Acordo relativo aos contratos públicos (ACP) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0450/2006) apresentada pelo deputado Suanzes-Carpegna em nome da Comissão do Comércio Internacional à Comissão, sobre a renegociação do Acordo relativo aos Contratos Públicos (ACP).
Daniel Varela Suanzes-Carpegna 
autor. - (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apresentamos esta pergunta oral sobre a renegociação do Acordo relativo aos Contratos Públicos, que se concluirá no próximo mês de Março, porque estamos num momento crucial. Além disso, tendo em conta a importância desse acordo e o seu período de vigência, que será, uma vez mais, de dez ou doze anos, tornava-se necessário colocar a questão à Comissão, aqui no Parlamento.
Os mercados de contratos públicos estão a adquirir uma importância crescente no mundo, tendo em conta o seu volume, que pode atingir os 25 % do PIB mundial e, além disso, porque representam uma vantagem comparativa para a União Europeia, visto que neste momento podemos ser competitivos neste sector face à concorrência que estamos a enfrentar por parte de outros países em outros sectores, como a agricultura e a indústria. Portanto, se queremos adaptar-nos à globalização, é importante que a União Europeia desenvolva os sectores nos quais pode ser competitiva internacionalmente e, deste modo, criar condições justas e favoráveis às empresas europeias.
Na maioria dos países, estes mercados estão reservados às empresas nacionais, o que constitui um dos principais obstáculos não pautais ao comércio internacional. Há dois aspectos nesta renegociação que eu destacaria em especial. Em primeiro lugar, o alargamento geográfico deste acordo, com a entrada de importantes actores como a China ou os países em desenvolvimento, e, em segundo lugar, a necessidade de assegurar condições justas, equilibradas e recíprocas para as empresas dos diferentes países.
No que se refere ao primeiro ponto, a validade deste acordo sobre contratos públicos é tanto maior quanto maior for a sua cobertura geográfica. Por isso, o Parlamento deseja saber se há novos países interessados em aderir ao acordo a curto prazo e, em particular, se podemos esperar compromissos substanciais por parte da China em relação à abertura dos seus mercados públicos. Não esqueçamos que a China se comprometeu a abrir o seu mercado de contratos públicos - que em grande parte permanece fechado, ou exige requisitos inaceitáveis para as empresas europeias - e a iniciar, em 2008, negociações de adesão ao Acordo relativo aos Contratos Públicos, na sequência da sua adesão à Organização Mundial do Comércio.
Em segundo lugar, no que diz respeito às condições justas e recíprocas, devemos recordar que os mercados públicos da União Europeia estão já muito abertos à concorrência internacional. Este facto tem vantagens consideráveis para as entidades públicas que adjudicam contratos, já que esta abertura lhes dá uma maior possibilidade de escolha e lhes permite, portanto, encontrar bens e serviços de maior qualidade a menor custo. Mas não esqueçamos, por outro lado, que isto pode prejudicar as empresas europeias em casos em que sejam preferidos concorrentes estrangeiros.
A política comercial da União é orientada para uma maior abertura dos mercados internacionais em todos os seus aspectos. A solução, portanto, não é fechar os mercados públicos às empresas estrangeiras. Por esta razão, temos o legítimo direito de pedir que as nossas empresas desfrutem de condições similares de acesso aos mercados públicos dos nossos principais parceiros comerciais, cujas empresas desfrutam já do acesso aos nossos mercados públicos. No entanto, não é este o caso actualmente, uma vez que os compromissos assumidos pelos nossos parceiros comerciais são muito limitados quando comparados com os compromissos assumidos pela União Europeia.
O Comissário Mandelson também se referiu a este desequilíbrio na sua comunicação sobre a Europa competitiva numa economia globalizada. Nessa comunicação, sugere a possibilidade de introduzir restrições concretas ao aceso a certas secções dos mercados públicos da União, com o objectivo de persuadir os nossos parceiros comerciais a abrir os seus mercados de forma recíproca.
Dito tudo isto, considero oportuna - e mais do que apropriada, portanto - a apresentação desta pergunta oral em nome da Comissão do Comércio Internacional à Comissão Europeia, pedindo que explique qual é a sua estratégia nesta renegociação do acordo. Insisto no facto de estarmos num momento crucial, tendo em conta a necessidade de chegar a um acordo nas próximas semanas.
Como vai a Comissão defender os interesses das empresas europeias nos mercados de sectores nos quais somos altamente competitivos, como os transportes, a energia ou as obras públicas, dentro do objectivo de continuar na senda de uma maior abertura comercial, e não o inverso? Neste mesmo contexto, como vamos tratar a situação das PME europeias, já de si em desvantagem relativamente às grandes empresas, em comparação com a situação de outras PME em outros países cujos governos lhes reservam uma parte dos seus contratos públicos, como no caso dos Estados Unidos?
