Banco Central Europeu (2002)
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0237/2003) do deputado Blokland, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2002 do Banco Central Europeu (I5-0012/2003 - C5-0238/2003 - 2003/2102(INI))
Peço-lhes que dirijam uma saudação particularmente calorosa ao Sr. Duisenberg, Presidente do Banco Central Europeu, neste Parlamento esta manhã. É o primeiro Presidente do Banco Central Europeu e poderá ser a sua última visita ao Parlamento nessa qualidade. É pois particularmente bem-vindo, Senhor Presidente.
Blokland (EDD)
Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, estimados colegas. Senhor Presidente Duisenberg, nas últimas semanas tive ocasião de ler a sua biografia, que achei muito aprazível e interessante. O livro começa com um prefácio excepcionalmente bem escrito que descreve as suadas negociações que antecederam a sua nomeação como primeiro Presidente do Banco Central Europeu. Foram negociações difíceis que implantariam as bases para uma política austera, orientada para a estabilização do euro. Porém, se algo ficou bem claro foi que V.Ex.ª definiu um rumo muito próprio para o Banco Central Europeu, isento de ideologias políticas. Assim, é uma verdadeira ironia do destino que precisamente o país que maior dificuldade teve em aceitar a sua nomeação por mais de quatro anos, lhe tenha pedido, há alguns meses atrás, para ficar mais algum tempo.
Senhor Presidente Duisenberg, o seu último relatório anual foi publicado num momento em que o crescimento da economia europeia estagnou. No último trimestre, o crescimento foi zero. Alguns Estados-Membros encontram-se, portanto, oficialmente em recessão, o que significa que a economia regrediu durante dois trimestres consecutivos, o que coloca a União Europeia numa situação preocupante. As medidas tomadas pela União e pelos Estados-Membros revelaram-se, portanto, incapazes de inverter rapidamente a maré, e é justamente neste período que analisamos o quinto relatório anual do Banco Central Europeu. Trata-se de um relatório anual relativo a um ano particularmente agitado: um ano em que, pela primeira vez, os cidadãos tiveram oportunidade de demonstrar a sua confiança no euro; de um ano que foi precedido por maiores expectativas de retoma da economia, após os atentados de 11 de Setembro. Muitas dessas expectativas não foram concretizadas. Novas ameaças vieram abrandar o ritmo da recuperação, e o euro não inspira ainda grande confiança aos cidadãos. O facto de trezentos milhões de habitantes da zona euro utilizarem em pleno a nova moeda, apenas demonstra que eles não dispõem de uma verdadeira alternativa: eles têm simplesmente de a utilizar, não havendo quaisquer outras conclusões políticas a retirar desse facto.
Num clima de incerteza como este, não é de admirar que o BCE tenha de envidar um enorme esforço para cumprir o objectivo de estabilidade. No entanto, essa responsabilidade não pertence apenas ao BCE, mas também aos Estados-Membros; afinal de contas, é política orçamental dos Estados-Membros que cria os alicerces para um euro estável. Há ainda alguns pontos que gostaria de focar neste debate.
Em primeiro lugar, é importante que demos a conhecer a nossa posição de forma sucinta, sob a forma de uma resolução. Este não é o momento próprio para revelarmos as nossas ambições políticas de mudança. O que mais importa, neste período economicamente menos próspero, é que o Parlamento esclareça que apoia uma política que tem a estabilidade por objectivo. A estabilidade da moeda e uma retoma rápida do crescimento económico, são factores necessários para restabelecer a confiança de produtores e consumidores e para reanimar a economia. Assim, o número de novos desejos políticos expresso na resolução é limitado.
Além disso, seria imprudente começar já a mexer nos objectivos do BCE. A resolução salienta - no seguimento, aliás, de anteriores resoluções - que a estabilidade dos preços é, e deve continuar a ser, o objectivo primeiro do BCE. Novos objectivos, como a promoção do crescimento económico e outras tarefas, estão subordinadas a ele. A curta história do Banco é um importante argumento para sustentar essa postura. Até hoje, o Banco não foi confrontado com uma recessão à escala da Europa; deparou-se, contudo, com repetidas críticas à sua política. Por exemplo, em tempos de prosperidade económica, o Banco foi alvo de muitas críticas quando se verificou a depreciação da taxa de câmbio do euro, mas também agora, que essa tendência se inverteu - muito embora a taxa de câmbio do euro face ao dólar não constitua um objectivo em si. O que realmente importa é a estabilidade económica dentro da própria zona euro, e essa responsabilidade pertence ao BCE.
Em suma, a verdadeira prova de fogo ainda está para vir. O Banco tem ainda de provar que, mesmo em tempos de recessão, é capaz de cumprir o objectivo da estabilidade dos preços, utilizando os instrumentos existentes. Além disso, até agora, a inflação tem sido relativamente elevada, e os salários reais têm vindo a crescer significativamente apesar do aumento do desemprego, o que aponta para uma continuada rigidez estrutural dos mercados de trabalho. Gostaria de salientar que, precisamente para garantir essa estabilidade dos preços - à qual a confiança do consumidor está inextricavelmente ligada -, é importante que o BCE possa continuar a fazer o seu trabalho de forma independente, sem interferência da política. Por conseguinte, o Parlamento tem também alguma responsabilidade pela criação de condições políticas nesse sentido, por meio de uma resolução.
Por último, Senhor Presidente Duisenberg, na contracapa da sua biografia podemos ver uma fotografia de V.Ex.ª desfrutando claramente do seu passatempo favorito, a pesca. Quero desejar-lhe uma boa captura, e faço votos de que nos próximos anos V.Ex.ª goze em boa saúde das coisas boas que a vida tem para oferecer.

Presidente.
Estou certo de que todos concordamos com as suas observações, Senhor Deputado Blokland.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Blokland o seu relatório, que contempla todos os aspectos do Relatório Anual do Banco Central Europeu. A Comissão congratula-se por o Parlamento desenvolver esta actividade, que contribui para os nossos esforços comuns que visam melhorar o quadro da política macroeconómica na União e, em particular, na zona euro. O relatório segue, claramente, a abordagem adoptada em anos anteriores e contém numerosos aspectos com os quais a Comissão está plenamente de acordo. Não restam dúvidas de que o euro foi um grande êxito, e devemos todos agradecer ao Banco Central Europeu o enorme esforço realizado para o conseguir.
A Comissão considera, igualmente, que o Banco Central desenvolveu nos últimos anos um excelente trabalho, no que diz respeito à sua função principal, que é manter a estabilidade dos preços, e partilha também as preocupações relativas às reformas estruturais insuficientes e à consolidação fiscal que tem lugar na Europa. Todavia, em relação a alguns pontos, a minha posição é bastante mais prudente. Em primeiro lugar, relativamente ao mandato do Banco Central, o Tratado é bastante claro: manter a estabilidade dos preços. Sem dúvida que se exorta também o BCE a apoiar as políticas gerais da Comunidade, o que deve porém ser feito sem comprometer o objectivo da estabilidade. O relatório do senhor deputado Blokland parece sugerir uma interpretação diferente do mandato, aspecto que foi salientado pela Comissão no mês passado, por ocasião da realização do debate do relatório na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Em segundo lugar, o relatório solicita que o Banco Central actue noutros domínios para os quais julgamos que o mesmo não tem mandato. Solicita, por exemplo, que o BCE apoie a denominação dos fornecimentos energéticos e de produtos de base em euros. Neste ponto, a posição da Comissão coincide com a do BCE, ou seja, que deve ser neutral no que se refere ao uso internacional do euro.
Por último, o relatório do senhor deputado Blokland avalia a gestão orçamental do Banco Central Europeu. Do ponto de vista formal, e sem ter acesso ao último relatório de auditoria relativo ao exercício de 2001, esta avaliação pode ser, em nossa opinião, de certa forma prematura. Seja como for, desejo agradecer-lhe as suas observações e dizer que me é particularmente grato estar neste Parlamento, precisamente num dia tão especial como o de hoje, que conta com a presença do senhor Presidente Duisenberg.

Duisenberg
Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas gentis palavras de apresentação. Gostaria de agradecer também ao senhor deputado Blokland a gentileza com que apresentou a resolução que hoje tendes na vossa frente.
É, de facto, um prazer apresentar hoje - apesar de esta ser, muito provavelmente, a última vez que aqui venho - o Relatório Anual do BCE para 2002, um ano que, apesar de todos os incidentes que possam ter confundido o vosso espírito, foi marcado por importantes progressos no nosso percurso rumo a uma Europa mais integrada. Em 2002 assistiu-se, especificamente, ao êxito da introdução do euro na sua forma palpável, uma vez que as notas e moedas em euros foram rapidamente aceites e bem acolhidas pelos cidadãos da zona euro. Além disso, os Chefes de Estado ou de Governo, na sua cimeira de Dezembro do ano passado, tomaram a decisão histórica de convidar dez países para aderirem à União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004.
Ao mesmo tempo, o ambiente em que foi conduzida a política monetária em 2002 foi um ambiente de considerável incerteza.
A seguir ao abrandamento da actividade económica em 2001, registou-se uma recuperação moderada do crescimento real do PIB na zona euro, no princípio de 2002. No entanto, à medida que o ano avançava a recuperação foi perdendo ímpeto, afectada por uma renovada turbulência nos mercados financeiros e por tensões geopolíticas que tiveram consequências para os preços do petróleo e para a confiança do público. Na globalidade, o crescimento anual real do PIB na zona euro foi, segundo as estimativas, de apenas 0,8% em 2002, em comparação com os 1,4% de 2001.
Apesar do fraco ritmo do crescimento económico real, a inflação manteve-se no nível médio de 2,3% em 2002, portanto sem alteração relativamente a 2001, e ligeiramente acima da definição de estabilidade de preços do Banco Central Europeu. Isto deveu-se, em parte, a uma série de factores temporários ou únicos, incluindo preços do petróleo mais elevados, aumentos dos impostos indirectos e condições meteorológicas adversas. A juntar a tudo isto, é inegável que a mudança de moeda também teve alguns efeitos. Embora o impacto global da mudança de moeda sobre a inflação fosse pequeno, o impacto percepcionado foi muito superior ao impacto real, provavelmente devido a aumentos de preços relativamente acentuados em alguns sectores específicos. Mais preocupante para a previsão a médio prazo da estabilidade de preços foi o facto de o crescimento salarial nominal continuar a ser relativamente forte apesar do enfraquecimento da actividade económica e de um aumento do desemprego, ao mesmo tempo que a produtividade se mantinha baixa. Este desenvolvimento aponta para uma rigidez estrutural persistente nos mercados de trabalho da zona euro.
O crescimento monetário foi forte em 2002. Muito embora esse crescimento fosse, em parte, o resultado da elevada volatilidade dos mercados financeiros, que fez subir a preferência dos investidores por activos financeiros de curto prazo líquidos e menos arriscados, ele foi também reflexo das taxas de juro relativamente baixas na zona euro em 2002. Na globalidade, porém, não se considerou que o excesso de liquidez indiciasse riscos para a estabilidade dos preços num contexto de actividade económica debilitada e de crescimento moderado do crédito.
Embora alguns factores apontassem para possíveis pressões inflacionistas ascendentes no princípio do ano, mais para o fim do ano o agravamento da previsão para a actividade económica e a apreciação considerável e prolongada do euro apontavam cada vez mais para pressões inflacionistas mais baixas a médio prazo. Neste cenário, o Conselho do BCE decidiu reduzir as taxas de juro essenciais do Banco em 50 pontos base em Dezembro de 2002.
A esta iniciativa seguiu-se uma redução de 25 pontos base em Março de 2003 e uma nova redução de 50 pontos base o mês passado, em Junho de 2003. Estas reduções das taxas de juro constituíram de certo modo um contrapeso para os diversos factores que exerciam um efeito negativo sobre a actividade económica, melhorando dessa forma as perspectivas para a estabilidade de preços a médio prazo.
Com estas decisões, a taxa mínima de proposta sobre as principais operações de refinanciamento atingiu os 2% em Junho de 2003. As taxas de juro na zona euro têm agora os níveis mais baixos de sempre face aos padrões históricos, tanto em termos nominais como em termos reais.
No que diz respeito às actuais previsões para a estabilidade de preços, a estimativa provisória do Eurostat da inflação anual na zona euro era de 2% para Junho de 2003. A apreciação do euro, que trouxe as taxas de câmbio para níveis próximos das médias a longo prazo e mais compatíveis com os fundamentos económicos, deverá contribuir para manter baixas as pressões inflacionistas. Além disso, num contexto de recuperação económica moderada, é de esperar que o crescimento dos salários continue a ser compatível com a manutenção da estabilidade de preços. O forte crescimento monetário também não deverá afectar negativamente, para já, as previsões para a estabilidade de preços. Embora as previsões para a estabilidade de preços se tenham mantido, em termos gerais, inalteradas desde a nossa última decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho do BCE vai continuar a acompanhar atentamente todos os factores que são relevantes para a sua avaliação.
Se bem que as perspectivas em matéria de estabilidade dos preços sejam favoráveis, tendo permitido que as taxas de juro descessem para níveis baixos históricos, a política monetária não pode, por si só, gerar crescimento e emprego duradouros e sustentáveis na zona euro. Outros responsáveis pelas políticas terão de assumir também as suas responsabilidades. Parte da debilidade do crescimento económico na zona euro pode estar ligado a uma falta de ambição nos domínios tanto das reformas orçamentais como estruturais com vista a continuar a melhorar as condições para o investimento e o emprego. Provavelmente não consigo sublinhar com a ênfase suficiente a necessidade de acelerar o ritmo das reformas estruturais nos mercados de trabalho e de produto, dado o impacto positivo que têm na capacidade da zona euro para resistir melhor a choques externos, bem como para aumentar o seu potencial de crescimento. As políticas orçamentais também deveriam esforçar-se por estabelecer uma estratégia de consolidação bem concebida nos países que se debatem com crescentes desequilíbrios orçamentais. Uma abordagem das políticas económicas, a médio prazo, orientada para a estabilidade, eliminaria grande parte da incerteza que actualmente ensombra o planeamento e as perspectivas a longo prazo, o que também teria efeitos positivos a mais curto prazo. De facto, neste momento, a situação de fraco crescimento económico e o valor externo mais forte do euro tornam ainda mais necessárias as reformas estruturais.
Passarei agora a algumas outras questões importantes levantadas na proposta de resolução sobre o Relatório Anual do BCE. Registei - e congratulo-me com isso - que, em vários aspectos importantes, as opiniões expressas na proposta de resolução são muito semelhantes às que o BCE defende, por exemplo no que respeita à necessidade de os Estados-Membros respeitarem o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a importância de honrarem os seus compromissos no âmbito das Orientações Gerais das Políticas Económicas, em especial, uma vez mais, no que respeita a reformas estruturais. Também aprecio o facto de a vossa proposta de resolução receber com agrado os esclarecimentos que divulgámos em Maio deste ano sobre a estratégia de política monetária do BCE. Esses esclarecimentos, ao mesmo tempo que reflectem a experiência global coroada de êxito da estratégia de política monetária do BCE desde a sua fundação, irão promover ainda mais a compreensão da política monetária do BCE.
Embora o Parlamento Europeu e o BCE tenham opiniões semelhantes sobre muitas questões importantes, há diferenças de opinião que continuam a existir, como no que respeita à sugestão contida na proposta de resolução de que o BCE deveria publicar a acta sucinta e a repartição dos votos das reuniões do seu Conselho. Por variadas razões que salientei perante este Parlamento em ocasiões anteriores, consideramos que os instrumentos escolhidos pelo BCE para comunicar e explicar as suas decisões asseguram a transparência, estão mais prontamente disponíveis e reflectem melhor o ambiente institucional em que o BCE funciona. Também não ficarão surpreendidos por eu não poder partilhar da opinião de que o processo de tomada de decisão do BCE sofreu provavelmente atrasos pelo facto de a maior parte das decisões do seu Conselho terem sido até agora tomadas por consenso. Na realidade, o Conselho do BCE tem tomado as suas decisões em tempo oportuno, respondendo de forma adequada, sempre que necessário, a modificações das condições económicas.
A proposta de resolução também se refere ao Livro Bege do Sistema da Reserva Federal como sendo um parâmetro de referência para as análises país a país que vão ser efectuadas pelo Eurossistema. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que os bancos centrais nacionais que participam no Eurossistema acompanham e analisam periodicamente os desenvolvimentos macroeconómicos, orçamentais e também estruturais ocorridos nos respectivos países, e publicam as suas conclusões nos seus relatórios mensais, trimestrais ou anuais. Essas análises reforçam manifestamente a nossa compreensão dos desenvolvimentos ocorridos na zona euro. No entanto, atendendo a que a sua atenção incide na zona euro, é natural que o Banco Central Europeu preste maior atenção às perspectivas da zona euro nas suas explicações relativas à política monetária única.
Como referi no início da minha intervenção, estamos neste momento a viver acontecimentos verdadeiramente históricos. O sonho de uma Europa unida que se estenda para lá das antigas fendas abertas pelo pós-guerra está prestes a tornar-se realidade. Embora tenhamos pela frente importantes desafios, uma vez que muitos dos países da adesão estão ainda em evolução para se tornarem economias de mercado plenamente desenvolvidas, é minha convicção que a assinatura do Tratado de Adesão em Atenas, no passado mês de Abril, deu testemunho da nossa crença comum numa Europa integrada. O claro apoio ao Tratado demonstrado nos referendos nacionais que já se realizaram em vários dos países candidatos à adesão é prova deste empenhamento.
Escusado será dizer que uma União Europeia alargada vai exigir uma série de adaptações dos processos de trabalho e do funcionamento interno das instituições e organismos europeus, incluindo uma reforma das modalidades de votação do Conselho do BCE. Tenho perfeito conhecimento das opiniões manifestadas pelo Parlamento Europeu a este respeito, mas permitam-me que saliente uma vez mais que o Tratado de Nice estabeleceu condições e limites claros no âmbito dos quais a nossa proposta de reforma tinha de ser formulada. Tendo embora de admitir que as modificações adoptadas nas modalidades de votação são complexas, os princípios experimentados e testados da constituição do Eurossistema, em especial a participação ad personam dos governadores e o princípio 'um membro, um voto? para os membros com direito de voto mantiveram-se absolutamente intactos. Isso será garantia de que, mesmo numa zona euro consideravelmente alargada no futuro, o Conselho do BCE manterá a sua capacidade de decisão atempada e eficiente.
Depois da adesão, os novos Estados-Membros irão aderir à União Económica e Monetária com o estatuto de 'países com uma derrogação?, e os seus bancos centrais passarão a fazer imediatamente parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Numa fase posterior, esses bancos centrais passarão a fazer parte do Eurossistema, assim que os países respectivos tiverem cumprido os critérios de convergência para a adopção do euro. Uma prioridade fundamental do Banco Central Europeu é a criação das infra-estruturas técnicas e institucionais necessárias para assegurar um alargamento ordenado do Sistema Europeu de Bancos Centrais e, mais tarde, do Eurossistema. A reunião do Conselho Geral, na semana passada, proporcionou-nos uma interessante 'ante-estreia? do novo SEBC alargado: pela primeira vez, os governadores dos bancos centrais dos países da adesão participaram como observadores numa reunião do Conselho Geral do BCE.
Gostaria de concluir a minha declaração com este lançar de olhos para o futuro. Esta será, de facto, a última vez que tenho a oportunidade de vos apresentar o Relatório Anual do Banco Central Europeu, a que tive a honra e o privilégio de presidir ao longo dos últimos cinco anos. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à sua presidente, a senhora deputada Randzio-Plath, a colaboração e as relações cordiais que mantivemos.
Presidente.
Senhor Presidente Duisenberg, tenho a certeza que falo em nome de todos os deputados desta Assembleia ao desejar-lhe as maiores felicidades no futuro. Todos reconhecemos o facto de que está a passar para outras mãos uma instituição recente mas altamente respeitada, situação que é em grande parte devida à contribuição que, pessoalmente, deu para a fundação do Banco Central Europeu.
Estamos muito gratos pela sua presença aqui hoje e por todo o trabalho que realizou na Europa em nome de todos nós.
Andria (PPE/DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de desejar ao senhor Presidente Duisenberg, na sua acção futura, todo o sucesso que alcançou no Banco Central Europeu. Eu não vou desejar-lhe, Senhor Presidente, boa sorte em matéria de pescas, porque, como italiano do Sul que sou, temo que isso lhe dê azar.
Gostaria ainda de felicitar o senhor deputado Hans Blokland, que, no seu relatório, se debruça sobre as responsabilidades do Banco Central Europeu na Europa, inclusive as que deverá assumir face à eminente entrada de dez novos países. Segundo os Tratados, o principal objectivo do Banco Central Europeu é definir a política monetária na Europa, de modo a garantir a estabilidade dos preços. Pessoalmente, estou convencido de que, independentemente dessa tarefa prioritária, o Banco Central Europeu deve desempenhar um papel mais importante no domínio económico, utilizando métodos de pressão moral, que, no domínio da vigilância bancária, deram já excelentes resultados.
O objectivo da alteração que apresentei, e que a Comissão rejeitou, era dar uma definição do pacto mais detalhada e completa. Ou seja, tem de haver uma mesma interpretação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não só para preservar a credibilidade da zona euro mas também, logicamente, para assegurar a eficácia da sua política monetária; o Banco Central Europeu deve garantir à Comissão uma aplicação do pacto suficientemente flexível, que permita o crescimento. Na realidade, além do objectivo de estabilidade, a criação do pacto visa alcançar um nível aceitável de crescimento. Ora, o crescimento, como objectivo fundamental do pacto, pode realizar-se também através do investimento em grandes obras e de compromissos financeiros em matéria de pesquisa, não inseridos na despesa pública. É óbvio que esta opção não pode constituir uma desculpa para se descurar o rigor das contas públicas, devendo ser apoiada por uma política fiscal perfeitamente sustendada, que tão bem resultou no Reino Unido.
O projecto de Constituição, recentemente aprovado, contém disposições sobre as instituições monetárias europeias, ou melhor, sobre o papel do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais e a delicada relação que os liga. Durante esta fase, alguns bancos centrais nacionais recearam ser objecto de um forte redimensionamento, com a consequente centralização do poder em Frankfurt. Não queriam que o Banco Central Europeu passasse a ser uma verdadeira instituição, alegando que, desse modo, se punha em perigo a independência da instituição monetária, o que, a meu ver, não passa de uma desculpa. O braço-de-ferro entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais gerou alguma confusão, e só no nº 3 do artigo 29º é que aparece uma definição cabal: o Banco Central Europeu tem personalidade jurídica. Em relação às restantes decisões tomadas neste domínio, não podemos passar em silêncio o facto de, na Europa, no Parlamento, e não só, se ter vulgarizado a estratégia do compromisso, a qual, longe de aproximar posições divergentes, tem provocado, em muitos casos, incerteza e confusão. Na sequência desses compromissos, foi adoptado um modo de votação para os membros do Conselho do Banco bastante complicado, a emissão de notas foi distribuída sem grande nexo pelas várias instituições monetárias e, sobretudo, manteve-se de pé um sistema descentralizado que se tornará extremamente complexo e ineficaz com a entrada dos países do Leste.
Resumindo, independentemente das decisões da Convenção, é necessário saber se, para se ter em conta o papel de guia do Banco Central Europeu e os interesses particulares dos bancos centrais nacionais, o caminho a seguir não será o de uma repartição de responsabilidades entre centro e periferia, com a consequente especialização dos bancos centrais nacionais, que, por sua vez, teriam de manter a vigilância sobre instituições financeiras menores. Espero que, na Conferência Intergovernamental, muitos destes pontos possam ser esclarecidos.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, o debate anual, realizado nesta Câmara por ocasião da apresentação do relatório anual do Banco Central Europeu, constitui sempre, tal como o Diálogo Monetário trimestral, uma oportunidade para fazermos um balanço, mas também para ter perspectivas. Neste contexto, é especialmente gratificante verificar que ninguém contesta os êxitos obtidos na criação do banco emissor, na introdução física de notas e moedas, bem como no combate à inflação. De igual modo, os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Presidente, pela sua colaboração e pelo seu desempenho. O facto de 75% dos cidadãos da Europa serem agora a favor do euro deve-se ao seu trabalho, à sua acção. Vamos, naturalmente, fazer tudo para que os restantes 25% nos dêem também o seu apoio, e esperamos que os três Estados-Membros, que ainda se encontram fora da zona euro, façam dentro em breve parte da União Monetária Europeia.

Embora as taxas de juro se encontrem a um nível historicamente baixo, ao analisar a política monetária do Banco Central Europeu, eu pergunto a mim própria se estas serão adequadas, dada a incapacidade que temos para atingir o nosso potencial de crescimento ou a estabilidade dos preços garantida num futuro previsível. Daí que eu me questione se teremos uma adequada estratégia de política monetária. Claro que o próprio Banco já examinou, o que eu considero realmente bastante útil, até que ponto pode estar satisfeito com a sua estratégia de política monetária. No entanto, enquanto políticos, não podemos em caso algum deixar de considerar se esta estratégia de política monetária é adequada, não apenas em termos de política monetária, mas também no que se refere àqueles aspectos da política macroeconómica relacionados com os objectivos de Lisboa - crescimento, emprego e coesão social.
Sei que o seu trabalho não é particularmente facilitado, pois também poderia ser melhorada a coordenação das políticas ao nível da economia, do emprego e das finanças. No entanto, pergunto a mim própria até que ponto pode ser prestado mais um contributo. Sem dúvida que é um contributo a definição agora decidida de estabilidade dos preços, com o objectivo, a médio prazo, de uma taxa de inflação inferior a 2%, embora não muito. Mantenho, contudo, a minha opinião de que o nosso banco emissor possui uma definição mais rígida de estabilidade dos preços do que outros bancos centrais de importância internacional. Daí que seja necessária uma reflexão constante sobre a adequação de se realizar uma certa mudança de curso. Penso igualmente que é importante ocuparmo-nos de forma consistente da inflação, da deflação e da forma como estas são definidas, especialmente tendo em conta o risco de deflação. Mesmo em tempos de forte crescimento económico, um objectivo simétrico de 2% com uma margem de mais ou menos 1% mereceria certamente uma reflexão.
O BCE não pode subestimar a importância de uma estratégia para baixo crescimento e maior emprego na zona euro. Claro que este é o objectivo secundário; não é o objectivo primário, embora nos falte até à data uma clara definição. Na actual situação económica, é evidente que são urgentemente necessários incentivos ao crescimento, e neste sentido, desejo saudar expressamente as novas iniciativas de investimento, bem como o apoio do Banco Europeu do Investimento. Vejo esta iniciativa bastante enquadrada no contexto de reformas estruturais e fiscais, mas estas, por si só, não nos permitem realizar os objectivos de Lisboa. Daí a importância que atribuo a este tema.
O Senhor Presidente não vai ficar admirado, se eu falar novamente na transparência da política monetária, dado que esta Câmara, ao longo dos anos, se tem pronunciado claramente a este respeito. Continuo a não ver qualquer perigo para a eficácia do Banco, se fosse publicada uma acta sucinta de cada reunião. Também não vejo que o BCE ou a sua independência ficassem comprometidos, se o resultado ponderado dos votos fosse publicado sem indicar nomes. Teríamos, na minha maneira de ver, mais clareza, mais informação, e evitaríamos relatos incorrectos. Ao dizê-lo, estou a pensar na sua mais recente conferência de imprensa e na forma como foi divulgada na imprensa britânica, o que deu origem a muitas especulações e irritações nos mercados. Podíamos fazer algo para modificar este tipo de situação. Uma maior transparência impede análises incorrectas, o que, por sua vez, leva a maus investimentos - algo que todos desejamos evitar. É por isso que julgo importante fazer-se ainda mais nesta área. Também ainda se pode fazer muito em prol de uma maior aceitação do euro por parte do cidadão, por exemplo, abolindo as notas de 500 euros ou imprimindo notas de 1 euro. Não esqueçamos que existem notas de dólar!
(Aplausos)

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, gostaria de começar por agradecer ao nosso colega, senhor deputado Blokland, pelo seu relatório construtivo e, ao mesmo tempo, manifestar o meu respeito, bem como o do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, pela maneira responsável como o BCE desempenhou as suas funções durante o ano precedente. Faço também questão de agradecer pessoalmente ao seu Presidente, Senhor Presidente Duisenberg.
Temos de reconhecer que a introdução das notas e moedas em euros foi um grande êxito. Houve importantes problemas a nível logístico e muitas oportunidades para a ocorrência de erros, mas o euro tornou-se na segunda moeda mundial num espaço de tempo muito curto. Numa visita que fiz recentemente ao Japão, pude sentir uma ansiedade considerável face à força do euro e às vantagens económicas que o euro oferece aos países da zona euro e à União Europeia em geral.
Como é do conhecimento geral, Senhor Presidente Duisenberg, vamos ter um referendo no meu país no próximo Outono. Não é exagero afirmar que o nome do BCE anda na boca de todos. Em muitos aspectos, o Banco e o trabalho por vós realizado são apreciados, mas há uma área onde o BCE é criticado de uma maneira que considero justificada. Trata-se da questão da transparência e do escrutínio público. Ora, durante o tempo que ainda lhe resta à frente do BCE, V.Ex.ª deveria conseguir fazer mais esforços nesta área. V.Ex.ª atendeu antes aos pedidos do Parlamento e pode voltar a fazê-lo. V.Ex.ª conhece os nossos desejos e já os referiu: divulgação das actas das reuniões do Conselho do BCE e publicação anual dos prognósticos económicos de cada país, região e região de fronteira, à semelhança do Livro Bege nos Estados Unidos. Devemos também conseguir uma discussão renovada das novas regras de votação. O princípio tem de ser claro: um país, um voto.
Pela parte que me toca, empenhado como estou numa luta activa para persuadir os Suecos a votarem a favor do euro, considero que é justamente na falta de transparência do BCE que reside o problema. Senhor Presidente Duisenberg, se hoje V.Ex.ª pudesse dar-nos algumas notícias animadoras, talvez fosse possível convencer cada vez mais suecos a aceitarem o euro. Transparência e escrutínio público são sempre bons para a democracia. Se o Banco Nacional da Suécia em Estocolmo consegue ter êxito na publicação das suas actas e votações, estou convencido de que o BCE em Frankfurt também deveria fazer o mesmo.
Para finalizar, gostaria de lhe agradecer e de lhe desejar uma boa pesca. Senhor Presidente Duisenberg, futuramente pode pôr um sinal a dizer "Fui à pesca".

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, Senhor Comissário, Senhor Relator - de um bom relatório, devo dizer - gostaria de aproveitar o minuto e meio de que disponho para tecer algumas breves considerações sobre a gestão levada a cabo pelo presidente Duisenberg no Banco Central Europeu. A meu ver, o Banco caracterizou-se não tanto pelo êxito da operação de introdução do euro, mas pelo rumo que o presidente Duisenberg lhe conferiu em matéria de política monetária. Nos últimos anos, o presidente Duisenberg desenvolveu a sua acção com determinação e eficácia defendendo a independência da política monetária no seu conjunto, e bem assim do Banco Central, contra as repetidas tentativas dos governos e de muitos sectores da opinião pública de submeter a política monetária às necessidades de curto prazo de uma política que foi incapaz de criar as necessárias condições de sucesso e de crescimento económico na Europa. O presidente Duisenberg disse, esta manhã, passo a citar, 'Nunca me cansarei de insistir na necessidade de acelerar o ritmo das reformas estruturais?. Ora, eu espero que o seu sucessor, apesar de surgir num clima e numa situação cujos processos desejaríamos mais claros e transparentes, seja também capaz de insistir na necessidade de se proceder a reformas estruturais e de se apoiar o Pacto de Estabilidade. Esta é a forma de defender as futuras gerações de europeus, de cidadãos e de contribuintes.
Termino, Senhor Presidente Duisenberg, dando-lhe os parabéns pelo seu aniversário, dentro de poucos dias, e desejando, para bem de todos os deputados e de todos os cidadãos europeus, que o novo presidente esteja à sua altura.

