Novo acordo "PNR" - Swift (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta
da pergunta oral apresentada por Pervenche Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, à Comissão: Swift - B6-0001/2007), e
da pergunta oral apresentada por Pervenche Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e Jean-Marie Cavada, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, ao Conselho: Swift - B6-0002/2007).
Günter Gloser
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, passamos agora do debate de questões tão exigentes e tão fundamentais como as da energia e das alterações climáticas para o debate de uma outra questão importante, que tem exigido já anteriormente a nossa atenção aqui no Parlamento Europeu, bem como a da União Europeia em geral, e não numa única ocasião, mas repetidamente: a questão a que me refiro é a da partilha dos dados pessoais dos passageiros das transportadoras aéreas.
Como sabemos todos, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 os Estados Unidos promulgaram legislação nos termos da qual as transportadoras aéreas que assegurassem ligações com destino aos Estados Unidos ou partida desse país eram obrigadas a fornecer às autoridades aduaneiras americanas acesso electrónico aos dados contidos nos seus sistemas automáticos de reserva e de tratamento de dados, ou seja, ao material designado pelo nome de "registos de identificação dos passageiros"; caso as transportadoras aéreas se recusassem a cumprir essa legislação, eram ameaçadas com a retirada dos seus direitos de aterragem.
Gostaria agora de fazer brevemente o ponto da situação actual perante a Assembleia. Em Maio de 2006, o Tribunal de Justiça Europeu, em resposta a um recurso interposto pela vossa Assembleia, anulou a Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros para as autoridades dos EUA, bem como a Decisão da Comissão sobre o nível de protecção adequado dos dados.
A justificação fundamental apresentada pelo TJE para a sua decisão era a de que a Comunidade Europeia não tinha competência para celebrar esse acordo, uma vez que estava excluído da esfera do primeiro pilar. Não se pronunciou sobre a questão concreta de saber se os dados estavam suficientemente protegidos.
Como sabem, as negociações com os Estados Unidos relativas à celebração de um novo acordo têm sido muito problemáticas, mas mesmo assim foi possível concluí-las e celebrar um acordo de curto prazo, que deve expirar em 3 de Julho do presente ano, baseado no terceiro pilar e nos compromissos de respeito pela protecção dos dados assumidos pelos Estados Unidos, que tinham estado já na base do acordo anterior entre a Comunidade Europeia e aquele país.
No princípio de Janeiro de 2007, a Comissão dirigiu uma recomendação ao Conselho no sentido de este iniciar negociações com os EUA sobre um novo acordo relativo aos dados pessoais dos passageiros que substitua o acordo de curto prazo actualmente em vigor. O mandato de negociação em nome da UE conferido à Presidência do Conselho, que é apoiado pela Comissão, foi debatido hoje no COREPER e a perspectiva é a de que, em Fevereiro, o Conselho adopte uma resolução sobre o assunto e defina orientações para as negociações.
É provável que as negociações sobre um novo acordo relativo aos registos de identificação dos passageiros sejam extremamente difíceis, uma vez que não há da parte dos Estados Unidos provas de interesse na melhoria da protecção dos dados. Efectivamente, parece ser muito mais provável que declarem que os compromissos relativos à protecção dos dados deixarão de ser aplicáveis. Porém, a celebração de um acordo é essencial em termos das normas de protecção de dados que serão garantidas e dos interesses da União Europeia, pois na ausência desse acordo as transportadoras aéreas serão pressionadas a transmitir os dados relativos aos passageiros, para não correrem o risco de perderem os seus direitos de aterragem nos Estados Unidos.
A Presidência alemã do Conselho, com o apoio da Comissão, insistirá num acordo que seja juridicamente inatacável e que garanta a protecção dos dados, tendo em conta os interesses dos passageiros e das transportadoras aéreas e mantendo um elevado nível de segurança, e gostaria de sublinhar que, nesse processo, está a ter devidamente em conta as posições da vossa Assembleia, tal como foram expressas nas resoluções relevantes de Setembro do ano transacto sobre a protecção de dados pessoais, o combate do terrorismo e também sobre a defesa dos direitos humanos.
Em relação com este assunto, responderei agora às perguntas orais da senhora deputada Berès e do senhor deputado Cavada sobre o Swift. O Conselho deseja agradecer aos senhores deputados o seu interesse por este dossier, relativamente ao qual teve já oportunidade de responder em várias ocasiões a perguntas dos deputados à vossa Assembleia. No que se refere às minhas respostas a estas perguntas, gostaria de remeter os senhores deputados para a minha declaração.
Em Dezembro de 2006, o Conselho informou os deputados de que as questões por eles colocadas exigiam uma análise aprofundada; o Conselho está ainda a efectuá-la e não completou por enquanto as suas investigações. No restante da minha intervenção tentarei, em nome do Conselho, responder às várias perguntas que me foram formuladas pelos deputados à vossa Assembleia, se bem que todas as questões a que me possa referir estão ainda a ser analisadas pelo Conselho.
Numa intervenção pronunciada em Julho de 2006, a Secretária de Estado finlandesa dos Assuntos Europeus, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho, anunciou ao Plenário que o Conselho não estava nesse momento em condições de confirmar a informação recentemente divulgada pela comunicação social sobre transferências de dados entre o sistema Swift e os Estados Unidos. Recordou à vossa Assembleia que competia às autoridades nacionais investigarem o que se passara efectivamente e declarou que a União Europeia estava então e continuaria a estar de futuro pronta a actuar, caso a evolução da situação tornasse necessária a adopção de legislação a nível europeu.
Como já afirmei, o Conselho e a Comissão estão a analisar actualmente todos os aspectos e todas as questões potencialmente relevantes para este dossier, tendo simultaneamente em consideração os resultados do grupo de protecção das pessoas. A Presidência está a estudar como é que deverá ser organizado a nível do Conselho o trabalho sobre esta questão e, ao fazê-lo, terá em conta os resultados das investigações actualmente em curso, mas o que vos posso dizer é que, por enquanto, não foi ainda nomeado um novo grupo para este efeito.
Uma vez que as investigações continuam em curso, o Conselho, de momento, não está em posição de responder à pergunta sobre se estas questões terão impacto no Regulamento nº 1781, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. O Conselho não sabe se a Comissão tenciona ou não apresentar qualquer proposta de alteração deste regulamento, mas estou certo de que o saberemos quando a Comissão fizer a sua declaração.
Nos termos do Tratado, compete à Comissão velar pela aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e tomar as medidas adequadas quando um Estado-Membro não cumpre as suas obrigações nos termos da legislação comunitária.
Foi também feita referência ao sistema automatizado de reconhecimento (Automated Targeting System), um sistema americano que incide sobre os transportes de cargas e de passageiros no território dos Estados Unidos, com destino aos Estados Unidos ou com partida daquele país. Uma das questões que está a ser analisada actualmente é a de saber se os dados recolhidos pelo Swift estão a ser introduzidos nesse sistema.
Quando afirmou que existia já um quadro internacional de luta contra o terrorismo, o grupo de protecção das pessoas referia-se ao Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e às recomendações por ele formuladas. O Conselho considera que está a ser feito um bom trabalho neste contexto, se bem que se deva dizer que as recomendações deste grupo se dirigem aos bancos e às instituições financeiras.
E já que estou a falar deste assunto, gostaria de sublinhar, falando em nome do Conselho, que a Swift não pode ser considerada como uma instituição financeira para efeitos deste grupo de trabalho e que, portanto, o quadro do Grupo de Acção Financeira não é directamente aplicável, excepto talvez no que se refere a certos aspectos específicos. Concluo assim a declaração da Presidência em nome do Conselho.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, começarei por falar dos dados PNR (Registo de Identificação dos Passageiros). Como todos sabem, o acordo temporário concluído em Outubro com os Estados Unidos expirará no final de Julho do corrente ano, ou seja, dentro de poucos meses. Há pois a necessidade de negociar um quadro jurídico extremamente sólido e estável que permita o intercâmbio de dados PNR com os Estados Unidos mantendo o pleno respeito pela protecção dos dados e pelo direito à vida privada.
Como acabou de dizer a Presidência do Conselho, a Comissão recomendou ao Conselho que autorizasse a Presidência, assistida pela Comissão, a abrir negociações com base num conjunto de directrizes de negociação. Quero crer que estas recomendações serão analisadas muito em breve. Pessoalmente espero muito sinceramente que, em meados de Fevereiro, tenhamos um mandato de negociação que permita abrir este dificílimo exercício.
A Comissão recomenda ao Conselho que lute pelo respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida privada. Já o disse numa série de ocasiões: para mim, o direito à vida privada não é negociável. Tem de ser respeitado, total e completamente. A segurança jurídica é também um elemento importante para as transportadoras aéreas. Tem de ser tomado em conta, como aliás tem sido desde o início. Como já sublinhei várias vezes neste Parlamento, a Comissão está empenhada em continuar a dar a devida atenção à questão da vida privada, por um lado, e à segurança jurídica, por outro, na medida em que constituem princípios-chave deste dossiê, sem esquecer a importância de impedir e lutar contra o terrorismo e os crimes transnacionais associados. As negociações para um novo acordo com os Estados Unidos sobre os dados PNR constituem uma prioridade de topo para a Comissão e para mim, pessoalmente, e vejo, pelo que a Presidência do Conselho acabou de dizer, que esta opinião é comum. Saúdo calorosamente a estreita cooperação estabelecida entre a Comissão e a Presidência do Conselho, cooperação essa que se afigura fundamental se queremos ser bem sucedidos, se queremos falar a uma só voz. Pela minha parte, claro, e como de costume, manterei o Parlamento informado à medida que os trabalhos se vão desenrolando. Os senhores sabem perfeitamente que, para mim, como aliás já o era no passado, trata-se de um compromisso político, muito embora este documento - por exemplo, as directrizes de negociação - uma vez aprovado, será classificado como "Reservado UE”.
As negociações constituirão um verdadeiro desafio para a Europa. Um desafio que exigirá imaginação; exigirá um enorme esforço comum da parte de todas as Instituições da UE e também dos Estados Unidos, se queremos chegar a uma solução sólida e robusta.
Para terminar, gostaria por exemplo de ver este Parlamento assumir, em conjunto com o Congresso dos Estados Unidos - na sequência das etapas políticas deste dificílimo exercício -, talvez pela primeira vez, um compromisso político conjunto que seria particularmente útil para as negociações em curso. Contudo, cabe aos senhores deputados tomar essa decisão.
(IT) Senhoras e Senhores Deputados, vou em seguida abordar a questão do sistema Swift, também referida pela Presidência. Devem estar lembrados que, há algumas semanas, antes das férias do Natal, informei a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de que o caso Swift devia ser abordado numa perspectiva europeia e disse-vos, nessa ocasião, que iríamos iniciar um diálogo exploratório com as autoridades norte-americanas com vista a abordar tanto a questão geral da protecção dos dados como as questões específicas levantadas pela utilização dos dados Swift por parte do Ministério do Tesouro dos Estados Unidos.
