
Staes
Senhora Presidente, caros colegas, tenho diante de mim uma entrevista publicada na imprensa, da qual consta uma passagem que gostaria de ler. Diz o seguinte: "Não concordo com a Conferência de Durban contra a escravatura. Ela reforça o sentimento de vítima das pessoas que já se sentem preteridas." "Não estou satisfeito", diz ainda o entrevistado," com toda essa Conferência de Durban; e isto para não falar do modo como a questão do Médio Oriente foi abordada, e o facto de alguém como Fidel Castro ter sido aplaudido, indica que estamos em presença de uma reunião anti-Ocidente". Senhora Presidente, estas palavras não são minhas, mas sim de um Comissário europeu: são palavras de Frits Bolkestein. O Presidente do nosso grupo disse-me, ontem à noite, no meu grupo, que o Senhor Comissário Nielson terá de vir responder, perante a Conferência dos Presidentes, por estas infelizes declarações sobre o imperialismo antiamericano. Não seria legítimo que, na sua qualidade de Presidente da Conferência dos Presidentes, Vossa Excelência convidasse também o senhor Frits Bolkestein a vir pronunciar-se perante a Conferência dos Presidentes sobre estas declarações particularmente infelizes e particularmente perigosas, num momento em que, como Mundo Ocidental, temos de juntar-nos ao Mundo Islâmico na luta contra o terrorismo?

Presidente
Senhor Deputado Staes, posso confirmar-lhe que o senhor Comissário estará presente na Conferência de Presidentes e que iremos analisar a sua sugestão.

Paasilinna
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de os programas finlandeses terem desaparecido da rede televisiva do Parlamento. Procurámos saber as razões por que tal aconteceu, mas não recebemos qualquer explicação. A verdade é que não há transmissão televisiva da Finlândia, enquanto alguns Estados-Membros dispõem de três ou até de quatro canais. Solicito à Senhora Presidente que contacte os responsáveis competentes para que esta questão seja resolvida, porque, especialmente nestes tempos de crise, é estranho que, sem qualquer explicação, se elimine da rede de TV do Parlamento o sinal de transmissão televisiva de um Estado-Membro.

Presidente
Senhor Deputado Paasilinna, infeliz e excepcionalmente, a senhora deputada Banotti não está ainda presente. Teremos todo o gosto em transmitir-lhe o seu pedido. A senhora deputada verá de imediato o que se pode fazer.

Comunicação da Presidente
Presidente
O Tribunal de Primeira Instância rejeitou os recursos interpostos por deputados ao Parlamento Europeu, pelo "Front national", pela lista da senhora Bonino contra o Acto de 14 de Setembro de 1999 do Parlamento Europeu que constatava a inexistência do Grupo Técnico dos Deputados Independentes. Segundo o dispositivo do acórdão, os processos em questão são anexados às conclusões do acórdão e os recursos rejeitados. As partes que interpuseram recurso suportarão, em cada processo, as suas próprias despesas e as apresentadas pelo Parlamento, incluindo, no que se refere ao processo 222/99, as despesas relativas ao processo urgente. O acórdão foi proferido em audiência pública no Luxemburgo a 2 de Outubro de 2001. Consequentemente, informo-vos que a suspensão decretada pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância, a 25 de Novembro de 1999, nos termos do processo de medidas provisórias, deixou de produzir efeitos a partir da data do presente acórdão, isto é a 2 de Outubro de 2001, em conformidade com o número 3 do artigo 107º, do Regulamento processual do Tribunal. Assim, o Acto do Parlamento de 14 de Setembro de 1999 que decide constatar a inexistência do grupo TDI volta a gozar de aplicação plena.
Tem a palavra, como é óbvio, o senhor deputado Dell'Alba.

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, os dezoito deputados do grupo TDI tomam nota do acórdão do Tribunal de Primeira Instância datado de 2 de Outubro. Salientam que o referido acórdão é de alguma a forma a imagem falsa da decisão do Presidente do mesmo tribunal que nos dera razão a 25 de Novembro de 1999, obrigando o Parlamento a reconhecer a existência legítima do nosso grupo. Logo, naturalmente que vamos recorrer da decisão de ontem e, como é evidente, requerer a suspensão dos efeitos do presente acórdão.
A esse respeito, Senhora Presidente, para evitar mal entendidos, solicito-lhe que, antes de tomar outras medidas, consulte o serviço jurídico a fim de determinar os efeitos da suspensão que vamos requerer, e temos o direito de requerer, ao Tribunal.
Posto isto, gostaria de chamar a atenção dos nossos colegas para dois elementos importantes do acórdão de ontem. O primeiro prende-se com a admissibilidade do nosso recurso e, consequentemente, a plena legitimidade de que gozam os deputados para levar à justiça actos do Parlamento Europeu como este. Não era a opinião do Parlamento, que solicitou a inadmissibilidade do presente recurso.
O segundo elemento prende-se com o seguinte: por várias vezes, o tribunal reconhece a existência de divergências de tratamento entre os deputados ao Parlamento Europeu. Fá-lo, nomeadamente, nos números 201 e 57 do acórdão de ontem. Não vou citá-los e limitar-me-ei a dizer que o Tribunal declara que incumbe o Parlamento, no quadro dos seus poderes de organização interna, a resolver as divergências existentes.
Senhor Deputado Corbett, como o seu projecto de relatório sobre a reforma dos artigos 29º e 30º, que visam acabar com estas divergências de tratamento, está em suspenso desde há um ano, nós continuaremos, pela nossa parte, a nossa luta, assim como estaremos vigilantes e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que esta luta a favor da supressão das divergências de tratamento continue e não se limite ao acórdão de ontem.

Corbett
Senhora Presidente, estou encantado com a vitória obtida pelo Parlamento no Tribunal de Primeira Instância. Ela vem confirmar que tomámos a decisão certa. No entanto, o senhor deputado Dell' Alba também tem razão em chamar a atenção para o facto de termos de garantir que não haja disparidades nem discriminações no nosso Regimento. Era esse o objectivo do relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais que mantivemos em suspenso enquanto aguardávamos o acórdão do Tribunal de Justiça.
Talvez seja agora chegada a altura de esse relatório ser presente ao plenário desta assembleia, mas se acaso houver um recurso e - pessoalmente, duvido que isto aconteça - se o plenário do Tribunal de Justiça viesse a suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Primeira Instância até ele próprio deliberar sobre a questão, isso colocar-nos-ia numa posição difícil no que se refere ao relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Pessoalmente, duvido que o plenário do Tribunal de Justiça emita uma ordem desse tipo com efeitos suspensivos, e nesse caso podemos avançar de imediato para a análise da disparidade que algumas pessoas possam achar que existe no nosso Regimento. Tenho a certeza que o meu relatório contribuiria de certa forma para tranquilizar as pessoas.

Presidente
Senhor Deputado Corbett, o que lhe posso dizer, assim como ao senhor deputado Dell' Alba, é que, naturalmente, se o recurso for admitido, estudarei muito atentamente com o nosso serviço jurídico o carácter suspensivo ou não suspensivo desse recurso. Estudaremos essa questão com toda a atenção.

Bonde
Senhora Presidente, o acórdão é muito claro, embora, numa sociedade de direito, exista, naturalmente, a possibilidade de recurso, além de que a sentença não será executada enquanto a instância superior não tiver chegado a uma conclusão. O acórdão é igualmente claro no que diz respeito aos deveres do Parlamento. O ponto 157 da parte introdutória refere, claramente, que "compete ao Parlamento, no cumprimento dos procedimentos internos aplicáveis, analisar se a diferença de tratamento das duas categorias de membros que decorre da aplicação do regulamento interno acima referido, é necessária e, consequentemente objectivamente justificada" . Este aspecto representa, utilizando uma expressão idiomática dos nossos dias, um "sinal," no sentido que devemos analisar as nossas regras com vista a verificar se são discriminatórias.
Considero que todos os deputados do Parlamento devem receber o mesmo tratamento, devendo o mesmo aplicar-se às unidades políticas como o partido radical italiano. Esta unidade deverá, naturalmente, beneficiar dos mesmos direitos que os grupos políticos, à excepção de alguns direitos muito específicos que se aplicam aos grupos, mas as regras deverão ser analisadas de forma crítica e segura, com vista a garantir que as unidades políticas disponham das mesmas condições para desenvolver o seu trabalho no Parlamento. Por esse motivo convido a Senhora Presidente a solicitar ao serviço jurídico que analise cuidadosamente o acórdão, para determinar quais as regras que necessitam de ser melhoradas, com vista a garantir a equidade total, e insto para que o acórdão seja incluído na ordem de trabalhos da próxima Conferência dos Presidentes, depois de analisado pelo serviço jurídico do Parlamento, para que possamos discutir um pacote de medidas a favor dos não-inscritos e das unidades políticas menores, cuja dimensão é insuficiente para formar um grupo, e assim garantir o tratamento equitativo de todos os membros.

Ilgenfritz
Senhora Presidente, caros colegas, para os devidos efeitos, devo informá-la de que um grupo de alunos por mim convidado para esta semana - designadamente para amanhã - cancelou entretanto a sua visita. Mas também ouvi dizer que esta situação não se passou apenas com o meu grupo de visitantes, pois, durante esta semana, 50% dos grupos convidados cancelaram a visita programada. Os próprios ou os seus pais têm receio de que as nossas medidas de segurança possam não ser suficientes e que os seus filhos estejam em perigo aquando da visita ao Parlamento. Solicito, portanto, que senhora Presidente informe amplamente a opinião pública de que as nossas medidas de segurança são eficazes. Se tal não for possível, deveria então ponderar-se a possibilidade de suspender de um modo geral as visitas. Pessoalmente, tenho ainda outro desejo: congratular-me-ia particularmente se os contingentes de visitas, que agora não podem ser utilizados devido ao cancelamento, pudessem ser mantidos em suspenso para o futuro, de modo a não ficarem perdidos e a permitir que estes grupos, que agora não visitaram o Parlamento por razões compreensíveis, possam recuperar a possibilidade de visitar o Parlamento numa data posterior.

Presidente
Temos esta noite uma reunião da Mesa e transmitir-lhe-ei a sua proposta.

Wuermeling
Senhora Presidente, relativamente à questão da formação de grupos, o nosso grupo já se pronunciou inequivocamente aquando da constituição do Parlamento. Agradecemos inclusivamente o facto de a nossa interpretação jurídica ter aqui sido validada. Na sequência de algumas declarações dos colegas, gostaria de chamar muito claramente a atenção para o facto de o nosso Regimento, que foi decidido por este Parlamento, estabelecer uma clara diferença entre deputados pertencentes aos grupos políticos, dos quais derivam os seus direitos, e aqueles não pertencentes a qualquer grupo.
É perfeitamente claro que os deputados não-inscritos não podem ser discriminados, tal não significando que estes, enquanto membros individuais, usufruam de total igualdade de tratamento em relação aos grupos. O nosso Regimento estipula expressamente no seu artigo 30º que, os membros que não fazem parte de qualquer grupo têm, é certo, um secretariado à sua disposição, mas que é a Mesa a decidir sobre os pormenores. É esta a presente situação jurídica, após a sentença do Tribunal de Primeira Instância, e é segundo esta que se deverá proceder nos próximos meses.

Conselho Europeu Extraordinário - Bruxelas, 21 de Setembro de 2001 - Trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de Gand
Presidente
Segue-se na ordem do dias as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Conselho Europeu Extraordinário - Bruxelas, 21 de Setembro de 2001, e sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de Gand.
Saúdo a presença do Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Louis Michel, e passo-lhe de imediato a palavra.

Michel
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, fiz questão de vos pôr com a maior brevidade possível ao corrente do desenrolar dos trabalhos do Conselho Europeu Extraordinário a nível dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, que teve lugar a 21 de Setembro.
Considero importante envolver-vos estreitamente, enquanto eurodeputados, nas negociações e nas decisões da União Europeia, postura essa, aliás, que temos vindo a assumir desde o início dos trágicos acontecimentos. Como sabem, o Conselho Europeu reuniu-se no sentido de analisar a situação internacional na sequência dos atentados terroristas contra os Estados Unidos e de imprimir os necessários impulsos à intervenção da União.
As discussões produziram aí rapidamente conclusões unânimes, cujo texto foi divulgado ainda durante a noite de 21 de Setembro. Por conseguinte, não tenciono ler-vos aqui todo o seu conteúdo, mas gostaria contudo de destacar os seus pontos mais importantes.
Em primeiro lugar, gostaria de expressar o grande regozijo do Conselho com a decisão da União Europeia, de fazer da luta contra o terrorismo um objectivo prioritário, e com seu firme propósito de actuar em conjunto, em todas as circunstâncias. A ameaça terrorista constitui uma dura prova para a construção europeia. Com a unanimidade que foi possível registar no Conselho Europeu, com a qualidade dos debates e as medidas abrangentes e concretas que nele foram acordadas, a União demostrou ser capaz de enfrentar esse desafio.
O Conselho Europeu Extraordinário permitiu que a União emitisse diversas mensagens importantes. A primeira é uma mensagem de solidariedade e de vontade de cooperação com os Estados Unidos. A União Europeia abraça os mesmos valores que os Estados Unidos, nomeadamente os valores de uma sociedade aberta, democrática e multicultural. A União apoiará os esforços dos Estados Unidos no sentido de julgar e punir os responsáveis por estes bárbaros atentados, bem como os respectivos cúmplices.
Pensamos que uma resposta norte-americana efectiva, no quadro da Resolução 1368 do Conselho de Segurança, é legítima. Estamos dispostos a empenhar-nos nesse sentido - e cada Estado-Membro na medida das suas possibilidades. Não podemos contudo subestimar a gravidade deste flagelo. Para lhe pormos fim, teremos de poder apoiar-nos numa ampla coligação sob os auspícios das Nações Unidas. Essa coligação integrará, nomeadamente, os países candidatos, a Federação Russa e os nossos parceiros no Mundo Árabe.
A segunda mensagem que a União Europeia deseja transmitir ao Conselho, é o seu comprometimento concreto na luta contra o terrorismo por via de um plano de acção que engloba cinco tipos de medidas. A primeira série de medidas visa reforçar a necessária cooperação policial e judiciária. Para tal, será necessário desenvolver um mandado de captura europeu e uma definição comum do conceito de terrorismo, dois objectivos que o Conselho Europeu estabeleceu. Esse mesmo Conselho Europeu decidiu igualmente, de forma muito concreta, estabelecer medidas tendentes a determinar a identidade dos terroristas e das organizações que os apoiam, tendo em vista a elaboração de listas de organizações terroristas. Nesse contexto, o papel da Europol e da cooperação com os Estados Unidos será reforçado.
A segunda série de medidas do plano de acção, aliás extremamente importante a meu ver, dizem respeito ao desenvolvimento dos instrumentos jurídicos internacionais. Dispomos de alguns para utilizar e, certamente, que será construtivo analisar a ideia de uma convenção geral contra o terrorismo internacional, como o propõe a Índia.
Uma terceira série de medidas, sobre as quais a União Europeia pretende debruçar-se, são as que visam o financiamento do terrorismo. A este respeito, serão igualmente desenvolvidas acções concretas ao nível da União, nomeadamente, no que se refere ao branqueamento e ao congelamento dos bens. A quarta série de medidas está ligada à segurança aérea. A União pretende trabalhar com celeridade num conjunto de medidas técnicas e concretas que dizem respeito, por exemplo, ao controlo das bagagens, à formação técnica das tripulações, etc.
Por fim, chamo a atenção para a quinta série de medidas, que dizem respeito à Política Externa e de Segurança Comum no seu conjunto. Neste domínio, a tónica é colocada na necessidade de coordenar a acção global da União: a ideia aqui é reforçar a Política Externa e de Segurança Comum, a fim de integrar a componente de luta contra o terrorismo, incluindo a reavaliação sistemática das relações entre a União Europeia e países terceiros à luz do apoio que estes países poderão dar ao terrorismo.
A médio e a longo prazo, a luta contra o terrorismo precisará, também no caso da União, de reforçar a sua política de prevenção e de se envolver mais na estabilização dos conflitos regionais. Neste quadro, a União Europeia pretende efectivamente reforçar, com a ajuda dos Estados Unidos, da Rússia e dos seus parceiros, o seu papel junto dos países árabes, por forma a contribuir para uma solução duradoura do conflito no Médio-Oriente.
Será também através do desenvolvimento da PESC e da PESD que os efeitos duradouros se tornarão visíveis. Estas políticas da União não devem ser utilizadas como instrumentos de represália, mas antes como um instrumentos de prevenção. A prevenção dos conflitos passa também por um empenhamento exímio, por parte da União Europeia, em integrar todos os países num sistema mundial de segurança e de prosperidade duradoura.
Deveremos finalmente conceder uma atenção particular ao problema dos fluxos de refugiados. Nesta questão, a Comissão apresentará projectos de ajuda aos refugiados afegãos nos países vizinhos.
Por fim, a última mensagem transmitida pelo Conselho Europeu consiste em tranquilizar os países europeus e os mercados no plano económico, ajudado nessa matéria pelas conclusões do Conselho Informal Ecofin, realizado simultaneamente em Liège, e em sublinhar o papel positivo do euro no contexto económico em que vivemos. Eis, senhoras e Senhores, o teor da mensagem do Conselho Europeu de 21 de Setembro. Para terminar, gostaria talvez de acrescentar duas observações.
Primeira observação: como geralmente acontece, a situação de crise gerada pelos atentados de Nova Iorque e de Washington deu um impulso à unificação europeia. A sessão extraordinária do Conselho Europeu de 21 de Setembro permitiu tomar decisões concretas e demonstrar uma verdadeira "leadership" europeia. A Presidência belga empenhar-se-á em garantir o acompanhamento dos seus compromissos, nomeadamente aquando do próximo Conselho "Assuntos Gerais" de Outubro e do Conselho Europeu de Gand.
Segunda observação: a prioridade concedida à luta contra o terrorismo não nos deve desviar dos outros projectos que são fundamentais para a construção europeia. Gostaria de reiterar neste hemiciclo que a Presidência belga se empenhará em respeitar o seu programa no que diz respeito à preparação para a entrada em vigor do euro, às negociações ligadas ao alargamento e à aplicação da Política Europeia de Segurança e Defesa Comum.
Gostaria agora de passar à preparação do Conselho Europeu de Gand.
Durante a reunião informal de Chefes de Estado e de Governo, a realizar em Gand a 19 de Outubro, serão abordados os três temas que já haviam sido agendados pela Presidência belga, a saber, o euro, o alargamento da União Europeia e a Declaração de Laken sobre o futuro da União Europeia. Tendo em conta os recentes acontecimentos internacionais, será provavelmente incluído um quarto tema, designadamente o da a luta contra o terrorismo.
No que diz respeito à introdução do euro em 12 Estados-Membros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Presidente do ECOFIN, Sr. Ministro Didier Reynders, o Comissário competente, Sr. Pedro Solbes Mira, e o Presidente do Banco Central Europeu, Sr. Wim Duisenberg, irão apresentar um relatório sobre o desenrolar dos preparativos nos diferentes Estados-Membros. Os Chefes de Estado e de Governo terão assim ocasião de reajustar os preparativos - se necessário e onde necessário -, e também de abordar a problemática do euro, nomeadamente o aspecto da sua utilização nos países candidatos.
No que se refere à preparação da Declaração de Laken, o Presidente do Conselho "Assuntos Gerais" dará a conhecer os resultados das conversações até agora conduzidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre essa matéria. De um modo mais concreto, será dado particular realce aos progressos já realizados pela Presidência belga. Este acervo prende-se, sobretudo, com a organização da convenção, enquanto instrumento inovador na preparação da Conferência Intergovernamental de 2004.
No Conselho "Assuntos Gerais", de 8 e 9 de Outubro, no Luxemburgo, a Presidência espera consolidar estes desenvolvimentos e complementá-los com progressos realizados em dois aspectos adicionais, a saber, o estatuto dos países candidatos e a organização de um fórum civil.
Além disso, a Presidência belga está empenhada na consecução de um acordo sobre a melhor forma de fixar o mandato da convenção. A preferência da Presidência recai sobre o desenvolvimento e a reformulação de quatro temas da Declaração de Nice, tendo como objectivo, naturalmente, chegar a uma agenda mais alargada.
No Conselho de 8 de Outubro, a Presidência transmitirá igualmente algumas primeiras informações aos países candidatos sobre a possível estrutura da Declaração de Laken. Com base nos trabalhos preparatórios realizados pelo Conselho "Assuntos Gerais", deverá ser seguidamente possível avançar, em Gand, com a preparação gradual da Declaração de Laken e, se possível, realizar algum progresso. Assim, durante as próximas semanas, a Presidência considera que será útil e desejável, em primeiro lugar, persuadir os Estados-Membros do facto de a Declaração de Laken não poder limitar-se a questões meramente processuais, em segundo lugar, indicar a natureza dos complementos de fundo pretendidos e, em terceiro lugar, persuadir os restantes Estados-Membros de que esta abordagem de fundo não terá necessariamente que suscitar problemas de relevo.
(FR) Gostaria efectivamente de aproveitar esta oportunidade para tranquilizar todos aqueles mostraram os seus receios em relação à abordagem preconizada pela Presidência.
O exercício, tal como o prevemos, não levanta dificuldades insuperáveis. Apresenta até várias vantagens. A questão de saber se temos ou não de nos circunscrever aos quatro segmentos da declaração de Nice é, parece-me a mim, um falso problema. A formulação desta declaração deixa em aberto a possibilidade de alargar o debate a partir dos quatro temas inscritos. Por outro lado, temos dificuldade em entender o que impediria a Convenção de chamar a si, motu proprio, qualquer assunto que considerar útil tratar. Ficou claramente definido, desde Genval, que a declaração de Laeken se limitará a colocar questões sem procurar necessariamente encontrar de imediato as respostas. O resultado da Convenção será apresentado sob forma de opções, o que deverá tranquilizar todos aqueles que receiam ver-se a agir contra vontade.
Por fim, muito embora o objectivo do exercício, como é comummente admitido, seja o de colocar as questões essenciais, é totalmente legítimo formulá-las da forma mais completa, mais clara e mais pertinente possível a fim de optimizar o futuro trabalho da Convenção.
No que se refere ao alargamento da União Europeia, a Comissão Europeia submeterá à apreciação do Conselho Europeu, a pedido da Presidência, um relatório sobre a aplicação prática da estratégia nesta matéria. Este relatório estará disponível logo depois da sua adopção pelo colégio. Trata-se de verificar se o "roteiro" adoptado pelo Conselho Europeu de Nice e confirmado pelo Conselho Europeu de Gotemburgo como quadro geral da negociação é respeitado.
Por fim, faço questão de lembrar que a Presidência não tenciona preparar conclusões escritas para esta reunião de Chefes de Estado e de Governo.

Presidente
Obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Comissário Michel Barnier, que vai falar em nome da Comissão.

Barnier
. (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão e do seu Presidente, Romano Prodi, que se encontra, precisamente hoje, retido em Bruxelas na reunião da Cimeira da União Europeia Extraordinária com a Rússia, gostaria, chegada a minha vez, de evocar, naturalmente, a última Cimeira Extraordinária de Bruxelas e as perspectivas que se abrem pela preparação da Cimeira de Gand.
Antes de evocar os três dossiers que o próprio Ministro Michel lembrou e que estarão na ordem do dia do Conselho de Gand, permitam-me que vos diga, chegada a minha vez, algumas palavras sobre o Conselho Europeu Extraordinário que se realizou a 24 de Setembro, dias depois dos trágicos atentados de Nova Iorque e de Washington.
Como é do vosso conhecimento, este Conselho teve, em primeiro lugar, a oportunidade de expressar unanimemente, em relação ao povo americano, uma emoção e solidariedade comum a todos. Mas para além disso, e simultaneamente a essa emoção e solidariedade, gostaria de reiterar a nossa convicção, a de todo o colégio, que a luta contra o terrorismo não é e não pode ser um conflito entre civilizações. É sim, pelo contrario, o combate que todas as nações do mundo travam em conjunto, na qualidade de parceiros iguais, contra forças que pretendem destruí-las, sem consideração pela vida humana, sem qualquer respeito pelos valores comuns a todos os homens para além das fronteiras e para além das culturas. Ora, é em torno desta concepção do homem e das coisas que a acção da União Europeia se organiza. É assim que a nossa luta colectiva e global alcançará o seu objectivo.
Aquando desta reunião extraordinária, a União Europeia definiu os grandes eixos de uma resposta comum à ameaça terrorista, uma ameaça que infelizmente não é desconhecida de alguns dos nossos Estados-Membros e que os Chefes de Estado e de Governo pretendem doravante enfrentar em conjunto e por todos os meios.
Aquando da reunião informal de Gand, a Comissão informará sobre a evolução da situação económica e, de uma forma mais geral, sobre as diferentes acções previstas a 21 de Setembro pelo Conselho Europeu. A reunião do Conselho Europeu de Laeken constituirá a ocasião para um balanço operacional mais completo.
Ao longo dos próximos meses, a União Europeia deverá demonstrar que sabe organizar, agir, reagir rapidamente e respeitar, naturalmente, as liberdades fundamentais, pois uma situação deste tipo coloca-nos na obrigação renovada de conciliar liberdade e segurança. Entre as acções mais urgentes, nas quais trabalha, nomeadamente, o meu colega Vitorino, citarei aqui a instauração do mandato de detenção europeu, que visa substituir os processos actuais de extradição, e a adopção de uma definição comum de terrorismo. Saliento que o Conselho Europeu Extraordinário manifestou o desejo de ver aplicadas o conjunto das medidas decididas pelo Conselho Europeu aquando da sua reunião de Tampere em Outubro de 1999.
Senhora Presidente, foi em nome dessa mesma determinação que ontem foram informados, pela Comissão, de um projecto de regulamento comunitário que permite o congelamento dos bens das pessoas ou organizações susceptíveis de terem ligações com o terrorismo.
Por conseguinte, aquando do Conselho Europeu de Laeken, haverá que avaliar muito rigorosamente a situação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça previsto em Tampere. Daqui até lá, várias etapas permitirão ao Parlamento Europeu, assim como ao Conselho, assinalar os primeiros progressos. A Comissão apresentará no mês de Outubro o quadro semestral por meio do qual assegura o acompanhamento de Tampere.
Senhoras e Senhores deputados, não nos deixemos lograr: relativamente a estas questões, assim como às outras medidas anunciadas em Bruxelas a 21 de Setembro, e que, como acabei de o referir, dizem respeito ao financiamento do terrorismo, à situação do transporte aéreo e à ajuda que devemos conceder aos refugiados afegãos, a União Europeia tem de conseguir resultados positivos e, em primeiro lugar, em relação aos povos europeus que esperam dela a consecução desses progressos. Faço questão de reiterar aqui a minha convicção de que a maneira mais eficaz de colmatar o que se apelida de défice democrático é efectivamente respondendo às expectativas dos cidadãos e dando um conteúdo pragmático às nossas palavras.
Passo agora, se permitem, ao próximo Conselho informal de Gand e ao primeiro dos assuntos que foi fixado na ordem do dia e que diz respeito ao grande desafio do euro e à entrada em vigor do euro fiduciário. Dentro de três meses, teremos a materialização da divisa europeia. Recordar sempre as motivações que levaram uma maioria de Estados-Membros da União Europeia a partilhar de uma mesma moeda é extremamente importante. A União económica e monetária, projecto político e económico, assegura há três anos o controlo da inflação e um crescimento sustentado. O euro propicia à União Europeia uma maior protecção contra os choques económicos externos e contra as crises financeiras internacionais. Este é um momento oportuno para o lembrar. Trata-se de uma conquista cujo valor todos podem apreciar. A utilização quotidiana do euro permitirá às pessoas, aos particulares e às empresas beneficiarem de uma maior transparência dos preços, de trocas comerciais mais fáceis, de melhores possibilidades de investimento. Terão uma melhor percepção do que pode propiciar um mercado interno que compreende perto de 400 milhões de habitantes e de consumidores, dos quais 300 milhões utilizarão a moeda única. A partir do próximo dia um de Janeiro, o euro tornará a Europa forçosamente mais concreta e mais visível do que nunca e creio que a entrada em circulação das moedas e das notas cunhadas em euros mostrará de forma mais concreta que os europeus conseguiram responder às suas ambições comuns. O euro tornar-se-á assim o símbolo da estabilidade, da paz e de uma identidade comum.
Contudo, perante estes desafios, é preciso também vontade para proceder de forma a que a passagem para o euro fiduciário seja tão simples quanto possível para os 300 milhões de pessoas, cidadãos de doze países, atendendo à entrada de uma quantidade considerável de novos meios de pagamento, 15 mil milhões de notas e 50 mil milhões de moedas. Por outras palavras, devemos actuar de modo a vencer este desafio logístico e estratégico sem precedentes.
A Comissão, mostrou-se, Senhoras e Senhores Deputados, activa e voluntarista para preparar a circulação efectiva do euro, tendo o cuidado de providenciar aos consumidores e às empresas, tanto as maiores como as mais pequenas, a informação necessária. Com o apoio da União Europeia, os Estados-Membros arquitectaram planos nacionais de passagem para o euro. O meu colega Pedro Solbes, apresentará na próxima semana uma comunicação relativa à circulação das moedas e das notas, a fim de que os Chefes de Estado e de Governo em Gand possam fazer o ponto da situação quanto aos preparativos em curso. A União Europeia, colectivamente, deve assegurar que a informação se difunda o mais amplamente possível, por forma a responder às inquietações que se verificam e se manifestam, nomeadamente, sobre a estabilidade dos preços; devemos também esforçar-nos para, em conjunto, resolver, com rigor e concretamente, todas as questões técnicas.
O segundo assunto evocado pelo senhor Ministro Louis Michel, e que os Chefes de Estado evocarão em Gand, será o da preparação do alargamento. Os Chefes de Estado e de Governo abordarão a questão do alargamento porque é importante que a dinâmica política deste projecto se mantenha ao mais alto nível, independentemente das dificuldades técnicas que encontraremos neste ou naquele dossier. Aliás, o nosso espaço político já é o da União alargada. Os intensos contactos estabelecidos com os países candidatos desde os atentados de 11 de Setembro mostram essa realidade de forma ainda mais clara. Em Nice, em Dezembro último, a Conferência Intergovernamental fixou pelo menos os parâmetros que permitirão às instituições e aos órgãos acolheram os novos Estados-Membros. Por outro lado, o Conselho Europeu aprovou a estratégia que propusemos para levar a bom porto as negociações de adesão. Estas decisões confirmaram de forma inequívoca o carácter irreversível do alargamento. Agora há que pôr em prática, dia após dia , o "roteiro" validado pelo Conselho Europeu de Nice, em conformidade com o princípio da preparação individual dos países candidatos. Os progressos de cada conferência de adesão devem ser avaliados individualmente, o que aliás permite aos candidatos, presentemente menos avançados, colmatarem o seu atraso. Em Gand, a Comissão informará sobre a evolução da situação à luz do "roteiro", uma espécie de balanço de meio percurso da estratégia de alargamento que permitirá aos Chefes de Estado e de governo dar as orientações ou os impulsos necessários para a prossecução das negociações. Em meados de Novembro, a Comissão tornará públicos os relatórios regulares por meio dos quais avaliará os progresso realizados pelos países candidatos no seu processo de preparação para a adesão. Uma última palavra, Senhoras e Senhores Deputados: sabemos que o alargamento é um projecto difícil mas, a verdade é que é também, por vontade nossa, um projecto muito ambicioso. Um projecto que só terá êxito se beneficiar do apoio dos povos de todos os Estados em questão, e estou a referir-me, naturalmente, aos países candidatos e aos seus cidadãos, mas ainda e também, aos cidadãos dos actuais países membros da União. A Comissão propôs orientações sob o impulso do Senhor Comissário Gunther Verheugen que visam informar os cidadãos e, em associação com o Parlamento Europeu, os cidadãos dos Estados-Membros actuais e futuros, bem como dar a conhecer os desafios, as possibilidades, as oportunidades, sem esconder aliás os problemas ou os riscos envolvidos no alargamento. Para o efeito, gostaríamos de mobilizar as delegações da Comissão nos países candidatos e as nossas representações nos Estados-Membros. Contudo, o empenho deve partir de todos, das instituições e dos eleitos europeus assim como das instâncias nacionais e, numa base mais ampla, de todos meios de divulgação de opinião existentes na Europa.
Gostaria de concluir esta intervenção, Senhora Presidente, evocando o último ponto que será objecto de um debate em Gand, antes de Laeken, sobre o futuro da União.
Os Chefes de Estado e de governo terão de dar continuidade e confirmar as orientações emanadas da recente reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Genval. Naturalmente que este é também um assunto que os Ministros dos Negócios Estrangeiros deverão ou poderão debater a 8 de Outubro no Luxemburgo. Em Genval, a Comissão fez o ponto da situação, e apoiou uma evolução na preparação das futuras reformas institucionais: o novo formato (uma Convenção), tendo em conta limites dos métodos anteriores utilizados para Amsterdão ou para Nice. Aliás, o Parlamento Europeu e a Comissão partilhavam, desde há muito, com vários Estados-Membros um igual interesse por um método inspirado na Convenção que preparou e levou a bom termo a Carta dos Direitos Fundamentais- A Comissão deseja, naturalmente, que o próximo Conselho "Assuntos Gerais" assinale formalmente a adesão de todos os Estados-Membros a esta fórmula. Lembrarei simplesmente neste hemiciclo que a Comissão salientou desde muito cedo o interesse em associar, com vista à preparação das futuras reformas institucionais, as diferentes fontes de legitimidade democrática que coexistem na Europa e em preparar estas reformas da forma mais aberta, tão aberta e transparente quanto possível. Razão por que manifestamos também o desejo de que a articulação entre os trabalhos da convenção e a futura Conferência Intergovernamental seja objecto de uma atenção especial. A articulação que deve existir entre os trabalhos da Convenção e o debate mais geral que continuará a decorrer e no qual já participam um número crescente de associações, de grupos de interesse e de cidadãos também nos causa alguma preocupação. Este fórum sobre o futuro da União, cuja necessidade parece ser cada mais tangível, deverá encorajar uma troca de ideias norteada o mais possível pelas preocupações da sociedade civil. A Convenção deverá, parece-me a mim, continuar a ter em atenção estes debates.
Quanto às modalidades de organização desta futura Convenção, há ainda várias questões por resolver daqui até ao Conselho Europeu de Laeken. Gostaria de salientar o trabalho extremamente minucioso efectuado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais deste Parlamento e, nomeadamente, o relatório dos senhores deputados Leinen e Méndez de Vigo. O referido texto analisa de forma muito rigorosa e extremamente competente o conjunto destas questões. Evoca igualmente, o que considero muito importante, a consolidação e o aprofundamento das políticas da União. Senhoras e Senhores Deputados, para terminar, gostaria também de insistir, em conjunto com os relatores, na necessidade de conservar o laço entre a arquitectura institucional e os projectos europeus. Seria uma espécie de paradoxo querer reforçar a arquitectura institucional da Europa, reforçar o modelo comunitário e, simultaneamente, enfraquecer ou permitir que se "desfizessem" as grandes políticas ou algumas das grandes políticas comunitárias. Os quatro temas identificados mais particularmente em Nice devem ser abordados. Ouvi, muito atentamente as afirmações proferidas pelo Senhor Ministro Louis Michel, de forma coerente e, penso que também ambiciosa, com o cuidado de consolidar o acervo de 50 anos de construção europeia. O que pode querer dizer que, quando a própria conjuntura muda, é preciso fazer evoluir a construção europeia sem que no entanto ela perca as suas referências ou a sua razão de ser. Haverá que manter um sistema de decisão simples e eficaz mas também políticas comuns fortes. A verdade é que a União Europeia não pode contentar-se em produzir normas de direito. Através da União Política, da União Económica e Monetária, através também de algumas grandes políticas comunitárias, como aquela pela qual sou responsável, e com a coesão, a construção europeia deve organizar a solidariedade dos povos e das nações, a estabilidade do continente, o desenvolvimento equilibrado de todo o seu território e das suas regiões. Estes são os princípios e os objectivos comuns que é preciso reafirmar, precisamente no momento em que a unidade da Europa parece tão necessária ao lado dos nosso aliados mais próximos. Quando os Chefes de Estado e de governo se reunirem em Gand, evocarão certamente a futura declaração de Laeken. Assim, gostaria de lembrar, como conclusão, toda a importância que a Comissão atribui a este texto de Laeken, que deverá de alguma forma dar o tom e precisar o espírito com que todas as questões institucionais, como o recordou há pouco o Ministro Louis Michel, devem ser abordadas para que as nossas instituições se possam ajustar de forma positiva ao trabalho que, em conjunto, queremos desenvolver. E, aliás, Senhoras e Senhores deputados, uma vez que dispomos de tempo antes de 2004, um tempo muito especial pela primeira vez, mais longo do que o habitual, será certamente possível e penso que necessário, utilizar uma parte desse tempo para reflectir em conjunto no que queremos fazer, para verificar que existe efectivamente consenso entre nós sobre o que devemos e o que podemos fazer em conjunto e para conduzir, naturalmente, esta reflexão política fundamental no novo e grave contexto internacional dos dias de hoje, que sublinha e reforça a exigência, a utilidade e pertinência do projecto europeu.
(Aplausos)

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho Michel, Senhor Comissário Barnier, caros colegas, os atentados terroristas de 11 de Setembro em Nova Iorque e Washington modificaram o mundo. Ontem, pela primeira vez na história do Tratado da Aliança Atlântica, foi invocado o artigo 5º, ou seja a cláusula de assistência mútua, estando-se, por conseguinte, em presença de caso de defesa para todas as nações da NATO. Este facto ilustra bem quão dramática foi esta mudança. Mas também é importante referir que não foram apenas os Estados Unidos e a comunidade ocidental a serem provocados, mas sim toda a comunidade internacional. Ontem, um interlocutor chinês com que falei, representando a República Popular da China - não a Formosa -, referiu-me que, em Nova Iorque, também 50 chineses perderam a vida. Quer isto dizer que os ataques terroristas ao World Trade Center constituíram um ataque a praticamente todas as nações do mundo. Daí a necessidade de uma actuação solidária.
O confronto com o terrorismo tem uma vertente espiritual, política, económica e militar, apenas podendo ser bem sucedido a longo prazo. Dizemo-lo novamente: o terrorismo, apesar de ter as suas origens em países islâmicos, pois neles se encontram os terroristas, não pode ser confundido com o mundo árabe e islâmico pacífico. Não podemos perder uma ocasião de o dizer! Agradeço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, por ter, juntamente com o Alto Representante Javier Solana e com o Comissário Chris Patten, efectuado esta viagem a vários Estados. Também vamos dentro em breve - Senhora Presidente, também a si agradeço as iniciativas que tomou - convocar o Fórum Mediterrânico, para que também possamos deliberar juntamente com os colegas da região mediterrânica. Desde já aviso contra os perigos de qualquer retórica menos própria. Também eu não gostei, nem das palavras do senhor Comissário Nielson, nem das palavras do senhor Comissário Bolkestein. É lícito esperar de um comissário que saiba ter um discurso adequado e cauteloso. Na quinta-feira, na Conferência dos Presidentes, vamos abordar este assunto e, consoante o decurso das deliberações, o nosso Grupo reserva-se o direito de requerer que o Presidente da Comissão e, eventualmente, os dois comissários em questão compareçam mais uma vez aqui no Parlamento Europeu.
Precisamos agora de mais Europa! Apenas conseguiremos actuar como um parceiro dos EUA, se nós próprios formos actuantes em termos de política externa, de segurança e de defesa, bem como nas questões da segurança interna. Também é necessário que haja colaboração com a Rússia. O Presidente Putin tem hoje conversações com o Presidente do Conselho Verhofstadt e com o Presidente da Comissão Prodi. Congratulamo-nos com o facto. Queremos uma parceria com a Rússia, mas os acontecimentos de 11 de Setembro não podem significar que vamos fechar os olhos perante as violações dos direitos humanos, se estas continuarem a ter lugar na Chechénia. Temos de dizer "sim ao combate à violência e ao terrorismo que tenha a sua origem na Chechénia" , mas "não à luta contra o povo checheno" . Também temos de advogar os direitos do povo checheno, naturalmente em associação de Estados com a Rússia.
Daí que tenha de ser reconhecida a identidade dos povos, o que constitui, de resto, um valor da União Europeia. Temos, naturalmente, de realizar como planeado os acordos de comércio mundial, pois não haveria nada pior do que deixarmos agora de dar o normal seguimento à nossa agenda.
Senhor Presidente do Conselho, o senhor falou em Gand e nós subscrevemos o que Vossa Excelência disse. Pedimos-lhe que marque uma posição no que se refere ao relançamento da estreita colaboração em matéria de combate ao terrorismo. Também a EUROPOL e a EUROJUST - digo-o apenas em nome pessoal - deviam não apenas trabalhar em estreita colaboração, mas também, esta colaboração, estaria melhor assegurada se se processasse também num local. Solicitamos-lhe que marque uma posição relativamente aos países candidatos, dizendo-lhes que são bem-vindos desde que preencham os requisitos. Digo-o precisamente como alemão que sou e que pôde, há onze anos atrás, a 3 de Outubro de 1990, festejar a unificação da Alemanha, o que apenas foi possível porque o caminho foi preparado pelos europeus que agora querem entrar na União Europeia.
O que Vossa Excelência referiu sobre a Convenção de Laeken merece o nosso apoio. Agradeço-lhe expressamente o facto de as suas ideias coincidirem com as nossas.
Uma última observação, trata-se de um apelo pessoal ao senhor Presidente do Conselho: a segurança das nossas instituições representa um desafio para nós. Confesso-lhe que me sinto mais seguro aqui em Estrasburgo - não tem nada a ver com o facto de ser a sede -, pois sabemos que estão aqui agentes da polícia francesa. Quando a Presidente do Parlamento Europeu recebe das autoridades belgas uma resposta, dizendo não ser necessário um aumento da segurança do Parlamento em Bruxelas devido a não existirem indícios de ataques ou seja lá do que for, sou forçado a concluir que se trata de uma justificação que não é de modo nenhum suficiente, ...
(Aplausos)... e, nesta perspectiva, exorto-o, Senhor Presidente do Conselho, no sentido de também reforçarmos a segurança do Parlamento Europeu em Bruxelas, para ele destacando forças policiais do Reino da Bélgica. Não sou de modo algum apologista do pânico ou de reacções excessivas, mas precisamos de protecção e segurança, desde que tal seja possível. Peço-lhe que, enquanto Presidente do Conselho responsável, exerça a sua influência sobre o Governo belga, de modo que a segurança do Parlamento Europeu em Bruxelas seja garantida, dentro do possível, pela Bélgica.
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas, que foi uma cimeira politicamente oportuna e que correspondeu a um despertar da consciência da União. Desejo recordar que esse progresso foi iniciado no Parlamento Europeu com o relatório Watson, no início de Setembro.
Infelizmente, foi preciso que ocorressem os ataques contra Washington e Nova Iorque para que houvesse uma consciencialização e uma aceleração por parte do Conselho, que saudamos.
Desejo salientar que é para nós extremamente importante que esta acção, conforme se afirma nas conclusões da cimeira, se inscreva no âmbito da Resolução 1368 (2001) da ONU. Igualmente importante é - e a União Europeia apoiá-la-á de forma inequívoca - a proposta de Kofi Annan, no sentido de realizar uma convenção mundial contra o terrorismo, que começou a ser debatida na ONU.
Solidariedade - além desta abordagem universal, porque, face à globalização do terrorismo, há que dar respostas globais; solidariedade para com os Estados Unidos, expressa na activação do artigo 5º do Tratado da Aliança Atlântica, ontem verificada, e uma clara definição a todos os níveis daquilo que é a luta anti-terrorista, que não é uma luta redutora das liberdades, mas uma luta em defesa da liberdade essencial do ser humano que é o direito à vida e o direito a não estar sujeito à violência cega.
Neste particular, Senhora Presidente, julgo que devemos apoiar a actuação do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , trabalhando paralelamente para consolidar a Europol e o Eurojust. Há que desenvolver instrumentos comuns, não só a nível europeu, mas nos nossos respectivos países - e cumpre-me dizer-lhe, Senhor Presidente, solicitando-lhe que o transmita ao Sr. Ministro Verhofstadt, na qualidade Presidente em exercício do Conselho, que o Parlamento pode ser objecto de pressão por parte dos lóbis, está a começar a sê-lo, porque os lóbis sabem perfeitamente como exercer pressão ou influenciar a Comissão e o Conselho. Todos nós, em meu entender, devemos respeitar as actuações dos outros e refiro-me concretamente à crítica feita à nossa actuação no tocante à directiva relativa ao branqueamento de capitais.
Pretendo igualmente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, manifestar a preocupação do meu Grupo pela legislação ontem aprovada pelo Senado italiano, que é absolutamente contrária ao que pretendeis e que irá dificultar a cooperação judicial e a luta contra o terrorismo, já que se trata de medidas que eliminam qualquer possibilidade de colaboração em termos judiciais.
(Aplausos da esquerda e protestos da direita do hemiciclo) Senhora Presidente, solicito ao meu colega, o senhor deputado Poettering... Julgo, Senhora Presidente, que nos encontramos numa Assembleia civilizada em que não têm assento pessoas com comportamentos menos dignos.
Dirijo-me também ao meu colega, senhor deputado Poettering, que está muito preocupado com o que dizem alguns comissários. É desejo do meu Grupo que todos os comissários venham explicar-se aqui, perante esta assembleia. Aconselhá-lo-ia também a falar com os seus amigos políticos, em particular com o Presidente do Conselho italiano, para que não profira declarações que lançam o descrédito sobre a acção da União Europeia, aqui e no mundo.
Além disso, Senhora Presidente, gostaria de referir-me à Cimeira de Gand. O que está a fazer-se com o euro é correcto, é bastante importante, mas temos que reforçar a nossa capacidade económica para dar resposta à crise mundial, o que é do âmbito das competências do Conselho, pois é absolutamente necessário que seja definida e implementada uma política anti-cíclica.
Em segundo lugar, no tocante ao alargamento - e dirijo-me também aos outros grupos políticos deste Parlamento - é necessário que haja um empenhamento da nossa parte com base no que for decidido em Gand e no relatório da Comissão. Este voltará ao Parlamento Europeu e desejo recordar que falamos muito dos progressos registados no itinerário, na "folha de itinerário" , mas que importa verificar se a "folha de itinerário " e os itinerários, ao fim e ao cabo, coincidem e se é possível fazer o que o Parlamento reclama: que, em 2004, estes países participem nas eleições.
Por último, Senhor Presidente, no que respeita à Convenção, apontaria três questões: primeiro, entendo que a Convenção já foi aceite.
Em segundo lugar, a Convenção será constituída a partir da composição que teve na elaboração da Carta.
Em terceiro lugar, quando Vossa Excelência fala de opções, não estará a referir-se a propostas coerentes por parte da Convenção? Porque a Convenção não é um centro de estudos nem um seminário. A Convenção tem que apresentar propostas, propostas estas que em alguns casos podem implicar duas opções, mas o que está absolutamente fora de causa é falar de opções que possam ser tomadas e abandonadas. Não creio que pudéssemos entrar nesse jogo.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Watson
Senhora Presidente, os Liberais Democratas desta assembleia saúdam as decisões do Conselho Europeu extraordinário. Congratulamo-nos com o facto de ter aceite propostas desta assembleia no domínio da justiça e dos assuntos internos sobre a luta contra o terrorismo e de ter, efectivamente, passado em revista as políticas da União noutras áreas para garantir que procedemos a uma reflexão conjunta na nossa abordagem deste gravíssimo problema. Lamentamos, no entanto, que tenha sido necessário um choque como o do atentado contra as Torres Gémeas e o Pentágono para levar a União Europeia a fazer uso das competências jurídicas de que está investida nos termos do Tratado de Amesterdão para actuar na luta contra o terrorismo.
Os Liberais Democratas saúdam em especial as propostas ontem apresentadas pela Comissão relativas a um regulamento do Conselho que congele os activos de grupos terroristas. Registamos o pedido de urgência da Comissão, e hoje de manhã, na comissão parlamentar a que tenho a honra de presidir, vamos tentar fazer aprovar uma recomendação ao Parlamento para esta tarde, para que aprove as propostas referidas. Espero que o Comité de Representantes Permanentes, que reuniu hoje de manhã, junte o seu pedido de urgência ao da Comissão.
A necessidade de tomar medidas neste domínio põe bem em evidência os pontos fracos e as contradições da União Europeia pós-Amesterdão. Em Nice não se tratou devidamente desses pontos fracos e contradições. Espero que em Laeken se trate, e também através da convenção que vai ser estabelecida.
Ontem o Senhor Comissário Patten lamentou, com razão, a incapacidade da União Europeia de agir rapidamente em situações como esta, desfrutando, assim, da confiança dos seus Estados-Membros, e de coordenar as políticas desses Estados-Membros numa área em que uma ameaça supranacional exige uma resposta supranacional. Em alturas como esta a União tem de agir rapidamente, mas constata que não consegue fazê-lo. Os mecanismos do terceiro pilar deixam o senhor bin Laden a rir das vantagens que deles retira. Desafio os governos nacionais a explicarem aos nossos cidadãos por que razão a Europa foi incapaz de agir rapidamente devido aos mecanismos curiosos e complicados do terceiro pilar. Quando agimos rapidamente descobrimos que precisamos do processo de urgência e a urgência conduz frequentemente a uma legislação deficiente.
Não podemos continuar a aprovar as medidas de segurança, de que os nossos cidadãos necessitam, de uma forma que seja inconveniente para as Instituições da União, incompreensível para os nossos cidadãos e ineficaz, por não permitir um controlo verdadeiramente legal, democrático ou administrativo das decisões. Espero que a convenção estabelecida por Laeken analise a possibilidade de invocar o artigo 42º do TUE para inserir integralmente estas áreas políticas no âmbito das principais competências da União.
Nos próximos meses vão ser necessárias muitas medidas. O senhor Comissário Vitorino, ao delinear tais medidas, forneceu-nos uma "folha de itinerário" anti-terrorismo. É claro que ao ponderarmos essas medidas, será necessário estabelecer um equilíbrio delicado entre as necessidades dos nossos cidadãos em matéria de segurança e as liberdades civis que fazem da nossa democracia o que ela é. O Senhor Presidente em exercício disse hoje de manhã que não devemos afastar-nos do rumo traçado no que respeita às nossas outras agendas de trabalho. Concordo com ele. Dessas agendas faz parte a nossa agenda relativa à consolidação dos direitos dos cidadãos no seio da União e a nossa agenda anti-discriminação. Os Liberais que fazem parte desta assembleia defenderão, com o Senhor Presidente em exercício, os direitos dos cidadãos da UE.
A assembleia recebeu uma proposta de regulamento sobre o congelamento de bens. Esse regulamento poderá, potencialmente - consoante a forma como for implementado - ter um efeito desastroso sobre muitas empresas legítimas que são propriedade de muçulmanos. Portanto, os Liberais vão solicitar a inclusão, nesse regulamento, de uma cláusula de avaliação periódica da respectiva utilidade, que lhe conceda uma vida limitada, para garantir que a sua implementação não será abusiva. Aguardamos com grande expectativa propostas do Conselho para a participação do Parlamento Europeu na determinação dos nomes que farão parte da lista constante do anexo desse regulamento.
Concluindo: no artigo 6º afirma-se que a União assenta em direitos. A Carta define esses direitos e nós esperamos que a convenção concorde em inserir cabalmente a Carta nos Tratados.

Lannoye
Senhor Comissário, a União Europeia é confrontada com vários desafios de monta, que importa enfrentar o mais depressa possível se pretende levar a cabo uma acção política eficaz, coerente, que exige tempo e esforço, contra o terrorismo e diria, mais especificamente, em prol do desmantelamento das redes terroristas.
O primeiro desafio, já evocado por vários colegas, é o de evitar um conflito de civilizações com o mundo muçulmano. E, a este respeito, aproveito a presença do Senhor Ministro Louis Michel para o felicitar pela acção diplomática que desenvolveu nestas últimas semanas, a qual, penso eu, não poderá deixar de ter repercussões positivas na constituição de uma coligação muito alargada contra o terrorismo e contra todos aqueles que o apoiam. Quando falamos de coligação muito alargada, obviamente que se trata de associar a esta o maior número de Estados possível, mas não de perder de vista que os inimigos dos nossos inimigos nem sempre são os nossos amigos, e trata-se também de nos darmos de que, seja qual for o Estado que faça parte dessa coligação, não está exonerado dos seus deveres em matéria de democracia, de protecção dos direitos do Homem e do respeito das minorias. Refiro-me especificamente à Rússia e à China que são evidentemente actores importantes, mas que nos causam igualmente problemas fundamentais nestas áreas.
O segundo desafio, e não é pequeno, é assegurar uma melhor cooperação policial e judiciária sem comprometer os direitos individuais e as liberdades de cada um. Com efeito, aqui, no caso da União Europeia, defrontamo-nos com um controlo parlamentar totalmente insuficiente nesta matéria. Por conseguinte, entendo, e julgo que em relação a esse assunto gozamos praticamente de unanimidade, que seria importante que a cooperação judiciária e policial fosse integrada no Primeiro Pilar. Isso constituiria certamente uma resposta. Por outro lado, verifica-se, a nível internacional, uma outra urgência que é a constituição do Tribunal Penal Internacional, um processo em curso já desde há vários anos, que não avança, pelo que assinalo que temos absoluta necessidade de um tribunal com essas competências para julgar crimes contra a humanidade como os cometidos em Nova Iorque e em Washington. Ainda em relação a esta questão, importa levar a cabo uma acção diplomática de envergadura, com o objectivo de convencer o maior número de Estados possível a aderir a este projecto e, em especial, os Estados Unidos que são ainda assim um actor essencial.
O terceiro desafio é o problema ligado à necessidade de desapossar as redes terroristas dos seus meus de acção, tanto financeiros como técnicos. A questão dos recursos financeiros já foi abordada e, neste momento, há um projecto de directiva relativa ao branqueamento de capitais que, de alguma forma, se encontra numa situação de impasse. Assim, creio que há um esforço a fazer, em termos de diálogo entre o Conselho e o Parlamento, no sentido de levar rapidamente à adopção desta directiva, sabendo, no entanto, que se trata de um primeiro passo, que não é suficiente, mas que é de toda a forma determinante. A longo prazo, estou convencido que não escaparemos a uma acção de envergadura que vise o levantamento do sigilo bancário e a supressão dos paraísos fiscais. O branqueamento de capitais é manifestamente uma grande arma nas mãos de associações terroristas internacionais e das redes terroristas internacionais.
Fiquei chocado com uma informação, não desmentida, que menciona que, precisamente antes dos atentados de Nova Iorque e de Washington, constou que as acções de algumas sociedades, refiro-me nomeadamente a duas companhias de transporte aéreo americanas e a várias companhias de seguros atingidas pelos atentados, foram vendidas em massa no mercado bolsista antes dos acidentes. Poderemos mesmo falar de operações de iniciados pelo que se impõe, no mínimo, um inquérito a nível internacional que verifique a veracidade destas informações.
Por último, no plano técnico, quando digo técnico estou a utilizar um eufemismo para falar de armamentos, é evidente que a União Europeia deve intensificar a sua luta contra as exportações ilegais não controladas de armas ligeiras, e estar atenta a um problema fundamental, que é a proliferação de armas químicas e bacteriológicas. Julgo que afinal não escaparemos a uma reflexão, mais a longo prazo, sobre a vulnerabilidade de um determinado número dos nossos instrumentos tecnológicos face a actos terroristas. Estou a pensar, por exemplo, em matéria energética e no risco que representam as centrais nucleares, que na sua grande maioria são extremamente vulneráveis mediante uma acção do tipo das que foram perpetradas nos Estados Unidos.

Di Lello Finuoli
Senhora Presidente, reafirmamos a nossa condenação de todas as formas de terrorismo, venham elas de onde vierem. O terrorismo, para além das vítimas humanas que causa, destrui também todas as possibilidades e toda a capacidade de protagonismo democrático das grandes massas de mulheres e de homens que se batem por mudar a injusta ordem social e económica deste mundo. Condenamos igualmente toda e qualquer tentativa de afirmar uma inexistente superioridade moral, cultural ou de organização política dos povos da União relativamente a outros povos.
Pensamos que, nesta fase histórica, um dos instrumentos da União Europeia para combater ou isolar qualquer forma de violência é um empenhamento sério no sentido da realização do objectivo de dar aos povos de Israel e da Palestina dois Estados autónomos e soberanos, em aplicação de todas as resoluções da ONU que Israel há anos que não respeita.
A segurança dentro da União deve ser reforçada - e estou de acordo com muitas das ideias expressas pelo colega Watson -, mas sempre e apenas no respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios do Estado de direito. Por isso, qualquer reforço das competências e da capacidade operacional de organismos como a Europol ou o Eurojust deve ser acompanhado da realização de um sistema de controlos judiciários e, sobretudo, democráticos, com um papel activo deste Parlamento. Deve, pois, ser rejeitada qualquer tentativa de usar o perigo do terrorismo para reduzir ou eliminar, inclusivamente mediante instrumentos legislativos da União e dos Estados-Membros, as vastas áreas democráticas de divergência e de luta, actualmente presentes em toda a parte na Europa e no mundo, contra o sistema social e económico dominante, tal como devem ser condenadas as práticas legislativas referidas também pelo senhor deputado Barón Crespo, como as seguidas em Itália em matéria de rogatórias internacionais, que constituem uma ajuda objectiva ao terrorismo e às forças da criminalidade organizada.
Esperamos que a luta contra o terrorismo - o qual é um crime contra a humanidade - seja cada vez mais vista como uma tarefa de toda a comunidade internacional, ou seja, da ONU, e não uma tarefa de apenas alguns Estados ricos e poderosos, que, muitas vezes, se servem da sua riqueza e do seu poder não para combater o terrorismo e as suas causas, mas para reafirmar a imutabilidade do seu domínio económico e político.
A situação de desespero, de pobreza, de subdesenvolvimento da maioria dos povos do planeta não poderá nunca justificar o terrorismo - nunca! -, mas é uma situação que deve ser combatida e neutralizada com factos, e não apenas com declarações solenes, se se quiser que o mundo seja pacífico e pacificado. Esta é uma outra frente que é preciso abrir se se quiser, efectivamente, erradicar o terrorismo.

Collins
Senhor Presidente, os dirigentes da União Europeia reuniram-se no dia 21 de Setembro, em Gand, para avaliar a forma como a União devia reagir aos horrendos atentados terroristas ocorridos na América.
Congratulo-me com a solidariedade que todos os dirigentes da UE demonstraram para com o Governo americano e o povo americano neste período de luto e dor. Também me congratulo profundamente com o plano de acção concreto que os dirigentes da UE vão agora implementar num esforço para atacar frontalmente o terrorismo internacional. Gostaria, porém, de deixar claro um aspecto. Em consequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro é agora evidente para todos nós que há pessoas dispostas a participar em missões suicidas bem organizadas para levarem por diante os seus objectivos políticos. Significa isso, em termos extremamente simples, que vamos ter de aplicar medidas de grande alcance para ficarmos numa posição que nos permita derrotar o flagelo do terrorismo internacional.
Em sintonia com as conclusões da Cimeira de Tampere, os líderes da UE estão empenhados na criação de um mandato de captura europeu, destinado a suplantar o actual regime de extradição em vigor na Europa. Facilitar a extradição protegendo simultaneamente os direitos civis é uma arma importante na luta contra o terrorismo, muito especialmente no seio da União, onde existe livre circulação de pessoas.
A Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Financiamento do Terrorismo também vai ser ratificada em todos os Estados-Membros da União Europeia. Os nossos Ministros das Finanças vão apresentar propostas destinadas a delinear um calendário para a implementação do projecto de directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais. A unidade operacional no domínio financeiro gerida pela OCDE vai ser alargada de modo a abranger a questão da luta contra o branqueamento de capitais.
Chegou-se a acordo para a implementação da directiva-quadro que permite o congelamento de activos associados ao crime no seio da União. Também se chegou a acordo sobre a questão de prestar maior atenção à proposta de directiva relativa a operações de iniciados, de modo a garantir que todas as actividades ligadas ao terrorismo ficam abrangidas pela directiva. As agências de informações existentes nos Estados-Membros da União Europeia, conjuntamente com a Europol, têm de manter uma colaboração mais estreita em termos de troca de informações secretas para ser possível desmantelar as redes terroristas que operam na Europa.
Por último, gostaria de acrescentar que o terrorismo fanático é difícil de derrotar, mas temos de estar preparados para sermos decididos e enérgicos nas medidas de combate ao terrorismo que introduzirmos. Temos de trabalhar todos juntos. Uma frente unida liderada pela União Europeia e pelos Estados Unidos será o único meio que nos permitirá derrotar estes assassinos cruéis e implacáveis.

Bonde
Senhor Presidente, a Cimeira irá agora discutir a composição da Convenção que vai elaborar o projecto da Constituição da União. A maioria dos deputados pretende a duplicação da representação do Parlamento Europeu, nomeadamente de 16 para 30 elementos. O argumento tem por base a equiparação aos parlamentos nacionais, que tinham 2 membros cada na Convenção que elaborou a Carta, num total de 30. O grupo que represento denomina-se "A Europa das Democracias" , uma forma de sublinhar que pretendemos democracia em todos os Estados-Membros e controlo democrático da UE. As democracias podem gerir a UE em conjunto, mas não existe, de facto, povo europeu algum que tenha concedido mandato ao Parlamento Europeu para negociar uma nova constituição para a UE. O meu grupo e o Inter-grupo SOS-Democracia propõem que, em vez disso, se permita a cada um dos parlamentos nacionais nos Estados-Membros que apresentem uma proposta para o próximo tratado e que, seguidamente, se conceda aos representantes dos parlamentos nacionais a possibilidade de elaborar um projecto do tratado que deverá substituir o Tratado de Amesterdão. A Comissão, o Parlamento e os governos poderiam participar nesse fórum na qualidade de observadores.
Solicitamos, simultaneamente, que os Primeiros-Ministros prometam que o próximo tratado será objecto de referendo em todos os Estados-Membros. Para que um tratado possa ser aprovado em referendo, é necessário que o seu título não seja "mais união" mas antes "mais democracia" . Iremos assim poder criar uma UE mais elegante, com maior liberdade para os Estados-Membros. Uma democracia aberta e próxima, governada pelos eleitores e pelos eleitos dos Estados-Membros. E uma Europa mais flexível, aberta aos países candidatos e a todas as outras nações europeias. "Uma UE democrática" soa bem, mas apenas se poderá concretizar se existir um público europeu. Uma democracia viva exige uma língua, uma cultura e um património lírico, meios de comunicação e solidariedade recíproca. Por outras palavras um povo europeu. A "Europa das Democracias" é a arte daquilo que é possível. Ponham a UE de dieta! Concentrem-se no que é transfronteiriço! Naquilo que cada país não consegue resolver por si. Dessa forma não teremos nada a perder, em termos democráticos, apenas algo a ganhar, em termos de poder de influência. Dessa forma, a população europeia irá votar a favor do próximo tratado. Será que o Senhor Presidente em exercício do Conselho está disposto a agir nesse sentido, hoje? Será que ousa realizar um referendo na Bélgica sobre o Tratado de Nice?

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck, Senhor Comissário, caros colegas, uma palavra antes de mais sobre o aspecto defensivo.
Falou-se muito de segurança aérea e de várias medidas a nível europeu. Estranhamente, silenciámos em relação aos nossos serviços secretos; ora, se há órgãos, nos quinze membros, que não funcionaram, foram certamente os nossos serviços secretos. Agora, vemo-los trabalhar com muito afinco e descobrir imensas coisas. Talvez tivesse melhor descobrirem alguma coisa antes. São serviços que custam caro. Não se sabe muito bem o que fazem; por vezes chegamo-nos a perguntar se fazem alguma coisa. Também aí haveria, sem dúvida, matéria para reflexão a nível europeu, mas também para controlo do Parlamento europeu, pois é uma questão que pode envolver um risco: à força de lhes dar uma liberdade de acção total, por vezes agem de forma inadequada.
No que se refere ao aspecto ofensivo, o Senhor Ministro Michel, Presidente em exercício do Conselho, forneceu ontem à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa um elevado número de informações. Insistiu muito no valor do diálogo. Ora bem, creio que se este diálogo não for acompanhado de um projecto político, correrá por vezes o risco de vir a dar força a certas situações. Actualmente, trabalhamos para uma coligação anti-terrorista. No meu entender, existem dois grandes riscos. Um já foi fortemente salientado pelo senhor deputado Poettering: trata-se da luta anti-terrorista, que corre o risco - e não é somente correr o risco, uma vez que já produz efeitos extremamente negativos - de provocar e encorajar os terrorismo de Estado. O senhor deputado Poettering disse-o explicitamente - pelo que lhe agradeço, uma vez que no seu país, vozes autorizadas, como a de Schröder, pareciam dar razão ao Presidente Putin que ainda não nos deu a mais pequena prova de que os atentados de Moscovo foram obra dos Chechénios; o senhor deputado Lannoye também insistiu nesta questão - existe a tentação de utilizar esta grande batalha anti-terrorista para resolver certos problemas nacionais, no Tibete para os Chineses, na Chechénia para os Russos, etc. Aí está uma questão que temos de ter em mente.
A outra questão, é a do mundo árabe. Criticou-se certas palavras. Julgo que todos estamos de acordo em reconhecer que não se trata de uma batalha de civilizações entre o mundo Islâmico e o mundo cristão, mas sim, evidentemente, de uma batalha de civilizacional entre a democracia e a não democracia, e que essa batalha terá de ser levada a cabo de forma ofensiva. Temos de ajudar todos aqueles que, nos países árabes, nos países muçulmanos, lutam, muitas vezes pagando com a própria liberdade e com torturas e frequentemente com a morte; a verdade é que este Parlamento, a nossa União Europeia não teve, seguramente, uma acção satisfatória neste domínio. Exemplos como o de Marrocos ou da Jordânia demonstram que os países árabes podem enveredar pela democracia. Outros exemplos, que poderiam demonstrá-lo, provam-nos o contrário, como é o caso da Tunísia: com efeito, não seria preciso muito para fazer este país dar a volta, um país que dispõe de uma classe dirigente, de uma classe culta, de um sistema de educação e que reconhece os direitos das mulheres, a igualdade dos homens e das mulheres. A este respeito, a nossa política permite, constrói e ajuda o senhor Ben Ali a dar força a um regime que, todos os dias, se afasta do Estado de direito e se fecha num ciclo vicioso de banditismo de Estado. Uma política ofensiva, é apoiar aqueles que, na Tunísia, trabalham em prol de um Estado de direito, em prol da liberdade.

