Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Ephremidis
Senhor Presidente, há uma imprecisão manifesta e, se quiser, injusta. O colega deputado Howitt alega que compatriotas seus automobilistas são impedidos de regressar à sua pátria - para ali passarem o Natal - pelos tractores dos agricultores que, numa luta pela sobrevivência, bloquearam determinadas vias. A verdade é que, precisamente quando esses motoristas querem passar, é-lhes aberto caminho e não só. Dado que existe confusão e dificuldade na sua alimentação, são-lhes fornecidas refeições especiais, para poderem prosseguir com calma e tranquilidade e voltar às suas pátrias.
Peço, portanto, que seja corrigida esta injustiça contra os agricultores que, desde há dez dias, lutam literalmente pelo seu pão.

Presidente
Na ordem do dia não está previsto qualquer debate sobre essa questão.

Spencer
Senhor Presidente, a acta faz referência à intervenção um tanto intempestiva do senhor deputado Niall Andrews, ontem à tarde, sobre o caso de Róisín McAliskey que aguarda extradição para a Alemanha, e que é acusada de cumplicidade num ataque com morteiros em Osnabrück. Róisín McAliskey está neste momento detida em Holloway, uma prisão de mulheres. Está grávida e tem recebido toda a assistência médica de que necessita. Posso informar a assembleia de que se encontra de excelente saúde. Tem sido muito bem tratada e rejeito totalmente as observações exageradas que o senhor deputado Andrews fez na sua intervenção de ontem.

Blak
Senhor Presidente, relativamente às observações proferidas ontem pelo senhor deputado Howitt, no que se refere à Grécia, posso confirmar que não são apenas motoristas ingleses que foram feitos reféns do jogo grego. Também motoristas dinamarqueses se encontram «detidos» e estão a ser pessimamente tratados. Solicito a V.Exa. que, como grego e como presidente deste Parlamento, se digne enviar uma carta ao governo grego, instando-o a garantir o correcto tratamento dos cidadãos da União.

Presidente
Senhor deputado Blak, não creio que devamos fazer um debate sobre as movimentações dos agricultores na Grécia que, evidentemente, criam diversos problemas que afectam tanto os condutores estrangeiros como os condutores gregos.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Theato
Senhor Presidente, este pedido de aplicação do processo de urgência relativo à assistência mútua já havia sido apresentado pelo Conselho no período de sessões de Novembro. Na altura rejeitámo-lo. Entretanto não se verificou qualquer novo elemento. Tão-pouco tivemos alguma notícia do Conselho. A Comissão do Controlo Orçamental decidiu, por isso, rejeitar de novo o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Arias Cañete
Senhor Presidente, a Comissão das Pescas decidiu aceitar o pedido de aplicação do processo de urgência solicitado pelo Conselho.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, na qualidade de relatora gostaria de salientar o seguinte ponto de vista, que coincide também com o da Comissão: em primeiro lugar, considero que uma proposta de regulamento sobre medidas técnicas exige requisitos básicos mínimos, um fundamento científico abrangente, um amplo acordo e aceitação, o diálogo com o sector e o reconhecimento e apoio dos sectores interessados.
Neste sentido, comecei a trabalhar com esta metodologia, mas a este método de trabalho, que era, sem qualquer dúvida, o correcto, o presidente da nossa comissão parlamentar respondeu com a aplicação do nº 4 do artigo 146º e impôs um prazo para a apresentação do relatório.
Por outro lado, o Conselho de ministros tem pressionado, apresentando um primeiro pedido de aplicação do processo de urgência e agora um segundo. A minha resposta - para que não me imputassem responsabilidades pelo atraso - foi apresentar um relatório abrangente e exaustivo, e a resposta da Comissão das Pescas - também para que não lhe imputassem responsabilidades pelo facto de o Conselho não poder adoptar uma decisão - foi votar a favor da rejeição da proposta da Comissão. Esta câmara deve, pois, saber que neste momento estamos de acordo com a aplicação do processo de urgência; mas adoptamos esta posição com o objectivo de rejeitar a proposta da Comissão. Este é um método para trabalhar muito e depressa de forma destrutiva.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Jacob
Sim, Senhor Presidente, recusámos esse pedido de aplicação do processo de urgência. Estudá-lo-emos no quadro do procedimento normal, no plenário de Janeiro. Portanto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está contra esse pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

von Wogau
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de dirigir algumas palavras à Comissão e ao Conselho. Fico satisfeito, aliás, por ver que o presidente da Comissão se encontra presente. Nos últimos tempos, temos frequentemente trabalhado sob condições cada vez mais difíceis e os prazos de consulta pela Comissão e pelo Conselho têm-se tornado cada vez mais curtos. Aquando da preparação da Cimeira de Dublin, chegou-se mesmo ao ponto de termos de votar, na comissão, no próprio dia em que fomos consultados. Não se consegue, normalmente, trabalhar nestas condições. O mesmo se aplica neste caso. Também aqui fomos consultados extremamente tarde, tendo sido obrigados a emitir um parecer, a toda a pressa, ontem à noite. Quero dizer que, de futuro, não trabalharemos mais nestas condições e que no próximo ano não aceitaremos pedidos de urgência deste tipo. Tendo em conta, porém, que se trata do regime aplicável ao álcool nos países escandinavos, uma questão extremamente importante na qual estão em causa particularidades regionais, e visto que teríamos uma lacuna jurídica caso não tomássemos uma decisão neste período de sessões, sou a favor de que este pedido de urgência seja novamente admitido.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Jacob
Senhor Presidente, como o Senhor Presidente referiu, o relatório foi aprovado por unanimidade, ontem à tarde. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é, por conseguinte, favorável a este pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Programa de trabalho da Comissão para 1997 e avaliação do programa legislativo do ano anterior
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o programa de trabalho da Comissão para 1997 e a avaliação do programa legislativo do ano anterior.

Fayot
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, depois do nosso primeiro debate, em Outubro, eis-nos chegados ao fim do nosso processo com uma resolução comum apoiada por uma vasta maioria no seio deste Parlamento. Esta resolução constitui, de acordo com o novo artigo 49º, o contributo do Parlamento Europeu para o programa de 1997.
Este texto revela, para além das divergências existentes entre os diversos grupos, um muito amplo acordo político sobre aspectos essenciais da política europeia, quer se trate do emprego e do crescimento, da Europa dos cidadãos, do ambiente ou da política externa. Face a este amplo consenso, é importante que o Conselho se associe a esta programação, que deverá constituir um verdadeiro contrato de governação entre as três principais instituições.
Em nome do meu grupo, gostaria de exprimir aqui a nossa aprovação relativamente às novas propostas legislativas previstas pela Comissão. Esperamos, todavia, que esta as apresente, finalmente, a um ritmo normal. Este ano, mais uma vez, em finais de Novembro, das dezanove propostas anunciadas, o Parlamento só tinha recebido cinco.
Aprovamos também o essencial das considerações políticas apresentadas pelo presidente da Comissão nessa ocasião, e estamos decididos a apoiar a Comissão, sempre que esta se esforce por fazer avançar a Europa de uma forma concreta. Nesta matéria, gostaríamos que esta Comissão fosse por vezes um pouco mais audaciosa, face a governos nacionais muitas vezes hesitantes e até incoerentes.
Não vos surpreenderei, Senhor Presidente, ao reafirmar energicamente que a nossa principal prioridade é a luta contra o desemprego. Neste aspecto, a Europa tem um papel a desempenhar em todas as políticas que conduzimos. O Parlamento aprova o Pacto de Confiança para o Emprego e apoia o senhor presidente da Comissão face às reticências do Conselho. Tal como ele, denunciamos a incoerência do Conselho que, nas missas cantadas, celebradas de seis em seis meses, faz belas declarações que logo esquece, mal os ministros das Finanças se reúnem na monotonia das segundas-feiras de Bruxelas. Isto não é credível e é mesmo nefasto para a Europa.
Face ao desemprego, os socialistas desejam uma abordagem política voluntarista, embora respeitando as leis económicas e financeiras do mercado e pronunciando-se claramente a favor do modelo social europeu. No que se refere à abordagem macro-económica necessária a esta luta contra o desemprego, ela deve ser feita de política monetária e de política orçamental. O objectivo essencial deve ser, por um lado, permitir investimentos públicos importantes, capazes de impulsionar a actividade económica e, por outro, financiar políticas de emprego eficazes.
Os socialistas consideram que uma política monetária menos restritiva, que deixe ao poder político alguma margem de manobra face à urgência de resolver o problema do desemprego, deve fazer parte do arsenal político moderno. O Grupo do Partido Socialista Europeu, apresentou, nesta matéria, uma proposta de alteração à resolução comum e gostaríamos de reunir um amplo consenso sobre esta questão.
Por outro lado, solicitamos à Comissão propostas concretas sobre o conjunto da fiscalidade. Existem demasiadas incoerências de país para país para que o desenvolvimento do mercado interno seja possível. Todavia, perante a impossibilidade de chegar a uma harmonização da fiscalidade directa ou indirecta, a Comissão preconiza métodos mais consensuais como, por exemplo, um código de conduta entre países membros ou, ainda, que se opte por uma coordenação em vez de uma harmonização. Trata-se de uma via interessante, mais pragmática, que convém explorar, pois nenhum país tem interesse em ver o dumping fiscal desenvolver-se, nem o trabalho escandalosamente onerado por comparação com a tributação do capital ou no domínio do ambiente.
Por último, será indispensável completar este esforço de coordenação com a ponderação dos encargos sociais. Os países que edificaram um sistema de protecção social funcional, garante da coesão social, não podem aceitar que este seja minado pelo dumping social.
Senhor Presidente, nos termos do Regimento, esta resolução vai ser transmitida aos parlamentos nacionais, bem como a todas as instituições empenhadas no processo legislativo europeu. Lanço um apelo ao Conselho, aos parlamentos nacionais, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, para que reajam aos esforços de previsão e de clarificação envidados pela Comissão e pelo Parlamento Europeu. Só desta forma a Europa pode dotar-se de uma política eficaz previsível e, logo, credível, no interesse dos cidadãos.
Aplausos

D'Andrea
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, no debate do passado mês de Outubro sobre o programa anual da Comissão para 1997, chamámos já a atenção para alguns aspectos metodológicos e de calendário relativos às modalidades e aos prazos sucessivos de apresentação ao Parlamento do orçamento anual, do programa de trabalho e do programa legislativo da Comissão. Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração ao Regimento tendente também a tornar mais preciso o seu papel no processo de elaboração do programa legislativo, tendo em conta, aliás, que a Comissão é nomeada com o voto de aprovação do Parlamento Europeu.
Consideramos, pois, de extrema importância o actual debate relativo à avaliação da execução do programa de 1996 e à aprovação das linhas programáticas para 1997. O debate será ainda mais importante se se tornar um instrumento de consolidação do estreito relacionamento entre o Parlamento e a Comissão, relacionamento que se deve aproximar cada vez mais do existente entre o Parlamento e o Executivo, exigindo, por isso, como requisito fundamental, uma mesma vontade política, informação atempada, pontualidade na actuação, transparência e facilidade de exercício dos poderes de controlo por parte do Parlamento, tal como previsto no código de boa conduta aprovado em 15 de Março de 1995. O Parlamento está interessado na intensificação desse relacionamento.
Se a nossa avaliação da execução do programa da Comissão para 1996 não é ainda inteiramente satisfatória, isso respeita essencialmente a este relatório, sobretudo no que se refere a algumas dificuldades de calendarização encontradas na análise dos dossiers que a Comissão enviou ao Parlamento.
Também este debate poderia ser objecto de uma avaliação de natureza regulamentar, proporcionando-nos mais uma ocasião de reflexão, pois o Parlamento deve igualmente preparar melhor - e não apenas com o instrumento da convergência entre os grupos políticos - a sua resolução de aprovação do programa legislativo da Comissão, se quiser que ela seja mais forte do ponto de vista institucional.
Quanto ao conteúdo do programa, no tempo que tenho ainda à disposição irei concentrar a minha atenção num único ponto, visto que outros colegas se referirão depois a outros aspectos. Trata-se, como é óbvio e natural, da visibilidade externa da União, para citar o senhor presidente Santer. Este problema agrava-se com o decorrer do tempo, e a sua solução é cada vez mais difícil. Os acontecimentos sucedem-se rapidamente, e, à medida que se verificam, o papel da Europa parece tornar-se cada vez mais marginal.
Nesta sessão iremos ocupar-nos também da situação na Sérvia. Tem-se, por vezes, a impressão de que os acordos de Dayton acabam por ser uma espécie de álibi para a Europa, pois consideramos que um forte empenhamento na reconstrução civil, sobretudo, das democracias próximas da Europa, apesar de necessário, não é um dever primário nosso. Também neste sentido solicitamos à Comissão uma iniciativa firme e enérgica.

Moretti
Senhor Presidente, apesar de formalmente irrepreensível, a declaração interinstitucional sobre democracia, transparência e subsidiariedade é, para este Parlamento, muito discutível do ponto de vista da capacidade de traduzir em actos aquilo que não passa, muitas vezes, de belas declarações. O programa para 1996 foi executado de modo extremamente limitado, tendo em conta que, no final de Novembro, o Parlamento Europeu tinha recebido apenas cinco das dezanove propostas legislativas anunciadas pela Comissão.
Como é que se pode pensar em construir a nova Europa quando, na maior parte dos sectores, a Comissão parece renunciar a assumir o seu papel institucional de motor da acção da União e o Conselho revela não ter uma estratégia política coerente, bloqueando os vários sectores envolvidos com a programação legislativa, o orçamento e as bases jurídicas? Há que fazer um esforço no sentido de cumprir e completar o programa legislativo para 1997; há que lutar contra o desemprego mediante uma política séria e eficaz que possa promover a competitividade da indústria da União, desenvolver a política regional, dos transportes, do ambiente, da investigação e do mercado interno, e uma política dos investimentos capaz de incentivar actividades económicas; há que combater as fraudes; a incapacidade ou os abusos de um Estado-membro devem ser bloqueados pela Comissão através da suspensão dos pagamentos, da recuperação dos montantes indevidamente recebidos e da aplicação das necessárias sanções; há que ter a coragem de rever as situações de desperdício, de rever os acordos concluídos com os países terceiros e que não contemplem regras e garantias precisas de democracia e de respeito dos direitos humanos, há que defender uma proposta de directiva relativa aos planos de gestão dos resíduos, designadamente os resíduos domésticos, há que incentivar a luta contra a alastrante criminalidade organizada, consolidando a colaboração entre os Estados-membros e promovendo iniciativas de organização a nível internacional.

Lannoye
Senhor Presidente, creio que os grupos políticos estão mais ou menos de acordo entre si quanto à emissão de um parecer negativo sobre a maneira como a Comissão realizou o seu programa de 1996. O mesmo consenso não existe, infelizmente, quanto à avaliação para o futuro, e nomeadamente quanto ao conteúdo do programa de 1997.
No tocante ao programa de 1996, é forçoso constatar, além disso, uma ausência total de voluntarismo por parte da Comissão, face ao Conselho. O bloqueio de toda uma série de decisões no seio do Conselho coloca um enorme problema ao Parlamento: 168 dossiers à espera de decisão final, é muito; outros 83 à espera de posição comum, sem que haja qualquer iniciativa da Comissão a esse respeito, parece-nos insuportável.
Quanto ao programa para 1997, é inevitável constatar que a Comissão propõe que a União Europeia adopte uma atitude de discrição, que seja discreta relativamente aos problemas que são evidentes para todos os cidadãos, quer se trate da política do emprego, do ambiente e da cidadania, quer do papel que a União Europeia deve desempenhar no mundo. Ontem, teve início em Singapura uma conferência internacional que reúne os diversos Estados signatários dos estatutos da Organização Mundial do Comércio. A Comissão recebeu um mandato ambicioso, mas tenho algum receio quanto aos resultados que possa obter. Não acredito muito no voluntarismo da Comissão, nessa matéria.
Consideramos, por todas estas razões, que a resolução comum, assinada por vários grupos, está sob o signo da debilidade. Não se pode criticar o que foi feito e lamentar o que não se fez e acabar por aprovar o programa da Comissão. Isso é totalmente inaceitável. Foi por esse motivo que não subscrevemos este texto e apresentámos a nossa própria resolução, muito mais enérgica.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, caros colegas, em nome do meu grupo, não posso deixar de subscrever o que o senhor deputado Lannoye e outros colegas acabam de dizer. Constatamos muitas debilidades na execução do programa de 1996 e, à semelhança de outros grupos, não podemos subscrever uma resolução desejada pelos grandes grupos, que se limita a aprovar as linhas principais do vosso programa e a apoiar-vos no vosso papel de força motriz. Ora, é precisamente para esse ponto, Senhor Presidente Santer, que chamo a sua atenção.
Parece-me, pelo programa de trabalho que o Senhor Presidente apresentou, que a Comissão falha gravemente no seu papel de força motriz. Não é com seis ou sete páginas de boas intenções, escamoteando tudo o que corre mal, não dizendo claramente que o Conselho não vos apoiou, por exemplo, relativamente ao pacto de confiança, e que, em muitos outros aspectos nos encontramos num grave impasse na construção europeia, não é iludindo estas questões, evitando discuti-las, renunciando, precisamente, ao vosso papel de força motriz, que se fará avançar a construção europeia.
Dizeis-nos, com razão, que é necessário fazer progredir as grandes obras públicas. Mas sois vós que deveis dar o impulso necessário. Se não o fizerdes, obtereis, talvez, uma resolução dizendo: »Tudo vai bem, Senhora Marquesa», mas não é isso que fará avançar a Europa, e as consequências serão muito graves para o futuro desta União Europeia em que todos acreditamos sinceramente.
É por isso que não nos associamos ao texto que será votado dentro em pouco, simplesmente para vos dar a possibilidade de fazer melhor, de fazer mais, e de restituir à Comissão o papel que deve ser seu. Esperamos vervos voltar, um dia, com um programa de trabalho diferente do actual, que, em nossa opinião, parece débil e muito aquém das nossas expectativas.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, encontramos sempre no programa de trabalho da Comissão as mesmas generalidades sobre os objectivos da União Europeia: permitir a criação de postos de trabalho, conservar o modelo europeu de sociedade, reforçar a presença da Europa na cena internacional, preparar as grandes metas do futuro, como se as fórmulas mágicas pudessem concretizar as esperanças. Parecia que estávamos em França, onde se pensa que a intervenção televisiva de um Presidente da República, só pela força do verbo, pode transformar um desastre económico em prosperidade, um governo impopular num modelo de eficácia, e um partido gangrenado pela corrupção dos seus dirigentes num movimento de futuro que celebra o seu vigésimo aniversário.
Voltemos a esses famosos objectivos. Jacques Delors profetizava em 1992, quando era necessário convencer a França a votar a favor do Tratado de Maastricht, que a União Europeia criaria dez milhões de postos de trabalho, tal como se profetizava que a criação do mercado único traria a prosperidade. A realidade, infelizmente, raramente corresponde aos desejos dos governantes. Existem hoje, oficialmente, 22 milhões de desempregados na Europa, devido ao livre câmbio desenfreado com o mundo inteiro e devido à marcha forçada para a utopia monetária. É, com efeito, no euro que vedes a principal arma da luta contra o desemprego.
Em França, felizmente, o debate acaba de ser reaberto graças, e uma vez não são vezes, ao senhor Giscard d'Estaing. Foram muitos os deputados que aplaudiram quando ele criticou a política actual. Os meios de comunicação social estão cada vez mais críticos em relação ao vosso projecto. De repente, a opinião pública, que tanto desprezais, a não ser quando se trata de a intoxicar, começa a interrogar-se. Que o senhor presidente Chirac se tenha apressado a ir renovar a sua vassalagem ao chanceler alemão e reafirmar-lhe que a França não deixaria o caminho recto para o euro-marco, em nada altera a questão. A instauração da moeda única não é uma garantia, nem de prosperidade, nem de emprego, nem mesmo de poderio financeiro. A riqueza pode gerar uma moeda forte. A moeda não gera riqueza.
E é assim que destruís cada dia mais o modelo de sociedade que afirmais defender. A coberto da harmonização, ides aniquilar a segurança social. A coberto da competitividade, ides destruir a protecção dos trabalhadores e os códigos do trabalho dos diversos países. A pretexto de que a concorrência é necessária, eliminais os serviços públicos. Na verdade, o dogma do livre-cambismo planetário obriga-vos a terceiro-mundializar os salários e os sistemas sociais, como demonstra incansavelmente Maurice Allais, prémio Nobel da Economia, do meu país. Não queremos essa Europa que sacrifica os homens e o progresso social à economia e aos apetites financeiros de algumas multinacionais!

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 37º do Regimento.

McCarthy
Senhor Presidente, o ano de 1997 é um ano crítico em termos da definição das futuras linhas de orientação da coesão e da política regional da UE. Em nome do meu grupo, gostaria de focar alguns pontos sobre esse assunto.
Em primeiro lugar, gostaria que a Comissão fizesse um maior esforço no sentido da divulgação das melhores práticas - formas correctas de utilizar eficazmente os fundos, atendendo a todos os problemas que temos tido devido à sua aplicação ineficaz. Relativamente ao relatório sobre a coesão, gostaria de mencionar a necessidade de uma avaliação contínua da forma como as outras políticas comunitárias estão a contribuir para o objectivo da coesão económica e social. Em algumas das nossas zonas e regiões desfavorecidas onde os fundos estruturais são utilizados, há nitidamente o risco de virem a ser anuladas, por exemplo, pela PAC, onde esta funciona como um factor regressivo. Penso que temos de começar a fiscalizar essas políticas de modo a assegurar que estejam de acordo com os objectivos do nosso Tratado.
Temos de começar a trabalhar seriamente no sentido de iniciar o programa de reformas para 1999. Quero agradecer à Comissão o facto de se estar a esforçar por cumprir o prazo do relatório de coesão, mas lamento que ainda não nos tenha sido apresentada a comunicação sobre a política urbana que deveria ter tido lugar em 1996, e gostaríamos que essa comunicação fosse apresentada no princípio de 1997.
Aquilo que, a meu ver, está efectivamente a faltar é uma coordenação eficaz da execução das políticas programáticas. Gostaria que as direcções-gerais da Comissão fizessem um esforço mais concertado no sentido de trabalharem em estreita colaboração a todos os níveis, não só ao nível dos comissários, mas também ao nível das direcções responsáveis pelas políticas, com vista a ser dada resposta aos desafios da UEM, do alargamento e da futura reforma dos fundos estruturais. É preciso adoptar uma abordagem interna coordenada em 1997. As direcções da Comissão não devem furtar-se a uma avaliação crítica das suas próprias políticas e programas, porque só assim é que conseguiremos ter as políticas e programas de que necessitamos para conquistarmos a confiança dos nossos cidadãos a longo prazo e depois da reforma dos fundos prevista para 1999.
Creio, também, que a Comissão não se deve furtar a desempenhar plenamente o seu papel como parceira, simplesmente porque alguns Estados-membros se arrogam o monopólio da subsidiariedade. A Comissão não é um entreposto de políticas e tem de levar por diante os nossos programas relativos aos fundos estruturais; tem também de levar por diante os pactos territoriais locais e regionais para o emprego e dar orientações nesta área através de acções e actividades de coordenação. Julgo que também precisamos neste momento de uma comunicação pormenorizada sobre o impacte da UEM nas políticas regionais, particularmente à luz da decisão do Conselho sobre o orçamento, no sentido de reduzir os pagamentos no âmbito dos fundos estruturais e de criar uma falsa relação entre os fundos estruturais, os critérios relativos aos défices e a convergência económica. Gostaria que fosse apresentada uma comunicação em 1997, de modo a permitir que o Parlamento tome decisões nesta área de política vital.

Fernández Martín
Senhor Presidente, vou pronunciar-me brevemente para manifestar a nossa posição em relação à execução do programa legislativo de 1996 e sobre o programa de trabalho da Comissão para 1997, e dizer que aferimos como particularmente importante a declaração institucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade feita por este Parlamento Europeu e que o Conselho e a Comissão fizeram sua.
Consideramos, Senhor Presidente, que o programa legislativo constitui um instrumento interinstitucional indispensável na programação e coordenação das actividades da União de forma transparente e, por isso, Senhor Presidente Santer, pedimos que se envidem esforços por forma a preencher estes objectivos.
Pensamos que é indispensável que o Conselho seja associado de forma mais estreita ao exercício da programação legislativa. Sem uma colaboração mais estreita por parte da Comissão e do Conselho, o resultado, em nosso entender, não poderá ser satisfatório. É o que se verificou, em parte, em 1996, ano a que reporta o programa a cuja avaliação procedemos hoje, no qual se detectam algumas lacunas que passarei a referir de forma muito breve. Deploramos particularmente que não nos tenha chegado o total das 19 propostas legislativas anunciadas.
No que se refere ao programa de trabalho para 1997, concordamos com as linhas gerais de orientação para a execução deste programa; gostaríamos de destacar o papel institucional conferido à Comissão enquanto motor da acção da União; gostaríamos de chamar especialmente a atenção para o papel da Comissão, instituição que deve submeter novas iniciativas legislativas à apreciação do Parlamento, nos termos do artigo 138º-B do Tratado; pensamos que o número de pedidos de aplicação do processo de urgência apresentados pelo Conselho poderia ser reduzido significativamente se a programação em debate fosse melhorada. Esta prática permitiria ao Parlamento dedicar uma maior atenção ao estudo das diversas propostas.
No que diz respeito às prioridades propostas pelo Parlamento, de acordo com a posição apresentada pelo nosso grupo, pensamos que para 1997 estas prioridades devem ser fixadas em relação a três grandes domínios: primeiro, emprego, crescimento e reforço da coesão; segundo, a Europa dos cidadãos e, terceiro - com particular significado actualmente -, o reforço da presença da União no mundo.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre cada um destes domínios. Em relação ao emprego, crescimento e reforço da coesão, reafirmamos que a luta contra o desemprego continua a constituir o principal objectivo do Parlamento. Pensamos que é necessário intensificar as políticas estruturais por forma a tornar mais eficaz o esforço que se tem vindo a desenvolver com vista a preencher o objectivo da coesão, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento regional, como à investigação, aos transportes, ao ambiente, à indústria e ao mercado único. Instamos a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a investigação e o emprego, cuja apresentação estava inicialmente prevista para 1996, não tendo tido, porém, lugar. Por último, dentro deste capítulo, solicitamos também à Comissão que elabore um relatório, com debate neste Parlamento, sobre o financiamento de infraestruturas na Europa, particularmente no âmbito do pacto de estabilidade.

Moorhouse
Senhor Presidente, vou tentar apresentar as opiniões do meu grupo sobre a Europa dos Cidadãos e, em particular, referir alguns elementos da proposta de resolução relativa a 1996 e 1997 apresentada pelo PPE.
O senhor presidente Santer sabe muito bem que estamos mais do que dispostos a apoiar a maior parte dos aspectos do seu trabalho e apreciamos os grandes esforços que tem desenvolvido com vista a pôr em ordem o trabalho da Comissão.
Vivemos num período em que todos nós estamos envolvidos neste grande empreendimento, tanto a nível europeu como dos Estados-membros, e precisamos de aplicar plenamente a legislação aprovada por esta assembleia e pelo Conselho.
Dito isto, e utilizando as palavras da nossa própria resolução, consideramos que a Comissão se tem mostrado demasiado passiva no domínio da justiça e dos assuntos internos, e lamentamos, em particular, que aparentemente não tenha sido enviada ao Parlamento uma única das propostas contidas no programa de trabalho da Comissão.
Gostaria de referir - mas não por qualquer ordem específica - alguns dos assuntos de que o Grupo PPE se tem ocupado nos últimos meses. Em primeiro lugar, há a questão da política de asilo. Compreendemos perfeitamente que muitos Estados-membros queiram ser eles próprios a manter o controlo, mas não podemos esquecer que, na Europa, estamos a ter imensa dificuldade em distinguir os indivíduos que pedem asilo por motivos políticos daqueles que o fazem por motivos económicos. Num Estado-membro, por exemplo, há cerca de 60 000 indivíduos de países terceiros a pedir asilo por ano, cujos pedidos continuam por decidir, e desses - ou, pelo menos, dos que foram admitidos no passado - talvez apenas 5 % ou 10 %, possivelmente 13 %, é que serão efectivamente admitidos.
Quer se concorde ou não com os critérios adoptados, a verdade é que a Europa é a Meca de, pelo menos, dezenas de milhares de pessoas, cujas esperanças e aspirações poderão muito bem ser contrárias às necessidades das nossas próprias populações.
Por outro lado, e voltando de novo à nossa resolução, não conseguimos promover a harmonização na utilização de listas de países de origem seguros e de países terceiros seguros, e poder-se-á pôr em dúvida se os Estados-membros estarão a agir no seu interesse mútuo.
Passo agora a uma outra questão, nomeadamente, toda a questão dos maus tratos às crianças e do rapto de crianças, sobre a qual temos pensado muito. A minha colega Mary Banotti - mas não só ela - está a fazer um excelente trabalho nesta área. Os maus tratos às crianças são uma questão que tem vindo a ser ignorada, como sabemos muito bem, não há uma década mas há um século - é tão grave quanto isso. É importante que compreendam que não me estou a referir a um Estado-membro específico, longe disso. Mas embora essa questão possa ser fundamentalmente da responsabilidade dos Estados-membros, não haverá um contributo que possamos dar a nível europeu? Os horrores da situação que existe falam por si e exigem alguma acção concertada.
Mais uma vez, no que se refere ao rapto de crianças, todos nós que representamos círculos eleitorais - como no Reino Unido - temos, provavelmente, de enfrentar a ansiedade de um pai ou de uma mãe que estão a tentar reaver um filho que se encontra noutro país, por vezes, sem grandes probabilidades de êxito. Trata-se, sem dúvida, de uma área em que deveria haver uma cooperação mais estreita.
Deixo esta questão no ar. Há muitas outras questões de que poderia falar, mas aguardo com expectativa a resposta do senhor presidente.

van Velzen, Wim
Senhor Presidente, no Programa de trabalho da Comissão são mencionadas quatro prioridades, relativamente às quais nada de negativo há a apontar. A mais importante destas prioridades, que consta da introdução do seu programa de trabalho, é de demonstrar que a União Europeia está ao serviço de todos os cidadãos e que é eficaz. É a esta prioridade que gostaria de dedicar parte da minha intervenção. Nessa política, a Comissão merece ser apoiada na sua ambição de chegar a um pacto de confiança europeu. Para o cidadão europeu, seria um claro sinal se as instituições responsáveis, o Conselho, a Comissão, o Parlamento e os parceiros sociais, se unificassem quanto às principais questões deste pacto, e responsabilizo especialmente o Conselho pelos poucos progressos registados nesse âmbito, sendo, por isso, ele o culpado da fragilização dos alicerces da UEM e da União Europeia propriamente dita. O Conselho parece não se aperceber suficientemente do facto de que, ao bloquear sistematicamente iniciativas comunitárias, como o pacto de confiança ou outros programas de incentivos, por motivos de ordem financeira ou de falta de visão nacional, está, simultaneamente, a minar o principal instrumento político, mais concretamente a União Europeia. Espero que, em 1997, esta situação seja alterada, sobretudo na CIG, mas não só. O ano de 1997 terá, por isso, de ser o ano em que se restabeleça, das mais diversas formas, o equilíbrio entre a política macro-económica, que terá de conduzir à estabilidade e ao crescimento, por um lado, e por outro, a uma política de emprego, que viabilize concretamente a criação de postos de trabalho - e o seu início já não está assim tão distante, de facto, é já no próximo fim-de-semana. As concertações relativas ao pacto de confiança deverão estar já ao serviço dessa ambição, viabilizando que os Estados-membros invistam na criação de emprego.
Os 18 milhões, ou seja, na realidade, os 30 milhões de desempregados requerem uma particular atenção. Neste momento, um excessivo número de instrumentos dirige-se unilateralmente às pessoas que já têm emprego, e receio que a atenção da Comissão esteja mais orientada para esse grupo, relegando para segundo plano as pessoas que neste momento se encontram à margem, e receio ainda que a Comissão esteja demasiado convicta de que aquelas acabarão, automaticamente, por encontrar emprego. Neste contexto, merecedores de uma especial atenção são também os jovens, e apelo, por isso, aos parceiros sociais a nível nacional para que partilhem esta responsabilidade, garantindo a criação de postos de estágio para os jovens que concluíram a sua formação.
Neste âmbito, apelo também para que seja dedicada uma especial atenção à não utilização, por parte dos Estados-membros, dos fundos existentes, com os quais o ensino e a formação podem ser pagos. A apatia com que os Estados-membros aceitam esta situação, deixando que estas verbas sejam reencaminhados para os fundos gerais, é condenável. A forma pela qual os Estados-membros gerem os investimentos, o ensino e a formação, deve, a meu ver, constituir um dos principais indicadores da avaliação da execução dos acordos de Essen. Ao mesmo tempo, uma das principais prioridades deveria residir numa maior orientação dos fundos estruturais para o emprego. É inaceitável que, por um lado, os Estados-membros recebam continuamente mais dinheiro para a construção de auto-estradas e que, por outro, possam permitir-se a não investir na formação.
Apelo à Comissão para que, em 1997, após o tratamento do relatório sobre o futuro da segurança social, apresente propostas concretas neste domínio. Quero apoiar, muito particularmente, a prioridade que a Comissão pretende dar ao contributo que a política social pode fornecer às prioridades económicas. Será também essa uma das prioridades da Presidência holandesa. Neste contexto, quero dar todo o meu apoio à Comissão, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de o programa de trabalho não conter quaisquer novas propostas. Este só poderá ser aprovado se esse relatório for seguido de ideias válidas e concretas e se a herança dos anos anteriores, que já temos sobre mesa, for gerida activamente. Neste âmbito, gostaria de alertar para um problema, designadamente o da tão falada escassez de mobilidade, mas, na realidade, grande parte dos problemas residem no facto de a segurança social dos trabalhadores transfronteiriços ser totalmente insuficiente. Para terminar, quero apelar para que seja dado um impulso activo às propostas que a Comissão brevemente apresentará.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, gostaria de fazer quatro observações relativamente ao Programa de trabalho da Comissão. Já tive ocasião de dizer da última vez que infelizmente o achava pouco ambicioso e que será necessário imprimir-lhe mais andamento, necessidade essa que gostaria de ilustrar através de quatro exemplos.
Em primeiro lugar, as telecomunicações. Todos estamos ao corrente da convergência que se verifica na área das telecomunicações, dos media e da tecnologia da informação e da comunicação. Penso ser da maior importância que a Comissão procure introduzir algum equilíbrio neste dossier , agora que falamos de televisão sem fronteiras, agora que nos vemos confrontados com a questão de saber onde devemos, exactamente, albergar os novos serviços e que tão pouco sabemos como agir relativamente à questão do licenciamento. Penso também que é necessário criar um quadro geral no sentido de pautar toda a diversidade de aspectos actualmente inerentes às telecomunicações. O financiamento do serviço universal é regulamentado pela directiva relativa à interconexão. A definição do serviço universal encontra-se, contudo, consagrada na directiva «OLP telefonia vocal». Isto é um simples exemplo que revela a necessidade de um quadro geral.
O meu segundo exemplo diz respeito à I&D. O Conselho tem levantado muitas dificuldades relativamente ao financiamento complementar do quarto programa-quadro, apesar de o Parlamento Europeu ter já, por várias vezes, manifestado o desejo de que este seja disponibilizado. É evidente que este programa se trata de um dos mais importantes instrumentos de emprego ao nível da União Europeia. Penso, por isso, ser da maior importância que a Comissão apresente brevemente uma comunicação sobre a relação entre o emprego e a I&D, ao nível da União Europeia, pois penso que desta forma, aquando da preparação do quinto programa-quadro, poderemos convencer também os diferentes Governos da necessidade desse dinheiro.
O terceiro ponto, diz respeito à fiscalidade. O dossier «fiscalidade» é totalmente subestimado. Ouso aqui afirmar que na ausência de uma maior harmonização, nomeadamente no plano fiscal, surgirão mais problemas com o funcionamento da União Monetária. Esta questão é totalmente ignorada. Por exemplo, os diversos regimes de determinação de receitas, vigentes nos Estados-membros, implicarão muitos perigos para a União Monetária. A Presidência holandesa procura inscrever a fiscalidade bem acima na ordem do dia, contemplando nomeadamente o IVA, querendo reintroduzir uma taxa sobre o consumo de energia e, por exemplo, regular também adequadamente o aspecto da transmissão de royalties para as empresas. Peço explicitamente à Comissão que utilize o desenvolvimento do euro para inscrever também a fiscalidade bem acima na agenda política.
O último exemplo diz respeito à energia. Todos nos confrontamos ainda com centrais nucleares inseguras. O Livro Branco da Comissão sobre a energia foi aprovado. Por isso, o Parlamento adoptou também a resolução, dizendo que a Comissão deverá desempenhar um papel de liderança neste domínio, providenciando, finalmente, um programa de acção contra todas estas centrais. Volto a lançar um forte apelo à Comissão, e nomeadamente ao senhor presidente Santer, para que abordem agora, determinadamente, esta questão. Um papel coordenador por parte da Comissão, neste aspecto, é muito desejável, uma vez que também neste domínio os cidadãos têm necessidade de segurança.

Collins, Kenneth
As prioridades políticas da Comissão para 1997 são enunciadas no documento com palavras magníficas: crescimento e emprego, o modelo europeu de sociedade baseada na solidariedade, etc. Dizem-nos que a Comissão irá estar atenta à qualidade de vida, ao papel dos consumidores, e que irá exercer grande vigilância na área dos produtos alimentares. São palavras maravilhosas. São utilizadas palavras igualmente corajosas sobre a política de ambiente: neste caso, o lema é integração. Não se fala da saúde e gostaria de saber porquê.
Mas os manifestos políticos sobre programas de trabalho só podem ser medidos em termos dos antecedentes daqueles que os apresentam e é sobre isso que quero garantias.
Por vezes, diz-se que a Comissão não passa de um conjunto de pessoas que estão a representar os seus interesses nacionais e não os interesses da Comunidade, e gostaria que o senhor presidente Santer nos garantisse que a Comissão não vai enveredar pela via da nacionalização, mas que está de facto verdadeiramente preocupada com os cidadãos europeus, e não só com os países de origem dos comissários.
Gostaria que a Comissão nos desse a garantia de que irá assegurar que todas as suas propostas sejam avaliadas com base na saúde e bem-estar dos consumidores de toda a Europa e no seu impacte no ambiente natural e no depauperamento de recursos, e que não sejam simplesmente um reflexo dos desejos de grupos de interesses que estão a actuar algures nos bastidores. Gostaria que a Comissão nos desse a garantia de que as propostas apresentadas agora, em Dezembro de 1996, e as propostas em que já tem estado a trabalhar há algum tempo não irão simplesmente ser postas de parte, adiadas, descuradas, subvertidas ou diluídas perante as pressões dos grupos de interesses que actuam algures nos bastidores de Bruxelas ou de Estrasburgo. Gostaria que a Comissão se juntasse ao Parlamento Europeu exigindo que, por Europa dos cidadãos - em que espero que estejamos ainda empenhados -, se entenda o desejo de desenvolver o legado louvável da era Delors e a sua defesa de uma Europa dos cidadãos e não dar a impressão de se estar a prejudicar esse legado ou, por vezes, mesmo a querer negar que ele alguma vez tenha existido. Porque, ao ler o programa e ver os antecedentes, encontro algumas provas de que a Comissão se está a afastar da sua posição corajosa em defesa de uma Europa cada vez mais integrada, que está a recuar em direcção a uma organização intergovernamental. Espero que o senhor presidente da Comissão nos possa garantir hoje que isso não é verdade e que a Comissão continua a ser a guardiã do Tratado em todos os sentidos.

Menrad
Senhor Presidente, na apresentação do programa de trabalho para 1997 no período de sessões de Outubro, o Presidente Santer colocou em primeiro lugar, entre quatro prioridades, »a necessidade de crescimento e emprego voltarem a aumentar». Tem razão, sem dúvida, pois 18 milhões de desempregados são um problema que ameaça a coesão social dos Estados-membros individualmente e da União na globalidade. Isto é um repto à União em si, não obstante as principais competências em matéria de política de emprego estarem nas mãos dos Estados-membros e, sobretudo, dos parceiros sociais. Os êxitos das estratégias europeias de emprego têm sido diminutos até à data. Os Estados-membros não apoiam suficientemente os esforços da Comissão e do Parlamento Europeu. No caso das redes transeuropeias, uma proposta da Comissão dos Orçamentos poderia permitir a tomada de primeiras medidas com vista à sua concretização. Uma parte dos projectos deverá, posteriormente, ser transferida da categoria III para a categoria IV do orçamento. Regozija-me saber que a Comissão deseja, em 1997, levar por diante as medidas previstas no pacto de confiança, nomeadamente a reforma dos sistemas de emprego, o ajustamento da política estrutural, bem como a conclusão de pactos de emprego territoriais. A União Monetária é um meio na via para a criação de mais emprego. O ano de 1997 é um ano-chave para a sua realização, durante o qual ficará claro quem pode ou não participar. Neste contexto, o cumprimento do calendário é tão importante como o cumprimento dos critérios de uma sólida política económica e financeira. Só esta pode criar postos de trabalho numa base duradoura.
A Comissão anuncia ainda, para 1997, que irá tirar da letargia da legislação europeia algumas propostas que se encontram bloqueadas no Conselho. Refiro apenas a proposta relativa a uma sociedade anónima europeia. De acordo com os cálculos do grupo Chiampi para a reanimação da competitividade europeia, a falta de tal estatuto custa anualmente à economia europeia cerca de 30 mil milhões de ecus. Na sua proposta de resolução, o Grupo PPE chama a atenção para a necessidade de, neste contexto, os direitos de participação e co-gestão dos trabalhadores em todas as sociedades de direito europeu serem regulamentadas pelos parceiros sociais numa base de entendimento.
Espero que a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo consiga, até meados do próximo ano, uma maior clarificação da dimensão social da União Europeia, por exemplo mediante a inclusão do pacto social e de um capítulo sobre o emprego no Tratado da UE - não estando eu, no entanto, a contar com competências adicionais para a Comunidade - e ainda mediante a inclusão de uma proibição geral de discriminação e, consequentemente, da igualdade de estatuto da mulher; também aqui a Comissão pode, através do seu trabalho, dar um importante contributo em 1997.

Speciale
Senhor Presidente, 1997 será um ano crucial para a União Europeia. Todas as atenções e todo o debate convergem hoje para a moeda única. Se esse objectivo - ainda que útil e importante - continuar a ser a única política ou, pelo menos, a política dominante, a União Europeia nascerá mal; por outras palavras, nascerá com um desequilíbrio de poderes a favor dos bancos centrais e de alguns governos, e distante dos cidadãos da Europa, pois a moeda única - apesar de importante - não entusiasma os cidadãos, sendo antes, à partida, considerada como causa de restrições.
Por isso é urgente que, energicamente, reequilibremos este processo, dando força, visibilidade e importância central a um outro vector sobre o qual deve assentar também a construção europeia: o desenvolvimento, o emprego, a coesão económica e social, a solidariedade para com os territórios e os sectores sociais mais frágeis. Deve ser esta a preocupação central do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia; é preciso dar-lhe coerência, mas não podemos ficar pelas palavras.
Sejamos francos: o pacto de confiança que nos propôs, Senhor Presidente, e com o qual estamos de acordo, os pactos territoriais para o emprego, paralelos ao pacto de confiança, correm o risco de acabar como o Livro Branco de Jacques Delors. É preciso evitar que se limitem a ser referidos, citados como literatura e colocados nas bibliotecas, sem serem aplicados e sem se tornarem verdadeiras prioridades.
É preciso que fique claro este ponto; temos de reflectir no facto de que, nos últimos anos, apesar de as distâncias entre os Estados terem, em parte, diminuído, não diminuíram - pelo contrário, aumentaram - as diferenças e os desequilíbrios entre as regiões mais frágeis e as mais fortes, e aumentou a marginalização. Por isso a coesão deve continuar a ser a nossa preocupação comum. Não só os fundos estruturais, mas todas as outras políticas da União Europeia - a política agrícola, a política da investigação, as redes transeuropeias e os transportes -, bem como as nacionais, devem orientar-se sobretudo para esse objectivo.
Temos de fazer uma opção e de ser coerentes com ela. Também o Parlamento Europeu precisa de ser coerente: quando, por exemplo, durante a primeira leitura do orçamento, não conseguiu a maioria necessária para rejeitar os cortes propostos pelo Conselho, a começar pelos dos fundos estruturais, cometeu, quanto a mim, um erro político, pois, em matéria orçamental, precisamente, ficou com as mãos atadas face ao Conselho, e porque, de certo modo, aceitou um sinal negativo vindo do Conselho, isto é, a ideia de que este não é o momento adequado para o desenvolvimento, o emprego, a coesão económica e social. Pelo contrário, temos de reafirmar que, em 1997, será esse o problema central, e que é preciso reequilibrar as políticas!

Berend
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, no que se refere à política estrutural da Comunidade, a Comissão atribui uma importância considerável ao ano de 1997. Considerável porque, por um lado, no próximo ano se irá proceder a uma avaliação intercalar dos programas do Objectivo 1 e, por outro, porque deverá ser proposto um ajustamento destas políticas aquando do planeamento dos programas relativos ao novo período de 1997/99 para as regiões abrangidas pelo Objectivo 2. Esperamos que, neste processo, a grande variedade de experiências entretanto colhidas nas regiões em causa no que se refere aos fundos estruturais seja aproveitada e desenvolvida. São experiências positivas e negativas, por exemplo no que respeita ao escoamento dos fundos, visto que atrasos nesta matéria, sejam eles originados in loco ou pela Comissão, são muito pouco claros para os respectivos beneficiários, mas há também experiências em matéria de eficiência de uma forma global. Isto diz respeito tanto à orientação dos programas de apoio em termos de conteúdo, como à racionalização e simplificação dos processos e das modalidades administrativas.
Falta, no entanto, um ponto importante no programa de trabalho da Comissão, a saber, o anúncio de um relatório para 1999 sobre a próxima revisão dos fundos estruturais no próximo período de 2000 a 2005, não obstante o debate sobre esta questão estar já plenamente em curso. Associações, organizações e algumas regiões já tomaram posição. Esperamos que em 1997, Senhor Presidente da Comissão, além das declarações verbais proferidas até agora pela Comissão, existam projectos claros que traduzam as ideias da sua instituição. Creio que o presente relatório sobre a coesão só vagamente cumpre, e só vagamente pode cumprir estas orientações.
Simultaneamente é preciso reflectir sobre o futuro dos fundos estruturais sem quaisquer constrangimentos ideológicos, devendo a forma de participação do Parlamento Europeu ser diferente e mais efectiva do que durante o último período, por forma a que os fundos estruturais não tenham, por assim dizer, de ser despachados e aprovados à pressa por falta de tempo, como sucedeu em 1993. Com efeito, a avaliação dos programas e a definição dos critérios de autorização são tarefas importantes, muito especialmente também deste Parlamento e, em particular, da Comissão da Política Regional. A verdade é que este domínio absorve, nada mais nada menos, do que um terço de todo o volume orçamental. Peço-lhe, Senhor Presidente da Comissão, que inclua ainda este importante ponto no programa de trabalho para 1997, a fim de que as suas orientações possam ser discutidas e os resultados dessa discussão possam ser incluídos atempadamente na tomada de decisão comum.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, penso que ninguém nesta assembleia não lamenta que os seus vários esforços para fazer algo mais pelo emprego na Europa tenham falhado até agora, ou melhor, não tenham tido o necessário apoio, e nós apoiamo-lo nesta matéria. Contudo, a política de emprego está também indubitavelmente ligada à política de liberalização, sendo a Comissão o portaestandarte da liberalização na Europa, e por boas razões. Penso contudo que, apesar de todos os esforços, absolutamente correctos, com vista à liberalização, devemos reflectir também nas consequências problemáticas ou negativas que podem advir na sequência da liberalização. Certamente que vão ser criados postos de trabalho adicionais, mas outros serão destruídos. Venho de um país pequeno, pequeno mas fortemente integrado na Europa, onde porventura isso é mais visível do que nalguns países grandes.
É absolutamente fundamental, portanto, que a Comissão inclua em todas as suas reflexões o diálogo social, o diálogo com os trabalhadores, com as pessoas afectadas e que, desde o início, faça deste diálogo um elemento essencial da estratégia de liberalização e modernização. Discutimos esta questão há pouco tempo a propósito do Livro Branco sobre os caminhos-de-ferro e regozija-me que o comissário Kinnock tenha prometido este diálogo social. Será necessário fazer algo de semelhante relativamente aos serviços postais, ainda que a decisão final nesta matéria tenha sido adiada. Subsistem porém, como é natural, muitos receios, pelo que é muito importante que a Comissão, assim como a União Europeia na globalidade, deixe bem claro que esta modernização será feita com o mais amplo acordo possível dos trabalhadores, através dos organismos existentes, e não contra esses trabalhadores. Em 1997, mais ainda do que até aqui, o diálogo social terá de ser parte fundamental do trabalho da Comissão.
Passando agora a uma segunda e muito diferente questão. Tal como o Parlamento Europeu, a Comissão colocou mais firmemente os direitos humanos no centro das suas reflexões em matéria de política externa e de política de comércio externo. Neste contexto, o papel dos direitos humanos e a política relativa à situação dos direitos humanos na Turquia constituirá um elemento essencial também em 1997. Muitos de nós não consideraram muito satisfatória a reacção da Comissão aos esforços do Parlamento no sentido de se exercer uma maior pressão sobre a Turquia. Sejam quais forem agora as disposições de pormenor, peço-lhe, Senhor Presidente, que tenha bem presente que não permitiremos que façam de nós gato-sapato. Só poderemos satisfazer os legítimos desejos da Turquia, quando os seus governantes mostrarem mais respeito pelos direitos humanos e os aplicarem do princípio ao fim, não apenas na lei, mas também na prática.

Baldarelli
Senhor Presidente, penso que esta questão, que muitas vezes só marginalmente é objecto de debate, deveria, pelo contrário, ser desenvolvida, pois representa um ponto de significativo conflito quer entre os países da União Europeia quer entre estes e os países terceiros. A pesca é um tema tão candente que, de acordo com alguns autorizados comentadores internacionais, se pode tornar objecto de conflitos internacionais, como ficou demonstrado com o conflito entre o Canadá e a Espanha. Torna-se, pois, necessária uma proposta da Comissão, à altura da gravidade da situação.
Os planos até hoje desenvolvidos pela União Europeia têm sido, por vezes, demasiado ambiciosos, burocráticos e de difícil aplicação. Verificou-se, desse modo, uma quebra de credibilidade das instituições europeias neste domínio. Verificam-se também, a meu ver, fenómenos de manifesta ilegalidade, não só na pesca de grande dimensão mas também na de pequena dimensão. A crise do sector tende, além disso, a fazer aumentar o uso ilegal das embarcações, que são igualmente utilizadas para outras actividades. Talvez saibam que, por exemplo, os barcos de pesca são utilizados para o comércio de estupefacientes, para o tráfico de armamento, para o transporte de clandestinos e para a descarga de resíduos tóxicos e nocivos.
Impõe-se, pois, uma mudança profunda: é preciso preservar o equilíbrio biológico e ambiental, tendo em conta, simultaneamente, a conservação das reservas e as questões sociais, que estão na base da crise do sector. Nos últimos anos, o número de pessoas envolvidas no sector das pescas tem vindo a diminuir de forma drástica, e nem mesmo a hipótese da sua reinserção em actividades colaterais parece constituir uma solução adequada.
É preciso, portanto, promover o relançamento do sector mediante uma actividade piscatória sustentável; a reforma da política comum das pescas é hoje, Senhor Presidente, uma questão ineludível. Não basta incentivar a aquicultura, prever planos - que, aliás, foram já debatidos pelo Parlamento -, é preciso também prever uma linha de fundo mais incisiva, mais forte. É necessário promover programas específicos que permitam um efectivo envolvimento das associações de pescadores, que deverão sentir-se responsáveis pela gestão dos recursos, e envolver também plenamente as autoridades regionais. A política comum das pescas é, muitas vezes, vista como uma política burocrática, sem ligação com as autoridades regionais e com os pescadores locais.
Neste sector, é de fundamental importância activar o princípio da subsidiariedade, princípio que é, muitas vezes, apregoado aos quatro ventos mas que, na prática, não é aplicado, gerando um forte sentimento de desconfiança.
É preciso desenvolver também um conceito de desenvolvimento integrado das actividades da pesca: assim como, para a agricultura, surgiu o conceito de desenvolvimento rural, da mesma forma deveria ser concebido um desenvolvimento das actividades ligadas ao mar, incluindo a pesca. É preciso incentivar formas subsidiárias para o rendimento dos pescadores; consideramos também oportuna uma forma de set aside para o repouso biológico, e pensamos que se deve procurar que os pescadores se tornem verdadeiros guardiões do mar.
Quis apenas fazer algumas sugestões à Comissão, e contribuir para o debate que terá lugar entre a Comissão e o Parlamento.

Santer
Senhor Presidente, assistimos hoje à continuação do debate que teve lugar no mês de Outubro sobre o programa de acção da Comissão Europeia para o ano de 1997. Aproveitamos a ocasião para recuar um pouco e recordar o ano de 1996.
Em primeiro lugar, desejo agradecer a todos os oradores que expressaram o amplo consenso dos grupos políticos a favor da acção empreendida pela Comissão. Gostaria de agradecer igualmente a todos aqueles cujas observações sobre o programa de acção da Comissão foram muito mais críticas. Essas críticas foram feitas com fins construtivos e a Comissão tomá-las-á, evidentemente, na maior consideração, na medida em que elas se inserem no quadro do projecto de acção e da política que haveis aprovado.
Contudo, depois de ter relido as intervenções do passado mês de Outubro e escutado vários deputados esta manhã, creio que talvez seja útil recordar a acção empreendida pela Comissão para ver quais são as suas linhasmestras, tendo evidentemente em conta as decisões do Conselho Europeu de Edimburgo e o acordo interinstitucional concluído entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativamente aos processos de execução do programa de acção, e tendo igualmente em conta o princípio de subsidiariedade.
É nesse contexto que se deve avaliar e apreciar o programa de acção tal como a Comissão o apresentou em 1996 e, agora, para o ano de 1997. A este propósito, gostaria de recordar aos senhores deputados que as iniciativas da Comissão se baseiam essencialmente em duas linhas de acção fundamentais. A primeira é que as novas propostas legislativas devem corresponder a critérios de rigor, de clareza e de transparência. A segunda é a necessidade de observar os princípios da revisão da legislação existente e de uma melhor acessibilidade aos textos. Nessa matéria, desenvolvemos, no seio da Comissão, um novo método de simplificação que foi instituído no domínio do mercado interno sob a designação que conheceis: SLIM.
O conjunto dessas acções, sobre as quais não irei alongar-me neste momento, é a expressão de uma nova cultura legislativa que já tínhamos, aliás, descrito, num documento intitulado: »Legislar melhor em 1995». A este respeito, convém recordar-vos que as propostas legislativas da Comissão respondem essencialmente ao princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, a Comissão avalia a pertinência destas acções, por um lado, com base em critérios de necessidade - os objectivos poderão ser realizados pelos Estados-membros de maneira satisfatória? - e, por outro, com base em critérios de eficácia - os objectivos seriam mais bem realizados a nível comunitário?
Por outro lado, chamo a vossa atenção para o facto de que as nossas propostas, tais como as entendemos, devem ter melhor em conta os objectivos pretendidos. Por outras palavras, o princípio da proporcionalidade continua a ser um critério essencial da acção legislativa. Pretendemos realizar este princípio da proporcionalidade através dos programas das directivas-quadro, mediante o estabelecimento de medidas mínimas comuns, como foi o caso do fundo de garantia dos bens de consumo, da taxação dos veículos pesados, das ofertas públicas de venda, etc...
Um terceiro elemento que entra em linha de conta, e que talvez tenha sido excessivamente criticado, não hoje, mas no debate anterior, é a utilização dos Livros Verdes e dos Livros Brancos. Não fazemos os ditos Livros Verdes para nos divertirmos. Eles destinam-se a alargar a consulta a todos os meios interessados: os meios parlamentares, evidentemente, mas também os meios envolvidos, os nossos cidadãos, para que eles possam extrair as conclusões que serão, em seguida, traduzidas em planos de acção, directivas, regulamentos e actos legislativos. Já publicámos, assim, treze Livros Verdes, e gostaria de dizer-vos até que ponto foram úteis. Darei um único exemplo, que me parece muito significativo deste ponto de vista.
Quando publicámos o Livro Verde sobre a união monetária, sobre a moeda única, em Maio de 1995, foi graças a ele que lançámos o grande debate sobre a união monetária. Se relerdes esse Livro Verde, as propostas que constituem actualmente a nossa base de discussão, e que vos foram já apresentadas, bem como ao Conselho, desde 16 de Outubro, são exactamente as mesmas que figuram nesse Livro Verde de Maio de 1995. Poderia citar-vos ainda outros exemplos de consulta dos meios interessados, nomeadamente no caso do programa «Autooil», que mostram a utilidade dos Livros Verdes e também a sua eficácia para a realização de um determinado programa.
Creio que é neste espírito que devemos congratular-nos pela ampla consulta assim lançada a nível dos cidadãos e dos meios interessados por intermédio dos Livros Verdes. Considero que isso é essencial para a democracia, tal como a praticamos aqui, nas instituições europeias, e que não devemos subestimar o impacte dos Livros Verdes e dos Livros Brancos junto dos nossos cidadãos. Um outro exemplo - que diversos oradores referiram há pouco - encontra-se no relatório sobre a fiscalidade da União. É sabido que a fiscalidade e a harmonização da fiscalidade em geral ficaram bloqueadas, a dado momento, a nível do Conselho. Quisemos então relançar o debate, através de um relatório elaborado sob a direcção do senhor comissário Monti, a fim de analisar o problema da fiscalidade no seu conjunto e em toda a sua complexidade. Não se trata apenas de fiscalidade directa, mas também de fiscalidade indirecta, dos problemas relacionados com o dumping fiscal.
Creio que os Livros Verdes constituem um bom meio para chamar a atenção do público interessado sobre a complexidade de um dado domínio e para encontrar progressivamente soluções adequadas. Insisto em acreditar que é graças aos Livros Verdes, aos relatórios, a uma consulta mais ampla ao conjunto dos nossos cidadãos, que conseguiremos interessar os meios envolvidos pela acção empreendida a nível comunitário, a nível da União Europeia.
Além disso, Senhor Presidente, estou muito feliz por constatar que vários oradores concordaram com as prioridades por nós estabelecidas. Agradeço-lhes por isso. Essas prioridades, tal como foram definidas no nosso programa de acção, e às quais não voltarei a referir-me, podem resumir-se da seguinte maneira: apoiar o crescimento e o emprego e preparar-nos para o euro; promover o modelo europeu de sociedade de forma concreta; reforçar a presença da Europa na cena internacional e, por último, preparar o futuro graças à Agenda 2000. Eis, portanto, as prioridades que não devem preocupar-nos somente durante o ano de 1997, mas também ao longo de todo o mandato desta Comissão, o qual expira no dia 6 de Janeiro do ano 2000. Por outras palavras, estou convencido de que, durante toda a duração deste mandato, seremos confrontados com os problemas próprios destas prioridades.
O maior problema, repito, já o disse várias vezes e repeti-lo-emos amanhã, quando falarmos do Conselho Europeu de Dublim, é o do desemprego. O problema do desemprego é, a meu ver, o essencial. É claro que sou o primeiro a reconhecer que a política social e a política económica continuam a ser da competência dos Estadosmembros e que todos eles fazem grandes esforços para tentarem resolver os problemas ligados ao desemprego, lutarem contra o desemprego, criarem postos de trabalho para os nossos jovens, etc..
Contudo, persisto em crer, mais uma vez, que uma Europa de quinze Estados-membros, dotada de um grande mercado único de 370 milhões de consumidores, não pode manter-se alheada das preocupações nacionais. É através de uma política de convergência, empreendida a nível dos Quinze, que nós conferimos, segundo espero, um efeito multiplicador, um valor acrescentado, aos esforços envidados pelos Estados-membros. É essa a finalidade do pacto de confiança que lancei perante vós em 31 de Janeiro passado. Ele não pretende substituir-se às competências dos Estados-membros - estes devem fazer os seus próprios trabalhos de casa - mas sim dar um valor acrescentado ao esforço dos Estados-membros e responder às preocupações dos nossos cidadãos, a todos os níveis e em todos os nossos Estados-membros.
Os nossos cidadãos, se quisermos fazer uma Europa próxima dos cidadãos, não compreenderiam que não nos preocupássemos com os problemas imediatos. E é o problema do desemprego que, mais ainda do que as preocupações quotidianas dos nossos cidadãos, está a minar as nossas sociedades democráticas. Mais uma razão, portanto, para nos empenharmos em resolver esse flagelo da sociedade moderna. Sei muito bem que não se decretam empregos a partir de Estrasburgo ou de Bruxelas, mas estou convicto de que, com uma iniciativa colectiva e progressiva que mobilize todos os operadores - económicos, industriais -, bem como os parceiros sociais - empregadores e trabalhadores -, se irão conseguindo encontrar soluções para esse desemprego estrutural.
É por isso que não cedo relativamente ao Pacto de Confiança, tal como vários de entre vós, e não me deixo demover da acção empreendida, porque creio que temos uma palavra a dizer nesta matéria. Devemos realizar uma acção concreta, eficaz, determinada e voluntariosa. Espero, igualmente - di-lo-ei perante vós amanhã de manhã, na presença do senhor presidente em exercício do Conselho -, que, após o Conselho de Dublim, seja lançada uma mensagem clara e forte a favor da luta contra o desemprego. Todas as outras palavras que se dizem sobre a Europa dos cidadãos seriam vãs, todas as outras declarações seriam inúteis, se não se realizarem acções concretas com que os nossos cidadãos possam identificar-se. Partilho, assim, a preocupação de todos aqueles e aquelas de entre vós que insistiram neste aspecto prioritário da nossa acção, que continuará a ser prioritário ao longo de todo o mandato desta Comissão e até ele terminar. Responderei pessoalmente por isso.
Por outro lado, foram lançados diversos outros debates, relacionados, nomeadamente, com a união monetária. Não, não pertenço ao número daqueles que consideram que a união monetária é antinómica relativamente ao emprego. Nunca considerei a união monetária como um fim em si, mas sim como o instrumento de uma política de desenvolvimento económico e social. Basta ver o modo como vários países fazem cortes drásticos nos seus orçamentos, para cumprirem os critérios de Maastricht, mas aumentam, ao mesmo tempo, o emprego, sem deixarem de respeitar os critérios do défice público. Basta-me citar, por exemplo, a Irlanda, os Países Baixos, ou a Dinamarca, que são os exemplos mais notáveis e que demonstram de forma concreta que não é o saneamento das finanças públicas que entrava o emprego, muito pelo contrário. É justamente através da união monetária que se conseguirá estimular os investimentos geradores de futuros postos de trabalho.
Isso mostra que é necessário lutar em duas frentes: uma frente para realizar a união monetária e outra, diferente, para criar novos postos de trabalho, para valorizar todas as potencialidades do mercado interno e desenvolver uma estratégia macroeconómica. Estou muito feliz por constatar que, pela primeira vez, desde o início da história da União Europeia, os parceiros sociais apresentaram um relatório conjunto ao Conselho Europeu de Dublim, onde se declaram de acordo com a estratégia por nós desenvolvida para a realização da união monetária. Isso significa que os sindicatos e os patronatos estão de acordo com a união monetária, com o euro, mas estão igualmente de acordo com a nossa concepção de uma acção a favor do emprego, que deu origem ao pacto de confiança.
É necessário estimular também as pequenas e médias empresas. Não se falou disso, esta manhã, no contexto do mercado interno, mas estou satisfeito por as propostas que fizemos no nosso programa de conjunto para estimular as pequenas e médias empresas terem suscitado o consenso a nível do Conselho Europeu e se traduzirem, por uma vez, a nível do Conselho de Ministros, num financiamento concreto, talvez não tão volumoso como teríamos desejado, mas pelo menos adoptou-se uma acção concreta nessa matéria. É preciso ter em conta que são as pequenas e médias empresas, em número de dezoito milhões, que criam novos postos de trabalho. Por conseguinte, é necessário enveredarmos por uma nova via para as estimular.
Outros elementos entram, seguidamente, em linha de conta. Falei da fiscalidade e um certo número de senhores deputados interveio a esse respeito. Há que considerar a fiscalidade em toda a sua complexidade. Como já disse antes, não deve estabelecer-se uma zona de dumping fiscal no âmbito do mercado interno. Ele seria tão prejudicial ao mercado interno como o dumping social. Luto ao mesmo tempo contra os dois, contra o dumping fiscal e o dumping social. É por isso que, às vezes, tenho dificuldades com certos dirigentes dos Estadosmembros.
Tendes razão em insistir nos elementos que devem orientar-nos de futuro para tirarmos partido do grande mercado interno em toda a sua amplitude, desse mercado cujas consequências, tanto económicas como políticas, ainda não explorámos cabalmente. Creio que não é hoje que vão resolver-se esses problemas, mas atribuo-lhes uma grande importância no contexto da Conferência Intergovernamental, no quadro da concepção de uma Política Externa e de Segurança Comum digna desse nome, para que a Europa possa desempenhar o seu papel político na cena internacional. Vários oradores insistiram, com razão, neste aspecto.
Neste contexto, há que ter igualmente em conta os direitos do Homem. Considero que se trata de um dos princípios essenciais de toda a nossa acção, tanto no interior como no exterior da União Europeia. Nenhum tratado comercial ou outro, de cooperação ou de assistência, se concluiu sem uma cláusula formal relativa aos direitos do Homem. E tendes razão em insistir na aplicação e na avaliação dessa cláusula relativamente a um certo número de países, sou o primeiro a constatá-lo.
Existem outras insuficiências estruturais do Tratado que a Conferência Intergovernamental deve remediar, nomeadamente no que respeita ao terceiro pilar. Tendes razão em preocupar-vos com a insuficiência das nossas acções a título do terceiro pilar, em especial, como dissestes, no tocante à exploração sexual das crianças, à luta contra a criminalidade, à livre circulação das pessoas. É verdade que, nessa matéria, a Europa não dá a melhor imagem de si própria tanto para o exterior como aos seus cidadãos. Aliás, se quisermos fazer uma Europa próxima dos cidadãos, são precisamente os problemas a que os cidadãos são muito sensíveis, porque se sentem inseguros devido ao aumento do crime organizado e a fenómenos que, em certos países, chegam a minar os próprios alicerces das nossas instituições democráticas, como a exploração sexual das crianças. Estão a verificar-se verdadeiros sobressaltos nacionais em alguns dos Estados-membros.
Devemos dar uma resposta adequada, positiva e eficaz a esses problemas. Sou o primeiro a lamentar que ainda não tenhamos no nosso Tratado os instrumentos eficazes de que necessitamos. Creio que para se criar, efectivamente, um espaço de liberdade e de segurança nesta Europa devemos ter os meios necessários à nossa disposição. Estou muito feliz por verificar, no projecto de tratado da Presidência irlandesa, que, no contexto da Conferência Intergovernamental, a esmagadora maioria dos Estados-membros percebeu bem estes problemas, fazendo propostas adequadas, para remediar precisamente este estado de coisas. Encontrar-me-eis sempre a vosso lado, quando se tratar de empreender acções nestes domínios, no quadro de competências que nos foram conferidas pelos tratados.
Por outro lado, devemos preparar o futuro, ou por outras palavras o ano 2000, e o ano 2000 não é, para nós, um ano mítico. É já um ano para o qual temos de encaminhar-nos, para o qual temos de preparar-nos. Neste aspecto, empenhámo-nos, a nível da Comissão, em responder ao desafio do alargamento no plano político, ao desafio da reorganização, da reestruturação de algumas das nossas políticas financeiras e estruturais, na perspectiva desse alargamento. No quadro da estratégia definida em Madrid relativamente ao alargamento, comprometemo-nos a apresentar ao Conselho, após a conclusão da Conferência Intergovernamental, em meados do próximo ano, portanto, e estamos a trabalhar nisso neste momento, um pacote financeiro, a que se chamou «Agenda 2000». Este abrange o conjunto dos problemas, quer os que estão ligados ao alargamento, às perspectivas financeiras, após 1999, tendo em conta a política agrícola e as implicações financeiras decorrentes da Política Agrícola Comum e da reorganização e reestruturação dos fundos estruturais, quer todos os outros problemas conexos. Este pacote de conjunto será apresentado ao Conselho de Ministros, mas não antes de quinta-feira. Não gostaria de sobrecarregar os trabalhos da Conferência Intergovernamental neste momento, mas é depois da sua conclusão que o Conselho e vós próprios recebereis da Comissão esse pacote de conjunto que prepara as metas decisivas da Agenda 2000.
Os Senhores Deputados referiram ainda vários outros problemas, nomeadamente em relação com a protecção da saúde. É evidente que as exigências da saúde pública e as preocupações a ela ligadas são um dos principais cuidados da Comissão, e estão subjacentes a diversas outras políticas, como a política agrícola. Com efeito, sempre que se recorda o problema da crise das vacas loucas, o do milho geneticamente adaptado, ou outros problemas ainda, como a luta antitabagista, etc., mencionam-se preocupações que têm a ver com a política de saúde.
É claro que não podemos responder a todas as propostas individuais, tais como vós as analisastes, mas pela parte que me toca, gostaria de insistir ainda numa coisa que não direi que me «melindrou», pois nunca me sinto melindrado, mas que me «incomodou», há pouco, quando puseram em causa o papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado. Asseguro-vos, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que considero que o papel essencial da Comissão é permanecer guardiã dos Tratados. Já demonstrei isso diversas vezes e vós podeis testemunhá-lo.
Sempre que um Estado-membro se julgou isento da aplicação dos Tratados, ergui a minha voz e respondi de acordo com as nossas prerrogativas. No contexto da Conferência Intergovernamental, dentro das competências da Comissão, bater-me-ei energicamente para que as prerrogativas da Comissão, tais como foram concebidas no equilíbrio institucional, que foi um dos pontos fortes do génio criador de Jean Monnet, continuem a ser salvaguardadas. Eis, por conseguinte, uma censura que jamais aceitarei e desculpar-me-eis se tiver respondido talvez de uma forma mais incisiva e directa a essa censura e a essa crítica.
Eis, Senhor Presidente, alguns argumentos, ou respostas, a certas intervenções dos senhores deputados, que acharam por bem apoiar o programa de acção da Comissão, ou criticá-lo também, mas num espírito construtivo. Podeis estar certos de que teremos em conta essas propostas e de que, em conjunto, tentaremos fazer evoluir a Europa em direcção ao ano 2000. Espero igualmente que, depois do Conselho de Dublim, no fim desta semana, seja lançada uma mensagem clara nesse sentido, para dizer que a Europa mexe, apesar de tudo, que é dinâmica e sabe defender-se.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-404/96, do deputado Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 Secção III - Comissãona sua versão alterada pelo Conselho (C4-0600/96)-A4-0403/96, do deputado Fabra Valles, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as alterações do Conselho às alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu a Secção I - Parlamento Europeu, Anexo Provedor de Justiça Secção II - Conselho Secção IV - Tribunal de Justiça Secção V - Tribunal de Contas Secção VI - Comité Económico e Social - Comité das Regiões do Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 (C4-0600/96).Dou a palavra ao senhor deputado Fabre-Aubrespy para uma questão prévia.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de apresentar aos meus colegas uma questão prévia, no sentido de se recusar o debate sobre a segunda leitura do orçamento por razões de não admissibilidade.
Com efeito, esta segunda leitura é motivada pela preocupação do Parlamento em não seguir as teses do Conselho, o qual é justificadamente orientado pela necessidade de obrigar o orçamento europeu a fazer economias. Com esse fim, a Comissão dos Orçamentos propõe-nos uma alteração, que é a própria substância dessa segunda leitura, trata-se da alteração nº 4521, que visa nomeadamente financiar uma parte dos fundos estruturais na categoria 4 e não na categoria 3, num montante de 100 milhões de ecus. Ora essa alteração não é admissível, Senhor Presidente, o que leva à não admissibilidade desta segunda leitura, no seu conjunto. Essa alteração não é admissível porque pretende modificar as bases jurídicas.
Na exposição de motivos, afirma-se, no tocante ao aspecto jurídico, que a rubrica citada está dotada de uma base legal apropriada. É preciso recordar também que essa rubrica já estabelece uma ligação entre os fundos estruturais e os países de Leste, e que as bases legais preveriam, com efeito, que esta ligação se pode estender à rede transeuropeia. Esta afirmação é inteiramente gratuita, sem qualquer fundamento jurídico. A decisão a que se fez ontem referência na Comissão dos Orçamentos, a decisão nº 1692 do Conselho e do Parlamento Europeu de 23 de Julho de 1996, não teve por objecto, nem poderia ter como resultado a modificação da base jurídica. Todos compreenderão, aliás, que por redes transeuropeias não se entende, evidentemente, aquilo que depende da cooperação transfronteiras.
Se aprovarmos o orçamento com essa alteração, a Comissão estará perfeitamente à vontade para não aplicar o orçamento tal como o aprovámos. Trata-se de uma mera manobra, de um artifício. Por esse motivo, peço aos colegas que votem a favor da questão prévia.

