Impacto e consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Vergnaud, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços no mercado interno.
Bernadette Vergnaud 
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os serviços de saúde constituem um dos pilares do modelo social europeu. É por isso que eles foram excluídos da Directiva relativa aos serviços no mercado interno e que devem ser tratados de uma maneira específica, no âmbito de uma avaliação mais alargada do sector da saúde na Europa.
A consulta da Comissão não deve limitar-se exclusivamente à mobilidade dos doentes, mas deveria justamente ser uma oportunidade para definir qual poderia ser o papel e o valor acrescentado da União Europeia quando se trata de garantir a todos os cidadãos não só um acesso igual aos cuidados de saúde, mas também um elevado nível de protecção da saúde, na observância das competências dos Estados-Membros e do princípio da subsidiariedade.
A política europeia no domínio da saúde não pode ser reduzida à mobilidade dos doentes e dos profissionais de saúde e não pode visar apenas a realização de um mercado interno de serviços de saúde, pois isso conduziria a um sistema a duas velocidades, do qual só os doentes mais abastados beneficiariam e no qual os estabelecimentos de saúde procurariam atrair os doentes mais favorecidos. Além disso, devido à disparidade dos rendimentos auferidos pelos profissionais de saúde, os problemas de demografia médica comprometerão o acesso aos cuidados nos Estados-Membros onde os prestadores de serviços são menos bem remunerados, fazendo com que estes se sintam tentados a estabelecer-se no estrangeiro. Os doentes devem ter o direito de receber cuidados médicos noutro Estado-Membro, nos termos do princípio da liberdade de circulação, sendo porém certo que o objectivo não é o de promover o turismo médico.
Embora os serviços de saúde estejam sujeitos às regras do Tratado, eles não podem ser considerados como serviços comerciais comuns, visto que se encontram investidos de uma missão de interesse geral. É necessário que haja um equilíbrio entre a livre circulação e os objectivos nacionais preponderantes relacionados com a gestão da capacidade hospitalar, com o controlo das despesas de saúde e com o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Além disso, os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela organização, planificação e financiamento dos seus sistemas de saúde.
Todos os cidadãos europeus, independentemente dos seus rendimentos e do lugar onde residem, devem dispor de um acesso igual e a preços razoáveis aos cuidados de saúde, em observância dos princípios da universalidade, qualidade, segurança, continuidade e solidariedade. É deste modo que contribuiremos para a coesão social e territorial da União, assegurando simultaneamente a viabilidade financeira dos sistemas de cuidados de saúde nacionais. A mobilidade dos doentes não pode, de facto, servir de pretexto aos Estados-Membros para descurarem os seus próprios sistemas.
Os acórdãos do Tribunal de Justiça introduziram, conforme se revelou, alguns conceitos que merecem ser clarificados, como a distinção entre cuidados hospitalares e não hospitalares, assim como o conceito de "tempo de espera razoável". Lamento o facto de a Comissão só ter feito uma referência fugaz à mobilidade dos profissionais de saúde, quando este assunto requer de facto uma análise aprofundada. A escassez de pessoal nos serviços de saúde europeus irá apenas agravar-se com o tempo. Além disso, somos confrontados com o envelhecimento da população. Será razoável, então, que não procuremos, já a partir de hoje, resolver esta questão? Penso que não.
A União Europeia tem de comprometer-se a prestar uma informação cabal aos doentes para que estes possam fazer as suas escolhas com pleno conhecimento dos factos: quem pode cuidar deles e de acordo com que processos? É a partir desse momento, quando todas estas questões relacionadas com procedimentos e critérios tiverem sido resolvidas, que teremos verdadeiramente no nosso território "doentes europeus sem fronteiras". Em termos de cooperação, a União poderia incentivar a criação de uma rede europeia de centros de referência ou intercâmbios de conhecimentos sobre as melhores práticas de tratamento entre os diversos países da União.
É lamentável que a consulta tenha descrito os serviços sociais de uma forma restritiva, pois, quando se trata de integração, estes serviços possuem uma dimensão que vai para além da mera assistência e da acção em prol das pessoas mais desfavorecidas. Acresce que a distinção artificial entre serviços de saúde e serviços sociais de interesse geral ignora a realidade dos serviços que são prestados. Em muitos casos, os serviços sociais e os serviços de saúde são fornecidos da mesma forma. Isso acontece particularmente no caso dos serviços de saúde com apoio social. O que se passa com a prestação de cuidados médicos nos lares de idosos e em institutos especializados para pessoas com deficiência?
Contrariamente ao que a consulta da Comissão sugeria, os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu já não impõem que o Parlamento se limite à mera codificação da jurisprudência nem o impedem de exercer em pleno o seu direito enquanto legislador. As decisões do Tribunal, que são tomadas em relação a casos específicos, não bastam para definir uma política de saúde. As decisões devem ser tomadas no contexto do processo democrático de tomada de decisão.
Considerando o incontável número de processos de infracção desencadeados pela Direcção-Geral do Mercado Interno na área dos cuidados de saúde e a situação jurídica insatisfatória em que os cidadãos utentes se encontram, temos, por razões de coerência, de estabelecer uma directiva sobre os serviços de saúde que explicite os valores comuns e os princípios aplicáveis aos sistemas de cuidados de saúde na União, para que os cidadãos possam assim recuperar a confiança na Europa numa área da sua vida quotidiana, a da saúde, que é o seu bem mais precioso. O valor acrescentado da União pode ser crucial neste sentido e pode igualmente impulsionar a Estratégia de Lisboa.
Markos Kyprianou
Senhora Presidente, muito me apraz ter a oportunidade de debater novamente este tema com V. Exas. Efectuámos o seu debate em inúmeras ocasiões, incluindo em comissão especializada.
A situação com que hoje nos deparamos é uma situação real. Por um lado, existe uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu e a jurisprudência criada neste domínio. Por outro lado, temos a decisão do Parlamento Europeu, que mereceu a aceitação e a concordância da Comissão, de não incluir os serviços de saúde na Directiva relativa aos serviços.
Tal como prometido aquando da realização do debate e relativamente à exclusão dos serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços, demos início a uma acção numa área específica dos cuidados de saúde à escala europeia, daí a nossa iniciativa de começar por um documento de consulta, de dar início à consulta pública e, seguidamente, de continuar com uma proposta mais específica.
Terminou a consulta pública e já dispomos dos resultados. Já mantivemos dois debates interministeriais sobre esta matéria e, com o nosso debate de hoje, vamos ficar com uma imagem muito mais nítida da posição, não só das instituições, mas também dos cidadãos europeus e, aí, ficaremos prontos para a fase seguinte que será a da elaboração da proposta. Neste momento, posso assegurar a V. Exas. que o debate de hoje e, claro, o relatório vão constituir um importante contributo para definir a forma como vamos prosseguir nesta matéria. Nesta perspectiva, quero agradecer ao relator e felicitá-lo por um relatório extremamente profundo e abrangente e gostaria igualmente de agradecer às restantes comissões pelos seus contributos neste sentido.
Encontramo-nos no meio deste processo, o que nos permite trazer devolver a definição das políticas aos políticos - aqueles que receberam um mandato para decidir e propor políticas, assim o farão neste importante domínio.
Tal como referi, terminámos o processo de consulta. Recebemos mais de 300 contributos dos Estados-Membros, das autoridades regionais, de organizações representantes de doentes e profissionais, bem como de prestadores de cuidados de saúde - inclusive hospitais e cidadãos nacionais. Embora tenha havido diferentes opiniões em função da origem de cada contributo, houve, mesmo assim, um posicionamento comum: uma acção europeia desenvolvida neste contexto traz valor acrescentado. O debate vai além da mobilidade dos doentes e incide sobre muito mais áreas, tal como a informação aos doentes, os direitos dos doentes, a circulação dos profissionais, a cooperação entre auxiliares de saúde, criação de centros de excelência, intercâmbio de boas práticas em toda as áreas com possibilidades de contribuir para uma prestação eficaz de cuidados de saúde transfronteiriços em benéfico dos doentes, dos cidadãos - a nossa maior preocupação - sem criar cargas desnecessárias aos sistemas de saúde dos Estados-Membros.