Konrad (PPE-DE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, o Senhor Comissário Solbes Mira referiu recentemente, e com razão, que o crescimento económico constitui a grande fraqueza da Europa. Eu acrescentaria que os défices orçamentais na Europa constituem outra grande fraqueza. Pior ainda, são precisamente os países maiores que permitiram a formação destes grandes défices. No entanto, ao fazer esta análise é importante sublinhar que esta não se aplica a todos a todos os Estados-Membros da UE. Há, ao todo, sete países na União Europeia que, ou apresentam um orçamento equilibrado, ou, como a Suécia, a Dinamarca e a Finlândia, apresentam uma situação orçamental excedentária. Não é, portanto, admissível que se esteja sempre a falar dos quinze Estados-Membros da UE como se todos tivessem os mesmos problemas. Não, as situações são muito diferentes, e creio que temos de o dizer com toda a clareza.
Acresce outro factor: existem países que não respeitam o critério dos 3% do Pacto de Estabilidade, entre os quais se destacam, naturalmente, a França, Portugal e a Alemanha. Quando olho para o Pacto de Estabilidade apenas me resta dizer que talvez haja ainda uma centelha de esperança de que este sobreviva. Se analisarmos o debate em curso na Alemanha, por exemplo, e o facto de não ser suposto que a reforma fiscal seja contra-financiada pelo corte de subsídios, então torna-se evidente que a Alemanha vai continuar a violar o Pacto durante os próximos anos. Assim sendo, não podemos aceitar que, precisamente as maiores economias da Europa, falhem na implementação das necessárias reformas estruturais, deixando consequentemente de colocar em ordem os seus orçamentos.
Quer o Banco Central Europeu, quer o Comissário responsável têm chamado constantemente a atenção para o facto de serem precisamente estes países que necessitam de realizar reformas estruturais, por exemplo, nos serviços de saúde ou em outras áreas relacionadas com a parte social, pois existem riscos orçamentais latentes nestas áreas. Esta situação tem de ser solucionada de uma vez por todas.
Penso que se pode dizer com justeza que o Senhor Presidente Duisenberg deixou a sua marca nos primeiros anos do Banco Central Europeu, quando este fazia o seu percurso no sentido da independência. Este facto ficou bem patente nos muitos diálogos que mantivemos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, facto pelo qual, Senhor Presidente Duisenberg, desejo agradecer-lhe pessoalmente. É um aspecto decisivo que possamos continuar a impedir, também no futuro, que o Banco seja politizado, de modo que o diálogo com o Parlamento seja travado numa base de fornecer informações e não justificações. Este aspecto também deve ser sublinhado. Creio que, precisamente o Senhor Presidente Duisenberg, fez muito para salvaguardar esta independência.
Permitam-me acrescentar um último ponto. A Europa necessita de ser extremamente flexível - precisamos de flexibilidade. Mas aquilo que não queremos é uma flexibilização do Pacto de Estabilidade na Europa. É este o meu maior desejo.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, é reconhecida a notoriedade do mandato do BCE, sob a Presidência do Senhor Presidente Duisenberg, e é respeitável a convicção com que esta instituição defende a sua política monetária considerando-a como a mais adequada para o relançamento a curto prazo da economia europeia. As recentes alterações de estratégia monetária do Banco são, aliás, genericamente referidas como muito positivas e consideradas como um real progresso. É, contudo, indesmentível que a recuperação económica da Europa não é visível no horizonte imediato e que todas as alterações políticas desenvolvidas têm vindo a ser antecipadas pelos mercados e encaminhadas para funções e equilíbrios que, no curto prazo, pouco podem contribuir para essa recuperação.
Com efeito, prevê-se que o crescimento do PIB na Europa atinja, em 2003, um valor à volta de 0,7% e que, em 2004, a Europa cresça apenas 1,6% do PIB, ou seja, de uma só penada o BCE corta nas suas previsões de crescimento uma fatia equivalente a 0,9% em 2003 e a 0,8% do PIB em relação a 2004. Perante o falso dilema "crescimento ou estabilidade", o BCE não pode resignar-se com o seu principal desígnio institucional - a estabilidade dos preços -, ignorando as fragilidades e as contradições das políticas que visam alcançar outros objectivos como o crescimento económico e o emprego; e, por seu turno, os governos nacionais, a Comissão e o Conselho não podem satisfazer-se com o nível incipiente de coordenação das suas políticas económicas ou com o carácter meramente indicativo das grandes orientações de política económica.
Acresce ainda, quanto ao Banco, que existem boas razões para pensar que o ponto de partida na definição da política monetária foi erradamente estabelecido - taxa de inflação 2% - e não está em linha com o crescimento potencial da economia europeia. É necessário, assim, que o Banco Central Europeu ajude a encontrar respostas e soluções para as seguintes questões fundamentais: têm as reformas estruturais levadas a cabo na generalidade das economias dos países europeus sido suficientes? Se o não têm sido, qual o contributo adicional que as políticas monetária e fiscal podem dar para superar a actual situação de estagnação económica? São as actuais restrições da política monetária e os constrangimentos fiscais impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento que o BCE tem apoiado compatíveis com a necessária reforma do modelo social europeu, sem pôr em causa a sua essência e a natureza distintiva que assume no quadro da política europeia de desenvolvimento? Corresponde a actual apreciação do euro completamente aos fundamentos da economia europeia e é um elemento pró-activo de recuperação económica ou, pelo contrário, pode desencadear um processo sério de deflação? Qual poderá ser o contributo do BCE para a superação do défice de reformas estruturais necessárias para concretizar os objectivos da estratégia de Lisboa? Serão esses objectivos alcançáveis nos prazos inicialmente previstos com as políticas monetária e fiscal que têm sido desenvolvidas e com a aparente escolha dos Estados nacionais por um nível de coordenação económica mínima?
O nível de responsabilidade do BCE face à crise económica e a cooperação activa para a sua ultrapassagem dependem do equilíbrio das escolhas e da eficácia das respostas encontradas para os problemas enunciados. Sem prejuízo de reconhecer o balanço positivo da actividade do Banco, como, aliás, o faz o relator, o senhor deputado Blokland, deve o PE, no âmbito das suas funções e competências, chamar a atenção para os problemas existentes e estimular todas as instituições para que os ultrapassem.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Duisenberg, na qualidade de coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer muito sinceramente ao primeiro Presidente do Banco Central Europeu pelo trabalho prestado. Em nome do meu grupo, gostaria de lhe dizer que o senhor foi o homem certo no momento certo.
Deixou a sua marca na imagem do Banco Central Europeu, mas não apenas pelo seu aspecto, é também pela força da sua personalidade. Eu próprio tenho um filho com três anos e conheço, portanto, como os primeiros anos da vida de uma criança são importantes, cheios de acontecimentos e exigências e, quase todos os dias, surpreendentes. Os primeiros anos da vida do Banco Central Europeu foram um êxito e tal se deve ao facto de o senhor ter assumido plenamente as suas responsabilidades específicas a nosso contento durante estes primeiros anos. A introdução do euro, a introdução física de notas e moedas processou-se sem problemas. O Banco Central Europeu marcou a sua posição como banco internacional europeu e independente. Foi com mão firme que o senhor dirigiu serenamente a nossa política monetária, mantendo um rumo bem-sucedido com base no estatuto do BCE, consolidando a confiança sem se deixar arrastar por populismos, oportunismos e percalços de consumo imediato. Deste modo, demonstrou que, para si, o mais importante é a imagem consolidada a longo prazo e não as impressões do momento.
Também hoje, na análise do relatório, fez soar mais uma vez uma nota de aviso. Pressupõe-se que, quem faz avisos destes possui credibilidade e integridade, e o senhor possui estes dois atributos. Chamou-nos mais uma vez a atenção para o facto de os êxitos do Banco Central Europeu não poderem fazer esquecer as muitas tarefas decididas, mas ainda não concretizadas, ao nível das políticas económicas dos Estados-Membros, mas também ao nível do nosso próprio trabalho. Também nos recordou que, às reformas estruturais, têm de ser dada uma elevada prioridade na política económica da Europa, pois estas constituem a base para a estabilidade e o crescimento; que a política fiscal tem de ser impulsionadora e incentivadora e que tem de ser prosseguida; e que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não pode ser constantemente posto em causa, tendo antes de ser considerado como complemento do estatuto do BCE, ao constituir a necessária base para o êxito da política de estabilidade e crescimento. Também nos chamou a atenção para o facto de a política monetária não poder substituir uma política económica e conjuntural, nem as necessárias reformas estruturais, devendo as nossas prioridades ser estabelecidas em conformidade.
Através do trabalho do Senhor Presidente e dos seus colegas do BCE, foi possível impedir uma série de crises monetárias - basta pensar no 11 de Setembro e nas crises da Ásia e da Rússia. Fez um excelente trabalho na preparação da Europa e do BCE para o alargamento, além de ser de registar a aproximação mútua que houve entre nós, embora tenham ocorrido frequentemente situações em que teríamos apreciado um pouco mais de comunicação e transparência. No entanto, o nosso relacionamento tornou-se mais aberto. Gostaria de concluir, referindo a minha convicção de que o senhor poderia tranquilamente permanecer todo o tempo do seu mandato! Muitíssimo obrigado por tudo o que fez!
Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, também eu desejo subscrever os agradecimentos já endereçados ao Senhor Presidente Duisenberg, pois conseguiu, com o esforço e o apoio dos seus colaboradores e comités, durante os últimos anos, dar corpo à introdução do euro por forma a ganhar o crescente apoio da população. Os meus sinceros agradecimentos pelo que fez, Senhor Presidente Duisenberg. Sempre admirei a forma aberta e justa com que tratou os vários assuntos connosco, aqui no Parlamento.
Os argumentos que escutámos em diversas intervenções são os mesmos que constantemente têm vindo a lume nos últimos anos. É o caso do que foi dito pela senhora deputada Randzio-Plath, que hoje referiu, mais uma vez, que a política monetária pode solucionar os problemas da Europa. Está enganada. É um facto que as reformas estruturais e fiscais não podem, por si só, fazer atingir os objectivos de Lisboa. Na realidade, o oposto é verdadeiro. Mesmo com uma boa política monetária, não será possível atingir os objectivos de Lisboa sem reformas estruturais nos Estados-Membros da UE. Senhora Deputada Randzio-Plath, temos aqui connosco dois altos responsáveis e especialistas em política monetária, o Senhor Presidente Duisenberg, a quem eu muito prezo, e o Senhor Comissário Solbes Mira, a quem tenho igualmente em elevada conta. Ambos são provenientes da área social-democrata e não estão preparados para aceitar as suas propostas. Quero aproveitar para expressar os meus sinceros agradecimentos pela política monetária consistente e fiável que tem sido desenvolvida nos últimos anos.
Mas este não é, contudo, o único tema a mencionar relativamente ao relatório anual, possivelmente o último da responsabilidade do Senhor Presidente Duisenberg. O mais recente relatório anual - do qual o Senhor Presidente Duisenberg se pode orgulhar - refere-se à posição do euro na cena mundial, posição essa justamente merecida. O euro regressou agora à sua força anterior; conseguimos ultrapassar as crises relacionadas com o euro. Não cometemos um único erro nos últimos anos.
Também ouvimos mais uma vez a velha história sobre a necessidade que temos de receber informações imediatas sobre o processo interno de tomada de decisão nos comités do BCE. Penso que se trata igualmente de um erro. É precisamente este processo de avaliação cuidadoso que, nos últimos anos, tem garantido a estabilidade interna do euro, ao mesmo tempo que melhora a sua estabilidade externa.
Daí que seja igualmente minha convicção que a bem merecida reforma do Senhor Presidente Duisenberg, e a nomeação do seu sucessor, não deve envolver qualquer mudança arbitrária na estratégia do Banco Central Europeu. A inflação média já foi por si modificada. Tratou-se de uma decisão correcta, não apenas por se tomar como objectivo a inflação mais baixa, mas também por esta ser posicionada na gama dos 2%. Já ouvimos o coro de lamentações do lado esquerdo desta Casa, gritando que há risco de inflação. Trata-se de um perfeito disparate. O normal ajustamento dos preços e da competitividade na zona euro deu origem a taxas de inflação com diferentes desenvolvimentos, o mesmo se aplicando, naturalmente, às taxas de crescimento. Trata-se de uma responsabilidade dos Estados-Membros e é assim que se deve manter no futuro. Daí a minha satisfação por esta estratégia ter sido por si adoptada nesta forma.
Não é o Banco Central Europeu que é responsável pelo crescimento na Europa - em todo o caso, não existem muito mais opções disponíveis em termos de política monetária. São os líderes dos Governos, dos partidos maioritários nos três maiores Estados-Membros: Alemanha, França e Itália. É imperativo que o Chanceler Schröder, o Primeiro-ministro Raffarin e o Primeiro-ministro Berlusconi implementem reformas estruturais. Esse tem de ser o nosso ponto de partida, independentemente da orientação política de fundo que seja adoptada. Apenas aderindo de forma coerente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, conseguiremos manter, a longo prazo, a estabilidade interna e externa do euro.
Nesta perspectiva, Senhor Presidente Duisenberg, desejo agradecer-lhe pela excelente cooperação, baseada na confiança, e pelo seu mandato cheio de êxitos. Quero igualmente desejar-lhe as maiores felicidades na sua vida futura.
Duisenberg
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que usaram da palavra os seus votos de felicidades e, em especial, o facto de terem incentivado o BCE a aderir rigorosamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
É preciso reconhecer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é um elemento adicional muito bem-vindo na construção da nossa política monetária. No entanto, o BCE não é o guardião do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a Comissão Europeia é que é. Posso garantir-vos, porém, que o BCE sempre deu e dará todo o seu apoio à Comissão Europeia nos seus esforços para estar à altura das condições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O senhor deputado Andria referiu-se à posição do BCE e do SEBC tal como mencionada no artigo 29º do projecto de Constituição da Convenção, que será objecto de discussão na Conferência Intergovernamental a partir de meados de Outubro. Permitam-me que acrescente uma observação: o BCE congratula-se, em geral, com o projecto de Constituição no que diz respeito à sua posição. No entanto, temos um desejo primordial de mudança, no que respeita ao facto de no Tratado actual a no projecto de Constituição, o termo Sistema Europeu de Bancos Centrais ser interpretado com uma certa ambiguidade. Por vezes, dá-se a entender que ele se refere à totalidade de todos os bancos centrais que participam no Sistema Europeu de Bancos Centrais; outras vezes, é entendido como compreendendo apenas o próprio BCE e os bancos centrais nacionais participantes. Solicitámos encarecidamente a inclusão, algures, de uma referência ao conceito fulcral do sistema de bancos centrais da Europa, ou seja, o Eurossistema. O BCE é o núcleo, os bancos centrais nacionais participantes são os raios; juntos formam o sistema bancário central da Europa.
Quando nos pedirem um parecer, e vão ter de nos pedir um parecer, exortaremos a Conferência Intergovernamental a fazer, algures no texto, uma referência a este conceito do Eurossistema, que é o banco central dos cidadãos europeus, coisa que até agora não foi referida, nem no Tratado actual nem no projecto de Constituição.
Diversos oradores - a senhora deputada Randzio-Plath e outros também - manifestaram algumas dúvidas sobre se a actual posição da política monetária é a melhor. O último orador, o senhor deputado Langen, até referiu declarações recentemente feitas por alguns Chefes de Governo - os Senhores Schroeder, Raffarin e Berlusconi - apelando ao BCE para que faça mais para promover o crescimento nas actuais circunstâncias.
Gostaria de ser absolutamente claro nessa matéria. Aos olhos do Conselho do BCE, a posição actual da política monetária, com taxas de juro de 2%, é a adequada à luz dos desenvolvimentos que prevemos no futuro a médio prazo.
Estamos a contar que nos restantes meses do corrente ano a inflação ande à volta deste nível dos 2%; depois, no início do próximo ano, principalmente devido ao comportamento da base de comparação, deverá cair para um nível bastante inferior ao limite dos 2% e a seguir, lá para o fim do próximo ano e em 2005, subirá de novo num sentido que a aproximará dos 2%. É esse o nosso objectivo.
Dada esta posição da política monetária, que é considerada adequada à luz da análise do futuro, tanto quanto a podemos fazer, pode-se concluir que a política monetária tem desempenhado o seu papel na criação das condições para uma retoma do crescimento económico e do crescimento do emprego na zona euro.
Desempenhámos o nosso papel e o que acontece agora é que os governos - talvez as minhas palavras possam parecer um pouco ríspidas - já não se podem esconder atrás do BCE para tentarem encobrir a sua incapacidade de aprovar reformas estruturais que são tão urgentemente necessárias para a Europa.

A definição de estabilidade de preços é demasiado rígida? Não creio. Esclarecemos recentemente a nossa definição e a nossa estratégia. Estamos a envidar grandes esforços para conseguirmos uma taxa de inflação abaixo dos 2%, mas também próxima dos 2%. Essa deverá ser uma garantia para os cidadãos europeus de que estamos em guarda, não apenas para combater a inflação, mas também para combater a deflação, se acaso ela surgisse.
Permitam-me que responda claramente a outra pergunta. O senhor deputado Santos perguntou se não existia o perigo de a apreciação do euro nos poder conduzir para um ambiente deflacionista. A resposta é que achamos que não. Não estamos a contar que haja deflação, nem na Europa nem em nenhuma das diferentes partes componentes da zona euro. A deflação não está ao virar da esquina. Isso é claro.
A definição é demasiado rígida? Deixem que vos apresente um caso concreto pontual. Nós definimos a nossa estabilidade de preços como uma taxa de inflação que não ultrapasse os 2%. Vou recordar-vos algo e dar-vos um exemplo. O Banco de Inglaterra tem objectivos de inflação, e o Ministro das Finanças impõe um objectivo de 2,5% de inflação ao Banco de Inglaterra, 2,5% de inflação medida pelo índice de preços a retalho. Ora o Ministro das Finanças britânico anunciou que provavelmente em Setembro, quando apresentar a sua programação orçamental intercalar ('mid-year budget?), irá mudar a definição do índice de preços para a europeia - a inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor. Quando o fizer, o que isso implica é que os 2,5% em Inglaterra se traduzirão em menos de 2% - provavelmente qualquer coisa entre 1,75% e 2% - em termos do índice harmonizado de preços no consumidor.
Quanto à publicação da acta e a ser mais transparente, creio sinceramente que não existe nenhum banco central no mundo que seja tão transparente acerca das suas decisões de política monetária e dos antecedentes e das análises que conduzem a essas decisões como o Banco Central Europeu. Cerca de uma hora depois de tomada uma decisão, damos uma conferência de imprensa e apresentamos todos os antecedentes e explicações necessários que nos levaram a tomar essa decisão e subsequentemente, numa sessão de perguntas e respostas, respondemos a todas as perguntas relativas à decisão tomada.
Há quem diga que se as actas dessas reuniões fossem publicadas haveria menos confusão. Permitam que me refira à decisão tomada a semana passada pelo Sistema da Reserva Federal, que elaborou de imediato um comunicado de imprensa apresentando as decisões e declarando como é que tinham votado os membros do Comité Federal de Operações de Mercado Aberto ('Federal Open Market Committee?). Todos sabem agora que isso criou mais confusão do que transparência nos mercados.
Senhor Presidente, respondi às perguntas mais prementes. Gostaria de agradecer mais uma vez aos senhores deputados as suas felicitações e votos de felicidades pelo passado e para o meu futuro. Gostaria de dizer ao senhor deputado Karas, que tem um filho de três anos, que eu tenho oito netos mais ou menos com a mesma idade. Há pouco tempo viram-me num programa de televisão para crianças a explicar o funcionamento do euro e as suas complexidades. Telefonaram-me depois da entrevista na televisão e perguntei-lhes se tinham percebido o que eu disse. A resposta foi: 'Porquê? O que é que o euro tem de especial? Não conhecemos mais nada! O que é que havia para explicar?? Considero que este é um dos maiores êxitos da introdução do euro - pelo menos para os meus netos ele já não tem nada de especial. É simplesmente a sua moeda.
(Aplausos)

Presidente.
Caros colegas, tivemos esta manhã um debate verdadeiramente histórico sobre o relatório Blokland, o qual acabou por ser uma homenagem ao Senhor Presidente Duisenberg e a tudo o que tem feito em nome dos cidadãos europeus.
Senhor Presidente Duisenberg, penso que o senhor acreditará que o reconhecimento deste Parlamento o acompanhará para sempre, bem como o dos cidadãos europeus em nome dos quais falamos como seus representantes. O senhor imprimiu um alto grau de estabilidade e de firme gestão ao Banco Central Europeu e colocou-o numa boa rota para o futuro. Estamos-lhe profundamente gratos.

Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0169/2003) do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o papel internacional da zona euro e o primeiro balanço da introdução das notas e moedas (COM(2002) 332 - 2002/2259(INI)).

Gasòliba i Böhm (ELDR)
. (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que tenho a honra de representar, não podia ter chegado em momento mais oportuno. Este relatório tem por base o relatório realizado pela Comissão Europeia, que faz o balanço dos primeiros quatro anos do euro, e também, como se salientou aqui, outro relatório sobre a utilização de notas e moedas em euros.
A aceitação do euro foi muito rápida, mas provou a sua solidez e estabilidade. É de justiça felicitar o Banco Central Europeu e o seu Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, pela sua correcta gestão e devemos agradecer-lhe nesta sua última vinda ao plenário e endereçar-lhe os nossos melhores votos para o futuro, desejando-lhe que os passe na companhia dos seus netos, que já só conheceram o euro como moeda única.
A consolidação do euro, a sua aceitação cada vez maior e a sua apreciação relativamente ao dólar levam inevitavelmente a considerar o papel do euro a nível internacional, que constitui o principal tema do relatório.
No Conselho Europeu de Salónica, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, afirmou que é absolutamente crucial construir a representação externa do euro. O relatório pretende dar resposta a esta necessidade expressa pelo Presidente Prodi, e propõe a existência de um único representante da zona euro nas instituições financeiras internacionais, e também que esta representação deveria ter visibilidade a nível internacional.
O relatório não vai mais longe, porque consideramos que deve haver um amplo consenso e, como é óbvio, devem analisar-se e adoptar-se as fórmulas convenientes de acordo com este princípio nos foros institucionais pertinentes. Todavia, avança-se uma sugestão, apresentada especificamente pela senhora deputada Peijs, antes da sua nomeação como Ministra do novo Governo neerlandês, no sentido de utilizar o tipo de figura já adoptada e proposta pela Convenção Europeia, a de um Ministro europeu dos Assuntos Externos. O mesmo poderia aplicar-se a um Ministro dos Assuntos Económicos e Monetários Europeus que, a nível internacional, representasse a zona euro com base numa fórmula contida numa proposta do ECOFIN, aceite, obviamente, pela Comissão. Este "Senhor Euro", ou "Senhora Euro", assumiria igualmente o cargo de Vice-presidente da Comissão Europeia. Repito que se trata de uma sugestão para um cargo que já foi adoptado e proposto na Convenção, e que tudo indica que é aceite a nível político, inclusivamente pelo próprio Conselho Europeu, e, por conseguinte, consideramos que é uma alternativa válida.
Num artigo que foi recentemente publicado no Financial Times, Martin Wolf afirma que muito em breve a zona euro superará a zona dólar, e baseia esta sua afirmação na credibilidade e na solidez da economia e das economias que integram a zona euro. Obviamente, esta solidez e credibilidade são resultantes da observação dos pactos de estabilidade e crescimento, cujo acompanhamento e cumprimento são absolutamente cruciais. Referimo-nos a este aspecto - observação e necessidade de observação dos pactos de estabilidade e crescimento - como elemento e garantia da solidez, da credibilidade e da estabilidade do euro, e analisamos, como é de esperar, a utilização do euro a nível internacional em diversos domínios e, em particular, nos mercados financeiros internacionais, e a sua utilização por parte dos nossos novos vizinhos, incluindo a Rússia e os países bálticos. Mencionamos, de igual modo, a capacidade do euro para assegurar uma maior estabilidade no aprovisionamento de matérias-primas muito importantes, devido à sua dependência da economia europeia. Defendemos que o aprovisionamento energético deveria realizar-se em euros. Referimo-nos ainda ao número crescente de bancos centrais em todo o mundo que estão a aumentar as suas reservas expressas em euros.
Para concluir, Senhoras e Senhores Deputados, recordarei simplesmente que no relatório também analisamos algumas sugestões e propomos um estudo que deveria ser realizado pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais que integram a zona euro sobre alguns aspectos da utilização de notas e moedas, a que a senhora deputada Randzio-Plath já aludiu.

Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Gasòliba i Böhm a sua apresentação e o seu interessante relatório, cujo ponto de vista partilho, saudando a criação do euro como um grande êxito.
Gostaria de centrar as minhas observações em dois pontos fundamentais do seu relatório. Um deles diz respeito às políticas económicas, enquanto o outro é relativo aos problemas de carácter institucional, aos quais dedicou mais atenção. No tocante às políticas económicas, em Salónica aprovaram-se as novas Orientações Gerais das Políticas Económicas, e esperamos que o Conselho ECOFIN as aprove formalmente na sua próxima reunião. As directrizes mantêm o tom proposto pela Comissão, incluindo algumas das observações feitas por este Parlamento no relatório apresentado pelo senhor deputado García-Margallo y Marfil.
Em termos gerais, o projecto ratifica as grandes linhas em que estamos todos a trabalhar: políticas macroeconómicas sãs, fundamentais para aumentar a procura, crescimento e emprego e aumento do potencial de crescimento, com base nas conclusões de Lisboa. Isto implica a necessidade de registar progressos em matéria de políticas de modernização e de mudança estrutural, e o nosso grande repto no momento actual é a execução e implementação dessas políticas. Penso que é aqui que o Parlamento tem de desempenhar um papel crucial, neste aspecto da execução das políticas, através do seu diálogo com os cidadãos e com os Parlamentos nacionais.
No que diz respeito à governação económica, gostaria de tecer dois comentários; em primeiro lugar, o Eurogrupo desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental. Em nossa opinião, o reconhecimento do seu papel na Constituição deve ser saudado, dado que mantém o seu carácter informal. Todavia, a Comissão lamenta que a ideia da criação de um Conselho ECOFIN para a zona euro não tenha sido aceite. Pensamos que há uma série de decisões formais que devem ser adoptadas publicamente pelos países da zona euro e que a existência do Eurogrupo não é, contudo, suficiente para resolver estes problemas. Consideramos positivo que se tenham registado alguns progressos nas decisões que devem ser adoptadas pelos países da zona euro, inclusivamente no quadro do actual ECOFIN. Há, porém, alguns pedidos da Comissão que não foram aceites e julgamos que isso não contribuirá para um melhor funcionamento do sistema. Decisões como aquelas sobre o procedimento do défice excessivo, o procedimento da vigilância multilateral na zona euro ou sobre a entrada de Estados-Membros para a zona euro deveriam, em nossa opinião, ser adoptadas, não pelo Conselho em plenário, mas pelo Conselho referente à zona euro. Este ponto continuará a ser debatido e espero que possamos registar progressos a este respeito.
Gostaria de fazer um último comentário sobre a questão da representação externa. No Conselho Europeu de Salónica, como o senhor deputado Gasòliba i Böhm referiu, salientou-se a importância de aumentar a capacidade de acção da União enquanto força coerente e unificada no sistema internacional. Foi igualmente enfatizada a necessidade de responder de forma mais eficaz aos desafios da globalização e da interdependência económica. A representação eficaz e coerente da zona euro neste aspecto é crucial. Todavia, importa reconhecer que, para lá de suscitar o problema, foram poucos os progressos registados relativamente à representação externa.
Nos últimos anos, os progressos efectuados foram fundamentalmente em termos de uma melhor coordenação prévia das posições estratégicas nas reuniões internacionais, o que nos permitiu, em muitos casos, apresentar propostas conjuntas, mas não uma proposta comum. Temos de registar mais progressos nesta direcção. Tomo nota da sua sugestão, que não é muito distante de outra que a Comissão apresentou à Convenção. Todavia, devemos estar conscientes das dificuldades técnicas, jurídicas e institucionais desta questão e, perante estas dificuldades, penso que é fundamental demonstrar uma elevada sensibilidade política, para poder definir claramente o que queremos alcançar no futuro. Neste sentido, a Comissão irá prosseguir o seu trabalho com a Convenção, procurando, nas correcções dos textos finais, na parte que ainda está em fase de debate, esclarecer alguns pontos. Em todo o caso, na Conferência Intergovernamental, a Comissão procurará propor uma visão mais ambiciosa e inclusivamente inovadora, que permita consolidar uma representação externa efectiva da zona euro.

Karas (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Gasòliba i Böhm, Senhoras e Senhores, queria antes de mais agradecer ao relator não só pelo seu trabalho, mas também pela sua disponibilidade para manter um diálogo aberto com os relatores-sombra dos outros grupos. O presente debate é a continuação directa do debate anterior. Penso que deveríamos ver todos os argumentos como um todo e não como uma alternativa ao relatório do Banco Central Europeu. 
Logo no início da sua exposição de motivos, o relator escreveu o seguinte: 'Desde o seu aparecimento, há mais de quatro anos, o euro tornou-se a segunda moeda mundial?. A primeira razão, refere, é dimensão da economia da zona euro, que representa cerca de 16% do PIB mundial, um pouco menos que os 21% dos Estados Unidos, mas muito mais que os 8% do Japão. A segunda razão que refere é o princípio de estabilidade e crescimento que está subjacente à União Económica e Monetária. Embora as suas razões sejam correctas, estes são também, evidentemente, domínios que devemos abordar com grande cuidado.
A zona euro está a crescer. Desde a sua criação já ganhámos um membro adicional, a Grécia, e importa que façamos tudo para garantir que os Estados-Membros da União Europeia não sejam divididos numa zona euro e numa zona não-euro, porque o euro pode fazer do mercado único o nosso mercado interno e porque temos de fazer todos os possíveis para reforçar o mercado único, a fim melhor podermos influenciar os acontecimentos da política mundial e, desse modo, aumentar os benefícios para os Estados-Membros. Insto implica o cumprimento dos critérios de Maastricht pelos novos Estados-Membros, implica o reforço da zona euro e implica também a adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e a comunitarização das políticas económicas nacionais.
Deve ser nosso objectivo que todos os Estados-Membros da União Europeia se tornem também membros da zona euro, pois só então poderemos explorar plenamente o potencial do mercado único e da moeda única. Contudo, este objectivo político pressupõe a existência de vontade política por parte dos Estados-Membros e o cumprimento dos critérios. No nº 11 apontámos muito claramente o que é necessário para tal, ou seja, a realização da estratégia de Lisboa, promover uma cultura empresarial, reforçar as pequenas e médias empresas, promover reformas fiscais criativas e inovadoras, abolir o proteccionismo e fomentar a investigação e o desenvolvimento. Se conseguirmos manter-nos fiéis àquilo que decidimos, conseguiremos então tornar a zona euro ainda mais forte, tanto interna como externamente.

Berenguer Fuster (PSE).
Senhora Presidente, como todos os senhores deputados sabem, tornou-se habitual iniciar as intervenções neste Parlamento com uma frase que, à força de ser repetida tantas vezes, se converteu num lugar-comum. Essa frase consiste em felicitar o relator pelo relatório elaborado. Não gostaria que, no caso vertente, ao felicitar o senhor deputado Gasòliba i Böhm, se inferisse que me limito a observar uma formalidade parlamentar.
Desejo felicitar o senhor deputado Gasòliba i Böhm em particular, não só pelo conteúdo do seu relatório, mas, acima de tudo, pela escolha acertada das questões. Por vezes os Parlamentos adquirem prestígio, não só pelo que dentro deles se afirma, como também pela sua escolha dos temas para debate: quando estes têm actualidade e dizem respeito aos cidadãos, funcionam como elemento de aproximação entre os cidadãos e os seus representantes políticos. Também eu desejo, à semelhança do que fez o senhor deputado Karas, agradecer ao relator a sua flexibilidade em relação às posições dos outros grupos.
A introdução do euro constitui um dos marcos mais significativos do processo de integração europeia. Ter uma moeda única representa um passo enorme em direcção à unidade europeia, não exclusivamente em termos económicos, mas também, diria, em termos políticos. Os eurocépticos têm razão em recear a moeda única, porque ninguém pode duvidar de que participar numa moeda comum representa o maior elemento de integração possível.
Não pode, por conseguinte, pensar-se que a introdução do euro foi importante unicamente no domínio económico.
O euro teve, sem dúvida, um considerável êxito no domínio do comércio externo: cerca de um terço das trocas comerciais com países terceiros realiza-se nesta moeda. Além disso, como nós, europeus, continuamos a usar esta moeda, começaremos a sentir-nos mais unidos. Precisamente por esta razão, é pela dimensão política e humana da introdução do euro que devemos preocupar-nos - os efeitos "micro" da nova moeda. A preocupação por estes efeitos, vistos pelos cidadãos por vezes como negativos, obriga-nos a corrigi-los, na medida do possível, ou, quando essa percepção não se deve a causas objectivas, a procurar convencer o público de que a sua opinião não corresponde à realidade.
Esse êxito não pode ocultar o facto de que tenha havido problemas com a introdução das novas notas e moedas. O que deve ser atribuído à Comissão, aos Governos e ao Banco Central Europeu; é possível que existam algumas questões que façam com que os cidadãos pensem que alguns problemas são decorrentes da introdução do euro.
O êxito da introdução do euro não pode esconder alguns dos seus efeitos que afectaram negativamente a opinião pública. Neste contexto, talvez a percepção dos cidadãos é que o euro teve uma grande importância no aumento da inflação e no aumento dos preços. A realidade porém é que, de acordo com dados objectivos, o euro teve uma influência muito menor do que os cidadãos percepcionam. Esta percepção é, de certa forma, fundamentada, porque o denominado "efeito de arredondamento" teve um impacto fundamental sobre o cabaz de compras e outros bens de primeira necessidade, e em determinados serviços. É necessário, pois, que se adoptem as medidas necessárias para evitar essa percepção, que pode ter esses efeitos negativos.
Por último, a última coisa que pretendo é interferir no debate interno dos países que ainda não decidiram aderir à zona euro. Devo permanecer à margem desse debate interno, mas, ficando à margem, posso exprimir o desejo de que se integrem o quanto antes na nossa zona da moeda comum.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhora Presidente, os meus melhores agradecimentos ao meu colega, senhor deputado Gasòliba i Böhm, por um excelente relatório que vai ser muito útil para a campanha do referendo a decorrer no meu país. Não há dúvida de que a introdução do euro foi muito bem sucedida. Conseguimos finalmente obter um símbolo europeu comum prático. O euro é já a segunda maior moeda a nível mundial. Ele veio reforçar a identidade europeia e ligar os doze países. Embora o crescimento económico esteja tremido, o euro já revelou vantagens económicas positivas, reforçou o comércio e aumentou os investimentos nos países da zona euro.
Um dos aspectos que também foi abordado pelo senhor deputado Berenguer Fuster e que foi discutido em ligação com a introdução do euro, é a questão de saber se houve aumentos dos preços e, em caso afirmativo, se eles foram injustos. As estatísticas do Eurostat mostram claramente que houve efeitos muito pouco significativos, com aumentos de 0,1 a 0,2%, por altura da introdução do euro. Porém, em alguns sectores da economia, ou em determinadas indústrias, os preços registaram aumentos significativos, especialmente em certos países. O efeito global para os habitantes da zona euro foi, no entanto, muito diminuto. É bom que levantemos agora esta questão e que solicitemos à Comissão que a investigue mais minuciosamente. Uma coisa que descobrimos foi que os consumidores pró-activos e a afixação dupla dos preços evitaram aumentos de preços sub-reptícios. Mas não vamos deixar-nos enganar e pensar que os aumentos dos preços foram maiores do que o foram na realidade, nem vamos utilizar este argumento nos debates.
A grande vantagem do euro reside, contudo, no facto de ter proporcionado estabilidade económica em momentos muito difíceis do ponto de vista político e económico. Apesar da grande agitação vivida a nível mundial, em parte devido à guerra no Iraque, as moedas europeias não se agitaram num mar monetário tempestuoso, como na realidade acontecera nos anos noventa. O euro proporcionou estabilidade e segurança. Este é um facto que deveria ser referido com mais frequência. É um facto que deveria ser realçado no debate sobre as vantagens e desvantagens do euro, particularmente naqueles países da UE que presentemente gozam da estabilidade do euro mas não participam plenamente na cooperação e, consequentemente, também não aceitam assumir toda a responsabilidade que lhe está inerente.