Samland
Senhor Presidente, o que o colega FabreAubrespy acabou de afirmar não corresponde de modo algum ao fundamento daquilo que a Comissão dos Orçamentos ontem votou. Em primeiro lugar, não se trata de modo algum de dotações para os fundos estruturais. O colega estava presente, é certo, mas se tivesse prestado atenção saberia que não decidimos qualquer repartição de dotações dos fundos estruturais por outras categorias, mas o que aconteceu foi que as dotações poupadas na categoria IV, resultantes da primeira leitura do orçamento para 1997, ali inscritas numa reserva global, foram ontem distribuídas numa alteração global do relator.
Ora, pode-se discutir sobre o facto de, politicamente, se desejar isso ou não, mas que isso não seja feito com formalidades descabidas. Não existe, pois, qualquer fundamento para esta intervenção do colega FabreAubrespy, pelo que lhe solicito, Senhor Presidente, que rejeite a proposta por ele aqui apresentada e dê início ao debate sobre a segunda leitura do orçamento.

Presidente
Caros colegas, a questão levantada pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy é por mim considerada não pertinente. De facto, ele invoca a não admissibilidade do orçamento com base na suposta não admissibilidade de uma alteração. Ora, nos termos do no. 3 do artigo 125º, compete ao presidente decidir sobre a admissibilidade das alterações. Essa decisão deve ser tomada, em caso de recurso, no momento da votação e não agora. Portanto, do ponto de vista da presidência, estamos em perfeitas condições de continuar com o nosso debate. E, sobre a questão levantada pelo colega Fabre-Aubrespy, não há debate, nos termos do artigo 128º, pelo que vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, que é o colega Brinkhorst, relator.

Brinkhorst
Senhor Presidente, vamos iniciar o debate final sobre o orçamento de 1997, pelo que, de certa maneira, chegou o momento de fazermos o ponto da situação. O orçamento de 1997 caracteriza-se por uma série de paradoxos e contrastes nos domínios financeiro, orçamental e institucional.
Em primeiro lugar, logo desde o início, na sua resolução sobre as linhas de orientação, o Parlamento Europeu estava ciente da natureza especial do exercício de 1997 e da necessidade de um orçamento rigoroso. Mostrámos uma grande autodisciplina, e gostaria de aqui prestar homenagem aos meus colegas das comissões, que tanto contribuíram e que fizeram verdadeiros sacrifícios devido à necessidade de se avaliarem as diversas prioridades.
No entanto, neste momento já apresentámos um projecto de orçamento que, a ser aprovado na quinta-feira, não terá precedentes, porque será o primeiro orçamento desde 1979 que é inferior às estimativas do anteprojecto. O aspecto curioso é o contraste em relação ao Conselho. Enquanto o Parlamento Europeu fez economias reais nas suas prioridades, o Conselho apenas fez economias aparentes na área da sua responsabilidade. Os mil milhões de ecus para a agricultura não representam, nitidamente, de modo algum, uma economia real. No passado, devido às estimativas demasiado elevadas da Comissão e do Conselho, houve restituições consideráveis aos ministros das Finanças, e os mil milhões de ecus dos pagamentos do fundo regional numa situação de subutilização de cerca de 25 mil milhões de ecus não se podem considerar uma economia real. Este é o primeiro paradoxo.
O segundo está ligado às prioridades. O Conselho e o Conselho Europeu já definiram prioridades repetidas vezes, mas as palavras são sempre mais fortes do que as acções. O Conselho Europeu tem afirmado repetidas vezes que temos de aumentar os montantes destinados à investigação e desenvolvimento, às redes transeuropeias e à Irlanda do Norte, mas quando é preciso fazer alguma coisa, o dinheiro não existe. Pelo contrário, tem sido o Parlamento a financiar as prioridades fixadas pelo Conselho. Lembro-me de um debate com os nossos colegas sobre a Irlanda do Norte em que, se não tivesse sido o Parlamento a restabelecer os financiamentos e a retirá-los da sua própria área, não teríamos conseguido financiar as três prioridades mencionadas.
Há um terceiro paradoxo importante - o paradoxo institucional. Logo desde o início, por sermos a favor de um debate rigoroso e de um orçamento rigoroso, o Parlamento tinha o direito de esperar um diálogo com o Conselho de Ministros do Orçamento. Mas, durante o último ano, esse diálogo não existiu. O Conselho faz-me lembrar muitas vezes os três macacos - não ouve nada, não diz nada e não vê nada. Também em 19 de Novembro não foi possível fazer quaisquer progressos em relação a nenhum dos aspectos institucionais significativos que caracterizam este orçamento, nomeadamente, a base jurídica, o acordo das pescas e algumas pequenas alterações ao nível das várias áreas financeiras. Só exercendo pressões extremas é que acabámos por conseguir alguma coisa na área das pescas.
O Conselho de Ministros do Orçamento não é um verdadeiro Conselho e, na proposta de resolução, solicitamos ao presidente do Parlamento que, em conjunto com o presidente da Comissão - e congratulo-me pelo facto de o senhor presidente Santer aqui estar presente hoje -, discuta este assunto com o presidente do Ecofin. Se quisermos fazer progressos, particularmente no que se refere à conferência intergovernamental e à necessidade de corrigir o défice democrático, temos de ter um interlocutor que não seja o que temos neste momento. Por isso, no número 14 da proposta de resolução, diz-se que o Conselho de Ministros do Orçamento não poderá ser considerado um interlocutor fiável e efectivo para o Parlamento. De certa maneira, isto é a mesma coisa do que dizer que já esgotámos todas as possibilidades no que respeita ao Conselho de Ministros do Orçamento.
Irei referir muito brevemente alguns pontos específicos. Exorto a Comissão a inscrever algumas novas rubricas orçamentais no programa legislativo para 1997. Escutei com atenção o senhor presidente Santer ao dizer que o terceiro pilar tinha prioridade, e espero que ele leia atentamente o número 20 da proposta de resolução. Utilizámos a reserva numa série de áreas. No que se refere ao programa MEDA, utilizámo-la não para penalizar ou prejudicar os países abrangidos por esse programa, mas para mostrar muito claramente que o Parlamento está a ser sincero quando fala sobre a resolução de 19 de Setembro relativa à Turquia. O que se propõe é que se inscrevam 100 milhões de ecus na reserva para acções específicas relacionadas com a Turquia. Infelizmente, a resposta do senhor presidente Santer à carta do senhor presidente Hänsch, não convenceu de modo algum a Comissão dos Orçamentos de que isso fosse justo. Lamentamos, mas julgamos ser essa a maneira correcta de o fazer.
Iremos votar a favor de fundos suplementares para a investigação e desenvolvimento, uma área para a qual existe uma reserva pequena. Precisamos de falar com a Comissão sobre as prioridades da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A energia não nuclear é um ponto importante.
Por último, temos de encetar um novo diálogo sobre a agricultura para o próximo ano. Já iniciámos esse diálogo com os nossos colegas que trabalham no domínio da agricultura, mas está bem claro que as reservas no domínio da agricultura são o caminho a seguir - não destruir a agricultura, mas enquadrá-la de acordo com as prioridades da Comunidade. A política de informação é a última reserva, e sobre este aspecto tenho de felicitar o senhor comissário Oreja. O senhor comissário fez grandes progressos mas espero que, durante o próximo ano, possamos fazer progressos substanciais no contexto dos nossos vários enquadramentos institucionais.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, quando, no período de sessões de Outubro, apresentámos o orçamento para o exercício de 1997, em primeira leitura, estávamos conscientes das limitações que esse documento encerrava. Algumas dessas limitações eram de carácter geral, relativas ao conjunto das instituições, e outras eram muito concretas, relativas, por exemplo, ao Tribunal de Contas, que apresentava uma necessidade nítida de mais auditores devido ao alargamento e ao aumento das actividades da União Europeia, bem como ao seu alargamento geográfico, o que exigia mais pessoal. Por outro lado, existia o caso concreto dos consultores especiais do Comité das Regiões.
Apesar destas limitações, sentíamo-nos satisfeitos por ter dado resposta às exigências ditadas pelo trílogo de 3 de Abril deste ano, no qual o Conselho, a Comissão e o Parlamento alcançaram um acordo em relação ao esforço de harmonização necessário em matéria de legislação financeira, relativo ao rigor, à transparência, ao crescimento zero do organigrama e estávamos, sobretudo, satisfeitos com a importante poupança que se antevia com a execução do orçamento para o exercício de 1997, graças à cooperação interinstitucional.
Chegámos, inclusivamente, a alimentar a esperança de que este seria o primeiro orçamento aprovado em primeira leitura, mas esta esperança viu-se frustrada. O Conselho rejeitou uma série de alterações; mas após rever esta posição, depois de constatar que as alterações vinham ao encontro das conclusões do trílogo, depois de o Conselho não nos ter apresentado qualquer tipo de argumento para justificar tal rejeição, na Comissão dos Orçamentos chegou-se à conclusão - por unanimidade - que iríamos apresentar novamente essas alterações rejeitadas.
Senhor Presidente, apenas apresentaremos uma alteração nova, na qual se preconiza um apoio aos cursos de línguas com vista a assegurar a sua permanência, na medida em que defendemos que é preciso continuar a favorecer a possibilidade de estabelecermos relações entre nós próprios. Contamos com uma barreira importante que é a língua, contamos com uma grande ajuda, os intérpretes, mas não podemos trazer um intérprete no bolso para nos ajudar nas nossas relações.
Não sei se haverá mais alguma, uma vez que ainda está aberto o prazo para apresentação de alterações, pelo que poderá ser apresentada mais alguma.
De todas as formas, Senhor Presidente, gostaria de explicar a nossa falta de compreensão, a nossa incapacidade para descortinar a razão da rejeição de certas alterações, quando detectamos - e digo-o com todo o respeito - uma certa falta de coerência. Esta falta de coerência revela-se no facto de uma mesma alteração ser aceite numa instituição e ser rejeitada noutra.
Por outro lado, rejeitam-se alterações que não têm qualquer incidência financeira; rejeitam-se alterações que visam exclusivamente uma maior transparência. Rejeitou-se, inclusivamente, uma alteração contra o estipulado no regulamento financeiro. Temos o caso do Tribunal de Justiça: solicitámos uma maior transparência das rendas (o breve tempo que decorreu, desde a discussão do tema até hoje, mostrou que a razão estava do nosso lado: vemos qual é agora a situação do Palácio do Tribunal de Justiça); foram recusadas 18 revalorizações: penso que uma situação de crescimento zero não pode levar a que se negue aos funcionários a possibilidade de continuar a progredir na carreira e, por conseguinte, penso que eram importantes estas revalorizações, tendo em conta, por outro lado, que noutras instituições as mesmas foram aceites.
Em relação ao Comité Económico e Social, voltam a apresentar-se alterações que incidem sobre as reuniões e convocatórias e sobre as publicações oficiais. Em relação à estrutura organizativa comum do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões foi rejeitada uma alteração que considero importante e que se prende com a contabilidade analítica com vista a harmonizar o sistema de contabilidade em todas as instituições.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que a decisão da Comissão dos Orçamentos foi adoptada por unanimidade, e que esta comissão apela agora ao voto a favor das alterações apresentadas que visam melhorar a relação custo/eficácia, o funcionamento das instituições, a transparência e o controlo das mesmas, na sequência, Senhor Presidente, das conclusões do trílogo de 16 de Abril.

Ghilardotti
Senhor Presidente, ouvimos há pouco, nesta Sala, o senhor presidente Santer insistir na necessidade de desenvolver uma Europa económica e social, voltando a propor o pacto de confiança tendente a que, sem pôr em causa as competências dos Estadosmembros, se proceda, a nível da União Europeia, a uma acção coordenada de apoio às questões do emprego e da política social.
O Parlamento Europeu está, obviamente, de acordo com tudo isso, e sempre o tem solicitado. O Conselho, porém, parece surdo a essas solicitações e, na sua segunda leitura do orçamento, rejeitou todas as propostas do Parlamento Europeu. Com grande coerência, o Parlamento insiste, uma vez mais, nas suas ideias; a Comissão dos Orçamentos solicitará amanhã à Assembleia que vote novamente a favor das suas opções em prol do emprego e dos grupos mais desfavorecidos - idosos e deficientes - com vista ao desenvolvimento do diálogo social.
Propomos também uma linha específica que desenvolva projectos-piloto associados ao terceiro sector - »emprego». Coerentemente, gostaria de lembrar um outro aspecto que nos preocupa: a posição incompreensível do Conselho no tocante às bases jurídicas. Senhor Presidente do Conselho, permita que diga que se trata de uma posição um tanto míope do Conselho, que torna ainda mais difícil o relacionamento entre os cidadãos e a Europa. É um sinal muito negativo relativamente aos cidadãos europeus.
Considero que estamos perante um braço de ferro absurdo com o Parlamento Europeu. O Parlamento propõe uma solução muitíssimo razoável, que não desvirtua a política de rigor e de equilíbrio, que também apoia. Pensamos, além disso, que é uma resposta, ainda que limitada, às necessidades dos cidadãos europeus, uma resposta para aproximar a Europa dos cidadãos. Assim, o que pretende o Conselho demonstrar com esta posição que é, no mínimo, incompreensível?
Exorto, pois, o Conselho a reconsiderar a sua posição. Nunca é demasiado tarde para o fazer. Na Cimeira de Dublim falar-se-á do pacto de confiança; o acordo sobre as bases jurídicas constitui uma ocasião para demonstrarmos mais coerência.

McCarthy
Senhor Presidente, em nome da Comissão da Política Regional, congratulo-me pelo facto de o Conselho ter decidido respeitar o pedido apresentado pelo Parlamento no sentido de serem afectados fundos suplementares às iniciativas do carvão e dos têxteis. Isto irá de certa maneira aliviar as regiões que têm estado a aguardar ansiosamente notícias do Conselho de que iriam ser disponibilizados fundos suplementares através das rubricas orçamentais.
Gostaria ainda de dizer, em nome da Comissão da Política Regional, que acolhemos com agrado a solução encontrada para o Programa de Paz e Reconciliação da Irlanda do Norte, mas quero reiterar as opiniões do nosso relator, de que foi efectivamente o Parlamento que encontrou a solução ao disponibilizar os 100 milhões de ecus. No entanto, a criação de uma reserva negativa, segundo a interpretação do Parlamento, irá depender de resultados comprovados; o programa de paz da Irlanda do Norte irá efectivamente ser financiado com fundos das subutilizações e doutros programas. Trata-se, portanto, de uma situação em que se rouba a Pedro para pagar a Paulo.
Creio que não devemos ter qualquer ilusão de que o Conselho não cumpriu as suas obrigações nesta área. Por conseguinte, eu diria que o Parlamento Europeu insiste em ser consultado antes de essas verbas serem transferidas para os fundos suplementares destinados ao programa de paz. Seria, evidentemente, uma grande ironia se acabássemos por financiar o programa de paz da Irlanda do Norte a partir de subutilizações do programa de paz para a Irlanda do Norte de 1997 e 1998.
Gostaria também de referir um aspecto relativamente à estratégia de crescimento nulo e à decisão de reduzir os pagamentos dos fundos estruturais em mil milhões de ecus. O senhor deputado Brinkhorst tem razão: não se trata de uma economia. Penso que, em termos técnicos, não é assim que se resolvem as coisas porque irá levar a maiores atrasos. Algumas regiões e alguns projectos ainda não receberam os pagamentos referentes a 1994/95, e acabamos por agravar a situação em termos de execução deficiente e de subutilizações potenciais.
Se o Conselho quisesse ser ousado, poderia ter identificado os Estados-membros que não têm quaisquer compromissos ao nível dos programas regionais e reduzir os seus pagamentos e até as suas autorizações. Isso representaria uma economia global. Politicamente, é indefensável que o Conselho procure agora vincular os pagamentos dos fundos estruturais aos critérios de convergência da UEM. Neste caso, o Conselho está a ser incoerente. Ainda na semana passada, o Conselho fez magníficas declarações sobre a necessidade de prosseguir os esforços de investimento ao nível nacional, de promover o crescimento, a competitividade e a criação de empregos duradouros, e agora os fundos vão ser reduzidos para satisfazer os critérios de convergência da UEM.
Por último, gostaria de dizer que este orçamento não é um orçamento que dê prioridade aos cidadãos. É um orçamento para satisfazer os ministros das Finanças. É um orçamento de disciplina e rigor, e penso que irá ser mal recebido nas nossas regiões.

Liikanen
Senhor Presidente, o orçamento das Comunidades Europeias para 1997, que o Parlamento vai aprovar esta semana, é dum modo geral razoável e sólido: prevê economias, o contorno das prioridades é mais nítido e contém novos projectos interessantes.
A satisfação quanto à generalidade é, no entanto, acompanhada de um certo desapontamento: o processo orçamental revelou graves deficiências. Teria sido possível um resultado ainda melhor - melhor para todas as instituições em causa.
O orçamento da Comunidade para 1997 contém importantes elementos de rigor. Alguns deles são reais: por exemplo, o «zero» referente às admissões de pessoal para todas as instituições - excepto as que digam respeito ao alargamento - é simbólico, mas é também um sinal altamente visível.
Alguns elementos de rigor são mais provisórios: os mil milhões de ecus retirados tanto à política agrícola comum como aos pagamentos dos fundos estruturais. Mas os regulamentos subjacentes permanecem inalterados e terão de ser financiados na íntegra. O verdadeiro rigor do orçamento de 1997 só se fará, portanto, sentir durante a sua execução. No que se refere à agricultura, em particular, as decisões neste sector terão de ser compatíveis com as maiores limitações orçamentais agora impostas.
Houve um consenso bastante alargado sobre a necessidade de rigor entre as várias instituições, ao longo do processo orçamental. Em 1997, que irá ser o ano decisivo para o bom lançamento da união económica e monetária, é necessário que se veja que o orçamento da Comunidade está de acordo com os grandes esforços feitos a nível nacional.
Apesar desta convergência de opiniões essencial, a concertação entre o Conselho e o Parlamento no que se refere à execução foi difícil. Não foram aproveitadas oportunidades importantes, tanto para limitar ainda mais as despesas como para melhorar os procedimentos.
A aprovação da revisão das perspectivas financeiras com vista a acelerar alguns investimentos fundamentais em 1998 e 1999 teria permitido criar um enquadramento político para um orçamento ainda mais rigoroso em 1997. Teria transmitido, também, uma mensagem de confiança no futuro da União que consideraríamos bem-vinda.
Afinal, não foi possível chegar a acordo sequer sobre um pequeno grau de flexibilidade entre as categorias referentes a 1997, que não envolveria quaisquer despesas adicionais. Nunca se pretendeu que as perspectivas financeiras ficassem gravadas em pedra durante sete anos. É necessário facilitar a redistribuição das categorias - o que não representa um aumento de despesas - de modo a responder a novas circunstâncias.
No que se refere aos procedimentos, congratulo-me pelo facto de se ter chegado a acordo quanto à necessidade de informar melhor a autoridade orçamental sobre os acordos de pescas. A disposição fundamental do acordo é a seguinte: se parecer que são necessários fundos suplementares, realizar-se-á um trílogo sobre as causas dessa situação e as medidas que é necessário adoptar. Isto deverá permitir uma maior transparência e um melhor controlo dos custos orçamentais desses acordos.
O facto de as instituições não terem conseguido chegar a acordo sobre a base jurídica é decepcionante. A boa gestão financeira exige que haja regras claras sobre esta questão. Essas regras só podem vir de um acordo entre as três instituições.
Enquanto não se chegar a acordo, a Comissão tem de assumir as suas responsabilidades. Para a execução do orçamento de 1997, a Comissão irá seguir a linha adoptada na sua comunicação de Julho de 1994. Isto implicará a execução de acções preparatórias e programas-piloto durante um período limitado, antes de se propor uma base jurídica. Isto irá aplicar-se, por exemplo, aos novos projectos-piloto para refugiados e pessoas que pretendem obter asilo.
As oportunidades perdidas mostram que o processo de concertação não está a funcionar como devia. Será preciso reflectir sobre formas de o melhorar.
Além dos elementos de rigor, o orçamento da Comunidade para 1997 irá ter um contorno mais definido. Com efeito, numa época de recursos escassos, os gastos têm de se concentrar mais nas prioridades da União. Isto implica também que ponhamos de parte actividades com um menor valor acrescentado para a Europa.
Foi neste sentido que a Comissão propôs que se concentrassem mais os gastos da Comunidade na criação de empregos e no crescimento. A Comissão identificou as redes transeuropeias e as pequenas e médias empresas como sendo particularmente úteis neste aspecto.
A Comissão teria preferido um reforço significativo dessas actividades em 1998 e 1999, através de uma revisão das perspectivas financeiras. O financiamento indiscutível dos 100 milhões de ecus que ainda são necessários para o processo de paz irlandês também fazia parte dessa proposta.
Sem um acordo sobre a revisão, tem sido difícil encontrar financiamentos para essas prioridades. Nestas circunstâncias difíceis, a Comissão acolhe com agrado as propostas da Comissão dos Orçamentos relativas ao financiamento do processo de paz irlandês na categoria 2, ao reforço da investigação e desenvolvimento na categoria 3 e ao investimento suplementar em infra-estruturas na categoria 4.
O orçamento da Comunidade para 1997 que têm à vossa frente contém uma série de novos projectos. Já referi os novos projectos-piloto para os refugiados e as pessoas que pretendem obter asilo.
Mas gostaria também de manifestar todo o meu apoio às iniciativas do relator, senhor deputado Brinkhorst, no sentido de uma maior racionalização da utilização dos fundos comunitários.
Com efeito, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, sob a direcção dos seus novos presidentes, Detlev Samland e Diemut Theato, utilizaram desde o início pressões e incentivos para dar apoio aos esforços da Comissão no sentido de uma nova cultura de gestão financeira.
Gostaria de concluir agradecendo aos relatores, Laurens Brinkhorst e Juan Fabra Vallés, bem como ao presidente da Comissão dos Orçamentos, Detlev Samland, e aos seus colegas, o trabalho esforçado que desenvolveram com vista a concluir com êxito o processo orçamental referente a 1997.

Wynn
Senhor Presidente, embora fale em nome do Grupo Socialista, gostaria de fazer uma observação pessoal. Dos sete anos em que tenho participado no processo orçamental, este foi o mais insatisfatório. Tenho de dizer isto a título pessoal. As razões são várias, mas gostaria de referir duas.
Em primeiro lugar, as duas estratégias que o nosso grupo apoiava não mereceram o acordo do Parlamento em geral, o que nos deixou numa posição negocial muito fraca perante o Conselho. Fomos para as negociações com o Conselho sem levarmos na mão quaisquer armas.
Mas, em segundo lugar, a atitude do Conselho não ajudou nada. O que melhor a resume é uma alteração à resolução apresentada ontem à noite na Comissão dos Orçamentos pelo senhor deputado Colom i Naval, em que se diz: »O Parlamento lamenta que o Conselho tenha rejeitado uma pequena revisão das perspectivas financeiras destinada a levar em conta as prioridades apresentadas pela autoridade orçamental no âmbito do processo de conciliação, ao contrário do que fora decidido de comum acordo em várias ocasiões anteriores». Isto diz tudo. Mas o Conselho também se mostrou intransigente em relação a outros aspectos, nomeadamente, os esforços para se chegar a acordo sobre a base jurídica, e deixou um sabor amargo na boca de muitas pessoas.
Temos agora três prioridades da União que queremos apoiar desde o início. As soluções que encontrámos terão de servir, suponho. A reserva negativa da categoria 2 foi correctamente referida em traços gerais pela senhora deputada McCarthy. Parece que temos efectivamente uma solução para o processo de paz irlandês, mas de uma maneira que não teríamos desejado. Parece que o último recurso é a solução que se adopta depois de se esgotar o debate racional, ou depois de se ter sido derrotado no debate racional.
Relativamente à investigação e desenvolvimento, temos uma reserva negativa na categoria 3, o que significa que na única categoria em que temos prioridades, temos de esperar que algumas dessas prioridades não sejam cumpridas ou que não esgotem todos o fundos para podermos financiar a reserva negativa.
Depois, temos as redes transeuropeias na categoria 4, que esperamos que a Comissão transfira para a categoria 3 futuramente. Tal como disse, não se trata de uma situação que tenhamos desejado apoiar à partida.
Ao nosso grupo resta a opção de Hobson: é pegar ou largar. Para bem dos 314 votos do Parlamento, não iremos pôr em perigo os fundos suplementares para a investigação e desenvolvimento, nem iremos pôr em perigo os fundos para as redes transeuropeias se houver a possibilidade de elas serem transferidas para a categoria 3. Por conseguinte, preferimos pegar a largar. Mas, tal como disse no início, não foi um processo satisfatório. As coisas estão um bocado confusas. Temos de esperar que, no ano que vem, haja uma maior conciliação entre nós e o Conselho, de modo a assegurar que este processo não se volte a repetir. Seria de esperar que, de futuro, o Parlamento se mostrasse unido, o que não aconteceu de modo algum desta vez.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de felicitar os dois relatores, senhores deputados Brinkhorst e Fabra Vallés, pelo seu excelente trabalho ao longo deste ano. Tal como o senhor deputado Wynn disse, não foi um ano fácil; com efeito, foi um ano problemático e difícil porque, basicamente, tínhamos a alternativa de manter os acordos em que participámos como Parlamento, incluindo o acordo interinstitucional, que me apraz verificar irá ser confirmado na sequência dos nossos debates de hoje e do procedimento de quinta-feira, ou de votar a favor dos fundos para as redes transeuropeias e para a investigação e desenvolvimento, o que nos levaria a exceder os limites. Como grupo, sempre sustentámos que devíamos manter os acordos em que participássemos.
Era evidente que o processo orçamental ia ser insatisfatório, diria eu ao senhor deputado Wynn, porque uma vez que se tenha acordado, em princípio, num orçamento austero, há muito pouco a discutir, já que vamos estar todos sujeitos à mesma margem de manobra - tanto o Parlamento como o Conselho. Em relação ao caso concreto deste ano, gostaria de referir três pontos ao apresentar, resumidamente, o ponto de vista do Partido Popular Europeu.
Em primeiro lugar, começámos a aperfeiçoar a forma como utilizamos a reserva de modo a atingir as finalidades do Parlamento. Fizemo-lo ao nível da política de informação, em que assistimos a uma mudança de atitude notável por parte da Comissão, por assim dizer, ao mostrar-se disposta a tomar algumas decisões radicais sobre a forma como a política de informação deve ser desenvolvida. Ainda não concluímos totalmente o processo. Somos a favor de se conservarem 25 % dos fundos na reserva de modo que, no grupo de trabalho institucional, que já se encontra bem estabelecido por motivos gerais e específicos, possamos vir a tomar uma decisão correcta que mereça o acordo do Parlamento e da Comissão sobre a forma como os fundos devem ser utilizados.
Do mesmo modo, no que se refere às pequenas e médias empresas, ao turismo e à DG XXIII, também se deram algumas mudanças, assim que os fundos foram inscritos na reserva pelo Parlamento em primeira leitura e se chegou à segunda leitura. Talvez se trate de uma coincidência do ponto de vista da Comissão mas, no que diz respeito ao Parlamento, não era provável que essa decisão tivesse sido tomada tão depressa se não tivéssemos também inscrito fundos na reserva. Mais uma vez, estamos a utilizar melhor a reserva. É evidente que o terceiro exemplo, a Turquia, é uma questão muito mais sensível, e ainda não conseguimos o equilíbrio de confiança necessário entre as instituições: entre a opinião da Comissão sobre o código de conduta e, portanto, o seu desejo de conservar a sua liberdade de manobra, por um lado, e, por outro lado, o Parlamento, que ainda não está seguro de que a Comissão vá fazer aquilo que lhe pedimos.
Este é o primeiro ponto - que iremos continuar a utilizar este instrumento, de modo a assegurar que as prioridades do Parlamento sejam correctamente reflectidas no orçamento e no processo legislativo. Em segundo lugar, isto leva-me à ligação que ainda não conseguimos estabelecer neste processo orçamental, que é a conferência intergovernamental. São de esperar, agora, alguns progressos na conferência intergovernamental, onde o Conselho verá que tem um parceiro responsável, racional e disciplinado no processo orçamental, com o qual poderá contar para cumprir as prioridades da União Europeia. Esperamos que sejam feitos alguns progressos no sentido de se eliminar a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, uma vez que cheguemos a uma conclusão, seja em Amesterdão, seja um pouco mais tarde, no ano que vem, na conferência intergovernamental.
O último aspecto é que, se o Conselho Europeu tenciona continuar a fazer declarações em que manifesta o desejo de aumentar os fundos destinados às redes transeuropeias, ou a dizer que gostaria de afectar mais fundos à investigação e desenvolvimento, sem efectivamente disponibilizar os fundos necessários, então, é evidente que vamos continuar na situação em que nos encontrámos neste processo orçamental. Por isso, gostaria de manifestar o meu apoio ao ponto da resolução do senhor deputado Brinkhorst - trata-se, efectivamente, de uma sugestão do PPE - em que diz que deveríamos receber uma fiche financière, uma declaração financeira, do Conselho Europeu, sempre que este utilize fundos, de modo a sabermos de onde provêm esses fundos. Caso contrário, quando chegar o momento da revisão das perspectivas financeiras, do alargamento e doutras grandes questões, esta assembleia verá que, de futuro, só poderá haver dificuldades entre as duas componentes da autoridade financeira.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, estamos em segunda leitura para analisar um orçamento que, não obstante as suas lacunas, suscita a adesão do Grupo União para a Europa, pois, em última análise, vai directamente ao encontro daquilo que preconizámos, ou seja, a inexistência de qualquer tributação suplementar sobre os orçamentos nacionais, em 1997, em nome do Tratado de Maastricht.
Sejam quais forem, na verdade, os sentimentos que eventualmente tenhamos em relação a esse tratado, creio que a nossa assembleia não deve fazer nada susceptível de entravar a acção de governos obrigados a velar, em 1997, por que o seu orçamento anual tenha um efeito positivo sobre o respeito dos critérios. A opção zero, que foi amplamente apoiada pela nossa assembleia, na primeira leitura, beneficiará, segundo desejamos, de um apoio com a mesma amplitude na votação de hoje.
Creio, na verdade, que esta pausa no aumento das dotações para pagamentos constitui um esforço excepcional para 1997, mas que o aumento significativo das autorizações de programas preserva o futuro e respeita as perspectivas financeiras. Creio igualmente que a votação deste orçamento vai permitir preservar o acordo interinstitucional, não obstante termos de convir que a Presidência em exercício do Conselho nada fez - é o mínimo que se pode dizer - para que o diálogo, e depois o trílogo de 19 de Novembro, fosse frutuoso.
Acrescento ainda que a Comissão dos Orçamentos deu provas de uma sensatez colectiva merecedora de elogio, pois a razão conseguiu prevalecer, maioritariamente. Por último, desejo exprimir aos nossos colegas, senhores deputados Samland e Brinkhorst, o meu sincero apreço pelo trabalho que apresentaram, mesmo que este possa parecer-lhes um pouco vão. A esse respeito, repetirei as palavras de sabedoria antiga pronunciadas pelo nosso relator ontem à noite, por volta da meia-noite: »dura lex, sed lex».
O mês que agora terminou poderia intitular-se «a batalha por 300 milhões de ecus», os quais se dividiam em três parcelas de 100 milhões. E mesmo que este montante possa parecer modesto em comparação com os 88 milhares de milhões de ecus do nosso orçamento, é preciso saber-se que foi renhidamente disputada e, pela minha parte, alegro-me com o final feliz do debate respeitante aos 100 milhões de ecus destinados ao processo de paz na Irlanda do Norte. Sendo eu próprio um insular, creio que a paz não deve ter preço, desde que os fundos que nós atribuímos tenham um destino positivo e transmitam realmente o sentimento de que a Europa é um factor de paz para todos os países. O facto de se atribuir igualmente 100 milhões aos programas RECHAR e RETEX permitirá desbloquear, nestes dois sectores, uma situação que alguns consideram já muito comprometida. Esperamos que esses dois programas sejam bem sucedidos.
Ficam os 100 milhões destinados às redes. Muitos colegas consideram que o seu desbloqueamento na categoria 4 é um artifício que permite dar um impulso decisivo às relações com os países da Europa Central e Oriental, evitando ao mesmo tempo a supressão do limite máximo na categoria 3. Não é essa a minha opinião, pois, no máximo, poderemos lamentar que a formulação final tenha parecido a muita gente um coelho tirado da cartola, quando o essencial era salvar o acordo interinstitucional. A nossa assembleia pronunciar-se-á, portanto, na quinta-feira, sobre um orçamento cuja incerteza tinha mais a ver com questões de princípio do que com os montantes das dotações. Contentemo-nos com o Regimento, e alegremo-nos com as questões de princípio.
Gostaria de falar agora das medidas financeiramente positivas. Ao desbloquear imediatamente 50 % das dotações colocadas em reserva na primeira leitura para a cadeia Euronews e ao comprometer-se a analisar novamente, no fim do mês de Março, o plano de financiamento desse meio de comunicação social, a Comissão dos Orçamentos deu provas de sensatez e de compreensão. Essa mesma compreensão contribuiu para corrigir os efeitos do caso das vacas loucas na opinião pública. Deste modo, 20 milhões para a promoção da carne de bovino de qualidade é o mínimo que se pode fazer para recordar aos consumidores europeus que os animais alimentados segundo métodos tradicionais e controlados não podem ser confundidos com animais vítimas, antes da loucura das vacas, da loucura dos homens.
Existe, finalmente, do meu ponto de vista, uma sombra na pintura, e essa sombra diz respeito ao programa MEDA. Gostaria de recordar, neste momento, um antigo ditado: »Quem dá e torna a tirar ao Inferno vai parar». Ao colocar 100 milhões em reserva relativamente ao programa MEDA, a pretexto de que essas dotações poderiam ser destinadas à Turquia, fazem-se juízos antecipados sobre uma pré-afectação das dotações que não está prevista em qualquer documento e, de qualquer modo, deita-se o bebé fora com a água do banho. Esta opção pouco clara, grosseiramente avaliada, sem estudo financeiro prévio, parece-se um pouco com aqueles sacrifícios expiatórios que dão boa consciência com pouca despesa e nos permitem recordar que, como qualquer boa tribo primitiva, a Comissão dos Orçamentos pode navegar, assim, entre totens e tabus, parafraseando o título de uma obra de sociologia famosa.

Miranda
Senhor Presidente, a profunda convergência das opções do Conselho e as adoptadas pelo Parlamento, em domínios essenciais e em sede de primeira leitura, quase dispensaria o exercício penoso que levámos a cabo nas últimas semanas. Limito-me, assim, apenas a alguns aspectos.
Distanciámo-nos, como é sabido, da opção restritiva adoptada na primeira leitura com vista à moeda única e, particularmente, já a pensar no alargamento. Aliás, pelas mesmas razões, não acompanhamos agora as orientações contidas na segunda carta rectificativa relativa às despesas agrícolas. Entretanto, e quanto ao essencial, reafirmamo-nos favoráveis à inscrição de 300 milhões de ecus para as redes transeuropeias, para a investigação e para a Irlanda. Contudo, continuamos a sublinhar e a criticar a ausência do emprego entre as prioridades explicitadas para 1997.
Quanto à inscrição das prioridades adoptadas, queremos destacar o seguinte.
Antes de mais, elas faziam outro sentido no contexto de uma revisão das perspectivas financeiras. Sem estas, as soluções encontradas resultam inevitavelmente distorcidas. Com efeito, a inscrição, na categoria 2, de 100 milhões de ecus para a Irlanda, representa agora, objectivamente, e porque acompanhada de uma reserva negativa de igual montante nessa categoria, um novo corte nas acções estruturais, com o que, naturalmente, não podemos concordar. Outro tanto poderemos dizer da reserva negativa nas políticas internas.
Quanto à inscrição das redes na categoria 4 (políticas externas), entendemos que ela mais não significa do que, por um lado, o abandono definitivo do desemprego como prioridade (com o abandono das próprias redes) e, por outro, uma nova forma de reforçar o financiamento do alargamento, agora de forma mais directa e à custa dos objectivos internos.
Finalmente, uma palavra para dizer que acompanhamos as decisões ontem tomadas noutros domínios. Por exemplo, quanto à Turquia, com a criação de uma reserva de 100 milhões de ecus, e, também, quanto ao código de conduta relativo aos acordos de pesca.
Mas tal não é suficiente para alterarmos a apreciação global que fazemos deste processo orçamental, que, para nós, é profundamente negativo, frustrante e particularmente desprestigiante para o Parlamento.

Müller
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, se o processo orçamental deste ano deixa em todos os participantes uma sensação de desconsolo, então qual será a mensagem para as cidadãs e os cidadãos? Poupar para a União Monetária? Ora, todos sabemos muito bem que, mesmo independentemente da União Monetária, o peso da dívida dos orçamentos nacionais tem de ser drasticamente reduzido, de molde a poderem ter ainda alguma margem de manobra no futuro. Querer agora, porém, atribuir todas as falhas de uma gestão sólida ao cumprimento dos critérios de Maastricht não só é uma atitude hipócrita, como perigosa, pois vai contribuir para uma propaganda antieuropeia, cujas consequências são ainda imprevisíveis.
O propósito de poupança também não era assim tão determinado. As reduções de mil milhões de ecus nas despesas agrícolas e nas despesas estruturais, respectivamente, são simples empréstimos para os exercícios de 1998 e 1999. Mas estou a esquecer, é claro, que também existem prioridades positivas a financiar com este orçamento. Sinceramente, a revoltante agitação à volta de 300 milhões de ecus não pode deixar de provocar um sorriso amarelo, pois quem é que pode ainda perceber as mesquinhas politiquices em torno da denominada revisão das perspectivas financeiras, ou acreditar, em boa fé, que os 100 milhões de ecus para as redes transeuropeias seriam, muito simplesmente, uma iniciativa no domínio do emprego? Aliás, esta verba será inscrita na categoria IV mediante uma pirueta orçamental, para não dizer um truque engenhoso, e eu ainda quero ver como vamos gastar os 100 milhões de ecus, e para que fim.
Este orçamento não é um sinal que possa convencer os cidadãos da União Europeia, mas antes a gestão do status quo para menos do que o mínimo denominador comum. O facto de no pacote recentemente ultimado terem sido incluídos 100 milhões de ecus para o processo de paz na Irlanda do Norte é o único rasgo de esperança. Mas o facto de termos tido de forçar o senhor Van den Broek a atender às nossas exigências, mediante uma reserva de 100 milhões de ecus para a Turquia, é lamentável.
Por fim, queria pedir ao senhor Liikannen que providencie para que o nosso esforço no sentido de garantir as pensões dos comissários e dos restantes funcionários da Comissão nos próximos anos traga, num bom clima de cooperação, um resultado positivo no próximo ano.

Le Gallou
Senhor Presidente, no ano passado, os Não Inscritos franceses e flamengos protestaram contra o importante aumento do orçamento comunitário. Este ano, poderíamos regozijar-nos com um orçamento que poupa mais o contribuinte. Todavia, a opção zero, de que não deveríamos ficar muito afastados no final, apenas diz respeito às dotações para pagamentos, e o que permite que nos aproximemos desse objectivo não são tanto as poupanças efectivas mas sim um ajustamento das dotações aos consumos efectuados. Tem-se, por vezes, a impressão de que as poupanças se fazem sobre despesas que, de qualquer modo, não teriam sido feitas. É, de qualquer modo, uma poupança virtual a que nos querem fazer votar.
Este orçamento, aliás, só na aparência é um orçamento de rigor, uma vez que para as autorizações - e é esse compromisso que devemos reter - as dotações continuarão a aumentar na ordem dos 2 %. Continua a existir, portanto, uma dinâmica de aumento das despesas, dado que estas continuam a progredir nas dotações para autorizações. Ora, para as despesas comparáveis, de intervenção, de investimento, os orçamentos dos Estados e das autarquias da União não progridem, regridem. O mesmo é dizer que existe mais esforço de rigor e de poupança no orçamento dos Estados, ou mesmo das autarquias, do que no próprio orçamento da União Europeia.
Isto significa que ainda há muito a fazer na defesa do contribuinte europeu e para passar do rigor virtual, que hoje conhecemos, a um rigor mais real e a uma melhor protecção do contribuinte.

Samland
Senhor Presidente, caros colegas, quero começar com uma citação de Albert Einstein, que acabo de encontrar na minha agenda. É bastante apropriada: »nunca penso no futuro, pois ele chega suficientemente depressa». Assim se poderia, de facto, intitular o orçamento deste ano. Ele não responde, em ponto algum, aos desafios futuros e nenhuma instituição, a nossa incluída, se cobriu de glória dando essas respostas. De facto, Senhora Deputada Müller, é necessário reunir 314 votos, se não se quiser aceitar a decisão do Conselho em segunda leitura. Nós nem sequer tivemos a coragem de dizer que condições-quadro de organização - que é suposto melhorarem globalmente o processo orçamental - não passam disso mesmo, só existindo enquanto melhorarem efectivamente o processo, mas não se impedirem que desse modo se faça política a favor dos cidadãos da Europa.
O procedimento político é um atestado de incapacidade de primeiro grau. O Conselho, entretanto, também reconheceu isso. Congratulo-me com o facto de o presidente do Conselho nem sequer vir à segunda leitura, pois, de qualquer modo, nada há a discutir com ele. Não foi esse o caso na primeira leitura, não foi o caso entre as duas leituras nem antes disso, e também não será o caso depois. Isso não tem a ver, porém, somente com os irlandeses; tanto faz que sejam os irlandeses, os neerlandeses, ou outros quaisquer a ocupar o lugar! Isso tem a ver com o facto de o Conselho dos Ministros do Orçamento ser o último de todos os Conselhos, de este não ter nada a dizer e nada a dispor, razão pela qual nunca teve lugar qualquer discussão política com o Conselho! É revelador de incapacidade que seja o braço executor dos funcionários a escrever bilhetes aos ministros, tirando-lhes a capacidade, após a realização de negociações políticas, de fazer aquilo que antes haviam prometido, mas que não está escrito no tal bilhetinho! Isso já não tem nada a ver com política! Esse é o verdadeiro atestado de incapacidade que a classe política desta União Europeia passa a si própria, quando se trata de contribuir de forma realmente concreta para a resolução de problemas na Europa.
Quero ainda dizer-vos mais uma coisa: quando agora se afirma que tudo ficará melhor quando chegarmos à Conferência Intergovernamental - o senhor deputado Elles já não se encontra no hemiciclo, infelizmente, para com ele discutirmos o assunto -, não posso deixar de rir! Quando olho para o que está escrito no anexo do documento irlandês, a ser discutido durante este fim-de-semana, chego à conclusão de que nada vai melhorar, mas antes piorar, pois o reconhecimento de que o actual processo não funciona conduz a que este seja aplicado não só na política agrícola, como também, futuramente, nos pilares II e III, ou seja, nas políticas externa e interna. E então pretende-se também estabelecer aspectos obrigatórios, ou seja, despesas obrigatórias.
Caros Senhores escrivães do Conselho, ou melhor, o pessoal técnico: se acreditam que os vossos mestres ainda conseguem efectivamente vender isto à opinião pública - a democracia, actualmente, já não chega e no futuro ela terá de ser ainda melhor defendida, já que se empurram mais dois grupos de despesas para as despesas obrigatórias -, então posso garantir-vos que ainda nos vamos divertir aqui! Faremos uma festa aqui no Parlamento, sobre essa proposta que estão a preparar, com um enorme barulho.
Uma última observação, Senhor Presidente! Há poupanças e poupanças, Senhor Deputado Elles. Concordámos com a necessidade de fazer poupanças, mas nós queríamos poupar e com isso, ao mesmo tempo, servir os objectivos da União Europeia. Isso é algo que se deveria ter em mente, quando se faz política enquanto político da oposição ou do governo do próprio país e não como deputado do Parlamento Europeu.

McCartin
Senhor Presidente, com as exigências de contenção das despesas, este processo nunca poderia ser agradável e, no entanto, quero felicitar os relatores, senhores deputados Brinkhorst e Fabra Vallés, bem como a Presidência irlandesa, por terem conseguido aquilo que parecia ser impossível, ou seja, ir ao encontro dos nossos compromissos de longo prazo e resolver os problemas imediatos do presente.
Gostaria, em especial, de chamar a atenção para a crise da BSE, que representou um aumento de despesas de 50 % - 7 mil milhões de ecus - nesse sector. Penso que os agricultores, sobretudo nas regiões periféricas da Irlanda, da Irlanda do Norte e da Escócia, devem estar gratos à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho pela prontidão com que atenderam a esse problema e pelos recursos que foram disponibilizados para fazer frente à pior crise que haviam enfrentado em toda uma geração.
Gostaria ainda de reconhecer que, apesar da necessidade de conter os gastos, satisfizemos os nossos compromissos no domínio da política regional e aumentámos as autorizações dos fundos estruturais em 8, 05 %. Mais uma vez, isto revela que a Comissão está disposta a honrar os seus compromissos para com as regiões mais pobres.
Quero, também, referir brevemente o desacordo sobre as pescas e agradecer ao Conselho irlandês ter feito um esforço sincero no sentido de conseguir um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a forma de tomar decisões. Gastamos muito dinheiro nesses acordos. Metade dos fundos que asseguramos à indústria das pescas vai para esses acordos, ou seja, cerca de 300 milhões de ecus por ano. Conseguir um melhor acordo entre as instituições é importante, mas gostaria de sublinhar que se trata apenas de um acordo provisório. Penso que no que se refere aos acordos internacionais, se estiverem em causa verbas significativas, então o Parlamento tem direito ao processo de parecer favorável completo, nos termos do artigo 228º do Tratado de Maastricht.
Esta discussão no Parlamento acerca do que é obrigatório e não obrigatório é um equívoco. Se o Tratado foi correctamente ratificado, se o Parlamento for devidamente consultado e der um parecer favorável, então é evidente que temos a obrigação de realizar os gastos. Mas, do ponto de vista do Parlamento, o que é importante é que se cumpra a lei no que respeita à celebração desses acordos.
Por último, quero dizer que, apesar de tudo o que se tem dito acerca da necessidade de reduzir despesas, este orçamento representa 1, 22 % do PIB da União Europeia. Está em causa muito pouco dinheiro. O senhor deputado Samland sublinhou esse aspecto. A importância de se conterem os gastos e de sermos prudentes não tem nada a ver com negar as necessidades da Comunidade em matéria de recursos orçamentais. Estamos a pensar aumentar o nosso orçamento para 1, 27 % até 1999. Não vamos fingir que isso são recursos suficientes para fazer face ao alargamento da União Europeia e satisfazer as necessidades de Estados que esperam vir a tornar-se membros de pleno direito. No entanto, a quantidade de dinheiro que gastamos tem um impacte mínimo na política monetária e económica da Comunidade, e os governos nacionais não estão a reduzir os gastos. O que estão a fazer é a reduzir a taxa de aumento - há que sublinhá-lo. Se virmos os números, até os orçamentos mais rigorosos dos Estados-membros da Comunidade estão apenas a reduzir a taxa de aumento; não estão a reduzir os gastos. Foi isso que fizemos este ano, mas não podemos continuar a fazê-lo eternamente.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de felicitar desde já os relatores pela apresentação dos seus relatórios e aproveitar a oportunidade que este debate orçamental oferece para referir que se ouve dizer cada vez mais que os processos de pedido de financiamento à UE se estão a tornar mais difíceis, mais burocráticos e mais exigentes em termos contabilísticos. Isto não quer dizer que não deva haver controlo financeiro: o controlo financeiro é necessário. No entanto, tem de haver um equilíbrio entre o entusiasmo dos candidatos em participarem em programas da UE e a quantidade de informaação que lhes é agora solicitada. A papelada, os preparativos necessários para se pedir um subsídio de 5 000 ecus, por exemplo, são perfeitamente excessivos em relação ao benefício. Muitos daqueles que são elegíveis talvez pedissem subsídios se as informações exigidas e a burocracia fossem menos, e penso poder dizer que muitos desses pedidos seriam deferidos, mas o processo é talvez demasiado dispendioso e exige um esforço excessivo.
A Comissão tem de distinguir entre, por exemplo, montantes de 5 000 ecus e montantes de 50 000 ecus ou mais no que se refere ao subsídios pouco vultosos às PME - e todos reconhecemos a importância das PME e o importante papel que elas podem desempenhar na criação de empregos. Este tipo de pequenas empresas não deveria precisar dum doutoramento em controlo financeiro para pedirem subsídios à Comissão. Há uma necessidade urgente de restabelecer o equilíbrio, uma necessidade urgente de controlar os pedidos à UE. Os aspectos que referi são todos, creio, um elemento de dissuasão para as pequenas empresas. Atrever-me-ia a dizer que isto é totalmente contrário às intenções declaradas da UE.
Irá ser-nos apresentada em breve a comunicação sobre a moeda única, o cidadão e a conferência intergovernamental. Temos de assegurar que os financiamentos necessários para esse efeito sejam disponibilizados o mais rapidamente possível.
A concluir, gostaria de manifestar o meu agrado pelo facto de a questão da paz e da reconciliação ter sido resolvida. Penso que todas as autorizações serão conseguidas até ao final do ano. Irá recorrer-se ao fundo e esperamos que, no próximo ano, venhamos a discutir um aumento desse fundo.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, apenas quero tecer duas observações. Neste orçamento, neste jogo de xadrez que é o processo orçamental, o Parlamento Europeu sacrificou as suas melhores peças perante o Conselho em primeira leitura e, presentemente, em segunda leitura, estamos sem rainha, nem torres, nem cavalos, nem bispos, e o Conselho, fazendo «roque» com rigor e austeridade, tem as suas peças intactas. Nessa posição desigual sobre o tabuleiro, tornam-se patéticos os esforços para chegar a uma situação de empate quando o Conselho está mesmo para dar «xeque-mate».
Trata-se do primeiro orçamento de crescimento zero. Teria sido desejável não se ter feito reduções nos fundos destinados à criação de emprego, nos objectivos nºs 2, 3 e 4 dos fundos estruturais e nas políticas internas. É um péssimo sinal político, na medida em que a poupança é conseguida exactamente nas políticas que permitem tornar mais perceptível para o cidadão a presença da União. E outro mau sinal político é a falta de garantia de este crescimento zero ser uma excepção e não a regra até, pelo menos, 1999.
Segunda observação: a reestruturação prevista das chamadas «rubricas A», nomeadamente no domínio da cultura, da juventude e da educação, deveria voltar a debater-se em relação 1998, mas - naturalmente! - de um ponto de vista objectivo, avaliando a eficácia e o efeito multiplicador das acções. Nestas rubricas incluem-se iniciativas muito positivas, como seja o movimento europeu ou a associação interuniversitária E.S.S.T.. No entanto, existe uma variedade de iniciativas que apenas correspondem a um shopping list dos deputados, sem que seja feito qualquer controlo à sua eficácia ou à sua necessidade.
Vou terminar. Este orçamento, no seu conjunto, denota uma falta de ambição que em nada contribui para fazer face à dificuldade dos reptos que se apresentam à União Europeia.

Wilson
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional acolheu com agrado a oportunidade de trabalhar em mais estreita colaboração com a Comissão dos Orçamentos do Parlamento, a Comissão e o Conselho. Participámos plenamente no procedimento ad hoc e felicitamos, em particular, o relator, senhor deputado Brinkhorst.
No entanto, sentimo-nos profundamente decepcionados quando a Comissão dos Orçamentos se recusou a considerar as alterações à rubrica B1 do relatório sobre o orçamento propostas no nosso parecer. Entre elas contava-se a promoção do consumo da carne de bovino. Essa medida foi posteriormente apresentada pela Comissão e acordada no trílogo e pelo Conselho. Podemos argumentar que um montante de 50 milhões de ecus para a promoção do consumo de bovino iria aumentar o consumo em 1 %, o que permitiria poupar cerca de 60 000 toneladas de armazenamento em frigorífico e representaria um lucro de 70 milhões de ecus. Pensamos que isto é uma medida de gestão correcta e esperamos sinceramente que o Parlamento a aprove.
Lamentamos profundamente que o Conselho tenha rejeitado uma rubrica a favor da apicultura. Produzimos menos de metade do mel que consumimos, num clima que é excelente para a apicultura e para a produção de mel. Espero sinceramente que venhamos a acordar na concessão dos fundos necessários para a investigação no domínio da apicultura e da produção de mel a partir da reserva em que acordámos. Talvez com boa-vontade se consiga isso. Há muitos anos que reconhecemos que o mel e a apicultura merecem ser promovidos, mas nunca fizemos nada de concreto nesse sentido.
Teríamos preferido que os fundos necessários para resolver o problema da sobreprodução de carne de bovino tivessem sido acrescentados ao orçamento e não retirados das economias previstas. Mas como nos foram dadas garantias que todos os compromissos em matéria de preços e os custos da política seriam satisfeitos, julgamos que os nossos interesses foram salvaguardados.
A concluir, sentimos que se foi ao encontro dos nossos desejos. Houve comunicação, pensamos que agimos honradamente na discussão do orçamento realizada este ano mas, infelizmente, não conseguimos estabelecer uma relação de confiança com a Comissão dos Orçamentos do Parlamento.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, em matéria de fundos estruturais, este orçamento constituiu uma prova de responsabilidade por parte das diferentes instituições e, em particular, por parte do Parlamento Europeu.
Os fundos apresentaram, sem dúvida, percentagens de execução muito diversas. O objectivo nº 1 apresentou uma percentagem muito elevada e os objectivos nºs 2 e 5b) conheceram um aumento significativo, embora ainda se detecte uma execução deficiente, com particular incidência nos países mais prósperos, aqueles que não deveriam experimentar dificuldades orçamentais.
Pôr em relação a evolução da categoria 2 com a evolução das taxas de execução é apostar numa maior eficácia na gestão e num maior rigor orçamental nos Estados-membros. Por conseguinte, e apesar de ser difícil para um Parlamento aceitar reduções - ainda que contabilísticas - nos fundos estruturais, tentámos ser responsáveis e transferimos para os Estados-membros a obrigação de gastar bem, de executar bem os fundos estruturais, evitando desta forma que, em futuros orçamentos, as reduções sejam maiores.
Importa recordar a todos que o orçamento da União Europeia é também um instrumento para assegurar a coesão económica e social. Este princípio deve inspirar o processo orçamental desde o início. Por conseguinte, e apesar de o Parlamento Europeu ter aceite esta redução contabilística na categoria 2, não deve ser considerado um abandono da prossecução do objectivo da coesão económica e social. Se algum dia - e esperemos que esse dia não chegue - alguém tomar uma iniciativa que represente uma redução real da categoria 2, conte com a oposição do Parlamento Europeu.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do meu grupo queria, antes de mais, felicitar os dois relatores por terem levado a bom termo esta dificílima tarefa, relativa ao orçamento geral para 1997.
Este ano, mais do que nunca, vimo-nos confrontados com um orçamento extremamente difícil, inclusivamente no contexto das restrições, em certos casos um tanto mesquinhas, com vista a 1999; tivemos este ano um interlocutor - o Conselho - mais surdo do que nunca relativamente às justas, necessárias e imperiosas reivindicações do Parlamento; estamos este ano, mais do que nunca, a iniciar uma viagem que não sabemos bem a que porto nos conduzirá.
Também em matéria orçamental o Conselho é incapaz de definir uma política própria; é incapaz de consubstanciar as suas declarações, quando assume, em Florença, compromissos precisos que, depois, deliberadamente, não honra, quer no que respeita ao pacto de confiança quer no tocante ao refinanciamento, pelo menos, das prioridades que ele próprio estabeleceu; é incapaz de chegar a acordo connosco sobre a questão das bases jurídicas, e, portanto, de lhes dar a necessária força, dando também à Comissão a possibilidade de executar o orçamento com conhecimento de causa. Com efeito, em vez disso, o Conselho cede ao capricho de um Estado-membro, o qual, precisamente a pretexto das bases jurídicas, procura, na realidade, impedir o normal funcionamento das instituições; além disso, em matéria de pescas, vai adiando indefinidamente um compromisso há muito tempo aceite; tudo faz, em suma, para pôr em causa a própria existência das instituições e a sua capacidade de acção. O Parlamento faz bem, portanto, respondendo com firmeza a todas essas posições com um orçamento que será posto à votação na próxima quinta-feira.

Kaklamanis
Senhor Presidente, caros colegas, o Conselho adoptou em segunda leitura, no dia 19 de Novembro de 1996, um orçamento que prevê um aumento nulo em relação ao orçamento de 1996.
Recordo que o Parlamento Europeu aceitou, na primeira leitura, a ideia do aumento nulo, aceitando a redução de mil milhões de ecus nas despesas agrícolas e a redução das verbas previstas para os fundos estruturais também da ordem dos mil milhões de ecus. Em segunda leitura, o Conselho aceitou a incorporação no orçamento de 1997 do plano de apoio aos produtores de carne de bovino, num montante de mil milhões de ecus, aprovando apenas aquilo que aceitou em primeira leitura.
O Parlamento Europeu, caros colegas, despojou-se sozinho da maior parte das suas roupagens e hoje descobre atónito que anda pelas ruas completamente nu. Este orçamento é a personificação da pobreza, é um orçamento para o pequeno número de poderosos e não para o grande número de fracos. É um orçamento que irá deixar os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. É um orçamento antidesenvolvimento, é um orçamento sem sensibilidade social. Os povos da Europa, senhores deputados, estão a despertar. Os trabalhadores e os pequenos empresários descem às ruas. A explosão social está próxima e, infelizmente, o Parlamento Europeu cede, uma vez mais, às pressões do Conselho. Se não compreendermos isto e não fizermos passar a mensagem de que por detrás dos números existem pessoas, também nós acabaremos por despertar um dia, caros colegas, mas então já será muitíssimo tarde. Será com prazer que votarei contra este orçamento da pobreza e da austeridade.

Colom i Naval
Senhor Presidente, o projecto de orçamento para 1997 não foi consequência de um processo orçamental satisfatório. Considero-o até frustrante. Votarei, e julgo poder afirmá-lo em nome de muitos de nós, a favor da proposta da Comissão dos Orçamentos com uma grande dose de resignação. Também, não há dúvida, por sentido da responsabilidade.
Este não é, com efeito, o orçamento que alguns de nós teriam desejado e que consideravam possível no respeito do acordo interinstitucional, e também aquele que daria resposta às necessidades da União para o próximo ano.
Senhores Deputados, foi dito - aliás, até publicado - que este foi um processo orçamental inovador em muitos domínios e que esta será a primeira vez em que contamos com um orçamento inferior ao anteprojecto do orçamento apresentado na Primavera pela Comissão. Isto é verdade, mas também será a primeira vez que o Parlamento vota o orçamento almejado pelo Conselho, e sem contrapartidas.
Não se registou qualquer progresso em relação ao eterno problema da classificação das despesas obrigatórias e não obrigatórias. Falou-se muito, mas não se registou qualquer progresso em matéria de bases legais. Nem sequer conseguimos uma revisão menor - menor, insisto - das perspectivas financeiras destinada a dar cabimento às prioridades fixadas conjuntamente com o Conselho. E a prepotência do Conselho levou alguns dos nossos colegas a propor a ruptura do acordo interinstitucional. O próprio funcionamento do programa MEDA esteve comprometido até ontem à noite. Não é um balanço satisfatório, Senhores Deputados.
Igualmente, Senhores Deputados - e permitam-me que lhes recorde que será pela primeira vez -, o Parlamento dividiu-se praticamente em duas partes iguais, em primeira leitura, em relação a uma questão estratégica, e uma minoria de bloqueio - mas inquestionavelmente uma minoria - impôs o seu ponto de vista à maioria em relação à redução de mil mecus nos pagamentos dos fundos estruturais - nos créditos de pagamento, naturalmente - nos programas de reconversão industrial e de luta contra o desemprego. Uma minoria impôs esta política.
É uma questão que transcende os números e os aspectos técnicos e, inclusivamente, o apoio às políticas nacionais de austeridade. Por detrás do corte orçamental pressinto a vontade de dar apoio ideológico aos cortes nacionais feitos nas políticas sociais e de bem-estar social decididas em nome de Maastricht. Vejo uma tentativa de desprestigiar a política de coesão, que é já a segunda política da Comunidade, e vejo também - pressinto-o - o desejo de algumas pessoas de baixar antecipadamente as bases de cálculo dos custos estruturais do almejado alargamento aos países do leste. É isto o que vejo subjacente a este orçamento e a estas reduções, e não uma política de austeridade e de rigor.
Por conseguinte, más mensagens para os cidadãos europeus e más mensagens e maus processos de trabalho que nos deveriam fazer reflectir sobre a nossa própria instituição.

Pronk
Senhor Presidente, gostaria de dizer que não devemos acreditar que sofremos uma derrota. Há quem afirme constantemente que o Parlamento sofreu uma derrota o que, a meu ver, não é de todo verdade, pois conseguimos estabelecer as nossas prioridades no presente orçamento. Isto é um facto. Dispúnhamos de 400 milhões, com os quais não sabíamos o que fazer, e soubemos aplicar 375 desses 400 milhões. Por isso, todos aqueles que dizem que sofremos uma derrota, estão enganados. Este era o primeiro ponto, Senhor Presidente.
O segundo ponto para o qual gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Samland, é que definimos um orçamento para um ano e não para dez. No ano que vem, a situação será, efectivamente, diferente e quero alertar o Conselho para esse facto. O Acordo Interinstitucional ainda não foi garantido para um período de 10 anos, mas apenas para este ano. Este ano não houve qualquer razão para revogar o Acordo Interinstitucional, uma vez que conseguimos fazer prevalecer as nossas prioridades e é isso que finalmente está em causa.
Senhor Presidente, há muitas coisas que podemos censurar ao Conselho mas não podemos acusá-lo - e muito menos o Conselho «Orçamento» - de não querer ainda manifestar-se relativamente às perspectivas. Sei que foram tomadas decisões ao mais alto nível nesse sentido e, por isso, não podemos censurar o Conselho «Orçamento». Aquilo que merece a nossa censura é, sim, a forma, particularmente infantil, devo dizer, como é tratada a rubrica 3. Isto parece-me, de facto, Senhor Presidente, digno de jardim de infância. Qualquer proposta vinda do Parlamento ou da Comissão é rejeitada, enquanto que os ministros dos Estados-membros pedem ao Parlamento o favor de zelar para que haja mais algum dinheiro na rubrica 3. Nós fazêmo-lo. Contudo, seria bastante sensato que o Conselho «Orçamento» mantivesse um contacto mais estreito com os seus próprios ministros, para que estes funcionassem como uma verdadeira autoridade orçamental, também no âmbito da rubrica 3.
Senhor Presidente, o ponto mais importante que ainda resta diz respeito à base jurídica. Penso que se o Conselho continuar por este caminho, ameaça fazer explodir o Acordo Interinstitucional. É preciso que o Conselho atinja sem demora um acordo com base nas sensatas propostas do senhor deputado Christodoulou e que faça funcionar, de forma um pouco mais criteriosa, toda a rubrica 3, pois talvez assim possamos solucionar esta questão.

Killilea
Senhor Presidente, o Parlamento tem uma rede de serviços de informação a funcionar nas capitais nacionais de cada um dos Estados-membros. Esses serviços e o pessoal que lá trabalha são financiados pelo orçamento anual do Parlamento, para o qual representam um custo considerável. A sua função, tanto quanto entendo, é difundir informação e defender os interesses desta instituição duma forma apartidária no país em que se encontram.
Esta instituição tem vindo a ser objecto de ataques hostis em alguns Estados-membros há já algum tempo - não devido às políticas adoptadas pelo Parlamento, mas sob a forma de insinuações bizarras acerca da sua administração interna.
Esses ataques culminaram, recentemente, num programa de crítica acerba realizado por uma empresa de televisão inglesa e transmitido em três ou quatro Estados-membros. O que é que os serviços de informação fizeram para refutar as acusações feitas nesse programa de televisão, se é que fizeram alguma coisa? Tanto quanto vejo, os funcionários que trabalham nesses serviços de informação raramente fazem qualquer esforço sério para defender os interesses deste Parlamento e dos seus deputados quando surgem este tipo de ataques. Quando fazem algum esforço nesse sentido, geralmente o que fazem é pouco e demasiado tarde.
A maior parte das organizações que funcionam a nível multinacional adoptou uma política de rotação de quadros superiores. O que lhes estou a pedir hoje, Senhor Presidente e Senhores Deputados, é que se introduza um sistema de rotação nesses serviços, de modo que os funcionários de categoria «A» que aí trabalham sejam substituídos de quatro em quatro anos, para se conhecerem uns aos outros, para se familiarizarem com o funcionamento do Parlamento e com o trabalho dos seus deputados.
Há um outro ponto que gostaria de referir. Diz respeito ao número 8 do relatório, em que se fazem propostas sobre os subsídios, despesas e condições de trabalho dos deputados, incluindo o estatuto único dos deputados do Parlamento Europeu. Considerando que nomeámos uma comissão, uma subcomissão ou uma comissão ad hoc para tratar deste assunto, penso que é errado o presidente cessante e a Mesa estarem, neste momento, de mãos atadas em relação a este assunto extremamente importante, uma situação que se deverá manter ainda durante bastante tempo. O que estou a pedir, como alteração, é que o relatório seja apresentado à Mesa o mais brevemente possível, em vez de ser apresentado quando da apreciação do seu projecto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998. Se quisermos que essa comissão funcione convenientemente, é imprescindível que lhe seja dado tempo para fazer o seu trabalho correctamente.

