Normas técnicas e procedimentos administrativos no sector da aviação civil - dispositivos de segurança de crianças (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Eva Lichtenberger, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão, sobre a harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (OPS UE) e os dispositivos de segurança para retenção de crianças (OPS 1.730) (B6-0169/2008).
Eva Lichtenberger
relatora. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje foi desencadeado por uma reportagem da televisão alemã WDR que mostrava que os cintos de segurança para bebés e crianças pequenas agora de uso comum nos aviões não são necessariamente seguros. Testes de choque mostraram que estes cintos, que são os dispositivos mais comummente usados pelas companhias áreas europeias, podem de facto pôr em perigo as crianças e causar ferimentos graves.
Numa altura em que nos estamos a ocupar do OPS UE, ou seja, das normas técnicas de segurança - e elas vão entrar em vigor em breve -, tive a preocupação de assegurar que resolvêssemos este problema de segurança, e por isso mostrei o vídeo sobre esse tema aos meus colegas na Comissão dos Transportes e do Turismo. Na minha opinião, é crucial ver com atenção os testes de choque que foram realizados e que mostraram que, em caso de descolagem abortada ou de aterragem rápida, estes cintos não salvam as crianças, e procurar uma solução imediata. Creio que isso é extremamente urgente.
As normas que agora são propostas continuarão a autorizar esses cintos, ignorando o facto de que até para os automóveis estão em vigor normas de segurança muito mais exigentes, pelo menos na maioria dos Estados europeus. Ainda que as aterragens de emergência e as descolagens abortadas sejam muito, muito raras - o que é motivo para darmos graças, e também tem que ver com as normas técnicas - não podemos permitir que os bebés e crianças pequenas fiquem expostos a tal risco. Quem quer que tenha visto este teste de choque ficará convencido de que não o podemos permitir.
Os meus colegas da Comissão dos Transportes debruçaram-se comigo sobre esta questão e estou-lhes muito grata por a terem também tomado muito a sério. Queremos encontrar uma boa solução para o problema. Alguns peritos em segurança objectaram-nos agora que não há um único caso conhecido em que cintos deste género se revelassem perigosos. Infelizmente, para isso há uma explicação macabra.
Se os bebés ou crianças não ocuparem um assento, não ficam registados nas estatísticas. Os factos subjacentes são conhecidos há anos. O Ministério dos Transportes alemão chamou a atenção para isto e declarou que não queria regredir para um nível de segurança inferior. No entanto, a associação das companhias aéreas alemãs apodou de populismo a enumeração dos riscos. Tenho de dizer, com toda a franqueza, que isso só pode ser visto como uma atitude cínica.
Esta situação suscita várias questões importantes. Que autoridade autorizou verdadeiramente este cinto adicional para crianças pequenas? Em que base, segundo que normas técnicas o fez? Sei que foi dada autorização para um cinto expansivo destinado a pessoas corpulentas, mas, tanto quanto sei, não há autorização para os cintos adicionais destinados a crianças. O levar as crianças ao colo, que em algumas companhias aéreas é oferecido como alternativa, é um método muito antigo. Foi registado pela primeira vez nos anos 20, quando os aviões levantavam ainda a cerca de 65km/h. Não devemos e não podemos esperar assim tanto.
Não creio que possamos deixar a decisão aos Estados-Membros, porque no sector da aviação enfrentamos dura concorrência e a pressão da concorrência cria naturalmente o risco de não criarmos o melhor sistema de segurança. Precisamos de uma solução europeia. Pergunto-vos: quando é que a teremos? Há alguma possibilidade de a vermos hoje e há alguma possibilidade de encontrarmos uma solução sensata para o período de transição?
No fim de contas, foram gastos milhões com os "líquidos a bordo de aviões”, sem nenhuma discussão séria. No caso presente, temos de investir na segurança de crianças. Fazê-lo é uma necessidade.
(Aplausos)
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhora Deputada Lichtenberger, vou responder-lhe em italiano porque sei que é especialista na minha língua materna. É um prazer responder-lhe desta forma.
Agradeço-lhe ter suscitado uma questão que é muito actual e que está relacionada com a segurança dos nossos cidadãos. Afirmei na reunião que tive na Comissão dos Transportes que a protecção da saúde dos nossos cidadãos constitui uma prioridade, tal como os direitos dos cidadãos, em particular dos cidadãos mais pequenos que não sabem defender os seus próprios interesses, pelo que dependem de nós para tentarmos proteger a sua segurança o melhor que podemos.
