Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, nos termos dos artigos 2º, 5º e 119º do Regimento, gostaria de dizer que estarei presente, mas não tomarei parte nas votações nominais em sinal de protesto contra a falta de decisão dos Questores, passível de recurso no Luxemburgo, e já por mim solicitada em Agosto do ano transacto, respeitante à retenção irregular das minhas ajudas de custo gerais, por parte do senhor Chamier.

Presidente
A sua intervenção ficará registada na acta da sessão.

Alavanos
Senhor Presidente, ontem tivemos o maior número de vítimas na guerra da Jugoslávia. Setenta cidadãos albaneses inocentes, entre os quais havia também crianças, foram mortos por bombas da NATO. Não sei se devemos manifestar o nosso respeito por essas pessoas. Fica ao vosso critério.

Presidente
Penso que o Parlamento já manifestou e continua a manifestar todos os dias os seus pêsames pelas vítimas, por todas as vítimas deste conflito.

Balfe
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Trata-se de um ponto bastante prosaico e trivial. Será possível acrescentar o meu nome à lista de presenças? Poderá verificar que eu estive presente, porque participei em todas as votações nominais, mas o meu nome não consta da lista.

Presidente
Isso far-se-á certamente, Senhor Deputado Balfe.

McMahon
Senhor Presidente, um ponto de ordem que também é bastante prosaico. Ontem, durante a votação do meu relatório e do relatório do senhor deputado Chanterie, o senhor deputado Collins informou a assembleia de que se encontrava na tribuna um fotógrafo que estava a fotografar os documentos de vários deputados e as listas de votações. Gostaria de saber qual foi o resultado das averiguações, especialmente atendendo à grande actividade que os lobbies desenvolveram junto de mim a respeito do meu relatório. Pergunto-me se os representantes das empresas petrolíferas e de autocarros estarão a tentar ter uma ideia das listas de votação dos socialistas. Poderá a Mesa informar-nos sobre os resultados da averiguação deste assunto?

Presidente
Como sabe, Senhor Deputado McMahon, depois da denúncia desse facto por parte do colega Collins, houve a intervenção dos serviços da assembleia, que afastaram esse fotógrafo. Podemos, naturalmente, fornecer a informação que solicitou e, se o desejar, fá-lo-emos mesmo por escrito.

Dell'Alba
Senhor Presidente, ontem de manhã, durante a votação da resolução sobre a Cimeira Europeia de Berlim, este Parlamento votou duas alterações, a 18 e a 19. Antes de as aprovarmos e de as transmitirmos às instituições a que se destinam, gostaria de lhe pedir que mandasse verificar por parte dos serviços competentes que relação existe entre uma resolução sobre a Cimeira de Berlim e as alterações 18 e 19 que votámos.

Presidente
Imagino que se refira aos serviços jurídicos do Parlamento. Far-se-á aquilo que solicita.

Bru Purón
Senhor Presidente, desde o meu regresso a este Parlamento, reparei como é difícil circular nos corredores, sobretudo por ocasião das chamadas para as votações. Evidentemente, não creio que devamos impor um sentido de circulação único ou que os deputados circulem com uma buzina, mas consideraria correcto que as numerosíssimas visitas deixassem passar os deputados que desejam dirigir-se ao hemiciclo, logicamente, a tempo.

Presidente
Isso também é um problema, claro. Teremos de encontrar um equilíbrio entre o momento, como no passado, em que devíamos pedir a alguém que viesse visitar-nos e o momento, no presente, em que as visitas são imensas, porque o Parlamento Europeu se tornou mais importante, graças também ao nosso trabalho.

Chichester
Senhor Presidente, foi-me dado a entender que o senhor Presidente iria presidir à sessão logo de manhã, e espero que não tenha sido impedido de o fazer por motivos inadiáveis.

Presidente
Não sei a que problemas poderá referir-se, Senhor Deputado, em todo o caso, já estava previsto há muito tempo que seria eu a presidir a este início de sessão. Não sei em que elementos se baseia a sua informação.

Chichester
Tinha uma entrevista com o senhor Presidente marcada para as 9H30 de hoje. O senhor Presidente informou-me de que teria de cancelar essa entrevista porque, a essa hora, estaria a presidir à sessão. Por isso, estava apenas a manifestar a minha preocupação pelo facto de ele não estar aqui a presidir.

Presidente
Pois, como vê, invocou o Presidente e o Presidente apareceu!

Konrad
Senhor Presidente, os questores informaram os deputados de que estes deixariam de ocupar os seus gabinetes durante o mês de Maio, altura em que seria feita a mudança. Entretanto, conforme pude verificar esta manhã, já existem grupos de visitantes cujas visitas são feitas aos edifícios novos. Devo dizer que, na qualidade de deputado, me sinto muito mal informado, uma vez que nunca nos foi dada a oportunidade de visitar as novas instalações, já para não falar nos gabinetes-modelo. Considero tratar-se de uma falha grave e ficaria muito grato se fosse encontrada uma solução rápida para o caso.

Presidente
Deste ponto de vista, creio poder desmenti-lo, Senhor Deputado Konrad. Todos os grupos tiveram a possibilidade de permitir que cada deputado visitasse o novo edifício: fizeram-no em alturas diferentes e de maneiras diferentes, mas deu-se essa possibilidade. Como sabem, há problemas no que respeita à conclusão do edifício e às datas concretas da nossa transferência.

Bianco
Senhor Presidente, permita-me que coloque uma questão um pouco diferente. Circula por aí a notícia de que, com toda a probabilidade, se conseguirá aprovar nesta assembleia, no próximo período de sessões, o estatuto do deputado europeu. Ora, eu penso que, se isso vier a acontecer, será a última vez e poderão surgir dificuldades no caso de o estatuto do deputado europeu não ser respeitado nos diferentes países. Talvez fosse oportuno a Presidência enviar uma nota aos vários governos nacionais, aos vários parlamentos nacionais, para chamar a atenção para essa dificuldade que poderá vir a surgir, ou seja, para uma discrasia entre as decisões do Parlamento Europeu e eventuais decisões sobre a incompatibilidade, que poderão ser diferentes das que nós definimos.

Presidente
Como sabe, esta questão é objecto de um estudo atento por parte da Presidência em exercício do Conselho. Estou certo de que o nosso Presidente do Parlamento facultará a todos os deputados informações actualizadas acerca do estado deste dossier , até para se estudarem as possíveis implicações a que faz referência.
O Parlamento aprova a acta

Relatórios anuais 1998
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0119/99 da deputada De Esteban Martin, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 1998 (C4-0138/99); -A4-0117/99 do deputado Newman, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 1998-1999.Antes de entrarmos na discussão conjunta, o Provedor de Justiça Europeu, a quem, uma vez mais, dou as boas-vindas ao Parlamento, apresentará o seu relatório de actividades e o seu relatório especial.
Tem a palavra o senhor Provedor de Justiça Europeu Soderman.

Söderman
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou extremamente grato por me ter sido dada a oportunidade de falar ao Parlamento Europeu sobre o meu relatório anual referente a 1998. Este é o quarto relatório anual do Provedor de Justiça Europeu e o último que irá ser apresentado nesta legislatura.
Quando o Parlamento discutiu o relatório anual de 1997, ergueram-se algumas vozes que criticaram o facto de o Provedor de Justiça apenas ter sido bem-sucedido em relação a um reduzido número de casos. Essa opinião foi formada com base no número de queixas recebidas, incluindo aquelas que se situavam fora da esfera de competência do Provedor de Justiça. Não me parece que seja uma maneira verdadeiramente justa de avaliar os resultados do Provedor de Justiça. Quando uma queixa se situa fora da esfera de competência do Provedor de Justiça, não há muito que se possa fazer a não ser informar o queixoso ou transferir a queixa para um organismo competente. Foi o que fizemos em quase 80 % dos casos, o que significa que, dum modo geral, os cidadãos não saem de mãos vazias.
Em muitos casos, trata-se de queixas que poderiam ser eficazmente resolvidas a nível nacional por um Provedor de Justiça ou outra instituição semelhante. Por conseguinte, procuramos sistematicamente promover a ideia de que esses organismos não-judiciais sejam incentivados e ajudados a apreciar queixas apresentadas por cidadãos europeus relacionadas com o direito comunitário. Embora tenha havido apelos no sentido de se alargar a esfera de competência do Provedor de Justiça Europeu de modo que este se ocupe também de queixas contra as autoridades nacionais, especialmente em casos relacionados com a liberdade de circulação, continuo a pensar que é preferível criar um sistema de cooperação eficaz com os provedores de justiça nacionais e outras instituições semelhantes.
Durante o ano de 1998, o gabinete do Provedor de Justiça recebeu 1 372 novas queixas, em comparação com 1 181 em 1997 e 842 em 1996. Além disso, concluímos 185 inquéritos com uma decisão fundamentada, em comparação com 101 em 1997. Em 45 % destes casos, a instituição em causa resolveu o assunto, encontrou uma solução amigável ou o caso foi encerrado com uma observação crítica. Em 1997 e 1996, as percentagens foram 40 % e 35 %, respectivamente. Durante o ano de 1998, não foi confirmada a existência de má administração em 52 % dos casos que foram objecto de inquérito. A decisão de inexistência de má administração nem sempre constitui um resultado negativo para o queixoso. A instituição ou organismo em causa tem de explicar o seu comportamento ao queixoso e, em alguns casos, consegue até convencê-lo de que agiu correctamente.
Hoje é o momento certo para tentarmos resumir o que foi conseguido em conjunto até à data, em termos da cooperação com a Comissão das Petições e o Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, conseguimos uma prática de cooperação relativamente ao tratamento de queixas e petições que está descrita nos relatórios anuais de ambos esses órgãos. Além disso, estabelecemos um diálogo proveitoso através dos relatórios da comissão sobre os relatórios anuais do Provedor de Justiça, começando com o primeiro relatório, elaborado pela senhora deputada Ahern, e passando pelos relatórios dos senhores deputados Papakyriazis e Newman, e, este ano, o da senhora deputada De Esteban Martin. Por exemplo, o pedido contido no relatório Papakyriazis no sentido de uma definição clara da expressão «má administração» levou-me a propor uma definição no relatório anual de 1997. No seguimento do relatório do senhor deputado Newman, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução saudando essa definição. A prática de uma apreciação serena e eficiente dos relatórios do Provedor de Justiça pelo Parlamento Europeu encontra-se agora correcta e formalmente estabelecida, já que o Regimento do Parlamento está já alinhado pelo Estatuto do Provedor de Justiça, tendo sido estipulado que a comissão competente - a Comissão das Petições - será responsável pela apreciação do relatório anual do Provedor de Justiça, bem como de eventuais relatórios especiais.
Em segundo lugar, um inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos, apoiado pela comissão através do relatório da senhora deputada Thors e pelo Parlamento Europeu, levou todas as instituições e organismos comunitários a adoptarem regras sobre o acesso a documentos por parte do público, excepto no que se refere ao Tribunal de Justiça. Escrevemos recentemente ao Banco Central Europeu perguntando se já tinha adoptado regras relativas ao acesso do público a documentos.
Em terceiro lugar, gostaria de referir a ideia de um código de boa conduta administrativa, que foi mencionada, pela primeira vez, no relatório Perry sobre as actividades da própria Comissão das Petições referente a 1996-1997, e apoiada no relatório Newman sobre o relatório anual do Provedor de Justiça referente a 1997. Tudo indica que esse código irá em breve tornar-se uma realidade, uma vez que a Comissão Europeia já adoptou o projecto na sua primeira leitura, antes de os Comissários se terem demitido. É natural que a nova Comissão venha até a melhorar o texto do projecto antes de o adoptar.
Em quarto lugar, conseguimos melhorar o procedimento administrativo utilizado pela Comissão Europeia, na sua qualidade de guardiã do Tratado, na apreciação de queixas ou petições de cidadãos europeus. Em consequência disso, o procedimento tornou-se mais aberto e eficaz.
Gostaria, ainda, de dizer algumas palavras sobre as recentes revelações e acusações de fraude e corrupção na administração europeia, em particular, dentro da Comissão Europeia. Uma administração aberta torna muito difícil cometer, e extremamente fácil detectar, a maior parte dos casos de fraude e corrupção. Uma administração fechada, pelo contrário, que desenvolve a sua actividade através de reuniões secretas e preservando o sigilo dos seus arquivos e documentos gera precisamente o tipo de circunstâncias turvas propícias às fraudes e à corrupção. Por conseguinte, a abertura é um instrumento eficaz na prevenção e combate à fraude e à corrupção.
A actual prática administrativa continua a assentar num princípio obsoleto de excessiva hierarquização. Na prática, este princípio leva à falta de motivação do pessoal que está efectivamente em contacto directo com os cidadãos. Facilita todo o tipo de negligências, porque os funcionários que agem correctamente não podem falar daquilo que os preocupa no que se refere às actividades da instituição. Quando os funcionários públicos não podem falar nem escrever sobre o seu trabalho do dia a dia sem o consentimento dos seus superiores, não se está a criar um clima motivador e salutar no local de trabalho. Por conseguinte, uma maior transparência e um menor grau de hierarquização obsoleta traduzir-se-ão numa maior motivação dos funcionários, poupando à administração da UE muitos dos seus problemas.
Ao aumentar-se a transparência, é essencial que o novo regulamento sobre o acesso a documentos por parte do público previsto no Tratado de Amesterdão seja adoptado o mais brevemente possível. Esse regulamento terá de consagrar princípios modernos e abrangentes nessa matéria.
É também essencial que o Estatuto do Provedor de Justiça contenha uma disposição clara conferindo-lhe o direito de examinar todos os arquivos e documentos necessários, caso se queiram evitar conflitos desnecessários e prolongados com as instituições.
Congratulo-me pelo facto de a Comissão das Petições manifestar, no relatório De Esteban Martin, apoio à minha iniciativa nesse sentido. Espero que essa posição venha a ser confirmada pelo Parlamento Europeu.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todas as instituições e organismos comunitários a cooperação construtiva que manteve ao longo de mais um ano. Dirijo-me, especialmente, à Comissão e à senhora Comissária Gradin, a Comissária competente, a quem quero agradecer o seu empenhamento numa administração aberta. Devo agradecer, igualmente, ao presidente da Comissão das Petições, senhor deputado Fontana, bem como a todos os membros dessa comissão, a atitude de apoio que sempre mantiveram nos seus contactos com o gabinete do Provedor de Justiça. Expresso um agradecimento especial à senhora deputada De Esteban Martin pelo trabalho profissional e competente que desenvolveu na elaboração do relatório agora apresentado à assembleia. Muito obrigado pela vossa atenção.
Aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhor Söderman.
Tem a palavra a senhora deputada De Esteban Martín, relatora.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de felicitar o Provedor de Justiça e os seus serviços pela transparência e rapidez com que prestaram contas sobre as suas actividades, não só perante este Parlamento e a Comissão das Petições, mas também, directamente, perante os cidadãos e as associações dos Estados-Membros.
O Parlamento sempre defendeu a instituição do Provedor de Justiça, como garante da protecção dos direitos dos cidadãos, quando se trate de denunciar casos de eventual má administração por parte das instituições e órgãos comunitários, bem como a necessidade de intensificar as relações entre estas instituições e os cidadãos. No entanto, esta protecção dos direitos dos cidadãos comunitários não seria suficiente se não promovêssemos uma estreita colaboração e cooperação entre este Parlamento e, concretamente, a Comissão das Petições, que é a comissão competente nesta matéria, e o Provedor de Justiça.
Não é por acaso que ambas as instituições têm por objectivo fundamental a defesa dos direitos dos cidadãos, pelo que esta colaboração deverá continuar a garantir, de forma conjunta, estes direitos e a natureza democrática das actividades da União, de forma a proporcionar à nossa administração uma maior credibilidade.
Nem é em vão que a instituição do Provedor de Justiça constitui um dos elementos mais importantes da cidadania europeia e da melhoria do controlo democrático sobre a administração comunitária, controlo democrático este que compete a esta Assembleia, como órgão de representação directa dos cidadãos comunitários.
Relativamente ao relatório anual que nos é apresentado pelo Provedor de Justiça, devo salientar, como ele próprio referiu, o aumento do número de reclamações. Este ano, foram apresentadas 1 372, mais 191 do que no ano anterior, o que demonstra que os cidadãos consideram necessária a actividade do Provedor de Justiça a fim de corrigir as eventuais irregularidades que possam ocorrer na administração da União Europeia.
Este Parlamento pôde comprovar ao longo dos anos como os cidadãos se interessam cada vez mais pelas instituições europeias e como as decisões que aqui se adoptam têm efeitos sobre a sua vida quotidiana.
A transparência e a aproximação da administração aos cidadãos constitui um dos principais objectivos de todas as administrações públicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, a administração comunitária não deve ser menos ambiciosa, devendo tentar que esta aproximação seja uma realidade.
Esta Assembleia aprovou diversos relatórios sobre a transparência e sobre a simplificação do direito comunitário que nos permitiram aproximar-nos desta meta. Neste sentido, um passo importante que devemos dar para atingir esta sintonia entre as instituições comunitárias e os cidadãos consiste precisamente na elaboração de um código de conduta que facilite as relações entre os funcionários e o público, código este que deverá ser acessível e compreensível para os cidadãos.
No entanto, devemos estar conscientes de que este código não deve esquecer as especificidades de cada uma das instituições comunitárias. Por exemplo, no que se refere ao Parlamento Europeu e devido à natureza desta instituição, este código deveria, a meu ver, ser negociado entre os grupos políticos.
Neste mesmo espírito de colaboração entre as instituições e os cidadãos, é importante salientar a participação destes últimos na fase pré-contenciosa prevista no artigo 169º do Tratado.
Do mesmo modo, considero fundamental para o trabalho do Provedor de Justiça, como refiro no relatório, a alteração do seu estatuto a fim de assegurar o acesso, da forma o mais eficaz possível, por parte do Provedor a todos os documentos relevantes no âmbito dos processos que trata.
No que se refere à actuação dos serviços do Provedor de Justiça em matéria de informação e de comunicação, creio que a mesma constitui um bom exemplo para as outras instituições europeias, sobretudo no que diz respeito à utilização das novas tecnologias de comunicação, de que é exemplo a aproximação dos cidadãos a esta instituição através da Internet.
No entanto, e como também refiro no relatório, devemos continuar a esforçar-nos por promover a divulgação dos direitos dos cidadãos, a fim de assegurar que ninguém deixa de exercer os seus direitos por não saber como o fazer.
Esta acção de divulgação deverá ser levada a cabo pelas instituições comunitárias, através dos meios de comunicação social e de meios audiovisuais, o que nos permitiria evitar, entre outras coisas, que mais de 69 % das reclamações apresentadas ao Provedor de Justiça nos últimos anos estejam fora do seu âmbito de competências, como acontece com o grande número de reclamações relacionadas com restrições à liberdade de circulação apresentadas todos os anos.
Neste sentido, gostaria de reconhecer publicamente o esforço do Provedor de Justiça por intensificar as suas relações com outros provedores, nacionais e regionais. É evidente que esta colaboração contribuirá para reforçar o papel destas instâncias, podendo ser utilizada para estabelecer uma prática de reenvio mútuo de assuntos para os quais algum deles não seja competente, a fim de serem resolvidos de forma eficaz.
Para cumprir todos estes objectivos que referi, é necessário que os serviços do Provedor de Justiça Europeu respondam de forma eficaz aos nossos cidadãos, pelo que felicitamos, no relatório, o senhor Söderman pela sua preocupação com o bom funcionamento do seu secretariado.
Embora apreciemos este esforço, é evidente que o bom funcionamento do secretariado exige, por um lado, recursos financeiros suficientes e, por outro lado, a elaboração de um estatuto dos funcionários que assistem o Provedor de Justiça.
Aplausos

Newman
Senhor Presidente, o direito de petição é um aspecto importante da cidadania europeia. Esse direito pode ser exercido por todos os residentes na União Europeia, e não só por cidadãos da UE, e por todas as organizações sediadas no território da União Europeia. As petições são admissíveis se se inserirem no âmbito de actividades da Comunidade Europeia. Esta definição é suficientemente lata para permitir que a Comissão das Petições use de bom senso e discernimento político para decidir sobre a admissibilidade de uma petição.
Durante os últimos cinco anos deste mandato, foram subscritas mais de 6 500 petições por 10 milhões de pessoas dos 15 Estados-Membros da União Europeia. Estas petições distribuem-se por duas categoriais principais: as que se referem a problemas dos indivíduos e as que se referem a questões políticas de carácter mais geral. As áreas sobre as quais as petições incidem mais frequentemente são a segurança social e problemas de pensões, muitas vezes decorrentes da migração de trabalhadores, livre circulação das pessoas, reconhecimento de habilitações académicas, fiscalidade, nomeadamente, o IVA, questões ambientais e questões relacionados com o bem-estar dos animais.
No entanto, a Comissão das Petições apenas conta com apoio administrativo e de secretariado. Não dispõe de pessoal de investigação. Por conseguinte, nas investigações que realizamos sobre as queixas apresentadas pelos peticionários dependemos de funcionários da Comissão e das delegações dos Estados-Membros à União Europeia. Os funcionários da Comissão têm cooperado muito no nosso trabalho, e agradecemos essa cooperação. No entanto, em relação a uma minoria de petições em que se apresentam queixas contra a Comissão, é evidente que não é uma boa prática dependermos tanto dos funcionários da Comissão.
Quanto aos governos dos Estados-Membros - que parecem não ter aqui presentes, hoje, quaisquer representantes -, através das suas delegações à União Europeia ou, colectivamente, como Conselho, a sua cooperação com a comissão é geralmente a menor possível e não se mostram dispostos a enviar funcionários à comissão para discutir o mérito das petições com os seus membros. Os Estados-Membros têm de adoptar uma atitude mais positiva e responder plena e prontamente aos pedidos de informações e de acção que lhes são dirigidos pela Comissão com respeito às petições.
Como é natural, durante as suas reuniões, os membros da comissão têm, e desempenham efectivamente, um papel vital, interrogando e instando os funcionários da Comissão, e também o têm nas decisões que tomam. Com efeito, quando nos parece que os peticionários estão a ser tratados injustamente ou a ser ignorados, tomamos a sua defesa. Surge, todos os anos, uma série de casos em que uma petição dá origem a um processo formal por infracção nos termos do artigo 169º do Tratado, contra Estados-Membros que não estão a cumprir correctamente a legislação da União Europeia, em detrimento dos cidadãos.
A análise dos processos por infracção instaurados desde 1996 revela que houve pelo menos 97 casos relacionados com petições, num total de 535 casos de queixas directas que levaram a Comissão a enviar cartas de notificação oficial, instituindo dessa forma o processo por infracção. Estes números revelam que as petições desempenham um importante papel na detecção e apreciação de incumprimentos. No seu relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário, a Comissão devia identificar claramente os casos em que os processos por infracção foram instituídos na sequência da apresentação de petições. Neste momento, a avaliação do número desses casos peca por defeito. Os Estados-Membros têm de agir mais prontamente nos casos em que lhes são comunicados incumprimentos.
Na brochura do Parlamento Europeu destinada a informar o público sobre o direito de petição, diz-se que as petições muitas vezes revelam haver num Estado-Membro práticas que são contrárias à letra e ao espírito da legislação comunitária. Em alguns casos, a acção das autoridades comunitárias levou as autoridades nacionais a aplicarem mais correctamente a legislação comunitária. Graças às petições, o Parlamento Europeu tem tido um efeito positivo no quotidiano dos cidadãos e tem podido agir no sentido de encontrar soluções para casos reais envolvendo assuntos de carácter comunitário. É necessário assegurar uma maior divulgação do que aquela que é dada neste momento a esta brochura.
Gostaria de concluir dizendo que sou o único deputado do Parlamento Europeu que é membro da Comissão das Petições desde a sua constituição há doze anos e meio, em Janeiro de 1987, nela participando plena e activamente, e, como tal, espero que os deputados que vierem a ser eleitos para o novo Parlamento continuem a levar a sério o direito que os cidadãos e residentes da União Europeia têm de apresentar petições ao Parlamento Europeu.
Como esta será provavelmente a minha última intervenção no Parlamento Europeu reunido em sessão plenária, gostaria de agradecer a todas as pessoas com quem tenho trabalhado ao longo dos meus 15 anos como deputado do Parlamento Europeu e, em particular, às excelentes pessoas de Great Manchester Central que tenho a honra de representar desde 1984, graças ao excelente sistema de círculos eleitorais de um só deputado. Agradeço-vos a todos, e a essas pessoas também.
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Newman, estou certo de que todos os colegas desejarão agradecer-lhe o trabalho que tem feito neste Parlamento e, em particular, sei bem quanto trabalhou na Comissão das Petições. A primeira vez que vim a este Parlamento, tive a oportunidade de me encontrar consigo nessa comissão e tivemos a oportunidade de trabalhar juntos em prol dos nossos cidadãos, que têm sido sempre a sua principal preocupação. A assembleia agradece-lhe o seu trabalho.

Schmidbauer
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Newman. O senhor deputado afirma fazer parte da Comissão das Petições desde Janeiro de 1987, altura em que esta foi fundada. Eu própria entrei para o Parlamento em Março desse mesmo ano, tendo desde logo integrado a Comissão das Petições, onde pude assistir ao seu esforço e empenho em prol dos cidadãos. Gostaria de expressar os meus mais sinceros agradecimentos pelo trabalho realizado e pelo presente relatório anual, agradecendo também à senhora deputada De Esteban Martin o relatório apresentado relativamente ao relatório anual do Provedor de Justiça. Ambos apresentaram um relatório, à semelhança do próprio senhor Provedor Södermann, que demonstra muito claramente que o diálogo com os cidadãos é e será uma peça essencial para uma Europa democrática.
Isto significa que a Comissão das Petições é um elo de ligação entre os europeus e o Parlamento quando se trata de implementar o Direito Comunitário. Infelizmente, as autoridades nacionais, regionais e comunitárias tendem, frequentemente, a esquecer este facto, quer seja por motivos de ignorância, quer seja devido ao poder burocrático, aliado a egoísmos nacionais. Pudemos assim dar o nosso contributo e até solucionar alguns problemas dos peticionários que se prendiam, por exemplo, com o reconhecimento de diplomas ou equivalências a nível de formação profissional, reembolso de serviços sociais e riscos ambientais.
Com o intuito de salvaguardar, no futuro, o contacto directo com os cidadãos, temo-nos debatido energicamente na Comissão a favor da manutenção de uma Comissão das Petições independente. Incitamos os serviços da Comissão e do Parlamento a criarem serviços de aconselhamento telefónico a nível nacional com o objectivo de reduzir o défice de informação no que diz respeito aos direitos dos cidadãos da UE, bem como a desenvolver toda a telemática e tecnologia da informação em geral, com todas as possibilidades que lhe estão inerentes.
A colaboração com o Provedor de Justiça decorreu, sempre, de forma positiva. Gostaria de apresentar novamente os meus agradecimentos ao senhor Provedor Södermann, agradecendo ainda o facto de, no conflito que o opôs às instâncias europeias, nunca ter perdido o ânimo com as respostas inicialmente negativas, tendo sempre continuado com a sua luta. É graças à sua iniciativa e às suas investigações que a burocracia europeia se tem pautado por uma maior transparência e uma maior abertura. De facto, o projecto do código de boa conduta administrativa, apresentado em Janeiro pela Comissão, resultou da sua iniciativa pessoal, em conjunto com a iniciativa do senhor deputado Perry.
Pedimos assim que o Provedor de Justiça tenha acesso a toda a documentação aquando das suas consultas, obtendo as informações necessárias por parte de todo o pessoal administrativo, sem quaisquer pressões hierárquicas, permitindo-lhe desenvolver o seu trabalho sem que para tal enfrente obstáculos desnecessários.
Estou convencida que a colaboração desenvolvida entre a Comissão das Petições, com todas as possibilidades que oferece, e o Provedor de Justiça, irá assumir uma importância cada vez maior no âmbito da luta a favor da democracia no seio da União Europeia e em prol da consagração dos direitos dos cidadãos, homens e mulheres.

Perry
Senhor Presidente, esta semana, o Parlamento tem discutido muitas questões importantes, como, por exemplo, a guerra e a paz no Kosovo. Ouvimos declarações de Romano Prodi, presidente indigitado da Comissão, e do Presidente em exercício do Conselho de Ministros, o Chanceler alemão Gerhard Schroeder. É muito possível que o debate desta manhã pareça insignificante em comparação com esses grandes acontecimentos da semana - mas não é.
Todos os parlamentos têm quatro funções: legislar, controlar as finanças, controlar a administração e representar o cidadão. Mas a mais importante de todas elas é esta última. A nossa responsabilidade primordial é representar e proteger os 370 milhões de cidadãos europeus.
Nenhuma comissão deste Parlamento desempenha mais directamente essa função do que a Comissão das Petições, e nenhum titular de um cargo europeu atribui maior prioridade aos interesses dos cidadãos, como indivíduos, do que o Provedor de Justiça Europeu.
Atendendo à importância do direito de petição dos cidadãos, apoio plenamente as recomendações do relatório Newman. Tal como já aqui foi dito esta manhã, o senhor deputado Newman tem trabalhado arduamente em nome da Comissão das Petições. Temos tradições políticas diferentes, mas partilhamos a mesma convicção quanto à importância de proteger os direitos dos cidadãos. O meu grupo gostaria de lhe agradecer o trabalho que desenvolveu na Comissão das Petições ao longo de muitos anos.
Irei aproveitar esta intervenção para focar apenas um aspecto do relatório. Refiro-me ao nº 8, relativamente ao qual, tal como o senhor deputado Newman, deploramos o facto de nenhum representante do Conselho de Ministros participar nas reuniões da Comissão das Petições. Nos últimos anos, esta comissão tem sido boicotada pelas presidências britânica, alemã e austríaca. Espero que a Presidência finlandesa, que provém duma tradição democrática escandinava, dê melhor exemplo. No entanto, se pensarmos que a dada altura o próprio Secretário-Geral deste Parlamento propôs a abolição da Comissão das Petições - e, segundo entendi, alguns dos grupos maiores apenas rejeitaram à última da hora as propostas nesse sentido -, talvez seja fácil compreender por que razão o Conselho de Ministros tem adoptado essa atitude. Mas, no Grupo do Partido Popular Europeu, nunca vacilámos na nossa determinação em manter a Comissão das Petições.
Tal como o relatório Newman, apoio também o relatório da senhora deputada De Esteban Martin sobre o Provedor de Justiça. Não votei a favor da nomeação de Jacob Söderman para o cargo de Provedor de Justiça Europeu. Foi um erro da minha parte. Há uma palavra que ressalta desse relatório, e essa palavra é «irrepreensível», utilizada para qualificar a cooperação entre o Provedor de Justiça e o Parlamento. Irrepreensível não é uma palavra que seja frequentemente utilizada ao falar-se das instituições europeias, mas apraz-me vê-la e julgo que foi correctamente utilizada para descrever o trabalho do Provedor de Justiça e as suas relações com este Parlamento.
Apoio o seu apelo no sentido de uma maior transparência. Precisamos sem dúvida de transparência. Agradeço-lhe por se ter associado ao meu pedido no sentido de se definir um código de bom comportamento administrativo. Ao Parlamento, gostaria de dizer o seguinte: se queremos que o Provedor de Justiça trabalhe bem, temos de assegurar que lhe sejam conferidos os poderes e recursos necessários para desempenhar a sua função. Devemos dar-lhe todo o nosso apoio nesse sentido.

Thors
Senhor Presidente, senhor Provedor de Justiça Europeu, é motivo de satisfação para todos nós podermos constatar que o Provedor de Justiça Europeu tem vindo a demonstrar que é uma instituição muito importante para a UE, uma instituição especialmente importante para reforçar o direito de acesso aos documentos e actos da União. Gostaria de referir algumas das muitas iniciativas tomadas nesse sentido.
Em primeiro lugar: o relatório de iniciativa própria sobre o acesso aos documentos e actos da administração, que teve pelo menos o mérito de fazer com que todas as instituições tenham normas que as rejam nesta matéria. Segundo: a solicitação de que esse acesso abranja os documentos e actos do Banco Central Europeu. Terceiro: a de que os documentos da Presidência sejam considerados incluídos nos do Conselho. Quarto: que a ausência de registos dos documentos da Comissão seja considerada má administração. Quinto: que o Conselho tenha uma lista das medidas tomadas no quadro do terceiro pilar.
Todas essas medidas e iniciativas constituem um enquadramento extremamente importante para a nova regulamentação sobre publicidade que devemos introduzir logo que tenhamos uma Comissão em plenas funções. Infelizmente, verificamos que a saída da Comissão vem atrasar significativamente este trabalho.
Lamento, igualmente, que as decisões até agora tomadas pelo Conselho quanto à questão da publicidade sejam relativamente insignificantes. Que utilidade têm para nós, cidadãos, normas que já foram aprovadas, que são públicas e estão na Internet? Também temos de saber aquilo que está a ser planeado. Nos últimos dias, despertou muita atenção, e justificadamente, o chamado documento Enfopol, o projecto de documento sobre a regulamentação das escutas aos novos media , e o projecto de convenção sobre a cooperação entre os Estados-Membros no que respeita aos procedimentos penais. Todos eles foram preparados em grande sigilo e, neste caso, as promessas públicas do Conselho em nada ajudaram. Não basta, portanto, sabermos quando se realizarão reuniões no âmbito do terceiro pilar e que decisões foram tomadas. Temos de poder saber, também, o que está pendente, que iniciativas tomaram os grupos de trabalho, a Presidência e os Estados-Membros. A discussão do chamado documento de estratégia austríaco também revelou grandes debilidades do Conselho em matéria de acesso aos documentos e actos.
Nas questões de cooperação judicial e policial, no âmbito do terceiro pilar, há muitos aspectos que interferem com os direitos fundamentais dos cidadãos. Aguardo, pois, com ansiedade o momento em que o Provedor, com base no Tratado de Amesterdão, poderá supervisionar, por exemplo, a Europol.
Ouvi dizer ontem que a Presidência alemã quer elaborar rapidamente uma agenda para a Conferência Intergovernamental. É importante que nela seja discutida a posição do Provedor de Justiça Europeu e que essa posição seja reforçada nos termos preconizados pela senhora deputada De Esteban Martin no seu relatório.
Também é importante que continuemos a ter a boa cooperação que até aqui mantivemos entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu, e que este registe progressos na sua cooperação com os provedores de justiça nacionais, ou instituições equivalentes, para dessa forma podermos combater as violações dos direitos dos cidadãos no contexto do próprio direito comunitário.
Por último, algumas palavras sobre a Comissão das Petições, sobre a qual vamos hoje votar. É importante que esta comissão se mantenha. Espero, todavia, que ela esteja disposta a assumir um compromisso público de dar rápido andamento às petições, à semelhança do que foi assumido em relação ao artigo 169º do Tratado UE, sobre as queixas. Congratulo-me especialmente por o senhor comissário Monti estar aqui presente, sendo parte interessada nesse artigo, e por ele ter suscitado a questão da necessidade de maior rapidez no tratamento das queixas. Infelizmente, temos verificado que a Comissão tem dado ouvidos aos Estados-Membros e atrasado o tratamento das queixas que tem em mãos.
Também me parece importante que os próximos membros da Comissão das Petições, apesar do muito que fizeram os actuais para acelerar o tratamento das petições, reorganizem os seus serviços internos. Actualmente, uma queixa demora demasiado tempo a chegar à Comissão das Petições.
Para terminar, gostaria de exprimir o meu mais sincero agradecimento, e o de todos os membros da Comissão da Petições, ao nosso presidente cessante, senhor deputado Newman, que fez um excelente trabalho para demonstrar a importância desta comissão. Como ele disse, 10 milhões de cidadãos recorreram a ela durante a presente legislatura.

González-Álvarez
Senhor Presidente, creio que não vou gastar cinco minutos, porque não estou habituada a dispor de tanto tempo e acostumei-me a sintetizar as minhas intervenções.
Gostaria de começar manifestando a minha alegria pelo facto de a proposta da Conferência de Presidentes que vamos votar hoje incluir, entre as 17 comissões que se mantêm, como comissão própria e não subalterna, a Comissão das Petições. Considero a Comissão das Petições fundamental para assegurar a presença dos cidadãos na Europa. Estou plenamente de acordo com o relator, o senhor deputado Newman, quando diz que esta comissão tem uma natureza constitucional e que nunca deveria desaparecer.
Há pouco tempo, o senhor deputado Newman precisamente presidiu a uma delegação da Comissão das Petições, onde se encontravam as colegas Laura De Esteban e Barbara Schmidbauer, que se deslocou a Doñana numa viagem em que se queria satisfazer precisamente as preocupações dos cidadãos, expressa em inúmeras petições dirigidas à Comissão das Petições, sobre o espaço natural que é a reserva de Doñana. Tivemos ali ocasião de encontrar não só as instituições, que nos explicaram a situação actual de Doñana, mas também os grupos ecologistas e os cidadãos que tinham manifestado a sua preocupação pelo que estava a acontecer.
Por conseguinte, parece-me que este método de aproximar as instituições europeias das preocupações dos cidadãos é exemplar e que nunca deverá ser abandonado. Creio que esta é uma das lições a extrair não só do trabalho da Comissão das Petições, mas também do trabalho do senhor deputado Newman, com o qual tivemos o prazer de nos deslocar a Doñana.
Falo deste tema porque a minha relação com a Comissão das Petições se baseia no meu trabalho na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Os três domínios sobre os quais a Comissão das Petições recebe mais petições são os da segurança social, do mercado interno e do ambiente. O facto de o ambiente se contar entre os domínios mais tratados demonstra de modo exemplar a forma extraordinária como os cidadãos e as organizações não governamentais, que estão na origem das denúncias, se preocupam com a preservação do ambiente natural.
Quais os problemas que existem no âmbito do tratamento das petições? O problema a que já aludiu o relator e outros colegas que intervieram: o da lentidão do processo. No sector do ambiente - não sei se noutros sectores -, a lentidão do processo pode ter efeitos irreversíveis. Quando se denuncia o facto de se estar a construir uma estrada num espaço natural e as decisões não são imediatamente tomadas, no momento em que se conclui que esta estrada é ilegal, a mesma pode estar já construída. Por conseguinte, é neste domínio que mais se sente a lentidão do processo.
Por estes motivos, talvez seja necessário encontrar na próxima legislatura métodos de trabalho mais rápidos entre a Comissão das Petições, a Comissão Europeia e os Estados-Membros, exigindo a estes que respondam imediatamente às exigências do Parlamento e da Comissão Europeia e que não «ponham a perdiz a marinar», como se diz em Espanha, com prazos excessivamente longos, porque isso pode ter efeitos perversos.
Creio que se não conseguirmos isto, os cidadãos se sentirão frustrados quando denunciam perante a Comissão das petições problemas que sentem.
Creio que também devemos saudar a boa coordenação que tem existido entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. Temos de exigir que a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, que são duas instituições que defendem na prática os direitos dos cidadãos europeus, disponham de um orçamento independente que possam utilizar de forma razoável e que tenham pessoal suficiente.
Creio também que devemos elaborar e redigir um código de boa conduta administrativa, o que muito ajudaria a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça no trabalho que desenvolvem. Ajudar o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições no seu trabalho é ajudar a tornar a construção europeia mais credível para os cidadãos europeus.
Creio, Senhor Presidente, que, dito isto, nada mais tenho para dizer e, como vê, ainda me resta um minuto. Não é possível gastar cinco minutos quando se está habituada a dispor apenas de um.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, Senhor Comissário, é muito raro depararmos com um relatório cuja qualidade nos satisfaça tanto quanto o seu conteúdo. Este é um desses casos. O relatório anual de 1998 do Provedor de Justiça Europeu mostra que a sua instituição se transformou numa das instituições da União Europeia que melhor funciona e que melhores resultados apresenta. Isto aplica-se sobretudo na perspectiva da proximidade com o cidadão, que é, afinal, um dos princípios básicos da União Europeia. A senhora deputada Esteban Martin salienta este facto de uma forma tão convicta no seu relatório que só nos resta desejar que este relatório encontre uma ampla divulgação sobretudo entre aqueles que são responsáveis pela concretização das exigências apresentadas pelo senhor Provedor Söderman, exigências necessárias para dar continuidade ao seu trabalho a favor de um orçamento próprio e da revisão dos estatutos por ele iniciada.
Perante o cenário da demissão da Comissão, a exigência apresentada pelo Provedor de Justiça, no sentido de se dispor de um código de boa conduta administrativa, acessível a todos os cidadãos, homens e mulheres, assume grande actualidade. O primeiro responsável é o Parlamento Europeu, tendo em conta que o Provedor de Justiça Europeu depende dele. Faz parte das obrigações da Comissão das Petições assumir esta responsabilidade. Mas como poderá fazê-lo se não dispõe de todos os meios necessários? A Comissão das Petições já apresentou o seu protesto junto aos serviços administrativos do Parlamento. Contudo, não foi dada grande importância ao seu pedido. Todos os membros desta casa deveriam analisar principalmente os anexos do relatório do senhor deputado Newman para perceberem quão absurdo é pensar que o trabalho desta comissão poderá ser distribuído por outras comissões.
Infelizmente tenho de terminar com uma pergunta dirigida a determinadas instâncias desta ilustre casa: que importância têm para vós os direitos dos vossos eleitores quando minimizais a importância de um direito fundamental como é o Direito à Petição, abolindo a comissão correspondente ou alterando a designação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, passando a designá-la por Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Consumidores? Os cidadãos da União são, em primeira instância, cidadãos e só depois consumidores, e os direitos que lhes assistem na qualidade de consumidores fundamentam-se no facto de terem Direitos de Cidadania.
Senhor Presidente, permita-me agradecer ao colega Newman não apenas pelo seu relatório probatório e didáctico, como também pelo trabalho desenvolvido nesta importante comissão. A minha passagem por esta comissão foi muito breve mas pude de facto assistir a tudo aquilo pelo qual os colegas agradeceram. Bem haja, colega Newman!

Maes
Senhor Presidente, gostaríamos de aderir às felicitações aqui endereçadas ao Provedor de Justiça Europeu e ao presidente da Comissão das Petições, da qual sou membro e que tenho em grande apreço, uma vez que se ocupa dos direitos dos cidadãos. É para defender os cidadãos que estamos aqui, pois falamos em nome deles e temos também, cada vez mais, de poder ouvi-los directamente. A instituição do Provedor de Justiça é independente do Parlamento, o que é positivo, porquanto defende a autonomia que ele utiliza da forma devida, como hoje foi aqui também demonstrado no relatório que submeteu ao Parlamento Europeu. Registei com satisfação o facto de ele ter apelado tão fortemente para uma administração aberta. Nesse contexto, fui levada a pensar no direito de expressão dos funcionários públicos, direito esse que defendemos em alguns do nossos Estados-Membros, mas que aqui, no seio das instituições europeias, continua pelos vistos a constituir um tabu, e remeto aqui para o caso do senhor Paul van Buitenen.
Senhor Presidente, a honra deste homem já foi reposta por via das evidências. A Comissão continua, contudo, a achar que o processo disciplinar deve seguir o seu curso, tendo assim o senhor Paul van Buitenen sido destituído das suas competências de controlador financeiro, uma função que ele desempenhou de forma excelente. Foi precisamente devido ao seu trabalho que nos foi possível avançar aqui no Parlamento e, em conjunto com a Comissão dos Orçamentos e, subsequentemente, com o Comité de Peritos Independentes, chegar a condenações tão incisivas. Apelo por isso, com toda a veemência, para que todas as influências sejam mobilizadas no sentido de o senhor Paul van Buitenen poder retomar o seu posto.
Penso que o Provedor de Justiça Europeu apelou suficientemente à abertura e à informação e, Senhor Presidente, gostaria de terminar a minha intervenção apelando para uma mudança de atitude que faça com que a Europa não seja sinónimo de impenetrabilidade e de burocracia, mas de sim democracia e transparência.

Striby
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, como todos os anos, a discussão dos relatórios de actividade da Comissão das Petições e do Provedor de Justiça constitui a ocasião para recordar a importância destes dois órgãos para o estabelecimento de laços de confiança entre as instituições comunitárias e os cidadãos dos Estados-Membros.
A experiência recente realçou - e simultaneamente recordou àqueles que o tinham esquecido - que o afastamento e a opacidade geram a irresponsabilidade e a fraude. O bem comum tem de alimentar-se perpetuamente em contacto com as realidades quotidianas. Sem isso, arrisca-se a transformar-se em expressão confusa de interesses privados.
As instituições comunitárias, pela sua própria natureza, são as que se encontram mais afastadas do quotidiano. São funcionários, perdidos em intermináveis corredores de gabinetes em Bruxelas, que pretendem elaborar, em todos os domínios, regras uniformes aplicáveis à diversidade das tradições nacionais. Nos casos piores, esses textos limitam-se a acrescentar às legislações nacionais existentes regras sem qualquer dimensão europeia. Assim, não é de espantar que a aplicação de todas essas regras comunitárias absurdas crie um amontoado de dificuldades que estão na origem dos recursos perante a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça. Evidentemente que há que conferir a esses dois órgãos os meios necessários para que funcionem convenientemente, mas não seria sobretudo urgente reformular a construção europeia de forma a evitar esses desvios e respectivas reclamações? Todos os impérios artificiais acabam por se afundar, pois esquecem demasiadas vezes o Homem.
No futuro, a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça não serão suficientes, sejam quais forem os seus méritos, para disfarçar as incoerências e os excessos de uma máquina tecnocrática. Essa máquina produzirá inevitavelmente cada vez mais mal-estar e reclamações nos cidadãos que compreendem dificilmente que as regulamentações não sejam úteis, realistas e aplicáveis.

Papakyriazis
Senhor Presidente, nesta minha intervenção de hoje, aqui, 58 dias antes das eleições europeias, nos últimos dias de funcionamento deste Parlamento Europeu, sinto que a discussão conjunta sobre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu assume especial importância e, consequentemente, enquanto relato de todo um mandato de cinco anos, vem dar uma mensagem a essas eleições que se aproximam. Vem também dar uma consignação ao próximo Parlamento Europeu que irá suceder ao actual. Por conseguinte, penso que é distinta a honra que todos temos em participar no debate de hoje. É uma discussão conjunta, porque conjunto é o funcionamento da instituição Comissão das Petições com a instituição Provedor de Justiça Europeu. Conjunta mas distinta, complementar mas sem se confundirem e sem se esconderem as competências e com total respeito pela independência do Provedor de Justiça Europeu.
Gostaria de agradecer e de felicitar os nossos relatores, deputada De Esteban Martín e deputado Newman, pelos relatórios que, como sempre nesta comissão, são o produto final da contribuição e do trabalho colectivo de todos os seus membros.
Senhora Deputada De Estaban Martín, permita-me que abra um pequeno parêntesis e que felicite calorosamente o senhor deputado Newman pela ajuda que prestou a todos nós com o seu exemplo, mas sobretudo ao funcionamento desta comissão, e não só, durante os quinze anos que esteve ao serviço do Parlamento Europeu.
Congratulo-me de igual modo porque hoje - e isso talvez não seja coincidência - acabaremos dentro de pouco tempo a votar a continuação do funcionamento da Comissão das Petições. Tenho a sensação de que a Comissão das Petições saiu rebaptizada deste debate, precisamente porque para o Parlamento Europeu se tornou evidente a magnitude do seu contributo.
O senhor deputado Perry referiu, e eu acrescentarei também, Senhor Söderman, que tive a felicidade e a sorte de votar em si durante a sua eleição. Congratulo-me por ter sido confirmada essa minha escolha. Considero que o senhor Söderman, na qualidade de pessoa institucional, na qualidade de pessoa que representou o funcionamento da instituição, proporcionou realmente à Europa e à União Europeia uma nova criação, um novo órgão.