Herzog (GUE/NGL).
Senhora Presidente, todos nós podemos constatar o impacto positivo que teve na economia o chegada do euro. Estou a pensar, nomeadamente, na redução generalizada das taxas de juro e na supressão dos prémios de risco, que vieram beneficiar todos os países europeus. Mas apercebemo-nos também dos limites de tais benefícios, se atentarmos, por exemplo, na curta duração da fase de expansão de 1997 a 2000 e na estagnação económica actual.
Dizia Jacques Delors que o euro não bastava e que era necessário uma eficaz coordenação das políticas económicas. Tal não aconteceu, tornando-se agora premente a necessidade de uma política económica europeia. Eu concordo com o teor do relatório do senhor deputado Carles-Alfred Gasòliba, que aponta nessa direcção, preconizando, entre outras coisas, um aumento do investimento público e privado, e bem assim do capital humano, da investigação, da mobilidade e da qualificação dos trabalhadores. A Convenção deveria ter previsto os meios para a realização desses objectivos, mas não o fez, e esse é, aliás, um dos seus grandes fracassos. Na realidade, não conseguimos criar o Eurogrupo no âmbito da acção da Convenção. Mesmo que os Estados-Membros pudessem, como dizem, tomar medidas adicionais sobre as grandes orientações de política económica, não têm os meios fiscais nem orçamentais necessários.
Além disso, a política monetária, há pouco referida e elogiada, não antecipou nem compreendeu a mudança de rumo da economia mundial, tendo demorado muito a reagir, facto que revela a nossa dificuldade em nos situarmos no espaço mundial.
Fala-se, agora, de reformas estruturais, sem dúvida, indispensáveis, mas, como dizia ainda Jacques Delors, não basta haver competição, é preciso cimentar a cooperação e a solidariedade entre nós, se queremos ter uma economia de sucesso e desempenhar um papel na condução da economia mundial.
À falta dessa vontade e desses conceitos, debrucemo-nos, pelo menos, sobre as reformas institucionais e tentemos dotar-nos de instrumentos nesse domínio. O senhor deputado apontou a necessidade de haver um representante único da zona euro, tendo lançado a ideia de um ministro dos assuntos económicos que desempenharia um papel simultaneamente interno e externo e que actuaria como parte integrante da Comissão. Como é óbvio, não posso deixar de apoiar tais propostas, que marcam um passo na direcção certa.

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhora Presidente, o tempo de que disponho não me permite grandes explanações sobre os diferentes aspectos do relatório, tecnicamente excelente, do meu compatriota Carles-Alfred Gasòliba. Sob o ponto de vista político, enquanto federalista europeu e independentista catalão, dever-me-ia regozijar com o relativo sucesso do euro. Para os europeus, o euro veio, sem dúvida, reforçar o processo de integração, de que é o símbolo. Para os catalães franceses e espanhóis, o euro significa o regresso de uma moeda comum, que haviam desaparecido com o funesto Tratado dos Pirinéus, em 1659.
Devo, contudo, dizer que não me sinto plenamente satisfeito. É que a moeda única não é tão única quanto isso. Há quem não a tenha ou a tenha em muita escassa quantidade. Assim, na comunidade autónoma da Catalunha, cerca de 5% das famílias vivem em situação de extrema pobreza, ou seja, com menos de duzentos e quarenta euros por pessoa e por mês. Além disso, gostaria que a Europa tivesse um símbolo de unidade mais forte e mais humano que a moeda. Não estaremos nós, nesta celebração do euro, a proceder como o povo eleito, que, esquecendo-se do seu destino, se pusera a adorar o bezerro de ouro?
A nossa terra, tão abundantemente irrigada pelo sangue e pelas lágrimas de guerras fratricidas e tão dolorosamente recoberta de cinzas de trágicos genocídios, merece, penso eu, símbolos de humanidade e de unidade menos abstractos e mais fortes.

Angelilli (UEN).
Senhora Presidente, eu considero realmente importante que o Parlamento proceda a esta primeira avaliação da introdução do euro, ano e meio após a sua entrada em vigor no mercado europeu. A introdução do euro representou, sem dúvida, um avanço extraordinário, não só em termos económicos como financeiros. Recorde-se, uma vez mais, que a zona euro é, pela sua extensão, a segunda maior zona económica do mundo. Mas a moeda única provocou também uma pequena revolução em termos de cultura e de identidade, digamos assim. De facto, a circulação e a utilização da moeda única deu aos consumidores algo de concreto em comum, ajudando-os assim, pela primeira vez, a sentirem-se mais cidadãos europeus.
Contudo, esses mesmos cidadãos, que excederam todas as expectativas ao conseguir passar com bastante facilidade das diferentes moedas nacionais para a moeda única europeia, esperam agora que as instituições comunitárias estejam vigilantes, por forma a que não haja aumentos injustificados do preço de mercadorias e serviços, aumentos, muitas vezes, realmente significativos. E tal como refere ainda o relatório, os cidadãos pedem-nos, sobretudo, que se prevejam algumas pequenas medidas, medidas de carácter funcional e prático, capazes de melhorar a vida do dia-dia. Pedem-nos, nomeadamente, a introdução de notas de um euro ou mesmo, em alguns casos, de notas de cinquenta cêntimos, bem como uma maior provisão de notas de pequeno valor, sobretudo nos caixas automáticos. Penso tratar-se de pedidos perfeitamente legítimos e muito razoáveis. Em meu entender, é também verdadeiramente fundamental que o Parlamento envide todos os esforços no sentido de levar as instituições comunitárias competentes a satisfazer os pedidos dos cidadãos europeus, que, embora pequenos, são muito importantes.

Berthu (NI).
Senhora Presidente, o relatório Gasòliba i Böhm apresenta um balanço positivo do funcionamento da zona euro a partir de 1999, salientando haver inúmeras vantagens contra escassos e hipotéticos inconvenientes. Ora, a meu ver, temos de ser um pouco mais rigorosos. As vantagens existem de facto e, aliás, eram já conhecidas desde o início. É o caso do desaparecimento das flutuações monetárias entre os países da zona euro, que, sem dúvida, nos livrou de algumas crises, nos últimos meses.
Mas há também inconvenientes. Vejamos, nomeadamente, o crescimento duas vezes inferior e a taxa de desemprego duas vezes superior na zona euro, em relação à zona exterior ao euro. Esta diferença tem, obviamente, múltiplas causas, mas uma dessas causas é indiscutivelmente a rigidez decorrente da aplicação das mesmas taxas de juro e de câmbio a economias com necessidades muito diversas.
Outro dos inconvenientes, de que raramente se fala, é a falta de incentivo para levar a cabo reformas estruturais, dada a mutualização das responsabilidades. Anteriormente, uma má gestão nacional podia provocar uma crise monetária que impunha medidas de correcção. Actualmente, as responsabilidades dos países cumpridores e não cumpridores diluem-se na moeda única, de modo que, enquanto o euro tiver crédito, quem quiser pode protelar as reformas. Estava realmente previsto que o desaparecimento das disciplinas do mercado de câmbios seria compensado pelas disciplinas do Pacto de Estabilidade, mas sabemos agora que essas disciplinas administrativas não podem por si só substituir as do mercado.
Quanto ao reforço de uma coordenação económica global e à elaboração de um orçamento europeu assente em princípios federais, em cuja importância o relatório insiste, por enquanto, não se pode contar muito com isso, como revelam os escassos resultados obtidos nesse domínio, a nível da Convenção. Aliás, tal não estaria em conformidade com o estabelecido em Maastricht. Resumindo, Senhora Presidente, o barco da zona euro flutua, mas não pode ser pilotado e ninguém sabe para onde vai. Espero que não rume em direcção a um super-Estado.

Berend (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, faz quatro anos e meio desde que a moeda única europeia, o euro, viu pela primeira vez a luz do dia com um taxa de câmbio de 1,17 em relação ao dólar, que, na altura, pretendia reflectir adequadamente os níveis de preços nos dois lados do Atlântico. Desde então, como sabemos, a taxa de câmbio do euro têm-se comportado como uma montanha-russa. De momento, voltou ao seu ponto de partida. Mas, basicamente, nós, os Europeus não deveríamos preocupar-nos demasiado com a taxa de câmbio do euro, porque ninguém pode explicar ou mesmo prever flutuações cambiais a curto prazo entre um dia e seis meses. Deveríamos antes concentrar-nos nos problemas económicos, que são mais importantes, e deixar a evolução das taxas de câmbio para os mercados cambiais.
Embora a aceitação do euro por parte população tenha aumentado, os inquéritos mais recentes realizados por institutos de sondagem de opinião indicam, por exemplo, que na mente de muitos Alemães, o marco alemão continua bem vivo. Que isto iria suceder era, contudo, absolutamente previsível e não deve de modo algum ser visto a uma luz muito negativa. A crescente aceitação do euro pela população é um processo gradual e não diminui de forma alguma o impacto deste acontecimento crucial da política monetária na história do continente europeu. No que se refere aos levantamentos nas caixas automáticas, apoio o relator quando defende que são necessárias mais notas de valor mais pequeno, isto é, notas de 5 e 10 euros.
Sou bastante mais céptico, contudo, em relação à ideia de criar um grupo de trabalho para analisar a necessidade de um nota de 1 euro. As mais recentes sondagens de opinião confirmam que na Alemanha, pelo menos, existe uma oposição generalizada a esta ideia. Aqui, por exemplo, 79% da população rejeita claramente esta nota de pequeno valor, sendo apenas 16% a favor da sua introdução. Embora as sondagens de opinião não sejam o princípio e o fim de tudo, este resultado parece contudo confirmar claramente que a população, pelo menos na Alemanha, não vê qualquer necessidade de uma nota dessas. Em suma, a resposta à pergunta 'precisamos de uma nota de 1 euro ao lado da moeda de 1 euro?? é, em definitivo, 'não?. As notas e moedas de euro actualmente em circulação estão bem como estão.

Torres Marques (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, gostava de fazer incidir a minha intervenção sobre a zona euro de pagamentos. A introdução da moeda única foi um enorme sucesso, mas, se em relação à introdução das notas e moedas o contentamento é geral, o mesmo se não pode dizer em relação ao funcionamento da zona euro de pagamentos.
Na realidade, o euro é a nossa moeda desde 1999. Desde há quatro anos e meio que o euro é a moeda de onze países da União e que as moedas nacionais não foram mais do que submúltiplos que ainda circulavam. Mas o sistema bancário europeu, durante este período, foi resistindo ao reconhecimento desta nova realidade. Há doze países com a mesma moeda mas os bancos funcionavam como se fosse uma zona internacional. A zona de pagamentos euro não tinha existência real. Só há um ano os cartões electrónicos puderam ser utilizados na zona euro como nos próprios países de emissão e só esta semana passou a ser possível fazer transferências bancárias nas mesmas condições das praticadas dentro de cada um dos respectivos países. E se esta medida é excelente para os cidadãos e para as PME que fazem negócios na zona euro, o limite por operação ao montante de 12 500 euros é ridículo e injustificável. Se há infra-estruturas técnicas para proceder às transferências da mesma moeda de um país para o outro e se o custo é ínfimo pois é uma operação virtual que se processa informaticamente, porque é que existe um limite de tal modo baixo? O custo de uma operação de 12 500 euros é igual ao de uma de 50 000 euros, como será possível a partir de 2006, ou seria o de uma de 100 000 euros ou mais? Direi mesmo que obrigar uma empresa a fazer dez operações parciais de 12 500 euros para proceder ao pagamento de 125 000 euros só significa aumentar os custos das empresas e dos bancos.
Penso, pois, e assim termino, que é essencial pôr a zona euro a funcionar eficazmente reduzindo as comissões bancárias aos valores que praticam a nível nacional. Não se esqueçam que, no que respeita à moeda, o nosso país é a zona euro. O que é que a Comissão prevê fazer para melhorar o funcionamento da zona euro de pagamentos?

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhora Presidente, há muitas coisas neste debate com as quais posso concordar. O euro não é apenas um meio de pagamento. Pelo contrário, é parte de uma política económica e um elemento importante e essencial da política da UEM. Para que o euro possa funcionar, há muitas coisas que são claramente necessárias. O senhor deputado Gasòliba i Böhm referiu uma série delas no seu relatório, e há outros factores que também abordados durante o debate. É necessária uma maior harmonização e coordenação da política económica. O senhor deputado Gasòliba i Böhm fala mesmo de princípios orçamentais federais. O que é necessário é que haja uma coordenação da política fiscal, uma política estrutural e maior mobilidade para a mão-de-obra europeia. Em suma, é possível adoptar uma série de medidas para reduzir as grandes diferenças existentes entre as economias nacionais. Por exemplo, seria possível a Irlanda e a Alemanha terem a mesma política - dois países que, presentemente, têm muito claramente uma necessidade de adoptar abordagens políticas diferentes.
O senhor deputado Gasòliba i Böhm fala da necessidade de instituições. Se quisermos resumir a questão, talvez se possa até falar da necessidade de um poder estatal europeu no domínio económico. Ele propõe que tenhamos um czar da economia para tratar das relações da zona euro com o mundo circundante.
É precisamente tudo isto que suscita tanto cepticismo em torno do projecto do euro no meu próprio país, a Suécia. Tememos que isso signifique uma integração das pequenas economias numa economia europeia que não lhes permitiria o exercício de qualquer controlo e que também não lhes ofereceria nenhumas garantias democráticas. Existe, portanto, uma hesitação considerável e mais de metade da população sueca irá muito provavelmente votar "não" no próximo referendo. É também essa a razão pela qual o referendo sueco vai ser acompanhado com tanto interesse nos países candidatos. Até ao momento, apenas 12 dos futuros 25 Estados-Membros estão na zona euro. Os 13 países que permanecem de fora têm dúvidas evidentes. As pessoas estão cientes dos altos e baixos do debate alemão e dos problemas existentes e pensam que é melhor esperar.
Compreendo, no entanto, que um dia poderá ser necessário introduzir notas com denominações mais baixas, especialmente se surgirem problemas económicos na Europa.

Färm (PSE).
Senhora Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Gasòliba i Böhm por um relatório invulgarmente interessante. Em termos meramente práticos, está agora claro que a introdução do euro foi extremamente bem sucedida. O último Eurobarómetro indica que 75% dos cidadãos dos países da zona euro estão satisfeitos. É certo que o senhor deputado Gasòliba i Böhm chama a atenção para uma série de aumentos de preços desnecessários por altura da transição para o euro mas, globalmente, sabemos agora que esses aumentos foram bastante reduzidos e que desde então se tornaram menos acentuados. É bem evidente que podemos prever que no futuro a zona euro irá criar condições para aumentos mais baixos dos preços, e isso é talvez o que mais importa.
Penso, no entanto, que o mais interessante neste relatório é a constatação de que o euro está em vias de se tornar uma moeda mundial, juntamente com os pedidos de um estudo de viabilidade destinados a reforçar ainda mais esse papel, pois podemos ver como o dólar ainda hoje predomina em todo o mundo. Nomeadamente o comércio internacional, sobretudo no sector do petróleo e de outras matérias-primas, realizou-se em dólares durante muito tempo. No entanto, o uso do euro e a sua importância como moeda estão a aumentar constantemente. Penso que no futuro o euro poderá perfeitamente concorrer com o dólar como moeda mundial. Se conseguíssemos isso, seria um feito importante tanto do ponto de vista económico como político. Há muito para se dizer, por exemplo, sobre a possibilidade de um dia se fixarem os preços do petróleo em euros. Sei que o meu colega, senhor deputado Goebbels, está entre aquelas pessoas que abordaram esta ideia em vários relatórios. É uma ideia que poderia interessar aos Estados do Golfo produtores de petróleo, que importam cada vez mais mercadorias da zona euro. No entanto, seria também do interesse dos consumidores europeus, já que as flutuações dos preços do petróleo e do fuel ao sabor do valor do dólar deixariam de existir.
No meu próprio país, a Suécia, está a decorrer um debate antes do referendo do Outono sobre a introdução do euro. Penso que a perspectiva de o euro, juntamente com uma UE alargada e com a UEM, vir eventualmente a contrabalançar o poder dos EUA e o predomínio do dólar a nível mundial é um dos mais importantes factores que poderiam levar os Suecos a votar "sim" no referendo.

Presidente.
Muito obrigada, Senhor Deputado Färm.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Gollnisch (NI). -
A primeira conclusão a tirar da introdução do euro é o aumento significativo do preço do cabaz de compras da dona de casa, aspecto que, contrariamente ao que o senhor deputado Carles-Alfred Gasòliba escreveu, está longe de ser pura ilusão psicológica, e que não confundo com a inflação.
Além disso, a sobrevalorização do euro vem agravar as dificuldades das nossas economias, tais como a insuficiência do crescimento e da procura interna, a situação desvantajosa das nossas exportações, a ameaça de deflação e o dogmatismo de um Pacto de Estabilidade que impõe uma política orçamental pro-cíclica. Quem ousará quantificar, em matéria de emprego, o custo da moeda única e dos adiamentos e tergiversações do Banco Central Europeu?
Os Estados Unidos, que servem de modelo em tantos domínios, deveriam sê-lo também em matéria de política económica e monetária. A sua Federal Reserve tem outras preocupações que não apenas combater uma inflação que mal ultrapassa os 2%. Os Estados Unidos preservam o seu crescimento, já bastante mais dinâmico que o nosso, emitindo dólares, que aproveitam para financiar não só os seus défices como as suas guerras, e ainda para assentar o seu domínio político.
Por que não fazer o mesmo com o euro? O relator afirma que as vantagens da moeda única são bastante superiores aos inconvenientes. Ora, isso não passa de uma profissão de fé, que é necessário traduzir em factos.

Presidente.
Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria, em meu nome pessoal e em nome de todos vós, saudar a presença, na tribuna oficial, dos membros da delegação do parlamento kazakh, que participam nos trabalhos da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia - República do Kazaquistão.

A delegação, constituída por oito membros, é chefiada pelo vice-presidente do parlamento kazakh.
(Aplausos)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0214/2003), da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre 'gender budgeting? - a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género (2002/2198(INI))

Ghilardotti (PSE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório hoje em discussão insere-se perfeitamente na política europeia de igualdade de oportunidades que, como sabemos, apresenta dois aspectos fundamentais, designadamente medidas específicas a favor das mulheres e gender mainstreaming, isto é, a introdução da perspectiva de igualdade entre os sexos em todas as fases e a todos os níveis das políticas públicas, por parte de todos os actores envolvidos nos processos de decisão.
O conceito de gender budgeting é a aplicação do princípio do gender mainstreaming no processo orçamental. Como todos sabem, o orçamento não é um instrumento neutro em relação ao género, antes reflecte a distribuição de poderes existente na sociedade. Ao definir as políticas relativas às receitas e despesas, as autoridades orçamentais responsáveis pelo orçamento do Estado fazem, a todos os níveis, opções políticas. O orçamento não é um mero instrumento económico, mas sim um instrumento-chave através do qual a autoridade política define o modelo de desenvolvimento socioeconómico e os critérios de redistribuição na sociedade e decide as medidas prioritárias a tomar relativamente às diferentes políticas e às necessidades dos seus cidadãos, produzindo nestes um impacto que varia consoante se trate de homens ou mulheres. O modo como o orçamento público geralmente é elaborado tende a ignorar as diferenças existentes entre homens e mulheres, em termos de papéis e de responsabilidades. Na maior parte dos casos, os indicadores e os dados utilizados não apresentam qualquer distinção entre os sexos. Embora se apresente como um instrumento económico neutro, na realidade, o orçamento público reflecte e, portanto, reproduz, as disparidades socioeconómicas já presentes na Comunidade.
Analisar as políticas orçamentais com base no diferente impacto que têm nos homens e nas mulheres e, a partir daí, redefini-las permite que o orçamento público siga critérios adequados em termos de justiça e de eficácia. Para não ser apenas justa mas também eficaz, a despesa pública deve favorecer o desenvolvimento e explorar as potencialidades de todas as componentes da sociedade. Trata-se, pois, de adoptar uma filosofia económica e social segundo a qual, mesmo numa economia de mercado aberta e globalizada, desenvolvimento económico e desenvolvimento social são indissociáveis e estão interligados. Uma economia só pode manter-se competitiva, dinâmica e saudável por largo tempo se, subjacente aos processos produtivos, comerciais e financeiros, houver uma sociedade estável, coesa e justa, em que os direitos, os recursos e as capacidades humanas são devidamente desenvolvidos. O reforço, a modernização e a reorganização das intervenções públicas, e, logo, das políticas orçamentais, com vista ao desenvolvimento social são, na realidade, um investimento imaterial de capacidades, de empowerment, de novos recursos e oportunidades absolutamente indispensável para que as economias possam ser dinâmicas e competitivas e basear-se no conhecimento, como estabelecido no Conselho Europeu de Lisboa.
Embora seja a primeira vez que o Parlamento aborda a questão do gender budgeting, o conceito não é, de forma alguma, novo. A plataforma de acção elaborada em Pequim, durante a Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, refere expressamente o assunto. Entretanto, na Direcção-Geral dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, foi criado um grupo de trabalho constituído por peritos em gender budgeting, e a própria Comissão, depois da conferência organizada pela Presidência belga, constituiu um grupo de trabalho de peritos na matéria. Especialmente importantes são, contudo, as inúmeras experiências efectuadas em países ocidentais, a começar pela Austrália, que, já em 1984, tinha adoptado este instrumento, como, aliás, também fizeram muitos países em vias de desenvolvimento. Também na União Europeia, se têm verificado, de há alguns anos a esta parte, experiências interessantes, tanto a nível nacional como local.
Quais são os objectivos específicos deste relatório? Primeiramente, sensibilizar a opinião pública e os responsáveis políticos e económicos a todos os níveis; divulgar informação sobre a estratégia e o método do gender budgeting a nível das instituições da União Europeia e dos Estados-Membros; solicitar à Comissão, que já declarou o seu apoio, a elaboração e a distribuição o mais alargada possível de uma brochura informativa sobre gender budgeting; envolver os que estão a trabalhar na Comunidade, a diferentes níveis, na elaboração do orçamento; e, sobretudo, definir um plano de acção para a aplicação do gender budgeting que preveja a participação democrática a partir da base, e bem assim a colaboração de entidades organizadas, nomeadamente organizações não governamentais e associações de mulheres.
Para terminar, Senhora Presidente, direi que, sobretudo a nível local, os casos em que este tipo de experiência já está em curso serviram para quebrar a indiferença e o distanciamento que hoje observamos a todos os níveis nas relações entre os cidadãos e os poderes públicos. Além de ser um grande instrumento de participação, é também um grande instrumento de justiça.

Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, a senhora deputada Ghilardotti fez já referência à importância deste tema, à sua complexidade, às experiências já levadas a cabo em países como a Austrália ou a África do Sul e às experiências que também iniciámos na União.
Com efeito, a Comissão apresentou o tema pela primeira vez num seminário técnico realizado em Outubro de 2001 e, em 2002, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres foi encarregado de analisar as experiências actuais e de estudar a forma como os Estados-Membros vêem a perspectiva do género e como propõem a sua integração nos respectivos orçamentos. O citado comité emitiu um parecer que se encontra à disposição deste Parlamento, distribuído pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Evidentemente, com base neste documento, a comissão está disposta a elaborar o folheto a que aludiu, o qual poderia revelar-se útil para a divulgação desta informação.
Neste momento, contamos já com algumas boas práticas em diferentes âmbitos, como seja o da Estratégia Europeia para o Emprego, o da protecção social, da ciência e investigação ou da cooperação para o desenvolvimento e - porventura o exemplo mais interessante - no dos Fundos Estruturais. Isto demonstra que a igualdade entre homens e mulheres é abordada de forma mais eficaz nos actuais programas do que no período de programação anterior.
É evidente que há muito por fazer, mas continuam a registar-se progressos neste domínio. A Comunicação da Comissão sobre a integração da igualdade entre homens e mulheres nos documentos de programação para os Fundos Estruturais recomenda que os Estados-Membros indiquem claramente que fundos são atribuídos a acções específicas relacionadas com a igualdade. Os Estados-Membros facultar-nos-ão a respectiva informação, com indicadores precisos, como parte da revisão deste ano.
Também se instam os Estados-Membros a garantir que as acções desenvolvidas com os Fundos Estruturais utilizem avaliações do impacto do género e estatísticas desagregadas por género e, concomitantemente, a Comissão insiste em que devem manter-se e, inclusivamente, aumentar-se, na maior parte dos programas, os fundos específicos para actividades dedicadas à igualdade entre homens e mulheres.
A Comissão continuará a desenvolver metodologias e ferramentas para pôr em prática a integração da perspectiva do género no processo orçamental, o que contudo implica que se aprofunde a nossa reflexão sobre a troca de experiências e que haja uma cooperação entre todos. Daí que o seu relatório sobre a integração da perspectiva do género constitua, na nossa opinião, uma contribuição de extrema utilidade para melhorar a aplicação do princípio da integração do género.
A frutífera cooperação entre o Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão deve manter-se e reforçar-se se queremos alcançar os objectivos que todos desejamos ver preenchidos.

Smet (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Ghilardotti pela sua iniciativa de elaborar este relatório. Embora o Comissário diga que neste momento já muito está a acontecer a nível europeu, encaro este relatório mais como um impulso e um encorajamento para desenvolver mais o pouco que já está a acontecer. Há quem diga que já existe muita perícia, ou pelo menos alguma, mas devo dizer com franqueza que não vi ainda muitas provas disso.
Por que motivo se apela à elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género? Porque um grande número de rubricas dos orçamentos dos Estados-Membros e da União Europeia apenas beneficiam fundamentalmente metade da população. Passo a referir dois exemplos.
É do domínio público que, quando se trata da afectação de recursos em prol da investigação científica na área da saúde, grande parte dessa investigação incide apenas sobre metade da população, designadamente a masculina e não a feminina.
O segundo exemplo é o seguinte. Quando se atribuem recursos para promover a democratização e o respeito pelos direitos humanos nos países em desenvolvimento, acontece com frequência que esses recursos são utilizados, sobretudo, em prol de uma metade da população e não da outra. Daí, pois, que se apele explicitamente a que comecemos eventualmente com a análise de um conjunto de rubricas orçamentais que são muito sensíveis à dimensão do género, e onde realmente se poderia fazer alguma coisa. Se fosse possível fazê-lo em concertação com os Estados-Membros, penso que isso poderia conduzir a algo de positivo. É realmente bom que tenhamos uma brochura informativa, mas na verdade ainda estamos apenas na fase de desenvolvimento de um mecanismo. O desenvolvimento de um mecanismo requer a acumulação de muita perícia. Dou o meu apoio à Comissão e também à senhora deputada Ghilardotti, e espero que este relatório de iniciativa dê frutos.

Karamanou (PSE).
Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Ghilardotti, pelo enorme contributo que deu para a promoção e destaque do conceito relativamente novo de elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género, o "gender budgeting".
A promoção deste conceito não exige obviamente a criação de rubricas orçamentais distintas, nem o seu objectivo é conseguir mais recursos financeiros para as mulheres. O que nós queremos é que seja feita uma avaliação das incidências específicas na vida económica e social de ambos os sexos e, como é evidente, que os orçamentos sejam estruturados de molde a que, através deles, a igualdade entre os sexos possa ser promovida e não prejudicada.
Hoje em dia, as pessoas dão-se cada vez mais conta de que a política macroeconómica pode diminuir ou aumentar o fosso entre os dois sexos em termos de recursos financeiros, independência económica, educação e cuidados de saúde. Por exemplo, o orçamento da saúde devia ter em conta as necessidades específicas decorrentes das diferenças fisiológicas entre os dois sexos, bem como os diferentes problemas de saúde que os afectam. Por outras palavras, o homem não pode servir de medida para todas as coisas. Lamento que a Comissão Europeia não disponha de métodos nem de estatísticas fidedignas para analisar o orçamento com base na perspectiva do género.
Também gostaria de salientar que todas as comissões do Parlamento Europeu deveriam aplicar o "gender budgeting" em todos os seus orçamentos. Por último, é igualmente importante assegurar a transparência e mecanismos de controlo.

Eriksson (GUE/NGL).
Senhora Presidente, é com muito prazer que o meu grupo político vai votar a favor deste relatório de iniciativa apresentado pela senhora deputada Ghilardotti. Trata-se de um documento muito prático que na realidade merece ser saudado. Dá uma forma concreta a algo de que muitos falam - a integração da igualdade entre os sexos nas diferentes políticas - mas que muito poucos se esforçam por converter em medidas práticas.
Apraz-me ouvir dizer que a Comissão tem os mesmos problemas que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Desde a Conferência de Pequim em 1995 que falamos de estatísticas discriminadas por sexos. Este tipo de estatísticas ainda não foi produzido nos nossos Estados-Membros e, como é evidente, também o não foram pela Comissão. Também avaliámos em debates anteriores a maneira como os Fundos Estruturais são distribuídos por cada sexo. Regra geral, não me encantam particularmente os diferentes documentos de propaganda da Comissão, mas neste caso espero realmente que pelo menos se faça uma tentativa para produzir um documento sobre esta matéria que possa distribuído nos Estados-Membros.
É de lamentar que a própria Comissão dos Orçamentos não tenha tomado a iniciativa que a senhora deputada Ghilardotti tomou de forma tão louvável. Todas instituições se comprometeram a ter em conta a integração da igualdade dos sexos em todas as áreas. Agora que, felizmente, muitos dos membros da Comissão dos Orçamentos estão presentes, espero realmente que esta iniciativa seja levada a sério e que continuem a ser tomadas medidas práticas.

Van Dam (EDD).
Senhora Presidente, no presente relatório, a persecução da igualdade de tratamento entre homens e mulheres é tal maneira exagerado que suscita a impressão de que a União Europeia cairá por terra se este objectivo não for perseguido com todos os meios disponíveis. Por isso mesmo, cabe fazer aqui uma correcção lúcida.
Os dois géneros têm de ser valorizados de forma idêntica: sou um firme defensor desse princípio. Porém, esta resolução exala uma ideologia que pretende combater obstinadamente uma censurável forma de repressão, ao introduzir uma outra indesejável forma de ditadura ou de pensamento colectivo. É que, afinal de contas, a ideologia da igualdade não valoriza as mulheres enquanto mulheres - não lhes faz justiça. Pelo contrário, as mulheres têm de tornar-se iguais aos homens. Serão obrigadas a ser iguais. Onde é que já ouvi essas palavras? Entenda-se que sou contra qualquer tratamento indigno das mulheres.
Se quisemos banir da sociedade o problema que referi, não podemos partir de um modelo baseado no confronto entre ambos os géneros, mas sim num modelo baseado na harmonia. Foi isso que Deus, o Criador, teve em mente quando criou o ser humano - homem e mulher como uma unidade de duas partes que se complementam mutuamente. Infelizmente, a harmonia dessa relação foi profundamente perturbada pela recusa da Humanidade em reconhecer Deus ou a sua autoridade, e insistindo em vez disso em ser dona e senhora de si própria. Infelizmente, na ideologia da igualdade não há lugar para esta verdade primordial. Assim, ela não passa do modelo de confronto que promove o ciúme e envolve a divisão do poder e do dinheiro; todos iguais, como se tal contribuísse para a tornar as mulheres e os homens mais felizes.
A resolução espezinha o princípio da subsidiariedade. Pede estudos e relatórios à Comissão Europeia - que requerem uma enorme quantidade de trabalho, inclusive da parte dos Estados-Membros -, a fim de atingir um objectivo ideológico que acaba por ser um objectivo desumano. Na nossa opinião, seria mais justo e mais razoável que se pedisse atenção para a posição das famílias e para consentaneidade das políticas públicas e da política orçamental da União Europeia com os interesses dessas famílias. O espírito individualista que emana deste relatório acaba por ter consequências muito negativas para o futuro das nossas sociedades.

Prets (PSE).
Senhora Presidente, este relatório não tem por objectivo criar conflitos, mas sim harmonização. Não visa o nivelamento por baixo, mas a igualdade de tratamento. Penso que esta é uma distinção muito importante, que não devemos esquecer.
O gender budgeting não visa a elaboração de orçamentos separados para homens e mulheres, mas sim intervir no sentido de assegurar que os recursos sejam distribuídos de forma equitativa e eficaz. Contrariamente ao que nos é frequentemente dito, os orçamentos públicos não são neutros em matéria de género; quer do ponto de vista das receitas quer das despesas têm incidências diferentes sobre homens e mulheres. Queremos salientar estas diferenças e tomá-las devidamente em consideração.
Poucas pessoas estão cientes do impacto que as decisões de política orçamental têm sobre as mulheres em termos económicos, sociais e societários. Por isso precisamos de uma análise orçamental. Essa análise significa estudar o impacto que os orçamentos têm sobre as mulheres e os sistemas fiscais, ou seja, os diferentes tipos de tributação. De que forma acolhem as mulheres os cortes orçamentais e de que modo são por eles afectadas? A resposta é: muito frequentemente, mais do que os homens. 
Para que o gender budgeting seja possível, precisamos de transparência, do direito de consulta e da co-decisão. Um grupo de mulheres austríacas socialmente muito empenhadas escreveu um livro intitulado 'Mulheres, poder e os orçamentos - as finanças públicas na perspectiva do género?. Posso recomendar-lhes isto como ponto de partida, e penso que poderia servir também de base para a brochura informativa que a Comissão nos prometeu. Essa brochura deverá ser amplamente divulgada, de fácil acesso e ser acompanhada por uma campanha de informação. Declarações como as que acabaram de ouvir poderiam, então, passar a pertencer ao passado.
Fraisse (GUE/NGL).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora o trabalho realizado sobre gender budgeting, pois me parece que, como referiu o senhor Comissário Solbes Mira, com este documento, estamos a dar um grande passo em frente. Segundo a relatora, há países, dentro e fora da Europa, que estão já a seguir práticas de gender budgeting. Espero, pois, Senhor Comissário, que apoiemos sem hesitar este relatório.
Ao senhor deputado que entende que, ao abordar esta questão, estamos a discutir ideologias, gostaria de dizer que esta é uma questão económica. Se tomar como exemplo o problema das reformas, que afecta a maior parte dos países europeus e, nos últimos meses, sobretudo a França, o gender budgeting permite fazer um diagnóstico da situação. Descobrimos, assim, que a diferença de salários entre homens e mulheres, que é de 25%, passa para 47% na altura da reforma. Este é o diagnóstico que o presente estudo nos permite fazer.
Dito isto, não basta o diagnóstico, porque os pessimistas dirão que isso vai custar-nos dinheiro. Ora, a igualdade económica entre os sexos custa dinheiro, tanto a nível profissional como em relação às pensões de reforma e a muitas outras questões. Gostaria de lembrar a esses pessimistas que é possível analisar de modo diverso a desigualdade entre homens e mulheres, ou seja, o que custa dinheiro é a desigualdade económica entre os sexos. Com efeito, uma melhor análise e uma melhor prática da igualdade relativamente às questões financeiras permitiriam reduzir os custos, em vez de os aumentar. Digo-o a pensar nos que afirmam que estamos a discutir ideologias. Enganam-se, pois, através desta questão, estamos também a discutir economia.

