Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Jo Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - C6-0202/2007 -.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores deputados, como é sabido em 27 de Junho deste ano a Comissão apresentou uma proposta fundada no artigo 191° do Tratado da Comunidade Europeia que visa melhorar e ajustar o Regulamento 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
A esta proposta seguiu-se um relatório que avaliou a aplicação de um regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu em 23 de Março de 2006. A proposta da Comissão introduz uma novidade: a possibilidade de financiar fundações ao nível europeu considerando que estas têm um papel importante a desempenhar para apoiar e promover as actividades e os objectivos dos partidos políticos a nível europeu.
Visto que as fundações políticas estão estreitamente ligadas aos partidos políticos europeus, propõe-se que apresentem o seu pedido de financiamento através do partido político a nível europeu a que estiverem ligadas e ao abrigo da mesma base legal aplicável ao seu financiamento, isto é, o artigo 191° do Tratado sobre as Comunidades Europeias.
Sei que os partidos políticos representados neste Parlamento estão a constituir, ou constituíram já, fundações ao nível europeu e o Conselho considera favoravelmente a possibilidade de existir um apoio financeiro comunitário à actividade destas fundações no quadro de regras bem claras que permitam, entre outros aspectos, distinguir claramente as esferas de intervenção dos partidos que têm de ser complementares e não sobrepostas.
O segundo conjunto principal da proposta da Comissão visa aperfeiçoar as disposições financeiras que regem o financiamento dos partidos políticos a nível europeu à luz da experiência entretanto adquirida. Para o efeito a Comissão propõe, entre outras medidas, duas derrogações à regra da inexistência de lucro prevista no artigo 109° do Regulamento Financeiro. A primeira medida consiste na possibilidade de transferir até 25% das receitas anuais totais de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte para permitir assim que os partidos respondam melhor às circunstâncias e às prioridades políticas que estão em permanente mudança. A segunda medida visa autorizar os partidos políticos a nível europeu a constituírem reservas financeiras mediante a poupança de receitas geradas pelos próprios partidos que excedam um novo nível mínimo de co-financiamento de 15%.
Gostaria ainda de destacar que, segundo a proposta, deve ficar bem claro que as dotações provenientes do orçamento comunitário também podem ser utilizadas para financiar campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, desde que isso não constitua um financiamento directo ou indirecto de partidos políticos nacionais ou dos seus candidatos.
No Conselho a proposta foi num primeiro tempo analisada três vezes pelo Grupo dos Assuntos Gerais, em Setembro e em Outubro deste ano, e teve um acolhimento genericamente favorável das delegações. Não obstante, algumas delegações exprimiram apreensões acerca da base jurídica proposta e das derrogações à disciplina orçamental.
Sobre esta questão foi pedido o parecer do Serviço Jurídico do Conselho que considerou que as derrogações à regra da inexistência de lucro consagrada no n° 2 do artigo 109° do Regulamento do Conselho 1605/2002 só podiam ser consagradas num regulamento distinto, fundado no artigo 279° do TCE, e destinado a introduzir essas derrogações no próprio Regulamento Financeiro, modificando-o. Este processo determina a cisão da proposta em dois actos jurídicos e a consulta do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas.
Em 17 de Outubro de 2007, portanto recentemente, o COREPER II debateu pela primeira vez um texto de compromisso apresentado pela Presidência e a proposta do Serviço Jurídico do Conselho. Em 24 de Outubro de 2007, uma semana depois, o COREPER chegou a acordo sobre: primeiro, a cisão da proposta em dois actos jurídicos, um regulamento fundado no artigo 279° do TCE contendo as disposições que alteram o Regulamento Financeiro e um regulamento contendo as restantes disposições da proposta fundado no artigo 191° do TCE; em segundo lugar, a consulta do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas sobre a alteração do artigo 109° do Regulamento 1605/2002 de harmonia com o artigo 279° do TCE, ao que se procedeu de imediato.
Os dois textos de compromisso resultantes da cisão foram analisados pelo Grupo de Assuntos Gerais de 9 de Novembro de 2007, portanto muito recentemente. E é por isso com muito prazer que vos posso anunciar que o Grupo de Assuntos Gerais, que reuniu na passada sexta-feira, constatou a existência de um largo acordo entre as delegações nacionais no que respeita à matéria tratada pelos dois regulamentos resultantes da cisão.
Em relação ao fundo, à matéria do tema, não há, repito, qualquer divergência notável entre as três instituições. A Comissão, o Parlamento e o Conselho estão de acordo quanto ao essencial no que se refere às fundações políticas a nível europeu e à modificação das disposições que regem o funcionamento dos partidos políticos europeus. A questão da base jurídica teve, e tem, um conteúdo estrito de técnica jurídica e não foi, nem é, intenção do Conselho impedir um acordo entre as três instituições.
Posso afirmar-vos, em nome do Conselho, que o nosso desejo é a aprovação dos dois regulamentos resultantes da cisão até ao final deste ano, para que possam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Para tal proponho-vos, proponho a este Parlamento, que adiem a votação do vosso parecer previsto para esta semana, de modo a que através dos contactos adequados possamos chegar a um acordo em primeira leitura em relação ao acto em co-decisão baseado no artigo 191° do Tratado.
