Sector das bananas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Fruteau em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 247/2006 no que respeita ao sector das bananas C6-0339/2006.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer aos deputados os seus esforços de aceleração do debate desta proposta relativa às bananas e de agradecer muito especialmente ao senhor deputado Fruteau, que elaborou um excelente relatório, num prazo muito apertado.
Creio que temos todos interesse em aprovar a proposta relativa às bananas antes do fim do ano, para proporcionar aos produtores um quadro claro para a sua actividade futura e também, como é evidente, para atingir a estabilidade financeira; mas também para tranquilizar as regiões produtoras de bananas, mostrando-lhes que podem contar com a solidariedade concreta da União Europeia.
As bananas são muito importantes para a viabilidade económica e social das nossas regiões ultraperiféricas. Proporcionam receitas a mais de 15 000 explorações e postos de trabalho a cerca de 24 000 agricultores. Estas regiões confrontam-se com dificuldades específicas e o Tratado concede-lhes um estatuto específico, no seu artigo 299º. São sob todos os pontos de vista parte integrante da União Europeia e têm todo o direito a usufruir dos benefícios da política da União Europeia. A reforma do sector das bananas é a expressão prática do nosso compromisso de confirmação da solidariedade na União. Estou muito satisfeita com o facto de o Parlamento Europeu concordar com a Comissão no que se refere à necessidade de reformar o regime actual de ajuda aos produtores de bananas e de o tentar alinhar com a nossa política agrícola comum.
Um aspecto que se reveste de importância crucial é a imprevisibilidade orçamental das despesas correntes com o sector das bananas. Estou encantada com o facto de o Parlamento Europeu concordar com a essência da proposta, a saber, a opção pela solução POSEI, que tem várias vantagens diferentes. Antes de mais nada, é compatível com a reforma da PAC; disponibiliza um instrumento muito flexível aos Estados-Membros e a todas as regiões em causa; permite que os Estados-Membros concedam financiamentos suplementares; e finalmente, mas não menos importante, confere previsibilidade do ponto de vista financeiro.
Um outro aspecto importante em que o Parlamento está de acordo com a proposta da Comissão diz respeito ao orçamento, que se baseia no apoio médio concedido no período de 2000-2002, tendo sido acrescentada uma garantia marginal destinada a ter em conta a variabilidade do mercado das bananas. Foram tidas igualmente em conta a alteração recente das disposições relativas às importações e um possível acordo com os países terceiros produtores de bananas.
O Parlamento solicitou que a Comissão apresente em 2009 um relatório específico sobre o POSEI, nomeadamente se os meios de subsistência dos produtores de bananas se degradarem na sequência de mudanças no regime externo. Efectivamente, a vossa proposta refere já, ou prevê, a apresentação em 2009 de um relatório sobre todo o regime POSEI, que incluirá o sector das bananas. Não podemos esquecer que o sector das bananas representa mais de 50% das receitas agrícolas de algumas regiões produtoras.
Escusado será dizer que este relatório será apresentado mais cedo em caso de degradação dos meios de subsistência das regiões periféricas. No que se refere a Creta, a Chipre e ao Algarve, recorde-se que a produção de banana é praticada em menos de 400 hectares e em cerca de 300 explorações, no total, pelo que se não justifica uma derrogação ao princípio geral que concede aos agricultores a liberdade de escolherem as suas culturas em função do mercado e das vantagens que podem derivar da sua produção.
Aguardo com expectativa o debate desta noite e agradeço-vos mais uma vez a prontidão com que agiram no que se refere a esta questão.
Jean-Claude Fruteau 
relator. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia prepara-se agora para reformar o vector interno da OMC no sector das bananas, a fim de adaptar o regime de ajudas aos produtores europeus à nova situação comercial mundial e aos princípios da nova política agrícola comum.
