Recuperação de fundos comunitários (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Paulo Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a recuperação de fundos comunitários.
Paulo Casaca 
relator. - Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaité, a correcta determinação, escrituração, recuperação, transparência, rigor, proporcionalidade e harmonização das regras e procedimentos é o que necessitamos para os montantes em dívida ao orçamento comunitário. Infelizmente é o que estamos muito longe de ter.
As instituições europeias não se podem fechar num universo de normas e regulamentos ignorando a forma como se comporta a realidade. Por isso mesmo este relatório sobre a recuperação de fundos comunitários parte de um exemplo concreto, nomeadamente aquele em que o montante por recuperar é o maior, estando estimado em quase 100 milhões de euros. A gravidade dos factos é maior ainda.
Trata-se de um crime cometido por uma organização criminosa que contou com a colaboração de numerosas empresas europeias que, mercê da investigação e colaboração das autoridades italianas, foi comunicado de forma pormenorizada às instâncias europeias. A investigação levada a cabo pela Guardia de finanzia sobre a importação de contrabando de manteiga por empresas controladas pela camorra napolitana, a sua adulteração com sebo de boi, óleos vegetais e a substância química lipostrol, a venda de dezenas de milhar de toneladas do produto final a diversas empresas europeias e, por fim, a utilização deste produto para a utilização fraudulenta de restituições à exportação e subvenções ao escoamento para produtos de pastelaria, foi transmitida oportunamente às autoridades comunitárias e nacionais envolvidas.
Passados sete anos sobre a investigação italiana, o balanço que podemos fazer é o seguinte: num dos Estados-Membros envolvidos, as autoridades só decidiram abrir um inquérito quatro anos após o relatório inicial italiano, não se tendo ainda recuperado qualquer parte dos mais de 40 milhões de euros que se estima faltarem. Noutro Estado-Membro o inquérito não teve ainda qualquer desenvolvimento, não tendo assim sido recuperado nada dos mais de 50 milhões de euros em falta. Num terceiro Estado-Membro o problema foi considerado meramente administrativo e as coimas aplicadas foram reduzidas a valores quase simbólicos.
Fora de Itália, onde por iniciativa nacional foram realizadas dezenas de detenções por assassínio, posse ilegal de armas e associação criminosa, e onde decorrem ainda complexos processos judiciais, não há qualquer expectativa realista de que nos vários outros países envolvidos alguém venha a ser condenado ou o dinheiro comunitário a ser recuperado, tudo apontando para que a globalidade do processo venha a cair numa situação de prescrição.
Por efeito do segredo de justiça nacional, a maior parte das autoridades nacionais responsáveis pela segurança alimentar não foram, até à data, avisadas da existência desta fraude. Enquanto autoridades comunitárias e nacionais agem com tanta falta de zelo e tanta falta de coordenação perante um crime desta dimensão, são inúmeros os casos de que sou testemunha em que, ao abrigo dos poderes discricionários dados em nome da recuperação de fundos comunitários, agricultores honestos são vítimas de processos compulsivos de devolução de dinheiro que os colocam por vezes na miséria, sem qualquer razão substantiva e por razões processuais que nem sempre são verdadeiras. Para estes, a presunção da inocência, o direito a serem informados sobre a acusação, a proporcionalidade e a garantia dos meios adequados de defesa são letra morta. A questão é que o artigo 280° do Tratado está a ser ignorado. A cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para proteger os interesses financeiros da Comunidade é uma ficção. A protecção eficaz e equivalente desses interesses perante o cidadão não é cumprida.
Nestas circunstâncias, seja através de uma redefinição das funções do Eurojust, seja através da criação de um Procurador europeu, seja através de qualquer outro mecanismo eficaz, a situação tem de ser mudada de forma radical. Precisamos de uma iniciativa europeia que faça com que a cooperação em matéria de justiça tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade passe a ser uma realidade e não uma ficção, conforme pudemos constatar neste caso, que foi o maior da finanças comunitárias.
Dalia Grybauskaitė
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Paulo Casaca o seu relatório, um trabalho bem elaborado, interessante e útil. Toma em consideração a gestão directa, de que é principal responsável a Comissão, e a gestão partilhada, que cabe à Comissão e aos Estados-Membros.
No que respeita à recuperação de fundos no âmbito da gestão directa, a Comissão agradece ao relator o apoio que tem dado à actual revisão do regulamento financeiro que já apresentámos, em especial às propostas que visam estabelecer um prazo uniforme de prescrição de cinco anos e, obviamente, ao carácter privilegiado dos créditos da Comunidade mediante uma equiparação aos créditos fiscais na legislação nacional que, infelizmente, o Conselho mostrou relutância em aceitar.