Banotti
Senhor Presidente, a minha intenço é falar acerca do anexo ao relatório do senhor deputado Newman sobre o meu trabalho como mediadora do Presidente para a questo do rapto internacional de crianças. Mas, primeiro que tudo, gostaria de prestar homenagem ao senhor deputado Newman. Ele foi um verdadeiro «buldogue britânico» naquela comisso, erguendo constantemente a sua voz em nome dos cidados da Comunidade Europeia. Iremos certamente sentir a tua falta, Eddy.
Esperava também ter uma oportunidade de agradecer pessoalmente ao senhor presidente Gil-Robles o constante apoio dado minha actividade de mediadora para as crianças raptadas e, do mesmo modo, agradecer ao senhor Soederman o seu excelente trabalho como Provedor de Justiça Europeu.
Os senhores deputados iro verificar no relatório que, no ano transacto, me ocupei de 29 petiçes na qualidade de mediadora. Quando recebemos uma petiço sobre rapto de crianças, entramos imediatamente em contacto com o peticionário. As crianças raptadas representam sempre uma emergncia e é nesses termos que o caso deve ser abordado.No é possível faz-las esperar até concluso do longo processo administrativo.
Existe legislaço apropriada para lidar com o problema do rapto internacional de crianças. Mas nem sempre é implementada de forma correcta. Devido a isso, o meu trabalho relativamente a este assunto regista continuamente um aumento de intensidade.O Conselho de Ministros deveria insistir em debater este ponto, to breve quanto possível, por forma a podermos estabelecer algum tipo de regras básicas para fazer face a um problema crescente.
A Convenço de Haia tem um objectivo e só esse. No é uma audiço para decidir a questo da custódia das crianças. É um texto legislativo que determina que as crianças sejam devolvidas ao país onde habitualmente residem para que aí sejam planeadas discusses e decises acerca da atribuiço da sua custódia. Existe uma notória ignorância internacional acerca do direito de família e do que acontece em caso de ruptura conjugal, quando os filhos so levados de volta para um país onde no residem habitualmente.
Continuamos a ter problemas muito graves com os países no-signatários da Convenço de Haia, onde se verificam ainda uns quantos casos de rapto. O nosso grande problema é, sobretudo, mas no exclusivamente, com os países que tm tribunais religiosos. Muitos estados europeus no implementam a Convenço de Haia nem em espírito, nem na letra da lei. Tivemos, recentemente, um xito significativo no caso de uma me francesa e de um pai alemo. Estamos muito satisfeitos com o veredicto dos tribunais alemes. Mas acontece com demasiada frequncia estes casos serem levados presença de juízes que, ou so ou ignorantes, ou esto mal informados acerca da lei sobre o rapto de crianças.
Precisamos de tribunais especiais que lidem com estas questes to rapidamente quanto possível para obstar ao inevitável trauma que afecta sobretudo as crianças, mas também ambos os pais. So as entidades centrais a nível nacional que tratam da maior parte dos casos. É, portanto, inevitável ficar eu com os casos que no foram solucionados a essa instância. Todos os nossos países precisam da Convenço de Haia.
Para além do meu trabalho na comisso, participei igualmente, em nome do Parlamento, num vasto número de colóquios internacionais. Todos os Estados-Membros expressam uma preocupaço crescente com o número cada vez maior de crianças vítimas de rapto. Gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio em relaço a esta matéria.

Sjöstedt
Senhora Presidente, pensei dizer algumas palavras sobre o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu e sobre o relatório da senhora deputada De Esteban Martin. Sobre o relatório propriamente dito, pouco mais há a dizer para além de que é excelente; concordo, de um modo geral, com todo o seu conteúdo.
É evidente que a instituição de Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel cada vez mais importante e tem também um papel muito positivo no funcionamento da UE, na sua globalidade. Tive, pessoalmente, contactos directos com o senhor Provedor. Falei com muita gente que teve contactos com a instituição. De uma maneira geral, todos tiveram experiências bastante positivas, pela forma como foram recebidos, pelas respostas que obtiverem e pelo tempo que levaram a obtê-las. Quando os próprios reclamantes dizem que foram bem recebidos e obtiveram ajuda, esse é o melhor reconhecimento que se pode obter. Isto é importante, principalmente se pensarmos que há muita gente que se sente impotente perante as instituições da UE e que, agora, já tem a quem recorrer. Penso que este é o maior de todos os papéis que a instituição de Provedor de Justiça Europeu desempenhou e desempenha, no sentido de promover uma maior abertura em toda a UE, o que é importantíssimo.
Quanto à crise da Comissão, tem a ver com muitas coisas diferentes e, na verdade, já dura há bastante tempo. O motivo central da crise e a razão da saída da Comissão foi, naturalmente, a má gestão económica e, em parte, a perda de controlo sobre as despesas. Considero, contudo, que há uma outra coisa que não pode ser subestimada, a saber, a falta de abertura e a cultura administrativa que se tinha na Comissão. Muitos «cidadãos comuns» vêem a Comissão como uma entidade poderosa, mas muito fechada, insensível e até mesmo, por vezes, arrogante. Muitas pessoas acham que é difícil obter resposta quando se dirigem directamente à Comissão. Quer isto corresponda à verdade, quer não, penso que ilustra bem o modo como a Comissão é vista pelas pessoas. Quando uma administração tem esta imagem, está ultrapassada e deve ser alterada. É por isso que a iniciativa de elaborar um código de boa conduta administrativa assume tão grande importância. E pode servir para melhorar a situação.
Também é evidente que o regulamento dos funcionários tem de ser alterado. Os funcionários das várias instituições da UE devem sentir que podem manifestar-se contra os erros de gestão e formular críticas, mesmo publicamente, sem correrem o risco de represálias. Se assim não for, teremos um sistema bastante desagradável. Essas alterações, conjuntamente com as novas normas de abertura e de acesso aos documentos, traduzir-se-ão numa verdadeira alteração do funcionamento da administração.
O que importa agora é o reforço da instituição de Provedor de Justiça Europeu. Gostaria de salientar dois aspectos. O primeiro é o das condições económicas. É necessário que tenha um orçamento, um planeamento a longo prazo e recursos que lhe permitam receber todas as queixas que lhe são dirigidas e tratá-las devidamente. O segundo, que deve ser óbvio para todos, é o de que a instituição de Provedor de Justiça Europeu tem de ter acesso a todos os documentos de que necessite. Essa é a condição essencial para o bom desempenho da sua missão. São, portanto, necessários reforços imediatos neste sentido.
Sou um deputado ao Parlamento Europeu bastante crítico em relação a muitas coisas da UE. Contudo, no que se refere ao Provedor de Justiça Europeu, não tenho qualquer crítica a fazer, pelo contrário, gostaria de agradecer ao senhor Provedor Jacob Söderman e aos seus colaboradores o excelente trabalho que têm realizado.

Hautala
Senhor Presidente, Senhor Provedor da Justiça, Senhor Comissário, partilho também a opinião daqueles que afirmam que o Provedor da Justiça é a melhor instituição da União Europeia. O senhor Provedor da Justiça tem desenvolvido positivamente, além de outras coisas, as estruturas institucionais da União. É também importante que se desenvolvam poderes de execução, já que no relatório se fala da livre circulação. Eu própria encontrei recentemente um dentista irlandês que tem tido dificuldades em exercer a sua profissão na Grécia. Todas as questões deste tipo deveriam ser levantadas quando se fala das funções do Provedor da Justiça.
A publicidade dos documentos na União Europeia deve-se, antes de mais, à actividade do Provedor de Justiça e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os órgãos legislativos não têm tido tempo para fazer muito. Teme-se que a Comissão tenha atrasado a preparação do futuro regulamento sobre a abertura. Gostaria, por isso, de perguntar ao senhor comissário Monti como é que a Comissão vai preparar o regulamento sobre a abertura decorrente do Tratado de Amesterdão, uma vez que a sua elaboração é uma matéria essencial para a resolução desta crise institucional causada pela demissão da Comissão.
Uma boa governação é um aspecto central. Tenho registado com satisfação as posições do Provedor da Justiça a favor da liberdade de expressão dos funcionários. É importante que o estatuto do pessoal seja analisado em pormenor e alterado de forma a que os funcionários sejam obrigados a informar sobre as deficiências de que se apercebam no funcionamento do órgão institucional durante o desempenho das suas tarefas.
O registo dos documentos em todas instituições é também uma grande e importante reforma. Queria afirmar que o Parlamento Europeu também deve aderir a esta renovação e deve começar a desenvolver uma boa administração na sua própria actividade.

Sandbæk
Senhora Presidente, concordo plenamente com o senhor Provedor Söderman, quando diz que, se a UE possuísse uma cultura de maior abertura a nível da administração, no âmbito da qual os cidadãos pudessem ter acesso à consulta dos processos dos funcionários, depois de concluídos, teria sido possível evitar muitas fraudes e irregularidades. Os funcionários que sabem que os processos podem, em qualquer altura, ser analisados pelo público, certamente estão mais inclinados para os tratar com o devido cuidado. Esta cultura de abertura não existe na UE, como também consta do relatório anual do Provedor de Justiça, o qual, de resto, foi elaborado em moldes muito bem organizados, com clareza e cuidado. Este aspecto é, realmente, agradável, visto que se trata da consolidação de uma instituição que ainda é muito recente, mas que já é bastante conhecida e apreciada. Não obstante, tem faltado a vontade política para facultar boas condições de trabalho ao Provedor de Justiça. Por incrível que pareça, o relatório anual refere que o próprio Provedor, que deverá ser o garante dos cidadãos em relação à administração da UE, muito simplesmente não tem acesso total aos documentos da Comissão e do Conselho. Por esse motivo, o nº 2 do artigo 3º dos Estatutos do Provedor deve, naturalmente, ser alterado, para que o Provedor possa ter acesso total e desimpedido ao conjunto dos documentos relevantes. O facto de existirem disposições que permitem às instituições comunitárias recusar o acesso do Provedor aos documentos, invocando o dever de sigilo, ou porque os quadros superiores e restantes funcionários falam em nome e de acordo com as instruções recebidas das suas administrações, não é apenas desnecessário como particularmente inconveniente. Chegou a altura de modificar a base jurídica do trabalho do Provedor de Justiça. Caso contrário, os cidadãos da UE terão uma sensação totalmente falsa em relação à segurança jurídica. Por esse motivo, é particularmente importante apoiar o nº 6 da proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Esteban.

Monti
Senhora Presidente, Senhor Provedor de Justiça, Senhores Deputados, em virtude do Tratado da União Europeia é o Parlamento, e não a Comissão, o destinatário do relatório anual do Provedor de Justiça Europeu. Permitam-me, no entanto, que profira algumas palavras em nome da Comissão.
A Comissão está convicta de que, com a criação do Provedor de Justiça Europeu, a cidadania europeia ficou consideravelmente mais rica e que a boa administração das instituições europeias, a transparência e a equidade do seu funcionamento constituem direitos fundamentais de todos os cidadãos da Europa.
Em 1998, a Comissão foi, uma vez mais, o principal objecto dos inquéritos levados a cabo pelo Provedor de Justiça. De bom grado essa mesma Comissão tentou responder de forma satisfatória a todas as perguntas, respeitando tanto quanto possível os prazos fixados. O controlo que, através do Provedor de Justiça, os cidadãos podem exercer sobre o funcionamento da nossa administração não pode deixar de incentivar-nos a trabalhar melhor, a corrigir os nossos erros e a aumentar a transparência da nossa actuação. Por isso estamos de acordo com o excelente relatório da senhora deputada De Esteban Martín, que insta todas as instituições europeias a sensibilizar mais os cidadãos, com todos os meios possíveis, para as possibilidades de que dispõem para fazer valer os seus direitos e, em especial, naturalmente, para a possibilidade de se dirigirem ao Provedor de Justiça.
Outro ponto levantado pelo Parlamento, pela sua Comissão das Petições e pelo próprio Provedor de Justiça diz respeito ao código de boa conduta administrativa, destinado às instituições e aos organismos europeus. A Comissão conseguiu um acordo relativamente ao princípio que está na base desse código, iniciou a sua redacção, em consulta com o Provedor de Justiça, e tomou uma primeira decisão sobre essa matéria. No entanto, a Comissão pretendia fazer desse código de conduta um dos três eixos de uma reforma mais ambiciosa do conjunto das suas práticas internas e externas, a qual não pôde ainda, contudo, levar a bom termo pelas razões que este Parlamento bem conhece. Além disso, melhorar as relações entre os cidadãos e a administração significa também e muito reforçar a transparência e facilitar o acesso do público aos documentos.
A Comissão concorda com o facto de que transparência não significa apenas que os documentos estão, tanto quanto possível, acessíveis ao público, mas também que toda e qualquer recusa em facultar esses documentos deve ser julgada com base em normas previamente estabelecidas. O Tratado de Amesterdão - como lembrou a senhora deputada Hautala - sancionou essa noção de transparência, concedendo aos cidadãos um verdadeiro direito de acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Uma vez que, nos termos do artigo 255º, compete à Comissão preparar uma proposta legislativa respeitante aos princípios gerais e aos limites que regulamentam o exercício desse direito, a nossa instituição apresentará em devido tempo a sua proposta sobre esta matéria e a vossa assembleia terá assim a possibilidade de exprimir em co-decisão a sua posição.
Sobre uma questão semelhante, embora distinta, a Comissão concorda com o parecer da relatora, segundo o qual o Provedor de Justiça deve ter um acesso tão alargado quanto possível a práticas e documentos, necessários para os seus inquéritos, na posse das instituições. Trata-se de uma questão de vital importância tanto para o funcionamento do próprio Provedor de Justiça como para a confiança que nele depositam os cidadãos. Quanto à alteração do estatuto do Provedor de Justiça sobre este ponto ou sobre a questão dos testemunhos dos funcionários, cabe, evidentemente, à vossa assembleia tomar a iniciativa, em conformidade com o artigo 138º-E. Caberá depois à Comissão - à próxima Comissão, obviamente - emitir o seu parecer sobre essa matéria.
A Comissão também concorda com a importância que a vossa relatora e o próprio Provedor de Justiça atribuem ao reforço da confiança dos cidadãos em relação às instituições europeias, em especial quando os cidadãos denunciam situações que não consideram em conformidade com as disposições europeias. Por isso, na sequência do inquérito de iniciativa levado a cabo pelo Provedor de Justiça sobre os processos de infracção, a Comissão comprometeu-se a fornecer também, no momento exacto em que informa o autor de uma denúncia da sua intenção de arquivá-la - quando é essa a sua intenção - as razões pelas quais considera que não existe violação do direito comunitário. No entanto, conferir aos cidadãos um direito efectivo nos termos do artigo 169º do Tratado CE impõe, evidentemente, uma alteração do Tratado.
Gostaria de agradecer ao senhor Provedor de Justiça Söderman o seu excelente trabalho, bem como a proveitosa colaboração que nos permitiu estabelecer com ele. Além do trabalho de instrução dos casos que lhe foram transmitidos, Senhor Provedor de Justiça, o senhor tomou a iniciativa de formular numerosas propostas em matéria de transparência e de direitos dos cidadãos. Já foi recordado nesta assembleia o seu envolvimento nas questões respeitantes ao papel dos cidadãos nos termos do artigo 169º, à elaboração de um código de boa conduta dos funcionários e ao acesso aos documentos das instituições e organismos sob o seu controlo. Quero apenas chamar ainda a atenção para o seu empenho a favor de uma maior transparência nos procedimentos de concurso e da alteração do limite de idade no contexto destes últimos. Em ambos os casos têm-se registado, graças também à cooperação entre o senhor Provedor de Justiça, o Parlamento e a Comissão, notáveis progressos no sentido de uma melhoria das relações entre os cidadãos e as instituições.
Senhora Presidente, gostaria de acrescentar algumas palavras no que respeita ao relatório do senhor deputado Newman. O balanço que este Parlamento elabora todos os anos, sobre o estudo das petições enviadas pelos cidadãos, proporciona, efectivamente, uma preciosa oportunidade de reflexão. Essas relações entre o cidadão e as instituições foram para a Comissão um dos temas dominantes da sua reflexão sobre essas mesmas instituições.
O direito de petição é uma conquista de grande importância no domínio dos direitos políticos dos cidadãos e parece-me bom recordar uma vez mais, tal como fez o relator, que esse direito é plenamente reconhecido no Tratado da União Europeia.
Na verdade, o tratamento rápido e eficaz das petições é outro meio importante de consolidar a confiança dos cidadãos nas instituições. Quando apresenta uma petição ao Parlamento Europeu, o cidadão não só denuncia algo que, em seu entender, constitui uma má aplicação da legislação comunitária como, ao mesmo tempo, está a exprimir a sua confiança no Parlamento e nas outras instituições, esperando que essas mesmas instituições venham a reparar a injustiça cometida. Consequentemente, a Comissão atribui grande importância, no final desta legislatura, à sua actualização no tratamento das petições, por forma a poder analisar, por ocasião das duas últimas reuniões da vossa Comissão das Petições, presidida pelo senhor deputado Fontana, a maior parte dos dossiers ainda em aberto.
Uma análise atenta de toda a gama de petições apresenta outro elemento de interesse. Ou seja, a Comissão das Petições deve ser considerada a principal tribuna parlamentar do cidadão, o barómetro, o indicador sensível das suas preocupações concretas. Este ano o vosso relator chamou precisamente a atenção para a importante função da Comissão das Petições no acompanhamento dos procedimentos de infracção. De facto, como se sabe, o início dos procedimentos nos termos do artigo 169º tem origem em numerosas petições dos cidadãos.
No que respeita aos procedimentos nos termos do artigo 169º, como a senhora deputada Thors bem sabe, grandes esforços foram - e certamente irão continuar a ser - envidados pela Comissão em termos de rapidez e de transparência.
O Parlamento Europeu desempenhou igualmente uma função importante noutro sector: estou a pensar no código de conduta para o correcto comportamento da administração nas suas relações com os cidadãos. O senhor deputado Perry, relator da Comissão das Petições em 1996, pedira já insistentemente esse código, tendo um pedido semelhante sido apresentado pelo Provedor de Justiça. Como já recordei, foi tomada uma primeira decisão da Comissão sobre esta matéria.
A consideração com que gostaria de terminar, e à qual atribuo pessoalmente a máxima importância, é que na base de um relacionamento saudável entre os cidadãos e as instituições está precisamente a transparência: uma transparência em sentido muito alargado, que implica antes de mais que os cidadãos estejam bem informados acerca dos seus direitos. Nesse sentido, gostaria de dirigir os meus agradecimentos ao Parlamento pelo apoio que sempre deu à Comissão no lançamento desta grande operação de informação que é «Cidadãos da Europa» - Citizens First - que permitiu, como nunca acontecera anteriormente, que os cidadãos pudessem estar bem informados sobre os seus direitos.
Por fim, Senhora Presidente, permita-me agradecer à senhora deputada Banotti pelas suas actividades de mediadora do Presidente para os raptos internacionais de crianças. Essa actividade decorre do tratamento, num sentido alargado, das petições, e quero exprimir todo o apreço da Comissão relativamente às actividades tão bem conduzidas pela senhora deputada Banotti.

Presidente
Agradeço ao Senhor Comissário Monti, ao senhor Provedor de Justiça e ainda à senhora deputada Banotti.
Creio que a nossa assembleia foi muito sensível, Senhor Comissário Monti, ao que acaba de dizer com respeito à senhora deputada Banotti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30.

Programa «ALFÂNDEGA 2000»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0136/99) da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000) - (COM(98)0644 - C4-0639/98-98/0314(COD))

Peijs
Senhora Presidente, em Novembro do ano transacto, a Comissão Europeia apresentou uma proposta tendente a prorrogar por dois anos o programa «Alfândega 2000». Em Setembro de 1997, a Comissão pretendia atribuir mais 35 milhões de euros a este programa. O Parlamento chamou então a Comissão Europeia à ordem, uma vez que não é necessário o processo de co-decisão apenas para um aumento orçamental. Revelou-se, contudo, que a questão não se resumia a um simples problema orçamental; existiam igualmente problemas com o cerne das actividades aduaneiras, designadamente, a criação de um sistema de trânsito informatizado. Os prazos não foram cumpridos e as partes contratantes não forneceram a pretendida qualidade dos produtos.
O Parlamento, que abriu uma inquérito próprio, entendeu ser necessário introduzir alterações profundas na política. O relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 1996 - que finalmente levou à queda da Comissão - realçava claramente estes problemas com o sistema informático. A partir de então, a Comissão pôs ordem nos assuntos. Foi apresentado um novo projecto para o sistema de trânsito informatizado, que é mais prático e, acima de tudo, mais realista, menos ambicioso. O Parlamento congratula-se com os progressos que a Comissão faz actualmente neste domínio.
Na proposta que temos agora em cima da mesa, a Comissão propõe o seguinte: a integração numa única rubrica orçamental de todas as actividades aduaneiras, formação dos funcionários das administrações aduaneiras e projectos de informatização, a criação de mais um comité composto por representantes dos Estados-Membros, que deverá promover um maior envolvimento no programa por parte dos Estados-Membros e, em terceiro lugar, a abertura do programa aos países parceiros.
O Parlamento coloca algumas objecções a esta proposta. Em primeiro lugar, o Parlamento não pode aceitar as propostas iniciais da Comissão relativas ao referido comité. A par do já existente Comité de política aduaneira, composto pelos directores-gerais das alfândegas dos Estados-Membros, a Comissão Europeia pretende criar um novo comité com vista à execução do programa. O Parlamento quer apenas um comité. Eventualmente, será possível encontrar a solução num sistema em que o comité dos directores-gerais confie a execução do programa a um comité delegado - ou seja, na realidade, duas camadas no seio do mesmo comité - mas no qual os directores-gerais continuem, de facto, a ser os responsáveis. Isto fará incrementar o necessário envolvimento dos Estados-Membros, que é precisamente o objectivo visado pela Comissão.
A par das alterações por mim apresentadas, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pôde adoptar um grande número de alterações propostas pelos relatores de parecer, os senhores deputados Bardong e Brinkhorst. Trata-se aí da transparência da execução face ao Parlamento e à indústria. A Comissão Europeia tem muito a lucrar com um maior envolvimento dos parceiros de mercado no programa. Esquece-se muitas vezes que eles dispõem de muita perícia, o que pode facilitar bastante o trabalho da Comissão. Assim, as empresas de serviços expresso vêm trabalhando há anos com sistemas informáticos que abrangem o mundo inteiro.
Recentemente, Senhor Presidente, tivemos ocasião de assistir a uma demonstração do novo sistema informático, que pareceu ser muito mais promissor. Mas, naturalmente, o sistema terá ainda de demonstrar a sua eficiência na prática, quando ligado aos terminais dos 3000 postos aduaneiros e às empresas que irão utilizar este sistema.
Numa das alterações, verifiquei que o Parlamento deseja ser mantido ao corrente de qualquer atraso que possa ocorrer no desenvolvimento deste novo sistema informático. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que tenha muito seriamente em conta esta alteração.
Seguidamente, há ainda um problema financeiro no seio do Conselho. A Comissão calcula precisar de 142 milhões de euros para o programa até ao ano 2002. Antes da Cimeira de Berlim, sobretudo a Alemanha e os Países Baixos expressaram dúvidas quanto ao volume do montante, sem que, aliás, tenham fundamentado cabalmente essas dúvidas. No entanto, a Alemanha e os Países Baixos são realmente países cruciais no que se prende com o funcionamento dos serviços aduaneiros europeus. Não é possível enviar um pequeno embrulho de Roterdão - enquanto maior porto europeu - para o resto da Europa, sem que ele atravesse o território da Alemanha. Esperemos, pois, que do ponto de vista financeiro, estes dois países tenham saído suficientemente satisfeitos da Cimeira de Berlim. Voltarei em breve a este assunto e poderemos, porventura, chegar rapidamente a uma solução.
Votaremos a favor de todas as alterações, Senhora Presidente. Só a alteração 5 constitui uma alteração especial e, ao mesmo tempo, muito actual, nomeadamente, após a Cimeira de Berlim. Trata-se aqui de uma questão de princípio europeia, apresentada pelo senhor deputado Brinkhorst, na qualidade de relator de parecer. Enquanto neerlandesa, debato-me com algumas dificuldades face à sua postura, mas, enquanto relatora, devo confessar que ele tem toda a razão. Não está certo que uma parcela cada vez maior dos já bastante limitados recursos próprios da União Europeia desapareçam nos bolsos dos Estados-Membros. O Tribunal de Contas Europeu constatou que a dedução de 10 % retida a título de reembolso das despesas de cobrança já é elevada. Agora, este montante foi aumentado para 25 %. Na realidade, trata-se, portanto, de um subsídio encapotado que, por princípio, deve ser rejeitado. Quando se trata deles próprios, Senhor Presidente, os Estados-Membros rejeitam-no também sempre por princípio, ao contrário do que se verifica agora.

Brinkhorst
As tarifas aduaneiras comuns so um dos sinais mais concretos da identidade comum da Unio Europeia. Existem cerca de 120.000 funcionários administrativos no conjunto dos Estados-Membros. A Comisso Europeia tem cerca de 120 - um milésimo daquele número - o que mais uma vez demonstra quo ridículo é afirmar que estamos a trabalhar em Bruxelas com uma burocracia excessivamente centralizada.
Tendo em conta esse enquadramento, o programa «Alfândega 2000» é absolutamente fulcral. É uma forma essencial de demonstrar que somos mais do que um simples grupo de países isolados operando numa área geral. Na ausncia de uma administraço comum, o programa «Alfândega 2000» é um instrumento de gesto da maior importância para harmonizar a regulamentaço, para a automatizaço e por aí adiante. É significativo que, por vezes, os Estados-Membros deparem com dificuldades para melhorar a eficácia do programa Alfândega 2000. A este respeito, remeto para o inquérito ao regime de trânsito que funcionou como incentivo.
Falando em nome da Comisso dos Orçamentos, estou muito satisfeito com a colaboraço da senhora deputada Peijs, a relatora, e muito satisfeito ainda por ela ter adoptado as nossas alteraçes. Estas alteraçes pretendem aperfeiçoar o combate fraude e ela salientou a mais importante, a saber, a questo de articular os custos da cobrança com os critérios de eficácia. Na verdade, segundo o Conselho Europeu, 25 % do montante regressa aos bolsos dos Estados-Membros. Mas a ideia de critérios comuns de eficácia continua a ser absolutamente essencial e é neste enquadramento que eu perguntaria ao Senhor Comissário qual é, em seu entender, o impacto que o Conselho Europeu tem na atitude das autoridades aduaneiras comunitárias e se agora, elas iro adoptar um comportamento ainda mais laxista do que antes.
É também neste contexto que foram adoptadas as alteraçes da Comisso dos Orçamentos para harmonizar o Comité das Alfândegas Comunitárias, no sentido de ter uma única comisso conjunta para gerir as tarifas aduaneiras comunitárias.Temos de simplificar, temos de harmonizar. Foi esta a orientaço seguida pelo senhor comissário Monti, que aqui volto a felicitar, realizando aquilo que julgo representar uma das suas últimas misses oficiais, porque deu o seu apoio a esta ideia e estou muito satisfeito que ele possa igualmente defend-la perante o Conselho.

Bardong
Senhora Presidente, caros colegas, os Estados-Membros encheram de facto os bolsos quando da Cimeira da União Europeia, realizada em Berlim, tendo-se servido da cobrança de direitos aduaneiros. A partir do ano 2001 pretendem reter não apenas 10 %, mas sim 25 %, apesar de se tratar dos tradicionais recursos próprios da UE. Não considero tratar-se de uma pretensão lícita, tendo em conta que os Estados-Membros contribuem de uma forma muito pouco significativa para a construção de uma alfândega comunitária. Para tal temos de começar pela pauta aduaneira comum, etc. Apesar de o Parlamento ter abdicado da ideia de criar uma administração das alfândegas conjunta, aquando do processo de conciliação da proposta anterior, ela mantém-se como um objectivo a alcançar.
Ao longo das conversações, a interrogação sobre a legitimidade desta retenção de 10 % dos direitos aduaneiros, feita por parte dos Estados-Membros e destinada a cobrir eventuais despesas administrativas, surgiu repetidamente. Hoje ainda temos de debater uma proposta baseada no pressuposto de que esta percentagem é demasiado elevada. Além disso, foi apresentada uma proposta na qual se solicita que a Comissão defina critérios de prestação destinados a fiscalizar a cobrança de direitos aduaneiros por parte dos Estados-Membros.
Pudemos assistir a esta falta de motivação por parte dos Estados-Membros logo quando do processo de conciliação relativo à proposta inicial do programa «Afândega 2000». A Comissão também não pôde registar grandes progressos no seu relatório intercalar apresentado em Julho de 1998. A coordenação com os Estados-Membros e o desenvolvimento da técnica no domínio da análise dos riscos continua a ser manifestamente insuficiente. A Comissão auto-elogiou-se neste relatório, o que não corresponde ao relatório do Tribunal de Contas de 1997. Trata-se de uma grande desilusão, há que dizê-lo, quando estão decorridos seis anos após a concretização do mercado interno e 29 anos após a entrada em vigor da união aduaneira. A Comissão do Controlo Orçamental não está satisfeita com estas circunstâncias. Todavia, desistiu de apresentar mais propostas de alteração para que pudessem finalmente registar-se alguns progressos. As consequências negativas resultantes das irregularidades, dos atrasos e das fraudes que se verificam neste sector são significativas e tornam-se particularmente evidentes nas receitas. Não é altura de os Estados-Membros da União Europeia fazerem grandes concessões em matéria de recursos próprios.

Mendes Bota
Senhora Presidente, não é possível concretizar o mercado interno de amplas liberdades de circulação e de concorrência leal no espaço da União entre os agentes económicos se persistirem 15 sistemas aduaneiros incoerentes e desconexos entre si. Como é que se pode combater a fraude fiscal, o crime organizado ou proteger os interesses financeiros e orçamentais da União, se os diferentes sistemas informáticos aduaneiros continuarem sem ligação entre si, apesar das possibilidades de que dispõem o Programa «Alfândega 2000» ou o Programa IDA para a informatização no domínio aduaneiro?
Seis anos depois do mercado único convenhamos que os resultados são decepcionantes. Falta cooperação entre os Estados-Membros. Os serviços aduaneiros em muitos países vivem ainda na era do papel e do processamento manual, num total desajustamento tecnológico face às exigências da sociedade moderna. A própria condescendência da relatora, ao propor a prorrogação do prazo de implementação da informatização do regime de trânsito até 30 de Junho do ano 2003, o sistema TRANSIT, é algo que reflecte muito negativamente a apreciação dos resultados até agora obtidos nesta matéria.
A explosão das trocas comercias que vai marcar o mundo nos próximos anos não se compadece com estes atrasos sob pena de se prejudicarem fortemente os cofres da União, espoliados de uma parte significativa dos seus recursos próprios mais importantes: os direitos aduaneiros, os direitos niveladores agrícolas. Como compreender a falta de eficácia na formação coerente dos funcionários, das diferentes administrações aduaneiras, apesar de o Programa MATHÄUS já se encontrar em vigor há mais de seis anos? Falar de processamentos alfandegários traz-nos à memória uma imagem negativa de burocracia, falta de eficiência e de duplicação de acções. Daí não podermos subscrever a proposta da Comissão no sentido de criar mais um comité, em acumulação de funções com o Comité da política aduaneira. Já basta de duplicações!

Monti
Senhora Presidente, gostaria de agradecer vivamente à relatora, a senhora deputada Peijs, o contributo e o apoio dados a esta proposta da Comissão, que vem alterar o programa «Alfândega 2000». O alcance e a importância da proposta foram demonstrados de uma forma muito clara pela relatora, pelos senhores deputados Brinkhorst e Bardong e outros, razão pela qual não irei fazê-lo por minha vez. Limitar-me-ei a esclarecer a posição da Comissão no que respeita às alterações.
Em primeiro lugar, a Comissão pode aceitar um número elevado de alterações - refiro-me às alterações 2, 4, 6, 7, 10, da 12 à 17 e à alteração 19 - sobre as quais não irei alongar-me. No que respeita à alteração 1, a Comissão considera que já existe uma disposição geral sob a forma de código de conduta. Por conseguinte, essa disposição não parece estar correctamente colocada nesta proposta.
No que se refere à alteração 3, a primeira parte do texto pode ser aceite, com excepção da frase final, que diz o seguinte: «considerando que deste facto resultará um atraso de 4 anos relativamente à data inicialmente prevista». A Comissão não só compreende perfeitamente a preocupação do Parlamento em relação ao atraso na aplicação do sistema informatizado do regime de trânsito, como também já teve oportunidade de explicar aquilo que está a fazer concretamente para conseguir uma realização rápida do projecto, e estou grato aos senhores deputados Peijs, Kellett-Bowman e Herman que, em 31 de Março, nos deram a honra de vir assistir a uma primeira demonstração concreta do funcionamento do sistema. De resto, a última frase da alteração 3 mostra-se pouco adequada para um texto de natureza jurídica. Em todo o caso, garanto o empenho constante da minha parte, bem como dos meus serviços, no sentido de supervisionar o percurso a cumprir.
A alteração 5 faz referência à alteração 16. A parte final do texto, que diz respeito aos resultados dos Estados-Membros, performance criteria , pode ser aceite e considero-a muito importante. Muito embora a Comissão compreenda a razão da modificação, a primeira parte do texto, que retoma uma questão mais vasta em matéria de recursos próprios, ficaria, no entanto, melhor colocada no âmbito da legislação sobre os recursos próprios do que nesta proposta. Além disso, o texto excede o alcance do artigo a que se refere, a alteração 16.
A ideia essencial da alteração 8 pode ser aceite desde que o comité em questão retome as funções do Comité da Política Aduaneira. Irei voltar a este ponto dentro de instantes.
A alteração 9 é aceitável, no que respeita ao pedido de transparência em relação ao Parlamento e às administrações aduaneiras. No entanto, é evidente que um certo nível de confidencialidade é necessário em relação aos operadores económicos, em especial por motivos ligados à luta contra a fraude.
A alteração 11 pode, em princípio, ser aceite pela Comissão, desde que o comité que irá ser criado para a gestão do programa «Alfândega 2000» retome as actuais funções do Comité da Política Aduaneira. Com efeito, esse comité foi criado, com base no artigo 3º da versão inicial do programa «Alfândega 2000», como um instrumento de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros. Esta alteração deve também ser vista em conjugação com a alteração 18, da qual a Comissão entende poder aceitar o nº 1, mas inserindo-o no texto do artigo 3º da proposta inicial do programa «Alfândega 2000», onde tem razão de ser. O artigo 3º, a que faz referência a alteração 11, diz respeito à aplicação do programa e à parceria entre a Comissão e os Estados-Membros. Consideramos, portanto, apropriada a fusão dos dois textos propostos.
O nº 2 da alteração 18 não é aceitável. No que respeita à primeira frase do texto, tendo em conta a diversidade de questões a discutir no âmbito do programa «Alfândega 2000», a Comissão prefere deixar aos Estados-Membros a possibilidade de participarem com mais de um representante, por forma a poderem discutir questões específicas. Esta é, por outro lado, a linha permanentemente seguida em matéria de comitologia, que não pode impor uma forma de organização única a Estados-Membros com tradições administrativas diferentes. Seja como for, no que se refere aos custos, o financiamento comunitário será assegurado a um único delegado.
A Comissão não pode aceitar a segunda parte do texto, uma vez que a participação dos países candidatos à adesão e às reuniões não é permitida com base nas actuais disposições em matéria de comitologia. No entanto, este ponto deve ser enquadrado no contexto do artigo 19º da nova proposta, que prevê a abertura do programa «Alfândega 2000» aos países candidatos à adesão, em geral. As disposições específicas para a abertura do programa serão decididas no âmbito dos conselhos de associação competentes e a participação dos países candidatos às reuniões fará parte dessas decisões. O último número da alteração 18 não é aceitável. Como já foi dito anteriormente, o carácter confidencial de algumas questões a discutir exclui o facto de a Comissão poder aceitar que as sessões do comité sejam públicas.
Finalmente, o nº 2 da alteração 20 não está em conformidade com os princípios gerais adoptados pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento na sua declaração de 6 de Março de 1995 sobre a inserção de disposições financeiras em actos jurídicos e, por esse motivo, esse número não pode ser aceite.
O que acabei de dizer resume, Senhora Presidente, a opinião da Comissão nesta fase do processo legislativo. Gostaria de agradecer novamente às comissões, aos relatores e ao Parlamento em geral o grande e construtivo trabalho realizado neste domínio muito específico que é, simultaneamente, de grande importância não só concreta mas também simbólica, para o funcionamento da União Europeia.

Peijs
Senhora Presidente, poderíamos ir ao encontro de algumas objecções formuladas pelo Senhor Comissário, não fora o facto de irmos votar dentro de dez minutos, sendo por isso fisicamente impossível introduzir agora qualquer alteração. Até à data, mantivemos um clima de diálogo excelente e penso que conseguiremos solucionar a questão sem ter de recorrer a um processo de conciliação, pois entendo que a importância de algumas dessas objecções é tão secundária que julgo que os meus colegas no Parlamento não se oporão às mesmas. Tê-las-emos, por isso, em conta e, desse modo, chegaremos a um conjunto aceitável, à excepção de alguns pontos essenciais, que poderemos resolver posteriormente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30.

Tarifação das infra-estruturas de transportes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0111/99) da deputada Schmidbauer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Pagamento justo pela utilização das infra-estruturas: uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia» (COM(98)0466 - C4-0514/98).

Schmidbauer
Senhora Presidente, estimados colegas, em Setembro do ano passado a Comissão apresentou-nos o Livro Branco com o título «Pagamento justo pela utilização das infra-estruturas: uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia». É um título um pouco complicado. Trata-se, essencialmente, de um novo sistema de transportes e de imputação de custos com a ajuda da telemática, destinado a assegurar uma mobilidade viável.
O tema não é novo. Em 1997 tivemos a oportunidade de votar o relatório da Comissão relativo ao Livro Verde, ocasião em que também desempenhei as funções de relatora. É agora chegado o momento de desenvolver em concreto os procedimentos necessários. Na Europa deparamos com um cenário em que o colapso da circulação está eminente, entre outros devido ao facto de, no sector dos transportes, existir um problema essencial que é o da distorção da concorrência. Os custos inerentes aos serviços de transporte não são suportados pela entidade que origina o serviço, mas sim por todo o público. As consequências que daí advêm consistem na distorção da concorrência entre os diferentes modos de transporte e entre os vários Estados-Membros. A Europa dispõe actualmente de nove sistemas tarifários distintos relativamente à utilização das infra-estruturas ferroviárias, variando a cobertura dos custos entre zero e cem porcento. Há enormes diferenças entre os impostos sobre veículos pesados e a tarifação do transporte rodoviário. Relativamente aos imposto sobre os veículos pesados, por exemplo, existem diferenças que ascendem aos 3000 Euros/ano. Para além disso, a cobrança destas tarifas raramente coincide com a utilização da infra-estrutura. Na maioria dos casos não existe qualquer relação entre os impostos e os custos ecológicos ou com outros custos externos.
Assim sendo, os utilizadores não sentem actualmente qualquer estímulo que os leve a alterar de alguma forma o seu comportamento em termos de transporte. A Comissão propõe, através do Livro Branco, que o utilizador das infra-estruturas seja responsável pelo pagamento de todos os custos internos e externos inerentes. Propõe, também, que a cobrança dos impostos se funde num mecanismo básico comum para todos os Estados-Membros, devendo os cálculos basear-se nos chamados custos sociais marginais. Os custos sociais marginais são os custos variáveis médios da infra-estrutura mais os custos externos.
O meu relatório apoia esta indicação da Comissão. Se o objectivo é uma repartição mais equitativa dos custos entre os diferentes modos de transporte, é necessário caminhar na direcção proposta. O prazo previsto para a sua implementação, até 2004, e a criação de comissões compostas por peritos dos vários governos fazem com que a concretização deste conceito pareça, de facto, realista, sobretudo porque não se trata de impor a ninguém um conceito estabelecido; trata-se, sim, de encontrarmos soluções em conjunto com os 15 países.
No meu relatório proponho ainda a hipótese de completar o sistema tarifário baseado nos custos sociais marginais com medidas no âmbito dos impostos que se prendam com a circulação. Ou seja, coordenar estes impostos a nível europeu e baixá-los, caso necessário. Obteríamos assim um sistema de preços aceitável, composto por várias plataformas. No Livro Branco da Comissão apenas foi contemplado o trânsito comercial, tendo os automóveis ligeiros sido retirados deste sistema de percepção dos direitos. Pessoalmente não partilho da mesma opinião. Penso que apenas será possível transpor o princípio da causalidade com eficácia para os transportes se abarcarmos todos aqueles que os originam, sem excepção. A circulação de automóveis ligeiros particulares também origina engarrafamentos, acidentes e prejuízos ambientais, à semelhança do que sucede com a circulação de veículos pesados.
Neste sentido, gostaria de pedir à Comissão que, com brevidade, voltasse a ponderar se não será melhor incluir a circulação de automóveis ligeiros. Neste caso será importante levar a cabo campanhas de informação junto da população, esclarecendo tratar-se da implementação de um sistema de circulação com cariz ambiental e sustentado, não se tratando de ir injustificadamente ao bolso dos condutores.
Protestos
Não, não é assim! O facto de circular informação errada nas próprias fileiras deste Parlamento em nada contribui para esta causa. No início desta semana o colega Ferber divulgou um comunicado de imprensa com o título «Nur noch Abzockerei » (A mais pura defraudação). Penso tratar-se de uma atitude irresponsável, uma vez que as declarações proferidas em nada contribuíram para o esclarecimento geral, ou então o senhor deputado Ferber não leu nem o Livro Branco nem o relatório aprovado em comissão!
Para acabar, permitam-me ainda referir que não posso aceitar as propostas de alteração apresentadas pelo colega Jarzembowski em nome do PPE, pelo facto de implicaram a quase renúncia de todo o Livro Branco.
Houve uma cooperação muito construtiva com outros grupos parlamentares aquando da elaboração do presente relatório. Gostaria de agradecer o apoio prestado. O trabalho desenvolvido com o Comissário Kinnock e a DG VII também decorreu da melhor forma. Quero agradecer uma vez mais e pedir à Comissão que se empenhe seriamente a favor da implementação do Livro Branco, para que o conceito apoiado por mim e pelo meu partido possa transformar-se em realidade. Isto porque estou plenamente convencida que o Livro Branco irá preparar terreno para uma circulação sustentável a longo prazo no seio da Europa.

Simpson
Senhora Presidente, primeiro que tudo gostaria de felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Schmidbauer, pelo seu importante relatório. Sei que trabalhou duramente sobre este assunto, ao longo de muitos meses. Embora este relatório no tenha um alcance legislativo, representa, em termos de política de transportes, o culminar de muito trabalho que cobre uma multiplicidade de aspectos e dará indubitavelmente luz verde a uma futura proposta legislativa.
Devemos saudar o relatório da senhora deputada Schmidbauer, pois ele procura elaborar uma abordagem faseada no sentido de enquadrar, em termos comunitários, a tarifaço das infra-estruturas de transportes no seio da Unio Europeia, assim como uma harmonizaço gradual de critérios de tarifaço em todas as principais modalidades de transportes. O meu grupo saúda igualmente os critérios delineados pela senhora deputada Schmidbauer no sentido de serem os utentes da infra-estrutura a suportar os seus custos, incluindo os ambientais, e o custo de outros impactos impostos no local de utilizaço.
Isto é uma questo complexa, sobretudo quando entra em jogo o problema das portagens de autoestrada. Porém, os senhores deputados faro bem em recordar que muitos Estados-Membros já tm a funcionar esquemas de portagens de autoestrada e outros preparam o seu lançamento. Por essa razo, há necessidade de tentar introduzir uma certa estrutura e harmonizaço na globalidade do sistema. A relatora no só trabalhou com afinco na elaboraço deste relatório, mas reconheceu igualmente a complexidade da questo e as zonas sensíveis que existem em torno deste problema, produzindo um relatório cuja formulaço criteriosa merece o apoio de todo o hemiciclo.