Provavelmente já sabem que essas discussões informais, mas importantes, já tiveram início. Eu sou a favor de se encontrar uma solução europeia para tratar este assunto, uma solução europeia que deverá, em meu entender, incluir regras claras e garantias concretas, que o Ministério do Tesouro norte-americano deverá garantir e inserir nos seus documentos. Por outras palavras, os dois pontos em causa são, como sempre, a protecção legal dos dados pessoais que são transferidos e a certeza jurídica para todas as partes envolvidas e, permito-me dizer, certeza jurídica também para os bancos, porque, como a Presidência deixou bem claro, a Swift não é um banco.
Portanto é claro que, quando falo de garantias por parte das autoridades norte-americanas, pretendo especificar em que circunstâncias, com que objectivos e por quem esses dados podem ser conhecidos e utilizados. Devo dizer desde já que tem de ficar bem claro que o objectivo se limita exclusivamente a investigações sobre actos de terrorismo, tendo em vista, portanto, impedir o financiamento do terrorismo, por forma a evitar o risco, ainda que indirecto, de tais dados poderem ser utilizados abusivamente, por exemplo para fins de espionagem económica.
Além disso, parece evidente a necessidade de outra restrição, nomeadamente ligar a utilização desses dados à investigação sobre pessoas concretas suspeitas de envolvimento em actividades de terrorismo. Por outras palavras, não deverá haver transferências genéricas de dados sem antes terem sido identificados suspeitos que careçam de uma investigação mais aprofundada.
Os senhores estão ao corrente da carta que escrevi a todos os Estados-Membros em Novembro, solicitando informações acerca das condições em que os seus bancos utilizam dados pessoais através do sistema Swift. Até agora, só sete Estados-Membros responderam ao meu pedido de esclarecimentos. Isso é de lamentar e eu irei, obviamente, indagar porquê, nalguns casos: no caso concreto de Itália, por exemplo, foi pedido mais tempo para dar uma resposta. Noutros casos, não houve, pura e simplesmente, resposta nenhuma.
Das sete respostas que efectivamente recebi - e embora não possamos tirar conclusões gerais a partir delas por ser demasiado reduzido o número dos Estados-Membros que responderam - verifica-se que os bancos utilizam normalmente os dados pessoais com o único objectivo de executarem ordens de pagamento e que não foram informados, nesses casos, de que os dados pessoais são transferidos para o Ministério do Tesouro dos Estados Unidos pelo sistema Swift. Por isso, a resposta geral que é dada é, simplesmente, que desconhecem o facto de que alguém, nomeadamente o sistema Swift, transfere os dados depois de os ter recebido da parte deles. No entanto, constatou-se - mas isso já os senhores sabiam - que, em muitos casos, os bancos centrais tinham sido informados, precisamente pelo Ministério do Tesouro norte-americano, acerca da transferência de dados do Swift Europa para o Swift Estados Unidos e do Swift Estados Unidos para o Ministério do Tesouro norte-americano.
Como sabem, estão em curso acções e novas investigações por parte das autoridades nacionais de protecção de dados, com vista a esclarecer a questão e a apurar se, para além do caso belga, já sobejamente conhecido, haverá outros casos concretos em que as autoridades nacionais de protecção de dados possam abrir um dossier e dar assim início a um processo. Como é evidente, logo que eu disponha de informações sobre esta matéria, elas ser-vos-ão transmitidas, como já fiz em ocasiões anteriores.
Há uma pergunta concreta que se prende com a possibilidade de aplicar o Automated Targeting System (sistema automatizado de reconhecimento) aos dados Swift. Com base nas explicações técnicas que me foram fornecidas, parece ser impossível ou altamente improvável que o sistema em causa possa ter sido utilizado para processar os dados Swift, pela simples razão de ele se encontrar inserido no Departamento de Segurança Interna respeitante à protecção das fronteiras e, por conseguinte, ao movimento das pessoas que passam pelos Estados Unidos. Não foi de estranhar que o Parlamento Europeu tivesse colocado uma questão relativamente à aplicação desse mecanismo aos dados PNR. Os dados Swift encontram-se numa categoria completamente diferente, por recaírem sob a alçada de uma administração diferente, que é a do Tesouro.
A pergunta apresentada também pretende saber se a Comissão está ao corrente de outros exemplos em que as autoridades norte-americanas solicitem dados a entidades privadas neste sector. Não disponho de informações sobre esse assunto e, portanto, não posso responder a essa questão. No entanto, não há dúvida de que, sendo a luta contra o financiamento do terrorismo um instrumento vital para a prevenção do terrorismo, essa luta não pode lesar nem limitar um direito fundamental que é o direito de os clientes terem os seus dados financeiros pessoais protegidos. Como sabem, uma das violações descobertas pelas autoridades belgas e pelo Comité Europeu para a Protecção da Privacidade é precisamente a falta de informação prévia aos clientes, o que coincide com o que os bancos disseram, uma vez que eles também não tinham sido informados acerca dessas transferências.
Para terminar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que há duas razões que justificam a necessidade de trabalharmos com vista a um instrumento europeu. Em primeiro lugar, não podemos limitar nem destruir a nossa colaboração euro-atlântica em matéria de luta contra o terrorismo: seria um erro grave, que penso que a União Europeia deve evitar. Em segundo lugar, devemos também lembrar aos nossos amigos americanos que é do interesse de todos que os direitos fundamentais e a protecção dos dados pessoais sejam escrupulosamente respeitados. Se, em virtude de um instrumento europeu, conseguirmos fazer o mesmo que estamos a tentar fazer com o PNR - embora as duas matérias sejam muito diferentes, o princípio é o mesmo -, encontrando uma solução europeia que impeça diferenças de tratamento entre os diferentes Estados da UE relativamente aos Estados Unidos, julgo que será possível reforçar o poder negocial da União Europeia e demonstrar, ao mesmo tempo, que o nosso objectivo é reforçar os laços euro-atlânticos e não enfraquecê-los.
Pervenche Berès 
Senhor Presidente, enriquecidos com os ensinamentos retirados do caso PNR, deveríamos poder progredir mais rapidamente no caso Swift. Senhor Ministro Gloser, permita-me apenas corrigi-lo num ponto: creio que é a primeira vez que realizamos um debate específico sobre o caso Swift, aqui, em Plenário, o que corresponde sem dúvida à ordem normal das coisas, mas espero que este debate nos permita progredir.
A Swift é uma empresa que não intervém exclusivamente na Europa ou entre a Europa e os Estados Unidos: é uma empresa que intervém em todo o mundo. Isto é, após o 11 de Setembro, a natureza das relações entre a sociedade Swift e as autoridades americanas foi manifestamente alterada em profundidade, e podemos hoje observar as respectivas consequências no domínio da protecção dos dados para a União Europeia, mas também no equilíbrio que deve existir entre protecção dos dados, luta contra o terrorismo, segurança dos sistemas de pagamento e espionagem económica.
A Comissão reconhece que existe um problema, e começa a apresentar propostas. O Banco Central Europeu, na carta que acaba de dirigir ao Senhor Presidente Jean-Marie Cavada e a mim próprio, reconhece também que devemos avançar para novas etapas, embora não vá muito longe nas propostas e confirme o que nos tinha dito na audição a que, infelizmente, nem o Conselho nem a Comissão tinham considerado útil assistir. O Banco Central transmitiu-nos nessa altura o seu fraco grau de responsabilidade nesta matéria e a sua carta confirma parcialmente esse estado de espírito.
Pela leitura do memorando concluído entre a Swift e o Tesouro americano em Abril de 2004, vê-se claramente que existe a consciência do que está em jogo em matéria de protecção dos dados na forma como a Swift transmitia essas informações ao Tesouro americano. Da mesma forma que um maquinista de comboios é de certa forma responsável pelo seu comboio, da mesma maneira que os correios são de certa forma responsáveis pelas cartas que transportam, a sociedade Swift é de certa forma responsável pelos dados que transmite.
O essencial a reter após a audição organizada conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no passado mês de Outubro é o ponto da situação do grupo de trabalho do artigo 29º, que, no passado dia 22 de Novembro, confirmou claramente as nossas preocupações, a saber, que, manifestamente, no caso Swift, foram sonegados dados às autoridades americanas que não o deveriam ter sido e que, nestas condições, a directiva de 1995 não tinha sido respeitada.
Agradecemos ao Senhor Comissário a iniciativa que consistiu em solicitar aos Estados-Membros que resolvessem muito rapidamente a questão do respeito da directiva de 1995, mas, como ele próprio afirmou, o resultado é para já muito fraco. O BCE, pelo seu lado, retirou a lição de que devia pedir o consentimento dos clientes, o que constitui uma grande prudência.
Por detrás desta questão, há dois elementos que devemos salientar. O primeiro é o da natureza das relações transatlânticas e da forma como estes dados são explorados com um certo sentido da concorrência livre e não falseada do lado americano e, por vezes, do lado europeu - temos experiência disso no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - e com uma certa ingenuidade.
Quem acredita que esses dados são explorados exclusivamente por razões de luta contra o terrorismo? Ousamos esperá-lo, mas não temos qualquer prova disso. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se há uma mensagem que, creio eu, este Parlamento pretende transmitir-lhe quando o senhor der início às negociações com os Americanos neste domínio, essa mensagem é a de que o objecto dessas negociações não pode ser o de validar a situação actual, no que respeita à transferência dos dados através da Swift. Deve ser o de respeitar e garantir o nível de protecção e a concepção da protecção dos dados que possuímos aqui, na União Europeia. E tudo me leva a pensar que, neste domínio, a tarefa será árdua, mas o senhor terá o apoio constante deste Parlamento.
Só mais um minuto, Senhor Presidente, para salientar um último aspecto que é o da questão do estatuto da Swift. A Swift é uma sociedade de direito belga e, portanto, remetem-nos sistematicamente para o Estado belga. Dito isto, a Swift é uma sociedade de direito belga pois estamos numa situação de vazio jurídico. É óbvio que a Swift desenvolve um trabalho que deveria na realidade ser o de um organismo de estrutura europeia, supervisionado por um corpo de supervisão europeia. Creio que, também neste domínio, os senhores - Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho - deveriam avançar com dados novos. Este Parlamento, mais uma vez, está disposto a discuti-los, mas não podemos aceitar o estado actual da discussão.
Jean-Marie Cavada 
Senhor Presidente, existe uma expressão em francês para descrever o embaraço surrealista de uma instituição perante uma situação inesperada: dizemos que ela se comporta "como uma galinha que encontrou uma pistola".
Francamente, sem querer subestimá-lo, Senhor Ministro Gloser, o menos que posso dizer é que o seu discurso sobre esta questão é dramaticamente decepcionante. Assim, sinto-me autorizado a recordar que o senhor se encontra mandatado para defender a soberania europeia, acto de que não vejo grandes sinais até ao momento. Estamos portanto - como o senhor compreendeu muito bem - decepcionados e sobretudo preocupados.