Tendo em conta a falta de reciprocidade, a situação desvantajosa para as PME europeias e a importância que estas revestem em termos dos principais objectivos da chamada Estratégia de Lisboa, solicitamos à Comissão que exija às outras partes da negociação que renunciem às suas excepções ou, se tal não for possível, que aceitem que apliquemos uma excepção do mesmo tipo a favor das PME europeias. De qualquer modo, precisamos dessa reciprocidade, pois, actualmente, as empresas europeias estão em desvantagem.
Peço à Comissão, portanto, que nos informe sobre o progresso das negociações, especialmente no que respeita às questões que coloquei e às que são referidas no texto da nossa pergunta. Peço igualmente à Comissão que tome nota das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu e que as tenha em conta nas suas negociações em Genebra.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, a renegociação do Acordo relativo aos Contratos Públicos, abreviadamente designado por ACP, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, é uma questão importante para a União Europeia, já que deverá futuramente proporcionar às nossas empresas novas oportunidades fora do espaço europeu. No passado mês de Dezembro, após longos anos de complexas negociações, os Estados participantes no ACP chegaram a um consenso provisório em relação a uma nova versão, devidamente reformulada, do acordo em vigor. Em minha opinião, este foi um passo importante no quadro do actual ciclo de negociações de Doha, que além do mais demonstrou que permanece viva a vontade política de chegar a acordo em relação a questões particularmente sensíveis.
A referida nova versão oferece mais clareza e transparência, para além de garantias reforçadas em matéria de igualdade de tratamento nos procedimentos relativos aos contratos públicos. Inclui, pela primeira vez, disposições em matéria de contratação pública por via electrónica.
A União Europeia desempenhou um papel de relevo durante as negociações. O acordo actual peca por ausência de imparcialidade, tanto no que respeita às garantias processuais como ao grau de abertura. Pugnámos pelos nossos objectivos, que consistiam, essencialmente, em colmatar as lacunas e eliminar as ambiguidades existentes.
Pretendíamos obter melhores garantias jurídicas para os nossos fornecedores, semelhantes às oferecidas pelo nosso regime interno. Procurámos, em simultâneo, tornar o novo acordo mais atractivo para os países em desenvolvimento através de novas medidas específicas. O acordo definitivo sobre a nova versão depende agora da conclusão satisfatória das negociações em curso sobre o acesso aos mercados. Também aqui teremos de reequilibrar a situação em favor da União Europeia. Por outras palavras, o grau de abertura que os nossos parceiros comerciais actualmente oferecem às empresas europeias terá de ser alargado - por forma a corresponder ao grau de abertura que a União lhes tem oferecido - e deverá ser mais uniforme.
Todos desejamos que as empresas europeias tenham um maior acesso aos mercados de contratos públicos de países estrangeiros. Nas suas recentes conclusões sobre a Comunicação da Comissão "Uma Europa competitiva numa economia globalizada", o Conselho colocou a tónica na necessidade de realizarmos mais avanços em matéria de acesso aos mercados dos nossos futuros principais parceiros comerciais, nomeadamente no capítulo dos contratos de direito público.
A União Europeia apresentou uma proposta de negociação abrangente que oferece às outras partes no ACP todos os necessários incentivos para que estas, por sua vez, ofereçam à UE significativas oportunidades acrescidas no domínio dos contratos públicos. No caso de não obtermos melhorias substanciais nessa matéria da parte dos outros participantes no ACP, teremos de ponderar tomar as necessárias medidas para adaptar, em conformidade, os compromissos da UE no âmbito do novo Acordo relativo aos Contratos Públicos.
Na ausência de garantias de um acesso acrescido das empresas comunitárias aos mercados de contratos públicos de países terceiros, o Senhor Comissário Mandelson e eu próprio estamos a ponderar a criação de um instrumento propiciador da abertura dos mercados, a fim de reforçar o acesso por parte da UE.
O caso das nossas PME merece efectivamente uma atenção especial. À luz da nova versão do acordo, que introduz novas disposições em matéria de contratação por via electrónica, as nossas pequenas e médias empresas saem particularmente beneficiadas. Além disso, se as negociações tiverem um desfecho satisfatório, elas beneficiarão igualmente da redução dos limiares impostos por alguns países. Contudo, cumpre-me recordar-vos de que o ACP tem por objecto contratos públicos de dimensão apreciável, os quais são normalmente executados por grandes empresas. As PME têm um importante papel a desempenhar, é certo, mas sobretudo como subcontratantes. Foi por essa razão que solicitámos aos nossos parceiros no ACP que presentemente mantêm derrogações específicas a favor das suas PME nacionais que abandonassem tais medidas.
Relativamente às perspectivas de alargamento da cobertura geográfica do acordo, oito membros da OMC estão neste momento em vias de aderir ao mesmo. De entre estes, a Jordânia é o que se encontra mais avançado no processo de adesão. A China fez saber que dará início às negociações de adesão até Dezembro deste ano e, na sequência da minha visita o ano passado àquele país, já iniciámos os preparativos para esta importante adesão. Como já aqui foi referido, a União fez pressão para que fossem introduzidas no acordo disposições mais favoráveis no respeitante ao tratamento especial e diferenciado aplicável aos países em desenvolvimento. A meu ver, conseguimos um bom resultado, traduzido em novas regras talhadas à medida das necessidades específicas destes países.
