Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Gollnisch
Senhora Presidente, verifico, no ponto 13 da acta, "Comunicação da notificação da destituição do senhor deputado Le Pen" , que a senhora pensou poder expressar-se em nome do Parlamento, bem assim como a senhora presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno em nome da sua comissão.
Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de o Parlamento não ter sido chamado a pronunciar-se sobre o assunto. Quanto à interpretação dada pela senhora deputada Palacio, por quem tenho, a título pessoal, muito respeito - estou a falar da presidente e não da sua interpretação -, a mesma resulta de uma decisão anterior da comissão, quando esta decidiu adiar a decisão. Enquanto esperava a rejeição do recurso interposto junto do Conselho de Estado por Jean-Marie Le Pen, não se coibiu minimamente de examinar as consequências desse recurso, ou sequer de apreciar a decisão tomada.
Este facto parece-me particularmente grave porque os textos legislativos franceses dispõem expressamente que o acórdão do Conselho de Estado, quando se trata de um deputado europeu, deve ter lugar em assembleia plenária; ora, o mesmo foi pronunciado apenas por duas subsecções, o que constitui uma violação especialmente grave dos direitos de Jean-Marie Le Pen. Por conseguinte, considero que o nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento não foi respeitado.

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, posso assegurar-lhe que o procedimento foi plenamente respeitado, na letra e no espírito do nº 2 do artigo 12º do Acto de 20 de Setembro de 1976. O único ponto sobre o qual poderíamos discutir é o de saber se eu deveria ou não ter tomado nota logo que o Governo francês me transmitiu o decreto de perda do mandato do deputado Le Pen. Como sabe, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno emitiu o parecer de que eu deveria esperar pela decisão do Conselho de Estado, coisa que fiz. Mas as coisas foram perfeitamente respeitadas, ao abrigo do Regimento.
  

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, consta da acta que a minha intervenção foi sobre a situação em Espanha. A minha intervenção foi sobre a repressão do Governo espanhol e sobre a situação no País Basco, o que são coisas completamente diferentes. Não iria falar sobre os actos terroristas da ETA e dizer que estava a falar sobre a situação em Espanha. O que está registado em acta não está correcto. Diria que a minha intervenção incidiu sobre a situação no País Basco e sobre a repressão do Governo espanhol. Podem confirmá-lo no relato integral das sessões.
  

Martinez
Senhora Presidente, refiro-me ao ponto 14 da nossa acta sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do nosso colega Pacheco Pereira. Recusámos esse levantamento, Senhora Presidente, o que responde à pergunta que a senhora colocava há pouco - e cito o senhor deputado MacCormick no nº D) do seu relatório -, "em nome do carácter autónomo da imunidade parlamentar europeia relativamente às imunidades parlamentares nacionais" . Recordo-lhe que, em grego, autónomo diz-se "auto nomoi" , que possui as suas próprias normas, e o relator diz "as suas regras próprias" .
Por conseguinte, no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar, se o Parlamento possui as suas próprias normas, não possui competência vinculada quanto à autoridade nacional que lhe pede o levantamento da imunidade; por maioria de razão, quem mais pode menos pode, por maioria de razão, dizia eu, quando se lhe pede que ponha fim ao mandato de um colega, também neste caso tem as suas própria regras, é "auto nomoi" , possui um poder discricionário e não possui competência vinculada. Ontem, Senhora Presidente, a senhora possuía um poder discricionário, tal como o Parlamento, e não uma competência vinculada. Eis o seu erro jurídico, Senhora Presidente.

Presidente
Senhor Deputado Martinez, o senhor antecipou-se à votação do relatório relativo ao senhor deputado Pacheco Pereira. Recordo-lhe que a votação terá lugar daqui a pouco, às 12H30.
(O Parlamento aprova a acta)
  

Helmer
Senhora Presidente, um ponto de ordem! Permita-me que, após o referendo dinamarquês, lhe solicite que escreva ao Primeiro-Ministro da Dinamarca felicitando o povo deste país pelo passo histórico que deu na sua luta em prol da liberdade, da democracia e do Estado da Nação. O euro pretendia simbolizar a força e a unidade da Europa ...
(O Presidente interrompe o orador)

Presidente
Senhor Deputado Helmer, não se trata de um ponto de ordem. Pelo menos neste caso, é perfeitamente claro.

Reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz (13 e 14 de Outubro de 2000)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu informal de Biarritz, em 13 e 14 de Outubro de 2000.

Moscovici
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que volto hoje à vossa presença para lhes apresentar - a Presidência francesa a isso se tinha comprometido no passado dia 3 de Outubro - os resultados do Conselho Europeu informal de Biarritz, para o qual os senhores deram uma contribuição muito apreciada, como é costume hoje em dia, Senhora Presidente.
Tal como lhes tinha referido, foram as reformas institucionais actualmente em apreciação no seio da Conferência Intergovernamental que ocuparam - penso que ainda bem - a maior parte do tempo disponível, pelo que começarei por elas.
Relativamente à CIG, penso que os trabalhos a nível ministerial tinham já chegado tão longe quanto possível antes de Biarritz, pelo que este Conselho informal teve lugar na altura certa para confirmar certos avanços e para definir orientações para a fase final dos trabalhos em que, por conseguinte, entrámos agora.
Em Biarritz, constatámos, antes de mais - creio tratar-se de um aspecto fundamental -, um acordo generalizado sobre a necessidade de se conseguir um Tratado ambicioso em Nice: foi aquilo a que chamei "o espírito de Biarritz" ; em seguida, progressos significativos relativamente à maioria qualificada e às cooperações reforçadas; por fim, aquilo a que chamaria a abertura de um debate de fundo ao mais alto nível sobre as duas questões mais delicadas: a reponderação dos votos e a Comissão, que nos permite entrar agora verdadeiramente em negociações sobre estes dois pontos difíceis.
Vou ser mais específico sobre a maioria qualificada. Constatámos um acordo bastante alargado sobre mais de metade dos artigos em discussão e, quanto aos pontos sensíveis, foi esboçada a via para soluções possíveis.
Assim, a nível fiscal, mantêm-se diversas reservas de fundo, mas poderiam conseguir-se avanços parciais graças a algumas adaptações técnicas que a Presidência irá tentar com a ajuda da Comissão. Notámos de forma substancial que existe uma nítida abertura quanto à cooperação em matéria de luta contra a fraude fiscal.
No domínio social, penso que também deveríamos poder avançar, com a condição, no entanto, de não tocarmos nos princípios que fundamentam os diferentes regimes nacionais de segurança social, o que deixa uma certa margem de manobra.
Em matéria de política comercial externa, também aqui serão possíveis progressos, desde que encontremos um meio de reservar um tratamento especial às questões mais sensíveis e que, por outro lado, evitemos uma extensão indirecta das competências comunitárias.
No domínio da justiça e dos assuntos internos, estou optimista quanto a uma solução para a cooperação judiciária civil. Em contrapartida, as questões relativas ao asilo, aos vistos e à imigração continuam mais delicadas.
Por fim, mantêm-se algumas dificuldades, nomeadamente sobre a não discriminação ou sobre o ambiente. Por conseguinte, alcançaram-se progressos substanciais, mas falta confirmar alguns avanços.
No que respeita às cooperações reforçadas, todos os Estados-Membros estão agora de acordo em reconhecer a sua utilidade e em admitir a necessidade de suavizar as suas modalidades de desencadeamento. Estão também todos de acordo em considerar que as mesmas devem conservar um carácter aberto, que não se trata de avançar para uma Europa a duas velocidades, que há que respeitar o quadro institucional da União e portanto, nomeadamente, o papel da Comissão e o papel do Parlamento Europeu; por fim, há que preservar o acervo comunitário, isto é, o mercado interno e as políticas de coesão das cooperações reforçadas. Finalmente no domínio da política externa, de segurança e de defesa, penso que devem ser procuradas cooperações adaptadas de forma a terem em linha de conta as especificidades desta questão.
Quanto à Comissão e à reponderação dos votos, duas questões estreitamente correlacionadas e políticas, as discussões permitiram detectar um acordo quanto à necessidade de tornar a Comissão mais forte e mais eficaz, mas confesso que, dito isto, não se foi muito longe, porque se mantém uma clivagem muito nítida quanto às modalidades. Uns defendem uma limitação máxima definitiva do número de Comissários, acompanhada de uma rotação igualitária entre os Estados-Membros, outros defendem a fórmula um Estado/um Comissário, sem no entanto excluírem uma profunda reorganização do colégio. Assim, as duas fórmulas continuam sobre a mesa, e será necessário apreciá-las à luz da sua capacidade de conseguirem o respeito pelo interesse geral comunitário.
Relativamente à ponderação dos votos, as duas opções bem conhecidas continuam também sobre a mesa: ponderação simples, a favor da qual se confirma uma ligeira, ligeiríssima maioria, ou dupla maioria, mas com diferentes fórmulas: dupla maioria simples ou reponderada ou uma forma de "ligação demográfica" .
Sobre estas questões, é evidente que só poderemos decidir no final das negociações; todavia, as discussões terão de prosseguir com base em propostas quantificadas, a fim de preparar a decisão final de Nice.
Os trabalhos vão agora prosseguir até Nice, muito intensamente, com base nas orientações informais adoptadas por este Conselho Europeu. Restam-nos portanto um pouco menos de cinquenta dias. Até lá, o grupo preparatório reuniu-se ontem para trabalhar sobre a maioria qualificada e sobre as cooperações reforçadas, com bases muito concretas. Aprofundou também os trabalhos sobre a modificação do artigo 7º do Tratado, nos termos das orientações positivas definidas em Biarritz.
O grupo preparatório vai desempenhar plenamente o seu papel até 19 de Novembro, data da próxima reunião a nível ministerial. Teremos portanto, no total, seis sessões de trabalho a nível ministerial daqui até Nice, das quais quatro em formato restrito e duas sob a forma de conclave, e contamos aproveitar bem todas essas ocasiões para que viva o espírito de Biarritz.
Por fim, duas palavras sobre um assunto conexo mas fundamental - sei-o bem - para o Parlamento Europeu: a Carta dos Direitos Fundamentais, para lhes dizer que o Conselho Europeu se congratulou unanimemente com a qualidade deste texto, que poderia portanto ser proclamado solenemente em Nice sob a forma que lhe foi transmitida pela Convenção. Quanto à questão da sua integração nos Tratados, não foi especificamente abordada em Biarritz. Todavia, é evidente que a maioria dos Estados não está neste momento pronta para ela e a minha convicção - não se trata de um desejo, mas sim de uma impressão - é a de que só poderá ser colocada formalmente mais tarde.
Passo agora às questões internacionais que foram também apresentadas em Biarritz. Todos conhecem o contexto em que esta cimeira se desenrolou, com, de um lado, a situação no Próximo Oriente, e, do outro, a mudança de regime na Sérvia, que se traduziu na vinda a Biarritz do novo Presidente sérvio Vojislav Kostuniça.
Relativamente ao Próximo Oriente, serei breve. Recordarei apenas que, logo nas primeiras horas, a União Europeia apelou a ambas as partes para que pusessem fim à violência, retomassem o diálogo e preservassem os acervos de Camp David, e o Conselho Europeu de Biarritz apelou às duas partes para uma reunião na cimeira. A União continuou a fazer ouvir a sua voz, da razão e do apaziguamento, em Charm-el-Cheikh, onde se encontrava representada pela primeira vez, note-se, pois não sou daqueles que pensam que a Europa está a perder força no Próximo Oriente, mas sim que está a voltar a pouco e pouco, pela voz de Javier Solana, Alto Representante para a PESC. Infelizmente, viemos depois a constatar que o acordo alcançado em Charm-el-Cheikh não pôde ser posto em prática e que as tensões continuam - é o mínimo que podemos dizer - extremamente à flor da pele de ambas as partes, pelo que a União Europeia acompanha naturalmente a situação com a maior vigilância. Há que reencontrar o espírito que tinha presidido aos acordos de Oslo. Eis a ambição da Presidência, de todos os Estados-Membros, do Alto Representante, e é também a da Comissão e, por fim, a do vosso Parlamento.
O segundo acontecimento importante que marcou Biarritz, de uma forma mais feliz, foi o retorno da democracia na Sérvia e, mais ainda, as consequências da mudança de regime em Belgrado para as relações daquele país com a nossa União Europeia. Todos terão ainda na memória os acontecimentos que conduziram à investidura de Vojislav Kostuniça, investidura essa, acontecimentos esses que criaram uma distribuição de poderes radicalmente diferente na República Federal da Jugoslávia, abrindo a via à democratização do país e, espera-se, a uma reconciliação mais alargada naquela região dos Balcãs.
A União Europeia, fiel aos seus compromissos, tirou as consequências dessa profunda alteração política logo no Conselho "Assuntos Gerais" do passado dia 9 de Outubro, durante o qual decidiu levantar as sanções, nomeadamente o embargo petrolífero e o embargo aéreo, que afectavam a República Federal Jugoslava desde 1998, exceptuando evidentemente as sanções que visam o próprio Milosevic e o seu círculo mais próximo. Assim, o Presidente Kostuniça respondeu ao convite da Presidência de se deslocar a Biarritz para um almoço com os Chefes de Estado e de Governo. Na conferência de imprensa comum que realizou com a Presidência francesa, Vojislav Kostuniça exprimiu a sua emoção e a sua alegria por ser assim convidado no seio da família europeia, pois é realmente disso que se trata.
Naturalmente, a República Federal da Jugoslávia vai beneficiar muito rapidamente dos instrumentos criados pela União para o conjunto dos Balcãs, começando pelo programa CARDS, mas incluindo também as actividades da Agência Europeia de Reconstrução. Além disso, o Conselho "Assuntos Gerais" confirmou a vontade da União de contribuir para o restabelecimento da navegação no Danúbio e de participar activamente na modernização das infra-estruturas da República Federal da Jugoslávia numa perspectiva regional. Por outro lado, sem prejuízo de uma avaliação das necessidades e da coordenação da assistência económica e financeira à República Federal da Jugoslávia, que serão confiadas conjuntamente à Comissão Europeia e ao Banco Mundial, o Conselho Europeu de Biarritz decidiu conceder à República Federal da Jugoslávia uma primeira ajuda humanitária de urgência de 200 milhões de euros.
Por fim, para terminar - eis sem dúvida a decisão mais importante a médio e longo prazo -, a União decidiu dar uma perspectiva política àquele país, propondo-lhe a conclusão de um acordo de estabilização e associação semelhante aos que se encontram em negociação com os outros países da região. Foi precisamente dentro desse espírito que o Presidente Kostuniça foi convidado, como sabem, a participar na cimeira da União e dos países dos Balcãs ocidentais que terá lugar, por iniciativa do Presidente da República, no próximo dia 24 de Novembro em Zagreb.
Eis portanto o que podemos salientar, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, da evolução da situação na Sérvia e das suas consequências para a União. O que penso que era importante era que a União dirigisse rapidamente àquele país, não só sinais concretos de encorajamento, mas também - e insisto neste ponto - uma perspectiva política de integração plena e total na família europeia. Penso que esse sinal foi claramente transmitido. Resta-nos esperar que o processo de democratização possa prosseguir nas melhores condições. Eis, em poucos minutos, o essencial dos resultados do Conselho Europeu de Biarritz, que foi - digo-o sinceramente porque é essa a minha convicção - muito produtivo e portanto muito útil para o avanço da União que nos falta evidentemente concluir.

Barnier
Senhora Presidente, gostaria pelo meu lado e em nome da Comissão de expressar aquilo que sentimos após o Conselho Europeu de Biarritz, no qual a senhora participou activamente, Senhora Presidente, aliás com outro membro eminente da vossa assembleia, a senhora deputada Méndez De Vigo, que apresentou o resultado do trabalho sobre a Carta dos Direitos Fundamentais.
Ouvi o senhor Presidente em exercício do Conselho Moscovici referir aquilo a que chamou "o espírito de Biarritz" . Podemos falar de espírito, de estado de espírito, poderíamos também falar do clima de Biarritz. Senhoras e Senhores Deputados, posso com efeito afirmar que o clima das discussões correspondeu de facto às condições meteorológicas que reinaram em Biarritz durante aqueles dois dias. Nuvens e vento, mas, no fim de contas, um clima tónico, e, para dizer o que sinto, o clima bastante dinâmico de que precisávamos naquela altura da negociação em que eu próprio tinha constatado muitos bloqueios, demasiados bloqueios que nem sempre se podem explicar pela sensibilidade dos temas. Precisávamos desse clima tónico, e, como disse o senhor Presidente em exercício Moscovici, eu próprio ressenti, da parte dos Chefes de Estado e de Governo, um sentimento muito grave de responsabilidade colectiva e histórica da construção europeia. Numa palavra, tratar-se-ia de um verdadeiro voluntarismo, ou pelo menos da vontade de se conseguir uma verdadeira reforma em Nice.
Falou-se muito, na imprensa e não só, da clivagem entre "grandes Estados e pequenos Estados" ou países menos povoados. As divergências são reais. Todos as conhecem, embora sem a hostilidade por vezes descrita. A este propósito, Senhoras e Senhores Deputados, prefiro falar de um momento de verdade no debate, mais do que de crise. Quero sobretudo dizer, tendo participado quotidianamente, desde o início, nos trabalhos para esta negociação, juntamente com os vossos representantes, o deputado Brok e o professor Tsatsos, que esta clivagem não é a única clivagem eventualmente existente entre os grandes e os pequenos Estados. Penso que nem sequer se trata do principal tema desta negociação: se bem se lembram - e há que lembrá-lo e que recordá-lo -, desde o início da construção europeia, nunca pudemos constatar, nem no Conselho nem no seio da Comissão, qualquer coligação dos grandes países contra os pequenos ou dos pequenos Estados contra os grandes. Não é esse o espírito da Comunidade.
Para dizer o que penso sobre este ponto, sei e compreendo a sensibilidade dos assuntos recordados pelo senhor Ministro, assuntos nos quais se encontram directamente envolvidos o lugar, o papel, a influência de cada país. Constatei essa sensibilidade ao longo de todas as visitas que fiz aos países membros - também em Atenas, na semana passada -, quer no que se refere à Comissão, em que cada país se preocupa com o lugar que lhe será reservado, quer no que respeita ao sistema de voto, em que cada país se preocupa com o número de votos de que disporá no Conselho.
Senhoras e Senhores Deputados, relativamente a estes dois assuntos que, com efeito, só serão resolvidos no final e sobre os quais não chegaremos a acordo sobre nada se não chegarmos a acordo sobre tudo, temos de encontrar uma solução. No que respeita à Comissão, teremos de encontrar uma solução que preserve a sua eficácia, a sua credibilidade e, se possível, a sua colegialidade. No que se refere ao sistema de voto, teremos de encontrar uma solução que respeite, como propusemos - o Parlamento Europeu e nós próprios - a dupla legitimidade, por um lado, dos Estados, e, por outro, dos povos.
Mas acreditem, Senhoras e Senhores Deputados, se tivesse de lhes transmitir espontânea e muito sinceramente aquilo que sinto, diria o seguinte: seja qual for a sensibilidade destas questões - composição da Comissão e sistema de voto -, não é com base nelas que poderemos medir o fracasso ou o êxito de Nice. Mediremos o fracasso ou o êxito de Nice pela capacidade dos Chefes de Estado e de Governo, pela nossa própria capacidade, nós que participamos, Parlamento e Comissão, nessa negociação, em preservar ou consolidar o modelo comunitário.
Quando digo isto, Senhoras e Senhores Deputados, estou concretamente a pensar num certo número de pontos que se encontram em discussão.
Preservaremos ou enfraqueceremos o sistema comunitário consoante conseguirmos ou não alargar aos verdadeiros assuntos o campo da maioria qualificada, e portanto da co-decisão. Eis um primeiro ponto. Conseguiremos avaliar a preservação ou o reforço do modelo comunitário conforme tenhamos resistido ou não à tentação de alguns de pôr em causa a exclusividade do poder de iniciativa da Comissão. Estou a referir-me ao artigo 250º, que há quem gostaria de passar à maioria qualificada. Conseguiremos avaliar a preservação e a consolidação do modelo comunitário conforme tenhamos ou não reservado um lugar que parece justo para a Comissão nas cooperações reforçadas e não apenas no primeiro pilar. Conseguiremos avaliar a consolidação do modelo comunitário conforme tenhamos mais ou menos deixado desenvolverem-se agências em detrimento do poder regulamentar que é o da Comissão. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, do meu ponto de vista - eu que sou, modestamente e no meu lugar, volto a repetir, um dos que trabalharam para esta negociação -, como é que afirmo e penso que podemos avaliar ou não uma verdadeira reforma em Nice.
Tal como o senhor Ministro, gostaria de recordar rapidamente alguns dos pontos que acabo de citar. A maioria qualificada: mais uma vez, a questão não é tanto a do número de áreas que poderiam passar da unanimidade à maioria qualificada. É a da qualidade das mesmas. E o grande mérito da Cimeira de Biarritz terá sido o de delimitar os pontos mais difíceis e o de nos encorajar, ou de nos mandatar, para encontrarmos soluções técnicas sobre a fiscalidade, ou pelo menos sobre a pequena parte da fiscalidade, ou a da protecção social, que diz directamente respeito ao mercado interno. Há que tranquilizar, que dizer àqueles que estão inquietos que em caso algum poremos em causa a soberania fiscal dos Estados, e àqueles que se preocupam com outros aspectos que não se trata de harmonizar, nomeadamente por baixo, os sistemas de protecção social, mas pura e simplesmente de pôr a funcionar como deve ser, numa Europa alargada, o mercado comum e o mercado único.
Política comercial, asilo e imigração, política de coesão, política ambiental: para cada uma destas áreas, foram debatidas várias pistas de soluções e, desde ontem de manhã, o grupo dos representantes retomou activamente o trabalho. Devo dizer, tal como o senhor Ministro, que a Comissão não se limita a ser espectadora nesse trabalho. Desempenha o seu papel e está disponível, ao lado da Presidência, para encontrar soluções mais justas. Restará apenas, Senhoras e Senhores Deputados, ter o cuidado, a partir de agora, nestas questões ligadas à maioria qualificada, de não descermos abaixo do espírito ou do clima de Biarritz. Evidentemente que, no que respeita a todos estas questões, e quanto à passagem à maioria qualificada, volto a afirmar a nossa preocupação em alargar a co-decisão relativamente a matérias legislativas.
No que se refere às cooperações reforçadas, assistimos igualmente a um movimento positivo, como disse o senhor Presidente em exercício Moscovici. É interessante notar que, para muitas delegações, há que aproveitar - é um pouco aquilo que eu dizia há pouco - este progresso das cooperações reforçadas para reforçar o papel das Instituições comunitárias, da Comissão, mas também do Parlamento. Penso que os pedidos essenciais do Parlamento e da Comissão serão respeitados, ou honrados, e que chegaremos neste aspecto a obter a eliminação do apelo para o Conselho Europeu, isto é, do direito de veto, e a redução do quorum para um terço ou para oito Estados-Membros relativamente às matérias comunitárias. Foi muito claramente dito em Biarritz que a cooperação reforçada constituiria um elemento de integração suplementar e não um instrumento de exclusão.
No que respeita ao artigo 7º, penso também que, quanto a este aspecto, poderá chegar-se a um acordo a partir, ou muito próximo, das propostas que a própria Comissão apresentou no sentido de prever um diálogo comunitário jurídico forte, o controlo político e comunitário de uma situação de crise em que estaríamos devido à posição deste ou daquele governo relativamente aos valores comuns que são os nossos.
O senhor Presidente em exercício Moscovici falou da Carta. Foi desenvolvido muito trabalho, de forma original e inteligente, para elaborar esse instrumento. Creio que será também proclamada em Nice, o que representa já um primeiro passo. Penso que não podemos ficar por aí e que, em Nice, teremos de prever como trabalhar sobre o lugar que irá ocupar essa Carta nos Tratados. Não podemos esperar por estar em Nice para reflectirmos no pós-Nice, sobre um certo número de questões de natureza constitucional: o lugar da Carta, e portanto do reforço solene dos direitos dos cidadãos, a simplificação dos Tratados, sobre a qual trabalhámos com o Instituto de Florença, a clarificação ou a articulação das competências, para que saibamos enfim, nesta União, quem faz o quê, o que é que faz a União e o que é que não faz, ou o que é que não deveria voltar a fazer. Eis alguns temas que não temos tempo de analisar a fundo antes de Nice, mas que devem ser colocados e talvez justificar um trabalho aprofundado depois de Nice.
Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que, nestas complexas negociações que só poderão ser objecto de um acordo global, restam naturalmente muitos temas difíceis, e devo confirmar que o espírito ou o clima de Biarritz foi antes de mais, em minha opinião, o do voluntarismo. Estamos ainda longe de um acordo, mas, relativamente à determinação da Comissão ao vosso lado, gostaria de recordar o mais claramente possível, como se ainda houvesse dúvidas, preocupações ou interrogações, que a Comissão continuará até ao fim - podem contar comigo - a definir para esta negociação um altíssimo nível de ambição para o Tratado de Nice, de forma a que não se trate apenas de terminar esta negociação em Nice, mas sobretudo e antes de mais de conseguir que tenha êxito.
Permita-me rapidamente alguns outros pontos, Senhora Presidente, para confirmar ou ampliar as intenções da Presidência.
Em primeiro lugar, sobre a Sérvia. Todos nós ficámos profundamente emocionados e contentes com as mudanças democráticas na Sérvia. Antes de mais, pela vontade do povo sérvio e a eleição do Presidente Kostuniça para a presidência da Federação. Eis uma situação que justificou para a União Europeia uma alteração radical da sua política relativamente à Sérvia. Devo dizer que a presença do Presidente Kostuniça em Biarritz representou um momento importante, emocionante, do retorno da Sérvia à família europeia. De uma forma mais prática, anunciámos uma alocação de 200 milhões de euros de ajuda de urgência e a Comissão apresentará dentro em breve um pacote de acções de urgência que abarcará as primeiras prioridades daquele país que se aproxima do Inverno. Para além das ajudas de urgência, a Sérvia terá sem dúvida necessidade, como referiu o senhor Ministro Moscovici, de um apoio mais global, que será posto em prática em associação nomeadamente com o Banco Mundial e o BEI. Penso que o essencial, aqui como em todo o lado, passa de facto por consolidar a democracia.
O Presidente em exercício do Conselho referiu-se ao Médio Oriente. Não insistirei, excepto para recordar a adopção, pelo Conselho Europeu, de uma declaração que pressionava as partes em conflito para que elas reunissem de facto em Charm-el-Cheikh. Essa reunião teve lugar. Conhecemos os seus resultados e era importante, quanto a nós, que o Alto Representante da União Javier Solana participasse activamente nessa negociação.
Para concluir, gostaria de recordar dois temas que preocupam a vossa assembleia e que justificaram a acção e a iniciativa da Comissão: o petróleo e a segurança marítima, já evocados também em Biarritz. Com efeito, os Chefes de Estado e de Governo acolheram favoravelmente a proposta da Comissão, apresentada por Loyola de Palacio, relativa a uma estratégia global sobre o abastecimento e o preço do petróleo. O Presidente da Comissão Romano Prodi, nessa ocasião, salientou, para além do conteúdo dessa comunicação, a importância crucial da Rússia nesse debate, pelo que sugerimos discutir esse tema em profundidade na próxima cimeira entre a União Europeia e a Rússia, a realizar a 30 de Outubro em Paris.
Por fim, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à segurança marítima e às lições a tirar da catástrofe do Erika, há alguns meses, o Conselho Europeu confirmou as orientações que tínhamos proposto e que lhes foram apresentadas sobre a estratégia da Comunidade em matéria de segurança marítima. Estas articulam-se, como sabem, em torno de três objectivos essenciais: o reforço das inspecções dos navios nos portos, o controlo rigoroso das sociedades de classificação e a aplicação na União de um calendário de eliminação dos petroleiros de casco simples. A Presidência francesa está determinada a proceder às necessárias reformas nesta área antes do final do ano e a dar, com base nas propostas da Comissão, um novo impulso a este dossier no Conselho Europeu de Nice.
(Aplausos)

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, o senhor Comissário Barnier, numa linguagem diplomática perfeita, invocou mesmo o clima em Biarritz - quero dizer que foi uma cimeira informal com luz e sombras. Foi muito positivo o convite dirigido ao Presidente da Sérvia eleito em liberdade, o senhor Kostunica, e gostaria de agradecer ao Presidente francês, Jacques Chirac, esse convite, pois foi um sinal de que nós, os Europeus, estamos ao lado da Sérvia democrática e a evoluir na direcção certa, e que o novo Presidente eleito tem o apoio da União Europeia. Foi um sinal positivo.
Foi também muito positivo o facto de os Chefes de Estado e de Governo terem dado o seu acordo à Carta dos Direitos Fundamentais, mas devo também lembrar, Senhor Presidente do Conselho, a razão por que essa aprovação se tornou possível. Foi porque essa Convenção, presidida por Roman Herzog, trabalhou de forma tão eficaz - ficando aqui demonstrado que uma Convenção está mais facilmente em condições de obter resultados num curto espaço de tempo do que uma Conferência Intergovernamental, constituída em parte por funcionários nacionais que, ao longo de semanas e meses, se esforçam por conseguir resultados!
Importa ver também de forma crítica - embora o clima possa vir ainda a melhorar - o facto de, manifestamente, não termos ainda feito progressos substanciais no que respeita à votação por maioria qualificada no Conselho de Ministros. Desejo, Senhor Presidente do Conselho, que isso venha a suceder no decurso das próximas semanas. Para nós, existe um critério principal para aferir o êxito da Conferência Intergovernamental: a vontade de que, de futuro, a decisão por maioria qualificada no Conselho de Ministros se torne o método fundamental de tomada de decisão e que, em todas essas matérias, o Parlamento Europeu intervenha nos actos legislativos em igualdade de direitos.
Senhor Comissário Barnier, solicito-lhe que fale com o senhor Presidente Prodi, que tem de estar hoje na China - facto pelo qual temos inteira compreensão -, pois consideramos exasperante que o senhor Comissário Verheugen faça considerações, já pela segunda vez, que deixam a impressão de que a decisão por maioria qualificada não seria inteiramente decisiva para o processo de alargamento da União Europeia! Nós, Grupo PPE-DE, queremos o alargamento da União Europeia, mas é preciso que esta União esteja apta para esse alargamento e, para tal, é forçoso que a votação por maioria qualificada venha a tornar-se o método de decisão fundamental no Conselho de Ministros!
Agora quanto à relação entre países "grandes" e "pequenos" . É com preocupação que vejo alguns países grandes dizerem aos países pequenos: "Se insistirem em que todos os Estados-Membros da União Europeia tenham um representante na Comissão, então vocês, os pequenos, estarão a impedir o alargamento da União Europeia." Este tipo de argumentação é cínico! Os países pequenos não são os mandatários dos países grandes da União!

Ouvimos frequentemente dizer que alguns países falam, e com razão, da eficiência e da capacidade de acção da Comissão Europeia; porém, são justamente esses países que falam a favor de novos secretariados e, aí, há que perguntar se é mesmo a sério que se está a falar de uma maior eficiência da União Europeia. Quando o Chanceler alemão afirma - digo-o sem qualquer intenção de criar polémica, pois neste caso trata-se do coração da Europa - que deve passar a haver um sistema rotativo na Comissão e que também seria de equacionar a possibilidade de a República Federal da Alemanha não estar representada na Comissão, isso parece muito generoso à primeira vista, mas é uma evolução perigosa, pois a Comissão necessita do apoio de todos os países, dos grandes e dos pequenos. E, assim sendo, o maior Estado-Membro não pode deixar de estar representado na Comissão - ao invés, todos os países devem ter o direito de intervir na Comissão Europeia!
Senhor Comissário Barnier, estamos do seu lado! O seu desempenho, aliás, também é extraordinário, com o capital político inerente à sua personalidade; o senhor Comissário defende uma Europa comunitária. Se vamos pôr em marcha as cooperações reforçadas que pretendemos e que consideramos correctas, nós, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus - e todo o grupo está de acordo quanto a isto -, resistiremos a toda e qualquer tentação de as levar a cabo fora do quadro da Comunidade. Queremos que a Comissão participe nas cooperações reforçadas e todas as questões relacionadas com este tema têm de ser objecto de deliberação, de discussão e de decisão aqui, no Parlamento Europeu. Nesse sentido, seremos um defensor acérrimo da Europa.
Senhor Presidente Moscovici, o senhor afirmou - ou, pelo menos, é o que foi dito na tradução alemã - que, no que toca à política de comércio externo - e este é um desses exemplos -, seria ainda necessário um tratamento especial, seria necessário chegar a um resultado que previsse um tratamento especial. Não, não queremos um tratamento especial para a política de comércio externo; esta é, sim, uma componente fulcral da política comunitária, com todos os aspectos da política de comércio externo. Peço-lhe, Senhor Presidente do Conselho, que a Presidência francesa faça vingar a ideia de que a política de comércio externo constitui um elemento fulcral da política comunitária, mais precisamente, o elemento decisivo!
Ainda temos algum tempo até à Cimeira de Nice. Desejo-lhe o maior êxito nas semanas que faltam até lá. Mas é um mau sinal, Senhor Presidente do Conselho, que o Primeiro-Ministro francês fale durante 45 minutos na televisão francesa, como sucedeu na quinta-feira passada, e exponha a sua política sem pronunciar uma única vez a palavra "Europa" . Já é deprimente por se tratar de um primeiro-ministro, mas, tratando-se do Primeiro-Ministro do país que detém justamente a Presidência do Conselho, é inaceitável!
Permita-me que reafirme, a terminar, que lhe desejamos o maior êxito, Senhor Presidente do Conselho! Desejamos-lhe verdadeiramente o maior êxito, porque se trata da nossa Europa. E, por favor, não tratemos esta Europa de forma tão tecnocrática, mas mostremos também que esta Europa é para nós um tema que nos está no coração. Por isso, não é apenas um processo técnico o que está para ser decidido em Nice; trata-se, sim, de garantir que esta União Europeia preserve a sua capacidade de acção e de pormos em marcha essa grande aventura que é o alargamento aos países da Europa Central e Oriental, para que, nas próximas eleições europeias, em 2004, possamos já - como espero - fazer participar os primeiros países do centro da Europa!
(Aplausos)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, chegou a hora da verdade. Temos de tomar decisões em Nice para não comprometer o alargamento, que constitui a nossa grande prioridade.
O Presidente em exercício do Conselho referiu-se ao espírito de Nice. Não devemos matar de aborrecimento o espírito de Nice, pelo que existe uma prioridade fundamental nos 50 dias que faltam para a cimeira: elevar a negociação ao nível político. Seria preferível optar pela discussão pública, à semelhança da Convenção, mas não podemos, de forma alguma, voltar aos moldes da Conferência Intergovernamental que funcionou como uma nora durante nove meses, sem registar qualquer tipo de progresso.
Em relação ao relatório do Presidente em exercício do Conselho, o Parlamento não tem reivindicações significativas. Podemos adoptar uma atitude conciliadora desta vez. Existe, porém, uma questão básica que eu gostaria que o Presidente em exercício do Conselho esclarecesse. O senhor Comissário referiu-se à maioria qualificada e à co-decisão. O senhor Presidente em exercício do Conselho não o fez. Entendemos que a relação é automática: todas as decisões que sejam adoptadas por maioria qualificada no Conselho devem estar imediatamente sujeitas também ao processo de co-decisão com o Parlamento. Agradecia que o Presidente em exercício do Conselho esclarecesse esta questão.
Em segundo lugar, solicitar-lhe-ia ainda que esclarecesse à Assembleia se a repartição dos lugares do Parlamento é objecto de debate neste momento na Conferência Intergovernamental. Porque passamos a vida a criticar o Conselho - com muita razão, por vezes -, mas não devemos renunciar às nossas próprias responsabilidades. Já denunciei publicamente neste Parlamento a nossa incapacidade para proceder à repartição da escassez de lugares que é o alargamento com 700 lugares. Penso que podemos dar o exemplo também, como o fizemos no passado, repartindo entre grandes e pequenos. Penso que não estaremos agora a cumprir com as nossas responsabilidades se não formos capazes de dar solução a esta questão. Dirijo-me em particular aos grupos, a começar pelo PPE, que estão a bloquear esta decisão no Parlamento.
Segue-se o tema da Carta dos Direitos Fundamentais. Se todos são unânimes em considerar que a Carta é um documento da máxima importância, que todos subscreveram, e que, além disso, constitui um sinal de identidade colectiva, não percebi ainda o que vamos fazer com a Carta. Vamos guardá-la numa gaveta? Vamos deixá-la para melhores dias? Pessoalmente, penso que deve constituir o pórtico de uma futura Constituição, mas, para já, o que podemos fazer, e que pode ser perfeitamente conseguido em Nice, é incluir a Carta no Tratado, através de um elo bastante elementar: o nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia. Exorto a Comissão e o Conselho a pronunciarem-se a este respeito. Trata-se de um assunto importante para os actuais e para os futuros membros.
Neste sentido, queria também dirigir-me aos meus colegas do Partido Popular Europeu - e peço ao senhor deputado Poettering que me ouça - porque aquilo que defendemos aqui nesta Assembleia devemos defender também fora dela. É totalmente inadmissível que o partido do senhor Berlusconi na Camera dei Deputati italiana tenha votado contra esta Carta e que um membro desta Assembleia tenha utilizado uma linguagem pré ou pós-fascista e grosseira ao referir-se à Carta. Devemos ser coerentes e defender a Carta aqui e na nossa casa. Porque estão em causa valores fundamentais para todos.
Neste sentido, solicitaria uma tomada de posição clara sobre a proposta que avançamos, que julgamos provida de sentido político.
Para terminar, duas últimas observações, Senhora Presidente, em relação a questões fundamentais em matéria de política externa. Por um lado, a presença do Presidente Vojislav Kostuniça foi um acontecimento histórico. É preciso ajudar à estabilização dos Balcãs e não à sua desestabilização. Neste sentido, julgo que devemos aplicar o mesmo peso e a mesma medida a todos. Não podemos pedir à Croácia que coopere com o Tribunal Penal Internacional e não dirigir o mesmo pedido à República Federal da Jugoslávia. Temos de encontrar dinheiro - e neste campo o Conselho tem responsabilidades - para firmar a nossa comunidade de valores e definir uma política equilibrada e de estabilização nos Balcãs.
Relativamente ao Médio Oriente, é evidente que uma das causas da actual situação - não a única, dado que a questão é muito mais complexa - foi o veto oposto no passado à possibilidade de mediação da União Europeia. O passo dado é louvável, embora a situação exigisse partilhar responsabilidades. Penso que devemos honrar o nosso compromisso para com uma das situações mais dramáticas que se vive neste momento.

Duff
Senhora Presidente, em primeiro lugar, felicito o Conselho Europeu por ter aceite o projecto da Carta como definitivo.
Pelo que sabemos do desempenho dos Primeiros-Ministros e dos Presidentes em Biarritz, no que se refere às complexas questões da reforma do Tratado, a Carta tornar-se-á provavelmente no maior troféu de Nice. Assim sendo, por que razão a Presidência francesa pretende passar por cima da questão da inclusão da Carta no Tratado?
O Presidente Chirac, surpreendentemente, com é aliás seu hábito, afirmou na sua declaração à imprensa que o estatuto jurídico da Carta seria uma questão a deixar para a Presidência sueca. Que significa isso? O que será que a Suécia poderá conseguir que a França não consiga? Claro que cabe ao Conselho Europeu, em Nice, considerar se a Carta deverá ou não ser incluída no Tratado. A CIG serve para isso mesmo. Insto a Presidência Francesa a reavaliar rapidamente a sua posição sobre esta questão fundamental.

Maes
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o alargamento da União é um processo tendente a aumentar a estabilidade e a segurança na Europa, bem como a fomentar a tolerância e a democracia.
Igualmente necessário, porém, é proceder à reforma das Instituições da União, para não permitir que na própria União a estabilidade se afunde em falta de decisão, por um lado, e em indiferença e aversão dos cidadãos, por outro. Isso pressupõe que no Conselho passe a ser norma o processo de tomada de decisão por maioria, como pressupõe o direito de co-decisão do Parlamento, em questões relativas à agricultura, por exemplo. A Carta dos Direitos Fundamentais é qualquer coisa de positivo, se bem que tenha necessidade de ser aperfeiçoada, para melhor ir ao encontro das expectativas dos cidadãos, e de, além disso, fazer parte de um processo constitucional europeu. Ela tem de ser integrada no Tratado. A construção de uma Europa credível e democrática exige maior envolvimento por parte dos cidadãos, das regiões, dos Estados-Membros, tanto dos pequenos como dos grandes, maior capacidade decisória por parte da Comissão, bem como o reforço do papel do Parlamento, mas, sobretudo, vontade por parte do Conselho de desempenhar um papel, na sua qualidade de União, coisa que, por exemplo, não fizemos no Médio Oriente.
Os mortos, sobretudo do lado palestino, clamam por paz, sendo necessário, para se reencontrar o espírito de Oslo, regressar à quididade. Israel tem direito a gozar de paz e segurança, mas os Palestinos, que, para o efeito, tiveram de renunciar a grande parte do seu território, têm direito ao seu próprio Estado, tal como ficou exarado nas Resoluções 242 e 338, da ONU.
A eleição de Vojislav Kostuniça constitui, sem dúvida, um acontecimento promissor para todos os democratas. Simultaneamente, porém, erguem-se as questões da futura estabilidade no Kosovo, na Bósnia e na Herzegovina, uma vez que a paz nos Balcãs é frágil e nós teremos de estar prontos com os recursos necessários para assegurar, já a partir deste momento, a reconstrução e a estabilidade do futuro, num processo democrático.

Ainardi
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, embora tenha havido progressos sobre as cooperações reforçadas e a votação por maioria qualificada, subsistem desacordos profundos sobre a composição da Comissão e a ponderação dos votos no Conselho, como já salientou. Sim, é um facto, as divergências continuam importantes entre os países grandes e pequenos, que temem a criação de um directório dos países mais fortes.
Então, e para falar do espírito de Biarritz, penso que Biarritz, no fundo, é o reflexo da complexidade dos desafios com que se defronta a União. Penso que esta cimeira exprime, como outras e apesar de ser informal, as contradições entre as exigências sociais e cidadãs, as expectativas dos povos e a lógica liberal que continua a dominar a União. É urgente voltar a trabalhar uma concepção do alargamento que una e não divida, que permita a participação dos países candidatos nos trabalhos da Conferência Intergovernamental, com muito mais atenção à dimensão social do alargamento.
É por isso que reafirmo o comprometimento do meu grupo em prol de uma reforma que garanta o equilíbrio institucional no seio da União e entre os Estados-Membros, evitando a marginalização dos países pequenos. E também de uma reforma que desenvolva a transparência e a democracia, permitindo enfim uma participação dos cidadãos na elaboração das políticas europeias.
Biarritz é também a Carta dos Direitos Fundamentais adoptada por unanimidade. Sim, a ambição é grande e o método é novo! Pela primeira vez neste tipo de texto, são colocados no mesmo plano direitos civis, políticos e sociais, com a vontade de afirmar uma comunidade de valores humanos. Mas nem por isso partilho a aprovação da Presidência. Não posso deixar de lamentar o facto de o conteúdo da Carta não estar à altura das exigências e das expectativas, nomeadamente na sua vertente social. Assim, exprimo o desejo do meu grupo e de muitas ONG de vermos a Carta evoluir, continuar a melhorar, nomeadamente no sentido de assegurar uma protecção e direitos mais eficazes aos cidadãos na União, aos assalariados, aos cidadãos dos países terceiros e aos excluídos. O Conselho iria verdadeiramente ao encontro das expectativas dos cidadãos europeus se lançasse uma grande consulta às populações, aos parlamentos nacionais, permitindo construir uma Carta que correspondesse realmente às necessidades.
Por fim, no que respeita às questões internacionais, tal como outros oradores, quero saudar o retorno da democracia na Sérvia. Neste processo aberto, é muito importante que a União contribua para a reconstrução, a estabilidade e a promoção dos direitos humanos em todos os países da ex-Jugoslávia.
Relativamente ao Próximo Oriente, após Charm-el-Cheikh, tudo indica que o processo de paz está condicionado pelo respeito de um certo número de compromissos, a começar pela aplicação plena e integral das resoluções da ONU, a interrupção da colonização israelita dos territórios ocupados, o direito ao retorno dos Palestinianos expulsos das suas terras, o reconhecimento de um Estado Palestiniano com Jerusalém-Leste como capital.
Também eu desejo o êxito de Nice e me congratulo com o facto de as populações europeias e de numerosas associações, ONG e sindicatos investirem na perspectiva de Nice.

Berthu
Senhora Presidente, no Conselho de Biarritz, por detrás das querelas reais ou supostas entre grandes e pequenos países, começámos a ver surgir uma clivagem diferente, essa sim bem real, entre os partidários da aceleração da integração e os que querem preservar uma concepção de União Europeia respeitadora dos Estados e das democracias nacionais.
Os primeiros estariam prontos a praticar o ultrafederalismo num núcleo duro, e o referendo dinamarquês parece ter-lhes reforçado a sua convicção. O meu grupo quer adverti-los. Ao procederem assim, cortariam provavelmente a Europa em duas, mas cortar-se-iam ainda mais seguramente do seu próprio povo. Pois o referendo de 28 de Setembro não exprimiu apenas a recusa dos Dinamarqueses de serem dirigidos por um super-Estado europeu e a sua vontade de conservarem a sua democracia nacional. Reflecte também o sentimento de muitos cidadãos de outros países membros, mesmo que esse sentimento seja por vezes muito difuso, à falta de meios de expressão.
Terão sido ouvidos em Biarritz? Podemos duvidar, quando vemos que a decisão mais clara tomada nesse Conselho foi a de proclamar em Nice a Carta dos Direitos Fundamentais. Ora, o objectivo último dessa Carta, se se tornar obrigatória, é o de retirar a cada democracia nacional o direito de ela própria definir os direitos e deveres dos seus próprios cidadãos. Pior ainda, a grande preocupação dos promotores da Carta parece ser actualmente a seguinte: como é que vamos fazer para a tornar obrigatória sem passar pela ratificação dos parlamentos nacionais?
Para já, foi decidido proclamá-la em Nice apenas pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelo Conselho. Num segundo tempo, a Comissão confia, na sua Comunicação de 11 de Outubro, que a Carta poderia ser tornada obrigatória através da jurisprudência do Tribunal de Justiça, e portanto sempre sem os parlamentos nacionais. Teremos assim conseguido retirar às nações o seu direito mais fundamental sem nunca colocar francamente a questão aos diferentes povos. Por conseguinte, não podemos afirmar que a exigência de respeito das democracias nacionais na União, expressa pelo referendo dinamarquês, tenha sido verdadeiramente ouvida em Biarritz.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, não partilho o optimismo do senhor Comissário Barnier, segundo o qual, em Nice, poderemos preservar o sistema comunitário. Penso que vamos na direcção inversa. Tínhamos um segundo pilar, um terceiro pilar, estamos a construir um quarto sobre a defesa, e, de facto, existe um quinto pilar sobre a União Económica e Monetária.
Por outro lado, os grandes equilíbrios entre as nossas Instituições são destruídos pouco a pouco. Temos uma Comissão enfraquecida e, em vez de se ocupar destes problemas fundamentais, o nosso Parlamento disserta sobre temas algo surreais como o de uma Carta que não possui qualquer fundamento jurídico e que nenhum órgão será encarregado de fazer aplicar, quando, nos nossos quinze Estados-Membros, todos nós temos cartas dos direitos fundamentais.
Enquanto o nosso Parlamento disserta sobre a constitucionalização, o verdadeiro problema é levantado - volto a repetir - pelos grandes equilíbrios no seio da Comissão. Não estou de acordo consigo, Senhor Deputado Poettering. O problema está em não transformar a Comissão num segundo Conselho, garantindo a cada Estado nela estar presente, o problema está em fazer da Comissão um verdadeiro órgão supranacional, o órgão da União Europeia.
Evidentemente que estas mudanças não podem processar-se em detrimento dos pequenos Estados, como se pode desconfiar ser a intenção ao observar as manobras de diversos grandes Estados que especulam sobre os quadros da reponderação dos votos e da composição da Comissão, jogando com a recomposição da Comissão para ganhar um pouco mais de espaço de manobra sobre a reponderação. A verdadeira questão está em conferir, através da eleição, uma real legitimidade à Comissão directamente relacionada com os cidadãos. A eleição por sufrágio universal directo do Presidente da Comissão e - por que não? - do Vice-presidente encarregue dos Assuntos Externos, para o retirar finalmente do segundo pilar, será o único meio de dar força à Comissão. Trata-se da única forma de restaurar um verdadeiro equilíbrio entre as diferentes Instituições da nossa União Europeia.
Mas disso não se fala. Utilizamos a questão da Carta dos Direitos Fundamentais nas nossas polémicas nacionais, mas não pensamos que o futuro da Europa passa por uma Comissão capaz de representar todos os cidadãos e já não os dos Estados-Membros e que não seja transformada - como começa a esboçar-se neste momento - num segundo Conselho em que todos os comércios são possíveis e em que uma verdadeira expressão da vontade comum europeia não pode emergir.
Assim, há que lançar um convite a todos no sentido de voltarmos às origens da nossa União, de termos a coragem que tiveram Giscard d' Estaing e Schmitt ao decidirem a eleição por sufrágio universal do Parlamento Europeu em 1976 e 1979, decidindo que, em 2009, teremos finalmente um Presidente da União Europeia Presidente da Comissão.

Bonde
Senhora Presidente, a Cimeira de Biarritz constituiu um avanço importante na cooperação reforçada. O cerne da questão é que as elites integracionistas mais entusiastas vão poder decidir mesmo sem um amplo apoio da população. Já não será preciso tomar em consideração os países em que a cedência de soberania exige referendo. Futuramente, as propostas poderão ser aprovadas, não obstante terem sido rejeitadas pela população através de referendo. Os países que disseram não irão, mais cedo ou mais tarde, ser pressionados a segui-los. O modelo é conhecido da cooperação em matéria judicial. Em primeiro lugar os países pioneiros executam uma cooperação Schengen, sendo a legislação posteriormente transferida para todos os países. Aos países que levantam mais objecções são apresentadas ofertas especiais. Podem receber a legislação por fax, sem poder de influência sobre a mesma, mas não podem fugir a ela, independentemente do número de pessoas que possa ter votado não no referendo.
As elites de todos os países unem-se contra os seus próprios eleitores. Aqueles que estão fora da cooperação reforçada terão tanta liberdade como os passageiros do banco de trás de um automóvel. A cooperação reforçada é como uma nassa. Não há forma de voltar atrás, apenas cada vez mais integração, mais centralismo e mais Bruxelas sem a correspondente democracia. O Grupo EDD pretende uma Europa mais livre e mais flexível, onde não se é pressionado a participar em tudo, onde haja democracia em vez de sentido único. Uma Europa das democracias e do pluralismo.

Hager
Senhora Presidente, ainda tenho bem presente na memória o sorriso piedoso dos colegas que desejavam que a Conferência Intergovernamental tivesse uma ordem do dia ambiciosa, quando, já em Fevereiro deste ano, lhes contrapus que teríamos de nos considerar muito felizes se fosse possível encontrar uma solução para os famosos left overs Amesterdão. Onde é que nos encontramos hoje, oito meses depois disso e já após Biarritz? Abstraindo da esperança de virmos a obter progressos na questão do alargamento do âmbito de aplicação das decisões por maioria qualificada, a verdade é que não avançámos muito. Um novo Tratado está hoje tão longe como há oito meses atrás. Com efeito, parece que os left overs são um osso muito duro de roer. Em meu entender, nenhum consenso está à vista.
No entanto, se não houver solução para as questões fulcrais, mesmo os trabalhos que já se encontram mais avançados, como por exemplo a reforma do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não poderão ser incorporados num novo Tratado. O estereótipo francês de que é preferível não haver Tratado, do que ter um mau Tratado, também não é de molde a sustentar a convicção de que se conseguirá alcançar em Nice o objectivo pretendido.

Moscovici
Senhora Presidente, quero intervir neste debate para retomar algumas intervenções, mais do que responder-lhes. Não tenho praticamente nada a acrescentar àquilo que disse o senhor Comissário Barnier, senão talvez para mencionar uma ligeira divergência meteorológica. De facto, fez algum mau tempo em Biarritz durante este fim-de-semana, do ponto de vista climático. Sou um frequentador habitual da costa basca e, honestamente, fiquei um pouco decepcionado por nós todos. Seria de esperar um tempo um bocadinho mais bonito, mas creio que esteve um pouco melhor do que disse o senhor Comissário no seio do Conselho Europeu, a que assisti desde o princípio até ao fim. A propósito, gostaria nomeadamente de responder ao que disse o senhor deputado Poettering sobre a clivagem entre os países grandes e pequenos.
É um facto que encontrámos uma situação em que se manifestavam diferenças fortes nas negociações ministeriais. Pelo contrário, a preocupação da Presidência foi a de ajudar no sentido de o debate poder ter lugar abertamente, de forma a depois se sair dele sem ter exactamente a mesma clivagem, e aquilo que sobressai, quanto a mim, da discussão mais crucial, a que teve lugar no jantar entre os Chefes de Estado e de Governo, é que permitiu precisamente colocar as questões sobre a mesa para em seguida procurar ultrapassá-las.
Seja como for, Senhor Presidente, pode estar certo de que o desejo da Presidência do Conselho é de facto o de procurar um compromisso que satisfaça toda a gente. Foi nesse espírito que o Presidente da República, o Presidente do Conselho Europeu e o Primeiro-Ministro francês me pediram para realizar uma visita prévia à do Presidente da República aos dez países que, neste momento, pedem para só terem um Comissário. Comecei ontem à noite por me juntar ao Primeiro-Ministro belga e creio aliás que também ele sente este espírito de Biarritz. A vontade de ultrapassar a clivagem entre pequenos e grandes países faz parte do espírito de Biarritz.
A este respeito, não partilho o sentimento do presidente do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus sobre a questão: "um Comissário/um Estado-Membro" . Ouvi as críticas formuladas ao Chanceler alemão. Tal como vós, não estou aqui para me ingerir nos assuntos internos alemães, mas penso que esta posição é profundamente coerente e vai aliás no sentido desejado pela Comissão, se não me engano. Uma Comissão forte e eficaz é uma Comissão que possui tanta mais legitimidade quanto representa um interesse geral comunitário, e não quanto se manifesta pela intrusão do fenómeno intergovernamental no seu próprio funcionamento. Quando propúnhamos uma rotação igualitária era precisamente para mostrar que não se trata de opor os pequenos e os grandes países, mas que, numa Comissão com um limite máximo de membros, aqueles a que se chama "os grandes" de forma imprópria, e aqueles a que se chama "os pequenos" de forma não menos imprópria, serão representados exactamente em igualdade de circunstâncias. Eis a posição da delegação francesa, como é óbvio: esta situação é nitidamente preferível.
O que pude observar, desde ontem em Bruxelas, é que há uma ideia que começa a ganhar forma: é a de haver um Comissário por Estado-Membro, sem dúvida em Nice, mas a de haver talvez mais tarde uma limitação máxima diferida. Assim, creio que vamos resolver essa ambiguidade e que teremos de o fazer assegurando efectivamente que a Comissão continuará a ser um órgão forte. Com efeito, como diz e muito bem Michel Barnier, se a Comissão é pletórica, se representa apenas os Estados, irá perder a sua credibilidade e a sua legitimidade. Estou de acordo com a opinião do Comissário. Trata-se de facto de reforçar o quadro comunitário. Para isso - repito -, no mesmo espírito da minha resposta a Romano Prodi no nosso último encontro, trata-se de valorizar cada uma das Instituições, a Comissão, claro, o Parlamento Europeu, evidentemente, e o Conselho também. É esse equilíbrio que devemos conseguir encontrar.
Por outro lado, gostaria de tranquilizar o senhor presidente Poettering sobre a actividade do Primeiro-Ministro francês. A partir do dia seguinte a Biarritz, e um certo número dos presentes podem testemunhá-lo, o Primeiro-Ministro deslocou-se ele próprio - o que nem sempre acontece - perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, a COSAC, onde interveio longamente, já que esta comissão constitui o órgão parlamentar que agrupa deputados nacionais, deputados europeus e deputados dos países candidatos. Aliás, o Parlamento francês tinha organizado um período de perguntas sobre questões actuais, transmitido pela televisão em hora nobre, dedicado especificamente às questões europeias e portanto ao balanço do Conselho Europeu de Biarritz, durante o qual o Primeiro-Ministro teve ocasião de intervir longamente. Conhecem a lógica mediática: quando se fala segunda-feira, quando se fala terça-feira, não somos forçosamente interrogados na quinta-feira, pelo que podem estar certos da determinação do Primeiro-Ministro francês neste caso da Presidência.
Volto muito rapidamente às questões de política comercial externa, porque se trata de um assunto muito sério. Conhecemos as posições da França, mas também de um certo número de outros Estados-Membros que consideram que, logo que entramos no âmbito dos serviços, nomeadamente em matéria cultural e sobretudo em matéria audiovisual, surgem questões de identidade, e não falo de excepção mas sim de identidade, que obrigam a uma certa forma de prudência.
O senhor deputado Barón Crespo fez várias perguntas que dizem antes de mais respeito à relação entre a votação por maioria qualificada e a co-decisão. Devo dizer ao Parlamento Europeu, porque sei que se trata de um tema com que a assembleia se preocupa com toda a razão, que evidentemente que me limitei ao essencial, dado o tempo de uso de palavra muito limitado que me cabia, mas que não há problemas neste aspecto. Aliás, como já tinha mais ou menos dado a entender no nosso debate antes de Biarritz, a Presidência pensa que o alargamento da maioria qualificada será acompanhado da co-decisão, o que não faz parte, hoje em dia - e penso que podemos congratular-nos com o facto em todas as bancadas aqui presentes -, dos pontos difíceis da Conferência Intergovernamental.
Gostaria também de voltar ao número de deputados no Parlamento Europeu. A questão foi em parte resolvida em Amesterdão, com o artigo 189º do Tratado, que limita a 700 o número de deputados europeus. Iniciámos algumas trocas de opiniões sobre essa questão, donde ressalta que todos os Estados-Membros desejam a manutenção desse limite máximo após o alargamento. Uma questão delicada de resolver é a do método para distribuir esse limite. Constato que algumas delegações, alemã, britânica, francesa, italiana, mas também holandesa, desejam uma redução proporcional, outras uma redução linear. Veremos. Trata-se de um tema delicado. Gostaria apenas de lamentar o facto de o Parlamento Europeu ter renunciado a elaborar o relatório que tinha anunciado e que deveria hoje ter sido objecto de uma pergunta oral. Com efeito, penso que teria ajudado os Estados-Membros, e nomeadamente o Conselho, a construir uma opinião, pois ninguém, melhor que os deputados europeus, pode ter uma ideia forte sobre esta matéria. Talvez não seja demasiado tarde parta o fazer.
Termino com as perguntas formuladas por praticamente todos os oradores sobre o carácter coercivo da Carta, e gostaria que todos me compreendessem sobre este assunto com a maior clareza.
Em primeiro lugar, todos nós, membros do Conselho Europeu, estamos satisfeitos com a Carta, quer do ponto de vista do método, quer do ponto de vista do conteúdo. Vou repetir muito rapidamente que o método da Convenção é inovador, permitindo associar várias legitimidades - dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, da Comissão, dos governos -, pelo que se trata talvez de uma coisa em que nos poderemos inspirar futuramente para outras questões. Por outro lado, relativamente ao conteúdo da Carta, podemos efectivamente ter várias apreciações sobre a matéria: o copo está meio cheio, o copo está meio vazio, é um compromisso, o qual, em minha opinião, é sobretudo dinâmico, progressista, progressivo. Este texto fará história porque é claro, porque é legível. É o primeiro texto da União Europeia que os cidadãos podem consultar sem se sentirem completamente estranhos ao seu conteúdo. É de facto qualquer coisa de precioso, realçado por todos os membros do Conselho Europeu.
Resta evidentemente a questão do seu conteúdo jurídico. Não vou esconder-lhes que estamos num processo que conhecemos, num processo de proclamação por cada uma das três Instituições. Ora, no seio do Conselho Europeu, não podemos deixar de constatar que há um certo número de delegações, eu diria mesmo um grande número de delegações, que se opõem a um carácter coercivo da Carta, e portanto à sua incorporação nos Tratados logo em Nice. Nestas condições, como acreditar que houve uma evolução na matéria?
Vamos tentá-la, é o nosso papel como Presidência, mas não gostaria de fazer crer ao Parlamento que irão ocorrer evoluções que não poderão acontecer. Penso que não será esse o caso. Parece-me que, neste caso, temos de optar por uma atitude progressiva: fazer com que esta Carta seja proclamada em Nice pelas três Instituições e mais tarde analisar o seu futuro jurídico, pois penso, como muitos aqui, que constituirá efectivamente o preâmbulo de um futuro tratado constitucional, e que terá então de ser inserida no processo constituinte. Resta de facto um procedimento, ou um processo, da referência ao artigo 6º. Já tive ocasião de referir aqui que estou de acordo. O assunto foi pouco referido durante o Conselho Europeu. Penso ter percebido que uma delegação - deixo-os adivinhar qual - estava reticente, uma vez que se opõe a qualquer carácter de dependência da justiça ou de obrigatoriedade da Carta.
Por fim, em resposta à senhora deputada Ainardi, creio ser muito difícil, ou mesmo perigoso, reabrir o pacote da Carta, voltar a falar do seu conteúdo, pois não imagino as consequências de uma reapreciação. Temo que significaria mais um passo atrás do que um passo em frente. Uma vez que dispomos deste texto, pois bem, tomemo-lo como ele é, uma situação actual, um primeiro passo que teremos depois de confirmar, amplificar com outros passos, a nível do conteúdo ou do seu estatuto jurídico.

Méndez de Vigo
Senhora Presidente, a intervenção do Presidente em exercício do Conselho permite-me recordar-lhe dois aspectos: primeiro, este Parlamento - que eu saiba - não renunciou à elaboração de um relatório sobre o número de lugares do Parlamento nos Tratados, o que quer dizer que, possivelmente, lhe faremos uma surpresa agradável e venha a dispor desse relatório que tanto valoriza; segundo, este Parlamento nunca defendeu que a Carta constituísse o preâmbulo dos Tratados. Foi uma ideia, de facto, que circulou por aí, mas não corresponde à posição do Parlamento Europeu. Quando falamos de incorporação da Carta não pretendemos que seja no preâmbulo.
Penso, contudo, Senhora Presidente, que Biarritz teve um resultado muito positivo: a aprovação por unanimidade da Carta. Outro resultado muito positivo foi a adopção da Carta na íntegra. Penso que também é possível - e estamos a falar de política - não meter a Carta - para utilizar a expressão do senhor deputado Barón Crespo - na gaveta, mas incumbir a Presidência sueca de estudar a sua incorporação.
Penso que agora, na linha de registar progressos, seria muito importante a referência à Carta no nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, na medida em que não faz qualquer sentido - e não quero ter uma postura esquizofrénica - a União Europeia rejeitar estabelecer uma base jurídica no Tratado para poder aderir à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e, ao mesmo tempo, remeter no mesmo número para a interpretação dos direitos fundamentais tal como os garante essa mesma Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Afigura-se-me, por conseguinte, que a menção da Carta que iremos proclamar no Tratado de Nice é plenamente pertinente.
Penso, neste contexto, que com a resolução que amanhã submeteremos à votação conferiremos um mandato muito claro aos nossos representantes, Elmar Brok e Dimitris Tsatsos, para que possam colocar sobre a mesa uma proposta nesse sentido em Nice.

Berès
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, três observações.
Em primeiro lugar, tivemos por vezes a impressão de que, em Biarritz, havia uma obsessão do debate entre pequenos e grandes Estados. De certa maneira, tudo isso parece normal. Estamos finalmente a recolocar a questão dos grandes equilíbrios institucionais e do seu funcionamento numa Europa alargada. As Instituições sobre as quais nos baseamos hoje em dia foram criadas para três grandes países e três pequenos países. Desde então, esse equilíbrio não foi revisto. Ora, a magia da União Europeia consiste precisamente numa capacidade de favorecer alianças entre pequenos e grandes países num interesse mútuo. Mas se queremos que esse interesse mútuo possa funcionar, é preciso que cada um tenha o seu lugar.
Ora, todos sabemos que, se um grande Estado não se sente representado, não se sente em situação de fazer ouvir a sua voz com o peso que lhe cabe nas Instituições da União Europeia, começará a querer funcionar fora dela, o que não é do interesse, nem dos grandes, nem dos pequenos Estados. Eis a razão pela qual se fala tanto de pequenos e grandes. Além disso, parece-me que, relativamente a esta questão crucial para o futuro da União Europeia e do seu modo de decisão, Biarritz marcou pontos, pelo que não podemos deixar de nos congratular,
A segunda questão sobre a qual gostaria de intervir é a do modo de decisão. No fundo, se a União Europeia não está em condições de decidir, deixará de estar em situação de governar. Só os mercados o farão. Ora, se queremos poder governar e decidir, as decisões têm de ser tomadas por maioria qualificada, inclusive sobre a não discriminação. Ninguém neste Parlamento compreenderia que não houvesse acordo em Nice sobre esta questão. Francamente, neste momento em que a União se está a dotar de uma Carta dos Direitos Fundamentais, os Chefes de Estado e de Governo recusariam uma decisão por maioria qualificada nesta matéria? Quanto a mim, seria ridículo. Espero que possam conseguir-se progressos sobre este ponto daqui até Nice.
Mas, paralelamente ao debate sobre a maioria qualificada, há o das cooperações reforçadas. Deste ponto de vista, creio que não basta dizer que o método comunitário deve ser salvaguardado. Há que dizer como, e sabemos bem que ainda há algumas questões que têm de ser resolvidas. Temos ainda de debater, de articular o nosso pensamento nesta perspectiva. Sim ao controlo parlamentar sobre as cooperações reforçadas. Mas como, sem recriar condições excessivamente rígidas para a aplicação dessas cooperações? Eis algumas questões a que teremos ainda de dar resposta.
Por fim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, enquanto deputado, creio nunca ter renunciado enquanto há esperança, e quero dizer-lhe que o ouvimos sobre o tempo da integração da Carta. Assim, em Nice, o Tratado tem de fazer referência ao artigo 6º, pelo menos por três razões. O senhor deputado Méndez de Vigo já fez referência ao conteúdo do artigo 6º e ao desfasamento que haveria pelo facto de só incluir uma única referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mas a Comissão, na sua comunicação de 11 de Outubro, acaba de dizer, com toda a razão, a que ponto o juiz encarregue dessa Carta estaria em condições de reconhecer o seu conteúdo e não poderia fingir que o documento não existia. Assim, se os Chefes de Estado e de Governo não disserem nada em Nice, deixam a porta aberta àquilo a que outros chamam o governo dos juízes.
Por fim, quando o Presidente em exercício do Conselho declara: "A Presidência sueca analisará em seguida o que pretendem os Quinze no que respeita à sua natureza jurídica" , não me parece muito razoável. Estamos a prever que, logo após Nice, vamos reabrir a discussão da redacção do Tratado e vamos lançar um novo processo de ratificação pelos quinze parlamentos nacionais? Penso que não é realista. Ora, há urgência em dotar a União de uma referência em torno do conteúdo desta Carta. Espero que possamos ainda convencer, progredir, para termos êxito sobre esta questão em Nice.

Van den Bos
Senhora Presidente, as coisas passaram-se de modo muito estranho, em Biarritz. Não é de espantar que os governos se entrechocassem em elementos fundamentais. Com efeito, o que está em causa neste momento é a repartição do poder na Europa. Precisamente nesta fase, porém, a questão está num bom Presidente, que procure o consenso. Infelizmente, a França é mais a intérprete dos próprios interesses e dos interesses dos grandes países do que de propostas que possam conciliar as oposições, muito embora o Presidente em exercício do Conselho, Pierre Moscovici, tente agora convencer-nos do contrário. Se a Presidência francesa continuar assim, a CIG vai cair ao comprido no duro chão de cascalho da praia de Nice.
É muito importante que cada Estado-Membro continue a encontrar-se representado na Comissão. Como também é normal nos governos, uma hierarquia é inevitável. Inclusive, quando se tiver concretizado a adesão dos actuais países candidatos, cada Estado-Membro tem de poder manter o seu Comissário júnior, ou sénior. É muito suspeito que os grandes Estados-Membros, que são partidários da cooperação intergovernamental, defendam uma Comissão reduzida, para a qual eles próprios talvez nem contribuam com um único Comissário. Um sistema rotativo desse tipo conduz a um grave enfraquecimento da posição da Comissão, que é precisamente o que não queremos. Que os grandes Estados-Membros requeiram uma certa repartição de votos no Conselho é razoável, mas se os países grandes exagerarem atrairão sobre si próprios a fúria dos países pequenos. Além disso, Senhora Presidente, a co-decisão é, por definição, parte integrante do processo de tomada de decisão por maioria. Para nós, qualquer separação é absolutamente inadmissível. Para a cooperação reforçada é muito aceitável um mínimo de oito Estados-Membros. A política externa e de segurança poderia, eventualmente, satisfazer-se com menos.
Senhora Presidente, é difícil, mas de modo algum impossível, conseguir chegar a acordo em Nice. Para isso, porém, será necessário que a Presidência francesa se não comporte de modo tão estranho como se comportou em "Biarritz" .

Jonckheer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, dois minutos, duas mensagens: a primeira sobre a Carta, a segunda sobre a política fiscal.
Relativamente à Carta, o senhor acaba de responder de forma perfeitamente fundamentada, mas o meu grupo quer mesmo assim dizer-lhe o seguinte: há que prosseguir o trabalho. Há que prosseguir o trabalho, em primeiro lugar a nível do conteúdo, e se não for agora, terá pelo menos de ser amanhã, pois não podemos contentar-nos com palavras vãs. A hipótese de trabalho da Convenção foi, desde o início, a de que a Carta seria obrigatória. Por conseguinte, negociámos pelo mínimo. Apresentamos uma Carta mínima, sobretudo no que respeita aos direitos sociais. Cito dois exemplos concretos: por um lado, passamos do direito ao trabalho ao direito a trabalhar e, por outro lado, um certo número de direitos sociais incluídos na carta social revista do Conselho da Europa não se encontra na Carta.
Face a este paradoxo que é o de termos negociado uma Carta obrigatória e depois encontrarmo-nos perante um texto pelo mínimo e uma Carta não obrigatória, há de facto, como já disseram alguns dos meus colegas, que tomar uma série de decisões em Nice. A primeira pista é a do artigo 6º. Uma segunda pista é a de que, efectivamente, em Nice, há que estabelecer um calendário e um método claro para reescrever os Tratados e inserir a Carta nesses mesmos Tratados. Por fim, terceira pista - ninguém falou disto, mas parece-me extremamente importante -, haveria que inserir uma cláusula de revisão na Carta de forma a termos um texto que não seja rígido, mas sim dinâmico.
Quanto à política fiscal, o senhor Comissário Barnier disse, com toda a razão, que "a maioria qualificada representa o critério para um Tratado ambicioso" . Devo dizer que o artigo 93º, tal como foi formulado pela Presidência, não permite responder a um debate no entanto simples. Se queremos defender os objectivos que a União definiu para si própria - eliminar os impostos sobre o trabalho para criar impostos sobre a poluição, ou evitar a concorrência fiscal prejudicial, dois objectivos partilhados pela União -, há que compreender que a única resposta é a da soberania partilhada entre os Estados-Membros e não a da concorrência fiscal entre esses mesmos Estados. A formulação do texto do artigo 93º é tanto mais dramática quanto, uma vez a primeira vaga do alargamento conseguida, estaremos ainda mais impossibilitados de avançar para uma maioria qualificada.
Senhor Presidente em exercício Moscovici, o senhor Ministro Jospin teve a óptima ideia de se rodear de um conselho de análise económica. Este acaba de elaborar um estudo: "Questões europeias" . Se ler esse estudo, verá que as suas conclusões sobre as questões relativas a políticas fiscais são exactamente as que acabo de desenvolver.

