Iraque
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Iraque.
(Alguns deputados levantam-se, desfraldando bandeiras com inscrições pacifistas)
Peço aos senhores deputados que tenham a amabilidade de retirar as bandeiras e que se sentem para podermos ouvir a declaração do Conselho. Os senhores deputados conhecem bem o Regimento. Agradeço que se sentem e que retirem as bandeiras.
(Os deputados acedem ao pedido do Presidente)
Tem a palavra o Ministro grego dos Negócios Estrangeiros, Sr. Papandreou.

Papandreou
Senhor Presidente, em resposta à manifestação a favor da paz, gostaria de assinalar que na sequência das decisões tomadas no Conselho Europeu e no Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros no dia 27 de Janeiro, a Presidência grega tem instruções para esgotar todos os meios na busca de uma solução pacífica e diplomática para o problema iraquiano.
A questão do Iraque preocupa-nos por muitos motivos. Para começar, gostaria de lhes dar algumas informações sobre a questão do Iraque propriamente dita e sobre o ponto em que se encontra, bem como sobre muitas outras questões conexas. A questão do Iraque está a pôr à prova relações e instituições e representa um desafio para todos nós. Em primeiro lugar, está a pôr à prova a unidade da União Europeia dos Quinze, assim como a unidade da União Europeia dos Vinte e Cinco e dos Vinte e Oito. Está a pôr à prova as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia, as relações transatlânticas. Está a pôr à prova as relações entre a União Europeia e o mundo árabe e muçulmano. Está também a pôr à prova os países do Golfo, que seguramente têm as suas próprias preocupações específicas sobre o modo como as coisas estão a evoluir. Está a pôr à prova o conceito de diplomacia multilateral e, mais importante ainda, a relevância, o futuro e o modus operandi da ONU. Ao mesmo tempo, levantam-se diante de nós novos desafios, tais como as armas de destruição maciça e o terrorismo internacional. É posta à prova a nossa abordagem, o modo como pretendemos organizar a nossa luta contra estas novas ameaças. E a Europa tem aqui uma palavra a dizer. É uma União que acredita em valores comuns e é com base nesses valores comuns que enfrentamos os problemas do nosso tempo.
Neste contexto, gostaria de assinalar que, no que se refere à sua unidade - e, enquanto Presidência, temos desenvolvido aqui esforços especiais -, a União Europeia tomou duas decisões importantes. Os senhores deputados conhecem-nas. Gostaria apenas de destacar que, na Cimeira do Conselho de 17 Fevereiro, conseguimos adoptar uma posição comum, emitimos uma importante declaração comum na qual frisamos que o objectivo da União é o desarmamento total do Iraque e o pleno cumprimento da Resolução 1441 do Conselho de Segurança. Consideramos que a guerra não era inevitável e gostaria de salientar que continuamos a pensar da mesma maneira. Cabe a Bagdade pôr um fim a esta crise, cumprindo as exigências do Conselho de Segurança. Os Quinze apoiam totalmente o trabalho que os inspectores têm vindo a realizar e desejam proporcionar-lhes o tempo e os meios que o Conselho de Segurança considera necessários. Porém, as inspecções não podem continuar indefinidamente. A principal responsabilidade de lidar com o desarmamento do Iraque cabe ao Conselho de Segurança. Naturalmente, nós - a União - temos as nossas opiniões, mas é na ONU que as decisões são tomadas. A unidade e a firmeza da comunidade internacional, tal como foram expressas na Resolução 1441, aprovada por unanimidade, e o reforço da presença militar no Golfo foram essenciais para conseguir o regresso dos inspectores internacionais.
Por último, no contexto mais alargado da política da União para garantir a paz, a segurança e a cooperação no Médio Oriente, salientamos que a nossa prioridade máxima vai para a revitalização do processo de paz no Médio Oriente e sobretudo para a promoção, divulgação e implementação do roteiro.
Neste ponto, gostaria de salientar que os últimos desenvolvimentos no Iraque nos preocupam seriamente. Ouvimos atentamente as declarações de Hans Blix e posso garantir-lhes que a Presidência grega está a desenvolver esforços para participar em todos os procedimentos da ONU e para se reunir com todas as partes interessadas no debate sobre o Iraque. Estamos em contacto permanente com Kofi Annan, Hans Blix e Mohamed El Baradei e, evidentemente, com a maior parte, se não a totalidade, dos membros do Conselho de Segurança.
Assim, tivemos recentemente a oportunidade de ouvir Hans Blix; de acordo com o relatório circunstanciado da UNMOVIC, o Iraque começou agora a cooperar. Refiro-me ao início da destruição dos mísseis Al-Samud e à autorização de entrevistas em privado e não gravadas com os cientistas iraquianos. A comunidade internacional continua, no entanto, à espera de que o Iraque cumpra integralmente as suas obrigações em matéria de desarmamento, conforme previsto nas resoluções relevantes do Conselho de Segurança e em especial na Resolução 1441. Por isso, reiteramos o nosso apelo ao regime iraquiano para que cumpra imediatamente essas resoluções.
No que se refere aos desafios que se perfilam diante de nós, gostaria de destacar as iniciativas tomadas pela Presidência grega em colaboração com o Secretariado do Conselho, com Javier Solana, com a Comissão e com o Comissário Chris Patten, e a enorme importância que lhes atribuímos. Primeiro que tudo, as nossas relações com o mundo árabe. Tomámos a este respeito iniciativas importantes. Nas últimas semanas, visitámos por várias vezes o mundo árabe. O Comissário Patten deslocou-se a vários países da região - Irão, Jordânia, Turquia. A Presidência fez o mesmo. Eu mesmo visitei recentemente a região por quarto vezes. Participei no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da Liga Árabe e foi convidado pelo Conselho da Liga Árabe para ir a Sharm el-Sheik falar em nome da União Europeia. Alguns dos meus colegas do Conselho, nomeadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros austríaco e o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, para referir apenas dois, também visitaram a região em representação da Presidência.
O nosso objectivo é colaborar com o mundo árabe. Em primeiro lugar, para enviarmos uma mensagem forte ao Iraque a dizer-lhe que há esperança de se encontrar uma solução pacífica se cumprir plenamente as resoluções e, em segundo lugar, para deixar bem claro que esta crise não é um confronto de religiões nem um confronto de culturas. Pelo contrário, é uma crise sobre a qual estamos a trabalhar em conjunto com o mundo árabe e muçulmano e isso é particularmente apreciado pelo mundo árabe. Em terceiro lugar, pretendemos mobilizar o mundo árabe e penso que o conseguimos. Dentro dos próximos dias, uma delegação da Liga Árabe deverá visitar a região a fim de transmitir uma mensagem concreta e clara a Saddam Hussein.
Uma segunda área importante tem a ver com as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia. Penso que seria um erro não reconhecermos que estas relações têm sido particularmente tensas nestes últimos tempos, especialmente por causa da questão do Iraque. Havia talvez outras questões mais antigas, tais como o Protocolo de Quioto, o Tribunal Penal Internacional, etc., mas a questão do Iraque veio aumentar a tensão. Tenho a certeza de que todos queremos manter uma relação de trabalho baseada em esforços conjuntos e duradouros para alcançar a segurança e baseada também, como é óbvio, nos valores comuns que a Europa e os Estados Unidos representam: os princípios da liberdade, da democracia e da paz. O que nós queremos salientar, portanto, é a necessidade de um diálogo substancial sobre o futuro da segurança ao nível internacional e sobre a maneira como enfrentamos estes problemas. Já nos encontrámos com Colin Powell, com a Srª. Rice e com outras personalidades da cena política americana a fim de preparar um debate substantivo entre a União Europeia e o Presidente Bush sobre estas questões durante o Conselho Europeu do mês de Junho. Naturalmente, estamos permanentemente em contacto com os Estados Unidos no que se refere à nossa posição sobre a questão iraquiana.
No que se refere aos países da região, estamos a trabalhar em estreita colaboração com a Turquia, que tomou a iniciativa de encetar um debate sobre os problemas que a crise iraquiana poderá vir a criar e está a trabalhar com os países vizinhos para evitar a guerra e levar Saddam Hussein a cumprir as resoluções. Esta colaboração estreita continua. A Turquia é um país candidato e estamos naturalmente preocupados com as eventuais repercussões dos desenvolvimentos na região, designadamente a questão curda, a questão dos refugiados, e as repercussões económicas e políticas em geral. É por isso que também estamos a trabalhar com eles. No que se refere à diplomacia multilateral, como já referi, penso que o nosso apoio aos esforços da ONU tem sido total. A União Europeia e os Quinze - ou até mesmo os Vinte e Oito - têm chamado a atenção para a importância do papel da ONU e penso que este virá a revelar-se um factor-chave em todas as decisões que venhamos a tomar enquanto comunidade internacional.
Assim, enquanto Presidência, temos procurado apoiar também todas as iniciativas emanadas do Conselho de Segurança. Foram apresentadas inúmeras propostas pelo Canadá, pelo México, pela Espanha, Grã-Bretanha e América, e também pela França e Alemanha. O que estamos a tentar fazer, evidentemente, já que temos um grande número de membros no Conselho de Segurança, é contribuir na medida das nossas possibilidades para uma abordagem comum ao problema.
Como já referi, a crise iraquiana está a levantar novas questões ou está talvez a pôr em destaque os problemas do nosso tempo: como lidar com países que possuem armas de destruição maciça, como enfrentar o receio de que essas armas possam cair nas mãos dos terroristas; penso que, também aqui, a Europa tem um papel vital a desempenhar. A Europa é uma comunidade de valores. A Europa tem experiência de integração de países que viveram sob ditaduras e regimes autocráticos, demonstrou que sabe como integrar esses países num verdadeiro espaço de democracia e liberdade e contribuir para a paz em todo o continente europeu. Esta experiência inestimável pode guiar-nos e servir-nos de base para enfrentarmos novos problemas noutras regiões do mundo. Não vejo esta experiência como um sinal de fraqueza, que é uma crítica frequentemente lançada contra a Europa; vejo-a como uma força muito importante que deveríamos utilizar para erguer uma voz bem alta e unida ao nível internacional. A Presidência vai continuar a trabalhar nessa direcção com todos os seus parceiros, com os Quinze e também com os Vinte e Cinco e com os Vinte e Oito e, como é óbvio, com o Parlamento Europeu.
