Plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo - C6-0081/2009 -.
Philippe Morillon
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão do Parlamento de aceitar o pedido do Conselho no sentido da aplicação do processo de urgência na apreciação deste assunto foi unânime, tanto na Comissão das Pescas, na semana passada, como aqui no plenário, esta manhã.
Todos reconhecemos, naturalmente, a necessidade de a União Europeia honrar os compromissos assumidos em Marraquexe, em Novembro passado, pela comissão internacional competente, a ICCAT. Temos, nomeadamente, de dar expressão prática às recomendações adoptadas por esta organização com o objectivo de restringir o persistente problema da sobrepesca de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e de fazer face ao sério risco daí resultante para a sobrevivência desta espécie e, bem entendido, para a própria indústria pesqueira.
Dois dos meus colegas da Comissão das Pescas, a senhora deputada Fraga Estévez e o senhor deputado Romeva i Rueda, estiveram em Marraquexe e falarão sobre este assunto no decurso deste debate. Pela minha parte, queria lembrar-vos que a nossa comissão atribui grande importância a este assunto, que não é alheio a nenhuma das principais vertentes da política comum das pescas: a gestão dos recursos, a gestão das frotas, o cumprimento dos acordos internacionais, regionais e bilaterais, as medidas técnicas e, sobretudo, a vigilância, a que voltarei mais adiante. A nosso ver, trata-se, no fundo, de um teste à credibilidade da política comum das pescas.
Assim sendo, obviamente, não se punha sequer a questão de o novo plano de recuperação ser aplicado sem o Parlamento Europeu ter sido chamado a pronunciar-se.
Estou, pois, muito satisfeito por a Comissão ter acabado por optar pela única via legal e politicamente aceitável de pôr em prática as recomendações da ICCAT, ou seja, a apresentação de uma proposta formal de regulamento com base no artigo 37.º do Tratado.
Na verdade, a transposição para o direito comunitário de compromissos assumidos pela Comissão em nome da União Europeia no âmbito de organizações regionais de pescas só muito dificilmente escapará alguma vez à controvérsia, razão pela qual deve ser sempre sujeita à apreciação democrática deste Parlamento.
Congratulo-me com o essencial das várias medidas propostas, uma vez que, embora sejam bastante restritivas para os nossos operadores, estão em correspondência com os desafios que se nos colocam, e devo realçar que as medidas mais importantes são, sem dúvida, as relativas à vigilância, porque a verdade é que nenhum plano de recuperação será eficaz se não houver vigilância.
Por conseguinte, agradeço-lhe esta proposta, Senhor Comissário, e espero que, depois de o plano ter sido aprovado pelo Conselho, mostre, em relação à sua aplicação concreta, a mesma determinação que demonstrou no processo que levou à obtenção de um acordo satisfatório na ICCAT.
Joe Borg
Senhor Presidente, começo por salientar quer a importância que a Comissão atribui à sustentabilidade da unidade populacional e da pesca do atum rabilho, quer a relevância da intervenção do Parlamento Europeu neste processo.
No âmbito da aplicação do plano de recuperação do atum rabilho do leste aprovado em 2006, a ICCAT decidiu, com base numa avaliação da sua aplicação no decurso das campanhas de pesca de 2006, 2007 e 2008, e à luz de novos pareceres científicos, adoptar um novo plano de recuperação. O Comité Científico da ICCAT manifestou claramente a sua opinião segundo a qual o plano de 2006 não era suficiente para a recuperação da unidade populacional e reiterou as suas preocupações em relação ao nível dos TAC e ao esforço de pesca excessivo.
Além disso, as Partes Contratantes na ICCAT identificaram algumas falhas na execução do plano de 2006, o que levou à decisão de adoptar um novo plano. As preocupações do Comité Científico foram tomadas em consideração, como mostram a redução do nível dos TAC e a introdução de novas medidas relacionadas com as capacidades de pesca e de cultura.
