Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Needle
Senhor Presidente, peço a palavra para me exprimir sobre o comentário feito ontem pelo meu colega, o senhor deputado Evans, sobre a quantidade de documentação que recebemos. Acho que ele defendeu uma boa causa. Dada a quantidade de papel que recebemos esta manhã, se estas votações prosseguirem quererá o senhor presidente considerar a possibilidade do fornecimento de mais malas aos deputados para que, no futuro, possamos reaver os resultados nos nossos gabinetes de Bruxelas?

Presidente
Pedirei aos serviços para investigarem esse assunto.
O Parlamento aprova a acta

Votações
Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações apoia o conjunto deste relatório e das alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. A proposta da Comissão põe em causa o Código Aduaneiro Comunitário, tal como está definido no Regulamento inicial nº 2913/92 (CEE).
Quero recordar a importância do código aduaneiro comunitário para os países terceiros, nomeadamente para os antigos PECO. Constitui uma referência e um modelo para muitos Estados obrigados a dotarem-se rapidamente de uma legislação aduaneira de carácter operacional a fim de se integrarem no comércio internacional. Em matéria de política comercial, a tarifa aduaneira desempenha cada vez menos um papel de protecção de certos sectores da indústria, mas continua a ser suporte de uma política concorrencial. Os direitos anti-dumping e os direitos compensatórios aplicam-se segundo as regras e procedimentos do código aduaneiro comunitário. Em matéria de política agrícola, o regime das restituições às exportações baseia-se nos procedimentos aduaneiros que fazem parte do código. As novas regras da OMC mantêm-se orientadas pelo código aduaneiro. Por fim, em matéria de estatísticas do comércio externo, o documento único previsto pelas disposições de aplicação do código continua a ser o instrumento de base sobre o qual assenta a recolha dos dados estatísticos.
Dado esse papel essencial do código aduaneiro comunitário, o nosso grupo não compreende a posição da Comissão que visa eliminar ou minimizar o papel dos Estados-Membros no processo de aplicação do código aduaneiro comunitário.
A título de exemplo, na actual regulamentação, os Estados-Membros podem reservar-se o direito, no seu território, de fazer declarações nas alfândegas segundo a modalidade da representação directa ou da representação indirecta, a fim de preservar o papel do agente aduaneiro. Nesta nova proposta, a Comissão limita esse direito apenas ao procedimento de representação indirecta. Se essa medida fosse adoptada, o papel dos agentes aduaneiros seria fortemente limitado e um grande número deles teria de desaparecer. As novas disposições parecem, portanto, favorecer evoluções muito negativas: uma diminuição do controlo aduaneiro por parte dos Estados-Membros, um desaparecimento de empregos entre os agentes aduaneiros e, por conseguinte, um aumento das possibilidades de fraude e uma redução da preferência comunitária.
No que respeita aos regimes aduaneiros e à colocação das mercadorias sob um regime aduaneiro, a Comissão propõe-nos um regime de excepção para o conjunto das empresas que fazem declarações pela via informática. O próprio princípio da protecção por parte dos Estados-Membros será reduzido, pois esses documentos informáticos serão transmitidos, a prazo, directamente às instituições comunitárias.
Para concluir, Senhor Presidente, com base nos dois exemplos que acabo de dar, compreenderá que o nosso grupo, com o seu voto, se oponha a qualquer modificação do código aduaneiro comunitário, a qual provocaria uma redução da preferência comunitária e do papel das empresas e das autoridades nacionais no processo aduaneiro. Considero surpreendente que, a pretexto de uma simplificação administrativa, a Comissão nos proponha, em vésperas de novas negociações no seio da Organização Mundial do Comércio, uma redução do princípio da preferência comunitária associada a uma diminuição de facto dos controlos, podendo assim provocar um aumento das fraudes.

Van Dam
O relatório Paasilinna introduz, pelo menos, uma correcção necessária na proposta da Comissão em matéria de Código Aduaneiro Comunitário. Em Maio de 1998, o Conselho declarou que há limites para os riscos comerciais suportados pelos importadores da UE. O Conselho exortou a Comissão a fazer qualquer coisa a respeito deste assunto. Estranhamente, a Comissão não fez o que quer que fosse; pelo menos é o que se verifica pela proposta que apresentou ao Conselho e ao Parlamento.
Apoiámos a alteração 13, que altera o nº 2 do artigo 220º no sentido que pretendemos. Gostaríamos de ter inserido a frase no texto, tendo em conta que um importador que tenha actuado «de boa fé» não pode ser responsabilizado pelas consequências de fraude ou de erros administrativos cometidos pelo exportador ou pelas autoridades aduaneiras. Defendemos que se tome isso em consideração numa fase posterior do processo de tomada de decisão.
Não consideramos realista o receio de que uma alteração do Código Aduaneiro Comunitário dê azo a uma inundação do mercado europeu por uma torrente de produtos baratos. No fim de contas, somos de opinião de que não é lícito que o mercado interno europeu se transforme numa «fortaleza fechada», sobretudo para os países menos desenvolvidos. Protecção dos próprios interesses constitui uma linha directriz moralmente condenável, para a política comercial externa. Na avaliação, temos de considerar também os problemas com que se debatem os países em vias de desenvolvimento.
Relatório Añoveros Trias de Bes (A4-0096/99)
Sjöstedt e Svensson
Votámos contra o relatório porque somos contra o modelo legislativo utilizado.
Em vez desse modelo, consideramos que o Parlamento devia ter aderido ao princípio proposto pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Esse princípio implica o reconhecimento mútuo das legislações nacionais e de que só deve haver harmonização quando as disposições afectam directamente as funções do mercado interno.
Recomendação André-Léonard (A4-0071/99)
Schroedter
Senhor Presidente, desejaria explicar por que é que nos abstivemos na votação do relatório da deputada André-Léonard que ontem foi discutido em conjunto com o relatório do deputado Truscott. Isto reside simplesmente no facto de termos um problema relacionado com a violação dos direitos do Homem no Usbequistão, o qual, na nossa opinião, não está em conformidade com uma cláusula do preâmbulo do acordo, segundo a qual o respeito dos direitos do Homem e os fundamentos da democracia constituem uma condição prévia para o mesmo acordo. Esta é a razão pela qual nos abstivemos. Queremos relações estreitas, mas somos de opinião que este APC, ou acordo de parceria e cooperação, só poderá tornar-se efectivo quando realmente se conseguir uma democracia estável no Usbequistão. Ontem a Comissão não foi capaz de nos convencer de que só é possível atingir esse objectivo através deste acordo de natureza económica. Também os pedidos de esclarecimento suscitaram a perplexidade da Comissão e, por isso mesmo, somos de opinião que este não é o momento adequado para uma ratificação deste acordo.
Para nós existe ainda um outro problema relacionado com a importante questão do reconhecimento do Usbequistão como país terceiro onde existe segurança, já que se não teve em consideração o facto de no Usbequistão não existir livre acesso aos tribunais, o que significa que não está satisfeita uma condição para este reconhecimento. Tudo isto se encontra no acordo mas as condições prévias não são dadas. Desta forma, portanto, não nos foi possível aprovar o processo de ratificação.
Relatório Truscott (A4-0069/99)
Souchet
Os debates que acabamos de ter sobre os acordos de parceria com os novos países da Ásia Central ilustram os principais inconvenientes de uma segmentação artificial dos diferentes elementos que compõem uma política externa. Não podemos isolar as relações comerciais e os direitos humanos de um lado, e os outros aspectos do outro. Assim, o Conselho tem de ser um dia, e o mais rapidamente possível, claramente investido da responsabilidade exclusiva de assegurar a coerência do conjunto das intervenções de política externa da União Europeia, respeitem elas à PESC, à política comercial externa, aos direitos do Homem ou às acções de ajuda.
Constato, além disso, que continuamos a não possuir nenhum elemento de apreciação sobre a eficácia das acções conduzidas no âmbito do programa TACIS. Um programa não pode ser considerado eficaz a partir do momento em que o nível de consumo das suas dotações é significativo. Essa eficácia só pode ser medida a partir de uma análise de resultados de que continuamos à espera.
Relatório Pronk (A4-0099/99)
Sjöstedt e Svensson
relatório trata de uma série de questões sociais que não são da competência da UE. Consideramos que a regulamentação comunitária no domínio social se deve concentrar em normas mínimas que contrariem o dumping social. Os outros aspectos da política social devem ser decididos a nível nacional e local.
Este relatório vai significativamente mais longe, na procura de harmonização e nas propostas em domínios como o acolhimento e guarda de crianças e o regime de pensões. Por esse motivo, votámos contra.

Theonas
A firme opção política da UE e dos Estados-Membros no sentido de uma maior desestruturação não só da segurança social mas também, de um modo geral, do sistema de protecção social que reinou na Europa do pós-guerra como resultado da luta eficaz do movimento operário, é cada vez mais reveladora.
O relatório da Comissão Europeia sobre a protecção social na Europa pede aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para promoverem a empregabilidade, encara a prestação de cuidados médicos e hospitalares como um simples bem comercial e os segurados como «consumidores» que devem «reduzir a sua procura», e propõe medidas com vista à «modernização» da protecção social e à «adaptação» dos sistemas às mudanças, através da privatização das prestações de serviços de saúde e de cobertura das reformas.
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apesar de conter determinadas observações positivas e propor algumas medidas parciais, aceita na generalidade o novo quadro «de protecção social» que preparam e encara os problemas existentes a nível do financiamento dos sistemas de protecção social sob o ponto de vista da sua influência sobre a competitividade da economia europeia, apoiando dessa forma aqueles que pedem a redução das despesas e a privatização de parte das prestações.
Em relação à apreciação contida no relatório no sentido de que «o reforço dos mecanismos de mercado no domínio dos cuidados médicos e hospitalares não deve dar origem a um serviço de saúde a duas velocidades», queremos observar que a privatização de parte dos cuidados médicos e hospitalares e o reforço dos mecanismos de mercado no sector implicam, de facto, a criação de um sistema de saúde a duas velocidades. E isso porque aqueles que têm rendimentos elevados poderão facilmente pagar elevadas contribuições às entidades privadas com fins lucrativos, enquanto a maioria esmagadora dos trabalhadores ficará limitada às prestações piores, de nível inferior. Um bom exemplo disso é a situação que vivemos na Grécia, onde assistimos à degradação deliberada e à espoliação do SNS, bem como ao reforço escandaloso do sector privado.
Somos categoricamente contra a tentativa - em nome da redução do custo - de uma maior crispação do nível de prestações de reforma dos sistemas públicos de segurança social e de uma redução das pensões que proporcionam um rendimento mínimo de subsistência, em proveito das entidades privadas e lucrativas de pensões, às quais recorrerão aqueles que querem melhorar um pouco as reformas públicas de fome. Suscita grande preocupação a recente comunicação do novo Presidente do Instituto de Segurança Social, segundo a qual está a ser estudada a criação de um novo fundo de socorros mútuos, o qual irá funcionar com critérios puramente da economia privada e com base no princípio da ligação directa entre o nível das contribuições e das prestações, bem como com uma eventual participação directa do capital do sector privado e das seguradoras.
Rejeitamos o «novo» modelo de «protecção social» que nos preparam. Sabemos ainda que essas opções são consequência directa das políticas antipopulares de austeridade impostas pelos critérios de convergência e pelo Pacto de Estabilidade, que multiplicam os problemas de financiamento do sistema público de segurança social e conduzem à sua crispação.
Acreditamos que, a curto prazo, o instrumento mais básico de resolução dos problemas do sistema público de protecção social consiste no reforço decisivo do emprego duradoiro e estável, através do reforço dos investimentos produtivos, especialmente em sectores de mão-de-obra intensiva, através do reforço das PME por meio de incentivos financeiros e fiscais, pois essas empresas são as que absorvem a maior parte do emprego global, e através da redução do tempo de trabalho sem redução dos salários.
Consideramos ainda que há soluções - diferentes das que propõem - para os problemas de financiamento imediato dos organismos de segurança social, como são a rigorosa aplicação das disposições existentes na legislação social relativamente às contribuições, a luta contra a fuga às contribuições e contra o trabalho clandestino, a tributação dos movimentos especulativos de capitais e a eliminação das isenções fisacis concedidas aos rendimentos de valores mobiliários e derivados.
Juntamente com os trabalhadores, lutamos pela manutenção e reforço do sistema público de segurança social, pelo alargamento e melhoria da qualidade das prestações, a fim de corresponderem ao objectivo de uma protecção social pública, comum e de alto nível.