Gröner (PSE).
Senhora Presidente, gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Ghilardotti pelo facto de não estarem somente 20 deputados presentes para debater este relatório, mas, por uma vez, estarmos finalmente a discutir questões relativas à igualdade de tratamento num hemiciclo cheio.

O gender budgeting é um conceito relativamente recente, que foi desenvolvido na Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em 1995. No contexto do gender mainstreaming, implica analisar os orçamentos públicos a fim de avaliar os seus diferentes impactos sobre homens e mulheres, bem como sensibilizar os actores políticos e económicos - e temos hoje ampla oportunidade de o fazer. As discriminações tornam-se muito rapidamente visíveis quando os números falam e verificamos que apenas 6% dos Fundos Estruturais são orientados para a promoção das mulheres. Deixem-me dar-lhes outro exemplo retirado do Orçamento da UE: o programa de protecção florestal tem um orçamento de 52 milhões de euros, enquanto o programa de protecção de crianças, jovens e mulheres tem uma dotação de apenas 41 milhões de euros, isto é, uns claros 20% a menos.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades espera, através deste relatório, incentivar a realização de um debate que exponha as desigualdades e discriminações existentes no Orçamento. Mas necessitamos de instrumentos para tal e este ponto é-lhe dirigido a si pessoalmente, Senhor Comissário Solbes Mira: pedimos-lhe que procure assegurar, no seio da Comissão, que obtenhamos finalmente a directiva ao abrigo do artigo 13º, relativo à discriminação em razão do sexo, proporcionando-nos assim finalmente um instrumento eficaz.
(Aplausos)

Presidente.
Muito obrigada, Senhora Deputada Gröner.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Simpson (PSE).
Senhor Presidente, o anterior Vice-presidente pediu, muito acertadamente, que os deputados que entram no Hemiciclo para votar, o façam silenciosamente quando está a decorrer um debate. É assim que está certo. No entanto, cada período de votação, esta semana, registou atrasos não apenas de alguns minutos, mas chegou mesmo a ultrapassar os 25 minutos. Peço a quem de direito - ou aos notáveis e aos bons - que faça algo para que, de futuro, o período de votação comece a horas e não se repitam as cantilenas que parecem surgir em cada sessão, com o tempo a passar. 
Presidente.
Pedirei a quem de direito: os notáveis e os bons são em menor número neste Parlamento. Veremos o que poderemos fazer

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Proposta de resolução comum

Sanders-ten Holte (ELDR)
Senhor Presidente, tenho outra pequena correcção ao texto adoptado, em virtude da alteração 16. A alteração 16 suprime o nº 2 do artigo 18º. O nº 9 do artigo 6º da posição comum remete para o nº 2 do artigo 18º; este artigo terá, portanto, de ser alterado, caso a alteração 16 seja aprovada.

Presidente.
Se essa alteração for aprovada, encarregar-me-ei de garantir que a correcção seja feita.
Antes da votação da alteração nº 31:
Sanders-ten Holte (ELDR)
Senhor Presidente, também aqui tenho uma alteração ao texto adoptado. A alteração 31 suprime o artigo 10º. O nº 3 do artigo 1º da posição comum remete para o artigo 10º; esse artigo tem, portanto, de ser alterado, em virtude da alteração 31.

Presidente.
Uma vez mais, zelarei para que as alterações técnicas sejam efectuadas.
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5-0213/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004 (6235/1/2003 - C5-0226/2003 - 2001/0310(COD)) (Relator: deputado Caveri) 
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0221/2003) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91 (15855/1/2002 - C5-0136/2003 - 2001/0305(COD)) (Relator: deputado Lisi) 
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)
Relatório (A5-0216/2003) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(2002) 662 - C5-0577/2002 - 2002/0274(COD))
(O Presidente aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0223/2003) do deputado Vermeer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM (2003) 67 - C5-0054/2003 - 2003/0033(COD))
(O Presidente aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0240/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2004 na perspectiva do processo de concertação que antecede a primeira leitura do Conselho (2003/2027 (BUD)) 
Antes da votação:

Mulder (ELDR)
Senhor Presidente, tenho uma alteração de natureza técnica a fazer relativamente à formulação da alteração nº 3 e também em relação ao texto original a que refere a alteração. Onde se lê: 'que o peso da política agrícola comum no total das despesas obrigatórias...?, deveria ler-se: 'que a parte obrigatória do peso da política agrícola comum no total...?. Trata-se das despesas agrícolas obrigatórias.
Presidente.
Essa é uma alteração de ordem puramente técnica, e será levada em consideração.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0233/2003) do deputado Göran Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2003: perfil de execução, transferências de dotações e orçamentos rectificativos(2003/2026(BUD)) 
(O Parlamento aprovou a resolução)

Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados 
Antes da votação:
Mauro (PPE-DE).
Senhor Presidente, trata-se da alteração do nº 21 bis, para o qual proponho que às palavras 'condena firmemente os governos? se acrescente 'e os grupos de oposição armada que continuam a recrutar crianças-soldado?, de modo a abranger os governos e os grupos de oposição armada que utilizam crianças-soldado.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas o seguinte: sugeria que a Câmara aceitasse uma alteração oral a esta proposta de alteração n° 5, introduzindo apenas a palavra "progressiva" após a expressão "da supressão". Isto é, ficaria na primeira parte da alteração "da supressão progressiva de todos os subsídios à exportação".
Belder (EDD)
O meu grupo entende que o resultado da Convenção não constitui um bom ponto de partida para a próxima Conferência Intergovernamental. Uma importante razão para isso reside no facto de o preâmbulo distorcer a História da Europa: a referência ao Cristianismo é aí deliberadamente omitida, embora este tenha influenciado e moldado profundamente a cultura e a política de todos os países europeus ao longo de séculos. Uma boa 'Casa europeia? não pode passar sem alicerces sólidos!
As conclusões do Conselho sobre o Médio Oriente chamam a atenção de ambas as partes para as suas responsabilidades. Pena é que a UE nem sempre tenha propagado este ponto de vista de forma resoluta. As declarações respeitantes a organizações terroristas, como o Hamas - as suas relações com países da região e o financiamento das suas acções assassinas -, são bem claras. Infelizmente, esse tipo de linguagem enérgica não está presente nas conclusões sobre o Irão e o Líbano, tendo em vista os acordos que a União Europeia deseja firmar com estes países. Isto revela a inconsistência que é tão característica da postura da UE e que faz dela um parceiro imprevisível para Israel e para outros Estados daquela região.
As fronteiras internas abertas obrigam os Estados-Membros a cooperar na área do asilo e da migração. Havia muito a fazer em Salónica relativamente a essa matéria, mas pouco foi alcançado. O plano britânico para a criação de campos de recepção para o tratamento extraterritorial dos pedidos de asilo não mereceu o apoio da maioria no Conselho. O projecto-piloto que poderá vir a ser lançado constitui um magro prémio de consolação. Já é altura de o Conselho apresentar resultados, para que a UE assuma a sua obrigação moral face os refugiados políticos.

Berthu (NI)
O Conselho de Tessalónica iniciou uma análise sobre a estratégia da União em matéria de segurança com base no relatório do Alto Representante intitulado 'Uma Europa Segura num Mundo Melhor?, que tenta, de modo assaz interessante, tomar em conta alguns desenvolvimentos recentes.
O documento põe em evidência as novas ameaças, nomeadamente o terrorismo, as armas de destruição maciça, os Estados delinquentes ou negligentes e o crime organizado, e mostra que, com o aumento da interdependência, as desestabilizações geograficamente longínquas podem ter, para nós, graves repercussões, directa ou indirectamente. Por último, afirma que, muitas vezes, uma 'intervenção preventiva?, que não é forçosamente militar, 'pode evitar graves problemas futuros?.
Estas considerações poderiam constituir uma boa base para justificar a posteriori a intervenção no Iraque, facto que provocou a ira do presidente do Grupo Comunista. Eu, pessoalmente, aprovo este esforço de clarificação.
Julgo, no entanto, que o relatório do Alto Representante subestima a ameaça que representa o aumento descontrolado dos fluxos migratórios. Além disso, o texto parece pouco realista ao referir a possibilidade de haver uma política externa europeia unificada sem uma forte redução da democracia.

Coelho (PPE-DE)
. Cumprimento a Presidência Grega pelos progressos registados na área da Justiça e dos Assuntos Internos e pelos resultados obtidos no Conselho Europeu de Salonica.
Aplaudo a decisão tomada no sentido de acelerar o desenvolvimento do programa que foi aprovado em Tampere, especialmente no que diz respeito à elaboração de uma política europeia comum em matéria de imigração (imigração clandestina, retorno ao país de origem e cooperação com países terceiros).
Saliento os progressos obtidos ao nível do reforço da gestão das fronteiras exteriores, do desenvolvimento do SIS II e do Sistema de Informação sobre os vistos (VIS), bem como a adopção (após 3 anos de negociações) da Directiva sobre reunificação familiar e da Directiva sobre os residentes de longa duração.
É igualmente importante que se tenha chegado a acordo sobre a posição da União no Acordo com os EUA sobre extradição e cooperação judiciária penal.
Aplaudo igualmente a decisão do Conselho Europeu sobre os resultados da Convenção e espero que, servindo de base para os trabalhos da próxima Conferência Intergovernamental, se proceda finalmente à abolição dos três pilares (como tem vindo a ser pedido pelo Parlamento Europeu desde há bastante tempo, o que tornará mais fácil e transparente a construção do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça), e que seja, finalmente, atribuído ao Parlamento Europeu poder de co-decisão na área do asilo-imigração.

Krivine et Vachetta (GUE/NGL)
Nós recusámos aprovar os resultados do Conselho Europeu de Tessalónica. Para começar, não aceitamos considerar as questões de imigração como o principal problema da Europa. Num momento em que, todos os dias, imigrantes vítimas da pobreza, da repressão política ou de conflitos morrem às portas da Europa fortaleza, seja em Sfax ou em Lampedusa, nós reafirmamos o princípio da liberdade de circulação e de estabelecimento. Criar centros de trânsito e zonas de protecção regional ou intensificar ainda mais a acção policial e o repatriamento são práticas que revelaram já a sua falta de humanidade e de eficácia.
Também não reconhecemos a legalidade nem a legitimidade da proposta de constituição para a Europa de Valéry Giscard d'Estaing. O texto, resultado do processo antidemocrático da Convenção, é tão-somente a expressão dos defensores de uma Europa baseada no mercado, uma Europa de retrocesso democrático e social. A proposta, depois de ter estado nas mãos dos eurocratas, está agora nas mãos dos chefes de Estado e de Governo. Se os cidadãos europeus quiserem uma constituição, terá de haver um processo constituinte baseado na democracia, nos direitos sociais, nos serviços públicos e no interesse geral. Ao votar contra a resolução, estamos a defender esta perspectiva.

Pasqua (UEN)
Com a apresentação oficial dos trabalhos da Convenção, a cimeira de Tessalónica destacar-se-á, sem dúvida, como um Conselho Europeu diferente dos demais. Em relação à Convenção, o resultado é ambicioso, mas nada surpreendente. A Convenção, criada para dotar a União Europeia de uma constituição, apresenta-nos, como era de esperar, um texto de cariz nitidamente federalista. Resta saber, agora, o que vai acontecer a esse texto.
Embora o projecto, juridicamente, não tenha qualquer força vinculativa em relação aos participantes da próxima Cimeira Intergovernamental, é de recear a existência de uma forte pressão política para que os Estados adoptem a Constituição. Se tal for o caso, espero que os governos nacionais, que detêm a competência exclusiva para rever os Tratados, resistam às imposições dos meios ultrafederalistas e dêem mostras da necessária autoridade em defesa das suas prerrogativas.
Além disso, seja qual for o resultado da Conferência Intergovernamental, eu espero que, nos Estados-Membros em que existe o processo de referendo, o novo Tratado seja directamente submetido à votação popular. A democracia assim o exige.

Theorin (PSE)
. (SV) Não posso apoiar a proposta contida nos nºs 13 e 14 relativa a uma guarda de fronteiras da UE financiada pelo orçamento comunitário, como também não posso apoiar o nº 27 relativo a um mandado de captura europeu, o nº 49 sobre o desenvolvimento das capacidades militares da UE, nem o nº 51 sobre um corpo com capacidade de defesa.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Philip Charles Bradbourn pelo excelente relatório produzido sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo), ao qual dou o meu apoio, em especial quanto ao facto de o relator considerar que o programa deveria permitir a realização de projectos inovadores propostos, nomeadamente, por um consórcio de PME.
Gostaria ainda de salientar que os objectivos do programa reforçar o transporte intermodal e reduzir o congestionamento rodoviário deveriam estar, com efeito, claramente reflectidos no texto do regulamento, tal como sugerido pelo relator.

Bastos (PPE-DE)
. Este relatório, que salienta a necessidade de tornar sistemático o uso da gender budgeting com o objectivo de integrar a perspectiva do género nos processos orçamentais comunitários e nacionais, mereceu o meu voto favorável.
A gender budgeting implica que, no âmbito das políticas orçamentais, as receitas e as despesas sejam avaliadas e reestruturadas em todos os programas e acções a fim de assegurar que as prioridades e necessidades das mulheres sejam tidas em conta com o objectivo final de atingir a igualdade entre homens e mulheres.
É necessário lançar uma campanha de sensibilização da opinião pública, dos governos e dos parlamentos nacionais através, nomeadamente, da elaboração de um guia que ilustre os instrumentos e métodos para introduzir a perspectiva do género nos orçamentos públicos.
Finalmente, concordo com a criação de uma rede europeia de entidades e peritos activos em matéria de gender budgeting, que se ligarão à rede das comissões parlamentares para a igualdade de oportunidades, o que permitirá o desenvolvimento e a divulgação dos métodos e das boas práticas.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Nós abstivemo-nos em relação ao relatório Ghilardotti, que defendia a causa do gender budgeting, isto é, orçamentos públicos que tomam em conta a perspectiva de género e que, portanto, em princípio, garantem um pouco mais de igualdade entre homens e mulheres. A intenção é boa, mas os meios previstos não o são, sobretudo se os inserirmos no contexto das grandes orientações económicas dos Estados-Membros da União Europeia, que, contrariamente ao que afirma a relatora, não estão a reduzir, mas sim a agravar as desigualdades na Europa.
Os deputados europeus, na sua torre de marfim, bem podem dizer o que quiserem. A realidade é muito diferente. Ao deixar, cada vez mais, as mãos livres aos grandes grupos industriais e financeiros, ao destruir os serviços públicos ou ao pôr em causa a protecção social, os Estados da União Europeia não estão a reduzir, mas a cavar ainda mais, as desigualdades existentes.
Ao recusar pôr termo aos despedimentos, ao apregoar a moderação das reivindicações salariais e ao diminuir o montante das pensões, estão a agravar os males de que sofrem as mulheres, que, mais frequentemente que os homens, são vítimas do desemprego, da precariedade e da imposição do trabalho a tempo parcial.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. A necessidade de elaborar orçamentos públicos segundo uma perspectiva do género, com o objectivo último de realizar concretamente a igualdade entre homens e mulheres, decorre de considerarmos que o orçamento não é um instrumento neutro, mas, sim, o reflexo da distribuição de poderes na sociedade. Daí que o orçamento resulte de opções políticas, tornando-se num instrumento privilegiado para a implementação dos modelos de desenvolvimento socioeconómicos e dos critérios de redistribuição na sociedade.
Assim, qualquer política de igualdade tem que se reflectir na forma como se elaboram os orçamentos aos mais diversos níveis. Como assinala a relatora, para alcançar o princípio da equidade, os governos e as administrações públicas devem analisar as questões relativas ao género, reduzir as desigualdades entre homens e mulheres, tendo em conta que os homens e as mulheres desempenham diferentes papéis na sociedade e na economia e que, portanto, as políticas económicas têm uma incidência diferente.
Ao votarmos favoravelmente este relatório sublinhamos também a importância da concretização da Plataforma de Acção de Pequim e das acções a desenvolver no próprio orçamento da União Europeia visando a aplicação das propostas aqui contidas.

Martinez (NI)
Até agora, o orçamento público sempre assentou numa base administrativa, com dotações repartidas pelos diferentes ministérios. Mas o orçamento pode também ser apresentado segundo grandes funções, segundo programas ou sectores económicos.
Desde 1995, num intuito de igualdade entre homens e mulheres, tem sido proposta a elaboração de orçamentos com base no sexo. É o chamado gender budgeting, ou elaboração de orçamentos em função do sexo, para responder a duas questões. Primeira questão, como devem ser distribuídas as despesas orçamentadas entre homens e mulheres, ou seja, para onde vai o dinheiro? Segunda questão, quem deve pagar, isto é, quem suporta os impostos?
Esta temerária posição deve ser aprofundada para que haja ainda mais justiça. Precisamos de um budgeting que tenha em conta as diferentes gerações. Que gerações pagam os impostos? Serão os jovens, os reformados, a população activa ou os idosos? E que gerações mais benefício tiram das despesas públicas? Precisamos, sobretudo, de um class budgeting, de orçamentos em função das diferentes categorias. Quem suporta a carga fiscal? Os trabalhadores ou os titulares de rendimentos mobiliários?
Por último, para falar de um grande tabu, quem ganha com as dotações do orçamento? Os ricos ou os pobres? Os pequenos ou os grandes? Será a classe média, os idosos, os pequenos agricultores? Esta é a questão em matéria de justiça, uma questão social e não propriamente hormonal.

Esclopé (EDD)
A criação do céu único europeu com vista a optimizar e a unificar a utilização do espaço aéreo europeu, face à saturação do céu e aos atrasos daí advenientes, é em si uma ideia louvável.
Contudo, a fragmentação do espaço aéreo europeu não é a única causa dos atrasos. As práticas comerciais das transportadoras aéreas, que multiplicam as ligações utilizando pequenos aviões nas rotas mais rentáveis, contribuem também em grande parte para agravar o problema.
Os danos causados ao princípio de subsidiariedade pela exigência de separação orgânica entre o regulador e o operador impedem que os Estados-Membros organizem como bem entendem os seus sistemas nacionais de controlo do tráfego aéreo, eventualmente no âmbito do segundo pilar da PESC e tendo como corolário a harmonização com a NATO.
Assim, a proposta da Comissão, cujo objectivo é modificar a repartição do espaço aéreo entre utilização civil e utilização militar, não deve privilegiar interesses estritamente comerciais em detrimento da segurança.
Que sucederá se a Comunidade duplicar os poderes do Eurocontrol? O seu funcionamento actual está organizado de forma eficaz em matéria de segurança e de controlo do tráfego.
Não iremos nós criar um monstro tecnocrático e administrativo que, uma vez mais, afastará o cidadão comum do processo de decisão?

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Nós rejeitámos as alterações do Parlamento cujo objectivo era liberalizar e desregulamentar os transportes aéreos na Europa. Não estamos, no entanto, satisfeitos com a posição do Conselho que aprova a supressão da noção de missão de interesse geral e das obrigações de serviço público.
Como muitas vezes acontece neste género de questões, depois de auscultados os sindicatos do sector, conformamo-nos com a política do mal menor, mesmo sabendo que, no Conselho Europeu de Barcelona, os Estados-Membros decidiram desferir um golpe eminentemente liberal, golpe esse fatal para os utentes e os assalariados. A questão do céu único europeu deveria ter sido levantada não na óptica de uma busca de vantagens comerciais mas na mira de uma harmonização efectiva a partir dos modelos das melhores normas europeias em matéria de sistema de exploração e de normas ambientais e sociais. Esse céu único representaria, assim, um bem para todos os cidadãos, e não um novo mercado para uma minoria de industriais e de accionistas.

Meijer (GUE/NGL)
As economias de escala têm as suas desvantagens, mas por vezes são necessárias. Isso aplica-se seguramente ao tráfego de longa distância. Esse tráfego atravessa fronteiras nacionais, pelo que a responsabilidade pela sua segurança e regulação é partilhada por mais de um país. Antigamente, isso teria conduzido a planos para a criação, primeiro, de uma única companhia ferroviária europeia e, seguidamente, de uma companhia aérea única com um sistema de segurança do tráfego aéreo único europeu. Claro está que esses monopólios teriam de ser sujeitos a um controlo democrático a fim de impedir abusos de poder, dissipação e nepotismo.
Entretanto, a ideologia neoliberal chegou. Não só a prestação de serviços, como também a manutenção das infra-estruturas de apoio e o controlo da segurança, podem ser entregues a empresas concorrentes. Os projectos financiados com fundos públicos têm de ser adjudicados na esfera da concorrência, e os postos de trabalho deixaram de ser seguros. Isto provoca uma grande inquietação entre as pessoas que têm de fazer este trabalho.
É bom que as fronteiras nacionais e as zonas militares percam a sua importância em resultado da organização da segurança aérea, mas tal não significa que os métodos ora propostos sejam os melhores. Foi uma surpresa - uma agradável surpresa - o facto de no debate de ontem à noite a Comissária de Palacio nos ter comunicado que a presente proposta não visa de forma alguma a privatização ou a liberalização. No entanto, receio que, involuntariamente, a prazo, ela possa vir a ser utilizada nesse sentido.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Nós rejeitámos todas as alterações que põem seriamente em causa o estatuto do pessoal, a qualidade dos serviços e, de uma forma mais geral, a missão do serviço público. Não acreditamos, de modo algum, que as leis do mercado possam harmonizar ou melhorar os transportes aéreos. As alterações do Parlamento têm uma ideologia subjacente, a da liberalização generalizada. Sob o pretexto de harmonização, acabam por dividir o céu europeu em vários segmentos e por abrir caminho à concorrência entre prestadores de serviços.
Por isso, votámos contra a obrigação de alargamento do céu único ao espaço aéreo inferior. Nós rejeitámos a ideia de a Comissão vir a arbitrar os litígios relacionados com a criação de blocos de espaço transfronteiras, bem como a aplicação de sanções aos prestadores de serviço. Preocupa-nos o período de tempo relativamente curto da autorização concedida aos prestadores de serviço - entre cinco e dez anos - e o regresso em força dos incentivos financeiros. Nestas condições, o céu único europeu da Comissão e do Conselho será um factor de precariedade e de insegurança e representará, a prazo, um retrocesso, tanto para os utentes como para os assalariados, algo totalmente diverso de um serviço público coordenado a nível europeu, assente numa perspectiva de longo prazo e no recurso às mais avançadas tecnologias.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE)
Amplas partes da posição comum do Conselho representam um bom compromisso. Por esse motivo, apoiamos a posição, especialmente na parte respeitante à cooperação entre organismos civis e militares. A posição comum do Conselho representa um primeiro passo para a criação de um espaço aéreo europeu comum.

Watts (PSE)
Os eurodeputados trabalhistas britânicos apoiam fortemente a criação do Céu Único Europeu e desejam vê-lo implementado o mais depressa possível, para que se possa melhorar a gestão do tráfego aéreo e suprimir os atrasos, reduzir as emissões de gases ocasionadas por aviões que ficam em espera, e aumentar o nível de segurança.
Todavia, várias alterações procuram levar à reabertura da questão de coordenação entre o espaço aéreo civil e o espaço aéreo militar. Especialmente as alterações nºs 2, 6, 16 e 18 do relatório Fava e as alterações nºs 3, 21, 23, 29, 30 e 32 do relatório Sanders-ten Holte.
Meijer (GUE/NGL)
Os transportes rodoviários de mercadorias que atravessam os Alpes são um pomo de discórdia recorrente, tanto dentro como fora do debate parlamentar. Participei nesse debate ou fiz declarações de voto a 15 de Dezembro de 1999, a 14 de Dezembro de 2000, 4 de Setembro de 2001, e a 11 e 12 de Fevereiro de 2003.
A Alemanha e a Itália querem passagem livre através da Áustria e da Suíça, mas estes dois últimos países querem proteger os seus vales contra esses fluxos de veículos pesados de mercadorias e transferir rapidamente o transporte para os carris, e apoio os esforços que envidam nesse sentido.
A Suíça acata a legislação da UE e participa no Espaço Económico Europeu, mas não contribui financeiramente nem toma parte nos escrutínios. Isso significa também que não pode ser derrotada nas votações. Porém, ao contrário da Suíça, a Áustria tem a infelicidade de já ser membro da UE há oito anos. Os restantes Estados-Membros acham que isso lhes dá o direito de impor a sua vontade a esse Estado-Membro, e, a prazo, desejam mesmo abolir totalmente a distribuição por meio de ecopontos. É pois preferível que construamos o Túnel de Base do Brenner para transporte ferroviário eléctrico por baixo da Áustria, unindo assim, na prática, a Alemanha à Itália, sem perturbarmos um pequeno país intermédio.
Tal como fiz das vezes anteriores, irei agora utilizar o meu voto para apoiar uma vez mais os colegas austríacos, já que eles defendem a sua qualidade de vida contra a miopia em larga escala.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Nós poderíamos ter votado a favor das alterações tendentes a melhorar a indemnização dos passageiros, mas, como todas as alterações são praticamente votadas em bloco, não quisemos apoiar as que isentam certos prestadores de serviço, nomeadamente os operadores turísticos, ou que visam reduzir as obrigações das companhias aéreas. Concretamente, não concordamos com a desresponsabilização dessas companhias em caso de greve. Com efeito, seria inconcebível que os empregadores do sector dos transportes aéreos pudessem escapar às suas obrigações, quando é, precisamente, a sua política salarial e de emprego que desencadeia tais greves.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Giorgio Lisi pelo excelente relatório apresentado sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à sugestão de se optar por um único critério de distância para efeito de compensações, dos atrasos e da colocação do passageiro numa classe inferior.
Gostaria ainda de salientar que o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente em matéria de indemnizações em caso de incumprimento, implica repensar seriamente e de fundo a organização das transportadoras aéreas, pelo que seria oportuno alargar em alguns meses o prazo para a entrada em vigor desta normativa.

Parish (PPE-DE)
Embora não seja perfeito, este regulamento ocupa-se, de facto, de uma questão muito importante.

No entanto, causa-me apreensão pensar que, ao aprovar este regulamento, possamos estar, sem nos darmos conta, a prejudicar seriamente um serviço comunitário muito necessário.
O transporte pendular de helicóptero para as ilhas Scilly constitui uma ligação de importância vital e uma necessidade para a minha região. Sem o serviço de helicóptero para transportar visitantes de e para o continente, a economia desta pequena ilha ficará arrasada.
Uma vez que o objectivo deste regulamento é tratar dos serviços aéreos regulares, não creio que fosse pensado para abranger operações de âmbito tão diminuto.
Este serviço de transporte pendular funciona apenas com dois helicópteros, os quais, muitas vezes, são vítimas das condições atmosféricas adversas, não se podendo dar ao luxo de ter aparelhos de reserva para o caso de haver avarias mecânicas. Se realmente acontece uma avaria logo de manhã, todos os voos subsequentes serão afectados. Se em tais ocorrências fosse decretado o pagamento de indemnizações, estas atingiriam tal montante que o serviço deixaria, pura e simplesmente, de existir.
Levantámos esta questão a título particular junto da Comissão, no debate de ontem, mas gostaria de pedir novamente à Comissão que rectifique urgentemente um lapso que poderá arruinar uma bela ilha e uma comunidade.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Estão regulamentados os aditivos alimentares, que provêm, na sua maioria, de matérias primas naturais, com excepção dos edulcorantes e corantes. Estas substâncias - os denominados Es que vemos nas embalagens dos produtos alimentares - são necessárias à transformação e processamento da indústria agro-alimentar, usadas para questões tão díspares como a conservação e a estabilização de misturas, a potenciação dos sabores ou a melhoria da aparência do produto.
Daí a importância deste relatório no âmbito da discussão mais geral da segurança alimentar, quando diversas crises alimentares e veterinárias (BSE, febre aftosa, lamas de depuração, dioxinas, nitrofuranos, etc.) abalaram de forma significativa a confiança dos consumidores, tornando mais evidente a necessidade de modificar o modelo de produção.
A imagem dos aditivos alimentares tem-se degradado entre os consumidores, tendo em conta a avaliação dos riscos e o conceito de dose diária admissível. Hoje, há meios científicos e tecnológicos para aperfeiçoar os métodos de produção e precaver-nos contra uma utilização inadequada, garantindo o princípio da precaução. São necessárias exigências mais estritas ao nível da rotulagem e das embalagens para garantir a necessária informação. Daí concordarmos com a relatora. A Comissão deve efectuar uma avaliação geral da utilização de aditivos alimentares, baseando futuras autorizações em três critérios: necessidade tecnológica, alto nível de protecção da saúde humana e uma rotulagem que não induza em erro o consumidor.

Piscarreta (PPE-DE)
. O procedimento de concertação que estamos a avaliar permite ao Parlamento Europeu avaliar as necessidades do Orçamento da UE 2004, estabelecendo, entre outros, um acordo sobre o nível de despesas para a agricultura e as pescas. Com o alargamento em pano de fundo, este Orçamento promove maior coesão económica, social e territorial, demonstrando em contrapartida um aumento muito limitado das dotações.
Queria aqui comentar algumas previsões financeiras relativas à agricultura e às pescas.
Congratulo-me com o aumento sensível das verbas, sobretudo na vertente do desenvolvimento rural, apesar desse aumento ser principalmente dirigido aos futuros Membros. Positivos, também, são os esforços orçamentais dedicados à protecção sanitária, aos consumidores, à segurança alimentar, sem esquecer os critérios ambientais para uma agricultura de qualidade. Apoio sem reserva a criação de uma linha orçamental especial de regimes de seguro para os agricultores em caso de emergência e de calamidades, em caso da febre aftosa, peste suína e outras doenças.
Tal como a PAC, este Orçamento apresenta um aumento relativo das verbas a aplicar às pescas. No entanto, não posso deixar de discordar com os cortes orçamentais sensíveis feitos na área da investigação e dos fundos estruturais afectados às mesmas. Convém, por isso, reforçar o controlo e a execução das quotas de cada Estado-Membro, evitando a penalização dos cumpridores e a impunidade dos prevaricadores.

Figueiredo (GUE/NGL)
. É preocupante que a execução das despesas de autorização ao nível das políticas internas, até Abril 2003, se tenha ficado pelos 10%, quando em 2002 foi de 24%. Ora, isso deve-se ao capítulo orçamental relacionado com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, que é uma prioridade dadas as carências da UE.
Manifesta-se também uma tendência descendente na execução ao nível das autorizações das áreas sociais, nomeadamente nos capítulos referentes à dimensão social e ao emprego e à educação e juventude, apesar destas áreas prioritárias já contarem com escassos recursos.
As causas desta situação, além da fraca vontade política, incluem a burocracia, a opacidade e a inflexibilidade das regras de utilização das verbas. Ora, não se pode utilizar o argumento da baixa execução para justificar cortes em áreas sensíveis. Não é aceitável que verbas referentes à dimensão social e ao emprego não sejam necessárias quando aumenta o desemprego na UE.
Lamento que o relator não tenha abordado de forma especial a questão das pescas, nomeadamente o programa de reconversão da frota que operava em Marrocos e as rubricas ligadas à investigação e ao diálogo social com o sector. Teria sido relevante, tendo em conta a redução apontada no anteprojecto de orçamento para 2004 e a indefinição, por parte do Conselho, sobre o financiamento da reforma da PCP.

Piscarreta (PPE-DE)
. No âmbito do seu poder de controlo da execução do Orçamento da UE, o Parlamento Europeu analisou, através deste relatório, os valores do ano de 2003. Pretende-se assegurar que os recursos financeiros da UE sejam utilizados eficientemente para realizar os objectivos estabelecidos pelas suas políticas, assim como uma ligação com o orçamento do ano seguinte.
Partilho, por isso, com grande preocupação das conclusões deste relatório, que chama, mais uma vez, a atenção para o problema dos fundos orçamentados e não utilizados, sobretudo sabendo que parte desses fundos está abrangida pela regra N+2 (os fundos orçamentados devem ser utilizados pelos Estados-Membros no prazo de 2 anos subsequente ao ano de autorização inicial, sob risco de caducidade dos fundos). Esta situação torna-se ainda mais inaceitável e revoltante quando ocorre na aplicação dos Fundos Estruturais e nas políticas internas da UE.
Apoio por isso a apresentação transparente, frequente e detalhada das verbas canceladas, anuladas ou caducadas por falta de utilização, assim como uma avaliação do impacto financeiro das perdas. Estes preciosos dados deverão ser apresentados discriminados por rubricas orçamentais e por Estado-Membro.
Apoio também a simplificação das regras para a apresentação de pedidos de fundos estruturais, nomeadamente através da melhoria da calendarização e da aplicação dos fundos. Aquando da revisão intercalar dos fundos, essas medidas deverão ser adoptadas.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Nós votámos a favor do relatório, porque é impossível não estar de acordo com a condenação desta situação deplorável que é a transformação de crianças em soldados e em escravos. Mas, por outro lado, indigna-nos a hipocrisia de um texto vindo de representantes políticos de países ricos, cuja classe dominante tanta responsabilidade tem na miséria desses países. Que significam, por exemplo, as declarações sobre a necessidade de uma estratégia de luta contra a pobreza ou ainda a promessa, que sabemos ser falsa, de facilitar o acesso dessas crianças aos cuidados médicos, às prestações sociais e ao ensino?
Aliás, enquanto o Parlamento Europeu exprime a sua indignação, os Estados que compõem a União continuam a manter relações com os dirigentes desses países.
Assim, para apenas citar um caso recente, o facto de o actual Presidente da Libéria utilizar crianças-soldado não impediu que, há quatro anos atrás, os dirigentes do Estado francês o recebessem com todas as honras. O reinado dos grupos armados nunca impediu que as empresas de armamento vendessem armas ao regime, nem que as empresas ligadas à joalharia explorassem os diamantes de contrabando. Enquanto prosseguem os massacres da população civil e a desumanização das crianças transformadas em soldados em escravos, o saque continua.