Berthu
Senhor Presidente, os deputados da delegação MPF aprovam o plano de acção contra o terrorismo adoptado pelo Conselho Europeu Extraordinário de 21 de Setembro, tanto no seu vector "solidariedade e cooperação com os Estados Unidos" como no seu vector "Políticas Internas da União". É certo que o sistema do mandato de captura europeu, assim como a definição comum do terrorismo, nos parecem de um interesse prático um pouco sobrestimado. Da mesma maneira, atribuir novas competências à Europol é talvez interessante no domínio do abstracto, mas o facto é que este organismo funciona mal e primeiro seria preciso requerer uma auditoria, independente e objectiva, sobre o seu funcionamento. Mas tudo isso é secundário. No conjunto, aprovamos as conclusões do Conselho. Congratulamo-nos em especial com a criação do Eurojust, que vai desenvolver formas de cooperação judiciária e policial, organizando a sinergia dos sistemas existentes em vez de tentar demoli-los. Apelamos também, juntamente com o Conselho, à rápida ratificação das Convenções internacionais em curso, como a relativa ao financiamento do terrorismo, cuja aplicação não pode estar mais atrasada
No entanto, Senhor Presidente, apesar de tudo, continuamos insatisfeitos. Porquê? Essa é a questão principal a que gostava de chegar.
Apesar da adopção pelo Conselho de longas listas de acções a desenvolver, estas medidas continuam a ser pontuais e não são ainda o produto de um exame de consciência completo por parte da União Europeia. Dificilmente podemos deixar passar em branco que, neste momento, o inquérito sobre os atentados de 11 de Setembro concentra-se na Europa e que mostra que a Europa tem estado, desde há anos, no centro da preparação dos terroristas, a quem tem servido como base de retaguarda. Tudo isso não é por acaso. A seguir aos atentados, um jornal francês entrevistou a actual Presidente do Eurojust, a senhora Coninsx, e fez-lhe a seguinte pergunta - eu li o texto do artigo- :" a nebulosa islamita estará fortemente implantada na Europa?" Resposta da senhora Coninsx, Presidente do Eurojust: "A Europa pode constituir uma base de retirada logística para estes terroristas. As fronteiras são, de facto, relativamente fáceis de passar devido ao espaço Schengen ".
Todos sabem disso, Senhor Presidente. É verdade para os terroristas, mas é também verdade para as matérias físseis, é verdade para os objectos de arte roubados, é verdade para a imigração clandestina, etc. Justamente, ainda ontem, censurei, neste hemiciclo, a Comissão por esconder demasiadas vezes os problemas da imigração clandestina. A Europol informa-nos que 500 000 clandestinos entram todos os anos no território dos países da União, o que aliás me parece um número subestimado. De qualquer forma, isso significa que milhões de estrangeiros residem permanentemente, em clandestinidade, nos nossos territórios. Assim, ponho-vos a questão: poderá dizer-se que países que deixam entrar milhões de estrangeiros nos seus territórios sem os registar e que os deixam viver clandestinamente, são países que controlam o seu território? Todos responderão, evidentemente, "não".
Cabe agora ao Conselho, e só a ele, dar instruções vigorosas para corrigir a situação. O Presidente do Conselho afirmou precisamente que a luta contra o terrorismo ia ser uma luta global e prolongada. Todos nós precisamos de tirar as devidas conclusões destas palavras, renovar os pontos de vista caducos, dar prioridade à segurança, rever todas as estratégias antigas que se tornaram inadequadas, e reconhecer, em primeiro lugar, que os controlos não prejudicam a liberdade de circulação, que eles prejudicam sim os criminosos e protegem as liberdades dos cidadãos.
Por conseguinte, o Conselho deve dar ordens imediatas para se proceder ao inventário de todos os textos a rever na perspectiva da segurança e, nomeadamente, o desastroso número 1 do artigo 62º, do Tratado de Amesterdão que promete, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado, adoptar medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas.
Senhor Presidente, precisamos de um plano de revisão geral e, para tal, o Conselho deve assumir o directamente o comando. Isso significa que o artigo 62º de Tratado de Amesterdão deve ser revisto...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Thyssen
Depois dos atentados de 11 de Setembro, o Mundo passou a viver em tensão. As pessoas estão chocadas. Partilham a dor com as vítimas e com os seus familiares, e sentem-se, elas próprias, mais inseguras que nunca. Esperam que as autoridades garantam a sua segurança e têm consciência de que estas não podem garantir-lha em absoluto, mas pedem-lhes, legitimamente, uma actuação eficaz e eficiente.
As entidades que hoje são responsáveis pela segurança têm uma missão muito complexa. A necessidade de uma verdadeira integração europeia e de coordenação internacional nunca foi tão evidente, tanto nas palavras como nos actos. Espero realmente, Senhor Presidente, que possa executar de forma efectiva o seu plano de 21 de Setembro, e que a Presidência belga possa produzir decisões concretas nesse domínio.
Senhor Presidente, todos afirmámos que os atentados não visavam tanto atingir vítimas inocentes, mas sim os símbolos da liberdade, da democracia e dos direitos do Homem, como o direito à vida. Ninguém negará que também o Parlamento Europeu constitui um símbolo desses valores. Não queremos, naturalmente, proclamar-nos alvo de ataques terroristas nem tão-pouco semear o pânico, mas - como o Presidente do meu grupo, Hans-Gert Poettering, já teve ocasião de assinalar - muitos colegas estão inquietos. Em Estrasburgo, os acessos a este edifício e as respectivas imediações estão a ser vigiados pela polícia. Em Bruxelas, pelo contrário, até essa ilusão de segurança nos é negada. Além disso, quando percebemos nas entrelinhas que o Ministro belga dos Assuntos Internos vem aqui dizer-nos que não vê indícios dessa necessidade, então temos de facto razões para estar inquietos. É que os terroristas não dão, nomeadamente, indícios prévios, e um Ministro dos Assuntos Internos deveria sabê-lo. Por conseguinte, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de pedir-lhes para tentarem persuadir o Ministro dos Assuntos Internos e a polícia a mudarem de ideias no que se prende com a segurança aqui em Bruxelas. Não só em prol da segurança dos representantes de 15 Estados-Membros, mas também dos seus próprios colaboradores, dos seus visitantes, em prol da segurança desta cidade - que é a capital da Europa - e em prol dos valores que em conjunto defendemos.

Hänsch
Senhor Presidente, que mandatos tem a Europa nos tempos que correm? Primeiro: a Europa tem de estar do lado dos agredidos e contra os agressores. Nós honramos os compromissos inerentes às nossas alianças. Saudamos a atitude firme e reflectida do Governo dos Estados Unidos. Saudamos igualmente aquilo que foi dito no Conselho Europeu sobre a solidariedade com os EUA. Pedimos-lhe agora, Senhor Presidente do Conselho e todos os outros, que não permita que a Europa se desmembre, dividida entre pombas e falcões!
Segundo: a União Europeia tem de contribuir no sentido de se forjar uma aliança política mundial contra o terrorismo. Saudamos as suas acções, Senhor Presidente do Conselho, bem como as do Alto Representante Javier Solana e do Comissário Chris Patten, postas em prática nos países árabes, mas também na Rússia. Pedimos-lhe que prossiga os esforços de mediação no Médio Oriente, sobretudo entre Palestinianos e Israelitas. É algo de todo o interesse para nós.
Terceiro: temos de reforçar conjuntamente a segurança a nível interno. É lamentável, Senhor Presidente do Conselho, que o Conselho Europeu, bem como o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" , apenas agora tenha decidido pôr sofrivelmente em prática planos já existentes e elaborados. Nós esperamos acções contra o terrorismo e não reacções a ataques terroristas. Neste domínio, a Europa tem de permanecer um exemplo para o equilíbrio entre o direito à liberdade para o indivíduo e o direito à segurança para todos.
Quarto: queremos que os europeus se empenhem, conjunta e firmemente em prol de uma ordem mundial mais justa, na qual a violência perpetrada por poucos ceda lugar ao direito tornado acessível para todos. Prestamos este contributo para uma ordem mundial mais justa, não porque achemos que, deste modo, estamos a retirar a base de sustentação ao terrorismo, mas porque tal corresponde aos nossos valores e à nossa dignidade de europeus - uma dignidade que partilhamos com todas as pessoas do mundo!
Quinto: se, desde 11 de Setembro, o mundo deixou de ser aquilo que era, então a União Europeia não pode permanecer aquilo que é. Congratulamo-nos com as intenções que o senhor Presidente dos Conselho manifestou para Gand e Laeken. Esperamos que não se fique apenas pelas intenções, e que a sua intervenção se venha a tornar efectivamente na opinião dos Quinze, e que possamos então, nessa base, prosseguir o trabalho iniciado.
A Europa pode claudicar nesta crise em que o mundo se encontra, mas também pode sair dela com uma posição reforçada. É esta a encruzilhada, perante a qual nos encontramos todos, os senhores e nós, em Gand e em Laeken. Nesta crise, a Europa pode e - acrescento eu - deve mostrar aos cidadãos o verdadeiro valor da União Europeia. Do resultado depende a análise que será feita dos senhores e de todos nós.

Dybkjær
Senhor Presidente, o dia 11 de Setembro ficará na História. Irá criar novos parâmetros para o nosso quotidiano e para o nosso trabalho político. "A América está em guerra" é o texto que corre no fundo do ecrã no canal da CNN. A Europa já passou por isso. A Europa já esteve em guerra. A Europa tem experiência do palco da guerra. Os EUA já nos ajudaram no passado e, por esse motivo devemos naturalmente também ajudar os EUA neste momento. Mas, a Europa também sabe que a guerra não se ganha apenas com armas. Os conflitos não são passíveis de ser impedidos com armas. A guerra não se ganha apenas com armas e a paz não pode ser construída apenas com a ajuda das armas. É possível que as armas sejam necessárias, mas devemos ter consciência que são necessários outros aspectos.
Gostaria de salientar dois aspectos que, em minha opinião, deveriam necessariamente constar da agenda europeia. O primeiro é a proposta relativa à aplicação de processo de urgência que estamos a debater neste momento. É lamentável que esta proposta seja debatida apenas agora. Subscrevo as afirmações dos oradores que me precederam. Gostaria de sublinhar que existe, naturalmente, um motivo para que seja debatido apenas agora. Um número excessivo de pessoas teve demasiados interesses económicos neste processo. Existe um número excessivo de pessoas que não tem vontade de mostrar as suas contas escondidas e, por essa razão, não foi possível a Europa fazer algo antes, e iremos certamente, descobrir que as coisas não vão ser fáceis. O outro aspecto que gostaria de referir é que se não conseguirmos obter o apoio da população para uma cooperação europeia alargada, não teremos a comunidade necessária para nos tornarmos robustos para fazer frente aos terroristas.

Frahm
Senhor Presidente, ontem, o senhor Comissário Nielson expôs, aqui, a situação no Afeganistão. Antes do dia 11 de Setembro, o Afeganistão fazia parte da lista dos países esquecidos, mas agora a situação é quase catastrófica. O Banco Mundial elaborou um relatório que revela que irão morrer de fome, diariamente, entre 20.000 a 40.000 crianças, devido à recessão económica causada pelos acontecimentos de 11 de Setembro. Chegou um relatório aos Estados-Membros da UE sobre a perseguição aos estrangeiros e refugiados. O Observatório para o Racismo refere estes aspectos no seu relatório. Naturalmente estamos todos horrorizados com os acontecimentos de 11 de Setembro, mas o que estes acontecimentos nos mostraram, acima de tudo, é que o mundo está mais próximo e que ninguém está seguro. O escudo anti-míssil americano não teria sido eficaz numa situação como esta. Toda a quinquilharia militar americana também nada ajudou.
Fala-se agora de reforçar a democracia e o diálogo. Mas o pacote de terror que discutimos aqui, não o pacote que diz respeito à economia, mas o outro, tresanda a desconfiança. A ambição de reforçar a polícia e os serviços secretos irá ofuscar totalmente a luta pelo reforço dos direitos do Homem, da democracia e da segurança jurídica. Não aceitamos que se concedam competências acrescidas, nem à Europol, nem aos Serviços Secretos, enquanto não estiverem sob controlo democrático. O combate ao terrorismo não poderá ofuscar a liberdade de expressão e de reunião. Gostaria de perguntar aos presentes se há alguém, aqui, que pensa que o mundo irá ficar mais seguro se proibirmos um conjunto de associações. O terrorismo, os assassinatos, os roubos e a destruição de património deverão ser proibidos. Proibidos. Os culpados deverão ser presos e punidos. Não pretendo defender as organizações antidemocráticas, mas a questão que se coloca é se consideram que o mundo fica mais seguro se estes indivíduos passarem à clandestinidade.
Há um limite para os problemas que podem ser resolvidos apenas com legislação, mas afigura-se-me que o primeiro pacote mostra que "depressa e bem, há pouco quem" . Cabe-nos agora eliminar a base do terrorismo. Considero, por isso, que a iniciativa da Troíca foi uma iniciativa na direcção certa. Uma iniciativa a favor do diálogo. Uma iniciativa a favor da criação de uma larga aliança de combate ao terrorismo. Mas a aliança enferma de certos problemas. Quando a China, como condição para participar nesta iniciativa, exige que fechemos os olhos ao que acontece no Tibete, quando a Rússia exige que fechemos os olhos à Chechénia, quando a Turquia exige que fechemos os olhos aos curdos e quando Israel exige que fechemos os olhos à situação dos palestinianos, não podemos afirmar que o mundo é seguro. É necessário que a segurança seja para todos, inclusivamente para os povos oprimidos, e para as 20.000 a 40.000 crianças que irão morrer de fome no próximo ano.

Muscardini
Senhor Presidente, no túmulo do Comandante está escrito: "Aqui jaz um homem que era como um anjo: segui-o lentamente. O seu nome é Massud" . Sigamos e defendamos aqueles que se batem contra o terrorismo e pela restauração da liberdade dos seus povos, da democracia e dos direitos humanos. Todavia, não ajudámos o comandante Massud quando, em Abril, veio a Estrasburgo denunciar os crimes dos talibãs; ao menos, ajudemos agora o povo afegão e o mundo civilizado a abater terroristas e fundamentalistas.
À nossa condenação devem, porém, seguir-se factos concretos: não bastam as palavras. Por isso perguntamos: por que razão só agora se congelam as contas bancárias dos terroristas, se elas já antes eram do conhecimento dos governos e da intelligence? Por que razão não foram ainda denunciados e encerrados os sítios da Internet que continuam a promover iniciativas terroristas e que mantêm ligações com as células subversivas de todo o mundo, continuando a recrutar novos terroristas?
Solicitamos que sejam congelados de imediato os fundos e os programas de financiamento comunitário aos governos que não aderem à coligação antiterrorista e que, de uma maneira ou de outra, albergam terroristas no seu território.

Belder
Senhor Presidente, a eventual instituição de uma convenção é o tema que atrai mais atenção no debate sobre o futuro da União Europeia. Na manhã de hoje, gostaria de chamar a atenção para outro aspecto, nomeadamente o calendário para a preparação da próxima CIG.
É compreensível que este Parlamento não queira uma CIG em 2004, já que nesse ano haverá eleições e, além disso, a Comissão concluirá o seu mandato. No entanto, será que o ano 2003 - como o Parlamento deseja - constitui uma boa alternativa?
Nos Países Baixos, costumamos dizer "depressa e bem, há pouco quem". Quando olhamos para as importantes matérias que figuram na agenda da CIG, é inteiramente legítimo que reservemos mais tempo para reflectir. Além disso, as matérias a tratar na CIG são suficientemente interessantes para serem objecto da contenda eleitoral. É ainda necessário dar igualmente voz aos futuros Estados-Membros nesta importante discussão.
Em suma, 2003 é demasiado cedo, e a agenda de 2004 já está muito preenchida. Assim sendo, não poderá o Conselho decidir realizar a CIG em 2005?

Oostlander
Senhor Presidente, a União Europeia perdeu muitos dos seus próprios cidadãos nos atentados em Nova Iorque e em Washington. Significa isso que há algo mais do que solidariedade da nossa parte. Há companheirismo. Por isso mesmo, é lógico que o artigo 5º tenha sido accionado no seio da NATO, o que indica que estaremos envolvidos no que aí acontecer, em todas as fases da reacção da NATO. Somos responsáveis por inteiro e, consequentemente, temos também de saber quais serão essas respostas.
Os terroristas visavam apenas o caos e a vingança cega. A resposta aos atentados tem se ser ajustada e orientada para as pessoas e as organizações responsáveis por tais actos. Terá de haver um amplo reforço dos instrumentos de segurança. Por isso é bom que a Europol e o Eurojust sejam claramente dotados de maior liberdade de acção e sejam incorporados numa estrutura própria de um Estado de direito.
Nesse contexto, o mandado de busca e captura europeu, a definição comum de terrorismo e de crime organizado, a flexibilização do processo de extradição, todos estes são elementos fundamentais. Os Ministros dos Estados-Membros que se esgotam em objecções serão considerados como "idiotas úteis" - utilizando um termo da Guerra Fria - pelos potenciais terroristas.
Quanto mais será preciso ainda para que possamos efectivamente dar passos no âmbito da nossa segurança interna, de molde a que a soberania dos Estados-Membros seja utilizada em benefício dos cidadãos e não de um forma que contrarie os seus interesses?
Os Estados-Membros terão de se capacitar de que, ao oferecerem belas liberdades aos criminosos que aí procuram a necessária tranquilidade para prepararem os seus crimes, poderão, também eles, tornar-se alvo desses criminosos. Nesse contexto, o reforço das relações internacionais aumenta igualmente a segurança internacional. Por isso mesmo, teremos de utilizar de forma adequada as estruturas existentes, como o diálogo euro-mediterrânico e as Nações Unidas. Os contactos com determinados grupos da população afegã são necessários, nomeadamente também no sentido de atenuar o sofrimento dos mais necessitados.
A resolução que foi elaborada sob a idónea orientação do senhor deputado Collins, merece o nosso inteiro apoio. Gostaríamos de introduzir apenas uma única alteração da antiga resolução Socialista e substituir a redacção do artigo 26º, relativo ao estatuto de Gibraltar, pela nossa redacção. Quanto ao resto, quero expressar aqui o nosso sincero apreço pelo resultado conjunto.

Michel
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, responderei rapidamente a um determinado número de questões, com grande brevidade, infelizmente, porque não posso estar presente em toda a sessão.

Em primeiro lugar, gostaria de dar algumas informações complementares sobre a Convenção. Vários deputados intervieram sobre este assunto. Creio que importa dizer que o princípio da convocação de uma convenção com vista à preparação da CIG é, creio eu, aceite, uma vez que essa é a questão que me foi apresentada. A participação na Convenção de representantes dos governos, da Comissão, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, quer dizer, uma composição quadripartida, é também, como é evidente, aceite. Esta participação poderá tomar a seguinte forma: representantes de governo - evocou-se o número de quinze representantes -, dezasseis deputados do Parlamento Europeu, trinta deputados dos parlamentos nacionais e um representante da Comissão. Todavia, não vou iniciar aqui um debate sobre os números de representantes. O que interessa ter presente é que o número de participantes nesta Convenção deverá ser relativamente reduzido. Não deverá ser exponencial: se quisermos ser agradáveis, obviamente que o podemos fazer, só que acabaremos por ter uma convenção que não será funcional. Parece-me que é preciso ter presente este aspecto.
O Conselho Europeu de Laeken designará certamente - parece que é esse o caminho que vamos seguir - um presidente, assistido por um organismos composto por um membro, no mínimo, de uma das componentes da convenção, o qual será assistido por um secretário. A Convenção não será mandatada para adoptar um texto definitivo, mas nesta fase - julgo que foi o senhor deputado Barón Crespo quem colocou esta questão: tratar-se-á de propostas, ou de opções? - nesta fase, dizia eu, preferimos antes as opções às propostas, admitindo evidentemente a possibilidade de as instâncias efectuarem uma escolha entre as opções, uma vez que as opções não são outra coisa senão variantes de propostas.

Não defendo este ou aquele ponto de vista: apenas digo as coisas como são. Se dependesse exclusivamente de mim, acreditem, iríamos muito mais longe ainda do que as propostas. Seria mais radical. Mas tenho de me adaptar ao procedimento habitual da Presidência... Por conseguinte, informo-os sobre o que considero ser meu dever informar, a fim de agir dentro da transparência. Melhor não posso fazer.
Os trabalhos da Convenção deverão começar o mais cedo possível, sob a Presidência espanhola, isto é durante o primeiro semestre de 2002. Permito-me igualmente evocar dois elementos relacionados com a Convenção: interessa não só que os guardem na memória, como também que os possam debater e dar a conhecer a vossa opinião sobre o assunto.
Em primeiro lugar, a associação dos países candidatos constitui um elemento importante. Em Genval, a necessidade de associar os países candidatos à Convenção foi claramente sentida por todos. Embora efectivamente nos inclinemos para a ideia de lhes conferir um estatuto que implica o direito de palavra, continua ainda por determinar, como é evidente, as modalidades específicas da sua representação. A este respeito, a Presidência propõe três fórmulas possíveis: ou uma representação desde logo igual à dos Estados-Membros, a saber, um representante de cada governo e dois representantes de cada parlamento nacional - podemos conceber uma representação nesses moldes; ou um representante por país durante os trabalhos da Convenção; ou , terceira fórmula possível, uma representação evolutiva, que consiste em prever um único representante até à data de assinatura do Tratado de adesão e, em seguida, uma representação alinhada pela dos Estados-Membros após a assinatura. Poderá também convidar-se, na qualidade de observadores, uma representação do Comité Económico e Social e uma representação do Comité das Regiões. Estas são as sugestões que estão na mesa.
Em seguida, como associar a sociedade civil? A ideia de um fórum civil foi na generalidade bem recebida pelas delegações. Todavia, colocaram-se algumas questões sobre a composição - que se entenda sobre a selecção dos que representariam a sociedade civil - desse fórum, sobre as modalidades de organização, sobre a natureza das suas ligações com a Convenção - pensamos por exemplo em audições, em toda uma série de fórmulas e de acessos desse tipo.
A Presidência é de opinião que esse fórum se possa conceber de duas maneiras. Ou uma assembleia alargada, sendo que nesse caso haverá que definir a composição exacta, o papel e o modo de funcionamento, ou uma rede estruturada, composta de organizações que representam a sociedade civil, constituída a nível europeu. As organizações que fizessem parte dessa rede receberiam uma informação oficial sobre os trabalhos da Convenção e as suas contribuições escritas fariam parte da documentação oficial transmitida aos membros da Convenção, seriam ouvidas pela Convenção, segundo modalidades a definir, e poderiam também, no caso vertente, ser consultadas pela Convenção sobre questões específicas. Se optarmos por esta via, será provavelmente oportuno designar um coordenador a nível político, que poderá ser escolhido ou pelo Conselho Europeu de Laeken, ou pela própria Convenção.
Estas eram as informações complementares que gostaria de vos comunicar sobre a Convenção, a fim, entenda-se, de que as ideias que esta informação vos poderá sugerir ou inspirar cheguem até nós, pois esse é o objectivo deste tipo de intercâmbio. Continuo, por conseguinte, totalmente aberto a qualquer observação, a qualquer ideia e a qualquer sugestão sobre o assunto.
Vários de vós referiram a segurança em Bruxelas. Vou portanto fazer eco da vossa preocupação. Pelo que sei, não há dificuldades de princípio, excepto num aspecto em que encontramos efectivamente alguns problemas - vou tentar analisar o dossier e observar os factos com maior proximidade -, aspecto esse que se prende com a problemática do acesso sem condições ao território belga: não estou convencido de que essa circunstância não venha a pôr um certo número de problemas. Quanto ao resto, parece-me que poderemos certamente chegar, com razoável rapidez, a um acordo. Asseguro-lhes que falarei dessa questão, depois do meu regresso, aos Ministros do Interior e da Justiça para vos poder comunicar, no mais curto espaço de tempo, o encaminhamento que foi dado às questões que me apresentaram.
Gostaria de chamar a atenção para uma questão que resulta dos nossos debates e à qual, também eu, estou muito atento. Aplicar uma panóplia de medidas para lutar eficazmente contra o terrorismo, vai necessariamente, como salta à vista, vai necessariamente, dizia, levar a que se corra o risco de criar medidas liberticidas. O senhor deputado Barón Crespo referi-o e o senhor deputado Lannoye chamou a atenção para essa questão. Ouvi já nesta assembleia palavras que nos induzem a concluir que há quem não tenha compreendido bem essa questão: assim, se eu tivesse de traduzir em actos o programa do senhor deputado Berthu, torna-se evidente que tal conduziria directamente a uma sociedade liberticida, que já nada teria a ver, perdoem-me dizê-lo, com a qualidade de vida e com a qualidade democrática das nossas sociedades. É a minha percepção, é a minha opinião e partilho-a. Considero que é preciso estar muito atento a essa situação, pois efectivamente trata-se de algo que merece ser considerado. Não podemos, a coberto de lutar contra o terrorismo, ressuscitar velhos tempos da nossa sociedade. Penso que isso seria muito perigoso: não sou portanto a favor dessa ideia. Creio que a dificuldade com que nos debateremos constantemente, irá ser, precisamente, a de proceder a uma avaliação incessante da margem de manobra de que dispomos. Mas, por amor de Deus, não cedamos à fobia da segurança, porque, tarde ou cedo, as vítimas dessa atitude seríamos todos nós, e deixaria de haver democracia.

O senhor deputado Lannoye insistiu - e não foi só ele - sobre uma questão muito importante no plano da nossa política externa. A esse respeito, partilho totalmente do seu ponto de vista: os inimigos dos nossos inimigos não são necessariamente os nossos amigos. Estou absolutamente de acordo consigo. É verdade que a pretexto desta espécie de coligação consensual, que resulta, necessariamente, das circunstâncias, e, numa certa medida também, há que o dizer, da emoção, o que é legítimo, podemos, bem entendido, quando enveredamos por um caminho assim, sermos tentados a esconder, a não ver ou esquecer um certo número de elementos.
Ontem, creio eu, na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política Externa perguntaram-me, por exemplo, o seguinte: "O Senhor sondou os seus interlocutores sobre o terrorismo de Estado?" Penso que devemos, efectivamente, não perder de vista também esse aspecto da nossa conduta e da nossa intervenção europeia, dos nossos valores. É verdade que deveremos igualmente estar atentos a essa questão, por outras palavras, não esquecer que por vezes há países , realidades e entidades que fazem parte da coligação, e que deveriam, em certa medida, prestar também contas sobre certas práticas, certos comportamentos e certas políticas que praticam. Reconheço, portanto, que, nesta matéria, é preciso evitar qualquer angelismo e não esquecer de prosseguir o nosso combate e o nosso proselitismo em prol de uma sociedade democrática onde quer que seja possível no mundo. Estou, por conseguinte, de acordo em alargar o papel do Tribunal Penal Internacional. Á medida que o tempo passa, damo-nos conta que é absolutamente essencial poder dispor desse instrumento tão capital.
Perguntam-me se sou favorável à inscrição da Carta de Direitos Fundamentais numa constituição. Todos conhecem o meu ponto de vista nesta questão. Infelizmente, penso que nem todos as opiniões estão já suficientemente amadurecidas. No entanto, considero que todos têm argumentos a defender e, por conseguinte, temos de prosseguir com este debate. Tarde ou cedo, lá chegaremos!
Outro elemento importante: perguntaram-me sobre o perigo liberticida. É verdade que se tomarmos uma série de medidas - falou-se do congelamento dos bens e de outras -, será preciso zelar por que essas mesmas medidas, ainda que tomadas com carácter urgente, sejam no entanto acompanhadas de uma avaliação sistemática, efectuada de preferência pouco depois da sua adopção e independentemente da sua natureza. Naturalmente que se impõe, parece-me a mim, que as medidas tomadas com carácter de urgência sejam reavaliadas de forma suficientemente rápida e regular. Será preciso evitar, como é o caso em certos países, por exemplo a Bélgica, cuja realidade eu conheço, que medidas temporárias se mantenham ainda cinquenta anos depois. Associo-me, por conseguinte, àqueles que exigem garantias. Se as medidas forem tomadas com carácter urgente, há de facto que prever um mecanismo de reavaliação periódica das mesmas.
Quanto ao resto, partilho do essencial das ideias e das preocupações que foram expressas. O senhor deputado Dupuis referiu a eficácia dos serviços secretos. Devo dizer-lhes que não sei grande coisa sobre os serviços secretos, pois são secretos. Suponho que desse ponto de vista, eles são de toda a forma eficazes. Defendo simplesmente um intercâmbio de informações mais regular, uma integração mais forte e uma melhor coordenação. Estarão, penso eu, de acordo comigo neste ponto.
Senhor Deputado Dupuis, já respondi também sobre o risco que existe em encorajar o terrorismo de Estado ou, de qualquer das maneiras, em ocultar certas realidades relativas a alguns países. Estou também de acordo em dizer que não temos de renunciar à nossa acção, à nossa perseverança, ao nosso trabalho de persuasão que visa conduzir certos países à democracia. Não é preciso ocultar esse aspecto, ou fazer como se o problema já não existisse nalguns países árabes. Não obstante, há que continuar a evocá-lo. A minha convicção pessoal é que é necessário reforçar, onde quer que seja possível fazê-lo, o diálogo político e um diálogo político sem tabus. Na minha opinião, é perfeitamente viável impô-lo nas nossas relações. Trata-se de uma condição mínima e, aquando da minha visita ao Irão, por exemplo, decidimos criar um grupo entre a União Europeia e o Irão que inscreveria, exclusivamente, na sua ordem de trabalhos, questões ligadas aos direitos do Homem. Isto foi aceite. Este tipo de iniciativas devem seguramente, multiplicar-se.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, creio ter sido o mais abrangente possível. Provavelmente esqueci, com certeza, alguma coisa. Em todo o caso, posso dizer-lhes que, de uma maneira geral, partilho largamente das preocupações expressas. Ouvi-as atentamente. De toda a forma, comprometo-me a transmiti-las onde for necessário. Farei tudo para comunicar o mais fielmente possível as informações, ideias, criticas e sugestões que o Parlamento teve a amabilidade de me dar hoje a conhecer.

Berès
Senhor Presidente Senhor Comissário, caros colegas, o Conselho Europeu de 21 de Setembro deu início ao trabalho que ainda nos espera sobre a revisão dos nossos conceitos fundamentais. Desde 9 de Novembro de 1989 que a Europa sabe que a guerra-fria terminou, mas é desde 11 de Setembro de 2001 que o mundo tomou consciência de que esta guerra-fria terminou e que é chegada agora a hora das alianças mundiais contra o terrorismo.
Hoje, o direito à palavra será concedido aos que souberem demonstrar a sua solidariedade total para com os Estados Unidos e comprometerem sem reservas na luta contra o terrorismo. Não obstante, para que se atinja este objectivo, é igualmente necessário excluir qualquer erro da nossa parte, pois na luta contra o terrorismo, nem o obscurantismo, nem o fanatismo, são armas aceitáveis. Também é necessário que nos interroguemos sobre as suas causas. A União Europeia sabe que nem todo o terrorismo é fruto da pobreza, mas que as frustrações e as humilhações o podem alimentar. Deste modo, é preciso voltar a reflectir sobre a nossa política de desenvolvimento. Será necessário perdoar a dívida dos países em via de desenvolvimento. Será necessário retomar os trabalhos sobre o tráfico de armas ligeiras. Será necessário que cada um de nós ocupe o lugar que lhe compete nas estruturas multilaterais. E, entre nós, será necessário munirmo-nos dos meios de prevenir todos os conflitos, pois estes são também fonte de tensões. Este não é o momento, creio, de pôr em causa uma das iniciativas deste Parlamento, como o centro de prevenção, que hoje nos dizem estar ameaçado. O Conselho Europeu já demonstrou saber tirar as consequências do combate que nos espera. Para citar só alguns capítulos, menciono o capítulo do financiamento do terrorismo. É verdade que a União Europeia se colocou em posição de lutar contra o dinheiro dos talibãs e congelar os seus haveres com o Regulamento de 4 de Julho de 2001. Alguns países, como a França, a Alemanha e a Grã-Bretanha congelaram-nos imediatamente. A Comissão propôs-nos ontem uma nova iniciativa. Interrogamo-nos, talvez o Senhor Comissário me possa responder, quanto ao fundamento em que Comissão prevê que possa assentar a revisão deste anexo. Trata-se de uma questão importante pois, pela primeira vez, o Parlamento é consultado sobre disposições desta natureza. Além do mais, subsiste a luta contra o branqueamento de capitais. A luta contra os paraísos fiscais travada pela União Europeia, em todas as frentes, necessita de um novo impulso da nossa parte.
Esta instabilidade surge, justamente, numa altura em que a União Europeia enceta a última etapa da passagem ao euro. Numa altura em que procede, no seu seio, a trabalhos essenciais como: o alargamento, a definição de uma verdadeira política externa e a instituição de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estes trabalhos irão sofrer um verdadeiro impulso, as circunstâncias irão varrer as hesitações e forçar as determinações. Mas, para podermos aproveitar esta oportunidade para a Europa, temos grandes expectativas em relação ao Conselho de Gand, e regozijamo-nos com o estabelecimento de uma Convenção, mas, Senhora, Presidente em exercício do Conselho, saiba que não terá o apoio do Parlamento para um sistema de opções. Saiba que, em contrapartida, terá certamente o apoio deste Parlamento para alargar a ordem do dia desta Convenção, para sejam colocadas questões úteis como: é necessário manter a estrutura dos pilares? Que Presidência para a União?

Malmström
Senhor Presidente, é natural que a questão da luta contra o terrorismo mereça alguma atenção na reunião de Gand. A União Europeia agiu com impressionante unidade e determinação. Podemos antever uma longa luta em diversas frentes, nomeadamente nas frentes política e judiciária, com os seus sensíveis equilíbrios em relação ao respeito pela segurança jurídica. Política e economicamente, talvez possamos também alcançar, a longo prazo, um melhor ordenamento jurídico, em que a ONU desempenhe um papel mais determinante.
É muito bom sinal que os Estados Unidos tenham compreendido a importância da ONU e paguem as suas dívidas à organização. Talvez a União Europeia possa persuadir também os Estados Unidos a ratificarem o protocolo relativo ao Tribunal Penal Internacional. Temos ainda, naturalmente, de continuar a trabalhar em prol da paz e da democracia em todo o Médio Oriente
Em Gand, irá ser igualmente discutido o alargamento. Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, é extremamente importante que cada país seja avaliado individualmente, que se aplique verdadeiramente o princípio da diferenciação. Esta é uma mensagem que dirijo à Presidência.
Para terminar, gostaria de agradecer à senhora Presidente em exercício do Conselho os seus esclarecimentos a propósito da Convenção. Contudo, ainda existe alguma apreensão a este respeito. A Convenção não é um clube de discussão para se falar de generalidades em torno das várias alternativas para o futuro da Europa. Para o Conselho, a Convenção terá de ser, não um álibi, mas sim um parceiro sério e democrático neste debate. Independentemente da sua composição - e espero que os países candidatos desempenhem nela um importante papel -, a Convenção irá mobilizar um grande número de deputados dispostos a trabalhar arduamente e que têm de saber que esse trabalho irá ser tomado muito a sério.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, a guerra não é resposta. Que a nossa dor pelas vítimas não se transforme num grito de guerra. Essas foram as principais palavras de ordem de milhares de americanos que no último sábado se manifestaram nas ruas de Washington.
No nosso lado do Atlântico, muitas dezenas de milhar de manifestantes, em Atenas, Roma, Berlim, Paris, Amesterdão, Praga, Barcelona, Estocolmo, Istambul e noutras cidades, ergueram a sua voz contra os planos de guerra de imperialistas americanos e europeus.
Com efeito, aqueles que praticam sistematicamente o terrorismo de Estado, aqueles que fabricam os Bin Laden e os UCK, aqueles que baptizam de terroristas povos inteiros, encontraram, após o abominável ataque terrorista contra os EUA, a oportunidade de ouro para acertarem contas com todos os que se opõem à sua supremacia a nível mundial.
Simultaneamente, no território da União Europeia e nos Estados Unidos, aceleram as medidas de repressão policial para amordaçar todos os que rejeitam ou contestam a sua política antipopular. O Presidente dos Estados Unidos declarou que a guerra contra o "terrorismo" vai ser longa. Igualmente longa vai ser também a oposição das forças populares pacifistas. Tenho a certeza de que o direito da paz irá prevalecer sobre a barbárie da guerra imperialista.

Musumeci
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso pleno apoio às conclusões da Cimeira europeia extraordinária de Bruxelas não deve fazer-nos esquecer o grave atraso com que a Europa toma concretamente consciência do problema do terrorismo como seu objectivo prioritário.
Foi preciso haver milhares de mortes para se chegar a um acordo sobre a instituição do mandado de captura europeu; foi preciso haver milhares de vítimas inocentes para se decidir definir uma estratégia comum contra o terrorismo. Só agora se pede que a União participe mais activamente na prevenção e na estabilização dos conflitos regionais.
Mas onde estava a Europa - perguntamos nós - quando o Mediterrâneo era considerado mar de fronteira entre dois mundos opostos, entre fundamentalismo islâmico e tolerância religiosa? Haverá, finalmente, disponibilidade para aceitar que a definição da política de segurança e de defesa da Europa não pode deixar de começar pelo Mediterrâneo?
Eu vivo no último pedaço de terra europeia no Mediterrâneo, a poucos metros da base mais avançada da NATO - a de Sigonella - e a poucos minutos de voo do Médio Oriente. Sei quanta boa vontade há no mundo árabe e muçulmano moderado; tive, no ano passado, encontros com os Presidentes das Câmaras de Jerusalém e de Gaza. Pois bem, estou convicto de que cabe agora à Europa começar, de facto, a transformar em acções concretas aquilo que, até hoje, não passou de boas intenções.

Krarup
A Cimeira de Bruxelas foi portadora de várias mensagens preocupantes. Em primeiro lugar, salta à vista que a Cimeira reflecte uma chocante falta de capacidade de introspecção, aspecto que caracteriza igualmente o Governo dos EUA. Ninguém consegue entender que os terríveis massacres de 11 de Setembro assentam em motivos políticos. Paralelamente à falta de conhecimento de si próprio, relativamente à qual os analistas de conflito internacionais não estão de acordo, celebram-se alianças destinadas a combater o terrorismo e os maiores terroristas do mundo, ainda por cima com o aval do Estado. Legitima-se o genocídio perpetrado pelo russos na Chechénia, fazem-se alianças com as oligarquias no Paquistão, Uzbequistão, Chechénia, para não falar da Arábia Saudita. Este aspecto legitima qualquer intervenção e, ao mesmo tempo desmontam-se as corridas à resolução de conflitos internacionais no âmbito da ONU, incluindo a administração da justiça internacional. As aprovações relativas às medidas policiais assentam na mesma base e na mesma falta de conhecimento de si próprio. Os fins justificam os meios. Os meios acabam com as democracias que deveríamos defender. Penso que neste caso seria apropriado dizer que: "a operação foi um sucesso, mas o doente morreu" .

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Excelentíssimos Membros do Conselho, espero que os atentados terroristas de 11 de Setembro tenham "abanado" e acordado o Conselho, isto é os Ministros da Justiça e Assuntos Internos, assim como os chefes de Estado e de Governo, de modo que estes percebam que os ressentimentos e animosidades nacionais são completamente descabidos na luta contra o terrorismo. Considero que as resoluções, na sua totalidade, são positivas, mas aquilo que devemos esperar é que a concretização se inicie sem demora. A minha expectativa é também de que a União, finalmente, se dê conta das possibilidades que já tem e das que deveria ter, que os Estados-Membros, finalmente, cumpram as suas obrigações e forneçam as necessárias informações e as enviem para a base de dados da EUROPOL, em Haia, e que as convenções contra o terrorismo entrem finalmente em vigor.
Tenho igualmente a expectativa de que a EUROPOL, com o necessário pessoal e equipada com o necessário equipamento técnico, fique finalmente em condições de efectuar uma investigação com vista à localização de redes terroristas na Europa e que se torne rapidamente realidade a existência de uma equipa de investigação comum.
Da cimeira, espero também que novas acções vejam a luz do dia, como é o caso da cooperação intensiva entre a EUROPOL e os serviços congéneres nos Estados Unidos, ou como é o caso da ligação em rede das bases de dados de mandatos de busca e captura da EUROPOL, do OLAF e de Schengen, de modo a tirar partido destas na luta contra o terrorismo. Espero também que o sistema EUROJUST seja posto em prática, tal como o senhor Presidente acabou de referir, em estreita colaboração com a EUROPOL e que esta seja alargada em direcção ao 1º pilar, que a EUROPOL venha a deter competências para efectuar buscas e capturas e que, em áreas bem delimitadas da criminalidade organizada, os poderes intergovernamentais cedam o lugar aos poderes europeus.
Como se vê pelo exemplo desta colaboração em termos de política de segurança, a Europa tem agora uma grande oportunidade de sensibilizar os cidadãos para o valor acrescentado da União Europeia. Temos de aproveitar esta oportunidade, já e depressa!

Napoletano
Senhor Presidente, os acontecimentos de 11 de Setembro, na sua tragédia, evidenciaram, uma vez mais, a distância entre a Europa que existe e a que seria necessária. O choque causado pelo nível impensável atingido pela violência terrorista deve dar agora lugar a um empenhamento não retórico, tendente a dotar a Europa dos instrumentos políticos e institucionais necessários para que possa ter um papel no mundo contra o terrorismo e a favor da paz e da justiça. Saudamos, por isso, as decisões do Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro em matéria de cooperação judiciária, de assuntos internos e de luta contra o branqueamento de capitais.
Neste contexto tão dramático, revela-se ainda mais grave e irresponsável a decisão do Governo italiano e da maioria que o apoia de introduzir, no acordo de cooperação judiciária com a Suíça, alterações ao seu código do processo penal que vão exactamente no sentido oposto ao dos compromissos assumidos no Conselho extraordinário e no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" . Com esta lei, tornar-se-iam não relevantes para fins processuais as provas obtidas no estrangeiro, e, visto que essa medida tem efeito retroactivo, porá em risco centenas de processos em curso, anulando provas já formadas. Trata-se de decisões que fizeram com que o Procurador-Geral de Genebra declarasse - e são palavras textuais suas -: "Esta lei é uma catástrofe para a justiça internacional. Em doze anos de cooperação judiciária com os países de todo o mundo, é a primeira vez que vejo disposições como estas" . E dado que considero não ser esta a sede para nos pronunciarmos, solicito à Comissão, ao Conselho e à Comissão das Liberdades que verifiquem se esta disposição se coaduna com as decisões da Cimeira extraordinária.

Costa, Paolo
Senhor Presidente, caros colegas, como afirmou o Presidente da Câmara de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, o ataque terrorista de 11 de Setembro foi um ataque à própria ideia de sociedade livre, inclusiva e civilizada e à sua prática de abertura e de tolerância. Tal ataque só não terá sucesso se soubermos reforçar essas características, em lugar de as enfraquecer.
A primeira resposta, a primeira maneira de reagir consiste em sair do clima psicológico que caracterizou a situação de emergência e assumir o controlo da nossa agenda. É, pois, bem-vindo o compromisso de, em Gand, se avançar no debate sobre as questões do euro, do alargamento e da construção da Europa política, através do encontro de Laeken e da Convenção.
É nesta lógica que também a luta contra o terrorismo se deve inscrever numa perspectiva de intervenções estruturais. No sector da segurança aérea, apenas para dar um exemplo, é preciso avançar a dois níveis: impõe-se, por um lado, uma revisão urgente do regulamento que institui a Agência Europeia da Segurança Aérea, a fim de alargar as suas competências à prevenção dos acidentes e - se assim se pode dizer - à prevenção do terrorismo; por outro lado, é necessária uma forte acção em sede de Organização Internacional da Aviação Civil, para fazer com que as regras que estamos a procurar adoptar para a Europa sejam vinculativas para todo o mundo.
A Europa tem de ser capaz de tomar a iniciativa neste âmbito específico, tal como em muitos outros, a fim de exprimir todo o potencial de paz e de democracia que é a sua força e que se deve tornar força para o mundo inteiro.

Nassauer
Senhor Presidente, caros colegas, penso que os europeus devem estar perfeitamente cientes de que, nos próximos tempos, estamos sujeitos a avaliação. Os Estados Unidos da América, mas também a opinião pública mundial vão observar-nos numa perspectiva de ajuizar até que ponto, face aos novos desafios, agora visíveis, do terrorismo internacional, nós estamos em condições de mostrar operacionalidade e solidariedade. Até à data, a operacionalidade em termos europeus tem falhado ao embater na soberania nacional. Invocar a soberania nacional tem servido muitas vezes para bloquear procedimentos comunitários eficazes. Só que, a soberania nacional não constitui um fim em si, muito menos quando prejudica, em vez de a promover, a salvaguarda da independência nacional contra terroristas e uma eficaz protecção dos cidadãos perante atentados terroristas. Daí que, no futuro, vamos desenvolver instrumentos comunitários eficazes e vamos ter de analisar até que ponto, nesse contexto, a soberania nacional nos ajuda ou, antes pelo contrário, nos prejudica.
A solidariedade com os Estados Unidos da América constitui um imperativo por todos invocado. Está certo, até porque, com este atentado, não foram apenas os Estados Unidos que foram atingidos, foram também os nossos valores fundamentais a ser atingidos. Daí que seja tão condenável que um membro da Comissão, designadamente o Comissário Nielson, se demarque desta solidariedade dos europeus. As suas declarações são condenáveis porque encobrem a responsabilidade pelo acto terrorista, transferindo simultaneamente a culpa para as vítimas e desdenhando da solidariedade que manifestamos na resolução em apreço. Assim sendo, terá de haver uma retractação em relação a estas declarações. É legítimo esperar que o senhor Comissário Nielson apresente desculpas pelo que disse.

Lage
Senhor Presidente, a Europa como que dormitava. O seu único sonho parecia ser o conforto e a paz. Subitamente, o choque dos brutais atentados terroristas em Nova Iorque abalou-a profundamente na sua confiança e no seu hedonismo. A Europa sentiu-se de repente vulnerável e desprevenida. Afinal, as suas liberdades fundamentais, duramente conquistadas, estavam ameaçadas por redes terroristas misteriosas, nas quais, todavia, o proselitismo religioso islamista parece predominar. Esse proselitismo violento e antimoderno é, por definição, antiocidental. Todavia, isto não autoriza o cretinismo cultural e a ignorância histórica que leva a uma amálgama abusiva entre o islamismo e as expressões aberrantes, irracionais e sectárias dos autores dos atentados.
Não foram só os Estados Unidos, alvo dos sinistros atentados, que foram postos à prova. A Europa foi igualmente posta à prova e a União Europeia tem que fazer um profundo exame de consciência. Num primeiro momento, ainda sob o choque, a União Europeia esteve à altura dos acontecimentos na Cimeira de Bruxelas. Foi rápida, clara e precisa nas respostas de emergência. Mas, e agora? A Europa não pode assumir doravante uma conduta superficial imediatista e oportunista. A Europa não poder ser um joguete do destino, de um destino traçado por outros. Aquilo que em Gand e Laeken se impõe é que a Europa repense a fundo o seu projecto e o seu papel face ao novo contexto mundial e que adopte um fio condutor claro para os próximos e conturbados tempos. Sem cair num qualquer pessimismo sobre a condição do Homem, a Europa tem de ser menos ingénua perante os perigos que se apresentarão no futuro. A Europa tem de unir-se mais fortemente no plano económico, no plano político, no plano militar e na sua segurança interna. É evidente. Mas como fazê-lo? Quais são as suas prioridades para além da luta sem quartel contra o terrorismo? Quais são as novas finalidades do projecto europeu? O alargamento vai continuar a fazer-se nos mesmos termos? Não será necessário, a partir de agora, acelerar a candidatura, por exemplo, da Turquia à União Europeia? Não será do mais elementar bom senso conceder uma prioridade absoluta à estratégia para o Mediterrâneo e dar um novo impulso às parcerias com os países de religião muçulmana?

McMillan-Scott
Senhor Presidente, os atentados contra Nova Iorque e Washington constituíram uma nova forma de terrorismo numa nova escala, equivalente a um acto de guerra. A intenção da coligação, liderada pelos Estados Unidos, de erradicar o terrorismo merece o apoio, em especial, das democracias europeias. Saudamos as medidas tomadas pelo Conselho Europeu desde os atentados e estamos a fazer o que nos compete para as pormos rapidamente em prática. No entanto, temos também de estar vigilantes para garantir que, na sua pressa, a União Europeia não tome iniciativas que excedam as actuais necessidades. Em alguns casos, essas medidas deverão ser renováveis e temporárias.
Na semana passada, em Roma, eu e os meus colegas tivemos uma série de reuniões ligadas à reacção contra o terrorismo. Avistámo-nos com o rei afegão, actualmente no exílio, Mohammed Zahir Shah, que reinou durante 40 anos, até 1973, e que em 1964 introduziu no país eleições livres e meios de comunicação social livres e trouxe as mulheres para a política. Afirmamos o nosso apoio ao papel fulcral que este soberano exilado está disposto a desempenhar no regresso do seu país à democracia. Exortamos o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a estabelecerem de imediato contactos com o rei.
Também nos reunimos com Ministros italianos e tivemos ensejo de expressar a nossa gratidão pelo destacamento adicional de tropas nos Balcãs, o que permitiu destacar tropas especiais britânicas para outro teatro de guerra.
Discutimos igualmente no Vaticano os valores partilhados por todas as confissões religiosas, incluindo o Islão, relativamente à integridade dos seres humanos, respectivos direitos e à crença universal na resolução pacífica de conflitos, seja no contexto da democracia seja noutros sistemas.
Tivemos reuniões com o Programa Alimentar Mundial e foi-nos dito que a comunidade internacional deveria começar agora a fazer planos para uma agência de reconstrução semelhante à que a União Europeia criou para o Kosovo.
Mesmo antes da crise actual, a seca, uma economia débil e a guerra tinham feito do Afeganistão um dos lugares mais difíceis do mundo para se viver; nalguns distritos a percentagem de crianças que morrem antes de atingirem a idade de cinco anos eleva-se aos 22% e a esperança média de vida é de 40 anos.
As acções que estão prestes a ter início destinam-se não apenas a erradicar o terrorismo mas também a erradicar um regime perverso.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso apoio às medidas contra o terrorismo apresentadas pela Presidência é seguramente um dado adquirido, não só a essas medidas mas a quaisquer outras que venham a ser necessárias. Combatemos ao lado dos Estados Unidos na campanha mundial para exterminar terrorismo. Nós aqui não temos possibilidade de oferecer muito saber no que se refere às medidas técnicas, policiais ou militares que será necessário pôr em prática.
O que podemos fazer é falar talvez com mais autoridade sobre determinadas condições políticas para se ter êxito. Nenhuma campanha deste tipo e nenhuma guerra, pelo menos se tivermos em conta as guerras em que participaram as democracias, será capaz de gerar a necessária aliança dos povos - porque é essa a aliança que mais importa, e não tanto a aliança dos governos - se não oferecer o sonho de um mundo melhor que deverá surgir no final dessa mesma campanha.
Politicamente, temos o dever de reiterar o nosso apoio a todos os regimes democráticos, e principalmente a nossa rejeição dos regimes tirânicos que hoje podem prometer cooperação contra determinadas organizações terroristas, mas que a longo prazo funcionam juntamente com os serviços secretos que cooperam entre si como recrutadores de terroristas.
No sector social, devemos reconhecer que a destruição do ambiente, as doenças pandémicas, a pobreza e a miséria constituem ameaças que põem em risco a segurança à escala mundial e que devem ser combatidas como tal juntamente com o terrorismo. Temos de proclamar que na sociedade globalizada a segurança do homem comum não pode encontrar-se nem na nossa riqueza nem no nosso poderio militar. A única solução realista reside na busca de meios que permitam reduzir as tensões a nível dos conflitos sociais e étnicos, na solidariedade de todas as pessoas de boa fé, independentemente da sua raça, religião, posição social, ideologia, de todos aqueles que estão decididos a pôr cobro aos flagelos da humanidade que, mesmo quando não conduzem ao terrorismo, preparam o terreno para o terrorismo, um terreno que temos de limpar, a fim de garantirmos a segurança do cidadão.

Tajani
Senhor Presidente, uma grande escritora italiana, Oriana Fallaci, saindo de anos de voluntário silêncio, deu um contributo importante para sacudir muitas consciências europeias na luta contra o terrorismo e para fazer prevalecer no mundo inteiro os valores da liberdade, da democracia e da tolerância. No momento em que novas ameaças se fazem sentir contra objectivos americanos em Itália, a União Europeia tem o dever de ser protagonista na defesa destes valores, que pertencem a todos os cidadãos. É por isso que, apoiando as decisões tomadas no Conselho de Bruxelas, considero indispensável que, a par das inevitáveis iniciativas militares com objectivos bem definidos, se intensifiquem as iniciativas políticas e económicas.
Não posso, contudo, deixar de responder a uma polémica levantada nesta assembleia: é descabida e desprovida de qualquer fundamento jurídico a pretensão da senhora deputada Napoletano de fazer controlar o parlamento italiano pelo Conselho. Devo recordar à senhora deputada Napoletano e ao senhor deputado Barón Crespo que o parlamento italiano é soberano, como acontece em todas as democracias consolidadas.
As declarações do presidente do Grupo Socialista são, quanto a mim, gravíssimas e inaceitáveis, pois constituem uma ingerência nos assuntos internos de um Estado-Membro da União Europeia. E antes de falar de questões legislativas que, evidentemente, não conhece - é o caso das rogatórias internacionais -, permito-me sugerir-lhe que leia o artigo 3º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada precisamente aqui, em Estrasburgo, em que encontrará respostas para as suas infundadas preocupações: aconselho também a sua leitura à senhora deputada Napoletano, que, evidentemente, não conhece esta regulamentação.
Seria, contudo, oportuno que o Presidente de um grupo parlamentar, assim como quem detém cargos de responsabilidade nas Instituições Europeias - refiro-me ao ausente Ministro Michel -, não interviessem nesta assembleia para se ocuparem, com sinais de aprovação ou de não aprovação, de questões internas de um Estado-Membro. Em contrapartida, gostaríamos de saber que iniciativas pensa, finalmente, adoptar o Governo belga para garantir a segurança dos milhares de pessoas, a começar pelos trabalhadores, que frequentam a sede do Parlamento Europeu em Bruxelas. Às declarações teóricas gostaríamos que sucedessem os factos concretos.

Van den Berg
Senhor Presidente, as conclusões e o plano de acção do Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas oferecem uma base sólida para uma resposta dirigida, doseada e coordenada aos atentados de 11 de Setembro. O desenvolvimento de instrumentos jurídicos internacionais, o congelamento do financiamento das redes terroristas, o intercâmbio de informações e a cooperação com os Estados Unidos, por via de uma unidade antiterrorista, a criar no seio da Europol, são apenas algumas das propostas que merecem o meu total apoio.
Simultaneamente, congratulamo-nos com o facto de o Conselho, a Comissão e o Parlamento terem falado em uníssono no decurso das últimas três semanas - à excepção dos penosos deslizes do Comissário Bolkestein e do Primeiro-Ministro Berlusconi. Isso indica que a cooperação europeia no plano externo e interno está a amadurecer a ritmo acelerado.
A arma do novo terrorismo é o medo, a desestabilização e a fome de poder. Uma abordagem efectiva, orientada para a protecção da ordem jurídica internacional, tem de dimanar de uma coligação global contra o terrorismo sob os auspícios das Nações Unidas e com base nas resoluções das Nações Unidas. Essa coligação tem contudo de assentar nos princípios da ordem jurídica, e não no financiamento de futuros inimigos - como os talibã -, como se verificou no passado, pois essa é uma realpolitik errada. Sou favorável a uma resposta mundialmente apoiada, sem distinção de raça, nacionalidade ou religião, e proporcional em termos jurídicos, políticos, diplomáticos, financeiros, militares e económicos, na qual se apele ao máximo dos esforços no sentido de evitar atingir vítimas civis inocentes.
Ao mesmo tempo, não podemos, justamente agora, perder de vista a perspectiva de longo prazo. Atenção: as causas directas do terrorismo não assentam nas convicções religiosas ou na pobreza. Porém, no mundo em globalização existe efectivamente uma ligação estreita entre o desenvolvimento económico, o conflito da pobreza e o comércio. Assim, o Banco Mundial prevê que os atentados terroristas irão conduzir a um abrandamento de 5 para 2 porcento do desenvolvimento económico nos países em vias de desenvolvimento. Os resultados previstos são catastróficos. Mais dez milhões de pessoas irão viver abaixo do limiar de pobreza e mais vinte a quarenta mil crianças com idade inferior a 5 anos irão morrer. Se não formularmos uma resposta correcta a esta dura realidade, também nós, na Europa, estaremos a praticar uma moral dupla. Investir na segurança global requer medidas de segurança, mas também solidariedade internacional, base para a cooperação internacional e, com isso, base para a coligação global contra o terrorismo.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, o terrorismo é um flagelo que assola e martiriza as nossas sociedades. Vale-se da violência e do terror para impor as suas ideias pela força, atacando, simultaneamente, a coluna vertebral dos nossos sistemas democráticos, que é o regime das nossas liberdades individuais e colectivas.
Os terroristas sabem que as nossas sociedades, as sociedades democráticas, são sociedades mais abertas, por conseguinte mais vulneráveis e aproveitam as oportunidades facultadas pela globalização. Eis por que a resposta ao fenómeno terrorista tem que ser igualmente uma resposta global.
Neste sentido, desejo felicitar a Presidência em exercício pelo facto de ter convocado com toda a oportunidade o Conselho Extraordinário de Bruxelas e por ter incluído na agenda do próximo Conselho o fenómeno terrorista. Julgo que cumpre também felicitar a Comissão Europeia pelas iniciativas apresentadas.
Creio que os terroristas nos cinco continentes, partindo do princípio de que não existe um terrorismo bom e um terrorismo mau, têm que se render à evidência de que vai haver uma oposição internacional para acabar com este flagelo. Importa também, Senhor Presidente, que todos nós entendamos que não deve haver ruptura entre o justo equilíbrio que deve existir entre o direito à segurança individual e os princípios de legalidade e de liberdade individual que presidem ao sistema de valores, sendo extremamente importante que todos tenhamos presente que os atrozes atentados perpetrados em 11 de Setembro não podem originar uma redução da cultura de liberdade nos países democráticos.

De Rossa
Senhor Presidente, desejo concentrar os meus comentários na questão do terrorismo. Saúdo o facto de estarmos a construir uma aliança mundial contra o terrorismo, mas gostaria de afirmar de forma muito enérgica que também necessitamos de construir uma aliança mundial contra a pobreza, a exploração e a opressão.
A batalha contra o terrorismo é sobretudo uma batalha de valores e uma batalha de ideias. Não derrotaremos o terrorismo, seja ele terrorismo nacional, seja impulsionado por qualquer tipo de fundamentalismo, se não combatermos as ideias que servem de base a esse terror. Temos de recordar novamente que nunca um país foi derrotado pelo terrorismo e estou, sem dúvida, confiante em que o terrorismo, com que agora nos confrontamos numa escala internacional, não tem essa capacidade, a menos que o permitamos, por não sermos capazes de lidar firmemente com as ideias que lhe estão subjacentes.
Não estamos aqui a defender o ponto de vista de que se deve agir como se nada de anormal tivesse acontecido. Estamos a defender que se evite a armadilha que o terrorismo nos preparou. Temos de ter o cuidado de não cair na armadilha de ver nos muçulmanos um inimigo. Sob este ponto de vista, são muito bem-vindas as declarações feitas pelos nossos dirigentes europeus e pelo Senhor Presidente Prodi.
Condeno em absoluto as declarações do Primeiro-Ministro Berlusconi. É uma vergonha um país da União Europeia ser governado por um homem capaz de apresentar tais ideias nos dias de hoje, em especial quando esse país é a Itália, que a meu ver tem estado sempre numa posição de vanguarda em termos de ideias modernas. Gostaria de juntar a minha voz às condenações feitas por outros.
A pergunta é: como é que vamos responder? A melhor de todas as respostas, para além das óbvias medidas de segurança que temos de tomar, é defender as nossas ideias de liberdade, de democracia, de justiça e de pôr fim à exploração. Esta União Europeia tem um papel decisivo a desempenhar na cena europeia liderando essa batalha e não alinhando atrás dos que vêem a segurança como única resposta para este problema aterrador.

Martin, Hugues
Senhor Presidente, já tudo foi dito e escrito sobre o drama, o crime ocorrido em 11 de Setembro. Vou-me limitar, portanto, a três reflexões: o terrorismo, a Europa e o mundo. É imperioso declarar guerra ao terrorismo sob todas as suas formas e qualquer que seja a sua origem, o IRA, a ETA, os assassinos do perfeito Erignac, na Córsega, Bin Laden e o seu grupo e todos os demais sem confusões estúpidas e suicidárias. É inadmissível que mantenhamos a nossa capacidade de acolhimento de terroristas: é provável que tenham sido preparados na Europa os atentados hediondos de 11 de Setembro. Por conseguinte, queimemos etapas e coordenemos meios, as nossas acções, as nossas determinações nos domínios da informação, da justiça, da segurança, da defesa, e sejamos implacáveis com os terroristas, com as suas redes, com os seus apoios, com o seu dinheiro sujo. Efectivamente, Senhor Comissário, mencionou o termo obrigação de resultado. Como tem razão!
A solidariedade para com os nossos amigos, os nossos aliados americanos, não implica um alinhamento cego. A Europa, pelo seu conhecimento comprovado do mundo, pode e deve desempenhar um papel específico. Somos desejados, esperados, solicitados, infelizmente demasiadas vezes sem darmos resposta. Não decepcionemos mais. No Próximo-Oriente, palco permanente de fermentação de tensões, a questão deve ser resolvida pela instituição de dois Estados soberanos - Israel e Palestina - com garantia absoluta da respectiva segurança. Até os americanos, e isto é novo, evocam este ajustamento tão evidente. Cabe-nos a nós iniciar o processo da abertura das portas. Compreendamos finalmente que a organização do mundo que resulta de Yalta deverá ser modificada, tendo em conta a fantástica evolução que ocorreu a seguir à última guerra: a eclosão de potências nucleares oficiais ou não, a queda do muro de Berlim, mais de mil milhões de muçulmanos espalhados pelo mundo, numa busca desesperada de reconhecimento e de consideração. O surgimento de novos gigantes como a Índia, evoluções tecnológicas sem limites em todos os domínios, evoluções acessíveis apenas a alguns, o distanciamento cada vez maior entre ricos e pobres. Tomemos, finalmente, em consideração estas evoluções positivas ou inquietantes para reorganizarmos um mundo onde cada qual deverá ser reconhecido, considerado e não mais desprezado, associado e não mais ignorado. Trata-se, aqui, de uma obrigação muito forte.

Díez González
Senhor Presidente, os atentados de 11 de Setembro requerem da nossa parte uma resposta à altura do grande desafio, a saber, fazer justiça e prevenir novos atentados.
A resposta europeia não pode ser apenas uma resposta solidária, como foi aqui afirmado. Terá de ser uma resposta activa, de defesa de valores, não dos valores ocidentais ou da civilização cristã - como diria Berlusconi -, mas dos valores democráticos, onde quer que haja liberdade para os proteger e onde esta não existir para os incentivar e implantar. Apenas uma acção prolongada de cooperação entre os governos empenhados nesta luta será garante de sucesso.
Face ao terrorismo, face a esta ameaça para a humanidade, temos que actuar e fazê-lo com acerto. Actuar respeitando as regras contra gente que não as tem e acertar, nesta matéria, não é forçosamente sinónimo de operações espectaculares. Acertar significa identificar e combater de raiz os culpados. Acertar, agir com acerto, significa destruir as suas redes, evitar que organizem novas redes, o que exige tempo, cooperação internacional entre polícias e magistrados, confiança política entre governos; é um caminho longo e complexo mas, asseguro-vos, Senhoras e Senhores Deputados, é o único caminho eficaz, o único que nos permitirá proteger a democracia do fanatismo e da barbárie.
A União Europeia necessita de dispor de uma verdadeira política externa de defesa e segurança comum. Um espaço judicial e de interior, comum também, em que o mandato de busca e de captura europeia é um elemento fundamental, embora não seja o único.
Naturalmente, toda essa acção europeia comum exige que sejamos exigentes entre nós, que nenhum dos governantes europeus ponha em risco a acção comum, como acaba de fazer o Governo do Senhor Berlusconi ao promover uma legislação que se opõe frontalmente às orientações do Parlamento Europeu e que contradiz em absoluto a Resolução do Conselho do 21 de Setembro, que hoje tem merecido o aplauso de todos os presentes nesta Assembleia.
Perguntarei ao Conselho e à Comissão: que pretende fazer o Conselho para, como afirmava esta manhã o Ministro Michel, falar com uma só voz e superar essa pedra no sapato que nos foi criada com a doutrina de Berlusconi?

Pacheco Pereira
Senhor Presidente, colocados perante a gravidade do atentado terrorista de 11 de Setembro, há várias questões importantes a discutir e a esclarecer, relacionadas com a vontade de combater concretamente o terrorismo.
A primeira questão é a necessidade de encontrar meios eficazes para combater o terrorismo, que não passam necessariamente pelo reforço legislativo num sentido securitário. Convém lembrar com clareza que não é eficaz, nunca foi eficaz em democracia, diminuir os espaços de liberdade para combater os inimigos da própria democracia. Pensamos, aliás, que o problema é outro. Não é apenas o da falta de legislação a nível nacional ou europeu, ou da falta de coordenação das polícias a nível internacional. O problema tem muito a ver quer com as hesitações e debilidades na luta contra o terrorismo, que se manifestaram no laxismo perante actividades de carácter terrorista, na esperança que os actos de terrorismo se manifestassem sempre no país do lado, quer na lenta deterioração dos meios de defesa e segurança, de polícias, de serviços de informação e de forças armadas. Governos europeus que pensavam que as guerras acabaram de vez e que cortam muitas vezes os recursos financeiros disponíveis para a defesa e a segurança não podem falar em voz alta do terrorismo.
A segunda questão tem a ver com a consciência política do momento que vivemos. Se denunciarmos o que aconteceu em Nova Iorque e Washington apenas como acto criminoso, estaremos desde o início a limitar o alcance, o significado e a eficácia na luta contra o terrorismo. O que se passou é de facto um acto de guerra, sem dúvida de uma guerra diferente das anteriores, mas, infelizmente, todas as guerras são diferentes das anteriores. São normalmente mais mortíferas, atingindo mais civis, não hesitando em usar qualquer meio de massacre, são guerras cada vez mais totais.
Classificar o que aconteceu de acto de guerra não é uma mera questão semântica. Daí decorrem consequências importantes, a começar pelo direito da nação ou das nações atingidas a responder com acções militares, se necessário, em relação ao país ou países que se verifique terem responsabilidades no apoio ou na execução de actos terroristas. Neste momento, esta é uma condição essencial para combater com eficácia o terrorismo, que não pode atingir as dimensões do ataque de 11 de Setembro sem o apoio de um ou mais Estados. Infelizmente, pouco tem sido discutida esta matéria, mas é necessário saber que posição têm o Conselho, o Parlamento e a Comissão sobre a necessidade de haver intervenções militares contra Estados que praticam ou apoiam actos terroristas.

Carlsson, Gunilla
Senhor Presidente, quando aviões civis, transportando pessoas que se vão encontrar com outras pessoas, são transformados em bombas contra a metrópole cosmopolita que é Nova Iorque, onde pessoas que estão a iniciar o seu dia de trabalho se tornam vítimas inocentes dum terrorismo fanático e diabolicamente bem organizado, que não olha a meios para manifestar o seu ódio à sociedade aberta, civilizada e plural em que vivemos, numa altura destas, todos compreendemos quão frágil é a nossa sociedade.
Ao mesmo tempo, no entanto, os democratas de todo o mundo perceberam que a sociedade aberta merece ser defendida e que temos de combater, todos juntos, os inimigos da liberdade e o terrorismo. Foi por isso que o Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, teve merecido sucesso na criação de coligações globais pela liberdade. A ONU, a NATO e a União Europeia lançaram-se determinadamente na luta comum. A vontade comum da União Europeia tem de traduzir o ideal da sociedade aberta. Não comecemos a produzir, em pânico, legislação que ponha em causa os princípios do Estado de direito! Não podemos permitir que a salvaguarda dos direitos humanos esteja em contradição com o combate ao terrorismo! Não podemos permitir que esta situação de grande tensão seja aproveitada para encerrar fronteiras ou para aumentar os preconceitos na relação entre as pessoas! Senhora Presidente do Conselho em exercício, peço-lhe que use a reunião de Gand para reforçar a capacidade da UE para promover a sociedade aberta!
O comércio contribui para reforçar os laços e a compreensão entre os povos da Europa e do mundo. Por isso, é vergonhoso que alguns países da UE fiquem agora fora da moeda comum, que é um dos nossos melhores instrumentos para aumentar a cooperação. Por isso, é também uma leviandade a Presidência belga pôr-se ao serviço da antiglobalização, levantando a questão da taxa Tobin, que iria constituir um obstáculo à recuperação económica e ao desenvolvimento do comércio.
Senhora representante do Conselho, senhor Comissário, a melhor contribuição que a Europa pode dar, a longo prazo, para um mundo mais aberto, mais livre e mais seguro, é apresentar, já, avanços concretos na reunificação do Leste e do Oeste da Europa, através do alargamento. Os senhores não terão apenas de enfrentar uma grave crise e uma ameaça cada vez mais evidente, terão igualmente de cumprir a mais importante e histórica missão da União Europeia! Desejo-vos felicidades em Gand!

Brok
Senhor Presidente, creio que este atentado terrorista deixou clara a nossa necessidade de uma política muito mais integrada, quer no plano europeu, quer em termos de conteúdos. Termos de combinar política externa e política interna por forma a não perder de vista que o nosso opositor tem uma envergadura global, mas, simultaneamente, vive connosco nas nossas cidades. O colega Carlsson refere justificadamente que, para actuar, não podemos pagar o preço de renunciar ao Estado liberal de Direito.
Surge ainda a questão de combater as causas do terrorismo no mundo. Relativamente a estes três pontos, sabemos perfeitamente que os Estados nacionais já não têm capacidade de resposta e que temos de actuar a nível comunitário e europeu e, em alguns casos, apenas em conjunto com a Aliança Atlântica, com os nossos amigos da América do Norte. Penso, Senhora Presidente do Conselho, que não podemos ficar-nos pelas palavras e que, em Gand e em Laeken, ao fazer avançar o alargamento e, por conseguinte, ao ampliar a zona de estabilidade, e através do processo pós Nice, temos de criar factos, temos de criar instrumentos, temos de criar condições para que a situação não se fique apenas pelas palavras, para que o material possa ser vazado nos moldes, para que as condições possam ser cumpridas. Por esta razão é que tem uma importância tão decisiva a preparação da cimeira de Laeken com base numa concepção tão equilibrada como é a convenção. Temos de ver com clareza que, também nestes domínios, a técnica tem uma enorme importância. Temos de fazer prevalecer a convenção - é missão vossa, enquanto Presidência belga e tenho a certeza de que seguirão essa via -, a convenção tem de ser competente e tem de apresentar a devida legitimidade, de modo que possamos, com essa base, apresentar aos chefes de Estado e de Governo um documento que possibilita uma enorme reforma da União Europeia, inclusive para além da agenda definida em Nice.
Permita-me apenas umas breves palavras ao presidente do Grupo PSE. Há uma diferença, se alguém é Primeiro-ministro ou se é Comissário como o senhor Nielson, pois, neste caso, cai sob a alçada imediata do Parlamento Europeu. Quando alguém está sob a imediata acção fiscalizadora do Parlamento Europeu, tem de ser possível criticá-lo aqui com clareza e chamá-lo claramente à responsabilidade quando diz disparates, como foi o caso.