Todos estes contributos e o vosso relatório de hoje constituirão um ponto de referência extremamente importante para o nosso próximo passo, que vira a ser a apresentação de uma proposta específica.
Reconhecemos que os serviços de saúde possuem uma especificidade - são distintos de quaisquer outros serviços na União Europeia - e daí que o desafio incide sobre a escolha entre o mercado interno e os valores sociais, criando um enquadramento que possa trazer, por um lado, os benefícios da liberdade de circulação e, por outro, o respeito pelos objectivos em matéria de saúde e de valores sociais, em especial devido a tal perspectiva ter sido recentemente confirmada pelos Ministro da Saúde reunidos no Conselho informal de Aachen.
Creio que o relatório do Parlamento reflecte amplamente as questões que foram identificadas pelas várias partes e pelos Ministros. Este aspecto sublinha a necessidade de actuar à escala europeia.
Relativamente aos instrumentos que podemos usar, tal como referi no início, no ano passado, a pedido do Parlamento Europeu, os serviços de saúde foram excluídos do âmbito da directiva relativa aos serviços, tendo a Comissão sido convidada a elaborar propostas específicas sobre os serviços de saúde. A Comissão concordou com esta abordagem e, nesta perspectiva, não tenciona reabrir a discussão relativamente a uma possível reinclusão na Directiva sobre os serviços. Antes pelo contrário, estamos agora na fase final da preparação da proposta específica direccionada para essas questões específicas. Tratar-se-á de um pacote com várias medidas, mas a primeira delas compreenderá, tal como requerido pelo relatório, propostas legislativas específicas nesta área. Esta medida será acompanhada por diversos outros passos.
No entanto, tal como referi, o principal objectivo para todos nós é o benefício dos cidadãos europeus, dos doentes europeus, sempre com o princípio da subsidiariedade a ser tomado em conta.
Harald Ettl 
relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos os cidadãos europeus atribuem uma grande importância a serviços de saúde de grande qualidade, e a saúde torna-se ainda mais importante tendo em conta o envelhecimento da população em toda a Europa. Os serviços de saúde perseguem os mesmos objectivos que outros serviços sociais de interesse geral e assentam no princípio da solidariedade, nos valores fundamentais e na igualdade de acesso. A universalidade, a igualdade de tratamento e a solidariedade devem ser sempre garantidos.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais confirmou uma vez mais que a exclusão dos serviços de saúde do âmbito de aplicação da directiva relativa aos serviços era motivada pelo desejo de identificar os serviços de saúde como bem supremo para a União Europeia, e que o ajustamento dos resultados da votação da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em sessão plenária é necessário a fim de não se emitir um sinal errado no que se refere ao processo em curso. Estes serviços devem ser reconhecidos por uma outra legislação a nível europeu e não devem estar sujeitos à livre concorrência.
Precisamos de um quadro jurídico, de uma proposta que poderia, por exemplo, assumir a forma de uma directiva sectorial para os serviços de cuidados de saúde sobre a qual os parceiros sociais e os decisores seriam consultados e que incluiria exigências claras relativamente à responsabilidade pelos ferimentos sofridos por pacientes durante o tratamento.
O reembolso deve ser transparente e compreensível, e normas sociais, de trabalho e de qualidade uniformes devem ser respeitadas quando os prestadores de serviços de saúde se instalam; os serviços de saúde não são serviços quaisquer, razão pela qual devemos tratá-los com precaução, porque, em última análise, está também em causa a nossa saúde.
Jules Maaten 
relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (NL) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, gostaria de, por minha vez, aduzir os meus comentários a este debate. É evidente que os serviços de saúde constituem uma parte integrante das infra-estruturas sociais europeias. Se há coisa que caracteriza especificamente a Europa e a distingue de qualquer outra parte do mundo é o modo como pomos à disposição de todos os cidadãos, independentemente do respectivo meio social, um elevado nível de cuidados de saúde.
O nosso princípio orientador em toda esta discussão é, portanto, que, em última análise, cumpre que os doentes disponham de um elevado nível de cuidados de saúde, de preferência, o mais próximo possível da sua residência, uma vez que, aparentemente, é disso que tem necessidade a maior parte dos doentes. É óbvio, porém, que existem situações em que tal é impossível, como é o caso da existência de listas de espera, ou de doenças raras, que apenas podem ser tratadas no contexto europeu.
Muito embora os serviços de saúde sejam, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar regozija-se com o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de dar início ao processo de consultas, a fim de averiguar qual será o melhor plano de acção a ser empreendido pela União Europeia.
Charlotte Cederschiöld
em nome do Grupo PPE-DE. - (SV) Não estamos a discutir a Directiva relativa aos serviços, embora alguém que esteja a ouvir este debate possa pensar que estamos. O que verdadeiramente nos preocupa é saber como resolver os problemas decorrentes do facto de os serviços de cuidados de saúde não serem abrangidos pela Directiva relativa aos serviços. Estamos especialmente preocupados com a forma como os pacientes e os prestadores de serviços de saúde poderão, apesar disso, manter os seus direitos transfronteiras. Os actuais direitos têm por base os Tratados e a jurisprudência e não podem ser afectados por actos de direito derivado, pelo menos sem que as pessoas sejam informadas do que está a acontecer. Esta não é tanto uma questão de introduzir novos serviços ou novos direitos, mas sim de defender o Estado de direito e os direitos existentes.
Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, a autorização prévia é um método normal de limitação. Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, não queremos aumentar a utilização da autorização prévia. Pensamos que são suficientes os poucos casos reconhecidos pelo Tribunal como obstáculos legítimos à regra fundamental da liberdade de circulação de pessoas e serviços.
Os tratamentos avançados exigem frequentemente planeamento, estruturas fixas e financiamento. Neste domínio, é provável que os próprios Estados-Membros ainda precisem de alguma liberdade de movimentos.
Como muitos oradores já referiram, existem grandes diferenças entre os Estados-Membros. A Comissão deve escolher instrumentos adequados para tratar das várias partes deste grande pacote e concentrar-se em soluções que promovam a mobilidade, a liberdade e a segurança de cada cidadão europeu. Temos de proteger as pessoas e não a burocracia nacional. Nada temos contra uma especialização dentro da UE que leve a que os pacientes obtenham tratamentos de maior qualidade. Como cidadãos da UE, temos de adoptar soluções transfronteiras. Temos direito a elas, como pacientes e como prestadores de serviços. Essas soluções existem e têm de ser utilizadas, ainda que os cuidados de saúde não sejam abrangidos pela Directiva relativa aos serviços. A Comissão é responsável por propor soluções. Exorto a Comissão a codificar os processos judiciais, a pôr em relevo a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo dos cuidados e a não aceitar que os cidadãos percam direitos que têm hoje. O Parlamento e a Comissão devem estar do mesmo lado.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agimos deliberadamente, neste Parlamento, ao excluir os serviços de saúde da directiva relativa aos serviços, pois trata-se de serviços particulares que precisam de uma qualidade particular, uma grande qualidade de prestação de cuidados, uma prestação que, além disso, seja organizada de modo a que todos, independentemente do seu local de residência, ou da dimensão da conta bancária, possam realmente ter acesso a estes serviços de saúde.