Com estas breves palavras, gostaria de agradecer a vossa atenção; como é evidente, estou aqui para responder a todas as perguntas que desejarem fazer. Só queria dizer que gostaria de dispor de mais tempo para participar no debate e para poder estar aqui nesta Assembleia. Creio que compreenderão que, infelizmente, passo uma boa parte do meu tempo a voar de um continente para o outro, de uma região para a outra, especialmente por causa do Iraque, em representação da União Europeia nestes momentos difíceis.
Patten
Senhor Presidente, desejo manifestar a minha gratidão pelo profissionalismo e pela cortesia do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia, com quem é um prazer trabalhar. Já trabalhei com oito Presidências e sei o que estou a dizer. O Senhor Ministro disse que nas últimas semanas tinha passado bastante tempo a cerca de 30 000 pés de altitude. Eu posso dizer sinceramente que nos últimos três anos e meio passei muito do meu tempo a essa altitude. No geral, quando não estava a essa altitude, estava neste Hemiciclo. Dado o leque das minhas responsabilidades, passei provavelmente mais tempo nesta Câmara - e gostei de o passar - do que qualquer outro Comissário. Penso que será do conhecimento da Assembleia que tenho tentado ser bastante breve nas minhas intervenções, de modo a não ocupar muito do tempo dos debates. Espero que hoje a Assembleia permita que me alongue um pouco mais, pois gostaria de falar de uma ou duas coisas a que atribuo grande importância.
Espero não ter nunca sobrevalorizado conscientemente perante este Hemiciclo os êxitos alcançados pela Política Externa e de Segurança Comum - nem mesmo o seu potencial, nos termos do actual Tratado. Sempre estive extremamente consciente das suas limitações. Permitam-me que faça uma breve citação de um discurso que pronunciei há quase três anos, mais concretamente em Junho de 2000: 'Nos importantes progressos alcançados na última década no âmbito da PESC, os Estados-Membros não concederam à Comissão um único direito de iniciativa; nem concordaram, de uma maneira geral, em obedecer a votações por maioria; nem aceitam que a Europa tenha 'ocupado o espaço?, reduzindo a liberdade de acção nacional... A política externa continua a ser, antes de mais, uma questão da competência dos governos democraticamente eleitos dos Estados-Membros?.
Apesar dos esforços corajosos e extremamente profissionais da Presidência grega, este facto nunca foi tão evidente como nas últimas - e tristíssimas - semanas, que também documentaram amplamente o que eu afirmei de seguida no discurso citado, a saber: 'Todos os Estados-Membros deverão reconhecer aquilo que os que de facto realizam o trabalho da PESC há muito compreenderam - que o intergovernamentalismo puro e simples é uma receita para produzir fraqueza e mediocridade,

para uma política externa europeia do mínimo denominador comum. Isto ir-se-á tornando mais óbvio à medida que a União for acolhendo mais membros?.
A triste figura que a União Europeia fez nas últimas semanas não nos deve impedir de reconhecer os êxitos reais e notáveis alcançados pela Política Externa e de Segurança Comum ao longo da última década - nos Balcãs, no Afeganistão e em muitas outras partes do mundo. Mas deve recordar-nos também de como é longo o caminho que ainda temos de percorrer. Claro que é possível, como algumas pessoas sugeriram, que um pequeno número de Estados-Membros actue como força motriz, para dotar a Europa de uma política externa coerente que marque claramente a sua presença. Mas sem melhores mecanismos, que aproveitem de forma útil a vontade política comum, é bem provável que esses Estados-Membros conduzam a Europa para uma política incoerente que marque claramente a sua presença. Estes últimos tempos não têm sido favoráveis para os que acreditam que o caminho a seguir em matéria de política externa europeia é deixar as coisas nas mãos dos grandes Estados-Membros.
Uma lição que já podemos retirar do desenrolar dos acontecimentos - foi um dos aspectos focados pelo Senhor Ministro - é a importância do desenvolvimento do papel e da autoridade das Nações Unidas. É do interesse de todo o mundo que o poder seja limitado por regras globais, e utilizado apenas com o acordo internacional. Com excepção das Nações Unidas, que outra fonte de legitimidade nacional é que existe para a intervenção militar? Em que outra base é que é de facto possível tratar do problema das armas de destruição maciça? Não estou a pensar aqui apenas no caso específico do Iraque, estou a pensar na questão em termos mais vastos. A recusa da América em avançar com a ratificação do Tratado Global de Proibição dos Ensaios Nucleares dificilmente vai reforçar a posição da Agência Internacional da Energia Atómica e de outra organizações que procuram impedir a proliferação de tecnologia nuclear no Irão, na Coreia do Norte e noutros países. Lamentei igualmente a decisão da América de recuar de ânimo tão leve relativamente ao Tratado sobre Mísseis Antibalísticos. É que essas decisões - e têm sido muitas - emitem sinais perigosos acerca do valor que os Estados Unidos atribuem aos compromissos internacionais. Essa é, sem dúvida, uma batalha crucial que se perdeu naquilo a alguns chamam a 'guerra contra o terrorismo?.
Na minha opinião é, de facto, difícil de conceber como é que é possível fazer frente, de forma eficaz, à ameaça terrorista se não for através da cooperação e de uma disciplina internacionais.
(Aplausos)
Já se fez um trabalho notável no seio da União Europeia e por intermédio da Comissão de Luta Anti-Terrorista das Nações Unidas. Deveremos continuar a ajudar os países que têm dificuldade em cumprir as suas obrigações em matéria de luta anti-terrorista nos termos da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. E deveremos continuar a trabalhar em prol de um mundo em que haja menos desigualdades - por exemplo, na Agenda para o Desenvolvimento de Doha, da OMC, fazendo avançar as decisões de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento e implementando as decisões de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável. Regra geral, não é mais provável as guerras recrutarem terroristas do que actuarem como dissuasoras dos seus actos? É difícil construir a democracia de armas em riste, quando o que a história sugere é que a democracia é, mais vulgarmente, o produto de um longo desenvolvimento interno no seio de uma sociedade.
Devido ao papel único das Nações Unidas como fonte de legitimidade, é da máxima importância que, caso seja desencadeada uma guerra no Iraque, sejam as Nações Unidas a autorizar a decisão de atacar. Se, tragicamente, a posição das Nações Unidas continuar a ser ambígua (se, por exemplo, a autoridade para lançar um ataque tivesse por base apenas a Resolução 1441, mas sem a confirmação explícita do Conselho de Segurança de que o não cumprimento integral da resolução por parte do Iraque constituía um casus belli), mesmo assim continua provavelmente a ser desejável que as Nações Unidas providenciem o mais depressa possível o enquadramento para a ajuda humanitária que será eventualmente necessária a seguir, que surpervisionem o aparecimento gradual da nova realidade política iraquiana, conduzida pelos próprios iraquianos, e que ajudem a coordenar o esforço internacional de reconstrução que vai decerto ser necessário. Seria preferível, porém (quem é que o pode contestar seriamente?), se - e este é um 'se? gigantesco - conseguíssemos desarmar Saddam Hussein por meio das inspecções.
A União Europeia é um doador maciço nos Balcãs e no Afeganistão, e já somos o maior doador humanitário no Iraque. Se chegar a haver guerra, teremos certamente de aumentar essa ajuda, não apenas para as vítimas do conflito, mas para os eventuais refugiados. A Comissão tem estado a desenvolver contactos intensivos com organizações das Nações Unidas e com os países vizinhos do Iraque sobre a melhor forma de contribuirmos na frente humanitária. Já foram postos de parte 15 milhões de euros, mas é bem possível que tenhamos de ir muito mais além - recorrendo, se necessário, à reserva orçamental de emergência.
Será essencial que a União Europeia, juntamente com outras agências internacionais de assistência, seja livre de prestar ajuda independente e imparcial. Vai ser necessário manter uma rigorosa distinção entre acção militar e assistência, a fim de preservar o chamado 'espaço humanitário?. Esse objectivo será muito mais fácil de concretizar se as Nações Unidas forem reconhecidas, logo numa primeira fase, como o principal coordenador da assistência.
A ajuda humanitária imediata é uma coisa, mas as solicitações que nos vão ser feitas irão decerto muito mais além. A Assembleia tem, com certeza, perfeito conhecimento do facto de que o orçamento europeu para as relações externas já está extremamente comprometido. Será muito difícil, seja em que circunstâncias for, lançar novos programas de grandes proporções no Iraque e nas regiões vizinhas do Iraque. Mas será incomparavelmente mais difícil a União Europeia cooperar plenamente e em grande escala - também no processo de reconstrução a mais longo prazo - se os acontecimentos se desenrolarem sem a devida cobertura das Nações Unidas e se os Estados-Membros continuarem divididos.
Em alturas em que sublinhei este aspecto no passado, fui por vezes acusado de estar, por assim dizer, a emitir uma ameaça de não cooperação da União Europeia se os Estados Unidos decidirem avançar sem o apoio das Nações Unidas, com base no princípio sugerido pelo colunista do jornal New York Times, Tom Friedman, inspirado num aviso numa loja de loiça: 'Quem partir alguma coisa, fica com ela?. Mas o que eu quero dizer não é isso. Estou simplesmente a fazer uma observação de facto: se chegar a haver guerra, será muito mais fácil convencer-vos - na vossa qualidade de autoridade orçamental da União Europeia - a ser generosos se não houver divergências acerca da legitimidade da acção militar em curso; acerca da nova ordem política que surja posteriormente a essa acção; ou acerca de quem é responsável pelo processo de reconstrução. Não estou aqui a apresentar uma questão de natureza quase-jurídica; estou simplesmente a formular um juízo político que não envolve grande novidade nem sagacidade. Isso parece-me perfeitamente claro.
Estou seriamente preocupado - e sei que muitos dos presentes nesta Assembleia partilham das minhas preocupações - com os potenciais danos colaterais dos recentes acontecimentos e de uma guerra, se se chegar a esse ponto. Deveríamos congregar esforços para tentar minimizar esses efeitos potenciais. Não estou a pensar apenas na morte e na destruição eventualmente causadas pela própria guerra, ou nas consequências desestabilizadoras para os vizinhos mais próximos do Iraque, mas nos danos potenciais causados, por exemplo, à autoridade das Nações Unidas, à NATO e às relações transatlânticas, que estão a atravessar ... um período muito difícil - isto para utilizar uma linguagem moderada. Em todos estes contextos temos de olhar para além dos argumentos imediatos e temos de nos recordar dos nossos interesses a longo prazo em colaborar e reforçar o aparelho imperfeito mas necessário da governação internacional.
Por último, há, porém, três outras áreas em que também deveríamos trabalhar para reduzir os danos colaterais de acontecimentos recentes.