Nesse caso, um parecer do Parlamento em relação à modificação do Regulamento Financeiro deveria ser adoptado com brevidade. A mesma brevidade foi, aliás, por nós pedida ao Tribunal de Contas que consultámos. Temos pouco tempo, mas em nosso entender é o tempo suficiente para a adopção dos dois regulamentos nas condições desejadas pelo Parlamento, pela Comissão e repito, pelo Conselho.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, com o período de reflexão ficámos a saber que existe clara procura e oportunidade para medidas de reforço e expansão do diálogo político. Sempre afirmei que se queremos criar uma esfera pública europeia, temos também de criar uma melhor cultura política europeia, sendo esta matéria em particular absolutamente crucial para o fazer.
Não há, obviamente, uma solução mágica para fazer a ponte entre as políticas europeias e os nossos cidadãos tal como não há uma forma simples de satisfazer as aspirações democráticas dos cidadãos e o seu desejo de serem mais activamente envolvidos. Estas aspirações têm de ser promovidas por um vasto leque de iniciativas com propósitos comuns de forma a garantir a mais ampla participação possível de cidadãos, incluindo, o que não é de somenos importância, os jovens e, acrescento eu, as mulheres, na vida democrática da União Europeia.
As actividades dos partidos políticos europeus, em conjunto com a criação das fundações políticas europeias, fazem parte integrante da construção desta genuína esfera pública europeia, em que diferentes opiniões se desafiam mutuamente e os cidadãos podem perceber melhor os desafios que estão em jogo e fazer escolhas informadas. O debate político e a controvérsia política fazem parte da democracia e esperamos estar a ajudar a uma maior participação nas eleições para o Parlamento Europeu.
Apraz-me dizer que a Comissão e o Parlamento já concordaram nesta matéria. A Comissão conseguiu responder rapidamente à solicitação do Parlamento e a nossa proposta teve também o forte apoio da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
No dia 25 de Outubro, dei voz perante esta Câmara às minhas preocupações relativamente à decisão do Coreper de seguir uma via que se afastava da via da Comissão e do Parlamento, tendo essas preocupações sido partilhadas por alguns Membros, incluindo o senhor Presidente Pöttering e o senhor deputado Leinen. Mas expressei também a esperança de que o objectivo fundamental do Conselho, do Parlamento e da Comissão continue a ser o mesmo: a aprovação da substância da nossa proposta antes do final deste ano.
Três semanas depois, e ouvida a declaração da Presidência, não posso deixar de acolher com agrado os recentes desenvolvimentos e expressar a minha satisfação por estarmos de novo na mesma via. O Conselho esteve atento e, na passada sexta-feira, o grupo de trabalho confirmou plenamente a substância da nossa proposta. Quer isto dizer que podemos agora avançar. No entanto, e muito embora o acordo a que se chegou no Conselho seja um importante passo em frente e muito boas notícias, ainda não chegámos ao fim do processo. Temos de finalizar os pormenores para tornar possível a rápida adopção e entrada em vigor deste regulamento.
Embora a segmentação da nossa proposta acabe por não afectar a sua substância, ela implica um procedimento legislativo separado e mais complicado e um parecer do Tribunal de Contas que, espero eu, seja emitido a tempo. O calendário é muito exigente e rigoroso.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Leinen o seu trabalho empenhado neste dossiê, bem como a todos os outros Membros envolvidos. Gostaria ainda de agradecer ao Senhor Presidente Pöttering, à Conferencia de Presidentes e aos grupos políticos, que desempenharam um papel importante na preparação do terreno para um acordo sobre a matéria. Assim sendo, Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Deputado Leinen,
Juntos podemos avançar.
Jo Leinen
Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, o novo Tratado de Lisboa constitui uma visão orientadora para a democracia parlamentar à escala da UE. Para a democracia parlamentar são precisos partidos políticos. São precisos partidos políticos para representar os interesses da sociedade e oferecer aos cidadãos uma multiplicidade de candidatos e manifestos políticos para serem escolhidos em processos eleitorais. Em todos os 27 Estados-Membros que temos, há partidos que se apresentam a eleições nacionais e aquilo que agora precisamos de fazer é possibilitar que estes partidos europeus façam o seu trabalho democrático também à escala europeia.
Antes das eleições europeias, também queremos assegurar que existe uma ampla gama de famílias políticas em actividade para os nossos cidadãos poderem escolher, e que estas são capazes de mobilizar o eleitorado e de transmitir, aos cidadãos que vão votar, por que caminhos pretendem levá-los. Queremos que os cidadãos possam decidir sobre a natureza da Europa em que estão a votar e queremos facultar-lhes uma real escolha. O primeiro regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus que aprovámos, já em 2004, foi um êxito retumbante. Neste momento, estamos perante dez famílias políticas que fizeram o seu registo, o que demonstra o fôlego do espectro política existente na União Europeia. Neste momento, a revisão do regulamento está concebida para injectar alguma flexibilidade nestas estruturas, expandindo-as em simultâneo.