Está no cerne daquilo que devemos fazer e é por isso - como dissemos - que não são serviços comerciais, pelo que a directiva relativa aos serviços não deve aplicar-se a eles. Por isso, ficámos tanto mais surpreendidos quando os liberais e os conservadores que integram a comissão se uniram para tomar a decisão de incluir, uma vez mais, os serviços de saúde na directiva. Isso é totalmente errado e devo pedir-vos que repensem o assunto e retirem esta decisão porque, como muito justamente disse o Senhor Comissário Kyprianou, devemos agora encontrar a resposta adequada para as questões relativas aos serviços de saúde, e devemos fazê-lo tendo em conta toda a série de questões que devem ser regulamentadas. Essa é a tarefa que nos espera, olhemos pois em frente e não para trás, com o intuito de possibilitar a prestação de serviços de saúde a um nível realmente elevado.
Peço aos conservadores e aos liberais que garantam que o nº 71 seja uma vez mais suprimido desta resolução que, em todos os outros aspectos, é muito boa.
Queria felicitar a senhora deputada Vergnaud pelo seu relatório, pois as grandes linhas nele contidas fazem dele um trabalho positivo e voltado para o futuro, que mostra uma forma como podemos abordar estas questões, e estou muito satisfeita pelo facto de a Comissão, na pessoa do Comissário Kyrpianou, bem como os ministros do Conselho de Ministros terem manifestado a sua vontade incondicional de seguir esta via; avancemos pois e respondamos a estas questões numa directiva especificamente sectorial, concluindo assim um bom trabalho para os nossos cidadãos.
Toine Manders
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua introdução, bem como à senhora deputada Vergnaud a boa colaboração prestada.
Uma vez que ouvi dizer em diversas ocasiões que os serviços de saúde não são abrangidos pela Directiva relativa aos serviços no mercado interno, pergunto-me o que está em causa aqui. A proposta que engloba o presente artigo é fruto de compromissos estabelecidos, tendo-se, portanto, tido devidamente em conta a condição, em que insistem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, de que os serviços de saúde sejam incluídos, como lex specialis, na Directiva relativa aos serviços.
Uma vez que, daquilo que infiro, isto deu azo a grande agitação, apresentei uma alteração de substituição que atende ao que o senhor Comissário mencionou há momentos. No fim de contas, deveria estabelecer-se um justo equilíbrio entre a livre circulação de serviços, o respeito pelos direitos dos doentes, a liberdade de prática da profissão médica na Europa e a liberdade de estabelecimento.
É aqui que entra a nova alteração, e espero que o Grupo PSE e o Grupo PPE-DE a aceitem, que a possamos adoptar conjuntamente e que acabemos, eventualmente, com uma nova proposta que preveja igualdade de tratamento e solidariedade para todos os Europeus - e quero dizer, de facto, todos os Europeus! -, e para todos os doentes europeus.
Temos de evitar um cenário em que os serviços médicos sejam considerados simplesmente serviços de interesse geral, o que significaria a sua exclusão do âmbito do Tratado Europeu, coisa que teria como consequência o restabelecimento do seu próprio sistema por cada Estado-Membro, o encerramento das fronteiras, falta de liberdade, falta de reconhecimento de que os doentes têm direitos, e que os ricos fariam uma viagem de avião a jacto até Pequim para receberem o melhor tratamento disponível, em vez de procurarem tratamento na Europa.
Se é isso o que a Europa pretende fazer, então creio que corremos o risco de regredir até ao século XVII, que pode ter sido uma Idade de Ouro, mas que não representa, penso eu, aquilo que a Europa se esforça por ser.
Espero, portanto, que a alteração proposta pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa como substituição do artigo 71º encontre amplo apoio, de molde a ser possível elaborar separadamente uma directiva relativa aos serviços de saúde e que todas as alterações de compromisso possam ser aprovadas, como, de qualquer modo, nós as aprovamos, uma vez que se trata de um excelente pacote. Espero que consigamos realizar aquilo que nos propomos fazer.
Pierre Jonckheer
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiou o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Vergnaud, a quem eu gostaria, aliás, de agradecer a receptividade que demonstrou.
Dito isto, devo realmente confessar que preferia o seu relatório inicial, que era composto por menos de trinta pontos. Convido o Senhor Comissário e os colegas a lerem a exposição de motivos, que não foi alterada e que me parece ser muito mais clara do que os 72 pontos que temos agora.
O meu grupo voltou a apresentar um conjunto de alterações, confirmando, por um lado, a exclusão dos cuidados de saúde do âmbito da Directiva Serviços e aprovando claramente, por outro, a necessidade de legislação específica, realçando simultaneamente o facto de já existirem regulamentos, em particular o Regulamento (CE) n.º 883/2004, que prevê a mobilidade e o reembolso de um conjunto de cuidados de saúde.
Julgo que neste debate podemos ver claramente que a dificuldade nesta área - tal como em outras - reside no interesse, não só dos Governos nacionais, mas também dos agentes envolvidos nos sistemas de cuidados de saúde em cada um dos países, em manterem, por um lado, o controlo da organização e do financiamento dos cuidados de saúde em geral, e, por outro, em não permitirem que sejam apenas os acórdãos do Tribunal de Justiça a estabelecer directrizes indesejadas. Estou a pensar, em particular, na chamada "promoção do turismo médico na União Europeia". Eu penso, tal como muitos outros operadores, que esse é um desenvolvimento indesejável.
Por outro lado - e também neste ponto chamaria a atenção não só para as nossas próprias alterações, mas também para as alterações apresentadas pelo Grupo GUE/NGL -, julgo que temos de reafirmar de forma muito, muito clara a responsabilidade que cabe a cada um dos Estados-Membros de assegurarem aos seus cidadãos e a todas as pessoas que residem no seu território o acesso a serviços de saúde de elevada qualidade. Julgo não ser desejável que as pessoas tenham de viajar 300, 500 ou 2000 km para receberem, por exemplo, cuidados dentários adequados, como acontece actualmente. Não creio que essa seja realmente a melhor solução.
É neste espírito, portanto, que o nosso grupo fará depender o seu voto final dos votos que serão emitidos sobre as diversas alterações.
Søren Bo Søndergaard
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DA) Senhor Presidente, a nossa posição é clara quando é a saúde que está em causa. Consideramos que a igualdade de acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade próximo do domicílio é um direito fundamental de qualquer cidadão. Por essa razão, também queremos afirmar que cabe a cada um dos governos, em cada um dos 27 Estados-Membros da UE, a responsabilidade de assegurar que os seus cidadãos recebem cuidados de saúde adequados. Também consideramos que os governos que não querem ou não são capazes de garantir cuidados de saúde adequados aos seus cidadãos não são dignos do seu apoio.
Por esse motivo somos também contra o relatório que está a ser debatido hoje, aqui e que irá transferir a responsabilidade dos governos individuais para as forças do mercado. Não é, seguramente, uma coincidência o facto de as conclusões do relatório apelarem à Comissão para que os serviços de saúde sejam reintroduzidos na Directiva relativa aos serviços no mercado interno.
Não somos contra a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde. Somos a favor do estabelecimento de uma estreita cooperação nas regiões fronteiriças, tendo em vista, entre outros, garantir o acesso fácil aos hospitais locais. Somos igualmente a favor da cooperação a nível europeu na área dos cuidados de saúde, no que diz respeita ao tratamento de doenças raras. Somos, todavia, contra uma evolução que signifique que os pacientes sejam transportados de um lado para o outro na UE, em função do local onde a prestação de cuidados de saúde é mais barata para quem tem de pagar os respectivos custos. Há demasiado tempo que aceitamos esta prática em relação aos suínos. Não a devemos introduzir no caso dos doentes humanos. Devo, por isso, em nome do nosso grupo, apelar aos senhores deputados para que votem contra a proposta, na sua forma actual.
Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhor Presidente, o direito à saúde é um direito humano reconhecido pelas Nações Unidas. O direito a um elevado nível de saúde está consagrado nos Tratados e está ligado a todas as políticas comunitárias. Em vez de retirar os subsídios aos produtos prejudiciais para a saúde, os adeptos do mercado interno pretendem agora ver a saúde transformada numa mercadoria que pode ser vendida livremente e que fica sujeita às condições do mercado. Esta medida irá permitir a prestação de um vasto leque de serviços de saúde àqueles que os podem pagar, mas um leque mais reduzido àqueles que não podem pagar o preço do mercado. Facultará ainda serviços de baixo custo às pessoas abastadas que viajam para países mais pobres para aí fazerem os seus exames médicos. Correspondentemente, tornaria mais difícil o pagamento de serviços de saúde à maioria das pessoas nos países pobres e a muitas pessoas pobres nos países ricos. A Directiva relativa aos serviços no mercado interno permite a concorrência ao nível dos salários no sector da saúde. As empresas estrangeiras poderão estabelecer-se livremente e oferecer serviços de saúde de todo o tipo. Os contribuintes dinamarqueses serão obrigados a pagar os mesmos subsídios a todos os fornecedores, independentemente da qualidade dos serviços e dos salários que estes últimos praticam. Resta-nos assim enviar o modelo dinamarquês de acordo, assente em acordos adoptados democraticamente, para o Museu do Trabalho. Os cidadãos poderão ir às urnas, mas já não vão poder votar a favor de cuidados de saúde para todos. Deveríamos permitir aos Estados-Membros decidirem sobre o equilíbrio que pretendem no domínio da prestação de serviços de saúde, entre o sector público e o sector privado e deveríamos respeitar o modelo dinamarquês, financiado através dos impostos, com direitos sociais e de saúde para todos, e ainda o nosso modelo de acordo para o mercado de trabalho.
Irena Belohorská
(SK) A relatora debruça-se no seu relatório sobre vários problemas sérios que a União Europeia enfrenta actualmente, incluindo a política de reembolso de serviços médicos, a mobilidade dos doentes ou dos profissionais da saúde e a responsabilidade por erros.
Gostaria de sublinhar que um doente não deve, em caso algum, ser considerado um turista ou um comprador de cuidados de saúde. Os doentes procuram cuidados de saúde no estrangeiro porque determinados serviços não lhes são prestados no seu país natal ou porque o período de espera é demasiado longo. O risco de a prestação de serviços de saúde se transformar em objecto de turismo de cuidados de saúde é reduzido. Os doentes preferiam ser tratados num ambiente familiar, perto dos seus familiares e onde percebem a língua. De acordo com as estatísticas, a mobilidade dos doentes é responsável por cerca de 1% dos serviços de cuidados de saúde. No entanto, dadas as garantias de livre circulação de pessoas, esta percentagem aumentará, certamente, no futuro. Não pode existir livre circulação de pessoas sem acesso a serviços de cuidados de saúde. Por isso, a nossa tarefa consiste em garantir esse acesso sem negociações complicadas com as companhias de seguros. Esta solução também seria coerente com a igualdade de direitos dos cidadãos em todo o espaço da União Europeia.
Não encontrei no relatório qualquer referência a disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito a possibilidades individuais de sobrevivência. Por que razão é que uma mulher eslovaca que sofre de cancro da mama tem uma hipótese de recuperação 30% inferior à de uma mulher sueca? Por que razão é que as perspectivas de sobrevivência de um doente polaco que sofre de cancro do recto são 30% piores do que as dos doentes franceses?
Para muitas pessoas, a mobilidade dos doentes (embora se trate apenas de 1%) parece constituir um problema decisivo. No entanto, ninguém se interessa pelo facto de um grande número de médicos e enfermeiros ter abandonado os doze novos Estados-Membros. Por que razão estamos tão preocupados com o problema da mobilidade dos doentes, mas ignoramos a mobilidade dos médicos?
Exorto a Comissão a elaborar uma nova proposta de estratégia que apresente uma solução futura para este problema, promovendo a saúde em linha, a eliminação de disparidades entre os Estados-Membros e o recurso a fundos estruturais para fins de cuidados de saúde.
Marianne Thyssen
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o título do relatório de iniciativa que estamos a discutir menciona a razão válida que levou à sua elaboração: a exclusão dos serviços de saúde do âmbito da Directiva Serviços no mercado interno. Gostaria de lhes recordar o facto de esta exclusão ter sido ocasionada pela decisão tomada nesta Assembleia, por grande maioria, decisão a que tanto a Comissão como o Conselho deram o seu apoio unânime.
A meu ver, foi uma decisão justa, em primeiro lugar porque os serviços de saúde não podem ser tratados do mesmo modo que os serviços comerciais tradicionais; em segundo lugar, porque um doente não é um consumidor; e, em terceiro lugar, porque aos Estados-Membros cabem toda a autoridade e responsabilidade, quando se trata de financiar e organizar os serviços de saúde no seu território. Confio, portanto, na nossa capacidade de, na quarta-feira, apresentarmos uma resolução que seja coerente neste domínio.
Entretanto, os serviços de saúde continuam, evidentemente, a ser serviços no sentido que lhes confere o Tratado, aplicando-se-lhes, como tal, os direitos e liberdades nele estabelecidos. Tal como fizemos na altura, no caso da Directiva Serviços, recusamo-nos a deixar tudo a cargo do Tribunal de Justiça. Uma vez mais, vemo-nos forçados a conciliar vários objectivos entre si. O mercado interno devia funcionar com a maior eficácia possível, ao mesmo tempo que também se devia deixar espaço para a política da saúde, que é absolutamente justificada. O que, em tudo isto, temos de ter em atenção é um sentido de equilíbrio e certeza jurídica.
É óbvio que se requer uma codificação da jurisprudência existente relativa aos direitos e deveres, quer dos doentes, quer dos profissionais de saúde que usufruem do direito à mobilidade, o que, não obstante, não é suficiente. O que continua a constituir um desafio é a criação de um valor acrescentado para as pessoas e no domínio da qualidade dos serviços de saúde e da garantia de liberdade de acção dos Estados-Membros, permitindo-lhes, portanto, tal como anteriormente, serem responsáveis pelas opções que tenham de fazer.
Ainda não chegámos a consenso relativamente ao que devia exactamente ser coberto pela legislação europeia e quais os instrumentos a serem usados. Estou convencida, porém, de que este relatório, o inquérito realizado pelo senhor Comissário e a anterior resolução relativa à mobilidade dos doentes, constituem contribuições muito válidas para a posterior criação de uma política neste domínio. Aguardamos ansiosamente as iniciativas do senhor Comissário a este respeito.
Robert Goebbels
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório inicial da minha prezada colega, senhora deputada Vergnaud, deveria, em teoria, merecer a aprovação de todos os deputados.
O objectivo de permitir que todas as pessoas - todas as pessoas que vivem na Europa - recebam cuidados de saúde adequados quando se deslocam no território da UE, por motivos profissionais ou privados, enquadra-se muito simplesmente na esfera da liberdade de circulação.
Porém, o direito à mobilidade dos doentes só pode ser garantido se os Estados-Membros conservarem o poder de regular esses cuidados de saúde para que possam controlar o respectivo financiamento, pois embora a saúde não tenha preço, ela tem um custo, e um custo crescente. Esse custo está a torna-se cada vez mais considerável, e existe o risco de que a gestão do financiamento da protecção social e dos cuidados de saúde para todos, em todos os nossos Estados-Membros, se torne impossível.
Certas forças políticas no seio deste Parlamento têm uma resposta simplista a esta preocupação, que é partilhada por quase todos os Ministros da Saúde: deixar que o mercado actue e confiar o financiamento da segurança social a seguradoras privadas.
