Pacote social (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Pacote Social (Primeira Parte).
Vladimír Špidla
Senhor Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há dois meses, a Comissão adoptou uma agenda social renovada, destinada a ajudar a União a resolver os problemas sociais que a Europa terá de enfrentar no século XXI. Esta agenda encerra um conjunto ambicioso e coerente de medidas no domínio da política social, permitindo aos europeus aproveitar as oportunidades que se são abertas.
Como já foi referido, a agenda social renovada foi debatida por Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais numa reunião informal do Conselho Económico e Social, realizada em Julho, em Chantilly.
Fiquei satisfeito por receber informação da recepção muito positiva da agenda social renovada por parte dos Estados-Membros e aguardo com interesse as conclusões que o Conselho deverá receber no final deste ano. Já tive oportunidade de apresentar este pacote à Conferência dos Presidentes e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Também chegou o momento oportuno para um debate profundo, aqui, no Parlamento. Estou convencido de que a troca de opiniões no dia de hoje nos ajudará a chegar a consenso quanto à questão do tipo de Europa social que desejamos construir para os cidadãos europeus.
Gostaria de vos recordar os progressos realizados até ao momento. Este pacote complexo é fruto de dois anos de esforços comuns. A Comissão trabalhou com todas as partes interessadas, incluindo com os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, a sociedade civil, os Estados-Membros e os órgãos regionais e locais. O pacote constitui um conjunto coerente, sublinhando ligações com outras áreas, como a educação, a saúde, o ambiente, a sociedade da informação e a economia, e mostra claramente que os objectivos económicos e sociais são duas faces da mesma moeda, devendo funcionar em estreita cooperação para benefício dos cidadãos. Trata-se de um pacote ambicioso, que procura oferecer respostas práticas às preocupações dos cidadãos e melhorar as suas condições de vida. Trata-se igualmente de um pacote muito abrangente - o maior que a Comissão já alguma vez adoptou de uma só vez -, com 18 iniciativas apresentadas juntamente com o relatório. Além disso, são ainda debatidas mais 20 iniciativas relacionadas com um amplo espectro de temas.
Hoje, concentramo-nos em duas medidas: na proposta de directiva relativa ao combate à discriminação e na revisão da directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus. Contudo, gostaria, antes de mais, de dizer algumas palavras a respeito dos princípios fundamentais deste pacote.
A agenda social renovada baseia-se em três princípios fundamentais: oportunidades, acesso e solidariedade. Nós, europeus, damos importância ao valor dos indivíduos e queremos que todos tenham igual oportunidade de desenvolver o seu potencial. Isto significa eliminar os obstáculos que as pessoas têm de ultrapassar e criar as condições que permitam a todos aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas, respeitando, simultaneamente, a diversidade europeia e evitando a discórdia.
A fé dos europeus na igualdade dá origem a uma crença partilhada na solidariedade social: solidariedade entre gerações, entre regiões, entre aqueles que estão no topo e aqueles que estão na base, entre Estados-Membros ricos e menos ricos e também com os nossos vizinhos e amigos noutras partes do mundo, já que a solidariedade constitui parte integrante do funcionamento da Comunidade Europeia e das nossas relações com outros países em todo o mundo.
Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o âmbito da protecção legal contra a discriminação varia, actualmente, na UE em função da razão da discriminação. No entanto, a discriminação não se limita a uma área. Foi por isso que propusemos a inclusão no pacote de uma directiva horizontal que proíba a discriminação com base na idade, orientação sexual, religião ou crença e deficiência fora do emprego. A existência de uma directiva horizontal proporcionará aos Estados-Membros, aos agentes económicos e aos cidadãos maior grau de clareza e segurança jurídica.
Esta proposta constitui uma resposta aos repetidos pedidos por parte do Parlamento e cumpre o compromisso político assumido pela Comissão ao entrar em funções. Trata-se de um instrumento flexível, baseado em princípios já adoptados nos Estados-Membros e consignados nos regulamentos existentes.
Gostaria de salientar que o facto de todas as razões da discriminação serem abordadas da mesma maneira não significa que tenham de se aplicar regras uniformes a todas as áreas. No sector dos seguros e dos bancos, por exemplo, será possível aplicar abordagens diferentes no que diz respeito à idade e à deficiência. No entanto, estas diferenças terão de ser justificadas com razões convincentes e dados estatísticos fiáveis. As pessoas mais idosas continuarão a poder usufruir de taxas mais vantajosas nos transportes públicos e em eventos culturais, e continuará a ser possível restringir o acesso a determinados bens para proteger a saúde das pessoas, como, por exemplo, no caso da venda de álcool a menores.
A directiva cobre o fornecimento de todos os bens e serviços e aplica-se tanto a empresas como a particulares, mas apenas se estiver em causa o fornecimento comercial de bens e serviços.
A directiva também será proporcional no que diz respeito ao fardo que impõe, em consonância com o conceito de proporcionalidade, consagrado tanto nas directivas anti-discriminação existentes como na Convenção das Nações Unidades sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada pelos Estados-Membros e pela Comunidade Europeia.
O projecto de directiva proíbe a discriminação, mas, simultaneamente, respeita os outros direitos e liberdades fundamentais, incluindo a protecção da vida privada e familiar e as medidas tomadas neste contexto, bem como a liberdade de religião e de associação.
Outro problema para o qual gostaria de chamar a atenção é a discriminação dos romanichéis, que a Comissão condenou repetidamente, considerando-a incompatível com os princípios da UE. O pacote contém uma declaração do nosso compromisso renovado de garantir a igualdade de oportunidades e lutar contra a discriminação, bem como um documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Políticas e instrumentos comunitários para a inclusão dos Roma”.
Trata-se de uma resposta ao pedido do Conselho Europeu de Dezembro de 2007 para que a Comissão revisse as políticas e instrumentos existentes e apresentasse ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados.
De acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, a legislação necessária e instrumentos financeiros e de coordenação existem e estão a ser utilizados, mas ainda não de forma suficiente. A agenda social renovada inclui várias iniciativas que visam melhorar a capacidade da União de reagir de forma mais eficaz às mudanças. Estamos convencidos de que o diálogo social europeu e os Conselhos de Empresa Europeus têm um papel especial a desempenhar neste contexto. Já algum tempo que a directiva relativa ao Conselhos de Empresa Europeus que requeria actualização.
Actualmente, existem 820 Conselhos de Empresa Europeus na União, representando 15 milhões de trabalhadores. No entanto, casos recentes indicam que não estão a cumprir plenamente a sua função; os trabalhadores não são, frequentemente, nem informados de forma adequada, nem consultados no que diz respeito à reestruturação das empresas. Por isso, a iniciativa visa reforçar o papel do diálogo social nas empresas a nível supranacional.
Trata-se de um projecto equilibrado, que deveria garantir que os representantes dos trabalhadores sejam informados de forma adequada e consultados antes da tomada de decisões que dizem respeito às circunstâncias que os afectam e que também deveria permitir às empresas adaptarem-se à globalização.
É óbvio que a Comissão preferiria uma solução que tivesse sido previamente debatida por representantes dos trabalhadores e empregadores, mas o facto de não termos conseguido convencê-los a reunir-se à mesa para debater a questão em Junho do ano passado obrigou a Comissão a apresentar uma proposta por sua própria iniciativa.
Apesar disso, apreciamos a carta conjunta que os representantes dos trabalhadores e empregadores enviaram ao Conselho e ao Parlamento no passado mês Agosto. Apreciamos os esforços envidados por ambas as partes para chegar a acordo neste tema complexo e apraz-me também que tenham decidido aceitar a proposta da Comissão como uma base para o trabalho futuro. Espero realmente que, quando proceder à primeira leitura, o Parlamento não se esqueça das propostas práticas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores e empregadores. Acredito que alcançaremos uma solução rápida. A Comissão procurará facilitar o caminho tanto quanto possível, na medida das suas capacidades.
Tenho agora de dizer algumas palavras sobre os impactos da globalização. A reestruturação das empresas é inevitável, por vezes, mas os impactos para os trabalhadores e as suas famílias podem ser muito penosos. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização existe para ajudar em tais situações. Até agora, o Fundo ajudou 7 250 trabalhadores a encontrarem novos empregos. Podemos ficar satisfeitos com isso, mas é necessário garantir que o Fundo seja acessível a todos aqueles que dele podem beneficiar.
O relatório incluído no pacote relativo à agenda social afirma que, dos 500 milhões de euros disponíveis todos os anos, apenas 4% foram utilizados em 2007. Por isso mesmo, é necessário reflectir sobre a forma de melhorar os resultados das actividades do fundo.
No que diz respeito à mobilidade da mão-de-obra, gostaria de dizer que a directiva de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores apoia a livre circulação de serviços, ao mesmo tempo que oferece protecção contra o abuso de trabalhadores, garantindo-lhes o respeito pelos direitos fundamentais nos Estados-Membros para onde eles são destacados. Os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a esta matéria levantaram uma série de questões. As reacções a estas questões são legítimas e temos de encontrar conjuntamente uma resposta para as mesmas. Vou convocar um fórum para debater este tema no dia 9 de Outubro, onde este problema complexo será discutido com órgãos políticos, representantes dos trabalhadores e empregadores, representantes das Instituições europeias e peritos na área do direito e da economia.
A Comissão continuará a ouvir todos os comentários, como é óbvio, mas, por ora, não vemos necessidade de alterar a directiva. Mas, de qualquer modo, garantiremos que não exista um conflito entre as liberdades fundamentais, consagradas no Tratado, e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Senhoras e Senhores Deputados, esta nova agenda social reitera o compromisso assumido pela União Europeia no sentido de promover uma dimensão social forte e verdadeira para a Europa, uma Europa social, que irá ao encontro das expectativas dos nossos concidadãos. É óbvio que isto é impossível sem uma dimensão educacional, que é muito importante. Neste contexto, gostaria de referir os seguintes três documentos:
1. Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa;
2. Comunicação intitulada: "Melhorar as competências para o século XXI: Uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar”;
3. Livro Verde: Migração e mobilidade - desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE.
É nosso desejo comum reforçar e aprofundar a dimensão social da Europa. As 18 medidas incluídas no pacote representam o primeiro passo nos nossos esforços neste sentido. Sei que posso confiar em que os senhores deputados, cujo trabalho consiste em representar a voz das pessoas, irão ponderar aprofundada e cuidadosamente estas propostas e estes documentos políticos. Isso reveste-se de uma importância fundamental para o futuro dos mesmos.
Xavier Bertrand
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, falemos da Europa social. Falemos da Europa social, e estou contente por falar dela hoje perante o Parlamento Europeu, no Parlamento Europeu, actor chave do jogo institucional, parceiro essencial com que a Presidência francesa pretende trabalhar da forma mais estreita possível.
Como já disse e quero repetir perante vós, 2008 deve ser o ano do relançamento da Europa social. Em minha opinião, um relançamento esperado por todos os actores europeus. A Cimeira do Luxemburgo em Junho, a reunião de Chantilly em Julho, terão representado etapas desse relançamento. Com efeito, pretendemos que a Presidência francesa abordasse, antes de mais, a questão da renovação da agenda social europeia, de que acaba de falar o Senhor Comissário Špidla. Trata-se de uma questão crucial, que pressupõe que sejamos capazes de definir, em conjunto, uma ambição social para a Europa, e de traduzir essa ambição em iniciativas concretas. Os diálogos que tiveram lugar em Chantilly - em que participou o Parlamento, na pessoa do presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o senhor deputado Andersson - permitiram-nos reafirmar um certo número de valores comuns que nos juntam e que definem precisamente a ambição dos Europeus em matéria social. São esses valores o diálogo social, a solidariedade entre gerações, a luta contra a pobreza e as discriminações, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, a mobilidade profissional, a importância dos serviços de interesse geral para assegurar a coesão social, ou ainda a responsabilidade social das empresas. Vistos de Pequim, de Washington, da Cidade do Cabo, de Nova Deli, ou mesmo de Brisbane, estes valores constituem a originalidade do modelo social europeu.
Os diálogos que tiveram lugar em Chantilly foram ocasião para reafirmar que esses valores ocupam um lugar de pleno direito na estratégia europeia de desenvolvimento, no seio da Estratégia de Lisboa. Por outras palavras, o que foi recordado em Chantilly foi que esse modelo social, esses valores comuns, constituem um trunfo para os europeus na globalização.
Porquê? Porque a economia do conhecimento e da inovação só pode ser construída se colocarmos a tónica no desenvolvimento do capital humano e da formação ao longo da vida. Porque qualquer economia perde quando categorias inteiras da população são mantidas duradouramente afastadas do emprego, não participam na produção de riqueza, se mantêm privadas do acesso ao mercado de bens e serviços. E também porque os trabalhadores são mais produtivos quando beneficiam de boas condições de trabalho e de uma protecção social que lhes oferece segurança face aos imprevistos da vida.
O progresso económico não implica renunciar ao progresso social, antes pelo contrário. Para mim - e não sou o único -, as duas coisas são indissociáveis. Sem progresso social, a dinâmica do progresso económico esgota-se, mais cedo ou mais tarde. A Europa tem, portanto, de avançar em ambas as frentes: progresso económico, sim; progresso social, sim.
Esta convicção que colectivamente recordámos não nos impediu de fazer outra constatação: o modelo social europeu tem de ser adaptado, de forma a ter em conta a globalização, as alterações climáticas, as alterações demográficas e a crescente diversidade das sociedades europeias. Há, pois, que adaptar os nossos mercados de trabalho introduzindo a flexisegurança, isto é, novas seguranças e novas flexibilidades, em simultâneo, tanto para os trabalhadores como para o patronato.
Aliás, as coisas estão a mexer. A palavra gerava medo, gerava inquietação. Quando, hoje em dia, a flexisegurança é o nome de uma missão europeia, que junta o conjunto dos actores europeus, incluindo os parceiros sociais. Trata-se de uma palavra que entrou para o vocabulário comunitário, aliás quotidiano, o que prova bem que as coisas mudam, que as mentalidades mudam.
Um outro desafio para fazer progredir o nosso modelo social consiste em garantir a coesão social, lutando contra as novas formas de pobreza, nomeadamente as que afectam as crianças. É tempo de prepararmos juntos, ainda mais, as nossas sociedades para essas alterações demográficas, reforçando a solidariedade entre as gerações e, por conseguinte, garantindo o acesso a serviços sociais de interesse geral de qualidade.
Esse trabalho de adaptação já foi iniciado há alguns anos. Graças à acção da Comissão, do Conselho de Ministros, do Parlamento Europeu e dos parceiros sociais, estamos a avançar com iniciativas concretas destinadas a dar resposta às preocupações dos cidadãos europeus. Como garantir em simultâneo a livre circulação dos trabalhadores na Europa e a manutenção dos direitos daqueles que são móveis no mercado? Como melhorar a gestão das reestruturações, envolvendo nelas os trabalhadores à escala europeia? Como assegurar o acesso ao emprego e à inserção social através do emprego e como lutar melhor contra as discriminações?
Este trabalho vai prosseguir durante a Presidência francesa. Tanto mais que as próximas eleições fazem do segundo semestre de 2008 - digo-o muito francamente - a última plataforma durante esta legislatura para obter resultados sobre um certo número de dossiês. Todos temos as nossas próprias responsabilidades para com os nossos concidadãos europeus.
Os Europeus estão à espera desses resultados. As reacções aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são prova disso mesmo. Relativamente a este dossiê, o Parlamento Europeu pode ajudar-nos, como relativamente a muitos outros sobre os quais gostaria de vos dizer duas palavras.
Em primeiro lugar, a revisão da directiva relativa aos comités europeus de empresa, de que acaba de falar o Senhor Comissário Vladimír Špidla. Trata-se de um projecto muito importante que vai permitir reforçar o diálogo social na Europa. A actual directiva aplica-se a mais de 14 milhões de trabalhadores, concentrados em 820 empresas. Com esta revisão, o número de trabalhadores abrangidos tem tendência a aumentar.
Em Chantilly, pudemos reunir os representantes da Confederação Europeia dos Sindicatos e os representantes da Business Europe, a fim de recolher os seus pontos de vista sobre a proposta de revisão apresentada pela Comissão. Informaram que aceitavam essa proposta como base de trabalho e que podiam ser lançadas negociações com vista a ultrapassar as divergências. Estão agora a ultimar um conjunto de propostas comuns, de que poderão informar-nos do conteúdo.
Se assim for, se os parceiros sociais apresentarem propostas comuns sobre a revisão da directiva, o nosso trabalho - o trabalho do Parlamento e do Conselho - poderá ficar facilitado. Por que não chegar, então, a um acordo em primeira leitura com a mais rapidez possível? E, se possível, então, antes do final do ano?
Segunda questão: quero evidentemente falar da proposta de directiva relativa à luta contra a discriminação fora do local de trabalho, também apresentada pela Comissão em 2 de Julho. Também foi muito discutida em Chantilly, e a Presidência lançou negociações sobre esse texto logo a partir de Julho. Nesse dossiê, o Parlamento será consultado, mas quero salientar que a proposta da Comissão, que abrange quatro razões de discriminação, teve em conta a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu com base no relatório apresentado pela senhora deputada Elizabeth Lynne na passada Primavera.
Terceiro dossiê de que também falámos muito: os serviços sociais de interesse geral. Todos os Estados-Membros falam deles. Todos falam da mesma coisa, embora - estou de acordo - nem todos digam exactamente a mesma coisa. Porém, com a adopção do protocolo adicional ao Tratado de Lisboa, com a avaliação do pacote Altmark, temos oportunidade de recordar a contribuição desses serviços para a coesão social na Europa, assim como a necessidade de garantir a sua qualidade e a importância de tornar seguro o seu quadro jurídico. Queremos proceder à elaboração de um roteiro - nomeadamente com a Comissão, e também com todas aquelas e todos aqueles que pretendem dar a sua contribuição - destinado a definir um certo número de objectivos intercalares com vista a continuar a avançar neste importantíssimo dossiê.