Krivine
Senhora Presidente, penso que há muitos discursos hipócritas nesta sala, pois muitos de nós estamos convencidos de que não se passou nada em Biarritz, excepto a chuva que toda a gente pôde constatar, constatação essa que terá unanimidade entre nós.
Tratou-se de um encontro falhado, antes de mais no que respeita às reformas institucionais previstas. Todos sabem que não sairá nada da Cimeira de Nice, uma vez que as contradições entre os diferentes governos europeus são demasiado fortes.
Em seguida, encontro falhado relativamente à Europa dos direitos fundamentais, que era suposto esclarecer o mundo. Com efeito, a Carta está muito aquém dos textos já em vigor. Representa mesmo uma regressão social, pois não reconhece o direito ao emprego, ou a um rendimento mínimo, a uma reforma, a um alojamento ou ainda ao aborto. Coloca a exclusão social dentro da assistência, e não dos direitos elementares obrigatórios para os empregadores ou para os Estados.
Fica assim provado mais uma vez que esta Europa está a construir-se contra o interesse dos povos, e é isso que dirão as dezenas de milhares de manifestantes em Nice a 6 e 7 de Dezembro, e espero sermos muitos no meio deles.
No segundo que me resta, e já que falamos de direitos fundamentais, gostaria de me indignar perante o silêncio e a cumplicidade da maioria dos países e instituições face ao massacre em curso do povo palestiniano, ao qual deveríamos afirmar um pouco mais a nossa solidariedade.

Collins
Senhora Presidente, vamos ser claros quanto a uma questão: o maior desafio que a União tem pela frente é a reforma das Instituições da UE, por forma a que o processo de alargamento se possa realizar. Todos estamos cientes de que o alargamento da União não pode acontecer enquanto a reforma dos procedimentos decisórios, no âmbito das Instituições-chave, não for uma realidade; porém, um processo de reformas deste alcance tem de ser justo e equilibrado. Terá de proteger a posição dos Estados-Membros mais pequenos dentro da União. Terá igualmente de proteger as diversidades culturais, linguísticas e nacionais.
Nos debates que têm tido lugar em toda a União Europeia, incluindo os realizados em Biarritz, é perfeitamente visível que os Estados-Membros mais fortes estão a tentar, em parte, intimidar os Estados-Membros mais pequenos, para que as reformas da União Europeia sejam orientadas segundo o rumo escolhido pelos grandes e segundo os seus anseios. Esta situação é inaceitável.
Ponderemos, por um momento, no processo de ratificação de qualquer Tratado da União Europeia recentemente revisto. É constitucionalmente imperativo a realização de um referendo na Dinamarca, em Portugal e na Irlanda antes da entrada em vigor de qualquer Tratado.
Se o Tratado Europeu que vier a ser aprovado em Nice enfraquecer a influência e a representação dos Estados-Membros mais pequenos, irá ser muito difícil "vendê-lo" e assegurar a aprovação do mesmo nestes três países. Os decisores dos Governos dos Estados­Membros maiores devem ter presente que pedir a aprovação dos cidadãos num referendo não constitui uma mera questão técnica ou um processo de carácter automático. Há que persuadir os cidadãos desses países das vantagens óbvias de um novo Tratado. Terá de conseguir um equilíbrio entre, por um lado, a garantia da consecução do processo de alargamento e, por outro, a garantia de que os Estados-Membros mais pequenos manterão uma voz forte nos processos de tomada de decisão dentro da União Europeia.

Esclopé
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, esta reunião informal do Conselho em Biarritz fazia esperar uma reflexão aprofundada tendente a preparar a Cimeira de Nice, que deve conduzir à reforma das Instituições europeias. Independentemente dos incidentes externos que abrilhantaram essa reunião, dela apenas ressaltou, infelizmente, uma real incapacidade das Instituições europeias: incapacidade para fazer avançar as questões institucionais, como se se tratasse de camuflar melhor a ausência de consenso sobre a matéria, e incapacidade para fazer um contrapeso diplomático aos Estados Unidos, que desempenham o papel de mediador no Médio Oriente, apesar de ser perfeitamente louvável querer a paz no mundo, e nomeadamente naquela região tão castigada.
Para além desta amarga constatação, a Europa tão prometida, que se pretende próxima e à escuta das populações europeias, parece-me pelo contrário estar a afastar-se cada vez mais desse objectivo. Não será a negação dessa Europa de proximidade querer ocupar-se de tudo e de toda a gente, a começar pelo que se passa no exterior, quando a própria ONU, a quem cabe no entanto esse papel, não consegue? Gostaríamos de ver tanto zelo em estar presente no terreno das catástrofes europeias, como por exemplo a tempestade de Dezembro de 1999 ou o naufrágio do Erika.
Podemos interrogar-nos sobre a pertinência de tal atitude relativamente à sua eficácia em encontrar reais soluções. Como em qualquer cimeira, as páginas dos jornais faziam o rol das esperanças e das angústias suscitadas por essa cimeira, prelúdio do Tratado de Nice. O nosso debate de hoje possui aliás a mesma tonalidade. As insatisfações de ambos os extremos constituem a prova para os negociadores de que estão a encaminhar-se para um justo equilíbrio. Mas, afinal, como disse o senhor Comissário Barnier, o objectivo não é o de melhorar a vida dos nossos cidadãos mas sim o de assegurar a sobrevivência da organização comunitária.
As coisas não estão melhores após quatro revisões e quinze anos, e querem fazer-nos crer que uma Carta ou uma constituição poderiam alterar alguma coisa. Nessa base, como é que fará então a Comunidade, enquanto instância diplomática na cena internacional?
Para concluir, comecemos a fazer juntos aquilo que podemos fazer bem ou melhor no respeito das nossas populações. Então, e só então, será altura de nos ocuparmos do resto.

Morillon
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a propósito da situação no Médio Oriente, há dois meses, neste recinto, éramos unânimes em saudar a vontade de paz manifestada por Avraham Burg, o Presidente da Knesset, e Ahmad Qurei, Presidente do Conselho Legislativo palestiniano. Desde então, aqueles que pregam na zona o ódio e que defendem a violência parecem ter de novo levado a melhor. Imaginar que os medos alimentados durante gerações podiam dar lugar sem mais sobressaltos a um apaziguamento definitivo, prelúdio de uma reconciliação, seria ignorar os meandros de tal crise.
Se a União Europeia continua a ter a ambição de desempenhar um papel nesse apaziguamento, como é sua vocação, tem antes de mais de manter a razão, e em seguida de exercer todo o seu peso para facilitar a tarefa dos responsáveis locais verdadeiramente decididos a avançarem nesse sentido. Em primeiro lugar, manter a razão, o que significa que, na emoção horrorizada em que nos encontramos, não podemos lançar o anátema sobre este ou aquele. Em seguida, exercer todo o seu peso, o que quer dizer que a União tem de falar em uníssono, como infelizmente não foi o caso na semana passada, na décima sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Exercer todo o seu peso implica também não nos contentarmos em preconizar o reinício ou a intensificação da ajuda económica a pretexto de que só a elevação do nível de vida na região pode contribuir para estabelecer uma paz duradoura. Tal solução só pode ter efeitos a longo prazo e, face à situação de urgência criada na prática, não pode evidentemente bastar. Sabemos muito bem que é em Jerusalém que está o nó do problema.
Assim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma vez que o Alto Representante tem agora um lugar nas negociações, facto com que nos congratulamos todos, pergunto-lhe se não lhe parece ter chegado o momento de uma iniciativa forte da União Europeia para oferecer os seus bons ofícios às duas partes no sentido de encontrar para Jerusalém um estatuto que ambas possam aceitar e, por que não, de garantir a sua aplicação.

Tsatsos
Senhor Presidente, cinquenta dias antes da Cimeira de Nice, penso que chegou o momento da transparência e do debate aberto. Entrámos na recta final rumo a Nice.
Qual é o panorama que hoje se nos apresenta? Ainda existem divergências quanto ao modo de funcionamento da Comissão Europeia, quanto à ponderação dos votos no Conselho, quanto às matérias que devem ser abrangidas pelo princípio da maioria qualificada, quanto ao sistema de composição do Parlamento Europeu. Assim, hoje ­ saliento: hoje ­ as chamadas questões pendentes de Amesterdão (left-overs) correm o risco de ficarem também como left-overs de Nice se agora não avançarmos decididamente. E para além disso, ainda hoje permanece incerto o destino da Carta dos Direitos Fundamentais, até mesmo a inclusão de uma referência no artigo 6º, como foi justamente solicitado pelo Parlamento Europeu também na sessão de hoje, bem como o destino, em termos institucionais, do apoio a conceder aos partidos políticos europeus.
Certo é que a constitucionalidade dos Tratados é de alguma forma adiada para o futuro. Também é verdade que de certa maneira se tem avançado nalgumas questões. A primeira é a cooperação reforçada, onde demos passos importantes. Evidentemente, transparece por vezes no debate que nem todos vêem nessa instituição a indispensável progressão da Europa, mas sim uma espécie de defesa futura para proteger os seus interesses face aos futuros membros da União Europeia. Também se registam progressos em relação ao artigo 7º sobre o tratamento da violação dos valores fundamentais da União Europeia.
Quais são agora as características históricas mais profundas dessa evolução? Não falo nelas para desencorajar, mas porque quanto a Nice ainda tempos tempo para podermos actuar. Os líderes da Europa não formularam sonhos claros. Não exprimiram com clareza a sua filosofia final. A Conferência Intergovernamental assemelha-se por vezes à burocracia administrativa angustiante que se esforça por partilhar do poder. Isso não é credível para as pessoas da rua. Não estamos a administrar nem um banco nem um armazém. Estamos a dirigir povos, o que pressupõe uma atmosfera um pouco diferente. O alargamento que era um sonho para alguns transformou-se em espantalho, e esse alargamento pode eventualmente produzir mudanças na correlação de forças. Mas também é provável que pela via puramente burocrática não consigamos atingir o resultado desejável. Preocupa-me igualmente os poucos reflexos que teve o pedido de democratização formulado pelo Parlamento.
Preocupa-me que a passagem à maioria qualificada não esteja directamente associada à co-decisão do Parlamento Europeu. No entanto, temos tempo, em política existem milagres e pessoalmente neste momento coloco grandes esperanças no milagre de Nice.

Procacci
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estou muito preocupado com as repercussões que esta nossa questão da Carta dos Direitos poderá vir a ter na opinião pública.
A Carta dos Direitos foi aceite na sua globalidade pelo Conselho informal de Biarritz. Com um voto unânime, o Parlamento pediu que essa cimeira decidisse desde logo a inserção da Carta nos Tratados, mas não é simples, não é fácil aceitar que as Instituições comunitárias que acreditam nesta Carta hesitem depois em conferir-lhe eficácia jurídica. É um sinal que poderá contribuir para afastar cada vez mais a opinião pública do projecto europeu, como infelizmente se está já a verificar também nos países candidatos. A Comissão para os Assuntos Constitucionais estabeleceu um método e um calendário que farão da inserção da Carta nos Tratados uma etapa decisiva no sentido da constitucionalização da União. O Conselho deve, pois, exprimir a sua opinião sem mais alibis.
Outro ponto diz respeito à reforma da Comissão. Uma Comissão estruturada com base em critérios de representação dos diferentes Estados denota uma visão pouco clarividente. Enquanto não nos sentirmos todos representados por um Comissário, independentemente da sua nacionalidade, não seremos capazes de dar voz a um projecto unitário.
Por último, a cooperação reforçada, que mais uma vez deve ser vivida - repito - como um instrumento de harmonização das diversidades e, portanto, de reforço do espírito comunitário e não como um elemento de divisão; no entanto, para ser eficaz, a cooperação não deve ficar contida dentro de limites que a sufoquem.

Schörling
Senhor Presidente, há muitos problemas importantes para resolver. As reuniões de Biarritz e de Nice poderiam, no entanto, ser descritas como uma luta entre os que querem construir rapidamente o Estado UE e aqueles que entendem a UE como um instrumento de cooperação entre Estados e uma forma única de decisão comunitária.
O que é verdadeiramente preocupante é assistirmos ao que se poderia chamar uma espécie de marginalização daqueles que, no tocante a reformas, não querem exceder o mandato que receberam nos seus países-membros. São muitas vezes acusados na imprensa de quererem atrasar, ou mesmo impedir, o alargamento a Leste. Mais depressa se tornarão responsáveis por isso aqueles que exigem grandes reformas antes do alargamento.
Ajam com responsabilidade e concentrem-se, em Nice, em resolver as questões que ficaram em aberto desde Amesterdão. Deixem que cada país fique com um Comissário. Façam uma reponderação dos votos no Conselho, mas não segundo o princípio das duplas maiorias. Desistam de constituir um núcleo duro para liderar o desenvolvimento e respeitem todos os Estados­Membros.
É também preocupante que não se permita aos cidadãos acompanhar o desenvolvimento do processo e que haja quem se oponha a um verdadeiro princípio de transparência, absolutamente fundamental em democracia.
Não percam a oportunidade de conferir legitimidade à Carta, o que só será possível com o envolvimento dos cidadãos. Gostaria muito que a Presidência sueca pudesse contribuir para esse objectivo.

Sjöstedt
Senhor Presidente, na Cimeira de Biarritz verificou-se uma nítida contradição entre os pequenos e os grandes Estados­Membros. A exigência, por parte dos grandes países, de poderes acrescidos no Conselho e no Parlamento, a ser satisfeita, poria em causa todo o equilíbrio na União e implicaria que fossem os países pequenos a pagar por inteiro o preço do alargamento.
Uma tal União seria de carácter centralista e deixaria aos países pequenos menos influência do que aquela que o sistema de duas câmaras dos EUA confere aos seus mais pequenos Estados federados. A União não passaria a ser, sequer, mais eficaz. Em vez disso, todos os Estados­Membros deveriam estar disponíveis, face ao alargamento, para prescindirem de parte da sua influência, de forma proporcional.
Na Suécia, os partidários da União sempre defenderam a adesão à UE como forma de ganharmos influência. Agora que chegou a hora da verdade, temos de estar prontos para defender a pequena influência de que dispomos.
Gostaria ainda de dizer que considero algo surpreendente que a França, que ocupa actualmente a Presidência do Conselho, se sirva repetidamente dessa sua qualidade para promover interesses nacionais.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, no último período de sessões de Setembro vivemos e partilhámos momentos de optimismo e de esperança com Ahraham Burg, Presidente do Knesset, e Abu Ala, Presidente do Conselho Nacional Palestiniano. Decorrido mês e meio, passámos a partilhar uma grande preocupação pela evolução dos acontecimentos. Por um lado, a decisão do Primeiro-Ministro de Israel de suspender as negociações de paz devido à violência que eclodiu na região e de centrar os seus esforços na criação de uma união com o líder da oposição, Ariel Sharon. Por outro, a sensação de que as milícias paramilitares e os agitadores integristas tomaram as ruas e dominam nos territórios sob controlo da Autoridade Nacional Palestiniana.
Não há dúvida de que é em momentos como este que se define a estatura histórica dos dirigentes políticos. Neste momento, Ehud Barak e Yasser Arafat devem consciencializar os seus povos de que só através do diálogo à volta de uma mesa de negociações, com concessões dolorosas das duas partes, será possível encontrar uma solução definitiva para o conflito.
A comunidade internacional, por seu turno, e, em particular, a União Europeia devem perseverar nos seus esforços para evitar um confronto que iria constituir um foco gravíssimo de instabilidade a nível mundial. A nível interno, pela primeira vez desde a Conferência de Madrid, a bandeira europeia esteve sobre a mesa no processo de paz. A unidade de acção num determinado momento permitiu optimizar o trabalho e o prestígio de um dos Estados-Membros em benefício de todos.
Aproveitando o facto de estarmos imersos no debate institucional, poderíamos pedir à Comissão criatividade e decisão política para registar progressos na nossa integração também no âmbito do segundo pilar. Não comparte a Presidência francesa esta opinião?

Van den Berg
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, e também na sequência do que foi dito por outros colegas, gostaria de proferir algumas palavras sobre o Médio Oriente e sobre a Jugoslávia.
A trágica evolução dos acontecimentos registada no Médio Oriente mostrou, evidentemente, um enorme retrocesso, tendo a violência dos últimos dias e o elevado número de vítimas despertado também, naturalmente, grande emoção, tanto na opinião pública europeia, como aqui, no Parlamento. E com razão.
Após a Cimeira de Charm-el-Cheikh, em que todas as partes interessadas estiveram presentes para, no fim de contas, encontrarem uma via para deter a violência e reabrir o diálogo entre Barak e Arafat, verificámos que, muito embora tenha havido aquele breve momento em que parecia que se iria consegui-lo, é muito difícil pôr termo à violência. Manifestamente, neste momento é mais forte o voto da rua do que o desejo de paz. Todos sabemos, contudo, que há um número elevadíssimo de cidadãos, que vivem tanto em Israel, como na Palestina, que - na esperança de paz - todos os dias se dão, simplesmente, conta de como a vida é difícil, enquanto essa paz não tiver adquirido verdadeiramente forma. É esse o motivo por que consideramos ser nossa missão - o senhor deputado Galeote acaba de o dizer, como também já o tinha dito anteriormente o senhor deputado Morillon - contribuir, como União Europeia, para dar uma oportunidade a essa paz. Tivemos aqui os colegas, os Presidentes da Knesset e do Conselho Legislativo Palestiniano. Nessa altura, eram patentes o espírito de Oslo e o espírito de Camp David, muito embora Camp David acabasse por fracassar, mas a verdade é que, tão próximo dessa paz, ele ainda se encontrava presente.
Hoje já não é assim. Todavia, pudemos ver, de facto, que os dirigentes árabes se mantiveram na disposição de adoptar uma atitude de reserva. Verificámos que Javier Solana conseguiu, em nosso nome, uma posição mais forte no processo de paz. Creio ser pertinente voltarmos a ter hoje uma resolução conjunta de todos os grupos, na qual reconhecemos, de maneira equilibrada, que ambas as partes devem concluir a paz, coisa que não podemos fazer, como povos. Temos, porém, de envidar todos os esforços para, a nível internacional, os ajudarmos - coisa que também pode partir da Presidência francesa - a ter possibilidade de o fazer.
Queremos também pedir à Presidência francesa que, na próxima reunião de Ministros, em Marselha, lance novamente toda a parceria euro-mediterrânica como instrumento, porque é evidente que o diálogo na região deve ser travado a nível mais amplo, havendo, se todos os participantes colaborarem, possibilidade de, inclusive no íntimo, esses dois povos reencontrarem o caminho da paz.
O outro ponto é a Jugoslávia. Foi com enorme prazer, naturalmente, que aqui tomámos conhecimento da vitória do povo jugoslavo e da eleição de Kostuniça como presidente. Foi uma opção a favor da democracia. Foi uma opção a favor da Europa. As sanções foram levantadas. Lançou-se a Agência Europeia para a Reconstrução. Lançou-se o programa CARDS. Alargou-se o programa humanitário aos refugiados e às pessoas expulsas das respectivas casas. Deu-se à República oportunidade de participar no processo de estabilidade e associação, oportunidade de participar no Pacto de Estabilidade, e desse modo abrir caminho para os colegas dos países vizinhos reconhecerem a sua soberania, dando, assim, ocasião a um processo democrático.
Cremos que o processo democrático na Jugoslávia só terá uma oportunidade se ela também se mostrar respeitosa para com os países vizinhos, a fim de também reconhecer essa soberania. Cremos ter-se tratado de um grande e positivo passo em frente, disponibilizar esses duzentos milhões de euros para a República Federal. Simultaneamente, solicitamos ao Conselho que, nas negociações relativas ao orçamento para o exercício de 2001, deixe actuar esse mesmo espírito. Porquanto, sem ajustar a perspectiva do Capítulo IV, voltamos, simplesmente, a fazer a África ou a Ásia pagar por aquilo a que, como valor democrático, nós próprios devemos dar uma oportunidade na Jugoslávia. Manifestemos, também para 2001, a mesma generosidade que os senhores demonstraram este ano, como Conselho. Na qualidade de Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, dirigimos, por esse motivo, um apelo urgente aos senhores para que manifestem, também nas negociações relativas ao exercício de 2001, o mesmo espírito que anteriormente souberam manifestar de forma tão substancial.

Tajani
Senhor Presidente, caros colegas, lamento que o senhor deputado Barón Crespo não se encontre presente neste hemiciclo depois de ter dito determinadas coisas acerca da força política que eu represento. Maus informadores, evidentemente, levam o senhor deputado Barón Crespo a afirmar coisas que não são verdade a propósito da Itália e do meu partido.
Devo esclarecer e confirmar que a Força Itália nunca foi contra a Carta dos Direitos. Nós, membros da Força Itália, votámos a seu favor na Europa e posso anunciar oficialmente que iremos votar a seu favor em Novembro, aqui em Estrasburgo. No Parlamento italiano votámos a favor da Carta mas com uma moção diferente da da maioria de esquerda, onde chamávamos a atenção para a necessidade de, na Carta, se defender melhor os direitos do indivíduo. Somos uma força da oposição e penso que temos o direito de votar resoluções, a favor da Carta, diferentes das da maioria.
Espero que o senhor deputado Barón Crespo aceite o meu convite - faço-o aqui formalmente e espero ser ouvido - para ir a Itália conhecer na primeira pessoa, directamente, a realidade do meu país, sem as palavras de intermediários do Partido Comunista/DE. Aconselho o senhor deputado Barón Crespo a pedir aos seus colegas italianos que lhe expliquem por que razão estão no governo, em Itália, com um partido declaradamente comunista e se preparam para concorrer às eleições políticas com outro partido declaradamente comunista, o Partido para a Refundação Comunista. E aos seus colegas italianos o senhor deputado Barón Crespo deverá também pedir contas das violentas declarações contra os judeus de Israel, declarações essas que contribuem para atear o fogo de um sentimento anti-semita que grassa e é já muito violento na Europa. E também pedir explicações aos actuais dirigentes, que eram do Partido dos Democratas de Esquerda, que eram dirigentes do Partido Comunista Italiano, quando alguns membros do Partido Comunista ajudaram um dos assassinos da escolta de Aldo Moro a fugir de Itália para a Argélia.
Espero que o senhor deputado Barón Crespo possa ir discutir todas estas coisas a Itália!

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, é sem dúvida motivo de regozijo o facto de, em Biarritz, se ter reconhecido a necessidade de uma coordenação política no domínio da política energética, tão sensível para os cidadãos, para a economia, para o crescimento e para o bem-estar. Iniciativas nacionais isoladas não fazem, de facto, qualquer sentido nesta matéria; a dependência da Comunidade das fontes de energia fala por si.
Nesse sentido, o pacote de medidas proposto pela Comissão para aumentar a eficiência energética e a poupança de energia é construtivo, tal como, aliás, também o são as investigações sobre a existência de problemas relacionados com situações de cartel nas empresas petrolíferas. No entanto, não deveríamos ter em conta apenas as acções de cartel dos países produtores de petróleo, mas também as acções de cartel das empresas petrolíferas.
É de desejar todo o êxito à Presidência do Conselho francesa nas negociações em Riade, posto que esses países, já por interesse próprio, deveriam, em meu entender, estar interessados em que os preços do petróleo não continuem a explodir. Quebras de crescimento na União Europeia têm efeitos sobre a economia mundial.
No entanto, deveríamos olhar também para a nossa própria situação. É importante que se registem progressos no domínio da tributação da energia a nível europeu, a qual tem sido bloqueada até agora devido ao princípio da unanimidade. Assim, e falando de política fiscal, o Parlamento Europeu espera que se venha a verificar em Nice uma evolução no sentido da maioria qualificada nos domínios em que o bom funcionamento do mercado interno sofre perturbações decorrentes da política fiscal. Biarritz não fez afastar todas as nuvens de tempestade que pairavam sobre o projecto de desenvolvimento da democratização da União Europeia. A Presidência do Conselho pretende acabar com o processo de cooperação e substituí-lo pelo processo de consulta. Este processo é inaceitável quer do ponto de vista democrático, quer do ponto de vista da política de integração. Mesmo no domínio da União Económica e Monetária não é aceitável, muito pelo contrário! É indispensável que se registem aqui progressos no processo de co-decisão.
Caso o projecto ainda não seja exequível presentemente, exorta-se a Presidência francesa a encontrar reformas e vias institucionais progressistas, por forma a assegurar a participação do Parlamento. Pelo menos, deveria ser possível acordar em Nice a elaboração de uma posição comunitária comum nestas matérias. Mas dizemos "não" ao processo de substituição da cooperação pelas consultas. Isso constitui um retrocesso. Por isso, há que actuar!

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o senhor referiu há pouco que o Parlamento não faria qualquer exposição relativamente ao número de lugares no Parlamento Europeu. Queria pedir-lhe o favor de ler o relatório Leinen-Dimitrakopoulos, no qual o Parlamento Europeu tomou posições claras tanto quanto à distribuição dos lugares no Parlamento, como também quanto à ponderação dos votos no Conselho e à composição da Comissão. Se ler essas posições no respectivo contexto, concluirá que talvez elas possam dar uma ajuda para ultrapassar o presente conflito entre países grandes e países pequenos, que paralisa a Conferência Intergovernamental. Trata-se, de facto, de um dos problemas mais graves que temos. Temos de reconhecer que, numa União de Estados, os países pequenos e os países grandes estão em igualdade de direitos e que temos de efectuar de modo diferente a compensação a favor dos países grandes. Não deveríamos fazer com que, nos países pequenos, se instalasse o receio de que nos poderíamos estar a aproximar de soluções de tipo "directório" . O aumento das abordagens intergovernamentais, as exigências relativamente à constituição de secretariados, as possibilidades que estão a ser discutidas no contexto das cooperações reforçadas - tudo isso são abordagens que podem destruir o intrínseco carácter de sucesso da União Europeia.
Ao longo da sua história, a União Europeia teve sucesso sempre que trabalhou segundo o método Monnet e recorreu às decisões por maioria qualificada, e sempre que reforçou as Instituições - o Parlamento e a Comissão. Isto deve ficar expresso nesta Conferência Intergovernamental, para que não haja mal-entendidos nesta matéria. Tudo o resto levar-nos-á a um beco sem saída. Esse método, que foi o método correcto com 6 países, será tanto mais correcto com 27 países, porque não é possível assegurar a liderança da União Europeia a partir do Conselho de Ministros, cuja presidência muda de seis em seis meses e que, por conseguinte, com 27 Estados-Membros, não estará em condições de conferir coerência ao desenvolvimento da União Europeia. A Comissão, que goza da faculdade das decisões por maioria simples nas suas votações, está mais facilmente em condições de transmitir esses impulsos ao futuro. É por esta razão, Senhor Presidente, que lhe solicito que promova a "abordagem Monnet" na Conferência Intergovernamental, associada à decisão por maioria qualificada, para desse modo tornar a União mais apta para o alargamento.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, neste debate sobre a Cimeira informal de Biarritz, queria também concentrar-me na CIG e na Carta. No que diz respeito à CIG, há três pontos que quero sublinhar. Em primeiro lugar, a questão do processo de tomada de decisão por maioria qualificada. Entendi que a Presidência francesa propôs quarenta e cinco artigos e temas, para serem submetidos a um processo de tomada de decisão por maioria qualificada. Parece bastante bom, pelo menos se em Nice não forem, de facto, novamente reduzidos para trinta e cinco ou quarenta temas. O que, porém, é particularmente importante neste caso é o facto de os temas que vão ser abrangidos pela maioria qualificada irem, simultaneamente, ser abrangidos pelo processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, o que não parece assunto encerrado. Se tal não acontecer, de facto, tanto os parlamentos nacionais como o Parlamento Europeu serão postos fora de jogo, aumentando, em vez de diminuir, o défice democrático, o que, na verdade, é a última coisa que desejamos.
O segundo ponto diz respeito ao número de Comissários. Queria também sublinhar aqui, uma vez mais - e o senhor deputado Brok também acaba de dizer qualquer coisa sobre o assunto -, a necessidade absoluta de haver um Comissário por Estado-Membro, de molde a dar-se a cada país um lugar na administração europeia. Quanto ao número de deputados europeus, ninguém quer ir além dos setecentos. Não seria conveniente que nas eleições de 2004, nas próximas eleições, portanto, se partisse já dos novos números? Se, nessa altura, entrarem mais Estados-Membros, já podemos usar esses novos números, nunca ultrapassando, automaticamente, o limite dos setecentos, porquanto, se isso acontecer uma só vez, julgo que nunca mais conseguiremos regressar a eles.
Para terminar, Senhor Presidente, a Carta. Ouvi dizer que o documento foi bem recebido em Biarritz, e que, após alguns esclarecimentos jurídicos, mediante uma declaração oficial da Cimeira, poderá ser aprovada em Nice, para futura integração nos Tratados. Em minha opinião, a Convenção realizou um excelente trabalho, motivo por que também me orgulho de me ter sido dado ser um dos seus membros. Quanto mais cedo o documento puder ser integrado nos Tratados, melhor, pois que, desse modo, os Tratados adquirirão um carácter constitucional, ficando os cidadãos mais próximos da Europa, porque, inclusive, foi precisamente para eles que, do nada, se criou um documento legislativo específico.

Suominen
Senhora Presidente, Senhor Ministro Moscovici, Senhor Comissário Barnier, embora a Cimeira de Biarritz não tenha conseguido fazer avançar a reforma estrutural da União, que é uma questão essencial, acredito que em Nice, o país que exerce a Presidência, a França, através do seu inovador Presidente Chirac, encaminhará as reformas estruturais num sentido favorável e aceite por todos.
De qualquer maneira, é preciso exprimir preocupação pelo facto de o tom de voz ter sido um pouco ameaçador relativamente a algumas matérias. Os meios de comunicação social criaram nos cidadãos da Europa a ideia de que existem antagonismos entre países pequenos e países grandes. A União não pode desenvolver-se como uma comunidade de 27 países, se se fixar na ideia de que tal implica, na generalidade, uma cooperação intergovernamental em que os outros órgãos da União são meros executantes ou exercem vagamente algum controlo. Já hoje temos muitos exemplos de matérias que são consideradas importantes por quase todos os Estados-Membros mas são travadas por um único país. A responsabilidade nestas questões cabe por igual tanto aos países grandes como aos pequenos. Refira-se a título de exemplo a sociedade europeia, a liberalização e privatização dos serviços postais a nível pan-europeu, a abertura do sector da energia à concorrência e o início da harmonização fiscal. Surpreendentemente, também a Áustria, que acaba de ser alvo de um tratamento incorrecto, serve como exemplo de um comportamento errado, ao opor-se à República Checa por causa da activação da central nuclear de Temelin.
Neste momento, a União não precisa de visionários capazes de verem até 2030, precisa sim de pessoas que consigam ver e dar respostas aos problemas que irá causar um alargamento dentro de 3 a 8 anos. Para resolver estas questões, há que encontrar soluções flexíveis entre os órgãos da União, e, se necessário, permitir uma cooperação mais profunda numa parte da União, reforçando o estatuto da Comissão, e pôr em prática, como regra geral, a tomada de decisões por maioria qualificada. A Carta dos Direitos Fundamentais expressa magnificamente os valores europeus, mas é escusado iniciar-se uma discussão artificial sobre se a Carta deve ou não tornar-se em breve constitucionalmente vinculativa. Também nesta questão é preciso que o tempo amadureça as decisões, inclusivamente nos países nórdicos.

Barnier
Obrigado, Senhor Presidente. Permito-me fazer, de maneira telegráfica, algumas observações de conclusão deste debate e após ter agradecido a cada um dos oradores que ouvi com muita atenção pela qualidade das suas intervenções e também pela sua franqueza.
Em estilo telegráfico, todos se referiram neste debate aos "grandes Estados/pequenos Estados" e, tal como o senhor Presidente em exercício Moscovici, penso que essa denominação não é adequada para qualificar a clivagem existente. Penso que não se trata de a ignorar ou de fazer como se ela não existisse. Creio apenas que há que ultrapassá-la com propostas que façam funcionar melhor, no espírito do Tratado de Roma, o modelo comunitário. E, relativamente a um aspecto que considero nevrálgico - o da própria Comissão -, ouvi, em eco das preocupações do senhor presidente Poettering, o senhor deputado Van den Bos preocupar-se com o lugar deste ou daquele país na Comissão.
Senhoras e Senhores Deputados, em nenhuma das opções que se encontra sobre a mesa está em causa um país "perder o seu Comissário" , embora não considere esse termo adequado, se pensarmos na independência da Comissão. Em todas as opções, cada país terá pelo menos um Comissário. A questão é a de saber se os países terão um Comissário todos ao mesmo tempo, e portanto se haverá uma grande - e um dia uma enorme - Comissão, forçosamente reorganizada, ou se será "não todos ao mesmo tempo" . Nesta segunda hipótese, a questão será a de saber em que momento funcionará esse princípio da rotação estritamente igualitária entre grandes e pequenos.
Cada opção tem consequências sérias. Seja como for, haverá portanto uma reforma importante do funcionamento da Comissão e penso que temos de aproveitar todo o tempo que nos resta para analisarmos, nas próximas semanas, as consequências de cada opção antes de tomarmos uma decisão em Nice, sendo o objectivo, volto a repetir, o de preservar, numa Europa alargada, a eficácia, a credibilidade e, se possível, a colegiabilidade da Comissão.
Duas palavras ainda sobre a Carta, para recordar que a Comissão participou activamente no trabalho aberto iniciado através da Convenção. Estou nomeadamente a pensar no meu colega e amigo António Vitorino, que foi extremamente activo ao longo de todo este trabalho. E quero recordar que a Comissão sempre disse, desde o início, que era favorável à ideia de conferir a essa Carta uma força jurídica. A título pessoal, penso que o mínimo seria, fazendo eco do que disseram o senhor deputado Méndez de Vigo e a senhora deputada Berès, criar uma relação com o artigo 6º do Tratado, o que poderia ser feito já em Nice. Penso no entanto que não podemos ficar por aí e que teremos de ir mais longe após Nice. Há pouco, o senhor deputado Berthu criticava esta Carta como se ela tivesse caído do céu.
Fizemos apesar de tudo referência ao trabalho inteligente e aberto que conduziu a esta Carta, e os parlamentos nacionais, representativos das opiniões públicas nacionais, participaram nesse trabalho. Os governos nacionais tomaram parte e aprovaram este texto. Trata-se portanto de um trabalho aberto, que não veio de cima e que não foi imposto. Eis aliás por que é que foi objecto, no final de contas, de uma aprovação na generalidade. A senhora deputada Maij-Weggen, tal como o senhor presidente Barón Crespo, referiram-se ao Parlamento. Pelo meu lado, quero confirmar que ele está incluído nesta negociação. Trata-se de um dos pontos em aberto na discussão e, muito francamente, para além daquilo que poderemos fazer na própria negociação, penso que tudo aquilo que o Parlamento Europeu possa dizer, de forma clara, sobre a sua própria organização após o alargamento, nos será muito útil, porque esclarecerá os nossos trabalhos e os trabalhos dos Estados-Membros.
Por fim, duas palavras sobre o espírito ou o clima de Biarritz: o senhor deputado Dupuis compreendeu-me provavelmente mal há pouco. Não sei se dei mostras de um optimismo excessivo. Seja como for, falei de voluntarismo e determinação. Não tenho a certeza, neste momento em que estamos a falar, se conseguiremos em Nice proceder a uma verdadeira reforma, suficiente para uma União Europeia alargada a 27 e, provavelmente, num segundo tempo, a muitos outros Estados-Membros, desde que o processo democrático se confirme e se reforce nos Balcãs. Seja como for, a Comissão tem o seu lugar e bate-se para obter essa verdadeira reforma. Disse apenas, Senhor Deputado Dupuis, que avaliaremos o êxito ou o fracasso, uma verdadeira reforma ou uma reforma insuficiente, consoante o modelo comunitário, que reúne de facto, Senhor Ministro, as três Instituições e também outras, saia de Nice enfraquecido, intacto ou reforçado. Batemo-nos para que saia reforçado. O que é, em minha opinião, uma maneira de responder às preocupações de muitos Estados-Membros, e não só dos pequenos Estados-Membros, sobre o lugar e o papel que ocuparão através desse modelo comunitário.
Referi há pouco muito concretamente alguns dos elementos que nos permitirão dar-nos imediatamente conta se a reforma é suficiente ou insuficiente. A extensão a matérias verdadeiras da votação por maioria qualificada com a co-decisão, a preservação do artigo 250º tal como é actualmente, o lugar e o papel da Comissão nas cooperações reforçadas e não só relativamente ao primeiro pilar: eis alguns dos elementos que nos permitirão avaliar instantaneamente se, no final das contas, é um fracasso ou um êxito. A propósito, quero marcar o meu acordo com a forma como falaram há pouco o senhor deputado Elmar Brok e o professor Tsatsos.
Por fim, tal como nos convidavam os presidentes Barón Crespo e Poettering há pouco, creio de facto que há que elevar o debate ao nível político, e o bom nível é o da decisão final, isto é, o dos Chefes de Estado e de Governo. Pessoalmente, estou muito contente com o facto de a discussão de Biarritz ter sido marcada pela preocupação de se conseguir uma verdadeira reforma. Foi pelo menos o que senti. Pode haver uma diferença de apreciação sobre o clima ou a meteorologia em Biarritz com o senhor Presidente em exercício Moscovici, que conhece aquela região dos Pirenéus sem dúvida melhor do que eu; havia nuvens, havia vento, mas insisti sobretudo na tonalidade dos debates, no seu carácter tónico e voluntarista. Eis o que me marcou pessoalmente e que me dá uma certa confiança de conseguirmos um verdadeiro resultado em Nice.
Por fim, gostaria de agradecer à senhora deputada Randzio-Plath pela sua intervenção de há pouco. Tranquilizo-a e posso garantir-lhe a nossa determinação, assim como a da Presidência, em levarmos, com base nas propostas apresentadas pela senhora Comissária de Palacio a propósito da política europeia da energia em matéria de abastecimento, de economia, de apoio às energias renováveis, inclusive na negociação que acabamos de referir para a CIG, a extensão da maioria qualificada ao domínio do ambiente.
Sobre todos estes temas, a Comissão bate-se, faz o seu trabalho, e sei que sobre este ponto, como sobre aquele que referi há pouco e que foi objecto de uma longuíssima discussão no Conselho Europeu de Nice em matéria de segurança marítima, sei que podemos contar com a determinação da actual Presidência francesa.

Presidente
Está encerrado o debate.
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar na quarta-feira.

Constitucionalização dos Tratados - Cooperação reforçada - Estatuto das ilhas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0289/2000) do deputado Duhamel, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a constitucionalização dos Tratados (2000/2160(INI));
do relatório (A5-0288/2000) do deputado Gil-Robles Gil-Delgado, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a cooperação reforçada (2000/2162(INI));
da pergunta oral (B5-0542/2000) apresentada nos termos do artigo 42º do Regimento pelo deputado Napolitano, em nome da Comissão para os Assuntos Sociais, ao Conselho, sobre o artigo 158º do Tratado CE no que se refere ao estatuto das ilhas; e
da pergunta oral (B5-0543/2000) apresentada nos termos do artigo 42º do Regimento pelo deputado Napolitano, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, à Comissão, sobre o artigo 158º do Tratado CE no que se refere ao estatuto das ilhas.

Duhamel
. (FR) Senhor Presidente, o meu obrigado a Jacques, em primeiro lugar, a Jacques Delors, obrigado a Altiero Spinelli e a Fernand Herman, obrigado a todos, desde Vaclav Havel a Carlo Ciampi, desde Joschka Fischer a Jacques Chirac, desde Michel Barnier a Pierre Moscovici, desde Chris Patten a Costa Simitis, passando por Florence, e pelo actual conjunto de deputados europeus que retomaram, desde 1999, o grande movimento em prol de uma constituição europeia. Obrigado, desde Jo e Giorgio a Iñigo, desde Dany a Frassoni, desde Richard a Elmar, desde Bayrou a Andrew. Graças a todos vós, uma ideia nova está a tomar forma no continente europeu: a da Constituição Europeia: Ideia nova para a Europa, velha para as próprias origens da modernidade, a ideia de Constituição remete-nos para os debates mais profundos sobre a democracia.
Inspirado por uma ideologia de direita, Joseph de Maistre, o pensador contra-revolucionário, denunciava e ridicularizava a ideia de Constituição, porque a Constituição é feita, imagine-se o horror!, pelos homens e, utopicamente, para o homem. "Mas o homem não existe", dizia ele, precisando que tinha encontrado espanhóis, franceses, talvez até persas, mas "o homem, jamais o encontrei. Se existe, eu desconheço-o." Inspirado por uma ideologia de esquerda, Karl Marx, o pensador revolucionário, denunciava e ridicularizava a própria ideia de direitos do Homem, porque o homem abstracto, segundo ele, não existe, e porque a humanidade não saberia constituir coisa alguma.
No começo do sec. XXI, estes dois tipos de críticas ainda são formuladas e por vezes são confluentes. Confluentes também são os crimes e as brutalidades cometidas pelos homens, no seu processo de negação do ser humano. Mas o que o sec. XX nos ensina é que, à força de só ver franceses, alemães, dinamarqueses, irlandeses, judeus, árabes, hutus, tutsis, sérvios, bósnios e persas em todo o lado, acabamos por esquecer o seu denominador comum, a natureza humana. Na falta desta referência fundamental, na melhor das hipóteses, os seres humanos deixam de se de entender, na pior, matam-se uns aos outros.
Os ingleses e os irlandeses, os sérvios e os croatas, os israelitas e os palestinianos, os cidadãos daqui ou de acolá só podem ser cidadãos se antes dessa condição existir o ser humano. Se lhes retiramos a sua natureza humana para lhes deixarmos apenas a sua nacionalidade, eles estão perdidos, tendo perdido a sua condição de pessoa. Eles não aceitam o outro, porque não se conseguem ver a si próprios. Não reconhecendo senão o inimigo, eles destroem-se.
A Comunidade Europeia nasceu da recusa a esta destruição, como sabem. Cinquenta anos sem se fazer guerra! Em Estrasburgo, sabe-se muito bem a importância deste recorde. Gostaríamos de estender este dado adquirido da Europa Ocidental ao resto do continente. O alargamento dará essa garantia. Com a paz garantida, a Europa Ocidental meteu mãos à obra em busca da prosperidade. Não critiquemos demasiado a Europa comercial, e é um socialista que vo-lo diz: ela deu-nos mais riqueza a todos. Mas a União Europeia não poderá resumir-se a um grande mercado, pois tem outras finalidades, proclamadas nos seus Tratados: a integração europeia, a liberdade, a democracia, os direitos do Homem, o Estado de Direito, os direitos sociais fundamentais. A quase totalidade dos deputados, cada um à sua maneira, e dos grupos deste Parlamento desejam a paz, a prosperidade, a democracia, a justiça, e a maioria dos deputados e dos grupos políticos desejam-nas pela Europa e para a Europa.
A saúde da democracia na Europa está melhor. Há trinta anos, grandes países do Sul estavam subjugados à ditadura e a parte Oriental sobrevivia sob o jugo soviético. Hoje, acabamos de viver uma das últimas revoluções democráticas na Europa: a revolução de Outubro de 2000 na Sérvia. E sabemos que, amanhã, a Sérvia democrática se juntará a nós. Não há prova mais bela do ideal europeu que este laço entre a conquista da democracia e a entrada na grande família comunitária!
A saúde da democracia na Europa vai melhor, mas a democracia europeia, essa, está doente. Um cidadão europeu em dois não votou nas eleições de Junho de 1999. Não somos nós que o vamos esquecer. Entre os meus estudantes, um em cada dois ignora quem é Romano Prodi, quando quase todos conhecem Michael Schumacher ou Monica Lewinsky. Isto revela o estado decrépito em que se encontra a política em geral e a distância das instituições europeias face aos cidadãos. Alguns acomodam-se a essa situação e outros até se regozijam com ela. Não nós! Eis por que queremos uma democracia europeia mais forte, uma Constituição europeia.
Que temos nós hoje em dia? Tudo ou quase tudo, mas no fim de contas, nada. Sete Tratados, centenas de artigos, um emaranhado labiríntico de normas, de vontades, de regras, de procedimentos, essenciais e secundários. A Constituição Europeia existe, mas ninguém a vê. Não é possível situá-la, é invisível, ilegível e inteligível. Nós queremos uma verdadeira Constituição. Cheguemos pelo menos a acordo quanto a este objectivo, e já que o fazemos, digamos como lá chegar. O Parlamento propõe um caminho, em duas etapas, duas escalas: a reorganização dos Tratados, a etapa rápida, e a adopção de uma Constituição, a etapa progressiva. O relatório propõe estas duas etapas. Esperemos que sejam lançadas a partir de Nice, uma vez que é possível. Esperemos que antes de estarem concluídas, haja um referendum europeu, pois trata-se de um sonho de que temos necessidade. De qualquer forma, não o matem hoje. Se nós, cidadãos, deputados, governos da União Europeia o queremos, significa que podemos. Hoje, dia 24 de Outubro de 2000, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu profere palavras simples, mas di-las com força: sim à Constituição Europeia, vós podeis e nós queremo-la!

Gil-Robles Gil-Delgado
Senhor Presidente, o tema que vou desenvolver é um tema muito mais concreto, embora deva reconhecer-se que há quem considere a cooperação reforçada a panaceia para fazer frente a um hipotético bloqueio do processo de integração europeia, um bloqueio forçoso na sequência do aumento do número de membros após o próximo alargamento.
Para alguns, tratar-se-ia de fretar um salva-vidas que permitisse a alguns Estados sobreviver ao naufrágio da construção comunitária. Para outros, de criar um núcleo duro de países supostamente de élite, Estados comunitários "de qualidade superior", Estados que, pelas suas capacidades e pela sua coesão e pelo seu peso, actuassem como um verdadeiro directório.
Também há, Senhor Presidente, quem veja nas cooperações reforçadas o instrumento ideal para criar uma Europa a la carte ou de geometria variável, na qual a coesão e a solidariedade comunitária ficariam diluídas num leque de cooperações intergovernamentais diversificadas. Uma Europa, Senhores Deputados, que não seria uma organização democrática, nem eficaz, nem transparente, mas simplesmente um self-service.
Nenhuma destas abordagens se me afigura aceitável ou realista. Por isso, no meu relatório propõe-se unicamente a flexibilização das disposições existentes seguindo critérios claros e coerentes:
Primeiro, estabelecer as cooperações no âmbito comunitário e não em âmbitos intergovernamentais paralelos. É impossível aproximar a Europa dos cidadãos complicando cada vez mais a sua estrutura.
Segundo, manter a unidade do Parlamento e da Comissão e reforçar a sua participação tanto na fase de estabelecimento como na de desenvolvimento das cooperações reforçadas. A experiência obtida com o Protocolo Social de Maastricht e com a União Económica e Monetária demonstra que a participação de todos os membros dessas Instituições é tecnicamente viável e politicamente recomendável, que preserva a coerência do sistema e garante a participação de todos os cidadãos europeus em decisões que lhes dizem respeito. Dividir os poderes legislativo e executivo ou substituí-los por um maior número de órgãos, secretariados, câmaras paralelas, etc., não serve a democracia, mas a ineficácia.
Terceiro, incluir no âmbito da cooperação reforçada a política externa e de segurança e a política de defesa, domínios que reclamam, como o prova a experiência dos últimos anos, meios comunitários urgentes para evitar a dispersão, a lentidão e a ineficácia responsáveis por se transferir para os Estados Unidos da América a decisão e a responsabilidade de resolver problemas especificamente europeus.
Quarto, suprimir o veto e reduzir o número mínimo de Estados-Membros exigido para iniciar uma cooperação reforçada que seja comunitária. Sublinho "comunitária", Senhores Deputados, porque é isso que está em causa, o reforço dos instrumentos comunitários, e não a sua substituição. A linha que separa os que pretendem uma Europa política dos que pretendem reduzi-la a um mercado passa, presentemente, pelo reforço do comunitário face ao intergovernamental, e não o oposto. O Presidente da Comissão explicou-o recentemente perante esta Assembleia. Não necessitamos uma Europa de objectivos divergentes, mas sim uma Europa com um objectivo comum, ainda que com velocidades que possam ser diferentes.
Por último, uma cooperação reforçada, aberta e não fechada, que inclua e não que exclua aqueles membros - actuais ou futuros - que não se associaram à mesma desde o início, que permita conferir um impulso e fazer avançar e não erguer novas barreiras.
Foi com satisfação, Senhor Presidente, que constatei que as propostas apresentadas ultimamente à Conferência Intergovernamental coincidem na substância com todos ou parte dos critérios que expus. Espero que o espírito de Biarritz - tão invocado hoje - se materialize, porque os espíritos que não se materializam transformam-se em fantasmas e o sótão da construção europeia está repleto desses fantasmas.
Devo, por último, agradecer à Comissão para os Assuntos Constitucionais e ao seu presidente a benevolência com que aceitaram o meu relatório, as contribuições que me permitiram melhorá-lo e o amplo apoio que recebeu na votação final. Com esse apoio e com a esperança de que a nossa resolução seja de alguma utilidade nesta fase final tão decisiva da Conferência Intergovernamental, apelo, Senhor Presidente, Senhores Deputados, ao voto favorável da Assembleia para o mesmo.

Segni
Senhor Presidente, vou apresentar agora uma resolução que foi discutida e aprovada a semana passada por unanimidade pela Comissão para os Assuntos Constitucionais e quero agradecer ao senhor presidente Napolitano, que conduziu esse debate e apôs a sua assinatura a esse documento.
Trata-se de uma resolução que chama a atenção dos órgãos comunitários e da próxima Conferência Intergovernamental de Nice para a questão das ilhas, da insularidade, ou melhor, para o princípio de que a insularidade enquanto tal deverá ser reconhecida como um dos critérios de intervenção comunitária, pelas condições objectivas que qualquer forma de insularidade comporta para essas regiões. Quem estudou este problema sabe que existe um "mistério" das traduções: enquanto a versão italiana consagra o princípio segundo o qual a insularidade é um dos critérios suficientes para a intervenção da Comunidade, a tradução francesa, seguida de outras línguas, exprime um conceito diferente e a tradução inglesa fica exactamente a meio, prestando-se a ambas as interpretações.
Não vou deter-me mais em torno da questão linguística; limito-me antes a recordar - por se tratar de um dado histórico importante - que a versão oficial elaborada pela Conferência Intergovernamental de Amesterdão, aliás escrita em língua francesa, é exactamente idêntica ao actual texto italiano. Ou seja, ela exprime a ideia de que a insularidade, por si só, é um critério suficiente. Com efeito, o texto que saiu oficialmente dessa Conferência Intergovernamental - e que farei chegar ao senhor Comissário Barnier e ao senhor Ministro caso os vossos gabinetes legais não o tenham feito - demonstra claramente que dessa instância saiu efectivamente essa opinião, que foi depois mal traduzida noutras línguas. Mas fico por aqui, porque há questões mais importantes do que a questão literal.
Temos as passagens dos Tratados que estabelecem o princípio da coesão e temos a Declaração nº 30 que, ao afirmar e aplicar a este caso concreto o princípio da coesão, diz exacta e textualmente o seguinte: "A Conferência reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência prejudica gravemente o respectivo desenvolvimento económico e social" . Não é, pois, com base num número de línguas ou num número de traduções, mas sim num princípio fundamental das Cartas, dos Tratados, ou seja, no princípio da coesão, que nós exigimos que as ilhas sejam reconhecidas como tal, como possível objecto de uma intervenção específica e de uma atenção especial.
Não pedimos esmolas, Senhor Comissário e Senhor Presidente, pedimos apenas que a Comunidade nos permita ser cidadãos iguais aos outros, não cidadãos mais beneficiados do que os outros. Se observarem, por exemplo, o mapa do desenvolvimento, hão-de ver que em Itália, nas últimas décadas, esse mapa seguiu exactamente o limite da comunicabilidade: alargou-se e estendeu-se a zonas e a regiões que estavam facilmente ligadas às regiões mais desenvolvidas e ficou, em contrapartida, longe daquelas que, tal como as ilhas ou outras zonas, tinham e continuam a ter problemas terríveis de ligação.
Senhor Presidente, eu venho de uma terra, de uma ilha, que sempre teve esse eterno problema - como de resto outras ilhas italianas e, julgo eu, dezenas e centenas de ilhas de outros países -, uma ilha que sempre deu um grande contributo, que sempre teve a convicção do desenvolvimento nacional e que, neste momento, à ideia do desenvolvimento nacional junta e associa a do desenvolvimento europeu: no entanto, a esta ilha, os efeitos do desenvolvimento, do progresso, das notícias e das comunicações sempre, como a todas as outras ilhas, chegaram com anos de atraso.
Se a Europa não quer ser apenas o terreno de embate da globalização mas pretende ser uma Comunidade plena, que em todas as suas articulações e em todas as suas expressões avança unida e compacta em direcção a um novo progresso e a uma nova civilização, nós pedimo-vos, não para ter mais do que os outros mas para poder ser cidadãos como os outros. Não vos pedimos nada de concreto nem de especial, não pedimos ajudas: pedimos que este princípio da insularidade seja aceite por todos, para que os cidadãos da União sejam todos iguais junto às fitas de partida, para que todos possam ter as mesmas possibilidades de chegar.

Moscovici
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados relatores, Senhoras e Senhores Deputados, foi aqui manifestada a vontade de realizar esta manhã um debate sobre questões relativamente às quais esta assembleia considerou necessário completar o parecer relativo à Conferência Intergovernamental que emitira em Abril passado.
Inicialmente, os senhores consideraram três relatórios: a constitucionalização dos Tratados, as cooperações reforçadas e o limite do número de deputados do Parlamento Europeu. Em todo o caso, verifico que, para hoje, não fomos consultados sobre esta última questão, e faço minhas as palavras do senhor Comissário Barnier. A Presidência toma nota, mas é obrigada a constatar a situação. Efectivamente, lamentamo-lo. Ninguém melhor que esta assembleia pode emitir um parecer esclarecido sobre esta questão de crucial importância na perspectiva do alargamento. Finalmente um último ponto, de natureza completamente diferente, que o senhor deputado Segni, apoiado pelo senhor presidente Napolitano, pretendeu abordar e do qual tomei nota: a questão das ilhas.
Debruço-me agora sobre cada uma destas questões, ainda que rapidamente, a fim de dar tempo ao nosso debate. Começarei, se mo permitirem - e peço ao senhor deputado Olivier Duhamel que não me leve a mal, não me esqueci dele -, pelas cooperações reforçadas, que estão efectivamente na ordem do dia da CIG, contrariamente à questão da constitucionalização, que virá a seguir.
Focarei o essencial, centrando-me nos pontos relevantes do relatório do Presidente Gil­Robles, relativamente ao qual direi simplesmente que o considero excelente. Já evoquei esta questão, há pouco, aquando da apresentação dos resultados do Conselho informal de Biarritz. Podemos afirmar, creio eu, que as conclusões deste relatório coincidem - aliás, o próprio relator o afirmou - em grande parte com as preocupações expressas pelos Estados-Membros em Biarritz.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, refiro especialmente a sua posição favorável às razões que justificam a flexibilização deste mecanismo, a fim de que possa efectivamente ser aplicado na Europa alargada. Registo a sua preocupação no que se refere ao respeito do quadro institucional da União e à necessidade de conceber um dispositivo aberto, assim como o vosso desejo de ver suprimido do Conselho o direito de veto; tudo isto são princípios que foram objecto de um largo consenso em Biarritz. Compreendo igualmente que entenda que jamais se deverá pôr em causa aquilo que apelida de "unidade institucional" do Parlamento e da Comissão. Mais uma vez estamos de acordo no que se refere ao respeito pelo quadro institucional. Não se trata de nos apartarmos do Tratado nem de pôr em causa o que existe.
Também não é menos verdade que estamos perante um dispositivo particular, com um carácter excepcional e necessariamente um pouco específico em relação ao direito comum. Obviamente que não está em questão - e insisto nesse ponto - a utilização deste dispositivo para compensar o facto de não se chegar a introduzir a maioria qualificada em certos domínios. Efectivamente, a votação por maioria qualificada é o objectivo primeiro na Conferência Intergovernamental. Não se trata também de criar uma Europa à la carte. No entanto, apesar das garantias claras que devem rodear as cooperações reforçadas, estas revestem-se realmente de um carácter excepcional. Elas traduzirão uma situação de impossibilidade - num determinado momento - de chegar a um acordo, a quinze, para aprofundar a cooperação num sector específico. Por conseguinte, dificilmente se poderá dizer que tudo se passa exactamente como se se decidisse a quinze, e perdoem-me que insista numa tal evidência.
Assim, respeitando na mesma o quadro constitucional existente, afigura-se-me difícil - digo-vo-lo - prever mais do que uma consulta ao Parlamento, no momento de activação. Quanto às modalidades de funcionamento de uma cooperação reforçada, estas colocam um outro problema mais complexo. Com efeito, estou ciente da importância - o que compreendo perfeitamente - que o Parlamento atribui à sua indivisibilidade, mas então, precisamente por essa razão, como é que se justifica que se pronuncie de pleno direito, como se estivesse numa situação clássica de consulta ou de processo de co-decisão, quando, na realidade, metade - talvez até 2/3 dos Estados-Membros - não estariam comprometidos com essa cooperação reforçada? Que legitimidade, nestas condições, teria o voto expresso por uma maioria de deputados, representantes de Estados não envolvidos nessa cooperação reforçada ? Não será isso uma forma de reintroduzir, através de um subterfúgio, o veto, que o próprio Parlamento gostaria de suprimir?
Nessa situação, coloca-se objectivamente uma questão real de princípio que nos impede - na minha opinião - de adoptar exactamente para cada cooperação reforçada, e a fortiori num domínio muito específico e delicado como o da política externa e de segurança comum e da política de defesa, as mesmas regras que se adoptam para a União. Penso que há que ter presente as situações específicas às quais este dispositivo deverá responder. Não poderá converter-se numa norma e teremos de lhe conferir uma verdadeira flexibilidade, respeitando simultaneamente certos princípios.
Passo agora à constitucionalização dos Tratados. Poderia contentar-me em agradecer a Olivier, e em sublinhar simplesmente que o seu texto contém um ataque perfeitamente baixo contra o Presidente Romano Prodi, embora o faça certamente com humor, ou ainda em referir que o relator não mencionou em momento algum como pretende chegar à elaboração da Constituição. Felizmente, o seu relatório existe e o termo Constituição reúne ou corresponde a várias exigências. Em primeiro lugar, a de uma simplificação e de uma clarificação dos Tratados. Em seguida, a elaboração de um verdadeiro texto de referência que fixe claramente os valores, os princípios e os objectivos da União e, por último, a de uma repartição de competências entre os diferentes níveis de decisão no seio da União.
Esta é uma questão que a vossa assembleia - há que lhe reconhecer o mérito - colocou bem cedo, desde que entrou em funções, em Julho de 1999. Constitui uma resposta a exigências reais, as que acabo de enumerar. Mas também é verdade que devemos, enquanto Presidência, ter em conta que os Estados-Membros assinalaram, até agora, que não estavam ainda preparados para falar de Constituição, ainda que uma lista ilustre de representantes políticos tenha evocado essa questão.
Na verdade, é bem visível a razão por que os Estados-Membros não estão ainda preparados. Se uma Constituição pode implicar, pelo menos parcialmente, uma resposta às questões que enunciei, a verdade é que se trata efectivamente de um projecto que vai muito mais longe. Uma Constituição, por definição, é um acto fundamental de um imenso alcance político, na melhor acepção do termo. Não se pode considerá-la apenas e simplesmente como um exercício de clarificação de redacção, nem mesmo de repartição de competências. Parece-me bem que uma Constituição vai muito para além disso. Ora, é precisamente sobre esta etapa futura, sobre os contornos exactos deste futuro europeu, que ainda não formámos uma ideia clara entre nós. Creio que só poderemos falar verdadeiramente de Constituição e considerar as modalidades da sua redacção quando soubermos o que queremos relativamente ao seu conteúdo. Como sabem, isso pressupõe que façamos certas escolhas políticas, de um alcance bem maior do que o da resolução das três exigências acima enunciadas. Aliás, observo que, entre os Chefes de Estado e de Governo que se pronunciaram, por exemplo, sobre este termo, nem todos lhe atribuem - bem longe disso - a mesma acepção.
Muito rapidamente, regresso às três questões que eu próprio levantei. Em primeiro lugar, sobre a simplificação dos Tratados. Sim, é um objectivo louvável, e brilhantes juristas já trabalharam nele. Nomeadamente, o Instituto Universitário Europeu de Florença, a pedido da Comissão - imagino que o senhor Comissário Michel Barnier o mencionará - fê-lo com um resultado que classificaria de verdadeiramente positivo, apesar do lado particularmente árido do exercício, muito embora não me pareça que os autores do relatório - aos quais o senhor deputado Olivier Duhamel faz aliás referência - tenham conseguido escapar a aspectos contraditórios entre o objectivo de clareza e o objectivo de segurança jurídica.
A nova redacção do Tratado não está assente no princípio da consolidação do direito em vigor. O que é compreensível. É extremamente difícil redigir de novo tratados que foram negociados, por vezes quase até à vírgula, sendo o ponto seguinte da nossa discussão precisamente um eloquente exemplo disso mesmo. Em seguida, há ainda, embora inevitável mas discutível, uma parte arbitrária, o que é mais uma vez compreensível, nas escolhas feitas pelo Instituto Universitário de Florença. Refiro-me, por exemplo, à apresentação igualitária das políticas comuns aceite pelos autores do relatório, quando a importância de cada uma é evidentemente muito diferente, o que se traduz por disposições de natureza igualmente diferentes.
Não irei mais longe, pois não vamos - de toda a forma, eu não vou - discutir o relatório do Instituto Universitário de Florença. Além do mais, observei que o vosso relator propunha, pelo seu lado, uma outra fórmula que consistiria, se bem compreendi, em distinguir, de um lado, as disposições que fariam parte de um "Tratado-Quadro", e por outro lado, as outras disposições, nomeadamente as políticas comuns que figurariam num protocolo anexo. O que pretendo sugerir, independentemente da opção aceite, e uma vez que, do ponto de vista pessoal, não só estou aberto, como sou favorável, à ideia de uma Constituição, é que esta decisão coloca problemas de fundo. Não se trata de um exercício técnico nem anódino e as questões de fundo devem ser colocadas anteriormente.
Segundo ponto, a repartição de competências. Uma questão muito conhecida e não tão debatida. Até ao momento não se chegou a um resultado conclusivo, mas, como é evidente, isso não deve desencorajar-nos de meter mãos à obra. O exercício é complexo. Devemos estar atentos para não desfazer o que representa a especificidade da Comunidade desde as suas origens: esta mistura, variável conforme os sectores, mas sempre muito subtil, de competências partilhadas. Um exercício não deve conduzir à alteração dos equilíbrios nem a um recuo, em nome do princípio de subsidiariedade, como alguns parecem desejar.
Eis o que gostaria de referir nesta fase. Não poderei, enquanto representante da Presidência em exercício do Conselho, ir mais longe, pois, como sabem, optámos por nos concentrar, daqui até Dezembro, nas quatro grandes questões que estão na ordem do dia. Não ignoramos que outras questões se colocam. Houve deputados que as levantaram. A Comissão e o Parlamento também. Muito em breve, elas virão à baila - pelo menos algumas delas. Haverá Nice, haverá também as conclusões de Nice e, por conseguinte, um pós-Nice. Não será, necessariamente, como o vosso relator desejaria, pois - como disse antes - nem todos os Estados-Membros estarão necessariamente preparados, mas existe aí uma contribuição extremamente útil. Julgo que tudo ficará mais claro em Nice e creio que será em função dos resultados da CIG - pois não devemos subestimar o impacto que os resultados da CIG terão na nossa capacidade de ir mais além - que poderemos analisar a oportunidade de se abrir novas portas e de definir, no caso vertente, as modalidades e o calendário.
Uma curta observação sobre o método de elaboração, quando chegar o momento oportuno, de um texto como esse. O vosso relator propõe que se retome a fórmula da Convenção. E por que não? A verdade é que esta fórmula já mostrou o que vale relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Vários de vós, e também dos representantes dos Estados­Membros, já mencionaram que a fórmula tradicional da Conferência Intergovernamental não seria, certamente, a melhor. Eu próprio referi que a fórmula aceite para a Carta seria uma via a explorar. Será preciso uma Convenção? Será preciso uma outra fórmula? Neste momento, tudo isso está por definir, incluindo, aliás, o processo de adopção, in fine da futura Constituição europeia que, estou certo disso, acontecerá um dia.
Uma palavra agora, muito breve, sobre a questão das ilhas. Como sempre, a Comissão para os Assuntos Constitucionais, com o seu presidente, e mesmo o senhor, Senhor Deputado Segni, levanta questões pertinentes mas, ao mesmo tempo, também terrivelmente complexas. Tentarei responder, tão precisamente quanto possível, a uma questão, para a qual, devo dizer, não tenho resposta neste momento. Compreendo que os nossos amigos italianos - ou muitos deles - salientem certas cambiantes, até diferenças, entre as diferentes versões linguísticas do 2º parágrafo do artigo 158º do Tratado, as quais podem dar origem a interpretações diferentes. Esta questão fora evocada desde 1997, creio eu, após a adopção do novo Tratado, mas antes da sua assinatura.
Segundo as informações - perdoem-me, mas vou ser muito técnico - comunicadas à Presidência, parece que uma clara maioria das versões linguísticas, contrariamente à versão italiana, apenas faz referência, no que se refere à aplicação da política de coesão, às ilhas menos favorecidas e não às ilhas em geral. Mas é claro - o senhor deputado disse-o muito peremptoriamente - que a questão não releva de um debate estritamente linguístico ou estritamente semântico. Esta matéria diz respeito a uma questão extremamente importante e melindrosa, a do tratamento das ilhas no interior da União Europeia e das políticas que podem ser concebidas e aplicadas nestes territórios. Senhor Deputado, não estou em posição - já o disse -, devido à falta de elementos suficientes, de resolver em definitivo a questão que se coloca hoje. No entanto, a Presidência está, naturalmente, disposta a ajudar a clarificá-la, consultando para parecer, no seio do Conselho e mesmo da Conferência Intergovernamental, o serviço jurídico do Conselho. Creio que poderíamos desta forma dispor de elementos mais pertinentes no sentido de esclarecer a questão e, por conseguinte, de lhe dar uma resposta cabal.
Eis alguns elementos que gostaria de referir. Ficar-me-ei por aqui para dar lugar ao debate.

Barnier
. (FR) Senhor Presidente, antes de evocar, chegada a minha vez, os dois excelentes relatórios apresentados pelos senhores deputados Gil-Robles e Olivier Duhamel em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, ambos com uma dimensão institucional ou constitucional, permitam-me que comece a minha intervenção por responder ao senhor deputado Segni, que levantou a questão do estatuto das ilhas.
De regresso, precisamente há 48 horas, de uma visita oficial de trabalho com o Presidente Hatzidakis a uma das grandes ilhas da Europa, a ilha de Creta, tive oportunidade, Senhor Deputado Segni, de avaliar no terreno a delicadeza do problema inerente à dupla desvantagem do atraso no desenvolvimento e do afastamento, e isto, quando não é acrescida de uma outra desvantagem que conheço um pouco melhor do que os outros em virtude das minhas funções anteriores; refiro-me à desvantagem da montanha que se encontra frequentemente ligada à do afastamento.

Por conseguinte, Senhor Deputado Segni, gostaria de lhe dizer que a própria Comissão constatou, tal como o Senhor, certas diferenças entre as versões linguísticas do artigo 158º do Tratado. É evidente que estas diferenças linguísticas são prejudiciais a uma interpretação clara do texto, pois, segundo a versão linguística em questão, este tanto poderá dizer respeito a uma parte das ilhas como ao conjunto das ilhas. Todavia, Senhor deputado Segni, pessoalmente, não penso que possa existir qualquer ambiguidade quanto à matéria de fundo. Efectivamente, o texto da declaração nº 30 anexada ao Tratado de Amesterdão precisa que a legislação comunitária deve ter em conta os atrasos estruturais ligados à insularidade e que, sempre que tal se justifique, podem ser adoptadas medidas específicas com vista a favorecer as referidas regiões.

Por conseguinte, a insularidade não é reavaliada, enquanto tal, como critério de elegibilidade. É aliás, e compreendo-o, o que o senhor deputado lamenta. As ilhas menos favorecidas são, evidentemente, abrangidas pela política de coesão. É o caso de numerosas ilhas que visito ao abrigo do Objectivo nº 1 ou ao abrigo do Fundo de Coesão, precisamente em virtude da sua situação socio-económica e em conformidade com os critérios previstos pelo regulamento geral dos Fundos Estruturais.

Senhor Deputado Segni, tomei a decisão de lançar um estudo sobre a situação socio-económica das ilhas, a fim de elaborar um inventário e um diagnóstico, o mais rigoroso possível, destas regiões insulares e eu mesmo não deixarei de lhe apresentar os resultados desse estudo, que espero possam estar disponíveis durante o segundo semestre do ano 2001. Muito rapidamente, refiro que estes resultados virão juntar-se ao debate que conto lançar também em 2001 sobre o relatório de coesão, um grande debate público no qual o Parlamento deverá participar e que me permitirá preparar as orientações da futura política regional para o período 2006-2013.
Quanto à sua ideia de introduzir este debate na CIG, parece-me, muito francamente, Senhor Deputado Segni, tendo em conta a amplitude e a dificuldade dos outros temas que figuram na ordem do dia desta Conferência Intergovernamental, que seria mais adequado adoptar, como já se fez em relação a outros erros formais contidos nos artigos dos Tratados, a via de uma rectificação do texto segundo os procedimentos previstos pela Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, a fim de acordar concretamente e com rigor as diferentes versões linguísticas deste artigo. Todavia, compreendi perfeitamente que para além do aspecto linguístico, a sua questão escondia uma outra preocupação. Em relação a isso, já lhe comuniquei a minha intenção, em todo o caso antes de poder dar uma resposta e se os governos, no momento oportuno, estiverem de acordo, de clarificar a questão objectivamente, com base no estudo que vou lançar sobre a situação de todas as ilhas dos diferentes países membros da União Europeia.

Gostaria agora de me debruçar sobre os dois relatórios, um de cada vez, apresentados pelos senhores deputados José María Gil-Robles e Olivier Duhamel. Relativamente ao relatório sobre as cooperações reforçadas, faço questão de lembrar, e o senhor deputado Gil-Robbles está bem ciente disso, uma vez que teve de se debater com esta matéria, que a questão não é evidente. No início da negociação, esta questão não estava na ordem do dia. Nós lutámos, vós e nós, e agradeço às Presidências portuguesa e francesa por terem compreendido que se devia acrescentar aos três famosos left overs de Amsterdão a presente questão das cooperações reforçadas. Assim, com respeito à forma e à matéria de fundo, observo, e regozijo-me por isso, uma grande proximidade de posições entre a Comissão Europeia e o Parlamento.

Após esta CIG, julgo, Senhor Presidente Gil-Robles, que o instrumento das cooperações reforçadas terá contornos mais claros e uma operacionalidade, se é que posso empregar esta palavra, maior em relação à que figura actualmente no Tratado de Amesterdão. A Comissão considera cinco elementos essenciais no que respeita as cooperações reforçadas. Primeiro ponto: estas devem situar-se, o senhor mesmo o disse, no quadro institucional, com um papel adequado a cada uma das instituições; segundo ponto: estas devem permanecer abertas a todos e, como disse há pouco, devem constituir um instrumento de associação, de integração e seguramente não um instrumento de exclusão; terceiro ponto: carecem de condições estritas, mas que sejam também condições realizáveis; quarto ponto: há que estipular garantias para os que não participam, ou ainda não participam, na cooperação reforçada; por fim o quinto ponto: a cooperação reforçada não pode ser entendida, como é por vezes o caso, como um meio de disfarçar ou esconder um mau acordo relativamente à maioria qualificada. A meu ver, estas duas questões, se porventura têm alguma ligação, não têm fundamentalmente nada a ver uma com a outra. Julgo que o relatório hoje apresentado, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é um eco destes cinco elementos.