Vanhecke
Este relatório afirma, com razão, que o euro priva os Estados-Membros de todos os recursos monetários necessários para pôr termo a tensões económicas, pelo que, mais ainda do que actualmente, a luta pela competitividade se irá travar, inclusive no interior da União Europeia, no domínio das despesas salariais, dos dinheiros fiscais e das despesas da segurança social.
Esse é apenas um dos enormes problemas a que conduz a introdução do euro, problemas que, por motivos puramente ideológicos, se escamotearam para debaixo da mesa, sem os submeter a um verdadeiro debate. Seja por que motivo for, quero rejeitar aqui energicamente uma segurança social uniformizada a nível europeu.
Na Bélgica, sabemos o que significa dois povos serem obrigados a viver sob o mesmo regime de segurança social. Devido a mecanismos automáticos de financiamento, isso leva ao contrário da solidariedade, ao roubo organizado. Pode soar duro, mas é a pura verdade.
À escala europeia, segue-se o mesmo caminho, estando, inclusive, a piorar, uma vez que as experiências com os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão nos ensinam que tanto as administrações locais como as nacionais não são, por definição, cuidadosas na gestão dos dinheiros «europeus». Poupem-nos, portanto, a pulsão europeia para a uniformização. Tenham em conta que o maior progresso e as melhores formas de segurança social se concretizam dentro de limites bem definidos. A par disso, também é possível prever formas de solidariedade comunitária ou extracomunitária, mas isso é outra história.

Cabotagem marítima, tripulações dos navios
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0075/99) da deputada McIntosh, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre
I.a proposta de Regulamento do Conselho (CE) que altera o Regulamento do Conselho (CEE) nº 3577/92 relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (COM(98)0251 - C4-0423/98-98/0158(SYN)); II.a proposta de Directiva do Conselho relativa às condições aplicáveis às tripulações dos navios que efectuam serviços regulares de passageiros e ferry entre Estados-Membros (COM(98)0251 - C4-0424/98-98/0159(SYN)).
Stenmarck
dorelator - (SV) Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada McIntosh, que realizou neste relatório um trabalho exaustivo e muito importante, não pode, infelizmente, estar hoje aqui presente. Por esse motivo, pediu-me para apresentar este trabalho.
Ao abordarmos esta matéria, penso que devemos ter presente que a actividade de transportes marítimos na UE atravessa um período muito difícil. Enfrenta uma concorrência cada vez mais dura de outros países. As companhias de navios que efectuam serviços regulares de passageiros e ferry entre Estados-Membros estão na iminência de ver abolidas as vendas isentas de impostos a bordo, já antes do Verão ou com alguns anos de derrogação, perdendo assim uma parte significativa das suas receitas.
Na sua proposta, a Comissão salienta a importância do livre acesso aos mercados de transporte marítimo em todo o mundo, bem como a necessidade de elevar as normas de qualidade e, ao mesmo tempo, manter ou reforçar a concorrência. A Comissão afirma também que se registaram progressos significativos nestas áreas. Entretanto, as condições de trabalho do pessoal da navegação marítima na União têm piorado, e a tendência aponta para uma redução constante dos postos de trabalho. Esta situação resulta das transferências de registo dos navios, de medidas de redução da mão-de-obra e da contratação de mão-de-obra mais barata de países terceiros. Esta tendência tem afectado sobretudo o sector do transporte de mercadorias, mas poderá alargar-se ao sector do transporte de passageiros.
Na perspectiva da Comissão, é preciso promover uma política comunitária que acabe com os incentivos à transferência de registo, por um lado, e harmonizar as condições do mercado da mão-de-obra marítima. É por este motivo que, na sua primeira proposta, a Comissão propõe a alteração do regulamento sobre cabotagem marítima, por forma a que os trabalhadores de países terceiros sejam objecto de um tratamento idêntico ao dos marítimos comunitários.
A segunda proposta refere-se à tripulação de navios que efectuam serviços regulares de passageiros e ferry. O objectivo é assegurar a igualdade de condições de trabalho, quer os tripulantes sejam residentes num Estado-Membro, quer não.
Parte das propostas apresentadas pela Comissão suscitam algumas dúvidas. Pode-se questionar, principalmente, se o momento escolhido é o mais indicado, considerando todos os problemas com que já se debate a navegação marítima na UE. As directivas propostas no tocante à cabotagem causaram apreensões no sector, uma vez que pressupõem uma intervenção directa no mercado de trabalho, o que pode considerar-se contrário à liberdade de comércio e de prestação de serviços.
Um dos objectivos da Comissão é criar igualdade de condições de concorrência dentro da UE. Na prática, as condições de trabalho são muito diferentes entre Estados-Membros. É, portanto, difícil saber quais serão os efeitos práticos das medidas propostas.
Em conclusão, parecem não existir razões válidas para se proceder, neste momento, à alteração do regulamento relativo aos serviços de transporte de passageiros. A actual versão do regulamento só é válida até 2001. Além disso, a Comissão já propôs, anteriormente, alterações opcionais, não vinculativas; como aconteceu, por exemplo, num relatório apresentado em 1995. A relatora propõe, por conseguinte, que não se faça qualquer modificação nesta área, sem que a Comissão efectue um estudo mais aprofundado sobre as repercussões da liberalização proposta nos serviços de passageiros e ferry.
Na alteração 4, propõe-se a realização de um estudo sobre as repercussões da liberalização da navegação de cabotagem, que deve ser apresentado ao Conselho e ao Parlamento até 1 de Janeiro de 2001. Com base nesse estudo, a Comissão deverá apresentar propostas para um sistema definitivo.
No que respeita à directiva sobre as tripulações, devem ser feitos esforços suplementares em áreas que a Comissão não refere. Se queremos reforçar a competitividade do sector, devemos promover, principalmente, a formação e o know-how , tal como a Comissão dos Transportes e do Turismo também tem referido noutras circunstâncias. A relatora desenvolve este ponto de vista na alteração 8.
Por último, gostaria apenas de acrescentar que a relatora concorda com todas as alterações propostas, com excepção da alteração 7.

Simpson
Senhor Presidente, no princípio desta semana, o Parlamento procedeu a um debate em profundidade sobre o futuro dos caminhos-de-ferro europeus e hoje dá-nos a oportunidade de fazermos o mesmo no que se refere à navegação no interior da União Europeia.
Agradeço à relatora, a senhora deputada McIntosh, o trabalho que realizou. Lamento que ela não possa estar aqui hoje connosco - certamente que isso se deve a outros compromissos noutro parlamento. Gostaria igualmente de dizer que as suas ideias originais, baseadas em dogmas do Partido Conservador, não foram relevantes nem, para dizer a verdade, úteis. Contudo, ela mudou de ideias sobre o assunto e agora, como resultado disso, dispomos de um relatório mais equilibrado, mais pró-europeu.
Este relatório trata de níveis de tripulação nos serviços intra-europeus e da cabotagem. Vou limitar as minhas observações às propostas sobre a tripulação, já que, infelizmente, parece que no Conselho a questão da cabotagem está morta e enterrada.
Em primeiro lugar, deve dizer-se que estas propostas tratam de serviços intra-europeus e não de serviços no mar alto. Em segundo lugar, o meu grupo acha que já se devia ter agido há muito tempo devido ao aumento recente de tripulações não europeias a equipar aqueles navios em troca de salários e condições de serviço bem abaixo dos níveis aceites na União Europeia. Para resumir, os armadores da UE começaram a introduzir pavilhes de conveniência neste sector, tal como tinham anteriormente feito nas operações de mar alto.
Deve felicitar-se a Comissão por ter agido cedo no sector a fim de garantir que, nos casos em que nacionais de países terceiros estejam empregados em serviços intra-UE, eles o estejam nas mesmas condições em que o estão os nossos marítimos da União Europeia.
Serei totalmente honesto face ao Parlamento esta manhã. Gostaria de que houvesse uma directiva que prevesse que em serviços intra-UE se deviam apenas utilizar marítimos da UE. Contudo, reconheço que isto não é possível, razão pela qual o nosso grupo apoia o princípio de que as condições de serviço para os marítimos originários de países exteriores à União Europeia sejam iguais às dos da UE. Não podemos permitir, especialmente, que os nossos operadores de ferries se transformem em entidades patronais de mo-de-obra barata e de fraca qualidade. Se o fizermos, acabaremos por assinar a pena de morte dos marítimos da União Europeia.
É por isso que este relatório é importante; é por isso que é importante que a União Europeia e o Parlamento Europeu enviem uma mensagem muito clara e rigorosa aos operadores europeus de ferries : não toleraremos que os marítimos originários de países exteriores à UE sejam empregues com base em salários e em condições de trabalho inferiores às da nossa população.

Hatzidakis
Senhor Presidente, a Comissão salienta, e bem, que existe um problema no sector dos transportes marítimos comunitários relativamente à degradação da profissão marítima e ao desemprego que se observa no sector. Esta situação deve-se sobretudo às mudanças de bandeira, às medidas de austeridade e à mão-de-obra mais barata proveniente de países terceiros. O sector dos transportes de mercadorias parece ter sido mais influenciado pelas mudanças em questão, mas a tendência pode ser também para influenciar o sector dos transportes de mercadorias e dos ferries . Por esse motivo, nas duas directivas em debate, a Comissão apresenta uma série de medidas com as quais se propõe enfrentar o problema.
As intenções da Comissão são honestas, em princípio, mas há duas objecções que devem ser colocadas: a primeira objecção é que, uma vez que as directivas abrangem qualquer navio da UE que se encontre registado fora da Comunidade, e uma vez que existem áreas marítimas situadas entre os Estados-Membros que são consideradas águas internacionais, há uma série de questões que se colocam relativamente à compatibilidade da directiva com os compromissos internacionais assumidos pela UE e pelo seus Estados-Membros, bem como com o direito e as convenções internacionais. Há que estar muito atento a esta questão. A segunda objecção é que, embora o objectivo da directiva seja a protecção do emprego, não é absolutamente certo que no fim de contas estejamos a servir esse objectivo, pois as dificuldades com que se irão defrontar os serviços regulares de ferry como consequência da abolição das vendas duty free não poderão ser compensadas através da adopção de condições de trabalho uniformes. A proposta pode, de certa forma, barrar o caminho ao emprego de mão-de-obra barata, mas não é possível garantir a manutenção dos serviços ou do emprego. Assim, pode acabar por não ajudar os nossos marítimos, quando esse deve ser o nosso objectivo básico. Não esqueçamos que muitas das empresas de navegação são empresas com uma ampla base popular; por consequência, o ponto de partida da nossa reflexão deve ser o modo como poderemos reforçar a competitividade das empresas, pois dessa forma serviremos também os interesses dos marítimos.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, permita-me que principie por dizer que, muito embora o senhor deputado Stenmarck tenha substituído brilhantemente a senhora deputada McIntosh, lamento, no entanto que este último relatório dela nesta Câmara, a que, a pouco e pouco, nos fomos apegando, não possa ter sido apresentado por ela própria. Permitam-me, por conseguinte, que, tal como a senhora relatora, diga que as coisas estão realmente mal para os transportes marítimos, e que isso não acontece apenas por ser grande a concorrência, mas que as coisas também estão mal porque foi o próprio sector empresarial que arranjou a corda para se enforcar, mantendo demasiado tempo o velho rumo. O desaparecimento do taxfree nada tem a ver com isso, Senhor Deputado Stenmarck. Deixemos também isso bem claro. As lamúrias por causa desse taxfree já devem ter acabado de uma vez por todas. Esses têm de se comportar como toda a gente. Logo que se sai da Comunidade, continua a manter-se o taxfree . Isso ainda é suficientemente mau.
De que se trata, realmente, no entanto? Sobretudo do facto de termos um problema grave a nível social. Ao contrário do que todos pensam, capitães e oficiais da marinha não recebem honorários tão fantásticos assim, e hoje em dia já ninguém está, simplesmente, disposto a estar longe de casa por longos períodos consecutivos. É por esse motivo que já não encontramos tripulações europeias. Isso significa o desaparecimento também das infra-estruturas. As escolas náuticas desaparecem. O que quer dizer que a segurança no mar fica comprometida. Já tivemos muitas experiências disso, inclusive no seu próprio país, Senhor Presidente, em que o único rebocador disponível era um barco chinês, tendo sido necessário chamar o dono de um restaurante chinês para comunicar com esse navio. Isso significa, simplesmente, que não dispomos de tripulações europeias em número suficiente, coisa que temos de remediar. Isso significa que é necessário melhorar a situação social de toda a tripulação, mas sobretudo a dos oficiais.