Van Velzen
Devo dizer-lhe que a situação no Afeganistão, nomeadamente para os refugiados afegãos, é dramática. Se fecharmos os olhos e pensarmos nas consequências que esta situação terá para milhões de pessoas, então, na qualidade de União Europeia, teremos de fazer realmente alguma coisa. Penso ser da maior importância que o Conselho reflicta também - e dirijo-me aqui à Senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck -, em conjunto com o Parlamento, sobre a questão de saber o que podemos fazer para disponibilizar mais meios.
Senhor Presidente, se a nossa ajuda humanitária não for efectiva, estaremos a criar novo substrato para pessoas como Bin Laden. Por conseguinte, é absolutamente essencial que a conduzamos bem.
Gostaria de censurar aqui veementemente as declarações do senhor Comissário Bolkestein. Já é a enésima vez que o senhor Comissário excede as suas competências. Faz declarações, faz uma análise na edição do Volkskrant de 29 de Setembro, nas quais diz que o Mundo Árabe se sente indignado, se sente enfraquecido face ao Ocidente, nomeadamente em consequência da Guerra do Golfo. "Mas podem efectivamente fornecer petróleo", diz ainda Frits Bolkestein. Senhor Presidente, o senhor Comissário Patten não comunga dessa análise. Seguidamente, o senhor Comissário Bolkestein diz que a política da União Europeia em matéria de asilo não consegue arrancar. Penso que esta afirmação constitui um verdadeiro ataque à política do senhor Comissário António Vitorino.
Gostaria de pedir ao senhor Comissário Barnier que aborde o Presidente Romano Prodi, no sentido de fazer com que o senhor Comissário Frits Bolkestein se atenha às atribuições inerentes à sua pasta, que é o Mercado Interno. Não pode acontecer que a Comissão Europeia, na sua globalidade, seja afectada devido ao facto de ser avaliada à luz das declarações do senhor Comissário Bolkestein. Isso seria pernicioso nas presentes circunstâncias. Jugo que será útil e necessário que haja uma boa conversa entre o Presidente Romano Prodi e o Senhor Comissário Bolkestein, para que este se concentre na sua própria tarefa.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente do Conselho, associo-me com agrado às palavras proferidas pelo senhor deputado Van Velzen a respeito do senhor Comissário Frits Bolkestein. Relativamente à discussão sobre o terrorismo, subscrevo as palavras dos senhores deputados Van den Berg, De Rossa e outros, que alertaram para a necessidade de uma abordagem mais alargada. Contudo, devido ao facto de ter estado ausente no debate precedente, gostaria ainda de voltar brevemente a esse debate.
No que se prende com o debate sobre o terrorismo, gostaria de dizer que a Europa tem de evitar que aumentem ou que continuem a existir motivos de frustração. Isso aplica-se também ao alargamento. É fundamental, Senhor Comissário, que os critérios políticos, a democracia, os direitos humanos e os direitos da minorias sejam observados da mesma forma que os aspectos quantitativos do alargamento. O alargamento da UE vai ser realizado com a adesão de vários pequenos países, como a República Checa, a Eslováquia e os Estados Bálticos.
Por isso mesmo, perguntamo-nos qual irá ser o lugar e quais irão ser os direitos das regiões constitucionais, algumas das quais se encaram a si próprias como nações equivalentes a outras que possuem um Estado próprio. Essas regiões deverão obter o seu próprio lugar. Nesse contexto, não estou pensar apenas na Flandres, mas também na Escócia, no País de Gales, no País Basco, na Galiza, etc. Penso que todas essas regiões constitucionais poderiam ver-se na contingência de procurar obter o estatuto de Estado-Membro, pelo simples facto de, no seio da Europa, só os Estados-Membros serem respeitados. Por outras palavras, se num futuro debate não atribuirmos um lugar na Europa às regiões e aos povos, estaremos na realidade a estimular o separatismo. Quero que as regiões participem na construção de uma Europa federal, uma Europa federal que é frequentemente entravada pelos seus próprios Estados-Membros. Por isso mesmo, apelo encarecidamente à inclusão de um parágrafo sobre as regiões constitucionais.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, gostaria, no final deste debate, de agradecer a todos os intervenientes, mesmo que esteja impossibilitado, nos poucos minutos que nos restam, de responder a cada um deles, individualmente. Em nome da Comissão, fiquei sensibilizado com os vários depoimentos apresentados por muitos de vós acerca do trabalho que desenvolvemos, neste período grave e difícil, ao lado do Conselho e do Parlamento Europeu.
Sobre a questão mais importante, que mobilizou a quase totalidade das intervenções dos deputados, a luta contra o terrorismo, gostaria de evocar o espírito em que trabalhamos. Trabalhamos, em particular o meu colega e amigo António Vitorino, tomando em consideração o importante trabalho realizado pelo Parlamento e, nomeadamente, pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sob a autoridade do Presidente Watson. Foi aliás com esta comissão que trabalhámos, ainda esta manhã, sobre o último texto apresentado relativamente ao congelamento dos haveres das organizações ligadas ao terrorismo. Quero, nesta altura, confirmar a disponibilidade da Comissão para, conjuntamente com o Conselho, considerar o maior número possível de sugestões ou propostas da vossa assembleia.
Fazendo eco da preocupação manifestada pelo Presidente Poettering, gostaria de repetir o que já afirmei na minha própria intervenção, esta manhã, relativamente ao combate ao terrorismo. Esta luta envolve todos os Estados e não pode, de forma alguma, ser reduzida à dimensão de um conflito entre diferentes civilizações do mundo. Trata-se, como foi afirmado pela senhora Deputada Béres e pelo senhor Deputado Salafranca, de uma aliança global e de uma luta global contra o terrorismo.
Gostaria de mencionar, ainda, a preocupação que colocamos no nosso trabalho, em encontrar o melhor caminho - vários, entre vós, já o salientaram, o senhor Deputado Lannoye, o senhor Ministro Michel ou o senhor Deputado. Di Lello - entre a exigência de liberdade e a exigência de segurança. Talvez haja interesse, nesta caminhada, em proceder, como aconselhou o senhor Ministro Michel, regularmente a avaliações fidedignas, para que se mantenha o bom rumo.
Tomei boa nota das recomendações de determinação e de rigor, apresentadas por muitos de vós, nomeadamente pelo senhor Deputado Collins, e sensibilizaram-me os encorajamentos feitos pelo senhor Deputado Berthu, recomendações e encorajmentos que nos incitam a prosseguir o nosso trabalho, no sentido do que começa a surgir, após Amesterdão e Tampere: um espaço judicial comum, com toda a cooperação necessária entre os Estados-Membros e todos os serviços, digo bem, Senhor Deputado Dupuis, todos os serviços e, igualmente, com a harmonização necessária, ou seja a comunitarização em certos domínios. Também não esqueço, e não devem esquecê-lo, que neste trabalho de Amesterdão ou de Tampere também há espaço para o controlo de fluxos de imigração clandestina.
Finalmente, no que se refere ao terrorismo, devemos, no âmbito da nossa acção colectiva, Comissão , Conselho e Parlamento, implementar a nossa política externa comum, através do diálogo político, através da prevenção e estabilização de todos os conflitos regionais e através de um marcado apoio ao desenvolvimento. Trata-se daquilo que alguns de vós evocaram em termos de acção a longo prazo. Refiro-me aos senhores Deputados McMillan-Scott, e van Velzen. A mais curto prazo existe, naturalmente, a acção de apoio e de cooperação para ajudar os refugiados.
Em suma, no que respeita a este enorme desafio que é o combate ao terrorismo, gostaria de insistir no que o senhor Deputado Klaus Hänsch disse há momentos e de uma certa forma também no que foi dito pelo senhor Deputado Nassauer. Estamos num momento de verdade e, provavelmente, a União Europeia irá sair reforçada desta crise, em relação aos valores e às razões do projecto europeu. Como eu próprio já afirmei, talvez tenhamos que imprimir maior velocidade e descobrir razões suplementares para avançarmos mais no projecto europeu.
Eis por que, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ser difícil explicá-lo nesta altura e no meio deste burburinho, estou em crer que existe uma ligação forte entre, por um lado, as lições que deveremos retirar desta crise e das tragédias de Nova Iorque e Washington, razões de natureza política para acelerar, acentuar e voltar a manifestar os benefícios do projecto europeu e, por outro, o grande debate que ficou aberto após Nice e que deverá estar concluído em 2002. Existe uma ligação com o trabalho que a Convenção irá realizar. Relativamente a esta Convenção...

Presidente
Caros colegas, considero inteiramente inaceitável obrigarmos o Senhor Comissário Barnier a terminar nestas condições o debate sobre o terrorismo. É uma questão de responsabilidade e de boa educação, por isso exorto todos a ocuparem os seus lugares e a ouvirem em silêncio. Lamento ter de usar este tom, mas é absolutamente inaceitável!

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, infelizmente, não escolhi o momento para lhe dar estas respostas. Tentei ser o mais preciso possível e não ultrapassar o tempo. Terminarei em breve.
Contudo, no que se refere a esta Convenção, gostaria ainda de, na sequência do que foi referido pelo Senhor Ministro Michel, estabelecer uma relação entre o debate político que agora se abre e a nova dimensão, a nova gravidade, que assumiu devido às lições destes trágicos atentados. Julgo que os países candidatos deverão ter um lugar, o melhor lugar possível, nesta Convenção. Creio ser necessário encontrar um lugar de observatório activo para o Comité Económico-Social e para o Comité das Regiões. Entendo, como sugerido pelo senhor Deputado Belder, ser nosso dever trabalhar o mais depressa possível para terminar esta Convenção e a CIG, que a concluirá, o mais tardar, no princípio de 2004. Entendo, ainda, ser necessário estabelecer uma articulação entre o fórum do cidadão com a sociedade civil e o trabalho da Convenção. Por último, no meu entender, esta Convenção não deverá contentar-se em apresentar opções, mas deverá estar autorizada, ou ter a possibilidade de ser ela mesma a apresentar propostas.
Por último, Senhor Deputado Bonde, não estou de acordo com o seu receio face a esta Convenção. Não entendo a razão pela qual deva recear o trabalho desta Convenção. É preciso saber tirar lições das insuficiências ou dos insucessos do passado. Refiro-me às insuficiências do método intergovernamental, cujas limitações foram constatadas antes de Amesterdão e de Nice. Temos sorte em termos ainda tempo até 2004. É também uma sorte poder trabalhar de uma maneira mais aberta com as quatro Instituições, ou as quatro fontes de legitimidade, para o êxito da Conferência Intergovernamental. Entendo, por conseguinte, que tanto a Cimeira de Gand, como a de Laeken, deverão confirmar, através desta Convenção, simultaneamente, a ambição política e um método mais aberto.

Presidente
Senhor Comissário, peço-lhe desculpa, uma vez mais, pelas condições em que foi obrigado a fazer a sua intervenção.

Grossetête
Senhor Presidente, julgo que poderíamos apresentar as nossas desculpas ao senhor Comissário Barnier, pois é inadmissível que o nosso Parlamento, em questões tão graves quanto estas, não se comporte da maneira mais cortez para escutar uma intervenção particularmente importante. Lamento-o profundamente, e deixo aqui o meu apelo ao sentido de responsabilidade dos nossos colegas.

Já se assistiu a isto noutras circunstâncias. Mas quando se trata de um debate tão denso e tão grave, creio que o mínimo será pedir aos nossos colegas que se calem, em sinal de respeito ao senhor Comissário aqui presente, e o oiçam. De facto, Senhor Presidente, julgo que temos um problema de disfuncionamento neste Parlamento.
(Aplausos)

Presidente
É um problema de disfuncionamento, mas também um problema de irresponsabilidade!

Patakis
Senhor Presidente, o meu cartão desapareceu. Tinha-o aqui no lugar mas quando voltei não o encontrei. Alguém levou o meu cartão. Isso significa que não posso votar.

Presidente
Senhor Deputado Patakis, deve ir pedir outro cartão de voto.

Muscardini
Senhor Presidente, as acusações ao parlamento italiano feitas nesta assembleia por alguns deputados europeus são um precedente perigosíssimo, tanto para a vida democrática deste Parlamento como para a credibilidade das suas decisões junto da opinião pública dos países europeus. Um parlamento que se torna lugar de acusação e instrumento de vingança política relativamente a outro parlamento democraticamente eleito reduz-se a um lugar de facciosismo, de racismo político e de deliberada desinformação.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Sakellariou
Senhor Presidente, durante toda a semana, esta instalação sonora tem-nos impedido de ouvir seja o que for com o som original. Mas este problema não é novo. O que é novo é o ruído extremamente desagradável do altifalante, o que a todos incomoda. Não conseguimos ouvir nada devido ao ruído que sai pelo altifalante. Alguém vai ter de tratar desta instalação.

Presidente
Penso que, para além de mim, ouviram esta sua observação todos quantos têm o dever de intervir para resolver o problema. Espero que o façam o mais rapidamente possível, para que amanhã não haja mais intervenções sobre o mesmo assunto.

Comunicação do Presidente
Presidente
Informo que foi solicitada à assembleia uma prorrogação do prazo respeitante à nomeação dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho enviou os nomes dos candidatos propostos em duas cartas, datadas de 22 e 28 de Junho de 2001, as quais foram recebidas, respectivamente, a 27 e 28 de Junho de 2001, ou seja, um pouco antes da pausa estival. Por razões de ordem prática, e a fim de permitir que tanto os candidatos propostos como os membros da comissão competente preparassem as correspondentes audições, foram estas programadas para 11 de Setembro e para 8 a 10 de Outubro de 2001.
O nº 3 do artigo 35º do nosso Regimento prevê que a votação em plenário tenha lugar no prazo de dois meses após a recepção da proposta, salvo se, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de pelo menos 32 deputados, o Parlamento decidir em contrário.
Dado que o debate e a votação em plenário estão previstos para o período de sessões de Outubro II, ou seja, após a expiração do prazo de dois meses previsto pelo artigo 35º, a comissão competente apresentou um pedido no sentido de submeter à assembleia a prorrogação do referido prazo.
Há alguma objecção?
O pedido foi aprovado.

VOTAÇÕES
Watson
Senhor Presidente, esta primeira votação sobre o nosso documento relativo à ordem dos trabalhos de hoje tem a ver com o pedido da Comissão de aplicação do processo de urgência à medida que delineou.
Em circunstâncias excepcionais, a seguir aos atentados contra as Torres Gémeas e o Pentágono, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos reuniu-se hoje de manhã e aprovou, sem relatório, a proposta que nos foi apresentada. Julgo saber que na sequência da reunião do COREPER de hoje de manhã, vamos receber também um pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência, a juntar ao da Comissão. A recomendação da comissão parlamentar a que tenho a honra de presidir é que aceitemos essa alteração.
Se for aprovada pela assembleia, espero que o senhor Presidente confirme que os grupos políticos poderão apresentar alterações a esta medida proposta até às 18H00 de hoje.

Presidente
Há alguma objecção?

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, participei esta manhã na reunião da comissão, e, por isso, gostaria de completar a informação dada pelo Presidente Watson. Foi expressa bastante perplexidade relativamente à aplicação do processo de urgência, precisamente sobre este ponto - houve, inclusivamente, três votos contra e três abstenções -, pois somos chamados a aplicar o processo de urgência não tanto sobre o mecanismo de identificação de quem faz o branqueamento, mas sobre uma lista. Foi sobre este facto que manifestámos a nossa oposição.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Marinos
Senhor Presidente, também eu queria manifestar o meu vivo protesto contra todo o ruído que se fez ouvir durante a intervenção do Comissário Barnier, e partilhar da indignação da senhora deputada Grossetête, que foi a primeira pessoa a chamar a atenção para o facto. Mas não é a primeira vez que isto acontece, Senhor Presidente, e eu gostaria de propor uma solução prática para acabar com o problema, pois de outra forma só nos resta pedir desculpa aos comissários. Proponho que se faça um intervalo de um quarto de hora entre o fim do debate e a votação.

Presidente
Senhor Deputado Marinos, o que está a dizer foi já dito pela senhora deputada Grossetête. Não é preciso repetir. Se tiver uma proposta precisa, operacional, escreva uma carta dirigida à Senhora Presidente: será analisada pela Senhora Presidente e pela Mesa. Não pode submeter a questão à atenção da assembleia num momento em que estamos reunidos para votar e não para abrir um debate sobre a organização do plenário. Agradeço-lhe, em todo o caso, e solicito-lhe que envie a sua proposta à Senhora Presidente.
Processo simplificado - Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão de 29 de Abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (10528/2001 - C5-0360/2001 - 2001/0822(CNS))
(O Parlamento aprova a iniciativa)
Processo simplificado - Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (10527/2001 - C5-0361/2001 - 2001/0823(CNS))
(O Parlamento aprova a iniciativa)
Relatório (A5-0312/2001) do deputado Miller, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (C5-0278/2001 - 1997/0176(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0296/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (6660/1/2001 - C5-0245/2001 - 2000/0194(COD)) (relator: deputado De Roo)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Recomendação para segunda leitura (A5-0298/2001) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (6760/1/2001 - C5-0246/2001 - 2000/0033(COD)) (relatora: deputada McNally)

McNally
Senhora Presidente, eu estava a contar recomendar à assembleia que aprovasse este projecto de regulamento sem alterações em segunda leitura. Isso estava, porém, dependente de uma declaração da Senhora Comissária feita a noite passada. Infelizmente, essa declaração da Senhora Comissária de Palacio foi insuficiente.
No entanto, gostaria agora de perguntar uma vez mais à Comissão se vai assumir o compromisso de, nos primeiros três meses do próximo ano, apresentar medidas complementares a este acordo. Este é o único compromisso que consideraremos razoável; de outro modo, solicitarei à assembleia que vote a favor da alteração e invoque o processo de conciliação.
Peço, portanto, à Comissão que esclareça qual é a sua posição no que se refere a medidas complementares.

Presidente
Em todo o caso, Senhora Deputada McNally, seria meu dever solicitar o parecer da Comissão sobre as alterações apresentadas. Dou, pois, a palavra ao Senhor Comissário Barnier.

Barnier
. (FR) Se para além disso, o microfone não funcionar, este vai ser um dia que não vou esquecer.
Gostaria, para facilitar a vossa decisão, de responder imediatamente à senhora deputada McNally e confirmar o que me foi transmitido pela minha colega Loyola De Palacio. Senhoras e Senhores Deputados, compreendemos os motivos que os levaram a apresentar a alteração 1, todavia, não podemos apoiar esta alteração e, com efeito, Senhora Deputada, gostaríamos de evitar a abertura do procedimento de conciliação. Mas, como afirmou, a senhora Comissária De Palacio, os serviços da Comissão preparam, actualmente, uma proposta, no sentido de retirar do mercado os produtos energeticamente ineficazes, e esta proposta, digo-o claramente, ser-vos-á apresentada muito em breve, ou seja, no decurso do primeiro semestre de 2002.
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Proposta de resolução comum sobre o acidente ocorrido na fábrica AZF em Toulouse e a reforma da política de protecção ambiental da União
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0304/2001) do deputado Evans Robert J.E., em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão intitulada " Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo" (COM(2000) 755 - C5-0101/2001 - 2001/2048(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0305/2001) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração (COM(2000) 757 - C5-0100/2001 - 2001/2047(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0309/2001) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o segundo relatório anual do Conselho elaborado nos termos do ponto 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas (13177/1/2000 - C5-0111/2001 - 2001/2050(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0288/2001) do deputado Langenhagen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o GALILEO (COM(2000) 750 - C5-0110/2001 - 2001/2059(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0234/2001) do deputado Rübig, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada: "A inovação numa economia assente no conhecimento" (COM(2000) 567 - C5-0740/2000 - 2000/2336(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0311/2001) do deputado Mayer Hans-Peter, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a problemática do esgotamento dos direitos de marca (SEC(1999)2033 - C5-0354/2000 - 2000/2187(COS))

Bernié
Senhor Presidente, ontem à noite, no encerramento do debate e inquérito ao apoio, o senhor Comissário Bolkestein contradisse, inequivocamente, os que são de opinião de que os preços terão aumentado desde a introdução do regime de esgotamento comunitário. Pelo contrário, foi possível registar algumas descidas, em certos casos.
Aqueles que pretendem defender o consumidor estão, de facto, a proteger os circuitos de importação paralela, que põem em risco a qualidade, a inovação e o emprego, favorecendo a contrafacção. Daí as três alterações que apresentei. Parece que incomodaram o relator. O Grupo PPE já solicitou votação nominal para todas as nossas alterações, no sentido de controlar a votação dos seus membros e os compromissos assumidos por certos coordenadores. Receio que, uma vez mais, as pressões e negociações levem a melhor e seja tomada uma má decisão.

Presidente
Senhor Deputado Bernié, pediu-me a palavra para me dizer se retirava ou não as alterações. Não deve fazer um discurso de natureza política, nem uma declaração de voto: deve dizer-me se retira ou não as alterações.

Bernié
Para evitar a multiplicação inútil dos custos que representam estes pedidos de votação nominal, retiramos as nossas primeiras duas alterações e mantemos a terceira, a alteração 3, suficiente, na nossa perspectiva, para demonstrar a triste realidade.
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre as conclusões da Conferência da ONU sobre o racismo
(O Parlamento aprova a resolução)DECLARAÇÕES DE VOTO
Relatório Miller (A5-0312/2001)

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, a legislação europeia devia concentrar-se em questões de fundo e não dispersar-se de forma absurda em pequenas coisas. Foi o que escreveu o Presidente da Comissão, Romano Prodi, num artigo de opinião no jornal alemão "Frankfurter Allgemeine Zeitung" , a 27 de Julho do corrente ano. O problema é que se ouve a mensagem, mas não se consegue acreditar. O relatório Miller prova-nos precisamente o contrário. Neste documento, definem-se coisas óbvias, por exemplo, o que é um piso, o que é a dianteira, o que a traseira, que os corredores têm de permitir a passagem de dois cilindros co-axiais. Tudo isto é tão perfeitamente absurdo que me socorro de uma citação de Romano Prodi: os cidadãos da Europa vão perguntar-se, justificadamente, se não temos coisas mais importantes para fazer. Daí a extrema má-vontade com que participei nesta votação.
Em diversas áreas, a fantasia regulamentadora é verdadeiramente inesgotável. No entanto, em temas jurídicos autenticamente "explosivos" , vê-se que falta real vontade política. Não é assim que vamos trazer os cidadãos da Europa para mais perto de nós.

Howitt
A liberdade de circulação que serve de base a esta União Europeia é negada diariamente aos 37 milhões de cidadãos deficientes do nosso continente. Na campanha levada a cabo em prol de direitos humanos abrangentes para os deficientes não há questão mais importante do que a luta por transportes públicos acessíveis.
A directiva que hoje ficou finalmente acordada representa um passo em frente histórico nessa campanha. Demonstra que os custos do acesso para o sector são comportáveis, se, no início, apenas forem incluídos princípios concebidos para todos igualmente. Demonstra que a regulamentação europeia pode, de facto, fazer a diferença, ao impor o respeito pelos direitos dos deficientes. Demonstra, sobretudo, que onze anos de campanha infatigável por parte do movimento de luta pelos direitos dos deficientes, por parte do movimento "Autocarros para Todos" no meu país, o Reino Unido, valeram, sem dúvida, a pena, foram necessários e acabaram por sair vitoriosos.
As minhas felicitações para todos vós. Sinto orgulho pelo facto de o Parlamento Europeu ter contribuído para encaminhar as vossas exigências.
Relatório de Roo (A5-0296/2001)

Isler Béguin
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega do Grupo Verts/Ale estabelecerá decerto um marco na legislação ambiental da União Europeia. Efectivamente, até à data, as agressões sonoras ao nosso ambiente foram reduzidas a um silêncio legislativo quase total. Eram ouvidos de mercador, que faziam os nossos hemiciclos, mas que em nada correspondiam à realidade vivida pelos cidadãos da União. Mais de um quarto destes, cem milhões, consideram-se vítimas desta situação e as consequências económicas deste traumatismo sonoro, agressor do ambiente, elevam-se a valores na ordem de 10 a 40 mil milhões de euros. Assim, não podemos deixar de nos congratular com as medidas pioneiras avançadas neste relatório. Impõe-se, efectivamente, proceder a uma cartografia do ruído, tão necessária e salutar quanto as cartografias de lugares perigosos, cuja necessidade vital nos é demonstrada, embora demasiadamente tarde, pela actualidade. Estas informações só terão interesse se apresentadas ao público em toda a sua transparência. Só terão sentido se, constantemente, reactualizadas na sua geografia e na escolha dos seus indicadores. Por último, a identificação destas perturbações sonoras só terá alcance e eficácia se acompanhada de uma vertente penal e coerciva relativamente ao produtor de ruído, quer este seja civil, público ou militar. Para além destes imperativos de ordem prática, o combate à poluição sonora europeia só adquirirá uma realidade contemporânea se praticada à escala da Comunidade Europeia. Lutamos cada vez mais no sentido da criação de normas europeias comuns. O ruído não conhece fronteiras, o som atravessa todos os muros e as ressonâncias propagam-se através de todos os espaços Exortámos, por conseguinte, todos os nossos colegas deputados a apoiarem este relatório e congratulamo-nos com o resultado obtido. A poluição sonora chega até nós de uma maneira difusa, esporádica, impalpável, e, frequentemente mesmo, integrá-mo-la no nosso ambiente quotidiano. O ruído não tem a cor escura do combustível, nem a qualidade acre dos dejectos químicos, condensa, no entanto, o carácter nocivo destes. Faço votos, pois, para que as reivindicações deste relatório não sejam vistas como tendo causado muito barulho para nada, mas que a União Europeia saiba propagar, por muito tempo, os seus ecos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Votámos favoravelmente todas as alterações que visam uma redução da poluição sonora provocada pelos meios de transporte rodoviários, ferroviários ou aéreos, ou imponham limites máximos de ruído obrigatórios e uniformes para o conjunto da União Europeia.
De igual modo, rejeitamos os argumentos de competitividade evocados pelas empresas transportadoras. Os imperativos deverão ser a segurança e a redução do ruído, e não a competitividade.
Votámos favoravelmente todas as alterações que fixam prazos próximos para a aplicação destas medidas. Qual será o interesse em tomar medidas a favor dos interesses da sociedade se os prazos de aplicação forem estendidos até um futuro mais ou menos indeterminado, a fim de permitir aos interesses particulares encontrarem escapatórias?

Grossetête
. (FR) Sabemos até que ponto a poluição sonora pode causar transtorno à vida quotidiana e à saúde dos nossos concidadãos. Mas também não é necessário que a Europa venha fazer de extintor, tentando compensar os erros de ordenamento do território.
Não ponho em causa o objectivo geral, mas para sermos eficazes, é preciso agir de uma forma pragmática, à semelhança do que foi possível fazer no domínio da qualidade do ar.
A Europa não tem que instaurar normas unilaterais e impô-las a todas as pessoas no conjunto do seu território, sem ter em consideração as especificidades locais. A Europa já intervém nos pneus, nos motores de avião, no revestimento dos sapatos e noutros domínios.
É importante que as disposições integrem estas disparidades territoriais. O papel da Europa é agir mais no sentido de responsabilizar os Estados-Membros e incentivar as colectividades a tomarem as medidas necessárias, de acordo com as respectivas realidades locais, em vez de se substituírem àquelas. Insisto, neste caso, no princípio da subsidiariedade.
Tomemos por exemplo, o caso dos aeroportos: tornar-se-ia ineficaz estabelecer limites sonoros uniformes para todos os aeroportos. As condições variam muito de uma plataforma aeroportuária para outra. Cada aeroporto constitui um caso isolado (configuração das pistas, distribuição do tráfico...). O impacto do ruído das aeronaves difere de um aeroporto para outro, e uma acção de redução da poluição sonora seria mais pertinente se tomada aos níveis nacional, regional e local. Além disso, parece inconcebível não se fazer a distinção entre os aeroportos internacionais e regionais.
Não esqueçamos, igualmente, que os aeroportos são importantes para os territórios. As infra-estruturas dos transportes aéreos constituem um factor essencial para as indústrias na escolha da sua implantação geográfica e, por conseguinte, para o emprego.
Recordo, igualmente, que o título da directiva é "Avaliação e gestão do ruído ambiente". Ora, antes da gestão vem a avaliação. Como é possível pretender fixar limites, sem que se tenha, previamente, procedido a um estudo preciso, transversal, chegando simultaneamente a acordo sobre critérios comuns de avaliação? Assim, a primeira etapa será instaurar um sistema que permita avaliar os vários níveis sonoros nos diferentes Estados-Membros e dispor de mapas de ruído rigorosos, região por região. Só depois de conhecidas estas informações, se deverá incitar os Estados-Membros a estabelecerem um plano de acção eficaz, em concertação com o conjunto das colectividades locais e dos representantes eleitos.

Meijer
Nas zonas urbanas densamente povoadas, o ruído provocado pelo tráfego e, em particular, pelo tráfego aéreo em torno dos aeroportos, é uma verdadeira catástrofe. O repouso nocturno das pessoas é cada vez mais afectado pelo ruído incessante. Infelizmente, o pensamento do Conselho e da Comissão continua a radicar na primeira metade do século XX, uma era em que a dimensão das cidades, do tráfego e da economia era muito inferior à dos dias de hoje, e em que o crescimento era ainda bem-vindo. Esse pensamento revela-se, nomeadamente, nas novas tentativas para proteger a posição das companhias aéreas. Em vez de se combater a sobrecapacidade por via da introdução de uma taxa sobre o combustível que suprima a vantagem concorrencial face a modos de transporte mais consentâneos com os interesses do ambiente, procura-se agora, uma vez mais, reduzir os encargos em benefício do crescimento perene do tráfego aéreo e dos aeroportos. O senhor deputado De Roo propõe, com razão, que em segunda leitura nos concentremos nas anteriores escolhas do Parlamento no que se prende com a redução do ruído durante o período nocturno, prazos curtos, definições claras de ruído e directivas derivadas que estabeleçam normas da UE para as emissões sonoras provenientes de veículos utilitários, motociclos, veículos ferroviários, vias férreas e aeronaves. Agora é apenas a requerida maioria de 314 votos para quebrar a resistência que ameaça fazer com que estes problemas permaneçam longo tempo por resolver.

Patrie
. (FR) Gostaria de precisar as razões pelas quais votei favoravelmente este relatório, tal como alterado.
Em primeiro lugar, creio, efectivamente, tratar-se de uma posição equilibrada que toma em consideração o bem-estar e a saúde dos cidadãos que se encontram, cada vez mais, expostos à poluição sonora.
Quanto à matéria de fundo, estou de acordo com a ideia da Comissão de querer harmonizar os indicadores de ruído, bem como os métodos de avaliação do ruído ambiente. Só depois, graças a estes indicadores e métodos de avaliação comuns, se poderá, efectivamente, coligir as informações relativas à exposição ao ruído, sob a forma de "mapas de ruído", sem fixar, pelo menos de momento, valores-limite para toda a União Europeia, relativamente às perturbações sonoras.
Para além disso, gostaria de manter a exclusão, do campo de aplicação da directiva-quadro, dos aeroportos militares. Congratulo-me com o facto de não ter sido apresentada em segunda leitura qualquer alteração visando a sua inclusão.
O calendário de transposição da directiva para o direito nacional (30 de Junho de 2003), bem como o calendário para a proposta de directivas derivadas (designadamente, 3 anos após a entrada em vigor da directiva-quadro) parecem-me igualmente adequados.
Insisto, não obstante, em sublinhar que o princípio de subsidiariedade deve ser plenamente respeitado e que os Estados-Membros devem, com base em indicadores e em métodos comuns, poder dispor de uma margem de manobra, a fim de ter em conta as considerações particulares (por exemplo, situações geográficas diferentes) nomeadamente, no que se refere aos aeroportos.
Resolução comum sobre o acidente em Toulouse

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Embora manifestando a nossa indignação, face ao incidente ocorrido na fábrica AZF de Toulouse e às suas terríveis consequências e exprimindo a nossa solidariedade para com as vítimas e suas famílias, não nos associamos à resolução comum, para não caucionarmos a hipocrisia que consiste em falar desta catástrofe, sem pôr em causa o trust TotalFinaElf, proprietária desta empresa.
Este trust, que privilegia a rentabilidade, ou seja, o lucro dos seus accionistas, em detrimento da segurança, não tomou todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de um acidente e, seja como for, as consequências dramáticas para os trabalhadores da empresa e para a população circundante.
Para além disso, recusamos associar-nos às felicitações dirigidas às autoridades francesas. Estas autoridades, da Câmara ao Governo, não souberam, ou não quiseram, dotar-se dos meios de controlar, eficazmente, a fábrica AZF de Toulouse como, de resto, de numerosos outros lugares perigosos, e obrigar o trust TotalFinaElf e as suas congéneres a tomarem as precauções indispensáveis.
Quanto à "assistência apropriada às populações", mesmo após o acidente, esta não esteve à altura das circunstâncias. A soma de mil milhões e meio desbloqueada pelo Governo só representa um quarto dos prejuízos causados. Quanto tempo deverá esperar, em condições precárias, quem ficou privado de alojamento?
Mas, para além de esta assistência ser insuficiente, pretendia-se que fossem os contribuintes a pagá-la. Por que motivo deveriam ser estes a financiar, com o seu dinheiro, prejuízos cuja responsabilidade compete à TotalFinaElf? Esta sociedade deveria assumir integralmente esses prejuízos, incluindo, evidentemente, o salário integral dos trabalhadores votados ao desemprego forçado, quer da AZF e sub-contratantes, quer das empresas circundantes reduzidas à inactividade.

Papayannakis
O acidente ocorrido em Toulouse, pelo qual também eu quero manifestar o meu imenso pesar, deve incentivar-nos a proceder a uma revisão geral das directivas comunitárias relativas às instalações de alto risco e a garantir que elas sejam aplicadas com maior rigor. Sabemos que a Directiva "Seveso" revista não é aplicada por muitos Estados-Membros da UE, quando já deveria ser aplicada desde 1999. Pior ainda, é evidente que a Directiva "Seveso" original não é aplicada de forma satisfatória em muitos países.
Apraz-me particularmente o facto de na nossa resolução pedirmos à Comissão que publique, no prazo de três meses, uma lista de todas as instalações industriais da UE de alto risco que se encontram dentro de zonas residenciais e que, em caso de acidente, podem causar prejuízos de dimensão semelhante à da explosão de Toulouse.
Existe um estabelecimento do mesmo tipo, da PETROLA ELLAS ÁÅÂÅ, situado a um passo das regiões densamente povoadas de Elefsina, Aspropyrgo e Mandra, que já pediu autorização para ampliar as suas instalações numa extensão de 130 hectares que abrange a zona neutra de segurança entre as actuais instalações da referida empresa e a fábrica de material de guerra PYRKAL.
Também gostaria de salientar que, segundo os testemunhos de trabalhadores da fábrica em causa, a respectiva direcção não colocou à disposição do público, como era seu dever nos termos da Directiva "Seveso" , nem o relatório de segurança nem os planos de emergência com as medidas a tomar em caso de acidente. Práticas semelhantes (falta de planos, falta de informação das autoridades locais e dos cidadãos) são também seguidas por outras fábricas da região. Habitualmente, enviam apenas um dossiê insuficiente ao Ministério mas depois disso não põem em prática as disposições da Directiva "Seveso" . O interesse e o cuidado das autoridades gregas competentes em prevenir a ocorrência de grandes acidentes e minimizar as suas consequências estão bem patentes na resposta da Comissária do Ambiente a uma pergunta que lhe coloquei sobre o mesmo assunto. Diz essa resposta que a Comissão enviou, a 7 de Junho de 2000, uma carta às autoridades gregas, na qual solicita que lhe sejam facultadas informações relativamente à ampliação das instalações da PETROLA, mas que até ao momento as autoridades gregas não responderam à referida carta!

Sudre
. (FR) Insisto, na sequência dos votos expressos pela nossa colega Christine de Veyrac, Vice-Presidente da Câmara de Toulouse, em manifestar a compaixão e a solidariedade de toda a delegação francesa do Grupo PPE-DE para com todos os nossos compatriotas, vítimas da catástrofe da fábrica AZF de Toulouse e, muito especialmente, para as vítimas e respectivas famílias. Gostaria também de prestar homenagem a todos os homens e mulheres que responderam, com uma coragem extraordinária, prestando auxílio, cuidados médicos e assistência às vítimas, extremamente numerosas.
Os dados actuais levam-nos a supor que se tratou de um acidente, embora seja ainda cedo para o afirmar com uma certeza absoluta. Se for este o caso, é preciso que nos certifiquemos de que foram tomadas todas as medidas de segurança e de prevenção, pois trata-se de uma instalação classificada como fábrica de grande risco industrial.
A verdadeira questão está em saber se as disposições das Directivas "Seveso" de 1982 e 1986, que prevêem todos os procedimentos necessários e todos os cenários de perigo, são respeitadas em todos os locais em questão na União Europeia, e verificar se os estudos de risco são, regularmente, actualizados.
Convém, igualmente, que nos asseguremos de que os programas estão operacionais e são testados, de que as administrações nacionais dispõem dos meios para inspeccionar todas estas instalações e de que são respeitadas as zonas onde a construção não é autorizada.
Será, sobretudo, necessário tirar lições deste drama que atingiu tão duramente os habitantes de Toulouse, a fim de preservar, no futuro, as populações da União Europeia contra os riscos deste tipo de explosões.
Relatório Evans Robert J.E. (A5-0304/2001)

McKenna
Votei a favor deste relatório, mas sinto-me decepcionada pelo facto de terem sido rejeitados alguns dos aspectos mais importantes. Parece que o Parlamento não aceita a definição comum de refugiado, que tem por base uma definição plenamente inclusiva, que abrangeria a perseguição relacionada com o género, incluiria a perseguição estatal e não estatal e levaria em conta o medo do candidato a asilo relativamente a futuras perseguições. Não consigo perceber como é que as pessoas justificam o facto de votarem contra esse tipo de princípios.
No que se refere à questão de um país de origem seguro, penso que isso é coisa que não existe em lado algum. Para determinadas pessoas em determinados sectores da sociedade, em qualquer país há perigo.
Na Irlanda assinámos um acordo bilateral com a Roménia e a Nigéria e é nossa intenção assinar mais acordos desse tipo no futuro para podermos acelerar o processo de deportação. Isto fica, na realidade, aquém daquilo que nos é exigido nos termos do direito internacional. Os indivíduos não estão a ser tratados como indivíduos, estão a ser tratados como grupos vindos do país em questão. A ideia de um "país seguro" , a ideia de que os governos podem realmente afirmar que determinados países são seguros, é absolutamente incrível. Não nos podemos esquecer de que, para certas pessoas, um país seguro é coisa que não existe.

Berthu
. (FR) Votámos contra o relatório Evans que faz suas as orientações principais da Comissão sobre o procedimento comum de asilo. Para ambos, este procedimento deverá ser reorientado no sentido de uma maior concessão de asilo aos requerentes, que são "pessoas em busca de segurança".
Já constatámos, no nosso último período de sessões, as consequências práticas de tal orientação, ao examinarmos a proposta da Comissão relativa às normas mínimas em matéria do procedimento de concessão do estatuto de refugiado. Esta conduz, directamente, a que se evite fazer face a esta realidade, que, hoje em dia, os desvios e manipulações do direito de asilo transformaram numa das primeiras - talvez até na primeira - causas de imigração clandestina.
Quantos pedidos de asilo são infundados? Provavelmente, nove em dez. A Comissão esquece estes números, tal como minimiza o número total dos pedidos de asilo, que avalia em 200 000 para o conjunto da UE no ano 2000, quando, de acordo com os números em nosso poder, aqueles se elevam a 375 440, contando apenas dez dos quinze países da União! Esta sub-estimativa não é inocente, pois permite minimizar o problema, quando, na realidade, este é enorme.
Os Estados-Membros não devem aceitar as propostas da Comissão que os vincularia a um procedimento comum, flexível no princípio, mas sucessivamente mais rígido, como é, inequivocamente, afirmado na página 8 da comunicação. Este procedimento levaria a que se concedesse asilo sem entrave e, para além disso, alargaria o conceito de refugiado, contido na Convenção de 1951, estendendo-o a outras formas de protecção temporárias. Tudo isto é completamente inoportuno.
A Comissão faria melhor se nos apresentasse propostas no sentido da implementação de uma política de regresso ao país de origem dos requerentes de asilo a quem o pedido tenha sido recusado. Faria, igualmente, melhor se nos apresentasse propostas no sentido de desenvolver, prioritariamente, a assistência aos refugiados nas suas regiões de origem.

Bonde, Krarup, Okking e Sandbæk
. (DA) Os convites pormenorizados, contidos no relatório, à Comissão e ao Conselho, assentam numa simpática ambição de aumentar a segurança jurídica dos candidatos a asilo, relativamente aos direitos consagrados nas convenções em vigor, particularmente no que diz respeito ao procedimento a adoptar na apreciação do pedido de asilo. Assim, as propostas poderão, consequentemente, implicar o necessário reforço da segurança jurídica no nosso país. Consideramos ainda positivo que a proposta procure encontrar os "motivos pelos quais os refugiados são perseguidos" .
Apesar de podermos subscrever a maior parte das recomendações referidas no relatório, não pudemos votar a favor do mesmo, em parte porque as propostas são pouco concretas e, porventura, principalmente porque as propostas assentam numa definição supranacional da política de asilo e de imigração da UE. Estas áreas políticas fazem parte da competência dos Estados-Membros e não devem ser utilizadas para a construção de um sistema policial e jurídico supranacional.

Darras
. (FR) Antes de mais, gostaria de agradecer, simultaneamente, ao nosso relator no seio da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor Robert Evans, e a toda a Comissão, não só pelo trabalho de qualidade que nos apresentaram, mas também pelas corajosas escolhas de sociedade, que nos levam hoje a fazer.
Votar favoravelmente este relatório é, a meu ver, antes de mais, apoiar a orientação ambiciosa apresentada pelo Conselho Europeu de Tampere, a saber, que "a mais longo prazo, as regras comunitárias deverão conduzir a um processo comum de asilo e a um estatuto uniforme para aqueles a quem é concedido asilo aplicável em toda a União", assim como o compromisso do Conselho Europeu de Tampere em subscrever uma interpretação "integral e abrangente" das disposições da Convenção de Genebra.
Por outras palavras, votar a favor deste relatório significa apoiar a ideia de que uma política comum de asilo deve manter normas elevadas de protecção dos refugiados, incluir uma definição comum do conceito de "refugiado" e garantir uma interpretação integral e abrangente das disposições da Convenção de Genebra, que tenha em consideração as perseguições, tanto por parte dos Estados, como por parte dos agentes não estatais, assim como o receio dos requerentes de asilo face a perseguições posteriores.
Deste modo é, no meu entender, importante chamar a vossa atenção para o facto de a interpretação comum "integral e abrangente" das disposições da Convenção de Genebra dever incluir a possibilidade de concessão de asilo em caso de perseguições sem carácter nacional. Existem efectivamente, sobre este ponto específico, várias divergências de opinião, entre os Estados-Membros. Por outras palavras, o desenvolvimento da política comum exige que se prossiga a harmonização dos procedimentos no conjunto da União.
Precisemos, no entanto, que, se é de facto importante encorajar este procedimento único, o mesmo não deve reduzir as possibilidades individuais para a obtenção do estatuto de refugiado, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra.
Votar favoravelmente este relatório equivale também, para mim, a insistir no facto de que a utilização de conceitos como "país terceiro seguro", "país de origem seguro", "procedimentos acelerados" e "procedimentos relativos às candidaturas manifestamente infundadas" deve limitar-se ao que seja justificável e incluir garantias juridicamente vinculativas.
(Intervenção encurtada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Korakas
Os dois relatórios respeitantes, por um lado, aos procedimentos de concessão de asilo aos refugiados e, por outro lado, à política da UE em matéria de da imigração, procuram, na realidade, encontrar solução para o mesmo problema. O problema do afluxo maciço para os países da UE de pessoas atormentadas que - por causa de perseguições políticas ou por motivos ligados à sobrevivência económica - correm perigo no seu país de origem.
Tanto nos relatórios como nos restantes documentos da UE relacionados com esta matéria existe sempre um parágrafo que faz referência à necessidade de adoptar medidas para combater as causas que levam as pessoas a procurar refúgio ou a migrar. Naturalmente, não é feita qualquer referência às responsabilidades criminosas do imperialismo, que há séculos explora a riqueza natural e humana dos países do Terceiro Mundo e não hesita em promover e derrubar governos habitualmente autoritários, a fim de garantir que os seus interesses económicos sejam servidos da melhor forma. A luta raivosa das forças imperialistas para acabar com o socialismo, a guerra que acenderam nos Balcãs e o recente exemplo trágico da guerra projectada contra os próprios Talibans e contra Bin Laden, tiveram e continuarão a ter como resultado a deslocação de milhões de pessoas infelizes que rondam os países da UE e outros, em busca de um lugar ao sol. Por conseguinte, não devemos ter nenhuma ilusão de que, enquanto o imperialismo estiver no poder, a busca de refúgio e a migração continuarão a existir e a reinar.
Trata-se, portanto, de assegurar um melhor tratamento do problema. Neste contexto, o relatório Evans sobre a concessão de asilo contém observações e propostas positivas. Mas não deixa de ser mero palavreado. Por exemplo, assinala acertadamente que o conceito de país de origem "seguro" ou país terceiro "seguro" é muito impreciso e encerra o risco de repatriar pessoas para países onde correm perigo, ou seja, podemos estar a enviá-las literalmente para a "boca do lobo". Um bom exemplo disso é a Turquia, um país em vias de adesão, onde, no entender da UE, se regista uma melhoria permanente no domínio dos direitos humanos. A verdade é que todos sabem que na Turquia prendem-se pessoas por causa das suas ideias, assassinam-se grevistas de fome e outros defensores da democracia, proíbem-se partidos que representam milhões de curdos e que se opõem ao regime (como o Partido Comunista), prendem-se sindicalistas, etc. No entanto, existem países da UE, entre os quais a Grécia, que repatriam para esse país ... "seguro" opositores ao regime.
Relativamente às condições de sobrevivência dos refugiados, é característico o caso da Grécia, onde milhares de curdos se encontram em acampamentos-gueto no Lavrio, e afegãos e outros refugiados dormem em caixas de cartão nos parques de Atenas, privados dos meios mais elementares.
De igual modo, o relatório assinala, e bem, as grandes demoras no processamento dos pedidos de asilo e a falta de pressa dos Estados em concedê-lo. Na Grécia, por exemplo, a percentagem média de concessão é de 5% por ano e só este ano chegou aos 7%.
Vamos votar a favor do relatório Evans porque contém propostas que permitem melhorar o regime existente em matéria de protecção dos refugiados. No entanto, estamos convictos de que só a solidariedade e a luta unida, tanto dos refugiados como dos trabalhadores dos países da UE, para reivindicarem condições de vida dignas para todos e, mais ainda, a eliminação das causas da busca de refúgio e da pobreza, resolverão definitivamente este problema.

Meijer
As grandes assimetrias entre ricos e pobres no mundo induzem à migração. Mas isso constitui apenas uma solução para os indivíduos e não para a Humanidade, no seu todo. São geralmente aqueles que maior grau de formação possuem e os mais afortunados que logram penetrar na Europa, muitas vezes em prejuízo de tarefas úteis que poderiam desempenhar nos seus países de origem. Tais soluções individuais são contudo necessárias para aqueles que só conseguem sobreviver se fugirem da guerra e da opressão. Não podemos enviar as pessoas para a morte ao fixarmos quotas e vedarmos o acesso a outras. É igualmente indefensável que recambiemos pessoas antes de os problemas nos seus países terem sido resolvidos. Aliás, alguns refugiados desejarão ficar, mesmo depois de isso acontecer, uma vez que, entretanto, os seus filhos e os seus netos cresceram no novo país de estabelecimento. Alguns Estados-Membros admitem muito mais refugiados do que outros. É curioso o facto de, tanto aqueles que defendem a restrição como os que defendem um alargamento da admissão de refugiados, já apelarem há anos a uma política europeia de asilo mais centralizada e uniforme. Só poderei concordar com essa ideia se isso significar que os Estados-Membros da UE irão adoptar normas mínimas mais indulgentes do que as acordadas na Convenção de Genebra. A melhor forma de organizar e controlar a protecção dos refugiados é num contexto de pequena escala e não de uma burocracia distante.

Vachetta
. (FR) Nos termos da Convenção de Genebra, o estatuto de refugiado aplicar-se-á a qualquer pessoa que "receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país". (artigo primeiro)
Já é tempo de os Estados-Membros da União Europeia aplicarem integralmente esta Convenção.
Ora, com toda a hipocrisia, a França recusa-se a conceder este estatuto aos refugiados argelinos. De igual modo, a Europa recusou-se, em plena Guerra do Kosovo, em conceder o estatuto de refugiado aos desertores sérvios ou aos kosovares perseguidos. Quantos bósnios permanecem ainda abandonados nos campos de refugiados da Turquia, porque a União Europeia se recusou a acolhê-los? Quantos refugiados afegãos estão reunidos em Sangatte, na esperança de alcançar a Inglaterra, pois sabem que não têm qualquer hipótese no espaço Schengen?
Não obstante, apesar das reticências, votaremos favoravelmente o texto, porque este propõe normas mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo, a saber: um nível de ajuda mínimo, como a prestação de uma assistência jurídica completa a cada requerente, paga por fundos públicos, ou a justificação, por parte da autoridade ou do tribunal competente, dos pedidos de asilo que sejam objecto de indeferimento, assim como ajuda específica às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Relatório Pirker (A5-0305/2001)

McKenna
Votei contra este relatório porque os sinais que envia são os sinais errados. Sugere que a Europa acolherá as pessoas que quer, as pessoas de que precisa; por outras palavras, os seres humanos estão a ser classificados como mercadorias que determinados Estados-Membros vão querer. Isso vai contra todos os princípios internacionais relativos aos direitos humanos fundamentais. O relatório sugere que pessoas que têm um determinado ofício ou uma determinada profissão são aceites, mas outras, que podem precisar desesperadamente de entrar num determinado Estado-Membro, não recebem autorização para tal. Toda esta política é completamente restritiva.
No que se refere à ideia de que todos temos de partilhar o encargo dos contingentes, de que os imigrantes representam um encargo, de que temos de distribuir este encargo por todos, de que os imigrantes não são pessoas, mas são basicamente problemas, este relatório envia sinais totalmente errados. Estabelece o conceito de uma fortaleza chamada Europa, cuja porta apenas estará aberta para um pequeno grupo de privilegiados.

Evans, Robert
Senhor Presidente, partilho de algumas das reservas, se não mesmo de todas as reservas, apresentadas pela senhora deputada McKenna acerca do relatório Pirker. No entanto, votei a favor do relatório sobre uma política comum de imigração, ainda que isso me tenha causado uma imensa tristeza. Fi-lo porque embora este relatório, na sua forma alterada, se encontre numa completa desordem - há aspectos que não correspondem a outros, há contradições à esquerda, à direita e ao centro - ele tem alguns aspectos positivos que são significativos (e tenho a certeza que a senhora deputada McKenna dará com eles). Por exemplo, reconhece o direito dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia de circularem livremente na Europa. Confere igualmente o direito de voto em eleições locais.
Há, no entanto, aspectos negativos. Duvido que todas as pessoas que votaram a favor do nº 35 o tenham lido, porque ele põe limites ao direito de residência, alojamento e educação. Esta atitude é inerentemente racista e devemos opor-nos a ela. Ainda assim, rejeitar o relatório colocaria em perigo os aspectos positivos do mesmo; daí que lhe tenha dado o meu apoio, muito embora com as reservas que claramente aqui deixei expressas.

Borghezio
Senhor Presidente, o relatório Pirker é muito importante, pois nele encontrámos algumas declarações de princípio, que consideramos fundamentais e esclarecedoras: em primeiro lugar, a ideia de que se espera dos imigrantes o respeito pela comunidade de valores, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e uma autêntica vontade de integração na sociedade dos Estados-Membros.
Apercebemo-nos agora - quando a questão se tornou tragicamente actual - de todo o alcance, do risco que representam "valores" diferentes e opostos aos valores comuns às nossas sociedades e às nossas tradições, introduzidos e veiculados, por exemplo, pela imigração clandestina associada ao fundamentalismo islâmico no seio das nossas sociedades.
Entre esses valores gostaria de referir os respeitantes às relações familiares, aos direitos da família, e aproveito a ocasião para recordar o drama de uma família italiana, constituída por mãe e filha, obrigada a refugiar-se na Embaixada de Itália em Argel e que se dirigiu a este Parlamento para procurar que os seus direitos fundamentais sejam garantidos, direitos que são violados, precisamente, por quem faz apelo a princípios opostos do direito islâmico.
Um segundo princípio: o reconhecimento de que todos os Estados têm o direito...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Alavanos
A instituição de normas sobre os fluxos migratórios para a União Europeia, o cálculo das necessidades dos países de entrada, os processos de integração dos cidadãos de países terceiros nas sociedades da União Europeia são, de alguma forma, acções positivas. Porém, na comunicação da Comissão relativa à "política em matéria de imigração" existem lacunas e objectivos adicionais para melhorar, a saber:
a clarificação dos conceitos de "trabalhador migrante" e "imigrante económico" e a necessidade de evitar o perigo de criar novas discriminações estritamente baseadas nos interesses do mercado de trabalho dos países europeus;
a necessidade de o reagrupamento familiar ser aceite de um modo geral e não como uma característica específica de determinadas categorias de imigrantes;
o alargamento da mobilidade dentro da UE a todos os imigrantes que possuam uma autorização de residência legal;
a luta contra os circuitos de tráfico de seres humanos;
a estimulação estratégica do regresso dos imigrantes qualificados a fim de reforçarem a capacidade produtiva dos países de origem;
a eliminação das discriminações entre os imigrantes com base no sexo, na idade, na orientação sexual ou na deficiência;
a criação de uma Rede Europeia da Migração como um observatório e mecanismo de registo.
Nestas condições, o meu voto foi negativo.

Berthu
O relatório Pirker sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração foi agravado pela adopção da alteração 17 que reclama, para os nacionais de países terceiros, o direito de participar nas eleições autárquicas. De qualquer modo e, apesar dos esforços louváveis do senhor relator Pirker, este relatório é ambíguo na sua formulação geral, pois não ousa dizer claramente que a iniciativa da Comissão, na sua Comunicação sobre a imigração, está errada.
Para começar oculta amplamente o fenómeno da imigração clandestina, e propõe tão-somente soluções parciais ou remotas. Em particular, a abordagem do co-desenvolvimento com os países de origem é, sem qualquer dúvida interessante a prazo, mas não dispensa, no imediato, o reforço dos nossos controlos fronteiriços.
Por outro lado, a Comissão abre muito as portas à imigração legal. Declara que a política europeia "deveria ter como base o reconhecimento de que as pressões migratórias vão continuar" (página 14), e conclui que, "a legislação da UE deveria fornecer um quadro global flexível baseado num número limitado de requisitos, por forma a simplificar e não dificultar a admissão dos imigrantes por motivos económicos" (página 19). Pela nossa parte, não tiramos, de modo algum, a mesma conclusão. Entendemos, pelo contrário, ser necessário pôr em prática uma política de quotas, cujo nível seria decidido por cada Estado-Membro por sua conta, as quais, aliás, no nosso entender, deveriam ser preenchidas, prioritariamente, pelos nacionais dos países de Leste que, em breve, serão Estados-Membros da União.
Relativamente à integração dos imigrantes, a Comissão exorta-nos a "reconhecer que a integração consiste num processo de duas faces, que envolve não só imigrantes, como também a própria sociedade dos países de acolhimento da União Europeia " (página 21). Também não é esta a nossa opinião. Os estrangeiros que batem à nossa porta são, muito frequentemente, oriundos de países que fracassaram completamente na sua missão de proporcionar às suas populações uma vida decentemente, ou muito simplesmente de as alimentar. É óbvio ser do interesse destes imigrantes adaptarem-se ao nosso modo de vida e aos nossos valores. Julgar o contrário significa prestar-lhes um mau serviço e, consequentemente, também um mau serviço aos países da Europa.

Figueiredo
. O relatório pronuncia-se sobre uma comunicação da Comissão, adoptada em Novembro de 2000, relativa à imigração, onde esta é encarada numa perspectiva essencialmente económica, ligada às perspectivas de emprego, o que pode criar condições ao estabelecimento de quotas de imigração na União Europeia. Parece que à União Europeia apenas interessa utilizar a mão-de-obra de países terceiros para satisfação das necessidades e carências do capitalismo europeu, indiferente aos bloqueios que pode criar ao próprio desenvolvimento desses países sacando-lhes recursos humanos essenciais.
Ora, é fundamental uma nova perspectiva da política de cooperação e desenvolvimento, designadamente com países terceiros, de forma a contribuir para um maior apoio ao seu desenvolvimento e à fixação das suas populações com condições de vida dignas, o que o relatório, lamentavelmente, não destaca. Relativamente aos imigrantes, importa garantir e respeitar todos os seus direitos. Daí as propostas que apresentámos no sentido da defesa da legalização de todos os imigrantes, a insistência que fizemos na necessidade de reconhecimento dos direitos civis e políticos, nomeadamente do direito de voto nas eleições locais e europeias e a defesa da igualdade de tratamento em matéria de direitos económicos, culturais e sociais.

Hortefeux
. (FR) Votei favoravelmente o relatório do senhor Deputado Pirker e insisto em salientar a qualidade do trabalho levado a cabo pelo nosso relator. Congratulo-me com o facto de a nossa Assembleia se pronunciar, finalmente, sobre um assunto tão importante.
Há praticamente vinte anos que o assunto imigração só é tratado, no debate público, de um modo apaixonado e irrealista. Como poderia, aliás, ser de outro modo, se este assunto se tornou hoje na quase totalidade dos Estados-Membros da Comunidade Europeia num dos maiores desafios da política interna? Forçoso é reconhecer igualmente que, aos olhos da opinião pública, as políticas praticadas se caracterizam, simultaneamente, pela ineficácia, em matéria de combate à imigração clandestina, e pela injustiça, em matéria de imigração regular, legal e útil ao desenvolvimento da nossa sociedade.
Hoje em dia, é imperioso estabelecer uma distinção inequívoca, tanto no direito como na prática, entre imigração regular e a que não o é, definindo, por fim, critérios e mantendo-os daí em diante. Numa altura em que várias organizações, internacionais e europeias, salientam os perigos resultantes da escassez de mão-de-obra qualificada no nosso continente, saibamos adaptarmo-nos, à semelhança de vários países anglo-saxónicos, abrindo a sociedade europeia ao imigrante de esta necessita absolutamente em vários sectores, nomeadamente nos sectores da informática e das novas tecnologias.
Em conclusão, a verdadeira coragem consiste em lutar por uma transformação profunda da ordem económica mundial. A justiça e a ética encontram aí muito mais a sua razão de ser do que no extremismo moralizador daqueles que pretendem transformar a Comunidade europeia num simples santuário.

Lang
. (FR) Em virtude dos últimos acontecimentos dramáticos, ocorridos em 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos da América, o combate à imigração ilegal na Europa deverá, mais do que nunca, passar a ser a nossa preocupação primordial.
Já é tempo de se acabar com esta prática de deixar passar, de qualquer maneira, os imigrantes clandestinos, assim como de pôr termo à livre circulação dos traficantes e terroristas no seio da União. Impõem-se uma reacção de sobrevivência.
Efectivamente, foram recentemente identificadas em diversos Estados-Membros da União, nomeadamente em França e na Bélgica, entre os imigrantes clandestinos células terroristas. Desde a abertura das fronteiras e dos acordos de Schengen, certas comunidades de imigrantes têm vindo a organizar-se, sistematicamente, em redes de infiltração religiosa e étnica e constituem, por isso, um terreno favorável ao aumento, não só do terrorismo, mas também da delinquência e todo o tipo de tráficos e violência.
Qual é a política praticada por Bruxelas perante estes factos? Fecha os olhos e ignora o mal. Ou melhor, apenas denuncia em surdina uma criminalidade internacional em constante crescimento. As soluções? Encorajar a imigração; legalizar os clandestinos; conceder documentos a todos os que entram ilegalmente nos nossos territórios; criar e deixar criar zonas de ausência de direito, como, por exemplo, o Centro de Sangatte, em França. Isto é, de resto, o que defende, amplamente, o relatório apresentado à votação. Este relatório refere que é necessário repovoar a Europa, que apresenta um défice demográfico. A Europa necessita de mão-de-obra e, para colmatar estas carências, é necessário perspectivar uma política global e voluntária.
Os Deputados da Frente Nacional, por seu lado, não têm cessado, ao longo dos anos, de denunciar esta política, irresponsável e suicidária de Bruxelas. O combate à imigração ilegal deverá ter, inequivocamente, por base o princípio da tolerância zero. Os imigrantes clandestinos deverão ser repatriados para os respectivos países de origem. As nossas fronteiras devem ser restabelecidas, pois já foi, irrefutavelmente, provado a todos os defensores de Schengen, que as mesmas constituem um elemento essencial para a segurança dos nossos Estados. Por conseguinte, antes de começarmos a praticar uma política de imigração comum, comecemos por estabelecer uma política de segurança comum!

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
Temos uma posição crítica em relação a algumas partes do relatório. No nosso entender, enfatiza-se excessivamente o que deve ser feito para limitar a imigração, em vez de se realçar o que há de positivo e necessário no aumento da imigração e da mão-de-obra. Em muitos aspectos, gostaríamos que se fosse mais longe na abertura a uma maior imigração de mão-de-obra.
Somos especialmente críticos em relação ao nº 15, onde se diz que "se espera dos imigrantes que respeitem a comunidade de valores - tal como definida na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e que se mostrem dispostos a integrar a sociedade nos Estados-Membros" . Não exigimos hoje aos cidadãos europeus que respeitem a comunidade de valores de que fala o relatório.
A questão reside na forma como esta frase deve ser, verdadeiramente, interpretada. A Europa é hoje assolada por uma vaga de sentimentos anti-muçulmanos. Na Suécia e em vários outros Estados-Membros, tem havido casos de maus-tratos a muçulmanos. Em alguns Estados-Membros, tem-se ouvido políticos proferirem declarações que são, na nossa opinião, assombrosas.
O nosso receio é que a redacção do nº 15 possa dar azo a mais intolerância e xenofobia. Existe o risco de estarmos a comprometer a pluralidade na Europa.

Souchet
. (FR) Os debates que acabam de ter lugar nesta sessão, tanto sobre o relatório Pirker, como sobre o relatório Evans, marcam uma dupla ruptura com os debates anteriores sobre os mesmos temas, realizados no hemiciclo do Parlamento Europeu.
A primeira ruptura consiste no novo tom de firmeza e de rigor manifestado, pela Presidência e até pela Comissão. Os acontecimentos de 11 de Setembro não lhe são alheios. A ideologia do "cada vez menos controlos" cedeu o lugar à constatação realista de que o terrorismo se alimenta do nosso laxismo. Não é por acaso que o inquérito sobre os atentados de 11 de Setembro aponta a Europa dos Quinze, a União Europeia, como tendo sido o lugar privilegiado para a organização, preparação e montagem dos atentados que atingiram os Estados Unidos.
É preciso agora que as boas intenções anunciadas pelo Presidente em exercício do Conselho e pela Comissão se traduzam em actos e que estes sejam mantidos doravante. Já é, efectivamente, mais do que tempo de o combate à imigração clandestina e a luta contra o abuso do procedimento de concessão de asilo deixarem de ser fórmulas que advogamos, mas passem a ser, efectivamente, políticas que implementamos com determinação.
A segunda ruptura é ainda mais constrangedora. Trata-se da discrepância manifesta que surgiu entre o novo tom dado pelo Conselho e pela Comissão, que assinala uma tomada positiva de consciência, e a persistência de uma atitude ideológica por parte da maioria dos deputados que intervieram, que continuam a confundir controlo e atentado às liberdades e que desejam multiplicar as garantias a favor daqueles que abusam dos nossos procedimentos em matéria de acolhimento e de asilo em detrimento da segurança e protecção dos nossos cidadãos e do interesse de todos aqueles que, em virtude de serem realmente perseguidos, deverão receber asilo da nossa parte.

Terrón i Cusi
 - (ES) Senhor Presidente, pretendo deixar bem claro com esta intervenção o sentido de voto positivo que o meu grupo político dá ao relatório do senhor deputado Pirker. Um acolhimento positivo da comunicação da Comissão é, para nós, extremamente importante. O Conselho de Laeken tem a obrigação política de relançar o processo iniciado em Tampere pelo Conselho Europeu.
Em conformidade com os dados facultados por EUROSTAT, os cidadãos entendem que a União Europeia deve ter uma política comum em matéria de imigração.
O nosso grupo incluiu, designadamente, a possibilidade de voto nas eleições locais para os residentes de longa data, tendo igualmente previsto competência claras para a União Europeia.
Assim sendo e a fim de expressar o nosso apoio inequívoco à comunicação, votamos favoravelmente, se bem que não subscrevendo algumas das opiniões expressas pelo relator. Esperamos que a comunicação tenha uma recepção positiva no Conselho de Laeken.
Lamentamos que, no decurso do debate, alguns deputados da direita tenham estabelecido uma certa confusão entre terrorismo e imigração, ocasionando receios relativamente aos imigrantes e aos refugiados islâmicos.
Relatórios Evans (A5-0304/2001) e Pirker (A5-0305/2001)

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Evans e do relatório Pirker. Concordamos que a UE deverá, a longo prazo, criar um procedimento de asilo comum e um estatuto uniforme para os indivíduos aos quais é concedido asilo. A política de imigração da UE deverá ainda ajustar-se à evolução mundial. Entretanto estamos atentos ao facto das comunicações em causa dizerem respeito a uma área abrangida pelo Capítulo IV do Tratado CE que não se aplica à Dinamarca, cf. protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Votámos favoravelmente o relatório Evans, pois contém alguns progressos no que respeita à situação dos refugiados e porque deveria ser evidente que, nesta matéria, todos os países da União Europeia aplicassem o mesmo procedimento. Seria, no entanto, necessário que este estatuto comum fosse alinhado pelo país onde é mais favorável aos refugiados, o que está longe de acontecer. Para além disso, o texto deixa várias escapatórias aos Estados que desejem uma aplicação mais restritiva, o que limita o próprio alcance das medidas que vão no bom sentido.
Em contrapartida, votámos contra o relatório Pirker sobre a imigração, que é uma justificação da política de quotas de imigração, em função dos interesses exclusivos do patronato dos países em questão. Este relatório tenta conceder um fundamento jurídico às acções dos modernos traficantes de escravos, no sentido de estes possam ir buscar aos países pobres a mão-de-obra de que carecem, mantendo o direito de repulsão da mesma quando a necessidade deixar de existir.
Relatório Titley (A5-0309/2001)

Alavanos
O ataque terrorista contra os EUA leva-nos a encarar sob uma nova óptica o problema da exportação de armas. Assim, entendo que o relatório Titley, apesar de conter algumas recomendações positivas mas genéricas, não corresponde de forma alguma às exigências dos tempos. Não é permitido à União Europeia estabelecer como critério para o seu código de conduta em matéria de exportação de armas as "necessidades da indústria europeia", porque, se assim fosse, iria invalidar toda e qualquer medida importante que pudesse ser referida. A União Europeia deverá mobilizar-se no sentido de convencer os EUA, a Rússia, a China e os outros grandes exportadores de armas a adoptarem normas de conduta vinculativas, mas a falta de empenhamento destes não pode servir de motivo para a União Europeia descurar os seus objectivos nem de álibi para actuar de forma deficiente. Paralelamente, deve existir a nível da União Europeia um observatório, um registo e transparência relativamente às exportações de armas, a fim de se acabar imediatamente com as práticas escandalosas de venda de armas a forças criminosas e desestabilizadoras, que não hesitam em utilizar essas armas, inclusive recorrendo ao terrorismo, contra a própria União Europeia e os seus cidadãos.
Pelos motivos expostos, considero que a resolução é insuficiente e não votei nela.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Sepänen e Sjöstedt
A ideia de uma regulamentação aplicável à produção e exportação de armas merece o nosso total apoio, mas rejeitamos o relatório Titley pelos seguintes motivos:
O relatório não reflecte o fundamental conflito entre os interesses da indústria do armamento e uma ordem mundial pacífica ideal. Iniciar um relatório relativo ao código de conduta para a exportação de armas, afirmando, na alínea d) do número 1, que a política de exportação de armas da UE deve "dar resposta às necessidades e desafios da indústria europeia de defesa" é contraditório. Somos, do mesmo modo, contra a ambição no sentido de a política de exportação de armamento se transformar num instrumento para o desenvolvimento de uma política comum de defesa, como é referido na alínea e) do número 1. Reconhecemos que se registaram alterações positivas e apoiamos um conjunto das propostas formuladas.