Na maior parte dos nossos países, temos não só partidos políticos, mas também fundações políticas. Estas são plataformas para análises mais profundas das tendências e desenvolvimentos sociais, constituindo também um fórum de debate que ultrapassa a pertença ou não a um partido. Em muitos países, estas fundações demonstraram a sua mais-valia. Fazem um excelente trabalho e daí a maior necessidade de criar a oportunidade para realizar este debate, este discurso acerca da Europa também à escala europeia e para além das fronteiras nacionais. Nesta perspectiva, congratulo-me com o facto de este instrumento, que também tem carácter adicional aos próprios partidos, ter também recebido a aprovação do Conselho.
Senhoras e Senhores Deputados, nenhuma agenda de um partido político gira em torno do exercício orçamental. São os acontecimentos políticos o seu centro, e, por isso, os partidos políticos têm de ser tratados de modo diferente das outras associações. Este novo regulamento tem como finalidade injectar alguma flexibilidade na gestão financeira. Neste domínio, temos três objectivos: em primeiro lugar, queremos a possibilidade de exceder em três meses o exercício, na parte da despesa, de modo a permitir aos partidos reagirem a acontecimentos políticos. Em segundo lugar, não queremos que os partidos tenham de gastar todo o seu dinheiro até ao final do ano. Gostaríamos que estes pudesses usar os seus recursos próprios, quotas dos associados e donativos para constituírem reservas que lhes permitam fazer face a acontecimentos-chave da política, em especial, claro, as eleições europeias.
Por último, de modo a podermos apoiar, em particular, as famílias políticas de menor dimensão, mas também para podermos pôr a funcionar e em andamento as fundações políticas na Europa, precisamos de dispor de uma diferente distribuição das subvenções de dos recursos próprios. Prevemos, portanto, estabelecer 15% para recursos próprios e 85% para subsídios no novo regulamento.
Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho decidiu dividir a base jurídica. Contrapusemos que não era necessário, pois, infelizmente, tal resultará numa perda de transparência, tendo em conta que os cidadãos vão precisar de procurar em dois locais a base jurídica para este novo regulamento, No entanto, não pretendemos prolongar o desacordo em matérias jurídicas, pois tal iria arrastar o processo e distrair a atenção do verdadeiro objectivo deste regulamento. No interesse dos partidos políticos europeus e seus preparativos para a campanha eleitoral para as eleições europeias de 2009, deveríamos concentrar-nos em questões de conteúdo e concluir o tema antes do final deste ano. Fico, portanto, muito satisfeito por saber que o conteúdo do presente regulamento colhe uma concordância alargada. Penso que devíamos, agora, fazer todos os possíveis por, ainda durante a Presidência portuguesa, concluir esta importante peça legislativa, de modo a dispormos de uma base jurídica para as fundações políticas e de uma base para uma gestão financeira mais flexível no exercício de 2008. Para tal, o Conselho necessitará de disposições transitórias, tal como inicialmente proposto pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Senhora Vice-Presidente da Comissão, quero agradecer-lhe por ter tomado esta iniciativa em nome da Comissão. De igual modo, os meus agradecimentos à Presidência Portuguesa pelo seu genuíno empenhamento nesta matéria, bem como ao Dr. Jaime Leitão, Encarregado de Missão, com quem desenvolvi muito trabalho conjunto. Quero igualmente agradecer à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental, reconhecendo às senhoras deputadas Guy-Quint e Mathieu o seu inestimável contributo nos relatórios apresentados, com vista a introduzir maior transparência e controlo na atribuição destes recursos. Estamos, portanto, no bom caminho, e espero que possamos obter resultados no final deste ano.
Véronique Mathieu
Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, no parecer sobre o controlo orçamental por mim redigido pretendi salientar as quatro condições que considero essenciais: melhorar os mecanismos de controlo, o que implicará o aumento dos poderes dos auditores internos e externos e do gestor orçamental; criar um procedimento de controlo complementar; estabelecer uma clara distinção entre os recursos financeiros dos partidos políticos e os recursos das fundações; e, finalmente, tornar mais claras as regras relativas ao financiamento de campanhas para as eleições europeias.
Apraz-me que o Conselho tenha aceitado agora a famosa regra dos 25% que Ingeborg Gräßle propôs no ano passado e que nessa altura o Conselho tinha rejeitado. Compreendemos plenamente que o acordo deste ano continha um elemento derrogatório significativo relacionado com o presente relatório.
Verificou-se, no entanto, alguma hesitação quanto à base jurídica do relatório, que nos força a duvidar do resultado da votação no final desta sessão, o que é de lamentar.
O Parlamento foi muito rápido a elaborar este relatório e a apresentar os pareceres. Seria uma pena se a decisão do Conselho de dividir o relatório em duas partes implicar perdas de tempo. Gostaríamos, consequentemente, que o texto fosse aprovado antes do fim do ano. Muito obrigada.