Theonas
Senhor Presidente, aproveitando o debate sobre a modificação do Regulamento (CEE) nº 3577/92, consideramos necessário chamar a atenção para os efeitos particularmente negativos que a liberalização da cabotagem teve sobre o emprego dos marítimos na Comunidade.
Especialmente em países como o meu, a Grécia, a liberalização da cabotagem nos serviços marítimos internos de transporte de passageiros e de ferry, está fortemente associada aos direitos de soberania e à capacidade de defesa do país numa região particularmente sensível como o Egeu, mas também agrava intensamente problemas sociais tais como o abastecimento, o desenvolvimento de regiões insulares pequenas e afastadas, a manutenção da população insular nas suas ilhas, ou suscita profundas inquietações relativamente a novos perigos imediatos e muito sérios de perda de milhares de postos de trabalho.
No entanto, a Comissão, além de se recusar a retirar as necessárias conclusões da aplicação que até agora foi feita do regulamento relativo à liberalização da cabotagem, ainda procede à sua modificação, sem um estudo necessário e substancial do seu impacto, agravando ainda mais a situação. Com a sua proposta, a Comissão pretende limitar a competência do Estado de acolhimento apenas à proporção de cidadãos comunitários na tripulação, ao passo que no que respeita a todas as outras questões serão aplicadas as normas do Estado de bandeira. Com esta proposta, há questões cruciais como a do quadro orgânico e das condições de trabalho e de remuneração que são definidas com base na legislação do Estado de bandeira. Isso significa a divisão do pessoal entre aqueles que fazem parte ou não do quadro orgânico, permitirá práticas de dumping e terá consequências catastróficas sobre o emprego. Por exemplo, em determinados países europeus, o pessoal hoteleiro, de quarto, cozinheiros, etc., não é incluído no quadro orgânico e assim, em nome da igualdade de condições de concorrência, os armadores na Grécia pedem que isto seja também estendido aos navios sob bandeira grega. Todas as questões relacionadas com a tripulação devem ser estabelecidas uniformemente pelo Estado de acolhimento. Neste contexto, apoiamos o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, no qual se pede que sejam rejeitadas as propostas relacionadas com esta matéria. Apoiamos igualmente o pedido para que seja feito um estudo sobre o impacto económico e social da liberalização da cabotagem.
Quanto à proposta de directiva relativa às condições aplicáveis às tripulações, é evidente que é necessário assegurar a igualdade de tratamento para todos os marítimos, independentemente da sua nacionalidade. Todavia, somos categoricamente contra as derrogações que são propostas e que, no fundo. deixam aberto o caminho para a violação dessas disposições, ao prever-se a possibilidade de excepções e de derrogações no artigo 3º, que, infelizmente, é aceite no relatório. Além disso, consideramos que a igualdade de tratamento deve incluir não só as condições e requisitos de emprego mas também todas as condições laborais e de segurança social, o salário e a aplicação dos contratos colectivos a toda a tripulação. Neste contexto, naturalmente, há que pôr termo a quaisquer derrogações através de contratos bilaterais que frequentemente são assinados com países terceiros.
O relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, embora aceite a proposta, não pede a alteração daqueles artigos que conduzem à sua violação e a sua crítica baseia-se no argumento da não necessária intervenção no mercado de trabalho, o que não pode dissipar a preocupação da generalização do emprego de mão-de-obra barata de países terceiros. O estabelecimento dos requisitos de emprego de nacionais de países terceiros que, conforme se diz, devem ser as mesmas que são aplicáveis aos residentes no Estado-Membro que é o Estado de bandeira, não cobre o problema do trabalho clandestino e sem segurança social. O esforço da relatora, de um modo geral, é louvável, mas neste ponto não podemos concordar com ela. A degradação dos requisitos conduz ao trabalho clandestino e ao desemprego dos marítimos comunitários.

Van Dam
Senhor Presidente, o relatório McIntosch deu muito que falar na Comissão dos Transportes e do Turismo deste Parlamento. Verifica-se que os interesses envolvidos nestas propostas são de dimensões consideráveis. Na primeira parte, relativa às condições da cabotagem marítima dentro de um Estado-Membro, propõe-se igualdade de salários para todos os elementos da tripulação, independentemente da sua origem. Isso tem em vista evitar o dumping social e navegar com pessoal barato em vez de usar colaboradores europeus. No entanto, não creio que isso redundasse grandemente em prejuízo do emprego dos naturais da UE. Com efeito, 95 % do pessoal nos serviços náuticos em causa são constituídos por naturais da UE. Estes trabalhadores desempenham preponderantemente funções de marinhagem. Os naturais de países terceiros que trabalham nos mesmos navios desempenham preponderantemente funções que não são de marinhagem. Logo, dificilmente se pode falar de concorrência entre os dois grupos.
Isso significa também que o aumento das despesas para os armadores se referem apenas a um pequeno grupo. Se se comparar o aumento das despesas com o pessoal decorrente desta medida com os rendimentos resultantes das vendas taxfree , verifica-se que ele é insignificante. Não consigo compreender por que motivo pessoas que desempenham as mesmas funções devem receber salários diferentes, pelo simples facto de terem nacionalidade diferente. Há, portanto, todos os motivos para concordar com a proposta da Comissão.
A segunda proposta, relativa às condições de trabalho para o pessoal dos serviços de ferry entre Estados-Membros, alarga o seu âmbito de acção às companhias de armadores sediadas fora da União Europeia. Nos termos dos acordos internacionais, a cidade portuária só tem competência em matéria de medidas de manutenção da segurança, mas sobretudo, relativas ao navio. A meu ver, a proposta da Comissão vai mais longe do que é possível ir neste momento.
Para terminar, Senhor Presidente, estou efectivamente de acordo com o conteúdo da alteração 4 à directiva, apresentada pela senhora relatora, considerando, porém, que esta directiva não é o lugar adequado para abordar este assunto.

Paasio
Senhor Presidente, há razões para agradecer à Comissão por ter feito esta sua proposta, e também à relatora, porque entenderam a sua importância e significado, quer para o emprego quer para a segurança da navegação. No tráfego dos navios de passageiros e ferries dos Estados-Membros viaja diariamente uma enorme quantidade de pessoas, para cuja segurança quais é de vital importância que as diferentes tarefas dos barcos sejam executadas por trabalhadores qualificados, aos quais possa ser confiada esta grande responsabilidade. Isto exige que a remuneração e as condições de trabalho das tripulações estejam de acordo com os tempos que correm. As propostas da Comissão apontam nomeadamente para isso, e o Parlamento Europeu tem hoje oportunidade de desempenhar o seu importante papel nesta matéria. A utilização de trabalhadores não qualificados e de mão-de-obra barata como instrumento de concorrência é uma ameaça, quer para a política de emprego da União Europeia quer para o tráfego marítimo. No entanto, está-se a exigir uma ampla utilização deste instrumento de concorrência que não é válido. A matéria em debate demonstra que a União Europeia está decidida a contrariar este tipo de desenvolvimento negativo.
Assegurar e melhorar a situação do emprego é, em muitos sentidos, uma das mais importantes obrigações assumidas pela União Europeia. Todas as instituições têm afirmado a sua firme vontade neste sentido. A dificuldade tem sido, muitas das vezes, encontrar os instrumentos para poder realizar o objectivo ao nível da União. Por conseguinte, entra-se numa contradição, porque, por um lado, se sublinha a importância dos objectivos do emprego e, por outro lado, se dá a entender que a responsabilidade em matéria de emprego pertence, no fim de contas, aos Estados-Membros. O assunto que estamos agora a decidir é um exemplo prático da política de emprego exercida na UE; além do mais, esta questão contém ainda um aspecto de segurança muito considerável.
Devemos assegurar que a União Europeia se desenvolva e se alargue como uma comunidade na qual os agentes do mercado tenham um lugar próprio ao serviço dos cidadãos, e não como donos que mandam em tudo. Com a globalização dos mercados, a União Europeia é talvez o mais importante agente que pode influenciar nesse sentido, isto é, no sentido de, no âmbito da tomada da decisão democrática, poderem ser impostas condições aos agentes de mercado. Nós, no nosso próprio trabalho, devemos envidar esforços para que a União cumpra esta sua tarefa. A economia de mercado é necessária, mas a ditadura dos agentes de mercado não é.
Deve-se esperar que a Comissão e, por sua iniciativa, todo o aparelho legislativo, produza também futuramente regulamentos que nos permitam viver e movimentar-nos em segurança na Europa, numa Europa onde os cidadãos ganhem a sua vida ao abrigo de um sistema moderno de acordos colectivos de trabalho. Neste contexto, quero salientar a importância especial que os sindicatos adquirem exactamente na área da navegação, em virtude da tarefa que lhes cabe de aumentar a segurança dos cidadãos.

Seppänen
Senhor Presidente, temos na Finlândia um ditado que diz que antigamente os barcos eram de madeira e os homens de ferro, mas agora os barcos são de ferro e os marinheiros de madeira. É disto que se trata, quando a mão-de-obra barata pode ser utilizada livremente na navegação da UE. Tal como afirmou o orador anterior, em causa está também a segurança. Nós temos muitos exemplos destes problemas. Os barcos viram-se, inclusive o barco Estónia, no mar Báltico, e outros barcos incendeiam-se. Nesta situação, é preciso que haja tripulação que fale línguas, que conheça as condições locais e que possa salvar as pessoas de uma destruição total. Por isso, não podemos aceitar como ponto de partida que a nossa segurança da navegação possa ser posta em causa pela mão-de-obra barata. Todos estes regulamentos são positivos, assim como a continuação do sistema de isenção de impostos, que nos países nórdicos serviria este objectivo.

Monti
Senhor Presidente, registo com prazer o relatório da senhora deputada McIntosh, que defende a adopção da proposta de directiva do Conselho relativa às condições aplicáveis às tripulações dos navios que efectuam serviços regulares de transporte de passageiros e ferry entre Estados-Membros. Aproveito esta oportunidade para felicitar a relatora, embora na sua ausência, pelo excelente trabalho efectuado sobre uma questão tão importante e tão complexa.
Entre as alterações apresentadas, há duas que podem ser aceites pela Comissão. A Comissão pode aceitar a alteração 1 no essencial, com a condição de ser inserida num artigo especial, relativo às definições, sendo a favor da eliminação do campo de aplicação da directiva dos serviços exlusivamente afectos ao transporte de mercadorias. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar que, com esse objectivo, a Comissão está a realizar neste momento um estudo sobre o impacto económico da directiva, tal como foi solicitado por diversas delegações junto do Conselho. O campo de aplicação da directiva poderá, portanto, ser objecto de novas especificações, à luz dos resultados desse estudo, que serão apresentados ao Conselho no próximo mês de Abril.
No que respeita à alteração 5, a Comissão pode aceitá-la, com a condição de ser definido o prazo dentro do qual o relatório deverá ser apresentado.
Passemos agora às alterações que, pelo contrário, a Comissão não pode aceitar. A alteração 2 não pode ser aceite, uma vez que os contratos de trabalho dependente são, por definição, contratos individuais, não podendo, portanto, ser inseridos no artigo citado, onde ficariam lado a lado com instrumentos que, pelo contrário, são de aplicação geral.
A alteração 3 não pode ser aceite, visto que o direito de conceder ou não aos marítimos a possibilidade de residirem permanentemente nos navios não se encontra regulamentado a nível internacional. O simples facto de efectuarem um serviço regular não concede aos marítimos o direito de residência num Estado-Membro e a Comissão não pretende intervir numa questão que iria colocar problemas ligados ao direito de residência na União Europeia. Exceptuam-se, naturalmente, eventuais decisões adoptadas no âmbito do segundo e do terceiro pilares.
A alteração 4 não pode ser aceite, uma vez que a directiva diz respeito exclusivamente ao tratamento reservado aos marítimos de países terceiros que trabalhem em navios que efectuem serviços regulares de transporte de passageiros e ferry entre Estados-Membros e, portanto, não constitui o instrumento adequado para avançar semelhante proposta. Neste momento, a Comissão está a preparar uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação em matéria de admissão e formação dos marítimos na União Europeia. Nesse documento, a Comissão deverá avaliar as acções que poderão ser lançadas para encorajar os jovens a abraçar as profissões marítimas e promover uma formação de qualidade. Além disso, esse documento ocupar-se-á das questões ligadas ao financiamento dos sistemas de ensino e formação dos marítimos nos Estados-Membros.
Relativamente à proposta de regulamento do Conselho, lamento registar que a relatora não aderiu à proposta da Comissão, tendo, em vez disso, optado por um texto alternativo, segundo o qual a Comissão deverá apresentar, até 1 de Janeiro de 2003, uma proposta respeitante a um sistema definitivo de normas em matéria de tripulações. Essa proposta deverá ter como base o relatório sobre o impacto socioeconómico da liberalização da cabotagem com as ilhas, que deverá ser apresentado ao Conselho e ao Parlamento até 1 de Janeiro de 2001. A Comissão não pode aceitar essas alterações.
Em 17 de Junho de 1997, a Comissão aprovou um relatório que diz respeito, entre outras coisas, ao impacto socioeconómico da liberalização da cabotagem com as ilhas. Esse relatório chega à conclusão de que, num sector de alta intensidade de mão-de-obra como é o dos navios que efectuam serviços regulares de transporte de passageiros e ferry , uma proposta que permitisse aos Estados-Membros a imposição de uma quota obrigatória de cidadãos comunitários na tripulação bastaria para proteger adequadamente os postos de trabalho dos marítimos da União Europeia. Uma proposta desse tipo permitiria ainda que o mercado interno pudesse funcionar com base em normas sociais comunitárias. Nas conclusões do relatório podemos ainda ler que, no que respeita ao sector da cabotagem de mercadorias, ligado ao tráfego internacional e caracterizado por uma menor intensidade de trabalho, não existem razões suficientes que justifiquem a manutenção das regras do Estado de acolhimento, actualmente aplicadas. Na proposta de regulamento foi inserida uma cláusula suplementar que obriga o Estado de acolhimento a aplicar as suas próprias disposições em matéria de condições de trabalho aos marítimos de países terceiros que prestam esses serviços e estão empregados a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. O Parlamento Europeu pede que não se altere o regulamento antes de estar concluída a avaliação do impacto da cabotagem com as ilhas. Convém recordar que, em matéria de tripulações, se aplicam, em geral, às empresas de transporte as disposições do Estado de bandeira; com base no regulamento na sua forma actual, os Estados-Membros de acolhimento podem impor todas as suas normas em matéria de tripulação, incluindo as normas sobre as remunerações mínimas, as qualificações necessárias e a segurança social dos marítimos, bem como as disposições em matéria de períodos de trabalho e de repouso, férias, etc. Isso representa uma restrição grave e injustificada à livre prestação de serviços, a partir do momento em que as empresas de transporte de outros Estados-Membros são obrigadas a respeitar os diversos requisitos, mesmo que seja para uma única operação de cabotagem. Diversas empresas de transporte escreveram já à Comissão, manifestando as suas preocupações a este respeito. Com base nas normas actualmente em vigor, é, pois, de presumir que o impacto da liberalização seja extremamente modesto.
A Comissão considera que a sua proposta representa uma solução equilibrada, capaz de garantir, efectivamente, a livre prestação de serviços e de salvaguardar os postos de trabalho dos marítimos da Comunidade, no âmbito dos serviços de transporte de passageiros entre Estados-Membros da Europa meridional, serviços esses que se caracterizam por uma elevada intensidade de mão-de-obra. Esta proposta permite, ao mesmo tempo, evitar as restrições que resultariam da imposição de todas as normas do Estado de acolhimento.
Em conclusão, agradeço vivamente ao Parlamento por ter contribuído para a pronta adopção da posição comum sobre estas importantes medidas, que irão permitir eliminar o dumping social, graças à aplicação das normas comunitárias em matéria de emprego também aos cidadãos de países terceiros que trabalham em navios que efectuam serviços regulares, serviços esses que, como já se disse, se caracterizam por uma elevada intensidade de mão-de-obra.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas

Parceria reforçada UE-Índia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0066/99) da deputada André-Léonard, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão sobre a Parceria reforçada UE-Índia (COM(96)0275 - C4-0407/96).

André-Léonard
Senhor Presidente, «Aqui termina o período de má sorte e a Índia volta a descobrir-se. O acontecimento que celebramos hoje não passa de facto de uma etapa: a abertura de ocasiões a aproveitar». Assim se exprimia Nehru perante a assembleia constituinte da União Indiana, algumas horas antes da proclamação da independência da Índia, a 14 de Agosto de 1947. E prosseguiu neste termos - quanta actualidade! -: «servir a Índia significa servir os milhões de pessoas que sofrem; significa o fim da pobreza, da ignorância, da doença e da desigualdade de oportunidades».
Durante estes cinquenta anos, a Índia prosseguiu estes objectivos com determinação. Se é um facto que o analfabetismo, a pobreza e a doença não puderam ser erradicados desde a proclamação da independência, o caminho percorrido é enorme. Em 1947, três quartos da população vivia abaixo do limiar de pobreza. A esperança de vida à nascença era de 32 anos; hoje em dia, quase duplicou e passou para os 62 anos. O analfabetismo atingia 84 % da população; hoje em dia, metade da população está alfabetizada. O país dependia da ajuda externa em termos de produção agrícola; graças à revolução verde dos anos sessenta, a Índia é hoje auto-suficiente a nível alimentar. As grandes fomes não passam de más recordações, embora ainda falte fazer muito para fazer sair muitas crianças da subnutrição.
Em matéria de demografia, a realidade contrariou os especialistas mais pessimistas que pensavam que a Índia não conseguiria controlá-la. Os números demográficos revelam, no entanto, uma população de 970 milhões de pessoas, contra 350 em 1947, e o Banco Mundial pensa que o número de Indianos atingirá 1 300 milhões de pessoas em 2025, ultrapassando, portanto, a população da China. Assim, o critério demográfico constitui um imperativo social e económico incontornável.
Desde o início desta década, a Índia entrou suavemente na liberalização, oferecendo enormes mercados e esperando investimentos estrangeiros, os quais não corresponderam devido a uma política comercial proteccionista que impunha direitos aduaneiros elevados e restrições quantitativas. As reformas económicas e comerciais permitiram aumentar a participação da Índia na economia mundial.
A nível político, a Índia pode gabar-se de ser a maior democracia parlamentar do mundo. Um novo governo, dirigido pelo Bharatiya Janata Party , saiu das últimas eleições de Março de 1998. Logo após a sua entrada em funções, o seu primeiro ministro, Attal Vajpayee, anunciou a sua vontade declarada de fazer da Índia uma potência nuclear. Procedendo a vários ensaios em Maio do ano passado, os nacionalistas hindus do BJP decidiram conduzir uma política nuclear autónoma, rompendo com uma política de reserva já com 24 anos. A opinião pública talvez tenha ficado surpreendida, mas não os observadores internacionais.
Esses acontecimentos tiveram por efeito congelar durante alguns meses a evolução do meu relatório. O seu texto final pede que a Índia assine e ratifique o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares (TICE) e o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP). Insistimos também para que o diálogo entre a Índia e o Paquistão seja relançado, de forma a encontrar uma solução pacífica para a questão de Caxemira; pedimos ainda o prosseguimento do diálogo sobre o desarmamento naqueles dois Estados.
O acordo de parceria proposto é de uma nova geração, que tenta redefinir a acção externa da União Europeia. A Índia foi um dos primeiros países a estabelecer relações com a União. Desde 1973, três acordos foram assinados, definindo antes de mais as relações comerciais, e depois estabelecendo um quadro institucional para a cooperação económica e o desenvolvimento. A presente parceria vai muito mais longe: propõe uma intensificação do diálogo político entre as duas partes, a abolição das barreiras aos investimentos e ao comércio, assim como medidas destinadas a favorecer os contactos culturais e o diálogo permanente com a sociedade civil. Outros elementos fazem parte desta parceria, nomeadamente a preservação da biodiversidade e a luta contra a droga e os branqueamentos de dinheiro.
Centrei também o meu relatório na ajuda ao desenvolvimento, que representa 95 % da ajuda europeia atribuída à Índia. A abolição do trabalho infantil faz também parte das prioridades e, sempre que não pode ser evitado, recomenda-se um código de conduta voluntário das empresas. Vítimas de preconceitos seculares, as mulheres sofrem todos os tipos de exploração. Aliás, a Índia é um dos únicos países do mundo com mais homens que mulheres. É por isso que o orçamento destinado aos cuidados de saúde básicos foi reforçado. A escolarização das raparigas reveste-se de uma importância capital, pois os factos demonstram que as mulheres instruídas correm menos riscos de mortalidade materna e infantil.
Persistem demasiados clichés : associar a Índia aos bairros de lata, à pobreza extrema e a mais nada é perfeitamente redutor. O diálogo Europa-Índia permitirá, esperamos, conduzir esse país para o lugar que merece na cena mundial e rever a nossa estratégia asiática, de forma a que não se oriente exclusivamente para a China.
Aplausos

Van Bladel
Senhor Presidente, tal como a China, a Índia é um dos maiores e mais importantes Estados do continente asiático. Esse o motivo por que aplaudo o facto de a senhora relatora ter desempenhado de forma tão magistral a sua tarefa de reforçar a parceria com a Índia. A Índia constitui uma potência económica em ascensão que atrai investimentos privados, além de ser um país onde, por exemplo, o meu país, os Países Baixos, já manda efectuar grande parte das actividades administrativas de grandes empresas, devido aos conhecimentos técnicos dos Indianos e ao facto de o nível dos salários ainda não ser muito elevado. Não obstante, com a sua população numerosa, a Índia continua a ter grande necessidade de ajuda para o desenvolvimento. O que a Índia tem de interessante é o facto de constituir um subcontinente com uma cultura impressionante, sendo precisamente essa cultura que faz com que, na cooperação para o desenvolvimento com a Índia, o país se não tenha entregue aos dadores, como aconteceu, por exemplo, com o Bangladesh e o Sri Lanka. A Índia detém em mãos o comando desta política, o que é bom. Infelizmente, esta mentalidade também constitui um obstáculo para o país, sobretudo para uma maior liberalização da estrutura comercial indiana. Criar um laço mais forte com a Índia, como propõe a Comissão Europeia, com um diálogo a alto nível, pode imprimir neste caso um certo movimento no bom sentido, de modo que, como uma democracia instalada, este país possa desempenhar um papel importante, inclusive no quadro da OMC. Tudo incluído, a Índia sofreu menos do que se previa com a crise económica da Ásia. O Financial Times referia esta semana que a Companhia Indiana dos Telefones baixou em 10 % os preços das chamadas, e até mais o das chamadas para o estrangeiro. Acho isso extraordinário.
De resto, como também já disse a senhora relatora, ainda se registam acontecimentos muito preocupantes. Há o trabalho infantil, as crescentes dissensões religiosas, em parte de inspiração de um certo nacionalismo hinduísta, há o conflito em Caxemira e, naturalmente, Senhor Presidente, o desenvolvimento nuclear. Preocupantes são também os acontecimentos na vizinha China, para a qual, no futuro, a Índia talvez possa constituir um contrapeso. Um contrapeso entre os países da ANASE, a China e o Japão. Isso seria bom. Uma questão positiva continua a ser o encontro recente entre a Índia e o Paquistão. Todos estes assuntos podem vir à colação numa parceria reforçada entre a UE e a Índia.
Senhor Presidente, como ex-jornalista, vice-presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem e membro da Associação de Amizade com a Índia, aproveito a oportunidade para chamar a atenção para o desaparecimento do jornalista indiano Ram Singh. Já em 1997, a Índia prometeu dar informações sobre este homem desaparecido. Ainda não ouvimos o que quer que seja. Espero que os diplomatas indianos se encontrem aqui presentes, porque nesse caso ainda poderão fazê-lo. O meu grupo apoia a parceria, e apresentamos as nossas felicitações à senhora relatora.