Jarzembowski
Senhora Presidente, gostaria de seguir o exemplo do meu colega Brian Simpson e agradecer à senhora Schmidbauer pelo excelente apoio prestado. Infelizmente chegou aos resultados errados, conforme irei demonstrar em nome do meu partido. Na qualidade de Partido Popular Europeu somos obrigados a recusar o conceito da Comissão, que consiste em introduzir um sistema uniforme de cálculo das tarifas para todos os modos de transporte, com base nos chamados custos sociais marginais. Isto porque não é indicado aumentar os custos inerentes aos transportes com base no sistema dos custos sociais marginais proposto pelo Comissário socialista dos Transportes, o senhor Neil Kinnock, o que, de resto, ficou demonstrado numa consulta efectuada a cientistas e peritos pela Comissão dos Transportes e do Turismo, realizada a 17 de Fevereiro de 1999. Por um lado, esta concepção não considera devidamente os custos de construção, de capital e de manutenção das infra-estruturas dos transportes e, por outro lado, engloba indistintamente a imputação dos chamados custos externos como por exemplo os danos provocados ao meio ambiente, os inerentes à saturação do trânsito e aos acidentes.
Estamos dispostos a falar dos custos externos. Foi por isso que em Janeiro de 1997 solicitámos, na qualidade de Parlamento, que a Comissão apresentasse cálculos, cientificamente comprovados, relativamente aos custos externos e à imputação dos mesmos para cada um dos modos de transporte. A Comissão furtou-se a esta tarefa. Em vez de apresentar os custos externos, em vez de elaborar um procedimento adequado, surgiu com uma nova receita mágica que, em sua opinião, tudo soluciona: os custos sociais marginais. Contudo, esta receita mágica não é indicada, conforme comprovado pela consulta científica e pela consulta efectuada aos peritos na matéria. É por isso que o pressuposto deste conceito é inadequado.
O segundo motivo devido ao qual este conceito da Comissão deverá ser recusado prende-se com o facto de a sua concepção e implementação prever, deliberadamente, três fases, mantendo a distorção da concorrência entre os modos de transporte e as empresas dos vários Estados-Membros. Por outras palavras, a actual distorção da concorrência não é abolida, não obstante dever tê-lo até ao dia 1.1.1993, uma vez que o mercado interno deveria ter sido concluído nessa mesma data. Todavia, ainda mantemos impostos sobre os óleos minerais/petróleo e impostos sobre os veículos automóveis, entre outros, totalmente díspares. Este facto distorce a concorrência e a concepção da Comissão pretende arrastar esta disparidade por vários anos. Não podemos pactuar com semelhante ideia.
Cara colega Schmidbauer, a sugestão que a maioria vermelha-verde apresentou ao Parlamento na Comissão dos Transportes e do Turismo no sentido de incitar a Comissão a incluir os automóveis de passageiros particulares no novo sistema escolhido com base no Direito Comunitário - e não a nível nacional, como é habitual - é deveras extravagante - nem a Comissão chega a esse ponto.
Senhora Deputada Schmidbauer, o meu colega Ferber tinha toda a razão. Se concluirmos o raciocínio, verificamos que este sistema implica que, na Alemanha, os automóveis de passageiros particulares também teriam de pagar taxas de utilização das estradas. Não considero que o caso austríaco seja exemplar. Na minha opinião não há dúvida: se tomarmos por base todas as consultas, verificamos que os condutores dos automóveis de passageiros particulares já pagam os custos inerentes à circulação que lhes querem imputar através dos impostos sobre os óleos minerais/petróleo e os impostos sobre os veículos automóveis. A realização deste sistema, Senhora Deputada Schmidbauer, não é mais do que uma tentativa de permitir que os países passem a exigir contribuições mais elevadas aos automóveis de passageiros particulares.
O seu relatório prevê ainda que, a par da inclusão dos automóveis de passageiros no novo sistema tarifário, os condutores de automóveis de passageiros de regiões sensíveis, como são as zonas montanhosas e todas as grandes cidades como, por exemplo, Paris, Hamburgo, Francoforte, sejam sujeitos, adicionalmente, a maiores encargos. O seu conceito não pode funcionar, e caso funcione, apenas contribuirá para que alguns Estados-Membros possam, conforme referido pelo colega Ferber, defraudar ainda mais os automobilistas. Opomo-nos a esta ideia!
Aplausos da bancada do Grupo PPE

Wijsenbeek
Senhora Presidente, ouço aqui uma grande algazarra eleitoral de ambos os lados, tanto da parte da senhora deputada Schmidbauer, como do senhor deputado Jarzembowski. É absolutamente evidente que o que aqui consta no Livro Branco se reveste, efectivamente, de particular importância para a consecução de um mercado interno, de um sistema em que os custos transitam de fixos para variáveis. Isto é algo a que todos somos favoráveis e que defendemos.
A senhora deputada Schmidbauer disse, com razão, que temos de estar alerta para que isso não conduza novamente a um aumento autónomo dos custos. Por isso mesmo, referi-o numa alteração, com a qual a senhora deputada poderá seguramente concordar. É verdade que ela não está de forma alguma fora da razão quando diz que, de uma forma ou de outra, temos de abranger também os automóveis particulares. É evidente que sim. Estamos a caminhar para um colapso total do tráfego. Nesse contexto, é da maior importância que encaremos o pouco espaço que as estradas oferecem enquanto bem de mercado. Nada há contra isso. Do ponto de vista do Grupo Liberal, nada há nada a obstar, muito embora no meu país várias pessoas tenham assumido uma postura muito clara a esse respeito. Segundo elas, na ausência de uma alternativa, não se podem imputar custos adicionais pelo uso das estradas. Isso não é bem assim. Trata-se de um bem raro, o que justifica que lhe seja atribuído um preço. Por outro lado, também não podemos impor um preço se tal não for necessário.
Por último, é particularmente importante que o transformemos também num sistema europeu. Isso não é, de todo, o que acontece actualmente. Cada um dos Estados-Membros está individualmente empenhado na reinvenção da roda. Não posso deixar de refutar, muito brevemente, o exemplo - por muitos citado - da Noruega, onde o acesso urbano a Oslo, Trondheim e Bergen, estaria muito bem organizado, o que está, com efeito, longe de corresponder à verdade. Registam-se aí grandes abusos, muita fraude e situações particularmente caóticas. Não podemos, pois, invocar os maus exemplos. Não podemos ficar a aguardar durante muito tempo essa compatibilidade, que tive ocasião de desenvolver num documento de trabalho destinado à Comissão dos Transportes do Turismo, pois antes de ela ser atingida, terão já passado dez anos, o que poderia, consequentemente, ser utilizado como pretexto para imputar os custos reais pela utilização das estradas.
Em suma, o relatório da senhora deputada Schmidbauer merece os meus sinceros aplausos. Enquanto Grupo Liberal, acrescentamos, diria até, um aperfeiçoamento. Para todos os efeitos, colocamos os pontos nos is e reiteramos aquilo que, na realidade, a relatora também pretende. Concordamos com ela quando diz que, se as alterações apresentadas pelo Grupo PPE fossem aprovadas, o espírito do relatório seria anulado, visto que o carácter das mesmas é, de alguma forma, destrutivo. Tal não invalida, contudo, que elas contenham alguns elementos particularmente positivos, que adoptaremos com agrado.

Presidente
Tendo chegado a hora destinada às votações, interrompemos aqui o debate, que retomará às 15h00.

Caudron
Ponto de ordem, Senhor Presidente. Neste momento, um grupo de uma centena de visitantes está a obstruir os corredores do Parlamento. Considero que essa situação não respeita o nosso Regimento. Acrescento que esse grupo cantou, no rés-do-chão, cânticos religiosos durante bastante tempo, o que chocou a pessoa laica que sou.

Presidente
Senhor Deputado Caudron, vou pedir imediatamente aos serviços que facilitem a entrada dos colegas na sala.

Votações
Hänsch
Senhor Presidente, trata-se do seguinte: na lista que nos foi fornecida não constam algumas comissões, apesar de sabermos que todas elas se prendem com o orçamento. Ou seja, no fundo propomos que não seja feita qualquer selecção das comissões. Propomos, se o permitir e caso o Parlamento esteja de acordo, incluir, sob a forma de alteração oral, todas as comissões que estejam relacionadas com o orçamento. Penso que se trata de uma medida justa até para com as próprias comissões que não foram aqui mencionadas. Alguém levanta objecções?

Presidente
Uma vez que não há objecção, coloca-se à votação a alteração 40, com os esclarecimentos do senhor deputado Hänsch.
Após a votação da alteração 5:

Herman
Senhor Presidente, posso estar enganado, mas pensava que, para modificar esse tipo de atribuições, era necessária maioria absoluta.

Presidente
Senhor Deputado Herman, habitualmente, o senhor é um dos grandes conhecedores das práticas desta assembleia, mas, desta vez, temo que não tenha razão. Basta uma maioria simples.
Antes da votação da alteração 1:

Hautala
Senhor Presidente, queria fazer uma pequena alteração oral no sentido de que a responsabilidade geral em relação ao novo artigo 13º sobre a não discriminação continua a pertencer à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Todavia, uma vez que nesta alteração se procura especificar que também a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem competência nesta matéria, queria fazer uma alteração oral, afirmando que também da parte da Comissão dos Direitos da Mulher é proposta uma pequena alteração, mediante a qual o final passaria a ter a seguinte redacção: «...excepto as medidas mencionadas nos capítulos VIII e XVI». Tanto quanto sei, o Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não tem nada contra.

Presidente
Existe alguma objecção a que se tenha em consideração a alteração proposta pela senhora deputada Hautala?
Levantam-se mais de treze deputados, que manifestam a sua oposição
Após a votação da alteração 11:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o nosso colega Herman dirigiu-lhe há pouco uma pergunta a que, quanto a mim, o senhor respondeu um pouco apressadamente.
Acredito que a prática leve à aprovação deste anexo por maioria simples, mas penso que isso não respeita as regras.
O artigo 135º prevê que as atribuições das comissões sejam estabelecidas em anexo, mas não exclui de forma alguma a maioria absoluta; tratando-se ainda por cima de um texto que define as competências das comissões parlamentares, seria paradoxal, como acaba de acontecer, que a composição de uma comissão competente num domínio essencial - trata-se das imunidades - fosse estabelecida com apenas alguns votos de diferença.
Assim, peço que se analise com muito cuidado esta questão. Penso que se impõe a maioria absoluta, uma vez que se trata da modificação de um ponto essencial do nosso Regimento.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, ouvi com muita atenção a sua observação. É uma teoria que podemos ter em consideração, mas devo dizer-lhe que respondi muito depressa não só para ganharmos tempo mas também porque tinha investigado a questão antes de entrar na sala. Para além desse artigo, existe a tradição desta assembleia, a qual sempre decidiu relativamente a essas questões da forma como hoje decidimos. Posto isto, se julga que existe ainda outra questão, podemos ver isso. Neste momento, porém, não tenho nenhum motivo para alterar esta prática e o modo como aplicamos esse artigo.

Dell'Alba
Senhor Presidente, tem toda a razão. Penso que está a aplicar correctamente o Regimento.
Gostaria de observar ao senhor deputado Fabre-Aubrespy que tem uma estranha forma de ver o Regimento. Quando a maioria absoluta lhe convém mas basta a maioria simples, protesta; quando o Regimento prevê a maioria absoluta, como no caso da quitação, queria que fosse uma maioria simples. Todavia, não podemos ter um Regimento à la carte , em função dos seus interesses específicos!
Relativamente à alteração 74:

Günther
Senhor Presidente, relativamente à proposta de alteração 74, alínea c) do ponto 1, gostaria de sugerir que a seguir a «ajuda humanitária, auxílio imediato e ajuda alimentar» fossem acrescentadas as palavras «nos países em vias de desenvolvimento», passando a ler-se o seguinte: «ajuda humanitária, auxílio imediato e ajuda alimentar nos países em vias de desenvolvimento».

Presidente
Senhora Deputada Günther, não vejo que haja objecção da parte da assembleia, e por isso coloco à votação a alteração com esse aditamento.
Antes da votação da alteração 9:

Lulling
Senhor Presidente, a Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, a senhora deputada Hautala, tentou apresentar uma proposta de alteração oral relativamente às propostas de alteração 1 e 2, destinada a explicitar que tipos de discriminação sexual competem às comissões 1 e 8. Obviamente, não podem ser responsáveis pelas discriminações que competem à Comissão dos Direitos da Mulher. Infelizmente houve uma série de colegas que se levantaram, tendo impedido que esta proposta pertinente fosse aceite. Penso que os meus colegas não souberam avaliar do que se tratava.
Risos
Não me viu, apesar de me ter inscrito, pois teria esclarecido o assunto antes de eles se levantarem. Gostaria de esclarecer nesta altura, e porque estamos a votar na Comissão dos Direitos da Mulher, que tem obviamente de ficar bem claro nas propostas de alteração 1 e 2, que dizem respeito à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que estas não podem ser responsáveis por discriminações sexuais que sejam da competência da Comissão dos Direitos da Mulher.

Presidente
Senhora Deputada Lulling, a assembleia não aceitou que se colocasse à votação a alteração da senhora deputada Hautala. Se a senhora deputada quiser apresentar uma outra alteração, em vez de fazer uma crítica porque os colegas não aceitaram a alteração da senhora deputada Hautala, tem todo o direito de a apresentar.
Antes da votação das alterações 23 e 24:

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, permita-me que, na qualidade de antigo presidente da Comissão da Política Regional e de membro activo da mesma, chame a vossa atenção para esta alteração. Como sabem, não se trata de mudar nada de substancial, mas sim, a meu ver, de pôr as coisas no seu devido lugar. Ou seja, de acordo com a proposta inicial, esta comissão designar-se-ia «Comissão dos Transportes, da Política Regional e do Turismo». Nós propomos o que parece ser uma evidência, que a expressão «Política Regional» apareça em primeiro lugar, o que não significa diminuir a importância dos outros temas, mas representa, Senhoras e Senhores Deputados, uma posição muito mais global. Por conseguinte, solicito-lhes que votem a favor desta alteração.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, sou o primeiro subscritor desta alteração. Gostaria simplesmente de dizer que um dos objectivos da União é o de promover o progresso económico e social através, nomeadamente, do reforço da coesão económica e social. Acabámos de decidir que uma das competências desta comissão será precisamente a política regional comunitária e a coesão económica e social. Estamos perante uma política horizontal e uma política sectorial. Mais, entre as competências recentemente atribuídas a esta comissão figuram «as relações com os poderes locais e regionais e com o Comité das Regiões». Parece-me que seria importante que este Parlamento demonstrasse a prioridade que atribui às relações com as autoridades regionais e locais, que representam os níveis intermédios do poder, da estrutura política institucional, com os quais partilhamos a nosso carácter electivo. Por este motivo, solicito à Assembleia que vote a favor da designação desta comissão, em primeiro lugar, como Comissão da Política Regional.
Aplausos

Jarzembowski
Senhor Presidente, estimados colegas, a questão aqui não se coloca em termos de estarmos ou não a favor da coesão social. Todos nós somos a favor da coesão social. Trata-se do Regimento e do teor do mesmo. Acabámos de aprovar por unanimidade o caderno das competências: em primeiro lugar os Transportes, depois a Política Regional. Não faz sentido mudarmos esta ordem passados dez minutos.
O que ainda é mais importante é o facto de os ilustres membros desta casa se terem declarado a favor da concentração das várias comissões, com o argumento de que não será necessário empreender quaisquer actos legislativos de relevo no âmbito da política regional durante os próximos dois anos. Tudo isto abona a favor de deixar as coisas tal qual haviam sido acordadas: Meio Ambiente, Política Regional e Turismo.
Aplausos

Green
Senhor Presidente, atendendo a este debate - que é manifestamente muito importante - talvez se pudesse chegar a um compromisso dando prioridade ao turismo.
Risos

Bazin
Senhor Presidente, caros colegas, duas palavras apenas. Como é costume, quando há tanta paixão num debate, é porque os grandes princípios que se avançam para alimentar esse debate não possuem, na realidade, qualquer relação com a razão fundamental desse mesmo debate. Acontece que há duas comissões, a da Política Regional e a dos Transportes e do Turismo, que se vão fundir e para a qual, por conseguinte, cada um tenta impor o nome da comissão donde é oriundo. Não há mais nada em jogo neste debate.
Dito isto, gostaria apenas de chamar a atenção da assembleia para o facto de que a quase totalidade das competências do nosso Parlamento em matéria de transportes, após o Tratado de Amesterdão, vai passar para o domínio da co-decisão, o que me parece razão suficiente para deixar em primeiro lugar o nome «Comissão dos Transportes».
O Parlamento aprova a decisão

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, quero apenas pedir-lhe que submeta a questão que levantei há pouco à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Gostaria apenas de dizer que a questão que levantei não foi inspirada no interesse pessoal. Houve alterações aprovadas sem maioria absoluta e eu estive de acordo. A minha questão prende-se unicamente com um artigo do Tratado, o artigo 142º, que diz: «O Parlamento Europeu aprova o seu Regimento interno por maioria dos membros que o compõem». Assim, penso que, quanto a esta disposição essencial, bastaria encarregar a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades de decidir. Pode ou não o anexo sobre as atribuições das comissões ser aprovado por maioria simples?

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, o senhor tinha apresentado esse pedido e eu respondi-lhe que me reservo o direito de o estudar. Não precisa de o apresentar de novo.

Green
Senhor Presidente, todos os que estiveram implicados no conjunto deste problema durante o ano transacto, compreendem a enorme presso a que, por nossa causa, estiveram sujeitos os serviços do Parlamento durante os escassos últimos dias. A título pessoal, gostaria de alargar os nossos agradecimentos aos serviços desta instituiço pela enorme ajuda que nos deram no sentido de assegurar que esta votaço tivesse decorrido com a facilidade com que decorreu.
Aplausos

Martens
Senhor Presidente, no que diz respeito aos serviços, gostaria de fazer minhas as palavras da senhora deputada Green. Porém, a respeito da maioria requerida na votação, penso que é fundamental que o Parlamento saiba qual a maioria de que necessita para tomar decisões. Senhor Presidente, penso que tinha razão, pois o que aqui estava em causa não eram as regras, mas sim, em minha opinião, as competências e a maioria simples aplicáveis neste caso.

Wijsenbeek
Antes de mais, Senhor Presidente, gostaria de dizer que o senhor deputado Fabre-Aubrespy tem toda a razão, pois para alterar o Regimento é requerida a maioria dos deputados. Em segundo lugar, discordo inteiramente da senhora deputada Green quando diz que esta votação decorreu de forma simples. Acabámos justamente de consagrar mais de uma hora a um único relatório. Sabendo que temos ainda 19 relatórios pela frente, tal significa que temos também ainda 19 horas pela frente. Poderá o Senhor Presidente, porventura, pedir que o substituam, para que possamos acelerar um pouco o ritmo dos trabalhos?

Dell'Alba
Senhor Presidente, antes de mais, quero prestar homenagem à forma como está a assegurar a presidência destas votações e convidá-lo a continuar. Penso que, como disse o senhor presidente Martens, debruçámo-nos longamente sobre esta questão. Os anexos são os anexos e o Regimento é o Regimento. Assim, penso que está a agir como deve. Não é preciso pedir à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que nos diga que o anexo não faz parte do Regimento.

Van Dam
Senhor Presidente, verifico que no que diz respeito ao perfil de funções da Comissão dos Assuntos Institucionais votámos apenas o nº 1 e as alterações apresentadas anterior e posteriormente. Será que tal significa que o perfil de funções da Comissão dos Assuntos Institucionais se resume ao nº 1 e que o resto do texto proposto caduca?

Presidente
Os microfones estão todos avariados.
Vou interromper a sessão por um minuto para que a situação seja resolvida.
A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 13H00

Presidente
Dado o adiantado da hora, gostaria de propor à assembleia que, após a votação do relatório do deputado Valverde López, procedêssemos à votação sobre o Kosovo, a fim de que a assembleia manifeste a sua posição sobre este importantíssimo tema.
O Parlamento manifesta a sua concordância

Duhamel
Senhor Presidente, com todo o respeito que lhe devo, não podemos pedir uma verificação sempre que o Grupo do Partido Popular Europeu é colocado em minoria de 50 ou 100 votos.

Presidente
Senhor Deputado Duhamel, tomo nota da sua observação, mas tem de ter em consideração que, se os colegas o solicitam, o Presidente em exercício é obrigado a proceder ao controlo electrónico, independentemente de quem o solicita.

Killilea
Senhor Presidente, gostaria que atendesse ao facto de haver muitos deputados que tero de sair para apanhar avies que partem cedo. A avaria técnica do sistema no deveria penalizá-los no respeitante contagem do tempo dispendido na votaço nesta Câmara.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Pinel
Senhor Presidente, 80 refugiados acabam de ser mortos por um bombardeamento da NATO. Há que acabar com os ataques que não são ataques cirúrgicos, tal como já não o eram no Iraque. Penso que é mais que tempo de reanalisar a nossa política na ex-Jugoslávia.

Presidente
Caro colega, não vamos começar uma discussão agora!

Castagnetti
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer que, embora permanecendo no hemiciclo, irei participar apenas na votação final da resolução e irei fazer uma declaração de voto nos termos do artigo 122º.
Relativamente à alteração 7:

Aelvoet
Senhor Presidente, no que respeita à alteração 7, devo frisar que existe um erro na tradução, entre outros, em neerlandês. Está completamente mal traduzido. O texto de base era inglês, mas a tradução francesa é boa e é por isso que me refiro a ela.
A alteração diz: «exorta o Conselho a não se poupar a esforços no sentido de criar as condições propícias a uma breve interrupção dos bombardeamentos». Quando se diz «criar as condições», quer dizer que se espera uma reacção da parte de Milosevic antes de poder ter lugar uma interrupção. E é portanto nesse sentido que queremos apresentar esta alteração, espero que fique claro para todos.
Relativamente ao nº 5:

Müller
Senhor Presidente, gostaria de votar a favor do número 5 a fim de proteger os refugiados. Queria contudo que a bancada requerente me explicasse como é possível salvaguardar que a criação de corredores de ajuda humanitária à Albânia e à Macedónia, protegidos militarmente, não irá contribuir para a divisão do Kosovo. Este é o problema do número 5.

Presidente
Senhora Deputada Müller, julgo que a senhora não é a única pessoa a ter problemas com esse número e/ou com outros. No entanto, não costumamos resolver esses problemas aqui neste momento.
Relativamente ao nº 14:

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, não se trata de uma alteração oral complementar. Isto foi acordado durante as negociações dos coordenadores. Trata-se afinal do Dr. Ibrahim Rugova, distinguido pelo Parlamento Europeu com o prémio Sakharov! É necessário fazer este reparo. Esquecemo-nos disso. Não se trata de uma alteração oral susceptível de ser recusada. É algo que foi aprovado por todos os que estavam presentes naquela ocasião.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria de recordar ao Parlamento que o senhor Demaçi também recebeu o prémio Sakharov, pelo que, ou os convidamos e mencionamos a ambos, ou então não vale a pena.

Pack
Neste momento estamos a falar de Ibrahim Rugova, que corre grande perigo e que há quatro meses recebeu o nosso prémio. Não estamos a falar do senhor Demaçi!
Vivos aplausos

Swoboda
Senhor Presidente, gostaria de confirmar muito claramente que durante a negociação do acordo o único Prémio Sakharov de que falámos expressamente foi Rugova, ninguém mais. Foi esse o acordo.
Aplausos
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Cars
Eu votei a favor da proposta, mas teria certamente preferido que o comisso agora intitulada «Comisso dos Direitos da Mulheres e da Igualdade de Oportunidades», tivesse sido denominada « Comisso da Normalizaço e da Igualdade dos Sexos».

Hager
Apesar de ter estado de acordo na maioria das votações por partes, gostaria de esclarecer pela presente que não estou de acordo com o princípio da redistribuição das atribuições das comissões. Penso que matérias distintas devem continuar a ser tratadas em comissões próprias. Assim, votei contra a proposta da Conferência de Presidentes na votação final.
Relatório d'Aboville (A4-0181/99)
McKenna
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou contra o acordo de pesca com as Seychelles agora proposto, tal como temos votado contra outros acordos de pesca, não por nos opormos aos acordos de pesca em princípio, mas por sentirmos que a UE precisa de reformular a sua abordagem.
Os acordos têm de ser negociados numa base mais equitativa, de modo que deles decorram benefícios equivalentes para a UE e para o país terceiro. Entre as melhorias necessárias, refere-se uma abordagem regional da gestão das pescas, que envolva todos os Estados costeiros e todas as nações que se dedicam à grande pesca do atum no Oceano Índico. A Comissão do Atum do Oceano Índico, recentemente criada, é um passo na direcção certa, mas esse organismo ainda não começou a desempenhar a sua função de gestão. O Acordo das Nações Unidas sobre Recursos Haliêuticos, que se aplicará ao atum e a outras espécies altamente migratórias, estipula outras condições, nomeadamente uma descrição pormenorizada da abordagem de precaução. O acordo com as Seychelles é inteiramente omisso quanto a este aspecto. (Exortamos também os Estados-Membros a ratificarem rapidamente esta convenção, já que, até à data, apenas a Itália o fez.) A UE deve também assumir maior responsabilidade pelas actividades das suas embarcações. Embora este acordo preveja um sistema de controlo por satélite, uma melhoria que saudamos, esses sistemas não são em si mesmos uma garantia de que os pescadores irão respeitar as regras. Há questões importantes de acesso, em tempo real, por parte das Seychelles, aos dados obtidos. Por último, a pesca do atum pode envolver a captura acidental, em grau assinalável, de espécies acessórias e a UE precisa de desenvolver técnicas de pesca do atum que não levem a uma quantidade tão grande de rejeições.
A alteração apresentada pelo Grupo ELDR, que resultaria na eliminação do subsídio real que estes acordos iriam conceder aos pescadores, mereceu o apoio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, porque pensamos que as frotas de grande pesca não devem ser tão intensamente subsidiadas, especialmente quando há tantos problemas ao nível dos termos dos acordos pelos quais essas frotas se regem.
Relatório Valverde López (A4-0139/99)
Schleicher
Senhor Presidente, com o relatório Valverde López, o Parlamento pretende, em princípio, oferecer uma solução mais praticável de auditoria ambiental. Muitas das alterações apresentadas concorrem para esse fim. No entanto, há nove alterações que surtem o efeito contrário e que lamentavelmente foram aprovadas por maioria neste Parlamento. Foi por isso que eu, os meus colegas da CSU e mais alguns deputados votámos contra. Gostaria que isto constasse na acta.
Resolução comum sobre o Kosovo
McKenna
Senhor Presidente, votei contra esta resolução por me parecer que o Parlamento se sente extremamente relutante em criticar a NATO e as suas acções. Penso que a NATO, fundamentalmente, ignorou o direito internacional nas acções que empreendeu, e que não foram desenvolvidos os esforços necessários para encontrar uma solução pacífica. Não se trata aqui de uma acção humanitária, especialmente se pensarmos no que aconteceu ontem à noite, em que as actividades da NATO resultaram na morte de civis.
Além disso, o Parlamento mostrou-se relutante em levar em conta o facto de a NATO estar a atingir alvos civis na Jugoslávia, bem como o facto de essa organização estar a utilizar bombas de fragmentação e urânio empobrecido nas suas munições. Estas questões precisam de ser levantadas. Temos de ter em atenção o respeito por todas as vidas humanas. A vida humana é preciosa. Não podemos atribuir mais importância a uma vida humana do que a outra qualquer.
Hoje, no Parlamento, votámos contra o apoio à proposta de paz alemã que foi apresentada. Penso também que os britânicos estão a bloquear essa proposta. Se conseguirmos encontrar uma solução pacífica, ninguém devia estar a insistir no direito à guerra e no direito de lançar bombas. Menos por menos nunca dá mais. O Parlamento tem a obrigação de manifestar o seu descontentamento em relação a algumas acções da NATO, em particular, o bombardeamento de alvos civis e a utilização de armas que algumas pessoas consideram ser armas de destruição em massa.

Posselt
Senhor Presidente, na resolução há muitos pontos extremamente positivos. Todavia, abstive-me por causa da aprovação duma alteração apresentada pelos Verdes, na qual se propõe uma solução de autonomia do Kosovo dentro das fronteiras da Jugoslávia. Ainda há algumas semanas ou meses atrás, esta fórmula poderia ter-nos servido de base para a discussão, mas hoje está ultrapassada pela evolução dos factos. Se não se conseguir acabar com o regime de Milosevic, não haverá nenhuma possibilidade de solução. Mas, mesmo que se consiga, não considero esta solução viável. Não se pode obrigar ninguém a conviver na mesma casa, ou no mesmo Estado, com o assassino da própria família. Penso, por isso, que esta proposta é totalmente irreal. Daí a nossa decisão de não nos comprometermos com ela.
O que acho bem é que se apoie sem reservas a intervenção militar da NATO, que é uma operação necessária, correcta e positiva, assim como a ajuda aos países vizinhos. Mas em minha opinião falta uma coisa: devíamos manifestar o nosso interesse na cooperação com a Croácia, país que desempenha um importante papel de estabilização na região, e que creio não merece o desprezo nem os prejuízos com que o estamos a castigar. Solicito, pois, que se celebre urgentemente um acordo comercial e de cooperação com a Croácia.

Ceyhun
Senhor Presidente, como membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e fervoroso partidário da resolução de compromisso que hoje aprovámos neste Parlamento, gostaria simplesmente de exprimir o meu respeito a todos os colaboradores da NATO que neste momento estão a defender os direitos humanos nos países vizinhos do Kosovo.

Avgerinos, Karamanou, Katiforis, Klironomos, Kokkola, Lambraki, Panagopoulos, Papakyriazis, Roubatis e Tsatsos
Nós, os eurodeputados do PASOK, votamos contra a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o Kosovo, pois consideramos que não contribui para se encontrar uma solução para o problema.
Condenamos com toda a veemência a política de limpeza étnica e de violação dos direitos humanos seguida pelo regime de Milosevic. Manifestamos a nossa solidariedade para com todos os povos da região, sem excepção, que passam pela dura provação de uma guerra absurda.
Ao mesmo tempo, porém, opomo-nos à lógica da continuação e da intensificação do uso da força, a qual, além de não conduzir a uma solução, ainda dificulta a resolução do problema. É já evidente que os bombardeamentos não só não impediram a limpeza étnica no Kosovo mas também contribuíram para a formação de um enorme fluxo de refugiados e para a desestabilização geral da região. É duvidoso que até ao momento a acção militar tenha dado algum resultado e, por conseguinte, é imperioso encontrar uma solução política para o problema o mais rapidamente possível.
O principal papel neste esforço deve seguramente caber à União Europeia, que, em cooperação com o Chanceler alemão e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverá desenvolver as acções indispensáveis para se sair do impasse. Consideramos também que uma condição importantíssima para a resolução do problema é o respeito pelas fronteiras existentes e pela inviolabilidade territorial dos países da região, para não se lançar toda a Europa balcânica em novas aventuras.
A par da solução política do problema, consideramos oportuno que se coloque imediatamente em execução um novo projecto de iniciativa política, económica e humanitária para os Balcãs. Por último, debaixo das condições trágicas presentes, é imperioso que se convoque uma conferência internacional a fim de assegurar a melhor coordenação da ajuda humanitária.
Nós, os eurodeputados do PASOK, representamos um país que sofre directamente os efeitos da guerra e que desde o primeiro momento da crise veio em defesa do drama dos albaneses do Kosovo que foram obrigados a abandonar os seus lares.
Consideramos que com o nascer do novo século, nós, os europeus, não devemos permitir que esta trágica situação se mantenha. Chegou o momento de a Europa tomar iniciativas concretas com vista à resolução política do problema, para bem de todos os povos da região.

Barros Moura
Milosevic é um intolerável ditador nacional-comunista, o que constitui uma forma particular de fascismo resultante da queda do comunismo sem a emergência de uma democracia sustentável. A sua política de repressão, de separação, de perseguição ou de limpeza étnica é contra todos os princípios humanitários, exigências éticas e liberdades fundamentais em que se funda a democracia na Europa.
Os antecedentes do actual conflito (desagregação da ex-Jugoslávia; reconhecimento unilateral da Croácia e Eslovénia; «limpezas étnicas» e barbaridades recíprocas de sérvios contra croatas e bósnios; de croatas contra sérvios e assim por diante; permanência de Milosevic no poder) revelam uma gravíssima incapacidade de a UE agir a uma só voz com meios (incluindo militares) próprios. Mas esta intervenção da NATO, decidida à margem da ONU e com meios inadequados aos objectivos declarados de neutralizar a capacidade militar sérvia para prosseguir a chamada «limpeza étnica», não só não resolveu a questão como agravou todos os problemas. Aliás, a doutrina do «direito de ingerência humanitária» - que faz o seu caminho mas não foi reconhecida pelas Nações Unidas - não pode ser imposta pela força de um armamento poderoso e sofisticado que vai destruindo não só os alvos militares, mas todas as infra-estruturas económicas de um país. Entretanto, a criação de uma nova ordem jurídica internacional, que comportasse meios adequados de «ingerência humanitária», depara com a oposição irredutível de grandes potências, como os EUA e outras, em relação à reforma da ONU, ou os EUA, a Rússia, a França ou a China, em relação a uma jurisdição obrigatória do Tribunal Penal Internacional.
Ao mesmo tempo, a ofensiva da NATO - em vez de isolar o ditador Milosevic e o seu regime - está a ter o efeito indesejável de alargar a unidade nacionalista em seu redor contra uma intervenção estrangeira. Com a agravante de se estar a infligir uma humilhação à Rússia - o que é um erro perigoso.
Uma opinião pública segura de que só haverá ataques de mísseis e por aviação - mas não envolvimento de forças militares combatentes, e susceptíveis de baixas, no terreno - pode apoiar por algum tempo os bombardeamentos, em nome da condenação do injusto e abominável regime de Milosevic e da sua barbárie contra os kosovares. Mas, mesmo sem entrar em linha de conta com a prática de dois pesos e duas medidas - por que não na Turquia, na Indonésia, na Chechénia, etc, etc? - não é este o caminho apropriado para resolver este tipo de questões.
Para além de se resolver a situação criada, sem perda de autoridade da NATO e da UE e sem contemporizar com as barbaridades cometidas por Milosevic - o que exige uma solução diplomática com intervenção da ONU e da Rússia - é sobretudo necessário estabilizar toda a região. E para isso é preciso dizer que a solução não era - como já se provou - o alargamento da NATO a Leste, mas sim o alargamento da UE e uma política de associações e de apoio económico que favoreça a integração económica e política e combata os nacionalismos irredentistas. A que título combater a ETA ou os terroristas corsos ou do IRA e apoiar o UCK? A UE tem de ser capaz de aplicar nos Balcãs, e nos PECO em geral, o método que no seu interior impediu a guerra entre a Alemanha e a França e garantiu mais de meio século de paz: a fusão das economias e a integração política. Essa é a questão.
Além disso, mas não menos importante, a decisão de lançar ataques militares, com as forças determinantes dos EUA, acentua a hegemonia destes e a subalternidade política da UE, que, por este caminho, nunca terá uma PESC nem uma defesa comum. Esta desejada, ou aceite, hegemonia dos EUA representa um grave ataque à União Europeia, à consolidação do euro, à possibilidade de a UE estar de igual para igual com os EUA na OMC. Como a «guerra das bananas», aliás, está a demonstrar. Em vez desta política insensata, o que é necessário é lançar as bases de uma parceria paritária com os EUA - o que exige autonomia política da UE face aos EUA.
Por tudo isto, votei contra a resolução de compromisso aprovada sobre o Kosovo e, em especial, contra a imensa hipocrisia do considerando H - que responsabiliza a ONU pelo facto de a NATO ter violado a Carta das Nações Unidas - e contra o ponto 2, que pretende legitimar os bombardeamentos, fazendo de conta que não é nada connosco. Embora tivesse aprovado na especialidade os pontos condenatórios do regime de Milosevic, o apoio aos refugiados e as medidas tendentes à estabilização da região. Votei contra, apesar de algumas alterações positivas na proposta dos Verdes ou da minha camarada Theorin.

Berthu
Não votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o Kosovo, pois ela reflecte uma auto-satisfação e uma ausência total de interrogações que não me parecem equiparadas à gravidade da situação.
Sem voltar ao passado - saber quem é que começou -, gostaria, a título pessoal, de retirar quatro lições para a Europa de amanhã.
Em primeiro lugar, não sei se a ideia de um Kosovo multiétnico teve alguma vez alguma consistência, mas, seja como for, tenha a certeza absoluta de que hoje está morta, esmagada pelas bombas da NATO. Imaginamos muito mal a possibilidade de Sérvios e Albaneses do Kosovo poderem viver juntos antes de muito tempo. Nestas condições, não vejo como é que será possível evitar a partilha daquela província, o que, no final das contas, apenas nos fará voltar à mais velha solução do mundo para restabelecer a paz: erguer uma fronteira entre os povos.
Em segundo lugar, a Europa de amanhã terá de respeitar as soberanias nacionais. Claro que podemos considerar que se trata de um sistema imperfeito, mas o que é facto é que se impôs ao longo da História como o único capaz de evitar um caos e uma arbitrariedade ainda maiores do que os eventualmente imputáveis a esta ou aquela soberania específica. A Europa, que decididamente esquece tudo, vai redescobri-lo com amargura. Acessoriamente, recorde-se que o regime sérvio, por criticável que seja, não tinha agredido nenhum dos seus vizinhos, nem nenhum dos nossos aliados (ao contrário do regime iraquiano).
Em terceiro lugar, se a Europa quer fazer reinar o direito, tem ela própria de respeitar o direito. Somos obrigados a recordar aqui que a NATO dispensou um mandato do Conselho de Segurança da ONU para intervir, e que o parlamento francês foi posto perante o facto consumado. Esses procedimentos são talvez desagradáveis para alguns, mas teriam sem dúvida permitido atrasar o processo, discutir melhor e compreender que os bombardeamentos constituíam neste caso um método simples que ia custar muito caro, humana, moral e financeiramente, incluindo os prejuízos colaterais de que nós próprios vamos ser vítimas - para cúmulo - sem entretanto conseguirmos chegar a uma solução viável.
Por fim, não podemos deixar de emitir algumas dúvidas quanto ao próprio princípio de uma defesa europeia que consistiria em institucionalizar, no domínio militar, a actuação conjunta de todos os países membros. É o que acaba de acontecer, de certa maneira de facto , com a intervenção na Jugoslávia. Será que os resultados são tão espantosos que tenhamos de deduzir deles a necessidade de sistematizar a experiência? Não, penso, pelo contrário, que cada povo tem de manter o seu livre arbítrio, no contexto do respeito das soberanias e do direito de que falava há pouco. Se a Europa for atacada, a reacção comum será automática! Mas, se não for atacada, por que é que os países terão de se deixar envolver antecipadamente em combates que não escolheram?
São necessárias alianças e cooperações que permitam uma «defesa em comum», mas não com certeza uma «defesa comum» unificada.

Castagnetti
Abstive-me relativamente à resolução comum sobre o Kosovo por não ter concordado, desde o início, com a decisão de intervenção militar da NATO, que considero um erro, ainda para mais evitável. Na verdade, em Rambouillet, fazendo fé nas declarações prestadas por alguns abalizados participantes, estavam criadas condições políticas favoráveis a outras, em meu entender, eficazes iniciativas que poderiam ter evitado a morte de tantos inocentes e as dramáticas deportações de centenas de milhares de cidadãos kosovares, vítimas do tresloucado nacionalismo de Milosevic.
Estou perfeitamente consciente do dever da política e das instituições de se colocarem por dentro das situações que se vão criando e, por isso, confirmando a minha opinião sobre o conflito, apoio neste momento todas as iniciativas destinadas a procurar uma solução positiva em termos políticos, éticos e do direito, apostando precisamente no papel que a ONU, a UE, a NATO e a Rússia podem e devem assumir.

Caudron
Nunca fui nem sou um belicista e não tenho nada de militarista. Para mim, a guerra representa sempre um fracasso do espírito, do ser humano, da inteligência.
Mas sei e digo também que há que saber fazer a guerra quando o «interlocutor - adversário» só compreende a força e sobretudo quando se pretende dar força, em seguida e rapidamente, à diplomacia.
Com efeito, não esqueçamos nunca que a diplomacia consiste em fazer aceitar pelo diálogo, a esta ou aquela parte em conflito, o abandono de uma parcela das suas reivindicações iniciais, das suas exigências, ou mesmo dos seus direitos. E essa parte só o fará se souber que se arrisca a sofrer as consequências de uma prova de força em caso de recusa negociada da sua parte dessa aceitação.
É por isso que, neste caso, no que respeita à Sérvia e ao Kosovo, após 10 anos de negociações entrecortadas de violações dos direitos humanos, de violações, de massacres, de destruições e de deportações, na origem dos quais está sempre Milosevic, não havia infelizmente outra solução senão recorrer à força para acabar com esses crimes!
Por conseguinte, aprovo a acção militar da NATO. Aprovo também as acções humanitárias governamentais, não governamentais e europeias. Evidentemente que desejo uma saída diplomática europeia com o apoio dos Estados Unidos e da Rússia, mas uma saída sem abandonar minimamente os princípios da democracia e dos direitos do Homem.
É assim e só assim que poderemos assegurar uma paz duradoura e justa!
Para terminar, felicito a Presidência alemã pela sua acção nesta crise. E quero felicitar também Emma Bonino, Comissária europeia, pelo seu comprometimento voluntário e corajoso e pela sua paixão humanitária. A sua intervenção neste plenário, no final do debate de quarta-feira à tarde, constituiu um dos momentos mais altos do dia.

Delcroix
Perante o intolerável e o desumano, a nossa resolução diz o essencial. O que não deve impedir-nos de nos questionarmos sobre a ausência, todos os dias mais prejudicial, de uma verdadeira «política externa e de segurança comum» (PESC) na Europa, e concretamente sobre a nossa incapacidade para apoiarmos os democratas que se batem contra políticas bárbaras, ontem a de Radovan Karadzic, hoje a de Slobodan Milosevic.
A Europa, apesar das suas promessas, não soube ajudar financeira e moralmente os democratas de Belgrado no momento em que eles mais tinham necessidade, quando se batiam contra a política interna e externa de Milosevic. Neste momento, esses democratas são obrigados a calarem-se e a esconderem-se. Estou consternado ao constatar que, no preciso momento em que todos os partidos políticos, à excepção da extrema direita, reconheciam na detenção de Pinochet as novas virtudes de uma justiça internacional, tenhamos continuado a dialogar com Milosevic que, no entanto, tem mais sangue nas mãos, mais «crimes contra a humanidade» na consciência. Podemos compreender que o Tribunal Penal Internacional sediado na Haia não possa julgar retrospectivamente todos os crimes da nossa época. Mas seria necessário ignorar os crimes de Milosevic na altura - já! - da assinatura, em 1995, dos acordos de Dayton sobre a Bósnia?
Podemos continuar agora a negociar com Milosevic quando esse mesmo Tribunal Internacional acaba, segundo dizem, de o acusar (mas ainda não publicamente) de crime contra a humanidade? É porque o Tribunal da Haia se ocupa dos crimes cometidos na ex-Jugoslávia que um Karadzic está fora da corrida e obrigado a esconder-se. Fiquei chocado com os apertos de mão mediáticos trocados entre Primakov e o Mons. Tauron, enviado do Vaticano, e o criminoso Milosevic, quando milhares de Kosovars eram expulsos das suas casas e expatriados pela força.
A nossa resolução, que refere Milosevic cinco ou seis vezes, não diz uma palavra sobre Ibrahim Rugova, chefe da Liga Democrática do Kosovo, prémio Sakharov do Parlamento Europeu em 1998 e um dos negociadores de Rambouillet. É certo que, por três vezes, as câmaras da televisão jugoslava no-lo mostraram a «negociar» com Milosevic. Ao vermos essas imagens, todos nos teremos interrogado sobre a liberdade de que disporia um Rugova «protegido» pela polícia sérvia num país esvaziado dos seus habitantes. Teria gostado que a nossa resolução pedisse a vinda de Rugova a Bruxelas ou a Berlim para expor - livremente - o seu ponto de vista sobre a situação actual e as soluções que entrevê.
Interrogo-me também sobre a situação que deixamos criar - sem reagirmos - na fronteira entre a Albânia e o Kosovo, onde o Exército de Libertação do Kosovo (UCK) e o exército sérvio se dedicam a confrontos repetidos, com o perigo de atear o fogo nos países vizinhos do Kosovo e, a prazo, em toda a zona das Balcãs. Será que a NATO poderá continuar credível se, por um lado, bombardeia as infra-estruturas militares e económicas sérvias e, por outro, permite que uma das partes do conflito continue a recrutar livremente? A NATO não pode ser protagonista num conflito e, simultaneamente, segundo o jornal Le Monde , parceira do Exército de Libertação do Kosovo (UCK), que a informa sobre as posições sérvias a destruir, nova força de polícia internacional desempenhando um dever de ingerência, e organismo humanitário... Há que escolher e que ser coerente.

Grossetête, Jean-Pierre e Verwaerde
Neste momento, face à agonia, às desgraças e aos sofrimentos sentidos pela população do Kosovo, vítima das acções criminosas preparadas há longo tempo pelo regime de Milosevic, queremos exprimir o nosso sentimento de revolta.
Evidentemente que não soubemos aproveitar a ocasião oferecida pela queda do muro de Berlim para iniciar a construção política e democrática de uma grande Europa. Evidentemente que não podemos deixar de lamentar os fracassos dos esforços diplomáticos desenvolvidos em Rambouillet e em Paris. Todavia, mesmo com a maior boa vontade do mundo, nunca poderemos refazer a História.
Defendemos valores que exigiam uma intervenção. Defendemos os direitos da pessoa humana contra os direitos de um Estado bárbaro e totalitário que empurra para os caminhos do exílio uma população aterrorizada, destrói as casas, ameaça e mata mulheres e crianças; defendemos a liberdade e queremos que os criminosos sejam punidos, e é por isso que apoiamos sem reservas a decisão corajosa dos Chefes de Estado e de Governo europeus.
Lamentamos no entanto que não esteja prevista uma presença terrestre europeia em simultâneo com a ofensiva aérea e que não tenha sido paralelamente programada uma acção humanitária de grande envergadura destinada a acolher as vagas de refugiados sem nada, lançados nas estradas. É neste momento indispensável organizar essas acções, a fim de apoiar a Albânia, de pensar na melhor maneira de participar na reconstrução do Kosovo e de ajudar, de uma forma mais geral, o desenvolvimento dos países da região dos Balcãs.

Hory
Votei contra o projecto de resolução sobre a situação no Kosovo, projecto esse que constitui uma negação do Direito Internacional, um erro perante a História e uma falta política grave.
Nunca um Estado signatário da Carta das Nações Unidas sofreu uma agressão por parte da comunidade internacional como a perpetrada desde há oito anos contra a Jugoslávia impulsionada pelos Estados Unidos e pela Alemanha. Uma vaga de propaganda mediática sem precedentes impôs inegavelmente uma visão totalmente errada da crise nos Balcãs.
Em vez de integrar no seu seio a antiga Jugoslávia e de favorecer assim a sua democratização política e os seus progressos económicos e sociais, a União Europeia - com, em primeiro lugar, o Parlamento Europeu - encorajou o seu desmembramento e criou, pelo menos indirectamente, as condições das guerras da Croácia e da Bósnia, ontem, e da Sérvia, hoje.
Considerámos sagradas as fronteiras da Bósnia e proibimos aos Bósnio-Sérvios de se ligarem à Sérvia. Agora, fazemos guerra na Sérvia para permitir aos Albaneses do Kosovo ligarem-se à Albânia. Compreenda quem puder...
Quisemos colocar a sociedade internacional sob o reino do direito e permitimos agora, da forma mais humilhante, uma demonstração de força americana sem qualquer mandato da ONU.
Ao jogarmos com as fronteiras internacionais - da Jugoslávia desde 1991, da Macedónia e da Albânia amanhã -, ao ignorarmos as lições da História, ao fingirmos ignorar o papel da Rússia nessa região, ao tentarmos um K.O. militar mais do que uma solução política, ao pretendermos sobretudo cortar o povo sérvio desta Europa pela qual tanto fez, vamos com certeza provocar a conflagração que fingimos querer evitar. Quando chegar a altura, aqueles que trabalham conscientemente nesse sentido terão de assumir as suas responsabilidades.

Novo
Que os bombardeamentos e a ofensiva militar da NATO na Jugoslávia prossigam, provocando a destruição de um país e a morte de um número indiscriminado de pessoas, sérvios e kosovares, homens e mulheres, idosos e crianças, tal como aconteceu ontem mesmo com mais de meia centena de refugiados, interessa pouco à maioria deste Parlamento que apenas lamenta a perda de vidas humanas e os «danos colaterais».
Que a Paz seja restabelecida para permitir negociações políticas e o fim imediato da agressão militar a um Estado soberano não são horizontes dessa maioria que antes prefere justificar a intervenção da NATO, a subserviência da UE e dos seus Estados perante os interesses estratégicos americanos, o desrespeito pela ordem e direitos internacionais e pela Carta das Nações Unidas, antes prefere defender a escalada da guerra e a aprovação de orientações políticas que apenas podem pôr em risco soluções negociadas e a resolução das questões centrais relativas às autonomias regionais e suas minorias étnicas.
Que a agressão militar da NATO esteja na base do agravamento dramático da situação humanitária da região dos balcãs, ponha em risco a estabilidade do futuro político daquela região e coloque em sério perigo a paz mundial não faz luz sobre a cegueira política desta maioria que antes prefere insistir em acordos que nunca foram aceites pelos negociadores, são apenas imposições negociais da NATO e colocam em risco soberania, fronteiras e realidades ancestrais.
A resolução aprovada hoje por este Parlamento ficará na história política deste hemiciclo como peça central característica da total ausência de memória política, definidora da histeria política que hoje é imposta pela manipulação mediática ao serviço de interesses belicistas e agressores, e faz esquecer os valores da Paz, da Justiça e da Soberania das Nações.

