Garantir a independência dos estudos de impacto (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a breve apresentação do relatório da deputada Niebler, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto.
Angelika Niebler
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que introduza o tema do presente debate com alguns exemplos. A Grécia e outros Estados-Membros estão altamente endividados, embora estes países tenham recebido durante anos milhares de milhões a cargo dos Fundos Estruturais. Como podemos melhorar a execução destes recursos e como podemos fazer um controlo mais efectivo da sua execução?
O meu segundo exemplo prende-se com os Eurobonds. Que efeito têm no orçamento europeu?
Em terceiro lugar, que consequências teria a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras na Europa? Para todas estas questões, o Parlamento exige nos seus relatórios a realização de uma avaliação de impacto. Precisamos de factos para podermos tomar decisões politicamente fundamentadas. É sobre isto que incide o meu relatório sobre a melhoria da garantia de independência das avaliações de impacto.
Não se trata de uma nova questão. Já nos debruçámos sobre ela, conjuntamente com outras questões relativas à melhoria da legislação, durante dez anos. No entanto, e apesar de todos os esforços da Comissão para melhorar a sua avaliação de impacto, paralelamente aos esforços do Parlamento Europeu neste sentido, a qualidade das avaliações de impacto ainda precisa de ser melhorada. O meu relatório apresenta propostas sobre como se poderá conseguir esta melhoria relativamente à Comissão Europeia e às avaliações de impacto desta instituição, bem como em relação aos estudos sobre as avaliações de impacto realizados pelo Parlamento.
O relatório está dividido em quatro secções. A primeira secção diz respeito aos requisitos gerais relativos às avaliações de impacto a nível europeu. A segunda secção contém propostas dirigidas à Comissão Europeia e enuncia potenciais domínios nos quais podem ser introduzidas melhorias. Na terceira secção, abordo a forma como o Parlamento Europeu pode optimizar as avaliações de impacto enquanto instrumento. Na última secção, proponho que o Parlamento crie uma estrutura autónoma de avaliação de impacto.
No que diz respeito aos requisitos gerais relativos às avaliações de impacto a nível europeu, é importante observar que as avaliações de impacto não devem concentrar-se exclusivamente sobre a análise de custo-benefício, devendo consistir numa análise das consequências económicas, sociais e de saúde da legislação a nível europeu. Em segundo lugar, considero importante que realizemos um "teste PME" em relação a todas as avaliações de impacto e que examinemos as consequências para a competitividade industrial na Europa. Em terceiro lugar, neste relatório, propomos a publicação precoce pela Comissão de roteiros completos da legislação proposta, para que o Parlamento e todas as partes interessadas tenham a oportunidade de manifestar as suas opiniões durante o prazo de consulta.
No que respeita a Comissão Europeia, instamos, em particular, que os membros do Comité para as Avaliações de Impacto que foi instituído há algum tempo na Comissão sejam independentes e exortamos as comissões parlamentares a participar no trabalho numa fase precoce. Em relação ao Parlamento, consideramos importante que utilizemos efectivamente as avaliações de impacto como um instrumento. Até agora, poucas comissões o têm utilizado, mas defendo que devemos utilizar este instrumento de forma mais extensiva nos nossos debates no Parlamento. Se conseguirmos desenvolver os próprios recursos do Parlamento e estabelecer uma estrutura autónoma sob a supervisão de deputados a esta Câmara para desenvolver um método que nos permita realizar avaliações de impacto para o Parlamento Europeu, penso que este relatório constituiu um passo em frente. Espero que tenha o apoio da Câmara amanhã durante a votação.
Anna Záborská
(FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, as avaliações de impacto permitem-nos desempenhar o nosso papel enquanto legisladores. A sua má reputação é em parte explicada pelo risco de manipulação. Podemos solicitá-las em função da opinião pública. Estas avaliações podem ser sérias e cientificamente correctas. Mas veja-se, por exemplo, a avaliação de impacto que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros encomendou para efeitos da directiva relativa à licença de maternidade. Ela foi tão inútil que nos arrependemos de ter gasto o dinheiro dos contribuintes.
Muito obrigada, Senhora Deputada Niebler, pelo trabalho que investiu na preparação da resolução. Os seus esforços ajudam-nos a legislar melhor em benefício dos cidadãos dos Estados-Membros.
Richard Falbr
(CS) Senhor Presidente, apresento este relatório sobre a dimensão externa da União Europeia e sobre a responsabilidade social das empresas. Adoptei uma abordagem extremamente crítica ao elaborá-lo, porque acontece com frequência que posições hipócritas são adoptadas durante as negociações com países que não pertencem à UE. Se queremos exigir que estes respeitem os nossos princípios, é imperativo que também nós os respeitemos. Não podemos exigir o cumprimento das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e, em seguida, permitir que essas convenções sejam violadas por alguns Estados-Membros. Afirmo também no relatório que...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Tatjana Ždanoka
(EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente ao nosso relator, o senhor deputado Falbr, pelo seu trabalho. Apesar das suas preocupações iniciais, o relatório continua muito forte. Falando em nome do grupo dos Verdes/ALE, gostaria de salientar mais uma vez que o papel da Organização Internacional do Trabalho deve ser reforçado. Responsabilidade social voluntária é uma coisa boa, mas o papel principal na promoção e defesa dos direitos humanos pertence aos Estados e organizações internacionais.