Estou em crer que também o Comissário Kyprianou partilha essas opiniões um pouco ultraliberais; ele disse ao Figaro que a concorrência entre os serviços de saúde europeus é inevitável e, ao Financial Times, que as pessoas podem considerar várias possibilidades antes de escolher.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu não partilha essa opinião. É a favor do direito aos cuidados para todos em toda a Europa, mas é contra um mercado que permita que as pessoas mais favorecidas recebam o melhor tratamento possível, enquanto as menos favorecidas e menos móveis só tenham direito a um nível mínimo de cuidados.
Aqueles que acreditam que o mercado, e o mercado apenas, poderia garantir cuidados de saúde de elevada qualidade para todos, deveriam reflectir sobre a situação nos Estados Unidos da América. Nesse grande país, os custos de saúde são os mais elevados do mundo, representando perto de 15% do PIB, aproximadamente o dobro da média europeia. No entanto, esse onerosíssimo sistema exclui um número crescente de cidadãos dos Estados Unidos: em 2006, 46,6 milhões de Americanos não tinham seguro de assistência médica. Esse não é certamente um exemplo que a Europa deva seguir.
Antonyia Parvanova
(EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Vergnaud pela excelente cooperação que tivemos na preparação do relatório em apreço. Este Parlamento adoptou recentemente uma resolução sobre cuidados de saúde transfronteiriços, e hoje estamos a debater outra. E porquê? Porque à medida que o acesso a cuidados e serviços de saúde se torna uma questão para a Europa, a exclusão dos serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços coloca-nos perante a urgente tarefa de assegurar que, na futura legislação, as pessoas venham a ter acesso a cuidados de saúde independentemente das fronteiras dos Estados.
Os acórdãos do Tribunal de Justiça reconheceram claramente a aplicação dos princípios e liberdades do mercado interno quando os doentes procuram tratamento no estrangeiro. Devemos assegurar níveis comuns de segurança e qualidade dos serviços de saúde, bem como a aplicação na prática dos direitos dos doentes e dos cidadãos em toda a UE. Os direitos dos doentes devem fazer parte da futura legislação comunitária sobre saúde. Devemos reconhecer as duas dimensões da mobilidade transfronteiras e assegurar a eliminação dos atrasos justificados para doentes e profissionais de saúde. Os doentes deverão ter acesso a tratamentos e tecnologias inovadores para a sua saúde. Devemos controlar o processo e criar um enquadramento propício para ele.
A segurança jurídica é necessária na prática da medicina, do mesmo modo que o é o direito de estabelecimento, de modo a garantir padrões de segurança e qualidade de elevado nível. A actual legislação da UE não cobre o vazio de regulamentação, devendo a Comissão introduzir uma iniciativa que respeite os princípios acima referidos.
Kartika Tamara Liotard
(NL) Senhor Presidente, há dois anos, quando estávamos a discutir a Directiva Serviços e eu era relatora desta Assembleia para a questão dos serviços de saúde, recomendei a exclusão desses serviços da Directiva Serviços, parecer que esta Assembleia tratou de seguir. Entristece-me profundamente que agora, que existe uma proposta no sentido de se anular essa decisão, o Parlamento venha a perder totalmente a sua credibilidade, no caso de aprovar essa derrogação.
Não me refiro apenas à repugnante alteração proposta pelo senhor deputado Manders no sentido de se incluírem novamente os serviços de saúde no âmbito da Directiva Serviços. Aparentemente, porém, o senhor deputado Manders está, até certo ponto, a engolir as suas palavras, sem, porém, em nada se alterar a essência daquilo que disse. Na verdade, também a ideia de uma directiva da UE relativa aos serviços de saúde me choca como constituindo uma interferência excessiva.
Inútil dizer que é necessário elaborar uma proposta que garanta o direito dos doentes de receberem cuidados de saúde decentes além fronteiras. Todavia, tal não devia levar os Estados-Membros a negligenciar a sua responsabilidade de proporcionar cuidados de saúde de boa qualidade e na quantidade necessária. Os doentes preferem ser bem tratados perto das suas casas e nas suas famílias. De modo algum a medição de forças a nível jurídico devia ser utilizado como desculpa para liberalizar os serviços de saúde da UE.
Os serviços de saúde ocupam um lugar específico na sociedade. Acessibilidade e qualidade, e não o lucro, deviam continuar a ser sempre as principais prioridades. Os cuidados de saúde não são um mercado, nem a Europa devia tentar transformá-los em tal. O artigo 125º do Tratado estipula que os serviços de saúde são da competência dos Estados-Membros, que é como, em minha opinião, deviam, sem dúvida, continuar a ser, no interesse tanto dos doentes, como dos profissionais da saúde.
Jeffrey Titford
(EN) Senhor Presidente, o presente relatório defende com seriedade que os cuidados de saúde transfronteiriços se transformem numa realidade no âmbito da Directiva Serviços. Nele é referido que "os Estados-Membros devem tratar em pé de igualdade os residentes de outros Estados-Membros no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de se tratar de doentes do sector privado ou do sector público". Menciona igualmente que deve haver "uma codificação da jurisprudência existente em matéria de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços".
Vamos ser claros relativamente ao que estas duas afirmações significam no que se refere à Grã-Bretanha. A primeira quer dizer que um visitante ou um migrante de outro Estado-Membro, sem ter pago um centavo para o Serviço Nacional de Saúde, deve ter direito ao mesmo acesso a cuidados de saúde que tem um residente britânico que andou a pagar impostos e a descontar para a Segurança Social durante toda a sua vida, além de representar um atraso para o tratamento dos nacionais. A segunda afirmação abre a porta para que a UE ultrapasse os Governos nacionais, legislando sobre os procedimentos em matéria de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, o que conduz inevitavelmente ao modo como os cuidados de saúde na sua totalidade são financiados e geridos. Um sistema de saúde único e gerido pela UE é um pesadelo demasiado horrível para encarar de ânimo leve, não devendo ser deixado à solta para não atingir países inocentes e desatentos.
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, os serviços de saúde vão continuar sob a alçada dos Estados-Membros, e os sistemas de cuidados de saúde serão responsabilidade dos governos dos Estados-Membros. Mas tal não impede os nossos cidadãos de viajar, de adoecer enquanto viajam, de se deslocarem permanentemente a outros países e de precisarem de aceder a cuidados de saúde - uma situação sobre a qual talvez o senhor deputado Titford pudesse reflectir num momento em que estivesse mais calmo.
Quero agradecer à senhora deputada Vergnaud pelo relatório extremamente completo e abrangente que nos apresentou. Apresenta inúmeros contributos valiosos para o trabalho exposto pelo Senhor Comissário além de ser extremamente oportuno. Está perfeitamente claro que os serviços de saúde não vão ser reintroduzidos na Directiva relativa aos serviços. Não há dúvida de que iremos apoiar a proposta de compromisso que o senhor deputado Manders vai apresentar amanhã e que deixa esses aspectos claros.
Tal facto não nos pode distrair de atentar em algumas questões verdadeiramente importantes que são abordadas na presente proposta, pois cada vez mais pessoas irão testar os limites do sistema. Um dos acórdãos históricos teve a ver com uma doente britânica que viajou para outro país com a finalidade de se submeter a uma implantação de prótese da anca, devido ao facto de o seu serviço de saúde - lamentavelmente no meu próprio país - não lhe poder proporcionar o tratamento dentro de um prazo de tempo razoável. O Tribunal decidiu a favor da doente e este facto constituirá motivo de reflexão para o Comissário. Não coloco objecções à base do julgamento, pois parece-me que este é um direito de que as pessoas devem poder usufruir em toda a União Europeia.