Presidente
Iremos agora interromper este debate a fim de procedermos às votações.
O debate será retomado às 15H00.

Votações
Hautala
Senhor Presidente, a proposta da Comissão continua a pretender que se aprove uma harmonização a nível da UE das emissões de carbono dos tractores agrícolas e florestais. O objectivo é fazer com que os mercados internos funcionem melhor do que até agora. As exigências são actualizadas de modo que a velocidade máxima de construção dos tractores será aumentada dos actuais 30 km/h permitidos para 40 km/h.
Enquanto relatora, gostaria de informar que me é extremamente difícil aceitar a alteração nº 4, apresentada pelos grupos PPE e PSE. Os dois primeiros considerandos da alteração foram já tomados em consideração nas directivas que a presente directiva agora altera e a segunda frase do terceiro considerando não pode ser aprovada, porque o que não pertence ao âmbito desta directiva se mantém, de qualquer forma, como assunto do âmbito do poder de decisão nacional. Os Estados-membros poderão, pois, futuramente, continuar livremente a optar se concedem ou não uma aprovação nacional de emissões de carbono a tractores cuja velocidade máxima de construção ultrapasse os 40km/h.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Dell'Alba
Senhor Presidente, pedi para fazer esta declaração de voto porque votei contra o relatório Burtone, na sequência das declarações ontem feitas pelo senhor relator.
Gostaria de vos recordar aquilo que o próprio relator afirmou serem as prioridade do relatório: consideração do toxicodependente como doente e não como criminoso; empenhamento nos aspectos sociais; alargamento do programa por forma a cobrir todos os tipos de droga; destaque para o ambiente nas cadeias; acções de formação; intervenções no terreno; diálogo com os jovens; papel da família; redução dos riscos; cooperação com as ONG; coerência com outros programas; interesse particular relativamente aos grupos de risco. É isto que afirma o senhor deputado Burtone; não se levanta nunca, neste relatório, a questão da legalização ou da não legalização. Por isso, ontem, apresentando o relatório como se se tratasse de um relatório definitivo sobre a questão - ainda completamente por discutir - da legalização ou do fracasso do proibicionismo, o senhor deputado Burtone cometeu, quanto a mim, um acto grave, pois não respeitou os conteúdos inscritos no seu relatório.
Por isso votei contra, e, com esta minha declaração de voto, quis dar conta das razões dessa minha posição.

Díez de Rivera Icaza
Como já afirmei em primeira e segunda leituras, apoio o sério trabalho do senhor deputado Burtone sobre um tema que se reveste da máxima importância - nomeadamente para os jovens -, como este programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência.
A posição comum do Conselho não seguiu nem a proposta inicial da Comissão nem todas as alterações do Parlamento em domínios tão necessários como a prevenção, as terapias substitutivas, as ajudas a familiares e tutores de toxicodependentes, a informação aos jovens, etc.
Pelo aduzido, apoio, mais uma vez, o relator e subscrevo com ele que os toxicodependentes são, acima de tudo, pessoas afectadas por um problema de saúde; apesar da rejeição do Conselho de alterações que visavam reforçar com acções esta posição.

Dillen
A luta contra um dos mais repugnantes crimes, o tráfico e a distribuição de drogas que causam dependência, tem de ser ainda mais intensificada. Cada passo dado no bom caminho merece ser aplaudido. Neste momento temos, contudo, de reconhecer que os criminosos da droga não são ainda tratados com a necessária dureza e implacabilidade. Há, no entanto, que sublinhar que, enquanto não forem empreendidas tentativas contínuas e persistentes, no sentido de desenvolver um novo espírito de comunidade que viabilize o renascimento, a consolidação, a vitória dos valores éticos, dos princípios morais, a luta política e jurídica contra estes criminosos continuará a ser ineficaz.
Este espírito de comunidade, com os seus valores e princípios, será uma arma mais forte e eficaz na luta contra o flagelo da droga, do que todas as sanções, por mais necessária e louvável que seja a actuação das autoridades policiais e judiciais. É por isso necessário que os muitos apaziguadores, entre os quais se contam os intelectuais - e só seria de admirar se assim não fosse - sejam apontados e moralmente condenados pela sua actuação.
Aqueles que afirmam que o problema não é assim tão grave e defendem que as chamadas drogas leves devem ser toleradas, aqueles que proclamam tais disparates, são e continuarão a ser objectivamente cúmplices dos criminosos da droga. Os profetas da permissividade sem fronteiras já provocaram demasiadas catástrofes e, por isso, são e continuarão a ser falsos profetas.

Donnay
A droga é um flagelo que não só mata os indivíduos, muitas vezes jovens, a fogo lento, como destrói também famílias inteiras, desestruturando, assim, a sociedade. Já não é, infelizmente, um fenómeno reservado a determinados meios sociais, a uns quantos intelectuais que procuram evadir-se da realidade. Trata-se de um tráfico organizado à escala mundial. A venda livre de droga, mesmo que limitada às chamadas drogas leves, não resolverá o problema, mas, pelo contrário, agravá-lo-á. Um jovem que não seja submetido à tentação poderá evitar a armadilha da habituação. Se, pelo contrário, venderem esse produto à saída das escolas, mesmo já não existindo a atracção pelo fruto proibido, o consumo aumentará inelutavelmente. É isso que prova a experiência levada a cabo por diversos países, nomeadamente a Suécia, há alguns anos. Além disso, é sabido que há inevitavelmente, neste caso, transição das drogas leves para as drogas duras. Na minha região, por exemplo, verifica-se um recrudescimento do ecstasy e da heroína.
A luta contra a toxicodependência ultrapassa os meios de um Estado. Deve ser organizada, no mínimo, a nível comunitário. Alegro-me, portanto, por ter sido possível chegar-se a um acordo sobre este programa comunitário em matéria de prevenção da toxicodependência. As medidas previstas parecem-me ir no bom sentido.
A política de luta contra a droga deve, com efeito, ser global. A repressão é necessária, mas não é suficiente. É preciso desenvolvermos, em paralelo, três outras vertentes essenciais. Em primeiro lugar, a prevenção: é preciso informar e educar todos os públicos envolvidos. Em seguida, o tratamento dos doentes para evitar que contraiam outras doenças e ajudá-los a sair da dependência. Por último, a promoção de produtos de substituição para evitar, nomeadamente, a propagação da sida.
Só em conjunto poderemos combater eficazmente o problema. Espero que este programa de acção tenha um grande êxito e que seja o prelúdio para uma melhor cooperação entre os Estados-membros.

Eriksson
É necessário que o combate à droga seja conduzido a todos os níveis. Constitui, por isso, motivo de satisfação que a UE dê prioridade a esta questão. O programa em apreço permite, porém, várias interpretações, pelo que, em coerência com a minha posição de defesa de uma política restritiva em matéria de drogas, me abstenho.

Holm, Lindholm e Schörling
É necessário que o combate à droga seja conduzido a todos os níveis: local, nacional e internacional. Constitui, pois, motivo de satisfação que também a UE dê prioridade a esta questão. O programa em apreço tem muitos aspectos positivos, como por exemplo a promoção da informação, do intercâmbio de informações e da educação.
Nós, ecologistas suecos, enquanto defensores de uma política restritiva em matéria de droga não podemos votar a favor do programa de acção em apreço pelas seguintes razões:
Não é claro se o programa de acção apoia uma política liberal ou restritiva em matéria de droga.-Tem por objectivo «coordenar a política dos Estados-membros» (ponto 1). A questão é de saber qual a política que se tem em vista: o modelo sueco mais restritivo ou, como é mais provável, o modelo liberal neerlandês? Consideramos que a política de combate à droga é um assunto nacional.-Os consumidores de drogas são considerados como doentes, ou seja, o consumo pessoal é descriminalizado. Esta concepção é contrária à perspectiva e à legislação suecas.-Prevê-se também que os chamados projectos liberais venham a receber ajuda económica, como é o caso de determinadas cidades-piloto e organizações não governamentais, o que não é aceite por nós.-O programa permite variadíssimas interpretações e indefinições, o que ressaltou, aliás, do debate em plenário. Vários oradores referiram, nomeadamente, o plano irlandês de revisão do Tratado de Maastricht, no artigo em que se prevê a adopção a nível comunitário de acções conjuntas no que se refere a determinados aspectos das drogas ilícitas, e afirmaram que o relatório do senhor deputado Burtone representa um passo importante nesse sentido. Temos a firme convicção de que a legislação anti-droga não deve, em circunstância alguma, passar a ser decidida a nível da UE.
Lindqvist
A luta contra a droga deve ser conduzida a todos os níveis: local, nacional, europeu e internacional. O relatório contém inúmeros aspectos positivos, nomeadamente a promoção da informação e da educação.
Como defensor de uma política restritiva em matéria de droga, não posso votar a favor do relatório no seu conjunto, pelas seguintes razões:
O programa de acção em apreço não assume claramente o seu apoio a uma política liberal nem a uma política restritiva em matéria de droga.-Tem por objectivo «coordenar a política dos Estados-membros». Não se especifica se a política a aplicar será liberal ou restritiva.-A descriminalização para consumo pessoal é uma via errada e contrária à legislação sueca.-Não pode aceitar-se o apoio económico a projectos liberalizantes em matéria de droga.-A política de combate à droga deve, em minha opinião, ser decidida a nível nacional por cada Estado-membro, embora acompanhada de uma ampla cooperação europeia e internacional.
Rovsing
Durante o debate sobre o programa de acção comunitário de prevenção da toxicodependência que agora terminou, o Parlamento Europeu contribuiu, de uma forma activa, para assegurar que todos os aspectos determinantes, relacionados com a toxicodependência e com as causas da mesma, ficassem abrangidos por este programa de acção. Nesta sequência, o Parlamento apontou a necessidade da execução de um vasto leque de medidas, que vão desde a informação geral ao público a um esforço dirigido, por objectivos, em relação a grupos específicos considerados de risco. O programa possibilita ainda a execução de iniciativas de apoio a ex-toxicodependentes (incluíndo formação) e de medidas que visam reduzir os danos e os impactos sociais negativos que atingem os indivíduos que são ou que já foram toxicodependentes.
Se tivermos em conta a extensão do problema da toxicodependência, a execução do programa de acção deverá, indiscutivelmente, ser apoiada. Assim, é extremamente positivo que a Comissão queira apresentar propostas para o envolvimento de órgãos públicos e privados, incluindo organizações não-governamentais, organizações voluntárias de auxílio e comunidades de tratamento e de habitação, na execução prática do programa.
relatório Schnellhardt (A4-0406/96)
Breyer
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoiou o relatório Schnellhardt, não obstante termos grandes reservas devido ao facto de a Comissão ter, pura e simplesmente, retirado da proposta a parte referente à rotulagem do álcool. A nossa posição continua a ser muito fraca. Estamos agora dependentes da boa vontade da Comissão para declarar que fará uma proposta. Penso que todos concordámos aqui, na assembleia, quanto à necessidade de existir uma proposta relativa à rotulagem do álcool, não só porque esse é um desejo dos consumidores, mas também por existirem outras considerações que assim o exigem. Existem grupos de pessoas, por exemplo, que necessitam da rotulagem, pelo facto de não poderem consumir álcool por razões de saúde. Por isso, não se percebe de todo o porquê desta sujeição às pressões do lobby do álcool.
Vamos, por conseguinte, estar muito atentos no futuro e verificar se a Comissão faz mesmo esta proposta. O Parlamento tem de levar isso muito a sério. Não estaríamos a levar-nos a nós próprios a sério, se não fizéssemos pressão para que a Comissão apresente rapidamente uma proposta no domínio da rotulagem. Esse foi o compromisso assumido no comité de conciliação. A Comissão não pode subtrair-se aqui às suas responsabilidades. É nossa missão, como Parlamento, garantir que esta proposta seja elaborada, que ela seja aplicável e que não haja quaisquer lacunas, quaisquer possibilidades de fuga a esta obrigatoriedade. Penso que estas declarações são suficientes. O nosso grupo vai estar muito atento e garantir que a Comissão apresente, muito brevemente, uma proposta quanto à rotulagem do álcool. Esse é um desejo premente do consumidor, que temos de levar em consideração!
relatório von Wogau (A4-0390/96)
Ahlqvist e Theorin
Tal como na segunda leitura do relatório em apreço, queremos apresentar a seguinte declaração, em justificação do nosso voto favorável:
Pressupomos que o programa de acção Alfândega 2000 visa chegar a acordo a nível comunitário quanto aos critérios sobre a amplitude mínima dos controlos a aplicar.
Dado que, presentemente, vigoram legislações diversas nos Estados-membros, por exemplo no domínio do combate à droga ou do controlo de armas, pensamos que uma interpretação comum quanto às competências das autoridades aduaneiras não é possível.
Pensamos que cada Estado-membro deve decidir da amplitude com que aplicará os controlos nas suas fronteiras com os outros Estados-membros.

Berthu
O programa de acção «Alfândega 2000» regressa, assim, pela terceira vez, perante o Parlamento Europeu, de acordo com a sequência normal do processo de co-decisão, depois de as divergências entre o Conselho e a Assembleia se terem reduzido e um projecto comum ter sido aprovado pelo Comité de Conciliação.
Este programa, cujo princípio não pode deixar de ser aprovado, dado que visa aperfeiçoar a formação dos agentes das alfândegas nacionais e a facilitar a cooperação entre as suas administrações, sofreu, porém, ao longo do debate, diversas transformações negativas. Vamos examinar um exemplo disso, que esclarece a uma nova luz o funcionamento concreto do processo de co-decisão. Ele mostra, na verdade, que esse processo permite que o Parlamento Europeu, a coberto de uma «democracia europeia» que não existe, faça prevalecer os pontos de vista mais integracionistas. Compreende-se melhor, depois de estudar este exemplo, porque é que os federalistas rodeiam a co-decisão de louvores e porque gostariam, na Conferência Intergovernamental, de estendê-lo a todas as matérias «de natureza legislativa».
No dossier de hoje, o processo de co-decisão permitiu que o Parlamento Europeu inscrevesse o programa «Alfândega 2000» na perspectiva de uma unificação progressiva das alfândegas nacionais e da «evolução do mercado interno a fim de criar um autêntico mercado doméstico europeu», nos termos do considerando nº 2 da decisão.
Esse conceito de «mercado doméstico», cuja aparição eu denunciara desde a minha primeira intervenção sobre o «Alfândega 2000», em 25 de Outubro de 1995, encontra-se assim legitimado, pela primeira vez, com o aval do Conselho de Ministros, numa decisão oficial e comum das diferentes instituições. Assim se encontra aprovado, ao mais alto nível, um desvio do mercado interno para a unificação integral dos países membros, que a maioria dos governos que apoiam este texto teria grandes dificuldades em defender, de maneira clara e transparente, perante os seus eleitores.
Na verdade, a expressão «mercado doméstico» apareceu pela primeira vez na comunicação da Comissão de 8 de Maio de 1992 relativa à «supressão dos controlos fronteiriços». Nela se lia: »Para que o mercado (interno) funcione nas condições de um mercado doméstico, é necessário proceder à abolição das fronteiras físicas, isto é, à abolição de todos os controlos... à semelhança da ausência de controlos nas fronteiras entre regiões, no interior de um mercado nacional». Este objectivo que, na época, o Conselho tivera o cuidado de não sancionar directamente, encontra-se agora oficialmente aprovado através do considerando nº 2, e mesmo especificamente definido como a abolição das diferenças entre o mercado interno e os mercados domésticos dos Estadosmembros.
Convém recordar que foi o Parlamento Europeu, na primeira leitura de co-decisão, que introduziu esse objectivo no texto submetido pelo Conselho, que este último o retirou em seguida, que o Parlamento o reintroduziu em segunda leitura e, finalmente, que o Comité de Conciliação permitiu que o Parlamento arrecadasse uma vitória total. «Viva a co-decisão!», dizem os federalistas, e compreende-se porquê.
No fundo, porém, este aprofundamento do mercado interno até à unificação total não nos parece corresponder à vontade dos povos envolvidos, os quais desejam conservar a sua identidade e as suas capacidades de diferenciação. Além disso, as suas vantagens económicas e sociais são duvidosas, como já tive ocasião de dizer neste hemiciclo, na minha intervenção do passado dia 26 de Novembro sobre o relatório relativo ao mercado único em 1995.
De facto, esta corrida desenfreada para a unificação tem sobretudo a finalidade de nivelar todas as diferenças que poderiam constituir outras tantas dificuldades para o funcionamento da moeda única. A engrenagem integradora - ou antes desintegradora - está em marcha.

Cushnahan
Saúdo o programa de acção plurianual para as alfândegas da Comunidade. Penso que irá ajudar a reforçar a eficiência operacional dos nossos serviços alfandegários nas fronteiras externas da União.
O serviço alfandegário tem um papel decisivo a desempenhar, não só em relação ao bom funcionamento do mercado interno, mas também em relação ao combate ao tráfico de drogas. Isto é particularmente importante no que se refere à fronteira entre o Leste e o Ocidente.
Além disso, se quisermos vencer os barões da droga, então deverá haver em cada Estado-membro uma equipa formada por autoridades policiais e alfandegárias sob uma chefia única. Se essas equipas funcionassem sob a alçada de uma Europol forte, então conseguiríamos fazer progressos reais no combate à droga.
Gahrton (V), Holm (V), Schörling (V), Lindholm (V), Eriksson (GUE/NGL), Lindqvist (ELDR), Seppänen (GUE/NGL), Lis Jensen (NI), Bonde (NI) e Sandbæk (NI), por escrito. (DA) Votámos hoje contra o relatório sobre o programa de acção no domínio aduaneiro comunitário, »Alfândega 2000», pois considerámos que o programa não respeita a soberania individual dos Estados-membros. Deverá continuar a caber a cada Estadomembro decidir como pretende controlar as suas fronteiras, formar o seu pessoal, etc..
A ideia de os funcionários da alfândega passarem, de ora em diante, a usar um emblema da UE, é algo que nos é muito estranho. É não só mais um símbolo vazio da União, mas também uma tentativa de chamar a atenção sobre si. Os fiscais e os restantes funcionários da alfândega não respondem perante a UE mas, antes, perante as suas autoridades nacionais.
A actual legislação em quase todos os Estados-membros diverge muito quanto à importação de vários produtos, tais como, por ex., os estupefacientes e as armas. Assim deverá continuar no futuro e, por isso mesmo, não vemos qualquer motivo para harmonização da legislação neste campo.
Além disso, o programa procura transformar os serviços aduaneiros nacionais numa questão comunitária, promovendo um mercado interno ainda mais padronizado do que o actual e que, na prática, retira aos Estadosmembros qualquer espaço de manobra no âmbito da sua própria legislação. Somos totalmente contra esta situação.

Reding
No comité de conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros europeu chegou-se finalmente a um acordo relativamente ao programa de acção no domínio aduaneiro comunitário.
Congratulo-me com o facto de no programa «Alfândega 2000» terem sido incluídos vários elementos que o Parlamento Europeu repetidamente defendeu.
Particularmente importante parece-me a medida «psicológica», ou seja, de futuro os funcionários aduaneiros deverão usar também nos seus uniformes, além dos distintivos nacionais, o símbolo das doze estrelas. Isto para deixar claro que os funcionários aduaneiros também estão ao serviço da Europa e têm importantes tarefas europeias a cumprir.
Para que estas tarefas possam ser realizadas da melhor forma, o Parlamento Europeu definiu algumas prioridades adicionais. Ao abrigo do programa «Alfândega 2000» importará:
melhorar a formação comum dos funcionários aduaneiros no sentido da cooperação à escala europeia, e isto para todas as categorias de funcionários, -melhorar a informatização de toda a administração aduaneira e a harmonização dos dados e programas, -fomentar a mobilidade dos funcionários mediante o intercâmbio, a longo prazo, entre administrações nacionais.No entanto, estes elementos positivos apenas poderão dar resultados se os Estados-membros estiverem dispostos a utilizar concretamente as vias de cooperação europeia no domínio aduaneiro.
Os deputados europeus, de qualquer modo, empenhar-se-ão para que o programa «Alfândega 2000» seja posto em prática, em cooperação quer com a «União do Pessoal das Finanças na Europa» quer com os sindicatos nacionais dos funcionários aduaneiros. Só assim será possível reforçar o combate à criminalidade fiscal, ao delitos em trânsito e ao tráfico de droga (só para referir estes três exemplos) no interesse dos cidadãos europeus. Num grande mercado interno europeu, a cooperação dos funcionários aduaneiros à escala europeia é essencial!

Rovsing
Regozijo-me por, ao fim de longas discussões entre o Parlamento Europeu e o Conselho, se ter conseguido, chegar a acordo sobre o programa de acção proposto pela Comissão: »Alfândega 2000». Valerá a pena lembrar que o programa de acção tem por objectivo modernizar os serviços aduaneiros dos 15 Estados-membros e visa garantir um controlo eficaz nas fronteiras externas da UE e, portanto, uma melhor administração do mercado único.
Durante o debate desta proposta, o Parlamento Europeu realçou, e muito bem, a necessidade de um sistema comum de dados e de uma colaboração mais estreita, entre os Estados-membros da UE, no combate à fraude. Neste contexto, será ainda necessário registar a promessa da Comissão quanto a uma colaboração mais forte com os Estados-membros e, tomando devidamente em conta o princípio da subsidiariedade, de estudar a possibilidade de um intercâmbio a longo prazo de funcionários da alfândega, como parte integrante da sua formação profissional, e do esforço que visa reforçar o intercâmbio de experiências entre as administrações nacionais e os Estados-membros da UE.

Wolf
Um mercado interno com 15 administrações aduaneiras diferentes parece, à primeira vista, um paradoxo. Isso poderá dever-se, contudo, ao facto de estarmos demasiado apegados, na nossa forma de pensar, às estruturas do Estado-nação clássico, tal como a modernidade europeia ocidental o concebeu. Não se trata aqui de símbolos do poder estatal ou da antecipação de um «Estado-nação europeu único», mas sim de problemas de funcionamento muito concretos do mercado interno da CE.
A comunitarização do processo de cooperação entre as autoridades aduaneiras afigura-se-nos também como a solução mais elegante. Mas, aparentemente, isso não era possível.
Talvez o imperfeito compromisso hoje proposto seja, contudo, um bom ponto de partida com vista a uma nova criatividade para encontrar soluções que façam do mercado interno um verdadeiro «mercado doméstico», que permaneça sujeito à regulamentação e ao controlo democráticos, mesmo não estando subordinado a um Estado único.
relatório Tsatsos (A4-0342/96)
Berthu
O relatório do Parlamento Europeu sobre a criação de um estatuto dos partidos políticos europeus mostra nas entrelinhas um perigo real de evolução antidemocrática.
A criação de tais partidos decorreria, com efeito, como já disse ontem no debate, de uma confusão institucionalizada que debilitaria as democracias nacionais com o objectivo de fortificar um super-Estado europeu. Esta orientação seria desastrosa, pois o círculo de expressão nacional continua a ser o fundamento da democracia na Europa.
Mas isto não é tudo. É inquietante constatar que o relatório parecer querer bloquear o direito de expressão e monopolizar os financiamentos, a favor de uma pequena camarilha de estados-maiores federalistas. Constatamos, com efeito, que o estatuto de partido político europeu afastaria, em primeiro lugar, as organizações que só desenvolvem actividades num Estado-membro (ponto 3-d da resolução), o que, eliminaria, à partida, de forma ilegítima um grande número de eleitores desejosos de se exprimirem na União através dos partidos, ou dos deputados, que preservam a sua especificidade nacional. Em segundo lugar, o estatuto previsto afastaria também os partidos que não se pronunciassem sobre temas considerados «europeus» e que não estivessem organizados de maneira a poderem exprimir «a vontade política dos cidadãos da União» (ponto 3-a e b da resolução). É bem visível o carácter arbitrário (inteiramente voluntário) destas definições, destinadas principalmente a eliminar os opositores. Para que o bloqueio seja mais eficaz, os diferendos relativos à aplicação destes critérios seriam apreciados por um tribunal de arbitragem dependente do sistema comunitário (ponto nº 7 da resolução).
Por último, o quadro não ficaria completo se não acrescentássemos que está previsto um financiamento público proveniente dos fundos comunitários, a favor dos bons alunos. Tratar-se-ia de uma «cenoura» que teria o objectivo de incitar os partidos a entrarem no molde do estatuto europeu, com o risco de desviarem os seus objectivos iniciais, bem como a representação dos seus povos, em proveito da promoção de um super-Estado.
Recusamos, por conseguinte, o dito «estatuto constitucional», que não tem nada de constitucional, nem mesmo de democrático.
Eriksson e Seppänen (GUE/NGL), Holm, Lindholm e Schörling (V), Lindqvist (ELDR), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (NI), por escrito. (SV) A proposta grega à Conferência Intergovernamental visa completar o artigo 138º-A, no sentido da adopção de um regulamento-quadro relativo ao estatuto jurídico dos partidos políticos europeus e de um regulamento relativo ao regime financeiro dos partidos políticos europeus. Não vemos qualquer justificação para alterar o Tratado neste domínio. Também a Conferência de Presidentes, que abordou esta questão, não considerou necessária qualquer alteração às normas em vigor.
Se, futuramente, os cidadãos da Europa adquirirem uma identidade e se reconhecerem como um povo, talvez então surja uma exigência popular na sentido da criação de partidos políticos. Os partidos políticos devem surgir a partir de uma exigência popular, excluindo todos os outros métodos. Não é esta a situação que actualmente se verifica, mas antes uma cooperação entre partidos de toda a Europa, como sucede com a Federação dos Verdes.
A falta de empenhamento dos cidadãos em relação à política da UE não pode ser compensada pela injecção de dinheiro em novos partidos. Não queremos criar e impor aos povos da Europa mais ideias artificiais e pseudo democráticas. Acreditamos na subsidiariedade, nas iniciativas de baixo para cima e não de cima para baixo. Face ao exposto, não nos é possível votar favoravelmente o relatório.

Ewing
Votei a favor do relatório Tsatsos.
Como antiga presidente da European Free Alliance (Democratic Party of the Peoples of Europe), um partido de origem modesta fundado em 1981, que se veio a transformar numa associação que une actualmente mais de 20 partidos regionais, nacionais e autónomos da União Europeia, acredito firmemente nos benefícios dos esforços no sentido de promover contactos internacionais entre os partidos políticos.
Julgo que deveriam ser disponibilizados recursos do orçamento europeu para dar apoio técnico e material à promoção deste tipo de cooperação, e espero o dia em que a European Free Alliance venha a ser reconhecida em pé de igualdade com os restantes movimentos políticos europeus.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses abstiveram-se hoje na votação do relatório Tsatso, pelos seguintes motivos:
Na Dinamarca não existe nenhuma lei sobre a constituição dos partidos políticos. Não existem regras que definam os requisitos que uma associação política deve preeencher para que possa ser aceite como partido. Em contrapartida, existem na Constituição dinamarquesa, disposições que proibem aos partidos políticos fazerem uso da violência e que, por esse motivo, não podem ser permitidos.
Sob o ponto de vista dinamarquês, é problemático o facto de se atribuir no relatório um papel tão central ao conceito de cidadania da União. Através dos acordos de Edimburgo, a Dinamarca determinou que a cidadania da União não substitui a cidadania nacional.
Ao mesmo tempo, tem de ficar estabelecido que os partidos não devem representar a vontade política dos cidadãos . Devem representar a vontade política dos seus membros . Não esqueçamos que todos os eleitos pelo povo foram eleitos devido à sua própria vontade política. Isto está definido na Constituição Dinamarquesa, por exemplo.
O relatório fixa linhas de orientação para os «direitos de determinados partidos políticos europeus», entre os quais o direito a apresentar candidatos às eleições. Não compreendemos isto. Não existe nenhuma lei eleitoral comunitária, pelo que não é possível apresentar candidatos às eleições que se realizam a nível europeu.
Actualmente, as associações políticas são subsidiadas através da inscrição de um registo no orçamento. Nós entendemos que, ao abrigo do artigo 138º A, os partidos políticos europeus devem poder ser subsidiados nos mesmos termos que as associações, ou seja, através da inscrição de um registo no orçamento. Por iss, o não podemos concordar que os subsídios aos partidos políticos requeiram uma base legal independente para que fiquem cumpridos os critérios de abertura, de transparência e de fiabilidade. Hoje em dia o orçamento é de tal forma controlado que é impossível fazer batota ou cometer uma fraude, sem ser descoberto. Não vemos, por isso, motivo para aplicar o artigo 235º do Tratado da UE no que concerne aos subsídios aos partidos políticos europeus e, portanto, somos contra a proposta de aplicação do referido artigo a esta matéria.

Ojala
Votei contra a aprovação do relatório Tsatsos, porque considero que a função dos partidos é, antes do mais, conseguir unir as pessoas a nível nacional, para que estas actuem sobre as questões sociais, constituindo os parlamentos nacionais os instrumentos mais importante para esse fim. Uma cooperação entre os partidos nacionais é louvável e digna de apoio e aqui, no Parlamento Europeu, temos experiências positivas dessa cooperação. Numa cooperação entre partidos nacionais, os representantes dos pequenos países também conseguem exprimir as suas opiniões. Contrariamente, a nível dos partidos europeus, de cuja consolidação se trata no relatório Tsatsos, os cidadãos dos pequenos países não têm voz.
A criação de partidos deve ser feita por iniciativa própria dos cidadãos. Só quando são os próprios cidadãos europeus a exprimirem uma vontade de existência de partidos europeus é que se poderá encontrar-lhes uma base credível.
Não posso aprovar a proposta sobre financiamento dos partidos europeus apresentada no relatório. A função do Parlamento é a de continuar a assegurar as condições de funcionamento dos grupos políticos do Parlamento. A transparência do financiamento apresentada no relatório é um assunto excelente, que poderá, caso se deseje, ser aplicado no quadro do sistema actual.

Ribeiro
Esta declaração de voto é, também e sobretudo, uma afirmação, inequivocamente política, de princípios e valores políticos.
A «construção europeia» tem sido marcada, na nossa perspectiva, pela intenção primeira de servir interesses económicos a partir de pressupostos políticos que entendemos deverem ser, no mínimo, discutidos. Nessa «construção europeia» aparecem agora, como elementos integrados, os «partidos europeus». Assim como questionamos os pressupostos políticos que fundamentam a «construção europeia» ao serviços dos interesses que serve, por maioria de razão temos todas as reservas relativamente a uma construção de órgãos políticopartidários, forjados nesse contexto e resultando de arranjos entre cúpulas ou criados em «laboratório»
Parece-nos significativo que a discussão deste tema se faça no final de um ano em que partidos políticos assinalam 75 anos de existência e, muito particularmente, que coincida com o final do congresso do partido por que nos candidatámos, que nasceu em 1921 e se caldeou num longo percurso que lhe formou uma identidade que esse congresso, mais uma vez, comprovou.
Assim, recusamos os arranjos pré-fabricados, os modelos e fórmulas notariais, todo o oportunismo compensado por largos benefícios materiais, mas não nos auto-excluímos de processos de negociação política que adeqúem as estruturas político-partidárias às situações reais sempre em mudança, e estamos abertos a formas de cooperação e organização inter-partidária sem qualquer tipo de preconceito, desde que não ponham em causa identidades que resultam de vivências colectivas que transcendem conjunturas e reflectem expressões populares profundas.

Vanhecke
 por escrito. (NL) Uma questão que parece já estar mais do que esclarecida no relatório do nosso colega Tsatsos é que as duas - em número - maiores famílias políticas, socialista e democrata-cristã, estão uma vez mais sedentas de dinheiro. A que se deverá esse facto? Será, porventura devido à mais rigorosa fiscalização do financiamento dos partidos políticos nos Estados nacionais ou, quiçá, o facto de cada vez mais políticos serem acusados de corrupção e fraude em todos os países da Europa?
O certo é que, neste Parlamento, é praticamente consensual que se meta mais uma vez a mão na bolsa do contribuinte. Os membros dos partidos do poder parecem nunca ter dinheiro suficiente. O cidadão comum europeu, seja ele de que país for, terá mais uma vez de contribuir para a megalomania de uma família de «aproveitadores» políticos.
Na Flandres, um dos deputados do meu partido no Parlamento disse que os políticos são parasitas, quase por definição, e que, também por definição, enriquecem à custa da sociedade. Estou ciente de que isto não se aplica a todos os políticos, mas sei também que é seguramente o que acontece com a política neste Parlamento, que se tornou praticamente sinónimo de «aproveitariado».
À margem destas - apesar de tudo fundamentais - reflexões, é óbvio que rejeito também a ideia dos «partidos políticos europeus», em si, que constitui, quanto a mim, mais um dos incontáveis atentados à soberania, mais um dos inúmeros passos para uma Europa insípida, em que a diversidade entre as nações se neutraliza o mais possível, ou é deliberadamente posta em causa. É evidente que pode e deve haver uma cooperação transnacional entre os partidos políticos, mas estes têm de manter a sua própria identidade e poder decisivo nacionais.
O presente relatório não passa, pois, de uma ode ao dinheiro, enquanto instrumento de poder, contra a conservação da identidade política nacional dos povos europeus.

Van der Waal
Uma característica dos regimes políticos dos Estados-membros é que os partidos políticos se desenvolveram, nos mais diversos sentidos, como fenómenos sociais relativamente novos, não só no que se prende com a forma como são criados e com a sua estrutura organizativa, mas também com a sua base jurídica e as funções sociais que preenchem. Isto está estreitamente relacionado com os diferentes sistemas eleitorais vigentes nos países da Europa. A par disso, os partidos políticos encontram-se, na generalidade, profundamente enraizados na história e na cultura de um determinado país.
Infelizmente isto é ignorado no relatório do senhor deputado Tsatsos. O relator parte demasiadamente do princípio da existência de um povo europeu e de uma consciência europeia amplamente viva. Muito embora a existência de formações políticas europeias não possa ser contestada, não é provável que os partidos políticos europeus aproximem mais a política europeia dos cidadãos, uma vez que estes se orientam em primeiro lugar pelos partidos políticos nacionais. Isto é também revelado pelo facto de os membros do Parlamento Europeu serem eleitos segundo os processos eleitorais nacionais e serem recrutados, por cada Estado-membro, através dos partidos políticos nacionais.
Além disso, combatemos a ideia de que artigo 138º A do Tratado contenha uma missão constitucional para a formação de partidos políticos europeus. O artigo não constitui mais do que uma pura constatação da existência de formações políticas e de uma definição da importância de que estes se revestem para o processo de coesão e desenvolvimento de uma cidadania europeia. A artigo 138º A não oferece, para todos os efeitos, uma base jurídica para um desenvolvimento complementar de partidos políticos europeus e muito menos para o apoio financeiro às suas organizações. Face a isto, o artigo 235º não pode também ser adoptado como base jurídica.
A constituição de partidos políticos supranacionais deve ser deixada ao critério dos cidadãos. Ao mesmo tempo, nos termos do princípio da livre associação, vigente em todos os Estados-membros, as autoridades públicas devem imiscuir-se o menos possível na formação dos partidos. A ingerência da administração europeia na formação dos partidos políticos pode exercer uma influência indesejável. Temos também, por isso, objecções quanto ao estatuto jurídico dos partidos políticos europeus, referido no relatório do senhor deputado Tsatsos.
Rejeitamos também as propostas relativas à subvenção dos partidos políticos europeus. A atribuição de subsídios gerais directos tornaria os partidos políticos dependentes da administração europeia. Nos Países Baixos as autoridades públicas limitam-se, por isso, a fornecer um apoio indirecto através da subvenção de instituições científicas, de acções sócio-educativas e de acções a favor dos jovens, empreendidas pelos partidos políticos. Isto compagina-se com o facto de nos Países Baixos se haver renunciado deliberadamente a uma tutela legal da posição dos partidos políticos. Estamos conscientes do facto de isto ser regulado de forma diferente em alguns países da União, mas uma regulamentação europeia viria interferir indirectamente na situação nos Países Baixos.
O mais pesado argumento contra a proposta é que a formação de partidos políticos europeus pressupõe, em si, uma escolha de uma Europa federal, e o seu apoio financeiro privilegia esta ideia, relativamente aos grupos que dela se distanciam e que não participam, por isso, na formação de partidos políticos europeus. Com base nestas objecções, votámos contra o relatório Tsatsos.

Wolf
O principal problema de legitimidade da União Europeia está na questão da democracia. A democracia global, tal como ela é apoiada nas sociedades modernas pela maioria da população, não é concebível sem uma rede de associações em que os partidos políticos desempenhem um papel-chave.
Só aristocracias elitistas de notáveis passam sem tais formas de organização de participação política colectiva. A nível europeu, a tarefa a levar a cabo consiste em consolidar e desenvolver a dimensão europeia dos partidos existentes, de modo a libertá-los da dependência de concentrações de poder económico e de comunicação, sem os tornar em «correias de transmissão» de um poder estatal centralizado. Este é um percurso longo e, sem dúvida, difícil, mas também um caminho de importância decisiva.
relatório Herzog (A4-0338/96)
Berthu
O relatório do senhor deputado Herzog sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia declara a vontade de instaurar a boa informação, a transparência, o direito à avaliação, à concertação, à participação, à consulta, todas elas intenções excelentes, mas cujas aplicações na prática permanecem, na nossa opinião, insuficientemente definidas para serem verdadeiramente operacionais. Pior ainda, a imprecisão que rodeia, no relatório, a implementação destes princípios corre o risco, se não tivermos cuidado, de confundir os procedimentos democráticos.
O relatório propõe-nos, por exemplo, que se proclame, a nível europeu, um direito geral «de todos os cidadãos e de todas as organizações representativas a emitirem o seu parecer e a verem-no escutado, assim como a receberem respostas, directa ou indirectamente». Mas como é que esse direito - que correria o risco de gerar um trabalho de resposta de amplitude titânica para as instituições europeias - seria concretamente exercido? Não o sabemos. Teríamos apreciado, todavia, que nos dissessem como funcionam as consultas que já existem na multidão de comités de gestão ou de regulamentação e nos numerosos grupos de trabalho que gravitam em torno da Comissão. Como são designadas as organizações participantes, como é que elas trabalham, como se consideram os seus pareceres? Teria sido conveniente fazer-se um balanço sobre estes pontos antes de lançar iniciativas novas.
Além disso, receamos que a proclamação universal de um direito de consulta só sirva, na realidade, para a promoção de organizações insuficientemente representativas, que distorceriam os processos em vez de os melhorarem. Receamos também ver conclusões obtidas a nível nacional, pelas vias democráticas, serem postas em causa a nível europeu, na confusão das consultas gerais, em que o grupo de pressão mais ágil e experiente poderia fazer prevalecer opiniões que fossem, todavia, inteiramente minoritárias.
Apresentámos, por conseguinte, algumas propostas de alteração, que têm por objectivo mostrar a direcção que desejaríamos que a reflexão tomasse: as consultas só deveriam exercer-se a um nível determinado pelo princípio de subsidiariedade; caberia ao Estado nacional a responsabilidade de decidir quais as associações que são representativas e quais as que o não são; nenhuma associação poderia ser definida como representativa a nível da União, desde que não o fosse a nível dos Estados-membros; nenhuma associação deveria ser consultada a nível europeu, num grupo de trabalho ou numa audição geral, se as subvenções comunitárias tivessem um peso excessivo nos seus recursos, ultrapassando os 10 %, por exemplo.
Não deve ver-se, porém, nestas alterações, senão indicações de orientação. Na realidade, teríamos preferido que fosse lançado um estudo prévio e aprofundado, que mostrasse como são actualmente designados os parceiros externos que participam nos diversos grupos de trabalho da União, e como poderia melhorar-se o sistema, respeitando todas as etapas do processo de decisão democrática.

Eriksson
Votei a favor do relatório do senhor deputado Herzog porque expressa uma crítica de base às falhas do sistema institucional da UE em matéria de democracia e à debilidade da posição dos cidadãos no que se refere à sua possibilidade de influenciar as decisões. Estou, porém, apreensivo pelos compromissos estabelecidos entre o senhor deputado Herzog e o Grupo do Partido Socialista Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu, em especial na secção relativa à importância do nível nacional no processo de influência das decisões. Saliento também que não votei no sentido de reforçar a posição do Comité Económico e Social nem do Comité das Regiões, nem de dotar a União de um sistema fiscal. Oponho-me também a que o protocolo social seja integrado no Tratado, na medida em que reforça principalmente os órgãos federais, a Comissão e o Tribunal de Justiça.

Holm, Lindholm e Schörling
De um modo geral, estamos de acordo com o relatório do senhor deputado Herzog no que se refere à participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia e na Conferência Intergovernamental. As propostas do senhor deputado Herzog são boas, pois ataca o problema do défice democrático e da falta de abertura. O senhor deputado Herzog não explicita, porém, com clareza e concisão as formas de consulta e de participação dos cidadãos no «desenvolvimento» da União, na transição para o euro, na questão da Europol, etc.. O melhor instrumento para permitir aos cidadãos uma influência real é o referendo, precedido de um bom debate. A participação dos cidadãos não aumentará através da atribuição de mais competências ao Parlamento Europeu, como propõe o senhor deputado Herzog.
Para gerar a participação dos cidadãos, não são necessárias nem desejáveis disposições comunitárias de longo alcance.
Não deve ser criado um instrumento fiscal comum nem quaisquer centros de controlo. Opomo-nos frontalmente à proposta de «melhorar» a informação sobre a construção europeia através de convenções entre os meios de comunicação social, a Comunidade e os Estados-membros. Para se manterem credíveis, os meios de comunicação social devem permanecer independentes de compromissos, acordos ou convenções.
São também condições para uma democracia verdadeiramente funcional o direito à informação, a transparência e a abertura, ou seja, o direito de acesso aos documentos e actos da administração pública por parte dos cidadãos.

Lindqvist
O relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Institucionais propõe uma série de acções para reforçar a participação e a confiança dos cidadãos na União Europeia. Segundo o relator, senhor deputado Philippe Herzog, o seu objectivo é dar um contributo ao desenvolvimento da democracia na UE. A Comissão e os Estados-membros são instados a pôr a proposta em prática durante a Conferência Intergovernamental.
É, naturalmente, importante dar às questões sociais e do emprego um relevo equivalente às questões económicas, mas as decisões nesses importantes domínios devem ser tomadas totalmente a nível nacional. Certamente que os governos dos Estados-membros devem cooperar nessas matérias.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H00)

Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre o orçamento para o exercício de 1997.

Dankert
Senhor Presidente, esta manhã já foram abundantemente abordadas as possibilidades do Parlamento e do Conselho neste processo e a falta de vontade por parte Conselho, enquanto membro da Autoridade Orçamental, de chegar a soluções conjuntas com o Parlamento. Isto quase me faz pensar que o Conselho se foi esquecendo de que a Autoridade Orçamental tem dois ramos, pensando que tem um só, nomeadamente o próprio Conselho, o que, a prazo, virá obviamente gerar graves problemas. No corrente ano, tal ainda não aconteceu já que o Parlamento não soube exercer um contrapeso significativo, relativamente à atitude do Conselho.
Com base nas possibilidades que se apresentavam aquando da primeira leitura, teríamos conseguido salvaguardar o pacto de confiança da Comissão, pelo menos no que diz respeito à sua componente financeira. Não ousámos fazê-lo. Poderíamos ter salvo uma parte substancial dessa componente na segunda leitura, mas também isto está em vias de não acontecer. Há, pois, um problema neste Parlamento, no sentido em que já não conseguimos mobilizar 314 votos para uma política que ouse enfrentar o Conselho, para chegarmos, finalmente, a um resultado conjunto aceitável, a um resultado do processo orçamental próximo do desejo que também esta manhã aqui foi expresso, no decorrer do debate, pelo senhor comissário Liikanen. A questão é, por isso, a de saber como iremos nós, futuramente, regular esta questão. Penso que tem de haver muito diálogo a nível interno, para que não voltemos a fazer, em 1997 e 1998, aquilo que, também nós, fizemos em 1996.
Um pequeno motivo de regozijo é que, se tudo se processar de acordo com a proposta da Autoridade Orçamental, na próxima quinta-feira será decidido que os fundos destinados à Turquia, nomeadamente no âmbito do programa MEDA, serão colocados em reserva, na sequência das decisões aqui tomadas por uma larga maioria de 423 votos, aquando da primeira leitura.
Congratulo-me muito com o facto de, aparentemente, termos tido sucesso quanto a este ponto. Àqueles que defendem que esta decisão não é justa, porque a Turquia receberá assim um tratamento diferente do dos outros países do MEDA, gostaria de dizer que a Turquia também é, e quer ser, um país diferente dos outros países do MEDA. A Turquia é o único país do MEDA que é membro do Conselho da Europa e que subscreveu a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Turquia também celebrou connosco um Acordo de união aduaneira, que no ano passado votámos neste Parlamento. A Turquia quer aderir à União Europeia e o Tratado da União Europeia viabiliza essa adesão. Em suma, a Turquia é um fenómeno particular entre os países do MEDA e, por isso, deve ser tratada como tal, como um país mais próximo do que os outros países do MEDA. Daí que, face à situação dos direitos humanos na Turquia, seja, quanto a mim, possível e aceitável que, neste momento optemos pela abordagem que a Autoridade Orçamental ontem aprovou por maioria.
Isto é tanto mais aceitável dado que estamos presentemente em conversações com os chefes de redacção dos cinco jornais turcos mais importantes, que aqui se deslocaram no sentido de nos mobilizarem contra as actuais restrições à liberdade de imprensa na Turquia. Isto constitui um sinal claro da posição deste Parlamento face aos acontecimentos naquele país.
Para terminar, gostaria ainda de dizer que me congratulo com o facto de termos incluído na resolução Fabres Vallés, uma cláusula sobre a necessidade de que a investigação relativa às remunerações dos deputados seja concluída atempadamente, isto é, antes de ser iniciado o processo orçamental para o exercício de 1998. Isto é para mim motivo de regozijo porque, no que respeita aos Países Baixos, e penso que o mesmo acontecerá relativamente ao outros Estados-membros, temo que, se não conseguirmos pôr aqui ordem nos assuntos, a nossa campanha eleitoral de 1999 não incida sobre a Europa, mas sobre o dinheiro que os deputados arrecadam, e a missão do Parlamento é zelar para que tal não aconteça.

Theato
Senhor Presidente, o cumprimento dos critérios de Maastricht para a União Monetária por parte dos Estados-membros é algo a que atribuímos tanta importância como os próprios Estados-membros. Mas não é só por essa razão que, tal como nos orçamentos nacionais, se tornam necessárias poupanças no orçamento da UE. Poupar não significa apenas reduzir, mas sobretudo utilizar adequadamente os recursos disponíveis. Apesar de, por conseguinte, fixarmos o orçamento para 1997 num crescimento zero, queremos contudo manter as nossas prioridades: maior apoio à pacificação na Irlanda do Norte, à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e cerca de 100 milhões de ecus suplementares para as redes transeuropeias. Visto não ser possível, infelizmente, fazer o financiamento destas despesas suplementares com o Conselho, mediante uma alteração do Acordo Interinstitucional, há que encontrar novas soluções, como por exemplo uma reserva negativa na categoria II. Para a Irlanda do Norte isso é possível. Um aumento algo mais limitado para a investigação, mais a reserva negativa, é aceitável. O que o meu grupo rejeita porém é que, por causa das redes transeuropeias, se chegue agora a uma confrontação com o Conselho devido a violação do Acordo Interinstitucional. Além disso, apenas se promovem planeamentos, mas não a criação de projectos. Em compensação, na categoria IV existem verbas disponíveis para as redes transeuropeias nos países abrangidos pelo programa PHARE. Precisamos aí, em todo o caso, da ligação final.
Agradeço ao senhor comissário Liikanen as palavras que disse a este respeito. O Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, aprovou somente um quarto das alterações resultantes da primeira leitura do Parlamento, em todas as secções! Isto parece arbitrário, mesmo controverso, como fica particularmente patente na questão «não há dinheiro para medidas sem base jurídica». É urgente que se chegue aqui a uma declaração comum construtiva. Entretanto, porém, temos de firmar os apoios inscritos na nossa primeira leitura, especialmente nos domínios do emprego e da luta contra o desemprego juvenil, da educação e formação, da igualdade de tratamento de homens e mulheres, da protecção ambiental e sanitária, bem como da consolidação da democracia e do respeito pelos direitos humanos. O Parlamento devia, no entanto, antes do próximo orçamento, rever as rubricas relevantes, de modo a evitar a dispersão das dotações e conseguir mais transparência e um melhor controlo sobre a sua utilização. O mesmo se aplica, aliás, aos órgãos satélites.
Quero agradecer sinceramente aos relatores, que felicito pelo seus relatórios, e agradeço também ao secretariado da Comissão dos Orçamentos.

Tappin
Senhor Presidente, tal como a Comissão provavelmente espera, irei cingir as minhas observações às agências-satélite. Gostaria de agradecer à senhora deputada Theato ter introduzido o assunto de que vou falar.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão a sua colaboração, ao dar seguimento ao pedido que fizemos quando do orçamento de 1996, no sentido de apresentar quatro propostas para apreciação pela Comissão dos Orçamentos e do Parlamento, relativas à harmonização e modificação dos regulamentos financeiros das agências: sobre a questão da orçamentação das receitas das agências, sobre a questão de uma política de propriedade, sobre a questão do estatuto fiscal das agências e, principalmente, sobre a questão da harmonização do processo de quitação. Gostaria de felicitar a Comissão por ter aceite um compromisso quanto a estes assuntos. Mas, em relação ao processo orçamental de 1998, precisamos efectivamente de nos ocupar das questões gerais que continuam por resolver: a orçamentação das receitas dos recursos próprios, a questão da propriedade, a questão dos impostos e, principalmente, a questão da quitação.
Gostaria agora de me debruçar sobre as questões que ficaram por resolver da primeira leitura para a segunda leitura. Espero que a Comissão dos Orçamentos tenha ido também ao encontro do espírito dos desejos da Comissão.
Em primeiro lugar, sobre a questão do CEDEFOP na rubrica B3-1026, continuamos a querer inscrever na reserva os nossos 1, 72 milhões de ecus, enquanto se aguarda o início dos trabalhos de construção em Salónica. Não vemos qualquer dificuldade nisto, já que o terceiro pagamento só terá de ser feito em Setembro de 1997.
Em segundo lugar, a questão de Bilbau. Continua a haver problemas com esta agência, e a Comissão dos Orçamentos está a recomendar que se inscrevam 3 milhões de ecus na rubrica, ficando 1 milhão de ecus na reserva. Sabemos agora que a agência tem um director e que já tem um programa de trabalho, e pedi ao relator, senhor deputado Brinkhorst, que considerasse a possibilidade de acrescentar uma alteração às observações dessa rubrica, no sentido de Bilbau poder solicitar dotações suplementares no âmbito de um orçamento rectificativo suplementar, caso isso se justifique e os recursos existam, de modo a permitir-lhe levar a cabo o seu programa.
Em terceiro lugar, há a questão da agência de reabilitação de toxicodependentes de Lisboa. Vejo que o senhor Mingasson foi nomeado membro do conselho directivo. Porque é que precisam de mim quando têm o senhor Mingasson? Esperamos que, ao transferir fundos da rubrica Reitox para a agência como forma de tornar a rubrica Reitox operacional, possamos ir ao encontro das vossas necessidades. Penso que isto é uma boa solução.
Por último, sobre a questão da «European Training Foundation», estamos a pedir que as despesas operacionais dessa rubrica sejam retiradas do programa Tempus, para cobrir o trabalho desenvolvido por essa agência.
Gostaria de mencionar as observações feitas pelo senhor comissário Liikanen, na audiência da Comissão dos Orçamentos na semana passada. Não somos contra a criação de novas agências; com efeito não temos quaisquer objecções a esse respeito. Aquilo de que precisamos efectivamente é que os procedimentos sejam normalizados e harmonizados antes de se criarem novas agências. Espero que a Comissão aceite agora as nossas recomendações.

Tomlinson
Senhor Presidente, embora seja suficiente nas actuais circunstâncias, o orçamento deste ano revelou muitas deficiências de carácter processual, não só ao nível desta assembleia, mas também doutras instituições, particularmente, como é óbvio, no que se refere à conduta do Conselho, como componente da autoridade orçamental - um Conselho que se mostrou inflexível, irresponsável, incoerente e, por vezes, inconsequente no decurso do processo orçamental.
Gostaria, brevemente, de manifestar o meu desacordo em relação ao senhor deputado Samland, que esta manhã criticou o Conselho por estar no fim de linha dos ministros. É evidente que, muitas vezes, estão no fim de um linha de funcionários públicos, com os políticos a acatarem os ditames de funcionários públicos nacionais sem qualquer formação política e que não são sensíveis a motivações democráticas e que, dum modo geral, acatam os ditames dos ministros das Finanças no sentido de se reduzirem os gastos, aumentarem os reembolsos aos Estados-membros e prestar vassalagem aos critérios de convergência de Maastricht.
Muito embora o orçamento europeu precise de ter uma base sólida, por vezes é importante não esquecer que num país como o Reino Unido, por cada 20 libras de despesas públicas - sou um homem rico, o que vos estou a mostrar é uma nota de 20 libras - continua a ser o Governo britânico a gastar 19, 94 libras. Seis pence em cada 20 libras de despesas públicas líquidas vêm do orçamento europeu. O Reino Unido consome mil milhões de libras dos 300 mil milhões de libras de despesas públicas, e é perfeitamente absurdo esperar que esse tipo de orçamento satisfaça as exigências dos critérios de convergência de Maastricht.
Penso que os nossos relatores fizeram um bom trabalho nestas circunstâncias e que merecem os nossos agradecimentos. No entanto, as coisas não podem continuar assim. Estamos a chegar a uma fase em que a União Europeia se defronta com um impasse orçamental potencial. Temos recursos próprios fixos. As solicitações impostas a esses recursos fixos são cada vez maiores. Os nossos comités económicos, tal como o Conselho, estão a exigir cada vez mais a esses recursos, e os fundos já são demasiado reduzidos para satisfazer todas as solicitações.
Isso significa que temos de arranjar mais dinheiro ou, então, temos de enfrentar a realidade, isto é, temos de aceitar que se não conseguirmos obter mais recursos - e não vejo que isso esteja a acontecer - teremos de avaliar melhor os projectos, avaliar melhor custos e benefícios, a Comissão terá de utilizar melhor o orçamento de base zero e terá de recorrer mais frequentemente à eliminação de programas que inicialmente se tenha considerado terem uma vida ou uma duração limitada ou que, de acordo com a análise de custos e benefícios, já tenham deixado de ter qualquer utilidade. Era a isto que o senhor comissário Liikanen se estava a referir esta manhã ao dizer que o processo orçamental está em crise. Se era isso que queria dizer, estou inteiramente de acordo com ele.

Liikanen
Senhor Presidente, quero apenas dizer que concordo com aquilo que o senhor deputado Tomlinson e a senhora deputada Theato disseram acerca do risco de se dispersarem demasiado os gastos da Comunidade. Felicito a Comissão dos Orçamentos, que tentou restringir o número de acções a realizar às acções verdadeiramente importantes.
Se a Comunidade está seriamente interessada no alargamento - e esse debate está apenas a começar - teremos de poder concentrar-nos nos grandes projectos, que tenham uma massa crítica e dentro de um determinado período de tempo. Se um programa tiver sido bem sucedido, poderá ser concluído e poderemos lançar um novo projecto. É tradição na Comunidade que, depois de se ter iniciado qualquer coisa, essa coisa tem de continuar eternamente. Temos de mudar essa atitude.
Espero que quando a Comissão discutir o orçamento em Janeiro, haja uma discussão séria sobre as prioridades, e quando soubermos que existem limites máximos para os gastos - e nessa área não há grandes alterações - terá de haver coragem política para restringir as actividades que tiverem deixado de ser úteis.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 10H00.

Financiamento do alargamento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0353/96) do deputado Christodoulou, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o financiamento do alargamento da União Europeia.

Christodoulou
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos membros dos diferentes grupos de trabalho da Comissão dos Orçamentos que contribuíram substancialmente para a redacção deste relatório, os senhores deputados Bösch, Di Prima e Miranda, a senhora deputada Müller e os senhores deputados Porto e Olli Rehn, o qual não está connosco por não ter sido eleito nas últimas eleições, mas que fez um excelente trabalho sobre o tema da agricultura.
Caras colegas e caros colegas, Senhor Presidente, registe-se em primeiro lugar que o presente relatório constitui uma primeira abordagem desta questão e que não é possível estudar todas as vertentes financeiras e económicas do alargamento. Por conseguinte, não ambiciona proceder a avaliações definitivas, mas limita-se a apresentar dados relacionados com a ordem de grandeza do custo dos principais sectores. Será possível apresentar dados mais exactos sobre os custos quando houver informações suficientes para isso, resultantes da realização de estudos que tenham um carácter dinâmico, isto é, que não sejam estáticos como têm sido até este momento e que se baseiem em pressupostos mais realistas. Precisamente por esse motivo, no relatório, pedimos à Comissão que proceda a essa análise e estudo, para sabermos exactamente qual é o quadro orçamental e económico em que nos movemos. Por conseguinte, o relatório tem um carácter provisório e peço ao Parlamento que decida sobre ele em conformidade. Assinale-se que a análise do custo e das repercussões financeiras do alargamento não visa obstaculizar nem dificultar ainda mais o alargamento. Esta análise tem por objectivo pôr em evidência o aspecto financeiro do alargamento que frequentemente é esquecido, a fim de permitir a tomada de decisões consequentes que assegurem as melhores condições possíveis para a adesão dos novos Estados-membros. Sob o prisma de algum entusiasmo político excessivo, Senhor Presidente, há sempre a tendência para se fazer declarações políticas que posteriormente são refutadas porque se constata que não foi suficientemente estudado o factor económico. É precisamente isso que procuramos fazer agora, isto é, sublinharmos os aspectos económicos do problema, por forma a que as decisões políticas assentem em bases correctas e não tenhamos motivos de refutação que, como todos compreendemos, são extremamente prejudiciais para a credibilidade da União Europeia.
Em primeiro lugar, devemos dizer que os motivos geopolíticos gerais que impõem a ligação dos países da Europa Central e Oriental à União Europeia e que fundamentalmente são factores de segurança para a região constituem uma opção básica e fundamental da União Europeia. Por outro lado, porém, deveremos ter em conta que uma adesão precipitada e sem a devida preparação teria consequências negativas, não só económicas mas também políticas, De facto, por um lado, haveria o perigo de os novos países não participarem, por um período muito longo, nas principais políticas da União Europeia, haveria muitíssimas exclusões e adiamentos que significariam a adesão dos novos Estados-membros como parceiros de segunda categoria que não entrariam como membros de pleno direito enquanto não pudessem participar no devir europeu comunitário; por outro lado, isso impediria em grande medida o funcionamento do mercado interno porque, quem entrasse com desvios teria como principal objectivo da sua política o levantamento desses desvios. Portanto, impõe-se que os requisitos a satisfazer pelos países candidatos à adesão sejam aqueles que foram definidos pelo Conselho Europeu. E esses não se discutem; são requisitos que cobrem a estrutura social, económica e política dos candidatos a Estados-membros.
Todavia, assinale-se que, do ponto de vista puramente económico, as reformas estruturais de cada país em vias de adesão constituem um factor determinante para um alargamento bem sucedido. Por isso, saliente-se que é necessário reforçar o carácter estrutural das intervenções comunitárias nos países candidatos e, assim, deverá o programa PHARE adquirir um carácter puramente estrutural ou, melhor ainda, deverá ser criado um novo instrumento financeiro. Recorde-se, aliás, que a União Europeia não é o único financiador; existem outros que financiam e, por conseguinte, a coordenação entre eles é absolutamente indispensável para podermos ter uma abordagem correcta das questões económicas. Portanto, uma preparação adequada exige tempo e apoios financeiros que implicam um custo importante para a União Europeia, a qual deve paralelamente prosseguir o seu esforço de aprofundamento, esforço esse que não podemos abandonar. Depois disto, a avaliação do custo, como disse anteriormente, não é um processo fácil. Aliás, além das incidências financeiras directas, isto é, daquelas que dizem respeito ao financiamento destinado aos países candidatos, seja no âmbito da sua preparação para a adesão, seja depois da sua adesão, como são a participação nas políticas da União ou as despesas administrativas relacionadas com salários do pessoal e com todo o tipo de instalações, não deveremos subestimar as incidências financeiras indirectas, isto é, as despesas com o reforço da coesão e da convergência dos actuais Estados-membros e, seguidamente, das eventuais adaptações às políticas da União. Estas são inevitáveis, ocorrerão de qualquer forma, mas deverão ser estudadas daqui por diante no âmbito da eventual adesão dos novos Estados-membros, para que sejam realistas e tenham também uma incidência a nível interno.
Por conseguinte, um alargamento bem sucedido será proveitoso se todas as partes implicadas o prepararem correctamente. Precisamente por esse motivo, Senhor Presidente, para além dos critérios claros, deveremos considerar como elemento básico da estratégia o estabelecimento de períodos de pré-adesão, os quais serão adaptados às especificidades de cada país candidato. A adesão em grupo de países que têm poucos elementos comuns entre si e que não estão todos integrados num quadro económico geral pode criar problemas, assim como divergências quanto a quem é o primeiro e quem é o segundo. Um período de pré-adesão longo ou curto, definido em função das características de cada país, o qual terá como fim certo e juridicamente instituído a adesão do país à União Europeia, com intervenções financeiras, para apoiar o esforço de desenvolvimento de cada país, é a melhor solução e constitui precisamente o elemento político fundamental que este relatório pretende defender.

Presidente
O tema é, efectivamente, de importância histórica e estratégica, mas, infelizmente, temos um tempo limitado para o tratar. Exorto, pois, os colegas a respeitarem o tempo que têm à sua disposição.

Oostlander
Aquando do tratamento desta matéria na Comissão dos Orçamentos, a Comissão dos Assuntos Externos apresentou um conjunto de propostas que ela própria havia adoptado por unanimidade no seu próprio círculo. Contudo, após a votação na Comissão dos Orçamentos, pouco ficou de pé e, apesar das conversações com o relator, o senhor deputado Christodoulou, que muito respeito enquanto notável perito neste domínio, não atingimos ainda um verdadeiro consenso quanto a determinados pontos, muito embora, relativamente a outros, isso tenha, felizmente, acontecido.
No que diz respeito ao relatório da Comissão dos Orçamentos, agora em apreço, destacamos, na realidade - e isto foi várias vezes dito na Comissão dos Orçamentos, nomeadamente pelo relator - que não existem ainda dados suficientes para inventariar cabalmente os efeitos orçamentais decorrentes do alargamento da União Europeia, tal como o senhor deputado Christodoulou já teve, há pouco, oportunidade de repetir. Consequentemente, quanto a este importante ponto não avançámos muito em relação à situação de, digamos, seis meses atrás. Tanto eu como a Comissão dos Assuntos Externos teríamos, na realidade, preferido adiar um pouco mais a apresentação do presente relatório, até que existisse uma base fundamentada em estatísticas fiáveis e comparáveis, para que pudéssemos ver um relatório orçamental verdadeiramente integral. A Comissão dos Orçamentos reconheceu-o, de resto, ao propor a designação de relatório provisório, o que traduz a sua própria insatisfação relativamente ao presente documento, fazendo prever que em relatórios futuros se possa dizer algo mais em matéria de orçamentos.
Assim sendo, penso ser de certa forma lamentável que, ao ser apresentado desta forma, o relatório comporte uma certa carga negativa relativamente à Europa Central, embora tal não seja necessariamente verdade. Penso, contudo, que temos de ser previdentes e de expor claramente os problemas à medida que nos vá sendo possível identificá-los com clareza. Temos também de zelar para que a Europa Central não seja desnecessariamente inquietada face à nossa postura, pois já aí se questiona se, na realidade, queremos ou não o alargamento. A reacção que provocamos na Europa Central parece-me, consequentemente, negativa. É evidente que nunca foi dito que só a Comissão dos Assuntos Externos se pronunciaria quanto a esta matéria. Sempre esperei que todas elas participassem, não só a Comissão da Agricultura, mas também, nomeadamente, as comissões que se ocupam da política estrutural, das liberdades públicas, REX e dos orçamentos. Nunca houve, por conseguinte, intenção de esquecê-las, justamente nesta altura, muito embora, no nosso relatório de há seis meses, só não tivéssemos, infelizmente, podido obter o parecer da Comissão dos Orçamentos, apesar de o havermos solicitado.
Nunca foi, pois, nossa intenção esquecer os aspectos orçamentais, mas, quando tratamos de assuntos tão concretos, queremos também dispor de números concretos que revelem aquilo que, na realidade, fazemos. Penso ser, nomeadamente, da maior importância frisar à Europa Central que o alargamento não é apenas uma questão quantitativa em termos financeiros, mas simultaneamente uma questão qualitativa e estrutural, tal como há pouco foi dito pelo relator. Não há, por isso, razão para imaginar cenários de horror num relatório como este, sendo também imperativo esclarecer que não é esta a última palavra e que todo o conteúdo do relatório não tem, para todos os efeitos, uma carga negativa e que, nesse sentido, o mesmo será também reapreciado à luz de dados cabais que esperamos ainda vir a obter.

Schröder
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Christodoulou, pouco pôde assumir do parecer da Comissão da Política Regional, facto que compreendo. Conversámos a este respeito e ambos somos de opinião que, no próximo ano, será conveniente que a Comissão da Política Regional apresente um relatório próprio sobre este complexo tema.
Creio que qualquer pessoa que se ocupe do tema tratado pelo colega Christodoulou enfrentará grandes dificuldades, pois os números não são manipuláveis. Quando se fala neste tema em termos de números e numa altura um pouco prematura, isso pode gerar mais irritação do que entusiasmo. Penso, no entanto, que isso não é razão para pânico ou irritação, pois os aspectos financeiros do alargamento a Leste são apenas um lado da questão. O senhor Christodoulou concentrou-se intencionalmente neste aspecto, porque essa é a sua especialidade. Somos de opinião que o relatório Christodoulou não aborda o tema do alargamento a Leste na sua globalidade. O pânico também é absolutamente escusado, pois os Estados candidatos não irão com toda a certeza aderir em bloco. Quando chegar a altura - e não desejo aqui estabelecer qualquer sequência, pois isso não é da minha competência - de os polacos, os checos, os eslovenos, os húngaros, os estónios e outros aderirem, com certeza que entre a adesão de cada um dos Estados mediará um determinado período de tempo. E após cada adesão, a União Europeia modificar-se-á então qualitativamente, e não apenas quantitativamente. Iremos provavelmente ficar surpreendidos - e creio que de forma positiva - com o que vai acontecer à União Europeia, quando estes países, dinâmicos e altamente motivados, tiverem aderido. No que respeita aos aspectos financeiros, de resto, posso adiantar que a comissária responsável, senhora Wulf-Mathies, é de opinião que o alargamento a Leste é possível sem aumento dos recursos próprios e mesmo sem aumento da percentagem do PIB das ajudas estruturais.
Para concluir, quero associar-me ao que o senhor deputado Oostlander disse. Comparados com as vantagens que a União Europeia retirará da adesão dos países da Europa Central e Oriental, todos os números, todos os encargos que iremos enfrentar - encargos são sempre relativos - são efectivamente de passar para segundo plano. As vantagens para a Europa do alargamento a Leste serão tão grandes, que apenas desejo que este processo seja por todos nós impulsionado de forma muito dinâmica e muito rápida.