Olsson (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL)
Senhor Presidente, a nossa intenção era votar a favor da proposta de alteração 19, de que, aliás, também somos proponentes, e de nos abstermos em relação ao número 5.

Papayannakis
Não vou votar a favor do projecto de resolução que é apresentada como sendo de compromisso e que no essencial é unilateral e, em bastantes pontos, constitui uma análise incorrecta da situação, enquanto as suas posições e propostas contribuem pouquíssimo para uma solução pacífica, política e duradoira da crise, e nem sequer do problema trágico por excelência dos refugiados.
Além do mais, o projecto de resolução alega que a ONU e o Conselho de Segurança «não foram plenamente associados» (!) à decisão da NATO relativa aos raides aéreos, quando é evidente que essa decisão foi tomada contrariando os princípios da ONU, a qual neste caso foi irremediavelmente humilhada e amarfanhada. O argumento de que a ONU foi tratada desta forma porque dois membros do Conselho de Segurança impediram (como é de seu direito for força dos estatutos da ONU...) a acção da NATO, é um monumento de arbitrariedade e uma amostra perigosa de pensamento totalitário: quer isto dizer que a ONU só é útil quando concorda com a NATO?
Depois disto, é inútil e inaceitável qualquer referência à noção de uma certa «Comunidade Internacional», basta a referência à Comunidade Atlântica. E chega a ser ridículo solicitar-se no projecto de resolução (no nº 3) a aplicação das resoluções da ONU ou saudar-se (no nº 4) a «iniciativa do Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, sem se referir sequer, mesmo em duas palavras, o seu conteúdo!
O projecto de resolução pede que seja dada prioridade aos direitos humanos face à soberania nacional. Quem é que vai interpretar e quem é que vai aplicar este princípio, que é correcto? A NATO, com a mesma falta de credibilidade e com a mesma forma interesseira com que interpretou e «aplicou» os princípios da ONU? Cada Estado individualmente, em função das suas necessidades e das suas ambições do momento? Trata-se de posicionamentos perigosos de conselheiros sem nada na cabeça para redigir o projecto de resolução, que desvalorizam toda e qualquer tentativa séria para se construir uma ordem e uma comunidade verdadeiramente internacionais que possam aplicar de forma credível e duradoura tais princípios, sem intervenções selectivas e sem o uso irracional da força. E são selectivas as intervenções da NATO e as preferências dos redactores do projecto de resolução, senão terá incutido medo e terror à Turquia, à Indonésia, à América Latina e à África depois da leitura...

Ripa di Meana
Voto contra a resolução da maioria do Parlamento Europeu que apoia a guerra na Jugoslávia. Os governos da União Europeia, com pavorosa superficialidade, incultura histórica e erro de cálculo, arrastaram os nossos países para esta guerra, donde neste momento já não sabem como hão-de sair.
É desolador que o Parlamento Europeu, sob o tacão dos governos nacionais, se curve também perante esta aventura perigosíssima.
A guerra desencadeada pela NATO não pode contar com justificações. Tais justificações não existem em termos do direito. Ignoraram-se as normas internacionais, passou-se por cima das instituições internacionais. Estamos, portanto, numa guerra ética. Pretendeu-se inventar o princípio da ingerência humanitária selectiva, uma vez que se visa atacar Milosevic devido à limpeza étnica, mas ignora-se a questão curda na Turquia e criam-se cenários inquietantes nas zonas quentes da Europa: a Córsega, a Irlanda e as províncias bascas em Espanha.
Uma guerra «humanitária» que, no entanto, só conseguiu alcançar objectivos anti-humanitários, facilitando a operação de limpeza étnica e matando civis indefesos na Sérvia e no Kosovo.
»Danos colaterais», eis a linguagem usada pela NATO para definir as perdas civis: durante séculos ter-se-ão de suportar nos Balcãs os chamados collateral damages , uma vez que as munições de urânio usadas pela NATO contaminaram já o território jugoslavo, impedindo efectivamente o regresso dos kosovares à sua terra, a não ser que se exponham ao risco de doenças, malformações e mortes provocadas pela exposição à radioactividade.
Deste ponto de vista, nenhum país europeu está em segurança: bastará que se levante o vento para transportar o finíssimo pó de urânio para Itália, para a Alemanha, para a Hungria e para toda a Europa, com os mesmos efeitos de morte causados na Arábia Saudita pela poluição bélica provocada no Iraque durante a guerra do Golfo.

Souchet
A guerra que a NATO faz à Sérvia é um fracasso.
Há quem pretenda que se trata de um fracasso «da Europa». O desencadear da guerra sob as cores da NATO representaria uma «falta de Europa». Os mesmos acusam assim exclusivamente «o imperialismo americano», que teria arrastado os aliados e os teria sob a sua autoridade.
Evidentemente que a intervenção militar dos Estados Unidos não é por acaso. Conhecemos a preocupação de Washington de estabelecer a credibilidade da Aliança Atlântica depois do desaparecimento do adversário comum que a fez nascer. E o comportamento dos Americanos durante o processo de Rambouillet leva a pensar que eles não fizeram todos os possíveis para o seu êxito.
Mas ficar por esta análise é esquecer que o comprometimento militar da NATO contra a Jugoslávia resulta antes de mais de uma vontade europeia unânime, que se manifestou na Cimeira europeia de Berlim e que foi saudada e celebrada pelos federalistas como o verdadeiro acto de nascimento da PESC.
Assim, o comprometimento na guerra, a coberto da NATO, não traduz uma ausência de política europeia, mas sim uma política europeia errada.
Não se trata de uma acção isolada. Esse erro político insere-se numa lógica que remonta à opção tomada a seguir à queda do muro de Berlim por toda uma geração de dirigentes e responsáveis europeus. Essa opção foi a de uma pequena Europa ocidental, rígida e inacessível, cujos Tratados de Maastricht e Amesterdão definiram as características, e não a de uma grande Europa flexível e acolhedora esperada por todos aqueles que, no Centro e no Leste da Europa, acabavam de recuperar a sua soberania após décadas de regime totalitário.
Em vez de inventarem a Europa de geometria variável, oferecendo novas perspectivas de coabitação na cooperação a todos os Estados do continente, esses responsáveis europeus obstinaram-se em prosseguir com o método de Monnet, erigido em dogma, sem perceberem que já não era pertinente para reunir os países muito diferentes do novo Continente Europeu.
Do lado da União, não quiseram admitir que era indispensável repensar profundamente os objectivos e os métodos da construção europeia. Mantivemo-nos fiéis ao «método Monnet», baseado na ideia de que há que unificar as economias para gerar insensíveis abandonos de soberania política. Aplicado aos países de Leste, esse método leva ao adiamento indefinido da sua adesão ao clube. Assim, apenas oferecemos aos PECO uma sala de espera, um calendário de admissão perpetuamente adiado como uma miragem, gerando a exclusão, a discriminação, as frustrações e as humilhações. Manter essa antiga concepção da Europa teve por efeito desencorajar, enfraquecer e marginalizar, nos PECO, os dirigentes e responsáveis saídos da dissidência, os reformadores voltados para nós, e dar prestígio aos homens saídos dos sistemas totalitários, de que Milosevic constitui o arquétipo.
À falta de ter sabido criar o Fórum permanente da Grande Europa, implicando cooperações abertas imediatamente aos PECO, sobre assuntos tão vitais como a segurança e a política externa, vemos o nosso continente dividir-se de novo.
A guerra da Jugoslávia constitui o símbolo por excelência, dramático, dessa redivisão da Europa: encarna-o e acentua-o. Com efeito, vemos uma Europa eslava tentar organizar-se fora de nós. Vemos uma Ucrânia decidir ser uma potência nuclear, depois de ter renunciado a isso. Vemos a Jugoslávia adoptar um projecto de união eslava com a Rússia e a Bielorrússia. Vemos os Sérvios, que rejeitavam maioritariamente Milosevic, juntarem-se em torno dele em nome da pátria agredida, e uma solidariedade ortodoxa manifestar-se na reprovação da acção militar atlântica.
Os frutos da intervenção militar da NATO são neste momento particularmente amargos. O mundo eslavo e ortodoxo afasta-se, quando deve constituir uma componente essencial da Europa continental que temos agora de construir. A legitimidade das fronteiras é posta em causa. Os Balcãs estão a fogo e sangue. Vemos duas Europas reaparecerem.
Assim, há que pôr fim, a qualquer preço e o mais rapidamente possível, a esta espiral de desestabilização. Para isso, não basta parar com as bombas que cavam ódios. Há também que imaginar uma nova concepção da Europa válida para a totalidade do nosso continente: a de uma família de nações chamadas a viver em conjunto na confiança, na identidade reencontrada e reconhecida e no respeito mútuo. Esta indispensável redefinição da nossa concepção da Europa será a melhor das políticas preventivas.
O projecto de resolução apresentado por vários grupos, embora inclua algumas recomendações úteis, não se situa nessa perspectiva, no entanto essencial. Pelo contrário, ao propor, no seu considerando J, enfraquecer e marginalizar a noção de soberania nacional, que, por muito imperfeita que seja, constitui no entanto o princípio regulador fundamental da nossa comunidade internacional, introduz um factor que só poderá ter consequências extremamente desestabilizadoras e perturbadoras para a vida internacional. É por isso que não votámos favoravelmente a resolução proposta.

Spiers
Dei o meu apoio à alteração 3 e julgo haver fortes argumentos a favor de se enviarem forças terrestres para proteger o Kosovo. Julgo também ser necessário pensar-se na constituição de um Kosovo independente.
No entanto, embora a ideia de empreender acções firmes contra o Governo de Milosevic mereça o meu apoio há mais de sete anos, um aspecto que me preocupa é a necessidade de causar o menor número possível de vítimas civis. Por conseguinte, votei a favor da alteração 10, em que se manifesta preocupação pelo facto de a NATO estar a utilizar armas com urânio empobrecido. Estas armas continuam a produzir efeitos terríveis no Iraque, havendo notícias segundo as quais se terá registado, no Iraque, um aumento de 70 % da incidência do cancro e de casos de recém-nascidos com cancro.
No nº 13 convida-se a UE a «multiplicar as iniciativas de informação junto das populações da Sérvia e do Montenegro». Se tivessem sido desenvolvidos mais esforços nesse sentido quando Milosevic começou a pôr em prática as suas políticas agressivas, ter-se-ia reforçado a oposição sérvia a Milosevic e teria sido possível poupar muitas vidas.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, a limpeza étnica e a agressão maciça contra a população albanesa são inadmissíveis. É essencial que os princípios internacionais sobre os direitos humanos se sobreponham à soberania nacional dos Estados. Para isso, é necessário alterar as leis internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas, uma possibilidade que não foi utilizada pelos membros permanentes do Conselho de Segurança. A comunidade internacional também deve assentar em leis internacionais que sejam plenamente respeitadas. Por essa razão, não podemos apoiar uma proposta que aceita os bombardeamentos da NATO. Isso criaria um precedente com graves consequências para o futuro.
A Europa meteu-se numa guerra em que há um milhão de refugiados e ninguém apresenta uma solução política para sair da crise. Agora, a missão mais importante da UE é encontrar uma solução política, travar a limpeza étnica, ajudar os refugiados, pôr fim ao banho de sangue e fazer com que o regresso dos refugiados seja realmente possível. A UE tem de apoiar activamente a iniciativa do senhor Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, para mediar e acabar com o conflito. É também missão da UE restabelecer o papel da ONU como o mais importante órgão da comunidade internacional de direito.
A UE deve exigir da ONU a criação de uma força de manutenção da paz, que também inclua forças de paz russas, para possibilitar o regresso dos refugiados albaneses às suas terras. É urgente a ratificação do tribunal internacional permanente, para que exista um instrumento activo contra futuras violações das leis da guerra.
O papel da UE não pode ser o de sancionar a iniciativa militar da NATO, sobre a qual, de resto, nenhum parlamento eleito tomou posição. A missão da UE deve ser trabalhar construtivamente para solucionar este e outros conflitos, através de meios políticos, diplomáticos e económicos.

Trizza
Gostaria de chamar a atenção para a urgência e para a necessidade da intervenção da NATO nessa região, em defesa dos direitos fundamentais da população do Kosovo, e salientar que essa tragédia talvez pudesse ter sido evitada se a União Europeia, além de uma entidade económica e monetária, fosse já há algum tempo também uma realidade política unitária.
Com efeito, se a Europa, no princípio da crise dos Balcãs, que remonta ao início dos anos 90, tivesse agido de comum acordo e com a coragem de tomar decisões unívocas perante o desencadear da dissolução jugoslava, se ainda há pouco tempo a Europa se tivesse apresentado de uma forma unitária e compacta na recente Cimeira de Rambouillet, talvez não tivéssemos assistido aos massacres e às limpezas étnicas dos últimos dias.
Além disso, peço que o Parlamento Europeu se torne promotor de uma iniciativa de solidariedade, inclusivamente em termos económicos, a favor das populações da Apúlia, as quais não só acolheram e continuam a acolher generosamente dezenas de milhares de refugiados albaneses e kosovares, como também estão a pagar duramente os custos da guerra em termos de dificuldades logísticas, com o encerramento dos aeroportos da zona e com a penalização de todo o sector turístico da Apúlia, que se vê a braços com as recusas e as anulações das estadas nessa região.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
As restantes votações terão lugar a seguir à votação das questões actuais.
A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00

Tarifação das infra-estruturas de transportes (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do relatório (A4-0111/99) da deputada Schmidbauer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Pagamento justo pela utilização das infra-estruturas: Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia» (COM(98)0466 - C4-0514/98)

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, ninguém pode negar que o desenvolvimento dos transportes tem consequências não negligenciáveis para o nosso ambiente. Com efeito, todos os Estados estão confrontados com problemas de danos ambientais e de poluição, ou ainda com a congestão dos centros urbanos. Nesse sentido, o desejo de internalizar os custos externos provocados pelos diferentes meios de transporte é perfeitamente justificado. É por isso que o documento apresentado pela Comissão recolhe o nosso apoio, mas, tratando-se de um assunto fundamental com consequências não negligenciáveis, convém abordá-lo com ponderação e pragmatismo. Com efeito, todos temos clara consciência da importância dos transportes, sobretudo em matéria de desenvolvimento económico. Assim, evitemos qualquer excesso na matéria. Pela minha parte, gostaria de marcar o meu desacordo quanto a dois pontos do relatório da deputada Schmidbauer, a saber, a proposta de introduzir o transporte por viatura particular no sistema de tarifação e a de imposição de um imposto sobre o querosene.
Quanto ao primeiro ponto, não estou de facto convencido da pertinência dessa proposta, pelo menos com o sistema de tarifação sugerido no documento da Comissão. Não creio que os problemas levantados pelas viaturas particulares relevem do Livro Branco. Este diz mais concretamente respeito aos transportes de massa, de passageiros ou mercadorias. Assim, penso que seria preferível abordar a questão dos veículos particulares num âmbito que lhe fosse próprio.
Relativamente ao meu segundo ponto de desacordo, penso que não deveríamos legislar demasiado prematuramente sobre a imposição de um imposto sobre o querosene. De facto, devemos esperar pela conclusão do acordo internacional sobre o transporte aéreo, de forma a podermos tê-lo em consideração em qualquer futura regulamentação. Penso ser mais razoável ficarmos por aqui num primeiro tempo e limitarmo-nos às propostas da Comissão.

Lagendijk
Senhor Presidente, geralmente não utilizo o meu precioso tempo para felicitar os relatores, já que, finalmente, isso se tornou um hábito. Desta vez, contudo, gostaria de o fazer, não obstante o facto de infelizmente a relatora não estar aqui presente, pois estou particularmente satisfeito com o seu relatório. Do meu ponto de vista, trata-se aqui de uma proposta particularmente importante da Comissão, com base na qual a senhora deputada Schmidbauer preparou um bom relatório.
No entender do meu grupo, o relatório prende-se com duas questões. Em primeiro lugar, a questão do princípio do «utilizador/pagador». Como certamente todos sabem, já há anos que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu vem pugnando por que os custos relativos à utilização das infra-estruturas sejam imputados aos utilizadores, pois actualmente o transporte é demasiado barato e sobrecarrega demasiado o meio ambiente. É também por razões práticas que me regozijo com a chegada da presente proposta, embora seja evidente que, tal como o relatório da senhora deputada Schmidbauer também assinala, os fundos de investimento a favor das infra-estruturas sejam demasiado escassos. As despesas gerais diminuem, muito embora, do nosso ponto de vista, sejam justamente necessários mais recursos, nomeadamente, para investir nas infra-estruturas ferroviárias. Por isso mesmo, é positivo e justo que os utilizadores das actuais infra-estruturas contribuam igualmente para a sua ampliação. Naturalmente que isso levanta muitos problemas práticos e suscita naturalmente também alguma resistência - também temos essa experiência nos Países Baixos -, seguramente se não se esclarecer ao público que esses investimentos e essas taxas são necessários para manter habitáveis e acessíveis as zonas densamente povoadas.
Gostaria, no entanto, de fazer duas observações a respeito do relatório da senhora deputada Schmidbauer. A primeira prende-se com o seu ponto 15, que diz que, na medida do possível, o transporte não comercial por automóvel privado deve ser contemplado nas propostas, e julgo que essa formulação é demasiado fraca. Penso que isso é realmente fundamental. É justamente este tipo de tráfego o responsável por grande parte dos custos marginais que são imputados e julgo não ser justo ser apenas o sector do transporte de mercadorias a suportá-los.
Por último, Senhor Presidente, o ponto 10 do relatório da colega Schmidbauer, no qual se propõe que os custos envolvidos sejam compensados mediante a redução e a coordenação dos outros impostos sobre os transportes. Penso tratar-se de um desenvolvimento indesejável. Continuo a achar que os custos de transporte ainda são tão reduzidos que continua a ser demasiado atraente rebocar mercadorias de cá para lá, pelas estradas da Europa. Seríamos favoráveis a dar aqui um primeiro passo positivo e não exclusivamente a imputar, também de futuro, por exemplo, os custos do capital das infra-estruturas.

Van Dam
Senhor Presidente, regra geral, no âmbito das transacções económicas, é o cliente que tem de pagar os serviços prestados ou os produtos adquiridos. Nada há de errado nesta regra e, quanto a mim, ela é aceite por toda a sociedade. No que diz respeito à utilização das infra-estruturas, esta relação ainda não é clara. Em muitos casos, não existe correspondência entre os custos totais do transporte e os preços cobrados. A proposta da Comissão faz uma tentativa louvável no sentido de melhorar essa relação.
No entanto, é bastante duvidoso que o método de cálculo, tal como foi proposto, nomeadamente, os custos sociais marginais, possam cobrir todos os custos efectuados. Pelos vistos, a Comissão não é alheia a uma certa linearidade. Alguns colegas realçam que a introdução de um sistema de tarifação das infra-estruturas de transportes não pode conduzir a um aumento dos custos para o utilizador do transporte. Não gostaria de encarar esta questão de forma tão absoluta. O princípio do «utilizador/pagador» tem de prevalecer, mesmo que conduza a uma subida dos preços. No entanto, é necessário zelar no sentido de que os custos sejam suportados por aqueles que efectivamente utilizam o transporte e não apenas pelas transportadoras.
Se alguns utilizadores das infra-estruturas forem excluídos, isso levará, inevitavelmente, a uma cobertura insuficiente dos custos totais. Por isso mesmo, concordo inteiramente com a alteração 7 apresentada pelo colega Lagendijk.
O método de cálculo proposto deverá dar origem a uma situação em que os modos de transporte mais consentâneos com os objectivos de protecção do meio ambiente possam obter uma quota maior no mercado dos transportes, na sua globalidade. Nesse sentido, haverá que manter aberta a possibilidade de introduzir uma correcção ao princípio do «utilizador/pagador».

Stenmarck
Senhor Presidente, todos reconhecemos que os chamados custos externos no domínio dos transportes têm aumentado de forma dramática. Por isso, é evidentemente necessário que esses custos sejam suportados pelos utilizadores desses transportes. Neste caso, trata-se principalmente dos acidentes, cujo custo tem aumentado muito nas últimas décadas, em todos os tipos de transportes. Existem várias espécies de custos, que se reflectem na degradação do ambiente. Há a poluição sonora e a poluição dos solos, do ar e da água. Todos estes problemas estão a aumentar. É também grande a dificuldade em quantificar esses custos.
Actualmente, existem grandes diferenças entre os Estados-Membros da UE, facto que é referido tanto no Livro Branco como no relatório. Os impostos sobre os veículos pesados, por exemplo, revelam diferenças que atingem os 3 000 euros por ano; no âmbito da infra-estrutura ferroviária, existem nove regimes distintos de tarifação, com coeficientes de recuperação de custos que variam entre 0 e 100 %. Seria conveniente, desde logo por razões de concorrência, que existisse em toda a UE uma estratégia comum de imputação de custos em relação com os diferentes modos de transporte.
Penso que todos concordamos que é essencial tentar situar numa base mais justa as disposições muito diferentes que existem na UE em matéria de tarifação, tais como portagens de auto-estrada, vinhetas, etc.. Além disso, com o desenvolvimento dos últimos anos, já existem maiores possibilidades de introduzir sistemas de tarifação uniformes do ponto de vista técnico, nomeadamente através da telemática, em todos os Estados-Membros da União. Muitas dessas possibilidades técnicas não existiam anteriormente.
Tudo isto parece, naturalmente, excelente. Claro que é louvável tentar harmonizar as diferentes disposições aplicáveis ao sector dos transportes, principalmente para que o mercado interno funcione com menos atritos do que actualmente. É importante trabalhar para que haja uma concorrência justa entre todos os modos de transporte, bem como igualdade de condições de concorrência em todos os Estados-Membros. Uma parte desse trabalho pode ser feita a nível da UE, mas muito, muito mais, depende dos próprios Estados-Membros.
Alguns Estados-Membros - e eu pertenço a um deles - têm impostos e taxas mais elevados, em muitos domínios, do que os restantes países. Enquanto os próprios países não reconhecerem esse facto, nunca teremos as mesmas condições de concorrência.
A proposta que recolheu o apoio da maioria dos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo arrisca-se a aumentar ainda mais os custos suportados pelo sector dos transportes. Esse aumento afectaria principalmente o transporte privado, pelo menos, se fosse aprovada a proposta da relatora, senhora deputada Schmidbauer. Isso é inaceitável. O Grupo do Partido Popular Europeu, a que pertenço, apresentou uma série de propostas de alteração para evitar que tal aconteça. Até agora, ninguém mais apoiou as nossas propostas. Se não tivermos hoje esse apoio, não vejo qualquer possibilidade de votar a favor da proposta apresentada pela comissão parlamentar.

Mendes Bota
Senhor Presidente, o meu colega Manuel Porto não pôde estar presente esta tarde e eu vou intervir em sua substituição. São de saudar mais uma iniciativa da Comissão e o relatório da colega Barbara Schmidbauer sobre a repartição dos encargos com as infra-estruturas de transportes.
Trata-se de domínio em que se compreende bem que se ultrapasse alguma dúvida acerca da competência da União Europeia, tendo-se designadamente em conta as distorções que surgem quando são seguidos critérios diferentes de país para país, independentemente de se estar perto ou longe das fronteiras, quando há países em que as infra-estruturas são pagas pelos utilizadores por meio da tributação sobre combustíveis e portagens, e outros em que o são através dos orçamentos públicos.
Não pode deixar de estar-se de acordo com a filosofia seguida de cobertura também dos custos externos dos transportes. Sendo estes muito mais elevados no transporte rodoviário, com o ruído, a poluição atmosférica e os acidentes, tal como é evidenciado nos gráficos apresentados pela relatora, justifica-se que seja maior o pagamento a fazer pelos seus utilizadores; na linha, aliás, do que já acontece agora, pagando os utentes das rodovias (em impostos sobre os combustíveis e os veículos e em portagens) o dobro da despesa que com elas é feita, quando os utilizadores das vias férreas pagam 56 % e os das vias navegáveis 18 % da despesa respectiva.
Além de ser justo que assim aconteça, cria-se desejavelmente um incentivo a que a procura se desloque para modos de transporte com menos deseconomias externas. Mas sob pena de os cidadãos ficarem injustificadamente penalizados, é indispensável promover de imediato a sua melhoria, por exemplo no meu país, com linhas para comboios rápidos, internamente e na ligação aos demais países da Europa.
Para além disso, importa que haja uma distribuição correcta dos encargos com cada modo e via de transporte, justa e não distorçora da concorrência. Concordamos, pois, inteiramente com a relatora quando defende que na repartição dos encargos com o transporte rodoviário seja considerado igualmente o transporte não comercial em automóvel privado. E importa igualmente que não se verifique a situação do meu país, onde pontes e rodovias com idênticas características (de auto-estradas) estão ou não sujeitas a portagens (ou a portagens muito diferentes) consoante o peso político das zonas servidas.
Neste quadro, é especialmente chocante que por essa razão sejam afastadas portagens nas áreas metropolitanas, onde vivem as pessoas de maiores rendimentos e onde importava desincentivar a utilização de veículos privados, mantendo-se em zonas mais desfavorecidas onde, não havendo manifestações populares nem custos eleitorais, são agravadas todos os anos.
Eventuais problemas de congestionamento são afastados com sistemas de pagamento automático, como a Via Verde, em Portugal. E embora noutra lógica, mas por razões sociais compreensíveis, pode estabelecer-se um limite máximo de pagamento mensal para quem tenha a necessidade de utilizar diariamente as infra-estruturas.

Van den Broek
Senhor Presidente, tenho o prazer de apresentar a reacção da Comissão a este relatório, em nome do senhor Comissário Neil Kinnock, e começo por saudar o apoio manifestado no relatório e por reconhecer as preocupações que nele são expressas. Estou certo de que conseguiremos ir ao encontro dessas preocupações à medida que formos pondo em prática os princípios e formulando propostas concretas. Em nome do senhor Comissário Kinnock, gostaria de agradecer sinceramente à senhora deputada Schmidbauer o relatório muito construtivo que elaborou e o apoio manifestado à abordagem adoptada pela Comissão no Livro Branco.
Gostaria de fazer algumas observações sobre os aspectos que constituem motivo de preocupação. Em primeiro lugar, sim, o calendário de aplicação é ambicioso, mas já vamos bastante adiantados, na medida em que o acordo sobre a vinheta europeia está quase concluído, já foram apresentadas ao Conselho directivas relativas aos transportes ferroviários, já estão a ser examinados o estudo sobre os custos portuários dos Estados-Membros, as propostas sobre as taxas aeroportuárias e os encargos da aviação, o comité de peritos nacionais já se reuniu, tendo solicitado ao grupo de alto nível que apresentasse um relatório sobre os métodos de estimativa dos custos. Na verdade, estamos adiantados em relação ao calendário estabelecido!
Embora continuemos a utilizar directivas mais específicas, a Comissão irá, evidentemente, assegurar que esta abordagem não leve a inconsistências nem a outros efeitos perniciosos.
O Livro Branco sublinha também a necessidade de uma aplicação equilibrada, particularmente entre os sectores rodoviário e ferroviário. É por esta razão que o pacote de medidas relativas aos transportes ferroviários prevê explicitamente a concessão de subsídios a este sector, nos casos em que não tenha havido ainda uma imputação dos custos externos em modos de transporte concorrentes, como, por exemplo, as estradas. Este é um bom exemplo da forma como a Comissão está a evitar discrepâncias no processo de aplicação, identificando claramente um problema e propondo uma solução prática.
O Livro Branco abordou questões de equidade e distribuição, bem como os problemas das zonas periféricas. Grande parte desta discussão aplica-se também às questões relacionadas com o alargamento e os países candidatos, e estou certo de que conseguiremos levar em conta esses aspectos quando as nossas propostas se encontrarem numa fase mais avançada.
Instamos os Estados-Membros a incorporarem os princípios do Livro Branco nos seus próprios sistemas de tarifação no que se refere ao transporte por automóvel particular, de harmonia com aquilo que vier a ser estabelecido a nível da UE. Embora alguma legislação comunitária se aplique aos utilizadores de automóveis particulares - como, por exemplo, os impostos sobre combustíveis, os impostos sobre consumos específicos e o IVA -, a abordagem que agora adoptámos em relação à tarifação incide no tráfego comercial, na medida em que se trata de um problema que só será possível resolver cabalmente no âmbito de um quadro regulamentar comunitário, pois isso permitirá salvaguardar o funcionamento do mercado interno dos transportes e, simultaneamente, integrar plenamente os objectivos de carácter ambiental.
A utilização do automóvel particular levanta inúmeras questões regionais e locais que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, exigem um tipo de abordagem um pouco diferente, abordagem essa que temos vindo a definir principalmente através do programa de acção relativo à rede dos cidadãos.
Estou convencido de que, na actual fase de formulação das políticas comunitárias, uma abordagem diferenciada não só será mais eficaz, como permitirá respeitar o legítimo papel dos decisores políticos a outros níveis, o que é inteiramente correcto.
Por último, gostaria de vos agradecer o apoio que o relatório representa. Todos sabemos que esta área, a das questões de fixação de preços - seja no sector rodoviário, ferroviário, da aviação ou marítimo -, é uma área em que surgem sempre inúmeros obstáculos e em que os progressos, especialmente a nível político, são, por vezes, penosamente lentos. É com particular agrado, portanto, que constatamos o apoio do Parlamento a estes assuntos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Dimensões e pesos máximos autorizados no tráfego internacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A4-0114/99) do deputado van Dam, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(98)0414 - C4-0486/98-98/0227(SYN)).

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta manhã, quando me dirigia para aqui, fui saudado por alguns colegas com as seguintes palavras: hoje é o teu grande dia. Normalmente, é de facto um prazer quando um relatório nosso está inscrito na ordem do dia. Porém, um relator não gostará de viver uma mistura de sentimentos tão acentuada como vivo neste momento, uma vez que chegámos a uma situação de impasse desagradável.
Há dois meses tivemos também oportunidade de debater nesta sala o tema do transporte combinado. A votação que se seguiu a este debate veio confirmar que o Parlamento Europeu não podia concordar com uma proposta apresentada pela Comissão, tendente a isentar o transporte combinado do peso máximo de 40 toneladas, geralmente aceite, o que conduziu ao envio da proposta à Comissão dos Transportes e do Turismo.
Pouco depois, teve lugar um diálogo entre membros da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão Europeia. Numa discussão travada posteriormente na Comissão dos Transportes e do Turismo, tive de constatar que a maioria dos membros dessa comissão mantém a posição que já havia assumido dois meses antes.
Sob o ponto de vista formal, trata-se de uma atitude correcta. Com efeito, desde a rejeição, pelo Parlamento Europeu, da referida proposta da Comissão, a Comissão não mais confiou ao papel quaisquer propostas, novas ou alteradas. Do ponto de vista formal, portanto, não existe base para a revisão das posições assumidas há dois meses pelo Parlamento.
Na qualidade de relator, posso igualmente constatar que a Comissão não ficou de braços cruzados. Tanto no diálogo com os representantes do Parlamento Europeu, como durante a reunião na Comissão dos Transportes e do Turismo, a Comissão revelou-se disposta a debruçar-se mais uma vez sobre os elementos relativamente aos quais o Parlamento levantava objecções intransponíveis. Dada a escassez de tempo disponível, isso não pôde traduzir-se numa proposta por escrito. De qualquer forma, ficou claro que a Comissão assume uma posição favorável e parece estar disposta a ir ao encontro das objecções levantadas pelo Parlamento e, nesse sentido, a introduzir alterações na proposta actual.
De acordo com as informações de que disponho, também existe no Conselho um apoio quase unânime no que se prende com o aumento do peso máximo. Só o Reino Unido parece opor-se-lhe, mas, tendo em conta o seu estatuto insular seria possível ir ao seu encontro mediante uma derrogação ao abrigo desse estatuto.
Face à situação surgida, é-me neste momento difícil votar favorável ou desfavoravelmente a resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo; votá-la desfavoravelmente não, pois, sob o ponto de vista formal, a situação alterou-se relativamente à situação de há dois meses atrás e, por outro lado, votá-la favoravelmente também não, visto que a atitude da Comissão merece uma resposta mais adequada por parte do Parlamento Europeu. Por isso mesmo, devo dizer, também com fraqueza, que cada vez consigo aceitar menos a linha inflexível seguida por alguns dos meus colegas.
Pessoalmente não tenho dúvidas de que por via de um bom diálogo conseguiremos sair deste impasse. Na qualidade de relator, outra solução não me resta senão dar voz à postura da Comissão dos Transportes e do Turismo. Apelo aos seus membros que acolham com abertura a posição do Conselho e as alterações da Comissão. Parto do princípio de que no início do novo mandato conseguiremos levar este assunto a bom termo e de forma aceitável para todos.

Piecyk
Senhor Presidente, em primeiro lugar, acho que devíamos agradecer ao colega van Dam, que se prontificou a assumir o difícil trabalho de continuar este relatório. No entanto, penso - como aliás já aqui foi dito - que infelizmente nos encontramos perante o caso clássico em que um conceito que em princípio apoiamos e aprovamos, a saber, o fomento do transporte combinado com o objectivo de reduzir os transportes rodoviários e aproveitar as possibilidades oferecidas pelas vias férreas e as vias navegáveis, se encontra comprometido por causa de uma medida específica. Foi esta a crítica que fizemos da última vez, mas infelizmente não houve qualquer alteração desde então.
Em minha opinião, não faz qualquer sentido elaborar regulamentação que contemple excepções à regra segundo a qual é proibida a circulação aos domingos e durante a noite. Também não acho sensato criar regulamentação que admita sem restrições o critério das 44 toneladas. Não é a primeira vez que manifestamos o nosso desacordo a este respeito. Este ponto já foi recusado aqui no Parlamento. Além disso, o Conselho não acedeu ao pedido do Parlamento no sentido de criar incentivos fiscais para fomentar os modos de transporte alternativo.
Da última vez, devolvemos esta parte do relatório. A Comissão teve a possibilidade - como bem diz o colega van Dam - de alterar alguma coisa. Ao fim e ao cabo, é ela que comanda o ritmo do procedimento e a que pode aperfeiçoar as propostas. Nós, como Parlamento, fomos muito abertos. Dissemos: «Rejeitamos a solução geral; apresentem propostas concretas e limitadas!» A este respeito, tenho a dizer ao Comissário, embora não esteja presente neste momento, que o envio duma carta à comissão competente não é uma proposta. Uma carta como aviso não é suficiente. Para ser franco, é muito pouco!
Por isso, estamos à espera de propostas mais concretas da Comissão. Penso que o Parlamento está disposto a apoiar o princípio básico, mas sem propostas concretas não se chega a lado nenhum. Por tudo isto, não temos outro remédio senão apoiar as palavras com que termina o relatório: «... rejeita a proposta da Comissão e exorta a Comissão a retirar a sua proposta.» Esta é a situação. Não temos outra solução.
Esperamos que na próxima legislatura a Comissão, cuja capacidade de acção se viu provisoriamente reduzida devido aos últimos acontecimentos, apresente quanto antes propostas razoáveis que dêem lugar a um debate frutífero. Desse modo, poderíamos certamente tratar com êxito um assunto para o qual nem sequer teremos de esgotar todo o nosso tempo de uso da palavra, pois seguramente que o assunto se resolverá por si próprio.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, o relatório Van Dam - antigo relatório Wijsenbeek - corre o risco de sofrer o mesmo que o relatório Tolman no caso da isoglucose, nomeadamente, um novum institucional. Em primeiro lugar, trata-se aqui de posturas iniciais diametralmente opostas, do Parlamento e da Comissão. Enquanto antigo relator, concordava inteiramente com a Comissão. Seguidamente, é preciso procurar uma solução. Se a questão se arrastar até depois das eleições, passará a ser abrangida pelo processo de co-decisão. Mas, duplamente estranho, porém, é o facto de, ao abrigo de um título, «assuntos em curso», que não consta em nenhum dos Tratados, as duas posições totalmente opostas, a do Parlamento e a da Comissão, Senhor Comissário Kinnock, terem chegado ao Conselho de forma tão inalterada. Não fora o facto de também no Conselho não ter sido recolhida unanimidade - seguramente uma unanimidade bastante escassa, diria até mesmo, unanimidade menos um -, e de nem sequer ter havido consenso, poderia mesmo ter acontecido que o Conselho seguisse a Comissão e acabasse por aprovar a decisão, apesar de o Parlamento assumir justamente uma postura tão diferente.
Parece-me, pois, ser este o momento indicado para procurar soluções comuns e, diria mesmo, com tranquilidade, com calma e com diálogo. Precisamente como diz o senhor deputado Piecyk, todos concordamos com a necessidade de promover o transporte combinado. Concordamos igualmente quanto ao facto de os transportes terem de ser cada mais encaminhados para as vias interiores navegáveis e para a via férrea. No entanto, apesar de todos sabermos quantas vezes se conduz com excesso de peso e quantas derrogações à proibição de circulação durante os fim-de-semana são toleradas, não conseguimos chegar a acordo a respeito de um par de toneladas. Quanto a este ponto, terá que ser possível encontrar uma solução intermédia.

Maes
Senhor Presidente, não sou, de forma alguma, especialista em matéria de transportes rodoviários, mas devo dizer que concordo com o orador precedente, o senhor deputado Wijsenbeek, pois, no âmbito dos meus contactos, não só com pessoas profissionalmente ligadas a este sector mas que também lidam diariamente com ele, tenho ouvido críticas terríveis. Como é possível que a Europa se denomine a si própria uma Europa com um regime de livre circulação de mercadorias, se, por exemplo, a carga por eixo autorizada para os nossos camiões é diferente nos Países Baixos, diferente na Bélgica e também diferente na França? O facto de a carga autorizada por eixo ser tão diferente, faz com que um camião que cumpra um itinerário através de três países europeus, ou dentro de um determinado país, circule em transgressão ou se arruíne financeiramente. Além disso, se metade da sua carga for retirada, o veículo deixará de preencher os requisitos que preenchia inicialmente. Isto já para não falar dos períodos de condução aos fins-de-semana e dias feriados. Com efeito, também nesse campo as normas são totalmente diferentes.
Vivo num país onde a circulação de transportes de mercadorias é intensa e verifico que na Bélgica, por exemplo, os camiões circulam à vontade, o que não seria autorizado nos nossos países circunvizinhos. Pergunto-lhe, pois, se será isto a Europa? Será que é essa a imagem da nossa tão célebre cooperação e coordenação que transmitimos na prática? Devo dizer que as transportadoras europeias já têm preocupações que bastem, para mais sabendo que, por exemplo, algumas transportadoras portuguesas aqui vêm distribuir carregamentos a preços absolutamente inferiores à média dos que as nossas transportadoras têm de pagar aos seus trabalhadores no nosso país. Gostaria de dizer o mesmo em relação a algumas transportadoras britânicas. Por conseguinte, o senhor Presidente entenderá, por certo, que eu queira aderir, em todos os aspectos, a todos os apelos a favor de uma verdadeira coordenação e também que, durante o próximo período eleitoral, dificilmente me possa justificar perante os cidadãos que surgem com dossiers desse género, aos quais não saberei, em absoluto, como responder de forma adequada.

Van den Broek
Senhor Presidente, ainda que na presente situação política se pressuponha que a actual Comissão se ocupa exclusivamente de assuntos em curso, seguramente concordarão que, neste caso, em substituição do senhor Comissário Kinnock, eu aborde aqui também um assunto «em rodagem». As conversações mantidas durante a sessão plenária de Fevereiro último, entre o relator e outros deputados do Parlamento, na sequência do debate do relatório Van Dam - anteriormente relatório Wijsenbeek - vieram reforçar ainda mais a minha convicção - neste caso a convicção do senhor Comissário Kinnock - de que concordamos quanto à necessidade de promover o poder de atracção e a competitividade do transporte combinado. Desta forma, pretendemos promover a deslocação do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte mais sustentáveis, mais seguros e mais eficientes do ponto de vista energético, alargando, ao mesmo tempo, as possibilidades de opção para os utilizadores dos transportes. Como importante elemento deste objectivo comum, a Comissão propõe conferir às empresas de transporte da Comunidade a possibilidade de utilizarem veículos pesados de mercadorias como um peso máximo de 44 toneladas, porém, exclusivamente, para o transporte rodoviário enquanto elemento específico integrante de uma operação de transporte combinado e, exclusivamente, para trajectos rodoviários relativamente curtos do percurso total dessa operação de transporte combinado.
Esta não é, naturalmente, a única forma de promover a competitividade deste, potencialmente importante, sector dos transportes. Neste contexto gostaria, contudo, de fornecer um contributo relevante através da melhoria das condições que presidem à realização por estrada dessa parte do trajecto no âmbito de uma operação de transporte combinado e, seguramente não em último lugar, mediante a redução dos custos, por vezes desproporcionalmente elevados, envolvidos nos curtos trajectos realizados por estrada, no quadro de uma operação de transporte combinado.
Se, para os transportes de mercadorias pesadas, o valor desta redução pudesse ser de 10 %, tal representaria um importante estímulo para os potenciais utilizadores do transporte combinado. As experiências registadas nos diferentes Estados-Membros apontam de forma inequívoca nesse sentido. Em sete dos nossos Estados-Membros, é autorizado um peso de 44 toneladas, ou mesmo superior, para todos os transportes rodoviários, ao passo que nos restantes, esse peso é apenas autorizado para cumprir uma parte de um operação de transporte combinado. Como os estimados senhores deputados certamente saberão, os Estados-Membros podem estabelecer um peso máximo de 44 toneladas para os veículos a motor de três eixos que façam parte de uma composição total de cinco ou seis eixos, no sentido de evitar que esse veículos possam causar demasiados danos às infra-estruturas rodoviárias.
Senhor Presidente, é evidente que o objectivo visado pela presente proposta não é favorecer injustamente o transporte rodoviário. As propostas são especificamente orientadas para encorajar as empresas de transporte rodoviário a utilizarem outros modos de transporte. Na prática, isto deverá conduzir a que os transportes ferroviários, por via interior navegável e de curta escala, passem a transportar um maior volume de mercadorias. Como o senhor Comissário Kinnock já teve ocasião de observar na sua carta de 11 de Março, dirigida ao senhor deputado Van Dam, ele entende sinceramente que o consenso já atingido, quanto à necessidade de promover o transporte combinado, terá de ser traduzido em medidas concretas e práticas. Reconhecemos que para os Estados-Membros insulares - como já foi também observado neste Parlamento - haverá que considerar a possibilidade de um regulamento de peso mais restritivo do que o inicialmente proposto pela Comissão, muito simplesmente para evitar que as ligações com o resto do mercado sejam realizadas exclusivamente por estrada.
Além disso, será também naturalmente conveniente investigar possibilidades no sentido de determinar se um trajecto por estrada faz, efectivamente, parte de uma operação de transporte combinado. Em nome do meu colega Kinnock, faço votos para que, com base nas propostas de compromisso, possamos encontrar soluções aceitáveis para todas as partes e, nesse contexto, faço minhas as palavras do senhor deputado Wijsenbeek.
Por fim, gostaria de agradecer sinceramente à Comissão dos Transportes e do Turismo e ao relator o seu empenho neste complicado assunto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Moeda electrónica e seu exercício
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0156/99) da deputada Thors, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre
I.a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como a sua supervisão prudencial (COM(98)0461 - C4-0531/98-98/0252(COD)); II.a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(98)0461 - C4-0532/98-98/0253(COD)Relator de parecer (procedimento «Hughes»): Torres Marques (Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial)
Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, como sabemos, o relatório é sobre dinheiro electrónico. É claro que é difícil prever, hoje, qual será, no futuro, o volume de utilização deste tipo de dinheiro.
Podemos dizer que, actualmente, existem dois tipos de meios de pagamento deste género. Os chamados cartões inteligentes, que «carregamos» com dinheiro, e os vários programas e sistemas com os quais podemos «carregar» os nossos computadores com dinheiro que, depois, podemos utilizar através da rede.
Por outro lado, a utilização destes meios de pagamento ainda não atingiu o volume que prevíamos há alguns anos. Espero, no entanto, que em breve daremos le grand bond en avant (o grande passo em frente), para usar uma expressão de que talvez se tenha abusado um pouco no Leste.
Estou convencida, e muitos pensam como eu, que o euro nos vai abrir possibilidades fantásticas, quando existir fisicamente. Entretanto, com os novos meios de pagamento, já podemos usar, de facto, o euro, que assim se torna uma moeda concreta para os cidadãos.
Naturalmente, é necessário que haja legislação europeia neste domínio. Precisamos de uma harmonização, em especial devido ao mercado interno e porque, em grande medida, somos uma união monetária. Isso preenche inteiramente o critério da subsidiariedade.
A grande dúvida suscitada pela directiva foi a de saber se a emissão dessa moeda electrónica deverá estar ou não exclusivamente reservada aos bancos. Sabemos que alguns Estados-Membros quiseram, precisamente, restringir a emissão aos bancos, enquanto outros prescindem de regulamentação nessa matéria. Apraz-me constatar que uma larga maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não são favoráveis a essa restrição. Creio que essa é a posição correcta, porque, desse modo, podemos estimular o desenvolvimento dos novos meios de pagamento. Há muitos operadores que se preparam para entrar no mercado dos novos meios de pagamento, por exemplo, teleoperadores, o que pode proporcionar novas facilidades aos consumidores. Deste modo, a concorrência beneficiará os cidadãos.
Esta directiva trata principalmente da supervisão prudencial das instituições emissoras de meios de pagamento electrónico, para podermos ter a certeza de que são estáveis e dispõem de liquidez. Neste aspecto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não tem muitas alterações a propor. Ficámos, porém, decepcionados ao verificar que os pontos de vista do consumidor não foram tidos em conta na elaboração da directiva. De facto, o Parlamento já pôde constatar muitas vezes que a Comissão ignora a perspectiva do consumidor, quando apresenta propostas relativas a serviços financeiros. Exortamos firmemente a Comissão a fazer um acompanhamento activo deste processo, para que seja acautelada a defesa do consumidor, respeitadas as recomendações relativas à segurança e fiabilidade desses meios de pagamento e tomadas as necessárias medidas de defesa do consumidor, o mais depressa possível. Infelizmente, constatamos que talvez seja necessária mais regulamentação contra aqueles que, por exemplo, cometam crimes e abusos relacionados com esses meios de pagamento. Ela pode ser, todavia, assegurada através de uma directiva horizontal que preencha, de um modo mais genérico, as lacunas existentes no sector.
Por outro lado, gostaria de referir que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apoiou consensualmente a proposta de que os consumidores devem ter a possibilidade de pagar com dinheiro electrónico. Espero que a Comissão tome este facto em consideração.
Para que esse tipo de dinheiro passe a fazer parte do nosso quotidiano, é naturalmente necessário que seja fácil utilizá-lo. Nesse sentido, é importante que os vários sistemas e máquinas de pagamento aceitem diferentes cartões e diferentes programas. A isso se chama, pomposamente, interoperabilidade. Só é possível realizá-la com condições comerciais correctas. Estou convencida de que o sector vai lançar, em breve, várias iniciativas. A missão das autoridades é assegurar a criação de sistemas abertos. A supervisão pode ser feita, por exemplo, pela Comissão, no uso das suas competências no domínio da concorrência. Também consideramos necessário que a Comissão assegure que uma eventual normalização neste domínio não excluirá quaisquer operadores. No entanto, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, não pode apoiar as propostas de alteração 12 e 13, ou seja, as que defendem a necessidade de directivas especiais para assegurar a interoperabilidade.
Gostaria ainda de referir que fizemos algumas propostas de alterações técnicas e, com elas, esperamos ter clarificado o âmbito de aplicação da directiva e facilitado futuras alterações legislativas.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero dizer em primeiro lugar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial se congratula com a apresentação destas duas directivas, porque o alargamento a entidades não bancárias da emissão do dinheiro electrónico nos parece uma boa medida para aumentar a concorrência nesta matéria e, portanto, melhorar a qualidade do serviço prestado e os preços que serão cobrados aos consumidores.
Queria, também, felicitar a relatora, a senhora deputada Thors, pelo seu relatório e congratular-me pelo facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter integrado praticamente a integralidade das nossas propostas, as propostas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, no seu relatório. Não tenho por isso que repetir muitos dos aspectos que ela abordou, porque já foram tratados, e vou aproveitar o tempo para enfatizar alguns dos problemas com os quais nos deparámos e que nos causaram grandes preocupações.
Em primeiro lugar, o problema da interoperabilidade. Nós pensamos que é extremamente importante que o dinheiro electrónico possa ser utilizado de forma interoperável nos diversos países, mas esta interoperabilidade precisa de um cartão que seja aceite por todos. Nós fomos informadas, a deputada Thors e eu, muito recentemente, de que a CIP chegou a acordo sobre o estabelecimento de um cartão, mas fomos também informadas, numa audição que fizemos, que poderia levar 18 meses até um cartão deste tipo entrar em vigor.
Ora, Senhor Comissário, nós, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, achamos que o dinheiro electrónico nas suas diferentes variantes é extremamente importante para implementar o mais rapidamente possível o euro, antes de haver as notas e as moedas: quer sob a forma de dinheiro virtual integrado nos computadores por causa do comércio electrónico, quer sob a forma de cartões interoperáveis. Este espaço de 18 meses vai mais uma vez protelar a utilização do euro pelos cidadãos, o que nos parece bastantes preocupante.
Parece-nos, também, bastante preocupante a situação de cada país ter o seu sistema interbancário próprio e, portanto, não haver mercado interno no que diz respeito ao sistemas bancários, bem como o facto de serem considerados pagamentos internacionais, com os custos inerentes, os pagamentos que são feitos dentro do mercado interno. Fazemos, portanto, propostas neste sentido, nomeadamente as alterações 12 e 13, já referidas pela deputada Thors, que foram propostas por nós porque consideramos essencial, Senhor Comissário, que a Comissão nos venha a apresentar projectos de directivas nestas matérias, para que haja um regulamento que seja aceite por todos e dê segurança a todos os cidadãos da Europa.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Thors o excelente relatório que apresentou sobre um importante assunto.
Este relatório deve ser visto em conjunto com o relatório do senhor deputado Ullmann sobre as assinaturas electrónicas e com o meu próprio relatório, que irá ser apresentado no mês que vem, sobre o comércio electrónico. A Internet e os métodos de trabalho electrónicos são o caminho do futuro para o mundo e para a União Europeia. Trata-se de uma área em crescimento, que deverá gerar muitos empregos. Numa reunião que realizámos ontem, o senhor Comissário Flynn disse que havia cerca de 100 000 empregos à espera de ser preenchidos nesta área. É importante introduzirmos normas sensatas que promovam o crescimento da Internet e do comércio electrónico.
Neste momento, o dinheiro electrónico não é utilizado com grande frequência, mas estou certa de que se irá tornar muito importante no futuro. A base do relatório da senhora deputada Thors irá promover esse crescimento. Precisamos de assegurar que sejam estabelecidas, a nível europeu, normas tendentes a incentivar a utilização dos computadores e que não asfixiem o desenvolvimento económico.
Agradeço à relatora. Irei dar o meu apoio ao seu relatório.