A primeira é a própria Política Externa e de Segurança Comum, que sofreu um grave revés porque houve Estados-Membros em ambos os lados do debate que optaram por tomar posições firmes em matéria de política nacional como se estivessem a falar pela União Europeia no seu todo. Não devemos deixar que este revés nos desanime. Já houve divisões semelhantes nos Estados Unidos, e até mesmo no seio da Administração dos Estados Unidos, mas isso não desagregou o país, porque no fim de contas o Presidente tem poderes para falar em nome da nação como um todo. Como União de nações independentes, não desfrutamos desse luxo; mas isso é motivo para redobrarmos os nossos esforços a fim de construirmos uma PESC eficaz, e não motivo para os abandonarmos. Ao regressarmos ao trabalho, encontraremos, talvez, um pouco mais de humildade mesmo entre os Estados-Membros de maiores dimensões, que decerto conseguem perceber como prejudicaram a sua iniciativa comum e como reduziram a sua influência comum em consequência de terem tornado públicas as suas desavenças.
(Aplausos)
Um segundo projecto europeu que se arrisca a ser afectado pelos acontecimentos recentes se não trabalharmos activamente para o sustentar é a causa do alargamento. É particularmente prejudicial o facto de se ter deixado que as discórdias sobre o Iraque ensombrassem o debate acerca do alargamento. Não deveríamos pôr em causa a vocação europeia de determinados países só por causa das suas opiniões acerca da crise iraquiana.
(Aplausos)
Asseguremos, pois, aos países da adesão que continuamos a aguardar com ansiedade o momento, já muito próximo, em que se tornem membros da nossa União.
Mas, vendo as coisas do outro lado, há que reconhecer também que quem adere à nossa União está a fazer uma opção existencial. Não está a declarar-se a favor da Europa e contra os Estados Unidos - isso não, de forma nenhuma. Mas, nas palavras do Tratado, está aceitar a responsabilidade de 'se abster de empreender acções ... susceptíveis de prejudicar [a eficácia da União] como força coerente nas relações internacionais?. Os actuais membros podem ter dado um péssimo exemplo,
(Aplausos)
mas isso não reduz a responsabilidade de todos os membros, incluindo os países da adesão, de cumprir essa obrigação imposta pelo Tratado.
Por último, desejo dizer umas palavras sobre Israel e a Palestina. O que é que acontece se houver guerra no Iraque? Vamos supor que seja breve - rezemos para que assim seja. Suponhamos ainda que todas as preocupações manifestadas acerca das consequências da guerra em termos da estabilidade do país se revelam infundadas. Em breves palavras, coloquemos toda a nossa ansiedade, ou a maior parte dela, de um só lado.
Desejo fazer duas perguntas. Primeira: será que a paz resultante conduzirá Palestinianos e Israelitas a uma reconciliação histórica? A situação em que se encontram os Palestinianos foi descrita a semana passada por Peter Hansen, o Comissário Geral da Agência de Socorros e de Trabalho das Nações Unidas e um dos melhores funcionários públicos internacionais do mundo. Escreveu ele que a verdade nua e crua é que quase um quarto das crianças palestinianas sofrem de má nutrição aguda ou crónica por razões que são pura e simplesmente causadas pelo homem. Gaza e a Cisjordânia não foram atingidas por nenhuma seca, as culturas não se perderam e é frequente as lojas estarem cheias de alimentos. Mas o fracasso do processo de paz e a destruição da economia devido à política de encerramento das fronteiras levada à prática por Israel tiveram o efeito de uma terrível catástrofe natural.
Segunda: será que a seguir à guerra a América (como líder de uma operação apoiada pelas Nações Unidas ou de uma coligação mais limitada) vai desempenhar um papel muito mais proactivo na construção de uma paz israelo-palestiniana? Disseram-nos que vai ser assim. Disseram aos líderes europeus que vai ser assim. Disseram-nos que o chamado roteiro vai ver a luz do dia antes que todos fiquemos sem rota nenhuma. Espero sinceramente que assim seja. Receio, verdadeiramente, o que daqui possa resultar, se a seguir à guerra no Iraque houver um outro ano, ou mais, de violência na Palestina e em Israel. Isso inflamará ainda mais as opiniões no mundo islâmico Há quem diga que para derrotar o terrorismo é preciso derrotar Saddam Hussein. Pode ser verdade ou não ser - sobre esse aspecto alguns de nós são, no mínimo dos mínimos, agnósticos. Mas há uma coisa de que estou absolutamente certo: invadir o Iraque sem conseguir, ao mesmo tempo, levar a paz ao Médio Oriente, criará exactamente o tipo de condições em que o terrorismo é susceptível de prosperar.
(Aplausos do centro e da esquerda do hemiciclo)
E a verdade é que - e este é um facto que deveremos enfrentar - nenhum de nós estará imune às consequências dessa realidade.
(Aplausos)

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, regozijamo-nos com a sua presença entre nós hoje, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e esperamos ter ainda a honra de o saudar aqui, em muitas outras ocasiões, durante a Presidência grega! Senhor Comissário Patten, Senhoras e Senhores Deputados, quando se trata de escolher entre a guerra ou a paz, não é apenas a razão que guia as nossas discussões, mas também, o que é absolutamente natural, os nossos sentimentos. Neste quadro, não devemos perder de vista que o objectivo é fazer desaparecer a ameaça, garantindo simultaneamente a paz, se tal for possível.
No início da nossa análise, devemos fazer uma descrição clara da situação real. Se não existisse, em Bagdade, o regime criminoso de Saddam Hussein, não estaríamos aqui hoje e o Conselho de Segurança das Nações Unidas não estaria a debater actualmente a questão que nos preocupa. Devemos dizer claramente que o regime de Saddam Hussein assenta, para a sua existência, nos serviços secretos, na violência, no crime e no terror. Concordo totalmente com o Presidente em exercício do Conselho quando diz que o nosso objectivo deverá ser o desarmamento total do Iraque. Caros amigos, antes de voltarmos o nosso olhar para a América - e vou dizer algumas palavras a este respeito dentro de alguns instantes -, antes de criticarmos os Americanos, a nossa primeira exigência deve ser o desarmamento total de Saddam Hussein! É esse o cerne do problema.

Senhoras e Senhores, voltemo-nos agora para a América. É com grande inquietação que vejo a América a ser colocada no banco dos réus - não só na Europa, mas também a nível mundial - e por isso vos peço a todos que aceitem discutir de uma forma adequada estas questões com os nossos parceiros e amigos americanos.
Lembro-me muito bem dos debates por nós realizados em Bruxelas no dia seguinte ao 11 de Setembro de 2001, depois dos atentados terroristas em Washington e Nova Iorque. Lembremo-nos de cada instante desse dia 11 de Setembro, daquelas poucas horas em que parecia que o centro nevrálgico dos EUA - não apenas o Pentágono, mas também a Casa Branca e o Capitólio - poderiam ser atingidos e os Estados Unidos paralisados. Essa teria sido uma visão de horror e, por isso, podemos congratular-nos por os Estados Unidos da América existirem. Nós somos os amigos, nós somos os parceiros dos Americanos! Essa é a posição do nosso grupo.
(Aplausos)
É também por essa razão que peço que, quando falamos da América - e não subestimemos o contributo histórico dado pela América, no século XX, na luta contra o nazismo e o comunismo -, estejamos conscientes de que estamos a falar de uma democracia e que os Americanos sempre conseguiram resolver situações difíceis através de meios democráticos. O mesmo sucederá desta vez.
Lembremo-nos igualmente que, mesmo que Saddam Hussein esteja actualmente a começar a desarmar e a desfazer-se de armas que sempre afirmou não possuir, como os mísseis Al-Samud 2, talvez o gás de nervos e os agentes patogénicos do antraz, ele só está disposto a desarmar progressivamente porque 260 000 soldados americanos estão estacionados na região. Seria uma grande conquista para o Presidente George W. Bush, se a simples presença destas tropas conseguissem levar a um desarmamento total do Iraque por meios pacíficos.
(Aplausos)
Devemos dizê-lo com toda a clareza. Embora haja, naturalmente, opiniões diferentes num tema tão importante como este, o nosso grupo, e falo em nome de todo o nosso grupo, é unanimemente de opinião que a nossa força moral reside no respeito pelo Direito. Por isso dizemos, tal como o Comissário Patten e o Presidente do Conselho, Sr. Papandreou, que qualquer eventual acção contra o Iraque deverá ser decidida no quadro da comunidade internacional, no quadro do direito internacional. Esperamos, por conseguinte, que as Nações Unidas consigam contribuir para o desarmamento total do Iraque por meios pacíficos.
Olhemos agora para nós próprios, para os Europeus. Fazemos sempre grande questão de criticar a América. Contudo, não há demasiada América, o que não há é suficiente Europa! Sobre a questão do Iraque, não é desejável que os governos tomem posição uns após os outros, sem terem discutido previamente o assunto entre eles.
(Aplausos)
A minha intenção não é criticar certos governos em particular, mas o maior mal da Europa é que cada um crê dever seguir a sua via própria e isolada. Se continuarmos assim, não chegaremos a lado nenhum no mundo e seremos incapazes de influenciar os nossos amigos americanos. Teremos de nos interrogar sobre o que podemos fazer, como Europeus, para defender eficazmente os nossos valores na cena mundial, como muito justamente disse o Presidente em exercício do Conselho.
Permitam-me que faça ainda duas observações. Devemos utilizar todos os meios pacíficos de que dispomos para que esta confrontação com o regime criminoso iraquiano não se transforme num conflito com o mundo árabe. Ficaria muito satisfeito, Senhor Presidente, se o convite dirigido Presidente argelino, Sr. Bouteflika, ou ao Presidente egípcio, Sr. Moubarak, para virem falar a esta assembleia plenária pudesse ser concretizado muito proximamente, a fim de que possamos mostrar claramente que queremos ser parceiros e - se tal for possível - amigos do mundo islâmico e árabe.
Saudamos a visita do Presidente francês à Argélia, que teve um grande sucesso. Quando diz que temos de reforçar o diálogo mediterrânico, espero, para bem de todos nós, que não se trate apenas de palavras, mas que estas sejam seguidas de actos, e não apenas actos no sentido da cooperação política, mas também no sentido de uma ajuda ao desenvolvimento dos países da África do Norte, a fim de que as populações possam construir um futuro e não sejam arrastadas para a na espiral de violência. Parceria e amizade com o mundo árabe!