Berend
Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu poderia, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude e os Meios de Comunicação Social, começar por acompanhar o coro de queixas e dizer: não temos números concretos. Não podemos dizer nada de concreto quanto ao que podemos assimilar neste relatório, mas eu também entendo que este é um relatório provisório, ao qual, como disse o senhor Christodoulou, terão naturalmente de se seguir outros.
O importante papel da política cultural, educativa e dos meios de comunicação social com vista ao desenvolvimento do Estado de direito e da democracia nos países da Europa Central e Oriental foi constantemente reafirmado nas mais diversas cimeiras, ainda que, quando se fala do alargamento a Leste, seja sempre colocada a tónica na reestruturação da economia e na aproximação das disposições legislativas. De modo algum se deve, neste processo, negligenciar este importante aspecto da educação e da cultura. Torna-se agora importante, por conseguinte, um apoio financeiro intensivo no domínio da educação, uma vez que, segundo dados da Comissão, se constata já nos países da Europa Central e Oriental um retrocesso sensível a nível da educação.
Não é preciso possuir dons proféticos para prever que esta prática conduzirá, a médio prazo, à estagnação também na economia e a consequências negativas para a adesão, dado que essa margem será cada vez maior. O que é que nós, Comunidade, podemos fazer para que os recursos financeiros não sejam canalizados apenas para a modernização de sectores económicos, mas também para a educação, a cultura e os meios audiovisuais? Enquanto os países candidatos à adesão forem considerados países estrangeiros, o Tratado de Maastricht não permite a realização de projectos no domínio da educação e da formação contínua.
Segundo a Comissão, não existe, por razões jurídicas, qualquer possibilidade de tal acontecer. A Comissão para a Cultura, a Juventude e os Meios de Comunicação Social é, no entanto, de opinião que deve ser dada aos PECO a possibilidade de utilizarem, de forma autónoma, 10 % das verbas de que dispõem no âmbito do programa PHARE para o co-financiamento de correspondentes programas da UE. Isso só será possível, como já referi, quando se responder à pergunta crucial: estes países candidatos à adesão continuam a ser por nós considerados como países estrangeiros ou, juridicamente, não os consideramos como tal? A Comissão para a Cultura, a Juventude e os Meios de Comunicação Social defende uma atitude pragmática nesta questão: a utilização mais flexível dos recursos do programa PHARE até à adesão, concedendo desse modo a estes países uma maior liberdade de decisão nesta matéria.
A Comissão para a Cultura, a Juventude e os Meios de Comunicação Social defende igualmente que se aumente a percentagem disponibilizada para o co-financiamento no âmbito do programa PHARE - repito, no âmbito do programa PHARE -, como meio viável de não deixar que cultura e educação sejam descuradas, evitando assim que estas se tornem num entrave a uma rápida adesão.

Wiersma
Senhor Presidente, penso que o Parlamento procede hoje, uma vez mais, ao debate de um assunto muito importante. Penso que o facto de a Comissão dos Orçamentos ter lançado já o debate sobre este assunto é uma ideia ambiciosa. A natureza da questão torna determinados elementos algo especulativos, o que vem colocar numa base errada o debate relativo ao alargamento - ao alargamento desejado, quero sublinhar. O alargamento trata-se de uma escolha política e não financeira. Muito embora custe dinheiro, o alargamento traz também benefícios e seguramente também de carácter financeiro. O volume de custos do alargamento depende também daquilo que nos próximos anos a União venha a fazer a nível externo e interno. Quando digo interno, refiro-me às reformas que serão introduzidas em termos estruturais e financeiros, relativamente às quais se coloca, em primeiro lugar, a questão de saber que princípios adoptaremos para esse efeito. Para a Comissão das Relações Económicas Externas a manutenção da necessária solidariedade e coesão é igualmente um importante princípio, também numa União alargada. Ainda mais importante, contudo, é a questão de saber que esforços envidará a União nos próximos anos, com vista a ajudar os países candidatos a preencher os critérios de adesão. A esta está também aliada a questão de saber quais os esforços que os próprios países empreenderão até ao momento da adesão. Quanto mais êxito tiver esta estratégia, mais reduzidos serão os custos do alargamento. Esta estratégia varia de país para país e o mesmo se passa com essa adesão. Todos este elementos têm, pois, influência sobre os custos finais.
No modesto parecer que emiti à Comissão das Relações Económicas Externas, a tónica reside nos esforços empreendidos antes da adesão, através dos programas PHARE e EBRD, através de uma cooperação comercial, inclusive nos sectores mais sensíveis, através da reforma do mercado e, a nosso ver, através também de uma prioridade no âmbito da política social, através de investimentos no âmbito da administração das infra-estruturas, com a promoção da adesão à União Europeia em todas as áreas, não esquecendo, evidentemente, a UM. Se esta estratégia fracassar, é evidente que os custos podem ser muito elevados e não me referi apenas aos custos para o orçamento da União Europeia. A preparação para o alargamento é um processo dinâmico, que exige uma abordagem dinâmica. Não pode, por isso, haver uma postura expectante. É preciso começar a trabalhar já no alargamento, uma vez que isto determinará também e sobretudo o nível dos custos e não deveríamos, na realidade falar do financiamento do alargamento, mas, sim, dos custos da adesão.

Bösch
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dar ao relator os meus sinceros parabéns pelo trabalho de que se encarregou. Não é decerto fácil, no momento actual, efectuar um trabalho de tal modo empenhado, por aqui se podendo ver também as diferenças de opinião que um relatório destes da Comissão dos Orçamentos pode suscitar.
Uma coisa é clara: o relatório que a Comissão dos Orçamentos aqui apresentou não é um documento diplomático. É evidente que ainda não sabemos que país vai aderir à União, quando o irá fazer, em que ordem de grandeza e com que exigências orçamentais, mas quando o soubermos, provavelmente também já não serão necessários grandes relatórios da nossa assembleia, pois as coisas já estarão decididas.
Há uma coisa que queremos esclarecer: a Comissão dos Orçamentos desta assembleia declara-se igualmente a favor do alargamento e deseja esse alargamento, não querendo nós enviar sinais errados. Mas temos também o dever, não só para com os nossos eleitores - e estou a referir-me também aos contribuintes -, mas também para com os nossos futuros parceiros da Europa Oriental, de tentar dar a este debate sobre o alargamento um fundamento algo mais firme, também no plano orçamental. Não podemos continuar a aceitar que dirigentes políticos da União - refiro-me também ao chanceler federal alemão e ao presidente francês - falem em Varsóvia, casualmente, do ano 2000 como data de adesão prevista para a Polónia. Todos nós aqui sabemos que não vai ser assim. Mesmo os colegas do outro lado sabem que não vai ser assim, já para não falar do facto de, muitas vezes, serem precisamente esses governos que vêm aqui defender nesta assembleia uma política orçamental totalmente contrária.
É aqui que reside a principal função deste relatório da Comissão dos Orçamentos. É preciso que fique claro que o alargamento da União Europeia só será possível depois de uma reforma profunda e radical das políticas estruturais e da política agrícola comum. Por isso, é relativamente irrelevante aceitarmos os custos do alargamento de forma cautelosa - como faz a Comissão - ou a título de actualização da transferência per capita já existente. Um exemplo retirado da política estrutural: a Comissão sustenta que os custos adicionais poderiam cifrar-se na ordem dos 9 mil milhões de ecus por ano. Se actualizarmos a actual transferência per capita a favor dos países mais pobres da União, chegaremos, só com a entrada dos quatro Estados de Visegrado, a custos adicionais da ordem dos 26 mil milhões de ecus. Mas mesmo que não se movimente nada, alguma coisa se movimentará. Gostaria de referir também um exemplo a este propósito: o alargamento aos quatro Estados de Visegrado faria baixar em cerca de 7 % o rendimento médio per capita da União. Isto significa que inúmeras regiões hoje abrangidas pelo Objectivo 1 deixariam de o ser.
Não era nosso objectivo fazer um segundo relatório Oostlander. Nos últimos tempos fomos constantemente confrontados, na nossa qualidade de deputados, com o problema de termos de conciliar, junto dos nossos eleitores, as grandiosas declarações das cimeiras dos chefes de Estado com a prática política diária. Penso que aquilo que o colega Christodoulou hoje nos propõe é uma tentativa séria nessa direcção, a qual devemos prosseguir.

Porto
Senhor Presidente, começo por felicitar o colega Christodoulou por um relatório em que conseguiu encontrar um equilíbrio correcto entre diferentes elementos a considerar na adesão dos próximos países membros. Suscita o maior entusiasmo a adesão de países em relação aos quais, ainda há pouco mais de oito anos, não seriam mais do que um sonho os caminhos de progresso democrático que estão hoje a trilhar. Mas, no seu interesse e no interesse do conjunto comunitário, há que tomar, com realismo, medidas básicas em diferentes domínios.
Um deles é o da política agrícola, que não pode deixar de ser adaptada a um maior funcionamento do mercado, só assim se evitando preços demasiado gravosos para os consumidores desses países e um peso insuportável no orçamento da União. Não podemos deixar-nos «embalar» com estimativas optimistas, mas não realistas, exigindo, de facto, para a aplicação da PAC actual, uma afectação de verbas que seriam incomportáveis.
O orçamento tem de estar preparado, fundamentalmente, para que apoiemos as políticas estruturais indispensáveis à adaptação das economias dos países candidatos a um mercado mais aberto e muito mais exigente. Por outro lado, sob pena de comprometermos o próprio processo de integração, importa manter e mesmo reforçar as políticas estruturais nos actuais países membros. Não é pelo facto de descer a média da União que muitas regiões destes países deixam de necessitar de apoios desta natureza. Uma Europa forte é, aliás, indispensável às economias dos candidatos à adesão, criando novas procuras e proporcionando meios de investimento.
Por fim, conforme sublinhei no relatório que elaborei para a Comissão dos Orçamentos, a adesão dos países agora candidatos torna ainda mais premente a tomada de medidas no domínio orçamental, designadamente no que respeita à sua dimensão e às receitas que deverão alimentá-lo.
Não podendo a política agrícola ser mudada de um momento para o outro (requerendo, de qualquer modo, recursos significativos para a sua adaptação), tendo de haver um novo reforço das políticas estruturais e sendo muito menos significativas e em grande medida incompressíveis as demais despesas, não nos parece possível a integração de novos membros sem um reforço percentual do orçamento da União (é a minha perspectiva) além dos escassos 1, 27 % previstos para 1999, sob pena de, face à realidade dos números, ter de duvidar-se da «seriedade» das manifestações de vontade de aceitação de membros novos.
Não pode, por outro lado, aceitar-se que a tributação do consumo continue a ter um peso predominante nos recursos próprios comunitários. Uma tributação directa, de acordo com a capacidade contributiva dos cidadãos, será um modo desejável, mesmo indispensável, de os identificar melhor com o processo de integração, passando a ser mais exigentes no controlo do uso dos recursos. Mas, para além disso, não poderá aceitar-se uma situação de regressividade como a actual, agravada com os novos membros, em que os cidadãos mais pobres pagam para a União percentagens mais elevadas dos seus rendimentos per capita . É uma situação inaceitável no plano interno, que não pode deixar de o ser, também, numa Europa que se pretende justa e participada pelos seus cidadãos.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório interessantíssimo do nosso colega, senhor deputado Christodoulou, é um trabalho que mobilizou muitas energias, como o próprio relator refere, mas que não pode ser considerado como uma contribuição decisiva para o debate sobre o alargamento. Com efeito, embora todos estejam convencidos, nesta assembleia, da inelutabilidade do alargamento já estou menos certo, em compensação, de que o financiamento adequado seja visto da mesma maneira consoante nos coloquemos no ponto de vista do relator ou dos contribuintes. Devo assinalar, nomeadamente, que a estratégia que consistiria em diminuir as dotações da Política Agrícola Comum é uma perspectiva de vistas curtas, que não avalia o facto de a Política Agrícola Comum ser um sistema económico de mercado que só encontra uma tradução orçamental no orçamento da União Europeia.
É por essa razão que me conto entre aqueles que ontem entenderam que mais umas semanas teriam sido úteis para se considerarem outras hipóteses. Na verdade, creio que uma análise de todas as consequências da passagem à moeda única, que vai necessitar de uma regulação dispendiosa dos nivelamentos entre os «in» e os «pré-ins», terá um impacte muito importante sobre os recursos comunitários. Ora nada permite, hoje, imaginar que poderá ultrapassar-se, depois do ano 2000, uma contribuição sobre o Produto Interno Bruto superior ao limite máximo de 1, 27 % actualmente previsto pelos Tratados.
Além do mais, não creio que o período extremamente delicado, que se estenderá de 1999 a 2002 e em que toda a energia dos Quinze será em grande medida absorvida pela passagem do euro virtual ao euro circulante, se revele fácil para dar satisfação ao desejo do relator, ou seja, uma reforma do sistema de recursos próprios, sobre a qual a Conferência Intergovernamental poderia debruçar-se.
Pela parte que me toca, não imagino que a CIG, que deve fazer face a uma multiplicidade de questões que a actualidade vai tornar urgentes, esteja em condições de se debruçar sobre uma matéria com esta amplitude. Isso não diminui, repito, o valor do trabalho do relator, mas o seu desacordo flagrante com os constrangimentos orçamentais dos Estados suscita, no mínimo, o cepticismo do Grupo União para a Europa.

Brinkhorst
Senhor Presidente, até este momento, o debate já demonstrou que este relatório provisório foi apresentado mesmo a tempo. É evidente que a questão do alargamento é uma opção política, e o Grupo dos Liberais e Democratas sempre o apoiou. Mas, ao mesmo tempo, também é evidente que as palavras têm de ser acompanhadas de actos. É esse o significado fundamental do debate que se está a realizar neste momento sobre este relatório.
Ninguém pode negar que o alargamento previsto irá implicar importantes mudanças, tanto de carácter institucional como financeiro, no que se refere à verdadeira essência da União Europeia. Essas mudanças serão muito maiores do que as que registámos até agora. Desta vez, não nos poderemos concentrar simplesmente no objectivo político global, por muito desejável que ele seja. É por esse motivo que temos de discutir os aspectos práticos - e, por vezes, há quem diga que se trata de questões técnicas.
Tal como diz o relator, senhor deputado Christodoulou, temos de ter uma ideia correcta do que o alargamento implica, para podermos determinar a melhor estratégia a adoptar com vista a atingir esses objectivos. As incógnitas são ainda maiores desta vez e, portanto, temos de estar tão bem preparados quanto possível. Não é possível termos uma ideia precisa e completa das implicações do alargamento, mas temos de as ter bem presentes à medida que formos avançando.
É essa a razão por detrás das alterações apresentadas pelo meu grupo. Queremos que a resolução do senhor deputado Christodoulou sublinhe as repercussões das opções fundamentais que a União está a fazer a fim de ficarmos com uma ideia mais clara daquilo que está em jogo exactamente e daquilo que é preciso fazer concretamente para se levar a cabo o alargamento.
São os seguintes os três pontos essenciais que os meus colegas e eu queremos referir sobre este assunto e que estão reflectidos nas alterações. Desta vez, o aprofundamento da União terá de preceder o alargamento propriamente dito. Só assim é que os candidatos poderão ter uma ideia da União a que pretendem aderir. Tal como toda a questão da CIG demonstrou, não é possível reajustar o processo de integração depois de o alargamento ter tido lugar.
Em segundo lugar, há a questão das repercussões financeiras. Ou os Estados-membros aumentam o orçamento e as dotações dos fundos estruturais e das outras políticas distributivas, ou a nossa solidariedade financeira irá ser prejudicada. Não há outra alternativa. Trata-se de uma opção fundamental que temos de fazer. Já estou a ouvir de colegas à minha direita e à minha esquerda que há indícios muito diferentes a este respeito.
Em terceiro lugar, o alargamento irá ter repercussões ao nível do programa PHARE, cujos objectivos terão de ser racionalizados. O relatório Christodoulou contém alguns pontos muito importantes sobre esta questão. Se quisermos que esse programa se torne um instrumento cada vez mais eficiente para os países candidatos - o senhor deputado Wiersma disse-o muito claramente -, há muito a fazer nesta fase que não podemos deixar para depois do alargamento.

Miranda
Senhor Presidente, a complexidade e a delicadeza da matéria em apreço requerem uma séria ponderação. Congratulamo-nos, por isso, e no tocante especificamente ao financiamento do alargamento, com a enunciação exaustiva de áreas problemáticas e com a cautela adoptada quanto a soluções.
Em especial, sublinharei, neste contexto, a necessidade referida de períodos de transição consideráveis - e mesmo a inclinação afirmada de um relatório para um período alargado de pré-adesão - ou as considerações (não definitivas) tecidas a propósito de domínios tão controversos como os da agricultura e das acções estruturais, se bem que nos afastemos de alguns caminhos sugeridos neste campo para a necessária reforma da PAC. É para nós essencial e inequívoco, neste âmbito, que novos objectivos requerem, efectivamente, novos recursos e, também, novas formas de obter esses recursos. Questão óbvia, entretanto, é também a de que o Parlamento Europeu não tem condições para fazer qualquer quantificação séria e definitiva dos custos financeiros do alargamento. E seria indesejável, até por desconhecimento das condições em que ele ocorrerá, que o tentasse fazer no momento actual.
Aspecto diferente, que o relatório não assume, é o seguinte: a análise dos custos financeiros do alargamento deverá ser acompanhada, ou mesmo precedida, nas diferentes opções, da análise das suas incidências globais nos planos económico e social, quer para a União, quer para cada um dos seus estados membros, quer para os países candidatos. A questão financeira é importante, mas não é exclusiva nem prevalecente.
Uma nota final para referir a nossa discordância com o relatório relativamente a dois aspectos específicos: a estrita associação que se estabelece entre o alargamento e a UEM - quando é sabido que mesmo actuais membros não a adoptam, porque não querem ou porque não podem - e a exigência que é feita de adopção pelos países candidatos de figurinos económicos e sociais ultra-liberais, que particularmente chocam quando no relatório nem uma só vez se referem as questões sociais. Quanto a estes e outros aspectos, apresentaremos algumas propostas de alteração.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, só no ano 2009, 20 anos depois da queda do Muro, quando nos sentarmos nesta assembleia lado a lado com os nossos colegas polacos, húngaros, checos, eslovenos, estónios e talvez de outros países da Europa Oriental e, em conjunto, quebrarmos a cabeça com os problemas da Europa e do mundo, só então - dizia - a Guerra Fria terá realmente terminado, só então teremos verdadeiramente unido e organizado a Europa de forma pacífica. E então recordaremos, em conjunto, a forma como debatemos o relatório Christodoulou em 1996 e, 15 anos depois, ainda o consideraremos um relatório realista e com visão. Com visão, porque o relatório encara corajosamente o horizonte deste virar de milénio e não deixa quaisquer dúvidas de que o alargamento da União Europeia será feito e pode ser financiado. Realista, porque o relatório revela, sem quaisquer disfarces, a profundidade das transformações que serão exigidas, tanto aos países candidatos como aos actuais Estados-membros. Demonstra igualmente que as já estabelecidas teias de interesses da velha União terão de ser rompidas e reordenadas no quadro de prioridades europeias globais.
Não se trata aqui, pois, de uma nova variante de poupança para a Europa, concretamente para a Europa Oriental, mas sim de transmitir às cidadãs e aos cidadãos da Europa uma nova situação, uma ideia adequada e pertinente de uma ordem de paz institucional e de apontar caminhos para uma participação activa. Deste processo, por conseguinte, faz parte tanto uma maior participação democrática como o equilibrar das transferências. A fim de impulsionar o alargamento a Leste e, por outro lado, para melhor honrarmos as nossas responsabilidades no Terceiro Mundo, os fundos para a transferência estrutural e agrícola sofrerão uma redução de alguns milhares de milhões de ecus, não obstante o aumento da margem financeira global, razão pela qual deverão ser utilizados tendo em conta objectivos precisos. Isto passa, antes de mais, pela expiração do Fundo de Coesão no fim do milénio. O alargamento a Leste pode ser financiado. Não ousar fazê-lo sair-nos-ia muito caro. Iniciá-lo tão sólida e rapidamente quanto possível trará benefícios inestimáveis para todos.

Lalumière
Senhor Presidente, como já tive oportunidade de dizer ontem, quando solicitei que o relatório do senhor deputado Christodoulou fosse retirado da ordem do dia, parece-me que esse relatório surge num momento inoportuno. Com efeito, é prematuro avaliar o custo do alargamento da União Europeia aos Países da Europa Central e Oriental, pois estamos num processo dinâmico e evolutivo. Além disso, o próprio relator constata que as informações de que dispõe não lhe permitem ser preciso.
Além disso, o facto de hoje se acentuar exclusivamente o aspecto financeiro das implicações do alargamento suscita o risco de se dar uma imagem negativa da União junto dos países envolvidos. A União corre o risco de parecer unicamente preocupada com questões orçamentais e contabilísticas e, decididamente, pouco favorável à entrada de novos membros. Teria sido preferível apresentar este relatório por ocasião de um debate de conjunto sobre o alargamento, em que todos os aspectos políticos e financeiros fossem apresentados conjuntamente. O conjunto teria sido mais equilibrado, e a mensagem política dirigida aos PECO mais positiva e estimulante.
Votaremos a favor das alterações que visem completar o relatório, conferindo-lhe uma orientação mais política e mais positiva, e reservaremos muito naturalmente o nosso voto, se as alterações principais forem rejeitadas.

Muscardini
 Senhor Presidente, é indubitável que o alargamento da União, mais do que um problema de orçamento - que, todavia, existe e é importante -, é uma questão essencialmente política. Prova disso é o facto de a proposta de resolução submetida à nossa apreciação se preocupar em convidar a Comissão a preparar um estudo circunstanciado sobre a futura reforma da PAC e dos fundos estruturais, por forma a constituir uma base credível para a tomada de decisões sobre o alargamento. Por outras palavras, tal significa que a questão política do alargamento é prioritária relativamente às consequências económicas para o sector agrícola e para a gestão dos fundos estruturais e de coesão.
O alcance de um alargamento a doze novos Estados deve ser considerado em todas as suas vertentes, incluindo a da modificação de uma série de políticas, modificação que poderá acarretar importantes riscos para a União e levar ao seu desvirtuamento.
As apreciações de natureza orçamental podem ser feitas como exercício prospectivo, mas só poderão ser válidas se for conhecida a política para os diferentes sectores, ou se se puder partir - como afirma o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - de determinados cenários políticos alternativos. Com efeito, no tocante ao futuro da União, as possibilidades de alargamento não serão determinadas pelas dificuldades de natureza orçamental, mas pelas de natureza institucional, relacionadas com a composição das várias instituições, com a natureza do processo de tomada de decisões no seio do Conselho, com as competências da Comissão e com os poderes de controlo do Parlamento. Sem a solução desses problemas não poderá haver alargamento que garanta a continuidade da União, e sem a instauração do Estado de direito e da democracia plena em todos os PECO a prioridade política do alargamento acaba por ser prejudicada.
Os custos deste alargamento, de acordo com uma estimativa no mínimo benévola, andarão à volta dos três mil milhões de ecus por ano. Relativamente ao sector agrícola - sector cuja importância é fundamental, e não só para os PECO -, o alargamento acarretará uma série de despesas suplementares de adaptação que poderão ultrapassar os 12 020 milhões de ecus por ano, o equivalente a 120 200 000 000 ecus entre 2000 e 2010, sem contar com as espécies necessárias para adaptar e modernizar as produções e, no melhor dos casos, para melhorar as infra-estruturas existentes.
A PAC - já dificilmente enquadrada a Quinze no âmbito da subsidiariedade, da solidariedade financeira, das preferências comunitárias e da unidade do mercado - será, pois, fortemente enfraquecida pelo alargamento, e este fenómeno não se repercutirá apenas no sector agrícola comunitário, pois terá repercussões negativas na mão-de-obra agrícola dos PECO, para a qual será mais fácil, consequentemente, migrar para o sector agrícola mais rico.
Só após uma renovação radical da União, que não poderá ser confiada exclusivamente à Conferência Intergovernamental, mas que dependerá da vontade política efectiva de união, as novas adesões dos países PECO poderão ser concretizadas com suficientes probabilidades de sucesso para ambas as partes.
A união política é o único pressuposto válido para a discussão do alargamento: primeiro há que decidir as regras da vida em comum - o que significa reformar a estrutura institucional e reequilibrar os poderes -, e só depois se poderá falar de alargamento e do seu financiamento. A pressa nunca foi boa conselheira.
Para evitar danos irreparáveis na natureza e no progresso da União, é preciso esperar que a CIG conclua os seus trabalhos dando um novo impulso à realização da união política; se tal não acontecer, teremos de nos resignar a alargar a duração dos acordos de associação. Será esse o mal menor. O relatório da Comissão dos Orçamentos parece prematuro, precisamente porque não põe a tónica na necessidade prioritária da concretização da união política.
Gostaria de sublinhar que, na maior parte das intervenções anteriores, foi evidenciada, precisamente, a necessidade de uma união política antes de se proceder ao alargamento, isto é, a necessidade de dar prioridade à união política relativamente à própria união económica, verificando-se a capacidade de funcionamento dessa união política, uma vez realizada, e de só depois proceder a um eventual alargamento. Com efeito, se não se realizar e aprofundar a união política, o alargamento acarretará para os nossos povos - os povos dos actuais quinze Estados-membros da União - um aumento do desemprego e da pobreza e, concomitantemente, condenará os próprios países PECO a uma situação de maior pobreza e à incapacidade de adesão efectiva à União.
Impõe-se-nos uma escolha: ou união política ou zona de livre câmbio. Quanto a nós, somos a favor da união política.

Colom i Naval
Senhor Presidente, além de felicitar o relator, permita-me que inicie a minha intervenção com uma reflexão numa perspectiva diferente da orçamental.
Gostaria de salientar que quem viveu, como o meu povo, quarenta anos sob uma ditadura fascista, quem recorda ainda que o primeiro pedido de Espanha de adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1962, foi rejeitado porque não estavam reunidas as condições democráticas exigidas, e que sabe, por conseguinte, o que é viver privado de liberdade e isolado, está particularmente posicionado para compreender os anseios dos nossos vizinhos do leste europeu.
Gostaria, igualmente, de dizer, em nome dos socialistas espanhóis, que, tal como na altura apoiámos sem hesitações a reunificação alemã, também estaremos, quando chegar o momento, dispostos a apoiar, também sem hesitações, a união da Europa. Só deverão ficar excluídos aqueles países que se auto-excluírem.
Senhor Presidente, estou fundamentalmente de acordo com o relatório do senhor deputado Christodoulou e gostaria de tecer algumas observações.
Em primeiro lugar, não é prematuro. Sê-lo-ia, como há quem esteja a confundir, caso se tratasse de um relatório contabilístico. Apenas estamos a debater problemas financeiros do futuro - e este debate não é prematuro porque se trata de questões muito complexas.
Segundo: a União não pode dar-se ao luxo de não proceder ao alargamento, e deverá ter também em conta, nos seus custos, os do não-alargamento, se queremos fazer um balanço justo.
Terceiro: o alargamento aos PECO é importante e interessante para os cidadãos da União, para os seus trabalhadores, as suas empresas, para os dos países candidatos e inclusivamente, eu diria, para os dos países terceiros, mas não será grátis.
É absurdo, na minha óptica, pensar que a adesão de uma dezena de países, cujo rendimento per capita não atinge 50 % da média comunitária actual, possa fazer-se à custa de 1, 27 % do produto interno bruto da Comunidade, cujo produto interno bruto per capita se verá reduzido pelo próprio alargamento. Por conseguinte, penso que importa ter em conta novas necessidades.
Senhor Presidente, gostaria de salientar - e com isto termino - que, nas nossas perspectivas financeiras, deveremos considerar talvez a necessidade de contar com uma categoria específica para o alargamento. Só assim, penso, poderemos fazer uma abordagem adequada de todos os aspectos: da união monetária às políticas estruturais, passando pela reforma agrícola de todos os países, comunitários e extracomunitários, que deveremos executar no início do próximo século.

Stenzel
Senhor Presidente, antes de mais quero expressar ao relator, senhor deputado Christodoulou, o meu apreço por este relatório. Ele tem um efeito catalisador no que se refere ao debate público realizado nesta assembleia sobre o alargamento a Leste, mas eu gostaria, no entanto, de advertir para o facto de estar a crescer a impressão de que o bolo é cada vez mais pequeno e que já estamos agora a começar a lutar pelo melhor bocado.
Em segundo lugar, defendo que importa evitar que a iminente fusão Leste-Oeste - e isso é o alargamento a Leste da União Europeia - não conduza a uma cisão Norte-Sul. Para o meu país, o alargamento a Leste é uma questão de grande importância, pois a Áustria faz fronteira com quatro potenciais candidatos à adesão - Hungria, Eslováquia, República Checa e Eslovénia - que, segundo todas as previsões, estarão, juntamente com a Polónia, entre os primeiros a ser admitidos.
Além disso, ao longo desta fronteiras corria a Cortina de Ferro - a linha que dividia a Europa. Nós, os austríacos, entendemos o alargamento a Leste como a oportunidade de remediar esta separação, de concretizar a unificação europeia, sendo que a política segue sempre de longe as realidades económicas. Já hoje é grande a interdependência económica da Áustria com a Europa Central. 13 % das nossas exportações vão para esta região. Um terço de todos os investimentos foi aqui efectuado e a criação de 56 000 postos de trabalho são o resultado destas ligações com o Leste.
Naturalmente que ao saldo positivo se contrapõe também um negativo. A transferência de empresas para os países de Leste, onde os trabalhadores ganham um décimo do nosso salário, e a pressão dos que vivem nos países com salários elevados faz com o alargamento a Leste seja um pesadelo para muitos dos nossos cidadãos. Assim, e contrariamente ao relator Christodoulou, defendo um integração diferenciada, que preveja disposições de excepção e prazos de transição longos, sobretudo no domínio da livre circulação de pessoas.
Segundo problema crucial: a agricultura. No caso de entrada simultânea de todos os países da Europa Central - cenário que, no entanto, não está previsto -, a superfície agrícola utilizável na Europa aumentaria em 55 %. Sou, pois, a favor de uma reforma da PAC, mas advirto para o perigo de um ajustamento precipitado dos preços agrícolas ao nível do mercado mundial. Os nossos agricultores não iriam aguentar isso.
As estruturas económicas na Europa Central têm de ser apoiadas no âmbito do programa PHARE. Este programa devia ser revalorizado mediante um aumento dos meios financeiros.
Para mim, como cidadã austríaca, o alargamento a Leste está associado a condições como abandono, a longo prazo, da energia nuclear por parte da Europa Central e, enquanto tal não for possível, segurança das centrais nucleares e adaptação às nossas normas ambientais. Só a adaptação às disposições da Directiva da UE relativa à água custaria aos PECO 702 mil milhões de xelins. O melhoramento das normas ambientais é, contudo, do interesse de todos para uma concorrência leal. Last but not least , é preciso que os direitos humanos e a democracia sejam salvaguardados em todos estes países, pois a UE é, muito especialmente também, uma comunidade de valores.
Tudo isto tem o seu preço. Apelo a este Parlamento para que este preço seja visto como investimento destinado a salvaguardar o futuro da Europa.

Ojala
 Senhor Presidente, ao debatermos a questão do alargamento da União Europeia, não nos podemos esquecer de que o objectivo mais importante desse alargamento é o reforço da paz e da segurança da Europa. Por isso, o aumento da cooperação com a Rússia é também uma parte integrante daquele. Para os finlandeses, o desenvolvimento da cooperação, quer na região do Báltico, quer na região árctica de Barentz, é particularmente importante.
O relatório presentemente em exame, em si legítimo e extremamente meritório, tem, contudo, como defeito o facto de, como já o afirmou o deputado Miranda, não tomar suficientemente em consideração as implicações económicas e sociais do alargamento. Quando se fala das possibilidades de os actuais Estados-membros financiarem o alargamento, o emprego tem um papel decisivo. De igual modo, dever-se-ia ter em conta o desemprego de os países candidatos, que nalguns casos é catastrófico. Um controlo económico rigoroso e o cumprimento das condições da UEM contribuem para dificultar mais ainda as possibilidades dos países candidatos melhorarem a sua situação de emprego e de segurança social. Senhor Presidente, está em causa um relatório provisório. Espero que, no futuro, se invista mais em questões relativas a assuntos sociais.

Ewing
Senhor Presidente, o que é a nossa União Europeia? A nossa União Europeia tem de ser a maior experiência internacional de democracia jamais vista no mundo. É também uma reacção da Europa aos muitos séculos de guerras sangrentas no seu continente.
Tendo nascido durante a guerra e sendo uma das mais antigas deputadas deste Parlamento, já assisti a três alargamentos. Fiquei muito comovida com aquilo que disseram o senhor deputado Colom i Naval e a senhora deputada Stenzel. A Grécia, Espanha, Portugal, Suécia, Áustria e Finlândia: cada alargamento enriqueceu esta assembleia e melhorou a vida de todas as pessoas que vivem no nosso continente. Vimos o Muro de Berlim cair e vimos a Cortina de Ferro desmantelada. E a grande pergunta a que temos de responder neste momento é aquela que o senhor deputado Christodoulou fez: seremos nós capazes de alargar a nossa protecção aos novos países candidatos?
Há várias opiniões, como é evidente. A Alemanha - o melhor cidadão da nossa Comunidade, talvez - quer uma União mais aprofundada e alargada; o Reino Unido, talvez o pior Estado-membro, quer uma União mais alargada mas não mais aprofundada; a França quer uma União mais aprofundada mas não mais alargada. Por isso, temos opiniões diferentes. O senhor deputado Christodoulou não foi simplista: enumerou as dificuldades financeiras. Mas o mais importante é o seguinte: as boas-vindas estão na ordem do dia. Com este relatório e com a nossa votação, espero, estamos a dizer: »Queremos que se juntem a nós».

Le Gallou
Senhor Presidente, o relatório que nos é submetido parte de um dogma: o alargamento da União Europeia deve fazer-se, sejam quais forem as consequências financeiras e humanas. Ora estas são consideráveis, uma vez que se trata de fazer coexistir, no mesmo conjunto económico e administrativo, Estados e povos com tradições e níveis de actividade e de desenvolvimento radicalmente diferentes.
A partir daí, e para tentar atenuar através de meios orçamentais as consequências económicas e sociais do alargamento, o relatório preconiza que se aumentem em pelo menos 30 % as despesas a título dos fundos estruturais. O relatório conclui então que será necessário aumentar os recursos próprios da União, isto é, os impostos pagos pelos contribuintes.
Este relatório surge, assim, como uma tripla fuga para a frente. Fuga para a frente no alargamento, sem ver que a colocação de economias diferentes em concorrência selvagem leva a mutações brutais, com consequências sociais e humanas que correm o risco de ser insuportáveis, tanto para os quinze países de acolhimento como para os países que entrarem para a União Europeia.
O relatório conclui, igualmente, que será necessário aumentar os recursos próprios da União, isto é, os impostos pagos pelos contribuintes, como se estes fossem infinitamente extensíveis. Trata-se, portanto, de uma fuga para a frente nas despesas e também na fiscalidade, num momento em que o excesso de impostos é cada vez menos aceite. Tende cuidado para que um excesso de precipitação na realização da utopia federalista não desencadeie a cólera dos povos e a revolta dos contribuintes.

Samland
Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que este relatório mostra de forma muito clara que o que está em causa, no alargamento a Leste, não é a questão do «se», mas apenas a questão do «como» e, consequentemente, do «quando». Para realizar este debate, é necessária uma grande dose de sinceridade. Senhora Deputada Lalumière, gostaria muito que me escutasse. A senhora deputada Stenzel, infelizmente, já deixou o hemiciclo. É necessária uma grande dose de sinceridade. Só que este debate sobre o alargamento a Leste está a ser realizado com um falta de sinceridade sem par em quase nenhum outro debate, não só dentro desta assembleia, como fora dela e nos Estadosmembros.
Já aqui foi salientado que há quem esteja a utilizar este debate para a ele associar a questão do desenvolvimento futuro da União Europeia. É que uns querem o aprofundamento e os outros querem impedir o aprofundamento. E, para tal, traz-se à baila o tema do alargamento a Leste.
Os outros querem pôr em risco a União Europeia, porque ela assenta nas velhas políticas do passado que sobreviveram até à presente União, nomeadamente a política agrícola e a política estrutural praticadas até agora. E porque não as querem alterar, ou porque as querem alterar, utilizam os seus argumentos ora contra uma alteração, ora a favor de uma alteração.
Em terceiro lugar, falta credibilidade àqueles que em casa dizem aos seus eleitores: nós queremos o alargamento a Leste, nós queremos as políticas a nível da Comunidade, mas por favor que sejam outros a pagar a factura! A União deve tornar-se numa espécie de banco, para o qual todos dêem alguma coisa e, se possível, todos recebam mais do que deram!
Esta falta de sinceridade tem de acabar e o relatório Christodoulou veio contribuir um pouco para isso, embora reconheça que também na nossa comissão foi difícil fazer prevalecer a sinceridade. Ele veio contribuir para isso, todavia, na medida em que há uma coisa que deixa bem clara: ou somos suficientemente fortes, como Comunidade, para definir as novas políticas e, consequentemente, modificar as políticas existentes, ou não o somos; em todo o caso haverá na mesma um alargamento a Leste, mas que sairá substancialmente mais caro, pelo que os actuais Estados-membros serão sugados, porque então terão de pagar mesmo!

Tillich
Senhor Presidente, um sincero muito obrigado ao relator, senhor Christodoulou, pelo seu relatório. Caros colegas, é dado assente que qualquer país da Europa Central e Oriental que assim o deseje, pode tornar-se membro da União Europeia. Assim o decidimos também aqui no Parlamento. Certo é também que existem, entretanto, dez propostas de adesão destes países. Como também é certo que o estado de desenvolvimento no que respeita às já referidas condições necessárias à adesão dos dez candidatos é muito diverso, o que torna uma adesão em bloco altamente improvável.
Outro dado assente é o facto de a adesão dos Estados da Europa Central e Oriental pôr fim à divisão da Europa, o que irá modificar de forma muito significativa a fisionomia da União. O alargamento é uma oportunidade e um desafio não só para a União, mas também para os Estados candidatos. O relatório Christodoulou é um relatório de iniciativa deste Parlamento, que pretendia dar resposta às consequências financeiras de um alargamento da União. No momento actual ele não pode ser mais do que uma tentativa e é por isso mesmo que é também um relatório intercalar. As deliberações e discussões em torno deste relatório reflectem a amplitude das tensões geradas a respeito deste tema.
Este relatório pretende ser uma advertência a todos - à União também -, ao demonstrar que consequências poderia ter uma teimosa e inflexível persistência nas actuais políticas estrutural e agrícola, por exemplo. Mas pretende mostrar também aos países candidatos que tipo de esforços esperamos deles, na via para a sua adesão à União Europeia.
Ninguém deve ver neste relatório um instrumento para dificultar ou impedir a adesão de novos Estados-membros. Mas ninguém deve pensar, também, que este relatório é um instrumento para prescrever o actual sistema como status quo eterno. Deste relatório deve partir, sim, o sinal de que o alargamento é uma certeza. Temos agora de procurar meios e vias de o concretizar - talvez devesse já dizê-lo -, em colaboração com os Estados da Europa Central e Oriental.
Penso que ninguém tem interesse em pertencer a uma União Europeia que não tem futuro. A nossa responsabilidade como membros do Parlamento Europeu, agora, é assumir essa mesma responsabilidade e procurar vias para o futuro de uma União alargada. É esta tarefa que o presente relatório procura cumprir, nem mais nem menos!

Féret
Senhor Presidente, permita-me que felicite o nosso colega, senhor deputado Christodoulou, por nos ter preparado um inventário exaustivo e objectivo das dificuldades económicas e financeiras que o alargamento da União Europeia, em especial aos Países da Europa Central e Oriental, irá causar. Pertenço ao número dos que consideram - e isso não é minimamente contestado neste relatório - que a vontade política de reunir os povos da Europa numa casa comum deve levar a melhor, custe o que custar.
Alargar a Europa, consolidando ao mesmo tempo as suas bases, eis o projecto ambicioso e magnífico a submeter aos jovens europeus de hoje. Um projecto realista, cuja execução impõe duas condições: a vontade de fazê-lo e o bom senso na sua realização. A Europa que desejamos só será economicamente viável se tivermos a coragem e a força de assegurar a sua autarcia e impor, finalmente, medidas proteccionistas relativamente aos países extra-europeus. É uma questão de bom senso. Dito claramente: o futuro do povo eslovaco diz-nos mais respeito do que os benefícios dos trusts americanos ou o estado de saúde das grandes empresas do Extremo-Oriente.

Hoff
Senhor Presidente, o debate que hoje estamos a realizar sobre os custos do alargamento é já, em si, um sinal positivo. É que estamos a deixar bem claro que a nossa assembleia irá debruçar-se igualmente sobre a difícil questão dos custos do alargamento e, a este propósito, seja dita uma palavra de louvor ao relator pelo seu trabalho. Se, contudo, foi ou não sensato começar com esta difícil questão do financiamento, antes de existirem bases suficientemente seguras para fazer avaliações de custos, é algo que é discutível.
Tanto o relatório de iniciativa da Comissão dos Orçamentos, como o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - que será debatido em seguida e está estreitamente ligado a este tema - levantam mais questões do que dão respostas. Existe, pois, o risco de isso ser interpretado como atitude de rejeição da nossa assembleia, pelo que é preciso dizer clara e inequivocamente - e faço-o aqui, expressamente, em nome do meu grupo -: nós desejamos que a nova ordem na Europa seja instaurada tanto e tão rapidamente quanto possível, com vista a um desenvolvimento comum e a uma conciliação de interesses em toda a Europa. Encontraremos respostas para questões ainda em aberto, em colaboração - assim o esperamos - com os países associados.
Existem já muitas estimativas diferentes sobre os custos do alargamento. Os mais cépticos apresentam sempre estimativas máximas e os que são a favor apresentam estimativas mínimas. Estimativas sobre os custos do não alargamento é algo que ainda não vi até hoje. A tendência no relatório Christodoulou vai, em meu entender, na primeira direcção que referi. Existe no relatório, por exemplo, uma hipótese como a adesão simultânea de dez países. Isso é tão pouco realista, que só pode haver duas explicações para tal: ou o que se pretende é influenciar negativamente o debate, ou então não existe um conhecimento concreto sobre o que de facto está em causa. Os custos só poderão ser calculados com alguma segurança quando estiver estabelecido quais são os países candidatos, por que ordem e em que altura vão aderir à Comunidade.
Outro factor é o desenvolvimento económico nos países da Europa Central e Oriental. A este respeito, recomendo vivamente o estudo das estatísticas comerciais e também dos dados económicos. Quanto ao alargamento em si: ele vai ser efectuado de forma escalonada, por isso não nos entrincheiremos atrás de um muro de dúvidas! Isso não condiz connosco, o único parlamento internacional eleito por sufrágio directo. Com o desenvolvimento económico dos PECO, iremos encontrar um novo espaço de financiamento. Nenhuma outra tarefa devia ser para nós, para o Parlamento Europeu, mais importante e mais interessante do que contribuir, finda a Guerra Fria e a confrontação entre os blocos, para que o século XXI seja um século europeu no melhor sentido da palavra.

Lukas
Senhor Presidente, para a próxima década, a União Europeia propôs-se dois grandes objectivos políticos e económicos: a criação da União Económica e Monetária, por um lado, e a preparação e concretização do seu alargamento, por outro. Ambos os objectivos estão associados a enormes esforços financeiros por parte dos Estados-membros. As medidas já em curso actualmente nos vários Estados-membros com vista ao cumprimento, dentro dos prazos fixados, dos critérios de Maastricht, estão já a provocar uma diminuição dos padrões sociais em vastas camadas da população. Mas estão igualmente a provocar uma crescente apatia em muitos cidadãos da União Europeia, infelizmente também em relação à Ideia europeia.
O presente relatório, que é um trabalho bastante equilibrado, parte contudo, em minha opinião, de um premissa errada, a saber, que o aprofundamento e o alargamento podem, ou devem mesmo, decorrer em simultâneo. Ao que parece, contudo, a realização da União Monetária torna o alargamento a Leste irrealizável a mais longo prazo. Alguns Estados-membros não estão pura e simplesmente em condições de assumir ainda mais encargos orçamentais. Os países da Europa Central e Oriental, com os seus 106 milhões de habitantes, constituem 29 % da população, mas o seu produto interno bruto constitui apenas 4 % do PIB dos 15 países da UE e só este facto é uma prova dos incalculáveis esforços que irão ser necessários.
Por razões de ordem económica e política, o objectivo primordial da União, o alargamento, é altamente louvável. É preciso, porém, fazer tudo para que todas as necessárias acções de adaptação e reforma sejam realizadas atempadamente, não só nos Estados-membros, mas também nos países candidatos à adesão, devendo aqui ser dada uma especial atenção à compatibilidade social.
No que diz respeito à estratégia do alargamento, e dada a diversidade dos vários níveis de desenvolvimento, é indispensável dar preferência a uma estratégia flexível. Seria bom elaborar, para cada país, uma fase de encaminhamento própria, adaptada às situações e necessidades específicas.

Waidelich
Senhor Presidente, com o alargamento, temos uma oportunidade única de unir a Europa. Constitui uma oportunidade de assegurar a paz e a segurança na nossa parte do mundo, mas também de enriquecer a cooperação europeia com um novo impulso.
Não é possível, contudo, realizar o alargamento de um dia para o outro. Os países candidatos devem evoluir para Estados democráticos de direito e com economias de mercado eficazes, devendo também a União Europeia sofrer modificações. Como sabemos, decorre presentemente uma revisão das formas de cooperação na chamada Conferência Intergovernamental, e é preciso também debater as implicações financeiras do alargamento. Não existe qualquer motivo para enterrar a cabeça na areia, sendo necessário expor com toda a franqueza os possíveis custos do alargamento. O relatório do senhor deputado Christodoulou visa, precisamente, ampliar o debate e debater as questões financeiras, o que considero positivo.
Uma das conclusões importantes e positivas do relatório é a necessidade de reformar a política agrícola comum. Esta política absorve actualmente 50 % do orçamento comunitário. Sem a reforma da política agrícola comum, esta percentagem aumentará fortemente com o alargamento da UE, o que não é compatível com os custos inerentes ao alargamento nem com as necessidades que temos de satisfazer com a cooperação europeia. Independentemente do alargamento, existem razões de princípio para reformar a política agrícola comum: é demasiado cara e está excessivamente regulamentada. É, pois, necessário intensificar a reforma da política agrícola comum, não só para facilitar o alargamento a Leste, como também para melhorar a actual cooperação europeia.

Van der Waal
Senhor Presidente, por motivos de solidariedade e em prol da estabilidade política na Europa, o alargamento da União aos países da Europa Central e Oriental deverá ser um objectivo prioritário. É óbvio que os países candidatos à adesão têm de preencher um mínimo de condições de âmbito político, social e económico e de avançar substancialmente no rumo da democracia e dum Estado de direito. Não podemos, todavia, como acontece no relatório do senhor deputado Christodoulou, suscitar a ideia de que a data da adesão deve ser protelada até ao momento em que, para esses países, deixem de ser necessários períodos transitórios ou disposições derrogatórias.
Não há dúvida de o que alargamento da União Europeia implicará elevados custos, antes do mais para a agricultura. Independentemente do alargamento, este sector terá durante os próximos anos de se adaptar aos requisitos relativos ao ambiente e à qualidade, devendo também nesse contexto, ser tomada em conta a nova ronda de negociações comerciais no âmbito da OMC. Será, no entanto, demasiado fácil afirmar desde já que o apoio financeiro ao sector agrícola tem de ser substancialmente reduzido e que os preços terão de descer para o nível internacional, como acontece no relatório.
Outro importante factor de custos é a política estrutural. Mesmo sem o alargamento, também esta política carece de revisão. A subutilização dos meios financeiros disponíveis revela que a capacidade de absorção da União já foi há muito atingida. Temos de pôr termo à presente situação, em que perto 50 % da população da União Europeia é abrangida por um ou outro objectivo, na órbita dos Fundos Estruturais. A atribuição destes fundos deve estar sujeita à condição de estes serem eficazes e apenas a favor das regiões verdadeiramente críticas, como é o caso dos países da Europa Central e Oriental.

Kranidiotis
Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Christodoulou pelo excelente trabalho que nos apresentou. Aproveitando o debate, quero fazer algumas observações de carácter geral.
O alargamento constitui talvez o mais importante desafio para a União Europeia desde que se iniciou o esforço para a unificação europeia. Se a Europa quiser, de facto, desempenhar um papel político a nível internacional e constituir uma força política importante, deverá aproveitar este desafio e esta oportunidade.
O alargamento aos novos países candidatos não deve conduzir simplesmente a um grande mercado, mas deverá visar a integração dos novos países, ter por objectivo o aumento do seu nível de vida, a modernização das suas estruturas e a democratização do seu sistema político, a fim de permitir a necessária coesão económica e social.
O alargamento deve dizer respeito ao cidadão. O alargamento tem um custo, e todos deveremos partilhar desse custo, de forma justa. É quase certo que os países economicamente fortes assegurarão maiores benefícios do que os países mais fracos, cujas economias eventualmente serão prejudicadas pela concorrência dos novos membros. Terão que ser feitos estudos e cálculos correctas. Não há dúvida que é necessário proceder à correcção e revisão tanto da PAC como das políticas estruturais. Mas os objectivos deverão ser a sua modernização e não a sua abolição. Todos temos de tomar consciência de que, se queremos concretizar o alargamento, o orçamento da União Europeia tem de ser aumentado.
O alargamento tem efeitos positivos. As alterações necessárias têm que ser feitas no âmbito da Conferência Intergovernamental, para que não fique prejudicada a eficácia da União, nem o seu maior aprofundamento. O alargamento, cujas negociações devem começar assim que acabar a Conferência Intergovernamental, diz também respeito à Europa Oriental, incluindo os Balcãs, assim como Chipre da zona mediterrânica.
O alargamento da União Europeia tem uma lógica e uma ligação interna. Alargamento a leste e a sul.

Liikanen
Senhor Presidente, estou de acordo com aqueles que disseram que está em causa um dos processos mais importantes da história europeia em tempo de paz. É por isso que temos de abordar a questão com a máxima seriedade. Felicito o senhor deputado Christodoulou pelo seu relatório, que contém uma análise séria e aprofundada dos problemas.
Gostaria de fazer cinco observações sobre o debate. Em primeiro lugar, temos de ter sempre presente que o êxito da conferência intergovernamental é condição prévia do alargamento. Os países da Europa Central e de Leste não querem aderir a uma União que seja fundamentalmente mais fraca do que é hoje. Por isso, o êxito da conferência intergovernamental é uma condição prévia. Se os países-membros não conseguirem isso, não conseguirão enfrentar o enorme desafio do alargamento.
Em segundo lugar, é extremamente importante que todos os países candidatos sejam avaliados com base nos seus próprios méritos, sem quaisquer preconceitos. É por isso que a Comissão fará os possíveis por avaliar cada país candidato com base nas condições políticas e económicas que esse país é capaz de satisfazer e na sua capacidade para aceitar o acervo comunitário no que se refere aos sistemas administrativos e judiciais necessários ao funcionamento do mercado interno. Estes pareceres serão emitidos depois de ter terminado a conferência intergovernamental, no próximo Outono.
Em terceiro lugar, a Comissão está a preparar um documento - também para o próximo Outono - sobre o impacte do alargamento nas políticas comunitárias. Tal como aqui foi dito hoje por várias pessoas, o impacte do alargamento nas políticas agrícola e estrutural é importante.
Em quarto lugar, no próximo Outono, a Comissão prometeu apresentar a primeira comunicação sobre o quadro financeiro a partir do ano 2000, incluindo o alargamento. Em relação à política agrícola, o aspecto principal é que os preços nos novos países-membros irão aumentar, o que significa um aumento do rendimento agrícola. Mas, ao mesmo tempo, se formos por diante com a reforma da PAC, poderá haver necessidade de maiores indemnizações no Ocidente. Podemos dizer que conseguiremos resolver o problema para o período de transição, mas também precisamos de uma solução para depois do período de transição, de modo que haja uma política agrícola coerente. Trata-se de um enorme desafio.
No que respeita aos fundos estruturais, se não há, como parece, grande entusiasmo em aumentar o antigo limite máximo de recursos - não encontrei praticamente ninguém fora desta assembleia que fosse a favor disso - teremos de tentar simulações do alargamento com 1, 27 % do PIB, o que significa 0, 46 % para os fundos estruturais. Isto quer dizer que o crescimento irá trazer novos recursos, mas isso não chega para cobrir tudo. Por isso, é preciso que sejam feitos ajustamentos entre os actuais Estados-membros. Não irá ser fácil. Mas, no próximo Outono, iremos apresentar uma comunicação sobre todo este quadro financeiro, e o Parlamento poderá analisar as questões com base em três documentos da Comissão.
Por último, o alargamento será um processo extremamente difícil mas, se estiverem reunidas determinadas condições, talvez não seja impossível em termos orçamentais. No entanto, se a conferência intergovernamental não for bem sucedida e não houver um aprofundamento da União, o alargamento não será possível. É por isso que temos de exercer fortes pressões no sentido de se conseguir um aprofundamento da União e um processo de decisão mais eficiente na conferência intergovernamental.
A via a seguir nesta discussão é uma via estreita. Por um lado, temos de procurar levar esses dez países a reforçarem a democracia, a estabelecerem uma economia de mercado e a aceitarem a legislação comunitária. Mas, ao mesmo tempo, não devemos fazer falsas promessas e dizer que isso irá ser fácil: trata-se de um empreendimento duro e difícil. Mas temos de os incentivar a ir por diante, porque o alargamento, a ser conseguido, irá reforçar consideravelmente a paz e segurança na Europa e tem enormes potencialidades económicas. Não devemos é pensar que o conseguiremos dum dia para o outro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Relações UE/países associados no domínio da
agricultura
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0384/96) do deputado Rehder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o estudo da Comissão (CSE(95)0607 - C4-0023/96) intitulado «as estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a UE e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países» (documento sobre a estratégia agrícola).

Rehder
Senhor Presidente, caros colegas, não é que o Parlamento esteja desorientado, mas falta-nos um importante interlocutor: o comissário responsável. Solicito, pois, a presença do senhor comissário, caso contrário estaremos a falar completamente em vão. Prosseguirei quando o comissário estiver presente.

Presidente
Informaram-nos agora que está a chegar. Esperaremos um momento pelo comissário porque, segundo consta, está a chegar.

Rehder
Senhor Presidente, não pretendo repetir aqui a conhecida ladainha do chegar tarde e da história correspondente, pois não quero fazer esperar mais os colegas e, além disso, penso que o senhor comissário Fischler está presente em espírito.
Senhores Deputados, caros colegas, não é somente na perspectiva da integração dos Estados da Europa Central e Oriental que a discussão sobre o futuro do espaço rural na Europa e a prossecução da reforma agrícola se torna importante. Ela já chega mesmo com atraso, pois o barco da política agrícola da União Europeia, que depois de 1992 ainda tinha algumas condições de navegar, tornou-se entretanto num frágil bote apodrecido e a necessitar de reparação, que cada vez mais põe em risco toda a tripulação europeia e que apenas conseguiu levar uma pequena percentagem de agricultores a um porto seguro. É com crescente amargura que 80 % dos empresários agrícolas são forçados a ver que os principais beneficiários são, com frequência, os grossistas, os exportadores, os armazenistas e last but not least os que cometem fraudes com as subvenções, que o despovoamento de muitas zonas rurais prossegue e que a cultura, estabelecida ao longo de séculos, das regiões rurais da Europa, que constituem 80 % de toda a superfície, está, lenta mas progressivamente, a morrer.
Quem hoje defende que ainda se poderia esperar, com uma reforma radical, sustentando que apenas se necessitaria de orientações gerais para definir a reforma, ou está a meter a cabeça na areia, a fim de ignorar os escândalos diários e os protestos dos consumidores, ou expõe-se à acusação de estar a cingir a sua actuação a 20 % dos agricultores, que cortam a fatia mais substancial do grande bolo das subvenções. Mas, também na política destinada ao espaço rural, é preciso que de futuro fique bem claro, e de uma forma mais decisiva do que até aqui, que não se pode fazer uma política para milionários com o dinheiro dos contribuintes europeus, mas sim uma política para milhões de pessoas nas zonas rurais, que têm direito a uma política social e democrática susceptível de garantir condições de vida.
O refrão de propósitos, por muitos exigido, não responde aos inúmeros problemas e os nossos concidadãos esperam, também neste domínio da política europeia, menos palavras e mais acções. Quem defende a tese de que, neste momento, o que está em causa é apenas o alargamento a Leste, ou não quer admitir que a renovação global da União, também neste domínio, é uma das principais condições para a integração destes Estados, ou está a apostar tacitamente num adiamento da reforma agrícola na União, para, deste modo, remeter o assunto para as calendas gregas.
Não podemos vender aos nossos parceiros dos países candidatos o frágil bote apodrecido da política agrícola europeia como embarcação comum para o futuro comum. Senhor Comissário Fischler, é com grande prazer que lhe dou as boas-vindas. Disse há instantes que o senhor já estava presente em espírito, pelo que irei prosseguir. É preciso que, na devida altura, seja dito muito aberta e claramente aos nossos parceiros dos países candidatos que, devido às más experiências no passado, iremos apostar futuramente numa política integrada para todo o espaço rural e que somente este modelo poderá ter futuro, também na Europa Oriental. A política agrícola terá pois, necessariamente, de ser integrada numa política estrutural, ambiental e social concentrada e de orientação regional, que não seja imposta por uma burocracia distante, mas que inclua também, a todos os níveis, as partes envolvidas e interessadas.
Provocou alguma irritação na União e na Europa Oriental o facto de se terem feito extrapolações que são, no fundo, meras teias de custos. De facto, ninguém sabe, até à data, quanto é que este alargamento, esta integração custa na realidade. Só quando tivermos definido os elementos essenciais de uma nova política para o espaço rural, é que poderemos perguntar que custos serão originados.
Gostaria também de falar em nome daqueles que são igualmente afectados e que, muitas vezes, maltratámos. A disposição demonstrada por muitos cidadãos europeus para aceitarem uma política comum no espaço rural e para disponibilizarem os impostos necessários não depende apenas de desenvolvermos uma política social e compatível com o ambiente. Os cidadãos europeus esperam igualmente que não produzamos e consumamos os animais como se de matéria-prima industrial se tratasse e que não os eliminemos no caso de não necessitarmos deles. Esperam igualmente que criemos uma nova política, na qual os subsídios às exportações não sejam utilizados abusivamente para carregar criaturas à volta do mundo, em longos e cruéis transportes.
Após os mais recentes escândalos, milhares de compatriotas meus exigiram de forma espontânea, com a sua assinatura, o fim destes transportes e ao entregar-lhe agora as 3 182 assinaturas, peço-lhe, Senhor Comissário, que não considere isto como um pedido, mas sim como uma exigência clara e inequívoca dos cidadãos para que se acabe de imediato com os maus tratos dos animais, que os subsídios tornaram legítimos. Também aqui se deve dizer novamente: basta de palavras, agora é preciso agir!

Novo
Senhor Presidente, o desenvolvimento das relações agrícolas entre a UE e os PECO constitui, sem dúvida, uma questão essencial para o futuro da Comunidade. O documento da Comissão sobre as estratégias alternativas para tais relações é, neste quadro, um trabalho insuficiente e insuficientemente justificado.
Por isso mesmo, este Parlamento deveria ter adoptado um conjunto de orientações coerentes para reformular aquele documento e permitir ulteriores decisões sobre estratégias e alternativas. Não é isso, também, o que vai acontecer. A menos que tomemos a decisão de reenviar o relatório Rehder à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, arriscamo-nos a aprovar um conjunto de conclusões pouco inteligíveis e contraditórias, que nada prestigiam o PE. Esta é uma posição que, naturalmente, não implica o aprofundado e empenhado trabalho do colega nesta matéria.
Assim, teria sido preferível perder menos tempo com aspectos parcelares, muitas vezes pessoais e pouco fundamentados, acerca da reforma e do futuro da PAC e determo-nos nos aspectos fundamentais sobre os quais muito trabalho sério é necessário desenvolver.
Nesta matéria, as conclusões do parecer da Comissão REX, aprovadas (insisto) por unanimidade, teriam sido suficientes. De facto, em que base é possível decidir sobre estratégias futuras se ainda não temos avaliações exaustivas sobre as consequências da reforma da PAC de 1992, que deveria ter sido trabalho obrigatório da Comissão Europeia, nem estão, ainda hoje, concluídas reformas de determinados sectores agrícolas? Como é possível optar por estratégias se não se avaliam, de forma desejavelmente independente e participada, as consequências económicas, sociais, regionais e sectoriais dos alargamentos, quer nos actuais estados membros, quer em cada um dos potenciais candidatos à adesão? Como é possível tomar decisões sem minimamente enquadrar as consequências dos acordos GATT em matéria agrícola, nem procurar avaliar as previsíveis evoluções e consequências da próxima ronda de negociações?
Finalmente, como é possível optar sem salvaguardar princípios fundamentais, sejam os da solidariedade financeira, sejam os da preferência comunitária, e, antes pelo contrário, se dá cobertura implícita e passiva ao eventual desmantelamento e renacionalização dos custos da Política Agrícola Comum?

Fantuzzi
Senhor Presidente, não me parece que o relatório do senhor deputado Rehder não faça algumas opções muito claras; a meu ver, leva muito mais longe, completando-as, as inovações do documento estratégico aprovado pela Comissão em Dezembro de 1995, em Madrid. Considero que será muito importante o apoio por parte do Parlamento, pois tende-se continuamente a levantar, em tom dramático e hiperbólico, o problema dos custos do alargamento.
Penso que tal tese não é fundamentada. É, de algum modo, irresponsável agitar neste momento, perante os cidadãos, os Estados-membros e os contribuintes da União Europeia apreciações - que, a meu ver, não têm qualquer fundamento - relativamente aos custos da PAC após o alargamento. Julgo que nenhum de nós poderá, realisticamente, pensar que a PAC, na sua forma actual, pode ser alargada aos países PECO sem ser alterada. Aliás, considero que o relatório do senhor deputado Rehder tem o mérito de demonstrar que precisamente as necessidades mais autênticas dos países do outro lado do muro de Berlim não contradizem de modo algum a necessidade de reforçar, desde já, sobretudo, a política de desenvolvimento rural, das estruturas, em lugar da dos mercados, com o tradicional sistema de apoios e de subsídios.
Considero que, depois da Conferência de Cork, é preciso avançar nesse sentido com decisão e com coragem. Peço-lhe duas coisas, Senhor Comissário: a primeira é que seja posto em prática um mecanismo permanente de monitorização do estado da agricultura nos países PECO, de modo a que se possa acompanhar devidamente o impacto da PAC na sua evolução; a segunda é que, o mais rapidamente possível, seja apresentado um documento orgânico de reforma da política agrícola comum, para que se deixe de agir de modo inconstante e sem critérios, avaliando-se organicamente a realidade, e que seja lançado um debate aprofundado sobre esta fase.

Funk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o senhor deputado Rehder apresentou um documento de vasto alcance não só sobre o alargamento a Leste, mas também sobre a actual situação da agricultura. Parto do princípio que fizemos uma reforma agrícola em 1992 com validade até 1999 e que estamos, entretanto, a proceder a alguns ajustamentos e a realizar um novo debate. Não parto do princípio, porém, que devamos, com base no relatório Rehder, alterar a política agrícola de hoje para amanhã. Isso não seria compatível, Senhor Comissário, com aquilo que solenemente declarou em Cork e com o qual estou 100 % de acordo, nomeadamente que devíamos regressar ao princípio da sustentabilidade. Chamarei constantemente a sua atenção para isto, pois o princípio da sustentabilidade é algo que muito me agradou.
Quem quiser agora alterar a política agrícola, tem de estar ciente de que vai despertar três tipos de exigências. Os peritos orçamentais pensam: se alterarmos a política agrícola, poderemos poupar dinheiro. Os agricultores dizem: se a política agrícola for alterada, então queremos melhores rendimentos. E os consumidores declaram: queremos géneros alimentícios ainda mais baratos. É tão simples como isto. É preciso, por conseguinte, saber muito bem aquilo que, afinal, se pretende.
Os consumidores sabem o que querem, tal como os agricultores também sabem o que querem. Mas já que tivemos cinco ou seis anos de política agrícola, ou melhor, de reforma agrícola, devíamos fazer um balanço e analisar os resultados que com ela alcançámos.
Uma vez que teve a amabilidade, Senhor Comissário, de me dar a informação que lhe havia solicitado, sobre a evolução dos preços do leite nos últimos anos, chego à conclusão de que nos países de moeda forte os preços do leite baixaram, caro colega Samland, sendo só nos países de moeda fraca que há a registar aumentos consideráveis de preço. Não me parece correcto que esta situação se mantenha, uma vez que nos países de moeda forte os agricultores têm custos mais elevados do que noutros países. É que são esses os países que têm os salários mais elevados, mas simultaneamente também as contribuições e as taxas de imposto mais altas, com as quais os agricultores têm de trabalhar.
Senhor Comissário, declarou em Cork que temos actualmente 62 programas para o Objectivo 1, 82 programas para o Objectivo 5b - na minha região não há um único -, 101 programas Leader, 130 programas no âmbito do regulamento agricultura/ambiente, 36 programas para acções ao abrigo do Objectivo 5a e inúmeros programas de florestação e de pré-reforma. Disse na altura que não podemos aguentar esta situação. Eu sou da mesma opinião.
Temos de proceder aqui a um desbaste na verdadeira acepção da palavra, temos de ver bem para onde vai o dinheiro. Mais claro ainda é o seu director-geral, Legras, quando diz: temos problemas a resolver a nível dos mercados, dos preços, a nível estrutural; muita coisa continua por ajustar. Segundo ele, haveria que baixar os preços agrícolas, haveria que reduzir as subvenções à exportação, sem o que se assistirá a uma renacionalização da política agrícola, e haveria que melhorar a competitividade da agricultura.
A este respeito, penso o seguinte: os agricultores não querem dúzias de programas. Os agricultores querem uma base para um rendimento seguro, sobre a qual a nova abordagem da sustentabilidade se possa desenvolver. Sou igualmente de opinião que temos de criá-la. A comissão de inquérito demonstra muito claramente que, no seu percurso através das inúmeras instâncias, há decisões necessárias e importantes que ficam pelo caminho e que não conduzem a qualquer resultado, se não regulamentarmos melhor as competências para o futuro, de modo a que possamos saber quem é responsável e competente, e por quê. Foi assim que retardámos decisões importantes relativas, por exemplo, à BSE e aos transportes de animais. Penso que a cooperação, numa base de parceria, entre a UE, os Estados nacionais e as regiões deverá ser melhor organizada de futuro. O senhor anunciou isso mesmo, Senhor Comissário, facto pelo qual lhe estou grato, mas mais grato ainda ficarei quando o tiver posto em prática, pois é esse o objectivo.

Aldo
Senhor Presidente, o primeiro projecto de texto submetido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural preconizava um questionamento muito global da Política Agrícola Comum.
As alterações apresentadas pelo Grupo União para a Europa têm essencialmente o objectivo de pôr em relevo os aspectos fundamentais da PAC, a saber, as garantias fornecidas aos agricultores europeus e a ponderação das estruturas e potenciais próprios a cada um dos Países da Europa Central e Oriental no domínio da agricultura, e de velar por que o alargamento em questão não ponha em causa o nível actual dos auxílios concedidos ao sector da agricultura, desde a assinatura do Uruguay Round .
Caros colegas, como bem sabeis, a França apoia resolutamente a perspectiva de alargamento da União Europeia, que deve permitir edificar um conjunto geográfico coerente com mais de 470 milhões de habitantes. A agricultura constituirá um dos principais desafios desse novo alargamento, tendo em conta a importância desse sector na economia dos países da Europa Central.
É normal que o Parlamento Europeu se interesse de perto por essa questão e pelas suas consequências para a PAC. Contudo, a evolução dessa política, essencial aos olhos da França, será progressiva e deverá incluir uma série de factores, entre os quais a adesão dos PECO.
Em conclusão, Senhor Presidente, estas adesões não podem justificar que se ponha globalmente em causa a PAC, que é, e deve continuar a ser, um dos alicerces das políticas internas da União Europeia.

Mulder
Senhor Presidente, este é o nosso primeiro debate sobre a adesão dos países da Europa Oriental e as consequências que daí resultam para o sector agrícola e, dadas as circunstâncias, penso que não será certamente o último. Além disso, entendo que também o relatório Rehder contém alguns importantes pontos dignos de reflexão.
A Agricultura não é certamente o aspecto mais importante, muito embora seja um dos mais importantes. O aspecto mais importante da adesão dos países da Europa Oriental reside na garantia de paz e estabilidade na Europa, sendo a agricultura um dos instrumentos para esse fim. As consequências são conhecidas. Ao facultarmos a adesão dos países da Europa Central e Oriental, a população da União crescerá em cerca de um terço, mas a quantidade de terra agrícola aumentará em 55 %. Quais serão aproximadamente as consequências daí decorrentes para a política agrícola? Antes do mais, a política dos preços; será que podemos aplicá-la? Tal como diversos colegas já disseram, com razão, não podemos. Os preços são aqui aproximadamente o dobro dos praticados na Europa de Leste; assim, se cobrássemos esses preços a um consumidor que gasta em alimentos entre 30 a 60 % do seu salário diário, provocaríamos a inquietação social em grande escala. Não podemos, por isso, fazê-lo. A aplicação de uma política salarial não é tampouco desejável. Trata-se de uma compensação das receitas perdidas aqui no Ocidente. Ora, não tendo o mesmo acontecido na Europa Oriental, essa compensação seria desnecessária. Penso, pois, que esta aproximação tem de ser gradual e que os actuais acordos do GATT poderão contribuir nesse sentido.
Que poderemos nós fazer, então? Na minha perspectiva, podemos aplicar em grande escala o terceiro componente da actual política agrícola, ou seja a política agrícola estrutural ou, se quiserem, a chamada política rural, o que na generalidade, é feito através dos Governos, das cooperativas e de todo o tipo de associações. Gostaria ainda de acrescentar outro elemento, nomeadamente o apoio à iniciativa privada por todas a formas possíveis. Não poderemos nós considerar a possibilidade de atribuir já subsídios de investimento, por conta dos fundos do PHARE, bonificações de juros e outros afins? A actividade comercial é, aliás, do interesse de ambas as partes e temos, pois, de incentivá-la o mais possível.