Importa garantir que estas cooperações reforçadas se mantêm no quadro da União e respeitam o papel das Instituições, nomeadamente o da Comissão e o do Parlamento Europeu. Aliás, Senhor Deputado Gil-Robles, a maior parte das delegações presentes na negociação em que participo estão de acordo em atribuir, no futuro Tratado, à Comissão e ao Parlamento um papel acrescido na aplicação das cooperações reforçadas. Neste momento, é bom que colaboremos no sentido de garantir que esta intenção ou esta orientação se traduza de facto na prática.

Assim sendo, estou disposto a apoiar o pedido do relatório do senhor deputado José Maria Gil­Robles que visa reforçar o papel do Parlamento e de toda a maneira, subscrevo a ideia de substituir, no âmbito do primeiro pilar, a consulta do Parlamento Europeu pelo seu parecer favorável. Em contrapartida, as funções actualmente previstas em todas as últimas propostas da Presidência respeitantes ao procedimento para activar as cooperações reforçadas no quadro do Título V do Tratado da União Europeia, refiro-me à PESC, continuam, na nossa opinião, insuficientes na sua forma actual. Eis por que, ontem, quando retomávamos a discussão sobre várias questões, apresentei uma série de alterações que serão úteis na especificação ou confirmação da função das nossas Instituições e do lugar que lhes cabe consoante os pilares, no quadro da criação das cooperações reforçadas. Devemos zelar também por reforçar a coerência que tem de existir entre as acções ao nível dos três pilares, tarefa que incumbirá, em primeiro lugar, às Instituições comunitárias.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as cooperações reforçadas não podem e jamais deverão pôr em causa, seja de que maneira for, o acervo comunitário. Recordo que o procedimento pode ser simples, com a maioria qualificada e a supressão do veto, porque pretendemos manter condições estritas. As condições estritas, como aliás estão previstas no Tratado de Amesterdão e que devemos, na nossa opinião, manter, poderão justificar ou permitir procedimentos simples. Partilho inteiramente do desejo do Parlamento Europeu de não modificar os princípios fundamentais, mas observei, Senhor Presidente Gil-Robles, uma abertura da sua parte no sentido de flexibilizar algumas dessas condições; trata-se do nº 11 da sua proposta de resolução, e gostaria de transmitir a necessidade de alguma prudência relativamente a essa possibilidade.

Finalmente, todos nós concordamos que as cooperações reforçadas não devem tornar-se - já o disse e repito - um elemento característico da União. Estas devem continuar a ser um mecanismo de que os Estados-Membros farão uso apenas quando todas as outras possibilidades de progresso na via da integração com todos estiverem excluídas ou forem inviáveis. Por conseguinte, não se pode fazer da cooperação reforçada o remédio universal para esconder as nossas fraquezas. Para ser mais específico, refiro que a cooperação reforçada não pode ser concebida como uma solução alternativa ao voto por maioria qualificada, o que continua e continuará a ser até ao fim, aos olhos da Comissão, o tema principal desta negociação.

Eis o que queria dizer em resposta ao relatório apresentado pelo Senhor Deputado Gil­Robles. Gostaria de concluir, evocando também o relatório que o senhor deputado Olivier Duhamel apresentou tão apaixonadamente, afirmando que ambos os relatórios, o do senhor deputado Duhamel e o relatório sobre a cooperação reforçada, estão à altura da reputação da Comissão para os Assuntos Constitucionais. Gostaria de manifestar a minha admiração pelos seus membros e pelo seu presidente, o senhor deputado Napolitano.

Chegando agora ao segundo relatório, Senhor Deputado Duhamel, acolhemo-lo com muita satisfação. Este constitui, assim se nos afigura, um excelente ponto de partida para a discussão sobre o trabalho constitucional a que deveremos dar início imediatamente após Nice. Esta reflexão não impede, permita-me que lho diga desde já, que o nosso dever aqui e agora, a fim de que a Conferência Intergovernamental venha a ser um êxito, seja o de reunir toda a nossa energia e esforços, e bem precisamos deles pois estamos muito aquém do que prevíamos, na presente agenda da CIG, alargada, nomeadamente, às cooperações reforçadas.

O senhor deputado Duhamel concordará seguramente comigo que se Nice não for um êxito, não haverá lugar, pelo menos não haverá credibilidade, para uma reflexão sobre o futuro da integração europeia, de toda a forma no quadro actual. Por conseguinte, há que fazer de Nice um êxito, abrir a porta ao alargamento e a novas e futuras reformas, mas em primeiro lugar abrir esta porta que é o objectivo desta negociação. Contudo, neste momento colocam-se inevitavelmente algumas questões, levantadas tão veementemente por si, Senhor Deputado, as quais devem ser colocadas em Nice, mesmo que não sejam objecto de debate no âmbito da Conferência Intergovernamental.

Penso que Nice poderia anunciar as próximas etapas da reflexão sobre vários temas associados a esta matéria. Em primeiro lugar, o da reorganização dos Tratados. Agradeço­lhe a referência positiva que fez ao trabalho do Instituto Universitário de Florença encomendado por nós, e também não deixei de observar a abordagem construtiva do senhor Ministro Moscovici, a esse respeito. Todavia, faço questão de recordar que encomendámos um relatório assente no princípio da consolidação do direito em vigor, o qual nos foi efectivamente entregue, mas que naturalmente, a partir do momento em que se reúne em 93 artigos o que neste momento está disperso em várias centenas de artigos e vários Tratados, bem se poderá orientar o trabalho com base no princípio da consolidação do direito em vigor - como penso que o fez o Instituto Universitário de Florença - que o facto é que a interpretação jurídica deste novo texto será necessariamente diferente. Trata-se de um bom trabalho, que constitui uma base disponível para o futuro exercício de reorganização dos Tratados. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto, a natureza jurídica da Carta dos Direitos Fundamentais, uma questão que, como o disse a Presidência, corre o risco de não encontrar uma resposta em Nice. Mas nós entendemos, como muitos de vós, que este trabalho não pode ficar por aqui, e que será preciso, talvez por via do artigo 6º, dotar esta Carta de força jurídica; em todo o caso, bater-me-ei por isso. Por fim e em terceiro lugar, a eventual clarificação da delimitação de competências no seio da União.

Estou ciente que o relatório de Olivier Duhamel se posiciona essencialmente numa perspectiva mais ampla: a de uma constitucionalização que iria claramente para além do quadro institucional actual e cujo resultado se projecta a longo prazo. Mas afigura-se-me, Senhor Deputado, que é necessário clarificar em primeiro lugar a situação jurídica e institucional actual, como aliás propõe no seu relatório, referindo-se à primeira etapa: "um Tratado reorganizado" diz o senhor deputado no número 9 da sua proposta de resolução. Tal como o senhor deputado Duhamel, creio que há que dotar a União Europeia de um texto fundamental claro e mais simples. Trata-se de uma tarefa necessária e possível. Não se trata de alterar o quadro institucional instituído pelos Tratados, não se trata certamente de aumentar as competências da União, mas de tornar a construção europeia mais legível. Na verdade, é essencial para a democracia europeia, a nossa primeira razão de ser, como o senhor o lembrou, que os cidadãos possam ter acesso a um Tratado Constitucional organizado num texto que, segundo o desejo de Vaclav Havel, todas as crianças da Europa possam aprender na escola sem grande problema.

O importante trabalho que mencionei, realizado pelo Instituto Universitário de Florença a nosso pedido, demonstra que é juridicamente possível reunir todos estes elementos essenciais num texto único que comporte um pequeno número de artigos.
Senhoras e Senhores Deputados, a elaboração deste texto fundamental poderá representar a oportunidade de dar respostas a outras questões de natureza constitucional que serão colocadas em Nice e que evoquei mesmo agora: a natureza jurídica da Carta e a clarificação das competências.

Será que um Tratado reorganizado e enriquecido com outros elementos de natureza constitucional já é uma constituição, ou haverá que reservar esta expressão, tal como o próprio Senhor Deputado Duhamel o recomenda, para um novo texto fundamental a elaborar segundo novos métodos? A palavra "Constituição" não me faz medo, creio até tê-la utilizado na vossa presença, Senhoras e Senhores Deputados, logo no início, quando ainda não era oficialmente membro da Comissão Europeia. Evoquei este trabalho de constitucionalização dos Tratados na altura da minha audição perante o Parlamento Europeu, audição anterior à investidura da Comissão. Faço questão de lhe assegurar a minha disponibilidade pessoal, e até a minha paixão que, Senhor Deputado Duhamel, será no mínimo igual à sua, para participar neste trabalho. Estou igualmente de acordo em que nos distanciemos, no quadro do nosso trabalho sobre esta questão, o mais possível das referências que o senhor mesmo recusou: as referências situadas à esquerda, de Karl Marx, e as situadas à direita, disse-o, de Joseph de Maistre, ainda que, tratando-se deste último, gostasse de lembrar, não deixando de sublinhar inteiramente o meu desacordo em relação a vários dos seus escritos, que ele tinha a qualidade de ser saboiano.
Por conseguinte, gostaria de assinalar a minha disponibilidade e a da Comissão para trabalhar na direcção por si apontada, respeitando as etapas deste trabalho de constitucionalização. Em todo o caso, Minhas Senhoras e Meus Senhores, uma coisa é clara e deve continuar a sê-lo: nenhuma das questões que evocámos poderá constituir uma condição prévia ao alargamento da União Europeia aos países da Europa Central, Oriental, Báltica e Mediterrânica actualmente candidatos.
A Comissão não encoraja a convocação de uma outra Conferência Intergovernamental antes do primeiro alargamento. A necessária reforma das Instituições que permite o referido alargamento deve realizar-se agora e não deverá haver left overs de Nice, em todo caso, nunca os left overs de Amesterdão. A seguir, da nossa parte não haverá mais nenhuma condição prévia.
As conclusões do Conselho Europeu de Nice poderiam anunciar, no sentido que recomenda, um mandato e um calendário relativo às questões de natureza constitucional. Refiro novamente que qualquer discussão após Nice deverá ser aberta a todos, aos Estados-Membros e aos Estados candidatos, segundo moldes adequados e ainda por definir. Por fim, julgo que a Comissão, que participou activamente nos trabalhos da Carta e que participa activamente, como é o seu papel, nos trabalhos da negociação institucional, terá igualmente, depois de Nice, de contribuir com o seu quinhão na reflexão colectiva que aliás está claramente associada a um outro exercício que iniciámos sobre a governação.
O meu desejo, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é que a Comissão, em conjunto com as outras instituições, balize o terreno. Ela está disposta a fazê-lo por meio de um relatório elaborado após Nice sobre estas questões de clarificação das competências e de simplificação dos Tratados, o qual poderá estar disponível antes do final do período de ratificação do Tratado de Nice.
Em relação ao seguimento dos trabalhos, diria também que o relatório que apresentou, Senhor Deputado Duhamel, contém ideias muito interessantes. Tal como o senhor, a Comissão ficou impressionada com a qualidade e a forma de trabalhar da Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, e julgo que este método não deverá acabar aqui e que é preciso tirar as respectivas lições.
O Senhor Deputado Duhamel avança a ideia de um referendo simultâneo em todos os Estados-Membros. A meu ver, é uma ideia com uma grande força simbólica e democrática que, creio, deverá ser aprofundada.
O senhor deputado falou com muita paixão. É necessária muito paixão sobre este assunto, atendendo às resistências ou reticências que existem. Será necessária muita paixão, tal como agora precisamos de paixão para levar a bom termo a reforma institucional. Será necessária muita paixão, tanto aos senhores deputados como a nós, Comissão, para prosseguirmos. Para transmitir o meu reconhecimento pela ênfase e lugar conferidos a este debate constitucional, gostaria de, perante vós, assinalar o facto de este debate revestir uma dimensão à parte relativamente a todos os assuntos complexos sobre os quais trabalhamos no quadro da negociação da reforma institucional, tais como a maioria qualificada e a ponderação dos votos, que continuam a ser assuntos de difícil compreensão e que têm de ser explicados aos cidadãos.
Com efeito, a questão de uma eventual Constituição, a questão de um tratado fundamental, da clarificação das competências, da Carta, têm em comum uma qualidade: a de terem dimensão política e democrática, diria até, uma dimensão de cidadania. Estas questões, mesmo que em seguida devam ser aprofundadas, permitirão conferir à negociação de Nice essa dimensão de cidadania necessária à União. Penso, e penso-o desde há muito, que a construção europeia enferma do facto de ser assunto para elites, de, por vezes, e sem dúvida de forma corajosa e tenaz, ser conduzida por elites, numa certa clandestinidade relativamente aos cidadãos. A grande ameaça dos tempos que se avizinham é, para esta construção, o silêncio, porque o silêncio alimenta todos os medos. É graças ao silêncio que se desenvolvem as demagogias e as campanhas anti-europeias. Há que romper esse silêncio, há que abrir o diálogo ao cidadão, e é através de iniciativas como a sua, Senhor Deputado, através de iniciativas dirigidas aos afectos e às razões dos cidadãos que poderemos contribuir para reduzir esse défice democrático. Também por isto queria agradecer-lhe, quer na forma quer no conteúdo, a iniciativa que tomou.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, a menos de dois meses do Conselho Europeu de Nice, o relatório Duhamel vem dar ao Parlamento Europeu e aos seus membros a possibilidade de expormos, uma vez mais, a nossa posição relativamente à evolução da União Europeia e, desse modo, levarmos em conta a necessidade não só de nos tornarmos aptos para a adesão nos próximos anos, mas também de apresentarmos aos nossos cidadãos as perspectivas da União Europeia a médio prazo. Senhor Comissário Barnier, o senhor acabou muito justamente de o salientar. O Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus está, assim, na sua grande maioria, de acordo com o excelente relatório do colega Olivier Duhamel, que se concentra naquilo que é essencial.
Numa primeira fase, necessitamos de um Tratado Constitucional que agregue, de forma clara e compreensível, as bases existentes nos actuais Tratados da União Europeia. Porém, o desenvolvimento subsequente desse Tratado Constitucional deveria, simultaneamente, tornar inteligíveis os valores comuns da União Europeia, incorporar os direitos fundamentais dos cidadãos europeus definidos na Carta dos Direitos Fundamentais e aperfeiçoar a composição, o papel e o funcionamento das Instituições da União Europeia para além de Nice, tornando-os assim mais eficientes.
Nessa Constituição europeia, é igualmente necessário definir claramente a repartição de competências entre os Estados-Membros e a União Europeia, bem como consagrar a dinâmica da integração europeia nos domínios em que é imprescindível uma actuação comum, como seja na política externa e de segurança. Neste contexto, é igualmente importante o respeito e a salvaguarda do patamar inferior da democracia - a autonomia local - nos Estados-Membros da União Europeia. Não se deve permitir, como já sucedeu relativamente a várias directivas, que possa haver uma orquestração das burocracias europeias e nacionais que limite e ultrapasse os cidadãos na sua vontade de intervenção política local. Propomos, por isso, a consagração da autonomia local numa ulterior Constituição europeia e solicitamos a vossa aprovação para esta alteração.

Poos
Senhor Presidente, o relatório do deputado Gil-Robles Gil-Delgado, sobre o qual gostaria de me debruçar, é oportuno para definir a posição do Parlamento Europeu sobre o quarto dos grandes temas da presente CIG. O relatório apresenta o quadro no qual devem ser desenvolvidas as cooperações reforçadas. Estabelece a sua condicionalidade.
Este quadro deveria obrigar simultaneamente os países que desejam participar e os países que não participam ou que não participam desde o início. Deste modo, as cooperações reforçadas devem respeitar os princípios dos Tratados e desenrolarem-se no quadro institucional único da União. Por outro lado, não devem constituir entrave às trocas nem provocar uma fragmentação do mercado comum, ou uma ruptura da solidariedade e da coesão dos Estados-Membros ou, como afirmou o Comissário Barnier, um desfazer do acervo comunitário.
A aplicação de cooperações reforçadas não deveria conduzir à criação de novos órgãos que viriam, por acréscimo, juntar-se às instituições da União. Insistindo neste ponto, o memorando comum dos três países do Benelux, como, aliás, o relatório do deputado Gil-Robles Gil-Delgado, rejeita a ideia de secretariado ou de directório particular para esta ou aquela iniciativa da cooperação reforçada.
O carácter aberto e transparente deve ser reforçado em quaisquer circunstâncias. Não deverá ser possível recusar a nenhum Estado-Membro a possibilidade de, em qualquer momento, se associar a uma cooperação reforçada existente. Isso constitui, igualmente, uma garantia para os futuros novos Estados-Membros.
O relator tem razão quando insiste, com firmeza, na exigência de o poder de iniciativa da Comissão e a participação do Parlamento, pelo menos nos termos do processo de consulta, deverem constituir a norma para a totalidade das cooperações reforçadas. À partida, aliás, caros colegas, a finalidade das cooperações reforçadas nos três pilares é fazer avançar a integração europeia. Poderão, igualmente, revelar-se necessárias para ultrapassar bloqueios persistentes. Se, pelo contrário, estas cooperações reforçadas tivessem o efeito de destruir o equilíbrio institucional, de afastar a Comissão e de prescindirem do controlo democrático do Parlamento Europeu, não cumpririam o seu objectivo. Seria preferível renunciar às mesmas.

Malmström
Senhor Presidente, o cidadão interessado que queira saber como a UE é dirigida dificilmente escolherá o Tratado de Amesterdão como livro de cabeceira. Se, apesar de tudo, se aventurasse a fazê-lo, não é seguro que ficasse mais esclarecido. Nem sequer os mais empenhados especialistas nas questões europeias penetram com facilidade nos Tratados que, de facto, regulam grande parte da nossa vida colectiva na Europa.
Os Tratados são pouco acessíveis, por vezes contraditórios, de difícil leitura e pouco inspiradores. Belos e importantes valores europeus aparecem misturados, numa confusão completa, com parágrafos de carácter técnico. Assim não pode ser! Se queremos que o projecto europeu seja mais conhecido e mobilizador, o mínimo que temos de exigir é que seja fácil perceber como e porquê se governa a União. Não é o que hoje acontece, tal como o relatório do senhor deputado Duhamel sublinha de forma notável.
Depois da reunião de Nice, que todos esperamos constitua um sucesso, importa dar o passo seguinte na edificação de uma União mais democrática. Já é tempo de rever os Tratados. Na perspectiva do Grupo do Partido Europeu dos Democratas, Reformistas e Liberais, a que pertenço, é importante que os Tratados europeus, para começar, tenham uma redacção mais convivial para os cidadãos. Para isso, é preciso simplificar, mudar, expurgar. As propostas elaboradas na Universidade de Florença apontam um caminho possível, mas o próximo passo é criar uma verdadeira Constituição Europeia.
Os cidadãos europeus precisam, merecem e, de acordo com sondagens, desejam ter uma Constituição comunitária, que exprima claramente os valores e os objectivos da UE, que clarifique a repartição de poderes e de responsabilidades, não só entre as Instituições, mas também entre as Instituições e os Estados­Membros. Os direitos dos cidadãos devem ser regulados através da incorporação das conclusões da Convenção. Este processo constitui um desafio estimulante. Obviamente, não é fácil, mas é extremamente importante. Naturalmente, é preciso que os cidadãos participem neste trabalho, nomeadamente os cidadãos dos países candidatos, que esperamos se tornem membros dentro de alguns anos.
Este trabalho não pode, em circunstância alguma, servir de pretexto para atrasar o alargamento. Uma Constituição é algo que interessa a toda a Europa. O trabalho de elaboração da Constituição deve ter a ambição de simplificar, mas também de clarificar as competências da UE. Tal é necessário para que a Europa possa funcionar no futuro. É preciso que haja mais clareza na repartição de competências e no princípio da subsidiariedade.
Aprendemos bastante com o trabalho da Convenção. Trata-se de um método de trabalho que, com determinadas alterações, deve ser utilizado para conferir aos cidadãos um lugar ainda mais importante no processo. Uma futura Constituição Europeia não pode ser fruto de um trabalho de gabinete em Bruxelas.
O Presidente Vaclav Havel disse nesta câmara, como recentemente o citou o senhor Comissário Barnier, que aspirava a uma Constituição Europeia que pudesse ser distribuída e compreendida por todos os europeus de onze anos. Considero que é um excelente objectivo. A decisão de encetar este trabalho deve ser tomada hoje. Foi com esperança que ouvi a Presidência francesa afirmar a sua posição favorável. Irei agora fazer tudo o que estiver ao meu alcance para persuadir os meus compatriotas passarem este testemunho durante a Presidência sueca.

Voggenhuber
Senhor Presidente, o reconhecimento de que os direitos fundamentais da pessoa humana não são uma simples promessa, mas antes um direito inalienável de cada um, não sendo concedidos pela política e pelo Estado, mas sim derivados da dignidade do Homem, e o conhecimento de que esses direitos apenas são eficazes quando consagrados em direito vigente, enformados em leis pelo Parlamento e garantidos pelos tribunais - esse conhecimento constitui o conceito mais intrínseco da democracia moderna e o cerne de todas as Constituições dos Estados-Membros.
Ao recusar-se a incorporar nos Tratados a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, tornando-a vinculativa e possibilitando aos cidadãos lesados nos seus direitos o acesso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Conselho Europeu está a lesar este consenso fundamental em torno da Europa.
Os direitos fundamentais são essencialmente direitos de defesa perante o Estado. Ora, não é caricato que sejam justamente os Chefes de Estado e de Governo a decidir sobre os direitos fundamentais da população da Europa? E, afinal, quem é que pode ficar admirado por esses Chefes de Governo se recusarem a ficar sujeitos ao regime previsto na Carta para os direitos fundamentais e a torná-la vinculativa? No processo de constitucionalização factual, o maior problema reside no apego ao poder do Conselho e é aí que radica o défice democrático da União. Os Chefes de Estado e de Governo querem ser não só o único legislador de facto da União, mas também o seu governo. Quem duvida ainda de que se consideram o único órgão constitucional da União? Em grande medida sem parlamentos, sem cidadãos e - se possível - também sem Comissão. Desde sempre, a missão da democracia foi a de refrear o poder dos príncipes. Temos hoje de nos interrogar se queremos uma Europa de príncipes ou uma democracia europeia. Se queremos uma democracia europeia, então temos de pôr em marcha um processo constitucional e colocar a primeira pedra com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Kaufmann
Senhor Presidente, o relatório do colega Olivier Duhamel, que hoje estamos a discutir, é um relatório muito importante. Em última análise, trata-se da questão que tudo decide e que é a de saber como vai ser configurado, daqui para a frente, o processo de integração europeia. Trata-se do futuro da União Europeia. Como é sabido, existem as concepções mais díspares a este respeito nos diferentes Estados-Membros e entre as diferentes forças sociais. Também no seio do meu grupo há colegas que defendem posições distintas. Em minha opinião, esta diversidade de opiniões é indispensável e vejo-a mesmo como um enriquecimento, uma vez que, se quisermos construir a nossa casa europeia comum, temos sempre de ter em mente que todos gostam de a habitar e a consideram também a sua própria casa.
As últimas eleições europeias demonstraram-nos como a União ainda está longe de chegar a esse ponto: uma escassa participação eleitoral, preconceitos e uma legítima frustração devido à falta de democracia e de transparência, a uma febre regulamentar excessiva, à burocracia e a processos de decisão nada transparentes. Infelizmente, até agora nada se alterou nesta matéria. E, no entanto, é urgente efectuar alterações de fundo. O nosso Parlamento, sendo a única Instituição da União que dispõe de legitimação democrática, tem a grande responsabilidade de tomar a dianteira nesse trabalho. É justamente por essa razão que saúdo o presente relatório. Há uma necessidade premente de simplificar e de reorganizar os Tratados. Precisamos de um texto que seja legível e, sobretudo, compreensível para os cidadãos. Precisamos de pôr em marcha um processo de constitucionalização. O sinal de partida deve ser dado pela Cimeira de Nice, especificamente através da atribuição do correspondente mandato e da definição do procedimento e do calendário. No entanto, Senhor Presidente, há uma questão relativamente à qual estou mais que céptica: primeiro, não considero realista pensar que a Constituição reivindicada no relatório possa ser aprovada ainda antes das próximas eleições de 2004 e, segundo, penso que também não o deveria ser. Com feito, não é possível que sejam apenas os quinze a discutir e a decidir uma Constituição, quando todos nós sabemos que, no final desta década, vamos ter uma Europa dos 27!
Para mim, há três coisas indispensáveis: primeiro, um debate público verdadeiramente alargado em todos os Estados-Membros. Segundo, o envolvimento directo e pleno dos países candidatos à adesão. Terceiro, uma constituição só pode ser legitimada de forma democrática - esta é a minha inteira convicção - através de um referendo em toda a União, pois, de facto, trata-se de algo como uma refundação da União pelos seus cidadãos. De outro modo, penso que não será possível ter uma Europa dos cidadãos.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Duhamel, que vou referir, retoma a velha ideia do Parlamento Europeu de dotar a Europa de uma Constituição. O objectivo principal, que não se destaca claramente da resolução, seria o estabelecimento, na Europa, inclusivamente no que se refere aos textos fundamentais, de processos de decisão colectivos de tipo maioritário, completamente diferentes, portanto, das votações por unanimidade do Conselho, ou da ratificação pelos Estados-Membros, que hoje se utilizam para as modificações dos tratados.
Estes processos colectivos instalariam definitivamente um poder supranacional na Europa. Seria necessário, desde logo, saber com exactidão quais são os anseios dos nossos povos para a Europa de amanhã. Esses anseios são muitos claros e foram claramente reafirmados pelos dinamarqueses por ocasião do referendo no seu país. Os cidadãos atribuem a maior legitimidade ao âmbito nacional. É neste âmbito que querem que sejam tomadas as principais decisões. É necessário concluir que a cooperação europeia, se pretende manter-se democrática e próxima dos povos, deve apoiar-se na realidade primordial que são as nações. Infelizmente, o objectivo final de uma Constituição europeia seria exactamente o inverso e não podemos, obviamente, aprová-lo.
Foi por esta razão que juntámos um parecer minoritário ao relatório do Parlamento Europeu e que apresentámos numerosas alterações, que, aliás, são mais do que simples alterações, uma vez que a sua aprovação resultaria numa inversão do sentido da resolução. A Europa precisa de uma Carta que reconheça a preeminência das suas democracias nacionais e não de uma Constituição que a torne um super-Estado.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, existem verdadeiros problemas na Europa: a pobreza, o desemprego, a fiscalidade, a insegurança e, em vez de os tratar, o que é que nos propõem? Uma Constituição! Já de si é curioso, mas o que poderá trazer esta Constituição? Na forma? Conversa fiada! No fundo? Manipulação! Nos resultados? Escamoteação!
A conversa fiada na forma é, por exemplo, de acordo com o nº11 do relatório Duhamel, uma Constituição - cito - "contra a regressão [o regresso ao passado]". Mas o regresso é sempre ao passado! O nº 20 refere uma Constituição para debater - cito - "em conjunto e simultaneamente". Mas se é em conjunto, é forçosamente simultaneamente. Nº 8: a Constituição tratará - cito - "questões que tinham ficado em aberto". Mas as janelas é que se deixam abertas, e, eventualmente, as respostas, não as questões. De acordo com o nº 4, é necessária uma Constituição porque a que está nos tratados é ilegível e invisível. Mas se é ilegível é porque se tentou lê-la, por conseguinte, não é invisível, e assim por diante.
Mas, enfim, o que é grave no relatório do senhor Olivier Tautológico, é que propõe uma Constituição de manipulação. Manipulam-se os povos como uma espécie de Dutroux constitucional afectando a sua igualdade. Na casa europeia reforçada, com efeito, haverá povos sentados à mesa militar, monetária, eventualmente fiscal, e, depois, outros povos que ficam ao lado. Assim, na Europa à la carte, há povos a quem cabe uma ementa fixa. É por esta razão que a cooperação reforçada é a exclusão reforçada. Como os povos não podem suportar este atentado à sua igualdade, manipula-se a democracia.
No nº 8 da proposta de resolução, admite-se que a Constituição da Europa deverá ser aprovada, cito, "sem risco de bloqueio" e, como afirma o nº7 do relatório, sem "a prova dos referendos", ou seja, sem democracia. E é aqui que a manipulação resvala para a escamoteação. A regra da unanimidade com sanção de veto, se necessário, é o último ferrolho da protecção dos pequenos e da soberania. Ora, na impossibilidade de suprimir declaradamente o domínio da unanimidade, recorre-se à cooperação reforçada, que é soberania escamoteada. E tudo isto a favor de quem? Dos desempregados? Dos aposentados com reformas mensais da ordem dos 700 euros? Dos meninos da rua? Das crianças palestinianas da sociedade europeia? Não, tudo reverterá a favor dos brâmanes, da casta dos Fulanos, dos Beltranos, dos meninos do papá, da oligarquia. É por isto que as pessoas preferem Zidane e Schumacher, porque, pelo menos com Zidane, mantêm o sonho de abandonar a Cisjordânia social onde os fechamos, ao passo que, com Prodi, todas as manhãs, todas as noites e todos os dias são igualmente cinzentos.

Hager
Senhor Presidente, foram já escolhidas muitos designações para o instrumento da cooperação reforçada, certamente para o tornar mais próximo dos cidadãos. Não é a designação, mas sim a sua configuração em concreto que decidirá se vai ser útil à União Europeia. É certo que o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais refere que a diferenciação só pode ser considerada útil se for concebida como um processo com carácter de excepção. Contudo, tenho a impressão de que o relatório aponta tendencialmente na direcção oposta. Por razões jurídicas formais, mas também por razões pragmáticas, sempre rejeitei qualquer forma de integração diferenciada, pois isso iria conferir a uma maioria de Estados-Membros a possibilidade de determinar o rumo da política a seguir, privando assim os que viessem a aderir mais tarde de qualquer possibilidade de co-decisão. Recordo-me ainda muito bem como, antes de Amesterdão, na então Comissão dos Assuntos Institucionais, se discutiu durante semanas a questão da flexibilidade. Tenho ainda bem presentes os argumentos contra e os alertas contra uma Europa a várias velocidades. Ainda ninguém me conseguiu explicar o que, de então para cá, é suposto ter mudado.

Hatzidakis
Senhor Presidente, vou falar sobre as ilhas. Quando a Conferência Intergovernamental de Amesterdão inseriu no artigo 158º relativo à coesão económica e social uma referência especial às regiões insulares, acrescentando o termo ilhas como uma categoria específica às regiões que merecem uma atenção especial no âmbito das políticas de coesão, nós aqui no Parlamento Europeu, que tínhamos desempenhado o papel principal nessa evolução, considerámos que se iniciara um novo período para as regiões insulares. Veio reforçar a nossa confiança a adopção da Declaração 30 do novo Tratado de Amesterdão, a qual refere que a Conferência reconhece que as regiões insulares, em virtude do seu carácter insular, enfrentam diversos problemas que por serem permanentes dificultam o seu desenvolvimento económico e social, e acrescenta ainda que a Conferência reconhece igualmente que a legislação comunitária deve ter esses problemas em consideração.
Infelizmente, as nossas esperanças revelaram-se vãs, e isso porque entre outras coisas as ilhas são vítimas das diferentes interpretações a que este ponto concreto tem dado origem. De acordo com a primeira versão, esta formulação abrange todas as ilhas, ao passo que a segunda considera apenas as regiões problemáticas. É evidente que a segunda versão não está correcta e isso porque, em primeiro lugar, as regiões economicamente mais atrasadas, de qualquer forma, são abrangidas pelos Fundos Estruturais e, em segundo lugar, porque se ela prevalecesse, não haveria motivo para adoptarmos a Declaração 30.
Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão da Política Regional, gostaria de lembrar que o Parlamento Europeu tem chamado reiteradamente a atenção para a desvantagem permanente das regiões insulares, que resulta do seu isolamento. O Comissário Barnier, que esteve em Creta no último fim-de-semana e a quem quero felicitar pela posição que tomou, viu os navios atracados nos portos de Creta. Há cinco dias que estão atracados e que os produtos não são transportados. O custo do transporte de uma ilha para o continente é o triplo do transporte rodoviário. Os agricultores são muitas vezes obrigados a cultivar um produto e quando esse produto apresenta problemas é a catástrofe. Um quilo de azeitona, um produto básico das ilhas gregas, custa menos do que um pacote de cigarros. E não esqueçamos que por vezes essas pessoas morrem nas pequenas ilhas, quando as condições meteorológicas não permitem o seu transporte para o centro. Devemos, portanto, avançar nessa direcção.

Carnero González
Senhor Presidente, independentemente dos acordos finais que venham a alcançar-se - que gostaríamos que fossem significativos, mas que receamos sejam de mínimos -, as críticas oportunamente tecidas por esta Assembleia sobre a actual Conferência Intergovernamental revelaram-se acertadas.
Em primeiro lugar, sobre o método, um procedimento esgotado, opaco aos olhos da opinião pública, que marginaliza, com efeito, as outras instituições da União, tornando os governos vítimas do seu próprio labirinto.
Em segundo lugar, sobre uma agenda insuficiente, que não contemplou questões especialmente relevantes para o futuro da União e do interesse dos cidadãos.
Todavia, por último, essa agenda incluiu, pelo menos, um ponto muito importante, o da cooperação reforçada, que deve ser entendida como um incentivo para avançar e não para desintegrar ou constituir cúpulas. Neste domínio, devemos pretender ir o mais longe possível com coerência - como se assinala no excelente relatório do senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado -, entendendo a cooperação reforçada como um último recurso aplicável em todas as matérias que não requeiram a maioria qualificada, que inclua também a PESC e os temas da política de defesa, devemos pretender que se garanta a manutenção de um quadro institucional único, que conte com a participação de uma massa crítica suficiente de países e que, naturalmente, seja aberta em todos os momentos.
Contribuirá para impulsionar a construção europeia mais além desta CIG e, certamente, apesar desta mesma CIG. Para alcançar este objectivo, é preciso instar o Conselho de Nice a abrir a perspectiva renovadora, de grande alcance, capaz de reunir o consenso político e o apoio dos cidadãos. Refiro-me a um processo de construção da União Europeia que constitua uma nova etapa - como se propõe no relatório Duhamel -, começando por uma simplificação dos Tratados e, em seguida, através de um novo acto político susceptível de criar um sistema que ponha cobro ao défice democrático da União, um sistema de governo consentâneo com os utilizados na gestão dos nossos assuntos nacionais, começando pela separação de poderes e por outros princípios do Estado de direito.
É necessária uma constituição para a União Europeia, constituição que deve começar por incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado, a partir de agora, em Nice.

Onesta
Senhor Presidente, vou centrar os escassos sessenta segundos de que disponho no relatório Duhamel, que é um bom relatório, porque ousa exprimir claramente as coisas e, na sua intervenção de há pouco, o lirismo do relator convenceu-nos definitivamente quanto a este ponto.
É verdade que o método intergovernamental, em que os bloqueios se sucedem aos bloqueios, está à beira da ruína e não será o tratado que se anuncia em versão de saldo para Nice que irá demonstrar o contrário. É verdade que é do maior interesse para a nossa democracia continental dispor de um novo texto fundador, de uma Constituição legível e eficaz. É verdade, também, que a elaboração desta lei fundamental deve ser conduzida pelos representantes mais directos dos cidadãos, pelo nosso Parlamento Europeu, e, no final, directamente validada pelos próprios cidadãos.
O que aconteceria, porém, se os trabalhos da Convenção descrita no relatório Duhamel estivessem sujeitos a arrastarem-se por algum tempo e se a Constituição por tantos desejada, de Fischer a Chirac, não fosse proclamada antes de 2004? Neste caso, e é o que afirma a alteração nº 37 do meu grupo, seria necessário, para tomar uma decisão, virarmo-nos para o povo soberano e conferir claramente ao Parlamento Europeu eleito em 2004 um mandato constituinte.

Musumeci
Senhor Presidente, caros colegas, o problema levantado pela Comissão para os Assuntos Constitucionais pela voz do senhor deputado Segni, relativo ao estatuto das ilhas que fazem parte da União Europeia, traz uma vez mais à baila uma velha e controversa questão que não pode certamente limitar-se a aspectos puramente linguísticos. É um problema político e é nesse contexto que deve, finalmente, ser abordado e resolvido. Pergunto a mim mesmo como pode o Tratado desejar a realização da coesão económica e social se, à distância de anos, não se conseguiu eliminar a ambiguidade do tratamento reservado às ilhas, devido à contradição existente entre o artigo 158º do Tratado e a Declaração nº 30 sobre as regiões insulares, anexada a esse mesmo Tratado de Amesterdão. Queremos nós, finalmente, ultrapassar a lógica ridícula que prevê ilhas mais desfavorecidas e ilhas privilegiadas unicamente com base na distância a que se situam da terra firme? Eu represento a circunscrição que abrange as duas maiores ilhas do Mediterrâneo - a Sicília e a Sardenha - e, sem receio de ser desmentido, as duas apresentam graves desvantagens estruturais precisamente devido à sua insularidade.
Termino, lançando um apelo ao Parlamento para que envide esforços a fim de que a Conferência Intergovernamental esteja disposta a restituir às ilhas o direito ao crescimento e ao desenvolvimento.

Beazley
Senhor Presidente, ouvimos dizer que Biarritz foi profícuo no que se refere à cooperação reforçada. Felicito o senhor deputado Gil-Robles pela elaboração de um relatório lúcido e claro, que expõe a posição do Parlamento. Os meus colegas do partido Conservador Britânico apoiam os avanços feitos na direcção de uma maior flexibilidade. Temos reservas quanto à supressão do direito de veto e à progressiva eliminação de uma estrutura assente em pilares, o que nos obriga, portanto, a uma posição de abstenção aquando da votação global.
Senhor Ministro, diz-se que na véspera da Revolução Bolchevique - um acontecimento que viria a ter consequências tão drásticas em todo o mundo - a igreja Ortodoxa estava envolvida em profundas discussões sobre o modelo das vestes a utilizar durante a Quaresma. Esta é uma história apócrifa, que serve para ilustrar os perigos de nos fixarmos no pormenor das questões técnicas, ao ponto de perder de vista os enormes desafios a enfrentar. Espero que o Tratado de Nice se realize e venha a ser um sucesso e que a inclusão da cooperação reforçada no Tratado represente um avanço bem-vindo na direcção da flexibilidade. Mas será o suficiente para garantir a concretização do alargamento no calendário previsto?
Senhor Ministro, será o Tratado de Nice verdadeiramente bem-vindo e aclamado em Varsóvia, Praga, Budapeste, Talin e em Lublijiana? Não o sendo, não constituiria uma oportunidade, mas tão só uma ocasião falhada. Espero que a Presidência francesa encontre uma forma mais eficaz, mais imaginativa, de assegurar aos países candidatos e ao público da Europa que estamos a lidar, não apenas com questões técnicas importantes, mas, sobretudo, com o imperativo político de conferir estabilidade ao nosso continente através do alargamento certo e garantido da nossa União Europeia.

Katiforis
O alargamento, Senhor Presidente, coloca-nos brutalmente perante a questão de saber se devemos avançar para uma União puramente económica ou se devemos prosseguir os nossos esforços para termos uma União política. Na minha opinião, a unidade da Europa não pode deixar de ser política. Um espaço único meramente económico, mesmo com uma moeda única, não pode substituir a União política. Não é possível limitarmos tanto as nossas ambições, porque esse será o início da nossa desintegração também como União económica.
Seguramente, a melhor solução seria possuirmos ou podermos instituir em Nice instituições comuns para a tomada de decisões com as correspondentes maiorias, eventualmente maiorias duplas de populações e de Estados-Membros, que nos vinculem a todos. Tais instituições não existem, ou não existem na dimensão necessária. Mesmo que sejam aceites todos os pedidos da Presidência francesa relativos a maiorias qualificadas, continuarão por cobrir grandes áreas da cooperação política. Nestas condições, as cooperações reforçadas impõe-se como uma solução que não é ideal, não é nada ideal, mas é prática em termos de necessidade. A necessidade é vital. Devemos facilitar aqueles Estados-Membros que estão dispostos a avançar e que têm força para tal, e impedir aqueles que não estão dispostos a avançar. Por outro lado, corre-se o risco de as cooperações reforçadas desintegrarem a unidade da Europa noutra direcção, de nos conduzirem para um mosaico de cooperações intergovernamentais. Impõe-se, por conseguinte, que as cooperações ofereçam todas as garantias que o relator propõe, que sejam abertas a todos, que respeitem o espírito dos Tratados e que não subvertam o acervo comunitário.
Nestas questões torna-se necessário o controlo do Parlamento, mas partilho da opinião do presidente em exercício que considera que esse controlo não deve transformar-se num novo veto. Por isso, e se insistirmos no controlo preventivo do Parlamento, deveremos ter apenas o controlo da legitimidade mas nunca da oportunidade política. Para além disso, a iniciativa dos Estados-Membros deve ser livre, mas de um modo especial não pode depender de uma proposta de iniciativa da Comissão, porque isso faria desaparecer a iniciativa dos Estados-Membros.

Frassoni
Senhor Presidente, duas breves observações acerca dos relatórios que hoje temos na ordem do dia. Sobre o relatório Gil-Robles posso dizer simplesmente que é um exemplo de bom trabalho no seio da nossa comissão e que o nosso grupo, na sua grande maioria, irá apoiar esse relatório. No que respeita ao relatório Duhamel, que ao cabo de um moroso trabalho saiu com conteúdos importantes e interessantes, faço questão de chamar a atenção para duas alterações apresentadas pelo nosso grupo.
A primeira diz respeito à extensão dos trabalhos da Convenção. A nós parece-nos que a nova Constituição já deveria estar pronta para entrar em vigor para as próximas eleições europeias. Dois anos de trabalho deverão ser mais do que suficientes e esperamos que a maioria do Parlamento possa apoiar a nossa alteração 37.
O segundo ponto tem a ver, pelo contrário, com a diferença entre a primeira e a segunda fase. Pensamos que é fundamental não tanto uma simplificação e uma consolidação do Tratado como a sua transformação numa Constituição breve e interessante de ler para todos os cidadãos europeus. Penso, portanto, que esta divisão em primeira e segunda fase é relativamente pouco exequível.
Em conclusão, não quero deixar de agradecer aos dois relatores o trabalho efectuado e garantir o apoio do meu grupo.

Bayrou
Senhor Presidente, encontramo-nos num momento muito importante, desde logo porque o relatório do deputado Gil-Robles, que me limito a referir numa única frase, permite identificar e apoiar as hipóteses de cooperações reforçadas e exorcizar os riscos e, deste ponto de vista, trata-se de um trabalho muito bom.
No entanto, é relativamente ao relatório Duhamel que gostaria de intervir para sublinhar a que ponto a ideia de Constituição realizou progressos, inclusivamente a nível desta Assembleia. Todos quanto se exprimem, ou quase todos, apoiam esta ideia, o que, para nós, constitui já uma grande vitória. Por que razão se batem e militam pela ideia da Constituição? Para que a Europa se torne uma democracia, isto é, para que todas as decisões que hoje são prisioneiras do debate intergovernamental, dos debates de corredor e das diplomacias, para que todas as decisões preparadas na obscuridade e na penumbra, se tornem pertença dos cidadãos, do público, da opinião europeia. Em nosso entender, este é o sentido que a Constituição assume para além do sentido, positivo, de clarificação dos Tratados.
Graças ao relatório Duhamel, dispomos, finalmente, de um cenário credível. Mesmo que essas duas etapas não sejam ideais, sabemos para onde nos dirigimos.
Por último, quando chegar o momento de redigir verdadeiramente a Constituição, a questão fundamental será a de situar a origem da legitimidade parlamentar que, em nosso entender, provém do povo, dos cidadãos e dos seus representantes, do Parlamento Europeu e, eventualmente, dos parlamentos nacionais. A democracia é o poder do povo.

Soares
Senhor Presidente, gostaria de deixar aqui umas breves palavras para dizer que, em minha opinião, o relatório Duhamel é realmente um excelente documento, que dá passos em frente bastante substanciais. Gostaria que ele fosse ainda mais avante e falasse directamente de uma Constituição e não somente de um Tratado­quadro, uma espécie de Tratado único, Tratado dos tratados, incluindo, não obstante, a declaração dos Direitos Fundamentais. Em todo o caso, admito que não houvesse condições políticas para ir tão longe e, por isso, aprovo sem reservas o relatório Duhamel que está agora em debate.
Há, no entanto, um ponto que gostaria de frisar: não me parece correcto que se exija ou se caminhe para a exigência de um referendo obrigatório em todos os países membros para aprovar justamente as alterações propostas. Nós, em Portugal, por exemplo, não fizemos nenhum referendo para aprovar a nossa adesão à Comunidade Europeia, não fizemos nenhum referendo para aprovar o Tratado de Maastricht, tudo isso foi aprovado no Parlamento em termos de democracia representativa efectiva. Não vejo que tenhamos que obrigar todos os países membros, independentemente das suas tradições pró ou contra­referendárias, a fazer um referendo. Esta é a única reserva que levanto. De qualquer maneira, felicito calorosamente o relator Olivier Duhamel pelo excelente trabalho que produziu.

Rack
Senhor Presidente, qual é o destino da viagem na Europa comum e com a Europa comum? Com o debate de hoje, estamos a dar alguns contributos para essa questão central para as próximas décadas. Será que necessitamos mesmo de uma Constituição para a Europa? Com que nível de abordagem comum devem ser entendidas determinadas competências importantes que, até agora, ainda não foram comunitarizadas? Os excelentes relatórios dos nossos colegas Duhamel e Gil-Robles Gil-Delgado contêm boas orientações relativamente a ambas as questões: uma melhor legibilidade e clareza dos Tratados, uma estrutura constitucional básica, os direitos fundamentais, a delimitação de competências, o Estado de direito, a democracia e a separação de poderes, a ausência de um super-Estado na Europa e uma nova metodologia para o subsequente desenvolvimento dos Tratados. Relativamente a cada um destes temas, são referidas orientações importantes no relatório Duhamel.
Ao relatório do colega Gil-Robles Gil-Delgado aplica-se algo de semelhante: a cooperação reforçada, a fim de evitar o bloqueio decorrente de vetos nacionais. Simultaneamente, temos de assegurar que o método continue a ser o método "europeu" também nos domínios da cooperação reforçada e que esta não exclua, mas congregue a longo prazo.
Ambos os relatórios deixam algumas questões em aberto, ou melhor, as respostas aí dadas revestem apenas um carácter provisório. Queremos mesmo referendos directos sobre questões europeias fundamentais? Somos a favor de um "sim" cauteloso. No entanto, esse debate tem ainda de ser aprofundado. Queremos mesmo deixar um terço dos Estados-Membros adiantar-se a todo o gás? Não precisamos pelo menos de metade? Preferimos a possibilidade de ter o maior número possível na rota europeia comum, dentro do mesmo barco. Temos de nos esforçar para que seja esse, efectivamente, o caso. Uma cooperação reforçada apenas de um pequeno número não pode ser do interesse comum da Europa.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a pergunta da Comissão para os Assuntos Constitucionais, apresentada pelo senhor deputado Napolitano, refere-se a um tema muito concreto e penso que a resposta do Comissário Michel Barnier e do Presidente em exercício do Conselho, Pierre Moscovici, é muito clara. Ou seja, existe um erro na versão italiana do texto, que se deve a uma tradução incorrecta. Consequentemente, a expressão "menos desenvolvidas" aplica-se tanto às regiões insulares como às restantes regiões e, de acordo com a proposta do senhor Comissário Barnier, o adequado no caso vertente é proceder à alteração do texto italiano do Tratado, em conformidade com as disposições da Convenção de Viena.
Por outro lado, penso que devemos congratular-nos pela informação que o senhor Comissário Michel Barnier nos facultou, segundo a qual se propõe a elaboração de um estudo sobre os problemas específicos das regiões insulares, nos termos do artigo 158º e da Declaração nº 30 anexa ao Tratado de Amesterdão.
Penso que isto seria suficiente para resolver o problema levantado com a pergunta da Comissão para os Assuntos Constitucionais.

Inglewood
Senhor Presidente, o grande feito da União Europeia tem sido arbitrar uma ordem jurídica transnacional de dimensão europeia entre a legislação nacional e a internacional, com base nos Tratados, que, tal como o Tribunal de Justiça Europeu referiu, possuem algumas das características de uma constituição. Ninguém apresentaria a actual estrutura dos Tratados como o exemplo de um modelo a seguir, sendo que a simplificação da sua estrutura deverá ser no interesse do político, do administrador, do empresário e do cidadão. As propostas do relatório Duhamel que apontam nessa direcção deverão ser bem acolhidas.
A segunda parte do seu relatório é mais ambiciosa e por conseguinte controversa, questionando os mecanismos com base nos quais os Tratados - e por conseguinte a quase-constituição - são revistos. É verdade que para um advogado inglês versado em direito comum, este é um território desconhecido. Mas para os dos Estados Unidos, Canadá ou Austrália, trata-se de um terreno muito mais familiar. Trata-se de uma matéria fundamental e que exige grande atenção. As minhas palavras junto dos meus compatriotas vão no sentido de não negligenciar ou ignorar esta matéria. Pelo contrário, e muito embora esteja longe de estar convencido por várias das propostas incluídas no relatório, acolho com satisfação o debate a que dá origem, pois levanta questões fundamentais que requerem respostas ponderadas, analisadas e desapaixonadas.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, como último orador, gostaria de felicitar não só o senhor deputado Duhamel pelo seu trabalho excepcional, mas também o senhor deputado Gil-Robles pelo trabalho que realizou. Tivemos um debate muito substancial sobre duas questões que, embora diferentes, confluem num ponto. E os dois relatórios tratam, no fundo, do modo como irá evoluir o processo, do modo como se irá definir ainda mais o quadro e também o sonho da Europa.
As propostas do senhor deputado Gil-Robles sobre a cooperação reforçada são globalmente positivas. Ao mesmo tempo, são igualmente pertinentes as propostas do deputado Duhamel sobre a carta constitucional da União Europeia, que é necessária. Dirijo-me ao Presidente em exercício, ao senhor Ministro Moscovici. O Parlamento Europeu apresentou propostas importantes. É preciso que na Cimeira de Nice haja a necessária vontade política para que essas propostas, juntamente com outras que foram formuladas noutras alturas, constituam através do Tratado de Nice um conjunto integrado, um quadro institucional que permita que o processo europeu avance correctamente e que a União Europeia possa acolher os novos países membros de forma positiva e integral.

Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação dos relatórios dos deputados Duhamel e Gil-Robles Gil-Delgado terá lugar dentro de momentos.
A votação da resolução sobre os estatutos das ilhas terá lugar na quarta-feira.

VOTAÇÕES
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância relativo aos metais pesados (COM(2000)0177 - C5-0358/2000 - 2000/0082(CNS)).

(Processo sem relatório)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão) 
 Recomendação para segunda leitura (A5-0268/2000) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue e do plasma humanos (13561/1/1999 - C5-0331/2000 - 1995/0013B(COD))
(O Presidente aprova a posição comum)
 
Relatório (A5-0228/2000) do deputado Souchet, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 3448/93 que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (COM(1999)717 - C5-095/2000 - 1999/0284(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
 Relatório (A5-0304/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o pedido de levantamento de imunidade do Deputado José Pacheco Pereira (2000/2062(IMM)
(O Parlamento aprova a decisão)

.Relatório (A5-0294/2000) da deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sobre a proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005)(COM(2000)0335 - C5-0386/2000 - 000143(CNS))
Eriksson (GUE/NGL), relatora. (SV) Senhor Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 69º, solicito a suspensão do debate sobre esta proposta de decisão e a sua devolução à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. O Parlamento tomou agora uma posição clara mas, depois do debate de ontem, não ficou esclarecido o que pretendem as outras instituições. Insisto, por conseguinte, na sua devolução à comissão parlamentar.

Theorin
. (SV) Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, parece-me oportuno declarar que fizemos o que estava ao nosso alcance para corresponder ao desejo, tanto do Conselho como da Comissão, de avançar rapidamente com esta proposta de decisão. Trabalhámos um pouco depressa demais. Infelizmente, no debate de ontem, não vimos clarificadas as questões que precisavam de o ser, por parte do Conselho e da Comissão. Por esse motivo, pretendemos que a proposta nos seja devolvida. Estamos dispostos a assegurar que esteja em condições de ser votada na sessão de Novembro a fim de que a sua aprovação tenha lugar ainda durante a Presidência francesa. Por conseguinte, em nome da comissão parlamentar, apoio a proposta da senhora deputada Eriksson.
(O Parlamento decide o novo envio à Comissão) 
 Relatório (A5-0277/2000) da deputada Sartori, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CEE) n. 1969/88 (COM)1999) 628 - C5-0307/2000 - 2000/0807(CNS))
(COM(1999) 628 - C5-0307/2000 - 2000/0807 (CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
 
Relatório Verslag (A5-0195/2000) da deputada Klaß, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha
(COM(2000) 59 - C5-0090/2000 - 2000/0036(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
 Relatório (A5-0290/2000) da deputada Riis-Jørgensen , em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1999) (SEC(2000) 720 - C5-0302/2000 - 2000/2153(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
 Relatório (A5-0281/2000) do deputado Evans Jonathan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o Oitavo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia
(COM(2000) 205 - C5-0430/2000 - 2000/2211 (COS))
Relativamente à alteração nº 3:

Sterkx
Senhor Presidente, o resultado da votação da alteração 3 foi 72 votos a favor e 56 contra. Uma vez que a colega disse que ia votar contra, essa alteração caduca.

Presidente
Isso não altera o resultado. Sobre isso, estou bem informado.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, gostaria que tornasse claras as disposições do Regimento relativas ao conjunto de circunstâncias que acabou de ocorrer. Se um dispositivo de voto não estiver a funcionar, dar­se-á então o caso de se ignorar totalmente um voto? Se assim é, parece-me que esta é uma questão que poderá exigir uma alteração no Regimento desta Casa. Estamos, obviamente, diante de uma situação em que, a avaliar pelo empate na votação, a intenção desta Casa era não aprovar essa medida específica.

Presidente
As regras, colega relator, são as seguintes: cabe ao presidente decidir se a votação foi, ou não, válida. É claro que o presidente sempre espera que todos os aparelhos funcionem. Se um dispositivo de voto não funcionar, o facto em nada altera a conclusão do presidente de que essa votação foi efectuada de modo válido, e é evidente que não sou eu quem vai alterar isso. Essas são as regras. Não vamos alterar o Regimento interno. As coisas são assim. Não vamos encetar aqui um debate sobre o assunto. As regras, caros colegas, são claras como água.

Howitt
Senhor Presidente, sei que gostaria que todos os dispositivos de voto funcionassem. Lamento, mas o meu não funcionou, o que ocasionou uma maioria por "dois" votos e não por "um".

Presidente
Isso torna-se demasiado complicado, Senhor Deputado Howitt. De modo algum vou ter isso em consideração.
(O Parlamento aprova a resolução)

 .

Atkins
Senhor Presidente, lamento apresentar mais uma vez um ponto de ordem, mas faço-o com a intenção de questionar a sua anterior decisão, não no contexto do debate, mas no contexto do Regimento desta Casa. Se há uma situação de igualdade de votos, e se de facto a senhora deputada votou, mesmo que o seu dispositivo não tenha funcionado, o procedimento em qualquer assembleia parlamentar será o de não aprovar a alteração. Por conseguinte, nestas circunstâncias, gostaria que me dissesse que disposição do nosso Regimento sugere que a sua decisão está correcta, quando é perfeitamente claro que não está.

Presidente
Caro colega Atkins, não é assim que vamos proceder aqui. As regras são claras como água. Acabamos de ter um pequeno debate sobre o Regimento interno. Quase todos os deputados desta assembleia conhecem esta regra. Cabe ao presidente decidir da validade das votações. Gosto de saber que noutros parlamentos se procede de modo diferente. Aqui temos as nossas regras para aplicar.

Staes
Senhor Presidente, vou tirar as ilusões a alguns colegas. Na votação que está a ser impugnada, eu tinha votado contra, por engano, quando queria votar a favor. Já comuniquei o facto ao escrivão. Logo, havia mais do que um voto em excesso.

McKenna
Senhor Presidente, o que está aqui a ser pedido é um remédio para o caos. Como tivemos oportunidade de ouvir, houve pessoas que votaram de forma errada, dispositivos de voto que não funcionaram. As actuais disposições do Regimento são perfeitamente satisfatórias e asseguram que não terá uma situação em que haja pessoas sem votar e em que o dispositivo de voto de alguns deputados não funcione. Não podemos alterar o Regimento. De outra forma, as coisas tornar-se-iam impossíveis: sempre que tivermos uma votação com um número de votos muito próximo, apenas com uma diferença de um ou dois, haverá deputados a levantarem­se e a dizerem que o seu dispositivo não funcionou, que não votaram, ou seja o que for. Será melhor deixar as coisas como estão.

Presidente
Senhora Deputada McKenna, a senhora tem toda a razão. Penso que não devemos falar mais sobre o assunto. A votação foi transparente. O resultado foi proclamado pelo Presidente. É um resultado válido. Não há nada a acrescentar-lhe ou a retirar-lhe. Proponho, caros colegas, que não voltemos a falar no assunto.

Berthu
Senhor Presidente, são agora quase 14 horas. Poderia o Senhor Presidente perguntar à assembleia se pretende continuar a votação ou se prefere parar?

Presidente
Isso é razoável. Submeto à apreciação da assembleia a proposta de interrupção da sessão.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) A votação prosseguirá amanhã.
- Relatório Cocilovo (A5-0295/2000)

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Por detrás das formulações complicadas deste texto, é esboçada uma série de medidas absolutamente perniciosas para os trabalhadores.
O que significa a expressão "um prazo máximo de dois anos, a contar da adopção das presentes orientações, para que os Estados-Membros garantam aos desempregados o acesso a uma medida activa de emprego" senão uma ameaça aos subsídios de desemprego?
O que significa "a introdução de possibilidades de reforma gradual [...] juntamente com o trabalho a tempo parcial" senão uma ameaça à idade para efeitos de aposentação a qual, contudo, é já excessivamente elevada em numerosos países?
O convite repetido à generalização da flexibilidade não deixa, sequer, margem para equívoco. A passagem relativa aos estágios em empresas, à aprendizagem, ao contrato formação-emprego, visa, por seu turno, generalizar aquilo que numerosos Estados praticam já e que consiste, a pretexto de uma ajuda aos trabalhadores ou aos jovens desempregados, em colocar à disposição do patronato uma mão de obra subsidiada em parte ou na totalidade.
Nota de requinte para a classe dominante: o relatório recomenda aquilo que numerosos Estados-Membros praticam já, o "co-financiamento dos encargos fiscais e parafiscais pelas autoridades" dos "trabalhos domésticos", o que significa, abertamente, subsidiar trabalhadoras domésticas e motoristas particulares susceptíveis de seemr contratados por proprietários abastados através dos contribuintes.
Textos como o presente confirmam que o papel que incumbe às Instituições Europeias e, nomeadamente, ao Parlamento é o de estar ao serviço de uma classe limitada de proprietários.

Figueiredo
. É significativo que se reafirme que o pleno emprego é um objectivo prioritário da estratégia da política económica, de emprego e social da Europa, mas importa garantir que não se fique por declarações vagas e se concretizem verdadeiras alterações de políticas macro­económicas e sociais para que na prática se caminhe efectivamente para um pleno emprego de qualidade.
É igualmente significativo que se reafirme a necessidade de desencorajar o abandono escolar precoce, apoiando adequadamente os indivíduos com dificuldades de aprendizagem e aumentando para os 18 anos o limite de idade de escolarização ou formação obrigatória, mas importa que se tomem efectivamente as medidas essenciais para garantir um acesso à educação de qualidade e à formação orientada a todos os jovens, dando especial atenção às famílias de menores recursos económicos e das camadas mais vulneráveis da população, o que exige também dotações orçamentais adequadas que continuam a faltar.
É importante que se afirme a necessidade de reduzir em 50% as desigualdades entre géneros em termos de emprego, desemprego, remuneração e segregação sectorial nos Estados membros durante os próximos cinco anos, mas é fundamental que as práticas demonstrem que há uma efectiva melhoria dos empregos de qualidade, dos salários e da promoção profissional, o que ainda não acontece.
Recomendação para segunda leitura Trakatellis (A5-0268/2000)

De Rossa
. (EN) Congratulo-me com a aprovação do Parlamento do relatório Trakatellis, visto que o mesmo providencia a criação de normas elevadas de qualidade e segurança do sangue e dos derivados estáveis do sangue.
Os cidadãos da UE têm o direito de contar com o nível mais elevado de segurança para os produtos derivados do sangue. Impõe-se salvaguardar a saúde, a segurança e a confiança dos utentes, utilizadores e terceiros, bem como estabelecer condições relativas à colocação de tais produtos no mercado.
Simultaneamente, temos de procurar garantir continuidade no fornecimento de produtos seguros a preços acessíveis, tanto para o cidadão, individualmente, como para as autoridades responsáveis pela saúde pública.

Fatuzzo
Em Itália há um ditado que diz: "rir faz bem ao sangue" . Os idosos e os reformados - que, como todos nós, gostariam de ter um sangue bom - aprovam, portanto, o facto de, de vez em quando, nas declarações de voto, eu poder criar alguns momentos de divertimento e distensão, como por exemplo com este preâmbulo à explicação do motivo pelo qual votei a favor do relatório Trakatellis. O meu voto a favor também é devido, naturalmente, ao facto de a saúde ser muito importante para os idosos e os reformados, sendo eles que com maior frequência são tratados nos hospitais, e portanto concordam que circulem não só as mercadorias mas também o sangue.
Relatório Souchet (A5-0228/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Souchet, que visa permitir em maior medida a transformação dos produtos agrícolas em produtos agrícolas transformados. É sabido que os reformados, tal como as crianças, gostam de compotas. Por que razão digo isto? Porque era bom que a União Europeia incentivasse mais a transformação dos produtos agrícolas, por forma a evitar que os excedentes de produtos tais como as laranjas, os citrinos e outros produtos da terra, em vez de serem destruídos, fossem convertidos em produtos alimentares transformados - repito transformados - que pudessem, portanto, ser úteis tanto à população da União Europeia como às outras populações, principalmente àquelas que precisam de alimentos.
Relatório MacCormick (A5-0304/2000)

Gollnisch
Votámos a favor do relatório do deputado MacCormick, que visa a manutenção da imunidade parlamentar do deputado Pacheco Pereira. Não consideramos que a imunidade tenha como finalidade colocar o deputado acima da lei mas, nalguns casos, é necessária para proteger a instituição e a independência dos seus membros a respeito de medidas persecutórias.
Grande número de colegas assinalou no nº 8, secção II, parágrafo D do relatório, o importante desenvolvimento relativo ao carácter autónomo da imunidade parlamentar europeia relativamente à imunidade parlamentar nacional. É porque a imunidade parlamentar é autónoma que a nossa instituição dispõe de poder de apreciação sobre os pedidos formulados, nomeadamente quanto ao fumus persecutionis. Se, contudo, somos competentes para apreciar pedidos de levantamento de imunidade, somo-lo, a fortiori, para apreciar violações da imunidade parlamentar sempre que se verifiquem ofensas, mesmo que não tenha sido formulado um pedido nesse sentido.
Se a imunidade parlamentar é autónoma, as autoridades francesas deveriam ter-nos encarregado do levantamento da imunidade do deputado Le Pen. Deveríamos ter apreciado o desvio extravagante de que foi objecto a noção de flagrante delito por parte das mesmas autoridades.
A Cour de Cassation francesa e o Conselho de Estado deveriam ter encarregado o Tribunal de Justiça Europeu da resolução de uma questão prejudicial antes de deliberar. E, na ausência destas formalidades essenciais, a nossa Presidente deveria, evidentemente, ter recusado quaisquer efeitos decorrentes de um processo penal efectuado em condições tais que o tornam absolutamente nulo.
É esta a via jurídica que o Parlamento deveria seguir para ser coerente com os seus princípios e a sua jurisprudência, assim como com o espírito e letra dos Tratados. Grande número de deputados desta assembleia gostaria que o Tribunal do Luxemburgo, guardião do direito, se pronunciasse.
Relatório Klaß (A5-0195/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o relatório Klaß. Por que razão votei contra? Porque esse relatório confirma a possibilidade de se transformar a vinha em vinha OGM e, portanto, no futuro, de bebermos vinho geneticamente modificado. Perguntei aos reformados que me mandaram para aqui, para o Parlamento Europeu, com o Partido dos Reformados, se gostariam de beber vinho geneticamente modificado. Eles responderam-me: "Se o vinho geneticamente modificado me tirasse a doença do fígado, fizesse com que eu não sofresse do fígado, ficaria muito satisfeito em beber desse vinho OGM. Mas se não é assim, por que razão hei-de eu aceitar beber um vinho diferente daquele que sempre beberam os nossos pais?

Schierhuber
Senhor Presidente, não compreendi por que razão, no debate sobre o relatório Klaß, os conceitos de "genótipo" e de "modificação genética" foram confundidos. Isso dificultou o debate, pois um "genótipo" é um arquétipo de variedade de videira, e a viticultura é um sector extremamente diversificado e dinâmico, marcado por uma longa tradição e por culturas antigas. O pé de videira ou cepa é um elemento fundamental para uma produção óptima de uva e de vinho, tanto do ponto de vista da qualidade como da quantidade. É por essa razão que precisamos de manter estas variedades, de forma a conservar a diversidade dos vinhos com o carácter típico do sabor próprio a cada um deles. É preciso impedir que os fornecedores que comercializam produtos a preços baixos modifiquem o carácter regional típico do material de multiplicação da vinha, fazendo desse modo desaparecer a sua especificidade regional.

Isler Béguin
Estou particularmente decepcionada com a votação do Parlamento sobre o relatório relativo à propagação dos materiais vegetativos da vinha.
Sinto-me decepcionada pelo facto de o Parlamento não ter ouvido, nem ter aceitado ouvir, a mensagem da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que tentaram chamar a atenção sobre o procedimento subreptício da Comissão executiva ao fazer passar para os relatórios os OGM que vão aparecer em massa nos nossos pratos e nos nossos copos.
Não estou enganada quanto ao debate. O Grupo dos Verdes está perfeitamente em uníssono com a opinião pública e com os consumidores que se inquietam quanto aos produtos alimentares do futuro; o Grupo dos Verdes está em uníssono com os proprietários das vinhas, os produtores e negociantes de vinhos que se inquietam com a introdução de OGM na vinha, e que, por 397 votos contra e 115 votos a favor, recusam seguir as alterações que propõem retirar a referência aos OGM. O Parlamento Europeu fracassou no seu papel de guardião do princípio da precaução e foi culpado da intromissão subreptícia dos OGM na reprodução de vinha em desrespeito da regulamentação europeia.

Korakas
Para o meu país, a Grécia, a vinha assume especial importância, pois constitui um produto característico inseparável da fisionomia do seu território e há séculos que está indissociavelmente ligada à sua cultura e à sua economia. Ao mesmo tempo, a Grécia é o único Estado-Membro que produz e exporta passas.
O material de propagação da vinha deve obedecer a elevadas prescrições, tanto do ponto de vista fitossanitário como da certificação da variedade ou do clone, uma vez que constitui a matéria-prima para a criação do vinhedo do viticultor que quer produzir produtos vinícolas de boa qualidade e garantir o seu rendimento.
Não há dúvidas de que a directiva relativa ao material de propagação da vinha tinha de ser alterada, pois nestes seus 32 anos de vigência registaram-se enormes mudanças, tanto a nível do mercado como a nível das técnicas e da ciência. As mudanças impostas pela realidade e pelas necessidades do sector tinham de ocorrer, porém sempre no sentido de servir o produtor e o consumidor, sentido para o qual não aponta o relatório.
Mais concretamente, não foi cientificamente comprovado que as variedades de vinha geneticamente modificadas são seguras para a saúde do consumidor e para o ambiente, nem constitui uma válvula de segurança a concessão de uma autorização baseada no facto de terem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar os riscos. No entanto, não se estabelece com clareza quem concede essa autorização nem que controlos serão realizados. Tendo em conta que a investigação relativa aos produtos geneticamente modificados se desenvolveu e está sob o controlo de determinadas grandes multinacionais, que só se interessam em aumentar os seus lucros enormes e são indiferentes à protecção da saúde e do ambiente, aumentam os receios relativamente ao carácter duvidoso e inconsistente dessas supostas autorizações e controlos.
Propõe-se que seja permitido o comércio de material de propagação da vinha sujeito a disposições menos rigorosas, sempre que surjam obstáculos provisórios, sem no entanto se definir que obstáculos poderão ser esses. Ou ainda, por derrogação, a comercialização de material de propagação standard, sempre que as necessidades não possam ser supridas por outras categorias. O mais importante nestes casos é que o material de propagação sujeito a disposições menos rigorosas produz uva de menor qualidade, o viticultor põe em risco o seu rendimento, enquanto o comerciante não tem perdas uma vez que vende também um produto de menor qualidade.
No que respeita à definição do clone, esta não é suficiente porque no fundo o clone é uma subdivisão da variedade com características especiais que têm de ser conhecidas, facto que não é contemplado na definição dada. Mas assinalamos que existe uma definição mais recente, mais completa, dada pelo comité de peritos da vinha.
Quanto às novas técnicas científicas, como a propagação in vitro, deveria prever-se a exclusão da propagação in vitro merismática, uma vez que a experiência e os ensaios realizados em institutos ao longo de muitos anos mostram que esse tipo de propagação produz mutações.

Meijer
. (NL) Nesta proposta, subordinaram-se outras considerações aos interesses económicos. Um raciocínio deste tipo conduz, em muitos casos, a resultados negativos imprevistos. Em muitos Estados-Membros, a cultura da vinha constitui um sector económico importante, sobretudo porque a partir dela se produz o álcool. Para uns, o álcool é, precisamente como o tabaco e as drogas, um produto que pode causar muitos prejuízos aos seus consumidores e aos que lhes estão próximo; outros vêem-no, sobretudo, como uma fonte de trabalho e como qualquer coisa com que é possível ganhar muito dinheiro. A proposta de alteração da Directiva relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha é defendida como reforço do mercado interno e a modernização de uma norma que já conta 30 anos de idade. Todavia, parece tratar-se também do alargamento das possibilidades de manipulação genética. Ontem, uma escassa maioria deste Parlamento rejeitou a proposta dos Verdes e dos Sociais-Democratas de se aguardar para a tomada de decisão sobre o relatório Klaß até ter lugar uma tomada de decisão mais ampla sobre a modificação genética de plantas. Para mim, isso é motivo para, sobretudo neste momento, de modo algum dar a minha aprovação ao relatório Klaß.
Relatório-Riss-Jørgensen (A5-0290/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Riis-Jørgensen, embora apresente algumas lacunas. Ontem ouvi o Mr. Smith, inglês, que se encontrou com o senhor Rossi, italiano: são amigos de velha data e fazem o mesmo trabalho, são empregados numa fábrica de móveis. Mr. Smith tem um salário de 2 milhões e meio de liras por mês, ao passo que o senhor Rossi ganha menos, apenas 2 milhões por mês. Porquê?, perguntaram eles um ao outro. A razão é que Mr. Smith desembolsa menos descontos para a reforma, ao passo que os descontos pagos pelo senhor Rossi são muito elevados. Mas porquê? Esta situação deve-se ao facto de que as leis inglesas sobre a reforma obrigam a explorar melhor, relativamente às leis italianas, os descontos pagos pelos trabalhadores para a sua reforma. Por isso pergunto-lhe, Senhor Presidente: as variações do custo do trabalho por estes motivos não constituem também uma limitação à livre concorrência na União Europeia?