Esta mudança, que é o tema do relatório hoje apresentado à Assembleia depois de ter sido aprovado por grande maioria na Comissão da Agricultura do Parlamento, aponta, inquestionavelmente, na direcção certa. Relativamente aos produtores de bananas das regiões ultraperiféricas, que totalizam mais de 98% da produção da UE, é proposto transferir um pacote de perto de 280 milhões de euros por ano para os programas POSEI, o que contribuirá para uma maior flexibilidade e, por conseguinte, uma melhor utilização dos fundos comunitários. A este respeito, gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, pela reavaliação dos montantes atribuídos a esta reforma, o que deverá permitir assegurar melhor a viabilidade do sector, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas em que a produção da banana tem um papel económico e social fundamental que nenhuma outra produção agrícola estará à altura de compensar.
Devo, no entanto, lembrar que os montantes propostos foram calculados em função da tarifa aduaneira actual. Ora, a incerteza no que respeita às negociações comerciais mundiais sugere uma nova descida deste nível tarifário. Dado que, a 176 euros a tonelada, o sector da banana já se encontra numa situação extremamente delicada que ameaça o equilíbrio socio-económico de várias regiões de produção, uma nova redução da tarifa aduaneira será o toque de finados da produção comunitária de banana, se não se proceder a uma adaptação do projecto proposto pela Comissão.
Embora a abertura dos mercados possa contribuir para dinamizar as estruturas de produção, só o poderá fazer na medida em que os princípios fundamentais de regulamentação e equidade estejam reunidos, a saber, o respeito, por parte dos vários produtores, de regras comuns que os colocam em pé de igualdade comercial. Veja-se, no entanto, que esta igualdade está hoje completamente ausente do comércio mundial, dada a diferença que existe entre as normas sociais e ambientais dos países europeus e as dos países da América Central ou Latina. Face a este problema, cuja resolução deve continuar a ser uma das prioridades da União Europeia, as ajudas consagradas aos produtores comunitários de bananas são uma necessidade, a fim de compensar as disfunções do sistema comercial mundial. Em nome da eficácia, estas medidas de regulação interna devem estar na linha dos instrumentos de regulação externa. É nesta perspectiva que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insiste num reforço das medidas de avaliação previstas pelo projecto de reforma, de modo a que a Comissão possa tomar medidas concretas no caso de a situação tarifária externa vir a degradar-se, por exemplo, aumentando o montante dos pacotes financeiros atribuídos aos produtores.
A sobrevivência do sector da banana na União Europeia depende também da sua capacidade de optimizar os seus custos de produção no respeito pelas regras sociais e pelo nível de vida dos agricultores. Desde a criação da OCM, as organizações de produtores permitiram desta forma uma melhor concentração da oferta comunitária de bananas no mercado e contribuíram para uma redução assinalável dos custos relacionados com a cultura da banana. Seria hoje economicamente contraditório interromper esta dinâmica. Por esta razão, consideramos que é essencial manter um quadro regulamentar nesta matéria, a nível comunitário, para as organizações de produtores, a fim de prosseguir os esforços já envidados no sentido de um reforço das nossas estruturas de produção. Como o solicitou a Comissão da Agricultura, esta vontade deveria, além disso, traduzir-se por uma obrigação de filiação a uma organização de produtores para se poder beneficiar das ajudas previstas no quadro do pacote POSEI, a menos que haja circunstâncias que não o permitam.
Por último, e esta será a minha última observação, coloca-se a questão da gestão das ajudas. O sistema de apoio à produção no seio da actual OCM "banana" prevê, com efeito, regimes de adiantamentos bimensais indispensáveis à actividade do sector nas regiões ultraperiféricas como no resto dos países produtores da União. Ora, a transferência dos pacotes para os programas POSEI não é acompanhada de uma recondução deste sistema de adiantamentos, pondo em perigo a sobrevivência dos produtores que serão pois obrigados a recorrer ao empréstimo privado, numa altura em que a insegurança que caracteriza o ambiente comercial neste sector não encoraja os bancos a conceder empréstimos a longo prazo. Neste contexto de instabilidade económica, cabe ao poder público europeu fornecer as garantias suficientes para que a situação gerada pelas opções de política comercial a nível mundial não se voltem contra os interesses dos produtores mais frágeis da União.
Salvador Garriga Polledo 
relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (ES) Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos aprovou por unanimidade o seu parecer para este relatório sobre a reforma do Regulamento do Conselho e, além disso, está completamente de acordo com os aspectos fundamentais da proposta dessa reforma.