Vou falar em primeiro lugar dos dados PNR. Dentro de alguns meses, como se sabe - o senhor disse-o e o Senhor Comissário Frattini recordou-o -, vai expirar o acordo provisório sobre os dados relativos aos passageiros aéreos. Não dispomos de informações claras sobre o seu funcionamento. Quero recordar aliás que, embora o acordo anterior tenha sido anulado pelo Tribunal, baseava-se na avaliação da conformidade da protecção dos dados nos Estados Unidos. Em contrapartida, o mesmo não acontece com o acordo em vigor, quando essa avaliação é exigida pelo Protocolo à Convenção 108 do Conselho da Europa, vinculativo para os Estados-Membros e portanto directamente - ou pelo menos indirectamente - as instituições europeias. Possuindo uma base duvidosa, o acordo ainda não foi correctamente posto em prática, pois o sistema de transmissão dos dados que deveria ter sido activado desde 2004, o sistema "push", ainda não entrou em vigor, apesar de tal facto ter sido anunciado, nomeadamente no passado mês de Setembro.
Gostaria, num espírito de cooperação, de fazer publicamente algumas perguntas. Em primeiro lugar, pergunto a mim próprio se a Comissão não deveria ter feito mais pressão para obter a activação do sistema "push" da parte das companhias aéreas e dos centros de reserva electrónica por ela vigiados. Em segundo lugar, pergunto a mim próprio se não deveríamos ter pedido uma informação efectiva dos passageiros aéreos quanto à utilização para fins de segurança dos seus dados pessoais, da mesma forma que foram desenvolvidas campanhas de informação sobre os direitos em caso de atraso dos aviões e de cancelamento dos voos, por exemplo.
Pelo nosso lado, e relativamente a este dossier, esperamos esclarecimentos da parte da Comissão e, sobretudo, das autoridades americanas, sobre um certo número de pontos. Frisaria dois. Em primeiro lugar, não compreendemos que, para lutar contra o terrorismo e o crime organizado, seja necessário recorrer à totalidade dos 34 dados incluídos no PNR e não apenas aos 19 dados que o Parlamento e as Autoridades Europeias para a Protecção de Dados tinham considerado suficientes para este fim.
Em segundo lugar, como explicar que cidadãos e passageiros europeus possam ser classificados como perigosos sem o seu conhecimento, durante anos, sem que exista reciprocidade e sem perguntarmos seja o que for?
E passo agora ao sistema Swift. Este segundo dossier é ainda mais delicado e diz respeito ao acesso, por parte das autoridades americanas, aos dados relativos às transferências financeiras. Os meus colegas já abordaram há pouco um certo número de pontos. Vou portanto limitar-me a transmitir o que sente a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O que está em jogo é a protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos e a credibilidade da nossa parceria com os Estados Unidos. Na realidade, não compreendemos que não tenha sido avançada uma certa reciprocidade à partida para negociações com um parceiro, mesmo que amigável. Será que vamos um dia proceder da mesma forma com um outro parceiro a leste das nossas fronteiras, a saber, a Rússia? É neste aspecto que eu pretendia salientar que a soberania europeia não está a ser respeitada.
De acordo com os grupos políticos, tomei portanto a iniciativa de convidar as comissões competentes do Congresso americano e estou à espera de uma resposta.
(O Presidente convida o orador a concluir)
Compreendo perfeitamente que o timing de um Parlamento seja muito importante e, como confio nos meus colegas para dizerem o resto, fico por aqui. Aliás, disse o essencial do que queria transmitir-lhes. Pensava honestamente que dispunha de 5 minutos.
Presidente
Como é óbvio, lamento imenso, Senhor Presidente Cavada, mas infelizmente, na organização dos nossos trabalhos parlamentares, é essencial respeitarmos sempre os tempos de uso da palavra para podermos avançar, principalmente no caso das "mini-sessões”, em que os tempos são mais limitados.
Mihael Brejc
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está a trabalhar no sentido de uma conformidade consistente com o acervo comunitário e todos os documentos que sustentam os valores da civilização europeia e protegem a liberdade e a integridade pessoal de cada indivíduo. Somos contra toda e qualquer conduta ilegal que restrinja essas liberdades e funcione contra o indivíduo.
Reconhecemos, contudo, que a protecção da paz e da segurança também impõe certos limites. Por esse motivo, consideramos que qualquer intromissão na privacidade pessoal deve ser mantida num nível mínimo e deve ser conduzida numa base legal. Com base nos documentos a que temos acesso, há uma suspeita bem fundada de que o acesso aos dados existentes no sistema Swift poderá representar uma intromissão ilegal na privacidade pessoal. Permitam-me, portanto, que coloque as seguintes questões:
Em primeiro lugar, gostaria de ter uma resposta pormenorizada sobre quais são os dados existentes no sistema Swift que são colocados à disposição das autoridades americanas e quais os dados a que estas têm direito de aceder nessa base.
Em segundo lugar, gostaria de saber se as autoridades americanas têm acesso a todas as transacções efectuadas em filiais ligadas ao Swift nos EUA, e se, através dessas filiais ou outras igualmente ligadas ao Swift, podem também aceder a transacções realizadas no exterior dos EUA.
Em terceiro lugar, gostaria de perguntar à Comissão, ao Conselho e à Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados se o acesso aos dados existentes no sistema Swift constitui ou não uma violação das disposições em matéria de protecção dos dados e, consequentemente, uma intromissão ilegal na privacidade pessoal.
Em quarto lugar, na audição de Outubro, não recebemos quaisquer respostas convincentes ou suficientemente claras sobre a competência das instituições relativamente ao Swift. Por isso, gostaria de perguntar quem é efectivamente competente para regulamentar a questão Swift e com que base jurídica.
E, em quinto lugar, gostaria de saber quais são os princípios subjacentes à nossa plataforma negocial com os EUA sobre estas questões e se, nesse contexto, também podemos saber como é que as autoridades americanas utilizam os dados obtidos e se existem riscos de fugas e uso abusivo dos dados.
O senhor deputado Coelho abordará a questão do PNR. Obrigado.
Martine Roure
Senhor Presidente, a polémica em torno da transmissão de dados pessoais e bancários por parte da sociedade Swift às autoridades policiais americanas e o Acórdão sobre o acordo União Europeia/Estados Unidos relativo aos dados PNR puseram em evidência a necessidade urgente de definir um quadro global para a transmissão e a protecção dos dados pessoais no âmbito das relações transatlânticas.
A Europa pode compreender a necessidade de segurança acrescida dos Estados Unidos e pretendemos reforçar a nossa cooperação com os parceiros americanos a fim de lutar eficazmente contra o terrorismo. Dito isto, é primordial abordar também, no âmbito do diálogo transatlântico, a questão da protecção dos direitos fundamentais e da vida privada. Somos a favor da conclusão de um novo acordo PNR, mas que respeite os direitos fundamentais e que dê garantias de protecção da vida privada dos cidadãos europeus. Eis a razão por que queremos que a Comissão nos comunique em pormenor o mandato de negociação proposto por esse novo acordo. O Parlamento Europeu tem de ser integralmente implicado neste processo.
Além disso, poderá o senhor transmitir-nos mais informações sobre os trabalhos do Grupo de Trabalho de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais? Pretendemos também conhecer as propostas prioritárias avançadas recentemente pelos parceiros americanos.
No que se refere à sociedade Swift, as autoridades belgas de protecção dos dados e o grupo de trabalho do artigo 29º consideram que essa transmissão constitui uma violação das normas belgas e europeias em matéria de protecção dos dados pessoais. Até ao momento, ainda não foi prevista nenhuma solução concreta para pôr fim a essa violação. Todos os actores envolvidos estão de acordo em dizer que é urgente encontrar uma solução europeia, uma solução respeitadora dos direitos fundamentais e que as empresas possam, como é óbvio, pôr em prática. As instituições europeias devem fazer com que o sistema de pagamento na União Europeia, assegurado pela Swift, respeite a legislação comunitária sobre a protecção dos dados.
Assim, perguntamos ao Conselho e à Comissão que medidas foram tomadas para resolver o problema. Está previsto negociar um acordo internacional, semelhante ao acordo PNR? O senhor informou-nos que a Comissão encetou um diálogo com o departamento do Tesouro americano a fim de encontrar uma solução. Poderá dizer-nos que soluções estão a ser estudadas? Por outro lado, no nosso último debate sobre este assunto, o senhor tinha-nos anunciado, Senhor Comissário Frattini, o envio de um questionário aos Estados-Membros destinado a esclarecer integralmente essa transferência de informações. Recebeu de facto todas as respostas necessárias? E que seguimento vai dar a esse questionário?
Além disso, o Parlamento adoptou, em 2006, em co-decisão, o seu relatório Alvaro sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. É evidente que a transferência para um país terceiro de dados bancários que não possuem uma relação específica com esse país ultrapassa o campo de aplicação do regulamento e pode constituir uma violação dos princípios fundamentais da protecção dos dados.
Pela mesma razão, uma vez que a transferência dos dados Swift não diz apenas respeito aos dados relativos às transacções entre a Europa e os Estados Unidos, mas também aos relativos às transacções no interior da União Europeia, parece claro tratar-se de uma matéria do primeiro pilar. Um acordo ao abrigo dos artigos 24º e 38º do Tratado UE não constituiria uma solução adequada. Não podemos aceitar um acordo destinado a legalizar as actuais violações caso a caso. A Swift não se encontra de forma nenhuma legalmente obrigada a utilizar um sítio espelho nos Estados Unidos. Não poderemos encontrar, noutro país, uma solução para deslocar esse sítio espelho no que respeita aos dados europeus, como sugeria aliás o grupo de trabalho do artigo 29º?
Por fim, a Swift, os dados PNR, mas também o sistema automatizado de reconhecimento (ATS) e, quem sabe, amanhã, os dados telefónicos, mostram a intensificação da troca de informações e a necessidade urgente de definir um quadro comum de protecção da vida privada dos cidadãos europeus. Não considera que a União Europeia deveria possuir uma abordagem global sobre estas questões, a fim de definir princípios gerais para a transmissão e a protecção dos dados com os parceiros americanos?
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, fico sempre com uma sensação desagradável quando oiço dizer que o Conselho e a Comissão estão extremamente empenhados em envolver o Parlamento nestas questões, porque é efectivamente verdade que, no que respeita às políticas de luta contra o terrorismo, o processo decisório é profundamente anti-democrático, posto que actualmente exclui o Parlamento Europeu e que os parlamentos nacionais apenas são parcialmente envolvidos.
Por conseguinte, gostaria de oferecer uma solução: não se fiquem por promessas solenes perante esta Assembleia; consultem, de facto, o Parlamento de forma voluntária quanto ao mandato de negociação respeitante aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) ou ao sistema Swift, pois essa consulta emprestaria muito simplesmente legitimidade democrática ao referido mandato: na verdade, reforçaria a nossa posição de negociação, pois, francamente, embora eu tenha em grande conta os altos funcionários encarregues da negociação, considero que assuntos desta importância devem possuir um mandato político.
Em segundo lugar, concordo inteiramente com os comentários da senhora deputada Roure quanto à necessidade de normas internacionais de protecção de dados. As pessoas que pensam que somos anti-americanos enganam-se. Eu própria sou testemunha da elevada importância que os Americanos atribuem às suas leis de privacidade, que são excelentes, e de quão críticos são quando as autoridades públicas não respeitam as regras da privacidade. Considero, por isso, que deveríamos tomar essa sua atitude crítica como um exemplo a seguir.
