
Presidente.
   – Passamos seguidamente à decisão sobre o pedido de aplicação do processo de urgência:
A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo já aprovou um relatório sobre este tema. 
Sudre (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, muito obrigada por me permitir expressar o meu apoio ao processo de urgência que diz respeito a esta proposta de decisão. O texto prevê a continuação do regime de (imposto de importação por mar), com um mecanismo de isenção para determinados produtos locais dos nossos quatro departamentos franceses ultramarinos – Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião – por um período de dez anos a contar do dia 1 de Julho de 2004. A proposta prorroga o actual regime por seis meses, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004, para colmatar um vazio jurídico que existe desde o dia 31 de Dezembro do ano transacto, data em que expirou a última regulamentação.
Gostaria de saudar o conteúdo desta proposta, fruto de uma intensa concertação entre a Comissão, o Governo francês e os representantes das quatro regiões ultraperiféricas francesas. A minha única reserva diz respeito à falta de flexibilidade do mecanismo de isenção no caso dos novos produtos ou actividades novas. Seja como for, esta proposta permitirá preservar uma fonte de receitas indispensável para as nossas autoridades locais, em especial para as autoridades das comunidades mais pequenas. Contribuirá assim para apoiar o actual esforço de promover o desenvolvimento económico destas regiões, nos termos do nº2 do artigo 299º, do Tratado.
Lamento que o Parlamento não tivesse podido dispor de tempo suficiente para elaborar um relatório específico sobre o texto da presente proposta, pois trata-se de um instrumento essencial para o futuro das nossas regiões periféricas. Gostaria porém de encorajar esta Casa a votar a favor deste processo de urgência, a fim de preencher este vazio jurídico que tem repercussões extremamente prejudicais para os nossos departamentos ultramarinos. Podemos assim abrir caminho para a adopção deste novo regime para os próximos dez anos, deixando às autoridades francesas tempo suficiente para transpor a decisão para o direito nacional até dia 1de Julho.
Presidente.
   – Senhora Deputada Sudre, a questão puramente jurídica que aqui se coloca é sobre podermos votar o conteúdo deste pedido na Quinta-feira.
Passamos seguidamente à votação sobre o pedido de aplicação do processo de urgência.(1) 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0484/2003) do deputado Herzog, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (COM(2003) 270 – 2003/2152(INI)). 
Herzog (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, a nossa votação relativa a este relatório é esperada com ansiedade. Ao longo de todo este ano de trabalho, experimentei, em primeira mão, a veemência e a paixão do debate político sobre esta matéria.
Antes de Maastricht, as escolhas das autoridades nacionais e locais conviviam bem com o Mercado Comum. Com a chegada do Mercado Único, os conflitos e as preocupações começaram a ser frequentes. O facto é que a solução destes problemas continua a ser, literalmente, dificultada pela existência de tabus. Uns enaltecem o historial da liberalização. Em oposição, há outros que consideram que o serviço público e a concorrência são incompatíveis. Outros ainda - e espero que sejam muitos de nós - entendem que a liberalização produziu efeitos negativos e positivos, que se verifica a necessidade de um maior equilíbrio entre os princípios comerciais e não comerciais subjacentes à substância das leis e regulamentações e que um tal equilíbrio reforçaria a coesão e a eficácia. É preciso proceder a uma análise objectiva da situação real, pois a convicção de que o mercado só traz vantagens está a tornar-se um dogma e a dividir a Europa em dois campos. Afigura-se-me fundamental que os legisladores se empenhem no restabelecimento desse equilíbrio, assim como na tarefa de conciliar estes princípios contrários, de acordo com a grande tradição da civilização europeia.
Muitos dos meus colegas são favoráveis à ideia de um equilíbrio, mas consideram que o poder de estabelecer esse tal equilíbrio está nas mãos, exclusivamente, das autoridades públicas locais, regionais e nacionais. Aceito perfeitamente que os direitos decisórios dos corpos administrativos descentralizados devem ser defendidos e reforçados, mas estou convencido de que o mercado irá reduzi-los, dia após dia, se a União não actuar como garante destes direitos e não assumir a sua quota-parte de responsabilidades. Em verdade, a nossa Comunidade não serviria de facto qualquer propósito senão oferecesse serviços complementares em domínios como a educação, o sector ferroviário ou a informação. Os meus colegas rejeitaram esta linha de pensamento, mas eu mantenho o meu ponto de vista, a saber, a subsidiariedade e a co-responsabilidade devem andar de mão dada. Ao longo de toda a história, os europeus - sejam eles cristãos ou humanistas, liberais ou socialistas - consideraram essencial assegurar que os serviços de interesse económico geral fossem organizados de molde a promover o desenvolvimento do indivíduo e a melhorar a vida em sociedade. Não fiquemos aquém desses ideais. Trabalhemos afincadamente para colmatar os fossos que dividem as nossas comunidades nacionais no que se refere à ética do acesso universal a serviços de interesse geral.
Considerando a questão que temos em mãos, porquê uma directiva-quadro? Não é por amor a legislar, pois até o fazemos em demasia. Mas, neste caso é necessário. É tempo de o legislador ser o próprio a interpretar os tratados em vez de deixar à Comissão o exercício de todos os poderes: legislativo, executivo e judicial, bem como poderes no domínio da auto-avaliação. A Convenção reconhece o nosso direito a fazê-lo, tendo inscrito um novo artigo para esse efeito no projecto de Tratado da Constituição, e as realidades de hoje exigem que o façamos. Em primeiro lugar, um quadro jurídico deve dotar os serviços de interesse geral de um estatuto de direito positivo, e não simplesmente aceitar proteger tais serviços como uma derrogação da norma; as regras que regem o mercado e a concorrência seriam então obrigadas a respeitar o estatuto desses serviços. Em segundo lugar, verifica-se a necessidade de eliminar a enorme incerteza ligada à distinção entre serviços de interesse económico e não económico. Domínios-chave como a educação, a saúde e a água não devem ser liberalizados, sendo que é preciso reconhecer o número cada vez maior de situações híbridas em que os factores social, económico e ambiental estão imbricados. Assim sendo, as minhas propostas visam dotar as autoridades locais, as empresas com fins não lucrativos ou semi-públicas e parcerias público-privado de um quadro geral de garantias mais sólidas, dentro do qual se podem desenvolver.
Em terceiro lugar, é preciso esclarecer os princípios ligados ao financiamento e organização. O acórdão Altmark sobre as ajudas estatais representa um passo em frente, mas deixa incertezas graves quanto ao cálculo dos custos, sendo que é preciso zelar por evitar criminalizar os operadores públicos. Em quarto lugar, defendemos a criação de um método de avaliação pluralista e independente. Rejeitá-lo seria uma afronta à democracia. Permitam-me que acrescente que uma directiva-quadro será certamente compatível com as directivas sectoriais.
Solicitamos pois à Comissão que dê, rapidamente, um seguimento aos resultados do processo de consulta que lançou e à votação deste Parlamento, respondendo à seguinte questão: que compromissos está disposta a fazer no que toca ao quadro jurídico, ao financiamento e à avaliação? Aliás, recusamos aceitar a aplicação do nº 3 do artigo 86º, que não nos dá o direito à codecisão, na sua resposta ao acórdão Altmark.
Gostaria de agradecer muito sinceramente às numerosas associações, ONG, sindicatos, redes de autoridades locais, bem como às empresas consultadas cujas opiniões me esclareceram e ajudaram. Tal como os políticos eleitos, todas estas forças querem dispor dos meios legítimos para se pronunciarem muito mais sobre as políticas e regras da União. Permitam-me, pois, que agradeça aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que se mostraram fortemente empenhados e, em especial, a todos aqueles que procuraram soluções de compromisso. Infelizmente, uma maioria disse não a uma directiva-quadro e não a uma avaliação democrática. Ao fazê-lo, esta maioria não rejeitou só as minhas propostas e os nossos compromissos; pura e simplesmente virou as costas à resolução aprovada por este Parlamento em 2001. Amanhã, esta Assembleia pode reafirmar o seu apoio a essa resolução.
Senhoras e Senhores Deputados, estou absolutamente convicto de que muitos de vós, quer sejam de esquerda, quer sejam de direita, atribuem grande importância à defesa e promoção dos serviços de interesse geral. Razão por que gostaria de deixar aqui um forte apelo no sentido de não se deixarem confinar a blocos nacionalistas ou partidários, e tomarem uma decisão sobre cada alteração, sobre cada artigo, motivados apenas pelo interesse geral dos cidadãos europeus.
Lamy,
     Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a esta Casa e, em especial, ao senhor deputado Herzog, o trabalho notável que dedicou a esta complexa e delicada questão que a Comissão levantou no seu Livro Verde sobre serviços de interesse geral. A Comissão considera que os serviços públicos estão no coração do debate sobre o futuro do processo de integração europeia. Todos os países da Europa têm serviços públicos que estão enraizados nas suas tradições e situações únicas e, especialmente, os de natureza local.
Nós vemos os serviços de interesse geral como uma componente essencial do modelo social europeu. Consideramos que estes serviços contribuem para a qualidade de vida dos cidadãos e para a competitividade das nossa indústrias e que ajudam a reforçar a nossa coesão social ou territorial. Isto vale também para os futuros Estados-Membros, pois uma oferta eficaz de serviços de interesse geral é um dos elementos-chave para facilitar a sua integração.
No seu Livro Verde de Maio último, a Comissão deu início a uma revisão completa, pela primeira vez, das políticas comunitárias em matéria de serviços de interesse geral. Esta revisão impunha-se, em especial à luz do vosso próprio pedido, emitido no relatório Langen de 2001, que abriu um debate sobre a questão de saber se se devia ou não, criar um quadro jurídico geral para os serviços de interesse geral a nível comunitário.
Neste momento, estamos a finalizar a análise das contribuições recebidas ao longo da consulta pública. Recebemos até agora quase 300 contribuições, muitas das quais são extremamente substanciais e merecem, claramente, um estudo aprofundado. Seria portanto prematuro, nesta fase, tirar conclusões precisas deste trabalho. Todavia, temos intenção de formular conclusões políticas antes do fim efectivo desta legislatura, aliás em resposta a um pedido unânime da vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Existe uma necessidade inquestionável de decidir qual o tipo de instrumento que a Comissão poderá propor que permita assegurar que a Europa desfrute de serviços públicos de elevada qualidade. Uma das opções a considerar é uma directiva-quadro que consagre uma série de princípios comuns: igualdade de acesso para os utentes, universalidade, continuidade, adaptabilidade e avaliação. Tenho noção de que esta matéria tem sido objecto de acesos debates nesta Assembleia.
Pode considerar-se também a possibilidade da adopção de um Livro Branco, enquanto estiver pendente a entrada em vigor do Tratado Constitucional, que enuncia o que consideramos representar vários avanços nesta questão. Entretanto, um Livro Branco podia definir o quadro político para a nossa actividade futura ou ainda providenciar um roteiro para a prossecução da abordagem sectorial.
Para complementar estes esforços, prosseguimos os nossos trabalhos noutros dossiês relacionados com os serviços de interesse geral, com destaque para a aplicação das regras que regulam as ajudas de Estado, na sequência do acórdão de Altmark. Nesta questão, as mensagens colhidas na consulta pública são muito claras. Precisamos de uma maior segurança jurídica no domínio das ajudas do Estado, especialmente, um mecanismo de isenção de notificação com uma cobertura suficiente, dado o número de casos que podiam potencialmente ser afectados pela aplicação da jurisprudência Altmark.
Para terminar, o nosso objectivo é lançar as fundações que permitirão à Comunidade ter um papel mais pró-activo, de maneira a garantir uma oferta de serviços de interesse geral de elevada qualidade aos cidadãos e às empresas. Esta abordagem terá, evidentemente, de ter em conta o princípio de subsidiariedade, sendo o nosso objectivo preparar o caminho para a formulação de uma política coerente a favor dos serviços de interesse geral no seio da União, uma política que proporcione a melhor articulação possível das relações entre os vários níveis de governo. A vossa resolução constituirá um contributo essencial e indispensável para a definição desta abordagem, daí que a Comissão aguarde o resultado da vossa votação com grande interesse.
Koukiadis (PSE ),
   .Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Herzog, pela cooperação admirável que tivemos durante a preparação do presente relatório, que foi elaborado através de uma cooperação reforçada entre a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Gostaria, no entanto, de manifestar o meu pesar face ao resultado da votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que rejeitou as propostas básicas da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
A abordagem que adoptámos juntamente com o relator não ignora os problemas suscitados pela situação actual. A questão vital não é quem detém os serviços de interesse geral. É claro que os desenvolvimentos actuais permitem que os sectores privado e público trabalhem em conjunto. Todavia, a fim de evitar que a privatização assuma um carácter negativo, há que respeitar as regras básicas que regem a missão dos serviços de interesse geral, incluindo os princípios básicos que presidem ao seu funcionamento e financiamento. Entre outras coisas, importa assegurar em todos os casos a satisfação das necessidades de toda a população. Daí que tenham de ser salvaguardados a nível europeu os princípios da universalidade, da continuidade, da acessibilidade e da qualidade.
O que diferencia a nossa concepção da liberal é o considerarmos que a privatização não constitui um fim em si mesma nem deve, em circunstância alguma, significar uma dependência total dos serviços de interesse geral em relação às regas do mercado, uma dependência susceptível de excluir até o financiamento, pelas autoridades locais, de serviços de interesse geral para a sociedade local. Nomeadamente no caso de determinados serviços como a saúde, a educação e os serviços sociais, as autoridades nacionais devem ter o direito de estabelecerem regras para a prestação dos mesmos por agências privadas com fins lucrativos. Apelo, por isso, à nossa Assembleia, especialmente aos colegas que acreditam no modelo social europeu como parte do sistema produtivo europeu, para que votem a favor das alterações relacionadas com o que acabo de dizer.
A nossa resolução será equilibrada se aceitarmos a compatibilidade da regra da concorrência com a missão do Estado social. Além disso, a proposta relativa à adopção de uma directiva-quadro deve ser aceite, como já o foi também na resolução anterior do Parlamento. Se queremos garantir a satisfação das necessidades básicas das classes trabalhadoras na sua globalidade, temos todos de trabalhar para salvaguardar o futuro dos serviços de interesse geral. 
Langen (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, endereçando os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Herzog que teve uma difícil tarefa enquanto relator e para quem, dada a sua clara ideologia de esquerda, nem sempre foi fácil articular a sua posição. Demonstrou uma grande disponibilidade para cooperar. Digo-o desde já, pois, nas questões essenciais de conteúdo, encontramo-nos em pólos opostos.
Estou neste momento a falar na qualidade de relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a qual por larga maioria elaborou uma recomendação, aceite quase na totalidade pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e cuja primeira premissa de fundo é de que a definição é da competência dos Estados-Membros. Em vez de haver necessidade de um modelo europeu, são os Estados-Membros, ou os sub-níveis actuando por sua incumbência, que detêm a competência nestas matérias. Em segundo lugar, o debate em que estamos envolvidos não pretende questionar os esforços de liberalização de certos sectores, antes pelo contrário, achamos que esta liberalização no mercado interno – com algumas excepções – tem sido muito bem-sucedida na generalidade, não podendo ser posta em causa por uma legislação-quadro comunitária.
Em terceiro lugar, discutimos o enquadramento jurídico. A 13 de Novembro de 2001, propusemos uma directiva-quadro com base no artigo sobre o mercado interno. Até agora, não nos foram dadas quaisquer indicações sobre se alguma destas modalidades é possível, daí a maior parte do nosso grupo ter modificado a sua posição sobre esta matéria.
Senhor Comissário Lamy, acabou de nos fornecer uma maravilhosa lista das opções disponíveis – directiva-quadro, Livro Branco, linhas de orientação, isenção de notificação, etc. – mas tudo isto tem de ser coerente. Há mais de três anos que debatemos este tema e a Comissão, até à data, não tem estado em condições de nos fornecer informações fundamentadas sobre as várias opções jurídicas que temos disponíveis. Por muito agradável que tenha sido ouvir o que nos disse hoje, não fico convencido de que a Comissão tenha concluído os seus trabalhos de casa. Não é por acaso que andamos a debater este tema há tanto tempo, é precisamente por termos listas de tópicos, mas não soluções.
Daí que o meu grupo seja de opinião de que ao Livro Verde se deve, logo que possível, seguir um Livro Branco, no qual a Comissão, finalmente, diga o que tem a dizer, aborde as questões jurídicas envolvidas pela directiva-quadro e deixe claro, quais as opções existentes. Depois de termos passado dois anos à espera disto, resta-nos encorajá-lo, com a brevidade possível após a decisão de quarta-feira, não apenas a começar, mas também a apresentar-nos propostas concretas.
O último ponto que pretendo referir diz respeito ao facto de o serviço de abastecimento de água e as regiões serem temas contenciosos. Existem, evidentemente, alguns serviços locais que têm de continuar, no futuro, a ser disponibilizados pelas autoridades responsáveis a nível local. Não estamos interessados em liberalizar mercados que não são adequados à liberalização, mas estamos a dizer que cada um pode decidir se uma determinada tarefa pode ser efectuada numa base independente ou se deve ser entregue a terceiros. No entanto, se vier a ser adjudicada a terceiros, terá de haver um concurso público, de modo a haver uma adjudicação honesta e transparente. Este é o consenso a que chegámos, e eu espero que, depois de termos formado as nossas opiniões hoje, possamos estar em condições de aprovar a totalidade do relatório Herzog amanhã.
Flautre (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, relembremos apenas que o debate de hoje sobre o futuro dos serviços de interesse geral tem lugar num momento particularmente significativo da história da Europa, numa altura em que a Europa está em pleno debate sobre o seu futuro, sobre a sua constituição e também numa altura em que nos preparamos para acolher um elevado número de novos cidadãos da União originários dos países de Leste. Lembro a Assembleia deste facto porque creio que há aqui uma analogia entre, por um lado, as dificuldades que experimentámos, durante o debate sobre o projecto de Constituição, para alcançar um acordo sobre o reconhecimento de um direito positivo para os serviços de interesse geral e a sua consagração no direito europeu, e, por outro, os obstáculos consideráveis com que nos deparámos - e que o nosso excelente relator, o senhor deputado Herzog, teve certamente de enfrentar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - para tentar fazer avançar este princípio.
Além do mais, creio que seria extremamente prejudicial se o relatório em apreço fosse menos ambicioso do que o compromisso – ainda que insuficiente, não deixou de ser uma melhoria – que obtivemos no quadro do debate sobre o projecto de Constituição. Seria difícil nestas circunstâncias, Senhoras e Senhores deputados, levar os cidadãos a acreditar que nós os representamos convenientemente, pois não sou a única a aperceber-se de que, na percepção dos cidadãos, a integração europeia corresponde seguramente a mais serviços, melhores serviços, mais protecção, mais segurança - segurança alimentar, segurança marítima, segurança no sentido mais lato do termo - nesta sociedade de grandes riscos. Hoje, há movimentos alargados dentro das nossas sociedades europeias que manifestam claramente a vontade real de exercer os seus direitos sociais de cidadãos - o direito à educação, à cultura, a cuidados de saúde, à protecção ambiental, a uma água limpa e a um ar de qualidade, bem como os direitos à habitação, aos transporte, à comunicação, à informação, à energia, etc.
Em suma, todos nós - espero eu - estamos convencidos do carácter essencial destes serviços, mas tenho a sensação de que alguns deputados desta Câmara estão, teimosamente, determinados a restabelecer parágrafos vergonhosos que, na verdade, depreciam o excelente trabalho do senhor deputado Herzog. Por exemplo, eles enaltecem os benefícios inestimáveis da liberalização, mas a verdade é que não conseguirão convencer-nos, pois o mercado não pode oferecer todos estes serviços em conformidade com os princípios de igualdade de acesso e universalidade - daí a absoluta necessidade do reconhecimento de um direito positivo para os serviços de interesse geral. Sendo assim, espero que as alterações que aprovarem amanhã nos livre de um documento que, na sua versão actual, é extremamente comprometedor para o nosso Parlamento Europeu e que mina seriamente o diálogo em que estaremos envolvidos nos próximos meses com os cidadãos de todos os países europeus.
Swoboda (PSE ),
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, ao contrário do senhor deputado Langen, eu gostaria de referir que a minha comissão pintou um quadro muito diferenciado daquele que, lamentavelmente, transparece dos contributos dados ao relatório pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer sinceramente ao senhor deputado Herzog e para referir que, embora sendo lamentável que poucas das suas excelentes ideias tenham encontrado acolhimento neste relatório, talvez possamos efectuar algumas correcções.
A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, com o apoio dos votos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pode ter optado por legislação-quadro comunitária, mas a nossa comissão especializada partilha o ponto de vista de que os serviços de interesse geral são algo de especial, são uma característica, uma marca distintiva do modelo social europeu, e quisemos que o relatório deixasse esse ponto extremamente claro.
Pensemos, por exemplo, nos serviços postais. Não nos opomos a medidas liberalizadoras, longe disso; a nossa comissão também as apresentou em diversos sectores. No entanto, sabemos como é importante para muitas pessoas na Europa terem, na sua zona, uma estação de correios – “estação” é talvez uma palavra incorrecta – terem um prestador de serviços postais. Esta questão também tem a ver com a satisfação dos cidadãos europeus com os serviços públicos.
Ou consideremos, em alternativa, os transportes locais. Esta Câmara rejeitou por maioria as propostas de liberalização da parte da Comissão – as quais eu descreveria como obstinadas – e esta tem agora grandes dificuldades em apresentar outras novas, dada a nossa opinião de que os transportes públicos de passageiros não podem ser vistos com a simplicidade com que se encara os transportes transeuropeus de mercadorias ou os transportes aéreos, além de haver interesses especiais envolvidos, incluindo interesses regionais. Nesta perspectiva, também a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tem a opinião de que as autoridades locais e regionais em particular devem ter maior liberdade, a liberdade de serem elas e definir. Este ponto também desempenha um papel na política democrática, dado que os cidadãos, quando não estão satisfeitos com os serviços, podem reagir em conformidade, podendo destituir pelo voto certos governos municipais juntamente com os partidos que deles fazem parte. É precisamente na disponibilização de serviços públicos que este elemento democrático não deveria ser menosprezado, e é nesta perspectiva que eu espero que o relatório Herzog permita fazer ainda mais pelo reforço da coesão social na Europa.
Radwan (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, também eu quero agradecer ao senhor deputado Herzog pela sua cooperação. Embora as nossas diferentes opiniões políticas tivessem dificultado o trabalho em conjunto, conseguimos fazer o relatório avançar.
Qual foi o ponto de partida para este tema? Apenas a Comissão detém poder de decisão sobre os serviços de interesse geral – tem tido, nos últimos anos, uma cada vez maior tendência para abordar estes temas – e também sobre a legislação relacionada com o direito da concorrência. Particularmente com o tratado constitucional em mente, fomos de opinião de que este era um domínio, no qual o Parlamento deveria obter maiores competências. Foi também por esta razão que também fomos inicialmente favoráveis a uma directiva-quadro.
No entanto, ao debater a directiva-quadro, temos sem dúvida de colocar igualmente a nós próprios perguntas acerca do seu conteúdo. Podemos solucionar os problemas através do direito da concorrência? O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus chegou à conclusão de que a directiva-quadro não é adequada para o fazer. O facto é que, aqueles que a defendem, têm de perguntar constantemente a si próprios o que uma directiva-quadro deste tipo deve conter. Subjacente a este debate sobre serviços de interesse geral está, por um lado, o direito comunitário da concorrência no mercado interno e, por outro, o modo como os “serviços de interesse geral” são definidos, pela via da subsidiariedade, nos Estados-Membros ou mesmo ao nível do poder autárquico ou local. Não pretendemos de modo algum que os serviços de interesse geral sejam definidos a nível europeu no futuro, seja numa directiva-quadro, seja num tratado constitucional. Somos a favor da competência e da responsabilidade ao nível local, onde a concorrência pode ser introduzida pela via da adjudicação, em cooperação com o sector privado. No entanto, a UE do futuro, com os seus 25 Estados-Membros, será demasiado diversa para que possamos regulamentar a nível europeu o que este conceito significa. É por esta razão que dizemos “não” a uma directiva-quadro e “sim” à competência local, em especial quando se trata do abastecimento de água. É neste ponto que a Comissão deveria começar por nos apresentar provas de que a concorrência é algo de positivo nos serviços postais, nos transportes públicos de passageiros da rede local e em outras áreas, como por exemplo a energia. É particularmente em relação à França que é preciso recuperar muito terreno perdido neste contexto, e o Senhor Comissário Lamy deveria solucionar estes problema antes de avançar para novos projectos.
Rapkay (PSE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, já não é a primeira vez que o debate sobre o Livro Verde demonstra que os serviços de interesse geral, da forma como se encontram estruturados e são disponibilizados, estão cada vez mais no centro das atenções, não apenas em termos de debate político, mas também das preocupações dos cidadãos europeus acerca do acesso universal aos serviços. Para nós, Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, estes serviços constituem uma componente indispensável em qualquer modelo de sociedade europeia – digo expressamente a palavra “componente”, pois não se trata de desenvolver um modelo europeu para os serviços de interesse geral; estes são uma componente essencial e elementar num modelo social europeu com objectivos comuns a todas as sociedades europeias. Desempenham um papel crucial na melhoria da qualidade de vida para todos os cidadãos, bem como na superação da estagnação económica, da exclusão social e do isolamento.
É neste ponto que eu pretendo esclarecer um mal-entendido. Não se trata de termos o mercado e a concorrência, por um lado, e os serviços de interesse geral, por outro. Os serviços de interesse geral podem perfeitamente ser prestados por instrumentos de mercado num contexto concorrencial, mas temos de ter em conta o facto de existirem também situações em que o mercado não presta esses serviços de modo eficiente, e é nesse ponto que a comunidade democrática tem de ser capaz de assegurar que tais serviços podem ser prestados fora dos mecanismos do mercado.
Esta interacção chama a atenção para a nossa necessidade de um pouco mais de clareza jurídica. É por esta razão que o nosso grupo subscreve as ideias do relator a este respeito e quero aproveitar para expressar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Herzog que fez todos os possíveis para estabelecer compromissos; apesar de ser o relator, alterou a sua posição em matérias essenciais, e penso que é realmente uma pena, tendo em vista o que foi por ele conseguido, a sua tentativa de consenso, que haja elementos nesta Casa que, pura e simplesmente, não lhe atribuem esse crédito.
Daí darmos o nosso apoio ao relatório, pois precisamos dele para termos segurança jurídica e um quadro jurídico comum, dentro do qual estes temas possam ser tratados, mas, acima de tudo, pretendemos que o Parlamento seja chamado a participar, e quero aproveitar para dizer umas palavras em resposta à afirmação do senhor deputado Langen de que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus chegou entretanto a um consenso de que, afinal, não querem uma directiva-quadro, alegando o facto de o artigo 95º não o permitir. Não vejo que este seja, minimamente, o caso; decidiram que não a queriam devido a uma maioria de entre vós ter deixado de achar politicamente aceitável o facto. Sejam quais forem as vossas razões, nós entendemo-las, aceitamo-las, mas não nos venham dizer que não se pode fazer por falta de base jurídica adequada. Este facto nunca nos incomodou, e muito justamente; quando tínhamos vontade política para fazer qualquer coisa, encontrávamos a base jurídica para o fazer, e, como a Comissão é um verdadeiro mestre nesta arte, chegou agora a altura de nós a ajudarmos a encontrar uma. Não há absolutamente dúvida nenhuma acerca da nossa vontade, mas o direito de co-decisão do Parlamento tem de ficar salvaguardado se assim for.
Evidentemente que um quadro jurídico deste tipo tem de conter alguma substância, e daí a minha exortação no sentido de, futuramente, passarmos mais tempo a debater conteúdos do que esta ou aquela base jurídica. É assim que os nossos debates deviam ser; há toda uma série de pontos que têm de ser inseridos num enquadramento deste tipo, e vou apenas indicar seis deles. Tal como já referi, a directiva-quadro tem de tem de possuir como objectivo dar segurança jurídica às partes interessadas sempre que a legislação comunitária em vigor for aplicada às suas actividades. Não há dúvida de que não existe discordância sobre o facto de que a definição concreta, a estrutura, a organização e o financiamento dos serviços de interesse geral se encontram sob a alçada dos Estados-Membros e suas sub-divisões – ou seja, as autarquias que detêm a verdadeira competência. Daqui se depreende que não vale a pena trabalhar no sentido de uma definição europeia, uniforme e abrangente, mas existem algumas normas e uns quantos critérios que, naturalmente, são equivalentes e que também devem ser inseridos. A universalidade, por exemplo, é um deles, assim como a continuidade, a qualidade do serviço, a eficiência, a acessibilidade, mas também o envolvimento dos utentes e da supervisão democrático dos prestadores dos serviços. Muito mais do que no passado, temos de nos concentrar no ponto verdadeiramente essencial: quando é que uma actividade é económica e quando é que não é? É este o parâmetro pelo qual determinamos se as regras da concorrência, se as regras do mercado interno se devem aplicar ou não, e encaro esta área como aquela em que devemos prosseguir o debate. assim, sendo a situação aquilo que é, dizemos “sim” a um quadro jurídico deste tipo, e vamos debater o seu conteúdo em vez quaisquer bases jurídicas.
Riis-Jørgensen (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator pelo esforço considerável que realizou, apesar de ele e eu não estarmos, definitivamente, de acordo. No entanto, congratulo-me com os debates que o relatório em apreço suscitou, na medida em que foi colocado o enfoque num conjunto de questões relevantes relativo aos serviços de interesse geral. Foi um debate político refrescante que reflectiu as diferenças políticas desta Casa.
Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas gostaria de expressar o apoio ao relatório que foi aprovado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Para o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, é importante sublinhar que as liberalizações já implementadas num conjunto de sectores foram, na generalidade, um grande sucesso. Conduziram à criação de, aproximadamente, 1 milhão de novos postos de trabalho e, principalmente, a serviços de maior qualidade e a uma descida dos preços. Simultaneamente, a questão relativa a se o Parlamento deve, ou não, pedir uma directiva-quadro, foi determinante para o apoio do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ao relatório em apreço. Gostaria de sublinhar que Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não apoia a adopção de uma directiva-quadro.
Uma directiva horizontal teria por objectivo o congelamento de determinadas áreas que sabemos, através da nossa experiência, estão em evolução constante. É um aspecto que não nos faz de todo falta, numa altura em que a Europa já regista um certo atraso relativamente às reformas da economia. Pelo contrário, devemos apoiar a concretização de liberalizações adicionais, mas em condições iguais. Entretanto, este aspecto deverá verificar-se através da adopção de directivas sectoriais, do mesmo tipo das que já estão a ser aplicadas, com grande sucesso, num conjunto de sectores.
Conforme referido, é a convicção do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que não será nem possível nem desejável a inclusão, numa directiva-quadro, de definições úteis relativamente a serviços de tal modo distintos como os que estão aqui em causa, tendo simultaneamente em conta as grandes divergências regionais e nacionais que se registam no domínio dos serviços de interesse geral. Entretanto, reconhecemos a dúvida e incerteza associada ao denominado acórdão Altmark, relativamente ao financiamento de serviços de interesse geral de base local. Por esse motivo apoiamos também, sinceramente, as reflexões da Comissão relativamente à iniciativa jurídica que visa esclarecer esta questão. Mas também não pensamos, conforme referi, que a directiva-quadro seria útil neste contexto. Se fosse uma questão de iniciativa jurídica, teríamos de lamentar o facto de o Tratado actual não facultar ao Parlamento poder de co-decisão relativamente a uma iniciativa deste tipo.
Com vista à dissipação de quaisquer dúvidas gostaria de sublinhar que a nossa objecção à adopção de uma directiva-quadro não significa, de modo algum, que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pretende o desaparecimento dos serviços de interesse geral em determinadas áreas. Pelo contrário, é a nossa opinião que os serviços de interesse geral podem andar de mãos dadas com a liberalização e, por exemplo, com os requisitos ambientais, desde que a autoridade política assim o exija. A responsabilidade pela exigência da qualidade reside, naturalmente, na autoridade política, a qual deverá ainda garantir o cumprimento desses requisitos. Pretendo assim que possamos obter uma melhor relação custo-eficácia. 
Ainardi (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, apesar do enorme trabalho que o senhor deputado Herzog dedicou a este relatório, sou obrigado a dizer, antes de mais, que o mesmo - na versão aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - está absolutamente aquém das nossas esperanças e expectativas relativamente a um instrumento europeu incisivo sobre os serviços de interesse geral. O meu grupo não pode aceitá-lo.
O texto tornou-se uma ode à liberalização com um único objectivo em mente, a saber, fazer com que a oferta de serviços se paute exclusivamente pela lei da concorrência. O Considerando H, por exemplo, que salienta que a liberalização de sectores importantes do mercado interno constitui um factor de progresso tecnológico e de eficácia económica, ou ainda o nº 13 que afirma regozijar-se com a liberalização nos domínios das telecomunicações, dos serviços postais, dos transportes e da energia.
Até a proposta, uma proposta moderada, do relatório Langen, aprovado nesta mesma Assembleia, que solicita à Comissão a realização, sem demora, de uma avaliação comparativa e precisa do verdadeiro impacto da política de liberalização dos serviços de interesse geral antes de se abalançar para novas etapas no domínio da liberalização não é apoiada neste relatório.
O relatório também abandona, com base em pretextos artificiais, o objectivo de uma directiva-quadro na qual os serviços de interesse geral e as obrigações que implicam para os governos, bem como para os operadores públicos ou privados, podiam ser definidas maior precisão. Só a educação básica e a protecção social continuarão a pertencer ao sector público. Estamos pois muito longe de uma abordagem que é absolutamente essencial para a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos à energia, ao abastecimento de água, aos transportes, à habitação, à comunicação e à informação.
O propósito dos serviços de interesse geral deveria ser assegurar estes direitos, de acordo com um determinado número de princípios, nomeadamente, igualdade de acesso para todos, informação, consulta, participação dos utentes e assalariados e viabilidade financeira. É impossível alcançar esta ambição se se continuar, teimosamente, a visar a liberalização como único objectivo.
Este texto, nesta sua versão, é inaceitável. As esperanças e as expectativas suscitadas pelo Livro Verde apontavam para serviços públicos com um papel central na garantia dos direitos económicos, sociais e ambientais, para uma Europa cuja verdadeira ambição era satisfazer as necessidades da maioria, numa sociedade caracterizada pela solidariedade.
Com base nestas observações, o meu grupo apoiará todas as alterações que visem retirar as referências constantes à liberalização e todas aquelas que reforcem um modelo de serviços de interesse geral digno desse nome. O meu grupo reafirma a necessidade de uma avaliação. Relembra que os serviços de interesse geral são serviços públicos elementares. Expressa também o seu desejo de confirmar, sem qualquer ambiguidade, o direito das autoridades regionais e locais a escolher livremente o modo como gerem os serviços de interesse geral de que são responsáveis. Estes elementos, no mínimo, têm de ser garantidos se se pretende que os serviços gerais funcionem como um motor da solidariedade na Europa.
Jonckheer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, em nome do grupo dos ecologistas, gostaria de prestar homenagem ao excelente trabalho político e intelectual que o senhor deputado Herzog tem vindo a desenvolver, há tantos anos, nesta Assembleia e, em especial, ao seu trabalho neste relatório. Tal como vários oradores já disseram, o relatório em apreço, elaborado com base na iniciativa da Comissão dos Assuntos e Económicos e Monetários, visa principalmente clarificar os termos do debate, nomeadamente, assegurar que, na União Europeia, a abertura de sectores específicos da economia à concorrência seja acompanhada de uma maior segurança jurídica e sujeita a garantias de financiamento e a requisitos de avaliação. Permitam-me dizer que os Verdes apoiarão as alterações que foram reapresentadas em plenária, a fim de recuperar o espírito da proposta original do senhor deputado Herzog. Gostaria de acrescentar dois elementos ao debate. Em primeiro lugar, devo lembrar a esta Assembleia que a Convenção também debateu esta questão e concluiu que havia a necessidade de uma base jurídica que não a actualmente fornecida pelos Tratados. Logo, se o Parlamento Europeu na sua votação de amanhã, optar por uma posição contrária à da Convenção, teremos um interessante conflito de legitimidade política entre esta e o Parlamento Europeu.
Em segundo lugar, acrescentaria que, ao longo deste debate, nós, ecologistas, observámos que há uma curiosa aliança entre os defensores do máximo de subsidiariedade - um princípio que, aliás, também é apoiado pelo senhor deputado Herzog e pelo nosso grupo - e aqueles que consideram que não deve haver barreiras ao exercício da livre concorrência. Esta aliança leva pois a que não haja acordo no seio do Parlamento Europeu, tal como não há no seio do Conselho, sobre a necessidade de se avançar para uma legislação-quadro.
Assim sendo, gostaria simplesmente de colocar a seguinte questão: quando todos tivermos proferido os nossos discursos, quem são os vencedores neste debate? Obviamente que não vão ser os defensores da subsidiariedade, mas sim os defensores do direito ao exercício de uma concorrência desenfreada. O facto é que, mês após mês, aprovamos directivas sectoriais e podemos observar as dificultados que o Tribunal de Justiça experimenta para justificar a imposição de qualquer obrigação de oferecer serviços de interesse público. O resultado é o reforço de um modelo Europeu que assenta largamente na concorrência fiscal, salarial e social entre os territórios. Se, de alguma forma, quisermos rectificar esse desequilíbrio, precisamos, efectivamente, de mais segurança jurídica por forma a garantir o financiamento dos serviços de interesse geral, independente da definição que os Estados-Membros poderão atribuir-lhes.
Por esta razão, apelo a cada um de vós que reflicta nesta duvidosa aliança entre aqueles que aspiram à definição de serviços de interesse geral nos seus países e regiões e aqueles que são absolutamente fiéis à livre concorrência sem quaisquer entraves. Nós concordamos com os primeiros, mas instamos a que dissolvam a sua aliança com estes últimos.
Blokland (EDD ).
   – Senhor Presidente, recordo-me ainda nitidamente do momento em que, na nossa sessão de Novembro de 2002, o relatório do senhor deputado Herzog em matéria de ajudas estatais foi aprovado por apenas um voto. No entanto, o relatório aprovado foi tão modificado que nada restou da proposta original. Tudo leva a crer que, também agora, o senhor deputado Herzog tem dificuldade com o ponto de vista da maioria do Parlamento, que, muito justamente, se opõe à introdução de uma directiva-quadro sobre serviços de interesse geral. Antes mesmo de a Comissão Europeia ter apresentado o seu Livro Verde, em Maio de 2003, já o relator tinha apresentado um documento de trabalho em que expunha os seus pontos de vista. Isso foi demasiado rápido e demasiado cedo para responder às questões que a Comissão colocou ao Parlamento no seu Livro Verde. É lamentável que o Livro Verde não fosse um documento visionário, mas o facto de o relator já ter uma opinião sobre a proposta da Comissão antes mesmo de esta ter sido apresentada, é francamente prematuro.
O Livro Verde chama justamente a atenção para as competências das autoridades nacionais e regionais em matéria de serviços de interesse geral. É minha firme convicção que cabe aos políticos nacionais e regionais tomar decisões sobre serviços de interesse geral. Não vejo, portanto, qualquer necessidade de atribuir novas competências à Comissão neste domínio. Posso subscrever a proposta aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. 
Della Vedova (NI ).
    Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Herzog pelo trabalho que desenvolveu com tanto entusiasmo e seriedade. No entanto, considero que o texto que nos chegou da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fornece, de uma forma que é mais consentânea com o clima actual, uma ideia precisa da situação e das perspectivas no que respeita aos serviços de interesse geral.
Os serviços de interesse geral representam uma parte substancial da economia europeia, que está progressivamente a tornar-se uma economia de serviços; a liberalização e a concorrência, também neste importante sector, são essenciais para a natureza dinâmica da economia europeia e a sua capacidade de crescer e gerar emprego. Considero que seria um erro pensar que seria possível cristalizar a situação da prestação de serviços de interesse geral no contexto da directiva-quadro ou de nova legislação . Não é fácil definir estes sectores, que são sectores em constante evolução: o que hoje é serviço público, poderá, amanhã, ser um sector cujos produtos e serviços possam totalmente ser assegurados pelo mercado. Essa cristalização seria um erro.
Considero que, tal como se refere no artigo 19º do relatório, as actuais disposições relativas ao mercado interno e à concorrência asseguram já, por si sós, que, nestes e noutros sectores, as intervenções públicas, sempre que necessário, sejam adoptadas no âmbito das disposições já previstas nos Tratados, garantindo competitividade e dinâmica à economia que fornece serviços públicos. Caso contrário, haveria estagnação e a economia europeia estaria em perigo.
Grönfeldt Bergman (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, senhor deputado Herzog, por um trabalho extremamente abrangente e por muitas discussões frutuosas, embora não estivéssemos em completa concordância. Desejo também agradecer aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por terem contribuído com muitos debates e muitas alterações válidas para, em última análise, termos podido obter um resultado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que penso ser bastante positivo.
Não me sinto inclinada para uma directiva-quadro geral. Na minha opinião, além de não oferecer vantagens, seria confusa. Seria algo de semelhante a uma camada adicional de legislação entre as regras de concorrência do mercado interno e as directivas sectoriais, sendo também um obstáculo ao desenvolvimento de produtos. O processo de gradual desregulamentação dos mercados tem sido a componente mais importante para melhorar os serviços de interesse geral durante a última década. Outra das razões da desregulamentação tem sido, obviamente, a qualidade geralmente baixa dos serviços antes de o mercado ter sido aberto. Espero que não nos venhamos a encontrar novamente numa situação de monopólio.
Gostaria, portanto, de exortar o Parlamento a apoiar o resultado do trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mencionado no relatório do senhor deputado Herzog, não votando favoravelmente as alterações propostas pela esquerda. Se adoptarmos a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários vamos estimular a concorrência, o desenvolvimento de produtos e oportunidades de oferecer aos consumidores alternativas melhores e mais baratas.
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Herzog pelo seu excelente relatório. Espero que, amanhã, o Parlamento rectifique a situação, votando contra a rejeição da proposta de directiva-quadro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O debate não acaba aqui: este debate diz respeito a um Livro Verde, sendo o início daquele que, pensamos, virá a ser um longo debate. O Parlamento procura, pelo menos neste debate, orientar, de alguma forma, a Comissão quanto ao procedimento a adoptar relativamente aos serviços de interesse geral, quer económicos, quer não económicos. Para mim, a questão dos serviços de interesse geral – económicos, ou não económicos – representa uma estreita linha desenhada na areia e que separa os que defendem um modelo de economia de mercado social e os que advogam uma economia de mercado neo-liberal. Não é aceitável que avancemos em segredo, negando aos cidadãos os seus direitos de cidadania, que lhes são conferidos pela cidadania europeia, transformando a concorrência na única medida da prestação de serviços.
Segundo a OCDE, na década de noventa do Século XX, os governos da Europa transferiram bens de serviço público para operadores privados no valor de 300 mil milhões de euros, nalguns casos com resultados desastrosos, em matéria, quer de prestação de serviços, quer, na verdade, de perda de vidas. Na qualidade de União e de Parlamento temos de defender o acesso de todos a serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis, devendo reconhecer que esses serviços ditam a qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Conseguimos progressos em Amesterdão, com a Carta dos Direitos Fundamentais e o novo Projecto de Constituição, ao voltar a consagrar o direito dos cidadãos a serviços públicos. Temos de defender esses direitos. Não se trata aqui de defender um qualquer , mas sim de determinar a forma como poderemos garantir sempre aos nossos cidadãos serviços de elevada nestas novas circunstâncias. Temos, em particular, de defender os progressos que alcançámos na Constituição neste domínio. 
De Clercq (ELDR ).
   – Senhor Presidente, o mercado único constitui, sem sombra dúvida, a mais importante proeza do processo de unificação europeu no plano económico. A Europa proporcionou-nos um grande espaço único de comércio sem barreiras, que conta agora com 375 milhões de consumidores, um número que em breve aumentará para 450 milhões.
Ao longo dos últimos dez anos, o mercado foi sendo cada vez mais alargado a outros sectores, como as telecomunicações, os serviços postais, os transportes e a energia. O mercado europeu é um mercado livre socialmente corrigido, o que significa que os mercados nestes sectores foram sendo abertos de forma gradual, controlada – e bem sucedida. Isso conduziu a um aumento da concorrência e a uma oferta de serviços mais modernos, com maior qualidade e a preços mais baixos. Por conseguinte, esta liberalização não produziu de modo algum efeitos nocivos, e este exemplo deverá servir de inspiração a outros sectores.
O Livro Verde da Comissão não chega seguramente demasiado cedo e é particularmente meritório. É efectivamente necessário averiguar se podemos aplicar o funcionamento do mercado interno e a abertura das fronteiras a outros serviços de interesse geral e, sobretudo, de interesse económico. Que outras possibilidades haverá para acabar com os monopólios, continuando simultaneamente a garantir que todos os cidadãos recebem o melhor serviço a um preço acessível? Tal como muitos, estou a pensar aqui em sectores como o do abastecimento de água, o da gestão de resíduos, e até mesmo o da informação, por exemplo,
Porém, o debate sobre esta matéria tem de ser realizado não só aqui, mas também com autoridades nacionais ou mesmo regionais, que neste momento são muitas vezes responsáveis pela gestão deste sectores. Temos de usar os resultados deste alargado, interessante e já produtivo debate para averiguar se – e de que modo – a legislação comunitária pode ser útil, especialmente para os cidadãos. 
Schmid, Herman (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o senhor deputado Herzog teve realmente uma tarefa sem agradecimento. Se há um domínio em que a opinião se encontra profundamente dividida nesta Câmara e na opinião geral por toda a UE, é precisamente este. O problema é que temos legislação para o mercado interno que, na realidade, é um convite à concorrência ilimitada e sem travão no que se refere a bens e a serviços. Não podemos aceitar esta situação. Fala-se que é sobretudo uma questão de serviços de interesse económico. Quais são os serviços que não são de interesse económico? Será que o sector da educação não tem interesse económico? Será que o sector da saúde não tem interesse económico? Não têm todos os serviços sociais grande interesse económico? Estamos a falar de política social na globalidade, e estamos a falar de algo que, na verdade, é politicamente explosivo.
Se existe vontade de promover um desenvolvimento equilibrado e de parar o ataque generalizado aos sectores de bem-estar social, o que temos, então, de fazer? Vamos depositar a nossa esperança numa directiva-quadro? Tenho pouca certeza. Uma directiva-quadro em si poderia colocar limites à legislação que superintende o mercado interno. Claro que seria positiva para trazer alguma clama e reduzir a intensidade dos antagonismos. No entanto, dado o clima político actual e dos próximos anos, receio que essa directiva-quadro seria fortemente dominada por adeptos do mercado e por forças de direita. Nesse caso, uma directiva deste tipo seria um passo na direcção errada e poderia vir a tornar-se uma armadilha.
Será a descentralização uma melhor alternativa? Será melhor focar a atenção na protecção das actividades locais e regionais? Talvez abrisse caminho para outras possibilidades de assegurar protecção e maiores oportunidades para conduzir uma campanha local para proteger aquilo que desejamos preservar. Acima de tudo, precisamos de tempo para investigar e discutir, de modo a funcionar como contrapeso à gigantesca batalha que vamos enfrentar nos próximos anos.

Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, é interessante verificar que nenhum dos nossos colegas Conservadores britânicos está aqui presente, hoje, para apoiar o seu recorde em matéria de liberalização em áreas como os transportes ferroviários. Um recente relatório parlamentar do Reino Unido sobre a privatização da água mostrou que muitos dos pobres, como os reformados, têm tido tanta dificuldade em pagar as suas contas que reduziram o seu consumo de água a um mínimo. Nalguns casos, a situação tem sido descrita como raiando uma crise de saúde pública.
Esta onda de privatizações tem estado também associada à tentativa de redução de custos no sector público, resultando frequentemente na diminuição dos salários dos trabalhadores mais mal remunerados. Essa factura ainda é paga pelo bolso do contribuinte, que subsidia eficazmente os salários nessa área. É verdade que essas pessoas recebem um salário mínimo, mas esse salário não é necessariamente suficiente para viver. Isso não significa que tudo tenha sido perfeito no sector público, mas, na nossa opinião, muitas das reivindicações de liberalização feitas neste relatório são altamente questionáveis.
O meu Grupo entende que o sector dos serviços de interesse geral não pode ser tratado da mesma forma que as empresas que produzem bens, por exemplo, anéis de plástico. É um sector que não deve estar sujeito à política geral da concorrência, pelo que apresentámos alterações nesse sentido. Consideramos que as regras da concorrência devem abrir caminho aos serviços de interesse público, não o contrário. Concordamos plenamente com a Comissão quanto à necessidade de clareza jurídica. Trata-se de uma questão que levantámos frequentemente em relação ao Acordo GATS e que é objecto de uma alteração que apresentámos e para a qual pedimos o vosso apoio. 
Butel (EDD ).
    Senhor Presidente, na convicção de que estão a acabar com os excessos do direito comunitário em matéria de concorrência, alguns deputados brincam com o fogo. A resposta a estes excessos é mudar a lei ou pelo menos prever uma derrogação explícita para os serviços públicos.
O objectivo deve ser um serviço de elevado nível de qualidade para todos e não, a procura de rentabilidade que conduz à abertura destes serviços públicos à concorrência. É pois perigoso procurar estabelecer, a nível europeu, uma definição de serviços de interesse geral. Em primeiro lugar, seria impossível alcançar uma definição coerente, tendo em conta a diversidade das estruturas territoriais e as práticas nacionais, e depois, a vontade política para formular um tal definição não existe, tal como não existe sequer uma simples maioria a favor da definição. O meu grupo é a favor de uma reflexão que culmine na identificação dos interesses que são comuns a todos os utentes dos serviços europeus e de medidas destinadas a garantir o financiamento dos serviços identificados. Este Livro Verde e este relatório, que proclama o sucesso das medidas de liberalização que foram tomadas até à data, estão muito longe de satisfazer esta necessidade.
O projecto de Constituição da Convenção, que o Conselho Europeu rejeitou em Bruxelas, também não teria mudado nada, pois submeteu igualmente os serviços de interesse geral às regras de concorrência. Criou-se uma estrutura e o seu objectivo é, claramente, desmantelar os serviços públicos que existem em alguns Estados-Membros. O meu grupo considera que é importante que debatamos estes temas democraticamente com os nossos povos, reconhecendo o seu direito último a escolher o modelo que entenderem que deve ser desenvolvido para que a coesão social e territorial dos seus respectivos países seja garantida.
A terminar, não apoiaremos o relatório em apreço, embora apoiemos, naturalmente, aqui e acolá, as propostas menos más. Respondemos assim ao apelo do relator, mas também lhe pediríamos que reflectisse mais sobre o propósito que seria servido, caso o presente relatório fosse aprovado na íntegra.
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, o relatório sobre serviços de interesse geral, tal como alterado e aprovado em sede de Comissão, descontentou o relator, o senhor deputado Herzog, o que até certo ponto é compreensível, pois, independentemente das posições políticas, o texto do relatório não está lá muito coerente. Há vários parágrafos que são contraditórios. Por exemplo, enquanto o nº36 apela à adopção de uma directiva-quadro que estabeleça regras comuns a nível europeu, o nº 20 condena fortemente esta mesma abordagem 
Pela nossa parte, e aqui divergimos do relator - entendemos que a directiva-quadro, que foi uma ideia da anterior Presidência francesa, apenas serviria para retirar aos Estados-Membros competências essenciais no domínio da regulamentação, uma vez que os serviços em questão estão estreitamente ligados ao carácter único de cada sociedade. Além do mais, seria demasiado generalizado, impossível de aplicar a cada caso individual e criaria inúmeras dificuldades.
Estes problemas são muito delicados e devem ser resolvidos o mais perto possível dos cidadãos, por cada governo, individualmente, no quadro do sistema democrático nacional. Aliás, a este respeito, devo dizer que estou meio surpreendido com o facto de a esquerda pactuar com esta centralização e apoiar a uniformização.
Pela mesma razão, opomo-nos ao nº6 do Artigo III do projecto de Constituição europeia, que prevê que o direito europeu, por outras palavras, as decisões legislativas da maioria no Conselho e da maioria no Parlamento, poderiam definir os princípios e as condições aplicáveis aos serviços de interesse económico geral. Se este artigo for aprovado, terá muito rapidamente repercussões adversas sobre a liberdade de escolha das nossas democracias nacionais e na subsidiariedade.
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o primeiro aspecto a ter presente é que não estamos em presença de um processo legislativo, o que estamos é a discutir a nossa posição sobre o Livro Verde da Comissão. embora tivéssemos pedido algo de diferente, a Comissão respondeu ao relatório Langen, apresentando-nos este Livro Verde.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer a todos os relatores, que abordaram este tema sob diferentes ângulos no decurso do processo de discussão, o facto de terem preparado, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, uma excelente resolução com fortes possibilidades de recolher um apoio maioritário, agora que vai ser votada pelo plenário.
Em terceiro lugar, coloca-se a questão de saber o que são os serviços de interesse geral. Assumimos que o termo significa serviços prestados no interesse de todos. Destinam-se a prestar serviços em áreas nas quais o mercado, por si só, não pode fazê-lo numa base universal, por um preço razoável ou, em muitos casos, gratuitamente. Os serviços de interesse geral asseguram segurança no seu fornecimento. Os prestadores podem competir entre si, mas não têm de o fazer. É necessário haver apoio do erário público. O que é fundamental, não é quem presta os serviços, mas o facto de estes serem prestados. Os serviços de interesse geral constituem uma expressão do modelo social europeu e da economia de mercado ecologicamente responsável.
O que foi decisivo para mim foi a salvaguarda do princípio da subsidiariedade; posso subscrever a alteração 18 dos social-democratas. Saúdo a afirmação de que as profissões liberais prestam serviços de interesse geral para o bem comum, e fico satisfeito por termos conseguido que a definição dos serviços de interesse geral e a responsabilidade por estes, sejam assuntos ao nível dos Estados-Membros em vez de o serem ao nível europeu.
Zrihen (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria naturalmente de começar por um grande "obrigado" ao relator, o senhor deputado Herzog, pela qualidade do seu trabalho e pela possibilidade que nos proporcionou, hoje, de debater a questão dos serviços de interesse geral. 
Mesmo que o nosso debate, neste momento, não esteja a ter lugar no quadro de um processo legislativo, ele reveste-se de uma importância fundamental, pois diz respeito à fronteira entre o mundo do mercado, onde a concorrência tem de prevalecer, e o outro mundo, onde a solidariedade, igualdade e democracia - em suma, coesão social - têm de predominar. Reveste-se de uma importância fundamental, porque o nosso modelo europeu, cobiçado por todo o mundo, e os direitos civis mais elementares, consagrados especialmente na Carta dos Direitos Fundamentais, estão em jogo.
Ao nível dos cidadãos europeus, das associações, dos sindicatos e das autoridades locais, a inquietação é grande, pois as várias experiências de liberalização ou privatização - e basta referir a experiência britânica - tiveram consequência extremamente adversas. Razão por que propomos que o relatório, que na sua actual versão é absolutamente inaceitável, deva ser objecto de alterações substanciais.
Em primeiro lugar, propomos uma avaliação minuciosa, pluralista e aberta da evolução dos serviços de interesse geral, talvez através de um observatório dos serviços de interesse geral. Aliás, devo dizer que temos dificuldade em compreender a oposição da direita a esta proposta se, tal como os seus apoiantes dizem em alto e bom som, a liberalização só teve efeitos positivos.
Dada a ambiguidade dos critérios utilizados para distinguir entre actividades económicas e não económicas e para garantir a subsidiariedade que toda a gente reivindica, certas áreas de actividade - educação, cuidados de saúde, habitação social – terão de ser claramente excluídas do campo de aplicação das regras de concorrência. Da mesma maneira, é preciso proteger o direito que assiste aos municípios e às autoridades locais de escolherem, democraticamente, o modo de gestão de certos serviços – água e eliminação de detritos, por exemplo – em função das necessidades locais.
Por último, os Estados-Membros e as suas subdivisões territoriais e autoridades locais, são, obviamente, responsáveis pelos serviços de interesse geral, daí a necessidade de uma directiva-quadro que possa, efectivamente, estabelecer um conjunto de princípios comuns para os serviços de interesse geral. Trata-se, obviamente, de reunir a vontade, num dado momento, e proteger os cidadãos dos nossos países. Há uma determinada Europa que só pode ser compreendida assim.
Caudron (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, muito embora também eu saúde o grande trabalho e a energia que o senhor deputado Herzog dedicou a este relatório, gostaria de dizer muito claramente que, amanhã, não posso votar a favor deste texto tal como alterado e aprovado na Comissão dos Assuntos Económico e Monetários.
Oponho-me a este relatório porque ele é de facto a expressão de uma vontade ultraliberal. Foi desviado do seu rumo para ser usado como uma arma na campanha que visa demolir o nosso modelo social, destruir empregos e abandonar a política de desenvolvimento regional.
Se esta Assembleia plenária, amanhã, apoiar a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, não teremos outra escolha - tal como vários oradores já disseram - senão a de rejeitar esta proposta e exigir uma directiva-quadro adequada, bem como verdadeiros serviços públicos europeus. Ainda temos tempo para compor as coisas. Temos de o fazer por respeito à esmagadora maioria dos cidadãos europeus.
Schroedter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, dou o meu apoio a todos aqueles que acreditam, tal como eu, que os serviços de interesse geral são primordialmente devotados ao bem comum. Entendemos o modelo social europeu como significando que estes serviços têm de ser garantidos aos cidadãos, e daí a razão pela qual não são em primeira linha uma tarefa política para a Comissão, mas sim um assunto para as autoridades locais e regionais. A tarefa da Comissão é assegurar que tais serviços são possibilitados e assegurados nas comunidades locais; tem de defender serviços de interesse geral nas negociações do GATS, onde tem de assegurar que as comunidades locais dispõem de espaço de manobra, de modo que os cidadãos tenham estes serviços garantidos numa perspectiva de justiça social, de solidariedade e de coesão territorial. É à Comissão que compete estabelecer o enquadramento de uma tal forma que os serviços de interesse geral sejam protegidos.
Bourlanges (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Herzog, apanhado como foi entre as ambições do relator e os alertas - na minha opinião excessivos - da comissão parlamentar, ilustra o quão difícil é para nós sentarmo-nos e definir um modelo para uma sociedade europeia. Creio que temos de sair deste dilema, mas sair de forma ordenada, pela porta da frente. Em primeiro lugar, é necessário afirmar a legitimidade fundamental dos serviços de interesse geral. Há um conjunto de bens públicos que têm de ser organizados mais ou menos sob a forma de uma derrogação às regras de mercado, quer por que precisam de ser subsidiados pelas autoridades públicas para garantir o igual acesso dos cidadãos aos mesmos, quer porque o princípio da igualdade é incompatível com as flutuações excessivas de preços. Há pois que reafirmar o seguinte axioma: nós estamos numa economia de mercado, não estamos numa sociedade de mercado.
Em segundo lugar, precisamos de um quadro jurídico, pois de outra forma todos nós teremos de renunciar à nossa ambição comum. Este quadro deve começar por especificar o nível de competências, segundo o princípio de subsidiariedade, por outras palavras, o nível - europeu, nacional e local - em que os serviços devem ser organizados. O quadro jurídico deve também especificar o âmbito dos serviços de interesse geral - até onde é que é legítimo estender a sua definição. E, por fim, deve definir os princípios que regem as suas modalidades de organização. Há que zelar, em particular, por que os serviços de interesse geral não sejam desvirtuados ou não se tornem num monopólio que reverte seguramente a favor daqueles que prestam os serviços e não dos seus beneficiários. Todas estas coisas têm de ser ditas.
Por fim, o quadro jurídico tem de ser democraticamente estruturado. Não podemos, neste Parlamento demitirmo-nos das nossas responsabilidades. Não podemos ser como as rãs que pediram um rei. Trata-se de uma questão que diz respeito aos cidadãos, aos povos da Europa. Temos de criar, em conjunto com a Comissão, uma base jurídica que nos permita inscrever esta questão num quadro democrático com base numa proposta da Comissão e com o Conselho e o Parlamento a trabalharem em co-decisão, pois de outra forma estaremos a faltar ao nosso dever.
Poignant (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, não podemos separar este relatório do contexto europeu. De que se lembram os cidadãos da Europa nos últimos meses? Lembram-se da divisão no que respeita à política externa, lembram-se da separação divisão em matéria de política orçamental, lembram-se do impasse relativo ao projecto de Constituição e lembram-se do sentimento de impotência quando vêem a subida do dólar. Se lhes retiramos o modelo social, o que é que vai ficar nos próximos meses? O modelo social é a sua única fonte de orgulho na Europa, actualmente, e os serviços de interesse geral são parte desse modelo social.
Está tudo muito certo com o mercado, mas não vamos substituir a ditadura do proletariado pela ditadura dos accionistas. Não vamos consagrar o princípio de um mercado todo poderoso, como conhecemos no lado Rocky Mountains (Montanhas Rochosas), nem vamos voltar a um Estado todo poderoso, como se conhecia do lado dos Montes Urais. O relatório e as propostas do senhor deputado Herzog conseguem esse equilíbrio.
É preciso reencontrar essa harmonia, esse compromisso inteligente, em especial pelos nossos concidadãos europeus. Há pontos forte que devem ser apoiados: as disposições do projecto de tratado constitucional, o progresso prometido pela directiva-quadro e as implicações do financiamento garantido e adequado dos serviços de interesse geral. É preciso recuperar o espírito que presidiu ao relatório inicial do senhor deputado Herzog, antes que a comissão comece a desfalcar alguma da sua substância. Esse espírito precisa de ser recuperado, especialmente, pelos nossos cidadãos.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, as disposições propostas têm por objectivo facilitar a entrega dos serviços públicos de interesse geral aos interesses privados.
Num período de crise económica, a única coisa que é certa é que o grande capital vai querer deitar as mãos à riqueza pública a fim de maximizar os seus lucros. As empresas de interesse geral, para além do seu importante papel no desenvolvimento da economia nacional, desempenham também um papel estrategicamente importante em termos de segurança e independência de cada país, especialmente em épocas de crises económicas e outras. A privatização dessas empresas e a liberalização dos respectivos mercados vão acabar por limitar esse desenvolvimento e vão seguramente enriquecer os seus accionistas em vez de fortalecerem a economia nacional.
Não é correcto afirmar que a liberalização é um factor de desenvolvimento tecnológico e de eficiência económica porque, tendo em conta a experiência que tivemos até agora com a sua aplicação prática, provavelmente produz o efeito contrário.
A privatização tem como resultado a destruição das forças produtivas, um desempenho problemático, a degradação da qualidade dos serviços prestados, terríveis desigualdades sociais, preços mais elevados e menos empregos.
A privatização tem um impacto negativo sobre os trabalhadores, não só devido ao aumento dos preços dos serviços prestados mas também, e acima de tudo, por causa das vagas de despedimentos e da consequente substituição do regime laboral por formas flexíveis de trabalho.
Quaisquer restrições colocadas à acção do grande capital no sector dos serviços de interesse geral e quaisquer boas intenções de garantir a imposição de certos princípios às operações e aos serviços prestados, mesmo que sejam aplicadas no início, acabarão por degenerar em seguida e as únicas vítimas serão os cidadãos.
Opomo-nos à liquidação da riqueza pública em benefício do grande capital. Apoiamos o carácter público das empresas de interesse geral, que têm de ser modernizadas, prestando serviços bons e baratos aos trabalhadores, e têm de funcionar como alavanca de uma economia de Estado. 
Lamy,
     Senhor Presidente, em nome da Comissão, tenho estado a ouvir com grande atenção todos os oradores. A diversidade, o mínimo que se pode dizer, das opiniões expressas não me surpreendeu e não teria usado da palavra se não me tivesse apercebido, na intervenção do senhor deputado Langen, de uma postura de algum modo crítica em relação à Comissão sobre este tema; uma sugestão de que a Comissão levantou muitas questões mas não avançou com respostas claras ou, para ser mais preciso, que tardava a dar essas respostas jurídicas claras. É pois este ponto que gostaria de esclarecer um pouco entre nós, durante breves minutos.
Se a Comissão fosse capaz de vos propor hoje uma reposta jurídica clara, significava que a solução para o problema que estamos a debater tinha sido encontrada. O facto é que o propósito do Livro Verde que publicámos no ano passado era exactamente abrir um debate, tão alargado quanto possível, sobre uma questão altamente complexa; aliás, devo dizer que nós, na Comissão, temos a sensação de que um ano não é assim tanto tempo para um debate com a sociedade civil, convosco, com um certo número de representantes de interesses económicos e territoriais.
O problema encerra de facto alguma dificuldade, e o nosso debate bem o mostra. Em termos políticos centra-se, muito concretamente, numa articulação específica da política europeia para a qual todos queremos contribuir com uma receita diferente, conforme a nossa preferência política favorece a economia de mercado, que reconhecemos pela sua eficácia e competitividade, ou as virtudes colectivistas no domínio da coesão social e territorial. Estas são dimensões da solidariedade, mas cada um de nós tem a sua própria ideia das proporções certas para misturar os vários ingredientes.
Por conseguinte, em termos políticos, o problema é relativamente claro e, para dizer a verdade, não vejo grandes diferenças nas várias maneiras como os senhores deputados descreveram os contornos que dariam a estes serviços de interesse geral, ou serviços públicos, se tivessem de ser definidos como maior precisão a nível europeu.
A dificuldade reside claramente na forma como deverão ser definidos. Esta é uma questão que continua por resolver na actual conjuntura. Será que aquilo que, presentemente, estamos a fazer com as directivas sectoriais e as nossas decisões - decisões , chamemo-lhes assim - sobre as ajudas estatais basta como quadro jurídico? Esta é seguramente a questão que está a ser posta. Tal como os senhores deputados lembraram, a Convenção debateu este ponto e chegou à conclusão de que poderia ser necessário ter uma lei europeia que providenciasse a base jurídica que está actualmente em discussão no contexto do Tratado CE, na sua actual versão. Esta é, sem dúvida alguma, a questão que precisamos de esclarecer.
Tal como disse nas minhas observações ao início, a Comissão está a analisar várias opções. Para tranquilizar o senhor deputado Langen, repito que, especialmente à luz do debate que culminará na votação de amanhã sobre a resolução, a Comissão comunicará as suas posições antes do fim desta legislatura. Quer nós optemos por um instrumento que envolve o Parlamento Europeu em processo de codecisão, quer optemos por uma abordagem diferente, devo lembrar, em nome da Comissão, que, nesta fase, todas as opções continuam em aberto.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira às 11H30.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Neste debate sobre o relatório Herzog relativo ao “Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG)”, que a Comissão Económica e Monetária do Parlamento Europeu adulterou, insistimos na necessidade de se aprovarem propostas que reconheçam a importância de serviços públicos de qualidade, garantindo o direito de acesso a todos os cidadãos no respeito pelas especificidades de cada país.
São já evidentes as consequências das liberalizações nos sectores atingidos, não apenas nos despedimentos e maior precarização do trabalho, como nos ferroviários, na energia, nos correios e nas telecomunicações, mas também, em diversos casos, nas tarifas e preços mais caros e na pior qualidade dos serviços prestados à população. Situação que está a alastrar para áreas cada vez mais vastas, designadamente em Portugal.
Apesar do reconhecimento do papel dos serviços públicos, a que chamam serviços de interesse geral, ao submetê-los às regras da concorrência desvaloriza-se o seu papel social de serviços públicos essenciais à população, ao combate à pobreza e exclusão social, à garantia dos direitos humanos, ao desenvolvimento regional das zonas carenciadas, à defesa do ambiente e à coesão económica e social.
Insistimos na aprovação de propostas que promovam a defesa dos serviços públicos e a defesa de uma avaliação democrática e pluralista do impacto do mercado e da concorrência, tendo em conta a necessidade de serviços públicos de qualidade e as consequências negativas das liberalizações e privatizações já realizadas em diversas áreas. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0471/2003) da deputada Almeida Garrett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a Comunicação da Comissão "O enquadramento das agências europeias de regulamentação" (COM(2002) 718 – 2003/2089(INI)). 
Almeida Garrett (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Parlamento vem hoje responder à comunicação da Comissão sobre o enquadramento das Agências Europeias de Regulamentação, onde, no seguimento do Livro Branco sobre a Governação, a Comissão apresenta em linhas gerais as condições de criação de novas agências, o quadro normativo em que estas deverão desenvolver as suas actividades e onde se definem as especiais responsabilidades que cabem à Comissão na supervisão das respectivas agências.
A primeira palavra, Senhor Comissário, é de congratulação pela iniciativa e também pelos critérios gerais aí contemplados. O Parlamento regista com agrado que as suas posições, avançadas já na resolução sobre o Livro Branco, foram tidas em devida conta, atribuindo-se a responsabilidade de criação das agências, ou uma escolha explícita e feita caso a caso pelo legislador, através de um acto assente na disposição do Tratado que constitua a base jurídica da respectiva política comunitária que se pretenda executar.
Um ponto importante que queremos sublinhar é o do reconhecimento do recurso criterioso e parcimonioso à criação de novas agências. Elas só se justificarão em domínios de grande especialização científica ou técnica, em que haja uma delimitação precisa das tarefas a executar, num quadro de responsabilidade e de autonomia que não ponha em causa a unidade e a integridade da função executiva nem diminua a responsabilidade política da Comissão perante o Parlamento e o Conselho.
Mas, como tudo na vida, há sempre um mas. O relatório que hoje apresentamos lamenta, no entanto, que a Comissão tenha restringido o âmbito da sua comunicação às chamadas agências de regulamentação a criar, no futuro, dentro do quadro institucional do Tratado CE. Lamenta-se que se tenha omitido qualquer referência às agências existentes, quando todos estaremos de acordo na necessidade de fazer uma avaliação aprofundada do desempenho das actuais agências, da premência de propor alguma reformulação das suas missões e competências, de actualizar a estrutura e a composição dos seus órgãos. Estas são preocupações, como sabe, Senhor Comissário, que o Parlamento tem vindo a manifestar à Comissão através das comissões parlamentares mais directamente envolvidas no controlo do funcionamento das agências e que hoje, mais uma vez, sublinhamos.
Também se lamenta que não tenha havido uma reflexão sobre as consequências que trarão as profundas alterações propostas no projecto de Constituição Europeia, nomeadamente o fim da estrutura dos pilares, a introdução de uma hierarquia das normas e a explicitação do controlo jurisdicional sobre os actos das agências. Importará conhecê-las para delinear de modo mais completo, coerente e arrojado o futuro ambiente normativo das agências.
Quanto ao âmbito restrito da comunicação, as preocupações principais do Parlamento serão sempre garantir a unidade e a integridade da função executiva a nível europeu e a co-respectiva responsabilidade política da Comissão. Mas compreenderá também que o Parlamento dará uma especial atenção às regras que permitam um desempenho transparente e eficaz das tarefas, ao preenchimento dos lugares e à gestão das despesas das futuras agências. Por isso, daremos especial atenção na proposta do futuro quadro normativo às regras que apliquem às agências todas as exigências para uma boa administração, para o cumprimento da legislação relativa à transparência, acesso aos documentos, regras de protecção contra a fraude e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Gostaria de terminar agradecendo à Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão dos Orçamentos e do Controlo Orçamental pelos seus competentes e avisados pareceres e a todos os colegas que, com a sua participação, foram também co-autores deste relatório. Senhor Comissário, esperamos confiadamente na iniciativa de enquadramento jurídico das agências que a Comissão futuramente apresentará.
Lamy,
    Senhor Presidente, a Comissão gostaria antes de mais de agradecer à senhora deputada Almeida Garrett pelo seu excelente trabalho sobre a Comunicação da Comissão relativa ao enquadramento das agências europeias de regulamentação. Comecemos pelos factos: contam-se neste momento 16 agências instituídas no âmbito dos actuais Tratados, por vagas sucessivas e para dar resposta caso a caso a necessidades específicas. O que caracteriza essas 16 agências actuais é de facto a sua diversidade, em termos de modo de funcionamento, das missões que lhes são atribuídas e de denominação.
Como salientámos em 2001, consideramos que a criação de novas agências europeias de regulamentação contribui para melhorar a aplicação das regras comunitárias. O Livro Branco de 2001 propôs que a Comissão procedesse à definição de parâmetros, de critérios mais concretos, para a criação, funcionamento e supervisão dessas agências. Assim, a nossa Comunicação, a Comunicação objecto do vosso debate de hoje, tem por objectivo primeiro desencadear um processo de reflexão convosco, e também com o Conselho, num quadro comum, sobre a criação, o funcionamento e o controlo de qualquer futura agência de regulamentação, que definimos à partida como participantes activas no exercício da função executiva a nível comunitário.
Como acaba de esclarecer a vossa relatora, a sua acção situa-se efectivamente no próprio coração da função executiva. Para evitar mal-entendidos - voltarei a este ponto quando responder ao debate, nomeadamente ao ponto colocado pela relatora -, esta iniciativa não abrange as agências "executivas" que participam na gestão de programas comunitários.
Em duas palavras, qual é o sentido da proposta da Comissão? É um equilíbrio entre, por um lado, reforçar a integridade e a unidade da função executiva - que todos sabemos que cabe em primeiro lugar à Comissão - e, por outro lado, fornecer a autonomia de que estas agências devem poder beneficiar de forma a que a sua acção seja duradoura. A questão está na procura desse equilíbrio delicado. As agências têm como vocação desembaraçar a Comissão de tarefas muito técnicas, de forma a que ela centre a sua actividade em missões essenciais. Todavia - e a senhora já no-lo recordou, Senhora Deputada Almeida Garrett -, a Comissão tem de conservar a responsabilidade política final da execução normativa, pois é nomeadamente por isso que somos responsáveis perante vós e que precisamos de responsáveis claramente identificados perante a vossa Assembleia.
É portanto esse difícil equilíbrio que estamos a tentar melhorar, clarificar e formalizar, dado que as agências de regulamentação estão a sentir cada vez mais necessidade de especialização num certo número de domínios, independentemente de considerações a curto prazo. Para que essa especialização esteja sempre disponível e para assegurar um certo nível da transparência, é também necessário um certo grau de autonomia e, evidentemente, de controlo. É esse equilíbrio que procuramos, e estamos à espera do vosso debate para saber se a forma como formulámos esse equilíbrio corresponde ao tipo de compromisso que estão dispostos a aceitar sobre estas tensões, que são inevitáveis mas que queremos gerir de forma positiva. 
Medina Ortega (PSE ),
    Senhor Presidente, gostaria de principiar por agradecer quer à Comissão, por ter apresentado esta comunicação, quer à senhora deputada Almeida Garrett, por ter elaborado este relatório.
A Comissão não deixará de notar a forte consonância existente entre a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o texto apresentado pela senhora deputada Almeida Garrett. No domínio das agências de regulamentação, existe o perigo de cairmos no vício norte-americano da proliferação de agências, que agem de modo absolutamente autónomo e sem verdadeiro controlo por parte dos poderes legislativos.
Os n.os 2 e 3 da proposta de resolução contida no relatório da senhora deputada Almeida Garrett são muito significativos. Especificamente, quando entramos no domínio estritamente da regulamentação, estamos a referir-nos a um poder legislativo e não a um poder executivo. Queríamos, portanto, solicitar à Comissão que, ao redigir um texto com propostas específicas, evitasse qualquer referência que pudesse implicar a possibilidade de estas agências assumirem poderes legislativos. Por outras palavras, devíamos tentar assegurar-nos de que, para qualquer tipo de concessão legislativa, haja um acordo interinstitucional, com o Conselho e o Parlamento como poder legislativo.
Em segundo lugar, cumpre-nos evitar a proliferação de agências, de regulamentação ou não, porque, ao que parece, actualmente elas tornaram-se numa espécie de presente de Natal, que todos os anos se oferece aos governos, para estes poderem dizer, nas respectivas capitais, que, do ponto de vista institucional, fizeram qualquer coisa.
Relativamente à base jurídica e à tendência para invocar o artigo 308º, as agências de regulamentação só fariam sentido se houvesse uma competência específica da União Europeia nessa área, mas não criando meios especiais para justificar esse tipo de criação.
Por último, é importante que as agências de regulamentação sejam submetidas ao mesmo tipo de exames minuciosos que a Comissão, ou ainda mais rigorosos, de facto, tendo em conta a distância a que se encontram do poder executivo. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, a legislação relativa às agências europeias, face à qual exprimimos o nosso parecer no relatório da senhora deputada Almeida Garrett, é um tema que toca na essência do debate sobre o futuro da Europa, isto é, a luta contra a burocracia europeia. Precisamente agora que a Europa atravessa uma crise da qual temos de sair em conjunto, importa que nos interroguemos sobre a forma como as diferentes Instituições europeias, incluindo as agências actuais e futuras, poderão ser integradas na estrutura democrática da Europa: uma Europa, democrática, transparente e eficiente.
Gostaria de reiterar que o ano de 2004 é um ano decisivo para a Europa, um ano em que será absolutamente vital que recuperemos a confiança do eleitorado europeu. Esse eleitorado olha para nós e vê no sistema europeu uma engrenagem pesada e burocrática. Aliás, os Chefes de Governo, frequentemente faltosos, são amplamente responsáveis por isso. Os cidadãos, que vêem principalmente contendas entre Chefes de Estado ou de Governo em torno da repartição de poder e de dinheiro, têm naturalmente cada vez mais dificuldade em perceber qual é o verdadeiro significado desta cooperação europeia. E não é por acaso que falamos de um défice democrático na União Europeia que é necessário superar. A Europa é demasiado lenta, muitas vezes ineficiente e incompreensível para os seus cidadãos, e não produz, portanto, o suficiente. Esta situação tem de mudar, sobretudo tendo em vista a adesão à UE de mais dez novos países, a 1 de Maio próximo. É por isso que temos de tornar a Europa mais eficiente, mais democrática. Temos de extirpar a burocracia pachorrenta. Em primeira instância, isso será feito, naturalmente, por meio de propostas na Constituição Europeia - que, segundo se espera, irá tornar-se realidade muito em breve. Porém, isso irá acontecer também em domínios como aquele de que falamos hoje – o enquadramento das agências europeias –, que a Constituição Europeia não contempla. A tónica reside no desempenho de tarefas essenciais que são financiadas pelo orçamento da UE.
Gostaria de referir um conjunto de aspectos que considero fundamentais neste quadro. Em primeiro lugar, o controlo directo por parte da Comissão Europeia e a responsabilidade política perante o Conselho e o Parlamento têm de ser garantidos aquando da criação das agências europeias, e claro está que essas agências devem ter uma administração que, sob pena de destituição, apresente todos os problemas de cariz verdadeiramente político ao Comissário politicamente responsável. Estou certo de que todos nos lembramos do caso Eurostat. Em segundo lugar, a situação confusa em que nos encontramos neste momento, em que temos nada menos do que doze estruturas distintas, tem de ser substituída por um estrutura uniforme que possa ser monitorizada e que seja compreensível para todos. Em terceiro lugar, a fixação da sede de uma agência tem de ser sujeita a critérios, como eficácia e controlo de custos – ou seja, sem discussões sobre presunto de Parma e modelos suecos.
Esta abordagem não se aplica apenas às novas agências, mas também às já existentes. Só então resolveremos seriamente a questão da burocracia. O relatório da senhora deputada Almeida Garrett merece o nosso inteiro apoio. 
Jensen (ELDR ).
    Senhor Presidente, na Cimeira de Bruxelas, que teve lugar em Dezembro de 2003, os Chefes de Estado e de Governo aprovaram a localização das sedes de dez novas agências, incluindo a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. Foi criado na região do Báltico um consórcio constituído por universidades e empresas tanto do lado dinamarquês como do lado sueco, consórcio esse que apresentou uma proposta relativa ao modo como poderiam, na prática, ser criadas boas condições para a localização da agência em causa, justamente, naquela região.
A região do Báltico possui boas infra-estruturas, boas ligações de transporte internacionais, as Tecnologias da Informação encontram-se fortemente disseminadas, e existem ambientes muito favoráveis à investigação e ao desenvolvimento das Tecnologias da Informação. As universidades previam disponibilizar instalações para que os colaboradores da agência pudessem estar em estreito contacto com os ambientes da investigação e existia a vontade para a criação de edifícios que cumprissem os requisitos estabelecidos pela agência. Em suma, aqui estava uma oferta de localização susceptível de garantir um arranque rápido da agência numa região que tem facilidade em atrair mão-de-obra qualificada. É um facto que existiam também outros ambientes atractivos nas proximidades, nomeadamente nos Países Baixos e na Alemanha. Contudo, de que, valeu o esforço? Foi um desperdício de energia. Os Chefes de Governo e de Estado da UE decidiram que a agência em causa deverá ficar localizada numa cidade na Grécia. Não tenho nada contra a Grécia, mas o processo de decisão não foi, muito simplesmente, sério. Não foi transparente nem compreensível para o público.
Estou, por esse motivo, particularmente satisfeito com o relatório que estamos a debater hoje, na medida que nos faculta um conjunto de princípios relevantes e claros sobre o modo como devem ser tomadas as decisões relativas às agência no futuro, o enquadramento aplicável ao seu funcionamento e a sua hierarquização em relação às instituições da UE. Gostaria ainda de felicitar a senhora deputada Garrett pelo excelente resultado. A decisão relativa a uma nova agência deverá ser transparente e baseada numa análise das vantagens e desvantagens. Deverá constituir a base de um elevado grau de profissionalismo e a criação de uma agência não deverá constituir um atalho para o aumento das despesas administrativas. É importante que a Comissão continue a deter a responsabilidade corrente e que o Parlamento desempenhe o papel de supervisor e que não seja regido pelas agências. As alterações propostas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pretendem enfatizar este aspecto, e estou a contar com um amplo apoio às propostas apresentadas. 
Kuckelkorn (PSE ),
    Senhor Presidente, na qualidade de relator permanente da Comissão dos Orçamentos para as agências, gostaria de apresentar os seguintes aspectos orçamentais em adição ao parecer sobre este projecto, para o qual a Comissão dos Assuntos Constitucionais é competente quanto à matéria de fundo.
O meu primeiro ponto é de que esta agência de regulamentação deve ter, por razões de custo, a sua sede na proximidade da Comissão.
O segundo é que as funções das agências de regulamentação devem ser limitadas à criação de legislação secundária ligada às iniciativas da Comissão, devendo ser sujeitas à aprovação da Autoridade Orçamental.
Em terceiro lugar, creio ser importante que as novas agências de regulamentação exerçam a sua autonomia sob o controlo directo da Comissão e sendo objecto do controlo político da parte do Parlamento Europeu.
Em quarto lugar, deve ser estabelecido que se aplicam às agências de regulamentação todas as disposições do Regulamento Financeiro e do Estatuto dos Funcionários.
Em quinto e último lugar, a Comissão deve, previamente à proposta legislativa que institui uma agência de regulamentação, apresentar uma avaliação prévia do seu impacto orçamental, uma análise de custos-benefícios, bem como propostas para a transferência e gestão de recursos humanos.
Leinen (PSE ).
    Senhor Presidente, concordamos com o Senhor Presidente Prodi, quando este nos diz que a UE deve ter a mais moderna administração do mundo.
No entanto, se se pretende atingir este objectivo, todas as unidades administrativas terão de ser modernizadas, não apenas a parte principal dos serviços da Comissão, mas também os serviços subordinados, as agências. Posso igualmente ver constatar que o estabelecimento, organização e controlo destas agências tem florescido sem qualquer controlo. Existe muito pouca transparência; frequentemente não existe nem a necessária eficiência, nem o adequado controlo, sendo esta razão que determina que as agências do futuro tenham de funcionar numa nova base.
Neste relatório, o Parlamento propõe agora que uma agência seja estabelecida por meio de uma lei adoptada em processo de co-decisão. O envolvimento conjunto da Comissão, do Parlamento e do Conselho nesta decisão tem de se tornar norma no futuro. O acto legislativo do seu estabelecimento tem igualmente de estipular a localização da sede da agência. Podia passar todo o meu tempo de intervenção a falar sobre o que se passou entre Helsínquia e Parma relativamente à agência sobre os produtos alimentares. Foi uma tragédia e nada do género pode tornar a acontecer, sendo a escolha da sede feita com base na referência da competência e da relação custo-benefício.
Temos de diminuir o número de tipos de agências; ter quinze agências divididas por doze tipos dá origem a uma situação impossível. Dado que Etas agências dependem da Comissão, deve ser esta a nomear o seu director.
Quero concluir, agradecendo à senhora deputada Almeida Garrett pelo seu relatório, e manifestando a esperança de que este seja aprovado.
Marinho (PSE ).
    Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora deputada Teresa Almeida Garrett, que neste relatório, do meu ponto de vista, andou bastante bem fazendo uma análise clara e concisa de toda a problemática das agências, da qual destacaria muito sumariamente, pela sua pertinência, os seguintes pontos:
- A urgência de explicitação por parte da Comissão de qual o instrumento jurídico adequado para a definição do quadro geral das condições de criação destas agências, que obviem aos riscos aqui sublinhados pelo senhor deputado Manuel Medina Ortega;
- A necessidade de implicação séria e permanente do Parlamento na escolha dos membros do órgão executivo, bem como no acompanhamento da actividade destas agências;
- A indispensabilidade do controlo da legalidade dos actos praticados pelas agências de regulamentação e pelos seus órgãos executivos, na esteira, aliás, do que está previsto no projecto de Constituição elaborado pela Convenção Europeia.
Aguardamos que a Comissão leve em linha de conta as propostas contidas no relatório da senhora deputada Teresa Almeida Garrett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e mais uma vez os meus parabéns à relatora pelo excelente trabalho que aqui nos apresentou. 
Lamy,
    Senhor Presidente, vou esforçar-me por responder muito rapidamente a intervenções que me parecem largamente convergentes e consensuais. Em primeiro lugar, quanto ao campo de aplicação do texto, a vossa relatora dizia há pouco que teria talvez preferido que a Comissão fosse um pouco mais ambiciosa nesta fase.
Para já, com efeito, estamos apenas a propor instrumentos para as futuras agências de regulamentação. Porquê? A razão é muito simples: queremos começar por aquilo que é exequível imediatamente e temos a impressão de que se tivéssemos tido que nos ocupar, numa primeira fase, em pôr ordem no carácter extremamente díspar das agências existentes, teria sido difícil, senão impossível, adoptar uma abordagem verdadeiramente global. Privilegiamos portanto uma abordagem global e queremos antes de mais aplicá-la às agências futuras.
No que respeita aos instrumentos jurídico, penso que não existem quaisquer divergências entre nós: é necessário um regulamento quadro, tal como os senhores propõem. Trata-se de um instrumento jurídico obrigatório para a aplicação de princípios comuns, coisa que, neste caso, é precisamente o que procuramos. A vantagem de dispor de tal instrumento sobre as agência de regulamentação é a de que existiria um paralelismo com o regulamento quadro que foi adoptado em Dezembro de 2002 pelo Conselho sobre o estatuto das agências executivas.
Agora quanto à matéria de fundo - e penso que estamos inteiramente de acordo sobre todos estes pontos -, retive alguns princípios que ressaltam da vossa discussão: eficácia, controlo, responsabilidade e, acima de tudo, um princípio de parcimónia que a vossa relatora me pareceu definir muitíssimo bem.
Quanto ao princípio da eficácia, estamos de acordo, e há nomeadamente que aplicar as nossas boas resoluções em matéria de eficácia à estrutura e composição das agências. É evidente que, se os conselhos de administração forem excessivamente grandes e se a selecção dos dirigentes der lugar a conciliábulos permanentes, nesse caso não conseguiremos alcançar os nossos objectivos. Precisamos portanto de ser suficientemente disciplinados para o efeito, e penso que conseguiremos trabalhar em conjunto sobre este ponto.
Segundo princípio, o princípio do controlo. Como os senhores já afirmaram repetidamente, quer nos coloquemos numa perspectiva jurídica, administrativa ou financeira, essas agências, que constituem de certa maneira filiais da Comissão, têm de ser tanto mais controladas quanto mais distantes se encontram do núcleo da autoridade executiva.
O terceiro princípio é o princípio da responsabilidade. Os senhores já o disseram e nós estamos de acordo: o responsável político é a Comissão, e as suas agências, mesmo as agências de regulamentação, trabalham sob a responsabilidade política da Comissão, coisa que os senhores devem poder pôr em causa: afinal de contas, trata-se do vosso direito e do vosso dever.
Por fim, tudo isto - e vou terminar - implica o príncipe da parcimónia. Temos de admitir que é por vezes tentador resolver este ou aquele problema com a criação de uma agência; temos de saber resistir em conjunto a essa tentação. Precisamos de uma boa profilaxia antiproliferação e parece, após ter ouvido o vosso debate, que as vossas intenções a este respeito estão perfeitamente de acordo com as da Comissão. Concluo portanto que estamos bem munidos de critérios e princípios que nos permitirão melhorar a situação actual que, é um facto, começa por momentos a assemelhar-se fortemente a um prato de esparguete. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as Perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da OMC de 15 de Dezembro de 2003. 
Lamy,
    Senhor Presidente, o Senhor manifestou mais uma vez o desejo de que fizéssemos de novo o ponto da situação sobre o estado das negociações na OMC, sobre aquilo a que chamamos a Agenda de Doha para o Desenvolvimento, após o período de reflexão, de trabalho e de contactos que a Comissão exigiu após o fracasso da Conferência de Cancum. É evidente que, desde a nossa última discussão sobre este ponto, que teve lugar imediatamente a seguir a Cancum, no passado dia 24 de Setembro, a situação evoluiu, tanto do lado da União como do da OMC.
Vou abordar três aspectos do processo pós-Cancum: a nossa política no seguimento da Comunicação da Comissão de Novembro último e do Conselho "Assuntos Gerais"; a situação na OMC a partir de 15 de Dezembro; e, finalmente, as perspectivas para 2004.
Debrucemo-nos em primeiro lugar sobre a nossa própria política. Como sabem, depois de Cancum, a Comissão iniciou uma fase de reflexão profunda e de consulta do Parlamento, dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e da sociedade civil. Tudo isso conduziu, em meados de Novembro, a uma Comunicação sobre o relançamento do processo de negociação, o qual continuamos a acreditar possuir um interesse primordial para a União Europeia. Os senhores receberam essa Comunicação. Foi objecto de debates na vossa comissão encarregue das questões relativas ao comércio externo e foi discutido bilateralmente com um certo número dos vossos grupos políticos.
Permitam-me resumir essa política tal como se apresenta actualmente. É clara. Acima de tudo, continuamos a defender firmemente o multilateralismo, o qual continua a constituir a prioridade número um da política comercial da União e desejamos que as negociações retomem o mais rapidamente possível.
Quanto à matéria de fundo, flexibilizámos a nossa posição sobre os temas ditos de Singapura, o que agradará a um certo número de grupos deste Parlamento. Adoptámos também uma abordagem mais flexível em matéria de indicações geográficas e até de ambiente, de forma a facilitar as negociações.
No domínio agrícola, renovámos o nosso desejo de dar vida a estas negociações que se arrastam, quanto mais não seja porque, após as nossas próprias reformas, dispomos dos meios para contribuir activamente para elas. Por fim, a União Europeia, relativamente a esta questão, deixou de estar na defensiva.
Uma palavra sobre a situação na OMC, nomeadamente após o recomeço dos trabalhos a 15 de Dezembro. A boa notícia é a de que, depois de Cancum ter revelado pequenas diferenças de opinião, ou mesmo grandes, quanto à necessidade de prosseguir estas negociações, neste momento todos concordam na OMC que é importante relançá-la. Estamos todos de acordo que o mundo será provavelmente um local pior sem resultados das negociações do que com resultados, o que constituiu uma motivação política importante. Eis a boa notícia! Todavia, quer isso dizer que as negociações irão prosseguir a um ritmo que, em nossa opinião, irá permitir atingir objectivos ambiciosos em 2004? Ainda é cedo para dizer.
E passo ao terceiro ponto, as perspectivas de negociações para 2004. Penso que o verdadeiro desafio não é o de relançar as discussões. Há acordo sobre esse ponto e o processo está em curso. O verdadeiro desafio é o de conseguir que avancem a bom ritmo e com as necessárias energia e ambição.
Vamos passar por uma fase técnica, durante um ou dois meses, em Genebra. Essa fase técnica tem absolutamente de conduzir o mais rapidamente possível a uma fase política que permita aos diferentes ministros voltarem a pronunciar-se sobre o calendário e o conteúdo das negociações finais. A União Europeia tem trabalhado muito sobre esta matéria desde meados de Dezembro.
Congratulamo-nos com o facto de os Americanos se terem juntado a nós desde o final da semana passada, uma vez que o meu próprio homólogo americano tomou posição a favor de um relançamento claro das actividades em Genebra, manifestando em certos pontos, como nós tínhamos feito em tempos, uma capacidade de flexibilidade que, em minha opinião, representa uma iniciativa bem-vinda. Permite corrigir o sentimento que se espalhou de que, uma vez que o ano de 2004 era um ano eleitoral nos Estados Unidos, seria um ano em que teríamos de certa maneira de colocar estas negociações entre parêntesis. Felizmente, o meu colega americano dissipou todas essas previsões pessimistas.
O que é que vamos fazer das próximas semanas? Em primeiro lugar, vamos continuar o nosso diálogo com os países em desenvolvimento, nomeadamente com os países do G20 e do G90. Eu próprio tomei a iniciativa de me deslocar à América Latina em meados de Dezembro, e vamos prosseguir o diálogo que, quanto a mim, começou bem. O mesmo posso dizer relativamente ao G90. Estarei na próxima semana no Bangladesh, na Índia e na Indonésia para trabalhar sobre os diferentes assuntos com países que representam claramente interlocutores cruciais.
Como disse há pouco, o essencial agora é ver se podemos avançar rapidamente no que respeita aos temas agrícolas, às tarifas industriais, aos serviços e aos temas de Singapura que consideramos prioritários, isto é, facilitar o comércio e a transparência das aquisições públicas. A minha ideia é a de que todas as partes, ou pelo menos os Estados Unidos e a Europa, dispõem de margens de manobra suficientes. Temos agora de fazer com que o Brasil, a África do Sul, a Índia, a China e os nossos amigos japoneses invistam tanta energia nestas negociações como nós próprios estamos dispostos a fazer.
Seja como for, a mensagem sobre a qual gostaria que se pronunciassem claramente, a mensagem da Comissão, é a de que desejamos que o ano de 2004 recupere - e pensamos poder fazê-lo - uma grande parte daquilo que não conseguimos atingir em Cancum em 2003. 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, pretendo apenas fazer alguns comentários de natureza agrícola relativamente ao que já foi dito pelo meu colega, Senhor Comissário Lamy. Foram relatados os passos dados pela Comissão no sentido de relançar as negociações, e tenho a certeza de que ficaram desapontados por saber que os membros da OMC, ainda em Dezembro, não estavam em condições de reatar as negociações sobre a agenda para o desenvolvimento. O que se passou na preparação da reunião de Genebra, a 15 de Dezembro, deu-me a impressão de que este fracasso tinha a ver, entre outros aspectos, com a natureza do processo. Os membros da OMC não negociaram directamente uns com os outros, tudo tendo sido feito através da mediação do Presidente do Conselho-Geral da OMC, daí que este modo de tratar os assuntos não foi certamente muito conducente a um acordo. Fiquei tanto mais convencido deste facto quando, pouco depois, à margem da Conferência da FAO, em Roma, encontrei muitos Ministros a lamentarem-se da falta de contacto directo que esperavam, segundo disseram.
Cheguei à conclusão de que, para haver acordo, é, em todo o caso, absolutamente imprescindível haver mais diálogo e esforços mais intensos entre os membros da OMC. Tal como já foi referido pelo Senhor Comissário Lamy, nós iremos, pela nossa parte, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que 2004 não foi um ano perdido. Vamos desempenhar um papel particularmente activo neste contexto.
Relativamente ao conteúdo das negociações, tenho de referir que não podemos aceitar qualquer enquadramento para as modalidades de negociações, a qualquer preço. Achamos ser uma condição fundamental que este enquadramento reflicta o espírito e o conteúdo da Declaração de Doha. Entre outros aspectos, um requisito prioritário é o de haver maiores restrições às medidas “” do que às medidas “”, as quais praticam uma menor distorção do mercado.
Em segundo lugar, ao considerar a concorrência relativamente a exportação, todas as formas de subsídio à exportação devem ser abordadas em paralelo. Como sabem, entrámos na ofensiva no debate sobre os subsídios à exportação, tendo proposto que todas as formas de subsídio à exportação cessassem para uma gama de produtos que fossem importantes para os países em desenvolvimento. Ainda estamos à espera de reposta a esta oferta. Ao mesmo tempo, não podemos deixar de notar a continuada falta de vontade de entrar em acordos semelhantes relativamente a outras formas de subsídio à exportação; tanto quanto sei o “” foi indemnizado pelas suas recentes perdas pelo Governo canadiano. Outro exemplo é a Argentina, que utiliza direitos de exportação diferenciados para feijão de soja e para farinha se soja como meio para subsidiar indirectamente a construção da sua maior instalação de moagem de soja. Os EUA continuam a usar fornecimentos de ajuda alimentar com meio para reduzir os seus excedentes. Desde o início que deixámos claro que toda as medidas para abordar a concorrência relativamente a exportação têm de ser tratadas em simultâneo e que todos têm de exercer disciplina no mesmo grau. Este é um tema sobre o qual vamos continuar a trabalhar.
Van Velzen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a ambos os Comissários pelos seus esforços e pelas questões que aqui levantaram. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus aprecia particularmente o vosso empenho e os vossos esforços, que têm de orientar-se no sentido de fazer com que o ano de 2004 seja mais bem sucedido do que o de 2003.
Partilho da opinião do Comissário quando diz que precisamos de prestar mais informação aos Estados-Membros sobre a oferta lançada pela União Europeia no domínio da agricultura. Em Cancun já era óbvio que as pessoas não acreditavam nela, e penso ser útil e necessário que continuemos a explicar o verdadeiro teor dessa oferta. Surpreende-me que, apesar de o Sr. Robert Zoellick estar de facto a ter um grande gesto, o teor exacto da sua proposta seja ainda incerto. Saudamos, naturalmente, a maior flexibilidade que o Governo dos Estados Unidos está a demonstrar neste ponto, mas a questão que gostaria de colocar a ambos os Comissários é a seguinte: será que isso se aplica também ao algodão, por exemplo? Pergunto isto porque, tanto quanto sei, a posição dos Estados Unidos em relação ao algodão continua a ser bastante rígida. Será que poderão dizer-nos um pouco mais sobre esta matéria?
Pergunto-me também até que ponto o Japão estará neste momento disposto a afrouxar a sua política em relação ao arroz, pois, como sabe, o tema do arroz foi outro dos obstáculos em Cancun. Poderão fornecer-nos mais alguns pormenores a esse respeito?
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pensa que a oferta que fizemos no domínio da agricultura, que inclui mesmo a possibilidade de reduzir os subsídios à exportação para quase zero, e agora também uma maior flexibilização no que respeita às indicações geográficas, é suficiente para entabularmos as negociações. Saudamos igualmente o facto de a procura ser agora encarada de uma perspectiva mais ampla e de não nos concentrarmos apenas na agricultura, mas também nos serviços e nas questões de Singapura. Infelizmente, vamos ter também de aceitar que haja um certo grau inerente de flexibilidade, mas penso que o pacote que temos agora diante de nós deverá oferecer espaço suficiente para pôr em marcha as negociações.
Um aspecto que tende a cair no esquecimento é todo o debate em torno de uma espécie de reforma da OMC. Todos sabemos que Cancun também revelou que esta organização não pode continuar a funcionar como agora. Espero, pois, que esse ponto seja também incluído no pacote. A questão que o Senhor Comissário Lamy nos colocou ia no sentido de saber se estamos dispostos a dar-lhe carta branca para, mediante este pacote, entabular as negociações, tal como ele o propôs. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus posso responder-lhe abertamente: sim, achamos que sim. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. conhece bem a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A rápida retoma imediata da Agenda de Desenvolvimento de Doha é do interesse da recuperação económica na Europa, e também do interesse de todas as partes no mundo. Temos também de honrar as nossas promessas em matéria de desenvolvimento: pôr termo aos subsídios agrícolas, que aumentaram vertiginosamente, e, em vez disso, consagrá-los ao ambiente, aos consumidores e a uma agricultura consentânea com os interesses do mundo em desenvolvimento. A agenda da UE em matéria de comércio tem de ser trazida para mais perto do cidadão.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus quer que seja atribuída maior prioridade a uma agenda do cidadão. Essa agenda diria o seguinte: contraforte. Os cidadãos querem protecção contra a concorrência desleal no trabalho: isto é um tributo aos esforços que envidou contra os Estados Unidos no conflito do aço e no auxílio desleal aos estaleiros navais da Coreia do Sul. Os cidadãos querem também respeito pela natureza e pelo ambiente, e uma agricultura amiga do consumidor: ponto final nos transportes de animais, qualidade acima de quantidade e respeito pela natureza. Os cidadãos querem poder social. Não querem produtos que são fabricados à custa da exploração de mulheres ou do trabalho infantil. Apoio aos produtos consentâneos com o comércio justo e os sindicatos livres.
A nossa abordagem SAP suplementar permitir-nos-ia reforçar a ajuda aos países que levam a sério a educação, os cuidados de saúde e os sindicatos livres, mas gostaríamos que isso fosse realizado mediante uma abordagem multilateral. Essa abordagem exigiria que as questões de Singapura fossem postas de parte: retirá-las do “compromisso único”. Este é o momento propício para o fazer. A realidade, porém, é que muitos países em desenvolvimento pensam que nós, à semelhança dos Estados Unidos, não o queremos verdadeiramente. Especialmente no domínio da agricultura e das questões de Singapura, a mensagem foi mal compreendida. Espero que sejamos generosos com a nova aliança, o que significa pôr termo aos subsídios à exportação para os produtos que são sensíveis a eles, abrir os nossos mercados e ajudá-los a comercializar os seus produtos na sua própria região e no nosso mercado.
Como o senhor próprio diz, temos de ser claros em relação ao G-21. Precisamos dessa nova potência mundial emergente enquanto actor multilateral, mas temos de estar conscientes de que, se eles nos fazem exigências, também eles terão de dar o seu contributo. Têm de garantir aos seus cidadãos o direito a um movimento sindical livre e de pôr termo ao trabalho infantil e à exploração de mulheres. Por que não haveriam de ser eles os primeiros a dar uma oportunidade a essa nova aliança, ao exemplo do que nós fizemos com a iniciativa “Tudo Menos Armas”, e autorizarem os seus países a importar mercadorias? Isso tornaria credível a agenda de Lula da Silva.
O empenhamento da Europa nos medicamentos a baixo preço contra a SIDA deu finalmente fruto. Este ponto demonstra que a Europa não está interessada em retirar dividendos para si própria, mas sim numa visão de conjunto. Esta abordagem do mercado livre global, com regras justas, tornar-nos-á bastante mais credíveis. Acredito que a rápida implementação dessa abordagem nos Estados-Membros e na União Europeia é o rumo certo a seguir. 
Plooij-van Gorsel (ELDR ).
   – Senhor Presidente, a sessão desta manhã parece estar a tornar-se num colóquio privado entre o contingente neerlandês - e assim prosseguiremos, portanto. Afinal de contas, os Países Baixos são fundamentalmente uma nação de comércio.
Em Setembro último, durante o debate que travámos neste Parlamento sobre o fracasso da ronda de negociações de Cancun, tive ocasião de expressar o meu apoio e o do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas ao rápido reinício das negociações, enquanto a dinâmica ainda estiver presente. Neste contexto, o multilateralismo continua a ser o melhor caminho para o comércio livre à escala global, pois a celebração de acordos bilaterais é perniciosa para os países de menor dimensão e os países em desenvolvimento. Com efeito, as normas gerais que vigoram à escala mundial beneficiam esses países.
A Comissão encara a reforma da OMC como outra prioridade, e, nesse ponto, concordo com o Senhor Comissário Lamy, visto que é possível melhorar a forma como esta organização funciona actualmente e que já não é adequada em 2004. Porém, o Senhor Comissário não pode perder de vista que os responsáveis pelo fracasso das negociações foram os próprios membros. O que mais importa, portanto, é conseguir um apoio construtivo entre os membros da OMC para o prosseguimento da Ronda de Desenvolvimento de Doha. Porém, isso não será tarefa fácil com as eleições presidenciais americanas deste ano, pois as campanhas estarão provavelmente eivadas de retórica proteccionista.
O reforço do papel do Secretariado em Genebra e do Director-Geral constituiria, a meu ver, um passo na direcção certa. O Director-Geral tem de ser dotado do direito de iniciativa a fim de conseguir mais apoio e um maior empenhamento da parte dos Estados-Membros com vista ao relançamento das negociações - e também no sentido de obrigar os membros a honrar os compromissos que assumiram. Esse mandato reforçado do Director-Geral deveria ter como contrapartida o controlo democrático por parte de uma assembleia parlamentar.
Em Cancun, imprimimos mais um forte impulso nesse sentido por via de uma conferência parlamentar. Isso tem continuar, visto que esse controlo parlamentar não pode realmente ser deixado às ONG. Em primeiro lugar, porque estas carecem de legitimidade democrática e, em segundo lugar, porque em Cancun se revelou uma vez mais que elas não estão propriamente empenhadas no êxito da ronda de negociações.
O objecto da agenda actual deveria, quanto a mim, ser mantido, sendo que as questões de Singapura e o acesso ao mercado desempenham um papel fundamental neste âmbito. São precisamente os países em desenvolvimento que têm a lucrar com um clima de investimento favorável, com a redução das taxas de importação e com uma regulamentação transparente. Os países do Sul iriam ser beneficiados com a simplificação do comércio; com efeito, 80% do total das taxas de importação são pagas pelos países em desenvolvimento entre si. Porém, como o meu colega, senhor deputado Van Velzen, já teve ocasião de dizer, a União Europeia tem de prestar também melhor informação aos restantes membros. Por último, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas dá toda a liberdade aos Comissários Lamy e Fischler para que promovam a sua estratégia e o pacote proposto neste domínio e para que continuem por este caminho. 
Presidente.
   – Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, um mercador de especiarias nunca deixa de ser um mercador de especiarias! 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, agradeço este debate que solicitámos, embora lamente que outros grupos políticos não tenham aceite a apresentação de uma proposta de resolução sobre as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
A verdade é que a ausência de acordo na Cimeira Ministerial da OMC em Cancun veio reafirmar a necessidade de suspender e inverter as actuais políticas de liberalização do comércio. Impõe-se aplicar políticas que promovam sistemas de troca justos e equitativos, orientados para o real desenvolvimento das potencialidades de cada país, de um modo sustentado, sem relações de domínio e dependência e para a melhoria urgente das condições de vida dos povos do mundo e o reforço dos seus direitos e conquistas sociais. Ora, o actual mandato da Comissão está em contradição com esta exigência. As grandes mobilizações sociais por todo o Mundo e, designadamente no Fórum Social Europeu, contra a OMC e as suas diferentes propostas, nomeadamente o acordo sobre os serviços que põe em causa serviços públicos de qualidade, demonstram a necessidade de revermos o mandato da Comissão. Não podemos aceitar que a União Europeia continue a alinhar com os Estados Unidos da América em domínios fundamentais das negociações, nomeadamente questões agrícolas, liberalização de serviços e os denominados "novos temas de Singapura", investimento, concorrência, mercados públicos. Também é preciso ter em conta áreas importantes para as indústrias de têxteis e vestuário, sobretudo dos países do sul da Europa, como Portugal, para salvaguardar o emprego e o desenvolvimento de vastas zonas onde estas indústrias são fundamentais.
Assim, insistimos na necessidade de rever o actual mandato para evitar os efeitos sociais e ambientais desastrosos do sistema de trocas comerciais que tem sido posto em prática no âmbito da OMC. Queremos trocas justas e equitativas orientadas para o desenvolvimento, para a saúde pública, para o respeito do ambiente, para a diversidade cultural. Insistimos em que se aproveite a falta de acordo em Seattle, Cancún e recentemente em Genebra para rever as propostas que a Comissão tem apresentado e para ter em conta este necessário equilíbrio. E por isso pergunto se a Comissão Europeia está disponível para rever o actual mandato, para realizar negociações num novo quadro, respeitando estes princípios que acabo de referir? 
Lannoye (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, já tive ocasião de transmitir ao Comissário Lamy, em reunião de comissão, a minha decepção face às novas propostas da Comissão e, no fundo, à posição do Conselho que as confirma.
Dadas as posições muito fortes que defendeu após o fracasso de Cancum, esperava de facto que a Comissão avançasse numa lógica de proposta de revisão profunda do sistema comercial internacional, e não numa lógica de simples reposicionamento táctico. Efectivamente, não estamos a discutir hoje uma alteração estratégica, mas sim um reposicionamento táctico. Nomeadamente no que respeita aos temas de Singapura, o Comissário Lamy fala de uma maior flexibilidade da Comissão, flexibilidade essa que já se tinha manifestado no final do processo de Cancum e, em minha opinião, demasiado tarde. Mas, neste momento, ainda se trata de flexibilidade?
Apesar de tudo, devo recordar que a Declaração de Doha exigiu um acordo unânime e explícito sobre as modalidades das negociações relativas a esses temas. Ora, todos sabemos que tal acordo está fora de questão nas actuais circunstâncias. Os países do G90, que são os mais pobres, reafirmaram a sua oposição a uma abertura de negociações sobre os temas de Singapura. Penso que é óbvio que o desenvolvimento desses países não tem nada a ganhar com tais negociações; as suas prioridades não são essas, o que podemos compreender. A nível técnico e a nível de recursos humanos, esses países não se encontram preparados para desempenhar um papel efectivo nas negociações, o que apenas tornaria mais pesado o calendário que todos reconhecem estar já demasiado sobrecarregado. Penso que, se abandonasse provisoriamente, ou pelo menos colocasse entre parêntesis, os temas de Singapura neste momento, a União Europeia emitiria um sinal poderoso e pleno de significado ao G90, mostrando-lhes que somos sensíveis às suas preocupações. Essa atitude poderia mesmo constituir um passo estratégico inteligente, na medida em que posicionaria a União Europeia de forma mais positiva em matéria agrícola: passaríamos a dispor de uma maior margem de manobra.
Quanto ao resto, no que respeita à agricultura, a Organização Mundial do Comércio (OMC), em minha opinião, não é o local adequado para tratar os direitos e deveres de cada um. É essencial e urgente relançar um processo de diálogo numa instância como a FAO, onde podemos discutir serenamente a segurança alimentar e a protecção e o desenvolvimento do meio rural. Estou nomeadamente a pensar que um urgente como o do algodão, que foi colocado em cima da mesa em Cancum, deveria receber da parte da União Europeia uma prioridade absoluta, e ficaria grato se os Comissários levassem isto em consideração. 
Hyland (UEN ).
    Senhor Presidente, congratulamo-nos com o recente anúncio dos americanos de que começaram novamente a pensar de forma multilateral. Após o malogro das conversações em Cancún, havia alguns sinais preocupantes de que os Estados Unidos iriam abandonar as regras multilaterais e forçar uma série de negociações bilaterais em todo o mundo.
No contexto das conversações da OMC, preocupa-me, antes de mais, a agricultura. Considero preocupantes os rumores que nos chegam da América a este respeito e acredito que, relativamente à agricultura, estejam a tentar mudar as regras do jogo. Os agricultores europeus assinaram um acordo de reforma que implica uma enorme mudança no sector, mas pelo menos agora sabem para onde caminham. É absolutamente inaceitável sugerir que se reabra o Acordo do Luxemburgo, do ano passado. Os nossos agricultores precisam de estabilidade política, a fim de planearem o futuro das suas explorações e a vida das suas famílias. Não poderá haver qualquer hipótese de recuarmos, sob pressão dos Americanos, relativamente a qualquer dos compromissos que assumimos para com os nossos agricultores. Exorto a Comissão a afirmar claramente que não tolerará esse tipo de pressão e que defenderá intransigentemente o acordo existente.
Por último, recordaria também à Comissão que não existe qualquer mandato para negociar o fim do actual regime de restituições à exportação. Não deverá permitir-se que os Americanos exijam o fim das restituições à exportação enquanto continuarem a aplicar um conjunto de regimes que possuem exactamente o mesmo efeito a favor dos agricultores americanos. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, como já tive ocasião de observar nesta Câmara, a caridade cristã obriga-nos a adoptar uma abordagem mais construtiva face à Agenda de Desenvolvimento. À luz disso, gostaria de fazer algumas observações sobre a presente estratégia.
A primeira prende-se com a agricultura. Antes de Cancun, a UE ajustou um quadro com os Estados Unidos. O representante para o Comércio dos EUA, Sr. Robert Zoellick, declarou-se recentemente favorável ao reinício das negociações na actual ronda de comércio. Presumo que o Senhor Comissário esteja neste momento em negociações com ele no sentido de chegar a um quadro que defina compromissos claros.
Um segundo elemento da Agenda de Desenvolvimento de Doha é a produção e a importação de medicamentos não patenteados para países em desenvolvimento que atravessam uma grave crise de saúde pública. O complicado processo de importação de medicamentos baratos precisa de ser simplificado. Os Estados Unidos assumem um papel estratégico neste domínio, razão pela qual haverá que acordar com eles uma solução mais praticável. No documento da Comissão não encontro o necessário esclarecimento relativamente a este ponto.
Por último, esta ronda de comércio é uma ronda de desenvolvimento. As negociações não podem centrar-se nas questões de Singapura, mas sim, acima de tudo, nas questões relacionadas como o desenvolvimento. 
Della Vedova (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Lamy, Senhor Comissário Fischler, aprecio e apoio a estratégia da Comissão orientada para o multilateralismo. A Europa, muito mais do que os Estados Unidos, precisa de bases multilaterais para o desenvolvimento do comércio internacional.
Há um aspecto relativamente ao qual, Senhor Presidente, Senhores Comissários, estou absolutamente em desacordo. O Senhor Comissário Lamy afirmou que, no que respeita à agricultura, as negociações estão a ser reabertas e que a União Europeia já não está na defensiva. A meu ver, a nível político, isso não é inteiramente verdade. Evidentemente, os Estados Unidos também têm problemas agrícolas em matéria de proteccionismo, tal como o Japão; porém, a Europa permanece um marco no sistema mundial de proteccionismo e auxílios estatais aos agricultores e aos países ricos. A chamada reforma não fez progressos suficientes a este respeito. Basta olhar para os orçamentos da União Europeia: continuamos a gastar 40% do orçamento da União para subsidiar e proteger os agricultores ricos, que representam um sector em declínio da economia europeia.
Será possível que algumas pessoas não percebam que estamos a discutir o futuro do comércio internacional da Europa? E temos de o debater com o Senhor Comissário Lamy – última esperança! – e com o Senhor Comissário Fischler? Pessoalmente, nada tenho contra o Senhor Comissário Fischler, mas temos o representante da Comissão ou do Conselho para a agricultura – e não o representante para a tecnologia ou a indústria. Como e isso possível?
Para concluir, Senhor Presidente, a agricultura continua a ser um obstáculo nas negociações-chave para a Europa no âmbito do comércio internacional, e o proteccionismo agrícola está a prejudicar mais a Europa do que os países em desenvolvimento.
Schwaiger (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o reiterado apoio conferido hoje às posições negociais dos dois Comissários pelo nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, indica que também nós somos a favor de toda a gente se mexer quando há negociações sobre agricultura, por forma a assegurar que estas negociações são efectivamente realizadas e que outros participantes nessas negociações nos devem seguir, não meramente para anunciar reformas, mas também para as implementar. Este é o meu primeiro ponto.
O segundo é de que o nosso actual apoio ao mandato concedido à Comissão e ao Conselho também quer dizer que nós, neste Parlamento Europeu, temos de ser considerados. Não é aceitável que, nesta Casa, estejamos a apoiar a Comissão por uma larga maioria, e, ao mesmo tempo, na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, o mesmo grupo e o mesmo relator preparem relatórios diametralmente opostos àquilo que afirmámos na OMC. Estou a referir-me às negociações sobre os acordos regionais de parceria, onde os mesmo princípios têm de prevalecer, os quais incluem, por exemplo, as questões de Singapura. O que nós consideramos como sendo da maior importância são as aberturas recíprocas dos mercados, e claro, o tratamento preferencial para os nossos amigos ACP. No entanto, não podemos emitir duas mensagens contraditórias, e nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, talvez em conjunto com outros membros formando uma maioria nesta Casa, vamos velar para que se mantenha a coerência.
O meu terceiro ponto é que nós, nesta Casa, temos de tentar, para sermos activos na frente parlamentar, desempenhar um importante e significativo papel, o qual – por mais difícil que tal seja – significará o constante envolvimento dos nossos parceiros no congresso do EUA. Não podemos esquecer que eles são os nossos principais parceiros comerciais, e nós não queremos ser arrastados na senda dos indianos e dos chineses.
Désir (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria antes de mais de dizer, em resposta à observação feita há pouco pela senhora deputada Plooij para salientar o grande número de colegas neerlandeses presentes, que não é apenas porque o meu primeiro nome é de origem neerlandesa - é efectivamente - que tomo parte hoje neste debate, mas sim porque penso que estamos todos muito preocupados, enquanto representantes eleitos da União europeia, como o relançamento das negociações multilaterais sobre o comércio.
Creio, Senhores Comissários, que o elemento mais marcante da Comunicação de 26 de Novembro que apresentaram ao Conselho foi efectivamente o da evolução dos temas de Singapura. Como disse o Senhor Comissário Lamy, congratulo-me com o facto de ter sido eu um dos deputados, neste Hemiciclo, que defendeu que negociações sobre os temas de Singapura sobrecarregavam inutilmente o barco. Tal como o senhor deputado Lannoye, penso que a OMC não é o fórum certo para tratar muitos desses temas.
Gostaria apenas de lhes dizer a que ponto seria lamentável, neste momento, fazer demasiado pouco demasiado tarde. Puderam constatar no final da conferência de Cancum que, quando, no último dia, quiseram informar que estavam dispostos a retirar alguns desses temas, a confiança já lá não estava e a iniciativa não foi suficiente para relançar a discussão.
Ora, neste momento, o senhor aceita retirar alguns dos temas de Singapura - os investimentos e a concorrência - do acordo global, mantendo-os no entanto na negociação potencial através dos acordos multilaterais que pretende negociar: vai portanto manter a desconfiança e a hostilidade. Penso que, pelo contrário, têm de ser desenvolvidos todos os esforços para restabelecer a confiança entre a União Europeia e os países em desenvolvimento.
É portanto um pouco o problema que sentimos quando lemos a vossa Comunicação. A sensação é a de que tentam retirar as lições do fracasso de Cancum, mas dando simultaneamente a impressão de apenas percorrerem metade do caminho e às arrecuas. Como se quisessem que tudo mude desde que tudo fique na mesma, para retomar a frase de Lampedusa. Por exemplo, pedem para conservar o vosso mandato de negociação, que data de antes de Seattle, pedindo ao mesmo tempo que seja modificado o menos possível. Querem preservar as nossas posições sobre a agricultura. Querem preservar os objectivos iniciais da União Europeia em matéria de liberalização dos mercados dos países em desenvolvimento e de liberalização dos serviços, com, no que respeita a estes últimos, uma ambiguidade muito grande sobre os serviços públicos, como já foi recordado. Com efeito, dizem que eles se encontram preservados, mas ao mesmo tempo referem que pretendem liberalizar os serviços ambientais, que são dos mais importantes serviços públicos. Estamos evidentemente a pensar na água.
Chegam mesmo a uma afirmação extremamente contestável. Dizem que, em vossa opinião, e cito, "a OMC não constitui um sistema estruturalmente justo que precisa de ser reequilibrado". Penso que, ao afirmarem tal coisa, estão a voltar as costas ao espírito de Doha, que era precisamente o de reconhecer perante os nossos parceiros dos países em desenvolvimento que o sistema comercial, desde o final do Uruguai , não tem cumprido as suas promessas, não tem funcionado de forma justa em benefício do desenvolvimento de todos e precisa de ser reequilibrado.
Deste ponto de vista, a Comunicação da Comissão encontra-se marcada por posições que ameaçam atrasar a retoma do diálogo. Estou por exemplo a pensar na crítica muito severa ao sistema das preferências ou ao sistema de tratamento especial e diferenciado. 2004 não deve ser um ano perdido. Congratulo-me que tenham voltado a pegar no cajado de peregrino para renovar o diálogo com os países do G20 e do G90. Trata-se de uma atitude que contraria claramente o discurso que fez em Cancum, o qual foi sentido como muito desdenhoso por alguns desses países. Há que refazer a agenda; há que recriar confiança em torno da Agenda de Doha - mas de uma Agenda de Doha melhorada - e em torno de uma reforma profunda da OMC, do seu funcionamento, da sua regras e dos seus dogmas, de forma a que aquela organização fique de facto ao serviço do desenvolvimento de todos. Há portanto que reequilibrar o sistema comercial internacional, e não manter exclusivamente a prioridade pela liberalização e pela livre troca, que não pode deixar de ser injusta quando os actores são tão diferentes. 
De Clercq (ELDR ).
   – Senhor Presidente, é do domínio público que a última Conferência Ministerial Cancun, terminou, infelizmente, num fracasso. Por isso mesmo, é bom que a Comissão Europeia queira agora desenvolver novos esforços no sentido de pôr novamente em marcha as presentes negociações. A ronda de desenvolvimento proposta não pode fracassar, tem de ser concluída com sucesso. Afinal de contas, estão muitas coisas em jogo. O risco de a Organização Mundial de Comércio e de o sistema de comércio multilateral serem totalmente destruídos, é latente. Os acordos de comércio bilaterais e regionais não constituem uma alternativa viável num mundo cada vez mais globalizado e num sistema que já há quase 55 anos vem contribuindo para um crescimento económico estável e sustentado. Por isso mesmo, já é altura de as bem-vindas discussões de fundo serem complementadas mediante o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho da OMC.
Negociar e tomar decisões por consenso num fórum composto por 148 membros exige procedimentos que sejam modernos, simples e eficientes, que é precisamente aquilo que neste momento os procedimentos da OMC não são. Continuo profundamente convicto de que a OMC é mais do que nunca necessária, pois, especialmente para a União Europeia, a maior liberalização do comércio mundial e a eliminação das barreiras ao comércio constituem a chave para aumentar o crescimento económico e o emprego. 
Markov (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhores Comissários, minhas Senhoras e meus Senhores, tendo a Conferência de Cancun sido um fracasso, a reunião de Dezembro do Conselho da OMC, em Genebra foi um evento sem resultados, tendo demonstrado mais uma vez que a OMC está em crise e que as políticas comerciais por si praticadas já deixaram de ser sustentáveis. Este facto é também provado pela crescente resistência à política comercial da OMC por parte do movimento social internacional.
A Comissão desempenha um importante papel na actual política comercial da OMC. A sua abordagem táctica demonstra que o que realmente lhe interessa não é a política de desenvolvimento, mas apenas o livre comércio. Perguntou se o meu grupo lhe ia conferir um mandato para fazer as coisas que descreveu. Em resposta, apenas posso dizer que não. Para que lhe haveríamos de conferir um mandato?
Para começar, é mais do que tempo de darmos seguimento às propostas de muitos países em desenvolvimento e de procedermos à avaliação do que foi conseguido pelas políticas da OMC até à data.
Em segundo lugar, os subsídios à exportação agrícola, que estão a arruinar milhões de agricultores nos países do sul, têm de ser suprimidos de uma vez por todas. Em vez de soterrar os países em desenvolvimento com produtos a preços de dumping, a União Europeia tem de ajudar estes países a desenvolver sólidos mercados internos e actividade económica regional.
Em terceiro lugar, têm de parar as negociações do GATS, que irão dar origem a maciças rondas de liberalização em áreas de prestação de serviços de interesse geral, a que têm sido, até à data, poupadas. Este é outro tema no qual, em vez de sinalizar o início de novas rondas de liberalização, a Comissão faria melhor em dar mais atenção à avaliação do que tem sido conseguido até à data. Vou fazer uma previsão: o balanço não vai ser positivo no que se refere à qualidade, à segurança de abastecimento e à estabilidade de preços.
Em quarto lugar, não há necessidade de fazer alterações àquilo a que chamamos as questões de Singapura; basta que sejam simplesmente erradicadas. Em vez de estar continuamente a estender as competências da OMC e a adicionar novos tópicos de negociação à ordem de trabalhos, melhor seria que as tarefas em aberto na agenda para o desenvolvimento fossem tratadas. O trabalho da OMC tem de modo especial que regressar à concentração em tarefas horizontais como o desenvolvimento sustentável e a saúde pública.
Em quinto lugar, temos de escrutinar as estruturas da OMC e o modo como esta funciona. Exigimos a sua democratização, transparência em todas as negociações, que todos os seus membros sejam tratados em pé de igualdade, e que o procedimento para sanar conflitos seja revisto. Exortamos em particular a OMC a tornar-se parte nos tratados internacionais da ONU e da OIT.
Souchet (NI ).
   - Senhor Presidente, constato que o dramático fracasso da reunião de Cancum, que deveria ter tido um efeito de electrochoque, nomeadamente para os Europeus, não gerou na prática nenhuma verdadeira reflexão de fundo sobre a própria natureza do processo de liberalização do comércio mundial tal como foi desencadeado. Não foi entretanto apresentada nenhuma proposta verdadeiramente inovadora para o corrigir de forma substancial.
Dada a importância de que se reveste a questão agrícola, teria sido bom interrogarmo-nos nomeadamente sobre a pertinência da sua integração num processo que, na sua actual forma, não permite ter em conta as suas especificidades, quando se trata precisamente de um sector que condiciona a soberania alimentar e constitui a base do desenvolvimento.
Teríamos podido pensar que os países europeus, dada a importância que atribuíram a esses dois parâmetros, tinham capacidade para colocar essa questão central. Não foi o caso, temos de constatá-lo. Lamentamos, pois essa condição faz pesar uma grave hipoteca sobre o próprio futuro do processo. 
Presidente.
   – Passaremos agora à votação, pelo que vamos suspender o debate, que retomaremos na parte da tarde. 

– Senhoras e Senhores Deputados, antes de dar início à votação, dou a palavra ao Senhor deputado Zappalà para uma proposta relativa a um assunto que não resolvemos no início da sessão de ontem, a saber, quando proceder à votação do seu relatório: na quinta-feira, aqui em Estrasburgo, ou durante o período de sessões em Bruxelas, tendo, contudo, em conta, que, seja como for, de acordo com a nossa ordem do dia, o debate relativo a esta questão está previsto para quinta-feira de manhã.
Zappalà (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, concordamos – e por conseguinte eu também na qualidade de relator – com o pedido apresentado pelo Grupo do PSE, no sentido de manter, se possível, o debate na quinta-feira de manhã, às 10H00, e adiar a votação – que foi conclusiva em primeira leitura – para o próximo período de sessões, ou seja, o que terá lugar no fim do mês, em Bruxelas.


Roure (PSE ),
    Senhor Presidente, a minha intervenção vai ser muito breve. Esta convenção constituiu o primeiro instrumento global de luta contra as redes criminosas, contendo definições universais de noções fundamentais de direito penal no domínio da luta contra o crime organizado. A comunidade internacional dispõe agora de um instrumento completo para lutar de forma concertada contra o desenvolvimento crescente do crime organizado. Convido portanto os Estados-Membros da União Europeia que ainda não ratificaram esta convenção a fazê-lo rapidamente.


Pesälä (ELDR ),
    Senhor Presidente, o Conselho da União Europeia referiu por três vezes nas suas cimeiras que, no futuro, a agricultura também vai poder ser praticada nas regiões que possuem problemas específicos. A possibilidade de ganhar a vida a partir da agricultura tem uma enorme importância para estas regiões, dado nelas existir a vontade de manter o espaço rural vivo e habitável, acrescendo ainda o seu próprio valor cultural e ambiental.
Penso ser importante que qualquer reforma na política rural tenha em conta os critérios aplicados às zonas agrícolas nórdicas. No meu relatório, proponho que a Comissão estabeleça definições e critérios claros, baseados no clima, na duração da estação produtiva, na baixa densidade populacional e na localização periférica, por forma a assegurar que as desvantagens permanentes das regiões agrícolas nórdicas possam ser levadas em conta. A minha premissa elementar é de que a gama de medidas no âmbito da política agrícola comum tem de ser desenvolvida de uma forma em que sejam tidas em maior consideração as condições especiais prevalecentes nas regiões agrícolas nórdicas. Uma ideia seria regionalizar a PAC e torná-la mais flexível, de modo a permitir uma identificação mais eficaz do que a actual dos pré-requisitos para permitir às explorações agrícolas funcionar em diferentes áreas, competindo numa base igual no mercado único. 

Breyer (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, lamento não ter reagido com a necessária rapidez. Desejo retirar o meu nome do relatório Breyer, tendo em conta que a decisão pela maioria desta Câmara de conceder o seu apoio a centrais nucleares em fase de construção, dentro ou fora da UE, é diametralmente oposta à minha posição. Nesta perspectiva, solicitar-lhe-ia que providenciasse o registo em acta de que desejo demitir-me enquanto relatora deste relatório. 
Presidente.
   Senhora Deputada Breyer, é normal que um relator faça este tipo de declaração antes da votação final, mas pelo que vejo avançámos talvez demasiado rapidamente nas votações. A sua declaração será, no entanto, registada em Acta.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apesar da diversidade óbvia inerente à condição vegetal da matéria sobre que versam, merecedora, desde logo, de um Instituto Comunitário próprio, as variedades vegetais há muito que não são só bens de estudo e de consumo, sendo evidente na sua evolução a participação activa da actividade criadora do ser humano.
Face à multiplicidade de direitos de propriedade industrial em causa nesta questão e à particular especificidade de que se reveste, votei a favor por considerar relevante a necessidade, apontada pelo Conselho e pela Comissão, de compatibilizar o regime comunitário de protecção das variedades vegetais com a Directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
A bem da segurança jurídica e da protecção dos criadores e inventores, a interpenetração destas realidades e a importância que assumem na actualidade aconselham que se assegure a coerência dos regimes dos direitos de exploração e das licenças recíprocas de variedades vegetais que incorporem invenções protegidas por patentes.
Esta harmonização permitirá, nomeadamente, que seja garantida ao titular de uma patente biotecnológica a utilização de uma variedade vegetal que contenha a sua invenção sempre que o titular do direito de protecção da variedade vegetal lhe recuse uma licença contratual e aquela invenção represente um progresso técnico importante de interesse económico considerável. 

Piscarreta (PPE-DE ),
   . A pesca ilícita, não regulamentada e não declarada (pesca INN) não significa mais que uma prática destrutiva, um modo piscatório prejudicial à conservação e gestão sustentável dos recursos haliêuticos. A pesca do atum é uma das mais prejudicadas por estas práticas ilegais. Acresce que os navios comunitários são das principais frotas a explorar estas unidades populacionais. Neste contexto, a UE tem desempenhado um papel de liderança no sentido de combater este tipo de pescas INN, nomeadamente através de luta contra os pavilhões de conveniência. Mas visivelmente essas medidas não foram suficientes.
Em Portugal, especialmente na costa algarvia, conhecemos bem a pesca INN, não vou repetir acusações que já proferi perante esta assembleia. Venho contudo apoiar este relatório que, a meu ver, ao mesmo tempo que permite uma preservação dos recursos haliêuticos, contribui também para uma certa pacificação nos mares. Este relatório merece a minha consideração por exortar os Estados-Membros a esforçarem-se por impedir os seus nacionais de participarem em actividades de pesca ilícita.
Felicito a Senhora Deputada McKenna por este relatório. Quando aplicado, poderá efectivamente resolver problemas de que todos nós temos conhecimento, apesar de se verificar uma certa dificuldade em os combater. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Trata-se do propósito relevante de actualizar um regulamento comunitário que reúne as medidas de controlo acordadas pelas várias Organizações Regionais de Pesca (ORP), uma vez que, desde a adopção daquele, as OPR adoptaram novas medidas, que devem ser transpostas para a legislação comunitária. Nomeadamente a ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), ORP que tem tido um papel de liderança no combate à pesca ilícita, não regulamentada e não declarada, propõe agora um pacote de medidas para fazer face a esta prática destrutiva, concentrando-se na pesca praticada por navios que arvoram pavilhões de conveniência.
Outra situação que deve ser rectificada é a falta de qualidade dos dados transmitidos pelos países do pavilhão que, além de ser uma das obrigações mais fundamentais do país do pavilhão, tem tornado incerta a avaliação das unidades populacionais. Sendo os navios comunitários uma das principais frotas a explorar estas unidades populacionais, a UE, assumindo uma postura de responsabilidade, deve dar o exemplo.
Saúdo com o relator os esforços desenvolvidos pela ICCAT com vista a fazer face a estes problemas na sua área de regulamentação, assumindo-se, sem dúvida, como uma postura que inspira as outras ORP e outros desenvolvimentos internacionais nesta área.
Apoiei este relatório e votei a favor. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Apoio este excelente relatório do colega Pirker, que propõe uma reformulação da Acção Comum de 1997 para que se actue de uma forma mais rápida e eficaz contra as novas drogas sintéticas.
Existe um problema de aumento crescente da produção e comércio de drogas sintéticas e é necessário que se criem urgentemente formas de controlo rigorosas e efectivas. Esta proposta é uma actualização e, ao mesmo tempo, implica um reforço da transparência e um alargamento do âmbito de aplicação dessa Acção Comum relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas, que tem sido um instrumento muito eficaz para que haja um intercâmbio rápido de informações. O âmbito de aplicação é alargado a todas as novas drogas sintéticas e novos estupefacientes, incluindo as drogas susceptíveis de serem definidas como medicamentos.
É igualmente positivo que se proceda a uma simplificação das estruturas, tal como o relator propõe, de modo a que o intercâmbio de informações e a avaliação de risco se façam de forma mais simples e eficaz.
Esperamos que a Acção Comum não se limite a funcionar apenas como mecanismo de resposta rápida, mas que sirva também, no futuro, para um acompanhamento a longo prazo de uma substância sintética através de um intercâmbio constante de informações entre os Estados-Membros e a Europol e o OEDT. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente relatório, essencialmente de carácter técnico, procura actualizar, ampliar o âmbito de aplicação e reforçar o intercâmbio de informação, de avaliação de riscos e controlo de novas drogas sintéticas e estupefacientes com base em procedimentos actuais, como o "sistema de alerta rápido", o mecanismo de avaliação dos riscos sociais para a saúde, entre outros - por parte de um comité cientifico - e o procedimento de controlo por parte dos Estados-Membros. Pretende-se que, de futuro, não se aplique apenas o mecanismo de resposta rápida, mas se acompanhe igualmente, a longo prazo, uma nova substância sintética através de um procedimento de troca constante de informações.
Tal como o meu Grupo, acompanho a intenção do relator quando aponta como objectivo a simplificação da estrutura de troca de informações, propondo um conjunto de alterações que visa tornar mais eficaz todo este procedimento. Pelo que, de forma geral, o presente relatório merece o nosso apoio. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta da Comissão destina-se a actualizar, reforçar e alargar a Acção Comum, de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas graças ao Europol e ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).
Articulando-se em torno de três elementos - um sistema de alerta rápido, avaliação de risco por um comité científico, procedimento a nível da UE para subordinar as substâncias notificadas a medidas de controlo nos Estados-Membros - a Acção Comum tem provado a sua eficácia, justificando amplamente a sua existência e a clarificação de procedimentos, saudando-se, com o relator, o alargamento do âmbito de aplicação aos novos estupefacientes e a introdução de prazos para cada etapa do procedimento.
Tendo sido merecedora de uma ampla maioria em sede de comissão parlamentar especializada, esta proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo relator, congrega as vontades daqueles que não desistiram do combate às drogas, nem optaram pelo caminho do facilitismo desresponsabilizante.
Votei a favor por considerar ser este um campo de importância crucial para o futuro das populações dos Estados-Membros, sobretudo das camadas mais jovens, amplamente justificador de acções estreitamente coordenadas por forma a permitir uma reacção célere e um acompanhamento eficaz da natureza, origem, tráfico e consumo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Aplaudo a conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção Internacional contra o crime organizado, ou seja, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e os respectivos protocolos contra o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes.
Esta importantíssima convenção é o primeiro instrumento das Nações Unidas juridicamente vinculativo nesta área e o primeiro instrumento global de luta contra a criminalidade e respectivas redes organizadas, que deverá dar definições universais de certas noções fundamentais de Direito Penal em matéria de luta contra o crime organizado.
É fundamental que se instaure uma cooperação o mais ampla possível, com base em procedimentos comuns e numa harmonização mínima das normas jurídicas. Só assim poderemos levar a cabo um combate mais eficaz contra a criminalidade transnacional, evitando que as redes criminosas possam tirar vantagem das divergências e lacunas existentes nas legislações dos Estados-Membros.
Esta Convenção deverá permitir uma cooperação mais eficaz entre os Estados signatários, harmonizando definições das infracções nos diferentes sistemas jurídicos nacionais de modo a que uma infracção num Estado signatário seja igualmente reconhecida nos outros Estados signatários. Existirão 4 tipos de infracções graves: participação numa rede de criminalidade organizada, branqueamento de capitais, entraves ao bom funcionamento da justiça, corrupção. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Face à extrema gravidade das condições de vida de milhões e milhões de migrantes e vitimas de tráfico de seres humanos no mundo e na Europa, que sofrem situações de inaceitável exploração e de humilhação, desprovidos de quaisquer direitos, considero positiva a conclusão do acordo, pelo Conselho, da Convenção da ONU contra a criminalidade organizada transnacional e os respectivos protocolos contra o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes.
Trata-se de um instrumento de direito internacional que contribuirá para uma melhor cooperação entre os países em matéria de luta contra o crime organizado, nomeadamente através da progressiva harmonização da definição das infracções (participação em rede de criminalidade organizada, branqueamento de capitais, entraves à justiça e corrupção), da entreajuda judicial, e de inquéritos comuns e de extradição, entre outros aspectos.
Os protocolos, por seu lado, visam permitir o desenvolvimento de medidas de combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças, protegendo-os contra a escravidão, a exploração sexual e o trabalho clandestino, incluindo medidas efectivas de assistência e apoio às vítimas. São medidas que carecem de urgente aplicação efectiva, imprescindivelmente complementadas por outras políticas que combatam as causas profundas e societárias que estão na raiz da actual criminalidade económica organizada, desde o crime financeiro à exploração de homens, mulheres e crianças. 
Kirkhope (PPE-DE ),
   Os Conservadores britânicos no PE apoiam a cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada a nível intergovernamental no quadro da ONU. No entanto, não podemos apoiar a tendência crescente para a harmonização do direito penal a nível europeu, pois é desnecessária e impraticável. Assim, abster-nos-emos na votação deste relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A Convenção das Nações Unidas visa permitir a eficaz cooperação dos países signatários em matéria de luta contra o crime organizado, mediante a harmonização da definição das infracções nos diferentes sistemas jurídicos nacionais, de modo que um acto que constitua uma infracção num Estado signatário seja considerado igualmente como tal nos outros países signatários.(Close §)Neste contexto, tratar-se-á do primeiro instrumento global de luta contra as redes criminosas que fornecerá definições universais de certas noções fundamentais de direito penal em matéria de luta contra o crime organizado.(Close §)Trata-se igualmente do primeiro instrumento das Nações Unidas juridicamente vinculativo neste domínio.
Quanto aos dois Protocolos, estes prevêem medidas rigorosas destinadas a combater o tráfico ilícito de migrantes e o tráfico de seres humanos, em especial mulheres e crianças, protegendo-os contra a escravidão, a exploração sexual e o trabalho clandestino.
De assinalar, neste contexto, a previsão de medidas de assistência, tanto jurídica como material, às vítimas do tráfico. Assim, o artigo 6.º impõe aos Estados signatários que velem não só pelo fornecimento de informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos em vigor, mas que tomem igualmente medidas destinadas a assegurar o restabelecimento físico e psicológico das vítimas do tráfico.
Face à importância das matérias em questão e ao carácter verdadeiramente pioneiro de que se reveste esta Convenção, não posso deixar de votar a favor. 