Holm
Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a Índia é um país com potencialidades para o futuro. Congratulo-me por a UE querer manter e fortalecer a parceria que há muito tem com a Índia e que, espero, continue por muito tempo.
Muitos consideram que a Índia é um país estranho e difícil de compreender. De facto assim é, se a virmos com olhos ocidentais. Mas não é assim que a devemos ver, a Índia deve ser olhada por dentro e com outros olhos. Então, descobriremos que a Índia é um país singular. Nas minhas muitas viagens, encontrei lá uma simpatia e uma generosidade extraordinárias, que parecem não ter fronteiras.
Contudo, a Índia não tem só aspectos positivos, tem igualmente muitos problemas de desenvolvimento. Devemos tentar ajudá-la, naturalmente, por todos os meios, a encontrar o melhor caminho para o seu desenvolvimento, não para sermos nós a orientar o país, mas para que não cometa os mesmos erros que muitos países europeus cometeram.
Gostaria de comentar alguns aspectos - não todos, porque a senhora deputada André-Léonard já referiu muitos aspectos importantes, em termos que merecem, naturalmente, o meu inteiro acordo. Gostaria de referir, nomeadamente, a cooperação regional na Índia e com os países seus vizinhos. A cooperação regional é muito importante para toda a região, onde a Índia, sendo o país maior, tem naturalmente uma posição especial. Nenhum desses países se pode isolar completamente. A cooperação regional é um factor de extrema importância para a solução dos muitos problemas que afectam a região, nomeadamente no que se refere ao Paquistão e à questão de Caxemira. Acredito que a Índia também tem cada vez mais consciência dessa realidade. Uma maior cooperação entre os Estados é, pois, uma condição para que a região se desenvolva num sentido positivo, tanto na perspectiva da paz, como na do ambiente, assim como na da redução das desigualdades económicas e sociais que nela existem.
Abordemos, agora, a questão dos ensaios nucleares: todos nós ficámos chocados ao saber que a Índia e, logo a seguir, o Paquistão realizaram explosões experimentais. Considero que foi das coisas mais estúpidas que a Índia fez em muitos anos. Este não é o caminho que conduz à cooperação e à confiança. Nem sequer condiz com a imagem que eu tenho desse país, que aprendi a conhecer ao longo de muitos anos. Eu e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, condenamos, obviamente, esses ensaios nucleares. É evidente que exortamos a Índia a subscrever e ratificar o mais depressa possível os acordos de suspensão dos ensaios nucleares e de não-proliferação de armas nucleares, bem como, naturalmente, o da proibição das minas terrestres antipessoal.
A questão de Caxemira também é importante. E, aqui, voltamos ao tema da cooperação regional, que considero de grande significado. Esperamos, evidentemente, que se encontre uma solução pacífica. Aliás, nos últimos tempos, foram feitos alguns progressos. Recentemente, os primeiros-ministros da Índia e do Paquistão encontraram-se, neste último país, para discutirem essa questão. Foi a primeira vez, desde há muitos anos, que um primeiro-ministro indiano pôs os pés no Paquistão. Fizemos, a esse respeito, uma proposta de alteração ao relatório da senhora deputada André-Léonard, que esperamos venha a merecer o vosso apoio.
Discutimos a liberdade de religião por diversas vezes neste Parlamento, a última das quais na sessão de Fevereiro. Infelizmente, já vai muito longa a lista de ataques e outros actos de violência contra minorias religiosas na Índia. Lamentavelmente, estes actos são recorrentes, apesar de a Constituição indiana garantir a liberdade de religião. Também existe, naturalmente, toda uma série de disposições legais de protecção dos direitos humanos.
Quando falamos de direitos humanos, não podemos esquecer que a Índia ainda mantém a pena de morte, o que é indigno de uma democracia. Espero, pois, sinceramente que essa pena seja abolida o mais depressa possível.
A Índia também não subscreveu ainda a convenção sobre a tortura. Também é, com certeza, muito importante que o faça rapidamente. Recebemos sucessivos relatórios, nomeadamente da Amnistia Internacional, sobre a prática de tortura na Índia. A própria polícia é acusada de graves práticas de tortura. Espero que a Índia assine a referida convenção e que tente resolver esses problemas o mais depressa possível.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, apresentou uma proposta de alteração, precisamente sobre os direitos humanos, tendo principalmente em vista os muitos casos que estão por esclarecer em Caxemira; estima-se em 800 o número desses incidentes, desde 1990. É necessário que a Índia faça progressos no sentido do seu esclarecimento.
No domínio do ambiente, existe o problema da energia nuclear. As centrais nucleares indianas são de origem soviética, o que não garante a menor segurança no futuro. Espero, por isso, que possamos desenvolver a nossa cooperação no domínio das energias renováveis, de modo a que a Índia possa desactivar as suas centrais nucleares, tal como nós desejamos abandonar a energia nuclear nos países da UE. As fontes de energias renováveis têm um grande potencial na Índia, principalmente as energias solar e eólica.
Por último, quero acrescentar que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia, naturalmente, esta parceria e vota a favor do excelente relatório da senhora deputada André-Léonard.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Sir Leon Brittan sempre nos disse que não há alternativa à sua política de vénias e salamaleques nos tapetes vermelhos de Pequim; que não há alternativa à sua política baseada no sacrifício da democracia, do Estado de direito, da liberdade para os Tibetanos, para os Mongóis, para os habitantes do Turquestão; que não há alternativa para a negação dos direitos humanos; que não há alternativa para o lao gaï .
A alternativa, temo-la nós. Temos este relatório da senhora deputada André-Léonard que dá um certo número de passos na boa direcção. Mas é aí que está a nossa alternativa. A Índia é a alternativa para a União Europeia, para a sua política na Ásia. Há que criar uma verdadeira parceria estratégica com aquele grande país, mil milhões de habitantes, contra 1 200 milhões na China. É a maior democracia do mundo, um país que, desde o Governo do senhor Rao, não sofreu grandes alterações com o Governo do senhor Vajpayee, que iniciou reformas económicas substanciais e que dá os primeiros passos, embora ainda de uma forma muito lenta, em direcção a uma abertura para o mercado mundial, em direcção a um reforço das suas relações com o conjunto dos países do mundo.
Então, devemos continuar a seguir Sir Leon Brittan, quando ele nos diz que não há alternativa? Ou será que devemos, a Comissão, o Conselho e o nosso Parlamento, fazer o esforço de pensar em definir um programa que possa permitir-nos rapidamente instaurar uma relação estratégica com aquele país?
Estamos ainda longe disso. Possuímos em Deli uma delegação da Comissão perfeitamente insuficiente. O próprio Parlamento Europeu não possui uma delegação ad-hoc com a Índia, como possui com o império comunista chinês, não possui uma cimeira anual Europa-Índia. Falta ainda ao nosso Parlamento, mas sobretudo ao Conselho e à Comissão, uma verdadeira estratégia, medidas que nos permitam enfrentar, com as armas necessárias, este grande desafio, o desafio de fazer avançar a Índia para o aprofundamento da democracia.
Penso, e alguns colegas já abordaram o problema, que não devemos procurar álibis, não podemos entreter-nos com o problema dos ensaios nucleares na Índia. A Índia, com toda a razão, como nós fizemos perante o império soviético, dota-se dos meios que lhe permitam resistir. Porque é que havemos de ser tão tolerantes relativamente à força de ataque nuclear do império comunista chinês e gritar porque a Índia, que não tem verdadeiros problemas com o Paquistão, mas que tem um problema real com o império comunista vizinho, se está a dotar de meios de dissuasão, como nós próprios fizemos perante o império soviético? E quando a situação mudou para nós, quando o império soviético se afundou e a ameaça foi afastada, pudemos começar o nosso desarmamento.
Penso que a Índia, enquanto se encontrar face a um país como aquele, tem legitimamente o direito de se dotar dos meios que lhe permitam resistir-lhe.
Caros colegas, felicito a senhora deputada André-Léonard pelo seu relatório que integra um certo número de elementos, mas, agora, a bola está no campo da Comissão, no campo do Conselho, para se criar um calendário estratégico com o Parlamento indiano, de forma a que ele se torne verdadeiramente nosso parceiro privilegiado na Ásia.

Souchet
Permita-me, Senhor Presidente, a propósito do interessante relatório da senhora deputada André-Léonard, espantar-me com o tratamento menor que o nosso Parlamento tem tendência a reservar à questão das nossas relações com a Índia se o compararmos, por exemplo, com o relevo de que beneficiam as nossas relações com a China, quando se trata da democracia mais populosa do mundo. O adiamento da discussão do presente relatório para o final do período de sessões não traduzirá uma certa facilidade relativamente a um assunto no entanto essencial?
O relatório ora em apreciação traça um quadro geral bastante completo da situação actual da Índia, jovem Estado democrático que conhece desde há alguns anos um ritmo de crescimento sustentado, mas onde a prática democrática parece baseada em estruturas sociais extremamente pouco igualitárias. A persistência de um sistema de castas, que as autoridades públicas não conseguiram pôr em causa, está na origem de uma distribuição injusta dos benefícios do crescimento. Os recentes atentados aos direitos humanos, sobretudo à liberdade religiosa em detrimento das comunidades cristãs, como no vizinho Paquistão, são também preocupantes e talvez não tenham sido suficientemente realçados pela nossa relatora. Por outro lado, o desenvolvimento económico da Índia baseia-se ainda, em grande parte, numa indústria com mão-de-obra sub-remunerada, explorada, e que continua a recorrer largamente ao trabalho infantil.
A política comercial externa da União Europeia deve contribuir para a correcção desses desvios, dotando-se dos instrumentos necessários à promoção de um comércio justo. Deve favorecer a elevação do nível global dos padrões de produção na Índia e procurar restringir ao máximo o domínio do comércio pouco escrupuloso de produtos cuja competitividade só é obtida graças a condições sociais e sanitárias inaceitáveis. Uma política que se limitasse à elaboração de códigos de conduta estaria votada à ineficácia. A acção da Europa na OMC deve tender para os mesmos objectivos.
As recomendações da relatora relativas à necessária diversificação dos nossos programas de ajuda, à sua descentralização, a uma melhor capilaridade e ao alargamento dos microcréditos parecem-nos pertinentes, pois bem adaptadas às estruturas sociais e geográficas da Índia. Se forem aprovadas, deverão portanto contribuir para melhorar a eficácia dessas estruturas.

Lukas
Senhor Presidente, a Índia representa, em quase todos os aspectos, uma ordem de grandeza que faz deste país um parceiro importante, promissor, mas também problemático da União Europeia. O presente relatório indica com clareza as prioridades, mas também os problemas graves e profundamente enraizados. Já muito se falou, e bem, sobre os ensaios nucleares. Creio, todavia, que a criação desta parceria deve estar ligada às decisões sobre esta matéria. É igualmente importante que a Índia assine a Convenção de Otava sobre a proibição de minas antipessoal.
Considero especialmente importante que, no âmbito da política de parcerias em geral, mas também no que se refere à Índia em particular, a União Europeia assuma um papel importante na luta contra a exploração das crianças. Na Índia, são enormes os contrastes existentes entre a legislação sobre esta matéria e a sua aplicação na prática. É igualmente chocante o facto de um país com capacidade tecnológica acima da média - penso, por exemplo, no sector da informática - permita que as crianças sejam exploradas social e sexualmente, em proporções assustadoras. As campanhas realizadas até agora pelo governo central fracassaram perante a resistência do crime organizado, a corrupção e a falta de medidas de acompanhamento. É completamente inaceitável o sofrimento extremo causado a crianças que são forçadas a prostituírem-se, especialmente no Nepal.
Por conseguinte, considero a proposta feita no nº 44, que se inspira numa iniciativa do Presidente Clinton, constitui um ponto de partida construtivo que poderia conferir substância ao objectivo europeu na questão da luta contra a exploração das crianças. Em troca de uma compensação, de um prémio, as empresas deveriam, voluntariamente, declarar a sua disponibilidade para cumprir critérios mínimos. A aplicação e o controlo exigiriam alguma vontade política e implicariam despesas administrativas, mas seria um sinal concreto com vista à realização de progressos.

Hardstaff
Senhor Presidente, quero começar por falar de um ponto de vista especificamente britânico sobre a Índia. Um dos argumentos sempre contrapostos à adesão britânica à União Europeia era o de que isso significaria que estávamos a voltar as costas à Commonwealth e de que a Europa era um pequeno clube de nações ricas e ensimesmadas que não se preocupava com o resto do mundo. Sempre argumentei muito vivamente contra esse ponto de vista nos anos 60 e 70 e defendi que uma das grandes vantagens da adesão britânica à União Europeia era precisamente a de que ela significaria para os países da Commonwealth um relacionamento com o resto da Europa, com todas as vantagens que isso acarretaria.
O relatório que hoje temos perante nós é um excelente exemplo do que aconteceu precisamente. Não só a Commonwealth beneficiou por ter sido inserida na Convenção de Lomé, como também se formaram determinadas parcerias, tais como aquela que estamos hoje a debater.
Gostaria de felicitar muito vivamente a senhora deputada André-Léonard pelo seu excelente relatório que expõe muito exaustivamente as muitas questões sociais e políticas com que se defronta a Índia. Sabemos que há problemas. O subcontinente indiano tem um potencial enorme, mas, tal como se assinalou, tem de resolver muitos problemas e tensões, particularmente no que se refere às suas relações com os seus vizinhos imediatos.
A União Europeia, tal como esta resolução revelou, pode envolver-se muito construtivamente com a Índia, que é a maior democracia do mundo e que, apesar de todos os seus problemas, se mantém uma democracia forte e vibrante após mais de 50 anos de independência. Gostaria de agradecer a todos os colegas que participaram neste debate.