As nossas únicas observações - a própria Comissária já as explicou - são resultantes da escassez de tempo de que dispusemos para analisar a proposta, dado que tivemos de optar pela aplicação do processo de urgência.
De todas as formas, do ponto de vista da Comissão dos Orçamentos, a única coisa importante é aceitar o mecanismo geral de financiamento que se propõe e, ao mesmo tempo, assegurar uma proposta totalmente consentânea com o relatório do Tribunal de Contas sobre a gestão financeira da organização comum do mercado no sector da banana.
A nossa comissão propõe simplesmente uma alteração de tipo genérico, que propomos para todos os programas que não estão sujeitos à co-decisão, solicitando que se respeite o quadro financeiro geral que aprovámos para o período 2007-2013.
Concomitantemente, para ressaltar ainda mais a implicação do Parlamento e aproveitando o facto de ser escolhido o processo de consulta, queremos que as ajudas aos produtores de banana sejam submetidas ao controlo desta Câmara através do processo orçamental anual.
Todavia, no seu conjunto, esta proposta é uma boa proposta e é benéfica fundamentalmente para todas as regiões europeias periféricas que se deparam com grandes dificuldades devido à concorrência feita pelos produtores de países terceiros.
Pedro Guerreiro 
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia de reforma da organização comum de mercado no sector das bananas inscreve-se na liberalização do sector agrícola ao nível da União Europeia e no contexto da Organização Mundial do Comércio.
A Comissão pretende aplicar a dissociação das ajudas da produção e o regime de pagamento único, abolindo as ajudas compensatórias que contribuem para estabilizar os preços e garantir, embora parcialmente, o rendimento dos produtores. Com a opção POSEI, enquadram-se as actuais ajudas nos programas POSEI para os produtores de banana das regiões ultraperiféricas: Madeira, Açores, Martinica, Guadalupe e Canárias.
A proposta da Comissão visa igualmente poupar, estabilizando a despesa orçamental com a OCM, pelo que, se o objectivo for a promoção da garantia do rendimento e de um nível de vida equitativo dos produtores de banana, não se vislumbra no que é que as propostas da Comissão melhoram a actual OCM. Bem pelo contrário! Enquanto relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, gostaria de reafirmar a importância socioeconómica do sector da banana para as regiões ultraperiféricas e o seu contributo para o objectivo da coesão económica e social, pelo rendimento e emprego que gera, pelas actividades económicas que promove, a montante e a jusante, e pela manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico que contribui para o desenvolvimento do turismo.
As propostas de alteração apresentadas por esta comissão parlamentar, algumas das quais estão reflectidas no presente relatório, visam essencialmente minorar alguns aspectos negativos da proposta da Comissão, procurando assegurar a protecção dos produtores, garantir o desenvolvimento do sector, assegurar a aplicação de um sistema de adiantamentos e dar continuidade ao apoio às organizações de produtores, designadamente para promover a comercialização, assim como a realização obrigatória de avaliações intercalares da aplicação das novas medidas tendo em conta assegurar o nível de rendimentos, o emprego e a situação económica do sector, para além de, por fim, propor uma dissociação apenas parcial das ajudas.
Carmen Fraga Estévez
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, desejo felicitar o senhor deputado Fruteau pelo magnífico trabalho realizado na elaboração do seu relatório e pela sua disposição para alcançar um consenso. De igual modo, desejo agradecer à Senhora Comissária a sua proposta de reforma, que, em linhas gerais, recebeu a aceitação tanto do sector como deste Parlamento.
Espero que, a partir de agora, com esta nova normativa, se ponha termo, definitivamente, à polémica surgida na Organização Mundial do Comércio, e, por conseguinte, solicito que, apesar das novas pressões exercidas por alguns países latino-americanos, se defenda e mantenha como mínimo o direito aduaneiro de 176 euros por tonelada, que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro, na sequência do acordo alcançado em Hong Kong, com o objectivo de conferir alguma estabilidade ao sector europeu da banana.