Estou confiante em que, se formos bem sucedidos, este acordo será um marco importante para o comércio internacional e abrirá novas oportunidades para as nossas empresas.
Jean-Pierre Audy
Senhora Presidente, Senhor Comissário, começo por felicitar o meu caro colega, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, a quem agradeço o facto de, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ter apresentado esta pergunta oral sobre as negociações em curso no quadro da Organização Mundial do Comércio relativas às regras de acesso aos mercados de contratos públicos. É fundamental, Senhor Comissário, estabelecer derrogações a favor das pequenas e médias empresas.
O assunto que hoje nos ocupa constitui um desafio de monta do ponto de vista do crescimento e do emprego na Europa. As regras da OMC relativas aos contratos de fornecimento de bens e serviços não se aplicam às aquisições efectuadas por um país para sua própria utilização, isto é, aos contratos públicos. Daí que, paralelamente aos acordos de Marraquexe de Abril de 1994, alguns países tenham subscrito, a título voluntário, um anexo aos mesmos contendo um acordo específico relativo aos contratos públicos. À excepção da União Europeia, todos os grandes países signatários desse acordo - o Canadá, a Coreia, os Estados Unidos e o Japão - excluíram da sua proposta os contratos que reservam para as suas PME. Tal desequilíbrio é inadmissível, tanto mais que os contratos públicos assim excluídos são precisamente os que interessam às nossas pequenas e médias empresas, que se vêm impossibilitadas de lhes aceder, ao passo que as PME daqueles países têm um acesso livre de quaisquer restrições a todos os nossos contratos públicos.
As nossas PME encontram-se pois sub-representadas no plano dos contratos públicos, e devemos lançar um amplo debate sobre as razões que deram origem a tal situação. Temos de corrigir este desequilíbrio, obtendo uma derrogação a favor das PME europeias no quadro dos contratos de direito público. Não podemos admitir distorções desta natureza.
Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, para lá destas negociações, o que está em jogo é a vontade da União Europeia de oferecer às pequenas e médias empresas o ambiente favorável de que estas necessitam e de utilizar o acesso aos mercados de contratos públicos como uma verdadeira alavanca de crescimento e criação de emprego; igualmente em jogo está a necessidade de assegurar, no seio da União Europeia, a segurança jurídica entre o sistema jurídico internacional, o direito europeu e os ordenamentos jurídicos nacionais. Não se trata aqui de proteccionismo; muito pelo contrário, trata-se de incrementar a oferta mediante o aumento do número de empresas que respondem à procura.
Senhor Comissário, hoje em dia, há três zonas no Planeta: a Ásia, excluindo o Japão, zona de países pobres mas de forte crescimento, os Estados Unidos, país rico com um forte crescimento, e a Europa, zona de países ricos e fraco crescimento. É razão para nos questionarmos. Quando votámos a Directiva relativa aos Serviços e estabelecemos a regulamentação aplicável ao mercado interno, edificámos esse mercado com base nas leis da concorrência e os consumidores estiveram no centro das atenções da União Europeia. É chegado o momento de nos interessarmos pelos nossos produtores. A renegociação do acordo plurilateral relativo aos contratos públicos, actualmente em curso na OMC, constitui, em nossa opinião, uma extraordinária oportunidade para agir e para reflectir sobre o lugar das PME em termos de acesso aos contratos de direito público.
Senhor Comissário, temos de presentear o mercado interno com uma Small Business Act, ou lei relativa às pequenas empresas, em versão europeia, inspirada pela lógica da economia social de mercado. O debate está lançado, e regozijo-me por esse facto.
Erika Mann
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, é um prazer vê-la a presidir à Assembleia.
O que é interessante e fascinante neste debate é que estamos a falar de um acordo que, sendo plurilateral, tem um carácter muito específico. É um acordo que faz parte, naturalmente, do enquadramento multilateral mas que, como é de carácter plurilateral, propicia aos Estados-Membros que nele participam um grau de flexibilidade muito maior.
Quanto ao acordo, e atendendo a que já passou o seu décimo aniversário, pergunto-me se o Senhor Comissário nos poderá falar um pouco mais acerca do mesmo, nomeadamente, como funcionou no passado, se está satisfeito com este instrumento e se o considera suficientemente válido para justificar a sua renegociação. Não fazendo embora parte do seu pelouro, considera o Senhor Comissário que vale a pena renegociar igualmente o acordo relativo às telecomunicações, que também este ano cumpre o seu décimo aniversário?
No que respeita ao acordo relativo aos contratos públicos, como o senhor deputado Audy aqui referiu, preocupam-nos de modo muito particular as PME, pois sabemos por experiência que estas estão a ter muitíssimo mais dificuldades em aceder aos mercados internacionais. Que tenciona a Comissão fazer a este respeito, para além do que tem sido feito no passado?