McKenna
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia saúda o facto de o relatório do senhor deputado Titley sobre a aplicação do código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas constituir um progresso considerável, em relação aos relatórios por ele anteriormente elaborados sobre esta questão. Estamos em condições de apoiar plenamente a vasta maioria dos aspectos focados neste relatório e saudamos muitas das recomendações nele contidas. Lamentamos, porém, que muitos dos deputados do nosso grupo tivessem considerado que se deviam abster na votação final pelo facto de não ter sido aprovada a alteração que pretendia suprimir a alínea d) do nº 1: "...Reitera a sua convicção de que a política da UE em matéria de exportação de armas deve (d) dar resposta às necessidades e desafios da indústria europeia de defesa" .
Se este número tivesse sido suprimido, poderíamos ter apoiado a versão final do relatório. Todavia, deixar ficar no relatório este objectivo está em total contradição com aquilo que consideramos ser uma política ética em matéria de armas. Achamos que um código de conduta ético relativo à exportação de armas não pode estar submetido às necessidades da indústria europeia de defesa.

Meijer
A venda de equipamentos destinados a facilitar a morte de pessoas pode ser um negócio particularmente lucrativo. Desde os atentados terroristas de 11 de Setembro, na América, as perspectivas de lucro da indústria de armamento aumentaram. A única legitimação possível para a produção de armas reside na nossa autodefesa contra inimigos do exterior que pretendam dominar-nos, oprimir-nos ou extinguir-nos. A produção de armas, como actividade económica e como meio de gerar lucros através da exportação de armas para regiões onde as pessoas desejam adquiri-las, significa que o dinheiro é considerado mais importante do que as vidas humanas. Contra a vontade do Parlamento, o Conselho conseguiu fazer, no ano transacto, com que o embargo ao armamento contra a Indonésia fosse levantado, apesar da violência em Timor Leste, nas Molucas, em Atjeh e na Papua Ocidental. A proposta do senhor deputado Titley contempla apenas uma consulta de carácter não legislativo, mas contém algumas melhorias face à situação actual, como tornar juridicamente vinculativo o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e o vínculo dos Estados-Membros a esse mesmo código. É com razão que o relator deseja a autorização dos Estados-Membros para a concessão de licenças por empresas europeias, com vista à produção de equipamento militar fora do território da União Europeia. Apoio a sua ambição em chegar a um acordo à escala global, à elaboração de relatórios anuais sobre a aplicação do Código de Conduta e à recusa do fornecimento de armas a países que não forneçam informações ao Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas.
Relatório Langenhagen (A5-0288/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) O programa GALILEO está a ser apresentado como um instrumento que irá permitir o progresso em diversos domínios (gestão dos transportes terrestres, aéreos, marítimos, da circulação automóvel, da organização de salvamentos no mar) por intermédio da radionavegação por satélite.
Dizem-nos que o GALILEO representa a preocupação de assegurar a independência da Europa face aos Estados Unidos, que implantaram, com o GPS, um programa análogo. Com efeito, trata-se sobretudo de proporcionar um enorme mercado às empresas europeias, ou seja, uma nova fonte de lucros para os seus proprietários e accionistas. Pois estas serão, aliás já o são, os primeiros beneficiários do GALILEO, seja no sector das telecomunicações, dos transportes ou no sector aeroespacial, na medida em que o GALILEO irá implicar a implementação de uma rede de cerca de trinta satélites.
Já se procedeu à orçamentação de um financiamento público de quase dois mil milhões de euros, que entretanto foi, parcialmente, desbloqueado pela União Europeia e pela Agência Espacial Europeia. Por seu lado, os investidores privados recusam-se a injectar um tostão que seja. Por esse motivo, a União Europeia apenas previu apelar à sua participação financeira limitada exclusivamente na fase final do projecto, após ter sido lançado e garantido por fundos públicos. No entanto, como escreve a relatora, os investidores privados, a quem a gestão do GALILEO foi prometida, bem como "as receitas que possam advir de todos os serviços fornecidos por GALILEO", não estão dispostos a correr qualquer "risco comercial". Estão a aguardar "um sinal positivo das autoridades políticas" da Europa ou, dito de outro modo, estão à espera que estas assumam todas as despesas, deixando-lhes apenas a preocupação de recolher os lucros.
Se as autoridades europeias se deleitam com os pretensos méritos da iniciativa privada, os capitalistas, por seu lado, não se satisfazem só com palavras. Querem ter os lucros assegurados, sem risco, e sabem que podem contar com as autoridades, tanto a nível europeu, como a nível nacional, para lhes proporcionarem isso.
Por este motivo, votámos contra este relatório

Caudron
. (FR) Congratulo-me com o facto de poder exprimir-me sobre o projecto GALILEO, num momento em que os acontecimentos de 11 de Setembro nos remetem para a nossa capacidade de gerir as crises. Convirá recordar que o projecto GALILEO tem por objectivo colocar em órbita um conjunto de satélites, a cerca de 20 000 km de distância da Terra. Este conjunto de satélites deverá ficar ligado a uma rede de estações de controlo terrestres. Deste modo, passaremos a dispor de uma cobertura mundial que nos permitirá melhorar consideravelmente a gestão do tráfego aéreo, marítimo e terrestre, e apoiar operações de busca e salvamento.
Esta tecnologia já existe nos Estados Unidos (sistema GPS) e na Rússia (sistema GLONASS). Actualmente, é financiada e controlada pelas autoridades militares destes dois países. A qualidade e a continuidade da sua utilização civil dependem destes últimos que têm a capacidade de, a qualquer momento, interromper ou degradar o sinal. Na Europa, pelo contrário, o programa GALILEO será gerido e controlado por civis. Foi proposto o seu desenvolvimento em quatro fases, nomeadamente, a sua definição, no ano 2000, o seu desenvolvimento e validação até 2005, a sua implementação até 2007 e, a partir daí, a sua exploração. Em termos ideais, o sistema GALILEO deveria estar operacional a partir de 2008, respondendo assim aos votos exprimidos no Conselho Europeu de Estocolmo e às necessidades prementes da União Europeia neste domínio. Aliás, isto é o que transparece do relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
No que respeita ao financiamento, parece-me importante clarificar as suas modalidades, antes de se tomar uma decisão final. Por outro lado, considero lamentável que alguns Estados-Membros hesitem em conceder o seu apoio a este projecto. Exorto, por conseguinte, a Comissão para que proceda a todas as diligências necessárias no sentido de terminar com essas reticências. Em seguida, terá como missão elaborar uma estrutura geral do financiamento, que terá de estar concluída até 15 de Novembro de 2001, se quisermos estar em condições de respeitar, de uma forma razoável, o prazo de 2008. O Parlamento Europeu deverá ser consultado relativamente ao projecto preparado pela Comissão. Uma vez adoptado, o projecto deverá reunir condições para encorajar a participação da indústria europeia no financiamento das etapas posteriores, a médio e a longo prazo.

Darras
. (FR) Antes de mais, gostaria de agradecer à nossa relatora da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, a senhora Deputada Brigitte Langenhagen, e à comissão no seu todo, pelo excelente trabalho que nos propuseram, e também pelo vigor com que salientaram tanto as vantagens como as dificuldades que a implementação do projecto GALILEO de navegação por satélite poderá suscitar.
Comecemos por recordar, brevemente, que o projecto GALILEO de navegação por satélite é um projecto ambicioso, que prevê o lançamento em órbita de uma constelação de satélites, a cerca de 20 000 quilómetros da Terra, ficando este conjunto de satélites ligado a uma rede de estações de controlo terrestres.
Através desta definição, podemos compreender a importância de que se reveste votar favoravelmente este relatório, o que farei. Com efeito, a realização do programa GALILEO permitir-nos-á dispor de uma cobertura mundial que não só servirá a gestão do tráfego aéreo, marítimo e terrestre, como ainda apoiará as operações de busca e salvamento.
Contudo se, pelos motivos atrás expostos, é necessário votar favoravelmente este relatório, permitindo deste modo que a UE desenvolva um sistema que o Conselho Europeu de Estocolmo tinha considerado fundamental lançar "sem demora" , importa que o façamos, mantendo presentes os pontos que, no futuro, poderão vir a revelar-se problemáticos e que o relatório não deixou de destacar.
Com efeito, é imprescindível mantermo-nos atentos relativamente à possibilidade de uma utilização militar deste sistema: os desvios são possíveis. Por isso, depende de nós permanecermos conscientes desse facto e tomar as medidas necessárias para que não possam ocorrer.
Para além disso, convirá notar que o financiamento deste projecto não deixa de suscitar, de momento, alguns problemas: os Estados-Membros, ou pelo menos alguns deles, estão hesitantes em conceder o seu apoio financeiro à realização do GALILEO, e os investidores privados também não se revelam particularmente entusiasmados com a ideia de participarem neste projecto. Por outras palavras, antes de adoptarem uma decisão final, as autoridades orçamentais da União Europeia deverão ter uma ideia precisa sobre este financiamento, o que significa que a Comissão terá de apresentar propostas relativamente às estruturas de gestão do projecto GALILEO.
(Intervenção encurtado nos termos do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo
. A nossa votação exprime a convicção de que vale a pena ter um projecto europeu que funcione bem e seja independente das utilizações militares e de defesa, incluindo de países terceiros, o que não acontece actualmente, dada a dependência europeia neste âmbito relativamente aos Estados Unidos da América.
No entanto, é fundamental que a concretização do projecto respeite os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente a sua privacidade. A sua criação pode ser uma vantagem para os serviços de telecomunicações móveis que o possam utilizar em aplicações de localização requeridas pelos utentes se o custo financeiro não tornar proibitiva essa utilização. Do mesmo modo, é necessário ter em conta os custos do seu financiamento, designadamente a parte que vier a ser exigida aos países que não participarem de forma directa na sua construção, de forma a não dificultar a sua implementação nos vários Estados membros.

Meijer
O Programa GALILEO só chega depois de a concorrência norte-americana ter conquistado o mercado europeu, isto é, chega demasiado tarde. Um sistema de navegação por satélite dessa natureza poderia ter feito parte de uma estratégia destinada a tornar a Europa menos dependente dos Estados Unidos. Há razões suficientes para isso. A América ameaça-nos com um maior aquecimento do Planeta, com um escudo antimíssil ressuscitado da era das "star wars", carne saturada com hormonas e aeronaves ruidosas, com um sistema de intercepção ECHELON, com um monopólio de patentes e com um dólar que, enquanto meio de pagamento internacional, há décadas vem empurrando para o mundo exterior os défices da balança de pagamentos daquele país. Neste momento, os Estados Unidos ameaçam mesmo arrastar-nos para uma guerra contra o Terceiro Mundo. Uma limitação do acesso ao mercado europeu de produtos americanos produzidos em condições laborais e ambientais duvidosas poderia obrigar a América a consagrar mais atenção ao emprego, ao ambiente, à saúde pública, ao bem-estar dos animais, aos direitos humanos e à paz. Só em face de uma confrontação dessa natureza poderíamos precisar do GALILEO. Enquanto ela não existir, o programa GALILEO representará apenas um tributo dos contribuintes europeus à indústria electrónica e espacial, indústria essa que se encontra em grande medida dominada por interesses militares. É preferível que os fundos a favor do Programa GALILEO sejam consagrados à conservação do ambiente e a equipamentos colectivos.
Relatório Rübig (A5-0234/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Lamentando o atraso da União Europeia em relação aos Estados Unidos e ao Japão, o relatório propõe uma série de medidas que visam incentivar a "promoção da inovação" e o progresso em matéria de investigação. Todas as medidas preconizadas giram em torno da ideia de que o financiamento da investigação, directa ou indirectamente, cabe às autoridades públicas, mas a recolha dos lucros, essa já cabe aos interesses privados.
Isto engloba desde os subsídios àquilo que o relatório designa por "empresas inovadoras" às medidas de incentivo à da criação de "sinergias entre as empresas e as universidades", o que significa a subordinação, em matéria de investigação, das segundas às primeiras.
Na exposição de motivos, o relatório não só destaca a promoção do "espírito de empresa ao nível da escola", como ainda pretende "remover os obstáculos à mobilidade decorrentes dos sistemas de segurança social".
O título do relatório é "a inovação numa economia baseada no conhecimento". Seria mais exacto falar da subordinação do conhecimento, da investigação e do erário público aos interesses patronais, numa economia baseada no lucro.
Em oposição, tanto ao espírito com à letra do relatório, votámos contra.

Caudron
. (FR) O acolhimento dado a esta comunicação da Comissão sobre "a inovação numa economia baseada no conhecimento" foi extremamente positivo.
Apresenta o painel de bordo europeu da inovação, elaborado a partir das estatísticas disponíveis a nível europeu.
A análise revela que, apesar dos esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para promover a inovação, o desempenho da Europa revela um grande atraso em relação ao dos seus principais concorrentes. No entanto, a inovação é uma das prioridades estratégicas, identificadas pelo Conselho Europeu de Lisboa em Março de 2000.
Por consequência, a Comissão formula algumas recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista aperfeiçoar as suas políticas de incentivo às empresas inovadoras e de apoio à inovação no conjunto do tecido económico e social. Os Estados-Membros são exortados a aperfeiçoar as suas políticas de incentivo às empresas inovadoras, a eliminar os obstáculos às iniciativas dos inovadores, a incentivar os investimentos privados na investigação e na inovação e a aperfeiçoar as regras que regem a utilização dos resultados obtidos através da investigação financiada pelos fundos públicos.
Evidentemente, apoio estas propostas. Penso que os projectos que se insiram nesta filosofia poderão obter fundos no quadro do 6º Programa-quadro de IDT.
O relator, por seu turno, identifica três sectores-chave onde a intervenção comunitária e o empenhamento dos Estados-Membros são necessários: criar uma cultura de empresa no âmbito do sistema educativo; promover a formação dos trabalhadores; fomentar a inovação no que respeita às PME. Para além disso, sublinha que há que ter em conta as necessidades das PME, na medida em que representam 60 milhões de empresas e 60% dos postos de trabalho na União Europeia. A inovação não pode existir sem as PME. Obviamente, estou de acordo com o relator, mas tenho de admitir que há anos que andamos a ouvir os mesmos discursos sobre o papel essencial das PME na economia europeia e sobre a necessidade de remover os inúmeros obstáculos ao seu desenvolvimento. Infelizmente, os progressos foram escassos!
Tomei este dado em consideração aquando da redacção do meu relatório sobre o 6º Programa-quadro de IDT e, na medida do possível, tentei garantir às PME o acesso aos fundos europeus de investigação e desenvolvimento tecnológico!

Titley
Senhora Presidente, saúdo calorosamente o relatório do meu colega Paul Rübig, que promove a investigação e a inovação e apoia uma iniciativa da Comissão para promover a inovação. A UE tem sido repetidamente criticada por não se conseguir manter a par das inovações tecnológicas e, neste domínio, está a ficar penosamente atrasada em relação aos seus homólogos americanos. A UE devia fazer um esforço maior para explorar o seu potencial de inovação neste domínio, o que foi reconhecido na chamada Cimeira dot.com de Lisboa, como o relatório indica. Os Estados-Membros da Europa precisam de colaborar entre si e de congregar as suas diferentes especialidades e criar um sistema de parâmetros de referência. O relatório solicita, e muito bem, mais educação de elevada qualidade para complementar as medidas referidas. Estas iniciativas contribuirão de forma considerável para reforçar a estratégia da UE delineada em Lisboa.
Por último, direi que estas inovações não podem avançar se não houver uma flexibilização dos regulamentos burocráticos. Se reduzirmos a burocracia que neste momento constitui um estorvo à inovação europeia, faremos alguns progressos no sentido de ficarmos mais aptos para competir com a América, o que irá promover mais arranques de empresas e novos empreendimentos.
Relatório Mayer (A5-0311/2001)

Bernié
. (FR) Ontem à noite, no encerramento do debate e inquérito ao apoio, o Comissário Bolkestein contradisse, inequivocamente, aqueles que entendem que os preços terão aumentado desde a introdução do regime de esgotamento comunitário; pelo contrário, nalguns casos pudemos registar descidas.
Aqueles que dizem defender o consumidor, na realidade estão a proteger os circuitos de importação paralelos que põem em risco a qualidade, a inovação e o emprego, favorecendo a contrafacção.
Daí as três alterações que apresentei; parece que incomodaram o relator. Com efeito, o Grupo PPE solicitou votação nominal para todas as suas alterações, no sentido de assegurar, até ao fim, o controlo dos seus membros e os compromissos de alguns coordenadores.
Receio que, uma vez mais, as pressões e negociações levem a melhor e que seja tomada uma má decisão.
Para evitar uma multiplicação inútil dos custos que representam estes pedidos de votação nominal, retiramos a nossas duas primeiras alterações e mantemos apenas a alteração 3 que, na nossa opinião, é suficiente para demonstrar a triste realidade.

Lulling
O esgotamento internacional dos direitos de marca constitui um tema violentamente discutido nos últimos tempos, tal como é ilustrado pelo facto de o relatório se ter arrastado ao longo de meses e de a sua primeira versão ser substancialmente diferente da actual. O esgotamento dos direitos de marca diz respeito a todos os produtos de marca. Enquanto presidente do Intergrupo "Viticultura - Tradição - Qualidade" do Parlamento Europeu, gostaria, contudo, de me pronunciar sobre as consequências que advêm para este sector.
O esgotamento internacional dos direitos de marca não vai trazer quaisquer vantagens para os consumidores da União Europeia no sector alimentar e de bebidas. Este facto é confirmado pelo estudo NERA, encomendado pela Comissão. A longo prazo, os consumidores europeus poderão inclusive vir a ser prejudicados, na medida em que é retirada à nossa indústria a possibilidade de desenvolver novos produtos e de oferecer novos serviços aos consumidores. Se as receitas baixarem decididamente devido a importações paralelas de terceiros, baixará de igual modo a motivação para investir em novas marcas.
Do mesmo modo, devido às complexas redes de distribuição que vão surgir no caso do esgotamento internacional dos direitos de marca, vai tornar-se mais difícil acabar com a pirataria de marcas. Este facto causará, sem dúvida, desvantagens aos consumidores e fabricantes de produtos de marca, entre outros aspectos também sob o ponto de vista da defesa da saúde dos consumidores.
Assim sendo, manifesto a minha discordância relativamente ao esgotamento internacional dos direitos de marca. Tendo em conta a evolução registada desde o seu projecto, não vou, no entanto, votar contra o relatório.
Resolução comum sobre o racismo (RC B5-0605/2001)

Kirkhope
Os Conservadores do Reino Unido votaram contra esta proposta de resolução porque ela repete os erros da Conferência de Durban. Não podemos apoiar a ênfase injustificada colocada sobre o Médio Oriente e não estamos convencidos de que não teria sido melhor que a conferência não tivesse conseguido chegar a nenhuma conclusão. Sob muitos aspectos, a Conferência de Durban pertence a uma era que chegou ao fim a 11 de Setembro.

Muscardini
Há três razões na base de todas as atitudes racistas: a primeira é a ignorância do outro, que pode gerar medo e, por conseguinte, rejeição; a segunda, a má-fé, associada à arrogância, daqueles que, de um modo ou de outro, se sentem superiores, quem sabe se devido a um subconsciente complexo de inferioridade; a terceira é a vontade - política, económica e religiosa - daqueles que, dominando os outros, pretendem obter cada vez mais poder.
Se é evidente, portanto, que é necessária uma forte, generalizada e minuciosa acção cultural que ensine a cada um o respeito e a aceitação dos outros, é igualmente evidente que o mundo civilizado deve lutar por todos os meios contra os sistemas políticos, culturais, económicos e religiosos que fomentam o surgimento do racismo e que nele se baseiam.
O respeito das diferenças não pode, contudo, prescindir, por parte do mundo civilizado, de uma acção constante e esclarecida, para que, em todas as partes do mundo, se alcance o objectivo do respeito dos direitos humanos e da dignidade do ser humano. Por conseguinte, não se pode considerar racismo a atitude das culturas civilizadas, ocidentais ou não, que lutam, por exemplo, contra práticas religiosas ou ritualistas que atentam contra a integridade física de uma pessoa ou que aniquilam a sua personalidade. São práticas que não consideram ainda as mulheres como seres humanos que podem exercer todos os direitos, mas como objectos sujeitos a costumes que impedem ou limitam a sua participação na vida social e política.
Toda a história humana foi, infelizmente, caracterizada por racismos colectivos e individuais. Condenando os racismos do passado, a política não deve cair hoje no erro de criar novos racismos. Com efeito, não podemos ignorar que há também uma forma de racismo político que continua a existir nos dias de hoje: é o racismo daqueles que condenam as ideias dos outros apenas por serem expressão de uma cor política diferente da sua. Por isso exortamos o Parlamento, a Comissão e o Conselho, a nível interno e nas acções fora da Comunidade, a agirem de uma maneira muito mais incisiva do que até agora, a fim de promoverem, nos povos e nos governos, uma cultura do respeito mútuo, a qual, para o ser, não deve tolerar atitudes, ideias e acções que neguem a dignidade do ser humano, sejam elas concebidas sob a égide de uma religião, de uma tese cultural, de um projecto económico ou de um projecto político.
Feitas estas observações, voto a favor da resolução.

Souchet
. (FR) Se os Deputados MPF se abstiveram de votar sobre a resolução sobre a Conferência de Durban, foi para marcar a sua viva desaprovação do comportamento particularmente ambíguo, observado nessa instância, pelos representantes da União Europeia.
Efectivamente, eis-nos perante uma Conferência convocada sob a égide das Nações Unidas, que se deixa manipular e instrumentalizar por uma constelação de ONG islamitas, com a cumplicidade activa e aberta de um número significativo de Estados, pertencentes, nomeadamente, ao domínio árabo-muçulmano, alguns dos quais habitualmente apelidados de "moderados", uma Conferência que chega a propor equiparações insustentáveis entre sionismo e racismo, e os nossos representantes continuam a ter aí assento como se isto não tivesse qualquer relevância.
Face à atitude inequívoca dos Estados-Unidos e de Israel para quem o começo da Conferência significou que o limiar do inaceitável tinha sido ultrapassado, a União Europeia correu o risco, ao permanecer, de parecer caucionar, ainda que hoje corra a defender-se, equiparações escandalosas e os desvios intoleráveis que o filósofo Alain Finkielkraut resumia deste modo: "Durban representa o anti-racismo que é responsável pelo anti-semitismo e a negação da humanidade".
A honra e a dignidade exigiam que os Europeus abandonassem a Conferência, atitude que, para além do mais, teria constituído um sinal forte e salutar para com a ONU e o seu Secretariado-Geral, encorajando-os a voltar a tomar o pulso sobre os acontecimentos, face à tentativa de apropriação ideológica por parte do islamismo, a fim de incarnarem, verdadeiramente, os interesses e os valores da comunidade internacional. Qualquer forma de condescendência para com as confusões geradas em Durban, pode, consequentemente, ser interpretada como um sinal de fraqueza da nossa parte e de encorajamento para com aqueles que têm por objectivo destruir os nossos valores.

Sumberg
Votei contra a resolução relativa à Conferência Mundial de Durban contra o Racismo para deixar claro que esta Conferência prestou o pior serviço possível à promoção das boas relações entre as raças. A conferência "ficou refém" daqueles que tinham por único objectivo atacar o Estado de Israel e ignorar o facto de que esse Estado é a única nação do Médio Oriente assente na democracia. O Estado de Israel foi especialmente destacado por países e organizações que têm um historial aterrador em matéria de direitos humanos. Pior ainda, a linguagem e o tom dos ataques tinha mais a ver com "Der Stürmer" na Alemanha de Adolf Hitler.
E no entanto, apesar disso, não houve qualquer condenação das Nações Unidas nem da Conferência por deixarem que isto acontecesse. Os Estados Unidos deixaram claro que não participariam nestes trabalhos.
A União Europeia deveria ter tomado uma posição semelhante. Não o fez, o que reflecte tristemente a sua incapacidade de aprender as lições que a história ensina.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H39, é reiniciada às 15H00)

Boas-vindas
Presidente
Minhas Senhoras e Meus Senhores, permitam-me que, em primeiro lugar, dê as boas-vindas a uma delegação do Parlamento de Marrocos, presidida pelo Sr. Brahim Rachidi, que realiza a sua nona visita ao Parlamento Europeu.
Ao dar as boas-vindas ao Sr. Brahim Rachidi e aos membros da sua delegação, gostaria de assinalar a importância que para nós assumem estes encontros, já que oferecem aos dois parlamentos a possibilidade de reafirmar o seu empenhamento comum nos grandes princípios. Como sabeis, caros colegas, Marrocos condenou ao nosso lado os recentes atentados criminosos que se verificaram nos Estados Unidos e manifestou de forma inequívoca a sua solidariedade para com aquele país, bem como para com todas as nações amantes da liberdade, assim como o seu empenhamento na luta global a travar contra o terrorismo.
A União Europeia, conjuntamente com os seus vizinhos do Sul do Mediterrâneo, esforça-se por contribuir para a construção de uma região estável, democrática e próspera no âmbito do processo de Barcelona, um processo indispensável para o futuro da Europa e dos seus vizinhos mais próximos e a quem nos ligam laços de uma amizade mais profunda.
Durante este período, que se anuncia difícil, quero salientar, Senhor Vice-presidente do Parlamento de Marrocos, o nosso empenhamento nestes valores comuns e o nosso enérgico repúdio de qualquer tentativa de assimilação de terrorismo ao mundo árabe-muçulmano; neste contexto, assumimos o compromisso de usar da maior determinação no combate a toda e qualquer deriva nacionalista, racista ou xenófoba.
Senhor Vice-presidente, espero muito sinceramente que os encontros que terá com os membros da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e com outros colegas contribuam para estreitar ainda mais os laços de diversa natureza que unem os países da União Europeia e o Reino de Marrocos , permitindo-nos continuar a avançar no caminho que nos conduz ao objectivo comum de paz e prosperidade para todos os países das duas margens do Mediterrâneo .
(Aplausos)

Pacto de Estabilidade e de Crescimento - Reunião informal dos ministros ECOFIN (Liège, 22 e 23 de Setembro de 2001)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, assim como sobre a Reunião informal dos ministros ECOFIN de 22 e 23 de Setembro, em Liège.
Tem a palavra, em primeiro lugar, em nome do Conselho, a Sra. Ministra Neyts-Uyttebroeck.

Neyts-Uyttebroeck
. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que, pela minha parte, manifeste a minha emoção por poder saudar na tribuna uma delegação do Parlamento de Marrocos. Quis o acaso que, no desempenho das minhas funções, naquele dia trágico de 11 de Setembro, me encontrasse em Casablanca, à frente de uma missão económica belga a Marrocos. Estava a participar num almoço em que estavam presentes dez membros do Governo marroquino, incluindo o Primeiro-Ministro de Marrocos e foi juntos que tomámos conhecimento das trágicas notícias. Partilhámos juntos a consternação suscitada por aqueles horríveis acontecimentos e tivemos as reacções que são do vosso conhecimento. Por isso, da minha parte, gostaria de saudar a delegação aqui presente.

(NL) Já aquando da introdução da moeda única, foi decidido instituir um reforço da coordenação das políticas económicas entre os - então onze e entretanto doze - Estados-Membros da zona euro. Esta coordenação foi concretizada por via do Eurogrupo - cuja presidência a Bélgica irá assegurar durante todo o ano corrente -, no qual se encontram representados todos os Ministros da Finanças dos Estados-Membros da zona euro, em conjunto com o Comissário europeu responsável pelos assuntos económicos e monetários e com o Presidente do Banco Central Europeu.
O carácter desta coordenação reforçada é, como sabem, tanto informal como estrutural, não afectando contudo as competências que os Tratados conferiram ao Conselho ECOFIN. Durante os primeiros anos de vida da moeda única - e refiro-me aqui aos anos de 1999 e 2000 -, as actividades do Eurogrupo foram fundamentalmente orientadas para a generalização desta coordenação reforçada nos Estados-Membros que integram a zona euro.
Esta cooperação está perante o desafio prioritário de, no seguimento e na observância do princípio de subsidiariedade, conciliar, na prática, o exercício das competências económicas de cada um dos Estados-Membros com o projecto monetário comum por eles subscrito.
A missão do Banco Central Europeu consiste na execução de uma política monetária independente, tendo como principal objectivo a manutenção da estabilidade dos preços.
A descentralização da política económica e a centralização das decisões de âmbito monetário constituem, por assim dizer, o paradoxo basilar da União Económica e Monetária. A primeira missão do Eurogrupo, no quadro desta cooperação económica reforçada, consiste na definição das grandes linhas da política económica da zona euro.
Aliás, a mensagem formulada no ano transacto, em Nice, pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, prossegue inteiramente essa linha. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu congratula-se, tanto com o melhor funcionamento do Eurogrupo, como com o reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros da zona euro.
Os esforços da presidência belga do Eurogrupo são totalmente orientados para uma maior consolidação do papel, da visibilidade e da credibilidade do Eurogrupo.
A Presidência belga trabalha igualmente na elaboração do quadro de referência e na definição do método de trabalho para os próximos anos, sobretudo no que diz respeito à coordenação das políticas económicas dos diferentes Estados-Membros.
Os principais instrumentos de uma política macro-económica, nomeadamente a política monetária e a política orçamental, terão de confluir no sentido de uma combinação óptima - uma policy mix óptima, digamos -, tendo em vista a consecução dos objectivos estabelecidos, como a promoção da estabilidade dos preços e o apoio à actividade económica.
(FR) Senhor Presidente, caros colegas, para o Eurogrupo, importa, em primeiro lugar, desenvolver uma política orçamental eficaz e sustentável, não só para a globalidade da zona, mas também para cada um dos Estados-Membros em particular. Isto, no respeito das limitações e das especificidades nacionais. Esta política orçamental deverá ser o complemento óptimo da política monetária do Banco Central Europeu.
A afinação desta política orçamental optimizada não é, todavia, coisa fácil, na medida em que, entre outros aspectos, os efeitos de qualquer política orçamental variam consoante os horizontes temporais perspectivados. Deste modo, a curto prazo, por exemplo, importa evitar políticas orçamentais do tipo pro-cíclico. A médio prazo, deverão ser mantidos os objectivos do pacto de estabilidade e de crescimento, que visam aproximar as finanças públicas do equilíbrio ou do superavit. A longo prazo, será crucial assegurar a viabilidade das finanças públicas, tendo em conta os diferentes elementos desta equação, incluindo a importante e difícil problemática das consequências do envelhecimento das populações.
Isto demonstra bem, caros colegas, a dimensão dos desafios com que nos deparamos. Será preciso salientar o modo como as dificuldades conceptuais e metodológicas e a inevitável incerteza económica tornam difíceis e complexas a definição e a implementação das políticas orçamentais? As dificuldades de ordem estatística, a incerteza que caracteriza as previsões económicas, mesmo a curto prazo, assim como a diversidade das situações encontradas, e o facto de as políticas orçamentais não se fazerem sentir senão após um determinado período de tempo, são factores que tornam difícil a definição ex ante da política orçamental. A análise, a longo prazo, da política orçamental constitui, também, um elemento essencial das políticas estruturais. No que se refere ao envelhecimento demográfico, a estratégia adoptada consiste numa combinação de abordagens, visando, simultaneamente, acelerar a redução do endividamento público, a adopção de medidas destinadas a aumentar a taxa de emprego, eliminando gradualmente as armadilhas no emprego, nomeadamente, através da redução da fiscalidade sobre o trabalho, e visando, finalmente, uma reforma profunda dos sistemas públicos de pensões, a fim de assegurar a sua viabilidade.
A Presidência belga faz tenções de aprofundar o exame do carácter sustentável, a longo prazo, das finanças públicas, particularmente em relação ao programa de estabilidade e de convergência. Relativamente aos objectivos a longo prazo e aos instrumentos a aplicar, existe um consenso entre os Estados-Membros e as outras partes interessadas. Pelo contrário, no que se refere ao curto e ao médio prazos, a recente deterioração conjuntural veio criar uma certa confusão. Ficou claro que se deve efectuar um debate aprofundado a fim de definir, de lançar as bases de uma posição comum sólida. Este debate deverá ser efectuado durante a nossa Presidência.
Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros: o pacto de estabilidade e de crescimento deve ser respeitado. Durante a reunião informal dos ministros Ecofin, em Liège, nos passados dias 21 e 22 de Setembro, os Estados-Membros confirmaram esse compromisso. Portanto, está fora de questão que alguns Estados-Membros se vejam confrontados com défices excessivos que ultrapassem o critério de convergência de 3 %. O Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro último veio também reafirmar o seu empenhamento no respeito pelo quadro, as regras e a total aplicação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
No entanto, isto não significa que os saldos orçamentais considerados tenham de ser definidos de uma forma rígida. Em vez de uma abordagem puramente nominal, impõe-se que se tome em consideração a realização de correcções em função das variações conjunturais. Aliás, as grandes linhas de orientação para o ano de 2001, adoptadas em Gotemburgo, no passado mês de Junho são explícitas em relação a este último ponto. Em períodos de conjuntura favorável, o princípio é aceite sem discussão. Assim, por exemplo, um crescimento económico mais favorável do que o previsto deverá conduzir obrigatoriamente a uma melhoria reforçada dos dados orçamentais nominais, e uma política orçamental pro-cíclica acompanhada de uma flexibilização das despesas que possa conduzir a um sobreaquecimento será proibida.
A questão que agora se coloca é saber se a consideração das variações cíclicas pode ser feita de uma forma simétrica em períodos de crescimento reduzido, ou mesmo de recessão. A nossa Presidência está convencida que é este o caso, e a leitura das grandes linhas de orientação de política económica para 2001 vem fortalecer essa nossa opinião.
Num ambiente económico menos favorável, os saldos considerados ainda no quadro do Pacto deveriam ser também saldos corrigidos em função da variação conjuntural. Deste modo, os saldos nominais poderão ser afectados por uma deterioração conjuntural, mas não poderão, porém, flutuar senão em função desses mesmas variações conjunturais.
Nestas circunstâncias, uma política pro-cíclica deverá igualmente ser evitada. Desde logo, não se deverá compensar uma quebra nas receitas com uma redução equivalente nas despesas. Para podermos proceder a uma análise correcta das posições orçamentais, é indispensável que as correcções cíclicas sejam fidedignas. Na agenda da Presidência belga consta a definição de métodos eficazes de cálculo do desvio da produção em relação ao crescimento potencial. Estes métodos deverão ser utilizados nos futuros programas de estabilidade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, todos estes temas irão conduzir, não tenho a menor dúvida, a demoradas mas interessantes discussões nas próximas reuniões do Eurogrupo.

Solbes
. (ES) Senhor Presidente, permita-me que comece por me associar aos votos de boas-vindas apresentados à delegação marroquina, que hoje se encontra entre nós, passando em seguida a analisar as questões que nos são colocadas: o Pacto de Estabilidade e de Crescimento e o Conselho informal dos Ministros ECOFIN, matéria sobre a qual desejo prestar-vos uma informação conjunta num primeiro momento da minha intervenção.
O Conselho realizado em Liège, em 22 e 23 de Setembro último, centrou os seus debates no impacto económico dos ataques terroristas perpetrados nos Estados Unidos.
Permitam-me que destaque três aspectos desse impacto, que foram discutidos a nível dos ministros ECOFIN: primeiramente, a situação económica, aproveitando-se o ensejo para falar também do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Em segundo lugar, o financiamento do terrorismo.
E, por último, os problemas das companhias aéreas com os seguros.
Tecerei ainda algumas observações sobre outros dois pontos igualmente importantes que foram abordados em Liège: os preparativos para a passagem ao euro e as questões relacionadas com a globalização
Sobre o primeiro ponto, gostaria de assinalar que os ataques terroristas nos Estados Unidos reforçaram a nossa convicção de que a cooperação internacional no domínio económico e financeiro é algo de indispensável e que importa reforçar a coordenação das políticas económicas na União Europeia.
Desde o ano passado que o abrandamento da actividade económica nos Estados Unidos e no resto do mundo tem afectado a União Europeia de forma mais acentuada do que inicialmente previsto. Os trágicos acontecimentos que ocorreram nos Estados Unidos avolumaram as incertezas bem como os riscos negativos em termos de expectativas de crescimento general. Não podemos pretender que nada se passou, mas ao mesmo tempo é extremamente difícil fazer uma estimativa exacta do impacto potencial destas ocorrências.
Muito embora o crescimento na União Europeia se situe, este ano, claramente aquém dos 2%, esperamos para os próximos trimestres uma recuperação gradual da procura interna, em resultado de uma série de factores: a descida da inflação, as reduções recentemente verificadas nos impostos e condições monetárias mais favoráveis. Por conseguinte, os riscos deverão ser controláveis. Obviamente, teremos que acompanhar de muito perto a evolução económica de modo a poder introduzir os necessários ajustamentos a nível das políticas económicas, tanto na União como em cada um dos Estados-Membros.
Após os acontecimentos de 11 de Setembro, os responsáveis políticos deram mostras da sua determinação em actuar de forma rápida e adequada a fim de eliminar os riscos de um abrandamento mais prolongado. Para tanto, é igualmente necessário manter os nossos objectivos a médio prazo, acelerar a nossa agenda e, em particular - penso na agenda de Lisboa -, modernizar rapidamente as nossas economias, para sair quanto antes deste período de abrandamento, e aumentar a nossa capacidade de crescimento.
Como acima referi, na declaração do Conselho informal dos ministros ECOFIN foi reiterado o empenhamento dos Estados-Membros no quadro, regras e aplicação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. É certo que um menor crescimento não deixará de afectar, como afirmou a Presidência, o valor nominal das posições orçamentais, mas o desvio relativamente aos objectivos deve ser medido.
O Pacto de Estabilidade e de Crescimento constitui um quadro adequado para a política orçamental tanto em períodos de bom andamento da economia como em períodos menos favoráveis. Neste sentido, permite que se aplique a política orçamental adequada a cada momento. Todas as possibilidades oferecidas pelo Pacto poderão ser utilizadas. Os estabilizadores automáticos terão um efeito acrescido se o abrandamento for mais significativo do que o previsto. Dependerá da situação de cada Estado-Membro o modo e o grau de intervenção destes estabilizadores: os países que estejam mais próximos do equilíbrio orçamental disporão, necessariamente, de maior margem de manobra.
As situações orçamentais actuais, decorrentes do respeito pelas normas orçamentais existentes, deram ao Banco Central Europeu a possibilidade de adoptar uma política monetária ajustável e, em particular, permitiram que o Banco tomasse a decisão, tão rápida quanto acertada, de reduzir as taxas de juro em 50 pontos base em 17 de Setembro. Um aumento dos défices para além do que possa resultar da intervenção dos estabilizadores reduziria a margem de manobra do Banco Central para proceder, futuramente, a eventuais alterações das taxas de juro.
O Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse ao próximo Conselho Europeu de Gand, que terá lugar em 19 de Outubro, uma análise das perspectivas de evolução da situação económica, bem como as recomendações que se lhe ofereça fazer nesta matéria. O relatório deverá ser considerado como um exercício continuado e sistemático que permita ajustar a apreciação da evolução dos riscos e as suas eventuais consequências.
Formularei ainda uma segunda observação sobre as acções destinadas a combater o financiamento do terrorismo. A declaração do Conselho dos ministros ECOFIN põe em destaque algumas acções concretas. Em primeiro lugar, a revisão da directiva relativa ao branqueamento de capitais que se encontra - como os senhores deputados sabem perfeitamente - em curso de tramitação Permitam-me que reitere, em nome da Comissão e na linha da declaração do Conselho dos ministros ECOFIN de Liège, a importância política que atribuímos à sua rápida conclusão. Será um sinal inequívoco de que a União Europeia está empenhada na erradicação das actividades criminosas que se servem do branqueamento de capitais como instrumento de apoio.
De igual modo, pretendo sublinhar a aprovação, por parte da Comissão, da proposta de regulamento sobre medidas específicas de congelamento de bens de pessoas ou entidades ligadas ao financiamento de actividades terroristas, que esperamos seja objecto de tramitação urgente no que respeita ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua imediata entrada em vigor. Trata-se de uma manifestação inequívoca da nossa determinação política em retirar margem de manobra àqueles que atacam a convivência política e as liberdades de todos os cidadãos.
O Conselho dos ministros ECOFIN chegou igualmente a acordo quanto a algumas orientações gerais que devem presidir à intervenção dos governos no que respeita aos problemas que se deparam às companhias aéreas em matéria de seguros. Na declaração do Conselho dos ministros ECOFIN, convida-se a Comissão a alargar o âmbito de trabalho do grupo ad hoc, que foi instituído no âmbito do Conselho dos Transportes, por forma a incluir igualmente as questões em matéria de seguros. A declaração afirma ainda que qualquer medida que os governos venham a adoptar, inclusivamente no que respeita aos montantes em jogo, deve ser notificada à Comissão. Deste modo, permite-se que a Comissão exerça a responsabilidade que lhe incumbe de assegurar a compatibilidade destas medidas com a legislação comunitária, bem como de garantir a coerência na resposta dos Estados-Membros.
A Comissão está a preparar um relatório sobre o impacto dos atentados de 11 de Setembro na indústria dos transportes aéreos.
O Conselho informal dos ministros ECOFIN debruçou-se uma vez mais, como tem vindo a acontecer regularmente, sobre os preparativos para a introdução do euro. A Comissão está a elaborar um relatório sobre esta temática, a ser apresentado ao Conselho Europeu de Gand de 19 de Outubro próximo.
Em Liège, solicitei aos Estados-Membros que prestassem particular atenção a três aspectos que, neste momento, considero verdadeiramente cruciais. Em primeiro lugar, o problema da "pré-alimentação" dos pequenos comerciantes. É extremamente importante que estejam informados e convictos das vantagens comerciais da "pré-alimentação" , mas importa também encontrar formas de os ajudar a trabalhar conjuntamente com os bancos e de estes oferecerem condições justas de débito para os montantes em euros que os pequenos comerciantes recebam antes de 31 de Dezembro de 2001. Imprescindível será também garantir que os pequenos comerciantes e todos quantos são responsáveis pelas operações de caixa em qualquer negócio possam receber uma formação específica.
Por último, o terceiro problema que nos preocupa é o acompanhamento dos preços de bens e serviços nas datas mais próximas do período de câmbio do euro. Não podemos, nem tem sentido, reproduzir o cálculo do índice de preços ao consumo harmonizado semanalmente, mas podemos proporcionar aos cidadãos, de forma transparente, informação sobre a evolução de alguns preços-chave. O facto de este exercício ser realizado por organismos governamentais garantirá transparência e objectividade, desde que a amostragem seja adequada.
A reunião informal dos ministros ECOFIN esteve igualmente de acordo com a proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma rede comum europeia para organizar o intercâmbio de informação durante o período de introdução de notas e moedas. Esta rede começará a funcionar no início de Dezembro, em estreita coordenação com o Cash Changeover Committee do Banco Central Europeu.
O último ponto a que pretendia fazer referência é o debate sobre a globalização. A Comissão seguiu atentamente o debate público sobre a globalização, nomeadamente o debate sobre a chamada taxa ou imposto Tobin. Registámos o interesse do Conselho dos ministros ECOFIN em dispor de um relatório sobre esta temática. O debate reflecte dois objectivos relevantes relativamente aos quais partilhamos a preocupação de muitos dos que participam no debate sobre o problema da globalização.
Desde logo, evitar a excessiva volatilidade nas taxas de juro, que pode bloquear o almejado desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento e, em segundo lugar, encontrar fontes de financiamento adicional para combater a pobreza.
Não é possível responder a estes objectivos com um instrumento único. Tanto a União como outros países, instituições internacionais ou grupos vários desenvolveram uma série de instrumentos e políticas para tentar responder a estes objectivos. Estou certo de que se pode e deve fazer mais e melhor. A Comissão está disposta a explorar novas possibilidades.
A ideia do Professor Tobin de aplicar um imposto às transacções em moeda estrangeira tinha como objectivo, por definição, introduzir um grão de areia nos mercados monetários internacionais. Era proposta como uma solução second best para travar os movimentos especulativos a curto prazo.
A Comissão já teve oportunidade de expressar, mais de uma vez, o que pensa sobre o assunto. Um imposto sobre as transacções monetárias não poderá solucionar com eficácia os problemas causados pela excessiva volatilidade dos fluxos financeiros nem as desigualdades entre países. É necessário mobilizar um largo leque de instrumentos: a taxa ou imposto Tobin não é o instrumento milagroso que permita responder a todos estes desafios.
Há que considerar um conjunto de instrumentos para lograr a estabilidade financeira e monetária. Requer-se uma perspectiva global da arquitectura financeira, tanto a nível interno da União Europeia como no contexto internacional, incluindo quadros regulamentares, instituições e o problema da lavagem de dinheiro.
Uma perspectiva ou enfoque amplo é igualmente necessário para o financiamento do desenvolvimento. Pobreza, gestão da dívida, provisão de bens públicos internacionais e protecção do meio ambiente podem ser abordados com diferentes instrumentos. A Comissão - e estou certo de que, neste particular, podemos contar com a colaboração do Parlamento Europeu e do Conselho - está disposta a contribuir activamente para o debate sobre os instrumentos susceptíveis de garantir a coerência entre globalização, desenvolvimento sustentável e governação mundial.
Obviamente, estas questões não são apenas da esfera da União, pelo que teremos que abordá-las com os demais países e instituições. A Comissão está disposta a responder ao convite do Conselho para continuar a trabalhar no sentido de alcançar os objectivos-chave que referi. De qualquer modo, uma parte do trabalho já está em curso a nível da Comissão, dado que estamos a elaborar um relatório, que deverá ser apresentado em Janeiro de 2002, sobre a dimensão externa do desenvolvimento sustentável tendo em vista a Conferência do Rio+10, que terá lugar no próximo ano, em Joanesburgo.
São estes os dados fundamentais que desejava partilhar convosco.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, qual a razão por que o meu grupo exigiu que hoje à tarde houvesse este debate sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento? A razão foi estarmos preocupados com algumas tomadas de posição de Governos socialistas, vindas a lume nas últimas semanas e meses. As palavras dos senhores Eichel, Jospin e Fabius e de outros apontam todas no mesmo sentido. Primeiro: na actual situação, seria necessário flexibilizar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta era uma proposta. A segunda proposta era no sentido de conceder aos chefes de Estado e de Governo o direito de, todos os anos, prescrever objectivos de estabilidade ao Banco Central Europeu. Na nossa opinião, estas duas propostas são extremamente perigosas, pois a independência do Banco Central Europeu e do Pacto de Estabilidade e Crescimento representa os dois pilares sobre os quais assenta o sistema monetário da União Europeia. Estes dois pilares não podem ser desestabilizados. O meu grupo bater-se-á sempre no sentido de a independência do Banco Central Europeu, bem como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, permanecerem e continuarem tal se encontram neste momento.
Passemos agora às resoluções que se nos deparam. Apresentámos uma proposta de resolução em conjunto com o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Mantivemos negociações com o Grupo do Partido Socialista Europeu, que nos disse não poder apoiar a nossa resolução. Mas o que há, então, de mau na nossa resolução? Nela se refere - literalmente - que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve "manter a actual redacção" . Qual a razão para não apoiar esta pretensão? Se pretendemos apoiar plenamente os seus princípios, por que não se apoia esta pretensão? Precisamos de tomar medidas contra o branqueamento de capitais. O Senhor Comissário referiu este ponto. Precisamos de medidas para destruir a base financeira de sustentação dos actos terroristas. Qual a razão para não apoiar esta pretensão? E também temos de continuar, de modo coerente, a pôr fim aos monopólios para reforçar a competitividade da economia europeia. Qual a razão para não apoiar esta pretensão?
Vem agora a segunda pergunta: que contraproposta é feita pela outra parte? Basicamente, são sempre as mesmas propostas. O Banco Central Europeu deve baixar as taxas de juro. Por outro lado, deve haver uma flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da política orçamental dos Estados-Membros. É este o policy mix socialista. É esta a poção mágica dos druidas, preparada e pronta para, rapidamente e sem esforço, curar todos os males da nossa economia. Era óptimo, se as coisas se passassem assim, querida amiga Christa Randzio-Plath! Mas, a realidade não funciona assim. Basta olhar para o Japão, onde o sistema foi posto em prática e não funciona. Basta olhar hoje para as Bolsas nos Estados Unidos, onde se vê que o sistema não funciona. Basta olhar para a história da economia para verificar que, nem no passado, o sistema alguma vez funcionou. É nesta perspectiva que vos exorto a desistir destas propostas e apoiar a nossa resolução.

Goebbels
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente, caros colegas, a situação mundial é demasiado grave para que entre, estupidamente, em polémica com o meu colega von Wogau. O senhor Deputado von Wogau acaba de acusar os Socialistas das piores intenções. Esta não é, certamente, a política que defendemos aqui.
Temos de compreender que os atentados de 11 de Setembro último não só deram origem a enormes dramas humanos, como também correm o risco de vir a ter pesadas consequências sobre as liberdades públicas e a situação económica mundial. Antes do dia 11 de Setembro, o abrandamento já era patente nos Estados Unidos, sendo que o Japão já se encontrava, de qualquer modo, em má posição. Contudo, antes de 11 de Setembro, também na União Europeia se verificava já um abrandamento real, e foi necessário proceder a algumas revisões em baixa das previsões. Hoje em dia, podemos afirmar com toda a certeza que o terceiro trimestre não será tão bom como o segundo trimestre, na Europa e no mundo.
Fundamental, neste momento, é evitar a recessão. A recessão, como todos sabem, é definida por um crescimento negativo durante dois semestres consecutivos. De acordo com o meu eminente colega von Wogau, teremos agora de esperar seis meses para constatarmos se nos encontramos efectivamente em recessão. Pela parte que me toca, creio que é necessário reagir desde já, através de uma política pragmática. Creio que a Europa tem o dever de reagir contra esta ameaça de espiral recessionista com uma política económica voluntarista. Esta deverá manifestar-se, no seio da União, através de uma melhor coordenação das políticas económicas, conforme aqui foi referido pela senhora Presidente em exercício do Conselho, bem como através de um acréscimo da cooperação política entre a União Europeia e todos os seus parceiros económicos, incluindo os países em via de desenvolvimento. Queremos uma política pragmática, à semelhança da que praticam os Estados Unidos que, tanto quanto sei, não têm um governo socialista...
Obviamente, é preciso ter em linha de conta o Pacto de Estabilidade: não devemos incentivar o desrespeito pelos limites dos défices orçamentais, nomeadamente o limiar dos 3%. Contudo, tal como referiu a senhora Presidente em exercício do Conselho, é preciso avaliar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo, e o Pacto de Estabilidade refere que as finanças públicas devem estar numa situação de equilíbrio ou próximas do equilíbrio. Contudo, também temos de reagir a curto prazo. Os estabilizadores económicos podem funcionar. Estamos na presença de um choque exterior, e o Pacto de Estabilidade prevê que, perante um choque exterior, existe o dever de reagir. Não quero lançar um debate ideológico. A imagem que o senhor Deputado von Wogau faz do Pacto de Estabilidade é pura e simplesmente teológica. Não pedimos ajudas estatais, não estamos a pedir dispersão, aquilo que pedimos são medidas pontuais de apoio aos sectores em crise.
Senhores e Senhores Deputados, gostaria de terminar com a seguinte questão: é indispensável salientar que não estamos envolvidos numa guerra de civilizações. O terrorismo não representa civilização alguma, o terrorismo é a negação de tudo o que é humano. A coligação contra o terrorismo é necessária, mas também necessitamos de uma coligação contra a pobreza. O Banco Mundial acaba de pôr em evidência as consequências do atentado de Nova Iorque para o mundo em desenvolvimento: não vamos lamentar apenas alguns milhares de vítimas em Nova Iorque e em Washington; vamos ter também de lamentar algumas dezenas de milhar de vítimas entre as crianças dos países pobres do mundo. Temos de reagir contra isto.

Huhne
Senhor Presidente, em nome do Grupo Liberal, é meu desejo afirmar que acreditamos que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) representa um pilar essencial da estabilidade económica na zona do euro e, de forma mais alargada, na União Europeia e que deverá ser respeitado na letra e no espírito. Não reconhecemos a opinião, que aparentemente provém do Grupo Socialista, de que o PEC incorpora neste momento normas desnecessariamente restritivas em matéria orçamental.
Para os 11 países cujos orçamentos se encontram numa posição sustentável - aqueles que, por outras palavras, podem fazer face a uma recessão normal com uma queda da receita fiscal e continuar a respeitar o limite de 3% nos défices orçamentais - não há necessidade de aumentar os impostos nem de reduzir as despesas públicas e os estabilizadores automáticos podem e devem ser autorizados a actuar. Ademais, para muitos desses países, este é o primeiro abrandamento, desde o primeiro choque petrolífero de 1973, em que os estabilizadores automáticos puderam funcionar plenamente. Antes disso, as preocupações do mercado financeiro constituíram uma grave limitação para os governos. Por isso a união monetária, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a consolidação orçamental devolveram aos Estados-Membros uma alavanca útil em matéria de política que esteve demasiado tempo fora do âmbito da política.
Para os quatro Estados-Membros da zona do euro cujos orçamentos ainda não são inteiramente compatíveis com o Pacto de Estabilidade e Crescimento - a França, a Alemanha, a Itália e Portugal - é perfeitamente razoável que eles levem por diante o processo de correcção das suas actuais posições orçamentais. Isso significa permitir alguns efeitos do abrandamento sobre o défice, mas não todos, evidentemente.
Na nossa proposta conjunta com o Grupo PPE exortamos a que o PEC seja devidamente respeitado. Chamamos a atenção para o facto de que seria extremamente útil num ano como o actual - em que muitos programas de estabilidade foram redigidos na expectativa de que houvesse um crescimento de 3%, mas em que, afinal, é provável que esse crescimento acabe por ser inferior a 2%, como afirmou a Comissão - haver uma medida, estabelecida por comum acordo entre o BCE, o ECOFIN e a Comissão, no que respeita ao saldo orçamental subjacente, que eliminasse o impacto do abrandamento sobre as receitas fiscais e as despesas dependentes do ciclo económico e talvez também sobre as taxas de juro. Esse saldo orçamental subjacente permitiria que houvesse um melhor controlo da situação orçamental de ano para ano, o que serviria de base à disciplina do Pacto de Estabilidade e Crescimento e tranquilizaria os mercados financeiros quanto ao facto de a política orçamental não estar a ter um carácter expansionista, ainda que os défices nominais sejam inevitavelmente um pouco maiores.
Do mesmo modo, um saldo orçamental subjacente deste tipo desencorajará os ministros das Finanças de adoptarem medidas expansionistas em fases favoráveis do ciclo económico, apenas devido ao facto de haver receitas ciclicamente superiores.
Exorto a que respeitemos o Pacto de Estabilidade e Crescimento e aumentemos a sua capacidade de controlar a disciplina dos Ministros das Finanças.

Jonckheer
Senhor Presidente, Senhora Presidente, Senhor Comissário, a meu ver, já muito se disse a respeito da questão do Pacto de Estabilidade.
Creio que aquilo que distingue essencialmente as duas propostas de resolução comuns apresentadas à assembleia é o facto de, na proposta de resolução que subscrevemos conjuntamente com o Grupo PSE, se insistir mais na possibilidade de conduzir uma política contra-cíclica, ou seja, de apoio ao crescimento, dentro das margens do Pacto de Estabilidade. Se bem compreendi a declaração da Presidência, parece-me que esta apoia a ideia de que o Pacto de Estabilidade deve permitir, ao nível da União Europeia, a condução de uma política contra-cíclica, em termos de apoio ao crescimento.
Dito isto, creio não devemos criar muitas ilusões. As margens de manobra em termos de política monetária e de política orçamental são relativamente limitadas, e gostaria de introduzir no debate um ponto que ainda não foi mencionado, mas que, de qualquer forma, me parece preocupante. Como sabem, Senhor Comissário, Senhora Presidente, praticamente todos os Estados-Membros estão envolvidos numa redução estrutural das receitas públicas, expressas em termos de percentagem do PIB, através do desagravamento fiscal, e isto num contexto de concorrência fiscal entre os Estados-Membros, nomeadamente por intermédio da tributação das empresas, e num contexto de debilidade no crescimento. Este tipo de política corre o risco de nos conduzir a uma pressão em baixa no sentido de uma redução estrutural das despesas públicas, conduzindo a um nível insuficiente das despesas, tendo em conta o modelo de solidariedade que defendemos, ou uma repartição não equitativa do financiamento dessas despesas públicas. Daí - e parece-me que a Presidência lhe fez alusão e que está atenta a esta questão - a importância do debate sobre a evolução das outras bases tributáveis. Nesse sentido, a taxa Tobin é um elemento que também pode contribuir para o alargamento das bases de tributação. No entanto, Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de interrogá-los sobre o estado dos trabalhos no seio do grupo Prima Renault e sobre o estado das discussões em matéria de tributação das empresas, porque me parece que é urgente sair do atoleiro em que os quinze Estados-Membros se encontram. A nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deixou de ser informada sobre o estado do progresso destes trabalhos e, sempre que ouvimos algo, é para constatar que ainda nada avançou. Ora, num contexto de abrandamento do crescimento, parece-me urgente que a União Europeia torne a cair em si e coordene a evolução da tributação das empresas.
O segundo ponto que gostaria de abordar é o terrorismo e o branqueamento de capitais. Contamos, essencialmente, com o grupo de acção financeira internacional sobre o branqueamento de capitais, GAFI, e com a directiva relativa branqueamento de capitais. Segundo a opinião dos especialistas, os progressos realizados até ao momento na cooperação internacional foram limitados e pouco eficazes. O GAFI produziu um conjunto de recomendações cuja implementação fica à discrição dos Estados signatários. Já em Outubro de 1996, o apelo de Genebra, subscrito por magistrados europeus, solicitava a ratificação de um determinado número de convenções internacionais, assim como o levantamento do sigilo bancário aquando de deveres de instrução. Um desses magistrados reiterou, recentemente, esse apelo, solicitando a realização de uma conferência internacional que teria um triplo objectivo: a definição de regras de transparência da vida económica, incluindo o levantamento do sigilo bancário e a supressão dos paraísos fiscais; a cooperação judicial entre Estados; e, por fim, um mecanismo de sanções para os Estados que não respeitem essas disposições. Solicito à senhora Presidente e à Comissão que actuem de modo a que estes pedidos feitos pelos magistrados, que foram reiterados - li-o esta manhã, na imprensa - pelo responsável do GAFI, sejam aproveitados pela Presidência belga, no sentido de se acelerarem os trabalhos e tornarem vinculativas as recomendações do GAFI.
Seria uma obra útil, que a União Europeia poderia realizar, quer na sua qualidade de Presidente, quer como pólo fundamental do GAFI. Penso que, deste ponto de vista, podíamos passar das palavras aos actos. Sou também da opinião que de, no que se refere ao pacote fiscal, que inclui também disposições vinculativas para os paraísos fiscais ou para os regimes de privilégio que existem no seio da própria União Europeia, a conjugação da luta contra a criminalidade financeira e o programa de tributação da poupança a nível europeu constituem uma oportunidade política que deve ser aproveitada para acelerar estes trabalhos. Infelizmente, a Reunião informal dos ministros ECOFIN teve, mais uma vez, de constatar que não estamos a progredir nesta matéria.

Herzog
Senhor Presidente, caros colegas, o dogmatismo e a inércia reinantes na política económica da União são confrangedores. O desemprego aumenta, a recessão espreita, não estão reunidas as condições para um crescimento sustentável mas, até agora, Conselho, Comissão e Banco Central têm tido um discurso demagógico e de auto-sugestão. É certo que o euro nos protege das especulações monetárias mas não nos protege, de modo algum, das crises financeiras: estamos metidos na globalização financeira até ao pescoço.
A inércia deve-se, em grande parte, ao integrismo dos adversários da intervenção pública. Promovem ferozmente a concorrência fiscal, como recordou Pierre Jonckeer, e consequentemente combatem a despesa pública, mas saudaram o entusiasmo da bolsa e as suas exigências de rentabilidade financeira. Resultado: graves carências em investimentos públicos e privados.
A inércia, caros colegas, deve-se também a uma fraqueza das concepções social-democratas para a Europa. Já é altura de o reconhecermos. Os senhores preconizam um reforço da coordenação das políticas nacionais. Concordo, mas há que reconhecer que tal coordenação se alinhou, no fundo, pelo Pacto de Estabilidade, e os senhores confirmam-no. O debate não deve, portanto, ficar limitado a "integristas" e "flexibilistas" do Pacto de Estabilidade. Propomos, portanto, um programa de acção para sair deste caminho.
Em primeiro lugar e desde já nós, deputados europeus e nacionais, mediante uma acção concertada, devemos pronunciar-nos a favor do relançamento das economias europeias e enviar uma mensagem neste sentido ao Conselho de Gand e à Comissão. Para esse relançamento, há que privilegiar a despesa pública e o crédito relativamente à descida dos impostos e há que reunir um fundo de acções conjunturais.
Em segundo lugar, sugerimos que se proceda a uma revisão profunda do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, que não foi alterado desde 1992, quando o mundo mudou e o euro é uma realidade. Aprecio o princípio de abertura presente no discurso da senhora Ministra Neyts-Uyttebroeck, mas queremos muito mais e queremos outra coisa: uma reforma. Dois princípios devem nortear-nos: as regras do mercado devem ser equilibradas por opções de economia pública e mista europeia. Será necessário salientar que o Presidente Bush pratica o keynesianismo para relançar a economia americana, depois de o Presidente Clinton ter recusado a demagogia de baixar os impostos?. Por outro lado, os critérios da acção pública devem permitir simultaneamente a diversidade das opções nacionais e a solidariedade. A disciplina imposta pelo limite máximo de 3% da dívida pública não impediu, de modo algum, o aumento das divergências.
Dentro deste espírito, um novo pacto basear-se-ia em critérios comuns de eficácia, tanto para a fiscalidade como para a despesa pública. A fiscalidade deve servir para combater a volatilidade dos mercados financeiros e do rendimento, tributando os produtos e rendimentos financeiros. A despesa deve privilegiar as condições para o desenvolvimento sustentável, quer para os homens quer para a actividade, e a segurança e as solidariedades. Por outro lado, solicitamos que se integrem no Pacto instrumentos fiscais e orçamentais próprios da União como, de uma forma tão feliz, sugeriu a Presidência Belga.
Em terceiro lugar, é crucial inscrever, na declaração de Laeken, o compromisso de criar uma competência comunitária em matéria de política macroeconómica.

Hyland
Senhora Presidente, congratulo-me com a oportunidade de chamar a atenção para alguns aspectos que são importantes, relativos ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. A coordenação da política económica tem um papel a desempenhar, mas esse papel tem de ser aplicado de forma sensata e equilibrada em todos os Estados-Membros. Existem, no entanto, graves divergências em matéria de política entre o que a Comissão propõe neste momento e o que foi acordado no Conselho ECOFIN de Helsínquia em 1999, quando ficou acordado que os Estados-Membros "determinam as suas políticas orçamentais de forma coerente com o Tratado" , mas que este compromisso deixa margem para opções em matéria de política interna.
Esta semana a Comissão publicou um Livro Branco sobre a governação europeia que é bem-vindo e cuja tónica reflecte a necessidade de as Instituições da UE escutarem o que se diz em vez de darem ordens. O sinal que os cidadãos da União Europeia claramente emitem é que, embora continuem a apoiar a tónica da integração europeia, querem que ela se desenvolva de uma forma que reflicta a independência e a integridade de cada Estado-Membro e respectivos cidadãos. Há elementos desta assembleia e também da administração lançados numa corrida cega em direcção à criação de uma Europa federalista. A meu ver, estão a prestar um mau serviço à visão que tinham os fundadores da Europa, e o que prevejo é que a reacção dos cidadãos lhes barrará o caminho. No mundo real, raras vezes é possível lidar com os acontecimentos por meio de um conjunto de normas predeterminado e prescritivo. O excesso de regulamentação asfixia a iniciativa e, por consequência, asfixia também o progresso e a prosperidade.

Abitbol
Senhor Presidente, mais uma vez a União Europeia não está à altura da situação da Europa, ao pretender encerrar as economias europeias no espartilho de um Pacto de Estabilidade, cujos critérios, todos aqui o sabem, se tornaram totalmente obsoletos.
O Pacto de Estabilidade está morto, Senhor Deputado Von Wogau, e não morreu em Nova Iorque. Foi o Banco Central Europeu que o matou com uma política sempre atrasada em relação à realidade, com erros de previsão que já se tornaram lenda, com um receio fantasmagórico da inflação. O resultado está à vista: temos as taxas de juro mais altas do mundo, um euro que continua hesitante, uma recessão à porta. Isto era evidente e, aliás, muitos dos membros desta comissão salientaram em todos os diálogos - se assim lhes podemos chamar - com Wim Duisenberg que, com uma atitude destas, uma atitude de velho receoso, relativamente à política monetária, os governos seriam obrigados, mais cedo ou mais tarde, a um relançamento orçamental, e é inútil, hoje, querer culpá-los por isso.
Mais uma vez, a União Europeia não é digna dos poderes que pretende assumir em lugar dos governos legítimos, ao não pedir - e esta palavra é um eufemismo - ao Banco Central que coloque ao serviço das economias da "eurolândia" os recursos que os Estados-Membros lhe confiaram. Tanto quanto sabemos, o Banco Central não é dono da moeda europeia e não deve comportar-se em relação a ela como Arpagão com o seu cofre. Aliás, diga-se de passagem que é inadmissível que seja o Banco Central a decidir da distribuição ou não do euro antes de 1 de Janeiro. Confesso que não compreendo a docilidade dos governos que não desejam antecipar eles próprios, no seu país, a data dessa distribuição.
Mais uma vez a União Europeia não está à altura das suas ambições, ou melhor, das suas pretensões, ao não se situar na vanguarda do único combate válido aos olhos dos Europeus, o do crescimento económico e do emprego.
Finalmente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, permitam-me que acrescente que a hipocrisia em torno da taxa Tobin não abona nada a favor da grandeza intelectual da União Europeia que dispunha aqui, uma vez sem exemplo, de uma ocasião para mostrar que pretendia ter algum peso nos assuntos mundiais em vez de ser aquilo que afinal é, mais uma peça do puzzle da globalização liberal.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os Radicais italianos aderiram à resolução do Grupo do Partido Popular e do Grupo dos Liberais porque consideram sagrado que o Parlamento reafirme a validade do Pacto de Estabilidade e dos seus princípios.
Penso que políticas orçamentais e monetárias rigorosas não são incompatíveis com o crescimento, na condição de haver coragem para intervir em matéria de reformas estruturais, de privatizações, de liberalização dos mercados - nomeadamente do mercado de trabalho - e de despesa pública, e de haver também coragem para resolver, por exemplo, o problema da despesa da segurança social, que sobrecarrega os orçamentos de muitos países europeus e cria injustiças gravíssimas, imputáveis à própria organização dos sistemas, relativamente às jovens gerações de trabalhadores.
Sei perfeitamente que os países europeus - refiro-me, em particular, ao meu país, a Itália, mas também a outros, como a Alemanha - viveram o período de conjuntura favorável como as cigarras, ou seja, adiando as reformas que, pelo contrário, deveriam ter sido feitas para dar força aos orçamentos públicos e competitividade às empresas, cedendo às pressões sindicais e das associações empresariais, que pretendiam maiores auxílios estatais. Agindo desse modo, não prepararam as economias europeias para o momento em que, inevitavelmente, se chegaria a uma fase de ciclo negativo, e, por maioria de razão, à fase gravíssima que se seguiu aos acontecimentos de 11 de Setembro.
Senhor Presidente, considero que a carga fiscal na Europa é ainda demasiado pesada: se, por um lado, é verdade que houve algum alívio, observando os números verifica-se que a carga fiscal na Europa é ainda significativamente superior, por exemplo, à do início dos anos 90.
Adiar, hoje, na Europa, os compromissos do Pacto de Estabilidade, recorrendo ao deficit spending, significa preparar para os próximos anos novos aumentos de impostos, o que, a meu ver, a economia europeia, os trabalhadores europeus, os desempregados europeus não podem tolerar de modo algum.
Há um risco que tem de ser denunciado - o colega Goebbels referiu o agravamento da situação na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro -, o risco de a Europa se servir da actual crise económica e da crise nos Estados Unidos como álibi para retomar políticas de crescimento e de deficit spending, que a Europa e os cidadãos europeus conheceram nas décadas anteriores. Não é esse o comportamento a adoptar.
Quando se afirma que os Estados Unidos estão também a reagir com uma política de crescimento e que manobrarão com base em 1% do PIB, está a esquecer-se que os Estados Unidos podem fazê-lo com alguma eficácia, pois têm orçamentos públicos sãos e no activo. Não seria a mesma coisa executar políticas idênticas na Europa, nem seria a mesma coisa apoiar companhias aéreas estatais que sorveram recursos públicos e impediram a liberalização dos mercados europeus.
Gostaria de fazer uma última observação sobre a luta contra o terrorismo e o seu financiamento. Há um aspecto cada vez mais salientado, actualmente, por peritos analistas - recentemente, inclusive, pelo Prémio Nobel da Economia Gary Becker: trata-se do financiamento das multinacionais do terrorismo através do narcotráfico, nomeadamente no que respeita ao Afeganistão e ao Paquistão.
Devemos reflectir também - e dirijo-me à Senhora Presidente e ao Senhor Comissário - sobre a possibilidade de cortar pela raiz este tipo de financiamento do terrorismo, mediante a execução de políticas antiproibicionistas em matéria de drogas.