Theorin (PSE)
Existe uma ligação entre a pobreza e o tráfico de crianças. Daí a necessidade de nos concentrarmos na luta contra a pobreza para conseguirmos acabar com o tráfico de crianças. A Comissão tem de delinear uma estratégia de luta contra a pobreza e conceber uma política comum da UE focalizada na prevenção, no apoio e na protecção às vítimas, bem como na punição severa dos autores dos crimes. Isto significa também que se deve pedir aos países que cooperam com a UE que adoptem legislação rigorosa sobre tráfico de crianças.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) Votámos contra a resolução comum. A razão de Estado não deve ter primazia sobre a dos povos. Contrariamente ao que tem sido afirmado, o referendo não foi um primeiro passo na via do restabelecimento da normalidade. Foi antidemocrático, pois a oposição não teve o direito de fazer campanha. Instaurou uma Constituição chechena que legitima o poder dominante de Moscovo, tornando obrigatório o uso exclusivo da língua russa nas administrações e conferindo ao Presidente da Federação Russa o direito de demitir o Presidente checheno.
A principal preocupação dos Chechenos não é a luta contra o terrorismo, mas a luta contra a ocupação militar e a luta pela melhoria das suas condições de vida, que são desumanas em consequência dos bombardeamentos russos. O desemprego, que já é maciço na Federação Russa devido às políticas ultraliberais, atinge uma dimensão ainda mais grave na Chechénia e no Cáucaso em resultado das exigências militares. É curioso, de resto, que a delegação ad hoc não nos tenha relatado estes factos.
A paz na Chechénia e a procura de uma solução política passam pela abertura de negociações directas entre os representantes do Presidente Maskhadov e as autoridades russas. O fim do conflito militar apenas poderá assentar num cessar-fogo oficial e na retirada das forças armadas russas.

Meijer (GUE/NGL)
Ontem, durante o debate sobre a Chechénia, o meu colega alemão, senhor deputado Helmuth Markov, apresentou uma visão optimista a respeito da renovada estabilidade, do referendo realizado e do apoio à reconstrução. No entanto, ele teceu também claras críticas às políticas do Governo russo e defendeu uma abordagem pacífica e humanitária para o futuro. Penso que não fui o único a achar a palavra 'estabilização? um pouco provocatória, muito embora saiba que não foi essa a intenção do colega Markov e que, entretanto, ele próprio acha que não deve voltar a utilizar esse termo, uma vez que dá azo a mal-entendidos.
Termos como 'estabilidade? e 'reconstrução? são frequentemente utilizados pelas forças ocupantes que desejam angariar apoio para manter a sua ocupação. A terminologia utilizada suscita a impressão de que o conflito terminou e de que a Chechénia tem obviamente um futuro como parte autónoma da Federação Russa.
Penso que o conflito ainda não terminou, que o referendo é encarado pela maioria dos chechenos como um instrumento das forças militares ocupantes e que, de acordo com as promessas do falecido general Lebed, terão de ser encetadas negociações entre as estruturas estatais chechenas, emergentes de eleições anteriores, e o Estado russo que, reclama esta região. Neste contexto posso apenas apoiar a resolução dos Verdes/Aliança Livre Europeia, embora, infelizmente, aí falte uma referência ao sequestro de Arjan Erkel.

Pasqua (UEN)
. (FR) É compreensível que o Parlamento Europeu se preocupe com a situação na Chechénia.
Será isso motivo, porém, para ignorar os princípios mais elementares do direito internacional, como a soberania nacional da Rússia, a não ingerência nos seus assuntos internos, o direito das autoridades políticas russas a adoptarem as medidas necessárias para garantir a integridade territorial e a indivisibilidade do Estado? Não o creio, especialmente porque as razões invocadas em apoio das habituais condenações dos acontecimentos na Chechénia me parecem completamente erradas.
Embora algumas pessoas o esqueçam por vezes, estamos a falar aqui de um combate legítimo contra o terrorismo. Ora, contrariamente ao que um punhado de pessoas pertencentes ao lobby humanitário e defensor dos direitos humanos nos queria fazer crer, não há bons terroristas e maus terroristas. Há terroristas, pura e simplesmente, ou, por outras palavras, fanáticos que, desprezando a dignidade da pessoa humana, cometem atentados assassinos contra pessoas inocentes.
Sim, é desejável uma solução política na Chechénia - e aplaudo os esforços que Vladimir Putin está a desenvolver nesse sentido -, mas ela só será credível se as facções terroristas renunciarem definitivamente à violência.
É isso que espero venha a acontecer.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
. (EL) A UE vai a Cancun depois de ter efectuado uma reforma intercalar da PAC que é desastrosa para os agricultores e que está a oferecer de "presente" ao mercado competitivo global dos produtos agrícolas. Está também preparada para eliminar os subsídios à exportação e os direitos aduaneiros aplicados às importações provenientes dos países em desenvolvimento, fazendo assim relegar para segundo plano os nossos produtos agrícolas.
Vai também preparada para encetar discussões sobre concorrência e investimento estrangeiro em termos gravosos para os países em desenvolvimento, que vão ficar sujeitos a uma exploração ainda maior das multinacionais. Vai também ser discutida a liberalização dos serviços públicos e de utilidade pública nesses países, para que as multinacionais possam ter acesso ilimitado aos mesmos. Aquilo que a OMC não está preparada para discutir é o acesso a medicamentos mais baratos e a protecção da biodiversidade. O direito à saúde, à educação, à segurança alimentar, à água, às telecomunicações e à energia está a ser subjugado aos interesses comerciais e ao aumento dos lucros.
Votámos contra a resolução do Parlamento Europeu porque, embora exprima certas reservas, no essencial, aceita o papel da Organização Mundial de Comércio. O Partido Comunista da Grécia não acredita que a reforma da OCM vá eliminar as desigualdades existentes a nível do comércio internacional ou permitir que os países do mundo em desenvolvimento possam progredir. Acredita, porém, na luta dos povos.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
. (SV) Nós, os Moderados Suecos, acreditamos que o Acordo GATS relativo à inclusão do sector dos serviços nas disposições da OMC em matéria de comércio livre é um passo importante na direcção certa para o desenvolvimento do comércio internacional. Nesta área, não vemos, contudo, razão para excluir da liberalização a educação, o sector da saúde e partes importantes do sector cultura como são as actividades audiovisuais. A educação e a cultura europeia, tradicionalmente caracterizadas pela diversidade cultural, têm todas as oportunidades para florescerem num mercado global aberto e para apoiarem indirectamente as culturas minoritárias em particular. Nesse ponto, discordamos da resolução, mas vamos votar a favor da mesma na sua globalidade.

Berthu (NI)
. (FR) A quinta Conferência Ministerial da OMC, que irá ter lugar em Cancun no próximo mês de Setembro, parecer ser regida, de novo, mais por imperativos de comércio livre do que por uma abordagem que procure restabelecer o equilíbrio a favor do respeito das soberanias nacionais.
No que se refere ao procedimento, a Comissão parece querer utilizar ainda o mandato de negociação concedido em 1999 para Seattle, já pouco pertinente na altura e que está hoje completamente ultrapassado. Quanto ao Parlamento Europeu, ele é consultado apenas por via da presente resolução, que encerra um breve debate de uma hora e não possui valor jurídico vinculativo. As negociações vão, por conseguinte, ser abertas uma vez mais sem transparência, o que é de mau augúrio.
Fundamentalmente, para nós, a questão que está em jogo é o direito de cada povo a determinar a sociedade em que vive. Isso envolve, nomeadamente, o direito de escolher o seu próprio modelo agrícola, conforme defendido muitíssimo bem pelo senhor deputado Dominique Souchet durante o debate de ontem, o direito de escolher o modo de funcionamento dos seus serviços públicos - e os seus limites -, o direito de salvaguardar a sua independência ou de aplicar o princípio da precaução proibindo determinadas importações. Envolve igualmente o direito de praticar livremente uma preferência regional ou uma preferência a favor dos países pobres, a fim de fazer uma escolha que exprima solidariedade.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Evidentemente, votámos contra a resolução comum sobre a OMC, porque nos opomos ao sistema capitalista e a todas as organizações internacionais que o representam.
Votámos igualmente contra ou abstivemo-nos na maioria das alterações porque, embora exprimindo boas intenções para tornar o mundo capitalista melhor, não fazem mais do que participar no logro geral. Será preciso algo mais do que algumas medidas improvisadas sob a forma de alterações do Parlamento Europeu para melhorar o capitalismo.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) Votamos contra a resolução comum sobre a próxima conferência da OMC. Esta resolução retoma posições que têm sido tradicionalmente defendidas pela Comissão Europeia a favor do alargamento do âmbito de negociação no quadro da OMC. Assim, sobre as denominadas questões de Singapura, a resolução recomenda a abertura oficial de negociações sobre a concorrência, os investimentos, a facilitação do comércio e os contratos públicos. Isto seria dotar a OMC de maiores poderes.
Esta resolução considera igualmente que seria possível assegurar de forma satisfatória a reforma da governação mundial mediante o estabelecimento de uma relação mais equilibrada e estreita entre a OMC e outras organizações internacionais. Isto é não perceber o que é a OMC. Esta organização foi fundada com o objectivo de favorecer a liberalização do comércio. Foi concebida para assegurar o predomínio, no seu seio, dos países imperialistas. Impõe-se como uma força antidemocrática e as suas decisões, tomadas sem qualquer forma de controlo popular, devem obrigatoriamente de ser transpostas para as legislações nacionais ou comunitárias. A OMC é uma máquina de guerra ao serviço das potências financeiras. Não basta reequilibrar as suas relações para resolver um problema desta natureza! Uma reforma democrática do comércio internacional far-se-á a despeito da OMC, e não por seu intermédio.

Zrihen (PSE)
. (FR) Votei contra esta resolução, porque ela carece de equilíbrio.
Em primeiro lugar, o Parlamento apoiou a inclusão na ordem do dia de Cancun das denominadas questões de Singapura, isto é, as questões relativas aos investimentos, à concorrência, à facilitação do comércio e aos contratos públicos, o que é contrário aos interesses dos países pobres.
Em segundo lugar, o Parlamento perdeu uma oportunidade de se insurgir contra a queixa relativa aos OGM, apresentada pelos Estados Unidos contra a UE, e de repudiar a propaganda difamatória que a acompanhou e que não engana ninguém. Recordemos simplesmente a atitude inqualificável dos Estados Unidos relativamente à questão da acessibilidade aos medicamentos.
Em terceiro lugar, a ideia segundo a qual os bens públicos mundiais, como a água, devem ser considerados património comum da humanidade não foi aceite.
Po último, o Parlamento não apoiou o princípio da hierarquia das normas entre o direito da OMC e o direito social e ambiental internacional, nem o princípio da primazia das Nações Unidas.
Queremos evidentemente promover uma abordagem mais multilateral, mas o contexto da reunião de Cancun continua a ser fonte de grande preocupação. Só me resta esperar que as minhas reservas sejam infundadas e que, ao invés do que sucedeu em Doha, consigamos atingir o nosso objectivo sem termos de esperar por outra ronda de negociações.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, abstive-me relativamente ao relatório Blokland e às alterações apresentadas pelo meu grupo, porque não lamento de modo algum a reforma, recentemente aprovada, das modalidades de votação do BCE. Não considero de modo algum que um sistema baseado na parte de cada Estado-Membro no PIB total seria mais equitativo e mais eficaz. Mais, não condeno o facto de o Conselho ter ignorado a decisão do Parlamento de rejeitar a recomendação do BCE. Pelo contrário, esta recomendação era muito reflectida, extremamente equilibrada e regozijo-me pelo facto de o Conselho de Ministros se ter associado a esta proposta. É por esta razão que me abstive em relação ao relatório Blokland e votei contra uma alteração do meu grupo.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Compreende-se a pouca importância dada aos relatórios do PE sobre política monetária. Em vez de fazerem uma verdadeira crítica à condução da política monetária, repetem os mesmos argumentos, independentemente da situação económica, não sendo de estranhar que este relatório comece com 'congratula-se, mais uma vez, com o sucesso alcançado pelo BCE??, e conclua, regozijando-se, 'que o BCE reagiu correctamente à evolução económica e financeira?. Tudo isto sempre envolto nos dogmas de serviço, de apoio ao Pacto de Estabilidade e à flexibilidade do mercado de trabalho.
Sabe-se que uma política monetária rígida implica que os ajustamentos a choques económicos recaiam sobre os salários e o emprego, afectando a procura interna e aumentando as desigualdades, a pobreza e a exclusão social. Não se pode deixar de constatar que o actual momento recessivo na UE e os diferenciais das taxas de inflação demonstram que uma política monetária única não pode responder de forma eficiente às necessidades de Estados-Membros com níveis de desenvolvimento económico diferentes.
Por isso, insisto, mais uma vez, na necessidade de uma profunda revisão das orientações da política monetária e orçamental, cuja rigidez não só tem contribuído para o não aproveitamento do potencial de crescimento económico nos últimos anos como é a principal responsável pelo actual período recessivo com agravamento do desemprego. Daí votarmos contra.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) O relatório Blokland congratula-se com a apreciação do euro relativamente ao dólar, mas chama a atenção para o facto de que a acentuação desta tendência não deve pôr em risco as exportações. Expõe igualmente um buraco negro da União Monetária: ninguém sabe exactamente qual é a meta da taxa de câmbio para o euro. Em todo o caso, não compete ao BCE definir essa meta, pois a única tarefa do banco é manter a estabilidade dos preços. O pedido de um vasto estudo sobre a evolução do euro vem confirmar que o BCE não parece interessar-se muito por esta questão. 
Esta ignorância afirmada, e mesmo proclamada, confirma que a nossa análise do euro é correcta: não é um instrumento concebido para apoiar uma política económica melhor coordenada e mais favorável ao emprego. Trata-se essencialmente de uma ferramenta da política económica, que visa fazer pressão sobre os salários e as despesas sociais. Não é surpreendente verificar, assim, que este relatório, tal como o relatório Gasòliba i Böhm, remetem com insistência para a ortodoxia mais estrita, nomeadamente em matéria orçamental. Longe de lamentar a ruptura do Pacto de Estabilidade, consideramos que os seus princípios são, simultaneamente, inaplicáveis na prática e profundamente nocivos nos seus efeitos. Por esta razão, votámos contra estes dois relatórios que não fazem mais do que reafirmar de forma compulsiva planos que a situação económica já demonstrou há muito serem irrelevantes.

Meijer (GUE/NGL)
O debate sobre do relatório anual do Banco Central Europeu, com a visita do seu Presidente, é única ocasião do ano em que não ficamos com a sensação de que o banco de circulação fiduciária para 12 dos 15 Estados-Membros foi privatizado. Embora, no passado, estes bancos fossem nacionalizados a fim de permitir um maior controlo estratégico da política, a política foi agora posta de lado. Taxas de juro, taxas de câmbio, as consequências para as regiões mais vulneráveis, a relação com os Estados Unidos da América e a posição do Terceiro Mundo, estão, em grande medida, a ser decididas à margem da democracia parlamentar. O mesmo se aplica à influência do BCE e do Pacto de Estabilidade sobre as pensões, a segurança social e o nível de prestação de serviços públicos.
O relator, senhor deputado Blokland, mostra, com razão, que o êxito ou fracasso do euro não pode ser avaliado apenas em função da rapidez da introdução das notas e moedas denominadas em euros, no princípio de 2002, mas também em função do aumento de preço dos serviços. Apoiá-lo-ei agrado no seu desejo de divulgar as previsões relativas à inflação, a influência dos governos dos Estados-Membros e, sobretudo, de que seja publicada uma acta de todas as reuniões do Conselho de do BCE, incluindo as opiniões discordantes, a repartição dos votos, e ainda de que o Parlamento obtenha maior influência sobre a composição do Conselho do BCE. Só assim poderemos evitar que o BCE evolua para um instrumento diametralmente contrário ao desejo da maioria dos habitantes da UE.

Pasqua (UEN)
. (FR) Este relatório não se desvia do princípio aplicável à análise dos relatórios anuais, princípio segundo o qual é preciso, necessariamente, elogiar a instituição em causa.
É verdade que, desta vez, o 'corajoso? relator ousa lamentar o facto de a introdução do euro ter resultado naquilo que modestamente qualifica de 'efeitos inflacionistas?. Do mesmo modo, o BCE é convidado a estar atento à rapidez com que os mercados reagem ou à forma como antecipam as suas decisões de política monetária.
Isto no que se refere aos aspectos 'negativos? de um relatório que, quanto ao resto, se entrega a uma análise ditirâmbica das actividades do BCE.
Felicitado por ter reagido correctamente às evoluções económicas e financeiras e pela apreciação do euro relativamente ao dólar, o BCE está agora a receber os dividendos da sua constante submissão aos dogmas federalista e monetarista.
Nestas condições, ninguém ficará surpreendido com as passagens relativas à independência do BCE, e ainda menos com o ataque contra os Estados-Membros que violaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que pode prejudicar a credibilidade da zona euro!
Acessoriamente, também não constituirá motivo de surpresa que eu tenha votado contra este relatório.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Lamento profundamente que não tenha havido um relatório de iniciativa do PE apenas sobre o primeiro balanço da introdução das notas e moedas de euro, aliás, como se pretendia, com a minha resolução sobre os efeitos da introdução do Euro, anexa ao relatório (B5-640/2002). Este, apesar de sublinhar o êxito de toda a operação e insistir em mais competências para a zona euro, mostra-se decepcionado com as pressões inflacionistas da passagem para o Euro, especialmente no sector dos serviços, e pede uma investigação das irregularidades, exactamente como faço na minha resolução.
Está reconhecido pela Comissão e pelo BCE que o impacto foi superior aos previstos 0,2%, mas bastante inferior aos efeitos sentidos pelas organizações de consumidores e às divulgações que alguns bancos centrais nacionais fizeram sobre a inflação.
Contudo, o relatório aborda a evolução dos pagamentos de serviços e comissões bancárias na zona euro, sendo necessário fazer uma avaliação completa averiguando a ocorrência de aumentos excessivos, nomeadamente dos pagamentos internos e de cobranças ilegais de taxas nos pagamentos transfronteiras, o que penaliza os consumidores e aumenta os custos de transacções. Os bancos não podem querer que sejam os consumidores e as PME a pagar a perda do negócio cambial. Congratulo-me, assim, com a aprovação da minha alteração.

Meijer (GUE/NGL)
As medidas de reforço ora propostas pelo relator são contrárias à experiência passada. Parece ser totalmente impossível que, tanto a Alemanha com a França, os grandes Estados-Membros que tomaram a iniciativa para o euro, como os Estados-Membros do Sul, com economias mais débeis, cumpram os rígidos critérios do Pacto de Estabilidade. A combinação entre a redução da carga fiscal, a amortização das dívidas públicas e a prevenção de novos défices orçamentais tem consequências desastrosas ao nível da segurança social, dos serviços públicos e da capacidade dos governos em geral para resolverem problemas.
Em breve deixará de haver dinheiro tudo pagar tudo aquilo em que democracia exige que as entidades públicas desempenhem um papel activo. As regiões vulneráveis tornam-se cada vez mais dependentes dos fundos estruturais, dos fundos de coesão e da política agrícola comum da UE, e, a prazo, também aqui haverá cada vez menos dinheiro disponível, em termos proporcionais.
O relator tem razão em querer evitar aumentos de preços coincidindo com a introdução do euro nos novos Estados-Membros da zona euro. Na verdade, esses aumentos são já uma realidade, visto que o pagamento de bens e serviços de luxo já é invariavelmente requerido em euros, em vez das moedas nacionais que por enquanto ainda são válidas. A abolição de moedas de valor mais pequeno, que é também defendida, irá, na prática, conduzir a aumentos de preços ainda maiores, uma vez que os números serão fortemente arredondados para cima. É pelas razões referidas que rejeito esta medida.

Pasqua (UEN)
. (FR) Tudo vai bem no melhor dos mundos! Tal é, basicamente, o espírito deste relatório sobre o papel internacional da zona euro.
Enquanto toda a gente se preocupa com a apreciação do euro face ao dólar - um fenómeno que penaliza fortemente os nossos exportadores -, enquanto alguns se interrogam acerca dos critérios de interpretação do Pacto de Estabilidade e enquanto a Comissão multiplica as ameaças contra os Estados que não conseguem respeitar as esmagadoras limitações impostas por Maastricht, o relator, por seu turno, fala do euro como um êxito importante da integração europeia, que conduzirá a uma maior prosperidade e a uma identidade europeia, e não consegue ver mais nada para além da independência do Banco Central e da política de estabilidade dos preços. Em sua opinião, o euro é de tal modo um êxito, que se deveria mesmo designar um representante único da zona euro no seio das instituições políticas internacionais! 
Em suma, o Parlamento Europeu deixou-se levar uma vez mais por uma leitura ideológica e demagógica da situação observável. Tudo isto é bastante confuso e revela uma inacreditável falta de visão perante as realidades económicas.
Este relatório é irrelevante e, naturalmente, votarei contra.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Izquierdo Rojo (PSE).
No período de perguntas ao Conselho de ontem, o Presidente em exercício do Conselho não respondeu à minha pergunta sobre o número de vítimas da guerra no Iraque. Disse que não podia responder por não dispor de dados suficientes. A minha pergunta complementar recebeu igualmente o mais absoluto e desdenhoso silêncio. Apresentei esta pergunta a 14 de Maio e estamos em Julho; se o Conselho tivesse tido vontade de responder, teria trazido ontem alguma informação sobre o número de vidas humanas que se perderam. Deduzo, consequentemente, que o Conselho, em vez de não estar em condições de facultar informação, o que não quer é responder. Isto pode ser interpretado como um manifesto desdém pelo facto de o Parlamento Europeu representar os cidadãos. As vítimas de uma guerra injusta não devem ser votadas ao esquecimento ou ao desdém por uma instituição como o Parlamento Europeu. Peço-lhe, por conseguinte, Senhor Presidente, que apoie o meu pedido de defender a dignidade do nosso Parlamento e apoie o meu pedido de saber quando poderemos receber do Conselho a informação solicitada.

Presidente.
 Isso constará na acta e o Conselho será devidamente informado.
(A acta é aprovada)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0230/2003) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a mulher nas regiões rurais da União Europeia no contexto da revisão intercalar da Política Agrícola Comum (2002/2241(INI)).

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, penso que é uma excelente conjuntura política o debate sobre a questão das mulheres das zonas rurais, precisamente no momento em que a reforma da política agrícola comum está a ser finalizada, em que prossegue a reforma da política comum da pesca e em que nada foi decidido a respeito das mulheres nas reformas previstas. Agradeço à Conferência dos Presidentes por ter aprovado a iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher de redigir este relatório e a todos os grupos políticos que com a sua participação e as suas alterações enriqueceram o texto inicial do meu relatório. Também agradeço calorosamente à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por ter apoiado este relatório e por ter cooperado connosco, elaborando um parecer cujos pontos principais estão incluídos na proposta de resolução.
Hoje em dia, na União Europeia, estamos à procura de estratégias eficazes para desenvolver as zonas rurais com base no novo modelo europeu e, ao mesmo tempo, para combater as assimetrias locais e regionais. No âmbito desta política, todos nós reconhecemos que os recursos humanos são um factor de desenvolvimento de primordial importância. As nossas políticas devem, portanto, basear-se no princípio da igualdade entre homens e mulheres, se efectivamente queremos dar oportunidades de desenvolvimento a todos os cidadãos do mundo rural, sejam homens ou mulheres.
As políticas da União Europeia tendentes a reforçar o papel das mulheres nas zonas rurais não tiveram os resultados esperados. A actual percentagem de mulheres a trabalhar na agricultura na União Europeia é de 37%. Essa percentagem varia consoante o país, mas a situação nas explorações agrícolas e na vida social nas zonas rurais apresenta mais ou menos as mesmas características. Apenas um quinto das explorações é gerido por mulheres e a maioria delas é de pequena dimensão. Durante a última década, essa percentagem registou um aumento de apenas 1%. Quase metade das mulheres envolvidas na produção e na vida agrícolas tem o estatuto de cônjuge ou de companheira do agricultor, um regime de trabalho que não é visível nem reconhecido, que não é consentâneo com os objectivos da política europeia em matéria de qualidade do trabalho e que não oferece nenhuma condição para o desenvolvimento pessoal e o crescimento da sociedade local.
O nível de educação das mulheres é muito baixo, tanto no que se refere à educação básica como no que se refere ao nível de educação agrícola total ou parcial. A segurança social varia de país para país. Em alguns lugares as mulheres gozam de direitos derivados, enquanto noutros gozam dos mesmos direitos, e neste relatório defendemos que esta questão deve ser tratada com seriedade a nível europeu.
Até esta data, temos tido falta de instrumentos. A Directiva 86/613 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, que também abrange a actividade agrícola, não é suficientemente vinculativa e por isso entendemos que deve ser revista e adaptada à nova situação. Os Estados-Membros, por seu turno, também têm de reconhecer e salvaguardar o trabalho das mulheres agricultoras, no que se refere à segurança e às pensões, com níveis de contribuições compatíveis com o trabalho familiar.
Uma outra proposta da nossa comissão é que, no âmbito dos programas e do financiamento dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento rural, especialmente do programa Leader Plus, seja dedicada especial atenção ao reforço do papel das mulheres agricultoras. Ao mesmo tempo, há que reforçar o Observatório para a iniciativa Leader, de modo a colmatar as lacunas nas estatísticas europeias relativamente à situação das mulheres nas zonas rurais, completando-as com dados adicionais e introduzindo redes para que possamos registar a situação tal como hoje se apresenta e avaliar os progressos que esperamos para o futuro.
De igual modo, a resolução para a qual recomendo a vossa aprovação propõe a substituição do actual método de cálculo dos subsídios para financiamento das explorações agrícolas, que tem em conta as explorações e não as pessoas activas, prejudicando assim as mulheres que trabalham como o segundo elemento do casal, já que o sistema não tem em conta o número total de pessoas a trabalhar na exploração nem a sua verdadeira contribuição. Propõe-se que os fundos obtidos a partir da repartição da ajuda directa aos programas sejam direccionados para ajudar as mulheres agricultoras, enquanto solicitamos à Comissão Europeia que preveja, no âmbito do próximo programa de desenvolvimento rural dos Fundos Estruturais, um programa especial para as mulheres agricultoras, atendendo a que até este momento as linhas horizontais dos Fundos Estruturais não produziram os resultados esperados.
Por outro lado, pedimos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que tornem a vida nas zonas rurais mais fácil e mais atractiva para as jovens agricultoras, por considerarmos que a presença das mulheres nas zonas rurais é um factor demográfico em declínio. Podem encontrar todas as propostas e a exposição de motivos no nosso relatório.