Coelho (PPE-DE ),
   . Apoio esta iniciativa sublinhando a urgência na adopção de regulamentação em matéria de protecção do ambiente, através do Direito Penal. Assistimos a diversas catástrofes ambientais, como o naufrágio recente do "Prestige", ao largo da costa da Galiza. Deverão ser tomadas as medidas necessárias relativas à poluição por navios, de modo a evitar que este tipo de catástrofes se repita.
Concordo com o relator no sentido de que a proposta de Directiva relativa à protecção do ambiente através do Direito Penal deverá ser adoptada o mais rapidamente possível, prevendo a harmonização das sanções penais e outras sanções dissuasoras para comportamentos graves de poluição por incumprimento de normas comunitárias.
A presente Decisão-Quadro destina-se a reforçar esse quadro penal com medidas destinadas a aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros respeitantes ao crime de poluição por navios, para além de dispor em matéria de competência jurisdicional (prevenindo conflitos de competência) e de promoção da cooperação entre os Estados-Membros (estabelecendo pontos de contacto para o intercâmbio de informações).
É essencial que se ponha cobro à diversidade dos níveis de sanções actuais, que acaba por criar distorções em termos das potenciais consequências, nomeadamente financeiras, de um incidente de poluição em função do lugar onde ocorre, por essa poluição poder afectar vários Estados-Membros da União. 
Kirkhope (PPE-DE ),
   Os Conservadores britânicos no PE consideram que a poluição provocada pelos navios é um problema que deve ser resolvido. Concordamos com algumas das medidas preconizadas neste relatório, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas. No entanto, não podemos apoiar a tendência crescente para a harmonização do direito penal na UE, não podendo, por isso, apoiar este relatório. 
Queiró (UEN ),
   . Por razões que se prendem, por um lado, com a catástrofe do petroleiro e, por outro, com a proposta aprovada por este Parlamento, de iniciativa do signatário, relativa à criação de um programa comunitário exclusivamente dedicado ao desenvolvimento dos equipamentos de protecção das fronteiras externas da União Europeia, nomeadamente as marítimas, acompanhei este debate de forma estreita e empenhada.
Tudo quanto se fizer em prol da segurança marítima é positivo e corresponde a uma necessidade colectiva bem identificada. Colocar a ênfase, não apenas nos acidentes, mas também naquelas que são as maiores fontes de poluição marítima, provocadas por quem sistematicamente viola as normas instituídas nesta matéria, é oportuno e revela sensibilidade política para os problemas ambientais que nos afligem.
Por isso votei favoravelmente os relatórios sobre segurança marítima, com excepção do relatório Pex, em virtude de não concordar com a proposta deste relator de criar uma Guarda Costeira Europeia.
A União Europeia tem a obrigação de promover a segurança marítima e não deve, sob pretexto algum, ser desresponsabilizada desta obrigação. Mas daí até criar uma Guarda Costeira Europeia vai um passo que pode ser melhor preenchido com o incremento da cooperação entre Estados-Membros, tornando-a mais forte e mais articulada, capaz de garantir uma melhor interoperabilidade e compatibilidade dos meios disponíveis ao nível intra-europeu e de evitar duplicações e sobreposições inúteis. 

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE ),
     Relativamente à alteração 22, pensamos ser extremamente importante tomar medidas contra a poluição ambiental no mar. Saudamos o aumento da cooperação entre as guardas-costeiras nacionais quando estão em causa acções comuns em matéria de operações, planeamento e desenvolvimento de competências. Não achamos, portanto, que haja necessidade de desenvolver uma nova organização paralela a nível europeu. Aguardamos com expectativa o trabalho da Agência Europeia de Segurança Marítima. 
Esclopé (EDD ),
    Votei favoravelmente o relatório Pex, o qual representa um grande passo em frente na luta pelo reforço da segurança marítima.
Será necessário recordar-lhes que mais de 6 milhões de toneladas de resíduos poluentes são deliberadamente lançados ao mar todos os anos?
É imperativo lutar com todas as nossas forças contra os delinquentes do mar, que consideram os oceanos como caixote do lixo! Os poluidores têm de ser castigados severamente, e responsabilizadas todas as partes envolvidas no transporte de mercadorias.
Mais vale prevenir do que remediar. Assim, a luta contra essas pessoas pouco escrupulosas tem de ser mais eficaz e reflectir melhor a realidade. O número de pessoas apanhadas em flagrante delito é mínimo comparado com o número real de poluições deliberadas. Além disso, o processo é muitas vezes longo antes dessas pessoas serem julgadas e pesadamente castigadas - o que nem sempre é o caso - para que não reincidam.
Numa primeira fase, apoio a cooperação entre as polícias marítimas dos diferentes Estados costeiros. Mais tarde, poderia ser criado a guarda costeira europeia comum, desde que a sua eficácia seja controlada de uma forma muito apertada. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente relatório enquadra-se no pacote de propostas sobre segurança marítima, na sequência da catástrofe do petroleiro . Constata-se que a poluição marítima por petróleo não decorre apenas de acidentes, mas igualmente de descargas ilegais. Nesse intuito, pretende-se integrar na legislação comunitária as disposições internacionais em vigor - como a Convenção MARPOL - e fornecer directrizes sobre as sanções a aplicar por infracções às normas relativas às descargas. Contudo, temos que lembrar que este combate não pode passar apenas por mais legislação, mas sim pela sua efectiva aplicação e fiscalização, o que exige meios adequados.
Rejeito a proposta de criação de uma guarda costeira europeia (alteração 6), não só pelas questões de soberania que suscita, mas porque não é a melhor solução para o cumprimento das normas e da fiscalização, além de não dar resposta à questão essencial dos meios, pelo que a actual proposta evidencia propósitos políticos mais latos que o combate à poluição. O que é necessário é uma efectiva cooperação e troca de informação entre as diversas guardas costeiras e garantir o financiamento cabal dos meios adequados à vigilância e combate à poluição marítima por cada Estado-Membro - podendo aqui o orçamento comunitário dar um importante contributo. 
Foster (PPE-DE ),
   Os Conservadores britânicos no PE congratulam-se, em geral, com as propostas que visam a aprovação de legislação, que permita levar a tribunal os responsáveis por descargas ilegais de petróleo ou produtos químicos a partir de navios.
O Reino Unido prevê já sanções para punir essas descargas ilegais, nos termos da Convenção MARPOL, e os assuntos que se prendem com o direito penal inserem-se, enquanto tal, no âmbito das competências dos Estados-Membros e não da Comunidade.
No entanto, consideramos que a criação de uma Guarda Costeira Europeia não é uma medida prática, nem necessária, pois é incompatível com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Por isso, não podemos apoiar a alteração que solicita a criação de uma Guarda Costeira Europeia. 
Queiró (UEN ),
   . Por razões que se prendem, por um lado, com a catástrofe do petroleiro e, por outro, com a proposta aprovada por este Parlamento, de iniciativa do signatário, relativa à criação de um programa comunitário exclusivamente dedicado ao desenvolvimento dos equipamentos de protecção das fronteiras externas da União Europeia, nomeadamente as marítimas, acompanhei este debate de forma estreita e empenhada.
Tudo quanto se fizer em prol da segurança marítima é positivo e corresponde a uma necessidade colectiva bem identificada. Colocar a ênfase, não apenas nos acidentes, mas também naquelas que são as maiores fontes de poluição marítima, provocadas por quem sistematicamente viola as normas instituídas nesta matéria, é oportuno e revela sensibilidade política para os problemas ambientais que nos afligem.
Por isso votei favoravelmente os relatórios sobre segurança marítima, com excepção do relatório Pex, em virtude de não concordar com a proposta deste relator de criar uma Guarda Costeira Europeia.
A União Europeia tem a obrigação de promover a segurança marítima e não deve, sob pretexto algum, ser desresponsabilizada desta obrigação. Mas daí até criar uma Guarda Costeira Europeia vai um passo que pode ser melhor preenchido com o incremento da cooperação entre Estados-Membros, tornando-a mais forte e mais articulada, capaz de garantir uma melhor interoperabilidade e compatibilidade dos meios disponíveis ao nível intra-europeu e de evitar duplicações e sobreposições inúteis. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Porque tenho bem presente o desastre ecológico provocado pelo naufrágio do petroleiro em Novembro de 2002, entendo que as descargas ilegais de petróleo ou outras substâncias nocivas são situações muito graves que, pondo em perigo o ambiente e as populações, devem eventualmente constituir crimes para os quais se prevejam sanções penais.
Assim, nesta matéria deverá valer o princípio poluidor-pagador como decorre da aprovação, em Dezembro último, de uma recomendação relativa a uma Directiva que prevê normas comunitárias mais severas no domínio da responsabilidade ambiental.
Considero, no entanto, que, do ponto de vista estritamente jurídico, a situação é complexa já que a Directiva proposta é apresentada com base no artigo 80º, relativo aos transportes, mas trata igualmente da definição de crime. É, deste modo, lícito questionar a justeza do procedimento.
Tenho também algumas reservas perante a criação de uma guarda costeira europeia, entendendo que essa é uma atribuição própria dos Estados-Membros, sem prejuízo de uma muito estreita cooperação intergovernamental e de responsabilidade comunitária em matéria de equipamentos e meios modernos e eficazes de acção.
Incondicionalmente solidário com os objectivos a atingir, não pude, no entanto, deixar de me abster por entender necessária mais alguma reflexão, até para que tecnicamente se atinja a solução apropriada para esta problemática tão importante. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Todos os anos, milhares de descargas deliberadas ocorrem no mar, sendo constituídas por resíduos de carga e lixos, incluindo produtos químicos e petróleo. A necessidade de legislação comum nesta área ambiental é, portanto, indesmentível.
No entanto, ainda não foi demonstrado, e muito menos provado, que o método mais adequado e eficaz de solucionar o problema destas transgressões, seja a criação de mais uma agência europeia ou de uma guarda costeira comum da UE. Pode revelar-se igualmente eficaz o estabelecimento de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, juntamente com um aumento da responsabilização por parte dos governos dos respectivos países.
Daí que eu tenha votado contra as alterações 6 e 22, que foram, contudo, aprovadas (respectivamente, por 382 votos a favor, 82 contra e 20 abstenções e 392 votos a favor, 71 contra e 33 abstenções). 

Hudghton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, no que se refere ao relatório do senhor deputado Poignant, votei contra a noção de que todos os navios da UE devam arvorar a bandeira europeia. A diversidade da União Europeia é algo a celebrar e não a eliminar. Aguardo com ansiedade o dia em que uma Escócia independente possa desfraldar a sua bandeira em navios e em muitos outros locais, reservando-se o direito de escolher se pretende, ou quando pretende, hastear a bandeira europeia ao seu lado. Não creio que esta seja uma das ocasiões em que isso seja adequado, necessário ou desejável. 
Foster (PPE-DE ),
    Os Conservadores britânicos no PE congratulam-se, em princípio, com a proposta de regulamento relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e aceitam que contribuirá para melhorar a cooperação entre as entidades administradoras dos registos marítimos dos Estados-Membros.
As propostas que facilitam a entrada e saída de navios comunitários dos portos da União, facilitando assim a livre circulação de mercadorias, são louváveis.
No entanto, os Conservadores britânicos no PE votaram contra as alterações que solicitam aos Estados-Membros que coloquem o emblema da União Europeia – ou seja, um circulo de doze estrelas douradas sobre um quadrado azul – no canto dos pavilhões nacionais, porque essas alterações nada farão para melhorar a segurança marítima, podendo mesmo transformar os navios registados na UE em potenciais alvos. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    Apoiámos as alterações que visam reforçar a segurança marítima. Estamos de acordo com o alargamento do campo de aplicação do regulamento aos navios de passageiros, com a coordenação com os outros instrumentos comunitários e com o reforço da cooperação entre as administrações marítimas nacionais. Neste momento em que a União Europeia está a ser alargada a Malta e a Chipre, tornando-se assim a primeira potência marítima mundial, essas alterações são urgentes e indispensáveis.
As duas ilhas-Estados têm a todo o custo de "moralizar" os seus pavilhões, que são verdadeiros pavilhões de conveniência ao serviço dos "delinquentes do mar". Mas temos também de denunciar aqueles países que, como a França, criaram um "segundo pavilhão". Os armadores franceses já só utilizam o pavilhão das Terras Austrais e Antárcticas Francesas. Assim, os navios encontram-se matriculados em França (o que lhes permite nomeadamente beneficiar dos respectivos subsídios e ajudas), mas têm a trabalhar até 65% de marinheiros de nacionalidade estrangeira. A remuneração e as condições de trabalho e vida são evidentemente em função do país de origem do marinheiro e sem qualquer relação com a sua qualificação. Esta exploração dá origem a lucros colossais à custa da dignidade, dos direitos, da saúde e por vezes mesmo da vida das tripulações oriundas essencialmente dos países mais pobres do planeta. Eis o verdadeiro escândalo do registo dos navios. 
Queiró (UEN ),
   . Por razões que se prendem, por um lado, com a catástrofe do petroleiro e, por outro, com a proposta aprovada por este Parlamento, de iniciativa do signatário, relativa à criação de um programa comunitário exclusivamente dedicado ao desenvolvimento dos equipamentos de protecção das fronteiras externas da União Europeia, nomeadamente as marítimas, acompanhei este debate de forma estreita e empenhada.
Tudo quanto se fizer em prol da segurança marítima é positivo e corresponde a uma necessidade colectiva bem identificada. Colocar a ênfase, não apenas nos acidentes, mas também naquelas que são as maiores fontes de poluição marítima, provocadas por quem sistematicamente viola as normas instituídas nesta matéria, é oportuno e revela sensibilidade política para os problemas ambientais que nos afligem.
Por isso votei favoravelmente os relatórios sobre segurança marítima, com excepção do relatório Pex, em virtude de não concordar com a proposta deste relator de criar uma Guarda Costeira Europeia.
A União Europeia tem a obrigação de promover a segurança marítima e não deve, sob pretexto algum, ser desresponsabilizada desta obrigação. Mas daí até criar uma Guarda Costeira Europeia vai um passo que pode ser melhor preenchido com o incremento da cooperação entre Estados-Membros, tornando-a mais forte e mais articulada, capaz de garantir uma melhor interoperabilidade e compatibilidade dos meios disponíveis ao nível intra-europeu e de evitar duplicações e sobreposições inúteis. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho as orientações deste relatório relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos de Estados-Membros da UE, que consegue um bom equilíbrio entre as várias vertentes implicadas.
O objectivo da redução dos encargos administrativos na mudança de pavilhão no interior dos Estados-Membros, concretizado através da actualização do Regulamento de 1991, não fez olvidar, nem o relator, nem a Comissão Europeia na sua proposta, da imprescindível exigência com a segurança, tragicamente confirmada pelo desastre do petroleiro em 2002.
Acredito que é possível tornar aliciantes os pavilhões dos Estados-Membros - porque é igualmente importante que a UE disponha de uma frota considerável - sem que sejam descurados os cuidados com a segurança.
Fugindo à deriva de tudo centralizar, o relator optou por não sugerir a criação de um registo comunitário único. Se daí poderia resultar uma redução de gastos, isso só seria válido se o registo comunitário pudesse substituir completamente os registos nacionais, o que, segundo especialistas, não parece atingível.
Assim, a preferência pela cooperação entre as autoridades marítimas nacionais, estabelecendo, nomeadamente, uma série de deveres entre si, é mais favorável e irá certamente contribuir para a criação de uma rotina de interacção, também reforçada pela sugestão do relator, de elaboração pela Comissão de um relatório ao PE e ao Conselho sobre a aplicação das novas regras. 

Hudghton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, a votação de hoje sobre resíduos nucleares é extremamente oportuna, tendo em conta o facto de investigação recente ter mostrado que mais de metade das instalações do Reino Unido identificadas como potenciais lixeiras nucleares se localizam na Escócia. O meu grupo votou hoje contra o pacote nuclear, porque nada nos oferece em matéria de segurança ambiental. Para além disso, o meu partido continua a lutar contra a transformação da Escócia num caixote de lixo nuclear.
A visão do Partido Nacional Escocês de uma Escócia independente corresponde a uma Escócia limpa, verde, que tire proveito da sua herança natural e do seu ambiente saudável. Ao contrário, Londres parece pensar que a regra, quando se pondera sobre o armazenamento de resíduos nucleares, deve ser “quanto mais longe melhor”, e olha para a Escócia como o local ideal. O povo escocês pura e simplesmente não aceitará este tratamento e o meu partido continuará a lutar contra esta indústria nojenta. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    No relatório Vidal-Quadras Roca relativo à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, assim como no relatório Seppänen sobre a segurança das instalações nucleares, apoiámos todas as alterações que previam a imposição de uma maior segurança no funcionamento das instalações, bem como no tratamento e armazenamento dos resíduos radioactivos.
Em contrapartida, não apoiámos as alterações que eliminavam quaisquer prazos para o reforço da segurança, por vezes por razões técnicas, mas deixando afinal os Estados-Membros agirem como muito bem entendessem.
Sem negar os perigos intrínsecos do sector nuclear, é um facto que não podemos confiar no poder, porque coloca sempre os interesses financeiros dos grupos privados à frente dos interesses humanos das populações, o que continua a ser o principal perigo. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Considera-se que a necessidade de encontrar soluções aceitáveis para a gestão dos resíduos radioactivos constitui um dos principais, senão o principal problema que afecta a opção nuclear. A Comissão entende que as actuais políticas da maior parte dos Estados-Membros e dos países candidatos não abordam satisfatoriamente a questão dos resíduos e que se impõe que os Estados-Membros desenvolvam estratégias adequadas e preparem programas pormenorizados e calendarizados para a gestão a longo prazo de todos os tipos de resíduos sob a sua jurisdição.
O objectivo da Directiva é incentivar o progresso neste sentido, sublinhando a importância das várias vertentes da questão: a identificação e preparação de locais de depósito, o desenvolvimento de trabalho de I[amp]D necessário à identificação e concretização das melhores soluções técnicas para a eliminação dos resíduos e também de tecnologias que permitam reduzir significativamente a quantidade e perigosidade dos resíduos gerados no processo de produção de energia pela via nuclear.
Considera ainda a conveniência de reforçar a colaboração entre os Estados-Membros na gestão de resíduos, sem descurar o princípio de que cada Estado deve tratar dos seus resíduos, excepto em situações particulares, e de que tudo deve ser feito sem prejuízo da saúde pública e do ambiente. A Directiva parece positiva e justificada.
Quanto ao relatório há propostas que não parecem essenciais e algumas não mereceram o...
Korakas (GUE/NGL ),
   . Cerca de trinta anos após a publicação da Directiva CEE de 1975 relativa à gestão dos resíduos sólidos, as Instituições da União Europeia decidiram finalmente tratar da questão da gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.
Na realidade, a directiva proposta, para além de reformular alguns termos gerais aplicáveis a todos os resíduos, não contém qualquer referência material à natureza especial e sensível dos resíduos radioactivos no que respeita à saúde pública. As propostas relativas à criação de instalações para eliminação em camada geológica profunda dentro de prazos específicos são tão mal fundamentadas que efectivamente não passam de conversa oca.
O relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia tenta apoiar o texto inadequado da directiva com comentários neutros ou até mesmo negativos. Aceita, por exemplo, a exportação de combustível nuclear irradiado e de resíduos radioactivos para países terceiros, que é algo a que nos opomos em absoluto.
A proposta de directiva e o relatório da Comissão da Indústria confirmam uma vez mais a nossa avaliação de que existe uma enorme distância entre a seriedade e gravidade dos problemas ambientais criados pela acção descontrolada do grande capital e as medidas adoptadas para os resolver.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votam contra os textos relevantes. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    A proliferação dos resíduos radioactivos constitui um problema fundamental para o ambiente e a saúde pública. Ora, países como a França estão a relançar os seus programas de construção de centrais nucleares, que apresentam os mesmos defeitos que as antigas a este nível. Simultaneamente, a lógica de liberalização é portadora de perigos sociais bem como ecológicos, nomeadamente por recorrer cada vez mais maciçamente à subcontratação para a manutenção das instalações nucleares.
Neste contexto, o relatório Vidal-Quadras Roca, tal como foi alterado, pretende de facto contribuir para um melhor controlo dos resíduos nucleares, mas apresenta graves carências sobre duas questões: mantém a possibilidade de um Estado exportar os seus resíduos para um país terceiro (embora preveja, o que já é qualquer coisa, "o consentimento prévio por escrito desse Estado"), e defende que os resíduos radioactivos sejam enterrados a grande profundidade, prática fortemente contestada pelas populações mais próximas e por muitos cientistas.
Foi por isso com votámos contra este relatório. O sector nuclear confirma o seu custo proibitivo e beneficia de condições escandalosamente vantajosas comparadas com as dos sectores que produzem energia "limpa". Há que inverter essa lógica. Associamo-nos assim à manifestação unitária que nos pede que abandonemos a energia nuclear, a qual terá lugar no sábado dia 17 de Janeiro em Paris. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . Quando, nos anos sessenta e setenta do século passado, a cisão nuclear foi promovida como fonte inesgotável de energia para o futuro, a questão dos desperdícios não foi, praticamente, considerada. A radioactividade deste material leva muito tempo a diminuir, podendo durar dezenas de milhar de anos a um nível mais baixo. Este problema, insolúvel, dos desperdícios deveria ser uma razão determinante para renunciar a qualquer utilização da cisão nuclear. Em vez disso, há uma pressão crescente no sentido de aumentar a capacidade de armazenagem subterrânea deste material perigoso, como, por exemplo, nas formações salinas subterrâneas da província holandesa de Drenthe. Em Junho de 2003, solicitei esclarecimentos à Comissão Europeia quanto a planos tendentes a tornar obrigatória, a partir de 2018, a utilização de locais geológicos para a eliminação permanente das formas mais perigosas dos resíduos radioactivos nos Estados-Membros da União Europeia. Em resposta, foi-me dito que um estudo sobre a avaliação do funcionamento dos sistemas geológicos de contenção demonstrara que todos os países da Europa dispunham de um subsolo adequado em termos de camadas adequadas de argila, sal-gema e rocha cristalina. Mais ainda, parece abrir-se, agora, a possibilidade de esses desperdícios serem encarados como um produto permitido na totalidade dos Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de licença de importação, em virtude da livre circulação de mercadorias. Uma vez que o Parlamento não tem autoridade para proibir tal situação, resta, como única forma de contestação das importações, a via do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeia. No que me diz respeito, considero haver razões de sobra para votar contra a directiva, no seu conjunto. 
Queiró (UEN ),
   . Segui, na votação dos três relatórios relativos à energia nuclear, aquela que considero ser a linha política mais prudente para quem, como eu, é favorável ao desenvolvimento desta fonte de energia, desde que acompanhada da máxima segurança. Segurança ao nível das instalações - não apenas para aqueles que nelas exercem funções - e segurança ao nível dos combustíveis irradiados e dos resíduos – quer quanto ao seu destino final, como também quanto ao trajecto que percorrem até nele serem depositados.
Todos os Estados-Membros e países candidatos produzem resíduos radioactivos provenientes de centrais nucleares, reactores de investigação e diversas aplicações médicas e industriais. Se é grave que estes materiais sejam armazenados em instalações provisórias, mais grave é que não haja planos imediatos para a construção de instalações definitivas em nenhum Estado-Membro.
A Comissão, ao apresentar as suas propostas, argumenta que sempre que a energia nuclear seja explorada com fins comerciais é necessário garantir níveis de segurança adequados e que, portanto, os países devem ser compelidos a aplicar um conjunto de regras neste domínio. Esta obrigatoriedade é o valor acrescentado destas propostas em relação às convenções já existentes no contexto internacional. Também, por isso, votei favoravelmente estes relatórios. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Todos os Estados-Membros e os países candidatos produzem resíduos radioactivos cujas formas mais radiotóxicas são actualmente guardadas em instalações de armazenagem provisória. Nenhum Estado-Membro dispõe actualmente de instalações de armazenagem definitiva nem de projectos a curto prazo na matéria. Urge, pois, prover por boas soluções. Andou bem o colega relator ao privilegiar, em vez de uma solução de calendário único, uma abordagem em duas etapas, mais eficaz e mais realizável: cada Estado-Membro deverá fixar os seus próprios prazos com vista à elaboração e à apresentação à Comissão, até ao dia 31 de Dezembro de 2006, de um programa detalhado de gestão a longo prazo de todos os tipos de resíduos radioactivos sob a sua jurisdição, em conformidade com as normas internacionais; e uma vez apresentado o programa, cada Estado-Membro fixará os seus próprios prazos para a implementação do programa, a escolha do sítio, a construção das instalações de armazenagem e a sua operação. Operar deste modo permitirá, com efeito, atingir o objectivo visado, assegurando simultaneamente a flexibilidade necessária para fazer face às diferentes situações observadas na UE.
Esta solução, respeitadora do princípio da subsidiariedade, é um passo importante na resposta exigida pelos cidadãos europeus para a regulação desta sensível matéria, criando, em virtude do estabelecimento de prazos, etapas e metas, um quadro efectivo de responsabilidade.
Por isso, votei a favor. 

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE ),
     Nós, moderados, atribuímos a máxima prioridade à existência do melhor nível possível de segurança para a energia nuclear. Cremos que a organização sueca de segurança, em conjunto com o trabalho feito pela AIEA, WENRA e outras organizações existentes, cumprem adequadamente os requisitos quanto à concepção de regulamentos de segurança e monitorização do seu cumprimento. Temos, no entanto, dúvidas quanto à UE possuir a necessária competência com base no Tratado, para poder tomar decisões sobre directivas referentes à segurança de instalações nucleares, pelo menos no que se refere ao relatório Sepännen.
Na votação final, optámos por votar favoravelmente o relatório, dado não ter sido possível votar sobre a base jurídica proposta para a directiva e dado que o relatório é, claramente, muito melhor do que a proposta da Comissão. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se de estabelecer um quadro normativo juridicamente vinculativo no capítulo da segurança das instalações nucleares, chamando-se a atenção para a circunstância de as medidas de segurança nuclear se manterem ainda muito díspares entre os Estados-Membros.
O objectivo é assegurar a manutenção de um nível elevado de segurança nuclear na União, sendo que o sistema a implementar se apoiará nas competências das autoridades de segurança nacionais. O sistema comunitário será complementar aos sistemas nacionais. O controlo comunitário consistirá em verificar a forma como as autoridades de segurança nacionais cumprem a sua missão. Não pretende ir verificar as condições de segurança das instalações nucleares.
A proposta da Comissão parece justificada. Entretanto há a ideia de que levantará objecções de certos Estados-Membros que considerarão que poderá haver intromissão excessiva da Comissão na esfera da soberania nacional no que respeita à competência para decidir em matéria de condições de instalação e operação de instalações nucleares. Daí os cuidados que transparecem na formulação das disposições que têm a ver com a interacção com as autoridades de segurança nacionais e a forma como o controlo comunitário terá lugar, o que nos parece correcto. Daí o voto favorável. 
Queiró (UEN ),
   . Segui, na votação dos três relatórios relativos à energia nuclear, aquela que considero ser a linha política mais prudente para quem, como eu, é favorável ao desenvolvimento desta fonte de energia, desde que acompanhada da máxima segurança. Segurança ao nível das instalações - não apenas para aqueles que nelas exercem funções - e segurança ao nível dos combustíveis irradiados e dos resíduos – quer quanto ao seu destino final, como também quanto ao trajecto que percorrem até nele serem depositados.
Todos os Estados-Membros e países candidatos produzem resíduos radioactivos provenientes de centrais nucleares, reactores de investigação e diversas aplicações médicas e industriais. Se é grave que estes materiais sejam armazenados em instalações provisórias, mais grave é que não haja planos imediatos para a construção de instalações definitivas em nenhum Estado-Membro.
A Comissão, ao apresentar as suas propostas, argumenta que sempre que a energia nuclear seja explorada com fins comerciais é necessário garantir níveis de segurança adequados e que, portanto, os países devem ser compelidos a aplicar um conjunto de regras neste domínio. Esta obrigatoriedade é o valor acrescentado destas propostas em relação às convenções já existentes no contexto internacional. Também, por isso, votei favoravelmente estes relatórios. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor deste importante relatório, na linha do que defendi em explicação a relatórios deste “pacote nuclear”.
Esta sensível matéria suscita grandes diferenças entre os Estados-Membros e o grau de aceitação dos riscos nucleares pelas populações difere sensivelmente de um Estado-Membro para outro. Parece, porém, felizmente, assentar-se a decisiva importância da promoção e comunhão das “melhores práticas” em muitos sectores da vida europeia.
O objectivo da Comissão, com esta proposta, é garantir a aplicação das melhores práticas em matéria de segurança nuclear em todos os Estados-Membros e em todas as instalações nucleares civis.
Estou em crer que esta proposta não se pretende substituir à Convenção sobre Segurança Nuclear - concluída sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) - de que todos os países de UE são Parte, mas, antes, se dirige à preservação do princípio de uma segurança mínima elevada, sob a égide e a responsabilidade dos Estados-Membros, numa lógica de reforço de cooperação e solidariedade que se concretiza, precisamente, nas “melhores práticas”.
Votaria contra se a proposta em apreço se traduzisse numa transferência, para o domínio das competências compartilhadas, de uma competência até agora tradicional e exclusivamente nacional. Preocupação bastante razoável do colega relator e que sempre serviu de “aviso à navegação”. E de clara delimitação do espírito do legislador. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Optei por votar favoravelmente a alteração 29, proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, com a finalidade de clarificar e precisar a formulação sobre a protecção do público em geral aquando do manuseamento de materiais radioactivos.
Votei ainda a favor da alteração 30 sobre a eliminação dos obstáculos no mercado energético a bem de uma concorrência mais justa entre a energia nuclear e outras fontes de energia. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se de adaptar a Decisão 77/270/Euratom - que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista contribuir para o financiamento de certos projectos de investimento ligados à segurança das centrais nucleares - à circunstância de certos países terceiros onde esses investimentos se mostram particularmente importantes estarem em vésperas de passar a ser membros da UE.
Não se vê que haja lugar a considerações de ordem técnica nuclear relativamente a esta alteração proposta. Outra questão é saber se o princípio destes empréstimos é aceitável. Mas esta é uma questão que se colocaria independentemente da alteração agora proposta. Note-se que o mecanismo dos empréstimos foi instituído em 1977, cobrindo apenas os Estados-Membros, e modificado em 1994, quando se colocou a questão de a UE contribuir para promover a melhoria das condições de segurança de instalações nucleares situadas em países terceiros, designadamente reactores de origem soviética em países do Leste. 
Fitzsimons (UEN ),
    A minha posição de oposição absoluta à utilização da energia nuclear é sobejamente conhecida.
Respeito o direito que assiste a cada um dos Estados-Membros de decidir sobre a sua política energética. No entanto, essa escolha deverá respeitar integralmente as opões de outros Estados de se manterem livres da energia nuclear. A actividade das centrais nucleares e das instalações de reprocessamento tem implicações que ultrapassam as fronteiras.
Como representante da costa Leste da Irlanda, estou absolutamente consciente da ameaça que representam para o meu circulo eleitoral, os meus eleitores e o nosso ambiente as instalações nucleares existentes do outro lado do Mar da Irlanda, em especial, a central ultrapassada, decrépita e propensa a acidentes de Sellafield, em Cumbria.
Se os Estados-Membros que persistem em produzir energia nuclear quiserem tranquilizar os seus vizinhos, então deverão permitir um acesso total à informação por parte das autoridades competentes desses Estados vizinhos.
O (Instituto de Protecção Radiológica Irlandês) afirmou recentemente que, nos últimos dois anos, se tornou mais difícil obter informação sobre Sellafield junto das autoridades britânicas. Esta atitude não reflecte certamente, nem boa vizinhança, nem um “(espírito comunitário).
É uma hipocrisia gastar os fundos da UE para prolongar a vida de instalações perigosas. As centrais que não cumprem as rigorosas normas internacionais deverão ser desmanteladas. 
Meijer (GUE/NGL ),
   . Os euro-optimistas declaram frequentemente que, nos anos noventa, houve um enorme aumento das competências do Parlamento Europeu. Isso é verdade no que respeita ao número de assuntos relativamente aos quais se aplica o processo de codecisão, mas não o é relativamente às decisões finais. Numa democracia parlamentar normal, o parlamento tem o direito de iniciativa e, igualmente, a palavra final sobre a legislação, o orçamento e a formação de coligações. Mais uma vez, esta proposta revela, claramente, o défice democrático da União Europeia, agora que o aumento de 4 000 milhões de euros para 6 000 milhões dos limites máximos para empréstimos Euratom não é do âmbito das competências do Parlamento, mas apenas do Conselho. O elemento mais positivo desta proposta é o alargamento da acção, com vista a melhorar a segurança nuclear, dos Estados-Membros da União Europeia à Rússia, Ucrânia e Arménia. Mantém-se uma divergência de opiniões no que respeita à forma que essa acção deverá revestir. Há quem pretenda centrais nucleares mais modernas; há quem pretenda que deveriam ser encerradas de uma vez por todas. Concordo com a relatora, a senhora deputada Breyer, quanto ao facto de a finalidade dos empréstimos para o financiamento de centrais nucleares não dever continuar a ser a de alargar a energia nuclear, mas sim de a abolir. A votação na comissão competente inverteu, na prática, o sentido do relatório e, por conseguinte, tal como a própria relatora, não posso apoiá-lo. 
Pasqua (UEN ),
    Esperemos que o sobressalto deste Parlamento por ocasião do relatório Breyer não só marque o fim da campanha dogmática dos ayatollahs antinucleares, mas também permita uma reflexão serena, propícia a uma verdadeira mudança de direcção.
Com efeito, só a energia nuclear - enriquecida pelos progressos espectaculares da investigação que tornam já disponível uma energia de qualidade em abundância e com toda a segurança - é capaz de dar resposta simultaneamente à preocupação de salvaguarda do ambiente, ao imperativo de independência energética e ao extraordinário desafio que representa o desenvolvimento dos países emergentes.
Será com efeito razoável pensar que a procura de energia, como corolário do desenvolvimento, poderá ser satisfeita por energias renováveis em casos como a Índia ou China? Será responsável condenar a energia nuclear europeia a um abandono definitivo, quando só nós podemos contribuir, pela nossa experiência e excelência neste domínio, para tornar de facto mais seguras as novas unidades que, nesses países terceiros, não vão esperar pela autorização da União para se implantar?
A problemática energética, sensível para a União Europeia, primordial para três quartos do planeta, só encontrará uma solução através de uma abordagem desapaixonada e pragmática, longe das quimeras e fantasmas do fundamentalismo ecológico. 
Queiró (UEN ),
   . Segui, na votação dos três relatórios relativos à energia nuclear, aquela que considero ser a linha política mais prudente para quem, como eu, é favorável ao desenvolvimento desta fonte de energia, desde que acompanhada da máxima segurança. Segurança ao nível das instalações - não apenas para aqueles que nelas exercem funções - e segurança ao nível dos combustíveis irradiados e dos resíduos – quer quanto ao seu destino final, como também quanto ao trajecto que percorrem até nele serem depositados.
Todos os Estados-Membros e países candidatos produzem resíduos radioactivos provenientes de centrais nucleares, reactores de investigação e diversas aplicações médicas e industriais. Se é grave que estes materiais sejam armazenados em instalações provisórias, mais grave é que não haja planos imediatos para a construção de instalações definitivas em nenhum Estado-Membro.
A Comissão, ao apresentar as suas propostas, argumenta que sempre que a energia nuclear seja explorada com fins comerciais é necessário garantir níveis de segurança adequados e que, portanto, os países devem ser compelidos a aplicar um conjunto de regras neste domínio. Esta obrigatoriedade é o valor acrescentado destas propostas em relação às convenções já existentes no contexto internacional. Também, por isso, votei favoravelmente estes relatórios. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Concordo com a presente proposta de Decisão. Também considero que o aumento das dotações se deverá dirigir primacialmente à melhoria da segurança nos reactores existentes, sem, no entanto, ao contrário da relatora, excluir o financiamento de projectos de implantação ou melhoria de equipamentos já existentes. É o caso, por exemplo, do empréstimo Euratom actualmente destinado à conclusão de um reactor concebido e construído por empresas canadianas, francesas, italianas e americanas na Roménia - Cernavoda 2.
Afasto-me, pois, de uma lógica restritiva, que visa exclusivamente os encerramentos de sítios. Preocupa-me, como à generalidade dos cidadãos europeus, a segurança das instalações – em especial após as alterações sociopolíticas acontecidas na Europa oriental após Novembro de 1989 – bem como as operações de desmantelamento em curso. O apoio a esta proposta de Decisão parte destas preocupações e também da consideração de que o aprofundamento da coesão económica e social no espaço europeu deverá passar, também, por um contributo mais activo para a revitalização económica de muitos dos países onde se encontram estas instalações, para o que certamente muito concorrem as suas segurança e suficiência energéticas. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei favoravelmente a alteração 19, proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (votada desfavoravelmente por 235 votos, com 71 votos a favor e 11 abstenções). Esta alteração dá ênfase ao facto de os habitantes de áreas potencialmente afectadas, em países vizinhos, terem obrigatoriamente os mesmos direitos que as pessoas do país onde a instalação está situada, por exemplo, no caso de uma consulta pública envolvendo concessão de empréstimos a partir do orçamento comunitário. Trata-se de um tema urgente fazer aplicar em termos práticos a Convenção Espoo. 

Flemming e Rübig (PPE-DE ),
    A Comissão, a pedido do Parlamento, apresentou duas directivas-quadro. Dado que estas se situam dentro da competência das Instituições comunitárias, votámo-las favoravelmente, embora não concordemos com todo o seu conteúdo. 

Lund e Thorning-Schmidt (PSE )
   A delegação social democrata dinamarqueza votou hoje a favor de um conjunto de propostas de alteração que irão reforçar a proposta inicial em termos de segurança e do ambiente
No final acabámos por optar pela abstenção na votação destes relatórios na globalidade, por considerarmos que as propostas não vão suficientemente longe em termos de segurança e da protecção ambiental, e ainda porque somos, na generalidade, contra a utilização da energia nuclear.

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Temos , na verdade, que atender aos problemas específicos com que se defrontam as explorações agrícolas nas regiões árcticas e sub-árcticas da Finlândia, Suécia, Escócia, Áustria e Estónia. O seu clima frio implica uma estação de crescimento mais breve e custos mais elevados, quer para a agricultura arável quer para a pecuária, sendo as colheitas de cereais igualmente baixas e a sua variedade menor. Às dificuldades climáticas acrescem, também em parte por sua causa, as dificuldades ao nível do transporte e da comercialização das produções.
Neste tocante, subscrevo a necessidade, já apontada por diversos Conselhos Europeus, de assegurar a sustentabilidade e a repartição da agricultura por toda a Europa e de manter, não só a paisagem rural enquanto elemento mais ou menos cénico, mas sobretudo a vitalidade do próprio mundo que enquadra.
Firme defensor da convergência real e do combate às assimetrias regionais, em especial nas regiões ultraperiféricas, concordo com o reconhecimento de um estatuto especial às regiões do Norte da Europa julgando que cabe à União a promoção do equilíbrio das suas zonas agrícolas com base em critérios de proporcionalidade e adequação, não descurando as identidades nacionais e os efeitos colaterais da agricultura. A constante defesa da especificidade da agricultura portuguesa e dos seus problemas próprios passa também por uma igual sensibilidade a questões específicas de outros Estados-Membros.

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Como em diversos momentos anteriores tenho defendido, quanto mais claros forem os termos da regulamentação e execução dos actos comunitários (bem como as regras de funcionamento institucional) mais defendidos ficam os operadores dos sectores sujeitos a essa disciplina e, naturalmente, os cidadãos. A inteligibilidade das regras e também a sua simplificação são o contributo mais efectivo que podemos dar a uma Europa, tantas vezes propalada “dos cidadãos”, mas destes ainda muito distante. E são a garantia também de adequação e proporcionalidade das intervenções ao nível comunitário, bem como, naturalmente, do respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Felicito a relatora pelo seu trabalho, onde, entre outros aspectos, se salienta a importância do controlo da legalidade das agências europeias, ditas "de execução" e encarregadas de certas funções relativas à gestão de programas comunitários. Apoio, nomeadamente, a exigência de que as mesmas devem respeitar o princípio da transparência e as regras de acesso aos seus documentos.
Saúdo, por último, a sugerida possibilidade de audição dos directores indigitados perante a comissão parlamentar competente e que, por recomendação desta, o Parlamento possa emitir o seu parecer sobre a candidatura proposta. Este papel do Parlamento de controlo político poderá ser, de facto, o complemento natural do controlo político , sob a forma de quitação após a execução orçamental. 
Presidente.
   Está assim encerrada a votação.
(A sessão suspensa às 12H40 é reiniciada às 15H00)