Jové Peres
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Rehder o trabalho realizado - e tenho consciência do enorme esforço que desenvolveu na preparação deste trabalho ao qual dedicou muitas horas -, mas devo dizer que o resultado final do documento, depois da votação em comissão, não corresponde, na nossa óptica, ao rigor e responsabilidade exigíveis aos nossos trabalhos.
Continuo a insistir na discrepância que existe entre o empenhamento do senhor deputado Rehder e o resultado final da votação na Comissão da Agricultura. Neste sentido, penso que o resultado final não aprofunda nem sequer tem em conta, frequentemente, os debates tidos na Comissão da Agricultura e penso que o relatório final não aborda de forma satisfatória o relatório da Comissão nem apresenta uma visão crítica deste documento. Julgo que este aspecto é muito importante, uma vez que o documento da Comissão é considerado a alternativa escolhida, o desenvolvimento da perspectiva da reforma de 1992. Esta reforma - e se a Comissão afirma não dispor ainda de estudos sérios sobre esta questão, pode recorrer-se ao caso francês, sobre o qual existem bons estudos - originou uma enorme concentração das despesas agrícolas em determinadas produções de culturas arvenses, o desaparecimento de 10 % das explorações agrícolas e a concentração, cada vez menor em mãos de agricultores, da maioria das ajudas.
Penso que este facto assume um papel fundamental na abordagem das questões do alargamento. Mas - curioso paradoxo - a simplificação que nos é proposta no documento da Comissão, se lhe acrescentarmos a análise crítica do meu grupo sobre a execução da reforma de 1992, não deveria conduzir ao desmantelamento da política agrícola comum, assunto que está sobre a mesa e que representa um enorme perigo.
Depois do aduzido, julgo necessário simplificar o documento, reorganizá-lo, e penso que o relatório da Comissão REX, apresentado pelo senhor deputado Novo, fornece alternativas simples de métodos para abordar estes temas. Neste sentido, gostaria de recordar o seguinte: primeiro, é preciso estar consciente do facto de os PECO não serem homogéneos; segundo, é preciso analisar o impacte da execução da reforma da PAC de 1992 e dos acordos de livre comércio sobre os PECO, com vista a adoptar medidas, no período de pré-adesão, que não originem situações de distorção nos mercados dos PECO.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de referir dois elementos, sobre os quais é preciso reflectir: a simplificação da PAC não pode conduzir à renacionalização e, como aliás o próprio senhor comissário Liikanen reconheceu, é necessário explorar estratégias alternativas credíveis sobre a possível evolução dos recursos financeiros.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, a política agrícola não é demasiado cara, só que o dinheiro é canalizado no sentido errado e para os instrumentos errados. Os preços dos produtos agrícolas não são demasiado elevados, são sim demasiado baixos para uma produção de géneros alimentícios saudáveis, ecológica e de qualidade. Apoiamos o relatório Rehder, e apoiamo-lo na sua globalidade. Ele foi truncado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Para o senhor deputado Funk, não se trata de estabelecer uma nova política agrícola e de superar os problemas da PAC, mas sim de uma direcção que é preciso seguir, se não se pretender que o alargamento aos Estados da Europa Central e Oriental redunde num desastre. É dito, e com razão, que não é o mercado mundial, mas sim o mercado interno e os mercados regionais que devem ser o objectivo dos nossos esforços. Então o mercado fará aquilo que o senhor deputado Samland não quer fazer com dinheiros públicos. De facto, ambas as coisas é que não são possíveis: reduzir dinheiros públicos e baixar preços conduz à morte das zonas rurais. Sou a favor da redução das subvenções, sempre que elas forem despropositadas, mas defendo também que exortemos os consumidores a pagar preços apropriados, no âmbito de uma política de géneros alimentícios saudáveis, orientada para a qualidade.

Van der Waal
Senhor Presidente, tendo em conta as enormes diferenças existentes entre a Comunidade Europeia e os países da Europa Central e Oriental, após a data da adesão serão ainda necessários períodos transitórios bastante prolongados, no domínio da agricultura. Do ponto de vista económico, é importante que o regime de compensações para os países da União seja mantido, ao passo que não necessitará de ser atribuído aos países recém integrados. O aumento dos preços dos alimentos seria, de resto, socialmente inaceitável, tendo em conta a importante fatia do orçamento familiar que a despesa com a alimentação representa.
O apoio da União deve, por isso, ser dirigido á reestruturação e modernização do sector agrícola nesses países. No que se prende com a circulação comercial, é imprescindível uma abordagem racional que propicie um alargamento controlado e diferenciado do ingresso no mercado da União Europeia, sem que as importações provoquem distorções no mercado interno.
No debate sobre as reformas da política agrícola comum, parte-se geralmente do princípio de que a maior liberalização do mercado agrícola é um factor inevitável. Vai-se assim ao encontro dos desejos dos nossos parceiros nas negociações da OMC, facilitando-se com isso a adesão dos países da Europa Central e Oriental. Mas, para isso deverá vigorar a condição de que esta reforma não afecte a coesão da política agrícola e que a PAC mantenha as suas funções fundamentais. Além disso, em relação à adesão dos novos países, os efeitos das medidas de reforma de 1992 deverão ser objecto de uma aprofundada análise prévia. Nesse contexto, deve ser igualmente tida em conta a acumulação de concessões dos acordos de comércio livre celebrados com os países do Mediterrâneo, do Mercosul e da África do Sul.
Com a abordagem horizontal para a promoção de uma política rural integrada, escolhida pela Comissão, enveredamos, quanto a mim, pelo caminho errado. As adaptações no âmbito da PAC devem ser feitas por sector ou produto. Relativamente a alguns produtos, os efeitos de um mercado alargado não constituem problema. Para outros, contudo, como é o caso dos lacticínios e do açúcar, continuarão a ser necessárias medidas de apoio e de intervenção. No sentido de evitar distorções da concorrência, o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeita, com razão, a re-nacionalização da política. O mesmo se aplica, na generalidade, relativamente aos preços e à política de rendimentos.
O mesmo não acontece, todavia, relativamente à preservação dos valores naturais e paisagísticos, que são, na generalidade, característicos das regiões, e por isso difíceis de gerir a nível central. Por isso, o estabelecimento de condições para os subsídios de rendimentos comunitários neste domínio, como a Comissão propõe, é um caminho inviável. Se os programas nacionais forem sujeitos às directivas-quadro europeias, o financiamento da política paisagística e de preservação da natureza não conduzirá a distorções da concorrência. A disseminação de dinheiro, como actualmente acontece nos Fundos Estruturais, poderá, assim, ser evitada.

Thomas
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rehder o seu relatório, que saúdo, e felicitá-lo pelo seu trabalho. Trata-se de um relatório muito bem-vindo.
O futuro da política agrícola europeia é uma das nossas principais prioridades, não só porque o seu orçamento continua a absorver uma grande percentagem do orçamento global da Europa, sem conseguir, ao mesmo tempo, satisfazer muitos dos critérios e ir ao encontro das necessidades dos cidadãos da Europa, mas também devido aos compromissos assumidos internacionalmente pela União Europeia, um dos quais em 1993, na cimeira de Copenhaga: o compromisso do alargamento da União Europeia de modo a englobar os países da Europa Central e de Leste. É evidente que a política agrícola comum, na sua forma actual, não pode subsistir. Isto aplica-se quer tenhamos uma Comunidade de seis, quinze ou vinte e cinco países.
Nos últimos 30 anos, a agricultura modificou-se no contexto global da Europa. O relator identifica, correctamente, a necessidade de regionalizar a política agrícola comum de modo a levar em conta essas diferenças. Também é evidente que o actual regime de compensações é dispendioso e provoca distorções no mercado. As reformas de 1992 deviam ter sido feitas há muito e, tal como a Comissão agora reconhece, são necessárias novas reformas. O êxito no sector dos cereais, por exemplo, foi de curta duração. Atingimos agora níveis de produção anteriores aos de 1992 que representam, no entanto, um custo duas vezes superior para o orçamento da UE.
O maior fracasso da política agrícola comum terá sido, talvez, o reduzido benefício que representa para as comunidades rurais em geral e, nalguns casos, o facto de ter encorajado práticas agrícolas prejudiciais. Passados 30 anos, todos temos de reconhecer que é necessário dar uma nova orientação à economia rural e definir uma política destinada a sustentar as nossas zonas rurais e não apenas um sector.
A prosperidade das nossas comunidades rurais só poderá ser assegurada através de uma política rural integrada. É preciso, agora, incorporar plenamente as medidas de acompanhamento das reformas de 1992 na política da União. Acontecimentos recentes demonstraram que a saúde pública e a protecção do ambiente desempenham um papel fundamental e não secundário.
Na conferência de Cork, a Comissão demonstrou o seu empenhamento na mudança. Devemos mostrar o nosso empenhamento, também, apoiando o relator, cujo trabalho irá abrir caminho à agricultura europeia e facilitar a adesão dos países da Europa Central e de Leste.

Cunha
Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia aos PECO constitui uma evolução lógica no percurso da construção europeia. Mas este alargamento não pode ser subestimado. O seu significado é particularmente relevante na agricultura, cujo peso na economia e na sociedade é três a quatro vezes superior à média da União Europeia, e cujos preços agrícolas são substancialmente inferiores aos da União Europeia, o que os torna altamente competitivos.
O documento da Comissão, sobre o qual incide o relatório do nosso colega Rehder, ambiciona abordar, em simultâneo, a estratégia do alargamento e a evolução futura da PAC. É certo que as duas questões estão interrelacionadas, sendo igualmente certo que a evolução da PAC deve ser decidida pelos actuais 15 estados membros da União, na base de uma opção futura sobre o que querem para a sua sociedade, e não ser determinada por factores ou por pressões externas.
O que está a acontecer é que, após a reforma da PAC de 1992 e a aplicação da ronda de negociações do GATT, existem situações novas a que urge dar resposta, particularmente nas regiões que são mais vulneráveis ao novo quadro económico internacional. O que precisamos para o futuro é de uma política agrícola que assegure um equilíbrio de fundo entre três grandes dimensões: uma política moderada de apoio aos preços e aos mercados, uma política de ajudas ao rendimento, numa base regional e não sectorial, e, em terceiro lugar, uma política de desenvolvimento rural capaz de diversificar a base económica das zonas mais dependentes da agricultura.
Sucede que o nível médio de rendimento dos agricultores dos PECO é inferior ao da União Europeia. Contudo, também é certo que algumas regiões rurais da actual União Europeia têm situações ainda mais pobres que as dos PECO. Por isso, o alargamento não pode ser precipitado, nem feito à custa do esforço de coesão e de convergência que está a ser concretizado nas actuais regiões mais débeis da União, principalmente nas do objectivo nº 1.
Assim, é necessário falar numa próxima reforma da PAC, que não pode ser feita à pressa, mas que tem que ser levada a sério e concluída antes de 1999 ou 2000, que é o início da nova ronda de negociações do GATT. Aí, a União Europeia tem que saber o que quer e o que não quer, para não ser obrigada a fazer negociações ao sabor de pressões internacionais.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos estamos, certamente, conscientes da situação que estamos a viver: trata-se de um daqueles momentos com base nos quais os historiadores do futuro julgarão, provavelmente, a nossa capacidade de clarividência.
Após a queda do muro de Berlim, em 1989, a adesão das ex-repúblicas socialistas soviéticas à Europa Ocidental constitui, claramente, um momento histórico a ter em conta, mas, precisamente por isso, a enfrentar também com grande prudência.
Daí uma sensação de incompletude que resulta da leitura deste relatório - que, todavia, manifesta um grande empenhamento por parte do senhor relator. Houve talvez demasiada pressa, misturaram-se demasiadas questões, incluindo uma tentativa de reforma da PAC, necessária, certamente, mas a concretizar em outra sede, em outras circunstâncias, num outro momento. E isso verifica-se, inclusivamente, no grande número de alterações - nada mais nada menos do que 131 -, muitas das quais referentes, sobretudo, à parte do texto entre os números 8 e 35.
A PAC de 1992 está a pagar a factura da sua falta de visão programática e está, sobretudo, confrontada com a urgência de uma reforma que não pode continuar a ser adiada. Pois bem, imaginemo-la agora confrontada com uma agricultura completamente nova, como é o caso da dos países da Europa de Leste, tão desequilibrada, tão diferente de região para região, e, sobretudo, tão diferente da agricultura ocidental.
O que é que se poderá propor no plano da competitividade, da qualidade dos produtos, da necessidade de lhe dar valor acrescentado através da transformação? Como compatibilizar essa situação com a proposta de dar maior autonomia operacional aos Estados-membros e às regiões, às realidades regionais? Tudo terá de ser revisto e parametrizado, e não houve tempo para prever nem uma metodologia nem um calendário.
Sabemos que há três alternativas para a reforma: manter o status quo , fazer uma reforma radical ou aprofundar a reforma de 1992. Pois bem, o relatório aponta no sentido da terceira alternativa, sem, contudo, aprofundar as etapas a percorrer, sem indicar o comportamento a adoptar relativamente aos compromissos do Uruguay Round , aos acordos bilaterais, às zonas de comércio livre, sem referir a necessidade de modificar o sistema dos preços de apoio e das compensações ao rendimento, com os consequentes riscos de ordem estrutural e social.
Oportuna - mas, uma vez mais, prematura - parece também a referência à co-decisão em matéria agrícola, a decidir, a deliberar em sede mais oportuna. Em suma, e uma vez mais: para quê tanta pressa? Quem é que ganha com isso?

Anttila
Senhor Presidente, senhor Comissário, o relatório Rehder ilustra bem os problemas e as necessidades de desenvolvimento da actual política agrícola do ponto de vista do alargamento para leste. As condições de exercício da produção agrícola são no território da União muito variáveis. Essa diversidade deverá ser tomada em linha de conta, devido à reforma da política agrícola, às necessidades de negociação em matéria de comércio mundial e ao alargamento para Leste da UE. A existência da União Europeia baseia-se no facto de as diferentes necessidades dos Estados-membros serem tomadas em consideração o melhor possível e da forma mais justa na tomada de decisões comum. O objectivo da União não poderá ser a destruição das condições de exercício da produção agrícola de um Estado-membro. Aliás, o relatório Rehder acentua com toda a justiça precisamente a importância da regionalização da política regional e, desse modo, a aplicação na prática do princípio de subsidariedade. A reforma da política agrícola deverá concretizar a regionalização e o princípio de subsidariedade.
A política agrícola tem vindo a ser reformada mediante a aproximação dos preços de produção aos preços do mercado mundial. Isto significa que países que se encontrem em piores circunstâncias de produção, como é o caso da Finlândia, necessitarão de um crescente apoio à produção agrícola, o que poderá ter como consequência o desaparecimento total, no âmbito deste modo de vida, do espírito empreendedor. Para que se possa preservar a perspectiva empreendedora deste modo de vida, é necessário que se tome seriamente em consideração este ponto de vista na reforma da política agrícola.
O alargamento para Leste implica um aumento de mais de 55 % de superfície arável na União. Nesse sentido, as condições de alargamento deverão ser acordadas de modo a garantir o direito a todos os Estados-membros à sua própria produção agrícola, independentemente das diferentes condições. Os períodos de transferência deverão ser suficientemente longos e a produção dos novos Estados-membros poderá estar sujeita a um nível de quotas anterior à adesão, para que não haja uma situação de desiquilíbrio nos mercados. Quando a Finlândia aderiu à União, a produção foi fixada a um nível de quotas anterior à adesão. Na minha opinião, o que está em causa é também o facto de todos os Estados-membros merecerem ser tratados de forma igual e justa.

Ephremidis
Senhor Presidente, sinceramente, gostaria de dizer que me deixa perplexo a facilidade e a superficialidade - que eventualmente encobrem desígnios obscuros - com que discutimos este tema gigantesco.
Uma Comunidade que é politicamente um anão na cena internacional e no seu próprio espaço - exemplo, a crise na Jugoslávia - uma Comunidade com uma política agrícola que sofre crise após crise, toma medidas todas as semanas, todos os dias, para reduzir a produção, para reduzir os preços, para aplicar multas aos agricultores, para lhes exigir que abandonem as suas culturas e que corram para os centros urbanos desempregados e cheguem a situações de revolta como aquela que, no momento em que fazemos este debate, Senhor Presidente, se vive na Grécia há 11 dias. Centenas de milhar de agricultores com milhares de tractores fecharam todos os nós de comunicação principais, procurando obter alguma coisa pelo seu trabalho para poderem viver. E o Governo responde: »Impossível, estas são as ordens da Comissão, isto é a PAC, estas são as condições do GATT».
Uma tal Comunidade, portanto, com esta política agrícola, lança-se agora na aventura de ajudar e desenvolver relações no sector agrícola com os PECO!
Não calculo, Senhor Presidente, nem estou em posição para fazer contas, quantos ecus isso irá custar. Calculo, porém, e isso também foi dito pelo deputado Christodoulou, por outros colegas e ainda pelo deputado Rehder, que serão terríveis as consequências sociais e económicas. O solo cultivável da Comunidade irá aumentar 55 % com a adesão. E o que fareis? Produzir-se-ão produtos muito mais baratos que inundarão a Comunidade, quando vocês os reduzem. O que irá acontecer? Como ireis resolver essa crise? Como será? Não houve nenhuma reflexão. Senhor Presidente, pensando nisso, quando se debateu a questão na Comissão da Agricultura, eu disse que isto se parece com o que diz o ditado popular: »O rato não tinha lugar no seu buraco e levou abóboras». É isso que vocês fazem. Então, retirem o vosso relatório - que seja reenviado à Comissão da Agricultura - e voltem com um estudo mais sério para proporem o que pensam, desde que seja realista e não aventureiro e não esconda interesses gordos e sujos que querem proceder à repartição de influências políticas, económicas e políticas nos dez países da Europa Central e Oriental.

Campos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros camaradas, começo por me congratular com o relatório do deputado Rehder. É o levantamento exaustivo das implicações do futuro alargamento da União no âmbito da PAC. Esse alargamento vai obrigar a uma profunda alteração dessa política, que nós saudamos.
A actual PAC é hoje o instrumento mais arcaico, mais injusto e mais desempregador existente na União. Quase metade do orçamento desta instituição é desbaratado em nome dos agricultores, havendo 20 % de privilegiados que absorvem cerca de 80 % dessa fatia orçamental. No meu país, 10 % dos agricultores recebem cerca de 90 % desses apoios. Por outro lado, a PAC financia prioritariamente todas as produções que mais contribuem para a desertificação e o desemprego no mundo rural. A produção de cereais, ligada em grande parte aos grandes agricultores que vivem nas cidades e que menos emprego absorvem, é a mais apoiada, gastando 43 % de todas as ajudas.
No meu país, o desemprego hoje existente é idêntico ao número de pessoas que foram obrigadas a abandonar o mundo rural após a integração de Portugal na CEE. O alargamento deve, pois, impor uma nova política agrícola baseada na solidariedade, combatendo os privilégios; no controle da qualidade, fazendo frente ao produtivismo destruidor da saúde pública, da sanidade animal e do meio ambiente; na criação do emprego ligado ao ordenamento do território, opondo-se ao desemprego e à desertificação; no ligar o homem à terra e à natureza, em vez de fomentar o seu afastamento e a sua destruição. O alargamento da União é uma oportunidade única de transformar uma PAC arcaica e digna de figurar num museu numa política dinâmica e virada para o futuro. Espero, Senhor Comissário Fischler, que tenha coragem suficiente para criar uma nova política virada para o futuro.

Virgin
Senhor Presidente, uma das tarefas mais importantes e estimulantes da União Europeia é levar a cabo um alargamento com a adesão dos novos Estados da Europa Central e Oriental. Mas as tarefas desta natureza devem ser preparadas com muito cuidado. É, pois, com grande satisfação que saúdo os relatórios dos senhores deputados Christodoulou e Rehder. Na minha opinião, os dois relatórios são, de um modo geral, positivos e identificam uma série de problemas.
Independentemente do alargamento, impõem-se alterações à política agrícola comum (PAC). A continuação da PAC sem alterações teria efeitos devastadores. Não podemos, por exemplo, manter a produção de leite num sistema de quotas permanente. Existem todos os motivos para prosseguir com a orientação da PAC, nomeadamente a adaptação gradual dos preços agrícolas ao mercado mundial, e sublinho gradual. A maioria dos analistas económicos prevêem, além disso, que os preços venham a subir, no futuro. A proposta de alteração nº 2 do Grupo do Partido Popular Europeu reflecte precisamente esta circunstância.
O processo de alteração deve iniciar-se em 1999, quando forem retomadas as negociações no âmbito do GATT. Na minha opinião, a Europa só tem a ganhar com a continuação da lógica da PAC. A prazo, evitaríamos os subsídios à exportação e as barreiras alfandegárias e aumentaríamos as compensações aos agricultores pela prestação de serviços ecológicos ou de conservação da natureza, orientação que os cidadãos muito valorizam. Uma reforma deste tipo contribuiria, além disso, para facilitar o alargamento. Porém, do mesmo modo que a continuação da reforma da PAC exige um período de adaptação, nas negociações com os países candidatos devem, também, estabelecer-se regras de transição e um período de adaptação para esses países. Tendo estes aspectos em consideração, creio que o impacte orçamental do alargamento está a ser exagerado. Além disso, é evidente que, tendo em consideração as grandes disparidades nos níveis de PIB entre os Estados-membros e os países candidatos, é preciso cautela na transposição dos programas estruturais para esses países. Existem limites para as possibilidades de absorção de grandes programas, inclusivamente no domínio da política agrícola.
Considero positiva a proposta de imprimir outra orientação aos pagamentos compensatórios por hectare e a outros pagamentos compensatórios fixos no âmbito da PAC. Esta proposta, abrange, de facto, uma parte significativa dos domínios tradicionais da política regional.
Poderá também ser interessante referir que as ajudas da UE aos países da Europa Central e Oriental durante o período 1990-1994 foram, em média, de 8 mil milhões de ecus por ano. Se compararmos este montante com as estimativas da Comissão para toda a política agrícola do conjunto dos dez Estados candidatos, chega-se a um montante de cerca de 9 mil milhões de ecus no ano 2000. Penso que teremos então uma perspectiva nova do alargamento. Creio que, após o alargamento, a agricultura europeia pode encarar o futuro com mais confiança. Com a adopção de medidas adequadas, é possível atingir uma boa capacidade de concorrência e uma quota crescente no mercado mundial.

Hyland
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Rehder pelo seu trabalho. Estou encantado por aqui ouvir, hoje, tantas referências à Declaração de Cork. O senhor comissário está, sem dúvida, a desbravar novos terrenos com a sua abordagem prática da agricultura e do desenvolvimento rural. O futuro alargamento da União Europeia, que irá abranger os dez países da Europa Central e de Leste, é a expansão mais emocionante alguma vez contemplada ou empreendida pela União. As dificuldades que os actuais Estados-membros estão a experimentar em relação a chegar a acordo sobre uma moeda única não são nada em comparação com o alargado leque de questões que o futuro alargamento para leste irá trazer, entre elas o futuro da política agrícola comum e a revisão dos fundos estruturais, para referir apenas duas.
As repercussões da política agrícola para cada um dos actuais Estados-membros são profundas, especialmente para um país como a Irlanda. Algumas das ideias e sugestões apresentadas no estudo da Comissão irá ter graves repercussões para os agricultores irlandeses e para o sector agrícola irlandês. Criar uma Comunidade de 25 países irá, em última análise, implicar um aumento de cerca de 30 % e terá graves repercussões para o orçamento anual.
Cometer erros será catastrófico, não só para os actuais Estados-membros, mas também para os países que querem aderir à União. A questão da renacionalização da política agrícola comum, por exemplo, na medida em que é isso que implica um processo de simplificação dessa política, significa efectivamente o seu desmantelamento e não seria, decerto, aceitável.
A terceira opção apresenta pela Comissão, que consistiria em desenvolver a abordagem de 1992, contém elementos positivos, já que envolve a formulação de uma política rural integrada. Mesmo que adoptemos uma abordagem de um alargamento gradual e de longos períodos de transição destinada a reduzir os custos globais, será necessário aumentar a dimensão do orçamento. A necessidade de um debate aprofundado e da revisão das perspectivas financeiras da UE para o período a seguir a 1999 reveste-se da maior importância e será necessário aumentar drasticamente os recursos orçamentais.

Hardstaff
Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia - e a questão que se põe não é se irá haver alargamento mas como se irá proceder a esse alargamento - é o grande desafio que a Europa terá de enfrentar na próxima década. É extremamente elogioso para a UE que o seu êxito em evoluir de um Mercado Comum de seis países para uma União de 15 Estados democráticos seja de tal ordem que os Estados da Europa Central e de Leste, agora que têm a liberdade de escolher, tenham decidido candidatar-se à adesão. A forma como a actual União irá reagir e adaptar-se de modo a facilitar essa expansão, permitindo que os Estados candidatos se desenvolvam e reforcem as suas instituições democráticas recentemente instituídas ou restabelecidas e a sua transformação económica, será um ponto de referência a partir do qual a história europeia desta e da próxima década irá ser avaliada.
Um aspecto fundamental deste processo é a reforma e adaptação da PAC de modo a satisfazer as futuras necessidades de uma Europa mais alargada no século XXI. Actualmente, a PAC continua a absorver metade do orçamento da UE. A sua razão de ser inicial, a grave escassez de alimentos que se fez sentir a seguir à segunda guerra mundial, deixou de existir. Já se está a fazer sentir a necessidade de mudança para ir ao encontro dos novos imperativos ambientais e sociais das zonas rurais, bem como de uma redefinição de objectivos para os enormes subsídios públicos, que deverão ser transferidos de agricultores que já são ricos para as regiões europeias mais marginais e para a produção dos alimentos de que realmente precisamos. Além disso, o GATT exige o desmantelamento do regime de direitos niveladores e dos subsídios à exportação.
O nosso colega Rehder apresentou um excelente relatório, em que sublinha as mudanças necessárias, tanto para conseguirmos uma política agrícola comum que seja apropriada para uma Europa alargada no século XXI e, também, para libertar o tipo de verbas necessárias aos programas regionais e sociais dessa Europa alargada.
Lamento que alguns colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não tenham querido enfrentar estas realidades e que a maioria da direita tenha votado a favor da supressão de parágrafos essenciais do relatório do senhor deputado Rehder. Faço um apelo à assembleia para que, ao votar amanhã, restabeleça a sua posição inicial sobre esta questão, reiterando o seu empenhamento em assegurar as reformas necessárias da PAC. Essas reformas são necessárias, mesmo sem o alargamento, e são absolutamente imprescindíveis para o futuro da nossa agricultura e do nosso ambiente e para criarmos uma União Europeia estável e socialmente coesa que abranja todo o nosso continente.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, diz-se em português que adivinhar é proibido. Adivinhar o que vai acontecer com o alargamento, que é uma realidade política que todos desejamos, é de facto difícil.
O colega Rehder deu-se a um trabalho muito grande ao prever quais as alterações da PAC. Eu gostaria mais que ele tivesse previsto quais as alterações da política agrícola, da especulação dos preços agrícolas e do que nos vão custar os produtos agrícolas a nível mundial. Porque é disso que vai depender a futura PAC ou o futuro sucesso, ou insucesso, do alargamento. Isso é que eu sei.
Depois, da minha experiência pessoal, vejo outra coisa: a experiência de adesão de Portugal, um país altamente estatizado, que tinha vivido uma revolução, que tinha vivido o colectivismo, e que ainda hoje não se conseguiu adaptar às regras do mercado, nem mesmo à actual PAC; por outro lado, o estudo que se fez em Munique da adesão e da reunificação da chamada Alemanha Oriental, os erros que se cometeram, apesar de falarem a mesma língua, aquilo que não se previu que ia acontecer de negativo: tudo nos aconselha, portanto, a estudarmos a situação com mais cuidado e a não sermos como Alexandre Magno, que quis conquistar o resto do mundo à pressa.

Van Bladel
Senhor Presidente, teria sido politicamente mais correcto se o presente relatório tivesse sido tratado após a revisão do Tratado de Maastricht. Ao contrário do que o relator pretende, existe agora o risco de, em virtude da pressa, emitirmos um sinal equívoco. Convenhamos que a reforma da política agrícola no interior da União apenas começou. As relações Norte-Sul são complicadas e os grandes problemas ainda estão para chegar. Antes de encetar uma nova ronda de negociações com novos parceiros, grande parte da nossa própria política agrícola terá, a meu ver, de estar em equilíbrio. Pedimos novos meios ao cidadão, que ele estará sem dúvida disposto a fornecer, se a ligação entre o agricultor e o meio rural e o papel que este desempenha no respectivo desenvolvimento forem estabelecidos e assegurados por uma política agrícola coesa e visível.
Nos novos países, maior número de pessoas depende da actividade agrícola, sendo, por isso, acrescida a nossa responsabilidade de, após a conclusão da nossa revisão, lhes fornecer apoio material e democrático. Temos agora no presente relatório o pequeno começo de uma estratégia, mas trata-se apenas de um começo muito pequeno.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais quero agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e muito especialmente ao relator, senhor deputado Rehder, pelo seu minucioso trabalho e pelo relatório que aqui nos foi hoje apresentado.
Sempre disse, desde o princípio, que sou contra experiências radicais, mas também sou contra a manutenção de um simples status quo . Continuo a defender a opinião de que temos de prosseguir com o constante desenvolvimento da política agrícola comum, de modo a estarmos preparados para os desafios do futuro. De facto, já existem suficientes desafios para os próximos tempos. Permitam-me só que recorde alguns: a criação da União Monetária, as conclusões da Conferência Intergovernamental, as novas perspectivas financeiras, a futura orientação agrícola, a preparação de uma nova ronda de negociações comerciais multilaterais e, por fim, mas não menos importante, o alargamento a Leste. Além disso, corremos cada vez mais o risco de ver diversos mercados agrícolas da União Europeia serem desestabilizados, não obstante a crescente procura de géneros alimentícios a nível mundial e, por último, temos de constatar, por um lado, que a opinião reage de forma cada vez mais sensível perante as incidências negativas da agricultura no meio ambiente, mas também, por outro lado, que o interesse nos serviços ambientais da agricultura e a vontade de pagar por isso estão a crescer.
A Comissão abordou estes problemas no seu documento sobre a estratégia agrícola, para o Conselho Europeu de Madrid. Nos nºs 3 a 6 da sua proposta de resolução, o relator afirma igualmente apoiar os esforços da Comissão no sentido de prosseguir a reforma da política agrícola comum com base nos princípios de 1992. Mas também dissemos, muito claramente, que temos de realizar esta reforma sector a sector e não - como disse o senhor deputado Fantuzzi - propor uma reforma global para todos os sectores.
Nos próximos tempos vão estar em discussão alguns domínios muito importantes. Prometi-vos apresentar, na Primavera, as minhas reflexões sobre o futuro desenvolvimento do mercado do leite. Necessitamos igualmente - e prometi-o aos Estados-membros - de uma reforma a longo prazo para o sector da carne de bovino e precisamos de avançar nos sectores do azeite e do tabaco. O senhor deputado Funk chamou muito justamente a atenção para a necessidade de reduzirmos as restituições. Esse é um compromisso que assumimos no âmbito do Uruguay Round do GATT. Não é verdade, porém, que a política da Comissão se oriente exclusivamente para a redução dos preços.
O que está em causa é que queremos servir mercados, o que significa que temos de criar condições para aproveitarmos da melhor forma as nossas oportunidades no mercado, dentro e fora da União Europeia. A este propósito, estou igualmente de acordo com aquilo que o senhor deputado Graefe zu Baringdorf aqui disse: uma das coisas não se conseguirá alcançar, nomeadamente, produzir na União Europeia a preços baixos, simultaneamente satisfazer as maiores exigências do mundo em matéria ambiental e não gastar dinheiro. O agricultor europeu tão-pouco consegue tudo isso ao mesmo tempo.
No centro destas reflexões e medidas terá de continuar a estar, por conseguinte, o melhoramento da competitividade do sector agrícola, ao mesmo tempo que se garantem rendimentos agrícolas adequados.
Congratulo-me igualmente por verificar que a proposta de resolução apoia as ideias relativas a uma abordagem integrada para o desenvolvimento rural, incluindo todos os aspectos da vida no espaço rural. Precisamos de um desenvolvimento sustentável e integrado para as regiões rurais. No entender dos mais de 500 peritos responsáveis pela denominada declaração de Cork, este desenvolvimento deve ser assegurado por uma única política e por uma abordagem sistemática e orientada para as regiões. Creio que esta declaração de Cork suscita muitas questões, que são tratadas no presente relatório, constituindo também uma boa sugestão quanto à forma de iniciar futuras reformas e uma abordagem integral com vista à resolução de um grande número de problemas num espaço rural através de um único programa, a gerir ao melhor nível possível.
No que diz respeito ao alargamento a Leste, estou de acordo com a opinião expressa na proposta de resolução, quanto à necessidade de apoiarmos a reestruturação em curso nos PECO, quer em termos financeiros quer através da transferência de know-how .
A União Europeia desenvolveu uma vasta estratégia de pré-adesão tendo em vista este objectivo. Elementos desta estratégia são a abertura progressiva e recíproca dos mercados agrícolas no âmbito dos acordos europeus, o diálogo estruturado, o programa PHARE e o Livro Branco sobre a integração dos países da Europa Central e Oriental no mercado comum.
O programa PHARE revelou-se um importante instrumento de ajuda no processo de reestruturação em curso nestes países, estando previsto o alargamento desta forma de ajuda nos próximos anos. Serão, porém, necessários ainda mais apoios e, tal como vós, penso que haveria necessidade de avaliar os custos da integração no âmbito das futuras perspectivas financeiras.
Conhecemos, portanto, os desafios e estamos também conscientes das possibilidades deles decorrentes. Está, pois, na altura de enfrentar concretamente estes problemas e cooperar na procura de soluções sensatas para as tarefas que nos esperam.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-1226/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 36, de Lucio Manisco (H-0919/96):
Objecto: Situação das crianças no Iraque
Em 28 de Outubro último, Carol Bellamy, Directora executiva da UNICEF, e Katherine Bertini, Directora do Programa Alimentar Mundial da ONU, denunciaram as consequências catastróficas, cada vez mais graves, tanto para as crianças como para outras pessoas desfavorecidas no Iraque, do repetido adiamento do programa humanitário «petróleo em troca de víveres e medicamentos» adoptado, a seu tempo, pelo Conselho de Segurança da ONU. As duas altas funcionárias revelaram que, todos os meses, 4.500 crianças iraquianas com menos de cinco anos morrem de doenças imputáveis à desnutrição e à falta de medicamentos e que 2.150.000 habitantes (dos quais 180.000 crianças e 900.000 viúvas de guerra) vivem abaixo do nível de subsistência. Por outro lado, a produção de bens alimentares no Iraque registou neste ano uma nova quebra de 30 %.
Não entende a Comissão que se deverá responder ao apelo lançado pela UNICEF no sentido de desbloquear, a título extraordinário, 10 milhões de dólares destinados à compra de medicamentos e alimentos para as crianças iraquianas? Não entende a Comissão que deverá promover o desbloqueamento de outros 19 milhões de dólares destinados à assistência alimentar de urgência à população iraquiana, conforme requerido pelo Programa Alimentar Mundial da ONU?
Não reconhece a Comissão que, independentemente de quaisquer considerações de ordem histórica e geopolítica, este verdadeiro massacre dos inocentes a que se assiste no Iraque é da responsabilidade, directa e indirecta, dos governos ocidentais que continuam a aprovar os sucessivos adiamentos do programa de ajuda humanitária do Conselho de Segurança da ONU supramencionado?

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no que respeita à pergunta relativa à situação das crianças no Iraque, a Comissão partilha a preocupação do Parlamento Europeu quanto ao agravamento das condições humanitárias no Iraque e, especialmente, quanto às dificuldades a que os grupos mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças, se encontram expostos. Em 25 de Setembro do corrente ano, a Comissão recebeu do Department of Humanitarian Affairs (DHA), que assegura a coordenação da ajuda humanitária no Iraque, um apelo para um programa de ajuda humanitária no montante de 31, 7 milhões de ecus. A Comissão deverá, proximamente, aprovar um plano global de ajuda humanitária a favor do Iraque no montante de 20 milhões de ecus. Com este programa a Comissão irá cobrir, de facto , dois terços do montante referido neste apelo do DHA. Este plano global será executado através do World Food Programme , da UNICEF, da Organização Mundial de Saúde, da organização de ajuda aos refugiados da ONU, do Comité Internacional da Cruz Vermelha e ainda de cinco ONG europeias.
A Comissão tem prestado, desde 1991, um importante apoio humanitário à população do Iraque. No período de 1991 a 1995, o montante global desta ajuda ascendeu a 185, 4 milhões de ecus. Em 1996, e até à altura em que a Turquia recusou o trânsito dos combóios humanitários pelo seu território e antes da invasão do exército iraquiano no norte do Iraque, em 31 de Agosto deste ano, o montante dos apoios ascendia já a 9, 5 milhões de ecus. Além disso, no período de 1994/1995, as verbas disponibilizadas pela Comunidade a favor de projectos de reabilitação no Norte do Iraque cifraram-se em 8 milhões de ecus. A ajuda humanitária foi prestada tanto no norte como no sul, de acordo com as respectivas necessidades e sem qualquer distinção intencional. Foi dada prioridade ao fornecimento de géneros alimentícios e medicamentos, destinados sobretudo a crianças com menos de cinco anos, a mulheres grávidas, a viúvas e idosos.
De resto, é com satisfação que, em nome da Comissão, anuncio que foi ontem concluído, entre o Governo iraquiano e as Nações Unidas, um acordo que tem por objecto o início das operações de venda de petróleo nos termos do disposto na Resolução nº 986 do Conselho de Segurança da ONU. Isto permite esperar que a aplicação do princípio «petróleo em troca de víveres e medicamentos» venha contribuir, rápida e eficazmente, para o melhoramento das condições humanitárias da população iraquiana.

Manisco
Desabituados como estamos de receber respostas rápidas - e muitas vezes não recebemos respostas nenhumas sobre as violações de direitos humanos e toda a espécie de atrocidades perpetradas pelos Estados Unidos da América - a declaração que acabamos de ouvir é para nós um grande alívio. Mas não podemos deixar de constatar que chegou a esta assembleia muito tarde e a posteriori, isto é, no mesmo dia em que as torneiras se voltaram a abrir para deixar sair do Iraque um quantidade limitada de petróleo em troca de víveres e medicamentos. Esperemos que a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do seu secretário-geral, Boutros Ghali, produza os frutos desejados nos próximos meses. Esperemos que não venham a ser utilizados novos factores e novas considerações geopolíticas como pretexto para suspender esta ajuda humanitária mínima.
O senhor comissário apresentou-nos muitos números, e gostaríamos de saber porque é que os fundos concedidos pela Europa não produziram, até agora, os frutos desejados. A verdade é que, todos os meses, têm morrido 4 500 crianças iraquianas devido à nossa passividade, como demonstrou a Unicef, um facto que irá pesar para sempre na nossa consciência. Foram assassinadas mais de 300 000 crianças ao longo de cinco anos, devido a subnutrição, doenças, falta de antibióticos e outros medicamentos, em consequência das sanções das Nações Unidas.
A verdade é que a Comissão tolerou a chacina de inocentes durante demasiado tempo e que todos nós somos responsáveis.

Fischler
Antes de mais queria chamar a atenção para um aspecto: claro que o senhor deputado pode dizer que a ajuda chega tardiamente, mas o mais importante - penso eu - é que ela chegue e, aliás, eu enumerei uma série de acções de ajuda já realizadas ao longo de vários anos a favor do Iraque, e isto já desde 1991, uma vez que elas foram iniciadas logo após a guerra do Golfo. Na altura foram concedidos e disponibilizados mais de 100 milhões de ecus só para o Iraque.
É evidente que a Comissão não vai alterar a sua política, só porque a decisão foi tomada ontem. Iremos continuar a prestar a ajuda prometida e, por isso, nada mudaremos neste domínio. Tal como vós, penso que de momento apenas podemos esperar que estas acções, no seu conjunto, alcancem o efeito que todos esperamos. Quero porém deixar claro que, quando comparado com o contributo vindo de outros lados, o contributo dado pela União Europeia representa a maior fatia. Por isso, não devíamos estar sempre a bater no peito, em sinal de auto-crítica, e a dizer que devíamos fazer mais ainda, mas sim fazermos a comparação com os outros e deixar bem claro onde pára essa mesma ajuda dos outros.

Presidente
Pergunta nº 37, de Gerardo Galeote Quecedo (H-1027/96):
Objecto: Cuba
Poderia a Comissão fazer uma avaliação da posição comum sobre Cuba, aprovada por unanimidade pelo Conselho «Assuntos Gerais», com base no artigo J.2 do TUE, na sua reunião do passado dia 25 de Novembro de 1996.

Fischler
O senhor deputado deseja, na sua pergunta, que a Comissão faça uma avaliação da posição comum sobre Cuba. Ora, eu quero esclarecer que a Comissão se identifica com os termos da posição comum, a qual está, aliás, na mesma linha de anteriores posições da União Europeia, designadamente das declarações produzidas nos Conselhos Europeus de Madrid e Florença, posições essas que a Comissão prossegue.
A posição comum permite um meio-termo entre vigilância no domínio dos direitos humanos e apoio ao processo de modernização nos domínios económico e social. Refira-se, além do mais, que a posição comum é um instrumento muito útil, dado que aí se encontram descritos, sistematicamente e em detalhe, os domínios da nossa cooperação e as modalidades das nossas relações com Cuba. Assim, estão aí mencionadas em pormenor as condições que permitiriam intensificar a cooperação com Cuba. A clareza do documento deverá ser tão proveitosa para a União Europeia como para Cuba. Em termos globais, a posição comum tem a vantagem de reafirmar o carácter específico da linha política prosseguida pela Europa em relação a Cuba e, nomeadamente, relembrar que a UE se recusa a provocar transformações neste país mediante represálias económicas ou exercendo pressões sobre a população.

Galeote Quecedo
Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta e congratulo-me por constatar que a Comissão partilha a posição comum do Conselho que, como o senhor comissário refere, é coerente com a evolução dos acontecimentos registados entre os Conselhos Europeus de Madrid e de Florença.
Importa relembrar que, nesse período de tempo, a Comissão, através do seu vice-presidente Marín, constatou in loco o imobilismo do regime cubano e, na sequência deste facto, renunciou à apresentação do projecto de mandato.
E o Conselho, ao propor agora que se proceda a negociações - caso se empreenda a via das reformas com vista a garantir o respeito dos direitos do Homem e a iniciar a transição para a democracia -, está a permitir que a União Europeia abra as portas à esperança, o que o povo cubano certamente lhe agradecerá.
Mas permita-me, Senhor Comissário, que o felicite também pela alusão que fez ao carácter específico da posição comum sobre Cuba, na medida em que este Parlamento, e naturalmente o meu grupo parlamentar, se opôs à política de embargo praticada pelo Governo dos Estados Unidos e, em concreto, contra a lei Helms-Burton. Na sequência desta pergunta e do seu desenvolvimento oral, impõe-se que lhe pergunte que acções concretas pensa a Comissão adoptar com vista a desenvolver as orientações contidas na posição comum e, em concreto, como pensa assegurar que a execução das ajudas seja feita através das organizações não governamentais não vinculadas ao regime, como estabelece a posição comum.

Fischler
Senhor Deputado, a posição comum é claramente a continuidade que queremos ter e assenta, justamente, nas declarações dos Conselhos Europeus de Florença e Madrid. Mesmo a rejeição das represálias económicas é reafirmada inequivocamente nesta posição comum. No entanto, a continuidade não é linear, na medida em que na posição comum se apela instantemente a um melhoramento da situação dos direitos humanos e a uma maior liberdade política. Este critério de apreciação aplica-se, também, em relação à nossa forma de actuação. É evidente que se trata de garantir que o dinheiro que pagamos vá efectivamente parar onde deve. A ajuda será totalmente levada, por assim dizer, por ONG europeias para o local de destino, devendo estas ONG velar por que os produtos cheguem também aos seus destinatários.
Quanto à ajuda humanitária, quero chamar a atenção para o facto de que os terms of reference acordados pela Comissão e pelas autoridades cubanas exigem que as ONG se mantenham na posse dos produtos até estes serem entregues aos destinatários finais, conservando assim a responsabilidade pelos controlos. Queremos, desta forma, assegurar que também isso funcione bem.

Kerr
Senhor Presidente, gostaria de o felicitar pela forma muito imparcial como tem presidido ao período de perguntas. Segundo entendi, esta será a última vez e tenho pena que se vá embora. Espero que não deduza o tempo que gastei com estas palavras do minuto a que tenho direito, evidentemente.
Aceito a resposta do senhor comissário sobre a questão da posição comum sobre Cuba, mas espero que não fiquemos tão obcecados com a questão dos direitos humanos que nos vamos esquecer daquilo que é essencial na nossa posição em relação a Cuba, que consiste em rejeitarmos a Lei Helms-Burton e a tentativa, por parte dos Estados Unidos, de fazer chantagem com a população de Cuba e do mundo, devido aos compromissos ideológicos específicos dos Estados Unidos.
Gostaria de dizer que, tendo já visitado Cuba e os Estados Unidos várias vezes, a situação dos direitos humanos em Cuba é bastante melhor do que nos EUA, particularmente os direitos a assistência médica gratuita, ao ensino gratuito e a um sistema que procura proteger as pessoas. Com efeito, a mortalidade infantil em Cuba é bastante inferior à dos bairros degradados de Washington. Trata-se de direitos humanos que os cubanos querem preservar e, embora nós desejemos e respeitemos, naturalmente, a democracia, o conceito mais lato de direitos humanos é um conceito de que este Parlamento partilha e de que eu sei que o senhor comissário partilha.

Fischler
Senhor Deputado, de facto, nós vemos as coisas como o senhor as colocou. É evidente que a forma de actuação ou estratégia proposta relativamente às ajudas a Cuba não pode conduzir a que não se exija o respeito pelos direitos humanos. Por outro lado, também não pode conduzir a que a população afectada, que de qualquer modo já sofre com o facto de os direitos humanos não serem integralmente respeitados, não receba a ajuda de que necessita com tanta urgência. É exactamente para isso que precisamos do correspondente equilíbrio. Estou convicto, em todo o caso, de que a estratégia desenvolvida em conjunto com o Conselho a este respeito poderá perfeitamente produzir bons efeitos.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Comissário, estou de acordo, com efeito, em que é preciso alcançar-se um certo equilíbrio, mas congratulo-me com o facto de a Comissão pensar que não há lugar à dignidade individual sem a liberdade de escolha que todos os homens e todas as mulheres devem gozar, que não se pode impor aos indivíduos nem aos povos um futuro sem contar com eles e que nenhuma geração pode, obviamente, hipotecar o futuro das seguintes. A democracia consiste precisamente em conceder aos cidadãos a capacidade de determinar o seu futuro colectivo através do direito da liberdade de expressão, através de eleições periódicas, através da dessacralização das pessoas e através da erradicação dos dogmas políticos. E esta é a doutrina preconizada na posição comum, na qual se faz depender muito nitidamente o progresso das relações entre a União Europeia e Cuba de um respeito escrupuloso e de uma melhoria da situação dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais naquele país.

Fischler
Senhor Deputado, estou plenamente de acordo consigo quando diz que isto é absolutamente necessário e que esse é um dos princípios fundamentais a respeitar quando mantemos com outros Estados relações correspondentes. E apoio-o na exigência dos princípios da dignidade humana, da liberdade de expressão e do direito fundamental à democracia. Temos, no entanto, de estar conscientes - e temos de ser muito realistas a este respeito - que não podemos forçar nada disto argumentando com a concessão ou não concessão desta ajuda. Podemos reclamá-lo, podemos exigi-lo, mas não impô-lo automaticamente. Essa é a realidade, que também já conhecemos de muitas outras situações.

Presidente
Pergunta nº 38, de Freddy Blak (H-0960/96):
Objecto: Transporte de animais em condições cruéis
Que medidas concretas tenciona tomar a Comissão a fim de intervir junto dos Estados-membros que infringem as disposições adoptadas no domínio do transporte de animais para abate? Estas infracções foram bem documentadas, nomeadamente pelas televisões alemã e italiana.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, de acordo com o princípio da subsidiariedade e por força do Tratado, são os Estados-membros que detêm, em primeira linha, a competência e a responsabilidade pela transposição nos Estados-membros da directiva relativa ao transporte de animais e pela fiscalização e controlo diários do cumprimento efectivo das disposições por parte dos transportadores de animais. A função da Comissão é verificar se todos os Estados-membros transpõem as disposições comunitárias para as legislações nacionais e se cumprem essas tarefas de fiscalização e controlo. A Comissão pode, para esse efeito, controlar in loco a aplicação na prática da directiva, mediante inspecções feitas aleatoriamente.
Em Julho de 1995, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração da directiva relativa ao transporte de animais, nos termos da qual foram substancialmente melhoradas as condições em que o transporte de animais, para sua protecção, deve ser efectuado. A fim de futuramente poder controlar de forma mais eficiente o cumprimento desta directiva, o Conselho, nesta ocasião, prometeu à Comissão a contratação de 12 inspectores adicionais. Sou, no entanto, infelizmente forçado a comunicar-vos que a Comissão ainda não obteve até à data nenhum desses prometidos lugares. Estas novas disposições, decididas em Julho de 1995, entrarão agora em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1997, devendo, como já referi, vir contribuir para uma melhoria da situação. Devo, contudo, informar-vos também que, sem estes novos inspectores, a Comissão dificilmente poderá verificar se todos os Estados-membros controlam e aplicam efectiva e eficazmente, na prática, as disposições da directiva e, consequentemente, se as novas condições são cumpridas.
Quanto às imagens transmitidas na televisão alemã sobre transportes de animais da União para países terceiros, posso asseverar-vos que a Comissão não só está informada sobre os mesmos, como também interveio junto das autoridades dos Estados-membros em causa, a fim de obter mais informações sobre estas ocorrências, para as poder corrigir. Este é, de resto, o procedimento que temos sempre de seguir em casos destes. Sempre que a Comissão toma conhecimento, mediante investigações próprias ou com base em queixas devidamente documentadas, de que as autoridades de um Estado-membro não estão a transpor devidamente uma directiva ou não velam pela sua aplicação prática, começa por fazer uma intervenção junto do Estado-membro em questão. Se as autoridades não tomarem as medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência das infracções em questão, a Comissão, geralmente, move um processo por não cumprimento do Tratado, nos termos do artigo 169º.
Inquéritos preliminares, passíveis de conduzir a um processo deste tipo junto do Tribunal de Justiça, foram recentemente instaurados, por exemplo, no caso do transporte de cavalos da Europa Oriental para Itália. Queria também deixar aqui bem claro que os meios de que dispomos para obrigar efectivamente ao cumprimento da legislação comunitária são limitados, pois, para além do processo por incumprimento do Tratado, não dispomos actualmente de mais nenhum instrumento.
No que se refere ao cumprimento da directiva relativa ao transporte de animais no caso dos transportes para países terceiros, a Comissão está a examinar de que forma as restituições à exportação de animais vivos podem depender do cumprimento da directiva, também no caso de transportes para fora da União Europeia. Aqui teremos, antes de mais, de resolver mais um problema de controlo; estou, confiante, porém, que a Comissão aprovará em breve uma proposta nesse sentido.

Blak
Obrigado pela resposta, Senhor Comissário. Ainda que a sua resposta englobe muitos aspectos positivos, parece-me que o Senhor está um pouco na defensiva. O Senhor foi distinguido com o predicado do melhor comissário, do mais activo e, por isso mesmo, a sua resposta é demasiado fraca e defensiva. Os Estados-membros que não cumprem as disposições devem ser levados a tribunal e julgados! Rogo-lhe que tome medidas com vista a assegurar que seja retirado aos Estados-membros em questão os subsídios de restituição e os apoios da UE. Isto é inadmissível! O problema é que se trata de uma questão que toca verdadeiramente os cidadãos, deixando-os indignados. Os cidadãos consideram que é completamente estúpido existir uma Comunidade em que isto seja aceite. Senhor Comissário Fischler, tenho a certeza que o Senhor consegue isso! Sei como o Senhor é competente! Institua um exemplo e tome medidas para que não voltem a acontecer este tipo de imoralidades. E se os Estados-membros não cumprirem, pois que sejam processados judicialmente. É assim que deve ser. Mostre-nos que é capaz e, então, terá os meus mais vivos aplausos quando o conseguir!

Fischler
Senhor Deputado, para que não haja aqui quaisquer mal-entendidos: posso levar um Estadomembro a tribunal, nomeadamente ao Tribunal de Justiça Europeu, se ele não cumprir as suas obrigações. Mas para punir ou levar a tribunal num Estado-membro um transportador que tenha cometido uma infracção, por exemplo, só os Estados-membros têm competência. Não posso interferir nas suas competências. Apenas posso voltar a sublinhar aquilo que acabei de vos dizer: se não dispuser de instrumentos adicionais que me permitam actuar contra este tipo de infracções, para além do normal processo por incumprimento do Tratado, só me resta utilizar este. Ou, então, terei de dispor de outros meios.

Spiers
Concordo inteiramente com o senhor comissário em que é deplorável que não tenham sido dados à Comissão os novos inspectores de que necessita. Mas penso que uma maneira de resolver esse problema será permitir que ONG responsáveis verifiquem se os Estados-membros estão a cumprir as regras.
Esta questão foi levantada no mês passado, no período de perguntas, pela senhora comissária Bonino e, tanto quanto me lembro, a senhor comissária disse que os próprios Estados-membros podiam delegar autoridade nas ONG, embora a Comissão não exigisse que o fizessem. Se a Comissão está a examinar as acusações feitas em programas de televisão, também poderia examinar as acusações de infracção das regras feitas pelas ONG que funcionam nos Estados-membros. Se não consegue que lhe sejam dados os novos inspectores veterinários de que necessita - e há muitas pessoas, em toda a Europa, dispostas a fazerem elas próprias as inspecções, incluindo organismos muito responsáveis - a Comissão deveria, suponho, exigir que os Estados-membros aceitem essas inspecções.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, essa ideia que aqui está a apresentar não é para mim uma novidade. Em princípio sou a favor, se for possível, legalmente, utilizar e tirar partido dessa possibilidade. Temos, contudo, de esclarecer primeiro a questão jurídica, pois não pode acontecer que uma ONG seja forçada a conseguir acesso ilegal para poder proceder a tais controlos no terreno. Temos de estar em condições de dotar essa ONG, ou um seu representante, de plenos poderes para tal, pois não podemos admitir que uma pessoa seja eventualmente punida por defender os direitos dos animais. Esta questão ainda tem de ser esclarecida a nível jurídico. Se encontrarmos uma solução, então estarei plenamente de acordo que se enverede por essa nova via. Creio contudo, por outro lado, que não poderemos passar por completo sem inspectores profissionais. Continuo, pois, a manter o meu pedido para que nos sejam atribuídos os prometidos inspectores ou, pelo menos, uma parte - talvez os possamos partilhar com as ONG.

Presidente
Pergunta nº 39, de Marie-Paule Kestelijn-Sierens (H-0949/96):
Objecto: Medidas anti-dumping
A Comissão propõe-se instaurar medidas anti- sob a forma de um aumento das taxas aplicáveis, relativamente à importação de calçado barato proveniente da China, da Indonésia e da Tailândia.
As medidas visadas terão repercussões graves, tanto para os importadores e distribuidores europeus de calçado barato proveniente dos referidos países, como para os consumidores.
Salvo em casos particularmente urgentes, a Comissão habitualmente procede a consultas junto dos Estados-membros antes de instaurar medidas de protecção provisórias.
A Comissão já adoptou uma posição oficial sobre esta matéria? Considera a Comissão que se está perante uma situação de de sapatos provenientes da China, da Indonésia e da Tailândia? A importação de calçado barato proveniente dos referidos países prejudica a Comunidade de forma a exigir a adopção de medidas anti- ? A Comissão procedeu já a consultas junto dos Estados-membros?

Gradin
A Comissão tem neste momento entre mãos dois processos anti-dumping relacionados com calçado. Um deles diz respeito a calçado com gáspeas de couro e de plástico, oriundo da República Popular da China, da Indonésia e da Tailândia. O outro diz respeito a calçado com gáspeas de tecido oriundo da República Popular da China e da Indonésia. Os Estados-membros foram consultados sobre as conclusões da Comissão durante a reunião do comité consultivo anti-dumping, realizada em 17 de Setembro de 1996. Essas conclusões são confidenciais nesta altura. Em relação ao caso do calçado com gáspeas de tecido, espera-se que seja tomada uma decisão até ao fim do ano. Em relação ao caso do calçado com gáspeas de couro e de plástico a investigação prossegue, não se prevendo uma decisão durante algum tempo.
Em conformidade com as disposições do regulamento anti-dumping de base, a Comissão só adoptará métodos provisórios quando se verificar que as importações foram objecto de dumping no mercado comunitário e que esse dumping provocou danos materiais à indústria comunitária em causa. Além disso, é preciso que seja concretamente decidido que o interesse da Comunidade exige uma intervenção. Ao procurar decidir se devem ser adoptadas medidas para defesa dos interesses da Comunidade, a Comissão não se pode limitar aos possíveis efeitos das medidas apenas em determinados grupos de interesses ou num Estado-membro. Tem que basear a sua apreciação no conjunto dos diversos interesses e nos interesses da Comunidade como um todo, em conformidade com o disposto no artigo 21º do regulamento anti-dumping de base.

Kestelijn-Sierens
Quero agradecer à senhora comissária a sua resposta. Ela contém algumas novidades que não tinham ainda sido anunciadas na resposta da Comissão à pergunta escrita apresentada pela minha colega, a senhora deputada Maij-Weggen, nomeadamente o facto de estarem presentemente em curso dois novos procedimentos anti-dumping . Gostaria que a senhora comissária me informasse da data em que a investigação foi realmente iniciada, uma vez que há também um prazo estabelecido para o procedimento que, poderá ser, no máximo, de um ano, ou, em circunstâncias especiais, ser alargado para 15 meses. Gostaria, pois, de saber quando foi iniciado o procedimento, no sentido de saber a data em que o mesmo terá, eventualmente, de ser concluído.
A minha segunda pergunta vai no sentido de saber se a Comissão já considerou os interesses dos diversos grupos ou pessoas envolvidos nesta questão, designadamente o dos consumidores, importadores e produtores? A senhora comissária já teve oportunidade de dizer que os diferentes Estados-membros já haviam sido consultados. Constatei, contudo, que sete desses Estados-membros emitiram já um parecer negativo quanto a esta matéria e que apenas os países do Sul terão concordado com esta medida, embora outros, como os Países Baixos e a Bélgica, não possuam indústria do calçado, não tendo, por isso, necessidade de protecção nesse domínio.

Gradin
Esse procedimento teve início em 22 de Fevereiro de 1995. Tal como disse, têm sido efectuadas consultas no âmbito do comité consultivo anti-dumping. Infelizmente, as conclusões são confidenciais neste momento. Tal como disse também, no caso do calçado com gáspeas de tecido, prevê-se que seja tomada uma decisão até ao final do ano. Mas no segundo caso, levará mais tempo a determinar se as indústrias comunitárias foram prejudicadas ou não.

Billingham
Gostaria de felicitar a autora da pergunta. Trata-se de uma pergunta muito pertinente. Esta questão está a afectar o meu círculo eleitoral, Northamptonshire, e em particular Blaby, onde temos um grande número de empresas de calçado.
Gostaria de alargar o debate. Gostaria de saber se a Comissão aprova a posição assumida pelas três principais empresas de artigos desportivos - a Adidas, a Rebok e a Nike - que estão neste momento a tentar averiguar se os países de onde importam calçado pagam salários justos. Esta é, sem dúvida, a abordagem eticamente correcta que gostaríamos que fosse adoptada por outras empresas importadoras, porque será esta a maneira de evitar alguns dos efeitos mais lamentáveis das medidas anti-dumping que existem neste momento.

Gradin
Compreendo que a senhora deputada esteja preocupada com o seu próprio círculo eleitoral. Mas, ao mesmo tempo, temos de ser prudentes ao procurarmos determinar se estes casos envolvem verdadeiramente dumping. Espero, portanto, que se esteja a agir no interesse tanto do comércio externo como dos próprios trabalhadores europeus.

Smith
Muito obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. Esse critério dos danos materiais para uma indústria da União Europeia interessa-me. Gostaria de me debruçar um pouco sobre esse aspecto. Se a Comissão utiliza esse critério para determinar se uma indústria foi vítima de danos materiais, sob a forma do encerramento de fábricas ou da demissão de pessoal, não será um pouco tarde para se falar em danos materiais quando as pessoas já estão desempregadas e as fábricas fechadas?
Que importância atribui a Comissão às necessidades e interesses dos empregados nessas situações?

Gradin
Tal como referi na minha resposta, temos de examinar a questão de um ponto de vista alargado. Não podemos considerar apenas um Estado-membro ou um grupo que possa estar interessado no assunto; temos de ter uma visão global ao examinarmos as questões anti-dumping. Se quisermos realmente agir em conformidade com os nossos ideais de comércio livre com países de todo o mundo, temos de ser imparciais ao examinarmos este tipo de casos. Temos de ter presentes não só os interesses dos trabalhadores da União Europeia, mas também a situação dos países com que estamos a realizar trocas comerciais.

Presidente
Pergunta nº 40, de Rui Vieira (H-0822/96):
Objecto: Corrupção
Entidades responsáveis várias, particularmente as ligadas ao sector judicial, fazem coro sobre a extrema gravidade da corrupção que grassa no mundo (a par doutros males terríveis como a droga, o terrorismo, o banditismo, o tráfego de menores e mulheres e outras actividades mais ou menos mafiosas ligadas ao crime organizado, a que não tem escapado a Europa comunitária) e apelam às consciências dos governantes para uma cooperação internacional mais forte, mais eficaz, mais profunda, mais lúcida e, também, muito mais urgente.
Por ser difícil, complexo, transnacional e progressivamente «gangrenoso», este problema tem de ser investigado desde as suas origens, próximas e remotas, e penso que a UE se deveria abalançar, com os Estados-membros, e também com países doutros continentes, ao seu estudo meticuloso, com vista a se encontrar solução adequada que conduza, talvez só a longo prazo, ao seu desaparecimento.
Quando pensa a Comissão desenvolver esse estudo e tomar medidas nas áreas de corrupção que a credibilizem perante a opinião pública?

Gradin
Senhor Presidente, a Comissão está perfeitamente consciente da necessidade de adoptar acções contra a corrupção, tanto a nível da Comissão Europeia como da União. São também necessárias medidas a nível mundial. A Comissão já desenvolveu muito trabalho, por exemplo no domínio do estabelecimento de normas para as compras públicas e para as acções de assistência a países terceiros, com vista a assegurar mais abertura e transparência.
A resposta da Comissão à resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1995, sobre luta contra a corrupção descreve pormenorizadamente as medidas já adoptadas. Desenvolve-se também trabalho no contexto do terceiro pilar, com vista a criminalizar a corrupção de funcionários das instituições da UE e dos Estadosmembros. Contribuímos, igualmente, para a preparação de uma convenção sobre assistência jurídica.
A Comissão acompanha, também, os trabalhos em curso no âmbito da OCDE e do Conselho da Europa. Estas duas organizações têm tomado iniciativas concretas em matéria de luta contra as diferentes formas de corrupção. Participamos, igualmente, nos trabalhos da Organização Mundial do Comércio, no sentido de criar mais transparência e abertura no que se refere aos procedimentos de compras públicas. Presentemente, estamos a examinar o nosso trabalho neste domínio para verificar se é possível tornar mais eficaz a luta contra a corrupção. Deste trabalho deverá resultar uma comunicação ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu, durante a próxima Primavera.
Já existe uma quantidade substancial de material relativo à corrupção, tanto no interior como no exterior da União Europeia. Por estes motivos, a Comissão não crê que a proposta do senhor deputado no sentido de levar a cabo ainda mais um estudo nesta matéria seja a melhor forma de empregar os recursos da Comissão.

Vieira
Muito obrigado pelas suas respostas, Senhora Comissária, embora, quanto a mim, não suficientemente concretizadas, porque gostaria que entre a Comissão e os estados membros houvesse uma cooperação eficaz, sobretudo no traçar de medidas e de acções, quer relativamente à parte da Comissão, quer relativamente a cada um dos estados membros.
O problema, como a Senhora Comissária sabe, está a alastrar, é um problema que não é comum apenas à União Europeia, é um problema transnacional, e julgo que toda a política de cooperação com outros estados, para além da União, teria todo o sentido, uma vez que a corrupção tem vários aspectos e cada vez se expande mais por toda a Europa.
Portanto, este aspecto da cooperação internacional, tal como noutros assuntos que transcendem o âmbito dos estados membros e da própria União, julgo que deveria ser implementado por forma a termos, não digo resultados palpáveis, mas, pelo menos, esboços e começos de resolução, porque isso, enfim, daria um aspecto francamente mais positivo à actuação da Comissão, e a nós, cidadãos, dar-nos-ia um pouco mais de confiança nas instituições comunitárias.

Gradin
Peço desculpa, Senhor Deputado, mas penso que a minha resposta foi bem concreta! Referi-me a formas autênticas de cooperação entre a Comissão, o Parlamento e os Estadosmembros. É isso que está em causa quando preparamos uma convenção para, em conjunto, criminalizarmos a corrupção no contexto da Comissão Europeia, dos funcionários das instituições comunitárias ou dos Estadosmembros. Além disso, afirmei também que decorrem formas de cooperação intensa, tanto com a OCDE como com a OMC, para estabelecer normas internacionais neste domínio e erradicar a corrupção, que se propaga a nível mundial.

Presidente
Pergunta nº 41, de Bernd Posselt (H-0922/96):
Objecto: Política de asilo
De acordo com a EUROSTAT, regista-se um aumento constante do número de pedidos de asilo na União Europeia recebidos pela Alemanha, bem como um afluxo desproporcionado de refugiados de guerra a este país. Quais as propostas da Comissão para assegurar uma distribuição mais equitativa de tais sobrecargas entre os Estados-membros?

Gradin
Senhor Presidente, confirma-se que a Alemanha, ao longo dos últimos dez anos, apreciou cerca de metade do número total de requerimentos de asilo na União Europeia. Houve anos em que a percentagem foi ainda mais elevada. Por exemplo, em 1992, a Alemanha apreciou cerca de 60 % do número total de requerimentos de asilo na UE ou seja, 438 191. Desde então, o número total de requerentes de asilo diminuiu significativamente. Em 1994, 127 210 indivíduos requereram asilo na Alemanha, o que corresponde a 41, 5 % do número total de requerentes de asilo na União Europeia. Em 1995 o número aumentou ligeiramente e a Alemanha foi, então, responsável por 47 % do número total de requerimentos de asilo apresentados na UE. Em termos absolutos, a Alemanha foi de longe o Estado-membro que recebeu o maior número de requerentes de asilo. A Alemanha tem suportado uma grande responsabilidade, nomeadamente no que se refere aos refugiados da guerra da Bósnia. Se considerarmos o número de requerentes de asilo em relação com o produto interno bruto ou com o número de habitantes, outros Estados-membros têm também uma posição meritória neste domínio. Refiro-me, por exemplo, à Áustria e à Suécia.
No que se refere à repartição de responsabilidades na apreciação dos requerimentos de asilo, recordo que o Conselho de Ministros celebrou dois acordos de relevância. Um deles foi uma resolução de Setembro de 1995 sobre a repartição de responsabilidades relativamente aos beneficiários de asilo e de autorizações de permanência temporária. O segundo foi uma decisão de Novembro de 1995 sobre um procedimento de prevenção e alerta. Os Estados-membros dispõem, actualmente, de condições para oferecer acolhimento temporário em caso de fluxo maciço de refugiados, situação que também pode ocorrer. A organização deste sistema difere, contudo, entre os Estados-membros. Por este motivo, tomei a iniciativa de propor ao Conselho de Ministros a discussão sobre a necessidade de uma harmonização das disposições relativas ao acolhimento temporário.
Na reunião informal do Conselho de Ministros, de Setembro passado, apresentei um documento de trabalho em que coloquei uma série de perguntas concretas. Quero, nomeadamente, discutir as diferenças entre os sistemas no tocante aos direitos e obrigações aplicáveis em caso de autorização de permanência temporária. No seguimento desta iniciativa, tenciono, durante a Presidência neerlandesa, dar continuidade a esta discussão através da apresentação de uma proposta de acção comum neste domínio.