Solbes Mira
. (ES) Em primeiro lugar, desejo agradecer à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou por ter tomado a iniciativa deste relatório, e gostaria também de exprimir o meu agradecimento ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf, autor do parecer da Comissão da Agricultura sobre este relatório.
A comissão acolheu favoravelmente este relatório, com cujo conteúdo está em grande parte de acordo. Trata-se de um relatório de iniciativa que suscita uma série de questões que contribuirão para situar as mulheres mais no centro da política agrícola comum e da política de desenvolvimento rural da União. O relatório adopta a mesma abordagem adoptada pelo Conselho 'Agricultura? nas suas conclusões de Maio de 2002 sobre a igualdade entre homens e mulheres na PAC e na política de desenvolvimento rural.
O documento insiste na necessidade de consolidar o segundo pilar da PAC, e a Comissão partilha inteiramente esta opinião. Com efeito, nas nossas propostas de reforma da PAC, que foram aprovadas no Luxemburgo na passada semana, reservam-se já fundos adicionais para o desenvolvimento rural a partir de 2005.
Antes de proceder à análise de alguns dos pontos, gostaria de recordar que o Regulamento (CEE) nº 1257/99 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural já permite aos Estados-Membros incluir medidas específicas a favor das mulheres nos seus programas de desenvolvimento rural, como investimentos nas explorações agrícolas dirigidas por mulheres, ajudas à instalação de jovens agricultoras, actividades de formação, comercialização e transformação de produtos agrícolas, ajudas à actividade artesanal, ao turismo rural e outros.
Alguns Estados-Membros financiaram já medidas especificamente dirigidas às mulheres ou integraram o princípio da igualdade de oportunidades nos seus programas de desenvolvimento rural, por exemplo, incluindo o género como critério de selecção para a atribuição dos fundos da União. Por este motivo, algumas das medidas que o relatório reclama à Comissão como seja as expressas no nº 6, por exemplo, deveriam ser solicitadas pelos Estados-Membros que já estão em condições de as implementar.
A Comissão está plenamente de acordo com alguns dos pedidos formulados no relatório. Passo a referir-me a eles. Em primeiro lugar, nos seus procedimentos de aprovação dos projectos relevantes a cargo dos Fundos Estruturais, o Parlamento solicita à Comissão que assegure que é dispensada a devida atenção à necessidade de reforçar o papel das mulheres na agricultura. Desde o início, no período de programação dos Fundos Estruturais 2000-2006, a Comissão recomendou a integração do princípio da igualdade de oportunidades nos Fundos Estruturais e, mais recentemente, a Comissão publicou uma Comunicação que inclui recomendações dirigidas aos Estados-Membros como a atribuição dos pontos adicionais nos critérios de selecção aos projectos que contribuem para a igualdade ou para a aplicação de conhecimentos especializados neste domínio na gestão dos fundos.
A avaliação intercalar dos Fundos Estruturais, que deverá realizar-se até ao final deste ano, terá em conta esta evolução. A Comissão também está de acordo com a insistência do Parlamento Europeu na importância da iniciativa Leader - nºs 12, 13 e 25 do relatório - para a promoção do papel das mulheres nas zonas rurais. Os Estados-Membros são já obrigados a indicar nos seus relatórios anuais o número de grupos de acção local que contam com representação feminina nos órgãos decisórios, o número de mulheres beneficiárias dos fundos Leader e o orçamento afectado a estes projectos. A avaliação intercalar do Leader, que será apresentada até ao final do corrente ano, permitir-nos-á também ter uma melhor visão do funcionamento destas iniciativas.
Por outro lado, a Comissão tem o propósito, na linha da proposta apresentada no nº 24, de garantir que uma das funções do futuro Observatório Europeu Leader seja a recolha e a divulgação das melhores práticas sobre integração e participação dos agricultores no desenvolvimento rural.
A Comissão está de acordo com o Parlamento quanto à necessidade de criar incentivos para promover a participação das mulheres nos trabalhos da produção agrícola e favorecer a existência de uma representação equilibrada das agricultoras nos diferentes órgãos de tomada de decisões. Todavia, há alguns pontos do relatório com os quais a Comissão não pode concordar. No documento solicita-se à Comissão que considere prioritário assegurar que os recursos obtidos através da modulação das ajudas directas sejam reafectados a programas que incluam medidas a favor dos grupos sociais com mais necessidades, como é o caso das mulheres das zonas rurais. Todavia, como sabem, a decisão sobre a futura reafectação de recursos recai sobre os Estados-Membros.
A Comissão também não pode dar resposta ao pedido de criar uma unidade no seio da Direcção-Geral da Agricultura responsável pela igualdade de oportunidades. Esta Direcção-Geral já conduziu um estudo muito exaustivo sobre a questão da igualdade, pelo que consideramos não ser necessário ir mais longe.
Por último, gostaria de analisar o pedido do Parlamento de rever a Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola. A Comissão é de opinião que tal revisão é desnecessária, dado que diversos aspectos desta directiva, em particular os relativos às condições de emprego e de trabalho, encontram-se já regulados na recente Directiva 2002/73/CE que altera a Directiva 76/207/CEE, e, considerando que estas recentes modificações se aplicam também aos trabalhadores independentes, de acordo com o nº 3 do artigo 1º, pensamos que não é necessário ir mais além.
Por outro lado, o reconhecimento da categoria de trabalhador independente aos cônjuges proporciona, em princípio, uma cobertura adequada para os regimes de segurança social, sem estabelecer qualquer discriminação por razão de género, dado que, nesse caso, seria aplicável a Directiva 79/7/CEE, relativa à aplicação progressiva do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, que nos permitiria fazer frente a essas situações.
São estas as observações que desejo fazer a esta iniciativa, e agradeço muito por a terem tomado.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter confiado a elaboração do seu parecer a um homem, e de as mulheres que integram a comissão o terem aprovado, é uma demonstração da importância que atribuímos a este problema da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades, pois entendemos que estas são questões que não só - e este 'não só? não pretende ser restritivo - afectam as realizações sociais, ambientais e culturais das mulheres, pois isso é um facto incontestável, como afectam também o desenvolvimento económico das regiões rurais.
As mulheres desempenham um papel decisivo no desenvolvimento económico das regiões rurais. O contínuo papel das mulheres, especialmente em pequenas explorações, como trabalhadoras invisíveis - às quais acabou de ser feita referência - é também deixado patente nas estatísticas agrícolas, de acordo com as quais a percentagem de mulheres varia ligeiramente entre 0,2% e 0,3%, embora ninguém possa negar que, atendendo ao vasto espectro de tarefas a realizar, as mulheres trabalham provavelmente mais do que os homens nas explorações agrícolas. Devemos, portanto, concentrar mais a nossa atenção no papel das mulheres enquanto mão-de-obra.
Senhor Comissário, ninguém estará agora à espera que a Direcção-Geral da Agricultura se converta numa instância de promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres - seria, sem dúvida, exigir demasiado dela -, mas os programas podem, evidentemente, incluir prioridades que também tenham em conta as mulheres, e reconheço que a Comissão já está a fazer alguma coisa a este respeito. Se considerarmos as formas como os fundos são atribuídos, torna-se claro que as chamadas abordagens bottom-up - ou seja, aquelas em que a mão-de-obra local está envolvida - prevêem oportunidades específicas para as mulheres. Na generalidade, as mulheres estão envolvidas de uma forma muito mais activa do que os homens. Se dermos atenção a este facto, reforçaremos o papel das mulheres como trabalhadoras e conferir-lhes-emos um maior peso económico, o que beneficiará as regiões rurais na globalidade.
Se me permitem, como homem, concluirei a minha intervenção dizendo o seguinte: as mulheres irão sem dúvida - e devem fazê-lo - defender os seus próprios interesses e nós vemos, nas regiões rurais, que são muito capazes de o fazer e que estão já a tomar parte na configuração da política agrícola.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório sobre as mulheres nas regiões rurais chega no momento certo, uma vez que o papel e a posição das mulheres na agricultura e nas regiões rurais tornar-se-á ainda mais importante tendo em conta a mudança radical no sistema da política agrícola comum, com a qual os ministros da Agricultura mais ou menos concordaram na sua reunião no Luxemburgo, na semana passada. Agora, finalmente, os apoios neste domínio serão finalmente facilitados, embora, evidentemente, para os agricultores cujos rendimentos irão sofrer cortes, isto não seja um substituto nem sirva de grande consolo. É aqui que as mulheres irão entrar plenamente em cena, tendo, como é sabido, uma maior flexibilidade e uma abordagem mais imaginativa quando se trata de assumir novas tarefas que possam trazer algum rendimento adicional.
Isto depende naturalmente da existência de condições-quadro e depende também do gender mainstreaming - ou, em termos mais compreensíveis, igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Importa dar a isto uma grande atenção neste contexto, de modo a que possam ser abertas novas possibilidades de rendimento nos domínios do trabalho e da comercialização, do turismo e da cultura - domínios em que as mulheres são particularmente eficientes e em relação aos quais não há sugestões ponderáveis no relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a quem quero aliás agradecer muito sinceramente pelo seu trabalho.
Estou particularmente grata pelo facto de a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no seu parecer, recordar o meu relatório de 1997 sobre situação dos cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes na agricultura. Passaram seis anos desde que esta Assembleia convidou a Comissão a providenciar para que fosse feita uma alteração à directiva de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola. Lamento que a Comissão não tenha tomado nenhuma medida concreta em resposta a este relatório. Como o senhor deputado Graefe zu Baringdorf acabou de nos recordar, tínhamos, nomeadamente, requerido o registo obrigatório dos cônjuges auxiliares, de modo a deixarem de ser trabalhadores invisíveis.
Uma última observação, Senhor Presidente: se quisermos realmente fazer alguma coisa para manter as mulheres nas regiões rurais, temos de garantir que não serão vítimas de nenhuma discriminação, nem no que se refere à justa remuneração do seu trabalho nem no domínio da segurança social. Queremos e precisamos de um seguro obrigatório especificamente para os milhões de cônjuges auxiliares, e é aqui que poderia, talvez, recomendar a abordagem do Luxemburgo como modelo.
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Gröner (PSE).
Senhor Presidente, não estou a falar aqui como mulher, mas como representante do meu grupo. O senhor também, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, falou na qualidade de presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. As mulheres representam cerca de 40% dos quinze milhões de pessoas que trabalham na agricultura na UE e dirigem uma em cada cinco explorações - aproximadamente 1,3 milhões - que, excepção feita a uma percentagem de meros 3% de grandes explorações, são maioritariamente pequenas e médias empresas agrícolas. O relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou fornece informações mais pormenorizadas a este respeito.
Mas, apesar de a política agrícola comum, entre todas as políticas comunitárias, ser de longe a mais desenvolvida, o domínio do gender mainstreaming continua a ser imperdoavelmente negligenciado. A consequência desta situação é o facto de não haver, praticamente, sinais visíveis de igualdade de tratamento e igualdade de direitos para as mulheres nas regiões rurais. Embora tenham sido desenvolvidos alguns instrumentos, qualquer progresso notável na política agrícola comum não é para amanhã. Embora, em minha opinião, a reforma da política agrícola tenha sido um campo de batalha dos representantes dos lobbies, a fraqueza das mulheres tornou-se aqui muito claramente visível, na medida em que não conseguiram levar por diante a promoção sistemática das mulheres na agricultura. Isso é particularmente penoso, mas será sobretudo na reestruturação das regiões rurais nos países candidatos da Europa Central e Oriental que resultará ainda mais penoso. 
O que temos em mente são novas formas de trabalho, que importa desenvolver. Estamos a pensar em organismos que melhorem o equilíbrio entre a vida profissional e vida familiar, assim como em estruturas de acolhimento para as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas mais idosas. Estamos a pensar na necessidade de continuar a desenvolver o turismo rural e em formas de promover energias alternativas e circuitos de comercialização regionais. Poderão não ser mais do que intervenções pontuais, mas alargaram o leque das ofertas culturais. 
As mulheres encontraram finalmente um pequeno nicho em tudo isto e aproveitaram a oportunidade, mas estou a pensar no Estado da Baviera, de onde sou oriunda e que o Presidente conhece bem - ali, em 2002, 17 milhões de euros do programa de desenvolvimento rural não foram afectadas, o que - se juntarmos as verbas co-financiadas que poderiam ter sido utilizadas para projectos específicos, inclusive destinados às mulheres - significa que um total de 34 milhões de euros não pôde ser gasto. No que se refere a muitos dos recursos disponíveis, temos de exercer pressão sobre os Estados-Membros. Por isso peço à Comissão que, na monitorização dos programas operacionais, preste uma maior atenção à forma como o gender mainstreaming está a ser implementado, para que este não seja um tema abordado apenas em discursos de circunstância. 
O meu grupo apoia o relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou. Apresentámos alterações na esperança de alargar o seu âmbito de modo a abranger o sector das pescas, um sector que emprega um grande número de mulheres. Estou a falar também em nome do relator quando peço à Assembleia que nos apoie neste propósito e apelo à Comissão para que inclua esta dimensão.
Boogerd-Quaak (ELDR).
Também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou pelo sólido relatório que apresentou e, acima de tudo, de recomendar uma vez mais à Comissão que o leia com muita atenção, em particular os resumos estatísticos, que nos dão realmente uma imagem lamentável do impacto das mulheres nas zonas rurais. As mulheres têm demasiado pouco poder; a percentagem de mulheres que desempenham cargos de gerência nas empresas é extremamente baixa, e no meu país, os Países Baixos, com 6% de mulheres em cargos de gerência, é onde essa situação é pior; isso deveria fazer-nos corar de vergonha.
Além disso, uma em cada duas mulheres agricultoras é abrangida pelo regime de cônjuge auxiliar, o que é particularmente nefasto para os seus direitos à segurança social. Essa situação deveria mudar; neste aspecto, concordo inteiramente com aquilo que a senhora deputada Lulling disse sobre a necessidade de se adoptarem finalmente as recomendações de 1997.
Gostaria de me debruçar brevemente sobre o regulamento relativo à política rural. A política agrícola foi efectivamente alterada recentemente, mas não sei se devemos congratular-nos tanto com todos os aspectos dessa mudança. Após análise de todo o dossier, o regulamento relativo à política rural parece ter ficado totalmente deslocado. O senhor deputado Olsson já indicou também no seu relatório sobre a política rural o quão importante isto pode ser, no sentido por exemplo, de promover a conversão para outras fontes de rendimento, como o turismo rural, estruturas de guarda e cuidados, novas fontes de energia, agricultura biológica, serviços locais e manifestações culturais. É aí que residem as oportunidades, especialmente para as mulheres. Isso já foi dito por outros oradores, e há mais uma coisa que gostaria de acrescentar.
Há vastas regiões na Europa com grandes cidades. Especialmente as zonas rurais próximas de grandes cidades podem desenvolver um enorme leque de serviços especiais, e por isso insisto em que o regulamento relativo à política rural inclua um critério de política rural específico para as grandes cidades. Acho que realmente vale a pena que enquanto comissão reflictamos bem sobre essa matéria, e formulei também perguntas por escrito sobre esta matéria.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade no sentido de alertar para determinadas formas de empobrecimento rural. Embora os edifícios, em especial, façam parte do património cultural, há muitas áreas em que se encontram em mau estado de conservação. Penso que uma boa política rural poderia salvar muito. Especialmente para as mulheres, existem muitas oportunidades para utilizaram esses edifícios para desenvolverem novos serviços, como manifestações culturais, acolhimento de turistas, etc.
Fiquei desapontada quando o Comissário disse que não podia dar quaisquer garantias no que respeita à canalização dos recursos da PAC para o segundo pilar. Sei que, inicialmente, a Comissão pretendia reservar mais recursos para esse fim, e que o Conselho os reduziu. Também sei, portanto, que temos de fazer soar o alarme, em especial nos nossos próprios países, mas espero que a Comissão continue a insistir numa maior deslocação para o regulamento relativo à política rural.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é importante que se dê particular atenção às mulheres rurais na União Europeia, que nalguns países, como em Portugal, representam quase metade do emprego agrícola e cerca de 29% do trabalho assalariado, embora em muitos casos não seja devidamente reconhecida a sua participação nem tenha os apoios indispensáveis à melhoria da sua qualidade de vida. Daí que seja muito oportuno este relatório. Cumprimento a colega relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, pelo trabalho realizado, pela inclusão de propostas, algumas das quais por mim apresentadas, designadamente as que se referem à necessidade de dar particular importância à agricultura familiar, ao apoio aos pequenos e médios agricultores e ao reconhecimento das mulheres destas zonas em termos de segurança social, incluindo o direito a uma reforma digna, embora com contribuições que sejam comportáveis pela agricultura familiar.
Infelizmente não posso dizer o mesmo quanto às conclusões do Conselho de Agricultura, de 25 e 26 de Junho passado sobre as alterações da Política Agrícola Comum porque, na minha opinião, abrem caminho a mais graves problemas para a agricultura familiar e dos pequenos e médios agricultores onde predominam as mulheres das regiões rurais, sobretudo para zonas e países carenciados como o meu.
Sublinho como particularmente importante a afirmação contida neste relatório que aqui debatemos segundo a qual a revisão intercalar da PAC só terá um efeito benéfico para a igualdade de oportunidades se os seus objectivos forem profundamente alterados de modo a garantir que seja dada particular importância à agricultura familiar e aos pequenos e médios agricultores. Mas igualmente importantes são as propostas que defendem a criação de um programa específico consagrado ao projecto "Mulheres" e as que sublinham a necessidade de dar especial atenção à criação de infra-estruturas públicas, equipamentos colectivos e serviços de qualidade, de forma a garantir uma rede apropriada de prestação de serviços rurais em todas as áreas, incluindo serviços de qualidade de planeamento familiar, de educação, de formação e cultura.
E, por último, insisto também na necessidade de eliminar as graves lacunas existentes nas estatísticas agrícolas, para que se tomem as medidas adequadas tendo em vista melhorar as condições de vida destas mulheres e facilitar a fixação de jovens agricultoras.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, agradeço à relatora pela sua iniciativa. Senhor Comissário, penso que todo o debate ilustra o facto de estarmos perante dois grandes problemas.
Antes de mais, gostaria de encarar a política agrícola comum como uma oportunidade para olharmos para o desenvolvimento rural sob uma perspectiva diferente. Para tanto, teremos de mobilizar todas forças presentes nas zonas rurais. Teremos de moldar essas forças.
Algumas dessas forças são mais flexíveis do que outras. Sei, por experiência própria, que as mulheres são frequentemente mais receptivas à inovação do que os homens. Por isso mesmo, espero que sejam elaborados projectos em que o espírito empresarial - que as mulheres demonstram na prática, mas que muitas vezes não é reconhecido em termos económicos, políticos ou sociais - seja encorajado.
Este reconhecimento é, naturalmente, necessário. Gostaria de citar o exemplo do agro-turismo na Austrália, onde há muito tempo a agricultura deixou de ser rentável. As famílias vivem do agro-turismo. Que hipótese de sucesso poderia ter isso sem a mulher empresária? Claro está que isto exige um estatuto social adequado.
Não acha vergonhoso que ao fim de tantos anos - como a senhora deputada Lulling salientou claramente - ainda nenhum país, tanto quanto sei, tenha um estatuto adequado para os auxiliares dos trabalhadores independentes? Tudo isso se desenrola a conta-gotas. Este continua a ser um grande problema, e penso que a União deveria tomar a iniciativa de garantir, pelo menos, uma base social mínima às cônjuges-auxiliares nas zonas rurais.
(Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo)

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, apoio as medidas tomadas com o intuito de ajudar e encorajar a permanente participação das mulheres no difícil trabalho agrícola e no desenvolvimento rural. Ao fazê-lo, peço ao Parlamento que reconheça e tenha em consideração a já notável contribuição das mulheres, em especial a generosidade e os sacrifícios de gerações e gerações passadas de mulheres do meio rural que, nas mais difíceis condições, labutaram silenciosamente, recebendo em troca pouco ou nenhum reconhecimento, para além da satisfação própria de assegurar o bem-estar das suas famílias e de lhes incutir a cultura, a ética e os valores espirituais de uma profissão sem igual. A sociedade tem para com elas uma dívida de gratidão.
No âmbito da reforma PAC, e com a maior incidência no desenvolvimento rural, o papel das mulheres na sociedade rural é de importância crescente. As suas qualidades de liderança são cruciais na mobilização dos recursos humanos e materiais das zonas rurais de uma União Europeia alargada. Se queremos aproveitar ao máximo as potencialidades das medidas de desenvolvimento rural, é necessário que ponhamos como condição prévia a igualdade de oportunidades para as mulheres das zonas rurais. Gostaria, por exemplo, de ver alterado o Plano de Reforma Antecipada do Trabalho Agrícola de forma a proporcionar-lhes maior segurança.
Não é a primeira vez que manifesto a minha preocupação em relação à continuidade da estrutura das explorações agrícolas familiares na UE, de que as mulheres são um importante elemento. A incerteza acerca da sustentabilidade económica da agricultura a longo prazo, a par das oportunidades de trabalho mais bem remunerado para os jovens, conduziu a um preocupante envelhecimento da população agrícola na Europa, 37% da qual são mulheres. Dos 14,65 milhões de pessoas que trabalham em explorações agrícolas na UE, 5,37 milhões são mulheres. A percentagem mais alta encontra-se em Portugal, com 49%, e na Irlanda, o meu país, a mais baixa: 11%. O carácter único da estrutura da exploração agrícola familiar na Irlanda é sobretudo demonstrado, porém, pelo facto de 97% das explorações agrícolas serem geridas colectivamente, desempenhando as mulheres um papel importante e igualitário. Se os governos nacionais quiserem atingir o objectivo desejável de restabelecer o equilíbrio entre o mundo urbano e o mundo rural, que tão descontrolado está, o papel das mulheres tem de ser devidamente reconhecido e recompensado.
Para concluir, gostaria de acrescentar que na Irlanda há muitos exemplos de mulheres em lugares de chefia. O Programa Leader é apenas um dos casos que me vem à memória. Da mesma forma, a Associação Irlandesa das Mulheres do Meio Rural ('Irish Countrywomen's Association?) - uma das mais antigas da Europa - desempenhou um papel histórico na promoção da causa das mulheres do mundo rural e na transposição do fosso que separa o meio rural e o meio urbano.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, considero este relatório muito oportuno e gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu dinamismo bem-intencionado. Dado o curto prazo que teve para a elaboração do seu trabalho, a relatora abordou o assunto de forma muito sensata e consensual.
No Congresso Mundial das Mulheres Agricultoras, que teve lugar o ano passado em Madrid, o princípio da igualdade de oportunidades para as mulheres das zonas rurais foi defendido como um requisito à parte para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais da Europa. O relatório da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou segue essa linha. A senhora deputada insta a Comissão e os Estados-Membros, em colaboração com os poderes locais, a aplicarem políticas para melhorar as condições gerais de vida das mulheres nas zonas rurais.

Embora a relatora proponha claramente a adaptação do Programa Leader+ às novas circunstâncias resultantes da adesão dos países candidatos, a Comissão, nas palavras do Senhor Comissário Solbes, não irá necessariamente alargar de imediato este processo de adaptação a todas as iniciativas comunitárias, como é o caso da Interreg, Equal, Urban etc. A adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia alterará completamente os actuais critérios e métodos utilizados para manter o equilíbrio interno nas zonas rurais, devido ao facto de a percentagem da população rural aumentar, nesse ano, na União Europeia, para mais do dobro.
Embora não tenhamos estatísticas fiáveis sobre a percentagem de mulheres nessas zonas, tanto na União Europeia como nos países da adesão, o Conselho Económico e Social Espanhol avançou as estatísticas de que dispõe sobre os Estados-Membros da UE. Refiro apenas um elemento dessa estatística: metade das mulheres que trabalham nas zonas rurais têm apenas a instrução primária.
Para terminar, parece-me perfeitamente evidente que o Conselho de Ministros da Agricultura precisa de fazer um esforço especial no sentido de incluir activamente a dimensão do género nas questões relativas ao desenvolvimento rural. Como a relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, claramente reclama, é absolutamente necessário assegurar que o velho adágio ?o homem para a produção, a mulher para a reprodução? deixe de ter qualquer significado.
Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me por este documento. Penso que abre a porta a fenómenos mais profundos e estruturais, que guardam relação com a mulher no meio rural.
Julgo que conseguimos alguns êxitos até à data em aspectos isolados, projectos como o EQUAL e muitos outros, que representam uma aproximação às mulheres, uma intenção de ajuda à mulher no meio rural. Mas muitas vezes a sociedade não aceita nem secunda estes esforços da União Europeia para ajudar as mulheres. Os projectos LEADER, por exemplo, nem sempre são dirigidos por mulheres. É francamente difícil encontrar uma mulher sentada à mesa: o sistema social rejeita-o. O que mais me preocupa são os problemas estruturais. Por exemplo, o despovoamento rural está ligado essencialmente ao abandono da mulher, porque a mulher não tem lugar no meio rural, as suas exigências não são reconhecidas socialmente, não pode exercer os seus direitos nem desenvolver-se como indivíduo. Há estudos feitos, por exemplo, na Universidade da Cantábria, que demonstram que praticamente 99% das mulheres com formação universitária não deseja regressar ao campo.
Importa incentivar políticas transversais de ajuda à mulher. Por exemplo, em relação à acessibilidade aos serviços, deve apoiar-se a política de transportes subvencionados, porque as mulheres que vivem no campo encontram-se frequentemente longe de qualquer oportunidade, afastadas dos serviços médicos, e os seus filhos estão longe da formação desde que se suprima o transporte escolar. Entre as políticas transversais de apoio, seria necessário favorecer o acesso aos sistemas informáticos e a aproximação da riqueza do sistema urbano ao campo.
Do mesmo modo, penso que é preciso estudar os danos que se irão causar com a política deslocalizada, porque, evidentemente, não só as mulheres ficarão sem trabalho, como aconteceu com a crise do leite, por exemplo, e com muitas outras crises da agricultura, como também o seu património móvel e imóvel - principalmente o primeiro - irá ficar excluído do mercado. Por outro lado, o repovoamento florestal é positivo, mas devemos ter consciência de que essas pessoas vão para a cidade sem património, que é a herança sobre a qual apoiaram o desenvolvimento da sua empresa.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades realizou um grande trabalho com este relatório, que, na minha opinião, foi melhorado. Por esta razão, alterei a minha posição inicial e irei dar o meu voto positivo a este texto final.
Todavia, os resultados do Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003 foram insuficientes a este respeito. Compreendo os esforços empreendidos hoje pelo Comissário Solbes para o apresentar de forma positiva. Entendo-o porque o Senhor Comissário Solbes, quando foi Ministro da Agricultura em Espanha, demonstrou sensibilidade para com a questão das mulheres no âmbito do desenvolvimento rural. Todavia, o que foi acordado para a reforma da PAC não tem de forma alguma em consideração a temática das mulheres. Mais, nem o Comissário Fischler nas suas propostas, nem o que foi aprovado pelos Ministros, faz a mais mínima menção às mulheres. Estudei todos os acordos e só indirectamente, através do desenvolvimento rural ou através de menções a jovens agricultores, pode deduzir-se alguma melhoria.
Tendo em conta, por conseguinte, a importância destes acordos sobre a reforma da PAC, isto é muito grave e devemos velar por que os regulamentos que desenvolvem esta reforma tenham em conta as mulheres.
Os pontos de maior interesse do relatório Kratsa-Tsagaropoulou, na sua versão actual, são o reconhecimento e a melhoria para os cônjuges-auxiliares, homens e mulheres, as medidas efectivas de promoção, os microcréditos, os créditos favoráveis, e a proposta, tão necessária, no sentido de que as mulheres participem na tomada de decisões nas organizações agrícolas profissionais e sectoriais. É necessário porque a PAC continua a ser sexista.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório identifica sobretudo a situação desfavorável em que se encontram as mulheres agricultoras. No entanto, não destaca as causas nem os responsáveis por essa situação. Está a ser feito um esforço deliberado para desorientar, criando entre as mulheres agricultoras a impressão de que a sua situação pode ser melhorada no âmbito das medidas anti-agrícolas ainda mais gravosas que estão a ser promovidas no âmbito da recente reforma da PAC.
As conclusões sobre a eficácia de programas como os Leader I e II também são enganadoras. É sabido que estes programas dizem respeito a acções complementares no domínio do desenvolvimento agrícola e rural e que o nível de financiamento no âmbito do chamado segundo pilar não só é trivial como ainda beneficia principalmente aqueles que exercem uma actividade empresarial nos sectores subsidiados por estes programas.
No fundo, o relatório aceita o papel suplementar e desigual das mulheres agricultoras na actividade agrícola, bem como o esforço para retirar da actividade agrícola as mulheres das zonas rurais, e é por isso que estão a ser orientadas para actividades semelhantes. Estas propostas servem o objectivo da União Europeia de reduzir ainda mais a população agrícola e desertificar as zonas rurais que acusam já enormes problemas de abandono, especialmente na Grécia.
Por último, nestas circunstâncias, propostas como a criação de creches, centros culturais, transportes públicos, etc., vão desde o insignificante ao cinicamente hipócrita. Os graves problemas que as mulheres agricultoras enfrentam são consequência da PAC e das políticas anti-agrícolas. Nestas condições, só a subversão dessas políticas pode garantir a continuidade da actividade agrícola, um rendimento estável e um padrão de vida digno para as mulheres agricultoras.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Kratsa e de lhe agradecer pelo seu relatório de iniciativa. Ela deu um contributo muito importante para a promoção e destaque dos problemas com que se defronta uma categoria profissional específica de mulheres, as agricultoras.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, compreendendo e valorizando o contributo especial que as mulheres agricultoras podem dar para a melhoria das zonas rurais, organizou uma audição pública sobre este tema no dia 18 de Março de 2003.
Após a recente reforma da PAC, esperamos, Senhor Comissário, que os fundos adicionais que vão ser disponibilizados para o desenvolvimento sejam aplicados na melhoria da vida das mulheres agricultoras, que é degradada e subvalorizada em todas as regiões da União Europeia. Esperamos em particular que sejam criadas as infra-estruturas necessárias para as mulheres poderem conciliar a sua vida laboral com a vida familiar e ter de qualidade de vida.
Reconhecemos, como é evidente, que o terceiro Quadro Comunitário de Apoio contribuiu enormemente para a criação de um quadro de acção institucional e financeiro para o desenvolvimento rural, que abrangia as mulheres. Há milhares de mulheres na Grécia que estão a beneficiar da iniciativa comunitária Leader. No entanto, as mulheres das zonas rurais precisam de apoio e aconselhamento jurídico, com acções de informação e de sensibilização no âmbito das comunidades locais, programas de formação, acções de apoio às necessidades específicas das mulheres e aos objectivos de desenvolvimento locais, a fim de apoiar e salvaguardar o emprego e garantir a permanência das mulheres agricultoras na sua região.
Para finalizar, gostaria de fazer referência a uma área de acção muito bem sucedida na Grécia, as cooperativas de mulheres, especialmente cooperativas de turismo rural.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Zrihen (PSE)
- (FR) A apresentação do relatório da senhora deputada Kratsa, a quem felicito pelo seu excelente trabalho, é a reparação de um silêncio censurável sobre o papel fundamental das mulheres na estratégia do desenvolvimento rural.
Numa altura em que estamos a aprovar o gender budgeting, a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género, não podemos deixar de insistir na necessidade de poder quantificar e avaliar com precisão esta participação.
Importa igualmente pensar na protecção social disponibilizada às mulheres e no apoio que é necessário e específico ao seu desenvolvimento profissional e à sua qualidade de vida. Isto torna-se ainda mais importante em vésperas do alargamento.
O objectivo deste reconhecimento só será proveitosamente atingido se a Comissão se aplicar em apresentar uma directiva revista que permitiria finalmente desenvolver neste sector uma verdadeira política de igualdade, a qual deveria traduzir-se numa representação equilibrada das mulheres agricultoras nos vários centros de decisão, no acesso a direitos sociais autónomos, no princípio da igualdade de remuneração, numa atenção particular às necessidades de mulheres das regiões rurais quando da selecção das acções e no alargamento do programa LEADER+ de modo a responder às novas realidades criadas pelo alargamento.
É desta forma que faremos sair da invisibilidade os cônjuges auxiliares e faremos a democracia funcionar.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0049/2003 B5-0100/2003) do senhor deputado Caveri, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo à Comissão, sobre a segurança dos autocarros.
Infelizmente, O autor da pergunta, o Senhor Deputado Caveri não pode estar presente, portanto ouviremos em primeiro lugar o Senhor Comissário Solbes Mira sobre esta pergunta.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, até ao momento, os passageiros dos autocarros não são obrigados a utilizar cinto de segurança, mas foi recentemente aprovada uma nova directiva, nos termos da qual os Estados-Membros deverão exigir que todos os ocupantes, com idade superior a três anos, utilizem, nos veículos das categorias M2 e M3, os dispositivos de segurança instalados nos veículos em serviço. Os passageiros destes veículos serão informados da obrigação de utilizar cinto de segurança quando o veículo estiver em circulação.
Os Estados-Membros adoptarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 9 de Maio de 2006. Para alargar a instalação obrigatória de cintos de segurança a todos os veículos, incluindo os autocarros, a Comissão propôs também recentemente a modificação de três directivas vigentes, relacionadas com os cintos de segurança.
Em segundo lugar, no que diz respeito à questão das infra-estruturas rodoviárias, a Comissão pretende apresentar uma proposta de directiva sobre as directrizes que devem ser adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao estabelecimento de sistemas nacionais para a identificação e gestão de pontos negros, auditorias de segurança e normas mínimas sobre a informação dos condutores para a sua aplicação na rede rodoviária transeuropeia. O ponto relativo às passagens de nível, uma das questões suscitadas pelo senhor deputado Caveri, será incluído nos procedimentos de gestão de pontos negros e auditorias de segurança propostos nesta directiva.
Por último, desejo salientar que a Comissão adoptou recentemente um novo programa de acção em matéria de segurança rodoviária que inclui um capítulo específico sobre o transporte seguro de mercadorias e de passageiros. Além da directiva aprovada recentemente sobre a formação dos condutores profissionais de transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, encontra-se também em preparação uma proposta legislativa, concretamente uma directiva dirigida a melhorar a aplicação das disposições sociais sobre períodos de condução e de descanso, bem como das horas de trabalho. Esta directiva conduzirá a um aumento considerável do número de acções de controlo para comprovar a observação dos períodos de condução e de descanso.
Muito embora o programa de acção não contemple nenhuma medida específica sobre a construção de autocarros, a Comissão estudará atentamente as recomendações previstas no projecto de investigação ECBOS, que está a elaborar um relatório final. Este projecto incluirá propostas dirigidas a melhorar as normas vigentes e proporá novos regulamentos e normas para a construção de camionetas e autocarros mais seguros para, por exemplo, favorecer uma melhor protecção nos casos de acidente que envolva capotagem. A Comissão tenciona também apresentar, num futuro próximo, um regime obrigatório de homologação de veículos, para autocarros e camiões, similar ao vigente para os veículos automóveis.

Koch (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, nestes últimos meses, uma série de acidentes, alguns dos quais muito graves, contribuíram para inquietar os cidadãos e levou várias instâncias a debruçarem-se atentamente sobre a questão de saber se a regulamentação em vigor em matéria de segurança dos autocarros é suficiente ou se deve ser completada. Neste contexto, os problemas jurídicos, organizacionais e técnicos foram examinados de perto. Para sintetizar, existe um forte interesse comum em que a imagem do autocarro como meio de transporte muito seguro não seja afectada - para cada milhar de milhões de pessoas transportadas por quilómetro, os autocarros são responsáveis por apenas 0,2 mortes, enquanto os automóveis são responsáveis por 6,8 e os comboios 0,6. Não gostaria deixar passar esta oportunidade sem expressar o meu agradecimento e apreço às inúmeras e conceituadas empresas de transporte por autocarro e aos seus condutores. 
Parece ser consensual que as falhas seriam principalmente atribuíveis, por um lado, ao factor humano e, por outro, à transposição da regulamentação. Vê a Comissão alguma possibilidade de melhoria, sobretudo influenciando a forma como as pessoas se comportam na estrada e no seio das empresas, mas igualmente através do intercâmbio de informações? Em segundo lugar, não deveria ser reforçado o recurso ao controlo dos veículos e dos condutores, a fim de identificar aqueles a quem chamamos as 'ovelhas ranhosas? e poder fazê-los assumir a responsabilidade em caso de problema? Em minha opinião, deveríamos verificar, em terceiro lugar, se as normas em vigor em matéria de controlo técnico são suficientes para assegurar um elevado nível qualitativo dos principais controlos e dos testes de segurança dos autocarros. À medida que a utilização de sistemas electrónicos para a estabilidade da condução e a segurança do veículo aumenta, mais se torna necessário, a meu ver, realizar um controlo regular destes equipamentos electrónicos. Em quarto lugar, solicito à Comissão que considere prioritária a questão da segurança dos autocarros no quadro da sua proposta relativa ao terceiro programa de acção em matéria de segurança rodoviária.

Turmes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros visitantes, nos quinze Estados-Membros da UE, toleramos todos os anos mais de 40 000 mortes nas estradas. Isto equivale a uma guerra nas estradas da Europa e esta situação não pode continuar. Nos últimos meses, houve uma série de graves acidentes de autocarro, tendo várias pessoas perdido a vida ou ficado gravemente feridas. Creio que devíamos reforçar o interesse que dedicamos a este problema. O transporte por autocarro - pelo qual, enquanto membro do Grupo dos Verdes, sinto particular afecto - é um dos meios de transporte mais respeitadores do ambiente, mas deve tornar-se mais seguro do que actualmente. Devemos igualmente consagrar a nossa atenção a esta questão devido ao alargamento da Europa a Sul e a Leste, que fará aumentar a circulação rodoviária nos próximos anos. Como o testemunham as pessoas presentes na galeria dos visitantes, os transportes por autocarro estão a aumentar, pois as pessoas fazem cada vez mais excursões de autocarro e, por isso, temos de reforçar a nossa acção a favor da segurança.
Quanto aos acidentes que resultam de falhas humanas, sabemos que existe um importante problema de dumping social nas estradas. Os horários de trabalho não são respeitados, o que equivale a dizer que a regulamentação neste domínio não é suficientemente severa. Os controlos não são suficientemente frequentes. Não posso deixar de lançar um apelo à Presidência italiana do Conselho para que leve finalmente a sério e trate de forma prioritária o relatório Markov sobre os horários de trabalho e não o deixe em lista de espera durante meses, como o fez a Presidência grega. Só uma melhoria dos horários de trabalho permitirá aos condutores de autocarro repousar e combater a exaustão. Isso envolve também o reforço dos controlos e regozijo-me com o facto de a Comissão querer avançar neste ponto. 
O segundo aspecto de segurança que devemos absolutamente atacar diz respeito ao uso do cinto de segurança, que actualmente apenas se aplica aos novos autocarros. Não podemos esperar 10 ou 15 anos até que todos os autocarros sejam substituídos por modelos mais recentes. Devemos agir agora e fazer o que for tecnicamente possível nos autocarros actualmente em serviço. Os acidentes dos últimos meses mostraram que muitas pessoas perderam a vida porque os autocarros capotaram e elas foram projectadas para o exterior. Podemos evitar que isso aconteça graças aos cintos de segurança e espero que a Comissão e o Conselho reunam as suas energias para fazer alguma coisa a este respeito.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, para além dos acidentes ocorridos em França e na Hungria, também na Grécia, perto da localidade de Tembi, entre Salonica e Larissa, logo a seguir à Páscoa, houve um acidente no qual perderam a vida 21 estudantes que se deslocavam num autocarro de turismo numa viagem promovida pela escola. Este incidente provocou um choque enorme em todos nós na Grécia, foi amplamente noticiado na Europa e, juntamente com os outros acidentes trágicos, trouxe-nos a este debate de hoje.
É certo que temos o programa decenal da Comissão Europeia, que também vamos analisar e comentar amplamente no seio da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e existem outras ideias que já são referidas na nossa proposta de resolução. Foi aqui correctamente salientado que temos de estudar imediatamente a questão dos cintos de segurança. Foi também salientado de forma igualmente correcta que temos de ver a questão das especificações dos autocarros, e saúdo a posição da Comissão Europeia sobre este ponto. Todavia, como é evidente, devemos olhar também para a questão do tempo de condução, já que muitas das vezes os motoristas não podem desempenhar devidamente as suas funções por estarem exaustos. O Parlamento Europeu apresentou uma proposta sobre esta matéria e espero que o Conselho a acolha favoravelmente.
Pela parte que me toca, quero comentar duas questões distintas. A primeira é a questão dos limitadores de velocidade. Saliento isto porque eu mesmo fui relator ao Parlamento Europeu sobre a matéria. A legislação já existe e cabe agora aos governos porem-na em prática o mais rapidamente possível. Ficou provado que ao estabelecermos limites de velocidade, especialmente para os veículos pesados, estamos também a reduzir a probabilidade de ocorrência de acidentes e as suas consequências.
A segunda questão que quero referir, e que diz respeito à Comissão Europeia, tem a ver com os projectos financiados ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio. Vamos precisar de dedicar especial atenção aos projectos rodoviários a fim de evitar deficiências na sua execução. Tenho a experiência particularmente triste do meu próprio país, onde os novos projectos apresentam níveis de deficiências muito graves de execução, o que faz com que as estradas sejam perigosas e nem sempre possam ser utilizadas em condições de segurança. Por conseguinte, a qualidade das obras tem de ser rigorosamente controlada pela Comissão Europeia.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a multa aplicada pela Comissão à FNSEA e a outras organizações profissionais francesas a propósito da actividade de criação de gado bovino em França.