Cabe salientar ainda que, por iniciativa da Comunidade Europeia, o novo plano de recuperação introduziu a obrigatoriedade dos planos anuais de pesca ao nível da ICCAT. Trata-se de um instrumento eficaz para evitar a sobrepesca, pois identifica os navios de comprimento superior a 24 metros envolvidos na pesca do atum rabilho e define as respectivas quotas individuais. Estou convencido de que a definição do plano anual de pesca será um instrumento decisivo para garantir o respeito integral das quotas.
Além disso, o novo plano de recuperação melhora as actuais e introduz novas medidas de controlo destinadas a suprir as falhas identificadas pelas Partes Contratantes, a que o senhor deputado Morillon fez referência.
As principais medidas introduzidas pelo novo plano de recuperação são as reduções substanciais dos TAC em 2009 - de 27 500 para 22 000 toneladas - e nos dois anos subsequentes - para 19 950 toneladas em 2010 e para 18 500 toneladas em 2011. Correspondentemente, a quota da CE para 2009 é reduzida, das 15 641 toneladas previstas no plano de 2006, para 12 406 toneladas. A duração das campanhas de pesca é reduzida em todos esses anos, em particular no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida, que são responsáveis pela maior parte desta pescaria. As medidas de congelamento e redução das capacidades de pesca e de cultura constituem uma novidade decisiva do novo plano. O excesso de capacidade é considerado, há já algum tempo, o principal incentivo à sobrepesca. Chegou a altura de encarar a situação de forma realista, e a Comunidade tem de participar, com outros membros da ICCAT, no esforço conjunto para lhe pôr cobro.
A introdução dos planos de pesca, que já referi, é outra das medidas. Por seu lado, as derrogações ao tamanho mínimo são reajustadas. No que respeita ao Atlântico, os arrastões pelágicos deixaram de beneficiar de derrogações, e as que se aplicavam à pesca artesanal costeira foram eliminadas, à excepção de um caso. Com efeito, só os navios de pesca com canas (isco) continuam a beneficiar das derrogações actualmente existentes. No caso do Mediterrâneo, a pesca artesanal costeira passa a beneficiar de uma derrogação. As medidas de controlo são reforçadas, nomeadamente no que respeita às operações de pesca conjunta e à introdução de uma proibição genérica de transbordo no mar e de um Programa de Observação Regional da ICCAT.
A situação do atum rabilho do leste é, de facto, considerada extremamente grave. A ultrapassagem das quotas e a inobservância das regras, em particular no que se refere à recolha e transmissão de dados, dificultam o processo de recuperação. No entanto, confio em que o nosso acordo para a adopção urgente de medidas tendentes a pôr termo à prática da sobrepesca e a garantir o respeito estrito das regras da ICCAT pode reverter a situação e repor a sustentabilidade da unidade populacional do atum rabilho.
Temos de nos assegurar de que não mais se repetirão algumas situações que ocorreram no passado. O melhor contributo para esse objectivo seria a rápida aprovação pelo Conselho do novo plano de recuperação do atum rabilho. Se queremos manter a credibilidade da Comunidade a nível internacional e apoiar o processo de recuperação desta unidade populacional, temos de evitar atrasos na adopção do Regulamento. Estou certo de que, se for integralmente respeitado, este plano constitui uma verdadeira oportunidade para se conseguir uma recuperação gradual da unidade populacional do atum rabilho. Por conseguinte, é desde já necessária uma acção decidida e eficaz ao nível da Comunidade Europeia.
A Comissão está pronta a, uma vez adoptado o plano de recuperação, trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros e outras Partes Contratantes na ICCAT, a fim de garantir e acompanhar de perto a sua aplicação integral.
A terminar, quero manifestar o meu apreço pela atitude construtiva e cooperante do Parlamento Europeu no tratamento deste assunto sensível, atitude essa que traduz o nosso comum empenho no cumprimento integral da política comum das pescas e dos nossos compromissos internacionais.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, o meu grupo político votou a favor da aplicação do processo de urgência à apreciação do plano de recuperação do atum rabilho, porque é necessário que as novas medidas entrem em vigor antes do início da campanha, em Abril.