Posselt
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta muito precisa e pelo facto de ter feito uma distinção entre os requerentes de asilo e os refugiados de guerras civis, que afluem à Alemanha nos números que referiu. A minha pergunta prende-se com duas questões: em primeiro lugar, está a senhora comissária a contar, num futuro mais ou menos próximo, com uma iniciativa formal no sentido de que esta questão seja decidida e regulamentada no Conselho?
Em segundo lugar, gostaria de saber se a Comissão está em condições de apresentar brevemente ao Parlamento documentação que prove de que forma está regulamentada nos Estados-membros a situação jurídica e material dos requerentes de asilo e em que consistem as diferenças.

Gradin
No que se refere à autorização de permanência temporária, no documento de trabalho que apresentei ao Conselho de Ministros descreve-se a situação dos quinze Estados-membros. Nas conversações que tive recentemente com a Presidência neerlandesa, chegámos também a acordo quanto à apresentação, durante a próxima Primavera, de uma proposta de acção conjunta nesta matéria.

Presidente
Pergunta nº 42, de Jonas Sjöstedt (H-0935/96):
Objecto: Registo Europol das pessoas procuradas
Relativamente à proposta relativa às regras de execução do artigo 10º, nº1, da Convenção sobre a Europol, pergunto à Comissão:
Considera a Comissão que no registo Europol das pessoas procuradas se poderão registar outras pessoas que não as suspeitas ou condenadas por actos criminosos? Considera a Comissão adequada a inscrição no registo de informações respeitantes à raça, preferência sexual, filiação política ou credo religioso?

Gradin
Senhor Presidente, a Convenção Europol foi assinada em Julho de 1995, devendo agora ser ratificada pelos parlamentos de todos os Estados-membros para poder entrar em vigor. A protecção de dados prevista na Convenção Europol tem como base a Convenção do Conselho da Europa, de 1991, sobre o tratamento de dados individuais, e a correspondente recomendação sobre o registo de dados individuais nos registos da polícia. A Convenção Europol prevê, contudo, uma protecção mais ampla da integridade e da segurança jurídica do indivíduo. Prevê, por exemplo, o modo como as rectificações devem processar-se, bem como a eliminação de determinados dados pessoais, as condições em que um indivíduo pode tomar conhecimento da ocorrência de um registo, etc.. A Convenção prevê também a instituição de uma autoridade de controlo comum, cuja função será verificar a conformidade da utilização das bases de dados com os objectivos previstos.
Confirma-se que a Europol, após a ratificação da Convenção, deverá poder armazenar informação sobre indivíduos não sujeitos a julgamento nem suspeitos de crimes, porque na prática é impossível, na maioria dos casos, conhecer antecipadamente o papel desempenhado por uma pessoa envolvida num dado inquérito criminal. Só após a conclusão do inquérito é possível determinar com segurança se se trata de um informador, de uma testemunha, de um colaborador passivo ou de um criminoso activo. Esta situação é particularmente problemática no contexto de crimes de tráfico de seres humanos ou de estupefacientes. A situação de indivíduos que se supunha serem testemunhas ou informadores e que acabam por revelar-se participantes no crime objecto de inquérito é mais a regra do que a excepção.
A Comissão está, pois, de acordo com a posição dos Estados-membros quanto à necessidade de tornar possível também o registo de indivíduos não criminosos na base de dados da Europol. Quanto às informações susceptíveis de tratamento informático, a Convenção prevê uma série de mecanismos de protecção. Para que informações de carácter pessoal possam ser registadas, é estritamente necessário que se destinem a completar outras informações. Além disso, é expressamente proibido inquirir as bases de dados recorrendo exclusivamente a informações desta natureza.
Também neste ponto, a Comissão está de acordo com a posição dos Estados-membros de que é necessário permitir o registo de informações pessoais sensíveis, com vista a auxiliar as autoridades policiais nacionais no seu trabalho. A Comissão congratula-se por a Convenção Europol ir mais longe do que a Convenção do Conselho da Europa também nestes aspectos relativos às disposições sobre a protecção da integridade e da segurança jurídica dos indivíduos.

Sjöstedt
Agradeço a resposta da senhora comissária, mas não estou de acordo com a sua opinião de que a segurança jurídica seja satisfatória. Fundamento-me na proposta de regulamentação do nº 1 do artigo 10º da Convenção Europol, que define de forma muito deficiente o que pode e quem pode ser registado. Segundo o referido documento, é possível, por exemplo, registar as simpatias políticas de indivíduos não suspeitos de qualquer crime.
Verifica-se também que o manual que regulamentará o modo como os registos serão feitos é secreto, pelo que não existe qualquer possibilidade controlo. De um modo geral, o controlo democrático por parte dos parlamentos nacionais sobre esses importantes registos, que podem conter informações muito sensíveis acerca de indivíduos não suspeitos de crimes, é muito deficiente. Penso, pois, que esta questão deveria ser tornada pública e ser sujeita a debate aberto nos Estados-membros, antes de serem tomadas quaisquer decisões sobre as possibilidades de registo dos cidadãos da Europa.

Titley
A resposta da senhora comissária não explicou claramente quais são os meios de reparação jurídica de que dispõe um cidadão no caso de ser incluída, por engano, informação a seu respeito no registo da Europol. A senhora comissária falou de um comité de fiscalização da convenção, mas não disse quais são os poderes jurídicos desse comité. O que acontece se o meu nome for incorrectamente inscrito nesse registo e eu for detido por um crime que não cometi? A quem é que recorro e quem é que me indemniza?

Gradin
Se, por engano, o senhor deputado for registado pode recorrer à autoridade nacional de controlo, que deverá ser instituída e que terá por missão controlar a conformidade da utilização das bases de dados pela Europol com os objectivos previstos.

Posselt
Senhora Comissária, este debate sobre o registo ameaça sobrepor-se um pouco, na discussão pública, ao carácter urgente da Europol. Gostaria de lhe perguntar em que pé está o processo de ratificação da Europol e qual é o calendário para a pôr finalmente a funcionar. Não é só o debate sobre o registo que é importante, mas também o calendário previsto para Europol, de um modo geral.

Gradin
Agradeço a pergunta. Estou muito preocupada com a demora no processo de ratificação da Convenção Europol. Essa demora motivou um debate intenso sobre o processo de ratificação, no último Conselho de Ministros «Justiça e Assuntos Internos». O Presidente da Comissão apelou a todos os Estadosmembros que ratificassem a Convenção durante 1997, dado que, até à data, nenhum dos Estado-membros a tinha ratificado.

Presidente
Pergunta nº 43, de Maj Theorin (H-1000/96):
Objecto: Luta contra a criminalidade no seio da UE
O Ministro da Justiça da Suécia declarou que a luta contra a criminalidade internacional pode ser tornada bastante mais eficaz sem que o Tratado da UE tenha que ser modificado. A Comissão, pelo contrário, entende que a melhor forma de lutar contra a criminalidade é através de mais poderes supra nacionais, retirando o direito de veto aos Estados-membros.
Não entende a Comissão que as inicitivas da Suécia, por exemplo de um programa de trabalho plurianual de luta contra a criminalidade ou de incluir um novo sector de trabalho, o da prevenção criminal, são exemplos claros de que essas questões podem ser resolvidas de forma eficaz através de uma cooperação interestatal entre Estados livres?
Não entende a Comissão que a Suécia tem razão em se opôr aos poderes supra nacionais, quando se vê a sua contribuição para o plano de luta contra a droga da UE? Este plano tem agora uma redacção que condena a legalização como contrária à política comunitária de luta contra a droga, redacção adoptada por iniciativa sueca.

Gradin
Senhor Presidente, a posição da Comissão é no sentido de que a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos deve ser objecto de uma revisão profunda. A cooperação deve ser significativamente melhorada, nomeadamente em matéria de combate à criminalidade internacional organizada. Todos os inquéritos revelam que os cidadãos da Europa consideram o combate à criminalidade uma prioridade absoluta, devendo, pois, os esforços da UE neste importante domínio ser tão eficazes quanto possível. Além disso, a acção da UE deve ser exercida sob controlo democrático e assumir formas que proporcionem aos nossos cidadãos uma protecção jurídica satisfatória. Não é isto que se verifica actualmente, e a Comissão apresentou algumas propostas à Conferência Intergovernamental em curso com vista a melhorar a cooperação nestes aspectos.
A ideia da Comissão de instituir programas plurianuais viabiliza uma cooperação prática numa série de domínios. O objectivo desses programas é podermos associar mais estreitamente a execução do orçamento às prioridades políticas no contexto do terceiro pilar. Posso referir, por exemplo, que os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, na sua reunião de Bruxelas de há duas semanas, decidiram reforçar a cooperação entre Estadosmembros, no domínio da justiça, em matéria de luta contra a exploração sexual de menores, o que constitui motivo de grande regozijo. A UE pode e deve desempenhar um papel importante neste domínio. Simultaneamente, os ministros acordaram também num programa plurianual designado STOP, que prevê um intercâmbio concreto de experiências.
A senhora deputada refere a iniciativa construtiva da Suécia no sentido da cooperação no domínio da prevenção criminal e deseja conhecer a perspectiva da Comissão quanto ao interesse de uma cooperação internacional entre Estados livres. Congratulo-me muito com os esforços da Suécia no sentido de colocar as questões da prevenção criminal na agenda da UE. A iniciativa tomada pelo ministro da Justiça sueco tem muito interesse. Lamento, simultaneamente, que nenhum dos acordos juridicamente vinculativos, celebrados no contexto da cooperação interestatal, ainda não tenha entrado em vigor. A verdade é que nem uma das convenções objecto de acordo no Conselho de Ministros foi ratificada. A senhora deputada não deve ignorar que alguns dos acordos foram celebrados há mais de cinco anos. A Comissão não compreende como este método de trabalho pode ser considerado eficaz.

Theorin
Agradeço a resposta da senhora comissária. A criminalidade internacional organizada aumenta cada vez mais na Europa e deve ser combatida. Sobre isso estamos totalmente de acordo. Por outro lado, temos pontos de vista diferentes quanto aos métodos de acção.
A decisão agora tomada, no sentido de uma Europol em que é promovido o intercâmbio de informações entre os Estados-membros, constitui um passo importante para combater a criminalidade organizada a nível interestatal. Esta cooperação deve ser avaliada depois de entrar em vigor e, no caso de a cooperação em matéria de intercâmbio de informações se revelar insuficiente, pode dar-se mais um passo no sentido da introdução de medidas operacionais comuns a nível interestatal, como de resto se verificou entre a polícia sueca e dinamarquesa. Esta cooperação interestatal está, pois, longe de implicar a instituição de uma força policial comum na Europa, de um FBI europeu, em que, por exemplo, polícias estrangeiras possam intervir noutro país, o que seria impensável no contexto da legislação sueca. Gostaria de saber, Senhora Comissária Gradin, até que ponto a Comissão está disposta a ir no que se refere à actividade operacional da polícia a nível europeu.

Gradin
Regozijo-me pelo facto de o chanceler Kohl e o presidente Chirac - de acordo com as notícias de hoje e segundo declaração produzida após reunião entre os dois - desejarem colocar a cooperação entre as autoridades policiais e no domínio da justiça entre as prioridades da agenda política. Não teremos nenhuma espécie de FBI europeu, mas antes uma intensificação da cooperação, que se desenvolverá em maior grau como actividade no contexto do primeiro pilar. Penso que isto é necessário para que possamos enfrentar com êxito o desafio que se nos apresenta.

Presidente
Pergunta nº 44, de Luciano Vecchi (H-0878/96):
Objecto: Novas condições gerais de co-financiamento para as ONG que contribuem para a ajuda ao desenvolvimento
Há muitos anos que a colaboração da União Europeia com as organizações não governamentais que contribuem para a ajuda ao desenvolvimento constitui um dos eixos da política de cooperação internacional europeia.
O instrumento de co-financiamento de acções de ajuda ao desenvolvimento das ONG assume, neste contexto, uma importância qualitativa e quantitativa crescente.
Todavia, o aumento do volume de trabalho provocou problemas no que respeita a uma apreciação dos projectos em tempo oportuno e ao controlo da respectiva gestão.
Pode a Comissão informar que medidas prevê adoptar em termos de organização para responder mais adequadamente ao aumento das necessidades?
Pode a Comissão informar igualmente em que ponto se encontra a elaboração de novas condições gerais de co-financiamento ou a experimentação de novos métodos de trabalho?

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no imediato, a Comissão tomou uma série de medidas de organização interna para acelerar e melhorar a gestão do orçamento de co-financiamento para as ONG.
Uma dessas medidas, o reforço da unidade que gere o orçamento de co-financiamento para ONG com alguns agentes auxiliares, já produziu efeitos este ano. Eles traduziram-se, por um lado, no facto de a totalidade dos fundos disponíveis ter sido utilizada, este ano, nos co-financiamentos para as ONG e, por outro, numa recuperação do atraso no acompanhamento dos projectos financiados.
Além disso, a Comissão acaba de lançar uma auditoria organizacional feita por um organismo externo e levou a cabo uma análise dos processos de gestão existentes e de propostas para a sua melhoria, a fim de melhor responder a um volume de trabalho crescente.
Está a ser analisado, no seio da Comissão, um projecto de revisão das condições gerais de co-financiamento. Neste contexto, está previsto para 1997 um debate de fundo sobre o reforço dos laços e do papel das ONG e da Comissão, no domínio do co-financiamento.

Vecchi
A sua resposta, Senhor Comissário, tranquiliza-me, por um lado, pois demonstra que se está a fazer alguma coisa, que há um processo de reflexão em curso; mas, por outro lado, devo dizer que não difere muito das que os seus antecessores me foram dando ao longo dos últimos sete anos. Ao longo do tempo, a linha de co-financiamento «ONG», sobretudo graças ao apoio do Parlamento Europeu, foi, realmente, sendo reforçada, e hoje é quase cem vezes superior ao que era em 1976; surgiram muitas vezes problemas de pessoal, problemas não de qualidade - todos quantos vimos trabalhar na unidade «Co-financiamento» são excelentes funcionários - mas de quantidade: os funcionários são poucos e cada um deles tem de analisar, por ano, centenas de projectos. Trata-se, a meu ver, de um problema de procedimentos: procedimentos que foram pensados quando havia poucos projectos, ou, pelo menos, poucos recursos, e que se foram agravando nos últimos anos devido ao controlo financeiro. Além disso, julgo que se trata também de um problema de dificuldade em monitorizar e acompanhar concretamente os projectos, o seu impacto sobre a realidade.
Ora, mesmo tendo em conta que, de um modo geral, a opinião sobre os projectos do co-financiamento ONG é positiva, considero, contudo, necessário - e, a propósito, faço-lhe uma pergunta suplementar - ter consciência de qual o sentido em que se pretende avançar do ponto de vista das novas condições de co-financiamento. Concretizando, pensa a Comissão que se pode avançar no sentido do estabelecimento de contratos-quadro, pelo menos com uma parte das ONG, pelo menos para uma parte dos recursos, que permita negociar com algumas ONG quadros plurianuais e multiprojecto de apoio?

Pinheiro
Senhor Presidente, é inteiramente verdade que, graças ao apoio do Parlamento Europeu, conseguimos mais do dobro das dotações disponíveis para o co-financiamento das ONG. Devo dizer que, no ano passado, a respeito de uma pergunta que me fizeram neste hemiciclo, já tinha expressado as minhas preocupações relativamente à questão do pessoal. Felizmente, este ano posso dizer-vos que não só esgotámos todas as dotações que estavam disponíveis, mas compensámos igualmente um certo atraso e melhorámos substancialmente o acompanhamento dos projectos co-financiados.
Contudo, ainda não estamos satisfeitos com isso, e foi por essa razão que enveredámos por duas vias paralelas. Por um lado, as auditorias externas, para nos ajudar a identificar melhor aquilo que poderá ser feito no exterior, do ponto de vista mecânico, a fim de libertar as energias para o acompanhamento e, digamos, para o debate pedagógico com as ONG.
Por outro lado, envolvemo-nos num debate muito aprofundado, com o comité de ligação das ONG, sobre as formas práticas e pragmáticas de aumentar a nossa eficácia mútua, quer da Comissão, quer das ONG.
Entre as opções em estudo, poderei dizer que se deve procurar um consenso para os contratos de programa, sobretudo com as ONG que trabalham há décadas com a Comissão e que demonstraram a sua capacidade de gestão e de rigor relativamente às dotações que estão disponíveis.
Eis o que posso dizer sobre o assunto, neste momento, mas garanto-vos que no próximo ano teremos muitas questões a discutir a este respeito.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 45, de Gary Titley (H-0954/96):
Objecto: Proposta de Acordo de Comércio Livre UE-África do Sul
Pode a Comissão informar que progressos foram alcançados no sentido da celebração de um acordo entre a UE e a África do Sul? Pergunta nº 46, de Alex Smith (H-1007/96):
Objecto: Relações comerciais com a África do Sul
Como avalia a Comissão os potenciais custos económicos para a África do Sul resultantes da exclusão de produtos agrícolas que figuram actualmente nas listas do mandato da Comunidade, em caso de uma liberalização total do comércio de tais produtos?
A Comissão está disposta a apresentar novas propostas ao Conselho com vista à revisão das referidas listas, caso estas venham a constituir um sério obstáculo ao sucesso das negociações?Pergunta nº 47, de Angela Billingham (H-1019/96):
Objecto: Estatuto dos países terceiros durante as negociações para o Acordo de Zona de Comércio Livre UE/África do Sul
Tendo em consideração as profundas implicações para o comércio, as receitas aduaneiras e os controlos nas fronteiras dos países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, que estatuto vai a Comissão atribuir a esses países, para além do âmbito da actual consulta na sua qualidade de Estados-membros ACP, na futura ronda de negociações sobre a proposta feita pela Comunidade de um Acordo relativo a uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul?Pergunta nº 48, de Shaun Spiers (H-1020/96):
Objecto: Incidência económica do Acordo proposto de uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul
Qual a estimativa da Comissão sobre o custo económico provável da proposta apresentada pela Comunidade de um acordo destinado a criar uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul para os restantes países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, em especial o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia?Pergunta nº 49, de Patrick Cox (H-1021/96):
Objecto: Disposições no âmbito da proposta de Acordo relativo a uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul
Pode a Comissão propor a inclusão de disposições específicas no Acordo relativo a uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul por forma a garantir que países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, em especial o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia, não venham a sofrer prejuízos económicos devido à sua entrada em vigor?Pergunta nº 50, de Ria Oomen-Ruijten (H-1022/96):
Objecto: Indemnização a países membros da SACU na sequência da proposta de um Acordo relativo a uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul
Está a Comissão a pensar atribuir indemnizações a países membros da União Aduaneira da África Austral (SACU), em especial ao Botsuana, ao Lesoto, à Namíbia e à Suazilândia, pelas perdas no que diz respeito a receitas aduaneiras, ou pelos custos inerentes à constituição de controlos alfandegários nas fronteiras, os quais poderão resultar da aplicação do Acordo proposto pela Comunidade de criação de uma Zona de Comércio Livre UE/África do Sul?
Pinheiro
Em 22 de Março de 1996, o Conselho aprovou as directivas complementares destinadas a permitir que a Comissão iniciasse negociações sobre comércio e cooperação com a África do Sul. Desde então, a Comissão e os seus parceiros sul-africanos já se reuniram várias vezes. A Comissão apresentou a sua posição negocial, dando esclarecimentos sobre ela a pedido dos seus parceiros sul-africanos.
Ao mesmo tempo, a Comissão tem estado a preparar a base técnica necessária para que as futuras negociações decorram sem problemas.
A África do Sul, por seu turno, está actualmente a preparar o seu próprio mandato de negociação, que deverá ficar concluído nas próximas semanas. Assim que esse mandato seja comunicado à Comissão, serão retomadas negociações formais entre as duas partes.
Apesar de algumas limitações no sector agrícola, as directivas do Conselho prevêem uma boa posição de partida para as conversações comerciais. Não é intenção da Comissão avaliar custos económicos hipotéticos para a África do Sul, nem voltar ao Conselho antes de se iniciarem as negociações propriamente ditas.
Durante essas negociações, e em caso de necessidade, a Comissão poderá voltar ao Conselho a fim de solicitar novas directivas com vista a concluir um acordo que satisfaça as aspirações e interesses de ambas as partes.
No que se refere às repercussões gerais do acordo proposto, a Comissão reconhece que os interesses dos países vizinhos da África do Sul e do grupo ACP merecem uma atenção especial. A Comissão procurará consultar esses parceiros no decurso das negociações.
A Comissão está a prestar assistência técnica e financeira ao Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia (países BLNS) a pedido dos mesmos, com vista à avaliação dos efeitos prováveis, na sua economia, do acordo proposto relativamente à África do Sul e com vista à preparação de recomendações a apresentar às partes nas negociações sobre projectos particularmente sensíveis para os países BLNS que tenham, eventualmente, de ser excluídos do acordo de comércio livre. Estão em curso estudos sobre estes assuntos que deverão ficar concluídos no princípio do ano que vem.
As negociações para um acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e a África do Sul dizem respeito a esses países e não à União Europeia e à África Austral. Não tencionamos utilizar esse acordo como modelo a impor a outros países da região.
A cooperação da União Europeia com os países vizinhos da África do Sul já se está a processar no âmbito das disposições da Convenção de Lomé. As eventuais consequências, para os países BLNS, de um acordo com a África do Sul devem ser discutidas e resolvidas, em caso de necessidade, no âmbito dessa convenção. No entanto, a Comissão não está a considerar a possibilidade de adoptar medidas de indemnização por perdas de receitas aduaneiras.
Gostaria apenas de acrescentar que, na reunião que tive recentemente aqui em Bruxelas com o senhor vice-presidente Thabo Mbeki, concordámos em alargar futuramente o âmbito das nossas discussões de modo a abranger a possibilidade de se levarem em conta os interesses dos países vizinhos, com vista a um possível equilíbrio comercial com a África do Sul, através do investimento e de outros aspectos complementares.
Devo dizer que, nesta altura, não há motivo para pessimismo. Há alguns indícios animadores, embora reconheça a complexidade das discussões e não tencione de modo algum excluir a possibilidade de, em determinada altura, termos de voltar a aspectos fundamentais a fim de assegurar que, ao discutirem-se pormenorizadamente demasiados aspectos sectoriais, não se esteja a perder de vista os objectivos políticos que nos propusemos - ou seja, ajudar a nova África do Sul a ter um maior acesso ao mercado europeu e a melhorar as trocas comerciais com a Europa. No entanto, nesta altura, é isto que posso dizer ao Parlamento.

Titley
Agradeço ao senhor comissário a sua longa resposta e, em particular, as observações ad hoc que fez no fim. Gostaria de lhe perguntar se já tem alguma informação sobre as negociações específicas relativas a um mandato da África do Sul. Além disso, gostaria de lhe pedir que comentasse os boatos de que as empresas multinacionais europeias estabelecidas na África do Sul, que têm sido protegidas pelo regime industrial desse país, estão a tentar restringir o comércio livre no sector industrial no contexto do acordo em questão.

Pinheiro
A situação neste momento é que a África do Sul sempre se preocupou com os países seus vizinhos. Desde o início que tem afirmado que não deseja ser um país próspero rodeado de pobreza. A África do Sul quer levar em conta os interesses e preocupações de desenvolvimento dos seus vizinhos. Como sabe, há dois ou três meses, os países da SADC assinaram um acordo de criação de uma zona de comércio livre entre si, que irá entrar em vigor dentro de oito anos. Não devemos ignorar esse aspecto. Trata-se de uma realidade que terá de ser levada em conta nas negociações com a África do Sul. O mandato da África do Sul está atrasado por uma razão qualquer e tem sido difícil discuti-lo. No entanto, segundo me constou há algumas semanas, iremos ter esse mandato em Dezembro e poderemos, portanto, iniciar uma avaliação em conjunto com os nossos parceiros sul-africanos no princípio de Janeiro.
No que se refere ao proteccionismo em algumas indústrias da África do Sul durante o período do apartheid, tornámos muito claro que não serão aceites quaisquer medidas proteccionistas, apesar de se prever que venha a haver alguma assimetria em muitos casos. No entanto, uma coisa é certa: será necessário proteger as novas indústrias que estão a lutar por sobreviver, tanto na África do Sul como nos países vizinhos. Caso contrário essas indústrias não conseguirão enfrentar a concorrência súbita do exterior.
Nesta altura, as maiores dificuldades são as que se prevêem no sector agrícola, em que a União Europeia tem procurado obter muitas isenções, e alguns dos produtos para os quais se pretende a exclusão são produtos de grande interesse para os nossos parceiros sul-africanos. Mas, de momento, estamos a aguardar o ponto de partida, o mandato sul-africano, e, tal como acontece em todas as negociações, teremos de esperar. Estou certo de que, com o apoio do Parlamento Europeu, iremos conseguir resultados bastante positivos para ambas as partes.

Smith
Agradeço ao senhor comissário as suas palavras animadoras. Constato também com interesse que, na sua resposta inicial, usou um eufemismo. Falou em «limitações no sector agrícola» quando queria dizer «produtos excluídos». Há cerca de meia hora, o senhor comissário esteve sentado, tal como eu, a ouvir a sua colega, senhora comissária Gradin, falar sobre os ideais da União Europeia em matéria de comércio livre. Não será uma hipocrisia da nossa parte irmos para uma sessão de negociações já com uma lista de produtos excluídos? Que tipo de sinal é que isso envia aos outros países? Será que deviam fazer o mesmo? É verdade ou não que o Conselho deu instruções à Comissão no sentido de conseguir o comércio livre apenas naquilo que serve os interesses da União Europeia?

Pinheiro
O Conselho tem de levar em conta os interesses da União Europeia e tentar obter as melhores condições em qualquer acordo. A minha tarefa consiste em mostrar que as boas relações com o resto do mundo, neste caso a África do Sul e os países da SADC, são importantes para a Europa. Por vezes falamos como se o fizéssemos apenas para benefício dos outros países, mas isso não é verdade. Se vai haver novas regiões a surgir no terceiro milénio, a meu ver, é na África Austral e na África Ocidental que elas irão surgir. Por isso, é do nosso interesse - mesmo sem falar das nossas responsabilidades históricas, etc. estabelecer relações profundas com esses países. Tendo estado nove anos do outro lado, sei que o mandato é sempre muito rigoroso. Talvez alguns dos senhores deputados se lembrem do mandato do meu antigo colega Frans Andriessen, quando participou nas negociações do Uruguay Round. A dada altura, ele disse ao Conselho que preferia usar o casaco apertado do filho do que aceitar o mandato que lhe fora atribuído para as negociações, que não lhe deixava qualquer margem de manobra. No fim, acabou por se flexibilizar um pouco esse mandato, realizaram-se algumas discussões, e penso que o mesmo se irá passar com a África do sul.
Devo repetir que o principal objectivo de se propor um acordo de comércio livre com a África do Sul é ajudar a nova África do Sul e a região de que faz parte. Foi essa a principal razão que nos levou a propor o acordo e não devemos perdê-la de vista. Teremos de avaliar, em todas as fases das negociações, se aquilo que estamos a propor é justo, mas isso também depende da reacção dos nossos parceiros sul-africanos. Nesta altura, penso que os negociadores de ambas as partes sentem uma grande confiança mútua. Não há objectivos dissimulados. Iremos realizar discussões muito abertas e transparentes, que irão ser um modelo de negociação comercial europeia e mundial. Espero sinceramente que se obtenham resultados o mais rapidamente possível, porque estamos a perder oportunidades.

Billingham
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor comissário as suas respostas completas e francas. Desloquei-me à África do Sul em Setembro, em conjunto com alguns colegas que aqui estão esta noite, e há duas semanas tive oportunidade de me encontrar com o vice-presidente em Londres. A mensagem de ambos esses encontros foi uma mensagem de grande preocupação, preocupação de que, a não ser que a União Europeia se mostre solidária com o estado de fragilidade da economia sul-africana, esse país possa vir a ser enormemente prejudicado por um acordo comercial desfavorável.
É neste contexto, Senhor Comissário, que apresento a minha pergunta, porque soube que o chefe da equipa de negociadores da União Europeia nas conversações comerciais com a África do Sul irá em breve deixar esse cargo. Pergunto-lhe se isso é motivo de preocupação, e posso assegurar-lhe que estas negociações devem prosseguir e ser concluídas da forma mais positiva e construtiva, para que - nas suas próprias palavras, de que tomei nota - se chegue a «um acordo que satisfaça as aspirações e interesses de ambas as partes» e que reflicta a opinião de que a África do Sul merece sem dúvida uma consideração especial nesta matéria.

Pinheiro
Estou inteiramente de acordo e, no que se refere ao chefe da equipa de negociadores, posso assegurar-lhe que ele será substituído por uma pessoa competente. Tal como já referi, eu próprio irei acompanhar de perto as negociações, mantendo-me em contacto não só com os meus colaboradores, mas também com o senhor ministro Erwin e o senhor vice-presidente Mbeki. Decidimos fazer isso para tentar eliminar mal-entendidos e lubrificar a máquina aqui e ali. Por isso, espero que não haja qualquer descontinuidade. Estou certo de que isso não acontecerá, apesar de Steffen Smidt ir ser transferido para outra direcção-geral.

Spiers
O tom do senhor comissário é animador e, sobretudo, o facto de reconhecer que se trata de um problema complexo e que os duplos objectivos de conseguir um acordo de comércio livre e ajudar os países da África Austral poderão, efectivamente, ser incompatíveis. O senhor comissário sabe, decerto, que um estudo financeiro da Comissão sobre as repercussões da zona de comércio livre para o Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia mostra que esses países serão prejudicados se ficarem fora do acordo de comércio livre e que serão prejudicados se o acordo de comércio livre for para a frente e eles participarem nele. Perdem nos dois casos.
Por conseguinte, fiquei bastante descontente com a sua resposta de que a Comissão não irá considerar a possibilidade de haver indemnização por perda de receitas aduaneiras se o acordo de comércio livre for para a frente. Pergunto se o senhor comissário aceita as conclusões do estudo financeiro da Comissão e, em caso afirmativo, se a Comissão está disposta a reconsiderar a possibilidade haver indemnizações para esses países.

Pinheiro
Deixe-me pôr a coisa da seguinte maneira: a revisão da SACU, que está actualmente em curso, revela que as receitas aduaneiras não poderão, de futuro, servir de base ao orçamento dos países BLNS. Por isso, essa questão já é motivo de preocupação com ou sem zonas de comércio livre.
O que sempre dissemos no passado é que não podemos introduzir indemnizações enquanto tal. O que podemos fazer, e o que devemos fazer porque já o fizemos noutros casos, é tentar ajudar esses países durante aquilo que designamos por períodos de transição, através de medidas que correspondem a uma mudança radical das fontes de receitas aduaneiras para outras formas mais normais, tradicionais e desenvolvidas de obter receitas.
Fizemos isso em muitos outros países. Estamos a fazê-lo com os países UEMOA da África Ocidental, através do sistema Pari, pelo que não há qualquer razão para não considerarmos essa possibilidade. Mas isso é uma coisa que iremos saber no fim das negociações. Se chegarmos à conclusão de que esses países irão ser seriamente prejudicados, então, como é evidente, estamos dispostos a considerar esse tipo de medidas. Não estaremos de modo algum a cumprir o nosso mandato se, no fim das negociações, chegarmos à conclusão de que o acordo seria prejudicial para os países vizinhos, porque o mandato afirma claramente que o acordo deve beneficiar a África do Sul e a região. Por isso, quanto a esse aspecto, não excluo quaisquer medidas, mas gostaria de as considerar antes de iniciarmos negociações pormenorizadas sobre os diferentes sectores e produtos.

Cox
Com toda a sinceridade, em relação ao tópico específico, penso que o senhor comissário revelou pelo menos, em princípio, o sentido da sua resposta. Não quero insistir no assunto. Gostaria apenas de sublinhar o ponto principal da questão, ou seja, a preocupação em assegurar que os Estados mais pequenos da África Austral, onde irá haver custos económicos, sejam identificados, e que os custos identificados sejam especifica e expressamente contemplados no acordo final.

Pinheiro
Penso que já respondi em linhas gerais a essa pergunta mas, como há uma outra pergunta sobre esta questão, vou guardar as minhas observações para a última pergunta.

Pex
Também eu quero agradecer ao senhor comissário as suas respostas. Gostaria, na realidade, de perguntar, pela terceira vez, o que há quanto à compensação, uma vez que senhor comissário disse efectivamente que os interesses dos vizinhos merecem especial atenção. Ele quer determinar os danos e fornece um apoio especial para esse efeito. Parece portanto lógico que seja pago uma indemnização, se houver danos, e que seja atribuída uma compensação. Trata-se de uma questão muito complicada. Isto é também revelado pelas respostas do senhor comissário às diversas perguntas que lhe foram colocadas, e remete-me para uma última questão: não será muito mais sensato que, se quisermos ajudar a África do Sul e os países vizinhos, alarguemos o acordo de comércio livre com a África do Sul à South African Customs Union ?

Pinheiro
Essa, Senhor Deputado, é a grande pergunta, na medida em que estamos a tentar criar uma zona de comércio livre com a África do Sul; a África do Sul está a tentar criar uma zona de comércio livre com os países vizinhos; por isso, logicamente, o triângulo implica que, duma maneira ou doutra, estaremos a lidar com uma zona de comércio livre na região.
Concordo com a sua posição, porque seria insensato da nossa parte não levar em conta a evolução da região. Por conseguinte, o nosso acordo com a África do Sul, qualquer que seja a forma final que venha a assumir, terá de incluir uma cláusula sobre a evolução do próprio acordo, destinada a levar em conta uma maior integração na região.
Uma das coisas em que eu e o senhor vice-presidente Mbeki estivemos de acordo foi que teria de se incluir uma cláusula relativa à evolução, que preveja a possibilidade de o comboio descarrilar. Embora o nome Deus faça parte do meu nome em português, não passa de um nome e não daquilo que eu sou, por isso, não podemos prever exactamente o que irá acontecer, e temos de assegurar que, no caso de a situação se afastar dos nossos objectivos, tenhamos a possibilidade de voltar a tomar o rumo que nos propusemos.
Quanto a este aspecto, gostaria de lhe assegurar que essa é uma das nossas preocupações. Essa é uma das dificuldades técnicas, mas estamos cientes dela e iremos levá-la em conta no acordo final que celebrarmos com a África do Sul.
Senhor Presidente, a última observação que quero fazer é pedir-lhe que não deixe este assunto esmorecer.

Presidente
Pergunta nº 54, de Arlene McCarthy (H-0912/96):
Objecto: Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego
Considerando que, apesar de o Reino Unido ter aderido à estratégia para o emprego nas cimeiras de Essen, Madrid e Florença, o Primeiro-Ministro John Major e o Ministro do Emprego Gillian Shephard escreveram respectivamente ao Presidente Santer e ao Comissário Flynn, manifestando a sua relutância em aplicar os Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego elaborados pela Comissão, que medidas tenciona tomar a Comissão no sentido de persuadir o Reino Unido a lançar um programa de acção piloto? Caso o Reino Unido opte por não participar, a Comissão devolverá ao Governo do Reino Unido os Fundos Estruturais proporcionalmente ao deflator? Isto significa que, na cimeira de Dublim, o Reino Unido será o único Estado-membro que não disporá de programas de acção piloto respeitantes aos Pactos Territoriais Locais e Regionais para o Emprego?

Flynn
A Comissão realizou discussões com os Estados-membros sobre a natureza e composição dos pactos territoriais para o emprego e as formas de lhes dar apoio a nível europeu.
O Governo do Reino Unido manifestou determinadas reservas em aplicar esses pactos mas crê, no entanto, que a experiência do Reino Unido poderá ser valiosa para os outros Estados-membros e está interessado em partilhar essa experiência, particularmente a nível europeu.
A seguir à cimeira de Dublim, a Comissão irá contactar todos os Estados-membros sobre as disposições previstas para a selecção dos projectos que poderiam fazer parte da rede europeia de troca de experiências. Espero que esses contactos levem a um consenso com o Reino Unido sobre a utilidade da rede e que o Reino Unido venha efectivamente a participar na rede.
A questão da retenção de verbas dos fundos estruturais decorrente da aplicação do deflator anual no caso de os Estados-membros optarem por não participar não se põe. Os recursos suplementares gerados pela indexação não dependem da aplicação dos pactos: são atribuídos pelos comités de controlo a medidas dos programas existentes.

McCarthy
Senhor Comissário, penso que respondeu à minha pergunta. A questão é que há uma não participação, e é de prever que o Reino Unido tenha reservas, tal como disse na sua carta. Com efeito, estou certo de que compreenderá que o actual governo está a perder tempo com ninharias em vez de definir abordagens inovadoras para o emprego.
Gostaria de citar uma carta que Gillian Shephard lhe escreveu, em que diz: »Não queremos enveredar pela via sugerida pela Comissão». Esta carta mostra claramente que o Governo do Reino Unido não está interessado em qualquer participação dos parceiros sociais nem na questão da parceria social.
Senhor Comissário, de que serve um pacto territorial sem parceiros sociais e será que vamos aceitar projectos reciclados que não obedecem ao espírito do pacto de confiança? Como é que a Comissão pode ajudar os parceiros sociais, os empregadores e os sindicatos a adoptarem e porem em prática programas de acção modelo?

Flynn
Gostaria apenas de dizer que a própria senhora deputada respondeu, de facto, à pergunta e sabe precisamente por que razão o Reino Unido não quer participar nesta área. O Reino Unido tem dificuldade em aceitar o rótulo de pactos enquanto tal. Isso levanta questões de diálogo social e é por essa razão que o Reino Unido não quer participar.
O Reino Unido parece estar especialmente interessado em partilhar as boas experiências que tem tido até agora no que se refere a iniciativas comunitárias deste tipo. Ainda não desisti de o Reino Unido ser persuadido a participar nestas questões. Mas decerto compreenderá que não é a Comissão que irá seleccionar os pactos - serão os Estados-membros. Serão eles a escolher os pactos e a informar a Comissão. Nós apoiaremos os pactos através da rede, em termos de assistência técnica, e haverá bastantes. Mas compete aos Estados-membros decidirem se querem participar ou não. Não podemos obrigar qualquer Estado-membro a participar. Infelizmente, neste momento, a situação em relação ao Reino Unido não parece muito esperançosa, mas ninguém sabe o que poderá acontecer.

Flemming
Senhor Comissário, que medidas concretas tenciona tomar proximamente contra o desemprego juvenil e que apoio espera do Parlamento?

Flynn
Tem toda a razão. Penso que é extremamente importante, em termos de integração europeia, que se compreenda bem a dimensão social. Estou particularmente preocupado com o nível de desemprego entre os jovens. Neste momento, há cerca de cinco milhões de pessoas com menos de 25 anos que não têm o passaporte para o mercado de trabalho que uma boa especialização ou mesmo um bom certificado ou formação lhes dariam. Não podemos esquecer que cerca de 30 % da população total de jovens são pessoas que abandonaram as escolas, e isso é um problema real. É por isso que em Florença, e em todas as cimeiras recentes, procurámos obter um compromisso no sentido de se prestar especial atenção a três grupos. Foram também esses os grupos identificados na cimeira de Essen: os jovens desempregados, os desempregados de longa duração e a questão da igualdade de oportunidades.
O facto de o relatório conjunto ter sido acordado é muito importante. O relatório vai avançar. O Ecofin aprovou-o na semana passada, bem como o Conselho dos Assuntos Sociais. O relatório vai ser apresentado na cimeira de Dublim. Sublinha dois aspectos específicos: que as empresas devem investir já, porque os indicadores económicos se apresentam fortes na União, e que se deve investir em recursos humanos. Gostaria que houvesse um investimento muito maior no desenvolvimento de recursos humanos no que respeita aos jovens.

Presidente
Pergunta nº 55, de Birgitta Ahlqvist (H-0915/96):
Objecto: Medidas para reduzir o consumo de álcool
A liberdade de circulação de mercadorias no mercado interno vale também, até certo ponto, para as bebidas alcoólicas. O volume autorizado na livre circulação de álcool para consumo próprio e as respectivas consequências para o consumo, do ponto de vista da saúde pública, estão neste momento, como se sabe, a ser objecto de discussões entre a Suécia e a Comissão.
É importante que os Estados-membros, através de medidas coordenadas, actuem a nível nacional para reduzir o consumo de álcool. Que esforços desenvolve a Comissão para encorajar os Estados-membros a adoptarem medidas neste sentido? Que acções desenvolveu a União Europeia e os seus Estados-membros para, de acordo com o objectivo apontado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), reduzir o consumo de álcool de 25 % de 1980 a 2000?

Flynn
Ao nível da União Europeia, o consumo excessivo de álcool e as suas consequências sociais e para a saúde foram identificados como uma importante questão de saúde pública. No entanto, em conformidade com a resolução do Conselho de 29 de Maio de 1986 sobre o abuso do álcool, a Comissão tem de considerar muito cuidadosamente os interesses ligados à produção, distribuição e promoção das bebidas alcoólicas e os interesses da saúde pública, e definir uma política equilibrada.
Os programas de saúde pública europeus, especialmente o programa de acção para a promoção, informação, educação e formação no domínio da saúde, identificam o consumo de álcool como uma questão relacionada com a saúde e permite que sejam empreendidas acções nesse domínio sempre que isso seja apropriado. Será assegurada a coordenação com medidas já adoptadas pela Organização Mundial de Saúde.
A Comissão segue, naturalmente, com grande interesse a realização das campanhas da Organização Mundial de Saúde, tais como a da saúde para todos até ao ano 2000 e o plano de acção europeu relativo ao álcool que visa reduzir o consumo global de álcool. Compete tanto aos Estados-membros como à Organização Mundial de Saúde avaliar em que medida esses objectivos foram ou irão ser atingidos.

Ahlqvist
Obrigada pela resposta, Senhor Comissário Flynn. A ligação entre o nível de consumo de álcool e os danos causados pelo álcool não carecem de mais demonstração; temos provas de diversas origens. Diminuindo o consumo, libertaríamos importantes recursos económicos na sociedade. A diminuição do consumo de álcool representa recursos ocultos muito importantes. Esses recursos poderiam ser utilizados em acções de criação de emprego, aumentando a qualidade de vida dos cidadãos. As questões relativas ao álcool são questões do domínio da saúde, como o senhor comissário Flynn salientou muito bem na sua resposta. O Senhor Comissário Flynn pensa que seria possível a União Europeia pôr em prática uma política em matéria de bebidas alcoólicas como a que é aplicada na Suécia, no sentido de diminuir a sua acessibilidade? Essa política tem produzido bons resultados.

Flynn
Gostaria apenas de dizer à senhora deputada que existe, tal como diz muito correctamente, uma ligação muito estreita entre o consumo de álcool e a saúde pública, e o nosso novo programa-quadro decerto leva isso em conta. Ouvi tudo o que disse a esse respeito e tomo nota do que está a dizer sobre o exemplo da Suécia. O assunto está também a ser analisado à luz de toda a situação da saúde pública. Somos regidos pela resolução de 1986 que referi, que continua a ser muito pertinente e que merece todo o nosso apoio.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, queria fazer um apelo ao senhor comissário, visto ele ser originário de um país onde se produz uma das melhores bebidas alcoólicas, nomeadamente um excelente whisky , sendo eu, porém, forçado a manter uma certa reserva, dado que a minha mulher é escocesa, pelo que não posso fazer publicidade ao whisky irlandês. Gostaria contudo, a este propósito, de salientar o quanto a produção e o consumo de bebidas de grande qualidade, sobretudo de vinho, cerveja ou mesmo whisky contribuíram para a nossa cultura europeia. Tendo em conta que o consumo destas bebidas é, muitas vezes, um acontecimento social, ou melhor, sendo estas bebidas habitualmente consumidas em acontecimentos sociais, quero insurgir-me energicamente contra todo e qualquer tipo de generalização, ao falar-se de consumo de álcool em geral, não fazendo qualquer distinção entre as bebidas acima mencionadas e quaisquer bebedeiras ou formas destrutivas de beber. Penso ser igualmente do interesse da Comissão difundir a cultura e zelar pela diversidade. Gostaria de chamar a atenção para o facto de na Áustria se produzir uma enorme variedade de vinhos e de tipos de cerveja, que só muito pouco pode ser responsabilizada por tudo aquilo que rejeitamos nas bebidas alcoólicas.
Insurjo-me, pois, com veemência contra toda e qualquer discriminação generalizadora, nomeadamente de vinho e de cerveja, discriminação essa agora importada dos EUA e constantemente patenteada pela OMS, ideologicamente parcial.

Flynn
O senhor deputado tem toda a razão, trata-se de uma questão de moderação. É com o consumo excessivo de álcool que os problemas surgem. Há uma grande dificuldade em definir uma política coordenada, na medida em que não existem dados comparáveis relativos aos problemas sociais e de saúde decorrentes do consumo e abuso do álcool. Por isso, o programa de controlo da saúde que referi está a procurar recolher todos os dados e coligi-los de modo a podermos compreender melhor como havemos de resolver o assunto.

Lööw
Tinha uma pergunta a fazer mais adiante, mas parece que não haverá tempo para a resposta. Aproveito, pois, a oportunidade que tenho agora. Creio que as duas perguntas colocadas revelam o problema cultural que a questão do álcool representa na União Europeia. Esta deve, evidentemente, permanecer uma questão de responsabilidade nacional, mas existem também um interesse e responsabilidade comuns sobre os quais penso que deveríamos estar de acordo. Gostaria que o senhor comissário confirmasse, por exemplo, que devíamos estar de acordo sobre a incompatibilidade entre o álcool e a condução, a gravidez e a adolescência. Isto não tem nada a ver com problemas culturais. Nestes domínios, existe uma responsabilidade comum, se tivermos em conta o aumento da mobilidade de pessoas e bens que se verifica actualmente na Europa.

Flynn
Tem toda a razão, evidentemente. A questão do consumo de álcool e da condução é um problema que afecta toda a União e estão a ser adoptadas medidas muito rigorosas para resolver essa questão em muitos Estados-membros. O limite máximo de álcool no sangue foi consideravelmente reduzido em muitos Estados-membros para tentar resolver esse assunto. É evidente que, como diz muito correctamente, o consumo excessivo de álcool durante a gravidez é um assunto muito grave. Todos esses aspectos são levados em conta no nosso programa de saúde e tomei nota da mensagem que está a enviar.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 56, de Sören Wibe (H-0916/96):
Objecto: Segurança social dos trabalhadores e livre circulação
A caixa de desemprego do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes da Suécia constatou que são muito pouco claras as normas que no seio da UE regem o seguro de desemprego e a filiação nas caixas de desemprego. Constantemente, surgem dúvidas sobre quais as normas aplicáveis aos trabalhadores empregados num determinado país, que trabalham numa empresa noutro país e que podem ser colocados por essa empresa num terceiro país. Quando uma pessoa nestas condições fica desempregada, é difícil determinar onde é que deve ser considerada como estando à procura de trabalho e onde é que tem direito a receber subsídio de desemprego. O Instituto do Mercado de Trabalho (AMS) da Suécia, quando consultado, não foi capaz de resolver o problema. E numa consulta ao organismo equivalente da Dinamarca, foi obtida uma resposta diferente da que, à falta de melhor, a AMS na Suécia acabou por dar.
Tomou a Comissão alguma iniciativa para coordenar com os Estados-membros da União Europeia a elaboração de um conjunto de regras comuns nesta matéria? Pergunta nº 57, de Jan Andersson (H-0917/96/rev. 1):
Objecto: Segurança social dos trabalhadores e livre circulação de pessoas
O Fundo de Desemprego dos Trabalhadores dos Transportes sueco forneceu-nos um exemplo concreto dos problemas que se manifestam quando uma pessoa que no exercício da sua actividade profissional se desloca entre vários Estados-membros fica em situação de desemprego.
Um motorista profissional sueco, empregado de uma empresa dinamarquesa, foi colocado em Travemünde, na Alemanha, para conduzir veículos de longo curso na Europa, regressando à Suécia com grande irregularidade. Nesta situação, levantam-se as seguintes questões: Em que país deverá o motorista estar sindicalizado? Onde deverá procurar colocação caso perca o emprego? Em que país deverá requerer o subsídio de desemprego? É relevante qual o país em que são pagos o salário e a contribuição social?
É o local de residência que determina quais as disposições aplicáveis? Se o local de residência for transferido para outro país quando o interessado ficar desempregado, que regime deverá ser aplicado?
São muitas as questões que se levantam e, infelizmente, são muitos os cidadãos desempregados que não obtêm respostas claras. De que modo, na opinião da Comissão, deverá ser resolvido o exemplo acima citado?
Flynn
Esta questão específica está relacionada com o Regulamento 1408 relativo à coordenação dos regimes de segurança social dos trabalhadores migrantes, que contém as normas que determinam, em casos complexos como os que foram mencionados pelo senhor deputado, o Estado-membro em que o trabalhador se deve inscrever na segurança social, bem como o Estado-membro que deve pagar o subsídio de desemprego no caso de vir a ficar desempregado.
Um dos princípios fundamentais desse regulamento é que o trabalhador está coberto pelo regime de segurança social do Estado-membro em que desenvolve a sua actividade profissional. No entanto, há normas especiais que para determinar o país cujo regime se aplica ao trabalhador no caso deste trabalhar em dois ou mais Estados-membros, para uma empresa de transportes internacional como, por exemplo, uma empresa de transportes rodoviários. Neste caso, o trabalhador estará normalmente coberto pelo regime do Estado-membro em que a empresa tem a sua sede. No entanto, se a empresa tiver uma filial noutro Estado-membro, os empregados dessa filial estarão cobertos pela segurança social desse Estado-membro, em conformidade com a alínea A do nº 2 do artigo 4º do Regulamento 1408.
No caso do exemplo mencionado na pergunta do senhor deputado Anderson, e em conformidade com as normas que referi, o motorista deverá estar coberto pelo regime de segurança social da Alemanha, já que parece ser empregado da filial da empresa na Alemanha. Se o motorista for, efectivamente, um empregado da empresa dinamarquesa, então estará coberto pelo regime de segurança social dinamarquês. Normalmente, um desempregado terá direito ao subsídio de desemprego no último país em cujo regime de segurança social esteve inscrito. No caso do exemplo apresentado, se o local de residência do motorista continuar a ser a Suécia, embora desenvolvesse a sua actividade profissional na Alemanha, aplicam-se as disposições da alínea B do artigo 71º do Regulamento 1408. Em conformidade com essas disposições, no caso do exemplo apresentado, se o motorista desempregado for residente na Suécia e regressar a esse país ao ficar desempregado, terá direito ao subsídio de desemprego na Suécia, tal como se tivesse sido este o último país em que tivesse estado empregado.

Wibe
Agradeço a resposta. Parece que o senhor comissário sabe com clareza quais são as normas aplicáveis, ao contrário do Ministério do Emprego sueco que não conseguiu apurá-las. Exorto, pois, o senhor comissário a compilar essas normas, talvez de forma simples e sistematizada, e a divulgar essas informações aos Estados-membros, dado que, apesar do que diz, existem muitas dúvidas entre empregadores e empregados quanto às condições a aplicar.

Flynn
Sim, se isso vai ajudar, podemos fazer o que nos pede. Não recebemos qualquer queixa do Estado-membro sobre o assunto. Quando recebemos queixas dessa natureza, um comité consultivo de peritos de todos os Estados-membros reúne-se para dar um parecer. Esse parecer não é juridicamente vinculatório mas sempre foi seguido. No entanto, neste caso específico, não recebemos qualquer queixa.

Andersson
Gostaria também de agradecer ao senhor comissário Flynn a sua resposta positiva e pormenorizada. O movimento sindical sueco tem-nos feito chegar essas perguntas, aliás complicadas, às quais não temos conseguido dar resposta. A coordenação dos sistemas de segurança social não é fácil para quem vive num local, trabalha noutro e se movimenta entre os países. A resposta do senhor comissário Flynn é, contudo, a mais clara que obtivemos e procuraremos transmiti-la para a Suécia, de modo a que possa chegar às pessoas que se encontram na situação referida. Agradeço muito a resposta.

Flynn
Tentei explicar o mais simplesmente possível. Se eu puder ajudar em qualquer outra coisa, o meu serviço está disponível para lhe dar informações mais pormenorizadas e tenho o maior prazer em ajudar nestas circunstâncias específicas.

Presidente
Pergunta nº 58, de Anne McIntosh (H-0926/96):
Objecto: Acção da União Europeia contra o tremor epizoótico dos ovinos
Atendendo às preocupações em matéria de saúde pública, suscitadas, nos últimos tempos, no contexto da BSE, que medidas adoptou - ou tenciona adoptar - a Comissão no intuito de examinar as causas da ocorrência de tremor epizoótico nos ovinos?
Poderá a Comissão confirmar se existem dados científicos que comprovem a existência de uma relação entre o tremor epizoótico dos ovinos e a doença de Creutzfeld-Jakob nos seres humanos?

Flynn
A União Europeia tem dado apoio, desde 1990, às actividades de investigação sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) através de programas de IDT específicos no âmbito do terceiro e quarto programas-quadro, nomeadamente, os programas BIOMED, BIOTECH e FAIR, incluindo investigação sobre a doença de Creutzfeld-Jakob e a encefalopatia espongiforme bovina, bem como o tremor epizoótico. Atendendo aos perigos que as EET representam para a saúde dos seres humanos, a Comissão aprovou um plano de acção de investigação sobre todas as formas de EET. Isso inclui o tremor epizoótico dos ovinos.
Esse plano de acção foi transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e foi analisado numa reunião do Conselho de Investigação, em 5 de Dezembro de 1996, em que se chegou a um acordo. O tremor epizoótico é uma forma de EET que afecta os ovinos e caprinos, e foi descrito pela primeira vez já em 1732. Encontra-se largamente disseminado por todo o mundo, com graus de incidência diversos, tendo já sido realizados no passado estudos de longo prazo destinados a determinar a possível relação entre o tremor epizoótico que ocorre naturalmente nos ovinos e a doença de Creutzfeld-Jakob nos seres humanos. Devo dizer que não existem quaisquer provas de perigo de transmissão, mesmo entre as populações que consomem produtos com grande potencial de infecciosidade, como as mioleiras e vísceras de ovinos.

McIntosh
Poderá o senhor comissário dizer se, em consequência de qualquer dos programas apoiados pela União Europeia ou de outros programas de que a Comissão tenha tido conhecimento, estamos mais perto de saber quaisquer são as causas do tremor epizoótico dos bovinos?
Em segundo lugar, pode a Comissão afirmar categoricamente, tal como os estudos realizados em Oxford também provaram no Reino Unido, que continua a não haver quaisquer provas concludentes do perigo de transmissão dessa doença dos animais para os seres humanos? Estou um pouco preocupada com o facto de a conclusão extraída pelo senhor comissário ser tão categórica em relação aos ovinos, mas menos categórica em relação à carne de bovino.

Flynn
É por essa razão que eu gostaria de dizer à senhora deputada porque é que o Conselho da Investigação tomou uma decisão, tal como referi, no dia 5 deste mês. Esse programa de investigação foi aprovado e foram-lhe atribuídos fundos consideráveis. O programa vai ocupar-se de todas as EET, o que inclui o tremor epizoótico. Também se irá ocupar de estudos epidemiológicos em todas essas áreas para tentar determinar qual é, afinal, a situação.
Não posso dizer definitivamente que sabemos como é que o tremor epizoótico surgiu nos ovinos. A doença pode ser provocada artificialmente. Estão continuamente a ser realizadas experiências nessa área e, ainda hoje, a Comissão esteve a discutir toda a questão dos materiais de risco específicos e de uma proibição a nível comunitário nesta área, tanto no que respeita aos bovinos, como aos ovinos e caprinos. Teremos de aguardar os resultados de outras actividades de investigação para podermos determinar definitivamente, espero, se as várias doenças estão relacionadas entre si e as ligações que poderá haver entre elas.

Presidente
Pergunta nº 59, de Veronica Hardstaff (H-0927/96):
Objecto: Condições de trabalho dos docentes no Reino Unido
Tem a Comissão conhecimento de que desde que os institutos de formação (Colleges of Education) no Reino Unido foram subtraídos ao controlo das autoridades locais em Abril de 1993, os milhares de docentes que viram as suas condições de trabalho transferidas não têm beneficiado de aumentos de salário, promoções ou oportunidades de progressão na carreira, estando também mais sujeitos a exoneração e despedimento?
Não constituirá esta situação uma violação flagrante da legislação europeia e tem a Comissão planos para dar seguimento às queixas a ela apresentadas e investigar uma tal destruição dos direitos contratuais dos trabalhadores?

Flynn
A pergunta apresentada pela senhora deputada diz respeito a um problema que decorre da aplicação das disposições nacionais que transpõem a Directiva 77/187 num caso específico, e não da transposição incorrecta dessa directiva para a legislação nacional. Isso significa que compete aos tribunais nacionais decidirem esse assunto específico.
A finalidade da directiva é salvaguardar os direitos dos trabalhadores em caso de mudança de entidade patronal, permitindo que continuem a trabalhar para o cessionário nas mesmas condições que haviam acordado com o cedente. Em qualquer caso, há que levar em conta o facto de, nos termos da directiva referida e segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - reporto-me ao Processo 324/86 sobre o «Daddy's Dance Hall» -, os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho ou da relação de trabalho poderem, no contexto de uma transferência, ser alterados no que se refere ao cessionário na mesma medida em que o poderiam ter sido em relação ao cedente, desde que a transferência da empresa em si não constitua o fundamento da alteração. Uma vez que, segundo informações recebidas pela Comissão, já foram intentadas acções judiciais nos tribunais do Reino Unido, a Comissão pensa que deve aguardar os resultados dessas acções antes de analisar as eventuais implicações da correcta aplicação da legislação comunitária neste caso específico.

Hardstaff
Estou um tanto ou quanto mistificada com a sua resposta em alguns aspectos. As alterações obrigatórias aos contratos que muitos milhares de docentes do ensino técnico-profissional foram grandemente pressionados a aceitar levaram a que esses docentes tenham de dar muito mais horas de aulas a turmas muito maiores. Em muitos casos, quando se mostraram relutantes em aceitar as alterações ou apoiaram colegas que estavam relutantes em as aceitar, os docentes verificaram que a chamada remuneração ligada ao desempenho fora retida e que os aumentos normais que seriam de esperar de acordo com as condições de trabalho anteriores não lhes foram pagos.
Por detrás disto está a ameaça de o governo reter os subsídios aos institutos de formação. É isso que está a obrigar os directores a enveredarem por essa via, quando prefeririam efectivamente satisfazer as necessidades educacionais dos seus alunos.
Depois de as acções serem decididas pelos tribunais, irá a Comissão ter a vontade política necessária para se ocupar desta questão e assegurar que este número muito considerável de trabalhadores não continue a sofrer esta grave deterioração das suas condições de trabalho?

Flynn
Gostaria apenas de dizer à senhora deputada que a questão da transposição da directiva surgiu inicialmente e que houve algumas decisões do Tribunal de Justiça sobre este assunto. Na altura, essas decisões confirmaram que a Directiva 77/187 fora incorrectamente transposta para a legislação nacional. Por essa razão, foi necessário introduzir nova legislação no Reino Unido em conformidade com a legislação comunitária. Parece não haver quaisquer outros problemas relacionados com o ponto específico referido na pergunta. Está ainda por resolver uma questão de interpretação relacionada com a representação dos trabalhadores e, no que respeita a esse assunto, foi enviada uma carta nos termos do artigo 169º. Mas essa questão não diz respeito ao assunto que a senhora deputada mencionou. Segundo me foi dado a entender, a transposição está correcta no que se refere a esse assunto.
Depois de os tribunais nacionais se terem pronunciado sobre essa questão e no seguimento das suas decisões, tenciono analisar o caso e o assunto que mencionou. Poderemos voltar a ele mais tarde.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H35, é reiniciada às 21H00)

Mercado interno da electricidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para uma segunda leitura (A4-0380/96), da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, referente à posição comum do Conselho (C4-0457/96-00/0384(COD)) com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade. (relator: deputado Herman).

Desama
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar - e permitir-me-á que gaste alguns segundos do meu tempo de uso da palavra para este efeito -, que ficasse registado o meu protesto, enquanto relator, perante a maneira como as coisas são organizadas pela burocracia do Parlamento Europeu. Discutir às 21 horas, perante galerias vazias, um dos actos legislativos mais importantes dos últimos dois anos é francamente indigno de um parlamento e gostaria que o transmitisse ao nosso Presidente.
Dito isto, não vou reconstituir aqui, em alguns minutos, o historial da longa odisseia da directiva sobre o mercado interno da energia.
Gostaria de dizer simplesmente isto: a posição comum do Conselho é o resultado, na sua forma actual, de uma cooperação longa, frutuosa, mas, por vezes, difícil e conflituosa entre o Parlamento, a Comissão e também in fine , o Conselho.
As posições eram muito opostas, à partida. Hoje, temos de analisar uma posição comum que não retoma menos de 80 % das alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento, com uma posição modificada da Comissão, entre as duas leituras. Isso mostra que fizemos, em conjunto, um trabalho legislativo muito sério e cuidadoso. Seja como for, desejo agradecer aos meus colegas do Parlamento Europeu, em especial aos membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, à Comissão Europeia e aos sucessivos comissários que tiveram de lidar com o dossier , desde o senhor comissário Cardoso, ao senhor comissário Papoutsis. Por último, desejo agradecer ao Conselho que, na recta final, soube encontrar em si próprio - e é sabido que isso nem sempre é fácil no Conselho - a força para chegar a um compromisso que muito custou a numerosos países.
Por conseguinte, na sua forma actual, esta posição comum convém em muito larga medida ao Parlamento Europeu. Na verdade, encontramos nela um certo número de elementos essenciais em que tínhamos insistido na primeira leitura, à cabeça dos quais eu gostaria de citar as obrigações de serviço público. Esta directiva sobre o mercado interno vai ser, com efeito, o primeiro acto de direito derivado que consagra verdadeiramente as obrigações de serviço público. Neste domínio, é possível dizer que vamos mais longe, do que aquilo que foi feito até à data. Considero que este é um bom caminho, um bom passo. Creio que se cada um dos parceiros mantivesse essa atitude para com as directivas que vão suceder-se relativamente ao mercado interno, poderíamos chegar com bastante facilidade, segundo me parece, a pontos de equilíbrio entre a vontade da Comissão e a do Parlamento.
O segundo motivo de satisfação é que esta directiva vai abrir os mercados, sem no entanto obrigar os diversos Estados-membros a liberalizarem o seu sistema. A abertura dos mercados é positiva, todos nós a desejamos. A liberalização vai ser deixada, pelo menos durante o período de transição, à apreciação de cada Estadomembro, graças à aplicação de uma subsidiariedade bem compreendida.
Notemos também, de passagem, um certo número de pontos que foram directamente retomados das sugestões do Parlamento Europeu. Estou a pensar nos convites à apresentação de propostas, por exemplo, em matéria de novas capacidades de produção. Penso na possibilidade de dar a prioridade às centrais que utilizam energias renováveis para os fornecimentos à rede. Poderia prosseguir com outros exemplos, como a abertura progressiva dos mercados, que vai inteiramente no sentido desejado pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e por fim com o famoso «acesso negociado à rede», que é, na verdade, uma espécie de invenção que a Comissão e o Parlamento descobriram, em conjunto, para evitar o acesso generalizado de terceiros à rede. Poderia citar outros ainda, a transparência da contabilidade, por exemplo, em suma, toda uma série de pontos com os quais o Parlamento está extremamente satisfeito. Esta directiva, esta posição comum, é uma boa posição comum.
Sendo assim, porque é que o Parlamento Europeu não se limita a aprová-la tal qual está? Pois bem, porque, como diria La Palice, se 80 % das alterações se encontram na posição comum, existem forçosamente 20 % que lá não se encontram. Não são certamente as mais importantes, mas existem ainda assim dois pontos a respeito dos quais sentimos, devo confessá-lo, uma certa decepção. Em primeiro lugar, não houve generalização da admissibilidade dos distribuidores e nós compreendemos perfeitamente a razão disso. A generalização da admissibilidade deparava, efectivamente, com dificuldades políticas consideráveis e era, portanto, mais sensato deixá-la à subsidiariedade, à apreciação dos Estados-membros. Contudo, creio que será necessário voltar mais tarde a esta questão.
Em segundo lugar, e o nosso pesar é talvez ainda mais vivo nesta matéria, a directiva não contém precisões suficientes no tocante à harmonização. A este respeito, gostaria de lançar um apelo à Comissão: se amanhã, como creio - para não dizer como receio - a maioria das alterações, ou mesmo todas, não obtiverem a maioria qualificada desta assembleia, gostaria que a Comissão pudesse iniciar um diálogo com o Parlamento Europeu acerca da harmonização, diálogo esse que poderia vir a concretizar-se numa comunicação em que a Comissão definiria, de algum modo, as grandes linhas daquilo que serão, dentro de dois anos, as futuras directivas de harmonização que o Conselho vai exigir.
No que se refere ao conjunto das alterações, dir-vos-ei que o relator vai apoiar exclusivamente aquelas que foram aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e muito em particular, como tereis compreendido, a alteração respeitante à harmonização. No entanto, não apoiarei as restantes alterações, relativamente às quais poderia manifestar o meu acordo a título pessoal, e independentemente da simpatia que elas me inspiram, em primeiro lugar, porque não foram aprovadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e em segundo lugar, porque não obterão certamente o apoio da maioria da Assembleia.
Agradeço ainda a todos aqueles que permitiram a realização desta directiva e creio que se amanhã algumas alterações forem aprovadas, amanhã mesmo pediremos à Comissão para se pronunciar a respeito dessas alterações.

Presidente
Transmitirei estas observações ao Senhor Presidente Hänsch. Devo, no entanto, referir que esta crítica surge sempre nas sessões das noites de terça e quarta-feira. A ordem do dia inclui sempre questões importantes, sendo este um assunto a tratar com os presidentes dos grupos políticos a quem compete debater e elaborar a ordem do dia. Por esta razão, agradeço que da próxima vez este tipo problemas seja atempadamente levantado no seio dos grupos políticos. Este é, enfim, sempre um tema mal-fadado e eu compreendo que hoje tenha de novo sido apresentado.

Adam
Senhora Presidente, qualquer que seja o resultado da votação das alterações amanhã, temos de reconhecer que a posição comum, na sua versão actual, representa uma melhoria considerável em relação ao texto inicial, pelo que gostaríamos de prestar homenagem ao senhor deputado Desama. O debate, evidentemente, levou cerca de seis anos, mas isso deve-se ao facto de estarmos a tentar conciliar dois extremos: aqueles que querem uma situação de monopólio total e aqueles que querem a liberalização total. De certa maneira, é um milagre termos conseguido que esses dois extremos acordassem numa posição intermédia, embora não seja tão intermédia como desejaríamos.
Não podemos esquecer que a electricidade é uma componente vital da nossa economia. A procura de electricidade está efectivamente a aumentar mais depressa do que a procura global de energia. Há mais cidadãos ligados a uma fonte de abastecimento de electricidade do que a uma fonte de abastecimento de gás. Essa é outra razão pela qual a electricidade é tão importante. Devido a esta ligação com o público consumidor, a qualidade do serviço público e as questões de impacte ambiental interessam directamente a todos os nossos cidadãos. O compromisso conseguido no Conselho, que a indústria da electricidade acolheu dum modo geral com agrado, representa um benefício um tanto ou quanto restritivo da liberalização económica para os grandes consumidores. O consumidor doméstico foi mais ou menos posto de parte neste texto. Além disso, a indústria exerceu grandes pressões e, devo dizer, com êxito, no sentido de limitar as suas obrigações em matéria de serviço público e de resistir à harmonização nos domínios das normas ambientais, da protecção social dos trabalhadores da indústria e da tributação. Conseguiu manter a sua posição monopolista na maior medida possível e durante o mais tempo possível. No entanto, lamentamos que na votação realizada na comissão, o grupo PPE não tenha apoiado a causa dos pequenos consumidores e tenha ignorado as numerosas preocupações de carácter social e relacionadas com o serviço público.
A indústria de abastecimento de electricidade envolve, nitidamente, aspectos de interesse nacional. Nem todos os países têm recursos energéticos abundantes. Alguns não têm quaisquer fontes de energia primária, por isso é compreensível que os governos nacionais devam ter poderes para determinar o equilíbrio da utilização de combustível primário. Isto não é contrário aos princípios de um mercado interno desde que exista igualdade de tratamento para todos os sectores de combustíveis. É por estas razões que o Grupo Socialista irá efectivamente apoiar a alteração nº 11. Qualquer que seja o resultado da votação, o Grupo Socialista irá continuar a insistir nas questões de interesse do público por todos os meios ao seu alcance. Esperamos que a Comissão apoie os nossos esforços.