Por fim, estão evidentemente em questão as directivas relativas ao trabalho temporário e ao tempo de trabalho. Relativamente a estes dois dossiês, a bola está no campo do Parlamento Europeu para segunda leitura. Temos de tentar evitar um processo de conciliação. Milhões de trabalhadores temporários na Europa esperam com impaciência a entrada em vigor da directiva relativa ao trabalho temporário, e é urgente, para um certo número de Estados-Membros, resolver o problema do tempo de permanência. Assim, não posso deixar de encorajar o Parlamento, relativamente a esta questão, a indicar-nos as saídas, tendo em conta, também aqui, os equilíbrios existentes e de que tenho plena consciência; mas, também quanto a este ponto, já estão à nossa espera, já estão a olhar para nós.
Não me esqueço também, no que respeita à mobilidade, da procura de um acordo sobre o regulamento de aplicação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.
Sobre estes diferentes dossiês, a Presidência francesa precisa do apoio do Parlamento Europeu para alcançar resultados concretos. Estes resultados - já o sabem, mas quero repeti-lo - são esperados pelos europeus, que nos pedem que coloquemos a ambição social europeia ao serviço do seu quotidiano, que introduzamos melhor a Europa na sua vida de todos os dias. Todos sabemos que, hoje, não é de menos Europa que precisamos, mas de mais Europa. Todos sabemos muito bem que, hoje, não é de menos Europa social que precisamos, é de mais Europa social. Todos sabemos, Senhoras e Senhores Deputados, exactamente quais são os desafios que temos de enfrentar.
Joseph Daul
em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caro Xavier Bertrand, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Špidla, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus preocupa-se muito com a defesa da justiça social. A defesa dos modelos sociais europeus na globalização constitui uma das nossas prioridades. Por essa razão, enquanto presidente do Grupo PPE-DE, saúdo a proposta da Comissão relativa ao novo pacote social. Este texto apresenta um certo número de respostas a questões fundamentais para as nossas sociedades, como as alterações demográficas, a globalização e a luta contra a pobreza.
No entender do meu grupo, a Comissão deveria ir ainda mais longe e tomar mais medidas concretas. A luta contra a pobreza, a integração no mercado de trabalho das populações dele excluídas, a promoção da mobilidade dos trabalhadores e a melhoria da sua formação são domínios que exigem um programa específico, medidas concretas e uma empenho forte da parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
As alterações demográficas constituem um desafio fundamental para as nossas economias. Os trabalhadores seniores, as mulheres, os jovens e sobretudo as pessoas com deficiência e, de uma forma geral, todas as pessoas que se mantiveram afastadas do mercado de trabalho durante um longo período devem poder beneficiar de uma nova oportunidade. Assim, devemos favorecer e promover a integração e a reintegração dessas pessoas no mercado de trabalho. Para isso, esperamos medidas concretas com vista a promover a formação ao longo da vida.
Quanto às pessoas integradas no mercado de trabalho, as desigualdades persistem. Estamos muito preocupados com a persistência das desigualdades de remuneração entre homens e mulheres. É uma coisa que já não devia existir na Europa de 2008. Da mesma forma, há que conciliar a vida profissional e a vida familiar mediante a criação de estruturas de acolhimento apropriadas. Apelamos também à Comissão e ao Conselho para que tomem medidas concretas neste domínio. O meu grupo opõe-se a todas as formas de discriminação. Assim, somos favoráveis ao objectivo da Comissão de colmatar os vazios jurídicos que persistem na actual legislação nesta matéria. Nomeadamente, deve ser reforçada a luta contra as discriminações contra as pessoas com deficiência.
Caros colegas, para defender os modelos sociais nesta era de globalização, pensamos que o instrumento mais eficaz de que dispomos é o do crescimento económico. Mas estamos convencidos de que, para atingir os objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa, temos de abordar o problema na perspectiva das empresas, pois são elas as alavancas fundamentais de empregos. Há que melhorar a imagem do empresário na Europa e que encorajar os jovens a criarem as suas empresas. Temos também de promover um ambiente competitivo para as nossas empresas, mas temos também, acima de tudo, de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), que constituem os actores essenciais da criação de empregos.
Nesta perspectiva, apelamos a todos os actores envolvidos para que reforcem a aplicação da flexisegurança na Europa. O conceito de flexisegurança demonstrou a sua eficácia nos países que o puseram em prática. Permite às empresas disporem da flexibilidade de que necessitam para serem competitivas no mercado mundial, protegendo simultaneamente os trabalhadores. Saúdo a intenção da Comissão de promover o diálogo social. Para nós, com efeito, uma parceria baseada na confiança no seio das empresas constitui um elemento chave do êxito das empresas no mercado.
Senhores Presidentes, caros colegas, nos Tratados actuais a questão social continua a ser essencialmente da competência dos Estados-Membros. Tal situação pode, e deve, evoluir, mas, entretanto, devemos respeitar o princípio da subsidiariedade. Não temos alternativa. O que não deve impedir a Comissão - e a isso a convido - de realizar estudos de impacto, denunciar as desigualdades, de forma a avaliar as consequências sociais de todas as novas propostas legislativas. Os desafios sociais com que temos de nos confrontar são consideráveis: temos de reformar as nossas economias, de adaptar as nossas economias para que sejam mais competitivas, para que gerem menos excluídos. Não haverá progresso social sem economia, mas não haverá economia competitiva sem progresso social. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está mais do que nunca determinado a obter resultados sobre estas questões.
Martin Schulz
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvindo os discursos proferidos pelos oradores anteriores - o Senhor Comissário Špidla, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Bertrand, e o senhor deputado Daul - ficamos com a sensação de que tudo está bem. Estão no bom caminho e 2008 será recordado como o ano em que foi relançado o modelo social europeu.
Tudo o que foi dito soa muito bem, mas a realidade é mais amarga. Sim, o quadro real é bem diferente. A realidade é que existe uma enorme desigualdade social na União Europeia. Os lucros das empresas não param de aumentar, enquanto os salários estagnaram. O fosso entre os rendimentos é cada vez mais abismal. A perda de poder de compra que atingiu os cidadãos comuns na União Europeia, agravada pela subida drástica dos preços energéticos, é um verdadeiro programa de empobrecimento. Este é um problema que temos de resolver no modelo social europeu, e não apenas com palavras bonitas. A iniciativa do Senhor Comissário Špidla é louvável e nós saudamo-la.
Senhoras e Senhores Deputados, os nossos pontos de vista sobre as diversas propostas serão ainda tratados em pormenor. Por isso, poderei tecer algumas observações básicas sobre o que esperamos de um modelo social europeu. Há quinze anos, se as pessoas em qualquer país da União Europeia sentissem que algo não estava a correr bem, que alguma norma nacional há muito instituída estava ameaçada, a sua reacção era a de olhar para a Europa na expectativa de que resolvesse a situação; sentiam a necessidade de tratar os assuntos a nível europeu, porque as pessoas acreditavam naquela altura que as regras europeias integradas num quadro europeu proporcionavam protecção para além das fronteiras nacionais.
Agora, quinze anos depois, tentem lá dizer a alguém que nós iremos resolver as coisas na Europa. Os trabalhadores ficariam cheios de medo, porque não acreditam que esta Europa, na sua configuração actual, ainda seja capaz de lhes garantir protecção social.
Se dedicarem algum tempo a analisar o referendo irlandês e o comportamento eleitoral dos jovens, irão constatar que estes jovens dizem que a Europa é uma óptima ideia. Mas não da maneira como está hoje organizada e estabelecida, já que a sua organização e configuração deixa muito a desejar. Considerando que vamos entrar num período de campanha eleitoral, é legítimo perguntar por que razão há quinze anos havia tanto optimismo em relação ao futuro da política social na Europa e hoje se verifica um pessimismo tão grande. A nossa resposta, enquanto socialistas, tem de ser a de que a Europa é governada pela Direita. Senhor Ministro, V. Ex.ª proferiu aqui um belíssimo discurso socialista e disse coisas maravilhosas. Mas que posição assumiu o seu governo no Conselho quando foi votada a directiva relativa ao tempo de trabalho?
(Aplausos)
O partido do seu governo é membro do Grupo do Partido Popular Europeu, tal como a grande maioria dos partidos dos Chefes de Governo da União Europeia. No seio da Comissão, a maioria absoluta dos Comissários, incluindo o próprio Presidente da Comissão, pertence a esta família política. O Grupo do Partido Popular Europeu é o maior grupo político deste Parlamento, mas, a avaliar pelo seu discurso, poderíamos pensar que V. Ex.ª não tem nada a ver com este desenvolvimento social falhado da Europa. A Europa é governada pela Direita e está a enveredar pelo caminho errado, e isso tem de ser rectificado nas eleições europeias.
(Aplausos)
V. Ex.ª terá uma boa oportunidade para nos colocar novamente no bom caminho quando chegar a altura de aplicar as medidas que aqui apresentou. O modelo social europeu é uma das nossas prioridades, afirmou. Para o nosso grupo, é-o com certeza! Quais são, afinal, as verdadeiras ameaças que as pessoas sentem na União Europeia? São os mercados financeiros descontrolados. É a falta de controlo dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas, que andam por aí a adquirir empresas, exploram os seus melhores activos e mandam os trabalhadores para a rua - simplesmente para maximizar os lucros dos investidores.
O meu colega deputado Paul Nyrup Rasmussen apresentou-nos um excelente relatório. Precisamos de uma maioria qualificada na sua votação, para que a Comissão possa lançar uma iniciativa com vista à regulamentação dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. E quem, afinal, se recusa a apoiar esta iniciativa? É o Grupo do Partido Popular Europeu e os seus representantes na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Por isso, é preciso que fique bem claro que a luta pelo modelo social europeu é também uma luta por uma filosofia de base. O Senhor Ministro Bertrand atribuiu com razão o sucesso da União Europeia ao facto de ter aliado o progresso económico ao progresso social. Foi sempre essa a filosofia de base na Europa, inclusive dos Democratas-Cristãos, diga-se de passagem. Durante décadas, estas foram duas faces da mesma moeda, até a corrente neoliberal ter começado, no princípio dos anos noventa, a propagar a ideia de que os salários mais baixos, as jornadas de trabalho mais longas e a menor participação na gestão das empresas seriam a fórmula básica para acelerar o crescimento económico. Há décadas que pessoas que se importam mais com corridas de cavalos do que com o modelo social europeu, apesar de serem responsáveis pelo mercado interno - e essas pessoas ainda hoje continuam presentes em grande número, inclusive na Comissão - nos dizem que os salários na Europa são demasiado altos. O melhor exemplo disso é o Sr. Trichet, que não se cansa de o repetir em cada conferência de imprensa. Talvez isso se aplique aos membros da Administração do Banco Central Europeu, mas não aos trabalhadores comuns na Europa.
Compete-nos, pois, assegurar que haja uma mudança geral de direcção política, uma mudança de direcção que volte efectivamente a colocar o modelo social europeu no lugar onde o Senhor Ministro Bertrand o quer, para que todos os progressos económicos alcançados pela União Europeia tenham igualmente um impacto benéfico nas vidas de todos os cidadãos da União Europeia.
Naturalmente, tem toda a razão quando diz que a UE só pode competir no mundo, quer seja em Pequim ou em Brisbane, se desenvolvermos o nosso mercado interno. E queremos fazê-lo; queremos um mercado interno capaz. Queremos um continente europeu eficiente e competitivo. Mas queremo-lo para criar riqueza da qual todos possam beneficiar e não apenas os investidores em grandes grupos empresariais, em grandes sociedades anónimas e em grandes bancos.
Enquanto predominar na Europa uma filosofia que atribui prémios europeus às pessoas que, nas conferências de imprensa para apresentação dos resultados das suas empresas, se vangloriam de ter proveitos na ordem dos milhares de milhões de euros na Europa sobre os quais não pagam impostos na Europa, porque os seus lucros são europeus e não nacionais e, como tal, estão isentos da tributação nacional, e enquanto essas empresas continuarem a despedir dezenas de milhares de trabalhadores só para manter esta situação e garantir os lucros dos seus accionistas - enquanto esta continuar a ser a realidade do modelo social europeu, podem dizer o que quiserem, mas as pessoas nunca irão identificar-se com esta Europa.
Mas o que nós queremos é consolidar o ideal europeu e continuar a promover a causa da integração. Assim sendo, permitam-me que recorde ao Parlamento que um modelo social europeu é avaliado pelos seus resultados. O mesmo se aplica a si, Senhor Ministro Bertrand, no Conselho e a si, Senhor Deputado Daul, aqui no Parlamento.
Graham Watson
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, este pacote social é um passo bem-vindo na construção de uma Europa que se preocupa com os seus cidadãos.
As pessoas que votaram contra a Constituição Europeia e contra o Tratado de Lisboa enviaram uma mensagem clara. Esta mensagem é de que não vão dar à União Europeia novos poderes simplesmente porque nós os queremos ter. O nosso povo quer saber que tipo de União Europeia estamos a construir.
Este pacote é extenso e controverso, e é preciso certificarmo-nos de que as pessoas conhecem os benefícios que ele trará para as suas vidas.
Tal como refere o Senhor Comissário Špidla, há muito para elogiar na directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu e, claro, na proposta referente aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiras, pela qual o meu grupo tanto se bateu.
Mas, nesta ocorrência, quero debruçar-me sobre duas medidas específicas contidas neste pacote. Em primeiro lugar, o Fundo de Ajustamento à Globalização, que ajuda as pessoas que perderam o emprego a encontrarem um novo trabalho. Actualmente, mil postos de trabalho terão de estar em risco antes de uma empresa poder candidatar-se. Os Liberais e Democratas congratulam-se com a proposta no sentido de baixar este limite e de simplificar os procedimentos de reclamação, não por a União Europeia dever planificar o trabalho para a Europa - este papel tem um melhor desempenho por parte do mercado interno, não por crer que a UE deve proporcionar subsídios de desemprego - papel que compete aos Estados-Membros. Não, nós congratulamo-nos com a proposta devido a esta se basear num sólido princípio liberal: o emprego é a melhor fonte de protecção social.
Com o crescimento a chegar a um impasse e alguns Estados-Membros já em recessão, esta política irá ajudar a evitar uma espiral de súbitas perdas de emprego que criam dependência da protecção social.
Em segundo lugar, a Directiva Anti-Discriminação: o meu grupo tem lutado neste sentido desde o início do mandato desta Comissão.
A definição de discriminação irá agora abranger o principal leque de minorias - as pessoas idosas, os homossexuais, as pessoas com deficiência, as pessoas de qualquer credo e de nenhum - e será aplicada aos clientes e consumidores, bem como aos empregados.
Esta é, também, uma medida liberal que vai proporcionar benefícios práticos, do tipo daqueles que advêm de se saber que podemos fazer o nosso trabalho e viver a nossa vida livres da tirania do preconceito.
A proposta de directiva deveria ir mais longe do que vai. Ainda existem lacunas, ainda existem oportunidades de discriminação a levantar cabeça. Um exemplo: por que razão, Senhor Comissário, é correcto proibir a discriminação no local de trabalho, mas se permite que haja Estados-Membros a utilizar livros escolares discriminatórios nas salas de aula?
No entanto, a Europa está a deitar abaixo as barreiras da discriminação, uma a uma.
O meu grupo saúda o compromisso da Comissão e do Conselho para prosseguir esse processo, tal como nós insistimos numa plena participação desta Casa na elaboração das medidas que o completam.
Em Fevereiro de José Manuel Durão Barroso trouxe até nós um importante pacote de medidas para combater as alterações climáticas. Hoje, as propostas da Comissão sobre política social demonstram aos seus detractores que a Europa se preocupa com a coesão da comunidade e que as políticas económicas liberais não precisam de constituir ameaça às políticas progressivas para um ambiente saudável e para uma sociedade dominada pela solidariedade.
O senhor deputado Schulz lamenta o predomínio de governos centro-direita na União Europeia, mas vivemos numa democracia e as pessoas escolhem os seus governos. Essas pessoas estão claramente pouco convencidas com o que os socialistas têm para oferecer.
Jan Tadeusz Masiel
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o Grupo União para a Europa das Nações saúda vivamente o novo pacote social da União Europeia. É a dimensão social que de facto distingue a Europa de potências mundiais como os Estados Unidos e a China. A construção da Europa Ocidental do século XX assentou, em larga medida, nos valores sociais. Dela emergiu um modelo social valioso para os novos Estados-Membros aquando da sua adesão à União Europeia, em 2004 e 2007, porquanto, em muitos deles, após a recuperação da independência política e económica nos finais da década de 1980, o capitalismo se afirmou sob a sua pior forma, violando os direitos dos trabalhadores e sem qualquer respeito pela dignidade humana.
Neste século XXI, todos temos de nos haver com o desafio da globalização, que tanto pode representar uma oportunidade como uma ameaça para a humanidade. Deste modo, Bruxelas tem de enviar sinais claros aos Estados-Membros que os incentivem a preservar e a desenvolver ainda mais as conquistas sociais que servem os interesses de todos os cidadãos da União Europeia.
Jean Lambert
em nome do Grupo Verts/ALE . - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com o que o senhor Ministro aqui disse esta manhã e espero que muito do que foi dito encontre eco no Conselho, embora, para já, as evidências não apontem no sentido de termos grandes motivos para que assim seja.
Muitos de nós ainda vêem pontos de interrogação pairar sobre a nossa protecção dos aspectos sociais face a uma posição dominante do mercado. Neste pacote, somos convidados a reflectir sobre o impacto dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Bom, a verdade é que muitos de nós os têm considerado de facto muito preocupantes, quando estamos constantemente a ser solicitados a justificar as medidas com base no facto de estas perturbarem os mercados e não em função de estas proporcionarem um elevado nível de qualidade dos serviços e de qualidade dos direitos dos trabalhadores, etc. Este aspecto é evidenciado no pacote social, para o qual olhamos agora para reconhecer o facto de que existe pobreza entre pessoas que efectivamente trabalham, e que ainda estamos a ver um fosso crescente entre ricos e pobres. Embora nos congratulemos com os sentimentos expressos no pacote da Comissão sobre a forma de abordar a pobreza, aquilo que realmente pretendemos são acções concretas.
Congratulamo-nos, evidentemente, com a directiva horizontal em matéria de igualdade. Trata-se de algo que sempre temos defendido neste Parlamento. É algo importante por todos os tipos de razões, até porque agora oferece realmente a possibilidade de uma participação plena na sociedade.