Bordes, Cauquil e Laguiller
Há que reconhecer o mérito da exposição de motivos do relatório quando afirma sem rodeios que "a política de concorrência é claramente uma das políticas mais importantes da União Europeia". É até um eufemismo suave.
As instituições europeias destinam-se, somente, a tentar fixar algumas regras de concorrência. Apesar de a concorrência ser regulamentada, mantém-se a lei da selva, segundo a qual, sejam quais forem os grupos industriais ou financeiros vencedores, as vítimas são sempre os consumidores das classes populares e os trabalhadores destes grupos. É significativo que, relativamente aos auxílios do Estado às empresas, seja unicamente a "distorção de concorrência" que inquieta a relatora, e não o facto de tais auxílios significarem invariavelmente que se esvaziam os bolsos da maioria da população ajudando as grandes empresas a produzir lucro privado para os próprios accionistas.
Relativamente às fusões de empresas, a cujo balanço a relatora gostaria que a Comissão procedesse, seria útil que o mesmo não se limitasse a descrever as vantagens concorrenciais e os complementos de benefícios que as empresas retiram, mas que indicasse igualmente o número de despedimentos a que as empresas procederam. É que todas as fusões autorizadas pela Comissão de Bruxelas traduziram-se em reestruturações, ou seja, em supressão de empregos. Se foram vantajosas para os accionistas das empresas em causa, constituíram uma pesada contrapartida para os trabalhadores, para as suas famílias e para a sociedade em geral.

Crowley
Em Abril de 1999, a Comissão propôs uma reforma radical do sistema comunitário de concorrência no que se refere à aplicação do artigo 81º (proibição dos acordos entre empresas) e do artigo 82º (proibição do abuso de posição dominante).
A relatora, de uma forma geral, subscreve as propostas constantes do Livro Branco da Comissão relativas a esta questão, mas sente-se apreensiva quanto às possíveis implicações da reforma que visa principalmente a descentralização da aplicação das regras de concorrência. A relatora considera que a abolição do sistema de notificação e autorização, bem como o reforço do papel das autoridades e dos tribunais nacionais em litígios que digam respeito à legislação comunitária em matéria de concorrência, conduzirão a uma renacionalização desta política.
Embora não sejamos unânimes em concordar com todos os aspectos da política da UE em matéria de concorrência, esta foi seguramente uma política bem sucedida ao longo de um período de 43 anos e contribuiu para impedir o abuso de posições dominantes, da parte de empresas, no interior da União Europeia. Não gostaria de assistir a uma situação em que o primado do direito comunitário, no que se refere à aplicação das regras e regulamentos da UE em matéria de concorrência, fosse posto em causa, de uma maneira ou de outra. A aplicação uniforme da legislação da UE em matéria de concorrência, em toda a União Europeia, tem de ser fundamental.
Como tal, regozijo-me pelo facto de a relatora exortar a Comissão Europeia a fornecer garantias suplementares quanto à aplicação da legislação em matéria de concorrência nos Estados-Membros. Isto implicará, em especial, um envolvimento mais próximo do Parlamento Europeu na elaboração e aplicação da política de concorrência e no controlo da qualidade da respectiva legislação dentro dos vários Estados­Membros da UE e dos países candidatos à adesão à UE.
Impõe-se a criação de mecanismos claros para a repartição de processos entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia, por forma a impedir que os vários demandantes escolham a jurisdição que lhes possa ser mais favorável.
Em princípio, a aplicação descentralizada da legislação comunitária só poderá ter êxito se houver um forte compromisso no sentido de uma aplicação uniforme em todos os territórios da União Europeia.

Figueiredo
. Este relatório insere-se na linha política da Comissão Europeia de dar toda a prioridade à política de concorrência, mesmo quando em nome desta se põem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores ou se procede a privatizações, transformando, de facto, empresas públicas acusadas de serem monopolistas em autênticos monopólios privados e, muitas vezes, pondo em causa serviços públicos essenciais à melhoria da qualidade de vida da população, como tem acontecido em Portugal.
A óptica social está completamente ausente do relatório, chegando mesmo a relatora a afirmar que "ao examinar se uma determinada conduta restringe a concorrência, se deveria pôr a tónica no prejuízo causado à concorrência e não aos concorrentes; entende que os casos relativos à concorrência deveriam basear-se numa análise económica". Defende igualmente a concentração de empresas, incluindo as de grandes dimensões, com o argumento da competitividade internacional, mas ignora quaisquer consequências sociais resultantes desta situação. Assim, o voto só poderia ser contra, como foi.
Relatório Evans (A5-0281/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, para explicar a minha declaração a favor, mas com reserva, do relatório Evans, devo recordar que, desta vez, ouvi o senhor Carlo, que se encontrou com o senhor François: têm a mesma idade, os dois cinquenta anos, e fazem o mesmo trabalho há um mesmo número de anos. O senhor Carlo pagou o jantar ao senhor François. "Por que razão me pagas tu o jantar?" , pergunta o amigo François. E Carlo responde: "Pago-te o jantar porque, embora seja novo - tenho cinquenta anos - o meu governo deu-me a pré-reforma. Amanhã já não vou trabalhar, passo a ser um reformado, porque no meu país, a Itália, existe a pré-reforma. Ora eu sei que tu ainda tens de trabalhar mais dez anos. É por isso que te pago o jantar."
Pergunto-lhe então outra vez, Senhor Presidente: não será este também um auxílio estatal a inserir no recenseamento?

Presidente
Essa é uma pergunta a que não posso responder, Senhor Deputado Fantuzzo, porque se trata de uma declaração de voto. Eu não sou o poder executivo. O que eu sou, de facto, neste momento, é presidente desta assembleia.

Caudron
No debate de ontem à tarde, se pude felicitar o deputado Jonathan Evans pelo seu trabalho, manifestei igualmente de imediato o meu desacordo profundo com o carácter excessivamente liberal, senão ultra-liberal, do seu relatório.
O deputado Evans não apenas negou o facto de os auxílios estatais terem diminuído durante o período compreendido entre 1994 e 1998, apesar de a própria Comissão reconhecer essa diminuição, como, o que é mais grave, não deixou de insistir, de um modo obsessivo, no carácter excepcional dos auxílios estatais, quando o próprio Tratado prevê esses auxílios para alcançar objectivos incluídos nos Tratados, como o ambiente e a coesão social, e que a própria Comissão reconhece que determinadas políticas não podem ser mantidas unicamente pelas forças do mercado.
Foi por esta razão que recomendei ontem à tarde a não aprovação do relatório em questão.
Se me associei aos pedidos de reforço de transparência dos auxílios estatais e de informação do Parlamento Europeu no que se refere ao acompanhamento dos auxílios aprovados pela Comissão, manifestei-me a favor da manutenção das auxílios estatais para o desenvolvimento da coesão social, da investigação e inovação ou da protecção do ambiente, para fazer face a lacunas do mercado, promover a competitividade europeia relativamente ao estrangeiro e para enfrentar manobras fraudulentas de países concorrentes (como a Coreia no sector da construção naval).
Acrescentei que o controlo dos auxílios estatais deveria fazer-se no quadro estrito das disposições dos Tratados e não em função da ideologia liberal dominante.
Em meu entender, entre o "Estado interveniente em tudo" que já ninguém quer e o "Estado interveniente em nada", que não é senão a forma moderna da "lei do mais forte", aquilo a que muitos chamam o modelo social europeu exige de nós uma procura permanente de equilíbrio entre o que pode ser regido pelo mercado e o que deve ser regulado pelos poderes públicos!
Por esta razão, defendi e votei as alterações do Grupo PSE. Desde o momento em que foram derrotadas pela direita, não votei a favor do relatório em causa.

Gallagher
Tradicionalmente, os auxílios estatais têm sido utilizados pelos Estados-Membros como instrumentos da política industrial e social. Apesar da tendência para uma maior desregulamentação na União Europeia, os auxílios estatais podem ainda desempenhar um papel construtivo na consecução do progresso económico e social.
Sou deputado ao Parlamento Europeu pelo círculo eleitoral de Connaught/Ulster. Toda esta região foi classificada como sendo uma região abrangida pelo Objectivo nº1 por um período de sete anos, 2000-2006. Quando uma determinada região é objecto dessa classificação, então as empresas criadas nessa região têm direito a receber uma percentagem mais elevada de auxílios estatais do que as criadas numa região não abrangida pelo Objectivo nº1. De facto, recorde-se que 40% desta subvenção se destina aos custos dos investimentos em capital fixo realizados por novas empresas que se estabeleçam na região da Irlanda abrangida pelo Objectivo nº 1.
Pode existir também um acordo adicional que prevê um financiamento suplementar de 15%, para os custos dos investimentos em capital fixo efectuados por pequenas e médias empresas. Para efeitos de aplicação desta subvenção, uma pequena e média empresa é uma firma que emprega menos de 250 pessoas.
A licença para conceder essas subvenções a empresas criadas em regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1 serve um propósito social e económico muito positivo. Permite travar o êxodo das populações das zonas rurais para as zonas urbanas e permite igualmente realizar um maior investimento exógeno nesta região, num esforço de promover oportunidades de emprego para os jovens que vivam nessas zonas.
Acolho com satisfação as mudanças radicais que, segundo declarações recentes, estão neste momento a ser implementadas pela Agência de Desenvolvimento Industrial (IDA) da Irlanda no sentido de atrair mais empregos para a região do país abrangida pelo Objectivo nº 1. O referido organismo tem vindo a reorganizar essa actividade, por forma a ganhar metade da totalidade dos novos empregos criados pelos projectos Greenfield na região do Objectivo nº 1, ao longo dos próximos três anos. Esta actuação está a começar a produzir efeitos e, com o tempo necessário e após a execução dos programas do Governo relativos a infra-estruturas, tal como previsto no Plano Nacional de Desenvolvimento para o período 2000-2006, a IDA está certamente confiante de que poderá alcançar esta meta no que se refere a novos projectos na região abrangida pelo Objectivo nº 1.
Actualmente, existem demasiadas regiões que se encontram numa posição desvantajosa devido a infra-estruturas não competitivas e à falta de serviços de apoio a empresas, imprescindíveis se se pretende alcançar o nível exigido de investimentos em empresas modernas e novas. Penso que as Orientações para os Auxílios Estatais às Regiões, realizadas para ajudar a criar empregos na região de Objectivo nº 1, poderão ser aplicadas na íntegra e corrigirão os desequilíbrios existentes na Irlanda e noutros lugares.
Gostaria também de salientar que muitas regiões, onde se fala o Irlandês, dentro do círculo eleitoral de Connaught/Ulster e Udaras Na Gaeltachta, irão também ter um papel central, ao longo dos próximos anos, na criação de novas indústrias na região do Objectivo nº 1.

Meijer
. (NL) A minha opinião sobre os nºs 4, 7 e 18 é positiva. Todavia, a minha opinião sobre o nº 2, pelo contrário, é negativa. O auxílio estatal de modo algum deve servir de estímulo à deslocalização de empresas de um Estado-Membro para outro. Isso significaria apenas um prémio concedido a empresas que pretendem flexibilizar o trabalho com os dinheiros públicos, deslocando continuamente o trabalho para o território em que vigorem os salários mais baixos, as piores condições de trabalho, os mais baixos preços dos terrenos e as exigências mais retrógradas em matéria ambiental. Em Abril de 1999, chamei a atenção da Comissão Europeia para o facto, tendo, na altura, recebido uma resposta positiva. Estou, portanto, de acordo com o teor do nº 4, que apoia esta posição. Menos satisfeito estou com a ideia exposta no nº 2, de que o auxílio estatal não pode aumentar. Em benefício da protecção do ambiente, da protecção da prestação de serviços públicos e da garantia de igual nível de rendimentos para os habitantes de regiões débeis, do ponto de vista económico, esse auxílio pode ser inevitável. Apoio a crítica à isenção fiscal dos transportes aéreos, distorsora da concorrência em relação a outras modalidades de transportes, e os incentivos à poupança de energia e às fontes de energia renováveis. Logo, a minha opinião final é positiva.

Theonas
A concorrência desenfreada transformou-se na loucura do neoliberalismo dos tempos modernos. O princípio da regulação social unicamente através das regras do mercado tende a anular o homem e a sua criatividade como sujeitos passivos da economia e da produção, é acima de tudo indiferente ao bem-estar das pessoas e interessa-se pelo bem-estar das empresas.
Todos sabem que mesmo que as regras da concorrência sejam transparentes e de aplicação universal, o que nunca foi verdade nem nunca o será, as condições que permitem o acesso de cada um a essas regras não são iguais e o resultado é a prevalência da conhecida lei da selva, do direito do mais forte e o predomínio dos interesses monopolistas.
Perante o clamor causado pelos efeitos dessa política, as intervenções estatais, financiamentos e outros incentivos económicos ou fiscais, vêm por vezes equilibrar parcialmente a situação.
As intervenções não afectam no essencial o sistema capitalista e muitas vezes ajudam de forma selectiva empresas e empresários. No entanto, a tentativa desesperada para eliminar os auxílios estatais não tem como alvo essas "derrogações", visa sim aumentar os lucros dos já poderosos e a consolidação da sua posição no mercado, sem o perigo de novos concorrentes.
As regiões menos desenvolvidas da UE, os sectores menos desenvolvidos, as camadas sociais mais pobres sabem que sem a intervenção do Estado a diferença de desenvolvimento irá aumentar permanentemente em seu prejuízo. Sabem que sem um sector público forte, produtivo e eficaz não há luz ao fundo do túnel. Sabem igualmente que as reestruturações e a liquidação do sector público não se realizam para reverter em seu proveito próprio mas para reforçar o grande capital e para aumentar os respectivos lucros.
A alienação do erário público constitui um importante elemento que enfraquece o factor popular e reduz ao mínimo os meios que este tem à sua disposição. Ou seja, a par do aumento dos lucros, constitui uma importante arma política que passa para as mãos do capital para fazer frente às reivindicações populares.
Consideramos inadmissíveis as pressões permanentes e as correspondentes medidas institucionais, como as que são propostas no sentido da introdução de um registo e de um painel de "resultados" no sector dos auxílios estatais. Chamamos a atenção para o perigo, depois da consagração do controlo da UE sobre os auxílios estatais importantes, de entrarem também na mira da UE os auxílios de nível mínimo, sob o pretexto da concorrência nas pequenas e médias empresas. É característica das opções do grande capital a grande preocupação que se detecta perante a eventualidade de a concorrência ser controlada pelos Estados-Membros e não pela Comissão da UE.
A situação insuportável a que as opções das grandes empresas e da UE conduzem os trabalhadores suscita já fortes reacções. As lutas contra a "globalização" e contra o predomínio das regras desenfreadas do mercado multiplicam-se rapidamente. As tentativas para reduzir ainda mais as medidas de protecção dos trabalhadores, a ofensiva em cada vez mais frentes contra os seus direitos adquiridos, juntamente com as tentativas para reduzir ao mínimo o peso específico do sector público e do papel equilibrador que os auxílios estatais podem desempenhar, só aumentam o descontentamento popular e levam outros trabalhadores a enveredar pelo caminho da luta e da oposição.

Presidente
Dou por encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 14H0 é reiniciada ás 15H00)

Processo orçamental 2001
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0300/2000, da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção III, Comissão (C5-0300/2000 - 1999/2190(BUD))
A5-0292/2000, do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (C5-0300/2000 - 1999/2191(BUD))
Secção I, Parlamento Europeu
Secção II, Conselho
Secção IV, Tribunal de Justiça
Secção V, Tribunal de Contas
Secção VI, Comité Económico e Social
Secção VII, Comité das Regiões
Secção VIII, Provedor de Justiça Europeu;
A5-0251/2000, da deputada Rühle, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 2001 (COM(2000) 360 - C5-0340/2000 - 2000/2060(BUD));
A5-0236/2000, do deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Acordo Interinstitucional sobre a programação financeira.

Haug
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho - e também teria tido muito prazer em saudar a nossa Comissária -, caros colegas, os debates orçamentais decorrem quase sempre segundo a palavra de ordem de que "o dinheiro não é tudo, mas, sem dinheiro, não se faz nada" . Excelente, Senhora Comissária, agora também já está presente!
E eis que nos encontramos agora, em Outubro de 2000, na iminência de tomarmos uma decisão sobre os números do orçamento para o exercício de 2001. Nas últimas semanas, analisámos em pormenor, uma e outra vez, todos os números, todas as previsões e todas as categorias do nosso orçamento. Vimos e revimos uma a uma todas as rubricas orçamentais, para que aquilo que pretendemos aprovar aqui na próxima quinta-feira tenha consistência e para que o orçamento de 2001 não se assemelhe a um conto das 1001 Noites. Estamos a apresentar um orçamento que corresponde a uma política orçamental de rigor. Tratamos o dinheiro dos contribuintes europeus de forma muito cuidadosa, muito rigorosa e, todavia, razoável. Aquilo que a Comissão dos Orçamentos do Parlamento propõe ao plenário não recolhe o consenso unânime de todos os colegas das outras comissões, o que obviamente nos deixa um pouco tristes. Contudo, impusemos regras a nós mesmos, respeitámo-las e agimos em conformidade com os princípios que se encontravam já estabelecidos. No final, o nosso projecto para a primeira leitura era fiel ao lema de que a elaboração de um orçamento é a arte de repartir equitativamente as decepções.
É provável que a decepção maior venha a ser a do Conselho, mas ele é verdadeiramente o único responsável por esse facto e, provavelmente, talvez o tenha mesmo provocado de forma consciente, pois, de outro modo, como é que se poderia entender a determinação do Conselho no sentido de o crescimento em matéria de pagamentos não ultrapassar 3,5%? De qualquer forma, o Parlamento prevê que, no orçamento de 2001, tenhamos de inserir nos pagamentos aquilo que é de entender como a consequência lógica das autorizações dos anos precedentes e das autorizações que queremos também para o ano de 2001.
A própria Comissão, nos números que avançou para os pagamentos no anteprojecto de orçamento, foi muito restritiva, demasiado restritiva a nosso ver. Olhando para os planos de vencimento da execução orçamental das rubricas 2, 3, 4 e 7, verifica-se que, em média, só 8% de todas as autorizações é que se encontram cobertas por pagamentos. Para certas rubricas orçamentais, nem sequer está prevista qualquer cobertura. Se, além disso, se pensar que a Comissão, numa situação dessas, se concentraria primeiro na redução dos saldos a liquidar, o que, aliás, também nós obviamente defendemos, o risco de não ser dado seguimento a uma rubrica orçamental que interessa ao Parlamento seria, contudo, demasiado elevado.
Numa base destas, não vejo como é que a Comissão poderá garantir a estrita relação entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos, à qual se encontra aliás obrigada pelo Acordo Interinstitucional. Assim, elevámos os pagamentos nas rubricas 3, 4 e 7 para um nível que, em princípio, garante uma cobertura de 25% das autorizações previstas para 2001 para cada rubrica orçamental.
No entanto, já nos interrogámos por vezes, no decurso dos debates, sobre o que motivava a decisão no Conselho. Isto, por exemplo, também na rubrica 1. Quando a Comissão, no fim do primeiro semestre, propôs que os 300 milhões de euros necessários para a revisão da rubrica 4 fossem retirados da margem existente na rubrica 1, verificou-se de imediato uma veemente oposição por parte do Conselho. A margem não poderia de modo algum ser reduzida! Contudo, isso não impediu o Conselho de fazer um corte de 555 milhões de euros, no total, nas despesas agrícolas. Onde é que está a lógica?
No essencial, reinscrevemos os montantes constantes do anteprojecto de orçamento. Queremos, acima de tudo, uma dotação suficiente para a rubrica 1B, referente ao desenvolvimento do espaço rural. Deveria também estar disponível uma dotação suficiente para o domínio que permite concretizar o objectivo da criação da sociedade do conhecimento e do melhoramento da qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia. Seguimos a abordagem da Comissão, aumentando em 8% as dotações destinadas à investigação. Contudo, o propósito que mais acalentamos, aquilo em que nos empenhámos desde o início no processo orçamental em curso, é que haja um contributo substancial para o combate ao desemprego, igualmente através do orçamento europeu.
O número de pessoas desempregadas na Europa continua a ser intoleravelmente elevado. Assim, é preciso combater essa situação em todos os planos políticos, no plano local, regional, nacional e também no plano europeu. Há três anos, começámos com a nossa iniciativa a favor do emprego, ajudando as pequenas e médias empresas a conseguirem angariar capital de risco. Todos nós sabemos que é nas pequenas e médias empresas que está a maior parte dos postos de trabalho na Europa e que são as pequenas e médias empresas que criam a maioria dos novos empregos. Todos nós sabemos também que, entretanto, para as pequenas e médias empresas do sector da alta tecnologia, já não é assim tão difícil angariar capital, uma vez que a situação do mercado de capitais melhorou muito para essas empresas - impulsionada também pela nossa iniciativa.
Queremos, portanto, uma iniciativa a favor do emprego que tenha uma tónica um pouco diferente. Continuamos a pretender apoiar as pequenas e médias empresas, a fim de lhes permitir desfrutar das vantagens do nosso mercado comum exactamente da mesma forma que as grandes empresas. Pretendemos, sobretudo, colocá-las em condições de poderem tirar benefício das novas tecnologias. Com os diferentes instrumentos que temos à disposição, deveremos conseguir fazê-lo, quer se trate de capital para o início da actividade, de fianças, de garantias de empréstimos ou até mesmo do instrumento joint european venture. Aliás, é precisamente a cooperação transfronteiriça das PME que cria o valor acrescentado europeu que todos nós desejamos. Deveríamos, portanto, continuar a utilizar também esse instrumento, ainda que com procedimentos simplificados, tal como é proposto pela Comissão.
É por essa razão que inscrevemos quase 120 milhões de euros, no conjunto, em duas rubricas orçamentais. Se, além disso, considerarmos as rubricas referentes às acções sobre o mercado de trabalho e às iniciativas locais de emprego, estão disponíveis na globalidade, na rubrica 3, quase 150 milhões de euros para a promoção do emprego. Penso que isto é um sinal claro.
Queremos apoiar também de forma inequívoca a reforma da Comissão. Segui-la-emos, quando se tratar de tirar consequências da reforma da Comissão em matéria de pessoal. Aceitamos a criação de 400 novos postos de trabalho. Contudo, não o fazemos sem condições. Esperamos que a Comissão exponha como pretende reformular a execução do orçamento com mais eficiência, ainda antes da segunda leitura. Esperamos que nos explique como pretende assegurar que o Parlamento seja informado de forma mais rápida e acurada e seja mantido regularmente ao corrente acerca da implementação do pacote de reformas. Esperamos que redobrem os esforços que a Comissão está a envidar no sentido de melhor harmonizar o processo legislativo e o processo orçamental.
Além disso, como é evidente, somos de opinião que não basta, simplesmente, criar mais 400 postos de trabalho adicionais. Por isso, saudamos o princípio da criação de um regime de pré-reforma no quadro da reforma em causa.
Frequentemente, a elaboração do orçamento torna-se uma via metódica para se chegar à triste conclusão de que as receitas não são suficientes. Julgo ser o que sucede a muitos de nós, ao olharmos para a rubrica 4 do orçamento. De facto, acusamos carências substanciais em matéria de financiamento das acções externas. Desde há mais de um ano, o Parlamento tem vindo a convidar o Conselho a negociar em conjunto uma ajuda estável e segura à reconstrução dos Balcãs. O Conselho persiste na sua recusa.
Nas várias Cimeiras do Conselho, é reiteradamente prometida ajuda às populações dos Balcãs. Mas, de regresso a casa, o Conselho recusa-se mesmo a assinar o cheque prometido. Noutros contextos, falar-se-ia de "uma letra não paga no vencimento" . A Comissão, com o anteprojecto de orçamento que apresentou em Junho, não só procurou assegurar o financiamento das ajudas aos Balcãs, como também empreendeu esforços no sentido de não cortar demasiado os outros domínios das acções externas. Assim, e de forma consequente, apresentou a proposta de revisão da rubrica 4.
Mas o Conselho não só se recusou a negociar connosco uma eventual revisão dessa natureza, como, na sua primeira leitura, reduziu mesmo em 200 milhões de euros as dotações destinadas aos Balcãs, em 150 milhões de euros as destinadas ao programa MEDA, e em 20 milhões de euros as consagradas ao programa TACIS. Com isto, referi apenas as reduções mais importantes. Ora, assim não pode ser! O Parlamento vai perseverar nas suas prioridades tradicionais. Dotaremos de verbas adequadas as nossas rubricas orçamentais a favor da democracia e dos direitos humanos, da cooperação com as organizações não governamentais em prol dos países mais carenciados e da cooperação com a América Latina, com a África do Sul e com a Ásia. Aceitamos o volume das dotações do Conselho para o programa MEDA e exortamo-lo a utilizar o instrumento de flexibilidade conjuntamente connosco se, no decurso do próximo ano, se vier a verificar que há necessidade de reforçar as dotações para o MEDA.
Mas voltemos aos Balcãs. A margem de que dispomos permitirá fixar a ajuda à reconstrução 50 milhões acima daquilo que o Conselho aprovou. Em conjunto com a transferência de dotações do orçamento de 2000 para o orçamento de 2001, no âmbito do procedimento Notenboom, ficará assim disponível um montante que a Comissão considera adequado.
Depois do resultado das eleições da Sérvia, que cumpre saudar, somos agora, porém, igualmente chamados a apoiar a Sérvia com dotações financeiras e não apenas com bonitos discursos de circunstância. O Parlamento pretende fazê-lo de duas formas. Criámos uma nova rubrica orçamental, intitulada "democratização" , que agrupa dotações que não constituem problema para o nosso orçamento: 60 milhões de euros. No entanto, fica claramente evidenciado que se trata da democratização na Sérvia.
Criámos uma segunda rubrica orçamental, intitulada "reconstrução" , na qual inscrevemos uma menção pro memoria. Convidamos o Conselho a avaliar, juntamente connosco, todas as possibilidades que o Acordo Interinstitucional nos oferece, a fim de conseguirmos uma dotação adequada para a ajuda à Sérvia. Não contam para isso os 180 milhões transferidos ontem à noite para a ajuda imediata para o resto do ano. Essas dotações provêm nomeadamente da reserva de emergência e destinam-se apenas à ajuda humanitária, portanto, destinam-se apenas a permitir aos sérvios passar o Inverno nos últimos meses do ano.
Além disso, esperamos também que o Conselho examine finalmente connosco a dotação plurianual dos programas MEDA e CARDS, e que fixe as verbas para o efeito. É inadmissível que, orçamento após orçamento, nos debatamos sempre com os mesmos temas, sempre segundo os mesmos rituais.
Na próxima quinta-feira vamos aprovar um orçamento que é magro, mas razoável. Apenas posso convidar o Conselho a que nos acompanhe. O nosso objectivo não pode ser emagrecer até desmaiar. Demasiadas vezes o desejo de emagrecer converte-se em anorexia. Mas uma União dinâmica e capaz de sobreviver é mais do que um orçamento que alegadamente passou por uma cura de emagrecimento. Se queremos obter o respeito mundial, é preciso força e competência!

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o orçamento do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça são meros orçamentos administrativos. Contudo, dão uma panorâmica sobre a forma como a política das várias Instituições europeias é transposta para a execução concreta.
Como vosso relator, coloquei no centro das minhas reflexões três linhas directrizes. Primeiro - e isto é válido para todos os orçamentos da administração pública -, temos de tratar o dinheiro dos nossos contribuintes de um modo responsável e conforme aos princípios da boa gestão financeira.
Segundo: no capítulo do recrutamento, temos de estar preparados para o grande desafio que constitui o alargamento, isto é, temos de criar já hoje a margem de manobra financeira necessária para podermos também resolver essa questão de forma adequada, quando ela se vier a colocar.
Terceiro: é preciso, afinal de contas, oferecer um valor acrescentado ao dinheiro dos contribuintes. Só assim é que as Instituições europeias responderão à missão que lhes compete. Depois de deliberações intensivas com as Instituições em causa e com os colegas, aos quais quero agradecer de facto a colaboração proveitoso e amistosa, estou hoje em condições de lhes apresentar um orçamento que corresponde efectivamente a essas três linhas directrizes. Com 980 milhões de euros, o orçamento do Parlamento Europeu é o maior orçamento entre os que apresento hoje. O meu propósito consistiu em continuar a desenvolver as condições de trabalho dos deputados de modo a podermos vencer os desafios que o Tratado de Amesterdão acarreta para o nosso trabalho.
Este Parlamento representa as populações da Europa. Somos a única Instituição na Europa que pode dizer isso de si própria, com inteira propriedade. Por isso, a administração desta assembleia existe em função dos deputados e não o contrário. Penso também que, com este orçamento, conseguimos verter essas considerações em números e concretizá-las.
No domínio da cooperação científica, há ainda uma série de melhoramentos a introduzir no trabalho que realizámos. Espero que a administração dê seguimento a isso nos próximos meses e encontre uma solução.
No que respeita ao quadro de pessoal, confirmámos as solicitações da Mesa do Parlamento Europeu, até ao ponto em que tal era defensável para a Comissão dos Orçamentos. As reavaliações solicitadas foram igualmente aprovadas na globalidade, uma vez que o Parlamento Europeu dispõe actualmente de um sistema de promoções transparente, que se rege pelo mérito e não apenas pelo tempo de permanência dos funcionários num determinado posto.
No domínio da informática e particularmente no domínio da segurança de dados, em que ainda temos grandes carências nesta assembleia, no domínio da segurança dos edifícios e também para todos os que trabalham nesses edifícios, bem como nos Serviços Jurídicos, a Comissão dos Orçamentos apoiou os reforços necessários. No domínio dos edifícios - também quero referi-lo com toda a clareza -, incomoda-nos a subida do nível de taxas de juro. De facto, estamos directamente dependentes das taxas de juro do Banco Central Europeu, pelo que propomos que se prossiga a política adoptada relativamente aos edifícios, uma vez que representa um contributo para nos libertarmos o mais rapidamente possível desses encargos financeiros. Neste ponto, quero agradecer vivamente ao vice-presidente responsável pelos assuntos orçamentais, o senhor deputado Gerhard Schmid, pela sua cooperação construtiva. Penso que, nas negociações de conciliação entre a Mesa do Parlamento Europeu e a Comissão dos Orçamentos, se conseguiu apresentar um projecto equilibrado.
Em conformidade com o acordo entre o Parlamento e o Conselho, não alterámos o orçamento desta Instituição. No entanto, gostaria também de chamar a atenção do Conselho para o facto de o orçamento dessa Instituição ser igualmente um simples orçamento administrativo. No domínio da política externa, da política de segurança, o Conselho deveria, também no futuro, zelar por que permanecesse assim. As despesas relativas a programas estão deslocadas no orçamento do Conselho. Elas devem mantidas de forma duradoura no orçamento da Comissão. Na qualidade de um dos ramos da autoridade orçamental, continuaremos a acompanhar de perto esta questão.
Presentemente, é o Tribunal de Contas Europeu que nos causa menos problemas. O Tribunal de Contas cumpre os compromissos que assumiu já há alguns anos. Por isso, também libertámos as dotações necessárias ao novo edifício do Tribunal de Contas. Porém, quero salientar aqui expressamente que vamos ficar atentos, com todo o rigor, para que não seja ultrapassado o volume global do investimento de 25 milhões de euros, a preços de 1998. Penso que o Tribunal de Contas Europeu é uma Instituição que compreende o facto de termos de zelar por isso com o rigor que se impõe.
No Tribunal de Justiça Europeu, o maior problema consiste presentemente nos atrasos verificados no serviço de traduções. Isso acarreta consequências que já não são aceitáveis, porque, entretanto, a duração média dos processos no Tribunal de Justiça Europeu é de quase dois anos, apenas porque os serviços de tradução não conseguem dar conta do trabalho. Por isso, a partir do próximo ano, iremos dar um grande contributo para reduzir essa acumulação das traduções. No entanto, também aqui iremos velar rigorosamente por um melhoramento real da situação no Tribunal de Justiça Europeu. Se não for o caso, teremos de tomar medidas adicionais, que então já não serão certamente tão simpáticas como as que estamos agora a prever no orçamento de 2001.
O Comité Económico e Social continua a ser uma grande fonte de preocupação. Queremos que este Comité mantenha a operacionalidade, mas não podemos tolerar que seja aí que as exigências do Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, são menos ouvidas. Não aprovamos resoluções apenas para contentamento de todos os intervenientes; essas resoluções devem, sim, ter reflexos sobre o comportamento orçamental de todas as Instituições. O Comité Económico e Social tem de ter o seu próprio desenvolvimento, se não quiser pôr em risco a sua existência a prazo. Espero que o tema seja tratado com coragem pelo Comité Económico e Social nos próximos meses. Espero também que em Nice seja emitido um sinal claro nesta matéria. No entanto, é preciso trabalhar nisto, sobretudo o próprio Comité.
Presentemente, o Comité das Regiões causa-nos menos preocupações. Também aí, ainda nem tudo rola sobre carris, tal como desejaríamos. Também neste caso, as nossas resoluções deveriam ser observadas com o rigor necessário. Especialmente no que toca à política de promoções, deveria ser aprovado um sistema mais aperfeiçoado. Contudo, consta-me que isso está actualmente em preparação. Penso que, então, poderemos também dar luz verde às revalorizações solicitadas no que diz respeito ao Comité das Regiões.
Finalmente, é também nossa missão tratarmos o orçamento do Provedor de Justiça. Aqui, pudemos restringir em parte a nossa tarefa, uma vez que o Conselho já tinha providenciado todas as diligências necessárias, pelo que agora apenas temos de as confirmar.
Permitam-me que faça ainda duas considerações finais. Tenho a impressão de que há uma Instituição onde é particularmente arriscado trabalhar, dado o número de baixas por doença anormalmente elevado que apresenta. Como é óbvio, tendo por base esses relatórios, teremos de analisar - e não é o Parlamento, nem é a Comissão - que medidas teremos de tomar para que se possa melhorar ali o estado de saúde dos colaboradores, pelos quais temos, afinal de contas, uma responsabilidade especial.
Em segundo lugar, propomos que os orçamentos dos dois responsáveis pela protecção de dados, o da Comissão e o do Acordo de Schengen, sejam incluídos em secções próprias do orçamento, para que fiquem preservados os direitos da autoridade orçamental e também para que fique assegurada a longo prazo a devida transparência.
O conjunto de números que vos apresento hoje, na qualidade de vosso relator, é aceitável. Ficaria muito satisfeito se, nas votações da próxima quinta-feira, os colegas pudessem seguir as propostas da Comissão dos Orçamentos.

Rühle
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado CECA expira em Junho de 2002. Isto significa que o ano de 2001 dispõe do último orçamento anual completo, o que constitui também o cenário para a avaliação da proposta da Comissão e para a proposta que estamos a apresentar ao Parlamento. A Comissão propõe um reforço das dotações, relativamente ao ano precedente, de 176 para 190 milhões de euros. Isso corresponde à proposta do Parlamento para o anterior exercício ou aproxima-se muito dela. Tínhamos proposto então 196 milhões de euros. Por isso, apoiamos firmemente essa proposta. Contudo, do nosso ponto de vista, a repartição das dotações não se encontra optimizada. Consideramos necessário introduzir algumas alterações e solicitamos à Comissão que examine a questão.
Trata-se sobretudo da relação entre as despesas administrativas. Propomos, nesta matéria, uma redução das ajudas à readaptação, das ajudas à investigação e das acções sociais, às quais voltarei mais tarde. Isso não significa que sejamos favoráveis a reduções no domínio da investigação. Pelo contrário, somos de opinião que se deveria impulsionar este domínio, tendo em vista os países candidatos à adesão. Com os países candidatos, a produção de carvão duplicará, a produção de aço irá aumentar substancialmente e entendemos, assim, que precisamos urgentemente de um processo de modernização e de restruturação. Temos de o impulsionar - precisamos de uma investigação vocacionada para as tecnologias que respeitem ambiente. Propomos que, a partir do momento em que expirar a validade do Tratado CECA e as dotações tiverem sido reconduzidas para o orçamento da União Europeia, se dê aos países candidatos a possibilidade de participarem na investigação financiada pela Comunidade no domínio do carvão e do aço, segundo o exemplo dos programas SÓCRATES e LEONARDO. Consideramos que se trata de uma proposta importante em prol de uma produção ecológica e modernizada de aço e de carvão na Europa, tendo também em vista o financiamento desses sectores e as medidas de reconversão.
Em segundo lugar, queremos que seja examinada a relação entre as acções sociais e as ajudas à readaptação. Na proposta do Conselho, as acções sociais são reduzidas de 31 para 29 milhões de euros. Para nós, isso não é compreensível. Somos de opinião que, neste domínio, têm de ser concedidas ajudas estruturais à readaptação. Desde 1999, o nível de emprego reduziu-se de 15% para 5% - há que reagir a essa situação. Por outro lado, pensamos que as ajudas à readaptação podem ser reduzidas. Nos últimos anos, estas ajudas não foram plenamente utilizadas. Em 1999, por exemplo, só foi efectivamente utilizada metade das dotações aprovadas. A Comissão, pelo contrário, pretende cobrir com este reforço todo o período até Junho de 2002. Isso afigura-se-nos contraditório, pois haverá ainda um orçamento operacional no segundo semestre de 2002, e, por isso, queremos que se analise a relação entre as ajudas à readaptação e as ajudas sociais. Além disso, queremos que as despesas administrativas sejam examinadas. Já desde há muito que o Parlamento tem vindo a propor cortes. Tendo em conta a redução das actividades da CECA e tendo em conta a restruturação, podemos perguntar se ainda se justifica um orçamento administrativo com este volume.
Um outro ponto importante é o seguinte: após a expiração dos Tratados, queremos que deixe de haver uma estrutura separada para a CECA, devendo esta transitar para o âmbito do Comité Económico e Social e para o Comité das Regiões. Isso é também o que propõe a Comissão, proposta essa que apoiamos. Qualquer estrutura separada gera custos adicionais sem valor acrescentado. Deveríamos, antes, constituir um subcomité especializado no seio desses órgãos.
Além disso, propomos que o Parlamento continue a ser informado com regularidade. Numa declaração feita perante o Parlamento em 1973, a Comissão comprometeu-se a aceitar o carácter vinculativo das posições do Parlamento relativamente à CECA. Esperamos que esse compromisso transite também para as novas estruturas.

Colom i Naval
Senhor Presidente, Senhores Deputados, dois perigos ameaçam a saúde dos deputados europeus: os ataques cardíacos e os ataques de modéstia. Espero, por conseguinte, que me perdoem por eludir o segundo caso e qualificar o meu breve relatório de muito importante e por me congratular pelo êxito alcançado, quase inesperadamente, com a Comissão e o Conselho.
O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Orçamentos há escassas semanas e, até à data, não foram apresentadas alterações. Pode, pois, esperar-se, em princípio, a sua aprovação na quinta-feira, sem qualquer dificuldade. Permitam-me, contudo, que explique alguns dos seus elementos básicos.
A proposta que lhes peço que subscrevam, dando o vosso voto favorável ao relatório, concluiu um longo processo e dá resposta a uma aspiração quase imemorial do Parlamento. Desde 1985 - digo bem, 1985 - a Comissão dos Orçamentos do Parlamento tem vindo a desenvolver esforços no sentido de adaptar os procedimentos do Parlamento Europeu a fim de ter em consideração a incidência financeira das resoluções votadas em sessão plenária. Já nessa época longínqua, há 15 anos, foi constituído um grupo de trabalho com essa finalidade. De igual modo, solicitámos ao Conselho - não sabemos muito bem até que ponto fomos atendidos - que adoptasse uma abordagem similar. Muito embora na Decisão de 24 de Junho de 1988 relativa à disciplina orçamental o Conselho tenha estabelecido uma ligação explícita entre o domínio legislativo e o orçamental, disposição que foi, posteriormente, introduzida no Tratado CE como artigo 270º, admitirão que nem sequer o próprio Conselho se empenhou no cumprimento dessa decisão.
Qual é o problema, Senhores Deputados? Penso que pode afirmar-se que o problema reside, essencialmente, no acentuado aumento do trabalho legislativo da União no seu conjunto, nomeadamente o crescimento exponencial do número de co-decisões, a multiplicidade de decisões legislativas em paralelo. Até à data, a Comissão, no cumprimento da legislação vigente, remete-nos, juntamente com as propostas da sua iniciativa, uma ficha financeira que inclui, em termos básicos, uma proposta plurianual da programação orçamental relativa à proposta. Todavia, como se sabe, o género humano divide-se em dois tipos: os orçamentais e os outros. Por isso, quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros se reúnem e tomam uma decisão louvável, como seja a de ajudar o Kosovo e a Sérvia, a última das suas preocupações é se há dinheiro para financiar essa decisão e se se devem retirar recursos de outra linha orçamental como, por exemplo, da ajuda ao desenvolvimento em África, do MEDA ou da promoção dos direitos do Homem na antiga União Soviética. É o problema da proposta Cars, por exemplo, que se encontra actualmente sobre a mesa.
Sempre que há uma concertação legislativa sobre assuntos sociais, culturais ou ambientais - a Comissária vai dar-me razão - reúnem-se a Comissária para o Orçamento, os Ministros das Finanças e os membros da Comissão dos Orçamentos para rezar conjuntamente pedindo que não se cometa nenhum dislate financeiro.
O acordo alcançado em Julho prevê que a informação contida na ficha financeira seja mais vasta. No futuro, as propostas apresentadas deverão ser acompanhadas da possibilidade da sua compatibilidade com as perspectivas financeiras e das suas necessidades em matéria de recursos humanos. Exige-se, implicitamente, que a Comissão, no início do processo legislativo, considere se dispõe dos recursos suficientes e se a proposta pode obrigar a uma revisão das perspectivas financeiras ou uma redistribuição dos fundos destinados aos programas já aprovados. Em síntese, uma análise custos/oportunidade.
Uma grande parte dos problemas que a senhora deputada Haug nos explicou tem a sua causa no facto de a soma dos montantes dos programas exceder o montante total da respectiva rubrica das perspectivas financeiras. A má execução de alguns deles tem origem ou justificação na insuficiente dotação em pessoal. Neste contexto, o Comissário Patten propõe uma redução da dotação do MEDA, ao mesmo tempo que propõe aumentar o organigrama com 25 novos lugares. É o exemplo paradigmático daquilo que pretendemos evitar a priori. Vamos, por conseguinte, modificar o nosso Regimento por forma a ter em consideração este acordo.
Somos de opinião que esta declaração deveria figurar no acordo interinstitucional, mas gostaria, de todas as formas, de chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de só fazer sentido no quadro de um acordo interinstitucional com perspectivas financeiras.
Vou terminar, Senhor Presidente, agradecendo a diligência das restantes instituições na tramitação desta declaração comum. O Parlamento reiterou a sua sugestão num trílogo realizado a meados do semestre da Presidência portuguesa e que concluiu com um acordo na primeira reunião de concertação presidida pela França, em Julho. Um autêntico recorde, que espero ver traduzido agora numa previsão mais exacta do quadro financeiro da nossa actividade legislativa.

Presidente
Agradeço-lhe, Senhor Deputado Colom I Naval. Com a modesta intervenção do senhor deputado fica esgotada a lista dos nossos relatores.
Tenho, agora, o grande prazer de acolher neste hemiciclo um novo ministro do meu país, que vai intervir na qualidade de presidente em exercício do Conselho.

Patriat
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores, agradeço o vosso acolhimento. É com emoção que, pela primeira, penetro vez neste magnífico hemiciclo, que tantos símbolos encerra, e é uma honra participar neste período de sessões do Parlamento Europeu, no qual será examinado e, certamente, aprovado em primeira leitura, o orçamento comunitário para 2001. Esta é, também, uma ocasião única, já que a Senhora Secretária de Estado encarregada do Orçamento, Florence Parly, que preside ao Conselho Orçamento, me pediu para apresentar as suas desculpas por não poder estar hoje presente e para a representar.
O exame do orçamento é um momento importante na vida parlamentar. O orçamento é tão essencial para os governos como para os cidadãos europeus, uma vez que estabelece as grandes orientações da actuação da Europa em 2001. Tive ocasião, na semana passada, em Bruxelas, aquando do trílogo, de apreciar o elevado nível de concertação. Eis-me agora de regresso à vossa presença. Gostaria de referir o excelente clima registado no início deste processo orçamental. As reuniões que realizámos em conjunto ou, pelo menos, uma dessas reuniões, revelaram-se úteis e permitiram uma maior compreensão mútua das respectivas prioridades.
A parceria entre Conselho e Parlamento sobre assuntos orçamentais deve ser aprofundada. Faço votos para que os trabalhos orçamentais prossigam no mesmo espírito, de forma a alcançar, para o exercício de 2001, um orçamento que confira os meios necessários para responder às prioridades e desafios que se anunciam para a União Europeia em breve.
Os senhores deputados são hoje chamados a pronunciarem-se sobre um orçamento já alterado em primeira leitura pelo Conselho. Recordaria, assim, brevemente, as grandes orientações que o Conselho pretendeu imprimir no orçamento para 2001. Insistiria, igualmente, nos objectivos comuns ao Conselho e ao Parlamento que, a meu ver, poderiam traduzir-se num acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental.
O Conselho adoptou, a 20 de Julho, um projecto de orçamento que prevê um aumento de 2,8% das dotações para autorizações e de 3,5% das dotações para pagamentos relativamente ao orçamento de 2000. Com uma evolução de 3,5% em 2001, o projecto de orçamento comunitário regista aumentos muito superiores aos aumentos previstos pelos Estados-Membros para os seus orçamentos nacionais. É igualmente uma progressão muito superior relativamente à inflação prevista pela Comissão em 2001, mais 1,8%, que é testemunho do empenhamento do Conselho no financiamento das políticas da União.
Este projecto de orçamento constitui um compromisso equilibrado e realista. O Conselho não procedeu a uma primeira leitura táctica, que teria consistido na adopção de uma posição dura de estabilização das despesas públicas comunitárias, na perspectiva de uma negociação orçamental polémica com o Parlamento. Tal atitude está, a meu ver, ultrapassada. O Conselho votou, desde a primeira leitura, dotações que lhe pareceram justificadas para 2001, sem tomar em linha de conta preocupações de ordem táctica nocivas para o objectivo da correcta afectação das dotações que as instituições devem prosseguir.
O projecto de orçamento permite conciliar o financiamento de todas as políticas e prioridades da União sem uma carga excessiva sobre os Estados-Membros que, recordá-lo-ia, estão eles próprios empenhados num processo de controlo das suas despesas públicas. Ao criar margens de manobra, nomeadamente sobre os limites máximos da rubrica 3 e da rubrica 4, o Conselho pretende, por outro lado, que o Parlamento, competente em última instância quanto a essas despesas não obrigatórias, exprima as suas prioridades sem pôr em causa as prioridades do Conselho. Limitar-me-ia, assim, a insistir sobre os aspectos salientes do projecto de orçamento do Conselho.
Em primeiro lugar, o projecto de orçamento permite destacar um esforço prioritário a favor dos Balcãs, com um envelope financeiro que aumenta 30% relativamente ao ano de 2000. Os 614 milhões de euros que foram votados pelo Conselho permitirão financiar o conjunto das necessidades previsíveis e compreendem uma primeira ajuda à Sérvia de 40 milhões de euros. O Conselho demonstrou que era possível a concessão de montantes substancialmente superiores aos Balcãs sem revisão das perspectivas financeiras. O Conselho partilha, ainda, com o Parlamento a ideia de que a revisão, tal como proposta pela Comissão, não é aceitável relativamente a um outro aspecto, a saber, a redução das despesas dos mercados agrícolas. Não se toca nos limites máximos das despesas da PAC, afirmou repetidas vezes o Conselho.
Em segundo lugar, o financiamento do conjunto das outras prioridades políticas da União é assegurado pela política agrícola comum, cujo envelope aumenta em 6,3% por forma a financiar a reforma da PAC. As acções estruturais são estabilizadas a um nível elevado. Todos os programas adoptados conjuntamente pelo Parlamento e o Conselho respeitam a programação decidida em comum. Gostaria, por fim, de sublinhar que a iniciativa "emprego" constitui uma prioridade do Parlamento, mas igualmente do Conselho, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Feira. Será, certamente, necessário numa primeira fase aguardar a avaliação da Comissão, mas faremos todos os esforços para que se chegue a acordo com o Parlamento em segunda leitura, no âmbito de um compromisso mais global sobre o conjunto do orçamento.
Permitam-me, agora, que resuma rapidamente a votação do Conselho rubrica por rubrica.
Sobre a PAC, que constitui a rubrica 1, a progressão importante das dotações em mais de 6,3% é, como já referi, consequência dos acordos de Berlim que reformam a PAC. O Conselho situou o montante das dotações previstas para 2001 abaixo da proposta da Comissão, que previa mais 7,6%, em virtude, nomeadamente, da tradicional sub-execução que anualmente se verifica na despesa agrícola. Em 1999, 660 milhões de euros de sub-execução.
Gostaria de recordar que a progressão das despesas da PAC permite compensar a baixa dos preços agrícolas de que beneficiam os consumidores e, pelo envolvimento que mantenho actualmente com os programas agrícolas do território francês, reconheço o esforço desenvolvido para alcançar este acordo e para manter os compromissos por que esperam todos os agricultores da Europa. A reforma da PAC permite, igualmente, melhorar a posição da agricultura europeia no âmbito das regras da OMC. Esta reforma permitirá, a prazo, um controlo melhorado dos custos agrícolas.
Relativamente às economias de 225 milhões de euros respeitantes ao desenvolvimento rural, a posição do Conselho tem em conta os atrasos acumulados nos planos nacionais de desenvolvimento rural. A Comissão reconhece esses atrasos que, sem dúvida, trarão consequências para a aplicação das dotações em 2001. As despesas desta rubrica aumentam, contudo, em 4,6%, o que traduz a prioridade dada ao que constitui o segundo pilar da PAC.
No que se refere às acções estruturais, o montante foi, na generalidade, mantido ao nível do orçamento 2000. Recordo que o orçamento 2000 previa um montante muito elevado para os Fundos Estruturais. O Conselho procedeu ainda, no âmbito desta categoria de despesa, a uma reapreciação a favor dos Fundos de Coesão: relativamente ao anteprojecto de orçamento, foram retirados dos Fundos Estruturais 360 milhões para o Fundo de Coesão, em virtude das previsões de execução transmitidas pelos Estados-Membros.
No que se refere às políticas internas, o Conselho criou na rubrica 3 uma margem cautelar mais importante do que a proposta pela Comissão. Enquanto a Comissão propunha uma margem de 137 milhões de euros, o Conselho elevou essa margem a 208 milhões de euros. Não se trata, para o Conselho, de votar a favor de economias suplementares mas de prever uma margem suficiente de dotações tendo em vista a adopção, até à segunda leitura do orçamento, dos montantes relativos às prioridades partilhadas pelo Conselho e pelo Parlamento, tais como a iniciativa "emprego", a que os senhores deputados tanta importância atribuem.
Relativamente aos grandes programas plurianuais como, nomeadamente, o PQID (Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento), o Conselho respeita os calendários das dotações estabelecidos pelo Parlamento.
No que respeita às acções externas, rubrica 4, o Conselho adoptou um orçamento que respeita o conjunto das prioridades da União, nomeadamente a ajuda aos Balcãs Ocidentais, que constitui uma prioridade incontestável da União. O Conselho considera, no entanto, que esta prioridade não deve contribuir para que as instituições da União se desviem dos princípios de uma intervenção eficaz e credível. Análise das necessidades, adaptação dos níveis e das modalidades da ajuda à natureza dessas necessidades, repartição dos esforços entre o conjunto dos dadores bilaterais e multilaterais. O Conselho não considerou conveniente retomar a programação proposta pela Comissão quer na proposta de regulamento-quadro quer no anteprojecto de orçamento para 2001.
O Conselho considera que uma dotação de 614 milhões de euros, que traduz uma progressão muito importante, da ordem de 30% relativamente a 2000, permite cobrir essa prioridade, tanto mais que as modalidades de ajuda vão mudar, passando de uma intervenção urgente, com uma utilização rápida, por definição, a auxílios mais estruturais, cuja autorização é, geralmente, mais complexa. Este esforço torna a União no primeiro contribuinte para a reconstrução dos Balcãs Ocidentais. Lembro que este esforço se inscreve no quadro mais global do conjunto dos auxílios concedidos por diversos outros dadores e instituições financeiras.
O programa MEDA e a parceria euro-mediterrânica no seu conjunto, mantêm-se naturalmente como uma prioridade da União, que não é afectada pela economia de 150 milhões de euros em dotações para autorizações que o Conselho propõe.
Com efeito, o nível das dotações para autorizações não constitui nenhuma dificuldade para o programa MEDA, uma vez que este programa regista mais de oito anos de atraso de pagamento, como indicou o Comissário Patten. Nestas circunstâncias, a melhoria da gestão deste programa constitui a principal preocupação do Conselho. É desta melhoria, que dependerão o crescimento dos pagamentos efectivos do programa MEDA e a aplicação dos projectos no terreno. Foi alcançado um acordo no seio do Conselho com a Comissão sobre as modalidades de gestão do programa. Resta apenas definir o montante plurianual. Devo, contudo, salientar que MEDA constitui somente uma das vertentes da parceria euro-mediterrânica, que compreende outras medidas e supõe esforços recíprocos entre os parceiros. A melhoria e aprofundamento desta parceria é também uma prioridade da Presidência do Conselho.
Relativamente à rubrica 5, a lógica seguida pelo Conselho consiste em estabilizar as despesas correntes ao nível da inflação, procedendo, contudo, à concessão de pacotes suplementares para as despesas excepcionais das instituições.
No que toca à carta rectificativa da Comissão, que propõe a criação, para 2001, de 500 novos lugares, que acabam de ser evocados, o Conselho votou a criação de 400 lugares. O Conselho manifestou o ensejo de emitir um parecer favorável à Comissão, recordando o esforço de reorganização interna que tem efectuado de acordo com as propostas do Livro Branco. Contudo, o Conselho não entende dever dar carta branca à Comissão, já que não foram validados os mecanismos de reforma antecipada e de criação de lugares para os próximos anos. No final da primeira leitura sobre este tema, dever-se-á iniciar uma discussão mais aprofundada com o Parlamento.
No que se refere à pré-adesão, rubrica 7, as dotações correspondentes constituem a rubrica do projecto de orçamento 2001 com maior progressão, cerca de 11%, traduzindo assim a prioridade dada pelo Conselho, e partilhada pelo Parlamento e pela Comissão, a esta categoria de despesas.
Antes de os senhores deputados se pronunciarem sobre o projecto de orçamento 2001, gostaria de insistir sobre um determinado número de objectivos comuns ao Parlamento e ao Conselho, que podem traduzir-se por um acordo entre os dois ramos da Autoridade Orçamental. Vou referi dois exemplos: o RAL e o financiamento de ajuda aos Balcãs.
Trata-se de dois assuntos que surgem com frequência nas discussões entre o Parlamento e o Conselho e que, não sendo objecto de alguma atenção, poderiam dar aso a tensões entre os dois ramos da Autoridade Orçamental. Estou, no entanto, convencido de que, não obstante desenvolverem duas abordagens diferentes desses assuntos, o Parlamento e o Conselho têm objectivos e interesses comuns susceptíveis de se traduzirem num acordo.
Desde logo, o que nos resta a liquidar, ou RAL. O termo significa que dotações que foram autorizadas nos exercícios orçamentais precedentes não foram ainda objecto de pagamento. Existe, assim, um verdadeiro desfasamento entre a autorização para efectuar a despesa e o seu pagamento efectivo, o que é normal no caso do financiamento de infra-estruturas ou de programas plurianuais, entre outros. Contudo, o RAL assumiu uma importância tal que é necessário procurar a sua causa noutro lado. Uma primeira resposta, que é a que a Comissão dos Orçamentos sugere que seja adoptada, consiste em dizer que se há RAL em excesso é porque há insuficiência de dotações para pagamento. Desde logo, a solução implicaria um aumento importante das dotações para pagamento para pagar todas as autorizações em atraso. Trata-se, é certo, de uma solução voluntarista mas sem efeitos. O orçamento comunitário não precisa de mais dotações de pagamento, nunca o orçamento comunitário esteve em crise de pagamento. A prova disto é que todos os anos a Comissão constata que não foi utilizado um montante importante de dotações. Em 1999, houve 2,2 mil milhões de euros de dotações não utilizadas e cerca de 3 mil milhões em 1998. Nesta circunstância, aumentar as dotações de pagamentos ultrapassando os 3,5% decididos pelo Conselho é inútil para diminuir o RAL.
As dotações existem, é inútil um aumento. A resposta ao RAL passa mais por uma mudança de abordagem. Seria conveniente, com efeito, ajustar melhor o montante das dotações para autorizações aprovadas às necessidades reais e às capacidades de absorção ou de utilização das dotações pelos beneficiários, melhorar a gestão de programas, como propomos em relação ao MEDA, e reforçar o sistema das autorizações no quadro da reforma do Regulamento Financeiro.
Faço votos para que a assembleia possa tomar em linha de conta estas observações. Aprovar um aumento importante das dotações para pagamentos seria, com efeito, inútil e contrário ao objectivo de eficácia do orçamento comunitário que a Comissão, o Conselho e o Parlamento têm em vista. Em contrapartida, é necessária uma reflexão comum sobre as causas do RAL e o modo de o resolver.
Debruço-me, agora, sobre a ajuda aos Balcãs. Pelo carácter recente, e feliz, da evolução dos acontecimentos na Sérvia, trata-se de uma prioridade para as relações externas da União. Esta prioridade é partilhada pelo Conselho e pelo Parlamento, que acabaram de chegar a acordo a respeito de uma ajuda de emergência de 200 milhões de euros. Creio poder afirmar que o conjunto das necessidades relativas aos Balcãs para o ano 2000 foi financiado pela União de um modo eficaz, uma vez que o orçamento comunitário permite dar uma resposta rápida, nomeadamente à aceleração do calendário da reconstrução do Kosovo.
No que se refere à próxima programação da rubrica 4 do orçamento, o Conselho deseja que possa ser realizada uma avaliação séria das necessidades para confirmar ou infirmar os números políticos do programa CARDS. O Conselho deseja, na medida do possível, apoiar-se numa análise técnica das necessidades para definir o envelope orçamental global plurianual, e, nomeadamente, o envelope relativo ao ano de 2001 a favor da reconstrução dos Balcãs.
Abordo, agora, uma questão importante que é motivo de numerosas conversas nos corredores do Parlamento e da Comissão: será necessário rever as perspectivas financeiras para prestar ajuda aos Balcãs? A questão, aliás, colocava-se já no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999. Por vezes ouço dizer que o Conselho está de tal forma apegado às perspectivas financeiras de Berlim que não quer sequer ouvir falar de uma eventual revisão. A questão não se coloca nestes termos. Outros, pelo contrário, afirmam que a Comissão e o Parlamento entendem que a revisão tem um valor simbólico a respeito dos Balcãs e que constitui, além disso, a prova de que as perspectivas de Berlim não são suficientes. Imagino que também aqui haja algum exagero.
A atitude do Conselho a respeito da revisão das perspectivas financeiras é serena. O Conselho faz questão no conjunto das disposições do Acordo Interinstitucional, que englobam as perspectivas financeiras e a possibilidade de chegar à sua revisão. No entanto, justificar-se-ia recordar que uma revisão das perspectivas financeiras é condicionada por três etapas prévias. A primeira é a avaliação das necessidades; a segunda, a análise das margens disponíveis no quadro dos limites máximos existentes e a terceira, a mobilização eventual dos instrumentos orçamentais prévios à revisão, tais como o instrumento de flexibilidade. Volto a afirmar que, neste estádio, a revisão das perspectivas financeiras não é necessária para financiar a reconstrução nos Balcãs.
Gostaria, para concluir, que não fosse atribuído às perspectivas financeiras um valor simbólico que elas não têm. O Conselho não faz tenções de poupar esforços, graças, nomeadamente, a uma dotação orçamental significativa, no sentido de responder às necessidades dos Balcãs. O pacote orçamental destinado pela União aos Balcãs Ocidentais terá um valor simbólico, mas não o facto de ser financiado ou não graças a uma revisão das perspectivas financeiras. Não há qualquer intenção de publicidade nesta matéria. Se a ajuda aos Balcãs puder ser financiada no quadro das perspectivas financeiras, há que admitir que o essencial é o facto de poder, efectivamente, ser financiada.
A terminar esta breve apresentação, gostaria, mais uma vez, de recordar que o Conselho deseja manter com o Parlamento as relações de cooperação estreitas que se estabeleceram no início do processo orçamental. Doravante, o projecto de orçamento irá incluir os numerosos ensinamentos das concertações realizadas entre o Conselho e o Parlamento. Os debates prosseguirão agora no âmbito da vossa Instituição com o Conselho e a Comissão. Faço votos para que estes numerosas trocas permitam que o orçamento de 2001 seja um bom orçamento.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, a política orçamental requer sempre que se olhe para o futuro e estamos hoje a discutir o orçamento de 2001, o orçamento do próximo ano; assim, temos de nos entender quanto às exigências e aos desafios que se colocam à política europeia e ao orçamento europeu para o próximo ano e que têm de ser satisfeitos. São consideráveis as exigências que se colocam ao orçamento europeu para o próximo ano. No domínio da política agrícola, permito-me relembrar que as decisões de Berlim apresentarão pela primeira vez facturas mais elevadas a suportar pelo orçamento europeu; permito-me relembrar que, felizmente, puderam agora ser finalmente aprovados também os programas destinados à promoção do desenvolvimento do espaço rural, isto é, essa nova intervenção entrará plenamente em vigor no próximo ano. Em matéria de política estrutural, encontramo-nos numa situação semelhante. As intervenções do novo período de programação, de 2000 a 2006, encontram-se entretanto aprovadas para quase todos os países, pelo que podemos esperar que, no próximo ano, sejam executados os primeiros projectos dos programas operacionais e isso requer também as dotações necessárias no orçamento.
Permito-me relembrar o desafio no domínio da política da investigação no que se refere à promoção das pequenas e médias empresas, que consiste na definição pelos Chefes de Estado e de Governo, em Lisboa, do objectivo muito ambicioso de tornar a Europa o espaço económico mais competitivo do mundo baseado no conhecimento e também isso coloca exigências ao orçamento europeu. No domínio do alargamento, existem novas iniciativas destinadas igualmente a encorajar as ajudas à pré-adesão e as reformas. A data do alargamento aproxima-se, segundo esperamos, o que significa também que a pressão sobre os países candidatos para promoverem reformas também aumenta. Por essa razão, as ajudas à pré-adesão devem, como é óbvio, prestar a assistência necessária.
Acima de tudo, encontramo-nos perante novos desafios no que toca à política externa - o que já foi sublinhado por várias vezes - e também, muito simplesmente, perante novas oportunidades, a saber, apoiar o melhoramento das relações com os países vizinhos, principalmente nos Balcãs, e promover a estabilidade nos Balcãs. São esses os enormes desafios que se colocam à política europeia, ao orçamento e também à administração da Comissão, que tem de o executar, e também aqui necessitamos de um reforço das verbas.
Depois, colocamos ainda ao orçamento europeu a exigência da disciplina orçamental. Aquilo que exigimos aos Estados-Membros é válido também para o orçamento europeu, e colocar tudo isso debaixo do mesmo tecto é o que torna a política orçamental tão apaixonante, como sabem todos aqueles que se dela ocupam.
Isso requer a ponderação dos diferentes interesses, requer negociações entre as Instituições e nós encontramo-nos neste momento na fase da discussão do orçamento para 2001, o que significa que estão sobre a mesa as primeiras concepções e decisões sobre o orçamento para 2001 das diversas Instituições: as do Parlamento Europeu, as do Conselho e também as da Comissão, no anteprojecto de orçamento que elaborou. Olhando para esses três conjuntos de números, verifica-se que subsistem ainda diferenças consideráveis, mesmo de natureza puramente quantitativa e, obviamente, também em termos de conteúdo. Permito-me evidenciá-lo sucintamente: nas dotações para autorizações, a Comissão propôs a verba de 96,9 mil milhões, o Conselho, 95,9 mil milhões e o Parlamento Europeu, 96, 8 mil milhões e, quanto aos pagamentos, a diferença entre a decisão do Parlamento e a decisão do Conselho ascende a quase 2,2 mil milhões de euros; assim, isso significa que a discrepância que cumpre superar aqui é, em termos quantitativos, relativamente elevada. Mas devo também salientar em especial que as propostas e as decisões de todas as três Instituições, relativamente ao orçamento de 2001, se encontram abaixo dos limites estabelecidos em Berlim no plano financeiro. Por isso, pode dizer-se efectivamente que todas as Instituições se esforçam por se manter dentro desses limites e por observar a disciplina orçamental.
Devo chamar a atenção para o facto de que as decisões de Berlim permitiriam um acréscimo de 6,1% nos pagamentos, relativamente ao ano anterior, e nenhuma das decisões contempla um acréscimo desse nível. Isto é, ainda são necessárias muitas negociações e, quem assistiu ao trílogo da semana passada, ao trílogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, pôde registar que se está de facto a tentar encontrar uma boa solução e que reina uma verdadeira atmosfera negocial e não uma atmosfera conflituosa. Neste ponto, quero agradecer em especial ao Parlamento e aos relatores, a senhora deputada Haug, o senhor deputado Ferber, a senhora deputada Rühle e o senhor deputado Colom i Naval. Quero também agradecer ao Conselho e, em especial, ao senhor Patriat pela sua brilhante prestação na passada quarta-feira.
A concertação deste Verão também chegou a um resultado positivo - o senhor deputado Colom i Naval já o referiu -, nomeadamente quanto ao facto de, no futuro, virem também a ser disponibilizadas ao Parlamento informações mais adequadas no caso de actos jurídicos com implicações orçamentais. Senhor Deputado Colom, da parte da Comissão, apoio inteiramente as suas propostas, porque a Comissão dos Orçamentos do Parlamento tem uma grande responsabilidade e tem por missão defender a perspectiva de que a Comissão dos Orçamentos necessita efectivamente desses novos instrumentos para também contribuir aqui para que sejam tomadas decisões passíveis de serem financiadas. Na verdade, dever-se-ia evitar que, no seio do Conselho, os Ministros da Agricultura, por exemplo, rejeitem uma proposta de economia avançada pela Comissão - como sucedeu recentemente -, votando portanto a favor de um aumento das despesas, para, em seguida, o Conselho dos Ministros das Finanças decidir reduzir as dotações para o sector agrícola. Devo, pois, chamar a atenção para a necessidade de haver dotações para pagamentos suficientes que acompanhem as decisões tomadas.
Têm, aliás, de ser suficientes para que os atrasos acumulados não continuem a aumentar e, pelo contrário, possam ser reduzidos. Para tal, porém, têm também de ser disponibilizados à Comissão os necessários recursos humanos. Por isso, a Comissão decidiu apresentar neste orçamento o pedido de criação de 400 novos lugares. Quero voltar a salientar que só o fizemos após termos analisado de forma crítica todos os postos de trabalho existentes, no sentido de verificarmos se não haveria ainda algum potencial para proceder a transferências de pessoal. Só depois dessa análise é que chegámos ao resultado de que teríamos de solicitar à autoridade orçamental a criação de novos lugares.
Quero agradecer ao Conselho o voto favorável nesta matéria. O Parlamento colocou agora esses lugares na reserva e, como é óbvio, tenho de aceitar inteiramente, Senhora Deputada Haug, que sejam colocadas condições para o seu desbloqueamento. Mas solicito que se tome em consideração que devem ser condições que estejamos em condições de cumprir. Entre outras, foi formulada a condição da alteração do procedimento de comitologia. Neste ponto, devo alertar para que, em matéria do procedimento de comitologia, após uma longa discussão, no ano passado foi tomada uma nova decisão a este respeito, com o Conselho, e tenho poucas esperanças de que seja possível reabrir essa discussão. O mesmo se aplica à condição de prever primeiramente uma reserva de performance. Se queremos melhorar - e é esse o nosso propósito quanto à performance -, então necessitamos naturalmente desses lugares. Empenhar-nos-emos em vos expor quais são os passos que demos em matéria da reforma, onde é que estamos e quais os passos que ainda estão planeados, no intuito de demonstrar que, da parte da Comissão, se estão a envidar todos os esforços. Contudo, tenho também de solicitar ao Parlamento que esteja disponível para negociar.
O maior desafio que se coloca aos políticos responsáveis pelo orçamento para o próximo ano, neste momento, consiste no facto de ter de ser assegurado o financiamento das novas funções no domínio da política externa e isto diz respeito sobretudo à questão do financiamento do apoio necessário à estabilização dos Balcãs. Permito-me relembrar que, no plano financeiro aprovado no ano passado, só estavam previstos 1,85 mil milhões para os Balcãs, para todo o período até 2006. Tratou-se de uma decisão tomada num contexto político europeu totalmente diferente do que felizmente prevalece no momento presente, com a mudança de poder em Belgrado.
Permito-me relembrar também que no ano passado, por exemplo, relativamente às acções de reconstrução no Kosovo, teve aqui lugar uma longa discussão com o Conselho quanto à questão de saber se seria possível virmos a ter aí uma boa performance. Felizmente, a execução da ajuda à reconstrução do Kosovo, promovida pela Agência para a Reconstrução, está a ser extremamente positiva, pelo que nos encontramos na situação de podermos reforçar este ano as dotações para a Agência para a Reconstrução em 175 milhões e quero agradecer à Comissão dos Orçamentos e, em especial, ao seu presidente, senhor deputado Wynn, por apoiar essas acções desta forma.
Com esse reforço da ajuda ao Kosovo ainda este ano, há sobretudo uma coisa que fica também clara e que, como mensagem política, é muito importante, em minha opinião: é que a União Europeia não pode afirmar que, pelo facto de ter agora ocorrido uma mudança de poder na Sérvia, vai reduzir a ajuda ao Kosovo. Não, não pode ser que o Kosovo sofra uma segunda vez com isso. Pelo contrário, é necessário que cumpramos ambas as missões. É óbvio que está sobre a mesa a questão do financiamento à Sérvia para o próximo ano e para os anos vindouros. A questão de saber se as acções necessárias se podem retirar da abordagem em vigor até agora para a iniciativa para o Mediterrâneo é uma questão de natureza política e não técnica.
No plano financeiro de Berlim para o período até 2006, estavam previstos 8,1 mil milhões de euros para o programa MEDA. Se forem reduzidos para 5 ou 6 mil milhões, não se financia com isso a mesma política. Essa é naturalmente a questão que tem de ser respondida: qual é a política que, da parte da União Europeia, queremos praticar relativamente aos nossos vizinhos do Sul? A Comissão não é de opinião de que a totalidade das ajudas necessárias à reconstrução dos Balcãs possa ser retirada do âmbito do programa MEDA.
No âmbito das política orçamental, dispomos de diversos instrumentos, quando se colocam questões que não estavam previstas ou até solicitações adicionais. É a reserva de flexibilidade. Tomei conhecimento, na verdade, de que o Conselho afirma que há disponibilidade para negociar. Tomei conhecimento de que o Parlamento Europeu afirma que se deveria utilizar também a reserva de flexibilidade, a fim de compensar os cortes no programa MEDA. Quanto a isto, quero afirmar o seguinte: a reserva de flexibilidade constitui um instrumento que está disponível para financiar uma missão não prevista, num determinado ano. A questão da ajuda necessária para os Balcãs não constitui uma missão para um ano, mas sim uma missão para vários anos.
No orçamento, temos também à disposição o instrumento da reserva negativa. Há também o instrumento do reforço das dotações da rubrica 4, com a compensação correspondente através da globalidade do orçamento, e temos o instrumento da revisão ou da alteração do plano financeiro. É óbvio que, no Acordo Interinstitucional, se encontram estipuladas determinadas condições, mas não está estipulado que se deve usar a reserva de flexibilidade em primeiro lugar. Isso não consta aí; estão antes previstos determinados passos. A Comissão também os deu e posso salientar mais uma vez que, desse modo, se teria segurança para todo o período. Relativamente à questão de saber se é possível efectuar uma reafectação de verbas destinadas à política agrícola, vamos apresentar em breve aos senhores deputados as novas estimativas relativas às dotações necessárias para a política agrícola.
Como é natural, a alteração das Perspectivas Financeiras não constitui um fim em si próprio, mas, por isso, a Comissão propôs esse meio para que pudessem ser financiadas as despesas necessárias no domínio da política externa e que se pudesse estar assim à altura dos desafios existentes. Volto a solicitar que se analise também essa proposta sem preconceitos - a Comissão deixa-a em cima da mesa - e que se encare como sendo uma possibilidade.
Quanto à Sérvia, antes das eleições, foi prometido pela União Europeia disponibilizar uma ajuda imediata, em caso de alteração das relações de poder e do regresso à democracia. Demos a nossa palavra e todos nós, em conjunto, vamos cumprir a palavra dada. A Comissão fizera a proposta de que se activasse para o efeito a reserva de emergência e se coligisse um pacote de auxílio imediato. Esse pacote, de 200 milhões de euros, prevê ainda para este ano a tomada das medidas necessárias no domínio da energia, para que a população também disponha no Inverno da energia necessária para o aquecimento, para mitigar a situação de emergência em muitas áreas dos cuidados médicos e, por exemplo, para zelar também para que as crianças, no Inverno, não enregelem nas escolas, financiando aí as necessárias operações de reparação. São essas as despesas para as quais o pacote de ajuda fica disponível e, neste ponto, quero agradecer muito cordialmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo apoio célere que deram a esta proposta, decidindo rapidamente essa disponibilização imediata. Creio que, com isto, a União Europeia provou efectivamente que está em condições de actuar muito rapidamente em conjunto e que também aí se torna evidente neste ponto uma vontade comum, que é realmente posta em prática, uma vontade comum de assegurar com todas as forças a estabilidade política, que é sinónimo da paz na Europa.