Mombaur
Senhora Presidente, excelentíssimos Senhores Deputados! Quem espera, sempre alcança, assim diz o ditado popular. Talvez neste caso concreto ele encontre aplicação, ou talvez não. Logo veremos. Qual é, afinal, o assunto em questão? Trata-se de fazer convergir um pouco mais os sectores de distribuição de energia na Europa, de viabilizar, pouco a pouco, as estruturas de mercado e de aumentar os direitos de que os consumidores actualmente dispõem. Tudo isto demorou o seu tempo a acordar, nomeadamente nove anos, e demorará ainda mais tempo, a saber, mais oito anos, incluindo já o período necessário para a transposição.
Gostaria de abordar três aspectos. Antes de mais, congratulo o nosso colega relator pelo grandioso trabalho realizado e os consideráveis bons resultados obtidos. Congratulo também o Conselho, em especial, por ter conseguido um compromisso tão primoroso. Porquê compromisso? - poderão perguntar. É muito simples: a tarefa consistia em coordenar 15 situações de partida efectivamente diferentes, sendo uma das partes completamente liberal, outra diversificada, mas monopolista - que é o caso do meu país -, e outra ainda estruturada de forma totalmente diferente.
Porquê primoroso? - perguntam. Enfim, porque cada um dá qualquer coisa recebendo algo em troca. Os compromissos são mesmo assim. Algo está a acontecer no domínio dos direitos dos consumidores e da abertura do mercado, que, de acordo com o Tratado, teoricamente já existem. Só agora são oficialmente postos em prática em doses homeopáticas, começando por cerca de um quarto ou um terço da quota de mercado, alargando-se em seguida aos serviços de interesse público geral. Estes são reconhecidos. Agora passam a ser transparentes e fiscalizáveis, o que é um progresso. Deverão ser limitados nos domínios em que a sua prestação é comprovadamente impossível, devido à concorrência. Em todo o caso, os Estados-membros têm de atingir o grau de abertura de mercado estipulado.
O terceiro aspecto importante é o do acesso à rede. Neste caso, será prudente optar por dois modelos. O conceito do comprador único é uma inovação que permitiu coadunar a propriedade com a concorrência obrigatória. Gostaria de realçar que assim são também respeitadas as dificuldades existentes a nível de distribuição no Leste da Alemanha, por exemplo, onde, num curto espaço de tempo, foi possível realizar grandes investimentos, sem no entanto infringir as disposições da directiva.
O quarto aspecto diz respeito à liberdade dos Estados-membros de irem mais além no processo de liberalização. Não se colocam entraves a esta possibilidade, pelo contrário, ela é viabilizada por uma cláusula de salvaguarda, a chamada cláusula da reciprocidade negativa. Neste contexto, a protecção do ambiente também mereceu muita atenção. A directiva irá provocar uma vaga de inovações, fomentando assim a criação de instalações mais eficientes. Além disso, promove ainda a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, da combinação entre a produção de energia e de calor, e de resíduos. Aos produtores de energia a partir de fontes renováveis será dada prioridade na atribuição de licenças. A directiva também contribui substancialmente para a subsidiariedade, estabelecendo dois sistemas de acesso à rede, dois sistemas para a aquisição de instalações de produção, e para a compra.
Fazendo o balanço, teremos um pouco mais de concorrência, um pouco mais de consciência dos custos, um pouco mais de comunidade europeia, ou seja estamos a dar um passo no sentido certo. Já em relação às alterações propostas não se pode dizer a mesma coisa. As alterações dividem-se em quatro categorias, as dispensáveis, as que têm origem em mal-entendidos, as destrutivas, e ainda as que nem sequer são aqui chamadas, por não terem nada a ver com o processo legislativo.
Por motivos de tempo, abordarei apenas a terceira categoria, que aqui designei de alterações destrutivas, pois estas demonstram bem de quantas ideias diferentes o compromisso foi construído. É, por exemplo, o caso da alteração dizendo respeito aos distribuidores que eu, pessoalmente, até subscreveria e pela qual eu lutei durante muitos anos. Mas neste caso concreto não votarei a favor desta alteração, porque ela estraga o compromisso. O mesmo se aplica à alteração cujo objectivo é o de permitir apenas uma abertura parcial do mercado. Esta alteração é inadmissível, porque ela destrói o compromisso. O mesmo se aplica ainda ao alargamento excessivo do conceito «serviços de interesse público». Os argumentos são os mesmos.
Por todas estas razões, o meu grupo político decidiu não apresentar, nem apoiar qualquer alteração, empenhando-se, pelo contrário, em dar vida ao compromisso do Conselho.

Scapagnini
Senhora Presidente, a posição comum que estamos hoje a debater em segunda leitura constitui, ao mesmo tempo, um sucesso e um insucesso comunitário.
A data-limite para a realização do mercado único era 1 de Janeiro de 1993, e não foram previstas excepções no Tratado relativamente ao sector económico da energia. Não devemos esquecer, como foi dito, que a posição comum, relativamente à energia eléctrica, tem um historial de anos de propostas e de dúvidas, bem como de árduas negociações, cujo resultado foi uma abertura gradual e prudente do mercado, por partes, ao longo de todo este laborioso processo de negociações e de busca de equilíbrios.
A urgência de uma política comum foi já sublinhada nos debates que tiveram lugar sobre as propostas do Livro Verde e do Livro Branco para a política da União. Se não quisermos dificultar o futuro, temos de reconhecer que, ao fim e ao cabo, o Conselho chegou a um acordo e que a existência desse acordo é, apesar de tudo, melhor do que a manutenção do actual estado de coisas.
Finalmente, o conjunto das disposições comunitárias em matéria de energia constitui, por si só, uma política energética comum, que carece apenas de um nome.
O Conselho dispõe já deste conjunto de medidas, e se se lhe acrescentar esta posição comum, não se poderá, de facto, continuar a negar a sua existência.
O Parlamento, perante esta oportunidade histórica e face ao sucesso que constitui o facto de ter sido possível chegar a uma posição comum, não pode ser perfeccionista relativamente aos pormenores, o que poderia anular os resultados alcançados. Fazer xeque-mate à posição comum, quando estamos conscientes dos custos políticos do equilíbrio alcançado, seria o mesmo que renegá-la.
Ninguém duvida de que os aspectos suplementares propostos pela nossa comissão relativos à harmonização, à transparência das contas, à defesa do emprego e à co-geração - para referir apenas alguns - poderiam contribuir substancialmente para a melhoria do texto da posição comum, mas é preciso não esquecer que o texto deixa uma grande margem para a subsidiariedade, e será, portanto, na aplicação da legislação por parte dos Estados-membros que se poderão reflectir melhor essas particularidades.
Assim, apelamos à aprovação do texto da posição comum, para evitar mais atrasos e para evitar que possamos vir a ser acusados de os termos provocado no momento do arranque do mercado interno da energia, um dos factores fundamentais da política comum.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, procedemos hoje ao debate, em segunda leitura, da directiva relativa à electricidade, que visa a criação de um mercado interno para a electricidade. O Grupo Liberal congratula-se com o início da abertura do mercado. É contudo notória a forma pela qual os diferentes Governos se empenham no sentido de atrasar a criação de um mercado interno, não por um ou dois anos, mas por nove anos. Notório é também que o Conselho peça ao Parlamento que não faça uso - não faça uso, repito - da sua competência legislativa, não obstante o Parlamento e o Conselho aplicarem o procedimento de co-decisão neste dossier . Ora, se numa questão tão crucial para o sector empresarial europeu, na sua globalidade, não fizermos uso da nossa competência para produzir boa legislação, não mereceremos nós então o nome de «tigre sem dentes», pelo qual tão frequentemente somos designados? O Grupo Liberal decidiu não se deixar manobrar para essa posição. As competências do Parlamento são muitas vezes negadas pelo Conselho, mas a história ensina-nos que a democracia tem de ser disputada. O Grupo Liberal apoia, por isso, as duas alterações tendentes a operar uma necessária melhoria da posição comum do Conselho.
Em primeiro lugar, a alteração nº 12 apresentada pelo ELDR, relativa à posição das companhias distribuidoras de electricidade no mercado da electricidade. Estas companhias devem ser encaradas como parceiros de pleno direito no mercado. Para o bom funcionamento do mercado interno, é preciso que os actores idênticos possuam também direitos idênticos. Estas companhias distribuidoras podem, justamente, estimular iniciativas a nível local ou regional, por exemplo, mediante a geração de electricidade a partir de fontes energéticas renováveis e de cogeração calor-energia. Todos os meus colegas, independentemente da sua bandeira política, desde a esquerda à direita desta Assembleia, já manifestaram o seu apoio relativamente geração de energias renováveis, por ocasião do debate relativo ao Livro Branco sobre a energia. No entanto, quando se chega aos votos e à legislação neste domínio, todos os grandes grupos se fecham em copas. Agora que chegou o momento de legislar, passemos, pois, das palavras aos actos.
Seguidamente, a alteração nº 5 da Comissão da Energia, diz que poderá ser dada tanta prioridade às fontes de energia alternativas como à cogeração calor-energia. O Grupo do ELDR apoia também esta alteração. As centrais de cogeração contribuem incontestavelmente para um utilização eficaz da energia, o que faz diminuir os custos, aumenta a competitividade da nossa indústria e - o que não é menos importante - poupa também o ambiente.
Senhora Presidente, aqueles que se opõem à liberalização do mercado da electricidade esquecem que só uma boa concorrência poderá providenciar a utilização eficaz dos meios de produção. Enquanto factor de produção, e, consequentemente, factor de custo, a energia desempenha um papel importante no poder de concorrência das empresas, inclusive em relação à América. A energia não pode nem deve ser um factor de distorção do mercado. Nesse contexto, o Grupo Liberal é favorável à utilização sustentável das fontes de energia existentes e à introdução de fontes de energia alternativas. Estamos convictos que, sob a influência da doutrina do mercado, um mercado com actores equivalentes em toda a União, com um consumo equilibrado das diferentes fontes de energia, incluindo as alternativas, teria uma oportunidade justa. O senhor deputado Van Velzen, do PPE, solicitou, através de um jornal holandês, o apoio do Grupo Liberal no sentido de que a posição comum do Conselho fosse adoptada sem alterações. Parece-me, contudo, que isto não será muito eficaz como postillon d&#x02BC;amour ...

Marset Campos
Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo enaltecer o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Desama, mas devo também, em seguida, indicar que um dos problemas suscitados pelo processo de construção do actual modelo económico europeu, decorrente do neoliberalismo de Maastricht, é a grande quantidade de contradições que encerra. Desta forma, a proposta de harmonização e de liberalização do sector da electricidade pode ser bem intencionada mas, pelo facto de não ter em conta os importantes aspectos sociais e políticos que implica, desencadeia consequências graves. As três mais significativas são as seguintes:
Primeiro, a ameaça aos postos de trabalho e à estrutura produtiva do sector nos países que contribuem com um nível de abastecimento elevado de energia autónoma - como acontece em Espanha com o contributo do sector carbonífero das bacias de Leão, Palência, das Astúrias, da Galiza, da Andaluzia, etc. Neste sentido, apresentámos uma alteração com o objectivo de elevar essa percentagem de 15 %, valor proposto, para 30 %.
Em segundo lugar, a ameaça ao conceito de obrigação de serviço público que deve ser atribuído ao fornecimento de electricidade, ao deixar a sua distribuição, numa percentagem significativa, à mercê das forças do mercado, o que fará com que os sectores da população que se encontram nas piores condições possam ver-se muito prejudicados.
E em terceiro lugar, o paradoxo que se verifica ao favorecer a redução dos preços da electricidade, na medida em que o respectivo consumo aumentará automaticamente, o que levará a um incremento, em grande escala, da poluição atmosférica contrário ao consagrado na conferência do Rio, afastando-nos do modelo de desenvolvimento sustentável que tanto apregoamos.
Pelas razões aduzidas, pensamos que o mais sensato seria reconsiderar de forma global esta proposta.

Breyer
Senhora Presidente, caros colegas, Senhores Comissários! A concorrência é boa quando nos conduz a uma maior eficiência e não prejudica o ambiente. Ninguém quer manter o actual status quo , isto é, as estruturas de monopólio no sector do fornecimento de energia. Os Verdes são apologistas de que deve haver concorrência no sector de serviços de fornecimento de energia, com menos efeitos adversos para o ambiente. Mas, até à data, o Parlamento Europeu não tem tirado partido das oportunidades para dar início à reestruturação ecológica do mercado interno da energia. Infelizmente, a directiva não irá romper com as estruturas de monopólio, introduzindo uma concorrência amiga do ambiente. Pelo contrário, a directiva cria um monopólio light , um monopólio soft , aumentando as acções de concentração no domínio do fornecimento de energia. Corre-se o grande risco de descurar os distribuidores locais e regionais de energia, tornando-os em meros fantoches nas mãos dos grandes monopólios de fornecimento de energia.
Descurados serão também pequenos consumidores e pequenas e médias empresas, pois a proposta de directiva permitirá a concessão de subvenções transversais, o que significa que consumidores e classe média terão de acarretar com preços de energia mais elevados, enquanto os grandes consumidores industriais serão subvencionados a preços de dumping.
Mas a concorrência vive precisamente da diversidade. É isso que procuramos exprimir, tal como o fizeram outros grupos políticos, na alteração que apresentámos em relação às empresas de distribuição. A nossa crítica principal tem a ver com o facto de não existirem quaisquer orientações ecológicas. O nosso estímulo político tem de consistir na criação de condições-quadro ecológicas para permitir a concorrência no mercado interno da energia. Faltando estas condições-quadro ecológicas, teremos um Waterloo ecológico.
A presente proposta de directiva dará origem a preços de dumping no domínio do sector energético. Os preços de dumping praticados aumentarão o consumo, provocando assim desperdícios. Isto impedir-nos-á de alcançar os objectivos ambientais, que nos havíamos proposto, com resultados dramáticos para o nosso clima. A fim de evitar que isso aconteça, é imperioso estabelecer um equilíbrio através da aplicação de um imposto energético, como aliás recomenda o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.
Em princípio, saudamos o facto de a proposta de directiva reservar ainda alguma margem de manobra aos Estados-membros, margem essa que deverá cumprir com as normas ecológicas. A Dinamarca demonstrou-nos, de forma exemplar, como é possível proceder a uma configuração ecológica da directiva. Também a lei alemã relativa à alimentação de electricidade é claramente favorecida pela proposta de directiva. Lamentamos não terem sido explicitamente estabelecidos os limites dessa margem de manobra, por forma a harmonizar com os interesses das grandes empresas industriais. Compete ao Parlamento Europeu definir os parâmetros para uma reforma ecológica no sector da energia. Por isso, é lamentável que não se conceda clara prioridade a centrais combinadas de produção de energia e calor, bem como a fontes de energia renováveis, pois este tipo de centrais combinadas e as fontes de energia renováveis constituirão a principal alternativa energética do futuro. De acordo com um estudo encomendado pelo Governo neerlandês, a União Europeia perde anualmente entre 45 e 80 mil milhões de ecus devido à não utilização do potencial de poupança de energia e das energias renováveis. É assim que se explica a importância de fixarmos o nosso integrated ressource planning .
Precisamos, por isso, de medidas políticas adequadas. Não é de um monopólio light que precisamos. Temos antes de partir em busca de uma reforma ecológica do mercado interno da energia, de uma concorrência entre serviços de fornecimento de energia mais amigos do ambiente e de uma política energética sustentável. O Parlamento Europeu tem de aproveitar estas oportunidades. Temos de nos afirmar com clareza. O reordenamento europeu da concorrência no sector dos serviços de fornecimento de energia tem de prosseguir três objectivos: prevenir as alterações climáticas, tornar o fornecimento de energia mais ecológico e seguir uma estratégia de eficiência energética.

Sainjon
Senhora Presidente, a posição comum que hoje nos é apresentada resulta de um compromisso difícil no seio da União Europeia que, neste domínio como noutros, reflecte uma enorme heterogeneidade.
O meu grupo reconhece e saúda o trabalho notável do nosso colega, senhor deputado Claude Desama, que se esforçou, ao longo dos últimos meses, por conciliar os diferentes pontos de vista a respeito da energia eléctrica. Temos aqui o resultado de uma dura batalha travada no Parlamento Europeu, que permitiu chegar ao menos mau dos compromissos, mesmo que, visto de França, ele possa parecer amargo a algumas pessoas. Na verdade, perguntamo-nos se o frágil equilíbrio que nos é proposto não representará, a prazo, um perigo real de questionamento de uma concepção que prezamos profundamente: a de um verdadeiro serviço público europeu no sector-chave da energia eléctrica.
Consideramos que há domínios, nomeadamente o da energia, em que a União deve afastar-se de uma abordagem ultraliberal. A energia está na base de todo o desenvolvimento económico e industrial. Ela é essencial para os progressos da vida social. É uma fonte que não pode reduzir-se à simples lei do mercado. Atingimos, nesta matéria, o ponto limite daquilo que é suportável, na Europa. A concorrência no sector eléctrico só pode conceber-se em doses homeopáticas, controladas e regulamentadas. Não seria aceitável, por exemplo, que o Governo francês, com base nessa directiva, passasse, nos próximos meses, a uma ofensiva e a um desmantelamento da Electricité de France , empresa pública que, em cinquenta anos de história, deu amplas provas do seu dinamismo e da sua competência.
O meu país, Senhora Presidente, está inquieto. Porquê, em nome de quê, por que capricho ideológico se deveria mudar um sistema que funciona e produz uma das electricidades menos caras da Europa? Como vamos explicar aos trabalhadores europeus desse sector que a liberalização é uma vantagem, quando ela gera, por toda a parte, reduções de efectivos, precarização dos empregos e diminuição da qualidade dos serviços? Estas são as questões políticas que todos deveremos abordar nos nossos países, independentemente dos grupos a que pertencemos, e estas serão as minhas preocupações em França, quando a transposição da directiva que estamos hoje a analisar estiver na ordem do dia.
Por conseguinte, ficarei naturalmente vigilante, a fim de que o serviço público possa, em França e na Europa, continuar a ser um modelo de desenvolvimento económico e social.

Martinez
Senhora Presidente, o acaso faz com que, esta semana, discutamos também, além do relatório do senhor deputado Desama, o relatório do senhor deputado Herman, relativo às telecomunicações.
Além do acaso em si - poderíamos ter-lhes juntado, aliás, os fundos de pensões - acontece que todas estas questões se encontram interligadas, porque constituem formidáveis minas de ouro, formidáveis fontes de lucro e, evidentemente, as multinacionais da indústria, dos serviços, dos seguros, pretendem, a coberto da desregulamentação, da eficácia, da privatização, e de outros fumigadores ideológicos, deitar a mão a essa fonte de riquezas.
No sector da electricidade, isso deu lugar a uma guerra de oito anos para abrir 30 a 35 % do mercado, em nove anos. É sabido que havia duas teses opostas: ou a banalização da electricidade com direito de acesso para todos, ou a electricidade considerada como um produto específico - como o senhor deputado Sainjon disse há pouco - que merece ter regras diferentes.
Poder-se-ia, Senhor Deputado Desama, falar de técnica, de comprador único, de abertura progressiva do mercado, do acesso de terceiros, ou mesmo da admissibilidade dos distribuidores, rejeitada por dois votos em comissão, como foi aliás o caso deste texto no seu conjunto. É, com efeito, devido a uma posição de força do senhor presidente da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia que estamos a discutir este texto, visto que foi rejeitado por 12 votos contra 12.
Dito isto, a questão deve ser abordada em termos políticos, de política energética e de política de independência energética da Europa. Queremos ou não que a energia eléctrica, dentro de vinte anos, seja integralmente à base de gás, argelino ou russo, porque, financeiramente, é mais rentável? O tempo de amortização de uma central nuclear é de 30 a 40 anos, tal como o tempo de amortização de uma central hidroeléctrica ou de uma central a carvão. Os custos portuários de transporte são semelhantes, ao passo que, em compensação, uma central a gás se amortiza muito mais rapidamente e tem investimentos muito menos elevados. Daí, evidentemente, a proliferação das centrais desse tipo.
O mesmo raciocínio para a estrutura dos custos: 100 ecus de electricidade à base de gás representam 20 % de investimento para 80 % de combustível, enquanto para as outras electricidades a proporção é inversa. Por fim, as razões financeiras levarão a cobrir a Europa exclusivamente com centrais a gás, o que já acontece na GrãBretanha. É assim que a França, nomeadamente, perderá a independência energética que conquistou à custa de muitas dificuldades. E digo-o também aos ecologistas: teremos de renunciar às electricidades tradicionais, das marés, eólica ou outras.
Por outras palavras, a electricidade é um bem comum e praticamente um património comum da humanidade. É isso que a ideia de serviço público traduz, não depende da privatização. Como já tive a oportunidade de dizer: não se privatizam as fadas, elas pertencem a todos.

Linkohr
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Ao contrário do orador que me precedeu, sou da opinião que esta directiva já há muito se impunha, pois se não conseguirmos aqui chegar a nenhum compromisso político, será o Tribunal de Justiça a decidir, o que seria bastante desagradável para muitos dos que neste hemiciclo se pronunciaram contra a directiva. Gostaria de agradecer, em especial, ao deputado Claude Desama por ter preparado durante tantos anos este compromisso de bom senso, como ele próprio e muitos outros o disseram. A directiva é apenas um primeiro passo. Parto do princípio que, no fundo, será o desenvolvimento tecnológico a acelerar o processo de liberalização no futuro. De aqui a cinco ou dez anos, o nosso debate sobre o acesso à rede assumirá contornos diferentes, quando existirem pilhas de combustível no mercado, quando o transporte de energia eléctrica a longa distância comportar menos custos ou talvez quando uma ou outra fonte de energia renovável for já mais competitiva. Provavelmente, assistiremos a um desenvolvimento semelhante ao que se registou no domínio das telecomunicações, em que a tecnologia obrigou efectivamente a uma alteração da estrutura organizativa.
Aliás, a directiva - e convinha também dizê-lo -, produzirá efeitos consideráveis que talvez não sejam muito do nosso agrado. A necessidade de baixar os custos provocará um aumento das concentrações. As grandes empresas absorverão as mais pequenas. As pequenas empresas serão obrigadas a fundir-se com outras, para terem vantagens a nível dos custos. O gás natural continuará a penetrar no mercado da electricidade, como aliás já aqui foi dito. Haverá certamente alguns Estados-membros que aproveitarão a directiva para alargar o mercado da concorrência, se bem que a directiva em si não o exija. Ela reserva, aliás, uma margem de manobra relativamente grande aos Estados-membros.
Por último, gostaria de retomar a questão da elegibilidade dos distribuidores. É, aliás, curioso que se tenha de proceder à eleição de um distribuidor. Julgo que a filosofia subjacente ao nosso Tratado integra o princípio de um distribuidor ser, em todos os casos, elegível. A presente directiva difere, contudo, um pouco deste princípio. As empresas distribuidoras só serão, portanto, elegidas se os Estados-membros assim o desejarem. A este respeito, o meu grupo político apresentou uma alteração, para a qual gostaria de pedir o vosso apoio. Os nossos motivos já aqui foram expostos. Gostaria apenas de fazer ainda uma pequena observação relativa à intervenção do deputado Mombaur. Ele admitiu, com razão, que seria acertado propor a alteração, mas disse também que, por razões de ordem táctica, talvez fosse insensato aprová-la. Considera que seria um compromisso destruidor. O compromisso não é unicamente produzido pela acção do Conselho, mas resulta da acção conjunta do Parlamento e do Conselho. Se os compromissos adoptados ao longo dos difíceis e morosos debates no Conselho continuarem a ser tomados como um dado adquirido pelo Parlamento, então não adianta prosseguirmos a nossa luta no sentido de alargarmos o âmbito de aplicação do artigo 189º-B a outros domínios. Por isso, peço-lhes que reconsiderem a hipótese de votar a favor desta alteração, já que neste assunto partilhamos da mesma opinião.

van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, começarei por expressar ao relator, o senhor deputado Desama, a minha sincera gratidão. Após a primeira leitura, o Conselho adoptou muitas sugestões do Parlamento Europeu, tendo mesmo ido mais além relativamente a alguns importantes pontos. O senhor deputado Desama pode, pois, congratular-se com o resultado obtido. Na segunda leitura, a sua tarefa foi tudo menos fácil e sei quanta energia investiu na elaboração deste relatório.
Característico de um compromisso é o facto de ninguém se sentir realmente satisfeito com o resultado. Assim, também o meu Grupo hesitou longamente se deveria ou não apresentar alterações, tendo por fim considerado mais importante que, ao fim de sete anos, haja finalmente uma directiva que regule o mercado da electricidade, tendo por isso aceitado este delicado compromisso, apesar de todas as suas insuficiências. Mais vale isso que nada, pois, pergunto, que expectativas nos restam se a posição comum do Conselho não for adoptada amanhã? Antes do mais, desembocaremos, como é devido, num procedimento cujo resultado é muito incerto, não ficando excluído o risco de o Conselho acabar por rejeitá-la. Que acontecerá então? A tendência para a liberalização que se verifica nos diversos Estados-membros prosseguirá e os actores dominantes no mercado verão assim abertas demasiadas oportunidades. Os investidores privados, nomeadamente os bancos, continuarão a desempenhar um papel de crescente importância no mercado da electricidade. Haverá joint-ventures a nível transfronteiriço. Além disso, o Tribunal de Justiça pronunciar-se-á também obviamente. A curto prazo não haverá qualquer forma de ordenamento no mercado da electricidade, a nível europeu. O risco para os nossos cidadãos de verem ameaçada a distribuição de energia eléctrica não é também insignificante neste cenário, para já não falar dos nossos lindos e ambiciosos planos no sentido de dedicar maior atenção às energias renováveis no nosso abastecimento eléctrico, cujo preço de custo é agora ainda demasiado elevado. Poderemos esquecê-los. Gostaria, pois, de ouvir o senhor comissário dizer claramente, esta noite, que ainda apoia integralmente a posição comum do Conselho e que manterá a sua verticalidade, não deixando que o nosso frágil compromisso, tal como este se nos apresenta, seja destruído.
Apesar de muito valorizar a iniciativa do senhor deputado Desama, devo confessar que algumas das suas alterações são, quanto a mim, demasiado prematuras. Também as alterações nº 3 e nº 8, relativas às obrigações do serviço universal, vão demasiado longe e não merecem, por isso, o nosso apoio. A alteração nº 12 da senhora deputada Plooij parece bastante simpática, certamente no contexto holandês, mas também o Grupo Liberal tem obrigação de saber que isso é uma verdadeira bomba-relógio para o nosso frágil compromisso. Será que desejamos sobrecarregar antecipadamente a Presidência holandesa com um tão grande problema? Se for esse o caso, terei curiosidade em acompanhar as construtivas conversações entre o seu grupo e o Ministro dos Assuntos Económicos. A directiva relativa ao gás, que é de facto uma ponta de lança da Presidência holandesa, poderá também ser eliminada, dado que grande parte dela se baseia nos mesmos princípios que a relativa à electricidade.
A presente directiva é comparável a uma garrafa de ketchup ... A princípio dura algum tempo até que dela saia algo...É preciso agitá-la longamente e ter muita paciência. Foi isso que fizemos durante sete anos, mas, por fim, tudo aconteceu com grande rapidez.

Pompidou
Senhora Presidente, caros colegas, a directiva sobre o mercado interno de electricidade assinala o início da liberalização do mercado, mas deve ser aplicada no respeito de um princípio fundamental, a obrigação de serviço público, isto é, o fornecimento e a distribuição da electricidade a todos os cidadãos, onde quer que se encontrem e a um preço único. Além disso, o sector da electricidade constitui um reservatório importante de postos de trabalho, cuja manutenção é tomada em consideração na posição comum. No acesso à rede, a posição comum retoma, quanto ao essencial, os resultados obtidos no decurso da negociação entre o Parlamento e a Comissão, e o Parlamento não pode deixar de se congratular com este êxito.
No tocante à liberalização progressiva e à admissibilidade dos distribuidores, a fórmula adoptada baseia-se na progressividade e no retorno de experiências. Na verdade, querer unificar de uma penada o conjunto do sistema apresenta riscos a que o mercado da electricidade escapará graças a uma aplicação progressiva e controlada. Seja como for, a posição actual permite que nos apoiemos numa segurança jurídica real, que possibilita a elaboração de uma estratégia futura e garante, ao mesmo tempo, a perenidade da política de investimento.
Desejo felicitar, por conseguinte, o trabalho notavelmente equilibrado e a abordagem pragmática e cartesiana do relator, senhor deputado Claude Desama. O nosso grupo votará, todavia, contra as alterações apresentadas. Consideramos, com efeito, inoportuno reabrir, nesta fase, um debate que, à custa de longas discussões, permitiu chegar a um compromisso que tem em conta a posição inicial do Parlamento. O facto de não se reabrir o processo de conciliação não ameaça o poder de co-decisão do Parlamento, na medida em que a sua contribuição já foi muito significativa.
Será de qualquer modo necessário prosseguir-se, ulteriormente, com a reflexão e a acção, no respeito da subsidiariedade e, nomeadamente, das diferentes culturas dos Estados-membros, em matéria de protecção do ambiente, de fiscalidade e de política social. Se assim não for, a concorrência efectuar-se-á em condições de desigualdade entre os diversos Estados-membros, ameaçando a coesão da política energética da União Europeia e o equilíbrio que deve instaurar-se, necessariamente, entre os diferentes actores.

Moreau
Senhora Presidente, é preciso constatar que, desde a criação do mercado único, reforçado pelo Tratado de Maastricht, a Comissão e os governos dos Estados-membros têm as empresas públicas debaixo de olho. Na verdade, elas constituem incontestáveis pólos de resistência à liberalização e à desregulamentação, decorrentes de uma opção de sociedade que dá a primazia à concorrência e à busca do lucro, em detrimento do interesse geral e da satisfação das necessidades dos cidadãos. O sector eléctrico não é, deste modo, poupado com a adopção da posição comum do Conselho sobre a directiva que abre o mercado da electricidade à concorrência, até 32 % em 2003, o que levaria, em França, à destruição da Electricité de France , que tem dado provas da sua eficácia. Os únicos beneficiários disso seriam os grandes consumidores, essencialmente as grandes empresas industriais, em detrimento das pequenas empresas e dos consumidores domésticos, a exemplo do que aconteceu na Grã-Bretanha.
Esta abertura à concorrência acarreta também o risco de gerar despedimentos em massa, agravar as desigualdades regionais, comprometer a segurança do abastecimento, limitando a capacidade dos Estados de investirem a longo prazo e intervirem nas opções energéticas. Ao privilegiarem o curto prazo, são os investimentos mais rapidamente rentáveis os beneficiados, ou seja, as centrais a gás, em prejuízo de outras fontes de energia. Ora, no sector da energia, uma visão de curto prazo pode tornar-se rapidamente muito preocupante e colocar graves problemas em matéria de ambiente e de esgotamento das reservas existentes. A directiva ataca a vontade que os Estados têm de garantir a sua independência energética, chegando a limitar arbitrariamente as possibilidade de disporem dos seus próprios recursos energéticos. Abre igualmente caminho a que se ponham em causa várias obrigações de serviço público, nomeadamente a autenticidade dos preços, a garantia de abastecimento, a igualdade de tratamento dos utentes e a perequação tarifária.
Todos estes elementos levaram o nosso grupo a propor a rejeição da posição comum do Conselho, uma rejeição que se apoia não só no nº 2 do artigo 92º do Tratado, que reconhece a cada Estado a possibilidade de organizar os seus serviços de interesse geral em derrogação das regras da concorrência, mas também no princípio da subsidiariedade. Este deveria permitir, efectivamente, que se tivesse em conta a especificidade da electricidade, que não é uma mercadoria como as outras, mas sim um recurso que pertence à humanidade inteira e não deve, por conseguinte, ser sujeito à livre concorrência.
O nosso grupo deseja contribuir, em ligação com as organizações sindicais, os trabalhadores e as associações de consumidores, para fazer malograr este projecto de iniciativa, para a defesa e a renovação das empresas públicas, a fim de que estas possam assegurar plenamente a sua missão de serviço público, respondendo aos interesses dos consumidores e das pessoas que nelas trabalham, permitindo um ordenamento harmonioso do território e favorecendo as cooperações no seio da União Europeia e no plano internacional.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente! A ideia de liberalizar o mercado interno da electricidade soa bem, estando fora de questão que se trata de uma coisa boa. Mas como poderemos nós falar de concorrência quando, à partida, excluímos uma parte dos intervenientes no mercado - os pequenos produtores -, impedindo-os de participar? Como poderemos falar de concorrência em igualdade de circunstâncias quando os sistemas fiscais são diferentes? Gostaria apenas de fazer referência à Suécia, à Finlândia e à Dinamarca. Do nosso ponto de vista, trata-se de um ataque frontal às energias renováveis e à eficiência energética. No domínio dos encargos básicos, e é este o cerne da questão, assistiremos a um comércio a preços de dumping, uma evolução precisamente oposta ao nosso objectivo de poupar energia. Haverá uma grande diferença entre o preço da energia na cidade e no campo, o que prejudicará também as pequenas e médias empresas, quando afinal pretendemos apoiá-las. Ao fim e ao cabo, a proposta tal como ela é aqui concebida não poderá ser aceite se não se conceder prioridade às energias renováveis e à poupança de energia. Também não vejo como esta directiva relativa ao mercado interno da energia poderá contribuir para nos aproximarmos dos objectivos estipulados, em especial, com respeito à conferência do Rio, de Berlim e à utilização de energias renováveis. O resultado será precisamente oposto aos objectivos preconizados. A directiva, tal como está concebida, será improdutiva.

García Arias
Senhora Presidente, é de justiça felicitar o senhor comissário pelo facto de esta posição comum incluir finalmente garantias de cumprimento das obrigações de serviço público e da coesão social e territorial, como corresponde às reiteradas exigências do Parlamento e do seu relator, Claude Desama, a quem felicito sinceramente.
No entanto, muito de nós mantêm dúvidas de que estas medidas venham efectivamente a contribuir para reduzir os preços para todos e para criar emprego. Pelo contrário, receamos que vão precisamente no sentido oposto.
Falta transparência nos custos. No caso espanhol, aproveitando o anúncio desta directiva, o governo justifica o quase desaparecimento do sector nacional do carvão e, com ele, a desertificação, o aumento do desemprego e o empobrecimento das regiões mineiras espanholas.
Com o pretexto desta directiva e com o argumento dos custos da transição para um mercado competitivo, as companhias de electricidade conseguiram alcançar um acordo muito oneroso para os consumidores que excluiu os restantes agentes do mercado e que lhes permite eliminar custos financeiros e manter os lucros de investimentos ineficazes como se fossem rentáveis, numa claríssima situação abusiva da posição dominante e exclusiva de que gozam, reforçada pela acção do governo, perante o que a Comissão deveria apurar os factos reais.
Reforça-se o oligopólio espanhol - companhias e bancos - o qual, curiosamente, tem lucros mais do que suficientes para adquirir, com motivo das privatizações que se anunciam, o que está na posse do Estado no sector da energia e no das telecomunicações. Perdem os consumidores, que terão que pagar a operação, embora lhes acenem com uma redução das tarifas, numa tentativa, por assim dizer, de lhes lançar areia nos olhos. Perde o conjunto dos habitantes das regiões mineiras.
Senhor Comissário, Senhora Presidente, nesta época natalícia, devemos ser generosos também no Parlamento Europeu. Assim, peço a todos os grupos, particularmente ao Grupo do Partido Popular Europeu, que dêem o seu voto favorável às alterações através das quais se solicita o incremento da utilização de fontes energéticas autónomas, nem que seja apenas para deixar o ministro da Indústria de Espanha sem argumentos, ele que, com base nesta directiva, está a contribuir para aumentar o desemprego em muitas regiões espanholas. Este foi o pedido feito pelas autarquias, encabeçadas, naturalmente, pela de Fuenteovejuna, e os senhores deputados do Partido Popular espanhol conhecem bem o significado de Fuenteovejuna.

Soulier
Senhora Presidente, será que o nosso colega, senhor deputado Claude Desama, me permite que junte, para começar, o meu modesto ramo de homenagens à magnífica coroa de louvores já deposta a seus pés?
Considero, efectivamente, que foi feito um bom trabalho, e direi, desde já, que o projecto de directiva submetido à nossa aprovação é satisfatório a vários títulos. Em primeiro lugar, há que situar este texto numa perspectiva histórica e metodológica. Tratava-se de procurar um compromisso por entre interesses nacionais, comerciais e sociais particularmente complexos. E conseguiu-se um texto aprovado por quinze países, isto é, a União inteira. Seriam, pois, necessários motivos poderosos para que decidíssemos deitar a baixo ou desmantelar, através de modificações, este edifício pacientemente construído ao longo de três anos, e entregar-nos - como dizia há pouco o senhor deputado Rolf Linkhor - a tribulações jurídicas ou a renunciar ao texto. Quem ganharia com isso? Eu não sei, mas imagino que fermentos de desagregação do mercado único entrariam então em acção!
Como se poderia conceber, com efeito, um mercado aberto a todos os produtos manufacturados e serviços e fechado a um dos factores mais decisivos do crescimento, isto é, a energia? Como ensina a história das nações e dos continentes, não se pode erigir o fechamento sobre si próprio e as restrições como lei para o crescimento das sociedades, pois isso gera o infortúnio e não a prosperidade. É, pelo contrário, a eliminação das barreiras aduaneiras, o desaparecimento das taxas alfandegárias, a extensão do mercado físico, que permitem o progresso da Europa desde o apelo de Schuman, em 1950.
Àqueles, contudo, que sentem inquietações, às vezes avivadas, de resto, por razões partidárias, creio que é preciso dizer que esta nova etapa na edificação de uma verdadeira União Europeia respeita os interesses colectivos e sociais invocados por diversos Estados, entre os quais a França. E ninguém pode dizer honestamente à opinião pública que se trata de uma liberalização desenfreada, ou de um acesso sem controlo nem medida por parte dos produtores ao conjunto do mercado, com o receio de ver uma torrente devastadora arrebatar sectores inteiros da nossa economia.
Tomaram-se precauções, e sobretudo, dentro de nove anos, terá novamente lugar uma discussão, após a realização de um inventário, com vista a avaliar de forma razoável os ajustamentos que convirá fazer, desenvolvendo um ou outro ponto da directiva, no domínio da protecção dos consumidores. Não se trata, neste caso, de uma revolução, mas sim de uma evolução. Temos aqui um dever, o de tudo fazer para que a Europa possa continuar o seu caminho e velar por que não haja nesta matéria um factor de perturbações para o nosso continente e, sem dúvida, para o resto do mundo.
Tal como o meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu, aprovarei esta directiva ne varietur .

Estevan Bolea
Senhora Presidente, também eu sou obrigada a felicitar o senhor deputado Desama, precisamente porque fui testemunha, uma testemunha muito directa, dos esforços que envidou para que pudéssemos ter esta posição comum. E, como ele disse e muito bem, esta posição comum é positiva. E é positiva devido ao trabalho levado a efeito por muitas pessoas nesta câmara.
É verdade, Senhor Comissário, e é verdade, Senhores Deputados, que todos gostaríamos certamente de outro conteúdo, mas é um primeiro passo, um primeiro passo muito importante que há um ano, Senhores Deputados, teríamos aceite porque não sabíamos se o alcançaríamos.
É verdade que gostaríamos que gradualmente fosse integrada a protecção do ambiente - ausente actualmente no sector da electricidade - e que se melhorasse a eficácia energética, sobre a qual falamos constantemente sem que às palavras se sigam acções. Mas estou convicta de que nos próximos passos que daremos se conseguirá que tal seja uma realidade.
Ouvi a senhora deputada García Arias e julgo que se enganou de câmara e de país, porque não entendi nada do que disse. Pareceu-me uma fantasia - e não precisamente heróica -, facto que deploro porque a considero uma amiga e uma pessoa inteligente, mas não sei a que se referia. Talvez ao facto de ter sido o governo socialista, a cujo partido pertence, o responsável pela perda em Espanha de 25 000 postos de trabalho no sector carbonífero e de o ministro da Indústria actual pretender salvar o que for possível de todo esse desastre que constituiu a política energética executada pelo governo socialista.
Mas como não estamos aqui para falar de políticas nacionais mas de um projecto apaixonante que é a União, o mercado da União no sector da electricidade, quero dizer que o meu grupo não dará o seu apoio a nenhuma das alterações, excepto às que incidem sobre a utilização do carvão.
Na directiva refere-se que se pode dar preferência económica a este sector porque é possível usar todo o carvão que os Estados tiverem e quiserem numa percentagem de 15 % da energia primária.
Em Espanha, o carvão representa, actualmente, 18 % da energia primária; desta percentagem, 10 % é carvão nacional e 8 %, carvão importado. Assim, com 15 %, ainda há uma margem de 50 % à qual se pode dar preferência económica. Mas previmos ainda que nos dêem o vosso apoio - pelo menos assim o solicito - em relação ao facto de a quantidade ser 25 %. Com que objectivo? Simplesmente com o objectivo de tranquilizar pessoas que foram desnecessariamente inquietadas. Acrescentámos a uma alteração que refere 25 % - que cobriria duas vezes e meia o carvão nacional que a Espanha utiliza actualmente - o facto de os Estados-membros poderem chegar a aplicar, nos termos de um regime transitório, estas medidas de acordo com as suas necessidades.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, muitíssimo obrigada. Apenas apoiaremos essas alterações, e não as restantes, porque queremos que entre rapidamente em funcionamento o mercado interno da electricidade.

Secchi
Senhora Presidente, gostaria de começar por sublinhar que, se, por um lado, a abertura e a parcial liberalização do mercado interno da energia eléctrica constituem um passo fundamental para a completa realização do mercado único, por outro lado temos de estar conscientes de que a posição comum do Conselho é um texto concreto a considerar - como outros colegas já referiram - mais como ponto de partida para posteriores desenvolvimentos do que como situação final para este importantíssimo sector.
Outros colegas do Grupo PPE apresentaram já as razões pelas quais somos favoráveis a apoiar o texto sem quaisquer alterações, embora, em muitos aspectos, tivéssemos preferido progressos mais substanciais. Refirome, por exemplo, ao papel dos distribuidores, como as empresas municipais, para referir o caso italiano; a modalidades específicas de acesso ao mercado liberalizado por parte de consórcios e de pequenas e médias empresas, outro importantíssimo aspecto que não foi tido em consideração; à valorização do papel dos autoprodutores e dos produtores independentes, e, finalmente - para referir outro aspecto muito importante -, a uma maior liberalização do mercado transfronteiriço da electricidade.
Se é verdade que a introdução de alterações na directiva iria acarretar, nesta fase, o risco de tornar vão o trabalho de oito anos, o Parlamento Europeu deve, todavia, no futuro próximo, empenhar-se nesse sentido, incentivando o Conselho e a Comissão no sentido de que, uma vez promulgada a directiva, se proceda rapidamente a outras medidas de liberalização do mercado, com as óbvias vantagens que se espera que delas decorram para a competitividade do sistema produtivo europeu e para os utentes em geral.
Finalmente, gostaria de sublinhar que uma rápida promulgação da directiva se reveste de particular importância também para alguns Estados-membros, como é o caso da Itália, em que o mercado da electricidade - até agora praticamente inexistente como verdadeiro mercado - se prepara para uma profunda reorganização. Com efeito, sem um quadro jurídico seguro, ainda que mínimo, como o que a directiva oferece - directiva que, em todo o caso, esperamos que possa ser transposta para a legislação italiana com algumas melhorias, do tipo das que referi muito brevemente -, não será possível fazer arrancar de modo satisfatório a autoridade de regulamentação do sector recentemente constituída, nem proceder a uma eficaz e satisfatória privatização da ENEL - »Ente Nazionale per l'Energia Elettrica» -, medidas indispensáveis, paralelamente ao saneamento financeiro, para pôr a Itália a par do resto da União Europeia.

Papoutsis
Senhora Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, a proposta que hoje debatemos em segunda leitura, relativa à realização do mercado interno da electricidade, constitui o fim de um processo verdadeiramente longo. Depois de oito anos de debates, tanto no Conselho como no Parlamento, já parece possível uma solução que seja aceite por todos os interessados.
Assim, primeiro que tudo, gostaria de salientar o trabalho sério realizado pelo relator, deputado Desama, a quem desejo agradecer calorosamente o excelente trabalho que realizou durante 6 anos - se bem me lembro - no âmbito do Parlamento Europeu. Penso que, de acordo com as suas próprias orientações e com o seu trabalho pessoal, depois das decisões da Comissão da Energia do Parlamento, conseguimos chegar hoje à assembleia para discutir a segunda leitura desta directiva que é muito importante.
Esta posição comum do Conselho exprime o elevado grau de consenso e de compromisso que se observou entre os Estados-membros, tal como salientou também o senhor deputado van Velzen durante a sua intervenção, assim como o compromisso que foi conseguido entre as instituições da União Europeia. Constitui um importante acordo que abre novos caminhos à política energética na Europa, como nos salientou ainda há pouco de forma muito característica o senhor deputado Soulier.
E, como constatareis, a posição comum inclui a maior parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu na primeira leitura, tal como nos recordou o senhor deputado Desama, ao dizer que 80 % das alterações do Parlamento Europeu foram aceites e estão hoje contempladas na posição comum.
A posição comum baseia-se na instituição de regras comuns, isto é, de princípios básicos que regem o mercado interno da electricidade. Regras que todos os Estados-membros deverão incorporar e observar nos seus sistemas nacionais. A directiva não impõe um sistema uniforme para toda a Europa, prevê um certo grau de subsidiariedade e de flexibilidade para o Estados-membros na aplicação das regras e, paralelamente, evita regulamentações demasiado normativas. Na directiva, isso reflecte-se na possibilidade que têm os Estadosmembros de escolherem entre diferentes modelos e diferentes soluções alternativas.
Em resposta ao senhor deputado Pompidou, gostaria de assinalar que, da parte europeia, as divergências nacionais no que se refere às políticas exercidas passarão a ser menos importantes. Quando for aprovada e aplicada, a directiva introduzirá um nível mínimo mas comum de liberalização e de concorrência em todos os sistemas no domínio da electricidade da União Europeia, o qual deverá ser observado por todos os Estadosmembros.
A directiva irá permitir o funcionamento das forças do mercado na indústria da electricidade. Pessoalmente, estou confiante em que a directiva melhorará significativamente a posição da indústria europeia face à concorrência internacional, tal como assinalou na sua intervenção o senhor deputado Scapagnini. Constitui igualmente um passo muito importante nesse sentido, conforme salientaram muitos colegas mas, de modo especial, o senhor deputado Linkohr e a senhora deputada Estevan Bolea.
O mercado da electricidade e todos os sectores afins, tal como são regulamentados na directiva, podem estar sujeitos às obrigações do serviço público, obrigações que os Estados-membros podem impor às empresas de electricidade nos seus mercados, em benefício do interesse económico geral. Essas obrigações podem ser definidas separadamente por cada Estado-membro, dentro de um quadro comunitário.
Os Estados-membros devem definir detalhadamente as obrigações de serviço público: essas obrigações devem ser objectivas, claras, não devem criar discriminações e devem ser realizáveis. Deverão inscrever-se numa das cinco categorias que foram acordadas a nível comunitário, isto é, a segurança do abastecimento, a continuidade, a qualidade e o preço do fornecimento de electricidade, assim como a protecção do ambiente. Essas obrigações deverão ser comunicadas à Comissão, a qual procederá ao seu controlo em relação às disposições do direito comunitário.
Este mecanismo irá permitir que os Estados-membros estabeleçam um equilíbrio entre a concorrência e os serviços públicos, nos casos em que isso seja considerado indispensável para o interesse geral da sociedade. E gostaria de recordar que, durante o nosso debate, a necessidade deste equilíbrio foi salientada, e muito bem, pelo senhor deputado Gordon Adam. Esta solução, que foi aprovada por unanimidade pelo Conselho, é o resultado das consultas do Conselho que duraram muitos anos. Também quero salientar que cada palavra do texto da posição comum foi ponderada com extremo cuidado. No final, as decisões foram tomadas ao mais alto nível político possível. Os acordos nesta matéria foram, de facto, um processo muito difícil. E em resposta à senhora deputada Ludivina García Arias e ao senhor deputado Marset Campos, bem como ao senhor deputado Sainjon, quero salientar que no artigo 3º do projecto de directiva se conseguiu assegurar um equilíbrio adequado entre, por um lado, as exigências da concorrência e, por outro lado, as obrigações relativas à prestação de serviço público. Por isso, gostaria de lhes pedir que não prejudicassem este equilíbrio delicado que conseguimos obter.
Com algumas das alterações apresentadas no Parlamento Europeu, procura-se introduzir de forma mais acentuada a dimensão social na posição comum. Todos vocês sabem que a Comissão tenta activamente promover a dimensão social na União Europeia. Todavia, no que se refere a esta questão concreta, precisamos de uma abordagem geral e não sectorial. Temos que evitar procurar uma harmonização sectorial das convenções sociais na indústria da electricidade. Cremos que essas questões devem ser resolvidas a um nível mais amplo. E aqui, quero salientar que há a possibilidade de se proceder a um debate sobre as questões sociais e outras em relação à aplicação da directiva, no âmbito do Comité Consultivo para a Energia onde a Comissão reúne com as entidades representativas do sector incluindo, naturalmente, os sindicatos. Não esqueçamos que um dos principais objectivos do projecto de directiva é aumentar a competitividade da nossa indústria, de modo a dar-se um novo e forte impulso à criação de postos de trabalho.
Outras alterações do Parlamento procuram também pôr em evidência a dimensão ambiental. Especialmente no que se refere à eficiência energética e às fontes de energia renováveis, partilho da opinião segundo a qual devemos apoiar ainda mais as fontes de energia renováveis, tal como foi salientado pelas senhoras deputadas Plooij-van Gorsel e Breyer.
Respondendo, porém, à senhora deputada Bloch von Blottnitz, gostaria de dizer que, como sabem, a Comissão aprovou recentemente o Livro Verde sobre as fontes de energia renováveis, o qual apresentámos à apreciação do Parlamento Europeu. É esta a iniciativa que, em nossa opinião, deverá constituir o quadro para o estabelecimento de uma estratégia adequada para apoiar as fontes de energia renováveis, e não o projecto de directiva relativa ao mercado interno da electricidade. Além disso, a base desta nossa iniciativa firmou-se nas vossas próprias propostas, nas propostas do Parlamento Europeu, apresentadas pelo senhor deputado Mombaur no excelente relatório sobre as fontes de energia renováveis que submeteu à apreciação do Parlamento Europeu. Algumas das outras alterações cobrem propostas sobre o alargamento da harmonização no sector da electricidade, indispensável ao bom funcionamento do mercado interno da electricidade.
Senhora Presidente, a Comissão concorda com a ideia de que pode ser necessária uma maior harmonização, especialmente no domínio do ambiente e da fiscalidade. Os meus serviços já começaram a trabalhar sobre essas questões e já se avançou com um primeiro estudo para definir as eventuais necessidades em matéria de harmonização.
E em resposta à pergunta que me foi colocada pelo senhor deputado Desama, gostaria de vos assegurar que existe vontade política da parte da Comissão para se registarem progressos neste domínio e a Comissão irá apresentar o mais brevemente possível ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação sobre a matéria, tal como nos pediram. Por isso, pediria que aguardássemos os resultados desta análise e que não antecipássemos desde já as nossas propostas futuras, pois isso poderia influenciar o direito de iniciativa da Comissão e, perante esse grande debate que tem lugar neste momento no âmbito da Conferência Intergovernamental, creio que nem o Parlamento quereria limitar o direito de iniciativa da Comissão. Assim, por esse motivo, gostaria de lhes pedir aqui para não insistirem.
Senhora Presidente, a Comissão aceitou a posição comum do Conselho, em primeiro lugar, porque cremos que reflecte as ideias do Parlamento Europeu e, em segundo lugar, porque cremos que o acordo conseguido salvaguarda da melhor forma os interesses da União. Por esse motivo, a Comissão desejaria que o Parlamento aprovasse a posição comum tal como se apresenta, para não se perturbar o delicado equilíbrio que foi conseguido depois de uma negociação longa e difícil, e também porque acreditamos que é de primordial importância que se proceda rapidamente à publicação final da directiva, de modo a acabar com a incerteza que pesa sobre a nossa indústria e a desencadear os benefícios a favor dos cidadãos europeus, que é algo que os sectores da produção e do consumo de electricidade apoiam e aguardam com ansiedade.
No caso de o Parlamento Europeu - e aqui gostaria de reiterar mais uma vez a nossa vontade política e a nossa disposição política para vermos aprovada esta posição comum tal como se apresenta, sem alterações - acabar por aprovar algumas alterações, a Comissão estudá-las-á atentamente e, depois da votação de amanhã, anunciaremos a nossa posição. Também gostaria de vos assegurar que estaremos presentes durante a votação.
Senhoras deputadas e senhores deputados, o vosso voto sobre a electricidade irá influenciar significativamente o processo com vista à abertura do mercado interno não só da electricidade mas também do gás natural. E espero que essa influência venha a ser positiva, que amanhã o Parlamento Europeu dê uma mensagem positiva para avançarmos ainda mais nos debates sobre a directiva relativa ao mercado interno do gás natural.
Concluindo, quero agradecer uma vez mais ao senhor deputado Desama e a todos os membros do Parlamento que se debruçaram sobre esta questão, pela colaboração construtiva que tivemos ao longo de todos estes meses e nos anos anteriores, com os colegas que me antecederam e que foram responsáveis pelo sector da energia. Se amanhã for aprovada a posição comum sobre esta directiva, creio que será um grande sucesso para o Parlamento Europeu e para a Comissão. Porque foi juntos que hoje chegámos a este ponto, depois de um longo - de muitos anos, diria eu - esforço comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Concorrência no sector das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para uma segunda leitura (A4-0402/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (relator: deputado Herman).

Herman
Senhora Presidente, caros colegas, a minha tarefa terá sido muito mais fácil do que a do senhor deputado Desama, visto que o Parlamento e a Comissão chegaram muito rapidamente a acordo sobre uma orientação que, de resto, era em grande medida ditada pelas evoluções técnicas extraordinariamente rápidas a que os nossos operadores nacionais tiveram de fazer face. Tiveram, pois, de reconhecer rapidamente que a manutenção dos monopólios era algo de insustentável. Não é um caso semelhante ao da Electricité de France ou de outros monopólios públicos. Nesta circunstância, não havia outra alternativa à marginalização e ao desaparecimento.
Congratulo-me por constatar que, no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, não houve dissenções quando se tratou de voltar a apresentar uma série de alterações da primeira leitura, que tinham sido parcialmente recusadas pela Comissão, apesar de esta as ter tido amplamente em conta. Gostaria apenas de passar em revista os cinco pontos a respeito dos quais subsistem ainda pequenas divergências.
O primeiro é a alteração nº 5 sobre a definição de linhas alugadas. Parece-me que, após termos ponderado as objecções da Comissão, em primeira leitura, reformulámos essa alteração de modo a retirar-lhe toda e qualquer ambiguidade. O segundo ponto refere-se à portabilidade dos números. Tivemos ocasião de verificar, em dois países onde a concorrência foi estabelecida, que a portabilidade dos números constitui um problema fundamental, na medida em que, mesmo que um concorrente apresente tarifas inferiores ou mais atraentes, os consumidores hesitam em mudar porque isso implica para eles uma mudança de número, o que não constitui um grande problema para um indivíduo, mas representa, em contrapartida, uma operação dispendiosa para empresas que distribuem números impressos, publicam anúncios, ou possuem já toda uma série de documentos em que o seu número figura. É por isso que a portabilidade dos números é um elemento importante.
Nós insistimos muito num problema mais político: a independência das autoridades regulamentadoras, que haveis permitido que continuassem a ser nacionais. Uma vez que se escolheu essa via, mais perigosa e menos segura do que a outra, é necessário garantir, pelo menos, que essas autoridades regulamentadoras sejam independentes e não uma simples parra colocada para apaziguar o olhar enfurecido dos comissários, mas que, de facto, serve de disfarce ao operador nacional. Não vou citar exemplos, mas toda a gente compreendeu a minha alusão - e pelos vossos sorrisos, vós também compreendestes.
Segundo problema: o financiamento do serviço universal. Todos estamos de acordo em dizer que é necessário um serviço universal. A Comissão fez, nesta matéria, propostas interessantes, que alguns dos nossos amigos consideram não ir suficientemente longe. Consideramos, quanto a nós, que a proposta que fazeis é relativamente moderada e susceptível de recolher um amplo consenso, mas não basta, evidentemente, declarar um «serviço universal», é preciso poder dizer também quem o paga.
Hoje vemos, como que por acaso, uma série de países que dão ao serviço universal uma extensão máxima, porque estão cientes de que isso é susceptível de impedir o confronto da concorrência, estando uns certos de poderem ser apoiados pelo seu Estado, e tendo os outros, seus concorrentes, de se assumir sozinhos. Este facto reduziria o alcance da operação de liberalização e é, pois, imperiosamente necessário, a meu ver, que a Comissão elabore uma directiva, talvez mesmo um regulamento, sobre o financiamento do serviço universal.
Por último, pedimos, sem acalentarmos demasiadas ilusões, porque a Comissão já não tem a coragem que tinha outrora, que haja uma autoridade supranacional europeia que vele por assegurar a jurisprudência constante das autoridades nacionais de regulamentação. Que se trate da Comissão ou de uma instituição sob a autoridade da Comissão pouco nos importa, mas se não for instaurada uma autoridade europeia encarregada de velar por que estas autoridades regulamentadoras não ajam cada uma à sua maneira, chegaremos àquilo que queremos evitar, isto é, a quinze mercados que permanecerão separados. É, pois, necessária uma regulamentação uniforme, isso parece-me evidente, ou pelo menos uma supervisão uniforme da regulamentação.

Read
Senhora Presidente, as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Herman, por este relatório que o Grupo Socialista irá apoiar. Gostaria de sublinhar e reiterar alguns pontos mencionados pelo relator. A questão da independência das autoridades regulamentadoras nacionais é uma questão sobre a qual este Parlamento já se pronunciou em muitas ocasiões. Creio que o senhor comissário se lembrará, provavelmente, que no caso do relatório anterior sobre a telefonia vocal, que foi o primeiro a ser apreciado no contexto do processo de conciliação pós-Maastricht, foi devido à questão da independência e dos recursos de que dispunham as autoridades regulamentadoras que as negociações entre o Parlamento e o Conselho fracassaram. Parece ser por demais evidente que, a não ser que os organismos sejam independentes - e, se me permitem que subscreva a posição do senhor deputado Herman, é efectivamente mais fácil encontrar exemplos de falta de independência do que de independência, para falar sem rodeios - e a não ser que essas autoridades disponham dos recursos necessários para desempenharem a tarefa de que a Comissão justificadamente as incumbe, então estaremos a criar legislação que, quase forçosamente, não irá funcionar.
Gostaria que o senhor comissário dissesse quais são as intenções da Comissão em relação a uma autoridade regulamentadora europeia e como é que vê a interligação entre o organismo regulamentador europeu agora proposto e as autoridades regulamentadoras nacionais. É verdade que, no passado, não conseguimos criar legislação eficaz nessa importante área. As razões que levaram a isso são compreensíveis. O que está muito claro nesta proposta e em muitas outras é que temos cada vez menos tempo, não só em termos da data-limite por nós fixada para a liberalização, mas também cada vez menos tempo para esta indústria, na Europa, criar condições para poder sobreviver e competir com as dos Estados Unidos da América e do Japão. Acabo de vir de uma reunião com representantes da indústria da tecnologia da informação na Europa. Compreendo que se sintam apreensivos e frustrados.
Gostaria de perguntar ao senhor comissário - e sei que talvez não lhe seja possível responder agora mas, se mo permite, tenciono escrever-lhe sobre o assunto - se poderá dar ao Parlamento uma ideia da medida em que a legislação existente em matéria de telecomunicações já foi formalmente transposta pelos Estados-membros e, também, quantos Estados-membros é que estão realmente a cumprir essa legislação e as medidas que as autoridades regulamentadoras nacionais já adoptaram. Se pudéssemos ter uma ideia das respostas a essas perguntas - e alguns deputados ligados a esta área conhecem já algumas das respostas - isso iria ajudar a encontrar argumentos a favor de uma autoridade regulamentadora europeia.
Gostaria de dizer ao senhor comissário que não me parece correcto - outros deputados desta assembleia poderão ter uma opinião diferente - criar-se uma autoridade regulamentadora europeia apenas porque a regulamentação nacional não está a funcionar. Parece-me que há nitidamente tarefas que deveriam ser realizadas a nível nacional e outras que precisam de ser realizadas a nível europeu. As observações que o senhor comissário quiser fazer sobre este assunto, e sobre o excelente relatório do senhor deputado Herman, ajudariam a esclarecer a assembleia.

Lindqvist
Senhora Presidente, a partir de 1 de Janeiro de 1998, haverá liberdade de concorrência no mercado das telecomunicações. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas afirmou já em primeira leitura, em 31 de Maio passado, a importância de preparação e de legislação adequadas, que permitam o melhor funcionamento possível do novo grande mercado cuja realização se tornou possível através da chamada directiva-quadro de 1990. Porém, para que o mercado funcione, é preciso que os vários actores possam distinguir os seus papéis. As autoridades regulamentadoras nacionais devem, pois, ser competentes, em primeiro lugar, mas também imparciais e totalmente independentes. Devem ser independentes de todas as organizações e empresas associadas às redes, equipamentos ou serviços de telecomunicações.
O nosso grupo parlamentar apoia, pois, todos os aspectos importantes do relatório e queremos, em especial, destacar a proposta relativa à instituição de um comité consultivo para as telecomunicações, com representantes das autoridades regulamentadoras nacionais. É importante que os utilizadores, ou consumidores, sejam bem representados nesse comité. Partimos do princípio que as reuniões e os documentos desse comité serão públicos. A Comissão e o comité consultivo acompanharão e comunicarão a evolução às autoridades regulamentadoras nacionais e aos actores no mercado. Se este processo decorrer correctamente, creio que não será necessária qualquer autoridade regulamentadora europeia especial.
Em primeira leitura, o Parlamento adoptou a maioria das propostas de alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, no sentido de definir com mais rigor o critério de serviço público, etc.. A Comissão aprovou também várias das alterações.
A informação não deve ser apenas uma questão de técnicas, pois é, também, em igual medida, uma questão de democracia e de proporcionar igualdade de oportunidades a todos os grupos. Para esse efeito é necessária formação, mas também é preciso que as empresas e autoridades de telecomunicações velem no sentido de que as regiões periféricas e de menor densidade populacional dos Estados-membros também sejam cobertas.

Bangemann
Senhora Presidente, o senhor deputado Herman tem razão quando diz que é logo passado muito pouco tempo temos de proceder a alterações de directivas que só há bem poucos anos entraram em vigor. A directiva-quadro ORA foi adoptada em 1990 e a directiva relativa às linhas alugadas em 1992. Mas provavelmente haverá de ser sempre assim. A única consolação que daí poderei retirar é que terei o prazer de ler regularmente os relatórios do deputado Herman. É certo realmente que o desenvolvimento tecnológico avançará tão rapidamente que uma grande parte da regulamentação que temos vindo a adoptar nos últimos anos, em breve, será praticamente obsoleta.
Cito apenas uma palavra que nos próximos meses estará no centro dos nossos debates, nomeadamente a convergência, ou seja, a concentração dos serviços de telecomunicações, até à data diferenciados, e que agora nos surge cada vez mais devido às oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias. A distinção entre serviços telefónicos, televisão ou rádio e outras aplicações, que hoje em dia ainda aceitamos como sendo natural, será algo que cada vez mais pertencerá ao passado. O enquadramento jurídico, elaborado para tratar estes serviços separadamente, terá sem dúvida que se sujeitar a alterações decisivas. Sendo assim, infelizmente, ou graças a Deus - isso depende do ponto de vista de cada um - teremos de contar com mudanças nos próximos anos.
O nosso trabalho conjunto não nos cria dificuldades de maior. Das sete alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão irá adoptar quatro, rejeitando as outras três. Exporei, já em seguida, os motivos que nos levaram a rejeitar estas alterações, mas antes de mais gostaria de me pronunciar sobre as alterações que aceitamos. É sobretudo o caso das alterações 4 e 6, na medida em que se exige a criação de uma autoridade regulamentadora europeia. O senhor deputado Herman sabe que não é por falta de coragem da nossa parte que ela não é instituída. Nós reconhecemos, por assim dizer, antes de mais a realidade segundo a qual, até ao momento, não existe nem um único Estado-membro entusiasmado com esta ideia. Ora, a Comissão reúne certamente as condições para agir, mas não nos podemos impor inteiramente ao Conselho se ele não estiver de acordo. Todos compreenderão isso.
No entanto, tomámos medidas para que a situação actual não se tornasse caótica. Estabelecemos princípios, exigindo a independência das autoridades regulamentadoras nacionais. Estabelecemos princípios, que deverão reger as suas decisões, começando muito genericamente pela transparência, a não discriminação, e outros princípios, chegando até mesmo à imposição de determinadas normas, quando se trata de problemas concretos como, por exemplo, da atribuição de licenças e similares. Significa que as actuais condições de trabalho destas autoridades nacionais estarão sujeitas a regulamentação europeia e, como é natural - Senhora Deputada Read -iremos controlar estes casos, pois a Comissão tem o dever de verificar se a legislação europeia é aplicada ou não, e de intervir, se for caso disso.
Temos ao nosso dispor uma listagem detalhada dos Estados-membros que já transpuseram a regulamentação. Não posso agora mencionar os números de cabeça, mas ainda esta tarde estudei o assunto e constatei que a taxa de transposição é, em média, bastante razoável. Há, como sempre, alguns candidatos mais atrasados, mas estou convencido que irão recuperar o atraso. Mesmo que não venham a recuperá-lo, os participantes não sofrerão desvantagens por isso. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, uma directiva que, embora adoptada, não tenha ainda sido transposta constitui uma base jurídica suficiente para o recurso de terceiros. Quando, por exemplo, a uma determinada pessoa não é concedida uma licença pelo facto de o Estado-membro em causa não ter ainda transposto a directiva aplicável, essa pessoa é detentora de um direito cujo cumprimento poderá, se for necessário, reclamar em justiça. Quer dizer que, mesmo quando se registam certos atrasos na transposição, nos casos concretos isso não é catastrófico.
Com as experiências que faremos ao longo dos próximos anos, é previsível que, o mais tardar no ano 2000, chegaremos a uma espécie de agência europeia - a designação é indiferente -, pois o que todos os oradores aqui disseram está correcto: existem certas matérias que podem ser regulamentadas a nível nacional, mas existem outras matérias que não poderão ser regulamentadas a nível nacional porque a dimensão de uma decisão desta natureza ultrapassa as fronteiras nacionais.
Quanto mais deixarmos os Estados-membros fazer as suas más experiências, muito menos eles acusarão a Comissão e o Parlamento de estarem à caça de novas competências. Esse problema, de facto, não nos diz respeito! O problema é que temos de desenvolver soluções eficientes.
Evidentemente, também já estudámos a questão do serviço universal e da sua avaliação, bem como o problema do seu financiamento. Publicámos uma comunicação a este respeito, razão pela qual não gostaríamos de ver este assunto tratado no âmbito da presente alteração das directivas ORA. Trata-se de um problema de carácter geral. Surge no contexto da ORA, da interconexão, e outros, sendo por isso preferível que exista uma regra geral aplicável ao serviço universal.
Os senhores conhecem a nossa opinião a este respeito: queremos proporcionar possibilidades de financiamento aos Estados-membros, caso estes entendam que as necessitam. Eu pessoalmente estou convencido de que alguns Estados-membros não terão necessidade de financiar o serviço universal por meio de verbas públicas ou de contribuições suplementares. Já teremos oportunidade de, noutro contexto, discutir os pormenores desta questão. Nessa altura, farei ainda algumas observações a este respeito, pois a declaração segue-se já na ordem do dia.
Considero a ideia de elaborar um texto único consolidado, apresentada nas alterações 4 e 6, muito simpática. Em reunião com os meus colaboradores já considerei a hipótese de introduzir o princípio da codificação na área das telecomunicações. Isto significa que seria editada uma colectânea de textos jurídicos já aprovados, revestindo-se apenas os textos integrados nesta colectânea de validade. Para os utilizadores seria uma grande ajuda se na codificação pudessem encontrar o texto jurídico na respectiva versão em vigor. Por enquanto, os nossos juristas ainda não decidiram aprovar esta ideia, pois ela implica, naturalmente, uma dupla decisão legislativa. Primeiro, o texto é aprovado, e em seguida é decidida a sua inclusão na codificação, o que constitui um processo novo. Temos de reflectir bem sobre a maneira como isso será feito. Em vez da codificação pensámos em publicar uma espécie de «livro da selva» em que seriam reunidos todos os textos válidos, mas que não teria a qualidade de código jurídico. Provavelmente, teremos de o fazer em todo o caso, quando abordarmos a problemática da convergência. Nesse caso, seremos obrigados a verificar e, provavelmente, a alterar praticamente toda a regulamentação até agora adoptada em matéria de telecomunicações.
Creio que estes são os problemas a debater. Gostaria de agradecer a boa colaboração, mesmo no que diz respeito às alterações, e penso que ainda antes de meados de 1997, com a ajuda activa da Presidência neerlandesa, poderemos celebrar a aprovação definitiva desta directiva.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Serviço universal das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A-0389/96) da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à comunicação da Comissão ao Conselho (COM(96)0073 - C4-0205/96), ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado: um elemento essencial da sociedade da informação.