Mas vai haver questões extremamente complexas e vamos começar a deparar-nos com elas. Os tratamentos inovadores a que os anteriores oradores fizeram menção, particularmente no domínio da oncologia, já estão a colocar dificuldades aos serviços públicos de saúde. Relativamente a tratamentos específicos e dispendiosos, destinados a prolongar a vida: o que acontece se apenas estiverem disponíveis num determinado país e não no nosso, e se nós viajarmos para esse país e solicitarmos esse tipo de tratamento para prolongar a nossa vida?
Este é um relatório da maior importância. Trata-se de um tema com o qual vamos ser, cada vez mais, confrontados. Recomendo que seja votado favoravelmente e espero que o Senhor Comissário proponha uma resposta imaginativa.
Harlem Désir
(FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Vergnaud, que infelizmente se deparou com sérias dificuldades na Comissão do Mercado Interno, pois, como o Senhor Comissário Kyprianou nos fez notar, nós temos, por um lado, jurisprudência, ou seja, na realidade, os Tratados tal como foram interpretados pelo Tribunal de Justiça, e, por outro lado, temos a posição adoptada pelo Parlamento Europeu aquando da votação da Directiva Serviços, uma posição que dizia claramente que era necessário fazer uma escolha entre aquilo que decorre do mercado interno e aquilo que, na perspectiva de defender os valores sociais da União, deve decorrer de outros mecanismos.
Penso, na realidade, que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores - e não só o senhor deputado Manders, infelizmente, já que, a fim de obterem uma maioria, os membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa da Comissão do Mercado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores tiveram de a apoiar - fez uma coisa muito lamentável, que foi procurar reintroduzir os serviços de saúde no quadro da Directiva relativa aos serviços no mercado interno: com efeito, em nenhum dos nossos países os serviços comerciais e a construção, por um lado, e os serviços hospitalares e de assistência aos doentes, por outro, se encontram incluídos na mesma legislação. Existem, de facto, lógicas distintas.
É verdade, em primeiro lugar, que temos respeitar a subsidiariedade, os mecanismos de financiamento dos nossos sistemas sociais e os mecanismos de autorização das instituições de cuidados saúde, mas precisamos também de ter em conta o espaço europeu e a circulação nesse espaço e, consequentemente, de promover o acesso de todas as pessoas aos serviços de saúde. Contudo, isto deve ser regulado por mecanismos específicos. É por isso que - tal como acontece no caso dos serviços sociais de interesse geral, e também, aliás, com os demais serviços de interesse económico geral - eu penso que, a par da Directiva que regula os serviços comerciais no mercado interno, precisamos de directivas específicas sobre serviços de saúde.
Espero que o compromisso permita clarificar não só que os serviços de saúde não são contemplados pela Directiva relativa aos serviços no mercado interno, mas também que iremos realmente exigir uma directiva específica sobre serviços de saúde.
Eva-Britt Svensson
(SV) Não foi há muito tempo que os dois grandes grupos políticos chegaram a um compromisso sobre a Directiva relativa aos serviços e alguns consideraram um grande êxito o facto de os cuidados médicos e sanitários terem ficado isentos. No entanto, há agora uma tentativa de introduzir essa desregulamentação pela porta das traseiras, com o que os cuidados médicos e sanitários deixariam de ser direitos humanos para passarem a ser tratados como produtos num mercado.
De acordo com os Tratados, os cuidados médicos e sanitários são da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros e não é necessária nem desejável legislação ao nível da UE. Neste domínio, a cooperação é positiva, mas a legislação não.
Espero que aqueles que acharam que a retirada dos cuidados médicos e sanitários da Directiva relativa aos serviços foi digna de aplauso assegurem agora a consolidação desse sucesso apoiando na votação as alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que todos aqueles que, na comissão, votaram a favor do nº 71, percebam, pelo menos hoje, a que ponto prestaram um mau serviço a este debate, pois estamos a falar agora menos da substância do que da forma.
Retirámos deliberadamente os serviços de cuidados sociais e de saúde do âmbito de aplicação da directiva. Por que o fizemos? Porque o facto é que não se trata do mercado livre versus o interesse nacional, mas do nosso entendimento da vulnerabilidade do sector da saúde e dos serviços sociais e da nossa vontade de regulamentar estes sectores de forma muito específica, em vez de os avaliar apenas em termos de mecanismo de mercado.
Devemos clarificar de que serviços de saúde estamos a falar exactamente, decidir que serviços são abrangidos pelo princípio da subsidiariedade, pois estes serviços não podem, de facto, devido às suas características, estar sujeitos às regras do mercado, e a população deve ser protegida.
Serei franco ao dizer que estou muito triste pelo facto de a votação na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sobre a alteração dos liberais ter tornado as coisas muito incertas; uma grande maioria deste Parlamento rejeitou o nº 71, nós incluídos, pois ele constitui um passo atrás, e nós queremos contribuir activamente para o processo de consulta sobre a regulamentação que a directiva relativa aos serviços pôs em marcha.
Não confundamos constantemente a mobilidade dos doentes com a forma como gerimos a liberdade de fornecer serviços. A mobilidade dos doentes não é alvo de controvérsia. A questão de saber como regulamentar a liberdade de prestação de serviços por parte dos empresários exige uma regulamentação diferenciada e deve ser tratada com precaução, e os Estados-Membros não devem ser demitidos das suas responsabilidades a este respeito, pois são eles - e não aqueles que fazem as leis europeias - que devem garantir as melhores normas de qualidade.
Edit Herczog
(HU) Congratulo-me com o facto de, numa altura em que vários Estados-Membros da União Europeia estão a trabalhar na reforma dos seus sistemas de cuidados de saúde, o Parlamento Europeu analise também a questão num relatório independente e felicito a minha colega, a senhora deputada Vergnaud, pelo seu trabalho.
Os cuidados de saúde são uma área em que, cada vez mais, prevalece a tensão entre oportunidades e obrigações sociais e económicas. A revolução tecnológica e digital do mundo contemporâneo tenta-nos com soluções cada vez mais promissoras no campo da prevenção, tratamento e cura, mas os elevados custos do progresso estão fora do alcance de muitos. Podemos dizer que a tarefa de uma Europa social, de uma Europa da solidariedade é garantir que todos os cidadãos da União Europeia tenham acesso a serviços médicos avançados, independentemente da sua nacionalidade, rendimento ou fronteiras nacionais.
É claro que os cuidados de saúde não são um serviço económico, industrial ou comercial. Porém, os serviços que apoiam e que gravitam em torno dos cuidados de saúde são quase exclusivamente sectores orientados para o lucro e que, na realidade, necessitam desses lucros para poderem prosseguir a investigação, o desenvolvimento e a inovação.
A Europa e nós próprios, enquanto políticos europeus, temos pois de encontrar também uma solução para garantir que os mercados da prevenção, nutrição, lazer, instrumentos de diagnóstico ou medicamentos e instrumentos médicos não dependem apenas dos já escassos recursos da saúde pública para poderem crescer.
Embora ainda agora estejamos apenas a analisar soluções para os desafios acima mencionados, o que é certo é que uma condição prévia para qualquer solução é que o fardo seja dividido, como algo que é da responsabilidade de todos os 485 milhões de habitantes da UE. É inaceitável, por exemplo, que haja na Hungria um milhão de pessoas, e que não são as mais pobres, que usam o sistema de saúde universal sem pagarem um cêntimo para os fundos comuns. A solidariedade social e económica exige que empregados e empregadores contribuam para a realização da segurança jurídica e da igualdade perante a lei.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhor Presidente, a prestação de cuidados de saúde constitui um serviço público e não pode ser deixada à irresponsabilidade do mercado livre. O quadro adequado para abordar a mobilidade dos doentes está consignado nos Regulamentos (CE) nºs 1408 e 883/2004. Todos os problemas podem ser regulamentados no âmbito desse quadro, não com a sua subversão.
Abordar os serviços de saúde à la Bolkenstein conduzirá a uma degradação dos serviços de saúde, a uma redução dos serviços públicos em proveito dos serviços privados e, naturalmente, a uma menor protecção na saúde para as camadas mais débeis da sociedade.