Uma última observação: Israel tem um novo governo. Pedimos ao Primeiro-Ministro Ariel Sharon que utilize todo o seu poder para fazer um gesto na direcção dos Palestinianos, a fim de se conseguir uma verdadeira ordem de paz nesta região, com fronteiras seguras para o Estado de Israel, bem como um Estado palestiniano no qual os Palestinianos possam viver dignamente.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, se intensificarmos os nossos esforços neste sentido - não cada país União Europeia por si próprio, mas em conjunto -, poderemos defender os nossos valores de liberdade, de democracia e de paz no mundo.
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o meu grupo solicita ao Senhor Presidente em exercício do Conselho que leve uma mensagem à Cimeira da Primavera com base na resolução que aprovámos em Janeiro no Parlamento e que continua plenamente em vigor.
Dissemos três vezes 'não?: não à proliferação de armas de destruição maciça, não aos tiranos e ditadores como Saddam Hussein e não ao unilateralismo. E dissemos três vezes 'sim?: sim à ONU e ao multilateralismo, sim ao desarmamento e sim à democracia. Partindo destas afirmações, pensamos que a política e a diplomacia devem continuar a ter primazia sobre o uso da violência preventiva, que só gerará mais fanatismo e polarização.
Na passada sexta-feira, no Conselho de Segurança, o Sr. Hans Blix e o Sr. El Baradei deram conta dos progressos regulares das inspecções e do processo de desarmamento do Iraque. O seu relatório confirmou que foram feitos progressos que incluem, no âmbito das armas balísticas, a destruição progressiva dos mísseis Al-Samud e outras acções. Mesmo com muita relutância - "à contre-coeur" como dizem os franceses -, Saddam Hussein tem de aceitar que os trabalhos de inspecção prossigam. Consideramos também que é necessário manter uma política de inspecções clara, reforçada pela utilização da pressão, princípio este que se encontra expresso na Resolução 1441 do Conselho de Segurança. Devemos continuar a trabalhar nesta base, pois a guerra deve ser evitada e ainda existe a possibilidade de uma solução pacífica.
Segundo Jimmy Carter, prémio Nobel da Paz, existem incontestavelmente, no caso do Iraque, alternativas claras à guerra e esta seria injusta. A voz autorizada deste antigo Presidente americano junta-se a um grande número de vozes que, de uma forma sem precedentes na História, continuam a clamar no mundo inteiro a sua total rejeição a um ataque maciço e unilateral ao Iraque.
É legítimo perguntar que vantagens traria uma guerra preventiva, sobretudo se considerarmos o plano de guerra dos Estados Unidos, que consiste em proceder, conforme anunciado, ao lançamento de cerca de 3 000 bombas, incluindo a 'mãe de todas as bombas?. No início de uma eventual invasão, por muito precisa que seja esta operação, irão produzir-se consideráveis danos colaterais. Isto significa que o povo iraquiano irá sofrer uma dupla punição, por um lado a que decorre da ditadura existente e, por outro, o castigo da destruição maciça da população civil. As suas consequências de morte e destruição afectariam uma população em que mais de metade tem uma idade inferior a quinze anos e com um rendimento per capita igual ao da Palestina.
A propósito, Senhor Presidente, é muito importante que a União Europeia não permita o congelamento do plano para o processo de paz israelo-palestiniano: devemos ter esperança na reabertura deste processo.

Para o nosso grupo, a linha a seguir passa pela aplicação da Resolução 1441, dentro do respeito da lei e do direito internacional. Pensamos que a guerra preventiva não garante a segurança mundial, nem é conforme ao direito internacional. Pelo contrário, ela dá razão àqueles que defendem realmente o choque das civilizações e um ataque baseado nestas premissas seria um excelente incentivo para o terrorismo internacional. A guerra preventiva enquanto instrumento da política de defesa não se enquadra na nossa comunidade de valores, fundada sobre o respeito mútuo entre povos e nações, e viola inequivocamente o actual direito internacional, encarnado pelas Nações Unidas, que foram criadas em São Francisco em 1945, fundamentalmente por iniciativa dos Estados Unidos - há que recordá-lo -, e pelo multilateralismo.
Tal como Kofi Annan, reiteramos que uma acção unilateral violaria a Carta das Nações Unidas. A ambição da comunidade internacional, no quadro da segurança mundial, deve basear-se em políticas preventivas e não em ataques preventivos. Temos de ter mais ambição e mais determinação para resolver as causas da desigualdade, da violência e da miséria.
Pergunto, tal como todos nós: que saída ofereceria uma rápida vitória militar? Que plano é proposto para fazer face aos problemas extremamente complexos desta região? Pretende-se uma democratização acelerada de uma nação - desenhada a compasso depois da Primeira Guerra Mundial e composta por sunitas, xiitas, curdos, turcomanos- -, ou pretende-se instaurar um proconsulado neocolonial, susceptível de ser mantido unicamente pela força das armas?
Queria recomendar aos residentes da Casa Branca que leiam as observações do General britânico Maude, que entrou em Bagdade em 1918, e leu aos iraquianos uma carta no estilo dos Reis Magos - originários da Babilónia, segundo o Evangelho -, na qual se prometia paz, felicidade e democracia em seis meses. Passados seis meses, o que existia era a guerra em Bagdade. Importa entender e ter em atenção as lições da História.
Senhoras e Senhores, chegou a hora, em especial para a Europa, de superar as nossas divisões. Esta é a nossa mensagem, que reitero em nome do meu grupo. Temos de nos guiar pela solidariedade e pelos nossos compromissos mútuos, que se encontram inscritos nos Tratados. São obrigações para todos os nossos Estados e para todos os nossos cidadãos. Por isso exigimos que, na Cimeira da Primavera da próxima semana, todos os esforços necessários sejam desenvolvidos para se encontrar uma voz europeia unida, em conformidade com as disposições do Tratados.
Não pode acontecer que, depois de se assinar um comunicado conjunto, cada um siga o seu caminho e se repita o espectáculo do Conselho de Segurança. Basta apresentarmo-nos na Cimeira com um quadro semelhante aos que se usam nas escolas e explicar que, se tivermos quatro votos mais um, nós, os Europeus, decidiríamos. Porquê? Porque não podemos, com base nas nossas divisões - e, neste momento, estou a abstrair-me dos países presentes em cada um dos lados -, estar a exercer uma pressão inaudita sobre a América Latina e a África para nos tirarem do embaraço, porque eles têm a sua dignidade e é inadmissível tentar arrancar-lhes um voto sob pressão, numa atitude que é interpretada nesses países como absolutamente neocolonialista. É por isso que precisamos, e trata-se de uma equação realmente elementar, que todos os Chefes de Governo compreenderão ...
(Aplausos)
... precisamos dos nossos votos e do voto da Bulgária. E isso mudaria as coisas. Além disso, Senhor Presidente - e com isto concluo -, esse resultado faria do Conselho de Segurança uma entidade relevante e não, como afirma o Secretário da Defesa ou da Guerra dos Estados Unidos, Sr. Rumsfeld, uma entidade sem importância. O que desvaloriza a ONU é resignar-se e declarar que a guerra é inevitável.
Temos de afirmar, e esta é uma grande responsabilidade da União Europeia, que, face à acção preventiva e unilateral, é necessário fazer prevalecer o direito internacional.
(Aplausos)

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, um distinto e digno amigo meu contou-me como ficou convencido da necessidade de uma mudança de regime no Iraque quando, durante a invasão do Kuwait pelos iraquianos, os soldados do Iraque meteram prisioneiros de guerra kuwaitianos em câmaras de visita, colocaram as tampas, despejaram gasolina lá para dentro pelas aberturas de ventilação e deitaram-lhes fogo. Poucas pessoas desconhecerão a barbaridade que caracterizava o regime de Saddam Hussein, tanto em relação aos seus próprios cidadãos como em relação a terceiros, e por isso aplaudo a iniciativa do meu amigo e colega, o senhor deputado Rutelli, de procurar criar um tribunal penal internacional para o Iraque. O Iraque foi avisado há mais de uma década pela comunidade internacional e a nossa paciência no que respeita à questão do desarmamento está a esgotar-se.
Para os Liberais com assento nesta Assembleia, as boas relações entre a Europa e os Estados Unidos da América têm uma enorme importância. O nosso empenhamento nos valores que partilhamos, o nosso empenhamento nos laços económicos e culturais reflectidos na nossa aliança militar são coisas que muito prezamos. Partilhamos da dor sentida na América em consequência dos atentados de 11 de Setembro, e não só pelo facto de haver cidadãos europeus entre aqueles que foram assassinados de forma tão brutal. Mas não partilhamos da opinião do Presidente dos EUA de que nesta fase se justifica uma guerra contra o Iraque.
O relatório apresentado por Hans Blix na passada sexta-feira ao Conselho de Segurança das Nações Unidas não constitui fundamento para uma acção militar imediata. Pelo contrário, Hans Blix dá conta de um desarmamento substancial e, embora reconhecendo que a colaboração da parte do Iraque não foi de modo nenhum imediata, congratulou-se com ela e classificou-a de activa, mesmo pró-activa. O seu relatório demonstrou que as inspecções estão a produzir resultados que os inspectores de armamento consideram palpáveis, suficientes para a concessão dos meses adicionais necessários à conclusão do desarmamento do Iraque. Puxar agora o tapete a Hans Blix e recorrer à guerra seria incompreensível na opinião das pessoas moderadas de todo o mundo.
Gostaria de pedir aos nossos amigos americanos que parassem e reflectissem, nem que fosse apenas por alguns minutos, sobre algumas questões fundamentais. Uma mudança de regime no Iraque irá contribuir para entregar à justiça os terroristas da Al-Qaeda? A sublevação num estado árabe secular fará avançar a causa da paz entre Israel e a Palestina? E será que o custo da vigilância continuada, da capacidade de recuperação e da paciência não é inferior ao custo da guerra e da reconstrução? Não podemos subestimar as baixas causadas pela guerra, não só as baixas humanas, que serão muitas e de elevado preço, mas também as baixas em termos diplomáticos, a primeira das quais é, talvez, o colapso das conversações para a reconciliação em Chipre.
Com o desenrolar da crise aproximamo-nos também de um momento crítico para a credibilidade futura das Nações Unidas e de uma ordem mundial assente no Estado de direito. A notável unidade que a comunidade internacional demonstrou em Novembro passado ao dar o seu acordo unânime à Resolução 1441 corre o risco de se desfazer. Estamos a assistir ao espectáculo nada edificante das facções que, no Conselho de Segurança, são a favor e contra a guerra a procurarem conquistar para o seu lado os países indecisos através da intimidação, do suborno e até mesmo da chantagem. O que está em jogo é a dignidade e a integridade das Nações Unidas.