Berès
Senhora Presidente, caros colegas, na passagem à liberalização das telecomunicações, empreendida no seio da União Europeia, o texto sobre o qual temos hoje de pronunciar-nos chega muito tarde. Chega tarde e com um valor jurídico incerto. Liberaliza-se rapidamente, por directiva, regulamenta-se tarde - esperemos que não tarde de mais -, por comunicação.
Ora o serviço universal no sector das telecomunicações não pode ser considerado como um apêndice da liberalização. Ele é um elemento de equilíbrio. É o único que permite tomar em consideração o ordenamento do território, a igualdade de acesso de todos, a coesão económica e social e o emprego.
A Europa tem necessidade, os cidadãos europeus têm necessidade de serviços públicos, de serviços de interesse geral. Isso deve ser inscrito no Tratado de Roma, deve ser enunciado sector a sector, e, no sector das telecomunicações, o interesse dos cidadãos não se resume à redução dos custos, que a liberalização deve trazer, em princípio.
Para além das regras de ordem pública, que definem legitimamente as obrigações em termos de liberdades públicas ou de preservação do ambiente, o mercado não pode ter tudo em conta. Os próprios operadores consideram que nenhum sistema de regulação, incluindo o mercado, deu até hoje provas da sua eficácia. Devemos, por conseguinte, definir o quadro jurídico para essa indústria que todos os dias se torna mais poderosa.
Relativamente à amplitude do serviço universal, a Comissão propõe-nos uma definição mínima, sem colocar interdições aos Estados-membros que desejarem ir mais além.
Nós consideramos que é do interesse dos cidadãos e dos operadores ter a definição mais ampla possível de serviço universal a nível da União Europeia. É preciso ir buscar a cada prática nacional o que esta tem de melhor para um enriquecimento colectivo. Isto deve ser acompanhado por uma definição do conceito de preço acessível, a nível comunitário. Isso vai também ao encontro do interesse dos operadores, que não são hostis à definição de um quadro europeu, desde que lho definam - não é a eles que cabe fazê-lo e não o farão -, mas temem vir a ter de mudar a localização dos seus serviços em função das diferenças das legislações nacionais.
A perequação geográfica, que deve permitir o equilíbrio entre todas as zonas dos territórios dos Estadosmembros, tem de estar igualmente dependente do serviço universal.
A comunicação da Comissão é demasiado tímida, na nossa opinião, para que a liberalização das telecomunicações leve a um acesso igual para todos à sociedade da informação. Essa é a questão central.
Desde hoje, deve figurar na lista de base do serviço universal o acesso público para as escolas, as bibliotecas e os hospitais. Surpreendentemente, a Comissão diz, a respeito desta questão, não querer seguir a legislação americana, que contradiria uma abordagem liberal.
Iniciámos a liberalização, mas fizemo-lo, em primeiro lugar, para com isso podermos ganhar batalhas no interior deste sector de futuro.
Em matéria de financiamento, há que ter, em primeiro lugar, um número bem presente. O serviço universal representa um custo que está avaliado entre 4 % e 8 % do volume de negócios do sector nos próximos anos, em função da amplitude que se der ao conceito de serviço universal. O nosso desejo é que todos os operadores que vão beneficiar com a liberalização, em condições de entrada, nomeadamente, ainda por definir, contribuam para o financiamento do dito serviço universal. Darei apenas um exemplo, A situação actual faz com que os novos operadores beneficiem de infra-estruturas anteriormente financiadas pelos operadores públicos: as instalações em cobre. Se amanhã desejarmos passar às fibras ópticas, quem financiará essas instalações, se o conjunto dos operadores que beneficiam da liberalização não financiarem o serviço universal?
A comunicação da Comissão prevê que, caso os Estados-membros o desejem, poderão definir um conceito mais amplo do serviço universal do que o adoptado a nível da União Europeia. Contudo, não poderão financiá-lo através dos mecanismos previstos do fundo do serviço universal. Gostaríamos que a definição adoptada a nível europeu fosse tão ampla que este mecanismo não fosse necessário, mas se tiver de sê-lo, então o serviço universal definido a nível do Estado-membro deve ser financeiramente viável.
O sentimento da vossa relatora - mas devo confessar que, relativamente a este ponto, ela ainda não convenceu a maioria dos seus colegas - é que este mecanismo não é realista. Como serão financiadas estas acções no sistema proposto pela Comissão? Pelos operadores encarregados da missão de serviço universal? Isso é totalmente hipócrita, num ambiente liberalizado. Pelo orçamento dos Estados-membros? Isso é igualmente hipócrita, conhecendo-se o estado das finanças públicas. Devemos tomar cuidado com um mecanismo que leva os operadores a trabalharem para a liberalização. Essa liberalização leva a modificar os equilíbrios na assunção de certas responsabilidades, em termos de formação e de ordenamento do território, por exemplo. Depois, estes operadores viram-se para os Estados-membros pedindo-lhes que financiem as operações de que não querem encarregar-se. Isso não pode funcionar.
Portanto, Senhor Comissário, marcamos-lhe encontro para os próximos anos, e creio que, nessa perspectiva, devemos velar pela coerência dos textos que adoptamos. Marcamos-lhe encontro para o fim do próximo ano, pedindo-lhe que nos faça propostas claras sobre a amplitude do serviço universal, ao serviço de uma sociedade da informação melhor e com a contribuição dos novos operadores para o financiamento do serviço universal.
Saibamos impedir que um formidável êxito tecnológico se transforme num malogro do ponto de vista humano. Não queremos um serviço mínimo para indigentes. Queremos um serviço universal, se é que deve chamar-se assim no sector das telecomunicações, para a coesão social, para a difusão do progresso ao serviço de uma sociedade democrática.

Cot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, receio que o espírito de cooperação entre a Comissão e o Parlamento, que marcou a primeira metade desta sessão, se degrade durante a segunda metade.
Em dois minutos, e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, abordarei apenas uma questão: a subsidiariedade. Esta encontra-se, na verdade, no cerne do raciocínio muito discutível que nos propondes.
Reflictamos em três tempos. Primeiro tempo, propondes uma definição mínima do serviço universal, minimum, minimorum . O Senhor Comissário é o próprio a reconhecê-lo, ao comparar essa definição com a que foi decidida nos Estados Unidos, e que inclui obrigações relativas aos serviços públicos da educação, aos serviços públicos sociais ou ao ordenamento do território.
Segundo tempo da vossa demonstração: justificais essa concepção mínima em nome da subsidiariedade, sendo os Estados-membros livres de acrescentar a esse serviço universal de base as obrigações complementares que considerarem úteis. Até aqui, o raciocínio é aceitável. Mas, num terceiro tempo, especificais que essas obrigações complementares, passo a citar, »não podem ser em caso algum financiadas através dos mecanismos criados para o custeamento do serviço universal», ficando, deste modo, dependentes da solidariedade nacional, ou seja, dos impostos.
Singular subsidiariedade esta, que remete para os Estados-membros a definição da obrigação complementar, mas recusa o financiamento correspondente. A verdade, Senhor Comissário, é que pretendeis impor uma concepção ultraliberal do serviço universal e recusais qualquer consistência à obrigação de serviço público. Tendes o direito de possuir uma concepção mesquinha da solidariedade e sacrificar alegremente o conceito de serviço universal à santa lei do mercado. Mas não vos escondeis atrás do argumento da subsidiariedade. Esse subterfúgio jurídico não é digno da Comissão.

Schiedermeier
Senhora Presidente, caros colegas, excelentíssimo Senhor Comissário! Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à colega Berés, que se esforçou muito na elaboração deste relatório. É, sem dúvida, correcto que um serviço universal abrangente de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado representa um dos pilares basilares da sociedade da informação. Para o efeito, em todas as regiões da UE, os clientes deverão beneficiar de igualdade de oportunidades, tanto em termos de acesso como de preços de oferta. O conceito da acessibilidade tem de se orientar, respectivamente, para os grupos populacionais e regiões de baixos rendimentos. Os custos que não sejam cobertos terão de ser equitativamente repartidos por todos os operadores dos serviços de telecomunicações. Até a este ponto, estamos todos de acordo. Eu até teria preferido a presença do Comissário Flynn, no lugar do Comissário Bangemann.
Em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: em primeiro lugar, o serviço universal não satisfaz os requisitos dos deficientes e dos utilizadores com necessidades específicas. Assim, solicito à Comissão que integre no teor do serviço universal serviços específicos para os grupos atrás referidos e que zele no sentido da sua acessibilidade. Em segundo lugar, a liberalização e a introdução de novas tecnologias da informação não apenas contribuirá para a criação de novos postos de trabalho, mas dará também origem a custos, quando as mulheres representam uma elevada parcela da mão-de-obra na área mais ameaçada pelo desemprego. Por isso, exige-se que seja dedicada especial atenção à questão da compatibilidade social. Em terceiro lugar, é necessário garantir o acesso dos trabalhadores, em especial das mulheres, às acções de formação profissional e contínua no domínio das tecnologias da informação. Em quarto lugar, as reduções dos custos têm de ser transferidas para o utilizador final, Senhor Comissário, não devendo ser comercializadas como shareholder value . Impõe-se, por isso, que a Comissão acompanhe de perto a evolução dos preços no sector das telecomunicações.

De Coene
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, não falo aqui em nome da Comissão da Cultura, pois foi isso que percebi, mas sim em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Nesta comissão queria apoiar a senhora deputada Peijs quando apela para uma ampla interpretação do conceito de serviço universal. Assim se evita, na nossa perspectiva, uma nova dualização entre os grupos da população e as regiões, podendo os europeus, assim, fruir das infra-estruturas, da tecnologia e dos canais de informação, contra preços razoáveis. O acesso garantido para as escolas, centros de saúde, bibliotecas, etc., terá um efeito benéfico, contribuindo para que menos pessoas sejam deixadas na berma da auto-estrada da informação. A nossa Comissão pugna para que todos os operadores no mercado das telecomunicações participem no financiamento do serviço universal e, nesse contexto, remetemos para a resolução do Parlamento, adoptada em Maio de 1995, da qual consta que todos as entidades exploradoras das infra-estruturas e serviços têm de participar no financiamento de um fundo para o serviço universal, proporcionalmente à sua quota no mercado e receitas brutas.
Alguns dos senhores deputados pretendem isentar os fornecedores de informação desta contribuição, pois estes seriam prejudicados relativamente aos seus colegas fornecedores de informação, que operam no exterior da União. Temos dúvidas quanto a isso. Tudo depende simplesmente da forma como essa contribuição é determinada. O amplo acesso aos novos serviços de telecomunicação, se possível, e se necessário com tarifas preferenciais para os grupos de risco, conduzirá, a prazo, a um maior volume de negócios para todos os operadores, uma vez que mais pessoas utilizarão estas novas técnicas. Apoiamos por isso plenamente a alteração a favor do desenvolvimento de uma estratégia para o acesso público, mas queremos pedir à Comissão que não oriente o seu trabalho neste quadro apenas pelo que dizem os operadores, mas ouça também as organizações de consumidores e, não menos, o sindicato deste sector.

van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, a contínua diminuição dos custos tecnológicos no sector das telecomunicações, aliada aos enormes e dinâmicos desenvolvimentos que nele se verificam, não facilitam uma tomada de posição relativamente ao conteúdo do serviço universal a longo prazo. Não devemos esquecer que em alguns países já liberalizados, o serviço universal foi já consideravelmente alargado em virtude dessa liberalização. Por isso, o serviço universal não pode, de forma alguma, ser indevidamente utilizado para proteger posições dominantes no mercado. Há que encontrar um equilíbrio adequado, por um lado entre a necessidade de desenvolvimento do mercado de forma sustentada, sem muita regulamentação rígida e onerosa e, por outro, a legítima preocupação de que todos os cidadãos possam ter acesso a um pacote de serviços de telecomunicações a um preço razoável.
Este balanço fez com que o PPE decidisse apoiar neste momento o nível de serviço universal proposto pela Comissão na revisão da directiva relativa à telefonia vocal. É preciso que estejamos bem conscientes do que esse nível significa neste momento, que é bastante. Com efeito, todos os cidadãos obtêm assim uma linha telefónica de base, uma linha de fax e uma eventual ligação à Internet.
É também de saudar o facto de a Comissão ter dedicado atenção aos nossos concidadãos deficientes. Solicitamos, todavia, à Comissão que introduza um sistema de revisão periódica da lista de base. Na realidade será lícito esperar que, a dado momento, as novas tecnologias se encontrem tão amplamente difundidas no mercado e sejam tão acessíveis que será justo incluí-las nessa lista. No entanto, é essencial que cada um dos níveis de serviço universal tenha também o seu preço de custo. Através da elaboração de modelos de preços objectivos, a discussão poderá ser transparente, e peço ao senhor comissário que dedique igualmente atenção a este aspecto.
Face ao referido balanço, o Grupo do PPE pensa que, nesta fase, os novos fornecedores de serviços e os fornecedores de listas telefónicas não devem ser obrigados a contribuir para o serviço universal. Queremos pedir à Comissão que, tendo em conta o desenvolvimento no mercado das telecomunicações, procure averiguar em que momento será justo introduzir tal obrigação. Obrigar estes fornecedores a pagar agora viria prejudicar fortemente muitas jovens empresas recentemente lançadas no mercado das telecomunicações e dos novos serviços electrónicos. Tal como presentemente acontece com a Comissão, também nós pensamos que agora os fornecedores de serviços móveis de telecomunicações não devem ser isentados dessa contribuição.
A União Europeia tem de zelar para que os cidadãos tenham acesso a novos serviços avançados. Isto é uma responsabilidade de todos nós, que se enquadra igualmente na política da educação. Obrigar todas as empresas de telecomunicações a pagar agora uma ligação aos serviços avançados, em escolas, bibliotecas, etc., viria colocar as empresas europeias do sector numa situação de atraso relativamente aos seus concorrentes americanos, que no seu mercado interno não são confrontados com este tipo de requisitos. Com efeito, qualquer obrigação implica custos, aos quais, sobretudo as novas empresas de telecomunicações na Europa e os novos fornecedores de serviços, que recrutaram muito pessoal jovem, não podem ainda fazer face. Trata-se, pois, de uma responsabilidade que o PPE não pode nem quer assumir.

Lindqvist
Senhora Presidente, a técnica nunca é melhor do que os seres humanos a fazem. A sociedade da informação proporciona aos seres humanos oportunidades extraordinárias de satisfazerem os seus desejos e necessidades mais profundas de comunicar com os outros e com o mundo que os rodeia. A televisão, a rádio, o telefone móvel, o correio electrónico e a Internet desenvolveram-se extraordinariamente e com grande rapidez, prevendo-se que a evolução prossiga.
Entretanto, existem riscos de divisão entre quem possui e quem não possui, entre quem pode e quem não pode, entre quem tem capacidade financeira e quem não tem, ficando os cidadãos que residem em zonas periféricas ou de fraca densidade populacional sem acesso aos serviços, ou com serviços de pior qualidade. Muitas destas questões são de carácter nacional, mas sendo as comunicações também internacionais, são necessárias disposições nacionais, europeias e internacionais, para atingirmos o objectivo principal de proporcionar igualdade de condições no aproveitamento das oportunidades proporcionadas pela sociedade da informação. Os Estadosmembros devem assumir a responsabilidade principal pela satisfação desses objectivos, mas tal deverá processar-se em cooperação com os órgãos da UE, as organizações europeias, as empresas e as organizações internacionais.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia, evidentemente, o princípio fundamental do fornecimento de serviços básicos acessíveis a todos e a custos razoáveis. O aspecto mais importante talvez seja a possibilidade de as comunicações quotidianas, através de chamadas locais, poderem processar-se a baixo preço.
Pessoalmente, tenho dúvidas quanto ao interesse de instituir órgãos regulamentadores, modelos e fundos novos a nível da UE. O processo de consulta e de cooperação pode ser particularmente profícuo neste contexto e é, na minha opinião, um método preferível. Sendo necessários financiamentos para cobrir os custos da prestação de serviços de carácter social, estes devem ser decididos e administrados a nível nacional.

Hautala
 Senhora Presidente, gostaria igualmente de salientar a importância que tem, a curto prazo, uma decisão relativa à oferta de um serviço universal. Como afirma o excelente relatório da deputada Berès, a evolução desses serviços parece, a longo prazo, caminhar no sentido de estes se tornarem cada vez mais acessíveis, de modo que será também mais fácil aos cidadãos recorrerem a tais serviços.
Não poderei dizer muito numa intervenção tão curta como esta, mas gostaria, em particular, de sublinhar o último ponto do relatório Berès, em que se propõe que as instituições da União Europeia deveriam recorrer mais à possibilidade de utilização das redes de informática, aumentando desse modo a transparência das suas acções. Gostaria de saber se o senhor Bangemann já pensou no modo como a utilização das redes de informática poderia aumentar a transparência das instituições da União. Aliás, já aqui foi dito que todos os cidadãos deveriam ter acesso, em princípio gratuito, através da Internet, aos documentos oficiais das instituições. Trata-se de uma ideia excepcional, que tem que ver, em parte, com o facto de se garantir que o serviço universal seja acessível a todos.

Sichrovsky
Senhora Presidente, a liberalização das telecomunicações não constitui apenas um problema em termos económicos, mas também em termos sociais e culturais, como outros oradores tiveram já ocasião de salientar. Infelizmente, a Europa não aproveitou as potencialidades deste desenvolvimento. Atendendo ao facto de nos EUA já mais de 60 % dos alunos e mais de 90 % dos estudantes universitários recorrerem, durante a sua formação, às telecomunicações e provavelmente já não as dispensarem na preparação dos seus trabalhos, podemos imaginar as consequências desta desigualdade de circunstâncias na utilização das telecomunicações para os alunos da Áustria, por exemplo, ou de outros países europeus.
A liberalização das telecomunicações faz com que, de repente, o sistema de formação existente na Europa, instituído com muito cuidado e concebido de modo a proporcionar a todos as mesmas oportunidades, se apresenta com um rosto diferente. Há alunos e estudantes universitários, oriundos de famílias ricas, que facilmente têm acesso às novas tecnologias, mas há outros que, devido aos elevados custos telefónicos, não lhes podem aceder. Se isto continuar assim, chegaremos a um nível de desigualdade que fará com que a geração vindoura registe um atraso de cem anos em matéria de formação.
Um aspecto particularmente problemático, neste contexto, tem a ver com o facto de sobretudo na Áustria os lucros na área das telecomunicações terem, nas últimas décadas, sido utilizados para tapar outros buracos orçamentais. Isto significa que, hoje em dia, o sistema telefónico da Áustria é completamente obsoleto, restando-nos uma empresa com dívidas na ordem dos milhares de milhões. Actualmente, é mais fácil telefonar através de uma rede telefónica internacional na Áustria do que utilizando a rede nacional. Por isso, faço um apelo a todos os responsáveis para que dinamizem e fomentem o mais rapidamente possível a modernização neste campo e zelem para que as gerações vindouras tenham um acesso facilitado aos modernos meios de comunicação.

Hendrick
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Berès pelo seu relatório, que é muito completo e também um excelente trabalho.
Gostaria de falar brevemente sobre três aspectos: em primeiro lugar, o programa de liberalização, que fez surgir a necessidade de um serviço universal; em segundo lugar, o serviço universal propriamente dito; em terceiro lugar, falar um pouco mais acerca da definição e da forma como esta deveria evoluir.
As razões são óbvias: os preços, a concorrência e o desejo de reduzir os custos para a indústria, de modo que a Europa se torne mais competitiva em relação aos seus concorrentes, tanto da América do Norte como da Ásia. É também evidente que os governos não podem fazer tudo, sendo, portanto, necessário um programa de liberalização que nos permita reunir capitais públicos e privados com vista a melhorar a sociedade da informação que estamos a criar na Europa.
Quando há concorrência, a questão dos preços torna-se, naturalmente, importante. Mas também é evidente que irá haver serviços pouco lucrativos e a questão que se põe é a de sabermos como é que havemos de assegurar que os níveis dos serviços se mantenham e sejam, também, melhorados.
A definição de serviço universal proposta pela Comissão é um bom ponto de partida, mas não é tudo. Precisamos dos serviços básicos que refere, mas também precisamos de qualidade, que também é mencionada, e precisamos sobretudo de preços acessíveis, dados os problemas de exclusão social com que nos debatemos na União Europeia. Concordo com a relatora em que precisamos de uma definição europeia de preço acessível e, a meu ver, isso significa uma fórmula que possamos aplicar a cada Estado-membro, à luz da sua situação económica em cada momento.
Temos também de levar em conta a evolução da tecnologia e daquilo que poderá ser a norma em Estados-membros diferentes: aquilo que é a norma na Suécia poderá não ser necessariamente a norma na Grécia ou em Portugal. Por conseguinte, precisamos de adoptar um calendário - talvez um calendário diferente para cada Estado-membro - devido ao nível a que a tecnologia está a ser introduzida e ao nível de serviço universal que poderá existir em cada um deles.
É ao chegar a este ponto que gostaria de distinguir entre serviço universal e acesso universal. Quando o telefone foi introduzido, todas as pessoas tinham a possibilidade de sair de casa e ir à rua utilizar um telefone público, e isso foi a situação que existiu até o mercado ficar saturado e praticamente todas as pessoas terem telefone em casa. O que temos na Europa neste momento são zonas em que há acesso universal e serviço universal, sobretudo nos Estados desenvolvidos, mas há também zonas da União em que ainda não existe acesso universal. Por essa motivo, é preciso definir um calendário para cada Estado-membro, e é isso que a Comissão deveria fazer, após consulta do Parlamento.
Concordo com a relatora em que a definição deve ser uma definição alargada. Também estou de acordo quanto aos serviços nos locais de interesse colectivo; mas também temos de considerar o caso das instituições privadas que cuidam das vítimas da exclusão social - tais como as prisões e os lares privados - de modo a assegurar o acesso universal para todas essas pessoas.
Mais uma vez, concordo inteiramente com a relatora em que precisamos de assegurar que as definições e as soluções técnicas que venhamos a encontrar ajudem estes utilizadores menos favorecidos, quer a exclusão social seja de carácter geográfico ou social.
Concordo com aquilo que a relatora diz sobre cidadãos informados e cidadãos privados de informação. Queremos assegurar que isto seja um serviço universal para todas as pessoas. Recomendo o relatório da senhora deputada Berès à assembleia.

Ryynänen
Senhora Presidente, senhor Comissário, a liberalização da concorrência do sector das telecomunicações é parte importante do reforço do desenvolvimento da competitividade e da tecnologia europeia. Ao mesmo tempo, é indispensável que se garanta a todos as mesmas oportunidades de acesso aos serviços essenciais, a um preço razoável e em condições de qualidade satisfatória. A abertura à concorrência não garante, por si só, a universalidade dos serviços de telecomunicações. Por isso, estes deverão ser objecto de uma regulamentação independente e os seus custos deverão ser repartidos conjuntamente. É, contudo, importante que os serviços universais sejam tratados, do ponto de vista da concorrência, de uma forma imparcial, para que não haja uma distorção das condições de concorrência. As obrigações não devem recair unilateralmente apenas nas mãos de alguns operadores, sendo, pelo contrário, necessária a existência de um sistema comum de nivelamento dos mercados.
Os serviços universais são, frequentemente, analisados apenas do ponto de vista de alguns grupos específicos. Os grandes monopólios existentes neste sector, bem como um atraso geral, criaram uma concepção bastante rígida sobre os serviços universais. São numerosas as diferenças que existem neste sector entre os países da UE.
Tendo em conta o acelerado desenvolvimento do sector, há que ter em conta também a problemática do futuro. Os serviços universais não perderão importância, mas o seu significado alterar-se-á muito rapidamente. Um bom exemplo disso é o acesso à informação pública e aos dados sobre a UE através das bibliotecas e das redes de informática. Por isso, é indispensável criar um sistema de financiamento sustentável e flexível para os serviços universais, o que não será fácil.

Mann Erika
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A utilização das vias de comunicação sofrerá profundas alterações no futuro. Hoje em dia, mais de mil milhões de pessoas utilizam o telefone durante alguns minutos do dia. Amanhã, serão mais de mil milhões de pessoas a utilizar todos os dias, durante uma hora ou mais, a Internet para fins de diversão, aquisição de conhecimentos ou para desenrolar negócios. Por isso, é necessário proceder a mais uma ampla adaptação da política europeia das telecomunicações, bem como da respectiva política de preços. As tarifas da transmissão de dados interurbana continuam a ser demasiado elevadas, apesar de existir o modelo de serviço universal. Desse modo, os cidadãos e as empresas da União não podem aproveitar suficientemente as novas possibilidades de comunicação.
Senhor Bangemann, os preços têm de baixar drasticamente. O que me preocupa mais na presente proposta relativa ao serviço universal é o conceito da acessibilidade, cujo alcance, da maneira como aqui é concebido, não é, de maneira alguma, suficiente. Além disso, urge reformular e ampliar a definição de telefonia vocal, incluindo nela nomeadamente a transmissão de dados. A definição dá origem a equívocos, pelo que temos de explicar constantemente que o conceito engloba para além da telefonia vocal também a transmissão de dados via fax e modem.
Exige-se um novo conceito que - o meu colega Mark Hendrick já o referiu - seja complementar ao serviço universal, assegurando o acesso de todos os cidadãos à rede. Para o efeito, impõe-se proceder à integração das bibliotecas e das administrações públicas. Todas as escolas têm de ser ligadas à rede, a fim de os alunos poderem vir a aproveitar as potencialidades oferecidas pela sociedade da informação.
Para o efeito, precisamos de desenvolver, no próximo ano, um novo conceito a nível europeu. Precisamos também de um modelo de financiamento, não sendo possível - neste aspecto concordo com a Comissão - incluir neste sector o modelo já existente para o serviço universal. Por outro lado, teremos de criar um modelo próprio para a Europa, tarefa que não podemos deixar unicamente nas mãos dos Estados-membros.
Só mais uma observação: os americanos pretendem ligar todas as escolas à rede até ao ano 2000. Penso que este deveria também ser o nosso objectivo.

Read
Senhora Presidente, tomo a palavra para manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Berès, e quero apenas falar sobre dois ou três pontos. Mas, para situar todo o debate num contexto global, penso que é importante não esquecermos que, a nível mundial, a grande maioria dos cidadãos nunca fez uma chamada telefónica nem nunca irá fazer uma chamada telefónica em toda a sua vida, e é importante não esquecermos que existe pobreza de informação em tão grande escala.
A senhora deputada Berès tem razão em incluir no seu relatório referências a uma alteração do Tratado no sentido de este reconhecer o serviço universal. Numa altura em que muitos cidadãos dão indícios de estar a perder a fé na União Europeia, isto é um exemplo muito claro da forma como lhes podemos demonstrar que existe realmente qualquer coisa na Europa para todos os homens, mulheres e crianças que aqui vivem. O serviço universal também é importante, cada vez menos em termos de privação geográfica, e cada vez mais para os cidadãos que vivem nas zonas mais pobres e degradadas das nossas cidades, onde os operadores de telefones estão cada vez menos dispostos a manter telefones e a prestar serviços telefónicos. Isto é importante em muitos aspectos, sobretudo porque, na sociedade moderna, a utilização do telefone e o acesso ao telefone fazem parte da vida. Procurar emprego, participar na sociedade cívica, intervir na democracia - tudo isto pressupõe que se tenha acesso e se possa utilizar um telefone.
O serviço universal também é importante porque é uma das poucas maneiras como as instituições da União Europeia podem exercer algum controlo real sobre este sector altamente lucrativo da indústria. Há o acesso universal e há a procura universal. Nunca devemos perder de vista a pouca responsabilização política e o reduzido controlo inerentes aos progressos económicos neste sector.
O último aspecto que quero referir é o seguinte: a importância de se analisar aquilo a que os cidadãos deveriam ter direito, um aspecto que já foi mencionado por outros oradores. Aquilo que as telecomunicações têm de diferente em relação à água, ao gás ou à electricidade é que a tecnologia irá significar um alargamento muito considerável das possibilidades, e não sabemos quanto tempo isso irá levar. Portanto, penso que é importante a Comissão e o Parlamento reconhecerem que precisamos de incluir, não só neste relatório mas também na legislação - sou relatora do relatório sobre a telefonia vocal e o serviço universal - revisões periódicas de direitos que sejam realistas e viáveis.

Bangemann
Senhora Presidente, limitar-me-ei a focar os aspectos que distinguem a Comissão daquilo que aqui foi dito durante a discussão, isto é, não pretendo salientar todos os pontos comuns, agradecendo assim à relatora, mas pretendo simplesmente tentar explicar quais foram as intenções subjacentes a esta comunicação. Creio que isto é e será sempre importante, uma vez que estamos efectivamente na presença de duas concepções diferentes.
Primeiro, as telecomunicações são mais do que o mero telefone do passado. As telecomunicações constituem um factor económico. Tornaram-se num factor de produção. É evidente que também assumem importância para o cidadão comum, mas não nos podemos esquecer de que a questão do volume e dos custos de utilização das telecomunicações será decisiva para a competitividade da indústria europeia. O fenómeno mais grave registado há alguns anos atrás, aquando da comparação da nossa situação com a dos EUA, por exemplo, foi o de os nossos custos de transmissão de dados serem dez vezes superiores.
Ainda recentemente apresentámos um relatório sobre a competitividade da indústria europeia. Devido ao input , devido à elevada carga do input no sector das telecomunicações - aliás também no sector da energia e dos serviços - o nosso atraso tornou-se cada vez maior. Quer dizer, quem vem agora exigir um conceito clássico de política social - dizendo as coisas de uma maneira muito prudente, já que o senhor Caudron me censurou da última vez por ser demasiado claro. Eu não digo que o senhor Caudron não possa até ter razão, é isso que estou a tentar dizer com todo o cuidado. A concepção clássica que transparece nas intervenções da relatora, de Jean-Pierre Cot e de outros, e em parte também no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, é a seguinte: temos problemas sociais, podendo estes apenas ser financiadas por meio de verbas disponibilizadas pelo Estado, conseguidas à custa de serviços prestados na vida económica. É precisamente esta a concepção clássica.
A concepção moderna é completamente diferente e já lhes direi porquê. Primeiro, começa já pelo conceito de serviço público. Existe um serviço público, como a Comissão ainda recentemente reconheceu numa das suas propostas, mas nem todos os serviços prestados no passado, e hoje ainda, no âmbito do serviço público têm de cumprir os requisitos de um serviço universal.
A relatora e outros mais falam, como que naturalmente, de uma espécie de congruência entre os dois conceitos, como se o serviço público e o serviço universal fossem exactamente a mesma coisa. Isso está completamente errado! O acesso do cidadão comum aos serviços de telecomunicações poderia, num caso extremo, ser organizado sem o recurso a qualquer serviço público. Surpreende-me, contudo, que os deputados suecos e finlandeses sejam uníssonos nesta matéria, quando ambos os países são o exemplo de que estes serviços e o acesso universal podem perfeitamente emergir de um sistema de concorrência. Por que motivo, chèr Jean-Pierre, será isto possível? Vou tentar explicá-lo com base nas leis especiais deste ramo económico: no fundo, o operador destes serviços vive do facto de um grande número de pessoas recorrerem aos seus serviços. Por conseguinte, é do seu interesse - completamente egoísta, mas acabando por produzir efeitos sociais - que o maior número possível de pessoas tenha acesso aos seus serviços. Isto pode observar-se em todo o lado.
Por falar nisso, meus caros - quase que dizia meus irmãos e irmãs deste grupo político clássico - quando é que os preços baixaram? A deputada Mann diz-me: os preços têm de baixar! Eles apenas baixaram quando começámos a liberalizar, quando abolimos os monopólios e introduzimos a concorrência. Eu não faço parte daqueles que exigem tudo do mercado. Aquilo que me dá felicidade, o mercado não fornece. Mas de uma coisa tenho a certeza: a concorrência e o mercado são, em todo o caso, também no que diz respeito à prestação de serviços universais, preferíveis a um monopólio. Este é precisamente o ponto fulcral.
Esta comunicação foi, aliás, também discutida com sindicatos e grupos de consumidores, debate esse que reuniu um consenso relativamente grande, mesmo a nível do Conselho. No Conselho, o consenso a respeito das nossas propostas é substancialmente maior que aqui no Parlamento. Isso não quer dizer nada, só gostaria de o referir. O facto de sermos unânimes com o Conselho também poderá ser um indício de que defendemos uma má posição, admito esta hipótese, embora nem sempre seja o caso.
Passo agora à definição do serviço universal. Se lerem a comunicação, verão que a posição do Parlamento foi levada em consideração, nomeadamente no aspecto de se tratar de um conceito em transformação. Quer dizer, aquilo que hoje é apenas definido como mero acesso - o deputado Hendrick já o disse - amanhã ou depois talvez tenha de englobar serviços completos. Nós reconhecemos esta realidade, isto é, a definição do serviço universal tem de ser constantemente verificada. Trata-se de um conceito dinâmico e em desenvolvimento.
Quanto à acessibilidade e ao financiamento, poderão dizer que é estamos a exagerar em termos de subsidiariedade, mas escolhemos esta abordagem por duas razões. Em primeiro lugar, porque as situações nos vários Estados-membros são realmente muito distintas, sendo por isso completamente errado impor uma regulamentação europeia geral.
Em segundo lugar, foi precisamente por querermos evitar cargas excessivas para os operadores destes serviços, urgentemente necessários, que propusemos um modelo de financiamento com duas variantes, ao mesmo tempo que restringimos o leque de serviços a integrar neste modelo de financiamento. Não consigo compreender a razão pela qual uma escola equipada com mesas e cadeiras e outras coisas mais, financiadas com verbas dos orçamentos públicos, não poderá também ser ligada à rede e possuir alguns computadores. Não consigo compreender. Na minha opinião, é perfeitamente normal exigirmos que uma escola moderna disponha deste tipo de equipamentos. Por que razão devemos encarregar quaisquer operadores desta tarefa? Afinal, trata-se de um serviço original que deveria ser financiado pelo orçamento.
É esta a nossa posição. Em meu entender, à medida que a questão do serviço universal for evoluindo - estou bem certo que assim acontecerá - veremos que ela se tornará efectivamente num problema de menores dimensões. Problemas surgirão, no entanto, devido à falta de possibilidades técnicas para deficientes, por exemplo. Este será realmente um problema. Temos de esclarecer questões especiais, por exemplo, no que diz respeito aos documentos públicos, já não me lembro de quem levantou esta questão. A Comissão já tem uma homepage na Internet. Gostaríamos de criar um serviço de informação comum, em colaboração com o Parlamento e o Conselho. Mas isso nunca foi possível por, infelizmente, cada um ter as suas próprias ideias! Este é um facto que tinha de ser revelado. Nós estamos dispostos a chegar a acordo com o Parlamento e o Conselho sobre um sistema, mesmo que não seja o nosso, mas até à data não se realizaram quaisquer progressos no âmbito dos grupos de trabalho.
Resumindo e concluindo, hoje em dia este problema reveste-se de extrema importância. Estamos convencidos de que, com a nossa definição, será possível dominar o problema. De aqui a alguns anos deixará de constituir um problema, quando todos os operadores estiverem fortemente interessados em cobrir todas as áreas a cem por cento. Este fenómeno pode observar-se em todos os domínios, por exemplo também no caso do descodificador que nos acompanhou durante muito tempo, não por dizer respeito às telecomunicações, mas sobretudo aos meios de comunicação social. Este caso resolve-se imediatamente se exercermos um pouco de pressão. É que todos sabem que, na condição de conseguirem alcançar todas as pessoas, até poderiam oferecer um descodificador a cada utilizador, já que a fonte de lucro reside na utilização dos serviços e não na venda do hardware .
Seria bom que os Senhores Deputados também reflectissem sobre estas questões! Exigem sempre que a Comissão reflicta. E nós fazemo-lo constantemente, razão pela qual estamos tão pálidos. Não, convido os Senhores Deputados a reflectirem um pouco sobre as suas chamadas posições clássicas. Estou a ver que o senhor Caudron já começou a reflectir, noto-lhe uma expressão completamente diferente da que é hábito ter. Em todo o caso, não deveríamos recorrer aos conceitos do passado para lidar com as modernas tecnologias e os tempos modernos. Agindo assim, estaríamos seguramente condenados ao fracasso!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Concorrência no sector postal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0388/96) do deputado Brémond d'Ars, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e, em especial, à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais.

Wijsenbeek
Gostaria de saber a razão pela qual o Comissário responsável pelo sector postal não permanece no hemiciclo!

Bangemann
Não pretendemos, de maneira alguma, desprestigiar o papel do Parlamento ou menosprezar a importância deste tema, mas hoje trata-se exclusivamente da declaração que é da responsabilidade do meu colega van Miert. Já por três vezes defendi esta declaração aqui no Parlamento. Fui sempre eu a defendê-la e não o meu colega van Miert. Hoje gostaria de lhe dar o prazer de explicar, ele próprio, quais foram as suas intenções ao publicar esta declaração.

de Brémond d'Ars
O senhor comissário Bangemann tem razão, esta noite isso é da competência do senhor comissário Van Miert. Senhora Presidente, Senhor Comissário, terão decorrido mais ou menos sete anos, desde os primeiros pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho para que a Comissão formulasse finalmente propostas relativas ao sector postal. Este facto é revelador da enorme complexidade da questão. Trata-se de um dos serviços públicos mais desenvolvidos em certos Estados-membros e que, além da sua vocação natural, preenche outras funções, nomeadamente no domínio social e em matéria de ordenamento do território. Escapa, por isso, em grande medida, às leis da concorrência, tendo em conta o carácter não rentável do serviço nas zonas com baixa densidade populacional.
É, todavia, necessária uma harmonização, pois está a desenvolver-se uma concorrência selvagem que torna deficitária a actividade de alguns serviços postais, ameaçados, por outro lado, pela evolução técnica. Em Dezembro de 1995, o Parlamento recebeu dois textos: uma proposta de directiva sobre a qual se pronunciou em primeira leitura, no passado mês de Maio, com base num relatório do senhor deputado Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, e um projecto de comunicação sobre a aplicação das regras da concorrência ao sector postal. É este segundo texto que é objecto do debate de hoje.
Dois textos. O Parlamento não esperava tanto. Reclamou durante muito tempo uma directiva sobre o sector postal, baseada no artigo 100º-A, e isso ter-lhe-ia chegado perfeitamente. A publicação simultânea destes dois textos é estranha, aliás, e constitui um facto sem precedentes. Teria sido lógico não se considerar a possibilidade de fazer uma tal comunicação a não ser, em caso de necessidade, depois da adopção do projecto de directiva. No caso das telecomunicações, aliás, a comunicação da Comissão surgiu na sequência de duas directivas anteriores. Porque não foi assim desta vez?
No caso presente, a Comissão ameaçou, por diversas vezes, adoptar o seu projecto de comunicação, independentemente do nível de avanço do processo legislativo referente à directiva. Se persistisse nessa intenção, criaria um problema institucional com o órgão legislativo da União, isto é, o Parlamento, o qual solicitou constantemente, desde 1988, repito, uma directiva baseada no artigo 100º-A, mas também com o Conselho.
O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é, contudo, matizado. Trata-se, de qualquer modo, da síntese dos pareceres do senhor deputado Jean-Pierre Cot, para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e do senhor deputado Marcus Ferber, para a Comissão dos Transportes e do Turismo. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, tal como as outras duas comissões consultadas para parecer, não se pronuncia sobre as disposições contidas no projecto de comunicação, mas somente sobre a sua oportunidade e a sua natureza jurídica.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial solicita-lhe, Senhor Comissário, que retire provisoriamente o vosso projecto de comunicação «Provisoriamente» significa que a comissão vos pede que aguardeis o resultado do processo legislativo em curso. Ela pede, simultaneamente, ao Conselho, que se pronuncie rapidamente - ainda devem realizar-se outras reuniões - e aprove a sua posição comum sobre o projecto de directiva.
Desejo, Senhor Comissário, que a Comissão esteja hoje mais atenta aos desejos do Parlamento Europeu do que esteve até agora, considerando apenas um pequeno número de alterações do Parlamento sobre o projecto de directiva. Essa atitude não é de molde a facilitar o acordo no seio do Conselho. Se necessitou de sete anos para formular propostas, a Comissão deveria poder esperar o tempo de que o Parlamento e o Conselho necessitam para legislar sobre uma questão tão sensível e complexa.

Cot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estávamos perante um problema de coordenação entre uma directiva e uma comunicação sobre o mesmo assunto: o serviço postal. Desde o malogro do Conselho dos Ministros das Telecomunicações de 28 de Novembro, estamos perante um problema institucional. A Comissão terá o direito de adoptar na sua forma presente a comunicação sobre a qual fomos consultados, na ausência de uma directiva?
Eu respondo que não, por razões jurídicas e políticas. Juridicamente, a Comissão não pode dizer ora uma coisa, ora outra. Não pode considerar que se justifica harmonizar as legislações através de uma directiva baseada no artigo 100º-A e, ao mesmo tempo, recorrer ao poder próprio conferido pelo nº 3 do artigo 90º para chegar ao mesmo resultado. Há um princípio geral comum aos nossos direitos internos: »electa una via» . Se são possíveis dois processos, é necessário escolher um, mas não se tem o direito de passar impunemente de um processo para outro, e menos ainda de ameaçar com um para fazer pressão sobre o outro. Isso seria um caso patente de desvio processual. A partir do momento em que considerastes que a directiva era necessária, deveis ater-vos à via da directiva. A comunicação e as decisões específicas tomadas por força do Tratado só podem ser decisões de aplicação e não uma via de substituição.
Uma outra atitude seria politicamente inaceitável. Estamos no domínio da política da concorrência. Quem diz política, diz decisão oportuna, poder de avaliação. Vós próprios demorastes 30 anos para decidir aplicar as regras da concorrência ao serviço público. As modalidades, o calendário de aplicação do Tratado, nada têm de automático. O Parlamento, por esmagadora maioria, alterou a proposta de directiva da Comissão no tocante a estes pontos. A Comissão recusou todas as nossas alterações, contribuindo assim para bloquear a situação no Conselho de Ministros. O Conselho está dividido, embora as nossas propostas fossem, sem dúvida, susceptíveis de congregar o apoio de uma maioria qualificada.
E a Comissão pretendia aproveitar, hoje, essa paralisia que ela própria engendrou para avançar a toda a brida! Abriríeis com isso um conflito institucional cujas consequências e oportunidade, em vésperas da Conferência Intergovernamental, peço que avalieis. Ao obstinar-vos a respeito deste dossier sensível e sem apoio político, dais argumentos àqueles que querem reduzir as atribuições da Comissão. Não gostaria, pela parte que me toca, de ser obrigado, contra vontade, a dar-lhes razão.

Ferber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Sendo relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo relativo ao projecto de comunicação em questão, compete-me a grande e difícil tarefa de conciliar, por um lado, a necessidade urgente de, a longo prazo, sermos capazes de assegurar a oferta de serviços postais eficientes e acessíveis e, por outro, a determinação da base jurídica para conseguirmos realizar este objectivo. No tocante à base jurídica, a Comissão dos Transportes e do Turismo sempre defendeu claramente a opinião de que uma solução equilibrada e duradoura só poderá ser encontrada, recorrendo ao procedimento de co-decisão. É, por isso, importante que o Conselho cumpra finalmente os seus deveres, tal como o Parlamento já o fez, elaborando pois uma posição comum.
Não obstante, há naturalmente regras de concorrência a estabelecer - não contestamos a competência da Comissão nesta matéria -, uma vez que já foram instaurados vários processos junto do Tribunal de Justiça Europeu, que continuam pendentes. Não podemos, contudo, aceitar as regras de concorrência apresentadas e que são da sua autoria, Senhor Comissário. Em primeiro lugar, não está comprovada a legalidade da comunicação relativamente à directiva. Tratou-se de um compromisso político estabelecido no seio da Comissão. A Comissão está a exceder as suas competências. A comunicação é incongruente com o projecto de directiva. A Comissão apresentou duas propostas, um projecto de directiva e uma comunicação, incompatíveis em termos de conteúdo.
Em segundo lugar, não nos é possível compreender as intenções subjacentes da Comissão. Na primeira leitura, o Parlamento fez algumas observações de princípio, começando pela alteração do calendário de liberalização. Suprimimos o princípio de oferta de rede aberta por não ser viável no domínio dos serviços postais. É neste ponto que os serviços postais se distinguem das telecomunicações, e por isso exigimos que o serviço universal seja assegurado mediante a criação de uma área reservada. Na eventualidade de a comunicação passar, tudo isto seria destruído. A comunicação põe até mesmo a garantia de um serviço universal em causa. É, assim, dado azo a uma liberalização desorganizada por toda a Europa fora. Interrogo-me se o Parlamento Europeu poderá, de facto, enveredar por este caminho.
Por isso, apelo à Comissão para que retire o actual projecto de comunicação e apresente um novo projecto mais harmonizado com as propostas do Parlamento Europeu. Certamente, teremos de exercer pressão sobre o Conselho para que este decida finalmente apresentar uma posição comum. Não podemos, contudo, aceitar que a contrapartida seja uma liberalização desorganizado que nos conduzirá ao caos absoluto.

Torres Marques
Senhora Presidente, um dos principais problemas actuais da União Europeia tem a ver com a aproximação dos cidadãos às suas instituições, fazê-los sentir que eles são o fulcro das nossas preocupações, que é para eles que trabalhamos, que são eles que representamos segundo os princípios básicos da democracia e da transparência.
Num momento em que tantos esforços fazemos para que o cidadão europeu se sinta parte integrante desta União que estamos a construir, em que se lançam programas especiais - como o CITIZENS FIRST - para esclarecer, aproximar e cativar os europeus, a Comissão Europeia propõe-nos que, à revelia das instituições eleitas - o Parlamento e o Conselho -, seja decidido o processo de liberalização de um dos sectores que mais perto está das populações, que estas mais sentem como seu, como são os serviços postais.
Eu sei que, juridicamente, a Comissão pode fazê-lo. Contudo, é politicamente inaceitável esta actuação de avançar sozinha para a liberalização do sector postal. Considero que fazê-lo no momento em que trabalhamos no projecto de directiva é um acto de hostilidade, de arrogância e de falta de respeito pela vontade dos povos, que em nada ajudará a fortalecer e a tornar atraente este novo modelo europeu, em que o liberalismo e a tecnicidade prevalecem sobre a solidariedade e o espírito de coesão.
Tanto o Parlamento como o Conselho são a favor da liberalização dos serviços postais, mas não aceitamos os termos da comunicação que a Comissão apresenta. Trabalhemos em conjunto o projecto de directiva que a Comissão elaborou e sobre o qual o Parlamento aprovou já um excelente relatório. Não siga a Comissão processos não transparentes, autoritários e sem apoio popular. Dialoguemos e encontremos as soluções adequadas. Se os princípios do serviço universal e do controlo democrático forem assegurados, e se o relatório agora em apreço vier, na sua versão final, a conter estes princípios, merecerá certamente o nosso apoio.

van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, tenho em meu poder uma carta remetida da Bélgica que demorou cinco dias a ser entregue nos Países Baixos. Esta é ainda a realidade dos serviços postais em algumas regiões da Europa. Penso que isto é lamentável, mas o dossier relativo aos serviços postais encontra-se totalmente paralisado no Conselho. No último Conselho sobre as Telecomunicações, de 17 de Novembro último, os Estados-membros não conseguiram atingir consenso quanto ao projecto de directiva. Isto implica que a liberalização do mercado dos serviços postais será adiada mais algum tempo e que não haverá andamento neste importante sector de apoio à situação da União Europeia em termos de concorrência. Penso que isto é lamentável, mas, ao mesmo tempo estou ciente da tensão do clima social em determinados Estados-membros da União e do facto de, neste momento, ser necessário o cuidado de não dar passos demasiado largos nesse domínio. Em alguns Estados-membros da União o sector postal desempenha uma função especial, mais concretamente nos meios rurais, que não podemos simplesmente ignorar. Estou, por isso, inteiramente de acordo com o meu colega Bremond d&#x02BC;Ars, quando diz que o projecto de comunicação hoje em apreço não pode ser adoptado sem mais discussão, nomeadamente se tivermos em conta a sua base jurídica.
Uma comunicação não tem, com efeito, qualquer valor jurídico, mas destina-se exclusivamente a expor o direito do Tratado. Por um lado, temos também de reconhecer que tanto o Conselho como o Parlamento têm legitimação democrática para tomar decisões na área dos serviços postais. Por outro, temos também de admitir que à Comissão cabe também a sua própria responsabilidade nos termos dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado da CE. É verdade que, neste momento, algumas empresas do sector postal abusam do seu poder, ao estabelecer condições indesejáveis ou cobrando tarifas excessivamente elevadas, como testemunham os inúmeros protestos que deram entrada na Comissão. A paralisação do dossier postal leva também algumas empresas do nosso continente a mobilizar os seus investimentos para outras regiões do mundo. Isto é negativo para a nossa posição em termos de competitividade, para o clima de investimento na Europa e para o emprego. Queria, por conseguinte, perguntar ao senhor comissário o que tenciona fazer agora, após o Conselho sobre as Telecomunicações, de Novembro último. Será que tenciona apresentar nova proposta ou aplicar o artigo 90º do Tratado? Penso que nos encontramos actualmente numa situação difícil, mas creio também que temos de ter bem em mente o objectivo final de todo o debate, que é a necessidade de criarmos um mercado de serviços postais harmonizado e largamente liberalizado, que comporte uma garantia de acessibilidade em termos de preço e de alta qualidade, em termos de serviço a todos os cidadãos. Os cidadãos da nossa União merecem-no.

Wijsenbeek
Eis mais um episódio da never ending story dos serviços postais. Que queremos nós realmente fazer agora neste Parlamento? Senhor Ministro Cot responda-nos agora, finalmente, a esta questão. O que o senhor ministro pede é totalmente impossível. O que o senhor ministro pretende na realidade é que a Comissão não cumpra a sua missão. O que o senhor ministro pretende é que, quando a Comissão tem a delicadeza de dizer que queremos desempenhar a tarefa de que fomos incumbidos, o senhor ministro possa responder que não quer saber disso. Será que o senhor ministro deseja realmente que a Comissão não leve a bom termo a missão que lhe é conferida pelo Tratado? Eu sim.
Penso que, tal como o senhor deputado Van Velzen acabou de dizer, os cidadãos europeus têm direito a um serviço de qualidade. Penso ser totalmente incorrecto que depois de terem sido apresentadas seis queixas, depois de o Tribunal de Justiça já se ter pronunciado sobre o caso La Poste, em França - que exerceu uma concorrência absolutamente desleal e foi por isso condenada - a Comissão não tenha o direito e o dever de desempenhar a sua missão de acordo com o Tratado. Se, enquanto Parlamento e Conselho, dissermos aqui que não o queremos, estaremos no caminho totalmente errado. É isso, sem dúvida, o que o senhor ministro deseja. Para mim é absolutamente indiscutível que a Comissão faça aquilo que à Comissão compete fazer, nos termos do Tratado. O senhor comissário Van Miert já teve oportunidade de lho dizer em Bruxelas. Ele encontra-se aqui esta noite para defender que a Comissão tem a sua própria missão a desempenhar, e se o senhor ministro quiser que ele renuncie a ela, será melhor que lho diga abertamente, em lugar de escrever no relatório que a Comissão deve retirar seu actual projecto de comunicação, pois esse é obviamente o caminho errado. Bastará, pois, que diga que não quer que a Comissão cumpra a sua missão. Nenhum de nós se atreveria a fazê-lo. Eu sou favorável a que a Comissão o faça.

Moreau
Senhora Presidente, é importante notar que o Conselho das Telecomunicações de 28 de Novembro não chegou a acordo sobre a directiva referente aos serviços postais. É incontestável que a mobilização das organizações sindicais e dos trabalhadores, que o nosso grupo se honra de ter secundado junto das instâncias governamentais e europeias, desempenhou um papel importante neste facto.
A liberalização sofreu, deste modo, um novo revés, mas a ameaça subsiste, pois no fundo os Estados-membros têm mais desacordos sobre as modalidades de aplicação do que sobre a liberalização em si. O insucesso de 28 de Novembro não acalmou, porém, os ardores da Comissão em matéria de desregulamentação, continuando a brandir o seu projecto de comunicação como uma espada de Dâmocles que ameaça desferir na eventual ausência de uma directiva.
Essa comunicação, baseada na alínea 3) do artigo 90º do Tratado, permitiria impor as regras da concorrência ao serviço postal, sem consultar o Parlamento Europeu nem o Conselho, o que é inaceitável. Esse procedimento totalmente antidemocrático ridiculizaria a autoridade do Parlamento e só viria aumentar o famoso défice democrático da actual construção europeia. Como salientou o comunicado paritário dos serviços postais da União Europeia, esta comunicação abre caminho a uma desregulamentação prejudicial aos interesses da maioria dos cidadãos europeus, em proveito de grupos de pressão económica que pretendem apropriar-se dos segmentos mais rentáveis do mercado postal.
Esses grupos exercem já pressões dificilmente admissíveis. Assim, a empresa postal americana UPS concede ao pessoal da Comissão uma redução de 50 % sobre os envios particulares. Tenho aqui a nota que especifica as modalidades desse benefício. Além disso, há um ano e meio que os correios reais holandeses, KPN, enviaram para junto da Comissão o seu especialista de tráfego postal internacional. Este vai, assim, participar durante três anos, na elaboração da legislação sobre a liberalização do mercado postal. São peritos deste género que a Comissão consulta para elaborar a sua directiva.
Eis os motivos que justificam todas as inquietações, inquietações essas que não podem deixar de agravar-se com a chegada dos Países Baixos à presidência do Conselho, uma vez que eles se armam, desde há anos, em campeões da desregulamentação no domínio postal. Tenho aqui um recorte de jornal que fala nisso.
Confirmando o voto maioritário do Parlamento Europeu em Outubro de 1995, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial solicita à Comissão Europeia que retire o seu projecto de comunicação, que está em total contradição com as alterações aprovadas pela nossa assembleia, no dia 9 do passado mês de Maio, no sentido de travar seriamente o processo de liberalização. O nosso grupo congratula-se com essa posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, mas lamenta que a aprovação de certas alterações tenha atenuado o seu alcance, enredando-a irremediavelmente no processo de liberalização. É por isso que apresentaremos alterações que visam reforçar o texto e chegar a uma firme condenação da posição da Comissão Europeia.
Ao mesmo tempo, trata-se de manter a vigilância a nível de cada Estado-membro, a fim de impedir que os governos implementem medidas antecipadoras da aplicação da directiva. Estamos decididos a prosseguir a nossa acção em ligação com as organizações sindicais do sector, os trabalhadores, as associações de consumidores, em prol de uma harmonização que vise a melhoria dos serviços postais, respeitando o estatuto dos trabalhadores, garantindo a manutenção e o desenvolvimento de um serviço de qualidade, baseado na igualdade de tratamento dos utentes, e favorecendo a cooperação entre os operadores nacionais.

Wolf
Caros colegas! Quer seja o caminho certo ou o caminho errado - o colega Wijsenbeek já não está presente -, a política não se resume a uma mera reacção aos condicionalismos. Não podemos discutir o papel da Comissão, ignorando a concepção política que lhe está subjacente. O nosso objectivo tem de consistir em proporcionar serviços flexíveis, modernos e eficientes a todos os cidadãos, e não em abrir novos domínios de aproveitamento de capitais para algumas empresas privadas poderem lucrar com isso.
Perante este pano de fundo, partilho a posição do deputado Brémond d'Ars. Precisamos de uma directiva, mas não precisamos do projecto da Comissão, tal como nos foi apresentado. Precisamos de uma base jurídica clara que, como o deputado Ferber disse, deverá ser o artigo 100º-A e não o 3º parágrafo do artigo 90º. Impõe-se que amanhã rejeitemos as alterações inaceitáveis, em especial a alteração 1 que inverte os propósitos do relatório.

Dary
Senhora Presidente, com a análise do relatório do senhor deputado de Bremond d'Ars, estamos novamente confrontados com as dificuldades do importante dossier dos serviços postais.
Não há dúvida que, no que respeita aos serviços postais, a Comissão tem ideias fixas. Isso seria uma coisa boa, se essas ideias, uma vez postas em prática, não fossem susceptíveis de desmantelar o serviço público.
O Parlamento teve de usar toda a sua autoridade relativa para conseguir que a Comissão acedesse a apresentarlhe uma directiva sobre os serviços postais. O senhor relator recordou-nos que foram necessários sete anos. A directiva foi aprovada pelo Parlamento Europeu com várias alterações, nenhuma das quais foi adoptada pela Comissão.
Hoje, sabemos não só que a Comissão recusou as alterações, mas também que propõe uma comunicação cujo texto se afasta totalmente do da directiva e, ainda por cima, visa iniciar um processo de liberalização irreversível e descontrolado, com consequências irremediáveis para os utentes e os trabalhadores desse sector.
É, portanto, essencial que este projecto de comunicação seja pura e simplesmente retirado. E embora esteja fora de questão contestar a possibilidade de a Comissão fazer uma comunicação, convém ainda assim recordar-lhe que o texto deve ser coerente com o da directiva.
Pessoalmente, atribuo estas incoerências à súbita precipitação com que a Comissão pretende agora liberalizar os serviços postais. O ultraliberalismo avança a todo o vapor e o serviço público está em perigo.

Schmidbauer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o deputado Brémond d'Ars pelo seu relatório. Este constitui uma boa base para o futuro desenvolvimento de uma política comunitária coerente em matéria de serviços postais. Todos nós desejamos que os cidadãos europeus possam ter ao seu alcance um serviço postal funcional a preços acessíveis e com qualidade, incluindo a garantia de se tratar de um serviço universal. Quando o Parlamento debateu e votou o projecto de directiva - cito o seu título concreto - relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço, já havia constatado que a comunicação relativa às regras de concorrência, publicada simultaneamente, era inaceitável e perfeitamente supérflua. Ela não apenas contradiz o título, mas vários pontos do projecto de directiva, que, afinal, também é da autoria da Comissão. O apelo à Comissão no sentido de retirar a comunicação mantém-se, assim, inalterado.
Uma directiva é sempre uma lei, enquanto uma comunicação não passa de um acrescento, não podendo substituir a directiva ou, por ventura, introduzir nela disposições contraditórias. A comunicação não levou em conta a necessidade de existir um serviço universal. Ficamos com a ideia de que a Comissão pretende proceder à liberalização por uma mera questão ideológica, encetando um processo de liberalização irreversível que não atende às necessidades dos cidadãos europeus.
A Comissão já desde Agosto tem em mãos o estudo encomendado pelo Parlamento relativo à situação de emprego nas empresas do sector postal, mantendo-o, até à data, em segredo. Nele se pode ler, preto no branco, que caso as regras de concorrência venham a entrar em vigor, isso significará a perda de cerca de 20 a 40 %, ou seja 300 000 a 600 000 postos de trabalho em todo o território da Comunidade. As perspectivas são, portanto, óptimas, tendo em conta o nível de desemprego, já de si elevado. É um perfeito exagero - como já se disse - a Comissão colocar o Conselho e o Parlamento sob pressão para tomar o mais breve possível uma decisão relativa à directiva. Ela própria demorou sete anos a publicar a proposta de directiva. É evidentemente desagradável o Conselho não ter, até à data, chegado a acordo quanto a uma posição comum. Por isso, instamos o Conselho a chegar, o mais rapidamente possível, a um acordo, tendo em consideração a posição do Parlamento, e convidamos a Comissão a retirar a comunicação.

Caudron
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já não são horas de voltar ao debate institucional, tanto mais que o senhor deputado Jean-Pierre Cot o fez com muito brio. Desejo, porém, insistir, por minha vez, na gravidade desta situação, com um projecto de directiva bloqueado pelo Conselho, que dá lugar a uma comunicação da Comissão bastante afastada das posições expressas pelo Parlamento relativamente ao sector postal.
Existem, com efeito, a meu ver, riscos graves e irreversíveis de desregulamentação, que muitos de nós, aqui presentes, condenamos. E desejo, sobretudo, nestes dois minutos, insistir em três pontos.
Primeiro ponto, a ausência de acordo no Conselho é a ausência de viabilidade de um verdadeiro serviço universal; é o risco intolerável de não vermos a existência de um serviço postal europeu, nem de um serviço universal em toda a União, nem de um serviço equivalente para todas as empresas, independentemente das regiões, nem de um serviço universal para todos os consumidores, independentemente da sua situação e do seu nível de riqueza, nem ainda de um serviço postal simplesmente aceitável, intracomunitário.
Segundo ponto, não é normal, Senhor Comissário Van Miert, que a Europa se abra ao resto do mundo, e em particular aos Estados Unidos, sem reciprocidade. Não esqueçamos que nos Estados Unidos existe monopólio postal.
Terceiro ponto, finalmente, o problema do emprego. A Comissão, ao que parece, lançou um estudo há algum tempo. Esperamos resultados precisos, provados, argumentados, escritos. No que nos diz respeito, receamos uma perda de 300 000 a 600 000 postos de trabalho. Gostaria de ser desmentido, mas hoje tomo nota.
Portanto, esta noite, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de saudar o trabalho importante e ponderado do senhor deputado de Brémond d'Ars, mas desejo manifestar a minha inquietação. Gostaria de ser tranquilizado, mas gostaria sobretudo que, muito rapidamente, o Conselho de Ministros escutasse o Parlamento e tomasse uma posição conforme aos nossos desejos.

Van Miert
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor relator, que teve a tarefa difícil de tentar fazer convergir pontos de vista bastante conflituosos. Essa é uma situação que conhecemos há anos, quer no Parlamento, quer no Conselho, quer ainda em outras instituições europeias, o que explica, de resto, porque se passaram anos até conseguirmos elaborar propostas. Sabíeis, portanto, quando insistíeis para que a Comissão fizesse propostas, que se tratava de uma tarefa quase sobrehumana, dadas as contradições que já existiam nessa época e que continuam a existir dentro da União Europeia. Quanto ao resto, estamos hoje a debater um documento que não é uma directiva, e um bom número de intervenções manifestam não só ambiguidade, mas, pior ainda, desprezo. Trata-se, neste caso, desejo esclarecêlo, de um texto que tem por única pretensão dar transparência à aplicação das regras em matéria de concorrência no sector postal, e nada mais.
Reclamais transparência incessantemente. Pois bem, que se aplique essa transparência! Criticam-nos e pedisnos que retiremos o documento. Eu declaro que isso é inaceitável, do ponto de vista institucional, porque se trata de um caso em que a Comissão exerce a sua responsabilidade, num sector em que esta é clara e confirmada por acórdãos do Tribunal de Justiça. Se pedirdes a retirada desse documento, pretendendo, então, mudar o Tratado - e é precisamente isso que quereis: que deixem de aplicar-se as regras do jogo em matéria de concorrência - estais a pedir, evidentemente, o impossível e, como disse o senhor deputado Wijsenbeek, isso equivale, ao fim e ao cabo, a pedir à Comissão que deixe de fazer o seu trabalho. É disso que se trata!
Posto isto, é efectivamente lamentável que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo sobre estas directivas, mas lamento dizer-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que nenhum de vós foi correcto para com a Comissão. Nós propusemos uma liberalização total? Não, pois não? Mesmo que essa situação exista em vários Estados-membros, nós propusemos na nossa directiva que os Estados-membros que o desejem possam manter a actividade de base dos correios sob monopólio. É assim ou não é? É, não é? Então, não digais o contrário. Senhora Deputada, não diga o contrário. Leia a nossa proposta.
Aquilo que também está em discussão no Conselho de Ministros é a questão de saber se será, efectivamente, possível liberalizar nos próximos anos certas actividades, como o direct mail , em que momento será conveniente fazê-lo, e quem irá efectuá-las. É aliás sobre essa matéria que existe conflito no seio do Conselho. Por favor, não digais, então, que a Comissão propõe a privatização dos Correios, a sua liberalização total, para amanhã. Isso não é verdade, não é correcto e não é digno do Parlamento distorcer tanto um debate!
Ora no que diz respeito a esta comunicação, trata-se, repito, de um esforço de transparência - e não, Senhor Deputado Cot, de um recurso ao artigo 90º. O Senhor Deputado está enganado, isso é inexacto. Trata-se muito simplesmente de descrever, com base em casos concretos, o modo como a Comissão agirá. Posso recordar-lhe que já recebemos, no domínio dos correios, muitas queixas dessa ordem que a Comissão tem de tratar. Portanto, não peça que retire uma comunicação que tenta clarificar o debate e especificar as modalidades de aplicação das regras do jogo com base em casos precisos!
Infelizmente, devido ao facto de não haver acordo no seio do Conselho, estou à espera que haja ainda mais queixas, pois há países que já liberalizaram certas actividades, como o direct mail . Em sete Estados-membros já existe uma liberalização completa ou parcial, não porque a Comissão a tenha imposto, mas porque esses governos assim o decidiram. Essa é a realidade.
Relativamente à comunicação, é evidente que vamos ter em conta o debate no Conselho. Uma vez que não foi possível chegar a acordo sobre os prazos de liberalização do direct mail e do correio transnacional de chegada, nem aliás sobre as modalidades e o calendário, vamos retirar da comunicação tudo o que diga respeito a prazos, porque, na verdade, enquanto não houver acordo sobre esta questão, nós também não podemos tomá-los como referência na aplicação das regras em matéria de concorrência. Fizemo-lo na época, visto que se harmonizámos a comunicação com a proposta da Comissão, na forma que tinha então, mas a lógica exige que se retire a questão dos prazos da comunicação. Vamos limitar-nos, efectivamente, a explicar, numa série de hipóteses e de casos específicos, como pretendemos aplicar as regras em matéria de concorrência.
Nesse caso, Senhor Deputado Cot, não posso excluir que haja queixas com base no artigo 90º. Isso já acontece actualmente, e o Senhor Deputado sabe quanto a situação no sector postal é, por vezes, anacrónica. Os custos finais são de tal modo diferentes que isso dá lugar a situações completamente incríveis. Fazem-se envios postais para países terceiros, depois fazem-nos entrar novamente e ainda há quem ganhe dinheiro com isso. Existem, portanto, situações completamente aberrantes no sector postal! Aceite, ainda assim, esta situação e esta realidade! Vamos tentar corrigir tudo isso, mas, dada a situação, já existem muitas queixas e ainda vai haver mais.
Por conseguinte, a Comissão deve tratar delas, caso contrário os queixosos têm o direito de apelar para o Tribunal de Justiça. Já se perdeu tempo porque, até hoje, eu tinha aceitado adiar a aprovação pela Comissão desse documento dos meus serviços, até ao fim do ano, para tentar clarificar este debate. As coisas estão um pouco mais claras, mas, infelizmente, não é o suficiente. Teremos, contudo, em conta um certo número de elementos que surgiram no decurso do debate. Actualmente, os meus serviços estão a preparar, a adaptar ou a modificar o texto, reduzindo-o um pouco, mas explicando como é que a Comissão tratará, numa série de hipóteses, os casos individuais, do ponto de vista da política de concorrência.
Por exemplo, os subsídios cruzados. Já tivemos queixas em França, Senhor Deputado Cot, como o senhor bem sabe. As seguradoras privadas queixaram-se junto da Comissão pelo facto de os correios se terem lançado no sector dos seguros, um sector liberalizado há muito tempo, mediante um certo número de vantagens que a autoridade pública concedeu aos correios, evidentemente. O senhor deputado Wijsenbeek recordou um acórdão recente do Tribunal de Justiça que se pronunciou, efectivamente, contra uma situação que beneficiava os correios franceses. Aí está, continuamos a viver numa comunidade de direito, onde é preciso fazer respeitar as regras do jogo tal como elas existem.
É por isso, Senhor Relator, que, embora aceitando algumas modificações, algumas das vossas alterações, aliás, vamos refazer o nosso trabalho, mas não retiraremos a comunicação. Devemos clareza a todos os actores deste sector, no que se refere à aplicação das regras do jogo nesta matéria.
É essa a nossa responsabilidade, e fiquei satisfeito por poder expor, esta noite, os meus pontos de vista perante vós, relativamente a esta questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 00H04)