Günther
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, pela minha parte, quero também apresentar os meus agradecimentos pelo extenso trabalho que nos apresentaram aqui. A relatora sublinha, com toda a razão, que, no caso da Índia, se trata de uma democracia estabelecida e nem se pode imaginar o que aconteceria em toda esta região se faltasse este factor de estabilidade.
Neste relatório, porém, são-me dados bons conselhos com demasiada frequência. Certamente que temos de condenar, por exemplo, os ataques de fanáticos religiosos, mas o mesmo faz o Governo indiano, não devendo esquecer que importantes dirigentes políticos indianos já foram vítimas de tais fanáticos. Por esse motivo, demos, acima de tudo, considerar o apoio à Índia como algo inteiramente positivo.
A esse respeito, gostaria de salientar dois aspectos. Primeiro: numa das alterações propostas, pede-se, com toda a razão, que reforcemos também a delegação na Índia. Mas isto é apenas um lado da medalha. A colaboração entre a Comissão e a delegação deve igualmente ser melhorada, pois não se pode admitir que os colaboradores que se encontram no local tenham de esperar durante três trimestres pelo primeiro financiamento dos seus projectos, e tenham de pedir dinheiro emprestado de outros projectos e organizações de assistência até que, finalmente, cheguem os recursos da União Europeia. Depois, sobretudo quando se trata de co-financiamento, há dificuldades em explicar ao parceiro por que razão é que ele tem de pagar a sua prestação, enquanto a parte europeia tarda em fazê-lo.
Em segundo lugar, gostaria de saudar o facto de alguns oradores que me precederam terem solicitado uma melhor colaboração no sector da alta tecnologia, pois seguramente esta é, de facto, para a Índia a tecnologia do futuro. Nesse caso, porém, talvez tenhamos de deixar de exigir à Comissão que desenvolva um código de conduta, pois do meu ponto de vista não será esta a sua função, uma vez que existem outras organizações para o fazerem.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a Índia, a maior democracia do mundo, mostra, de dia para dia, que a consolidação de estruturas políticas, económicas e sociais tem feito consideráveis progressos. Como mostra a nossa nova estratégia externa do ano de 1995, nós, europeus, temos um interesse vital em manter relações estreitas que assentem em valores comuns, numa parceria leal, numa colaboração económica com efeitos directos sobre os postos de trabalho e na defesa dos direitos humanos.
Nos encontros que tivemos no local, entre outros, como vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a SAARC, pude constatar a qualidade das reformas. É de salientar a forma como a Índia manteve a sua estabilidade na crise económica da Ásia, graças ao seu potencial económico e à sua capacidade de inovação. A restruturação do sistema bancário e dos serviços financeiros, bem como a criação de uma zona de comércio livre no sul da Ásia são outros elementos construtivos importantes. Todavia, tal como a deputada André-Léonard já referiu no seu ponderado relatório, o nosso diálogo não se deve limitar aos aspectos económicos. O respeito dos direitos humanos, como base de todos os acordos da União Europeia, é incontornável.
Deste modo, a luta contra o trabalho infantil só terá sucesso quando os serviços estatais intervierem de forma activa, quando for assegurado um rendimento mínimo, quando os pais se interessarem em assegurar que os seus filhos não sejam transformados, de forma degradante, em máquinas de trabalho dóceis e baratas. As crianças devem ter a possibilidade de ir à escola para adquirirem um direito ao futuro através da educação e da formação. Cooperação entre aldeias, minicréditos para mulheres e iniciativas das ONG, como o rugmark , por exemplo, precisam da nossa ajuda. De igual modo, as empresas têm de dar o seu contributo através de compromissos voluntários no sentido de assegurarem padrões sociais. Também faz parte da verdadeira democracia o respeito doutras convicções religiosas. Há que acabar com a mentalidade totalitária. As instituições onde as pessoas seguem a sua religião devem ser protegidas, tal como as minorias étnicas, perante a violência ou as ameaças contra a integridade física ou contra a vida. As palavras do Primeiro-Ministro Vajpayee devem ser concretizadas em acções.
A parceria entre o maior Estado da SAARC e a União Europeia deve desenvolver-se a um elevado nível qualitativo, através do intercâmbio de jovens, de informações, incluindo naturalmente a alta tecnologia, de redes de comunicações, e de um conjunto de experiências, inclusive a nível dos partidos e dos parlamentos.
Aplausos

Monti
Senhor Presidente, em nome da Comissão e, especialmente, do senhor vice-presidente Marín, quero agradecer vivamente ao Parlamento o facto de ter persistido com o trabalho sobre a comunicação da Comissão, de Junho de 1996, acerca de uma parceria reforçada com a Índia, apesar das dificuldades com que se defrontou. Gostaria de felicitar muito especialmente a senhora deputada André-Léonard, que nunca se cansou nos seus esforços para levar este projecto a um desfecho positivo. Agradeço igualmente aos seus colegas, os senhores deputados Rocard e Malerba, e aos muito distintos deputados que contribuíram, por meio das suas perguntas, das suas intervenções durante o debate, observações e propostas de alterações, para garantirem que o resultado final seja simultaneamente exaustivo e de elevada qualidade.
Estamos todos conscientes dos infelizes acontecimentos de Maio do ano passado, altura em que a Índia apanhou o mundo de surpresa e decidiu reatar os ensaios nucleares, passado que foi quase um quarto de século. A União Europeia, especialmente o Parlamento Europeu, teve necessidade de observar de perto os acontecimentos à medida que eles prosseguiam e de os incluir integralmente na análise das nossas relações com a Índia. Isto fez atrasar a elaboração do relatório.
Em nossa opinião, todas as instituições da União Europeia reagiram a estes acontecimentos de modo equilibrado. A mensagem enviada tanto ao Paquistão como à Índia foi firme e simples, isto é, que, para a União Europeia, o princípio da não proliferação nuclear é inegociável. No texto da resolução que estamos a analisar diz-se isto mesmo, de novo, de modo muito claro. Ao mesmo tempo que sublinhamos os princípios, achamos que não há alternativa ao prosseguimento imediato dos objectivos prioritários: diminuição das tensões e prevenção de uma corrida aos armamentos no subcontinente. A longo prazo temos de nos esforçar ao máximo para reintegrarmos a Índia e o Paquistão no sistema de não proliferação nuclear.
No caso da Índia, em especial, não há alternativa ao diálogo. A Índia é o segundo país com mais população do globo e possui uma tradição democrática de que se orgulha e que já foi posta à prova. A democracia permitiu que a Índia mantivesse a sua unidade, apesar de uma diversidade étnica, linguística e religiosa que é ainda mais variada do que a da nossa União Europeia. As sanções teriam provavelmente alimentado frustrações, reforçado os sectores radicais da sociedade indiana e fechado o país ainda mais aos esforços internacionais que se desenvolvem no sentido da construção de um sistema global de segurança.
O relatório sublinha com razão a legitimidade das aspirações da Índia quanto a ser reconhecida como um protagonista global. Poucos países em vias de desenvolvimento, e até desenvolvidos, poderiam aguentar o esforço de manter uma rotina democrática comparável face a desafios tão intimidantes como são os da Índia. Os ensaios nucleares atraíram sem dúvida a atenção mundial para a Índia, mas por razões erradas. Na verdade, esses ensaios podem muito bem ter retardado as aspirações globais da Índia. Por outro lado, há aspectos que despertam preocupações globais que não se podem resolver com êxito sem um contributo da parte do gigante indiano. Não os vou enumerar aqui, visto que estão claramente identificados no relatório.
O nível e profundidade actuais das nossas relações políticas com a Índia não reflectem ainda o facto de a União Europeia ser o mercado mais importante para as exportações da Índia e o único que continua a crescer, a sua primeira fonte de investimentos e de tecnologia e também o seu principal dador de ajuda. Contudo, em reuniões de alto nível, tal como nos nossos contactos diários com os nossos parceiros, somos confrontados com o facto de a União Europeia ser pouco entendida na Índia e de o seu papel ser dificilmente reconhecido. Isto aplica-se a todos os níveis da sociedade indiana, incluindo o Governo.
A fim de colocarmos o nosso relacionamento político com a Índia num pé que reflicta não apenas a importância das nossas relações económicas, mas também o estatuto, tanto da UE quanto da Índia, como protagonistas globais, é imperativo que trabalhemos no sentido de aumentarmos a nossa visibilidade naquele país. Por isso, regozijo-me com o vosso apoio à instalação de uma unidade de imprensa e de informação na delegação da Comissão em Nova Deli, tal como já acontece noutras capitais importantes. Neste momento parece que já estamos a ganhar algum terreno no que se refere a este aspecto. A nossa decisão de manter o diálogo no seguimento dos ensaios nucleares e de o alargar a novas áreas está a contribuir para melhorar o nosso perfil. O euro recebeu, e continua a receber, uma cobertura extensa da parte dos meios de comunicação social da Índia. Por isso, muito me regozijo com a proposta contida na resolução, no sentido de que o Parlamento Europeu passe a desempenhar um papel mais activo na manutenço de um diálogo regular com o seu homólogo indiano e de que lhe sejam atribuídos os recursos necessários que lhe permitam agir com eficácia.
A Índia não é apenas uma democracia de nome, mas também um corpo político democrático, vivo e vibrante, com uma imprensa livre e ferozmente competitiva que detém a mais vasta circulação combinada a nível mundial.
Os indianos orgulham-se das suas tradições e são especialmente sensíveis no que se refere às suas credenciais democráticas. Devemos ter em consideração estas sensibilidades quando aprovarmos declarações, especialmente quando exortarmos a Índia a agir no que se refere à questão dos direitos das minorias e dos direitos humanos em geral.
Isto não implica que o diálogo com a Índia sobre matérias relacionadas com os direitos humanos não seja possível. Não só é possível como também é muito desejável. A Comissão não se furta nem nunca se furtou às suas responsabilidades nesta área. A Comissão está convencida de que o único modo de avançar é o diálogo a todos os níveis, incluindo um diálogo intensificado entre a sociedade civil indiana e a União Europeia e respectivas instituições, o que deve incluir também o Parlamento. Contudo, não estamos convencidos de que certas declarações públicas não teriam o efeito oposto, nomeadamente o de dificultar esse diálogo, pelo menos a curto prazo.
Em Janeiro último realizou-se em Bruxelas a 10ª Reunião da Comissão Mista UE/Índia. Nessa ocasião, lançámos formalmente o diálogo económico de alto nível entre a Índia e a UE. Estamos convencidos de que esta é a maneira de avançar adequada, a fim de conquistarmos a confiança e a esperança.
A votação do relatório do Parlamento sobre uma parceria reforçada UE/Índia é muito oportuna. Gostaria de agradecer ao Parlamento o seu tremendo esforço. É reconfortante saber que temos o apoio do Parlamento quanto a este empreendimento extraordinário que consiste em estabelecermos o nosso relacionamento com este grande país.
Finalmente, interessaram-me as intervenções de quem, incluindo o senhor deputado Dupuis, sublinhou fortemente a necessidade de se instituir uma cimeira anual UE/Índia. Achamos que esta proposta merece uma consideração séria e que merece ser recebida com um espírito construtivo. Acho que esta reflexão se devia basear, em especial, em dois conjuntos de elementos: por um lado, os mecanismos já existentes e que foram criados, incluindo uma reunião ministerial anual a nível de tróica, a reunião de funcionários superiores, a reunião de planificadores estratégicos, as consultas à margem dos fora multilaterais e uma série de grupos de trabalho. Apesar do hiato imposto pelos ensaios nucleares, temos estado a trabalhar para tornar estes mecanismos totalmente operacionais. O segundo contexto em que a ideia de uma cimeira anual UE/Índia devia ser levada em conta é a evolução que se verificou nas estruturas relacionadas com a segurança comum e com a política externa que o Tratado de Amesterdão está prestes a pôr em vigor.
Aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Antes de procedermos à votação, dou a palavra ao senhor deputado Wibe.

Wibe
Senhor Presidente, nos termos do número 2 do artigo 112º do Regimento, só existe quórum caso se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros que compõem o Parlamento. Ou seja, um mínimo de 209 deputados. Olho à minha volta e calculo em 60 a 70 o número dos presentes. Duvido que, em todo o edifício, estejam mais de 100 deputados. Os outros foram para casa. Estou aqui há quatro anos. Nunca houve uma sexta-feira em que tivéssemos quórum.
Estamos a tratar de um acordo importante. Penso que devemos mostrar à maior democracia do mundo, a Índia, que a respeitamos o suficiente para só decidirmos sobre este acordo quando estivermos em condições de o fazer. Gostaria, pois, que se verificasse se estão ou não presentes 209 deputados nesta sala.

Presidente
Senhor Deputado Wibe, nos termos do artigo 112º do Regimento, em que parcialmente se baseou, o requerimento para verificação de quórum tem de ter o apoio de, pelo menos, 29 deputados.
O Presidente constata que o requerimento para verificação de quórum não conta com o apoio previsto no Regimento

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, sobre esse assunto, não há discussão. Esse ponto já está encerrado. Se é para outra questão, tem a palavra.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas uma observação. Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Wilbe para o facto de que, inclusive ontem, quando se estava a proceder a votações muito importantes, do grupo de que é dirigente, também não se encontravam presentes nem 29 pessoas. Logo, quando se faz este tipo de observações, deve ter-se o cuidado de se ter também apoiantes, em todo o caso, da própria família política.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, a senhora deputada iludiu a minha boa-fé, pois já lhe tinha dito que, sobre a questão, não havia qualquer debate. É à Presidência que cabe a última palavra, e não à senhora deputada Oomen-Ruijten. De qualquer modo, não vamos continuar com a questão.
Vamos agora proceder à votação.
O Parlamento aprova a resolução

Presidente
Permitam-me, Senhores Deputados, que, juntamente convosco, exprima os meus agradecimentos à senhora deputada André-Léonard pelo trabalho que apresentou.

Lindqvist
Senhor Presidente, a UE deve orientar a sua cooperação com a Índia no sentido de fazer com que as suas armas nucleares nunca sejam usadas e que o material cindível necessário para a energia e para as armas nucleares não seja desviado.
A UE deve exigir firmemente à Índia que investigue e leve aos tribunais os casos das pessoas desaparecidas em Caxemira e que ponha termo às violações dos direitos humanos.

Ajuda macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0097/99) do deputado Schwaiger, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(98)0652 - C4-0704/98-98/0311(CNS)).