Congratulamo-nos também com muitas das propostas sobre os Roma. Saudamos o empenho da Comissão e queremos ver todos os Estados-Membros a responderem positivamente, em vez de esgrimirem o preconceito e a intolerância. A formação sobre a igualdade de oportunidades é uma parte importante da "agenda das competências", especialmente para quem produz políticas nas áreas em causa.
Saudamos a existência, pelo menos, das propostas referentes à instituição de conselhos de empresa europeus, embora ainda tenhamos uma série de críticas sobre eles. No que diz respeito à questão da mobilidade, contida no pacote, temos também de encarar o impacto da mobilidade em termos sociais: o que acontece às pessoas, em especial aos economicamente inactivos, que mudam de país e vêm a dar por si destituídos de cuidados de saúde dos respectivos sistemas dos Estados-Membros? E o que acontece às pessoas que envelheceram, depois de se terem mudado para outros Estados-Membros, e qual vai ser o seu futuro?
Saudamos igualmente a proposta sobre "Novas qualificações para novos empregos", e estamos em crer que esta vai realmente constituir um elo com a agenda das alterações climáticas, a qual também precisa de equacionar novas competências nos antigos postos de trabalho, dado que a maior parte dos trabalhadores já passou a fase da educação formal, tornando, assim, crucial a aprendizagem ao longo da vida. Temos de questionar como vamos obter as habilitações de que realmente necessitamos, de modo a tornarmos praticáveis as nossas metas em termos de alterações climáticas.
Gabriele Zimmer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, eu retive três ideias deste debate. O primeiro é o desejo expresso pelo Senhor Ministro do Interior Bertrand de fazer de 2008 o ano de relançamento do modelo social europeu. Depois, uma frase proferida pelo Senhor Comissário Špidla, que afirma que o pacote social correspondeu às expectativas dos cidadãos na União Europeia e, por último, a declaração do senhor deputado Schulz de que a Europa é governada pela Direita.
Creio que qualquer uma destas três afirmações requer uma análise crítica. Em primeiro lugar, como pode um representante da Presidência francesa declarar o objectivo de fazer de 2008 o ano de relançamento do modelo social quando o Governo francês se recusou a mencionar sequer a política social com uma das prioridades da sua Presidência? A meu ver, o pacote social está longe de corresponder às expectativas dos cidadãos, porque não faz rigorosamente nada para colmatar as clivagens sociais na Europa e nem sequer toma medidas para impedir que estas divisões se aprofundem e para manter a situação como está. Este processo irá continuar apesar do pacote social.
Por último, Senhor Deputado Schulz, é um prazer poder retribuir-lhe na mesma moeda. Este desenvolvimento já se iniciou nos anos noventa, quando os governos socialistas estavam no poder. Seria de esperar que o senhor deputado declarasse que, depois de Lisboa, haverá uma nova interpretação em 2010, uma nova estratégia que irá concentrar-se claramente na defesa do modelo social europeu e que irá reordenar as nossas prioridades.
Quanto ao pacote social propriamente dito, ele não corresponde às expectativas. É urgente sairmos desta situação em que o decréscimo do emprego digno é acompanhado de um número crescente de empregos que não proporcionam rendimentos suficientes para prover o sustento das pessoas. Devemos finalmente deixar de usar apenas as estatísticas do emprego como critério na União Europeia e, em vez disso, concentrar-nos em empregos com uma remuneração digna.
Este pacote social não prevê que, sempre que necessário, seja incluída uma cláusula de progresso social em todos os tratados europeus. Da mesma maneira, não contém qualquer resposta à pergunta sobre se a directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu irá proporcionar mais instrumentos e conferir mais poderes àqueles que desempenham um papel importante na defesa dos direitos sociais na União Europeia. A proposta limita-se a invocar o status quo e mantém a linha actual sem nada lhe acrescentar.
Rejeitamos este pacote por ter uma abordagem demasiado abstracta e enviesada. Nas contribuições que seguidamente irão prestar para este debate, os membros do meu grupo irão comentar os diversos elementos da proposta.
Derek Roland Clark
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa foi rejeitado por um referendo irlandês legítimo, portanto, obviamente, é preciso um grande programa para desviar as atenções. Daí este novo pacote. Bem, na verdade não é realmente novo. É um novo arranjo de propostas anteriores. Mas é, de facto, grande. Tem legislação da UE, diálogo social, cooperação, financiamento, parceria, diálogo, comunicação... e tudo isto em apenas uma página.
Permitam que me concentre no financiamento. Uma economia próspera irá disponibilizar as verbas, mas os Senhores sobrecarregaram-se com o euro, estando a taxa de juro do BCE a tentar cobrir economias tão diversas. Tamanho único, dizem alguns. Na verdade, é um tamanho que não serve a ninguém.
No Reino Unido, o Banco da Inglaterra não consegue encontrar a solução correcta para todas as nossas regiões. Na verdade, os jornais do fim-de-semana comentavam que o fosso económico Norte-Sul, no Reino Unido, é agora maior do que nunca.
A UE é proteccionista. Não tenham medo da globalização. Não resistam. Não a combatam. Juntem-se-lhe. Adiram ao mercado mundial de uma população em cada vez maior número. Incentivem as empresas e, para tal, arrasem a burocracia. Façam uma paragem no fluxo interminável de directivas e regulamentos, que só prejudicam as empresas. Aceitem o resto do mundo em pé de igualdade e a economia europeia vai crescer, trazendo consigo o maior pacote social de todos: mais e melhores empregos.
Concluindo, sabemos que é à Presidência francesa que compete dar o pontapé de saída para este empreendimento, mas será que vão dar? De acordo com o EurActiv (sítio Web de informações sobre a União Europeia), em 3 de Julho, tanto a Comissão como a Presidência francesa declararam a política social como uma prioridade para 2008. Mas, se lermos a Deutsche Welle, de 2 de Julho, o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, deixou claro que a política social não será uma prioridade de topo. Questões como a imigração, as alterações climáticas e a energia terão predomínio.
Então, em que declaração vamos acreditar? Pela minha parte acho que os franceses vão fazer aquilo que fazem sempre que é cuidar de si próprios. Razão pela qual os felicito. Quem dera que o meu Governo fizesse o mesmo.
Carl Lang
(FR) Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Ministro, é costume nesta Assembleia deleitarmo-nos com grandes palavras do domínio social. Infelizmente, o modelo social europeu já não passa de um mito, pois a realidade social no nosso país, a França, em particular na minha região, o Nord-Pas-de-Calais, vive-se um estado de regressão social, de angústia social, de precariedade social, de desemprego de massas e de baixa natalidade, também ela extremamente preocupante e maciça.
Estamos a raciocinar como se o modelo social dos anos sessenta ainda existisse, ou seja, o modelo de financiamento social baseado no pleno emprego e apoiando-se numa população activa numerosa. Ora, há mais de trinta anos que enfrentamos um desemprego maciço e uma considerável baixa natalidade, provocando, a prazo - passando do baby boom para o papy boom -, um estado de choque do financiamento do nosso sistema de reformas.
Temos de parar de considerar que devemos defender o modelo social europeu, mas temos sim de nos preparar para reorganizar o modelo social europeu e, segundo a análise económica e histórica que fazemos, tal deve aplicar-se com base em duas noções: em primeiro lugar, a implementação de uma política familiar de reconquista da natalidade, à falta da qual seremos incapazes de financiar, nas décadas futuras, o nosso sistema de reformas, e, em segundo lugar, a implementação de uma política de reconquista do mercado interno e do regresso ao emprego.
Para reconquistar o mercado interno no seio da União Europeia, teremos de reindustrializar e, infelizmente, se continuarmos a submeter-nos ao dogma, quase religioso, do comércio livre e do liberalismo selvagem, não poderemos fazer o que é necessário para que as nossas empresas possam ser competitivas no nosso próprio mercado interno.
Eis a razão por que é em torno desta noção de preferência nacional e comunitária e de protecção nacional e comunitária que, no futuro, teremos de centrar o nosso empenho e a nossa exigência de reconquista social.
Thomas Mann
(DE) Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego contribuiu para a criação de mais e melhores empregos - um êxito que é posto em causa por aqueles que não conseguem adaptar-se a esta Europa da mudança, da contratação externa, da racionalização e da aquisição de empresas. Nenhuma pessoa que se sinta constantemente dispensável a nível pessoal consegue estabelecer uma relação com o forte aumento das exportações da economia europeia. Precisamos de uma nova e coerente estratégia social para combater este sentimento de insegurança. O pacote que está em cima da mesa, porém, é tão abrangente que não é possível aplicá-lo até 2009. Isso diminui a credibilidade de uma abordagem em si positiva.
Senhor Comissário Špidla, o nosso objectivo não pode ser a acção por si só. O que está em causa é a sustentabilidade. Da mesma maneira, o nosso objectivo não pode ser o eleitoralismo puro como o senhor deputado Schulz acabou de apologizar, mas reparo agora que ele já abandonou o hemiciclo. Cabe-nos parte da responsabilidade de assegurar que as pessoas não sejam marginalizadas e não se refugiem em sociedades paralelas ou num mundo de faz-de-conta. Este esforço começa logo nas escolas, onde se impõe reduzir as elevadas taxas de abandono escolar que são deveras alarmantes, a fim de prevenir o aprofundamento do fosso entre os que têm qualificações e aqueles que não as têm. Para este efeito, precisamos de um ensino motivador. É necessário estimular os talentos e as competências desde a mais tenra idade - é um investimento que vale sempre a pena. A nossa estratégia de aprendizagem ao longo da vida irá então fornecer o valor acrescentado europeu, a criação generalizada de riqueza que tanto faltava ao senhor deputado Schulz. Tal como os nossos programas de educação - Sócrates, Leonardo e Erasmus -, que é urgente adaptar ao mundo do trabalho. Para esse efeito, temos de conseguir trabalhar em sintonia com as PME. As pequenas e médias empresas são quem mais empregos cria e tem lugares de formação para oferecer. Contudo, também têm de se empenhar fortemente para não deixarem de investir na educação e formação contínua. Caso contrário, as nossas fontes de inovação irão esgotar-se.
Existe um recurso que continua a ser imperdoavelmente negligenciado, a saber os trabalhadores idosos. Já e altura de a nossa economia poder aproveitar a sua abundante experiência, criatividade e resistência. Estes trabalhadores ainda continuam muito à deriva, na cauda das estatísticas demográficas do emprego.
Por último, importa reforçar a coesão da nossa sociedade. Na directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, por exemplo, precisamos de um compromisso sustentável entre entidades patronais e trabalhadores. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para ajudar a concretizar este objectivo. Também precisamos de um equilíbrio entre regiões, e para isso disponibilizamos o Fundo Social Europeu, o Fundo Regional e o Fundo para a Globalização. Existe, todavia, uma questão a que continuamos a atribuir extrema importância: a não discriminação. O Grupo PPE rejeita a directiva horizontal. Só iria exacerbar a insegurança jurídica já existente e diminuir ainda mais as possibilidades de actuação criativa a nível nacional. Para que a agenda social tenha sucesso no seu todo, a responsabilidade primordial tem de permanecer nas mãos dos Estados-Membros. É mais eficiente coordenar e comunicar a nível nacional, regional e local, e é urgente começarmos a adoptar as melhores práticas, em vez de nos limitarmos a observá-las ou analisá-las. Então, teremos grandes probabilidades de conseguir a tão desejada e necessária mudança social e económica e de dar vida ao modelo social europeu.
Harlem Désir
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, esta nova agenda social chega tarde e constitui uma fraca resposta à precariedade, às desigualdades, aos efeitos da crise económica que afectam actualmente os trabalhadores e muitos dos nossos concidadãos na Europa.
Mais de 70 milhões de pessoas afectadas pela pobreza, mesmo nas zonas onde o desemprego está em baixa, a precariedade e os contratos atípicos em crescimento, é de facto necessária uma base social forte, uma Europa protectora. Trata-se de um dos temas da Presidência francesa da União Europeia. V. Exa. afirmou, Senhor Ministro, que o ano 2008 seria um ano de relançamento da Europa social. Infelizmente, a sua Presidência não fez questão de considerar a dimensão social como uma das suas quatro prioridades. Estamos agora no final do mandato da Comissão Europeia e são-nos apresentadas propostas, algumas das quais, temos de reconhecer, dão finalmente resposta a pedidos do Parlamento Europeu e, em particular, do nosso grupo: uma verdadeira directiva contra as discriminações, que considere todas as vertentes e não apenas a deficiência; a inscrição na ordem do dia - finalmente - do reforço e da revisão da directiva sobre os comités europeus de empresa, das disposições destinadas a garantir que os nossos princípios e a legislação já existente em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres serão efectivamente aplicados nos Estados-Membros.
Mas quantas falhas, quantas lacunas, nesta nova agenda social! Mencionarei principalmente duas. Em primeiro lugar, a resposta aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça - Laval, Rüffert, Viking - que puseram em causa a luta contra o dumping social na União Europeia. Pensamos que não basta dizer, como propõe a Comunicação da Comissão, que esta vai fornecer esclarecimentos jurídicos, cláusulas de interpretação relativas a esta directiva, mas sim que há que ter em consideração - e nós organizámos, no seio deste Parlamento, audições sob a égide da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - que a directiva tem falhas e que a legislação da União afirme muito claramente, em defesa de uma revisão da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores, que em caso algum as liberdades económicas da União, a liberdade de estabelecimento das empresas, podem afectar os direitos fundamentais dos trabalhadores, o seu direito à negociação colectiva, os seus direitos sociais, o seu direito à greve, que lhes permitem, caso seja necessário, defenderem os seus interesses.
Assim, pedimos a inscrição da ordem do dia de uma revisão desta directiva e que seja estabelecida uma cláusula de salvaguarda social que garanta que, no futuro, nenhuma directiva, nenhuma política da União Europeia, nenhum princípio do Tratado, poderão ser utilizados contra os direitos dos trabalhadores; que não possamos nunca mais, como já tínhamos visto na versão original da directiva "serviços", isto é, a versão Bolkestein, que, através do princípio do país de origem, possamos pôr em causa o respeito dos direitos dos trabalhadores sempre que são mais elevados num país da União Europeia do que noutro.
Em segundo lugar, o senhor afirmou também, Senhor Ministro Bertrand, que os serviços sociais de interesse geral, que as missões de interesse geral, deviam ser promovidos, para o equilíbrio do nosso modelo social. Não existe nenhuma proposta de directiva sobre os serviços de interesse económico geral. Não poderemos proteger correctamente os serviços sociais de interesse geral, pôr em prática as disposições do artigo 14.º do Tratado de Lisboa, que prevêem a possibilidade de adoptar uma disposição, se o Conselho não dirigir um pedido à Comissão e se a Comissão não utilizar o seu direito de iniciativa para que possamos debater, enfim, um quadro jurídico que proteja as missões de serviço público, que assegure a autonomia das colectividades locais, nomeadamente no que respeita aos seus serviços públicos locais, que nos garanta que, a partir de agora, os acórdãos do Tribunal de Justiça não porão em causa este elemento fundamental do modelo social europeu e que os cidadãos não terão a sensação, efectivamente, como dizia o senhor deputado Martin Schulz, de que a Europa é contra o seu modelo social, mas sim, pelo contrário, que a Comissão e as instituições europeias protegem o seu modelo social.
Bernard Lehideux
(FR) Senhor Presidente, apesar de a Comissão se ter prestado a um hábil exercício de comunicação ao apresentar, em pacotes, como se disse, textos de natureza e qualidade muito desiguais, utilizou finalmente o seu direito de iniciativa sobre questões importantes e avança na boa direcção, facto com que devemos congratular-nos.
Assim, bola está agora no nosso campo e, talvez, sobretudo, no do Conselho. Todos sabem que o Parlamento será exigente e tentará elaborar textos inovadores, que dêem resposta às necessidades dos cidadãos europeus. O mesmo acontecerá com o Conselho? Podemos duvidar. Espero que o ouçam, Senhor Ministro.
Anunciam-se grandes coisas e depois parem-se textos ambíguos e não vinculativos, que desacreditam gravemente a nossa acção. Vejamos três questões, entre muitas outras.
Há muito tempo que faço parte daqueles que pedem uma directiva global destinada a lutar contra todas as formas de discriminação. Teremos de nos basear, para isso, no relatório Lynne de Maio de 2008, muito mais ambicioso do que a proposta da Comissão.
Segundo exemplo: os comités de empresa. Estaremos atentos para que o texto clarifique as suas competências transnacionais. Com efeito, a consulta dos parceiros sociais é cada vez mais crucial em caso de reestruturação das empresas que actuam em diversos países da União. Zelaremos por que a consulta dos trabalhadores possa ocorrer antes das reestruturações e que os comités de empresa disponham dos meios para se pronunciarem sobre questões muitas vezes extremamente técnicas.
Terceiro exemplo: os serviços sociais de interesse geral. Já perdemos tempo suficiente neste domínio. Os operadores estão no vazio. A incerteza jurídica é imensa e prejudica a qualidade de serviços que são absolutamente necessários à coesão das nossas sociedades. No entanto, preparamo-nos para perder mais um ano, o que não é responsável.
Penso que isto mostra bem que o trabalho da Comissão, que, parecendo ser vasto e abrangendo muitos campos de acção, é insuficiente porque deixa voluntariamente de lado pontos essenciais.
Para concluir, uma exigência: o pacote social deve representar apenas uma etapa. Estou convencido de que o método aberto de coordenação atingiu os seus limites num certo número de domínios. Temos de decidir avançar para mais cooperação, mas também para mais harmonização, e isto logo que possível.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, o representante do Conselho apelou à construção de uma Europa mais social. Responderia ao apelo do Senhor Ministro apelando a mais bom senso. Seria mais sensato. A União Europeia pode, bem entendido, propor muitas acções e iniciativas, mas importa sublinhar que a política social é um domínio no qual os Estados-Membros detêm poderes de decisão soberanos. Em suma, precisamos de menos retórica e de mais acções concretas.
A União Europeia propõe nada mais, nada menos do que 19 iniciativas interessantes, das quais apenas três constituem propostas legislativas. Aquela que será, talvez, a mais importante, a dos cuidados de saúde transfronteiriços, não será hoje debatida. É um facto lamentável, e é uma pena que tal discussão tenha de aguardar pela presença do ministro da Saúde francês no Parlamento. Em jeito de conclusão, importa frisar que os Estados-Membros da UE afectam 27% do seu PNB à política social, contra 15% nos EUA. A questão está em saber se esse dinheiro é bem gasto.