Haarder
Senhor Presidente, foi muito agradável ouvir o senhor Comissário a criticar o Conselho quanto à política externa. Quando vemos uma ditadura nos Balcãs ser substituída por uma esperança de democracia não podemos agarrar-nos a divergências de ordem orçamental, temos antes de ajustar os parâmetros orçamentais - as chamadas perspectivas financeiras. Não podemos simplesmente ir buscar o dinheiro a outras rubricas da política externa. Este ano já excedemos o orçamento da política externa em 400 milhões. Teremos agora de ter uma perspectiva virada para o futuro e dar ao Comissário a possibilidade de planear. A evolução dos acontecimentos evidenciará igualmente a necessidade da chamada "rapid reaction facility" , isto é, o tal instrumento de emergência proposto pela Comissão. As verbas não deverão ficar constituídas em reservas, havendo o risco do Conselho as bloquear, o que consequentemente iria impedir a Comissão de planear. Recordem o discurso do Comissário Romano Prodi há algumas semanas atrás. Devemos apoiar a tentativa do Senhor Prodi e do Senhor comissário Chris Patten no sentido de reforçar o poder de acção da Comissão com uma perspectiva parlamentar e com o necessário controlo parlamentar, aos quais não estão sujeitos o Conselho e o Senhor Solana. Em seguida gostaria de pedir tanto ao Conselho como à Comissão Parlamentar dos Orçamentos que pensem em termos de política externa e não apenas em termos de política orçamental, quando tratam assuntos de política externa.

Heaton-Harris
A Comissão do Controlo Orçamental considerou a apresentação de várias alterações ao orçamento do corrente ano, examinando os dados relativos à execução dos orçamentos anteriores e do actual em paralelo com a análise correspondente contida na Conta de gestão e balanço financeiro. Analisámos igualmente os relatórios especiais do Tribunal de Contas. Embora estes sejam elaborados de acordo com o nº 4 do artigo 248º do Tratado, para efeitos de quitação, pensamos que de facto é importante que a nossa comissão e a Comissão dos Orçamentos os analisem e analisem o modo como estão a ser aplicados os dinheiros comunitários, no corrente ano, em áreas em que o Tribunal de Contas detectou, no passado, a existência de problemas.
A Comissão, ao analisar os relatórios de avaliação, elaborou uma série de documentação respeitante ao anteprojecto de orçamento, por exemplo para 2001, que incluía um documento de trabalho onde são apresentadas as sínteses dos resultados de várias avaliações, na maioria externas. Estas foram levados a cabo, a pedido da própria Comissão, e referiam-se ao exercício de 1999, o mais recente para o qual havia informação final disponível. O material foi obviamente útil, tanto para a preparação do orçamento para o ano 2001, como para a quitação relativa ao exercício de 1999. Como tal, a comissão recomendaria a todas as comissões especializadas envolvidas, que tivessem em conta os resultados das referidas avaliações.
No final, apresentámos um documento muito breve à Comissão dos Orçamentos que incluía várias recomendações, que, esperemos, venham a ser aceites. Esta assembleia saberá com certeza que me interessei pessoalmente pelo orçamento e que apresentei uma série de propostas de alteração. De futuro, espero realmente que se proceda mais ou menos à mesma espécie de exercício, que se tente eliminar uma série de rubricas orçamentais muito pequenas e insignificantes, e que se torne esta Casa e a Comissão muito mais eficazes, ou seja, fazer menos e melhor.

Deprez
Senhor Presidente, na qualidade de relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, não tenho qualquer dificuldade em solicitar à assembleia que vote a favor das alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos, quer por iniciativa da nossa comissão quer da senhora deputada Haug, relatora-geral.
Noto, em particular, que, de acordo com o que solicitámos, a Comissão dos Orçamentos propõe um crescimento substancial das dotações postas à disposição do Fundo Europeu para os Refugiados, dotações que o Conselho, de forma bastante imprudente, para não dizer estupidamente, reduziu. Queria assinalar, igualmente, e apoiar, o aumento muito nítido de dotações destinadas a financiar as acções tendentes a combater e prevenir as discriminações, o que corresponde, desde o Tratado de Amsterdão, a uma prioridade do Parlamento Europeu e do conjunto da União.
Por fim, gostaria de sublinhar que, no sector que releva da competência da nossa comissão, existem quatro novas linhas orçamentais propostas para aprovação. A primeira diz respeito a aplicação de um projecto-piloto destinado a financiar uma campanha de informação no âmbito dos quinze Estados-Membros contra o flagelo criminoso da pedofilia.
A segunda refere-se à ajuda a prestar às vítimas das violações dos direitos do Homem que precisam de tratamento em instituições especializadas. A terceira tem como objectivo financiar acções preparatórias de um programa de luta contra o tráfico de droga e a última organiza o financiamento de acções a desenvolver em conjunto com países terceiros, à cabeça dos quais se encontra Marrocos, com vista a controlar melhor os fluxos migratórios.
A concluir, resta, contudo, uma mágoa. A Comissão dos Orçamentos não entendeu dever seguir a nossa comissão na sua proposta tendente a reforçar os meios colocados à disposição do Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos sediado em Viena. Penso que foi um erro que convinha corrigir. Numa altura em que os actos racistas e xenófobos ressurgem escandalosamente em vários países da União, afigura-se-me importante reforçar os meios financeiros necessários à instalação de uma rede tecnicamente credível de recolha de informações no conjunto da União. Penso que os colegas assumiriam um acto tecnicamente justo e politicamente oportuno caso apoiassem esta alteração.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, caros colegas, a votação na Comissão dos Orçamentos decorreu de forma pouco satisfatória para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Por muito que aprecie o trabalho desse órgão, como membro que sou da Comissão dos Orçamentos, e por muito que aprecie também o trabalho da relatora e do relator da Comissão dos Orçamentos, na qualidade de relator em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não quero, porém, deixar passar a oportunidade para alertar para duas alterações que a comissão está de novo a trazer ao plenário e cujo significado não é de todo despicienda, apesar da exiguidade dos montantes em causa.
Primeiro: compreendo que se queira tomar o pulso à política de informação da Comissão. A política de informação da Comissão, especialmente no que respeita ao PRINCE, na opinião de muitos deputados, não teve o sucesso que se esperava. Também deixa a desejar o compromisso da Comissão de cooperar estreitamente com o Parlamento nessa matéria. Em muitos Estados-Membros nos quais a Comissão mantém gabinetes de informação, não é possível lograr uma ampla opinião pública recorrendo a encontros de especialistas. Contudo, o bloqueio total recorrendo ao instrumento da reserva também não é a via correcta. Não posso aceitar a decisão de colocar na reserva as dotações para o PRINCE para o exercício de 2001, tendo em conta a introdução das notas e moedas em euros no ano de 2002. Quando é que as dotações para as campanhas sobre o euro fizeram mais sentido do que agora, quando é maior a insegurança devido às perdas cambiais do euro relativamente ao dólar e devido à introdução das notas e moedas em euros? Dadas as deficiências das anteriores campanhas de informação, poder-se-ia aceitar quando muito uma reserva de 50% como compromisso, para dar à Comissão a oportunidade de conferir aspectos ou impulsos inovadores ao seu modelo de informação.
Segundo: nos números A30, é-me conhecida a batalha em torno dos mini-orçamentos. Aqui, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários exortou a que se adquirissem conhecimentos para se obter um aconselhamento adequado por parte do Banco Central Europeu, na questão monetária. Se resultar daqui, no tempo que ainda falta, uma solução de compromisso passível de apoiar o importante trabalho desenvolvido pela Comissão dos Orçamentos, poderemos ainda regular isso; de contrário, mantemos em aberto a posição da nossa comissão.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia é uma comunidade de direito, pois é observado e executado o direito europeu. Disso se encarrega o Tribunal de Justiça Europeu. Desse modo, prestou um contributo essencial para o sucesso do processo de integração no seu todo, ao longo dos últimos quarenta anos.
Essa execução do direito por tribunais europeus está presentemente afectada por grandes entraves, por não estarem disponíveis as necessárias dotações orçamentais para o efeito. Temos no Tribunal de Justiça Europeu 1 600 processos pendentes; o atraso nas traduções cifra-se em 120 000 páginas. Assim, o Tribunal de Justiça Europeu tornou-se um estrangulamento para a segurança jurídica europeia. Na primeira leitura, Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno também já se tinha empenhado em corrigir esse mal e em prestar um contributo para que os cidadãos da União possam voltar a executar o direito europeu que têm e para que a União Europeia, como comunidade de direito, não venha a cair em descrédito devido a esses atrasos.
Estou muito grato à Comissão dos Orçamentos e ao relator principal por terem aderido a essa argumentação e terem apoiado as propostas que fizemos. Estamos de novo a propor, especialmente na segunda leitura, que sejam criadas 60 novas vagas no Tribunal de Justiça Europeu e não apenas que sejam criadas essas vagas, mas também que possam vir a ser disponibilizadas as correspondentes dotações orçamentais. Além disso, estamos a propor que se prevejam 3 milhões de euros como medida imediata, tendo em vista o recurso a tradutores independentes.
Com essas medidas, queremos voltar a tornar inteiramente operacional o controlo jurídico, restabelecer a confiança na segurança jurídica da União Europeia e consolidar a União Europeia como comunidade de direito.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, este é o meu primeiro ano no Parlamento Europeu e tenho ficado chocado, ao longo deste debate sobre o orçamento, com o contraste entre retórica e realidade. No ano transacto, quando discutíamos o orçamento, havia políticos nos Governos dos Estados­Membros que assumiam uma posição específica relativamente à energia renovável e, ao mesmo tempo, propunham, neste Parlamento, reduções significativas no Programa Save. Essa é uma posição que me intriga. Mas aqui estamos nós, mais uma vez, doze meses mais tarde, numa situação em que os Ministros dos Governos dos Estados-Membros saíram das cimeiras, muito satisfeitos com as suas ambiciosas metas no domínio da investigação, enquanto o projecto de orçamento, preparado pelo Conselho, efectua reduções nas dotações para pagamento inscritas na subsecção da investigação do Quinto Programa Quadro, que totalizam, nada mais nada menos, do que 100 milhões de euros. Como tal, existe uma diferença abismal entre a realidade do Conselho e a retórica de que o Conselho faz uso.
A minha comissão instruiu-me no sentido de assinalar essa questão e certamente que nós, dentro de um espírito de disciplina, tentaremos recuperar, em sessão plenária, pelo menos metade das reduções nas dotações para pagamento.
Aproveito esta oportunidade para felicitar a senhora deputada Haug pelo seu trabalho na Comissão dos Orçamentos, especialmente o trabalho efectuado no sentido de recuperar rubricas em relação às pequenas e médias empresas, novamente cortadas pelo Conselho. Essa tem sido uma prioridade da nossa comissão e deste Parlamento. Mais uma vez, é difícil conciliar a retórica do Conselho com as suas propostas nesta área. As propostas apresentadas por esta comissão e apoiadas pela Comissão dos Orçamentos são muito mais válidas.
Levaria mais do que o minuto que me resta, se fosse expor todas as opiniões da minha comissão em relação ao programa MEDA. O senhor Comissário pôs-nos a par das dificuldades existentes e estamos cientes delas; no entanto há um grande trabalho a fazer na área do Programa MEDA. Basta olhar para as nossas televisões e ver as dificuldades no Médio Oriente para que, todos os dias sem excepção, sejamos recordados disso mesmo.
Sou igualmente relator de parecer da minha comissão sobre o relatório da senhora deputada Rühle sobre o projecto de Orçamento Operacional da CECA para 2001. Permitam-me que aflore algumas questões. Somos da opinião de que se deverá dar maior ênfase ao desenvolvimento da investigação. Observei essa preocupação no seu relatório. Gostaríamos que se procedesse a um aumento de 10% para essa área. As prioridades deverão ser a tecnologia limpa, bem como a protecção e recuperação do meio ambiente e a segurança para o futuro. A senhora deputada Rühle concorda comigo nesse aspecto; por conseguinte, em relação a essa matéria, existe mais uma vez consenso no Parlamento, o qual, lamentavelmente, sou obrigado a dizê-lo, poucas vezes é partilhado pelo Conselho.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, no fundo, é inacreditável! Em Lisboa, decide-se fazer tudo para recuperar o mais depressa possível uma situação de pleno emprego, lamenta-se a exclusão social, reitera-se que se pretende combater toda e qualquer forma de discriminação e depois tudo isso fica na gaveta, na elaboração do orçamento pela Comissão e pelo Conselho. Os nossos cidadãos e mesmo esta assembleia já estão fartos dessa política das meras declarações de intenções!
Também nós, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, somos a favor de um orçamento que se paute pelo rigor, mas não deste modo. Por isso, estou satisfeita e, neste ponto, quero agradecer também aos colegas da Comissão dos Orçamentos e, sobretudo, à relatora-geral, por termos encontrado finalmente uma via em conjunto, de molde a corrigir o desequilíbrio da proposta de orçamento a favor das prioridades inequívocas desta assembleia, a favor de mais emprego e coesão social, mesmo que, naturalmente, alguns desejos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais continuem por satisfazer.
Deixa-me confiante o facto de, em conjunto, termos salvo a iniciativa a favor do emprego que criámos no ano passado, destinada a projectos locais, uma vez que é justamente essa iniciativa que apoia novas abordagens no contexto da política do emprego, a nível municipal, e fá-lo envolvendo todos os agentes, incluindo as organizações não governamentais. A eliminação pura e simples dessa iniciativa por parte da Comissão configurou um desrespeito claro pela vontade política de Lisboa e pela prioridade desta assembleia.
Estou satisfeita também pelo facto de pretendermos de novo fazer mais no futuro pela segurança e higiene no local de trabalho. A nova iniciativa destinada às pequenas e médias empresas revelará aí as melhores práticas e trará o valor acrescentado correspondente.
Teríamos naturalmente preferido ver atribuídas mais dotações aos programas de acção contra a exclusão social e contra a discriminação, a fim de não desiludirmos as expectativas criadas pelo ponto 13 na opinião pública e junto das organizações não governamentais. Porém, afinal todas as comissões tiveram de aceitar soluções de compromisso.
Para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, subsiste contudo um problema maior. Trata-se do facto de que não foi possível inserir em parte nenhuma do orçamento o Observatório das Mutações Industriais. Por isso, dirijo-me novamente a todos aqueles que difamam esse projecto. Primeiro, ninguém pretende uma nova agência dispendiosa. As funções em questão devem antes ser confiadas à agência de Dublim. Segundo, o observatório deve proceder à recolha de informações que permitam acompanhar melhor as mutações industriais. Nem mais, nem menos! Aqueles que afirmam que se trata, por exemplo, de impedir fusões ou de deter a globalização, afirmam-no por pura polémica.
Por isso, espero que, na votação de amanhã, possamos vir ainda a conseguir a necessária maioria para o observatório de Dublim!

Bowe
Senhor Presidente, como relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente sobre o orçamento do corrente ano, gostaria de assinalar o difícil enquadramento em que o mesmo foi elaborado e as fortes pressões exercidas sobre todos nós. Gostaria de aplaudir o trabalho da relatora, a senhora deputada Haug, ao tentar resolver algumas questão muito difíceis que se colocaram este ano, devido às imensas pressões que se fizeram sentir sobre o orçamento numa fase já muito avançada.
Temos de ser firmes nas nossas convicções e pressionar a fim de conseguirmos o financiamento extremamente modesto, necessário à consecução dos nossos objectivos principais. Em relação a isso, chamaria a atenção da Comissão e do Parlamento para as seguintes questões. A primeira é a decisão da Comissão dos Orçamentos de inscrever em reserva as verbas acordadas para o Programa Life. Esta foi uma decisão espantosa, que deixou muitos de nós a pensar que todo este programa, que se reveste de tanta importância, se tornara simplesmente num jogo de futebol, num jogo entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão. Demonstrou que estes dois órgãos não reconheceram a importância deste programa para o meio ambiente. Precisamos de inverter essa decisão na votação desta semana do Parlamento e tornar esses fundos rapidamente disponíveis, pois é enorme a necessidade de os utilizar
A posição da Comissão dos Orçamentos relativamente a várias agências veio a revelar­se injusta e inadequada, tanto no corrente ano como em anos anteriores, em especial, a recusa em aumentar as verbas destinadas à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Se o Parlamento apoiar a referida posição, esta semana, isso significa um ponto final no programa recentemente iniciado para a aprovação de medicamentos órfãos administrados em doenças raras. A menos que esse financiamento seja recuperado numa votação do Parlamento, esta semana, antevejo, não só uma situação muito grave, como consideráveis dificuldades para muitas pessoas na Europa.
Uma injustiça semelhante foi feita à Agência do Meio Ambiente, dada à crescente sobrecarga de trabalho em virtude do alargamento. Nos próximos anos, impõe-se uma abordagem mais sensata, consistente e ponderada às necessidades das agências e espero que a ideia de utilizar a mesma abordagem para todas as agências, que prevaleceu nos anos anteriores, seja agora posta de lado. São os objectivos principais da Comissão do Meio Ambiente. Estes podem ser alcançados com uma verba absolutamente minúscula. Esta Casa tem o dever de manifestar o seu apoio a estas questões, aquando da votação desta semana, a fim de demonstrar o seu constante empenho em proteger o ambiente e em melhorar a saúde pública.

Maat
. (NL) Senhor Presidente, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de fazer algumas observações. Para principiar, sobre a política rural. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural subscreve o Acordo de Berlim, inclusive no que diz respeito à política rural. Simultaneamente, porém, verifica que estão a surgir atrasos no padrão das despesas e que, em alguns casos - isto diz respeito ao Conselho e aos Estados-Membros -, se procuram os limites do possível para a utilização das dotações destinadas à política rural, o que é lamentável. Seria preferível que na execução do orçamento se fizesse valer o verdadeiro objectivo, isto é, a conversão do meio rural, dando-lhe um caracter multifuncional e melhor orientação para o mercado. Isto é o que gostaria de dizer ao Conselho.
O segundo ponto é o orçamento para a agricultura e a horticultura. Esse orçamento teria sido aumentado em seis por cento, e assim é, em parte transferência. Devo acrescentar, porém, que neste momento grassa de novo uma discussão, inclusive no seio da Comissão, sobre a política no domínio do açúcar, por exemplo. Em todo o caso, solicito à Comissão que não deixe de apoiar o Comissário Fischler nesse ponto, porque, o melhor objectivo, para nos mantermos dentro do quadro financeiro, é, em todo o caso antes de 2006, não voltar a pôr em risco essa política no domínio do açúcar.
O terceiro ponto é a política agrícola europeia, tal como se encontra neste momento nas propostas de orçamento. Verificamos que ela se encontra vocacionada, de facto, para o objectivo social, mas que, por esse mesmo facto, se encontra um pouco demasiado orientada para o interior, ao contrário, por exemplo, do padrão do poder dos Estados Unidos e da Austrália, que visa sobretudo um maior acesso ao mercado, no que se investem montantes elevadíssimos. Neste momento, nos Estados Unidos, o orçamento é, por empresa agrícola, o triplo do da Europa. Isso significa que, no que diz respeito à orientação escolhida para o orçamento, a pergunta que se põe é se não será necessário estabelecer de modo mais claro a orientação para o mercado. O Comissário Fischler fez alguns avanços nesse sentido. Poderiam ser reforçados, mas, para isso, seria absolutamente necessária a cooperação do Conselho nesse domínio. Isso também significa que, no orçamento agrícola europeu, que, nomeadamente além do carácter multifuncional e do desenvolvimento rural, se têm simultaneamente em consideração os locais paisagísticos e o bem-estar dos animais, e que necessário se torna uma estreita cooperação nesse domínio. A esse nível, há muitas coisas que poderiam, simplesmente, ser melhores, como, por exemplo, o que se refere à política no domínio do tabaco.
Resumindo, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acha que devemos manter-nos dentro do quadro do Acordo de Berlim, devendo eu, na qualidade de relator de parecer, desaconselhar a alteração 206, no que diz respeito à votação neste Parlamento.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, também eu me associo aos votos de felicitações que alguns colegas endereçaram à senhora deputada Jutta Haug pelo seu relatório. Sei que não foi fácil, pelo que agradecemos ainda mais, se isso é possível, os seus esforços.
A Política Comum das Pescas, Senhores Deputados, constitui uma fatia muito pequena do orçamento comunitário: mal falamos de mil milhões de euros. Um montante insuficiente para fazer face aos desafios da Política Comum das Pescas, para financiar o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, os acordos de pesca e a nossa participação em organizações internacionais, o controlo da aplicação da PCP, a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, a investigação no âmbito da pesca e a recolha dos dados essenciais para a realização da PCP.
A Comissão das Pescas, que comparte com a Comissão o princípio do rigor orçamental, aceitou os limites que esta instituição impôs no seu anteprojecto e assinalou, em relação a determinadas rubricas orçamentais, as suas preocupações.
Solicitámos a aprovação de um crédito indicativo no valor de dois milhões de euros destinado a uma campanha de informação sobre a PCP. É imprescindível uma campanha de divulgação do princípio em que assenta a PCP: a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Importa chamar a atenção para os produtos de qualidade, é preciso divulgar as normas de conservação, como a observância dos tamanhos mínimos, e é preciso explicar aos consumidores os efeitos saudáveis decorrentes do consumo de peixe.
A Comissão das Pescas aprovou outra alteração com a qual se pretende aumentar as dotações destinadas ao controlo e à vigilância das actividades da pesca nas águas marítimas comunitárias, bem como nas águas não comunitárias. Criticámos as lacunas e o papel marginal da Comissão na política de controlo e vigilância e, nessa sequência, pensamos que deve apoiar-se esta política através do reforço do seu orçamento.
Os pedidos da Comissão das Pescas visam, acima de tudo, o reforço das possibilidades de manutenção e criação de emprego da PCP. Se o emprego constitui a prioridade política da União, a pesca, como sector económico, não é excepção. A PCP reveste uma considerável importância para a manutenção do emprego nas regiões periféricas, fortemente dependentes da actividade da pesca. As nossas prioridades são e devem ser a consolidação e o reforço dos acordos internacionais em matéria de pesca, bem como a melhoria das condições de trabalho e da segurança no sector, paralelamente à conservação dos recursos.
Os postos de trabalho mais baratos, Senhores Deputados, são aqueles que não é preciso criar, precisamente porque não se perderam. É preferível apoiar actividades que geram já emprego do que ter de investir mais tarde montantes muito substanciais na criação de novas indústrias.
Para terminar, desejo mencionar, em particular, um assunto sobre o qual o Parlamento deverá emitir o seu parecer favorável. Refiro-me ao acordo de pesca com Marrocos. A Comissão das Pescas solicita que a rubrica B7-8000 inclua uma dotação de 125 milhões de euros destinada ao financiamento deste acordo durante o exercício de 2001. Cada um deve assumir a sua responsabilidade e cumprir com a sua obrigação. A Comissão deve negociar com argumentos válidos para alcançar um acordo aceitável com Marrocos e o Conselho e os governos envolvidos devem impulsionar politicamente esta negociação.

Pohjamo
Senhor Presidente, também eu quero agradecer à relatora, senhora deputada Haug, pelo seu excelente trabalho de preparação do orçamento. A senhora deputada Haug visitou a nossa comissão e teve inteiramente em conta as propostas por nós apresentadas. O objectivo da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tem sido o melhoramento da situação do emprego, apoiando em especial as PME e aproveitando as possibilidades oferecidas pela sociedade da informação. A nossa comissão realça a importância de um exercício correcto e disciplinado, assim como da simplificação dos procedimentos administrativos, e também a utilidade dos projectos. A nossa comissão apoia as propostas da Comissão e rejeitou os cortes feitos pelo Conselho nas dotações para pagamentos, que considera injustificados. O nosso objectivo é regularizar os atrasos antigos e iniciar novos programas rapidamente e com eficácia.
Quanto aos transportes, o desenvolvimento das redes transeuropeias constitui a primeira prioridade. Para a segurança dos transportes, para os transportes sustentáveis e para os transportes combinados disponibilizam-se apenas dotações simbólicas. Desejaria que esta situação melhorasse nos próximos anos, porque a frequência de acidentes varia surpreendentemente entre os Estados-Membros e, por exemplo, a troca de boas práticas no domínio dos transportes deveria ser reforçada. A Comunidade deveria investir também no desenvolvimento do sector do turismo, apoiando especialmente as PME que nele operam. A nossa comissão considera que a Comissão deveria apresentar uma nova proposta de programa para apoiar o turismo. Através do ISPA, que está a preparar o alargamento, deveria financiar-se parcialmente a implantação dos projectos de modo a permitir uma utilização eficaz de recursos limitados.

Iivari
Senhor Presidente, quero desde já agradecer à relatora sobre o orçamento, senhora deputada Jutta Haug, pela sua cooperação na abordagem das dotações destinadas aos sectores da cultura, da juventude, da formação e da informação. Estou especialmente contente pelo facto de ter sido possível assegurar o financiamento dos programas Sócrates, Juventude e Cultura 2000, que foram aprovados na transição para o corrente ano. A Comissão dos Orçamentos demonstrou também compreensão em relação ao financiamento do programa Media Plus, que ainda não foi aprovado. Espera-se que nesta questão seja possível alcançar um entendimento entre o Conselho e o Parlamento. O sucesso da produção audiovisual é uma parte importante da estratégia europeia. Todavia, lamento que na votação da Comissão dos Orçamentos as dotações propostas pela Comissão para a informação e a comunicação tenham sido inscritas na reserva. Espero que o plenário possa corrigir esse erro.
Os recursos a repartir no âmbito do orçamento da cultura são realmente muito escassos. A UE gasta pouco menos de dois euros por cidadão com a formação, os programas de intercâmbio de jovens, os projectos culturais, o apoio à produção audiovisual e a informação. Em contrapartida, para os prémios por hectare cultivado com tabaco, reservaram-se quase mil milhões de euros, ou seja, quase o triplo da dotação prevista para os programas Sócrates, Juventude e Cultura 2000 no seu conjunto.
Como já aconteceu noutras ocasiões, também desta vez no debate do orçamento a Comissão para a Cultura se preocupou com a gestão das transferências a partir do orçamento. A tomada de decisão sobre os pedidos de auxílio tem levado muito tempo e as liquidações também têm sido morosas. Esta situação tem de ser corrigida. Os cidadãos da União devem ser atendidos de forma adequada e eficaz. Isto é indispensável para que os objectivos dos programas possam ser devidamente alcançados e também para garantir a própria legitimidade da UE. O apoio directo disponibilizado através da rubrica A para as organizações não governamentais e de cultura, que defendem os interesses da UE, também desta vez suscitou muito interesse, apesar das somas comedidas. Na Comissão para a Cultura, tentámos restringir-nos às dotações propostas, a fim de podermos estabelecer as nossas próprias prioridades, como cabe a uma comissão competente. Não o conseguimos completamente. Por sua vez, a Comissão dos Orçamentos também não respeitou totalmente as nossas prioridades, mas felizmente reforçou um pouco as dotações. É importante notar que a Comissão dos Orçamentos acolheu positivamente o nosso pedido para que a Comissão esclarecesse o financiamento concedido até à data às organizações, para podermos estabelecer regras mais justas e transparentes para esse mesmo financiamento.
Quero ainda chamar a atenção para o financiamento do Euronews. Tanto a Comissão para a Cultura como a Comissão dos Orçamentos consideram importante que este financiamento seja mantido no seu nível actual. Faço votos para que a vontade do Parlamento seja levada em consideração nas futuras negociações entre a Comissão e o Euronews.

Van den Berg
. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o orçamento determina o rosto da Europa. O orçamento constitui a mais importante expressão das prioridades da União Europeia. É através do orçamento que o Parlamento Europeu pode e deve concretizar os seus ideais.
Infelizmente, ano após ano, os Estados-Membros foram transferindo grande parte da ajuda à Bósnia e ao Kosovo para a União Europeia, o que, repetidas vezes, se fez à custa da ajuda europeia aos países mais pobres. Ano após ano, o Parlamento defendeu no orçamento europeu, e com algum êxito, se bem que não com o êxito suficiente, os interesses desses países mais pobres. A Comissão Europeia quase não conseguiu superar o alargamento das prioridades, o que conduziu a um atraso inadmissível na execução de mandatos que foram feitos sob a pressão de orçamentos cada vez mais volumosos, destinados a apoiar as operações de ajuda e cooperação a nível externo.
Hoje, consideramos o orçamento 2001, tendo na retina as imagens da população da Sérvia. Não podem subsistir quaisquer dúvidas de que a Europa deve dar um contributo muito importante para a reconstrução da Sérvia e, desse modo, para a estabilização dos Balcãs. A luta pela paz e pela estabilidade em matéria de cooperação é um facto histórico. A própria Europa, porém, é responsável pelo que é necessário para a integração da Sérvia no mundo democrático. Nós não podemos, nem devemos, apresentar esta conta aos países mais pobres do mundo.
Actuando como actor a nível mundial, a Europa tem de dar também o seu contributo para a redução da pobreza. Não se trata aqui de uma situação em que possamos estabelecer que fazemos "isto ou aquilo" , mas sim de uma situação de fazermos "isto e aquilo" : ajuda à Sérvia e aos Balcãs e ajuda aos países mais pobres. De que modo se traduz isto no orçamento para o exercício de 2001? Ainda neste ano de 1999 se devolveram nada menos do que 3,2 milhões de euros aos Estados-Membros, pelo facto de esses montantes não terem sido utilizados. Mesmo as nossas estimativas mais generosas daquilo que será necessário para o Kosovo e para a Sérvia em 2001 estarão longe de ultrapassar este montante de 3,2 milhões de euros. Logo, dispomos dos recursos necessários, o que torna, portanto, realmente possível reduzir a questão do orçamento a uma pura dimensão política. Forçoso é que, nas considerações políticas honestas, que não será possível deixar de se fazer em seguida, seja trazida à colação a eficácia da ajuda. Se não pretendermos praticar uma política simbólica, temos de pensar e actuar em termos dos resultados. No fim de contas, não se trata, para nós, do que inscrevemos no orçamento, mas sim de saber se o nosso dinheiro chega onde deve chegar e com o impacto que tínhamos em vista. Aqui, temos um grande problema. Já há anos que a Comissão não tem capacidade para desembolsar os recursos que nós inscrevemos no orçamento. No que diz respeito à nossa ajuda aos países mediterrânicos, por exemplo, temos um atraso que se refere aos orçamentos de muitos anos.
Neste momento, a Comissão está a trabalhar num activity based budgeting que poderá evitar este tipo de problemas. Essencialmente, o activity based budgeting deveria implicar que para cada rubrica orçamental aberta sejam determinados os recursos necessários para que ela também seja realmente executada. Caso nos tenhamos assegurado, Senhor Presidente, de que o que inscrevemos no orçamento também pode, realmente, ser despendido, temos, em seguida, de pôr a questão de saber se a ajuda chega, de facto, às mãos daqueles que dela mais necessitam.
Sou de opinião de que temos de proceder a uma mudança da nossa maneira de pensar. O orçamento que estabelecemos entre nós deve reflectir as nossas prioridades, deve ser compreensível para o cidadão e, além disso, ser orientado para os resultados. Foi por esse motivo que propusemos que, onde quer que seja relevante, sejam introduzidos nas nossas rubricas orçamentais output targets concretos. Estes indicam quais os sectores que, em determinadas regiões, devem, a nosso ver, beneficiar imediatamente da ajuda inscrita no orçamento. Essa é a razão por que fizemos com que se duplicasse a ajuda para a educação e os cuidados de saúde, o que é necessário, Senhor Presidente, para que a ajuda chegue às pessoas que dela mais necessitam.

Avilés Perea
Senhor Presidente, queria, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, apelar ao apoio do Parlamento para a aprovação definitiva das alterações já aprovadas na Comissão dos Orçamentos. Não correspondem exactamente ao pedido que formuláramos. Em determinados casos, o montante que solicitámos foi reduzido, mas, no conjunto, estamos satisfeitos porque pensamos que continuará a existir uma preocupação por favorecer a promoção da mulher e da igualdade de oportunidades através das seguintes medidas:
Acções de informação para a política agrícola comum - sector no qual a mulher desempenha um papel importantíssimo, um trabalho não reconhecido - no âmbito do programa EQUAL destinado a promover o emprego da mulher na estratégia comunitária para a igualdade de oportunidades - relatório submetido à nossa apreciação na sessão de ontem - e que hoje, lamentavelmente, foi enviado de novo à comissão.
A integração da mulher na sociedade da informação, da máxima importância para o futuro; a ajuda económica concedida às mulheres nos países da Europa Central e Oriental, nos países MEDA; o combate ao turismo sexual nos países terceiros, nos quais existe um problema muito grave que afecta em particular as mulheres; e a promoção e defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das mulheres. Devemos ainda ter presente que todas estas medidas estão relacionadas com a luta, levada a cabo através do programa DAFNE, contra a violência doméstica.
Gostaríamos de ver aprovadas estas alterações no seu conjunto. Esperamos que assim aconteça. Gostaria de aludir a outra alteração relacionada com as associações de mulheres: a Comissão aprovou um montante para o lobby europeu das mulheres. Um grupo de deputados apresentou, posteriormente, na Comissão dos Orçamentos, uma alteração - que foi aprovada - no sentido de essa rubrica orçamental abranger outras associações de mulheres, como mostra de pluralismo e de respeito para com todas as opções e todas as sensibilidades políticas existentes na União Europeia. Esperamos igualmente a sua aprovação.
Para esta rubrica orçamental solicitámos, em comissão, um montante mais elevado do que aquele que foi afectado, mas, no conjunto, como disse já, estamos satisfeitos e esperamos a sua aprovação final.

Perry
Senhor Presidente, em debates dos anos anteriores, intervim em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, representada agora pela senhora deputada Iivari, que tivemos oportunidade de ouvir esta tarde. De facto, muito pouco dinheiro foi despendido. Apoio inteiramente as observações da senhora deputada Iivari que chamam a atenção para esse problema. Este ano, intervenho em nome da Comissão das Petições, onde os gastos foram ainda menores, na realidade, quase nenhuns. Talvez seja assim que deve ser. Certamente, tal como o relator sobre o orçamento geral, congratulo-me com as boas relações que tivemos com o senhor deputado Ferber.
Na minha intervenção de hoje à tarde, recomendo a esta Casa as rubricas orçamentais dedicadas ao trabalho da Comissão das Petições e ao Provedor de Justiça Europeu. A principal responsabilidade de qualquer deputado eleito é proteger os interesses dos cidadãos, individualmente, face aos órgãos executivos. No nosso caso, temos de assegurar, não só que a Comissão respeite a política Europeia, mas que os Estados­Membros também o façam e cumpram as obrigações decorrentes do Tratado. Nem sempre estão dispostos a fazê-lo.
Não há melhores guardiões do Tratado do que os cidadãos europeus. O recurso ao Provedor de Justiça Europeu ou a apresentação de uma petição ao Parlamento constitui uma excelente forma de os cidadãos garantirem que as suas preocupações sejam atendidas. Para nós é um processo barato; para os cidadãos é de graça. Comparem isso ao recurso aos tribunais. Insto esta assembleia a considerar que o Provedor de Justiça Europeu dispõe de funcionários à altura do seu trabalho e que a Comissão das Petições dispõe de instrumentos adequados para executar o seu trabalho eficazmente. Este ano, solicitámos especialmente - e julgo que teremos o apoio desta assembleia - que fosse assegurada a existência de verbas suficientes para dispormos de uma base de dados interactiva adequada, de modo a que os deputados, funcionários e cidadãos possam expor as suas preocupações e saber sobre o seu desenvolvimento através do Parlamento. Já se registaram progressos positivos. Actualmente, apenas os cidadãos não têm acesso à referida base de dados. Espero que muito em breve tenham essa possibilidade.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de o conteúdo das petições apresentadas incidir sobre o problema da fraude e da má gestão do dinheiro na União Europeia. Há que estar consciente disso. No entanto, gostaria de dizer ao Parlamento, esta tarde, que não devemos esquecer que a UE despende apenas 1% do PIB, sendo uma grande parte administrada nos Estados-Membros.
Se procurarmos casos de irregularidades e fraude, não os encontramos só no interior da União Europeia. Nas últimas semanas, só no Reino Unido, acompanhei a imprensa sobre casos de fraude, irregularidades e má gestão no Reino Unido: fraude na segurança social - 4,5 mil milhões de libras; gabinetes de combate à fraude que investigam 81 casos, os quais envolvem 1,4 mil milhões de libras; fraude nos subsídios à habitação - 185 milhões de libras; fraude nos sistemas de transferências de crédito bancário - 240 milhões de libras. Em apenas um mês deparei-me com esses casos. Só na semana passada tivemos a informação de que o General Abacha da Nigéria branqueou 4,5 mil milhões de libras através dos bancos em Londres sem que as autoridades competentes tivessem conhecimento do facto.
Como tal, é óbvio que temos de garantir a resolução dos nossos casos, na Europa, mas seja quem for que informe sobre estas questões, jamais deverá esquecer que não é apenas a União Europeia que precisa de abordar seriamente estas questões.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de começar por dar os meus sinceros parabéns aos dois relatores que prepararam os debates de hoje, em nome da nossa comissão. Ambos fizeram um excelente trabalho e sei, tendo sido relator noutras ocasiões, que não é fácil coordenar as posições dos outros.
Hoje, a referência do nosso debate é a necessidade de utilizar qualquer oportunidade que tenhamos no nosso orçamento para garantir que as Instituições europeias estão preparadas para a próxima fase do alargamento, tanto em termos de estruturas das Instituições, como de uma gestão melhorada das políticas. Em primeiro lugar, abordarei o orçamento do Parlamento. O nosso relator, o senhor deputado Ferber, tem toda a razão quanto à conveniência de evitar, nesta fase, inscrever lugares em reserva tendo em vista o alargamento - a máxima deverá ser "quanto mais depressa, mais devagar ". Nós, no Parlamento devemos coordenar, juntamente com as outras duas Instituições, a abordagem que devemos ter, no que se refere ao alargamento, em matéria de tradução, interpretação, edifícios e pessoal, e devemos elaborar, em conjunto, um plano comum. A nossa administração deverá ser muito prudente quanto ao sector linguistico. Afinal de contas, estamos a pensar num alargamento a dez países, não apenas a cinco, como tal, precisamos de ter uma visão mais abrangente.
Em segundo lugar, tenho um comentário específico a fazer relativamente à Categoria 4 e sobre as nossas políticas externas. Sabemos que os nossos debates sobre o orçamento abordam esta questão em várias ocasiões Mas gostaria de me debruçar sobre os comentários da senhora Comissária Schreyer, que afirmou que existem vários instrumentos e vários meios através dos quais podemos chegar a acordo relativamente ao que é pedido para este ano, quer seja o instrumento de flexibilidade ou mesmo a reserva negativa, onde talvez seja possível encontrar as dotações disponíveis para este ano, apesar do problema da sua gestão na prática.
Temos de ter presente que existem outros meios, sem que tenhamos necessariamente de rever as Perspectivas Financeiras. Mas como é óbvio, o meu grupo será unânime em afirmar que este problema carece quanto antes de uma solução, a fim de oferecer uma perspectiva, a longo prazo, de como utilizar a ajuda da União Europeia nos Programas MEDA e CARDS.
Permitam-me que aborde a questão da estratégia global. Este é, desde há muito, o primeiro debate sobre o orçamento, sem se verificar um litígio em matéria substantiva entre o Parlamento e a Comissão. O acordo quadro entre as nossas duas instituições está agora em vigor, ainda que contestado por alguns dos nossos deputados. Não existe nenhuma quitação pendente, o processo de reformas iniciado pela última Comissão, sob as fortes pressões deste Parlamento, foi seriamente assumido por esta Comissão. Embora se registem alguns progressos, há ainda um longo caminho a percorrer.
Este é o pano de fundo que a abordagem do meu grupo considera essencial para o orçamento 2001. Sempre estivemos, no passado, na vanguarda das mudanças nas Instituições Europeias, como o exemplifica a posição que tomámos no sentido de não apoiar, em circunstância alguma, a concessão de quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1996 e, neste momento, estamos absolutamente determinados a fazer com que o processo de reformas não seja esquecido à medida que outras questões de natureza política começam a dominar a nossa agenda na preparação para a Cimeira de Nice.
Os nossos esforços incidiram em três áreas específicas: melhor execução do orçamento, maior eficácia na gestão das políticas europeias e uma execução bem sucedida do pacote de reformas especialmente no que se refere aos novos lugares pedidos pela Comissão.
Antes de passar a esse assunto, uma palavra sobre a posição dos conservadores britânicos. Para surpresa de muitos na minha delegação, estabelecemos no início de Setembro, e unanimemente, uma estratégia de base, pelo que as 400 alterações introduzidas por alguns dos meus colegas constituíram de algum modo uma surpresa para muitos de nós na Comissão dos Orçamentos. Muito embora algumas tivessem um propósito legítimo - melhorar o controlo financeiro desta Casa sobre o orçamento, muitas outras tinham uma intenção destrutiva - não de poupar dinheiro, mas de eliminar organizações muito válidas como a Orquestra Juvenil das Comunidades Europeias. Como se provou, o lado moderado do conservadorismo prevaleceu, para a maioria, sobre o lado mais ideológico e inaceitável. Neste momento há cerca de 30 alterações que voltaram a ser apresentadas, para além das da nossa estratégia de base. Pessoalmente, não as subscrevi, porque considero que uma ou duas delas continuam a ir um pouco longe de mais. No entanto, uma forte maioria da delegação dos deputados conservadores britânicos pretende ter um papel construtivo no processo europeu - ao contrário de um dois deputados que apenas pensam em desfazer o que existe.
Isto remete-me para a estratégia do meu grupo, porque no centro das nossas convicções está o desejo de que o dinheiro dos cidadãos europeus seja bem aplicado. Queremos ter garantias de que os fundos postos de lado para propósitos específicos no orçamento serão aplicados e não acumulados anos após ano. Razão por que convidámos o senhor Comissário a criar uma estratégia para dar solução ao problema da acumulação das autorizações, em especial no âmbito das políticas externas, até ao final de 2003. Espero que o Conselho possa também ser favorável a esta estratégia. Esta inclui uma limitação da duração das autorizações, para a qual será necessário o acordo do Conselho. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o meu grupo poderia inscrever mais verbas se houvesse a certeza de que as políticas iriam ser mais bem geridas.
Em segundo lugar inscrevemos em reserva várias partes do orçamento onde consideramos que a gestão dos fundos disponíveis é fraca, em especial, pondo de lado elevadas somas, no âmbito da política externa, sendo o montante final a acordar entre os dois ramos da autoridade orçamental, com base na ideia da reserva de performance. Pensamos tratar-se de uma boa ideia, pois as verbas deverão ser atribuídas aquilo que funciona bem. Não as irão inscrever em programas que não estejam a funcionar de forma tão eficaz.
Em terceiro lugar, e relacionado com estas questões, está o pedido para a criação de mais lugares. Compreendemos que existe a necessidade de mais pessoal, mas o que constitui preocupação de maior para nós é o facto de não aceitarmos esse pedido até que se verifiquem avanços no processo de reformas das Instituições. É difícil avaliar como poderá a criação de novos lugares resolver o problema de gestão, quando os procedimentos utilizados para trabalhar com os vários programas são ainda antiquados e complexos, tanto ao nível da Comissão como do Conselho. A senhora Comissária apresentou uma proposta interessante, que devemos considerar, sobre a ideia de uma reserva de performance na Categoria 5, de maneira a que alguns lugares ficassem disponíveis e, à medida que os procedimentos registassem melhorias, poder-se-ia então criar novos lugares. Esta a razão por que solicitámos um triálogo o mais breve possível, uma vez concluída esta leitura, de modo a que possamos chegar à substância das discussões.
Uma maior eficácia no interior da Comissão e uma gestão mais eficaz das políticas ao longo do tempo de vigência das actuais Perspectivas Financeiras transmitirá mais confiança aos cidadãos europeus relativamente à boa aplicação das suas contribuições e será a única forma de assegurar que a UE alcançará as metas mais abrangentes de consolidação no interior das suas fronteiras após a Cimeira de Nice e o gradual alargamento EU a leste.
Gostaríamos de ver recuperada a confiança dos cidadãos nas nossas Instituições. Os interesses da Europa não serão servidos se tivermos uma Comissão fraca e um Parlamento instável. Pelo contrário, temos de lutar por um Parlamento que se bata por um controlo democrático aberto, eficaz e eficiente das Instituições Europeias.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Elles. O senhor deputado dispunha, efectivamente, de cinco minutos. O senhor deputado desconhece que eu tinha cedido, generosamente, dois minutos ao senhor deputado Bourlanges. Em qualquer caso, a presidência quis premiar não só a sua eloquência, como a sua boa fé, porque acreditamos que julgava dispor de sete minutos.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, em primeiro lugar, quero agradecer muito calorosamente aos quatro relatores que prepararam o nosso trabalho de hoje. Conseguiu-se verdadeiramente algo de excepcional. Penso que isso tem de ser reconhecido neste plenário!
Estamos muito satisfeitos por termos encontrado uma base e uma atmosfera negocial, em especial com o Conselho, depois de, no ano passado, termos tido afinal algumas tensões - e, em resultado dessas tensões, também alguma crispação -, atmosfera essa em que é possível trabalhar com realismo e objectividade, não nos refugiando em trincheiras, mas tentando antes resolver os problemas perante os quais nos encontramos efectivamente.
Contudo, associado a isso, naturalmente também é necessário por vezes dizer verdades duras aos contribuintes e aos que nos estão a ouvir, para que fiquem com uma imagem real das condições sob as quais estamos a trabalhar. Nos últimos anos, este Parlamento demonstrou reiteradamente que toma como base do seu trabalho o extremo rigor económico. É uma fantasia afirmar que apenas temos tido em mente gastar o máximo possível. Não é essa a abordagem que fazemos!
Senhor Presidente do Conselho, quando se vê que, apenas relativamente aos limites máximos, nos últimos cinco anos, ficámos 15 mil milhões abaixo desses limites máximos, então tem simplesmente de se reconhecer que este Parlamento se esforça por promover a aplicação das dotações da maneira mais efectiva possível. No entanto, também não estamos dispostos a abdicar simplesmente daquilo que, do nosso ponto de vista, é necessário e que foi reconhecido como sendo uma necessidade, em conformidade com as negociações realizadas consigo e com a Comissão, quando surgem novos temas na ordem do dia.
Não pode suceder que aqueles que confiam em nós vejam essa confiança defraudada, porque os próximos já estão à porta. Então, temos de reflectir sobre a forma como vamos resolver esse problema. No passado, respeitámos sempre as decisões que tomámos em conjunto, no Acordo Interinstitucional e nas Perspectivas Financeiras - e fazemos também questão disso. Se este ano se afigura que as taxas de crescimento são elevadas, isso tem a ver em primeira linha com o facto de o sector em que temos menos intervenção apresentar as taxas de crescimento mais elevadas. Trata-se do sector agrícola.
Não estou aqui para o lamentar. Ocorreu uma alteração da política nesse sentido e isso tem de ser financiado em conformidade; nessa medida, não o lamento, mas espero ainda que o Presidente do Conselho também não se ponha aqui a dizer que é um crescimento excessivo, que somos rigorosos nos orçamentos nacionais e que o Parlamento quer gastar o máximo. Não é verdade, pois as despesas obrigatórias foram por si aprovadas, em primeira linha, e são elas que aumentam dessa forma!
Consultando os números - um crescimento de 6,3% no capítulo das despesas obrigatórias e, como gosta, um crescimento de 0,23% nos nossos capítulos - pode ver-se assim quem é que lida efectivamente com as dotações com rigor económico na execução das respectivas políticas e donde é que provêm os aumentos. Com todo o respeito pelo facto de os Ministros das Finanças terem iniciado o desendividamento dos orçamentos nacionais e a redução efectiva dos compromissos assumidos no passado, para que as gerações futuras possam aproveitar as suas próprias oportunidades - também nós temos aqui compromissos do passado! Não estamos em condições de aumentar o endividamento. Talvez também seja bom assim. Mas temos compromissos do passado e declarações, políticas formuladas em conjunto, que, sob a forma de pagamentos, terão também de vir um dia a ser implementadas de facto. Não pode suceder que, durante anos, se fale de compromissos com muita ligeireza e estes sejam permanentemente reiterados, mas depois, quando se trata de pagar, se diga que isso agora nos ultrapassa, que agora temos de fazer uns cortes.
Creio que, no Conselho, é muito importante que se tenha claramente presente que os pagamentos representam compromissos do passado que efectivamente têm de ser cumpridos. Pode-se agora abordar o assunto desses pagamentos de duas formas. O senhor deputado Elles afirmou que poderíamos obviamente reduzir as autorizações, mantendo os pagamentos, e então acabaríamos por consegui-lo um dia. Isso significa também que temos de examinar as nossas políticas à lupa e de as restringir. Nesse caso, digo-lhe muito abertamente que a base do Acordo Interinstitucional e das Perspectivas Financeiras é constituída pelas políticas que discutimos em conjunto. São importantes para nós! Não pertencem apenas ao passado - ainda hoje, isso é importante, entre os demais requisitos da política europeia, tanto mais que é muito o que está em jogo.
Queremos combater o desemprego, por exemplo. Constitui um resultado excelente deste orçamento que queiramos empreender em conjunto o apoio às pequenas e médias empresas, que criam a maioria dos postos de trabalho na economia da Europa. Queremos fazer algo nesse contexto. Vemos que há aí muito concretamente números no orçamento. Queremos fazer alguma coisa para combater a exclusão social e para ajudar os mais fracos dos fracos. Elegemos como uma das nossas políticas zelar para uma reorientação do sector agrícola, distanciando-se das subvenções directas e passando a uma promoção reforçada dos espaços rurais. Para nós, enquanto Parlamento, essa é uma prioridade importante, tanto mais que temos aí direito de co-decisão. Zelaremos para que seja justamente esse capítulo a ser reforçado. Neste ano, zelámos para que fossem inseridos todos os números que se encontravam previstos, justamente porque tem de ser criada a política para o espaço rural e para as populações no espaço rural. É com prazer que nos dispomos a cooperar com o Conselho e com todos os outros intervenientes. Falo aqui na qualidade de social-democrata. Em termos clássicos, diz-se dos sociais-democratas que não são em primeira linha o partido dos camponeses nem do espaço rural. Neste ponto, somo-lo expressamente, porque cremos que tem de haver igualdade de oportunidades.
No domínio da política externa, temos outras prioridades. Queremos combater a pobreza em todo o mundo. Queremos impulsionar os processos de democratização e queremos que haja uma relação de forças equilibrada entre os campos de acção política clássicos da política externa perante os quais nos encontramos agora. Para nós, a abordagem construtiva do alargamento a Leste e, em simultâneo, uma política mediterrânica bem ponderada e financiada de forma adequada vão a par e passo. Trata-se de temas que têm de avançar em simultâneo. Os que fazem avançar o alargamento a Leste, têm de saber que o Mediterrâneo também é uma componente importante do contexto geopolítico em que nos temos de empenhar.
O que se veio ainda juntar a isso no fim e nos está a causar grandes problemas, felizmente, pois a causa desses problemas advém do facto de ter havido uma democratização, são os Balcãs. Senhor Presidente do Conselho, quando afirma depois que isso tem de ser financiado com as dotações orçamentais existentes, então permito-me relembrar-lhe apenas uma coisa: só neste ano, disponibilizámos 200 milhões a partir do instrumento de flexibilidade, a que juntámos mais 180 milhões da reserva de emergência. Assim, só este ano, inscrevemos nas rubricas orçamentais mais 380 milhões de novas dotações para os Balcãs e disponibilizamo-las.
Este problema irá continuar a ocupar-nos nos próximos seis ou sete anos e provavelmente ainda por mais tempo. Considerando então que este ano já procedemos a um reforço de 380 milhões de novas dotações, se se estima que nos próximos sete anos necessitamos, por exemplo, de 5,5 mil milhões para a Sérvia, ninguém me pode explicar que vamos simplesmente desencantar essas dotações em qualquer parte. Não é possível! Estamos dispostos a averiguar onde é que podemos obter ganhos de eficiência no nosso orçamento. Fazemo-lo a par e passo com a reforma da Comissão, em relação à qual também estamos justamente a ponderar como é que poderemos tornar as políticas mais eficientes, no seu conjunto. Uma das abordagens consiste na criação de reservas e então temos de questionar com rigor o que é que se vai fazer, antes de disponibilizarmos as dotações.
Uma segunda abordagem é aquela que empreendeu na Comissão, associando a reforma da Comissão à disponibilização de pessoal adequado, a fim de que todas as missões suplementares que regularmente formulámos no passado possam vir a ser realmente postas em prática. O pior que nos poderia suceder seria suscitarmos esperanças e termos de vir a decepcioná-las. Permita-me que diga ainda mais uma coisa a propósito da discussão em curso: debateu-se neste Parlamento, nos anos que passaram e também novamente no corrente ano, se, nos casos de ocorrência de catástrofes naturais, as vítimas dessas catástrofes poderiam receber ajudas a partir do orçamento do Parlamento Europeu. Afirmo inequivocamente que considero criminoso suscitar nas vítimas de catástrofes a impressão de que poderíamos vir a resolver desse modo todos os problemas que têm relacionados com essas catástrofes. Se inscrevermos aqui apenas uns escassos milhões - e não pode ser muito mais -, então estamos a acenar com uma panaceia e, quando as pessoas têm efectivamente necessidade de recorrer a ela, sonegamo-la. Tendo ocorrido uma ou duas catástrofes naturais no início do ano, deveríamos ter-nos limitado a dizer às pessoas, no final do ano: infelizmente, já não temos nada para vos dar! À população do norte da Itália que está agora a necessitar de auxílio e que iria seguidamente clamar pela Europa, teríamos de dizer: lamentamos, já não é possível nada mais, pois já gastámos tudo em Janeiro, Fevereiro e Março. Considero que isso é irresponsável! A Europa não pode ser entendida dessa forma! Quando anunciamos uma coisa, quando prometemos uma coisa, quando afirmamos que podemos e que queremos ajudar, isso tem de ser exequível. Temos de orientar as nossas estruturas políticas de forma a que tal aconteça. Temos de entender exactamente aquilo que definimos como o cerne das nossas políticas e temos de cooperar para que seja financiado de forma adequada aquilo que pretendemos. Nós, os socialistas, oferecemos aqui expressamente a nossa cooperação. Regozijo-me pelas conversações em perspectiva a realizar com a Comissão e com o Conselho e espero que logremos bons resultados, no interesse dos cidadãos da Europa!

Virrankoski
Senhor Presidente, a senhora deputada Jutta Haug e o senhor deputado Markus Ferber trabalharam arduamente na preparação do orçamento da UE para o próximo ano. Quero dar-lhes os parabéns e, ao mesmo tempo, agradecer a sua cooperação construtiva. Quero também agradecer à senhora deputada Rühle e ao senhor deputado Colom i Naval e, em especial, ao presidente da comissão parlamentar, Terence Wynn. Este orçamento para 2001 é o segundo neste período de programação e prossegue a política orçamental traçada há mais de um ano no Acordo Interinstitucional. O meu grupo está satisfeito com o facto de a elaboração do orçamento se ter pautado por uma disciplina rigorosa. A comissão considera correctamente que a redução das dotações para autorizações em dívida constitui uma primeira prioridade especial. Regista-se nos Fundos Estruturais um atraso de cerca de um ano e no programa MEDA, por exemplo, um atraso bem considerável de oito anos. A gestão da UE tem sido inaceitavelmente deficiente, porque, por exemplo, no ano passado, foram devolvidos aos Estados-Membros fundos não utilizados no valor de cerca de 3 mil milhões de euros.
Senhor Presidente, a primeira prioridade neste orçamento é a formação e a cultura, o emprego e a promoção da actividade empresarial ao nível das pequenas e médias empresas. Estamos satisfeitos com esta focagem. O pior flagelo da actual UE é a enorme taxa de desemprego. Por isso, é correcto reforçar consideravelmente o financiamento de iniciativas geradoras de emprego. Para a redução do desemprego aponta também o apoio às PME, porque são precisamente estas que mais eficazmente criam novos postos de trabalho.
Os maiores problemas do novo orçamento recaem nas acções externas. A razão principal é a Agenda 2000, que prevê fundos insuficientes para a reconstrução da região dos Balcãs. Esta região tem sido ao longo dos séculos o barril de pólvora da Europa e ainda hoje continua a sê-lo. Em todo o caso, em Berlim, reservaram-se para o seu desenvolvimento apenas 1 850 milhões de euros, enquanto no exercício anterior haviam sido gastos 4 500 milhões de euros. O Conselho reduziu em 200 milhões de euros os fundos destinados aos Balcãs, apesar de termos pela frente um enorme trabalho de reconstrução na sequência dos bombardeamentos da NATO. Se a UE e os Estados-Membros tencionam cumprir as suas promessas em relação à reconstrução dos Balcãs, essa intenção deve ser visível também nos financiamentos e não apenas nas declarações. A guerra dos Balcãs, os bombardeamentos que duraram meses e a enorme destruição daí resultante são causa de amargura e ódio que poderão até persistir por várias gerações no coração dos habitantes da região, se a UE não assumir também as suas responsabilidades na reconstrução.
A Comissão dos Orçamentos tomou uma posição construtiva em relação aos financiamentos. Esta comissão quer iniciar as negociações com o Conselho, utilizando desta forma todas as possibilidades oferecidas pelo Acordo Interinstitucional para a resolução dos problemas. A Comissão procura igualmente estabelecer um quadro de financiamento plurianual quer para o programa CARDS quer para o programa MEDA. Isto diminuiria os desentendimentos que durante os últimos dois anos têm caracterizado a elaboração do orçamento da UE. Senhor Presidente, com estas observações, quero apoiar em nome do meu grupo as linhas gerais aprovadas pela Comissão dos Orçamentos para o orçamento do próximo ano.

Rühle
Senhor Presidente, Senhores Deputados, também eu dou os parabéns aos relatores. O nosso grupo vai apoiar em grande parte as propostas que fizeram. Contudo, somos contra a estratégia do GUE, que ontem, na Comissão dos Orçamentos, surpreendentemente, propôs que se votasse contra o orçamento. Face aos problemas prementes na Sérvia e também no Kosovo, consideramos essa estratégia politicamente destituída de seriedade. Ainda que partilhemos as críticas feitas ao Conselho em muitos pontos, importa registar que isso constituiria uma confrontação política irreconciliável que minaria a credibilidade das Instituições europeias.
O orçamento de 2001 deparou-se com conflitos quase insolúveis, tal como aliás já acontecera com o orçamento do ano passado: por um lado, a pressão da consolidação e da política de rigor orçamental, conforme foi deliberado no quadro do Acordo Interinstitucional, de modo a assegurar o financiamento do alargamento, e, por outro lado, as prementes necessidades de financiar o Pacto de Estabilidade para os Balcãs. Em nossa opinião, este conflito ir-se-á ainda agravar devido à política do Conselho de prometer ajudas a todos de ânimo leve e de continuar sempre a mitigar os conflitos internos recorrendo a promessas de teor financeiro, sem abordar o financiamento de forma séria e honesta. É assim que a política do Conselho se apresenta afinal a muitos de nós.
Em vez disso, espera-se do Parlamento que financie as promessas com cada vez mais cortes orçamentais. Assim, é minada de forma sistemática a margem de manobra política do Parlamento em matéria do orçamento. No fim, acabamos por ser apenas os executantes do Conselho. Em minha opinião, isto não pode continuar. Porém, a solução não é fácil. É um facto que a próxima ronda de negociações para o alargamento constitui uma prova difícil para a Comunidade. O financiamento é um acto de equilíbrio entre necessidades de vária ordem - as carências financeiras dos novos Estados-Membros e as possibilidades de financiamento dos países financiadores - e as dotações públicas são limitadas. Como é óbvio, é necessário praticar uma economia de rigor, que apoiamos, e também não deveríamos escamotear esse facto.
Sabemos também que muitos projectos e programas entraram em descrédito, porque a execução não é satisfatória. Necessitamos urgentemente de uma estratégia de médio e longo prazo, por forma a não pormos em competição entre si domínios importantes como o MEDA e o Pacto de Estabilidade para os Balcãs. Receamos que a actual proposta do Parlamento, que apoiamos em grande parte, comporte esse risco. Receamos que a reserva de flexibilidade não venha a ser aplicada no financiamento do MEDA, mas acabe antes por vir a ser utilizada como contrapartida de necessidades de financiamento adicionais para a Sérvia. Esperamos desenvolver uma estratégia comum nas próximas semanas que venha obviar a que tal aconteça.
Também necessitamos urgentemente de uma estratégia comum para aperfeiçoar a gestão. Isso pressupõe pessoal adequado e também neste ponto temos críticas a fazer à decisão maioritária tomada na comissão. Receamos que a maioria, na comissão, tenha optado pela táctica errada. A exigência de um melhor desempenho comporta também mais pessoal. Associar a exigência de um melhor desempenho à exigência de colocar simultaneamente pessoal na reserva, em nossa opinião, não é passível de recolher a compreensão da opinião pública.
Além disso, temos também críticas a fazer às decisões no domínio do LIFE. Neste ponto, esperamos que a maioria do Parlamento reconsidere, na quinta-feira, e, em consequência, venha a votar de outra forma e que voltemos assim a retirar o LIFE da reserva. Por isso, mais uma vez afirmo, a terminar: em síntese, agradecemos aos relatores, o senhor deputado Ferber e a senhora deputada Haug, pelo bom trabalho que realizaram, embora haja dois ou três pontos em que somos de opinião diferente, mas relativamente aos quais também esperamos vir ainda a chegar a um consenso. Apelamos sobretudo à maioria do Parlamento para que volte a ponderar em profundidade se o pessoal tem efectivamente de vir a ser colocado na reserva no seu todo - isto é, todas as 400 vagas - ou se a votação a esse respeito não virá mesmo a ter um resultado diferente.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, como sabem, o meu grupo tomou por unanimidade a decisão de apresentar uma proposta de rejeição do projecto de orçamento para 2001.
É uma iniciativa muito excepcional, sobretudo em primeira leitura, e uma iniciativa ingrata, já que, no contexto actual, não pode recolher uma maioria de votos favoráveis. Tomámo-la, no entanto, com conhecimento de causa. Porquê? É necessário que cada um de nós esteja perfeitamente ciente: ao não pormos em causa a estratégia ultra-restritiva que marca o projecto de orçamento do Conselho, vamos deparar-nos, em 2001, com uma situação em que não poderemos cumprir, simultaneamente, os compromissos relativos aos nossos parceiros dos Balcãs, do Sul do Mediterrâneo e das outras regiões do mundo em vias de desenvolvimento. Seremos, de algum modo, forçados a escolher entre estas três prioridades que, no entanto, são igualmente legítimas e igualmente urgentes, situação que, em nosso entender, é inaceitável.
É a este impasse que conduz directamente a escolha do Conselho de, ainda antes das mudanças registadas na Sérvia, cortar um quarto das dotações previstas para os Balcãs, reduzir em 150 milhões de euros as dotações destinadas à cooperação euro-mediterrânica, reduzir mais globalmente a totalidade das dotações de cooperação com o Sul. Será aceitável que o presidente Kostuniça seja recebido no seio do Conselho de Biarritz com honras de Estado, que se convoque para Marselha um Conselho excepcional consagrado à parceria euro-mediterrânica, que se proclamem urbi et orbi nobres ambições, que se suscitem esperanças encorajantes nos povos de Leste e do Sul sem que, ao mesmo tempo, sejam garantidos os meios de assegurar os compromissos? Certamente que o orçamento não é tudo, mas é óbvio que reflecte a vontade política dos Quinze.
De resto, um procedimento semelhante é aplicado às políticas internas da União Europeia. Jacques Chirac evocou, com lirismo, nesta mesma assembleia, a Europa dos homens e das mulheres, mas o projecto de orçamento dos Quinze prevê uma baixa absoluta das dotações em rubricas tão importantes como as acções sociais, o emprego, a educação, a formação, a juventude, a cultura, o audiovisual e o ambiente. No caso de várias destas rubricas, as próprias alterações da Comissão dos Orçamentos, que são positivas, mantêm as dotações aquém do orçamento de 2000. É o que se verifica em matéria de emprego, de ambiente ou redes transeuropeias, e o problema - já o vimos - é ainda mais crucial relativamente às acções externas.
Não nos deixemos iludir. A única forma de sair deste engodo é exigir uma revisão das perspectivas financeiras, em particular, sobre o capítulo IV. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa fê-lo e a presidente do Parlamento manifestou-se, igualmente, no Conselho de Biarritz, no mesmo sentido. Também a deputada Haug, relatora geral, tentou ontem à noite alterar o seu relatório sobre este ponto para responder às preocupações expressas pelo meu grupo. Por isso lhe apresento os meus agradecimentos.
A aprovação desta alteração, na sua versão inicial, teria sido susceptível de mudar a situação, mas a ideia foi rejeitada por maioria na Comissão dos Orçamentos. O Parlamento Europeu prepara-se, assim, diga o que disser, para aceitar implicitamente o posicionamento do Conselho. É uma via sem saída pela qual o meu grupo não aceita enveredar.
Deste ponto de vista, gostaria de retomar uma passagem decisiva da intervenção de há pouco da nossa relatora geral. A deputada Haug, constatou, com razão, que o Conselho recusou discutir uma revisão plurianual das perspectivas financeiras, e que, cito, "não é possível continuar deste modo". Pois bem, que conclusões haverá a extrair, logicamente, desta situação? A nossa proposta de rejeição visa, precisamente, contribuir para sublinhar clara e atempadamente este problema político sobre o qual seremos, mais tarde ou mais cedo, chamados a pronunciar-nos para que, a prazo, haja correspondência entre os projectos europeus e os meios de os realizar.

Kuntz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Presidência francesa da União aproxima-se do seu termo no momento em que o Parlamento vota o orçamento para 2001. É forçoso constatar, e lamentar, enquanto deputados que somos, o fracasso do Conselho numa missão tradicional da política francesa. É o que acontece no caso dos agricultores europeus, com uma redução superior a quinhentos milhões de euros para a rubrica 1; é igualmente verdade, e vários o afirmaram neste hemiciclo, relativamente aos países mediterrânicos, com a amputação dos fundos do programa MEDA.
Não há pior mensagem a transmitir aos vizinhos e amigos da bacia mediterrânica em vésperas do alargamento. Não nos resta senão apoiar a atitude do Parlamento e a alteração a favor do programa MEDA, que visa o restabelecimento das dotações APB, do mesmo modo que devemos congratular-nos com o aumento significativo da despesa agrícola e do lugar particular concedido ao segundo pilar da PAC - a promoção do espaço rural - mesmo havendo que deplorar a situação da Comissão dos Orçamentos que rejeitou a quase totalidade das alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tendentes a compensar os cortes drásticos do Conselho no sector das frutas e legumes e no sector da suinicultura.
No domínio da ajuda externa, poderemos corresponder às esperanças do presidente Kostuniça que, nos últimos dias, chegou a afirmar que foi a própria providência que colocou a França à cabeça da União nestes momentos decisivos para a Sérvia e o continente? O montante da ajuda concedida aos Balcãs deixá-lo-ia pensar, tanto no que se refere aos 200 milhões desbloqueados no orçamento de 2000, a título de ajuda de emergência, como a respeito das dotações de 2001 que, apesar de tudo, representam uma subida de mais de 30% relativamente ao orçamento de 2000. Posto isto, a importância da dotação para o Kosovo não deixa de levantar alguns problemas. Tendo em consideração as dotações autorizadas nos primeiros meses do ano 2000, é legítimo interrogarmo-nos quanto à capacidade real de absorção pelo Kosovo dos 350 milhões previstos para 2001 mas, sobretudo, o facto é que a vitória do presidente sérvio nos obriga, doravante, a reconhecer Belgrado como único interlocutor a respeito de quaisquer decisões, quaisquer intervenções ou qualquer encaminhamento da ajuda através das províncias da República Federal da Jugoslávia.
Desde a queda de Milosevic, a União Europeia deixou de ter alibi. A política de ajuda aos Balcãs deve, de agora em diante, abarcar massivamente a Sérvia, província empobrecida pelos bombardeamentos do ano passado e pelas nossas sanções económicas que tão duramente a afectaram.
A ajuda que nos propomos disponibilizar não deve ameaçar mas, pelo contrário, preservar a identidade nacional sérvia. É necessário recordar que o Kosovo, tal como o Montenegro, são parte integrante da República Federal da Jugoslávia. Acabemos, então, com as ajudas directas a estas províncias, ajudas, por vezes, desprovidas de fundamento jurídico, como aconteceu, há pouco tempo, neste hemiciclo, a respeito de Montenegro, e que, sendo ajudas directas, servem sobretudo para alimentar os movimentos separatistas.
Para concluir, é evidente que, a nosso ver, a ajuda aos Balcãs não justifica, de modo nenhum, um pedido de revisão das perspectivas financeiras. No termo de cada exercício orçamental, surge um excedente que mostra que o montante das dotações aprovadas não corresponde às necessidades reais. É possível fazer economias substanciais, quer a partir da sub-execução de alguns programas, quer pela opção de a União Europeia deixar de utilizar rubricas orçamentais para fins de propaganda europeísta. E, neste campo, infelizmente os exemplos são numerosos: do tratamento privilegiado que é concedido às associações de vocação federalista, ou às inúmeras ONG com funções, filosofia e funcionamento extremamente discutíveis, ao financiamento dos partidos políticos europeus, passando pelas quantias despendidas no programa PRINCE, no intuito de convencer os cidadãos dos Estados-Membros da necessidade do euro, numa altura em que a moeda única se ressente de uma perda de confiança generalizada à maioria dos Europeus, desde os nossos amigos dinamarqueses aos dirigentes do Banco Central Europeu.

Dell' Alba
Senhor Presidente, como sempre, irei falar em nome dos deputados eleitos na Lista Bonino, em primeiro lugar para me associar aos parabéns aos dois relatores pelo trabalho realizado nos últimos meses e, em geral, pelo trabalho efectuado pela Comissão dos Orçamentos.
É difícil, Senhor Presidente, ao ouvir a argumentação florida, bem argumentada e bem ponderada do colega Wurtz, não concordar pelo menos com a linha de fundo do seu raciocínio, se não com o método que ele preconiza. Também nós estamos convencidos - isto é claro - de que, sem uma responsabilização do Parlamento e do Conselho quanto à necessidade de lançar mão da pasta, de lançar mão em primeiro lugar da utilização do instrumento da flexibilidade mas também da revisão das perspectivas financeiras, é difícil não concordar com a análise segundo a qual estamos a correr à frente das nossas responsabilidades com a consciência suja por não sermos capazes de fazer face aos nossos compromissos, tanto os que foram assumidos em Biarritz como aqueles que, ao longo dos anos, foram assumidos com muitos outros parceiros.
Nós não concordamos com o método, pelo que, nesta primeira leitura, confiamos na perspectiva da relatora, apesar do que aconteceu ainda ontem à noite no seio da Comissão dos Orçamentos, esperando que isso constitua uma base para negociações efectivas, entre a primeira e a segunda leitura, com o Conselho. No entanto, é evidente que o problema levantado pelo colega Wurtz é fulcral. Penso que, sem revisão, não poderemos ser sérios em relação a nós mesmos nem em relação aos nossos parceiros, sobretudo no período 2001-2006.