A China causa-nos particular apreensão. Apraz-nos acolher a China como parte integrante do enquadramento internacional, mas é um país que coloca inúmeras empresas sob grande pressão. Quando a China se tornar membro do acordo plurilateral, que salvaguardas tenciona o Senhor Comissário instituir para proteger os interesses das empresas e dos trabalhadores europeus? Até que ponto este exercício engloba a União Europeia no seu todo? E em que medida está relacionado com a nova abordagem da Comissão, no sentido de aceitar diferentes acordos bilaterais, e até que ponto é que fará parte desta ligação?
Relativamente aos serviços de interesse geral, como irá o Senhor Comissário, também neste caso, assegurar que os interesses europeus serão salvaguardados? Poderá o Senhor Comissário pronunciar-se mais a esse respeito? É um assunto que não abordou.
Por último, poderá o Senhor Comissário garantir-nos que o Parlamento será mantido informado? Promete-nos que também a Comissão do Comércio Internacional, que ainda esta manhã elegeu o seu novo presidente, será mantida ao corrente da evolução deste assunto?
Ryszard Czarnecki
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, é absolutamente oportuno que o Parlamento aborde hoje a questão da maior liberalização dos mercados de contratos públicos, e penso que é lamentável que esta mesma determinação não existisse quando debatemos a liberalização dos serviços no nosso continente. Essencialmente, trata-se das mesmas questões. É correcto considerar o alargamento do âmbito geográfico do ACP, e é deplorável que não tenhamos aproveitado a oportunidade de aprofundar significativamente o nosso mercado dos serviços há alguns meses.
Os dois casos requerem mais do que simples medidas para melhorar o funcionamento das maiores empresas europeias. Há uma tónica particular na promoção de interesses das pequenas e médias empresas. Apoio as negociações de contratos que nos permitirão participar no mercado chinês de contratos públicos, mas é igualmente importante ter presente as verdadeiras oportunidades de participação no mercado europeu para a outra parte, como acabou de referir a senhora deputada Mann. No que diz respeito aos nossos parceiros chineses, há duas faces desta moeda, e penso que deveríamos também ter em consideração os reptos concretos que existem para o mercado europeu neste domínio.
Caroline Lucas
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Parabéns, Senhora Presidente! Muito me apraz vê-la na Presidência.
Senhor Comissário McCreevy, gostaria, também eu, de começar por me pronunciar sobre qual a melhor forma de protegermos as pequenas e médias empresas. Regozijo-me deveras por constatar que, aparentemente, existe uma preocupação a este respeito entre todos os grupos políticos desta Assembleia. Creio que é uma preocupação comum a todos nós.
Antes de mais, convidaria o Senhor Comissário a prestar-nos alguns esclarecimentos na sequência de observações proferidas pela Ministra do Comércio francesa, Senhora Christine Lagarde, quando da sua visita, ainda a semana passada, à Comissão do Comércio Internacional deste Parlamento. A Senhora Ministra falou apaixonadamente, e com razão, diria eu, sobre a importância de defender as pequenas e médias empresas europeias. O Senhor Comissário, porém, parece ter uma opinião bem diferente do papel das PME e de qual a melhor forma de as apoiarmos.
É fundamental garantir às pequenas e médias empresas inovadoras um melhor acesso ao mercado dos contratos públicos. As PME são responsáveis por 75 milhões de postos de trabalho na União Europeia e por 50% do RNB comunitário, e constituem, por essa Europa fora, uma componente vital de economias locais e regionais florescentes.
Mas pelos vistos a Comissão abdica voluntariamente do direito de apoiar as suas PME. Há neste momento cinco países - Canadá, Estados Unidos, Israel, Japão e Coreia do Sul - que tencionam introduzir na sua legislação disposições tendentes a assegurar às PME um acesso privilegiado aos contratos de direito público. A UE, porém, curiosamente, decidiu que não tem interesse em defender as suas próprias PME.
Pergunto-lhe, pois, Senhor Comissário, se pode realmente justificar esta posição. A UE renunciar ao direito a condições de concorrência equitativas, que abririam às PME as mesmas oportunidades de concorrer de que gozam as grandes multinacionais, é algo de extraordinário ou, melhor dito, inadmissível. Seguramente que, também nós, deveríamos aproveitar a ocasião da renegociação do ACP, em Genebra, para eliminar os entraves da OMC que impedem os Estados-Membros de instituir, se assim o desejarem, uma medida de acesso privilegiado para as PME. Também nós deveríamos pugnar, no âmbito da revisão do ACP, pela introdução de derrogações que nos permitissem instaurar medidas preferenciais. Ao fazê-lo, estaríamos simplesmente a restabelecer a igualdade de condições, por forma a evitar que sejam as grandes empresas multinacionais a colher todos os benefícios.