Elisabeth Schroedter
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, parece ter sido necessário o "não" irlandês, a vitória dos opositores a uma Europa comum, para sacudir a Comissão do seu estado de letargia. O certo é que, com a sua política neoliberal, a Comissão há muito se distanciou dos interesses dos cidadãos da União. O apelo para tornar a Europa socialmente mais responsável figura há muito na ordem do dia.
É francamente vergonhoso vermos agora, no final desta legislatura, todas as omissões dos últimos anos empilhadas em cima da mesa. E têm o descaramento de nos virem agora vender isto tudo sob o fantástico título de uma agenda social renovada. Os assuntos que estiveram em debate em Julho já deveriam ter sido tratados há muito tempo. Quando analisamos a sua substância, porém, quer-nos parecer que a Comissão continua a não ter aprendido a lição. Salvo duas excepções, nada encontramos nas propostas de hoje sobre solidariedade, igualdade de oportunidades, equilíbrio social ou participação pública. Pelo contrário, na sua grande maioria, são mais um produto de uma atitude de inspiração neoliberal.
A Comissão apela a uma maior mobilidade dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, invoca acórdãos que reduzem a protecção dos trabalhadores destacados. Depois, acaba por dizer que o problema deve ser resolvido num fórum. Mas os trabalhadores precisam de protecção e não de um fórum. Acreditam mesmo que adiantará alguma coisa às pessoas, que todos os dias são privadas dos seus salários, dizer-lhes que esperem até os seus problemas serem debatidos num fórum qualquer? Além disso, Senhor Comissário, a revisão da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa, que já vem com nove anos de atraso, não cumpre as suas promessas. O Parlamento terá de introduzir inúmeras melhorias nessa proposta. Não contém, por exemplo, nenhuma disposição relativa a mecanismos de sanção.
Mas passemos agora à questão da solidariedade. A directiva sobre saúde ignora as críticas ao abrir a porta a serviços de saúde mais orientados para o mercado, minando assim o princípio da solidariedade nos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Ameaça a solidariedade em vez de a apoiar. São poucos os elementos deste pacote que reflectem verdadeiramente o anseio das pessoas por uma política social europeia progressiva. Um destes elementos, que eu gostaria de realçar, é a nova directiva contra a discriminação fora do contexto do emprego. Este instrumento foi, no entanto, anunciado pela primeira vez em 2004 e a única razão pela qual a Comissão o apresentou finalmente foi a pressão exercida pelo Parlamento. É evidente que também esta directiva merecerá o apoio da maioria do Parlamento, ainda que careça de melhorias em muitos aspectos, especialmente no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Em termos globais, a designação "pacote social" é simplesmente uma ilusão. Do meu ponto de vista, o desempenho da Comissão na área da política social é uma verdadeira lástima.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a política que têm seguido nos últimos anos, o fundamentalismo do mercado, aumentou perigosamente as desigualdades e desgastou o Estado-Providência.
O pacote que V. Exa. nos apresentou com belas palavras não passa de uma camisa vazia. Das 19 propostas que contém, apenas 3 são de natureza legislativa e uma delas, a que diz respeito aos serviços de saúde transfronteiras, introduz furtivamente a directiva Bolkestein, uma vez que adopta uma posição neoliberal.
Neste momento em que V. Exa. profere belas palavras para nos apresentar uma camisa vazia, o Governo do Presidente Sarkozy está a desempenhar um papel-chave no Conselho para fazer aprovar uma directiva deplorável relativa ao tempo de trabalho, que representa um grande retrocesso em matéria social.
Em vez de tentar criar uma boa impressão com belos discursos e com o olhar posto nas eleições europeias, que parecem inadequadas depois do "não" dos irlandeses, seria preferível que propusesse medidas específicas e disponibilizasse verbas do orçamento comunitário.
Também gostaria de dirigir uma palavra ao senhor deputado Schulz, se é que ele me está a ouvir. É verdade que os governos de esquerda contribuíram em muito para a destruição do modelo social europeu. Senhor Deputado Schulz, em diversos países, nomeadamente no seu, a Alemanha, ou ainda nos Países Baixos ou na Áustria, eles aliaram-se aos social-democratas para destruir o modelo social europeu.
Hanne Dahl
(DA) Senhor Presidente, hoje gostaria de utilizar o tempo de que disponho para me concentrar na agenda da política de saúde. A actual proposta de Directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é significativamente melhor do que a proposta inicial. Contudo, não foi, infelizmente, introduzida qualquer alteração no que diz respeito aos motivos fundamentais relativos a todas as questões situadas no âmbito do mercado interno. As considerações para com o mercado livre sobrepõem-se sempre às considerações para com os indivíduos.
Escusado será dizer que, no caso de ficarmos gravemente doentes, todos gostaríamos de receber o melhor tratamento com a maior rapidez possível. Infelizmente, a directiva assegura de modo algum que será assim. Assegura que os pacientes mais ricos dos países mais abastados da UE irão receber o melhor tratamento possível. Isto significa que existe um risco elevado de os doentes passarem a estar divididos em doentes do grupo A e doentes do grupo B. Os doentes que dispõem de mais recursos terão possibilidade de procurar o melhor tratamento noutro país, ao passo os que não dispõem de meios ou de poder não terão essa mesma possibilidade.
A directiva assegura o direito a tratamento noutro país, ao mesmo preço que o tratamento custaria no país de origem do paciente. Este aspecto também é susceptível de criar o risco de existirem países A e países B. O custo de um mesmo tratamento irá, naturalmente, variar de um país para outro. A actual directiva permite que o resultado seja determinado pelas condições do mercado, mas trata-se de uma abordagem de alto risco. Quando o mercado reage, os mais prejudicados são sempre aqueles que não conseguem superar o problema nas condições de mercado predominantes.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, em meu entender, as sucessivas vagas de aumento dos preços e a crescente pobreza há muito exigiam uma resposta europeia e, com efeito, a nova proposta para um pacote social europeu aponta na direcção certa, o que é gratificante. Congratulamo-nos, por exemplo, com a intenção de facilitar o acesso aos cuidados de saúde noutros países europeus. Na prática, os turistas, por exemplo, são muitas vezes escandalosamente explorados, sendo-lhes apresentadas elevadíssimas contas de honorários médicos que, nos seus países de origem, lhes são apenas reembolsadas em parte, se tanto. Inversamente, os Estados-Membros devem milhões de euros uns aos outros e, nestes casos, não bastam meras declarações de intenções.
Nem tão-pouco basta advogar causas como uma melhor conciliação da vida profissional e familiar. Para que mais pessoas se possam dar ao luxo de ter filhos, é essencial actuar contra o dumping salarial e social - uma tarefa que, por mais triste que seja dizê-lo, está a ser amplamente negligenciada. É um contra-senso a UE impor, por um lado, a obrigação de adjudicar os contratos públicos por meio de concurso público e depois o Tribunal de Justiça Europeu revogar a cláusula, que estabelece que os concorrentes vencedores têm de pagar pelo menos o salário mínimo legal aos trabalhadores, por a considerar incompatível com as directivas relativas aos serviços no mercado interno e ao destacamento de trabalhadores. É aqui que a UE mostra a sua verdadeira identidade, enquanto comunidade puramente económica que tenta contentar os socialmente desfavorecidos com migalhas e palavras vãs.
Os chavões vazios já não servem para pacificar os cidadãos da UE nem para amortecer o impacto da queda da taxa de natalidade e do aumento da pobreza. No papel, podem escrever o que quiserem, mas as pessoas estão sem dúvida cansadas de vãs promessas.
Philip Bushill-Matthews
(EN) Senhor Presidente, permita-me iniciar a minha intervenção agradecendo ao colega Martin Schulz por ter recordado a toda a gente que o centro-direita constitui o maior grupo político deste Parlamento, que o centro-direita possui o maior número de Comissários e que, na verdade, o centro-direita está no maior número de governos dos Estados-Membros da UE. Por minha vez, recordar-lhe-ia que esse facto tem uma razão: as pessoas decidiram que assim devia ser. As pessoas decidiram deste modo por terem verificado o crescente abismo entre a retórica da esquerda e a realidade, e rejeitaram essa situação. Recordaria igualmente ao colega que, como bom democrata, deverá ter em conta que o povo tem sempre razão.
Voltando ao pacote social, pela nossa parte, congratulamo-nos de um modo geral, com os comentários ponderados do comissário e a sua iniciativa referente à Agenda Social revista, em especial o tema que faz lembrar a todos nós que a UE tem a ver com pessoas, tem a ver com proporcionar às pessoas mais e melhores oportunidades, nomeadamente, equipando-as e habilitando-as a enfrentar o desafio da mudança.
Gostaria apenas de comentar muito brevemente três pontos, abordados na excelente intervenção do meu colega Joseph Daul. Um deles é o papel importante desempenhado pelos Estados-Membros, pela subsidiariedade. Muitos Estados-Membros têm abordagens diferentes, mas todos eles deveriam levar a peito os temas e a orientação delineados pelo colega.
O segundo ponto tem a ver com a importância dos postos de trabalho. O colega Harlem Désir falou muito adequadamente sobre os direitos dos trabalhadores. Pela nossa parte, respeitamos a importância dos direitos dos trabalhadores, mas o meu grupo político gostaria também de chamar a atenção para os direitos dos não trabalhadores - as pessoas que neste momento não têm um emprego, aqueles foram atirados para fora do mercado de trabalho, seja qual for o motivo, e que querem ter um emprego. Estas pessoas têm cada vez maior importância, especialmente nestes tempos difíceis de crise global do crédito, em que é bem possível que o desemprego piore antes que possa vir a melhorar. Temos, portanto, de nos certificar de que tudo o que fazemos contribui para a criação de mais empregos e para ajudar esses indivíduos a acederem aos postos de trabalho.
O terceiro ponto diz respeito às pequenas e médias empresas (PME), que o colega também menciona. Vi ontem no Financial Times que havia uma referência ao acordo, no Reino Unido, relativo aos trabalhadores temporários, tendo as PME referido que não tinham sido sequer consultadas sobre esse tema. O esclarecimento que vou fazer não é um esclarecimento sobre o Reino Unido, mas a verdade é que existe um verdadeiro problema - e digo-o ao Comissário - de realmente envolver as PME no processo de consulta, não só porque as PME constituem o maior número de empregadores, mas também porque elas possuem o maior número de empregados. Sabemos como é o problema dos referendos - sobre o Tratado de Lisboa, por exemplo - em que, se tentamos impor alguma coisa a partir do topo, essa coisa não funciona: temos de estabelecer ligação com as pessoas, e muitas pessoas trabalham para as PME.
Por último, relativamente aos conselhos europeus de empresa - aos quais tanto o Comissário como o Presidente em exercício se referiram, e sobre cujo tema sou relator - certamente que o meu grupo político irá reconhecer a realidade de que houve um acordo bem acolhido pelos parceiros sociais. Pessoalmente não gosto muito do acordo, mas saúdo em absoluto o facto de existir um acordo e penso que nós, no Parlamento, deveríamos tentar tomar essa abordagem como ponto de partida, pois iremos também tentar construir algo sobre o acordo sobre o tempo de trabalho e a protecção dos trabalhadores temporários; pretendemos avançar rapidamente, porque queremos produzir verdadeiro progresso social, em vez de apenas fazer lindos discursos políticos com as próximas eleições em perspectiva.
Magda Kósáné Kovács
(HU) Obrigada, Senhor Presidente. O anúncio preliminar da Comissão sobre o pacote social encheu de esperança os partidos socialistas e os cidadãos que se sentem responsáveis pela resolução dos problemas sociais. As dívidas acumuladas e o conjunto de questões que acabam de ser colocadas deram-nos uma imagem quase surpreendente dos escassos progressos alcançados apesar dos nossos esforços, bem como da quantidade de problemas que subsistem. É um facto que o crescimento económico dos últimos quinze anos não conseguiu diminuir o fosso entre ricos e pobres e que, na verdade, o alargou. No entanto, o desafio da pobreza assumiu uma nova dimensão. Há pobres em todos os países, e a dimensão e natureza da pobreza diferem de um Estado-Membro para outro, mas sabemos que o sofrimento que causa é o mesmo. Apesar de muitos dos cerca de dezoito documentos indicados no roteiro social estarem redigidos, a identificação dos cidadãos europeus com a União só pode ser reforçada por aquilo que é específico e óbvio e oferece a oportunidade de progressos comuns, em vez de tensões recíprocas entre pobrezas rivais.
Apraz-me que, após muitos pedidos do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão tenha procedido a uma avaliação da situação dos romanichéis e das práticas a que estão sujeitos. No entanto, infelizmente, na mesma não delineia qualquer enquadramento para uma política de longo prazo relativamente aos romanichéis. Outra questão que se coloca é a de saber se esse documento faz o suficiente para exortar a uma acção concreta, se possui a perspectiva de uma avaliação correcta ou da falta de medidas por parte dos Estados-Membros, desviando-se das práticas desejáveis. Penso que não existe determinação suficiente.
Congratulamo-nos igualmente com a Directiva de combate à discriminação. O Parlamento e a Comissão estavam divididos quanto à necessidade de regulamentar a proibição da discriminação através de uma directiva abrangente, e, de acordo com a visão social-liberal, acabámos por não classificar os grupos que são alvo de discriminação. É de esperar que a Directiva permita uma protecção abrangente de pessoas e grupos que estão ameaçados há anos. É absolutamente necessário que assim seja, uma vez que os instigadores ao ódio, os racistas e os que apenas pretendem beneficiar aqueles que valem a pena poderão encontrar apoiantes entre pobres rivais. Os eleitores têm sempre razão, mas é possível que estejam a ser iludidos pelo populismo. Obrigado.
Gérard Deprez
(FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, enquanto deputado e, acessoriamente, presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, limitar-me-ei à proposta de directiva anti-discriminação.
Vou começar, Senhor Comissário, por felicitá-lo por ter finalmente conseguido a adopção pela Comissão de uma proposta de directiva que visa lutar contra as discriminações em razão da religião, das crenças, da deficiência, da idade e da orientação sexual. Até há pouco tempo, como sabem, temíamos - estávamos preocupados com isso e demo-lo a conhecer - que os senhores se limitassem a uma mini-directiva, que apenas visasse as discriminações em razão da idade e da deficiência.
Além disso, não vou surpreendê-lo ao dizer-lhe que lamento o facto de, numa matéria tão fundamental, o nosso Parlamento não ter sido "consultado", mas penso ter sentido uma abertura da Presidência sobre propostas ou sugestões eventualmente formuladas pelo Parlamento Europeu. Assim, vamos meter-nos directamente ao trabalho, Senhor Comissário, e vejo, pessoalmente, três aspectos do texto que vamos tentar melhorar.
Em primeiro lugar, fazer um esforço de precisão no que respeita a certos conceitos ou aos limites entre certos conceitos. Refiro-me, nomeadamente, à zona dita das diferenças de tratamento em bases objectivas. É evidente que não as contesto, mas essas diferenças de tratamento com bases objectivas não podem transformar-se, de forma directa ou indirecta, em discriminação. O que acontece depressa.
Em segundo lugar, a directiva também não pode ser esvaziada da sua substância através do recurso intempestivo a conceitos como os de segurança pública ou de ordem pública, como me parece ser hoje em dia o caso, por exemplo, num grande país do Sul da União Europeia de que não citarei o nome.
Em terceiro lugar, fazer um esforço em matéria de sanções. Quando os senhores escrevem, no artigo 4.º, "Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas por execução da presente directiva", Senhor Comissário, não vamos longe.
Em resumo, espero que esta directiva, que tanta esperança suscita, não acabe por se revelar, na prática, uma enorme mini-directiva, generosa nos princípios, mas também muito vaga nos seus dispositivos.
Wojciech Roszkowski
(PL) Senhor Presidente, o crescimento económico deve servir para melhorar as condições materiais das nossas sociedades. No entanto, ao colocarmos o conforto e a segurança em primeiro lugar, estamos a esquecer que o modelo social da economia implica, na prática, uma maior burocracia. Se esquecermos também que a base mais sólida da política social é o crescimento económico, poderemos perder-nos em slogans bonitos completamente desfasados da realidade e, tal como acontece com as disposições relativas à não-discriminação, violar os princípios da subsidiariedade e do senso comum.
Como quebrar este círculo vicioso? A nova agenda social dá uma resposta meramente parcial a este desafio. Fala de mais sobre direitos e privilégios e de menos no facto de não ser possível garanti-los sem um esforço bem organizado e um sentido de responsabilidade em relação aos efeitos económicos de cada fase. De cada um segundo as suas possibilidades, a cada um segundo as suas necessidades: esta é uma utopia fadada a resultar numa escassez de bens e serviços de boa qualidade.
Tatjana Ždanoka
(EN) Senhor Presidente, na sequência das palavras dos meus colegas, gostaria de falar acerca da luta contra a discriminação. Em primeiro lugar, quero agradecer à Comissão pela coragem que teve em apresentar uma abordagem horizontal na proposta de directiva sobre igualdade de tratamento fora do local de trabalho. Temos de ter em conta que alguns Estados-Membros continuam a bloquear a adopção deste tão necessário documento.
Não obstante, existe margem para o Parlamento Europeu efectuar alterações. Não entendo por que razão existe uma cláusula de isenção para pessoas singulares no que se refere ao fornecimento de bens e serviços. A Directiva "Raça e origem étnica", em vigor, não inclui esse tipo de isenção. Infelizmente, a discriminação múltipla também não devidamente abordada nesta proposta, portanto espero que todos possamos prosseguir o trabalho nesta directiva.
Jacky Hénin
(FR) Senhor Presidente, após 51 anos de existência, as Instituições da União descobrem a vertente social. Descoberta relativa, pois a questão social está ausente das prioridades da Presidência francesa; descoberta perturbadora para instituições tão próximas dos meios de negócios e que confundem o interesse geral dos povos da União com os interesses particulares dos mercados financeiros; e descoberta feita sob pressão dos "não" irlandês, holandês e francês e dos múltiplos movimentos sociais na União portadores de reivindicações salariais.