Van Dam
Senhor Presidente, o orçamento da União Europeia constitui o instrumento por excelência com que a União dá forma às questões prioritárias e aos pontos centrais em matéria de política. Além disso, na nossa qualidade de Parlamento, temos de procurar servir os interesses de todos os cidadãos europeus, que podem ser cidadãos que gostariam de ver a União crescer, transformando-se numa federação, mas que também podem ser cidadãos que consideram a Europa com cepticismo, como recentemente demonstrou o povo dinamarquês. Infelizmente, a senhora deputada Haug manteve, como relatora, uma linha política que apenas tem em consideração os defensores de uma Europa federal, uma linha em que, tal como o seu antecessor Bourlanges, ela tenta rebentar o tecto financeiro. Nos últimos meses, o senhor Comissário Patten tem-nos chamado repetidamente a atenção para o enorme atraso dos pagamentos da União. Infelizmente, a relatora continua a não compreender a necessidade que, por esse motivo, há de marcar passo. Let' s do better with less, como disse o Comissário Patten, não é com ela.
Cumpre que a política orçamental desperte a confiança do cidadão na política europeia. Que não existe essa confiança verifica-se, obviamente, pela queda da cotação do euro, que, desde a sua introdução, perdeu quase 30% do seu valor, em relação ao yen e ao dólar americano. Não é, porém, inscrevendo montantes ainda mais elevados no orçamento que se desperta essa confiança, mas sim mediante uma execução eficaz. Uma execução desse tipo requer opções difíceis, coisa que, todavia, a relatora prova, infelizmente, não estar disposta a fazer, já que opta pela via fácil: aumentar o orçamento.
A recusa de estabelecer prioridades sobressai mais fortemente no domínio da política externa e de segurança. É evidente que também nós somos a favor da concessão de ajuda aos Balcãs e à Sérvia, mas conseguimos libertar as verbas para essa ajuda mediante o estabelecimento de prioridades dentro da política externa. Quais são as tarefas fulcrais da União e quais as que são da competência dos Estados-Membros? Uma União que não ousa fazer opções afasta-se cada vez mais do cidadão, que, no seu orçamento pessoal, é, realmente, forçado a fazê-las.
O estabelecimento de opções evita-se abusando do instrumento da flexibilidade, instrumento que é lícito utilizar para novas despesas imprevistas, motivo por que constitui o princípio por excelência utilizável no caso da súbita reviravolta na Sérvia. A proposta da relatora no sentido de se utilizar este princípio para o programa MEDA, porém, não satisfaz nem o requisito de "novo" , nem o requisito de "imprevisto" , sendo tanto mais surpreendente se se tiver em conta a subutilização de fundos registada no programa MEDA. Muito embora a relatora tenha estado ontem presente na Comissão dos Orçamentos, não retirou qualquer ensinamento das transferências de dotações que foram analisadas. Acontece que ontem se verificou que 25% do montante inscrito para este ano 2000 no orçamento destinado à América Latina não foram utilizados, sendo agora transferidos para a ajuda ao Kosovo. O colega Bourlanges fez notar, de passagem, que talvez em 2000 tenham sido inscritos no orçamento montantes demasiado elevados para a América Latina. Existe, portanto, espaço na política externa - categoria 4 -, além de que os aumentos propostos das dotações orçamentadas para a América Latina não se baseiam em factos.
O Conselho concorda com os 400 números de que, segundo o Comissário Patten, a Comissão tem necessidade para eliminar o atraso existente nos pagamentos. Não é, por isso, justo que o Conselho reduza consideravelmente os pagamentos na categoria 4. Temos de dar à Comissão possibilidade de eliminar o atraso, com o alargamento dos efectivos em matéria de recursos humanos.
Para terminar, com a sua proposta de alteração, o colega Heaton-Harris fez notar, e com razão, a unilateralidade de grande número dos programas europeus, nos quais se serve ao cidadão uma história propagandística sobre a integração europeia, e, note-se, à custa do próprio cidadão. Cumpre que a União tenha em conta o facto de nem todos os cidadãos sonharem com uma integração radical, motivo por que os seus programas devem ser elaborados de modo mais neutral, de molde a não apresentarem apenas uma determinada opinião política, à custa de todos os cidadãos. Acontece, Senhor Presidente, que a democracia se não deixa conciliar com uma ditadura da maioria.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, um dos princípios presentes na elaboração do orçamento de 2001 é o rigor financeiro. É de saudar esse princípio, atendendo ao facto de que, no ano 2000, serão provavelmente apenas 7 dos 15 Estados-Membros a apresentar um saldo orçamental positivo. Por isso, dificilmente se poderá contar com receitas adicionais sob a forma de um reforço das contribuições dos Estados-Membros. Aliás, as prioridades foram fixadas correctamente no orçamento de 2001. Desse modo, há também que dar os parabéns aos relatores.
É um facto que a taxa de desemprego na Europa é demasiado elevada, sobretudo porque afecta os mais fracos da sociedade, designadamente os jovens, as mulheres e os desempregados de longa duração. Por isso, todas as medidas para reforçar as pequenas e médias empresas devem também ser apoiadas. Necessitamos de mais empresas na Europa, que, por seu lado, empreguem mais colaboradores. A máxima "prometido, mas não cumprido" não deveria, contudo, tornar-se uma realidade na Europa. No entanto, é um facto que alguns políticos europeus prometem dotações que acabam por não ser disponibilizadas nem por eles próprios, nem pelos órgãos a que pertencem. Estou a falar das dotações absolutamente necessárias para os países dos Balcãs, que vêem agora ser reduzido o seu valor.
No entanto, é igualmente inaceitável que algumas prioridades na Europa sejam cumpridas sendo financiadas, em última análise, à custa dos pobres. Por isso, foi correcto e foi importante que se tivessem revisto os cortes substanciais que o Conselho efectuara nas dotações destinadas à agricultura, os quais ascendiam a 550 milhões de euros. Porém, em última análise, as prioridades da Europa só serão financiáveis a prazo, se a locomotiva da economia na Europa se voltar a pôr em marcha a todo o vapor.
Por isso, a carga fiscal tem de ser reduzida no que toca à taxa de fiscalidade, e só se poderá lograr um aumento das receitas públicas como resultado da expansão económica e do crescimento económico que lhe é inerente. Adicionalmente, há que modernizar os nossos sistemas administrativos. Temos também de ser nós a dar o exemplo. Por isso, espero que a rubrica orçamental recém-criada consagrada ao financiamento dos partidos europeus, criticada por alguns, entre os quais também me incluo, não venha a ser utilizada para que aqueles que esbanjaram as dotações que até aqui já têm vindo a ser disponibilizadas a nível nacional, e que agora se encontram endividados, venham a receber dotações. Além disso, espero que venham também a ser cumpridas efectivamente as condições para o preenchimento de mais 400 lugares na Comissão. Espero que, nas negociações subsequentes com o Conselho, estes princípios venham a ser observados de facto e que, dessa forma, possamos aprovar o orçamento de 2001 para bem dos cidadãos.

Costa Neves
Senhor Presidente, é justo começar por distinguir o trabalho dos vários relatores. E, tendo eu acompanhado mais de perto a forma como a relatora Jutta Haug tem conduzido as questões à sua responsabilidade, quero testemunhar da sensatez e do equilíbrio sempre demonstrado.
Mais do que proceder à análise técnica do orçamento ou à leitura dos quantitativos previstos nas respectivas colunas de receita e de despesa, deve importar ao Parlamento a qualidade das despesas realizadas e propostas, o que implica, nomeadamente, a avaliação dos critérios de afectação de verbas e também a avaliação do respectivo impacto. Na base deste entendimento, o Grupo PPE­DE distingue os seguintes parâmetros:
o nível de execução orçamental;
o grau de execução das políticas definidas e os resultados obtidos;
a coerência entre o processo legislativo e as opções orçamentais;
a evolução da reforma da Comissão.
No âmbito destes objectivos, propõe­se para o próximo ano um conjunto de medidas que, a nosso ver, contribuirão para melhorar a situação existente. Primeiro: referenciando os baixos níveis de execução orçamental, nomeadamente despesas classificadas como "não obrigatórias", introduz­se especial exigência em pedidos de explicação à Comissão. Admite­se que, enquanto as explicações solicitadas não forem dadas ou não forem satisfatórias, não será possível a utilização das verbas em análise. Mas mais do isso: sem a efectiva utilização das verbas orçamentadas, como falar de reforços, que em algumas categorias seriam tão necessários?
Segundo aspecto: relevando o aumento sistemático do que resta a liquidar - o RAL -, decorrente da diferença crescente entre os compromissos assumidos, as autorizações conseguidas e os pagamentos efectuados, nomeadamente na categoria 4 "acções externas", tem que se exigir maior rapidez, mais transparência e eficácia acrescida da administração. As necessidades são evidentes, os compromissos muitos, o contributo da cooperação externa para afirmar a União Europeia é claro, a execução de vários programas baixíssima. O programa MEDA, dedicado à bacia do Mediterrâneo, zona geográfica da maior importância estratégica, é um bom exemplo de falta de capacidade de execução. É preciso recuperar no MEDA e assegurar outra eficácia na Sérvia, por exemplo, ao mesmo tempo que se executam efectivamente as políticas tradicionais da União Europeia neste domínio. Tendo em vista ultrapassar os estrangulamentos existentes, estabelece­se uma reserva geral na Categoria 4 - uma reserva de performance - que será utilizada proporcionalmente ao grau de execução das várias alíneas. Por outro lado, espera­se uma revisão do regulamento financeiro que estabeleça um prazo claro, dois anos, por exemplo, como período máximo entre a autorização da despesa e o seu pagamento, sob pena de os montantes envolvidos serem retirados do orçamento, como já acontece noutras categorias.
Terceiro aspecto a salientar: querendo maior articulação entre as instituições europeias, incentiva­se a associação formal e material do programa legislativo da Comissão e o processo orçamental, bem como a informação prévia ao Parlamento quanto a decisões de outras instituições que tenham um impacto orçamental.
Quarto: dando­se atenção à reforma da Comissão ao nível de procedimentos e de política de pessoal, distingue­se o que se relaciona com novas admissões e com a - quanto a nós - desejável criação de um sistema de pré­reforma permanente e compulsivo.
Quinto: valorizando­se a iniciativa e a responsabilidade, promove­se a criação de um programa dirigido a empresas e a empresários. Preservando esta linha estratégica na abordagem aos orçamentos deste e dos próximos anos, o Parlamento Europeu assume plenamente o seu espaço no processo orçamental. Os parlamentos assumem verdadeiramente a representação de quem os elege, elemento essencial em democracia, quando recusam ser meros avalistas formais das propostas de outros.

Wynn
Senhor Presidente, os meus agradecimentos aos relatores. Todos os quatro estão de parabéns pelo trabalho que apresentaram. Felicito o senhor Ministro Patriat que está pela primeira vez presente nesta Câmara, a fim de participar neste debate. Agradeço-lhe a sua clareza, pois as suas palavras foram extremamente explícitas. A mensagem que o senhor Ministro poderá dar à senhora Ministra Florence Parly é a seguinte: não faça a reserva do voo para quinta à noite. A noite de Quinta-feira vai ser longa e o voo acabará por ficar para uma outra hora de Sexta-feira.
Em relação ao orçamento para o exercício de 2001 - que está em processo de conciliação - há um toque de déja vu, uma vez que se assemelha ao orçamento para o exercício de 2000 devido à posição dominante da categoria 4 em relação a tudo o resto. Parece que mais ninguém fala de outra coisa a não ser da categoria 4. Se puséssemos recuar no tempo, para a altura em que celebrámos o Acordo Interinstitucional e se tivéssemos atribuído mais 200 milhões de euros à categoria 4, teríamos resolvido uma série de problemas ao longo destes dois últimos anos. O facto de neste momento o tecto da categoria 4 ter sido excedido em cerca de 380 milhões de euros diz-nos, de facto, que qualquer coisa de semelhante deveria ter sido feita.
Estamos a tentar salvaguardar prioridades no Parlamento no âmbito da categoria 4. Quando se fala em fazer reduções ou em disponibilizar verbas dentro da categoria 4 para financiar certas prioridades, não se esqueçam que o Parlamento tem as suas prioridades. Deixámos isso claro quando votámos em sede de comissão. Mas há três áreas que constituem um motivo de preocupação para nós. Kosovo, claro - com o qual tivemos problemas no ano passado. A transferência que fizemos ontem à noite deverá resolver o financiamento do Kosovo e, para o próximo ano, deveremos ter menos problemas em virtude do que aprovámos ontem à noite. De facto, temos problemas porque demos demasiado. Neste momento, foram atribuídos 25 milhões de euros além dos 814 milhões, portanto, o que poderia ser discutido num triálogo e em Comité de Conciliação seria a maneira de retirar 25 milhões da verba destinada ao Kosovo, para a atribuir - permitam-me que o diga - ao programa MEDA. Com a transferência de 175 milhões de euros, estimámos, além do que esperávamos, 25 milhões de euros.
Queremos nós dizer que devíamos usar a flexibilidade para o programa MEDA. Tentaremos chegar a um acordo com o Conselho e a Comissão sobre essa questão. No entanto, muito embora falemos do instrumento flexibilidade, não nos podemos esquecer de que este só será uma realidade quando, Conselho e Parlamento, concordarem com a sua existência. Se não vier a ser criado, não teremos só um grande problema, mas sim vários problemas.
Relativamente à Sérvia, nenhum de nós sabe ao certo quais são as necessidades. Por conseguinte, inscrevemos uma dotação p.m., a aguardar decisão.
Gostaria agora de me referir ao discurso, proferido há instantes, do senhor deputado Wurtz. Um discurso absolutamente válido. Mas rejeitar o orçamento nesta fase, em primeira leitura, é profundamente errado. Eventualmente, o conteúdo do argumento merece ser apoiado, mas o facto de tentar rejeitar o orçamento em primeira leitura é um disparate. Temos ainda um longo caminho a percorrer antes de se chegar à segunda leitura mas, pelo menos, o senhor deputado deu-nos algo em que pensar.
Relativamente aos Balcãs ocidentais, o Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou que o Conselho considera suficientes 614 milhões de euros. Nós e a Comissão não somos da mesma opinião. Consideramos que dispomos de provas mais concretas do que os vossos cálculos. Como tal, esses números precisarão de ser clarificados. Os nossos números têm por base as últimas informações do Banco Mundial e da Comissão. A minha preocupação é que quando a Comissão ou o Banco Mundial apresentarem o seu relatório, no final de Novembro ou princípios de Dezembro, este venha simplesmente a ser rejeitado pelo Conselho.
O Senhor afirmou que se pedirmos uma revisão do acordo interinstitucional, teremos então de a basear na necessidade e disponibilidade, e obviamente, teremos de considerar o instrumento de flexibilidade. Mas, e se as necessidades forem extremamente elevadas? E se a disponibilidade for extremamente baixa? E se o instrumento de flexibilidade não for suficiente? Então, a realidade é que teremos de proceder à análise de um AII. A minha grande preocupação é que o Conselho simplesmente venha a dizer que não concorda com essa análise, que devemos esquecer a questão e que eles a estão a cingir-se aos actuais tectos. Se isso vier a acontecer, temos em mãos graves problemas e, no fim de contas, o senhor deputado Wurtz acabará por ser o nosso maior amigo. É bom que tenhamos isso em mente.
Quanto ao programa MEDA, o Conselho afirmou que as autorizações não constituem um problema por causa dos oitos anos de acumulação de pagamentos. Se levarmos este argumento até às últimas consequências, nem precisaremos de quaisquer autorizações. Podíamos resolver os nossos problemas retirando todas as autorizações do programa MEDA e trabalhando apenas com os pagamentos pendentes. Pensamos que a Comissão propôs números realistas para o programa MEDA. Tivemos uma longa conversa com o senhor Comissário Patten e com a senhora Comissária Schreyer, e se se disponibilizar mais pessoal, tal como proposto no Livro Branco, verificar-se-á, pelo menos, o começo de um avanço substancial, no que se refere ao MEDA.
Existe uma diferença clara entre o Parlamento e o Conselho. Sabemos que representamos os cidadãos, mas que não somos nós que pagamos. Não temos de conseguir o dinheiro - Os Estados-Membros têm de o fazer. Nós somos os representantes, mas não somos os pagadores. Mas o problema do Conselho é que os Primeiros-Ministros e os Ministros dos Negócios Estrangeiros dizem uma coisa e os Ministros das Finanças dizem outra. Isto é qualquer coisa como anunciar sem inscrever dotações. Existe uma falta real de coordenação que conduz a privações e à frustração.
(Risos e aplausos)
Senhor Presidente em exercício do Conselho existem várias questões relativamente às quais precisamos de um consenso: questões concretas. Gostaria de referir-me ao Livro Branco, porque tanto o Conselho como a Comissão não chegaram a mencionar o que foi dito de facto no triálogo. Refiro-me ao primeiro regime de aposentações em que, penso eu, a Comissão deu a sua aprovação, em principio, mas os senhores aguardavam uma proposta sobre o Regulamento Financeiro. Essa será uma das questões que temos a resolver - não se trata apenas da questão dos 400 lugares, trata-se do pacote que isso envolve.
Senhor Presidente em exercício, espero ansiosamente pelo triálogo e pela conciliação. O meu voo está reservado para sexta-feira, como tal estou preparado para uma longa noite na Quinta-feira, mas espero que no fim de tudo isto, possamos ter um orçamento que nos satisfaça a todos, por forma a que façamos justiça aos contribuintes da União Europeia, às pessoas que representamos, mas também aqueles que vivem a pobreza, especialmente nas áreas abrangidas pelo programa MEDA, em particular na Sérvia e nos Balcãs Ocidentais.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Wynn. Agradecemos-lhe de forma especial por nos ter feito sorrir, e até mesmo rir, em relação a um tema tão sério como o orçamento. O que é sempre de agradecer.
O debate é suspenso. Será retomado às 21H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas ao Conselho (B5-0548/2000).

Andrew Duff
Pergunta nº 1, do deputado (H-0709/00):
Objecto: Reforço da cooperação Qual o estado dos trabalhos da Presidência do Conselho no que se refere ao reforço da cooperação? Poderia o Conselho dar exemplos de áreas em que este reforço da cooperação se manifesta?

Moscovici
- (FR) Creio que o senhor deputado Duff estava presente quando, hoje de manhã, evocámos o Conselho Europeu de Biarritz. Chegou mesmo a formular uma pergunta na qualidade de relator, imediatamente a seguir aos presidentes dos grupos. Também ouviu e leu o relatório do deputado Gil-Robles sobre as cooperações reforçadas e a resposta que lhe dirigi. Penso, assim, que terá compreendido que o resultado do Conselho de Biarritz nessa matéria foi encorajador e que a reacção do Conselho às sugestões quer do Parlamento, quer do próprio deputado, foi totalmente positiva.

Duff
Agradeço a resposta. Captei certamente as mensagens de Biarritz e fiquei animado com as coisas que lá se passaram. Colocaria apenas mais duas questões ao senhor Ministro Moscovici. Em primeiro lugar, concordará que seria mais razoável restringir o uso da cooperação reforçada apenas a matérias onde seja aplicável a unanimidade no Conselho? Como compreenderá, esta é cada vez mais a opinião do Parlamento. E a segunda questão diz respeito à reacção dos países candidatos ao debate interno na UE sobre a cooperação reforçada. Considera que eles aceitam de bom grado tal perspectiva ou que a temem talvez?

Moscovici
O nosso objectivo reside, efectivamente, em preservar o que constitui o fulcro das políticas comunitárias, ou seja, o mercado interno e as políticas de coesão, as cooperações reforçadas. As coisas são, pois, muito claras: queremos respeitar o acervo comunitário, mas, ao mesmo tempo, é preciso que não haja regras demasiado rígidas. É certo que o essencial é o voto por maioria qualificada; ao mesmo tempo, porém, é preciso que haja uma verdadeira flexibilidade neste domínio.
No tocante às reacções dos países candidatos, vamos tomar nota. Em primeiro lugar, creio que é importante - e já bastante complicado - que as coisas se passem a Quinze. Seria ainda mais complexo se fossemos vinte sete, mas, como tendes conhecimento, a Presidência francesa irá reunir duas vezes a Conferência Europeia: uma primeira vez a nível de ministros, em Sochaux, em 23 de Novembro - e teremos justamente um debate sobre a reforma das instituições no contexto da Europa alargada - e uma segunda vez, em 7 de Dezembro, na manhã do Conselho Europeu de Nice. É certo que a Presidência Francesa talvez esteja mais empenhado do que outros em associar estes países.
Dito isto, importa que fique bem claro o seguinte: cooperação reforçada não significa Europa a duas velocidades. Insistimos precisamente no facto de que era necessário adoptar uma atitude aberta e ninguém deve recear as cooperações reforçadas. Importa, por exemplo, que os "pequenos países", expressão absolutamente inadequada, não julguem que serão excluídos das cooperações reforçadas, não pensem que cooperação reforçada significará vanguarda, centro de gravidade, grupo pioneiro, e que será fechada. Significa apenas que há verdadeiros elementos em termos de flexibilidade para avançar nesta ou naquela política, mesmo quando alguém não pode, ou não deseja fazê-lo, e o que se aplica aos países da União è igualmente aplicável aos países candidatos. Ninguém deve sentir-se numa segunda carruagem, frente à qual iria uma espécie de locomotiva. Não se trata de criar uma forma de directório.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 2 caduca.

Michael Gahler
Pergunta nº 3, do deputado (H-0714/00):
Objecto: Custos associados às actividades dos "três sábios"/Áustria A partir de que recursos são financiados os custos associados às actividades dos "três sábios" designados pela Presidência portuguesa para avaliar a situação na Áustria?

Moscovici
A minha resposta será muito simples. O Conselho não desempenhou qualquer papel neste caso e não houve qualquer utilização do orçamento comunitário. As despesas necessárias para financiar a missão de avaliação da situação na Áustria, foram efectivamente suportadas, na sua totalidade, a título nacional, pelos catorze parceiros da Áustria na União Europeia. Obviamente, a Presidência contribuiu para tanto.

Ebner
Senhor Presidente, Senhor Ministro Moscovici, a opinião pública e certos membros desta assembleia interrogaram-se quanto ao papel das embaixadas neste contexto. Havendo catorze embaixadas dos países membros - e é esse o caso em Viena -, porquê recorrer aos três sábios para analisarem um problema que as embaixadas, enquanto tal, podiam observar no quotidiano? As embaixadas recusaram-se a fazê-lo? Não forneceram informações? Os governos não leram as informações? Eis uma pergunta que realmente se impõe. Talvez tivesse sido suficiente ler um ou outro jornal, mas gostaria de ouvir a sua análise quanto ao papel das embaixadas.

Moscovici
não posso deixar de sorrir ao ouvir esta pergunta. Em meu entender, os embaixadores são unicamente os representantes dos respectivos governos. Cabe-lhes, sem dúvida, fazer chegar aos seus governos elementos colhidos no terreno. Mas o que estava em causa era encontrar uma solução para uma situação em que catorze Estados-Membros tinham tomado medidas em relação a um décimo quinto Estado-Membro por motivos políticos que ninguém ignora.
Por conseguinte, creio que era pertinente, neste contexto, solicitar a uma autoridade externa e moralmente indiscutível que tomasse essas disposições. Julgo que a Áustria não tem motivos para se queixar do que aconteceu; antes pelo contrário. Diria ainda que se este ou aquele país não tivesse seguido o relatório do seu embaixador, porventura as soluções aplicadas não teriam sido as preconizadas pelo relatório dos "Três Sábios" .

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinarmos em conjunto as seguintes perguntas:

John McCartin
Pergunta nº 4, do deputado (H-0715/00):
Objecto: Colômbia Tem o Conselho conhecimento do mais recente massacre, de que resultaram oito mortos, ocorrido em 8 de Julho de 2000 na Colômbia, num local chamado La Union, e terá investigado a possibilidade de esta atrocidade ter sido cometida com pleno apoio do Governo colombiano? Terá o Conselho debatido este acontecimento? Em caso afirmativo, tenciona apresentar qualquer protesto formal?

Laura González Álvarez
Pergunta nº 5, da deputada (H-0776/00):
Objecto: Violação dos direitos humanos e desmantelamento dos grupos paramilitares na Colômbia Os grupos paramilitares intensificaram nos últimos meses os massacres de camponeses, jornalistas, sindicalistas, dirigentes políticos e defensores dos direitos humanos. Ramiro Zapata foi o último dos 25 defensores dos direitos humanos a ser assassinado, tendo recentemente a imprensa colombiana denunciado o "Plano 100" dos grupos paramilitares no sentido de assassinar cem defensores dos direitos humanos. O exército reconheceu o assassinato "por engano" de seis crianças, em Pueblo Rico, no passado dia 15 de Agosto. Por outro lado, a Colômbia não procedeu à constituição dos batalhões destinados a combater os paramilitares, tal como a União Europeia lhe havia solicitado.
Que medidas tenciona ou está já a aplicar o Conselho para subordinar as ajudas à Colômbia à realização de progressos significativos por parte do Governo colombiano no que respeita aos direitos humanos, bem como a uma actuação firme no sentido do desmantelamento dos grupos paramilitares?

Moscovici
Sim, de um modo geral a União Europeia condena regularmente, com a maior firmeza, as graves violações dos direitos humanos que, infelizmente, continuam a ser cometidas praticamente todos os dias na Colômbia. Todavia, o incidente que o Senhor Deputado McCartin refere não foi especificamente submetido ao Conselho, que não o abordou enquanto tal durante os seus debates. Apoiando embora os esforços desenvolvidos pelo Governo da Colômbia para fazer avançar o processo de paz, a União Europeia realçou e continuará a realçar a necessidade de um empenhamento do Governo para que os direitos humanos sejam respeitados naquele país.
A União Europeia apelou igualmente ao empenhamento de todas as partes na busca de uma solução negociada para o conflito, condição sine qua non para que seja instaurada uma paz duradoura.
Quanto aos meios concretos através dos quais o Governo colombiano poderia proceder ao desmantelamento dos grupos paramilitares, é às autoridades colombianas que compete defini-los. Sem dúvida que as recomendações das organizações regionais, bem como as experiências dos países vizinhos poderão contribuir para a definição desses meios.
A União afirmou em diversas ocasiões estar disponível para apoiar, dentro das suas possibilidades e através dos meios mais adequados, os esforços envidados com vista à consecução de um acordo de paz.
Na sequência da reunião internacional sobre o processo de paz na Colômbia, que teve lugar em Madrid, em 6 e 7 de Julho de 2000, na presença de Xavier Solana, representante dos quinze Estados-Membros e da Comissão, a União estuda actualmente as possibilidades concretas de cooperação com a Colômbia. Neste particular, prevê-se que o representante da França leia, em nome da Presidência, uma declaração comum sobre reuniões de apoio ao processo de paz, que deverão ter lugar em 24 de Outubro, em Bogotá, a qual deverá, nomeadamente, salientar a necessidade de apoiar o Estado de direito, a luta contra as causas da violência, bem como de acentuar as ajuda às vítimas da violência, defender os direitos do Homem, proteger a biodiversidade e o ambiente, reforçar a concertação e a cooperação regional.
Enfim, posso assegurar-vos que o respeito e a promoção dos direitos humanos são, indubitavelmente, um elemento essencial da cooperação da União com países terceiros.

McCartin
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta que foi muito abrangente. Estou hoje um pouco mais satisfeito com a atitude do Conselho do que estava em Julho porque, tal como em muitas outras situações de crise, a União Europeia parece ser sempre a última autoridade a chegar à cena internacional e a fazer ouvir a sua voz. Aprecio também o know-how revelado por Xavier Solana no tratamento dos assuntos da América do Sul e reconheço que fizemos alguns progressos.
No entanto, estará o Conselho consciente dos montantes fornecidos pela União Europeia - algo como dez vezes aquilo que os Estados Unidos gastam na cooperação para o desenvolvimento em todo o mundo? Porém, quando ocorre uma crise, seja em África, na América do Sul, no Médio Oriente ou no Extremo Oriente, a voz que se ouve é a dos Estados Unidos e não a da União Europeia. O senhor Presidente em exercício reconhece que não estamos a conseguir capitalizar os recursos que gastamos?

Moscovici
. (FR) Não ignoro o montante das ajudas que os Americanos prometem, por exemplo, para a Colômbia, consagrado enssencialmente à luta contra o tráfico de droga. Não o ignoro, ainda, que esse plano seja por vezes alvo de críticas, nomeadamente por parte das ONG. Mas, pelo que me é dado saber, julgo que a generalização a que o Senhor Deputado procede é um pouco abusiva. No que respeita a África, ou ao Médio Oriente, ou ao Mediterrâneo, o maior doador é sem dúvida a União Europeia. No caso vertente, estamos numa situação um tanto especial, uma vez que se trata dos laços históricos entre os Estados Unidos e o continente sul-americano. Todavia, estamos muito atentos à evolução desta situação.

González Álvarez
Obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela informação. Obrigada, Senhor Presidente, por me conceder o uso da palavra. Muitos de nós acreditam que a origem dos problemas existentes na Colômbia se prende, como acontece noutros países da América Latina, com a posse ou não da terra por parte dos camponeses.
Em 1984, 0,2% dos proprietários na Colômbia possuía 32% da terra. Em 1997, e hoje porventura ainda mais, detinham 45%. Aqui reside o problema, ao qual se associa, muitas vezes, a intervenção dos paramilitares, que expulsam os camponeses, assassinando indiscriminadamente. Temos aqui três casos em diferentes lugares do país. Na aldeia de Carmen, 500 pessoas deslocadas devido ao assassinato de 14 camponeses. Em Puerto de Buenaventura, 20 camponeses assassinados. Muito longe, numa zona diferente de Ciénaga, desde a chegada, há um ano, dos paramilitares, mais de 200 pessoas assassinadas.
A pergunta, Senhor Presidente, e termino, é se não existe uma maneira de exercer pressão mais eficaz do que a proposta pelo Presidente em exercício do Conselho na informação que facultou, e se a ajuda que vamos conceder assumirá uma forma completamente diferente da dos Estados Unidos, ou seja, uma ajuda dirigida não à fumigação das culturas, mas à substituição das mesmas e também dirigida aos aspectos sociais e não aos militares.

Moscovici
Desejo apenas dizer que registo o que acabou de dizer. Pretendo contudo assinalar que a União espera poder vir a criar o seu próprio programa de apoio socioeconómico e institucional ao processo de paz na Colômbia e que teremos o maior prazer em abordar novamente o assunto quando tivermos registado progressos mais significativos nesse domínio.

De Rossa
 Senhor Presidente, gostaria de me referir à questão do envolvimento dos grupos paramilitares no massacre em La Unión. O senhor Ministro concorda que, em termos gerais, é certo e sabido que os grupos paramilitares envolvidos actuam a mando do Governo colombiano? E não o preocupa, como tal, que o Plano Colômbia pretenda fornecer ajuda militar ao Governo colombiano, utilizar recursos militares para destruir culturas, alegadamente plantações de droga, e que se espere que a União Europeia intervenha e resolva o problema com um programa de política social? Trata-se de uma resposta inadequada por parte da União Europeia. Nessa base, não devíamos apoiar o Plano Colômbia.

Moscovici
. (FR) Pretendo apenas dizer que confirmo a minha resposta. Embora seja extremamente sensível às observações formuladas pelo Senhor Deputado, julgo que a ajuda é útil e que deve ser reforçada.

Howitt
 Senhor Presidente, pergunto ao senhor Presidente em exercício se quererá associar­se a mim para lamentar a morte, em 9 de Julho de 2000, de dois jovens do Grupo Ecologista Atlantis - Tristan James, neto da fundadora do grupo, Jenny James, que vive na Colômbia, e Javier Nova, namorado de uma das filhas de Jenny, brutalmente assassinados por um grupo renegado de rebeldes das FARC quando regressavam à região em que tinham vivido a maior parte dos seus 18 anos para visitar familiares.
Uma vez que o senhor Ministro Moscovici respondeu ao senhor deputado De Rossa que era sensível ao que este dizia, porque é que quando o Conselho "Assuntos Gerais", a 9 de Outubro, se referiu especificamente a um plano europeu para a Colômbia, a Comissão Europeia emitiu de seguida uma comunicação, em 18 de Outubro, que utiliza a expressão "Plano Colômbia" , com a sua ajuda militar e com a sua pulverização aérea de culturas, condenadas pelo Ministro do Interior do Panamá, Winston Spadafora, pelo Ministro venezuelano José Vicente Rangel, e pelos Governos do Perú, do Equador e do Brasil? Repetirá hoje o senhor Ministro que o Conselho não vai apoiar o Plano Colômbia, tal como desejam o senhor deputado De Rossa, eu próprio e todos os deputados civilizados desta Assembleia?

Moscovici
. (FR) Penso ter respondido à pergunta. Não cabe ao Conselho comentar este ou aquele aspecto desta questão, que é extremamente delicada e dolorosa. Se me permite, Senhor Presidente, limitar-me-ei às respostas que já foram dadas.

Presidente
A obrigação de quem preside à sessão é conduzir e transmitir as perguntas, e fica ao critério do senhor Presidente em exercício do Conselho a forma de reflectir ou de responder, excepto se as perguntas forem disparatadas ou se não estiverem relacionadas com o tema. Nesse caso, exercerei as minhas responsabilidades. Tem a palavra, para um ponto de ordem, o senhor deputado De Rossa.

De Rossa
Senhor Presidente, já que menciona o texto das perguntas complementares e a resposta do senhor Presidente em exercício, gostaria de recordar ao Presidente em exercício que a pergunta original se referia especificamente ao massacre na Colômbia, para saber se o Conselho debateu ou não este acontecimento e se tenciona ou não apresentar um protesto formal.
As questões que eu e outros deputados colocámos dizem respeito especificamente à situação na Colômbia. Não faz sentido dizer que não está em condições de entrar em pormenores e que não lhe compete fazê­lo. A pergunta pede-lhe que entre nesses pormenores. Porquê aceitar a pergunta se não tenciona entrar em pormenores?

Presidente
Senhor Deputado De Rosa, devo dizer-lhe que o Regimento não contempla a réplica dos senhores deputados. Apenas a formulação da pergunta. Tem ainda a possibilidade de estabelecer uma relação bilateral, quer epistolar quer directa, com o senhor Presidente em exercício do Conselho.

Moscovici
. (FR) É preciso que fique bem claro: fizeram-me uma pergunta e respondi à pergunta. Nomeadamente, afirmei - o que constará da acta - que não foi especificamente submetido à apreciação do Conselho o incidente a que se referia a pergunta e que este não o abordou enquanto tal nesse debate. Por conseguinte, tinha respondido à sua pergunta. Não gostaria de levar a crer que o Conselho não responde às perguntas que lhe são colocadas. Ao mesmo tempo, não é possível iniciar assim um debate sobre questões que são, permitam-me que repita, extremamente complexas. Tenho o maior respeito pelo que dizem os senhores deputados. Tento simplesmente não ser demagógico.

Presidente
Peço a todos que se confinem ao período de perguntas ao Conselho e às suas regras de jogo, tal como estão estabelecidas.
O debate não deveria, dentro do possível, ser académico nem teórico. Peço-lhes, por conseguinte, que ao formularem perguntas complementares coloquem perguntas concretas sobre o tema da pergunta principal.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pierre Jonckheer
Pergunta nº 6, do deputado (H-0718/00):
Objecto: Transacções financeiras internacionais Tenciona o Conselho propor na próxima assembleia anual do FMI que o Comité do FMI estude as condições aplicação de uma taxa do tipo Tobin às transacções financeiras internacionais a fim de lutar contra a especulação e estabilizar os mercados de câmbios?

Danielle Auroi
Pergunta nº 7, da deputada (H-0719/00):
Objecto: Gestão da receita de um imposto tipo Tobin Considera o Conselho que a gestão da receita de um eventual imposto tipo Tobin sobre as transacções financeiras internacionais, cujo montante anual se situaria, de acordo com as várias hipóteses de taxas, entre 50 000 e 250 000 milhões de dólares, deveria ser confiada às Nações Unidas ou que, pelo contrário, se deveria equacionar a criação de um organismo específico que teria por missão a cobrança e a repartição dos fundos assim gerados? Segundo o Conselho, quais deveriam ser as prioridades no atinente à utilização destes recursos (acesso à água potável, protecção do ambiente, liquidação da dívida dos países mais pobres, programas de vacinação, acesso à educação, etc.)?

Reino Paasilinna
Pergunta nº 8, do deputado (H-0720/00):
Objecto: Imposto de Tobin Como se propõe o Conselho auxiliar futuramente os governos a enfrentar a crise emergente no âmbito da tributação nacional, face à concorrência fiscal e à existência de centros financeiros off­shore? Tomará o Conselho em consideração novos fluxos de rendimentos tributáveis, como por exemplo as transações de divisas?

Alain Lipietz
Pergunta nº 9, do deputado (H-0721/00):
Objecto: Obstáculos políticos e técnicos à instituição de um imposto tipo Tobin O Conselho não desconhece os numerosos apoios e a popularidade crescente de que beneficia a proposta de instituição de um imposto tipo Tobin. Poderá a Presidência do Conselho indicar, face aos contactos que teve o ensejo de realizar com os ministros da Economia e das Finanças dos países da União Europeia, bem como de países terceiros, qual é a origem das resistências e quais são, em sua opinião, os principais obstáculos políticos ou técnicos que se opõem à instituição de um imposto tipo Tobin?

Harlem Désir
Pergunta nº 10, do deputado (H-0722/00):
Objecto: Estudo do interesse de uma imposição sobre as transacções financeiras internacionais Pretende a Presidência do Conselho iniciar um debate no seio do Conselho dos ministros das Finanças (ECOFIN) sobre o interesse de uma imposição sobre as transacções financeiras internacionais no mercado de câmbios, a fim de lutar contra a especulação e contra os seus efeitos desestabilizadores na economia de países inteiros?
Pretende o Conselho pôr em estudo a criação de uma "zona Tobin" a nível da União Europeia, ou seja, a instituição de um imposto tipo Tobin nas praças financeiras europeias, nas quais se realiza 50% do volume mundial das transacções de divisas?

Glyn Ford
Pergunta nº 11, do deputado (H-0725/00):
Objecto: Viabilidade dos impostos tipo Tobin a nível europeu Tendo em conta o relatório recentemente publicado pelo Ministério das Finanças francês, segundo o qual é inviável a introdução de impostos tipo Tobin por um único Estado­Membro, que medidas propõe a Presidência francesa na perspectiva da viabilização desses impostos a nível da União Europeia e mundial?

Yasmine Boudjenah
Pergunta nº 12, da deputada (H-0735/00):
Objecto: Tributação das transacções financeiras A reivindicação de uma tributação dos capitais especulativos não cessa de ganhar terreno nos últimos meses com a multiplicação dos comités ATTAC (Associação por uma Tributação das Transacções Financeiras e pela Ajuda aos Cidadãos), na França e na Europa, e as alterações apresentadas na Assembleia Nacional francesa, bem como no Senado. Esta mobilização levanta questões de fundo, tais como os lugares respectivos do homem e da esfera financeira na economia de hoje. Não considera o Conselho que uma taxa "de tipo Tobin" se inscreveria no quadro do objectivo de um reequilíbrio desejável?

Hans-Peter Martin
Pergunta nº 13, do deputado (H-0815/00):
Objecto: Imposto Tobin e arquitectura financeira internacional Qual seria, segundo o Conselho, a instituição europeia mais adequada, no âmbito das relações económicas e financeiras internacionais, para promover a criação de um imposto Tobin e para, eventualmente, o administrar? Que consequências teria a criação de um imposto deste tipo em termos de combate à especulação monetária a nível mundial?

Moscovici
Não. Tentarei não dar uma resposta académica, simplesmente tenho uma certa dificuldade em responder a estas questões já que facilmente nos levaria toda a tarde ou, pelo menos, mais do que o período de perguntas que vamos abordar. Estão simultaneamente em causa questões em termos dos objectivos visados, de filosofia, de convicção e de análise. Cada um expressa-se também sobre este assunto com as suas convicções e as suas próprias análises.
Pretendo unicamente dizer, pronunciando-me mais uma vez em nome do Conselho, que o Conselho está perfeitamente consciente do carácter actual e da importância destas questões. A criação de um imposto Tobin é aliciante. Tem os seus defensores em muitas bancadas, de esquerda ou de direita, entre as mais diversas organizações, políticas ou não, organizações não governamentais, grupos universitários. Por conseguinte, abstenho-me de dar uma resposta definitiva a esta pergunta difícil.
Permitam-me simplesmente - já que se trata da posição do Conselho - que saliente algumas dificuldades de ordem prática que podem suscitar debate. Em primeiro lugar, todos reconhecem, julgo eu, que esta taxa, comhecida como taxa Tobin, apenas poderia funcionar correctamente se fosse aplicada a nível mundial. Constamos porém que, embora seja possível procurar lograr um consenso a nível da União Europeia, esse consenso não existe no âmbito do G7, sobretudo no âmbito da OCDE, no que respeita à tributação das transacções de câmbio. Sabe-se inclusivamente- trata-se de um raciocínio económico - que se porventura existisse um amplo consenso, um pequeno número de praças financeiras teria verdadeiro interesse em adoptar uma atitude não cooperativa, recusando-se a aplicar o imposto sobre as operações realizadas no seu território.
Portanto, a questão que coloco aos defensores do imposto Tobin é a seguinte: como impedir que as operações especulativas possam ser deslocadas para paraísos fiscais, algo que deve ser evitado a todo o custo caso esse imposto venha a ser adoptado?
Gostaria igualmente que me dissessem qual seria a sua influência na volatilidade dos mercados de divisas e, nomeadamente, qual seria o efeito de um imposto de 0,1 por mil nos especuladores, que esperam desvalorizações da ordem de 20 à 50%. Haveria ainda o risco de que este imposto fosse contornado mercê das performances da inovação financeira moderna. Por conseguinte, a verdadeira questão para mim não reside no objectivo visado pelo imposto Tobin, ou seja, a regulação dos mercados de câmbio de par com a moralização desses mercados no financiamento do desenvolvimento, mas na nossa capacidade para actuar com eficácia sobre esses mecanismos. Repito, tal não significa uma oposição de princípio, que não tenho, designadamente a título pessoal..
A França, em nome da Presidência da União Europeia, propôs, por ocasião das Assembleias que tiveram lugar recentemente em Praga e das reuniões do G7 e do Comité Monetário e Financeiro Internacional, directrizes de reforma tendo em vista responder às preocupações que originaram a proposta, que não data de ontem, de instaurar um imposto de tipo Tobin. Aliás, os comunicados do G7, do CMFI e as declarações do director-geral do FMI, Senhor Köhler, reflectem a sensibilidade que existe no que respeita às orientações avançadas pela França, nomeadamente em matéria de liberalização financeira controlada e de luta contra o branqueamento de capitais. Essa luta, que constitui uma das prioridades da Presidência francesa, encontra expressão tanto a nível do Conselho "Justiça/Assuntos Internos" quanto do Conselho "ECOFIN",e, ultimamente, através de uma reunião conjunta destes dois Conselhos.
Estou ciente de não poder responder aqui cabalmente à pergunta que me foi colocada Imagino que o que se espera é que o Conselho dê uma resposta afirmativa. Creio porém que a complexidade da questão não permite que se responda simplesmente sim ou não, pois muito embora os objectivos e os princípios possam ser aprovados, o problema das modalidades subsiste, isto para não falar da existência de um consenso a nível dos Quinze.

Jonckheer
Senhor Presidente, não duvido das suas convicções pessoais. Temos porém a sensação - e a resposta quer nos deu não deixa de testemunha-lo - que a Presidência do Conselho não está muito determinada no tratamento desta questão. Vossa Excelência referiu a atitude não cooperativa dos paraísos fiscais. Não considera Vossa Excelência que, por analogia com o que a União se propõe fazer no que respeita aos paraísos fiscais que a rodeiam ou que se encontram no seu seio e sobre os quais tanto a Comissão como o Conselho dispõem de meios de pressão, designadamente para pôr termo ao branqueamento de capitais, não considera Vossa Excelência que a União deveria, nos fora internacionais, ser a ponta de lança de um código de conduta destinado a eliminar ou, de qualquer modo, restringir as operações dos paraísos fiscais a nível internacional? Penso que seria perfeitamente exequível e gostariamos que a Presidência da União assumisse mais claramente posição sobre este assunto.

Moscovici
. (FR) Serei extremamente prudente, não quanto ao sentido global, mas quanto a expressões como "código de conduta". Se bem que o debate sobre o imposto Tobin continue, em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e contra os paraísos fiscais, a Presidência dá mostras de uma determinação inexcedível , tendo inclusivamente o Conselho ECOFIN adoptado uma proposta de directiva que combate o branqueamento de capitais.Trata-se, por conseguinte, de uma orientação essencial que, sem constituir uma alternativa ao projecto de imposto Tobin, talvez seja mais realista a curto prazo. A actual presidência está profundamente empenhada neste sentido. Aliás, esperamos que venha a constituir um dos principais resultados concretos desta presidência.

Auroi
Senhor Presidente, de facto, referiu há pouco os opositores ao imposto Tobin, nomeadamente o G7. Recordar-lhe-ia que, entre os nossos aliados, há defensores fervorosos deste imposto. Numa das suas resoluções, a Assembleia Paritária ACP-União Europeia, que teve lugar de 9 a 12 de Outubro, em Bruxelas, refere expressamente, no considerando C e no número 21, a criação de um imposto Tobin. Solicita, aliás, no número 26, a criação de uma organização internacional de arbitragem para anular a dívida dos países do Sul.
Não poderia o Conselho, Senhor Presidente, reflectir examinar formas de ajudar à supressão da dívida dos países do Sul, uma vez que os Estados ACP requerem uma solução análoga ao imposto Tobin? Não seria possível relançar o debate sobre este ponto, já que, a seu lado, assumimos o compromisso, no quadro dos Acordos de Cotonou, de encontrar uma forma de arbitragem com vista à supressão da sua dívida?

Moscovici
. (FR)Essa sugestão também me parece interessante e merece, sem qualquer dúvida, ser examinada. Ao mesmo tempo porém, julgo que é necessário compreender as ambiguidades a que poderemos ser confrontados. O próprio James Tobin afirmou que quanto maior for o produto desse imposto, mais ele terá falhado o objectivo visado, uma vez que tal significa que não terão acabado os montantes especulativos a curto prazo. James Tobin é contrário ao princípio de que esse imposto seja utilizado para financiar o desenvolvimento, a não ser a título de objectivo secundário, visto que um imposto que visa limitar, senão mesmo proibir, certos tipos de transacções não pode simultaneamente ter por escopo assegurar um financiamento perene das acções de desenvolvimento. Trata-se do princípio, sobejamente conhecido dos economistas, da especialização de um instrumento para um objectivo. Cumpre, efectivamente, reflectir em certas questões que exigem respostas específicas, nomeadamente em matéria de financiamento do desenvolvimento, sendo evidente que o esforço deverá centrar-se na melhoria e na qualidade da ajuda pública ao desenvolvimento, no desenvolvimento do comércio, no reforço das instituições financeiras internacionais e que a questão da dívida deverá, mais uma vez, ser examinada a fundo.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, no programa do Governo finlandês existe por acaso um ponto que se refere a este tipo de bases de tributação. Por isso, pergunto a Vossa Excelência se, na qualidade de representante do Conselho, falou com o Governo finlandês no sentido de se poderem encontrar novas bases de tributação e ganhar apoios para esta ideia que, pelo que entendi, o senhor acolhe favoravelmente, e se o Conselho poderá reunir aquelas forças ainda dispersas, através das quais se procuram novas bases de tributação. Mencionou as questões dos paraísos fiscais e do branqueamento de dinheiro relacionadas com esta matéria. Será que o senhor representante do Conselho pode reunir um novo pacote de reformas deste género em nome do Conselho?

Moscovici
. (FR) Atendendo a que não tenho o privilégio de presidir ao Conselho ECOFIN, não posso responder às suas perguntas, designadamente no que respeita a eventuais relações entre a Presidência Francesa e o Governo finlandês. Lamento.

Lipietz
Na globalidade, as respostas do Conselho não são para mim inteiramente convincentes. Em primeiro lugar, o facto de que qualquer imposto conduz obviamente a uma diminuição do consumo do factor sobre o qual incide: é certo para absolutamente todos os impostos e, hoje, nenhum imposto é nulo. As pessoas não deixaram de trabalhar porque havia impostos sobre o rendimento, não deixaram de poluir porque havia impostos sobre a poluição e não deixarão de fazer transacções financeiras de um país para outro por haver um imposto. Por conseguinte, o rendimento desse imposto obviamente não será nulo. Tudo dependerá do seu nível, mas é possível encarar várias estratégias e concordo inteiramente em que o objectivo de financiamento é secundário relativamente à luta contra a especulação. Surpreende-me contudo que afirme que um montante pouco significativo não pode ter um efeito dissuasor sobre a especulação. O montante pouco significativo que refere é exactamente da ordem de grandeza das variações diárias da paridade euro/dólar, contra as quais se procura lutar recorrendo a outros métodos infinitamente mais onerosos

Moscovici
. (FR) Gostaria simplesmente de repetir o que disse, ou seja, que efectivamente a influência desse tipo de imposto na volatilidade dos mercados de divisas não está comprovada. Creio que, apesar de tudo, as flutuações euro-dólar são infelizmente superiores a essa ordem de grandeza e é certo que, a longo prazo, deparamos com especuladores que aguardam desvalorizações muito maiores. Foi, aliás, o que se verificou com o euro no espaço de um ano, quer se lamente quer não. O Senhor Deputado Lipietz, por exemplo, é um economista suficientemente brilhante para não saber que a economia também é uma ciência política.

Désir
A resposta que nos deu não é inteiramente convincente pela simples razão que Vossa Excelência tinha conhecimento dos contra-argumentos que referiu e no entanto, em 18 de Julho, assinou, ao lado de outros sete ministros do seu Governo, um artigo no jornal Libération em que advogava "Deveremos, a nível europeu e internacional, encontrar forma de instituir quanto antes um imposto sobre as transacções financeiras".
Que se terá passado, entretanto? Terá sido o relatório do Ministério da Economia e das Finanças, da direcção do Tesouro que, lembrando os argumentos habituais dos opositores ao imposto Tobin, veio frustrar a vontade política manifestada no seu artigo e na sua tomada de posição?. Quem levará a melhor, a posição de Bercy - nome por que é conhecido o Ministério da Economia, em França - ou a vontade que o Senhor Presidente expressou nessa ocasião? Não será já tempo de deixar de "passar a bola" ?
A nível nacional, diz-se, olhem para a Europa, a nível europeu, agora, dizem-nos, olhem para o G7, ou olhem para a OCDE. Não será precisamente chegado o momento de submeter ao Conselho e à Comissão uma proposta, a fim de que se possa ter uma posição coordenada dos diversos países europeus, na mesma linha da de outros membros do G7, como por exemplo o Canadá, que está pronto a aplicar o imposto Tobin se nós próprios enveredassemos por esse caminho?
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Moscovici
. (FR) Perdoem-me, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pois estas questões são, de certo modo, de ordem interna. Quem aqui fala não é o militante Pierre Moscovici, nem sequer Pierre Moscovici, ministro a título pessoal, embora tenha tentado matizar a posição que possam ter-me preparado.
É suposto que me expresse em nome do Conselho, sendo o Conselho a reunião dos ministros dos quinze Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, tentei introduzir, é certo, alguns elementos da minha função de molde a não contradizer o que possa ter escrito enquanto militante num jornal francês, mas decerto compreendereis que tenho que desempenhar também o papel que aqui me compete. Fico aliás muito feliz pelo facto do Senhor Deputado Harlem Désir que, para quem não saiba, é membro do meu partido, estar pronto a assinar o mesmo texto que eu. Nem sempre isso acontece.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, já se apercebeu que as oito perguntas procedem do lado esquerdo do hemiciclo. Por isso, por vezes, não distinguem o militante do Presidente em exercício do Conselho. Eu também os desculpo, mas vamos respeitar as disposições do Regimento.

Ford
Tenho três breves perguntas para o senhor Ministro Moscovici. Em primeiro lugar, virá, numa ocasião futura, falar perante nós como militante? Em segundo lugar, tem conhecimento de que a recente Conferência do Partido Trabalhista aprovou um documento que afirma inequivocamente que vão trabalhar com os seus parceiros internacionais e com todas as partes interessadas para irem ao encontro das preocupações referidas pelos defensores do Imposto Tobin e para apresentarem novos mecanismos que contribuam para a estabilidade internacional e para uma melhor regulamentação financeira global? E, em terceiro lugar, já que afirma que de momento não pode responder sim nem não, está disposto a defender que a União Europeia efectue um estudo sobre estes temas de modo a que no futuro estejamos em condições de dizer sim ou não, e em condições de prestar uma contribuição mais válida à Conferência das Nações Unidas para o Financiamento do Desenvolvimento, que vai ocorrer no início de 2002?

Moscovici
. (FR) Há muitos sítios em que estou pronto a expressar-me enquanto militante.Não é segredo: pertenço a um Governo que é um Governo de esquerda, da esquerda plural;pertenço a um partido político, que é o Partido Socialista e, a esse título, é verdade, perdoe-me, Senhor Presidente, tenho frequentemente a oportunidade de encontrar amigos que ocupam um espaço político à esquerda deste parlamento e que, segundo posso constatar, são efectivamente quem mais fala do imposto Tobin e, de momento, os únicos a fazê-lo. É verdade que estou em sintonia com eles em muitos aspectos, mas acontece que aqui, agora, e sempre que vier a este forum, represento o Conselho no Período de Perguntas. Consequentemente, podemos combinar outros tipos de encontros.
No que diz respeito à pergunta dirigida ao Conselho, designadamente, à ideia de um estudo, asseguro-lhe que a transmitirei com muita simpatia ao Presidente do Conselho ECOFIN , que por sinal é também um ministro do Governo, o que talvez permita responder à preocupação expressa pelo senhor deputado Harlem Désir.

Boudjenah
Continuarei, obviamente, na mesma via, tanto mais que, em meu entender, este debate este debate é o testemunho de que existe um número crescente de cidadãos, em particular no território da União Europeia, que se interroga sobre um maior controlo da especulação financeira, bem como sobre o papel da política para intervir nesta esfera económica e sobre os poderes exorbitantes das multinacionais.
Acrescentaria ao que disse há pouco por Danielle Auroi, em relação aos países do Sul, que algumas estimativas feitas por especialistas revelam números interessantes: por exemplo, valores entre 50 a 250 biliões de dólares, que poderiam ser recuperados de um imposto de tipo Tobin, enquanto que, ao mesmo tempo, o PNUD avalia em 40 biliões de dólares por ano o montante que poderia bastar para proporcionar condições de vida mínimas às centenas de milhões de pessoas que carecem de tudo nos países do terceiro mundo.
Por conseguinte, num momento em que se afigura aos cidadãos que a política não tem capacidade para intervir na esfera económica , bem como, em termos mais gerais, no papel da construção europeia para modificar as suas relações a nivel interncional, não entende o Conselho que uma medida desta natureza poderia restituir a confiança nessa capacidade da política e, ao mesmo tempo, constituir um sinal dirigido aos países e aos povos do Sul?

Moscovici
. (FR) Uma vez mais, continuo a tentar limitar a parte filosófica, ideológica ou política, da minha resposta.
Gostaria apenas de repetir, uma vez mais, que, quando se fala de imposto Tobin, não podemos dissociá-lo das condições para garantir a sua eficácia. Lembrei aqui as reservas que Tobin alimentava em relação ao seu próprio mecanismo, designadamente em termos de rendimento. Efectivamente, julgo que importa organizar, num sítio qualquer, debates sobre o assunto. Sei que há muitos, já que o imposto Tobin tem defensores e opositores.
Creio que talvez seja necessário sair do âmbito demasiado restrito das preferências, para nos colocarmos também questões económicas. No fundo, a questão que coloco a mim próprio, movido inclusivamente pela minha pulsão de militante, reside em saber quais são as condições para que isso funcione.

Kauppi
Senhor Representante do Conselho, no início da sua intervenção, afirmou Vossa Excelência que poderíamos ficar aqui no Parlamento a falar indefinidamente sobre esta matéria. Tem razão e queria relembrar-lhe que já uma vez debatemos esta matéria de forma bastante pormenorizada, e já nessa altura estes mesmos colegas formularam precisamente as mesmas questões. A razão do silêncio desta ala direita é, pois, o já termos esclarecido uma vez estas questões, não sendo, na nossa opinião, necessário repetir várias vezes o mesmo debate nesta sala, gastando assim o nosso tempo tão precioso.
Em todo o caso, perguntar-lhe-ia se a minha interpretação é correcta quando considero que a França, na qualidade de país da Presidência, não tenciona propor nenhumas medidas novas para introduzir o imposto Tobin, ou se devo entender que o que está em causa não é tanto a vontade política mas apenas o facto de os senhores deputados da ala esquerda desta sala terem chegado à conclusão de que isso é impossível. A introdução do imposto Tobin à escala mundial é uma medida impossível.

Moscovici
. (FR) Peço desculpa, mas não percebi bem o fim da pergunta. Verifico - com regozijo, se é que entendi bem - que o ponto de vista em favor do imposto Tobin é sustentado em bancadas de tendências diversas neste hemiciclo, o que me tranquiliza.. Não gostaria que que se julgasse que se trata de uma ideia peregrina, exclusiva de um hemisfério cerebral, ou político, aliás.
Quanto ao resto, gostaria unicamente de acrescentar que , efectivamente, a França explorou um certo número de directrizes de reforma, tendo em vista responder às preocupações que deram origem à proposta de instaurar um imposto de tipo Tobin, muito embora as questões relativas ao "como é que isso funciona"se mantenham em aberto. Mas concordo consigo, haveria ainda muito a dizersobre esta temática.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 14 caduca.

Esko Seppänen
Pergunta nº 15, do deputado (H-0729/00):
Objecto: Alastramento da BSE Parece que a BSE é uma doença mais contagiosa do que era genericamente suposto e que pode ser transmitida por inúmeras espécies animais diferentes. Nos últimos meses, foram detectados casos desta doença, nomeadamente, em diferentes regiões da França. De que modo tenciona o Conselho prevenir o alastramento da BSE e, na sua opinião, qual será o princípio adequado de indemnização a conceder aos criadores aquando da adopção do orçamento da União Europeia?

Moscovici
. (FR) O número de casos de BSE, de encefalite espongiforme bovina, registados há vários anos na Europa constitui, indubitavelmente, motivo de grande preocupação. O Conselho está profundamente empenhado em adoptar todas as medidas ao seu alcance para que esta doença seja erradicada. Gostaria apenas de salientar que o aumento recentemente verificado do número de casos não significa que a epidemia esteja a alastrar, assumindo grandes proporções. Trata-se, antes, de uma espécie de revelação, uma consequência da generalização dos testes efectuados nos bovinos mortos, que provam, em contrapartida, que a epidemia ainda não terminou.
A Comissão apresentou, em 7 de Janeiro de 1999, uma proposta de regulamento do Parlamentoo Europeu e do Conselho destinada a consolidar os textos anteriormente adoptados pela Comissão a título das medidas de salvaguarda, que estabelece as regras para a prevenção e controlo de determinadas formas de BSE. A proposta baseia-se na recomendação do Gabinete Internacional de Epizootias relativa à encefalite espongiforme bovina e nos diversos pareceres científicos disponíveis. Tem por objectivo garantir aos consumidores um muito elevado nível de protecção O Parlamento Europeu pronunciou-se sobre a proposta da Comissão em primeira leitura, nos períodos de sessão de 15 e 19 de Maio de 2000. Aprovou 48 alterações, 40 das quais foram aceites pela Comissão. O Conselho está profundamente empenhado na análise da proposta da Comissão, bem como das alterações supramencionadas, na perspectiva de chegar rapidamente a uma posição sobre este dossier.
Por outro lado, na pendência da adopção desta directiva sobre a prevenção das encefalites espongiformes transmissíveis, foi adoptada em Junho de 2000 uma decisão no tocante à remoção de matérias de risco no que respeita a estas doenças, a fim de deter uma nova progressão da epidemia e assegurar ao consumidor o mais elevado nível de protecção possível. A decisão é, por conseguinte, aplicável à produção e à colocação no mercado de produtos de origem animal provenientes de matérias ou que contenham matérias oriundas de animais da espécie bovina, ovina ou caprina. As matérias de risco especificadas cuja remoção e destruição passaram a ter carácter obrigatório são as seguintes: o crânio, incluindo o cérebro e os olhos , as amígdalas, a espinal medula e o íleo dos bovinos de idade superior a 12 meses; o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas, a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses e o baço dos ovinos e caprinos de quq«alquer idade. A Portugal e ao Reino Unido são aplicáveis algumas restrições adicionais.
Naturalmente, o Conselho segue atentamente a evolução das descobertas científicas, bem como a aplicação dos testes de despistagem rápida. Deste modo, poderá toma-los em consideração no texto das directivas relativas à prevenção das encefalopatias espongiformes transmissíveis que apresentará ao Parlamento Europeu. No que respeita a uma eventual indemnização a conceder aos criadores de gado, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta da Comissão na matéria. Presentemente, como sabeis, é aos orçamentos nacionais que se recorre nos processos de indemnização dos criadores.

Seppänen
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Ministro a resposta que deu à primeira parte da pergunta, mas a resposta à segunda parte, às indemnizações, não estava correcta. Surgiram novos casos em França e, em consequência disso, foram abatidas manadas inteiras. Agora que temos presente o representante do país da Presidência, a França, aproveitamos para perguntar se estes abates vão ser pagos pelo orçamento da UE ou se o Governo francês vai pagá-los através do orçamento nacional, e, ainda, se considera correcto que sejam pagos pelo orçamento da UE.
Outra pergunta relacionada com a mesma questão: segundo informações dos jornais de hoje, foram detectados nesta região dos Vosgos casos de doença das vacas loucas; será que a França é capaz de nos garantir a nós, membros do Parlamento Europeu, que a doença não é transmissível às pessoas através da carne que aqui se come?

Moscovici
. (FR) Esta manhã não li os jornais, mas julgo que posso fazer uma propaganda leal da carne de bovino francesa em geral.
Foi uma graça, em resposta à sua. Falando seriamente porém, acerca da ideia de uma eventual indemnização a conceder aos criadores de gado, apenas posso repetir os dados de que disponho, isto é, que, de momento, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta da Comissão nesta matéria.Tal significa que nehum financiamento comunitário se encontra previsto nesta fase. De momento, são efectivamente os orçamentos nacionais a suportar os custos no âmbito dos processos de indemnização dos criadores.

Martin, David W
A minha pergunta surge na sequência da última observação do senhor deputado Seppänen. Este assunto foi comentado recentemente no Reino Unido e, de facto, uma conselheira do Governo britânico disse que não gostaria que os seus filhos comessem carne de vaca francesa porque, segundo afirmou, em França, as vacas mais velhas ainda entram na cadeia alimentar, partes do seu sistema nervoso são ainda utilizadas em produtos como salsichas e existe ainda contaminação nas rações para animais. Há também provas estatísticas de que há um aumento da BSE em França e Portugal.
Peço ao Conselho que solicite à Comissão que assegure o cumprimento de todas as medidas de saúde pública em todos os Estados-Membros, de modo a garantir que esta doença seja finalmente erradicada da União Europeia.

Moscovici
. (FR) Não gostaria de entrar neste debate que, é sabido, está muito aceso, nem em considerações bilaterais franco-britânicas. Julgo que não será oportuno e não sou homem para o fazer. Queria apenas assegurar ao senhor deputado Martin que, efectivamente, o Conselho, que aqui represento, pretende velar por que as medidas sejam adoptadas em todos os países da União. Trata-se de algo muito diferente de um contencioso bilateral que, aliás, creiam - visto novamente a minha camisola francesa - lamentamos e que teríamos preferido não ter que provocarm ainda que entendêssemos que era necessário para a segurança dos consumidores

Isler Béguin
Recentemente, foi veiculada pelos órgãos de imprensa a notícia de que, em alguns documentos da União Europeia, se falaria de uma "percentagem acidental de 0,3 % de farinha de origem animal" aceite ou não. Gostaria efectivamente de saber, já que a questão se coloca, se essa percentagem acidental de 0,3 % se transforma em percentagem autorizada de 0,3 % no caso das farinhas de origem animal, pois, se assim fosse, tratar-se-ia de uma forma astuciosa de contornar o princípio da precaução, que tentamos aqui implementar.
.

Moscovici
. (FR) Desculpe, Senhora Deputada, mas não desejo rersponder detalhadamente num debate sobre a BSE que se justificaria plenamente neste hemiciclo depois de termos tido um debate sobre o imposto Tobin. Não disponho de outros elementos para além dos que lhe comuniquei há pouco. Longe de mim comentar artigos de imprensa, ainda que versando documentos comunitários que, neste momento, não conheço com precisão. Mas, como habitualmente, será dada uma resposta precisa a uma pergunta precisa.

Cushnahan
Senhor Presidente, este é um ponto de ordem. Seria possível reintegrar a pergunta nº 2? Estava numa reunião de negócios estrangeiros quando se tratou desta pergunta. Infelizmente, não soube que ela ia ser aqui tratada, pois estive no Sri Lanka, no mês passado, a dirigir uma missão da UE de observação das eleições. Peço a sua indulgência para ouvir a resposta.

Presidente
Devo dizer-lhe, Senhor Deputado, que o documento é distribuído a todos os deputados, sendo colocado nos seus cacifos, e que o secretariado de cada grupo político o recebe na segunda-feira. Temos um Regimento que estipula que quando o deputado não se encontra presente no momento devido, passa-se à pergunta seguinte. A última pergunta é a da senhora deputada Isler Béguin.

Presidente


Marie Isler Béguin
Pergunta nº 16, da deputada (H-0731/00):
Objecto: Interdição de passagem dos petroleiros no estreito de Bonifácio O estreito de Bonifácio constitui uma passagem extremamente perigosa para a navegação e, no entanto, regista uma circulação anual de mais de quatro mil navios. A zona costeira da Córsega e da Sardenha situada ao longo do estreito tem um valor ecológico e patrimonial notável, reconhecido pelo acordo francoitaliano de 1993, o qual proíbe a passagem à frota mercante dos dois países que transporte produtos perigosos. A passagem continua aberta indevidamente à navegação internacional, que aposta numa economia de tempo que não chega a quatro horas, com todos os riscos inerentes a navios que, frequentemente, se encontram em mau estado. Quantos "Erika" em potência circulam nesse estreito todos os anos? Para quando a próxima catástrofe?
Poderá o Conselho comprometer-se a alargar esta proibição a todos os navios, independentemente da nacionalidade e adoptar medidas vinculativas para preservar o meio marinho?

Moscovici
. (FR) No seu estado actual, a legislação comunitária relativa ao transporte marítimo de mercadorias perigosas ou poluentes incide sobre as condições mínimas exigidas aos navios que têm como ponto de partida ou de chegada portos da Comunidade. Esses navios são obrigados a facultar às autoridades dos Estados-Membros as informaçãoes relativas à sua viagem e à sua carga. Saliente-se ainda que a directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto obriga os Estados-Membros a inspeccionar os navios estrangeiros que escalam os seus portos a fim de verificar que respeitam as normas comunitárias e internacionais em matéria de segurança de navegação, de protecção do meio marinho e de condições de vida e de trabalho a bordo.
No que respeita ao tráfego internacional de trânsito, o direito internacional dispõe, sob certas reservas, que os navios de todos os Estados gozam de um direito de passagem inofensivo em águas territoriais. Todavia, os Estados costeiros são autorizados, respeitando embora esse direito de passagtem inofensivo, a impor determinadas exigências com vista a garantir a segurança da navegação e a protecção do ambiente. Neste contexto, a Comissão anunciou que iria apresentar uma proposta destinada a melhorar a vigilância da navegação marítima ao largo das costas europeias. Para já, sob proposta da França e da Itália, a Organização Marítima Internacional, a OMI, aprovou duas resoluções, que se encontram em vigor desde 1 de Dezembro de 1998, relativas à instauração das regras de circulação no Estreito de Bonifácio e à identificação obrigatória dos navios que atravessem esse estreito.
Cumpre igualmente recordar que, na sequência do naufrágio do petroleiro "Erika" , a União Europeia tomou a iniciativa de promover, no âmbito da OMI, os trabalhos relativos à substituição dos petroleiros de casco simples por petroleiros de casco duplo. O Conselho emitiu também recentemente orientações favoráveis sobre as propostas de directiva que alteram a directiva de 1995 relativa ao controlo dos navios pelo Estado do porto, bem como a proposta relativa aos organismos incumbidos da inspecção dos navios. Estas duas propostas, que estão actualmente a ser examinadas pelo Parlamento no âmbito do processo de co-decisão, constituem elementos suplementares que contribuem para reduzir os riscos de poluição.
Gostaria ainda de salientar, como fez hoje de manhã o Senhor Comissário Barnier, que estas questões de segurança marítima foram abordadas - com base numa comunicação da Comissão - de forma muito positiva por ocasião do Conselho Europeu informal de Biarritz, tendo o primeiro-ministro francês solicitado apenas à Comissão que o prazo previsto para a eliminação dos navios de casco simples fosse, se possível, antecipado de 2015 para 2010, o que parece razoável e constituir uma ambição perfeitamente realista.

Isler Béguin
Muito obrigada pela sua resposta, Senhor Presidente, mas a pergunta ia mais longe. Acompanhamos e conhecemos bem o trabalho da Comissão e do Concelho no que respeita ás medidas 'Erika 1' . Todavia, quanto a este estreito, bem conhecido dos dois países e bem conhecido na União Europeia, uma passagem particularmente difícil, por que optam navios de grande porte para economizarem apenas algumas horas de navegação, havendo o risco de que velhas embarcações naufraguem e provoquem uma catástrofe, gostaria de saber e sobretudo os habitantes da Córsega, da Sardenha, gostariam de saber, se será possível, se o concelho tenciona proibir liminarmente a passagem desses grandes navios, desses grandes contentores, no estreito de Bonifácio.

Moscovici
. (FR) Afirmei, na minha resposta, que a França e a Itália eram particularmente sensíveis a esta questão, tendo os dois países proposto à Organização Marítima Internacional, que o fez, a adopção de duas resoluções, que vigoram desde 1 de Dezembro de 1998, relativas à instauração de regras de circulação no estreito de Bonifácio e à obrigatoriedade de identificação dos navios que atravessam esse estreito, o que, obviamente, não é o direito comum. Mas permitam-me que recorde ainda que existem igualmente restrições que devemos observar.
No que respeita ao tráfego internacional de trânsito, o direito internacional, nomeadamente as Convenções das Nações Unidas sobre o direito do mar, estipula sob determinadas reservas que os navios de todos os Estados gozam de um direito de passagem inofensivo em águas territoriais. No entanto, o Estado costeiro pode adoptar, em conformidade com as disposições da Convenção e com as outras regras do direito internacional, leis e regulamentos relativos à passagem inofensiva nas suas águas territoriais, que podem incidir sobre os seguintes aspectos: segurança da navegação, regulação do tráfego marítimo, preservação do ambiente do Estado costeiro, prevenção, redução e controlo da poluição. Foi o que pretendemos fazer nesse contexto. Todavia, e respondo cabalmente à sua pergunta, a eventual interdição de passagem de todos os navios no estreito de Bonifácio teria de ser adoptada a nível internacional e ser objecto de uma convenção internacional. Por conseguinte, a acção dos dois governos em causa é limitada por esse direito internacional.