Gostaria de saber se a Comissão e o Conselho têm conhecimento de outras categorias de dados a que as autoridades americanas tenham hoje acesso: não me refiro apenas a dados pessoais sobre passageiros ou dados Swift, mas também, por exemplo, a registos de telecomunicações e registos de companhias de seguros ou de segurança social, e se não pelas autoridades americanas por outros países. Se não têm conhecimento disso, talvez seja bom começarem a investigar essas questões.
No que se refere aos dados PNR, Swift e ao sistema automatizado de reconhecimento (ATS), não repetirei aqui todas as expectativas que nutrimos relativamente ao mandato de negociação em matéria de PNR. Já aqui foram referidas. Mas gostaria de saber por que razão a Comissão e o Conselho não se preocuparam em insistir numa segunda avaliação conjunta da aplicação do Acordo PNR, antes de chegarem a acordo quanto a um novo mandato de negociação. Será que não faria sentido avaliar primeiro o funcionamento e a eficácia do acordo vigente antes de começar a falar sobre o próximo acordo?
Gostaria também de saber qual é a actual situação no que respeita à passagem do sistema Push para o sistema Pull, que estava calendarizada para Dezembro de 2005, e depois para Dezembro de 2006. Estamos agora em Janeiro de 2007. Qual é a situação?
Gostaria igualmente de saber qual é a actual situação no que se refere à informação aos passageiros. Tenho viajado recentemente e não consegui obter quaisquer informações a este respeito.
Gostaria ainda de saber qual será a base que a Comissão Europeia utilizará para negociar um acordo no que respeita à Swift.
Por fim, no que respeita ao ATS, chega-vos uma carta do Ministério da Segurança Nacional americano (Department of Homeland Security) dizendo, "Não se preocupem, nós cumprimos o Acordo PNR com base na interpretação que dele fazemos”. Não sou jurista, mas considero tratar-se de uma formulação curiosa. Não me tranquiliza, de modo algum, e gostaria de obter garantias suplementares em matéria de mineração e caracterização de dados. Existem essas garantias? Gostaria de ser esclarecida quanto à discrepância verificada no que respeita aos períodos de retenção dos dados e à limitação das finalidades. Que outro tipo de dados são introduzidos e quais são as excepções no que respeita à Lei da Privacidade?
Mario Borghezio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate alargado de carácter jurídico-político prende-se com a questão fundamental da soberania europeia, como recordou justamente o presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Consequentemente, há um factor que ainda não foi referido e do qual não podemos prescindir, a saber, as declarações prestadas pelas mais altas autoridades norte-americanas; não me parece que elas tenham sido contestadas, mas vale a pena lembrá-las.
O sistema Swift, que estamos a analisar relativamente ao direito europeu, teve sem dúvida o mérito de eliminar algumas terríveis iniciativas terroristas; permitiu descobrir ou contribuiu para identificar os autores dos atentados de Londres, em Julho de 2005; e, pelo menos, permitiu a captura de elementos-chave, como o terrorista Hambali, que parece ter sido o cérebro por detrás dos atentados de Bali, em Outubro de 2002. Naturalmente, também há que dizer que a publicidade em torno desses processos contribuiu, muito provavelmente, para que muitos terroristas tenham renunciado a usar esses métodos.
Por outro lado, é inegável que a sociedade Swift, quando confrontada com um contrato envolvendo tanto o direito europeu como o direito americano, se limitou a negociar mecanismos de protecção de dados com o Ministério do Tesouro dos Estados Unidos, sem obter outras garantias.
Este é um problema que se nos coloca, como se coloca também o problema do papel e da responsabilidade do Banco Central Europeu. O BCE foi informado desta questão desde o início, tendo desempenhado um papel fundamental neste instrumento - não vou entrar na questão da respectiva transparência. Perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o BCE, através do seu Presidente Trichet, entrincheirou-se atrás do acordo de confidencialidade entre os dez bancos, afirmando ainda que não pôde dar a sua bênção ao sistema Swift por isso não ser da sua competência.
Então, perguntamos nós, quais são as competências do BCE se não tem competência numa situação como esta? Este é um aspecto muito importante, e eu penso que vamos ter de voltar a analisar a fundo o BCE e a sua transparência.
Kathalijne Maria Buitenweg
em nome do grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada in't Veld pode estar fisicamente debilitada, mas verbalmente continua em plena forma. Assim sendo, gostaria de prosseguir onde ela parou.
Continuo a ter a impressão de que andamos bastante a reboque dos factos. Quando se tornou evidente que os Estados Unidos recolhiam dados dos cartões de crédito e outros dados pessoais dos nossos passageiros, foi um escândalo, e nós, enquanto eurodeputados, quisemos um regulamento enquanto, na maioria dos casos, os governos não quiseram nada, excepto que, se as regras fossem violadas, tal fosse feito de uma forma discreta; finalmente, eles foram obrigados a empreender alguma forma de acção. Com o Swift, a história repetiu-se: o governo lançou uma investigação de nível baixo, que, segundo espero, culminará numa qualquer forma de acção, e a questão reside efectivamente em saber se estamos agora inteiramente convencidos de que as coisas ficam por aqui. A Comissão Europeia é muito clara quando diz que, apesar de, para todos os efeitos, não estar ao corrente de quaisquer desenvolvimentos, também não os exclui. Gostaria de ouvir uma reacção do Conselho a este respeito. Considera isto concebível, e o que tenciona fazer para o saber ao certo? Estamos sempre a dizer que somos parceiros dos Estados Unidos, o que é verdade, pois é isso que realmente somos, e temos muito trabalho a fazer. No entanto, isso significa também que temos o direito de saber quais são as intenções dos nossos amigos. Gostaria, pois, que o Conselho me dissesse como tenciona abordar a questão para apurar exactamente quais os dados dos nossos cidadãos que estão a ser recolhidos nos mais variados domínios.
Na opinião do Conselho, é difícil concluir um novo acordo, visto que esta protecção de dados não é muito do agrado dos Estados Unidos. No entanto, o grau de chantagem que estamos dispostos a aceitar tem limites. Não podemos dizer que temos de chegar a um acordo a todo o custo, se o preço que tivermos de pagar a dado momento for demasiado elevado. Na realidade, poderia ser engraçado se, quando tivéssemos descido tanto quanto possível, a certa altura traçássemos uma linha. Isto pode colocar em perigo os direitos de aterragem, mas, por outro lado, mobilizará muita oposição, inclusive nos Estados Unidos, porque a verdade é que, embora a Administração dos Estados Unidos gostasse muito de levar isto por diante, existe muito apoio à nossa posição entre os deputados.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Gloser, Senhor Comissário Frattini, devo dizer que estou assombrada com o facto de não terem feito referência ao sistema automatizado de reconhecimento (ATS) nas vossas observações sobre as negociações do acordo PNR.
Pela parte que me toca, pergunto a mim mesma como é que é possível que um sistema como o ATS, concebido e aplicado originalmente na área do transporte de cargas, tenha sido utilizado durante anos, juntamente com os dados PNR, relativamente aos passageiros, sem que ninguém o soubesse.
Ao mesmo tempo que negociávamos com os Estados Unidos acordos destinados a garantir a protecção dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos, estava a funcionar secretamente um sistema como este. Os EUA asseguram-nos agora que o ATS é compatível com o acordo PNR actual, tal como com o anterior. Dito isto, quero declarar muito claramente que estas garantias, a meu ver, não são suficientes. A meu ver, não é evidente que o armazenamento de dados efectuado ao longo de 40 anos através do sistema ATS seja compatível com o acordo PNR.
Há também o facto de que o ATS parece poder ser utilizado para qualquer efeito. Como é que isto pode ser compatível com o acordo PNR, nos termos do qual os dados PNR só podem ser utilizados para efeitos de luta contra o terrorismo e outros crimes graves?
Até à data não recebemos respostas convincentes a qualquer destas perguntas, ou tão-pouco à pergunta sobre as razões pelas quais o sistema ATS era secreto. Como é que foi possível que os Estados Unidos, no decurso das negociações do acordo PNR, escondessem do seu parceiro informações tão essenciais? Provavelmente temos razões para perguntar como é que será possível garantir que não haja futuramente outros sistemas do tipo do ATS sobre os quais não sabemos nada.
No que se refere ao novo acordo PNR, gostaria de apoiar expressamente as palavras do meu colega, o senhor deputado Cavada, quando disse, nomeadamente, que o número de dados sobre os passageiros das transportadoras aéreas que podem ser transferidos deve sofrer uma redução significativa. É necessário garantir que as autoridades aduaneiras e de controlo das fronteiras dos Estados Unidos não estejam a transmitir dados à toa a todas e quaisquer autoridades que intervêm na luta contra o terrorismo.
O que é mais, nós, na União Europeia, temos de insistir para que sejam proporcionadas aos nossos cidadãos as mesmas oportunidades de garantia dos seus direitos de que usufruem os cidadãos americanos.
Philip Claeys
em nome do Grupo ITS. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de me opor à forma muito rígida como este debate é demasiadas vezes travado. Também parece, por vezes, que os Estados Unidos são um inimigo em vez de um aliado na luta contra o terrorismo. Por mais que se afirme o contrário, a verdade é que quase todas as medidas tomadas foram alvo de duras críticas por parte deste Parlamento.
É evidente que o caso Swift suscita uma série de questões legítimas que já foram colocadas por membros de diversos grupos. Por exemplo, onde é que traçamos a linha entre a detecção de terroristas e o respeito pelos direitos fundamentais? Esta é uma questão, aliás, que também foi colocada ao Congresso dos Estados Unidos.
Em última análise, a luta contra o terrorismo está estreitamente relacionada com a análise dos riscos - com o cálculo das probabilidades, por outras palavras. O processamento de dados comerciais, para além de dados meramente pessoais, pode dar um contributo útil neste âmbito. O que temos de fazer, contudo, é fornecer garantias tendentes a impedir a utilização indevida dessa informação. Por exemplo, esta Assembleia tem, entre outras coisas, de controlar o funcionamento do sistema, assim como os algoritmos que são utilizados, que têm, além disso, de ser altamente confidenciais; há que aplicar sanções em caso de abuso; a informação obtida só pode ser utilizada a fim de combater o terrorismo e tem de existir um serviço onde as reclamações do público possam ser tratadas.
Escusado será dizer que isto requer muita concertação com os Estados Unidos. É necessário um quadro jurídico claro, e, na sua criação, todos os parceiros têm de estar abertos a novas ideias e a novas técnicas.
Carlos Coelho
Gostaria de começar por dizer que vejo os Estados Unidos da América não como nossos adversários mas como amigos e parceiros nos combates comuns. E seguramente que dentro dos combates comuns temos que dar um particular destaque ao combate ao terrorismo, mas importa também referir que houve exageros na forma como a administração americana quis conduzir alguns desses combates. Exageros no plano interno e também no plano internacional, e eu presido a uma comissão deste Parlamento que investiga alguns desses exageros no plano internacional.