Uma vez que seguiram a via traçada pelas Nações Unidas para conseguir o desarmamento do Iraque, decisão que o meu grupo saudou entusiasticamente na altura, os Estados Unidos devem manter-se fiéis a essa via multilateral. O facto de os Estados Unidos ignorarem uma decisão das Nações Unidas que é contra uma acção militar precoce desferiria um golpe potencialmente fatal nas Nações Unidas. Não interessa que esta decisão tenha sido tomada devido à incapacidade de conseguir os nove votos necessários ou devido a um veto francês ou russo. Um veto a que alguém se opõe será sempre menos razoável do que um veto que alguém impõe. No entanto, regras são regras, e não se deve contornar a questão do apoio das Nações Unidas à acção militar com base em que um veto 'não é razoável?.
Seria muito melhor adiar qualquer votação de uma nova resolução até se poder alcançar um resultado consensual. É possível identificar prontamente os elementos de um consenso; basta que se consiga pôr de lado as exigências artificiais de um calendário militar pré-determinado.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor disse-nos que ainda é possível evitar a guerra. Os portões do Templo de Jano já não estão fechados à chave, embora ainda não estejam abertos. Hans Blix definiu quais as missões de desarmamento que ainda estão por concretizar e essas missões podiam ser explicitadas numa nova resolução, como parâmetros de referência claramente definidos que os iraquianos terão de observar nos próximos meses. Embora se reconheça que o Iraque só chegou até onde chegou por causa da ameaça da força militar, porque não manter a pressão até o processo estar completo? Se Saddam Hussein não observar os parâmetros de referência definidos na resolução, esgotar-se-ão as opções diplomáticas e das inspecções e a comunidade internacional terá autoridade moral e legitimidade para recorrer à guerra.
Concluindo: afirma-se em Londres, Washington e Madrid que guerra poderá ser curta, rápida e vitoriosa. De facto, poderia ser esse o caso com o apoio das Nações Unidas; sem ele, porém, num conflito acerca do qual a comunidade internacional se encontra dividida, poderemos estar à beira de outra Guerra dos Cem Anos, que poderá derrubar outros regimes, muito para além do do Iraque.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, embora a votação no Conselho de Segurança ainda não tenha tido lugar, a esta hora em que estamos a realizar este debate, sabemos já que, aconteça o que acontecer, apenas deixará aberta uma única via legal, nomeadamente o desarmamento do Iraque pela via pacífica das inspecções.
Quem assumisse a responsabilidade de ir além desse mandato, para se lançar unilateralmente na guerra, estaria a desafiar toda a comunidade internacional. Expor-se-ia - espero - a uma sanção política exemplar por parte do seu próprio povo. Quanto à sua credibilidade aos olhos do mundo, ela ficaria, sem dúvida, afectada negativamente durante muito tempo. Exibir demasiado o seu hardpower é correr o risco de arruinar o seu softpower.
Infelizmente, é toda a sociedade internacional que correria o risco de se ver desestabilizada por esta violação flagrante - material breach - das regras que as democracias se impuseram a si próprias depois da Segunda Guerra Mundial. No entanto, é exactamente isso que o Presidente dos Estados Unidos anuncia sem vergonha. Não é só a guerra no Iraque, é esta política unilateral - e a meu ver imperialista - na qual a guerra se inscreve, que nos deve mobilizar. Para tal, não nos faltam trunfos nem aliados. Nunca, depois do fim da Guerra Fria, tinha existido com tal evidência, à escala do planeta, um tão poderoso campo claramente a favor da paz e da promoção do direito e da cooperação multilateral. É dentro desse campo que a voz da Europa a favor de um mundo solidário tem e terá de se fazer ouvir.
Os nossos aliados são, antes de mais os povos do mundo inteiro, começando pelos da União Europeia, não só dos 15 Estados-Membros, mas também dos 25 actuais e futuros Estados-Membros. Isto só torna ainda mais legítima a exigência de uma discussão de fundo entre Estados-Membros e com os nossos parceiros, antes da ratificação dos Tratados de Adesão e da votação sobre a futura Constituição e sobre a visão da Europa, que tencionamos promover em conjunto para responder à vontade expressa pelos nos concidadãos.
Esta explosão sem precedentes das opiniões públicas facilitou, sem dúvida, as tomadas de posição contra a guerra por parte da grande maioria dos governos do mundo, a começar pelos governos dos países do Sul, e nomeadamente o Movimento dos Não-Alinhados, que representa por si só dois terços da Assembleia Geral das Nações Unidas. Este é o nosso segundo trunfo. A este respeito, como são lamentáveis e grosseiras as chantagens exercidas por Colin Powell sobre os mais dependentes desses países, a fim de lhes tentar arrancar um voto sem qualquer apoio popular! Os nossos pontos de apoio são, ainda, todos os que o mundo vê como grandes autoridades morais: desde o Papa João Paulo II a Nelson Mandela, passando pelo ex-Presidente Carter e pelo próprio Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, todos eles empenhados com paixão e dignidade na causa da paz e do respeito pela Carta das Nações Unidas.
Prestemos igualmente homenagem a todas essas vozes autorizadas em matéria de direito internacional, que ensinam em Oxford, em Cambridge ou na London School of Economics, ou ainda aos cerca de trezentos eminentes juristas espanhóis que negam, todos eles, a existência de qualquer justificação legal para a utilização da força militar contra o Iraque, antes mesmo dessa eventualidade. Outra dimensão importante é o contributo dos inspectores de armamento, que souberam dar provas de grande firmeza face a Bagdade e, ao mesmo, enfrentaram Washington e Londres, que não hesitaram em acusar de lhes terem fornecido falsas informações.
Gostaria ainda de fazer uma menção especial aos homens e às mulheres das agências das Nações Unidas, que são muitas vezes, juntamente com alguns representantes europeus na região, os únicos a pensar em primeiro lugar nas populações e no tormento que lhes é imposto no Iraque, na Palestina, no mundo árabe em geral. Um muito obrigado também ao Senhor Comissário Patten por algumas palavras fortes e justas que proferiu hoje de manhã a este respeito.
Um outro elemento influente no cenário actual é a aliança franco-alemã, que resistiu bem, mesmo que isso signifique ter de pagar o preço da coragem política face a um poder maior. Quanto a outros aliados, foi do outro lado do Atlântico que os encontrámos. Nós, ou seja, a delegação pluralista de deputados do Parlamento Europeu, que já tinha visitado Bagdade no mês passado, e que acaba de estabelecer no Congresso dos Estados Unidos laços de cooperação a longo prazo com os representantes eleitos de Washington, do Ohio, da Califórnia e mesmo do Texas. Eis uma América que não menospreza a Europa, mas que nela deposita esperanças e que acolhe os seus representantes de braços abertos. Que nos disseram, então, os nossos amigos americanos? Disseram-nos que 126 representantes eleitos votaram contra a guerra, nomeadamente dois terços dos representantes Democratas, que 130 cidades americanas, incluindo Washington, Filadélfia e Los Angeles, aprovaram resoluções manifestando a sua oposição a uma acção militar, que a grande central sindical AFL-CIO se pronunciou no mesmo sentido, que o movimento contra a guerra (United for Peace and Justice, Women for Peace, etc.) está a receber um apoio sem precedentes antes do início de um conflito. O New York Times acaba, também ele, de dizer não à guerra. Estamos longe da união sagrada de que alguns nos têm falado. O membro do Congresso Dennis Kucinich, porta-voz da coligação pela paz, fez eco destes sentimentos quando nos disse: "Georges W. Bush ameaçou isolar os Europeus que resistam à sua pretensão hegemónica. Este é o momento perfeito para nos darmos mutuamente as mãos". Finalmente, Senhor Presidente, cada um tem os amigos americanos que merece.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há coisas que não consigo compreender. Por exemplo, nós sempre defendemos os Tratados. O artigo 19º do Tratado da União diz uma coisa muito simples, designadamente, que todos os governos representados no Conselho de Segurança devem defender a posição definida pela União Europeia. A Espanha, a Inglaterra, a França e a Alemanha devem, por conseguinte, defender uma posição comum.
A posição comum definida pelos líderes da União Europeia, goste-se ou não, não fala de ultimatos nem de consequências de guerra. Diz que o trabalho dos inspectores deve ser prosseguido. Este é, precisamente, o memorando proposto pela França e pela Alemanha. Portanto, não vejo como é que, em nome do Tratado, a Espanha e a Inglaterra podem deixar de defender esta posição. Em última análise, devemos ter uma decisão, no seio da Europa, sobre a real natureza dos nossos Tratados.
A Sra. Palacio Vallelersundi, que sempre nos atormentou com as suas explicações sobre os Tratados neste mesmo Parlamento, deveria recordar-se que costumava defender os Tratados de que agora ela mesma está a escarnecer enquanto Ministra dos Negócios Estrangeiros.

Francamente, não compreendo por que razão é necessário fazer a guerra, quando já ganhámos a guerra. Porquê intervir militarmente, quando já ganhámos sem ter de o fazer? Temos de admitir que, sem os EUA, não haveria hoje inspectores. Não haveria inspecções, nem desarmamento. Mas, visto que há desarmamento e visto que há inspecções, não é necessário avançar para a guerra. Porquê, então, ir disparar e matar, se podemos ter tudo sem disparar e matar? Não consigo compreender. Fazemos uma autocrítica, dizendo que a situação é com é graças a uma certa dose determinação, goste-se ou não dessa determinação.
É-nos dito agora, o que continuo a não compreender, que iremos levar a democracia ao Iraque. Muito bem, excelente. Mas que estamos, então, a fazer com a Turquia? Na Turquia, o parlamento é eleito. Muito bem. É a democracia. Gostemos ou não das pessoas que são eleitas, não é problema nosso. Em seguida, contudo, é concluído um acordo com os militares, passando por cima do parlamento, que é composto por representantes democráticos, a fim de obter o que não podia ser obtido através da democracia, sendo dito ao povo turco: "Vejam como funciona a democracia que vos vamos levar!" Simplesmente não consigo compreender.
Continuamos a explicar, por exemplo, que vamos libertar os povos do Iraque. Dizemos aos Curdos do Iraque: vai ser fantástico, vamos libertar-vos com a ajuda do exército turco. É precisamente o tipo de libertação com que os Curdos sonham desde há uma centena de anos: vão estar finalmente sob o domínio do exército turco! Obviamente, vão achar isso fantástico!