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no âmbito da nossa delegação para as relações com o sul e o sudeste da Europa e sob a direcção da nossa dinâmica presidente Doris Pack, tivemos oportunidade de, na passada quarta-feira e pela primeira vez aqui em Estrasburgo, encetar o diálogo com representantes dos diversos partidos do Parlamento eleito da Bósnia-Herzegovina.
Este diálogo político mostrou-nos que existe, à partida, uma vontade firme de colaboração entre os parlamentares da Bósnia-Herzegovina e nós, e que é depositada uma grande confiança em nós como representantes do Parlamento Europeu e da União Europeia no seu conjunto. Temos de corresponder a esta confiança, orientando nessa direcção as nossas acções concretas no Parlamento Europeu, moldando e prosseguindo, de modo consequente, a nossa política no sentido da paz, da reconciliação e da reconstrução.
A Bósnia-Herzegovina esteve, nos últimos dias, nas primeiras páginas da imprensa internacional, não apenas porque, finalmente, foi tomada uma decisão sobre o estatuto da cidade de Brcko. A partir de agora, todos os grupos étnicos devem participar na administração comum da cidade e arredores, de forma a terminar com o confronto e o bloqueio recíproco. O gabinete do Alto Representante assumiu, neste caso, uma importante tarefa, no sentido de organizar a vida em comum, garantir o regresso dos refugiados e, por fim, chegar também a uma convivência pacífica nesta região de Brcko.
Além disso, e tratava-se de uma medida necessária, o Alto Representante demitiu o Presidente da República Sérvia, o senhor Poplasen, impedindo assim que as forças destrutivas à volta de Milosevic continuassem a bloquear o trabalho de construção iniciado na República Srpska. Por conseguinte, a comunidade internacional está firmemente determinada a prosseguir, de forma consequente, a reconstrução da Bósnia-Herzegovina e das suas partes integrantes, ou seja das entidades políticas, e pôr fim às actividades daqueles que se opõem ao processo de paz de Dayton.
A ajuda macroeconómica para a reconstrução da Bósnia-Herzegovina que hoje discutimos é uma importante peça do mosaico dos esforços da União Europeia para assumir a sua quota parte na reconstrução da Bósnia-Herzegovina e para prestar a ajuda necessária à auto-ajuda. O objectivo da ajuda macrofinanceira é apoiar o programa de reformas económicas e de reconstrução da Bósnia-Herzegovina, tal como foi acordado com o FMI e o Banco Mundial, através de compromissos de financiamento firmes. Em Março de 1998 o FMI e o Banco Mundial apresentaram os eixos fundamentais de um programa macroeconómico a favor da Bósnia-Herzegovina. Depois de o Conselho da ECOFIN de Abril de 1998 ter dado o seu acordo de princípio a esta ajuda financeira da União Europeia, a Comissão, na IV Conferência de Dadores - e na altura dei o meu apoio como representante do Parlamento Europeu - manifestou, em princípio, a disposição de conceder à Bósnia-Herzegovina, uma ajuda macroeconómica que representa cerca de 50 % de toda a ajuda internacional. Do montante total, são concedidos 30 milhões de euros a título de empréstimo e 30 milhões a título de subvenção.
Com a ajuda financeira proposta, a União Europeia deseja apoiar a execução de um programa de reformas económicas, que contém uma série de compromissos de natureza macroeconómica e institucional, os quais dizem respeito não só às instituições comuns da Bósnia-Herzegovina, mas também às instituições das duas entidades territoriais. Embora uma paz duradoira esteja a ganhar terreno na Bósnia-Herzegovina, as estruturas do país ainda são frágeis e continuam a depender da ajuda internacional. As medidas estruturais mais urgentes são agora a reforma bancária, a privatização e a restruturação de empresas, a reforma do sistema de saúde e de pensões, a introdução de um sistema aduaneiro simplificado e a liberalização da circulação de divisas e do comércio.
O mais importante, porém, é que a Bósnia-Herzegovina consiga obter receitas próprias, acima de tudo receitas aduaneiras. Todavia, o funcionamento isento dos órgãos de Estado e do Governo, do Parlamento, da Justiça, e o controlo de despesas, não estão perfeitamente garantidos devido à corrupção na administração fiscal, ao aumento da criminalidade organizada e aos muitos casos de fraude. As alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa que aqui apresento apoiam a Comissão nesta acção, pelo que solicito a aprovação deste relatório.

Hardstaff
Senhor Presidente, em nome do Partido dos Socialistas Europeus gostaria de felicitar o senhor deputado Schwaiger pelo seu relatório, que consideramos muito claro. O relatório em causa resume muito exaustivamente a situação extremamente delicada que ainda prevalece na Bósnia-Herzegovina e os modos como a União Europeia pode ajudar a manter o que é ainda uma paz muito frágil e a fazer com que se avance no sentido da criação da democracia e da cooperação pacífica entre os seus diversos grupos étnicos, que é o que todos pretendemos.
Os 60 milhões de euros de ajuda que aqui estão a ser objecto de debate constituem uma verba relativamente pequena, mas, tal como o assinala o relator, a Bósnia-Herzegovina têm estado a receber verbas muito elevadas em consequência da desastrosa guerra civil e é improvável que se possa continuar a prestar ajuda financeira a essa escala. É portanto essencial que este dinheiro seja orientado e controlado muito cuidadosamente para se garantir que seja utilizado para produzir as reformas necessárias que permitam que o país se torne auto-suficiente.
Para se conseguir isso é fundamental que haja melhores infra-estruturas e uma administração pública a funcionar eficientemente e que apoiem as estruturas democráticas e a transição contínua para uma economia de mercado. O PSE apoia todas as alterações às propostas da Comissão que sirvam para reforçar o controlo da utilização do dinheiro num país onde a fraude, a corrupção e o crime organizado fazem ainda parte, infelizmente, do legado da guerra civil. Todos nós, na Europa, temos interesse em ajudar a melhorar a segurança, o emprego e os níveis de vida e em realojar os refugiados e as pessoas deslocadas de uma parte do nosso continente.
Garantir que esta ajuda macrofinanceira seja orientada tão eficazmente quanto possível para se conseguirem alcançar estes propósitos em associação com o FMI e com o Banco Mundial é um imperativo moral e também financeiro. O PES regozija-se com o envolvimento pleno do Parlamento Europeu neste processo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Hardstaff.
Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e durante cinco minutos...perdão...peço aos serviços da assembleia que rectifiquem o que acabo de dizer, porque, embora tenha a certeza de que o senhor deputado von Habsburg poderia falar em nome de qualquer um de nós, a verdade é que, neste caso, o senhor deputado intervém em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. Dispõe de cinco minutos, Senhor Deputado von Habsburg.

von Habsburg
Muito obrigado, Senhor Presidente, pela honra que me faz ao anunciar-me como membro do seu partido. A nossa amizade é tão grande que não há quaisquer barreiras partidárias entre nós.
Senhor Presidente, o senhor deputado Schwaiger realizou aqui mais uma vez um trabalho notável. Ocupou-se de muitos problemas. Por isso, tomo a liberdade de me referir ao aspecto político deste problema. Como podem ver, este é, de facto, um dos problemas mais difíceis. Além disso, temos aqui a melhor prova de que faz sentido vir à sessão à sexta-feira. Quando oiço as banalidades que foram ditas nos últimos dias, devo dizer que temos aqui um tema substancialmente mais importante do que a maior parte das outras questões que foram discutidas.
Nestas circunstâncias, há que esclarecer uma coisa, isto é, que talvez o problema da Bósnia seja para nós um dos mais difíceis, pois inicialmente não se podei prever a crise na Bósnia. Foi um acontecimento súbito que desabou sobre o país, de modo que este foi apanhado desprevenido e ficou directamente exposto a uma agressão externa proveniente da Sérvia. Além disso, houve outras dificuldades, como mostraram os acontecimentos de Brcko, onde certamente se voltou a adiar um outro problema. É muito bonito dizer que se vai transformar Brcko numa zona neutra. Mas o que se prometeu foi algo totalmente diferente, a saber, que nos guiaríamos pela vontade do povo. Está perfeitamente claro que Brcko poderia ter entrado na Federação Bósnia e não se teria convertido num espaço neutro, se bem que isso fosse melhor do que entregá-lo aos sérvios, pois quase não existem sérvios em Brcko. A maioria da população era composta por muçulmanos e croatas, que seguramente não desejariam viver sob o domínio sérvio.
Além disso, há também que ter em conta que a destituição de Poplasen como Presidente da República Srpska mostrou mais uma vez que nesta República ainda não se fez aquela limpeza que seria absolutamente necessária sobretudo para se estabelecer uma cooperação. Porque o facto de os velhos amigos de Karadzic num certo sentido continuarem a governar é algo que envenena completamente a situação. Por conseguinte, a nossa tarefa consiste, primeiro que tudo, em ajudar efectivamente o actual governo legitimado. Naturalmente, isso também significa que devemos ajudar de forma exemplar esse governo legitimado. Foi muito lamentável o facto de uma boa parte dos casos de corrupção na nossa Comissão dizerem respeito precisamente a este domínio e não ter ainda sido feito o suficiente para limpar esses casos. Com efeito, até agora ainda não pusemos nenhuma ordem na Comissão. Não há tempo a perder, sobretudo perante esta situação.
Por último, há que reconhecer uma coisa, nomeadamente que há muitos problemas, que aqui são apontados, como a corrupção, a fraude e a criminalidade, que na verdade continuam a ser transferidos da República Srpska para o território da Federação. Na Federação, que eu visitei muitas vezes, reina de facto bastante calma e ordem. É a República Srpska que continua a trazer desordem e que precisamente está sob um poder totalitário, ao passo que o actual governo da Bósnia, bem como os muçulmanos e os croatas, mas também os sérvios, acreditam verdadeiramente na democracia. Isto é verdade! Só que nós nunca os apoiámos o suficiente. Nós poderíamos ter cooperado muito bem com esses sérvios, se nos tivéssemos decidido a não continuar a jogar com Karadzic, com Vladic, ou com outros do género.
Este é um problema político muito importante. Será necessário exigir que a nossa União procure seguir aqui uma política clara e inequívoca, não só face à República Srpska dentro da Bósnia, mas também na Sérvia. Há aqui uma coisa que temos de compreender: enquanto Milosevic continuar a governar, não haverá paz, assim como não teria havido paz na Alemanha, se se tivesse permitido que Hitler continuasse a governar! Por que se trata praticamente do mesmo tipo de pessoas. Temos que nos decidir finalmente a apoiar de forma eficaz aquelas forças que subsistem na Sérvia - pois também já as temos visto aqui muitas vezes. Só então teremos paz!

Lindqvist
Senhor Presidente, gostaria de começar por elogiar o relator, senhor deputado Schwaiger, pelo seu excelente relatório. Não tenho por hábito fazer tais elogios, só os faço quando entendo que são merecidos, como é o caso. Concordo inteiramente com a descrição que o senhor deputado von Habsburg fez da situação nesses países, que ele conhece muito melhor do que eu.
É, pois, necessário construir a democracia num país nascido após a guerra e o terror, que deixaram as pessoas arrasadas física e socialmente. Há que realizar reformas políticas em prol da democracia, da estabilidade, da economia de mercado e de um crescimento sustentável. É preciso criar condições de vida para as pessoas que vivem nessa zonas, e que têm, não só de encontrar soluções para o seu dia-a-dia, mas também de ajudar os refugiados e os regressados.
Depois de todas as crises que houve na Comissão, com fraudes, irregularidades e desvios de dinheiro, que afectaram nomeadamente os programas de reconstrução, e que várias vezes discutimos nesta câmara, é extremamente relevante, até mesmo uma condição essencial, que os recursos desses programas sejam verdadeiramente utilizados para os fins a que são destinados, e que se desenvolvam acções em conformidade com as propostas dos programas. Para isso, há que controlar seriamente a utilização desses fundos. Dado que na sequência desta guerra, os índices de criminalidade nos países receptores são muito elevados, e as fraudes e a corrupção fazem parte do quotidiano, é ainda mais importante que os recursos que neles aplicarmos não sejam por nós mal administrados. É extremamente importante para a confiança em nós, políticos e parlamentares, que tudo se processe de acordo com regras aceitáveis.
Também é fundamental a cooperação com outras entidades que concedem créditos e ajudas, tais como o FMI e o Banco Europeu de Investimento, e que as acções sejam conduzidas em conjunto com as novas instituições, o sistema bancário, o banco central, etc., da Bósnia-Herzegovina.
A apresentação de relatórios sobre o acompanhamento e o controlo do processo também é muito importante, para que nós, que agora aprovamos a concessão de recursos, possamos ter conhecimento do que se passa e corrigir eventuais deficiências. Convém estabelecermos prazos bem definidos para a apresentação desses relatórios.
Esta proposta é positiva. Poderá vir a ser, também, uma boa reforma - tudo depende do modo como for conduzida, executada e controlada.