É também verdade que existe agora uma nova maioria no Congresso americano que tem levado a administração americana a recuar nalguns dos seus programas mais controversos no plano interno e espero que isso também tenha consequências no plano externo. Isso significa a meu ver, e bem, o reencontro da América com o seu bom passado de valorizar as liberdades cívicas.
O vice-presidente Frattini recordou-nos aqui que as exigências da segurança não podem ferir os valores das liberdades essenciais e, designadamente, a protecção de dados e o Presidente Cavada recordou, e bem, que há um exagero naquilo que está a ser pedido, designadamente ao nível do número de dados. Este Parlamento quer saber que dados? Quem pode ter acesso? Como se assegura a limitação da finalidade, isto é, que eles não possam ser utilizados para outras funções? Com quem se partilham? Qual é o período de conservação? A questão do processo Push, que já foi aqui recordado, e quais são os direitos que assistem às pessoas para recorrer da aplicação errada dos seus dados pessoais?
Já foi aqui dito que, se nós na Europa atribuímos aos cidadãos americanos o mesmo nível de protecção de dados pessoais que atribuímos aos cidadãos europeus ao abrigo da reciprocidade, é legítimo que reclamemos o mesmo, isto é, que os cidadãos europeus gozem nos Estados Unidos do mesmo nível de protecção de dados que é atribuído aos cidadãos americanos.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, o debate sobre o acordo PNR, o Swift e os raptos e voos secretos feitos pela CIA põe, infelizmente, em evidência uma divisão filosófica entre a América e a Europa. O Governo americano considera que o combate ao terrorismo justifica todos os meios. A Europa não. No entanto, as recentes eleições nos EUA dão agora à União Europeia a oportunidade de negociar um novo acordo PNR a partir de uma posição de força diferente, com muito mais aliados entre o povo americano e o próprio Congresso. Esperemos que o faça.
Com vista a alcançar o objectivo de um acordo que proteja os direitos fundamentais, a União Europeia deve, inter alia:
Em primeiro lugar, insistir para que os EUA se comprometam expressamente a assegurar uma protecção total e efectiva dos dados pessoais, ao contrário da prática actual e inaceitável sujeita a um protocolo não vinculativo e deficiente.
Em segundo lugar, restringir o número de itens de dados que actualmente são transmitidos aos EUA, muitos dos quais pouco têm a ver com o objectivo legítimo de identificar suspeitos de terrorismo.
Em terceiro lugar, proibir a utilização dos dados para fins não relacionados com o combate ao terrorismo.
Em quarto lugar, estipular expressamente e limitar os departamentos americanos que poderão aceder aos dados.
Em quinto lugar, acabar finalmente com o direito de acesso directo dos EUA aos ficheiros das companhias aéreas. Há que pôr um fim a esta saga.
Em sexto e último lugar, prever a possibilidade de a Comissão Europeia e o Parlamento realizarem um controlo constante, directo e efectivo da aplicação estrita das obrigações dos EUA e porem imediatamente termo a qualquer investigação que viole o fim pretendido. Fomos inclusivamente informados por uma companhia privada, pela Swift, que exigiu e conseguiu que fosse contemplada essa possibilidade nas suas negociações com os EUA. Não há desculpa para que vinte e sete primeiros-ministros europeus não consigam o mesmo. Se não conseguem, não é porque não podem mas sim porque não querem, e então teremos toda a razão para os julgarmos por isso mesmo.
Wolf Klinz
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a protecção dos dados tem um estatuto elevado na UE. Portanto, foi um choque para nós sabermos pela comunicação social (e ainda por cima pela comunicação social americana) que, apesar dos requisitos de protecção dos dados documentados em todos os Estados-Membros da UE, a Swift estava disposta a ceder à pressão dos Estados Unidos e a transmitir a Washington dados relativos aos cidadãos europeus. Isto aconteceu sem o conhecimento, para já não falar da autorização, do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e dos indivíduos em causa.
Não foi ainda possível até à data examinar o memorando de entendimento entre a Swift e os Estados Unidos que está na base da transferência dos dados. Só podemos esperar que os dados na prática só tenham sido utilizados para efeitos de luta contra o terrorismo e não, por exemplo, para espionagem económica. Até agora não temos qualquer confirmação de que assim tenha sido. Todos nós apoiamos e compreendemos a necessidade de lutar contra o terrorismo. Porém, os direitos fundamentais dos indivíduos devem ser salvaguardados. A luta contra o terrorismo não pode de modo algum ser travada em detrimento dos direitos civis fundamentais e do direito à protecção dos dados.
Esta é também uma das preocupações específicas do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e foi por essa razão que solicitámos a realização de uma audição sobre esta questão. Não nos surpreendeu o facto de os americanos, que foram também convidados, não terem comparecido à audição, sem darem explicações.
Congratulamo-nos com a investigação pronta e exaustiva efectuada pelos belgas, que chegaram à conclusão clara de que fora cometida uma violação dos direitos ou, como o disse o Senhor Comissário Frattini, um ilícito penal. Diga-se de passagem que os responsáveis da Swift sabiam ou, pelo menos, suspeitavam e receavam que assim fosse desde o início, como no-lo informaram indirectamente.
A falha na governação da empresa registada na Swift continua a ser incompreensível para mim. Os órgãos de supervisão foram informados, mas não fizeram nada para informar os cidadãos do que se estava a passar ou para transmitir essa informação aos governos. Mesmo com a melhor das intenções, não se podem tratar assim cidadãos politicamente maduros. A confiança das pessoas na UE enquanto comunidade jurídica foi muito abalada. O caso Swift está a contribuir para o aumento do eurocepticismo da população e será difícil recuperar a confiança perdida.
Gostaria de solicitar ao Conselho e à Comissão que realizem o mais rapidamente possível a investigação aprofundada de que nos falou o Senhor Ministro Gloser e que apresentem propostas práticas sobre a melhor forma de garantir a protecção dos direitos dos cidadãos europeus também no que se refere aos Estados Unidos. Devem mostrar aos cidadãos que não são subservientes para com os Estados Unidos, mas sim que levam a sério a União Europeia enquanto comunidade de valores e que a defendem corajosamente perante os seus principais parceiros, exactamente porque são amigos, e não inimigos.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu fez muito bem em envolver-se em pleno na monitorização da transmissão a título regular, para os Estados Unidos, de dados pessoais de cidadãos da União Europeia. O princípio do controlo pelo Parlamento Europeu é aceitável. Recusar a transmissão de dados não o é. Aparentemente, a transmissão de dados é justificável à luz da ameaça terrorista, com origem principalmente nos extremistas islâmicos. Não obstante, tal ameaça é susceptível de ser vista e explorada como um bom pretexto para o cerceamento incontrolado e ilimitado dos direitos dos cidadãos. Não podemos tornar-nos extremistas nós próprios. Não podemos desertar da frente da guerra contra o terror em nome dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, necessitamos de controlar aqueles que gostariam de nos controlar a bem da condução dessa guerra. Refiro-me à monitorização dos nossos voos, transacções financeiras e esfera privada. Para que a guerra justificada contra o terrorismo global não dê lugar a uma ditadura e a uma guerra contra as liberdades dos cidadãos, é imprescindível submetê-la a um rigoroso escrutínio do Parlamento Europeu.
Cem Özdemir
(DE) Senhor Presidente, precisamos de dispor de uma avaliação exaustiva, antes de celebrarmos um novo acordo. E um aspecto central dessa avaliação será a questão da eficácia não só do acordo actual, como também do anterior. É necessário dar resposta a esta questão para fazer progressos nesta matéria.
Qualquer acordo futuro deverá basear-se no sistema push. O sistema pull já não é aceitável pois, como é bem sabido, o sistema push devia ter sido já introduzido no acordo anterior. Devem ser impostos limites estritos à transferência de dados sobre os passageiros, em termos das finalidades de utilização desses dados, pois de outra maneira esse regulamento não será aceitável.
Deve também ser conferida legitimidade democrática ao futuro acordo, um processo que deverá contar com a participação do Parlamento Europeu e, se for caso disso, dos parlamentos nacionais.
Precisamos também de uma avaliação anual, enquanto componente necessária de qualquer acordo, e os relatórios de avaliação devem ser acessíveis ao público. É evidente que as regras que regulam os dados pessoais necessitam urgentemente de ser protegidas ao abrigo do terceiro pilar, tal como as normas globais que abrangem todas as categorias de dados pessoais.
Alexander Radwan
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, recordo-me muito bem das declarações feitas pela Chanceler Merkel em Estrasburgo, quando falou, e muito bem, dos valores europeus e também da necessidade de restabelecermos contacto com os cidadãos e de lhes explicarmos claramente quais são os pontos fortes da Europa.
Senhor Ministro Gloser, este parece ser um dos casos em que temos de explicar às pessoas que a União Europeia contribui para a salvaguarda dos seus direitos. O que está aqui em causa não é a questão da luta contra o terrorismo. Há consenso nesta Assembleia no que a esse ponto se refere, pelo que não é necessário discuti-lo. Mas então qual é a nossa posição neste debate? Começámos por debater os dados pessoais dos passageiros das transportadoras aéreas e agora passámos ao Swift. Atendendo ao ritmo actual a que é travado o debate no Conselho, é de recear que nos próximos anos continuaremos talvez a confrontar-nos com outros casos tipo Swift, mas sem fazer nenhuns progressos.
Entretanto temos uma situação em que uma empresa europeia, pressionada pelos Estados Unidos, assina um memorando de entendimento com os americanos que os europeus não podem examinar. Além disso, a Swift continua a não ter uma sucursal registada nos Estados Unidos, mas apenas um banco de dados, o que é suficiente para que os reguladores americanos possam fazer imposições à Swift na Bélgica. É uma questão recorrente. Há cada vez mais regulação americana dos assuntos europeus, por apropriação por parte dos Estados Unidos e sem que nós, os Europeus, sejamos capazes de adoptar as necessárias medidas em contrário e de controlar os efeitos dessas medidas.
Portanto, atendendo a que a Alemanha não só detém a Presidência do Conselho Europeu, como também preside ao G7, exortaria a Comissão a tomar uma posição activa nesta matéria e a investigar o assunto, para resolver o seguinte problema: como é que, com base nos nossos valores comuns e respeitando os requisitos de protecção de dados e de salvaguarda da dignidade humana, nos poderemos unir para combater o terrorismo?
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, evidentemente, a realidade é que, em matéria de PNR, os Americanos estão a fixar uma fasquia para as negociações relativas à entrada nos EUA ou no espaço aéreo do seu país. Essa é a realidade. E podem colocá-la tão alto quanto quiserem. Temos cidadãos que querem viajar e empresas que querem instalar-se no país. É essa a realidade.
A realidade no que respeita ao sistema Swift é que dispúnhamos de uma instituição, creio, não a única, que se ocupava do conflito entre jurisdições, operando e conservando dados nos EUA e também na UE. Existiam intimações obrigatórias nos Estados Unidos da América, e era aí que residiam as divergências. A Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias - Swift, penso, operou e negociou um excelente memorando de acordo.