Berthu
Senhor Presidente, o debate que hoje está a travar-se sobre a pretensa escolha entre Pacto de Estabilidade e relançamento orçamental parece-nos algo surrealista pois, na verdade, ambos os termos da alternativa são falsos.
Por um lado, o Pacto de Estabilidade é um instrumento demasiado rígido, apesar de algumas possibilidades de derrogação, pois não toma devidamente em conta os desfasamentos de ciclos conjunturais entre países membros. Sempre o afirmámos. Mas é verdade que o Conselho acaba de nos deixar entrever, a prazo, a possibilidade de correcções devido a variações conjunturais. Portanto, com alguma habilidade e a desculpa dos atentados, poderemos, ao que parece, esperar toda a flexibilidade.
Por outro lado, o relançamento orçamental nos países onde se regista o abrandamento mais acentuado, como a França ou a Alemanha, está já em grande parte efectuado a três níveis. Primeiro, os referidos países registam já défices orçamentais de monta, que limitam as margens de manobra e que têm, por si, um efeito de estímulo. Dir-me-ão decerto que, tal como acontece com os drogados, se se quiser que o efeito de estímulo seja total, será necessária uma dose muito maior. Mas, haverá, um dia, que estabelecer limites.
Segundo efeito de relançamento, a extrema subavaliação do euro devida ao seu carácter de moeda artificial estimulou as nossas exportações de uma forma injusta para os nossos parceiros, mas, de qualquer modo, benéfica para o nosso crescimento interno. Não sei se este facto não terá contribuído, por pouco que seja, para o abrandamento americano dos últimos meses.
Finalmente, terceiro efeito de relançamento, de que ninguém fala mas que é real: o desentesouramento dos particulares na previsão da troca de moedas e notas no próximo dia 1 de Janeiro. Trata-se de dinheiro esterilizado que é reinvestido na economia num total de 50 mil milhões de francos este ano, no meu país, o que está longe de ser negligenciável.
Nas condições expostas, encontramo-nos já em pleno relançamento. Um relançamento orçamental suplementar de nada serviria e apenas contribuiria, a prazo, para lançar novos impostos que tornariam ainda mais impossível a situação futura. A verdadeira pergunta que devemos colocar-nos é esta: como é que, com a conjugação dos três factores de relançamento citados, não nos encontramos em pleno boom económico? Vejo duas razões para tal, independentemente do efeito acidental dos atentados, que ainda não se concretizou.
Primeira: a sobrecarga das nossas economias em impostos e condicionamentos diversos que o período socialista acaba de agravar em França através, nomeadamente, do disparate das 35 horas obrigatórias.
A segunda, já o afirmei e repetirei quando necessário, deve-se a um efeito perverso da moeda única. O euro talvez evite algumas flutuações de câmbios internos como não se cansam de repetir os seus defensores. Em contrapartida, impõe uma política monetária unificada a países que se encontram em situações diferentes. Este fato-uniformizado, como lhe chamou um economista, não convém hoje à França e à Alemanha, países aos quais impõe um efeito de recessão. E torna-se evidente que o efeito recessivo da uniformização se sobrepõe de longe, neste momento, às vantagens da supressão dos câmbios internos. Deste modo, se considerarmos a situação globalmente, o euro desempenha o papel não de um escudo mas de um acelerador de crise. Será necessário tolerar défices orçamentais ainda maiores para o compensar? Seria, na verdade, paradoxal!
Em todo o caso, Senhor Presidente, como a Europa está hoje a começar, terão de decorrer ainda alguns anos de dificuldades e de tensões até que os governos se apercebam desta verdade insofismável: todos apresentam um desempenho bastante melhor quando cada um beneficia de uma política económica adaptada às suas necessidades.

Suominen
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, a actual situação política mundial, isto é, a guerra que se iniciou contra o terrorismo, contém muitos traços que irão causar instabilidade durante um largo período também nas economias da UE. Por isso, a definição de orientações de política económica geradoras de confiança tem um efeito eventualmente nunca antes visto sobre o comportamento dos consumidores e investidores e, por esta via, influi também na duração do período de crescimento mais lento. Alguns aspectos são positivos também sob o ponto de vista da contenção da inflação e da estabilidade monetária: o preço do petróleo bruto está a descer mais do que a subir e a Reserva Federal e o BCE têm estado a funcionar, após o 11 de Setembro, com rapidez e num bom entendimento. Após o corte da taxa de juro ontem efectuado pela Reserva Federal, os olhares viram-se agora para o Banco Central Europeu. A espera é uma má medida. A tomada de decisão deve estar nas mãos de um BCE independente, mas é preciso que a continuação da política de juros seja esclarecida, também na Europa, com a maior rapidez.
O rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento por cada país infunde precisamente a confiança que o próprio pacto procura alcançar e da qual a economia agora tanto precisa. A disciplina orçamental não deve, sob nenhum pretexto, tornar-se agora menos rigorosa: nem sequer as eventuais despesas causadas pelo reforço da segurança interna ou externa podem servir de justificação. Para o efeito, há que encontrar as economias necessárias; as fantasias sobre o aumento das receitas não devem servir de suporte para essas despesas.
A introdução do euro vai conduzir a um ligeiro aumento dos custos em todas as fases da cadeia produtiva. Isto não se pode negar. Mas esses aumentos ocorrem apenas uma vez e só fazem subir muito ligeiramente o nível dos preços. Não se deve criar um clima de suspeita e aumentar assim as pressões inflacionistas.
A melhor política de estabilidade e de crescimento a longo prazo é o estrito cumprimento das decisões da Cimeira de Lisboa e a transformação da União Europeia na economia mais competitiva do mundo, através da eliminação dos obstáculos internos à concorrência e do encorajamento da inovação europeia e do trabalho de desenvolvimento e de investigação. Para assegurar um reforço controlado da cooperação económica internacional, torna-se indispensável iniciar uma nova ronda de negociações no âmbito da OMC.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Representante da Presidência, Senhor Comissário, a minha opinião é que a nossa política económica é um misto de êxito e de fracasso. O êxito é sem dúvida o euro, o fracasso encontra-se na economia real. Aí existem dois problemas que estão interligados. São eles o baixo ritmo de crescimento e a elevada taxa de desemprego. A razão de ser de ambos é a mesma e reside no baixo nível de investimentos de capital consolidado na última década do século passado, que foi acompanhado pelo colapso dos investimentos públicos.
Defendem uns que esse colapso é virtual porque se deve a uma simples mudança de nome, já que o sector privado investe nos sectores onde antigamente investia o sector público. Mas como podemos nós acreditar nisso quando os investimentos no seu conjunto caíram tão baixo? Havia necessidade de estrangular os investimentos públicos para apoiar o euro? Havia necessidade, Senhor Comissário, de o desemprego atingir os níveis em que se encontra actualmente e que há apenas dois anos eram ainda mais altos - e vão voltar a sê-lo -, para apoiar o euro? Não creio que houvesse, mas sem que fosse admitido, essa foi a política oficial até ao Conselho Europeu de Lisboa.
Foi ali que se traçou a linha da adopção da nova economia, que alegadamente iria resolver de uma maneira moderna o problema económico da Europa e iria trazer-nos o pleno emprego numa nova base, de uma tecnologia mais avançada, da tecnologia mais avançada do mundo. Belas palavras, belas ambições, um belo sonho. Infelizmente, fracassou porque se desmoronou com a queda brusca da bolsa americana, especialmente dos sectores da nova tecnologia e das telecomunicações, que era suposto conduzirem-nos a uma nova era mas que agora ameaçam arrastar-nos para o abismo de uma das maiores depressões do século vinte.
Parece-me que estes acontecimentos põem um ponto final no sonho de Lisboa e que teremos de repensar tudo de novo. Não é possível que alguém tenha um plano completo para vos apresentar, sobretudo quando todos os nossos organismos de estudos negam a necessidade de mudarmos a política económica. Mas há determinadas coisas que parecem evidentes. Se a economia europeia precisa de investimentos e o sector privado não investe o suficiente, porquê então insistirmos em impedir o sector público de os completar e talvez assim despertar também novamente o interesse do sector privado? Porquê recusarmo-nos a utilizar as possibilidades oferecidas pelo Tratado para isentarmos os investimentos do limite do défice previsto no Pacto de Estabilidade? Ouvi o colega Della Vedova referir-se com receio ao "deficit spending". Se calhar houve excessos na época do "deficit spending", mas não esqueçamos que nessa altura o ritmo de crescimento era de 5%, o desemprego nunca ia além de 1 a 1,5% e a nossa política económica actual, que se apoia na ampla liberalização dos mercados, está muito longe de nos proporcionar esses êxitos. Aproximou-se disso a América, nos últimos cinco anos do século passado, num clima de especulação excessiva, e veja-se a que ponto hoje chegámos.
Também eu gostaria de lhe perguntar, Senhor Comissário, já que me dá a honra de me permitir que lhe faça uma pergunta também a título privado: qual é o critério científico da refutação da sua posição que o levará a dizer-nos que a nossa posição foi refutada e que temos de mudar a nossa política económica? Porque, como deverá saber, sem refutação não existe atitude científica. Titubeamos permanentemente numa enorme tautologia e receio muito que esta seja precisamente a política económica que o senhor defende.

Papayannakis
Senhor Presidente, para tranquilizar o Senhor Comissário e os restantes colegas, não sou partidário, e afirmo-o aqui, nem dos défices, nem do aumento da dívida pública, nem da inflação. Mas não é essa a questão que estamos a discutir. Prevemos ou não uma recessão? Alguns dizem-nos para esperarmos a fim de vermos se ela chega. Se chegar, então será tarde. Outros dizem-nos para aguardarmos soluções automáticas. Outros ainda têm a esperança secreta de uma retoma nos Estados Unidos que impulsione a nossa retoma, mas com certeza ignoram totalmente que, num contexto de globalização, e se acontecer, essa retoma irá beneficiar outros.
Toda esta querela surge, Senhor Presidente, como disseram anteriormente alguns colegas, para fugir à ideia de uma intervenção pública na economia. E não compreendo porquê. Porquê esse dogmatismo quando enfrentamos problemas concretos, nomeadamente uma recessão? Mas alguém pode imaginar, Senhor Presidente, recorrendo a diferentes cenários, uma intervenção pública e uma estabilidade económica, ou seja, um aumento das receitas, sem criar essa concorrência fiscal ameaçadora com que alguns nos acenam?
Senhor Presidente, coloca-se um problema de necessidades de despesas públicas, há possibilidades de receitas públicas que não afectam a estrutura produtiva e a evolução da economia nem a sua competitividade. Não me diga que teria um problema se, algures, alguém se apoiasse na economia dos rendeiros, dos agiotas internacionais do dinheiro "quente" dos mercados financeiros, ou até mesmo na riqueza excessiva ou no consumo exagerado da classe média alta - diga-se uppermiddle, para que me entendam melhor - das nossas sociedades. Não existe resposta científica para isso. Existe um dogmatismo. Ou se diz não à intervenção pública ou se diz não a uma Europa que, se recorresse a essa intervenção - porque só a Europa o pode fazer - se tornaria federalista. Pois bem, nunca ouvi falar de um tal dogmatismo!

Fitzsimons
Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos ocorridos na América desencadearam fortíssimas ondas de choque em matéria económica que se fazem sentir em todo o mundo. Nenhum país ficará imune ao impacto económico provocado pelos horrendos atentados terroristas na América. Esses atentados foram tão graves que só de aqui a algum tempo se poderá conhecer inteiramente toda a dimensão das consequências económicas. Já estamos a assistir às primeiras ramificações de natureza económica do 11 de Setembro, um dia que ficará gravado para sempre na memória de todos nós.
No sector da indústria da aviação aumenta o número de postos de trabalho perdidos. Os postos de trabalho eliminados em muitas companhias aéreas europeias nunca mais voltarão a ser preenchidos. Por sua vez, estas perdas de postos de trabalho afectam quase todos os aspectos da economia. A confiança de consumidores e investidores está em declínio, o valor dos mercados globais e dos mercados de títulos diminui igualmente.
O único sinal encorajador é que o euro continua a manter-se forte. Todos podemos ver agora a importância da moeda única europeia e o facto de haver 12 moedas que participam no sistema da moeda única europeia está a conferir estabilidade à economia europeia. Nada poderia ser pior do que ter neste momento 15 moedas flutuantes independentes a operar no território da União Europeia. Seria uma receita para que os especuladores internacionais entrassem em cena e lançassem as moedas em competição umas contra as outras.
Todos estamos recordados das desvalorizações ocorridas em 1992, quando os especuladores internacionais de moeda semearam o caos nos mercados de títulos europeus. Felizmente não estão em condições de voltar a fazê-lo agora, porque temos uma moeda estável na Europa que está a sobreviver aos recentes choques económicos. Os atentados terroristas não irão afectar o calendário da introdução das notas e moedas em euros, que será cumprido de acordo com o que estava previsto.
Também é evidente que o Banco Central Europeu e os diversos serviços nacionais encarregados da transição para o euro fizeram um trabalho excelente em matéria de comercialização da nova economia do euro. Embora não tenha dúvidas de que vão surgir alguns problemas nos primeiros tempos, vamos conseguir ultrapassá-los e até ao fim do período de transição os cidadãos da Europa ficarão completamente familiarizados com o valor das novas notas e moedas em euros.

Blokland
Senhor Presidente, a resolução elaborada pelos Grupos ELDR e PPE-DE mereceu a minha assinatura. Sempre defendi a estrita observância dos critérios do Pacto de Estabilidade. Nestes tempos de insegurança, é necessária uma vigilância adicional. Diversos Estados-Membros estão a entrar na zona de perigo. Uma importante vantagem da disciplina orçamental está a agora a revelar-se: espaço para os estabilizadores automáticos. Nesse contexto, gostaria de observar que o aumento das despesas não constitui solução.
A qualidade dessa disciplina, em combinação com as necessárias reformas da economia no seu todo, constituirá um factor determinante. A resolução assinala que a repartição de competências entre os Estados-Membros e a União conduz a uma acção nacional negativa. O inverso também se verifica. As decisões da União no plano monetário poderão ser desfavoráveis a um Estado-Membro, por exemplo, sob a forma de um aumento da inflação resultante de uma queda intempestiva dos juros. É bom que esta área de tensão seja analisada.
Um efeito positivo da UEM será uma maior estabilidade da economia europeia. Teremos ainda de ver se isso se equilibra de forma razoável com a perda de "obra por medida" para os Estados-Membros. A disciplina orçamental será crucial na consecução dessa estabilidade.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, neste ponto do debate parece-me que já sabemos três coisas.
Em primeiro lugar, sabemos que a crise que atravessa actualmente o sector industrial europeu é mais grave do que aquela que sofreu com a crise financeira de 1998.
Em segundo lugar, sabemos que a crise que atravessa actualmente a economia mundial é muito mais grave do que a que sofreu em 1993, na sequência da guerra do Golfo, porque afecta ao mesmo tempo, pela primeira vez na história desde 1929, as três grandes economias: a economia americana, a economia europeia e a economia japonesa.
Em terceiro lugar, sabemos todos, menos o senhor deputado. Abitbol, que a economia europeia está hoje muito mais bem preparada do que no passado para fazer frente a esta crise.
Dispomos, como já aqui foi referido, de uma moeda única que nos protege das crises cambiais; temos uma política que nos protege das subidas de preços exorbitantes; e temos um Pacto de Estabilidade que nos defende da prodigalidade das administrações públicas.
Não temos a certeza absoluta - mas suspeitamos - de que esta crise não é uma crise de procura - como a crise do período pós-guerra - nem uma crise de oferta - como a que sucedeu à guerra do Yon Kipur-, mas uma crise de confiança. E, sendo uma crise de confiança, o que distingue a proposta de resolução que apresentamos da que a que é apresentada pela esquerda não é o facto de eles quererem crescer e nós não. Evidentemente, todos queremos crescer. O que acontece é que há receitas que fazem avançar e receitas que fazem retroceder. E nós entendemos que as nossas fazem avançar.
Por que motivo digo isto? Porque se é uma crise de confiança, o primeiro erro residiria em atenuar a política monetária e permitir altas de preços que constituiriam um ataque à linha de água da confiança dos consumidores. Em segundo lugar, porque proceder a uma revisão do Pacto de Estabilidade constituiria um sinal de que pretendemos alijar essa carga para os ombros das gerações futuras, o que não contribui para aumentar a confiança; e, em terceiro lugar, porque se afrouxarmos a política orçamental que o Pacto de Estabilidade materializa impediremos que se reduzam as taxas de juro, que é o que estão a fazer os americanos.
Um barco mede-se não pela tormenta, mas pela forma como navega na tormenta. E neste momento, em meu entender, teremos que mudar forçosamente a forma de navegação. É possível que o Banco Central Europeu tenha que reduzir as taxas de juro, mas tendo sempre presente que o seu objectivo primordial reside em manter o dogma da estabilidade dos preços para não perder a confiança dos consumidores.
É provável que alguns governos, os que fizeram "os trabalhos de casa" , possam deixar funcionar os estabilizadores automáticos sem a necessidade de tentar compensar a redução fiscal com o aumento de impostos ou a redução da despesa. Mas aqueles que não os fizeram, os filhos pródigos, não estão nessa disposição.
Em terceiro lugar - disse-o o Sr. Comissário mas não o disse nenhum dos intervenientes -, é chegado o momento de a Europa dar um passo um frente, de dar um passo firme para pôr em marcha o processo de Lisboa com vista a lograr uma sociedade moderna, inovadora e competitiva.
No que respeita à taxa Tobin, Senhor Comissário, foi bastante mais convincente na entrevista que concedeu ao Vanguardia Digital - afirmando que se tratava de um instrumento que não servia os objectivos visados - do que na sua intervenção de hoje - em que declarou que se trata de um entre vários instrumentos possíveis. Na entrevista disse que não era possível; hoje começa a ser provável. Subscrevo a sua intervenção no jornal, não as declarações feitas hoje, neste hemiciclo.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, há que tomar todas as medidas para que a Europa dê uma verdadeira resposta às consequências dos terríveis actos terroristas de Nova Iorque e Washington. Aqui se inclui também, Senhora Presidente do Conselho, aquilo que já foi efectivamente realizado, designadamente uma resposta comum por parte dos Ministros das Finanças da UE. Penso que esta atitude simboliza que a Europa se sabe unir quando é verdadeiramente necessário. Quanto a mim, esta política tem de continuar a ser prosseguida, também no que se refere à política de auxílios. Tem, no entanto, de nos ser conferida a necessária flexibilidade, para vermos que a Europa pretende realmente que o abrandamento económico não prossiga.
Temos, de facto, um Pacto de Estabilidade e Crescimento que nos dá bastantes possibilidades, pois o que nós queremos, por um lado, é que a Europa seja uma comunidade de estabilidade, mas, por outro lado, também queremos promover o crescimento e o emprego. Não foi por acaso que, aquando da revisão dos critérios de estabilidade, desempenhou um papel importante o facto de terem sido examinadas e autorizadas situações extraordinárias que permitem um desvio à definição de défice excessivo. Não estou, com isto, a fazer a apologia de uma comunidade de "não estabilidade" . Não, muito pelo contrário. Do que eu gostaria era de exortar a Presidência belga e também a Comissão, no sentido de contribuírem para o prosseguimento da coordenação neste domínio, nomeadamente fazendo uso da possibilidade de actualizar os programas de estabilidade. A minha pretensão é de que haja programas de estabilidade actualizados para os Estados-Membros da zona Euro, programas que deixem claro que os dados sofreram alterações decisivas. O papel que, neste contexto, é desempenhado pela necessidade - a senhora Presidente do Conselho referiu-o justificadamente - tem a ver com o facto de termos de evitar políticas orçamentais procíclicas, quer no sentido lato quer no sentido restrito. No entanto, apenas o podemos fazer se, nos valores orçamentais actualizados, a par com os dados conjunturais neutros, pudermos apresentar também os défices estruturais. Penso que esta atitude seria proveitosa para retirar a carga de nervosismo a este debate e para, sobretudo, obter mais progressos, quer ao nível da política de crescimento quer ao nível da política de estabilidade. É que, não o esqueçamos, a União Europeia necessita não só de estabilidade monetária, mas também de estabilidade social e de política de emprego.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço-lhe ter-me dado já a palavra. Se não posso ficar mais tempo nesta assembleia é porque, às dezasseis e trinta, tenho um encontro com o vosso grupo de contacto para discutir a evolução do estatuto dos deputados. Considero que se trata de um assunto importante, de uma reunião importante, eu própria solicitei a sua realização e depois, às dezassete e trinta, estarei de novo aqui para responder às muitas perguntas que os senhores deputados formularam. Eis o meu programa. Assim, agradeço muito que se disponham a ouvir-me agora. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ter-se-ão sem dúvida apercebido a que ponto cada palavra, cada adjectivo que pronunciei na declaração que fiz em nome da Presidência do Conselho, em nome do Conselho, foram ponderados. Desculpar-me-ão por não tentar, agora, dar interpretações suplementares à minha declaração. Foi-me possível proferi-la nome de todo o Conselho e penso, portanto, ter indicado em que se sentido está a evoluir a reflexão. Creio ter também indicado os limites que o ECOFIN e os próprios ministros já decidiram e indiquei, ainda, sobre que assuntos que incide o debate iniciado. Os senhores deputados certamente se regozijarão todos, e estão todos aqui, com o facto de especialistas na matéria estarem a seguir de muito perto a evolução deste debate.
O mesmo se aplica às conclusões do debate, que são, e de que maneira, ainda mais importantes. Julgo que, finalmente, todos estamos mais ou menos de acordo quanto aos objectivos que pretendemos atingir, embora possamos concordar menos quanto aos meios de os atingir.
Também esse debate prosseguirá certamente. Gostaria, porém, de fazer duas observações em nome pessoal: o senhor deputado Berthu exclamou - e já o fazia no tempo em que eu era sua colega - que tudo era muito melhor quando cada país tinha pleno controlo dos instrumentos financeiros e económicos. Senhor Deputado Berthu, permita-me que, apesar de tudo, não concorde consigo. Já cá ando há tempo suficiente para saber que a realidade foi muito diferente e que, também nessa altura, a Europa atravessou profundas crises financeiras e económicas e que tivemos imensa dificuldade em controlá-las. Era este o primeiro elemento.
A segunda observação pessoal é a seguinte: não esquecerei tão cedo os elogios feitos no passado, nos anos 70, a uma política de deficit spending. Nessa época o meu país sofria um abrandamento económico e os responsáveis de então cantavam louvores ao deficit spending. Foram necessários quinze anos para recuperarmos dos efeitos dessa política. Assim, não nos desejo agora o mesmo, mas aquilo que aqui ouvi vai no sentido totalmente contrário e farão bem, todas as deputadas e todos os deputados aqui presentes, em seguir de perto a situação e em manter-se alerta. Resta-me apenas agradecer a vossa amável atenção.

Presidente
Muito obrigado, Sra. Ministra Neyts-Uyttebroeck. Agora que a Assembleia conhece o motivo por que se ausenta, não tenha a menor dúvida de que lhe desejamos o maior êxito num assunto tão delicado.

Figueiredo
Senhor Presidente, estamos a viver um momento em que se está a tornar mais claro que o Pacto de Estabilidade funciona como um empecilho ao desenvolvimento e à coesão económica e social: ao considerar prioritária a convergência monetarista e nominal, obrigando a orçamentos restritivos, impede que os países com maiores dificuldades possam apostar numa política de investimento, designadamente público, numa fase como a actual de abrandamento da actividade económica e de ameaça de recessão internacional.
Em vários países e com origens diversas surgem advertências quanto à necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e à prioridade que está a ser dada às políticas monetaristas do neoliberalismo. Esta situação é sentida quer nos países mais desenvolvidos, quer naqueles onde se mantêm situações de mais profundas desigualdades e/ou onde surgem ameaças de tensões sociais.
Num país como Portugal, com os mais baixos salários, pensões e reformas da União Europeia e as mais elevadas taxas de abandono escolar precoce, de acidentes de trabalho e de pobreza, não é admissível a aplicação de calendários e prazos rígidos e de grandes restrições na despesa pública e no investimento, sob pena de se impedir o seu desenvolvimento e se boicotar o caminho da coesão económica e social.
Está, pois, na ordem do dia a necessidade de suspensão imediata do Pacto de Estabilidade. Numa União Europeia que se diz preocupada com os problemas sociais, empenhada na criação de emprego e no combate à exclusão social e à pobreza, não se pode continuar a considerar prioritária a manutenção da estabilidade monetária a todo o custo, quando se sabe que as consequências serão mais desemprego, mais restrições salariais e mais pobreza.
Não se trata de defender apenas alguma flexibilização dos critérios do Pacto de Estabilidade e da aplicação dos programas de estabilidade e crescimento, que cada país teve de apresentar. É essencial apostar numa profunda revisão dos objectivos, critérios e fundamentos do Pacto de Estabilidade, partindo do princípio de que os orçamentos dos Estados-Membros devem reflectir as necessidades de cada povo e de cada país e não os interesses dos grupos financeiros a que o Banco Central Europeu procura dar expressão.

Brunetta
Senhor Presidente, Senhor Comissário Solbes, temos necessidade de mais Europa, e o Pacto de Estabilidade é um instrumento para construir a Europa. É um instrumento complexo e anómalo, que não se encontra nas antologias nem se aprende nas universidades; com efeito, substitui uma verdadeira política económica e orçamental à escala federal. Mas, para ser eficaz, um instrumento deste tipo tem de ser credível, assente em regras e em obrigações claras e respeitadas por todos. Alterar as regras durante o difícil percurso da convergência, a menos de cem dias do nascimento do euro real, seria, por isso, um grave erro.
O Pacto de Estabilidade não deve, portanto, abrandar, nem as obrigações que impõe a nível temporal e quantitativo devem ser alteradas; uma atitude desse tipo não passaria de oportunismo míope e desastroso para a própria construção europeia.
O Pacto de Estabilidade deve, pelo contrário, ser reforçado e melhorado e deve tornar-se mais eficaz; já não bastam apenas objectivos quantitativos referentes apenas aos saldos orçamentais. O objectivo dos saldos orçamentais é um objectivo necessário mas não suficiente, pois será necessário, cada vez mais, apostar na qualidade da despesa pública, na sustentabilidade, a médio e a longo prazo, das finanças públicas de cada um dos países participantes no euro, e, neste aspecto, basta pensarmos na dívida no domínio das pensões.
Senhor Comissário, mesmo um pacto de estabilidade interpretado do modo mais responsável e clarividente nada poderia fazer, relativamente à credibilidade da nossa moeda, se não fosse acompanhado da abertura de uma fase extraordinária de aceleração do processo de completamento da União Económica: mais convergência real, mais coesão social, mais desenvolvimento, mais liberalização, mais mercado nos serviços e na energia.
Se é preciso, portanto, respeitar e valorizar o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, igual atenção deve ser dada à disciplina da agenda de Lisboa. Infelizmente, o Conselho Europeu de Estocolmo constituiu, nesta óptica, um passo atrás. Senhor Comissário, Senhor Ministro, para o bem do euro e da nossa Europa, evitemos a repetição de tais recuos.

Santos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa não está tecnicamente em recessão, mas vive claramente em situação de desaceleração do crescimento, e não são ainda previsíveis todas as consequências deste facto nos planos económico, político e social. É neste quadro que muitos se interrogam sobre a validade da interpretação restritiva e fundamentalista que tem sido feita do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e das consequências que dessa interpretação podem resultar para o próprio processo de desenvolvimento e coesão da Europa. O Pacto de Estabilidade é um compromisso global que associa o realismo de um concreto cenário macroeconómico com a preocupação saudável da consolidação das finanças públicas. O Pacto deve ser interpretado no seu conjunto e, obviamente, se um dos termos da equação se altera, impõe-se que o outro termo se ajuste e flexibilize.
Não quero entrar em polémica com os guardiões da escola do pensamento único que, infelizmente, têm vindo a ser protagonistas na cena da política económica europeia. Mas não me dispenso de afirmar que a verdadeira defesa do Pacto de Estabilidade e de Crescimento passa em primeiro lugar por entendê-lo. Ora, entendê-lo significa que é correcto aceitar, numa conjuntura internacional desfavorável, acomodar a inevitável perda de receitas e o consequente aumento de défice público, desde que não se ultrapasse os 3%, como referiu, e bem, a senhora presidente. Isto não pode nem deve confundir-se com qualquer permissividade ou ineficácia das administrações fiscais, e muito menos com o abandono a médio prazo de uma política de ajustamento sustentado nos procedimentos orçamentais e no esforço sério e contínuo de controlo das despesas públicas e de reforço da eficiência da administração a todos os níveis. O controlo e a racionalização da despesa pública são objectivo correcto. Não está, pois, em causa a revisão ou a anulação do Pacto de Estabilidade. Consolidar a despesa não é exigir irracionalmente a diminuição linear dos défices. É, sim, considerar que a médio prazo os saldos orçamentais devem conduzir a uma adição de resultado nulo.

Markov
Senhor Presidente, a estabilidade e o crescimento constituem objectivos da actividade social por todos nós almejados - independentemente do partido ou grupo a que pertençamos no Parlamento Europeu. No entanto, logo aquando da definição dos conceitos e mais precisamente das vias para chegar a este objectivo, começamos a divergir profundamente. Uma interpretação puramente fiscal não soluciona os problemas actuais que se traduzem numa diminuição do crescimento económico e num aumento constante do desemprego.
A economia de mercado como categoria económica - sim; a economia de mercado como categoria sócio-política - não. Por outras palavras: o mercado pode e deve regulamentar a economia, mas não a sociedade. As nossas prioridades não se situam ao nível de uma política económica orientada para a oferta, mas sim para a procura. Não cremos que a liberalização traga consigo a solução do mal. Não precisamos apenas de concorrência ao nível da economia empresarial, mas sim de um entrosamento dos critérios macro-económicos e dos critérios sociais por forma a atingir a maior segurança social, sustentabilidade e justiça. Dizemos sim ao saneamento orçamental, mas não a todo o custo.
Tal como a senhora Presidente do Conselho, também eu advogo uma política económica contracíclica. O aumento da despesa pública para investimentos relacionados com o alargamento, com formação e com ensino é também imprescindível em tempos de recessão.
Temos a zona Euro, mas não temos qualquer política europeia de carácter económico, fiscal ou social. Esta situação não pode funcionar. Não se trata de criar estabilidade de preços - como é missão do BCE - mas sim de ter estabilidade sócio-económica.
Uma flexibilização dos actuais critérios de convergência não soluciona o problema, apenas o adia, unicamente em detrimento daqueles que os cumprem. Necessitamos de uma reformulação que tenha em conta outros parâmetros, tais como taxa de emprego, taxa de valor acrescentado, taxa de investimento, pois estes dados reflectem vitalidade económica e desenvolvimento económico.

Tannock
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as nuvens negras da recessão erguem-se ameaçadoramente a Ocidente, em parte devido ao rebentar da "bolha" especulativa ligada aos activos do mercado de títulos dos EUA, mas ainda com o agravamento causado pelos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro. A Reserva Federal dos Estados Unidos baixou a taxa de juro dos fundos federais para 2,5% - o valor mais baixo dos últimos 39 anos. É a nona redução que a taxa sofre este ano. O BCE poderá responder em breve, mas passados quase dois anos sobre o lançamento do euro, ainda é pequeno o entusiasmo relativamente ao seu papel futuro como principal moeda internacional de reserva.
Isso é em parte o resultado da fraqueza cambial e deve-se, também em parte, ao facto de as notas e moedas ainda não estarem em circulação, razão pela qual o euro não pode ainda ser anunciado como um êxito absoluto. Vamos ver se o modelo "tamanho único" para as taxas de juro dará resultado em todos os países da União, em especial países como a Irlanda. Estas preocupações e as que se lhes vêm juntar, relativas às implicações constitucionais e à perda da soberania, deixam o meu país, o Reino Unido, satisfeito por, de momento, ainda estar fora deste sistema.
Embora desejemos os maiores êxitos a este projecto, como é evidente, a verdade é que ele deixou francamente confusos muitos pessimistas, entre os quais o nosso antigo Primeiro-Ministro John Major. Há alguns anos, a Comissão, no seu relatório McDougal, chegou à conclusão que seriam necessárias competências de cobrança de impostos a nível central no equivalente a, pelo menos, 7% do PIB para permitir a realização de despesas e transferências de carácter anti-cíclico que possibilitassem o funcionamento adequado da zona de moeda única.
É claro que isso seria um anátema para os Estados-membros, por isso em Dublim, em 1996, eles optaram, como alternativa, por restrições nas despesas, contracção de empréstimos e imposição de limites à inflação. Recentemente, ouviram-se apelos a uma maior flexibilização destes valores-limite do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não é uma boa ideia, na minha opinião, pois estou firmemente convencido de que uma abordagem prudente das finanças públicas e dos empréstimos é algo de positivo. Para além disso, a economia britânica está ligada à zona do euro e em convergência crescente com ela, pelo que todos temos um incentivo para seguir à risca as directrizes e não devemos permitir que a crise dos EUA sirva de desculpa para novas e vultosas políticas governamentais em matéria de impostos e de despesas. O Pacto de Estabilidade inclui mecanismos destinados a funcionar em períodos de recessão e o nº 1 do artigo 2º, sobre o procedimento aplicável em caso de défice excessivo, poderá ser utilizado em circunstâncias excepcionais para justificar despesas mais elevadas de natureza militar ou no domínio da segurança. Mas os Estados-Membros deverão concentrar os seus esforços em reformas estruturais, particularmente no âmbito dos respectivos mercados de trabalho, como o caminho a seguir; caso contrário, apenas teremos uma inflação elevada e aumentos substanciais do nível já muito elevado da dívida nacional.

Alavanos
Senhor Presidente, graças a uma coincidência diabólica, os aviões são aquelas imagens que nos tempos que correm nos fazem compreender o mundo actual. É a tragédia de Nova Iorque mas são também os acontecimentos ocorridos ontem num outro espaço, num outro nível, nos aeroportos da Suíça. E pode ter sido a Swissair mas em vez da Swissair poderia ter sido a Sabena ou a Olympiaki ou outra companhia aérea.
Pode dizer-se que na União Europeia podemos ter o dogmatismo de não vermos aquilo que acontece. Esse é um direito nosso. Mas termos um dogmatismo que nos impede de ver aquilo que até o governo ultraconservador, em termos de filosofia económica, do Senhor Bush ou o Senhor O'Neill nos Estados Unidos vêem, penso que é um exagero. Não vermos os 15 mil milhões que foram dados às companhias aéreas, não vermos que, por razões políticas mas também económicas, um dia os movimentos internacionais de capitais terão de ser controlados, a fim de garantir a estabilidade económica e a estabilidade política, não vermos que os governos não devem mais ser pequenos, mas devem agarrar as coisas nas suas mãos. Nesse sentido, penso que é um grande erro permanecermos dogmaticamente num Pacto de Estabilidade que foi decidido há uma década atrás e noutras circunstâncias.

Peijs
Senhor Presidente, na Primavera deste ano, o Conselho pronunciou-se claramente a favor do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Por altura das férias do Verão, porém, alguns Ministros das Finanças acharam por bem propalar, a título de opinião pessoal, que, em consequência do abrandamento da economia, deveria haver mais espaço de manobra no Pacto de Estabilidade. Aparentemente, não se tratou aí de uma postura governamental oficial, visto que esses desejos não voltaram a ser expressos nas instâncias por excelência apropriadas para o efeito, como o Conselho ECOFIN, onde foram justamente proferidas palavras calorosas a respeito do Pacto de Estabilidade. A despeito dessas belas palavras, o Presidente do BCE, Wim Duisenberg, qualificou de particularmente preocupantes os rumores em torno desse enfraquecimento dos critérios. O Comissário Solbes Mira chegou mesmo a admoestar a Itália, a França, a Alemanha e Portugal, e instou-os também a transpor para a prática esses compromissos. E com razão.
Não pode acontecer que os governos exijam constantemente reduções das taxas de juro ao Banco Central Europeu, quando eles próprios não fazem os seus trabalhos de casa. Se todos os Estados-Membros tivessem tomado as devidas medidas estruturais quando o crescimento económico o permitia, o BCE poderia agora ser mais flexível na sua política de juros. Com efeito, na policy mix existe uma relação directa entre a política orçamental e a política de juros.
Senhor Presidente, diversos colegas referiram-se aqui aos acontecimentos de 11 de Setembro, e o colega Herzog considerou mesmo que o euro não nos protege das crises financeiras. Penso que está redondamente enganado. Após o 11 de Setembro, o Banco Central Europeu actuou de forma excelente e protegeu-nos em grande medida de uma crise de liquidez financeira.
Ainda recentemente a Irlanda levou um forte puxão de orelhas quando imprimiu um novo impulso a uma economia quase sobreaquecida, que contribuiu, nomeadamente, para um aumento da inflação. Por mim, a Irlanda poderá servir de benchmark, mas sejamos igualmente corajosos e críticos para com os grandes países, sobretudo para com os que merecem inteiramente essa crítica. E capacitemo-nos também que de que os mercados financeiros estão particularmente atentos à forma como os Estados-Membros lidam agora com os seus orçamentos públicos, numa economia em declínio. A situação actual servirá de teste para avaliar quão sólido é de facto o edifício do euro.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, debatemos hoje este tema de forma bastante exaustiva. Começo a ter a sensação de que foi muito importante e correcto o facto de o grupo PPE/ED ter tomado a iniciativa de lançar este debate. Faltam 89 dias para as notas e as moedas de euro serem uma realidade e, para além deste desafio, ainda vivemos simultaneamente um tempo de incerteza. Registam-se simultaneamente reacções por parte de alguns Governos - foram citados os nomes das pessoas e dos Governos que não fizeram todos os seus trabalhos de casa no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, no sentido de "mexer" no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Daí que, precisamente neste tempo de incerteza e 89 dias antes do Euro, seja importante transmitir uma mensagem de clareza e tranquilidade ao mercado, mas também aos consumidores. A Europa não vai comprometer o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
É importante reagir contra a sensação de que um enfraquecimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento poderia actuar contra a recessão. Pura e simplesmente não é verdade que a inflação possa criar postos de trabalho. Também não é verdade que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não tenha suficiente margem de manobra para tempos conturbados. Os Estados-Membros que dispõem da maior margem de manobra, são aqueles que mais trabalhos de casa fizeram. Daí o meu pedido de que não brinquem com o fogo. Lançar a incerteza em tempos de incerteza é uma atitude irresponsável e o Pacto de Estabilidade representa a condição sine qua non para a estabilidade do Euro.

Radwan
Senhor Presidente, o objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma duradoura estabilização dos mercados financeiros, a qual, desde o início da União Monetária, continua sob responsabilidade nacional. O Pacto de Estabilidade representa, portanto, um necessário complemento em termos de política financeira com vista a uma política monetária comum. É também um substituto político-financeiro para a União política que não entrou em funcionamento ao mesmo tempo que a União Monetária. O objectivo é, em tempos favoráveis, providenciar suficiente margem de manobra e tomar medidas contra a conjuntura desfavorável. Nos últimos tempos, este princípio foi descurado por alguns países, inclusive pela Alemanha.
Mas, mal surgem as primeiras dificuldades, há quem comece logo a colocar reticências em voz alta relativamente à interpretação dos critérios. Diz a crítica que o Pacto, promovendo efectivamente a estabilidade, também funciona como colete-de-forças fiscal, aumentando, por isso, a fraqueza monetária do crescimento. Esta crítica ignora os factos. O compromisso é conseguir o equilíbrio orçamental a médio prazo, bem como a limitação do défice, não podendo transformar-se numa bola de arremesso só porque as forças económicas o permitam.
Daí a necessidade de o Conselho "Economia e Finanças" emitir um sinal muito claro - precisamente após o debate surgido -, marcando posições também muito claras. Precisamente três meses antes da introdução do euro - tal como foi referido pelo colega Karas - necessitamos de um sinal de estabilidade. O problema reside no facto de nós termos falhado o objectivo de Lisboa, designadamente o de nos tornarmos na região melhor e com mais forte crescimento do mundo. No entanto, apenas vamos conseguir esse objectivo se os Estados-Membros fizerem os seus trabalhos de casa, não podendo, para tal, alijar responsabilidades no Banco Central Europeu.
Gostaria ainda de contradizer o colega Tannock, quando este refere que, nestes tempos de crise, o BCE não cumpriu os seus objectivos. Ora, é precisamente o BCE que, desde 11 de Setembro, tem estado a reagir excepcionalmente, tendo o euro dado inclusive boas provas. Mas, é o facto de, já antes de 11 de Setembro, termos discutido o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que nos coloca na situação de "brincar com o fogo" e lançar a incerteza a que o colega Karas se referiu. Se não o tivéssemos feito, estaríamos agora a ter um debate muito mais sereno sobre o futuro do Euro.

Cocilovo
Senhor Presidente, a poucos dias da introdução do euro, penso que devemos, sobretudo, evitar o risco de dar crédito à ideia de que há uma contradição entre as políticas de convergência e estabilidade, por um lado, e, por outro, as políticas tendentes a apoiar os processos de crescimento e desenvolvimento duradouro, em coerência com os objectivos da Cimeira de Lisboa. Penso que, mesmo tendo em conta a aplicação dos estabilizadores automáticos que estão previstos e que existem, os objectivos estabelecidos com o Pacto de Estabilidade e de Crescimento não podem ser apresentados ou vistos como obstáculos ao crescimento ou à necessidade de responder, inclusivamente no plano político, às consequências de um ciclo conjuntural negativo como o que estamos a viver.
Por outro lado, penso também que seria igualmente um erro apresentar o respeito dos objectivos do Pacto de Estabilidade como reacção suficiente ou, pior ainda, única, a um contexto de evidentes riscos de recessão. Penso, portanto, que, nestas circunstâncias, se evidencia, uma vez mais, sobretudo a necessidade de acelerar o seu percurso com vista a dois objectivos. O primeiro é o de identificar e afinar instrumentos de análise e de controlo, para permitir uma utilização coerente e concomitante das finanças públicas, apoiando programas selectivos de investimento, rigorosamente finalizados e, como tal, da maior utilidade e ainda mais necessários em função de compensação anticiclo. O segundo objectivo, em confirmação do carácter positivo do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, é o de adequar e consolidar a sua operacionalidade para além das datas previstas para a consecução dos seus objectivos, reforçando as condições e os instrumentos de uma eficaz política económica comunitária.

Villiers
Senhor Presidente, em vez de falar sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, desejo tecer os meus comentários sobre outro assunto que foi abordado na reunião informal do ECOFIN e do qual este debate se ocupa: é o pedido feito pelos Ministros dos Estados-Membros para que o Parlamento dê o seu acordo à Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais. Gostaria de me fazer eco desse pedido dirigido tanto a colegas de todo os sectores do Parlamento Europeu como a governos de toda a Europa, para que cheguem o mais rapidamente possível a acordo sobre directiva em questão.
Ela tornou-se ainda mais crucial depois dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro. Nesse dia, o terror atingiu o coração do sistema financeiro global. Ao planear o atentado, os terroristas estavam claramente na disposição de fazer uso de todos os mecanismos e ferramentas que o sistema financeiro punha ao seu dispor. Viremos essas ferramentas contra eles. No atentado morreram muitos banqueiros e trabalhadores do sector financeiro. Obtenhamos a ajuda desses banqueiros e trabalhadores do sector financeiro respondendo ao atentado e impedindo a sua repetição, porque esse é um passo concreto que podemos dar na guerra contra o terrorismo. Ninguém nos vai pedir que morramos na encosta de um monte no Afeganistão, embora haja outros a quem se pedirá que paguem esse preço. Mas nós também podemos - e devemos - dar um contributo, porque os banqueiros, os mediadores, os empregados da limpeza, os técnicos de TI, os consultores em matéria de investimentos, os advogados e os profissionais do sector da restauração que os nossos comboios despejam no centro das cidades em Frankfurt, Paris, Londres e Bruxelas são exactamente como as 5 000 ou 6 000 pessoas que um dia se dirigiram aos seus locais de trabalho em Nova Iorque para não mais regressarem a casa.
Chegou a altura de nos deixarmos de subterfúgios acerca da confidencialidade dos advogados. Apelo a este Parlamento para que dê o seu acordo a uma directiva que contribua para deixar os terroristas sem fundos. Apelo ao Parlamento para que dê o seu acordo ao congelamento dos bens de organizações terroristas, porque alguém, algures, tem depositado no seu banco o dinheiro de bin Laden. Podemos contribuir para o deixar sem fundos; é uma tarefa tão importante como a operação militar que sabemos que em breve se vai seguir.

Andria
Senhor Presidente, Senhor Comissário Solbes, ilustres colegas, num momento de particular tensão internacional, julgo poder afirmar que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento constitui o garante da nossa vontade de respeitar todos os compromissos de saneamento e os programas de crescimento que estão na base da construção de uma Europa economicamente forte, solidária e realmente competitiva. Qualquer hipótese de redução do empenhamento ou de enfraquecimento do que está estabelecido minaria pela base o futuro desenvolvimento de todo o território europeu.
Há também, neste momento, um aspecto que deve ser tomado em devida consideração: o do ajustamento dos dados orçamentais, a fim de não deixar aparecer eventuais anomalias que persistem ainda em algumas contas públicas. Infelizmente, em Itália, tivemos de constatar uma triste herança nesse sentido por parte do centro-esquerda.
Trata-se de uma atitude pouco correcta, seguramente pior do que a falta de cumprimento dos critérios previstos, porque, se, no primeiro caso, há fraudulência, no segundo trata-se apenas de uma dificuldade, que se espera momentânea e passageira. A manipulação dos dados deve ser combatida sem hesitações, recorrendo, inclusivamente - se for caso disso -, à aplicação de sanções.
No âmbito do Pacto e estando, em geral, conscientes do seu respeito, não se pode deixar de dizer que algumas partes territoriais ou mesmo regiões inteiras - o Sul de Itália, o Sul de Espanha, o Sul e parte do Norte de França e a Alemanha Oriental - se encontram, seguramente, mais atrasadas do que outras. Se o Estado-Membro, na sua globalidade, deve respeitar os pactos subscritos, é também verdade que admitir determinadas facilidades para esses territórios - refiro-me a uma diferenciação na fiscalidade, à utilização para créditos fiscais dos fundos estruturais não utilizados, a novos apoios após 2006 para os Estados excluídos do Objectivo nº 1 - não só não deve considerar-se algo censurável, como deve ser considerado desejável por todos.

Solbes
. (ES) Senhor Presidente, agradeço a todos quantos intervieram no debate as suas observações e o contributo prestado.
Começarei por referir que a nossa situação económica é diferente da dos Estados Unidos. O ponto de partida da União Europeia é totalmente distinto do dos Estados Unidos: nem os nossos equilíbrios são os mesmos, nem o que aconteceu nos Estados Unidos se passou na Europa, nem o nosso modelo institucional é semelhante. Em meu entender, tentar aplicar o modelo americano à Europa não corresponde à realidade e seria uma opção indesejável.
Para alguns dos presentes a nossa preocupação residiria, conforme foi afirmado, em evitar a intervenção do sector público. De maneira nenhuma. Em caso algum, abordámos este tema como um debate sector público/sector privado. Pode haver mais investimento público, pode haver mais intervenções públicas, muito embora sempre dentro das regras estabelecidas no sistema de que nós próprios nos dotámos para que o equilíbrio entre a política monetária e a política fiscal funcione de um modo mais eficaz. Um bom exemplo da rápida aplicação de uma decisão pública reside, sem dúvida alguma, na decisão do Conselho dos ministros ECOFIN sobre as linhas aéreas e a cobertura dos seguros em consequência dos riscos políticos incorridos.
A partir daí, o grande debate centrou-se no Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Para alguns, a posição dos que o defendem, como é o meu caso, é fundamentalista, para outros será dogmática, havendo inclusivamente quem tivesse defendido a tese de que o Pacto deveria ser suspenso.
Situar-me-ia, antes, na mesma linha da Presidência e daqueles de entre vós que referiram algo que me parece essencial. O Pacto de Estabilidade e de Crescimento pretende ser um instrumento que facilite uma actuação anti-cíclica por parte das finanças públicas. Foi esse o seu objectivo e continua a ser essa a sua essência fundamental. Portanto, não há dogmatismo nem há fundamentalismo.
Poderá discutir-se se a nossa experiência passada, que consistiu em aplicar o Pacto durante períodos de crescimento, nos permite concluir que este só funciona nesse sentido. Nem sequer fomos excessivamente dogmáticos nos momentos de crescimento no que respeita a esgotar todas as possibilidades do Pacto para reduzir a divida pública em alguns dos Estados-Membros, algo que, no momento presente, poderia, inclusivamente, pesar-nos.
Mas voltemos à lógica do Pacto. A lógica do Pacto é permitir actuações anti-cíclicas. A flexibilidade do Pacto reside, sem dúvida alguma, em dois elementos fundamentais: o primeiro - as circunstâncias excepcionais -, que não terá qualquer sentido analisar dado que apenas falamos de circunstâncias excepcionais em caso de profunda recessão ou de queda do crescimento abaixo de certos níveis, e o segundo, a aplicação normal do Pacto através da intervenção dos estabilizadores automáticos.
No caso concreto dos estabilizadores automáticos, o elemento de flexibilidade é dado no próprio Pacto e posso garantir que não estamos de forma alguma a modificar qualquer posição, já que é da própria natureza do Pacto.
No Código de Conduta que o Conselho dos Ministros ECOFIN aprovou em Julho último afirma-se que um dos elementos fundamentais do Pacto de Estabilidade e de Crescimento é o objectivo a médio prazo para a situação orçamental, sendo claramente afirmado que a avaliação dos objectivos dos países deve tomar em conta, de forma explícita, a situação cíclica e os seus efeitos no orçamento. Isto significa, como alguns dos presentes referiram que, na adequação dos programas de estabilidade, é forçoso que os Estados-Membros tentem tomar em conta este elemento.
Pelo que toca à Comissão, tem-se insistido, em diversas ocasiões, no facto de que a situação ciclicamente ajustada dos défices deveria ser incluída na informação dos programas de estabilidade e , como é do conhecimento dos senhores deputados, debatemo-nos com dificuldades técnicas, não em termos conceptuais, mas no que respeita ao sistema de cálculo desta situação estruturalmente ajustada.
Evidentemente, isto não nos permitirá ser mais flexíveis, mas sim aplicar o Pacto a uma realidade económica diferente da que existia quando foram definidos os diversos programas de estabilidade. E tal significa, portanto, que, na óptica da Comissão, os objectivos nominais - tive oportunidade de dizê-lo na minha primeira intervenção - não devem ser considerados como algo de absolutamente intocável. Os objectivos nominais estão ligados a determinadas hipóteses de crescimento. Por conseguinte, repito, não há problemas, há flexibilidade, não há dogmatismos, antes, encontramo-nos num período diferente do anterior no que respeita à aplicação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Uma tese que defendesse maior despesa resolveria os problemas? Creio que não. A nossa posição é de que, atendendo à experiência europeia nos últimos anos, de comportamentos mais pro-cíclicos neste tipo de decisões, vendo a dificuldade em recuperar situações de equilíbrio, vendo inclusivamente o impacto que tiveram algumas posições nos últimos meses, não será a opção acertada. Eis por que continuamos a pensar que a opção correcta, que referi na minha intervenção inicial - e igualmente referida por alguns dos oradores presentes - , é avançar com mais Europa.
Mais Europa quer dizer Lisboa; mais Europa significa, quando falamos de Lisboa, aumentar o nosso crescimento potencial; mais Europa significa sistemas mais eficazes; mais Europa significa também atribuir maior importância ao impacto da crise nos mercados internacionais e tomar igualmente em consideração elementos tão importantes como negociações comerciais internacionais de ajuda ao desenvolvimento, todos aqueles elementos interligados que, sem dúvida alguma, nos permitirão melhorar o contexto.
Uma última observação: mais Europa pode significar também, como houve quem referisse, avançar em aspectos atinentes à fiscalidade ou, escusado será dizê-lo, na luta contra o branqueamento de capitais. Trata-se, sem dúvida alguma, de aspectos fundamentais para poder progredir na via que desejamos.
Um debate como o de hoje exigiria uma resposta muito mais circunstanciada. Receio porém que o tempo de que dispomos esteja a chegar ao fim. De qualquer modo, não queria deixar de expor rapidamente as minhas ideias para que não subsistam dúvidas quanto à posição da Comissão sobre este ponto final.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Televisão sem Fronteiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0286/2001) da deputada Hieronymi, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o terceiro relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras" (COM(2001)9 - C5-0190/2001 - 2001/2086(COS)).

Hieronymi
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o objectivo da Directiva "Televisão sem Fronteiras" é assegurar um quadro jurídico capaz de promover a livre-circulação dos serviços de difusão audiovisual e garantir determinados interesses gerais, como o pluralismo, a diversidade cultural e a protecção dos consumidores e dos menores. Está inscrito na nossa ordem do dia de hoje o relatório da Comissão sobre a aplicação da directiva no período entre 1997 e 2000.
De um modo geral, pode constatar-se como resultado que os objectivos da directiva foram, no essencial, alcançados. Futuramente, haverá necessidade de uma revisão aprofundada da directiva. Os cinco mais importantes pontos do balanço realizado são, resumidamente, os seguintes: primeiro, a transposição para legislação nacional já teve lugar em doze Estados-Membros, os outros três estão em vias de o fazer. Segundo, o sector televisivo, de 1997 a 2000, passou por uma fase de contínuo crescimento, não só no que se refere ao número de canais, mas também às receitas totalizadas pelos emissores de rádio e televisão, bem como às receitas com publicidade, obtidas pelos operadores públicos e privados.
No comércio de direitos televisivos, regista-se, no entanto, um défice a favor dos Estados Unidos de cerca de 2,9 mil milhões de dólares; ascendendo a cerca de 6,6 mil milhões de dólares o défice da totalidade do sector audiovisual.
Terceiro, a quota de 50% para obras europeias foi, à excepção de Portugal, claramente excedida, situando-se entre 53% e 81%. Quarto, as normas para a protecção de menores foram, de um modo geral, cumpridas, devendo, contudo, ser objecto de uma melhor coordenação futura. Quinto, as novas possibilidades, conferidas pelo artigo 3º bis para a transmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade, foram até agora utilizadas por quatro países e outros quatro planeiam a sua introdução, em especial para acontecimentos desportivos. A este respeito, a comissão especializada encontrou défices na transposição pelos países candidatos e na análise sobre o desenvolvimento da concentração dos meios de comunicação social.
Temos perante nós a era digital e o crescimento conjunto da televisão, do computador e da Internet exige de nós uma revisão aprofundada da directiva sobre a televisão, tendo como objectivo o estabelecimento de um quadro jurídico europeu para a difusão de conteúdos audiovisuais com densidade escalonada de regulação. Os parâmetros deverão ser: primeiro, controlo e flexibilização da regulamentação sobre transmissão de publicidade. Segundo, controlo das quotas estabelecidas, verificando se estas podem continuar a ser um instrumento adequado para a divulgação das obras europeias. Terceiro, a garantia de normas abertas e compatíveis para diferentes sistemas de creditação de acesso. Quarto, o reforço de uma auto-regulação eficaz, em especial no domínio da protecção da juventude. Quinto, análise do desenvolvimento da interdependência vertical e horizontal de meios de comunicação social. Sexto, um balanço com vista à regulamentação do artigo 3º bis e futura aplicação. Daí o meu total apoio às alterações 2, 3 e 4, ainda entregues ao plenário.
A preparação da revisão terá de ter em conta a extraordinária importância de que a televisão e os novos serviços se revestem para a democracia e para a sociedade também na era digital. Daí a necessidade de um processo aberto de formação de opinião, incluindo quer os especialistas do sector audiovisual quer os cidadãos.
Nesta perspectiva, congratulo-me particularmente com o facto de a Comissão ter previsto a este respeito um amplo processo de comunicação. Assim sendo, esperamos, Senhora Comissária, que, devido à velocidade da era digital, nos possa dentro em breve apresentar a sua proposta de revisão. Gostaria, contudo, de lançar um apelo a todos nós: vamos aproveitar as possibilidades de diálogo durante o próximo ano e meio para mostrar como este Parlamento, precisamente nos temas culturais, é capaz de trabalhar próximo dos cidadãos.

Whitehead
Senhor Presidente, faço aqui uma declaração de interesse, na qualidade de director de uma empresa de documentários para televisão, na qual não desenvolvo, de momento, grande actividade; mantenho, porém, a minha preocupação com a qualidade da nossa radiodifusão e televisão.
Saúdo o relatório da senhora deputada Hieronymi, a quem cumprimento. O relatório vai ao cerne da diversidade cultural que prezamos na Europa. Defendemos as obrigações do serviço público - seja qual for a forma de financiamento desse serviço - e os princípios do acesso universal, que constantemente voltam a surgir em todos os debates que agora travamos sobre tecnologia.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde pública e da Política do Consumidor tomou nota do desequilíbrio existente no mercado europeu do audiovisual e espero que a Senhora Comissária nos possa dizer alguma coisa sobre este assunto. Desde 1999, as receitas das empresas europeias de televisão aumentaram em média 46,3%. Nesse período, o sector de radiodifusão do serviço público praticamente não cresceu e a produção de televisão criativa nos cinco principais países produtores da União Europeia avançou de forma extremamente lenta e, em alguns casos, até diminuiu. Ao mesmo tempo, aumentaram acentuadamente as vendas de programas dos Estados Unidos à Europa - programas que, como sabemos, estão a colher recompensas pela terceira vez, dado terem-nas colhido pela primeira e segunda vezes nos Estados Unidos directamente no mercado e através de transmissão por satélite e cabo. Não é uma situação saudável. Continua a ser crucial a protecção do mercado diversificado na Europa. Os imperativos da tecnologia deviam estar ligados àquilo de que os consumidores necessitam, e não só àquilo que os impérios da produção querem vender.
O artigo 3º-A, anteriormente referido pela relatora, mostra o que é possível fazer para manter as mais vastas audiências para acontecimentos especiais. Também apoio as alterações apresentadas pela senhora deputada Junker e outras alterações relativas ao mesmo assunto. Tratou-se de uma importante alteração para melhor e demonstrou que temos a possibilidade de intervir aqui e na União Europeia.
Precisamos de voltar à questão da concentração dos meios de comunicação social e da relação entre essa concentração e o interesse do público, não apenas em termos de diversidade, mas também em termos de poder político bruto.
Por último, deveríamos poder dizer aos países candidatos: façam o que nós fazemos e não apenas o que nós dizemos. Isso significa a existência de normas que são observadas, tanto para esses países como para nós.

Santini
Senhor Presidente, esta directiva, concebida em 1989, tem o título muito sugestivo de "Televisão sem Fronteiras" , mas não se podia, certamente, imaginar que fosse também sem prazos. A matéria que podia constituir objecto de inovação regulamentar há treze anos evoluiu claramente, na realidade, de modo radical e avassalador. O mesmo se passa com a actualização que fizemos em 1997: foi tudo ultrapassado pela rápida sucessão das novidades tecnológicas, mas também das modas. Por isso estamos cada vez mais convencidos de que a revisão desta directiva, prevista ainda para 2002, deve ser antecipada para o início do próximo ano, sem esperar que decorram demasiados meses.
Nos últimos cinco anos assistimos, efectivamente, a uma autêntica revolução no sector televisivo; a velha televisão tornou-se hoje um auxiliar, um instrumento técnico ao serviço da inovação digital, da incursão do webcasting, da Internet e da relação interactiva entre utilizador e emissor. Uma revisão global e moderna é exigida também por todos os outros problemas que giram, directa ou indirectamente, à volta do mundo da televisão: por exemplo, o aumento do volume de negócios das networks, a invasão progressiva e cada vez mais avassaladora da publicidade, a multiplicação das estações privadas, as crescentes consequências de natureza social e moral produzidas por determinados programas.
É preciso alargar a base da directiva, não só a todos os temas referidos, mas também a outros, já incluídos mas insuficientemente desenvolvidos, como é o caso, por exemplo, dos problemas associados à propriedade intelectual, do respeito dos menores como utilizadores muitas vezes não controlados, do nível cultural das emissões - tendo em conta não só os interesses e as necessidades de quem os produz, mas também, e sobretudo, a sensibilidade das pessoas a quem se destinam esses produtos - e, finalmente, do confronto com as produções americanas, um tema sobre o qual houve, em 1997, uma polémica que chegou a ser azeda e que ficou, em grande parte, por resolver.
Finalmente, a este propósito, é também desejável que se possa voltar a debater o chamado "direito à informação" , um direito que deve caber claramente, em igualdade de oportunidades, não só aos cidadãos da União Europeia, mas também a todas as pessoas que, apesar de estarem fora, recebem os programas produzidos na União. Não basta assegurar os grandes acontecimentos desportivos, como aconteceu em 1997, já que - permitam-me a expressão - nem só de futebol vive o homem. É preciso difundir informação, feita de cultura e de constante actualização, não só àqueles que vivem dentro da União Europeia, mas também, e sobretudo, aos menos favorecidos por razões geográficas ou por razões ligadas ao seu nível social e económico. Não basta o "direito de ter parabólica" , que está garantido para todos: basta ter dinheiro para a adquirir. Imaginemos o que pode entrar nos lares, através de uma parabólica, nas zonas mais distantes do mundo. Os auxílios mais preciosos são os que se destinam à produção de programas tendentes a evidenciar, a salvaguardar e a propor conteúdos que visem a salvaguarda de culturas territoriais e locais.
Por último, deve fazer-se, uma vez mais, um apelo aos Estados-Membros. A relatora, a quem eu felicito e cujas alterações e orientações apoio, recordou que apenas doze Estados-Membros aplicaram, até agora, a directiva. Pois bem, aproveitemos, Senhora Comissária, para relançar aos Estados-Membros a seguinte mensagem: acreditem nesta directiva, pois a sua urgência, a sua actualidade e a sua importância serão cada vez maiores, e, para acreditar nela, é preciso, antes de mais, aplicá-la!

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, também nós entendemos que a revisão da Directiva "Televisão sem Fronteiras" é uma questão muito urgente.
Com efeito, o contexto em que se insere o mercado televisivo é, como se disse, de tal modo diferente do que existia aquando da última revisão da Directiva que é impossível mantê-la por mais dois ou três anos. Digamos que a Directiva abrange, no máximo, 50% dos problemas com que o sector actualmente se defronta.
Por outro lado, é necessário encontrar as soluções que na altura não surgiram, pois a televisão continua a ser o principal meio de informação e de entretenimento para a maioria dos europeus. Em meu entender, se abstrairmos da baixa qualidade dos conteúdos, os seus três grandes problemas são a publicidade excessiva, alheia a idades, horários ou oportunidade, a escassíssima emissão de obras europeias, que chega a ser humilhante para a cultura europeia, e o crescente negócio de codificação de programas de acesso mediante pagamento.
É certo que estes problemas já existiam em 1996, mas, entretanto, atingiram níveis críticos, o que indica que, embora a Directiva tenha sido eficaz no que respeita à livre circulação dos serviços de televisão na Comunidade, há aspectos importantes em que fracassou.
Não nos é possível avaliar, através da Comunicação da Comissão, os esforços desenvolvidos pelos diferentes Estados nos últimos três anos considerados, para corrigir a situação. Basta dizer que três deles nem sequer transpuseram a Directiva para o direito interno. Quanto aos outros, os resultados foram, certamente, desiguais, mas a Comissão não nos apresenta esse estudo comparativo. Também não se procedeu a uma análise aprofundada da situação existente nos países candidatos, que deverá ser muito bem avaliada na nova directiva.
Por todas estas razões, a senhora deputada Ruth Hieronymi não quis, e com toda a razão, antecipar, no seu relatório, um debate de fundo, que deverá ocorrer aquando da revisão da Directiva, e o que pede é que se proceda a essa revisão. Apontam-se também algumas orientações a ter em conta, nomeadamente a introdução obrigatória dos novos serviços baseados nas novas tecnologias, a necessidade de incentivar e acelerar a transição para a tecnologia digital e a adequação da nova directiva à revisão da directiva relativa ao comércio electrónico.
Por conseguinte, Senhor Presidente, o Grupo dos Socialistas vai votar a favor do relatório e apresentar as duas alterações da senhora deputada Karin Junker. Uma dessas alterações propõe que se impeça, mediante regulamentação comunitária, a emissão codificada de acontecimentos ou espectáculos de grande importância para a sociedade, para que possam ser vistos gratuitamente por todos os grupos sociais.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, o trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Hieronymi, e, ao mesmo tempo, tal como os oradores que me precederam, centrar a atenção no futuro. No relatório da Comissão, diz-se que o próximo relatório sobre a aplicação da directiva abordará também questões importantes para os consumidores, como a interoperabilidade, o acesso condicional e a transição para a tecnologia digital, mas, quando o próximo relatório estiver pronto, talvez o "comboio" já tenha partido.
Gostaria de lembrar que, quando discutiu o chamado "pacote telecom" , o Parlamento aprovou por larga maioria que devíamos exigir uma norma comunitária aberta para emissores e receptores de televisão, a única, até agora, aprovada na Europa, ou seja, a chamada norma MHP. Isto garantiria que todos os consumidores soubessem que norma está em vigor e pudessem adquirir o equipamento necessário, sem que houvesse divisões verticais do mercado. Esta foi a posição aprovada por larga maioria do Parlamento.
Mas, entretanto, o que aconteceu? A Comissão não aceitou esta decisão e o Conselho, simplesmente, ignorou a questão, que me parece extremamente importante para podermos alcançar a chamada Digital Update e promover o desenvolvimento da tecnologia digital em todos os mercados de televisão. Espero, pois, que a Comissão, no seu conjunto, comece a aderir às exigências formuladas pelo Parlamento, que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, pretende tornar um pouco mais claras. A relatora já referiu essas exigências, mas quero reiterá-las para que fiquem claras para todos os serviços da Comissão.
Alguns oradores disseram que "Televisão sem Fronteiras" é um título sugestivo para a directiva. Esta questão contém também uma problemática específica. Em muitos casos, constatamos que a directiva não está a funcionar conforme o previsto em relação a retransmissores ou consumidores individuais que pretendam ver a televisão de um outro país. A Comissão entendeu que a aplicação dos direitos de autor constitui um obstáculo. Espero que, no futuro, esta questão também seja aprofundada.

Wyn
Senhor Presidente, há muito quem considere que este relatório não vai suficientemente longe na análise que faz dos problemas potenciais com que nos vamos confrontar ao procedermos à revisão da directiva "Televisão sem Fronteiras" , que é aguardada para 2002, como todos sabemos. Ele aborda, porém, algumas questões importantíssimas e é importante que iniciemos já esse diálogo.
O que me interessa pessoalmente é o papel dos organismos de radiodifusão do serviço público nesta importante agenda. É importante reconhecer que a radiodifusão do serviço público de hoje em dia precisa de se adaptar às mudanças. O sector da rádio e televisão dos nossos dias é um sector competitivo e as forças de mercado que, em termos gerais, o regem não podem ser ignoradas. Os organismos de radiodifusão do serviço público têm um papel crucial a desempenhar no mundo digital. Os organismos de radiodifusão do serviço público fazem programas de elevada qualidade em línguas indígenas que são reflexo de culturas indígenas. Têm também um papel crucial a desempenhar no que respeita a incentivar as pessoas a fazerem uso dos novos meios de comunicação social digitais e a compreendê-los. Concordo com a declaração feita pela Senhora Comissária numa comunicação recente, em que afirmou que a radiodifusão e a cultura deveriam continuar incluídas na categoria de serviços da OMC e que esta disposição deveria ser respeitada. Uma vez isso assente, o que precisamos seguidamente é de ter a certeza absoluta de que a legislação nacional e a legislação da UE têm âmbito suficiente para protegerem serviços públicos e entidades culturais. Vão ser necessárias medidas de regulamentação a breve prazo que sejam vigorosas e bem definidas para criarem o ambiente aberto que todos procuramos e que seja do verdadeiro interesse de todos os cidadãos e de todas as economias da Europa.
A Europa tem de competir no mundo digital em que consumidores e cidadãos podem movimentar-se livremente de um lugar para outro e em que a concorrência proporciona diversidade e possibilidade de escolha. Assim, com a sua conjugação complementar de organismos de radiodifusão do serviço público e do sector privado, o modelo audiovisual europeu garante pluralismo de informação, diversidade cultural e acesso para todos à informação, educação, diversão e artes. Vou votar a favor do relatório e aguardo com o maior interesse os próximos debates ligados às nossas perspectivas para o futuro.