Posselt
Senhor Presidente, vemos que também nos países da Europa Central e Oriental que vivem em paz as ajudas económicas e financeiras não surtem efeito, se o Estado de direito e a administração não funcionam. Isso acontece naturalmente com maior razão num país que foi aniquilado pela guerra e no qual, apesar de já não reinar a guerra, também ainda não há paz. Em toda a parte existe corrupção e criminalidade, inclusive entre nós, mas muito mais naturalmente num país em cujo futuro muitos não acreditam, e por isso julgam que têm de acautelar rapidamente os seus bens, antes que tudo se desmorone.
Nós ajudamos a corrupção e o desgoverno com declarações como a de Lord Owen, ao dizer que era preferível entregar a República Sprska à Sérvia. Dessa forma, aniquila-se a confiança em que no futuro exista também um país chamado Bósnia-Herzegovina, e isso é perigoso, porque pode fazer fracassar os nossos esforços económicos e financeiros. Por isso, entendo que precisamos de estabilidade política, a qual implica também, acima de tudo, o regresso das pessoas deslocadas e dos refugiados.
Lamento que até agora a Comissão e o Conselho não tenham podido apresentar-nos nenhuma estatística sobre o número de pessoas deslocadas e de refugiados que regressaram às respectivas entidades territoriais, para que seja possível comparar, de forma objectiva, quantas pessoas regressaram à Federação bósnio-croata e quantas pessoas - ou, melhor dito, quão poucas - puderam regressar à República Sprska. Neste caso, quase ninguém regressou. Assim, ver-se-ia com clareza e com base nos dados, como é que são as coisas. Por isso, peço urgentemente que um dia nos seja apresentado qualquer coisa deste género para análise da situação.
No que respeita a Brcko, a sua neutralização é seguramente melhor do que se tivesse sido entregue à Sérvia contra a vontade do povo, mas esta neutralidade só pode constituir uma solução transitória. Tem de ser garantida a nível internacional. Lembra fatalmente as soluções de corredor que houve para o mar Báltico na Segunda Guerra Mundial. Devemos reconhecer que ainda está longe uma verdadeira ordem pacífica para este país. Temos de procurar assegurar gradualmente a estabilidade, mas também devemos reconhecer que ainda vai levar anos e porventura décadas até que ali se voltem a estabelecer relações europeias normais.
Assim, saúdo o relatório Schwaiger pela sua atitude concreta e crítica e pela sua vontade de ajudar as pessoas de uma maneira concreta e reforçar efectivamente a administração e o Estado de direito, pois de outra forma haverá novos fluxos de refugiados, e todo o processo de regresso de refugiados e todo o trabalho de reconstrução que produzimos e de que muitos tanto se orgulham - e em parte com razão - ficam anulados de um golpe, se mais uma vez se romper ali esta paz tão frágil. Dayton foi apenas um primeiro passo, foi um acordo extremamente imperfeito, e neste ponto devemos melhorá-lo ainda consideravelmente.

Monti
Senhor Presidente, a Comissão deseja felicitar o relator, o senhor deputado Schwaiger, pela qualidade do documento que o Parlamento é hoje chamado a votar, e agradecer-lhe o apoio dado à proposta da Comissão.
A Comissão propõe uma assistência macrofinanceira a favor da Bósnia-Herzegovina num montante máximo de 60 milhões de euros, consistindo num empréstimo com um valor máximo de 30 milhões de euros e numa subvenção montante máximo de 30 milhões de euros. A concessão de uma subvenção é justificada pelo nível de desenvolvimento deste país e exigirá uma decisão específica da Autoridade Orçamental. Para assegurar uma aplicação em tempo útil dessa assistência, e logo que a base jurídica for adoptada, a Comissão convidará a Autoridade Orçamental a analisar esta decisão com urgência. Esta operação integra-se na estratégia seguida pela comunidade internacional dos doadores e, em especial, pela União Europeia, depois da constituição do Estado da Bósnia-Herzegovina, na sequência da assinatura do acordo de paz de Dayton, em Dezembro de 1995. Destina-se a integrar, em termos excepcionais, as medidas previstas no âmbito dos programas PHARE e OBNOVA. O objectivo concreto da operação proposta é apoiar os esforços de estabilização macroeconómica e o processo de reforma estrutural da Bósnia-Herzegovina, no contexto do programa acordado com o Fundo Monetário Internacional. Além disso, na última reunião do Conselho sobre a implementação da paz, realizada em 15-16 de Dezembro de 1998, em Madrid, os ministros reconheceram que as reformas económicas, juntamente com o reforço das instituições comuns, constituem prioridades fundamentais para garantir o desenvolvimento autónomo da Bósnia-Herzegovina.
Depois de as autoridades da Bósnia-Herzegovina terem concluído um acordo de stand-by com o Fundo Monetário Internacional, em Maio de 1998, registaram-se alguns progressos no que respeita às reformas económicas fundamentais. Foi adoptada uma moeda comum, a marca convertível, foi lançado um orçamento de Estado comum e as despesas orçamentais de ambas as entidades estão rigorosamente contidas dentro dos limites das receitas disponíveis.
Em 1 de Janeiro de 1999, entrou em vigor um Código Aduaneiro uniforme, de acordo com as normas da União Europeia, e registaram-se progressos na harmonização dos regimes comerciais de ambas as entidades. Além disso, foi também concluído um programa do Banco Mundial com vista a melhorar a gestão das finanças públicas. No entanto, continua a existir uma agenda volumosa de tarefas a efectuar. Calcula-se que os níveis do PIB pro capite sejam claramente inferiores aos valores de antes da guerra. O desemprego global é estimado entre 35 e 40 %. A situação financeira externa da Bósnia-Herzegovina continua a ser precária, sendo insuficientes os progressos realizados em sectores fundamentais como as privatizações, a reforma do sistema bancário e do sistema de pagamentos e a reforma fiscal.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações sobre as alterações apresentadas pelo relator. A Comissão apoia as alterações 1, 4 e 5. Aliás, a Comissão partilha as preocupações expressas em muitas das alterações rejeitadas. Entretanto, a Comissão considera importante salvaguardar a eficácia na realização prática da assistência, a integridade dos objectivos a alcançar e a natureza excepcional deste instrumento financeiro. Os procedimentos de aplicação demonstraram a sua validade no caso de numerosas operações análogas, geridas pelos serviços da Comissão. Tornar esses procedimentos indevidamente onerosos poderia ser prejudicial para a eficácia da operação.
Gostaria de salientar que a Comissão pretende garantir que a assistência macrofinanceira seja plenamente coerente e complementar em relação às outras formas de assistência comunitária à Bósnia-Herzegovina. Em especial, a Comissão fará pleno recurso ao parecer do Gabinete de Assistência no Domínio Fiscal e Aduaneiro - o CAFAO -, financiado pela União Europeia, e atribuirá particular importância à aplicação das medidas recomendadas por esse gabinete, destinadas a combater fraudes e corrupção. Gostaria de observar, a este respeito, que a assistência macrofinanceira que é prestada sob a forma de contributo a fundo perdido e de empréstimo, será depositada numa conta junto do Banco Central, a fim de aumentar as respectivas reservas de divisas e reforçar a situação da balança de pagamentos. O desvio ou o uso ilícito dos fundos tornar-se-ia muito difícil nestas circunstâncias, tendo em conta também que o uso das reservas oficiais está permanentemente sujeito à vigilância do Fundo Monetário Internacional.
A Comissão regista também cuidadosamente o desejo do Parlamento de ser prontamente informado acerca das condições postas para a prestação dessa assistência e irá, por isso, apresentar oportunamente um relatório, como aliás está previsto na proposta. No entanto, para negociar as respectivas condições, que constituem um elemento essencial da operação, é necessário um certo grau de flexibilidade e de cumprimento dos requisitos em matéria de confidencialidade, que as autoridades do país beneficiário poderão impor relativamente à matéria de fundo e ao calendário das reformas. Todavia, a Comissão está pronta a responder a qualquer pergunta que o Parlamento queira apresentar durante a operação e após a sua conclusão.
Segundo a Comissão, é igualmente essencial salvaguardar os objectivos de uma operação destinada a apoiar a estabilidade macroeconómica e as reformas económicas e, para isso, é necessário que a prestação da assistência seja bem coordenada com as instituições financeiras internacionais presentes na Bósnia-Herzegovina. No entanto, tendo em conta as circunstâncias concretas actualmente existentes nessa zona, a Comissão permanecerá em estreito contacto com o Gabinete de Altos Representantes na Bósnia-Herzegovina, como de resto já acontece.
Por último, como em qualquer outra operação comunitária de natureza financeira, serão, obviamente, respeitados os princípios de uma gestão sã e eficiente e de um controlo orçamental rigoroso. A Comissão irá defender estes princípios junto do Conselho, a fim de garantir que tenham uma aplicação adequada na decisão final.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, das suas considerações concluí que aceita e assume o conjunto das propostas da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que agora são também do Parlamento Europeu. Tenho apenas uma pergunta sobre a alteração 11, relativa ao artigo 5º, nº -1 (novo): isso refere-se também à informação do Parlamento Europeu sobre o desbloqueio da segunda parcela da ajuda financeira? Somos de opinião que seria razoável fazer um pequeno balanço intermédio, e prosseguir somente depois de termos sido informados, para então lhes podermos garantir o apoio subsequente.

Monti
Senhor Presidente, como já disse, a Comissão apoia as alterações 1, 4 e 5; também chamei a atenção para o facto de a Comissão partilhar as preocupações expressas em muitas das alterações que, apesar de tudo, rejeita e cujo espírito, portanto, terá presente. No que respeita, em especial, à alteração a que agora o senhor deputado Schwaiger se refere, mais concretamente à alteração 11, a Comissão entende que não pode aceitá-la como tal, mas tenciona tê-la em linha de conta numa declaração da Comissão ao Conselho de Ministros, dada, naturalmente, a conhecer publicamente. A razão pela qual hesitamos em aceitar a alteração tal como está é que o procedimento proposto poderia comportar riscos para a eficiência da operação. No entanto, tendo em conta as circunstâncias excepcionais, em termos políticos e sociais, que neste momento dominam na Bósnia-Herzegovina, a Comissão manterá os órgãos competentes, tanto do Conselho como do Parlamento, regularmente informados, inclusivamente no que diz respeito à execução efectiva do programa de assistência, como julgo ter sido salientado pelo senhor deputado. Isto é o que eu lhe posso dizer, neste momento, sobre esta questão concreta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Presidente
Senhores Deputados, a ordem do dia está esgotada. A acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do próximo período de sessões .
Os senhores deputados sabem quanto aprecio a vossa colaboração, tão importante para o bom andamento e a eficácia do trabalho destas sessões de sexta-feira de manhã, aliás, bastante frutuoso. Permitam-me também, Senhores Deputados, que, em nome da assembleia, exprima com natural sinceridade os meus agradecimentos a todos os colaboradores, que tiveram uma semana muito sobrecarregada.
Senhores Deputados, durante esta semana aprovámos, por esmagadora maioria, uma modificação do Regimento. Trata-se de uma modificação que só entrará em vigor quando todos os Estados-Membros tiverem aprovado as modificações introduzidas nos Tratados em Amesterdão. Quer isto dizer, Senhores Deputados, que, estando no final da legislatura, temos praticamente preparadas as regras de trabalho do Parlamento para a próxima legislatura. Permitam-me que lhes diga que fiquei com a sensação de que plantámos uma árvore, de que deixámos de considerar, por instantes, as tarefas quotidianas para, de forma responsável, nos debruçarmos um pouco sobre o futuro.
Espero, e tenho a certeza, como todos os senhores deputados terão, de que a árvore dará frutos e sombra aos deputados que, enquanto representantes dos cidadãos europeus, virão integrar o Parlamento, na próxima legislatura.
Antes de suspender a sessão, tem a palavra o senhor deputado Rübig, para um ponto de ordem.

Rübig
Senhor Presidente, queria apenas agradecer às autoridades francesas, pela forma adequada e exemplar como acompanharam as manifestações dos curdos e dos agricultores, tendo plenamente em consideração a segurança aqui no Parlamento. Um obrigado às autoridades francesas!

Lulling
Senhor Presidente, não quero agradecer às autoridades francesas. Com efeito, tive a visita de dois grupos, que foram objecto de vexações administrativas enormes. Foram controlados. Obrigaram-nos a pagar multas. De facto, o que acabam de viver os meus grupos esta manhã dá uma triste ideia da Europa, e penso que as autoridades francesas deveriam respeitar o espaço Schengen e não fazer excesso de zelo. Tratou-se, de facto, de uma greve de zelo por parte dessas autoridades. Protesto contra a forma como se tratam os grupos de visitantes que vêm aqui a Estrasburgo.

Presidente
Senhores Deputados, proponho que não iniciemos agora um debate sobre essa questão. As observações do senhor deputado Rübig e da senhora deputada Lulling constarão da acta.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
A sessão é suspensa às 11H35