Ingo Friedrich
Senhora Presidente, em primeiro lugar, permitam-me expressar os meus sinceros agradecimentos e felicitações ao relator, senhor deputado Jo Leinen, pelo excelente trabalho produzido. Este relatório merece o apoio do meu grupo e também estamos de acordo com as alterações. Este relatório transforma os partidos políticos ao nível europeu, bem como o novo instrumento que são as fundações políticas, em instrumentos de grande eficácia para aumentar a participação dos cidadãos da Europa e aumentar a legitimidade democrática.
Os referendos levados a cabo em França e nos Países Baixos, demonstraram que é importante reconstruir a confiança dos cidadãos, inclusive pela via dos partidos e fundações políticos. Também é verdade que as regras financeiras precisam de ser adaptadas às necessidades, em rápida mudança, dos partidos políticos. E, obviamente, que a transparência também tem de ser salvaguardada. É por isso que o Parlamento Europeu, em cada exercício, irá fornecer informações sobre os financiamentos atribuídos aos partidos e às fundações, ficando esses dados disponíveis no nosso sítio Web.
Outra inovação positiva é o facto de o papel dos partidos políticos no contexto das eleições europeias ter, finalmente, sido reconhecido. Apenas se os partidos da Europa estiverem activamente envolvidos nas eleições ao Parlamento Europeu, apenas assim poderão tornar-se genuínos intervenientes na polis europeia e contribuir para a formação de uma consciência europeia, deste modo ajudando a superar o défice democrático ainda existente.
Outro importante elemento é a promoção das fundações políticas. O trabalho destas no domínio da informação e da educação políticas complementa o que é feito pelos partidos políticos. Estas fundações têm um papel especial a desempenhar no aprofundamento do processo educacional e na melhoria do conhecimento acera da União Europeia, deste modo reduzindo a distância entre cidadãos da União Europeia.
Estou convencido de que as fundações podem potenciar a participação activa dos cidadãos na vida política europeia e podem também desempenhar um importante papel na preparação dos políticos de amanhã. As cautelas legalistas do Conselho são um pouco difíceis de atingir, mas, como Helmut Kohl dizia, o mais importante de tudo é o resultado. É por isso que sou a favor deste relatório e quero aproveitar para agradecer o empenho e a cooperação de todos os que nele estiveram envolvidos.
Richard Corbett
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, o meu Grupo apoia esta proposta e acha que se trata de um conjunto prático de ajustamentos à legislação actual e que é realmente proveitoso que os partidos políticos europeus tenham a capacidade de desenvolver pesquisas e outras actividades através das suas fundações e a flexibilidade de transportar fundos de um ano para o seguinte e assim sucessivamente.
Havia a questão da base jurídica: O Parlamento e a Comissão concordaram e o Conselho discordou connosco quanto a esse ponto. Mas a substância é mais importante do que a base jurídica e atrevo-me a dizer que é melhor ter certezas jurídicas do que ter de enfrentar mais tarde desafios jurídicos nos tribunais. Por conseguinte, estamos satisfeitos quanto a esse ponto e apraz-nos que, com o adiamento da votação, se chegue a acordos com o Conselho na primeira leitura.
Permitam-me apenas acrescentar que, pelas razões que o próprio relator expôs, os partidos políticos europeus são importantes por expressarem as escolhas políticas com que nos deparamos como União Europeia. Os meios de comunicação centram a sua atenção demasiadas vezes apenas no Conselho, especialmente no Conselho Europeu, como se se tratasse de algum tipo de combate de gladiadores entre países. Hoje ganhou o Reino Unido ou a França? Os alemães fizerem um acordo com os italianos? No entanto, quando essas mesmas matérias vieram a este Parlamento, raramente se viu todos os Membros de um país votarem num sentido e todos os Membros de outro país votarem noutro, porque estamos a fazer escolhas políticas - escolhas políticas. Queremos padrões ambientais mais elevados mas a maior custo ou não? Haverá pessoas em todos os países a favor de qualquer dos argumentos, e o mesmo acontece com a maior parte das escolhas com que nos defrontamos. Os grupos políticos e os partidos políticos dão ênfase ao facto de serem escolhas políticas, escolhas de políticas que fazemos na nossa União Europeia, não se tratando de um combate entre um ponto de vista nacional e outro ponto de vista nacional.
É por isso que devemos ver reforçado o nosso trabalho; ajudaremos, assim, os cidadãos a terem uma ideia do tipo de matérias que abordamos; faremos, assim, com que a nossa União Europeia funcione melhor.
Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Presidência do Conselho o progresso que está a fazer no sentido de um acordo na primeira leitura. Estou convicto de que o Tribunal de Contas se movimentará com inesperada energia para nos dar o seu parecer.
Um pensamento político fértil é um ingrediente necessário a uma democracia parlamentar pluralista e activa e é isso que será encorajado e estimulado pela medida que temos diante de nós para criar fundações de partidos políticos. Incentivará as políticas partidárias a crescerem ao nível europeu e os novos partidos políticos europeus a terem mais auto-confiança e a envolverem-se em campanhas com propósitos definidos.