Podemos fazer política para criticar, para apontar o dedo, para reclamar e para nos queixarmos, ou podemos fazer política para tentar resolver um problema. Esta última é a minha preocupação. Por conseguinte, penso, Senhor Comissário Frattini, que tem toda a razão. Precisamos de garantir certeza jurídica aos nossos cidadãos e às empresas da UE que operam no exterior e que possuem escritórios tanto fora como dentro da UE. Precisamos de um compromisso político comum do Congresso americano e deste Parlamento que ultrapasse as divergências transatlânticas com vista a lutar contra a ameaça do terrorismo que paira sobre nós, e, na verdade, temos acima de tudo de proteger os nossos direitos e respectivas liberdades fundamentais.
Por isso, congratulo-me com a reunião conjunta desta Assembleia e dos representantes eleitos dos EUA para que possamos chegar a um acordo.
Por último, este só será conseguido mediante uma acção decisiva a nível do Conselho, não só a nível da Comissão. Congratulo-me com a excelente sugestão do orador anterior para que se levante esta questão a nível do G7.
É preciso que resolvamos o problema, e não, meramente, que nos queixemos do mesmo.
Adina-Ioana Vălean
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e ao Presidente em exercício do Conselho por estarem presentes neste importante debate. Ouvimos dizer que manter uma boa cooperação com os EUA foi crucial da nossa luta contra o terrorismo. Não nego isso. Acredito inclusivamente que as relações transatlânticas devem ser reforçadas porque o terrorismo é um fenómeno global. É preciso unir esforços para lutar contra o mesmo de forma eficaz, trocando informação e proporcionando às nossas agências de aplicação da lei os meios necessários. Os nossos cidadãos têm o direito de viver em segurança e num lugar seguro. No entanto, o Swift mostra-nos uma vez mais os desvios que ocorrem quando não aplicamos normas rigorosas ao intercâmbio de informação. É preciso encontrar o exacto equilíbrio entre a liberdade e a segurança, e, neste caso, a segurança voltou a prevalecer. Não se consegue lutar contra o terrorismo abandonando exactamente aqueles direitos que o terrorismo pretende destruir. O rigor das nossas exigências não deverá ser atenuado sob pressões exercidas por um país terceiro, mesmo pelo nosso maior parceiro.
O facto de muitos dos novos Estados-Membros possuírem uma longa história de ditadura com uma vigilância maciça da sua população adquire uma importância ainda maior. Infelizmente, nalguns desses países, continua a haver a percepção de que as práticas ilícitas do passado ainda vigoram. Razão pela qual a Europa deverá continuar a ser o bastião da defesa dos direitos fundamentais, nos quais se inclui o direito à privacidade. Por um lado, precisamos de uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados no contexto do terceiro pilar, a fim de assegurar normas rigorosas em matéria de cooperação policial e judicial. Há já muito que tarda. Por outro, temos igualmente se permanecer vigilantes e assegurar que os instrumentos existentes sejam devidamente aplicados nos nossos próprios países. É preciso que aqueles que violam o nosso direito fundamental à privacidade sejam punidos. É preciso assegurar aos nossos cidadãos que queremos manter elevados padrões de protecção na Europa.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhor Presidente, como já referiram os meus colegas, este debate não incide sobre a forma das relações transatlânticas. Todos nesta Assembleia terão de reconhecer que os Estados Unidos são o nosso mais forte aliado na luta contra o terrorismo. Porém, isso não altera o facto de, sendo parceiros, nos ser mais fácil manter-nos firmes e defender efectivamente os nossos valores e leis.
Resta-me fazer eco das afirmações dos meus colegas do Grupo PPE - especialmente o senhor deputado Radwan -: para que possamos salvaguardar efectivamente o respeito do quadro regulamentar europeu, é forçoso que a Comissão e o Conselho nos transmitam informações completas sobre o tipo de informação que é transmitida às autoridades dos EUA e a protecção que estas autoridades lhe reservam. Temos de começar a negociar para conseguir um acordo sobre o intercâmbio de informação que seja viável e respeite a legislação da UE. Se assim não for, será necessário pôr fim, de imediato, a qualquer tipo de transmissão de dados às autoridades dos EUA.
Mesmo depois da resposta do BCE, continuo bastante confusa quanto ao papel e responsabilidade do BCE neste caso. O próprio BCE está sujeito a exigências de privacidade dos dados constantes da legislação da UE, mas parece não assumir qualquer responsabilidade pela sua possível actuação nesta matéria.
Estou igualmente ciente de que os EUA têm a clara necessidade de rastrear a informação relativa às transferências bancárias internacionais que possam ter uma relação com o financiamento do terrorismo, mas esses pormenores estão também ligados a outros tipos de financiamento. As empresas europeias, em especial, poderão correr riscos se não actuarmos e nos mantivermos firmes. A informação a transmitir deverá sempre respeitar a nossa legislação e proteger os nossos cidadãos e as empresas europeias.
As transferências financeiras nacionais contêm informação tão delicada que se trata de um assunto que, efectivamente, deverá ser tratado com seriedade pela Comissão, o Conselho, este Parlamento e o Congresso dos EUA.
Ulrich Stockmann
(DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Gloser, Senhor Comissário, a meu ver a Presidência em exercício do Conselho deveria observar as seguintes orientações nas suas negociações actuais com os Estados Unidos sobre a transferência de dados pessoais dos passageiros das transportadoras aéreas.
Em primeiro lugar, só adoptando uma abordagem proporcional será possível alcançar um nível de segurança adequado, e essa abordagem não é evidente no caso dos acordos actuais. Uma tal abordagem dependerá - e esta é a minha segunda observação - da imposição da conformidade com as normas europeias de protecção de dados, o que, a meu ver, exigirá uma alteração do statu quo, principalmente através da redução da quantidade de dados relacionados com o comportamento. No que se refere à transição para o sistema push, que eu saiba a Austrian Airlines aplica este sistema desde o início, e com bons resultados. O sistema exige um quadro claramente definido de utilização dos dados, um limite do período de armazenamento dos dados e, o que não é menos importante, a possibilidade de apresentar uma queixa caso os dados sejam incorrectamente utilizados.
Senhor Ministro Gloser, o senhor disse, e com toda a razão, que precisamos quanto antes de certezas jurídicas para as transportadoras aéreas europeias. Na minha qualidade de político ligado às questões dos transportes, não posso deixar de concordar com essa afirmação. Atendendo a que a transferência de dados está realmente a permitir que se façam progressos na luta contra o terrorismo, essa transferência reveste-se de uma dimensão internacional e sem dúvida que precisamos também de acordos internacionais que prevejam regras de protecção dos dados vinculativas a nível internacional. Esse é que deve ser o objectivo das nossas negociações.
Não podemos perder de vista a necessidade de defender o nosso direito à liberdade de circulação, que só se poderá concretizar numa sociedade aberta, em que as pessoas possam circular livremente sem serem objecto de suspeitas generalizadas. Seria inaceitável para nós, na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, que o princípio da igualdade fosse violado e que fossem aplicados aos cidadãos dos EUA, por um lado, e aos não americanos, por outro, níveis diferentes de protecção de dados. Estou confiante na determinação da Presidência alemã do Conselho nestas negociações. Sei que não serão fáceis.
Alexander Alvaro
(DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Gloser, Senhor Comissário, julgo que o facto de terem ouvido o mesmo refrão a todos os grupos políticos lhes devia dar que pensar. A mensagem é que precisamos obviamente de uma parceria transatlântica e que somos aliados na luta contra o terrorismo. Não só o refrão, mas até os versos eram iguais em todo o espectro político, ou seja, que são necessárias credibilidade, confiança e transparência quando estão em causa estas questões.
Comecemos pela credibilidade. Lembro-me ainda muito bem de o Senhor Comissário, na sua última intervenção nesta Assembleia, ter elogiado especialmente os aspectos do acordo relacionados com a protecção dos dados. Não creio que esses elogios sejam compatíveis com os direitos de que deveríamos usufruir ao abrigo da legislação sobre protecção de dados. No que se refere à transferência de dados pessoais dos passageiros das transportadoras aéreas, não existe nenhuma obrigação de prestar informações e os indivíduos em causa não têm o direito de corrigir os dados. Além do mais, qual é a credibilidade de chamar "negociações" às conversações que estão a ser travadas com os Estados Unidos? Estão encostados à parede, com uma pistola apontada ao peito. Os Estados Unidos ameaçam que não continuarão a autorizar os aviões a aterrarem e nenhuma das instituições da União Europeia tem a frontalidade de dizer que, com toda a boa fé, não podemos aceitar que nos tratem assim.
A credibilidade é comprometida quando ouvimos dizer vezes sem conta que o Parlamento deve participar nas negociações. Se estão a falar a sério, convidem-nos a sentarmo-nos à mesa convosco, e provem assim que falam a sério.
Passando agora à questão da transparência, quantos cidadãos europeus têm conhecimento de que, quando embarcam num avião, são transferidos 34 dados, que incluem informações sobre o que comeram e o lugar onde estiveram sentados? Nenhuns. Debati esta questão com cidadãos, numa emissão televisiva. Ninguém sabia que era isto o que acontecia quando embarcava num avião.
Estamos do vosso lado, por isso promovam a nossa participação, em vez de nos tentarem afastar.
Frieda Brepoels
(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate Swift enquadra-se claramente na discussão mais ampla sobre o difícil acto de equilíbrio entre a luta contra o terrorismo, por um lado, e a protecção dos direitos humanos fundamentais e da privacidade, por outro. No entanto, para além de uma clara divergência entre as posições da Europa e da América, aparentemente também não conseguimos chegar sequer a um acordo sobre uma definição comum de terrorismo. O Comissário indicou aqui a forma como gostaria de desenvolver um instrumento europeu para o futuro que preenchesse estes requisitos, mas claro está que isso é algo que não pode ser feito de um dia para o outro. Na realidade, acabamos por ficar com a situação do passado e que se mantém no presente, uma questão em relação à qual eu tenho algumas perguntas. Até hoje, os dados são transmitidos, como se nada de errado se passasse, no âmbito do dossier Swift. As conclusões dos relatórios, tanto da comissão belga para a privacidade como do Comité europeu, são muito claros e unânimes: as regras belgas e europeias em matéria de protecção de dados foram claramente desprezadas. Considerando o facto de os tribunais belgas terem agora decidido não agir judicialmente contra a Swift e de o Governo belga não ver qualquer inconveniente no prosseguimento destas práticas ilegais, gostaria de perguntar qual é a reacção da Europa a esta situação. Irá a Comissão mover uma acção por incumprimento contra a Bélgica? Em caso afirmativo, quando será tomada essa decisão? Em caso negativo, o que tenciona a Comissão fazer para garantir que as regras europeias em matéria de privacidade são respeitadas hic et nunc em todos os Estados-Membros, incluindo a Bélgica?