Lamento deveras, também, que não tenhamos tido a oportunidade de desenvolver previamente, a nível europeu, um debate sobre se há efectivamente conveniência em procurar alargar as regras de comércio internacional de molde a englobar os contratos públicos. Muitos teriam argumentado que os contratos de direito público pouco ou nada têm a ver com as questões tradicionalmente ligadas ao comércio, como os direitos e as quotas, e que se trata de um domínio que jamais deveria ser objecto de negociações no quadro da OMC, pois submeter os contratos públicos de âmbito nacional, local ou regional a regras internacionais "de tamanho único para todos" sobre como gastar o dinheiro dos contribuintes destrói, a meu ver, as razoáveis expectativas dos cidadãos de terem alguma responsabilidade democrática quanto à forma como o seu dinheiro é gasto. Basicamente, o dinheiro dos contribuintes é diferente do dinheiro privado, do das empresas, e os cidadãos partem do princípio, com razão, de que lhes assiste o direito, por exemplo, de exercer pressão no sentido de impedir o financiamento de empresas que se mantinham activas na África do Sul durante o regime de apartheid, ou de considerar não elegíveis empresas com uma actuação insatisfatória em termos de respeito dos direitos laborais ou do meio ambiente.
Creio que temos um papel verdadeiramente importante a desempenhar na defesa das fontes de fornecimento e dos contratos públicos locais enquanto instrumentos fundamentais de criação de emprego e de desenvolvimento de estratégias sectoriais, a nível local.
Helmuth Markov
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente - com as minhas sinceras felicitações pela sua eleição - Senhor Comissário, o Acordo relativo aos Contratos Públicos tem sido aplicado até agora unicamente aos países da ODCE. As suas despesas em contratos públicos no que respeita a fornecimentos, serviços e trabalhos de construção representam entre 10% e 25% do seu PIB.
A China encara presentemente a possibilidade de se lhes juntar. As negociações actualmente em curso visam, em geral, alargar o âmbito do acordo, o que evidentemente lhe daria uma considerável importância adicional em termos de trocas internacionais de bens e serviços.
Embora a Comissão deva certamente, no processo de revisão, procurar melhorar a transparência e combater a corrupção nos contratos públicos internacionais, os desafios urgentes em matéria de ambiente implicam a necessidade de atribuir uma grande prioridade à ecologia sustentável no sector público, o que, em meu entender, significa que é necessária uma regulamentação para esse efeito. Por exemplo, tem de ser legal e legítimo, na adjudicação de contratos públicos, dar preferência a bens e serviços que respeitem o ambiente, mesmo que sejam um pouco mais caros.
Uma questão essencial consiste em saber como tratamos os países em desenvolvimento. É preciso assegurar que os contratos públicos, tal como as outras questões de Singapura, sejam tratadas de forma absolutamente independente das actuais negociações da ronda de Doha para o desenvolvimento, necessidade que foi expressa muito claramente pelos países em desenvolvimento em Cancun.
O documento de que estamos a falar - o que deverá ser renegociado - só pode, de facto, aplicar-se a parceiros de força comparável. Vejo, assim, algo problemática a ideia da não-discriminação ou da reciprocidade, pois parece-me que tende, uma vez mais, a tratar os países altamente industrializados e os países em desenvolvimento exactamente da mesma maneira, o que não é correcto.
As disposições propostas para os países em desenvolvimento, que implicam um período transitório de três anos - ou cinco para os países menos desenvolvidos -, são completamente inadequadas quando se trata de os persuadir a assinar o acordo. Penso que uma consequência lamentável destas disposições será desencorajar muitos destes países de assinar este acordo, o que considero, em princípio, uma vergonha, quando é suposto que esta questão seja tratada de forma plurilateral.
Graham Booth
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, o debate que está agora decorrer sobre esta pergunta oral ilustra bem o que está errado na União Europeia. Em primeiro lugar, temos de negociar com a OMC através de um homem que representa, nada mais, nada menos, do que 27 nações. Não tem um mandato popular e, à luz da sua história, na política britânica não seria escolhido para organizar sequer uma festa de aldeia. Eu não quero um representante da UE a falar pelo meu país na OMC. Quero um represente do Governo de sua Majestade que não só conhece o meu país como se importa com ele.
Depois, há toda esta questão dos concursos competitivos. A China foi referida como uma possível parte contratante na pergunta oral e pode muito bem ser altamente competitiva. Muito embora condene a supressão de liberdades e direitos individuais na China, os chineses sabem alguma coisa sobre como gerir uma economia bem sucedida. A despesa pública situa-se nos 20% do PIB apenas, ao passo que na zona euro era de 47,5% em 2005. Na China, as empresas operam com uma leve carga regulamentar. Na União Europeia, regulamentamos até não poder mais.
Em 2005, o Sr. Ministro Blair prometeu que a Presidência Britânica reduziria a burocracia. Não fez nada nesse sentido. Quantos milhares de páginas juntou à montanha de legislação já existente? O meu país foi enganado quando aderiu à União Europeia em 1973 partindo do pressuposto de que se tratava simplesmente de uma zona de comércio livre. E é só isso que deveria ser: sem Parlamento, sem Comissão, sem directivas. Em vez disso, tornou-se num monstro burocrático que está a afundar a nossa economia.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, já se chegou a um acordo provisório sobre o texto revisto do acordo sobre contratos públicos e espera-se que se chegue também a um acordo final.