Tenho de dizer que andamos há vários anos a fazer piruetas à volta do problema dos partidos políticos porque, evidentemente, são possíveis rivais e concorrentes dos velhos partidos políticos nacionais, o que, ocorre-me às vezes, constitui a cidadela final que é defendida no interesse da soberania nacional. Deveríamos, portanto, avançar rapidamente no desenvolvimento de plataformas ao nível europeu que apoiem e promovam as políticas pós-nacionais que verdadeiramente reflectem os paradigmas do século XXI.
Janusz Wojciechowski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, congratulo-me com o trabalho que está a ser desenvolvido sobre a sensível questão da regulação do financiamento dos partidos políticos a nível europeu. É um trabalho deveras necessário, pelo que quero felicitar o senhor deputado Leinen pelo seu trabalho.
Porém, vemo-nos também confrontados com um problema mais lato, ou seja, com as consequências do financiamento dos partidos políticos para a qualidade da democracia, tanto a nível da União como ao nível de cada um dos Estados-Membros.
Por razões legais, o partido que eu represento viu, por algum tempo, ser-lhe negado o acesso a fundos orçamentais durante um período eleitoral. Sei quão difícil se torna enfrentar uma oposição política que tem dinheiro quando não se tem nenhum. Recentemente, sob a ameaça de uma retirada de subsídios motivada por erros financeiros de menor importância, um dos maiores partidos políticos da Polónia quase deixou de existir.
O dinheiro é importante, mas não devia ser, como por vezes acontece, o único factor determinante da natureza do espectro político. Esta é claramente uma matéria que precisa de ser debatida separadamente neste Hemiciclo. Em última análise, a democracia não pode depender apenas dos financiamentos.
Andreas Mölzer
em nome do Grupo ITS. - (DE) Senhora Presidente, o interesse dos cidadãos pela UE continua a ser modesto, é o mínimo que se pode dizer, o que é devido, entre outras coisas às suas estruturas pouco transparentes, às suas decisões incompreensíveis e à falta de interesse dos órgãos de comunicação social.
Os partidos políticos existentes na Europa têm tido pouco impacto em termos da redução deste défice e não é nada claro que estejam a ser um veículo capaz para satisfazer o desejo dos cidadãos de terem uma maior co-gestão. Este aspecto só pode, no meu entender, ser alcançado por meio de uma maior democracia directa. Recauchutar uma constituição cosmeticamente retocada, fazendo-o de modo tão incompreensível quanto possível e negociando à porta fechada, e evitar referendos, são também certamente atitudes prejudiciais para alcançar o planeado e muito apregoado objectivo de gerar entusiasmo pela UE entre os cidadãos.
À luz destas circunstâncias, os partidos europeus e as fundações a eles associadas têm poucas probabilidades de potenciar uma euforia pela UE entre os cidadãos, mas, se conseguirem melhorar o debate à escala europeia, bem como a comunicação entre os cidadãos, além de também representarem os seus interesses, se assim for, já teremos conseguido alguma coisa. Todavia, o seu financiamento terá de ser claro e transparente e, quanto a mim, tal terá de incluir a sua auditoria por entidades independentes.
Roger Helmer
(EN) Senhora Presidente, sejamos claros relativamente ao relatório do senhor deputado Leinen: não trata de democracia, trata de propaganda, trata de usar os impostos cobrados aos nossos relutantes cidadãos para avançar com um projecto europeu com que se sentem cada vez mais desconfortáveis. Os dinamarqueses votaram contra Maastricht, os irlandeses votaram contra Nice, os suecos contra o Euro, os franceses e os holandeses contra a Constituição, mas os seus impostos irão ser usados para promover a integração.
Hoje, nesta Câmara, o Presidente Sarkozy falou da democracia europeia, mas não existe em nenhum dos diversos Estados-Membros a opinião pública necessária a uma democracia representativa. A democracia ao nível europeu é uma fraude e uma ilusão. Ao reservar fundos para partidos pan-europeus, o senhor deputado Leinen exclui explicitamente os partidos eurocépticos que não perseguem um estatuto pan-europeu, canalizando, assim, o dinheiro dos contribuintes para partidos integracionistas e negando-o a outros. Numa Europa que fala sobre democracia, este é um crime contra o povo.
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhora Presidente, o Presidente da República Francesa falou a esta Câmara sobre a necessidade de diálogo e de debate. Penso que foi isso mesmo que todos aprendemos durante o período de reflexão, como a Vice-presidente Margot Wallström assinalou.
No entanto, para que haja diálogo e debate, precisamos de instrumentos, e alguns dos instrumentos mais importantes e até mesmo essenciais - embora não sejam os únicos - são os partidos políticos. Os partidos políticos europeus, tal como os partidos políticos nacionais, formam a vontade de um povo. Esse deve ser também o seu papel nas instituições representativas a nível europeu.