Senhora Comissária, as regiões ultraperiféricas, os principais produtores de banana da União Europeia, estão altamente dependentes deste produto e, por conseguinte, qualquer modificação ao seu regime, e principalmente ao regime externo, deve ser tida em consideração. Por esta razão, considero incompreensível o debate que está a ter lugar no Conselho de Ministros sobre o período de referência proposto, que se traduziu num orçamento de 280 milhões de euros anuais. Devo insistir em que esse período de referência deve ser o mesmo que foi aplicado às restantes reformas da OCM e, consequentemente, seria incompreensível uma excepção à regra fixada até agora, ou um regateio orçamental, quando 98% dessa quantidade estão justamente destinados às regiões ultraperiféricas.
Gostaria também de fazer referência, pela sua importância, a outro dos pedidos que figuram no relatório: o relativo à manutenção do regime das organizações de produtores, com o objectivo de manter a concentração da oferta comunitária, que constituiu um dos principais êxitos da OCM da banana. O seu desaparecimento, Senhora Comissária, não faria senão agravar a situação de desvantagem dos produtores comunitários comparativamente às importações de países terceiros.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, a Comissão desenvolveu um grande esforço de adaptação do regime interno da banana às circunstâncias em mutação. Penso que devemos felicitar a Comissão por esse esforço, que permitirá fundamentalmente aos produtores comunitários de banana subsistir em condições muito adversas.
Como recordou o senhor deputado Fruteau, relator deste relatório, a preocupação subsiste em relação a uma eventual mudança futura na organização comum do mercado no sector da banana no âmbito externo.
A Senhora Comissária fez referência a certas garantias em relação ao acompanhamento do tema por parte da própria Comissão, mas, na qualidade de deputado a este Parlamento, vejo-me obrigado a recordar a nossa preocupação, uma preocupação que está reflectiva em determinadas alterações que foram apresentadas no relatório Fruteau e que espero sejam aprovadas amanhã pelo Parlamento.
Penso, em síntese, Senhor Presidente, que o Parlamento poderá aprovar este relatório amanhã e provavelmente algumas das alterações fundamentais, mas o mais importante - repito - é que contamos que a Comissão continue a proteger o sector da banana no futuro.
Witold Tomczak
em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, a reforma do sector das bananas afecta duas das chamadas regiões ultraperiféricas da União Europeia. A aplicação desta reforma é praticamente uma certeza, o que não é de modo algum o caso da reforma do sector das frutas e legumes. Este sector abrange várias dezenas de espécies de frutas e legumes e reveste-se de muito maior importância para o conjunto da União, mas a sua reforma vai sendo constantemente adiada. Nas regiões produtoras de bananas, está em causa o futuro de cerca de trezentos mil postos de trabalho, ao passo que só na Polónia cerca de dois milhões de postos de trabalho dependem da produção de frutas e legumes. Solucionar os principais problemas que afectam o sector das frutas e legumes tem um custo de apenas 80 milhões de euros por ano, o que não afectaria negativamente o orçamento da União, já que este sector não absorve todos os anos montantes que cheguem aos 300 milhões de euros. O custo anual da reforma do sector das bananas ascende a 280 milhões de euros, um montante muito superior, que, apesar disso, permitirá resolver menos problemas.
Permito-me recordar à Câmara que, no dia 1 de Maio de 2004, a Polónia e outros nove países se tornaram membros da União Europeia e têm o direito de serem tratados em pé de igualdade com os outros Estados-Membros. O facto de não estarem situados em ilhas pitorescas não pode desculpar que isso não aconteça. Perante a situação que acabo de descrever, falar numa política agrícola comum só pode ser motivo de embaraço e vergonha, mas não sou eu quem deve sentir-se envergonhado.
Emanuel Jardim Fernandes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão alterada pelo relatório do colega Jean-Claude Fruteau, que felicito pela qualidade do seu trabalho, merece o meu inteiro apoio em função dos objectivos que prossegue, que são os seguintes: manutenção da produção comunitária de bananas pelo contributo indispensável que dá em termos de emprego, de desenvolvimento económico e social, e de salvaguarda do ambiente nas regiões produtoras e, em especial, nas regiões ultraperiféricas.