A tentativa de incluir os serviços de saúde na Directiva Bolkenstein "pela porta das traseiras" através da célebre Directiva Manders e/ou da directiva alterada que aguarda nos bastidores tem de ser rejeitada categoricamente.
Para o Parlamento Europeu, que há alguns meses votou sobre este assunto em sentido diverso, esta posição coloca uma questão séria de credibilidade e coerência. Espero que desta vez não alteremos de novo o nosso discurso.
Zuzana Roithová
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, os Estados-Membros têm de respeitar as decisões do Tribunal de Justiça Europeu e a Comissão tem de integrá-las nos regulamentos sobre a segurança social. Estou a falar do direito a reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde no estrangeiro. Quando os doentes recebem os primeiros socorros, não têm de procurar primeiro a aprovação da sua companhia de seguros. A Comissão e os Estados-Membros têm de chegar a acordo sobre aquilo que é considerado cuidados não urgentes para os quais o doente tem de pedir esta autorização prévia. No ano passado, o Parlamento cedeu a falsos argumentos e excluiu os cuidados de saúde da directiva relativa aos serviços, devido à pressão da Esquerda, dos sindicatos e de alguns governos. Por conseguinte, este direito ainda não foi implementado na lei, visto que o Regulamento 1408 de 1971 ainda não foi actualizado.
A ideia de que a mobilidade levaria a uma deterioração dos cuidados é absurda. Por isso, peço maior confiança nos cuidados de saúde no estrangeiro e o direito que lhe está associado dos pacientes serem informados acerca da qualidade dos estabelecimentos de saúde. Exortamos a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os sistemas de controlo de qualidade dos cuidados de saúde sem que a União interfira nas com as competências do Estado. Os programas decisivos são a Segurança dos Doentes (Patient Safety) e acreditações nacionais ou internacionais dos hospitais e dos serviços ambulatórios. Se os doentes estiverem informados sobre quais são os hospitais que cumprem voluntariamente padrões internacionais ou nacionais, sentir-se-ão mais confiantes de que vão ser tratados bem, mesmo que não falem a língua. Este é o factor mais importante quando se trata de confiar em cuidados de saúde europeus e de refutar argumentos de expediente contra a mobilidade dos doentes.
Sei que a minha proposta de eliminação dos obstáculos ao fornecimento de serviços não estatais - isto é, privados - no estrangeiro se tornou uma questão política. Desejo vivamente que os médicos e as enfermeiras consigam ultrapassar os obstáculos colocados no seu caminho por políticos que minimizam o direito dos cidadãos a uma escolha de serviços de saúde mais vasta e temem uma escolha livre.
Barbara Weiler
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria simplesmente começar por louvar a Comissão por ter consultado esta Assembleia e todas as partes interessadas, nesta fase inicial, a respeito da nova directiva, algo de que nem sempre pudemos estar seguros. Estou convencida, portanto, que a nova directiva está a ser planeada com cuidado e incluirá não só as pertinentes avaliações de impacto sobre a sociedade, as leis e a subsidiariedade, mas também os direitos dos cidadãos europeus.
Tornou-se necessário criar regras sobre os cuidados de saúde transfronteiriços e muitos dos nossos cidadãos aguardam-nas - refiro-me aos trabalhadores nas regiões fronteiriças, aos trabalhadores migrantes, aos pensionistas no Sudeste da Europa e na Grécia e, efectivamente, aos condutores de longas distâncias, de quem acabam de me lembrar -, e não apenas todos estes, mas também os outros trabalhadores que, anteriormente, não podiam beneficiar destes serviços que eram - como já dito várias vezes - reservados aos doentes privados. É por essa razão que acho tanto mais absurdo que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde deste Parlamento queria enraizar ainda mais os privilégios daqueles que têm seguros de saúde privados.
Se a abertura dos sistemas nacionais for realizada com precaução e com cuidado, todos poderemos beneficiar. Uma concorrência construtiva dos prestadores de serviços, uma concorrência entre os melhores métodos, as investigações mais úteis e as estratégias mais frutuosas no sector da saúde - todas estas coisas podem ser úteis, contanto que, evidentemente, respeitem os critérios que já mencionei e que não se apliquem ao mercado interno, nomeadamente, a qualidade, a segurança, a solidariedade e a sustentabilidade.
Estou certa de que este Parlamento não deixará em circunstância alguma de permitir que estes critérios prevaleçam.
Milan Gaľa
(SK) Gostaria de agradecer à senhora deputada Vergnaud e aos relatores-sombra pelo seu trabalho.
Em primeiro lugar, gostaria de falar sobre os vários tipos de mobilidade possíveis no sector da saúde. Por exemplo, a prestação transfronteiriça de serviços médicos significa que um serviço é prestado num país a partir de outro, sem que os doentes ou os profissionais da saúde abandonem o seu próprio território. Tais serviços incluem a telemedicina, o diagnóstico à distância, a prescrição de medicamentos à distância e outros. Segundo, existe mobilidade dos doentes no sentido convencional. Na maior parte das vezes, é a isto que nos referimos. O que está aqui em causa, concretamente, é a utilização de serviços no estrangeiro, quando um doente se desloca para o lugar onde o prestador de cuidados está estabelecido, para se tratar. Terceiro, as pessoas qualificadas podem estar temporariamente num outro Estado-Membro, estando, então, em causa a mobilidade dos profissionais da saúde com o objectivo de prestar serviços. A quarta possibilidade consiste em prestar tais serviços de forma permanente, instalando estabelecimentos de saúde num outro Estado-Membro, como já sugeriu o meu colega, senhor deputado Karas.
Para que todos estes tipos de mobilidade sejam legislados progressivamente e implementados subsequentemente, temos de começar por formular e responder a várias questões fundamentais, em concreto: existem valores e princípios comuns para os cuidados de saúde com os quais todos os cidadãos da UE possam contar? Como podemos assegurar um mecanismo de compensação financeira razoável? Como podem os doentes e os especialistas identificar e comparar prestadores de cuidados de saúde? Até que ponto é que os Estados-Membros são flexíveis na eliminação de obstáculos injustificados à livre circulação? Como podemos garantir cuidados prolongados e serviços sociais? Existem muitas outras questões deste tipo.
A Comissão, bem como o Conselho e o Parlamento, têm de encontrar respostas a estas questões conjuntamente através de legislação que trate dos efeitos e consequências do facto de os serviços de cuidados de saúde terem sido excluídos da directiva relativa aos serviços no mercado interno.
Maria Matsouka
(EL) Senhor Presidente, a saúde não é nem pode ser tratada como uma mercadoria que, o que é ainda pior, tem de se sujeitar às condições do mercado e da concorrência.
A saúde tem uma missão de utilidade pública e por isso mesmo tem de cumprir uma série de critérios, tais como a qualidade, a acessibilidade, a universalidade e a solidariedade.
Temos de acabar imediatamente com a tentativa de estender a filosofia do mercado ao sector dos serviços de saúde a pretexto da sua modernização, que o Tribunal de Justiça facilitou à sua maneira e que agora os porta-vozes do liberalismo económico estão a trazer de novo à cena.
Infelizmente, isto já aconteceu com alguns serviços sociais. Não permitamos que se repita aqui.
Não faz sentido incluir de novo os serviços de saúde no âmbito de aplicação da Directiva Serviços. Esta abordagem foi aliás rejeitada pelo Parlamento Europeu no passado mês de Novembro.
A Comissão Europeia deve ter a coragem, deve usar o seu direito de iniciativa legislativa para propor uma directiva sectorial sobre os serviços de saúde. Deve igualmente ter a coragem de propor uma directiva-quadro que regule os serviços sociais de interesse geral.