Zabell
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho que apresentou, bem como a Comissão pela oportunidade desta iniciativa.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para três aspectos que considero particularmente relevantes. O primeiro é a importância do sector audiovisual no desenvolvimento do desporto, e, como todos sabem, o desporto contribui para forjar uma identidade própria e para reunir os povos, além de unir os desportistas e os espectadores oferecendo a estes últimos a possibilidade de se identificarem com a sua nação.
O desporto é ainda uma das áreas que mais implica e aproxima o cidadão da União Europeia, independentemente da idade e origem social, pelo que não pode nem deve ser um factor de discriminação, devendo todos os cidadãos da União Europeia ter a possibilidade de assistir aos eventos desportivos. Esses eventos não podem, portanto, ser um privilégio apenas de alguns, já que são extremamente importantes para a nossa sociedade.
O segundo aspecto que gostaria de referir é a necessidade de controlar as pausas publicitárias. Devo dizer que concordo totalmente com a relatora, que apoia a estratégia da Comissão de realização de um estudo sobre as repercussões da publicidade televisiva e das técnicas de televenda nos menores.
Por último, manifesto aqui o meu apoio incondicional ao pedido da relatora para que os Estados-Membros reforcem o diálogo e a cooperação em todas as questões atinentes à protecção dos menores e da juventude. Não podemos esperar ter um mundo sem violência quando os nossos futuros adultos passam o dia a ver desenhos animados, filmes e noticiários cada vez mais violentos.

Junker
Senhor Presidente, caros colegas, na União Europeia, no ano 2000, havia 152 milhões de lares equipados com televisão com a possibilidade de efectuar a recepção de um total de 580 diferentes canais. Quer isto dizer que houve um crescimento de aproximadamente 180% em apenas quatro anos. Talvez estes escassos números sejam suficientes para demonstrar como o mercado televisivo convencional, que constitui apenas uma pequena parte da totalidade do sector audiovisual, representa uma área de assinalável crescimento.
O relatório da Comissão comprova como a Directiva "Televisão sem Fronteiras" , inicialmente objecto de acesa controvérsia precisamente no meu país, tem produzido bons resultados, na medida em que assegura uma difusão transnacional em condições adequadas. No período de tempo tratado no relatório havia mesmo assim já 50 canais que difundiam as suas emissões predominantemente em mercados fora da sua área de estabelecimento. A directiva sobre a televisão permitiu colmatar diversas lacunas jurídicas a nível regional, estabelecendo normas vinculativas por exemplo para a publicidade e para a protecção de menores, as quais criaram, à luz da igualdade de oportunidades e da competitividade, regras de jogo equitativas.
O relatório Hieronymi apresenta estes factos de uma forma, com a qual nos podemos congratular. No entanto, deixa também clara a brevidade com que temos de avançar para um novo debate sobre uma nova futura revisão da directiva sobre a televisão, de modo a fazer face às rapidíssimas alterações sofridas pelo sector audiovisual na era da crescente digitalização. Este aspecto não é apenas válido para a difusão de conteúdos multimédia de toda a espécie, tem também a ver com uma abordagem dos processos de concentração de meios de comunicação social, que se desenvolvem também de uma forma praticamente imperceptível. Enfrentar e combater esta situação representa um imperativo inadiável para que a diversidade cultural da Europa possa florescer a par com o multimédia.

De Sarnez
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a colega Ruth Hieronymi pela qualidade do seu trabalho. Prova disso é o vasto consenso que obteve sobre um assunto essencial e, o que é mais, extremamente sensível. Subscrevo a filosofia geral deste relatório e as propostas nele contidas.
No que diz respeito ao método, considero lamentável que não se tenha procedido a uma avaliação efectiva dos resultados obtidos relativamente aos objectivos fixados, o que teria permitido melhor tomar consciência dos verdadeiros desafios culturais e económicos desta directiva para cada um dos países da União e candidatos. Em contrapartida, aprovo o desejo da relatora e da Comissão de propor uma revisão da directiva e de o fazer paralelamente a uma revisão de outras directivas, tendo previamente encomendado três estudos de grande fôlego. Na verdade, apenas uma abordagem global poderá, a médio prazo, permitir que se proponha uma política coerente e agressiva, passo - há que o reconhecer - que não é dado pela directiva. A paisagem audiovisual, com efeito, está profundamente modificada. Novos serviços que utilizam novas técnicas e o aumento de novos sistemas de difusão têm transformado a paisagem. Por esta razão, se pretendemos tornar duradouro o nosso sector audiovisual temos, já hoje, de alargar o campo de aplicação da directiva. Colocam-se-me várias preocupações: continuamos a observar, no mercado europeu, o desequilíbrio entre a produção cinematográfica europeia e as importações dos Estados Unidos. Verifica-se que os filmes europeus circulam pouco nos países da União Europeia: 6% dos filmes são explorados comercialmente fora do respectivo país de origem, 74% do volume total dos programas são obras de ficção americana importadas e apenas 14% são obras europeias. Para além da simples exportação dos programas, as "majors" estão a desenvolver a exportação, para a Europa, de canais de televisão temáticos americanos, vendidos tanto aos operadores dos pacotes digitais como aos canais difundidos por cabo/satélite e para cúmulo, no domínio do digital, a Europa está muitíssimo atrasada em relação aos Estados Unidos.
Eis os difíceis desafios que se nos deparam. E eis por que penso que só uma acção global e voluntarista da União Europeia poderá dar uma resposta satisfatória pois, para lá dos aspectos económicos e financeiros que são, sem dúvida, essenciais, a questão que, muito simplesmente, se coloca é a das nossas culturas, das nossas identidades e dos valores em que acreditamos.

Mombaur
Senhor Presidente, em funções anteriores foi presidente adjunto da câmara de Madrid. Daí interessar-lhe certamente saber que se encontra na nossa tribuna de convidados uma delegação de alto nível, representando as cidades alemãs. Apresentamos-lhes os nossos sinceros votos de boas-vindas.

Presidente
Subscrevemos as suas palavras, Senhor Deputado. Vejo que está muito bem informado, talvez por algum colega espanhol.
Tem a palavra a senhora Comissária Viviane Reding.

Reding
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de expressar os maiores agradecimentos à senhora deputada Hieronymi pela qualidade do seu relatório e, de modo geral, pelo seu empenhamento a favor da televisão e do cinema. Este empenhamento mostra que o Parlamento compreende a importância da directiva "Televisão sem fronteiras" e da sua aplicação. Faria notar aos senhores deputados que o relatório Hieronymi não aborda a evolução da televisão em geral nem o cinema mas antes o relatório da Comissão relativo à aplicação da directiva "Televisão sem fronteiras" entre 1997 e 2000. Concordo totalmente com os deputados que lamentaram a situação do cinema europeu, quer nos nossos écrans quer na nossa economia, e gostaria de lhes chamar a atenção para o facto de, na semana passada, a Comissão ter publicado o seu relatório sobre o cinema. Estou certa, Senhor Presidente, que o Parlamento terá ocasião de proceder a um vasto debate sobre a evolução do cinema na Europa, debate esse que aguardo com impaciência. Mas há que ter consciência que, no que respeita à televisão, a lógica é ligeiramente diferente. Gostaria apenas de chamar a atenção para o seguinte: no que respeita à promoção da distribuição e produção de programas de televisão - assuntos tratados nos artigos 4º e 5º da directiva - verificamos que a média ponderada de transmissão de obras europeias pelos principais canais varia entre 53% e 81%, excepto para um país. Note-se, ainda, que a maioria dos Estados-Membros introduziu legislações mais rigorosas do que as previstas pela directiva. Assim, no que se refere à televisão, a situação é, felizmente, bastante melhor do que para o cinema. Proponho portanto, Senhor Presidente, que discutamos nesta assembleia seriamente, de uma vez por todas, o cinema. Trata-se de um debate da maior importância. Vários deputados referiram a necessidade de uma nova análise da directiva, processo que já está em curso, pois foi lançado este ano através de uma vasta consulta dos profissionais e terá seguimento no ano que vem. Como sabem, encomendámos três estudos sobre diversos aspectos da directiva do sector audiovisual. Quisemos que esses estudos fossem elaborados por consultores independentes da Comissão para que não sejam estudos da Comissão mas estudos independentes que beneficiam do contributo da própria profissão, o que permite uma perspectiva objectiva da situação no terreno. Os consultores organizaram sessões de trabalho que reuniam profissionais da indústria, da administração, da política. Também os deputados foram convidados para essas sessões. Outras encontram-se em fase de preparação. A tarefa de recolha dos pareceres dos interessados é completada, como não podia deixar de ser, por um trabalho de reflexão e redacção que conduzirá à elaboração de relatórios que os consultores deverão entregar-nos no fim deste ano ou princípio do próximo. A Comissão dará início, então, ao seu próprio processo de consulta, com a publicação de um documento de trabalho ao qual todos serão convidados a reagir antes do Verão de 2002. Por conseguinte, Senhor Presidente, o Parlamento terá ainda bastas ocasiões para voltar a debruçar-se sobre as vias essenciais traçadas pelo relatório Hieronymi mas também para intervir, sobretudo quanto a vias futuras, na medida em que, posteriormente, terá lugar, com base no trabalho e em função dos resultados obtidos, o debate institucional sobre a directiva. Se necessário - e partilho da opinião dos deputados quanto à necessidade de reformar a directiva - o referido debate será acompanhado por propostas da Comissão para uma nova directiva até ao final do ano 2002. Não esqueçamos a complexidade do processo em que estamos empenhados, em cada etapa do qual o Parlamento será ouvido. Ao conferir um papel significativo a este processo de reexame, o relatório Hieronymi ilustra também, aliás, a complexidade e a importância do debate.
Senhor Presidente, permita-me agora que insista em dois elementos do texto do relatório apresentado pelo Parlamento e que faça um comentário sobre o considerando H e a alínea e) do artigo 1º. Segundo o considerando H, a directiva estaria ultrapassada e aplicar-se-ia exclusivamente a um tipo de televisão generalista e de acesso livre, à qual se destinaria inicialmente. Esta asserção é incorrecta, pois o campo de aplicação da directiva é bastante mais vasto. Este documento aplica-se à radiodifusão em geral, incluindo a radiodifusão através de canais de acesso mediante pagamento ou de canais temáticos, mas também à radiodifusão digital e analógica. As observações formuladas no considerando H são, por conseguinte, muito simplesmente erróneas, e são um erro perigoso pelo seguinte: a directiva não se aplica, na verdade, à Internet, que não existia aquando da sua elaboração. Assim, quando se proceder à revisão do texto, convirá prever medidas adequadas. Hoje é perigoso afirmar que a directiva está ultrapassada pela simples razão que dizê-lo equivale a dar uma arma às autoridades nacionais que ainda não a aplicaram. A vossa relatora salientou-o: por que motivo se iria aplicar uma directiva ultrapassada? Neste caso, a inércia ditaria as suas leis e deixaria de haver meios de pressão e o Parlamento obteria o contrário daquilo que pretende. Esta atitude poderia, do mesmo modo, provocar problemas aos países candidatos - de que falarei mais tarde - que, com grande dificuldade, estão a acolher o acervo comunitário nas suas legislações. Vamos obrigá-los a acolher um acervo que o próprio Parlamento considera obsoleto? Então, Senhor Presidente, no interesse neste dossiê, é fundamental modificar esta parte do texto e zelar por não enviar um sinal negativo nem aos Estados-Membros que estão a aplicar a directiva nem aos países candidatos que acolhem o seu acervo. Pelo contrário, devemos recordar-lhes que a directiva continua a oferecer uma segurança jurídica aos operadores do nosso espaço audiovisual europeu. Aliás, alguns deputados salientaram, com toda a razão, este ponto.
A alínea e) do artigo 1º do relatório lamenta que a Comissão apenas tenha incluído informação escassa sobre os esforços levados a cabo pelos países candidatos para acolher o acervo no sector audiovisual e que não tenha insistido na necessidade destes países intensificarem os seus esforços. Permita-me recordar que o relatório elaborado em virtude do artigo 26º da directiva trata apenas da aplicação desta directiva nos Estados-Membros da União Europeia. Não trata da transposição do acervo comunitário pelos países candidatos. Assim, é natural que não encontremos, no relatório, pormenores sobre a transposição do acervo e menos ainda recomendações a esses países. Tenho, contudo, boas notícias a propósito, pois a situação da transposição do acervo melhorou bastante desde o final do ano 2000. Para todos os países candidatos, exceptuando a Roménia, a Hungria e a Turquia, o capítulo 20, relativo ao audiovisual, está provisoriamente encerrado, o que mostra à sociedade que, para grande parte dos países em questão, a legislação nacional está de acordo com o acervo.
Senhor Presidente, aproveitaria para agradecer ao Parlamento, que sempre me apoiou resolutamente nos meus esforços para realizar progressos no interesse das nossas indústrias culturais mas, também, no interesse da nossa diversidade cultural. Posso dizer a este Parlamento que o nosso trabalho se encontra ainda no início, pois a revisão da directiva "Televisão sem fronteiras" será uma tarefa considerável e extremamente complexa, para a qual necessito do apoio firme do Parlamento, dia após dia. A minha experiência faz-me pensar que o conseguirei.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Reding. Nós também lhe agradecemos o impulso que tem dado à revisão das directivas. Tenho a certeza de que o Parlamento e a Comissão trabalharão em conjunto nesta tarefa de actualização.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0333/2001).
Em representação do Conselho, contamos com a presença da senhora Neyts-Uyttebroek, Presidente em exercício do Conselho.

Bernd Posselt
Pergunta nº 1, do deputado (H-0689/01):
Objecto: República Srpska Que política leva a efeito a Presidência do Conselho relativamente à denominada República Srpska, na Bósnia-Herzegovina, particularmente no que se prende com a cooperação com o Tribunal da Haia, destinado a julgar crimes de guerra, bem como com o retorno das pessoas deslocadas?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho tem repetidamente salientado a grande importância que a União Europeia reconhece ao respeito das obrigações internacionais, por parte dos países que participam no processo de estabilização e de associação, relativamente ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e à resolução definitiva do problema dos refugiados e pessoas deslocadas. Estes elementos fazem parte da condicionalidade pretendida pela União Europeia no âmbito do processo de estabilização e de associação, que os países da região subscreveram na Cimeira de Zagrebe. Na sua sessão de 11 de Junho passado, o Conselho aprovou um relatório que avaliava os progressos efectuados pelos países da região relativamente a essas condições para a integração europeia e formulava recomendações concretas que lhes permitissem avançar nessa via.
Nessa ocasião, o Conselho considerou que a cooperação da Bósnia-Herzegovina com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia era insuficiente, sobretudo no dizia respeito à República Srpska. Nenhuma das pessoas acusadas de crimes de guerra tinha sido detida por iniciativa das autoridades dessa república. Assim, o Conselho instou a Bósnia-Herzegovina a desenvolver esforços adicionais para obedecer plenamente ao acordo de Dayton-Paris e para se empenhar numa plena colaboração com o Tribunal Internacional.
Na mesma ocasião, a União Europeia entendeu também que o processo relativo ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas em todo o território da Bósnia-Herzegovina devia ser acelerado e reforçadas as medidas que visam permitir o regresso em boas condições. A União expressou ainda, junto das autoridades da Bósnia-Herzegovina e da República Srpska, o desejo de ver a Bósnia-Herzegovina pôr em prática as recomendações que lhe foram dirigidas. O Conselho continuará a seguir estas questões de vizinhança.
O mecanismo de exame vai permitir à União Europeia, do mesmo modo, apreciar periodicamente o respeito pelos critérios definidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, a fim de verificar que o nível das relações estabelecidas bem como o nível de assistência técnica e económica continuam a justificar-se. Estamos, sem dúvida, perante um mecanismo de pressão possível sobre as autoridades da Bósnia-Herzegovina e da República Srpska, que poderá ser utilizado se a evolução da situação o exigir.

Posselt
Senhora Presidente do Conselho, tenho apenas duas breves perguntas suplementares: em primeiro lugar, gostaria de saber se o Conselho já inquiriu junto da República Srpska quantos deslocados e refugiados regressaram entretanto à República Srpska. Existem números concretos a este respeito? Em segundo lugar, gostaria de saber se a cooperação com o Tribunal Internacional, relativamente à ex-Jugoslávia, tem também repercussões sobre o financiamento da República Srpska.

Neyts-Uyttebroeck
No que se refere à sua primeira pergunta, não posso neste momento responder-lhe, mas vamos verificar se estão disponíveis dados mais precisos. Creio ter dado um princípio de resposta à sua segunda pergunta quando referi que o Conselho indicou claramente que, caso a situação não melhorasse, poderia com efeito pensar na hipótese de rever os meios financeiros à disposição das autoridades, quer da Bósnia-Herzegovina quer da República Srpska.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 2, do deputado (H-0690/01):
Objecto: Regiões europeias, subsidiariedade e revisão dos Tratados Depois de tantos Tratados, desde Roma até Nice, a Europa não pode ser considerada, em termos de cidadania individual ou colectiva, como uma matéria "internacional" passando a ser uma questão e um espaço "interior" em todos os seus aspectos e não apenas nos aspectos económicos ou de mercado. Para os flamengos ou para os valões, os bascos não podem ser considerados como estrangeiros, nem para os catalães os finlandeses, escoceses ou galegos, etc. Todos somos cidadãos e povos do espaço europeu.
Assim sendo, concorda o Conselho com a ideia há tempos levantada na Bélgica pelo Sr. Dreze sobre a criação no âmbito europeu da figura da Eurocolectividade, outorgando personalidade jurídica europeia aos organismos políticos não estatais para que possam naturalmente manter relações com o Comité das Regiões, a Comissão, o Tribunal de Justiça, etc. e para que possam realizar acordos válidos entre as referidas Eurocolectividades e com outras administrações públicas de toda a União, nos termos e em complemento do Direito europeu? Não considera o Conselho que esta questão deveria ser formulada especificamente como uma das iniciativas sobre o futuro da União para ser analisada no âmbito do debate sobre a revisão dos Tratados que deverá ser definida no próximo Conselho Europeu de Laeken?

Neyts-Uyttebroeck
Em nome do Conselho, gostaria de relembrar que, nos termos do nº 3 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União respeitará as identidades nacionais dos Estados-Membros, enquanto o artigo 48º desse mesmo Tratado dispõe que incumbe à Conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados.
Durante o período de perguntas, em Julho, tive ocasião de responder a uma série de perguntas - dez perguntas no total, julgo eu - sobre a eventual mais-valia de uma participação activa e institucionalizada dos chamados grupos "subestatais" nos debates a nível da UE. Disse aí então que o Conselho - sem subestimar o incontestável impacto político do Comité das Regiões - não estava, na altura, habilitado a responder detalhadamente a perguntas relacionadas com o papel dos organismos regionais na estrutura da União.
O Conselho conhece, naturalmente, as diferentes opiniões sobre esta matéria e acompanha com particular atenção os desenvolvimentos em torno de assuntos que estão directamente relacionados com o equilíbrio de poderes no seio das estruturas comunitárias, começando pelo próprio princípio da subsidiariedade. Nesta fase, poderei apenas, em nome do Conselho, remeter os autores das perguntas para um futuro, entretanto já muito próximo, isto é, para o acordo de Laeken. O Conselho Europeu deverá aí aprovar uma declaração que viabilizará que continuem a ser criadas as condições para garantir o futuro da União. Nesse quadro, serão ainda, sem dúvida, fornecidas indicações relativamente à forma como a preparação da CIG de 2004 deverá ser estruturada e quanto à forma como a participação nessa Conferência deverá ser alargada.
Permita-me, aliás, que remeta para a exposição muito circunstanciada e também para a resposta que aqui foi dada esta manhã, em nome do Conselho, pelo Senhor Ministro Michel, no âmbito das quais ele já deu algumas indicações bastante concretas a esse respeito.

Ortuondo Larrea
Senhora Presidente em exercício do Conselho, muitas vezes, nos Conselhos de Ministros, adoptam-se decisões que afectam as competências legislativas exclusivas de nações históricas como o País Basco, a Catalunha ou a Escócia, de regiões como a Flandres ou a Valónia, de Estados federados como a Baviera, Baden-Baden, a Renânia, entre outros.
Não considera a Senhora Presidente que, em caso de conflito de competências resultante de decisões adoptadas no Conselho sem a presença ou assentimento das nações históricas, regiões ou Estados federados afectados, estas entidades constitucionais deveriam ter legitimidade para intervir e apresentar recurso perante o Tribunal de Justiça Europeu, que, nos termos dos Tratados, tem poderes para analisar e julgar esse tipo de conflitos?
Não pensa, Senhora Presidente, que o Conselho Europeu de Laeken deveria abordar estas questões no próximo debate sobre a União Europeia e a repartição de competências entre a União, os Estados-Membros e as demais entidades institucionais?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhor Deputado, embora este assunto me apaixone, julgo ser pouco indicado recomeçarmos o debate que já teve lugar, aqui, em Julho passado. Nessa altura, creio ter respondido de uma forma exaustiva, em parte em nome do Conselho, quando me era possível, e em parte pessoalmente. Permito-me, portanto, remeter o senhor deputado para o relato integral dessa sessão, onde poderá encontrar todos os elementos de resposta às perguntas que acaba de colocar.

Presidente


Bart Staes
Pergunta nº 3, do deputado (H-0691/01):
Objecto: Línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes Na quinta-feira, 31 de Maio último, o Conselho elaborou um documento sobre uma abordagem comum relativamente à patente comunitária. No que respeita ao regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes, o texto apenas refere que os custos de tradução devem ser limitados. A UE professa o princípio de que qualquer pessoa deve poder dirigir-se às instituições europeias numa das 11 línguas oficiais.
O Conselho reconhece que deve ser possível requerer uma patente ao Instituto Europeu de Patentes nas 11 línguas oficiais? Em caso afirmativo, de que forma garante o Conselho que indivíduos e empresas podem requerer patentes nas 11 línguas oficiais? Em caso negativo, como justifica o Conselho a sua posição divergente? O Conselho apoia a iniciativa do governo grego com vista a contestar o regime linguístico do Instituto Europeu de Patentes, de Alicante?

Neyts-Uyttebroeck
É efectivamente verdade que, no passado dia 31 de Maio, o Conselho concordou com uma abordagem comum relativa à patente comunitária, designadamente no intuito de promover conversações completares sobre esta patente comunitária. No que se prende com o regime linguístico, esta abordagem comum preconiza que o mesmo deve basear-se num conjunto de princípios aplicáveis a todos, incluindo o princípio da não-discriminação. No sentido de reduzir os custos de tradução, haverá que continuar a reflectir sobre as diferentes sugestões que foram avançadas nesse domínio, entre as quais o apoio tecnológico à tradução, sem excluir apriori outras opções.
Com base nestas orientações, o Conselho encetou recentemente conversações sobre as disposições pertinentes avançadas na proposta de Regulamento da Comissão sobre a Patente Comunitária, bem como as outras sugestões que foram submetidas por um ou outro Estado-Membro. Em qualquer dos casos, como o estimado senhor deputado seguramente perceberá, o Conselho não deseja neste momento tomar uma posição mais concreta em relação a esta proposta de regulamento, incluindo os aspectos linguísticos da mesma, enquanto o Parlamento Europeu, que foi consultado nos termos do artigo 308º, não tiver emitido o seu parecer.
O Conselho deseja relembrar o estimado senhor deputado que o regime linguístico do Instituto de Harmonização do Mercado Interno foi estabelecido pelo Regulamento relativo à marca comunitária, regulamento esse que o Conselho aprovou por unanimidade nos termos do acordo da Conferência de representantes governamentais a nível dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, realizada a 29 de Outubro de 1993.
Aliás, no que diz respeito às diligências envidadas pelo Governo da Grécia no caso T-120/99, o Conselho toma nota do acórdão emitido pelo Tribunal de Primeira Instância, acórdão esse que indefere o recurso e os meios accionados pela parte requerente contra o regime linguístico do citado Instituto.

Staes
Senhora Presidente em exercício do Conselho, como já estamos habituados, Vossa Excelência é extremamente delicada com o Parlamento Europeu. É muito gentil da sua parte o facto de remeter para o artigo 308º. Todos sabemos que o artigo 308º diz que o Conselho, deliberando por unanimidade, e após consulta do PE, adoptará as disposições adequadas. Daí, pois, que a Senhora Presidente não tome já uma decisão clara. Compreendo que assim seja. Não obstante, todos temos de ter bem presente que, ao que parece, só uma reduzida minoria dos Estados-Membros - e cito Portugal, cito a Espanha, cito a Grécia, cito a Itália, cito a Finlândia - se opõe verdadeiramente ao uso exclusivo das línguas francesa, inglesa e alemã. Todos os demais Estados-Membros - entre os quais o meu país, infelizmente - concordam que esse regime linguístico seja aplicado de forma muito restrita. Ora assim sendo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria de perguntar-lhe se não será preferível garantir que os elementos preponderantes dessa patente, pelo menos as conclusões que não ocupam mais de duas a três páginas, sejam disponibilizadas em todas as línguas. Isso contribuiria para aumentar em grande medida a segurança jurídica dos cidadãos e dos empresários na União Europeia. Desse modo, não seria necessário traduzir vinte ou trinta páginas, mas apenas as conclusões. Penso que, dessa forma, poderíamos aproximar um pouco mais a Europa do cidadão.

Neyts-Uyttebroeck
Há algum tempo atrás, tive ocasião de me debruçar sobre toda esta problemática. A sugestão do senhor deputado Staes é uma de entre as várias sugestões que neste momento se encontram em cima da mesa.

Purvis
Senhora Presidente em exercício, a indústria europeia está a perder a sua vertente competitiva no que respeita a atingir os objectivos que a Presidência e o Conselho lhe fixaram em Lisboa, devido aos custos extremamente elevados e aos atrasos ligados à obtenção de patentes na Europa. Creio que a Presidência belga se comprometeu a fazer um esforço especial para que a patente comunitária ficasse instalada e aplicada durante o seu semestre. Gostaria de saber quais os progressos que se estão a registar e se se está mesmo a resolver a questão linguística no Instituto Europeu de Patentes.

Neyts-Uyttebroeck
Estão a ser desenvolvidos esforços nesse sentido. A Presidência do Conselho decidiu consultar cada um dos governos a nível individual e de forma confidencial - aquilo que, em francês, se designa por la procédure du confessional - para ver se é possível avançar, e com o firme desejo de chegar a um acordo até ao fim do ano, se for realmente possível. É claro que esta questão não depende somente de nós. Tem de haver acordo entre todas as partes e é para isso que estamos a trabalhar.

MacCormick
Gostaria de sublinhar o aspecto focado pelo senhor deputado Staes acerca da importância do regime linguístico, embora sem ignorar a importância do aspecto apontado pelo meu colega, o senhor deputado Purvis, que tem a ver com a necessidade de rapidez. Ainda assim, é importante toda a questão de levar por diante a investigação para a fase de desenvolvimento. Para podermos ter uma boa investigação em todas as universidades e em todas as áreas da Comunidade, é de facto importante que as pessoas possam trabalhar na sua própria língua, muito embora a maior parte dos cientistas trabalhe, sem dúvida, em inglês a maior parte do tempo.

Presidente
Tomamos nota da sua declaração, que não é uma pergunta. Deseja acrescentar mais alguma coisa, Senhor Deputado MacCormick?

MacCormick
A minha pergunta estava implícita: a Senhora Ministra concorda?

Neyts-Uyttebroeck
Sim.

Presidente
Como diriam, neste caso, os espanhóis, "uma boa resposta quanto mais breve melhor" . A senhora Presidente foi bastante clara.
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 4 caduca.

Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 5, do deputado , substituído pelo deputado Bautista Ojeda (H-0696/01):
Objecto: Agência Europeia de Segurança Marítima Será que o Governo do Estado espanhol apresentou alguma proposta para a localização da Agência Europeia de Segurança Marítima? Em caso afirmativo, terá sido proposta a sua localização na Galiza, tendo em conta a sua posição geográfica estratégica relativamente ao tráfego no Atlântico e a sua vocação marítima?

Neyts-Uyttebroeck
A proposta da Comissão relativa à criação de uma Agência Europeia de Segurança Marítima apresentada no final do ano passado no âmbito do segundo pacote chamado "Erika" está ainda a ser estudada pelas instâncias do Conselho e a questão da sede da futura agência mantém-se em aberto. Até ao momento, o Conselho não recebeu qualquer proposta oficial do Governo Espanhol quanto ao local dessa sede.

Bautista Ojeda
Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Presidente certamente não se pronunciou porque, segundo disse, o Estado espanhol ainda não apresentou qualquer proposta formal. Ora, eu gostaria de referir aqui um dado objectivo, a saber, a Espanha sempre teve uma grande vocação marítima e uma situação privilegiada no tráfego marítimo, não só no Atlântico como no Mediterrâneo, e, no meu entender, alguns desses territórios costeiros espanhóis reúnem todas as condições para albergar a sede dessa futura Agência Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Bautista Ojeda. Devo lembro aos senhores deputados que estamos num período de perguntas, não de declarações ou de defesa de determinadas propostas.
Por outras palavras, tentem fazer perguntas, ou, pelo menos, dêem a impressão de que fazem perguntas.
Tem a palavra a senhora deputada Anneli Korhola, para uma pergunta complementar.

Korhola
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Representante do Conselho quais são os prazos previstos, na generalidade, para uma tomada de decisão sobre as agências comunitárias em áreas como a segurança marítima e, em especial, a segurança alimentar, e ainda se a intenção é tomar decisões de uma só vez ou separadamente em relação a cada agência.

Neyts-Uyttebroeck
Tal como já indiquei, este assunto está ainda em plena discussão. Como sabem, implica decisões que têm a ver com diversas agências. Numa questão extremamente delicada, como facilmente compreenderão, pretendemos chegar a um acordo para todos os pontos em aberto até ao final do ano e creio que o conseguiremos.

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 6, do deputado (H-0699/01):
Objecto: Imigração ilegal para a UE através de Marrocos Que medidas irá o Conselho propor para regular a imigração ilegal através de Marrocos com vista a evitar que se repitam factos dramáticos como os que se registaram este verão nas águas comunitárias?

Neyts-Uyttebroeck
A imigração ilegal para a União Europeia através de Marrocos tem sido objecto de uma atenção permanente por parte das instâncias do Conselho. Em Dezembro de 1998, o Conselho constituiu um grupo de alto nível sob questões de asilo e migração, que foi incumbido de elaborar planos de acção para alguns países de origem de requerentes de asilo e/ou imigrantes ilegais. Com vista à elaboração desses planos de acção, esse grupo adoptou uma abordagem "interpilar" integrada, abrangendo um conjunto de aspectos de política externa, o desenvolvimento e a gestão de fluxos migratórios.
O Reino de Marrocos foi um dos países seleccionados para um desses planos de acção. Em Outubro de 1999, o Conselho aprovou um plano de acção prevendo medidas relacionadas, nomeadamente, com o combate à imigração ilegal. O Conselho Europeu de Tampere aprovou seguidamente esses planos de acção, tendo expressado o desejo de que as medidas neles previstas fossem executadas no quadro de uma parceria com os países em causa.
Na primeira reunião do Comité de Associação UE/Marrocos, realizada em Rabat, em Fevereiro de 2001, foi acordada a constituição de um grupo de trabalho sobre questões sociais e de migração. Este grupo de trabalho, constituído por decisão do Conselho de Associação de 4 de Abril de 2001, reuniu pela primeira vez no mês de Julho e constituiu de facto um grupo informal sobre migração entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
Durante essa reunião, foram declaradas prioritárias três vertentes da cooperação no domínio da imigração. Em primeiro lugar, a cooperação socioeconómica, com especial destaque para assistência às micro-empresas e às empresas do tipo PME.
Em segundo lugar, a formação no domínio da migração legal para a União Europeia e do combate às redes de imigração ilegal, incluindo a transmigração a partir dos países subsarianos. Para cada um destes temas do plano de acção do grupo de alto nível será elaborado um dossier sobre os projectos a desenvolver em parceria.
Cada um destes dossiers deverá incluir os seguintes elementos: uma especificação do projecto, uma relação indicativa dos recursos a afectar, a rubrica orçamental a título da qual o projecto será financiado e ainda um calendário para a execução do projecto. Cada um desses dossiers será transmitido por via dos canais diplomáticos à outra parte, que poderá então complementá-lo com as suas próprias propostas.
O Conselho de Associação, que reunirá no próximo dia 9 de Outubro, conduzirá uma troca de impressões sobre migração e imprimirá novos impulsos à prossecução da cooperação nesse domínio. Tendo em conta os acontecimentos extremamente dramáticos ocorridos nas últimas semanas em Marrocos e nos países da União, esse será um assunto particularmente importante.
Por último, o Reino de Marrocos, na pessoa do seu Ministro da Justiça, o Sr. Azziman, irá igualmente participar na conferência ministerial sobre migração, a realizar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos próximos dias 16 e 17 de Outubro, que contará, aliás, também com a minha participação.

Medina Ortega
Senhora Presidente em exercício do Conselho, agradeço a sua resposta, que considero bastante completa, mas permita-me que lhe faça algumas perguntas complementares, na sequência dos terríveis acontecimentos entretanto ocorridos, no passado dia 11 de Setembro. O Conselho tem, obviamente, consciência dos problemas de segurança que, neste momento, se deparam ao nosso continente. A minha primeira pergunta é, pois, a seguinte: está o Conselho consciente de que temos uma fronteira aberta, que não permite garantir a segurança da União Europeia? Além disso, tem o Conselho consciência de que morrem centenas de pessoas por dia, talvez milhares de pessoas por mês, devido à manutenção dessa fronteira traiçoeiramente aberta, pois muitos dos que tentam atravessá-la perdem a vida ao fazê-lo? Em suma, que pode o Conselho fazer para evitar que este drama humano se prolongue e para garantir a segurança dos cidadãos da União Europeia?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, a única coisa que posso dizer ao senhor deputado é que estamos, decerto, conscientes de todos os aspectos - tanto no plano humano como no da segurança - da gravidade da situação. Como já referi, eu própria estive muito recentemente em Marrocos, em Tânger, e pude observar os termos em que o problema se coloca com o estreito que, em determinados momentos, merece bem o nome já que, no local mais apertado, não mede mais de doze ou catorze quilómetros.
Estamos, é claro, conscientes do problema e por essa razão accionámos todas estas iniciativas. Sei igualmente, através dos contactos que efectuei, quando me desloquei em missão a Marrocos, não em nome da União Europeia mas na qualidade de ministra belga, que as próprias autoridades marroquinas estão bem conscientes do problema. Também elas não vêem de ânimo leve a sua população aventurar-se em operações tão arriscadas.
Aquilo que, pelo contrário, causa alguma tristeza às autoridades marroquinas, e compreendo-o, é o facto de termos tendência para estabelecer de uma forma demasiado fácil uma ligação entre pessoas oriundas desse país e riscos para a segurança.

Posselt
Senhora Presidente, em 1998, esta casa apresentou por minha iniciativa uma proposta sobre uma polícia europeia comum de fronteiras ou uma segurança de fronteiras; no início deste ano, o anterior Governo italiano e o Governo alemão retomaram este tema. Gostaria de lhe perguntar se o Conselho avançou para além de uma polícia europeia de fronteiras ou de uma segurança europeia de fronteiras ou se, a este respeito, a Presidência belga tem alguns planos específicos.

Neyts-Uyttebroeck
Aquilo que posso dizer ao senhor deputado é que a segurança das fronteiras nos preocupa ao mais alto grau e que, na verdade, é um dos pontos de acção prioritários da nossa Presidência, tendo em conta também que o alargamento vai aumentar muitíssimo essas fronteiras. Este é, portanto, um objectivo extremamente importante a que reconhecemos a maior importância e que seguimos de muito perto.

Trakatellis
Um caso semelhante de imigração clandestina em grande escala processa-se através da Turquia para o Egeu e as ilhas gregas. Primeiro: esses planos que nos referiu relativos a Marrocos também abarcam a Turquia? Segundo: o Conselho efectuou algumas diligências junto da Turquia, que foi confirmada como país candidato e consequentemente tem obrigações acrescidas perante a União Europeia, para guardar devidamente as suas fronteiras? Porque não é possível entrarem milhares de imigrantes clandestinos e não se dar por isso. O que é que fez o Conselho?

Neyts-Uyttebroeck
Só posso repetir o que acabei de dizer. Esta é uma questão que nos preocupa muitíssimo, tanto mais quanto o meu país é um dos países de destino favoritos da imigração ilegal. Estamos plenamente conscientes do problema em todos os seus aspectos e estamos a trabalhar empenhadamente sobre ele e a dirigir-nos a todas as partes terceiras sobre o assunto.

Presidente


Antonios Trakatellis
Pergunta nº 7, do deputado (H-0705/01):
Objecto: Aquisições ilegais de nacionalidade grega e inúmeras violações do direito comunitário reveladas na sequência de um inquérito administrativo O inquérito administrativo realizado à embaixada da Grécia em Moscovo revelou a existência, não só, de irregularidades disciplinares mas, também, indícios de delitos com vista à concessão ilegal da nacionalidade grega. Foi nomeadamente solicitado o prosseguimento da investigação judicial a fim de esclarecer estes factos, dado, não só os inúmeros repatriamentos (cerca de 150.000 na embaixada em Moscovo), mas também a ocultação de dados importantes por parte de funcionários desta embaixada. Registe-se que estas violações ocorreram apesar da plena participação da Grécia no acervo de Schengen. Dado que nas eleições de 2000 votaram pessoas que não preenchiam as condições, criando um grave problema político, pergunta-se ao Conselho:
Qual a sua posição perante estas naturalizações e os inúmeros repatriamentos com base no acervo de Schengen? Se tem conhecimento destes factos dado que o Governo grego não forneceu até agora, segundo a resposta à pergunta escrita (E-1438/01), qualquer dado sobre o número de aquisições ilegais de nacionalidade ou de repatriamentos relativos a 1999 e 2000 e que medidas tenciona tomar para que, por um lado, o Governo grego forneça esses dados e, por outro, eliminar estas práticas, garantir a transparência e anular as aquisições ilegais de nacionalidade.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os pontos levantados pelo senhor deputado prendem-se com a naturalização de cidadãos num Estado-Membro da União e o repatriamento dos mesmos. São referidas suspeitas quanto a práticas que, neste momento, são objecto de uma investigação pelo Ministério Público. Finalmente, a pergunta refere ainda uma presumível ligação com os acordos de Schengen.
Devo recordar que o Conselho não tem competência para se exprimir sobre as circunstâncias em que os Estados-Membros são levados a conceder ou não a nacionalidade do seu país. Com efeito, a política nesta matéria é da competência dos Estados-Membros. A aplicação destas disposições tem portanto a ver, no caso vertente, com a competência do Governo grego, ao qual o senhor deputado deveria dirigir-se directamente para obter respostas às suas perguntas.
Finalmente, o Conselho pensa que o senhor deputado poderia, no que se refere às estatísticas sobre naturalizações e imigração, aproveitar de modo útil a resposta que a Comissão deu, em Julho, à pergunta E-1438/01 para os anos que precedem o ano aqui evocado e convidar esta instituição a fornecer-lhe os dados relativos a 1999 e 2000 assim que estiverem disponíveis.

Trakatellis
Agradeço a resposta. Vou seguir o seu conselho relativamente aos dados de 1999 e 2000, que, note-se bem, nem ontem a Comissão conseguiu dar-me porque ainda os não tinha, embora estejamos no ano 2001 e certamente os Estados-Membros que fazem parte do Acordo de Schengen devem ter algumas obrigações nesta matéria. Eu gostaria de lhe perguntar concretamente se, quando um Estado-Membro concede a nacionalidade a uma dada pessoa, essa pessoa, a partir do momento em que obtém o respectivo passaporte ou bilhete de identidade, pode estabelecer-se em qualquer ponto do território da União Europeia. Portanto, se se reconhecer posteriormente que a nacionalidade foi concedida indevidamente, o Estado-Membro que a concedeu tem a obrigação de fornecer os respectivos dados aos restantes Estados-Membros, para que a pessoa que se encontra indevidamente estabelecida na União Europeia possa ser localizada? E se existe essa obrigação para com a Europol e os restantes Estados-Membros, pergunto-lhe se o Governo grego tem facultado esses dados. Porque não há dúvida de que existem pessoas que obtiveram a nacionalidade grega sem que tivessem direito a ela.

Neyts-Uyttebroeck
Apenas posso repetir o que acabei de dizer. A concessão de nacionalidade é da exclusiva competência dos Estados-Membros.

Trakatellis
Não obtive resposta quanto à questão de fundo. Eu não contesto o facto de a nacionalidade ser concedida pelo Estado-Membro, mas pergunto o que acontecerá se ela tiver sido concedida indevidamente e se, por exemplo, a pessoa em questão se encontrar num outro Estado-Membro. Como é que essa pessoa será depois localizada? Qual é a maneira prática de a localizarmos?

Neyts-Uyttebroeck
Repito uma vez mais: como a concessão de nacionalidade é da competência dos Estados-Membros, é o poder judicial do Estado-Membro em causa que tem de decidir se a aquisição de nacionalidade por meios ilegais, uma vez comprovada, justifica que se tomem determinadas medidas. É uma questão que tem de ser decidida pelo Estado-Membro. Não compete ao Conselho nem à União Europeia decidir o que se deverá passar. Se alguém for titular de um passaporte, pode utilizá-lo.

Presidente


Esko Seppänen
Pergunta nº 8, do deputado (H-0715/01):
Objecto: O país mais federalista da UE Segundo informações veiculadas pela imprensa, o Primeiro-Ministro belga, Guy Verhofstadt, designou a Finlândia de país mais federalista da Europa. Subscreverá o representante do país detentor da presidência esta definição e em que grau de familiaridade com os assuntos da Finlândia é que isto se baseia?
Senhora Presidente em exercício do Conselho, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Esko Olavi Seppänen. Acho que se refere à Finlândia.

Neyts-Uyttebroeck
Lamento, mas não a consegui perceber. Percebo bastante bem o espanhol, mas não tudo. Às vezes acho que tenho sorte em não perceber tudo.
Agradeço ao estimado senhor deputado a sua pergunta, mas as declarações por ele citadas não foram proferidas pelo Ministro Verhofstadt, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho. Por esse motivo, dificilmente poderei comentá-las em nome do Conselho.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhora Ministra, na altura da Presidência sueca, habituámo-nos a ter a possibilidade de receber uma resposta por escrito se o ministro não respondesse à pergunta que lhe tinha sido colocada no período de perguntas. Recordo que o Ministro sueco para os Assuntos Europeus respondia muito frequentemente por escrito às perguntas em relação às quais não queria tomar posição na qualidade de Presidente do Conselho em exercício. Por conseguinte, pergunto à Representante do Governo belga se poderá continuar dentro da linha assumida pela Suécia nesta questão e se poderia responder-me por escrito, na qualidade de Ministra da Bélgica, qual é o país mais federalista da Europa, já que foi afirmado sem justificação que esse país seria a Finlândia. Esta afirmação foi feita pelo Primeiro-Ministro da Bélgica, precisamente numa conferência de imprensa durante a Presidência belga.

Neyts-Uyttebroeck
Só posso repetir o que já disse. A declaração foi feita por Guy Verhofstadt na sua qualidade de Primeiro-Ministro da Bélgica e não de Presidente em exercício do Conselho. Portanto, não posso comentar essas declarações em nome do Conselho.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 9, da deputada (H-0717/01):
Objecto: Acordo de cooperação com o Irão e reformas legislativas a favor das mulheres No quadro do diálogo político entre a União Europeia e o Irão e no que se refere à última reunião da Tróica no passado mês de Setembro em Teerão, poderia o Conselho indicar se advirão desta cooperação e diálogo alguns benefícios para a situação legal das mulheres iranianas? Quais são os progressos previstos?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo principal da política da União Europeia relativamente ao Irão consiste em encorajar as reformas internas nesse país. A questão dos direitos humanos é um ponto importante no diálogo político com o Irão. Um eventual acordo de comércio e de cooperação com esse país deve também incluir disposições relativas aos direitos do Homem.
Na última reunião de diálogo político que se realizou a 3 de Setembro passado em Teerão, a União evocou esse tema, bem como as reformas judiciária e dos direitos democráticos, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa, a pena de morte e os recentes casos de lapidação de que foram vítimas algumas mulheres.
No que se refere à situação das mulheres iranianas, um objectivo concreto é a melhoria do seu estatuto legal mas também da sua situação concreta. A União Europeia registou, com interesse, os esforços do Governo e do Parlamento iranianos no sentido de introduzir nova legislação a favor das mulheres e raparigas. Estou a pensar, por exemplo, no projecto-lei que visa aumentar para 15 anos a idade legal de casamento para as raparigas, bem como no projecto-lei que confere às mulheres o direito ao divórcio sem condições.
Infelizmente, neste momento o Conselho apenas pode lamentar que estes esforços ainda não tenham produzido resultados devido à oposição de outros órgãos iranianos, nomeadamente o Conselho dos Guardiões.
Assim, na última sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, a União Europeia tomou a iniciativa de apresentar uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão. A Presidência sueca apresentou nessa instância um projecto de resolução em nome da União Europeia, o qual foi aprovado em 20 de Abril passado. Nos termos desta resolução, a Comissão dos Direitos Humanos congratula-se com os progressos observados nos domínios da educação das mulheres, da saúde e da participação na vida democrática na República Islâmica do Irão, bem como com os esforços desenvolvidos para melhorar a condição das mulheres e raparigas, em particular através de leis que visam aumentar a idade do casamento e levantar a proibição das mulheres não casadas de estudarem no estrangeiro, mas afirma-se gravemente preocupada com o facto destes textos ainda não terem sido promulgados sob a forma de lei. Tal promulgação constituiria uma forma de pôr termo à discriminação sistemática exercida contra mulheres e raparigas na lei e na prática e de suprimir os obstáculos ao exercício pleno e igual, por parte das mulheres e das raparigas, dos seus direitos fundamentais.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta, que me parece trazer alguma esperança a uma questão que, como se sabe, apresenta sérias dificuldades.
Gostaria de perguntar ao Conselho se não concorda que haja um seguimento deste dossier e se estabeleça inclusive um calendário para materializar, através de leis, os avanços referentes à situação das mulheres, uma vez que o Conselho também tem consciência de que, se essas melhorias não se traduzirem em leis, esses avanços não se consolidarão.
Eu considero que o Conselho está realmente a trabalhar com empenho e em coordenação com o Parlamento Europeu sobre esta questão, mas não considera o Conselho que conviria estabelecer um calendário para a materialização, em termos legislativos, desses avanços e melhorias da situação das mulheres como única forma de garantir a sua consolidação?

Neyts-Uyttebroeck
Senhora Deputada, gostaria de lhe responder, evidentemente, que a sua sugestão é interessante. Julgo que o que importa na evolução da situação é que, neste momento, o diálogo político parece firme e ter tomado um rumo sério e creio que devemos todos, cada um ao seu nível, esforçar-nos por o alimentar, alargar e, sobretudo, por não o deixar cair, a fim de encorajar as autoridades que trabalham a favor do progresso a continuarem nessa via.

Presidente


Niall Andrews
Pergunta nº 10, do deputado (H-0719/01):
Objecto: Repatriação dos fundos de Mobutu Apoiando com entusiasmo a lei belga que permite a qualquer cidadão solicitar a detenção de suspeitos de crimes de guerra que se encontrem na Bélgica, solicito ao Presidente em exercício do Conselho que nos informe sobre quem foi julgado pelos crimes cometidos no antigo Congo? Que medidas foram tomadas para repatriar os fundos depositados em bancos belgas e de outros países em nome do ex-presidente Mobutu do Zaire e para confiscar os bens da sua família em Bruxelas?

Neyts-Uyttebroeck
A resposta é a seguinte: a pergunta formulada pelo estimado senhor deputado não se insere na esfera de competências do Conselho.

Andrews
A Presidência belga é talvez a melhor de todas as Presidências que conheci nos meus 18 anos de deputado desta assembleia e está a exercer um impacto sobre os cidadãos.
A minha pergunta não tem a ver simplesmente com os fundos pertencentes a Mobutu que se encontram espalhados por toda a Europa e depositados em bancos ou estão talvez a ser utilizados por indivíduos indesejáveis. Tem a ver também com a lei belga que, aparentemente, permite a detenção de pessoas suspeitas de crimes de guerra. Tivemos o caso recente do Primeiro-Ministro de Israel que foi ameaçado de ser alvo de uma acção judicial.
A minha pergunta também é relativa à responsabilidade histórica da União Europeia, inclusive da Presidência, pelo colonialismo e pelas atrocidades cometidas em diversos Estados. Por exemplo: a Senhora Presidente em exercício poderá dizer-me quem é que até agora foi acusado de cumplicidade no assassínio do Presidente Lumumba e na subida ao poder do psicopata Mobutu, que se traduziu num grande sofrimento para a antiga colónia do Congo?

Neyts-Uyttebroeck
Gostaria de dizer ao senhor deputado que, quando lhe respondi que as suas perguntas se referiam a assuntos que não eram da competência do Conselho, me estava a referir à generalidade das perguntas. As perguntas que dizem respeito ao Governo belga deverão ser dirigidas a este último. Estou aqui, como muito bem sabem, em representação da Presidência do Conselho de toda a União Europeia.
(Protestos do deputado Andrews)

Presidente
A resposta da senhora Presidente foi clara. Se a Senhora Presidente desejar continuar, tem a palavra.

Neyts-Uyttebroeck
Este é um aspecto de carácter pessoal. Não tenho medo de responder, mas hoje de manhã esteve aqui o Senhor Ministro Michel. Falou longamente sobre a forma como decorreu a Conferência de Durban. Se o senhor deputado tinha perguntas a fazer sobre o passado colonial do seu país, do meu e do de outras pessoas, esse era o momento exacto para colocar as referidas perguntas, fazer os seus comentários e tecer as suas críticas.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Mihail Papayannakis
Pergunta nº 11, do deputado (H-0720/01):
Objecto: Livre circulação dos cidadãos da UE e legalidade das acções do Governo italiano Após os debates sobre os acontecimentos registados antes, durante e depois da Cimeira do G8 em Génova permanecem certas interrogações sobre como caracteriza e avalia o Conselho, do ponto de vista estritamente jurídico, as acções do Governo italiano. O Governo italiano suspendeu o tratado de Schengen. Considera o Conselho que esta suspensão estava suficientemente justificada e de acordo com o que o próprio tratado prevê? Após a suspensão do tratado de Schengen, que regime jurídico se aplica à livre circulação dos cidadãos dos Estados Membros da UE? Deixam de vigorar as disposições do Tratado UE sobre livre circulação? Isto é, o Governo italiano tem o direito de proibir centenas de cidadãos gregos que se deslocaram a Itália (para manifestarem em Génova) de desembarcar do seu navio em Ancona, sem qualquer controlo prévio dos seus passaportes e sem qualquer explicação?

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 12, do deputado (H-0724/01):
Objecto: Registo no SIS (Sistema de Informação Schengen) Aquando da realização do Conselho Europeu de Gotemburgo e da reunião do G8, em Génova, ocorreram grandes manifestações e também importantes confrontações entre alguns grupos de manifestantes e a polícia. Tanto em Gotemburgo como em Génova ocorreram cenas de violência e abusos por parte da polícia, tais como maus-tratos, detenções arbitrárias e um tratamento humilhante de manifestantes que não tinham participado em acções violentas. A maior parte dos detidos em ambas as manifestações não foram subsequentemente acusados de qualquer crime.
Pode o Conselho garantir que os manifestantes que foram detidos e identificados, mas que não são suspeitos de qualquer acção criminosa não serão registados no Sistema de Informação Schengen?

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as perguntas apresentadas pelos senhores referem-se, por um lado, às condições de reinstauração dos controlos nas fronteiras internas de um Estado que aplica o acervo de Schengen e, por outro, às condições de inscrição no "Sistema de Informação de Schengen" , perguntas estas que surgem na sequência dos acontecimentos de Génova, durante o G8.
No que diz respeito ao primeiro ponto, a situação, de facto, não corresponde ao que os senhores deputados chamaram na sua pergunta, passo a citar, "abolição da vigência do Acordo de Schengen" . A reinstauração dos controlos é uma medida explicitamente prevista no ponto 2 do artigo 2º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. Ora este artigo, bem como o procedimento de aplicação do mesmo, adoptado pelas autoridades políticas dos Estados que aplicam o acervo de Schengen de 1995, faz parte do próprio acervo de Schengen, integrado no direito da União Europeia. As autoridades italianas entenderam que a ordem pública ou a segurança nacional exigia que fossem efectuados controlos fronteiriços nacionais, adaptados à situação, nas fronteiras internas durante a Cimeira do G8 em Génova, mais particularmente entre 14 e 21 de Julho de 2001.
A medida em questão é, decerto, excepcional, mas no passado já foi utilizada por outros Estados por ocasião de acontecimentos de carácter político ou desportivo que se considerou poderem provocar riscos para a manutenção da ordem pública.
Quanto ao segundo ponto, recordo aos senhores deputados a resposta que já demos na sessão de Junho de 2001 sobre o mesmo assunto, a saber, que o Conselho não tem competência para responder à pergunta sobre a eventual inserção, no "Sistema de Informação de Schengen" , da indicação de determinados indivíduos implicados nesses acontecimentos. Com efeito, a entrada de uma indicação no SIS é da competência dos Estados-Membros. Recordo que, em virtude do artigo 94º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e cito, "o Sistema de Informação de Schengen incluirá exclusivamente as categorias de dados que são fornecidas por cada uma das partes contratantes e necessárias para os fins previstos nos artigos 95º a 100º. A parte contratante autora das indicações verificará se a importância do caso justifica a sua inserção no Sistema de Informação de Schengen" . Acresce que o artigo 104º precisa por sua vez, e cito: "O direito nacional aplica-se às indicações efectuadas pela parte contratante, salvo condições mais rigorosas previstas pela presente convenção."
Para terminar, recordarei ao senhor deputado que o acervo de Schengen foi publicado no Jornal Oficial L 239 de 22 de Setembro de 2000.

Papayannakis
Senhor Presidente, permita-me que me exprima em Francês, para me fazer entender melhor. Muito obrigado, Senhora Presidente, pela sua resposta e as informações prestadas. Eu conhecia a situação do acervo de Schengen, mas é sempre bom confirmar.
Primeira observação, Senhora Presidente: eu não falo de abolição. Os seus serviços de tradução enganaram-se, eu falo de suspensão. A situação é diferente e é este o termo correcto. Eu escrevo humildemente em Grego, peço desculpa.
Segunda observação: a Senhora Presidente falou de reinstauração dos controlos. Porém, no caso mencionado na minha pergunta, o dos 150 jovens Gregos que foram expulsos antes de desembarcarem, sequer, no porto de Ancona, eles não foram sujeitos a controlo. Por isso lhe pergunto o seguinte: quando se suspende a aplicação de Schengen, qual é o estatuto legal que se aplica? Suponho que se trata do estatuto previsto em termos gerais pelo Tratado, a saber, a livre circulação com controlo de passaportes. Mas eles nem sequer foram sujeitos a controlo, Senhora Presidente. E isso, vai-me desculpar, é absolutamente ilegal, é lamentável e é ainda mais: é caso para recorrer à justiça europeia. Na minha opinião, é isso que o Conselho ou a Comissão deveriam fazer.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Deputado, eu apenas posso confirmar aquilo que disse. Se houve um erro de tradução, peço desculpa. O senhor esclareceu a situação. Quanto ao resto, registei os seus comentários e transmiti-los-ei.

Sjöstedt
Senhor Presidente, considero extremamente grave que o Conselho de Ministros não saiba responder a uma pergunta sobre a possibilidade de pessoas, que não cometeram nem são suspeitas de ter cometido qualquer crime, serem registadas na base de dados do SIS. O que está em causa é saber se o SIS respeita os critérios fundamentais da segurança jurídica. Pelo que entendi da resposta do Conselho de Ministros, é possível, e não pode ser controlado, que um Estado-Membro decida registar no SIS uma pessoa que não seja suspeita de crime nem tenha sido condenada, mas tenha, simplesmente, participado numa manifestação e sido identificada pela polícia. A ser assim, é completamente inadmissível e contrário à normal praxis jurídica. Será que me pode confirmar se, no caso de um Estado inscrever no registo uma pessoa que não tenha cometido qualquer crime, essa informação passa a figurar na bases de dados do SIS e pode ser consultada quando essa pessoa atravessa uma fronteira externa ou quando é efectuada uma fiscalização interna no espaço Schengen?

Neyts-Uyttebroeck
A única coisa que posso confirmar é que o registo de dados pessoais no Sistema de Informação Schengen é da responsabilidade dos Estados-Membros. Nos termos da Convenção, os Estados-Membros são obrigados a ver se a importância da situação justifica um registo no sistema. Este é, pois, da responsabilidade dos Estados-Membros.

Papayannakis
É mesmo um ponto de ordem, Senhor Presidente. Na sua resposta, a Senhora Presidente afirmou que registou a minha pergunta e que a transmitirá. Quer isso dizer que receberei uma resposta, algures no futuro?

Neyts-Uyttebroeck
Aquilo que eu afirmei foi que mais tarde estudaremos as suas perguntas e que, se se verificar que incluem elementos da competência do Conselho, nessa altura poderemos responder-lhe. Se se verificar, contudo, que em todos estes aspectos apenas um ou vários Estados-Membros são responsáveis, então não poderei responder-lhe em nome do Conselho.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Presidente em exercício do Conselho.
A senhora Presidente já respondeu e, conforme o caso, o senhor deputado Papayannakis terá ao seu dispor os mecanismos apropriados para se dirigir ao Conselho.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 13, do deputado (H-0721/01):
Objecto: Prioridades para a sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças Em 5 de Julho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a posição da UE na sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças que terá lugar no final do mês de Setembro.
Nessa resolução, o Parlamento Europeu convidava o Conselho a apresentar-lhe um relatório sobre a actividade e prioridades da UE tendo em vista esta sessão extraordinária.
Onde se encontra esse relatório? De que forma teve o Conselho em consideração o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu no sentido de apoiar a ideia de que a família é a unidade fundamental da sociedade e de que o tema da sessão, "Um mundo ajustado às crianças", seja igualmente um mundo à medida da família?

Dana Scallon
Pergunta nº 14, da deputada (H-0722/01):
Objecto: A posição da União Europeia na Cimeira Mundial das Nações Unidas para as Crianças A resolução votada em 5 de Julho de 2001, sobre a posição a adoptar pela UE no quadro da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para as Crianças, declara que "a Família é o núcleo fundamental da sociedade e que sobre ela recai a responsabilidade primeira pela protecção, a educação e o desenvolvimento das crianças" . Neste pressuposto, poderá o Conselho explicar porque é que a delegação da UE junto das Nações Unidas promove a expressão "a Família nas suas múltiplas formas" como o núcleo fundamental da sociedade, e quem é que decidiu esta reinterpretação desde a votação de Julho?
Sabendo-se também que a expressão "serviços de saúde reprodutiva " tem sido publicamente definida nas Nações Unidas como incluindo a prática do aborto, saberá o Conselho explicar porque é que a delegação da UE junto das Nações Unidas apoia a fórmula "serviços e cuidados de saúde de acesso universal, incluindo a saúde reprodutiva e sexual" , e como é que isto se pode articular com a resposta do Conselho de 14 de Março de 2001, na qual se declara que, "na questão específica do aborto, o Conselho relembra que as legislações nacionais não são da competência da Comunidade" ?

Neyts-Uyttebroeck
Recorde-se, antes de mais, que a União Europeia não possui, enquanto tal, o estatuto oficial, nem tão-pouco é acreditada pelas Nações Unidas. O artigo 19º do Tratado da União Europeia dispõe que os Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais, e que defenderão as posições comuns da União Europeia nessas instâncias. As posições comuns da União Europeia, incluindo os assuntos referidos nas perguntas formuladas pelos estimados senhores deputados, são coordenadas e acordadas no quadro da política externa e de segurança comum e requerem a unanimidade de todos os Estados-Membros da União. A partir do momento em que uma posição da União Europeia é adoptada pelos Estados-Membros, essa posição será incluída no processo de negociações com os restantes membros da comunidade das Nações Unidas.
Tendo em conta o desejo da comunidade internacional, de chegar a um consenso sobre os projectos de documentos para a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para as Crianças, as respectivas posições e a redacção dos referidos documentos são objecto de constantes negociações, tendo em vista à consecução de um acordo sobre um projecto de plano de acção que possa merecer o apoio das Nações Unidas na sua globalidade.
Além disso, convém assinalar que o nº 5 do artigo 152º do Tratado dispõe que "A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos." Relativamente aos conceitos de "família" e de "serviços de saúde reprodutiva ", os Estados-Membros inspiraram-se na terminologia mutuamente acordada em anteriores conferências mundiais das Nações Unidas, nomeadamente a do Cairo, a de Pequim e a de Copenhaga.
Em virtude dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos, a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas para as Crianças foi adiada para uma data ainda a definir. A Presidência informará o Parlamento Europeu sobre os esforços e as prioridades da União Europeia no quadro da informação regular sobre o desenvolvimento da política externa e de segurança comum, de harmonia com o disposto no artigo 21º do Tratado. No entanto, poderei anunciar desde já que, no quadro da preparação dessa Sessão Especial, a União Europeia expressou vontade de envidar todos os esforços em prol de um Mundo que dê verdadeiramente atenção às crianças.
A Convenção sobre os Direitos da Criança deverá nortear a nossa actuação. Esse continuará a ser o instrumento de referência por excelência. Os países que já ratificaram a Convenção - e refiro-me aqui à Convenção sobre os Direitos da Criança - deverão aplicá-la na íntegra, e aqueles que ainda não o fizeram deveriam fazê-lo sem demora.
O documento que será aprovado pela Assembleia Geral tem de ser orientado para a acção e de perseguir os seguintes objectivos.
Em primeiro lugar, há que investir nas nossas crianças. Perdoem-me a utilização de expressão material. É necessário, portanto, consagrar muita atenção e muito cuidado a uma educação adequada, e que seja digna das crianças, à sua saúde, ao seu bem-estar e ao desenvolvimento, havendo por isso que reservar meios suficientes para esse fim.
Além disso, as crianças têm de ser protegidas. Elas têm de ser protegidas contra as consequências dos conflitos, dos maus-tratos, da violência e de todas as formas de discriminação, da exploração, da sua incorporação compulsiva em forças militares, e ainda das minas antipessoal, das epidemias, e, em especial, do VIH/Sida. Tudo isto são flagelos que as atingem de forma particularmente cruel.
Por último, as crianças têm também de ser ouvidas e de poder participar nas decisões que lhes dizem respeito. As crianças têm, com efeito, de ser encaradas como figuras-chave no projecto do seu próprio desenvolvimento.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço muito a resposta do Conselho mas gostaria de dizer que, entre as coisas importantes que acaba de nomear, a senhora representante do Conselho não mencionou a família entre os destinatários das medidas que referiu a favor das crianças. Terá sido mera coincidência?
No nº 2 da Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição da União Europeia na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a criança, dizemos o seguinte: "a família é a unidade fundamental da sociedade e detém a principal responsabilidade pela protecção, educação e desenvolvimento das crianças". O que lá está é "família" , e não família nas suas diversas formas. Que entendimento tem da posição do Parlamento Europeu e que valor atribui a um pai e uma mãe que apoiam a educação e o desenvolvimento dos seus filhos? Por que motivo agiu a UE desta forma, que conduziu a uma alteração de facto do conceito de família?

Presidente
A sua pergunta é muito filosófica, Senhor Deputado Lennart Sacrédeus. Não quero emitir quaisquer juízos de valor, mas, enquanto Presidente, é realmente o que me ocorre dizer.
Embora as perguntas devam ser precisas e concretas, aceito a sua pergunta, e a senhora Presidente vai responder-lhe. Se o senhor deputado desejar acrescentar alguma coisa, tem a palavra.

Sacrédeus
Senhor Presidente, essa é a sua opinião. Aliás, para mim e para os restantes deputados, o senhor é vice-presidente. Fiz perguntas concretas acerca do conceito de família. Já numa ocasião anterior em que fiz uma pergunta, o senhor opinou que eu formulava questões e exposições filosóficas. Fiz perguntas concretas à Presidência belga. Peço que o senhor, como um vice-presidente competente, mostre respeito por todos os deputados, inclusive pelos deputados democratas-cristãos suecos. Espero que esta tenha sido a última vez que o senhor ultraja um deputado desta maneira. A filosofia e a ética são questões importantes, mesmo para si, Senhor Vice-Presidente.

Presidente
Senhor Deputado Lennart Sacrédeus, eu tenho um enorme respeito por todos os deputados e, além disso, aceitei a sua pergunta, mas, enquanto responsável pela condução deste período de perguntas, posso e devo eventualmente fazer notar que as perguntas são muito genéricas. A sua pergunta mantém-se, e eu não a critiquei, de forma alguma. Digo que me parece muito genérica, mas a senhora Presidente vai responder. Não há qualquer problema.
Saiba, aliás, que os democratas-cristãos merecem todo o meu respeito.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, se me permite, responderei de uma só vez às três intervenções. Duas outras pessoas também manifestaram o desejo de intervir. Posso responder às três ao mesmo tempo ou tenho de responder individualmente?

Presidente
Costumamos responder a uma pergunta de cada vez. Além disso, para melhor responder ao senhor deputado Lennart Sacrédeus, é preferível que o faça directamente.

Neyts-Uyttebroeck
A menos que a interpretação tenha sido incompleta, o que muito me espantaria, penso ter fornecido elementos de resposta.
Aquilo que eu, pessoalmente, penso da família é absolutamente irrelevante para o debate que nos ocupa. Penso, claro, o melhor possível, mas isso em nada interessa para este debate. A questão que se levanta é a seguinte: qual é a posição dos Estados-Membros, visto serem eles que, por unanimidade, devem decidir e precisar a sua posição em relação aos trabalhos da Assembleia Geral das Nações Unidas dedicada às crianças. Já dei indicações a propósito. Disse eu que os Estados-Membros utilizam a mesma terminologia que a utilizada nas conferências mundiais das Nações Unidas, a saber, do Cairo, de Pequim e de Copenhaga. A indicação política relativa à forma como os Estados-Membros trabalham determina uma posição unânime quanto à Conferência das Nações Unidas sobre as crianças.

Scallon
Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Levou muito tempo a resolver como é que a posição do Parlamento seria apresentada na sessão extraordinária das Nações Unidas. Houve uma reunião geral à qual estiveram presentes países candidatos e também o Comissário responsável, que fez uma declaração muito concreta no sentido de que não é possível tratar das questões relativas à criança isoladamente, mas sim no contexto da família e da comunidade. Fizemos uma votação geral e foi expresso de forma esmagadora o desejo de se fazer uma referência especial à criança no contexto da família. Debatemos seguidamente uma proposta de posição para o Parlamento apresentar, a qual foi submetida a votação nesta câmara.
É, pois, da nossa responsabilidade garantir que os desejos relativos à posição sobre a família, desejos não só deste Parlamento mas também dos países candidatos que aqui se tinham deslocado e dos representantes dos Estados-Membros que estiveram presentes, sejam apresentados com exactidão; se assim não for, estivemos a perder o nosso tempo. Uma vez que a definição de "serviços de saúde reprodutiva" adoptada pelas Nações Unidas está em tão completo conflito com a nossa posição, tal como esta consta dos Tratados - e em especial com o protocolo do meu país - , será que o Conselho tenciona pôr em causa esta definição que foi declarada publicamente ou modificar a definição de serviços de saúde reprodutiva no âmbito das Instituições da União Europeia?

Neyts-Uyttebroeck
Sejam quais forem os nossos sentimentos pessoais sobre este ou outros assuntos, precisamos de trabalhar no âmbito dos quadros jurídicos existentes. Iniciei a minha resposta recordando-lhes que a União Europeia como tal não é membro das Nações Unidas e não goza de qualquer estatuto especial nas suas relações com as Nações Unidas.
Recordei-lhes ainda que os Estados-Membros se comprometeram a coordenar as respectivas posições nas organizações internacionais a que pertencem ou nos foros internacionais em que actuam ou participam. É este o quadro jurídico no âmbito do qual essas conferências são preparadas.
Assim, a resolução do Parlamento Europeu é certamente de interesse para os diferentes Estados-Membros, mas - com todo o devido respeito - não pode de forma alguma ser considerada como vinculativa para eles.