Segundo, a salvaguarda dos rendimentos dos produtores de bananas e a situação económica do sector da banana. Terceiro, a atribuição aos Estados-Membros produtores de banana da capacidade de gerirem a concessão das ajudas de forma mais eficaz e tendo em conta as prioridades específicas destas regiões. A previsão de um relatório específico até 2009 no caso de haver alterações aos rendimentos dos produtores, designadamente por via da alteração da tarifa.
Não me parece, Senhora Comissária, que seja aceitável a obrigatoriedade de filiação numa organização de produtores para que estes possam receber as ajudas. Parece-me mais adequado que a decisão relativa à exigência da obrigatoriedade caiba aos Estados-Membros. Por isso, proponho que este aspecto seja tido em conta e que o Conselho o aprove em conformidade.
Sérgio Marques
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a presente proposta de reforma do sistema de ajuda aos produtores de banana é bem a expressão, no domínio agrícola, da aplicação do nº 2 do artigo 299º, que impõe um tratamento específico para a realidade também muito própria da ultraperiferia.
Nas regiões ultraperiféricas, a produção de banana assume uma importância económica, social e nomeadamente ambiental inquestionável. Importa, por isso, assegurar esta produção. A presente reforma visa esse objectivo. Por isso, felicito a Comissão, que estabelece um bom caminho: a gestão dos apoios pelos programas POSEI, uma maior flexibilidade para os Estados-Membros distribuírem estes recursos e o fim do isolamento dos produtores relativamente ao mercado, cujos sinais têm agora de ser tidos em consideração.
Uma nota final relativamente à importância do acompanhamento muito próximo, por parte da Comissão, da evolução do sector, nomeadamente de uma eventual alteração das condições de comercialização que afectam negativamente o rendimento dos produtores, situação a que a Comissão deverá responder adequadamente através das medidas necessárias.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, a reforma da organização comum de mercado no sector das bananas proposta pela Comissão Europeia é coerente com a filosofia da reforma de 2003 da política agrícola comum. Também está em consonância com os compromissos assumidos pela União durante as negociações ao nível da OMC. Não obstante, vale a pena avaliar o impacto das reformas ao nível da produção de bananas nas regiões ultraperiféricas da União.
Existe uma certa semelhança entre a reforma do sector das bananas e a reforma prevista para o sector dos frutos de baga. O mercado regional do sector das bananas é tão importante como o mercado dos frutos de baga. O risco que pesa sobre a estabilidade das zonas rurais e do nível de vida dos produtores e das suas famílias também é idêntico. Tanto uma como outra são culturas de mão-de-obra intensiva.
Deve ainda ser sublinhado que o mercado dos frutos de baga se encontra mais ameaçado do que o mercado da banana pela actividade ilícita de países terceiros. Para os frutos de baga, existem apenas medidas antidumping temporárias, enquanto que no mercado da banana vigora um regime de taxa única.
Alguns dos mecanismos de apoio propostos para o sector das bananas solucionariam os problemas do sector dos frutos de baga. A Comissão Europeia deveria, portanto, considerar a aplicação dos mesmos mecanismos a este último, em particular o sistema de pagamentos por área para produtores de frutos de baga destinados à transformação.
Esperemos que as medidas propostas tenham um efeito positivo sobre a situação dos produtores de bananas. Continuamos, no entanto, à espera de conhecer os verdadeiros custos desta reforma.
Mariann Fischer Boel
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer alguns comentários sobre as questões que foram aqui colocadas esta noite.
Como expliquei já na minha intervenção introdutória, será apresentado o mais tardar em 2009 um relatório sobre a execução dos programas POSEI que permitirá avaliar a situação existente nas regiões produtoras de bananas. Se houver mudanças substanciais nas condições económicas que afectem os meios de subsistência nas regiões ultraperiféricas, a Comissão apresentará o relatório mais cedo.