Wolf
Senhor Presidente, penso que nesta questão há sempre confusões. Como as pessoas ainda não estão familiarizadas com a electrónica, pensam que o dinheiro virtual é algo de tangível. Mas não é. Aquilo com que estamos a lidar é uma nova forma de dinheiro de crédito. Como no caso dos papéis de crédito, quando se introduziu pela primeira vez o dinheiro de crédito, há novas formas de fraude e novas formas do desprezo público pela restrição orçamental. Temos, de facto, de encontrar normas comuns. Talvez seja importante chamar a atenção para o facto de não se dever deixar aproveitar esta situação para regressar ao dinheiro privado controlado por algumas casas comerciais.
Na alta Idade Média, um dos instrumentos mais importantes utilizados para fomentar o desenvolvimento económico em toda a Europa, que foi utilizado para superar as dificuldades do dinheiro privado, foi a introdução do péni de prata, garantido pelos respectivos príncipes. Daí surgem, segundo a minha opinião, três exigências também contidas no relatório: devem estar sempre garantidas a universalidade sob a forma da interoperabilidade, a possibilidade de reembolso e a isenção de custos. Para ganhar dinheiro existem os serviços financeiros correspondentes. Tudo isso tem de ser organizado na dimensão do euro, não devendo orientar-se pela paisagem acidentada do sistema de serviços bancários e financeiros.
Partindo desta base, abrem-se numerosas possibilidades que devemos aproveitar a fundo. No entanto, devemos afastar-nos da mentalidade típica dos garimpeiros, ou seja, a de sonhar com um grande florescimento financeiro, como sucedeu na época dos papéis de crédito. O símbolo do crédito ainda não é nenhum crédito real. Além disso, a promessa de proceder ao reembolso não implica o cumprimento da promessa, que se situa num futuro mais longínquo. Por isso, todo o sector de fiscalização da solidez das empresas emissoras é, de facto, extremamente importante, pois sem ele seria sumamente difícil garantir um desenvolvimento responsável das actividades daquelas. Neste contexto, gostaria de lembrar que também no sector de fiscalização bancária temos de adoptar urgentemente medidas de controlo.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer às relatoras, a senhora deputada Thors, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e a senhora deputada Torres Marques, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. O seu contributo para a análise das propostas foi de grande valor.
Gostaria de salientar que a emissão de moeda electrónica é apenas um elemento do quadro muito mais vasto do comércio electrónico dos sistemas de pagamento e, no âmbito destes últimos, dos pagamentos electrónicos. A Comissão considera correcto tratar os problemas horizontais, comuns a este contexto mais alargado, com actos e intervenções de carácter horizontal e não com soluções circunscritas, limitadas a um único serviço.
As propostas de directiva de que estamos a falar referem-se, no entanto, a um aspecto específico que apresenta particularidades próprias e exige uma resposta legislativa específica. É o problema - e é apenas este o problema - das regras prudenciais mínimas que, garantindo a estabilidade e a solidez das instituições de moeda electrónica, abrem caminho ao reconhecimento mútuo das autorizações e dos controlos e, por essa via, à verdadeira liberdade de circulação dos operadores e dos serviços. Sabemos que as instituições de crédito tradicionais estão, pela sua parte, autorizadas a emitir moeda electrónica, em aplicação do conjunto das directivas bancárias, e para esse seu novo serviço podem já recorrer ao passaporte europeu.
Estas duas propostas pretendem abrir a outros tipos de operadores, num quadro normativo de neutralidade do ponto de vista competitivo, o novo mercado da emissão de moeda electrónica, tendo em conta, por um lado, o interesse em que se desenvolva uma concorrência correcta nesse sector e, por outro lado, as realidades já em funcionamento nalguns Estados-Membros.
O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos dá um parecer amplamente positivo sobre as duas propostas e sugere alterações destinadas a melhorar a respectiva clareza. É uma tomada de posição que encaro com prazer e gratidão. Em contrapartida, penso que não podem ser vantajosamente abordados, nesta directiva, outros dois problemas diferentes, em relação aos quais sou também extremamente sensível. Trata-se das preocupações manifestadas neste relatório a propósito da interoperabilidade e do reembolso da moeda electrónica.
Como já disse, a Comissão está já a analisar estes problemas importantes num âmbito mais alargado e comprometeu-se a abordá-los adequadamente, abrangendo, entre outras coisas, o conjunto das expectativas em matéria de protecção do portador. Portanto, se neste momento não posso aceitar as alterações sobre estas matérias, é apenas porque, para a Comissão, as duas propostas de directiva em análise não constituem o meio apropriado. É, no entanto, um ponto assente que as análises dos problemas têm o nosso acordo e que estes devem ser resolvidos no contexto e da maneira mais adequados.
Passo a referir-me rapidamente às diferentes alterações. A Comissão pode aceitar as alterações 1, 2, 14, 20, 21 e 22 da proposta de directiva sobre as instituições de moeda electrónica.
A alteração 3 exige por parte da Comissão a preparação de uma directiva específica sobre as relações contratuais entre emissores e portadores de moeda electrónica. Como é do conhecimento do Parlamento, a Comissão adoptou, em 1997, uma recomendação sobre esta matéria e está, neste momento, a estudar a respectiva aplicação; por isso, seria prematuro comprometer-se desde já a adoptar uma proposta de directiva, uma vez que não poderá avaliar adequadamente a situação a não ser quando estiver concluído o estudo em curso. Por este motivo não podemos aceitar esta alteração.
As alterações da 4 à 13, com excepção da alteração 10, dizem respeito a problemas ligados aos sistemas de pagamento, em especial à existência e à gestão de sistemas interbancários, à interoperabilidade e ao acesso a esses mesmos sistemas. Como já disse, estas matérias são tratadas numa perspectiva horizontal, no âmbito mais completo de outros trabalhos em curso da Comissão, pelo que não podemos aceitar estas alterações.
A situação é idêntica no caso das alterações 10, 18 e 19 à proposta de directiva sobre as instituições de moeda electrónica, e das alterações 1 e 2 à outra proposta de directiva. Essas alterações referem-se à questão do reembolso da moeda electrónica. No contexto do estudo da aplicação da recomendação sobre as relações entre emissores e portadores de cartões é também abordada esta questão. Além disso, a Comissão já se comprometeu a acompanhar de uma forma coerente o conjunto dos problemas ligados à protecção do portador em matéria de moeda electrónica, problemas esses que ultrapassam, naturalmente, a mera questão do reembolso. Faço questão de repetir que a Comissão é muito sensível a estes aspectos e está aberta a muitas das soluções apontadas nas alterações, mas a perspectiva e o instrumento legislativo utilizados é que não nos parecem adequados e não nos permitem aceitar estas alterações.
Além disso, a Comissão concorda com aquilo que é proposto na alteração 15, mas deve fazer uma reserva quanto à redacção exacta e à disposição dos diferentes pontos. A alteração 16 também é aceitável; no entanto, é bom que se coloque o advérbio «só» antes das palavras «as referências», para evitar que se criem ambiguidades relativamente a referências contidas noutros actos. Julgo ser essa a intenção da pessoa que redigiu a alteração. Evidentemente, a Comissão aceita, na mesma perspectiva, a alteração 17. Aceita também a alteração 23, com excepção do ponto 2: tecnicamente, esse ponto não pode ser suprimido porque, em caso de derrogação à aplicação da primeira e da segunda directivas bancárias, deixariam de estar definidas tanto as autoridades competentes como os fundos próprios.
Termino, Senhor Presidente, agradecendo de novo sinceramente o relatório largamente favorável que foi apresentado, bem como esta oportunidade que me foi concedida de explicar a posição da Comissão acerca das alterações que entendemos não poder aceitar e que espero possam voltar a ser analisadas à luz do que eu disse.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Quadro de acção para os serviços financeiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0175/99) do deputado Fayot, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão «Serviços financeiros: elaborar um quadro de acção» (COM(98)0625 - C4-0688/98).

Fayot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa está empenhada num processo que deverá conduzir a um mercado interno dos serviços financeiros. Foi precisamente esta a questão que os Chefes de Estado e de Governo promoveram a nível político, nas cimeiras de Cardiff e de Viena, e que deverá levar, na cimeira de Colónia, à elaboração de um relatório sobre as medidas necessárias à consecução do mercado financeiro único.
Espero que o senhor Comissário Monti continue, enquanto a presente Comissão estiver em exercício, a trabalhar no âmbito deste processo. Trata-se de alguém que tem a autoridade e o saber-fazer que permitem levá-lo até ao fim. O senhor Comissário Monti presidiu a um Grupo de Alto Nível dos Ministros das Finanças, que tinha por função acompanhar a reflexão da Comissão, e que acaba de concluir os seus trabalhos. Esperamos que este método venha a ter bons resultados ao nível dos Estados-Membros.
Graças a este relatório do Parlamento e após as consultas que a Comissão efectuou junto dos profissionais, o senhor Comissário está apto a propor, na Cimeira de Colónia, uma lista de acções. Apesar das restrições impostas à Comissão demissionária em matéria de novas iniciativas legislativas, sou de opinião que, nesta área, o trabalho há muito iniciado deverá ser levado a cabo aquando do Conselho Europeu.
A presente comunicação da Comissão é intitulada «Serviços financeiros: elaborar um quadro de acção». Trata-se de um documento extremamente útil que permite passar em revista todas as questões que se colocam em relação aos serviços financeiros. Uma palavra, para começar, sobre o fundamento teórico da comunicação. Esta contém a afirmação de que um mercado financeiro, verdadeiramente único, permitiria ipso facto um emprego optimizado dos recursos e, como tal, uma redução dos custos de capital para as empresas. Esta eficácia acrescida resultaria num crescimento maior e, por conseguinte, na criação de empregos. Permitam-me que seja, a priori , mais céptico. Com efeito, as fusões e as economias de escala neste sector, a tendência para os megabancos e para os conglomerados, os desenvolvimentos tecnológicos direccionados para melhorar a produtividade, as pressões sobre o emprego ou ainda sobre os actores de dimensão mais regional que daí resultam, têm a sua própria lógica que não é forçosamente a do interesse geral ou a dos objectivos da empregabilidade.
Senhor Presidente, a comunicação expõe as medidas que devem ser tomadas no domínio do mercado único e dos serviços financeiros. Se queremos realmente avançar, convém dotarmo-nos de prioridades políticas. As opções não são seguramente evidentes. Assim, por exemplo, considero que seria necessário reequilibrar a estratégia actual, que põe a tónica na oferta, por meio de uma estratégia mais orientada para a procura. Com efeito, e como o fazem notar, por exemplo, as organizações de consumidores, a legislação europeia vigente neste domínio privilegia a oferta, enquanto a dimensão da procura ao serviço dos interesses dos consumidores e das pequenas empresas ocupa um lugar menor.
Em relação a isto, é surpreendente constatar que a introdução do euro, contrariamente a todas as expectativas, não melhorou a oferta de serviços financeiros transfronteiriços, tornando-a, pelo contrário, mais cara. Numa altura em que se regista um aumento das trocas comerciais ou ainda do consumo transfronteiriço, temos claramente a sensação de que os serviços financeiros não acompanham, ou mesmo não se adaptam, a esta nova realidade, e que ou continuam fechados na sua lógica nacional e sectorial, ou parecem atribuir a este sector um interesse menor. É possível também que esta lógica seja simplesmente a do lucro mais fácil em vez de ter em conta o carácter de serviço de interesse geral que os bancos deveriam ter para com toda uma série de consumidores.
É certo que o mercado retalhista merece da nossa parte um interesse especial. Em lugar de beneficiar os consumidores da concorrência, a situação actual caracteriza-se por uma grande diversidade de preços para os cartões de crédito, para os empréstimos hipotecários e outros serviços - a comunicação contém indicações preciosas a este respeito. Mas o mercado grossista não carece menos do que o retalhista de estímulos e dos enquadramentos comunitários. Os exemplos dos fundos de pensão e dos mercado de capitais de risco bem o demonstram. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial salienta, no seu relatório, a importância, para as jovens empresas e empresas inovadoras do sector das altas tecnologias, de um sector líquido e eficiente do capital de risco a nível europeu. Ora, constata-se neste momento que quase todos os Estados-Membros tentam desenvolver o seu próprio mercado de capitais de risco e que nenhum consegue a massa critica necessária para um verdadeiro sucesso neste domínio.
Insistimos igualmente na necessidade de criar um mercado único dos fundos de pensão. Aliás, qualquer que seja a atitude que se possa adoptar perante esta forma de segurança social, é certo que o envelhecimento da população cria uma elevada procura à qual os serviços financeiros deverão dar resposta. Ora, este sector apenas poderá desenvolver-se num grande mercado interno. Para tal, convém permitir o investimento dos fundos em carteiras diversificadas e internacionalizadas, respeitando o princípio da livre escolha e impedindo toda a espécie de discriminações com base nacional, sejam elas de carácter fiscal ou regulamentar.
Mais generalizadamente, a Comissão propõe oito formas de acção em relação aos mercados grossistas. Esta proposta constituirá um conjunto de novas iniciativas legislativas e obrigará à revisão de textos regulamentares obsoletos ou ineficazes. Seria interessante conhecer a este respeito o que o Grupo de Alto Nível opinou. Iremos substituir, por exemplo, as onze directivas relativas às actividades bancárias, as oito directivas relativas aos serviços de investimento, as vinte e uma directivas relativas às actividades seguradoras, bem como os textos interpretativos, e substituir-se-ão por quê? Adoptaremos um corpus de conjunto para os serviços financeiros, ou continuaremos, como no passado, a sobrepor os textos necessários em função da evolução do mercado e dos serviços financeiros?
Senhor Presidente, uma das questões mais sensíveis do sector diz respeito à supervisão e ao controlo prudencial. Esta actividade ainda assenta, no momento actual, nas fronteiras e no mercado nacional. O debate sobre o controlo do país de origem em relação ao controlo nos países de acolhimento impediu até aqui qualquer evolução significativa, com vista, ou à criação de sistemas de controlo europeus, ou à criação de uma autoridade de supervisão europeia. Ora, a difusão do banco electrónico, da venda à distância e do comércio electrónico vai esvaziar de sentido as divergências entre países de origem e países de acolhimento. A partir de agora, a rapidez com que se efectuam os movimentos de capitais desafia as competências das autoridades nacionais de supervisão. Por conseguinte, é preciso estudar a possibilidade de um novo tipo de cooperação internacional, e para isso, pensar, por exemplo, em definir uma norma da União Europeia que seja a base da nova regulamentação e do novo controlo prudencial no seio da União. Senhor Presidente, tenho bem a noção, dada a situação actual, de que essas são as perspectivas a médio e mesmo a longo prazo.
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial preocupou-se muito com um nível elevado de defesa dos consumidores no que se refere ao mercado retalhista. É nesse sentido que propomos estudar a nomeação de um mediador da União Europeia para os serviços financeiros fornecidos pelos mercados retalhistas, independente de qualquer instituição comunitária ou nacional, bem como dos interesses em causa. Muitas são as razões que abonam a favor de uma instituição desse tipo. Actualmente, verifica-se a inexistência de procedimentos transfronteiriços de queixa e de recursos. Os produtos de dimensão europeia vão desenvolver-se. Os procedimentos nacionais de queixas e de recursos são diversos e frequentemente difíceis de compreender. Gostaria de acrescentar que se impõe uma legislação sobre os intermediários financeiros no domínio do crédito ao consumo e do crédito hipotecário assim como dos seguros, a fim de proteger os consumidores nos mercados transfronteiriços. Lamento que a referida comissão não tenha seguido o seu relator nesta questão, que constitui, na minha opinião, uma reivindicação muito específica e muito importante dos consumidores europeus.
Senhor Presidente, a tarefa política é clara: a Comissão deve apresentar ao Conselho ECOFIN um plano de acção sobre os serviços financeiros, e o referido Conselho deverá submeter este plano à aprovação do Conselho Europeu de Colónia. Munidos desta bênção, se é que assim posso dizer, ao mais alto nível, a Comissão, tal como o Conselho, deverão apressar-se. Posso assegurar-vos que não será o Parlamento que atrasará as decisões necessárias para a concretização deste mercado único dos serviços financeiros que todos nós queremos, de uma maneira ou de outra.

Herman
Senhor Presidente, concordamos em larga medida com o que acaba de afirmar o relator.
Em primeiro lugar, no que se refere à necessidade de a Comissão, ainda que demissionária, suspender a tarefa iniciada, parece-nos que a continuação dos trabalhados iniciados faz parte da gestão dos assuntos correntes. Isto pode parecer ousado em relação a certas definições que figuram nos direitos públicos nacionais, mas tendo em conta simultaneamente a urgência que existe e a pressão exercida pelo Conselho para cumprir os prazos estabelecidos - temos calendários - é preciso prosseguir com os trabalhos, e congratulamo-nos tanto pelo pedido feito nesse sentido como pelo facto de termos nesta assembleia um Comissário que demonstrou, simultaneamente, dominar bem estas questões, saber ouvir os pedidos do Parlamento e dispor de uma autoridade face aos governos e, nomeadamente, face ao Conselho Ecofin.
Por conseguinte, creio que estão reunidas as condições para continuar o trabalho e, se é que posso formular um desejo pessoal, gostaria que Romano Prodi integrasse o senhor Comissário Monti na sua nova equipa; tanto a Comissão como o Parlamento só beneficiariam com isso.
Passemos agora a algumas questões de pormenor. Não tenho exactamente as mesmas dúvidas que o senhor deputado Fayot sobre o interesse do grande mercado. É verdade que, hoje, este não dá grandes provas da sua utilidade. Porquê? Muito simplesmente porque as legislações nacionais continuam ainda muito divergentes entre si, sendo a harmonização ainda reduzida. Por exemplo, nós temos 38 mercados de valores.
O essencial, segundo o meu ponto de vista, é a supervisão prudencial. Sobre esta questão, há muito para dizer e fazer a nível europeu, porque a mobilização dos títulos alterou completamente a natureza do controlo prudencial. Outrora apenas havia os bancos, nos quais se pode mais facilmente fazer incidir a recomendação, a sanção, etc. A questão é outra quando se trata de títulos que podem viajar no mundo inteiro, pois isso cria riscos sistemáticos que a organização actual não permite reduzir. Por conseguinte, esta situação é razão suficiente para conceber a nível europeu uma supervisão prudencial mais eficaz do que a nossa.

Katiforis
Senhor Presidente, também eu gostaria de reiterar os meus agradecimentos ao Comissário, o qual persiste no trabalho que iniciou, nesta área muitíssimo séria da recolha e da renovação da legislação relativa aos serviços financeiros. Congratulo-me especialmente porque, apesar do choque sofrido pela Comissão nos últimos tempos - se bem que ele próprio esteja acima desta história - não deixou de avançar com este utilíssimo trabalho no sector dos serviços financeiros.
De igual modo, vou concordar por uma vez com o caro colega deputado Herman no que respeita à utilidade das grandes bolsas. Uma das coisas que esperamos da moeda única é que unifique o mercado bolsista na Europa e lhe confira as dimensões do mercado financeiro americano, para que possamos a partir daí ir buscar os investimentos necessários para aumentarmos a actividade da economia europeia e absorvermos uma parte do desemprego.
Evidentemente, as grandes bolsas implicam também riscos maiores, alguns dos quais foram salientados, e muito bem, pelo nosso relator, cujo trabalho eu gostaria de elogiar. A esses riscos deveríamos acrescentar o perigo do abalo sistémico que pode até conduzir ao desmoronamento das bolsas e que é devido ao leveraging excessivo.
Permita-me que termine, Senhor Presidente, comunicando à assembleia que na semana passada se registou um acontecimento histórico - creio eu - neste sector. O Parlamento do Canadá, o primeiro de todos os parlamentos no mundo, tomou uma decisão a favor da introdução do imposto contra a especulação, o famoso Tobin tax . Julgo que isto é algo que também nós a pouco e pouco teremos de começar a encarar.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Fayot, pelo seu extraordinário trabalho na elaboração deste relatório complicado. Quero também agradecer, pelas suas expressões tão generosas de estima, tanto ao senhor deputado Fayot como ao senhor deputado Herman, como ainda ao senhor deputado Katiforis: como é evidente, sou muito sensível às suas palavras.
A Comissão ficou satisfeita com o facto de este relatório exprimir um apoio global relativamente ao quadro de acção. O quadro de acção explica aquilo que nós consideramos que é necessário fazer. O relatório do senhor deputado Fayot concorda na generalidade com a nossa análise e fico-lhe grato pelo apoio manifestado, em especial no que respeita à urgência de colmatar certos vazios legislativos actuais, por exemplo em matéria de regimes complementares de reforma.
A Comissão concorda plenamente com o relator quanto ao facto de que, apesar dos grandes progressos conseguidos no sentido da conclusão de um mercado único dos serviços financeiros, as vendas transfronteiriças de produtos financeiros a retalho aos diferentes consumidores continuam a ser mais uma excepção do que uma regra no seio da União Europeia, continuando ainda a existir diferenças de preços muito grandes entre os Estados-Membros.
Discordo ligeiramente, pelo menos em termos expositivos, do senhor deputado Fayot, pois penso que devemos efectivamente ter em conta neste caso tanto a economia da oferta como a economia da procura, que estão intimamente ligadas. No entanto, penso que as preocupações que o senhor deputado manifesta devem ter o nosso pleno acordo.
A política da União deverá basear-se numa perspectiva pragmática, centrada em torno de três sectores-chave: primeiro, é vital que às pessoas que adquirem serviços financeiros sejam fornecidas informações claras e compreensíveis; segundo, os procedimentos de recurso são essenciais para a confiança dos consumidores. Em relação a esse ponto, o relator sugere que se ponderem as razões a favor da criação de um Ombudsman , ou Provedor de Justiça, da UE para os serviços financeiros; eu propunha que se fosse ainda mais longe e que se estudassem em sentido mais lato as medidas de recurso de que dispõem actualmente os utentes de serviços financeiros em toda a União. Em terceiro lugar, a harmonização e o reconhecimento recíproco estão intrinsecamente ligados. Se todos os Estados-Membros dispuserem do mesmo nível-base de protecção, torna-se mais fácil aceitar e reconhecer reciprocamente a protecção concedida noutros Estados.
O relator propõe a criação de um sistema integrado de pagamentos a retalho. Já está em funcionamento uma infra-estrutura plenamente eficaz e integrada para as transacções por grosso e interbancárias, ao passo que o progresso das infra-estruturas para a realização de pagamentos transfronteiriços de pequenos montantes não se processou ao mesmo ritmo.
Estou de acordo com o relator quanto ao facto de ser absolutamente necessário dar alento aos esforços das instituições financeiras e das administrações nacionais para superar esses obstáculos. No entanto, não é possível criar por lei uma área financeira única de retalho em que as transacções bancárias de base sejam económicas e eficazes, tal como acontece no interior dos sistemas nacionais, mas o quadro de acção mostra como se pode fazer avançar este processo.
No que respeita às normas prudenciais, relativamente às quais o relator propõe que a Comissão apresente um relatório sobre a eficácia das normas actualmente em vigor, penso que as recentes turbulências e a forma como a União Europeia no seu conjunto fez face a essas turbulências, mostram bem a eficácia de fundo dessas normas prudenciais. Por isso, antes queria que nos concentrássemos na forma de completá-las e melhorá-las do que num relatório, digamos assim, retrospectivo.
O ritmo das mudanças nos mercados e nas mediações financeiras veio pôr em evidência os possíveis limites de uma abordagem sectorial e este fenómeno aumenta com o processo de integração financeira global. Estou de acordo com o relator quanto ao facto de que, para as autoridades de regulamentação e controlo, essa evolução representa novos desafios, que podem ser enfrentados com uma cooperação e uma coordenação eficazes entre autoridades financeiras de regulamentação e controlo, com uma clara subdivisão da responsabilidade de controlo e com sólidos regulamentos financeiros, necessários para gerir o risco institucional global e o risco sistémico. Gostaria de salientar que, no que respeita à possibilidade de um maior controlo dos serviços financeiros ao nível da União Europeia, a nossa atenção deverá concentrar-se nos grupos financeiros complexos.
Finalmente, de que modo podem a Comissão, o Parlamento e o Conselho levar por diante este processo? O quadro de acção é dirigido ao Parlamento Europeu. O Parlamento desempenhará uma função-chave no processo de modernização do quadro dos serviços financeiros, com base nos resultados conseguidos pelo grupo em que participam os representantes dos Ministros das Finanças e do relatório do Parlamento. Neste momento, estamos a trabalhar com vista ao Conselho ECOFIN de 25 de Maio e devo dizer que as vossas palavras constituíram para nós um grande e precioso incentivo no sentido de prosseguirmos este trabalho sem interrupções.
Por último, gostaria de dizer que, no que se refere às alterações apresentadas em último lugar pelo senhor deputado Fayot, concordo com elas, com três excepções, nomeadamente as alterações 2, 5 e 7, em relação às quais já tive oportunidade de expor ao relator as razões das minhas parciais reticências. Além disso, impõe-se também uma palavra de esclarecimento relativamente à alteração 11.
Gostaria de terminar dizendo que, no que respeita a grande parte das directivas deste sector - o senhor deputado Fayot tem razão - na verdade, grande parte das directivas existentes são directivas que vêm alterar directivas já existentes anteriormente, pelo que, na realidade, em vez de 22 directivas bancárias em vigor, de facto há apenas 6: em todo o caso, estamos a envidar esforços no sentido de codificar essas seis directivas numa só e, apenas para dar uma ideia, para reduzir o conjunto da legislação bancária da União Europeia de 360 páginas para 80. E estamos a tentar fazer a mesma coisa em relação aos seguros e aos títulos.
Para terminar, gostaria de dar o meu acordo ao senhor deputado Herman, a quem volto a agradecer, relativamente ao seu ponto respeitante à securitisation , um ponto com o qual estou de acordo. Iremos apresentar propostas relativas ao aspecto mais alargado dos mercados de capitais, acompanhando de perto os trabalhos em curso em Basileia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Programa DAPHNE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0188/99) da deputada Bennasar Tous, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (Programa DAPHNE) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (COM(99)0082 - C4-0099/99-98/0192(COD)).
Tem a palavra a senhora deputada Colombo Svevo, em substituição da senhora deputada Bennasar Tous.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me em primeiro lugar que apresente as minhas desculpas em nome da senhora deputada Bennasar Tous, que não pode participar no debate sobre este relatório, de que é autora, como de resto acontece com muitas colegas que participaram no debate em comissão e que, hoje, se encontram em Paris numa conferência internacional. É pena que a senhora deputada Bennasar Tous não possa intervir, sobretudo porque gostaríamos - ou, pelo menos, eu pessoalmente gostaria - de lhe dirigir directamente os meus sinceros agradecimentos pelo trabalho efectuado, uma vez que conseguiu que este programa fosse aprovado mantendo um equilíbrio difícil entre o espírito e o sentido político do mesmo e a coacção de uma base jurídica que, infelizmente, sentimos muito premente em relação aos objectivos desse mesmo programa.
O relatório hoje apresentado é um daqueles de que os membros da Comissão dos Direitos da Mulher se sentem orgulhosos, visto que, efectivamente, se baseia num amplo consenso e numa colaboração por parte de todos os seus membros. Não há dúvida de que a modificação da base jurídica por parte do Conselho - quando o primeiro projecto de relatório já estava pronto - veio complicar bastante os nossos trabalhos, não só em termos do processo mas também do conteúdo. Isso constituiu um motivo de tormento, pois convém não esquecer que, depois de três anos de trabalho, por um lado, o programa DAPHNE necessitava de uma base jurídica forte e segura antes de 1 de Janeiro do ano 2000 e, por outro lado, a base jurídica proposta não podia ir contra a linha política que lhe dera origem.
O relatório que elaborámos e as alterações que vos apresentamos reflectem o debate na sequência do qual esta assembleia já aprovou, no passado mês de Março, uma resolução sobre a violência contra as mulheres. Em nosso entender, as alterações são, portanto, elementos constituintes do próprio programa.
Antes de mais, temos o conceito de saúde pública, que nós interpretámos em sentido lato, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde - a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social - e, portanto, também em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. E em seguida também o próprio conceito de violência, que abrange precisamente os aspectos referidos: a violência não é apenas uma violação da integridade psíquica e física daqueles que dela são vítimas, mas constitui também um grave dano social que prejudica toda a gente, a vítima, os agressores e os cidadãos. Este foi o segundo ponto.
Ainda no âmbito desta base jurídica - que, volto a repetir vezes sem conta, nos parece rígida e demasiado estrita -, a violência é, sobretudo - e insistimos veementemente nesse aspecto - violação dos direitos humanos, motivo pelo qual a acção contra a violência deve realizar-se a partir de uma perspectiva multidisciplinar. Por este motivo, não podemos deixar de lado alguns direitos violados, não podemos admitir o abuso e a violência em família mas não o tráfico, e as nossas alterações procuram inserir a violência em todas as suas formas.
O programa DAPHNE veio demonstrar-nos que possui um grande valor acrescentado na luta contra estes problemas, principalmente por ter conseguido envolver as organizações não governamentais, pondo-as a trabalhar com as instituições. Insistimos em que também é indispensável uma ligação e uma coordenação entre os vários programas que abordam estes problemas, em especial entre o programa STOP e o programa DAPHNE.
Como vêem, tentámos elaborar uma ampla estratégia, porque uma Europa que é capaz de criar um mercado único e uma moeda comum também deve ser capaz de encontrar formas de abordar de maneira uníssona um problema com essas dimensões. Estamos perante um programa quinquenal. Temos, pois, a oportunidade - que é também um desafio - de avaliar os meios mais eficazes e de preparar algumas acções a médio e a longo prazo.
O programa DAPHNE pretende fazer isso mesmo: tentar fazer com que colaborem todas as partes implicadas, desde os meios de comunicação até às autoridades locais, regionais e nacionais, passando pelas organizações internacionais. Consola-nos um pouco o facto de que o programa irá ver a luz sob os auspícios do Tratado de Amesterdão e que o novo artigo 152º sobre a saúde pública permite à Comunidade Europeia uma acção mais alargada, mais enérgica e, esperemos, também mais sinérgica na prevenção e na luta contra as doenças mas também na prevenção da violência. Os números mencionados no relatório fazem-nos calafrios.
Gostaria de salientar que é necessário pedir com firmeza à Comissão e ao Conselho que o conteúdo das alterações seja aceite, para que se mantenha o espírito do programa. Agradeço, em especial, ao senhor Comissário presente e à senhora Comissária Gradin a ajuda e a iniciativa neste domínio.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Colombo Svevo.
Senhores deputados, devo rectificar uma informação que lhes dei anteriormente: a nota que me chegou sobre o relatório do senhor deputado Fayot anunciava que a votação teria lugar esta tarde, mas acabo de ser informado que esta votação terá lugar no período de sessões de Maio.

Van Lancker
Senhor Presidente, na realidade, intervenho em nome da colega Zimmermann que, infelizmente, hoje já não pôde estar entre nós. Em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de agradecer à relatora substituta, a senhora deputada Colombo Svevo, o seu intenso trabalho e também a prontidão que demonstrou para adoptar as alterações e sugestões apresentadas pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos.
Já há anos que o Parlamento Europeu vem desempenhando um papel proeminente na luta contra a violência, por via de relatórios parlamentares, da iniciativa de conduzir uma campanha de combate à violência contra as mulheres, mas também, sobretudo, através da criação de rubricas orçamentais especiais que nos permitem apoiar as iniciativas muito interessantes desenvolvidas pelas numerosas ONG neste domínio. Foi, por isso, com particular satisfação que constatámos que a Comissão tenciona agora desenvolver um plano plurianual, uma iniciativa plurianual intitulada DAPHNE. Devo dizer-lhe, Senhor Comissário, que a alteração da base jurídica introduzida pelo Grupo de Trabalho do Conselho, com a qual, com pouca apetência e com muito cepticismo até, nos temos de conformar, ameaça ensombrar grande parte da nossa alegria e estragar a festa. É que, como a colega Maria Colombo Svevo teve ocasião de dizer há instantes, a violência contra as crianças e as mulheres não representa apenas um risco para a sua saúde. Ela representa igualmente uma verdadeira violação dos seus direitos humanos fundamentais, constituindo, além disso, um obstáculo à igualdade, ao desenvolvimento e à paz, um problema que não pode ser abordado exclusivamente através da prestação de cuidados às vítimas, tendo também de ser prevenido e combatido junto dos responsáveis.
A luta contra a violência é uma questão particularmente complexa, que implica cooperação com a polícia e a justiça, eventualmente a alteração da legislação e a informação e sensibilização, não só da opinião pública, mas também dos serviços oficiais envolvidos, e ainda refúgios para as mulheres e medidas especiais de apoio às vítimas. A luta contra a violência envolve, portanto, tantos aspectos que requer, de facto, uma abordagem multidisciplinar.
Foi, pois, nesse espírito, que a nossa comissão apresentou as suas alterações e agradecemos uma vez mais à relatora o facto de ter adoptado tantas. A única vantagem - se ainda me for permitido dizê-lo - da nova base jurídica reside no facto de o Parlamento poder deliberar por co-decisão. Espero que o Conselho entenda este recado e tenha tanto quanto possível em conta os nossos desejos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Van Lancker.
Senhoras e Senhores Deputados, interrompemos neste ponto o debate do relatório da senhora deputada Bennasar Tous para procedermos ao debate sobre questões actuais e urgentes.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0380/99, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0381/99, dos deputados Wijsenbeek e Fassa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0396/99, dos deputados Florio e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0401/99, dos deputados Simpson, Cot e Bontempi, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0406/99, dos deputados Moreau e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0414/99, dos deputados Leperre-Verrier e Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0417/99, dos deputados Cohn-Bendit e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o acidente no túnel do Monte Branco.

Cot
Senhor Presidente, em relação ao drama humano no Monte Branco, não conseguirei evocar num minuto os erros humanos, serão depois apreciados pela justiça. Em contrapartida, gostaria de referir as responsabilidades políticas, visto que essas nos dizem respeito.
Em quinze anos, o tráfego nos túneis rodoviários alpinos decuplicou. Um belo negócio, este tráfego! As sociedades de exploração lucraram com o negócio sem no entanto investirem na segurança e sem sequer tomarem medidas elementares de formação do pessoal. As colectividades locais e os Ministérios das Finanças encorajaram este procedimento faltoso, muito felizes por amealhar um suplemento de receitas sem grandes investimentos. Sem dúvida que se evocavam soluções alternativas: o projecto ferroviário Lyon-Turim, inscrito nos grandes trabalhos do plano Delors.
Esta prioridade anunciada, que se redescobre hoje ao mais alto nível, nunca foi uma prioridade real. Preferiram-se aqui outras realizações mais espectaculares e mais simbólicas. Mas, sobretudo, o grupo de interesses rodoviário estava vigilante, até para contestar medidas de segurança tomadas nestes últimos dias pelo Ministro francês dos Transportes, medidas que fazem perder preciosas horas aos semi-reboques no itinerário Londres-Milão ou Amesterdão-Milão, pois tempo é dinheiro, como todos sabem muito bem. A segurança não tem preço. Nessa base tem, excessivo sem dúvida, excepto quando o drama acontece.

Querbes
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de expressar, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a nossa emoção perante a amplitude desta catástrofe do túnel do Monte Branco, que causou a morte a 41 pessoas. Gostaria de em primeiro lugar prestar homenagem às vítimas, às suas famílias e à coragem das equipas de salvamento.
Mas neste hemiciclo, numa assembleia parlamentar, não podemos contentar-nos em testemunhar contra esta catástrofe. É preciso que contribuamos para que se responda às questões: como foi possível, como prevenir um drama destes? Os números são esclarecedores. Em trinta anos, o número de veículos pesados de transporte de mercadorias que utilizam este túnel do Monte Branco aumentou oito vezes mais depressa do que o tráfego automóvel. Um sexto das exportações italianas passa por este túnel. E um relatório da Comissão prevê uma duplicação do tráfego franco-italiano no espaço de dez anos.
Será que nos interrogámos verdadeiramente sobre as consequências para a segurança deste aumento vertiginoso? Será a segurança em si uma prioridade da Comissão, quando esta exerce pressão sobre países como a Suíça para que desmantelem as suas restrições ao transporte rodoviário, ou quando impõe uma concorrência e uma liberalização em detrimento do transporte ferroviário, sendo este, no entanto, muito mais seguro e mais ecológico?
Bem pelo contrário, o drama no túnel do Monte Branco requer, na minha opinião, dois tipos de medidas. Em termos de medidas urgentes, é preciso estabelecer um diagnóstico de «segurança» em todos os túneis e, enquanto se aguardam as conclusões do inquérito, tomar medidas de segurança e de limitação do ritmo de circulação dos veículos pesados. Mas, irá a Comissão, a médio e a longo prazo, propor uma acção constante ao nível da segurança, no que se refere, quer às condições, quer aos modos de transporte de mercadorias, tal como foi proposto na resolução comum?
Para além desta resolução, insistiria em quatro questões: a manutenção das restrições à circulação dos veículos pesados e a sua harmonização com base nas restrições mais abrangentes actualmente existentes; em segundo lugar, uma acção mais enérgica para a redução do tempo de trabalho e de condução dos condutores rodoviários; em terceiro lugar, a afirmação da atribuição de uma prioridade ao transporte ferroviário de frete nas zonas montanhosas e nas zonas de risco; em quarto lugar, uma acção determinada com vista à cooperação das companhias ferroviárias no sentido de harmonizar as normas, os materiais e a formação de pessoal.
Meus caros colegas, todos nós expressamos hoje uma emoção legítima. Esta deverá conduzir a medidas concretas e regulamentares com vista a uma maior segurança dos transportes.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, terão sido precisas quarenta mortes no túnel do Monte Branco, em circunstâncias horríveis, para que as autoridades europeias tomassem consciência das consequências do desenvolvimento descontrolado do transporte rodoviário nas zonas de montanha. No entanto, não foi por falta de aviso, inclusive neste hemiciclo, mas a razão impõe-se dificilmente quando se trata do trânsito alpino.
Por conseguinte, é preciso hoje dar uma resposta rápida e eficaz aos problemas que se colocam, isto é, indemnizar as famílias das vítimas e prestar-lhes um apoio moral e material, bem como canalizar o fluxo do tráfego que, pelo facto do encerramento do túnel do Monte Branco, converge na direcção do túnel do Fréjus. Este assunto tem também de ser visto no seu conjunto. É bem evidente que os resultados dos inquéritos esclarecerão as circunstâncias do drama e, em relação a isso, devemos felicitar o Governo francês por ter agido rapidamente e tornado públicos os primeiros resultados dos inquéritos. Contudo, identificar as responsabilidades, reforçar as medidas de segurança em todos os túneis rodoviários, e não apenas no túnel do Fréjus, é uma necessidade.
Mas é preciso ir para além disso, pois, por muito que nos custe aceitar, fazer subir colunas de camiões de quarenta toneladas a mais de 1.200 metros de altitude é uma aberração. A indispensável passagem pelos Alpes pressupõe o desenvolvimento do sector ferroviário, solução onerosa, sem dúvida, mas que se justifica pelo benefício em termos humanos e ambientais que daí se retirará. Os eleitos locais, as associações para a protecção do local e dos seus habitantes não esperaram a ocorrência deste drama para promover a cooperação transfronteiriça e fazer soar o alarme. Sem dúvida que teríamos tido a obrigação de os escutar mais cedo.

Tamino
Senhor Presidente, tal como se fez na resolução comum, os Verdes desejam manifestar os seus mais sentidos pêsames às famílias das vítimas. Estamos convencidos de que, neste momento, é pouco oportuno tirar conclusões, uma vez que há inquéritos em curso, mas podemos certamente tecer algumas considerações.
A primeira consideração é que esse túnel não se encontrava dotado de uma galeria lateral de segurança, não correspondendo, portanto, a padrões adequados de garantia para quem o atravessava.
A outra questão que podemos pôr em evidência é que os sistemas de socorro não eram adequados e já tinha havido avisos, no princípio deste ano, por parte dos bombeiros da Alta Sabóia.
A terceira observação é que, em relação à opção inicial de construir este túnel para garantir o trânsito através dos Alpes, o enorme aumento dos meios pesados tornou-o uma estrutura subdimensionada. Ora, isso deixa-nos na necessidade de insistir no facto de que a opção prioritária da União Europeia, no que respeita ao sistema de transportes, deve consistir em fazer passar grande parte dos transportes pesados da estrada para os caminhos-de-ferro. Só nesse âmbito será então oportuno definir critérios de segurança, evidentemente não só para os túneis de tipo rodoviário mas também para os túneis ferroviários.
Já vimos que também existem problemas de segurança no âmbito dos túneis ferroviários. O túnel sob a Mancha já demonstrou várias vezes - e é moderníssimo - que se vê a braços com grandes dificuldades. Penso que a política global dos grandes túneis na lógica dos túneis de base deve ser revista. Deve ser revista a lógica da segurança. A opção prioritária da União Europeia deve consistir em investir adequadamente por forma a garantir a segurança rodoviária. Nesse contexto, pensamos que a política dos túneis deve ser devidamente revista.

Florio
Senhor Presidente, o meu grupo identifica-se perfeitamente com este documento elaborado com o contributo de deputados de todos os grupos políticos. Gostaria de salientar que, neste documento, se solicita, além do mais, à Comissão que elabore uma regulamentação europeia, hoje infelizmente inexistente, susceptível de garantir elevados padrões de segurança nos túneis rodoviários e ferroviários, e ao Conselho que adopte sem mais demoras a proposta de directiva sobre o controlo dos veículos comerciais.
Convém salientar que esta resolução solicita ainda uma mais estreita cooperação transfronteiriça entre as unidades de protecção civil, reconhece na colaboração com as autoridades suíças a solução desejável para fazer face, a breve prazo, aos problemas causados pelo encerramento do túnel do Monte Branco e insta todos os Estados europeus a ponderar a necessidade de equiparem os túneis, que ainda não a têm, com uma galeria de segurança por forma a permitir uma evacuação rápida em caso de acidentes, galeria de segurança essa que, como sabemos, neste caso, tragicamente, não existia.
No entanto, gostaria ainda de chamar a atenção, ilustres colegas, para a necessidade de a Comissão elaborar também um programa de ajudas a favor das populações italianas e francesas condenadas a sofrer enormíssimos danos em virtude do encerramento do túnel do Monte Branco, danos esses tanto pelo excesso de tráfego de outras artérias rodoviárias, que ficam sobrecarregadas de uma maneira verdadeiramente excessiva, como em virtude da escassez de trânsito e de turismo devida ao encerramento do túnel do Monte Branco.
Considero igualmente que é importante que o senhor Comissário Kinnock efectue uma vistoria, tanto ao túnel do Monte Branco como ao túnel de Fréjus, a fim de poder constatar pessoalmente a gravidade da situação criada. Em todo o caso, é de fundamental importância que o túnel, no respeito pelas condições de segurança, volte a abrir o mais rapidamente possível.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, poderei, naturalmente, apenas lamentar esta ocorrência e exprimir as minhas condolências aos familiares das vítimas. Devo dizer, contudo, que as intervenções dos dois oradores que me precederam realmente me causam tristeza. Eles clamam que temos de transferir os transportes da estrada para a linha férrea. No entanto, nada acontece. Nomeadamente a Itália e a Áustria - que outra coisa não fazem senão levantar obstáculos - não colocaram ainda sequer a primeira pedra e não fizeram, em absoluto, o trabalho que tinha de ser feito. Isso traduz-se numa enorme abundância de camiões na estrada, que são obrigados a atravessar os túneis. Pedimos agora a colaboração dos suíços, que arrancaram já com as obras de Luchtberg, que começaram já a trabalhar no túnel de Gothard e, desta forma, temos de viver da caridade de terceiros. No entanto, devíamos ter sido nós a iniciar os trabalhos, em lugar de clamarmos apenas que o tráfego tem de sair das estradas, mas, por outro lado, não fazendo nada nesse sentido, entravando a construção de qualquer nova infra-estrutura e qualquer liberalização no sector dos caminhos-de-ferro. Assim os Verdes não poderão entrar para as eleições.