Embora respeite a necessidade de sigilo durante as negociações, pergunto ao Senhor Comissário se não considera que demorou a informar o Parlamento Europeu sobre as prioridades, os pedidos e as ofertas que a União apresentou durante a renegociação deste importante acordo.
Considero que o princípio negocial básico da União deve ser a reciprocidade e a consecução de um resultado equilibrado entre os parceiros comerciais. O resultado equilibrado não deve ser ao nível de compromissos teóricos entre os parceiros comerciais em nome de outros parceiros. Tem de se avaliar a nível das possibilidades efectivas de aproveitamento do volume de convites à apresentação de propostas que são sujeitos à competição transfronteiriça. A Comissão preparou estudos sobre o acesso real das empresas europeias ao mercado dos outros Estados desde que o acordo começou a ser aplicado até este momento? Os EUA, o Canadá, a Coreia do Sul e o Japão - as partes no acordo - já salvaguardaram o acesso preferencial das pequenas e médias empresas ao mercado dos contratos públicos. Paradoxalmente, porém, a União ainda não o fez.
Penso que a União Europeia deve exigir uma isenção para as pequenas e médias empresas, no âmbito da aplicação do acordo sobre contratos públicos. Essa exigência é razoável, especialmente se tivermos em conta que os nossos parceiros já o fizeram.
As pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia europeia e uma fonte importante de desenvolvimento e emprego, conforme salientaram tanto o senhor deputado Varela, relator, como o senhor deputado Audy. Elas contribuem para a coesão económica e social. É nossa obrigação tomar iniciativas que salvaguardem esse seu papel dinâmico.
David Martin
(EN) Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela sua nomeação.
Não vou falar de PME porque muitos dos meus colegas já o fizeram, todavia gostaria de salientar e referir como eles que esta é uma questão que se reveste de enorme importância.
Os contratos públicos são responsáveis por 20% do PIB nos países em desenvolvimento e cerca de 15% do PIB nos países desenvolvidos. Sinto-me um pouco como se tivesse duas caras nesta questão, porque intuitivamente sou a favor da abertura dos mercados de contratos públicos à concorrência. Isso reduziria, em teoria, os custos governamentais e aumentaria a transparência na contratação pública, o que levaria à redução da corrupção. Representaria benefícios quer para o mundo desenvolvido, quer para o mundo em desenvolvimento, e, no mundo em desenvolvimento, libertaria recursos para a saúde e educação. Contudo, se olharmos para a lista daqueles que assinaram o ADP, não há um único país africano entre os 36. É óbvio que os países africanos e outros países menos avançados consideram que os custos excedem potencialmente os benefícios de participar no presente acordo.
Gostaria de perguntar à Comissão que apoio prevê dar, em primeiro lugar, aos países africanos e PMA, que lhes permita competir no mercado europeu e noutros mercados desenvolvidos em pé de igualdade, e ainda, que ajuda poderão receber estes países para desenvolverem a sua própria indústria de maneira a poderem sustentar a concorrência dentro do seu próprio país, no caso de concordarem com a abertura dos mercados de contratos públicos.
Também me inquieta, como referiu a senhora deputada Lucas de uma maneira ligeiramente diferente, a forma como as questões não comerciais serão tidas em conta no ACP e na aplicação do ACP, ou seja, a forma como questões como o ambiente, direitos humanos e direitos laborais serão tidas em conta. Concordo com a senhora deputada Lucas no seguinte: trata-se de dinheiro público e existe o perigo, se simplesmente tivermos um ACP sem quaisquer condições, de as normas laborais e ambientais serem descuradas. Por um lado, posso entender a vantagem da abertura à concorrência dos mercados de contratos públicos, mas este passo está pejado de perigos e espero que a Comissão analise estas questões.
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, gostaria de o felicitar mais uma vez, e agradecer ao senhor Comissário.
Margrietus van den Berg
(NL) Senhor Presidente, um Acordo relativo a contratos públicos poderia significar mais transparência e, logo, menos corrupção. Poderia significar também preços justos - o que não é insignificante, visto que os contratos de fornecimento de serviços públicos envolvem dinheiro dos contribuintes -, com o direito, contudo, de incluir critérios sociais e ecológicos na fase de adjudicação. Os países em desenvolvimento poderiam igualmente retirar enormes benefícios de todas estas vantagens. Escusado será dizer que a futura participação desses países no Acordo internacional relativo aos Contratos Públicos não pode ser excluída, mas a Comissão deveria assegurar que eles possam implementar este método - e o mesmo se aplica às regras da concorrência justas -, primeiro a nível nacional ou regional, tal como fizemos na Europa, não tendo, portanto, de admitir imediatamente todo o mundo e os grandes monopólios. Seguidamente, deveriam ser os próprios países em desenvolvimento a determinar a altura em que se sentem suficientemente desenvolvidos. Uma coisa que na realidade se aplica em todo o mundo, é que os grandes contratos de adjudicação obrigatórios, em resultado dos quais as pequenas e médias empresas são empurradas para fora do mercado, devem ser evitados a todo o custo. Infelizmente, eu próprio tive uma experiência directa disso mesmo numa estação ferroviária em Amsterdão, em que o serviço de segurança da estação foi lançado a concurso. A empresa anteriormente responsável pela segurança da referida estação era uma pequena empresa e exercia a sua tarefa na perfeição. Na altura do concurso, porém, ela revelou-se demasiado pequena para assumir o contrato total para muitas dessas estações e foi, portanto, excluída.