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a declaração da Comissão sobre as perspectivas para o Programa de Doha na sequência da reunião do Conselho Geral da Organização Mundial de Comércio de 15 de Dezembro de 2003.(1) 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhor Comissário Lamy, minhas Senhoras e meus Senhores, o comércio internacional global desempenha um papel essencial para assegurar empregos na Europa e sobretudo para criar novos empregos. Acabámos agora uma ronda de desenvolvimento, cuja tarefa principal era desenvolver na direcção certa as importações para Europa. As importações são, em princípio, um meio positivo e importante para apoiar a ajuda ao desenvolvimento, mas não podemos, por outro lado, esquecer a necessidade das nossas pequenas e médias empresas serem encorajadas a, por sua vez, exportarem os seus produtos. A paridade euro/dólar americano e o actual potencial de crescimento da China, de mais de 8% ao ano, têm de nos induzir a pensar na forma como vamos equilibrar a nossa balança de pagamentos no futuro. Para o fazer, vamos ter evidentemente de competir nos mercados globais. Creio ser positivo e vai ser importante no futuro que a Europa assuma um certo papel de liderança nesta área, que usemos conferências, realizadas regulamente na Europa, como um meio para afirmar o nosso empenhamento nesta matéria, que delineemos estratégias e objectivos exequíveis, utilizando um calendário muito concreto.
Um único enquadramento jurídico multilateral teria, evidentemente, um particular interesse para as pequenas e médias empresas da Europa, onde é dado emprego a mais de dois terços dos nossos trabalhadores. Não estamos interessados numa complexa estrutura internacional, apenas acessível a grandes consórcios e seus advogados. Não são apenas os países em desenvolvimento que necessitam de estruturas simples e claras, as quais, no futuro, trarão a apetência pelo desempenho, o consequente acesso à prosperidade e, por último, a paz. Também neste ponto temos de distinguir entre a equidade baseada na distribuição e que é baseada nas contribuições das pessoas, havendo que não perder de vista estes dois aspectos. No entanto, a abertura dos nossos mercados também traz consigo problemas, pois temos de nos manter capazes de competir internacionalmente no futuro. É por esta razão que o Parlamento não deve tratar este tema apenas em termos gerais; em vez disso, esta assembleia parlamentar tem, no futuro, de dar maior ênfase à Europa.
Mann, Erika (PSE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor Comissário Lamy e Senhor Comissário Fischler, gostaria de retomar dois breves comentários feitos esta manhã pelos dois Comissários.
O Senhor Comissário Lamy referiu que estávamos, por assim dizer, a passar de uma fase técnica para uma fase política do processo negocial, uma vez que, em Dezembro, os altos funcionários tinham chegado a uma espécie de acordo sobre a forma como as negociações deveriam ser efectudas, embora sem estar ainda claro como é que os negociadores políticos podem, na prática, traduzir esta situação num calendário de trabalho activo.
O segundo comentário que eu achei muito interessante foi do Senhor Comissário Fischler, que disse o que íamos fazer, e acrescentou que não seria a qualquer preço. Esta é, claro, uma alusão à agenda europeia e à questão de como o nosso pensamento pode ter alguma influência no contexto das negociações da OMC.
Se é que posso ter a ousadia de fazer a pergunta aos dois Comissários – o que quer isto dizer em termos concretos? O próximo ano é um ano de eleições e um ano difícil; os Senhores ainda cá estarão na primeira metade, depois as coisas tornar-se-ão críticas e depois, por assim dizer, os Senhores já cá não estarão. Não sabemos quem cá vai estar. A situação é semelhante do lado americano – também Bob Zoellick não vai regressar – e também a situação geoestratégica não é simples; basta olharmos para o que se está a passar na Índia, na China e no Brasil. Portanto, pergunto-lhes: o que esperam que aconteça agora, e como se estão a preparar para isso? O que têm nas vossas agendas para Janeiro, Fevereiro e Março, e quando pensam que irá ter início o palco político?
Relativamente à segunda pergunta: onde está a barreira da dor? Onde pensamos que esteja realmente? O que é o tema do “não a qualquer preço”? O tema de Singapura? Não o creio. Agricultura? Talvez, mas eu vi o projecto de documento de trabalho sobre a OCM do açúcar. O Senhor Comissário vai apresentar um documento final no termo do seu mandato? Está a ver, onde está a sua barreira da dor? Se estivermos mais informados sobre este assunto, talvez possamos ser um pouco mais pró-activos na condução do processo que todos queremos. Relativamente a este ponto, permita-me uma questão final aos dois Comissários: o que pensam agora, verdadeiramente, acerca da mais recente cartada de Bob Zoellick? Ouvi breves indicações de que teriam uma opinião positiva, mas poderiam explicar até que ponto é positiva?
Abitbol (EDD ).
   - Senhor Presidente, de entre os numerosos desaires que marcaram a história da União Europeia em 2003 - a fractura sobre o Iraque, a rejeição do euro por parte da Suécia, o naufrágio do Pacto de Estabilidade e o fiasco do projecto constitucional -, a debandada da Comissão em Cancum, que debatemos neste mesmo Recinto há bem pouco tempo, teria afinal podido passar por um incidente menor. A grande maioria dos países e dos povos congratularam-se com efeito com o fracasso da conferência de Cancum. A terra nem por isso deixou de rodar, nem o mundo comercial, aliás.
Teríamos podido ficar por ali e portanto preservar a nossa maneira de viver, pois é de facto disso que se trata, da avidez pelos mercados multinacionais. Mas estávamos a contar que a Comissão não fosse tão pró-activa; que o senhor, Senhor Comissário Lamy, não fosse tão pró-activo. Ora, essa postura pró-activa não se deve minimamente a uma qualquer necessidade económica ou social - não ouvimos ninguém lamentar-se do fracasso de Cancum -, mas deve-se em contrapartida totalmente ao seu desejo de exercer e defender o monopólio da Comissão de representar a UE e negociar em seu nome no domínio dos negócios internacionais e do comércio externo.
Essa verdadeira fuga para a frente que o senhor nos propõe não é minimamente comandada pelos interesses europeus, mas sim pelos interesses próprios da Comissão de Bruxelas, neste momento em que o perigo que espreita o nosso comércio externo, Senhores Comissários, não é o da ausência de novas saídas para os nossos produtos, mas sim evidentemente o inultrapassável e insuportável handicape que nos é imposto pelo autismo do Banco Central Europeu, que nos vale a moeda mais cara do mundo, que não a mais forte. 
Sturdy (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer aos dois Comissários presentes – um dos quais esteve em Cancun – que trabalharam bem e arduamente, com vista a encontrar uma solução nas negociações da OMC.
Para onde nos leva a nossa nova posição? A senhora deputada Mann disse, com bastante pertinência, que contaremos com novas pessoas, quer da América, quer da União Europeia. Temos de nos assegurar que essas pessoas compreendem a posição em que a União Europeia se colocou. O Senhor Comissário Lamy afirmou, no seu discurso, que procedemos a uma reforma correcta para podermos avançar. Está absolutamente certo. Uma das razões por que o debate de Cancun malogrou foi o uso e abuso que dele fizeram, por exemplo, as ONG. Tenho aqui dois comunicados de imprensa, um da e outro da . Num deles refere-se que o G21 se recusa hoje a aceitar os planos europeus para alargar a OMC e realizar novas negociações com vista à liberaçação do investimento. O senhor deputado Rübig falou das pequenas e medias empresas, precisamente o que é necessário que exista na União e nos países em desenvolvimento para os ajudar. São a pedra de toque do seu futuro.
O outro comunicado de imprensa fala de tirania. Será que me é permitido perguntar a esta augusta Assembleia se os nossos dois Comissários parecem tiranos? Têm feito sentir o seu peso na OMC, tentando submeter as democracias emergentes? De forma alguma. Fizemos uma reforma. O Senhor Comissário Fischler trabalhou arduamente para a reforma da política agrícola comum. É esse o caminho. Temos de fazer passar esta mensagem.: a União Europeia está pronta para negociar. O Senhor Comissário Lamy apresentou a ideia de “tudo menos armamento” nas propostas que estão a ajudar os países em desenvolvimento. Temos de veicular estes aspectos e de nos assegurar de que haverá discussões multilaterais com o envolvimento da UE.
Cabe-me, neste momento, tecer algumas palavras de apreço pela forma positiva como foram recebidas as reuniões do Parlamento Europeu em Cancun e pelo apoio que obtivemos de alguns países em desenvolvimento. É importante que desempenhemos um papel firme e voltado para o futuro nas próximas negociações. Conto com os novos negociadores, sejam quem forem, para deixarem claras estas mensagens. 
Corbey (PSE ).
   - Senhor Presidente, em 30 de Agosto do ano passado, foi tomada uma decisão importante. Em vésperas da Cimeira de Cancun, os Estados Unidos, a União Europeia e os países em desenvolvimento concordaram em desenvolver o parágrafo 6 da Declaração de Doha, que diz respeito à produção de medicamentos para os países em desenvolvimento que enfrentam crises graves em matéria de saúde. O acordo não é brilhante, mas é um começo, se bem que agora devamos pensar na sua implementação. Apercebi-me, entretanto, pela imprensa de que os Estados Unidos estão a recuar relativamente ao acordo. Por esta razão, chegou o momento de a União Europeia dar alguns passos convincentes. Até agora, porém, a União Europeia revelou pouca iniciativa. Recentemente, foi desperdiçada uma oportunidade para aplicar na prática a decisão de 30 de Agosto, por ocasião da revisão da legislação sobre produtos farmacêuticos. Constata-se que a Comissão é de opinião que este assunto é do âmbito da legislação comunitária e nacional sobre patentes, mas isso não é suficiente. O sistema de patentes da Comunidade está, ainda, de algum modo, inactivo, e não engloba as patentes existentes. Além do mais, o sistema de patentes da Comunidade não afecta, de forma nenhuma, a protecção de dados.
A crise da saúde em África é um problema premente. No mês passado, ficou a saber-se que a SIDA tinha causado cinco milhões de vítimas durante o último ano. Não compreendo por que razão a União Europeia ainda não se dispôs a fazer o que tinha acordado, antes da Conferência de Cancun.
Senhor Comissário, gostava que me dissesse quando irá a União Europeia tomar medidas jurídicas para acelerar a produção de medicamentos genéricos destinados aos países em desenvolvimento. Que promessas pode, hoje, dar ao Parlamento? 
Fiori (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, desenvolverei algumas reflexões a respeito de um sector que me é muito caro – a agricultura – porque, embora apoie a política que visa garantir aos países em desenvolvimento o usufruto dos maiores benefícios da expansão do comércio mundial, gostaria de salientar que a União Europeia já concedeu estas e tantas outras preferências comerciais que se tornou o principal mercado de exportação de produtos agrícolas. Gostaria de me deter, uma vez mais, nas novas concessões e na proposta de acesso isento de direitos, pois não constituem, a meu ver, a forma mais eficaz de ajudar os agricultores desses países, prejudicando irremediavelmente muitas produções estratégicas europeias.
Como táctica de negociação, gostaria de reforçar a argumentação em defesa do sistema comunitário, a fim de garantir os mecanismos de estabilidade no mercado mundial, sabendo que a estabilidade dos preços mundiais é benéfica para todos os membros da Organização Mundial de Comércio. Para isso e para evitar uma crise estrutural no sector da agricultura, insisto para que os resultados das negociações da OMC não vão para além das decisões tomadas em Berlim, no contexto da Agenda 2000, e que o apoio aos preços e aos mercados permaneça um elemento fundamental da política agrícola comum.
Na sequência das modificações ao sistema de apoio dos Estados Unidos, a meu ver, muito inteligentes, é preciso que procedamos à revisão dos nossos apoios internos, a fim de verificarmos até que ponto o Acordo GATT está a ser respeitado e aferirmos os efeitos das ajudas nos preços de mercado e nas posições competitivas dos produtos de base.
Por último, é importante que a questão dos grandes desafios que o alargamento levanta para a União Europeia seja debatida durante as conversações da OMC. Este é um processo de importância mundial, que deve, a meu ver, ser reconhecido à mesa das negociações.
Ayuso González (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhores Comissários, os meus agradecimentos por se encontrarem hoje aqui presentes. Vou aproveitar essa oportunidade para falar do algodão, que constitui um problema para a Espanha e para a Grécia, mas que eu gostaria que toda a Europa assumisse como seu.
De facto, o cultivo do algodão na Europa representa apenas 1% da superfície mundial e 15% das necessidades europeias. Os restantes 85% são importados, principalmente de países mais pobres, totalmente isentos de direitos aduaneiros.
Além disso, temos outros países terceiros, como os Estados Unidos da América, que é o maior exportador de algodão do mundo, ou a China, que domina o mercado, como primeiro produtor mundial, primeiro consumidor de algodão industrial e primeiro exportador de têxteis.
Não obstante a pouca importância do algodão na Europa, houve quem fizesse certas declarações contra a política comunitária do sector, declarações que me parecem absolutamente demagógicas, já que na União Europeia se não concedem restituições às exportações e os produtos são importados livremente, com total isenção de direitos aduaneiros. Especificamente, na Conferência Ministerial da OMC em Cancum, a França encabeçou a proposta, por parte de quatro países africanos, de se suprimir as ajudas ao algodão, tendo, posteriormente, apresentado uma iniciativa europeia sobre o algodão, em que tenta incentivar um programa de acção da Comissão em prol das economias algodoeiras de África, ao mesmo tempo que inclui uma referência que pede insistentemente a reforma do regime de ajudas ao algodão, que, em parte, separa da produção.
Gostaria que o senhor Comissário Lamy me escutasse: Senhor Comissário, creio que esta atitude só pode ser interpretada como um piscar de olho, ou um gesto de aproximação, por parte da França a estes países e aos poderosos interesses do capital francês no sector algodoeiro africano, através da Companhia Francesa para o desenvolvimento das fibras têxteis e das suas filiais em África, com o Estado francês como principal participante no seu capital.
Em caso algum isto pode justificar a beligerância permitida pela Comissão em Cancum, com uma proposta imprópria para ser apresentada nesse fórum e que condena injustamente a política comunitária neste sector, nem justifica a reforma do regime comunitário de ajudas ao algodão, tal como sugerido pela Comissão, cuja aprovação significaria a morte sócio-económica de muitas comunidades e - o que é mais grave - sem que daí resultasse uma solução para os problemas de competitividade do sector em África.
Por último, no que diz respeito à agricultura europeia em geral, gostaria de fazer notar que o objectivo acordado no G20 é obter um acordo sobre o desmantelamento das ajudas à exportação, bem como uma redução significativa dos impostos aduaneiros e da ajuda directa, causadora de distorções no mercado. Não obstante, ao que parece, Senhor Comissário Lamy, no seu encontro com os países do G20, que teve lugar em Brasília, a União Europeia teria aceite o pedido de definir de forma mais restritiva os critérios relativos à Caixa Verde. Gostaria que confirmasse ou desmentisse esta notícia porque, Senhor Comissário, aceitar discuti-la ultrapassa o mandato que recebeu, mas, sobretudo, afecta directamente os próprios princípios da reforma da PAC, que aprovámos há seis meses, e não apenas a do algodão, que estamos a discutir aqui.
É uma atitude muito louvável adoptarem-se medidas a favor dos países menos desenvolvidos. Todavia, o que lhes traz maiores benefícios - e eles próprios assim o dizem - é uma maior viabilidade para as suas exportações, e não o crescimento do volume das exportações, que, na realidade, beneficia as empresas comercializadoras com sede em países mais desenvolvidos. Os produtores de açúcar, por exemplo, consideram que os contingentes de exportação de açúcar a preços garantidos são mais rendíveis para as suas economias do que a possibilidade de exportar sem restrições.
Pedia-lhes insistentemente que considerassem tudo isto muito cuidadosamente e escutassem aqueles que, em teoria, beneficiam de todas estas políticas. 
Hansenne (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, a recente declaração do representante americano na OMC constitui sem dúvida o único elemento novo de que tomámos conhecimento desde a nossa última discussão. Penso que se trata de uma declaração interessante, na medida em que parece testemunhar uma mudança de atitude dos Estados Unidos e sugerir uma possibilidade de relançamento das negociações no seio da OMC. Por outro lado, junta-se às iniciativas que a própria Comissão tomou com vista ao relançamento dessas negociações. Mas relançá-las não significa deixar andar, facilitar não significa abandonar tudo, e devo confessar que, após ouvir as intervenções desta manhã, estou um pouco preocupado com a atitude manifestada por um certo número dos nossos colegas, nomeadamente no que respeita aos temas de Singapura.
Sempre afirmámos aqui, no seio do Parlamento Europeu, que somos a favor de facilitar controladamente as trocas. Somos favoráveis a uma liberalização das trocas, desde que sujeitas a normas e regras, e é evidente que os temas de Singapura obrigarão a Organização Mundial do Comércio (OMC) a estabelecer um certo número de regras.
Podemos lamentar que estas não incluam um certo número de outros aspectos. Pela minha parte, teria gostado que as dimensões sociais fossem integradas neste contexto, mas fomos obrigados em Doha, sob pressão, a abandonar as normas correspondentes. O que me parece preocupante é que parece que se quer neste momento abandonar os temas de Singapura. Que possibilidade teremos, se adoptarmos essa atitude, de ver de novo sobre a mesa das negociações temas como as questões sociais, se as poucas áreas que tinham sido aceites como base potencial de negociação se encontram agora abandonados?
Penso que a União Europeia, por vosso intermédio, tomou uma série de iniciativas com vista a facilitar as coisas. Penso que temos de nos agarrar a isso. O debate de hoje não tem por objectivo reabrir as negociações de Doha mas sim o de aplicar todos os acordos, inclusive no que respeita aos temas que nos preocupam e que afectam o tipo de mundialização que queremos desenvolver. 
Ferrer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhores Comissários, dizia esta manhã o Senhor Comissário Lamy que, para que o mundo seja um lugar melhor, necessitamos de Doha. Estou absolutamente de acordo com esta afirmação, motivo por que, tal como, na devida altura, lamentei o fracasso de Cancum, hoje tenha de lamentar a ausência de progressos no encontro de Genebra, em Dezembro, se bem que reconhecendo que o simples facto de se terem reencetado as conversações já seja positivo, muito embora, como reconheceu o Presidente do Conselho Geral, essas conversações apenas tenham servido para proporcionar uma visão mais clara das questões-chave e nos dar a conhecer as dificuldades com que vamos deparar-nos, bem como para reafirmar, por parte dos membros da OMC, o compromisso com o programa de Doha e, sobretudo, com o sistema multilateral de comércio que, por si só, já é suficientemente importante.
Chegou agora o momento de mostrar flexibilidade nas nossas posições, de molde a podermos passar das palavras às acções e, além disso, fazê-lo ao ritmo exigido pelo calendário estabelecido em Doha. Creio, portanto, que devíamos agradecer aos Senhores Comissários Lamy e Fischler os seus esforços para abrir vias de diálogo com todos, e entre todos, bem como o trabalho efectuado com o objectivo inequívoco de levar por diante a agenda de Doha, sem perder de vista os legítimos interesses da União Europeia.
Neste sentido, estou plenamente de acordo com a análise e as propostas contidas na comunicação da Comissão, particularmente no que diz respeito às pautas aduaneiras industriais e à necessidade de atingir certos níveis de compromisso, sobretudo por parte dos países emergentes, muito mais elevados do que os propostos no documento Debray, e, em todo o caso, equivalentes aos da União Europeia.
No que diz respeito mais especificamente às taxas aduaneiras para os produtos têxteis, o documento da Comissão fala em negociar novas reduções, tão próximas quanto possível de zero, proposta com que estou plenamente de acordo, desde que não signifique - e espero que o Senhor Comissário esclareça este ponto - que a União Europeia se irá ver forçada a reduzir as suas taxas aduaneiras, enquanto outros não tenham alcançado um nível equivalente para os seus.
Gostaria de fazer uma última pergunta, Senhor Presidente. Esta manhã, o Senhor Comissário Lamy também se referiu à flexibilização da União Europeia, em matéria ambiental. Gostaria de lhe perguntar até onde tenciona que chegue essa flexibilidade, uma vez que é indubitável que os elevados custos no domínio ambiental são uma das causas de deslocalização de muitas empresas comunitárias. Todavia, só há um planeta Terra, e a legislação exigida para se atingir um desenvolvimento ambiental a nível planetário deve ser também planetária. 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, vou ser breve. Quero agradecer os muitos contributos positivos que aqui escutei durante o dia. Vou simplesmente comentar os temas especificamente relacionados com a agricultura, sendo o debate concluído pelo meu colega, Senhor Comissário Lamy.
Perguntaram-me se havia alguns sinais de os EUA estarem agora a mostrar maior flexibilidade na questão do algodão. Bom, como sabem, Bob Zoellick enviou uma carta a todos os membros da OMC, na qual aborda especificamente o tema do algodão. De facto, dedica-lhe todo um capítulo, e, pela forma como apresenta a questão, parece haver efectivamente sinais de maior abertura a esse respeito. Em qualquer caso, demonstra que está aberto a reformas, não apenas nos subsídios à exportação – sendo estes eliminados, também no que se refere a liberalização dos mercados e à adopção de um sistema de apoio interno menos distorsor da concorrência -, mas indica também que as formas de proporcionar melhor ajuda aos países mais pobres, totalmente dependentes da produção de algodão, deve passar pelo mecanismo da ajuda ao desenvolvimento.
Permitam-me comentar o que foi referido pela senhora deputada González acerca da cultura do algodão na Europa e da sua importância. Tenho de chamar novamente a atenção para o facto de a produção europeia ser apenas 2% do mercado global. Também é verdade que não aplicamos quaisquer subsídios à exportação e que abrimos completamente os nossos mercados aos países em desenvolvimento no âmbito da decisão do EBA. Efectivamente, como sabe, existe uma proposta de alteração ao nosso regime do algodão, a qual teria como resultado medidas que implicam menos distorção para o comércio do algodão; por outras palavras, uma mistura de medidas com medidas . Estou a trabalhar no sentido de ser adoptada uma decisão sobre este tema no Conselho de Ministros da Agricultura, em Março.
Relativamente à política do arroz da parte do Japão, todos nós sabemos que o arroz constitui um tema muito sensível no Japão e assim trem sido sempre considerado. Temos, contudo, visto o Japão iniciar negociações bilaterais com uma série de Estados-Membros da OMC. O tema do arroz está efectivamente incluído na agenda para as negociações bilaterais e faz parte das negociações, constituindo um resultado o facto de os japoneses terem passado a adoptar de um modo geral uma abordagem, digamos, mais construtiva e menos rígida do tema , em Genebra.
Foi afirmado que não teríamos um mandato para negociar a abolição do actual sistema de restituições à exportação. Esta é, de facto uma afirmação totalmente errada: o nosso mandato indica muito especificamente que podemos propor esta medida para vários produtos.
A senhora deputada Mann questionou-me sobre os progressos na nossa proposta sobre o açúcar. Estamos a trabalhar arduamente na preparação de uma proposta, e já referi que tenciono apresentá-la à Comissão em meados de 2004, apresentando-a seguidamente ao Parlamento e ao Conselho.
Permitam-me um comentário final: gostaria de pedir a esta Casa que desempenhasse um papel no sentido de intensificar o diálogo, por nós proposto na nossa declaração de abertura. Necessitamos de conversações mais intensivas, e eu solicitaria o vosso aprofundamento das discussões com as ONG, pois algumas têm por vezes ideias completamente contrárias aos interesses da Europa.
Gostaria que considerassem o facto de a espera ser sempre negativa para nós, para a União Europeia e também para a agricultura europeia. Por favor, tenham este facto em atenção: as reacções muito positivas de todo o mundo às nossas reformas desvanecer-se-ão se à medida que aumentar a distância entre a adopção desta reformas e o avanço das negociações da OMC.
Lamy,
    Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer aos oradores do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que se manifestaram em apoio das propostas desenvolvidas pelo Comissário Fischler e por mim e do que colocámos em cima da mesa do Conselho, e aliás também em cima da vossa.
Os nossos principais objectivos nesta negociação continuam nos mesmos: em primeiro lugar, uma fase suplementar de abertura dos mercados; em segundo lugar, melhores regras para enquadrar essas trocas a nível multilateral, e, por fim, uma melhor integração dos países em desenvolvimento que, até ao momento, só muito desigualmente aproveitaram o aumento das trocas internacionais. Se tentarmos traduzir tudo isto numa única resposta às vossas perguntas - o que é que tem de ser feito, qual deve ser nosso objectivo para 2004 - a resposta é simples: o nosso objectivo para 2004 é o de concretizar antes do Verão aquilo que não foi conseguido em Cancum; isto é, completar dois terços deste processo de negociação. Eis o nosso objectivo político para 2004.
Então os senhores dir-me-ão: tendo em conta o que o senhor disse na introdução ao debate sobre o estado de adiantamento dos trabalhos em Genebra, tal objectivo pressupõe sem qualquer dúvida energia e aceleração. O actual ritmo de trabalho e a pressão na caldeira de Genebra têm de ser aumentados, e nós, como outros, vamos tentar alimentá-la com mais carvão a fim de fazer avançar as coisas. Tendo isto em mente - já disse e repito em resposta à pergunta da senhora deputada Mann -, a carta que o meu colega americano fez circular nestes últimos dias e que comentou na imprensa de ontem constitui uma boa notícia pois desmente uma tese que começava a espalhar-se e segundo a qual 2004, ano eleitoral nos Estados Unidos, seria um ano perdido. Pois bem, não é o caso! 2004 pode muito bem não ser um ano perdido e é importante que dois dos principais actores do comércio mundial, os Estados Unidos e a Europa, apoiem essa ideia. Para o conseguir, é evidente que temos de começar a acelerar o passo; assim, vamos trabalhar - como começámos a fazer desde que o nosso mandato foi renovado - com o G20, com o G90, como os Estados Unidos e com o Japão, para apenas citar os principais actores do momento, no âmbito de uma geometria variável que nos permitirá fazer avançar a nossa própria posição nas melhores condições. Como disse o Senhor Comissário Fischler, com razão, nos nossos esforços para trabalhar neste processo e fazê-lo avançar, se vamos aumentar a temperatura, vamos precisar dos senhores e dos contactos que mantêm com os vossos colegas em cada um dos grandes blocos que acabo de citar. Eis o que tinha para dizer em resposta ao apoio expresso por uma larga maioria de membros desta Assembleia durante este debate.
Duas palavras para responder a algumas críticas. O senhor deputado Lannoye critica-nos basicamente duas coisas: em primeiro lugar, não refizemos o nosso mandato, apenas o reposicionámos, e, em segundo lugar, subsistem no interior deste mandato vestígios dos temas ditos de Singapura. Efectivamente, o senhor deputado Lannoye tem razão, não refizemos o nosso mandato, só o reposicionámos. E se existe alguma lição a tirar do que se passou entre Cancum e hoje, deveríamos ter bem presente que ninguém em torno da mesa da OMC pediu para se renegociar o programa de negociações que tinha sido adoptado em Doha. É esse programa que se encontra em cima da mesa e é esse programa que há que negociar. Quanto aos temas de Singapura, é um facto que adoptámos uma posição mais flexível. Consideramos como prioritárias a simplificação do comércio e a transparência nas aquisições públicas por razões que Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deveria compreender, tanto se preocupa com a transparência. Num certo número de casos, isso seria com efeito extremamente benéfico para facilitar as trocas comerciais, nomeadamente para as pequenas e médias empresas que, infelizmente, na maior parte dos casos, não possuem meios suficientes para comprar os "fura-vidas" que os grandes grupos multinacionais podem pagar para acelerarem as decisões e assegurarem uma passagem suave em processos, alfândegas e outras redes.
À senhora deputada Figueiredo e ao senhor deputado Désir, direi apenas mais uma vez que os seus medos quanto aos serviços públicos são infundados. O meu mandato sobre este ponto é claro e sem qualquer ambiguidade. Nunca me afastei e aliás nunca tive intenção disso.
Debruçar-me-ei agora sobre dois pontos concretos em resposta às observações das senhoras deputadas Ferrer e Corbey. À senhora deputada Ferrer, relativamente ao sector têxtil: estamos prontos a diminuir as nossas tarifas têxteis e o que resta da nossa protecção industrial, desde evidentemente que os outros façam o mesmo, o que faz parte da negociação. À senhora deputada Corbey, que se preocupava em saber qual o ponto da situação no que respeita ao acesso aos medicamentos: estamos a trabalhar sobre o assunto nos dois campos onde se desenrolam neste momento as operações. Em primeiro lugar Genebra, onde teremos de transpor, para o acordo TRIPS, os termos do acordo de Agosto, coisa que estamos a fazer. Não é automático, pois o equilíbrio atingido a nível das diferentes partes e das diferentes exigências no mês Agosto tem de ser reproduzido fielmente num texto que será agora um texto jurídico, o que pressupõe evidentemente algum trabalho. Estamos também a trabalhar nisso no seio da União Europeia, pois queremos ajustar, de certa maneira por antecipação, o nosso próprio dispositivo de licenças obrigatórias nas nossas legislações europeias para o adaptar a esse novo acordo da OMC e eventualmente permitir um acesso mais fácil num certo número de países em desenvolvimento. Vamos avançar sob a forma de uma proposta de recomendação ao Conselho de Ministros uma vez que, enquanto esperamos pela entrada em vigor da legislação europeia sobre as patentes, que já está decidida mas que só entrará em vigor dentro de alguns anos, a única maneira de implementar este acordo sobre o acesso aos medicamentos consiste em alterar as leis nacionais uma a uma. Assim, vamos fazer o Conselho adoptar, se estiver de acordo, e temos todas as razões para pensar que é esse o caso, uma recomendação destinada a garantir que serão introduzidas as necessárias alterações em todas as legislações nacionais, enquanto se espera evidentemente pela actualização do dispositivo europeu que, recordo, só entrará em vigor dentro de alguns anos. Eis as respostas que queria dar nesta fase, e agradeço a vossa atenção. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
Berthu (NI ),
    Será que a Comissão Europeia é surda? Eis a questão que vem inevitavelmente à cabeça quando tomamos conhecimento das suas orientações para o rearranque do ciclo de Doha das negociações comerciais internacionais da OMC.
Com efeito, pareceu-nos claro, a seguir ao fracasso de Cancum - tínhamo-lo afirmado neste Recinto -, que o impasse das negociações mostrava a necessidade de rever o objectivo da livre-troca mundial e introduzir a ideia de uma mundialização controlada pelo povo.
Ora, o programa da Comissão recomenda textualmente uma revisão da estratégia destinada a atingir os objectivos da União Europeia, sob a forma de uma nova posição de negociação. Esta frase que se contradiz a si própria anuncia que não haverá nenhuma revisão em profundidade, mas simples ajustamentos à margem.
A Comissão mantém os seus objectivos prioritários de livre acesso aos mercados, livre concorrência mundial e livres investimentos (os chamados temas de Singapura) que serão com certeza interessantes, mas deveria agora dar uma outra importância a determinadas preocupações, no nosso interesse como no dos países em desenvolvimento.
Há agora que estabelecer regras de um comércio internacional que respeite melhor a soberania dos povos e seja mais compatível com a salvaguarda do ambiente e a saúde pública. 
Boudjenah (GUE/NGL ),
    A Comissão teve em conta a Conferência de Cancum? Após a leitura da sua Comunicação, apresentada no sentido de um eventual relançamento das negociações da Agenda do Desenvolvimento iniciadas em 2001, é difícil afirmar! A sua pretensa "flexibilidade" sobre os temas de Singapura limita-se a remendar à margem; o seu apelo para o equilíbrio entre os direitos e o mercado, a vontade dita "de flexibilização" das suas posições não afectam minimamente as orientações europeias neoliberais. Desprezo, ausência de autocrítica e relutância em pôr-se em causa continuam a ser os credos da Comissão. Face às afirmações do Comissário Lamy - confirmadas pelo Conselho -, os países mais pobres não querem subscrever as pretensas novas propostas nem aprovar as políticas postas em prática a partir de Seattle. Pelo contrário, as populações do Sul estão a organizar-se e a fazer frente às pretensões europeias e da OMC. A abertura do comércio de serviços prevista pelo Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e a não menos sacrossanta abertura dos mercados - avançada como um benefício evidente para os países em desenvolvimento! - constituem perigos bem identificados pelos países do Sul.
As relações internacionais, baseadas na cooperação e no comércio entre iguais e respeitadoras dos direitos fundamentais individuais e colectivos merecem melhor. Um debate público, com a participação dos representantes eleitos, destinado a mostrar a falsidade dessa lógica, é agora inevitável. 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0355/2003) do deputado De Rossa, em nome da Comissão das Petições, sobre a Petição 461/2000, relativa à protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies ameaçadas pelo comércio ilegal de carne de animais selvagens (2003/2078(ΙΝΙ)). 
De Rossa (PSE ),
   Senhor Presidente, não será obviamente possível fazer jus a este tema em cinco minutos. Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas no Parlamento pela oportunidade deste debate. É importante que uma petição assinada por 1,9 milhões de cidadãos da Europa seja debatida nesta Casa. Por momentos, isso pareceu improvável, pelo que agradeço a todos os que trabalharam arduamente, com vista a garantir que fosse aqui debatida. Quero agradecer, em particular, ao senhor deputado Corrie, o relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que também ajudou a elaborar este relatório, já que se trata de um relatório ao abrigo da cooperação reforçada, partilhado pela Comissão das Petições e pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Gostaria, neste momento, de deixar claro que este relatório não abrange a caça na Europa. Por conseguinte, as três alterações apresentadas não são necessárias, e gostaria de pedir aos colegas que não as apoiassem.
A expressão “carne de animais selvagens” descreve o produto alimentar proveniente de animais selvagens, quer se destine ao consumo local, quer a fins comerciais. Embora o consumo excessivo de carne de animais selvagens seja um problema crescente em todo o mundo, este relatório centra-se em África, porque este problema tem, neste continente, a sua expressão mais significativa, estando mais bem documentado.
Porém, o comércio ilegal da carne de animais selvagens não se limita a África. Na Ásia, muitas espécies são exploradas de forma insustentável, seja para fins alimentares, para o comércio de animais de estimação, ou ainda porque as pessoas acreditam que, se comerem partes específicas dos animais, poderão curar-se de doenças ou aumentar a potência sexual.
Também na América do Sul, o comércio de espécies selvagens se encontra em expansão, sendo comercializados animais selvagens, como macacos, aves, capivaras e outros grandes roedores, bem como os tapires, tatus e veados.
Em princípio, qualquer animal selvagem pode ser utilizado para fornecer carne a um mercado. Em África, são vendidas mais de 50 espécies em mercados e restaurantes, incluindo antílopes, primatas, macacos, pangolins, porcos, grandes roedores, elefantes, répteis (como cobras, lagartos e crocodilos), invertebrados (como caracóis e insectos) e aves, como calaus. Todavia, o grosso do comércio compõe-se de mamíferos, geralmente com mais de um quilo de peso.
As estimativas actuais indicam que a carne de animais selvagens está a ser consumida a uma escala maciça na zona dos trópicos húmidos, sobretudo em África. As mais recentes estimativas das capturas anuais de carne de animais selvagens apontam para 23 500 toneladas em Sarawak, entre 67 000 e 164 000 toneladas na Amazónia brasileira e entre 1 e 5 milhões de toneladas (sem osso) na Bacia do Congo.
A consequência disso é a sobre-exploração. Em África, no ano 2000, pelo menos a espécie do macaco colobus vermelho foi extinta, muito provavelmente devido à caça. Prevê-se que, em breve, se lhe sigam muitas outras espécies.
A subsistência e a biodiversidade dos povos ressentem-se da exploração abusiva das espécies selvagens para fins de alimentação. Dos 1,2 mil milhões de pessoas que vivem com menos do que o equivalente a um euro por dia, cerca de 250 milhões vivem em áreas agrícolas marginais e outros 350 milhões vivem nas florestas ou nas suas proximidades, contando-se entre estas 60 milhões de indígenas que habitam as florestas. Um estudo recente do Ministério do Desenvolvimento Internacional britânico indica que 150 milhões de pessoas (um oitavo das pessoas mais pobres do mundo) consideram que a fauna selvagem é um bem importante de subsistência. Por conseguinte, este não é claramente um problema de fácil resolução.
O crescimento da população, a pobreza, a má administração e a comercialização do consumo e da distribuição de animais de caça furtiva são as causas que subjazem ao problema da carne de animais selvagens. Os recursos naturais não podem renovar-se face a uma crescente procura. As pequenas populações rurais estáveis podem subsistir dos recursos naturais existentes no seu meio ambiente sem os esgotarem. No entanto, a explosão demográfica, juntamente com um sistema de mercado urbano (e mundial) em expansão, alteraram este equilíbrio. A exploração dos recursos naturais tornou-se insustentável a partir do momento em que os países industrializados desenvolvidos passaram a dominar a aquisição dos recursos. A pobreza tem mais peso do que as preocupações relativas à conservação, o que faz com que as medidas de aplicação das leis pareçam injustificadas e difíceis de implementar em regiões onde as pessoas dependem da carne de animais selvagens para a sua sobrevivência.
Muitas das causas subjacentes ao comércio insustentável de carne de animais selvagens estão também na origem da pobreza: administração local deficiente e condições de comércio desfavoráveis. Urge, portanto, que as comunidades que se dedicam à preservação das espécies e ao desenvolvimento trabalhem em conjunto com as populações indígenas e a sociedade civil nesta agenda partilhada, com vista a fazer face às causas subjacentes à pobreza e à perda da biodiversidade.
Fiz uma lista de cerca de 20 questões que a Comissão deveria abordar. Obviamente serão necessários recursos. Temos evitado quantificar esses recursos, mas a Comissão deveria inscrever uma verba específica, com vista a assegurar que este problema seja tratado de forma eficaz e que seja possível trabalhar com as organizações competentes e com as pessoas que estão no terreno e que ou dependem da carne de animais selvagens como fonte de rendimento, ou como fonte de proteínas para sobreviverem. 
Nielson,
     Senhor Presidente, abordar a crise da carne de animais selvagens é da maior importância. Como sabe, a caça furtiva e o aumento exponencial da caça ameaçam a existência de alguns dos nossos parentes mais próximos no reino animal: espécies como o gorila, o chimpanzé e outros símios.
Este assunto suscita claramente a preocupação da opinião pública, como o sugerem os quase dois milhões de assinaturas na petição em causa. É também motivo de grande preocupação para a Comissão, em consonância com o compromisso mundialmente assumido de pôr fim à perda de biodiversidade até 2010. Congratulamo-nos, por conseguinte, com o relatório do senhor deputado De Rossa, que considero equilibrado e incisivo.
Estamos a trabalhar no sentido de abordar esta questão de uma série de formas diferentes, mas, antes, gostaria de salientar a necessidade de se fazer uma distinção clara entre a crise da carne de animais selvagens – que ameaça determinadas espécies animais – e o consumo diário de carne de animais selvagens, que é uma parte essencial da segurança alimentar dos pobres dos países em desenvolvimento.
Estamos todos bem cientes de que há diversos aspectos relacionados com a carne de animais selvagens que vão para além da agenda do desenvolvimento; nestes incluem-se questões de saúde na Europa, alguns aspectos comerciais, assim como questões científicas. Porém, como a maioria da sobreexploração da carne de animais selvagens ocorre em países em desenvolvimento, a melhor solução para o problema é dar apoio a esses países, através dos nossos esforços no domínio da cooperação para o desenvolvimento, e combater esta crise na sua origem.
Esta crise pode ser vista no contexto das questões relacionadas com os recursos naturais o desenvolvimento rural, ou a boa governança, ou como um tema transversal a abordar, através de Avaliações de Impacto Ambiental e Avaliações Ambientais Estratégicas. Estas avaliações deverão identificar riscos e possíveis medidas de mitigação dos mesmos relativamente à carne de animais selvagens, em todas as actividades do desenvolvimento. A este respeito, é com prazer que informo que o manual relativo à “Integração das preocupações ambientais na cooperação para o desenvolvimento e na cooperação económica” será concluído e levado à prática durante o primeiro semestre deste ano. O manual revisto deverá contribuir muito para assegurar que seja prestada a devida atenção às questões relacionadas com a carne de animais selvagens nas avaliações ambientais respeitantes a todas as nossas actividades no domínio do desenvolvimento. Este ano, as revisões intercalares das nossas estratégias de cooperação serão utilizadas para se reforçar a integração das preocupações ambientais, em especial, através da promoção de uma utilização mais sistemática dos Perfis Ambientais dos Países, das Avaliações Ambientais Estratégicas e, como já referi, das Avaliações de Impacto Ambiental. Tudo isso é positivo; poderá não constituir uma reacção muito directa, mas proporcionará, ainda assim, o contexto necessário para que se aborde de forma adequada esta questão.
A apropriação da questão a nível nacional é de extrema importância. Com efeito, as actividades destinadas a diminuir a sobreexploração de carne de animais selvagens significa se os próprios países de origem da carne de animais selvagens não assumirem a liderança. Podemos ajudar, prestando o apoio necessário à aquisição de capacidades e introduzindo as ideias manifestadas aquando da revisão dos documentos de estratégia por país, mas a apropriação nacional do problema é crucial.
Gostaria de acrescentar um aspecto especial: a paz é essencial. Se olharmos para o conflito na RDC e noutros países da região, nos últimos 10 anos, a realidade é que estes conflitos têm bloqueado qualquer tentativa para criar, sequer, um mínimo de governança no que respeita ao problema que estamos a debater. Os soldados, as pessoas deslocadas internamente e os refugiados não tiveram qualquer restrição, incentivo, orientação, sanção, ou governo que lhe mostrasse como actuar a este respeito. Esta tem sido uma área fora da lei e da ordem, e conhecemos já as suas terríveis consequências. Gostaria de fazer disto a primeira prioridade da lista, e, na verdade, considero um dividendo de paz para o ambiente e a resolução da crise da carne de animais selvagens como um dos muitos aspectos importantes para a garantia da paz na RDC e noutros locais da região.
A Comissão não está convicta de que um plano de acção específico seja a melhor forma de abordar a crise da carne de animais selvagens, e isto reflecte o que acabei de dizer acerca da apropriação. Este ano, vamos proceder à revisão da Estratégia da CE para integração das preocupações ambientais na cooperação económica e na cooperação para o desenvolvimento, bem como do Plano de Acção Biodiversidade para a cooperação para o desenvolvimento. É preferível assegurar que as questões relacionadas com a carne de animais selvagens sejam devidamente abordadas nessas duas estratégias, em vez de elaborar uma estratégia específica para o problema da carne de animais selvagens, que exigiria recursos consideráveis em matéria de pessoal, mas que poderia não conduzir necessariamente a novas acções para a solução do problema. Tendo em conta as implicações multi-sectoriais da questão da carne de animais selvagens, esse tipo de abordagem não seria a melhor.
Muitos projectos comunitários na África Oriental, Austral e Ocidental encaram este desafio em termos concretos. Embora as despesas com o ambiente como percentagem do total do programa de ajuda sejam bastante reduzidas, investimos, de forma substancial, na protecção e gestão do ambiente em países-chave. Por exemplo, na África Central, desde 1992, a Comissão investiu aproximadamente 67 milhões de euros no Programa ECOFAC para os ecossistemas florestais da África Central, que promove a gestão inovadora de áreas protegidas em habitats fundamentais dos grandes símios. A Comissão está igualmente a financiar trabalhos de controlo da caça e da caça furtiva em coutadas privadas situadas em florestas e a promover o eco-turismo na região, como parte da gestão responsável da iniciativa.
Para além disso, estamos a trabalhar a nível político para abordar a crise da carne de animais selvagens. Por exemplo, disponibilizámos recentemente uma ajuda de 500 000 euros para ajudar a lançar o Processo Ministerial Africano para a Aplicação da L e a Governação no Sector Florestal. Embora o principal objectivo deste processo seja melhorar a governança no sector florestal e combater a exploração ilegal de madeira, a inclusão de diversas referências importantes à carne de animais selvagens e à vida selvagem na declaração da conferência ajudará a dar visibilidade ao problema.
Congratulamo-nos muito com a iniciativa de apresentar este compromisso de base alargada da parte do público ao Parlamento. A meu ver, esta é uma forma muito construtiva de prestar a esta questão a atenção que merece. 
Corrie (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, qualquer petição que granjeia 1,9 milhões de assinaturas merece ser tratada com toda a seriedade. Congratulo o senhor deputado De Rossa pelo seu excelente relatório e pela forma como o apresentou hoje.
Em primeiro lugar, poderá o Senhor Comissário confirmar que o plano de acção apenas abrange as áreas tropicais e, em especial, o continente africano e não inclui, de forma alguma, a caça na União Europeia, interpretação que alguns escolheram fazer?
É vital que se desenvolva uma acção sensata e urgente, por três razões. Em primeiro lugar, como o senhor deputado De Rossa afirmou, pelo menos 150 milhões dos mais pobres seres humanos do planeta consideram a vida selvagem como um bem de sobrevivência fundamental. A caça para fins comerciais, a exploração madeireira e a abertura das florestas estão a destruir o equilíbrio ecológico e a privar os habitantes locais dos seus alimentos e do seu modo de vida.
Em segundo lugar, a matança absolutamente indiscriminada das espécies de grandes símios extinguirá os gorilas e os chimpanzés, que, em países como o Ruanda, são uma das maiores atracções turísticas e uma fonte de rendimento que se perderão para sempre. A devastação das florestas prejudicará também a ecologia, se a exploração de madeira não for urgentemente controlada.
Terceira e ainda mais importante questão: a exportação ilegal da carne de animais selvagens para todos os cantos do globo poderá ter um efeito de tal forma devastador na saúde que faria a epidemia de pneumonia atípica (SARS) parecer uma mera constipação. Muitos gorilas e chimpanzés são portadores de SIV, o equivalente nos animais ao HIV, que pode ser transmitido aos seres humanos – o que já aconteceu. Isso seria suficientemente negativo, mas se carne infectada com ébola chegar ao mercado mundial, poderemos assistir a uma catástrofe muito pior do que a do HIV. Recentemente, foram encontrados 2 000 narizes de macacos numa mala no aeroporto de Amesterdão, mostrando que este comércio ilegal está a florescer.
Nesta resolução exorta-se a Comissão a adoptar uma série de medidas, que, espero, esta virá a tomar. No entanto, consciencializar os Chefes de Estado e de Governo dos países de origem da carne de animais selvagens para a situação e levá-los, como disse o Senhor Comissário, a assumirem a liderança na acção de salvaguarda dos ecossistemas e da vida selvagem que estes suportam constituiria um importante progresso. 
Stockton (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, apoio as ideias que subjazem às propostas contidas no excelente relatório do senhor deputado De Rossa e felicito-o pelo mesmo. Uma das questões que temos de abordar é a definição de carne de animais selvagens. Não é suficientemente precisa. Estamos convictos, ou pensamos estar, de que falamos todos da mesma coisa: fundamentalmente, espécies em perigo de extinção, em especial, grandes símios. No entanto, existe um comércio de iguarias, que visa alimentar o consumo de carne de animais selvagens fora de África. Como é óbvio, é extremamente difícil, em África e na América do Sul, impedir que as pessoas que estão a morrer à fome, ou que possuem quantidades extremamente limitadas de alimentos, de fazer “caça furtiva” nas florestas das imediações.
No entanto, há espécies, quer na América do Sul, quer em África, que podem ser geridas e que poderiam constituir a base de um comércio organizado, com salvaguardas adequadas. A minha preocupação prende-se com a existência de um grande mercado na Europa para a carne de animais selvagens. Todos os anos, vários milhares de quilos de carne de animais selvagens importados ilegalmente são apreendidos só no aeroporto de Heathrow em Londres, na sua maioria em condições abjectas. Há um número bastante considerável de residentes e cidadãos da União Europeia, de países africanos e da América do Sul, que, talvez legitimamente, desejam consumir esta carne se esta for disponibilizada de forma sustentável. Esta procura não desaparecerá, assim como não desaparecerá a procura dos compatriotas irlandeses do senhor deputado De Rossa pela cerveja , independentemente do sítio onde vivam. O risco que corremos é o de transformar este comércio num mercado ainda mais negro do que aquele que já existe actualmente.
Uma das opções que a Comissão terá de ponderar, de forma muito sensata, é a gestão adequada do comércio, o que implicaria levantamentos exaustivos e, infelizmente, dispendiosos das populações animais, o controlo dos abates selectivos e, no que se refere ao comércio para exportação, uma regulamentação adequada em matéria de saúde pública. Como o referiu o senhor deputado Corrie, se este comércio for empurrado para o mercado negro, as suas consequências para a saúde pública serão assustadoras. É escandaloso que, no interesse do ordenamento territorial, os multi-milionários americanos possam abater elefantes que precisavam de ser seleccionados, enquanto se impede aos povos de origem africana de comprarem e consumirem carne de animais selvagens no âmbito de um comércio regulamentado.
Agradeço ao senhor deputado De Rossa as garantias que deu de que este relatório não se refere, nem pode referir-se, à caça de veados e à gestão dos alces na Europa. Saliento também que quaisquer referências a espingardas de elevada potência são desnecessárias. Existem aproximadamente 20 milhões de AK-47 em África, e qualquer controlo que tenhamos sobre estas armas na União Europeia não fará a mínima diferencia. No entanto, tal como outros colegas, exorto a Comissão a agir em breve. 
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, felicito o senhor deputado De Rossa pelo seu relatório sobre a protecção e conservação dos grandes símios e de outras espécies em perigo devido ao comércio ilegal de carne de animais selvagens.
Segundo nos disseram, este relatório surgiu de uma petição assinada por 1,9 milhões de pessoas de toda a UE, que induziu a Comissão das Petições a proceder à sua elaboração. Isso não aconteceu, devo dizer, sem resistência da parte de certos grupos políticos desta Assembleia. Os Democratas-Cristãos, cujos muitos comunicados de imprensa, elogiando as virtudes do relatório do senhor deputado De Rossa, inundaram literalmente o centro de imprensa de Estrasburgo, votaram inicialmente contra a elaboração do relatório. A este respeito, nós, colaboradores dos movimentos de bem-estar e de conservação congratulamo-nos com a conversão tardia dos Conservadores britânicos à causa da protecção do bem-estar dos animais. O mesmo é válido para o Grupo dos Verdes e para o Grupo dos Liberais, que, no início, também votaram contra a elaboração do relatório.
No interesse da saúde pública, da segurança das populações e da protecção das espécies ameaçadas de extinção, apoiaremos os pedidos no sentido de que a União Europeia use medidas repressivas e de incentivo, com vista a encorajar a conservação dessas espécies em risco de extinção nos seus habitats naturais, a fim de ajudar as comunidades locais a encontrar fontes de alimentação alternativas e impedir a importação ilegal de carne de animais selvagens para a UE. A referência do senhor deputado Corrie à recente apreensão efectuada em Amesterdão de 2 000 narizes de macaco expressa de forma demasiado clara a dimensão deste comércio e o sofrimento e devastação provocados a estes animais.
Não apoiaremos qualquer das três alterações, que consideramos mal elaboradas e – deliberadamente ou não - enganadoras. O relatório do senhor deputado De Rossa prende-se com a caça ilegal de espécies ameaçadas de extinção e, de modo algum, ameaça a caça na União Europeia, como refere a alteração apresentada pelo Grupo EDD. Para além de Gibraltar, onde a salvaguarda dos símios poderá ser uma forma louvável de dissipar uma ameaça espanhola, a Europa não possui grandes símios. De igual modo, a alteração do Grupo ELDR encerra uma contradição: não existe um nível sustentável de caça para espécies em vias de extinção. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado De Rossa o seu relatório. Para que conste, Senhor Deputado Ford, a proposta formal à comissão, com vista à elaboração deste relatório, foi da minha autoria. Por conseguinte, não poderá dizer-se que os Verdes se opuseram à mesma.
Gostaria de referir um par de questões, uma das quais é o papel das empresas madeireiras. O relatório contém propostas relativamente à forma como as poderemos ajudar a assumirem as suas responsabilidades, visto que, por vezes, utilizam a carne de animais selvagens como fonte de alimentação, aparentemente barata e facilmente disponível, para os seus trabalhadores, cujos veículos transportam habitualmente carne proveniente de caça furtiva. A proposta consiste em incorporar esta questão no processo europeu “Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Sector Florestal (FLEGT)”, com o qual me congratulo.
Em segundo lugar, já foi levantada a questão da importação para a União Europeia e as circunstâncias altamente questionáveis e obscuras que a envolvem. Poderíamos fazer mais a este respeito, em matéria de educação dos consumidores e fornecedores na União, ajudando-os a tomar consciência das consequências das suas acções para a ecologia e o desenvolvimento dos países de origem, e fazendo com que as pessoas parem de olhar a carne de animais selvagens como uma iguaria luxuosa, quando o que efectivamente deveríamos perceber é que está em causa a potencial extinção de animais em determinados locais. 
Mathieu (EDD ).
   - Senhor Presidente, antes de introduzir a alteração que apresentei, quero afirmar o apoio do meu grupo à protecção e à conservação dos grandes símios, nomeadamente em África. Embora os grandes símios já se encontrem protegidos pela Convenção de Washington, pelo que não podem ser caçados, têm mesmo assim de ser objecto de uma vigilância reforçada de forma a lutarmos contra a caça furtiva, a exemplo do programa ABAC (Alternativas à Caça Furtiva na África Central). Mas, como explica o relator, a caça está longe de ser a única causa de desaparecimento destas espécies. A desflorestação maciça e mecanizada da África Equatorial e a explosão demográfica do conjunto do continente desempenham um papel do primeiro plano na destruição do dos grandes símios, sem esquecer a razia provocada pelo vírus Ébola nestes últimos anos.
É por isso que, em minha opinião, há que redefinir a noção de crise da carne de animais selvagens, para não ficar reduzida a uma remoção excessiva. As causas profundas do desaparecimento dessas espécies são múltiplas.
No que respeita à definição da carne de animais selvagens, em meu entender, não é aceitável tal como está. Com efeito, introduz uma confusão quanto à proveniência da carne de caça. Penso que, num texto legislativo - estou a responder ao meu colega Ford -, qualquer clarificação é sempre útil e que, em todos os casos, definir o âmbito de forma muito apertada é extremamente importante.
Neste relatório, que trata das zonas tropicais e equatoriais, deveríamos limitar-nos apenas à carne dos animais selvagens do mato ou da floresta. A denominação genérica de carne de animais selvagens é demasiado pouco clara, engloba também as populações de caça presentes nos Estados-Membros da União Europeia. 
Parish (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer novamente ao relator este relatório extremamente necessário. Lamento que o senhor deputado Ford deseje transformar este tema numa questão política, porque considero tratar-se de um assunto relativamente ao qual todos os grupos políticos poderiam trabalhar em conjunto para o bem comum, a fim de pôr cobro a este comércio hediondo.
No preciso momento em que nos reunimos em Estrasburgo, grandes símios, gorilas, chimpanzés e macacos estão a ser mortos, de uma forma que poderá levá-los à extinção, para a obtenção de carne de animais selvagens . À escala actual, as pessoas estão a pagar um prémio para consumirem todos os anos mais carne de grandes símios do que a que existe actualmente nos jardins zoológicos e laboratórios de todo o mundo. A estatística chocante demonstra que se a matança prosseguir ao ritmo actual, os símios selvagens remanescentes em África serão extintos nos próximos 15 a 50 anos – muito tempo, mas que muito em breve se esgotará, se não pusermos cobro a este comércio.
Presto aqui a minha homenagem ao Dr. Brian Carroll do Jardim Zoológico de Bristol, na minha região, que tem trabalhado com os jardins zoológicos de todo o Reino Unido, com vista a recolher o número impressionante de meio milhão de assinaturas no âmbito da campanha realizada em toda a Europa.
Temos diante de nós uma catástrofe que afecta, quer a sobrevivência das espécies que nos estão mais próximas, quer a das pessoas que dependem da floresta para a sua sobrevivência. O maior desafio que os defensores da conservação agora enfrentam é a redução da procura de carne de animais selvagens. É essencial que mantenhamos um programa de educação, que impeça as pessoas de comprarem e consumirem carne de grandes símios, mediante uma maior compreensão e consciencialização.
Porém, podemos fazer mais, aqui na Europa. Estou horrorizado com a escala que este comércio nojento assume todos os anos. Toneladas de carne de animais selvagens são confiscadas nos aeroportos da Europa. Temos de dispor de controlos mais rígidos nos portos e aeroportos da UE, a fim de impedir que esta carne entre na Europa – testemunhem, caros colegas, a devastação causada pelos surtos de febre aftosa em toda a Europa. Realizámos o nosso próprio inquérito. A febre aftosa prevalece em certas regiões da África Ocidental. O contrabando de carne de animais selvagens poderá não só despoletar um novo surto na Europa, como poderá expor o nosso gado a doenças e epidemias presentes no continente africano. Todos os quilos de carne contrabandeada para a cadeia alimentar da UE representam uma ameaça real não só de doenças próprias dos animais, mas também de doenças que afectam o ser humano, como o ébola.
Caros colegas, o vosso apoio às conclusões desta comissão temporária sobre o surto, e o pedido que esta fez de medidas mais rigorosas, com vista a prevenir a entrada de doenças na UE foi esmagador, no entanto, no meu próprio país apenas dispomos de seis cães treinados para a detecção deste comércio hediondo. Não estamos a levar suficientemente a sério esta ameaça, e todos os Estados-Membros poderiam fazer mais. As espécies e os habitats em perigo de extinção constituem um bem precioso e insubstituível. Temos de pôr cobro a esta barbárie, antes que seja tarde demais. 
Kinnock (PSE ).
    Senhor Presidente, considero que deveremos deixar claro, desde o início, que as razões pelas quais este comércio lucrativo ilegal floresce são exactamente as mesmas que subjazem ao comércio ilegal de narcóticos e de armamento. A análise destas actividades exige uma maior compreensão da contribuição que, como o afirmou o Senhor Comissário, os conflitos e a má governação dão para este problema, e nós, na União Europeia, na qualidade de dadores, deveríamos, talvez, ser mais sérios no nosso apoio aos projectos de conservação e de biodiversidade. Paralelamente a isso, os esforços que envidamos em matéria de prevenção de conflitos, assim como a iniciativa de paz proposta pela União Africana e outros desempenharão o seu papel na resolução de algumas das preocupações hoje aqui manifestadas. Trata-se de uma questão que tem sido alvo de debate regular na Assembleia Paritária ACP-UE e que tem recebido constantemente apoio dos nossos colegas deputados dos ACP. Estes dizem-nos, e já discutimos a questão com eles, da importância – também frisada pelo Senhor Comissário – que os seus governos atribuem a que, como prioridade, se faça da gestão e conservação sustentáveis dos recursos naturais um aspecto claro dos seus programas indicativos nacionais. Este é um aspecto em que temos uma palavra a dizer na Assembleia Paritária, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e noutros fóruns, visto que, receio, a menos que os governos atribuam prioridade a esta questão, estaremos a assobiar ao vento.
Deverá também referir-se que a carne de animais selvagens proporciona uma importante fonte de proteínas. Nalgumas regiões da Nigéria, praticamente 84% das proteínas são obtidas da carne de animais selvagens, que desempenha um papel significativo na vida das pessoas. Nos locais onde o acesso à vida selvagem é restringido, as pessoas têm de se adaptar, recorrendo a meios que acarretam riscos ainda maiores. É preferível falar de controlo do comércio a sugerir uma erradicação. Se falarmos de erradicação do comércio ilegal de carne de animais selvagens, apenas conseguiremos transformá-lo num mercado negro, fazendo com que seja muito mais difícil resolver a situação.
A importância da carne de animais selvagens para a sobrevivência dos pobres nunca foi aferida. Proferiram-se, esta tarde, muitas declarações, mas nunca houve uma avaliação clara da importância da carne de animais selvagens para a sobrevivência das pessoas.
Terminaria, dizendo que uma melhor gestão do comércio poderá contribuir, de forma muito considerável, para a consecução do nosso objectivo de cumprimento das metas fixadas para a erradicação da pobreza. 
Wyn, Eurig (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado De Rossa o seu relatório de extrema importância. O comércio ilegal de carne de animais selvagens está a devastar espécies e habitats em vias de extinção em muitos dos países em desenvolvimento. Congratulo-me com uma das recomendações, que apoio, a saber: acelerar as medidas de detecção e prevenção das importações ilegais de carne de animais selvagens para a Europa. É incrível, mas o contrabando de carne ilegal para a Europa, através dos seus portos e aeroportos, é ainda relativamente fácil, apesar de ser quase certo que causou a epidemia devastadora de febre aftosa, em 2001, a que o senhor deputado Parish também se referiu.
A União Europeia deverá ser um exemplo neste domínio e enviar uma mensagem clara aos contrabandistas de que qualquer carne de animais selvagens que possam trazer para os portos de entrada será detectada e que serão julgados. Lamentavelmente, este comércio violento e lucrativo prossegue, e milhares de toneladas de carne de animais selvagens ilegal provenientes em particular da África Ocidental entram, todos os anos, sem serem detectadas, na Europa, mantendo-se impunes os grupos de criminalidade organizada. Dever-se-á dizer que, neste caso, os Estados Unidos nos mostram o caminho a seguir: quem quer que tenha passado recentemente por um dos aeroportos dos Estados Unidos terá indubitavelmente sido confrontado com a presença de um cão, de raça , muito trabalhador, farejando toda a bagagem à procura de bens alimentares importados.
Imploro à Comissão Europeia que seja dura com os Estados-Membros. Por último, exorto também os colegas a rejeitarem as alterações que não são pertinentes para este relatório e que procuram proibir as práticas de caça locais europeias, alterações que, inevitavelmente, enfraquecerão as suas recomendações. 
Nielson,
     Senhor Presidente, demos prova de falta de imaginação, ao elaborar a minha declaração, incluindo o aspecto da caça na Europa. Reconheço que, muito simplesmente, nada tem a ver com o âmbito que esperaríamos que esta iniciativa cobrisse e concordo plenamente com os senhores deputados De Rossa, Corrie e outros que abordaram este mal entendido.
Temos problemas de sobra para enfrentar. É importante ter presentes os comentários da senhora deputada Mathieu e de outros, no sentido de que a caça não constitui a única ameaça para estas espécies. Há dois aspectos distintos: uma ameaça deliberada, conduzida pela ganância; e uma ameaça causada pelas pessoas que precisam de sobreviver. Ambas são igualmente perigosas para as espécies de que estamos a falar.
Neste debate, vejo um paralelo com a difícil questão da necessidade de os Africanos deixarem o pastoreio, percorrendo os pastos com o seu gado onde existe um desequilíbrio entre o número de pessoas e de cabeças de gado e o número de quilómetros quadrados disponíveis. É esta pressão de ocupação dos solos, reflectindo o crescimento da urbanização e o crescimento demográfico, que muitas pessoas não esperam constituir um problema num local tão vasto como é o continente africano.
No entanto, quando olhamos para as limitações ambientais, tais como o acesso à água, África não é assim tão vasta. A pressão sobre as florestas é uma das pressões constantes, sistemáticas e dramáticas, representando, talvez, o maior obstáculo ao estabelecimento de uma alternativa sustentável, porque esta questão tem a ver com a pobreza e com problemas concretos. Deveríamos montar uma poderosa frente com vista à resolução do problema que representam os actos criminosos conduzidos pela ganância. Tentar convencer as empresas de madeira a agir dentro da lei e a aderir aos regulamentos, e fazer com que a questão seja mais amplamente reconhecida pelos Governos, faz parte do movimento com vista à criação de um mínimo de decência em questões que se relacionam com a floresta nos países africanos. Faz claramente parte da nossa actuação e da nossa politica.
Por fim, a questão do comércio tem múltiplos aspectos. Um deles é, muito simplesmente, a nossa própria legítima defesa com base nos nossos padrões de saúde. Acabámos com as importações de perca do Nilo do Lago Vitória, durante uma série de anos, até que conseguimos, com êxito – e este é um dos casos que me são caros –, criar um controlo fitossanitário eficaz. Estas exportações regressaram e estão agora a aumentar, e criámos milhares de postos de trabalho de uma forma sustentável. No entanto, nada fizemos de semelhante no que se refere à carne de animais selvagens. O que aqui foi dito neste debate é bastante acertado: o ébola é uma ameaça, e há muitos outros aspectos difíceis deste comércio que exigem particular atenção. Ao mesmo tempo, muitas são as pessoas que dependem, para a sua sobrevivência, da possibilidade de caçarem e consumirem carne de animais selvagens no seu ambiente normal e tradicional. Deveremos respeitar isso.
Já aqui realizámos um debate sobre a fuga de cérebros. Talvez possamos dar início a um debate sobre a fuga de proteínas, devendo a nossa tentação de pormos as mãos em proteínas exóticas ser contrariada, chamando a atenção do grande público para as questões em causa. Gostaria de agradecer ao Parlamento e ao relator esta iniciativa. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Presidente. –
   Tem a palavra o senhor deputado Ford para uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal nos termos do artigo 122º do Regimento. 
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, intervenho sobre assuntos de natureza pessoal, pois foi sugerido pela senhora deputada Lambert e, de forma mais directa, pelo senhor deputado Parish que eu induzi em erro a Assembleia quando afirmei que os Grupos PPE-DE, ELDR e Verts/ALE tinham tentado impedir que o relatório De Rossa fosse inscrito na ordem do dia. Embora aceite o entusiasmo pessoal da senhora deputada Lambert relativamente a este relatório e o facto de ela ter proposto que o mesmo fosse redigido, a minha crítica dirigia-se à atitude do seu Grupo e às dos outros Grupos.
A questão foi levantada pelo Presidente da Comissão das Petições, numa reunião da Conferência dos Presidentes das comissões, no Outono passado. Houve oposição a que a Comissão as Petições usasse o Regimento para a apresentação deste relatório. O assunto foi enviado à reunião dos Presidentes dos Grupos Políticos, onde inicialmente o único voto a favor da elaboração do relatório foi o do senhor deputado Barón Crespo do Grupo do PSE. Foi preciso exercer uma considerável pressão sobre os restantes grupos, a fim de persuadir os seus Presidentes a reverem a sua posição e a permitirem a elaboração do relatório sobre o importante tema que hoje temos em mãos. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre a declaração da Comissão sobre a ajuda da União Europeia ao Irão na sequência do tremor de terra. 
Nielson,
     Senhor Presidente, a magnitude do sismo de Bam e o grau de devastação que causou justificaram um apelo das autoridades iranianas à assistência internacional, estando a decorrer, escassas horas após o desastre, uma maciça resposta internacional e europeia. O número de mortes subiu já para 30 000, sendo semelhante o número de feridos, 45 000 pessoas ficaram sem alojamento e 85% de Bam ficou destruída. A Comissão tem estado empenhada activamente na prestação de assistência humanitária e na coordenação dos esforços das equipas de resgate e socorro dos Estados-Membros da UE, do EEE, dos países candidatos e dos futuros Estados-Membros.
No Sábado, 27 de Dezembro de 2003, a Comissão, através do seu gabinete de ajuda humanitária, ECHO, adoptou uma primeira decisão de emergência, no valor de 2,3 milhões de euros, com vista a enfrentar as necessidades mais urgentes decorrentes do tremor de terra. Foram concedidos 1 452 129 euros à família da Cruz Vermelha – a Federação Internacional da Cruz Vermelha e as Sociedades do Crescente Vermelho, a Cruz Vermelha finlandesa e a Cruz Vermelha Alemã – para ajudar nos esforços de socorro da Sociedade do Crescente Vermelho iraniana, mediante a entrega de rações de alimentos, tendas, cobertores, aquecedores, trens de cozinha e de higiene, assim como para fazer face às necessidades de saúde, através da criação de um hospital de campanha e de unidades de saúde de base. Foram ainda atribuídos 813 577 euros ao e à para assistência sanitária e actividades conexas e, por fim, foram concedidos 34 294 euros à , com vista a instalar uma rede de comunicações via satélite para facilitar a comunicação e coordenação entre as equipas de resgate que trabalham na zona sinistrada.
Paralelamente à resposta de ajuda humanitária, o Centro de Monitorização e Informação da Protecção Civil da UE, patrocinado pela Comissão, iniciou, após acordo com as autoridades iranianas, o envio de equipas de resposta urgente. Imediatamente após o sismo, na manhã de 26 de Dezembro, o Centro de Monitorização e Informação da Protecção Civil da UE ofereceu assistência ao Irão, tendo enviado um alerta avançado a todos os seus 30 Pontos de Contacto em países participantes no Mecanismo de Cooperação em matéria de Protecção Civil. A 26 de Dezembro, as primeiras equipas deixaram os seus países e, a 27 de Dezembro, a coordenação por parte da UE dos esforços de resgate e socorro, encabeçada pela unidade de protecção civil italiana, estava operacional em Bam. Ao todo, 18 países participaram neste esforço conjunto, prestando uma assistência, que incluía desde equipas de resgate e socorro – cães treinados, bombeiros e outros especialistas – até ao fornecimento de equipamento de socorro – hospitais de campanha e outro tipo de equipamento.
À medida que a fase de resgate e socorro da resposta de emergência chegava ao fim, a atenção foi desviada para a garantia de que as necessidades humanitárias fundamentais dos sobreviventes do sismo sejam cobertas nos próximos meses. A 8 de Janeiro de 2004, quer a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, quer o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação das Questões Humanitárias lançaram apelos com vista à assistência e recuperação de Bam. Na sequência de uma primeira missão de levantamento, que teve lugar entre 29 e 31 de Dezembro, o ECHO enviou uma segunda missão de especialistas a Bam, entre os dias 5 e 8 de Janeiro, a fim de avaliar novamente a situação, aferir novas necessidades e coordenar os esforços com outras agências presentes no terreno. Como resultado desta segunda análise, identificou-se uma série de sectores como áreas prioritárias de intervenção: saúde, saneamento e higiene; apoio e acompanhamento psico-social; e uma atenção especial aos grupos vulneráveis, crianças e idosos.
Com base nas suas próprias avaliações e nas da ONU e nos apelos da Cruz Vermelha, a Comissão está a estudar a oportunidade de tomar uma segunda decisão a favor das vítimas do sismo de Bam nas próximas semanas.
Respondendo da forma como fizemos, conseguimos utilizar os primeiros 2,3 milhões de euros para cobrir os pedidos que recebidos na altura, podendo agora ponderar sobre novos pedidos. É extremamente importante que a comunidade internacional possa fazer qualquer coisa que vá para além da assistência imediata, exigida em situações como esta. 
Gahler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o abalo sísmico de 26 de Dezembro destruiu quase totalmente a cidade de Bam. A extensão da destruição e o sofrimento humano resultante deixaram-nos a todos profundamente chocados. No entanto, um aspecto positivo emergiu de toda esta tragédia: a pronta, rápida e vasta ajuda proveniente de todo o mundo, incluindo da UE, dos seus Estados-Membros e até dos EUA, e aceite pelo Irão. Apenas a ajuda de Israel foi rejeitada.
Esta Câmara deseja agradecer à Comissão por ter actuado tão prontamente a 27 de Dezembro. Mostra-se, assim, ao Governo iraniano e sobretudo ao povo iraniano a dimensão da solidariedade humana que está com ele no seu sofrimento actual, e isto independentemente das relações políticas existentes com o seu país. Estou convencido de que também estamos perante uma resposta à assinatura, pelo Irão, do orotocolo adicional ao Tratado de Não Proliferação Nuclear, assim dando seguimento às expectativas da comunidade internacional relativamente a este tema-chave.
No entanto, ao mesmo tempo continua a haver muitas causas para crítica da nossa parte, especialmente no que se refere à situação dos direitos humanos, embora nos congratulemos com o facto de ter começado o diálogo UE/Irão sobre direitos humanos. Eu próprio participei na última reunião, em Bruxelas; foi um diálogo aberto, não apenas entre a delegação da UE e o lado iraniano, mas também no seio da própria delegação iraniana. No entanto, o Parlamento Europeu, já no Outono passado, estava a dar voz aos seus receios relativamente à possibilidade de uma retaliação sobre os parlamentares reformistas, a realizar-se antes das eleições de Fevereiro. Infelizmente, foi isso mesmo que aconteceu esta semana: mais de 80 parlamentares e centenas de candidatos foram desqualificados pelo Conselho dos Guardiães, incluindo o Presidente da Comissão para os Assuntos Externos, sr. Mirdamadi, o principal interlocutor e anfitrião de uma delegação do Parlamento Europeu, que esteve de visita ao Irão, além de ter estado aqui com uma delegação no ano passado.
Penso que devemos deixar claro que, tal como demonstramos solidariedade humana relativamente aos desastres naturais, também demonstramos igualmente solidariedade para com o movimento reformista no Irão, o qual – dentro dos limitados parâmetros existentes – pede mais democracia e eleições mais livres. Trata-se um importante ponto e parto do princípio de que o Alto Representante, sr. Javier Solana, actualmente no Irão, encontrará as palavras para deixar clara esta posição. Penso que seria um sinal completamente incorrecto, se a União Europeia ficasse impávida e serena e adoptasse uma abordagem ligeira e descontraída para esta situação. Seria muito desencorajador para todos aqueles que pretendem ter umas eleições relativamente livres em Fevereiro, que é já o mês que vem. O que agora faz falta é, não apenas solidariedade para com as vítimas de Bam, mas também solidariedade para com os reformadores do Irão.
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desejo expressar a nossa profunda tristeza, bem como a nossa solidariedade para com o povo iraniano.
Esta horrível tragédia não destruiu apenas uma região e uma cidade, teve impacto em todo um país e no seu povo. Sinto-me muito grato – e quero afirmá-lo com toda a clareza perante o Senhor Comissário Nielson – devido ao facto de, por parte da Comissão, mas também da Europa como um todo, ter havido esta solidariedade e uma resposta tão rápida e eficaz a esta tragédia.
No entanto, penso também que, à luz deste terrível desastre, é especialmente importante para o Irão demonstrar que está unido e a trabalhar para o futuro. O meu grupo e eu próprio temos grandes apreensões relativamente ao facto de, anteriormente às eleições, ter havido desqualificações pré-eleitorais, impedindo os eleitores de fazerem a sua própria escolha. A essência da democracia – e o Irão tem orgulho na sua democracia – é serem os próprios eleitores a escolher quem pretendem que os represente no parlamento. Tenho esperança de que ainda haja uma oportunidade para o Irão reverter esta decisão e confirmar à população quais os candidatos que se apresentam às eleições. Depois, a escolha será do povo iraniano. Não é este o momento nem o local para nos envolvermos numa discussão acerca dos movimentos reformista e conservador; quero apenas deixar bem claro, em nome do meu grupo, que é a população que tem de decidir. Penso que ninguém no Irão devia ficar alarmado com a possibilidade de deixar o povo escolher. O povo iraniano tem inteligência suficiente para tomar a decisão por si próprio.
Em segundo lugar, gostaria de mencionar como muito positivo o facto de o Irão – também graças à iniciativa de alguns Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus – ter subscrito o Protocolo Adicional na Agência Internacional de Energia Atómica. Não entendo os receios de algumas entidades do Irão, nem o desejo de possuir a mais recente tecnologia nuclear. É preciso não esquecer que alguns países vizinhos já possuem armamento nuclear e criaram programas de investigação sobre tecnologia nuclear. estou a pensar especificamente na Índia, no Paquistão e em Israel. No entanto, a região não se vai tornar mais segura se houver ainda mais países equipados com armas nucleares. É preciso não esquecer que somos a favor do desarmamento em todos estes países, e penso que o Irão está fazer o que é correcto, ao pôr de lado os seus esforços para obter armamento nuclear, estando, em vez disso, a desenvolver um conceito diferente de segurança, mais racional e, se assim lhe quisermos chamar, mais europeu.
Neste contexto, vamos certamente estar disponíveis para prestar o nosso apoio ao Irão. Sei que este país está a dar contributos muito positivos e construtivos para o desenvolvimento regional. Sei que é verdade pelo Líbano e também parece ser o caso no Iraque. Naturalmente que gostaria de poder dizer o mesmo acerca de Israel e da Palestina. Na minha qualidade de pessoa que está sempre a criticar o Governo israelita, continuo a ter a opinião de que todos os países desta região e para além dela deveriam dar o seu contributo para a paz no Médio Oriente.
Tendo em mente estas situações, gostaria de concluir, reiterando a solidariedade do meu grupo para com o povo iraniano, mas também gostaria de pedir encarecidamente ao Conselho para fazer algo mais para encorajar o desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos até estes atingirem a sua plenitude no Irão, a bem dos interesses do próprio país.

Malmström (ELDR ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário Nielson, foi naturalmente com grande consternação que ouvimos as terríveis notícias do abalo sísmico em Bam. Em plenas férias de Natal, os ecrãs televisivos encheram-se de imagens horríveis de mortos e feridos e de milhares de pessoas procurando desesperadamente encontrar os seus familiares numa cidade em ruínas. Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, desejo manifestar as nossas condolências e a nossa profunda solidariedade para com o povo iraniano neste momento difícil. Naturalmente que a UE deve prosseguir o seu trabalho com as autoridades iranianas, de modo a ajudar os sinistrados a obter cuidados e abrigo, bem como outras necessidades. Devemos igualmente ajudar na reconstrução desta bela e histórica cidade.
A nossa preocupação e a nossa solidariedade em relação ao povo iraniano, são igualmente extensivas ao seu acesso à democracia e aos direitos humanos. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas manifesta grande preocupação com estas duas vertentes. Há ainda muito a fazer, dado que o regime iraniano é tudo menos democrático. Graves ataques às mulheres, às minorias, a membros da oposição e a dissidentes fazem, infelizmente, parte do quotidiano.
Estamos extremamente apreensivos com os mais recentes acontecimentos noticiados e com o envolvimento do Conselho dos Guardiães nas próximas eleições. Ao não aceitar milhares de candidatos por todo o país – mais de metade daqueles que tinham os nomes nas listas – o Conselho dos Guardiães iraniano está mais uma vez a manifestar a sua falta de vontade em reformar o sistema de governo do país. Não tem cabimento classificar os candidatos desqualificados como um bando de criminosos devido ao facto de estes terem mantido contactos, por exemplo, com grupos não apreciados pelo Conselho dos Guardiães. Seguindo essa lógica, seria criminoso um quarto dos legisladores já com assento parlamentar.
Se o Irão pretender ser, alguma vez, encarado como um Estado democrático, tem de aceitar o princípio de que a legitimidade política vem dos votos obtidos em eleições livres e não das interpretações caprichosas da vontade de Deus, feitas pelos ayatollahs.
Tal como qualquer outro povo, os iranianos pretendem democracia e direitos humanos. Nós, Grupo ELDR, exortaríamos os dirigentes iranianos a não interferirem nas eleições, a permitirem o surgimento dos candidatos, de modo que as eleições sejam tão justas e abertas quanto possível. Assim sendo, eu e os meus colegas deputados, gostaríamos de exortar Comissão a reforçar e a desenvolver o diálogo dos direitos humanos com o Irão. Tem de ser algo diferente de uma conversa educada sobre trivialidades. Tem de ser um diálogo com substância, claro, persistente e consistente e sujeito a avaliações regulares. Espero que o Senhor Comissário Nielson, juntamente com o Senhor Comissário Patten e o Alto Representante Solan, possam ser capazes de actuar de modo a insuflar vida nestes debates, também à luz do esforço de levar o Irão a ratificar e a implementar o Tratado de Não Proliferação.
Collins (UEN ).
    Senhora Presidente, regressei, no Domingo passado, do Irão, na sequência de uma visita política ao país por parte dos deputados irlandeses ao Parlamento Europeu. Durante essa visita, encontrámo-nos com o Ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, o senhor Kharrazi, assim como com outros membros do Governo e do Parlamento, a fim de debater o aprofundamento das relações entre a UE e o Irão neste momento.
O Governo e o Parlamento iranianos manifestaram a sua gratidão à UE e à comunidade internacional, pela assistência que receberam na reconstrução de Bam e pela ajuda aos milhares de pessoas deslocadas na região. A tragédia em Bam foi verdadeiramente terrível, com dezenas de milhar de mortos e a destruição desta cidade de enorme riqueza histórica.
Muito simplesmente, a reconstrução do Irão passa, do ponto de vista da UE, pelo seguinte: serão necessários vários meses, ou anos, para reconstruir a cidade e ajudar a reconstruir as vidas de milhares de pessoas que foram, pura e simplesmente, arrasadas por este tremendo sismo. Exorto veementemente os Governos da UE e a Comissão Europeia a disponibilizarem assistência financeira de longo prazo, com vista a ajudar o Governo iraniano a enfrentar estas difíceis tarefas de regeneração.
A União Europeia concedeu mais de 200 milhões de euros, nos últimos anos, para ajudar a reconstruir o Afeganistão e deverá tomar a decisão de apoiar financeiramente o Governo iraniano, durante alguns anos, a fim de garantir que as infra-estruturas sociais e educativas de base sejam asseguradas, no âmbito do processo de reconstrução de Bam. A assistência financeira de curto prazo não será suficiente. É necessária assistência financeira de longo prazo, e os Governos da UE deverão tomar as decisões políticas que se impuserem para disponibilizar esta ajuda financeira ao Governo iraniano.
Quanto a um outro assunto, considero que deverá ser retomado o diálogo político entre a União Europeia e o Governo do Irão. Estamos todos cientes das dificuldades que a comunidade internacional tem tido com o Governo iraniano, no que respeita ao cumprimento, por parte deste, do Tratado de Não Proliferação Nuclear. No entanto, o Governo iraniano assinou protocolos a esse Tratado, medidas com as quais nos congratulamos. Deveriam ser reiniciadas negociações entre União e o Governo iraniano, no contexto de um acordo de comércio e cooperação, devendo ser reatado também um diálogo político com os nossos homólogos.
Para se construírem relações estreitas entre a União e o Irão – que tem uma população de mais de 70 milhões de pessoas –, o melhor caminho é o do diálogo e da consulta, em vez de se partir de assunções, preconceitos e imposições políticos.
Por último, apoio totalmente os números 6, 7, 8 e 9 da resolução. Foi com tremendo choque que recebemos a notícia da decisão de proibição de que determinadas pessoas se candidatem a eleições. Não o podemos aceitar. Estou certo de que o Ayatollah Khomeini inverterá essa decisão – com deveria acontecer –, a favor dos que tentam trazer a paz e a reforma ao Irão. 
Pannella (NI ).
    Senhora Presidente, felicito o colega que excedeu o seu tempo de uso da palavra, porque considero que desrespeitar regras inúteis é uma virtude.
Começo por dizer que estamos estupefactos e chocados e que pretendemos lutar contra a maioria de eleitos do actual Parlamento iraniano, que não foram – por assim dizer – anteriormente proscritos e que implementam uma política verdadeiramente hedionda desde 1997, a pretexto das insuficiências decorrentes do excesso de poder fundamentalista dos Ayatollahs. O problema é que este Irão – dos candidatos e eleitos não proibidos – é um país que apenas é ultrapassado pela China, no que respeita ao número de casos de execuções da pena de morte. O Irão do Presidente Khatami é um país onde, de acordo com os dados oficiais, se mantém a lapidação de homens e mulheres e onde, de acordo com as declarações do Ayatollah Mahmoud Hashemi-Shahrudi ao Senhor Comissário Chris Patten, a 3 de Fevereiro de 2003, não se prevê, de momento, qualquer alternativa à lapidação, e disse-o a nós!
Ora, se me permitem, é certamente uma tremenda ofensa à democracia impedir estes candidatos, ditos reformistas, de serem eleitos, mas o que me preocupa é que, a serem eleitos, continuem a conviver com as lapidações, as condenações à morte injustificadas, a moderação hipócrita. Nós, na Europa, estamos ao lado de Khatami, que admite as lapidações e muito mais, e, depois, escandalizamo-nos, Senhoras e Senhores Deputados, quando na Nigéria– onde há mais do que um grão de democracia – surge o risco real de lapidação de uma mulher; e não houve mais nenhuma.
Pois bem, gostaria apenas de apelar aos autores desta resolução para que aceitem uma espécie de alteração oral, inserindo os números relativos aos condenados à morte e aos executados e manifestando a esperança de que os condenados não venham a ser executados. Espero que amanhã possamos recolher 32 assinaturas, ou que se possa aceitar a alteração oral.
De Keyser (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Irão acaba de sentir, em poucas semanas, dois sismos. O primeiro, o terramoto de Bam, fez 40 mil vítimas. O segundo, de natureza política, não aceita a admissibilidade de mais de 3 000 candidatos às eleições de 20 de Fevereiro. Será inadequado comparar estes dois acontecimentos, sendo um deles uma catástrofe natural e o outro, muito simplesmente, um ataque político-religioso? Penso que não.
A catástrofe de Bam emocionou o mundo inteiro. A União Europeia, pelo seu lado, já desbloqueou uma ajuda humanitária de 2,3 milhões de euros e está a pensar noutras acções. Apoiá-la-emos sem reservas e aconteça o que acontecer, de forma a aliviar o sofrimento das vítimas e a marcar a nossa solidariedade para com todo o povo iraniano.
Mas a não admissibilidade de 3 000 candidaturas de reformadores para as próximas legislativas deixou o mundo mudo de espanto. A Europa, confiante no processo de democratização implementado pelo Governo iraniano, tinha avançado nas negociações bilaterais e alguns acordos já se perfilavam no horizonte. Evidentemente que não nos cabe ditar a um país a sua política e imiscuir-nos nos seus assuntos internos, mas reservamo-nos o direito de escolher os nossos amigos, aqueles com quem queremos colaborar e que têm a nossa confiança.
Se não for encontrada uma solução justa para a crise actual, uma solução que seja aceitável por toda a opinião pública iraniana, esse facto não terá qualquer incidência sobre a ajuda humanitária, mas irá afectar de forma profunda e duradoura as relações entre o Irão e a União Europeia. Seria uma catástrofe com consequências incalculáveis. 
Howitt (PSE ).
    Senhora Presidente, antes de mais, devemos felicitar o Senhor Comissário e o ECHO pela ajuda prestada. As críticas à ajuda da UE são frequentemente injustas, e todas as notícias do Irão sugerem que os 2,3 milhões de euros concedidos pela União Europeia, nas 72 horas que se seguiram ao desastre, com recurso a uma primeira decisão de emergência, foram bem recebidos e bem orientados. Apesar da gravidade das perdas, milhares de vidas foram salvas por mais de um milhar de equipas internacionais de resgate e socorro, e este Parlamento deveria juntar-se à chefia da missão da ONU em Bam, que descreveu esta actuação como a melhor resposta a uma catástrofes nos últimos 20 anos. Ao falarmos de assistência Sul-Sul, deveríamos simultaneamente felicitar o Crescente Vermelho iraniano pela mobilização de mais de 8 000 agentes de salvação, e, apesar do que Robert Kilroy-Silk possa dizer no Reino Unido, os países árabes, que ofereceram 400 milhões para a reconstrução de Bam.
Não é surpreendente que uma catástrofe humanitária em plena quadra natalícia tenha despertado uma resposta pública tão impressionante entre os povos da Europa, mas é correcto que, neste debate, chamemos a atenção para as emergências negligenciadas, que não suscitaram a mesma atenção da parte dos meios de comunicação social ou do público – em Angola, por exemplo, onde o apelo da ONU apenas reuniu metade dos 300 milhões que se pretendia reunir, ou Moçambique, onde o valor conseguido é de 12% dos escassos 1,6 milhões necessários, ou ainda a Zâmbia, onde apenas 10% do montante necessário foi conseguido. Senhor Comissário, é preciso que, pelo menos, obtenhamos, hoje, a sua garantia de que dinheiro algum destinado à ajuda ao Irão será desviado desses países, onde o risco para as vidas é idêntico.
Por último, é pertinente incluir na nossa resolução uma mensagem aos iranianos de que à nossa solidariedade internacional deverá corresponder o seu compromisso para com o respeito dos direitos humanos e os valores da democracia. O procedimento acordado pelo Conselho Guardião Iraniano para a selecção dos candidatos eleitorais não respeita esses valores. Evidentemente, nós, na Europa, não procuramos condicionar a nossa ajuda, mas associamo-nos aos muitos iranianos, cujas vidas foram poupadas, no seu desejo e esperança de ver eleições livres e justas no seu país. 
Nielson,
     Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer ao senhor deputado Howitt que posso garantir que não estamos a desviar somas de Angola, da Zâmbia ou de outros países referidos para o Irão.
Para o ECHO, em termos administrativos, esta não é uma situação dramática, ou extremamente difícil à qual responder.
Registei os comentários políticos proferidos nas diversas intervenções. Em termos políticos, concordo que há outras catástrofes. Foi também encorajador, para mim, ouvir o que foi dito numa série de contribuições aqui hoje. Em suma, a tentativa de estabelecer o diálogo faz todo o sentido.
É de extrema importância que continuemos a manter a nossa assistência humanitária separada da política. Debateremos com as autoridades iranianas de que forma garantir o acesso de todos os trabalhadores humanitários, atribuir derrogações de vistos às diversas ONG a trabalhar no terreno, agora e nos próximos meses, e garantir um acesso normal, para benefício das vítimas de outras pessoas no país. Estes são alguns dos aspectos que levantaremos, como parte da prestação da assistência humanitária.
O diálogo politico com o Irão – parte do debate desta tarde – será prosseguido e retomado nos diversos contextos. Gostaria de frisar o meu comentário sobre a separação das águas, a fim de sermos consistentes, porque, por vezes, enfrentamos situações ainda mais difíceis, nas quais é ainda mais importante manter o nosso mandato humanitário.
Congratulo-me com os comentários feitos durante o debate. Por último, como o senhor deputado Howitt salientou, com toda a pertinência, este caso ilustra a nossa actual capacidade – graças às modificações feitas nos últimos anos na administração por parte da Comissão – de resposta muito rápida. 
Presidente.
   – Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi seis propostas de resolução para concluir este debate.(1)
A votação terá lugar na quinta-feira. 