O problema que suscitou é um problema real. São inúmeras as dúvidas, e a própria Agência Europeia para a Segurança da Aviação está consciente de um número de estudos controversos, segundo os quais existem problemas relativos aos dispositivos de segurança para retenção de crianças. É por esta razão que a Agência, perante uma série de informações contraditórias e incompletas, lançou um estudo em 2007 para obter uma resposta científica mais fiável sobre esta questão.
As actuais disposições - Regulamento (CEE) n.º 3922/1991 que exige o uso de dispositivos de segurança para crianças - deixam aos Estados-Membros a possibilidade de escolha. Ao suscitar esta questão, a senhora deputada solicita que a União Europeia dê uma resposta definitiva aos Estados-Membros, dizendo "Atenção, o sistema que estão a usar não funciona e não garante a segurança das crianças".
A avaliação científica estará concluída em Outubro de 2008, daqui a alguns meses. Por conseguinte, assim que recebermos uma resposta definitiva sobre a questão da segurança - ou seja, as medidas que, de acordo com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, são mais seguras para garantir que as crianças possam viajar por via aérea com riscos reduzidos -, cumpre-me propor de imediato as medidas necessárias para melhorar os dispositivos de segurança para as crianças. Sei que a solução proposta, designadamente a dos assentos de segurança para crianças, similares aos utilizados nos veículos automóveis, é uma das opções que estão a ser analisadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
Todavia, antes de facultar uma resposta e antes de intervir - o que tenciono fazer, porque é justo estar preocupado com a segurança dos cidadãos mais pequenos -, aguardarei pela resposta cientificamente avalizada da AESA, que até à data demonstrou a sua capacidade de executar um bom trabalho e de observar critérios rigorosamente científicos. Por conseguinte, repito, no que diz respeito às datas - a senhora deputada inquiriu-me sobre as datas exactas -, prevê-se que o estudo da Agência esteja concluído em Outubro deste ano; assim que receber notícias da AESA, cumprir-me-á informar a comissão parlamentar e intervirei directamente para facultar aos Estados-Membros indicações quanto ao melhor método de proteger as crianças e de garantir a sua segurança.
Georg Jarzembowski
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos estamos de acordo quanto à necessidade de melhorar a protecção das crianças durante os voos. A Comissão dos Transportes sem dúvida concordou com isso; de outro modo a questão não teria sido suscitada na comissão. Estou também grato à Comissão Europeia por ter começado já há muito tempo o trabalho preliminar. Estamos, pois, agora a juntar-nos a um debate que a Comissão Europeia já preparou.
Há três questões a que espero o Comissário possa responder. Ele disse que os dados técnicos estarão disponíveis em Outubro. A questão é: quando vai a Comissão Europeia tirar ilações desses dados, durante esta legislatura ou mais tarde?
Há três questões muito nítidas. A primeira diz respeito ao melhor dispositivo técnico para proteger as crianças. Resolvida a primeira questão, a segunda é saber se a União Europeia deve proceder em base legislativa ou deve começar por emitir recomendações. Trata-se, portanto, de saber se devemos introduzir legislação europeia vinculativa. Depois há a questão de saber se conseguiremos fazer isso durante esta legislatura ou se devemos começar por recomendações e só depois passar à legislação. E há ainda uma terceira e espinhosa questão, que não está expressa na pergunta oral, mas à qual nós e vós temos de dar resposta: quem vai pagar? É uma pergunta a que é preciso responder.
Admitamos, como a senhora deputada Lichtenberger sugeriu, que as normas determinassem que todas as crianças pequenas devem ocupar um assento de criança. Se assim fosse, as crianças estariam a ocupar o lugar de um adulto, o que suscita a questão: devemos obrigar os pais a pagar mais um lugar para os seus filhos pequenos, ou devemos cobrar os custos da segurança à comunidade, de modo a que todos os passageiros que não estejam acompanhados por crianças tenham de contribuir para o custo do assento de criança? Temos, portanto, - pressupondo que queiramos equipar os aviões para a segurança das crianças - de responder também à questão de quem pagará a protecção de segurança.
Ulrich Stockmann
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, se existe alguma possibilidade de risco para a vida humana, temos de empreender uma acção política preventiva e rápida. Não existe outra opção. É óbvio que isso vale também para as crianças de menos de dois anos que viajem de avião.