Sim, a Comissão e a maioria deste Parlamento vêem-se obrigados a admitir que a União não é povoada apenas por accionistas e consumidores, mas também por trabalhadores assalariados, cujo trabalho cria riqueza europeia.
Assim, a Comissão vê-se obrigada a exumar a directiva sobre os comités de empresa europeus: o esforço é meritório, mas o conteúdo é fraco. Os comités de empresa europeus devem tornar-se um verdadeiro local de democracia social, fornecendo aos trabalhadores os poderes de intervenção necessários sobre as opções estratégicas das empresas.
Sim, a Europa precisa urgentemente de uma autêntica democracia social, que impeça os "golpes baixos", como o de aumentar o tempo de trabalho até às 70 horas semanais.
Então, para os trabalhadores, temos de andar depressa, muito mais depressa.
Nils Lundgren
- (SV) Senhor Presidente, nesta sessão, vamos debater a Agenda Social renovada, os objectivos do milénio e muito mais. Dentro de algumas horas, vamos votar programas culturais, a rotulagem de produtos orgânicos e requisitos para a harmonização fiscal, tudo matérias em que a União não se devia minimamente envolver.
Esta concentração de poder político significa que há um aumento da distância entre quem governa e quem é governado. A indignação aumenta entre os cidadãos. O sistema é forçado a tomar medidas cada vez mais duras para calcar aos pés a vontade do povo. Era muito melhor produzir um relatório sobre aquilo que entendemos pelo termo subsidiariedade e realizarmos um debate aprofundado sobre esse tema. Devemos fazer isso antes de tentarmos regular de modo centralizado o modo como os parceiros sociais devem comportar-se em 27 países diferentes.
No meu próprio país há grande descontentamento pelo facto de a UE e seus juízes poderem tomar a liberdade de controlar o estabelecimento de um sistema de mercado de trabalho diferente daquele que cresceu no meio de considerável unidade nos últimos 70 anos.
Jana Bobošíková
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa à implementação do princípio da igualdade de tratamento, que proíbe qualquer tipo de discriminação fora do local de trabalho, é um regulamento supérfluo que nem sequer deveríamos debater. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a discriminação já ser proibida por três directivas da UE, pela Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais das Nações Unidas, pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Tratado de Amesterdão e a Estratégia de Lisboa também estabelecem a igualdade de tratamento.
Também gostaria de chamar a atenção para o facto de a directiva exigir duas coisas muito perigosas: a discriminação positiva e o princípio da transferência do ónus da prova do demandante para o demandado. Isto contraria as tradições jurídicas europeias e pode dar origem a injustiças e a novos danos.
Senhoras e Senhores Deputados, estou convencida de que a União Europeia ainda é um espaço democrático e civilizado, onde as pessoas que possuem de facto capacidades são reconhecidas, e um espaço que oferece ajuda aos fracos. No entanto, as capacidades humanas, quer inatas, quer desenvolvidas pela educação, são individuais e diferem de pessoa para pessoa, sendo, portanto, logicamente, desiguais. Se tentarmos eliminar desigualdades deste tipo através da regulação, estaremos a ignorar, de forma arrogante, a diversidade cultural e a interferir na evolução natural da sociedade, bem como - o que é mais grave ainda - a colocar a igualdade acima da liberdade de escolha. Por isso mesmo, a directiva relativa à igualdade de tratamento não deveria sequer ser criada.
Juan Andrés Naranjo Escobar
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, este pacote social só poderá ser frutuoso e eficaz se pudermos concordar com a essência das iniciativas chave. É óbvio que o desemprego é o maior de todos os males sociais que temos de combater. É o que mais desestabiliza uma sociedade e que origina outros males de menor gravidade. Por conseguinte, a melhor política social é aquela que ajuda a criar empregos.
Temos de abandonar sem demora o falso dilema entre solidariedade e competitividade, pois elas não são incompatíveis. No entanto, para construirmos uma política social salutar e eficaz e erradicar a pobreza precisamos de crescimento e estabilidade. O nosso modelo social tem, pois, de ser adaptado à nova realidade. A globalização traz também oportunidades: aqueles que se adaptarem sairão vencedores, aqueles que o não fizerem sairão vencidos.
A Europa não enfrenta nem uma crise clássica de crescimento nem problemas cíclicos, mas sim mudanças profundas; o bem-estar das gerações futuras depende do nosso bom senso para tomarmos hoje as decisões correctas. O envelhecimento da população e o declínio demográfico já chegaram à Europa; não são uma ameaça, mas uma realidade, e ignorá-la de nada servirá.
Que respostas estamos em condições de dar hoje às múltiplas consequências dessa tendência? Muito poucas. Por exemplo, não dispomos nem dos instrumentos nem dos incentivos necessários para viabilizar uma aposentação flexível e programada que permita que os nossos cidadãos trabalhem para além da idade média em que as pessoas deixam o mercado de trabalho. A consecução de um nível de protecção uniforme face à discriminação e à exclusão social é imprescindível, mas a enorme quantidade de legislação europeia não constitui garante de que a discriminação foi erradicada; por conseguinte, o trabalho para erradicar estas más práticas sociais tem de começar nas escolas.
O insucesso e as taxas de abandono escolar são uma tragédia da nossa era e poderão continuar a sê-lo no futuro. Há muito a fazer nesta área; é aí que temos de focar a nossa inteligência e o valor acrescentado que a União pode trazer para travar e pôr fim a esta situação.
Em suma, Senhoras e Senhores Deputados, não precisamos de abandonar o nosso modelo social, mas antes de o renovar, conferindo-lhe maior flexibilidade e mobilidade para que os grupos sociais mais vulneráveis não sejam excluídos.
Stephen Hughes
(EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Špidla por chegarmos a ter um pacote social, dado que, tal como já anteriormente referimos muitas vezes, a tarefa por este desempenhada na Comissão Barroso não pode ser uma tarefa fácil.
O pacote em si acaba por ilustrar as tensões existentes no seio da Comissão Barroso, entre, por um lado, aqueles que querem continuar a respeitar a cartilha neoliberal, dê lá por onde der, e, por outro lado, aqueles que vêem a necessidade urgente de fazer com que a Europa seja importante para os seus cidadãos.
Temos de tranquilizar as pessoas, assegurando-lhes que a Europa faz parte da solução e não do problema quando está em causa enfrentar as questões levantadas pela globalização, pelas alterações demográficas, pelas alterações climáticas e por outros desafios à escala global.
Se é isso que precisamos de fazer, lamento dizer que este pacote simplesmente não está à altura da tarefa. É um pacote que vem de má vontade e traz demasiado pouco, demasiado tarde. Mesmo os bons elementos estão "estragados" pelo conhecimento que temos da má vontade com que foram incluídos no estudo. A directiva horizontal para combater a discriminação é um bom exemplo. Faz parte do pacote, mas todos nós sabemos quão tenazmente o Presidente Barroso se opôs à sua inclusão, e fê-lo até ao último momento.
A proposta de directiva sobre o conselho europeu de empresa é outro exemplo. O conteúdo é muito fraco quando comparado com a anterior comunicação da Comissão aos parceiros sociais. Acho que as forças neoliberais no seio da Comissão e os seus aliados aqui entre nós precisam de acordar e reconhecer a realidade que enfrentamos. Muitos milhões dos nossos cidadãos vivem no medo, na pobreza e na exclusão, e muitos mais se lhes juntaram durante os anos em que Barroso deteve o poder.
Em suma, vejo isto como uma tentativa tardia do Presidente Durão Barroso para convencer a Esquerda de que tem consciência social, e que é digno de apoio para um segundo mandato como Presidente da Comissão.
Bom, a mim não me engana, e muitos dos meus colegas também não se deixam enganar. Conforme já referi, é muito pouco e muito tarde - demasiado tarde, de facto, para garantir a passagem segura dos escassos elementos que valem a pena antes da eleição do próximo ano.
O Presidente Durão Barroso está a insultar a inteligência não só da Esquerda nesta Assembleia, mas também de milhões de cidadãos que merecem melhor.
Ona Juknevičien
- (EN) Senhor Presidente, o relatório da Comissão sobre o primeiro ano do Fundo Europeu para a globalização menciona que mais de 13 000 trabalhadores despedidos em oito Estados-Membros estão a receber ajudas. Já foram distribuídos 3,7% dos fundos disponíveis. Obviamente, é um processo muito lento.
As sugestões da Comissão são a simplificação dos processos, ampla promoção do programa, difusão das melhores experiências e aumento da duração do apoio, e congratulo-me com estas medidas. O fundo foi criado para mostrar solidariedade com os trabalhadores despedidos de empresas que falharam devido à globalização. Nesta perspectiva, é da maior importância que estes fundos cheguem até às pessoas que realmente precisam de ajuda, não devendo ser distribuídos entre intermediários, formadores ou editores de brochuras. Dentro de um ano vamos descobrir quais são os resultados reais. Não se trata de saber quanto dinheiro foi distribuído, mas de quantos trabalhadores despedidos encontraram novos empregos.
Apelo à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de estabelecerem critérios e padrões de referência adequados, de modo a avaliar os resultados alcançados. Temos de garantir uma utilização eficiente do orçamento europeu.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, é com agrado que verifico que a nova agenda social inclui a revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus no seu conjunto de actividades futuras.
Recentemente, debatemos os problemas derivados da falta de precisão das disposições da directiva, destinada a garantir direitos à informação e consulta dos trabalhadores. A directiva relativa ao trabalho a tempo parcial e ao combate à pobreza entre os trabalhadores a tempo inteiro é também extremamente importante. Deposito esperanças no acento tónico colocado na situação dos jovens, nomeadamente, no seu acesso à educação e aos cuidados de saúde e na prevenção da sua exclusão. A mobilidade profissional dos futuros trabalhadores equivale a terem uma oportunidade na vida, mas representa igualmente uma oportunidade para a economia. A ênfase colocada na protecção dos direitos dos pacientes é um requisito fundamental da disposição sobre a protecção da saúde pública. Porém, o aguardado livro verde sobre os profissionais da saúde será importante para a aplicação destas medidas.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, este chamado pacote social limita-se a semear ilusões face à gravidade das desigualdades sociais dos cerca de 80 milhões de pessoas em situação de pobreza, incluindo cada vez mais milhões de trabalhadores com trabalho precário e mal pago e milhões de desempregados, enquanto prosseguem os lucros escandalosos de grupos económicos e financeiros e as deslocalizações de multinacionais.
As verdadeiras causas desta situação foram escamoteadas, ou seja, a persistência nas políticas neoliberais que a proposta de directiva sobre os serviços de saúde quer intensificar, a flexibilidade laboral que as propostas sobre o tempo de trabalho querem agravar, o ataque aos serviços públicos e aos sectores produtivos estratégicos para o desenvolvimento.
Por isso, insistimos num verdadeiro pacote social, que rejeite a nova proposta de directiva sobre o tempo de trabalho, que promova a diminuição da jornada de trabalho sem perda de salários, que revogue o pacto de estabilidade e a liberal Estratégia de Lisboa, que altere os critérios e a falsa autonomia do Banco Central Europeu, que crie, em alternativa, um pacto de emprego e progresso social, que promova o investimento e o apoio às micro e pequenas empresas e aos serviços públicos, e que respeite a dignidade de quem trabalha.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como diziam os gregos antigos, "quem determina o valor das coisas são as pessoas”. Assim, se as pessoas assumem a responsabilidade pela aplicação deste pacote que hoje nos apresentou, se podem harmonizar as medidas e as propostas antigas com as novas, então essas pessoas de facto não serão utilizadas como recursos, mas serão agentes activos enquanto empregadores, empregados, desempregados, pequenos e grandes empresários, homens e mulheres, jovens e idosos. Não haverá discriminação na UE com respeito à democracia e à subsidiariedade, nem palavreado chauvinista sobre quem está no poder, ou sobre filiações de direita ou de esquerda, como o que temos ouvido nesta sala. Tenho aqui ao meu lado o meu colega Csaba Őry, que me diz que no seu país o governo socialista está a lutar contra os benefícios sociais.
Não podemos, portanto, atribuir as culpas à crise global; temos de ver as coisas de forma positiva. Temos de enfrentar a nossa própria crise demográfica, da melhor maneira possível. Lembremo-nos dos nossos antigos compromissos, das decisões de Barcelona sobre conciliação entre vida familiar e vida profissional, da Aliança Europeia das Famílias, do Pacto Europeu para a Juventude, da política comum de imigração e do reforço da mobilidade na educação e na formação para a mobilidade profissional. Há que respeitar a diversidade, as tradições e a língua dos trabalhadores migrantes. Há que combater a discriminação social, e há que apoiar os direitos dos fracos e desfavorecidos, e também das crianças, que sempre defendemos enquanto União Europeia. Há que lutar contra a pobreza, e por isso vamos dedicar o ano 2010 a essa luta. Há que reforçar a coesão social e territorial das nossas regiões através do diálogo, da boa vontade e da transparência na utilização dos mecanismos financeiros.
Alejandro Cercas
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, associo-me aos colegas que entendem que esta agenda é realmente um passo em frente, mas um passo muito modesto que está claramente longe de preencher as necessidades que hoje temos na Europa. Por conseguinte, Senhor Comissário, lamento dizer que V. Exa. não teve razão quando afirmou há instantes que esta agenda dissipa as preocupações dos cidadãos. Os cidadãos estão inquietos, e têm muito boas razões para o estar quando vêem uma União Europeia que não resolve os problemas básicos que os preocupam todos os dias.
A agenda ostenta o grandiloquente título de "Agenda para o século XXI”. Infelizmente, ela apresenta uma característica que já foi condenada: é um compromisso interno com as contradições que existem no seio da Europa, com aqueles de entre nós que gostariam que houvesse mais Europa e os que gostariam que houvesse menos Europa; assim, a agenda é uma floresta de retórica vã e um deserto de conteúdo concreto. Só três directivas são sintetizadas, e de forma bastante crítica, por parte da esquerda europeia.
São estas as ambições da Europa para o século XXI? Não, Senhor Comissário. Debater os problemas sociais não é a nossa única ambição. A União Europeia - não só a Europa - precisa de respostas, e é muito difícil chegar a essas respostas se, como se afirma na agenda, elas tiverem de ser encontradas a nível nacional. Existem algumas respostas a nível nacional, e deveriam existir também outras respostas a nível da União Europeia; a construção do mercado interno deveria ser acompanhada de regras que lhe confiram um rosto humano, que impeçam o dumping social e que implementem todas e cada uma das competências consagradas nos Tratados.
É muito bom que se discutam os problemas, mas melhor ainda seria resolver esses problemas e não criar novos com a adopção de medidas como a directiva sobre a organização do tempo de trabalho.
Senhor Comissário, a Europa carece de iniciativas mais fortes; a Europa precisa de uma agenda muito mais combativa para que possa estar próxima dos cidadãos, e eu espero que nas próximas eleições - e isto não é mera retórica - os europeus que desejam novas políticas confiram aos políticos europeus um novo rosto mais social.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a longamente aguardada proposta relativa à conclusão do pacote anti-discriminação, o que significa que podemos finalmente pôr termo à hierarquia de direitos. A União Europeia, em que alguns europeus são mais iguais do que outros, falhou a missão.
Estou plenamente de acordo com as sábias palavras do colega Gérard Deprez: a directiva necessita de melhorias substanciais. Contém demasiadas cláusulas de salvaguarda, em risco de codificar práticas discriminatórias existentes em vez de lhes pôr fim. O direito de família e a ordem pública são, e continuam a ser, uma competência nacional, mas, na prática, estão a ser utilizados - ou mal utilizados - como pretexto para discriminação, principalmente contra os homossexuais. É lamentável que a Comissão pareça estar a contemporizar com este facto.
A liberdade religiosa é um direito fundamental, um direito que sempre defenderei ferozmente, mas é um direito individual: não é um direito colectivo que autorize certos grupos praticar discriminação e a não aplicar a lei.
Por último, gostaria de acrescentar que, ironicamente, este pacote parece proporcionar um nível mais elevado de protecção contra a discriminação a todos os níveis que não a discriminação sexual. Vai ter de ser suprida a lacuna entre a directiva sobre a discriminação sexual e a presente directiva.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhor Presidente, o debate sobre o pacote social exige que sejamos críticos, dado que, para além da conjuntura temporal, que levanta suspeitas quanto à sua agenda escondida, também discordamos profundamente do seu conteúdo.
O pacote chegou numa altura em que se regista uma reacção crescente e uma insatisfação popular em relação ao rosto social da Europa. Não somos nós quem diz isto; são os próprios dados da UE que revelam um quadro sombrio para o futuro: assim é o humor que reina entre os cidadãos europeus, especialmente os jovens, e que piora a cada instante.
Possivelmente, o objectivo deste pacote é restabelecer a confiança dos cidadãos antes das eleições europeias.
Nós, a Esquerda, não podemos aceitar o conteúdo do pacote, dado que as suas regras legislativas reforçam a liberalização dos mercados, como é o caso da proposta de directiva sobre cuidados de saúde transfronteiras, que se baseia nas anteriores propostas Bolkestein.
Ao mesmo tempo, a proposta da Comissão sobre cuidados de saúde transfronteiras conduz a uma segregação na saúde em função da classe: aos ricos e instruídos é dada a opção de comparar os preços dos cuidados de saúde sempre que isso seja do seu melhor interesse.
Uma Europa mais social carece de uma filosofia mais ampla, não do anúncio de medidas que tratam superficialmente os problemas em presença e se mantêm dentro dos limites estreitos que caracterizam a UE actual.
Anja Weisgerber
(DE) Senhor Presidente, a Europa é mais do que um mercado comum. Para além de ser uma entidade económica, a Europa é uma comunidade baseada em valores comuns. Eu entendo a União Europeia como uma resposta à globalização. Num mundo globalizado, um certo quadro social a nível europeu confere a protecção necessária às pessoas. É esta a ideia subjacente ao modelo social europeu, e é uma ideia que eu subscrevo.
Mas, por outro lado, também temos de vingar no plano da concorrência internacional. Na Estratégia de Lisboa, reiteramos o nosso objectivo de tornar a União no espaço económico baseado no conhecimento mais competitivo e dinâmico do mundo. Para este efeito, temos de concentrar as nossas atenções prioritariamente nas pequenas e médias empresas, porque elas são o pilar do desenvolvimento económico.