Os meus colegas já se depararam sem dúvida com exemplos semelhantes, e é por isso que perguntamos à Comissão de que modo é possível garantir às PME um melhor acesso aos contratos públicos.
Por último, a abertura obrigatória dos serviços nacionais e semipúblicos a grandes fornecedores estrangeiros é fundamentalmente errada. Cada país tem o direito de regular publicamente aquilo que o público deseja manter. Estamos aqui a falar de serviços básicos, como a educação e a água, serviços que estão no cerne da sociedade e nos quais não se deve mexer.
Andreas Schwab
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário McCreevy, Senhoras e Senhores Deputados, é pelo facto de a questão levantada pela Comissão do Comércio Internacional sobre o problema dos contratos públicos a nível da OMC afectar directamente o mercado interno europeu que devemos, creio, estudar mais de perto os seus efeitos. É evidente que, por um lado, é o acordo da OMC que está aqui em causa, mas, por outro, devemos igualmente estar cientes que estes tratados internacionais - que regem a globalização - têm efeitos directos no mercado interno europeu.
O senhor deputado Kamall salientou que, em vários Estados-Membros da OMC, um dos quais os Estados Unidos da América, é preciso já hoje respeitar certas quotas na adjudicação de contratos nacionais a pequenas e médias empresas, o que significa, afinal de contas, nada mais nada menos que uma restrição ao âmbito de aplicação do regulamento relativo aos contratos públicos previsto pela OMC. Gostaria que um estudo de impacto indicasse se esse facto implica ou não uma vantagem a longo prazo para as pequenas e médias empresas; isso, em todo o caso, não é seguro.
Enquanto não soubermos isso com segurança, não temos de nos preocupar com a limitação do âmbito de aplicação, pois é um facto que as pequenas e médias empresas vivem de mercados que sejam o mais transparentes possível e cuja acesso lhes seja mais fácil. Se os Estados-Membros da OMC reduzirem o âmbito de aplicação em um quarto, não sei se as PME retirarão realmente daí alguma vantagem.
Seria sem dúvida útil - e é com isto em mente que também eu apoio esta questão - que a Comissão pudesse examinar de perto esta possibilidade, a fim de nos indicar se ela pode ter efeitos positivos nas pequenas e médias empresas.
Evidentemente, é necessário encontrar um equilíbrio no Conselho - que, infelizmente não se encontra representado neste momento - entre aqueles que seriam a favor de uma abordagem como a dos Estados Unidos e aqueles que querem exactamente o oposto, ou seja, uma redução das quotas para criar um mercado livre e aberto em toda a OMC, dando em todo o lado uma oportunidade às pequenas e médias empresas.
É por essa razão que o problema crucial para as pequenas e médias empresas a este respeito reside, em minha opinião, no facto de ainda não termos verdadeiramente resolvido o problema dos subcontratantes, pois é frequentemente nesta qualidade que as pequenas e médias empresas intervêm, podendo assim criar empregos e ganhar dinheiro, mas, no fim de contas, elas são dirigidas a um nível superior, o que muitas vezes as coloca numa posição difícil, com um pé em cada campo.
Penso que deveríamos dar uma maior atenção a este problema em particular e, por isso, gostaria que a Comissão reflectisse um pouco sobre este aspecto e nos mantivesse ao corrente dos desenvolvimentos. Por outras palavras, deveria começar por se ocupar do problema a que esta questão se refere, após o que poderemos, então, apresentar exigências concretas ao Comissário.
Stefano Zappalà
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna e agradecer-lhe o facto de ter apresentado a sua pergunta, que nos permite abordar o tema em questão. Fui relator nesta Câmara sobre a reforma dos contratos, fornecimentos e serviços, das Directivas 17 e 18.
Apesar de o tempo ser escasso, penso que é oportuno recordar os principais aspectos do problema. Como ouvi alguns oradores afirmar esta manhã, o Parlamento teve em grande consideração na Directiva 18, isto é, a directiva geral sobre contratos, os temas ambientais, o sistema actualizado de contratos electrónicos, o campo social e a questão dos limiares, e penso, por conseguinte, que dispomos de legislação que é inegavelmente excepcional, mas que não diz respeito, de facto, ao tema desta manhã.