Gostaria, também, de lembrar que nenhum plano de recuperação salvará o atum rabilho se a capacidade de pesca não for reduzida, a começar pela de certas frotas comunitárias que todos sabemos quais são e que vêm sendo referidas a este propósito há vários anos. Durante todo esse tempo, e perante a passividade da Comissão Europeia, os Estados-Membros em questão permitiram que os seus navios se multiplicassem até atingirem números perfeitamente descabidos. Foi isso que nos conduziu à actual situação, de que é muito difícil sair.
Quando o actual plano de recuperação foi adoptado, em 2007, apresentei uma proposta de alteração - que foi aprovada pela Assembleia e que a Comissão incorporou no texto final - no sentido de obrigar os Estados-Membros a apresentarem planos de pesca que demonstrassem que a capacidade de cada frota era compatível com a quota que lhe estava atribuída.
Não obstante, foi de novo necessário encerrar a pescaria no início de 2008, mais cedo até do que no ano anterior, quando se descobriu que a quota comunitária já estava praticamente esgotada ao fim de poucas semanas, o que significa que a situação piorou.
O artigo 5.º do novo plano de recuperação vem agora obrigar os Estados-Membros com excesso de capacidade a eliminarem pelo menos 25% desse excesso até 2010. Não só esta redução me parece incrivelmente branda face aos excessos que têm sido cometidos, como também, tendo em conta os precedentes, estou extremamente céptica quanto à capacidade da Comissão Europeia e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) para imporem o cumprimento de tal obrigação, uma vez que os Estados-Membros em questão já demonstraram sobejamente a sua evidente falta de vontade política.
Peço, pois, ao senhor Comissário que nos garanta, aqui e agora, que a Comissão não se deixará contagiar com esta falta de vontade política e que, desta vez, as suas medidas não se limitarão a um novo encerramento prematuro da pescaria nesta Primavera.
Rosa Miguélez Ramos
Senhor Presidente, a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo dá expressão prática à decisão vinculativa aprovada por consenso pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) na sua reunião anual realizada em Novembro de 2008.
Como já foi dito, o Regulamento deve entrar em vigor antes do início da campanha de pesca, que ocorre em Abril, o que significa que esta consulta obrigatória ao Parlamento Europeu tem de ser concluída durante a actual sessão plenária. Gostaríamos de contribuir para a obtenção de um efectivo acordo político no seio do Conselho sobre este assunto, que, em nossa opinião, é extremamente importante e merece toda a nossa atenção. Esta a razão por que a Comissão das Pescas se pronunciou, por unanimidade, a favor do processo de urgência.
Os planos anuais de pesca, a redução da duração da campanha de pesca, o reforço do sistema de vigilância, as zonas de reprodução no Mediterrâneo e a presença de observadores da ICCAT nas pescarias por cercadores com redes de cerco com retenida e em explorações de atum - todas elas medidas que constam do Regulamento - têm o objectivo comum de garantir a observância das medidas de gestão aprovadas e a rastreabilidade em todas as fases. Creio que terão êxito.
Importa salientar que cada Parte Contratante terá de apresentar um plano de pesca para os navios e armações que pescam atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, no qual deverão ser indicados, inter alia, os navios de captura autorizados de comprimento superior a 24 metros e as medidas adoptadas para garantir que as quotas individuais não são ultrapassadas.
Outra importante medida a adoptar é a redução da campanha de pesca e o prolongamento da época de defeso para os cercadores com rede de cerco com retenida, os palangreiros, os navios de pesca com canas (isco vivo) e de pesca ao corrico, os arrastões pelágicos e a pesca recreativa. São igualmente importantes os planos de ajustamento dos países que têm frotas com excesso de capacidade e explorações de engorda do atum rabilho.