Também temos de admitir que é legítimo perguntar como essas empresas são afectadas pelas nossas regras. A política anti-discriminação constitui um bom exemplo. É evidente que eu sou contra a discriminação, mas, a meu ver, e na opinião de mais 261 deputados ao Parlamento Europeu, uma ampla directiva-quadro não é o caminho certo pelo qual devemos enveredar, e sobretudo não é o caminho certo para proteger as vítimas. O resultado será exactamente o contrário e aumentará a probabilidade de essas pessoas serem marginalizadas. Foi criada uma grande insegurança jurídica tanto para os Estados-Membros como para os cidadãos europeus. Actualmente, estão pendentes vários processos por infracção ao Tratado contra 14 Estados-Membros que não transpuseram as quatro directivas existentes. Deveríamos começar por aplicar a legislação existente antes de criarmos quaisquer novas regras. Uma nova directiva anti-discriminação simplesmente não irá proporcionar-nos a clareza que o Senhor Comissário Špidla prometeu.
As novas regras suscitam muitas dúvidas. Quem, por exemplo, pode invocar o direito à liberdade de religião ou crença ideológica? Esse direito estende-se aos cientologistas ou a membros de grupos de extrema-direita? Será que agora todos os restaurantes, por mais pequenos que sejam, têm de ter uma rampa para cadeiras de rodas, a fim de garantir um acesso sem barreiras? É certo que a proposta de directiva prevê excepções no caso de medidas que impõem uma sobrecarga desproporcionada, mas como devem essas medidas ser definidas - pela legislação nacional ou por um acórdão do tribunal? Instrumentos imprecisos e amorfos como a directiva-quadro não são aplicáveis na prática e, mais do que isso, não ajudam as vítimas. Não é esta a ideia subjacente ao modelo social europeu. Não é assim que ele irá funcionar.
Anne Van Lancker
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, na altura, fui relatora para o plano de acção social que nos foi apresentado pela Senhora Comissária Diamantopoulou e que foi concluído durante a anterior Presidência francesa sob orientação de Martine Aubry. Aquilo que me inquieta, Senhoras e Senhores Deputados, é a forma como as ambições sociais da Europa foram sendo sistematicamente dissipadas. Em minha opinião, há claras razões políticas para isto. É realmente notável a forma como a Comissão continua a sustentar que a política social deve permanecer uma questão nacional. Senhor Comissário, o pacote social contém documentos de trabalho e declarações muito interessantes, mas apenas quatro iniciativas legislativas. Por mais bem-vindo que seja, esse é um resultado muito magro! É como se a protecção dos direitos sociais e a criação de condições equitativas tivessem deixado de ser uma responsabilidade europeia na UE dos 27.
Em conjunto com o Grupo PPE-DE e as organizações sociais, esperamos que, para além deste pacote social, haja no mínimo uma legislação social mais robusta em matéria de destacamento que proteja os direitos sociais, uma melhor legislação destinada a eliminar o fosso salarial entre homens e mulheres, uma lei-quadro para proteger os serviços sociais e compromissos vinculativos na luta contra a pobreza. Aquilo de que nós precisamos, em suma, é de um verdadeiro pacto social com uma visão coerente, e de um compromisso sério com uma Europa social, que nos permita, pelo menos, mostrar aos cidadãos que a Europa é mais do que um simples mercado. Espero, Senhor Ministro Xavier Bertrand, que por ora possamos contar com o apoio da Presidência francesa nesta luta.
Elizabeth Lynne
- (EN) Senhor Presidente, durante anos bati-me, juntamente com outros elementos, no sentido de haver uma legislação anti-discriminação abrangente apta a banir a discriminação no acesso a bens e serviços para pessoas com deficiência e idosos. Sei que o emprego já está abrangido a todos os níveis, mas há anos que nos vêm prometendo medidas e nada tem acontecido.
Hoje, podemos dizer que estamos prestes a atingir essa legislação, não só em termos de abranger a questão da idade e da deficiência, mas também a orientação sexual e religiosa, tal como solicitei no meu relatório. Gostaria de agradecer à Comissão por ter avançado e ao Comissário Špidla, em particular, pela sua tenacidade. Sabemos que a legislação proposta não é perfeita e sabemos que queremos ver mudanças. Além disso, teria sido mais positivo se tivesse havido co-decisão. Mas, dito isto, estou muito satisfeita por poder estar aqui a dizer que estamos, finalmente, no bom caminho para ver todos os cidadãos da UE serem tratados como iguais.
Georgios Toussas
(EL) Senhor Presidente, o denominado "pacote social” que a Comissão Europeia apresentou é uma tentativa falhada de apaziguar a indignação que a política impopular da Comissão tem suscitado entre os trabalhadores. Esta não consegue conter a corrente crescente de dúvidas sobre ela própria e sobre a estrutura da UE, dúvidas essas também expressas no retumbante "não” dos irlandeses.
A classe trabalhadora e os pobres vêem-se na linha de fogo por causa de um longo, duro e antipopular ataque da UE, que visa aumentar a rentabilidade dos seus próprios cartéis.
A classe trabalhadora e os pobres têm de suportar a desregulamentação e a privatização de organismos e serviços públicos de importância estratégica, o colapso total da contratação laboral, o enfraquecimento dos contratos colectivos de trabalho, a implementação generalizada da flexigurança, as formas flexíveis de emprego temporário e a extensão da directiva Bolkestein para englobar o sector das autoridades da saúde.
O Conselho decidiu dividir o tempo de trabalho em segmentos activos e inactivos, o que obriga os trabalhadores a trabalhar 65 a 77 horas por semana. A instituição de trabalho pesado e insalubre está a tornar inúteis centenas de milhares de trabalhadores gregos.
De acordo com os dados estatísticos oficiais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho - Senhor Presidente, peço-lhe apenas mais um pouco de paciência, pois a informação que vou transmitir é muito importante. Permita-me assinalar o seguinte: de acordo com os dados oficiais, a cada 4½ segundos um trabalhador sofre um acidente e a cada 3½ minutos um trabalhador perde a vida. Registam-se anualmente 7 milhões de acidentes ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Manfred Weber
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por comentar dois pontos do debate. Em primeiro lugar, a Europa não é governada pela Direita, mas sim pelo Centro-Direita Liberal. Devo salientar que, no meu país, tivemos um Governo social-democrata e quando terminou o seu mandato havia cinco milhões de desempregados. Actualmente, temos três milhões de desempregados, o que significa que dois milhões de pessoas voltaram a encontrar emprego. Isso é que é uma verdadeira política social; isso é que é progresso social.
Em segundo lugar, na qualidade de membro deste Parlamento, irrita-me pessoalmente que falemos tão mal do nosso ideal europeu. A Europa é hoje um projecto social. Quando eu penso que o mercado interno cria milhões de empregos e oferece prosperidade e boas perspectivas aos cidadãos e que a nossa política de coesão, o nosso Fundo Social Europeu, disponibiliza milhares de milhões de euros para praticarmos a solidariedade à escala europeia, para sermos um modelo de solidariedade europeia, eu devo apelar a todos para que, independentemente dos problemas, se abstenham de denegrir o nosso próprio projecto.
Gostaria de dedicar especial atenção à questão da discriminação, um assunto que também está a ser tratado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Todos rejeitam a discriminação. É veneno para a nossa sociedade e a Europa tem de dar o exemplo no combate à discriminação. Espero que todos os membros desta Assembleia concordem com este ponto de vista.
Ainda assim, é legítimo questionar alguns aspectos. Em primeiro lugar, será a directiva uma medida proporcionada? A questão dos encargos para as pequenas empresas já aqui foi abordada.
Em segundo lugar, em que pé está a aplicação das disposições legais em vigor? Já foi feita uma avaliação no papel, mas qual é a situação na prática no que diz respeito à aplicação das directivas existentes? Essa pergunta tem de ser feita antes de se criarem novas directivas.
Em terceiro lugar, existem realmente lacunas na legislação europeia? Será a Europa a única responsável pela política social? Todos os Estados-Membros da União Europeia têm regimes democráticos e todos eles possuem estruturas baseadas no Estado de direito. Devemos, pois, perguntar se existe alguma necessidade imperativa de a Europa se tornar mais simpática, mais gentil e mais convincente no domínio da política social. Não podemos, por uma vez, confiar na eficácia do princípio da subsidiariedade e na capacidade dos Estados-Membros para assumirem as suas funções nestas áreas de actividade fundamentais?
Andrzej Jan Szejna
(PL) Senhor Presidente, a Europa social é um objectivo esplêndido e muito já foi feito no sentido de a concretizar. Não obstante, as desigualdades existentes e os novos desafios que se deparam ao mundo criam o risco de divisões sociais permanentes nas nossas sociedades a muitos níveis: entre crianças de famílias ricas e pobres, entre pessoas instruídas e com pouca ou nenhuma instrução, entre homens e mulheres, entre os imigrantes e aqueles que são Europeus de há muitas gerações e entre pessoas com orientações sexuais, idades ou estados de saúde diferentes. Podia enumerar aqui muitos outros exemplos. A luta contra a desigualdade dentro e fora do local de trabalho é, para nós, uma tarefa fundamental. A União Europeia e os Estados-Membros têm de dar resposta a necessidades reais e criar verdadeiras oportunidades e novas esperanças, no interesse de todos os cidadãos europeus.
O novo pacote de iniciativas da Comissão no domínio do modelo social europeu é um complemento tardio e incompleto das actividades empreendidas a nível nacional, na tentativa de melhorar o nível de vida dos cidadãos europeus, reforçar os seus direitos e combater a discriminação. Faço votos para a que nova directiva relativa à igualdade de tratamento, à muito solicitada pelo Grupo Socialista, nos permita afirmar que estamos de facto a combater todas as formas de discriminação. A revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus, a qual, neste momento, está a cumprir o seu papel como instrumento de diálogo social, é um elemento positivo do pacote social. Deparamo-nos ainda com uma protecção insuficiente dos trabalhadores nos dramáticos processos de reestruturação impostos pela globalização. A legislação em matéria de política social é também de enorme importância para o despertar político da Europa e dos Europeus e para a restauração da fé num projecto comum, em especial num contexto de crise institucional e de iminentes eleições para o Parlamento Europeu.
Jean Marie Beaupuy
(FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, os longos e animados debates que realizámos sobre os fundos europeus de globalização ressoam ainda nos meus ouvidos. A nossa colega, a senhora deputada Bachelot, com quem trabalhei, bem como com o meu colega Cottigny, sobre este fundo, levou-nos a tomar decisões extremamente importantes. E o que é que verificamos agora? Apenas 4% da ajuda prevista foi utilizada em 2007 por este fundo europeu.
Senhor Comissário, o senhor já afirmou, e escreveu, que tencionava rever os critérios. Está essa revisão dos critérios à altura dos problemas que se levantam? Nem pensar! Quando faltam 96% da utilização desta ajuda, temos, de facto, de nos colocar a questão de fundo: será que o objectivo que pretendemos ao adoptar esta decisão, relativa ao fundo europeu de globalização, está bem colocado ao nível do próprio objecto? Estamos perante desafios demográficos, como o senhor já afirmou, e perante numerosos desafios económicos, a nível mundial, dos aspectos tecnológicos.
Peço-lhe, Senhor Comissário, no que respeita a este fundo de globalização, que reveja não só os critérios, mas também o próprio objecto das nossas intervenções.
Peter Liese
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso esconder a minha decepção com as declarações do Conselho e da Comissão. Muito se tem dito sobre o modelo social europeu, e algumas das propostas da Comissão, a meu ver, até vão longe de mais - os colegas do meu grupo já aqui referiram vários aspectos da directiva contra a discriminação. Mas quando se trata concretamente da legislação que visa proteger os trabalhadores, o Conselho e a Comissão fogem às suas responsabilidades.
O Senhor Presidente em exercício do Conselho referiu, ainda assim, o compromisso sobre trabalho temporário adoptado em Junho, mas de uma maneira ou de outra - creio que por vergonha - o Conselho e a Comissão conseguiram adoptar a directiva relativa ao tempo de trabalho. Devo dizer que o que o Conselho adoptou em Junho não é, de forma alguma, um capítulo glorioso na história do modelo social europeu. Antes de entrar para o Parlamento, eu trabalhei como médico no quadro de um hospital e eu sei que muitos médicos contratados e muitos outros empregados ficaram inicialmente satisfeitos quando o Tribunal de Justiça Europeu decretou que o tempo de permanência também deveria ser considerado tempo de trabalho. Mas eu também sei que existem dificuldades em aplicar este acórdão e que esse tempo de permanência talvez tenha de ser ponderado com base nos custos e na respectiva frequência. Porém, o que fez o Conselho foi praticamente inverter os termos do acórdão do Tribunal de Justiça, ignorando até as melhorias introduzidas pela proposta da Comissão em relação a alguns aspectos da situação legal anterior, e isso é inaceitável.
Precisamos de um compromisso, e o Parlamento já apontou, em primeira leitura, o caminho que deve ser seguido, designadamente com a proposta relativa à utilização de um quociente. Mas quando um médico está de permanência num hospital, por exemplo, onde a cada momento pode chegar um doente em perigo de vida, esse tempo não pode ser considerado um período de descanso, conforme está previsto no compromisso do Conselho. Essa é outra área em que são necessárias mais melhorias. Caso contrário, todo o debate sobre o modelo social europeu não teria qualquer utilidade.
Evangelia Tzampazi
(EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as actuais condições económicas e sociais exigem o reforço da Europa social. Actualmente, 16% da população europeia vive abaixo do limiar da pobreza, mas a discriminação continua a ser acentuada e generalizada.
As políticas económicas que fazem aumentar o desemprego e a insegurança aprofundam a crise de confiança dos cidadãos em prejuízo da Europa e das suas perspectivas. Neste contexto, a agenda social renovada representa um passo em frente no domínio da legislação social após um longo período de inércia.
No entanto, apenas três propostas do pacote são legalmente vinculativas e as restantes são recomendações e comunicações não legislativas. Chegamos, assim, à conclusão de que o novo pacote social irá ter um efeito limitado nas vidas dos cidadãos europeus.
As intenções são boas, como se pode ver pela nova proposta de directiva contra a discriminação. Esta proposta representa um importante êxito para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que apoiou a proposta de directiva horizontal para acabar com o sistema hierárquico da protecção comunitária contra a discriminação. Ainda assim, a nova agenda social parece desprovida de objectivos ambiciosos e de clareza, e apresenta sérias deficiências.
Por esse motivo, são necessárias medidas políticas claras, um travão às desigualdades em rápido crescimento, e a melhoria das condições de vida e de trabalho.
Viktória Mohácsi
(HU) Senhor Presidente, o Senhor Comissário sintetizou bem as suas expectativas na sua intervenção, mas os documentos disponíveis não reflectem isso. Existe um pequeno, ligeiro, problema semântico: não deverá dizer-se que a discriminação constitui um alargamento das oportunidades. Há quatro anos que só falo da segregação das crianças Romanichéis. Para além disso, metade das nossas crianças, vários milhões de crianças Romanichéis, são classificadas como deficientes. Que é isto senão discriminação? Omitir o tema da segregação aquando da elaboração de uma Directiva Horizontal é um crime imperdoável. O Senhor Comissário Barrot deveria igualmente estar envolvido neste trabalho, e as exigências do Parlamento também não deverão ser descuradas! Queremos, pelo menos, quatro resoluções, um pacote de integração dos Romanichéis, com legislação e um orçamento, e um grupo de coordenação das comissões, a bem da aplicação eficaz de quaisquer programas futuros. O Senhor Comissário Špidla não pode resolver esta questão sozinho. Obrigado.
Iva Zanicchi
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o texto sobre o pacote social que acabou de nos ser apresentado representa um importante desafio para o desenvolvimento da Europa no contexto da Estratégia de Lisboa, que os responsáveis europeus pela tomada de decisões adoptaram como linha de orientação para um processo eficaz e imparável de integração, modernização e desenvolvimento desta nossa casa comum.
O pacote contém medidas nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude, da saúde, da sociedade da informação e dos assuntos económicos, todos eles aspectos fundamentais que afectam directamente a vida quotidiana de todos nós, cidadãos europeus e que devem, por isso, ser objecto de um estudo aprofundado, coordenado e, sobretudo, transparente.
Na qualidade de membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de salientar a importância e a necessidade desta proposta que, ao abordar os domínios anteriormente referidos, faz uma tentativa abrangente de abordar, analisar e resolver questões como as alterações demográficas, a globalização ou a importância do factor humano.
Fico satisfeita por a Comissão ter a intenção de rever as Directivas 92/85 (CEE) e 96/39/CE no que respeita à licença de maternidade, já que se trata de uma iniciativa destinada a melhorar a qualidade de vida familiar de todas as mulheres que, paralelamente à sua vida familiar, têm de enfrentar diariamente o mundo do trabalho.
Gostaria que a Comissão respondesse a duas perguntas relacionadas com a luta contra a pobreza - e não estou a referir-me à pobreza do Terceiro Mundo mas sim à pobreza no interior das fronteiras comunitárias -, um problema que tem vindo a aumentar de ano para ano, afectando cada um dos membros da Comunidade Europeia. Sobre essa questão, gostaria de perguntar o seguinte: que metodologia específica irá a Comissão adoptar com vista a resolver um problema que, ano após ano, como eu já disse, afecta sistematicamente as economias europeias e tem, consequentemente, um impacto directo no nível de vida de milhões de cidadãos europeus?
Em segundo lugar, gostaria de saber - e, como mulher, sinto-me directamente envolvida nesta questão - que acção pretende a Comissão tomar contra a discriminação das mulheres, que continua a existir na sociedade, mesmo em 2008, sobretudo no domínio do emprego e, mais concretamente, no que respeita aos salários? Que medidas concretas podem ser implementadas para pôr fim a esse desequilíbrio?
Para terminar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Špidla o seu trabalho na elaboração deste documento. Gostaria igualmente de agradecer aos representantes do Conselho e, mais uma vez, gostaria de chamar a atenção para a importância deste pacote social no contexto da agenda social revista.