Malerba
Senhor Presidente, depois da necessária expressão de condolências pelas vítimas do acidente e de emoção pela coragem dos socorristas, gostaria de deter-me num ponto, como complemento do que já foi dito pelo colega Florio, no centro também das preocupações das instituições locais e dos operadores económicos das regiões da Sabóia e do Valle d'Aosta. Em especial, no Valle d'Aosta têm vindo a multiplicar-se as anulações de reservas hoteleiras depois do encerramento do túnel. Há portanto também um aspecto económico, ligado ao turismo, extremamente importante para esta região, que deverá ser tomado em linha de conta.
Posso adiantar que os representantes das províncias afectadas se reunirão nas próximas semanas para avaliar, tendo em conta também esta nossa discussão, que novas medidas podem ser adoptadas no que se refere tanto ao reencaminhamento do trânsito como ao problema do turismo. Gostaria de pedir à Comissão que prestasse especial atenção, nos aspectos que são da sua competência, naturalmente, a estas instâncias ligadas ao turismo, que é vital para essas regiões.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, a tragédia do Monte Branco impõe, para além das coisas que já foram ditas, um esclarecimento quanto à aplicação dos programas da União Europeia.
A União Europeia nasce com base na livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Ora, precisamente por ser livre, a livre circulação de mercadorias e de pessoas não pode deixar de ser também, e principalmente, uma circulação segura. Importa, portanto, realizar todos os actos necessários, úteis e oportunos e lamentar que isso não tenha sido feito.
De igual modo, falamos muitas vezes de zonas transfronteiriças, temos programas para as zonas de fronteira e interessamo-nos por criar uma Europa das regiões. É claro que não podemos aceitar episódios deste tipo, que são extremamente conflituosos com as lógicas da União Europeia. Com a sua liberalização da circulação das pessoas, a União Europeia veio aumentar a frequência da circulação; a União Europeia deve pôr em prática, e fazer com que sejam postos em prática, os programas que visam fazer com que a circulação seja livre e, repito, segura.

Amadeo
Senhor Presidente, em primeiro lugar, curvamo-nos, reverentes, perante as vítimas e queremos manifestar os nossos pêsames às respectivas famílias.
A publicação de um primeiro relatório de peritos sobre o drama do túnel do Monte Branco veio juntar um toque de farsa a um drama que se representou à custa da vida de mais de quarenta pessoas - um número que corresponde às vítimas até agora apuradas - e veio inflamar o debate sobre as responsabilidades que as autoridades italianas e francesas empurram de umas para as outras com desculpas absurdas e pretensiosas.
Ainda ninguém nos disse o que é feito das cassetes que registam as passagens do túnel e que, até hoje, continuam por encontrar. Ninguém nos disse se é verdade que o camião que entrou pelo lado francês já estava realmente em estado de incêndio no momento da sua entrada e perdemo-nos a determinar uma pequena diferença de minutos, um ou dois, entre a intervenção francesa e a intervenção italiana. Lemos que as autoridades italianas terão calculado que, nesse dia, o vento soprava no sentido Itália-França, o que teria, portanto, impedido a injecção de ar frio. Lemos que, por outro lado, as autoridades francesas denunciam a falta de equipas de socorro italianas na entrada do túnel e o facto de, em caso de acidente, os socorros terem, inclusivamente, de vir de Aosta.
Nós dizemos «Chega!». Repetimos que a segurança no sector dos transportes deve ser uma prioridade na política europeia dos transportes e, portanto, solicitamos, como aconteceu com uma pergunta apresentada à Comissão, que essa mesma Comissão conceba a breve prazo, ou melhor, urgentemente, uma directiva sobre os sistemas de segurança obrigatórios para os túneis e para as galerias rodoviárias e chamamos a atenção para a importância igualmente determinante de uma directiva que estabeleça os protocolos e os controlos rodoviários da fiabilidade dos veículos comerciais que circulam nas estradas da Europa.

Grossetête
Senhor Presidente, há dramas que poderiam ser evitados, e o do túnel do Monte Branco inserir-se-ia nesse rol. A justiça pronunciar-se-á evidentemente sobre as suas causas.
Faço questão de manifestar o meu apoio às famílias das vítimas e aos eleitos locais do vale de Chamonix, bem como ao Presidente da Câmara de Chamonix, que, infelizmente, conheceu nestes últimos meses várias tragédias. Estou ciente de que os eleitos do vale de Chamonix denunciaram, por diversas vezes, a passagem de milhares de camiões através deste vale estreito e deste túnel que, visivelmente, não foi construído para uma frequência tão elevada.
Deste drama, que poderia ter sido evitado, devemos retirar as devidas ilações, e devemos fazer pressão, não só junto de si, Senhor Comissário, mas também do Conselho, a fim de que se desenvolva ao nível dos transportes de mercadorias uma verdadeira política de recurso da ferrovia-rodovia, tanto nos sectores difíceis, como no conjunto do território nacional.

Santini
Senhor Presidente, embora fale em último lugar, gostaria, por minha vez, de manifestar a minha solidariedade para com as famílias das vítimas e, naturalmente, o desejo de que um inquérito sério venha apurar as responsabilidades deste acidente. No entanto, é preciso olhar em frente e gostaria de apresentar duas propostas, ou melhor, três.
Em primeiro lugar, exigir a aplicação das normas sobre o transporte de mercadorias perigosas, em foco também nesta legislatura em mais do que uma ocasião, no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo. A segunda proposta é reforçar a orientação destinada a desviar as mercadorias perigosas da estrada para os caminhos-de-ferro - para usar uma expressão de que se tem usado e abusado, mas que nunca foi suficientemente aplicada - e dar assim novos incentivos ao transporte combinado.
Falou-se da Suíça. Estamos todos de acordo em exigir a esse país um acordo provisório para tentar resolver o problema dos desfiladeiros alpinos, mas devemos também recordar as características viárias da Suíça, um autêntico queijo gruyère com o túnel de S. Gotardo, de 17 quilómetros, que é três metros mais estreito do que o túnel do Monte Branco. Fazemos votos de que esta solução nos conduza também a condições suficientes de segurança.

Donnay
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, antes de mais, de expressar, como o fizeram os colegas do Grupo PPE, a minha tristeza, a minha compaixão e a minha solidariedade para com os familiares das vítimas da tragédia do Monte Branco. Gostaria também de saudar a coragem e o empenho das equipas de salvamento que intervieram em condições particularmente difíceis.
O acidente ocorrido a 24 de Março último coloca de forma cruel a questão da segurança no domínio dos transportes. Esta questão é uma das prioridades da União Europeia, facto com o qual não podemos deixar de nos felicitar. Mas em relação às conclusões do inquérito iniciado pelas autoridades francesas, convirá desenvolver um certo número de medidas específicas, em especial, em matéria de segurança dos grandes equipamentos e das infra-estruturas de transporte.
Essa a razão por que pedimos à Comissão que elabore um relatório com base nas conclusões da comissão de inquérito, um relatório acompanhado de propostas, nomeadamente, no que se refere à harmonização dos dispositivos de segurança.
Esta tragédia ilustra além do mais, se é que era preciso, a absoluta necessidade de supervisionar os fluxos de circulação rodoviária, em especial dos veículos pesados, de promover o tráfego rodoviário e de fixar regras de funcionamento que permitam uma segurança máxima no seio de um mercado europeu dos transportes suficientemente diversificado.

Van den Broek
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que, em nome da Comissão Europeia, exprima a minhas sinceras condolências aos familiares das vítimas do terrível acidente e expresse simultaneamente a minha admiração e louvor pela corajosa intervenção dos serviços de emergência após o acidente, que também no seu círculo tiveram vítimas a lamentar. Enquanto todos os dados relativos ao acidente e às suas causas não forem apurados, seria algo imprudente pronunciarmo-nos acerca das formas possíveis de prevenir a futura ocorrência de catástrofes desta natureza. Por isso mesmo, a Comissão aguardará os resultados da investigação em curso e, com base nos mesmos, procurará seguidamente apurar quais as medidas que eventualmente poderão ser tomadas a nível europeu, no sentido de incrementar a segurança nos túneis.
Gostaria, contudo, de aproveitar esta ocasião para pôr o Parlamento Europeu ao corrente das actuais actividades da Comissão, que poderão contribuir para circunscrever os riscos nos túneis de forma mais geral. Como elemento do programa legislativo da UE no quadro da aprovação de modelo de veículos a motor, a Comissão forneceu um impulso para a consecução de uma legislação alargada em matéria das normas aplicáveis aos veículos, entre as quais as relativas à inflamabilidade dos veículos a motor.
A par disso, a Direcção-Geral competente em matéria de transportes, a DG VII, em parceria com a OCDE, financia um estudo no âmbito do qual se investigam os riscos inerentes ao transporte rodoviário de substâncias perigosas através dos túneis. A Comissão já havia decidido encomendar um estudo sobre a segurança dos túneis no âmbito do Quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. No que diz respeito especificamente ao túnel do Monte Branco, a Comissão previu o financiamento de melhorias nesse túnel, no quadro das redes transeuropeias. Este projecto visava, nomeadamente, a modernização do equipamento de detecção de incidentes e da sala de controlo do túnel do Monte Branco, num montante total de 3, 7 milhões de euros.
O encerramento desta importante artéria conduzirá, obviamente, a alguma perturbação e congestão de tráfego. Contudo, os automobilistas e os camionistas não sentirão da mesma forma os efeitos deste encerramento. O tráfego de mercadorias será atingido de forma mais profunda. Cerca de 700 mil camiões atravessavam anualmente o túnel do Monte Branco. Nesse sentido, terão pois agora de ser encontrados itinerários ou modos de transporte alternativos.
A alternativa mais natural ao túnel do Monte Branco é o túnel de Fréjus, no Sul. A despeito das novas restrições tendentes a incrementar a segurança, a Comissão espera que o túnel de Fréjus possa escoar grande parte do tráfego de mercadorias do túnel do Monte Branco. Além disso, os camiões têm ainda a possibilidade de utilizar as vias fronteiriças entre a França e a Itália, situadas mais a Sul. Para os camiões com menos de 28 toneladas, existem possibilidades ilimitadas de circulação através da Suíça. Por estrada, são estas as alternativas.
A outra alternativa reside noutro modo de transporte para o transporte de mercadorias. O transporte rodoviário e o transporte combinado terão de aproveitar a ocasião do encerramento do túnel do Monte Branco para demonstrar as suas capacidades. O transporte rodoviário terá de mostrar aquilo de que é capaz com o material e as infra-estruturas de que actualmente dispõe. Neste momento, não existe uma noção exacta da capacidade de carga suplementar que os caminhos-de-ferro poderão oferecer nas rotas alpinas. A Comissão espera, no entanto, que os caminhos-de-ferro queiram reconhecer as oportunidades comerciais aí envolvidas.
Para finalizar, a Comissão reconhece que há ensinamentos a retirar deste acidente, no sentido de minorar o mais possível o risco de algo de semelhante poder voltar a acontecer. A Comissão não se deixará, contudo, seduzir por medidas precipitadas, sob o pretexto da melhoria da segurança dos transportes. No que diz respeito às repercussões do encerramento do túnel do Monte Branco, a Comissão fará, dentro das suas limitadas competências, tudo o que estiver ao seu alcance para que os fluxos de tráfego não sejam fortemente perturbados. Afigura-se-nos também demasiado prematuro futurar um caos nos transportes e, nesse contexto, a Comissão insiste em que se mantenha a cabeça fria e se acompanhe a situação, no sentido de verificar se os transportes rodoviários e ferroviários não poderão, por eles próprios, resolver os problemas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0383/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0395/99, das deputadas Maij-Weggen y Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0397/99, dos deputados Barros Moura e Marinho, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0405/99, dos deputados Miranda e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0413/99, dos deputados Dupuis e Maes, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0415/99, dos deputados Hautala, Telkämper e McKenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Indonésia e em Timor Leste.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no momento em que entretanto todos já sabem onde fica Timor Leste, o maior país islâmico do mundo está a desintegrar-se. Nesse contexto, bastará que vos cite os nomes de Ambon, Madura, Atjeh, Kalimantan. Da mesma forma, é possível que o Estado indonésio se transforme em breve num grande campo de batalha. As eleições programadas para os próximos meses de Junho/Julho revestem-se de importância crucial. Penso que essas eleições e o correcto desenrolar das mesmas poderiam constituir as bases para outro tipo de Indonésia federativa, se isso já for viável. Mas penso, por isso mesmo, que a União Europeia, e naturalmente também as Nações Unidas, terão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para prestar a única ajuda que nos é possível prestar, para que as eleições se processem realmente de forma democrática. Isto implica, naturalmente, investimento de dinheiro e de alguma energia. Oxalá que o gigantesco império, o cinturão de esmeraldas, não se transforme em breve numa nódoa de ferrugem no Pacífico.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a situação na Indonésia agrava-se de semana para semana. Isso não constitui um bom presságio para as eleições programadas para 7 de Junho próximo. Embora os problemas se concentrem no arquipélago das Molucas e em Timor Leste, existem também focos de agitação noutras regiões, como Irian Jaja, Kalimatan e no Norte de Sumatra. A táctica adoptada pelo Governo indonésio durante os últimos anos, de espalhar os habitantes de Java, como uma espécie de grupo dominante, por todo o território da Indonésia, revela agora consequências desastrosas. A responsabilidade não pode, naturalmente, ser imputada aos cidadãos javaneses, mas a verdade é que eles se tornaram peões de um projecto com uma agenda dupla, que consiste, por um lado, no combate à pobreza entre a população javanesa e, por outro, no enfraquecimento da identidade de determinados grupos de ilhas.
Prepassando toda esta problemática, existe ainda a questão de Timor Leste, que voltou a agravar-se, tendo mesmo conduzido a massacres em Liquiçá. Tudo isto é, de facto, muito desanimador, uma vez que foram estabelecidos acordos visando a melhoraria da situação naquela região. Na realidade, queremos fazer um apelo à Comissão Europeia para que pressione a Indonésia no sentido de conseguir alguma melhoria na situação, e pressionamos também sobretudo a Comissão Europeia para que preste igualmente um contributo no sentido de zelar por um bom desenrolar das eleições na Indonésia e por que também os direitos dos grupos minoritários das ilhas mais pequenas sejam aí respeitados. A Indonésia merece-o. Como diz o senhor deputado Bertens, trata-se de um país maravilhoso e imenso, pelo que seria lamentável vê-lo desintegrar-se e também que os direitos humanos e a democracia ficassem aí definitivamente ensombrados.

Torres Marques
Senhor Presidente, estamos todos muito preocupados com a situação na Indonésia e os seus reflexos, em especial em Timor Leste. Com o aproximar das eleições marcadas para 7 de Junho, com o aproximar também de uma fase crucial das negociações, sob a égide das Nações Unidas, entre o Governo indonésio e o Governo português sobre o futuro de Timor Leste, estamos a assistir a ataques feitos quer à comitiva de D. Ximenes Belo, o Prémio Nobel da Paz, quer a civis que se encontravam a rezar numa igreja, ataques a toda uma população que está a atravessar um período de grande pânico porque proliferam brigadas militares que não as defendem, antes as atacam, numa altura em que Xanana Gusmão ainda não foi posto em liberdade completa, o que temos vindo aqui a exigir repetidamente no Parlamento Europeu. Por todas estas razões, instamos o Parlamento Europeu a aprovar uma resolução em que se chama a atenção das entidades da Indonésia para a necessidade de repor a legalidade, para a necessidade de acabarem os massacres, para a necessidade de as forças armadas defenderem as populações e não as atacarem, para a necessidade de libertar Xanana Gusmão, para a necessidade de as Nações Unidas continuarem a apoiar os esforços que têm sido feitos por Portugal para se vir a restabelecer a paz em Timor Leste e em toda a Indonésia.
Trata-se de uma zona fulcral para a estabilidade no mundo e eu penso, portanto, que devemos votar a favor de uma resolução que, mais uma vez, transmita a palavra do Parlamento Europeu de apoio a este povo de Timor Leste, que tanto tem sofrido de genocídio.

Van Bladel
Senhor Presidente, para além da complexa estrutura geográfica da Indonésia, há aí também a crise económica, o peso da dívida externa, a inflação, uma quebra na exportação e, tudo isto, no momento em que o país se prepara para as eleições. Não irei tão longe quanto o senhor deputado Bertens, ao dizer que o país ameaça desintegrar-se, mas existe efectivamente um perigo. A situação em Java parece tranquila; em Atjeh, o governo e o exército repuseram a ordem e, o que é importante, puniram os responsáveis. Infelizmente, os confrontos entre os povos continuam a repetir-se a intervalos regulares.
Os mais recentes desenvolvimentos em Timor são extremamente lamentáveis, mas, em relação a Timor, Senhor Presidente, verifica-se também, porventura, um pequeno progresso. Procura-se aí agora constituir uma comissão composta por todos os dirigentes timorenses, a qual Xanana Gusmão também foi convidado a integrar. É evidente que as milícias nessa ilha terão de ser desarmadas. As negociações entre as autoridades portuguesas e indonésias têm de prosseguir. O massacre terá também de ser investigado. Senhor Presidente, actualmente 48 partidos políticos estão a preparar-se para as eleições. Entre a maioria dos partidos existem correntes políticas de inspiração islâmica, nacionalista, liberal, defensoras do planeamento central, defensoras do status quo . Um país extremamente complexo, pois, onde uma receita pouco matizada nada irá resolver. Felizmente, se as informações de que disponho forem correctas, o comité eleitoral conseguiu obter autonomia. Senhor Presidente, sei que o Conselho e a Comissão já reservaram muito dinheiro para apoiar estas eleições. Espanta-me, porém, que não obstante o facto de este Parlamento ter vindo a insistir, ano após ano, na necessidade de democracia na Indonésia e de os grupos da oposição solicitarem agora o envio de observadores deste Parlamento, a Mesa desta Instituição tenha decidido não o fazer. Senhor Presidente, peço-lhe que lance um apelo ao Parlamento e à Mesa para que revoguem tal decisão. Considero-a inexplicável. De contrário, o presente debate nesta assembleia não terá qualquer credibilidade.

Maes
Senhor Presidente, gostaria de aderir às palavras dos oradores precedentes, uma vez que co-subscrevemos a presente resolução, por considerarmos necessário relembrar, neste momento, a importância de que as eleições se revestem no sentido de se encontrar uma solução para o problema de Timor Leste. Com a violência crescente que aí se verifica, a negociação ameaça, naturalmente, ser varrida pelas organizações paramilitares e pela violência militar. Há, pois, que insistir junto do Governo indonésio em que deixe de apoiar essas organizações paramilitares, reduza a presença militar, restaure o Estado de direito e castigue realmente os responsáveis e os leve a responder perante o tribunal.
Pensamos que a Indonésia se orgulha, legitimamente, da sua autodeterminação. Porém, tendo em conta a diversidade de povos que habita este arquipélago, será realmente lícito esperar que se revele o mesmo respeito pela diversidade que habita as redondezas da Indonésia e, mais concretamente, em relação a Timor Leste, que a Indonésia sempre ocupou indevidamente. Quero aderir explicitamente ao pedido formulado pela senhora deputada Van Bladel, para que sejam enviados observadores. Já tivemos muitas vezes ocasião de assistir ao recrudescimento da violência durante os períodos pré-eleitorais, mas também de constatar que a presença de observadores estrangeiros pode contribuir para acalmar os ânimos. Ainda não é demasiado tarde. Temos de fazer algo de imediato.

Lagendijk
Senhor Presidente, infelizmente, como os oradores precedentes já tiveram ocasião de referir, os acontecimentos em Timor Leste não são incidentais. Em muitos outros pontos da Indonésia se acendem confrontos, registam-se irregularidades, lamentavelmente, acrescento ainda, muitas vezes ou quase sempre associados a divergências étnicas ou religiosas. Na semana passada, por casualidade, tive ocasião de falar com alguém que acabara de regressar de Ambon. Lamentavelmente, o padrão que ressaltava da sua história é já sobejamente conhecido: violações sistemáticas dos direitos humanos, terríveis massacres e grandes grupos de desalojados. Justamente por se tratar de um fenómeno que se regista a nível mundial no final do século XX, na Europa, na Ásia, na África, - conflitos entre etnias e religiões de pequena escala - é necessário que o problema seja recorrentemente levantado no Parlamento Europeu, por mais frustrantes - digo-o com franqueza - e por mais frequentes que sejam as nossas insistências, e também por mais escassos que sejam os benefícios que a curto prazo daí possam, porventura, resultar.
Felizmente, a União Europeia também pode fazer mais. Nesse aspecto, gostaria de associar-me aos pedidos formulados pelas senhoras deputadas Van Bladel e Maes. Estava em crer que, nesse sentido, a UE tinha justamente disponibilizado verbas para enviar sessenta observadores - julgo eu - às eleições indonésias. A minha pergunta vai sobretudo no sentido de saber que género de observadores serão enviados e se a Indonésia já concordou com o seu envio, já que as autoridades indonésias deram a entender que, na realidade, não apreciavam a presença de observadores, fossem eles oriundos de onde fossem. Se assim não for, o que tenciona fazer a União Europeia para que, finalmente, esses observadores - que, posso apenas reiterar, de tanta importância se revestem - possam efectivamente estar presentes durante as eleições indonésias em Junho próximo?

Mendes Bota
Senhor Presidente, o massacre de Liquiçá é apenas o último episódio sangrento de que é vítima o povo timorense. Foi a 6 e 7 de Abril que pereceram 25 vítimas civis da milícia armada que dá pelo nome de «Meraputi» com a conivência activa da brigada móvel da unidade da polícia de elite da Indonésia.
Exigimos um inquérito internacional. Exigimos a responsabilização dos criminosos. E não podemos aceitar que a violência seja o pretexto para adiar as reuniões entre Portugal e a Indonésia sob a égide da ONU para que se estabeleça um texto que funde o estatuto da autonomia daquele território. A ONU não pode virar as costas, tem que ter uma força no terreno, para garantir a paz e para garantir esta mesma consulta. Nós denunciamos aqui o cinismo do regime da Indonésia que, ao mesmo tempo que garante que está a defender os direitos do Homem, está a armar as milícias que chacinam o povo. E daqui enviamos uma palavra de solidariedade a Xanana Gusmão, o homem que em 1992 foi condenado a vinte anos de prisão, que está actualmente em prisão domiciliária mas ameaçado de voltar à prisão, ao cárcere total, apenas porque apelou à auto-defesa do povo timorense. Por isso, aqui deixamos uma palavra de indignação por aquilo que se está a passar, de solidariedade a Xanana Gusmão e ao povo timorense e apelamos à intervenção da ONU e das instâncias internacionais.

Blot
Senhor Presidente, congratulo-me por este Parlamento se debruçar sobre a questão de Timor Leste, um território português que, recorde-se, foi invadido pela Indonésia em 1975 e anexado de forma unilateral por este Estado em 1979.
Pela minha parte, votarei favoravelmente a resolução comum que, no conjunto, considero adequada. No entanto, é preciso não ter ilusões, não é um texto da nossa assembleia, por muito enérgico e animado de boas intenções que seja, que melhorará o destino dos Timorenses. Este pequeno povo católico está sujeito a uma verdadeira tentativa de genocídio por parte das autoridades indonésias. O massacre de 25 fiéis, numa igreja de Liquiçá, apenas constitui, infelizmente, uma gota de sangue nas atrocidades cometidas. De há 24 anos para cá, foram exterminados 200 000 Timorenses, ou seja um terço da população. Jacarta parece querer riscar do mapa este corajoso povo católico que resiste a ser devorado por uma Indonésia de 150 milhões de muçulmanos.
Além disso, o Governo indonésio tenta, à semelhança do que o Governo turco faz na ilha de Chipre, substituir os católicos por uma população muçulmana, enviando dezenas de milhar de colonos. Tal como noutros países em que o poder se afirma como muçulmano, no Sudão, na Turquia, no Líbano ocupado pela Síria, os cristãos são perseguidos, marginalizados, submetidos a um estatuto humilhante, ou mesmo massacrados.
Todavia, é um facto que, para além das boas intenções, Timor praticamente não interessa às potências que nos dirigem a partir de Washington ou Bruxelas. A Indonésia pode violar à vontade a soberania de Portugal, o direito dos povos à autodeterminação, e perpetuar uma espécie de genocídio: aparentemente, isto apenas suscita uma indignação puramente verbal. Prefere-se bombardear, a despeito do princípio de soberania e arriscando desencadear uma terceira guerra mundial, o povo sérvio que, na sua província, o Kosovo, berço da nação, tenta salvar a sua identidade nacional e religiosa.
Dois pesos, duas medidas. Nós estamos indignados com esta pseudo-ordem mundial que impõe a sua lei da selva: humilde perante os poderosos e implacável para com os fracos.

Van den Broek
Senhor Presidente, tal como o estimado senhor deputado, a Comissão acha também, obviamente, que a situação na Indonésia se agrava no que se prende com os conflitos entre etnias e religiões aqui referidos. Na sua declaração de 7 de Abril último, pronunciando-se a este respeito, o Conselho acrescentou também o facto de já terem sido dados alguns passos que são claramente de saudar. Eles consistem, nomeadamente, nas eleições, nas novas leis sobre os partidos políticos, mas também em determinadas medidas económicas que foram anunciadas com vista a estabilizar a situação económica, bem como alguns programas sociais que foram elaborados no sentido de fazer face à actual crise e ainda nas medidas anunciadas, tendentes a melhorar a situação dos direitos humanos na Indonésia. Tudo isto consta da declaração do Conselho de 7 de Abril.
Ao mesmo tempo, em 31 de Março último, a Comissão também achou necessário tomar a decisão de disponibilizar sete milhões de euros a favor das próximas eleições na Indonésia. Desses sete milhões, cinco destinam-se a promover campanhas de informação eleitoral através das ONG, envolvendo acções de formação eleitoral e de informação, destinando-se os restantes dois milhões a enviar à Indonésia sessenta observadores dos nossos Estados-Membros, por um período de duas semanas, mas isso no quadro da observação eleitoral mais alargada organizada pelas Nações Unidas, entre outras organizações. As Nações Unidas enviarão ainda trinta observadores por um período mais longo, nomeadamente, de dois meses. De resto, a Indonésia aceitou também a presença desses observadores.
Em relação a Timor Leste, a Comissão compartilha das preocupações formuladas pelos deputados do Parlamento Europeu, no que se prende com o recente aumento da violência, aderindo também à declaração da Presidência de 12 de Abril último. Além disso, a Comissão apoia a iniciativa dos Estados-Membros de criarem uma comissão para a paz e a reconciliação, que deverá contribuir para restabelecer a calma em Timor Leste. A Comissão entende que a recente série de incidentes requer claramente a presença das Nações Unidas naquela região e insiste, por isso, no livre acesso a Timor Leste por parte do Comité Internacional da Cruz Vermelha e outras organizações humanitárias.
A Comissão saúda a nova política do Governo indonésio, que revela que este país reconhece a necessidade de realizar também eleições directas em Timor Leste, no sentido de apurar em que medida as condições para a autonomia - neste momento em discussão em Nova Iorque - são aceitáveis. A Comissão assinala ainda que as tentativas envidadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma solução justa, universal e internacionalmente aceitável devem também ser apoiadas à escala internacional.
A Comissão volta, uma vez mais, a repetir que apoia as conversações sobre Timor Leste, actualmente em curso, que em seu entender constituem a única forma de se chegar a uma solução que tenha em conta o direito à autodeterminação de Timor Leste e também os interesses de todas as partes envolvidas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Van den Broek.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0375/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0384/99, da deputada Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0389/99, dos deputados Pasty e Van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0399/99, do deputado Colajanni, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0410/99, dos deputados Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0416/99, dos deputados Telkämper e Mckenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Birmânia;
B4-0374/99, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, e dos deputados Bourlanges e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0390/99, dos deputados Pasty e Van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0400/99, do deputado Harrison, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0407/99, dos deputados Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde; -B4-0422/99, dos deputados Telkämper e Mckenna, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Camboja;
B4-0382/99, dos deputados Fassa e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; -B4-0394/99, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa; -B4-0409/99, dos deputados Hory e Castagnède, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia; -B4-0420/99, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Níger;
B4-0391/99, dos deputados Banotti e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu; -B4-0398/99, da deputada Malone, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus; -B4-0421/99, dos deputados McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o assassínio de Rosemary Nelson.
Birmânia

Bertens
Senhor Presidente, é frustrante constatar a forma como as autoridades birmanesas desaproveitam toda e qualquer oportunidade de demonstrar a sua boa vontade. O visto de entrada no território do gravemente doente Michael Aris, marido de Aung San Suu Kyi, revelou claramente essa falta de respeito. O sofrimento desnecessário assim infligido a Aung San é emblemático deste governo. Dessa forma, não existe qualquer perspectiva de que o isolamento da Birmânia possa ter fim. Esse isolamento apenas se agravará.
Infelizmente, somos mais uma vez obrigados a instar o Governo da Birmânia a respeitar os direitos fundamentais do povo birmanês em geral. Mais uma vez, temos de condenar com veemência a deslocação coerciva de aldeias inteiras e a utilização de pessoas para trabalhos forçados. Nenhuma crise pode legitimar que o governo viole os direitos do seu povo. É bom que o Governo birmanês se capacite bem do facto de os seus dirigentes serem pessoalmente responsáveis por todo este sofrimento.
A comunidade internacional não esquece e chegará o momento em que os dirigentes da Birmânia terão de responder pelos crimes que agora comentem. Desta forma, o direito internacional tornar-se-á uma realidade, protegendo assim os direitos fundamentais de todas as pessoas.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, esta é mais uma da incontáveis vezes que a Birmânia está inscrita na ordem do dia. Penso que esta será já a oitava resolução. O povo birmanês continua a sofrer com a situação que lhe é imposta pelo governo militar. Desta feita, a Birmânia apareceu nas notícias, em virtude de ter vedado a entrada no seu território ao marido, gravemente doente, da senhora Aung San Suu Kyi. Como é óbvio, Aung San Suu Kyi também não pôde deslocar-se a Inglaterra, pois, se o fizesse, não poderia regressar ao seu país. É realmente escandaloso que não se conceda a um casal, já casado há vinte e cinco anos, a oportunidade de estar junto, num momento em que um dos cônjuges se encontra às portas da morte.
Além disso, vemos que as aldeias Karen, na zona fronteiriça, voltam a ser atacadas. No ano passado, desloquei-me à Tailândia no sentido de visitar alguns desses campos de refugiados e ouço agora que, mais uma vez, muitas pessoas atravessam a fronteira e se dirigem a esses campos de refugiados que já se encontram superlotados.
Por outro lado, também há iniciativas positivas. Assim, 285 deputados formaram um grupo que pretende congregar o Parlamento. Não seria bom que a União Europeia apoiasse particularmente essa iniciativa, para que o Parlamento que foi então dissolvido tenha oportunidade de trabalhar, se bem que doutra forma, na elaboração de uma Constituição que finalmente viesse contribuir para mudar de forma radical a situação na Birmânia?
Trata-se de uma situação a que temos de assistir já há anos. Trata-se de um dos países mais mal governados do mundo. A União Europeia deveria, pois, assumir uma atitude mais firme do que a que assume já actualmente e exorto a Comissão nesse sentido.

Vecchi
Senhor Presidente, nas últimas semanas o regime birmanês manchou-se com outra infâmia: a senhora San Suu Kyi, o nosso prémio Sakharov, que não goza de liberdade de movimento, não pôde sequer voltar a ver o marido antes da sua morte. Ela e todo o seu país estão privados há muitos anos de todas as liberdades fundamentais, do respeito pelos mais elementares direitos humanos e de toda e qualquer abertura democrática. Também sabemos que a repressão é dura para com toda a oposição, sendo particularmente dura em relação às minorias nacionais. A prática dos trabalhos forçados e da redução à escravatura está largamente generalizada nesse país.
O problema é que a camarilha militar no poder se tem mostrado até agora impermeável e insensível a todas as pressões internas e internacionais. Devo dizer que, se falamos de defesa e de promoção dos direitos humanos como de um elemento fundamental da identidade europeia e da sua projecção no mundo, não há dúvida de que, hoje, a Birmânia é uma das situações de teste fundamentais, e penso que a melhor maneira de transmitirmos os nossos sinceros pêsames à senhora San Suu Kyi consiste, antes de mais, em intensificar as iniciativas contra o regime birmanês, agravando o seu isolamento internacional, tanto no plano político e diplomático como no plano económico e comercial.
Aliás, enquanto não estiverem garantidos os direitos humanos e não for retomado o processo democrático desejado por grande parte do povo birmanês, será impossível manter um relacionamento normal e, devo mesmo acrescentar, ter qualquer tipo de relacionamento com esse país.
Simultaneamente, penso que será necessário, em relação à Birmânia, além das necessárias iniciativas de isolamento, estabelecer uma estratégia política, uma estratégia com vista a favorecer uma mudança nesse país, mudança essa que vimos ser também fortemente desejada pelo povo birmanês. Portanto, é necessário não nos limitarmos às palavras mas termos uma estratégia concreta, aprovada e praticada por todos os países da União.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não vou pronunciar-me exaustivamente sobre a natureza do regime birmanês - penso que todos estamos de acordo. A senhora deputada Maij-Weggen e os senhores deputados Bertens e Vecchi acabaram de o fazer.
Considero que sobre esta questão é preciso que nos interroguemos, tanto mais que, finalmente, a União, juntamente com a Comissão e, em especial, com o Senhor Comissário Marin e com o Conselho - e isso é mais uma excepção - e ainda, evidentemente, com este Parlamento, teve uma posição muito clara em relação à Birmânia. O problema está na questão colocada pelo senhor deputado Vecchi: estará a Birmânia verdadeiramente isolada? Penso que não, porque se o estivesse de facto, as sanções que instaurámos teriam causado efeito. A verdade é que a Birmânia está dotada de fortes apoios, sendo em especial - e pode lamentar-se a ausência do nosso Comissário Brittan - fortemente apoiada pela China, tanto a nível económico como militar, e este facto é o que lhe permite continuar a reprimir e a impedir qualquer desenvolvimento democrático.
Por conseguinte, seria preciso começar, no que se refere à Birmânia, como à Coreia do Norte e a outros países que gozam das simpatias do senhor Comissário Brittan, a exercer pressões sobre a China para que intervenha junto das autoridades da Birmânia e da Coreia do Norte a fim de criar condições que permitam uma mudança. A Birmânia usufrui ainda de outro apoio: o nosso sistema de proibição mundial em matéria de droga. Sabemos que a Birmânia é um dos maiores produtores, e se este país pode dispor dos meios para se dar ao luxo de passar por cima do apoio dos países ocidentais, é porque tem dinheiro e muito, graças ao comércio da droga.

Telkämper
Senhor Presidente, a História repete-se. Como nas últimas resoluções e debates, também desta vez nos vemos obrigados a condenar as permanentes violações dos direitos do Homem exercidas contra vários grupos populacionais na Birmânia. Infelizmente, houve ainda outro acontecimento trágico: à situação horrível em que vive a população veio acrescentar-se a triste notícia da morte do Dr. Michael Aris, marido da senhora Aung San Suu Kyi. Os dois estavam separados e nem ela podia visitá-lo a ele nem ele foi autorizado a visitá-la a ela. Eis uma situação que exprime na perfeição o carácter repressivo e cruel daquele regime, até aos limites mais íntimos da vida.
Temos de instar a Comissão a fazer valer a sua influência nos países vizinhos no sentido de isolar a Birmânia, obrigar o governo a demitir-se e evitar mais abusos de aldeões, os quais são obrigados a realizar trabalhos forçados ou são coercivamente deportados em bloco. Ao mesmo tempo, devemos encorajar e exortar o Conselho a suspender todas as actividades de cooperação com os Estados da ASEAN e a Birmânia, a afastar a Birmânia de tais acções e a procurar que a Presidência do Conselho, presentemente alemã, bem como os outros países comunitários, deixem de conceder vistos de entrada. Trata-se de um acordo comum que, por isso mesmo, deve ser respeitado por todos os Estados-Membros da União.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, os oradores que usaram da palavra antes de mim já se pronunciaram demoradamente sobre a situação causada pela proibição de entrada do Dr. Michael Aris antes da sua morte, tendo falado também sobre o apoio da China a este regime cruel. Por isso, gostaria de falar sobre as limpezas étnicas que se cometem naquele país. Creio que este tema adquire uma importância especial no dia em que acabámos de aprovar a resolução sobre o Kosovo.
Na nossa resolução em apreço, denunciamos sobretudo a situação nas povoações karen. Mas não devemos ignorar que se trata de um plano mais amplo, como já foi denunciado pela Amnistia Internacional em Londres, em 1998. Sublinhamos a deslocação e a fixação forçada noutra região de cerca de 300 000 pessoas do povo dos Shan, apenas nos últimos dois anos, e a expulsão dos povos dos Mon, dos Akha e dos Lahu para o estrangeiro limítrofe. Face a esta situação, está certo e justificado repensarmos a nossa política de vistos, como exigido no ponto 9, negando à Birmânia a participação nos encontros entre a UE e a ASEAN e a ASEM até haver verdadeiras melhorias na situação dos direitos do Homem.
Camboja

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, caros colegas, no Verão passado, eu própria tive ocasião de verificar no Camboja que a população ainda se encontra muito profundamente traumatizada. O próprio rei Sianouk me disse: mon peuple est toujours très malade . A tragédia arrasta-se entretanto já há duas décadas, pois não teve lugar qualquer investigação nem qualquer processo. Mesmo que quisesse, o Governo do Camboja não poderia conduzir nem essa investigação nem esse processo. Em Agosto de 1998, encontravam-se ainda em fase de preparação um código civil e um código penal e os especialistas norte-americanos e europeus discutiam ainda, entre si e uns com os outros, sobre os diversos métodos de impor o direito. Um aparelho de justiça é algo que não existe em absoluto no Camboja. Por esse motivo, o meu grupo deseja que um Tribunal internacional das Nações Unidas investigue o genocídio e castigue os responsáveis.

Van Bladel
Senhor Presidente, a expressão killing fields leva imediatamente a pensar no Camboja e nos genocídios que aí têm vindo a ocorrer desde 1975. É muito triste constatar que só passado um quarto de século se dá finalmente um pequeno primeiro passo no sentido de fazer justiça às vítimas. Mas até mesmo este pequeno passo ameaça ser anulado para camuflar o envolvimento dos actuais dirigentes políticos nesses genocídios. Quanto mim, é preferível que um país assuma ele próprio a responsabilidade de tirar a limpo um passado tão horrendo. Agora que os factos ameaçam ser varridos para debaixo do tapete, também o meu grupo entende que um Tribunal ad hoc para julgar os genocídios no Camboja poderá assegurar melhor a justiça ao povo cambojano.

Harrison
Senhor Presidente, o facto de não ter sido instaurado um processo contra Ta Mok, dirigente dos Khmer Vermelhos, num tribunal internacional independente é extremamente preocupante, mas também é instrutivo. Preocupante, porque um julgamento realizado internamente, no Camboja, não irá trazer a lume todos os factos dos crimes contra a humanidade cometidos pelos Khmer Vermelhos durante os anos dos campos da morte, em finais da década de 1970. Preocupante, também, no caso de Hun Sen usar injustificadamente o apoio da comunidade internacional a uma lei interna sobre a traição para proceder contra alguns dos seus actuais adversários políticos. É instrutivo, todavia, por tornar bem clara a necessidade de a comunidade internacional criar um tribunal criminal internacional permanente para julgar os actos demasiado frequentes de genocídio que nos conspurcam a todos. Mas também um tribunal que produza um efeito de dissuasão em relação àqueles que praticam o mal, quer se manifestem na Indochina ou na antiga Jugoslávia.
O primado do direito é um dos esteios fundamentais da sociedade civil. Infelizmente, num país próximo, a Malásia, a detenção de Anwar Ibrahim esta semana mostra bem que ainda temos um longo caminho a percorrer para garantir que o direito seja utilizado para consagrar e apoiar os direitos humanos. O olho negro que Anwar Ibrahim ostentava ao ser detido é um descrédito para o primado do direito na Malásia e para todos nós que defendemos a primazia dos direitos humanos na condução dos assuntos humanos. Anwar Ibrahim deve ser imediatamente libertado se a Malásia em declínio de Mahathir quiser recuperar a força e a prosperidade aos olhos atentos da comunidade internacional.
Senhor Presidente, exorto-o a enviar uma nota de protesto ao Dr. Mahathir sobre a forma como decorreu o julgamento de Anwar Ibrahim, uma nota de protesto que reflicta as numerosas resoluções sobre a Malásia aprovadas por este Parlamento, em que se critica o seu regime. Espero que possa fazer o que lhe peço em nome deste Parlamento.

Telkämper
Senhor Presidente, deste Parlamento, como das outras instituições democráticas, deve emanar a nível internacional um sinal e um aviso bem claros de que a violação dos direitos do Homem constitui um delito intolerável que não será esquecido pela História. A História não pode tolerar os massacres no Camboja, e aqueles que os cometeram devem ser julgados. Por isso, está certo instituir um tribunal internacional ad hoc , pois o Camboja, enquanto Estado, pelos vistos ou não é capaz de o fazer, ou não tem as estruturas necessárias.
A Comissão foi exortada a ajudar a criar as estruturas adequadas que garantam a legalidade do direito civil. Não é a primeira vez que lhe dirigimos este pedido. Estou convicto de que neste âmbito se pode dar um grande apoio, não apenas no Camboja mas em todos os países da ASEAN, com particular destaque para a Malásia. O meu antecessor falou extensamente sobre a prisão de Anwar Ibrahim, que também não podemos aceitar. Instamos a Comissão e o Conselho a expor este problema perante a Malásia. Se não houver qualquer resposta, ver-nos-emos obrigados a congelar as nossas relações com este país.

Bourlanges
Senhor Presidente, seria inimaginável que os crimes colectivos mais graves desde a Segunda Guerra Mundial não fossem objecto de sanções penais adequadas.
Daí que este Parlamento deva exigir três coisas: em primeiro lugar, que haja um tribunal, pois não será possível que a cultura da indignação política e a sua exploração se detenham onde o exigirem considerações de oportunidade política.
Em segundo lugar, é preciso que esse tribunal seja internacional, não apenas porque o senhor Hun Sem, na altura, antes da ideia ser recusada, o solicitou, mas porque não seria admissível que o processo dos Khmers Vermelhos caia na armadilha dos ajustes de contas político-judiciárias de um Estado não estabilizado democraticamente.
Em terceiro lugar, é essencial que não seja apenas Ta Mok, mas o conjunto dos responsáveis do Angkar, da organização colectiva de morte, a serem sancionados. Não podemos admitir que haja um bode expiatório, mesmo que esse bode expiatório seja um carrasco, um único bode expiatório, que pague por todos os outros.

Bertens
Senhor Presidente, todos aqueles que tiverem lido um livro de história sobre o passado recente do Camboja e todos aqueles que, para além disso, tiveram a sorte - entre aspas - de viajar pelo Camboja, não poderão imaginar que absolutamente nada tenha sido feito, nem sequer o mais pequeno gesto, no sentido de criar um Tribunal Internacional para julgar os responsáveis por esses killing fields e pelo massacre, que o senhor deputado Bourlanges classifica, com razão, como um dos crimes mais graves ocorridos desde a Segunda Guerra Mundial ou, pelo menos, abrir um inquérito a esse respeito. Estou seriamente preocupado com o impasse agora surgido. Não pode acontecer que, seja por que razão for - por razões patrióticas, quiçá - o actual Governo do Camboja deixe impunes os dirigentes do Khmer Vermelho. Aliás, penso que um Tribunal Internacional para o Camboja poderá, além disso, exercer alguma influência e constituir também um sinal para o Governo da Birmânia e outros governos do Sudeste asiático.

Fassa
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o caso de Ta Mok coloca-nos perante um problema jurídico interessante e, ao mesmo tempo, dramático. É uma ilusão pensar que um tribunal cambojano pode julgar objectivamente crimes por ele cometidos contra a humanidade e, de um modo mais geral, crimes cometidos pelos Khmers Vermelhos.
A criação de um tribunal ad hoc é desejável, mas não evitará a suspeita de se tratar de um tribunal especial que já antecipou, por assim dizer, a própria sentença e que não deu ao réu as garantias que até mesmo um réu como Ta Mok merece. Por isso, a solução é só uma: um tribunal internacional permanente, um juiz natural, designado para julgar todos os crimes contra a humanidade, independentemente de quem os tenha cometido, em qualquer tempo ou lugar.
Níger

Fassa
Senhor Presidente, a resolução sobre o Níger, que todos os grupos políticos vêm apresentar a este Parlamento de forma unitária, apresenta-se - é triste dizê-lo - como uma espécie de resolução de rotina. Estamos perante mais um golpe de Estado, perante mais um menosprezo dos princípios do Estado de direito, perante o assumir, por parte de uma junta militar, do poder legislativo e do poder executivo, na ausência de qualquer manifestação de vontade popular, num contexto agravado pela recente anulação, por parte do Tribunal Constitucional, dos resultados das eleições administrativas que, teoricamente, deveriam completar o processo de regresso à democracia e que - não por acaso - foram ganhas pela oposição.
É, pois, necessário que a reacção da União Europeia seja firme. Em especial, a Comissão deve suspender a cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Convenção de Lomé, mantendo apenas a ajuda humanitária e a assistência directa das organizações não governamentais aos sectores mais vulneráveis da população.

Maes
Senhor Presidente, a 6 de Abril de 1994, o abate do avião em que viajava o Presidente Habyarimana marcou o início de um terrível genocídio no Ruanda. Mais uma vez foi assassinado um Presidente, ainda que o mesmo tenha chegado ao poder por via de um golpe de Estado e tenha sido assassinado pela sua própria guarda militar, a qual, por sua vez, tomou conta do poder. O Parlamento foi dissolvido e os militares chamaram a si praticamente todo o poder. É evidente que temos de estar particularmente atentos a esta situação. Por isso mesmo, relembrei há pouco os acontecimentos ocorridos no Ruanda há cinco anos atrás. O Ruanda mergulhou, uma vez mais, numa situação de agitação, um país que se debate já com tantas dificuldades. Nestas circunstâncias, seria irresponsável encetar qualquer espécie de cooperação com estes governantes. Por isso mesmo, a nossa ajuda, se quisermos reforçá-la no plano humanitário, terá de ser prestada através de ONG fidedignas e faço votos para que os objectivos sejam levados a efeito.