Auroi
Gostaria apenas, Senhor Presidente, de fazer uma pergunta adicional. O que é uma passagem inofensiva de um navio num estreito destes?

Moscovici
. (FR) No fundo, é uma excelente pergunta. Fico-lhe muito grato por tê-la formulado.

Presidente
O tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 17 a 46 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Processo orçamental 2001 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o processo orçamental 2001.

Mulder
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações à senhora relatora. Como outros também já afirmaram, tenho a impressão de que este ano o orçamento é particularmente difícil. Algumas das partes do orçamento são de difícil execução. É esse o motivo por que penso que, em princípio, devemos apoiar as propostas da Comissão no sentido de se proceder a uma revisão da política dos recursos humanos. Irei, porém, votar a favor da performance reserve, como se chama, uma vez que julgo ser necessário obtermos, nesta fase, um pouco mais de informação, que, quanto a mim, deve incidir sobre quais são, exactamente, as condições da reforma antecipada, e quais serão as consequências no que se refere aos efectivos de pessoal, quando lá por volta de 2004, talvez até já em 2003, recebermos funcionários da Europa Central e Oriental. Finalmente, também estou de acordo com a observação que se faz na resolução Haug, de que devemos pagar as contas o mais rapidamente possível, porque não é muito favorável à Comissão se as coisas continuarem assim.
Há também muito a dizer sobre a agricultura. Creio que a Comissão causou má impressão, e o Conselho ainda pior, reduzindo à Comissão o montante destinado às despesas agrícolas, logo no início deste ano, no Conselho de Julho passado. Há alguns anos atrás, acordámos na adopção de um processo ad hoc. Por volta dos finais de Outubro, iremos fixar as despesas agrícolas na lettre rectificative, e, bom, com isso teremos de nos contentar. Para mim, é um mistério como a Comissão consegue dizer já em Fevereiro aquilo de que têm necessidade e o Conselho só pode fazê-lo em Julho. Não é senão uma estimativa, e eu penso que, se acordarmos num certo montante, e se, em Berlim, este sofrer um aumento, nós também temos de tentar manter o acordado.
O ponto mais polémico é a rubrica 4. Como financiar a ajuda de emergência aos Balcãs? Pessoalmente, sou a favor desse financiamento. Considero que é imperioso fazermos qualquer coisa na Sérvia e nos Balcãs Ocidentais. O grande problema é, naturalmente, saber como vamos financiá-lo. Não sou partidário de aumentarmos artificialmente certas rubricas orçamentais, para depois dizermos que temos de rever as Perspectivas Financeiras. Sou partidário de tentarmos, primeiro, encontrar essas verbas dentro das Perspectivas Financeiras. Caso não seja necessário, podemos sempre olhar ainda para mais além. Nesta fase, porém, não tenho qualquer razão para pôr essa hipótese.
Algumas palavras ainda sobre a execução do orçamento, e sobre duas rubricas, em especial. Recebi precisamente hoje uma carta da senhora Comissária sobre a execução da rubrica SOS-ajuda, uma rubrica que, tragicamente, é muito necessária na Europa. A Comissão afirma não se tratar de política de informação, mas sim de política social. Logo, que não teria lugar numa rubrica como a que o Parlamento votou. Duvido de que assim seja, porquanto penso tratar-se tanto de política de informação como de política social, motivo por que espero que, dentro em breve, regressemos ao assunto na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
O segundo ponto é constituído pela política de qualidade dos produtos agrícolas, para a qual, no ano passado, o Parlamento inscreveu 50 milhões no orçamento. Mais actual não pode ser. A Comissão quase não a pôs em execução, o que também acho muito lamentável.

Seppänen
Senhor Presidente, o orçamento da UE para o próximo ano foi elaborado em condições difíceis. A culpa é do Conselho. Os problemas são os mesmos do ano passado. Dois meses antes do início do mandato do actual Parlamento, o Parlamento anterior celebrou um acordo interinstitucional que lhe impõe obrigações e estabelece um limite máximo demasiado baixo para as despesas da rubrica 4. Nessa altura, não havia conhecimento de que o Conselho e a Comissão prometeriam ajuda para a reconstrução da Sérvia e do Kosovo ao abrigo dessa mesma rubrica. Neste momento, é preciso cumprir os acordos políticos estabelecidos com as forças da oposição na zona da ex-Jugoslávia. Assim sendo, é preciso alterar o limite máximo da rubrica 4. Se o Conselho não aceitar essa alteração, o Parlamento Europeu terá de denunciar o Acordo Interinstitucional sobre a chamada disciplina orçamental. O orçamento necessita de dinheiro novo e fresco para a ajuda à Sérvia e ao Kosovo. Não é correcto obrigar os pobres da região mediterrânica, da Rússia ou de outras regiões a pagar a ajuda aos pobres da zona da ex-Jugoslávia. Ora, o Conselho entende que é precisamente desta forma que se deve proceder.
Chamo a atenção para o facto de que a União Europeia parece ter dinheiro suficiente para financiar os partidos políticos transeuropeus, mas parece não o ter, por exemplo, para combater o desemprego. Estou admirada com a proposta relativa ao pagamento do apoio aos partidos políticos europeus através da subsecção "Comissão" da secção 3. Isto significaria que os partidos europeus receberiam um apoio duplo. Se estes partidos não tiveram problemas em utilizar incorrectamente os recursos do Parlamento Europeu para o financiamento da sua actividade, é provável que continuem a fazê-lo, mesmo recebendo o apoio da Comissão. Ou será que alguém pensa que os partidos europeus podem ser obrigados a pagar renda ao Parlamento e custear as suas despesas de comunicação no Parlamento? O nosso grupo está na generalidade contra o apoio aos partidos europeus e a sua futura utilização incorrecta.

Turchi
Senhor Presidente, o orçamento deste ano, na minha opinião, é um orçamento sem infâmia nem glória. Porquê? Naturalmente, se por lado houve uma relação construtiva com a Comissão, graças à senhora Comissária Schreyer e também graças à santa paciência do senhor presidente Wynn, em comissão, por outro lado, deparámos com um Conselho que tentou monopolizar completamente este nosso orçamento, talvez chegando mesmo a esse resultado, mas certamente não reconhecendo resultados, em termos políticos, à acção da nossa comissão no orçamento. Conseguir depois travar a decisão sobre a intervenção no Kosovo e na Sérvia, sobretudo neste momento de premente urgência, alegando problemas de ordem formal, não é certamente uma bonita imagem, em termos políticos, que damos da nossa Comunidade ao exterior.
Devo, no entanto, chamar sobretudo a atenção para o facto de que, há seis meses, nesta assembleia, se definiu em especial uma das prioridades políticas. Passo a citar textualmente a resolução do Parlamento: "o Parlamento Europeu solicita à Comissão que dedique particular atenção aos problemas estruturais de carácter económico e social causados por catástrofes naturais e considere favoravelmente as medidas destinadas a auxiliar a resolver esses problemas; sublinha também a necessidade de restabelecer a rubrica B4-3400 - Ajuda urgente para catástrofes naturais na União Europeia - de tal forma que as necessidades urgentes possam ser imediatamente satisfeitas, respeitando inteiramente o princípio da subsidiariedade" .
Ora bem, nada disso se fez, pelo contrário. Numa altura em que, com o alargamento à porta e em plena crise do euro, é necessário fortalecer as pontes criadas ao longo dos últimos cinquenta anos entre os povos da União Europeia e essa mesma União, uma intervenção comunitária a favor das populações atingidas pelas catástrofes naturais é, no mínimo, politicamente oportuna e moralmente urgente. O próprio colega Casaca, que apresentou uma alteração semelhante à minha e com a qual estou perfeitamente de acordo, lembrou numa carta - que todos vós haveis recebido - que, no interior da União Europeia, se criaram no passado, e corre-se o risco de voltarem a criar-se no futuro, situações paradoxais, em virtude das quais intervenções urgentes em defesa de zonas atingidas por calamidades no interior da nossa União são efectuadas por marines americanos e não pela própria Europa. Este é apenas um dos cenários possíveis; outro cenário é que os Estados-Membros fiquem completamente entregues a si próprios. Agindo deste modo em nome da subsidiariedade, a União está, na verdade, a abdicar de um dever seu, como aconteceu nas últimas semanas tanto no Norte de Itália como em Espanha.
Estas minhas observações têm sido muitas vezes contestadas, evocando-se a ausência de uma base jurídica. Pois então eu quero citar alguns elementos. Quantas famílias inteiras correm o risco de morrer? E não é porventura um objectivo da União proteger a sua segurança e a sua saúde? Isso faz parte do Título XIII do Tratado. Quantas redes viárias e de transporte se tornam inutilizáveis na sua totalidade? E não é porventura um objectivo da União recuperar a possibilidade de elas serem desfrutadas? É o Título V do Tratado. Do mesmo modo poderíamos referir o Titulo VII e o Título VIII do Tratado, relativos a unidades industriais e empresas que são obrigadas a encerrar. E porventura não se vai abordar a política económica e de emprego comum? É o Titulo II do Tratado. Quanto às colheitas que se perdem no espaço de poucos dias, não deveremos porventura pôr em causa um pilar da União?
Não tentemos pois tapar o sol com a peneira; tentemos intervir! Qual é o problema? Considera realmente esta assembleia que uma intervenção comunitária neste sector é contrária ao princípio da subsidiariedade? Não, eu não acho, e penso que é moralmente oportuno apoiar a alteração que iremos votar na quinta-feira.

Martinez
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso orçamento para 2001, com os seus 92,5 mil milhões em dotações para pagamentos, encerra duas novidadades, de par com elementos clássicos. Quanto às novidades, temos a primeira apresentação de tipo funcional, ou programa tório, e não simplesmente administrativo, com 19 políticas que agrupam 200 actividades, fórmula actualmente adoptada na maioria dos países; a França está a proceder a uma reforma nesse sentido. Segunda novidade: a guerra orçamental deslocou-se. Até ao momento, tínhamos uma guerra sobre as despesas obrigatórias ou não obrigatórias, ou sobre a taxa máxima de aumento; agora, a guerra entre o Parlamento e o Conselho de Ministros, entre as duas autoridades orçamentais, tende a deslocar-se para a revisão das perspectivas financeiras, que aliás foram revistas trinta e oito vezes desde o "pacote" Delors, e para a batalha sobre a rubrica 4, ou seja, as acções externas.
No atinente aos elementos clássicos, para além dos problemas de sinceridade nas previsões, deparamos desde logo com o problema das restrições orçamentais para os nossos agricultores: um corte de 300 milhões de euros nos apoios agrícolas, um corte de 225 milhões de euros nas dotações para o desenvolvimento rural. os apicultores, que pediam apenas 15 milhões de euros, nada recebem enquanto, por outro lado, as despesas para os Balcãs já podem aumentar em 30%. Segundo elemento clássico, o "bodo" aos amigos ideológicos. E aí está o vasto leque das subvenções às associações sobre a droga, a xenofobia, os migrantes, a "casa Jean Monnet" , o Conselho dos Exilados, o Observatório da Droga e, inclusivamente, o Programa Prince; dissipam-se 38 milhões na campanha do euro. Finalmente, terceiro elemento clássico, o "bodo" orçamental para a preferência estrangeira. Há pobres na Europa, quanto mais não seja os camponeses pensionistas. É chocante ver os Senhores Deputados Wurtz e Fodé proporem dotações através de alteração para o Chile, a Austrália, a África do Sul. Tudo para os outros, nada para os nossos; chega-se ao ponto de presentear com 250.000 euros o parlamento mundial da OMC.
Espero, Senhor Presidente, e com isto termino, que se proceda a cortes nas rubricas orçamentais de 50 milhões de euros previstas para financiar o acordo de paz Israel-OLP. Espero que o exército israelita não beneficie de um só euro que seja para comprar balas, que matam os jovens adolescentes palestinianos na sua própria terra.

Farage
Senhor Presidente, o relatório Haug exprime a opinião de que a Comissão, em estreita colaboração com o Parlamento, é responsável por informar os cidadãos europeus sobre as políticas da União Europeia. Mas o Parlamento tem outra responsabilidade: a de representar as preocupações dos cidadãos dos Estados-Membros perante a União Europeia, algo que aqui parece não ser incentivado.
Não será desconhecido para alguns senhores deputados o facto de o meu partido, o UKIP, pretender que o Reino Unido se retire da União Europeia. Aquilo que, no entanto, os senhores deputados desconhecerão é que, de acordo com recentes sondagens de opinião, essa é agora a posição da maioria da população do Reino Unido. Enquanto MPE que se preocupa com essa maioria, como é que eu posso aprovar o dispêndio de 11,5 mil milhões de libras provenientes dos impostos pagos pelos contribuintes do Reino Unido - é essa a nossa actual contribuição anual - quando não existe uma ampla aprovação por parte da opinião pública?
No Reino Unido, pelo menos, a Comissão é sinónimo de fraude e desperdício. O Tribunal de Contas recusou-se a assinar as contas durante cinco anos seguidos e o OLAF deu a entender que os controlos financeiros não foram ainda significativamente melhorados e que as reformas da Comissão estão paralisadas. Posto isto, que garantias é que existem de que haja agora controlos que assegurem que o dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros é bem gasto? Que garantias pode fornecer a Comissão, quando o Tribunal de Contas analisar a despesa para 2001, de que as verbas orçamentais afectadas foram gastas de forma correcta e sensata? Numa altura em que outros deputados exprimem também as suas preocupações sobre a forma como são gastas as verbas - o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, por exemplo, decidiu agora mesmo, por unanimidade, apresentar uma moção de rejeição deste orçamento - haverá alguém que me dê uma razão para eu mudar de opinião e dar o meu voto a este orçamento?

Garriga Polledo
Senhor Presidente, o problema do exercício orçamental para 2001 prende-se mais com a qualidade do que com a quantidade. Todos estão cientes de que as perspectivas financeiras aprovadas em Berlim são insuficientes no que diz respeito à categoria "acções externas" . A acção militar contra a Sérvia, as ajudas à reconstrução, a previsível queda de Milosevic. Muitas necessidades e poucos recursos. Todavia, essas perspectivas financeiras foram um êxito por serem, naquele preciso momento, o único acordo possível entre 15 Estados-Membros. O acordo interinstitucional alcançado na cimeira constituiu uma boa notícia na perspectiva das prerrogativas desta assembleia. As necessidades externas colocam em evidência a escassez de recursos da categoria 4.
Todavia, o que é mais evidente neste momento é o enorme problema das baixas taxas de execução de todas as categorias de despesas: no desenvolvimento rural, nos fundos estruturais, nos grandes programas externos de ajuda. O que está a acontecer no orçamento da União? Com as dotações não executadas em anos anteriores poderíamos financiar um ano adicional sem recurso a novos fundos. Em qualquer administração nacional, regional ou local, uma tão baixa taxa de execução dos fundos colocaria na bandeja a cabeça de uns quantos responsáveis. Na União nem sequer sabemos quem são os responsáveis. Neste contexto, o Parlamento Europeu apresentará propostas de novas medidas, mais dirigidas a estabelecer novos compromissos interinstitucionais susceptíveis de melhorar a qualidade das despesas e assegurar que não se desperdice nem um só euro do que a encontrar novo financiamento - que sabemos já, dadas as actuais condições, que não poderá ser executado. A senhora Comissária terá de rever, embora considere impossível, o acordo de comitologia.
Os esforços envidados pela relatora Jutta Haug para introduzir as sugestões do nosso grupo são muito louváveis. Devemos reconhecer que está a revelar-se uma relatora muito razoável e que prossegue o consenso. A médio prazo será possível constatar a importância das decisões que o Parlamento começa hoje a tomar.
Uma posição intransigente por parte do Conselho criaria dificuldades, é lógico, em relação a assuntos tão relevantes como a mobilização do instrumento de flexibilidade para o MEDA, os comités de gestão, o aumento das dotações para pagamentos para ter em consideração as autorizações por liquidar ou o alargamento do procedimento de programação N+2 às acções externas. Uma posição flexível por parte do Conselho permitiria chegar a um acordo sem segunda leitura para aprovar o orçamento.
Recordemos que o Parlamento Europeu aceitou uma rubrica 4 muito limitada, aceitou que a revisão das perspectivas financeiras seja uma possibilidade e não uma prioridade, aceitou uma redução significativa dos programas externos de ajuda da União, aceitou, em síntese, jogar num terreno que alarga as prerrogativas orçamentais do Conselho em detrimento das nossas próprias prerrogativas. O que não pode estender-se ad infinitum.
Analisamos hoje também o relatório Colom i Naval sobre o Acordo Interinstitucional, no qual a Comissão se compromete a apresentar ao Parlamento todas as informações necessárias relativamente àquelas iniciativas com incidência financeira. A iniciativa do Parlamento surge agora, no ano 2000, depois de mais de 15 anos de história parlamentar. Ora, esperamos um compromisso similar por parte do Conselho. O Parlamento Europeu é o outro ramo da Autoridade Orçamental e, contudo, é através da imprensa que ficamos informados, muitas vezes, dos novos compromissos financeiros da União tomados nos Conselhos Europeus. Depois, quando o compromisso já foi anunciado e tomado, resta apenas pedir à Comissão e aos seus Comissários que arranjem um espaço no orçamento e ao Parlamento que o aceite. Isto também tem de ser alterado, ninguém lucra com isto, nem os países membros, nem as instituições, nem a União. Que credibilidade pode ter uma União Europeia que funciona desta maneira? Onde estará a credibilidade da nossa política?
Senhores Representantes do Conselho, onde quer que estejam, eu considero-me um deputado muito moderado que defende sempre a via da cooperação interinstitucional, tanto em matéria orçamental como em qualquer outra. Encontramo-nos em primeira leitura e o Conselho tem tempo suficiente para tentar alcançar o pleno acordo com o Parlamento. Pensem que em política europeia, como em tudo na vida, as opções moderadas por vezes não têm o apoio da maioria.

Gill
Felicito todos os relatores e também o senhor deputado Ferber, relator para as outras Instituições às quais estamos mais ligados. Relativamente ao orçamento para outras Instituições, há três importantes questões que devem ser objecto da nossa preocupação. Em primeiro lugar, até que ponto é que este orçamento contribui para melhorar a eficiência e a eficácia das Instituições? Em segundo lugar, até que ponto aumenta a transparência e a responsabilidade face ao cidadão europeu? Em terceiro lugar, até que ponto planeia e prepara o futuro de uma União Europeia alargada?
Sobre o primeiro aspecto, acredito que este orçamento continua a aplicar os princípios da contenção orçamental, da prudência orçamental, da melhoria da eficiência, da maior eficácia do controlo orçamental, de uma melhor utilização dos recursos e de um maior rigor geral, princípios que são vitais para aumentar a confiança dos cidadão da União Europeia nas Instituições. Existem obviamente excepções neste orçamento para o Tribunal de Justiça, que são claramente justificáveis. Neste caso as circunstâncias são excepcionais, já que se verificou um aumento do número de processos e uma enorme acumulação de traduções, mas em todas as outras Instituições foi aplicada a contenção.
Assim sendo, o princípio da contenção orçamental pode continuar a ser desenvolvido em todas as áreas. No caso do Parlamento, como é que podemos falar de contenção orçamental e estarmos ainda sediados em três cidades diferentes, em três Estados-Membros diferentes? É preciso que nos vejam a praticar aquilo que pregamos. Sem querer ofender esta cidade de Estrasburgo que nos acolhe, os nossos períodos de sessão mensais nesta cidade são um manifesto desperdício de tempo, de dinheiro e de capacidade de eficiência e eficácia do Parlamento. O mesmo se aplica à separação da administração do Parlamento entre o Luxemburgo e Bruxelas. Se alguém tiver dúvidas, basta olhar para as provas que temos. Esta resolução vem demonstrar claramente que se as sessões de sexta-feira de manhã, em Estrasburgo, forem suspensas, se poupará cerca de 1 milhão de euros. Imaginem a poupança que seria possível se os períodos de sessão de Estrasburgo fossem completamente suspensos e se o Parlamento funcionasse apenas em Bruxelas!
Mas não são só os Tratados que precisam de ser reformados. Os parlamentares precisam de organizar a sua própria casa, especialmente no que toca ao subsídio diário pago aos MPE durante as semanas que passam nos seus círculos eleitorais. Penso que são necessárias orientações rigorosas. O meu grupo acredita que a Mesa do Parlamento precisa de rever a sua decisão e de redigir uma lista completa, com critérios claros, para os casos excepcionais em que os senhores deputados podem receber um subsídio diário pela sua presença em Bruxelas durante as semanas em que estão nos seus círculos eleitorais.
Além disso, nós, deputados, temos também de tratar do estatuto dos assistentes. Já o devíamos ter feito há bastante tempo e é agora uma necessidade urgente. Grande número de pessoas desta assembleia foge há muito tempo desta questão. Se o Parlamento pretende criar uma reputação de transparência, é indispensável um estatuto para os nossos próprios assistentes.
Todas as Instituições têm de enveredar sem reservas pela via das reformas. Precisamos de acções e não apenas de palavras vazias. Isto não se aplica somente à questão da sede do Parlamento; a reforma das Instituições europeias tem de ser feita o mais rapidamente possível. A Comissão começa a pôr em ordem a sua própria casa e é crucial que as outras Instituições procedam da mesma forma. As outras Instituições devem seguir o exemplo da Comissão o mais depressa possível, em particular na implementação de uma orçamentação por actividades. Só poderemos ser transparentes e responsáveis se o orçamento e o que está por detrás do orçamento for claro para todos os responsáveis pela tomada de decisões. Uma das minhas maiores frustrações deste último ano é a dificuldade de perceber o que está por detrás da apresentação burocrática das rubricas orçamentais. O sistema é tudo menos transparente. Está concebido para obscurecer e não para esclarecer e fiquei decepcionada com atitude adoptada hoje relativamente à orçamentação por actividades.
Mas é claro que não basta incentivar a reforma separadamente em cada Instituição. Só se conseguirão obter poupanças reais se as Instituições trabalharem em conjunto. Dou todo o meu apoio à ênfase que esta resolução coloca na melhoria da colaboração interinstitucional, como é o caso da proposta de um gabinete de recrutamento interinstitucional, que representará um ganho real em termos de eficiência e da relação custo­eficácia. É necessário que haja mais vigor e determinação para que o Parlamento, o Conselho e a Comissão cooperem tão estreitamente quanto possível em matérias como a tradução, interpretação, bibliotecas e edifícios. Em nenhuma outra Instituição é tão importante demonstrarmos boa utilização das verbas na política de edifícios como nesta. É um tema que tem sido objecto de grande atenção tanto da comunicação social como do público em geral. Precisamos efectivamente de desenvolver uma estratégia que nos garanta a ausência de uma derrapagem de custos no futuro e a adequação dos edifícios aos principais utilizadores, incluindo acessos fáceis para deficientes. Esta estratégia foi já apresentada pelo deputado Joan Colom i Naval, o Vice-Presidente para os edifícios. O que precisamos agora é de a transformar num projecto, de modo a não termos problemas no futuro.
Por último, o que considero decepcionante neste relatório é o facto de ele não incidir com firmeza na necessidade de planear e preparar o futuro, sobretudo no que se refere à União alargada. Penso que nos vamos arrepender de não termos preparado melhor o alargamento neste orçamento.
Para concluir, direi que embora tenhamos feito, com este relatório, incursões significativas nas primeiras questões que salientei - eficiência e eficácia -, podíamos ter sido ainda mais ambiciosos na segunda e na terceira - transparência e responsabilidade e planeamento do futuro.

Jensen
Senhor Presidente, desta vez a Comissão escolheu uma nova forma para a apresentação do orçamento do próximo ano. Em vez de mostrar apenas as despesas repartidas pelas diversas contas, o orçamento revela agora, com maior clareza, o que obtemos em troca do dinheiro. As despesas estão agora repartidas por áreas políticas e por actividades. Este aspecto constitui uma novidade positiva que visa mais do que o mero aspecto pedagógico. O aspecto pedagógico reside no facto de todos devermos agora poder ver o que obtemos em troca do dinheiro. Enquanto eleitos pelo povo congratulamo-nos naturalmente com todos os passos que possam tornar o orçamento mais compreensível. Mas o facto de as despesas estarem divididas por actividades pode levar a que se veja o orçamento como um instrumento político, onde a repartição das despesas reflecte prioridades políticas claras.
Na Primavera, o senhor Comissário Chris Patten ilustrou este aspecto com a seguinte pergunta: "Porque será que a UE disponibiliza mais dinheiro para as operações de limpeza depois do tornado Mitch, na América Latina, do que para o desenvolvimento da economia russa?" É este tipo de perguntas que devemos colocar a nós próprios quando estudarmos o orçamento. Porque será este tipo de perguntas que os nossos eleitores, justificadamente, nos irão colocar. Com esta nova forma de apresentação, as contas tornam-se mais compreensíveis, o que permite uma visão de conjunto, mas esta nova apresentação do orçamento, baseada nas actividades, deverá igualmente espelhar o processo de reforma que visa o estabelecimento por parte da Comissão de uma gestão simplificada, com delegação de tarefas e atribuição mais clara de responsabilidades, uma questão que já e algo mais complicado.
Avizinham-se grandes modificações ao nível da organização, havendo necessidade de uma nova cultura com um desejo real de assumir a responsabilidade pela execução de cada uma das parcelas do orçamento e de aceitar que poderão advir consequências do não cumprimento das responsabilidades inerentes. Desejo os maiores sucessos à Comissão nos esforços que irá desenvolver. Conforme referiu a senhora Comissária Schreyer, o orçamento deste ano encerra muitos recados políticos. A reconversão da política agrícola, os novos programas estruturais, a garantia de uma melhor execução da política estrutural, o seguimento das decisões da Cimeira de Lisboa no sentido de criar uma UE mais forte e mais competitiva e o combate à exclusão social.
São temas importantes, porém o tema político que merece a máxima atenção de todas partes é a política externa. Existe uma grande necessidade de apoio da UE, tanto aos países candidatos do Terceiro Mundo como aos Balcãs. A meio do processo de discussão do orçamento verificou-se a feliz circunstância de o senhor Milosevich ter sido obrigado a ceder o seu lugar e as muitas promessas de apoio económico à Sérvia terão agora de ser cumpridas. Todos concordamos - o Conselho, o Parlamento e a Comissão - que devemos ser poupados e todos nos mantivemos dentro dos limites fixados para as despesas. Portanto, a discussão sobre o modo como iremos arranjar dinheiro para a Sérvia não reflecte uma de falta de vontade para nos mantermos dentro dos parâmetros económicos. Julgo que os nossos eleitores não iriam entender a justificação de carácter técnico-orçamental para o facto de não conseguirmos, em conjunto, encontrar dinheiro para a Sérvia e para os Balcãs, sem diminuir o esforço a realizar nos outros países.
Este aspecto não representa nenhuma exigência do povo, no sentido de não poder haver uma revisão das Perspectivas Financeiras. Pelo contrário, encontrarmos uma solução para esta questão e ajudarmos a Sérvia é uma exigência do povo. E devemos encontrar uma solução plurianual para que não tenhamos daqui a um ano, e outro, e outro ainda, voltar a esta discussão sobre o modo como arranjar dinheiro para a reconstrução dos Balcãs.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, em primeiro lugar, apresento os meus cumprimentos de homenagem à relatora. É surpreender a forma como a senhora deputada tem esgrimido esta matéria tão difícil, nas muitas reuniões que tivemos. Por vezes, chego mesmo a ficar com vertigens durante as mesmas e tenho de me esforçar para as seguir. Mas, na verdade, quero estabelecer uma outra prioridade: recordo-me que, na última legislatura, discutimos se conseguiríamos manter-nos com o limiar de 1,27% - Senhora Comissária Schreyer, se estou bem lembrado, a senhora era aliás perita orçamental no Parlamento estadual de Berlim. Falávamos então do alargamento. Nessa altura, as ajudas ao Kosovo e à Sérvia ainda não estavam na ordem do dia. Discutiu-se então se deveríamos ou não exigir que esse quadro fosse ampliado. Hoje em dia, com o presente orçamento e ainda com o orçamento de 2001, encontramo-nos uns bons 20 mil milhões de euros abaixo desse limiar de 1,27 % e quero deixar claro aos colegas que não faz sentido executar tarefas inúteis. Porém, também não faz sentido ver um parlamento restringir-se em matéria de orçamento, submeter-se permanentemente às exigências dos países e, quando surgem solicitações políticas adicionais, apresentar propostas para fazer tudo isso com um orçamento muito reduzido.
Um outro ponto que queria abordar diz respeito à política agrícola. Foi aí que se fizeram as maiores economias. Reafirmo que as dotações atribuídas à agricultura e ao espaço rural não são excessivas, mas, nos últimos anos, têm ido para os canais errados. Nós, enquanto Parlamento, estamos fortemente envolvidos na qualificação política. Quero salientar aqui um ponto que é o seguinte: graças à legislação relativa à disciplina orçamental - chamo-lhe legislação relativa à segurança orçamental -, as dotações obrigatórias consagradas ao sector agrícola convertem-se em dotações não obrigatórias no ponto em que os países, se isso acabar por não ser suficiente, tiverem de realizar dotações adicionais e em que a Comissão seja forçada a apresentar propostas para que se fique precisamente aquém do limite dessas dotações, quando se perspective que esse limite possa vir a ser excedido. Considero perigoso continuarmos permanentemente a utilizar o sector agrícola como uma pedreira que vai sendo explorada a pouco e pouco, orientando-se o ritmo da exploração subsequente por aquilo que agora foi necessariamente poupado, de resvalar, no conjunto, para um declive escorregadio, acabando assim por se perderem as dotações de que tão urgentemente necessitamos para o desenvolvimento rural.

Modrow
Senhor Presidente, caros colegas, no fundo, os debates orçamentais deveriam teoricamente ser momentos de glória na vida do Parlamento. No entanto, creio que estamos muito longe disso na realidade. O Conselho de Berlim optou por um limite máximo de 1,135% para o orçamento. Agora, a Comissão está com 1,07% e o Conselho pretende 1,05%. Na verdade, o que consta da Agenda é 1,27%. Isto acontece numa altura em que, como é conhecido, aumentam as dotações destinadas aos Balcãs. A verba de 200 milhões de euros para a Sérvia, até aqui indicada, nem sequer se aproxima das reais necessidades. Aliás, o contributo para a campanha eleitoral já correspondeu a uma verba quase nesse valor. A guerra da NATO causou destruição em demasia e deixou atrás de si um rasto de grande sofrimento. As novas forças políticas que reúnem consensos aqui encontram-se perante a missão não só de realizar tarefas de natureza política, mas também de eliminar os escombros da guerra da NATO, que deixou fábricas, escolas, hospitais, pontes e outros equipamentos destruídos, empreendendo um trabalho de reconstrução. Sublinho em especial que temos de assumir responsabilidades pelo destino de todos os cidadãos do país; entre eles, contam-se mais de 500 000 refugiados que se encontram na República Federal da Jugoslávia. Não houve nenhum outro país que tivesse acolhido tantos refugiados.
O Parlamento é agora chamado a analisar as possibilidades de contenção no domínio social e a reduzir as dotações para a política de desenvolvimento, num contexto de pobreza crescente no mundo. Aqui, já hoje se reconhece que a aptidão da União Europeia para o alargamento aos países da Europa Central e Oriental não é meramente uma questão da reforma das Instituições, mas é também - e creio que é ainda muito mais - um desafio às capacidades da União. Se não vier a ser praticada uma política orçamental diferente, a Europa ainda ficará mais dividida por uma profunda fronteira interna de pobreza, precisamente com a adesão desses países. Não é de discursos e declarações que temos necessidade, mas sim de uma actuação solidária nova, concreta e social, por parte da União Europeia. O Parlamento será chamado a prestar aqui o seu próprio contributo.

Hyland
Congratulo-me com a oportunidade de dar um breve contributo para este importante debate e de insistir na importância do orçamento agrícola e na sua relevância não apenas para os agricultores mas para a sociedade em geral. Quem estiver interessado em desenvolver um sector agrícola sustentável terá consciência de que a tónica central da recente reforma, tal como foi acordada em Berlim, reside na contínua deslocação do apoio aos produtos para o apoio directo ao rendimento dos agricultores. É, como tal, uma medida simultaneamente social e económica e destina­se a colocar os preços em conformidade com o comércio mundial, tentando conservar, ao mesmo tempo, o modelo europeu baseado na agricultura familiar. Um aspecto que nem sempre é focado é que esta considerável disposição orçamental não se limita a dar apoio aos agricultores, constituindo também um factor de fornecimento de alimentação barata aos cidadãos europeus. Em algumas áreas da actividade agrícola, como a apicultura, o apoio da UE representa a margem de lucro que na realidade permite que os consumidores possam usufruir de um produto alimentar de qualidade ao preço da produção e, infelizmente, como ficou demonstrado em anos recentes, por vezes abaixo do preço de produção.
Foi acordado no ano passado em Berlim que a provisão orçamental para a agricultura para o período 2000-2006 será superior a 506 mil milhões de libras, que os 15 Estados-Membros da União Europeia continuarão a contribuir com 1,3% do produto nacional bruto para o orçamento global anual - o que, naturalmente, inclui medidas para financiar o proposto alargamento da União Europeia, uma proposta que eu e os meus colegas apoiamos inteiramente. Apoiamos inteiramente o conceito do alargamento e a provisão de recursos suficientes para dar sentido à transição dos países candidatos para a adesão. Apesar do que ficou acordado, tenho dúvidas sobre se será possível atingir este objectivo, no quadro das actuais restrições orçamentais, sem debilitar o orçamento agrícola necessário para a sustentabilidade do sector rural nos actuais Estados-Membros. A este respeito, penso que devemos agir como políticos; não podemos esperar tornarmo-nos mágicos numa situação em que poderá não haver fundos suficientes para desenvolver as economias dos países da Europa Central e Oriental tanto quanto os actuais Estados­Membros gostariam que elas fossem desenvolvidas.

Bourlanges
Senhor Presidente, caros colegas, tendes perante vós um deputado frustrado. Frustrado porque, após longos debates no âmbito da Comissão dos Orçamentos e não obstante os esforços meritórios do relator-geral, a quem quero prestar homenagem, continuo a não perceber bem o que pretende exactamente Parlamento no que respeita ao problema fundamental da revisão das perspectivas financeiras.
Em termos globais, temos duas atitudes: a do Conselho, que se obstina em querer financiar as novas necessidades do Kosovo e da Sérvia mercê da dotação fixada em Berlim , sem revisão e a da Comissão, que propõe que se proceda a uma revisão das perspectivas financeiras de forma a financiar essas novas necessidades sem grande prejuízo das outras políticas, designadamente do Programa MEDA.
Até agora, o Parlamento sempre tem sido favorável à ausência de reafectação no interior da categoria 4 para financiar as novas necessidades. Por esse motivo, pronunciara-se a favor de uma revisão das perspectivas financeiras. Hoje, temos a sensação de que continua a bater-se nessa linha, mas exclusivamente até à primeira bala.
Não obstante a proposta mais audaciosa do relator, votamos um texto de que não constam nem a palavra "revisão" , como se de um termo obsceno se tratasse, uma espécie de palavra feia que começasse por "r" , tal como há um palavrão que começa por "f" , nem montantes, como se fosse possível chegar a uma negociação sem especificar montantes. Estou preocupado e como pertenço a um grupo que, de quando em quando se recorda de ter sido democrata-cristão, gostaria que guardássemos fidelidade às palavras do Evangelho: que o vosso sim seja sim, que o vosso não seja não.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, antes de mais nada, queria, naturalmente, agradecer a todos os relatores. Creio que trabalharam duramente. Constitui sempre uma grande façanha levar a bom termo a ronda orçamental, motivo por que julgo que as congratulações não se encontram aqui deslocadas.
A verdade, caros colegas, é que um orçamento é sempre algo mais do que uma fria dança de números. Atrás de cada número, atrás de cada rubrica orçamental, atrás de cada montante atribuído, encontra-se uma estratégia política a pôr em prática, encontram-se objectivos, encontram-se imensas expectativas, encontram-se, sobretudo, seres humanos. Nas duas últimas semanas, foi-me dado sentir isto na pele, durante um circuito que fiz nos Balcãs Ocidentais, onde visitei o Kosovo e a Bósnia. Encontrava-me em Pristina quando Vojislav Kostunica foi recebido oficial e festivamente em Biarritz, e lhe foram imediatamente entregues, incondicionalmente, 200 milhões de euros, como ajuda de inverno. Um feito político, caros colegas, um feito político, Senhora Comissária, que não foi recebido propriamente com aplausos pelos Kosovares albaneses. Por que motivo, diziam-me, por que motivo não aproveita a União a mudança de poder na Sérvia para exercer uma pressão persistente sobre o novo regime, quanto mais não seja para libertar imediatamente as 914 pessoas que se encontram detidas nas prisões sérvias? Digo-lhes muito claramente e sem rodeios: impõe-se, portanto, dar aqui a Kostunika as suas oportunidades, esperando eu que, nas próximas semanas ou meses, ele trate de decretar uma amnistia. Entretanto, porém, o que pretendo, realmente, é que, a nível político e orçamental, à introdução dessas duas novas rubricas orçamentais, democratização e reconstrução, se associem condições de natureza política. Quanto a mim, nada de dinheiro para a Sérvia sem garantia de maior estabilidade e de respeito absoluto dos direitos dos Kosovares, dos direitos dos Montenegrinos, e de respeito do Acordo de Dayton, de Novembro de 1995. Porquanto, a minha visita à Bósnia ensinou-me, de facto, que a situação ali é muito problemática. Todos os interlocutores que ali tive se regozijavam com a mudança do poder na Sérvia, só que também temem a redução dos recursos financeiros. Um euro só pode ser despendido uma única vez, e eu estou a avisá-los, caros colegas, como estou a avisar também o Conselho, que se encontra ausente.
Ainda há muito trabalho a fazer, na Bósnia. Pensem no regresso dos refugiados e na desminagem. Fiz uma visita a um projecto. Aquelas pessoas têm necessidade de dinheiro com urgência e, sem desminagem, não há qualquer reconstrução de casas de habitação, nem possibilidade de tornar economicamente viável este Estado, que, na verdade, é muito friável. A redução dos recursos financeiros, caros colegas, significa ali maior instabilidade, em todo o caso nos Balcãs Ocidentais. Juntamente com o meu colega Lagendijk, apoio, portanto, todas as tentativas de investir o máximo de recursos nos Balcãs Ocidentais. Quanto a nós, se necessário, devem-se introduzir alterações à rubrica 4, abrindo-a a posteriores alterações, devendo nós passar a uma revisão das Perspectivas Financeiras.
Caros colegas, não pretendo que a Europa continue a ser um anão político, e muito menos quero uma nova guerra nos Balcãs Ocidentais, a menos de 1500 quilómetros daqui. Assumamos, portanto, como autoridade orçamental, a nossa responsabilidade política.

Theonas
Senhor Presidente, com o projecto de orçamento que propõe para 2001, o Conselho superou-se efectivamente a si mesmo. Ao mesmo tempo que bem ou mal as necessidades se multiplicam, o Conselho vai reduzindo todos os anos o montante global do orçamento. A sua quota do PIB europeu, em vez dos 1,27% cai abaixo dos 1,05%. Isto tem efeitos dramáticos no financiamento da política agrícola, da política social do emprego, da investigação e de uma série de outros sectores da política económica, social e de desenvolvimento, em detrimento das regiões mais degradadas da União e das mais amplas camadas sociais.
Por último, é até imoral, Senhor Presidente, cortar as despesas relativas à política agrícola, ao programa MEDA, às pessoas afectadas pela exclusão social, com o objectivo de assegurar verbas para financiar as obrigações da União Europeia no Kosovo e na Jugoslávia. Não foram os agricultores nem os povos pobres do Mediterrâneo que decidiram e executaram os bombardeamentos da NATO para terem de pagar as destruições que estes causaram. As destruições nos Balcãs devem ser reparadas, mas devem ser pagas por aqueles que as provocaram.
Este orçamento é inaceitável. O Parlamento Europeu só tem uma maneira de demonstrar que tem respeito por si próprio e pelo sentimento dos povos dos nossos países. Aceitar a alteração apresentada pelo nosso grupo e rejeitar este orçamento na globalidade.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, quero pronunciar-me apenas relativamente a uma parte deste orçamento, a saber, a questão da Sérvia. As eleições na Sérvia vieram provar duas coisas: a população está finalmente farta do ditador Milosevic e tem confiança no professor Kostunica. O desafio que se depara ao novo Presidente constitui simultaneamente um desafio para nós, como Europeus. Só agora se iniciou o processo de democratização. A saída de cena do anterior Governo sérvio e a constituição de um governo de transição de cariz tecnocrático, bem como as novas eleições para o Parlamento sérvio, no dia 23 de Dezembro deste ano, constituem pressupostos importantes para substituir também na República da Sérvia a velha nomenclatura socialista-comunista tal como já aconteceu no Montenegro, e para abrir as portas às mudanças democráticas.
Já nos últimos dez dias, foram tomadas decisões institucionais importantes. Foi assegurada a independência do Banco Central da Jugoslávia. A administração aduaneira deixou finalmente de ser um instrumento de corrupção. Agora, é importante também que sejam levantadas as sanções comerciais da União Europeia o mais rapidamente possível. O senhor Comissário Patten, que se encontra hoje em Belgrado, deve vir a assumir a proposta dos responsáveis locais que consiste em levantar todas as sanções comerciais e em colocar numa lista negra as empresas afectas ao círculo dos criminosos de guerra.
Temos de fazer alguma coisa para cimentar o êxito que as forças democráticas tiveram nas eleições e os êxitos iniciais do professor Kostunica. A economia jugoslava encontra-se inteiramente destroçada. O senhor deputado Modrow já não se encontra presente, mas deveria ouvir isto. Encontra-se destroçada, em primeiríssimo lugar, devido ao desgoverno económico, num grau inimaginável, de Milosevic e da sua mulher, a senhora Markovic, que foi e é simultaneamente presidente do Partido Comunista e mais ou menos a líder de uma grande organização mafiosa. Por outro lado, está destroçada pelas sanções impostas ao país devido a Milosevic e, numa pequena extensão, pelo bombardeamento da NATO.
É incompreensível que um país que outrora exportava bens alimentares já não consiga hoje em dia alimentar a sua população. Vem aí o Inverno e falta o gás, o óleo e os equipamentos para aquecimento. O facto de o parlamento sérvio, após a eleição de Kostunica, ter liberalizado de imediato os preços que até então se encontravam congelados levou a uma explosão dos preços, o que poderia ter conduzido a equívocos no seio da população relativamente à política de Kostunica, o qual não teve, porém, qualquer influência nessa decisão.
A estabilidade política depende da melhoria das condições de vida. É muito simples: na Sérvia, as pessoas não podem nem gelar, nem passar fome, neste Inverno. Por isso, saúdo de forma extraordinária o facto de os colegas da Comissão dos Orçamentos terem empreendido todos os esforços para pôr em marcha a ajuda imediata de 200 milhões de euros para este ano, Senhor Deputado Modrow, não para o próximo - e este ano ainda tem exactamente dois meses e meio. Com essas dotações, poderíamos demonstrar que a Europa é o verdadeiro parceiro dessa região.
Relativamente aos interlocutores democráticos no plano local, graças às últimas eleições, aumentou em 80 o número das respectivas autarquias, pelo que também nesse plano dispomos de pessoas de confiança em número suficiente. Os responsáveis da Sérvia em matéria da política e da economia sublinham reiteradamente que não querem ficar na dependência da nossa ajuda, mas que actualmente, contudo, necessitam do nosso auxílio para mitigar o sofrimento a curto prazo e que, depois, necessitam de ajuda à auto-ajuda, para introduzir a economia social de mercado a médio e longo prazo e para viabilizar também os investimentos estrangeiros que forem necessários.
Estou muito satisfeita pelo facto de ter hoje tido conhecimento de que o professor Kostunica reconheceu oficialmente como tais os crimes perpetrados pelo seu antecessor sobre os albaneses e que assume as responsabilidades nessa matéria. Estou certa de que também os presos políticos albaneses vão em breve ser libertados. Kostunica merece o nosso apoio. Também estou certa de que este Parlamento vai secundar a avaliação que faço, quando o professor Kostunica tiver discursado aqui à nossa frente, no próximo dia 15 de Novembro.
O facto de hoje terem sido aprovados simultaneamente 175 milhões de euros para o pobre Kosovo demonstra que não esquecemos os compromissos antigos, quando surgem novos. Espero bem que, quando discutirmos o programa CARDS, que integra o nosso empenho financeiro em todos esses países, demonstremos o mesmo empenho e demos a cada país o que lhe compete. A estabilidade do Sudeste Europeu, como região, necessita que os seus membros individuais sejam estáveis.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, apenas duas breves observações ao orçamento para o exercício de 2001, sem qualquer ligação explícita entre si.
Em primeiro lugar, gostaria de me pronunciar sobre as autorizações por liquidar que todos os anos causam dores de cabeça devido à ânsia do Conselho por reduzir as dotações para pagamento, por obter esta absurda e falsa poupança, que fica muito bem no balanço nacional, mas que apenas origina aquilo que designamos um peso para o futuro, porque está claro que é preciso cumprir o que se compromete - os compromissos adquiridos - em exercícios anteriores. Não é verdade as palavras que ouvimos hoje do Conselho, segundo as quais nunca se registaram problemas com os pagamentos. Não corresponde à verdade, e eu gostaria de ter podido relembrar pessoalmente ao senhor François Patriat que em 1998 chegou-se, inclusivamente, a suspender os pagamentos para o Fundo Social, porque faltavam mil milhões de euros em dotações para pagamentos dos fundos estruturais. E essa situação tem vindo a repetir-se. Os pagamentos conheceram sempre dificuldades.
Posto isto, e tendo também em conta que a própria Comissão admitiu que para o exercício de 2001 os pedidos dos Estados-Membros em matéria de dotações para pagamentos dos fundos estruturais superam em 8 mil milhões de euros as previsões do APO, penso que já é tempo de o Conselho começar a considerar muito seriamente que deveriam tomar-se medidas em relação aos pagamentos e não acumular as autorizações por liquidar.
Por outro lado, gostaria de manifestar a minha preocupação pelo facto de os diferentes parlamentos dos jovens terem sido incluídos no programa SÓCRATES. Não duvido da razão de ser destes parlamentos, mas não será demais relembrar que o programa SÓCRATES resulta de um processo legislativo de co-decisão entre Parlamento e Conselho e que decisões desta natureza abrem um precedente grave que permitirá que, futuramente, se incluam as observações dos programas de qualquer tipo de acção que não se inserem em mais nenhum lado. Penso que esta prática desvirtua o processo legislativo de adopção dos programas e, fundamentalmente, o seu conteúdo.

Miranda
Senhor Presidente, é manifesto que as actuais perspectivas financeiras não se coadunam com as prioridades e compromissos existentes. E o fulcro da estratégia do Parlamento deveria consistir em forçar o Conselho a assegurar novos meios para os novos objectivos, de forma a evitar que estes sejam prosseguidos à custa de anteriores prioridades. E não falta autoridade ao Parlamento Europeu para reclamar uma revisão das perspectivas financeiras, para mais perante uma proposta de orçamento do Conselho que descaradamente nos trouxe o mais baixo orçamento da última década, em termos relativos.
Não o fazendo, caímos inevitavelmente na "engenharia financeira" , nas redistribuições e nos cortes, quer nas despesas gerais, nas despesas sociais e ambientais, quer na cooperação, sendo certo que, apesar disso, continuarão a ser insuficientes as dotações para os Balcãs. Isto para não falar já da reserva horizontal, de que resultarão inaceitáveis constrangimentos na política de cooperação, no fundo de coesão, ou até no caso de Timor, onde há compromissos firmes do ponto de vista da União Europeia em termos internacionais. Obviamente, valorizamos alguns aspectos, nomeadamente o facto de se terem recuperado os montantes de 2000 para as políticas de desenvolvimento. Mas tal não é suficiente para alterar a nossa apreciação global negativa do orçamento que nos é proposto, por insuficiente, e daí a exigência de uma revisão das perspectivas financeiras.

Böge
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos a falar de um orçamento dotado, aproximadamente, de 96,8 mil milhões em dotações para autorizações e 94,7 mil milhões em dotações para pagamentos, isto do ponto de vista do Parlamento. Portanto, muito abaixo do limite máximo dos recursos próprios. Creio que convirá utilizar o orçamento de 2001 tendo em vista uma consolidação orçamental e administrativa da União Europeia, respeitando os compromissos assumidos. Isto é válido igualmente para a política agrícola comum. A decisão sobre a Agenda 2000 serve-nos de fundamento. Queria também declarar muito claramente neste local que quem sair deste quadro, está a ignorar os processos de ajustamento e as mudanças estruturais actualmente em curso na agricultura e no espaço rural, provocando desse modo um debate que nos poderia muito bem levar a dizer um dia: "lamentamos, Bruxelas, é verdade que a Comissão é competente em matéria de comércio externo e de direito de concorrência no domínio da política agrícola, mas tudo o resto compete-nos a nós, pois não podemos tolerar que estas estruturas sejam aniquiladas" .
Nestes diferentes domínios, vimo-nos forçados a recorrer à constituição de reservas. Não o fazemos por prazer, mas sim porque queremos fazer pressão, porque queremos impor uma aplicação responsável das prioridades do Parlamento. Não necessitaríamos desses fundos da reserva se a Comissão dos Orçamentos, no futuro, tivesse a oportunidade, no quadro de uma modificação do direito orçamental, do regulamento financeiro, de bloquear e congelar fundos - como acontece a nível nacional - do exercício em curso sempre que tal fosse necessário e as posições do Parlamento não viessem a merecer a devida atenção.
Quero afirmar muito claramente, no que diz respeito à rubrica 4, que subscrevemos, por um lado, os compromissos políticos internacionais por nós assumidos e que aceitamos, por outro lado, os novos desafios que se colocam. No entanto, também consideramos absolutamente indispensável que a Comissão - tal como lho iremos exigir - apresente até 15 de Novembro um relatório pormenorizado, claro e inequívoco sobre a forma como devemos agir no que respeita aos compromissos assumidos até à data e ao considerável atraso dos pagamentos. Recomendo vivamente à Comissão que elabore um relatório sólido, para que não tenhamos de voltar a esta problemática nos próximos anos.
Enquanto não dispusermos destes números, o desbloqueamento da reserva geral operacional, que se cifra em cerca de 650 milhões, continuará a causará problemas. Enquanto esta questão não estiver discutida e esclarecida ao pormenor, recuso-me pura e simplesmente a falar de qualquer revisão das Perspectivas Financeiras.
Como é evidente, convém também dizer claramente ao Conselho que lhe incumbe uma parte da responsabilidade no deficiente desenvolvimento de certos programas externos. Digo muito claramente que queremos financiar o programa para a região dos Balcãs apoiando-nos nas estimativas apresentadas até à data, o que não significa, porém, que isso deva ser feito exclusivamente em detrimento da rubrica 1 ou mediante uma revisão das Perspectivas Financeiras, mas antes através de uma planificação plurianual sólida.
Queria abordar um último ponto, pois ele está igualmente ligado àquilo que acabo de dizer. Tendo em conta as experiências do passado, queremos contribuir para o nascimento de uma nova cultura de responsabilidade e de administração a nível europeu. Dizemos "sim" à criação de 400 postos de trabalho em 2001. Mas dirijo uma mensagem igualmente clara à Comissão: não estaremos dispostos a negociar a segunda tranche relativa ao exercício de 2002 até que se tenha procedido a uma discussão e uma análise aprofundadas sobre a forma como o direito comunitário pode ser simplificado sem alterar a essência do acervo comunitário. Isso pode permitir-nos economizar postos de trabalho à escala comunitária e nos Estados-Membros. Precisamos igualmente de uma análise minuciosa da Comissão sobre a forma como a administração europeia deverá evoluir na sequência do processo de alargamento. Para evitar que tenhamos de voltar a discutir estes problemas no próximo exercício, deveríamos exigir isto já hoje, de forma a que a Comissão receba um sinal claro para as suas missões no decurso dos próximos seis meses.

Färm
Senhor Presidente, parece-me ser de bom augúrio que, na maior parte dos aspectos importantes, estejamos próximos de um consenso com o Conselho, que possamos mostrar disciplina orçamental, sem deixar de defender a maior parte das prioridades do Parlamento.
Como social-democrata europeísta de um país eurocéptico, considero, no entanto, ser necessário mostrar que a UE toma medidas que são importantes para os cidadãos. Nesta perspectiva, são precisas iniciativas para resolver os grandes problemas sociais como, por exemplo, o desemprego. O desenvolvimento tecnológico das pequenas empresas constitui também uma questão-chave. Este ano, parece que estamos a ser bem sucedidos.
A tarefa mais importante que está por cumprir diz respeito, naturalmente, aos Balcãs. É lamentável que o Conselho pretenda reduzir a ajuda proposta pela Comissão para os Balcãs, com a excepção da Sérvia, em quase um quarto. Esta proposta não é acompanhada de uma justificação satisfatória. Com a decisão de transferir 175 milhões de euros para o Kosovo e 200 milhões de euros para a Sérvia, esperamos ter resolvido o problema do financiamento das necessidades mais urgentes que aí se fazem sentir, mas não podemos correr o risco de que as pessoas da Bósnia ou da Macedónia, por exemplo, sintam que, para podermos ajudar a Sérvia, estamos a trair as promessas que lhes fizemos a elas. Isto ganha especial significado quando sabemos que existem recursos para intervir em todos estes domínios. De facto, os ministros das Finanças recuperaram, do orçamento do ano passado, montantes significativamente mais elevados.
É preciso encontrar uma solução estável em relação a essas ajudas e, numa perspectiva ainda mais alargada, para o planeamento a longo prazo necessário a toda a região ocidental dos Balcãs. Se não encontrarmos outra solução, devemos estar disponíveis para uma revisão das Perspectivas Financeiras, na condição de que essa revisão seja feita com o objectivo de encontrar recursos para os domínios da categoria 4 em questão, e não para qualquer outra finalidade.
Para nós, social-democratas suecos, é também oportuno sublinhar que a disciplina orçamental deve ser enfatizada para, progressivamente, ir criando espaço para o alargamento da UE, que constitui, porventura, a mais importante missão política da nossa geração. É também por esse motivo que consideramos necessário reformar a política agrícola, cada vez mais no sentido da redução dos custos, e eliminar definitivamente despesas como a da ajuda à cultura do tabaco, que é completamente desprovida de sentido.

Pronk
Senhor Presidente, não me sinto, como o senhor deputado Bourlanges, frustrado por este processo, mas devo dizer que é, de facto, um dos mais fastidiosos a que, de há anos a esta parte, tenho assistido na Comissão dos Orçamentos. Quando por trás existem tantos problemas, a verdade é que só relativamente poucos se manifestam aqui, nesta assembleia, o que talvez seja de lamentar. Talvez se trate de uma espécie de ano de transição, de um ano em que nos encontramos entre os acontecimentos enervantes do último ano e os acontecimentos talvez enervantes do ano que vem. Em todo o caso, porém, não se registou uma quantidade assim tão terrível de acontecimentos.
Há, naturalmente, uma coisa muito importante, que é termos arrancado com a rubrica quatro, com a sua abordagem. Todavia, ainda não está absolutamente claro se agora conseguiremos dar-lhe solução, em parte porque, na verdade, o Conselho de modo algum deseja dar ajuda suficiente para resolver o problema. Parte-se sempre do princípio de Berlim, Berlim, Berlim, mas, ao escutar o Ministro, verificamos tratar-se de Berlim menos. Não é Berlim, é Berlim menos. E, de preferência, Berlim duplamente menos. A dizer a verdade, Senhor Presidente, não é Berlim nenhum!
Depois - e a senhora deputada Dührkop já chamou a atenção para isso -, há o facto de existirem realmente problemas com as dotações para pagamentos. Sobre isso, o Ministro simplesmente não falou. Tivemos problemas no Fundo Social com as dotações para pagamentos. Não devemos esquecer, Senhor Presidente, que neste momento ainda nos encontramos no período inicial, e que sempre acontece o problema dos pagamento surgir mais tarde. Além disso, temos também o benefício que a política agrícola retira do facto de a cotação do euro se encontrar tão baixa, o que sempre leva a certos benefícios. Depois, isso pode significar, portanto, que, subitamente, no próximo ano, ou dentro de dois anos, tenhamos uma necessidade terrível de dotações para pagamentos. Nessa altura, ainda quero ver o Conselho, ainda quero ver se nessa altura ele ainda está disposto a disponibilizar as dotações necessárias. Nessa altura, eles irão, de facto, imaginar qualquer outra coisa para explicar por que não é possível fazê-lo. Isso é, portanto, o que considero perigoso. O sistema parte do princípio de que as dotações para pagamentos acompanham simplesmente aquilo que, mais ou menos, é necessário despender. O Conselho, porém, faz disso uma mecânica exclusiva, e essa mecânica ameaça esvaziar Berlim, não obstante o facto de realmente estarmos a tratar de Berlim.
Senhor Presidente, só mais uma coisa. Pessoalmente, acho que a Comissão dos Orçamentos deve ter o cuidado de não intervir nem demasiado, nem demasiado horizontalmente, nas propostas das comissões competentes quanto à matéria de fundo. Acho que este ano isso escapou um pouco ao controlo, e penso que ainda temos de reconsiderar muito seriamente o assunto.

Stenmarck
Senhor Presidente, vamos votar o orçamento da UE em primeira leitura. Isto significa, portanto, que estamos ainda no início do processo orçamental. É importante referir esta circunstância, porque o nível em que actualmente nos encontramos representa um aumento excessivo do orçamento da UE. Se este aumento viesse a concretizar-se, traduzir-se-ia em encargos ainda mais elevados para todas as famílias na União Europeia.
No caso da Suécia, isto representaria cerca de 65 milhões de euros. Penso que a maior parte das pessoas está disposta a aceitá-lo, na condição de os recursos serem correctamente utilizados. Tenho dúvidas de que seja este o caso da presente proposta. Temos, por conseguinte, de aproveitar bem o tempo. Isto aplica-se, naturalmente, à Comissão dos Orçamentos e ao Parlamento Europeu, que têm de definir as necessárias prioridades, mas aplica-se sobretudo ao Conselho de Ministros, que tem uma grande responsabilidade nesta matéria.
O aumento é incompreensivelmente elevado na categoria 1, ou seja, na da Política Agrícola Comum, sobre a qual o Conselho de Ministros tem a última palavra. Este aumento é de mais de 6%, tanto para pagamentos como para autorizações. No Conselho "Orçamento" , que reunirá em fins de Novembro, penso que deverá tomar-se a iniciativa de impor um limite de crescimento significativamente inferior para a categoria 1. Se o Conselho o fizer, poderá voltar ao Parlamento com mais credibilidade para exigir as medidas correspondentes.
O estabelecimento de prioridades é importante em todo o trabalho orçamental. Essas prioridades são o alargamento, de acordo com a decisão da Cimeira de Berlim do ano passado, e o nosso esforço para respeitar os compromissos que assumimos para com a Sérvia. Definindo as necessárias prioridades orçamentais, conseguiremos corresponder a esses dois compromissos históricos. Do meu ponto de vista, é possível consegui-lo no quadro das Perspectivas Financeiras aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, associo-me às felicitações endereçadas a todos os relatores. É de justiça salientar os esforços desenvolvidos pela relatora geral - senhora deputada Jutta Haug - na procura de um consenso inteligente, que espero não se veja gorado. Passo, contudo, a centrar as minhas observações no orçamento operacional CECA, que é preciso examinar no contexto do termo de vigência do Tratado que institui a CECA. O seu montante final é modesto e adequado. O nosso grupo privilegia, na estratégia do orçamento geral, a qualidade das despesas e a eficácia na gestão. O que é também válido para o orçamento CECA.
Partilho com a relatora Heide Rühle as preocupações e os critérios que especificou esta tarde relativamente às actividades de investigação e aos auxílios sociais. Importa, contudo, também insistir na correcta execução das suas dotações. Um sector como o siderúrgico conseguiu, graças à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, passar de uma indústria unicamente geradora de produtos básicos a colocar no mercado produtos semi-transformados e com valor acrescentado. Por conseguinte, manter e intensificar os programas em matéria de investigação neste sector é fundamental hoje, com os instrumentos CECA, e amanhã, quando estes deixarem de existir.
Por outro lado, é importante para dissipar as preocupações de milhares de trabalhadores e compatível com o montante global previsto que se mantenha o nível de auxílios previstos neste exercício para a vertente social do sector do carvão.
O orçamento operacional da CECA para 2001 não se afasta substancialmente da linha seguida nos últimos anos. Por conseguinte, mantém as mesmas deficiências. Veja-se a este propósito o montante inscrito derivado de compromissos não executados. Situação que não é muito grave tendo em conta o horizonte próximo do termo de vigência do Tratado, mas já seria preocupante se o quadro jurídico após a expiração do Tratado CECA mantivesse a possibilidade de prorrogar práticas semelhantes. Daí que estejamos muito atentos à proposta de decisão relativa às consequências financeiras da expiração do Tratado.
A Comissão deverá estudar um mecanismo transparente que permita às instituições financeiras europeias calcular, oportunamente, os montantes remanescentes CECA e ficar, dessa forma, ao abrigo de eventuais incumprimentos de devedores e que permita, através de um sistema de concorrência aberta, obter a máxima rentabilidade.

Deva
Senhor Presidente, um dos grandes privilégios dos deputados é falar sobre o orçamento. Como antigo membro da Câmara dos Comuns, regozijo-me com o facto de termos hoje essa oportunidade. Há um velho ditado que diz: "não há tributação sem representação" . No entanto, quando observamos o orçamento para o desenvolvimento encontramos toda uma série de particularidades que devíamos analisar.
Concordamos que existe desperdício e ineficiência no orçamento para o desenvolvimento. Sei que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação está a analisar atentamente o orçamento, tal como a Comissão dos Orçamentos. Houve anteriormente uma referência ao furacão Mitch e ao dinheiro para as pessoas de umas pequenas ilhas. De facto, não foi dinheiro nenhum para as pessoas das pequenas ilhas porque não conseguimos actuar em conjunto e ajudar as pessoas que precisavam do dinheiro.
Mas a minha questão principal diz respeito aos países ACP. Há duas semanas, tivemos a Assembleia Parlamentar Paritária dos países ACP. Deixou já de ser uma assembleia paritária. Agora é uma Assembleia Parlamentar Paritária. E isso leva-me à minha questão inicial sobre representação e tributação. Agora, 35 deputados de 35 países diferentes reúnem-se duas vezes por ano na qualidade de deputados para discutirem desenvolvimento e cooperação mútua. Mas, se repararem nesta assembleia paritária, verificam que ela não controla realmente um orçamento. É uma assembleia parlamentar mas não possui orçamento para controlar, porque o orçamento do FED que nós usamos para os países ACP é aparentemente controlado pelos Estados-Membros. Durante a minha passagem pela Câmara dos Comuns não me lembro de um único debate sobre o orçamento do FED e duvido que haja qualquer debate sobre esse orçamento do FED nos Estados-Membros. Nesse caso, quem é que discute - como representante eleito - o orçamento do FED? Suspeito que ninguém. A Comissão põe e dispõe. Temos uma assembleia parlamentar que não possui um orçamento. Deveríamos voltar de novo a este assunto.

Laschet
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de fazer uma observação a propósito do que acaba de dizer o colega Deva. O facto de haver milhares de milhões de euros provenientes dos Estados-Membros que ainda não estão sujeitos à competência do Parlamento Europeu e do seu direito orçamental é um verdadeiro escândalo à escala europeia. Ninguém controla esse dinheiro, estando ele unicamente sob a responsabilidade dos Estados-Membros e do Conselho e, portanto - Senhora Deputada Rühle -, igualmente sob a responsabilidade do governo vermelho-verde da Alemanha, que antes tinha um outro discurso e actualmente já não está disposto a dar este passo.
Em segundo lugar, recordo as reservas por nós formuladas há algumas semanas: que sucederá se a situação sérvia conhecer uma brusca evolução? Está a União Europeia realmente em condições de reagir? Como podeis mostrar-vos tão generosos, se os fundos que prometeis não estavam previstos? Penso poder afirmar que nos últimos dias a União Europeia demonstrou, mais depressa do que os Estados Unidos e mais depressa do que todos os Estados-Membros, estar em condições de reagir de modo apropriado a esta situação. De resto, esta semana o Parlamento antecipou-se ao Conselho ao tomar decisões importantes, para que aquilo de que falou Doris Pack possa tornar-se realidade, a saber, que os primeiros fundos cheguem antes de Natal deste ano e que a população sérvia sinta que a sua luta pela democracia vale a pena.
Isto leva-me a uma terceira observação sobre a tarefa que agora se nos depara. Receio que a política externa e de segurança comum se torne cada vez mais eficaz e avance progressivamente - já temos mesmo um "senhor PESC" -, que continuemos a desenvolver a política europeia de segurança e de defesa e cheguemos a medidas concretas, mas que, a longo prazo, gastemos cada vez menos dinheiro em acções de política externa. O facto de estarmos a pouco e pouco a retirar-nos da América Latina, da Ásia e de África, mas sobretudo da América Latina, é uma novidade particularmente penosa. A prazo, passar a falar cada vez mais de política externa, mas cada vez menos de solidariedade internacional, resultará inconciliável. Temos de introduzir algumas alterações nesta matéria. Do ponto de vista orçamental, isso não deve, a longo prazo, ser feito em detrimento de outras regiões do mundo. Neste sentido, é necessário que em 2001 a Comissão ponha em prática a intenção do Comissário Patten de acelerar o escoamento dos fundos.

Sommer
Senhor Presidente, queria associar-me às palavras do colega Pronk e pedir-lhe que adopte uma atitude crítica em relação às decisões preliminares da Comissão dos Orçamentos acerca das considerações de outras comissões; no meu caso, as decisões preliminares em matéria de política de ambiente e de saúde.
Assim, por exemplo, as subvenções à cultura do tabaco na UE são já pura e simplesmente indefensáveis. Todos os anos - todos o sabemos -, este tipo de cultura recebe uma ajuda de mil milhões de euros, isto apesar de o tabaco europeu nem sequer ser comercializado na UE, tendo de ser exportado. A isto acrescente-se que neste mesmo momento estamos a trabalhar na nova directiva relativa aos produtos do tabaco, cujo principal objectivo é consciencializar os consumidores para os efeitos negativos do tabaco na saúde, pretendendo-se desse modo reduzir substancialmente o consumo de tabaco no seio da União. Continuar, ao mesmo, a subvencionar a cultura do tabaco é, pois, cair na mais pura esquizofrenia. Estas subvenções devem, por conseguinte, ser progressivamente reduzidas, na condição de os agricultores afectados poderem beneficiar de ajudas estruturais com vista à reconversão da produção. Simultaneamente, queremos que o Fundo para a Investigação e a Informação seja dotado de meios orçamentais destinados ao estudo de alternativas de produção para os actuais produtores de tabaco. Estas medidas parecem-me, de momento, ser a solução mais razoável sobre a questão do tabaco. Não tenho quaisquer ilusões. Sei que esta proposta não goza presentemente de um apoio maioritário, mas gostaria de apelar ao maior número de colegas possível para que votem a favor deste pacote de medidas, a fim de demonstrarmos que conseguimos, por fim, dar um passo em frente nesta questão.
Um outro ponto importante diz respeito à Agência Europeia para a Avaliação de Medicamentos, com sede em Londres, a qual tem absoluta necessidade de ver o seu orçamento aumentado, já que lhe confiámos uma nova missão adicional. Esta Agência deverá apoiar o desenvolvimento de medicamentos para doenças raras, os chamados orphan drugs. Já falámos hoje sobre este assunto. Nós próprios pusemos em marcha uma legislação que só entrou em vigor em Abril deste ano. Se queremos ser coerentes, devemos garantir que as nossas decisões possam ser postas em prática e que essa agência beneficie de um aumento do seu orçamento. Em contrapartida, não nos interessa apoiar agências cujo trabalho resulte imperceptível e não produza resultados tangíveis. Este é, em nosso entender, o caso da Agência Europeia do Meio Ambiente, com sede em Copenhaga. A Comissão dos Orçamentos é da mesma opinião. Não se trata de aumentar periodicamente os meios de uma qualquer agência, mas antes de apoiar trabalhos que produzam resultados. É por esta razão e é neste espírito que peço a vossa aprovação para este pedido.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, acabo de chegar da cidade espanhola de Algeciras, situada mesmo em frente de Gibraltar, não muito longe de Marrocos. Vi, ali, os barcos dos pescadores imobilizados no porto, uma imagem que dizia tudo, pois ilustrava de forma gritante a inactividade forçada a que estão condenados os pescadores, a menos que tal fosse, ou seja, uma prova da nossa própria incapacidade. Os pescadores estão inactivos, cansados e decepcionados. Há onze meses que não existe qualquer acordo com Marrocos. O senhor Comissário Fischler negoceia duramente, mas infelizmente sem resultados até à data.
A Andaluzia, uma região já de si com problemas estruturais, está alarmada: 4 000 barcos estão imobilizados. A Comissão das Pescas está alarmada. Quem se preocupa em criar postos de trabalho alternativos na UE? A partir de que rubrica orçamental podemos nós financiar as possíveis reestruturações? O novo acordo de financiamento não prevê nada a este respeito. Como pude comprovar, a desconfiança em relação aos responsáveis políticos da UE continua a aumentar. É por isso que é tanto mais importante elaborarmos um orçamento sério, sólido e optimista. A concertação das necessidades, das margens de acção e da flexibilidade é uma nova lição. A Comissão das Pescas não tem, frequentemente, a tarefa facilitada. É muitas vezes alvo de inúmeros ataques por razões financeiras e políticas. Injustamente. Estamos abertos a qualquer crítica justificada, mesmo quando provém das nossas próprias fileiras. Mas queremos igualmente ser escutados, pois, em matéria de emprego, somos os únicos a falar em nome de 41 000 pessoas para as quais não existe nenhuma alternativa. No entanto, continuamos dependentes de um grande volume de importações. Embora o mercado opte cada vez mais pela via privada, não podemos subtrair-nos às nossas obrigações no plano socioeconómico. Por essa razão, precisamos, pelo menos, de uma dotação adequada para os acordos de pesca, com base numa avaliação convincente. É por isso que aprovamos a divisão e a classificação em despesas obrigatórias sem reserva e numa reserva provida de uma inscrição "pro memoria" , solução que se aplicará à celebração de novos acordos, especialmente aqueles que entrem em vigor a partir do próximo ano. Confio em que haja uma votação positiva neste domínio, ou seja, no domínio do sector da pesca no seu conjunto, visto que, em minha opinião, esta é a única forma de exprimir a nossa vontade política comum.