Senhoras e Senhores Deputados, tenho lido bastante sobre o atum nos últimos dias e gostaria de aproveitar o pouco tempo de que ainda disponho para levantar algumas questões.
A precária situação do atum rabilho, uma espécie actualmente sujeita a forte exploração, é devida a numerosos factores de diversa ordem, nomeadamente à inexistência de regulação capaz de contrariar os interesses convergentes dos países com actividade pesqueira e à grande procura no mercado.
A verdade é que a União Europeia - ou, mais precisamente, três Estados-Membros (França, Espanha e Itália) - é responsável por metade dos desembarques de atum rabilho a nível mundial. É, pois, fundamental que a União Europeia esteja em condições de fornecer à ICCAT estatísticas com uma qualidade que não desmereça da sua capacidade e do seu esforço de pesca, especialmente porque essas estatísticas serão imprescindíveis se quisermos levar a cabo investigações que respondam às necessidades ou questões que actualmente se colocam no âmbito dos estudos sobre a biologia e a ecologia do atum rabilho, e que representam um verdadeiro desafio para a investigação científica.
Se quisermos salvar esta espécie, temos de aprender mais sobre ela. Portanto, em minha opinião, tudo o que estiver relacionado com a recolha de dados e com estatísticas é particularmente importante.
Raül Romeva i Rueda
Senhor Presidente, chegou a altura de falar claro. Penso que estamos, não perante um plano de recuperação, mas sim perante algo a que poderíamos chamar uma certidão de óbito.
A irresponsabilidade política de alguns governos e da Comissão, associada a uma espécie de cegueira do próprio sector, trouxe-nos a uma situação na qual nos vemos obrigados a interrogar-nos, não sobre se seremos ou não capazes de fomentar a recuperação das unidades populacionais, mas sim sobre quando deixaremos de encontrar ou sequer procurar atum nos nossos mares e oceanos. E nem sequer estou a falar de uma década, mas de cinco anos, se tanto.
Por conseguinte, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico deveria, de facto, chamar-se Comissão Internacional para a Captura de Todo o Atum.
Os governos e a Comissão fizeram ouvidos moucos às recomendações científicas que, reiteradamente, e na expectativa de uma reacção política que nunca chegou, os alertavam para a iminência do colapso. A consequência dessa atitude - não nos iludamos - é mais um passo para o abismo.
Uma vez chegados a este ponto, talvez não nos reste outra solução senão a de diligenciarmos no sentido de o atum ser incluído na lista da Convenção CITES como espécie em vias de extinção, o que implicaria a proibição da sua comercialização e, consequentemente, garantiria a sua sobrevivência.
Iles Braghetto
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo esta oportunidade de levarmos a efeito, com a urgência requerida, um debate sobre as decisões da ICCAT, nomeadamente a adopção de medidas de protecção das unidades populacionais de atum rabilho e a redução gradual das quotas.
A União Europeia deve honrar o seu compromisso de apoiar o plano de recuperação definido em Marraquexe, que tem de ser complementado pela vigilância dos Estados-Membros na sua acção de prevenção da pesca ilegal do atum. De acordo com as conclusões de investigações jornalísticas recentemente divulgadas na televisão e na imprensa, essa pesca ilegal é mais frequente no Mediterrâneo. A União Europeia deve igualmente suscitar, nas instâncias adequadas, a questão da concorrência desleal praticada pelos países da margem sul do Mediterrâneo.
Saúdo, em especial, os seguintes aspectos do Regulamento proposto: a decisão de ajustar a capacidade de pesca à quota atribuída; a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a execução dos planos anuais de pesca dentro dos prazos estabelecidos; o programa de inspecção internacional mútua destinado a garantir a eficácia do plano de recuperação; e as medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa. Trata-se, em suma, de um plano que visa regular um domínio muito significativo da actividade pesqueira e que é mais rígido e exigente do que o anterior.