Quanto às cobranças no âmbito da gestão partilhada, a Comissão concorda em que se dê ênfase à responsabilidade dos Estados-Membros, já que a parte maioritária da despesa da Comunidade se situa a este nível. A Comissão concorda com o relator quando salienta o fraco nível de cobranças por parte de alguns Estados-Membros. Um caso há em que o montante atinge os 95 milhões de euros.
No entanto, gostaria de frisar que esta Comissão concedeu especial atenção às cobranças. Entre 2003 e 2006 a Comissão conseguiu reduzir os montantes a recuperar, que passaram de 553 milhões de euros para apenas 160 milhões em Setembro deste ano. O caso específico dos 95 milhões é actualmente alvo de uma investigação de natureza criminal no tribunal de um Estado-Membro, havendo outro Estado também envolvido. Assim, terão de ser recuperados no futuro próximo menos de 100 milhões de euros e os restantes 95 milhões ficam pendentes da conclusão da investigação.
Consideramos o relatório, globalmente, bastante satisfatório. Estamos a trabalhar com o Parlamento, mais concretamente com o relator para o Regulamento Financeiro. Cooperamos de perto também com a Comissão dos Orçamentos. Daremos, por escrito, resposta adequada ao relatório e suas recomendações.
Ingeborg Gräßle
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam que comece por apresentar os agradecimentos do meu grupo ao relator pelo relatório extremamente interessante e também importante, pois muito continua mal na forma como a recuperação dos fundos comunitários se processa, em especial ao nível dos Estados-Membros, sendo muitíssimo de lamentar que o Conselho se faça hoje notar pela sua ausência.
Nota-se que houve progressos desde que V. Exa., Senhor Comissário, tomou o assunto em mãos, mas estou firmemente convencida de que, nos próximos meses, ainda vamos ter de nos ocupar seriamente a melhorar algumas áreas específicas, em particular na política agrícola, que se encontra no coração de toda a problemática da recuperação e onde muito há a fazer, com 70% dos antigos créditos a serem provenientes dos anos de 1971 a 2002. Estamos a falar de 3,1 mil milhões de euros, dos quais 70% ainda não foram recuperados. A situação em que nos encontramos é vergonhosa. O total dos valores recuperados é de menos de um quinto dos 6 mil milhões de euros que, em 2002, se encontravam por cobrar.
O Presidente do Tribunal de Contas disse recentemente - e, se me permite, Senhor Presidente, quero protestar contra a data deste debate, pois há um importante relatório a ser apresentado neste preciso momento à Comissão dos Orçamentos - que a recuperação estava a andar a um passo cada vez mais arrastado e que as penalizações são completamente inadequadas. Este problema é dos Estados-Membros, e eu creio que todos nós nesta Câmara estamos do mesmo lado e vamos, haja o que houver, levantar a questão da paridade dos créditos fiscais e dos créditos de recuperação aquando das deliberações do Regulamento Financeiro. Para nós, trata-se de um assunto de extraordinária importância.
É igualmente importante que haja um maior apoio da nossa parte aos auditores que trabalham onde estas situações têm lugar, particularmente àqueles que trabalham para autoridades nacionais, pois estes correm o risco de ser punidos pelas falhas da sua própria administração, daí necessitarem da nossa especial protecção.
Existe outro problema no seio da própria Comunidade. Até há pouco tempo, era impossível determinar os pagamentos que se encontravam em aberto num determinado momento, e eu espero que os procedimentos contabilísticos aperfeiçoados melhorem a situação. Vou terminar, referindo que vamos certificar-nos de que este tema permanece na ordem do dia.
Jeffrey Titford
Senhor Presidente, este relatório parece-me ser uma longa e arrastada justificação para a criação de um Procurador Europeu. Na verdade, a avaliar pelo tom do senhor deputado Casaca, o senhor deputado sente-se absolutamente ofendido ao perceber que o direito de um Estado-Membro deve, sempre, prevalecer sobre a Comissão: Deus nos livre! Segundo este documento, para resolver o problema devíamos criar a figura de um responsável jurídico com autoridade para anular o direito dos Estados-Membros. Tal deve ser feito a bem de "uma melhor concentração do processo” ajudando ao mesmo tempo, segundo o relatório, a reduzir a complexidade.