Falar de partidos políticos a nível europeu sem falar do respectivo financiamento seria inútil. Temos de ver como é que esses partidos, tão necessários são para formar a vontade dos povos, são financiados. Penso que o que mais importa no que respeita aos partidos políticos a nível europeu - e também a nível nacional, mas é o nível europeu que aqui nos interessa - é que esse financiamento seja responsável, claro e transparente. É isso que é importante para os contribuintes: que o seu dinheiro seja bem gasto e que haja instituições que se responsabilizem pela forma como o seu dinheiro é utilizado.
Creio que os cidadãos da europeus, embora possam ter dúvidas ou hesitações quanto ao rumo que a Europa deveria seguir, não duvidam de que o seu futuro está na Europa. Aqui, no Parlamento, eu ouço sempre dizer, inclusivamente àqueles que mais se opõem às ideias europeias, que são europeus e que não são contra a Europa.
Voltando ao que eu dizia no princípio, e citando uma vez mais o Senhor Presidente Nicolas Sarkozy, o debate é necessário e, para que haja debate, temos de criar os instrumentos necessários para o organizar.
Por conseguinte, saúdo o relatório do senhor deputado Leinen, que leva em conta a proposta da Comissão, e agradeço-lhe também, Senhor Presidente em exercício do Conselho, meu bom amigo Lobo Antunes, pela proposta que nos faz.
O Partido Popular Europeu não vai aqui discutir a base. Se o regulamento precisar de ser dividido em dois para encontrar uma solução aceitável para todos, assim seja. Pode contar com o nosso apoio.
Costas Botopoulos
- (EL) Senhora Presidente, estou satisfeito por haver outro colega que vai ouvir a discussão, especialmente sobre esta questão, na nossa bela língua.
Parece-me que podíamos utilizar aqui partidos políticos, que são ferramentas preciosas. Infelizmente, estamos a manter essas ferramentas preciosas escondidas no nosso armário institucional onde correm o risco de ficar enferrujadas. A maioria de nós ou mesmo todos nós estamos de acordo quanto ao papel democrático que os partidos políticos devem desempenhar na Europa, mas penso que devíamos também reconhecer que eles não têm vindo a cumprir esse papel. Isto porque os partidos de hoje, como vários oradores referiram, não são verdadeiros partidos políticos. São confederações frouxas de partidos, como já dizia Dimitris Tsatsos, na altura meu professor e relator, no seu relatório em 1996. Não temos verdadeiros partidos políticos, e esta discussão oferece-nos uma boa oportunidade para vermos se conseguimos criar verdadeiros partidos políticos a nível da UE.
Gostaria de fazer dois comentários sobre tópicos específicos do relatório em debate. O relatório dá dois importantes passos em frente. Como dissemos, não resolve todos os problemas políticos, mas dá dois grandes passos em frente. Um desse passos é o facto de que, agora que reconhecemos o modo como funcionam as instituições políticas, há um elemento de reflexão que entra na nossa discussão. Introduziu-se no debate um elemento vital de fermento ideológico. Um dos verdadeiros problemas da democracia na UE é precisamente o facto de não nos dedicarmos a uma reflexão política rigorosa e séria, e esses institutos podem suprir essa carência.
O segundo grande progresso é a transparência, e está bem patente nas regras sobre transparência estabelecidas para os próprios partidos, mas, acima de tudo, diria eu, no novo artigo 9.º, alínea b), sobre as regras da transparência para o próprio Parlamento.
Para concluir, gostaria de tecer um breve comentário sobre a questão da fragmentação da base jurídica. Compreendo que há aqui problemas de ordem técnica. Pessoalmente, lamento essa fragmentação. A questão é que, se todos concordamos que, do ponto de vista económico, independência e transparência fazem parte integrante do próprio mecanismo político, um único mecanismo jurídico não seria de longe bem mais poderoso?
Roberto Musacchio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou a favor desta resolução na medida em que contribui positivamente para a vida democrática da Europa.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que está prestes a realizar o seu segundo congresso, sempre disse que a globalização, e também esta nossa Europa, assistiu a uma confluência de vários elementos, mercados, interesses empresariais e burocracia, enquanto a democracia ficou para trás. Para os poderes fortes é melhor assim, mas não para nós, que acreditamos num tipo de sociedade diferente que tenha em conta as necessidades dos mais fracos.
Este foi o papel dos partidos de massas no passado. Hoje coloca-se um novo desafio, a saber, criar partidos capazes de se mover em novos níveis de conflitos e de tomadas de decisão; partidos que reconstruam uma participação democrática e um funcionamento democrático do Parlamento, fora do sistema das grandes coligações e da cooperação inter-governamental que sufoca o debate democrático. Há obviamente necessidade de transparência na utilização dos fundos, mas a política não pode ser prerrogativa só dos ricos.
Javier Moreno Sánchez
(ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero felicitar o relator, o senhor deputado Leinen. O senhor deputado Leinen é um dos pais deste regulamento e um incansável defensor dos partidos políticos, com quem partilhei a singular batalha - poder-se-ia dizer - de conseguir acordos.