Ioannis Gklavakis
(EL) Senhor Presidente, o projecto de Regulamento sobre a preservação do atum rabilho no Atlântico e no Mediterrâneo, que é o objecto do debate com carácter de urgência que realizamos esta noite, prevê uma redução dos níveis das quotas até 2011, restrições à pesca em zonas específicas e por períodos determinados, um novo tamanho mínimo, medidas restritivas aplicáveis à pesca desportiva e recreativa, a redução da capacidade de pesca e da capacidade das explorações de engorda, medidas reforçadas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, que visa garantir a eficácia do plano.
Concordo com os objectivos gerais do Regulamento, porque, de facto, a sobrepesca do atum levou a que as respectivas unidades populacionais atingissem níveis muito preocupantes. Não nos esqueçamos de que, nos últimos dois anos, a Comissão impôs a suspensão imediata da pesca do atum antes do final da campanha de pesca, quando se soube que alguns Estados-Membros já estavam a pescar em excesso, nalguns casos o dobro do estabelecido, o que causou enormes prejuízos aos que não infringiram a lei mas também se viram obrigados a suspender a pesca do atum.
No entanto, há dois pontos do Regulamento que me preocupam:
O primeiro é a estreiteza do prazo concedido aos Estados-Membros para ajustarem o seu esforço de pesca. A recomendação da ICCAT previa a aplicação dessa medida em 2010, ao passo que o Regulamento determina que ela ocorra em 2009, ou, seja, já este ano. O prazo é muito apertado, e receio que haja problemas.
O segundo é acréscimo de custos decorrente do programa de inspecção reforçada, que tem de ser suportado pelos Estados-Membros. Talvez se devesse estudar a possibilidade de uma ajuda comunitária para esse efeito.
Sebastiano Sanzarello
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como resulta do que foi dito até agora, o plano da ICCAT ainda não foi integralmente executado. Isso significa que o plano que regula os métodos bastante diversificados da pesca do atum, que vão desde a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida até à pesca tradicional com um sistema de redes fixas, necessita de um ajustamento suplementar antes de poder ser aplicado na íntegra. Devemos distinguir entre a captura indiscriminada de espécimes que ocorre no caso da pesca por cercadores com rede de cerco com retenida - que é ainda mais grave quando as frotas ultrapassam os limites e excedem as quotas, as quais, conforme foi salientado por alguns oradores, não são controladas de forma adequada - e a pesca tradicional com redes fixas. Por definição, as redes fixas impossibilitam a procura da presa: com este sistema, a campanha de pesca dura, efectivamente, entre 50 e 60 dias.
Quando estabelece as novas disposições, a ICCAT deve ter em conta esta diversidade dos sistemas de pesca. Deve considerar, ainda, que o sistema de pesca do atum com redes fixas também é uma actividade cultural e histórica que não prejudica o ambiente e dá emprego a milhares de pessoas. Creio também que a UNESCO deveria pensar em proteger este sistema de pesca, dado o seu significado cultural e o impacto que tem na economia e no emprego. Em minha opinião, a ICCAT deve desenvolver sistemas de controlo suplementares nos seus programas: não deveria ser possível reter o atum de forma indiscriminada antes da sua entrada no Mediterrâneo, e a pesca indiscriminada no Mediterrâneo, motivada pelo valor comercial do atum rabilho, não deveria ser permitida. A concluir, gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que vale a pena desenvolver esforços diplomáticos no sentido de limitar a pesca no Mediterrâneo aos países que o bordejam - impedindo que outros ali pesquem -, porque esses países querem preservar as unidades populacionais dos peixes do Mediterrâneo e porque partilham o interesse em garantir o futuro da sua pesca.
Joe Borg
Senhor Presidente, quero começar por agradecer aos senhores deputados os comentários que fizeram e as questões que suscitaram ao longo do debate, bem como a aceitação do pedido de urgência. Conforme afirmei no início, as medidas acordadas em Marraquexe têm de ser transpostas o mais rapidamente possível, para poderem ser aplicadas desde o início da campanha de pesca.