Rübig
Senhor Presidente. Senhora Presidente do Conselho, referiu com particular ênfase a questão da saúde pública. A este respeito, gostaria de saber o seguinte: como encara a delimitação de competências entre a ONU e Organização Mundial de Saúde? Que prioridades estabeleceu neste contexto?

Neyts-Uyttebroeck
Peço desculpa por não falar alemão com o domínio suficiente, e sobretudo com o vocabulário especializado, para poder responder-lhe em alemão, mas entendo-o. Todas essas perguntas relativas à arquitectura das diversas instâncias internacionais e, mesmo, mundiais são extremamente interessantes, mas levar-nos-iam muito longe. Por outro lado, o Conselho enquanto tal não tem, sobre o assunto, uma posição que eu possa aqui anunciar em seu nome. Posso comunicar-lhe a minha opinião pessoal, que talvez lhe interesse, mas nada poderá alterar, pois não traduz uma posição do Conselho. Posso dizer que, pessoalmente, julgo que já é mais que tempo de todas as instâncias internacionais, independentemente do local onde estão estabelecidas, cooperarem de forma mais estreita e coordenarem as suas políticas de uma forma melhor do que têm feito até hoje.

Presidente
Não vou fazer quaisquer juízos de valor, apenas peço aos senhores deputados que releiam, quando puderem o ponto A., intitulado "Linhas de orientação" , do Anexo II relativo à tramitação do período de perguntas previsto no artigo 41º.
Façamos apenas isto: leiamos todos esse ponto, quando tivermos tempo.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 15 caduca.

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 16, do deputado (H-0727/01):
Objecto: Novas condenações da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Leyla Zanna e três outros deputados O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem , deliberando sobre os processos 29900/96 - 29903/96 a 17/7/2001, condenou a Turquia a uma multa de 110.000 dólares por continuar a deter Leyla Zanna (Prémio Zackarov) e três outros deputados nas prisões turcas.
Dado que a Turquia ignora sistematicamente as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pode o Conselho fornecer indícios de que a Turquia tenciona conformar-se com as decisões supra do Tribunal? Pode o Conselho fornecer-nos a lista das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a Turquia continua a ignorar? Que medidas tenciona tomar?

Neyts-Uyttebroeck
O Conselho deseja chamar a atenção do estimado senhor deputado para o facto de as sentenças por ele referidas terem sido pronunciadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. Trata-se aí, portanto, do Tribunal que foi instituído pelo Conselho da Europa e não do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo. Neste momento, a União Europeia não dispõe de informações concretas que permitam presumir que a Turquia não acatará as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem neste caso. De uma forma mais geral, a União Europeia não dispõe também de uma lista de sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que não tenham sido acatadas pela Turquia.
O Conselho da União Europeia, relembra para todos os efeitos que não tem competência para fazer executar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em nome do Conselho, gostaria, contudo, de salientar que, nomeadamente no quadro do diálogo político reforçado com a Turquia, a União aproveita todas as oportunidades para realçar a necessidade de aquele país cumprir todos os compromissos internacionais por ele assumidos, designadamente no plano dos direitos humanos e, também, obviamente, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
No quadro da parceria para a adesão da Turquia, a União Europeia estabeleceu que a Turquia deverá respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e garantir que velará também por que os mesmos sejam implementados. Assim que a Comissão tiver apresentado o seu relatório sobre essa matéria, o Conselho analisará cuidadosamente os progressos realizados pela Turquia nesse domínio.
Consequentemente, poderei apenas reiterar que o Conselho não dispõe de uma lista de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a Turquia não tenha respeitado.

Alavanos
Compreendo o cansaço da representante do Conselho, que está aqui desde esta manhã, interveio sobre bastantes matérias, e só a isso posso atribuir um certo desdém para com o Tribunal dos Direitos do Homem. De outra forma, não faz sentido um representante do Conselho de Ministros da União Europeia dizer que não conhece as sentenças proferidas pelo Tribunal dos Direitos do Homem, ainda por cima aqui em Estrasburgo. Isso é uma vergonha, é uma vergonha!
Por outro lado, nas suas últimas resoluções sobre a Turquia, o Parlamento Europeu pediu à Turquia, entre outras coisas, que respeitasse e desse cumprimento às sentenças do Tribunal Europeu. Isto é um comentário. A minha pergunta é sobre Leyla Zana. Foi galardoada com o prémio Zakharov e é sua colega. V.Ex.ª é deputada ao Parlamento belga. Ela é deputada à Assembleia Nacional da Turquia. Ela é mulher, tem a idade de V.Ex.ª e está na cadeia. Podemos ignorar esta questão em relação a um país que é candidato à adesão à União Europeia e dar uma resposta dessas?

Neyts-Uyttebroeck
Talvez neste caso a culpa seja de problemas da interpretação simultânea. Eu não disse que não temos a lista das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; disse que não temos a lista das decisões que a Turquia poderá não ter observado. Foi isso que eu disse, o que é diferente. Eu encontrava-me na assembleia anterior quando o prémio foi atribuído a Leyla Zana e, na minha qualidade de deputada deste Parlamento, associei-me a muitas das posições assumidas por esta Instituição relativamente à Turquia. Sabem bem que a posição do Conselho sobre a Turquia é muito clara. Esclarecemos repetidamente a Turquia com toda a clareza sobre essa posição e continuaremos a fazê-lo.

Korakas
A Senhora Ministra disse que esclareceu que não se trata do Tribunal da União Europeia, mas do tribunal do Conselho da Europa. Porém, é conhecida a relação entre o Parlamento Europeu e o Supremo Tribunal do Conselho da Europa.
Em segundo lugar, disse-nos, e repetiu-o, que não tem uma lista das sentenças desse Tribunal que não foram acatadas pela Turquia. Para além das sentenças relativas a Leyla Zana e aos outros três deputados que se encontram na cadeia, existe o famoso acórdão de Titina Loïzidou, a cipriota grega que continua a aguardar a indemnização da Turquia determinada pelo Supremo Tribunal, enquanto a Turquia declara desafiadoramente que não tenciona cumprir essa sentença. Espanta-me, repito, Senhor Presidente, porque a Senhora Ministra foi eurodeputada e deputada do seu país e deveria pelo menos ter estas situações em conta e, se não tinha a lista das referidas sentenças, podia ter procurado obtê-la. Teve todo o tempo para hoje não se apresentar aqui assim ignorante, permita-me a expressão, diante de nós.

Neyts-Uyttebroeck
Por vezes pergunto a mim própria se o tom adoptado por alguns dos senhores deputados tem alguma coisa a ver com o meu sexo, idade ou qualquer outra coisa.
Tenho sido muito clara nas minhas respostas. Há uma diferença entre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o nosso próprio Tribunal de Justiça no Luxemburgo, como muito bem sabem. Insistimos em que a Turquia cumpra a sua responsabilidade de respeitar todos as obrigações internacionais que se comprometeu a respeitar, das quais faz parte, como é evidente, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem. Este é um dos elementos permanentes do diálogo político que travamos com a Turquia. Estamos a cumprir criteriosamente os nossos deveres. Isso poderá nem sempre produzir os resultados que gostaríamos de obter ou não os produzir tão rapidamente como gostaríamos, mas estamos a cumprir os nossos deveres.

Presidente
Senhora Presidente em exercício, agradeço, em nome do Parlamento, a atenção dispensada e todas as respostas que nos deu esta tarde. Umas vezes, agradam-nos mais, outras vezes, menos, mas, seja como for, agradecemos muito a sua colaboração.
Dado se ter esgotado o tempo previsto para o período de perguntas ao Conselho, às perguntas 17, 23, 25 e 26 será dada resposta por escrito. A pergunta 24, da senhora deputada Anne Van Lancker, não é admissível, visto se referir a um ponto da ordem do dia do actual período de sessões.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Reforço da coordenação das políticas económicas na zona Euro - Contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0307/2001, da deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão sobre o reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro (COM(2001) 82 - C5-0173/2001 - 2001/2083(COS));
A5-0306/2001, da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada: "A contribuição das finanças públicas para o crescimento e o emprego: melhorar a sua qualidade e sustentabilidade" (COM(2000) 846 - C5-0172/2001 - 2001/2082(COS)).

Berès
Senhor Presidente, antes de intervir na qualidade de relatora, gostaria de lhe apresentar um protesto e de lhe pedir que o transmita à Conferência de Presidentes. Parece-me absurdo, com efeito, estarmos agora a desenvolver este debate, quando já esta tarde discutimos o Pacto de Estabilidade e a Conferência de Presidentes entendeu ser útil inscrever, entretanto, um debate sobre a televisão sem fronteiras. Atitudes destas não contribuem para a coerência dos nossos trabalhos.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório que agora iremos debater surge num momento crucial. No dia 21 de Setembro passado, o Conselho manifestou estar consciente da importância dos assuntos que discutimos e deu o seu contributo solicitando à Comissão, pela primeira vez, que preparasse uma recomendação sobre a situação económica da zona, na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro.
Há quem talvez pense que, num período de crescimento, é mais fácil organizar a coordenação das políticas económicas. Mas isso não aconteceu de forma voluntária, embora se tenham verificado bastantes coincidências felizes, com as quais podemos hoje congratular-nos, como a descida dos impostos num ou noutro Estado-Membro.
Hoje, todavia, perante um verdadeiro choque exterior, e quando as consequências do abrandamento do crescimento americano já nos questionavam sobre os dados fundamentais do nosso crescimento, esta coordenação das políticas económicas torna-se tanto mais difícil, tanto mais necessária quanto, no outro extremo da cadeia, a política europeia é agora uma política monetária e Wim Duisenberg, após os acontecimentos de 11 de Setembro, deu início, com o seu homólogo americano, a uma coordenação de zona a zona.
Na véspera da passagem ao euro fiduciário, temos de conseguir pôr de pé a UEM. É este o convite que nos envia a Comissão através da sua comunicação e pelo qual nos felicitamos. Já fizemos muito, mas há ainda muito por fazer. Os Estados-Membros devem desenvolver a sua política de uma forma responsável e autónoma. A coordenação, contudo, deve contribuir para que esta política seja o mais coerente possível e frutífera para todas as partes. É este o sentido da passagem ao euro.
No relatório que proponho ao Parlamento como eco da comunicação da Comissão, indicamos algumas pistas que nos parecem essenciais. Primeiro, essa coordenação assenta no Eurogrupo, no seu presidente, que deve poder falar em nome do conjunto. Depois, a Comissão deve desempenhar um papel fundamental. Neste caso não deverá agir como num domínio de competência, por assim dizer, clássica. Trata-se de um papel de certo modo mais político, onde deve mostrar a sua capacidade para apresentar propostas inovadoras, para desenvolver perspectivas a médio prazo. E o Parlamento Europeu deve ser o espaço público de debate em torno da coordenação das políticas económicas.
Para tal, podem ser tomados três tipos de orientações. Primeira: precisamos de indicadores, de estatísticas harmonizadas, de barómetros para a zona. Não é possível uma política económica da zona sem um bom instrumento de pilotagem. E sei que, nos Estados-Membros, está a ter lugar um debate sobre a relação custo/eficácia dos indicadores. Defendemos claramente que se gaste um pouco mais para obter indicadores mais operacionais.
O segundo ponto que se nos afigura essencial é a troca de informações. Os membros do Eurogrupo já lhe deram início. Parece-nos essencial ir mais longe, aproveitar todas as possibilidades proporcionadas pela avaliação entre membros do grupo, com a possibilidade de solicitar uma avaliação, pela Comissão, do impacte das medidas propostas por um Estado-Membro no âmbito da sua política orçamental, fiscal ou estrutural.
Finalmente, Senhor Presidente, há que melhorar a qualidade e a coerência do debate em todas as suas dimensões. Nos parlamentos nacionais, há que integrar a coordenação das políticas económicas. Significa isto integrar as grandes orientações de política económica no momento em que se debate o orçamento nacional. Significa que deve ser organizado um debate nacional sobre os programas de estabilidade. Significa também que nós, aqui no Parlamento Europeu, quando debatemos as grandes orientações de política económica, queremos ouvir, previamente, os nossos colegas dos parlamentos nacionais. E para terminar, Senhor Presidente, significa ainda que queremos ouvir o presidente do Eurogrupo sempre que necessário perante a nossa comissão competente.

Peijs
Senhor Presidente, apesar de já ter sido publicada há algum tempo, a comunicação da Comissão sobre as finanças públicas continua a ser particularmente actual. A economia abranda por si só ou em consequência do laxismo dos grandes Estados-Membros, ou ainda em virtude dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro. Estes factores voltam agora, ao fim de algum tempo, a colocar de novo as finanças públicas dos Estados-Membros sob pressão. A experiência passada ensinou-nos que um grande volume de despesas públicas pode conduzir a uma grande ineficiência, a uma absorção excessiva do mercado de capitais, a um carga fiscal demasiado elevada e está longe de conduzir sempre a novos postos de trabalho. Todos esses factores podem entravar gravemente o desenvolvimento salutar do sector privado e, com isso, o crescimento do emprego com base na procura.
Os dirigentes governamentais europeus já reconheceram, há perto dez anos, que estes desenvolvimentos se estavam a verificar, e acordaram mutuamente, em Maastricht, que iriam trabalhar com vista a uma situação orçamental sustentável. A federação dos Estados-Membros numa grande zona monetária - com a coordenação das políticas económicas, é certo, mas sem uma verdadeira união política - exige que os Estados-Membros honrem os compromissos que assumem entre si. O BCE, com os instrumentos de que foi dotado, influencia a estabilidade dos preços e, com isso, as condições de vida das pessoas na zona euro.
Gostaria de salientar aqui uma vez mais, na sequência de uma discussão travada no seio da comissão preparatória, que a estabilidade dos preços e o controlo da inflação que daí resulta, contribui para a manutenção do poder de compra no segmento inferior da escala salarial e constitui um estímulo ao reingresso no mercado de trabalho. A estabilidade dos preços zela por que o poder de compra dos beneficiários de pensões de reforma não seja esvaziado. A estabilidade dos preços zela por que os aumentos salariais no mercado confiram também, realmente, maior poder de compra às famílias europeias, e não sirvam apenas para acompanhar o aumento dos preços, como acontece no meu país.
Alguns países oferecem um redução da carga fiscal com uma das mãos, e um aumento do IVA e dos encargos locais, com a outra. Isso gera desconfiança na política. Penso que a missão que foi atribuída ao Banco Central Europeu, nomeadamente a de manter a vigilância dos preços, constitui a melhor medida social de que tenho memória durante os últimos anos.
Além da demanda de estabilidade por parte do Banco Central Europeu, as políticas de investimento público e orçamentais dos Estados-Membros são determinantes para a vida e para o emprego dos europeus e para a confiança dos mesmos na moeda comum. O Presidente do BCE, Wim Duisenberg, qualificou de muito preocupante a diluição dos objectivos orçamentais. O próprio Senhor Comissário alertou países fulcrais - como a Alemanha, a França, a Itália e Portugal - para a necessidade de cumprirem as suas obrigações. Nesses mesmos Estados-Membros propõe-se agora a flexibilização do Pacto de Estabilidade.
Mas que uma coisa fique bem clara: os mercados financeiros olham com apreensão para a forma como os Estados-Membros lidam com os seus orçamentos numa economia em abrandamento. Os países que nada fizeram quando a conjuntura económica o permitia, são naturalmente aqueles que irão agora ter mais dificuldade em cumprir os critérios do Pacto de Estabilidade. Claro está que não é realista esperar que esses países aumentem agora a carga fiscal ou que cortem nas despesas públicas, mas penso que um aumento das despesas publicas constitui uma hipoteca irresponsável sobre um futuro incerto. A nossa geração tem de pagar as suas próprias contas, e não de empurrá-las para a geração vindoura.
A situação actual constitui um teste da verdadeira solidez do sistema do euro, e o facto de os orçamentos públicos serem o ponto fraco do edifício do euro, é por demais evidente para o mercado financeiro. As entidades públicas não podem pensar que o euro é de todos nós, mas sim que os seus orçamentos são um assunto meramente nacional. Além disso, ninguém conseguiu explicar-me ainda para que serve um Pacto de Estabilidade que só vigora nos momentos de bonança. É justamente numa economia em abrandamento que é necessário pôr em prática os convénios.
A Comissão Europeia consagra grande parte da sua comunicação às futuras evoluções demográficas, um assunto particularmente importante, já que o envelhecimento irá ter um forte impacto sobre as situações orçamentais no futuro. Esse envelhecimento constitui mais uma razão ainda para que se honre o Pacto de Estabilidade. Esse envelhecimento, Senhor Presidente, fará também com que tenhamos, muito mais do que no passado, de investir numa formação ao longo da vida para manter o perfil profissional e, também, com que as pessoas não possam talvez até deixar de trabalhar aos cinquenta e sete anos e meio de idade - como neste momento em geral acontece, por exemplo, nos Países Baixos. No meu relatório, apelo à definição de um caminho individual para cada um dos Estados-Membros, na perspectiva de evitar que a tendência política de se pensar em termos de curto prazo venha a defraudar as expectativas das pessoas em relação à reforma e aos cuidados de saúde.
Senhor Presidente, no meu relatório não pretendo de forma alguma inferir que os investimentos públicos são tabu, mas o Pacto de Estabilidade prevê já um espaço de manobra de 60% do PIB para suprir as necessidades de investimentos públicos. Isso confere aos Estados-Membros bastante espaço para realizarem investimentos de fundo nos domínios da educação, da investigação e desenvolvimento e dos cuidados de saúde. Para terminar, Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de ter sido possível manter um diálogo construtivo com o Grupo Socialista para chegarmos a um compromisso aceitável. Autorizar-me-á que lhe peça para apresentar ainda uma alteração oral de compromisso, aquando da votação.

Colom i Naval
Senhor Presidente, dado tratar-se de uma discussão conjunta, devo precisar que a minha intervenção se limita ao relatório da senhora deputada Karla Peijs.
Senhor Presidente, os relatores de parecer costumam felicitar o relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, bem como manifestar o seu assentimento e satisfação, tentando realçar os aspectos relevantes e/ou precisar pelo menos alguns pontos. Infelizmente, hoje, não poderei seguir essa prática habitual.
Em nome da Comissão dos Orçamentos, que tenho a honra de representar, devo manifestar a profunda decepção da minha comissão face ao tratamento que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deu às nossas alterações, e não pensem que falo a título pessoal, de forma alguma.
A Comissão dos Orçamentos aprovou o parecer por unanimidade durante a minha ausência, por razões de saúde. Não assisti sequer ao momento final para defender as minhas propostas, e, por conseguinte, o parecer foi aprovado sem quaisquer interferências. Não houve um único voto contra, nem qualquer divergência de carácter político, portanto. Em nosso entender, não se trata, de maneira nenhuma, de uma questão partidária.
Apesar disso, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários rejeitou por maioria todas as nossas alterações. Talvez não tenha visto bem, mas parece-me que não houve uma única alteração aprovada por essa maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A Comissão dos Orçamentos tem, pois, a sensação, Senhor Presidente, de que as nossas achegas, construtivas e puramente institucionais, foram muito simplesmente relegadas e ignoradas. Para falar com toda a franqueza, não vemos qualquer explicação para este voto negativo generalizado.
Senhores Deputados, é verdade que, no fundo, o documento da Comissão que serve de base à nossa discussão se circunscrevia aos orçamentos nacionais. Porém, quando a Comissão dos Orçamentos acrescentou a dimensão comunitária, a Comissão, nomeadamente o senhor Comissário presente, agradeceu-nos e acolheu com satisfação esse alargamento da perspectiva da Comunicação. Ora, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recusou dispensar a sua atenção a essa dimensão suplementar.
Porquê? Por que razão a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não reconhece que o magro orçamento da União Europeia, que representa 1,07% do PNB comunitário, usou de um rigor em nada inferior ao dos Estados-Membros? Ao rejeitar a alteração 7, foi o que fizeram.
Nós, os responsáveis pelas questões orçamentais, não compreendemos também que, a dois dias da primeira leitura do orçamento de 2001, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários negue, ao rejeitar as alterações 5 e 6, o efeito multiplicador da despesa comunitária que, muitas vezes, serve de exemplo às administrações nacionais, regionais e locais. Se esse é realmente o pensamento económico da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, esta deveria, por uma questão de coerência, retirar todas as alterações que apresentou ao projecto de orçamento. Essa seria, de facto, a atitude mais lógica a tomar.
Senhores Deputados, a noventa dias da circulação efectiva do euro, vislumbram-se alguns indícios de política fiscal a cargo do orçamento comunitário. A Comissão dos Orçamentos considera que se deveria reforçar a pouco e pouco o orçamento europeu e ir além da simples, se bem que necessária, coordenação das políticas económicas dos diferentes Estados-Membros. Estamos convencidos de que, qualquer dia, tal como agora temos um "senhor PESC" , precisaremos de uma "senhora euro" , talvez a senhora deputada Karla Peijs, bem como de um maior orçamento da União Europeia a par, logicamente, de uma certa redução dos orçamentos nacionais. E a Comissão dos Orçamentos pergunta como pensa a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que se devem gerir os ciclos económicos, os choques simétricos e assimétricos, se cada um de per si ou todos juntos, de forma coordenada, utilizando para isso, em parte, o orçamento comunitário.
A Comissão dos Orçamentos, que, devo insistir, aprovou o parecer por unanimidade, tem a sensação de que, para a maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pesaram mais as ideologias que a avaliação objectiva das soluções económicas em jogo.
Permitam-me que lembre, enquanto professor de economia pública, que foi o próprio Milton Freedman quem disse que éramos todos pós-keynesianos. Esqueceu-se com certeza dessa maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A proposta de resolução é pós-keynesiana apenas em termos cronológicos, porque o fundo do seu pensamento económico é anterior a Keynes. Inclui elementos do monetarismo dos anos oitenta e noventa sem ter em conta as circunstâncias reais. Quando se celebrou o Tratado de Maastricht, não sei se todos os políticos tinham noção disso, mas nós, os economistas, todos sabíamos que convinha rejeitar o défice sistemático e garantir uma política financeira sustentada. Sabíamos também que, desde os anos sessenta, o equilíbrio orçamental só é aconselhável em determinadas circunstâncias e condições e que, de uma maneira geral, o equilíbrio orçamental estrito tende a ser procíclico, isto é, tende a agravar a tendência cíclica da economia. Os assessores de Kennedy, há muitos anos, como vêem, já tinham mostrado, através do chamado superavit orçamental de pleno emprego, que um orçamento equilibrado, ou mesmo, em certos casos, de défice, pode levar à recessão.
Por isso, Senhores Deputados, peço-lhes, em nome da minha comissão, que defendam uma perspectiva mais aberta, como a que propomos nas nossas alterações, para que estas, amanhã, possam constar do texto da resolução.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Relatoras, caros colegas, gostaria de proferir algumas breves palavras sobre os dois relatórios em apreço e também sobre o orador que me antecedeu. Independentemente da filiação partidária, eu nunca diria a respeito de colegas, que estes, nas suas decisões e no seu sentido de voto, são guiados por outros valores que não razões e justificações politicamente objectivas. Pode haver diversas situações em termos das maiorias obtidas, mas, no trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o clima entre os grupos políticos é - pelo menos desde que acompanho os seus trabalhos - extremamente objectivo e orientado pelas prioridades da política económica e monetária comum. De tal modo assim é, que não só não subscrevo a insinuação que aqui foi lançada, como também tenho inclusive de a repudiar. Dou, contudo, razão ao colega quando diz que na zona Euro, bem como na política externa e de segurança da Europa, temos, naturalmente de falar a uma única voz, quer a nível interno quer a nível externo. Apesar de tudo - e chego assim aos dois relatórios - a concorrência é cada vez maior a nível mundial. A introdução do euro tem lugar dentro de 89 dias e trata-se já da segunda moeda mais forte do mundo. Com a chegada das moedas e das notas, vai tornar-se clara a importância desta moeda comum europeia sobre o mercado mundial. Trata-se de um aspecto extremamente importante e nós, com muita clareza e rigor, não vamos perder de vista o efeito externo da Europa sobre o mercado mundial.
Esta concorrência mundial pressupõe, naturalmente, que, a par com o mercado interno e com a União Económica e Monetária, existe a necessária coordenação dentro da zona euro e da União Europeia. De que estamos a falar? Trata-se, por um lado, da coordenação para que a zona Euro tenha um mercado interno forte e a Europa se torne mais competitiva. Por outro lado há o que eu peço a todos para entenderem: estamos a falar da moeda da liberdade como base para a concorrência neste quadro acordado entre os Estados-Membros. Nem todos estamos convencidos de que a coordenação seja em si um "remédio santo" , pois também há, naturalmente, que falar sobre: onde começa a coordenação, de que mecanismos se socorre e quais são os seus limites. Será que a coordenação é limitadora do mercado, ou será que o apoia? Não há dúvida nenhuma de que temos de realizar este debate, as decisões não são fáceis de tomar sob o título abrangente da coordenação.
Por isso, dizemos sim a um reforço dos debates europeus nos Parlamentos nacionais. Dizemos sim à coordenação do Gabinete de Estatística das Comunidades Europeias e ao reforço do seu trabalho em rede com os Institutos Nacionais de Estatística. Sim também para o intercâmbio de informações que permitam o desempenho das tarefas comuns. Mas, claro, que dizemos não a um aumento da burocracia, à criação de novas instituições, ao aumento das despesas com a máquina administrativa a pretexto da coordenação. É necessário que haja mais eficiência e profissionalismo da parte das entidades já existentes a bem do interesse comum. Este desiderato não tem de ser equivalente a uma redução da liberdade e da livre decisão nos Estados-Membros. Também dizemos não a uma informação preliminar sobre aumentos de impostos ou sobre a aplicação das receitas fiscais, pois achamos que neste domínio também não existe a necessária base legal.
Salientei apenas estes dois aspectos, aos quais temos de dar seguimento no nosso debate. Vamos dar o nosso voto favorável ao relatório, mas ainda não se encontram esclarecidas todas as questões de pormenor, o que entendemos nessa perspectiva e quais os mecanismos necessários. À colega Berès gostaria de referir apenas mais este ponto: é importante que tenha relacionado as finanças públicas com a redução da inflação e consequentemente com a análise dos mercados financeiros. Precisamos de ter finanças públicas saneadas para podermos dispor de um maior capital de investimento. Nesta perspectiva, apelo a todos os que são mencionados no relatório, no sentido de fazerem correctamente os seus "trabalhos de casa" em vez de estabelecerem apenas medidas cosméticas.

Bullmann
Senhor Presidente, caros colegas, caro colega que me antecedeu. Não posso deixar de fazer uma observação ao colega Karas. Em todo o lado onde já hoje fazemos uma correcta coordenação das nossas políticas económicas, obtivemos e vamos obter grandes êxitos. É assim que os orçamentos públicos da União apresentaram no ano passado, pela primeira vez em décadas, situações excedentárias, o que continua a ser válido, colega Karla Peijs, mesmo que não consideremos neste cálculo as receitas extraordinárias provenientes da adjudicação das licenças UMTS.
Não gostaria que, neste nosso debate de hoje, omitíssemos este facto. No corrente ano, os êxitos não vão poder ter a mesma envergadura. O facto é devido à desaceleração do crescimento da União Europeia, mas esse não é motivo para rufar o tambor da inflação. Não é motivo para entrar em pânico. Mas ninguém consegue tranquilizar os colegas do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus. Ninguém - pelo menos nesta casa - vai produzir dinheiro falso. Ninguém vai fabricar dinheiro para solucionar problemas politico-financeiros. Vamos, sim, imprimir dinheiro para que os nossos cidadãos disponham atempadamente da nossa nova moeda - o Euro -, mas ninguém está aqui a fazer a apologia de uma política orçamental pouco sólida.
Mas os colegas em questão sabem-no bem. O problema não é esse! O cerne da questão é completamente outro. Sabem perfeitamente que estes bons resultados de consolidação, a que me estou a referir, foram possíveis no passado, não através do aumento das receitas, mas sim através de cortes nas despesas. Foram estes cortes nas despesas que deram origem a este resultado positivo, mas também a alguns resultados negativos. A infra-estrutura pública encontra-se em muitos domínios improdutiva. As redes sociais encontram-se demasiado tensas em vários pontos. O nosso comportamento ao nível do investimento, quer no sector privado quer no sector público, regista decisivas lacunas estratégicas em comparação com os nossos competidores da cena global.
Temos agora uma situação, em que as receitas públicas vão retroceder por razões conjunturais. Temos agora a questão decisiva: o que fazemos numa situação destas? Os senhores estão realmente, mesmo a sério, a fazer a apologia de se realizarem mais cortes alargados nas receitas e mais cortes nas despesas do sector público? Querem fazer, talvez com embargos orçamentais, com que os necessários investimentos não tenham lugar para todo o sempre? Pretendem entrar em mais uma reprovação pró-cíclica na União Europeia, para que nos afastemos a longo prazo do pelotão do crescimento?
Não posso crer que seja isto que pretendem. O colega von Wogau perguntou hoje ao fim da manhã: que querem afinal os socialistas? Dou-lhe agora a resposta: queremos impedir esse tipo de política do coelho assustado. Queremos pôr um ponto final na situação de o desenvolvimento da Europa ter sempre pouco fôlego e ser travado pela tal política do coelho assustado por parte dos bancos emissores ou por parte dos Governos, inviabilizando as oportunidades a longo prazo. As alterações que apresentámos são pertinentes. Se chegarmos a um compromisso, podemos ter um percurso comum. Se tal não for possível, não teremos qualquer percurso comum.

Gasoliba i Böhm
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de dizer que concordo com a objecção formulada pela senhora deputada Pervenche Berès, porque, de facto, não faz sentido realizar um debate, aliás muito interessante, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre os resultados do Conselho Ecofin, em Liège, meter, entretanto, o dossier televisão sem fronteiras de permeio e passar agora à discussão do que me parece ser a continuação lógica do primeiro debate, isto é, os relatórios das senhoras deputadas Pervenche Berès e Karla Peijs, que apoiamos, digo-o em nome do Grupo dos Liberais, e votaremos a favor.
Não posso, de facto, deixar de relacionar o debate desta tarde com as questões abordadas nestes relatórios, sobretudo no que respeita à situação económica actual. É óbvio que, ao longo dos primeiros meses deste ano, o abrandamento da economia americana teve maiores repercussões que as inicialmente previstas, e que os terríveis ataques terroristas em Nova Iorque e em Washington agravaram ainda mais essas previsões, obrigando a intervenções económicas realmente novas, urgentes e, sem dúvida, justificadas.
Contudo, a precariedade da situação não deveria servir para justificarmos uma maior intervenção pública ou, como disse, e muito bem, a senhora Presidente em exercício do Conselho, para congelar ou perder de vista a necessidade de continuar na via das reformas estruturais que a economia europeia requer para se tornar realmente mais competitiva a nível internacional.
Espero que se restabeleça a confiança a nível económico o mais rapidamente possível e que esta particular situação em que nos encontramos seja ultrapassada. Em breve retomaremos o discurso de há três meses sobre a necessidade não só de consolidar a economia europeia tornando-a mais competitiva de acordo com os critérios de Lisboa, como de reforçar a coordenação e de traçar, como muitas vezes comentámos com o senhor Comissário Pedro Solbes, um rumo e uma verdadeira política económica e monetária, indispensáveis à existência do euro e da união monetária.
Senhores Deputados, estes são os aspectos mais importantes do dossier, tendo as questões de pormenor sido já suficientemente abordadas nos relatórios das senhoras deputadas Pervenche Berès e Karla Peijs.

Lambert
Senhor Presidente, é meu desejo tratar especificamente da questão da despesa pública, da qualidade e do emprego. A exposição de motivos do relatório da senhora deputada Peijs é muito interessante porque explica os antecedentes.
Temos de ter o cuidado de não andar atrás do modelo económico americano. Uma das coisas que levaram muitos cidadãos da União Europeia a hostilizar o euro foi o facto de verem a sua introdução associada a cortes nas despesas públicas. Com o modelo económico americano, vimos conceder prioridade ao sector privado e fazer cortes no sector público. O resultado foi uma disparidade tremenda entre ricos e pobres e níveis elevados de pobreza infantil - ao contrário do que passa em países que investem nas despesas sociais e reduzem o fosso entre ricos e pobres. Sabemos que a pobreza infantil está ligada a um rendimento escolar mais baixo, piores perspectivas de emprego e assim por diante.
Vimos também naquela economia uma redução da segurança do emprego e um maior número de horas de trabalho, juntamente com a introdução de uma cultura de contratos flexíveis. No Reino Unido, a subcontratação com custos mais reduzidos traduz-se frequentemente em medidas fiscais compensatórias nos grupos que auferem salários mais baixos, um subsídio público a salários baixos pagos por empregadores pobres. O modelo americano representa também um padrão de consumo insustentável que, a mais longo prazo, terá um impacto económico. O meu grupo está convencido de que o relatório da senhora deputada Peijs não analisa suficientemente a qualidade da contribuição prestada pelas finanças públicas. Portanto, não podemos apoiar o relatório na sua forma actual. Daí as alterações que apresentámos.
Sei que é muito difícil medir os benefícios da despesa pública da mesma maneira que analisamos o mapa do balanço de uma empresa privada de cuidados de saúde, por exemplo. A despesa pública é um investimento na coesão social e, gradualmente, estamos a começar a reconhecer os custos de não investir nessa área. Na verdade, neste momento uma das prioridades da União Europeia é combater a exclusão social. Consideramos que a despesa privada para compensar a falta de despesa pública é um êxito económico. Cada alarme anti-roubo comprado, por exemplo, significa que sentimos que não estamos seguros.
Concordamos que é necessário reduzir os custos de empregar pessoas e concentrar a atenção sobre a redução das despesas fiscais para os que ganham menos, muitos dos quais são mulheres. Mas também precisamos de reduzir o número de horas de trabalho como parte da estratégia de aumento das oportunidades de emprego. É evidente que uma sociedade baseada no conhecimento que trata da questão da exclusão social - temos de recordar que em Lisboa também se disse isso - precisa de maiores investimentos. E de onde é que eles hão-de vir se não houver despesas públicas significativas? Os empregadores, como parte da cultura de flexibilidade contratual, cada vez querem mais empregados já com formação. Consideramos que os investimentos públicos podem ter um valor muito positivo e podem contribuir para mudar o sentido da nossa economia, ao reconhecermos as nossas responsabilidades ecológicas.

Bordes
Senhor Presidente, o relatório Peijs constata que as despesas públicas passaram, em vinte anos, de 35 para 50% do PIB. Mas a que se deve esse crescimento das despesas públicas? À melhoria dos serviços públicos, ao crescimento do número de hospitais, à contratação de mais pessoal hospitalar, ao desenvolvimento dos transportes públicos, da educação nacional, à construção de habitações sociais em número suficiente? Não, claro! Durante os últimos vinte anos, pelo contrário, muitos governos privatizaram serviços que, antes, eram públicos. Todos desenvolveram uma política de economias dos serviços públicos indispensáveis, liquidaram linhas de caminho-de-ferro, estações de correio ou hospitais de proximidade, considerados não rentáveis.
Se as despesas públicas aumentaram, tal aumento deve-se aos montantes extravagantes dados ao patronato sob uma série de pretextos, desde subvenções directas até à diminuição dos impostos e quotizações sociais, passando por todas as formas de apoio, na invenção das quais todas as autoridades públicas são férteis. A relatora tem o cinismo de propor o agravamento desta política através de uma redução ainda mais acentuada dos encargos sociais do patronato e do aumento do IVA. Fazer até os mais pobres pagarem para dar dinheiro aos mais ricos - se isto não é uma política de classes brutal, directa, então não sei o que será. É evidente que vou votar contra este relatório.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar ambas as relatoras pela apresentação dos seus relatórios.
Nestes últimos meses o clima económico global tem sido causa de alguma preocupação. Nós, na Europa, não estamos decerto imunes às fases desfavoráveis do ciclo económico nos Estados Unidos. Os acontecimentos trágicos ocorridos a 11 de Setembro em Nova Iorque, Washington e na Pensilvânia abalaram, sem dúvida, ainda mais a confiança económica. Na Irlanda, como em todos os Estados-Membros, continuamos empenhados em manter os actuais níveis orçamentais. A reafirmação deste empenhamento em Liège permitirá que a UE responda melhor às flutuações cíclicas.
Congratulo-me igualmente com a declaração do Senhor Comissário de que os governos poderão utilizar estabilizadores automáticos no contexto de um abrandamento do crescimento. De facto, na Irlanda continuamos a manter um excedente orçamental que nos deixa algum espaço de manobra. O programa de estabilidade irlandês é fulcral para o processo orçamental na Irlanda. É discutido no Dail Éireann, a Câmara Baixa do parlamento irlandês, e é uma componente fundamental do nosso orçamento anual. O principal objectivo do orçamento e do programa de estabilidade irlandeses é a continuação do crescimento económico sustentável, apoiado por uma inflação moderada e evoluções salariais competitivas que reflectem o acordo nacional que estabelecemos com os parceiros sociais, conhecido por Programa para a Prosperidade e a Justiça (Programme for Prosperity and Fairness).
Como é do conhecimento da assembleia, o Conselho ECOFIN emitiu este ano, por proposta do Senhor Comissário Solbes, uma recomendação dirigida à Irlanda, afirmando que ela não respeitou as grandes orientações económicas da UE sobre política orçamental do ano passado. O Governo irlandês contrapõe que a sua política orçamental procura alcançar a estabilidade económica assegurando a continuação da parceria social e também tomando medidas para reduzir a inflação dos preços. Dessas medidas fazem parte reduções dos impostos indirectos. Temos de olhar para o futuro. A nossa preocupação imediata é o êxito do lançamento do euro a 1 de Janeiro. Mas a moeda única não é um fim em si própria. A razão de ser da sua existência é propiciar um verdadeiro mercado único de mercadorias e serviços.
O grandioso projecto exige um elevado nível de cooperação e coordenação. Os governos nacionais têm de manter a prerrogativa de elaborar um orçamento que responda da melhor maneira possível à situação económica particular e específica dos respectivos países nesse preciso momento.

Blokland
Senhor Presidente, como de costume, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Peijs. Por isso, concentrar-me-ei fundamentalmente no relatório da senhora deputada Berès.
A União Económica e Monetária proporciona um certo grau de estabilidade no plano dos orçamentos. Contudo, uma coordenação das políticas económicas que vai para além do exigido pela UEM merece uma abordagem crítica. O reforço da coordenação só pode ser sustentado com argumentos sólidos, argumentos esses que não encontro na comunicação da Comissão nem no relatório Berès.
Há contudo situações em que essa coordenação é desejável. A Comissão refere, a título de exemplo, a reacção aos choques externos. Ainda recentemente tivemos ocasião de ver esse exemplo nas compensações atribuídas às companhias aéreas pelas perdas registadas na sequência dos atentados nos Estados Unidos, um magnífico exemplo de um acção enérgica por parte do Conselho de Ministros.
Uma coordenação que vá para além do necessário revelar-se-á mesmo contraproducente. A participação laboral, a política empresarial, a política fiscal, tudo isso são matérias da responsabilidade dos Estados-Membros. Em termos de conteúdo, poucos motivos há para coordenar mais a nível europeu nesses domínios.
A coordenação das políticas económicas não pode ser utilizada como manobra de diversão. Claro está que quando os ventos económicos são contrários, os Estados-Membros têm mais dificuldade em se aterem ao fundamento da UEM, o Pacto de Estabilidade.
As indispensáveis reformas estruturais terão de ajudar a cumprir os critérios orçamentais. Adiar essa medida até que um crescimento mais sustentado e responsável tenha sido alcançado, é algo a que os governos não podem permitir-se. Esse crescimento é fundamental para evitar que o Pacto de Estabilidade seja ameaçado. A necessidade de reformas torna-se, assim, ainda mais urgente.
Por isso mesmo, é justo que o relatório não institua muitos mecanismos de coordenação concretos. A informação recíproca dos Estados-Membros sobre as respectivas decisões políticas no plano económico é sempre importante. Mais importante ainda é, contudo, a qualidade dessas decisões.
O relatório deixa em aberto quais são os motivos para uma coordenação reforçada, o que não torna mais convincente o desejo de coordenação. Com efeito, as economias europeias não podem, em virtude da UEM, prescindir de uma política económica própria, ajustada à sua própria dinâmica e ao seu próprio carácter.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer à minha amiga Karla Peijs pelo seu excelente relatório, no qual interpreta muito correctamente a importância essencial das medidas estruturais com que se procura tornar mais saudável o bem-estar das nossas sociedades. Poucas vezes pudemos assistir a relatórios desta qualidade. Concentrar-me-ei em dois temas:
As finanças públicas de um Estado que pertença à zona euro deixaram de ser um assunto particular desse Estado. Os desequilíbrios das finanças públicas de um país, em geral, e de um país grande, em particular, podem ter repercussões na estabilidade de toda a zona euro. Por este motivo, são preocupantes as recentes tentativas de esvaziar de conteúdo as medidas com que se tem procurado tornar as finanças nacionais mais sãs. Muitos governos têm vindo a diminuir os seus esforços financeiros nos últimos anos e têm confiado, antes de mais, nas receitas periódicas, como, por exemplo, nas que são obtidas através dos leilões das frequências de UMTS destinadas aos telemóveis. Todavia, as medidas de estabilidade são ainda muito incompletas. Também no futuro o objectivo é assegurar finanças públicas quase equilibradas ou excedentárias. Os Estados-Membros devem respeitar absolutamente as obrigações dos programas de estabilidade e de convergência.
O processo de equilíbrio das finanças públicas exige persistência e determinação. Este processo coloca-nos perante a crítica populista, segundo a qual temos um pensamento económico contabilista e vistas estreitas na procura da estabilidade das finanças públicas. Apesar disso, temos de nos concertar nesta política. Os políticos devem sempre suportar algumas contrariedades, mas as nossas economias não aguentam uma esquerda potente.
Em segundo lugar, o aumento das despesas públicas nas últimas décadas fez com que os governos de vários Estados-Membros agravassem os impostos e as contribuições para a segurança social, que já anteriormente eram inaceitavelmente elevados na Europa. Ao mesmo tempo, as possibilidades de crescimento económico foram sendo constantemente reduzidas. Agora que entrámos no terceiro milénio, o último moicano do comunismo ortodoxo, o senhor deputado Bordes, poderia deixar de falar da luta de classes e aceitar que o contributo de cada europeu é importante para a economia da Europa. Por conseguinte, o trabalho deve ser remunerado de forma estimulante e os benefícios dos diferentes sistemas de segurança social devem estar a um nível que assegure as condições para uma vida normal e de qualidade e que motive a actividade em todas as circunstâncias. Só desta forma podemos alcançar os ambiciosos objectivos de Lisboa.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, são precisamente os desafios da globalização que nos deixam claro até que ponto a coordenação das políticas económicas é importante para a Europa, nela se integrando as políticas financeira, social e do emprego. Assim, a pequena Europa mostra ao mundo que é possível obter progressos numa região quando se entende uma cooperação regional não apenas como uma cooperação intergovernamental e não apenas como uma zona de comércio livre. Penso que a qualidade da União Europeia é também feita a partir da coesão entre mercado interno, por um lado, e determinadas possibilidades políticas de coordenação, por outro. Nesta perspectiva, outra coisa não posso fazer senão saudar a Comunicação da Comissão e o relatório da colega Pervenche Berès, ao deixarem muito claro como necessitamos de mais progressos no processo de coordenação. Todos sabemos que, agora, os desafios e as exigências ainda são maiores. Foi com razão que o Conselho de Ministros das Finanças da UE promoveu acções no sentido de passar a haver mais políticas integradas, em especial no domínio dos movimentos de capitais.
É, sem dúvida, importante que actuemos em conjunto e melhoremos a qualidade da coordenação, mas também é importante que nos unamos relativamente às decisões a tomar. Neste domínio, graças ao processo de Lisboa, que foi prosseguido em Estocolmo, temos felizmente objectivos concretos de natureza quantitativa e qualitativa. Certamente que estes ainda têm de ser estruturados e melhorados, mas permitem mostrar à opinião pública que o processo de coordenação pode dar resultados concretos. Se não dispuséssemos deste meio, quem iria avaliar se efectivamente todos os Estados cumpriram as condições que se comprometeram a satisfazer.
Uma parte destes compromissos diz respeito à consolidação dos orçamentos. O meu colega Hans Udo Bullmann chamou justificadamente a atenção para os progressos neste domínio. Certamente que mais se poderia fazer no capítulo da diminuição da dívida em alguns Estados, mas não esqueçamos que o Pacto de Estabilidade e Crescimento existe para impedir que alguma vez possamos voltar a exceder um défice de 3% do Produto Nacional Bruto. Esta é a teoria dos critérios de convergência e este défice deve servir para apoiar no sentido de conseguirmos igualmente vir a ter uma política monetária mais favorável. Penso que a coordenação pode ainda ser reforçada e que todas as políticas que se podem apoiar mutua ou reciprocamente, têm de ser envolvidas neste processo de coordenação.
Também considero particularmente positivo que nós, enquanto Parlamento, exortemos os Parlamentos nacionais a participar no processo de coordenação e desta convicção não abdico. A nossa comissão especializada tentou dar sempre especial ênfase a esta colaboração com os Parlamentos nacionais.
Senhor Presidente, permita-me uma última observação: pretendemos a coordenação das políticas não como um fim em si. A Europa perdeu crescimento porque, nos anos transactos, não tínhamos coordenação. Perdemos porque a Europa não efectuou o leilão de licenças UMTS de forma coordenada e tínhamos a possibilidade de obter resultados muito diferentes. Também não reagimos em conjunto aquando dos aumentos de preços do petróleo pelos países da OPEP. Certamente que teríamos conseguido obter melhores condições de partida para o desenvolvimento económico se tivéssemos conseguido praticar uma melhor coordenação.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nas últimas décadas, o PNB per capita dos europeus diminuiu em relação ao dos norte-americanos, aumentando o fosso ou a distância que nos separa da prosperidade e desenvolvimento dos Estados Unidos. Por outro lado, os nossos níveis de actividade e emprego pioraram.
Isso deve-se ao facto de os americanos não sobrecarregarem com demasiados impostos, como fazem os europeus, a actividade das empresas privadas e de, numa óptica de baixos níveis de despesa pública, não se dedicarem, como nós, a desenvolver planos de acção, a introduzir sistemas burocráticos ou a tentar orientar os agentes económicos, que puderam, assim, dedicar-se simplesmente a trabalhar e a desenvolver riqueza.
Eu considero que, na realização desta análise, não se teve em conta um dado sobremaneira importante, ou seja, o facto de, nos últimos trinta anos, os níveis de investimento público na União Europeia terem vindo a baixar até atingir os 2% do nosso PNB, no ano 2000, ao passo que, nos Estados Unidos, esses níveis mantiveram um ritmo sustentado e representam 3% do seu PNB. Por outro lado, se considerarmos o facto de o nosso PNB per capita representar 65% do americano, o seu investimento médio anual por cidadão foi duas ou três vezes superior ao nosso, o que é uma diferença bastante significativa, que vem explicar os diferentes comportamentos de uma e outra economias.
Penso que, a curto prazo, a solução para a Europa não está numa diminuição de impostos, mas sim em orçamentos equilibrados e sem défice, na contenção da despesa pública corrente e no aumento do investimento público em projectos rentáveis, modernizando as nossas infra-estruturas, apostando na investigação e no desenvolvimento tecnológico, implicando os centros de investigação e as universidades privadas e desenvolvendo a formação e o saber na nossa sociedade.
Totalmente inaceitável é entretanto a política do Governo central espanhol de José María Aznar, que cobre e esconde o défice orçamental real financiando-o com as receitas provenientes das cotizações mensais pagas pelos trabalhadores integrados no sistema estatal da Segurança Social, comprometendo ainda mais o já incerto futuro das pensões, pensões que estes trabalhadores, actualmente contribuintes, não sabem se chegarão a receber, quando se aposentarem. Isto é inaceitável e deve ser denunciado.

Van den Burg
Senhor Presidente, há duas semanas atrás, nos Países Baixos, tive ocasião de assistir ao Prinjesdag - a cerimónia de abertura do novo ano parlamentar -, data em que é apresentado o Orçamento de Estado. Foi com uma mistura de sentimentos que assisti a essa cerimónia, não só devido aos recentes acontecimentos nos Estados Unidos, mas também por pensar: mas, afinal de contas, de que se trata aqui?
Em consequência da forte internacionalização da economia, nota-se - seguramente num país como o Reino dos Países Baixos - que a nível nacional existe efectivamente muito pouco espaço de manobra em termos económicos. É óbvio que é possível estabelecer prioridades e, nesse contexto, é bom que o Governo neerlandês proponha reforçar os investimentos no sector público. Não obstante, o espaço que ainda é possível deslocar é, realmente, bastante limitado e é estabelecido a níveis totalmente distintos - e nesse âmbito, está-se muito mais perto em Bruxelas.
Por outro lado, senti-me verdadeiramente em casa no que se prende com a forma como nos Países Baixos se prepara um orçamento dessa natureza. Há aí análises sólidas, por parte da instituição a que chamamos ainda de Gabinete Central de Planeamento, e pareceres de médio prazo por parte do Conselho Social e Económico, no seio do qual peritos independentes, parceiros sociais e o Banco Central dos Países Baixos sintonizam os seus relógios. Dessa forma, um Governo pode fazer planos que têm uma base de apoio e que podem ser efectivos.
O paradoxo da fase em que nos encontramos com a cooperação económica europeia é que a condução da política socioeconómica foi guindada para o nível europeu, mas os respectivos instrumentos e procedimentos permanecem ainda no nível nacional. Nem a estrutura política europeia nem os actores europeus conseguiram ainda chegar tão longe, o que é lamentável, pois estou convicta de que a Europa necessita de uma coordenação socioeconómica ampla e sólida dessa natureza.
Por isso mesmo, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Berès. Ela formula propostas tendentes a melhorar a coordenação nos países da zona euro, a promover o envolvimento dos políticos e dos parlamentos nacionais e uma melhor sintonização entre os diferentes actores a nível europeu. Nesse contexto, quero salientar acima de tudo o papel do diálogo macroeconómico, que tem de obter um papel muito mais relevante, inclusive na preparação das grandes linhas directrizes económicas. Um debate mais alargado, após isso - também com os parlamentos nacionais -, será um factor importante.
No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Berès, ficarei por estas observações. No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Peijs, gostaria de convidar uma vez mais a relatora a reagir às alterações que apresentámos, para que possamos chegar ainda a um compromisso.

Trentin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apoio plenamente o relatório da senhora deputada Berès sobre a comunicação da Comissão relativa às perspectivas da União Monetária.
Considero que, após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, a aplicação das medidas e das experiências propostas deve ser seriamente acelerada, se se quiser que a União Monetária assuma plenamente o papel que lhe cabe na luta contra o terrorismo, no apoio do crescimento económico e da competitividade da União e na afirmação de uma política de paz e de cooperação internacional que isole o terrorismo nos países em desenvolvimento.
Refiro-me, em primeiro lugar, à necessidade de fazer face ao abrandamento do crescimento económico através de uma coordenação, inclusive com função anticíclica, das políticas económicas e sociais, que conduza, através de medidas de cooperação reforçada entre os membros do Eurogrupo, a um verdadeiro governo consensual da União Monetária, capaz de intervir nas decisões do Banco Central Europeu com uma autoridade pelo menos equivalente à que foi demonstrada há algumas semanas pela Federal Reserve dos Estados Unidos.
Refiro-me também à necessidade de conseguir o mais rapidamente possível, em primeiro lugar no âmbito da União Monetária, a máxima transparência e um sistema de informação recíproca sobre os movimentos de capitais, superando as restrições impostas pelo sigilo bancário, a fim de poder dar um golpe, Senhor Deputado Karas, na circulação de recursos financeiros associados ao financiamento do terrorismo, ao branqueamento de capitais da criminalidade organizada e ao crime de fraude fiscal.
Termino, Senhor Presidente, referindo-me também a uma política de cooperação internacional, que permita celebrar contratos a longo prazo para o fornecimento de matérias-primas à Europa também em euros.

Solbes
Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos às duas relatoras. As intervenções desta noite vão, sem dúvida, ajudar-nos posteriormente no nosso trabalho.
Começando pelo relatório Berès, gostaria de manifestar a minha satisfação pela proposta de resolução do Parlamento, que defende o reforço da coordenação da política económica na zona euro.
Não podemos esquecer que a coordenação em matéria de política económica é uma das obrigações impostas pelo Tratado. No Tratado, está bem claro que o nosso modelo se baseia numa política monetária única e em políticas económicas nacionais, mas coordenadas. Este é um dos elementos fundamentais do nosso modelo.
É certo que a coordenação se encontra ainda em fase de aprendizagem. É também verdade que a interdependência é cada vez maior, especialmente na zona euro, mas também na União em geral, o que exige que se revejam constantemente o conteúdo, os sistemas e os instrumentos que estamos a utilizar. Agradeço, pois, sinceramente à senhora deputada Pervenche Berès o relatório apresentado e a todos os que na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários participaram na elaboração deste excelente trabalho. Penso inclusivamente que o texto supera, em muito aspectos, a proposta da Comissão, particularmente num ponto que considero determinante, a saber, o aumento da participação nacional na coordenação da política económica.
Gostaria de salientar dois dos elementos fundamentais deste relatório, respondendo, ao mesmo tempo, às diversas intervenções aqui feitas. O primeiro é a necessidade de reforçar a coordenação, o segundo, a necessidade de reforçar o debate democrático e a participação nacional.
Quanto à coordenação, penso que vale a pena deter-me mais demoradamente sobre certos pontos. O relatório apoia as propostas da Comissão relativas à elaboração de relatórios periódicos sobre a economia da zona euro. Temos estado a analisar a questão e chegámos já à conclusão de que devemos dispor não só de análises económicas detalhadas mas também de propostas concretas em matéria de política económica. Devemos ir além da análise pura e simples.
Na sua intervenção, a senhora deputada Pervenche Berès referiu a necessidade de uma melhoria no domínio da estatística e da avaliação das políticas. É verdade que, embora tenhamos implementado os planos estatísticos para a zona monetária da União, não podemos dar-nos por satisfeitos. Trata-se, em parte, de um problema de adequação das estatísticas nacionais à nova realidade e, em parte, de um problema de dinheiro, mas, em certos casos, o que está em causa é tão-somente a dificuldade em dispor mais rapidamente dos dados necessários para uma boa definição da política económica. Isso significa que, futuramente, talvez seja necessário prever informação estatística própria que não seja o simples somatório das estatísticas nacionais. É, sem dúvida alguma, um elemento fundamental para poder actuar num espaço de tempo semelhante ao de outras autoridades económicas.
No seu relatório, a senhora deputada refere um aspecto que considero primordial, isto é, a necessidade de se encontrar um entendimento comum sobre as repercussões dos ciclos económicos nas finanças públicas. Parte desse debate decorreu já esta tarde - voltarei ao assunto posteriormente, quando falar do relatório da senhora deputada Karla Peijs - mas, em nossa opinião, é indispensável que o Conselho Ecofin defina rapidamente uma metodologia que nos permita analisar, com critérios idênticos para todos, o conceito de défice estrutural. Temos vindo a trabalhar nesse sentido, que nos parece fundamental, precisamente para deixar que esses estabilizadores automáticos intervenham segundo a situação orçamental de cada Estado-Membro, mas aplicando, em todos os casos, critérios idênticos.
Ainda sobre a coordenação, direi que a informação prévia dá sempre azo a um certo debate e a uma certa discussão. Estamos a falar de dois aspectos distintos, quando falamos de informação prévia. Em primeiro lugar, estamos a falar do conhecimento, por parte dos demais colegas do Eurogrupo, das grandes linhas dos elementos fundamentais de uma política económica nacional que podem acabar por ter repercussões nos demais. Vejamos, por exemplo, as medidas de diminuição de impostos adoptadas no ano passado na sequência da crise do petróleo. É óbvio que, se tivéssemos actuado como actuámos este ano em relação à cobertura do seguro, no caso das companhias aéreas, teríamos conseguido melhores resultados e um melhor posicionamento da União.
O mesmo poderíamos dizer das UMTS. Se, antes da tomada de decisão, tivéssemos ponderado as possibilidades e as dificuldades inerentes às diversas soluções em matéria de licenças de terceira geração de telefonia móvel, teríamos, sem dúvida alguma, evitado parte dos problemas que surgiram posteriormente. Isto não significa que façamos todos o mesmo, mas que podemos discutir entre nós, para tentar decidir uma plataforma de acção que abranja as diversas decisões nacionais e nos permita ter uma posição mais coerente.
A informação prévia apresenta, como atrás referi, um segundo aspecto, já que os ministros devem tomar em consideração os elementos comunitários como elementos de definição da sua política nacional. E aqui remeto para necessidade apontada pela senhora deputada Pervenche Berès de se reforçar a participação nacional nas orientações gerais de política económica. Até agora, considerava-se que tínhamos grosso modo dois processos, não forçosamente convergentes, isto é, por um lado, chegar a um acordo sobre as grandes linhas de orientação em matéria de política económica em Bruxelas e no Luxemburgo, por outro, definir as nossas políticas orçamentais e económicas nacionais. Esses dois processos seguiam por caminhos diversos. Considerava-se, inclusivamente, que o cumprimento do Pacto de Estabilidade era suficiente para satisfazer a coerência e a consistência do sistema de coordenação das políticas económicas que implementámos.
É cada vez mais evidente que os dois instrumentos de que dispomos, o Pacto de Estabilidade e as grandes linhas de orientação em matéria de política económica, são elementos determinantes. Se forem realmente aprovadas pelos ministros como um compromisso real a ser aplicado em cada um dos Estados-Membros, essa linhas de orientação devem reflectir a política orçamental que cada ministro quer e deve propor no respectivo Parlamento nacional.
Penso que isto poderia contribuir imenso para uma melhor coordenação entre as decisões adoptadas a nível comunitário e as decisões adoptadas nos Parlamentos nacionais. A Comissão considera, pois, esta ideia fundamental e dar-lhe-á todo o seu apoio.
Gostaria de referir que, na verdade, não convém tornar os procedimentos excessivamente pesados. Por isso, estamos reticentes em relação a certas ideias expressas a respeito do diálogo macroeconómico. É, obviamente, necessário melhorar a sua eficácia a nível do diálogo político, mas pensamos que, por outro lado, se deve preservar o seu carácter de intercâmbio franco e confidencial, e, nesse sentido, é fundamental manter este quadro informal de debate e não formalizar demasiado o processo, sobrecarregando excessivamente e tornando menos eficaz o desenrolar do debate sobre esta matéria.
Por conseguinte, gostaria de terminar a apreciação deste primeiro relatório chamando a atenção para o facto de os serviços da Comissão estarem, neste momento, a estudar a aplicação de algumas das propostas constantes da resolução. Tomei nota de toda uma série de pedidos aqui feitos esta tarde e, logicamente, vamos prestar-lhes especial atenção na elaboração da nossa proposta final.
Quanto ao relatório da senhora deputada Karla Peijs, começarei por agradecer o seu trabalho e as suas considerações, mas gostaria de cingir a minha análise a três ou quatro pontos que me parecem merecer destaque.
Em primeiro lugar, concordo totalmente com a ideia de que, num contexto de introdução do euro, é indispensável a credibilidade de uma política de finanças públicas sustentada e compatível com o euro. Como dissemos esta tarde muito claramente, nós entendemos que as finanças públicas têm, obviamente, de servir tanto para situações de crise como para situações de bom comportamento económico. No seu relatório, faz referência aos estabilizadores automáticos, e parece-me que, em relação a esse ponto, não há grandes divergências entre nós. Tal como a senhora deputada, consideramos que devem desempenhar um papel determinante, tanto nos momentos de crescimento como nas fases de abrandamento da economia.
Agradecemos ainda a sua referência à redução de impostos. A Comissão tem vindo a defender que a redução de impostos deve obedecer sempre a determinados critérios, aliás apontados no seu relatório, critérios que consideramos fundamentais para manter a lógica da sustentabilidade das finanças públicas. É evidente que, se discutíssemos agora a redução de impostos, elementos como o desenvolvimento do consumo teriam mais importância que há uns meses atrás, dado ser um dos pontos que nos preocupam. Todavia, não há dúvida de que a lógica da redução de impostos pode, praticamente em todos os casos, ser compatível com os critérios apontados no documento, critérios que contam com o apoio dos senhores deputados.
Gostaria de fazer um último comentário sobre a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Em relação às referências sobre o mercado de trabalho, sobre o modo como devemos avançar, sobre a coerência perante o trabalho, as pensões, etc., por um lado, todos estes elementos aparecerão numa abordagem mais abrangente do mercado de trabalho, e, por outro, os ministros das Finanças devem prestar especial atenção às finanças públicas e, logo, a eventuais dificuldades ligadas ao financiamento da Segurança Social dentro dos défices orçamentais globais de todas as administrações públicas.
A ideia sobre a qual estamos neste momento a trabalhar - e, a partir do seu relatório, como a senhora deputada sabe, já se avançou nalguns aspectos - não é a de uma referência numa breve alínea dos programas de estabilidade, mas sim de programas de estabilidade que reunam anualmente os dados indispensáveis a uma avaliação adequada da evolução das finanças públicas no que respeita aos problemas de envelhecimento. Contudo, em nosso entender, a ideia de incluir essas informações nos programas de estabilidade não é por considerarmos que esses problemas se devem resolver com decisões anuais, pois exigem soluções a mais longo prazo, mas sim por não nos parecer adequado introduzir novos processos de estudo ou de análise, ou de seguimento, da evolução das finanças públicas.
Pensamos que, de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos, em cada um dos países, se deve proceder a uma análise mais aprofundada das finanças públicas a longo prazo - pode ser um anexo aos documentos dos programas de estabilidade - análise essa que deverá incluir, logicamente, o problema fundamental do envelhecimento da população, e que, entretanto, na actualização dos programas anuais, devemos recolher apenas a informação basicamente necessária.
Gostaria de terminar agradecendo, uma vez mais, a todos a vossa colaboração e as ideias interessantes que apresentaram, ideias que teremos, o mais possível, em conta.

Peijs
Senhor Presidente, estou ainda a dever uma resposta à senhora deputada Van den Burg relativamente às alterações. Não tenho comigo os números dessas alterações, pelo que terei de o fazer de memória, mas estou certa de que o senhor deputado Bullmann me corrigirá se pensar que não cito os números correctos.
Senhora Deputada Van den Burg, para chegar a um compromisso aceitável iremos aceitar as alterações 4 e 5, a alteração 7, que partirá do texto do senhor deputado Bullmann, ao qual será aditada uma frase - é essa alteração oral de que falei -, a segunda parte da alteração 9, que começa por "Solicita aos Estados-Membros", e ainda a alteração 10, a título de complemento da alteração 12. Penso que é tudo.
Seguidamente, devo também uma resposta ao senhor deputado Colom i Naval - da qual ele tem estado à espera durante toda a noite, presumo eu. Senhor Deputado Colom i Naval, gostaria de realçar que não se tratava de uma questão de fundo. O facto de não termos podido falar no assunto antes da votação das alterações ficou a dever-se ao facto de eu ter estado primeiro nos Estados Unidos com uma delegação - e deve ter reparado que não estive também presente na comissão -, e depois em Roma, com o meu grupo. Foi um mês particularmente atarefado.
Não se tratava pois, realmente, de uma questão de conteúdo. O problema residia no facto de, na sua comunicação, a Comissão Europeia ter partido dos Estados-Membros. Eu também o fiz no meu relatório. Se, no seu relatório, o senhor deputado escreve sobre as consequências para o emprego da política orçamental europeia, nesse caso votarei com prazer a favor de todas as suas alterações, mas no quadro do meu relatório isso não é referido. Peço-lhe desculpa por não termos podido conversar sobre o assunto.

Presidente
Esse foi um esclarecimento de natureza pessoal e contribuiu para a conciliação!
Agradeço também a V.Ex.ª, Senhor Comissário Solbes.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Política de concorrência (2000)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0299/2001) do deputado Agag Longo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2000 (SEC(2001) 694 - C5-0312/2001 - 2001/2130(COS)).

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, sinto-me muito honrado pelo pedido que me foi feito pelo meu colega, o senhor deputado Agag Longo, para apresentar ao Parlamento o seu excelente e pormenorizado relatório sobre o XXX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência.
O relatório reúne diversas áreas importantes da política de concorrência. O relator reitera o forte apoio do Parlamento ao Senhor Comissário Monti, ao explicitar que a concorrência eficaz não é apenas um importante motor do crescimento económico mas também traz vantagens aos consumidores, através de uma maior variedade, melhor qualidade e preços mais baixos tanto para mercadorias como para serviços.
Felicitamos o Senhor Comissário pelo êxito da política de concorrência europeia, mas reconhecemos que só é possível manter esse êxito por meio de um controlo constante e rigoroso. O nosso relator destacou novas medidas a que o Parlamento dedicará a sua atenção nos próximos meses. O futuro da distribuição de automóveis é uma das áreas em que aguardamos ansiosamente as propostas da Comissão. Creio que as nossas avaliações iniciais sugerem que os consumidores ficam a perder com a actual isenção, com variações de preço injustificáveis entre Estados-Membros. Aguardamos também as consultas sobre o Regulamento nº 4064/89 relativo a concentrações de empresas. Saudamos a abordagem positiva da troca de impressões com a nossa comissão, por parte do Senhor Comissário Monti, mas repetimos o nosso pedido de uma profunda modificação constitucional que confira ao Parlamento verdadeiros poderes de co-decisão juntamente com a Comissão.
O Senhor Comissário Monti tem desempenhado o papel fulcral na promoção de uma abordagem global da política de concorrência e das questões relativas ao controlo da aplicação. A nossa comissão apoia os esforços desenvolvidos para criar um sistema internacional de concorrência no quadro da OMC, ao mesmo tempo que reconhece que a credibilidade da Europa neste domínio vai depender de uma cooperação eficiente e eficaz entre as próprias autoridades nacionais da UE em matéria de concorrência.
Também temos os olhos postos no resultado das negociações entre a Comissão e o Conselho relativas às propostas da Comissão para a reforma do sistema de controlo da aplicação nos termos dos artigos nºs 81 e 82, que aprovámos o ano passado. O senhor deputado Agag Longo chama a atenção no seu relatório para outros elementos importantes da posição do Parlamento relativamente à questão da reforma, o nosso forte apoio ao artigo 3º e a nossa genuína preocupação com questões de certeza jurídica, bem como a separação de poderes. Sei que o Senhor Comissário Monti tem conhecimento disso, mas temos argumentado de forma coerente que a Comissão tem de estar atenta ao perigo de a reforma poder conduzir eventualmente a uma aplicação incoerente ou mesmo a uma renacionalização da política de concorrência, destruindo com isso o mercado único. Continuando a levantar estas questões, estamos a reflectir as preocupações de muitos elementos da comunidade empresarial da Europa.
A nossa comissão sublinhou também outras preocupações em matéria de concorrência. Queremos que haja uma maior liberalização do mercado, mas queremos uma aplicação efectiva das áreas de política já acordadas nos sectores do gás e da electricidade. O Senhor Comissário tem conhecimento das queixas que foram apresentadas relativamente a algumas aquisições feitas por empresas que não parecem operar num mercado interno liberalizado e contamos que a Comissão investigue se nesses casos houve infracção de normas relativas a auxílios estatais.
O senhor deputado Agag Longo também exorta a que se façam mais progressos em matéria de liberalização em áreas como a da energia, dos transportes e dos serviços postais. Congratulamo-nos com os progressos feitos pelo Senhor Comissário no que respeita ao controlo dos auxílios estatais. Apoiamos igualmente o seu trabalho para garantir que os países candidatos à adesão compreendam inteiramente os requisitos da política de concorrência da UE, em especial a aplicação e a relevância das regras em termos da distorção de mercado.
A nossa comissão responderá em breve com mais pormenores ao nono inquérito da Comissão sobre auxílios estatais, mas este relatório também tem um pouco a ver com essa área. Aplaudimos os progressos feitos em matéria de execução de um registo público dos auxílios estatais e de um painel de avaliação, como instrumentos importantes de promoção da transparência e do controlo democrático, muito embora eu possa causar algum embaraço ao Senhor Comissário Monti se disser que a demonstração prática do painel de avaliação que fez perante a nossa comissão foi frustrada devido a problemas técnicos.
Consideramos essencial esse acesso generalizado do público à informação. Na mesma óptica, congratulamo-nos com a manutenção do compromisso da realização de seminários de um dia sobre concorrência em cada semestre de Presidência do Conselho, embora tenhamos grande interesse em testemunhar um conhecimento mais vasto desses acontecimentos e uma maior participação nos mesmos por parte do público.
Por último, a título inteiramente pessoal, gostaria de manifestar a minha preocupação pelo facto de a Comissão ter avançado de forma particularmente lenta no que respeita a queixas apresentadas sobre a forma como o Governo espanhol tratou os cidadãos de Gibraltar relativamente a assuntos relacionados com telecomunicações. Essas queixas aguardam seguimento na Comissão há mais de cinco anos, muito embora a Comissão tenha dado início recentemente a uma investigação dos programas de investimento de Gibraltar relacionada com auxílios estatais, ordenando a sua suspensão imediata até à conclusão dessa investigação da Comissão. Não posso deixar de dizer que tenho dificuldade em considerar esta abordagem imparcial e espero que o Senhor Comissário Monti concorde em investigar o que se passa. De resto, recomendo à assembleia que aprove o excelente relatório do senhor deputado Agag Longo.