Por último, no Conselho de 15 de Dezembro, o caso Swift foi igualmente levantado pelo Primeiro-Ministro belga, que apelou a uma abordagem europeia. Embora a Presidência afirme que a investigação ainda está em curso, tenho uma pergunta muito clara: será que o Conselho, e, portanto, todos os Estados-Membros, secundam a ideia de regular esta questão através de um instrumento europeu?
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, não duvido da boa fé e empenho pessoais do Senhor Comissário Frattini no que toca à protecção de dados. Mas penso que a Comissão, assim como o Conselho, dão mostras de alguma tibieza no que respeita às violações de privacidade do sistema Swift, tal como tem acontecido também no que respeita aos dados PNR ao longo dos últimos quatro anos. Estes são dados europeus que pertencem a cidadãos europeus, disponibilizados para fins comerciais na Europa ao abrigo da legislação europeia em matéria de protecção de dados. Mas, apesar dos pedidos persistentes e insistentes dos eurodeputados, a UE, nas mãos fracas do Conselho e da Comissão, permitiu uma considerável ampliação da jurisdição extra-territorial dos EUA. A UE deverá transpor com firmeza a sua própria legislação e princípios para qualquer quadro mundial de intercâmbio em massa de dados comerciais para fins de segurança.
Senhor Comissário, afirma ser "improvável” que os dados Swift possam ser utilizados no sistema automatizado de reconhecimento (ATS), que é um método de esboço de perfis que atribui uma notação de risco a cada indivíduo com base em presunções - e, sem dúvida, estereótipos - elaboradas a poartir do seu comportamento ou características. Mas porque não responde categoricamente, sim ou não, se os dados Swift foram utilizados no ATS? No que respeita aos dados PNR, o Senhor Comissário aceita as garantias do Ministério de Segurança Nacional dos EUA (Department of Homeland Security - DHS) de que a utilização dos dados PNR para esboço de perfis cumpre as disposições do Acordo PNR. Mas concordará com a avaliação do DHS? Sim ou não? A falta de respostas claras prejudica a confiança, e penso que nos são devidas essas respostas claras, assim como a avaliação jurídica da Comissão.
Corien Wortmann-Kool
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Fratinni, o senhor foi muito directo quando deu a conhecer o seu compromisso relativamente às negociações: total observância dos direitos fundamentais, incluindo a privacidade; aqui não há lugar para mal-entendidos e zelaremos por que V. Exa. cumpra esta promessa. Pouco sentido faz, portanto, que 780 membros do Parlamento Europeu se sentem no lugar que cabe aos negociadores; tal não funcionaria. Isto significa, contudo, que o Conselho terá de ser ambicioso nas negociações, em vez de - como agora o vejo fazer - ponderar sobretudo as dificuldades que pode vir a encontrar pelo caminho. Presumimos, contudo, que o seu compromisso em relação às negociações é tão firme quanto o do Comissário Frattini, e zelaremos também por que V. Exa. o cumpra.
Agora trata-se da Swift, e o facto de a Swift não ser um banco não quer dizer que seja autorizada a não levar a sério ou não observar as regras em matéria de privacidade. A investigação que pôs em marcha, Senhor Comissário Frattini, é de saudar, mas o senhor terá sem demora de tomar medidas legais para preencher o vácuo, pois o intercâmbio de dados na Swift também terá de passar o teste das regras europeias em matéria de privacidade.
A luta contra o terrorismo tem de poder investigar também transacções financeiras neste quadro, já que tal pode conduzir à detecção de organizações terroristas. Uma coisa que me surpreendeu foi o facto de muitos cidadãos mostrarem uma grande compreensão pelos difíceis dilemas com que nos deparamos neste âmbito. Não podemos resolver isto de um momento para o outro. Chocou-me particularmente o facto de as regras respeitantes aos líquidos nas aeronaves não terem causado maior agitação. Não deveríamos, contudo, utilizar isto como um pretexto. Há que negociar tenazmente. Apoio com vivo agrado a sugestão avançada pelo senhor deputado Radwan de abordar esta questão no contexto mais alargado do G7.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, nenhum de nós nesta Assembleia contesta a necessidade futura de uma prevenção reforçada do terrorismo. No entanto, surge inevitavelmente a questão dos meios a utilizar nesta matéria, bem como a questão das estratégias a adoptar. É indiscutível que a cooperação internacional e o intercâmbio de dados fazem parte deste processo, assim como também a certeza jurídica e a necessária protecção dos dados. Como todos nós nesta Assembleia, também eu apoio a cooperação transatlântica neste domínio.
No entanto, temos de atribuir importância à manutenção de um equilíbrio entre, por um lado, a segurança e o combate ao terrorismo e, por outro, a protecção de dados. Se, para além disso, se trata agora de negociar um novo acordo, então é preciso que este novo acordo cumpra certas condições prévias de base.
Em primeiro lugar, é preciso que os dados pessoais disponham exactamente do mesmo nível de protecção do que aquele já conseguido no acordo provisório. Em segundo lugar, dever-se-á proporcionar às companhias aéreas certeza jurídica para que se mantenha a promessa de mudança para um sistema "Push”, que nos permita controlar o tipo de dados que são transmitidos, os seus destinatários e a altura em que são cedidos. A finalidade a dar aos dados deverá também, evidentemente, ser definida para que os mesmos possam ser utilizados e autorizados apenas para as finalidades de prevenção do terrorismo e de combate ao mesmo. De futuro, a este respeito, deverá igualmente consagrar-se o dever de divulgação aos passageiros da informação pertinente.
Gostaria ainda de tecer um último comentário, que considero efectivamente importante. Ao negociar o novo acordo, deverá também ser criado valor acrescentado. Perante qualquer suspeita de um acto de terrorismo, as autoridades dos EUA deveriam ser obrigadas a notificar as autoridades judiciais e policiais congéneres dos Estados-Membros da UE, assim como as Instituições competentes da UE, a saber, a Europol ou a Eurojust. Se tudo isso for garantido, então teremos à nossa disposição mais um instrumento para aumentar a segurança dos cidadãos da UE.
Günter Gloser
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer muito sinceramente os vossos comentários, as ideias e, evidentemente - quer se goste, quer não -, as críticas apresentadas. Num debate servem para mostrar se estamos ou não a seguir no bom caminho e se é ou não possível evitar a repetição de algumas situações do passado, que possam não ter sido correctas.
É verdade que existe consenso quanto à importância não só da protecção jurídica e da certeza jurídica mas também quanto à questão da forma que deve assumir o combate a tipos específicos de terrorismo internacional, mas é preciso que, em circunstância alguma, privilegiemos umas em detrimento das outras. No que respeita a ambas as áreas, PNR e Swift, enfrentamos situações diferentes.
Na declaração da Presidência, voltei a fazer questão de salientar claramente a cooperação e o intercâmbio com a Comissão, com base nos quais pretendemos, em conjunto, chegar a um regulamento caracterizado pela certeza jurídica. Isso levanta uma série de questões a que hoje também se referiram, incluindo as questões da extensão da informação em causa, do acesso permitido e dos controlos que a outra parte terá de exercer. Colocam-se questões semelhantes no que respeita à Swift e, a este respeito, congratulo-me, uma vez mais, com a ideia do senhor deputado Radwan. Independentemente de esta questão se encontrar ou não hoje nas agendas do G7 ou do G8, ou de se inserir na esfera das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, é importante que a mesma seja abordada.
Certamente que não haverá qualquer benefício em andar a passar constantemente de um aspecto para o outro, pois o que aqui está em causa é essencialmente a mesma coisa. Preocupa-nos a protecção dos dados, a certeza jurídica e, para além disso, a forma que a parceria transatlântica deverá assumir, sendo que somos da opinião de que a parceria não é uma via de sentido único. Está em causa trabalharmos em conjunto e não trabalharmos uns contra os outros.
Precisamos da informação em questão, e as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos deverão ser de molde a possibilitar abordar as questões, nas próximas reuniões entre os dois países, de forma muito clara, sobretudo a fim de fazer face ao perigo que alguns aqui descreveram. Resta-me apenas dizer que é absolutamente correcto que estas questões sejam abordadas abertamente. Quando voltaremos nós a ser confrontados com mais um caso de eventual acesso não seguro a dados? Essa é uma das questões que gostaríamos de levantar. Não querendo entrar agora em pormenores técnicos, afirmo-o igualmente tendo especificamente em mente a Swift. Onde estão os dados? Estarão aqui, tendo nós a oportunidade de os organizar e limitar a sua extensão sem que sejam transmitidos? Ou estarão já, possivelmente, disponíveis nos EUA onde, devido à natureza da protecção de dados nesse país, são de acesso fácil? No entanto, se assim for, isso implica que não temos qualquer influência.
Porém, a questão é a de saber qual a influência que a União Europeia tem sobre os dados transferidos e que estão, na verdade, disponíveis para ser suscitados noutro lugar. Especificamente, no que respeita à Swift, este é certamente um procedimento complexo. Tudo isto deverá, no entanto, proporcionar-nos a oportunidade para debatermos estas questões em profundidade e manifestarmos a importância que tem para nós, na UE, defendermos e lutarmos pela garantia de determinados valores. Deverá igualmente dar-nos a oportunidade de defendermos a necessidade absoluta de se manter o equilíbrio actual. Isso não significa que estejamos sempre de acordo sobre a luta contra o terrorismo internacional. Trata-se apenas de manter o equilíbrio nestas questões.
O Senhor Comissário Frattini deixou-o efectivamente muito claro, ao dar primazia não só à segurança das pessoas mas também à protecção jurídica e a um elevado grau de protecção dos dados, idêntico ao de que dispomos, de facto, na União Europeia. Posso apenas assegurar que estas várias facetas que aqui debateram serão igualmente incluídas nas discussões aquando das próximas negociações, não só relativamente aos dados PNR como também no que respeita à Swift.
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sempre, vou ser completamente sincero ao responder a este Parlamento, e irei também abordar os pontos relativamente aos quais não partilho a vossa opinião.
Em primeiro lugar, como a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos bem sabe - e o seu presidente Cavada está aqui presente - eu nunca, em circunstância alguma, neguei ou escondi quaisquer informações, incluindo informações confidenciais, que pudesse ter transmitido à comissão, e portanto ao Parlamento. Tenciono continuar a proceder da mesma forma, como já disse na minha introdução. Por isso não concordo com a opinião - que é, efectivamente, um juízo prévio - de que as Instituições europeias, e o Parlamento em particular, poderiam arriscar-se a ser excluídos deste processo político.
Os senhores deputados sabem muito bem que eu sou a favor da vossa participação política, mesmo quando os Tratados não o permitem. Já disse isto mil vezes e volto a repetir: havemos de arranjar uma maneira, e é por isso que me agrada a ideia do senhor presidente Cavada de se conseguir, inclusivamente, um acordo com o Congresso dos Estados Unidos para controlar as fases políticas destas negociações. É igualmente evidente que este debate veio afectar as relações euro-atlânticas, ao contrário do que alguém disse. Estou convencido de que, se a Europa pretende ser um dos actores principais da cena política mundial, tem de conseguir um equilíbrio global entre o direito - que eu, pessoalmente, considero um dever - de perseguir e investigar os terroristas e o dever de proteger os direitos fundamentais, como é a confidencialidade dos dados pessoais.