O problema suscitado é completamente diferente: está em curso a revisão de um acordo internacional que coloca os países da União Europeia - e, por isso, as empresas da União Europeia - em desvantagem comparativamente a outros. Qual é o problema? Em 1994 e nos anos subsequentes, foram previstos diferentes tipos de actividade a nível internacional, mediante acordos multilaterais. Os Estados Unidos, a China e outros países gozam, efectivamente, de privilégios que as empresas europeias não têm. O sistema está agora a ser revisto, mas é preciso estabelecer os métodos desta revisão, porque, como eu e os meus colegas devemos recordar, só os Estados Unidos têm uma actividade produtiva de quase 200 mil milhões de dólares norte-americanos ao ano, uma soma que no entanto permanece no interior dos Estados Unidos.
A questão é que, enquanto qualquer pessoa pode vir trabalhar na Europa, as nossas pequenas e médias empresas não podem exercer actividades no resto do mundo. Os acordos relativos aos contratos públicos (ACP) são, entre outras coisas, acordos que negam às sociedades o acesso ao sistema internacional.
Que decisões podem, por isso, ser hoje tomadas? Em meu entender, a Comissão é de opinião que, abolindo os privilégios de outros, podemos competir novamente em pé de igualdade. Não é assim. Penso é que necessitamos de proteger as pequenas e médias empresas europeias, assegurando-lhes no interior da União Europeia e, por conseguinte, em relação à União Europeia, os mesmos privilégios de que gozam as pequenas e médias empresas dos Estados Unidos e de outros países do mundo.
Por conseguinte, não só agradeço ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, como sou também de opinião que a argumentação defendida pela França de momento no seio do Conselho deveria ser definitivamente defendida e apoiada em contraposição à posição da Comissão Europeia.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer as observações de todos os deputados.
Atribuo a máxima importância aos contratos públicos. Procedimentos adequados, justos e transparentes são fundamentais não só para as empresas que querem candidatar-se a projectos, mas também para as autoridades que poderão poupar a si mesmas e aos contribuintes quantias avultadas se aplicarem os procedimentos como deve ser.
Conseguir compromissos da parte dos nossos parceiros comerciais no sentido de abrirem o seu mercado de contratos públicos aos proponentes europeus é essencial. As nossas empresas têm qualquer coisa para oferecer. São competitivas, mas, com demasiada frequência, não são simplesmente autorizadas ou convidadas a apresentar uma proposta.
As PME beneficiam de contratos públicos. Já têm uma boa quota de mercado, mas não me parece que reservar quotas ou dar um tratamento preferencial seja a resposta. Se fossemos fazer isso, também o fariam a maioria dos nossos parceiros comerciais e o resultado seria que as empresas europeias ficariam a perder. Considero que todas as partes estão mais bem servidas por mercados abertos. As nossas PME são dinâmicas e fortes. Também elas beneficiarão.
A senhora deputada Mann pediu para continuar a ser informada. Pedirei aos meus funcionários para manterem a sua comissão informada ao pormenor. Estarão presentes nas reuniões da comissão e responderão às vossas perguntas sobre os pormenores da negociação.
Vários deputados referiram disposições especiais para as PME e a necessidade de essas fazerem parte da nossa posição negocial. Como já disse, não concordo. Concordo em grande parte com o que o senhor deputado Kamall disse e com a sua observação de que os próprios Estados-Membros poderiam fazer muito para ajudar as suas PME na área dos contratos públicos sem entrar de forma alguma em conflito com quaisquer normas. Se separarem alguns dos seus contratos e reduzirem significativamente a burocracia, isso já beneficiaria substancialmente as PME e não exigiria a reserva de quotas. O que não subscrevo é a conclusão a que alguns chegaram, a saber, que a maneira de beneficiar as PME é reservar quotas.
O senhor deputado Kamall também levantou a questão de os Estados Unidos terem uma lei para as pequenas empresas (Small Business Act) e uma agência para dar resposta a estas questões. Contudo, os números mostram que, quer em termos de volume, quer em termos de quantidade, as PME na Europa têm uma percentagem de adjudicação de contratos de longe mais elevada que nos Estados Unidos. Este dado deve interessar a alguns.
Por conseguinte, digo - e as pessoas têm o direito de discordar dos meus pontos de vista nesta matéria - que os contratos públicos têm tudo a ver concorrência: os melhores bens e serviços pelo montante mais baixo. Isso significa uma boa relação custo-eficácia. Reservar partes do mercado sublinha isto. Também estivemos a discutir sobre as PME num debate realizado ainda esta manhã. Os deputados dizem que as PME precisam de oportunidades. Concordo inteiramente. Contudo, o proteccionismo não é a resposta. Mas claro, não seremos ingénuos: estamos à espera de os nossos parceiros comerciais abrirem também os seus mercados.
Presidente
A sessão será suspensa e reiniciada às 11H00, enquanto se aguarda a sessão solene com o Presidente da Bulgária.
(A sessão, suspensa às 10H25, é reiniciada às 11H00)