Existe, contudo, uma chave para a democracia na região e essa chave está em Teerão. Não se trata de fazer a guerra no Irão, mas acontece que a população no Irão está a lutar pela democracia. Os Iranianos são o único povo que, presentemente, se está a erguer contra o seu regime totalitário. São o único povo que faz manifestações maciças, que vota a favor da democracia. No entanto, nós estamos a deixá-lo sozinho, não estamos a ajudá-lo, mas depois continuamos a afirmar que levámos a democracia a outras regiões.
Penso que deveríamos estar a fazer exactamente o oposto. Ao ajudar o povo iraniano a libertar-se, estaríamos a dar duas lições na região. A primeira é que a emancipação e a democracia se conquistam, não pela intervenção de militares vindos sabe-se lá de onde, mas graças à vontade e à determinação dos próprios povos. A segunda é que, se este povo conseguir emancipar-se com a nossa ajuda, poderá dizer a todos os fundamentalistas, a todos os terroristas e a todos aqueles que estão fascinados pelo fundamentalismo totalitário: "sabemos o que é o fundamentalismo, sofremos as suas consequências e combatemo-lo. E emancipámo-nos". Seria uma lição extraordinária para a região, e com muito mais significado do que a ocupação do Iraque por um general americano.
Finalmente, portanto, deixemos de ser todos cegos. Sim, é necessário mudar o regime em Bagdade, tal como é necessário mudar o regime na Arábia Saudita, na Tunísia e num ou noutro país africano, mas isso não pode ser feito por meio de uma invasão militar, seja ela de que tipo for. Sejamos pois responsáveis por algumas das democracias no mundo e não digamos que a paz vai reinar se não houver intervenção militar no Iraque. Não é a paz, mas a guerra não é a melhor forma de assegurar que, finalmente, o povo iraquiano possa viver em paz. O povo iraquiano tem o direito de viver em paz, sem general americano, mas também sem Saddam Hussein.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Pasqua (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados Unidos são uma grande democracia. Contribuíram muito e, se olharmos para os últimos cinquenta nos, ninguém poderá esquecer o papel crucial que tiveram na defesa da liberdade. É por essa razão que eu e o meu grupo nos recusamos a colocar-nos na posição constrangedora de dizer que somos a favor dos EUA ou contra os EUA. Seria uma posição estúpida.
Dito isto, e porque temos estima e consideração pelos Estados Unidos, temos, da mesma maneira, o direito de lhes dizer que estão enganados e que a acção que estão agora a empreender não pode deixar de ter consequências muito graves no futuro. Das duas uma: ou as regras internacionais existem e cada nação tem de as respeitar, ou então consideramos que demos um grande passo atrás e que, a partir de agora, a força tem primazia sobre o direito e que, a partir do momento em que alguém tem a força, é o mais forte e tem o direito de intervir. Neste caso, convido-vos a propor que a Carta das Nações Unidas seja alterada no sentido de que, a partir de agora, o direito de ingerência passe a incluir, para os mais fortes, o direito de intervir quando tal lhes parecer necessário para defender os seus interesses gerais, os seus interesses vitais.
Os Estados Unidos foram vítimas de uma agressão terrível. Milhares de pessoas foram mortas. Ninguém o poderá esquecer. Têm, portanto, o direito de se defender. Têm o direito de responder. Mas quem foi o responsável por esses atentados? A organização Al-Qaeda. Existe alguma prova de ligações entre a organização Al-Qaeda e o Iraque? A resposta é não, não existe nenhuma prova. Por conseguinte, os Estados Unidos, antes de iniciarem esta operação militar, deveriam dizer-nos quais são as razões reais, as razões profundas para quererem intervir. Se o que se pretende é reformular o mapa desta região do mundo, digo desde já que isso teria consequências incalculáveis e prepararia o caminho para a emergência de uma nova geração de terroristas e de uma fractura duradoura entre o mundo muçulmano e o resto do mundo. E isso é extremamente preocupante.
É por essa razão que estamos de acordo, no seio do meu grupo, para dizer que todos os esforços devem ser feitos para alcançar uma solução para este problema pela via do desarmamento. A partir daí, uma vez estabelecido este princípio, as decisões não serão tomadas nesta assembleia. Há, nos nossos debates, qualquer coisa de simpático e de surrealista. De qualquer modo, temos o direito de dizer o que pensamos e eu diria que, no que se refere à delegação francesa, incluindo eu próprio, embora não seja de forma alguma dependente do governo, ela apoia a posição tomada pelo Presidente da República Francesa, nomeadamente, de se opor, por todos os meios possíveis, ao lançamento de uma operação militar.
Belder (EDD).
Senhor Presidente, neste debate sobre o Iraque, há uma contradição bizarra. Do Iraque, chegam-me informações sobre contactos entre altos representantes do regime Baas e a oposição iraquiana. Os círculos mais próximos de Saddam estão aparentemente a preparar-se para a queda da 'República do Medo?. Eles procuram, em última instância, salvar a própria pele, ao anunciarem já uma revolta no caso de uma intervenção militar americana.
Porém, o que observo eu no seio da União Europeia? Um conjunto de grandes Estados-Membros trabalha arduamente para o status quo político no Iraque. Inspecções de desarmamento sem um limite temporal claro seriam supostamente suficientes para refrear o regime de Bagdade. Em que se baseia este grande crédito político que concedem ao implacável tirano Saddam Hussein? Esta irresponsável atitude de alguns países europeus é vista com uma incompreensão manifesta e generalizada por parte da sofredora população iraquiana.
Igualmente negativo é, por enquanto, o preço político do conflito ocidental com o Iraque: uma séria debilitação das relações transatlânticas, uma grave divisão dentro da própria União Europeia e uma discórdia crescente no seio da comunidade internacional no quadro das Nações Unidas. E tudo isso em virtude de um megalómano homicida que já há anos se recusa simplesmente a cumprir na íntegra as resoluções das Nações Unidas. Um cenário assim tem de encorajar ditaduras semelhantes a prosseguirem o seu caminho no que respeita ao armamento.
Haverá algo que os Estados-Membros da União Europeia possam salvar ainda deste conflito divisor em torno do Iraque? Eu penso que há. Em primeiro lugar, deverão muito rapidamente procurar definir um limite temporal para as inspecções das Nações Unidas no Iraque, um limite que tenha suficientemente em conta a opção de uma intervenção armada. Afinal de contas, só o actual incremento do poder militar na região do Golfo irá obrigar Saddam Hussein a cooperar de algum modo com os inspectores das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros da União Europeia deveriam, finalmente, demonstrar alguma preocupação relativamente ao futuro político e socioeconómico do Iraque, pois existem realmente alternativas à 'República do Medo? de Saddam. Aguardo com expectativa iniciativas por parte da Presidência grega neste dois domínios.

Le Pen (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o campo da resistência à injusta guerra preventiva, que o RU e os EUA tencionam lançar no Iraque está a crescer de dia para dia, tanto nas opiniões públicas nacionais, como o demonstram as sondagens e as manifestações, como no Conselho de Segurança nas Nações Unidas. A firmeza diplomática da França, da Alemanha e da Rússia poderá levar os responsáveis políticos na Grã-Bretanha e mesmo nos Estados Unidos a reflectir.
Guerra é guerra, mas o prelúdio de guerra não é a guerra. Numa altura em que a paz mundial se encontra à beira do precipício, não seria uma desonra - bem pelo contrário - renunciar, não obstante os discursos homéricos e as despesas já incorridas, a um acto que é tão injusto, tão contrário aos direitos humanos e tão perigoso. Caso os EUA não avançassem para a guerra, não seria absurdo que o Parlamento Europeu unido propusesse - porque não? - ao comité com assento no Parlamento de Oslo que o prémio Nobel da paz fosse atribuído a George W. Bush por ter ajudado a atingir, no Iraque, os objectivos fixados pela ONU, sem derramamento de sangue e sem lágrimas, sendo o mérito por essa grande vitória pacífica atribuído a ele próprio, e em nome do seu povo. 
Se os acontecimentos, porém, tomarem um rumo diferente e se as infelizes populações iraquianas, em especial as crianças, forem sacrificadas aos demónios da guerra, as consequências serão dramáticas. O consequente abalo no mundo libertaria as forças do mal por todo o lado. E, de novo, qual seria a próxima etapa de uma reconfiguração anunciada do Médio Oriente? O próximo alvo do exército da superpotência seria o Irão, a Síria ou outros países ainda, uma vez que, a partir de agora, deixaria de haver limites à lei do mais forte?

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, este é um dia muito especial para mim, no Parlamento Europeu. Ouvi aos senhores deputados Cohn-Bendit e Le Pen intervenções que considero indistinguíveis.
(Reacções diversas)
Desde o nosso último debate sobre a crise do Iraque, a parada subiu. É óbvio que Saddam continua a limitar-se a tentar ganhar tempo. O apelo das Nações Unidas ao desarmamento, expresso de modo muito claro, por unanimidade, na Resolução 1441, continua sem ser atendido. É essa a realidade com que estamos confrontados. Reconhecemos que se trata de uma situação inflamável e perigosa, mas deixemos claro que, se a situação permanece inflamável e perigosa, isso é devido ao sistemático recurso a expedientes por parte do regime iraquiano e, lamentavelmente, também, às habilidades de alguns governos europeus.
Esses governos parecem ter perdido de vista a questão fundamental que está em jogo aqui, que é a ameaça muito concreta que o regime de Bagdade representa para a paz e a segurança do Médio Oriente e para o mundo. Não esqueçamos, nesta fase tão adiantada do processo, que Saddam se recusa a explicar o que aconteceu aos arsenais de armas químicas e biológicas e de gases de nervos que foram detectados pelos inspectores da ONU em 1998. Se as democracias do mundo não estiverem prontas a afirmar a uma só voz a necessidade de um desarmamento imediato e incondicional, com toda a certeza, Saddam Hussein persistirá indefinidamente na senda presente, a jogar ao gato e ao rato com as Nações Unidas.
Devo dizer que os acontecimentos dos últimos meses nos revelaram, ainda, duas importantes verdades, a nós, aqui, no Parlamento Europeu, e à Europa de um modo mais geral. Em primeiro lugar, estamos a minar a unidade da NATO por nossa conta e risco. Algumas vozes antiamericanas têm vindo a dar largas na Europa ao seu desprezo por tudo quanto é americano, e podemos ouvi-las, mais uma vez, neste debate. Vimos, igualmente, que alguns políticos na Europa estão prontos a enfraquecer a NATO e a aliança transatlântica, com o propósito de desenvolver a Europa como uma espécie de antagonista ou contra-peso, mais do que como uma aliada dos Estados Unidos.