Portanto, é óbvio que, como afirmou há pouco o Senhor Presidente em exercício do Conselho, se queremos conseguir um equilíbrio global em conjunto com os Estados Unidos, queremo-lo por estarmos convencidos de que as relações euro-atlânticas são fundamentais, não só em termos do passado da história europeia mas, principalmente, em termos da sua história presente e futura.
Como muitos de vós bem sabeis, tenho dado, em muitas ocasiões, respostas pormenorizadas, sobretudo à Comissão das Liberdades Cívicas, evidentemente, mas falo com o Parlamento sempre que sou convidado a fazê-lo e falo com as comissões que me convidam. Em relação ao sistema "Push”, por exemplo, anunciei em Dezembro que as experiências com esse sistema para o registo dos nomes dos passageiros teria início antes do fim do mês, e assim aconteceu. A experiência foi iniciada com o Sistema de Protecção de Alfândegas e Fronteiras da Administração norte-americana e Amadeus. Há um aspecto técnico que diz respeito ao pedido de dados ad hoc, mas é um problema técnico, quando a experiência com o sistema "Push” teve realmente início, como nos tinham prometido.
No que se refere ao número de dados, ouvi com interesse o que foi dito por muitos de vós acerca dos 34 dados actualmente objecto do acordo PNR. Posso dizer-vos com absoluta franqueza que, no que respeita ao meu papel nas negociações, tenciono pedir um corte no número de dados em questão, mas não por subscrever a ideia de que os Estados Unidos nos pedem demasiados dados. Se a totalidade desses 34 dados fosse de utilidade para perseguir terroristas, não teria receio de vos dizer que eram precisos 34. No entanto, os dados realmente úteis são, provavelmente, os 19 que foram referidos: ou seja, um número muito mais reduzido.
Mas acreditem no que vos digo, o princípio que conta no que toca aos dados a processar não é o número de dados mas sim a utilidade desses mesmos dados, e é nesse sentido que tenciono orientar a minha acção nas negociações. Não pretendo defender a ideia de que, se passarmos de 34 dados para 15, sempre teremos feito um bom trabalho: na realidade, podemos ter feito um péssimo trabalho se alguns dos dados excluídos pudessem ter impedido um ataque terrorista. Sobre uma coisa não tenho quaisquer dúvidas: estou perfeitamente convicto de que o objectivo principal é tornar o sistema eficaz. Quem tem acesso aos dados? Para quê? Quantos dados e por quanto tempo? Estes são os pontos de um acordo que iremos começar a negociar em breve, informando o Parlamento, como já disse.
Senhoras e Senhores Deputados, muitos de vós consideram que a informação do passageiro é o factor que falta no sistema PNR. É lícito imaginar que, se não se chegar a nenhum consenso entre as duas partes, não se fará qualquer acordo no fim de Julho. A um nível puramente especulativo, prevejo uma solução muito simples: todos os bilhetes que fossem comprados para os Estados Unidos viriam acompanhados de um papel para ser assinado pelo passageiro, informando-o de que os seus dados iriam ser processados de determinada maneira. Se isso viesse a acontecer - e eu espero sinceramente que nunca aconteça - teríamos certamente assegurada a informação aos passageiros mas, sem um acordo a nível europeu, os direitos dos passageiros ficariam limitados ao âmbito privado do contrato de transporte aéreo. Trata-se de uma eventualidade que devemos rejeitar por todos os meios possíveis, razão pela qual devemos esforçar-nos por conseguir um novo acordo europeu. A alternativa seria muito simples: bastaria pedir que os passageiros aceitassem algumas restrições como parte do contrato de transporte aéreo, e estou certo de que a maioria dos passageiros que desejam ir para os Estados Unidos por razões honestas o assinariam. Mas nós iríamos perder, enquanto Europa, um papel que já desempenhámos e que é vital que continuemos a desempenhar. Por isso são necessárias novas negociações, em parte para reduzir o número de dados, mas de maneira que essa redução de dados não venha a prejudicar a luta contra o terrorismo.
No que respeita ao sistema ATS, referi à Comissão das Liberdades Cívicas que recebi garantias escritas por parte dos Estados Unidos acerca do cumprimento do acordo PNR. Numa intervenção feita nesta Assembleia, fui criticado por não ter verificado a veracidade dessa afirmação. Senhoras e Senhores Deputados, se eu, em Bruxelas, tivesse poder para investigar o comportamento dos Estados Unidos, teria poderes que nenhuma autoridade, quer a nível nacional quer a nível europeu, jamais teve ou é provável que venha a ter. Tudo é possível, excepto verificar a veracidade dessa carta, como me pediram que fizesse nessa intervenção. Quando recebo uma resposta formal dizendo que as regras estão a ser respeitadas, sou obrigado a considerar que isso é verdade até prova em contrário. É isso que acontece entre aliados, a menos que disponham de alguma prova em contrário - que eu, com toda a franqueza, não tenho, e estou a ser absolutamente sincero - porque senão teríamos de abrir inquéritos permanentes sobre todos os mínimos pormenores das cartas que recebemos dos Estados Unidos.
A senhora deputada Roure perguntou-me se podemos transmitir ao Parlamento as nossas informações sobre o mandato negocial. Como sabem, essas informações são classificadas; no entanto, como já disse antes, embora sejam classificadas, havemos de arranjar maneira de manter o Parlamento informado; por outras palavras, uma maneira de vos transmitir informações políticas sem violar uma regra sancionada pelos Tratados, segundo a qual as informações classificadas ("EU restricted”) não podem ser publicadas. A solução política que vos proponho é a seguinte: se o Tratado for alterado no sentido de se especificar um mecanismo que permita comunicar ao Parlamento actos classificados, aplicarei essa regra sem a mínima hesitação. Trata-se, contudo, de ultrapassar o obstáculo de não se poder informar o Parlamento se estiver envolvido material classificado. É minha intenção manter-vos ao corrente sobre esta questão.
Foram muitas as vozes que pediram um acordo-quadro, Senhor Presidente, que me parece ser o caminho certo a seguir. Um acordo-quadro sobre a transmissão de dados é precisamente aquilo em que começámos a trabalhar com a Presidência, criando um grupo de trabalho misto para tratar de alguns temas respeitantes ao processamento dos dados pessoais - separadamente, portanto, do caso Swift e do PNR, que prosseguem em paralelo. Pensamos que chegou a altura de concluir um acordo político euro-atlântico - um acordo-quadro - com os Estados Unidos sobre o processamento dos dados pessoais, e é nossa intenção trabalhar nesse acordo a fim de definir que tipos de dados podem ser transmitidos, para que fins e por quanto tempo.
Senhoras e Senhores Deputados, há mais um ponto que não foi referido neste debate mas que precisa de ser abordado: como preservar a confidencialidade das informações técnicas que fazem parte deste acordo? Uma vez que essas informações dizem respeito a processos de investigação, seria dá-las de bandeja aos criminosos se fossem reveladas. Essas informações precisam de ser mantidas sob segredo. Coloca-se assim outro problema, porque é evidente que estaríamos a facultar um poderoso instrumento aos terroristas se revelássemos pormenores acerca das formas de controlo. Será que poderemos encontrar uma solução? Eu estou absolutamente convencido que sim, mas tem de existir vontade política dos dois lados.
Gostaria de terminar com uma última reflexão: nada disso justifica as violações específicas da lei europeia nem as carências legislativas no caso Swift. Devem estar lembrados que, quando ainda ninguém falava de um acordo europeu, eu falei à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos da necessidade desse acordo, porque é muito melhor colmatar um vazio legislativo com uma regra europeia do que deixar que cada um dos Estados-Membros possa legislar como bem lhe aprouver. O caso Swift é emblemático: dos 27 Estados-Membros, só sete me responderam. Isso é sinal de que esta questão precisa de ser tratada a nível europeu.
Portanto, por todas estas razões, posso garantir-vos que 1) considero que um acordo político é essencial e que a legitimidade desse acordo será mais fraca sem a participação do Parlamento; 2) esse acordo político deve ter em vista a resolução dos problemas de forma construtiva, sem apontar o dedo para os Estados Unidos, como se fossem eles o problema: o problema, Senhoras e Senhores Deputados, são os terroristas, não são os Estados Unidos.
Presidente
Está encerado o debate. A votação terá lugar durante o próximo período de sessões.
Visto que é hora de reiniciar a sessão, não haverá suspensão.
Gostaria de agradecer aos intérpretes a sua generosidade e profissionalismo; este Parlamento não poderia funcionar sem eles.
Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)
Pedro Guerreiro
Após meses e meses sobre as denúncias quanto às inaceitáveis transmissões de dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas companhias aéreas e de dados pessoais pelo sistema Swift (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications) para os serviços de segurança e de informações dos Estados Unidos, face às perguntas agora colocadas em sessão plenária do PE, a Presidência alemã do Conselho e a Comissão Europeia nada acrescentam nas suas respostas que leve ao cabal esclarecimento destas situações e que ponha fim a esta clara violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Nas suas respostas nem uma palavra quanto a medidas concretas que ponham fim a estas inadmissíveis e ilegais situações, nem quanto à exigência do cabal esclarecimentos destas junto da administração dos EUA.

Tal comportamento evidencia, afinal, a atitude submissa e passiva do Conselho face às chantagens e imposições dos EUA.

Não deixando de denunciar a tentativa de aqueles que, utilizando estas situações, procuram apenas conseguir novos avanços na aplicação da votação por maioria qualificada no Conselho relativamente às áreas da justiça e dos assuntos internos, o que se impõe é a firme rejeição do conjunto de medidas que a pretexto da dita "luta contra o terrorismo" desrespeita direitos fundamentais dos cidadãos.
Athanasios Pafilis
(EL) Tanto a Comissão como o Conselho confirmaram nas suas declarações que vão continuar a satisfazer as exigências dos EUA, mantendo registos sobre todos os cidadãos europeus e transmitindo os seus dados pessoais aos serviços de segurança secretos americanos.
Os representantes da Presidência alemã e da Comissão não reconheceram apenas que o novo acordo com os EUA sobre a transmissão dos dados pessoais dos passageiros que viajam de avião para aquele país não será diferente do actual; também admitiram cinicamente que estão preparados para legalizar o escândalo Swift, estabelecendo supostos princípios para o fornecimento de informações sobre as transacções financeiras efectuadas por cidadãos europeus nos EUA, de modo que isso passa agora a ser legal.
Conforme afirmaram claramente, não cometerão o grande pecado de perturbar as relações entre a UE e os EUA. No que toca à protecção de direitos fundamentais, dados pessoais e privacidade, tentarão persuadir os nossos "amigos americanos” a respeitá-los, obviamente tal como os respeitam no Iraque e no Afeganistão.
Está perfeitamente claro que as políticas da UE e dos EUA são idênticas, são igualmente reaccionárias e antidemocráticas e são igualmente perigosas para os direitos democráticos e as liberdades das camadas populares, ao utilizarem como utilizam o "combate ao terrorismo” como pretexto necessário para restringir os direitos fundamentais.