Vocês, meus caros colegas da maioria de direita, vocês contribuíram mais uma vez para a falta de credibilidade da União, quando inopinadamente reintroduziram a questão da inclusão dos serviços de saúde no âmbito de aplicação da Directiva Serviços, conhecida como Directiva Bolkenstein.
Pensem nas vossas responsabilidades e não brinquem com as vidas dos cidadãos europeus. Demonstrem com o vosso voto que a saúde não é uma mercadoria.
(Aplausos)
Markos Kyprianou
membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, começarei em francês a fim dizer uma coisa ao senhor deputado Goebbels. Ao longo da minha vida política, já fui qualificado de formas muito diferentes, mas é a primeira vez que sou apelidado de ultraliberal.
Essa a razão por que gostaria de me explicar, pois eu penso que aquilo que eu declarei no Figaro e também no Financial Times não foi bem compreendido. Aliás, para assegurar que sou bem compreendido, prosseguirei a minha intervenção em inglês.
(EN) O que eu disse aos jornais foi que a situação existente não correspondia à minha política. O que eu descrevi - e gostaria de retomar este ponto - era a realidade depois do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que diz que as regras do mercado interno se aplicam aos cuidados de saúde, mesmo se publicamente financiados.
Talvez não seja a política deste Parlamento, mas é uma realidade com a qual temos de trabalhar. Deste modo, eu apenas diria que é inevitável que, se as pessoas viajam em busca de um tratamento no estrangeiro, então é inevitável que exista concorrência; e que as pessoas possam ter uma escolha. O nosso desafio é ver como poderemos fazer com que isto possa ser reconhecido pelo Tribunal Europeu de Justiça, trabalhando fundamentalmente em benefício dos cidadãos europeus e não para sabotar ou destruir os serviços de saúde dos vários Estados-Membros
Muito já foi dito sobre a subsidiariedade no artigo 152.º e gostaria de aqui relembrar o que disse o Tribunal sobre essa matéria. Disse que, embora os Estados-Membros tenham direito a organizar os serviços de saúde e os cuidados médicos, tal não exclui a possibilidade de estes terem o direito de requerer, de acordo com as disposições do Tratado, que sejam realizados ajustes nos seus sistemas de cuidados de saúde nacionais. Daí a aplicação das regras do mercado interno.
Esta é a primeira realidade jurídica, com a qual temos de trabalhar, ainda que tenhamos também uma realidade factual. Infelizmente, existem desigualdades nos sistemas de saúde europeus: os Estados-Membros não têm e não podem oferecer o mesmo nível de cuidados de saúde aos seus cidadãos. As pessoas que podem deslocam-se ao estrangeiro e, se esse direito lhes for negado, recorrem ao Tribunal de Justiça. Creio que concordarão comigo em como não poderemos permitir que todos os cidadãos se desloquem ao Luxemburgo à procura de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu para saberem se podem ou não ser operados.
Essa é a razão pela qual enfrentamos o desafio de fazer com que os princípios estabelecidos pelo Tribunal sejam válidos tanto para os cidadãos como para os Estados-Membros. Devo insistir no facto de o nosso principal objectivo ser o de tratar as desigualdades que existem na União Europeia. Há políticas e estratégias que poderemos discutir mais tarde, durante o ano, sobre a maneira de o conseguir.
É também muito importante que reconheçamos o que já aqui foi dito, ou seja, que os cidadãos preferem ser tratados no seu país, perto do local onde habitam e que esta é a prioridade principal para todos nós. Mas até tratarmos das desigualdades, as pessoas terão de procurar tratamento no estrangeiro. No entanto, como já aqui foi referido, faz mais sentido atravessar a fronteira se habitamos numa região fronteiriça do que fazer uma enorme viagem até à capital do país. Também existem razões científicas: por vezes, podem-se obter melhores tratamentos especializados noutros Estados-Membros.
A legislação em vigor não contempla todas estas questões por não se tratar de uma mera questão de mobilidade dos pacientes. Estamos também a trabalhar na segurança, nos direitos do paciente e no direito deste à informação. Todas estas variáveis requerem uma legislação mais rigorosa do que a actualmente existente. Além disso, os princípios da legislação em vigor são diferentes dos descritos pelo Tribunal, pelo que também teremos de abordar este aspecto.
O desafio é fazer com que tudo isto funcione. Creio que estamos a tratar de uma das iniciativas mais importantes nesta matéria. A mobilidade do paciente devia complementar, e não substituir, a prestação de cuidados médicos no próprio país. É este o principal objectivo, mas todos os cidadãos deveriam ter as mesmas oportunidades, independentemente dos seus rendimentos, do seu grau de educação ou dos seus conhecimentos linguísticos. Têm de poder usufruir deste direito da maneira que for decidida pelos políticos, uma decisão que deverá ser tomada numa na base da igualdade para todos os cidadãos europeus.
O turismo médico é um assunto completamente diferente. Não abordamos esta questão, não a tocamos nem a favorecemos. Desta questão ocupam-se o sector privado, cidadãos privados e fundos privados. Não vamos debruçar-nos sobre isso. Uma vez mais, trata-se de uma realidade: as pessoas viajam porque querem conjugar as férias com um tratamento médico, mas agora não estamos a debater esse assunto.
É importante que tratemos o mais rapidamente possível da questão dos cuidados de saúde transfronteiriços em geral - fazendo-o agora, de modo pró-activo - antes que venha a ficar de tal modo complexo que já não se possa gerir. Não se trata somente de pagar os cuidados de saúde, mas também da disponibilidade de uma assistência médica que se pode ver sobrecarregada pela afluência de pacientes. Essa é outra questão que teremos em conta.
Combinaremos todos os interesses dos pacientes. Tendo em vista as realidades com que nos deparamos apesar dos diferentes objectivos e ideologias relativamente aos aspectos específicos, é muito importante que trabalhemos juntos para alcançar aquilo que é melhor para os cidadãos europeus. Penso fazê-lo e espero que o Parlamento Europeu trabalhe connosco na consecução deste objectivo.
Robert Goebbels
(FR) Senhor Presidente, gostaria de assegurar formalmente ao Comissário Kyprianou que ele não é um ultraliberal e que o ouvi com grande atenção explicar as suas linhas gerais.
Dito isto, Senhor Comissário, aquilo que realmente me chocou na comunicação da Comissão foi a seguinte frase, que passo a citar: "Todas as acções da Comunidade devem respeitar os princípios já estabelecidos pelo Tribunal de Justiça neste domínio". É verdade que nós temos de respeitar a jurisprudência, mas, em todos os nossos países, os legisladores existem para, se necessário, alterarem os textos legislativos no caso de os tribunais se aventurarem em terrenos perigosos. Penso que as decisões do Tribunal de Justiça são frequentemente demasiado liberais. É a nós, enquanto co-legisladores, e à Comissão que compete repor o equilíbrio das coisas, quando necessário.
Markos Kyprianou
Senhora Presidente, vou ser muito breve, pois não discordo, mas tudo depende do contexto. Não vou agora entrar no argumento jurídico, mas iremos levar todos os elementos em conta. Digo desde o início e não tenho problemas em repetir publicamente que entendo que as decisões políticas devem ser tomadas pelos responsáveis políticos e não pelos tribunais. Vamos ter oportunidade de debater uma proposta específica, mas sempre tendo em conta as partes dos acórdãos do Tribunal que interpretam o Tratado. Constando do Tratado, o supremo instrumento jurídico da União Europeia, a legislação tem de estar em conformidade com esse facto. Não constando do Tratado, existe alguma flexibilidade. No entanto, tal como referi, dispomos de serviços para nos aconselharem sobre essa matéria. Há, primeiro, que chegar a acordo sobre as políticas e, depois, encontrar uma forma jurídica para a sua realização.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 23 de Maio.