Desejo, em primeiro lugar, agradecer calorosamente à senhora deputada Lichtenberger o ter-nos dado acesso ao vídeo que mostra os testes de choque dos cintos de laço. Também desejo agradecer ao Comissário o trazer-nos um parecer que está muito em linha com o nosso tema, embora haja ainda alguns pontos para esclarecer.
Estes novos requisitos para o transporte de crianças pequenas em avião entrarão em vigor no fim da próxima semana. Os Estados-Membros terão então de escolher entre os assentos de crianças e os cintos de laço. Como vimos, porém, os cintos de laço podem pôr em risco a vida das crianças. A minha primeira pergunta é: quando tenciona a Comissão, o mais tardar, apresentar uma proposta que torne obrigatório o uso permanente de assentos de criança nos aviões? Isto na mesma linha da pergunta feita pelo senhor deputado Jarzembowski. A pergunta seguinte é esta: que estratégia de aplicação tem presentemente a Comissão? Vai apresentar um regulamento ou tenciona pôr em prática as conclusões que o inquérito possa produzir? Em terceiro lugar: se continuamos a admitir que algumas partes do necessário regulamento OPS UE sejam adoptadas no novo processo de comitologia, como poderemos ter a certeza de que ainda podemos obter e discutir, durante esta legislatura, um regulamento sobre assentos de criança seguros?
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, aproveitei a oportunidade de responder ao que o Comissário disse para fazer algumas perguntas mais.
Executar a estratégia em tempo útil é crucial. Também eu gostaria muito de ver uma solução intercalar. A razão é que os actuais requisitos do OPS UE estão a ser interpretados no sentido de que todas as companhias aéreas que já oferecem assentos de criança têm de voltar a utilizar os cintos de laço. Esse ponto precisa de ser esclarecido. É assim que os requisitos estão a ser interpretados. Sei isso porque fiz umas perguntas e pedi a outras pessoas que telefonassem a companhias aéreas para inquirir dos seus sistemas de segurança infantil. E essa é a informação que recebi. Isto é importante. Tem de ser esclarecido e creio que é realmente importante.
Em segundo lugar, há no mercado cadeiras de criança que cabem nos assentos de avião tradicionais e há "airbags” bastante baratos para acompanhar os passageiros, e que cabem em qualquer sítio e se podem revelar úteis. Claramente, a criança está aqui a ocupar um assento inteiro. Gostaria de dizer, porém, que as mães têm de pagar, mesmo que levem os filhos ao colo - posso mostrar-vos as facturas, que são de mais ou menos 60% da tarifa de adulto, consoante a companhia aérea.
Quero que os que já usam um sistema melhor sejam autorizados a continuar a usar esse sistema. Peço ao Comissário que me diga se é ou não o caso.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, se estou novamente a pedir a palavra, não é por hoje não ter falado o suficiente, mas porque creio que estamos a tratar de uma questão importante e sobre a qual foram também feitas pelos deputados importantes perguntas. Esperamos que a Comissão nos dê resposta pronta e depois tome a acção apropriada.
Quero aludir à questão dos custos. Basicamente, presumo - ainda que não saiba se o meu grupo me segue plenamente neste ponto - que a segurança é matéria que compete ao Estado, e que deve portanto ser decidida, e também financiada, a nível do Estado. Actualmente, temos um grande número de cintos de segurança de avião que não são usados e que não se destinam a ninguém especificamente. No interesse da segurança dos nossos cidadãos mais pequenos - uma matéria que o Comissário tratou especificamente - deveríamos portanto tomar claramente a decisão de agir, fazê-lo rapidamente, e não deixar que o financiamento constitua obstáculo.
Michael Cramer
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. não respondeu à questão crucial. O que é que vai fazer entretanto? Há uma solução positiva. O que fará se entretanto uma criança sofrer um ferimento fatal e V. Exa. for em parte responsável porque protelou a adopção de medidas? Como lidará com isso? Essas perguntas terá de as fazer a si próprio, como nós as fazemos também.
Em termos de custos, há um paralelo comparável. No caso dos direitos das pessoas com deficiência que viajam nos transportes aéreos, os custos são distribuídos por toda a gente, o que é absolutamente normal. Conceber, dar vida e criar uma criança não é só uma questão privada, é uma questão pública, uma questão de Estado. Toda a gente tem de estar preparada para a assumir e também para a financiar. Isso é óbvio, pelo menos no meu modo de ver. Quando as crianças de menos de 14 anos andam de comboio gratuitamente, os outros passageiros também contribuem para o custo.