Solbes Mira
Senhor Presidente, como sabem, a Comissão aprovou em 2 de Abril de 2003 uma decisão que confirma uma violação das normas de concorrência por parte de seis federações do sector da carne de bovino. Foram aplicadas as multas apropriadas, num montante de cerca de 17 milhões de euros.
Estamos a falar de um acordo celebrado em França entre quatro federações de agricultores e duas federações de matadouros em finais de 2001. O acordo consistia num compromisso em matéria de preços mínimos e numa suspensão-limitação das importações de outros Estados-Membros. Inicialmente, assumiu a forma de um acordo escrito público e, posteriormente, uma vez que a Comissão havia enviado cartas de advertência, de um acordo oral secreto. Estes acordos foram celebrados num contexto de preços baixos no mercado da carne de bovino em resultado da crise do sector.
Com base nos dados comunicados pela Direcção-Geral da Agricultura, a Direcção-Geral da Concorrência abriu um inquérito e enviou pedidos de informação em meados de Novembro de 2001. Com base nisto, a Comissão - e queria salientar este ponto - limitou-se inicialmente a enviar cartas de advertência em finais de Novembro de 2001. Todas as partes do acordo garantiram à Comissão, por escrito, que poriam fim ao acordo ilegal. Mas a Comissão encontrou indícios que davam a entender que as partes mantinham secretamente o acordo. As inspecções realizadas de surpresa em meados de Dezembro de 2001 confirmaram as suspeitas da Comissão. Foi dada a oportunidade às partes de apresentar observações escritas e orais. A decisão aprovada em 2 de Abril de 2003 conclui, com base numa jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, que, em primeiro lugar, existe um acordo de preços que viola as disposições do artigo 81º do Tratado e que, em segundo lugar, existe um acordo de suspensão das importações de outros Estados-Membros, que também viola as regras comunitárias em matéria de concorrência.
A documentação descoberta pela Comissão no decurso da investigação demonstra, além disso, que todas as organizações em causa sabiam que o acordo que estavam a celebrar era ilegal e que se expunham à intervenção das autoridades encarregadas pela concorrência. A Comissão aplicou uma multa de 12 milhões de euros à FNSEA, a principal federação agrícola francesa, e uma multa até 480 000 euros a uma das federações de matadouros.
Permitam-me recordar-lhes que, em caso de violação muito grave das regras de concorrência, a Comissão aplica multas cujo montante de base para cada participante é, em princípio, de um mínimo de 20 milhões de euros.
As três principais críticas levantadas à decisão da Comissão são: em primeiro lugar, que se trata de um ataque à liberdade sindical; em segundo lugar, que o montante da multa é excessivo, tento em conta contexto de crise; e, em terceiro lugar, a inacção da Comissão face à segunda crise da doença das vacas loucas. Tentarei responder a estes três argumentos.
No que se refere à liberdade sindical, a Comissão entende que se exagerou o alcance da decisão. A liberdade sindical é uma liberdade fundamental, reconhecida por todos. A Comissão reitera-o na sua decisão. Mas esta liberdade não dá direito a fazer tudo, não importa o quê: um sindicato não pode legitimamente celebrar um acordo de preços e de limitação das importações, violando os princípios do mercado comum. A decisão não diz mais do que isso.
Relativamente ao montante da multa, importa ter em conta que este é fixado em função da gravidade da infracção e das circunstâncias agravantes. Pois bem, neste caso a infracção era grave, tal como o eram as circunstâncias agravantes. A este respeito, cumpre recordar que os agricultores obrigaram os matadouros a assinar o acordo ilegal mediante actos de violência física. Cumpre também recordar que as partes, depois de terem dado a garantia por escrito de que o acordo não seria renovado, na realidade continuaram a aplicá-lo em segredo. Por outro lado, a Comissão tomou efectivamente em consideração o difícil contexto económico que o sector agrícola vivia, a dupla crise da doença das vacas loucas e da febre aftosa, a que o senhor deputado Bernié se referiu na sua intervenção nesta Assembleia no passado dia 7 de Abril, e foi precisamente devido a este contexto tão excepcional que, pela primeira vez, a multa foi reduzida em 60%, uma percentagem nada desdenhável.
A terceira crítica sustenta que foi a própria Comissão que não tomou medidas adequadas para fazer face à crise da doença das vacas loucas. A este propósito, convém recordar que a Comissão multiplicou as suas medidas de estabilização do mercado. Os mecanismos de intervenção foram amplamente utilizados, aumentando inclusivamente as suas condições de aplicação, foram criados mecanismos de crise específicos para permitir aos Estados-Membros retirarem do mercado quantidades adicionais de carcassas. Deste modo, em poucos meses, cerca do 10% do consumo europeu foi retirado do mercado. Mais de mil milhões de euros do orçamento comunitário foram utilizados para esta operação e, além disso, a Comissão autorizou os Estados-Membros a concederem ajudas nacionais aos agricultores mais afectados. No caso de França, a Comissão aprovou mais de 300 milhões de euros a título de auxílios estatais.
Finalmente, convém recordar que, embora a crise do sector da carne de bovino tenha afectado toda a Europa, a Comissão não tem conhecimento de que em nenhum outro Estado-Membro as partes tenham julgado necessário criar um cartel ilegal. A decisão, que expõe em pormenor os factos estabelecidos pela Comissão, assim como as suas conclusões quanto à ilegalidade, serão publicadas em breve.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se considerarmos as suas observações de um ponto de vista técnico, tem naturalmente razão quando diz que a fixação de preços e de quantidades atentam contra as regras da concorrência na União Europeia. Alongou-se a respeito deste aspecto, mas o facto é que os agricultores que trabalham na produção de carne de bovino conheceram uma situação excepcionalmente difícil. A crise da BSE provocou igualmente nos mercados um choque de uma amplitude até então desconhecida. Também neste ponto a Comissão tem de assumir as suas responsabilidades. Recordo que, neste domínio, houve constantemente da parte da Comissão, mas também do Conselho e de alguns Estados-Membros, tentativas de apaziguamento, sob diferentes formas, que tiveram efeitos negativos no mercado antes de se chegar verdadeiramente a esta catástrofe. Permita-me que lhe recorde que o Parlamento Europeu e a sua comissão de inquérito tiveram de forçar a Comissão - e em parte também o Conselho - a tomar medidas para garantir a saúde pública, lutar contra a doença, mas igualmente para indemnizar os agricultores.
Numa situação destas, é absolutamente compreensível que se tente recorrer a mecanismos de defesa, mesmo não sendo legais. Não quero defender esta atitude e uma sanção deverá ser aplicada, mas todos devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade, incluindo a Comissão. Além disso, além das actuais medidas de saneamento e de regulação do mercado, devemos, como o senhor mesmo escreveu, dedicar um olhar atento à política agrícola. Tínhamos na altura uma situação na qual o limite das 90 cabeças de gado para os prémios aos bovinos, que foi aplicada em França, não o foi noutros países, a Alemanha incluída, de forma que para cada bovino produzido era pago um prémio, enquanto em França tinha sido fixado um limite. Um mercado mais estável desenvolveu-se assim em França e a tentação foi grande para os outros países exportarem para ali os seus produtos. Assim, a França e o preço da carne de bovino sofreram pressões. Também neste domínio, a política agrícola deve velar por que as mesmas condições sejam aplicadas, para que ao milésimo animal não seja pago o mesmo prémio que foi pago ao vigésimo. A alternativa é que esta medida seja aplicada em todos os países. Recordo uma vez mais que estas desigualdades na agricultura causaram sérias dificuldades e que a concorrência no sector agrícola saiu reforçada. É por essa razão que, quando a Comissão aplica tais sanções, deveria ter sempre em conta as condições e adaptar pelo menos o montante da multa a essas condições.

Bernié (EDD).
Senhor Comissário, de tal modo fiquei chocado com a multa que quer aplicar aos sindicatos agrícolas franceses, que solicitei à Comissão esta explicação. Esta multa castiga o sindicalismo duas vezes: por um lado, castiga um sector pela sua capacidade de iniciativa, que lhe permitiu prestar assistência para fazer face a uma crise absolutamente excepcional. Por outro lado, ameaça a própria existência dos sindicatos, uma vez que o montante da multa excede a sua capacidade orçamental.
A indústria francesa de carne de bovino emprega 200 000 agricultores cujo rendimento médio anual é inferior a 8 000 euros. No Outono de 2001, os preços baixaram em mais de 45 % enquanto, paradoxalmente, os preços da carne de bovino para consumo continuavam a aumentar. Além disso, não houve quaisquer sinais de solidariedade europeia e o mercado francês ficou saturado com as entradas de carne a preços de saldo proveniente de outros Estados-Membros.
Neste contexto de crise excepcional, já não existia sequer mercado. Os sindicatos agrícolas franceses decidiram, com o acordo do Ministro da Agricultura francês e do seu Ministério, fixar um preço mínimo. Este preço era tão baixo que, de qualquer modo, não permitia absolutamente nenhuma margem de lucro. Não poderia em caso algum tratar-se de um acordo secreto pois, na mesma noite em que o acordo foi assinado, os sindicatos franceses realizaram uma conferência de imprensa. Apesar do que se pôde ler na imprensa, não se trata pois da criação de um cartel; foi, sim, um acto de solidariedade para evitar o desaparecimento de uma parte da produção agrícola: a da carne de bovino de qualidade.
Se a Europa não tivesse falhado na sua missão de garantir a estabilidade dos mercados, os agricultores franceses não teriam tido necessidade de se substituir a ela. Numa crise excepcional, impõem-se medidas excepcionais.
Para terminar, Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer algumas perguntas. Poderá especificar que medidas tomou a Comissão e poderá dizer-me por que razão estas medidas falharam? Apercebeu-se verdadeiramente da dimensão da preocupação dos agricultores e do risco de desaparecimento de um sector de qualidade? Pode dizer-me com que base estabeleceu o montante da multa em 16,7 milhões de euros, um valor que me parece astronómico? Não considera o Senhor Comissário que a posição da Comissão é contrária ao princípio da fixação de um preço mínimo? Finalmente, não é de opinião que, num contexto em que os sindicatos agrícolas solicitaram a arbitragem do Tribunal Europeu de Justiça, a Comissão deveria tentar acalmar a situação, dadas as circunstâncias, retirando estas sanções?

Souchet (NI).
Senhor Presidente, discordo totalmente da sua análise. É preciso recordar a situação dramática que a União Europeia vivia no Outono de 2001, quando esta terrível crise da doença das vacas loucas eclodiu: receios exagerados da parte dos consumidores conduziram a uma queda vertiginosa do consumo de carne de bovino e os preços caíram para níveis até então desconhecidos. A restauração colectiva, as grandes superfícies e os matadouros recusavam-se a aceitar a carne de bovino. Os agricultores, desesperados, viam o seu gado a acumular-se e os seus recursos forrageiros a desaparecer e ameaçavam a ordem pública. E que propostas apresentou a Comissão Europeia? Medidas débeis e ineficazes que não respondiam, nem de longe, à amplitude da crise e aos problemas que estava a causar. Propôs medidas facultativas de abate e destruição, que alguns Estados-Membros não aplicaram, nomeadamente a Alemanha e os Países Baixos, que exportaram os seus problemas para França e recusaram ir em auxílio dos seus próprios agricultores.
Neste contexto, as medidas adoptadas em França de comum acordo entre as autoridades públicas e os profissionais agrícolas, que consistiram em fixar, em articulação com os matadouros, uma grelha de compra a preços que correspondiam aliás aos preços de 'compra para destruição? fixados pela Comissão e em apelar aos importadores para que suspendessem as suas importações de carne de bovino, estavam perfeitamente adaptadas à situação e tiveram um efeito imediato de tranquilização. A acusação de acordo ilegal, invocada pela Comissão, afigura-se portanto totalmente deslocada e escandalosa, dada a gravidade da situação na altura e, para ser sincero, não só absurda como irresponsável. Insto, por conseguinte, a Comissão a renunciar à sua acção, que não faz sentido, e a consagrar todas as suas energias a descobrir os verdadeiros acordos secretos que são as verdadeiras ameaças à liberdade de concorrência.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, evidentemente, as normas comunitárias têm de ser aplicadas; o sistema de cálculo das multas está regulamentado e creio que, neste caso, foi aplicado de acordo com o procedimento estabelecido e - tal como referi - tendo em conta as circunstâncias especiais com vista a aplicar um tratamento mais favorável.
Relativamente ao que a Comissão fez para resolver a crise a que os senhores deputados se referem, mencionei na minha intervenção inicial as verbas atribuídas e a necessidade de actuar a fim de manter a estabilidade do mercado. Esses são os argumentos e, naturalmente, na decisão da Comissão todos estes elementos serão explicados em pormenor.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar esta tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0337/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0343/2003 da deputada. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0346/2003 da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0349/2003 do deputado Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0353/2003 da deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Camboja nas vésperas das eleições gerais de 27 de Julho de 2003;
da proposta de resolução B5-0357/2003 do deputado Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre o Camboja nas vésperas das eleições gerais de 27 de Julho de 2003.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, a situação política no Camboja é complexa. Ainda esta manhã, um funcionário neerlandês da ajuda humanitária no terreno disse-me que não saberia em que partido votar nas eleições gerais do final deste mês. A sua mensagem é clara e límpida: a Europa tem de tratar todos os partidos cambojanos com o mesmo criticismo que acompanhamos o seu percurso até às urnas. Nesse sentido, aguardo também pela chegada do relatório dos observadores eleitorais.
Entretanto, o Camboja está a viver uma transição - de um país que depende fundamentalmente da ajuda humanitária para um país em desenvolvimento como os demais. A assistência da União Europeia continua a ser necessária. Oiço duras críticas vindas do terreno relativamente à coordenação e à eficácia dessa ajuda Europeia. A descentralização e o frequente envolvimento de organizações de co-financiamento são a melhor forma de construir um futuro melhor para a população cambojana. Em suma, a par sua utilidade, os investimentos da ECHO requerem também um prosseguimento lógico sob a forma de uma verdadeira implementação do documento de estratégia da CE para o Camboja.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, importa de facto recordar que os terríveis anos sob o regime de Pol Pot no Camboja deixaram todo um povo traumatizado. Cerca de dois milhões de pessoas perderam a vida e um número incalculável de pessoas foram deslocadas e deportadas. O simples facto de se usar óculos constituía risco de vida e possuir educação superior significava estar condenado.
Quem viajar, hoje, por este bonito país tropical, com as suas imponentes edificações de pedra que testemunham a antiguidade da sua cultura, continua a ser confrontado, onde quer que vá, com os danos físicos e psíquicos infligidos a um povo atormentado, que, primeiro, foi dominado pelo terror dos Khmer Vermelhos e, depois, subjugado pelos seus libertadores Vietnamitas, conseguindo finalmente um certo grau de normalidade ao abrigo do mandato das Nações Unidas. Pude acompanhar este processo, porque visitei o país várias vezes e fui um dos muitos observadores das eleições de 1998.
Posso acrescentar que em mais nenhum lugar do mundo há tantas famílias chefiadas por uma mulher, em comparação com as famílias chefiadas por um homem. Ainda mais do que as mulheres, foram os seus filhos, maridos e irmãos que foram vítimas de um sistema que desprezava a vida humana e de conflitos violentos, inclusivamente com bombas americanas e minas terrestres vietnamitas, que explodiam constantemente, matando pessoas ou deixando-as gravemente feridas - coisa que continua a acontecer. O que sobrou foi a pobreza, a carência, o desenraizamento, e - há que dizê-lo - uma certa predisposição para a violência.
Esta violência está agora, naturalmente, a dar sinais nas vésperas das eleições, mas creio que importa deixar claro - conforme já foi afirmado inequivocamente, entre outros, pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos no Camboja - que a situação se mostra menos preocupante do que no passado e a Asian Network for Free Elections assinala um decréscimo considerável da violência relativamente a actos eleitorais precedentes. No que se refere a estas eleições, será muito importante que nos mantenhamos atentos à forma como as coisas evoluem antes da sua realização, pois é evidente que elas não passarão sem fricções de algum tipo. Não creio, tão-pouco, que possamos contar com isso, atendendo à história que este país tem atrás de si. Se, todavia, pudermos ajudar a reforçar aqui as forças democráticas e a consciencializar a população para a importância de eleições democráticas, então teremos dado um passo importante para criar, nesta região, algo semelhante a um enclave na via da democracia, pois temos de admitir que as condições nos países vizinhos não são melhores - na verdade, tendem mesmo a ser piores. Espero, por conseguinte, que o Camboja encontre o seu caminho para a democracia, um caminho na via da humanidade, que renuncie à violência e seja capaz de ser um exemplo para os países vizinhos. 
McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um dos maiores motivos de preocupação consiste no número de mortes ocorridas desde Janeiro em tumultos relacionados com as eleições que terão lugar em Julho; presumivelmente pelo menos 15 pessoas morreram, na sua maior parte apoiantes da oposição. Quando, não há muito tempo, estivemos no Camboja integrados na delegação da ASEAN, avistámo-nos com alguns elementos dos partidos da oposição, alguns dos quais iam para funerais de companheiros de partido que tinham sido mortos. Esta situação é completamente inaceitável.
A situação e as normas relativas aos direitos humanos não melhoraram nos últimos dez anos no Camboja, e as organizações que lutam pela defesa dos direitos humanos têm apontado repetidamente que a impunidade dos autores de actos de violação dos direitos humanos, especialmente membros da polícia e do exército, continua a ser a sua principal preocupação. O único processo judicial levado a cabo com êxito no Camboja remonta a 1993, quando, sob a administração das Nações Unidas, alguém foi acusado e condenado; tratava-se do senhor Ten Seng, que ainda continua a trabalhar como sub-chefe na prisão onde cometeu os crimes.
Os refugiados oriundos das regiões montanhosas do Vietname são também motivo de grande preocupação, pois continuam a ser reenviados para o Vietname onde são sujeitos a maus-tratos e a processos judiciais iníquos. Este problema já foi trazido antes a este Parlamento. No Camboja existem salvaguardas jurídicas, mas não estão a ser respeitadas. Existe uma disposição que proíbe o uso da tortura e providencia mecanismos e salvaguardas no âmbito do sistema judicial e penal contra as diversas formas de maus-tratos e que prevê a punição dos seus autores. No entanto os problemas continuam a subsistir porque as salvaguardas existentes não são respeitadas.
Espero que um novo ou futuro governo e parlamento venham, no futuro, assegurar que estas leis sejam respeitadas e garantam que a situação actual não se continue a verificar. Tem de ser instaurada naquele país a liberdade total. É também muito importante que esse novo futuro governo ou parlamento garanta que os antigos dirigentes dos Khmer Rouge serão julgados. É absolutamente incrível que essa gente continue impune, apesar da enorme quantidade de violações aos direitos humanos que praticou.
Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em 27 de Julho deverá ser eleito um novo Parlamento no Camboja e cerca de vinte partidos políticos querem participar nesta eleição. Isso é, em si mesmo, um sinal de um certo grau de progresso na via da democracia. Mas, no final, evidentemente, o que conta é a forma como estas eleições decorrerem, bem como o que acontecer antes e depois delas, e se o processo é equitativo e merece ser qualificado de democrático. É disto que temos boas razões para duvidar. A violência continua a ensombrar os preparativos da eleição; políticos da oposição são intimidados e, só em Junho, dois deles foram assassinados. Em tudo fica patente o poder total exercido pelo autocrático Partido Comunista, que evidentemente não consegue conformar-se com a ideia de que outros partidos possam existir também. 
As regras eleitorais locais são violadas com total impunidade pelos responsáveis locais, sem que esses abusos sejam punidos. A qualidade da democracia depende da liberdade de acesso aos meios de comunicação e sobretudo aos meios de comunicação electrónicos, algo que não está garantido, nomeadamente porque os meios electrónicos continuam sob o controlo do Partido Partido do Povo Cambojano e do Primeiro-Ministro, Sr. Hun Sen, ou de organizações e pessoas que lhes são próximas.
A União Europeia envia observadores eleitorais para vigiar as eleições cambojanas. No entanto, isso só fará sentido se os observadores puderem trabalhar livremente e é ao governo do país que compete assegurá-lo. Todas estas exigências não constituem qualquer ingerência nos assuntos internos deste país, pois estamos a agir com base num acordo de cooperação cujo artigo 1º prevê que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do ser humano são elementos constitutivos deste acordo e devem ser respeitados pelas duas partes.
Desde 1992, a União Europeia tem estado profundamente envolvida no Camboja. Tendo investido no país cerca de 250 milhões de euros, temos legitimidade suficiente para formular algumas exigências em matéria de eleições equitativas. Pedimos, assim, ao Governo cambojano que ponha fim à violência e impeça as intimidações de que são vítimas os políticos e os partidos da oposição. Além disso, pedimos às autoridades cambojanas que garantam que as eleições possam realizar-se livremente e sem interferências.
Van den Bos (ELDR).
O Camboja tem um passado terrivelmente violento. A população cambojana merece um futuro pacífico. Assim, é da maior importância que as próximas eleições se desenrolem de forma justa e pacífica. Além disso, os responsáveis pelos massacres não podem escapar às suas sentenças. O meu grupo tem preocupações quanto a estes dois pontos.
Chegam-nos muitos relatórios que dão conta de atrocidades cometidas no contexto das eleições. O Partido do Povo Cambojano está presente em toda parte, e as autoridades não se poupam a esforços para intimidar a população, especialmente a nível local. Aparentemente, podem fazê-lo livre e impunemente. Os meios de comunicação electrónicos estão também nas mãos do partido do Primeiro-Ministro Hun Sen. O meu grupo está particularmente inquieto com o facto de, em resultado disso, o partido de Sam Rainsy não obter oportunidades justas. Tendo em conta a sua grande coragem e meritórios esforços desenvolvidos em prol de um Camboja democrático, Sam Rainsy merece ser distinguindo com o Prémio Sakharov.
A situação dos direitos humanos continua a ser má. É também realmente lamentável que, a despeito do montante considerável da ajuda que a Europa concede ao Camboja, o desenvolvimento económico e social esteja a estagnar. Somos favoráveis a que essa ajuda seja subordinada a progressos no campo do pluralismo, dos direitos humanos e da liberdade eleitoral. Afinal de contas, a democratização e a prosperidade não podem ser dissociadas. Temos de esquecer o passado, fazendo agora aquilo que é necessário para garantir um futuro próspero à pobre população cambojana.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, o Camboja é importante também para os seus vizinhos, como o Vietname e o Laos, países que, tal como referiu a senhora deputada Junker, se encontram numa situação muito mais grave.
Gostaria de agradecer a todos os colegas, pois penso que se trata de uma boa resolução. Dito isto, voltamos sempre à questão de saber se o copo está meio cheio ou meio vazio: neste caso, está meio vazio para o senhor deputado Nassauer e meio cheio para a senhora deputada Junker. Seja qual for a verdade, penso que o mais importante, presentemente, são as eleições.
A Comissão Eleitoral Nacional definiu boas normas e está a fazer um trabalho notável. Nós, também, já conseguimos muito. Em Janeiro e Fevereiro, a situação era extremamente preocupante. Ainda existe violência hoje, mas se compararmos a situação de hoje com o que se passou nas últimas eleições, as coisas estão melhores. É verdade que o acesso aos meios de comunicação não é perfeito, mas é melhor. É a este nível que a nossa resolução é tão importante: devemos estar extremamente atentos para que, até 27 de Julho, a situação permaneça positiva e para que se possam realizar eleições o mais democráticas possível.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, a Comissão seguiu com atenção as vossas intervenções, bem como os vários contributos dados a este debate. Do nosso ponto de vista, as próximas eleições nacionais constituirão um momento fundamental para o desenvolvimento e a consolidação do regime democrático neste país. A União está firmemente empenhada em dar o seu apoio a este processo, que será apoiado pela presença de observadores internacionais.
É verdade, no entanto, e nesse sentido partilhamos a preocupação do Parlamento, que a existência de actos de violência política e a criação de um clima de interferência e de impunidade no momento actual está a gerar tensões em relação a esse processo eleitoral. A violência que antecede as eleições é uma questão que já tinha sido assinalada e posta em evidência pela União durante as eleições de 1998 e 2002 e, embora a maioria dos observadores concordem que o nível de violência parece estar a diminuir, continua a existir preocupação quanto ao seu impacto sobre o processo eleitoral.
A Comissão espera, sinceramente, que as medidas adoptadas pelas autoridades para fazer cumprir a lei, sem intimidação, perseguição ou violência, tenham um efeito positivo e posso assegurar-lhes que, a este respeito, a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, continua a seguir de perto o processo, a fim de tentar que estas situações não se produzam.
A Comissão está igualmente preocupada com a necessidade de uma liberdade de imprensa que supere as dificuldades decorrentes da existência de meios de comunicação públicos fortemente controlados pelo Governo. Neste contexto, a Comissão está a insistir na aplicação efectiva das medidas positivas adoptadas pelas autoridades cambojanas e, em particular, pela Comissão Eleitoral Nacional, no que se refere aos meios de comunicação no período pré-eleitoral.
Esta questão será, sem dúvida alguma, de especial interesse e preocupação para a missão de observação eleitoral da União Europeia, que iniciou os trabalhos no passado dia 11 de Junho, com a chegada da equipa de base, chefiada pelo senhor deputado Evans: 36 observadores europeus já chegaram ao Camboja e 70 observadores adicionais deverão chegar em 22 de Julho. O chefe da missão de observação eleitoral fará uma declaração preliminar imediatamente a seguir às eleições.
Relativamente à nossa capacidade de acção no Camboja, devo dizer que o Programa Indicativo Nacional 2002-2004 nos permite, mediante a transferência de recursos, tentar exercer influência nos processos de democratização do país. Neste contexto, todo o conceito de governação foi considerado como uma questão horizontal e transversal fundamental, em todos os domínios da cooperação. Até agora, atribuímos 10 milhões de euros a este domínio, que nos permitiram, nomeadamente, apoiar o processo eleitoral.
Todos estes elementos reflectem o empenho da Comunidade e da Comissão no domínio dos direitos humanos e da democracia, como o demonstra a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, que considerou o Camboja como o objectivo fundamental desta experiência. As ONG, seleccionadas por concurso, estão a funcionar como um dos principais canais de execução das acções, no contexto desta iniciativa, que estão a beneficiar directamente a população cambojana.
Estes são os elementos sobre os quais estamos a trabalhar e é desta forma que pensamos ser possível avançar neste processo de consolidação e conseguir a realização de eleições o mais leais possível, que nos permitam dar um passo em frente neste objectivo que todos partilhamos.
Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde após os debates.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0336/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre o Laos;
da proposta de resolução B5-0345/2003 da deputada Berès, em nome do Grupo PSE, sobre a detenção de jornalistas europeus, de um tradutor americano e dos seus acompanhantes laocianos;
da proposta de resolução B5-0348/2003 da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a detenção de jornalistas europeus, de um tradutor americano e dos seus acompanhantes laocianos;
da proposta de resolução B5-0350/2003 do deputado Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Laos;
da proposta de resolução B5-0354/2003 da deputada Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a detenção de jornalistas no Laos;
da proposta de resolução B5-0356/2003 da deputada André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre as detenções dos Srs. Faliste, Reynaud, Mua e de quatro cidadãos laocianos e sobre a situação geral no Laos.