Permitam-me que afirme, sem deixar margem para quaisquer dúvidas, em nome dos Conservadores Britânicos, que apoiamos resolutamente a NATO, como o grande esteio da nossa segurança e da nossa defesa. Não tenho qualquer pejo em reiterar a nossa confiança na NATO e o valor que atribuímos à nossa parceria com os Estados Unidos. A meu ver, a actuação da França, da Alemanha e da Bélgica, fomentando a divisão no seio da Aliança a respeito da questão crucial da segurança da Turquia, é pura e simplesmente deplorável. Os próximos dias vão pôr à prova a comunidade internacional e a credibilidade das Nações Unidas. Mas uma coisa deve ficar bem clara: a responsabilidade de evitar a guerra recai inteiramente sobre Saddam Hussein e é a ele que cabe escolher a paz.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, tenho a certeza de que poucos discordarão dos comentários feitos pelo Presidente em exercício do Conselho e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia, Sr. Papandreou, e pelo Comissário Patten. Queria apenas acrescentar que, neste caso, a presença em massa da grande maioria da opinião pública e as manifestações realizadas pelos cidadãos na Europa e noutras partes do mundo são doravante mais um elemento político a ter em conta.
No dia 11 de Setembro de 2001, todos os povos e todos os governos da Europa, sem excepção, apoiaram unanimemente os Estados Unidos da América que foram vítimas de um ataque terrorista. Hoje em dia, todos os povos da Europa, embora não todos os governos, são contra esta guerra estéril e fútil. Parafraseando uma antiga descrição sobre a crise na Mesopotâmia, estamos a assistir à criação de uma política de tipo Babel e seria bom acabar com essa política. A falta de unidade entre os Quinze sobre o modo de lidar com a crise está a ter sérias repercussões. Ao mesmo tempo, no que se refere aos países candidatos, que de algum modo têm posições divergentes face à possibilidade de uma posição unificada, a Europa tem de ter cuidado, neste momento em que constrói o seu futuro no âmbito da Convenção que vai estabelecer as novas regras de base sob a forma de uma constituição, para não causar divisões internas que depois não poderemos reparar. Queremos unir os Vinte e Cinco, os Vinte e Oito ou quantos viermos a ser, numa nova estratégia para uma Europa de paz e cooperação, uma Europa que trabalhe em prol do progresso democrático em todo o mundo, a chamada política de prevenção e gestão de crises; depois de terminada a crise, não queremos ter de decidir sobre o modo de resolver os problemas dos refugiados, das baixas, etc.
Gostaria de lhes lembrar - e neste ponto todas as análises são concordantes - que existem na América duas estratégias contraditórias: uma estratégia para a convivência da América com o resto do mundo e uma outra estratégia com um pendor teocrático, que entende que a América deve determinar o curso da História com base numa avaliação subjectiva daquilo que são os interesses internacionais.
A todas essas pessoas - e são muitas - que desenvolveram teorias em que defendem que de certa maneira a ONU cumpriu a sua função, que a ONU reflectia o equilíbrio existente a seguir ao fim da Segunda Guerra Mundial e que são necessárias novas configurações que reflictam os novos equilíbrios, gostaria de lembrar que precisamos de compreender que as convenções internacionais devem reflectir os novos equilíbrios de forma ponderada e prever procedimentos que não provoquem rupturas.
Mas também é bom relembrar algumas coisas que nos dizem respeito, enquanto União Europeia. Falámos a uma só voz sobre o problema palestiniano. No entanto, a nossa voz unida foi ignorada. Falámos a uma só voz sobre o Iraque, sobre o embargo contra o povo iraquiano. Também aqui a nossa voz unida foi ignorada. Nestas condições, temos de compreender que precisamos de ser persistentes naqueles momentos em que as nossas políticas podem produzir resultados práticos que, por sua vez, não vão alimentar novas crises.
Senhoras e Senhores, encontramo-nos de facto numa fase crucial, mas penso que toda a crise encerra em si o germe de uma nova ordem. Temos de dizer aos nossos amigos americanos que esta sua percepção conduz a aventuras que nem à América interessam. Atitudes como a de Donald Rumsfeld que, pelo que ouvi esta manhã, começou a criticar o Primeiro-Ministro britânico por este ter solicitado mais alguns dias para os inspectores, são perigosas.
Senhoras e Senhores, deve sair deste Parlamento uma mensagem a favor de uma abordagem pacífica aos problemas internacionais, a favor da resolução pacífica dos mesmos através de processos que abram o caminho à democracia em todo o mundo.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, ontem, no meu país, a Suécia, um padre propôs, a fim de evitar a guerra, que alguém devia ser pago para matar Saddam Hussein. Uma mensagem provavelmente bastante bizarra vinda de um representante da igreja da Suécia, mas a verdade é que ideia de regicídio ao serviço do povo é já muito antiga. Decerto que alguns de nós pensaram secretamente nesta possibilidade, mas, como é óbvio, os regicídios não gozam de qualquer legitimidade. Seria um acto que iria contra o direito internacional.
Todavia, a guerra talvez pudesse ser evitada se Saddam Hussein se dispusesse a demitir-se ou a pedir exílio. As discussões - agora em curso com o mundo árabe no sentido de induzir Saddam Hussein a demitir-se - revestem-se de um enorme interesse. É claro que esperamos que um tribunal internacional leve Saddam a responder pelos seus crimes.
Se fosse possível voltar atrás no tempo, haveria muita coisa neste conflito iraquiano que podia ter sido conduzida de forma diferente. O mundo árabe deveria ter sido envolvido muito mais cedo na discussão do futuro de todo o Médio Oriente. Os Estados Unidos, a UE e o Conselho de Segurança das Nações Unidas deveriam ter mostrado um maior empenho na resolução do conflito entre Israel e a Palestina. O recomeço das negociações para a paz é um imperativo, e se assim não for, a luta contra o terrorismo jamais será ganha.
Neste momento os tambores de guerra já soam. O Grupo ELDR é ainda de opinião de que os inspectores devem poder prosseguir o seu trabalho enquanto houver razão para os seus esforços e enquanto se registarem progressos. Os progressos até agora alcançados não se ficam a dever a uma vontade de Saddam Hussein de passar a colaborar, mas sim às resoluções e à ameaça de uma intervenção militar. Não podemos nunca esquecer que cabe a Saddam Hussein provar que não possui armas, não cabe à ONU encontrá-las.
Esperemos que seja ainda possível evitar a guerra. Entendemos que, se houver necessidade de avançar para decisões de natureza militar, estas deverão ser tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU. No entanto, a ONU está gravemente fragilizada neste momento. O "mercantilismo" a que se assiste para convencer países a votar "sim" ou "não" no Conselho de Segurança é patético e afecta a comunidade internacional. Quando os membros permanentes entram em desacordo, essas decisões ficam nas mãos de países como o Gana, Camarões e Angola. Uma situação que, além de ser insensata e assustadora, mina a credibilidade da ONU. A execução de reformas substanciais começa realmente a ser uma questão de carácter urgente. A ONU está dividida, assim como a NATO e a UE e as relações transatlânticas sofreram reveses. A única pessoa que se deleita com o facto é o ditador em Bagdade.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o que se pretende com esta guerra? Saber a resposta é uma condição para poder travar a guerra. Mas, ao mesmo tempo que os inspectores da ONU iam tendo mais sucesso no seu trabalho, o objectivo da guerra mudou. Entretanto, a senhora deputada Malmström referiu, há pouco, que se trata de destituir o ditador de Bagdade. Peço desculpa, mas eu supunha que se tratava de desarmar o Iraque e destruir as suas armas de destruição maciça. Mas, pelo que entendi agora, é suposto que a ONU exceda largamente as competências que lhe foram atribuídas e substitua os regimes que não são do nosso agrado.
Não gostamos de Saddam Hussein. O facto de ser contra a guerra não é o mesmo que ser amigo de Saddam Hussein, ou de Le Pen, já agora, nem tão pouco amigo do Senhor Presidente Chirac. Não sou amiga de nenhum deles, o que apenas revela a amplitude do movimento contra a guerra e como está a diminuir o movimento a favor.
Se é uma questão de mudança de regime, tenho necessariamente de colocar a seguinte pergunta: onde está a UE quando se trata de aceitar gente que foge da ditadura que se pretende travar? Onde está a UE quando as pessoas fogem deste abominável ditador, como descreveu o senhor deputado Evans? Qual a razão de lançarmos esses refugiados de volta às mãos do regime que queremos mudar? Por que motivo não apoiamos o movimento democrático no Irão, como o senhor deputado Cohn-Bendit acaba de referir?
Vou ficar por aqui, porque esgotei o tempo de uso da palavra.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ao longo dos últimos dez anos, desde a Guerra do Golfo, os Estados Unidos desenvolveram a 'mãe do todas as bombas?. Durante esse período, a Europa investiu paciência e diplomacia na tentativa de alargar a União. Isso constitui uma diferença simbólica e clara. Se o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia aceitassem a responsabilidade final, a UE poderia actuar com autoridade em prol da paz mundial e da ordem jurídica internacional. Infelizmente, não é isso que acontece. Não são só os valores da democracia e dos direitos humanos que unificam a UE, mas também a vontade de garantir a paz e estabelecer uma ordem internacional por via da cooperação.
Será que a guerra no Iraque já começou, ou não? Ou será que, na realidade, a guerra contra o Iraque nunca acabou desde a primeira Guerra do Golfo, e que a luta pela hegemonia no Médio Oriente entrou simplesmente numa nova fase? A História o dirá. Na sequência da derrota militar infligida a Saddam pela coligação internacional, o regime manteve-se de pé mas foi subjugado por um impiedoso embargo que esfomeou a população mas deixou intacto o poder do regime sobre essa mesma população. Os inspectores de desarmamento dos primeiros quatro anos não foram eficazes no que respeita ao desarmamento do Iraque, mas actuaram como um serviço de informação para os Estados que enviaram e pagaram os seus peritos e os seus espiões. Os Estados Unidos e o Reino Unido puderam seguidamente bombardear o Iraque com maior sucesso. As novas inspecções de armamento, chefiadas por Hans Blix e pelas Nações Unidas, e acompanhadas de ameaças militares, foram todavia bem sucedidas. Por consequência, devemos continuar por esta via e unir os países europeus em torno desta postura. Muito obrigada.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, a última coisa que gostaríamos de ver nestes tempos conturbados era que o regime iraquiano pudesse celebrar a desunião, para além do imaginável, das Nações Unidas, as dificuldades quase insuperáveis causadas à NATO, ou a ausência de qualquer possibilidade de entendimento no seio dos Quinze a propósito desta crise.