Jan Cremers
(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro, Senhor Comissário, para além de um bem-vindo conjunto de propostas em matéria de anti-discriminação e de cuidados de saúde transfronteiras, a agenda social da Comissão contém a já há muito aguardada proposta sobre os Conselhos de Empresa Europeus. A Comissão manifesta-se igualmente contrária à revisão da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, um diploma que, na sequência de alguns acórdãos muito controversos do Tribunal de Justiça Europeu, ficou debaixo de fogo cerrado. Gostaria de focar brevemente estas duas questões.
Em primeiro lugar, os direitos dos trabalhadores europeus a serem informados e consultados. Todos conhecemos os problemas que se colocam nesta área. Insuficiente cumprimento (apenas uma das três das empresas em causa possui um Conselho Europeu de Empresa), regulação deficiente dos direitos de informação e falta de facilidades. Lamento profundamente o facto de a Comissão não ter proposto uma política de sanções por incumprimento. Do meu ponto de vista, também as disposições subsidiárias ficam aquém do que é desejável e que ficou acordado com base em bons modelos, nomeadamente reuniões múltiplas e regulares por ano, que podem ser facilmente organizadas com a necessária formação e apoio. Uma só reunião por ano pouco mais é do que política simbólica, e a consulta social na empresa é demasiado importante para isso.
Em segundo lugar, a directiva relativa ao destacamento. A primeira restrição aplicada pelo Tribunal de Justiça Europeu relativamente às condições de trabalho vigentes num Estado-Membro parecia ainda tratar-se de uma modificação do direito comunitário, iniciada pelo Tribunal, sem o apoio do legislador europeu. Após o caso do Luxemburgo, tornou-se evidente que também a Comissão está deliberadamente inclinada a desmantelar os princípios contidos na directiva. Graças à acção do Tribunal Europeu de Justiça e da Comissão, aquilo que em tempos foi concebido como uma directiva para proteger os trabalhadores da exploração e da concorrência desleal no âmbito da prestação de serviços transfronteiras acabou por se transformar numa ameaça às obrigações aplicáveis num Estado Membros relativamente às condições laborais a observar. A Comissão Europeia tem de voltar a assumir a sua responsabilidade legislativa neste domínio e de assegurar que, no futuro, os Estados-Membros continuem a poder aplicar as suas normas gerais em matéria de legislação laboral e de acordos colectivos.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhor Presidente, eu tenho apenas uma lista de perguntas a colocar. Porquê tão pouco e porquê tão tarde? Por que razão declarámos em Setembro do ano passado que 2008 deveria ser o ano da Europa Social, mas não consideramos a política social como uma das prioridades da Presidência do Conselho? Por que motivo lutou a Direita durante tanto tempo contra os direitos sociais na directiva relativa aos serviços, quando hoje se auto-retrata como verdadeira defensora da justiça social? Por que é que, em Julho, a minha comissão votou contra o relatório Hamon e a favor do relatório Handzlik, quando isso é exactamente o contrário do que hoje aqui foi declarado? Por que razão isto aconteceu?
Peço-lhes que sejam honestos e digam o que está realmente a ser feito, em vez de transmitirem a mensagem contrária aos cidadãos. Este é um pedido que tem de ser feito, porque é absolutamente fundamental. Mas por que motivo prosseguem este tipo de políticas? Pura e simplesmente porque a Direita abraçou uma filosofia errada. Partem do princípio de que as pessoas existem para servir a economia. Nós socialistas defendemos a opinião contrária, nomeadamente que a economia existe para servir as pessoas e é com base nesse pressuposto que temos de moldar as nossas políticas.
Gabriela Creţu
(RO) Esperava que as presentes propostas contribuíssem para a redução do fosso social entre os cidadãos europeus. Infelizmente, o pacote apenas nos leva a enfrentar um novo fosso, que se situa entre as boas intenções e os instrumentos necessários para as concretizar.
O mesmo acontece quando existe regulamentação europeia que exige que os Estados-Membros tomem iniciativas.
Um exemplo é a discriminação salarial das mulheres no mercado de trabalho. Existe legislação neste domínio, inúmeros compromissos foram assumidos e, ainda assim, não se verificou qualquer melhoria ao longo dos últimos oito anos. Mesmo que as entidades patronais entendam as vantagens económicas da remuneração correcta e as suas obrigações legais, as dificuldades são inultrapassáveis. Falta um sistema de avaliação laboral não discriminatório, que represente os critérios comuns para a comparação de diferentes actividades. Sem esse sistema, o princípio do salário igual para trabalho de igual valor permanece uma ilusão, tal como acontece com a redução das disparidades a nível da indústria.
Os sistemas de classificação laboral apresentam falhas, quando existem. Em algumas decisões judiciais admite-se que, quando o trabalho físico serve de base, se ignora diversas competências necessárias ao trabalho, o que resulta em discriminação.
O método aberto de coordenação tem objectivos sociais louváveis, mas nem os indicadores que medem alguns desses objectivos estão incluídos na lista de indicadores comuns.
A conclusão é triste: a falta de interesse pelas questões de género está ao mesmo nível que a falta de vontade politica para a criação de regulamentação comum eficaz relativa ao mercado laboral.
Donata Gottardi
(IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de todas as análises e estudos, incluindo os que dizem respeito à correcta transposição das directivas contra a discriminação, os elementos-chave continuam a ser a eficácia e a inovação.
Como se pode conceber a projectada nova directiva, dita "directiva horizontal”, que, de momento, nada mais é do que uma extensão para além do local de trabalho da protecção de um conjunto de factores, se o tema da acção positiva continua a ser encarado em termos de salvaguarda de medidas não proibidas e não como procura de novas medidas a promover?
Há um pequeno - mas demasiado tímido - sinal de progresso no apelo a um empenhamento geral renovado nesta matéria, que termina com o pedido de uma melhor aplicação dos instrumentos dedicados aos Roma, como que invocando algo que não se conseguiu fazer. Estamos nós só a escrever retórica? Neste contexto, receio que sim! Por exemplo, parece ser perfeitamente inútil, neste momento, dirigir perguntas à Comissão e assinalar casos de discriminação ou verdadeiros recuos por parte das legislações nacionais ou subnacionais.
Muitas vezes, na verdade quase sempre, a resposta limita-se a referir a existência de legislação europeia de protecção: água fria, nenhum progresso, silêncio! No entanto, estamos a discutir o princípio fundamental da igualdade de tratamento e eu estou a referir-me aos trabalhadores destacados além-fronteiras.
Talvez a nova agenda social seja um bom exercício, mas o pacote de temas propostos lembra mais um puzzle, composto por peças ainda por colocar no final da legislatura que dispõe de um conjunto de medidas com vista a um verdadeiro projecto de inovação. E a propósito de discriminação e de estereótipos, Senhor Ministro, por favor agradeça a gravata ao seu Presidente.
Richard Falbr
(CS) Senhor Presidente, dado que as palavras "pouquíssimo e tardíssimo” já foram pronunciadas várias vezes na avaliação do pacote social, vou fazer a minha avaliação: a montanha pariu um rato. A minha questão é a seguinte: "o que estiveram a fazer durante quatro anos?” Apresentaram propostas socialmente inaceitáveis, sendo cúmulo delas todas a directiva relativa ao tempo de trabalho, tão louvada pelo Conselho e pela Comissão. Assim, a proposta relativa ao pacote social, apesar de conter alguns aspectos positivos, não pode ser considerada senão como propaganda com o objectivo de colar o rótulo "social” ao cabeçalho da Comissão Europeia. A maioria das propostas nem precisam de ser discutidas, não passam de um êxito passageiro. É fácil proclamar que o mercado comum é para as pessoas, e não as pessoas para o mercado, e que, se é necessário estabelecer regras vinculativas relativas ao comportamento das empresas no mercado, então também é necessário estabelecer normas mínimas relativas à situação de trabalhadores da UE, um salário mínimo estabelecido sob a forma de uma percentagem do salário médio em todos os Estados-Membros, tratamento igual e salários iguais para trabalhadores que estão a trabalhar fora do seu próprio país. Basta declarar que a União apoia o respeito pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas ao tempo máximo de trabalho, à liberdade de associação sindical e à negociação colectiva.
A concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito aos impostos e a salários mais baixos, assim como à menor transparência na posição dos sindicatos, prosseguirá alegremente, e o método aberto de coordenação não passa de mais uma forma ineficaz de lidar com algo que ninguém quer fazer. Gostaria de dizer o seguinte àqueles que criticam a Presidência francesa: "Esperem até à Presidência checa. Ainda não viram nada.” Há algumas semanas, o Presidente vetou uma lei que proibia a discriminação, afirmando que seria desnecessária.
Karin Jöns
(DE) Senhor Presidente, sinto-me obrigada a admitir que esta agenda social não me diz absolutamente nada. Não houve um único assunto mais controverso que tenha sido atacado com firmeza. Esta não pode, com certeza, ser uma tentativa séria de reformar os conselhos de empresa europeus, já que não está prevista qualquer possibilidade de realizar mais reuniões ou de introduzir mecanismos de sanção em caso de infracções. Igualmente inaceitável é a falta de vontade de reformar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
Senhor Comissário, a inexistência de uma posição clara sobre a jornada de trabalho numa agenda social é mais uma prova de que também esta Comissão não hesitará perante a ideia de termos uma semana de trabalho de 65 horas. Isto já não tem nada a ver com o modelo social europeu que o meu grupo preconiza e que nós, enquanto socialistas, procuramos instituir.
Ao Conselho gostaria de dizer que é intolerável a forma como está a pressionar - para utilizar uma expressão delicada - os parceiros sociais em relação aos conselhos de empresa europeus.
O meu grupo não irá participar nesta brincadeira. Se não quisermos que os trabalhadores europeus virem completamente as costas à União Europeia, temos de lhes proporcionar melhor protecção contra os efeitos da globalização e apressar-nos para abrir caminho a convenções colectivas de trabalho transfronteiras.
Monica Maria Iacob-Ridzi
(RO) Gostaria de submeter a debate algumas ideias relativas ao pacote legislativo no quadro da agenda social europeia.
Muito me congratulo com as iniciativas da Comissão Europeia neste domínio, bem como com as que a Comissão apresentou na sua comunicação com o nome "Melhorar as competências para o século XXI: uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar”.
Além destas iniciativas, gostaria de propor à Comissão Europeia o lançamento de um projecto-piloto relativo à criação de uma bolsa de estudos europeia destinada a crianças de regiões económica e geograficamente desfavorecidas.
A nível europeu, 19 milhões de jovens e crianças vivem na pobreza e, todos os anos, 6 milhões abandonam o ensino secundário sem o concluir. Por exemplo, na Roménia, segundo um estudo do Eurobarómetro, os jovens que vivem em ambiente rural ou em regiões montanhosas ou isoladas têm 5 % de probabilidade de frequentarem o ensino superior. Este valor está muito longe do objectivo da União Europeia de que 85 % dos jovens tenham acesso ao ensino superior.
Os Estados-Membros não têm os recursos financeiros necessários para resolverem por si próprios esta situação preocupante. Por conseguinte, a União Europeia deve recorrer a todos os meios possíveis, quer seja legislação, fundos ou políticas europeias, com o objectivo de promover as oportunidades e o acesso de todos os jovens à educação.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, o líder do Grupo ALDE, senhor deputado Graham Watson, referiu que um emprego é a melhor protecção social. Infelizmente, existem muitos milhões de pessoas que, na Europa, trabalham por menos do que aquilo que poderiam receber se fossem abrangidas pelo apoio da segurança social. Os pobres e aqueles que auferem salários baixos morrem mais jovens, são mais atacados por doenças físicas e mentais, dão mais entrada no hospital, vão mais para a prisão, são excluídos da participação plena na sociedade, sendo-lhes negada uma vida plena em termos culturais, cívicos, sociais, e mesmo de segurança, encontrando-se os seus filhos, em grande medida, condenados ao mesmo círculo vicioso de privações - a menos que nós, os políticos, desenvolvamos políticas sociais e económicas integradas e interdependentes. As pessoas têm de ser tratadas como cidadãos, não como unidades económicas.
Será que esta agenda vai conseguir isto? Infelizmente, não. Não se trata de negar os elementos positivos - por exemplo, a directiva horizontal sobre a discriminação. Também não posso negar que o Comissário Špidla tem, efectivamente, lutado tenazmente, num ambiente hostil, para conseguir ter este pacote aprovado. Iremos trabalhar com ele para torná-lo melhor. A Comissão e o Conselho têm nove meses para provar sua boa-fé em relação à Europa social. O povo vai então dar o seu veredicto.
Mieczysław Edmund Janowski
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate de hoje centra-se em questões de grande importância em matéria de protecção do emprego, direitos sociais e saúde. Todos estes domínios têm uma dimensão relacionada com a família, a unidade básica da sociedade. De igual modo, respeitam a pessoas com deficiência, reformados e pensionistas, assim como ao doloroso problema do desemprego. O estabelecimento de uma relação correcta entre a retribuição e o trabalho, acompanhada de uma segurança social dignificada, não é uma espécie de favor. É um dever que incumbe a todos os que, como nós, se preocupam com o futuro da Europa. Os fundos atribuídos à política social pelos Estados-Membros têm de ser melhor direccionados, o mesmo se aplicando ao Fundo Social Europeu.
O nosso continente está a envelhecer a passo largos. Mas estamos a dar a devida atenção às insuficiências da política europeia para a família? O que temos nós a dizer sobre os rendimentos das famílias? Onde está a nossa solidariedade para com os pobres? Emprego a palavra solidariedade deliberadamente, numa altura em que se comemora o 28.º aniversário da criação do movimento e sindicato Solidariedade, que contribuiu para as grandes mudanças que ocorreram na Europa.
Maria Petre
(RO) Congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater o relançamento do pacote social.
A Europa em geral, ou seja, os Estados-Membros antigos e os novos, necessita de progresso social. A Europa unida enfrenta os mesmos desafios: envelhecimento demográfico, perda de postos de trabalho na sequência da globalização, pobreza infantil.
Senhor Comissário Špidla, acolho com agrado a sua abordagem em matéria de solidariedade entre gerações. Necessitamos de um novo estímulo neste domínio, mas congratulo-me igualmente com a reafirmação do conceito de solidariedade entre regiões, pois é neste âmbito que podemos determinar de forma mais exacta a existência ou ausência de coesão social.
Jan Andersson
- (SV) Senhor Presidente, peço desculpa pela minha chegada tardia. Ontem à noite, já bastante tarde, tive uma reunião na Suécia, e só agora consegui chegar. Não sei o que foi já debatido, mas permitam-me começar por dizer que, naturalmente, nos congratulamos com o pacote social. Pensamos que é um pouco tarde e que este já poderia ter sido lançado no início da legislatura, mas ao menos temo-lo agora. É claro que as ambições do Parlamento Europeu são um pouco maiores do que aquelas que estão incluídas no pacote, mas gostaria, no entanto, de destacar três elementos positivos sobre os quais nos podemos debruçar.
Pessoalmente, trabalho bastante com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu e suas consequências. Congratulo-me com a atitude mais aberta que estamos agora a ver na Comissão, como é o caso do fórum que está actualmente a ser realizado. Espero que seja um êxito.
Outro aspecto positivo é a Convenção da OIT, que também está relacionada com os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, na medida em que os Estados-Membros são instados a subscrever a Convenção da OIT.
Em terceiro lugar, o programa de integração social, que será apresentado em Outubro, e a luta contra a pobreza, a exclusão, etc. Espero que sejamos capazes de trabalhar estas questões em conjunto e que sejamos bem sucedidos. São questões extremamente importantes.
Richard Corbett
(EN) Senhor Presidente, se temos um mercado a nível europeu - e temos, com o mercado único europeu - precisamos obviamente de regras comuns para esse mercado comum, de modo que este funcione de forma justa e eficiente, sem esquecer a parte social. Eis a razão por que instituímos normas para o emprego, legislação laboral e regras para proteger os direitos dos trabalhadores - a directiva relativa ao tempo de trabalho, legislação sobre saúde e segurança, a directiva sobre licença parental, a informação e a consulta dos trabalhadores.
No entanto, o Partido Conservador britânico - e verifico que, neste momento, não há um único membro deste partido presente nesta Câmara para debater este ponto - pretende que o Reino Unido exerça a opção de não participar totalmente no Capítulo Social do Tratado, isto se alguma vez regressarem ao poder no Reino Unido. Será que passa pela cabeça dos Conservadores que o resto da União Europeia iria aceitar que um único Estado-Membro se auto-excluísse das obrigações que temos desenvolvido conjuntamente a nível europeu para a governação do nosso mercado? Será que eles pensam realmente que esse tipo de concorrência desleal, através da redução das normas de saúde e de segurança e do enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, seria aceitável? Claro que não seria! Os Conservadores britânicos são uma receita para o desastre para a Grã-Bretanha e para a Europa.
Xavier Bertrand
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, debate apaixonado, mas debate sobre a Europa social, que nos junta já pela realização do debate. Debate que mostra também o quanto é difícil, actualmente, dissociar o tratamento das questões sociais a nível comunitário dos debates políticos nacionais. Trata-se de um sinal, de certa forma, de que a integração europeia também está a progredir.
A Presidência foi acusada por alguns. Não voltarei aos diferentes aspectos dessa acusação, não estou aqui para fazer polémicas, estou aqui, como os senhores, para fazer avançar a Europa social.
É a Europa social uma prioridade da Presidência francesa? Esta pergunta foi feita. Sim, claramente, e os senhores sabem aliás que, relativamente a este ponto, não é pelas ambições de partida, as ambições iniciais, que seremos julgados, uns e outros, mas muito simplesmente pelos resultados. Sabemos hoje que as condições estão mais bem reunidas para que os resultados estejam patentes, positivos, e positivos para a Europa social. Creio decididamente no pragmatismo.