Senhoras e Senhores Deputados, a presente proposta não podia nem pode ser refém de batalhas entre os serviços jurídicos das Instituições comunitárias. Temos de chegar a um acordo sem demora, pois, se não o fizermos, as únicas vítimas neste conflito serão os partidos políticos, que desempenham um papel crucial para colocar a Europa mais perto dos cidadãos e para os incentivar a envolverem-se na política, para que se sintam parte de um projecto político e de um futuro político comuns.
Os partidos representam também a dimensão transnacional do processo de integração política da UE. Este relatório mostra a flexibilidade e a capacidade de trabalho do Parlamento. Esta Câmara não pode ser acusada de não cooperar para alcançar um acordo em primeira leitura antes do final de 2007.
Senhoras e Senhores Deputados, quero destacar três ideias, três melhorias fundamentais a este projecto, que nós saudamos e que garantirá o desenvolvimento dos partidos e das fundações.
A primeira é o papel crucial dos partidos políticos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu, que se reflecte na possibilidade de utilizar a dotação financeira destinada às campanhas eleitorais europeias.
A segunda é a gestão independente dos partidos políticos europeus, com a transferência das reservas anuais, e a possibilidade de constituir reservas com recursos próprios ao longo de vários anos.
Em terceiro e último lugar, a promoção de fundações políticas à escala europeia favorece a actividade dos partidos políticos europeus. As fundações são um instrumento vital para alargar a acção dos partidos políticos e reforçar os laços com os cidadãos, e irão desempenhar um papel de relevo em termos de informação, de debate e de formação política.
Esko Seppänen
(FI) Senhora Presidente, o meu grupo está dividido relativamente a esta questão. Represento aqueles que não acreditam que os "europartidos” se traduzem numa maior democracia. São partidos de partidos e, através deles, o poder afasta-se ainda mais da população. Eles criam políticas decididas pelos grandes partidos nos grandes países.
Podem utilizar fundos do europartido para divulgarem propaganda centralizada nas eleições europeias ao nível nacional. Recebem fundos do europartido para promoverem uma consciencialização europeia entre as populações. O objectivo do poder centralizado é fazer com que um maior número de pessoas adopte relativamente a ele uma atitude de maior simpatia - torná-las submissas.
Um novo agente de propaganda está agora a ser proposto na forma de uma base jurídica para fundações europeias especiais, reduzindo o grau de auto-financiamento dos europartidos e permitindo-lhes escaparem ao cumprimento dos Regulamentos Financeiros que outros são obrigados a cumprir. Alguns do nosso grupo dizem não a tudo isto.
Jens-Peter Bonde
(DA) Senhora Presidente, não sou anti-federalista. Penso que o federalismo é uma boa forma de Governo na Alemanha, no Canada, na Suíça e nos EUA. Contudo, implica a existência de um povo e, neste momento, não existe ainda um povo europeu preparado para uma democracia europeia. Desde que fui eleito pela primeira vez, a participação nas eleições tem vindo a decrescer, de 63 % para 46 % mais recentemente. Da próxima vez, este número irá, provavelmente, ficar aquém dos 40 %. Os meios de comunicação europeus são poucos e de pequena dimensão. Vivem à custa de subsídios artificiais. Não existem partidos comuns com membros que se tenham inscrito, que tenham pago voluntariamente a suas quotas, e que estejam envolvidos na criação de programas eleitorais. Os partidos são controlados pelos partidos nacionais e financiados pelos contribuintes. Agora querem mais dinheiro e oportunidade para gastar o mesmo nas eleições nacionais. Este aspecto distorce a concorrência, é injusto e, provavelmente, ilegal, pois constitui uma violação do princípio da igualdade.
O apoio aos partidos está a ser gerido pelos membros dos mesmos; o meu partido perdeu os subsídios porque faltava uma assinatura de um dos nossos membros, apesar de nem todos os membros dos outros partidos terem assinado a respectiva ficha de inscrição. Estamos a ser objecto de tratamento diferente, no entanto não surge nenhuma imprensa crítica a denunciar os casos de discriminação. Votaria com prazer a favor dos subsídios para os partidos políticos europeus, desde que o eleitorado quisesse uma democracia europeia. Proponho que se dê aos representantes eleitos poderes sobre o processo legislativo e que se retire o poder aos funcionários dos governos e aos agentes dos grupos de pressão, para que o eleitorado possa fazer a diferença quando comparecer no dia das eleições para votar num um partido diferente. Criem partidos vivos com filiação directa e quotas voluntárias, para podermos, em seguida, obter a ajuda pública que o eleitorado considere razoável e não discriminatório. Neste momento não temos praticamente nenhum apoio do eleitorado em relação a qualquer questão que envolva pressão adicional sobre a bolsa dos cidadãos.
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores deputados, a Senhora Comissária Wallström terminou a sua primeira intervenção neste debate formulando votos de que possamos caminhar juntos. Eu, a conclusão que retiro do debate é que efectivamente vamos caminhar juntos. Isso não pode senão ser, para o Conselho e para a Presidência portuguesa, uma óptima notícia e eu tenho que agradecer à Comissão e ao Parlamento Europeu o facto de poderem, e de podermos juntos, avançar com base na proposta que aqui vos apresentei e vos propus.