Presidente.
   - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0412/2003) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre o atum: frota e indústria. Situação e perspectivas de futuro na UE e no mundo (2003/2017(INI)).
Antes de lhe dar a palavra, Senhor Relator, devo dizer-lhe que, nos termos da ordem do dia estabelecida pela Conferência dos Presidentes, vamos interromper o debate às 17H00 em ponto, para dar a palavra ao representante da Comissão para uma Comunicação relativa aos serviços no mercado interno.
Como essa ordem do dia foi aprovada com precisão e essa Comunicação tem de ser feita às 17H00, interromperemos o debate sobre o relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, o qual será retomado após a Comunicação da Comissão. 
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, queria solicitar-lhe que não contabilizasse estas minhas primeiras palavras no meu tempo de uso da palavra, já que, em nome de todos os meus colegas, queria apresentar um pequeno protesto por esta situação. Sei que não é culpa da Senhora Presidente, mas trata-se de uma situação irritante, uma vez que, inicialmente, o debate estava marcado para a parte da manhã; depois, foi mudado para as primeiras horas da tarde; e agora, foi deixado para a noite, o que nos acontece frequentemente quando se trata das pescas. Queria pedir que isto não volte a acontecer, porque, evidentemente, quebra completamente o debate. Vou fazer uso da palavra até às 17H00, e espero que, pelo menos, seja concedido ao relator tempo suficiente para a sua intervenção, já que não creio que o Senhor Comissário vá dispor de tempo para me responder. Terá de o fazer às 21H00. Seja como for, os membros da Comissão das Pescas não consideram correcta esta situação, esperando que não volte a acontecer-nos no futuro. Muito obrigado.
O meu grupo político pediu este relatório por considerar que a Comissão das Pescas devia focar toda a sua atenção no estudo e análise de certos tipos de pesca, analisando a sua situação, as suas funções, os seus problemas e o seu futuro. Este trabalho poderia ser feito relativamente a vários tipos de pescas, mas decidimos principiar pela pesca do atum, pela simples razão de se tratar da espécie mais globalizada do planeta, tanto no que diz respeito à sua extracção, como à sua transformação e comercialização, o que significa que envolve grandes interesses e problemas complexos a nível internacional.
No caso do atum, existe uma inter-relação extremamente clara entre a frota e a indústria, sendo o papel da União Europeia absolutamente importante, uma vez que o nosso mercado é o principal mercado do mundo para esta espécie, do mesmo modo que a nossa frota é a maior frota do mundo. Além disso, o atum representa 60% da produção total de conservas de peixe, sendo actualmente a União Europeia - com uma produção de cerca de 400 000 toneladas de atum em conserva - o primeiro produtor a nível mundial. Esse facto gera um número muito significativo de postos de trabalho - além de ser altamente localizado - em regiões marítimas periféricas, altamente dependentes da pesca. Para dados específicos, remeto-os para o meu relatório.
A nossa intenção é proporcionar uma reflexão técnica e política sobre todo o sector, tanto da extracção, como da transformação, analisar a sua posição na União Europeia e no mundo, a fim de retirar conclusões que possamos entregar à Comissão e ao Conselho, com o objectivo de lhes incrementarmos a consciencialização e sensibilização para esta importante indústria e, por último, propormos uma série de medidas específicas tendentes a melhorar a sua defesa.
Começámos por definir a espécie a que se dirige o relatório, concentrando-nos fundamentalmente no atum tropical, que constitui 90% do material processado pela indústria das conservas. Apelamos à defesa de uma pesca sustentável e responsável, como a verdadeira base do seu futuro. Defendemos uma pesca que respeite outras espécies, como, por exemplo, os golfinhos. Logo, apoiamos a designação de do APICD, organismo intergovernamental que, entre os seus membros, conta a União Europeia; pedimos transparência e clareza para o consumidor; condenamos a pesca ilegal - -, os pavilhões de conveniência que a cobrem, e apoiamos as organizações regionais de pesca, bem como o papel que a Comissão desempenha nas mesmas. Propomos, além disso, a criação de outras, e, dada a natureza altamente migratória destas espécies, solicitamos a manutenção e ampliação da rede de acordos internacionais sobre a pesca do atum e a garantia de que eles representem uma pesca responsável à face de acordos privados.
Creio que o consenso alcançado na Comissão das Pescas, para o qual o relator aceitou alterações propostas por todos os grupos políticos e propôs compromissos específicos, que foram integrados no relatório, como no caso do apoio às alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, demonstra o nosso verdadeiro interesse em apoiar as pescas, que têm de ser sustentáveis, tanto ecológica, como económica, como socialmente. Os meus agradecimentos a todos os senhores deputados pela sua colaboração.
Resumindo muito os conteúdos do relatório, apelamos à prestação de ajuda à frota comunitária, para evitar que ela perca competitividade no mundo globalizado do atum, preconizando um registo específico para esta frota, que não receberá qualquer ajuda, de um ponto de vista estrutural, na sequência da reforma da política das pescas. Devia dar-se-lhe incentivos para manter as bandeiras da Comunidade, perante às tentações de se acolher aos pavilhões de conveniência. Além disso, cumpre criar-se um censo autorizado pelas respectivas ORP e que se controle eficazmente a pesca ilegal e os desembarques dessas frotas, de molde a pôr-se termo à concorrência desleal.
Para isso, apelamos à criação de uma unidade específica no seio da DG das Pescas, destinada às espécies altamente migratórias, dispondo de recursos e de pessoal adequado para, nestes foros, defender sempre os interesses europeus. Pedimos igualmente à Comissão que crie um Comité Consultivo específico sobre os tunídeos tropicais.
No que diz respeito à nossa importante indústria de conservas, reclamamos um quadro legal estável que lhe permita planificar melhor a sua actividade e salvaguardar os seus investimentos. Fazemos as mesmas exigências para a indústria comunitária que para as indústrias que exportam os seus produtos para os nossos mercados, de molde a termos possibilidade de competir em igualdade de condições num mercado comunitário extremamente liberalizado, que continua a abrir-se, fazendo concessões a países terceiros, sobretudo ao Sudoeste Asiático. Com esse fim em vista, pedimos também a criação de uma rede de laboratórios europeus de referência, destinada a controlar a qualidade dos produtos e das condições técnicas e sanitárias, às quais se deve aplicar as rigorosas normas de origem dos produtos, vigentes na União Europeia.
Tendo em vista a globalização do mercado do atum, deparamos com questões muito complexas, que exigem uma atenção constante e prioritária, como acontece relativamente ao fornecimento da matéria-prima à indústria comunitária, motivo por que exigimos um novo estudo das necessidades reais de abastecimento, que permitam à administração comunitária tomar as decisões adequadas, em qualquer ocasião.
O nosso relatório, Senhor Comissário, tenta ajudar a Comissão a proceder correctamente. Esse o motivo por que pedimos coisas específicas, como, por exemplo: um plano de acção específico, um enquadramento global de apoio estrutural; um plano de defesa para tratar com países terceiros, e, para isso, a criação de unidades e comités consultivos, como acabo de dizer na minha intervenção. Esta é, portanto, a nossa opinião, a opinião do Parlamento Europeu, a que, esperamos, a Comissão Europeia seja agora sensível, e de acordo com a qual passe agora a actuar. Nós, no Parlamento Europeu, já demos início ao nosso trabalho, indo, a partir de agora, exigir o cumprimento das nossas petições. 
Presidente.
   - Obrigada, Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna. Tomei evidentemente boa nota dos seus protestos em resposta ao anúncio de que este debate será interrompido. Devo também assegurar-lhe que o tempo que utilizou para manifestar o seu legítimo protesto será descontado no seu tempo de uso da palavra, não há problema nenhum. Por outro lado, como o Senhor Comissário Bolkestein ainda não se encontra presente, tenho o prazer de dar a palavra ao Senhor Comissário Fischler, que poderá responder desde já às suas afirmações. 
Fischler,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo-lhe muito sinceramente, senhor deputado Varela, por este excelente relatório de iniciativa. Subscrevo de um modo geral a sua análise da situação no sector do atum. Penso que todos os intervenientes – começando nos pescadores e acabando na indústria transformadora do atum – fazem parte de uma cadeia, e, uma cadeia, como sabemos é tão forte quanto o for o seu elo mais fraco.
Sob o ponto de vista da Comissão, três questões assumem especial relevo no apoio aos interesses da indústria do atum. Em primeiro lugar, vamos continuar a precisar de, no futuro, nos ser concedido acesso a unidades populacionais de atum em águas de países terceiros. Em segundo lugar, temos de defender, no âmbito do nosso mandato, os interesses da indústria do atum nas organizações regionais de pesca. Em terceiro lugar, vamos ter de utilizar as nossas políticas de mercado para criar uma rede se segurança destinada a intervenientes no processo.
Relativamente ao acesso às unidades populacionais de atum em águas de países terceiros, a nossa indústria de pesca apenas pode beneficiar da nova forma de acordos de parceria, igualmente apoiados por esta Casa. Na resolução, é solicitado um estudo sobre os recursos do atum. A Comissão encontra-se neste momento a produzir uma espécie de acordo-quadro para a avaliação dos capítulos referentes à pesca do atum que fazem parte dos vários acordos de pesca, e eu terei todo o prazer em dar seguimento a esta proposta no referido contexto.
No que se refere às organizações regionais de pesca, posso confirmar que estou determinado a defender os interesses da Comunidade na pesca sustentável no âmbito das organizações regionais de pesca. Estamos a prosseguir diversas prioridades neste contexto, as quais se coadunam com as prioridades definidas pelo Parlamento. Em primeiro lugar, queremos combater a pesca ilegal, pois esta não é mais do que concorrência desleal, assim como a exploração destrutiva das unidades populacionais de peixe. O nosso plano comunitário de acção para erradicar a pesca ilegal, não registada e não regulamentada, recebeu o apoio tanto do Parlamento como do Conselho. Trata-se de uma prioridade política para a Comissão, tendo nós já lançado iniciativas em conformidade nas várias organizações de pesca. Em segundo lugar, temos de ajustar a capacidade da frota à pescaria disponível. A Comunidade não pode aceitar uma expansão agressiva das frotas de países terceiros numa altura em que a nossa própria frota está a sofrer cortes. Em terceiro lugar, precisamos de uma estratégia a médio e longo prazo com vista à gestão sustentável dos recursos. Por nossa iniciativa, foram adoptados programas-quadro multianuais em várias organizações regionais de pesca. Exemplos são os planos de gestão de recursos para o atum rabilho e para o espadarte, no Atlântico, bem como as restrições de capacidade à frota atuneira, no Oceano Índico.
Este ponto leva-me às questões do mercado. Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que as ajudas compensatórias no quadro da organização comum do mercado têm de constituir um instrumento regulador para situações de crise, não se podem tornar numa espécie de mecanismo de intervenção a longo prazo.
Gostaria igualmente de recordar que uma isenção de direitos aduaneiros autónoma se aplica às importações de atum que são processadas pela indústria comunitária. Contrariamente, as importações de atum enlatado e os produtos semi-processados, tais como os filetes de atum, estão sujeitos a uma taxa aduaneira de 24%. Esta é a mais elevada taxa aduaneira aplicada no sector das pescas, sendo válida há mais de trinta anos. Acresce o facto de o atum enlatado e os filetes de atum se encontrarem classificados como produto sensível nas negociações internacionais, razão pela qual muito poucas licenças comerciais foram concedidas foram concedidas para estes produtos. A combinação de taxas aduaneiras comunitárias e de preferências comerciais melhorou claramente a competitividade da indústria do atum.
Como é do vosso conhecimento, a Comunidade já introduziu uma proibição à importação de produtos provenientes da pesca ilegal. A Comissão atribui grande importância a uma abordagem multilateral neste domínio, razão pela qual estamos a cumprir com as recomendações das organizações regionais de pesca. Em segundo lugar, é igualmente importante que apliquemos as regras de origem e as regras sanitárias às importações, sem praticar qualquer discriminação. A Comissão está interessada em continuar a trabalhar com o sector, identificando lacunas no sistema de controlo veterinário, embora a responsabilidade pelo controlo seja primordialmente dos Estados-Membros.
O meu último ponto é o seguinte: a rotulagem dos produtos destina-se a garantir práticas comerciais justas. Neste contexto, temos de distinguir entre as responsabilidades dos participantes no mercado e a competência das autoridades reguladoras. A Comissão tenciona retomar este assunto dentro em breve. Consultaremos, evidentemente, o Parlamento e a indústria atuneira, enquanto partes deste processo.
Permitam-me finalizar, chamando a atenção para o facto de a Comissão estar interessada em dialogar com todos os grupos de interesses. Com esta finalidade, estamos a realizar reuniões preparatórias sobre as negociações referentes a acordos de pesca ou para determinar as nossas posições antes das reuniões com as organizações regionais de pesca, as quais também envolvem a própria indústria. Esta abordagem provou ser extremamente bem-sucedida.
Stevenson (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, espero que não penalize hoje o meu tempo de uso da palavra se juntar o meu protesto ao do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna. Na qualidade de Presidente da Comissão das Pescas, estou farto de ver os assuntos desta comissão transitar de um dia para o outro na ordem do dia. O tema estava inscrito na ordem do dia desta manhã e, uma vez mais, nos vemos confrontados com a obrigação de metade dos membros da comissão que pediram para usar da palavra terem de regressar aqui ao fim da tarde. Que forma é esta de organizar as os nossos trabalhos?
Antes de mais, felicito o relator por este excelente relatório de iniciativa. Partiu do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna a ideia de a Comissão das Pescas levar a cabo uma investigação minuciosa às principais espécies de peixe, e que poderia ser mais adequado do que começar pelo atum, uma espécie de importância mundial, que hoje representa mais de 2 mil milhões de dólares americanos por ano. A produção mundial de atum em conserva é superior a dois milhões de toneladas por ano, sendo que o comércio de atum fresco também está a proliferar. Realizámos uma audição especial a este respeito na nossa comissão, com a presença e contributo de muitos especialistas do sector. Para além disso, o Intergrupo “Desenvolvimento Sustentável” organizou um seminário, em Bruxelas, em Novembro último, intitulado “Frota e Indústria do Atum: Perspectivas para o Futuro”, no qual contámos com um grande leque de oradores internacionais.
Pretendo concentrar a minha intervenção num importante aspecto do relatório, a saber, o APICG - Acordo sobre o Programa Internacional para a Conservação dos Golfinhos - de que a UE é parte signatária, tal como os Estados Unidos e a maioria dos países produtores de atum da América Central e do Sul. Este é o método mais fiável de assegurar que o atum é . Estou grato ao senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna por ter salientado este aspecto de forma muito positiva no seu relatório. Afirma, no seu relatório, que o sistema de protecção de golfinhos nas pescarias de cerco, estabelecido pelo APICD,...não tem paralelo com o de outros sistemas privados de certificação instituídos até à data.” Subscrevo totalmente esta análise.
Um destes sistemas privados de certificação, promovido pela ONG californiana , dominada há alguns anos o mercado mundial do atum. Estima-se que mais de 97% de todo o atum em conserva da Europa possua o seu rótulo . No entanto, este seu rótulo não oferece garantias relativamente às tartarugas ou aos tubarões. O método de pesca apoiado pela , na sua forma actual, provoca a morte de inúmeras tartarugas, tubarões e outras espécies, matando também milhares de juvenis de atum albacora, lançados novamente ao mar mortos, por não atingirem o peso necessário para a sua comercialização.
Subscrevo plenamente as afirmações que se fazem no relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna relativamente ao rótulo APICD e espero que a Comissão exerça pressão para que este rótulo seja exclusivamente usado no atum em conserva da UE. 
Miguélez Ramos (PSE ).
    Senhora Presidente, lamento que, pelo facto de se tratar de um relatório de iniciativa, o relatório que estamos a discutir esta tarde não seja sujeito ao correspondente procedimento legislativo na Comissão e que o Conselho de Ministros não vá dar a sua opinião sobre ele.
Creio que se trata de uma excelente descrição dos problemas que preocupam a frota atuneira comunitária, bem como a sua indústria de transformação. É verdade que, como já muitas vezes reconhecemos na Comissão das Pescas, o atum constitui o segmento mais globalizado do sector das pescas e que no mercado comunitário se regista uma procura do produto - tanto de atum fresco, como de atum transformado - superior àquele que a sua frota e seu sector da indústria de conservas podem fornecer.
Cremos, portanto, ser importante o compromisso assumido pelo Senhor Comissário Fischler de defender sem reservas o nosso sector do atum, a nossa frota e o nosso sector da indústria de conservas e de processamento, da mesma maneira que os governos dos países terceiros promovem acções a favor dos seus próprios sectores das pescas.
Agindo desse modo, a Comissão defenderá o modelo social europeu e a coesão económica e social de regiões como a minha, que, em grande parte, dependem desta indústria. Unimo-nos ao relator, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, para pedir à Comissão que elabore, em relação ao atum, uma estratégia de preservação das espécies mais ameaçadas, como é o caso do atum rabilho, e dos pesqueiros mais vulneráveis. Queremos que a exploração e comercialização respondam a critérios sustentáveis e ambientais, bem como aos princípios de segurança alimentar e que, portanto, se estabeleçam mecanismos de controlo nas fronteiras, de molde a que os produtos importados tenham as mesmas garantias fitossanitárias que os procedentes da nossa própria frota e indústria.
Esta estratégia comunitária que estamos a pedir à Comissão é tão mais urgente, se considerarmos a vulnerabilidade do nosso sector a uma possível concorrência desleal e a precariedade de muitos milhares de tarefas na nossa indústria, a maior parte das quais levadas a cabo por mulheres.
Exortamos, portanto, a Comissão a continuar a exercer pressão a nível internacional, a fim de assegurar o respeito dos princípios desta pesca responsável, e a continuar a promover controlos e inspecções, na esperança, porém, de que não venha a acontecer com o atum aquilo que vimos acontecer noutras ocasiões: aquilo que tece de noite, a ser desmanchado por durante o dia
Esperamos, portanto, que os critérios que triunfem sejam os que o Senhor Comissário Fischler nos expôs hoje. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna versa sobre um assunto muito interessante e importante – a indústria do atum. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado por ter aceite muitas das sugestões do Grupo Verts/ALE.
Muitas são as lições que podemos retirar da forma como e gerida a pesca do atum. Por exemplo, os organismos regionais de gestão do atum, como o ICAT fizeram grandes progressos no combate à pesca por parte de navios com pavilhão de conveniência. Outro dos exemplos chega-nos do Oceano Pacífico, onde o organismo regional, a CIAT (Comissão Interamericana do Atum Tropical), conseguiu reduzir muito substancialmente determinados tipos de capturas acessórias, nomeadamente de golfinhos. Por fim, vários organismos que se dedicam ao atum estão em vias de conseguir fixar limites para a capacidade dos navios atuneiros.
As iniciativas referidas no relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna são extremamente positivas, mas o relatório não resolve os problemas pendentes, sobretudo o da sobrepesca de diversas espécies, como o atum patudo e o atum rabilho, assim como o montante inaceitável de capturas acessórias de um vasto número de espécies através da chamada FAD – o método preferido pelos navios da UE. Considero essencial que a UE solucione estes aspectos das suas pescas, se quiser empenhar-se numa política de pescas sustentável. 
Musumeci (UEN ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhoras e Senhores Deputados, em nome Grupo União para a Europa das Nações, gostaria, antes de mais, de felicitar o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna pelo seu excelente relatório. O meu grupo apoia, evidentemente, o seu relatório.
Gostaria de salientar dois aspectos que consideramos particularmente delicados: a saúde dos consumidores e o emprego no sector das pescas e no sector da transformação do atum. Após anos de testes, análises científicas e pareceres de especialistas, todos sabemos que o consumo de peixe está a aumentar: o peixe é saudável e o consumo de produtos derivados do peixe – quer se trate de peixe fresco, fumado, congelado, ou em conserva – por parte dos cidadãos europeus aumenta ano após ano, o que fica também a dever-se a diversas campanhas de publicidade e informação eficazes.
Sabemos todos também muito bem que nos Estados-Membros são impostos diversos requisitos, especialmente no que se refere à saúde e à higiene, que devem, muito justamente, ser respeitados na comercialização de produtos de peixe em conserva produzidos na Europa. A fim de proteger eficazmente a saúde do consumidor, os mesmos requisitos deveriam ser igualmente alargados aos produtos provenientes de países terceiros, onde, infelizmente, as normas sanitárias nesta área são frequentemente laxistas ou até, nalguns casos, completamente inexistentes. Por isso, apoiamos e insistimos veementemente no pedido formulado nos números 8 e 10 da proposta de resolução, que salientam, respectivamente, a necessidade de se intensificarem as inspecções aos produtos dos países terceiros – o que, além do mais, já está previsto na Directiva 91/493/CEE – e a necessidade de se criarem laboratórios comunitários para a defesa da qualidade, segurança alimentar e segurança dos consumidores contra aquilo que é conhecido como pirataria alimentar.
A questão – igualmente importante – da competitividade e, por conseguinte, do emprego no sector da pesca do atum e na indústria conserveira do atum está ligada à questão delicada da protecção da saúde do consumidor.Se, para protegermos de forma adequada o consumidor, se impõem determinados requisitos, inclusivamente os que acabo de referir em matéria de saúde, que implicam um investimento considerável, e os mesmos requisitos não são impostos a produtos dos países terceiros, então, com a entrada inevitável no mercado comunitário de produtos a preços muito baixos comparativamente aos dos produtos europeus, a competitividade do sector da pesca e da indústria conserveira de atum da Europa será injustamente prejudicada. Existe um risco grave de perda de postos de trabalho num sector que, nos últimos anos, tem já sido afectado por uma preocupante crise socio-económica.
Consequentemente, salientamos a necessidade de se apoiar, por todos os meios normativos e económicos possíveis, o sector em questão, que é uma importante fonte de emprego também noutras regiões do Mediterrâneo, incluindo a Sicília, onde a pesca e a transformação do atum rabilho são há séculos o sustento económico de uma considerável percentagem da população activa.
Paralelamente a esta mensagem de esperança queremos ver também a garantia de acções concretas.
Souchet (NI ).
   - Senhora Presidente, o excelente relatório de iniciativa do nosso colega Varela Suanzes-Carpegna constituirá a partir de agora um documento de referência sobre uma actividade, cuja importância os Europeus têm tendência para subestimar e na qual, no entanto, ocupam o primeiro lugar a nível mundial. Trata-se de uma actividade geradora de um enorme número de empregos, directos e indirectos, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento com que estamos ligados por acordos internacionais e onde os nossos industriais fizeram importantes investimentos.
Ora, o que ressalta da análise muito completa desenvolvida pelo nosso relator sobre as diferentes políticas comunitárias com incidências para o sector é que não existe a mais pequena estratégia comunitária global e coerente de encorajamento ao desenvolvimento desta actividade. Pelo contrário, é como se a Comunidade estivesse a fazer os possíveis por penalizar a sua própria frota atuneira e a sua própria indústria de transformação e favorecer a frota e a indústria dos Estados terceiros.
Assim, enquanto assistimos ao aumento considerável, por esse mundo fora, das capacidades de pesca não controlada arvorando pavilhões pouco preocupados com o respeito do direito marítimo internacional, a Comissão propôs suprimir todas as ajudas públicas destinadas às construções novas na Europa, fazendo depender a construção de novas embarcações à destruição das antigas sem nenhuma compensação de qualquer espécie. Se quiséssemos incitar os armadores da Comunidade a navegarem com pavilhões de países terceiros, não estaríamos a fazer melhor.
Por outro lado, estamos a proceder a reduções consideráveis dos direitos aduaneiros sobre as conservas de atum de países terceiros e, simultaneamente, a multiplicar as exigências de todos os tipos que pesam sobre as nossas próprias transformadoras, sem ter em consideração o impacto dessas posições sobre a competitividade das nossas empresas. É portanto tempo de procedermos a uma revisão destas políticas comunitárias, que ameaçam comprometer o futuro de um sector que apresenta no entanto um sucesso exemplar. Não deixemos que a incoerência das políticas e a ausência de visão de conjunto e de estratégia determinada o ponham em causa. 
Lisi (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, temos efectivamente de felicitar o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, pela elaboração deste excelente trabalho, que, pelo menos a crer nas palavras do Senhor Comissário, merece também a aprovação da Comissão no que se respeita às metas e objectivos que nos propomos atingir. Trata-se de algo que certamente nos consola e encoraja a todos. É abordada a questão das artes de pesca e da sustentabilidade ambiental neste sector tão importante da pesca, e há ainda dois aspectos – e aqui gostaria de apelar para os meus colegas – que temos de tentar manter sempre em equilíbrio.
No sector das pescas, a pesca do atum é de extrema importância para a União Europeia nas duas vertentes que a compõem: por um lado, a pesca extractiva – as frotas que pecam atum nas nossas águas e em águas fora da União Europeia – e, por outro, o importante pilar que representa o sector da transformação, que transforma atum de origem europeia, mas também, como já foi referido, atum com origem, em especial, nos mares da Ásia e noutros. Temos, evidentemente, de nos concentrar na segurança, em especial, no que se refere a estas produções, mas – e a este respeito apraz-me verificar que o relator concordou comigo que não podemos actuar de forma precipitada – temos de usar de muita prudência relativamente aos regimes pautais. Neste relatório solicita-se um estudo e uma avaliação por parte da Comissão. Concordo com o Senhor Comissário que, até à data, o regime de preferências tem dado resultados, sendo que, relativamente a outros países, possuímos um dos direitos alfandegários mais elevados. Por isso, equilibrar os dois pilares da indústria atuneira europeia – a transformação e as frotas de pesca do atum – é um objectivo que não podemos abandonar e no qual devermos concentrar-nos.
Considero que, com a sensatez que distingue esta Assembleia – e o relatório que temos em mãos é disso boa prova – conseguiremos garantir ambos os aspectos e, assim, uma indústria de pesca do atum mais próspera e sustentável na União Europeia.
Stihler (PSE ).
    Senhora Presidente, o atum é um dos peixes mais populares na UE e também um dos mais lucrativos comercialmente. A experiência de consumo de atum da maioria das pessoas é de atum em conserva. No entanto, o atum fresco tem vindo a tornar-se cada vez mais popular e facilmente disponível junto dos consumidores do meu país, a Escócia. Essa a razão da importância do número 11 da resolução, onde se refere a obrigação de identificar a origem do produto e de fornecer ao consumidor informações completas e verídicas sobre o tipo de atum enlatado e restantes ingredientes. Como o afirmaram muitos dos meus colegas, a rotulagem correcta do atum “amigo do golfinho” é importante para tranquilizar os consumidores de que seu consumo não está a prejudicar outras espécies vulneráveis. Este aspecto liga-se directamente à actual proposta da Comissão sobre as capturas acessórias de cetáceos e a consequente protecção destas espécies em risco.
A protecção dos golfinhos e de outros cetáceos é motivo de preocupação para muitos dos meus eleitores, especialmente muitas crianças em idade escolar, com as quais me encontro. Por isso, a inspecção dos produtos de países terceiros é importante, não só em matéria de saúde, mas também no que respeita à informação ao consumidor.
Este relatório põe em evidência abordagens que respeitam a conservação, e congratulo-me com isso como base para uma pesca sustentável. 
Parish (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, permita-me que, antes de mais, diga que não a culpo pessoalmente, mas muitos dos meus colegas ainda não conseguiram intervir no debate por terem saído do hemiciclo enquanto aguardamos a chegada de mais um Comissário. O Senhor Comissário Fischler está pacientemente sentado, ouvindo o nosso debate, e metade dos nossos colegas não conseguiu intervir. Não é assim que se organizam os trabalhos. Este debate deveria já ter terminado e deveriam ser chamadas a intervir as pessoas que estão inscritas. Antes de tecer os meus comentários ao relator, peço-lhe que deduza os 38 segundos que acabo de utilizar.
Gostaria de começar por agradecer ao relator este relatório exaustivo. Muitos dos aspectos que levanta são seguramente louváveis. Apreciei especialmente a ênfase colocada na necessidade de se evitar a mortalidade acidental entre golfinhos e outras espécies aquando da pesca do atum. À margem da pesca do atum, muitos golfinhos estão a dar à costa mortos, na minha região do Sudoeste, devido ao arrasto de parelha. Este é, por conseguinte, um assunto importante.
Apraz-me também que o relator insista que os produtos de países terceiros cumpram as mesmas normas de segurança alimentar que os nossos. Trata-se de uma exigência pela qual nós, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, temos lutado arduamente no que respeita aos produtos agrícolas. O mesmo deveria naturalmente aplicar-se aos produtos da pesca. Os nossos consumidores têm o direito a alimentos seguros, e as importações de países terceiros devem cumprir essas mesmas normas rigorosas.
O Senhor Comissário Fischler referiu-se aos acordos com países terceiros. Estes acordos suscitam sempre a minha preocupação, porque, embora muitos dos novos acordos incluam medidas de conservação, assiste-se, na realidade, a muito pouca conservação. O que se passa ao largo da costa africana é muito mais do que a exploração das águas. Considero que constituímos uma ameaça para os pescadores locais. Se quisermos que existam acordos com países terceiros, então estes terão de ter um acompanhamento muito melhor, e deveremos assegurar-nos de que os peixes são capturados em segurança e que o nosso dinheiro é despendido de forma sensata.
O meu último comentário é o seguinte: no que se refere à rotulagem das capturas como “amigas do atum” e à compra de atum “amigo dos golfinhos”, temos de garantir que as práticas sejam efectivamente amigas do atum e amigas do golfinho, que não sejam feitas, juntamente com o atum capturado, capturas acessórias consideráveis e que as pessoas não comprem produtos, pensando tratar-se de capturas que respeitam a conservação e que não causaram capturas acessórias, quando, na verdade, um número muito significativo de tartarugas, tubarões e golfinhos são efectivamente capturados. É enganador, pelo que temos ter um extremo cuidado ao usar o rótulo “amigo de”. 
Piscarreta (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhores Deputados, face à situação crítica na qual se encontra a pesca do atum, o Parlamento Europeu decidiu avançar com um relatório de iniciativa em defesa tanto da frota comunitária, como da indústria conserveira do atum. O atum, em toda a plenitude das suas espécies, tornou-se num recurso pesqueiro de alto impacto comercial e socioeconómico, ao ponto de registar recentemente fortes índices de crescimento. Falando em números, o atum representa mais de 60% da produção de conservas de peixe da União Europeia, gerando cerca de 40 mil empregos directos. Liderada pela Espanha, a Itália, a França e Portugal, a frota atuneira europeia é a mais significativa a nível mundial, responsável por mais de 20% das capturas totais.
Trata-se de uma actividade industrial com tradições históricas. Com este relatório, o Parlamento Europeu não tem por ambição senão exigir um balanço preciso e exaustivo da situação actual e delinear as perspectivas de futuro deste sector das pescas. Por isso, o relatório começa por focar dois problemas essenciais no sector da pesca do atum: a perda de competitividade da frota e da indústria comunitária frente às importações de países terceiros e também a preservação e gestão sustentada dos recursos.
Antes de mais, convenhamos que a existência destas particularidades é recorrente e generalizada a quase todo o tipo de pescas, não sendo um exclusivo do atum. De modo a que a União Europeia manifeste um inequívoco apoia à sua indústria, este relatório exige a elaboração de um plano de acção específico, assim como um quadro de apoio estrutural ao sector do atum. Com este instrumento, a União Europeia deverá exigir dos produtos oriundos de países terceiros os mesmos padrões sanitários de qualidade e segurança alimentar exigidos aos produtos comunitários. Na mesma senda, a União Europeia defende mais uma vez a intensificação das inspecções aos produtos em prol de um total cumprimento das normas de conservação. Relativamente à preservação e gestão dos recursos haliêuticos, o atum apresenta a característica de ser uma espécie migratória especialmente vulnerável à pesca ilegal em águas internacionais. Por isso, neste caso, mais do que nunca, a União Europeia deverá impedir a transferência de navios comunitários para países com pavilhão de conveniência. Da mesma forma, deverão ser melhor adaptadas as capacidades da frota pesqueira aos recursos disponíveis. Finalmente, em jeito de conclusão, aproveito esta intervenção para saudar o trabalho brilhante do relator, senhor deputado Daniel Varela Suanzes-Carpegna, que contribuirá certamente para delinear as perspectivas de futuro deste sector. 
Nicholson (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, suponho que aqueles de nós que aqui permanecem poderão ficar gratos ao Senhor Comissário Bolkestein por ter chegado atrasado. Pelo menos, isso permitiu-nos não ter de regressar aqui após as nove da noite. Estou certo de que isso agrada também ao Senhor Comissário Fischler. No entanto, este tipo de situações não deveria acontecer nesta Assembleia, e deveríamos organizar os nossos debates de forma mais eficaz.
Congratulo-me com este excelente relatório e felicito o relator pela sua elaboração. Tal como outros o referiram, o atum é tão importante para as regiões do Sul da Europa como o bacalhau para as do Norte, e aqueles de nós oriundos da região Norte podemos, por isso, compreender as preocupações em causa. Uma percentagem muito significativa das capturas destina-se à indústria transformadora, o que significa que existem muitos postos de trabalho dependentes deste sector, quer em terra, quer no mar. Praticamente 60% do peixe capturado destinam-se à indústria conserveira, como o afirmou a senhora deputada Stihler, e grande parte é consumida por nós, no hemisfério Norte. Eu, como muitos outros, aprecio muito atum. No entanto, há importantes questões em causa, que suscitam a minha preocupação. Apenas podemos apoiar uma pesca sustentável e responsável. Concordo com o senhor deputado Parish e outros, que manifestaram preocupação relativamente aos golfinhos. É uma questão que preocupa também muitos dos meus eleitores. Finalmente, as nossas frotas devem permanecer competitivas a longo prazo.
É preciso que disponhamos de um controlo da qualidade, devendo ser fiscalizadas as malhagens das redes e a dimensão dos peixes capturados. O Senhor Comissário referiu três importantes aspectos, um dos quais é o acesso às águas de países terceiros. Se pretendemos ter acesso às águas de países terceiros – o que provavelmente será necessário –, isso deverá ser fiscalizado de perto, devendo os controlos ser mais rígidos. Acima de tudo, devemos erradicar a pesca ilegal e proteger as espécies ameaçadas. Precisamos de um mecanismo para as estratégias de longo prazo e de curto prazo da indústria, mas estas deverão ter em conta os requisitos da indústria, assim como ser sensíveis à questão da biomassa e das unidades populacionais de atum. Temos de trabalhar em prol da existência de uma indústria sustentável no futuro. 
Presidente.
   - Senhor Comissário, penso que não quer responder.
Assim, está encerrado debate.
A votação terá lugar amanhã ao meio-dia.
Gostaria de recordar os colegas que teriam desejado intervir esta tarde, mas que se encontram ausentes devido à ligeira confusão que reinou nos nossos trabalhos, que têm a possibilidade de enviar a sua intervenção por escrito. Os colegas presentes podem informar os colegas ausentes dessa possibilidade.
O Senhor Comissário Bolkestein continua ausente, pelo que a Comunicação da Comissão sobre os serviços no mercado interno não pode realizar-se neste momento. Nestas condições, vamos ter de modificar a ordem do dia. Proponho portanto que a Comunicação da Comissão sobre os serviços no mercado interno seja adiada para as 21H00 desta noite. Para modificar a ordem do dia aprovada pela Conferência dos Presidentes é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento, submeter a respectiva proposta à aprovação do plenário.
Assim, Senhor Relator Varela Suanzes-Carpegna, acabámos por realizar os seus desejos. O seu relatório foi analisado integralmente, facto com que me congratulo. 
Langenhagen (PPE-DE ),
    É um facto que o atum constitui o mais importante produto da indústria de conservas, não apenas comunitária, mas também mundial. Alguns países da Comunidade detêm uma posição tradicionalmente forte no sector do atum e são vulneráveis a alterações no mercado. Fica claro, não só pela audição efectuada pela Comissão das Pescas, mas também pela intervenção do meu colega, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, que chegou a altura de agir. Países terceiros, particularmente da Ásia, pretendem assegurar recentemente para si próprios uma parte substancial do lucrativo mercado do atum. Encontro uma explicação para o êxito dos nossos competidores não-europeus no facto de estes possuírem uma vantagem em termos de custos relativamente aos armadores de navios pertencentes à frota comunitária. Os armadores europeus têm de cumprir os regulamentos comunitários em matéria de higiene, controlo da actividade de pesca, condições de produção, protecção do meio ambiente e segurança social dos seus trabalhadores. Trata-se de aspectos importantes e correctos, mas que custam dinheiro. Para impedir que os armadores abandonem o pavilhão comunitário em busca de vantagens competitivas, exorto a que sejam tomadas medidas defensivas. Em primeiro lugar, é necessário haver uma coordenação das medidas políticas da Comunidade que afectam a frota atuneira e a indústria de conservas; em segundo lugar, são necessários acordos de pesca adicionais; em terceiro lugar, se os países terceiros pretendem comercializar os seus produtos no mercado comunitário, o cumprimento da regulamentação higiénico-sanitária deve constituir um requisito obrigatório; em quarto lugar, os direitos aduaneiros sobre as conservas de atum têm de ser mantidos até ao levantamento das restrições à importação e ao comércio. Daqui se conclui que a estratégia da UE tem de ser coordenada e concebida a nível internacional. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0002/2004). Examinaremos de seguida as perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente.
A violência perpetrada contra os idosos, tanto na sua envolvente doméstica, como em lares de idosos ou em hospitais, tem vindo a aumentar continuamente em todos os Estados-Membros da UE.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para combater o problema da violência contra os idosos na União Europeia?
Dada a urgência da situação, estará a Comissão disposta a instar os Estados-Membros da UE, num prazo de quatro anos, a aprovar a legislação necessária no intuito de salvaguardar os direitos dos idosos e de garantir a sua participação sem restrições na vida social? 
Diamantopoulou,
   . Senhor Presidente, numa Europa atingida por um grave problema demográfico e pelo aumento constante do número de pessoas idosas, é claro que irão surgir novos problemas de políticas relacionadas com os idosos. Gostaria de lembrar aos senhores deputados que a Comissão Europeia já teve em consideração o factor idade na sua proposta de directiva que foi aceite pelo Conselho em 2000 e que tratava de todas as formas de discriminação no local de trabalho com base na idade. Gostaria também de lhes lembrar que, no artigo 25º da Carta dos Direitos Fundamentais, existe uma referência clara que reconhece o direito dos idosos a terem uma vida digna e a participarem na vida económica e política.
Quando passamos à questão mais específica da violência contra os idosos, que é actualmente uma realidade em vários países europeus e tem a ver, em grande medida, com a alteração do modelo familiar e com o aumento constante da população idosa, eu diria que temos muita dificuldade em encontrar uma base jurídica para avançarmos com legislação neste domínio. Gostaria de lhes lembrar que, durante as discussões realizadas no âmbito da Convenção Constitucional, foi feito um enorme esforço para incluir no novo Tratado uma base jurídica que permitisse à União Europeia legislar sobre questões de violência em geral, seja contra as mulheres, contra as crianças ou contra os idosos. Acabou por não se chegar a nenhum acordo e presentemente nem na proposta da Convenção existe qualquer referência a uma base jurídica para combater a violência.
No que respeita à questão jurídica, esta matéria é da competência dos Estados-Membros. No que respeita às políticas e aos programas, a Comissão tem o programa Daphne, com uma abordagem mais global às questões da violência, e temos nos Estados-Membros uma série de iniciativas importantes relacionadas com a violência contra os idosos. É intenção da Comissão financiar ao máximo o programa Daphne. 
Flemming (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela sua resposta. Naturalmente que tem razão: são efectivamente os Estados-Membros que detêm primordialmente a responsabilidade nesta questão. Na qualidade de membro da presidência da União Europeia dos Cidadãos Seniores (“ESCU”), debrucei-me recentemente e de modo aturado sobre estas questões, tendo vindo a lume – não esquecer que a nossa organização tem agora membros em vinte Estados europeus – a existência de um crescente debate em todos os países europeus relativamente à situação nos lares para idosos. Esta é a nossa pergunta: não seria possível criar uma espécie de recomendação sobre a forma como deveriam ser celebrados contratos com lares de idosos? Temos conhecimento de lares, onde os residentes são frequentemente tratados com grande falta de respeito, são muitas vezes confinados a camas de grades contra a sua vontade, são impedidos de sair, servem-lhes a refeição da noite tão cedo que dali a pouco estão novamente com fome, não tendo possibilidade de tomar qualquer alimento depois das 8 ou 9 da noite. Se se sujam, com ou sem fralda para incontinentes, são deixados, por vezes durante horas, no desconforto e na sujidade, ou são tratados de modo antipático pelo pessoal, que lhes chega a gritar impropérios, ou são ainda sujeitos a maus-tratos. Penso que seriam efectivamente essenciais directivas para a celebração de contratos com lares de idosos.
Presidente.
   Como sabem, este é um período de perguntas, e não é ocasião para declarações ou debates. Não obstante, escutámos com toda a atenção a senhora deputada Flemming. Não sei se, mesmo assim, a senhora Comissária quer responder. 
Diamantopoulou,
   Como já disse, a Comissão não tem possibilidade de fazer esse tipo de intervenção. Não existe base jurídica que a justifique. No entanto, considero importante que, no futuro, o artigo 25º da Carta dos Direitos Fundamentais, especialmente a referência a uma vida digna para os idosos, venha também a servir de base para as associações de idosos a que a senhora deputada fez alusão, para que possam recorrer aos tribunais e para que a União Europeia e, naturalmente, as autoridades nacionais, tenham a possibilidade de intervir em determinados casos. 
Bowis (PPE-DE ).
   – Congratulo-me com a pergunta da senhora deputada Flemming, e gostaria de sugerir também à Senhora Comissária que existe uma saída. Existe uma esfera de competências na União Europeia, a da promoção da saúde e prevenção das doenças, que inclui a doença e o sofrimento que pode ser causado pela violência contra os idosos. Sugiro que estudemos esta questão.
Quando era responsável por esta área política no meu país, fizemos bastante investigação, grande parte da qual foi levada a cabo nos EUA e noutros países, a fim de verificar de que forma poderia evitar-se a violência contra idosos. Muito frequentemente, a violência contra idosos é perpetrada por pessoas más que cometem crimes, porém, também muito frequentemente é cometido por pessoas no seio das próprias famílias, por prestadores de cuidados e por profissionais que chegam ao fim da sua paciência, por não se sentirem apoiados. Pessoas que nunca se julgariam capazes de violência contra idosos descobrem, subitamente, que essa explosão aconteceu e que agrediram alguém que amam.
Sugiro, por isso, que bebamos da experiência acumulada nos diversos Estados-Membros, a fim de estabelecer boas práticas nesta área, dentro da esfera de competências a que me referi. 
Diamantopoulou,
     Considero que podemos efectivamente encontrar áreas de cooperação no âmbito da política de saúde. Gostaria de informar que demos já início à execução do método de coordenação aberto na área da prestação de cuidados aos idosos. Trata-se de uma óptima oportunidade. Os Estados-Membros estão já a trabalhar em conjunto nesta área. Apesar de essas medidas não assumirem a forma de recomendações, reflectem o nosso objectivo final.
Tentei responder à questão específica da violência. É um assunto totalmente diferente. Poderia ser abordado no âmbito dos cuidados de saúde, contudo, não é um problema que se confine meramente aos cuidados de saúde. 
Presidente.
Os Estados-Membros deveriam ter transposto a Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas até ao dia 31 de Outubro de 2003. Em 5 de Dezembro de 2003, a Comissão Europeia anunciou que havia desencadeado um processo por incumprimento contra nove Estados-Membros por atraso na transposição da referida Directiva. Actualmente, a maior parte do correio electrónico é constituída por mensagens não desejadas. Que medidas concretas tenciona tomar a Comissão para dar cumprimento aos objectivos da Directiva? A segurança do correio electrónico está afectada e o seu desenvolvimento estagnou. Como tenciona a Comissão obrigar os Estados-Membros a encetar a aplicação das indispensáveis medidas coercivas, por exemplo, no caso dos prestadores de serviços, de forma a salvaguardar o princípio fundamental do correio electrónico, a saber, a sua fluidez? 
Liikanen,
     É verdade que o problema do correio electrónico não desejado, ou , assumiu proporções preocupantes: mais de 50% do tráfego de correio electrónico, de acordo com muitos especialistas, é hoje em dia correio electrónico não desejado.
A Comissão concorda também que o correio electrónico não desejado prejudica não só a privacidade e a protecção dos consumidores, como também a produtividade no trabalho e o crescimento da produtividade em geral. A confiança dos consumidores no correio electrónico está a decair, de acordo com alguns estudos. No entanto, é um requisito prévio para o desenvolvimento bem sucedido do comércio electrónico e da sociedade da informação em geral.
A Comissão reage em diferentes frentes. Em primeiro lugar, a União Europeia actuou na frente legislativa, adoptando, em 2002, a Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas – como o senhor deputado Paasilinna saberá, pois deu um enorme contributo para o debate. Foram instauradas, em Novembro de 2003, acções por incumprimento contra uma série de Estados-Membros que não tinham tomado as necessárias medidas de transposição.
Em segundo lugar, a Comissão está ciente de que a legislação é apenas uma parte da questão. A Comissão debateu com as partes interessadas uma série de acções destinadas aos Estados-Membros, à indústria e aos consumidores. Estas acções complementarão a legislação e procurarão tornar a erradicação do correio electrónico não desejado tão eficaz quanto possível. Centram-se na execução eficaz da lei por parte dos Estados-Membros, em esforços de auto-regulação por parte da indústria e em soluções técnicas, tais como a filtragem e segurança, e na consciencialização dos consumidores.
No que se refere, em especial, à execução da lei, os Estados-Membros deverão não só pôr em prática mecanismos adequados relativamente à apresentação de queixas, compensações e sanções, mas também actuar judicialmente contra os autores de correio electrónico não desejado e controlar este tipo de correio. A cooperação entre a indústria e as autoridades públicas é, a este respeito, importante. A Comissão está também a dar passos, no sentido de melhorar a cooperação transfronteiriça no interior da União, reunindo-se com as autoridades competentes.
Uma vez que um considerável volume de correio electrónico não desejado tem origem fora da União Europeia, será também essencial a cooperação internacional. Estão, a este respeito, em curso várias acções. Permitam-me que refira algumas delas. Em primeiro lugar, a declaração e plano de acção acordados na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação exortam a que sejam tomadas acções a nível nacional e internacional relativamente ao correio electrónico não desejado. Em segundo lugar, a Comissão acolherá um seminário da OCDE sobre correio electrónico não desejado, a 2 e 3 de Fevereiro de 2004, em Bruxelas. Em terceiro lugar, estão em curso contactos bilaterais com países terceiros, inclusivamente com as autoridades competentes dos Estados Unidos, uma vez que um grande volume de correio electrónico não desejado parece ter origem em empresas sedeadas neste país.
Estas acções são objecto de uma comunicação sobre correio electrónico não desejado que a Comissão adoptará nos próximos dias. Por fim, o Plano de Acção Internet Segura e, em maior escala, o seu provável sucessor, Internet Segura Plus, financiarão também actividades relacionadas com o correio electrónico não desejado, incluindo o correio electrónico não desejado enviado a crianças.
No entanto, permitam-me que, para concluir, saliente um aspecto: ninguém poderá, actuando isoladamente, resolver este problema; o êxito depende do empenho determinado de todas as partes interessadas. 
Paasilinna (PSE ).
    Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta circunstanciada e, quanto a mim, de grande qualidade e muito positiva. Gostaria, no entanto, de colocar mais uma questão. Recentemente, os indivíduos responsáveis pela criação e difusão de um vírus, utilizaram computadores de outras pessoas para enviar correio electrónico não desejado (). Este é conhecido como o “princípio do Cavalo de Tróia”. Embora, digamos, 60% dos computadores pudessem estar protegidos, existem sempre alguns com protecção inadequada, podendo os piratas informáticos utilizá-los como bases e plataformas para difundir correio electrónico não desejado. A Comissão já reflectiu sobre o modo de se responder a este problema bastante internacional dos vírus e dos computadores de pessoas inocentes estarem a ser usados para transformar o correio electrónico não desejado num problema em larga escala? 
Liikanen,
    Este caso do “Cavalo de Tróia”, mencionado pelo senhor deputado Paasilinna, constitui uma das formas mais desagradáveis de abuso da Internet para causar problemas às pessoas e restringir a sua capacidade de trabalho. Este é um tema, do qual iremos tratar numa comunicação nossa, a publicar dentro em breve, bem como num seminário a realizar pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos, em Fevereiro, em Bruxelas. Espero que o senhor deputado Paasilinna possa estar presente. Obviamente que ao mesmo tempo que estamos a criar uma Agência para a Segurança de Redes, tema de um relatório já apresentado aqui, no Parlamento Europeu, pelo senhor deputado Paasilinna, este tema vai continuar a fazer parte de todo o processo. Estamos preparados para conceder especial atenção a este problema do Cavalo de Tróia e sobre a forma como este gera correio electrónico não desejado. Pessoas inocentes tornam-se, sem o saberem, perpetradores de uma actividade ilegal que também entra em contravenção com esta directiva. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho da sua opinião de que o tema abordado pelo senhor deputado Paasilinna possui grande importância. Espero que a Agência Europeia para a Segurança de Redes e Informação possa também ser capaz de uma avaliação do correio electrónico não desejado e que possamos obter diferentes avaliações dos programas de prevenção de correio electrónico não desejado. Quando o Senhor Comissário, na semana passada, enviou um a uma série de deputados finlandeses, o programa de prevenção de correio electrónico não desejado, utilizado pelo Parlamento, catalogou-o como “suspeito de conter correio electrónico não desejado”, mas não com a indicação de “suspeita elevada”, mas sim “suspeita reduzida”. Precisamos de uma avaliação sobre a forma como funcionam estes programas de prevenção de correio electrónico não desejado, para podermos ter uma real e eficaz protecção. Tenho igualmente esperança de que consigamos conjuntamente desenvolver ferramentas para revelar identidades falsas. Na Internet, não existem apenas Cavalos de Tróia, mas também muitas identidades falsas. 
Liikanen,
    Senhor Presidente, vou ter, sem dúvida, de comunicar com sectores do Parlamento que não sabem quem são os Comissários. Se um Comissário envia um para quinze deputados do Parlamento Europeu, tal informação deverá ser encarada como autêntica e factual. 
Presidente
Dado que a Comissão não conseguiu apresentar novas provas científicas e outras relativas aos fluorinatos na água potável através do seu Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA), tal como prometido em Maio de 2000, este malogro ameaça agora a credibilidade da nova directiva relativa à água potável.
A fim de salvaguardar a credibilidade da nova directiva relativa à água potável e do processo conducente à sua elaboração, solicita-se à Comissão que torne a revisão dos valores paramétricos propostos para os fluorinatos mais transparente. Tal é necessário para permitir uma análise adequada, se bem que tardia, das razões que levaram a autorizara adição de uma substância química altamente perigosa nos sistemas de fluoração artificial no âmbito da directiva relativa à água potável.
Além disso, enquanto se aguarda que esteja disponível um estudo científico exaustivo sobre os fluorinatos acrescentados artificialmente à água potável na União Europeia, não considera a Comissão que a directiva deveria adoptar o princípio da precaução e proibir categoricamente a sua utilização em água potável para consumo humano nos Estados-Membros? 
Wallström,
     Antes de mais, os meus agradecimentos à senhora deputada Doyle pela sua pergunta. A Directiva relativa à água potável, de 1998, estabelece normas de qualidade para uma série de parâmetros químicos, incluindo os fluorinatos. O seu valor paramétrico nesta directiva assenta nos conhecimentos científicos disponíveis, sendo consentâneo com os valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
Em segundo lugar, é geralmente aceite na comunidade científica que os fluorinatos na água potável podem ter efeitos positivos ou negativos consoante a concentração. O valor máximo permitido de 1,5 mg/litro mantém um bom equilíbrio entre os aspectos positivos e negativos, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. A Comissão sente-se apoiada nestas análises pelos mais recentes documentos da Organização Mundial de Saúde, publicados em 2003, a saber, uma nova edição das (Normas da Organização Mundial de Saúde para a Água Potável). Estes documentos mantêm os mesmos teores de fluorinatos. Simultaneamente, a questão da adição artificial de fluorinatos na água potável é da responsabilidade dos Estados-Membros e, na verdade, as abordagens variam de país para país. Nalguns países é proibida, noutros é deixada ao cuidado das autoridades locais. No entanto, seja como for, o valor máximo permitido tem de ser respeitado.
Em terceiro lugar, de forma a recolher os conhecimentos e experiências mais recentes, a Comissão organizou um seminário sobre água potável, em Outubro de 2003. Reuniu especialistas de toda a União Europeia, inclusivamente dos novos Estados-Membros e da Organização Mundial de Saúde, que abordaram, , a questão dos fluorinatos e da sua adição artificial à água potável. Foi reconhecido, relativamente aos valores de fluorinatos, que o valor actual de 1,5 mg/litro reflecte os conhecimentos científicos actuais.
Por ultimo, na sequência de um pedido da Comissão, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) analisou um estudo relativo à qualidade da água potável em determinadas cidades europeias. Na sua análise de 2003, referiu-se, em consonância com a posição científica adoptada pela Organização Mundial de Saúde, aos efeitos, quer protectores, quer prejudiciais dos fluorinatos, mas não sugeriu que se procedesse a qualquer alteração dos seus valores na Directiva. 
Doyle (PPE-DE ).
    Agradeço à Senhora Comissária a resposta à minha pergunta aqui hoje. No entanto, ainda não me dou por satisfeita. Em resposta a uma pergunta parlamentar - PQ 1434/00 –, apresentada em Maio, a Senhora Comissária afirmou que verificaria se existiriam quaisquer novos dados relativos à adição artificial de fluorinatos. Isso implicaria, segundo as suas palavras, “obter uma actualização adequada, através da consulta ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente da Comissão. Aparentemente, não procedeu à consulta do referido Comité e dirigiu-se directamente à OMS, continuando a citar os valores que esta organização considera serem desejáveis.
Os dados são extremamente dúbios. Sim, o júri científico pronunciou-se, mas 13 dos 23 países em desenvolvimento que aplicam as normas da OMS registam entre a sua população graves problemas estomatológicos provocados pelo envenenamento por fluorinatos, ou seja por fluorose. No meu próprio país, a fluorose está a tornar-se um problema dentário importante, especialmente entre os adolescentes.
Gostaria de lhe pedir que estudasse detidamente o problema dos recém-nascidos e dos lactentes, alimentados com leites de substituição que contêm água da torneira reconstituída e com adição artificial de fluorinatos. Tendo em conta que estes representam uma considerável percentagem da sua dieta alimentar, a água da torneira com adição artificial de fluorinatos que não seja inspeccionada e na qual os níveis de fluorinatos não sejam regularmente controlados representa um sério risco para a saúde dos recém-nascidos e lactentes na Irlanda e em zonas do Reino Unido onde ainda se procede à adição artificial de fluorinatos na água da torneira.
Para além da questão ética que representa a medicação maciça de elementos da população que não desejam que se adicione artificialmente fluorinatos à água da torneira, poderá comentar também os aspectos não éticos e as questões relacionadas com os recém-nascidos e os lactentes? 
Wallström,
     O aconselhamento científico nesta material provém da Organização Mundial de Saúde. Também nos dirigimos ao Comité que referiu. Transmitiu-nos um parecer sobre fluorinatos, que já data de 2003. Neste afirma-se que as concentrações de fluorinatos normalmente presentes na água potável não representam um risco para a saúde, de acordo com um número considerável de estudos de epidemiologia animal e humana.
As normas da Organização Mundial de Saúde para a água potável são as mesmas que as fixadas na Directiva da UE – 1,5 mg por litro. A fluorose dentária ocorre com concentrações acima dos 1,5 mg e 2 mg por litro. A fluorose do esqueleto ocorre com concentrações mais elevadas – entre 3 mg e 6 mg. Em Dublin, por exemplo, procede-se à adição artificial de fluorinatos na água potável, mas o valor paramétrico de 1,5 mg por litro nunca foi excedido, de acordo com este relatório, tendo a concentração mais elevada registada sido de 0,9 mg.
Solicitamos a todos os Estados-Membros que cumpram a legislação vigente, que foi elaborada à luz dos pareceres científicos. Não tem havido razão para reavaliar esses pareceres. Reunimos um grupo de especialistas de todos os Estados-Membros, actuais e futuros – todos os especialistas a que poderíamos recorrer – e estes concluíram não haver razão para alterar a Directiva a este respeito. Este é também um assunto de competência dos Estados-Membros.
Por conseguinte, no seu caso, senhora deputada Doyle, tratar-se-á de alterar a política irlandesa a este respeito, caso considere que esta não é correcta e que o seu país não respeita os valores estabelecidos na Directiva. Não temos razão, de acordo com os pareceres que recebemos, para alterar os parâmetros fixados na Directiva para os fluorinatos na água potável. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Estou perfeitamente de acordo com a minha colega Doyle, e não considero, na verdade, que a Senhora Comissária tenha respondido às suas perguntas de forma adequada.
Relativamente à medicação maciça, é absolutamente inaceitável, no que respeita à liberdade de escolha, que 9 milhões de cidadãos no Reino Unido e 2,7 milhões de cidadãos na Irlanda sejam medicados maciçamente contra a sua vontade. Na Irlanda, 91% das queixas apresentadas foram contra a adição artificial de fluorinatos na água. Há claramente falta de consentimento do público.
A União não está a respeitar o princípio da precaução, como deveria fazer. Gostaria de ver a Comissão lutar para que se pusesse cobro a nível da UE à adição de fluorinatos na água potável até que se procedesse à devida e adequada análise da situação. Por exemplo, o facto de existir uma grande diferença no consumo de água entre os países quentes e os países frios não é tido em consideração quando se discute a quantidade de água que as pessoas bebem. Em países mais quentes, um número mais elevado de pessoas bebe mais quantidade de água, pelo que consomem muito mais, e nalguns dos novos Estados-Membros também existem fluorinatos na água quente.
A observação da senhora deputada Doyle relativamente aos lactentes é verdadeiramente grave, já que o leite de substituição que consomem é misturado com água à qual foram adicionados artificialmente fluorinatos, e entendo serem graves as consequências para estas crianças. A meu ver, seja como for, nem sequer deveríamos usar esses leites de substituição. 
Wallström,
     Os pareceres científicos, quer da Organização Mundial de Saúde, quer do nosso próprio Comité têm isso em consideração. Os fluorinatos podem aparecer naturalmente. A água do poço do nosso jardim, por exemplo, tinha uma concentração muito elevada de fluorinatos. Isso pode ocorrer naturalmente, de tal forma que se recomenda que não se use essa água para as crianças, pois pode ser prejudicial para os seus dentes.
No entanto, cabe a cada um dos Estados-Membros estabelecer regras, desde que estas respeitem as recomendações e os limites estabelecidos na Directiva. Solicitámos pareceres científicos, que estamos a seguir escrupulosamente. Asseguramo-nos de que estamos actualizados relativamente aos últimos dados científicos disponíveis. Como disse, como resultado da investigação e do trabalho desenvolvido pelos diversos grupos de trabalho, e após reunir os especialistas, não temos qualquer razão para proceder a modificações – pelo menos por enquanto – nas recomendações relativas aos limites fixados na Directiva. Se viermos a receber novos dados científicos, ou se considerarmos existirem razões para alterar os valores, fá-lo-emos. Quanto ao mais, no entanto, terá de tentar influenciar a política irlandesa a este respeito, já que se trata de uma política da competência de cada um dos Estados-Membros. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Prosseguiremos com a segunda parte das perguntas aos três Comissários hoje aqui presentes.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre os progressos registados na consecução dos objectivos do Conselho de Tampere em matéria de imigração e asilo, particularmente no referente à gestão da migração e da criação de relações mais estreitas com os países de origem? 
Vitorino,
     O senhor deputado pede à Comissão que comente os progressos registados na consecução dos objectivos do Conselho Tampere em matéria de desenvolvimento de uma política comum de imigração e asilo. A sua pergunta é muito oportuna, porque estamos a aproximar-nos do final da primeira fase do desenvolvimento dessas políticas, tal como estipuladas na Agenda de Tampere. Para além disso, o prazo de cinco anos estabelecido no Tratado de Amesterdão para a realização de determinados objectivos, nomeadamente no que respeita à política de asilo, expirará a 1 de Maio de 2004.
O debate parlamentar anual sobre o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que terá lugar durante o período de sessões de Fevereiro, constituirá a primeira oportunidade para debatermos com o Parlamento a avaliação das nossas políticas nestas áreas. Em Junho de 2004, a Comissão tenciona apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação que avaliará os progressos feitos na execução dos objectivos de Tampere. Esta comunicação incluirá uma avaliação de todos os aspectos relativos à imigração, asilo, integração dos imigrantes nas nossas sociedades e desenvolvimento das relações com países terceiros. Espero que esta comunicação possa incluir também algumas orientações para aquela que poderá vir a ser, de futuro, a “Agenda de Tampere II”. 
Moraes (PSE ).
    Obrigado Senhor Comissário por esta resposta abrangente. Não quero antecipar a comunicação da Comissão de Junho de 2004, mas gostaria de perguntar ao Senhor Comissário qual é sua opinião pessoal. Tem esperança de que, nessa comunicação, se registe a consecução de alguns progressos nas relações entre os Estados-Membros, a União Europeia e os países de origem? Como saberá, a questão da gestão da migração aproxima-se agora do topo da agenda na União Europeia, em parte, graças ao seu trabalho e ao de muitas outras pessoas.
Gostaria de saber se acredita, pessoalmente, que, quando a comunicação for finalmente publicada, o senhor Comissário, ou outra pessoa no seu lugar, poderá dar-nos boas notícias a respeito da gestão da migração e das parcerias específicas entre os nossos países e países terceiros. É possível que conheça os exemplos do Reino Unido e das Filipinas, em que se procedeu ao envio de trabalhadores da área da saúde, e de outras situações semelhantes. Terá algum comentário a tecer a este respeito? 
Vitorino,
     Agradeço esta pergunta complementar, porque me permite manifestar a minha esperança de que o Parlamento e o Conselho tenham, entretanto, concluído um acordo quanto à adopção de um regulamento relativo ao programa plurianual de financiamento das parcerias com países terceiros em matéria de gestão partilhada dos fluxos migratórios. Ao longo dos próximos cinco anos, serão atribuídos 250 milhões de euros a este programa, e tencionamos atribuir prioridade, na avaliação deste instrumento financeiro, aos países envolvidos em negociações de acordos de readmissão com a União Europeia.
Segundo aspecto: um relatório – que a Comissão apresentará ao Conselho em Abril – relativo às relações entre a imigração legal e ilegal, que traduzirá, sobretudo, as conclusões do estudo que a Comissão está actualmente a levar a cabo sobre a possibilidade de se criar um sistema de coordenação da imigração legal nos Estados-Membros. Este sistema poderá ser útil aos países terceiros, nas respectivas parcerias de combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal.
Terceiro aspecto: o relatório da Comissão ao Conselho, a apresentar até Junho de 2005, no qual a Comissão ponderará sobre novas formas de reforçar a protecção internacional e, sobretudo, sobre a possibilidade de se criarem sistemas de restabelecimento a nível europeu e de se fornecer uma protecção reforçada aos refugiados na região. Espero poder dar a conhecer progressos em todas estas áreas quando aqui regressar, em Junho, para uma avaliação global da Agenda de Tampere. 
Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Como sempre, ouvi com admiração a apresentação e os comentários do Senhor Comissário. Falou da gestão da imigração e da imigração legal. Será que poderá aproveitar esta oportunidade para, face à da histeria reflectida por alguma imprensa britânica acerca do que acontecerá em matéria de migração aquando do alargamento, delinear algumas iniciativas que, segundo sei, pôs em prática e garantirão que a imigração com origem nos novos Estados-Membros Orientais da União Europeia seja sensata e controlada, de molde a ser mutuamente benéfica para os cidadãos desses países e para os dos actuais Estados-Membros da União Europeia? 
Vitorino,
     Responderei ao senhor deputado, dando o meu próprio exemplo. Sou oriundo de Portugal, um país que antes de aderir à União estaria supostamente a preparar-se para a invadir. Muitos eram os receios relativamente a portugueses e espanhóis, Senhor Presidente, se bem me lembro: os portugueses e os espanhóis estavam prestes a invadir a Europa.
Em termos reais, a nosso ver, aderir à União representa uma tão grande oportunidade de desenvolvimento económico nos países que aderem à União que os fluxos migratórios são limitados. Existem regras específicas, inscritas nos acordos de adesão, relativamente à livre circulação de trabalhadores durante os períodos transitórios. Por conseguinte, possuímos o necessário quadro normativo para garantir que tudo seja tratado com cautela, celeridade e de uma forma muito responsável. Espero que a mensagem chegue ao público britânico. 
Presidente.
A 25 de Junho de 2003 foi assinado em Washington um acordo entre a UE e os Estados Unidos da América sobre a extradição de criminosos, publicado no Jornal Oficial da União Europeia(1).
Pode a Comissão confirmar que nos termos deste acordo os Estados Unidos não podem solicitar a um Estado-Membro a extradição de uma pessoa que cometeu um crime nesse Estado-Membro, crime esse que já prescreveu, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro a quem o pedido é dirigido, ou a extradição de uma pessoa de um Estado-Membro por um crime pelo qual já foi condenado pelo Estado-Membro a quem o pedido é dirigido? Este acordo já entrou em vigor? Caso ainda não esteja em vigor, o que está programado por parte da Comissão? 
Vitorino,
   . Senhor Presidente, Senhores Deputados, em 23 de Junho de 2003 foram assinados dois acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, respectivamente sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Estes acordos foram negociados pela Presidência do Conselho, embora, como está previsto nos artigos 38° e 24° do Tratado, a Presidência tenha sido sempre assistida durante as negociações pela Comissão. No que diz respeito à questão de saber se o acordo de extradição confere ou não aos Estados Unidos o direito de solicitar a um Estado-Membro a extradição de uma pessoa que praticou um crime nesse Estado-Membro, crime este que já prescreveu nos termos da sua legislação, o acordo não estabelece disposições específicas sobre a matéria. Contudo, os Estados-Membros podem invocar os fundamentos de recusa relativos a matérias não abrangidas pelo acordo que sejam aplicáveis em conformidade com tratados bilaterais de extradição em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América. É o que resulta do artigo 17° do Acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
O mesmo critério se aplica em relação à segunda pergunta do senhor deputado, isto é, à situação da pessoa que já foi condenada pelo Estado-Membro a quem o pedido é dirigido. Nenhum dos dois acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos entrou ainda em vigor, alguns Estados-Membros declararam que são obrigados a respeitar os procedimentos constitucionais nacionais para a entrada em vigor dos acordos e, além disso, são requeridos instrumentos bilaterais escritos entre cada Estado-Membro e os Estados Unidos da América para a aplicação dos acordos entre a União e os Estados Unidos da América.
Estes instrumentos bilaterais complementares estão actualmente em fase de negociação e uma vez acordados todos os instrumentos bilaterais, estes terão que ser ratificados pelo Congresso dos Estados Unidos da América. 
Presidente
Os galgos de corrida criados na Irlanda são frequentemente exportados para Espanha logo que atingem o final da sua carreira, onde são tratados de forma chocante e com pouca consideração pelo seu bem-estar por parte das autoridades espanholas. Terá a Comissão conhecimento de que, até 2002, um determinado montante de subvenções comunitárias foi canalizado para a criação de galgos na Irlanda?
Na qualidade de entidade responsável pelo bem-estar dos animais, poderá a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas para assegurar o bem-estar destes galgos, cuja criação foi parcialmente subvencionada pela UE? Poderá a Comissão indicar quantos dos referidos galgos financiados pela UE foram exportados da Irlanda para Espanha, e em que condições? 
Byrne,
    Agradeço à senhora deputada McKenna a sua pergunta. A Comissão está extremamente preocupada com o bem-estar dos animais, atribuindo à questão uma prioridade elevada. Existem regras comunitárias em matéria de bem-estar dos animais, incluindo cães, para a sua protecção durante o transporte.
De acordo com o protocolo de protecção e bem-estar dos animais, anexo ao Tratado CE, a Comunidade e os Estados-Membros devem ter totalmente em conta os requisitos de bem-estar dos animais ao formularem e executarem as políticas comunitárias nos domínios da agricultura, transportes, mercado interno e investigação, respeitando simultaneamente as disposições legislativas ou administrativas, bem como os costumes dos Estados-Membros, no que se refere, em especial, aos ritos religiosos, tradições culturais e património regional.
Como consequência disso, as condições em que os cães, como os galgos de corrida, são mantidos e utilizados em corridas ou caçadas nos Estados-Membros não são regulamentadas pelo direito comunitário. Estas são questões que apenas dizem respeito à jurisdição dos Estados-Membros em causa. Uma vez que é dever de cada um dos Estados-Membros encontrar uma solução para este problema, a Comissão apenas pode exortar as autoridades responsáveis a porem cobro aos maus-tratos a que a senhora deputada se refere. Neste contexto, é significativo que, no ano passado, a maior organização espanhola na área do bem-estar dos animais tenha reconhecido os progressos conseguidos na consecução do bem-estar destes animais, inclusivamente através da actualização da legislação das regiões autónomas. Para além disso, a acção policial tem impedido a utilização de métodos cruéis de abate destes cães no final das épocas de caça.
Embora o problema da crueldade em geral sobre os cães, ou a utilização destes animais para corridas ou caça se inserir exclusivamente no âmbito de competências dos Estados-Membros, o transporte comercial destes animais ao longo de distâncias de mais de 50 quilómetros insere-se no âmbito de aplicação da Directiva do Conselho 91/628/CEE, tal como alterada pela Directiva 95/29/CE.
Foram levadas à atenção das autoridades irlandesas, espanholas e britânicas queixas formais.
As autoridades irlandesas forneceram, a 5 de Março de 2002, uma resposta exaustiva, dando a conhecer as diversas acções tomadas, com vista a proteger os galgos de corrida transportados para outros Estados-Membros, e fornecendo ainda outras informações sobre os aspectos relacionados com a criação de galgos de corrida e as corridas com estes cães, que não se inserem no âmbito da jurisdição comunitária. Não ressaltava da resposta irlandesa qualquer fundamento aparente para a instauração de acções por incumprimento.
No que respeita às questões sob a competência comunitária, nomeadamente, o transporte comercial de animais, as autoridades espanholas indicaram não lhes ser possível rastrear determinados contingentes de galgos de corrida transportados a partir da Irlanda. A Comissão prossegue os seus inquéritos a este respeito.
A Comissão confirma que, actualmente, não é disponibilizada qualquer ajuda comunitária ao investimento na criação ou em corridas de galgos. Embora os anteriores programas operacionais permitissem ajuda ao investimento em instalações de alojamento e criação de galgos de corrida, não é concedida qualquer ajuda comunitária desde 1993. 
McKenna (Verts/ALE ).
   – Relativamente à não regulamentação pelo direito comunitário, segundo sei, antes de 2002, um determinado montante de financiamento da UE foi canalizado para a criação de galgos de corrida na Irlanda, após o fim do financiamento da criação de ovinos, devido aos excedentes no sector. Se assim é, a Comissão deveria estar preocupada com os animais, cuja criação foi parcialmente financiada pela UE. Em Espanha, a situação não se alterou. Há uns dias, conversei com alguém que esteve presente numa dessas corridas ilegais em Espanha, onde encontrou nove galgos de corrida oriundos da Irlanda, a correr em condições absolutamente abjectas.
Quanto aos animais que não são usados nas corridas, gostaria que a Comissão procurasse estudar a hipótese de se elaborar uma regulamentação rigorosa sobre a e exportação de galgos. No que se refere a uma correcta identificação, um poderia ser muito útil para permitir rastrear o local de origem dos animais. A Comissão poderia tomar a iniciativa de aprovar legislação a este respeito, fazendo também com que os proprietários dos galgos sejam responsabilizados pelos animais, não só durante os dois anos e meio passados na Irlanda, em que os cães são economicamente rentáveis para os seus donos, mas igualmente ao longo das suas vidas.
É inaceitável que estes animais sejam usados em corridas em locais como os existentes em Espanha e mantidos em condições abjectas. Temos de assumir responsabilidade por isso. Essa a razão pela qual a Comissão deverá tomar alguma iniciativa no sentido de se adoptar legislação que assegure a resolução deste problema. 
Byrne,
     A senhora deputada está absolutamente correcta: houve financiamento para esse fim e para a criação de galgos antes de 1992. Esse financiamento cessou, como disse há pouco, em 1993, por uma série de razões, que se prendem, em parte, com as preocupações, a nível da UE e na Comissão, no que se refere ao bem-estar dos animais.
Repito: este é um assunto que está fora das minhas competências. Não cabe à Comissão ou à União Europeia proceder a inquéritos nos Estados-Membros relativamente a questões que estão absolutamente fora da competência da União Europeia. Tentar arranjar maneira de criar uma competência da UE para este tipo de actuação, apenas porque houve financiamento antes de 1992 – que agora cessou –, é impossível. Isso significa que há pouco que possamos fazer. Seja como for, como indiquei, em resposta aos inquéritos da Comissão, as autoridades da Irlanda e de Espanha, e a maior organização espanhola na área do bem-estar dos animais, referiram que a situação melhorou consideravelmente, sobretudo, em Espanha, como resultado da introdução de legislação em zonas das regiões autónomas e de uma maior vigilância por parte das autoridades policiais na punição das infracções. 
Presidente.
Há quanto tempo tem a Comissão conhecimento do facto de os Países Baixos não estarem a cumprir a Directiva comunitária das plantas?
Que iniciativa tomou a Comissão para garantir a observância imediata do disposto na lei? Que acções tenciona desenvolver no futuro? Para quando é que essas acções estão previstas?
Tenciona a Comissão apoiar a aplicação do princípio da compensação aos agricultores e criadores britânicos que adquiriram aos Países Baixos plantas doentes e sementes deterioradas? 
Byrne,
     Agradeço ao senhor deputado Bushill-Matthews a sua pergunta.
A Comissão não está ciente de qualquer violação específica da Directiva relativa à saúde das plantas da UE, por parte dos Países Baixos. Na verdade, a Directiva do Conselho 2000/29/CE, que constitui a base do regime fitossanitário da UE, foi totalmente transposta para os Países Baixos.
Presumo que a pergunta do senhor deputado seja motivada pela descoberta de podridão anelar nas sementes de batatas no País de Gales, visto que a sua pergunta não se dirige a qualquer aspecto em especial. Estas batatas são produzidas a partir de sementes importadas dos Países Baixos, como ocorreu em 2002. Posso confirmar que a Directiva 93/85/CE relativa à luta contra a podridão anelar da batata também foi transposta pelas autoridades neerlandesas.
Na sequência da notificação deste surto pelas autoridades do Reino Unido, a Comissão analisou imediatamente com a devida atenção a informação fornecida por este país. A Comissão deu a oportunidade ao Reino Unido de informar os restantes Estados-Membros nas últimas reuniões do Comité Fitossanitário Permanente, em Novembro e Dezembro de 2003. A origem do surto está, no entanto, ainda a ser investigada, sendo ainda cedo para se tirarem conclusões concretas.
Gostaria de salientar que o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão levou a cabo uma série de missões de auditoria nos Estados-Membros, nos últimos anos, de forma a aferir claramente a situação da produção de batata na Comunidade. Posso garantir ao senhor deputado que a Comissão continuará a acompanhar de perto a situação. A Comissão está, neste momento, satisfeita com as medidas de prevenção tomadas pelo Reino Unido, na sequência do surto, assim como com as actuais investigações lançadas pelo Reino Unido e pelos Países Baixos, com vista a identificar a possível origem e percurso da doença.
Quanto à questão da compensação existe, ao abrigo da actual legislação comunitária, a possibilidade de uma contribuição financeira chamada “de solidariedade” a atribuir aos Estados-Membros. Destina-se a cobrir as despesas com as necessárias medidas de combate a organismos prejudiciais para as plantas com origem noutras zonas da Comunidade. A Comissão informou a representação do País de Gales, em Bruxelas, da existência desta contribuição e dos trâmites a seguir caso deseje candidatar-se a essa compensação. Após recepção de qualquer dossiê, a Comissão verificará se os requisitos comunitários para a concessão dessa contribuição foram cumpridos. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta extremamente clara. Gostaria de alargar a pergunta – e aqui ficam as minhas desculpas por não ter deixado as coisas claras logo de início –, pois não se trata apenas da podridão anelar da batata, mas igualmente de uma doença degenerativa, conhecida também por morte súbita dos carvalhos, que foi detectada pela primeira vez na UE ,nos Países Baixos, em 1997, mas que agora chegou ao Reino Unido. Encontra-se em rododendros, camélias e outras espécies de árvores e, no mês passado, foi detectada num bosque selvagem no Reino Unido. Este é, claramente, um problema de monta para o nosso país. Os maiores exportadores destes produtos são os leilões de plantas neerlandeses. Tem também sido noticiado que alguns operadores estarão a pulverizar essas plantas com fungicidas, a fim de mascarar os vestígios desta doença em particular, o que significa que a doença só se torna visível numa fase posterior.
Ficaria grato se a Comissão pudesse verificar a veracidade destas notícias e, em especial, determinar se há qualquer violação da Directiva relativa à saúde das plantas, visto que, claramente, a doença já atravessou fronteiras. Pretendemos que seja erradicada onde se encontra, e desejamos certamente que em nenhum outro país as plantas venham a sofrer como estão a sofrer algumas das nossas plantas e florestas. 
Byrne,
     Gostaria de tranquilizar o senhor deputado. Farei com que os meus serviços investiguem o problema e elaborarei uma resposta para a sua pergunta complementar relativa à doença em questão, que lhe remeterei por escrito oportunamente. 
Presidente.
A Comissão está ciente da importância do controlo e da criação de redes nos domínios do cancro, da tuberculose e do VIH/SIDA. O financiamento destas actividades pela UE vai ter que ser suspenso devido às modificações introduzidas no Programa de Acção sobre Saúde. No que diz respeito à tuberculose e ao VIH/SIDA as actividades serão desde já interrompidas até à criação, em 2005, do Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças e no domínio do cancro a situação apresentará lacunas consideráveis. Que medidas tomou a Comissão para evitar a suspensão do controlo nestes domínios patológicos importantes? 
Byrne,
   .  Antes de mais nada, quero dizer que o controlo do VIH/Sida, da tuberculose e do cancro são questões de saúde importantes para a Comunidade em geral e são também prioridades importantes para mim. Porém, a responsabilidade por esse controlo (e pelo rastreio do cancro) compete aos Estados-Membros. O papel da Comunidade consiste em disponibilizar um quadro adequado de coordenação destas actividades, para facilitar a partilha e a divulgação das boas práticas e para promover o desenvolvimento de metodologias e procedimentos comuns.
Para tal a Comunidade concede financiamentos para a criação de redes que proporcionem métodos normalizados de recolha e tratamento da informação sobre doenças como a sida, a tuberculose e o cancro, a nível comunitário. Na sequência da criação dessas redes, as estruturas participantes deverão ficar em posição de continuar a executar as actividades de rotina das redes. A Comunidade deverá concentrar-se no desenvolvimento da ligação em rede e a Comissão continuará a fazê-lo, dentro das possibilidades orçamentais actuais, até à criação prevista do Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças.
Os Estados-Membros deverão disponibilizar os recursos necessários para assegurar uma execução adequada das actividades de controlo no seu território. A Comissão continuará a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, através da Rede de Doenças Transmissíveis. As decisões de financiamento a que se referiu o senhor deputado não serão assim suspensas, provocando uma interrupção do controlo.
Isto não quer dizer que a Comunidade não esteja a contribuir para as acções no domínio do cancro, da tuberculose e do VIH/SIDA. Estamos já a financiar 15 projectos sobre a sida, o que representa uma contribuição total de mais de 4,2 milhões de euros. Tencionamos também apoiar, a título do orçamento de 2003, um projecto de reforço da coordenação do controlo das infecções na região setentrional, incluindo o VIH/SIDA e a tuberculose. O projecto abrangerá a Rússia, a Ucrânia e a Bielorrússia, regiões onde as taxas de infecção pelo VIH/SIDA e pela tuberculose são preocupantes e onde deverá ser atribuída a máxima prioridade à melhoria do controlo, nomeadamente no contexto do alargamento.
No que se refere ao cancro, tencionamos financiar três projectos a título do orçamento de 2003, dois de prevenção do tabagismo e um de informação sobre o cancro, no montante total de cerca de 4,4 milhões de euros. Isto além do investimento maciço na prevenção do cancro efectuado ao longo dos últimos quinze anos, que contribuiu já para que a epidemiologia do cancro seja um dos domínios mais desenvolvidos das estatísticas de saúde.
Foram apresentadas no âmbito do programa de saúde pública de 2003 muitas propostas válidas que o orçamento disponível nos não permitiu financiar. Estou a par dos problemas com que se confrontam os participantes nas redes de controlo cujo desenvolvimento é financiado pela Comunidade desde 1996.
A Comissão tomou várias medidas destinadas a melhorar a situação. Em primeiro lugar, mobilizámos peritos que prestarão aconselhamento sobre as prioridades de financiamento em matéria de controlo das doenças, no âmbito do plano de trabalho de 2004, e sobre futuras atribuições de financiamentos, no âmbito do programa de saúde pública. Em segundo lugar, divulgámos orientações para os projectos relacionados com redes de controlo de doenças específicas, para melhorar a respectiva qualidade e potencial de financiamento. Em terceiro lugar, estamos a estudar urgentemente a possibilidade de recorrer ainda este ano a outros mecanismos de financiamento, inclusive do âmbito do programa de investigação, para financiar a recolha e o tratamento de dados sobre o VIH/SIDA e a tuberculose, bem como sobre o rastreio do cancro.
Observe-se ainda que o orçamento de 2003 não é tudo. Os futuros planos de trabalho do programa de saúde pública, a começar pelo de 2004, terão âmbito e potencialidades suficientes para financiar projectos sobre o cancro, a tuberculose e o VIH/SIDA. Será sublinhada a importância de garantir a continuidade do apoio às principais redes no domínio das doenças transmissíveis, até que seja criado o Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças. Os meus serviços estão a trabalhar no sentido de assegurar que essa preocupação se reflicta em futuras atribuições de financiamentos. Espero que esta disposição, juntamente com os numerosos projectos a que me referi e com a coordenação das actividades de controlo que continuamos a disponibilizar, responda à pergunta do senhor deputado. 
Bowis (PPE-DE ).
    Tal como o Senhor Comissário, considero que o controlo destas doenças se reveste de importância fundamental e é por isso que estou preocupado com a possibilidade de uma suspensão. Na minha qualidade de relator para o Centro de Prevenção e de Controlo das Doenças, sei que o centro não vai estar funcional antes de 2005, na melhor das hipóteses, por isso o que me preocupa é a possibilidade de uma interrupção até lá.
Claro que o centro se não vai ocupar do cancro, que não é uma doença transmissível. Vai tratar das outras duas doenças referidas. Sei que o Senhor Comissário tem estado à procura de soluções para o cancro, porque discutiu já anteriormente essa questão com a nossa comissão. No entanto, peço-lhe que analise cuidadosamente a questão das organizações que têm efectuado o controlo, nomeadamente da tuberculose e do VIH/SIDA, e que veja como é que poderão ser apoiadas nos próximos dois anos. Confrontamo-nos com um duplo problema neste domínio: um deles, como o disse o Senhor Comissário, é o risco exponencial em casos como os da Europa Oriental; o segundo é o aumento muito preocupante a que estamos assistir agora, aqui e do outro lado do Atlântico, do número de casos multirresistentes diagnosticados recentemente. É uma dupla crise potencial, que nos está a atacar por dois lados. 
Byrne,
   .  Como o disse já anteriormente ao senhor deputado Bowis, estou ciente dessas preocupações e só posso sublinhar que a responsabilidade por toda esta questão compete aos Estados-Membros. Estamos a acompanhá-la de perto, através dos mecanismos de controlo e de vigilância. É uma das questões que terei em mente nas discussões sobre o orçamento deste ano que terão lugar nas próximas semanas, ou talvez meses. 
Presidente
No passado mês de Novembro, a Espanha teve que suspender as importações de citrinos frescos da Argentina e do Brasil depois de detectar a presença de doenças muito prejudiciais para as produções comunitárias como a denominada "podridão negra dos citrinos" que é o organismo mais nocivo para a citricultura espanhola.
A Espanha adoptou medidas de emergência para evitar a propagação desta bactéria denominada , bem como de outros fungos como o e o .
Prevê a Comissão adoptar algum tipo de medida de precaução face à próxima campanha citrícola nos países da América do Sul para preservar o território comunitário contra a introdução destes organismos, tendo além do mais em mente que o caso concreto da "podridão negra dos citrinos" foi detectado este ano em Espanha pela primeira vez. 
Byrne,
   .  A Comissão partilha totalmente da preocupação do senhor deputado no que se refere à ameaça para os citrinos da Comunidade causada pelos organismos nocivos detectados em Espanha.
Na sequência da notificação pela Espanha das medidas preventivas tomadas em relação aos citrinos originários da Argentina e do Brasil e de acordo com as disposições relevantes estabelecidas no regime fitossanitário da Comunidade, a Comissão iniciou discussões sobre esta questão no Comité Fitossanitário Permanente, a 11 e 12 de Dezembro de 2003. Entretanto a Comissão pediu também urgentemente à Argentina e ao Brasil informações técnicas suplementares relativamente à situação enfrentada pela Espanha e com a qual a Comissão está tão preocupada como esse país.
A Comissão e os Estados-Membros acordaram que reveriam a sua posição na próxima reunião do Comité Fitossanitário Permanente, a 22 de Janeiro de 2004. A Comissão terá então em consideração possíveis acções destinadas a garantir que organismos nocivos para os citrinos como a podridão negra dos citrinos, de que a Comunidade está isenta, não sejam introduzidos e se não propaguem na Comunidade. A Comissão espera encontrar uma solução satisfatória antes da próxima campanha de importações. 
García-Margallo y Marfil (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a resposta que me deu.
A pergunta que fiz era muito clara; como clara foi também a resposta da Comissão. Os factos são absolutamente indiscutíveis e, em relação a eles, estou de acordo com a Comissão. O diagnóstico não está em discussão; o que estamos a discutir agora é a terapia requerida.
Congratulo-me com o facto de no dia 22 de Janeiro se tomarem medidas. Gostaria, porém, de saber que tipo de medidas planeou a Comissão, porque neste momento não é uma questão de discutir, mas sim de - como disse Lenine, no seu famoso folheto - saber o que fazer. O que fazer e fazê-lo quanto antes, porque a introdução de uma doença deste tipo poderia ter consequências funestas muito difícil de reparar, se não forem atalhadas a tempo.
Senhor Comissário, gostaria de saber qual será a proposta da Comissão no encontro que irá ter lugar nos próximos dias 22 e 23 de Janeiro: que medidas específicas vai propor. Gostaria igualmente de conhecer a sua análise específica da realidade específica. 
Byrne,
   .  Como sabe, estão disponíveis, nos termos da legislação europeia, várias medidas destinadas a fazer face a estas situações. Não me posso antecipar aos resultados das discussões que vão ter lugar a 22 de Janeiro, mas há várias medidas, entre elas medidas temporárias de emergência, que poderão ser aplicadas na próxima campanha de importações. Estou certo de que o senhor deputado está a par das medidas disponíveis. São muito eficazes e a legislação comunitária confere poderes para as aplicar, e são essas as questões que serão tidas em consideração caso se verifique no decurso da discussão que será necessário aplicar essas medidas. É o mais que posso dizer neste estádio; não me posso antecipar aos resultados dessas discussões. 
Presidenta
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 21, 22 e 23
A resolução do problema colocado pelas vinte mil toneladas de pesticidas obsoletos espalhadas por mais de cinco mil locais diferentes na Ucrânia passa necessariamente pelo recurso a tecnologias modernas, sãs do ponto de vista ambiental, o que implicará o dispêndio de um montante orçado entre os sessenta e os cem milhões de dólares norte-americanos.
Estará a Comissão em condições de definir um programa concreto para a resolução do problema ucraniano no quadro do actual sistema financeiro?
O problema dos pesticidas obsoletos agrava a situação que se vive na Ucrânia, país em que há cerca de vinte mil toneladas espalhadas por mais de cinco mil locais diferentes, ameaçando as fontes de água potável e a saúde das populações locais. Apesar da adopção do 6º Programa-Quadro do Ambiente, em Junho de 2001, contendo um ponto específico sobre este tipo de produtos, que prevê o desenvolvimento de acções específicas para a eliminação dos perigos resultantes da utilização de pesticidas obsoletos, já passaram três anos e meio, sem que se tivesse verificado qualquer melhoria substancial da situação.
Poderá a Comissão proceder à apresentação de uma solução financeira construtiva ou de um instrumento específico para a Ucrânia?
O enorme problema colocado pelos pesticidas obsoletos existentes na Ucrânia afecta a saúde e o ambiente, havendo mais de 20.000 toneladas espalhadas pelo país em, pelo menos, 5000 locais diferentes que carecem de tratamento urgente.
Com base na resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro último, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o ano de 2004, cujo ponto 74 faz notar os perigos para o ambiente resultantes dos poluentes orgânicos persistentes (POP) e, em particular, dos pesticidas obsoletos, a Comissão foi exortada a realizar um esforço suplementar no sentido de reunir os meios de financiamento capazes de, ao abrigo dos instrumentos existentes, viabilizar a eliminação de toda esta gama de produtos perigosos na Ucrânia.
Encontra-se a Comissão em condições de desenvolver quaisquer iniciativas tendentes à busca de uma solução adequada? 
Patten,
   .  Estamos consciente do perigo que os pesticidas obsoletos da Ucrânia constituem para o ambiente e para a saúde dos consumidores, e estamos também conscientes da magnitude do desafio que a sua eliminação coloca ao país.
A Ucrânia deu um passo em frente positivo na via da eliminação dos pesticidas obsoletos, nomeadamente dos poluentes orgânicos persistentes, ao assinar a Convenção de Estocolmo relativa à eliminação e redução desses poluentes. A ratificação da Convenção está ainda pendente. A Comissão exorta a Ucrânia a ratificar a Convenção e a cooperar com a comunidade internacional na resolução deste problema difícil.
A responsabilidade pela eliminação dos pesticidas obsoletos compete principalmente ao próprio país. Se bem que a Comissão esteja disposta a prestar apoio à Ucrânia, na medida do possível (e observo que o montante da nossa assistência anual à Ucrânia ascende a 126 milhões de euros), os actuais programas de assistência comunitária não prevêem financiamentos para a eliminação de pesticidas obsoletos na Ucrânia. Efectivamente, as questões ambientais não foram seleccionadas pelo Governo da Ucrânia como um dos principais sectores de cooperação com a União Europeia. Contudo, os programas TACIS de pequenos projectos poderão aceitar propostas de projectos relacionados com a eliminação de pesticidas obsoletos. Tendo em conta a quantidade de pesticidas a eliminar, uma contribuição da UE poderá apenas atenuar parcialmente um problema de grandes dimensões. Na sua qualidade de signatária da Convenção de Estocolmo, a Ucrânia é elegível para financiamento pelo Fundo para o Ambiente Global provisório, que é o mecanismo de financiamento da Convenção. 
Wiersma (PSE ).
   – Temo-nos empenhado e continuamos a empenhar-nos muito activamente na luta contra as consequências de Chernobil e de outras catástrofes ambientais, mas gostaria de perguntar ao Senhor Comissário o que é que podemos fazer para evitar que se verifique outra catástrofe ambiental quando houver um problema com os pesticidas. Poderemos abordar estas questões com as autoridades da Ucrânia, uma vez que as vamos colocar no Parlamento, na próxima reunião da Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Ucrânia, a realizar no mês que vem? O que é que o Senhor Comissário pode fazer mais em termos de contactos com o Governo da Ucrânia e de estudar como é que o Programa TACIS pode contribuir para esta questão? Depois da experiência de Chernobil, temos de incitar a Ucrânia a tomar medidas. O Senhor Comissário sabe tão bem como eu como funciona esse país. Esta não vai ser uma das suas prioridades máximas. Temos de dizer à Ucrânia que a aplicação destas medidas é uma das prioridades máximas da UE. 
Patten,
   .  Concordo em absoluto com o senhor deputado em que os pesticidas obsoletos são um problema grave e real, e não só na Ucrânia; são um problema vulgar em muitas regiões da antiga União Soviética, bem como nalguns dos países candidatos à adesão ou que aderiram já à União. A estimativa é que existirão talvez na Ucrânia, em 5 000 locais, 20 000 toneladas destes pesticidas que, como o senhor deputado o sabe, podem afectar a saúde humana, devido à contaminação das águas subterrâneas, do solo, dos alimentos ou mesmo da atmosfera.
O senhor deputado falou de Chernobil: estive lá há pouco tempo. Dedicámos muito tempo e muito dinheiro a esta questão ambiental extraordinariamente difícil e perigosa. Estamos a cooperar com o Governo da Ucrânia, que quer atribuir a prioridade a essa questão. E não tem sido fácil, mesmo nessas circunstâncias. Ora, é ainda mais difícil para nós insistir nas nossas prioridades através de um programa como o TACIS, em que, supostamente, o país parceiro se deverá apropriar do programa para o qual estamos a contribuir.
Posso garantir ao senhor deputado que continuaremos a colocar essa e outras questões ambientais no subcomité relevante do Acordo de Parceria e Cooperação. Abordaremos a questão nas reuniões e, se o Governo da Ucrânia disser que gostaria que lhe dedicássemos uma parte da nossa despesa, consideraremos com todo o gosto essa possibilidade. Mas os valores em causa são muito substanciais. Estima-se que os custos de eliminação do problema a que me referi anteriormente serão pelo menos de 100 milhões de euros e que, a nosso ver, será provavelmente mais útil recorrer ao Fundo para o Ambiente Global para atingir o objectivo cuja importância o senhor deputado sublinhou muito justificadamente. 
De Roo (Verts/ALE ).
   - Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o seu esclarecimento. Também sei que se trata de um problema a nível do governo ucraniano, mas existem, igualmente, forças políticas na Ucrânia que, muito claramente, enfrentam neste momento o problema; estão do lado do Parlamento Europeu, que declarou que o problema deveria ser solucionado.
Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se está disposto a encorajar essas forças na Ucrânia que não estão actualmente no governo mas que poderão vir a estar, no futuro, e a ajudá-las a encontrar uma solução para este problema extremamente difícil e de extrema perigosidade .
Patten,
   .  O senhor deputado tem toda a razão quando diz que a questão que estamos a discutir é uma preocupação importante de numerosos grupos na Ucrânia e que muitas ONG ambientais começaram já a actuar neste domínio. A questão pela qual o senhor deputado se interessa especialmente, a contaminação das águas, preocupa também muita gente.
Só posso repetir que abordaremos a questão com as autoridades ucranianas. Se essas autoridades assim o desejarem, estaremos dispostos a estudar formas de prestar assistência, através do programa TACIS. Porém, os fundos necessários para a eliminação global dos pesticidas na Ucrânia excedem os recursos orçamentais actuais da União Europeia, se bem que possamos incitar a Ucrânia a recorrer a outras fontes de financiamento possíveis, para resolver um problema que é extraordinariamente difícil. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 24 caduca.
De que modo responderia a Comissão às preocupações quanto à necessidade de conciliar os objectivos da PESC com o apoio aos objectivos de cooperação para o desenvolvimento em matéria de erradicação da pobreza? 
Patten,
   .  O debate sobre questões de desenvolvimento e segurança não desemboca numa opção clara entre duas formas de acção. Um dos principais desafios com que a União Europeia se confronta consiste em utilizar da melhor forma possível todos os recursos de que dispõe no domínio das relações externas. Esta foi assumidamente uma das principais tarefas da Convenção Europeia.
O objectivo de garantir a coerência obriga a uma utilização coordenada e perfeita da política externa e de segurança comum e de todos os outros instrumentos de relações externas, incluindo o orçamento comunitário anual para as acções externas, no montante de cerca de 10 mil milhões de euros, dos quais 6 milhões de euros se destinam à ajuda oficial ao desenvolvimento.
Reconhecemos já há muito que a política de desenvolvimento e outros programas de cooperação constituem os instrumentos mais eficazes de que a Comunidade dispõe para abordar as causas que estão na raiz dos conflitos. É um facto que se reflectiu na estratégia de segurança adoptada recentemente pela União Europeia. A lógica é simples e directa: uma das causas das condições calamitosas em que vivem os habitantes do Afeganistão, ou do Sul do Sudão, por exemplo, são as situações de conflito. Se estamos decididos a abordar o problema da pobreza, temos de abordar o problema dos conflitos. Não há desenvolvimento sem paz. É por isso que, a pedido dos nossos parceiros africanos, o meu colega, o Senhor Comissário Nielson, e eu apresentámos recentemente uma proposta ambiciosa de criação de um fundo para a paz em África, no montante de 250 milhões de euros, destinado a apoiar a União Africana nos seus esforços de contribuição para a manutenção da paz. 
Kinnock (PSE ).
    Seria de esperar que uma pessoa como eu (ou como o Senhor Comissário), com tanta experiência na área do desenvolvimento, fosse um tanto ou quanto céptica quanto às nossas possibilidades de acção, nomeadamente no que se refere às questões de coerência relacionadas com o desenvolvimento, a política externa e outros sectores políticos como a agricultura e o comércio da União Europeia. Há ainda muitas questões em aberto.
Falou do fundo para a paz, uma iniciativa da União Europeia com que nos congratulamos certamente, mas tanto quanto sei alguns Estados-Membros da União estão a sugerir que o financiamento seja concedido através de organizações regionais e sub-regionais como a ECOWAS; gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se não está de acordo comigo em que devíamos apoiar a posição dos Chefes de Estado africanos, que defendem que o financiamento, a organização, a gestão e a capacidade de decisão deverão ser da competência da União Africana, e não de várias outras organizações regionais?
Finalmente, como é que avalia as consequências do fracasso da proposta da CIG, a que o Senhor Comissário era muito favorável, relacionada com a criação de um Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros, que deveria gerir algumas destas questões? 
Patten,
   .  Em primeiro lugar, no que se refere ao aspecto específico do fundo para a paz, num momento em que estamos a tentar apoiar e incentivar a solidariedade institucional africana, seria muito curioso que não tentássemos prestar o máximo apoio às instituições da União Africana. Portanto, no que a esse ponto se refere concordo com o senhor deputado.
Em segundo lugar, no que se refere à questão da coerência global, é natural que as coisas tenham mudado muito desde que fui ministro do Desenvolvimento do Governo britânico, há muitos anos. Mas devo dizer que considero que há hoje mais coerência nos programas comunitários do que no tempo em que fui ministro. O que não quer dizer que sejamos perfeitos: há ainda muito a fazer, inclusive no sector global das acções externas. E não me refiro apenas à PESC e à ajuda oficial ao desenvolvimento. Espero que na próxima Comissão haja dois antigos ministros do Desenvolvimento a fazerem o trabalho que o Senhor Comissário Nielson e eu estamos a fazer actualmente, pois isso só teria vantagens.
No que se refere à questão do ministro dos Negócios Estrangeiros e à suspensão temporária das iniciativas de criação desse cargo depois da Convenção, continuo a crer que se essa pessoa (homem ou mulher) surgir da CIG nestes próximos anos, será absolutamente imperativo que derive os seus poderes simultaneamente do Conselho e da Comissão. Não faz sentido ter um ministro dos Negócios Estrangeiros totalmente divorciado da Comissão, a pretexto de que as suas actividades poderão ser poluídas pelo contacto com a Comissão. É perfeitamente possível preservar a integridade da Política Externa e de Segurança Comum e a relação com o Conselho e com os Estados-Membros e exercer simultaneamente todas as competências que incumbem à Comissão, pois essa combinação proporcionaria a possibilidade real de forjar uma estratégia de política externa que corresponda às exigências do século XXI.
A política externa e de segurança deixou de ser (se é que o foi jamais) uma agenda a decidir exclusivamente nas chancelarias das capitais europeias. A política externa e de segurança comum, a política de desenvolvimento, a política comercial, a política agrícola e a política externa nos domínios da justiça e dos assuntos internos são todas elas relevantes para o impacto da Europa no resto do mundo e para a contribuição positiva que podemos prestar nesse domínio. 
Korhola (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como avalia o Senhor Comissário as conversações que se iniciaram ontem, entre os Estados Unidos e a América Latina? Irão reforçar ou enfraquecer os objectivos comunitários referidos na pergunta do senhor deputado Kinnock, e qual é a resposta da UE a esta iniciativa dos EUA? 
Patten,
   .  Estarei em melhor posição para responder a essa pergunta depois das reuniões a realizar em Abril, no âmbito do processo ASEM. Em Abril, na sequência da reunião informal de ministros dos Negócios Estrangeiros a realizar em Tullamore, terão lugar reuniões com os nossos parceiros asiáticos da ASEM. Serão também organizadas reuniões com a Indonésia e outros países parceiros. Espero que sublinhem a importância da nossa parceria.
A Europa é o maior prestador de ajuda ao desenvolvimento e o maior parceiro comercial de muitos países asiáticos, sendo também certamente a principal fonte de investimento externo na maioria dos países asiáticos. Não me parece que o nosso impacto político nesses países seja tão grande como o nosso impacto económico e espero que isso possa mudar. Temo-nos esforçado muito por melhorar a nossa relação com a China. Estou muito interessado em que façamos o mesmo com a Índia e espero que possamos elaborar ainda este ano um documento de estratégia sobre a nossa relação com esse país. Já elaborámos um documento de estratégia sobre a nossa relação com o Sudeste Asiático. Estamos a começar a fazer progressos, para o que temos contado com a ajuda do Parlamento, que apoiou a abertura de cinco novas delegações da Comissão em países asiáticos. 
Presidente.
A 9 de Dezembro de 2003 a Comissão Europeia e a Síria chegaram a acordo sobre o Acordo de Associação entre este país e a UE nos mesmos moldes que os acordos celebrados com os restantes países parceiros mediterrânicos, incluindo um capítulo político, um capítulo económico-financeiro e um capítulo social.
Nesse âmbito, como avalia a Comissão as perspectivas deste acordo para as duas partes? Considera que a assinatura deste acordo irá contribuir, num futuro próximo, para a integração regional, a criação de um clima favorável à resolução do problema político do diferendo israelo-árabe e para a democratização da Síria?
Como avalia a Comissão a posição diametralmente oposta dos Estados Unidos onde o Congresso e o Presidente Bush (poucos dias antes) adoptaram uma lei que prevê sanções económicas e diplomáticas e restrições à Síria? Partilha a Comissão das razões invocadas pelos EUA para adoptar essa linha política face a esse país? 
Patten,
   .  O acordo que temos estado a discutir com os nossos colegas sírios, mas que ainda não foi rubricado, a meu ver proporcionará uma plataforma sólida de reforma económica e social na Síria. O desmantelamento pautal e a abertura dos mercados constituirão incentivos importantes à aplicação de reformas jurídicas e institucionais na Síria.
O acordo apoiará também a integração da Síria na economia mundial e poderá facilitar outras iniciativas como a adesão da Síria à Organização Mundial do Comércio.
As disposições em matéria de respeito pelos direitos humanos, de não proliferação e de cooperação contra o terrorismo reforçarão, segundo espero, a nossa capacidade para manter o diálogo com a Síria sobre essas questões.
No que se refere a facilitar a integração regional, o acordo completará a rede de acordos de associação euro-mediterrânicos com os nossos parceiros da região mediterrânica. Constitui o passo final em direcção à criação da zona euro-mediterrânica de comércio livre prevista na Declaração de Barcelona. Devemos continuar agora a trabalhar em conjunto para assegurar a liberalização do comércio entre os próprios países parceiros mediterrânicos.
O acordo será o elemento mais importante da nossa política de relações construtivas com a Síria. Estamos persuadidos de que o acordo reforçará os incentivos à reforma na Síria, criando uma economia e uma sociedade mais abertas e estabelecendo o diálogo político sobre questões como o respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos.
Creio que os Estados Unidos partilham do nosso objectivo fundamental, que é o da integração da Síria na comunidade internacional, como um país respeitador do Direito internacional e, segundo esperamos, cooperante em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo. O acordo de associação deverá ser considerado como o enquadramento de uma relação de longo prazo com a Síria nestes domínios. 
Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
    Senhor Comissário, muito obrigada por fazer referência aos objectivos e ao processo de celebração do acordo de cooperação com a Síria. Gostaria, porém, de lhe solicitar que esclarecesse a última parte da minha pergunta: partilha das opiniões expressas pelos Estados Unidos sobre as relações com a Síria e o seu papel na região e na instauração da paz?
A metodologia seguida pela União Europeia é diferente da dos Estados Unidos. O objectivo pode até ser o mesmo no contexto mais geral, mas a metodologia é diferente. Partilha dos receios especificamente expressos pelos Estados Unidos? Esses receios influenciam de algum modo a política da União Europeia? 
Patten,
   .  Tomei nota de que o secretário de Estado americano, o general Colin Powell, que respeito e admiro muito, quando estava a ser ouvido no Congresso, antes de ser confirmado como secretário de Estado, manifestou claramente a sua oposição (posso não estar a utilizar exactamente as mesmas palavras, mas outras semelhantes) a sanções automáticas e à tentativa de atingir objectivos políticos através da exclusão e da imposição de sanções. Powell foi sempre um defensor convicto das relações construtivas e racionais. Isto não quer dizer que estaria forçosamente de acordo connosco no que se refere à Síria, mas penso que é o que estamos a tentar fazer com a Síria, tal como é o que estamos a tentar fazer com o Irão. O que não significa que somos ingénuos, ou que estamos a ser brandos, mas antes que quando alguém está disposto a iniciar o diálogo sobre questões como os direitos humanos, o terrorismo, as armas de destruição maciça e a liberalização comercial, devemos estar prontos a estender-lhe a mão e a tentar incentivá-lo.
Nestes últimos meses travámos uma série de negociações muito úteis com a Síria. A Comissão dedicou muita energia e grandes esforços a este processo, tal como os sírios. Em questões como o desmantelamento pautal, nestes últimos meses os sírios avançaram mais e mais depressa do que parecia possível à maior parte de nós. Quando estive na Síria, há uns meses, negociei, ou quase acabei de negociar a cláusula sobre direitos humanos e os meus excelentes funcionários têm continuado as negociações sobre outras questões, tais como a das armas de destruição maciça. As propostas que discutimos com a Síria e que deverão ser referendadas pelo Conselho estão agora a ser discutidas no Conselho. O Conselho deverá decidir se temos de voltar a falar com os sírios e tentar obter mais do que o que já conseguimos até aqui.
Não tenho dúvidas de que, caso seja possível concluir um acordo forte e razoável com a Síria, que é a última peça do da nossa parceria euro-mediterrânica, toda a gente ficará a ganhar: todos os que querem que a região tenha um futuro mais próspero, todos os que querem evitar um choque de civilizações entre os mundos europeu, norte-americano e islâmico e todos os que querem resolver eficazmente e de forma sustentável os problemas do terrorismo e da insegurança. 
Purvis (PPE-DE ).
   – Senhor Comissário, na sua resposta inicial disse várias vezes a palavra “espero”. Parece que são mais as esperanças do que as certezas. Não nos quer dar uma ideia do que, a seu ver, podemos esperar da Síria no que se refere à relação com o Líbano, à ocupação síria desse país e ao apoio da Síria ao Hezbollah? 
Patten,
   . É justo dizer que, no âmbito das negociações que travámos com a Síria, mantivemos um diálogo cada vez mais franco e abrangente sobre questões de política regional como a situação no Sul do Líbano, na Palestina e em Israel e a situação nos Montes Golã. Se disse espero, foi porque (e espero que as minhas observações geoestratégicas não estejam completamente erradas) queremos que a Síria vá mais longe no que se refere a um certo número de questões.
Prefiro mil vezes negociar e tentar chegar a acordo do que ler nos jornais qual é a posição da Síria. Por isso, quando digo “espero”, é uma pequena esperança, uma esperança frágil. Talvez espere demais, mas antes de deixar a Comissão Europeia gostaria de assistir à assinatura de um acordo com os sírios. 
Presidente.
   Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas nºs 27 a 47 serão dadas respostas por escrito.(2)
Está encerrado o Período de Perguntas à Comissão.


Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre serviços no mercado interno.
Após a intervenção do Senhor Comissário, prosseguiremos utilizando o procedimento de intervenções sem inscrição prévia. 
Bolkestein,
   .  Senhora Presidente, suponho que quer que eu diga alguma coisa – dantes falava a sua língua, mas não o faço há quarenta anos!
Vim esta noite à Assembleia para fazer duas declarações: a primeira é sobre a directiva relativa aos serviços, que a Comissão aprovou hoje à tarde; a outra é uma declaração curta, em nome da Comissão e, nomeadamente, do meu colega, o Senhor Comissário Solbes, sobre a estratégia de coordenação e supervisão das políticas económicas.
Começarei pela directiva relativa aos serviços. É com grande prazer que vos posso anunciar hoje que a Comissão aprovou uma proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno. É uma proposta ambiciosa, mas equilibrada e gradual, que se destina a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos que impedem o desenvolvimento das actividades transfronteiriças das empresas de serviços. É potencialmente o maior incentivo à realização do mercado interno desde a sua criação, em 1993. Promoverá a competitividade não só do sector dos serviços, como também de toda a economia europeia, inclusive do sector da indústria transformadora.
A proposta é um elemento importante de relançamento da Agenda de Lisboa. É o resultado de um longo processo, iniciado em Dezembro de 2000 com a estratégia do mercado interno dos serviços da Comissão. Aborda os obstáculos à realização do mercado interno identificados no relatório de Julho de 2002 da Comissão sobre a situação do mercado interno dos serviços. O Parlamento Europeu participou em todo o processo e aprovou pareceres favoráveis sobre os dois documentos. Portanto, estou encantado por ser o primeiro a vir hoje aqui apresentar-vos a solução que propomos.
A proposta satisfaz o apelo do Parlamento Europeu no sentido da apresentação de uma proposta global que assegure a livre circulação dos serviços, através da aplicação do princípio do país de origem, da cooperação administrativa e, quando absolutamente necessário, da harmonização.
A proposta de directiva é global, na medida em que abrange todos os serviços que não podem beneficiar actualmente do mercado interno, devido aos obstáculos jurídicos ou administrativos. Abrange tanto a liberdade de estabelecimento, como a liberdade de prestação de serviços, beneficiará uma grande variedade de serviços, incluindo os serviços das profissões liberais, os serviços empresariais, os serviços de segurança, os serviços ambientais, os serviços de distribuição, as agências de viagens, hotéis, restaurantes e os serviços no domínio dos lazeres, bem como os serviços de saúde. Só são excluídos os serviços que são já abrangidos por legislação comunitária global, tal como os serviços financeiros, as telecomunicações e os transportes.
Para facilitar o estabelecimento de uma empresa de serviços noutro Estado-Membro, a proposta reduz as formalidades burocráticas, através de um processo de simplificação administrativa em grande escala. Serão abolidas várias restrições ao estabelecimento, tais como os requisitos de nacionalidade ou os “testes de necessidade económica”. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer procedimentos electrónicos e a disponibilizar aos prestadores de serviços “balcões únicos” para o tratamento das autorizações e outras formalidades. Serão avaliados e eliminados os procedimentos de autorização desnecessários; os restantes regimes de autorização serão mais transparentes e previsíveis, baseando-se exclusivamente em critérios objectivos, conhecidos antecipadamente. Outras restrições, tais como as exigências de limitação do número de estabelecimentos por habitante ou as tarifas fixas, serão também objecto de um processo transparente de análise e avaliação mútua.
Para facilitar a prestação de serviços a nível transfronteiriço, a proposta de directiva propõe-se aplicar na prática o princípio do país de origem, segundo o qual um prestador de serviços que exerce legalmente a sua actividade num Estado-Membro pode prestar os seus serviços noutros Estados-Membros sem ser obrigado a cumprir novas regras impostas nesses Estados-Membros “de acolhimento”. Em apoio deste princípio, a proposta prevê uma cooperação administrativa reforçada entre os Estados-Membros, bem como alguns requisitos básicos de qualidade, harmonizados a nível da UE. Por exemplo, será exigido um seguro de responsabilidade profissional adequado para os serviços que apresentem riscos específicos.
A proposta de directiva reconhece a natureza específica das profissões regulamentadas e o papel especifico da auto-regulação, convidando as associações profissionais a elaborar códigos de conduta europeus de ética profissional. Portanto, é complementar e totalmente compatível com a proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Para que seja possível recorrer aos serviços prestados noutros Estados-Membros, a proposta clarifica e reforça também os direitos dos utilizadores dos serviços. Consequentemente, deixa bem claro que esses direitos impedem os Estados-Membros de impor restrições tais como a exigência de uma autorização de utilização dos serviços (por exemplo, de arquitectos ou construtores de outros Estados-Membros) ou medidas fiscais discriminatórias que encareçam os serviços de outros países da UE. A proposta de directiva clarifica os direitos dos doentes, estabelecendo com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça as condições em que os sistemas nacionais de segurança social devem reembolsar os custos dos cuidados médicos recebidos noutros Estados-Membros.
A proposta de directiva propõe-se incentivar as actividades transfronteiriças de prestação de serviços, que proporcionarão às empresas novas oportunidades em novos mercados, para que possam crescer e criar mais emprego. A intensificação da concorrência contribuirá também provavelmente para reduzir os preços e para divulgar as boas práticas e incentivar a inovação. As PME serão muito beneficiadas pelo reforço da segurança jurídica e pelas novas oportunidades de oferta a nível transfronteiriço. O efeito para a economia em geral será o reforço da competitividade e a criação de mais e melhores postos de trabalho. Portanto, a proposta tem de ser aprovada, transposta para a legislação nacional e aplicada o mais rapidamente possível, o que significa que deverá obter o maior apoio político de todas as instituições interessadas.
A Comissão sabe que, infelizmente, esta proposta chega tarde demais para que possa ser objecto de uma primeira leitura no Parlamento. Porém, atendendo a que satisfaz um pedido do Parlamento Europeu, que apelou para uma abordagem global de criação de um verdadeiro mercado interno dos serviços, espero que os deputados a tenham na devida consideração e que a comecem a discutir, criando assim uma base sólida para o trabalho do novo Parlamento e apontando o caminho ao Conselho de Ministros. Era isto o que queria dizer sobre a directiva relativa aos serviços.
Abordando agora muito brevemente um outro assunto, gostaria de dizer que a Comissão decidiu hoje impugnar as conclusões do Conselho perante o Tribunal de Justiça Europeu. No entanto, esta acção judicial centrar-se-á só nos elementos processuais, não incidindo sobre os aspectos de supervisão económica específicos a cada país contidos nas conclusões do Conselho. Estão disponíveis mais pormenores num documento que acaba de ser tornado público, com o número de referência IP/04/35. 
Presidente.
   – Muito obrigada, Senhor Comissário Bolkestein. Ficaremos muito gratos se nos informar imediatamente acerca dos resultados. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, gostaria de dizer, em nome do meu grupo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que nos congratulamos vivamente com a proposta da Comissão. Temos acompanhado de perto esta questão. Tal com o Senhor Comissário teve a amabilidade de referir, a Comissão teve em conta vários relatórios que elaborámos. Fui o relator do último, e estamos a preparar actualmente um novo relatório sobre o mercado único.
Portanto, vamos ter oportunidade de analisar tudo isto em pormenor e concordo com o Senhor Comissário em que seria muito aconselhável iniciar o debate neste Parlamento. Espero que a minha comissão o possa fazer, para podermos consultar um amplo leque de interessados sobre esta proposta extremamente abrangente. É absolutamente essencial fazer avançar esta proposta no Conselho. Os aspectos políticos que quereria comentar hoje com o Senhor Comissário e acerca dos quais gostaria de ouvir a sua opinião dizem respeito principalmente ao Conselho. Congratulo-me por verificar que temos aqui connosco um representante do Conselho, mas é decepcionante que seja só um. Como o disse o Senhor Comissário na sua declaração, o factor crucial para que esta proposta possa avançar será a aceitação pelo Conselho dos princípios básicos do mercado interno: o princípio do “país de origem” na oferta de serviços a nível transfronteiriço, o reconhecimento mútuo das condições de estabelecimento e uma atitude de bom senso no tratamento de algumas destas questões.
Não será necessário recordar ao Senhor Comissário (se bem que talvez queira comentar este aspecto) que a atitude adoptada até à data pelo Conselho no que se refere a estas questões tem sido francamente deplorável. A directiva relativa ao reconhecimento mútuo das promoções de vendas, que é parte integrante de todo este processo, está retida no Conselho há 15 meses. Nos termos da proposta do Senhor Comissário, ficamos numa posição em que seremos livres de estabelecer agências de noutros países, mas em que se não aplicarão a essas agências princípios comuns. Gostaria de saber como é que o Senhor Comissário pensa que poderá colaborar connosco para conseguir que o Conselho aceite um calendário a sério para tratar estas questões e faça o que lhe compete em relação aos pacotes de medidas em discussão.
Colegas, sem o apoio do Conselho não vamos a lado nenhum. É agora ou nunca que realizaremos o mercado interno. Se o Conselho não aceitar esta proposta, é porque não leva a sério as propostas de Lisboa, não leva a sério o mercado interno. Digo-vos francamente que a aceitação desta directiva pelo Conselho é o maior desafio que se coloca a toda a proposta de Lisboa. O Conselho tem de andar para a frente com isto. 
Mombaur (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, saúdo calorosamente a sua segunda declaração, quando refere que a Comissão vai solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Justiça Europeu sobre os aspectos processuais do controlo orçamental.
O Euro – vamos dizê-lo aqui, de uma vez por todas – conseguiu uma estabilidade muito maior nestes cinco anos passados do que foi conseguido pelo marco alemão. Por outro lado, o Euro é uma moeda complexa, pois funciona em paralelo, não com uma, mas com quinze políticas nacionais de finanças e de economia, tem um círculo aberto de participantes, e é uma moeda ainda jovem. Daí a importância acrescida do cumprimento rigoroso do artigo 104º do Tratado, bem como do Pacto de Estabilidade que lhe está associado, havendo, da parte dos oito países e dos seus cidadãos que fizeram os trabalhos de casa, um direito de esperar que assim seja. É por isso que a Comissão está a agir bem ao esclarecer estes direitos e ao fazer cumprir a disciplina orçamental. Este facto, só por si, aumenta a confiança depositada nesta nova moeda. Temos ainda muito trabalho pela frente. Muito obrigado por esta decisão.
Andersen (EDD ).
    Senhora Presidente, a minha pergunta também diz respeito à breve declaração ou à breve comunicação sobre a decisão de iniciar um procedimento judicial contra o Conselho. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário: O que espera a Comissão conseguir, na melhor das hipóteses, isto é, se ganhar a acção? Quais seriam as consequências? Poderia, de alguma forma, interferir nas decisões tomadas pelo Conselho? O que pretende a Comissão dizer, quando refere que o caso irá concentrar-se exclusivamente nos elementos processuais? 
Villiers (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, gostaria de comentar as duas declarações do Senhor Comissário. Congratulo-me com a proposta sobre os serviços, mas é pena que não abranja os serviços financeiros. A menos que tenha havido alterações de última hora, estes serviços ficaram de fora da proposta global, o que é pena, porque os princípios gerais do país de origem e do reconhecimento mútuo referidos na proposta sobre os serviços são aplicáveis aos serviços financeiros e teria sido bom que esse aspecto fosse reforçado, através da inclusão desses serviços na presente proposta.
O principal comentário que gostaria de fazer diz respeito à decisão da Comissão de levar a tribunal o Conselho Ecofin por ter suspendido o Pacto de Estabilidade. É uma disputa grave, que hoje se agravou ainda mais, e que ilustra de uma forma muito elucidativa os problemas que surgem inevitavelmente quando se pretende que 12 países diferentes utilizem a mesma moeda. Estas tensões manter-se-ão e tenderão a intensificar-se, porque a verdade é que é impossível aplicar uma política económica única que agrade às 12 economias. Longe de se atenuarem, estas tensões tornar-se-ão ainda mais significativas com a expansão da zona euro e o alargamento da União Europeia. Espero que haja uma solução satisfatória para este problema, mas para já o facto de os ministros das Finanças do Ecofin não estarem a impor a aplicação das regras é mais um machadada na credibilidade do euro. Disseram-nos que estas regras eram fundamentais para que o euro pudesse funcionar, mas a Comissão é obrigada a tomar esta medida drástica e a disputa está para durar.
À luz do que se está a passar hoje, não admira que as populações do Reino Unido, da Dinamarca e da Suécia estejam a dizer “não” rotundamente ao euro. 
Bolkestein,
     Senhora Presidente, agradeço aos senhores deputados que colocaram perguntas à Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de abordar o assunto da directiva dos serviços. Passarei depois ao outro tema.
Agradeço ao senhor deputado Harbour e à senhora deputada Villiers o seu apoio a esta directiva, ou pelo menos àquilo que eu disse sobre a directiva em termos gerais. O senhor deputado Harbour, com grande franqueza, disse que a aprovação pelo Parlamento está muito bem, mas perguntou: e então a outra metade do órgão legislativo da União – o Conselho? Tem toda a razão ao afirmar que o Conselho – não só em relação à questão que ele mencionou, mas também a outras – tem sido moroso. E isso é muito mau. A promoção das vendas, o exemplo citado pelo senhor deputado Harbour, é apenas isso mesmo: um exemplo. Existem outros.
O senhor deputado solicitou ao Conselho que aceitasse um calendário rigoroso. Bem gostaria que isso estivesse na minha mão. Como o senhor deputado sabe, a Comissão é muito poderosa, mas não o suficiente para forçar o Conselho a cumprir um calendário. Estamos nas mãos da presidência. O senhor deputado Harbour pode contar com a Comissão para tentar convencer a Presidência Irlandesa de que deve fazer um trabalho sério sobre esta matéria. No entanto, depois de tudo dito e feito, a presidência preside e a Comissão desempenha o papel do coro na tragédia grega: fica a ver, mas não pode fazer muito mais do que dizer: “Que tristeza!”. No entanto, vamos andar atrás da Presidência Irlandesa e dizer-lhes para avançarem com o trabalho.
A senhora deputada Villiers queixou-se de que os serviços financeiros não estão incluídos. A razão para isso é que temos um quadro muito elaborado para os serviços financeiros, como a senhora deputada sabe melhor do que ninguém. O plano de acção dos serviços financeiros, com as suas 42 medidas, está agora em vias de ser concluído. Não queríamos perturbar o processo, nem duplicar procedimentos, e foi por essa razão que pensámos que, à semelhança do que acontece em alguns outros domínios que são regulamentados por outros instrumentos jurídicos, seria melhor excluir os serviços financeiros.
No que se refere ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao facto de a Comissão ter decidido contestar a decisão do Conselho no Tribunal de Justiça, o senhor deputado Mombaur afirmou que a Comissão tem de insistir na disciplina orçamental. A Comissão faz obviamente isso: é por essa razão que vamos para tribunal. Estou satisfeito com o facto de o Parlamento no seu conjunto – se não unanimemente - apoiar a Comissão nessa tarefa. A Comissão acredita que vivemos numa comunidade de direito. O Pacto de Estabilidade é um acordo entre partes; um acordo entre partes é a lei entre essas partes e essa lei tem de ser cumprida.
Disse anteriormente que a acção que a Comissão gostaria de interpor no Tribunal de Justiça dirá respeito a aspectos processuais. Não consideramos que seja o papel do Tribunal de Justiça Europeu dizer à União como deve formular a sua política económica. Assim, o Tribunal irá concentrar-se nos aspectos processuais – as áreas em que pensa que Conselho Ecofin se desviou.
Dito isto, gostaria de frisar que procedimento e substância formam um todo. Cabe ao Tribunal de Justiça decidir em que ponto os Estados-Membros – ou o Conselho – se desviaram. Espero que isso seja rápido. Não queremos que este processo se arraste durante anos. Esperamos que possa ser adoptado o procedimento acelerado, de forma a recebermos o parecer do Tribunal no Outono.
A senhora deputada Villiers repetiu a sua cantiga bem conhecida, sublinhando que é contra o euro ou, pelo menos, que a Grã-Bretanha não se deve juntar à UEM. Não vou agora entrar aqui num debate sobre essa matéria. Nestas coisas, é preciso agir com prudência e, por isso, não vou interferir no debate do Reino Unido sobre o euro. A senhora deputada afirmou também que “inevitavelmente” – foi essa a palavra que utilizou – estes problemas surgem quando há doze países sem uma política económica global que seja seguida por todos eles. Permita-me que discorde. Doze países assinaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se, e enquanto, eles fizerem aquilo que acordaram fazer, não há qualquer problema se seguirem políticas económicas diferentes. Enquanto os seus défices orçamentais ficarem abaixo da famosa barreira dos 3%, não vejo de que mais precisamos. A Comissão irá sem dúvida apresentar mais propostas de acordo com estas orientações. É esta a minha resposta à senhora deputada Villiers, no que se refere à ligação entre soberania nos assuntos económicos e défices na política financeira. 
Presidente.
   Muito obrigada, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0455/2003) do deputado Nobilia, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (1095/3/2003 – C5-0521/2003 – 2002/0216(COD)) (Relator: deputado Nobilia) 
Nobilia (UEN ),
   .  Senhora Presidente, Senhor Comissário Liikanen, há dois anos, quando o Parlamento começou a analisar o regulamento em causa, parecia absolutamente impensável que o processo legislativo pudesse ser concluído com um acordo praticamente consensual. No entanto, com a votação de amanhã e a conclusão da segunda leitura, podemos dizer que o processo fica, no essencial, concluído com o assentimento de todos os interessados. Dever-se-á dizer que o texto inicial da Comissão já reformulava radicalmente as disposições em questão, porém, as alterações ao texto original não foram, de forma alguma, menores. A definição de “tensioactivo”, os estudos adicionais, a derrotarão à autorização, a rotulagem, uma informação melhor e mais correcta aos consumidores, são aspectos que ampliam efectivamente a protecção do ambiente e da saúde humana e que têm em conta o bem-estar dos animais, no contexto da investigação e do desenvolvimento de produtos.
Convém salientar que o texto em questão contempla as dificuldades das pequenas e médias empresas, para as quais os procedimentos foram simplificados, sem descurar a necessária protecção. Não me alargarei muito mais na explicação do texto, que, espero, o Parlamento virá a adoptar amanhã por uma ampla maioria. Ao invés, gostaria de agradecer a todos os grupos e aos respectivos relatores-sombra, com os quais, durante esta longa fase, foi elaborado o texto em questão, após um debate profícuo. Penso que todos poderão encontrar motivos de satisfação em aspectos ou partes do texto, pelo contributo construtivo que foi dado, e que possam, por conseguinte, concordar com o texto na sua totalidade, no que respeita às avaliações que referi.
Para além disso, gostaria de agradecer à Comissão a disponibilidade para reconsiderar as suas propostas e pelo empenho em harmonizar um texto, que, certamente, não é fácil, de forma a torná-lo satisfatório, tendo em conta a totalidade dos pontos de vista. Devo dizer que, mesmo com uma contínua troca de propostas e a compreensão pelas exigências de cada um, foi finalmente possível elaborar, com a Comissão, um produto legislativo com ampla aceitação. É verdade que este texto teve também um grande contributo do Conselho, que, graças ao enorme empenho demonstrado pela Presidência italiana, que acaba de chegar ao fim do seu mandato, acompanhou efectivamente o progresso do texto, intervindo prontamente quando parecia que a posição comum, que visava precisamente a abertura de uma segunda leitura, seria atrasada; também não quero esquecer o empenho e o interesse demonstrados pela delegação do Governo irlandês, muito antes ainda de este assumir a Presidência, mostrando assim uma vontade real de elaborar da melhor forma possível o texto em causa.
Posto isto, como sinal do longo percurso que fizemos em conjunto, recuso-me a pensar que o único ponto sobre o qual permanecem divergências possa ser motivo suficiente para dar início a um processo de conciliação. Refiro-me à disposição relativa à revisão, segundo a qual a Comissão assume o compromisso de transmitir ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a biodegradabilidade anaeróbia dos tensioactivos e sobre a biodegradabilidade de outros componentes, no prazo de cinco anos, e a apresentar propostas sobre fosfatos, no prazo de três anos. No entanto, o problema não parece tanto ser este, mas sim a possibilidade de isso acontecer na próxima legislatura, e isso porque a frase habitual relativa à entrada em vigor da actual legislação impediria, de facto, a execução desse compromisso no decurso da próxima legislatura. Como sabemos, foram apresentados textos de compromisso, relativamente aos quais existe, como aqui foi digo, consenso geral.
A solução para o problema que acabo de explicar está nos textos que referi. Estou certo de que todos os grupos ficarão satisfeitos com esta solução e gostaria de manifestar a esperança, apelando agora à Comissão, de que o assunto possa ser solucionado a contento de todos, de forma a concluir um processo algo problemático.
Liikanen,
     Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o Parlamento pelos excelentes progressos que fez no sentido de concluir com sucesso esta proposta tecnicamente bastante complexa.
A segunda leitura prosseguiu muito rapidamente, apesar do número de questões que ficaram por resolver. Gostaria em particular de agradecer ao relator, o senhor deputado Nobilia, pelo esforço especial e pessoal que fez sob este aspecto.
A Comissão está satisfeita com o facto de esta proposta estar a entrar agora nas suas fases finais. A proposta foi feita com dois grandes objectivos em vista: melhorar a protecção do ambiente e dos consumidores e, simultaneamente, manter e melhorar o mercado único no sector dos detergentes.
A proposta moderniza a legislação relativa aos detergentes sob três grandes aspectos. Em primeiro lugar, introduz testes mais rigorosos para a biodegradabilidade dos tensioactivos. Em segundo lugar, alarga o âmbito da legislação para incluir todo o tipo de tensioactivos. Em terceiro lugar, introduz requisitos de rotulagem para proteger a saúde dos consumidores.
Deve recordar-se que esta proposta simplifica a legislação da UE, substituindo cinco directivas e uma recomendação da Comissão por um único regulamento. Trata-se pois de uma genuína simplificação. Normalmente, fala-se muito sobre este assunto, mas não se faz muito.
No entanto, a Comissão lamenta que o Parlamento tenha escolhido destacar as medidas nacionais relativas aos detergentes numa proposta de legislação comunitária, em que um dos objectivos era alargar a área harmonizada e promover o mercado único. O regulamento proposto representa, todavia, um significativo passo em frente, em termos de introduzir testes mais rigorosos, de alargar o âmbito legislativo relativamente aos tensioactivos e também de melhorar a informação ao consumidor. É sobre estes aspectos que nos deveremos concentrar nesta fase.
É do interesse comum da Comissão e do Parlamento que o texto seja definitivamente adoptado antes do final da actual legislatura parlamentar. As perspectivas de o conseguir são boas se chegarmos a acordo em pôr de lado as questões menores e nos concentrarmos na obtenção dos principais benefícios. Assim, a Comissão apoia o pacote de compromisso que o relator apresentou, ou seja, as alterações 30 a 37, e não pode aceitar nenhuma das outras alterações. 
Florenz (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, senhor deputado Nobilia, os meus sinceros agradecimentos pela agradável e produtiva cooperação dos últimos anos. muito me apraz registar que, nesta fase final, tenhamos conseguido chegar a acordo sobre sete importantes alterações de compromisso, e posso afirmar-lhe que, após uma apreciação crítica, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus vai dar o seu apoio às sete alterações.
Fico pessoalmente bastante satisfeito por podermos manter as medidas nacionais relativamente aos detergentes. No seu país, por exemplo, já existem proibições consideráveis relativamente à utilização de fosfatos, tal como existem no meu. Penso que esta é a abordagem correcta, pois significa que os países que pretendam avançar neste campo não serão impedidos de o fazer, nem irão sequer ter de fazer o relógio andar para trás. Poderão, em vez disso, manter os seus bem-sucedidos parâmetros actuais. Penso que este é um bom sinal para a política ambiental, mas particularmente também um bom sinal tendo em conta o alargamento da União Europeia. A alteração que inclui o período de cinco anos – os especialistas sabem do que se trata – vai efectivamente manter-se, mas, globalmente, o meu grupo vai apoiar os três anos do compromisso.
Penso ser também importante que este regulamento estabeleça verdadeiramente o equilíbrio correcto no que se refere às derrogações, e apraz-me registar que não há virtualmente quaisquer derrogações nas obrigações de implementação. Apraz-me igualmente registar que em outras áreas, onde são reconhecidamente necessárias derrogações, fomos suficientemente corajosos para as criar, designadamente para os pequenos produtores de detergentes muito específicos para utilização industrial, aos quais foi necessário procurar um nicho de mercado em que não são utilizados detergentes de uso geral, tais como hospitais e cozinhas industriais. Creio que neste caso fomos bem-sucedidos ao equilibrar todos os componentes relativamente à questão da sustentabilidade nas suas vertentes ambiental, económica e social.
Há cerca de dez anos atrás, foram as montanhas de espuma existentes nos nossos rios que desencadearam as alterações à legislação existente sobre os fosfatos na água. Demos verdadeiramente um passo em frente e fico muito satisfeito por já não estarmos a adoptar uma abordagem do tipo “fim da linha”, centrando-nos sobre os processos de purificação da água, e estamos antes a estabelecer regras inovadoras na Europa, relativamente à descarga inicial de substâncias. Acresce o facto de, o que estamos a fazer, não ser apenas por obra da pesada mão da lei, caro Alexandre, mas por estarmos a adoptar processos inovadores com vista a encorajar as nossas empresas a prosseguirem o seu trabalho nesta área. Penso que esta abordagem foi bem-sucedida.
Um ponto que se aplica a todos nós, mantém-se em aberto. O legislador pode impor condições apenas em quantidades e em produtos, não pode regulamentar o modo de utilização do detergente em pó e de outros detergentes. Se a mesma quantidade de detergente em pó for utilizada para lavar um quilo de roupa ou para lavar cinco quilos, é aí que começa a verdadeira poluição ambiental. Há ainda muito trabalho para fazer a este respeito no sentido de aumentar a consciencialização entre os consumidores europeus, nos quais me incluo.
Sacconi (PSE ).
    Senhora Presidente, o processo em causa é seguramente importante, e todos concordamos com isso. A posição comum do Conselho proporciona uma base para um compromisso aceitável e, no entanto, não tem em conta alguns dos aspectos debatidos e adoptados pelo Parlamento em primeira leitura. Por conseguinte, também eu considero que este equilíbrio deve ser melhorado, à luz dos objectivos fundamentais deste regulamento: saúde, segurança dos consumidores e protecção do ambiente.
As alterações que foram apresentadas de novo pelo meu grupo, com o acordo do relator, procuram garantir a consecução destes objectivos, no interesse dos princípios fundamentais da estratégia ambiental: o princípio da precaução, o princípio do “poluidor-pagador” e o princípio da substituição. O facto de se ter limitado o campo de aplicação do regulamento apenas à biodegradabilidade dos tensioactivos contidos nos detergentes não contraria esses princípios. Com efeito, considero que a biodegradabilidade anaeróbica, biodegradabilidade dos principais ingredientes orgânicos não tensioactivos o teor e utilização de fosfatos – sobretudo isso – deverão ser sujeitos a controlos especiais, enquanto matéria complementar à regulamentação dos detergentes. A comissão pede praticamente por unanimidade que seja apresentada uma nova proposta legislativa que vise uma proibição gradual destas substâncias, ou uma utilização limitada a três anos, a partir da data de publicação do regulamento actual.
Foi isso que foi acordado previamente pelos representantes do Parlamento e do Conselho, com vista a uma tentativa de conclusão do processo legislativo em segunda leitura, um pacote que eu considero razoável, sobretudo, para uma rápida adopção do regulamento. Entendo, por isso, que adoptar qualquer alteração que se afaste deste compromisso oferece uma margem muito escassa de melhoria, se é que não prejudica todo o regulamento. Deste modo, concordo que o Parlamento não se desvie deste equilíbrio, e seria irónico que o fizesse aquando da revisão do significado ambiental da legislação.
Resta-me, por fim, felicitar os relatores e os relatores-sombra de todos os grupos políticos pela sua disponibilidade e emprenho.
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, o nosso grupo decidiu apoiar as alterações de compromisso apresentadas pelo relator. Teríamos gostado de avançar mais em algumas áreas e de termos legislação mais dura, mas pensamos ser extremamente importante que tomemos uma decisão e que este regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível.
Consideramos particularmente importantes as propostas, permitindo a Estados-Membros que individualmente retenham e introduzam regras mais rigorosas nesta área, tal como já foi posto em prática por alguns. Um dos principais temas é a necessidade de cessar a utilização de fosfatos. Existem sólidos argumentos para pararmos imediatamente de os utilizar. Sabemos que os fosfatos provocam graves problemas de eutrofização. Nos habitats marinhos, por exemplo, dão origem a gravíssimos problemas ambientais. Sabemos que existem substitutos perfeitamente satisfatórios e que os países têm, na prática, diminuído o uso de fosfatos.
Na política, existe por vezes um conflito entre o que é politicamente possível e o que é desejável. Preferimos, portanto, dar o nosso apoio a um compromisso que é politicamente exequível, isto é, a diminuição do uso de fosfatos ao longo de três anos. Em termos ideias, deveria haver a sua suspensão imediata. Vamos tentar seguir as duas vias. Vamos votar favoravelmente as alterações propostas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no sentido de os fosfatos serem abolidos de imediato, mas estamos convencidos de que, em última análise, acabará por ser adoptado o compromisso político.
De Roo (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, senhor deputado Nobilia, a sua excelente colaboração. Tenho de ser breve, uma vez que só disponho de um minuto. De facto, apenas ficou por tratar um problema fundamental, mais precisamente o dos fosfatos. Os detergentes sem fosfatos são obrigatórios em certos países; tal pode assentar num acordo voluntário com os fabricantes/ produtores ou, em certos casos, na legislação. Contudo, em certos países dos antigos Quinze, como a Espanha, ainda há detergentes que contêm fosfatos. Numa série de novos países que vão aderir brevemente, por vezes dois terços dos detergentes ainda contêm fosfatos. Seria muito simples substituí-los e, na verdade, é isto que a Comissão deveria ter proposto há muito tempo. Percebi, também, que a Comissão preparou uma proposta nesse sentido. O que impede, então, a Comissão de apresentar essa proposta, em vez de esperar três anos?
Tenho, também, uma pergunta destinada à Comissão. É verdade que um país, a França, para ser exacto, bloqueou o compromisso? Se não tivesse sido assim, toda a sessão seria desnecessária, e há muito que teríamos alcançado um compromisso. Gostaria que me respondesse a esta pergunta. Foi apenas a França que bloqueou o compromisso? 
Blokland (EDD ).
   - Senhora Presidente, em nome do Grupo para uma Europa das Democracias e Diversidades, gostaria de felicitar o senhor deputado Nobilia, relator, pelo compromisso alcançado com o Conselho. No que toca à avaliação dos detergentes, esta legislação leva devidamente em consideração os efeitos ambientais e de saúde. Foi conseguido um acordo relativamente às excepções, fosfatos e rotulagem, e manifestei o meu apoio ao subscrever as alterações de compromisso. No que toca, em particular, aos fosfatos, é de acolher com satisfação a possibilidade de os Estados-Membros os proibirem, como alguns já fizeram. A proibição dos fosfatos traz, também, como efeito positivo, o facto de limitar a disseminação de cádmio, nocivo para o ambiente, uma vez que o cádmio é libertado quando os fosfatos são extraídos.
A recente conclusão alcançada pela Comité Científico de Toxicologia, Ecotoxicologia e Ambiente lançou, porém, a reapreciação da proibição dos fosfatos à escala da União Europeia. O comité científico demonstrou os efeitos ambientais nocivos dos fosfatos e caucionou as alternativas. Gostaria de ouvir a opinião do Senhor Comissário sobre este assunto. 
Por fim, congratulo-me por se ter alcançado acordo quanto à rotulagem. Deverá bastar apresentar textos simples nos produtos, depois de submetidos a uma avaliação criteriosa. Se os consumidores desejarem mais informações, poderão consultar os produtores através dos seus e por telefone. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, o objectivo fundamental da política da UE relativamente aos detergentes foi salvaguardar o mercado único destes produtos e, acima de tudo, garantir um elevado nível de protecção ambiental e humana. A proposta representa uma consolidação e modernização de cinco directivas existentes, como o Senhor Comissário disse, de forma a constituírem um regulamento relativo à biodegradabilidade dos tensioactivos. Estes são substâncias essenciais utilizadas nos detergentes como catalisadores, para decomporem a tensão superficial do líquido em que estão dissolvidos, por exemplo, óleo ou gordura flutuando na superfície dum lavatório. A questão é resolver o problema da espuma provocada por estas substâncias nos sistemas hídricos. Ao longo dos anos, um erro fundamental na instalação das máquinas de lavar louça e roupa – pelo menos no meu país foi assim, e penso que noutros sítios aconteceu o mesmo – contribuiu grandemente para este problema da espuma nos sistemas hídricos. Acontece frequentemente que as pessoas ligam estes electrodomésticos erradamente a canos de escoamento de águas superficiais que dão directamente para os rios, e não aos canos ligados às chamadas fossas, que por sua vez canalizam as águas residuais para as estações de tratamento. Desta forma, provocam uma poluição desnecessária dos cursos de água.
A harmonização da legislação sobre detergentes em toda a Comunidade conseguida neste regulamento irá garantir igualdade nas condições de concorrência e está de acordo com as propostas de Lisboa. Terá também em conta os princípios do desenvolvimento sustentável ou ecológico, estabelecidos na estratégia de Gotemburgo. Os custos de ter um ambiente e reservas de água mais limpos são, no entanto, difíceis de quantificar. Esta abordagem integrada, em duas vertentes, que alia preocupações ambientais e económicas, constitui um ponto de partida positivo.
Congratulo-me com esta proposta, não só porque permite fornecer mais informações aos consumidores – em particular, àqueles que sofrem de alergias –, mas também porque estabelece um elevado nível de segurança do produto, através duma maior transparência e duma responsabilidade acrescida por parte do produtor, reforçadas por um sistema de sanções a nível nacional por incumprimento.
Todas as partes interessadas – fabricantes, autoridades nacionais, consumidores – têm uma palavra a dizer neste processo e beneficiam com este regulamento. Além disso, apoio não só a adequada ênfase posta na biodegradabilidade dos tensioactivos, como também a alteração na cláusula de revisão do pacote de compromisso, no sentido de dar prioridade à exploração de possíveis necessidades de legislação sobre fosfatos num prazo de três anos, em vez de cinco. Temos necessidade de detergentes sem fosfatos.
Estudos efectuados no meu país estabeleceram uma relação causa-efeito consistente entre eutrofização, ou desenvolvimento explosivo de algas à superfície, que tem um enorme impacto negativo na qualidade da água e dos ecossistemas aquáticos, e concentração fosfórica. Um levantamento recente efectuado na Irlanda revelou que, embora as águas doces irlandesas estejam ainda claramente menos poluídas do que a média europeia, 30% dos cursos dos rios estão contaminados por fosfatos. Em 1999, foram aprovados decretos governamentais para contrariar esta tendência, que tem vindo a ser repetidamente citada, desde os anos 80, como o principal problema das águas doces irlandesas. No entanto, este problema tem de ser analisado a nível europeu, de acordo com a directiva sobre substâncias perigosas na água, e ao abrigo da directiva-quadro da UE sobre a água, de Outubro de 2000.
Em conclusão, gostaria de reiterar o apoio expresso pela Presidência Irlandesa ao pacote de compromisso acordado entre a Presidência Italiana, a Comissão e o relator. 
Bowe (PSE ).
    Senhora Presidente, como toda a gente, também eu apoio o pacote que foi reunido como compromisso e agradeço ao relator o trabalho que fez nesta matéria. O processo de obtenção do compromisso foi muito proveitoso e muito rápido. No entanto, como muitos outros, subscrevo-o com algumas reservas.
Nos últimos anos, temos vindo a assistir, pelo menos na Europa Ocidental, a uma descida de entre 50% e 80% dos níveis de fosfatos na água potável. Este valor tem vindo a diminuir consistentemente desde os anos 80 e uma das grandes razões para isso tem sido o controlo dos detergentes. Estamos agora a optar por leis ainda mais duras, espero eu. Vamos aplicá-las a uma área mais vasta, desde Limerick – que a senhora deputada Doyle conhece muito bem – a novos lugares como a Letónia, a Nicósia e outras partes da Europa Central e Oriental. Podemos esperar que todos os rios que desaguam no Báltico e no Mar do Norte venham a ficar mais limpos. Haverá menos espuma nos rios da Europa do que os europeus têm nos seus banhos.
Estas novas medidas, em termos de rotular os detergentes e de garantir que eles se decompõem em componentes seguros, quando são despejados na água, ainda não são suficientes. Esta questão podia ser simplesmente resolvida, e sob muitas formas melhorada, através da eliminação dos fosfatos das nossas barrelas. Trata-se de algo que não conseguimos fazer nesta proposta, que penso que o Parlamento gostaria de ver acontecer e que consideramos que a Comissão ainda tem de abordar.
Uma coisa que não foi mencionada pelos outros colegas é a continuação da utilização de testes em animais para avaliar os detergentes. Esta prática não pode ser aceite por muito mais tempo. A Comissão tem de estabelecer um calendário claro para o desenvolvimento de testes de substituição. Há muito que isso deveria ter sido feito, e a Comissão parece ter perdido, mais uma vez, a sua oportunidade. No entanto, eu, como toda a gente, vou apoiar o compromisso amanhã. 
Schörling (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, felicitando o relator e todas as partes envolvidas na proposta apresentada. Penso que se conseguiu um documento de trabalho surpreendentemente sólido.
Trata-se de um importante relatório para o meio ambiente, mas também aborda um grave e importante tema sob o ponto de vista dos consumidores, visto que os detergentes constituem artigos importantes de utilização diária. Os consumidores têm de receber informação completa e adequada, de modo a poderem direccionar a evolução do mercado, ao optarem por utilizar produtos “amigos do ambiente”.
Quando se fala dos fosfatos na Suécia, onde ainda temos uma série de detergentes contendo fosfatos, argumenta-se que, em primeiro lugar, temos centrais de tratamento de águas residuais para eliminar os fosfatos, e em segundo lugar, que as alternativas também não são totalmente isentas de problemas. Aceitei estes argumentos.
Nas alterações 40-46, agora apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, tomamos como ponto de partida a afirmação do Comité Científico de que os fosfatos causam graves problemas e que as alternativas existentes não os causam. Assim sendo, penso que é tempo de proibirmos efectivamente os fosfatos, dado serem realmente perigosos e poluírem o Mediterrâneo, etc. Não vamos esperar que tal aconteça. Gostaria, portanto, que votássemos favoravelmente estas alterações, de modo a permitir à Comissão apresentar uma proposta sobre a matéria.
Marques (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tal como tive oportunidade de referir aquando da discussão em sede de primeira leitura, considero que o regulamento em análise representa um progresso, nomeadamente para produtores, consumidores e também em termos de protecção ambiental. Na verdade, estamos em vias de conseguir uma muito positiva modernização do quadro legislativo referente ao controlo da biodegradabilidade dos detergentes que datava já do início dos anos 70. Permitam-me, no entanto, que manifeste a minha insatisfação relativamente a dois pontos que reputo de particularmente importantes e sensíveis.
O primeiro prende-se com a necessidade de harmonização das regras de etiquetagem adicional, nomeadamente no que se refere à proibição de imagens susceptíveis de aumentar o risco de ingestão de detergentes, como sejam as imagens de frutos ou outros géneros alimentícios. Estas são particularmente perigosas para as crianças uma vez que aumentam o risco de ingestão de detergentes pelo elemento apelativo que contêm. O sistema actualmente em vigor restringe esta proibição às substâncias e preparações perigosas, o que é manifestamente insuficiente. Defendo, por isso, que se vá mais longe na defesa dos consumidores, especialmente daqueles que são mais vulneráveis.
Por outro lado, gostaria de expressar a minha incompreensão pela imposição, no regulamento, de métodos de ensaio nacionais não harmonizados sem qualquer previsão da respectiva publicação como parte integrante do mesmo. Acho que em qualquer destes aspectos ficamos muito aquém das melhores soluções. 
Liikanen,
     Senhora Presidente, agradeço aos senhores deputados este debate muito construtivo. Gostaria de voltar à questão dos fosfatos, que foi levantada por diversos oradores. Devemos recordar que os adubos são uma importante fonte de fosfatos: cerca de 50% provêm dos adubos. Há alguns anos, no país que eu conheço melhor, propus a tributação dos adubos com elevado teor em fosfatos, o que em certa medida resolveu o problema.
Em muitos países, as autoridades actuaram, e a utilização de fosfatos em detergentes foi eficazmente banida por meio de legislação nacional ou de acordos voluntários, nos Estados-Membros que consideraram essas medidas necessárias. Existem agora na maioria dos Estados-Membros medidas nacionais sobre esta matéria e, em alguns casos, estão em vigor há muitos anos. É por essa razão que a Comissão se vai agora concentrar em assegurar que qualquer proposta nesta área tem uma base científica sólida e traz um valor acrescentado a nível comunitário.
O Comité Científico considerou que o relatório dos consultores sobre os fosfatos era seriamente omisso em certos aspectos – por exemplo, no que se refere ao impacto das alternativas – e identificou uma série de outras áreas para as quais faltam ainda dados. Gostaria de garantir-vos que a Comissão está absolutamente empenhada em preencher estas lacunas tão rapidamente quanto possível e em propor as medidas que se possam justificar nessa base. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0474/2003) da deputada Sandbæk, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão "Actualização do programa de acção da Comunidade - Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza - Questões políticas pendentes e desafios futuros" (COM(2003) 93 – C5-0384/2003 – 2003/2146(INI)). 
Sandbæk (EDD ),
    Senhora Presidente, a Comissão aprovou, em Fevereiro de 2001, o programa de acção da Comunidade “Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza". A Comissão apresentou agora uma avaliação da execução do referido programa, dando-nos conta das questões pendentes e dos desafios futuros.
Existe a necessidade de uma estratégia mais forte e mais coerente. Infelizmente não nos faltam desafios. Quase 20 000 mortos, não em cada ano nem em cada mês, mas em cada dia, e é decididamente a população dos países mais pobres que é mais duramente atingida. A crise provoca sofrimentos humanos enormes e coloca em sério risco as possibilidades de desenvolvimento desses países.
Existe, por isso, a necessidade de um esforço concertado acrescido num conjunto de áreas relacionadas. Existe a necessidade de desenvolvimento de novos medicamentos. Deverão ser produzidos medicamentos em quantidade suficiente e com a qualidade adequada. O preço deverá corresponder às possibilidades económicas dos governos e das populações e os medicamentos deverão estar acessíveis a todos.
Neste contexto gostaria de salientar a necessidade de um apoio contínuo ao fundo global para o combate ao VIH/SIDA, a tuberculose e a malária. África é o alvo principal do trabalho do Fundo. Este continente recebe 60% dos meios. O Fundo constitui a nossa melhor hipótese para, por um lado, travar o progresso destas três doenças e, simultaneamente, diminuir os efeitos para aqueles que já padecem da doença. A título de exemplo, um subsídio concedido pelo Fundo ao Haiti, em 2002, permitiu ao pais reabrir uma clínica pública de saúde e uma sala de operações, fornecer cinco clínicas públicas com medicamentos essenciais e assegurar a prestação de serviços laboratoriais fundamentais em quatro clínicas. Mais de 600 indivíduos receberam tratamento anti-retroviral e foram detectados mais de 300 casos de tuberculose. Assim sendo, os recursos do Fundo não estão apenas a apoiar os esforços do Haiti na prevenção e tratamento do VIH e da tuberculose, mas significam também uma melhoria global da saúde numa região com 250 000 habitantes.
O Senhor Presidente da Comissão Prodi prometeu ainda que a UE e os Estados-Membros iriam contribuir com mil milhões de euros para o Fundo. Insto, veementemente, tanto a Comissão como os Estados-Membros a contribuírem com não menos do que esse montante e apoio a proposta de alteração do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que torna esta promessa mais clara e precisa.
A prevenção continua a ser crucial, mas foi, infelizmente, sabotada pela política da Cidade do México do Presidente Bush que, literalmente, matou milhões de homens e, actualmente, principalmente mulheres, na medida em que significa a retenção de artigos vitais para a saúde reprodutiva. É, realmente, muito pouco ético e é indispensável que a UE responda a esta situação catastrófica.
É igualmente determinante garantir que os esforços no campo da investigação e do desenvolvimento sejam dirigidos às necessidades específicas dos países em desenvolvimento. As considerações da Comissão, relativas a instrumentos legislativos específicos destinados à promoção da investigação e ao desenvolvimento no domínio das doenças negligenciadas e associadas à pobreza poderão, assim, configurar uma das soluções.
Uma vez desenvolvido o medicamento, deverá este ser distribuído a todos os doentes que dele necessitam. Com vista a conseguir este aspecto torna-se necessário apoiar a execução da Declaração de Doha relativa à ligação entre o Acordo TRIPS e a saúde pública. É igualmente necessário dar continuidade à discussão acerca da importância do Acordo TRIPS para o acesso a medicamentos genéricos a preços realistas.
Registaram-se grandes debates sobre até que ponto seria necessário apostar mais na prevenção ou na saúde. É totalmente claro que devemos apostar nas duas áreas. Se não existirem possibilidades de tratamento, o incentivo para se submeter a rastreio deixará de existir. Mas a possibilidade de tratamento existe. A produção dos genéricos e a competitividade produziram uma quebra notável nos preços dos medicamentos anti-retrovirais e, neste momento, alguns dos países mais pobres têm possibilidade de facultar tratamento por menos de um dólar por dia
Consequentemente, não é possível sobreavaliar a importância do apoio aos programas de tratamento, através da disponibilização de medicamentos anti-retrovirais de qualidade a preços acessíveis. Na África Subsariana, apenas um porcento dos quatro milhões de pessoas afectadas recebem o tratamento de que necessitam.
Um relatório, recentemente publicado pela OMS e pelo Banco Mundial, revela que não se registaram progressos em termos de consecução dos objectivos do Milénio da ONU, no que diz respeito ao desenvolvimento da saúde. Os lentos progressos no campo da saúde são particularmente preocupantes, na medida em que muitas das tecnologias necessárias à melhoria do estado da saúde estão, de facto, disponíveis a um preço razoável. O problema é fazê-los chegar às populações e criar sistemas de saúde fortes em todos os países.
É fundamental a colocação, em parceria com os países ACP, do enfoque sobre os meios não utilizados do Fundo Europeu de Desenvolvimento, na tentativa de ajudar os países mais vulneráveis a combater estas doenças que têm repercussões muito negativas nas suas possibilidades económicas e destroem a coesão social desses países.
Gostaria também de sublinhar a enorme impacto da epidemia do VIH/SIDA nas crianças. Existem, actualmente, mais de 13 milhões de crianças que perderam pelo menos um dos pais devido à SIDA. É necessária uma política clara da UE e a atribuição de maior prioridade a esta área.
Congratulo-me, por essa razão, com as garantias da Presidência irlandesa, no sentido que as questões africanas estão no topo da ordem de trabalhos da UE e que a UE irá colaborar, de forma coerente, séria e consistente, com os parceiros africanos e irá apoiar iniciativas destinadas a fazer face aos enormes desafios que a Africa enfrenta.
Neste sentido, constituirá um símbolo bem-vindo e claro do compromisso da UE se, conforme insta o relatório, houver a nomeação de um embaixador da UE para coordenar e dirigir os trabalhos da UE neste campo. 
Nielson,
    A Comissão congratula-se com o interesse demonstrado pelo Parlamento no seu relatório sobre o Programa de Acção. Partilhamos a apreciação geral de que foram feitos consideráveis progressos, mas são ainda necessárias outras medidas - por parte dos países em desenvolvimento, dos Estados-Membros da UE e de outros doadores, do sector empresarial, das ONG e das instituições europeias – para enfrentar e combater o VIH/SIDA, a TB e a malária.
Reconhecemos que estas doenças afectam pessoas diferentes de formas diferentes e que as crianças, as mulheres e os sectores mais pobres da população são frequentemente os mais vulneráveis e os mais duramente atingidos. Isto deve ser documentado, sempre que seja praticamente possível, pelos países em desenvolvimento, com o apoio da comunidade doadora internacional. Ao mesmo tempo, devemos evitar mostrar as mulheres apenas como vítimas e fazer um esforço para reconhecer o enorme contributo que elas dão, em termos de cuidados às pessoas que vivem com o VIH/SIDA ou às crianças que ficam órfãs. As mulheres estão incluídas no grupo da população que é mais negativamente afectado pela pobreza e pela doença, mas, estranhamente, é esse grupo que revela, ao mesmo tempo, o maior potencial para a mudança e para a esperança.
Noto com satisfação a importância atribuída no relatório à nossa cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Isso é agora reconhecido mais visivelmente através da parceria estratégica que está a ser desenvolvida entre as nossas duas instituições e que conduziu, por exemplo, à assinatura dum acordo para fornecer 25 milhões de euros de financiamento comunitário para apoiar a OMS no desenvolvimento das suas políticas farmacêuticas.
Compreendo também a ênfase dada pelo relator ao acesso aos serviços básicos de saúde e ao desejo de ver aumentar o financiamento para este sector. A Comissão está disposta a aumentar, de todas as formas possíveis, o apoio aos serviços de saúde e a outros serviços sociais. No entanto, trata-se dum processo orientado pela procura, no qual os países nossos parceiros vão à frente.
Quanto ao Fundo Global, o nosso contributo tem vindo a aumentar consistentemente, com o apoio essencial do Parlamento. Conseguimos agora garantir o financiamento para os próximos quatro anos, com base tanto no orçamento da Comunidade como no Fundo Europeu de Desenvolvimento. Apesar disso, os recursos para o Fundo Global estão ainda muito longe do necessário. Estamos empenhados em trabalhar conjuntamente com os Estados-Membros para encontrarmos uma solução sustentável.
A UE no seu conjunto – os Estados-Membros e a Comissão – contribuíram até agora com mais de 50% do valor total existente no Fundo Global. É bom termos esse número em consideração, dadas as queixas feitas de vez em quando por outros países doadores.
O acesso a medicamentos a preços económicos é um elemento importante do nosso Programa de Acção. Através do escalonamento dos preços e do desligamento das ajudas, conseguimos contribuir para um processo em que os preços dos medicamentos foram reduzidos em até 90%. O fornecimento de medicamentos com preços escalonados é essencial e a União Europeia adoptou um regulamento para impedir a reimportação para a Europa de medicamentos vendidos a preços escalonados nos países em desenvolvimento. Isso é muito importante.
O relatório aponta correctamente para o importante papel que a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas poderá desempenhar no combate a estas três doenças fatais. É preciso fazer mais e melhor em termos da investigação pública e privada para desenvolver novos produtos destinados especificamente a estas doenças. As empresas farmacêuticas podem, manifestamente, desempenhar um papel construtivo na satisfação destas necessidades. A Parceria sobre Ensaios Clínicos entre os países europeus e os países em desenvolvimento destina-se a facilitar esse contributo por parte da indústria. A Comissão está já a contribuir para essa iniciativa, mas esperamos também que os Estados-Membros e a indústria farmacêutica disponibilizem recursos.
Gostaria de responder às observações da senhora deputada Sandbæk relativamente ao impacto negativo da Política da Cidade do México, levada a cabo pela Administração Bush em Washington. Concordo com a redacção apresentada pela senhora deputada Sandbæk. Reagimos a esta política, que foi anunciada quando o Presidente Bush assumiu funções, dizendo claramente que a Europa está perfeitamente disposta a colmatar o défice de honorabilidade () e é isso que estamos a fazer. 
Corbey (PSE ),
   - Senhora Presidente, alguns países em desenvolvimento enfrentam crises sem precedente no sector da saúde, e é do interesse do mundo inteiro dar os passos necessários para minimizar esta crise e, acima de tudo, combatê-la. Apesar de a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia estar ciente de que o seu contributo para este problema é limitado, sublinha, ainda assim, o carácter essencial desse contributo.
Em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria de evocar três pontos. Antes de mais, a dimensão industrial. Há ainda demasiadas doenças que são negligenciadas, que não são investigadas porque nenhuma indústria vê interesse nelas. A indústria europeia não só ficou, assim, desacreditada, como desperdiçou, igualmente, uma oportunidade. A indústria farmacêutica europeia está excessivamente desprovida de inovação, e o facto de se centrar em doenças negligenciadas poderia dar-lhe um novo ímpeto. A União Europeia deve, agora, dar mostras de liderança política, com vista a convencer a indústria a investir em doenças até à data não lucrativas. É absolutamente necessária uma directiva ou um quadro para doenças negligenciadas, e não deveríamos recuar perante medidas não convencionais, subsídios, assistência protocolar, isenção aduaneira e, até, transferência de direitos de patente. A União Europeia tem de criar um quadro com base no qual possa iniciar o diálogo e as negociações com a indústria farmacêutica sobre investimentos na investigação em doenças como a malária, a tuberculose e a doença do sono africana, entre outras.
Um segundo aspecto é a investigação. A União Europeia deve, agora, ela própria, ter em atenção os seus programas de investigação. A plataforma para ensaios clínicos foi um passo na direcção certa, mas o que é que está a ser feito na prática? A União Europeia deveria delinear um programa de investigação, identificando todas as lacunas. Em consequência, os institutos de investigação e as empresas deveriam ser convidados a inscrever os seus nomes. A este propósito, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia manifesta o seu apreço por todos os esforços do Senhor Comissário Busquin nesta matéria.
Em terceiro lugar, há a questão do comércio. A este respeito, a decisão tomada em 30 de Agosto de 2003, tomada em vésperas da Conferência de Cancun é, obviamente, da maior importância. A nossa comissão gostaria que esta decisão fosse efectivamente implementada na legislação relativa ao domínio farmacêutico. Exortamos a uma rápida implementação desta legislação. Doha não deve continuar a ser uma promessa vazia. 
Karamanou (PSE ),
   .Senhora Presidente, Senhor Comissário, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, da qual sou presidente, e na ausência da senhora deputada Valenciano, gostaria de apresentar o nosso parecer sobre o relatório excepcional da senhora deputada Sandbaek.
Infelizmente, Senhor Comissário, ao fim de meio século de promessas, análises e planos de ajuda ao desenvolvimento, a maior parte dos países menos desenvolvidos não só não estão em vias de desenvolvimento, como ainda estão a afundar-se cada vez mais na pobreza e nas doenças fatais do nosso tempo. As vítimas desta situação são, naturalmente, as mulheres, o grupo social que continua a não ter acesso aos mais elementares cuidados médicos e farmacêuticos nem aos serviços de saúde sexual e reprodutiva.
Evidentemente, Senhor Comissário, como V. Exa. referiu, as mulheres dão um enorme contributo, mesmo naqueles países onde as suas liberdades fundamentais e os seus direitos humanos não são reconhecidos. No entanto, Senhor Comissário, se as mulheres governassem, creio que o mundo seria um lugar muito mais humano. Considero uma desgraça para a nossa civilização o facto de nos países em desenvolvimento morrerem diariamente 30 000 pessoas, vítimas de doenças que são curáveis no mundo civilizado. A tuberculose é a principal causa de morte entre as mulheres em idade fértil, ultrapassando mesmo a mortalidade materna. O número de mulheres infectadas com o vírus da SIDA é elevado e aumenta constantemente. Isto afecta não só as próprias mulheres, mas também, no caso de gravidez, os respectivos filhos. Como disse a senhora deputada Sandbaek, 13 milhões de crianças ficaram órfãs e espera-se que esse número atinja os 25 milhões em 2010, para glória da nossa civilização.
Enquanto Comissão dos Direitos da Mulher, pedimos aos governos dos países em desenvolvimento, à União Europeia e a outras organizações internacionais a operar neste sector que garantam a plena integração da dimensão do género em todas as políticas de saúde, tendo em conta o papel primordial que as mulheres desempenham.
Também gostaria de saudar o acordo alcançado pelos membros da OMC em Agosto de 2003, apesar das divergências, dos procedimentos morosos e dos atrasos registados, bem como os esforços da ONU para fornecer medicamentos de grande qualidade aos pacientes afectados pelo vírus da SIDA e a decisão do Conselho da União Europeia de dar mais incentivos à indústria farmacêutica para a venda de medicamentos a preços mais baixos. Penso que deveríamos intensificar os nossos esforços para acabar com este terrível flagelo, Senhor Comissário. 
Martens (PPE-DE ).
   - Senhora Presidente, o Programa de Acção contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose remonta a 2001, estando em vigor desde há dois anos. A situação continua igualmente alarmante. Combinadas, estas três doenças são responsáveis por mais de 20 000 mortes por dia. Só no ano passado, de acordo com a OMS, cerca de 40 000 pessoas foram infectadas por dia com o VIH/SIDA, e, com base nas informações mais recentes, 16 milhões de crianças com idade inferior a 15 anos perderam um ou ambos os progenitores em resultado da doença.
A tuberculose é uma das principais doenças infecciosas mundiais. Um terço da população mundial está infectada, e prevê-se que 5% a 10% dessas pessoas venham, efectivamente, a contrair a doença . A malária está a alastrar rapidamente; só em África, qualquer coisa como um milhão de pessoas morrem de malária todos os anos, na sua maioria mulheres grávidas e crianças pequenas. Nunca será suficiente salientar a gravidade da situação. A taxa de mortalidade resultante desta doença está ainda a aumentar, e assim deverá manter-se por algum tempo.
Que fique claro que os países menos desenvolvidos são os mais duramente atingidos, razão pela qual estas doenças são designadas por doenças da pobreza. Impedem o desenvolvimento social e económico, desorganizando completamente as sociedades de numerosos países em desenvolvimento. A fatalidade atinge extensos segmentos da população activa, e as empresas e organizações têm de passar sem trabalhadores. Em muitos países, a perda de professores faz com que o sistema educativo deixe de poder funcionar e, como já foi referido, o número de órfãos está a crescer de forma dramática. Que futuro os espera? É toda uma geração que corre o risco de se perder.
Aquilo que doenças deste tipo exigem dos sistemas de cuidados de saúde está acima e além da capacidade destes para lidar com elas. Pode considerar-se o Programa de Acção um programa consistente, mas pode ser melhorado numa série de aspectos Ao fim e ao cabo, a avaliação da política de desenvolvimento europeia mostra que os programas actuais têm um impacto excessivamente pequeno. A União Europeia estabeleceu objectivos para o novo Milénio. Um dos aspectos é, em 2015, parar o crescimento contínuo do alastramento da SIDA, mas o que estamos a fazer ainda não é suficiente para alcançar tais objectivos. Exorto, assim, a que seja disponibilizado mais dinheiro para este programa e para intensificar a investigação das causas e diminuição das doenças. Como é sabido, o maior problema com a malária é o da sua resistência crescente, sendo necessário desenvolver constantemente novos medicamentos. Penso que o relatório indica, claramente, o empenho do Parlamento, como foi referido, no que diz respeito à importância da disponibilidade e acessibilidade de cuidados básicos de saúde, medicamentos, prevenção, e do papel possível da sociedade civil na investigação e monitorização. 
Gostaria de destacar um aspecto que merece atenção particular, concretamente a posição especial das mulheres. Estas doenças atingem, em primeiro lugar, e mais duramente, as mulheres. No grupo etário dos quinze aos vinte e quatro anos, há quase o dobro de mulheres vitimadas relativamente ao homens. Para tal, contribuem factores como um menor acesso à educação e aos cuidados de saúde, um risco de infecção biologicamente superior e uma posição social difícil. Este grupo populacional merece, por conseguinte, atenção e políticas específicas, em particular pelo facto de os projectos no domínio de cuidados de saúde, entre outros, parecerem ter mais êxito quando estão envolvidas mulheres. O investimento nas jovens leva a taxas de mortalidade mais baixas entre mulheres e crianças, proporciona uma segurança alimentar mais elevada e beneficia a luta contra a pobreza. Tal facto tornou-se, mais uma vez, evidente com o estudo publicado pela UNICEF, em 11 de Dezembro do ano passado. Esse relatório afirma, com efeito, que, na ausência, por exemplo, de campanhas a favor de um maior número de raparigas a frequentar a escola, seria impossível alcançar os objectivos para o Milénio. Além disso, transparece que, sempre que mais raparigas frequentam a escola, tal beneficia não apenas as raparigas, mas também os rapazes e os países.
Gostaria, por último, de agradecer ao relator, que é perito na matéria, e que mais uma vez elaborou um excelente relatório. Ainda há muito a fazer por parte da União Europeia e dos Estados-Membros. 
Carlotti (PSE ).
   - Senhora Presidente, hoje, como aliás todos os dias, morreram mais de 8 mil pessoas de SIDA por falta de tratamento. Em África, mais de 4 milhões de doentes de SIDA precisam desesperadamente de tratamento e só 50 mil pessoas têm acesso a ele. Aliás, o SIDA não é o único flagelo que ataca os países do Sul: a tuberculose está em plena expansão e mata 2 milhões de pessoas por ano, e o paludismo provoca todos os anos 1 a 2 milhões de óbitos e afecta 300 a 500 milhões de pessoas.
Ora, dispomos dos meios terapêuticos que permitem curar essas doenças ou reduzir de forma significativa a mortalidade. Mas esses tratamentos custam caro, demasiado caro para países que apenas podem despender somas irrisórias nos seus sistemas de saúde, de tal forma que os medicamentos vão para o Norte e os caixões para o Sul.
Felizmente, as coisas começam a mudar. 2003 foi marcado por avanços que dão alguma esperança: a iniciativa da OMS que visa fornecer tratamento a 3 milhões de pacientes daqui até 2005; o acordo alcançado a 30 de Agosto de 2003, em Genebra, pelos membros da OMS; a decisão do Governo da África do Sul de lançar um programa nacional do tratamento; a tentativa de reduzir os preços dos medicamentos anti-rectrovirais no mercado mundial e o programa de testes clínicos em parceria entre a Europa e os países em desenvolvimento, dotado de um orçamento de 600 milhões de euros.
Estas iniciativas são muito encorajadoras, mas são ainda muito insatisfatórias. A própria União tarda em concretizar as suas promessas financeiras e o relatório Sandbæk chega no momento certo para recordar a União Europeia dos seus compromissos e estabelecer-lhe uma ambição à altura do que está em jogo. O relatório recorda que a prioridade absoluta deve ser a do acesso aos medicamentos por parte de todos os doentes, nos termos da Declaração de Doha. A existência de patentes não deve portanto constituir uma barreira à produção ou à compra de medicamentos vitais.
O relatório salienta além disso veementemente que a prevenção e o tratamento das doenças transmissíveis competem a todos, pois constituem um bem público global. Estabelece um objectivo ambicioso para o envolvimento financeiro da União Europeia e dos seus Estados-Membros, um objectivo de mil milhões de euros por ano. Ao adoptar este relatório, a Europa reafirmará que tenciona desempenhar um papel importante na luta contra esses flagelos. 
Modrow (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, gostaria de expressar o meu apoio ao relatório em apreço e, ao mesmo tempo, os meus agradecimentos à senhora deputada Sandbaek.
Neste relatório estão contidos sinais alarmantes, bem como desafios no sentido de, em particular, se combater a pobreza e as doenças devastadoras tais como o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, fazendo-o de um modo mais resoluto do que anteriormente. O meu grupo não subestima os esforços desenvolvidos pela Comissão. No entanto, os factos apresentados no relatório falam por si.
As repercussões são provavelmente mais severas na África. À medida que as pessoas vão morrendo, aldeias inteiras morrem também. Como resultado da pobreza e da doença, vastos territórios encontram-se virtualmente despovoados, mesmo sem ter havido guerra. Evidentemente que o que hoje está em questão é a adopção de medidas práticas e programas de controlo destas doenças. No entanto, o contexto social geral não pode ser ignorado. As pessoas que vivem na pobreza não dispõem de energia para resistir a estas doenças mortais, além de não disporem dos recursos para adquirir os medicamentos. Deslocam-se em exércitos de refugiados, alojam-se em tendas e descampados e tornam-se, assim, uma presa fácil destas epidemias. Numa situação em que o mercado se encontra dominado pela busca do lucro, é difícil fornecer aos países em desenvolvimento medicamentos de alta qualidade a preços baixos. No entanto, é exactamente aqui que os políticos têm de aceitar as suas responsabilidades e agir em conformidade.
Lamentavelmente, as conferências da OMC destinam-se mais a reforçar os privilégios dos grandes monopólios do que a promover os serviços de interesse geral alargados e fiáveis que são tão urgentemente necessários. Se ignorarmos os sinais enviados pelo Fórum Social Mundial, vamos ouvi-los muito para além de Mumbai. Tendo em conta esta situação de emergência, cujas raízes remontam à era colonial, não surpreende ninguém – embora seja apenas correcto e justificado - que as antigas colónias venham agora exigir indemnizações às suas antigas potências coloniais.
É neste domínio, tal como refere o relatório, que a UE, a Comissão e o Parlamento têm de redobrar os seus esforços.
Rod (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, a luta contra o SIDA, o paludismo e a tuberculose está há muito no centro das preocupações dos Verdes. Congratulamo-nos aliás com o consenso que reina actualmente em torno deste relatório, o qual não teria sido possível há quatro anos.
É preocupante constatar que os mortos ainda se contam aos milhões, nomeadamente quando verificamos que essas doenças afectam muitas crianças e mulheres grávidas. É triste e deprimente constatar que essas doenças continuam a matar, quando existem tratamentos para elas. A acessibilidade ao medicamento deve ser garantida. Mais do que uma simples redução do preço, é a cessão das patentes que tem de ser facilitada, de forma a que os países em desenvolvimento possam produzir ou importar esses medicamentos, a preços baixos, para as suas populações.
Os esforços a desenvolver devem antes de mais ser orientados para as crianças e as mulheres grávidas. Tem de ser dada uma ajuda a real às mulheres, que trazem no ventre o futuro do continente. Essa ajuda compreende, para além dos tratamentos, informação sobre essas infecções e, a este respeito, é necessário um reforço das estruturas sanitárias nesses países.
A aprovação deste relatório irá confirmar a implicação da União Europeia na luta pela saúde em África. 
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, existe uma obrigação moral para a União Europeia e para cada um dos Estados-Membros no sentido de serem envidados todos os esforços para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose. Vinte mil mortes por dia e mais de sete milhões de mortes por ano, constituem números aterradores. Faz-nos lembrar a Peste Negra que assolou a Europa na Idade Média. A Peste Negra está de volta. Quarenta e um por cento da população mundial está em risco de ser infectada pela malária.
À luz, por exemplo, dos objectivos das Nações Unidas para o milénio e da cimeira do G8, em Evian, sobre o desenvolvimento sustentável, gostaria de transmitir ao Senhor Comissário Nielson que nenhum esforço deve ser poupado para ajudar as pessoas atingidas pela malária, pela tuberculose e pelo VIH/SIDA, além de se ter de ajudar a prevenir estas doenças.
Estamos, na realidade, preocupados em rearmar toda a civilização deste planeta. As mulheres não podem continuar a ser exploradas, sexualmente degradadas e expostas a uma forma de escravatura que é completamente indigna de uma sociedade moderna e civilizada.
Por todo o mundo, os homens têm de começar a reconhecer a dignidade das mulheres. Precisamos de uma sociedade marcada por uma nova ordem em que os homens demonstrem respeito pelas mulheres e pela dignidade humana. Quero exortar o Senhor Comissário Nielson a envolver-se em questões relacionadas com estilo de vida, em especial no que se refere ao estilo masculino de vida, o qual, especialmente no que se refere à propagação do VIH/SIDA, degrada as mulheres e contribui para a propagação completamente imoral desta doença.
Kinnock, Glenys (PSE ).
    Senhora Presidente, agradeço à relatora o seu excelente relatório e o facto de continuar a mostrar interesse e empenho nestas questões. Como a senhora deputada, também eu me congratulo com a atenção continuada por parte da Comissão às medidas de combate e tratamento do VIH/SIDA, da TB e da malária.
O programa que foi lançado em 2001 produziu alguns resultados muito importantes e impressivos. Neste relatório e neste Parlamento, temos de reiterar a importância de continuarmos a dar relevo à abordagem destas doenças específicas, no contexto dos nossos esforços de erradicação da pobreza. É absolutamente crucial reconhecer a importância da concentração de esforços nestas doenças, que, como outros já disseram muito explicitamente esta noite, reclamam tantas vidas e provocam tanto sofrimento.
Espero que a Comissão prossiga os seus esforços para criar a necessária vontade política, baseada desde 2001 num maior conhecimento sobre aquilo que, nesta altura, realmente funciona no terreno. Há uma necessidade de aumentar os recursos dos doadores e os recursos nacionais e a Comissão tem de continuar a defender um maior empenho no combate à SIDA, no programa e no Fundo Global de Saúde por parte dos programas bilaterais.
Congratulo-me com o reconhecimento, como a relatora e outros já acordaram no relatório, daquela que é provavelmente a crise mais descurada provocada pela pandemia de VIH/SIDA – a terrível situação de milhões de crianças profundamente vulneráveis que ficaram órfãs devido à doença. Os números, como alguns de nós vimos já no terreno, estão a ultrapassar em muito a capacidade das famílias e das comunidades para lidarem com o problema.
Estamos claramente a enfrentar uma catástrofe às mãos da pandemia de SIDA: Não há medida mais adequada da sua escala e crueldade do que a crise dos órfãos. Exorto a Comissão a compilar dados sobre o impacto de todas estas doenças nas crianças e nas mulheres.
Nenhum destes esforços será favorecido pela perigosa campanha de desinformação fomentada pela Igreja Católica, com as suas declarações pseudo-científicas sobre os espermatozóides que passam através da rede formada pelo preservativo. Trata-se de disparates, que se vão juntar às opiniões dos EUA sobre a necessidade de abstinência antes do casamento, incorrectos e pura e simplesmente perigosos. As políticas dos EUA não estão a salvar vidas: limitam-se a promover os votos dos conservadores fundamentalistas.
Kofi Annan descreveu a crise da SIDA como uma questão de armas de destruição maciça. Há muito para fazer, e vai ser preciso um financiamento substancial por parte dos nossos programas nos países em desenvolvimento. A SIDA tem de ser um tema nuclear da nossa assistência ao desenvolvimento. 
Bordes (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, votaremos favoravelmente este relatório porque descreve o desastre causado pelas doenças ligadas à pobreza. Para quem quer que leia este relatório com um mínimo de coração e cabeça, a primeira constatação é a de que se trata de uma verdadeira acusação contra o nosso sistema económico e social, que tolera que milhões de seres humanos morram de doenças que podemos curar, nomeadamente a tuberculose e o paludismo.
O resto do texto não passa de uma constatação de impotência. A culpa não é do relator, mas sim do conjunto do sistema. O Parlamento é convidado a votar favoravelmente, mas não tem o poder de chegar à raiz do mal. Só seria possível combater eficazmente as doenças ligadas à pobreza combatendo a própria pobreza e, por conseguinte, combatendo as desigualdades gritantes de uma organização social onde alguns indivíduos podem apropriar-se e acumular mais riquezas do que países inteiros.
O que é que significa, por exemplo, a proposta - e cito - de implicar a indústria farmacêutica europeia na luta contra as doenças ligadas à pobreza? Todos sabemos que os grandes grupos farmacêuticos querem é produzir lucro, mesmo que em detrimento dos mais pobres, e que para eles está fora de questão distribuir medicamentos, mesmo que cem vezes amortizados os custos do seu desenvolvimento, a doentes que não possuem os meios para os comprar. Mais do que isso, quando esses grandes grupos não têm esperança de fazer lucro porque a doença em causa só afecta países pobres, param com as investigações, como constata o próprio relatório citando como exemplo a doença do sono.
A indústria farmacêutica deveria funcionar debaixo do controlo da sociedade, sem produzir lucros privados, e fabricar os medicamentos necessários para poderem ser distribuídos a todos aqueles que deles precisam. Não poríamos fim à pobreza, mas poderíamos contribuir para uma certa igualdade em matéria de cuidados de saúde. 
Schörling (Verts/ALE ).
    Senhora Presidente, considero muito construtivo o relatório de actualização, apresentado pela Comissão. penso igualmente que a senhora deputada Sandbaek elaborou um relatório extremamente válido. Produziu toda uma série de propostas que reforçam as áreas em que a Comissão referiu haver necessidade de reforço, por forma a atingir os objectivos de combater a pobreza, bem como estas doenças.
Gostaria de tomar como ponto de partida o nº 26 do relatório da senhora deputada Sandbaek, onde se recorda que o reembolso da dívida e do respectivo serviço absorve anualmente cerca de 40% do PIB dos países menos avançados. Esta constatação é incrível. Penso que a UE deveria tomar a iniciativa de perdoar as dívidas. O valor das dívidas perdoadas poderia ser colocado em reserva para ser usado, prioritariamente, nos esforços para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose e talvez também para promover a educação. Desta forma, a luta contra a pobreza poderia ser reforçada e impulsionada.
Khanbhai (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, quando escrevi o meu relatório sobre o VIH/SIDA há dois anos atrás, não estava certo de qual seria o resultado. No entanto, estou muito satisfeito com o facto de a UE, a Comissão e o Parlamento terem feito tanto, como muitos oradores, incluindo o Senhor Comissário, afirmaram.
No entanto, gostaria de me concentrar numa mulher africana que sofre e está a morrer de VIH/SIDA, TB ou malária. Se acaso sintonizasse a CNN, o que veria e ouviria ela? Veria os conflitos no Iraque, no Congo, no Afeganistão, no Burundi, na Zâmbia, no Zimbabué e por aí fora. Veria perdas de vida, biliões de euros desperdiçados, incluindo os 75 mil milhões que o Presidente Bush prometeu para a reconstrução do Iraque. Isso é essencial, mas é muito dinheiro em relação ao compromisso dos EUA de 15 mil milhões de euros durante 5 anos para o VIH/SIDA, doença que mata 10 000 pessoas todos os dias.
Esta mulher veria, pois, o terrorismo em Istambul, em Nova Iorque e na Arábia Saudita. Veria uma catástrofe natural no Irão – 20 000 pessoas mortas, uma cidade arrasada – e diria para consigo: “Eu tenho TB, e no entanto não tenho dez dólares ou dez euros para a curar. Estou a morrer.” Como se sentirá ela ao ver estes biliões de euros gastos para reconstruir edifícios que foram destruídos e que serão depois novamente destruídos? As promessas – muito válidas, obviamente – para a reconstrução do Iraque feitas por países como os Estados Unidos totalizam os 75 mil milhões de euros. Qual é o contributo para a luta contra o VIH/SIDA, a TB e a malária? É nisso que a União Europeia tem sido admirável e muito generosa, abrindo assim caminho para o resto do mundo. Viro-me também para os países produtores de petróleo. Que estão eles a fazer? Qual é o seu contributo? E se não estão a contribuir, porquê é que isso acontece? E o Japão e outros países?
Se queremos resolver esta questão, temos de ser honestos e temos de a contextualizar, porque as pessoas que estão a sofrer são pobres, estão doentes e oprimidas, não são livres para trabalhar e vivem em condições muito difíceis. Não têm água nem electricidade, não têm instrumentos para trabalhar a terra, nem estão perto do mar. Que hipóteses têm elas? É por isso que é importante reorientar a ajuda da UE e regressar ao essencial, como a água e o acesso à energia, porque estas pessoas já passam o dia inteiro à procura de água e de lenha, para cozinharem a próxima refeição.
Sei que o Senhor Comissário está empenhado. É uma pessoa brilhante e sei que este Parlamento o apoia. Temos de aproveitar esta oportunidade para garantir que este ano, e nos próximos anos, vamos conseguir fazer aquilo que nos dispusemos a fazer. 
Junker (PSE ).
    Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, vou cingir-me a alguns comentários sobre o VIH/SIDA.
Embora muito já se tenha feito, ainda não é certamente suficiente e, a longo prazo, os custos serão mais elevados se não actuarmos do que se proporcionarmos assistência maciça agora e gastarmos aquilo que nos parece ser uma elevada quantia em dinheiro. No entanto, o VIH/SIDA não é apenas um problema de saúde. O VIH/SIDA constitui uma ameaça para a sociedade no seu todo. Os números da mortalidade do VIH/SIDA reduzem a nada os modestos êxitos obtidos no passado.
Numa série de países da África subsariana, a esperança de via está a cair dramaticamente. Homens e mulheres em idade activa morrem em crescente número, dando origem a défices educacionais, dado haver regiões onde o número de professores que morre de VIH/SIDA é superior ao número de novos professores que podem ser formados para os substituir. Temos como resultado uma descida do nível de educação. Esta situação é exacerbada pelo facto de as raparigas já não poderem frequentar a escola devido a terem de cuidar dos seus pais, doentes com VIH/SIDA. Na Suazilândia, por exemplo, a frequência escolar pelas raparigas desceu 36%.
O VIH/SIDA causa igualmente má nutrição e morte pela fome, dado que a população rural que se encontra doente deixa de poder cultivar os seus campos ou apenas o pode fazer de modo limitado. Daí que, no Burkina Faso, a produção agrícola tenha caído mais de um quinto. Milhões de crianças encontram-se órfãs e enfrentam um futuro incerto. Estes exemplos poderiam continuar .
Mostram que o VIH/SIDA aumenta incomensuravelmente o sofrimento e a miséria dos pobres. Por outras palavras, cada euro gasto em prevenção, tratamento e infra-estruturas de saúde, é dinheiro bem gasto, não apenas para beneficiar as pessoas, mas também para potenciar capacidades económicas e sociais. Tendo este fim em vista, os mil milhões de euros representam dinheiro bem gasto.
McAvan (PSE ).
    Senhora Presidente, concordo com a maior parte das coisas que aqui foram ditas esta noite. Gostaria de me concentrar no contributo da UE para o Fundo Global de Saúde. Foram apresentadas duas alterações para tornar claro que estamos a falar de mil milhões de euros, por parte tanto da UE como dos Estados-Membros. Sinto-me satisfeita pelo facto de a senhora deputada Sandbæk aceitar esta alteração. O Senhor Presidente Prodi apoiou este objectivo. Pode parecer muito dinheiro, especialmente numa altura em que as finanças públicas estão apertadas, mas não é irrealista. Na verdade, trata-se de cerca de um terço do aumento anunciado este ano para o orçamento agrícola da UE, por isso não é impensável que possamos conseguir este montante. Podemos fazê-lo e os outros países desenvolvidos também podem.
O senhor deputado Khanbhai interrogava-se sobre o que pensaria uma mulher que tenha estas doenças. O que teria ela pensado, ao ligar a televisão na semana passada e ver o Presidente Bush anunciar um programa espacial multi-milionário, de valores verdadeiramente astronómicas? Já é tempo de resolvermos os problemas deste mundo, antes de irmos em busca de outros. 
Paasilinna (PSE ).
    Senhora Presidente, somos insensíveis ao facto de ainda haver pessoas que morrem de fome e doença nesta nossa comunidade globalizada e desenvolvida. Estas pessoas poderiam ser salvas com modernos medicamentos e com a comida que desperdiçamos. Programas de auxílio de baixo custo poderiam significar que as vidas de seis milhões de crianças com idade inferior a cinco anos poderiam ser salvas anualmente.
Aceitamos o facto de haver pessoas que, a nível mundial, acumulam elevadas quantias em lucros. É comum serem roubados milhões. Não é verdade que, se os indivíduos acumulam riqueza a uma escala colossal, tal facto vá de alguma forma beneficiar a comunidade. Há um limite para a fome, mas não para ganância. A melhor solução é a tributação. Os ricos opõem-se-lhe, pois significa partilha. A caridade não é solidariedade, a partilha é-o. O capitalismo prospera com a ganância e o mesmo se passa com a pobreza. Minhas Senhoras e meus Senhores, vamos resolver este problema da privação da mesma forma que fizemos com as guerras na Europa: pela via da cooperação.
Nielson,
     Senhora Presidente, a senhora deputada Sandbæk referiu o dinheiro do FED que ficou por gastar e que poderia ser utilizado para este fim. O valor das operações de autorização ainda não gastas na parte do orçamento referente à cooperação para o desenvolvimento é de 11 mil milhões de euros. Para o FED é de 8 mil milhões. Estamos agora numa fase em que a Comissão e os Estados-Membros demoram mais ou menos o mesmo número de anos a implementar as coisas. Não é que estejamos mais lentos hoje, mas a verdade é que temos uma montanha de decisões antigas para implementar. Isso aplica-se tanto às áreas do orçamento como às do FED. No final de 2003, descobrimos que tínhamos atingido um nível de despesas do FED de cerca de 2,5 mil milhões de euros: o mais elevado de sempre, e cerca de 60% superior ao nível existente quando esta Comissão assumiu funções.
Foi anunciado aos Estados-Membros que tinham de estar preparados para pagar o último trimestre desse ano, de forma a podermos atingir este melhor desempenho. No entanto, infelizmente, alguns Estados-Membros não pagaram o seu contributo, e por isso tivemos de lhes dizer que tinham de decidir se queriam de facto que a Comissão obtivesse um melhor desempenho. A Comissão está realmente empenhada nisso.
O Acordo TRIPS está a ser analisado pela Comissão. Estamos satisfeitos por ter sido possível concluir este acordo antes de Cancun, depois de termos esperado pelos EUA desde Dezembro do ano anterior. Estamos agora a tentar descobrir a forma de implementar o acordo em termos de legislação. Estamos com vontade de o fazer e vamos dar a este assunto uma grande prioridade.
O valor autorizado pela União, pelos Estados-Membros e pela Comissão para o Fundo Global é de 2,6 mil milhões de euros. No total, o valor prometido para o fundo é de 4,8 mil milhões de euros. Concordo com aqueles que dizem que ainda não é suficiente, mas devemos considerar que o nosso apoio orçamental para o sector da saúde, e até o nosso apoio orçamental geral, torna possível aos países em desenvolvimento que são nossos parceiros aumentarem o seu esforço, em termos de serviços básicos de saúde.
A despesa anual em cuidados públicos de saúde na África Subsariana está algures entre dois e seis dólares. Por isso, mesmo que os anti-retrovirais fiquem muito baratos, não existe um sistema para os gerir e para garantir que são correctamente administrados. Não quero com isto dizer que devemos desistir do tratamento, mas, para ser muito claro, insisto que a prevenção é a única cura em termos do VIH/SIDA. Sinto-me inclinado a concordar com o senhor deputado Sacrédeus no que se refere a uma mudança de estilo de vida, especialmente para os homens. É por isso que toda a agenda sobre saúde reprodutiva e sexual é a chave para resolver o problema do VIH/SIDA.
Em África, há mais pessoas – especialmente crianças – a morrer de malária do que de SIDA. Trata-se de doenças relacionadas com a pobreza e a ignorância, de forma que a ligação entre o combate à pobreza e o desafio de cumprir os objectivos de desenvolvimento do milénio faz todo o sentido.
Agradeço calorosamente ao Parlamento a sua cooperação e o apoio que recebemos. Devemos prosseguir este esforço de equipa. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0329/2003) do deputado Bébéar, em nome Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) (2003/2106(INI)). 
Bébéar (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) constitui uma iniciativa política adoptada em Outubro de 2001 por cinco Chefes de Estado africanos, os presidentes Mbeki da África do Sul, Bouteflika da Argélia, Mubarak do Egipto, Obasanjo da Nigéria e Wade do Senegal. Esses cinco países constituem agora o Comité Directivo da NEPAD.
A NEPAD, na realidade, insere-se no âmbito de um projecto ambicioso, conhecido pelo nome de "Renascimento de África". Esta Parceria visa permitir que África se torne dona do seu próprio destino e baseia a sua originalidade na vontade de criar uma dinâmica intra-africana baseada em modelos. Os países membros da NEPAD comprometem-se a favor do respeito dos direitos humanos, da prevenção e da resolução dos conflitos, e dos princípios da democracia e da boa governança, mas também - trata-se de uma revolução cultural - a favor da luta contra a corrupção.
Em resumo, trata-se de uma integração regional africana, que criará as condições ideais para incitar os investidores privados a participarem no desenvolvimento económico e social desses países africanos. Eis finalmente uma iniciativa africana credível, baseada no princípio de que a participação do sector privado constituiu um complemento indispensável à ajuda pública, face às imensas necessidades do continente africano.
Este relatório baseia-se em duas vertentes essenciais: a prevenção e a resolução dos conflitos, por um lado, e por outro a boa governança. Com efeito, a paz e a estabilidade constituem condições prévias para qualquer desenvolvimento. É verdade para os investimentos públicos, mas ainda mais para os investimentos privados. Depois de um conflito, os poderes públicos podem retomar os investimentos muito rapidamente. O mesmo não acontece com os investidores privados, que têm primeiro de retomar a confiança. Deste ponto de vista, o conflito na Costa do Marfim pode ter consequências negativas para a economia da região por muitos anos.
A boa governança é tão indispensável como a estabilidade. A democracia e o respeito do Estado de direito constituem condições essenciais para o desenvolvimento económico e humano. No caso da NEPAD, são os próprios Africanos que zelam pelo respeito desses princípios e assumem compromissos fortes.
A NEPAD comporta 10 temas prioritários, os mais importantes dos quais são: a boa governança pública, a boa governança do sector privado, as infra-estruturas - de que todos sabemos a importância -, a educação e também a saúde, evidentemente, a agricultura, o ambiente, a energia e, por fim, o difícil acesso aos mercados dos países desenvolvidos.
A NEPAD suscitou ecos extremamente favoráveis dos países industrializados, nomeadamente da União Europeia e do G8, como pudemos constatar no ano passado em Évian, embora, na prática, a ajuda resultante nem sempre tenha correspondido às expectativas dos países promotores. De uma forma geral, o relatório da Comissão congratula-se com a iniciativa NEPAD e pede que seja implementada rapidamente. Realça no entanto alguns domínios que exigem melhoramentos e chama a atenção para perigos potenciais. O relatório constata as críticas de muitos actores da sociedade civil africana e encoraja os Estados-Membros da União Africana, nomeadamente os países promotores, a permitirem a participação activa e democrática de todos os sectores da sociedade civil: ONG, sindicatos, organizações patronais e igrejas.
Este relatório recorda também que a NEPAD constitui um programa social e económico da União Africana para o desenvolvimento de África, e não uma instituição independente. Reitera a firme convicção de que tudo o que respeita ao impulso e ao controlo parlamentar da NEPAD tem evidentemente de competir aos parlamentos pan-africanos que irão ser criados até ao final do ano, evitando esforços em duplicado, despesas em duplicado e a proliferação e a sobreposição institucionais.
Por fim, este relatório dá uma enorme importância à implementação e ao controlo parlamentar democrático do mecanismo da avaliação dos pares africanos. Para concluir, este relatório é equilibrado. Representa bem o essencial das sensibilidades políticas deste Parlamento. Espero que seja aprovado tal e qual, sem alterações, exceptuando algumas alterações orais. 
Nielson,
     Senhora Presidente, a Comissão saúda o apoio do Parlamento à iniciativa NEPAD e à União Africana.
A nova realidade pan-africana nascida com a NEPAD e com a constituição da União Africana merece-nos especial atenção e todo o apoio. Não podemos permitir que se perca o impulso gerado pelas grandes transformações recentemente ocorridas na África, cujos líderes tomaram a iniciativa de arrancar o continente à pobreza e à marginalização, com a propriedade por princípio orientador. Na realidade, pode dizer-se que aqueles a quem eu frequentemente chamo os heróis da NEPAD demonstraram que a propriedade é algo que se conquista; não é algo que se receba de outrem. Esta tem sido a verdadeira ideia inspiradora de toda a iniciativa. A Comissão está empenhada em apoiar as iniciativas pan-africanas. Estamos a construir relações estruturadas com a União Africana e as instituições da NEPAD.
A Comissão Europeia permanece fortemente empenhada no apoio à NEPAD e aos objectivos e prioridades da União Africana. A presença do Presidente Prodi na Cimeira da União Africana que teve lugar no Maputo em Julho de 2003 e o desenvolvimento do diálogo entre a nossa Comissão e as novas estruturas pan-africanas são demonstrações desse nosso empenhamento. O facto de o respectivo braço administrativo e executivo dar pelo nome de Comissão Africana traduz uma visão lisonjeira daquilo que nós representamos na Europa, e certamente que estamos apostados em prestar o nosso auxílio a iniciativas a nível continental que dêem expressão concreta a essa relação de colaboração estreita.
Numerosos contactos políticos mantidos até à data entre a Comissão Europeia e Comissão da União Africana têm vindo a preparar o terreno para o lançamento de um diálogo estratégico estruturado entre os dois órgãos. Concomitantemente, está a ser desenvolvido um diálogo regular com o Secretariado da NEPAD. A criação de outras instituições pan-africanas, incluindo o Conselho de Paz e Segurança e o Parlamento Pan-Africano, abre novas perspectivas de diálogo entre a União Europeia e a África no seu conjunto. Há semanas, o processo de ratificação do protocolo relativo ao Conselho de Paz e Segurança pelos Estados-Membros da União Africana atingiu o ponto que dá lugar ao arranque formal dessa instituição. Aguardamos com expectativa igual desenvolvimento no que se refere ao Parlamento Pan-Africano.
Ao mesmo tempo, a Comunidade Europeia fornece uma ajuda tangível às iniciativas pan-africanas. A paz e a segurança assumem especial relevância neste contexto: trata-se de requisitos essenciais de todo o desenvolvimento. A criação de um fundo de apoio à paz destinado a apoiar as operações de apoio e de manutenção de paz de iniciativa e de liderança africanas constituirá um passo em frente. A liderança da União Africana neste domínio tem sido e continua a ser essencial.
Deter-me-ei um pouco sobre a questão da criação do fundo de apoio à paz. Na sequência da solicitação feita pelos chefes de Estado africanos no Maputo, em Julho de 2003, de que parte das suas dotações nacionais fosse "aparada" com vista à criação do fundo de apoio à paz, a Comissão agiu com celeridade. Após discussões intensivas, o Conselho da UE e os nossos parceiros ACP deram ambos luz verde à iniciativa. Neste momento, estamos a passar a uma fase mais operacional, com a preparação de uma proposta específica de financiamento no valor de 250 milhões de euros; está previsto vir a ser submetida a apreciação na próxima reunião do Comité do FED. É um processo que está a avançar, portanto.
A filosofia do fundo de apoio à paz repousa sobre três princípios fundamentais. Em primeiro lugar, com a assunção do princípio da propriedade pretende-se reforçar a capacidade dos africanos para enfrentar conflitos africanos. Esperamos que o fundo forneça o "músculo" financeiro necessário para coadjuvar a vontade política da União Africana e consolidar a arquitectura continental que a mesma concebeu, que tem no Conselho de Paz e Segurança a sua instituição-chave. Em segundo lugar, deverá existir solidariedade, consubstanciada em contribuições financeiras de todos os países africanos. Em terceiro lugar, temos o desenvolvimento, sendo reconhecido que sem paz e estabilidade não pode haver desenvolvimento na África.
Queremos desenvolver uma resposta adequada ao novo contexto pan-africano. Nós - União Europeia – temos ainda pela frente o desafio de tratar a África como uma entidade. A nossa ajuda ao continente como um todo deve subordinar-se a um quadro coerente. Isso requer, , acções destinadas a garantir a conformidade dos nossos programas de cooperação nacionais e regionais com os objectivos e as prioridades da NEPAD e da União Africana. Este processo encontra-se nas mãos dos nossos parceiros africanos, e a Comissão encarregar-se-á, nos próximos meses, de garantir que o mesmo se reflicta nas nossas “revisões intercalares” no quadro do Acordo de Cotonu e no que respeita às demais estratégias por país relevantes para o resto da África.
A Comissão, na sua comunicação sobre o diálogo UE-África do passado mês de Julho, apresentou propostas concretas para a construção de pontes entre os vários acordos que ligam a União Europeia e a África. A referida comunicação visava promover uma discussão substantiva sobre as vias mais promissoras e os futuros dispositivos práticos para o diálogo e a cooperação UE-África.
Termino dizendo que o relatório do senhor deputado Bébéar e este debate de hoje são contributos bem-vindos para essa discussão. 
Corrie (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, queria agradecer ao senhor deputado Bébéar o seu excelente relatório.
A NEPAD é uma visão, um conceito no espírito dos chefes de Estado africanos, que abarca o continente no seu todo e estabelece um quadro estratégico para a renovação da África. Tal visão tem de integrar uma voz democrática por meio de um Parlamento e do envolvimento da sociedade civil. Todavia, é à União Africana que deve caber o papel de principal motor das políticas definidas no âmbito da NEPAD, com base na integração regional. Os objectivos e princípios são tudo quanto nós, na Europa, desejaríamos e tudo aquilo em que insistíamos, incluindo a erradicação da pobreza, a elevação da posição da África no panorama mundial, fazer da boa governança um requisito básico, construir um continente pacífico, seguro e estável, capaz de revitalizar as suas economias, tornando-as aptas a tirar partido do comércio mundial, e tentar garantir o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio nas áreas da saúde e da educação.
Na Europa, já fornecemos ajuda para todos esses fins. Temos de continuar a apoiar e a incentivar a visão da NEPAD, mas as acções contam mais do que as palavras. A consecução dos objectivos em causa requer somas muito avultadas. Resta-nos esperar que os estados ricos em petróleo contribuam. Com paz e estabilidade, os enormes recursos naturais podem também dar o seu concurso no sentido de se realizar a visão. Com um órgão de avaliação pelos pares, espera-se que os chefes dos Estados africanos tomem agora em mãos a responsabilidade pelo destino dos mesmos e que os problemas de instabilidade e pobreza sejam erradicados, com os direitos humanos como grande prioridade, especialmente no que se refere às mulheres e às crianças. 
Kinnock, Glenys (PSE ).
    Senhora Presidente, a NEPAD e a organização a quem cabe a sua execução, a União Africana, não dispõem, como todos concordaremos, de nenhuma solução instantânea para os problemas da África. Cumprir as promessas não será fácil e a África e, também, aqueles que, como nós, acompanham o processo a partir de fora, teremos de nos empenhar nisto a longo prazo.
Como se diz no relatório, a génese da NEPAD ficou fortemente marcada, no plano dos princípios, por um défice de consulta, particularmente a nível popular – foi um processo liderado pelas cúpulas. Esperamos poder assegurar que, na sua acção futura, a União Africana passe a integrar uma consulta muito mais alargada, a nível popular, junto da sociedade civil. Resultado desta circunstância será, porventura, no que toca à NEPAD, por exemplo em relação ao nosso último debate, a escassez de referências na NEPAD a questões do campo social. Praticamente não se faz menção ao VIH/SIDA, o que não pode deixar de ser visto como uma contradição muito gritante e séria nas propostas de acção da NEPAD.
Como afirmou o Senhor Comissário, passamos a trabalhar com a União Africana, a quem caberá doravante o encargo de desenvolver e executar políticas. De que modo irá a Comissão apoiar o esforço no sentido de assegurar a coerência necessária entre a NEPAD e a estratégia da UA? Deveremos, por exemplo, preocupar-nos com o facto de o mecanismo de avaliação interpares estar a ser objecto de uma institucionalização e autonomização crescentes, e a dar lugar a uma espécie de secretariado? Não deverá isso inspirar-nos alguma preocupação?
O senhor comissário falou, e muito bem, da importância do fundo de apoio à paz. Tenciona a Comissão fornecer meios financeiros proporcionais para a restante actividade da UA – a actividade de desenvolvimento autónomo – em matéria de democracia, direitos humanos e boa governança? Vamos fornecer uma ajuda equiparável a essa actividade, que tem de ir de par com o trabalho que terá de ser desenvolvido no campo da resolução de conflitos e da construção da paz?
Como se diz no relatório, é importante a UA ser a instância política legítima e autorizada nesta fase. A paz e a governança são matérias que não podem ser tratadas por meio de declarações de princípios como a NEPAD. Do que necessitamos agora, como afirmou o anterior orador, é de acção e de muito melhor orientação. 
Rod (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, será que a NEPAD vai ser o instrumento do renascimento da África após o fracasso de outros planos? Os Verdes talvez sejam os únicos que duvidam disso. Evidentemente que apoiamos a vertente dos direitos humanos da NEPAD, embora lamentemos o seu aspecto muitas vezes teórico. Não nos alongaremos aqui sobre o desprezo, da parte dos autores da NEPAD, por qualquer consulta prévia das populações destinada à elaboração do plano, e recordamos que a repressão contra os opositores políticos e os jornalistas continua estranhamente actual em África, mesmo no Senegal.
A nível económico, a NEPAD promete o mesmo liberalismo que o implementado pelo Banco Mundial e pelo FMI, o liberalismo dos planos de ajustamento estrutural, o mesmo liberalismo que pôs de joelhos a Argentina, que ataca os serviços públicos, os serviços de saúde e distribuição da água, a educação, o mesmo que, afinal, aumenta as desigualdades e a pobreza, sobretudo as que afectam as mulheres.
É tempo de proceder a uma avaliação do impacto das anteriores políticas de liberalização comercial sobre o desenvolvimento socioeconómico e a protecção do ambiente. A NEPAD não é avara com a palavra liberdade: liberdade do capital, liberdade de circulação das mercadorias, liberdade de prestação de serviços. Mas o que aconteceu à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade de Estados Africanos? O que aconteceu à liberdade dos povos de escolherem o seu próprio futuro?
Além disso, gostaria de chamar a vossa atenção para a regionalização progressiva prevista pela NEPAD. É problemático que União Europeia apoie tais zonas, que tendem a surgir agora como um controlo político e económico dos países vizinhos africanos por parte dos países promotores da NEPAD. Aliás, não é ignorando as questões ligadas à dívida odiosa que pesa sobre os países africanos que a NEPAD poderá pretender representar uma solução viável. Assim, uma redução da dívida estaria exclusivamente prevista para os países que seguirem os princípios neoliberais. A União Europeia deveria pedir e aplicar a anulação total e incondicional da dívida.
Promover o desenvolvimento sustentável em África não significa servir aquele continente de bandeja às multinacionais e aos investimentos estrangeiros. Não significa encorajar a exploração dos seus recursos por potências estrangeiras. Os sectores agrícola e mineiro a que a NEPAD dá prioridade ficarão por exemplo totalmente dependentes dos preços fixados pelos países do Norte. A África não está à venda. A África tem de ser construída por e para os africanos. 
Gahler (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo ao senhor deputado Bébéar o excelente relatório de iniciativa que nos apresentou. A Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) constitui um programa ambicioso, e deveríamos felicitar os nossos africanos por ele, dado trata-se de um programa desenvolvido por africanos para africanos.
Este conceito existe há mais de dois anos, e agora, após a criação da União Africana e da marcação da primeira sessão do Parlamento Pan-Africano para a terceira semana de Março, chegou a altura de colocar em funcionamento os mecanismos propostos.
Gostaria de me debruçar sobre o “Mecanismo de avaliação interpares dos parceiros africanos”, explorando-o com maior profundidade. É que, tenho a impressão de que, alguns dos seus arquitectos estão um pouco assustados com a sua própria coragem. O Senhor Comissário falou há pouco acerca dos “heróis do NEPAD”, mas o que eles devem ser é os “cobardes do NEPAD”, pois a aprovação de princípios como a boa governança e o respeito pelos direitos humanos, significa também a sua implementação – e implementação significa um eficaz controlo e avaliação dos compromissos assumidos.
Infelizmente, constatamos que aqueles que são responsáveis pelos piores excessos em África, por exemplo, o sr. Mugabe, no Zimbabué, começam logo, naturalmente, por não subscrever este mecanismo. Ao todo, apenas 16 dos mais de 50 Estados aderiram ao mecanismo. Creio ser este exactamente o ponto em que deveríamos assumir um papel positivo, seja através da UE, seja até através do G8. Se virmos bem, foi o G8 que, em 2002, se comprometeu com o “Plano de Acção para a África”. Deveríamos dirigir o nosso apoio especificamente para aqueles que estão verdadeiramente a melhorar os seus padrões e que estão, na prática, a respeitar o mecanismo. Esta é a única forma de garantir que tratamos a África de um modo individualizado e não como uma entidade única, algo de que, há pouco, o Senhor Comissário se queixou. Nesta perspectiva, a UE, mas também o G8, deveriam elaborar um calendário específico para a concretização dos compromissos que assumiram em abstracto. Poderíamos, assim, ter esperança em bons resultados na África.
Junker (PSE ).
    Senhora Presidente, a maior parte dos países africanos que adoptaram a iniciativa NEPAD fazem parte dos países ACP. Este facto dá à Comissão a oportunidade de acompanhar a iniciativa NEPAD num regime de parceria no âmbito da sua cooperação com o ACP. Oferece igualmente ao Parlamento Europeu a oportunidade de, através da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, encetar um diálogo regular com os países em questão, abordando as suas necessidades e, evidentemente, os êxitos obtidos. Os novos comités parlamentares, estabelecidos pela Assembleia ACP, oferecem um excelente fórum para este processo, permitindo a abordagem dos problemas com base na solidariedade crítica.
Através desta iniciativa, os países NEPAD lançaram sem dúvida as bases para um desenvolvimento bem-sucedido e baseado na responsabilidade individual. A tarefa, agora, é o estabelecimento de uma sólida base para uma cooperação frutuosa, e a criação de uma casa pan-africana onde cada indivíduo encontre um lar com dignidade humana.
A pacificação das zonas de guerra constitui uma condição para melhorar as condições de vida em vastas zonas de África. Para se conseguir atingir êxitos a longo prazo, em especial no combate à pobreza, é necessário haver uma estabilidade política duradoura. Tal apenas pode ser conseguido numa base fiável a partir do momento em que aqueles que detêm a responsabilidade política ganharem o apoio da sociedade civil. Quer isto dizer que tem de haver participação activa, democrática e pluralista por parte dos grupos-chave da sociedade civil: das organizações não governamentais e das entidades e associações políticas, dos sindicatos e das associações patronais, das igrejas e das associações culturais e organismos educacionais, para citar apenas alguns exemplos.
É particularmente necessário que as mulheres, numa base equitativa, participem na concepção de projectos e estratégias para o desenvolvimento, pois são elas as figuras-chave na organização do quotidiano, sendo também frequentemente responsáveis por assegurar a sobrevivência da sua família.
Maes (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, temos, até certo ponto, sentimentos mistos quando olhamos para a história da NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África). Ainda que o relatório do nosso colega do Parlamento Europeu seja positivo - e podendo subscrevê-lo na totalidade - a experiência recente ainda nos faz ter algumas dúvidas.
A história da NEPAD foi a resposta dos dirigentes africanos à globalização da economia mundial. É compreensível, já que, em muitos aspectos, a África corre o risco de se tornar o continente que fica a perder enquanto todos os demais o usam para reforçar os seus aprovisionamentos. É algo perfeitamente evidente, mas comporta, igualmente, a desvantagem de ser um grande plano que nunca se desenvolveu da base para o topo.
Um receio importante é o de que a NEPAD acabe por levar ao enriquecimento dos que já são ricos, e o desafio está em não ver a história da NEPAD como sendo contrária aos objectivos do Milénio, como sejam o de reduzir para metade o número de pobres que têm de sobreviver com menos de um dólar. É um problema que não pode ser resolvido com grandes fluxos comerciais, porque o comércio nunca garantiu uma distribuição verdadeiramente justa.
Van Orden (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, temos aqui ouvido uma porção de palavras bonitas, mas não nos esqueçamos de que a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África - NEPAD – foi um negócio de arromba. Os países desenvolvidos comprometeram-se a fornecer milhares de milhões de dólares de novos fundos, enquanto os governos africanos se obrigavam, por seu lado, a prosseguir a via da boa governança, da democracia e direitos humanos e do estado de direito. Uma coisa é certa: sem uma boa governança em África, o acréscimo da ajuda terá um efeito meramente marginal.
Registo a estimativa da Comissão, citada pelo senhor deputado Bébéar, de que os fundos ilegalmente adquiridos e depositados, sobretudo, em bancos estrangeiros correspondem a mais de metade do valor da dívida externa africana. Pergunto-me que fracção desse saque pertencerá ao senhor Mugabe e companhia. Afinal, ele e os seus comparsas da ZANU-PF pilharam de modo sistemático e brutalizaram o outrora próspero Zimbabué e semearam a anarquia e a fome entre a sua população, mergulhando um grande número de pessoas no medo e no desespero. Todos os dias chegam ao meu conhecimento casos terríveis.
Infelizmente, muitos dos vizinhos do Zimbabué não só apoiaram o regime de Mugabe como permitiram que fosse Mugabe a ditar os termos da relação da África connosco. A situação no Zimbabué está em vias de se tornar incontrolável. Esta Câmara reclamou em seis ocasiões distintas do Conselho a adopção de medidas efectivas. Até à data, o Conselho ignorou esses apelos. Quinta-feira voltarei, uma vez mais, a insistir que queremos medidas efectivas já! Isso significa não apenas a prorrogação das sanções selectivas da UE para além da data em que expiram, em 18 de Fevereiro, como também a introdução de novas medidas severas.
A África do Sul, em particular, necessita de exercer uma real liderança moral e política. Afinal, é o país especificamente responsável pela vertente de boa governança da NEPAD. Ao Presidente Mbeki digo que a diplomacia tranquila não resulta. Não resultou quando se tratava de pôr fim ao nem vai resultar com Mugabe. Tem de usar de dureza. Imploro à União Africana e aos países africanos que recorram a todos os meios ao seu dispor para persuadir Mugabe e a sua clique a renunciar ao poder. Temos de libertar o Povo do Zimbabué. Não tenhamos ilusões: o Zimbabué constitui a prova decisiva para a NEPAD. 
McAvan (PSE ).
    Senhora Presidente, agradeço ao relator por ter elaborado o presente relatório de iniciativa, que nos proporciona uma oportunidade de debater uma importante iniciativa. Importante, por ser uma iniciativa interna. Parte das próprias nações africanas. Ainda que haja reservas, este ponto é muitíssimo importante.
Nós próprios, no nosso continente, para sermos capazes de formar a União Europeia e progredir, tivemos antes de nos compenetrar de que a pobreza, o desemprego, a ditadura e a guerra não conduziam a nenhures. Agora que tomou essa resolução política, esperemos que também a África seja capaz de progredir.
Na Europa do pós-guerra, não estávamos em condições de nos desenvencilhar sozinhos. Precisámos de ajuda do exterior. O relator faz alusão ao Plano Marshall nas conclusões do relatório. O Plano Marshall envolveu um investimento de 13 400 milhões de dólares americanos ao longo de um período de quatro anos, com início em 1948. Isso era muito dinheiro. A ajuda tem de ser bem aplicada, mas, para isso, além de mais liberdade de comércio, é preciso antes de mais prestar ajuda capaz aos países africanos, sem amarras, para que o dinheiro seja gasto naquilo que faz falta e não nas coisas em que nós gostaríamos que ele fosse gasto.
Podemos fazer muito mais, na UE, para apoiar esta importante iniciativa. Espero que a Comissão faça o que lhe compete, criando condições para trabalharmos lado a lado com os líderes africanos que pretendem este tipo de mudança, e para que ela se concretize. 
Khanbhai (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, a lista dos objectivos da NEPAD é muito extensa: engloba muitos conceitos distintos, como prevenção de conflitos, democracia e integração económica regional. O relatório do meu amigo e colega senhor deputado Bébéar é um excelente relatório. Contudo, gostaria de sublinhar que, como ele afirma, a prossecução de todos esses objectivos custaria 64 mil milhões de euros por ano. Não creio que vá ser disponibilizado um montante dessa ordem.
Como disse a anterior oradora, por muita corrupção, desgoverno, fraude e má gestão que haja, temos de enfrentar o problema da pobreza na África. Se a NEPAD é uma solução proposta pelos governos africanos, então talvez haja uma possibilidade. Não nos faltam exemplos de má gestão e fraude: basta vermos as notícias de há uma semana, quando a Parmalat perdeu 10 mil milhões de euros na Itália – um país sofisticado e moderno do Ocidente! Não admira que haja dificuldades em África, portanto. Não as encaro com indulgência; sempre me opus à corrupção e me bati contra ela em toda a parte, especialmente na África.
Temos de incentivar a NEPAD e, em especial, a criação, o fomento e a manutenção de pequenas e médias empresas em África, detidas e geridas por africanos, que explorem os recursos naturais dos seus países e empreguem gente do continente, com a formação e o auxílio adequados, que está ao nosso alcance fornecer-lhes. É aí que está o motor da NEPAD – o motor económico, capaz de gerar desenvolvimento. Primeiro, tem de ganhar corpo nos próprios países, sustentar a economia regional, para depois, então, chegar além, à UE e aos mercados mundiais. Foi essa ideia que presidiu ao surgimento da NEPAD. A União Africana pode ser o telhado, o Parlamento Pan-Africano pode ser as paredes, mas os alicerces do crescimento económico e da erradicação da pobreza na África têm de ser algo como a NEPAD. Devemos dar-lhe o nosso apoio. 
Nielson,
     Senhora Presidente, começarei por comentar a observação da senhora deputada Kinnock sobre a necessidade de mobilizarmos para os outros fins recursos equiparáveis aos que mobilizarmos para a fundo de apoio à paz. Para os restantes fins, não despendemos montantes equiparáveis: despendemos muito mais. O que o fundo de apoio à paz tem de novo é o estarmos a criar uma base para despendermos dinheiro para fins em que nunca pudemos despendê-lo até aqui. Financiar a execução de operações de paz decididas pela África e desenvolvidas no contexto africano é uma novidade. Devemos certificar-nos de que esse dinheiro só seja utilizado em coisas que não possam ser financiadas através dos sistemas usuais, já instituídos.
Apreciei a observação do senhor deputado Corrie acerca dos estados africanos ricos em petróleo que poderiam fazer mais. Devíamos voltar a este tópico. Parece-me, também, que seria muito importante debater na Assembleia Parlamentar Paritária o desempenho das economias exportadoras de petróleo e de outras indústrias extractivas similares em África. É uma discussão que ainda está a principiar, mas é aí que, em muitos casos, se deveria ir buscar o dinheiro para fins sociais.
O que a NEPAD teve de fantástico foi o momento em que surgiu, o seu carácter e a determinação de aceitar o escrutínio e a avaliação comparativa de desempenhos no que se refere aos critérios globais em matéria de democracia. Estes países africanos estão a dizer que querem ser julgados com base nos mesmos princípios, fazendo eco do que foi acordado por todos no quadro de Cotonu. Eles quiseram assumir esse desafio. Fizeram-no perante o G8, o que produziu um grande impacto à escala mundial e, nesse sentido, aumentou a parada no processo de democratização da África.
A NEPAD, e a democracia em África, são ainda muito jovens. Os países que melhor conta têm dado de si tiveram apenas duas – no máximo, três – eleições razoavelmente justas. Temos tendência a esquecer que esses países, que deram melhor conta de si, tiveram somente duas experiências aceitáveis de eleições democráticas. E são pouco mais do que um punhado deles. As coisas estão, porém, a evoluir na direcção certa.
A avaliação interpares é uma experiência fantástica, de grande arrojo. É claro que não havia alternativa à institucionalização. Integrá-la no quadro da União Africana o mais rapidamente possível foi uma opção judiciosa, porque, como o senhor deputado Van Orden bem observou, que poderiam fazer os cinco heróis fundadores da NEPAD com o Zimbabué e um grande número de outros casos, se tivessem de os enfrentar eles mesmos? Faltar-lhes-ia a autoridade política. A sua acção seria encarada como uma manobra de um grupo – apostado em dizer aos outros como fazer as coisas. Em vez disso, o mecanismo foi sabiamente incorporado – se me é dado utilizar o termo a propósito deste continente - na União Africana, que o chamou a si.
O trabalho prossegue. É fantástico o modo como estão a harmonizar as normas para superarem o escrutínio no âmbito do processo de avaliação interpares. Numa discussão, disse-lhes que, aparentemente, será mais difícil obter uma boa classificação no processo de avaliação interpares do que satisfazer os critérios por nós definidos para a adesão à União Europeia. Trata-se de um processo muito ambicioso. Só posso recomendar a todos os que se interessam pelas questões africanas que estudem o modo como se está a fixar a fasquia no continente. Eu avisei-os de que talvez estivessem a ser demasiado ambiciosos, mas eles pretendem um padrão global de governança. Sabem que não vai ser fácil.
Do ponto de vista institucional, encaramos com muita expectativa o estabelecimento de uma colaboração sistemática, próxima e bem organizada com a Comissão nascente, em Adis Abeba. Espero que consigamos repor as coisas nos eixos e ultrapassar as dificuldades – também no que diz respeito ao Zimbabué. Espero que 2004 seja um ano de viragem, que nos permita retomar o diálogo UE-África a todo o vapor. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0477/2003) da deputada Prets, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a preservaçãoe a promoçãoda diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa (2002/2269(INI)). 
Prets (PSE ),
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, é difícil definir diversidade cultural, um conceito tão complexo e intrincado como o próprio conceito de cultura. As culturas estão permanentemente sujeitas a um processo de mudança e movimento e este dinamismo constitui um impulso para o progresso humano. No entanto, vamos ter de produzir uma definição formal de política cultural, de serviços e produtos culturais e, claro, de diversidade cultural, particularmente no âmbito de acordos sob a égide de organizações internacionais como a OMC e da criação do proposto instrumento internacional sobre a diversidade cultural.
Num inquérito do Eurobarómetro, realizado em Abril de 2003 sobre o alargamento, os cidadãos da Europa descreveram a cultura como uma das mais-valias do processo de alargamento, juntamente com o meio ambiente e o comércio. Este facto atesta o empenhamento das organizações internacionais na salvaguarda e na promoção da diversidade cultural. A diversidade cultural faz parte integral da identidade da União Europeia, indo incluir outras culturas na sequência da adesão de novos países. As fronteiras externas da UE estão a mover-se no sentido de uma “linha de falha” com regiões culturais muito diferentes. A partir de 2004, a União Europeia vai ter como vizinhos directos a Rússia, a Bielorrússia, a Ucrânia e a Moldávia. Podem ser identificados paralelismos e similaridades apesar das diferenças existentes, as quais se podem explicar através da migração e do diálogo intercultural. O objectivo, especialmente tendo em vista o alargamento, é criar relações mais fortes entre culturas minoritárias e marginalizadas e cultura mais fortes, de modo a não ocorrer qualquer conflito cultural, havendo antes um diálogo cultural, promovendo o entendimento mútuo a bem da paz.
Salvaguardar a diversidade cultural não significa colocá-la entre vedações e preservá-la. Significa abri-la, oferecer-lhe oportunidades individuais de desenvolvimento e de mercado sem a sujeitar aos mecanismos de mercado vigentes. Trata-se do pilar essencial da identidade e, ao mesmo tempo, de um factor económico. Quer isto dizer que temos de trabalhar não apenas para proteger, mas também para promover a diversidade cultural. Temos de a posicionar num contexto internacional, de modo que o intercâmbio, o desenvolvimento e o diálogo possam ter lugar. Por exemplo, as indústrias musical e cinematográfica parecem ser sectores extremamente lucrativos no contexto do comércio internacional, em especial se olharmos com atenção a quota de mercado dos filmes da União Europeia em 2000: filmes americanos 73%, filmes nacionais no próprio país 15%, filmes nacionais fora do país 8%.
Muitas pessoas apenas através da campanha “Stop GATS” se deram conta das negociações da Comissão no quadro da OMC. Devido à sua falta de transparência, estas negociações geraram bastante desagrado, tendo feito convergir para alas a atenção da opinião pública. Esta falta de transparência causou igualmente dúvidas e receios de que a liberalização estaria a ir longe demais, tendo reforçado entre os actores culturais a ideia de que o objectivo da competitividade internacional estaria a tomar a precedência sobre a defesa da diversidade cultural. Presentemente, os serviços e produtos culturais ainda estão isentos da liberalização comercial, mas este facto não é garantido a longo prazo. Também os sistemas públicos de educação se encontram actualmente fora do campo de aplicação do GATS. Assim tem de continuar, de modo a salvaguardar o livre acesso, a igualdade de oportunidades e a qualidade. Os mercados da educação com financiamentos privados já foram largamente liberalizados.
Aquilo que pedimos é que não haja mais liberalização forçada neste domínio. Temos de impedir que o objectivo da competitividade internacional se repercuta negativamente sobre a diversidade cultural. Quer isto dizer que a protecção dos instrumentos de financiamento e, por conseguinte, da diversidade cultural, não deve ser obtida no quadro da OMC e do GATS, mas sim através da realização de uma Convenção sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO. É gratificante que a UNESCO tenha decidido, por uma larga maioria, lançar o trabalho com vista à preparação de uma Convenção, esperando eu que este processo seja muito rápido, pois também necessitamos muito rapidamente de uma decisão. Tal como já referi, é essencial haver promoção – bem como protecção – por forma a manter a diversidade cultural.
A política cultural europeia tem de andar lado a lado com políticas culturais nacionais pró-activas e autónomas e, efectivamente, em certas áreas, com uma maior descentralização nas regiões e municípios. Os diferentes níveis não se podem substituir mutuamente, tendo antes de se complementar. O mercado interno e, por conseguinte, o comércio livre de serviços, não podem sobrepor-se aos mecanismos nacionais de financiamento. Através de uma maior cooperação entre organizações internacionais, o carácter único de culturas de todo o mundo deve ser salvaguardado e protegido.
Reding,
    Senhora Presidente, Senhora Deputada Prets, Senhoras e Senhores Deputados, não é o primeiro relatório que o Parlamento aprova em matéria de diversidade cultural. Inscreve-se numa longa cadeia de ideias que se completam, repetem e reforçam. É isso precisamente que constitui a importância de relatórios deste tipo, porque nos chamam de cada vez à ordem e nos mostram que o Parlamento está presente, está a prestar atenção ao que vai acontecendo e não está disposto a deixar-se adormecer: zela por que a diversidade cultural constitua uma parte fundamental das políticas interna e externa da União Europeia.
Gostaria de agradecer calorosamente à senhora relatora Prets por este relatório, que se situa na linha que o Parlamento Europeu, porta-voz dos cidadãos europeus, sempre defendeu. Tem toda a razão, Senhora Deputada Prets: a diversidade cultural é um combate, um combate de todos os dias, e é um combate que não estamos a travar sozinhos, precisamos de aliados. A este propósito, agradeço o apoio continuado e permanente do Parlamento Europeu, apoio esse que me aquece o coração e que nunca enfraquece, apoio esse que ajuda a Comissão a avançar nas suas acções em prol da implementação do Tratado no domínio da diversidade cultural.
A este respeito, Senhora Presidente, o relatório Prets convida-nos a reflectirmos sobre aquilo que está em jogo, que é muito e que a senhora deputada Prets já enumerou. Em primeiro lugar, há as políticas nacionais, com orçamentos cada vez mais difíceis, é certo; mas uma parte desses orçamentos tem de continuar a ser afectada à cultura e à sua diversidade, e à protecção, sobretudo no âmbito da produção cultural, dos mais fracos, de forma a que as nossas grandes riquezas culturais na Europa possam continuar a sobreviver. Em seguida, há as nossas políticas externas, e quero saudar, tal como os senhores, esta batalha que acabamos de ganhar a nível internacional - trata-se de uma batalha, não da guerra - ao conseguirmos persuadir a maioria das nações do mundo a seguirem-nos no nosso combate para que, também em matéria de comércio internacional, possamos preservar as questões culturais. Precisamos de facto de princípios a seguir para que a acção da União, no interior e no exterior das suas fronteiras, possa reflectir o nosso envolvimento a favor dessa diversidade cultural que constitui a nossa fonte de vida.
Penso que este processo absolutamente único na Europa - que tivemos de inventar pois não era possível copiar uma vez que ainda não existia em nenhum outro lugar - serviu de exemplo em todo mundo. Ouço isso muitas vezes nas minhas deslocações a países, pequenos ou grandes, onde me dizem: "A maneira como protegem as vossas minorias e apoiam as vossas culturas, grandes ou pequenas, importantes ou menos importantes, representa para nós o caminho a seguir". O que é que podemos oferecer de mais belo ao mundo do que mostrar-lhe o caminho a seguir nesta preservação da herança cultural, nesta preservação do que é mais importante para os povos; um caminho que implica a vontade de darmos prioridade ao coração sobre o mercado.
É de facto disso que se trata: preservar as nossas tradições, as nossas culturas, os novos talentos de amanhã, nos nossos jovens desejosos de se exprimirem. Temos de preservá-las para que os jovens possam continuar a exprimir-se no futuro. É essa dimensão humana da política que temos de reforçar local, regional, nacional e internacionalmente, pois a diversidade cultural, Senhoras e Senhores Deputados, é universal; não podemos dizer "a minha diversidade cultural", pois é também a diversidade cultural de outros, outros esses, de uma forma geral, que não são capazes de se exprimir se não os ajudarmos. Penso aliás que é importante que este relatório sobre a diversidade cultural surja imediatamente após o relatório sobre a ajuda ao desenvolvimento. Trata-se de um símbolo muito belo, porque a ajuda ao desenvolvimento é também uma ajuda à preservação da cultura daqueles que não dispõem dos meios para a preservar. Assim, a nossa acção universal nesse sentido é extremamente importante.
É evidente que, no interior da União, devemos preservar a nossa capacidade de apoiar as nossas diversas culturas com financiamentos locais, regionais, nacionais e europeu, e a Comissão preocupa-se com a aplicação plena do n.º 4 do artigo 151º, que impõe a tomada em linha de conta horizontal da diversidade cultural em todas as outras culturas. Posso assegurar-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que se tornou um reflexo natural na Comissão, mesmo para os Comissários que possuem responsabilidades em sectores como a economia, o comércio externo ou os assuntos internacionais, tomar em consideração o facto de que a diversidade cultural faz parte das nossas vidas.
Assim, a nossa acção, neste sentido, é muito importante, pelo que não devemos poupar os nossos esforços nesta matéria. Não disponho dos recursos humanos suficientes para me comprometer a fazer relatórios sobre o que estamos a fazer. Prefiro investir os parcos recursos humanos de que disponho na acção mais do que no comentário de uma possível acção. Eis a razão pela qual não poderei fazer relatórios suplementares. Todavia, estamos a elaborar um relatório sobre as despesas culturais no âmbito dos Fundos Estruturais. Penso que é muito importante, porque as despesas mais importantes, no interior da União, a favor da cultura não provêm do programa "Cultura 2000", mas sim dos Fundos Estruturais. Assim, penso que é muito importante analisar os números.
Por outro lado, estou perfeitamente de acordo em reforçar a diversidade nas nossas políticas de cooperação e desenvolvimento com os países terceiros. Não pode haver diversidade sem trocas, em todos os países e em todas as formas de expressão, e comprometo-me a recordar aos Comissários responsáveis em matéria de relações externas - o que é aliás bastante fácil porque já estão convencidos - a importância de prever, nas nossas políticas externas, uma vertente cultural que é a vertente humana e que se reveste de uma importância primordial. Não preciso de lhes recordar o que já conseguimos fazer, há já longos anos, com os nossos parceiros ACP, ou aquilo que iniciámos com os nossos parceiros mediterrânicos. Mas o que estamos a fazer com todos os nossos parceiros é novo e está talvez a tornar-se, graças também ao Parlamento, uma das novas políticas que vão para a frente.
Estive há pouco tempo na China, e de que é que as pessoas falavam lá? Falavam de cultura, de diversidade cultural. Aliás, os Chineses estão a apoiar-nos na UNESCO. Falavam também de educação, tudo isto num imenso país como a China, que está a contar com a Europa para a ajudar a preservar a sua diversidade cultural. Podem portanto ver que enveredámos por uma via mundial que é muito importante, donde a minha satisfação com a batalha que ganhámos há dias. Não foi fácil, mas conseguimos apesar de tudo, da UNESCO, persuadir as nações do mundo a juntaram-se a nós para preservar aquilo que temos de mais caro. Não duvido um segundo que, depois da Assembleia Geral da UNESCO ter decidido criar um instrumento internacional para a preservação da diversidade cultural, esse instrumento vai ver a luz do dia e será um instrumento forte. Vamos trabalhar para isso, não só no interior da Europa, mas também nas nossas relações internacionais. Tal como fizemos para ganhar a batalha, vamos continuar a trabalhar para ganhar a guerra.
Como sabem, estamos apenas na fase preliminar destas negociações, mas devo dizer-lhes também que emitimos um sinal muito forte aos nossos parceiros com a publicação, pela primeira vez pela Comissão, ou seja, pela totalidade do executivo europeu, de uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as relações da União Europeia com a UNESCO. Trata-se de um ponto de partida muito forte para os nossos parceiros, tornando-os aptos a apoiarem-nos nesse sentido. Ainda nos falta algum tempo antes de passarmos à acção. A UNESCO vai demorar algum tempo, e peço-lhe que utilizem esse tempo para reflectirem em profundidade sobre os diferentes aspectos susceptíveis de serem desenvolvidos nessa futura convenção, na qual vamos precisar de consultar os nossos parceiros interessados, os profissionais do sector cultural e as indústrias culturais.
Temos de trabalhar em conjunto para definir as modalidades de cooperação com os sucessivos Presidentes da União que vão conduzir as negociações da UNESCO, de forma a que a União Europeia possa provar a sua unidade nessa ocasião. É importante, porque o resto do mundo, os outros continentes, esperam que falemos em uníssono, que a Europa da diversidade cultural, o exemplo a seguir, não se divida e se perca na cacofonia.
É portanto nesse sentido que temos de trabalhar, Senhoras e Senhores Deputados, e gostaria de concluir, Senhora Presidente, assegurando-lhe a minha satisfação por ter podido beneficiar constantemente do apoio sem falhas do Parlamento Europeu. Esse facto ajudou-me enormemente, e os êxitos que conseguimos alcançar são também os vossos. Muito obrigada; a senhora demonstrou ser merecedora da diversidade cultural dos europeus. 
Maes (Verts/ALE ),
   Senhora Presidente, a diversidade cultural é um conceito popular no seio da União Europeia. Geralmente, porém, evitamos o problema da identidade cultural, pois esse é muito mais delicado, seguramente quando se trata de definições. É por isso que gostaria de falar dele.
As minhas ideias e as dos meus colegas foram, na sua maioria, adoptadas no relatório da senhora deputada Prets, e gostaria de agradecer-lhe a forma como pudemos cooperar. Subscrevo, pois, aquilo que, tanto a Senhora Comissária Reding como a relatora, disseram nos excelentes discursos que aqui proferiram.
O princípio que me norteia é que o respeito pela identidade cultural de uma comunidade é uma condição essencial para garantir uma coexistência pacífica. É também uma condição para a integração das pessoas numa comunidade cultural diferente, sem que isso gere frustração ou alienação. Aqueles que não respeitam a língua e a cultura de uma pessoa, não respeitam a própria pessoa, não convidam ao respeito mútuo e não se mostram dispostos a entabular um diálogo cultural, que, num mundo em crescente globalização, é necessário entabular para promover o desenvolvimento cultural. A vontade de manter uma cultura própria não pode, pois, conduzir ao isolamento, à xenofobia ou ao racismo.
Precisamos contudo de ter consciência de que o mercado não irá salvar a diversidade. É por isso mesmo que precisamos de instrumentos e de recursos para conservar a diversidade, assim como de possibilidades para estabelecer essa conservação da identidade cultural. No entanto, as línguas e as culturas estão a desaparecer com grande rapidez, razão pela qual me congratulo particularmente com a ênfase que V. Exa. colocou neste princípio que deveria nortear-nos, também, por exemplo, nos nossos contactos com os países em desenvolvimento.
Estou convicta de que todas comunidades deveriam ter possibilidade de defender as suas próprias culturas contra a opressão – como, por exemplo, do imperialismo linguístico. O respeito pelas línguas é um dos grandes trunfos do alargamento europeu, um trunfo que já tivemos o prazer de experimentar entre nós.
Por último, espero que os instrumentos que estão a ser desenvolvidos a nível internacional, assim como os instrumentos que V. Exa. e a União irão desenvolver, sirvam a diversidade e viabilizem a identidade cultural no verdadeiro sentido do termo. 
Beazley (PPE-DE ).
   - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora Prets, ouvi com toda a atenção a intervenção da nossa Comissária. Vai-me perdoar, mas não ouvi de facto a resposta a todas as perguntas claras e concretas que figuram neste relatório. O nº 45, se bem compreendi, inclui uma pergunta que se dirige directamente a si, Senhora Comissária: sim ou não, a senhora tem a intenção de apresentar, em nome da Comissão, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento abordando especificamente uma convenção da UNESCO para a diversidade cultural? Se bem compreendi, a senhora falou longamente sobre essa questão mas não percebi se o Parlamento pode ou não esperar uma Comunicação da sua parte. Se a resposta for positiva, poderá dizer-me para que data está prevista essa comunicação durante o corrente ano? 