Schörling
Senhor Presidente, é verdadeiramente lamentável que, mais uma vez, um conflito num país africano tenha sido resolvido da pior maneira possível. Com o golpe de Estado e o assassínio do Presidente, em 9 de Abril, o Níger mergulhou numa situação explosiva. As eleições autárquicas e regionais, realizadas recentemente, foram anuladas e os militares apoderaram-se do poder legislativo e executivo, após a dissolução do parlamento nacional. Esperemos que este não seja o fim de um processo democrático e de desenvolvimento. Apesar de tudo, ainda há uma pequena esperança, porque a oposição declarou que quer dar aos militares a possibilidade de devolverem o poder a um governo civil dentro de nove meses.
Como deputados ao Parlamento Europeu, nada mais podemos fazer do que exigir que a Comissão suspenda toda a cooperação com aquele país, no âmbito da Convenção de Lomé, e apelar à auto-designada liderança do Níger para que respeite os direitos e liberdades dos cidadãos. Não existe outra via para a liberdade e a estabilidade no país.

Vecchi
Senhor Presidente, o golpe de Estado no Níger, com o assassinato do Presidente Ibrahim Baré Maïnassara, fez com que outro país africano voltasse a afundar-se nas trevas dos golpes militares e da paralisação de um - embora parcial - processo de reconstrução institucional.
É claro que a organização de países como o Níger é dificilmente compatível com os ainda frágeis processos de democratização, e já tínhamos tido provas disso nos últimos meses com a anulação das eleições regionais, provinciais e locais, que haviam sido favoráveis à oposição. A acção destas camarilhas militares, protagonistas de golpes de Estado e de uma gestão desenfreada do poder, deve ser travada. Neste momento, é necessário restabelecer as instituições e iniciar uma verdadeira democratização do país e, para isso, também concordamos que a cooperação oficial, no âmbito da Convenção de Lomé, deve ficar bloqueada até ao restabelecimento de um processo democrático. Mas esta situação demonstra igualmente que é necessário dar um salto de qualidade na política adoptada em relação aos países africanos, para fazer com que a defesa dos direitos humanos e da democratização, bem como a prevenção dos conflitos - únicas condições para um verdadeiro desenvolvimento -, se tornem elementos essenciais da cooperação.

Lehideux
Senhor Presidente, estamos, creio, uns e outros, completamente de acordo quanto à análise dos acontecimentos que acabam de ocorrer no Níger e quanto à necessidade de um regresso, o mais rápido possível, às normas de direito e ao regular funcionamento da democracia neste país após o golpe de Estado e o assassinato do presidente Ibrahim Baré Maïnassara.
Posto isto, Senhor Presidente, gostaria de indicar, em nome do meu grupo, que não votaremos favoravelmente as quatro alterações que foram apresentadas sobre esta resolução, não por discordarmos da sua matéria de fundo, ou por não partilhar das mesmas preocupações, mas porque consideramos que haverá talvez lugar, noutras alturas, para reafirmar de forma geral o sentimento deste Parlamento quanto aos problemas evocados. Gostaríamos que a resolução de hoje incidisse exclusivamente sobre o problema do Níger. A questão é importante; acabam de registar-se acontecimentos, e gostaríamos de responder aos mesmos, abordando exclusivamente essa questão na resolução. Mais uma vez, não votaremos, por conseguinte, a favor das alterações.
Assassínio de Rosemary Nelson

Malone
Senhor Presidente, uma das cenas mais tristes a que assisti ultimamente foi a dos filhos de Rosemary Nelson a acompanhar o féretro até ao cemitério, no mês passado, depois dessa advogada e defensora dos direitos humanos ter sido brutalmente assassinada na Irlanda do Norte.
Quero subscrever as preocupações manifestadas por muitas pessoas da Irlanda e da comunidade internacional acerca das circunstâncias que rodearam esse assassínio. O Relator Especial das Nações Unidas sobre a Independência dos Juízes e Advogados, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Comissão Internacional de Juristas e, ontem à noite, os membros do Congresso americano manifestaram todos a sua preocupação quanto a este caso.
Se quisermos que a União Europeia seja levada a sério no que respeita à promoção de níveis elevados de direitos humanos no mundo, temos de pôr a nossa própria casa em ordem. Temos de assegurar que os advogados, que são um elemento essencial de qualquer sistema de justiça eficaz e credível, possam desempenhar as suas obrigações profissionais sem quaisquer impedimentos ou receio de intimidação, ou pior. O assassínio de Rosemary Nelson e, anteriormente, o de Patrick Finucane, são uma prova clara de que esta necessidade mínima de justiça não está a ser garantida na Irlanda do Norte.
Chamo a vossa atenção, em particular, para os considerandos D e F da resolução - que não posso citar aqui por uma questão de tempo -, e peço-vos que os leiam atentamente. Nestas circunstâncias, penso que um inquérito pela RUC careceria de credibilidade. Com efeito, a RUC praticamente já admitiu isso mesmo ao pedir que o inquérito fosse realizado sob a supervisão de agentes policiais britânicos e americanos. Seria melhor para todos se o inquérito fosse realizado com total independência, de modo a que todos os sectores da comunidade o vejam como um inquérito objectivo e imparcial.
Peço aos senhores deputados que apoiem a resolução e o nosso pedido de um inquérito judicial internacional completo e independente destinado a averiguar todas as circunstâncias que rodeiam este caso.

Banotti
Senhor Presidente, o assassínio de Rosemary Nelson gerou uma onda de choque em toda a Irlanda. Por sorte, nem o seu marido nem os seus filhos se encontravam no interior do automóvel quando se deu a brutal explosão deste, a curta distância da sua própria casa e da escola onde a sua filha brincava no recreio.
Lamentavelmente, em numerosas partes do mundo, incluindo a Irlanda do Norte, os advogados e juízes encontram-se frequentemente na linha da frente das situações de mais intensa perturbação, e o assassínio de Rosemary Nelson alerta-nos uma vez mais para a situação de perigo em que muitos destes profissionais se colocam ao defender um dos mais elementares direitos humanos dos seus clientes.
O apelo à realização de um inquérito judicial independente mostra que existe uma forte convicção de que uma investigação policial levada a cabo pela Polícia Real do Ulster (RUC) sobre a morte da senhora Nelson não seria tão rigorosa quanto deveria ser, atendendo às provas que levam a crer que esta temia muito pela sua vida e que há muito considerava que a sua vida se encontrava seriamente ameaçada. Tragicamente, o destino provou que ela tinha razão. Faço votos para que os colegas apoiem esta proposta de resolução e, juntamente connosco, lhe dêem o seu voto favorável.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo parlamentar e, sobretudo, em nome das minhas duas colegas irlandesas, tenho aqui a manifestar uma dupla consternação. Por um lado, a consternação sobre o assassinato a sangue frio duma mulher que dedicou a sua vida pessoal e profissional à defesa dos direitos do Homem e, por outro lado, a consternação de ter de reconhecer que aqui na União Europeia, como no resto do mundo, determinadas forças tentam sabotar através de violência terrorista um processo de paz em curso. Mas não estamos aqui só para exprimirmos a nossa consternação, mas também para formularmos exigências claras. Por um lado, devem ser investigadas as circunstâncias deste assassinato pelas competentes autoridades de investigação criminal. Por outro lado, exijo, como as colegas que me antecederam, uma investigação internacional pelos serviços competentes do Alto Comissariado para os Direitos do Homem.

Miller
Senhor Presidente, à semelhança de numerosos outros colegas que já usaram da palavra, também eu condeno veementemente o assassínio de Rosemary Nelson. À semelhança de um grande número de membros desta assembleia, também eu presenciei as imagens dos destroços do seu automóvel e as da sua família durante o funeral. Posso assegurar-lhe que condenamos veementemente os actos de violência que estiveram na origem daquelas imagens e que não serão poupados esforços para entregar à justiça os autores de tão odioso crime.
Acredito, porém, que a investigação judicial em curso é credível e eficaz. O senhor Port, responsável pela investigação, foi investido de plenos e ilimitados poderes, bem como de livre arbítrio para acrescentar ou alterar os recursos à sua disposição. O senhor Port trabalhou com as Nações Unidas na Jugoslávia e no Ruanda, onde desempenhou as funções de coordenador de investigações, tendo igualmente ocupado o cargo de Director de Investigações no Tribunal da ONU para os assuntos do Ruanda. Se assim o entender, poderá recorrer a investigadores independentes.
O Adido Legal do FBI afirmou que, de acordo com a sua experiência profissional, a melhor probabilidade de encontrar os responsáveis por este crime será mediante o envolvimento da RUC na investigação, dado o conhecimento que esta possui do terreno e da rede local de informações secretas. Na ausência do envolvimento da RUC, toda e qualquer investigação judicial seria seriamente dificultada. É necessário que cooperemos, a fim de podermos identificar e entregar à justiça os responsáveis por este crime.
Enquanto a investigação em curso sobre o assassínio da senhora Nelson continua a decorrer, afigura-se indesejável e prejudicial a essa investigação dar início, nesta fase, a um novo inquérito. Faço votos para que, hoje, os colegas do Parlamento reconheçam a natureza delicada e sensível da investigação em curso e a importância de não comprometer o processo de paz. Deixemos que a investigação siga os seus trâmites antes de recorrermos a inquéritos adicionais, que, nesta fase, apenas serviriam para complicar as coisas.
O sinal que tem de emanar desta Câmara, porém, é que, qualquer que seja a cor política dos seus autores, um acto de violência como este não pode ficar impune.

Cushnahan
Senhor Presidente, o assassínio de Rosemary Nelson foi um acto brutal e cobarde. Constituiu um ataque ao sistema judicial, um ataque à democracia e uma tentativa deliberada de minar o Acordo de Sexta-Feira Santa. É lamentável mas impõe-se referir que existem legítimas preocupações acerca do papel das forças de segurança. Os que impõem o Estado de direito devem actuar sempre dentro da lei.
Mas permitam-me dizer o seguinte: a proposta de resolução em apreço não deve ser erradamente interpretada como uma condenação global da RUC. A população da Irlanda do Norte tem muito a agradecer à RUC. Os seus agentes têm dedicado a sua vida a procurar ganhar tempo para que os responsáveis políticos possam resolver os problemas políticos da Irlanda do Norte. Têm estado na primeira linha do combate às acções terroristas cometidas tanto pelos extremistas Unionistas como pelos extremistas Republicanos. A grande maioria dos seus membros são homens bons que procuram imparcialmente impor o Estado de direito. Ao condenarmos este acto criminoso, devemos ter presente que existem assassinos Unionistas e Republicanos que procuram deliberadamente minar um acordo que mereceu o apoio da esmagadora maioria da população irlandesa, tanto a Norte como a Sul. Não permitiremos que o façam.

Gutiérrez Díaz
Senhor Presidente, permita-me que, antes do encerramento do debate sobre os direitos do Homem, manifeste em voz alta a minha satisfação pelo facto de o Ministro do Interior britânico ter decidido o prosseguimento do processo de extradição do general Pinochet, de acordo com a posição expressa pelo Parlamento Europeu.

Van den Broek
Senhor Presidente, não existem quaisquer divergências de opinião entre a Comissão e este Parlamento no que diz respeito às continuadas e graves violações dos direitos humanos na Birmânia. A 26 de Abril próximo, a Birmânia estará uma vez mais inscrita na agenda do Conselho «Assuntos Gerais». Provavelmente, será aí decidida a prorrogação por mais seis meses das actuais medidas contra a Birmânia, incluindo a supressão dos vistos de entrada. Como certamente saberá, foi tomada há um ano uma decisão prorrogada há seis meses e que voltará agora a sê-lo, muito simplesmente, porque a situação não melhorou.
Em segundo lugar, no seio da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, fala-se actualmente da elaboração de uma nova resolução contra a Birmânia. Em terceiro lugar, gostaria de assinalar que, apesar da atenção regular que o Conselho de Ministros consagra à problemática da Birmânia e que encontrou expressão no cancelamento da Conferência ASEAN-UE, em Berlim, a qual se encontrava programada para o mês passado, ou seis semanas atrás, nem sequer foi possível chegar a acordo quanto à participação ou não da Birmânia nessa conferência, tendo a fórmula especial sugerida pelo Conselho para viabilizar que a problemática dos direitos humanos na Birmânia fosse, mesmo assim, abordada com os birmaneses, sido recusada pela ASEAN.
Temos de ver como poderemos continuar a fazer alguma coisa de forma concreta, no sentido de exprimir claramente a nossa rejeição face à situação dos direitos humanos e contribuir para uma melhoria no terreno, sem colocarmos continuamente sob pressão a nossa relação com toda a ASEAN, em virtude da questão da Birmânia.
Seguidamente, a questão do Camboja. Nesse contexto, gostaria de referir brevemente que a tróica da UE empreendeu uma diligência diplomática junto do Primeiro-Ministro do Camboja, que declarou pessoalmente estar de acordo com o princípio básico de que os dirigentes do Khmer Vermelho devem efectivamente responder pelos crimes cometidos. A Comissão saudou igualmente a recente declaração do Primeiro-Ministro Hun Sen, na qual ele concorda que juízes e promotores de justiça estrangeiros desempenhem um papel central no processo contra o líder dos Khmers Vermelhos, Ta Mok, actualmente detido no Camboja, no sentido de garantir que o processo visado seja conduzido em observância das normas vigentes a nível internacional.
No que diz respeito à Nigéria, será desnecessário expressar quão veementemente desejamos condenar o recente golpe de Estado ocorrido naquele país, e também referir o facto de que a Comissão Europeia irá insistir junto do poder militar para que restaure, sem demora, o Estado de direito. Como também já foi sugerido neste Parlamento, a Comissão está neste momento a considerar quais as medidas que poderá tomar, na sequência dos recentes acontecimentos, sendo uma das possibilidades a de que o Conselho proponha suspender parcialmente a cooperação para o desenvolvimento, nos termos do vosso conhecido artigo 366º bis do Acordo de Lomé.
Nesta fase prematura, a Comissão tenciona ainda suspender todos os novos projectos e programas, quer os que estão a ser preparados, quer os já existentes, até que a ordem jurídica tenha sido restabelecida. A ajuda humanitária e as medidas em prol dos grupos da população não serão abrangidas por esta medida.
Por fim, tal como aconteceu neste Parlamento, foi também com grande repulsa que a Comissão tomou conhecimento do cobarde assassínio de Rosemary Nelson. Em nome da Comissão Europeia, gostaríamos igualmente de aproveitar esta oportunidade para exprimir as nossas sinceras condolências aos seus familiares. Pensamos que o mais importante que podemos fazer para honrar a sua memória será continuar a apoiar o processo de paz e a não permitir que o terror obtenha um veto no processo de paz na Irlanda do Norte. Além disso, aderimos obviamente ao desejo de que os responsáveis por este cobarde assassínio sejam encontrados e julgados.

Morris
Senhor Presidente, é bom ver a Indonésia e timor Leste na ordem do dia. Mas pergunto-me se a Comissão não poderá persuadir o Governo britânico a deixar de fornecer armas, ou materiais relacionados com armas, ao Governo indonésio.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Estou certo de que o senhor Comissário tomou boa nota da pergunta do senhor deputado Morris.
Vamos agora proceder à votação.

Votações (continuação)
Deprez
O carácter impressionante do número de operações de trânsito efectuadas todos os anos na União Europeia e a importância das quantias em jogo bastariam, por si só, para demonstrar a urgência que se verifica em concluir a informatização do regime de trânsito comunitário e em assegurar, ao mesmo tempo, um máximo de transparência no conjunto da política aduaneira europeia.
No entanto, deste importante dossier , não pode constar exclusivamente a questão do bom funcionamento do mercado interno ou da repartição de recursos entre os Estados-Membros e a Comunidade. Trata-se apenas de lutar, da maneira mais eficaz possível, contra a fraude internacional e o crime organizado.
Deste ponto de vista, o atraso de quatro anos na finalização da informatização é bastante preocupante, pois acresce aos outros atrasos, fundamentalmente imputáveis à natureza intergovernamental do terceiro pilar.
Mais uma vez, é forçoso constatar que o objectivo ambicioso do Parlamento esbarrou com a oposição dos Estados-Membros, alguns dos quais teimam em recusar as consequências lógicas da chegada do mercado único.
Não é menos verdade que todos ganhariam com uma optimização da acção da Comissão, que permitiria uma racionalização dos instrumentos e dos meios que esta acciona. Desse ponto de vista, presto o meu absoluto apoio à sua reunião no seio de um centro de decisão único e dispondo de uma única rubrica orçamental.
Da mesma maneira, tal como diz o nosso relator, é imperativo que a informatização do trânsito comunitário esteja completamente operacional em 2003.
Com base no exposto votarei a favor da proposta de decisão tal como por nós modificada.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos contra o relatório pelas seguintes razões:
O sistema aduaneiro é uma componente essencial do ordenamento jurídico nacional. O controlo das administrações aduaneiras pela UE constitui uma ingerência inaceitável na soberania nacional.
Com algumas decisões tomadas anteriormente, a UE enfraqueceu os controlos fronteiriços entre os Estados-Membros, de uma forma que veio favorecer as ilegalidades e aumentar a circulação de mercadorias de contrabando. Essa situação demonstra a importância de serem os países a decidir sobre o rigor do respectivo sistema aduaneiro.
O relatório constitui uma afronta aos Estados-Membros porque, não obstante a oposição do Conselho, pretende estabelecer um ordenamento que eles contestam.
É perfeitamente possível estabelecer formas eficazes de cooperação entre as administrações aduaneiras dos vários países, num plano interestatal.
Relatório Van Dam (A4-0114/99)
Caudron
Apoio a posição desfavorável da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a proposta que visa passar para 44 toneladas a autorização dos transporte pesados. Gostaria de apoiar esta convicção em três argumentos.
Em primeiro lugar, à semelhança do senhor deputado Rijk van Dam, considero que as infra-estruturas actuais, nos vários países da União, não estão aptas a suportar um tal aumento de peso. Este teria como consequência um significativo acréscimo de custos de manutenção das vias, a suportar exclusivamente pelas colectividades, tendo como contrapartida, para estas, um retorno relativamente marginal, nomeadamente em termos de empregos. Esta inadequação das nossas infra-estruturas é absolutamente real e corre o risco de se agravar com o alargamento. Sabemos que os custos deste deverão incluir a modernização das vias de comunicação.
Em segundo lugar, gostaria ainda de justificar a minha recusa por razões de segurança rodoviária, ainda que possa correr o risco de chocar alguns profissionais do sector. Não pode negar-se a implicação dos veículos pesados nos acidentes mais mortíferos, pois, para além das muito difíceis condições de trabalho, o peso é também um factor agravante, tanto mais que está frequentemente associado a velocidades excessivas. Autorizar a circulação de transportes pesados até 44 toneladas equivale, de facto, a aumentar os riscos.
Por último, em terceiro lugar, autorizar estes veículos significa aumentar as emissões poluentes, pelo facto de ser necessária potência suplementar para rebocar essa carga, o que contradiz os desejos expressos tanto pelos nossos governos como pelo próprio Parlamento em matéria de política ambiental.
Eis, caros colegas, as razões da minha hostilidade a essa autorização e do meu voto desfavorável relativamente às propostas da Comissão.
Relatório Thors (A4-0156/99)
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Abstivemo-nos porque consideramos que o relatório é insuficiente e pouco claro em aspectos importantes.
Os sistemas que utilizam dinheiro electrónico devem ser exclusivos dos bancos e permanecer sob o controlo das inspecções de Finanças. Os meios de pagamento devem ser salvaguardados em caso de falência bancária e outras ocorrências semelhantes. Os direitos dos clientes devem ser objecto de um estatuto especial.
Relatório Thyssen (A4-0137/99)
Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, votei contra o relatório Thyssen, pois considero que acarreta muitas desvantagens para determinados sectores económicos, como também para pessoas que estão a constituir a sua própria empresa. Estas desvantagens consistem, por exemplo, no facto de, futuramente, deixar de ser possível celebrar com uma cervejaria um acordo segundo o qual esta última financie a instalação de um restaurante ou de uma tasca, fechando em contrapartida um contrato com o operador do restaurante por um período de dez anos. Acho que as modificações propostas prejudicam seriamente os pequenos empresários e o respectivo sector económico, pois até à data estas eram as relações de fornecimento normais, tendo a sua eficácia ficado demonstrada.
O mesmo é verdade, por exemplo, em relação ao sector dos combustíveis, onde os fornecedores de combustível constroem bombas de gasolina e, a troco deste investimento, celebram um contrato de fornecimento com o operador da estação para um período de dez anos ou mais. Se este relatório for posto em prática, tudo isto será mais difícil ou até impossível no futuro. Foi por isso que votei contra. Penso que não corresponde aos nossos objectivos, já que não fomenta a constituição de novas empresas nem a criação de postos de trabalho.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos contra o relatório, porque consideramos que a posição da Comissão é a correcta.

Lulling
Senhor Presidente, naturalmente, votei também a favor do relatório Thyssen. Tenho, porém, de admitir que a tomada de posição da Comissão em relação às nossas alterações, tal como no-la transmitiu a noite passada, pouco antes da meia-noite, quando já só aqui estavam três pessoas, me decepcionou enormemente.
Admito que o senhor Comissário Van den Broek, que não é a pessoa competente para a política de concorrência, apenas possa ter lido o que os serviços da Comissão, ou seja, os serviços do senhor comissário von Miert, lhe haviam transmitido. Tenho, portanto, mais uma vez de avisar urgentemente a Comissão para não rejeitar as nossas propostas 1, 2 e 3, relativas às duas propostas de regulamento. Estas propostas são um sinal político daquilo que queremos. Não podemos aceitar, por exemplo, que as pequenas cervejarias no meu país se vejam obrigadas a abandonar a sua actividade simplesmente porque já não podem celebrar os contratos de fornecimento de cerveja, até agora habituais. Tanto as cervejarias, por um lado, como os operadores do sector hoteleiro e da restauração, por outro, estavam contentes com o funcionamento destes contratos.
Para este sector, como também para o das estações de serviço, dever-se-ia ou prever uma excepção ao regulamento geral ou introduzir um procedimento específico por sector, no âmbito do regulamento geral.
De igual modo, não é aceitável que, num pequeno mercado como o do Luxemburgo, estes regulamentos excepcionais não possam continuar a vigorar acima dum determinado limite, por exemplo, a partir do momento em que se alcance 40 % da quota de mercado.
Como as cervejarias no Luxemburgo não tardariam em alcançar tal limite dadas as reduzidas dimensões do seu mercado, este regulamento iria levar a uma situação totalmente irracional. Poderia dar-se o caso de uma grande cervejaria na Alemanha, como, por exemplo, a de Bitburg, cuja produção supera largamente a da maior cervejaria luxemburguesa, ainda poder celebrar contratos de fornecimento de cerveja com empresários do sector de hotelaria e da restauração no Luxemburgo, pois no grande mercado de referência alemão não teria alcançado o limite de 40 %, ao passo que a cervejaria luxemburguesa não poderia fazer o mesmo e seria, pura e simplesmente, eliminada. Isto não pode ser!
No caso de se optar por mercados de referência, estes não podem ficar limitados a um micro-mercado como o do Luxemburgo, devendo ser definidos em termos regionais ou europeus. Por tudo isto, espero que a Comissão, e concretamente o senhor Comissário Van Miert, repensem a sua posição.
Resolução sobre as importações de alho
Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra a proposta que visa restringir as regras relativas à importação de alho de países terceiros. A proposta abre caminho a uma ampla protecção dos produtores de alho europeus. É proposta, entre outros, a introdução de uma penalização e de uma alteração das taxas aduaneiras, no caso de serem importadas quantidades superiores aos contingentes estabelecidos, os quais se propõe reduzir. A UE estabeleceu acordos comerciais com a China, relativos à importação de alho, entre outros, e a proposta irá prejudicar os nossos parceiros comerciais nos países terceiros. Somos a favor de uma liberalização do comércio dos nossos produtos agrícolas e, por conseguinte, deveríamos, em vez disso, criar uma maior abertura ao comércio, em vez de o limitar. Por esse motivo, não podemos apoiar a proposta.
Relatório Herman (A4-0158/99)
Berthu
O relatório do senhor deputado Herman sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem modificação do Tratado constitui o complemento de um outro relatório, votado no ano passado, e que era consagrado às acções práticas com vista à redução do défice democrático na gestão da União Económica e Monetária. Na realidade, vemo-lo agora com um pouco de distanciamento, não passava de uma gesticulação sem consequências para permitir que fosse mais facilmente aceite um sistema monetário muito pouco democrático.
O segundo aspecto, que o Parlamento acaba de aprovar hoje, diz essencialmente respeito à reforma da Comissão. Cai duplamente mal. Em primeiro lugar, porque se centra no objectivo de reforçar a independência da Comissão, como se refere na exposição de motivos, na altura em que a experiência recente, na sequência da demissão da Comissão por razões de gestão irresponsável, conduz à conclusão de que, pelo contrário, seria necessário reduzir a sua independência e reforçar os controlos que se exercem sobre essa instituição.
Este relatório cai mal também porque apenas propõe, por definição, reformas susceptíveis de serem postas em prática sem que se modifique o Tratado, quando, ainda ontem, o próprio Chanceler Schröder nos explicou que só será possível remediar a crise mediante a introdução de alterações no Tratado. É também essa a nossa opinião, e foi aliás com satisfação que tomámos conhecimento de que a nova conferência intergovernamental, que deverá ter início por altura do Conselho de Colónia, em Junho próximo, verá incluída essa missão nos termos do seu mandato.
Evidentemente que talvez nem todos vejam da mesma maneira as reformas necessárias. Pela parte que lhe toca, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações considera ser preciso, antes de mais, cessar de considerar a Comissão como um órgão superior, detentor do interesse geral europeu. Esta deverá tornar-se um mero instrumento de execução para o Conselho. De igual modo, é preciso parar de fabricar uma função pública europeia alheada das nações e praticamente endogâmica, tanto no verdadeiro sentido, como em sentido figurado. Esta deverá ser muito mais aberta relativamente às funções públicas nacionais e viver de intercâmbios de pessoal entre os Estados-Membros.
Esta interacção permanente será muito frutuosa com vista a aproximar a Europa dos seus povos, pois é preciso cessar de pensar que o interesse geral europeu é determinado a partir de cima, contra as nações. Pelo contrário, este resulta da livre expressão das necessidades daquelas e do diálogo livre entre os seus representantes.

Delcroix
Após um relatório, do mesmo relator, sobre as políticas da União Europeia em Maio de 1998, adoptamos, desta feita, uma resolução sobre a melhoria do funcionamento das instituições europeias. De uma certa forma, este texto constitui o saldo daquilo que não foi tratado anteriormente, nem pelo primeiro relatório, nem pelos relatórios do senhor deputado Brok, da senhora deputada Lööw e do senhor deputado Bourlanges.
No que se refere ao Parlamento Europeu, associo-me aos pedidos formulados pelo relator no sentido de que os nossos trabalhos se concentrem nas missões essenciais, de que os deputados ajam com maior profissionalismo e que se melhore a informação ao público. Este último aspecto deve merecer a nossa especial atenção. Melhorar a recepção aos visitantes, que serão cada vez mais numerosos, e melhorar o acesso à documentação são duas medidas cuja necessidade é indiscutível. Agrada-me, em especial, a ideia de um centro de informação aberto, facilmente acessível e sem controlo, onde os que o desejem possam encontrar documentos variados, material audiovisual, CD-ROM, etc. Talvez se pudesse conceber uma extensão do Bureau pour la Belgique .
Espero também que se encontre uma fórmula para que os habitantes do bairro Léopold, que se batem para que o seu ambiente não se transforme num deserto burocrático, possam manter relações privilegiadas com este Parlamento e sentir-se nele como em suas casas. Será dado um importante passo no dia em que o espaço situado entre o Parlamento e a estação, a famosa dalle , for, finalmente, arranjado de forma agradável ao convívio e acolhedora: é necessário desbloquear, para isso, os meios necessários, o que exige uma grande concertação entre a sociedade gestora do Espaço Léopold, o Parlamento (pelo seu papel moral) e as autoridades belgas competentes.
Há alguns anos, manifestei alguma surpresa a um jornalista por não ver muitos dos seus colegas a acompanhar os trabalhos importantes do Parlamento. Respondeu-me «estamos onde está o poder...em primeiro lugar, no Conselho». Felizmente, o Tratado de Amesterdão, que será aplicável a partir de 1 de Maio próximo, aumentará um pouco o nosso poder, nomeadamente no que se refere à investidura da Comissão! Espero que nos tornemos mais visíveis. Mas, caber-nos-á a nós tornar-nos mais transparentes.

Deprez
É inútil insistir na importância do debate. Apesar de alguns progressos, o Tratado de Amesterdão não respondeu, fundamentalmente, às expectativas de todos os que desejam que a União Europeia seja mais do que um grande mercado.
O nosso relator tem razão em salientar, na sequência da demissão da Comissão, que se torna necessária e urgente uma nova conferência intergovernamental para solucionar, de forma aceitável, os problemas institucionais que, há vários anos, permanecem pendentes.
Não podemos, contudo, permanecer inactivos, na expectativa da abertura dessa nova CIG. A actualidade recorda-nos, todos os dias, as lacunas políticas da construção europeia e revela-nos a incapacidade da mesma de enfrentar, por si só, a maioria dos grandes desafios com que se defronta. É por isso preciso que utilizemos, desde já, ao máximo as possibilidades que o Tratado de Amesterdão nos oferece, com vista a aprofundar a edificação europeia e a reformar as instituições da União.
No contexto actual, gostaria de insistir no facto de os efectivos, pouco reforçados, da União Europeia - refiro-me especialmente à Comissão - não acompanharam a curva exponencial das funções que lhes foram confiadas desde a queda do Muro de Berlim.
A este respeito, podemos interrogar-nos sobre o papel e a prossecução, por parte do Conselho, de objectivos por vezes contraditórios. Podemos, igualmente, inquietar-nos perante as possíveis consequências nefastas de um recurso generalizado da Comissão aos serviços de um pessoal temporário oriundo das funções públicas ou das indústrias nacionais. Não ponho, em momento algum, em causa a competência e a boa vontade destes agentes temporários. Posso igualmente compreender a preocupação de flexibilidade e de aquisição de métodos e de competências novas. Receio apenas, tal como o relator, os riscos de conflitos de lealdade entre a independência imperativa da Comissão e os interesses nacionais ou sectoriais que a ambiguidade dos estatutos pode gerar.

Iversen
A Comissão demitiu-se, um novo tratado irá entrar em vigor e, dentro em breve, haverá eleições para o Parlamento Europeu - estão a acontecer coisas na Europa. Chegou a altura de arrumar a casa. Demasiados aspectos puderam manter-se durante demasiado tempo. Tanto no que diz respeito à fuga às responsabilidades por parte da Comissão, como a uma política de pessoal antiquada e a um Parlamento Europeu que não foi levado a sério porque o poder não era real. De momento, a confiança da população europeia está muito por baixo. É lógico, depois dos acontecimentos que tiveram lugar nos últimos tempos.
O debate que agora iremos ter deve, na minha opinião, ser construtivo, com vista a melhorar a cooperação entre as instituições. E há muita coisa a melhorar. Iremos insistir para que a política de pessoal mereça a principal prioridade neste processo de arrumação. Devo, entretanto, salientar que este aspecto exige igualmente o interesse do Conselho, para que o processo possa ser levado a bom porto. Se conseguirmos melhorar a cooperação entre as instituições, também os cidadãos irão confiar mais em nós.
O Tratado de Amesterdão permite, comparativamente ao passado, conceder ao Parlamento Europeu competências alargadas de controlo. Este aspecto assume, entre outros, expressão na área do ambiente. Mas não na área da agricultura. Isto é triste, pois qual é o motivo por que não é necessário controlar a agricultura, particularmente se tomarmos em consideração que 40 % do orçamento se destina a este sector? Temos de insistir para que a posição do Parlamento Europeu em relação aos assuntos que dizem respeito à agricultura seja encarada com maior seriedade. Se não houver controlo por parte do Parlamento Europeu, não haverá controlo. Os acontecimentos que tiveram lugar durante o último mês puseram em marcha um processo muito importante que irá reforçar a cooperação entre as Instituições. Através do Tratado de Amesterdão, o Parlamento Europeu verá incrementado o seu poder de influência. Portanto, também teremos de melhorar a nossa capacidade para utilizar esse poder.

Lindqvist
O relatório aborda muitos dos actuais problemas das instituições da UE.
O relatório do Comité de Peritos Independentes sobre as deficiências do funcionamento da Comissão aponta dois problemas principais: poder a mais e transparência a menos. O presente relatório devia dedicar alguma atenção a esses problemas. Poder a mais, falta de transparência e de acesso aos documentos e actos da administração e ausência de registos dos documentos entrados são algumas das deficiências actuais das instituições da UE, principalmente nas suas relações com o público.
As deliberações do Conselho no tocante a novas disposições legislativas - documentos jurídicos - devem ser abertas ao público, à semelhança das deliberações legislativas dos parlamentos nacionais. Tanto as propostas da Comissão como as decisões do Conselho devem ser públicas e colocadas à disposição dos cidadãos.
Outra reforma importante consiste numa maior descentralização, o que implica que a UE se concentre nas grandes questões e se liberte dos aspectos de pormenor. É igualmente necessária uma maior cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, por exemplo, através de uma função de controlo comum. Estes aspectos também deviam ter sido tratados de forma mais aprofundada no relatório.
Relatório Böge e Roth-Behrendt (A4-0083/99)
Caudron
Não preciso de recordar o papel determinante que o Parlamento desempenhou na crise das vacas loucas. Foi o Parlamento que fez soar o alarme em 1996, constituindo uma comissão temporária de inquérito que pôs a nu as lacunas e a má gestão do problema por parte da Comissão e de determinados Estados-Membros.
Desde então, realizaram-se progressos como o mostra o relatório que iremos votar hoje. À semelhança do relator, congratulo-me com o facto de a Comissão ter levado à prática a maioria das recomendações do Parlamento Europeu. A criação dos comités científicos constitui um progresso muito significativo. Este facto garante, com efeito, uma independência acrescida dos especialistas e uma maior transparência dos respectivos trabalhos. Para além disso, a Comissão Europeia e o Serviço Alimentar e Veterinário melhoraram nitidamente a eficácia das inspecções e dos controlos. Acelerou-se a tramitação relativa à instauração de acções por incumprimento contra os Estados-Membros por má aplicação ou não aplicação das disposições comunitárias.
Os progressos são, por conseguinte, reais, e é preciso dizê-lo alto e bom som.
No entanto, é ainda cedo para festejar. A epizootia está longe de ter desaparecido, como o mostra o aumento dos casos de doença em Portugal. É preciso também não perder de vista o facto de o período de incubação da doença de Creutzfeld-Jacob ser longo. Continua, pois, a impor-se a prudência. O Parlamento deve manter o seu papel de vigilância e de pressão sobre a Comissão Europeia. Subsistem divergências, que são recordadas no relatório do senhor deputado Böge e da senhora deputada Roth-Behrendt, e cujos principais eixos são o direito à reparação e a sanção.
Os Estados-Membros devem assumir as suas responsabilidades. É absolutamente intolerável que alguns deles se tenham recusado a colaborar com os serviços da Comissão Europeia. Trata-se de uma atitude tanto mais inaceitável quanto estão em jogo vidas humanas! A aplicação do princípio da protecção preventiva deve ser generalizada, pois este é um dos mais eficazes meios de protecção dos consumidores. Trata-se de um assunto que nos diz respeito a todos. A análise do relatório mostra que esta crise ultrapassa o problema da BSE. Remete para a crise institucional por que acabamos de passar com a demissão da Comissão Europeia. Os diversos relatórios das comissões temporárias de inquérito salientaram, com efeito, a falta de transparência e de coordenação, mas também de meios humanos desta instituição. Estas lacunas foram expostas no relatório do Comité de Sábios, que conduziu à situação que conhecemos. É preciso pôr fim a essas lacunas no decurso da próxima CIG, e deixar de recuar diante das reformas indispensáveis ao bom funcionamento da União Europeia.

Happart
Verifico que, após o encerramento da comissão de acompanhamento da BSE, o número de mortes de pessoas vítimas da doença de Creutzfeldt-Jacob continua a aumentar, tornando a situação alarmante (10 mortos no último trimestre de 1998), visto que ainda hoje se verificam mortes na Grã-Bretanha e que, sendo o período de incubação de 5 a 30 anos, numerosos casos de doença devidos à variante da BSE poderão não ter ainda sido detectados.
Subsistem também profundas divergências, relativamente a alguns aspectos, entre o Parlamento e a Comissão, entre outras, a reparação para as vítimas humanas e respectivas famílias, quer do ponto de vista financeiro, quer em termos de acompanhamento psicológico.
As medidas disciplinares desejadas pela comissão de acompanhamento, as acções administrativas contra o Reino Unido, mais concretamente, contra o Governo britânico, por não cumprimento, não tiveram, até à data, qualquer sequência.
Manifesto também a minha preocupação face ao forte aumento dos casos de BSE na Bélgica, em Portugal e na Grã-Bretanha.
Por último, a ajuda financeira a favor das vítimas da doença de Creutzfeldt-Jacob parece-me absolutamente insuficiente, ou mesmo indecente.

Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apresentou seis alterações que contribuem para clarificar o princípio da precaução, alargando-o ao da segurança sanitária dos produtos alimentares, incluindo os organismos geneticamente modificados, os produtos fitossanitários ou as hormonas activadoras do crescimento, bem como a não utilização de carnes recolhidas nos matadouros ou cadáveres de animais para o fabrico de farinhas animais.
Se é verdade que a crise da BSE permitiu modificar os procedimentos de tomada de decisão no seio da Comissão, faço contudo questão, em nome do meu grupo, de fazer notar que esses procedimentos devem ser alargados, para além do dossier da vaca louca, a fim de se gerir de forma mais eficaz o princípio da protecção preventiva e evitar que pressões políticas ou económicas sejam exercidas sobre os comités científicos, bem como através dos especialistas da Comissão.
Os criadores europeus fizeram esforços consideráveis para melhorar a rastreabilidade dos produtos e permitir aos consumidores recuperar a confiança na qualidade dos produtos que consomem. A importação, a partir de países terceiros, de produtos agrícolas geneticamente modificados que se destinam à alimentação animal não é, de forma alguma, entendida pelos nossos agricultores, pois existe uma suspeição quanto aos efeitos a longo prazo da utilização de OGM sobre a qualidade da carne. Por que razão aceitou a Comissão a importação de milho ou soja geneticamente modificados?
Os Estados Unidos ameaçam a União Europeia com o recurso a um painel da OMC no próximo dia 13 de Maio, por nos recusarmos a importar carne com hormonas. Qual será a política da União Europeia aquando das negociações da OMC, que terão início do final do corrente ano? Fico particularmente inquieto ao ouvir Romano Prodi, que parece muito mais preocupado em inscrever-se na tradicional bulimia de poder da Comissão do que em esclarecer de que forma esta aplicará os princípios da protecção preventiva e do comércio equitativo (sobre os quais o próximo Presidente da Comissão permanece mudo e quedo) durante as importantes negociações comerciais em que irá representar os interesses dos Estados-Membros. É preciso que a União Europeia aborde estas negociações com a vontade real de defender o princípio da protecção preventiva, bem como as normas sociais, ambientais e de bem-estar dos animais, necessárias a um comércio são e duradouro, que respeite o conjunto das nossas economias e dos nossos consumidores.
Relatório Donner (A4-0149/99)
Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Donner relativo à Estónia. Em primeiro lugar, gostaríamos de expressar o nosso apoio ao alargamento e, em segundo lugar, gostaríamos de dizer que partilhamos a preocupação manifestada em relação à grande minoria russa no país. Acolhemos favoravelmente a alteração da legislação relativa à cidadania. No entanto, temos alguma dificuldade em regozijar-nos com o chamado «progresso» alcançado, no que diz respeito à adopção da legislação comunitária, particularmente no que toca à falta de flexibilidade da UE, que, a nosso ver, é profundamente criticável.
O relatório refere as preocupações manifestadas relativamente à diminuição do apoio à adesão se o processo não for mantido activo. Estamos convictos de que uma informação multifacetada sobre as vantagens e desvantagens de pertencer à Comunidade deve ser divulgada junto de todos os cidadãos da Estónia, assim como esperamos que realizem um referendo para decidir sobre a participação deste país na UE.
Relatório von Habsburg (A4-0154/99)
von Habsburg
Senhor Presidente, regra geral, aceitei muito bem todas as propostas contidas no relatório e as alterações correspondentes. Quero, no entanto, fazer uma observação acerca de um ponto que ultrapassa um pouco a questão da Hungria. Temos a tendência, ao falar dos países da Europa Central e Oriental, de levantar o dedo indicador e dar-lhes ensinamentos sobre coisas em relação às quais devíamos, primeiro, limpar o chão diante da nossa própria casa.
Se, por exemplo, estamos permanentemente a criticar a corrupção, estamos a ser bastante hipócritas em relação a países da União em que há notórios casos de corrupção, de grande amplitude e com grande frequência. Não nos enganemos. Não sejamos hipócritas erigindo-nos em professores destes países que seguramente estão a atravessar uma época extremamente difícil. Ao fim e ao cabo, saíram de situações de ocupação estrangeira e ditadura, o que sempre conduziu a uma certa destruição das estruturas morais.
Só queria dizer que votei a favor, porque desejo sinceramente que a adesão se converta em realidade quanto antes. Espero que as minhas palavras não caiam em saco roto.

Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Habsburg relativo à Hungria. Em primeiro lugar, gostaríamos de expressar o nosso apoio ao alargamento e, em segundo lugar, gostaríamos de dizer que apreciamos as medidas tomadas com vista à melhoria das condições de vida dos ciganos. No entanto, temos alguma dificuldade em regozijar-nos com o chamado «progresso» alcançado, no que diz respeito à adopção da legislação comunitária, particularmente no que toca à falta de flexibilidade da UE, que, a nosso ver, é profundamente criticável. O relatório insta o Governo a prosseguir o diálogo regular com a oposição e com os parceiros sociais, com vista à criação de um clima político favorável à integração da Hungria na UE. Estamos convictos de que uma informação multifacetada sobre as vantagens e desvantagens de pertencer à Comunidade deve ser divulgada junto de todos os cidadãos da Hungria, assim como esperamos que realizem um referendo para decidir sobre a participação deste país na UE.
Relatório Speciale (A4-0151/99)
Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Speciale relativo à Eslovénia, dado querermos expressar o nosso total apoio ao alargamento. No entanto, temos alguma dificuldade em regozijar-nos com o chamado «progresso» alcançado no que diz respeito à adopção da legislação comunitária, e particularmente no que toca à falta de flexibilidade da UE, que, a nosso ver, é profundamente criticável. O relatório insta à realização de uma campanha de informação dirigida por objectivos, que sensibilize e informe o público acerca das reais consequências da adesão, permitindo vencer as reservas existentes relativamente à adesão. Estamos convictos de que uma informação multifacetada sobre as vantagens e desvantagens de pertencer à Comunidade deve ser divulgada junto de todos os cidadãos da Eslovénia, assim como esperamos que realizem um referendo para decidir sobre a participação deste país na UE.
Relatório Carnero González (A4-0157/99)
Posselt
Senhor Presidente, votei com prazer a favor do relatório do colega Carnero González. Em primeiro lugar, porque o relator parte de uma sólida base ao conceder especial importância ao Estado de direito, ao poder judicial e à questão das minorias. Em segundo lugar, congratulo-me particularmente pelo facto de a proposta de alteração 8, apresentada pelos colegas Nassauer e Poettering, ter sido aprovada, na qual o Parlamento Europeu exige inequivocamente a suspensão dos chamados decretos Benesch. Não há a menor dúvida de que queremos fazer avançar quanto antes o processo de alargamento. No entanto, se pretendemos um alargamento também como comunidade jurídica, temos obviamente de exigir que se preserve o carácter da comunidade jurídica. Introduzir decretos injustos numa comunidade jurídica equivale a introduzir vírus num sistema informático. Poria em perigo todo o sistema. Por conseguinte, impõe-se a eliminação destes decretos inaceitáveis antes da adesão. Hoje demos um grande passo neste sentido.

Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Carnero González relativo à República Checa, dado querermos expressar o nosso total apoio ao alargamento. Esperamos que a República Checa possa, o mais rapidamente possível, melhorar as condições de vida dos ciganos no seu país. No entanto, temos alguma dificuldade em regozijar-nos com o chamado «progresso» alcançado no que diz respeito à adopção da legislação comunitária, particularmente no que toca à falta de flexibilidade da UE, que, a nosso ver, é profundamente criticável. O relatório destaca a importância de um consenso nacional em torno da questão da adesão à UE. Não obstante, consideramos que uma informação multifacetada sobre as vantagens e desvantagens de pertencer à Comunidade deve ser divulgada junto de todos os cidadãos da República Checa, assim como esperamos que realizem um referendo para decidir sobre a participação deste país na UE.
Relatório Hoff (A4-0148/99)
Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Hoff relativo à Polónia, dado querermos expressar o nosso total apoio ao alargamento. No entanto, temos alguma dificuldade em regozijar-nos com o chamado «progresso» alcançado no que diz respeito à adopção da legislação comunitária, particularmente no que toca à falta de flexibilidade da UE, que, a nosso ver, é profundamente criticável. O relatório expressa ainda satisfação relativamente à campanha de informação sobre a adesão à UE, que o Governo planeou e que se espera leve os cidadãos a adoptar uma atitude positiva face à Europa. O relatório refere ainda que nem toda a população polaca simpatiza com a UE - vejam-se, a este respeito, as manifestações dos agricultores. Iremos instar o governo a disponibilizar informação multifacetada sobre as vantagens e desvantagens de pertencer à Comunidade, informação essa que deve ser facultada a todos os cidadãos da Polónia, e também esperamos que cumpram a promessa de realizar um referendo sobre a participação deste país na UE.