Belder (EDD).
'Já há perto de trintas anos que estas pessoas são perseguidas como animais selvagens?, foi o comentário de uma jornalista que logrou chegar ao povo Hmong. Na região montanhosa do Norte, muitas das 300 000 'pessoas esquecidas do Laos? suportam ainda o peso da vingança do regime comunista. A sua escolha política durante a Guerra do Vietname foi considerada como 'traição?, e continua a ser um anátema que justifica o actual regime de terror.
O pseudo-julgamento e a absurda condenação, em Phonsavan, de dois jornalistas - um francês e um belga - e de um clérigo hmong americano, não são um caso isolado. Separado do mundo exterior, Vientiane tenta destruir este povo. O interesse pelo conflito com o povo Hmong, e o reconhecimento desse conflito, parece ser indesejável.
Assim, o Laos integra a obscura lista de países que atropelam gravemente a liberdade de religião. A minoria cristã, em particular, é duramente perseguida, e a sua religião é mesmo proibida. Esta violação da liberdade individual e da dignidade pessoal não pode ser justificada em nome de nenhuma cultura nem de nenhum país.
Com a presente resolução, solicito, pois, às autoridades laocianas que ponham imediatamente termo a toda a política de perseguição e repressão contra o povo Hmong e outras minorias do Laos, em especial contra as populações de religião cristã. Se assim não fizerem, o Conselho e Comissão deverão reconsiderar todos os aspectos das relações com o Laos.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o direito à informação faz parte dos direitos e das liberdades fundamentais, que garantem a manutenção e o reforço da paz e da democracia no mundo. Uma vez mais, estes direitos foram desrespeitados e hoje é a situação do Laos que devemos denunciar. Desde 5 de Junho último, dois jornalistas, um francês e o outro belga, encontram-se detidos em Vientiane, no Laos, juntamente com os seus acompanhantes. Foram feitos prisioneiros na província de Xieng Khuang quando realizavam uma reportagem sobre a situação da minoria Hmong. Após um processo que tocou as raias da farsa, em 30 de Junho, Thierry Falise e Vincent Reynaud foram condenados a 15 anos de prisão 'por obstrução a um funcionário no exercício das suas funções?, segundo os próprios termos do processo. Esta acusação falaciosa, por um lado, e a sentença pronunciada, por outro, são contrárias às disposições previstas no código penal laociano.
De facto, Thierry Falise e Vincent Reynaud foram condenados simplesmente por estarem a fazer o seu trabalho de jornalistas, de repórteres de imagem, filmando um grupo de montanheses perseguidos desde há anos por um regime autoritário que desafia todos os princípios da democracia.
A resolução que propomos ao Parlamento que adopte e que solicitamos ao seu Presidente que transmita às autoridades do Laos e a todos os países membros da ASEAN exige, em primeiro lugar, a libertação imediata dos dois jornalistas e dos seus acompanhantes e, em segundo lugar, a aplicação das convenções internacionais, incluindo a convenção aprovada pelos países francófonos na declaração de Bamako, ratificada pelo Laos, com o objectivo de proteger os direitos dos jornalistas, nomeadamente de todos os que estão em trabalho de reportagem em zonas de conflito. Em terceiro lugar, a resolução apela à suspensão imediata de toda e qualquer política de perseguição e repressão contra o povo Hmong e outras minorias do Laos e, em quarto lugar, à revisão, com a maior brevidade possível, de toda a cooperação económica entre União Europeia e o Laos, mantendo informado o Parlamento Europeu, tal como o prevêem os acordos mencionados na nossa resolução.
Creio, Senhor Presidente, e desejo declarar, em nome de todo o meu grupo, que não podemos continuar a ajudar países que violam os direitos humanos à vista de todo o mundo, nem tão-pouco continuar a manter relações com esses países. Uma das nossas responsabilidades como Parlamento Europeu é denunciar situações totalmente inaceitáveis e de o dizer incansavelmente.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a prisão dos jornalistas europeus e dos seus acompanhantes laocianos provoca uma enorme apreensão: em primeiro lugar, em relação à liberdade de imprensa. Se observarmos o que aconteceu desde então, vemos que houve restrições no acesso aos prisioneiros e que o local em que estão detidos se mantém secreto há mais de uma semana. É evidente que os julgamentos não respeitaram os seus direitos consignados no direito internacional. Não tiveram um julgamento justo.
A situação no Laos é absolutamente alarmante. Não são apenas estas pessoas que sofrem, mas todo o país. Os direitos humanos não são respeitados: os direitos civis, políticos ou religiosos da população não são respeitados. Os direitos dos prisioneiros, por exemplo, não existem. Muitos deles estão injustificadamente na prisão. Não têm direito a visitas.
Hoje de manhã avistámo-nos com uma delegação do Laos. O testemunho que nos transmitiram suscitou-nos graves preocupações. Alguns dos oradores disseram que temos de reconsiderar a nossa relação com o Laos, se as autoridades não derem importância à situação que se vive no seu próprio país. É evidente que estes jornalistas devem ser imediatamente postos em liberdade. Tem de haver liberdade de imprensa. Têm de deixar de perseguir o povo Hmong ou outras minorias no Laos. Esta situação tem que acabar.
O processo foi também criticado por Washington. Classificaram-no de farsa e exigiram que fosse feito um julgamento justo. Devemos ter muito cuidado a este respeito, no que se prende com quem acusa quem, tendo em conta que Washington é responsável pelo caso de Guantanamo Bay. Os detidos não tiveram um julgamento equitativo, nem foram acusados legitimamente. Duvido que um caso assim pudesse ocorrer na União Europeia. Os americanos devem olhar para as suas próprias acções antes de apontarem o dedo a outrem.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, por muito importantes que sejam, as minorias e os jornalistas europeus não são o único foco da nossa atenção hoje; a nossa preocupação vai para o povo do Laos. O Laos é um reino milenar dotado de uma cultura muito rica, um país que foi pacífico e tolerante e que, durante o tempo em que foi um reino, não constituiu ameaça para ninguém. Regozijo-me pelo facto de a família real do Laos estar hoje aqui presente.
No século XX o país foi vítima, primeiro, da colonização, em seguida, da Segunda Guerra Mundial e, por fim, do conflito Leste-Oeste. Foi brutalmente destruído pela ocupação comunista. Deve ficar claro para nós que, neste início do século XXI, a nossa missão é a de garantir que o Laos não se torne um museu do realismo socialista, mas um país em pelo florescimento democrático. Por isso pedimos que os direitos humanos e o Estado de direito sejam reforçados, que a liberdade de religião e a liberdade de opinião sejam respeitadas e que os presos políticos sejam libertados. Antes de tudo o mais, os meios de comunicação devem ter livre acesso ao Laos, a fim de que a opinião pública mundial possa ser informada sobre o que se passa realmente e que as carências que continuam a subsistir neste país não lhes sejam escondidas.
A União Europeia deseja cooperar com o Laos. Seremos fiéis ao acordo de comércio e cooperação se os direitos humanos forem respeitados. No entanto, se esta cláusula relativa aos direitos humanos não passar de uma farsa, e não for respeitada, então teremos de pôr em causa toda a cooperação com o regime - não com o povo laociano - e deixar perfeitamente claro que, se o comércio, a economia e a cooperação são necessários, eles baseiam-se no direito, no respeito dos direitos humanos e dos valores sobre os quais assenta a comunidade internacional. É por esta razão que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o Laos volte a ser livre, democrático e respeitador do Estado de direito.
André-Léonard (ELDR).
Senhor Presidente, acabámos de ser informados pela Agência Reuters que o Governo do Laos está disposto a conceder o perdão aos dois jornalistas e ao intérprete americano, detidos em 4 de Junho e condenados, em 30 de Junho, a quinze anos de prisão por factos não provados, o que suscitou a indignação geral. Tenho aqui o comunicado que data das 13H30: 'O Ministro laociano dos Negócios Estrangeiros espera um pedido emanado dos Governos dos países de onde são originários os três homens, a Bélgica, a França e os Estados Unidos, requerendo o seu perdão? - que evidentemente será concedido, caso não o tenha sido já. Não podemos deixar de saudar o papel eficaz desempenhado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e pelos diplomatas no local, um papel que, sem dúvida alguma, conduziu à iminente libertação dos prisioneiros.
Embora nos regozijemos com o resultado destas iniciativas, continuamos extremamente preocupados com o destino dos quatro Laocianos que acompanhavam Thierry Falise e Vincent Reynaud e que, segundo nos dizem, poderão enfrentar uma pena de vinte anos de prisão. Apelamos igualmente aqui à clemência do Governo do Laos. Demasiados jornalistas pagaram com a vida ou foram condenados a pesadas penas de prisão por terem feito o seu trabalho: o de informar.
Relembramos que a liberdade de expressão é um direito fundamental. Esperamos que a Comissão e o Conselho apoiem as iniciativas dos nossos diplomatas e desejamos que o nosso gabinete europeu na região intervenha a fim de assegurar que o quatro cidadãos laocianos sejam igualmente libertados. Queremos exprimir, Senhor Presidente, perante esta Assembleia, toda a nossa solidariedade aos jornalistas e às suas famílias, que passaram tempos muito difíceis, e garantir-lhes que o Parlamento Europeu, o guardião das liberdades, defenderá incansavelmente o direito à liberdade de imprensa, o direito à livre informação e, mais do que nunca, os direitos humanos, seja qual for o regime no poder.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, há motivos para nos sentirmos profundamente preocupados com a saúde física e mental dos jornalistas, do padre e dos quatro cidadãos do Laos que se encontram detidos. Os seus nomes e a sua localização não foram divulgados. Ao mesmo tempo, sabemos que na segunda-feira, 30 de Junho do corrente ano, eles foram condenados a 15 anos de prisão, sem direito a defesa, pelo facto de, como já foi referido, terem feito obstrução a um funcionário no exercício das suas funções.
Quando nós, aqui no Parlamento Europeu, chamamos a atenção para a falta de direitos democráticos no Laos, solicitamos às autoridades deste país que zelem pelo cumprimento da sua Constituição que supostamente garante a liberdade religiosa e a liberdade para os grupos religiosos. Solicitamos ao Laos que acabe imediatamente com toda a política de perseguição e opressão contra o povo, outras minorias étnicas do Laos e grupos da população cristã. Solicitamos também às autoridades do Laos que autorizem a Cruz Vermelha a visitar os presos políticos a fim de se assegurar da sua integridade física.
Consideramos também que a Comissão deveria estudar a oportunidade de prosseguir a cooperação actualmente em curso com as autoridades do Laos e apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta questão. O Parlamento Europeu solicita ainda que o problema dos jornalistas detidos seja inscrito na agenda da próxima reunião da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), caso não sejam libertados até esse dia.
Permitam-me ainda que lavre aqui o meu protesto contra o facto de a Constituição do Laos conter uma disposição que, na prática, impede a liberdade religiosa no país ao proibir todos os actos susceptíveis de criarem divisões religiosas ou de conduzirem a uma divisão geral entre o povo. Foi com base nessa disposição que em 2002 foram detidos 60 cristãos e que entre 1999 e 2001 foi levada a cabo uma campanha activa para o encerramento de igrejas.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, na classificação mundial relativa à liberdade de imprensa estabelecida pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Laos ocupa a pouco invejável posição de 133º em 140. A título indicativo, a Itália está em 40ª posição, depois do Benin e da Coreia do Sul. No Laos, os meios de comunicação estão ao serviço exclusivo do partido único e o parlamento tarda em adoptar uma lei que permita a criação de meios de comunicação privados, já prometida em 2001. Continuamos sem notícias dos cinco dirigentes do movimento de Outubro de 1999 que desapareceram, entre os quais Thongpaseuth Kenakoun, autor de numerosos artigos e panfletos sobre a situação no Laos e a necessidade de reformas democráticas.
O caso de Thierry Falise e de Vincent Reynaud não é, pois, um acidente judiciário. Acontece num clima de violação permanente dos direitos humanos e o veredicto escandaloso que os condenou a quinze anos de prisão, no passado dia 1 de Julho, levanta pelo menos duas questões. A primeira é a da liberdade de imprensa em geral, que como vimos é frequentemente desrespeitada, mesmo na Europa. Esta liberdade é um dos pilares da democracia e temos que a defender a qualquer preço. A segunda é a da cláusula democrática dos acordos de cooperação, sobre a qual se pode dizer que se limita muitas vezes a ser puramente formal, uma mera concha vazia.
Como é que se pode levar a Europa a sério quando, depois de ter assinado um acordo, ela não faz respeitar esta cláusula através de sanções apropriadas? Sabemos, e a senhora deputada André-Léonard confirma-o, que as pressões conjuntas da Bélgica, da França e dos Estados Unidos, assim como da União Europeia, acabarão provavelmente por conseguir tirar da prisão Falise, Reynaud e Naw Karl Mua, o que será um alívio para todos nós. Mas solicito expressamente ao Parlamento que exija também a libertação de Thao Moua e de Tha Char Yang, os dois guias, de Pa Phue Khang,, o motorista, e de um quarto laociano desconhecido, já que estes não são nem repórteres, nem estrangeiros. São simplesmente cidadãos do Laos. As condenações a que foram sujeitos vão dos 12 aos 20 anos de prisão e nós não podemos, Senhor Presidente, lavar daqui as mãos.

Dupuis (NI).
Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, gostaria em primeiro lugar de saudar as Suas Altezas Reais do Laos, que se encontram na nossa galeria, os membros da família real do Laos, o presidente do movimento Lao para os direitos humanos e o presidente da comunidade dos Hmongs em França. Gostaria também de saudar a sua luta, porque é graças a ela que podemos trabalhar aqui neste Parlamento, a sua luta infatigável pela democracia, pelo primado do direito, pela liberdade e também pela reconciliação nacional no seu país.
Creio que ficou tudo dito neste debate e a senhora deputada de Keyser insistiu justamente sobre este ponto: a notícia que nos dá a senhora deputada André-Léonard sobre a provável libertação dos jornalistas belga, francês e americano não implicará a libertação dos quatro laocianos que os acompanhavam e que acabarão por ficar nas prisões de Vientiane durante 10, 15 ou 20 anos.
Esta questão dos jornalistas não é senão mais um elemento, mais uma prova de que aquilo que se passa no Laos é extremamente grave, que este regime é absolutamente corrupto, que este regime devia ser objecto duma investigação da Interpol e de todos os organismos financeiros internacionais, de tal forma os tráficos são consideráveis, e que a União Europeia deveria mudar a sua política em relação ao Laos. Qualquer política de complacência serve apenas para reforçar os elementos extremistas no seio do regime. Através da adopção de uma política de firmeza, temos que dar força a todos aqueles que, no interior do regime, querem trabalhar para uma política de democratização, para uma política de reconciliação. Isto é fundamental.
Dispomos de instrumentos, fornecemos 160 milhões de euros por ano a título de acordos comerciais, só no sector dos têxteis. Temos dezenas de projectos de cooperação em andamento. Temos que proceder a uma avaliação muito rigorosa e dizer ao regime laociano que, se não fizer reformas específicas e concretas no sector da justiça, no sector da informação, no sector económico e no sector político, acabaremos com todo o tipo de cooperação.

Solbes Mira
 Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero salientar que a Comissão apoia, em termos gerais, a proposta de resolução comum do Parlamento Europeu que estamos a debater.
Em segundo lugar, relativamente à questão dos jornalistas europeus detidos, o Sr. Falise e o Sr. Reynaud, este assunto está a ser tratado a nível bilateral pela França e a Bélgica.
No entanto, a Tróica ministerial da União Europeia teve também a oportunidade de discutir bilateralmente com o Vice-Primeiro Ministro e o Ministro dos Assuntos Externos do Laos, por ocasião do recente Fórum Regional da ASEAN, em Phnom Penh, em 19 de Junho. A Comissão mantém-se em estreito contacto com a Embaixada francesa e com o Consulado belga em Vientiane, bem como com outros Estados-Membros com representação local ou acreditados em Banguecoque, e manteve um encontro informal com altos funcionários do Ministério dos Assuntos Externos do Laos.
A Comissão, evidentemente, apoia as acções diplomáticas empreendidas pelos Estados-Membros em causa para encontrar uma solução satisfatória para este caso, solução que - e estamos de acordo com a senhora deputada André-Léonard - só poderá ser encontrada por intermédio de uma solução diplomática e política. Por outro lado, estamos dispostos a adoptar todas as acções necessárias para exercer pressão sobre o Governo do Laos a nível da União Europeia.
No entanto, não consideramos útil incluir uma questão deste tipo numa agenda de natureza diferente, como são as reuniões da ASEAN, pois não consideramos que seja oportuno levantar esta questão em reuniões multilaterais de alto nível. Esperamos que as notícias avançadas há pouco pela senhora deputada André-Léonard conduzam a um bom resultado.
Um último comentário sobre a situação geral dos direitos humanos no Laos e sobre a nossa posição. A Comissão está a seguir de perto a situação através da nossa delegação em Vientiane e vamos continuar a analisar a situação dos direitos humanos e o seu possível impacto no programa de cooperação CE-Laos, tendo em vista a reunião do comité misto CE-Laos previsto para o próximo Outono. Neste contexto, a Comissão está sempre disposta a discutir este assunto com o Parlamento Europeu.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde após os debates.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0344/2003 do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Uganda;
da proposta de resolução B5-0347/2003 da deputada Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Uganda;
da proposta de resolução B5-0351/2003 do deputado Mauro, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as violações dos direitos humanos no Norte do Uganda;
da proposta de resolução B5-0352/2003 da deputada Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Uganda;
da proposta de resolução B5-0355/2003 do deputado Van Hecke, em nome do Grupo ELDR, sobre o rapto de crianças pelo Lord's Resistance Army (LRA);
da proposta de resolução B5-0358/2003 da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre as violações dos direitos humanos no Norte do Uganda.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, estive até há pouco tempo convencida de que o Uganda era, em termos do respeito pelos direitos humanos, um dos melhores países de África. Há duas semanas atrás, a Amnistia Internacional organizou, no âmbito da Semana do Refugiado, um dia para os eurodeputados conviverem com refugiados. Esta iniciativa foi tomada com o intuito de proporcionar aos políticos a oportunidade de ouvirem de viva voz as experiências de pessoas que se tornaram refugiados e as razões que as levaram a fugir dos seus países.
Tive o privilégio de conhecer um refugiado ugandês que vive na Escócia e que se chama Innocent Jakisa. Foi-lhe concedido o estatuto de refugiado para ficar permanentemente no Reino Unido. A sua história é chocante. Não tenho tempo para a contar aqui em pormenor. Ele não era do norte do país, mas era inválido, activista da luta pelos direitos humanos que se declarou contra o governo do seu país.
É por isso que o nº 5 da resolução é de importância vital; nele se insta o Governo do Uganda a instaurar a boa governação e o pluralismo político. Para que a democracia seja uma realidade, é essencial que haja liberdade de expressão. O Uganda percorreu um longo caminho desde a ditadura brutal de Idi Amin, mas há ainda muito a fazer. O facto de não existirem no Uganda partidos políticos deveria ser motivo de preocupação para a UE. E embora o Presidente vá, presumivelmente, acabar com a proibição, que dura há 17 anos, da democracia pluripartidária, através de um referendo, todo o processo deverá ser acompanhado de perto pela UE.
Quanto à matéria de fundo em análise na resolução, é seriamente preocupante a forma como as crianças são tratadas no norte do Uganda. Há apenas algumas semanas, um grupo de alunas foi raptado pelo Lord's Resistance Army, um brutal grupo rebelde. Se as jovens não forem encontradas o seu destino será serem escravas sexuais dos comandantes da milícia. Citando Jo Becker, da organização 'Human Rights Watch?, 'o aumento dos raptos é dramático e alarmante?. Foram raptadas mais crianças nos últimos dez meses que em qualquer outro ano desde que dura o conflito. Desde a ofensiva militar realizada pelo Governo do Uganda há pouco mais de um ano, calcula-se que foram raptadas 5 000 crianças. No ano anterior tinham desaparecido menos de 100. Nos 17 anos do conflito entre o Governo do Uganda e o LRA, calcula-se que tenham sido raptadas 20 000 crianças.
Há muita coisa a fazer para alterar este estado de coisas. Espero que no futuro as crianças do Uganda possam viver em paz e que pessoas como Innocent Jakisa vejam os seus direitos respeitados.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, começarei onde a senhora deputada Stihler teve de acabar devido a falta de tempo. Ela tem razão em denunciar a grave situação no Norte do Uganda, com um enorme número de raptos de crianças que são convertidas em soldados, escravos sexuais e carregadores; em suma, crianças que, sob ameaças de morte e em circunstâncias extremamente perigosas, são mantidas em regime de escravatura, e são mesmo obrigadas a matar.
A responsabilidade por esta situação reside em diversos quadrantes. Já aqui foi dito que o Governo do Uganda é obstinado. Seria bom que a União Europeia olhasse bem para toda ajuda orçamental não controlada que é enviada para o Uganda pelos Estados-Membros e também por nós próprios, pois o Uganda não é um Estado modelo. Pode ter havido muitos progressos em algumas áreas, mas os relatos que dão conta de torturas sistemáticas merecem ser investigados com rigor. Isso aplica-se, por exemplo, à cauda da morte de um certo senhor Murisidi, que faleceu numa cela da polícia.
O Governo do Uganda deixa a população à mercê do terrorismo do Lord's Resistance Army. É incapaz de garantir a segurança das populações da província nortenha, e tão-pouco não conseguiu envolver o LRA nas negociações de paz, apesar dos gastos militares acrescidos do Uganda e da presença militar daquele país no Leste do Congo, onde a sua presença é aparentemente mais lucrativa.
Mas também o Governo do Sudão tem culpas no cartório. O Sudão declina qualquer responsabilidade pelos crimes dos rebeldes do LRA. É evidente que estes recebem armas do próprio exército sudanês. Tenho o testemunho dos líderes religiosos que descreveram pormenorizadamente um enorme fornecimento de armas, em meados de Março de 2003, que incluía bombas, diversos tipos de granadas e centenas de caixas contendo toda espécie de coisas, desde balas a uniformes.
É claro que, enquanto as forças do LRA tiverem armas, continuarão a disparar, a matar e a raptar crianças, em ver de negociarem a paz.

Andria (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou a substituir o senhor deputado Mauro, autor da resolução. A escalada do conflito existente no Norte do Uganda está a atingir proporções sem precedentes e a provocar uma verdadeira catástrofe humanitária. Cerca de um milhão de pessoas foram deslocadas para a Acholiland e para as regiões de Lango e Iteso. No início deste ano, a Iniciativa para a Paz dos Líderes Religiosos Acholi parecia ter conseguido resultados inimagináveis. Realizaram-se várias reuniões entre os chefes religiosos e os rebeldes. Foi ainda criada uma comissão presidencial para a paz, com amplas responsabilidades. O LRA e o Governo pediram o cessar-fogo. Em Maio, pela primeira vez, a reunião consultiva dos grupos discutiu a crise do Norte do Uganda como uma questão nacional, tendo havido achegas muito positivas da sociedade civil. Apesar destes tímidos sinais de esperança, o conflito tem vindo a agravar-se seriamente nos últimos dois meses. Pela primeira vez, desde o início desta situação confrangedora, a actividade dos rebeldes intensificou-se e prolongou-se por mais de seis meses, quebrando, assim, os tradicionais modelos cíclicos de violência, que, inicialmente, tinham carácter de incursões temporárias, e não de conflito permanente.
A recente ordem do LRA de atacar as missões católicas tornou claro que o Governo sudanês voltou a apoiar o LRA, fornecendo armamento pesado sofisticado. Joseph Kony, líder do Lord's Resistance Army, falou de novo, na passada segunda-feira, dizendo aos seus homens que matassem sem dó nem piedade quem lhes aparecesse pela frente, inclusive velhos e crianças, poupando apenas as mulheres grávidas, que matassem padres e missionários a sangue-frio e espancassem, sem contemplações, as freiras. Esta ordem tresloucada foi transmitida na frequência utilizada pela rede dos emissores-receptores pertencentes às missões católicas do Norte do Uganda. De facto, os rebeldes, que, nos últimos meses, saquearam inúmeras igrejas paroquiais católicas, podem utilizar, nas suas comunicações internas, os emissores-receptores utilizados pelos missionários. Contudo, apesar de a situação humanitária ter vindo a piorar e de haver uma nítida intensificação da actividade dos rebeldes, o Governo do Uganda declarou que a situação ainda está sob controlo. Gostaria, aliás, de salientar que a Comissão Europeia está a desenvolver grandes esforços para socorrer a população, nomeadamente através de um levantamento aprofundado da situação no local.
Neste clima de confusão, marcado pela violência, pelo terror e pela guerra, o verdadeiro perigo é o recurso ao poder das armas como único meio de responder a esta grave situação. Por outro lado, corre-se o risco de a comunidade internacional e os cidadãos se refugiarem na indiferença, reduzindo este desastre a um assunto que diz apenas respeito ao povo Acholi. É preciso prestar atenção ao grito das pessoas e dos líderes da Acholiland. Infelizmente, a história demonstrou já que obrigar um povo à sujeição nunca trará consigo a paz.

Sylla (GUE/NGL).
Senhor Comissário, Senhor Presidente, devo dizer que me sinto um pouco incomodado. As questões abordadas no âmbito do processo de urgência, como aconteceu mais uma vez hoje, tratam de assuntos extremamente importantes. Gostaria, pois, que reflectíssemos sobre a possibilidade de não agendarmos sempre os direitos humanos para a quinta-feira à tarde, quando já só se encontram presentes alguns deputados. Parece-me que questões tão graves como os direitos humanos ou a liberdade de expressão mereceriam que se deslocasse de vez em quando este ponto para um momento mais propício da ordem do dia, quando há mais deputados presentes.
Relativamente ao Uganda, este país foi considerado durante muito tempo como um exemplo de desenvolvimento na África Oriental. No entanto, hoje em dia, trata-se do pior foco de atentados à integridade física e de violações dos direitos humanos.
Os escravos de ontem foram raptados, transportados no fundo dos porões, trocados por mercadorias ou por dinheiro. Os países ocidentais, depois de limparem a sua consciência - nomeadamente, em Durban onde denunciaram a escravatura como crime contra a humanidade - acabaram por esquecer que existem hoje outras formas de escravatura. Com efeito, hoje em dia os escravos não usam grilhetas, nem trabalham nos campos de algodão; a escravatura não precisa de usar a questão da cor para melhor impor a sua autoridade sobre o negro cuja alma destruiu. Não! A escravatura apresenta-se hoje sob a forma de exércitos que se pretendem de resistência, que se dizem ao serviço de auto-proclamados 'senhores? e tudo isto conduz à tragédia que hoje conhecemos: a das crianças-soldado.
É preciso dizer que estas são crianças que, como muito bem explica Kourouma no seu livro, são obrigadas a matar um membro da sua família para poderem ser crianças-soldado. É preciso dizer que são exploradas sexualmente, como já foi dito aqui. É preciso dizer que são hoje mais de 20 000 no Uganda e que uma das razões que torna esta tragédia possível é a ajuda logística, financeira e militar dada por uma série de países a estados como o Sudão e o Uganda.
Gostaria de dizer que também no que se refere a este assunto, tenho a sensação que as nossas próprias políticas utilizam dois pesos e duas medidas. Há algumas semanas atrás, fui ao Togo, um país ao qual, talvez justamente, nos recusámos a conceder ajuda no domínio da saúde e da educação. Um país que está pois a sofrer sanções. Simultaneamente, um país como o Uganda é apoiado pelos Estados Unidos. Simultaneamente, convenções que assinámos, como a iniciativa 'Tudo menos armas?, não são devidamente aplicadas no Uganda, onde o tráfico de armas prossegue um pouco por todo o país.
Gostaria de ter a certeza que todas as convenções relativas às trocas no terreno, nomeadamente no que se refere à venda de armas, são realmente aplicadas no caso de países como o Uganda. Gostaria também de ter a certeza que as diferentes convenções que assinámos não são meros rótulos para nos dar boa consciência, porque quando se é signatário da convenção sobre a defesa dos direitos da criança ou de uma série de outras convenções que visam proteger os direitos elementares, não se tem o direito de continuar a proceder como se nada se passasse. Se os atentados graves aos direitos humanos, as violações dos direitos das crianças e os assassínios são hoje o quotidiano no Uganda, temos que assumir as nossas responsabilidades, o que não passa por uma política de dois pesos e de duas medidas, mas por verdadeiras sanções e pelo controlo das ajudas que atribuímos a esse país.

Van den Bos (ELDR).
Já há anos que a situação no Norte do Uganda é aterradora. Será que o Governo ugandês não exerce qualquer poder militar, por falta de vontade, por impotência, ou por ambos os motivos? Para todos os efeitos, as tropas ugandesas actualmente estacionadas no Congo deverão dirigir-se para aquela região, já que no Congo têm apenas outras intenções.
No Norte do Uganda reina a total anarquia e o 'Exército do Senhor? faz tudo o que o Deus proíbe. É inconcebível que estes canalhas possam continuar a assaltar escolas e a raptar mulheres e crianças, para as converterem em escravos sexuais ou em soldados forçados. Os prisioneiros são obrigados a matar-se ou a torturar-se uns aos outros, caso tentem fugir. Há demasiado tempo que comunidade internacional assiste a tudo isto sem nada fazer; as atrocidades prosseguem simplesmente, sem entraves. A União Africana perde prestígio ao nada fazer, e já é altura de o Conselho de Segurança se envolver.
O Sudão anunciou que deixará de prestar ajuda ao LRA, mas o meu grupo não está de modo algum convencido de que o Sudão irá cumprir a sua palavra. Para cúmulo de tudo isto, a ameaça de guerra com o Ruanda paira sobre a região. Como avalia a Comissão esta ameaça de guerra?
Além disso, coloca-se a questão de saber o que está a União Europeia disposta a fazer no sentido de proteger a população no terreno e de oferecer ajuda humanitária. Já é altura de pôr termo a este revoltante domínio do 'Exército do Senhor?.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos chocados com os relatos que ouvimos sobre o Uganda e as atrocidades que aí estão a ser cometidas. Quando vemos as acções perpetradas pela horrível seita armada que se autodenomina 'Exército de Resistência do Senhor?, estamos inclinados a dizer que o exército do Uganda tem suficiente trabalho a fazer no seu próprio país para garantir a segurança e a paz, sem semear discórdias e rivalidade nos países vizinhos, onde intervém para promover os interesses das grandes potências, interesses económicos, tribais e outros.
Infelizmente, a concentração do exército ugandês no Uganda não permitiu resolver o problema, pois o exército e o governo fazem parte do problema e não são de modo algum capazes de o gerir. É por essa razão que precisamos de uma política muito clara. Temos, em primeiro lugar, de velar por que cessem os ataques sudaneses no Uganda e as outras intervenções externas; em segundo lugar, é preciso garantir também que os próprios Ugandeses parem com as suas incursões nos países vizinhos; em terceiro lugar, deverá ter lugar no Uganda um processo de neutralização dos elementos criminosos através de medidas policiais e militares, no estrito respeito do Estado de direito. Este processo deve ser acompanhado por um processo de reconciliação e de negociação que permitirá reconstruir progressivamente no Uganda uma democracia digna desse nome e um Estado de direito.
Este país já sofreu muito sob o jugo de vários ditadores, conheceu inúmeras guerras e esteve nas mãos de diversos elementos criminosos. É indispensável restabelecer rapidamente o equilíbrio precário entre as tribos e os grupos étnicos deste país, país cuja diversidade conhecemos através do antigo Reino do Buganda e dos seus Kabaka, mas que inclui muitos outros reinos antigos e muitas outras tribos, e que só poderá aceder à democracia com base no Estado de direito e graças a um equilíbrio escrupuloso entre as raças e os grupos étnicos.
Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, não estou completamente satisfeita com a resolução. Antes do mais, afirma que o LRA tem uma agenda política complexa. A agenda consiste num louco que alega receber mensagens do Espírito Santo dizendo que deve governar o Uganda de acordo com Os Dez Mandamentos. Como esta agenda não encontra simpatizantes na população, Kony rapta crianças para fazerem a sua guerra. Não tem qualquer intenção de negociar um cessar-fogo com quem quer que seja.
A única maneira de acabar com as atrocidades é fazer com que Kony não consiga obter armas. No entanto, é um facto que o comandante sudanês abasteceu Kony com grandes quantidades de armas, o que lhe permitiu levar a cabo os recentes raptos. Mesmo que o Governo sudanês não tenha participado nisso, é responsável pelos actos do seu exército. Por conseguinte, exorto o Sudão a que assegure que nenhuma das forças armadas sudanesas consiga mais alguma vez fornecer armas ao LRA, causando o inqualificável sofrimento de milhares de crianças.
Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, partilhamos a opinião de que, apesar de durar há tanto tempo, a crise no Uganda é, de certo modo, uma crise esquecida. A Comissão acolhe portanto com satisfação a iniciativa do Parlamento de chamar a atenção para o sofrimento da população na região.
Concordamos com o Parlamento na condenação da campanha de terror levada a cabo pelo Exército de Resistência do Senhor (Lord's Resistance Army), com os seus assassínios e sequestros. A insegurança gerada pelas suas actividades é um obstáculo importante para a ajuda humanitária, pois limita os acessos e põe em perigo tanto os trabalhadores da ajuda humanitária como a população civil, para além de todos os outros problemas que os senhores deputados salientaram com precisão.
Perguntaram o que está a União a fazer. Presentemente, a União está a prestar assistência e apoio humanitários importantes através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), sempre e quando as medidas de segurança o permitem. A assistência está a ser prestada sob a forma de cuidados de saúde e apoio alimentar, aumentando a disponibilidade de água potável e melhorando o sistema de saneamento, fornecendo sementes e ferramentas, a fim de garantir a segurança alimentar, e distribuindo artigos de primeira necessidade, como abrigos e cobertores. O director do ECHO esteve esta semana na região, participando nas missões visando aumentar os nossos recursos, a fim de fazer face às necessidades actuais, e a assistência que estamos a prestar este ano ascenderá a quatro milhões de euros, o dobro do ano passado, e vai ainda ser aumentada em mais dois milhões.
No entanto, prestar ajuda não é tudo, evidentemente. Teremos de ver também em que medida essa ajuda nos pode servir de alavanca para conseguir outros resultados. Os principais países doadores estão a manter um diálogo com o Governo do Uganda a fim de promover uma política no Norte do país que facilite a plena integração dos distritos setentrionais no resto do país. A delegação da Comissão preside ao grupo de doadores que está a estudar os problemas que afectam a região Norte e, em especial, a tentar resolver o problema das crianças.
Estamos a utilizar, evidentemente, o trampolim dos recursos financeiros para avançar na direcção certa. A primeira tranche da ajuda orçamental, a cargo do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, foi libertada uma vez cumprida a condição de não gastar mais de 2% do orçamento total para fins militares e a decisão de libertar novas tranches dependerá do acordo a que se conseguir chegar com o Governo do Uganda sobre as condições apropriadas para a sua utilização.
Além disso, a Comissão está a preparar, em colaboração com o Governo, um programa de reabilitação do Norte do país, uma região particularmente difícil. Pensamos que a diferença de nível de vida entre o Norte e o resto do país é uma das causas fundamentais, e também uma consequência, da instabilidade e da insegurança persistentes. No entanto, cremos que, se tivéssemos outros apoios externos, a nossa acção seria muito mais eficaz. Por isso, a Comissão veria com bons olhos um maior envolvimento por parte da União Africana nos esforços para encontrar uma solução duradoura para o problema, que nos permitiria então enfrentar os problemas que se colocam noutras regiões a que fizeram referência nas vossas intervenções.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar de imediato.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, a proposta de resolução contém uma pequena inexactidão: fala-se de 'antes? e 'depois? do período eleitoral. Dado que o período eleitoral já começou, dever-se-ia dizer: 'durante? e 'após? o período eleitoral.

Junker (PSE).
Senhor Presidente, gostaria na realidade de apresentar uma alteração oral ou, mais precisamente, uma proposta complementar, inserindo um considerando Q a (novo). Conforme está escrito no texto comum, o considerando Q fala da repressão de associações cristãs e de monges budistas, mas importa notar que professores muçulmanos foram igualmente vítimas desta repressão. O meu grupo é de opinião que, se começamos a mencionar grupos precisos, convém referir todos os que sofrem, ou sofreram, actos de repressão. É por essa razão que pedimos este aditamento. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus comunicou-me que está disposto a aceitar. Penso que os outros grupos podem igualmente fazê-lo.
Passo a citar a alteração oral que os colegas têm igualmente perante vós na versão inglesa. Diz o seguinte:
Qa. ...

Junker (PSE).
Senhor Presidente, peço-lhe que aceite a inclusão desta cláusula adicional.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, o Artigo 12º propõe que a solicitação de uma reunião da CEN (Comissão Eleitoral Nacional) seja incluída na ordem do dia, como esclareceu o representante da Comissão. Não me parece que isso seja pertinente. Não sendo o Laos membro desta Assembleia, poderíamos solicitar em vez disso que a assembleia da ASEAN seja informada. O papel da ASEAN não é exactamente esse, mas pelo menos o Laos é membro desse órgão e poderíamos levar este assunto perante a ASEAN, se a Assembleia estivesse de acordo.
Além disso, há um erro no texto original, Senhor Presidente. Fala-se do 'jornalista americano?. Dever-se-ia falar do 'intérprete americano?, já que é essa a sua qualificação.

Stirbois (NI)
. (FR) Mais uma vez, a Europa demonstra aqui a sua mestria na arte do paradoxo. Enquanto com uma mão destrói a nossa agricultura, desmantelando a PAC e o sistema de ajudas directas aos agricultores, neste relatório sugere que a prioridade deve ser dada à agricultura familiar e ao apoio às explorações de pequena e média dimensão, ao reforço das acções de promoção do desenvolvimento rural ou até mesmo à protecção das mulheres nas explorações agrícolas e nas zonas rurais da UE.
Infelizmente, parece que, numa altura em que está programada a morte da nossa agricultura - é por essa razão que todos os sindicatos agrícolas denunciam a reforma da PAC, que entrará em vigor em 2005 -, as aspirações da Comissão dos Direitos da Mulheres e da Igualdade de oportunidades não vão passar de votos piedosos. Este relatório denuncia, justamente, o envelhecimento da população agrícola feminina e o baixo número de mulheres que detêm o estatuto de cônjuge-associado ou auxiliar, o que as coloca numa situação extremamente difícil no que se refere a remunerações, segurança social, assistência médica, reforma ou evolução profissional. O relatório constata também a elevada taxa de desemprego das mulheres nas regiões agrícolas.
(Declaração de voto abreviada ao abrigo do nº 1 do Artigo 137º, do Regimento)

Cauquil (GUE/NGL)
. (FR) Votámos, evidentemente, a favor desta proposta de resolução que procura melhorar a segurança nas camionetas de passageiros, quer se trate da colocação do cinto de segurança, da formação dos condutores ou da limitação do tempo de condução.
A série de acidentes mortais que ocorreram recentemente pôs mais uma vez em evidência a exploração dos motoristas, que são frequentemente obrigados a conduzir até ao ponto de adormecerem ao volante.
Fazemos também questão de denunciar a corrida ao lucro que leva à construção de veículos com uma capacidade cada vez maior, em particular nos modelos de dois andares. Para os empresários do sector dos transportes, o lucro é muito mais importante do que a segurança.
Wieland (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve referência a um incidente que ocorreu esta tarde e que me leva a reflectir. Refiro-me especificamente a um relatório no qual o meu grupo perdeu um voto, embora, de acordo com o Regimento, o tenhamos ganho. A votação dizia respeito à alteração 17 do relatório Lisi. Estavam 457 deputados nesta Assembleia. Na Alemanha, há um romance - não sei qual é o título na tradução - intitulado 'Der Sommer, der ein Winter war? ('O Verão que foi um Inverno?). Penso que poderíamos começar a escrever aqui um romance intitulado 'A quinta-feira que foi uma sexta-feira?. Queria pedir à Mesa que, por favor, investigue se existe uma maioria de deputados que desejam verificar se os últimos 50 cêntimos dos nossos subsídios foram gastos na compra de um selo ou se podemos consagrar-nos, também na quinta-feira, aos nossos verdadeiros trabalhos legislativos. Se, numa votação com 457 deputados, 160 votam contra, isso significa que nos estamos a sabotar a nós próprios enquanto órgão legislativo com poder de co-decisão. Devemos pôr fim a esta situação e tomar medidas.

Presidente.
Muito obrigado pelo seu comentário. Tomei boa nota do mesmo.
O Parlamento chegou ao fim da sua ordem do dia. A acta desta sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do próximo período de sessões

Presidente.
Dou por encerrada a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 17H35)