Este ano será, claramente, um teste à nossa capacidade de demonstrar o nosso compromisso em relação à sustentabilidade desta unidade populacional endémica. Nunca será de mais salientar a importância crucial de as Partes Contratantes, e especialmente os nossos pescadores, cumprirem as medidas agora acordadas. É a única forma de dar uma oportunidade à unidade populacional para sobreviver. O desrespeito do novo plano de recuperação terá consequências graves e levará ao colapso desta unidade populacional.
Em relação à questão levantada pela senhora deputada Fraga Estévez, concordo inteiramente em que, para garantir o sucesso do plano de recuperação, é necessário reduzir a capacidade da frota, especialmente a de cercadores com rede de cerco com retenida, que é a que mais pressiona a unidade populacional do atum rabilho. A este propósito, gostaria de referir o facto de no ano passado termos chegado a acordo sobre um pacote de reestruturação motivado pela crise nos combustíveis e de estarmos agora a encorajar os Estados-Membros a recorrerem a esse pacote com vista à redução da frota, em particular a de cercadores com rede de cerco com retenida. Temos ouvido notícias encorajadoras provenientes de um Estado-Membro em particular, a França, que, tendo em vista à redução da capacidade, tenta incentivar alguns pescadores a abater os seus navios.
É preciso que aconteça o mesmo noutros Estados-Membros, especialmente em Itália, onde o excesso de capacidade é muito significativo. É por isso que estamos em conversações com as autoridades italianas, para as persuadir a fazerem alguma coisa neste domínio, a muito curto prazo.
Importa salientar o facto de, no ano passado, termos encerrado a pescaria prematuramente para não sermos pressionados por nenhum Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros. Encerrámos a pescaria logo que, de acordo com os nossos cálculos, se esgotou a quota comunitária total. Este ano, também na sequência dos planos anuais de pesca acordados em Marraquexe por insistência da Comunidade, estamos preparados para encerrar a pescaria prematuramente em relação a determinados Estados-Membros. Se a frota de algum Estado-Membro ultrapassar a quota, não hesitaremos em encerrar a pesca desse Estado-Membro. Desse modo, só a frota desse Estado-Membro sofrerá as consequências da ultrapassagem da quota, e não a frota de toda a Comunidade. Espero que isso seja suficiente para tornar ainda mais ajustada a nossa acção durante a campanha de pesca.
Se não cumprirmos este novo plano de recuperação, teremos de nos confrontar, nos próximos anos, com a grave consequência de nenhuma pesca ser então aberta. Espero que consigamos executar o plano.
Assim sendo, lamento não poder estar de acordo com o senhor deputado Romeva i Rueda quando diz que o plano de recuperação é uma certidão de óbito. Creio que o plano de recuperação, se for aplicado de forma adequada, dá-nos uma oportunidade realista e razoável de proporcionar a efectiva recuperação da unidade populacional. O facto de termos reduzido as quotas de 15 641 toneladas para 12 406 toneladas em 2009, o facto de estarmos hoje a debater este assunto e de a Decisão do Conselho - espero - poder vir a ser tomada ainda este mês, e o facto de irmos aplicar o Plano de Recuperação de Marraquexe, que foi aprovado em Novembro, a partir desta campanha de pesca mostram que estamos a falar a sério. Não estamos dispostos a aceitar o abuso das possibilidades de pesca baseadas no que foi acordado em Marraquexe.
Não aguardámos o desenvolvimento normal do processo de aplicação do acordo de Marraquexe, que teria chegado demasiado tarde em relação à campanha de pesca do atum rabilho. Decidimos que todos os parâmetros do plano de Marraquexe seriam aplicados desde o início.
Espero que sejam correctamente aplicados, porque, desse modo, poderemos, em conjunto, recuperar esta unidade populacional endémica. Caso contrário, teremos de usar uma linguagem diferente no próximo ano.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Março de 2009, às 12H00.