Então, relativamente a estes diversos temas - como recordou o Senhor Presidente Nicolas Sarkozy no seu discurso no Parlamento -, comités de empresa e trabalho temporário, comprometemo-nos, por exemplo, a alcançar o primeiro, enquanto o segundo está neste momento nas mãos do Parlamento, como já referi. E cada um tem de assumir todas as suas responsabilidades, repito. Não voltarei a questões do tipo: o governo, quando pertence ao PPE-DE, pode ser mais social do que outro? Gostaria muito simplesmente de dizer que, no que me diz respeito, em França, sou Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Pois, se querem partilhar riquezas, há primeiro que criá-las. E como é que as criamos? Com trabalho. Eis como se criam também as riquezas. Relativamente a este ponto, também não quero recordar que, na altura, em 1993, quando a famosa directiva sobre o tempo de trabalho foi apresentada, foi um governo socialista em França, e uma ministra socialista, que se chamava Aubry, que defendeu portanto essa directiva que incluía o opt-out. Sendo assim, hoje em dia, o que é que fazemos no que respeita a essa famosa directiva? Vejamos as coisas como são: será que, sim ou não, essa directiva traz uma melhoria relativamente à situação actual, em que estamos perante uma verdadeira no man's land para além das 48 horas? Todos sabemos em consciência. Mas é importante dizer que, embora esta directiva não corresponda forçosamente à ideia inicial de 1993, que era a do desaparecimento do opt-out, traz consigo um enquadramento e garantias adicionais relativamente à situação, não de ontem, mas sim de hoje. Teremos o direito de dizê-lo? Evidentemente que sim, pois acredito nas virtudes da pedagogia no debate público e no debate político. Ou o opt-out continua a espalhar-se ou, efectivamente, é enquadrado, pois sabemos agora que os problemas de tempo de guarda levantam problemas importantes devido, nomeadamente, à jurisprudência existente. Ou então temos a possibilidade de sermos pragmáticos, de considerarmos que se trata de um avanço e de aceitarmos uma revisão que permite resolver já um certo número de problemas e melhorar uma situação cujo resultado, neste momento, não corresponde forçosamente, como é óbvio, à visão de todos, e estou bem colocado para compreender essa posição.
Há agora a questão dos acórdãos do Tribunal. O que está em jogo não é fazer um julgamento de um julgamento, longe disso. Mas temos de ver, exactamente, no que respeita aos acórdãos do Tribunal, qual a situação actualmente criada. Qual é a situação jurídica nova? Os Estados mais envolvidos têm de manifestar-se sobre este ponto. Tive esta discussão com os meus homólogos. Os parceiros sociais também têm de manifestar-se sobre o assunto, e não forçosamente em separado. Em conjunto seria bem melhor, de forma a podermos tirar todas as respectivas conclusões. Deste ponto de vista, a Presidência abordará este debate sem qualquer preconceito. Será necessário rever a directiva? Já o ouvi repetidas vezes, e não só neste recinto. A resposta a esta pergunta, em minha opinião, deve surgir após um debate e não forçosamente no início desse debate. Ou então temos preconceitos, o que não é o meu caso.
Relativamente aos serviços sociais de interesse geral, o conjunto dos Estados-Membros, penso eu, está preocupado em manter a organização precisamente das missões dos serviços de interesse geral específicas de cada país. Mas convenhamos que existem divergências sobre o que deve ser feito a nível comunitário. Há quem considere que a subsidiariedade constitui a única boa resposta, e outros, que é necessário um quadro jurídico comunitário. Este debate não pode, visivelmente, conduzir a conclusões imediatas. A nossa proposta de um roteiro com a Comissão tem por objectivo assegurar um tratamento concreto destes dossiês ao longo dos prazos previstos na agenda da União.
Outros assuntos foram referidos, numerosos e apaixonantes. No que se refere à luta contra as discriminações, a Presidência comprometeu-se a fazer avançar a nova directiva. Para o conseguirmos, como sabem, é precisa a unanimidade dos Estados-Membros.
Então, ouvi repetidas vezes o termo disponibilidade. O que cai bem, pois é necessária disponibilidade para permitir a eficácia. Temos neste momento de olhar as coisas claramente de frente nesta matéria. Será que a Europa social está apta a avançar, sim ou não? Para mim, a resposta é clara, é sim, e temos de fazer avançar a Europa social. O ano 2008 já vai muito avançado? Sim, penso que sim. Será demasiado tarde? Não, evidentemente que não! Nunca é demasiado tarde. Queremos avançar? Sim, visivelmente que sim. Mas a questão é: vamos fazer avançar a Europa social juntos? Então aqui, Senhoras e Senhores Deputados, cada um tem de assumir as suas responsabilidades!
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, penso que a profundidade e o entusiasmo do debate mostrou nitidamente que a Europa social está novamente em marcha. O debate tocou uma série de problemas detalhados e penso que não é necessário responder a cada um deles, visto que haverá oportunidades, em debates futuros, para prosseguir os argumentos e encontrar um equilíbrio adequado. Apesar disso, gostaria de dar uma resposta mais geral a certos assuntos.
Em primeiro lugar, esta agenda, por ser tão abrangente, considera que a agenda social e política social constituem uma manifestação de uma abordagem política complexa e uma consequência de uma abordagem complexa numa série de políticas. Trata-se, claramente, de um conceito mainstream e não, de forma alguma, de uma política social lateral, com uma série de aspectos, certamente, interessantes e técnicos, mas, apesar disso, claramente à margem.
Esta agenda colocou a política social no cerne das políticas europeias. É óbvio que se levanta a questão de saber se esta agenda - e penso que isto deve ser rejeitado com toda a seriedade - não é, pura e simplesmente, de interesse político e técnico. Não é, uma vez que a abordagem é a mesma foi formulada há anos. Também está incluída numa série de documentos da Comissão Europeia, que já foram igualmente debatidos no Parlamento. Não está associada a qualquer acontecimento significativo, como, por exemplo, o referendo irlandês.
Esta agenda mostra, entre outras coisas, que a Comissão está determinada a conceber a agenda como um procedimento que procura utilizar todos os instrumentos de que a Comissão Europeia dispõe a nível europeu, legislação, método aberto de coordenação e todos os outros métodos. Por isso, a agenda inclui não só propostas legislativas, mas também, obviamente, propostas de comunicações e propostas de outros documentos.
Quero sublinhar que esta agenda é realista no tocante às opções que podem ser influenciadas pela Comissão Europeia. As diversas propostas serão por certo debatidas no Parlamento e serão, obviamente, alteradas em várias ocasiões, mas, apesar disso, são propostas concretas, que podem ser debatidas. O debate também suscitou a ideia, embora apenas em parte - e eu penso que deveria responder a esta questão -, de que as propostas no sector dos cuidados de saúde constituem uma espécie de porta traseira para a directiva Bolkestein neste sector. Não é assim. Estas propostas não dizem respeito à livre prestação de serviços, embora facilitem o acesso dos europeus aos cuidados de saúde. Estas propostas incluem, sem dúvida, uma série de aspectos muito delicados e é óbvio que serão debatidas de forma séria e aprofundada, mas, não obstante, a sua tendência fundamental e as suas consequências resultarão na melhoria dos cuidados de saúde para os cidadãos europeus.
Uma outra ideia que gostaria de sublinhar é a do combate à pobreza. Esta ideia do combate à pobreza está formulada claramente e o debate levantou a questão: "com que métodos?”. A agenda não pressupõe que só haja um método eficaz para combater a pobreza, mas visa atacá-la de vários ângulos. A tentativa de reduzir o abandono escolar precoce combate a pobreza. A tentativa de abrir o acesso à aprendizagem ao longo da vida combate a pobreza. A intenção, formulada claramente, de que os regimes de pensões devem destacar a igualdade e a eficácia social também combate a pobreza. Também a questão da discriminação e as directivas anti-discriminação constituem uma forma de combater a pobreza, visto que facultar o acesso a pessoas com deficiência, impedindo a discriminação de pessoas que envelheceram em serviço, etc., também contribui para combater a pobreza.
Também foi levantada a questão da igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Gostaria de dizer que existem outras directivas que cobrem a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, pelo que não foi essencial incluir explicitamente a igualdade entre homens e mulheres na proposta de directiva.
Houve também um debate sobre as convenções da OIT. Gostaria de sublinhar claramente que esta agenda mostra, de forma indubitável, o forte empenho da Comissão e da Europa no conceito de um trabalho digno a nível global. Tal como a directiva que implementará o acordo entre trabalhadores e empregadores no sector marítimo, também ela constitui uma indicação nítida da forma como a Europa encara as diversas convenções da OIT. Os Estados europeus são instados, em todos os documentos, a ratificar todo o conjunto tão rapidamente quanto possível.
Senhoras e Senhores Deputados, o debate foi profundo e, por vezes, duro. Penso que este é um debate que indica a importância da política social europeia.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de sessões, algures na Europa.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Petru Filip  
por escrito. - (RO) Senhor Presidente, na sequência das declarações convencionais de acordo com as quais 2008 será o ano do relançamento da Europa social, o chamado pacote social representa um conjunto de iniciativas legislativas cuja convergência permanece por ora na fase das intenções. Talvez tenha chegado o momento de abordarmos com maior firmeza e empenho um conjunto de matérias cujo impacto directo nos cidadãos é maior do que nunca.
Nestas circunstâncias, devemos assumir a missão de assegurar condições de trabalho e de vida não discriminatórias a todos os cidadãos comunitários. Em primeiro lugar, neste contexto, retomar as discussões sobre um salário mínimo europeu parece ser simultaneamente oportuno e necessário. Em segundo lugar, o mesmo se aplica à criação de condições unitárias relativas ao mercado de trabalho comunitário em todos os Estados-Membros da UE. Não é correcto que, ainda hoje, a atitude de diversos governos da UE para com os cidadãos europeus seja diferente consoante o país de origem desses cidadãos.
No mesmo contexto, a iniciativa da Comissão destinada a melhorar a visibilidade e os métodos de trabalho no quadro da estratégia da UE em matéria de protecção e integração social, bem como a consolidar a sua interacção com outras politicas é, aparentemente, significativa. Foi com agrado que tomei conhecimento da proposta da Comissão referente a uma directiva horizontal relativa à luta contra a discriminação noutras áreas além do emprego.
Lívia Járóka  
por escrito. - (HU) Um dos mais importantes resultados da Agenda Social renovada da Comissão deverá ser a restauração dos direitos dos cidadãos Romanichéis como cidadãos europeus e o fim da sua exclusão social. Apraz-me que o documento apoie essas metas.
Nas áreas referidas na Agenda, os Romanichéis encontram-se numa situação bastante pior do que a maioria da sociedade: educação, emprego, condições de vida, discriminação e saúde.
Na luta conta o desemprego, poderiam ser muito úteis programas de aprendizagem ao longo da vida, que proporcionassem aos Romanichéis qualificações adequadas para o emprego e o auto-emprego.
Deverão ser transpostos para os direitos nacionais instrumentos anti-discriminação, para que aqueles que sofrem de discriminação possam recorrer aos tribunais e para que as autoridades nacionais e as entidades que trabalham na esfera da igualdade de oportunidades possam reconhecer e impor sanções contra as violações cometidas.
Os Fundos Estruturais poderiam ser muito mais eficazes na redução da exclusão social dos Romanichéis, mas, para o conseguir, terá de ser dado às ONG Romanichéis, pelo menos, o direito de debaterem as questões ligadas à selecção, planeamento, aplicação e avaliação de projectos financiados pelos Fundos, sendo necessário dar início a programas destinados a equipar as ONG Romanichéis de modo a que possam apresentar propostas com perspectivas de êxito.
Esperamos que a Agenda Social renovada possa dar resposta adequada a todas estas questões. Considero importante que possamos discutir estes temas numa conferência alargada sobre os Romanichéis, a organizar em 16 de Setembro, e espero que a questão da inclusão social dos Romanichéis seja inscrita na agenda do Conselho Europeu, quer separadamente, quer como parte da agenda social.
Sirpa Pietikäinen  
por escrito. - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pacote social da Comissão é uma reforma há muito esperada na construção da dimensão social da União. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, teria preferido que a Comissão adoptasse uma abordagem ligeiramente mais arrojada e ambiciosa nestas propostas e reformas. Na minha opinião, o pacote é especialmente omisso no que respeita à salvaguarda dos serviços públicos de base.
No entanto, o pacote contém numerosas propostas positivas. Gostaria especialmente de agradecer à Comissão a decisão, ao cabo de longas deliberações, de elaboração de uma directiva horizontal contra a discriminação que abrange todos os motivos de discriminação. Os cidadãos, que sofrem diferentes formas de discriminação e por diferentes razões, não deverão ser tratados de forma diferente. A abordagem horizontal é a única que efectivamente garante a igualdade de tratamento para todos. Para além disso, a proposta de reforço do papel dos Conselhos de Empresa Europeus é muito bem-vista.
A proposta de directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, que teve uma publicidade relativamente inferior, terá um impacto palpável na vida quotidiana de muitos europeus. Com a abertura das fronteiras europeias e o aumento das oportunidades no sector dos cuidados de saúde, é especialmente importante clarificar quem é responsável pela saúde dos doentes e até onde se estende a responsabilidade. A proposta de directiva da Comissão é uma clarificação louvável das regras pan-europeias.
Apesar das suas lacunas, o pacote constitui, sem dúvida, um passo na boa direcção, e espero que a Comissão prossiga aos seus esforços com vista a melhorar o sentimento que os cidadãos europeus têm relativamente ao futuro da segurança social. A este respeito, gostaria de exortar a Comissão a dar seguimento à sua intenção de elaborar uma directiva relativa à extensão da licença de maternidade de 14 para 18 semanas. Que esta directiva venha, o mais rapidamente possível, a traduzir-se na prática. No entanto, gostaria que a proposta da Comissão se centrasse, em particular, no alargamento da licença parental e, dessa forma, melhorasse, para ambos os progenitores, o direitos e oportunidade de ficarem em casa após o nascimento do seu filho.
Katrin Saks  
por escrito. - (ET) Martin Schulz tem sem dúvida toda a razão quando afirma que o pacote social poderia ter sido mais ambicioso. A Comissão deveria ter elaborado este pacote mais cedo para que pudéssemos ter tratado deste dossiê de extrema importância, não numa altura em que se aproximam as eleições, mas mais cedo, quando havia tempo suficiente para ponderar criteriosamente todos os matizes deste importante pacote, que é, sem dúvida, extremamente importante.
Entre outros aspectos, gostaria de me deter na Comunicação da Comissão sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Embora este tenha proporcionado assistência a vários milhares de pessoas, por exemplo, na Alemanha, França, Portugal e Finlândia, o estudo relativo a 2007 mostra que uma percentagem bastante considerável do Fundo não foi utilizada.
Os trabalhadores têxteis da Lituânia receberam compensação do Fundo, em Agosto. Trata-se de um sinal positivo de que também os novos Estados-Membros podem solicitar, com êxito, ajuda para os ajustamentos que a globalização exige.
A Comissão estudará em breve os critérios em que se baseiam as decisões de concessão de assistência. Gostaria de salientar que, em pequenos países, como a Estónia, muitas empresas tiveram de despedir centenas de trabalhadores devido à globalização. A simplificação dos processos de pedido de assistência do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização permitiria sem dúvida que a assistência a essas pessoas também fosse simplificada.
Silvia-Adriana Ţicău  
por escrito. - (RO) O Tratado de Lisboa estabelece que a União deve empenhar-se numa economia social de mercado, que garanta aos seus cidadãos o acesso a condições de vida e de trabalho adequadas, à educação, à saúde e a serviços de protecção social.
A população da União está a envelhecer. Se em 2007 os cidadãos com mais de 65 anos representavam 17 % da população da União, em 2030 essa percentagem atingirá os 24,6 %.
Os mais recentes dados estatísticos do Eurostat revelam que, a partir de 2015, o número de óbitos irá ultrapassar o número de nascimentos, resultando numa diminuição da população europeia de 521 milhões em 2015 para 506 milhões em 2060.
Nestas circunstâncias, a imigração parece ser o principal factor de crescimento populacional na União. No entanto, os fluxos migratórios afectam cada Estado-Membro de forma diferente. Enquanto que na Irlanda se verificou um crescimento de 21,8 % da população entre 1985 e 2007, na Bulgária a população diminuiu 14,4 % no mesmo período.
Que soluções oferece o pacote social para estes desafios? Os cidadãos da União esperam acções firmes que levem à criação de postos de trabalho bem remunerados e que garantam o acesso a uma educação de qualidade, à saúde e a serviços de protecção social.
O pacote social constitui a apólice de seguro para o futuro da União e é essencial para o seu desenvolvimento a longo prazo.
Bernard Wojciechowski  
Não há dúvida de que o modelo social europeu precisa de ser reformado. Em especial o desactualizado sistema de previdência social que ainda domina em muitos dos maiores Estados-Membros. Qualquer abordagem de um novo modelo social europeu parece ser um passo na direcção errada.
Nenhuma agenda social, política social ou documento publicado pela Comissão é susceptível de promover um real crescimento económico ou criação de empregos. Com a crise económica dos Estados Unidos a dar rapidamente à costa no nosso continente, os governos que temos deveriam reagir para garantir que os nossos cidadãos sentem o menos possível o impacto negativo de uma recessão. Não é a burocracia da UE que irá travar uma crise económica ou uma recessão. Os Estados-Membros deverão centrar os seus esforços na liberalização das suas economias, reduzindo os impostos e as taxas de juro, reduzindo a burocracia especialmente para as pequenas empresas.
A intervenção centralizada na economia sempre falhou. As medidas "do topo para a base", propostas pela Comissão, poderão não só não ajudar os nossos cidadãos a defenderem-se do desemprego, mas poderão também, na realidade, dificultar o crescimento económico e o emprego.
(A sessão, suspensa às 11H40 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H00)
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhor Presidente, gostaria de comunicar ao Parlamento que, em violação do disposto no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, no dia 30 de Julho fui detido e agredido pela polícia e fui também ameaçado de que seria degolado.
É uma vergonha que o Parlamento não se tenha ainda manifestado relativamente a este crime cometido contra a minha pessoa. E gostaria de perguntar aos colegas presentes nesta Câmara: "Estão à espera de quê, colegas, de que eu seja, de facto, degolado? Que sejam cumpridas as ameaças e que eu seja assassinado?” Foi cometida uma injustiça cruel contra um deputado ao Parlamento Europeu e Vossas Excelências nada dizem! Muito obrigado.
Presidente
Muito obrigado por nos ter dado essa informação, Senhor Deputado Stoyanov. Vamos transmiti-la a quem de direito no seio da Instituição.