 Muito haveria a dizer acerca da diversidade cultural e da sua importância. Neste debate não dispomos do tempo necessário para o efeito. É significativo o facto de estarmos a discutir este tema às 23.50. Harold Macmillan – o Primeiro-Ministro britânico e avô de um actual deputado a esta Câmara - , que há mais de quarenta anos pediu a admissão da Grã-Bretanha na União Europeia, afirmou que, na hora de discutir as coisas mais caras a um povo, não se vendem as pratas da família. Isso aplica-se, manifestamente, aos valores culturais. A relatora tem, por isso, razão quando defende que os bens e serviços culturais não devem estar sujeitos ao livre jogo das forças do mercado nos mesmos termos que os títulos ou acções.
Poderemos confiar aos nossos governos a preservação das nossas culturas nacionais, europeia e regionais? No meu país, onde, pode dizer-se, se deixaram de ensinar línguas estrangeiras, onde a História se tornou num mero pano de fundo para os negócios correntes e onde Shakespeare é, aparentemente, difícil demais para os estudantes de Inglês, responder "Sim, podemos confiar nos nossos governos para conservar as nossas culturas" seria provavelmente leviandade. As propostas no sentido de que este problema seja objecto de um acordo a nível internacional são acertadas, mas devemos, ao mesmo tempo, dirigir-nos directamente aos nossos Povos e aos estudantes dos nossos países. Temos muito a temer da internacionalização, particularmente no sector televisivo. Espero que o Parlamento continue a apresentar propostas positivas que sejam aceites tanto pela Comissão como pelo Conselho, mas aguardo uma resposta específica da senhora comissária sobre a questão que suscitei inicialmente. 
Junker (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de abordar um tema em especial, no qual não tem havido até à data qualquer protecção da diversidade cultural da forma que este Parlamento gostaria, e onde esta situação vai provavelmente continuar. Estou-me a referir à concentração de meios de comunicação social electrónicos, especialmente à televisão, a qual, como sabemos, constitui o meio que exerce uma influência mais decisiva sobre a opinião pública. A salvaguarda da diversidade dos meios de comunicação social constitui também um importante elemento na protecção da diversidade cultural e da identidade cultural. Não podemos deixar a tarefa de conceder esta protecção ao sistema judicial europeu, por muito gratificante que seja a decisão tomada hoje pelo tribunal constitucional italiano. Espero sinceramente que o instrumento jurídico internacional por que esperamos vá criar condições que contribuam verdadeiramente para promover a diversidade dos meios de comunicação.
Senhora Comissária, falou-nos sobre batalhas e guerras, e é uma importante batalha a que temos em mãos. Sem pretender menosprezar o seu desempenho em outras áreas, eu diria que, até agora, fomos deixados sem tropas neste campo de batalha, o que nos causa um travo bastante amargo. A diversidade de opiniões e o pluralismo constituem bens preciosos, existindo a este respeito uma série de exemplos positivos na Europa, apesar das crescentes ameaças a que estão expostos. É por esta razão que o Parlamento repetidamente, mas infelizmente sem êxito, tem vindo a propor, há anos, uma directiva para limitar a concentração de meios de comunicação social. Gostaria de reiterar hoje esta proposta. Daí que o meu grupo vá apoiar uma alteração complementar, apresentada pela senhora deputada Fraisse, que apresenta os argumentos neste sentido e merece o apoio desta Casa. Espero que também mereça o apoio da Comissão.
Vallvé (ELDR ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Prets, pelo seu relatório. Além disso, gostaria de felicitar também a senhora deputada Maes, pelo parecer que elaborou em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa.
Na Europa existe, simultaneamente, unidade e pluralidade, sendo no domínio da cultura que essa pluralidade se manifesta de forma mais clara e mais óbvia. Existe pluralidade a nível europeu, mas também no interior de cada Estado-Membro. Acontece frequentemente estas diferentes culturas coexistentes no seio dos Estados transcenderem as fronteiras que delimitam os territórios estatais.
A esse respeito, a existência de diferentes línguas nos Estados, como é o caso da minha língua materna, o catalão, falada por 10 milhões de pessoas, constitui uma manifestação dessa pluralidade. Quando falamos da pluralidade cultural, nos casos em que essa cultura tenha igualmente uma história diferenciada, características linguísticas próprias, e uma forma estrutural da sociedade, estamos a falar de nações sem Estado, fenómeno que também existe na União Europeia.
Além disso, em muitos casos, essas nações sem Estado manifestam-se pela existência, nesta mesma Casa, de partidos políticos que não correspondem a Estados, mas sim a certos territórios. Refiro-me, por exemplo, ao , ao Partido Nacionalista Basco e ao partido a que pertenço.
Quanto a isto, creio que a União Europeia deve assegurar o reconhecimento desta pluralidade no seu seio. Certos Estados, como, por exemplo, o Estado espanhol, reconhecem-na através do seu estatuto oficial. Todavia, esse reconhecimento estatal não existe a nível da União Europeia. É lamentável que a Constituição Europeia não tenha feito qualquer progresso nesse sentido, mediante a adopção de medidas progressivas, como fez relativamente a outras questões.
A pluralidade implica igualmente o reconhecimento da imigração na União Europeia, que no futuro irá ser muito importante. 
Fraisse (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que não terei o mesmo tom optimista dos primeiros discursos, nomeadamente do seu, Senhora Comissária, a propósito da diversidade cultural. Há várias razões para isso.
A primeira é a de que esta convenção, ou este instrumento internacional, não passava de uma ideia utópica ainda há muito pouco tempo. Lembro-me de ter organizado, juntamente com o meu grupo, uma audição pública, no Outono de 2002, destinada a lançar esta ideia no Parlamento. Penso que temos de ser modestos, pelo que não afirmo que esta ideia vinha da Europa e da União Europeia. Vinha nomeadamente de países como o Canadá, assim como de países do mundo inteiro que estabeleceram relações com alguns países europeus. Assim, se esta utopia se tornar realidade na União Europeia, não posso deixar de aplaudir, mas penso que temos de dar provas de modéstia.
Se apelo para a modéstia é porque gostaria que esta futura convenção não representasse apenas mais uma declaração. Já conhecemos as declarações a favor da diversidade cultural. Também podemos fazer algumas, mas trata-se agora de elaborar uma convenção coerciva e normativa que permita resolver diferendos num contexto que é o do mercado. Quero com isto dizer que a diversidade cultural também se articula com a questão do mercado. Não podemos disfarçar o facto de que combinar a diversidade cultural com o mercado representa uma dificuldade não negligenciável. Eis a razão por que, também a este respeito, sou modesta e nem sempre optimista.
A terceira razão pela qual não estou muito optimista é porque não tenho a certeza de que somos de facto um exemplo a seguir, embora gostássemos de ser. Com efeito, estaremos de facto de acordo, no seio da União Europeia, que queremos promover a diversidade cultural e, em caso afirmativo, que diversidade? Penso que, perante os factos, teremos alguma dificuldade em estarmos totalmente contentes connosco próprios. A senhora deputada Junker levantou alguns problemas, bem como outros deputados. Penso que estamos confrontados, no interior da Europa e não só fora dela, com problemas de preservação e promoção da diversidade cultural.
Referiria apenas, a título de exemplo, a questão do apoio dado pelas ajudas públicas de Estado, a qual, como todos sabem, representa um elemento simultaneamente provisório e derrogatório, e não se encontra ainda minimamente inscrito na lógica, constitucional ou não, dos Tratados. A diversidade cultural é portanto um direito, mas é um direito que temos de dignificar, não é um simples direito à cultura, à educação, etc.. O direito à diversidade cultural ainda não existe e só espero que saibamos construí-lo. 
Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, o mundo não é uma mercadoria. Este slogan antiglobalização podia servir de epígrafe ao nosso debate. Para que o mundo não seja uma mercadoria, há que lutar contra a lei de ferro da oferta e da procura financeiramente solvente, que afecta todos os aspectos da vida. Felizmente, a resistência contra os desencantamentos do mundo está a começar a organizar-se. Alguns de nós faremos brevemente parte dos membros desta Casa que se encontram no Fórum Social Mundial.
As línguas, as culturas, as identidades colectivas e os povos possuem o direito inalienável de resistirem ao mundo "Mac". Neste sentido, o relatório sujeito à nossa apreciação aponta no bom sentido. Para a natureza como para a cultura, a diversidade é vida. O jorrar permanente da vida tem de ser preservado, encorajado, estimulado. Só poderá ser assim se respeitarmos o princípio da igualdade, perante o direito, de todas as línguas e culturas. Gostaria de convocar aqui, como para a barra de um tribunal, o testemunho dessas línguas e culturas milenárias, objecto ainda hoje em dia de discriminação nos seus Estados respectivos, mas também nas nossas instituições europeias. 
Ebner (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, a diversidade cultural constitui um tema, com o qual nos devemos constantemente debater. Para tal, não precisamos da OMC; neste Parlamento temos repetidas vezes debatido a questão da compatibilidade da cultura com o mercado, por exemplo, relativamente à fixação do preço dos livros e no contexto dos direitos de autor, tendo constatado a existência de opiniões amplamente divergentes, não apenas no seio desta Casa, mas também entre esta e a Comissão, em alguns casos. Também no seio da Comissão as opiniões têm divergido amplamente, e neste contexto estou-me a referir em especial à anterior Comissão. Houve uma série de ocasiões em que batalhámos este tema com o Senhor Comissário van Miert.
Creio que a diversidade cultural, enquanto medida correcta para contrapor ao chamado , constitui uma absoluta necessidade e daí os meus agradecimentos à senhora deputada Prets, por nos ter apresentado este relatório extremamente circunstanciado e abrangente. Agradeço igualmente à Senhora Comissária Reding, por nos ter fornecido uma panorâmica tão circunstanciada do trabalho a partir da sua própria perspectiva e por ter salientado que esta Câmara é, e deve continuar a ser, o aliado natural da Comissão e em especial da própria Senhora Comissária Reding.
Agradeço à senhora deputada Prets em especial o facto de, no nº 15, afirmar que seguirá atentamente o tratamento reservado às populações minoritárias e às línguas minoritárias, incluindo as línguas autóctones, no contexto da Europa alargada. Se esta Casa aprovar o relatório em apreço, esta condição deve tornar-se uma imposição.
Creio que, numa Europa alargada, este ponto deve aplicar-se não apenas aos países do alargamento, mas também aos actuais Estados-Membros. Não há dúvida de que estamos em presença de uma situação deficitária, na medida em que, na área cultural, devido ao que eu considero o desastroso princípio da unanimidade, temos sido incapazes de lançar políticas comuns para dotar as comunidades e as línguas minoritárias de opções adequadas ao seu desenvolvimento. Neste ponto, temos um “núcleo duro” da Europa, incluindo uma série de países como a Itália, de onde provenho, países esses que abriram caminho, e digo-o enquanto membro de uma minoria que não é italiana de origem, mas sim uma minoria austríaca germanófona existente na Itália. Mas há outros países, onde esta evolução tem sido, infelizmente, muito lenta, levando-me a pensar que, com este esforço e com a abolição do princípio da unanimidade, poderemos conseguir alguns progressos nesta área. Temos, acima de tudo, de actuar sobre os receios dos países que têm problemas neste domínio. Quanto a mim, as minorias e as suas culturas deveriam ser encaradas como pontes e não como obstáculos – e é nesta questão que o presente relatório pode dar um contributo.
Iivari (PSE ).
    Senhora Presidente, muito se fala em preservar e melhorar a herança cultural da Europa. Para que as culturas floresçam efectivamente, precisamos de acções concretas a par com os discursos. Estou convencido de que o relatório da minha colega, senhora deputada Prets, nos vai ajudar a fazer alguns progressos. A Convenção sobre a Diversidade Cultural deve ser apoiada, tal como proposto pela Conferência Geral da UNESCO.
Penso ser bem-vinda a abordagem da relatora, ao examinar a cultura enquanto parte de todas as diferentes áreas políticas da UE. Esta forma de ver a questão deveria ser igualmente extensiva à acção na prática. O programa “Cultura 2000” é o programa mais conhecido, mas não é, de modo algum, o único instrumento. Os Fundos Estruturais canalizam verbas para projectos na área da cultura, mas a taxa de execução poderia ser aumentada por meio de sistemas de informação mais eficazes. A legislação do mercado interno tem um impacto parcial sobre a mobilidade dos produtos culturais, ou seja, as artes e os artistas. Demasiado frequentemente continuamos a deparar-nos com problemas nesta área, em especial no que diz respeito à tributação.
O objectivo estabelecido em Lisboa relativamente à sociedade da informação trouxe uma nova dimensão ao domínio da cultura. A tecnologia oferece mais oportunidades e instrumentos, mas estes têm de ser colocados ao serviço da cultura e não ao contrário.
As redes culturais da Europa constituem um recurso-chave para a promoção da diversidade cultural. Espero que estabeleçamos uma base jurídica para assegurar que estas são devidamente financiadas com a maior brevidade possível.
Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Prets, pelo seu empenhamento pessoal na promoção da diversidade cultural. Durante este período legislativo, foram por ela organizados diversos seminários sobre arte europeia.
Martelli (ELDR ).
    Senhora Presidente, como o referiu muito justamente a nossa relatora, é difícil e mesmo arriscado definir a diversidade cultural, quase tão difícil como definir a própria cultura. Seja como for, a resolução, proposta precisamente com base num conceito difícil e arriscado, não hesita, ao longo de uns bons 47 números, pretender regulamentar, normalizar e promover a chamada diversidade cultural, iludindo-se, na era da Internet, quanto à possibilidade de travar a liberalização e a globalização da cultura, da informação e do conhecimento. Desta forma, depois de ter corrido o risco de morrer, no passado, às mãos do nacionalismo, do fascismo e do comunismo, hoje, a Europa corre o risco de morrer às mãos do legalismo.
O texto desta resolução é um claro exemplo disso. O seu conteúdo desafia o princípio da não contradição e mesmo o mais elementar bom senso, acabando por contentar-se com uma vulgar hipocrisia. Para além disso, também é hipócrita considerar que qualquer tipo de produção cultural é igualmente meritória não só de sobrevivência, mas também de promoção, colocando no mesmo plano a cultura liberal e a cultura autoritária, a cultura da efabulação e a cultura da igualdade sexual, a cultura da tolerância e a cultura do racismo e do anti-semitismo.
Em boa verdade, as contradições nesta resolução reflectem as que constam da nossa política, que procura aliados entres os países em desenvolvimento para os proteger e para se proteger da invasão do sector audiovisual americano, em nome do respeito pela diversidade cultural, desde que se financie totalmente, por exemplo, a francofonia em África; a cultura que, em nome da assimilação, proíbe o uso do véu e de outros sinais religiosos nas salas de aula, e que, no entanto, nada tem a objectar contra a sua imposição autoritária noutros países; a cultura que preza a democracia europeia, mesmo quando esta está notoriamente ausente, e, no entanto, proclama de forma racista que o mundo em desenvolvimento não está pronto para a democracia; a cultura que recusa “exportar” a liberdade e não hesita em colaborar com ditadores e tiranos, ignorando, hoje, a luta dos dissidentes islâmicos, como, no passado, ignorou os dissidentes comunistas do Leste da Europa.
Nisto tudo não vejo uma escolha mais justa e mais respeitadora em defesa do património dos povos da Europa e do mundo, mas sim um proteccionismo amorfo, hipócrita e contraditório, que defende as elites intelectuais, nacionais e regionais, contra o dinamismo e o confronto cultural, que, na sua essência, é sempre...
Cappato (NI ).
    Senhora Presidente, poderia inferir-se do relatório que o inimigo da cultura é a liberalização dos mercados e a Organização Mundial do Comércio e que os Estados-Membros são os bastiões da cultura ou das culturas. Não é esse o caso: foram os Estados-Membros e as ideologias nacionalistas que, no passado, varreram do mapa culturas e povos. Senhora Comissária Reding, a China perpetrou os priores casos de genocídio de povos e culturas, e continua a fazê-lo: os Tibetanos e a sua cultura, o povo e a cultura Uighur. A China não pode ser invocada nesta Câmara como um exemplo de cooperação frutífera em prol da diversidade cultural, a menos que estejamos a usar como sinónimo de cultura a ideia da Revolução Cultural.
A diversidade cultural não é, abstractamente, um direito; pode, evidentemente, também ser o resultado de regras, mas de regras que devem assentar na liberdade de comunicação e expressão, e não no proteccionismo – proteccionismo ou subvenções estatais à cultura –, no relativismo cultural dos Estados. Evidentemente, precisamos de regras, em especial, para contrariar a destruição das línguas, mas a política de ensino de uma única língua estrangeira nos Estados-Membros e as regras que regem as Instituições Europeias contrariam o espírito de diversidade, que se solicita nesta resolução: as Instituições Europeias, com agências monolingues ou bilingues, que publicam relatórios públicos sem os produzirem nas línguas oficiais da União Europeia.
Na declaração de voto, nós, Radicais, remeteremos para as nossas propostas sobre o Observatório das Políticas Linguísticas, com vista à promoção da língua internacional, o Esperanto, pelo direito a uma comunicação internacional livre e não discriminatória, com vista a preservar e manter a diversidade linguística.
Zabell (PPE-DE ).
    (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária todos os seus esforços em prol da cultura europeia e à relatora, senhora deputada Prets, o trabalho que realizou e, sobretudo, o ter enfrentado bem o elevado número de alterações.
O meu país, a Espanha, é um país com grande diversidade e riqueza culturais e, evidentemente, somos absolutamente a favor da diversidade cultural. Não obstante, queria dizer que teríamos gostado de que, em vez de se referir a identidades culturais não uniformes, o relatório se tivesse referido à pluralidade de identidades culturais na União Europeia.
O foco usado parece-nos, de modo geral, bastante negativo. A realidade é que, em muitos países da Europa, as identidades culturais não são uniformes, precisamente porque são plurais, o que, não podemos esquecer, constitui uma dos nossos grandes trunfos.
Não podemos esquecer também que o direito de cada Estado-Membro definir, aplicar e adaptar as respectivas políticas culturais está sujeito à legislação nacional e, portanto, isso tem de ser feito de acordo com as respectivas legislações nacionais.
Para terminar, gostaria de dizer que, dado o facto de na União Europeia existirem posições e preocupações divergentes relativamente a esta questão, creio que seria correcto deixarmo-la também em mãos da UNESCO. 
Oreja Arburúa (PPE-DE ).
    (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria, evidentemente, felicitar a relatora pela sua iniciativa, bem como de felicitar também a senhora Comissária pela sua intervenção, de que tomei a liberdade de tomar algumas notas, que irei utilizar, cintando-a a ela, quando, em qualquer outra ocasião, falar de diversidade cultural.
Estou a usar da palavra nesta Câmara, na qualidade de espanhol, de membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e de cidadão basco. Venho de um país onde, além do castelhano, temos uma língua própria, uma língua autóctone, que é o basco, e que possui uma cultura milenar, como milenar é a nossa língua.
Estou de acordo com a relatora, quanto à importância de preservar a diversidade linguística. Estou igualmente de acordo, em que devemos vigiar o tratamento dado às línguas minoritárias, inclusive às línguas minoritárias.
Numa Europa cada vez mais unida, num mundo cada vez mais globalizado, devemos prestar especial atenção à diversidade cultural. A riqueza da Europa - e o que nos distingue de outras regiões no mundo, como disse a senhora Comissária - reside, sem dúvida, na nossa diversidade cultural, modelo que devemos tentar exportar.
Devemos de evitar que a União se converta num meio de estandardização. Gostaria de fazer notar que o preâmbulo do projecto de Constituição falava de uma "Europa unida na diversidade".
Não obstante, devemos evitar a apropriação da diversidade cultural e linguística para fins políticos. Não devemos admitir a ideia de que a defesa de uma língua ou de uma cultura, que são pertença de todos nós, possa ser usada como arma política, um míssil, ou, inclusive, um meio de possível discriminação ou de divisão entre nós. Nem a língua, nem a defesa de uma língua, podem ser motivo de discriminação. Recordemos que este aspecto se encontra incluído no projecto de Constituição. É verdade que temos de respeitar a diversidade cultural e linguística, mas não devemos impô-la. O respeito da diversidade também consiste em respeitar as pessoas que falam outra língua.
É indiscutível que a tem de ser preservada no País Basco, mas não devemos impô-la, nem discriminar aqueles que não a falam. Certos partidos nacionalistas, que tentaram utilizar a língua como instrumento político, passaram do nacionalismo racial para um nacionalismo linguístico. Creio que a cultura é a herança de todos nós, uma herança que todos devemos defender e da qual ninguém se deve apropriar para si próprio.
Permitam-me que termine, citando o Preâmbulo da Constituição onde pode ler-se: "...os povos da Europa, continuando embora orgulhosos da sua identidade e da sua história nacional, estão decididos a ultrapassar as antigas discórdias e, unidos por laços cada vez mais estreitos, a forjar o seu destino comum.". 
Reding,
    Senhora Presidente, compreenderá com certeza que, à falta de combatentes no plenário, não vou responder a todos aqueles que já abandonaram o Hemiciclo, facto que compreendo muito bem à meia-noite e um quarto. Mas permitam-me apesar de tudo dizer algumas palavras muito importantes para mim. É a Luxemburguesa que lhes está a falar, e foi esta Luxemburguesa que desenvolveu convosco o Ano Europeu das Línguas, de todas as línguas sem excepção: das línguas reconhecidas, das línguas não reconhecidas, das línguas maioritárias, das línguas minoritárias, porque sempre disse que não há grandes línguas nem línguas menores, só lá línguas maternas, as quais são sempre grandes por definição.
Vamos prosseguir nessa direcção. Elaborámos o nosso plano da acção relativo às línguas com base precisamente nesse multilinguismo, e permitam-me dizer-lhes que o multilinguismo inclui as nossas línguas que não são oficiais, mas não inclui seguramente o Esperanto, pois já possuímos suficientes línguas vivas que se encontram em dificuldades para estarmos agora a criar, paralelamente, línguas artificiais. Então, ensinemos línguas às nossas crianças e, a propósito, estou contente ao ver que a quase totalidade - diria mesmo a totalidade - dos nossos Ministros da Educação estão a fazer um esforço, e alguns estão a partir do zero. Estão a fazer um esforço para introduzir as línguas no ensino primário. Nos dois últimos anos foram dados passos enormes. Ainda estamos muito longe do nosso objectivo, mas estamos a avançar e, pelo menos, os Ministros que não estão a desenvolver esforços têm má consciência. Compete-vos a vós, deputados do Parlamento Europeu, continuarem a alimentar essa má consciência, para que sejam implementadas reformas a nível local, regional e nacional. O Comissário repete aliás a cada Ministro com que se avista que a manutenção do multilinguismo na Europa é uma questão de sobrevivência.
Agora gostaria de responder a algumas perguntas concretas, embora os deputados que as fizeram já não se encontrem no Hemiciclo. No que respeita à UNESCO e os nossos aliados, é evidente que, na UNESCO, precisamos de todos os países de forma a constituir uma maioria com vista a adoptar uma convenção sobre a diversidade cultural. E precisamos também, a nível mundial, de dar o exemplo no que respeita à diversidade cultural. Então, o que estamos a tentar fazer - e estamos a conseguir, servindo de exemplo e insistindo no respeito das minorias - é conseguir que as mentalidades evoluam, sobretudo nos países - alguns dos quais foram citados - que estão muito longe de ser perfeitos e que todos sabemos quais são. Os senhores sabem-no, os senhores que são deputados do Parlamento Europeu, porque discutem o assunto constantemente, mas só poderemos ajudar essas minorias levando-as connosco e dizendo-lhes que não aceitamos que sejam postas de lado, e não construindo um muro entre aqueles que têm razão e aqueles que não têm.
Gostaria de citar um exemplo muito concreto. No passado mês de Maio, pela primeira vez na História, inaugurámos o Festival de Cinema de Cannes com o Dia do Cinema Europeu. 25 ministros, orgulhosos das suas produções cinematográficas nacionais, acompanhados de produtores jovens e muito conhecidos, mostraram ao mundo a importância que dão ao cinema.
Durante a tarde desse Dia do Cinema Europeu, organizámos, juntamente com os nossos parceiros à escala mundial, uma conferência sobre os cinemas mundiais, dando assim a palavra àqueles cujas vozes não são ouvidas, e dando por outro lado uma oportunidade ao cinema das minorias que, sem a ajuda da Europa, nunca teriam a possibilidade de se manifestar. A política europeia devia ser assim. Trata-se de uma política que dá o exemplo e que apresenta o nosso modelo único!
Respondo agora ao senhor deputado Beazley, que me fez uma pergunta muito concreta. Perguntou se íamos elaborar uma comunicação relativa à UNESCO. Senhor Deputado Beazley, não sei se reparou, mas, em Agosto, a Comissão, penso que pela primeira vez na história da União Europeia, publicou uma Comunicação sobre a UNESCO, que constituía assim um instrumento destinado a fazer avançar as coisas. Ganhámos agora uma batalha. Digo uma batalha porque a guerra não está terminada. Os grupos esperam - o primeiro já começou a reunir-se - que haja agora discussões a nível da UNESCO. Penso que no final de 2004 ou no início de 2005 poderão ter início negociações internacionais no verdadeiro sentido do termo. Será nessa altura, quando dispusermos de um esboço de texto, que poderemos definir o que é que a Europa quererá obter no contexto dessas negociações. Não basta apresentar uma comunicação de três em três meses que não serviria para nada. Pela minha parte, sou uma defensora da , como dizem os alemães: quero tomar medidas que produzam resultados. A nossa Comunicação do Verão passado permitiu-nos fazer arrancar as coisas e mostrar que a Europa participava na elaboração de um instrumento internacional. Agora, logo que as discussões tenham produzido os primeiros resultados, concretizaremos as orientações que desejamos dar ao debate. Assim, deixem-nos ser eficazes e não façamos activismo por fazer activismo.
Lamento ter de dizer à senhora deputada Junker que, no que respeita à concentração dos meios de comunicação social, talvez tenhamos a mesma ideia à partida, mas baseamo-nos também no mesmo Tratado. Ora, este proíbe a Comissão de apresentar qualquer instrumento de harmonização ou de preservação da diversidade e do pluralismo dos meios de comunicação social. Sendo o Tratado aquilo que é e sendo a Comissão a guardiã dos Tratados, não posso fazer melhor. Nunca conseguiria a aprovação da Comissão se me afastasse do Tratado. Podemos apenas esperar, senhora deputada Junker, que o novo Tratado, como aliás muitos deputados já afirmaram claramente, contenha elementos bem mais fortes relativos a essa diversidade em todos os seus aspectos, pois é multiforme. Não diz apenas respeito à dança e às artes, mas também - acima de tudo - à língua, às minorias, ao cinema, da mesma maneira que ao pluralismo de expressão, portanto aos meios de comunicação social e à tecnologia audiovisual. É por isso que gostaria que o novo Tratado fornecesse mais oportunidades aos representantes do povo, em primeiro lugar, mas também à iniciativa da Comissão no sentido de dar mais um passo em frente.
Diz-se que o mundo não é uma mercadoria; a cultura é-o ainda menos. A este propósito, penso que a Comissão, na sua acção, mostrou muito claramente a nível do comércio externo, mas também a nível da autorização das ajudas nacionais, por exemplo, a favor do cinema e das televisões públicas, e não só, que não está disposta a aceitar que a cultura seja considerada como uma mercadoria. Mas, embora não seja uma mercadoria, a cultura tem um preço que há que pagar. Então, compete-nos a nós convencer os governos nacionais e fazer com que Europa possa investir suficientes recursos para assegurar que essas culturas irão sobreviver. A Europa tem de ter a possibilidade de representar um exemplo vivo aos olhos do mundo, de forma a podermos mudar esse mundo, uma vez que, embora aquilo que vivemos em matéria de diversidade e respeito dos outros não seja perfeito, o nosso exemplo continua a ter valor. Mostremos o caminho, e o mundo será melhor. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária Reding.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
(1)
Dillen (NI ),
   Sou oriundo de um país, a Flandres, cuja cultura foi mutilada, durante décadas, pelo domínio dos francófonos belgas. Ainda hoje, especialmente na periferia flamenga de Bruxelas, a cultura e a língua neerlandesas são tratadas com desdém pela minoria francófona numericamente dominante. Até mesmo no seio da UE, a língua neerlandesa é por vezes ignorada; foi abolida, por exemplo, como língua de trabalho em organismos como o Instituto Europeu de Patentes. Posso por isso afirmar com propriedade que as próprias Instituições comunitárias são culpadas quando se fala da não observância da diversidade cultural, ou quando se afirma que a diversidade linguística deveria também ser respeitada. O presente relatório, que contém inúmeras recomendações louváveis, não chegou de maneira alguma cedo de mais, e espero de facto que as nobres intenções de, proteger todas as línguas faladas numa Europa com 25 Estados-Membros, após o alargamento da UE, não permaneçam, desta feita, letra morta. Gostaria de frisar que também línguas minoritárias, como o galês e o bretão, merecem ser amparadas mediante o apoio europeu. Em matéria de cultura, a Europa deveria primeiramente pôr ordem sua própria casa, antes de procurar assumir o papel de paladino da moral em nome de todo o mundo. 