Sendo eu defensor indefectível do Estado nacional, oponho-me firmemente à criação de um Procurador Europeu e todos os que, nesta Assembleia, acreditam sinceramente na democracia e não se limitam a concordar com tudo o que lhes propõem deviam apoiar-me. Insto em especial os deputados do meu país a juntarem-se a mim na defesa da legislação britânica.
Andreas Mölzer
- (DE) Senhor Presidente, é evidente que muitos consideram o esbanjamento de fundos comunitários como um crime menor, pois parece ser essa a explicação para o facto de, durante os últimos cerca de trinta anos, terem sido efectuados pagamentos irregulares no montante 3,1 mil milhões de euros, dos quais apenas 17% foram recuperados. Procedimentos de supervisão inadequados e o não cumprimento das normas e regulamentos comunitários parecem ser moeda corrente.
Já é suficientemente mau que milhares de milhões de euros em fundos comunitários desapareçam para dar entrada em contas fictícias, mas, nos raros casos em que pagamentos irregulares vêm a ser conhecidos, a sua recuperação acaba por abortar ou decorre com tanta lentidão que os prevaricadores acabam por passar à clandestinidade e o dinheiro desaparece. Torna-se, assim, claro que a União Europeia está a sofrer de algo a que podemos chamar negligência organizada.
É intolerável que existam repetidas ocorrências de utilização negligente dos fundos comunitários - ainda por cima nos mesmos Estados-Membros - sem que ninguém sofra as consequências. Quando os Estados-Membros não conseguem recuperar as verbas em falta dentro de um período máximo de dois anos, penso que deveriam ser esses mesmos Estados-Membros a repor o prejuízo.
Simon Busuttil
(EN) Senhor Presidente, o dinheiro da UE que se perde ou que não é contabilizado é frequentemente matéria para as primeiras páginas dos jornais. Pena que o trabalho desenvolvido para impedir que o dinheiro desapareça - e para recuperar fundos perdidos - seja, frequentemente, demasiado técnico e demasiado fastidioso para poder ser alvo de informação e, por maioria de razão, para atingir as primeiras páginas. Contudo, estão a ser envidados esforços que merecem o nosso apoio para recuperar os fundos embora, como o relator afirma claramente, haja ainda muito por fazer.
Há muito por fazer especialmente no âmbito da recuperação de fundos nos casos de gestão partilhada. Para termos êxito há que contar com a plena cooperação das autoridades nacionais. Por vezes sinto que, quando se trata de fundos comunitários, as autoridades nacionais não se empenham suficientemente em cumprir a parte que lhes cabe. Na verdade, o que estão a dizer é. "Somos responsáveis pelo orçamento nacional e basta.” Mas não basta. Quando se despende dinheiro da UE a nível nacional é evidente que as autoridades nacionais estão activamente envolvidas. As autoridades nacionais têm, também, a grande responsabilidade de garantir que os fundos da Comunidade não são gastos de forma incorrecta, irregular ou mesmo fraudulenta. E, se o são, há que agir no sentido de os recuperar.
O relatório insta, e muito bem, os Estados-Membros a serem muito claros, a cumprirem as suas obrigações, a organizarem-se melhor e a cooperarem mais profundamente com a Comissão, para que a recuperação de fundos possa efectivamente realizar-se e tenha efeito dissuasor.
Markus Pieper
- (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me particularmente com o relatório do senhor deputado Casaca, e, na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento Regional, tenho de referir que acho extremamente embaraçoso o dramático aumento de fraudes e irregularidades.
O impacto financeiro nas medidas de política estrutural aumentou de 480 milhões de euros, em 2003, para 694 milhões de euros, em 2004, o último ano reportado, no qual uns bons 70% dos fundos incorrectamente atribuídos eram provenientes da política estrutural. A este ponto deve igualmente somar-se uma espécie de "zona cinzenta”. Se não conseguimos ser capazes de recuperar o dinheiro incorrectamente pago - tal como é referido no presente relatório de iniciativa - então a UE acaba por ficar mal vista. Não é trivialidade nenhuma ter dívidas em aberto no total de 3 mil milhões de euros.