Caudron
Na discussão comum sobre os países candidatos à adesão, o caso da Polónia encontra-se entre os mais problemáticos. Este Estado, que é o maior e mais populoso dos candidatos à adesão, dá-nos conta do seu desejo legítimo de aderir à União Europeia desde 1994. Só quatro anos mais tarde é que as negociações começaram efectivamente.
Só depois disso, e sobretudo desde 1997, ano das eleições legislativas e da entrada em vigor da nova Constituição, a Polónia mostrou o seu empenho na concretização das reformas. O governo expressou incessante e verbalmente, mas também por actos, a sua «intenção de criar até ao ano 2002 a capacidade de adesão do seu país à União Europeia». Segue no bom caminho, facto com o qual podemos congratular-nos.
No plano político, este país satisfaz os critérios de um Estado democrático. As suas instituições estão solidamente implantadas e garantem a existência de um Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, bem como a protecção das minorias. Trata-se de um elemento crucial, mas que deve combinar-se com outros critérios, nomeadamente económicos.
No plano económico, a Polónia é uma das economias mais fortes da Europa Central e Oriental. O seu crescimento é da ordem dos 5 %, as taxas de inflação e de desemprego estão em baixa e o défice orçamental e a dívida pública cumprem os critérios de Maastricht. No entanto, a despeito da evolução económica favorável e das reformas estruturais significativas (reforma da administração, da saúde, do sistema de aposentações), continuam a subsistir atrasos em vários domínios (mercado interno, ausência de um sistema de controlo das ajudas estatais, privatização das grandes empresas do Estado). Dois outros capítulos são particularmente problemáticos: o da agricultura e o do ambiente. São indispensáveis reformas profundas.
A senhora deputada Hoff preconiza uma alteração estrutural global. Apoio a ideia de que a agricultura deva ser vista como fazendo parte de uma estratégia de desenvolvimento rural. As transformações devem ser geradoras de emprego e respeitadoras do ambiente. Para tal, é preciso que a Polónia reforce os investimentos nestes sectores.
Temos exigências a fazer, mas temos também deveres para com o povo polaco. As reestruturações prévias necessárias à adesão têm um custo social que deveremos ter em consideração. A Comunidade Europeia deve assegurar que as medidas de acompanhamento minimizem o impacto dessas reformas nas condições de vida da população.
Terminarei com uma nota positiva, reafirmando que a entrada da Polónia na União Europeia me parece das mais naturais, tal como aconteceu com a sua adesão à NATO, no mês passado.
Relatório Bertens (A4-0159/99)
Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Bertens relativo a Chipre, dado que queremos expressar o nosso total apoio ao alargamento. Partilhamos igualmente as considerações expressas no relatório sobre a divisão da ilha. No entanto, temos alguma dificuldade em regozijar-nos com o chamado «progresso» alcançado no que diz respeito à adopção da legislação comunitária, particularmente no que toca à falta de flexibilidade da UE, que, a nosso ver, é profundamente criticável. Instamos o governo a divulgar junto de todos os cidadãos de Chipre informação multifacetada sobre as vantagens e desvantagens da adesão à UE, assim como esperamos que realizem um referendo para decidir sobre a participação deste país na UE.
Relatório Malone (A4-0165/99)
Bonde e Sandbæk
Votámos hoje a favor do relatório Malone relativo a Malta, dado querermos expressar o nosso total apoio ao alargamento. Damos as boas-vindas à promessa do Governo de Malta relativa à realização de um referendo após a conclusão das negociações. Esperamos que o governo tome as medidas necessárias para que a campanha de informação prevista se torne a mais multifacetada possível, facultando a toda a população de Malta livre informação acerca das vantagens e das desvantagens de participar na UE.
Relatório Myller (A4-0123/99)
Martin, David
Votarei favoravelmente as recomendações contidas no relatório sobre o impacto do alargamento da União Europeia a nível do ambiente. Os problemas ambientais actualmente existentes nos países candidatos são fruto dos elevados níveis de emissões poluentes libertadas na atmosfera, resultantes, por um lado, das actividades industriais, da produção energética e do tráfego, e, por outro, do fraco financiamento e visível negligência a nível da gestão das águas e dos resíduos. Para evitar que os actuais Estados-Membros sejam afectados por esta situação, as questões ambientais terão de desempenhar um papel de relevo na preparação dos países da Europa Central e Oriental para a adesão à União Europeia. Antes da adesão, terão de demonstrar que serão capazes de respeitar tanto a legislação comunitária como os acordos internacionais em matéria de ambiente.
A UE terá também de assegurar que não concorrerá para pôr ainda mais em perigo as vastas áreas de paisagem natural preservada existentes nos países candidatos. Se bem que, naturalmente, devam ser disponibilizados os necessários recursos para modernizar a indústria nestes países e atrair mais investimentos nesse sector, tal não deverá ser feito à custa do meio ambiente, quer dos países candidatos quer dos actuais Estados-Membros.
No entanto, da candidatura bem sucedida destes países advirão para a União benefícios do ponto de vista do ambiente. As extensas regiões escassamente povoadas, tão características de um grande número destes países, trarão certamente novas áreas de paisagem natural e biodiversidade para a União, áreas essas que deverão ser promovidas e desenvolvidas mediante o apoio financeiro da UE. Há que ter sempre presente que o Tratado de Amesterdão estabelece que as exigências em matéria de protecção ambiental devem ser integradas na definição e implementação de todas as políticas e actividades comunitárias.
Relatório De Esteban Martin (A4-0119/99)
Caudron
Tal como a senhora relatora, também eu devo manifestar a minha satisfação pelo trabalho do senhor Provedor de Justiça Söderman durante o ano passado e pelo seu relatório, que prima pela clareza e concisão. Creio que o senhor Provedor de Justiça soube medir a importância da sua função no seio da União Europeia, cuja vontade é aproximar-se dos seus cidadãos.
Como é, de facto, possível conceber uma cidadania europeia se as instituições comunitárias puderem agir de forma discricionária, ou mesmo arbitrária, relativamente aos seus cidadãos, sem ter que prestar contas? Esta situação inaceitável só cessou em 1995 com a nomeação do Provedor de Justiça Europeu. Finalmente, as queixas dos cidadãos europeus relativamente à má administração das instituições europeias iriam ser ouvidas. Finalmente, um mínimo de diálogo e de transparência no funcionamento daquilo que é frequentemente considerado como a «burocracia de Bruxelas»!
Os sucessivos relatórios anuais e, particularmente, o relatório relativo a 1998, mostram os progressos realizados. Progressos, antes de mais, em termos de consulta ao Provedor. Assim, o número de queixas apresentadas tem vindo a crescer, mais 200, aproximadamente, do que no ano anterior. Isso significa que o Provedor é cada vez mais conhecido por parte dos cidadãos e que estes deixaram de hesitar em expor as suas preocupações, ou mesmo a sua ira. Querem fazer-se ouvir e fazer valer os seus direitos. Não podemos deixar de nos congratular com isso! Contudo, a honestidade e o realismo impõem que não se cante vitória. A Europa é constituída por 370 milhões de indivíduos, mas, em 1998, o número de queixas apresentadas era de 1372!
Impõe-se portanto um esforço de informação. As novas técnicas de comunicações não faltam. Na mesma ordem de ideias, apoio a sugestão do Provedor, no sentido de que o Tratado CE mencione explicitamente as vias de recurso abertas aos particulares, bem como as possibilidades de se apresentarem queixas aos provedores nacionais. É, a este respeito, necessário salientar a boa cooperação desenvolvida entre estes últimos e o Provedor Europeu. A cooperação é igualmente uma das palavras-chave que caracterizam as relações entre a Comissão das Petições do Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu. Este trabalho em rede traduzir-se-á certamente em termos de eficácia. Será, por conseguinte, extremamente benéfico para os cidadãos europeus.
Se o balanço é bastante positivo, a verdade é que se tornam necessárias, nomeadamente, no estatuto do Provedor, melhorias no que se refere às suas funções de inquérito. Parece, com efeito, indispensável que este tenha acesso a todos os documentos pertinentes e necessários, o que hoje ainda não acontece. Para além disso, a adopção de um código de conduta administrativo para as instituições europeias constituiria uma garantia para os cidadãos, que poderiam consultá-lo livremente. Ressalta de forma geral do relatório do Provedor Europeu a confiança que os cidadãos têm na transparência, no diálogo e em normas jurídicas claras que lhes permitam defender os seus direitos. Estas são condições sine qua non para o desenvolvimento de um sentimento de pertença a um projecto que muitas vezes os ultrapassa.

Deprez
O Aumento das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu relativamente a alegados casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos da União Europeia pode interpretar-se de duas formas.
Por um lado, com pessimismo. À luz dos acontecimentos recentes, conduz a que se estigmatize o conjunto da função pública europeia pela generalização das irregularidades desvendadas. Por outro, com optimismo. Conduz a que se tire uma conclusão positiva dessa acumulação crescente de queixas. É preciso que se veja aí uma prova do renovado interesse dos cidadãos pela construção europeia.
Esta forma paradoxal de agir, que consiste em tirar uma conclusão positiva de um facto seguramente negativo, não pode, evidentemente, ter como consequência que todos nos desinteressemos dos casos de má administração denunciados ao Provedor e da forma como este responde às interpelações dos cidadãos europeus.
Todos convirão, com efeito, que não basta que os cidadãos europeus tomem consciência do papel acrescido desempenhado pela União Europeia no seu quotidiano, é preciso que o sintam também e o analisem como sendo positivo.
É pois com grande satisfação que oiço o nosso relator congratular-se com a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça Europeu.
A adesão contínua do cidadão europeu construir-se-á também através da transparência. Essa a razão pela qual manifesto o meu total apoio ao nosso relator quando este defende o princípio geral do acesso a todos os documentos necessários à análise de um caso litigioso. Reconheço que, por vezes, a confidencialidade é importante.
O segredo deve ser a excepção, não a regra.
Relatório Newman (A4-0117/99)
Deprez
O trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições é notável, quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo.
Na presente legislatura houve 6 500 petições que contaram com 10 milhões de signatários. Trata-se de uma média de perto de quatro petições e 5 000 signatários por cada vinte e quatro horas, incluindo domingos e feriados. Estes resultados provocam alguma perplexidade.
Não podem, contudo, deixar de interpelar os representantes eleitos, que somos, quanto à natureza real das relações que as instituições europeias e nós próprios mantemos com os nossos concidadãos.
É seguramente verdade que, a despeito das interrogações científicas que suscita sobre as relações entre mandante e mandatário neste final de século, o direito de petição é um dos meios privilegiados através dos quais o Parlamento exerce o seu controlo sobre a Comissão e o Conselho - bem como sobre os Estados-Membros - em benefício dos cidadãos europeus.
O direito de petição é, por conseguinte, por excelência, um meio de consolidar e aprofundar a adesão dos nossos cidadãos à União Europeia. É provavelmente com base nesta constatação que é necessário justificar a excelente cooperação da Comissão nos trabalhos da Comissão das Petições e as reticências persistentes manifestadas pelo Conselho em participar no esforço conjunto.
Devemos denunciar claramente esta evidente má vontade do Conselho junto das nossas opiniões públicas, de forma a que cada um assuma as suas responsabilidades.
Para concluir, tendo em conta o importante volume de trabalho que representa o tratamento das petições recebidas, gostaria de manifestar o meu apoio a que se proceda a uma revisão profunda dos métodos de funcionamento da Comissão das Petições, sendo facilmente compreensível que esta se interrogue quanto à melhor forma de fazer face à tarefa que lhe incumbe.
Relatório Schmidbauer (A4-0111/99)
Delcroix
A nossa relatora, a senhora deputada Schmidbauer, assumiu as suas responsabilidades, neste período pré-eleitoral, durante o qual criticar os transportes rodoviários e o seu custo não é do agrado de todos os eleitores. Felicito-a por ter demonstrado que as medidas propostas pela Comissão não deveriam agravar o custo dos transportes, mas sim permitir uma utilização das infra-estruturas mais eficaz e mais respeitadora do ambiente.
A esta «utilização mais eficaz» gostaria, contudo, de acrescentar «uma utilização mais segura», tendo em conta a multiplicação actual dos túneis rodoviários e ferroviários e os graves acidentes que se verificam de há uns anos para cá. O acidente no túnel sob a Mancha - onde funciona um sistema de alerta moderno - teria podido provocar uma catástrofe pesada, em termos de perda de vidas humanas. Por sorte, o vagão em chamas parou, absolutamente por acaso, junto de uma porta de acesso ao segundo túnel, através da qual as pessoas puderam fugir. Quanto ao do Monte Branco, custou a vida a quarenta pessoas, e ninguém sabe ainda quando será aberto de novo ao tráfego.
Será necessário retirar as devidas conclusões dos inquéritos em curso e tomar as decisões que se impõem. No entanto, parece-me que deveria, desde já, ser adoptado um princípio no que se refere aos aspectos relacionados com a segurança nos túneis. É preciso que o serviço responsável por essa segurança seja realmente independente da sociedade que explora o túnel e que esta aplique todas as recomendações que aquele lhe apresentar. Este princípio terá implicações financeiras, mas a segurança, por outras palavras, a vida dos utentes, tem evidentemente um preço. Podemos igualmente interrogar-nos sobre se, em última instância, o poder de controlo da segurança não deve caber exclusivamente aos serviços dos Estados.
Um último comentário: entre os 35 milhões de toneladas de mercadorias que transitam todos os anos entre a Itália e a França, 10 milhões são conduzidas por via férrea. O vale de Chamonix, é notório, constitui um corredor de veículos pesados, com um tráfego em crescimento exponencial e os seus inconvenientes e riscos. Aqui se vê quão absurdo é o conceito de «exclusivamente rodoviário», baseado na procura de uma rentabilidade económica a qualquer preço. Por isso, saúdo a coragem da relatora, que, a despeito dos custos das infra-estruturas, salienta muito claramente as vantagens da alternativa ferroviária, em temos de segurança e de protecção do ambiente.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Somos a favor do princípio da concorrência leal entre os vários modos de transporte. Em primeiro lugar, isto implica, naturalmente, que os veículos de transporte de mercadorias e de passageiros paguem todos os custos, inclusivamente os seus custos ambientais, e que o transporte aéreo seja mais tributado. Isso é necessário para incentivar a utilização de meios de transporte menos nocivos para o ambiente, que actualmente são desfavorecidos.
Discordamos, no entanto, de parte das propostas apresentadas no Livro Branco da Comissão e no relatório. Principalmente as propostas de criação de sistemas tarifários uniformes à escala da UE. À luz do princípio da subsidiariedade, defendemos firmemente que a UE só deverá fixar tarifas mínimas e que a responsabilidade última cabe aos Estados-Membros. A UE não deve ter poderes em matéria fiscal. Discordamos firmemente de que a UE legisle ao pormenor.

Schlechter
A senhora deputada Schmidbauer investiu muito trabalho no seu relatório, podendo mesmo dizer-se que, no que se refere ao Livro Branco da Comissão, se trata de um bom relatório.
O Livro Branco, tenho de o reconhecer, fornece algumas ideias interessantes.
Também eu sou a favor da concorrência leal entre os diferentes modos de transporte e da introdução de preços justos e eficazes no sector dos transportes. Também defendo a opinião de que se deve transferir mais tráfego da estrada para a ferrovia e as vias de navegação interior, mas não estou de acordo que se responsabilize o carro, os camiões e os autocarros como únicos bodes expiatórios se todos os problemas presentes e futuros. É exactamente este o teor do Livro Branco e infelizmente também do relatório em apreço.
Falando da concorrência leal, não se pode ignorar que nos caminhos-de-ferro os salários são mais elevados e que os postos de trabalho são garantidos praticamente para toda a vida, condições que provavelmente nunca haverá no sector privado. Será isto que se pretende alterar num acesso de falsa liberalização? Em caso afirmativo, em que sentido se produziria tal alteração?
O Livro Branco oferece dados concretos. Segundo as estimativas da Comissão, os custos externos em toda a UE ascendem anualmente a 250 mil milhões de ecus.
Fala-se de custos sociais marginais sem se conseguir saber ao certo o que isto significa, da tributação do gasóleo, e de sistemas de tarifação uniformes que se tenciona introduzir a nível europeu mediante recurso à telemática.
Mas a relatora está a exceder os limites ao exigir a inclusão do transporte não comercial por automóvel privado no plano de tarifação, com o fim de distribuir de modo justo os custos por todos os utilizadores da infra-estrutura rodoviária. Será que o objectivo desta medida é que no futuro apenas os ricos possam andar de carro ficando a maior parte da população em casa?
Por outro lado, também há que reconhecer que a relatora exige que as medidas propostas não devem implicar o encarecimento dos transportes e que, se o resultado fosse efectivamente esse, haveria que diminuir noutro lugar a carga para os utentes dos transportes.
Neste contexto, seria interessante que a Comissão tivesse especificados quanto recebe cada um dos Estados-Membros da UE em termos de impostos sobre os veículos, de impostos indirectos sobre a gasolina, o gasóleo, etc., e qual a percentagem dos impostos recebidos que é investida em infra-estruturas e trabalhos de beneficiação.
A tentativa de superar, com todos os meios possíveis e impossíveis, os problemas do trânsito cada vez mais intenso não deve servir de pretexto para carregar os cidadãos e os transportadores ferroviários, rodoviários, da aviação e da navegação com cada vez mais impostos novos. No entanto, é isto que se verifica.
Devemos ter presentes os protestos dos cidadãos quando, na Alemanha, se falava em aumentar o preço da gasolina para 100 francos por litro. Tenho a impressão de que com a política seguida no Livro Branco se quer alcançar este objectivo por outra via.
A Europa precisa de bons meios de transporte, a economia não pode prescindir deles, e alguém tem de os pagar. De momento, esse alguém é o cidadão. Constato ainda que a Comissão finge não ter conhecimento do muito que, em matéria de meio ambiente, já aconteceu no sector dos transportes.
Os transportadores europeus, sejam eles ferroviários, rodoviários, da aviação ou da navegação, são os mais modernos do mundo. Onerá-los com cada vez mais novos impostos equivale a acabar com eles. Mal pude acreditar no que ouvi quando, no decorrer duma audição sobre o Livro Branco, um dos peritos convidados dizia que, por causa do ambiente, se devia pensar em tributar o combustível de aviação em mais 4 ecus por litro. Preços de Concorde no dia-a-dia, mas quem deve pagar isso?
Votarei contra o relatório da colega Schmidbauer.

Presidente
Está encerrado o período de votações.

Programa DAPHNE (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0188/99) da deputada Bennasar Tous (Programa DAPHNE).

Waddington
Senhora Presidente, gostaria de felicitar, na sua ausência, a senhora deputada Bennasar Tous pelo seu relatório. As minhas felicitações vão também para todos os membros da Comissão dos Direitos da Mulher e para todos os colegas que contribuíram para a formulação do programa e do plano de acção comunitária destinados a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. Agradeço sinceramente à senhora Comissária Gradin e ao senhor Comissário Flynn todo o seu apoio e persistência nesta matéria.
Dispomos agora de uma base jurídica para o programa, de um orçamento e de um plano de acção para uma campanha de sensibilização da opinião pública europeia contra a violência exercida sobre as mulheres. Depois de todas as dificuldades, atrasos e obstáculos de carácter financeiro e jurídico que foram sendo colocados no nosso caminho pelos que subestimavam a importância desta questão, podemos agora funcionar em bases relativamente sólidas e faço votos para que possamos em breve começar a combater este grave problema.
A nova base jurídica, que não é exactamente a que pretendíamos, assenta na competência da União Europeia em matéria de saúde e não deve restringir o âmbito de aplicação do programa Daphne.
A violência contra as mulheres e as crianças ocorre nas mais diversas situações, tanto na esfera pública como privada, e tem numerosas causas e efeitos. O tráfico de mulheres e crianças, a violência doméstica, o abuso e a mutilação sexuais, a violação, o assédio sexual no trabalho, são, todas elas, formas de violência com base no sexo.
O programa Daphne destina-se a conferir um valor acrescentado ao trabalho desenvolvido pelas organizações não governamentais empenhadas nas áreas da prevenção, apoio às vítimas, reintegração das sobreviventes e perseguição dos autores de crimes de violência contra mulheres e crianças. Todas estas áreas de actividade beneficiarão do reforço da investigação e da disseminação de informação sobre este problema, objectivos que o programa Daphne se propõe financiar.
Parte do relatório sobre o programa Daphne contém informações acerca da campanha europeia de sensibilização para o problema da violência contra as mulheres, campanha esta lançada numa conferência realizada em Colónia no mês passado, sob a Presidência alemã da UE. A conferência atraiu um número apreciável de organizações não governamentais e estimulou o debate de ideias muito criativas.
As alterações introduzidas pela senhora deputada Bennasar Tous, que a Comissão dos Direitos da Mulher apoiou, conferem um maior peso ao envolvimento das ONG na execução do programa Daphne. Este aspecto do relatório deveria ser favoravelmente acolhido pela Comissão. Aguardo, pois, com expectativa a reacção desta última às propostas da relatora. A Comissão deveria igualmente saudar o grande envolvimento de membros deste Parlamento nesta iniciativa, tal como ela própria havia proposto.
Tendo analisado muito atentamente as actuais linhas de orientação a observar pelas candidatas a apoio financeiro a título do programa Daphne, constato que necessitam de ser francamente melhoradas. Com efeito, são orientações complexas e confusas. As ONG e os membros desta assembleia poderiam sugerir, ou antes, sugerem, uma abordagem muito mais clara - sob a forma de um conjunto de orientações mais conviviais com a utilizadora - que seria, por conseguinte, muito mais pertinente e eficaz na consecução dos objectivos visados.
Do ponto de vista orçamental, estamos perante um programa de reduzidas dimensões e de uma campanha igualmente pequena. Todavia, a violência que ambos visam combater constitui um problema de dimensões assinaláveis na Europa e no resto do mundo. As investigações por nós levadas a cabo já permitiram concluir que uma em cada quatro mulheres é vítima de violência numa ou noutra altura da sua vida, e que 90 % dos responsáveis por tais actos são do sexo masculino. Pelo menos 50 % destes actos de violência são cometidos pelo marido ou companheiro da vítima. Urge denunciar e contrariar esta cultura e tornar inaceitável a violência contra as mulheres. Tal violência não pode ser entendida como um acto de amor: trata-se de um acto de dominação e intimidação.
Estamos a trabalhar para conseguir a igualdade entre homens e mulheres e o respeito pelos direitos humanos, tanto na Europa como no resto do mundo. O nível de violência que a investigação até agora efectuada já permitiu apurar mostra que temos um longo caminho a percorrer. Estamos convictos de que o programa Daphne é extremamente necessário e fazemos votos para que seja muito em breve dotado de mais recursos orçamentais e de um sistema de tomada de decisão mais aberto e democrático.

Ryynänen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o programa DAPHNE de prevenção da violência contra as crianças, jovens e mulheres aborda uma questão muito grave e merece, por isso, todo o apoio e boas condições de funcionamento. É difícil entender a vontade de alguns países em limitar a área de aplicação do programa de tal forma que a multiplicidade desta problemática não poderá ser eficazmente levada em conta. A violência em todas as suas formas, mas em especial a violência contra as crianças, constitui uma grave infracção contra os direitos humanos e, deste modo, não é uma mera questão de saúde pública. O objectivo do programa continua a ser a eliminação de todo o tipo de violência, bem como a protecção das vítimas, quando se trate de abuso sexual ou de abandono.
O mais importante seria certamente actuar de forma preventiva e o mais eficaz possível. É preciso que haja informação e amplas redes de apoio para prevenir situações de risco. A realização de diferentes campanhas de informação, a troca de informação e, evidentemente, a investigação relativa à violência são meios importantes para eliminar a violência. As experiências recolhidas no âmbito da iniciativa DAPHNE serão certamente proveitosas para um novo programa de cinco anos. Com este programa será possível apoiar o trabalho das organizações voluntárias, podendo-se apoiar a cooperação entre as organizações voluntárias e as entidades locais. As organizações precisam de ajuda, nomeadamente para a criação das diferentes redes com vista a uma distribuição mais eficaz da informação, para a procura dos parceiros e para fomentar as trocas mútuas. Queria sublinhar em especial a importância do programa DAPHNE na defesa dos direitos das crianças e na protecção das crianças, antes de mais, contra os abusos sexuais. Neste trabalho é preciso que haja uma acção simultânea dos pais, dos professores e de toda a área próxima em prol da protecção infantil preventiva.
Na minha opinião, é igualmente importante alargar gradualmente este programa a outros países, em especial aos países da Europa Central e Oriental, porque as diferentes formas de violência têm também uma dimensão transfronteiriça, como, por exemplo, o tráfico sexual e a pornografia infantil existente na Internet. É indispensável uma cooperação para assegurar os direitos humanos básicos, isto é, também os direitos das crianças, e essa cooperação deve ser intensamente desenvolvida entre os países candidatos e os actuais Estados-Membros. Também na legislação dos Estados candidatos à adesão se devem assegurar os direitos básicos de uma forma tão clara que seja possível intervir nos casos de violações de direitos humanos que revistam diferentes formas de violência.
De resto, gostaria que as matérias relativas aos direitos das crianças fossem inscritas entre as mais importantes na agenda da União Europeia, porque só desta forma podemos defender o nosso futuro e a nossa posição como uma comunidade de Estados civilizados.

Daskalaki
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Bennasar Tous, apesar da sua ausência, e gostaria de felicitar também a senhora deputada Colombo Svevo que, de forma tão meritória, apresentou aqui o tema esta manhã, mas acima de tudo gostaria de felicitar a relatora por este contributo muito significativo para a proposta da Comissão referente ao programa Daphne, bem como pela forma como tratou uma matéria tão importante. Aliás, conforme já foi referido, debatemos longamente esta matéria na Comissão dos Direitos da Mulher e as suas propostas mereceram a concordância geral.
A relatora saúda a proposta da Comissão executiva, mas introduz também algumas alterações com as quais - gostaria de salientar - o meu grupo está de acordo. Concordamos principalmente com as reservas que formula relativamente à mudança da base jurídica do programa de acção. A invocação do artigo 235º do Tratado em vez do artigo 129º pode levar a que fiquem excluídas do programa Daphne todas as questões relacionadas com a violência, a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças, com o fundamento de que as mesmas não têm implicações sobre a saúde pública. Congratulamo-nos, pois, por existir uma base jurídica, mas temos alguns problemas com a base jurídica concreta.
Concordamos igualmente com a relatora, que solicita à Comissão que defina prioridades para os projectos que são seleccionados, de modo a que os recursos disponibilizados sejam utilizados o mais eficazmente possível. Isto é, falamos da prevenção, dos programas de reabilitação para crianças, jovens e mulheres que estão expostos a perigos, bem como de disposições relativas aos autores de actos puníveis, especialmente os jovens. Também se deveria prestar atenção às práticas jurídicas e aos instrumentos de salvaguarda dos interesses dos menores, dos jovens e das mulheres que foram vítimas de violência.
Apoiamos o pedido para que, por cada representante do Parlamento Europeu, também participe no comité consultivo um representante das organizações não governamentais, bem como o pedido relativo à apresentação de um relatório anual sobre os progressos realizados, em vez de um relatório trienal.
Concordamos igualmente que devem ser chamados a participar no programa os países candidatos à adesão e que deve ser feita uma melhor divulgação das informações, sobretudo nos meios de comunicação social e junto do público a quem o programa é destinado.
Por último, gostaria de salientar que também nós pedimos que seja apresentado um novo relatório que tenha em consideração as alterações atrás referidas e sobretudo que continue a cobrir todo o tipo de violência e de exploração sexual de mulheres e crianças, inclusive o tráfico de seres humanos.

Maes
Senhora Presidente, é com grande satisfação que saúdo a existência de um programa como o DAPHNE e faço votos para que também o utilizemos de forma adequada, uma vez que a violência contra as mulheres e as crianças é um dos fenómenos inaceitáveis na nossa sociedade e que não pára de aumentar. Aquando da minha tomada de posse neste Parlamento, que coincidiu com um colóquio que promovemos no seio desta assembleia sobre o tema da violência e do abuso de crianças, propus-me igualmente voltar a abordar aprofundadamente este tema no Parlamento. Assim, gostaria, mais concretamente, de chamar a vossa atenção para as possibilidades de oferecer apoio àqueles que se empenham em evitar que a rede da Internet seja utilizada para oferecer contactos pedófilos e jovens prostitutas.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos aqui perante uma mal que se agrava continuamente. Esta semana, votámos aqui um texto sobre os crimes na Internet que considerei igualmente muito positivo. Gostaria, contudo, de dizer-vos o que acontece na prática. Na prática, há inúmeras questões a investigar. Trata-se sistematicamente de crianças que foram vítimas de um crime real. O número de vítimas aumenta e, dessa forma, aumenta também o número de potenciais criminosos, já que, por vezes, infelizmente, as vítimas se tornam também criminosos se não conseguirem superar os seus traumatismos de forma salutar.
Um dos grandes problemas reside no facto de as ONG vocacionadas para o combate à pornografia e às redes pedófilas na Internet serem muitas vezes obrigadas a procurar entre milhares e milhares de informações, um problema com o qual a polícia também se debate. Por isso mesmo, o presente relatório apela, com razão, a que sejam apoiados os projectos orientados para detectar o paradeiro das pessoas que foram, por exemplo, vítimas de rapto, que desaparecem no mundo da prostituição e cujo paradeiro pode, porventura, ser detectado, através das fotografias que certos criminosos colocam na rede com fins comerciais.
Daí, pois, Senhora Presidente, que gostasse de apelar para que sejam criadas possibilidades amplas para as ONG que se ocupam destes assuntos, mas, por outro lado também, para que não se perca de vista a escassez de meios com que as nossas instâncias judiciais são muitas vezes obrigadas a trabalhar, já para não falar da falta de coordenação europeia. Daí também que considere legítima a pergunta formulada no relatório, que vai no sentido de saber se a Europol terá de ser dotada de competências para colaborar de forma efectiva no combate a este tipo de violência. Também em relação ao combate à violência contra as mulheres, gostaria de confirmar aquilo que disse em relação às crianças, já que também muitas jovens refugiadas são empurradas para a prostituição e vítimas dessa mesma violência.

Van Dam
Senhora Presidente, Senhor Comissário, «a violência contra as mulheres é um problema dos homens». Foi com estas palavras que, no Dia Internacional da Mulher, a senhora Comissária Gradin convidou justamente os homens a usar da palavra sobre a violência contra as mulheres. É notório o facto de esse apelo encontrar pouco eco no presente debate.
Se a senhora Comissária tiver pretendido dizer que grande parte da violência contra as mulheres é cometida por homens, devo reconhecer que assim é. A existência de uma absoluta divergência entre ambos os sexos é, contudo, uma distorção da realidade. Não pretendo com isto, de modo algum, ignorar o problema. A minha principal objecção contra a proposta reside no nível a que o problema é abordado. A violência é um mal que ocorre num âmbito estrito, pelo que deve ser abordado a nível local ou nacional.
É, pois, com convicção que chamo a atenção para o significado de que se reveste a Bíblia para as relações interpessoais. Não posso deixar de assinalar o facto de o ser humano, tanto o homem como a mulher, ter sido criado à imagem de Deus. Esta noção é muito salutar para um relacionamento interpessoal harmónico. Quem comete violência contra o próximo, ignora este facto bíblico.

Blot
Senhora Presidente, a ideia de adoptar um programa destinado a prevenir a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres é uma ideia generosa e nobre que, evidentemente, todos podemos subscrever. Este programa, que remete para o mito grego de Dafne, prevê um certo número de acções administrativas e de procedimentos que aprovamos. Todavia, a relatora parece não se ter interrogado verdadeiramente sobre as causas e as fontes de violência nas sociedades europeias actuais. Ora, esta violência não deixa de crescer. Em França, a título de exemplo, o número de crimes e de delitos passou de 200 000, em 1948, para 4 200 000, em 1998. É certo que todos estes crimes e delitos não dizem apenas respeito a mulheres e crianças, mas a tendência geral que aponta para o aumento da violência não pode também ser negada neste domínio. Esta tendência deverá ser correlacionada com o desmoronamento do quadro tradicional, no qual o cidadão enraizou a sua vida.
Em cinquenta anos, com efeito, a sociedade urbanizou-se, o quadro familiar esboroou-se, as referências morais e religiosas muito frequentemente desapareceram. Emancipado das suas referências civilizacionais, o indivíduo, crendo-se livre, pode ser tentado a exercer a violência contra outro, com toda a impunidade. Não será um programa administrativo e financeiro como o que aqui nos é apresentado, por muitos méritos que tenha, que irá responder a este desafio, que é, efectivamente, o desafio de uma nova barbárie. Isso é tanto mais verdadeiro quanto a ideologia dos direitos humanos, insistindo sempre nos direitos e jamais nos deveres, dá, contrariamente às suas intenções, uma justificação para todo o tipo de excessos.
A antiga sabedoria não ignorava que o homem é constantemente tentado pelos excessos que conduzem à violência. Platão mostrou, por exemplo, que a alma humana apresenta três componentes: o racional, o sentimental e o instintivo. Se a educação falha na organização de uma aliança entre a razão e o sentimento, a fim de disciplinar os instintos, estes desencadeiam-se, e a porta abre-se a todo o tipo de violência. O velho ensinamento permanece válido. Por isso, os meros remédios paliativos não são suficientes. É igualmente necessário combater as causas profundas da escalada da violência, em geral, e da violência contra as mulheres e as crianças, em particular. Isso pressupõe que a violência deixe de ser cultivada sistematicamente nos meios de comunicação social e que a educação moral se torne também um imperativo maior.
Sob a Terceira República, em França, essa educação cívica e moral era objecto de um consenso. Este foi quebrado pela invasão de ideologias laxistas em matéria de educação. Ora, o homem não é um ser bom por natureza, tem necessidade de sentir o peso das disciplinas civilizadoras. O grande poeta trágico grego, Ésquilo, mostrou bem na tragédia «Os Euménidos» que uma sociedade que negligencia o castigo do crime abre a porta a uma criminalidade crescente.
Para além da necessidade de se ensinar melhor a ética ou de aumentar a repressão judicial, é também preciso que o homem possa criar raízes em pequenas comunidades, em vez de o fazer em cidades tentaculares. A técnica moderna permitiria ordenar o território por forma a que os homens vivessem em bairros e aldeias de dimensão humana, onde todos se conhecessem; um controlo social espontâneo seria então efectuado, mais eficaz do que a repressão judicial ou o apoio administrativo às vítimas. É para este tipo de política de enraizamento do homem em comunidades de dimensão humana que é preciso que nos orientemos. Uma parte da violência poderia ser assim eliminada.

Van Lancker
Senhora Presidente, quando há momentos, em substituição da minha colega, a senhora deputada Zimmermann, fundamentei o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, tive ocasião de dizer que este Parlamento se congratula particularmente com a iniciativa da Comissão, que quero agradecer ao Senhor Comissário substituto Liikanen em nome dos meus outros dois colegas. Contudo, disse também claramente que a alteração da base jurídica nos preocupa particularmente. Isso irá estragar a festa e ensombrar um pouco a nossa alegria, disse eu então, pois a violência contra as crianças e as mulheres, Senhor Comissário, não constitui naturalmente apenas um perigo para a saúde, mas constitui também uma violação fundamental dos direitos humanos.
O combate à violência é um problema extremamente complexo, que não se confina ao acolhimento das vítimas, mas que passa também pela prevenção e pelo combate aos responsáveis, bem como ainda pela cooperação entre as autoridades policiais e judiciais. Trata-se, pois, por definição, de uma problema de carácter multidisciplinar. Quero com isto dizer que seria particularmente inaceitável que a alteração da base jurídica resultasse apenas num novo pequeno programa adicional a favor das mulheres, excluindo as acções estruturais.
Por isso, apoio inteiramente as tentativas envidadas por ambas as nossas comissões, tanto a dos Direitos da Mulher, como a das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, no sentido de, por assim dizer, «esticar» de diversas formas a proposta alterada da Comissão Europeia. Gostaria de sublinhar algumas questões que, do meu ponto de vista, são importantes.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para a definição de saúde da Organização Mundial de Saúde. Ela reveste-se da maior importância, uma vez que não se confina à prevenção dos riscos. Esta definição remete para a qualidade de vida das pessoas, o que torna já o desafio um pouco maior. Oportunidades idênticas para pessoas diferentes e para grupos diferentes da sociedade, mas, acima de tudo, penso eu, o direito de todos à vida, à dignidade, à integridade e à liberdade. Trata-se de uma remissão clara para os direitos humanos, pelo que este programa poderá, porventura, ser um pouco mais alargado e reaver o seu conteúdo inicial.
Por isso mesmo, quero fazer um apelo particular à Comissão e, simultaneamente também, aos colegas, para que continuem a insistir energicamente junto dos representantes do Conselho na necessidade de concretizar uma ampla interpretação e um âmbito de aplicação vasto do programa DAPHNE. Gostaria muito de conhecer a postura da Comissão a este respeito.
Senhor Comissário, até à data, continuam a chegar-nos sinais particularmente renitentes do Conselho, que indicam que esta mensagem não foi compreendida. Sobretudo a intenção de dotar o DAPHNE de um mini-orçamento, inferior até ao que o Parlamento, na realidade, havia previsto e com o qual a Comissão havia concordado, suscita-me sérias dúvidas quanto às intenções do Conselho em relação a este programa. Isto faz-me suspeitar, na realidade, que o Conselho tenciona destiná-lo a alguns mini-projectos, a um pouco de sensibilização, a umas quantas campanhas de informação, o que contrasta em absoluto com nossas claras ambições relativamente ao programa DAPHNE. Sem o alargamento do DAPHNE, Senhor Comissário, e sem os recursos financeiros necessários, este programa transformar-se-á, sem duvida, num invólucro vazio. No entanto, as pessoas têm enormes expectativas em relação a esta iniciativa. Por conseguinte, enquanto co-legislador, o Parlamento Europeu jamais poderá aceitar que tal aconteça num processo de co-decisão. Espero que o Conselho entenda este nosso recado.

Amadeo
Senhora Presidente, a violência é uma característica significativa da sociedade contemporânea e um enigma da sociedade aberta, uma sociedade que perdeu os seus valores e que assume novos ídolos e novas simbologias, acabando por rejeitar os valores tradicionais que, afinal, sempre constituíram a base da nossa vida civilizada. Portanto, não nos escandalizemos se a televisão e os meios de comunicação nos transmitem imagens de violência e se os nossos filhos se alimentam dessas imagens e sobre essas imagens constroem depois o seu mundo e os seus ideais.
Nós, que somos responsáveis pela sua educação e, como políticos, devemos ser os mais fiéis intérpretes das instâncias dos cidadãos, temos a obrigação de denunciar as origens dessa violência e de identificar os métodos de luta mais eficazes. Na verdade, a nossa Comunidade está empenhada na luta contra a violência, chamando a atenção para o valor do direito à vida, à segurança, à liberdade e à integridade física e mental com toda uma série de programas, entre os quais se encontra o programa que estamos a tentar afinar: o programa DAPHNE, que combate a violência contra as mulheres, os menores e as crianças; um programa que fez da luta contra a violência perpetrada em família, com os maus tratos e o abuso sexual das crianças e do cônjuge, bem como da luta contra a violência no dia-a-dia, com o estupro, a violência sexual, as moléstias sexuais, o assédio no local de trabalho, etc., uma verdadeira batalha de valores e de civismo; um programa que, a bem da verdade, não prevê soluções simples, uma vez que comporta numerosos factores que interagem entre si: ensino, moda, questões de independência económica e de emprego, sistemas jurídicos e jurisdicionais, serviços de assistência às vítimas e questões de saúde.
No entanto, a luta contra a violência assumiu a limitação do regulamento, da identificação jurídica do meio de recurso, ou seja, identificou no artigo 52º do Tratado de Amesterdão a base jurídica do programa. Por isso, introduziu no título «saúde pública» uma parte a que, em nosso entender, deveria aplicar-se mais coerentemente o artigo 235º desse mesmo Tratado: a parte que, em última análise, atribui poderes de acção não expressamente previstos quando uma acção comunitária se revela necessária para a consecução de um dos objectivos da Comunidade.

Junker
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mundo em que estamos a viver deixa muito a desejar. Entre os seus lados feios, consta sem dúvida a violência exercida contra mulheres, crianças e adolescentes e temos de combater esta situação intransigentemente. Por este motivo, a Presidência alemã do Conselho converteu esta questão em objectivo prioritário. Já houve um encontro sobre este tema. O Bundesrat, a Câmara de representação dos estados federados alemães, lamentou expressamente que o ano de 1999 não tenha sido declarado o ano da acção oficial contra a violência sobre as mulheres, pois teria sido uma base complementar importante.
As estratégias aplicadas para evitar a violência devem ser diferenciadas e adaptadas à situação, consoante o tipo de violência, e se se trata de violência doméstica ou de violência extra-casa. Na sua proposta, a Comissão não considerou suficientemente este ponto, e é, por isso, indispensável inserir as propostas de alteração que se referem expressamente ao abuso sexual, à exploração sexual e ao tráfico de seres humanos, devendo-se apoiar também todas as outras propostas de alteração.
Estes complementos são necessários por dois motivos: em primeiro lugar, deve ficar bem claro que o conceito de violência não se limita à utilização da violência física. O abuso sexual nem sempre se restringe aos maus tratos físicos, sobretudo nas vítimas em idade infantil, mas também abrange as intimidações e ameaças mais variadas que não deixam vestígios externos. Os efeitos não são menos dramáticos, antes pelo contrário, muitas vezes são mais graves ainda.
Uma das experiências mais humilhantes das mulheres e crianças vítimas de abuso sexual é que apenas se acredita nelas quando podem apresentar lesões físicas. A exploração sexual é uma das consequências mais horríveis da indústria sexual, sobre a qual também se deve falar aqui. Actualmente, ganha-se mais dinheiro com o tráfico de mulheres do que com o tráfico de drogas. No entanto, o risco de ser perseguido criminalmente é muito menor para os autores deste tipo de crime do que para os traficantes de drogas ou de armas, pois muitas vezes não há provas suficientes. O tráfico de mulheres é «um sector em crescimento», entre outras razões devido à permeabilidade das fronteiras com a Europa Central e Oriental, de onde provém a maior parte das vítimas que residem nos nossos Estados-Membros.
A situação económica desesperada nos seus países de origem faz com que muitas mulheres se agarrem a qualquer palha, sendo assim presa fácil para os traficantes de seres humanos. É de saudar expressamente o facto de esta intolerável manifestação de máximo desprezo humano tenha deixado de ser tabu. Cada vez são mais frequentes os debates públicos que tratam este tema bem como os programas de acção que o pretendem combater. Apoiamos incondicionalmente este tipo de medidas e, neste contexto, não queremos deixar de mencionar os esforços realizados pela senhora Comissária Anita Gradin. Recordo aqui a conferência que teve lugar em Viena e que despertou muito interesse no público.
É necessário ampliar e melhorar as medidas em matéria de prevenção, esclarecimento e protecção à vítima, bem como a cooperação e coordenação com a justiça, a polícia, as autoridades governamentais competentes e também com as ONG, e isto tanto no interior dos Estados-Membros da União Europeia como entre estes, e também em colaboração com os países terceiros implicados.
É pouco provável que a base jurídica escolhida, que aqui está a ser criticada com toda a razão, crie o enquadramento adequado. Não há dúvida que a violência exercida contra as mulheres, crianças e adolescentes acaba, na maioria dos casos, por se traduzir em problemas de saúde física e - o que é muito importante - de saúde psíquica. Ora, isto não justifica que se reduza o problema a meras questões de saúde, o que equivaleria a minimizá-lo de modo inaceitável. Está dito: a violência contra as mulheres, crianças e adolescentes constitui uma grave violação dos direitos humanos e deve ser punida, sem condições nem restrições de qualquer espécie.

Liikanen
Senhora Presidente, a Comissão agradece à senhora deputada Bennasar Tous e à Comissão dos Direitos da Mulher o relatório em apreço, que apoia fortemente a iniciativa da Comissão e sublinha de forma admirável a necessidade e urgência de que se reveste a adopção do programa Daphne muito antes do final do ano. A Comissão aprecia igualmente o importante papel desempenhado pelo Parlamento Europeu ao inscrever o combate à violência contra mulheres na ordem do dia da União Europeia.
O principal objectivo do programa Daphne, que a Comissão se propõe desenvolver por um período de cinco anos, é apoiar e encorajar as ONG e as organizações de voluntariado a concertar esforços no sentido da defesa de crianças, adolescentes e mulheres contra toda e qualquer forma de violência. Tal objectivo deverá ser alcançado através da criação de redes, do intercâmbio de informações e melhores práticas e da sensibilização da opinião pública para este problema. A acção preventiva, nomeadamente a que visa definir como melhor evitar o comportamento violento por parte dos homens contra as mulheres, contar-se-á entre as prioridades do programa. O actual programa será alicerçado na experiência adquirida pela iniciativa Daphne, que tem vindo a desenvolver-se desde 1997.
A Comissão partilha da avaliação do programa feita pela relatora. Trata-se sem dúvida de um importante instrumento no combate à violência. O carácter plurianual do programa permitirá a planificação de iniciativas a mais longo prazo. O progressivo alargamento do programa aos países candidatos, aqui mencionado por diversos oradores, bem como aos países da AECL, afigura-se fundamental, atendendo à dimensão transnacional de inúmeras formas de violência. O programa contribuirá também para o desenvolvimento do potencial das ONG numa multiplicidade de domínios.
A senhora deputada Bennasar Tous propõe um certo número de alterações e aditamentos construtivos à proposta da Comissão, a maioria dos quais esta se congratula por poder aceitar. A Comissão concorda, além disso, com a necessidade de se proceder a uma criteriosa selecção dos projectos. Um dos objectivos deveria ser o de assegurar um distribuição equitativa entre diferentes regiões e grupos-alvo. O comité consultivo proposto desempenhará um importante papel de ajuda à Comissão neste aspecto.
A relatora e alguns membros da assembleia lamentam o facto de a Comissão ter decidido modificar a base jurídica da proposta, optando pelo artigo 129º em lugar do artigo 235º. Tratou-se de uma decisão difícil para a Comissão. Nenhum dos presentes deve duvidar de que a Comissão teria preferido conservar a base jurídica inicialmente proposta. Só que existia um risco apreciável de bloqueio a nível do Conselho. Alguns Estados-Membros opuseram-se abertamente à adopção do artigo 235º e há que ter presente que um programa Daphne inaceitável de nada serviria.
Foi igualmente colocada uma questão quanto à extensão do programa. A Comissão parte do princípio de que a modificação para o artigo 129º, relativo à saúde pública, não restringirá o âmbito de aplicação do programa. O contexto em que trabalhamos para combater a violência e em que mulheres e crianças sofrem é, de facto, o contexto global dos direitos humanos. No entanto, em última análise, os efeitos da violência traduzem-se em danos, ou risco de danos, à saúde física, mental e psicológica da vítima. Além do mais, tal como a relatora sublinhou, o programa Daphne toma por base a vítima. O seu objectivo é prevenir todas as formas de violência e proteger todas as vítimas e potenciais vítimas de violência, independentemente de esta assumir a forma de tráfico, abuso sexual, abandono de crianças ou qualquer outra.
Ao ser adoptado, o programa Daphne dará um novo impulso ao combate à violência. O importante agora é adoptá-lo quanto antes e, em qualquer dos casos, muito antes do final do ano. A Comissão não quer deixar de manifestar o seu reconhecimento pelo forte apoio que o Parlamento Europeu tem dado a este objectivo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen.

Colombo Svevo
Senhora Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação. Em primeiro lugar, queremos agradecer à Comissão porque, se bem entendi, concorda com as nossas propostas. Significa isso, então, que grande parte das alterações, ou todas as alterações, são aceites pela Comissão?

Liikanen
A Comissão está disposta a aceitar 16 das alterações apresentadas, 10 delas com alguma reformulação do texto, mas não pode aceitar as restantes 10. Se desejam que eu especifique a posição da Comissão uma a uma, poderei fazê-lo hoje ou amanhã, conforme entenderem.

Colombo Svevo
Senhor Comissário, há uma gradação nas nossas alterações: há alterações que levantam problemas de subsidiariedade, outras, problemas processuais - e quanto a isso, penso eu, poder-se-á chegar a um acordo -, mas há alterações que são alterações de fundo. Gostaria de lhas recordar, após o que o senhor Comissário fará os seus juízos de valor. Trata-se, por exemplo, das alterações 7, 27, 29 e 35 terceiro travessão, que para nós fazem parte dos conteúdos fundamentais que, na minha opinião, deverão também ser aceites pela Comissão.

Presidente
Pensava que o senhor Comissário já se pronunciara sobre quais as alterações aceites pela Comissão. Pelos vistos, enganei-me. Poderá o senhor Comissário dizer-nos quais as alterações que a Comissão decidiu aceitar?

Liikanen
A Comissão está disposta a aceitar - com alguma reformulação do texto - as alterações 29 e 35, mas não pode aceitar a alteração 7.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
A sessão é suspensa às 19H45