Somos de opinião que não se devem evitar normas juridicamente vinculativas em matéria de responsabilidade das empresas: na Europa, devemos criar normas complementares para a comunicação de informações por parte das empresas. Por outro lado, a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser utilizada como uma vantagem comparativa legítima. A Europa deve promover o seu modelo social e melhorar, em vez de reduzir, as normas sociais, tanto a nível interno como externo.
Angelika Niebler
(DE) Senhor Presidente, peço desculpa por tomar a palavra mais uma vez, mas creio que há alguma confusão, os colegas não estão a debater o meu relatório, mas sim o relatório sobre a responsabilidade social, que será debatido mais tarde.
Talvez fosse melhor terminar primeiro o debate sobre o tema da avaliação de impacto - julgo que o senhor deputado Baldassarre pediu para falar sobre o tópico do meu relatório - e, em seguida, podemos passar ao próximo relatório.
Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Niebler. O problema também se foi aos poucos tornando claro para mim. Estamos a ter um pequeno problema com a Internet. Não tenho a lista correcta dos oradores e o quadro electrónico mostra ainda o relatório Klinz. Deve ser por este motivo que alguns deputados se mostram impacientes. Por conseguinte, estamos agora a debater o relatório da senhora deputada Niebler, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto.
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, concordo que é muito importante que haja avaliações independentes do impacto económico dos regulamentos da UE. Estes representam um custo importante para as empresas, para a economia e, naturalmente, para os bolsos dos cidadãos comuns.
Publiquei há pouco o mais recente suplemento ao meu estudo periódico "Quanto custa a União Europeia à Grã-Bretanha?", que está disponível no meu sítio Web. Um elemento destes custos é, naturalmente, a regulamentação excessiva da UE. Utilizando os números do próprio governo, ou seja, do Governo britânico, o grupo de reflexão "Open Europe" calculou que o custo apenas das 99 principais directivas actualmente em vigor é superior a 20 mil milhões de libras esterlinas por ano.
Em 2006, o Comissário Günter Verheugen estimou que o custo da regulamentação comunitária representava em média 3,5% do PIB; 3,5% do PIB do Reino Unido são quase 49 mil milhões de libras esterlinas por ano! Este é um fardo enorme para as empresas e para os consumidores. Evidentemente, devem ser realizadas avaliações de impacto independentes a nível nacional, mas fora da União Europeia, a Grã-Bretanha deveria ser livre para decidir o seu próprio nível de regulamentação e, certamente, não seria de 49 mil milhões de libras esterlinas por ano.
Gay Mitchell
Senhor Presidente, serei muito breve. Em primeiro lugar, penso que se trata de uma proposta importante. Esta avaliação de impacto é importante para nós, não só para garantir que estamos a transmitir regulamentação que é necessária e eficaz, mas também para parar de responsabilizar uma entidade chamada Bruxelas por tudo o que corre mal. Os governos e parlamentos nacionais assumem a responsabilidade quando tudo corre bem, mas quando corre mal culpam Bruxelas. Acho que estas avaliações de impacto devem mostrar quem são realmente os responsáveis e onde reside a culpa, porque é muito conveniente não assumir responsabilidades. Além disso, quando se olha para trás, para tudo o que aconteceu antes de termos a União Europeia, o custo foi absolutamente devastador.
Viviane Reding
Senhor Presidente, a Comissão saúda o relatório, pois apoia a nossa agenda de regulamentação "inteligente" e tem por objectivo fortalecer a partilha de responsabilidades das instituições da UE neste domínio.
A Comissão também se congratula com o facto de o relatório apoiar algumas das suas sugestões dirigidas ao Parlamento Europeu através da Comunicação "Regulamentação Inteligente", mas estamos igualmente a par de algumas propostas muito problemáticas. A Comissão deixou claro na sua Comunicação "Regulamentação Inteligente" que não pode e não aceitará solicitações que afectem a sua autonomia na realização de avaliações de impacto - por exemplo, a externalização do Comité para as Avaliações de Impacto - ou que, de outra maneira, afectem o seu direito de iniciativa.
Deixem-me recordar que o Tribunal de Contas Europeu, num recente relatório especial sobre avaliações de impacto nas instituições da UE, confirmou que o sistema de avaliação de impacto da Comissão "tem sido eficaz no apoio à tomada de decisão no seio das instituições da UE" e no melhoramento da qualidade das nossas propostas. O Tribunal constatou ainda que a Comissão dispõe das estruturas necessárias para a regulamentação inteligente e que o Comité para as Avaliações de Impacto ajuda claramente a elevar a qualidade das nossas avaliações de impacto.
A Comissão tomará uma posição sobre o relatório após a adopção da resolução.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 7 de Junho, às 12H00.
Peço a paciência de todos os membros para as discrepâncias que estão a ser observadas, uma vez que o quadro electrónico não está a funcionar.
Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)
Véronique Mathieu
As avaliações de impacto têm um efeito significativo nas actividades legislativas, razão pela qual são necessários novos desenvolvimentos, com o estabelecimento de um mecanismo independente dessas análises. Por conseguinte, elas não deveriam justificar uma proposta legislativa, mas permitir um exame objectivo dos factos. Isto aplica-se igualmente aos pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), cuja metodologia foi posta em causa em diversas ocasiões, e às consultas públicas, onde a formulação das perguntas pode levar a que se esperem respostas dos serviços da Comissão. A fim de combater estes abusos no âmbito do processo legislativo, pedimos uma metodologia clara, uma análise das alternativas e a opção de não empreender qualquer acção, assim como a máxima transparência e o estreito envolvimento do Parlamento Europeu.