No entanto, não estamos apenas a falar de perdas financeiras para a UE. Se a recuperação destes fundos deixa a desejar, outros se sentirão encorajados a tirar abusivamente partido das verbas das ajudas. Quer o dinheiro tenha sido obtido por fraude deliberada ou pago por engano, a sua recuperação tem de ser realizada sem problemas e de modo eficiente, e mesmo que o procedimento possa parecer desproporcionado em casos individuais, os Estados-Membros têm de o aplicar. Daí eu exortá-los no sentido de actuarem com maior rigor e coordenarem em conformidade as suas Procuradorias-Gerais, solicitando-lhes ao mesmo tempo a criação de espaço para o OLAF, o organismo europeu anti-fraude, se poder envolver mais nos processos. Quanto à Comissão, exorto-a a fazer mais no sentido de tornar a utilização indevida de subsídios numa questão de opróbrio público.
A Europa necessita de transparência e o mesmo se passa com o seu sistema de ajudas e subsídios. Nos casos em que as verbas são utilizadas para fins diferentes daqueles a que se destinavam inicialmente, temos de pôr fim a essa prática, e, para tal, precisamos de maior abertura ao conhecimento público. Os meus agradecimentos ao relator por ter ajudado a concretizar este desiderato.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, queria agradecer ao relator o trabalho meticuloso que transparece no presente relatório. Independentemente da evidente perda de fundos, muito grave do ponto de vista da UE, a percepção pública de fraude é muito vasta e, até certo ponto, injusta e retira visibilidade ao óptimo trabalho que o orçamento da União Europeia permite desenvolver nos Estados-Membros. Há que o não esquecer quando nos debruçarmos sobre o problema que agora nos ocupa. Infelizmente, o público culpa esta União Europeia anónima, quando a raiz do problema está muito mais perto, nos próprios Estados-Membros. Esta mensagem deve ser, também, claramente veiculada.
É inaceitável que haja tantos créditos por cobrar - desde Junho de 2002 os créditos elevam-se a 3,5 mil milhões de euros. Uma parte significativa de créditos no sector da agricultura nem sequer foi recuperada devido às dificuldades de cooperação dos Estados-Membros.
A reforma da política agrícola comum de 2003 pretendia melhorar a situação no sector da agricultura: a introdução do pagamento único por exploração, a sua estreita ligação a medidas de ecocondicionalidade garantirão que esse dinheiro seja pago apenas na devida altura. Sinto algum receio de que, devido a falhas do passado na agricultura, estejamos a ser demasiado rigorosos na questão da ecocondicionalidade. Alguns agricultores já vieram ter comigo queixando-se de que não têm conhecimento de inspecções mas que lhes são impostas pesadas sanções por erros mínimos. A situação já foi longe demais e temos de ser muito cuidadosos para não continuar a agir assim pois é muito fácil encontrar e seguir 5 euros mas quando se trata de 5 mil milhões de euros o dinheiro parece simplesmente desaparecer. Apraz-me que a Comissária Fischer Boel tenha informado que vai sugerir uma aplicação menos draconiana, embora garantindo, sempre, que cumprimos as regras.
Temos de reaver os montantes em falta. Mas eu diria, para terminar, que as discussões e, espera-se, o trabalho desenvolvido no sentido de melhor regulamentação deviam permitir fazê-lo mais diligentemente. O passado não é famoso, esperemos que o futuro seja melhor.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.
Declaração escrita (Artigo 142º)
Véronique Mathieu
(FR) Senhor Presidente, somos forçados a constatar que a recuperação de fundos comunitários, no seguimento de irregularidades ou fraudes, continua insuficiente. Impõe-se uma aplicação mais rígida do Regulamento Financeiro, bem como a sua revisão.
Assim, o Parlamento considera que a simplificação dos processos de recuperação e uma melhor coordenação entre os serviços da Comissão e os serviços competentes a nível nacional constituem um eixo de trabalho essencial. O problema fundamental é o de que nenhuma autoridade nacional assume a responsabilidade global da qualidade e da supervisão do controlo nacional, quando a execução do orçamento comunitário compete, em 80%, aos Estados-Membros, ao abrigo da gestão partilhada. A complexidade dos mecanismos induz assim os meios de comunicação social a transferirem a responsabilidade dos problemas ligados às operações ilegais, e por conseguinte da recuperação, para a Comissão, quando esses problemas residem antes de mais a nível dos Estados.
O reforço da cooperação entre o OLAF, a Eurojust e a Europol, uma aplicação mais alargada do processo de recuperação por via judicial e o pedido do Parlamento para que a Comissão preveja um quadro regulamentar dedicado ao tratamento financeiro das irregularidades e para que ela apresente regularmente um relatório por Direcção-Geral sobre o estado de adiantamento das recuperações constituem outras tantas medidas importantes que reforçarão a transparência e a eficácia dos procedimentos.