Nicholson
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de contribuir para o debate desta noite. O debate do orçamento é provavelmente o debate parlamentar mais importante de todo um período de 12 meses. É ridículo que tenhamos de lutar para apresentar os pontos de vista das regiões que representamos. Aqueles que são responsáveis pelo futuro deste Parlamento fariam bem se reconhecessem que estão a pedir que o debate do orçamento se faça num só dia e não em dois dias.
Digo sem apresentar qualquer pedido de desculpas que vou referir os efeitos que a União Europeia tem exercido na minha região. Quero realçar que a União Europeia, no que se refere à Irlanda do Norte, teve a influência mais directa e positiva que se possa imaginar. Foi boa para a Irlanda do Norte. Foi positiva para a Irlanda do Norte e cumpriu as promessas feitas à Irlanda do Norte. O programa de paz e reconciliação, que foi traçado por três deputados deste Parlamento, em conjunto com o ex­Presidente da Comissão, Jacques Delors, foi muito positivo para a Irlanda do Norte. As comissões de parceria foram um êxito nessa área. Foram inovadoras e trouxeram novas ideias. Trouxeram também uma nova filosofia, com origem nas bases e não nas camadas superiores, filosofia essa que até então não tinha sido compreendida.
Quero também realçar que possuímos agora um governo regional novo e pouco experiente na Irlanda do Norte, do qual é Primeiro­Ministro o líder do meu partido, David Trimble. Esse governo está a tentar construir um novo futuro. Têm de perceber que a Irlanda do Norte sofreu terrivelmente nos últimos 30 anos por causa do terrorismo. Estamos a tentar descobrir novas vias para o futuro. Estamos a tentar descobrir formas de trabalharmos em conjunto. Estamos a tentar descobrir formas de actuar para nos podermos entreajudar. Gostaria de pedir que nos fosse dada a flexibilidade necessária para concretizarmos essa possibilidade, para conseguirmos os postos de trabalho, para conseguirmos emprego e para podermos pôr de novo o povo da Irlanda do Norte a trabalhar, a trabalhar na verdadeira política, em vez de andarem a procurar novos motivos para se desentenderem uns com os outros.
É este o objectivo. É algo que todos nós devemos aguardar ansiosamente que se concretize. Queria em primeiro lugar agradecer ao Parlamento, em segundo lugar agradecer à Comissão dos Orçamentos, o seu apoio constante e a compreensão que demonstram para com a minha região. Presto-lhes por isso a minha homenagem.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Nicholson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

Protecção de dados pessoais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0279/2000) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade Europeia e à livre circulação desses dados (COM(1999) 337 - C5­0149/1999 - 1999/0153(COD)).

Paciotti
Senhor Presidente, nos países de elevado desenvolvimento tecnológico, a defesa da vida privada está cada vez mais em risco, tornando-se, pois, necessária uma protecção adequada.
Os países da União Europeia podem considerar-se avançados, em termos da protecção da privacidade, relativamente a sistemas adoptados noutras partes do mundo, pelo menos os países que aplicaram as duas directivas --a 95/46/CE e a 97/66/CE - que asseguram a protecção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
O modelo europeu considera a protecção de dados pessoais um direito fundamental, garantido por normas com valor de lei, inspiradas no princípio da autodeterminação informativa, ou seja, o princípio segundo o qual cada pessoa deve poder decidir se, e como, os dados que lhe dizem respeito podem ser recolhidos e utilizados. Neste modelo, o respeito pelas normas e pelos procedimentos é assegurado por uma autoridade independente e, em última instância, pelos juizes. Uma vez que imensos dados pessoais são também recolhidos e tratados por parte das Instituições e dos órgãos da União, também a eles se deve aplicar o sistema de garantias próprias do modelo europeu. Por isso, na redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inseriu-se no artigo 8º uma norma que define o direito de cada pessoa à protecção dos seus dados pessoais, que devem ser tratados de um modo leal, tendo em vista finalidades bem definidas, com base no consentimento da pessoa interessada e sob o controlo de uma autoridade independente. Além disso, o artigo 286º do Tratado que cria a Comunidade Europeia, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, estabelece que os actos comunitários relativos ao tratamento de dados pessoais - ou seja, as duas directivas anteriormente referidas - deverão ser aplicados às Instituições e aos órgãos comunitários e que deverá ser criado um órgão de controlo independente que supervisione a sua aplicação.
A proposta de regulamento hoje em análise por parte do Parlamento põe em prática estas disposições, transpõe a legislação comunitária e cria a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, assegurando deste modo garantias concretas e adequadas a este direito fundamental. Procurou-se - e espera-se ter estabelecido - ao longo de meses de trabalho e com o auxílio constante da Comissão, uma regulamentação pormenorizada que desse resposta às preocupações surgidas tanto no âmbito do Conselho como no âmbito das comissões parlamentares encarregadas do estudo de fundo e da elaboração de pareceres. A disponibilidade para o confronto por parte de todas as Instituições interessadas permitiu uma colaboração exemplar, que nos permitirá, espero sinceramente, conseguir um acordo em primeira leitura. As muitas alterações de compromisso reproduzem em grande parte as soluções definidas no âmbito do Conselho, que já têm em conta as propostas surgidas no debate parlamentar. Conseguiram-se assim soluções aceitáveis, por exemplo no que respeita à nomeação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do controlador adjunto, nomeação essa que será ditada pelo acordo entre o Parlamento e o Conselho com base em propostas de conjuntos de nomes, seleccionados pela Comissão na sequência de um aviso de concurso.
A vossa relatora, com o acordo unânime da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, insiste, no entanto, nalgumas alterações que, por exemplo, oferecem uma solução original à já discutida questão do campo de aplicação do regulamento. Este permanece limitado ao âmbito comunitário mas é também definida uma forma de protecção no que respeita às actividades das Instituições estranhas ao primeiro pilar; esta solução é conseguida tomando como ponto de referência as regras para a protecção da privacidade que condicionam o direito de acesso aos documentos, regulamentado pelo artigo 255º do Tratado que cria a Comunidade. Na verdade, ao contrário do artigo 286º, o artigo 255º é igualmente referido no Tratado da União. Previu-se igualmente uma cooperação com as autoridades de controlo nacionais e com as autoridades criadas no terceiro pilar, numa perspectiva de coordenação e de progressiva harmonização de toda a regulamentação deste delicado sector. Previu-se também uma rubrica orçamental autónoma, em conformidade com o sistema em vigor para o Provedor de Justiça Europeu, a fim de melhor garantir a independência da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Pessoais.
Espero que o paciente trabalho efectuado encontre total consenso por parte do Parlamento Europeu e do Conselho. Teremos assim, pela primeira vez, uma co-decisão em primeira leitura com um texto extremamente complexo e cheio de dificuldades técnicas, relativo a um sector particularmente sensível para a protecção das liberdades individuais. Precisamente a complexidade técnica do texto sugeriu que se adiasse a votação para o próximo período de sessões, por forma a permitir um controlo minucioso de todas as versões linguísticas, o qual ainda não teve lugar. Se se conseguir, como espero, alcançar esse resultado, ele deverá ser atribuído à capacidade de mediação da Presidência do Conselho, ao contributo positivo da Comissão e à sensibilidade em relação ao interesse comum e aos direitos dos cidadãos por parte dos parlamentares de todos os grupos políticos que contribuíram para a aprovação deste relatório no seio da Comissão das Liberdades Públicas, que desejo agradecer publicamente.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a protecção da privacidade é um dos direitos humanos fundamentais. Todos os dias são efectuados registos e estão em circulação grandes quantidades de dados pessoais, relacionados, por exemplo, com chamadas telefónicas ou com pagamentos pela Internet. Dentro da União Europeia, também circulam dados pessoais.
A presente proposta de regulamento abre boas perspectivas para a protecção da privacidade. A liberdade de circulação exige eficácia no combate à criminalidade. Um combate eficaz à criminalidade não será tão bem sucedido sem uma eficaz protecção da privacidade. De acordo com a proposta, a UE não pode efectuar tratamento de dados relativos à origem étnica, às opiniões políticas, à religião, à saúde ou à vida sexual das pessoas. Dados relativos a cadastro criminal ou medidas de segurança só poderão ser tratados sob determinadas condições. Os dados só podem ser objecto de tratamento se existirem motivos fundamentados e as pessoas em causa devem poder conhecer os dados existentes a seu respeito.
Há muito que defendo um controlo europeu independente da protecção da privacidade, sem necessidade de novas estruturas burocráticas. Penso que a relatora, senhora deputada Paciotti, teve uma excelente iniciativa com a sua proposta de instituir uma Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que possa garantir os direitos dos cidadãos perante as instituições, e controlar e aconselhar estas. Ao mesmo tempo, devemos, naturalmente, manter e desenvolver a cooperação existente entre as autoridades de controlo de dados dos próprios Estados­Membros.
É importante criar um sistema que seja funcional e mereça a confiança das pessoas. Para tal, é preciso desenvolver a protecção da privacidade. A nova Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais contempla a protecção da privacidade. No futuro, talvez possamos recorrer ao Tribunal de Justiça para reforçar a protecção neste domínio.
Aqueles que, como nós, defendem os valores europeus num país eurocéptico ganham assim novos argumentos a favor da UE, nomeadamente, uma protecção mais efectiva da privacidade, que constitui um valor importante para os cidadãos na sociedade moderna.
Embora o debate sobre esta matéria tenha sido algo difícil, gostaria, ainda assim, de felicitar a senhora deputada Paciotti pelo excelente relatório. Espero que o modelo que utilizámos, e que, de algum modo, impediu uma participação alargada dos deputados, não sirva de exemplo para o futuro tratamento destas questões. A senhora deputada Paciotti fez um óptimo trabalho ao reunir todas as instituições. Quero, por isso, felicitá-la e espero que esta câmara venha a aprovar o relatório.

Thors
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, considera que o resultado, de uma maneira geral, é positivo e congratula-se especialmente pelo alargamento do campo de aplicação do regulamento a todo o direito comunitário. As suas regras devem ser aplicáveis, especialmente, no âmbito dos segundo e terceiro pilares. Saudamos a capacidade de iniciativa e a criatividade que caracterizam este relatório. Ficamos gratos à relatora.
Consideramos que as soluções institucionais são excelentes. Não se trata de uma qualquer forma de órgão colegial, mas de um titular da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e de um controlador adjunto.
É essencial não perdermos de vista que, apesar da protecção de dados ser importante, não pode implicar uma limitação do acesso aos documentos detidos nas instituições comunitárias. Infelizmente, o Provedor de Justiça Europeu já foi forçado a revelar que a Comissão invocou o sigilo de dados como justificação para limitar o acesso a uma informação sobre as pessoas que participaram numa reunião cujo objectivo era influenciar a Comissão. Este é um exemplo de utilização indevida da protecção de dados, que não deve acontecer. Espero, verdadeiramente, que haja o cuidado de evitar que as disposições sejam utilizadas desta maneira.
Devemos também estar conscientes de que o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados vão estar em pólos opostos. Não devemos surpreender-nos se, por vezes, eles se envolverem entre si em discussões públicas. É extremamente positivo que não tenha havido uma fusão das duas funções.
Em alguns aspectos, do que aqui se trata é de uma transposição mecânica da velha Directiva 95/46/CE. Assim, aproveito o ensejo para perguntar ao senhor Comissário: quando irá começar a revisão da directiva geral relativa à protecção de dados pessoais? Com efeito, é evidente que esta directiva precisa de ser revista, no sentido da sua modernização, para corresponder às necessidades referidas pela senhora deputada Cederschiöld. Também as disposições sobre a protecção de dados nas redes de telecomunicações carecem de revisão.
Por último, gostaria de referir que, na qualidade de cidadã finlandesa, cheguei à conclusão de que o Parlamento Europeu é a única instituição, o único órgão eleito, que controla as decisões da Comissão a respeito dos níveis de sigilo de dados em países terceiros. Todos conhecemos o célebre caso em que isto aconteceu. Através da actual comitologia, o Parlamento Europeu é o único órgão que, democraticamente, pode exercer este controlo.
Tive conhecimento de que o meu próprio país vai proceder a uma alteração da legislação relativa a dados pessoais, que retira toda a influência dos representantes eleitos pelo povo sobre as decisões da Comissão. Congratulo-me, portanto, pelo bom clima de diálogo que estabelecemos com a Comissão e pela adequada comitologia que irá garantir a segurança dos cidadãos.

Boumediene-Thiery
Caros colegas, já é tempo, cinquenta anos depois de terem sido lançadas as primeiras pedras da construção europeia, de a União se dotar finalmente de um órgão de supervisão incumbido de proteger os cidadãos de potenciais abusos resultantes da multiplicação dos ficheiros informatizados que contêm dados de carácter pessoal. O crescimento exponencial das tarefas e das competências da União, assim como esta multiplicação dos órgãos comunitários exigem uma definição jurídica precisa dos direitos dos cidadãos, designadamente, da circulação da informação entre as instituições e os órgãos da União.
Foi com base no artigo 286º do Tratado que o Conselho apresentou ao Parlamento, no âmbito de um processo de co-decisão, uma proposta de regulamento. O artigo em causa dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a protecção dos dados de carácter pessoal deveria ser uma realidade na União. Decorridos quase dois anos, tal ainda não se verifica, o que nos obriga igualmente a não enveredar por um longo procedimento de co-decisão, que retardasse a implementação desse dispositivo. Foi o que fez a Senhora Deputada Paciotti, e estou convicto de que a nossa relatora realizou um trabalho absolutamente notável.
Entremos no assunto. O principal pomo de discórdia entre o Parlamento e o Conselho reside no âmbito das competências dessa futura autoridade de supervisão. Deverá contentar-se com um "primeiro pilar" , isto é, com os órgãos, instituições e normas jurídicas puramente comunitários, ou deverá cobrir todas as disposições que relevam da União, a saber, o "segundo" e o "terceiro pilares" , como Schengen ou a Europol? Para nós, é claro: os riscos ligados à protecção da vida privada dos cidadãos e a uma utilização abusiva dos dados de carácter pessoal que lhes dizem respeito são muito mais importantes no âmbito do terceiro pilar, que hoje se contra pouco ou nada submetido ao controlo jurisdicional e parlamentar, que no âmbito do primeiro pilar, domínio da competência do Tribunal de Justiça.
É evidente, em meu entender, que seria pouco clarividente criar essa autoridade apenas para o domínio comunitário, quando os principais problemas decorrem e, de futuro, decorrerão, igualmente dos organismos do terceiro pilar. Será que se sabe, por exemplo, que o Sistema de Informação Schengen originou mais de dez milhões de fichas sobre cerca de um milhão e meio de cidadãos, que a Europol assiste a um incessante alargamento das suas competências, centraliza as informações provenientes de diversos serviços de polícia dos quinze Estados-Membros, tudo isto sob a supervisão exclusiva de uma autoridade cujas competências e cujos meios não são postos à sua disposição por forma a permitir-lhe realizar efectivamente outra tarefa.
O relatório que iremos aprovar não reflecte essa ambição. O campo de aplicação do regulamento dele decorrente circunscreve-se ao primeiro pilar, ou seja, ao artigo 286º do Tratado. O segundo e terceiro pilares ficarão de fora do regulamento e, por conseguinte, manter-se-ão na opacidade, em detrimento dos mais elementares direitos fundamentais dos cidadãos. Mas, superando a leitura limitativa do disposto no artigo 286º, teria sido possível adoptar o artigo 255º do Tratado como base jurídica suplementar para o alargamento do campo de aplicação do regulamento. A senhora deputada Paciotti fez uma tentativa nesse sentido ao incluir no artigo 12º do regulamento uma referência ao artigo em causa. Todavia, o Conselho recusou-se a considerar essa possibilidade. Muitos outros pontos levantam igualmente problemas e devem ser julgados pela prática para serem consolidados.
Finalmente, a nossa relatora está perfeitamente consciente destes problemas e preocupada em não aditar dois anos suplementares ao atraso já acumulado. Por conseguinte e não obstante tudo isto, apoiá-lo-emos, na esperança de que o Conselho e, em particular, a Comissão, não tentem aproveitar as insuficiências do texto para o esvaziar de substância. Cumpre-lhes, ainda, procurar implementar quanto antes os instrumentos de protecção dos dados pessoais no segundo e no terceiro pilares. Afigura-se, de qualquer modo, perigoso deixar que se desenvolvam órgãos como a Europol ou o Sistema de Informação Schengen sem um controlo parlamentar e jurisdicional.

Cappato
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a relatora por este relatório. Efectivamente, o problema é colocado pelas exclusões e excepções na protecção dos dados pessoais em relação ao segundo e, sobretudo, ao terceiro pilares, mas também pelas excepções já previstas pelas directivas no que respeita às actividades policiais, bem como às actividades ligadas à segurança nacional. À semelhança da colega Boumediene, também penso que advêm dessas actividades as maiores preocupações quanto à privacidade dos cidadãos. Parece-me que a relatora fez o possível por alargar, sobretudo em termos de futuro, a possibilidade de, pelo menos, colaborarmos e, provavelmente também, influenciarmos esta matéria, pelo que tem o nosso pleno apoio no que se refere a este relatório.
Dito isto, aproveito a presença do senhor Comissário para dizer que me parece oportuno que se preocupe não só com a protecção do cidadão em relação às novas tecnologias mas também com a utilização dessas tecnologias para promover a capacidade do cidadão europeu de intervir e interagir em relação às Instituições europeias. A exemplo das directivas sobre a privacidade no âmbito das Instituições comunitárias, penso que deveriam também ser aplicadas outras directivas, por exemplo a directiva sobre a assinatura digital, a fim de permitir ao cidadão interagir, através das petições, tornando viáveis os recursos ao Provedor de Justiça, os concursos e os recursos ao Tribunal de Justiça, também por via telemática. Essa possibilidade iria aumentar simultaneamente a capacidade de o cidadão ser protegido - um aspecto importantíssimo - mas também de agir, de ser activo e de interagir com as Instituições. Este não é, evidentemente, o tema do relatório Paciotti, mas queria aproveitar esta oportunidade para levantar esta questão.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao saudar o excelente trabalho da senhora deputada Paciotti, sublinho a necessidade de nesta matéria andarmos depressa, o que correspondeu, aliás, ao objectivo de concluirmos este dossier em sede de primeira leitura. De facto, na sociedade moderna em que vivemos são recolhidos, memorizados e tratados diariamente enormes volumes de dados pessoais. Por esta razão, é legítimo que os cidadãos europeus se preocupem com o facto de a sua privacidade estar ou não a ser protegida e esperem que se encontre uma solução equilibrada que salvaguarde e garanta os seus direitos e liberdades.
Ora, nenhuma das duas directivas existentes na União Europeia que visam assegurar a protecção contra uma indevida utilização de dados pessoais se aplica às instituições comunitárias. É, assim, fundamental e urgente dar tradução ao que se acordou em Amesterdão, aprovando um regulamento que confira às pessoas direitos juridicamente protegidos, que fixe as obrigações, em matéria de tratamento dos dados, dos responsáveis por esse tratamento no âmbito das instituições e dos órgãos comunitários e, finalmente, que crie um órgão independentemente de supervisão responsável pela fiscalização do tratamento de dados pessoais efectuados pelas instituições e órgãos comunitários.
Há que avançar com a criação deste órgão de supervisão, a autoridade europeia para a protecção de dados, esperando que a médio prazo lhe venham a ser atribuídas novas competências que deverão incluir as que são actualmente exercida pelas outras autoridades de controle, assim como com a criação de um secretariado único que garanta um tratamento uniforme dos casos submetidos a controle.

Bolkestein
. (FR) Primeiramente, a Comissão gostaria de recordar o compromisso assumido para com os cidadãos no sentido de garantir a protecção dos dados pessoais tratados nas instituições. Temos um atraso de cerca de dois anos em relação à data fixado no artigo 286º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. É, pois, urgente lograr um acordo sobre este dossier.
Mercê do empenhamento da Presidência, o Conselho conseguiu superar as dificuldades levantadas por algumas delegações, de forma que tudo indica que a proposta de regulamento venha a alcançar um acordo unânime no seu seio.
Pela parte que lhe toca, o Parlamento Europeu revelou grande determinação para permitir uma decisão em primeira leitura; desejo testemunhar à relatora, Senhora Deputada Paciotti, todo o meu apreço e gratidão pelos esforços envidados, com o apoio da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, para facilitar este acordo. Ao tomar como ponto de partida os trabalhos do Conselho e ao incentivar a emergência de uma solução que fosse aceitável para as três instituições sobre a questão do campo de aplicação do regulamento, a senhora deputada Paciotti abriu o caminho para alcançar um acordo em primeira leitura.
A Comissão, por seu turno, desempenhou o papel de iniciativa e de mediação entre o Conselho e o Parlamento. Decidiu não atrasar a adopção de um valioso instrumento para a protecção dos dados pessoais dos cidadãos. Considerando que o resultado alcançado não era, em seu entender, totalmente satisfatório, retomou o texto resultante dos debates no âmbito do Conselho e do Parlamento, tal como reflectido no relatório Paciotti, e rejeitará qualquer outra modificação da sua proposta original.
No que se refere mais especificamente às alterações contidas no relatório Paciotti, a posição da Comissão é a seguinte.
As alterações nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 40, 42 a 54, 57, 58 e 60 a 64 retomam o texto do Conselho no atinente aos pontos que merecem o acordo da Comissão. Consequentemente, aceita estas alterações.
As alterações nºs 55, 56 e 59 afastam-se do texto do Conselho, mas foram objecto de um acordo político entre a relatora e a Presidência do Conselho. Atendendo a que a Comissão decidira não entravar a aprovação do regulamento em primeira leitura com base neste texto de compromisso, aceita as alterações em causa.
As alterações nºs 3 e 11 afastam-se do texto do Conselho, mas foram objecto de um acordo político entre a relatora e a Presidência do Conselho. A Comissão decidiu não impedir a aprovação do regulamento em primeira leitura com base neste texto de compromisso, mediante a inscrição na acta de uma declaração que preserva a sua posição jurídica aquando da aprovação do regulamento pelo Conselho. Nos termos desta declaração, a Comissão aceitará que o campo de aplicação do regulamento seja exclusivamente limitado às actividades do "primeiro pilar" . Realçará igualmente a necessidade de submeter o tratamento de dados pessoais no âmbito do "segundo e do terceiro pilares" a regras jurídicas claras. Segundo a Comissão, tal regulamentação poderá ser adoptada com base no artigo 286º. Por conseguinte, reservar-se-á a possibilidade de apresentar iniciativas legislativas para o efeito. Por outro lado, reservar-se-á a possibilidade de submeter o tratamento de dados pessoais a que tiver procedido no âmbito do segundo e do terceiro pilares aos princípios constantes do regulamento até que sejam estabelecidas normas aplicáveis a esse tratamento.
Quanto à alteração nº 41, a Comissão entende que a sua redacção não é compatível com o seu direito de iniciativa. Por conseguinte, rejeita esta alteração.
A alteração nº 69 constitui uma corrigenda à alteração nº 41. Foi apresentada pela senhora deputada Paciotti, relatora, em concertação com a Comissão e com a Presidência do Conselho, a fim de preservar o direito de iniciativa da Comissão. A Comissão apoia esta alteração e gostaria de agradecer à senhora deputada Paciotti o facto de a ter apresentado. Efectivamente, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados irá desempenhar um papel fundamental no respeito, por parte das instituições comunitárias, das disposições que protegem os dados pessoais dos cidadãos. Por conseguinte, o seu parecer sobre as propostas legislativas em matéria de dados pessoais será verdadeiramente precioso, na medida em que constituirá um importante contributo para o debate legislativo interinstitucional. É igualmente evidente que, ao elaborar essas propostas legislativas, a Comissão deve ter a liberdade de fazer a proposta adequado quando considerar oportuno.
A alteração nº 69 é, no entender da Comissão, aceitável, já que a sua redacção não implica que seja posto em causa o seu direito de iniciativa. Consequentemente, a Comissão interpreta esta alteração como conferindo carácter obrigatório à consulta da Autoridade Europeia após a aprovação da sua proposta. Seria aconselhável conferir maior precisão ao texto neste sentido, eventualmente por ocasião da revisão linguística. De qualquer modo, a Comissão fará uma declaração para o efeito aquando da adopção do regulamento pelo Conselho.
A fim de honrar o acordo político que celebrou com o Conselho e com a relatora para permitir a aprovação em primeira leitura, a Comissão rejeita qualquer outra alteração que não conste do relatório Paciotti aprovado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, exceptuando porém a alteração nº 69, que corrige a alteração nº 41.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Regiões ultraperiféricas da União
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0285/2000) da deputada Sudre, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2000) 147 - C5­0247/2000 - 2000/2135(COS)).

Sudre
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer aos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que contribuíram com as suas reflexões e alterações para enriquecer o relatório que aqui venho hoje apresentar.
O destino, presente e futuro, das sete regiões europeias mais afastadas do continente deu à nossa Comissão a ocasião de adoptar por unanimidade um documento construtivo, equilibrado e longamente preparado. Os Açores, as Canárias, o Guadalupe, a Guiana, a Madeira, a Martinica e a Reunião formam um conjunto particular ao qual o Tratado de Amesterdão veio reconhecer a unicidade na base de um conceito inovador, a ultraperiferia.
Com efeito, o Tratado reconhece às regiões ultraperiféricas uma situação económica e social difícil, agravada por desvantagens específicas cuja permanência e conjugação trazem graves prejuízos ao desenvolvimento destas regiões. É por essa razão que convém proceder a uma enumeração o mais extensiva possível das regras em vigor e adoptar medidas pertinentes para resolver os problemas concretos das regiões envolvidas, recorrendo se necessário a derrogações adaptadas à realidade regional em causa, sem que isso venha representar uma ameaça ao interesse comunitário.
O relatório que a Comissão Europeia publicou em 14 de Março último não constitui propriamente uma resposta às exigências expressas pelas autoridades nacionais e regionais das regiões ultraperiféricas. A Comissão esclarece que não lhe é possível dar respostas a todas as questões, contentando-se muitas vezes em propor orientações destinadas a prosseguir e a reforçar a acção empreendida, e reservando-se igualmente a possibilidade de analisar os problemas caso a caso.
O nº 2 do artigo 299º exprime antes de mais uma vontade política, afirmada por mais de uma vez pelo Conselho Europeu e ainda hoje por este Parlamento. O meu relatório estabelece como objectivo principal recordar esta vontade política à Comissão Europeia, de forma a eliminar a desagradável impressão de reticência ou de inércia que ela dá presentemente. Assim, é urgente que os efectivos do Grupo Interserviços sejam muito rapidamente reforçados no seio do Secretariado-Geral da Comissão, para que todas as propostas de acto de âmbito geral possam ser acompanhadas, aquando da sua análise pelo colégio na base do nº2 do artigo 299º, de uma ficha de impacto detalhada.
O meu relatório pede à Comissão para preparar um verdadeiro programa de trabalho plurianual acompanhado de um calendário preciso que recapitule da forma mais exaustiva possível as medidas que projecta e que forneça todas as garantias necessárias para lutar contra handicaps imutáveis, não só em termos de meios para assegurar a viabilidade dessas medidas, mas também em termos de permanência da acção.
De forma a dissipar qualquer mal-entendido relativamente à falta de zelo por parte da Comissão em utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelo nº2 do artigo 299º, proponho que todos os anos se reúna um fórum de diálogo alargado e se elabore um relatório.
Em resposta à Comissão, o meu relatório aborda de forma precisa um certo número de sectores que são da competência da União, que me limitarei a aflorar aqui hoje. A Comissão reconheceu que as medidas em matéria de agricultura e pescas devem ser adaptadas ou revalorizadas. Mas a segunda revisão dos regulamentos POSEI inscreve-se num contexto orçamental extremamente difícil que corre o risco de pesar excessivamente no conteúdo dos programas e no nível das ajudas. A título de exemplo, a Comissão propôs, no seu projecto de orçamento para 2001, uma redução escandalosa do montante das dotações financeiras dos POSEI, o que provocou uma grande vaga de apreensão entre os numerosos produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas, dos quais me faço intérprete perante vós.
Além disso, convém reforçar a coordenação e a utilização óptima de todos os instrumentos que existem ao nível comunitário, nomeadamente os Fundos Estruturais, as ajudas do Estado e as políticas fiscais e aduaneiras.
O sucesso da nova estratégia comunitária a favor da ultraperiferia exige uma acção orientada para os domínios estratégicos da concorrência mundial: transportes, energia, ambiente, sociedade da informação, investigação ou ainda desenvolvimento tecnológico. Ela poderá assim contribuir para a promoção do progresso económico e social graças a um nível de emprego elevado.
A localização geográfica e o espaço marítimo das regiões ultraperiféricas devem permitir-lhes tornarem-se fronteiras activas da União Europeia. No entanto, é urgente iniciar uma análise do impacto do novo acordo de parceria ACP-UE, assinado em Cotonou em Junho último, assim como de outros acordos internacionais de comércio, para avaliar a sua incidência nas regiões ultraperiféricas e definir as medidas compensatórias para os produtores ultraperiféricos que se veriam confrontados com uma concorrência suplementar que lhes seria impossível suportar.
Finalmente, para concluir com um assunto relacionado com o nosso futuro próximo, o processo de alargamento é incontestavelmente um elemento indispensável da construção europeia, mas é urgente empreender já hoje avaliações das suas consequências de forma a prevenir o questionamento das ajudas devidamente concedidas às regiões ultraperiféricas e das medidas que decorrem da implementação do nº2 do artigo 299º.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada Margie Sudre, elaborou um bom trabalho no seu relatório sobre as regiões ultraperiféricas. Em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, desejo agradecer-lhe a forma como introduziu no espírito e no texto concreto as nossas alterações e pontos de vista.
Da perspectiva da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, interessa-me salientar que, com efeito, só pode dispensar-se um tratamento igual ao que é igual. A tentativa de estabelecer um ordenamento jurídico totalmente uniforme para estas regiões ultraperiféricas, que se encontram separadas do resto do território comunitário, do núcleo continental, por milhares de quilómetros e que se dividem em pequenas regiões insulares com condições muito difíceis em matéria de formação de capital e de transportes, impedem a aplicação das regras gerais da concorrência. Chamo, por isso, a atenção para o nº 21 do relatório da senhora deputada Margie Sudre, no qual se preconiza que, em relação aos auxílios estatais, as regiões ultraperiféricas beneficiam automaticamente do previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 87º do Tratado CE, porque a excepção aí prevista prossegue o objectivo de conseguir a igualdade em matéria de concorrência. Só prevendo uma excepção geral a favor das regiões ultraperiféricas é que seria possível colocar estas regiões em igualdade de condições com as empresas sediadas em território continental.
Devo salientar também que no relatório da senhora deputada Sudre se faz referência à necessidade de prever disposições fiscais e aduaneiras especiais pelas mesmas razões. Pretender a aplicação automática das disposições fiscais, das disposições aduaneiras, das regras que são aplicáveis ao continente, quando estas regiões se encontram tão afastadas do núcleo continental, colocaria em desvantagem as regiões ultraperiféricas. Em matéria de transportes, por exemplo, e remeto para o no nº 26 do relatório, a aplicação, num regime de livre concorrência, das normas sobre auxílios estatais aos portos e aeroportos equivaleria a privar essas regiões de um serviço público essencial como são os portos e os aeroportos, que nas regiões ultraperiféricas nunca seriam uma actividade privada comum, mas uma actividade essencial com carácter de serviço público.
A Comissão apresentou uma comunicação, um programa de trabalho, uma espécie de calendário do trabalho a realizar. Esperamos que a Comissão desenvolva esse calendário ou programa e, principalmente, esperamos que essa grande instituição actualmente ao serviço da Comissão, o Grupo Interserviços, se mantenha em contacto com as regiões ultraperiféricas, mantendo as autoridades centrais informadas acerca das nossas necessidades e dos nossos problema específicos.
Felicito, por conseguinte, a senhora deputada Sudre e aguardamos com grande interesse o desenvolvimento legislativo das propostas da Comissão para que, brevemente, possam ser tomadas em consideração as especificidades destas regiões, em conformidade com o nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão.

Attwooll
 - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho uma genuína admiração pelo relatório da senhora deputada Sudre e, portanto, o que vou dizer não é uma crítica nem ao relatório nem a ela. No entanto, ilustra aquilo que considero ser um problema muito mais generalizado sobre as relações entre relatórios e pareceres, particularmente os do tipo não legislativo. Por exemplo, das conclusões unanimemente aprovadas pela Comissão das Pescas apenas 25 palavras sobreviveram neste relatório. A maior parte da secção que trata das pescas consiste de facto numa alteração à proposta de resolução apresentada na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
A Comissão das Pescas não tem nada a objectar relativamente ao número referido. De facto, aborda certas questões mais explicitamente do que o parecer. Por outro lado, há certos aspectos importantes no parecer que não surgem na versão final da resolução. Dada a importância das pescas para as regiões ultraperiféricas, este facto só me pode entristecer.
Compreendo que as diferenças de perspectiva levam a que nem sempre seja possível conciliar as opiniões expressas na comissão competente quanto à matéria de fundo e nas outras comissões. O que realmente me preocupa é que não tenhamos actualmente nenhum mecanismo normalizado para podermos tentar essa conciliação. Pergunto, portanto, se a Presidente do Parlamento estaria disposta a procurar vias que conduzissem a aperfeiçoamentos, por exemplo, através de consultas antes da votação ou através de um ajustamento da ordem segundo a qual se fazem as votações. Sem esses aperfeiçoamentos arriscamo-nos a desperdiçar os benefícios de uma boa dose de conhecimentos adquiridos, não só em nosso detrimento mas também em detrimento daqueles que procuramos servir. Entretanto, e no que respeita a este relatório, solicito respeitosamente ao Conselho e à Comissão que analisem quer as conclusões que não estão contidas na proposta de resolução quer as que dela fazem parte.

Fernández Martín
Senhor Presidente, para a União Europeia este é mais um dos muitos debates que realiza. Para as regiões ultraperiféricas este é o debate mais importante que o Parlamento Europeu pode realizar sobre elas. Com efeito, o que se disser hoje aqui e o que amanhã for votado será notícia na primeira página da imprensa das sete regiões ultraperiféricas e os blocos informativos das televisões regionais dedicarão bastante tempo de antena ao que aqui dissermos e deliberarmos.
Para muitos europeus, algumas regiões ultraperiféricas não passam de um destino turístico no mapa. Esta ideia sobre as regiões ultraperiféricas pode, inclusivamente, ser comungada por alguns dos nossos colegas eurodeputados. Para nós, para aqueles que intervêm aqui esta noite em nome das nossas regiões de origem, esta ideia é muito negativa e, como é lógico, profundamente distorcida. Por trás dessa ideia, para lá da nossa paisagem e de um clima de excepção, encontra-se a realidade social e económica de regiões que constituem as regiões menos desenvolvidas da União, que registam as taxas mais elevadas de desemprego, deparam com enormes dificuldades estruturais que entravam o nosso desenvolvimento.
Há mais de uma década que a Comissão tem-se mostrado sensível aos nossos problemas e às nossas singularidades. Este é o primeiro debate realizado em sessão plenária do Parlamento Europeu sobre as nossas regiões depois da integração de um novo artigo sobre as nossas regiões no Tratado de Amesterdão. Até hoje, desde a criação, sob a presidência de Jacques Delors, de um Grupo Interserviços para as regiões ultraperiféricas, percorremos um longo e produtivo caminho e devo exprimir a quem presidiu este grupo o profundo agradecimento dos europeus das regiões ultraperiféricas.
O documento da Comissão para o desenvolvimento do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE é um bom documento e a nossa relatora, a senhora deputada Sudre, foi feliz ao propor-nos hoje um excelente relatório. Este artigo e as normas que se adoptem para o desenvolver propiciam uma base jurídica até agora inexistente e um bom instrumento para o nosso desenvolvimento. A senhora deputada Sudre conseguiu elaborar um relatório equilibrado que incorpora muitas das alterações - mais de 100 - que foram apresentadas ao seu projecto inicial. Uma dessas alterações propõe o desenvolvimento e a aplicação das medidas adoptadas no âmbito do instrumento financeiro de orientação da pesca.
O que desejo destacar hoje aqui, Senhor Comissário Barnier, é o facto de, no caso das regiões ultraperiféricas, sendo o direito comunitário de plena aplicação, é imprescindível que esta seja modulada e adaptada à sua situação por forma a incentivar, e não a dificultar, a sua coesão económica e social com os demais cidadãos europeus.
O mercado interno e as normas que o regulam não beneficiam de igual modo a ultraperiferia e o continente. As limitações naturais dos nossos mercados insulares, afastados milhares de quilómetros, obriga as empresas a enfrentar mais dificuldades para serem competitivas: problemas a nível dos transportes, das comunicações, de abastecimento, de custos de funcionamento. Tudo isto dificulta a geração de riqueza e a criação de emprego. As nossas taxas de desemprego situam-se entre as mais elevadas da União. Daí que seja necessário desenvolver uma série de medidas que se especificam no relatório Margie Sudre.
Somos de opinião que estas medidas devem ir mais além das políticas de desenvolvimento regional, uma vez que os nossos défices e deficiências são estruturais e não conjunturais. Estaremos sempre afastados e teremos sempre dificuldades decorrentes da insularidade, da nossa geografia bela, mas dura e difícil. Não estamos a reclamar subsídios. Queremos contar com instrumentos que permitam o nosso desenvolvimento.
As regiões ultraperiféricas conferem à Europa uma dimensão atlântica, americana e africana que enriquece a nossa diversidade cultural, política e económica, da qual todos nos sentimos, com justiça, orgulhosos.

Fruteau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, é preciso recordar que se debatemos aqui hoje nesta Assembleia as regiões ultraperiféricas, isso é o fruto de uma lenta maturação. Com efeito, se é verdade que a partir do Tratado de Roma se passou a fazer referência aos departamentos ultramarinos franceses, foi preciso esperar até 1989 pelos programas de opções específicas ligados ao afastamento e à insularidade, os famosos POSEI, para que a União Europeia admitisse finalmente que a permanência e a conjugação dos handicaps estruturais das regiões ultraperiféricas justificavam um tratamento específico em relação às outras regiões da Comunidade.
Oito anos mais tarde, o Tratado de Amesterdão, com o seu nº2 do artigo 299º, que hoje debatemos, fazia renascer a esperança de que um dia as palavras "crescimento" e "emprego" teriam o mesmo significado em todo o território europeu. A espera foi pois longa e a esperança expressa pelas nossas populações é à medida dessa espera. Assim, ser-me-á permitido confessar que senti alguma decepção ao ler a comunicação da Comissão. Caros colegas, a hora já não é de declarações de boas intenções. São necessárias medidas concretas e rapidamente. É necessário um calendário preciso e que seja cumprido. São necessários compromissos financeiros reais e não, como no orçamento para 2001, créditos POSEI agora amputados de 25%. É sobretudo necessário assegurar que estas medidas se manterão a longo prazo, já que os nossos handicaps, enumerados no nº2 do artigo 299º - afastamento, insularidade, pequena superfície, clima difícil - esses, não parecem dispostos a desaparecer.
É por essa razão que me congratulo pela prova de audácia e de ambição dada pela Comissão da Política Regional sobre as ajudas do Estado, sobre a fiscalidade, sobre as consequências ligadas ao alargamento. Congratulo-me também que a Comissão tenha adoptado por larga maioria as alterações que eu tinha apresentado. Gostaria aliás de saudar aqui a nossa relatora, a senhora deputada Sudre, pelo seu espírito de concertação e de abertura que permitiu, com o esforço de todos, obter um relatório verdadeiramente capaz de trazer esperança às nossas regiões. Com efeito, estou convicto que a nossa juventude poderá entrever uma saída para o desemprego dramático que a desespera, se conseguirmos passar de uma estratégia essencialmente financeira, seguramente necessária mas insuficiente, para uma estratégia mais global, baseada num reconhecimento real das nossas especificidades.
Meus caros colegas, Senhor Comissário, as regiões ultraperiféricas são já o símbolo da diversidade, logo da riqueza da União Europeia. Poderão tornar-se, no futuro, um laboratório que fornecerá a mais bela ilustração da eficácia do seu modelo social. Será preciso audácia, inteligência e coragem. Não duvido que as propostas que a Comissão formulará ao Conselho terão a marca dessas qualidades.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Sudre por este excelente relatório, tão bem conseguido. Ao mesmo tempo, transmito-lhe os cumprimentos do senhor deputado Sánchez, que gostaria de ter participado neste debate, mas ainda não o pôde fazer por motivos de doença. O senhor deputado Sánchez salientou sempre a importância deste relatório e trabalhou muito na sua elaboração.
A União Europeia deve garantir que também as regiões ultraperiféricas possam acompanhar o desenvolvimento da União. A adopção de medidas apropriadas a favor das regiões ultraperiféricas é justificada pelas desvantagens que estas suportam. Tais medidas adquirem uma importância primordial sempre que as regiões ultraperiféricas estão fortemente dependentes de um número limitado de actividades económicas ou mesmo de uma única actividade económica.
É preciso que nas negociações com os países terceiros e com as organizações internacionais se tenha também em atenção a sensibilidade de determinados produtos para a economia das regiões periféricas. De igual modo, o alargamento da União não deve deixar nenhuma região fora da política regional e estrutural. O nosso grupo apoia também o alargamento do nº 2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia, o qual reforça os resultados positivos dos programas POSEI nas regiões periféricas. Devido ao carácter persistente das desvantagens que têm de suportar, o estatuto especial e as medidas derrogatórias a favor das regiões ultraperiféricas justificam-se, mas as diferenças não devem ser eliminadas através do estabelecimento de exclusões permanentes em relação às regras do mercado interno ou através de privilégios permanentes em relação aos Fundos Estruturais. Na minha opinião, é muito importante que as regiões ultraperiféricas sejam integradas nas redes transeuropeias dos transportes, da energia e das telecomunicações. É preciso estudar também as possibilidades de adoptar novas medidas a favor das regiões ultraperiféricas, susceptíveis de complementarem as directrizes e medidas que a União Europeia aplica actualmente no seu espaço. O desenvolvimento económico destas regiões deve ser apoiado, por exemplo, através de diversos instrumentos dos regimes fiscais directos e indirectos.

Markov
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como a senhora deputada Sudre muito justamente destaca no seu excelente e pormenorizado relatório, é incontestável que as regiões ultraperiféricas possuem cinco características que resultam numa desvantagem permanente ou duradoura.
Em primeiro lugar, a proximidade geográfica de Estados não pertencentes à UE e a sua própria pertença à União Europeia. Em segundo lugar, um relativo isolamento devido à grande distância que as separa do continente europeu. Em terceiro lugar, a reduzida dimensão do mercado interno local. Em quarto lugar, condições geográficas e climáticas adversas ao desenvolvimento do potencial endógeno. Em quinto lugar: a dependência económica de um pequeno número de produtos.
Isso implica inevitavelmente que a única forma de compensar estas desvantagens objectivas no sentido da coesão, também a mais longo prazo, consiste em disponibilizar os necessários meios financeiros em conformidade com o nº 2 do artigo 299º. Este artigo permitiria às regiões ultraperiféricas escapar às reduções permanentes das ajudas nos debates sobre o orçamento. Senhora Deputada Sudre, tal como a senhora faz um apelo justificado à solidariedade para com as regiões ultraperiféricas que representa, também eu peço solicito a vossa solidariedade para com os interesses das regiões do Objectivo nº 1, no sentido de que nenhuma redução de dotações possa ser efectuada enquanto subsistirem as desvantagens de que estas sofrem relativamente às regiões europeias desenvolvidas.
Resta saber se queremos combater o procedimento apoiado pela maioria dos grupos políticos no debate orçamental de hoje e que consiste em não responder às novas necessidades políticas com dinheiro fresco, mas sim em detrimento de políticas ainda não concluídas. Esta questão torna-se tanto mais pertinente, quanto mais nos aproximamos do alargamento da União a Leste. Estou convencido de que hoje ficou claro que este problema não poderá ser resolvido sem uma modificação das Perspectivas Financeiras. Basta aplicar o que diz o provérbio: "não deixes para amanhã o que podes fazer hoje!"

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Comissário, com este relatório o Parlamento Europeu contribui para o relançamento de uma política para as regiões ultraperiféricas, tal como proclamada no nº 2 do artigo 299º do Tratado. Contrariam­se, assim, algumas hesitações, uma ou outra contradição da acção da Comissão nesta matéria em tempos recentes. Os artigos do Tratado são todos para cumprir, a todos há que garantir eficácia, o nº 2 do artigo 299º não pode ser excepção. Há, pois, razões para distinguir esta posição do Parlamento Europeu e enaltecer o equilíbrio, a competência e a experiência demonstradas pela relatora Margie Sudre, bem como o contributo de todos os que com ela colaboraram, nomeadamente os outros sete deputados provenientes de regiões ultraperiféricas.
Pressionado pelo tempo, vou procurar distinguir o essencial. Tanto como promover a equidade que fundamenta a modulação de políticas, os regimes de excepção e as medidas específicas, tratando de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, o que importa, para mim, é que na minha região, como nas outras regiões ultraperiféricas, se viva com dignidade, o que pressupõe o exercício de actividades produtivas que assegurem um grau crescente de auto­­sustentação. Sendo a economia das regiões ultraperiféricas caracterizada no próprio nº 2 do artigo 299º do Tratado como dependente de um único produto ou pequeno número de produtos, há que incentivar a possível diversificação e ao mesmo tempo criar melhores condições para produzir o que se pode e sabe produzir. O que não se pode em caso algum é contribuir para anular as nossas poucas vantagens comparativas. Nos Açores, o que produzimos é essencialmente leite. A levar a sério o nº 2 do artigo 299º do Tratado, só posso esperar que melhorem as nossas condições para produzir o que podemos e sabemos produzir.

Casaca
Senhor Presidente, este Parlamento - e em especial a sua Comissão da Política Regional - foi o grande impulsionador da aprovação de políticas e de programas específicos para as regiões ultraperiféricas. A aprovação por unanimidade dos membros da Comissão de Política Regional do relatório apresentado pela nossa colega Margie Sudre representa a fidelidade do Parlamento Europeu a um dos seus mais importantes compromissos. Permitam­me, por isso, felicitar a relatora e a Comissão da Política Regional pelo excelente trabalho que fizeram. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão clarificou­se a base legal e aumentou­se o âmbito de aplicação destas políticas específicas. Um dos domínios onde se tornou mais claro o impacto desta aproximação foi o da política agrícola. Através de algumas derrogações parciais a princípios da PAC e da aplicação de programas específicos para o desenvolvimento da agricultura, foi possível assistir­se a um estancar da desertificação de arquipélagos como o dos Açores, e o mundo rural insular viu melhoradas as suas condições de existência.
A experiência de quase uma década e os novos desafios colocados pela evolução da Política Agrícola Comum aconselham uma revisão desses programas de forma a que se possa manter a capacidade destas regiões de subsistirem no novo quadro concorrencial. O Tratado estipula expressamente que a dependência económica em relação a um número pequeno de produtos é uma das condicionantes perante a qual as instituições europeias são chamadas a adoptar medidas específicas para a aplicação de políticas comuns. A dependência da agricultura e de toda a economia dos Açores da produção de leite atinge níveis sem paralelo em toda a União. É por isso que nos Açores todos esperamos que a Comissão, à luz do Tratado, à luz da posição do Parlamento, proponha rapidamente as necessárias adaptações da PAC na sua aplicação aos Açores.

Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não fora a inclusão pelo Tratado de Amesterdão do nº 2 do artigo 299º e não estaríamos aqui hoje a debater sobre este excelente relatório da colega Margie Sudre, que aproveito para felicitar pelo óptimo trabalho realizado. Esta norma é na verdade de uma importância capital. As regiões ultraperiféricas obtiveram, com este artigo, o reconhecimento por parte da União Europeia de um verdadeiro direito à diferença, de um direito a um tratamento específico e especial em correspondência com a sua realidade única, esta totalmente diferente da do restante território da União Europeia. E trata­se agora de um reconhecimento de natureza jurídico­constitucional, e não já, como aconteceu até Amesterdão, de um reconhecimento feito através de declarações anexas aos Tratados, com valor meramente político. E note­se que este direito à diferença não é mais do que uma emanação do princípio da igualdade, que também exige que se trate de maneira diferente aquilo que é diferente. Repudio interpretações retrógradas e massificadoras do princípio da igualdade, que levam a tratamento igual daquilo que é desigual.
O nº 2 do artigo 299º é, assim, instrumento fundamental para: primeiro, ajudar a promover uma igualdade de oportunidades para os cidadãos europeus residentes nas regiões ultraperiféricas; segundo, promover uma boa e plena integração das regiões ultraperiféricas na União Europeia e na dinâmica do grande mercado interno; terceiro, possibilitar às regiões ultraperiféricas responderem da melhor forma aos desafios colocados pela globalização e pelo alargamento da União Europeia, aos quais são particularmente vulneráveis. É apenas para isto que se quer o nº 2 do artigo 299º, e não para garantir qualquer estatuto de privilégio.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao salto qualitativo representado pelo nº 2 do artigo 299º tem que corresponder um idêntico avanço qualitativo no tratamento diferente que a União Europeia tem de proporcionar às regiões ultraperiféricas. E que tem de ir para além dos POSEI. Este avanço qualitativo deve expressar­se na definição e execução de uma estratégia global e coerente por parte da União Europeia, tal como se propõe, e muito bem, no relatório de Margie Sudre. As regiões ultraperiféricas e os cidadãos nela residentes aguardam com expectativa a acção das instituições europeias em execução do nº 2 do artigo 299º.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a relatora, senhora deputada Sudre. Penso ter elaborado um magnífico trabalho, tendo ainda dado mostras de imaginação, serenidade e capacidade de alcançar acordos e compromissos que lhe permitiram apresentar a esta assembleia e à Comissão um documento que julgo que poderá revelar-se útil e eficaz.
Senhor Comissário, penso que conhece perfeitamente e que é sensível a estes temas, uma vez que é oriundo de uma região com uma problemática específica.
Existem três tipos de regiões na Europa cujos cidadãos se vêem confrontados com problemas específicos: as zonas montanhosas, as ilhas e as regiões ultraperiféricas. Os cidadãos destas regiões contam com uma diversidade positiva e enriquecedora e exigem o reconhecimento do seu direito a beneficiar das mesmas oportunidades de que gozam os restantes cidadãos das regiões continentais.
O que requer um tratamento específico, traduzido numa vontade de conferir um carácter duradouro a uma série de medidas. Não podemos discutir uma problemática concreta e pensar que, uma vez atingido esse ponto idóneo e idílico - chamemos-lhe assim -, deixa de ser necessário adoptar mais medidas no âmbito do tratamento a dispensar a estes três tipos de regiões e, em especial, as regiões ultraperiféricas, objecto do nosso debate de hoje.
Pretendemos a manutenção de um tratamento de diversidade. Pretendemos continuar a ser uma região - ou regiões, no caso vertente - que requer um tratamento específico.
A União Europeia e o senhor Comissário devem estar conscientes de que esse tratamento deve ter um carácter duradouro.
É esta a mensagem que queria transmitir, além de reiterar os votos de felicitações à senhora deputada Sudre e a todos os membros das diferentes comissões que permitiram que dispuséssemos hoje deste relatório.

Barnier
. (FR) Agradeço-lhe, Senhor Presidente, assim como a cada um de vós, Senhoras e Senhores Deputados, pelo papel que desempenharam neste debate, apesar de tardio. Creio que ele é extremamente importante para a União Europeia no seu todo, para além do interesse de que se reveste para cada um dos cidadãos que vivem nas sete regiões ultraperiféricas.
Gostaria de lhe agradecer, Senhora Deputada Margie Sudre, pela qualidade do seu relatório e pela sua franqueza. Trata-se de um documento que tanto eu como a minha equipa consideramos rico de ideias, de propostas, que vai ao cerne dos problemas e que não se esquiva a nenhum dos temas preocupantes da ultraperiferia comunitária. De certa forma, através deste documento deu a palavra aqui em Estrasburgo a essas regiões afastadas - o que não é assim tão frequente - que sofrem de handicaps relacionados com a sua situação de afastamento, com a distância, conjugados com a insularidade, para a maior parte delas, e também com outras condições geográficas e económicas muitas vezes difíceis, mas que podem também constituir vantagens. Com efeito, estas regiões, sempre o pensei e continuo a pensá-lo, e como disse a senhora deputada Margie Sudre, podem desempenhar e querem desempenhar um papel de fronteira activa da União no coração do Atlântico, na proximidade das Américas ou no coração do oceano Índico.
Gostaria em seguida de fazer uma observação sobre o seu relatório, para dizer que a linha política que lhe está subjacente se aproxima larga e objectivamente da que é actualmente seguida pela Comissão. Começarei por ilustrar a nossa abordagem de conjunto em relação ao dossier das regiões ultraperiféricas, e depois vão permitir-me que vos fale do trabalho actualmente levado a cabo pela Comissão para concretizar esta abordagem.
No que se refere à abordagem da Comissão, como dizia o senhor deputado Fruteau ainda há pouco, ao falar de uma longa maturação, se bem anotei as suas palavras, a Comissão está na origem da abordagem ultraperiférica e dos diferentes programas - Poseidon, Poseica, Poseima - que asseguraram o início desse processo. Nesta acção, foi sempre, e continua a ser, apoiada pelo Parlamento, quer na fase legislativa - existem pelo menos 700 actos legislativos relativos a estas regiões, Senhoras e Senhores Deputados - quer no longo trabalho de implementação no terreno.
O senhor deputado Fernández Martín, a quem agradeço, falou muito justamente dos resultados concretamente obtidos por esta via. E o nosso relatório de Março último fez o balanço dessa actuação. Mas tanto o Parlamento como a Comissão aperceberam-se que face a uma comunidade em evolução, era preciso consolidar a abordagem comunitária para estas regiões. Assim, por ocasião da preparação da anterior Conferência Intergovernamental, deram todo o seu apoio às negociações que conduziram - as minhas recordações são muito precisas, já que era então o negociador francês para o Tratado de Amesterdão -, que conduziram, dizia, à adopção do nº 2 do artigo 299º. Se é verdade que este artigo, meus Senhores e minhas Senhoras, não nos permite fazer tudo, não é menos verdade que nos permite reforçar e, como penso que é necessário, alargar e melhorar a nossa acção.
Não nos devemos contudo esquecer que este nº 2 do artigo 299º afirma também que é preciso respeitar a coerência comunitária e a unidade do mercado interno. E isso significa, Senhoras e Senhores Deputados, que precisamos - e digo bem, precisamos: nós, vós e eu - de encontrar um ponto de equilíbrio entre o respeito pelas regras gerais e a adaptação das políticas às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas. Procurar de alguma forma, como afirmava o senhor deputado Marques há pouco, a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, mas encontrando o caminho entre as duas exigências que acabo de evocar e que são exactamente: adaptação para as regiões que o precisarem e respeito pelas regras comuns, evocadas no artigo 299º.
Este ponto de equilíbrio, meus Senhores e minhas Senhoras, deve ser, antes de mais, procurado caso a caso. Permitam-me citar um exemplo. O seu relatório, Senhora Deputada Sudre, salienta justamente a necessidade de agir a longo prazo. O senhor deputado Ripoll sublinhou também ainda há pouco a importância da durabilidade ou da permanência das medidas a tomar, dada justamente a permanência dos handicaps. Qual é a situação a este respeito? Algumas medidas, como os regulamentos agrícolas POSEI têm uma duração indeterminada. Em contrapartida, em muitos domínios, por exemplo, a fiscalidade ou o domínio alfandegário, a coerência do direito comunitário e a unidade do mercado interno exigem que haja prazos, ainda que bastante prolongados, de preferência com uma análise intermédia no meio do percurso.
Meus Senhores e minhas Senhoras, o nosso relatório de 14 de Março de 2000 esboça, creio eu, uma estratégia que deverá permitir à União Europeia contribuir de forma mais eficaz para o desenvolvimento sustentável destas regiões ultraperiféricas e assim implementar concretamente o nº2 do artigo 299º. Esta estratégia global, coerente, deverá permitir, do nosso ponto de vista, dar esse verdadeiro salto qualitativo que é pedido no relatório da senhora deputada. Ela baseia-se em três grandes pontos: o apoio às produções tradicionais, à agricultura e à pesca. Este é o primeiro ponto. O apoio ao relançamento, à modernização, à diversificação das actividades económicas através de uma utilização mais bem coordenada, mais dirigida, dos instrumentos comunitários de que dispomos. É o segundo ponto. Finalmente, o reforço da cooperação com os países que se situam em volta das regiões ultraperiféricas, no seu ambiente geográfico e político. Este é o terceiro ponto. E é a combinação, a articulação entre cada um destes pontos, a coerência desta estratégia global, que deverá permitir obter avanços reais.
A senhora deputada Margie Sudre evocou há pouco, com alguma apreensão, o que ela considerou uma espécie de reticência ou de reserva da Comissão. Gostaria de lhe dizer, e nós conhecemo-nos bem, há pouco mais de um ano que sou comissário, que compreendi distintamente que para ter sucesso e avançar - e podem contar comigo para acompanhar este movimento - é preciso superar as etapas uma a uma. Este relatório de 14 de Março era uma das etapas obrigatórias. Aliás, apercebi-me claramente que, mesmo não respondendo a tudo de imediato, ele obteve um eco relativamente positivo e construtivo em cada uma das regiões ultraperiféricas. Precisávamos deste relatório. Eu precisava deste relatório na Comissão para poder construir com sucesso as próximas etapas. Mas entendo também o que disse, Senhora Deputada, como uma espécie de sinal para apoiar a vontade política da Comissão. Será preciso aliás, na altura certa, desenvolver os mesmos esforços de apoio e de chamada de atenção em relação ao Conselho.
E de que forma, Senhoras e Senhores Deputados, é que a Comissão está a implementar esta abordagem? Posso dizer-vos que os trabalhos, no seu conjunto, estão a avançar na direcção certa. Para a preparação das propostas que são necessárias, a Comissão colabora evidentemente com os Estados-Membros e as regiões envolvidas. Trata-se de uma abordagem e de uma colaboração construtivas. No entanto, por vezes, tivemos de esperar e, em certos casos, estamos ainda à espera de pedidos circunstanciados, e até mesmo de complementos de informação, necessários para tomar posição e preparar as nossas próprias propostas. Fizemos o ponto do avanço dos trabalhos em Santa Maria da Feira e fá-lo-emos de novo, naturalmente, no Conselho Europeu de Nice. O relatório da senhora deputada Sudre menciona diversos desses dossiers e gostaria de recapitular concretamente em que ponto nos encontramos.
No domínio agrícola, estamos a preparar a alteração dos regulamentos baseados nos programas POSEI. O nosso objectivo é melhorar, como foi preconizado por este Parlamento, as ajudas comunitárias à produção e ao abastecimento, no seguimento de uma longa concertação entre os Estados e as regiões envolvidas. Estamos a trabalhar para que estas propostas possam ser apresentadas ainda durante este Outono.
No que se refere à agricultura, permitir-me-ão uma palavra particular aos dois deputados que representam aqui uma região que aprendi a conhecer e a amar, os Açores, uma vez que foi lá que efectuei a minha primeira visita oficial como Comissário. Os senhores deputados Costa Neves e Casaca mencionaram uma produção tradicional dessa região, o leite. Compreendo a questão particular das quotas leiteiras nos Açores. Gostaria de dizer francamente que este problema, que é real, não foi contudo assinalado na altura em que o deveria ter sido de forma útil. E assim não faz parte do programa apresentado pela Comissão em Março último. No entanto, a Comissão está consciente da existência deste problema para os Açores, e volto a dizer, porque me apercebi disso no terreno, que o leite é de facto uma produção quase única. Não é, no entanto, possível aumentar a quota, nem exonerar os Açores de pagamentos suplementares pela ultrapassagem dessa quota. O vosso país, Portugal, pediu à Comissão para examinar esta questão à luz do nº 2 do artigo 299º. Essa análise pelos nossos serviços não está ainda concluída. Era isto que tinha para vos dizer sobre um problema pontual que ambos legitimamente evocaram.
No domínio da política comum das pescas, evocada pela senhora deputada Attwool, será sobretudo durante o próximo ano que decorrerão as principais iniciativas, mas gostaria de dizer que existe actualmente um importante trabalho de reflexão em curso. Quanto ao relançamento da diversificação da economia, avançámos em diversos domínios essenciais. A Comissão adoptou em Julho último uma decisão importante no que se refere à alteração das directrizes relativas às ajudas do Estado com objectivos regionais, podendo a partir de agora ser autorizadas as ajudas que visam compensar os custos da ultraperiferia. Trata-se de um ponto importante e positivo, apesar de estas ajudas não serem degressivas nem limitadas no tempo. Corresponde, segundo me parece, a uma exigência muito frequentemente expressa por todas estas regiões.
Quanto aos Fundos Estruturais, permitam-me que diga uma palavra sobre este assunto, enquanto comissário responsável por uma grande parte destes fundos através da política regional. Eles desempenham um papel essencial. O montante atribuído a título do Objectivo nº 1 para as regiões ultraperiféricas, para este novo período 2000-2006, eleva-se, como sabem, a oito mil milhões e setenta e sete milhões de euros. Trata-se de um aumento de 70%, em relação ao período anterior, e muito francamente, Senhor Deputado Fruteau, o senhor que apelava para medidas concretas, eis aqui uma - sei que não é a única que esperava, ou de que precisava -, mas é uma sobre a qual teremos, aliás, de prestar contas ao Parlamento Europeu e a todos quantos se interessam pelo desenvolvimento destas regiões.
Um aumento de 70%, oito mil milhões de euros, significa que será preciso, e não é um desafio tão fácil como isso, utilizar bem este dinheiro, utilizá-lo eficazmente para benefício e ao serviço das populações, dos projectos locais, dos cidadãos, do desenvolvimento económico, social e humano, da democracia local, utilizá-lo tendo em conta o novo regulamento dos Fundos Estruturais, isto é, com rigor, com transparência, cuidando para que exista uma verdadeira parceria com todos aqueles que podem participar nesta boa gestão e, naturalmente, utilizá-lo dentro dos prazos estabelecidos.
Esta regra referente aos prazos, que é muito rigorosa desde o regulamento geral de Berlim, aplica-se, naturalmente, aqui como em toda a parte. Senhor Deputado Markov, quando cito estes números, pode ver-se claramente que estamos muito longe da redução que temia há pouco. Compreendo que evocava a perspectiva futura ligada ao alargamento - falarei disso daqui a pouco -, e que evocava não só o caso das regiões ultraperiféricas, mas também das regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1. Mas, muito francamente, agora, e para os próximos sete anos, 2000-2006, estamos muito longe de uma redução.
A este montante considerável e importante, mas necessário, justificado pelo estado de desenvolvimento económico e pelos problemas relacionados com o desemprego nestas regiões, virão juntar-se entre outros os créditos provenientes das quatro iniciativas comunitárias Urban, Leader, Interreg e Equal. Estes montantes importantes, meus Senhores e minhas Senhoras, são não só a expressão, volto a dizê-lo porque é isso que penso, de uma solidariedade justa em relação a estas regiões, mas também do reconhecimento do papel que elas podem e que elas devem desempenhar enquanto postos avançados, enquanto - retomando a sua expressão, Senhora Deputada - fronteiras activas da União nas regiões onde se encontram.
Terei aliás ocasião, nos próximos dias, de assinar em nome da Comissão, diversos programas regionais que já estão definitivamente aprovados, ou que vão ser definitivamente aprovados nos dias que se seguirão. O DOCUP da Reunião, através de procedimentos escritos que estão quase prontos, os DOCUPs de três outros departamentos ultramarinos franceses - Martinica, Guadalupe e Guiana -, como sabem, e o DOCUP da Madeira e dos Açores, foram assinados a 28 de Julho. Restará aquele que está em vias de negociação para as Canárias. Isto no que se refere concretamente à implementação da programação da política regional e dos importantes fundos que com ela se relacionam.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está também a preparar iniciativas que visam alterar certas disposições em matéria de Fundos Estruturais, com o objectivo de tornar mais eficaz ainda a sua acção no que se refere às regiões ultraperiféricas, facilitando a mobilização das ajudas comunitárias para os operadores económicos. Sei que estas iniciativas são esperadas, recordaram-no aqui ao falar desse receio de reserva ou de reticências por parte da Comissão. Não existe nenhuma reserva e nenhuma reticência. Peço-vos que acreditem que, no cargo que desempenho, trabalho com os meus colegas de forma extremamente construtiva e franca. Nem sempre é fácil fazer avançar concretamente estas iniciativas de que estão à espera. Precisava do relatório de base de 14 de Março e preciso também, Senhoras e Senhores Deputados, de garantir ao avançar, agora rapidamente, uma efectiva segurança jurídica. Não se trata de todo de um ponto desprezável e evidente, mesmo na interpretação do nº2 do artigo 299º.
Esta reflexão terá aliás o seu prolongamento, para lá das iniciativas que vamos tomar nas próximas semanas, no segundo relatório de coesão que avaliará, como os senhores deputados pedem, o impacto do alargamento nas disparidades regionais. Este relatório, que eu próprio virei apresentar-vos na próxima Primavera será o ponto de partida de um grande debate sobre a futura política regional, sobre a futura política de coesão, para o período 2006-2013.
Gostaria que, neste debate, continuasse a ser dada uma atenção muito particular ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas. Estou muito empenhado na ajuda e no apoio que podem ser dados a estas regiões e compreendo pois, meus Senhores e minhas Senhoras, a apreensão que existe nas vossas regiões, como nas regiões do Objectivo nº 1 onde vou com regularidade, relativamente ao desafio do alargamento. O senhor deputado Pohjamo evocou há pouco essa apreensão, ao fazer eco dos trabalhos e do empenhamento do senhor deputado Sanchez, ao qual permito-me pedir-lhe que transmita os nossos votos de rápidas melhoras, tendo em conta os seus actuais problemas de saúde.
O senhor deputado Markov mencionou também esta questão. Não devemos temer o alargamento. Globalmente, trata-se de um desafio que devemos aceitar, no interesse da União, da sua estabilidade para o continente europeu, da paz, da democracia, e mesmo do bom funcionamento e das novas oportunidades que traz ao mercado interno. Naturalmente, este alargamento não pode ser feito de qualquer maneira ou em qualquer altura. Existem regras, nas quais estamos a trabalhar, e estamos também nós a preparar-nos. Mas, Senhoras e Senhores Deputados, não será porque vão entrar na União, a partir de 2003, regiões muito pobres do Leste - e sabem bem que algumas são muito, muito pobres - que as regiões pobres do Ocidente, do Sul ou as regiões pobres ultraperiféricas vão, de um momento para o outro, por causa do alargamento, deixar de ter dificuldades. Como sabemos, nestas regiões existem dificuldades de longo prazo e creio pois, objectivamente, de acordo com o seu nível real de desenvolvimento, que elas terão necessidade a longo prazo do apoio da política regional e de medidas particulares.
Senhoras e Senhores Deputados, como sabe nomeadamente o senhor deputado Medina Ortega que sublinhou esta questão, existem vários dossiers fiscais e aduaneiros que estão também a ser analisados. Poderíamos citar aqueles que dizem respeito às ilhas Canárias, aos Açores e à Madeira. Gostaria igualmente de mencionar o regime fiscal em França do rum dos departamentos ultramarinos. Posso assegurar-vos que a Comissão dá grande atenção a estes temas. Em todos estes domínios, volto a dizê-lo, conto que um certo número de iniciativas possam ser tomadas rapidamente e apresentadas ao Conselho antes da reunião de Nice, em conformidade, aliás, Senhora Deputada Margie Sudre, com o desejo expresso muito recentemente pelo Presidente da República Francesa, e presidente em exercício do Conselho Europeu, e pelo Primeiro-Ministro francês.
Outros assuntos são objecto de grande atenção por parte da Comissão. Estou a pensar, Senhor Deputado Medina Ortega, num ponto que mencionou, o dos transportes, um ponto que me interessa, e desde há muito, o da energia, das energias renováveis, da auto-suficiência energética, do acesso aos diferentes programas comunitários. Mas gostaria sobretudo de mencionar aqui um ponto que é particularmente importante para o futuro destas regiões e que é o da sociedade da informação. Meus senhores e minhas senhoras, estas novas tecnologias, esta sociedade da informação, não são um luxo para as regiões mais ricas da Europa. Penso mesmo que, pelo contrário, estas novas tecnologias, o acesso à Internet, e todas as ocupações com eles relacionadas, são uma oportunidade para as regiões periféricas ou ultraperiféricas.
Foi por isso que procurei pessoalmente que uma parte significativa dos Fundos Estruturais fosse consagrada a esta sociedade da informação, ao acesso dos agricultores, das pequenas e médias empresas, dos jovens a esta sociedade da informação. É preciso agora que um grande número de projectos seja apresentado no quadro dos DOCUPs, mas paralelamente a esta acção no terreno, devemos reflectir profundamente nas necessidades, no acesso, específicos de cada uma destas regiões ultraperiféricas, a esta sociedade da informação. Que impacto poderá ter esta sociedade no desenvolvimento das vossas regiões, em particular no domínio do comércio electrónico, da administração, da educação à distância, da telemedicina, cujos resultados muito positivos e muito concretos presenciei nos Açores? A Comissão lançou um estudo sobre este assunto, cujos resultados deverão ser conhecidos em meados de 2001. Estes resultados contribuirão para um debate de orientação, em parceria com as autoridades nacionais e regionais.
Meus Senhores e minhas Senhoras, o terceiro ponto refere-se às regiões na sua própria zona geográfica. Aqui, temos duas preocupações: a primeira é que os seus interesses sejam naturalmente tidos em conta na negociação dos diferentes acordos comerciais que somos levados a concluir. Assim, vamos lançar um estudo sobre o impacto que poderia ter a implementação de um novo acordo com os países ACP nas regiões ultraperiféricas. Em seguida, queremos, como vós, estimular a cooperação entre as próprias regiões ultraperiféricas e entre elas e os seus vizinhos geográficos.
Insisto no facto do programa Interreg 3, pelo qual sou responsável, fornecer os meios necessários para tal, já que o seu ponto B, e cuidei disso muito particularmente, dá uma prioridade real, e trata-se também de muito dinheiro, a este tipo de cooperação regional.
Finalmente, gostaria de mencionar três pontos importantes do seu relatório, Senhora Deputada Sudre. O primeiro coloca a questão da nossa acção futura e pede um programa plurianual. Gostaria apenas de lhe dizer de que forma a Comissão vê as coisas. O nosso relatório de Março último lançou, como acabei de dizer, as grandes linhas de uma estratégia. Comprometemo-nos a apresentar nesta base programas de acção anuais, com calendários que nos permitirão modular progressivamente a nossa abordagem. Já encarregámos o grupo interserviços para as regiões ultraperiféricas, ao qual muitos de vós prestaram homenagem, de preparar o primeiro programa 2001. Este grupo tem também a incumbência, e respondo aqui a um outro ponto do seu relatório, de proceder a um exame permanente das diferentes iniciativas - foi uma recomendação que apresentou - que são preparadas pela Comissão, de forma a que os interesses legítimos das regiões ultraperiféricas sejam tomados em consideração de forma transversal em todas as políticas comunitárias. E cuidarei para que este grupo faça o seu trabalho mês a mês.
O terceiro ponto diz respeito à parceria Europa-Estados-Regiões. Esta parceria é um elemento precioso da abordagem ultraperiférica. Aplica-se aos dossiers concretos, mas deve permitir também periodicamente uma troca de pontos de vista de conjunto sobre todos os assuntos que envolvem estas regiões. Tivemos um dia de parceria a 23 de Novembro de 1999, no qual muitos participaram. Uma reunião deste género poderia ser de novo organizada em 2001, quando já estivéssemos mais avançados na realização do programa apresentado em Março.
Para terminar, pedindo-vos desculpa de me ter talvez alongado demasiado, mas a verdade é que se trata de assuntos importantes nos quais estou pessoalmente empenhado, para terminar, gostaria de retomar o parágrafo final das conclusões do nosso relatório de Março último, para recordar que, do nosso ponto de vista, o futuro destas regiões será em grande parte determinado pelo sucesso da estratégia que propusemos neste relatório, mas que este sucesso terá também uma grande importância para a União Europeia no seu conjunto, já que ela poderá assim provar a sua capacidade de enfrentar com sucesso um dos desafios mais complexos que existem no seu seio.
Uma última palavra: estou a trabalhar activamente com os meus colegas nas iniciativas que mencionei com base no relatório de Março. Vou procurar, e é essa a minha prioridade, que estas iniciativas sejam concretizadas rapidamente e que possam ser apresentadas, pelo menos na sua maior parte, em Nice. E em seguida, empenhar-me-ei convosco, se assim o quiserem, em conduzir o diálogo sobre os interesses europeus - e o futuro e o lugar das regiões ultraperiféricas fazem parte desses interesses. No terreno, e no seguimento do que comecei a fazer nos Açores, tenho a intenção de, nos próximos meses e assim que termine a Conferência Intergovernamental, ir a cada uma das regiões para vos encontrar, para trabalhar convosco, para me encontrar com as forças cívicas, sociais, profissionais e políticas e para também, como faço regularmente, dialogar com os cidadãos das vossas regiões.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