Konrad
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, nos últimos tempos, em especial após o Conselho Europeu de Estocolmo, deu-se uma mudança na política de concorrência da União Europeia. Este facto é notório na crescente conservação de estruturas. O relatório Agag Longo aborda justificadamente este aspecto. Após os êxitos obtidos com a liberalização nos anos noventa, os sectores dos serviços postais, electricidade e gás procuram agora subtrair-se novamente à incómoda concorrência. Primeiro liberalização, depois, outra vez, regulamentação e temos, assim, o título para este cenário: serviços de interesse geral.
A agenda dos chefes de Governo para a cimeira de Laeken prevê expressamente um debate sobre a relação de tensão entre concorrência e serviços de interesse geral. É lícita a curiosidade em saber se a concorrência se consegue afirmar nestes sectores. Se quisermos saber a diferença entre a nossa sociedade moderna e aberta e uma outra sociedade marcada por classes e castas, a diferença é clara: na nossa sociedade aberta, a concorrência transformou-se num suporte civilizacional, passou a ser um esteio cultural. A promoção do princípio da concorrência representa, portanto, um enorme serviço cultural. O Estado, no entanto, nunca colocou a si próprio este princípio. Sempre conseguiu que o seu sistema de ensino, os seus bancos, os seus caminhos de ferro, as suas companhias de aviação, os seus serviços postais, as suas redes telefónicas e as suas cooperativas de habitação fossem preservados dos ventos ásperos da concorrência. Também muitos ramos de actividade apontam o facto de a concorrência não poder funcionar com eles ou de que os objectivos que prosseguem seriam prejudicados pela concorrência.
A este respeito, existem exemplos mais do que suficientes. A indústria do carvão é protegida devido à segurança do abastecimento. Nos serviços de saúde afirma-se que o mercado seria prejudicial porque os doentes não saberiam avaliar os serviços prestados. Na agricultura, o mercado seria inadequado, pois os agricultores aparentemente produzem ainda mais quando os preços são mais baixos. Os serviços postais também não podem ser abandonados à concorrência - pelo menos não totalmente -, dado terem funções sociais a desempenhar. E poderíamos continuar assim indefinidamente. Mas todas estas desculpas têm um denominador comum: todos reconhecem a concorrência enquanto princípio; o que se afirma simplesmente é que, neste ou naquele caso específico, tal princípio não seria minimamente aplicável.
Na Europa, o enquadramento tornou-se novamente difícil para a política de concorrência. Daí a necessidade - o que também é exigido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - de a política de UE em matéria de concorrência ser finalmente tornada extensiva aos sectores energético, farmacêutico e dos transportes. Vamos, portanto, também no futuro, todos em conjunto, defender a liberdade, planificar e fazer publicidade!

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, antes de mais, devo dizer que estou realmente perplexo. Estou perplexo pelo facto de um deputado britânico, obviamente, em substituição de um deputado espanhol, ter levantado uma questão que não tem qualquer relação com as normas de concorrência nem com os relatórios sobre concorrência, mas sim com a existência inaceitável da única possessão ainda por descolonizar no território da União Europeia. Eu considero que aproveitar a vez de um deputado espanhol para levantar este tipo de questões é, no mínimo, uma falta de cortesia.
Enfim, independentemente disso, penso que falar do relatório anual sobre a política de concorrência constitui uma boa ocasião para lançar o debate sobre os resultados alcançados e as linhas de orientação desta importante política europeia.
Façamos a nossa autocrítica e vejamos se, na realidade, debatemos a questão ou se nos limitamos a submeter a aprovação uma resolução que, se quisermos ser sinceros, pouco nos lisonjeia. Não se veja nas minhas palavras qualquer crítica ao senhor Comissário Mario Monti, cujo trabalho em matéria de concorrência merece todo o meu respeito e que sempre se mostrou disposto a realizar com o Parlamento todos os debates necessários e sempre nos informou também com prontidão sobre as orientações do seu departamento. Tão-pouco quero criticar, de forma alguma, o relator, que elaborou um excelente relatório e, além disso, fê-lo usando de flexibilidade e tolerância, aceitando posições vindas de diversos grupos políticos.
As minhas observações referem-se antes ao modo de actuação do Parlamento e, sobretudo, ao que resta da época em que era uma simples assembleia consultiva e não tinha, como agora, funções co-legislativas. Por isso, temos tendência para emitir documentos, como este, sobre o relatório anual da concorrência, e passar à análise de outras questões, de outros pontos, em que já interviemos como co-legisladores, quando, infelizmente, as normas da concorrência não são abrangidas pelo procedimento de co-decisão. Além disso, nem sempre o que dizemos num ou noutro momento coincide.
Voltando ao relatório e felicitando, uma vez mais, o senhor deputado Alejandro Agag pelo teor do trabalho que apresentou, que, de uma maneira geral, merece a nossa aprovação, gostaria de chamar a atenção para mais um ponto. Uma vez que a Comissão tomou a sua decisão, eu considero que é descabido, que está a mais e se pode, portanto, suprimir o número referente à proibição de entrada de empresas públicas no capital de empresas de sectores liberalizados -recorde-se o conflito entre a Electricité de France e a Hidrocantábrico - número que o senhor deputado Alejandro Agag introduz, na sua ânsia de defender e apoiar determinadas posições do Governo espanhol.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer ao orador, neste momento representado pelo senhor deputado Evans, por um relatório verdadeiramente excelente. Quero ainda agradecer a colaboração que me dispensou o senhor deputado Longo na elaboração do relatório. E quero agradecer ao senhor Comissário Monti pelo seu forte empenho a favor da política de concorrência na UE.
Gostaria também de aproveitar o ensejo para sublinhar que a luta pela livre concorrência é uma luta sem fim. Existem, actualmente, vários exemplos que mostram a ameaça à livre concorrência, procurando a mais pequena oportunidade para a pôr fora de jogo. O primeiro exemplo revelado por esta tendência é a proposta apresentada pela Comissão sobre a introdução de um regime temporário de apoio a determinados tipos de construção naval. A proposta assenta no facto de considerarmos que a Europa está a ser objecto de concorrência desleal por parte da Coreia do Sul. É óbvio que muitos interesses procuram aproveitar a situação para introduzir muito mais apoio do que, na realidade, se justifica. Por isso, insto o Parlamento Europeu e os meus colegas, aqui nesta sala, a manterem-se firmes quanto à decisão do Conselho, do ano passado, de eliminar todo o apoio directo à construção naval.
O exemplo seguinte, de tentativa de aproveitamento da situação, verifica-se ao nível da indústria da aviação que, justamente por estes dias e semanas, está a atravessar grandes turbulências. A situação levou a que muitas entidades defendessem a introdução de apoios. Gostaria de recordar que alguns dos problemas pelos quais as companhias de aviação estão a passar, não se devem principalmente aos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro, mas antes ao facto das companhias de aviação terem sido confrontadas com a dura realidade antes do previsto. Todo o sector necessitava há muito de uma profunda reestruturação e, enquanto políticos, cabe-nos assegurar que a situação actual, héctica e tumultuosa, não possa ser aproveitada para a introdução de apoios massivos, que sairão do bolso dos contribuintes, para manter, a balões de oxigénio, companhias de aviação e carreiras não rentáveis e pelas quais os consumidores, para além da "factura" dos impostos, têm de pagar um preço excessivo.
Para concluir gostaria de voltar a alguns aspectos concretos referidos no relatório. Considero importante exigir à Comissão que as novas regras da concorrência não impliquem a renacionalização da política de concorrência. É igualmente importante que a Comissão continue a elaboração do relatório anual relativo aos apoios, não obstante a existência do scoreboard, para cuja introdução muitos, incluindo eu, fizeram pressão durante muito tempo, e com o qual me congratulo. Seguidamente espero que a Comissão dê ouvidos ao desejo de analisar, o mais rapidamente possível, as regras relativas à restituição de auxílio estatal indevidamente pago - uma área que, de resto, deixa muito a desejar. E, finalmente, espero que a Comissão aceite o convite para analisar, mais de perto, a melhoria da situação jurídica das empresas que sofrerem danos, e que a Comissão pondere a possibilidade de um maior envolvimento de terceiros no estudo de casos concretos.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha gratidão ao relator, o senhor deputado Agag Longo, e ao senhor deputado Evans, pela sua intervenção. Aprecio a qualidade do relatório do senhor deputado Agag Longo e aprecio igualmente as muitas observações construtivas que foram feitas. Estou consciente de que o relatório contém também anotações críticas, e asseguro-vos que, apesar de ser impossível, nesta sede, tomar uma posição definitiva sobre todas as observações aí formuladas, posso, em todo o caso, garantir-vos que todas serão analisadas com a maior atenção. Agradeço igualmente aos outros intervenientes nesta sessão - os senhores deputados Konrad, Berenguer Fuster e Riis-Jørgensen - pelo seu apoio político, e diria mesmo também cultural, à política de concorrência da União Europeia.
O trigésimo relatório anual passa em revista o sucedido ao longo do ano 2000: basta um rápido olhar para nos apercebermos de que o sector da concorrência continua a registar uma intensa actividade, com um total de 1 206 novas práticas, 564 casos de auxílios estatais, 345 fusões e aquisições e 297 casos antitrust. O trabalho no domínio legislativo privilegiou a reforma da nossa legislação de base. Tal actividade permitiu aprovar os novos regulamentos de isenção por categoria em matéria de acordos horizontais. Foram adoptadas novas orientações relativas às restrições verticais, para além do novo regulamento de 1999 relativo às isenções por categoria. Os senhores sabem que estas novas posições dão mais peso à orientação económica.
O facto de o número de casos antitrust ter diminuído pode ser associado a estas novas disposições em matéria de restrições verticais, que reduziram sensivelmente a obrigatoriedade de notificar este tipo de acordos, o que deixa mais espaço aos serviços para se concentrarem nos casos mais sérios e difíceis. Verificaram-se progressos consideráveis na via de uma reforma do procedimento antitrust, a que o Parlamento deu um apoio decisivo, há um mês, com um voto tão amplamente maioritário sobre o relatório do senhor deputado Evans.
Em matéria de concentrações, foi adoptada uma comunicação sobre as medidas de correcção e um procedimento simplificado para determinadas categorias não problemáticas de operações, que nos permite tratar hoje deste modo cerca de 40% dos casos de concentração. Em matéria de controlo dos auxílios estatais, a Comissão introduziu, pela primeira vez, três grupos de regulamentos de isenção sobre a aplicação da regra de minimis, sobre as ajudas às pequenas e médias empresas e sobre as ajudas à formação. Registo o desafio da senhora deputada Riis-Jørgensen em matéria de recuperação dos auxílios estatais ilegais, pois também eu a considero de grande importância para a credibilidade global.
No que respeita aos níveis da ajuda, confirma-se a tendência geral para a sua redução, o que não significa, contudo, que não continuem demasiado elevados. Seja-me permitido, Senhor Presidente, salientar, a propósito dos auxílios estatais, que, ao contrário do que é sugerido no nº 2 da vossa proposta de resolução, a Comissão já instaurou, efectivamente, processos contra os auxílios estatais concedidos sob forma de benefícios fiscais e, no dia 11 de Julho, o seu número era já de 15. Além disso, estamos a intensificar esforços para recuperar os montantes indevidamente pagos sob forma de auxílios estatais.
Gostaria agora de referir três aspectos a que estamos a dedicar uma atenção particular, não só no último relatório anual, mas também no nosso trabalho quotidiano. O primeiro e mais importante é o impacto da política de concorrência sobre os consumidores. Sei que o Parlamento partilha a nossa ideia de que o consumidor deve ser o destinatário final da política de concorrência. É certamente necessário tornar os consumidores mais conscientes das vantagens da política de concorrência e informar os cidadãos sobre a nossa actividade e sobre as implicações que ela tem para eles.
Como terão observado, o relatório refere, a título exemplificativo, algumas decisões, mostrando as vantagens que delas decorrem para os consumidores. Um bom exemplo é a decisão contra a OPEL Nederland para defender o direito dos consumidores a adquirirem um automóvel, sem entraves, num Estado-Membro em que os preços sejam inferiores; outros exemplos mais recentes são uma decisão análoga contra a Volkswagen ou a instauração de um inquérito sobre os preços das telecomunicações móveis praticados pelos operadores de roaming. No tocante aos automóveis, registo a observação feita pelo senhor deputado Evans: a Comissão está a trabalhar activamente para formular uma proposta para o período após 30 de Setembro de 2002, termo da vigência do regulamento de isenção para a categoria dos acordos de distribuição de veículos automóveis. É minha intenção apresentar, em finais do ano, o projecto de um novo regulamento e estou certo de que o Parlamento exprimirá com agrado o seu parecer acerca dele, dado o extremo interesse demonstrado até agora por esta assembleia relativamente a esta matéria.
Quanto à informação aos consumidores, recordo a iniciativa - que nasceu, no fundo, do debate neste Parlamento - dos Dias Europeus da Concorrência. Após a sua realização em Lisboa, em Paris e em Estocolmo, o próximo terá lugar durante a Presidência belga, no dia 11 de Outubro, em Antuérpia, e centrar-se-á na concorrência no sector farmacêutico.
Uma segunda linha de prioridades de trabalho que estamos a seguir - e a que se referiram, esta tarde, várias pessoas - é a dos auxílios estatais, não só para tornar mais rigoroso o controlo, mas também para tornar mais transparente esta matéria, com iniciativas como o registo e o scoreboard, a tabela de avaliação, que, aliás, é facilmente acessível na Internet.
O terceiro eixo de trabalho prioritário é, precisamente, o da globalização, o modo como a política de concorrência pode, mediante a procura de uma maior coordenação entre as várias partes do mundo, dar o seu contributo para a governança da globalização. Nesta perspectiva - à parte, obviamente, as relações muito intensas, no âmbito da União Europeia, com as autoridades nacionais da concorrência -, fora da União Europeia instituímos estreitas relações bilaterais de trabalho e instaurámos uma felicíssima e profunda cooperação, em particular com as autoridades antitrust dos Estados Unidos, e, na semana passada, tivemos uma intensa sessão de trabalho em Washington, estando programado um aprofundamento dessa cooperação bilateral.
Considero, contudo, que a dimensão bilateral não basta, e estamos a avançar, com todo o peso da convicção que a União Europeia tem nesta matéria, no desenvolvimento de duas modalidades de cooperação multilateral. Uma é o propósito de ter, em sede de Organização Mundial do Comércio, algumas normas de base vinculativas em matéria de concorrência; a outra é a recente iniciativa para aprovar um fórum global da concorrência que seja uma sede de debate a nível mundial entre as autoridades antitrust.
Entre as prioridades para o futuro próximo conta-se o esforço de modernização do procedimento antitrust, actualmente em curso, que estamos a conduzir - se é que isso é possível - ainda com maior convicção após o voto tão claramente favorável expresso pelo Parlamento Europeu. Além disso, pensamos, até ao fim do ano, concluir a revisão da comunicação de minimis, a qual, identificando os acordos entre empresas que não são interditos nos termos do nº 1 do artigo 81º, permitirá reduzir os custos que oneram as empresas, sobretudo as mais pequenas, para se adaptarem à legislação.
Fiz já referência ao regulamento de isenção relativo aos veículos automóveis; gostaria também de recordar, no tocante à política contra os cartéis - um pilar fundamental de todas as autoridades em matéria de concorrência -, que, até ao fim deste ano, desenvolveremos ainda mais e actualizaremos a política de indulgência, baseada na não notificação ou na redução de coimas nos casos de colaboração na identificação dos cartéis. Trata-se de mais uma área de convergência entre a posição americana e a posição europeia. Em matéria de controlo das concentrações, a prioridade da Comissão para 2001 será a prossecução da análise do regulamento sobre concentrações. A esse propósito, até ao fim do ano penso elaborar um documento formal de consulta nesta matéria.
No que respeita ao tratamento dos novos casos, o nosso trabalho está a concentrar-se, em particular, nos mercados recentemente liberalizados, a que se referiram, em particular, os senhores deputados Konrad, Evans e outros, tais como a energia, os transportes aéreos, as telecomunicações e os serviços postais, precisamente para tentar impedir que os anteriores detentores do monopólio abusem da posição dominante de que gozavam tradicionalmente.
Agradeço de novo a todos pelas manifestações de apoio e de estímulo que dirigiram à Comissão em matéria de concorrência: os senhores sabem como é importante, para a Comissão e para mim, pessoalmente, neste trabalho quotidiano, o apoio do Parlamento, e como acolhemos seriamente também as vossas observações críticas, de que muito aproveitaremos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Comércio electrónico e serviços financeiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0301/2001) do deputado Huhne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Comércio electrónico e serviços financeiros" (COM(2001) 66 - C5-0257/2001 - 2001/2119(COS)).

Huhne
Senhor Presidente, os serviços financeiros deverão ser quem mais ganha com o comércio electrónico, porque, ao contrário dos livreiros ou dos supermercados de produtos de mercearia, esse sector não tem os problemas da entrega física de mercadorias. Um serviço financeiro, quer seja um veículo de poupança, como um fundo de pensões ou um fundo de investimento aberto, ou uma simples conta bancária, é por natureza etéreo e intangível.
Muitas transacções no domínio bancário e da corretagem de títulos já se realizam em linha. Segundo os cálculos da UNICE, a organização das entidades patronais da UE, quase um quinto das transacções bancárias na Europa são actualmente executadas através da Internet, de telefone directo, telemóvel ou televisão digital, quase o dobro da proporção verificada nos Estados Unidos. Nos países nórdicos da União a proporção global é superior a um terço. No entanto, a grande maioria dessas transacções ocorre no interior de um Estado-Membro da UE. O comércio electrónico transfronteiras no domínio dos serviços financeiros está na fase da infância e ainda não obrigou os preços a baixarem ao nível do Estado-Membro mais barato. Na realidade, o inquérito realizado mais recentemente indica que as despesas bancárias têm uma variação mais ampla relativamente aos valores médios do que tinham em meados da década de 1980, no início do programa do mercado único. Há ainda muito a fazer.
A directiva sobre comércio electrónico aprovada o ano passado destinava-se a incentivar o comércio transfronteiras consagrando o princípio do país de origem. Esse é um dos princípios essenciais do mercado interno no que respeita à abertura de mercados. Se a harmonização das normas é muito difícil, pelo menos reconheçam o direito de qualquer empresa de desenvolver a sua actividade em qualquer lugar da União, desde que seja autorizada por um Estado-Membro. O raciocínio fundamental foi que os consumidores beneficiariam mais com o aumento da concorrência do que aquilo que poderiam eventualmente perder devido à maior dificuldade de procurar obter reparação legal de um fornecedor muito distante e desonesto. Isto, muito simplesmente, porque o princípio do país de origem garante o nível máximo de intensificação da concorrência e a intensificação da concorrência é, em última análise, o melhor amigo do consumidor.
Na verdade, a directiva sobre comércio electrónico permite excepções ainda sujeitas à regulamentação nacional de serviços acolhidos, principalmente seguros em fundos de investimento. Em geral, a maior parte da comunidade de espírito liberal virada para a abertura de mercados aceitou de bom grado pô-la em vigor. À medida que todas as suas implicações se fizeram sentir, alguns Estados-Membros têm estado discretamente a tentar limitar o âmbito da sua aplicação e fazer marcha atrás relativamente às suas implicações. É esse o verdadeiro significado do Livro Branco da Comissão sobre comércio electrónico e serviços financeiros. O seu objectivo é esclarecer as pequenas questões que não foram abrangidas pela directiva sobre comércio electrónico, e o relatório que estamos a debater esta noite destina-se a apoiar a resolução da Comissão de abrir o mercado único; se necessário, insistindo nas disposições contidas na directiva sobre comércio electrónico apesar das reservas colocadas por alguns dos Estados-Membros.
Temos de manter a tónica liberal da directiva sobre comércio electrónico. Isso significa também estabelecer um calendário bem definido para a inclusão tanto de seguros como de publicidade de fundos de investimento na abordagem geral do país de origem. Os serviços de seguros por exemplo, são particularmente adequados à prestação de serviços de comércio electrónico. Significa também fundamentar qualquer orientação dirigida pela Comissão aos Estados-Membros sobre defesa do consumidor em problemas reais documentados e não em problemas imaginados. É claro que há dificuldades reais. É necessário que a Comissão analise atentamente essas dificuldades e tente elaborar um roteiro claro que permita o florescimento do comércio electrónico e dos serviços financeiros. Os consumidores estão preocupados com a segurança, em especial no caso das transacções transfronteiras.
Há que aplicar normas jurídicas não vinculativas (soft law), procedimentos alternativos de resolução de litígios, que possam lidar com a vasta maioria dos casos problemáticos; e solicitámos que fosse apresentado um relatório periódico sobre essa matéria. É claramente desejável um certo grau de convergência das regras nacionais relativas a contratos celebrados com os consumidores, embora isso não deva ser utilizado como desculpa para atrasar o mercado único. Alguns aspectos normalizados da actividade bancária nos moldes tradicionais, como seja a aplicação das disposições relativas ao branqueamento de capitais, olhando o depositante nos olhos e perguntando-lhe de onde lhe veio o dinheiro, precisam de ser repensados num mundo em que os depósitos se fazem por via electrónica. Acontece também que as transacções no domínio dos serviços financeiros raramente são efectuadas em linha na sua totalidade, sem nenhuns elementos efectuados por via tradicional, por isso é necessário trabalharmos para garantir coerência, na medida do possível.
O prémio resultante do facto de estabelecer correctamente este quadro é muito elevado. O comércio electrónico e o euro podem transformar em realidade os serviços financeiros transfronteiras, não apenas para as empresas mas também para os aforradores, e a intensificação da concorrência trará, como sempre traz, benefícios duradores e reais. Exorto, portanto, a assembleia a manter-se fiel à linha por nós traçada no passado ao solicitarmos a abertura deste mercado.

Harbour
Senhor Presidente, é com muito prazer que apresento esta noite, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o nosso parecer sobre um relatório que reputamos de excelente. Iniciámos o nosso trabalho com a vantagem de beneficiarmos do texto integral do relator, o relatório do senhor deputado Huhne, pelo que o nosso papel foi, em grande medida, o de melhorar um texto que já considerávamos excelente.
Da perspectiva da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que foi responsável pela directiva sobre comércio electrónico, achamos que a tónica colocada pelo relator no seu relatório - como ele sublinhou agora mesmo e também em relação ao princípio do país de origem - é consentânea com o nosso próprio parecer. Gostaríamos de juntar com toda a firmeza a nossa voz à da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para incentivarmos a Comissão Europeia a seguir esta mesma linha.
Desejo pegar em dois aspectos relativos às nossas alterações. Estamos muito gratos ao relator por ter aceite todas as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e à comissão parlamentar por votar a favor da inclusão das mesmas no relatório final. Colocamos uma ênfase especial na questão de um pagamento e de sistemas de pagamento. Estudos recentes realizados em toda a União Europeia revelam claramente que uma das coisas que dissuade os consumidores de fazerem compras por processos electrónicos é a preocupação com a segurança dos seus pagamentos. Este aspecto vai ser absolutamente crucial para o avanço dos serviços financeiros. Por isso sugerimos diversos métodos para melhorar a segurança dos pagamentos electrónicos. Incentivámos a Comissão, em especial, a analisar novas formas de pagamento por via electrónica. Muito embora neste momento uma percentagem elevadíssima de transacções efectuadas pelos consumidores sejam feitas com cartões de crédito, pensamos que vão surgir novos formatos e que a Comissão terá de levar isso em conta.
Concluindo: a legislação tem de permitir a celebração de contratos por meio de assinaturas electrónicas em transacções relativas a serviços financeiros. Apontámos essa como uma das áreas específicas a abordar.
Esta é um óptimo relatório. Insto a assembleia a que lhe dê o seu pleno apoio quando, amanhã, procedermos à votação.

Radwan
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caro colega Huhne, gostaria de fazer minhas as palavras do colega Malcolm Harbour e felicitar o relator pelo excelente relatório que nos apresentou. Foi um prazer trabalhar com ele e posso, desde já, anunciar que amanhã iremos apoiar plenamente o seu relatório.
Actualmente, assistimos a dois desenvolvimentos paralelos que se revestem de extraordinária importância para este domínio. Por um lado, a Internet ganha crescente importância e o comércio através da Internet não pára de aumentar. Por outro lado, estamos prestes a concretizar o mercado interno dos serviços financeiros na Europa, sendo a meta para a sua conclusão o ano de 2005.
Os serviços financeiros, sendo intangíveis, são particularmente propícios ao comércio electrónico transfronteiras através da Internet. A meu ver, dentro em breve chegaremos a um ponto em que os consumidores deixarão de se dirigir aos bancos locais para adquirirem os seguros ou serviços financeiros em linha, passando a adquiri-los nos países vizinhos por via do comércio transfronteiras. Além disso, a Internet proporcionará óptimas condições para a comparação dos serviços neste sector.
Contudo, é também importante conquistar o consumidor para este tipo de comércio. Refiro-me, neste contexto, à protecção dos consumidores, uma vez que a questão da concorrência já foi aqui referida. O consumidor, por sua vez, só irá aderir ao comércio electrónico no domínio dos serviços financeiros e, assim, contribuir para o seu sucesso, se tiver confiança e se existirem disposições contratuais e não contratuais que salvaguardem os seus direitos e o possam ajudar em caso de recurso transfronteiras. Neste aspecto, apoio a iniciativa da Comissão no sentido de instituir processos de arbitragem extrajudiciais como a FIN-NET. É que os consumidores só passarão a utilizar a rede se tiverem a certeza de que será feita justiça no caso de surgirem problemas.
O terceiro aspecto foi referido pelo orador que me precedeu e diz respeito aos sistemas técnicos. Muitas pessoas continuam a ter medo e receio de utilizar a Internet e posso dizer que eu sou uma dessas pessoas. Podem ter a certeza de que eu não introduzo prontamente o número do meu cartão Visa na Internet. Os consumidores continuam a sentir-se apreensivos e inibidos no que toca a este aspecto. O comércio em linha e o comércio prestado não em linha estão cada vez mais próximos, pelo que importa harmonizar, também neste domínio, as disposições legais. Não posso senão concordar com os meus preopinantes na medida em que tanto o Parlamento como a Comissão deverão manter-se firmes em relação ao princípio do país de origem. O Parlamento irá, aliás, pronunciar-se amanhã nesse sentido.
Entretanto, e de modo a não travar o desenvolvimento, importa também avançar em áreas menos visíveis, como sejam a supressão das normas nacionais de comercialização e publicidade que constituem um obstáculo ao desenvolvimento da Internet e foram, felizmente, incluídas no relatório em apreço. Para concluir, gostaria de referir que iremos assistir a uma evolução positiva do comércio electrónico neste domínio, ainda que o movimento das bolsas de valores ao longo dos últimos meses possa dar azo a conclusões contrárias. Não obstante, haverá um crescimento do comércio electrónico neste domínio e a sua evolução continuará a ser positiva. Temos de preparar a Europa para a concorrência global, assegurando que, também entre nós, os serviços financeiros sejam prestados por via electrónica. Por isso, creio que este relatório aponta no sentido certo e constitui um importante passo em frente, também no que toca ao apoio da Comissão.

Skinner
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o relator pelo relatório, que nos apresentará amanhã. Sabemos que trabalhou arduamente neste relatório e que o fez em estreita colaboração com outros membros deste Parlamento, de forma a assegurar o seu sucesso.
É evidente que a indústria de serviços financeiros, em constante evolução, se tem adaptado muito bem às novas tecnologias, tecnologias essas que têm surgido e continuam a surgir por todo o mundo. A capacidade dos consumidores, por estranho que possa parecer, de apreenderem estas tecnologias e escolherem entre uma grande variedade de serviços financeiros no seio de cada Estado-Membro, já se vem manifestando entre nós há algum tempo. Mas a possibilidade de escolha transfronteiriça de produtos financeiros, na Europa, é ainda mais recente. Isto quer dizer que os serviços - mais do que os produtos materiais - e os direitos dos consumidores a confiarem no desempenho desses serviços são aqui tão vitais como o são para os produtos manufacturados. A comercialização e a publicidade de serviços, as informações e promoções feitas pelos fornecedores, terão que ser avaliadas à luz da necessidade de acalmar os receios de riscos para os consumidores, de forma a salvaguardar as suas aquisições e operações efectuadas por meios electrónicos. É por este motivo que o meu grupo leva tão a peito a questão da segurança do consumidor.
O princípio do país de origem é, muito simplesmente, a melhor forma acordada de se abordar o processo de harmonização das normas, a fim de se conseguir a aplicação, em toda a União Europeia, da orientação relativa às normas, que deveremos esperar encontrar nesses Estados. Ao mesmo tempo, é evidente que também Bruxelas é, neste processo, mais do que um mero elemento a ter em conta pela Comissão. À semelhança do texto, também as alterações apresentadas no Parlamento permitem a flexibilidade necessária para promover este emocionante novo meio fornecido pela tecnologia.
Gostaria, em particular, de reconhecer a pertinência das preocupações do Senhor Deputado Herzog, quando, de forma muito oportuna, sublinha, nas alterações que propõe, que precisamos de acompanhar o ritmo da evolução tecnológica, de modo a reduzir a possibilidade de crime, fraude e branqueamento de capitais. Desde que a defesa e a manutenção dos interesses do consumidor se mantenham como elementos fundamentais das disposições deste relatório, o meu grupo estará disposto a retirar quaisquer alterações que possam sugerir a derrogação ou anulação do princípio do país de origem.
A liberalização do comércio electrónico é o elemento fundamental de qualquer economia dinâmica europeia do futuro; o contraponto que terá de ser encontrado, e do qual temos que ter plena consciência, é o efeito que terá para os consumidores que a ela recorram. Recomendo este relatório ao Parlamento.

Blokland
Senhor Presidente, o princípio do país de origem tem de dar resposta ao desafio do comércio electrónico de serviços financeiros. Uma breve observação.
Em primeiro lugar, o espaço para a política nacional. O princípio do país de origem respeita a legislação nacional. A par disso, os Estados-Membros podem também fazer uma derrogação do princípio do país de origem. Isso só é possível se o fizerem com base em argumentos bem fundamentados. Por isso mesmo, no seu relatório, o relator poderia ter abordado de forma mais circunstanciada o impacto do princípio do país de origem sobre a política nacional. Dessa forma, teria talvez sido possível evitar algumas alterações infelizes do Grupo Socialista.
O relatório parte, além disso, do pressuposto de que mais concorrência só beneficia o consumidor. O consumidor tem de saber quais as regras que o fornecedor observa. De contrário, a sua confiança no comércio electrónico não aumentará. O relator poderia, portanto, ter abordado de forma mais concreta a questão da protecção do consumidor a nível europeu.
No caso de se verificarem estrangulamentos, poderá ser difícil fazer ainda derrogações, já que nem todos os Estados-Membros subscreverão a necessidade das mesmas. Por esse motivo, há que continuar a acompanhar atentamente se a prática é satisfatória para fornecedores e consumidores.

Berger
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar muito cordialmente o relator. O meu colega Skinner já deu a entender que o nosso grupo político estará disposto a retirar a maioria das alterações apresentadas, desde que seja possível clarificar um ponto que se reveste de extraordinária importância para nós e que também se prende com a protecção dos consumidores, área essa em que o relator, aliás, já admitiu transigir.
Compreendo perfeitamente que os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que assumem uma responsabilidade especial, sobretudo na área dos serviços financeiros, estabeleçam outro tipo de prioridades diferentes das de alguns dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Enquanto jurista e especialista em direito comunitário não posso, no entanto, deixar de consultar os Tratados da União. Contudo, talvez não deva fazê-lo com tanta frequência. Pois, se consultarmos o artigo 50º, que diz respeito aos serviços na medida em que estes não estejam harmonizados, o seu teor refere-se, efectivamente, ao princípio do país de destino e não ao princípio do país de origem. Todos nós temos consciência de que, hoje em dia, estas disposições suscitam muitos problemas. Foi essa a razão que levou o colega Harbour a apresentar, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, uma proposta de alteração do Tratado. Mas, na melhor das hipóteses, essa alteração poderá entrar em vigor em 2006. Entretanto, teremos de encontrar outras formas de lidar com este problema. A meu ver, conseguimos encontrar uma solução bastante equilibrada no âmbito da directiva relativa ao comércio electrónico. Na altura, fui designada relatora-sombra pelo meu grupo político e sou de opinião que, graças à combinação do instrumento da harmonização, do princípio do país de origem e de algumas excepções pontuais, conseguimos encontrar uma solução muito equilibrada que, provavelmente, teremos de preconizar também em outros domínios. Não acredito em armas milagrosas, nem em soluções universais. O Conselho irá, finalmente, transmitir-nos a sua posição comum sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros. Ambas as instituições serão agora chamadas a encontrar uma solução razoável quanto ao modo de lidar com os problemas que também os Estados-Membros identificaram. A meu ver, torna-se para nós mais fácil debater sobre legislação pragmática do que discutir, de forma abstracta, sobre princípios.

Bolkestein
. (EN) A Comissão retira coragem do amplo apoio dado aos seus objectivos no campo do comércio electrónico e dos serviços financeiros - apoio evidenciado pelo relatório da vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Congratulo-me com este relatório, por ser equilibrado e construtivo. Ganho novo alento ao constatar o claro empenho do Parlamento na defesa do princípio do país de origem, o qual, se não estou em erro, foi apoiado por todos os que aqui intervieram, esta noite, sobre este assunto.
Regozijo-me, em especial, com o facto de o relatório ter rejeitado qualquer tentativa de decalque da directiva relativa ao comércio electrónico para a área dos serviços financeiros. Esta é uma posição partilhada pela Comissão, e fortemente defendida durante as negociações sobre a directiva relativa à comercialização à distância, a qual resultou, como talvez seja do conhecimento dos senhores deputados, num acordo político na reunião do Conselho "Mercado Interno" , da passada terça-feira. Essa será a linha que seguiremos em futuras propostas e negociações.
Gostaria de reportar-me a alguns pontos-chave do relatório, pontos esses que foram também levantados por vários deputados do Parlamento durante o debate.
Quanto à necessidade de directrizes, definindo o que é preciso fazer e a forma de o concretizar, a Comissão publicou, em Maio, um relatório do Grupo da Política para os Serviços Financeiros dirigido ao Conselho ECOFIN. Esse relatório contém essas directrizes, tornando, espera-se, mais claro o rumo a seguir. Entre outras coisas, identifica os passos concretos que devem agora ser dados para possibilitar a aplicação generalizada do princípio do país de origem, de forma a cobrir os serviços financeiros que actualmente gozem de derrogações, bem como a aplicação a outras formas tradicionais de comércio à distância.
Em traços largos, isto implicaria uma maior convergência das regras nacionais de protecção do consumidor, em especial, através da actualização da legislação da União Europeia anterior à Directiva relativa ao comércio electrónico.
Quanto às orientações da Comissão, uma vez que é nosso objectivo aumentar a transparência no que respeita a situações, ao abrigo das quais possa invocar-se o nº 4 do artigo 3º, gostaria de informar o Parlamento que esta operação teve início em Julho. Neste momento, começamos a receber as primeiras reacções dos Estados Membros. Gostaria de assegurar ao Parlamento que não é intenção da Comissão que estas orientações representem uma nova derrogação de facto ao princípio do país de origem e que as mesmas serão revistas, de forma a ter em conta os progressos realizados e a posterior harmonização das regras de protecção do consumidor, prevendo-se que deixem de produzir efeitos em 2005, data limite estabelecida, em Lisboa, para um mercado integrado dos serviços financeiros da União Europeia.
No que diz respeito a este ponto, gostaria de dizer, em especial ao relator, o senhor deputado Radwan que, no início do ano, a Comissão ajudou a criar uma rede para o atendimento das queixas transfronteiriças no domínio dos serviços financeiros, o que deverá contribuir para incrementar ainda mais a confiança dos consumidores que se aventuram na Internet. Espero que isto seja do agrado do senhor deputado Radwan.
Gostaria ainda de exprimir o meu apreço pelo pedido do Parlamento de criação de uma zona única de pagamentos, na qual seria fácil e pouco oneroso transferir dinheiro entre fronteiras. Quero lembrar que, em Julho, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento com vista a alinhar os custos dos pagamentos transfronteiriços pelos custos praticados a nível nacional.
Posso ainda informar o Parlamento que, com vista a tornar os pagamentos mais seguros, a Comissão adoptou, em Fevereiro, uma comunicação sobre a prevenção da fraude e da contrafacção dos meios de pagamento não monetários, que deu início a um plano de acção de três anos. Este ponto foi também levantado pelo senhor deputado Harbour, e gostaria de acrescentar que a Comissão está a ponderar a possibilidade de reembolsos. Informarei posteriormente o senhor deputado Harbour do futuro desenvolvimento desta questão.
Finalmente, registo as interessantes sugestões que o Parlamento faz à Comissão para que tente negociar acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros, ou pelo menos com países terceiros que tenham um nível qualitativamente idêntico de supervisão prudencial e protecção do investidor. A Comissão considera esta sugestão muito valiosa, e gostaríamos de a estudar em maior profundidade.
Para concluir, acolho com agrado o projecto de relatório, na sua versão actual. Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Huhne, o seu vigoroso apoio ao princípio do país de origem. Na verdade, todos os oradores desta noite ecoaram este forte apoio. Quero, no entanto, exprimir a minha preocupação acerca das numerosas alterações que foram recentemente apresentadas por alguns dos ilustres deputados. Infelizmente, algumas das alterações não são aceitáveis para a Comissão, pois alterariam de forma desfavorável o equilíbrio este relatório e minariam o forte apoio que este Parlamento demonstrou, no passado, à estratégia da Comissão em matéria de comércio electrónico. Esse apoio foi manifesto e extremamente vital no momento da adopção da Directiva relativa ao comércio electrónico no ano passado, altura em que os senhores deputados votaram unanimemente a favor da directiva e da abordagem, subjacente, baseada no país de origem. Essa é a proposta que a Comissão, com o apoio do Parlamento, gostaria de levar por diante.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estratégia para o mercado interno de serviços
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0310/2001) da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a Comunicação da Comissão "Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços" (COM(2000) 888 - C5-0103/2001 - 2001/2052(COS)).

Berger
Senhor Presidente, permita-me que aproveite, antes de mais, esta oportunidade para tranquilizar o Senhor Comissário. Nas duas intervenções sobre o relatório Huhne, o meu grupo político já anunciou que a maior parte das nossas alterações foram entretanto retiradas. Este aspecto foi aqui frisado tanto por mim como pelo meu colega. Segundo julgo saber, mantêm-se apenas duas alterações com as quais a Comissão poderá, certamente, conformar-se e espero que o relator também. As alterações serão votadas amanhã.
Passemos agora ao meu relatório. Todos nós sabemos que as ordens do dia neste plenário sofrem, muito frequentemente, alterações. Por vezes, ficamos mais ou menos satisfeitos quando isso acontece. Neste caso, faz realmente sentido que o meu relatório tenha sido adiado de modo a que ontem pudéssemos realizar o debate sobre a situação humanitária no Afeganistão. Trata-se, em todo o caso, de uma questão bastante mais pertinente do que os novos ajustamentos que pretendemos efectuar a nível do mercado interno. Assim, foi-nos também dada a oportunidade de realizarmos hoje uma espécie de debate conjunto, uma vez que os serviços financeiros, os serviços em geral e também o relatório do colega Radwan, que iremos debater em seguida, são temas que conjugam bastante bem.
Creio não haver dúvida de que os serviços em geral e os serviços financeiros e de informação, em particular, merecem a nossa especial atenção. Estes serviços são hoje, com razão, designados de áreas-chave da economia europeia. O sector dos serviços representa já dois terços do emprego. São, sobretudo, a sua dinâmica e capacidade de inovação que tornam este sector tão importante para a concretização do objectivo estabelecido na Cimeira de Lisboa.
Quanto às divergências pontuais que têm surgido a propósito do meu relatório, devo dizer que nunca foi posto em causa o objectivo em si, mas apenas os meios considerados mais adequados para o alcançar. A abordagem da Comissão merece, sem dúvida, o nosso apoio, devendo proceder-se, numa primeira fase, à supressão de todos os entraves e à elaboração de uma lista contendo todos os obstáculos enfrentados pelos prestadores de serviços para que, numa segunda fase, possam ser propostas medidas adequadas. Não há tempo a perder. Temos agora a possibilidade de instaurar processos por infracção do Tratado. Em muitos casos, talvez bastasse proporcionar uma melhor informação sobre a actual situação jurídica às autoridades, câmaras e instituições afins, para que um ou outro obstáculo injustificado fosse eliminado.
Considerando as medidas legislativas urgentes apresentadas pela Comissão, cumpre assinalar que o Parlamento Europeu assumiu diligentemente as suas responsabilidades em quase todos os casos, com uma excepção - devo admiti-lo - que é a reforma do regime dos concursos públicos. Daí que o apelo no sentido de acelerar determinadas medidas legislativas deveria dirigir-se, em primeira linha, ao Conselho. Já tive oportunidade de referir que iremos, finalmente, receber a posição comum sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros. O Conselho demorou bastante tempo a chegar a um acordo. Espero que o Parlamento possa, agora, recuperar algum deste atraso e avançar rapidamente.
Outro processo que também já se encontra há muito tempo pendente no Conselho diz respeito às duas propostas de directiva relativas à situação dos nacionais de países terceiros no âmbito da prestação de serviços - por um lado, os trabalhadores por conta de outrem e, por outro, os trabalhadores independentes -, considerando que a introdução de um cartão de prestação de serviços poderá contribuir, de forma significativa, para a concretização da liberdade de prestação de serviços. Lamento que a Comissão já não tenha apresentado estas medidas como prioritárias na sua comunicação.
Os nossos principais pontos de discórdia prendem-se, essencialmente, com os instrumentos legislativos a utilizar. A meu ver, nenhum instrumento deverá ser excluído, uma vez que a harmonização irá continuar a ser necessária. Partindo de uma base de harmonização, coordenação e maior aproximação das regulamentações dos Estados-Membros estou certa de que também poderemos aplicar o princípio do país de origem. Em alguns outros domínios continuará, provavelmente, a aplicar-se o artigo 50º do Tratado CE.
A meu ver, os problemas surgem quando a harmonização é automaticamente considerada sinónimo de excesso de regulamentação e quando se apresenta o princípio do país de origem como sendo, por assim dizer, uma arma milagrosa e solução universal que permitirá resolver todos os problemas de uma só vez. Infelizmente, a realidade não é assim tão simples. Temos de seguir por este caminho penoso e tentar encontrar o instrumento mais adequado para cada um dos problemas que nos vão surgindo. Gostaria de referir, uma vez mais, que no caso da directiva relativa ao comércio electrónico, cujo conteúdo eu subscrevo plenamente, não se aplica exclusivamente o princípio regulamentar, por mais importante que o princípio do país de origem possa assumir-se neste contexto.
As alterações que foram apresentadas e serão votadas amanhã baseiam-se nos dois princípios seguintes: por um lado, manter a liberdade de escolha dos instrumentos legislativos sem nos limitarmos a um único instrumento e, por outro lado, não proceder a alterações sectoriais. Tal vai no sentido da posição da Comissão, que quis apresentar, intencionalmente, um documento transsectorial.

Grönfeldt Bergman
Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir o meu agradecimento à relatora, senhora deputada Berger, e aos colegas senhores deputados Harbour e Beysen, que, na comissão parlamentar competente, discutiram e acolheram, de forma muito meritória, os pontos de vista que, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, apresentámos sobre esta matéria.
É, para mim, motivo de grande satisfação que o Parlamento Europeu vá agora pronunciar-se sobre a estratégia do mercado interno para os serviços proposta pela Comissão. Trata-se de um documento muito necessário. Para o crescimento económico, para a promoção de empresas, para o emprego e para os consumidores. Um mercado interno para os serviços é um elemento que há muito faltava numa política europeia de crescimento. Uma política que também tem de ser completada com medidas para acelerar o processo de liberalização em sectores como os serviços postais, a electricidade, a energia - nunca é demais dizê-lo.
O método de abordagem global da Comissão é correcto. Não se pode continuar a abordar a regulação dos serviços sector a sector, uma fórmula que, até agora, tem servido mais para dificultar do que para facilitar a criação de um mercado interno. 99% das empresas europeias são pequenas ou médias. São estas que dão emprego a 66% dos trabalhadores e geram 55% do volume de negócios na Europa. Considerando a importância que estas empresas representam para a economia da Europa, é necessário que elas possam tirar pleno proveito do mercado interno para os serviços. Um mercado que não pode funcionar devidamente sem elas. Também é importante que os países candidatos se envolvam nele o mais depressa possível. O chamado mercado alargado para os serviços tem de ser bem preparado.
Por último, para que este trabalho tenha sucesso, é preciso que não seja a Comissão a fazê-lo sozinha. Não só nós, neste Parlamento, mas também os Estados-Membros temos uma grande responsabilidade em empenhar-nos no processo e em contribuir, a nível político, legislativo e administrativo, para suprimir os obstáculos ao intercâmbio de serviços. Sem uma vontade política a todos os níveis, o objectivo não poderá ser alcançado.

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a Senhora Deputada Berger a sua clara declaração de apoio à proposta que discutimos aqui esta noite. Quem tenha visto o relatório saberá que a Senhora Deputada retirou a sua exposição de motivos original. Fiquei encantado por ouvir esta noite a confirmação do seu inteiro apoio.
Este relatório, com o apoio da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e do meu colega, o senhor deputado Beysen, assim como com a assistência da senhora deputada Berger, atinge agora o justo equilíbrio, dando a clara indicação à Comissão do apoio que a nossa comissão, como outras, apoia esta importante iniciativa. Estou encantado por a senhora deputada Berger se deixar ir com a corrente, pois, muitos de nós tínhamos sentido que o seu relatório inicial não fazia justiça ao que consideramos ser uma proposta imaginativa, uma proposta abrangente e uma proposta que é de crucial importância económica para o futuro da União Europeia.
Não podemos ignorar a contínua mudança estrutural nas economias mundiais, em especial, em economias desenvolvidas como é o caso da União Europeia. Começamos a assistir à convergência entre a indústria transformadora e a prestação de serviços. Assistimos a uma maior integração dos fornecedores tradicionais de serviços, com a alteração da forma como as suas vertentes produtivas procuram orientar-se para os consumidores. Por isso, a abertura dum mercado único de serviços financeiros, será da maior importância.
Um dos aspectos com que me congratulo da análise da Comissão - aspecto que segundo indica no relatório irá ainda desenvolver - é o facto de atribuir grande importância a uma infra-estrutura de serviços altamente competitiva para a competitividade global da indústria europeia. São numerosas as empresas que dependem, para o desempenho da sua actividade, de serviços de alta qualidade, eficazes, de baixos custos e eficientes. Na verdade, toda a área do comércio electrónico, acerca da qual falámos quando nos debruçámos há pouco sobre os serviços financeiros, está a contribuir para abrir e agilizar este tipo de mercados. Por isso, esta Comunicação é extremamente bem-vinda. Aguardamos com expectativa, tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, como na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a possibilidade de trabalhar com a Comissão para avançarmos com o enquadramento jurídico necessário e com outras acções que se impõem para levar este projecto por diante.
Gostaria de reiterar o que a senhora deputada Grönfeldt Bergman disse acerca do papel das pequenas e médias empresas neste sector. Mais uma vez, assistimos à combinação do aumento da importância dos serviços com o comércio electrónico e os meios electrónicos para o fornecimento desses serviços. Esta é uma área de particular importância no sector empresa-a-empresa (business-to-business), no qual as pequenas e médias empresas têm um papel crucial a desempenhar para a economia europeia. Aqui também, esta legislação ajudará. Refiro-me ao princípio do país de origem. Concordo com a senhora deputada Berger quando diz que, por uma feliz coincidência, temos aqui esta noite um conjunto de relatórios com um fio condutor comum.
Não vejo o princípio do país de origem como uma varinha de condão, que conseguirá a integração do mercado com um simples toque de magia. É evidente que ainda há muito trabalho a fazer. No entanto, ao aplicar de forma vigorosa e consistente o princípio do país de origem conseguiremos efectivamente garantir, mais rapidamente do que por qualquer outro meio, a concorrência e padrões mais elevados de protecção dos consumidores. Os consumidores serão bem informados e suficientemente inteligentes para saber onde encontrar as melhores normas de defesa do consumidor. Irão exigi-las a outros países. Não se trata aqui de harmonizar por baixo. Trata-se de uma forma eficaz de fazer com que o mercado funcione no interesse dos consumidores, exactamente o que o senhor Comissário Monti nos disse quando há pouco abordou o relatório sobre a política de concorrência.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a concretização de um verdadeiro mercado interno para os serviços estimulará ainda mais a inovação no sector das pequenas e médias empresas - como aliás já foi salientado no presente debate -, contribuirá para aumentar a competitividade do tecido empresarial europeu e oferecerá vantagens acrescidas aos consumidores, que terão a seu dispor toda uma gama de serviços competitivos de elevada qualidade.
Por isso mesmo, é fundamental, quanto mim, que a estratégia para o mercado interno continue a ser edificada sobre os alicerces sólidos da directiva relativa ao comércio electrónico e sobre o princípio do reconhecimento mútuo. O princípio do reconhecimento mútuo constitui a pedra angular da União Europeia e, mais concretamente, do mercado único europeu. No entanto, só se poderá falar de reconhecimento mútuo se o consumidor gozar realmente de um grau de protecção uniforme em toda a Comunidade. Significa isso que a harmonização só é necessária se essa protecção uniforme não existir. Além disso, garante-se a uma empresa estabelecida na União um espaço comércio transfronteiriço de serviços totalmente livre.
Por esse motivo, penso que o relatório agora aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, após a inclusão, nomeadamente, de um conjunto de alterações que eu próprio apresentei, retrata - e apoia também - a abordagem equilibrada da Comissão.
Por último, registo com particular satisfação o facto de a Comissão ter aprovado ontem um regulamento sobre a promoção de vendas. Isso demonstra que a Comissão está verdadeiramente empenhada no desenvolvimento complementar do mercado interno. Na presente conjuntura económica, não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar esta oportunidade única de concretizar um verdadeiro mercado interno.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar a Comissão gostaria de sublinhar a importância económica e política da sua Comunicação "Uma Estratégia do Mercado Interno para os Serviços", a qual, espero, continue a merecer o total apoio do Parlamento Europeu.
Um mercado interno de serviços operacional, longe de ser uma realidade, continua a ser um objectivo ainda a ser alcançado. É um objectivo que deverá ser considerado prioritário, se quisermos efectivamente que, no final desta década, a economia europeia seja a mais competitiva do Mundo - ambição a que nos propusemos em Março de 2000, no Conselho Europeu de Lisboa. Para citar apenas um facto, informo que a prestação de serviços representa dois terços da economia europeia e, assim sendo, qualquer progresso que façamos nessa frente beneficiará consideravelmente os cidadãos deste continente.
Atingir este objectivo torna-se ainda mais importante devido ao crescimento dinâmico da sociedade de informação, com todo o seu potencial de comércio transfronteiriço, e à iminente introdução do euro, que aumentará a transparência dos custos e encorajará empresas e os consumidores a procurarem a prestação de serviços para lá das fronteiras nacionais.
Infelizmente, neste momento existem ainda demasiados obstáculos legislativos e administrativos que impedem as nossas empresas e os nossos consumidores de considerarem a Comunidade Europeia como o seu verdadeiro mercado interno. Isso significa que não estamos a conseguir realizar o enorme potencial de crescimento, nem criar um enquadramento, que permita a criação de milhões de novos empregos.
Em nenhuma outra altura da nossa história recente foi mais importante promover a capacidade de empreendimento, a inovação e a oportunidade. Tal como a campanha de 1992 nos permitiu definir - e, em grande medida, concretizar - um mercado interno de bens, é agora crucial que nos concentremos no desmantelamento dos entraves na área do comércio e dos serviços. Esta nova estratégia procura, sobretudo, permitir que dois grupos - isto é, as pequenas e médias empresas e os consumidores - colham plenos benefícios do mercado interno.
Em muitos casos, as pequenas e médias empresas - a que também fizeram referência esta noite os senhores deputados Harbour e Beysen - não disporão dos meios para se estabelecerem em todos Estados-Membros, ou em vários. Se o tentarem fazer, ver-se-ão obrigadas a expandir a sua infra-estrutura, com os inerentes encargos suplementares a nível financeiro e administrativo. Por isso, deve permitir-se que forneçam livremente os seus serviços para toda a Comunidade, a partir do seu estabelecimento.
No que diz respeito aos consumidores, são eles, acima de tudo, os destinatários desta estratégia. Os nossos objectivos não terão sido atingidos enquanto os consumidores europeus não tiverem maior acesso e uma maior escolha de serviços, seguros e de confiança, a preços mais competitivos; o que significa que deverá haver mais concorrência entre os fornecedores de serviços. Esta estratégia é, desde a entrada em vigor, em 1962, há quase quarenta anos, do Programa Geral para a Eliminação de Entraves aos Serviços, a primeira tentativa para aplicar, a nível comunitário, uma abordagem horizontal ao comércio e serviços. Esta estratégia requer a cooperação e o apoio das autoridades nacionais, a participação de todas as partes interessadas e o empenhamento activo de todas as instituições da Comunidade Europeia.
O relatório da Comissão do Parlamento dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pôs em evidência muitas das dificuldades que impedem o funcionamento de um verdadeiro mercado interno no domínio dos os serviços. Regozijo-me com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno partilhar da filosofia da Comissão e apoiar esta abordagem ambiciosa. Espero poder também contar com o total apoio do Parlamento Europeu para implementar tanto a primeira como a segunda fase da estratégia. A primeira fase está agora a ser posta em prática. O que quer dizer que as restrições existentes à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento estão a ser identificadas e avaliadas. Na segunda fase, os instrumentos legislativos e operacionais para a eliminação de entraves serão aplicados, e a nossa abordagem será baseada na harmonização, assegurando um elevado nível de protecção ao consumidor, combinada com o princípio do país de origem e com o princípio do reconhecimento mútuo, como consignado no Tratado.
Em conformidade, a Comissão não poderá aceitar as alterações recentemente apresentadas. Estas parecem-nos contrariar os princípios do reconhecimento mútuo e do país de origem e, do ponto de vista da Comissão, prejudicariam a abordagem positiva e equilibrada do relatório, pela qual, justificadamente, a Comissão é grata. Gostaria de agradecer, em nome da Comissão, à senhora deputada Berger por ter elaborado este relatório. A Comissão considera que as alterações agora apresentadas iriam enfraquecer significativamente o apoio do Parlamento Europeu à abordagem proposta de mercado interno.
Para concluir, queria fazer referência à discussão havida entre a senhora deputada Berger, o senhor deputado Harbour e o senhor deputado Beysen, sobre os vários méritos ou deméritos da harmonização, do princípio de reconhecimento mútuo e do princípio do país de origem. A harmonização em larga escala pode acarretar a perda de tempo, provar ser desnecessariamente burocrática e desviar a boa-vontade e a atenção políticas das questões-chave, que terão de merecer o acordo dos Estados-Membros. Poderá ainda desrespeitar o princípio de subsidiariedade, consagrado no Tratado.
Por outro lado, há que admitir que a harmonização pode revelar-se necessária sempre que seja preciso estabelecer um nível elevado de protecção, nomeadamente dos consumidores. Quanto ao princípio do reconhecimento mútuo, poderá resultar melhor se for implementado através de legislação comunitária derivada, que identifique as áreas nas quais o reconhecimento mútuo deve ser aceite. Ambos os princípios têm méritos e defeitos, mas, de uma forma geral, estou inclinado a concordar com a opinião do senhor deputado Harbour de que a forma mais rápida de alcançar o nível adequado de protecção do consumidor é adoptando o princípio do país de origem.
Para concluir, gostaria de agradecer ao senhor deputado Beysen os seus amáveis comentários sobre a directiva relativa à promoção de vendas, adoptada pela Comissão esta semana. Por último, gostaria de pedir desculpa à senhora deputada Berger por não lhe ter agradecido antes, em nome da Comissão, por ter retirado quase todas as alterações apresentadas, referentes ao assunto anterior.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Informação pré-contratual sobre empréstimos para habitação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0290/2001) do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (C5-0256/2001 - 2001/2121(COS)).

Radwan
Senhor Presidente, Senhor Comissário, chegámos ao último ponto da ordem do dia e presumo que o número de Deputados inscritos para usar da palavra será agora menor.
Afinal, de que trata o relatório em apreço? Trata da questão das informações pré-contratuais sobre empréstimos à habitação. Como é sabido, estamos em vias de criar, até 2005, um mercado interno dos serviços, em que um dos objectivos consiste, precisamente, em permitir que, de futuro, sejam concedidos e contraídos empréstimos à habitação a nível transfronteiriço.
A este respeito foi celebrado, a nível europeu, um acordo entre associações de bancos e consumidores. Importa agora que este acordo seja transposto de modo relativamente rápido, se possível dentro de menos de doze meses, o que seria excelente. Neste contexto, gostaria de salientar explicitamente o papel positivo desempenhado pela Comissão, que neste difícil processo de mediação soube sempre aproximar as duas partes e conduzi-las, finalmente, a um acordo.
Este pode ser considerado um primeiro exemplo positivo de auto-regulação a nível da União Europeia. Existem alguns aspectos que importa, no entanto, aperfeiçoar. Em primeiro lugar, cumpre analisar o processo de mediação em si. Este processo demorou cerca de quatro anos e, de acordo com alguns elementos que nele participaram, nem sempre primou pela transparência. Instamos a Comissão a apresentar à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários um relatório sobre a experiência adquirida neste processo de mediação e sobre as conclusões que dele poderão ser retiradas para futuros processos de auto-regulação. Como já referi, este processo poderá revelar-se um exemplo positivo de auto-regulação, mas caso tal não venha a acontecer, a Comissão terá certamente de apresentar uma proposta de directiva neste domínio. Alguns pontos mantêm-se, portanto, ainda em aberto.
Em primeiro lugar, importa naturalmente que não só as associações de bancos, mas também os próprios bancos a nível europeu se comprometam a respeitar o acordo. Resta saber até que ponto os bancos estarão dispostos a colaborar.
Em segundo lugar, o registo, cuja criação está prevista no acordo, também deverá, evidentemente, estar disponível na Internet. Além disso, importa criar fichas de informação comparáveis a nível europeu. Neste momento, é já de prever que alguns Estados-Membros que, sobretudo no início, insistiram fortemente na criação de uma ficha uniforme, queiram agora avançar de forma independente e acabem, possivelmente, por se afastar dos outros no futuro. Neste caso, é imprescindível manter a comparabilidade das informações fornecidas, sobretudo no interesse dos clientes. Deveríamos ainda tentar alargar este acordo aos países candidatos à adesão. As instâncias de arbitragem que acabou de referir, Senhor Comissário, também deveriam aplicar-se a este domínio. Não devemos manter os órgãos internos de arbitragem previstos no acordo, mas antes seguir a iniciativa da Comissão Europeia.
Cumpre igualmente assegurar a comparabilidade dos dados. A taxa de juro anual efectiva reveste-se de grande importância para o consumidor. O que importa não é apenas o valor que é apresentado no final, mas também, em particular, a base de cálculo que deu origem a esse mesmo valor. Na Europa existem ainda bases de cálculo diferentes para apurar a taxa de juro anual efectiva. Seria conveniente adoptar medidas no sentido de estabelecer um método de cálculo uniforme.
Ficaria muito satisfeito se tais medidas não tivessem de partir da Comissão, mas se os bancos conseguissem chegar, rapidamente, a acordo quanto ao método de cálculo a aplicar. Seguidamente, todos estes pontos deveriam igualmente ser aplicados aos serviços prestados através da Internet. Acabámos, há pouco, de debater o relatório Huhne, que também defende a realização de progressos nesta matéria. Estas informações deverão continuar a ser disponibilizadas. Finalmente, a legislação deverá, segundo o relatório Huhne, ser harmonizada com os conceitos jurídicos utilizados no código em apreço.
Para concluir, gostaria de sublinhar que a celebração deste acordo voluntário me apraz extraordinariamente. Agora, importa analisá-lo e acompanhá-lo com um sentido crítico. Esperamos que a Comissão nos apresente brevemente, em comissão, um relatório em que analise até que ponto a experiência do código foi ou não bem sucedida, para sabermos se podemos prosseguir deste modo ou se será ainda necessário agir no plano legislativo.

Andria
Senhor Presidente, exprimo o meu sincero apreço pela proposta de resolução do senhor deputado Radwan, respeitante à informação pré-contratual sobre os empréstimos para habitação.
Não há dúvida de que foi iniciado um trabalho de reorganização e de reestruturação num sector algo confuso, em que, infelizmente, não faltaram comportamentos questionáveis, se não mesmo censuráveis, por parte do sistema de crédito europeu.
A importância do trabalho desenvolvido reside, essencialmente, no facto de, pela primeira vez, uma recolha de indicações e de regulamentações não ser fruto de uma auto-regulamentação, como muitas vezes aconteceu no passado - refiro-me aos acordos interbancários, dadas as condições em que os bancos estabeleciam regras, mais para não terem de enfrentar uma feroz concorrência no seu próprio seio, do que para criar esquemas contratuais transparentes a fornecer aos clientes utilizadores -, mas elaborado através de um acordo, ainda que facultativo, entre bancos e associações de consumidores.
Revela-se também importante a opção pela transparência e pela divulgação do próprio código previstas nos artigos 21º, 22º, 23º e 24º e, em particular, no artigo 25º, que prevê que, em caso de oferta através da Internet, ela se processe no respeito pelo esquema de tipo europeu e na observância de todas as disposições e indicações previstas.
Para concluir, gostaria de observar que este código vai precisar de ulteriores aditamentos e correcções. A fase prática dar-nos-á as indicações necessárias. Só me causa perplexidade a não aceitação, em comissão, de uma alteração por mim apresentada, tendente a estabelecer um limite - o montante - para o valor hipotecário a inscrever. Justifiquei esta alteração com o facto de, em alguns Estados-Membros, as instituições de crédito triplicarem o valor hipotecário inscrito relativamente ao que é, efectivamente, atribuído, com um duplo prejuízo para o consumidor: o primeiro, de imagem, na medida em que, para os mais desprevenidos, poderia parecer uma dívida triplicada relativamente à dívida real; o segundo, de custos, nomeadamente os custos notariais, que são calculados a partir do montante hipotecário inscrito. Espero que este aspecto possa ser reconsiderado no futuro.

Ettl
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e felicitá-lo pelo seu relatório, assim como agradecer a forma como cooperou connosco. A realização do mercado interno dos serviços financeiros que ofereça aos consumidores um elevado nível de protecção constitui um dos objectivos prioritários da Comunidade. Para a maioria das pessoas, a celebração de um contrato de crédito à habitação representa a mais importante e maior obrigação financeira que assumem durante toda a sua vida activa. Assim sendo, é louvável que se tenha celebrado, a nível europeu, um acordo voluntário entre associações de bancos e de consumidores sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimos à habitação. Outro aspecto positivo é que o código e o registo de todos os credores que ofereçam empréstimos à habitação, a ser criado e gerido pela Comissão, deverão igualmente aplicar-se aos serviços prestados através da Internet.
Neste contexto, e com o intuito de melhorar a comparabilidade das informações fornecidas aos consumidores, deverá ser incluída na "Ficha Europeia de Informação Normalizada" uma definição estrita da taxa anual efectiva global aplicável aos empréstimos à habitação, que seja estabelecida de forma uniformizada à escala comunitária e que tenha em conta a directiva relativa ao crédito ao consumo. A referida ficha de informação deverá reunir todos os dados necessários para conferir os créditos. Tal aplica-se, em primeira linha, ao tipo de cobrança de juros, i. e., se os juros são cobrados no início ou no final do período a que o pagamento diz respeito, já que este é um dos aspectos mais abordados pela política de defesa do consumidor neste sector.
Além disso, é desejável que o Parlamento seja envolvido em futuras negociações sobre acordos voluntários, de molde a que possa ser garantida transparência absoluta na elaboração do código. Espero que o exemplo de um acordo voluntário entre os operadores do mercado e as associações de consumidores dê bons resultados, a fim de poder ser aplicado, igualmente, a outros sectores dos serviços financeiros.
Este poderá ser um contributo essencial para uma realização rápida do mercado interno dos serviços financeiros. No entanto, uma vez que os recursos ao dispor dos consumidores são relativamente escassos, é necessário adoptar medidas concretas em caso de incumprimento do acordo. Caso contrário, é de temer que o acordo voluntário, que, em princípio, constitui um bom instrumento, possa revelar-se inadequado para a concretização dos objectivos e acabe por ser respeitado apenas por aqueles que, em todo o caso, nunca causam problemas. Tal situação seria insatisfatória e não serviria, de forma alguma, os nossos objectivos.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a Comissão está numa posição muito confortável porque concorda inteiramente com o conteúdo da resolução adoptada, quase unanimemente, em 28 de Agosto deste ano, pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
O código de conduta voluntário que está subjacente à recomendação da Comissão, é o primeiríssimo acordo celebrado entre associações do sector bancário e associações de consumidores sobre a uniformização da informação que deve ser fornecida ao consumidor antes da celebração dum contrato. A sua existência prova, como foi justamente apontado na resolução, que os operadores do mercado estão mais bem colocados para negociar soluções adequadas e a conciliar de forma apropriada os interesses das partes contratantes. Mas, por muito bem posicionados que estejam, precisarão sempre de um mediador neutro e infatigável que os acompanhe, e que por vezes reanime a sua motivação, durante as longas e difíceis negociações deste código. O relator manifestou o seu apreço pelo papel desempenhado pela Comissão, pelo que a Comissão lhe está extremamente grata e reconhecida.
Como pedido e acordado por todas as partes, esse mediador, isto é, a Comissão, assume agora as funções de notário e, se necessário, de árbitro. Como notário, a Comissão, de acordo com a resolução, manterá um registo de todos os credores que ofereçam empréstimos à habitação que adiram ao código. Esse registo será permanentemente actualizado e disponibilizado on line. Dirijo-me agora especialmente ao Senhor Deputado Radwan, que queria que este código fosse colocado na Internet, e sê-lo-á. Estará disponível on line, no website da Comissão e, por conseguinte, a devida transparência estará assegurada. No relatório foi lamentada a falta de transparência durante a fase de negociações. É uma crítica aceite pela Comissão, mas, pelo menos quando o registo for colocado na Internet, essa transparência estará restaurada. Este é o papel da Comissão como notário.
Como arbitro, a Comissão verificará o cumprimento da sua recomendação e avaliará a sua eficácia. A Comissão tornou claro na sua recomendação que, caso os termos contidos na mesma não fossem rigorosamente aplicados, encararia a possibilidade de apresentar legislação vinculativa. O Parlamento será, como com toda a pertinência é pedido na resolução, mantido informado - ponto que foi aqui também levantado esta noite - sobre o nosso trabalho de verificação da aplicação da recomendação e de avaliação da mesma.
Estou convencido de que o código e a nossa recomendação desempenharão um papel muito significativo na realização do mercado interno dos serviços financeiros, ao qual o Parlamento regularmente reitera o seu apoio. Tal como o relator, estou esperançado que esta iniciativa pioneira, uma vez mais: a primeira no seu género, não seja a última. O seu sucesso dependerá, no entanto, do empenhamento de todas as partes - e tenho o prazer de informar este Parlamento de que o número de empresas que notificaram a sua adesão ao código é já significativo, embora nalguns Estados Membros ainda não inteiramente satisfatório. Posso garantir ao Parlamento de que a Comissão trabalhará afincadamente, de forma a assegurar a adesão de todo o sector.
Para concluir, o Senhor Deputado Ettl apresentou alguns pedidos. A Comissão toma nota desses pedidos, mas gostaria de referir que este assunto se restringe à informação pré-contratual e, por conseguinte, a informação sobre juros, e outra, está fora do âmbito deste instrumento. Por isso, a Comissão toma nota do que o senhor deputado Ettl acaba de referir, embora não veja maneira de poder satisfazer os seus pedidos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, por ter dedicado a noite de hoje ao Parlamento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)