Não interessa tanto, como aqui foi dito, a forma, o que verdadeiramente interessa é a substância. E a substância neste caso é dotar os partidos políticos europeus de meios complementares para que possam exercer plenamente a sua actividade política e as suas competências e para que possam plenamente envolver todos os nossos cidadãos neste processo fascinante da construção europeia.
Esta é a verdadeira substância, esta é a verdadeira causa, este é o verdadeiro tema e não posso, como digo, senão regozijar-me que possamos, as três instituições, chegar a um acordo sobre como podemos avançar relativamente a este objectivo. Também não posso deixar de vos dizer, permitam-me a franqueza, que o facto de podermos chegar a este acordo na Presidência portuguesa representa para mim e para o Governo português naturalmente também, um ponto de especial importância no exercício da nossa Presidência que agora rapidamente se aproxima do seu termo.
Gostaria ainda de vos dizer três coisas: a primeira é que esperamos que o parecer do Tribunal de Contas nos chegue brevemente e que, portanto, esperamos poder também desse ponto de vista chegar a uma conclusão rápida; a segunda observação: foi aqui dito por um senhor deputado que havia alguns partidos políticos europeus que seriam excluídos do âmbito de aplicação das novas leis, dos novos regulamentos, não é assim, todos são elegíveis; e, finalmente, muito sinceramente reiterar aqui o nosso compromisso de que tudo faremos para ter uma conclusão deste processo antes do fim do ano.
Jo Leinen
Senhora Presidente, o Conselho acaba de referir que existe um amplo consenso em relação ao conteúdo deste regulamento. Na quinta-feira, antes da votação sobre o ponto em questão, vou propor o adiamento da votação, de modo a podermos obter um acordo em primeira leitura antes do final deste ano, provavelmente na sessão de Dezembro.
Presidente
Tomei nota da informação que nos forneceu, Senhor Deputado Leinen, e vamos terminar este debate com uma intervenção da Senhora Comissária Wallström.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes, não tenho qualquer dúvida em dar a V. Exa. o crédito que merece por poder vir a conseguir concluir este dossiê específico antes do final do ano. Penso que então poderemos tomar um copo de vinho ou de Porto para celebrar o que a Presidência Portuguesa atingiu neste processo tão importante.
Se o senhor deputado ainda estivesse no plenário, ter-me-ia virado para ele e dito que ele é a prova viva de como funciona a democracia europeia porque os contribuintes europeus pagam o seu salário para que ele se oponha, para ser contra a União Europeia e contra todos nós. Ele é bem recebido e aceite aqui porque a sua voz também é necessária neste debate.
Também aqueles que se opõe têm, portanto, um papel muito importante nesta Câmara no debate político europeu. É exactamente essa a ideia que subjaz à possibilidade que se abre a todos os partidos políticos de formarem e contribuírem para a fundação política europeia, de haver debate participativo em que têm expressão ambos os lados e todos os diferentes pontos de vista. E fazemo-lo de forma aberta e transparente relativamente aos critérios, às regras e à escolha do fundamento legal a aplicar em tudo isto. Não há segredos nesta proposta particular.
Tal como está agora, a situação é que os 10 partidos políticos actualmente existentes ao nível europeu criaram fundações políticas que representam um leque muito vasto de pontos de vista e programas políticos.
Estimula-se, assim, o debate participativo e diversificado das questões de política europeia, contribuindo para aproximar mais a Europa dos seus cidadãos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Alexandra Dobolyi  
por escrito. - (HU) Creio que a recomendação da Comissão é importante e aponta para o caminho em frente. Os partidos políticos europeus têm um papel de relevo na política a nível da Europa. O seu papel é importante não só na vida política, mas também na criação de um sector público europeu no sentido amplo da palavra, por isso acho que o seu papel e a redefinição das suas actividades são pertinentes.
Uma das questões centrais é se devemos apoiar as iniciativas desses partidos políticos europeus para encorajar os cidadãos a terem uma participação consciente na vida democrática da União Europeia e na sua criação. Penso que há vontade e oportunidade para a adopção de medidas que reforcem e ampliem o diálogo político: garantindo, assim, uma participação o mais ampla possível dos cidadãos na vida democrática da UE, incluindo os jovens, para ter a certeza de que todos serão ouvidos.
Gostaria de aqui lembrar que um dos objectivos políticos da União Europeia continua a ser a promoção e o desenvolvimento da vida pública na Europa. Para tal, um dos factores em evidência no documento da Comissão é o apoio às fundações políticas europeias que proporcionem assistência ou apoiem e complementem as actividades de grupos partidários que lhes são próximos, através de iniciativas tais como, por exemplo, a organização de seminários europeus, acções de formação e conferências.
Por fim, as fundações deste género a nível europeu podem proporcionar um quadro financeiro eficiente para a cooperação entre as fundações políticas nacionais e os professores na Europa, incluindo outros representantes de grupos de jovens e da sociedade civil.