Caros Colegas, é com grande prazer que dou, hoje, as boas-vindas ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, ao Presidente da Sérvia e Montenegro, o Senhor Szetozar Marović. Senhor Presidente, esta sua visita ao Parlamento Europeu acontece num momento crucial das relações entre a Sérvia e Montenegro e a União Europeia – e, na verdade, em certo sentido, num momento de definição para a própria Sérvia e Montenegro.A nova União, que em breve contará com 25 Estados-Membros, tem acompanhado com esperança e expectativa o processo de reformas e mudança no seu país e em toda a região, ao longo dos últimos anos. Testemunhámos também, com tristeza e profunda preocupação, o assassinato hediondo de Zoran Djindjić, no ano passado. Foi um momento sombrio, que trouxe consigo, uma vez mais, a constatação de que não podemos, como democratas, dar por garantido o progresso real já realizado, e que continuará a ter de concretizado, na Sérvia e Montenegro e em toda a região e que nos recorda o dever de nos unirmos e apoiarmos as forças da mudança, da reforma e da democracia. Por essa razão, nós, no Parlamento Europeu, manifestamos a esperança de que os resultados das recentes eleições na Sérvia não conduzam a um recrudescimento do tipo de nacionalismo que tão trágicas consequências tem tido para a região.Senhor Presidente, expresso hoje aqui as nossas boas-vindas a um dirigente que, pelas suas palavras e actos, nos oferece razões para optimismo. V.Exa. simboliza de diversas formas o melhor que podemos auspiciar para a sua região. São absolutamente dignos de louvor os actos de reconciliação a que recentemente deu início, primeiro, entre V.Exa. e o Senhor Presidente da Croácia e, depois, em Novembro, entre V.Exa. e o senhor Presidente da Bósnia-Herzegovina. Estes actos são, na sua quintessência, europeus. Recordam-nos as palavras de um dos nossos pais fundadores, Robert Schuman, quando se referiu ao poder da reconciliação criativa. Hoje, nos Balcãs Ocidentais, precisamos destas ideias e destes homens e mulheres de visão e coragem políticas. Agradeço a capacidade de liderança que V.Exa. soube revelar a este respeito.É fundamental que definamos agora, para além das declarações e das conclusões das Cimeiras do Conselho, os marcos concretos do progresso democrático entre a União Europeia e os Estados da sua região.Senhor Presidente, gostaríamos de transmitir, na sua pessoa, aos povos da Sérvia e Montenegro – e, de forma mais alargada, a todos os povos dos Balcãs Ocidentais – a nossa disponibilidade, neste Parlamento, para trilhar convosco esse caminho. Não é um caminho que devam sentir-se obrigados a percorrer sozinhos.É com todo o prazer que convido V.Exa. a dirigir-se ao Parlamento Europeu.
Marović,
   (1).
 Senhor Presidente, Senhores Deputados, é para mim uma honra intervir perante a Assembleia, no início deste ano em que esperamos assistir a uma maior aceleração da nossa aproximação às estruturas europeias.
Estou firmemente convicto de que os diálogos políticos que irão ter lugar proximamente e a finalização do estudo de viabilidade constituirão mais um passo importante na senda da conclusão do Acordo de Estabilização e Associação da nossa União de Estados com a União Europeia. A conclusão deste acordo assume uma importância crucial. Na ausência de uma avaliação favorável no estudo de viabilidade e de uma intensificação dos esforços com vista à conclusão do Acordo de Estabilização e Associação da Sérvia e Montenegro com a União Europeia, o processo de europeização e os avanços necessários para assegurar uma vida melhor para todos sofrerão um abrandamento.
Esta a razão por que esperamos e apelamos a todos, na União Europeia, para que, juntos, e com mais entusiasmo ainda, retomem a execução das tarefas de aceleração do processo de europeização, não apenas a bem de uma futura integração da Sérvia e do Montenegro na União Europeia, mas também, e em igual medida, em prol de três factores, nomeadamente, a segurança, a estabilidade e o progresso, de importância vital para toda a região dos Balcãs Ocidentais.
Neste processo, a União de Estados da Sérvia e Montenegro assume uma importância capital, não apenas por razões geoestratégicas e de segurança, mas também, e sobretudo, pela promoção reforçada das normas democráticas e europeias na abordagem da resolução das questões ainda pendentes desta região, na perspectiva da sua integração europeia, entre as quais a questão do Kosovo assume, certamente, particular relevância.
O diálogo e apenas o diálogo, a par do respeito das resoluções das Nações Unidas e do papel activo e responsável da comunidade internacional, poderá eliminar a ameaça de tensões e pressões étnicas que se abate, sobretudo, sobre a população não albanesa. A Sérvia e o Montenegro apoiam a política “Normas primeiro, estatuto depois”, pois só um Kosovo multiétnico, um Kosovo seguro e livre para todos os que aí desejam regressar e viver, um Kosovo de normas europeias, poderá tornar-se um reino de perspectivas e progresso para todos os seus cidadãos.
Ao longo da história, os Balcãs pagaram muitas vezes o preço trágico da intolerância. Foram os cidadãos e as populações residentes nestas paragens as principais vítimas dessa política. Hoje, estou certo, todos nos tornámos mais maduros e compreendemos que, para o conjunto das nações dos Balcãs Ocidentais, o caminho conducente ao mundo moderno, desenvolvido e democrático passa forçosamente pelo diálogo político, pelo compromisso e pela negociação. As tendências para a radicalização fazem-nos retroceder. Só o consenso e o diálogo abrem perspectivas para uma sociedade europeia tolerante, multiétnica, multiconfessional, e estável. Esta a nossa visão, a nossa meta política e a nossa esperança.
Os representantes da União Europeia que visitarão o nosso país dentro de alguns dias terão oportunidade de testemunhar o facto de que a Sérvia e o Montenegro, no seu processo de transição, não suspenderam as reformas em curso, muito embora o ano passado fosse um ano de enormes desafios políticos, quer no conjunto da região, quer internamente.
Cumpre-me recordar que, na opinião de muitos, o assassínio do Primeiro-Ministro da Sérvia, Senhor Zoran Djindjić, com todas as suas trágicas consequências, visava antes de mais impedir a efectiva criação da União de Estados da Sérvia e Montenegro, e causar a desestabilização geral a região. O nosso país também resistiu a este tipo de desafio. A segurança foi mantida e não apenas a União de Estados da Sérvia e Montenegro foi criada, como também se tornou membro do Conselho da Europa e participante, em pé de igualdade com outros, no processo de integração europeia.
Não ocultarei o facto de que, pela nossa parte, esperávamos fazer progressos mais rápidos e mais intensos no que respeita à adesão à União Europeia e, sobretudo, encontrar porventura níveis mais elevados de compreensão. De resto, é possível que também a Europa esperasse mais. Não tenho dúvidas, porém, que é recíproco o desejo de que o nosso país entre para a grande família democrática da Europa. Sendo este o caso, cabe a ambos, a nós e à União Europeia, ver onde cometemos erros, para evitar cometê-los no futuro, e fazer o que estiver ao nosso alcance para alcançar o nosso objectivo comum, que seguramente conduzirá a Sérvia e o Montenegro, e os Balcãs Ocidentais, rumo à promoção da forma de vida e dos valores europeus.
Muito abertamente, o nosso principal erro é que por vezes nos atrasámos. Por outro lado, a reacção do mundo, ou, para ser mais preciso, a reacção de determinadas instituições, foi por vezes impetuosa, ou muito difícil de compreender para a generalidade da nossa população democrática. Este facto não escapou a numerosos analistas internacionais, que chamaram a atenção para as inúmeras consequências adversas que ameaçaram refrear as medidas democráticas, e orientadas para a reforma, empreendidas pela nossa União de Estados. É o caso, sobretudo, das últimas quatro acusações proferidas antes das eleições na Sérvia pelo Tribunal de Haia.
É difícil arcarmos com as dúvidas sobre se estaremos ou não a cooperar com o Tribunal de Haia da forma como os de Haia pretendem, não obstante os resultados evidentes alcançados nesse domínio. Não deixa de ser difícil, também, estar sob a pressão de alguns cidadãos que vêem frequentemente esta cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) – cooperação essa baseada na aplicação da Lei sobre a cooperação com o TPIJ, promulgada pelo Parlamento da União de Estados – como sendo excessiva por parte das autoridades democráticas da Sérvia e Montenegro, e em detrimento dos seus próprios cidadãos.
Cumpre-me assegurar-vos de que é nossa intenção cooperar com o Tribunal de Haia no futuro, na linha dos compromissos assumidos, dos instrumentos internacionais adoptados e da nossa legislação nacional. Esperamos também encontrar compreensão por parte da população, a nível internacional e nacional, no cumprimento desta tarefa, e contar com a sua cooperação. Isso será mais uma confirmação do nosso compromisso e adesão sinceros aos valores do mundo civilizado e democrático que esta augusta Câmara promove.
Não queremos ser reféns do passado, nem de Haia, nem dos generais. Aceitamos ser reféns apenas do nosso futuro, a bem da nossa prosperidade, das gerações que pretendem viver em condições de igualdade e juntamente com os seus pares, na Europa e no resto do mundo.
No ensejo de estabilizar as condições políticas, a Sérvia realizou recentemente eleições parlamentares antecipadas. A maioria dos cidadãos deu o seu apoio às forças democráticas. Independentemente da forma como é comentado o desfecho destas eleições, a verdade é que as forças democráticas obtiveram mais de 60% dos votos expressos, e, além do mais, isto aconteceu agora: não numa luta contra Milosević, mas antes na luta em prol de um futuro democrático e europeu para a Sérvia e o Montenegro. Este não é um momento de mais radicalizações, mas antes um momento em que nós, na Sérvia e Montenegro, teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para alargar, tanto quanto possível, o consenso nacional em relação às prioridades europeias e de desenvolvimento da Sérvia e Montenegro. As forças democráticas já são guiadas por esta necessidade. Como sabem, elas estão, neste momento, activamente empenhadas na formação de um novo governo democrático, o qual tornará possível prosseguir com os processos democráticos, orientados para as reformas e pró-europeus em toda a União de Estados da Sérvia e Montenegro.
Muito se fez no passado, nos planos político e económico. A prová-lo está o facto de, mesmo nesta situação de evidente vácuo político, não só não ter havido instabilidade monetária, como, bem pelo contrário, terem sido concluídos, com empresas reconhecidas a nível mundial, diversos contratos importantes de investimento de capitais. 
A Sérvia e o Montenegro continuaram a aplicar o plano de acção que visa a harmonização dos sistemas económicos de ambos os Estados, e, ao Senhor Comissário Patten, gostaria de dizer que sim, que ainda temos questões pendentes, mas que fazemos questão de finalizar o estudo de viabilidade para encetarmos negociações sobre o Acordo de Estabilização e Associação com a União Europeia. 
No domínio da educação, também foram levadas a cabo reformas, em moldes adequados, pelo que o nosso país é hoje signatário da Declaração de Bolonha. No plano judicial, contamos com um total apoio em relação às reformas por nós introduzidas. Existe uma plena cooperação no domínio da luta contra o crime, facto que está bem patente nos julgamentos que tiveram início perante o Tribunal Especial para o Crime Organizado. Como sabem, foi igualmente criado um tribunal especial para os crimes de guerra e esperamos que, também este, venha em breve a julgar processos remetidos ou a remeter às autoridades judiciais nacionais pelo Tribunal de Haia.
Foram levadas a cabo reformas no domínio das forças armadas. Foi igualmente introduzido o total controlo democrático e civil do poder militar. A duração do serviço militar foi encurtada, e foi dado início ao processo de desmilitarização das fronteiras.
Presidente.
   Senhor Presidente Marović, gostaria de lhe agradecer a sua intervenção perante esta Assembleia, hoje, e o facto de ter trazido a este Parlamento uma mensagem inserida numa perspectiva europeia e que reflecte um compromisso da vossa parte.