Foi colocada uma questão sobre a situação das organizações de produtores. Considero importante sublinhar que as organizações de produtores não foram abolidas. Simplesmente, deixou de ser necessária uma definição comum das organizações de produtores a nível comunitário. Os produtores comunitários são já, na sua grande maioria, membros de organizações de produtores. Portanto, é mais apropriado deixar que sejam os Estados-Membros a decidir se querem adoptar regras sobre as organizações de produtores, o que lhes permitirá dar uma resposta muito mais específica às necessidades nacionais e prestar apoio ao abrigo do programa POSEI. Isto é possível. As autoridades regionais poderão fazer as suas próprias escolhas. A flexibilidade conferida ao sistema constituirá a melhor garantia de que as decisões políticas tomadas em relação às regiões ultraperiféricas serão coerentes e sustentáveis.
Foram colocadas algumas questões relacionadas com os adiantamentos. É importante não esquecer que o novo sistema proporciona vários benefícios tangíveis aos agricultores que produzem bananas. Em primeiro lugar, assim que os programas POSEI forem aprovados, terão certezas orçamentais para todo o período de 2007-2013, o que contribuirá para melhorar a sua posição, se necessitarem de recorrer ao crédito bancário. Terão também certezas a 100% no que se refere à ajuda já paga em 1 de Dezembro. No âmbito do sistema actual, só têm certezas em relação a 20% a 40% dos pagamentos. Tenho a nítida sensação de que os Estados-Membros apreciam estas alterações.
De um modo geral, posso dizer com alguma confiança que a nossa proposta orçamental será muito vantajosa para os países produtores de bananas. Se tivéssemos optado por outros períodos de referência, os resultados teriam sido piores do que os desta opção pelo período de 2000-2002. Portanto, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter decidido não reabrir esta discussão.
Foram feitos alguns comentários sobre o sector das frutas e dos produtos hortícolas. Apraz-me poder anunciar hoje que a 24 de Janeiro comparecerei perante a Comissão da Agricultura para dar uma explicação sobre as novas reformas do sector das frutas e dos produtos hortícolas que clarificará algumas das questões que foram aqui colocadas hoje.
No que se refere às várias propostas, a Comissão apoia a incorporação da alteração 4, relativa ao contributo do sector das banana para a coesão económica e social, e a alteração 9, que refere a importância dos critérios de qualidade e a relação com o turismo, se bem que seja talvez necessário rever ligeiramente a formulação.
No que se refere às alterações que solicitam a ligação entre o relatório POSEI e o sector das bananas e que prevêem que as ajudas sejam dissociadas parcialmente da produção nas regiões não ultraperiféricas, a Comissão é de opinião que essas disposições seriam claramente contrárias à ideia que está subjacente à reforma e também ao alinhamento com a reforma de 2003 da PAC.
Quero agradecer-vos mais uma vez todos os vossos esforços no sentido de acelerar o debate sobre a reforma do sector das bananas. Estou encantada com o facto de o Parlamento parecer estar de acordo com as bases de toda esta reforma e aguardo com expectativa a votação em plenário de amanhã.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Declaração escrita (artigo 142º)
Margie Sudre
(FR) A banana tem um papel fundamental na economia de quatro das sete regiões ultraperiféricas, devido à importância dos mercados europeus e à grande intensidade de mão-de-obra da actividade.
O nosso Parlamento deve assegurar que o apoio proposto seja fixado a um nível suficiente e tenha em conta a possível evolução dos preços no quadro das negociações na OMC. Para fazer face a uma eventual degradação dos rendimentos dos produtores, deverá prever-se uma cláusula de revisão automática e restabelecer-se o sistema actual de adiantamentos financeiros, indispensáveis à actividade do sector.
Os produtores de banana das regiões ultraperiféricas aguardam um sinal claro relativamente à sobrevivência do sector para poderem recuperar a confiança no mesmo. O sector das bananas das Antilhas, por muitos anos fragmentado e sem eficácia, é hoje um modelo de organização, cujos esforços de reestruturação devem ser sublinhados.
Gostaria de lembrar que o sector da banana nas regiões ultraperiféricas respeita os critérios não comerciais em vigor na União, ao contrário dos seus concorrentes nos países latino-americanos.
Sem a produção de banana, responsável por 15 000 empregos, que representam a verdadeira coluna vertebral destas regiões, a nível humano, social e ambiental, toda a agricultura de Guadalupe e da Martinica correria o risco de desaparecer, por falta de produções alternativas.