No sector dos transportes aéreos em particular, que está isento do imposto sobre o combustível - isto é, 14 mil milhões de euros por ano - podemos seguramente reclamar uns poucos euros para darmos às crianças a melhor protecção de que precisam para o futuro.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, gostaria de responder que possuo uma varinha mágica e que posso resolver todos os nossos problemas esta noite. Lamentavelmente, não posso recorrer a uma varinha mágica, porque não possuo nenhuma. Mas penso que devemos fazer frente a estas questões com um elevado sentido de responsabilidade, sem dizer que serão resolvidas amanhã de manhã porque encontrámos uma solução instantânea.
Se não existe certeza de um ponto de vista científico acerca dos dispositivos que melhor garantem a segurança das crianças, não podemos fazer nada neste momento, nomeadamente porque, com o regulamento actual, são os Estados-Membros quem tem competências para tomar decisões: os que têm prevista a utilização de assentos para crianças podem, naturalmente, manter esta medida, caso esta seja considerada o melhor dispositivo. Como já disse, assim que me forem facultados factos claros - com uma resposta científica comprovada que me permita actuar -, actuarei. Caso contrário, estarei a ser leviano se disser: "OK, decidi que os assentos para crianças são preferíveis aos cintos de segurança". Ninguém está em condições de fazer tal afirmação sem ter procedido a ensaios científicos, com provas físicas, que demonstrem que um dispositivo é melhor do que outro.
Não creio que esta seja a via a seguir. Penso, pelo contrário, que as respostas devem ser dadas assim que a solução for encontrada. Em meu entender, não se alcançará uma solução legislativa antes do final desta legislatura. Todavia, penso que a Comissão pode considerar uma prioridade alterar o regulamento existente e tentar introduzir medidas que harmonizem as alterações ao regulamento, conferindo-lhes um carácter obrigatório em todos os Estados-Membros. Claro que levará o seu tempo e talvez não consigamos aprová-las antes do final da legislatura. Reitero que durante a minha audição dei algumas garantias; prometer que medidas legislativas, dezenas de medidas legislativas, entrarão em vigor não é uma resposta viável nem verdadeira. Só é possível dar garantias relativamente a aspectos que são exequíveis.
No que diz respeito ao meu compromisso para com a segurança das crianças: acreditem ou não, sou pai, e acreditem ou não, o problema dos jovens está no centro das minhas preocupações. Obviamente, não posso ser responsabilizado por tudo o que acontece no mundo. Penso, pelo contrário, que deve empreender-se um estudo exaustivo num prazo breve - disporemos das conclusões em Outubro e eu terei uma resposta - e, assim que dispuser de uma resposta, farei o que for necessário para garantir da melhor forma possível a segurança das crianças que viajam.
Actualmente, por decisão dos Estados-Membros, as linhas aéreas utilizam todos os dispositivos necessários, quer se trate de assentos para crianças quer se trate de cintos de segurança. Quando dispusermos de provas científicas fiáveis, estaremos em condições de dar respostas. Até lá, as respostas não passarão de meras opiniões, e nesta Câmara - mesmo que conte apenas com a presença de alguns deputados - cada um tem uma opinião diferente sobre as questões científicas. Como nenhum de nós, julgo eu, é um especialista na matéria e não pode, por isso, dar respostas cientificamente testadas, penso que devemos esperar pelos resultados. Dado que teremos resultados dentro de dois meses, graças ao trabalho da Agência da Aviação, poderemos então agir para proteger a segurança das crianças, que considero uma prioridade. Repito: considero uma prioridade a segurança de todos os cidadãos, em especial a segurança dos cidadãos mais vulneráveis, razão pela qual me empenho em assegurar a adopção de medidas específicas de protecção da segurança o mais rapidamente possível, dentro do calendário legislativo.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Richard Seeber  
por escrito. - (DE) É para mim motivo de grande satisfação que a directiva sobre avaliação ambiental estratégica (Directiva SUP) tenha sido adoptada. A avaliação de compatibilidade ambiental no estádio inicial, quando os projectos estão a ser desenvolvidos, significa que poderão ser imediatamente evitados quaisquer efeitos adversos, em vez de terem de ser minimizados ou combatidos num estádio ulterior.
De futuro, o procedimento AAE promete atender ainda mais à defesa do ambiente e aos aspectos de saúde no momento em que se projectam decisões. O planeamento do desenvolvimento sustentável tem de incluir do princípio ao fim não só os aspectos económicos e sociais, mas também os efeitos ambientais.