A verdade é que, ao longo de mais de dez anos e 17 resoluções da ONU, o regime iraquiano continua a adiar a destruição das suas armas ilegais. Desta vez, porém, Saddam Hussein não vai conseguir continuar a desafiar a legalidade internacional. Dizêmo-lo sem ingenuidade - esperamos que ainda seja possível obter uma decisão no quadro da ONU que, perante os factos, leve o Iraque a desarmar voluntariamente. Mas queremos deixar igualmente claro que não seremos neutrais em caso de conflito. O nosso lado será sempre o da democracia e não o da tirania.
O nosso lado é também o do direito internacional, porque desejamos o cumprimento imediato e incondicional das 17 resoluções da ONU sobre o desarmamento do Iraque. O nosso lado é dos que sabem que a segurança colectiva tem um preço e que não nos devemos limitar a antagonizar quem a está a pagar com a sustentação da única arma dissuasora que Saddam reconhece e receia - os mais de 200 000 soldados colocados no terreno.
Finalmente, Senhor Presidente, e para além de todas estas razões, não somos neutrais porque entendemos que é nosso dever estar sempre ao lado dos nossos aliados, nos bons e nos momentos difíceis. Porquê? É simples, Senhor Presidente: para que, na eventualidade de nos depararmos no futuro com uma ameaça directa, possamos igualmente reclamar a sua solidariedade.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, se a perspectiva de um novo drama tão oneroso em termos de vidas humanas não preocupasse hoje os nossos espíritos, diríamos que esta crise serviu de forma notável para revelar o mundo tal como é agora. De facto, ela veio revelar verdades que os defensores de Estados soberanos - embora pregando no deserto - têm vindo a enunciar há muito tempo, verdades essas que estão agora, subitamente, a ser encaradas como evidências.
Primeira evidência: os actores da vida internacional não são blocos, ou conjuntos particulares de civilizações apressadamente divididas a fim de corresponder a uma interpretação imperial e vagamente racial do mundo. Os verdadeiros actores continuam a ser os Estados-nação. Já não existe comunidade internacional unida, tal como não existe Ocidente unido, nem tão-pouco uma Europa unida. O Ocidente, a chamada comunidade internacional, a Europa, estão totalmente estilhaçados. Tal como aliás o Oriente, nesta crise, a região que o pobre Samuel Huntington tão insensatamente designou como "o mundo muçulmano", que inclui nações que são a favor da guerra, como o Kuwait, e nações que se lhe opõem, como muitos países árabes, e mesmo países que se abstiveram de tomar partido, como o Paquistão. A Europa, obviamente, não está mais unida do que qualquer um dos outros, pois é aqui, nesta pobre assembleia, supostamente empenhada numa irrisória política externa e de segurança comum, que encontramos os mais ferozes defensores da linha americana, ao lado dos seus mais determinados opositores. Em suma, tanto a Norte como a Sul, cada nação decide por si própria, independentemente de qualquer ilusão de solidariedade, e o solitário cavaleiro anglo-saxão não é o único a ter dado um golpe fatal no velho multilateralismo tão em voga no século XX. Não, decididamente, só restam os Estados-nação, e estamos satisfeitos pelo facto de a prova disso ter sido dada de forma tão flagrantemente óbvia.
E que demonstração isto é, também, da verdadeira natureza da América, ou deveria antes dizer dos Estados Unidos, pois estes não têm qualquer autoridade para falar em nome de um continente, como o corajoso Chile acaba de demonstrar. Na realidade, os Estados Unidos não estão a fazer mais do que a defender os seus interesses ao nível mais trivial, e mesmo isso não é assim tão certo, porque o que estamos a ver é uma pequena camarilha, obcecada pelo poder, a resvalar na direcção da guerra, que faz parte da própria natureza do império. E isso é também algo que sempre dissemos, ou seja, que império significa guerra. O Estado-nação, por outro lado, é a única via possível para uma unificação não totalitária do mundo.
Quanto à França, a crise também a revelou tal como é e sempre será, o único verdadeiro baluarte de defesa da liberdade dos povos, que é outro nome da liberdade, contra os impérios ...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, nesta assembleia, como, aliás, nas Nações Unidas, a alternativa que parece inelutável é entre a guerra, com ou sem o aval do Conselho de Segurança, e a débil, mas cativante posição daqueles que pedem mais tempo para as inspecções; é preciso dizer que os adeptos desta alternativa contam com a forte pressão militar anglo-americana sobre o regime de Saddam e fazem, de facto, das inspecções um fim em si mesmo, apesar da consciência de que dificilmente Hans Blix e os seus homens poderão, sozinhos, conseguir o desarmamento de Saddam Hussein. E, no entanto, ainda esta manhã muitos colegas condenaram o regime de Saddam Hussein, reivindicando democracia e liberdade para o povo iraquiano.
Nós, Radicais, como outras centenas de personalidades e de deputados de muitíssimos países, estamos convencidos de que ainda há tempo e margem de manobra para um outro cenário: o que passa pelo exílio do ditador de Bagdade como único meio efectivo para evitar a guerra. Trata-se de um cenário sobre o qual estão a trabalhar há já tempo alguns governos árabes da região e que poderia ser assumido pela União com vista à próxima resolução do Conselho de Segurança.
Há depois o pós-Saddam, do qual ninguém falou hoje: estamos convencidos de que este cenário deve ser acompanhado do assumir, por parte das Nações Unidas, da administração provisória do Iraque durante pelo menos dois anos. Só uma administração sob a égide da ONU pode ser aceite e contribuir para reconduzir ao justo caminho um país sujeito a uma das mais ferozes ditaduras de que há conhecimento.
Espero, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que a Europa possa ainda falar com uma só voz nesta base.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi dito aqui que foram feitos alguns progressos em matéria de desarmamento, ainda que a importância destes progressos seja difícil de medir em termos relativos, tendo em conta que a obrigação de provar que as armas de destruição maciça foram destruídas não foi cumprida.
Convém recordar que os inspectores não são detectives privados, nem são aprendizes de Sherlock Holmes; recolhem simplesmente informações. No entanto, admitamos que foram feitos progressos. Porquê? Simplesmente em virtude da pressão internacional, cujo último recurso é o uso da força. É útil recordar que os inspectores não deixaram o país em 1998 por sua livre vontade, mas porque foram expulsos; o regime pensava que o perigo já tinha passado.
Importa igualmente recordar as vítimas, as milhares de pessoas que morreram debaixo dos escombros das Torres Gémeas, as dezenas de milhares de pessoas eliminadas no Iraque por discordarem ou simplesmente pertencerem a uma minoria diferente, as centenas de milhares de pessoas condenadas ao exílio a fim de poderem sobreviver. Suponho que todos estamos de acordo quanto ao facto de que temos de fazer todos os possíveis para que as organizações terroristas internacionais não tenham acesso a estas armas de destruição maciça. Suponho, Senhor Comissário, que sobre isto não restam quaisquer dúvidas.
Quero igualmente recordar que, até ao momento, todos, excepto Saddam Hussein, têm agido no mais estrito respeito do direito internacional. Se decisões ou votações são adiadas no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é precisamente para se conseguir um acordo que nos permita continuar a actuar no âmbito do direito internacional, definindo condições concretas para o desarmamento e datas precisas para a sua realização. De facto, tal como foi dito pelo Conselho Europeu, as inspecções não podem prolongar-se indefinidamente.
Neste contexto, infelizmente, a unidade de acção dos Estados-Membros da União Europeia continua estilhaçada e importa pedir ao Senhor Presidente Papandreou e ao Comissário Patten que, embora sabendo que a tarefa não é fácil, continuem a tentar chegar a um acordo. E esse acordo, Senhor Presidente, deve basear-se na vontade de consenso dos Estados-Membros, no respeito pela opinião dos outros, na renúncia a impor outras políticas de factos consumados e a adoptar posições agressivas. Dizer 'nunca jamais? não nos levará a lado nenhum.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Presidência grega por todos os seus esforços e pelas suas acções bem sucedidas, que tinham dois objectivos: evitar a guerra e apresentar a União Europeia com uma frente e uma política unidas. Os meus sinceros parabéns, Senhor Presidente em exercício, pelo seu êxito, pelo seu grande êxito ao conseguir que a União Europeia chegasse a acordo sobre uma posição comum, no dia 17 de Fevereiro, em Bruxelas. A Presidência não tem a culpa se, cinco dias depois, o Primeiro-Ministro espanhol, Sr. Aznar - ou Anzar, como lhe chama o seu amigo Bush - quebrou este acordo e se afastou da posição comum da União Europeia, indo até ao rancho do Presidente americano ajudá-lo a preparar a proposta de resolução do Conselho de Segurança a declarar guerra ao Iraque.
Peço desculpa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas vou prosseguir com a minha intervenção em alemão.

Van den Bos (ELDR).
Senhor Presidente, a ameaça de um castigo tem sempre de ser tão credível que o castigo não tenha de ser aplicado. A presença militar maciça em volta do Iraque e a retórica de Bush surtiram, finalmente, o seu efeito sobre Saddam. De súbito, ele começou a cooperar com os inspectores e a destruir as armas que afirmava não ter. Por consequência, é ingénuo pensar que Saddam poderia ter sido chamado à ordem apenas com apelos diplomáticos.
Infelizmente, para além de Saddam, também o próprio Bush começou a acreditar de tal forma na ameaça militar, que sente que já não pode deixar de a concretizar. Para o Presidente norte-americano, a retirada de um quarto de milhão de militares da região do Iraque enquanto Saddam estiver no poder representa uma desgraça que ele deseja evitar a todo o custo. Para tal, ele procura mesmo subornar membros do Conselho de Segurança, no sentido, sobretudo, de viabilizar um ataque a breve trecho. Bush e Blair tornaram-se agora reféns da sua própria retórica e da sua incapacidade diplomática para mobilizar suficiente apoio. Sem a luz verde do Conselho de Segurança, resta-lhes apenas escolher entre dois males: nada fazer, e, consequentemente, perder prestígio, ou empreender uma acção militar à margem das Nações Unidas, com todas as consequências negativas que isso implica. Uma intervenção militar unilateral conduzirá a uma instabilidade sem precedentes e dificultará seriamente a reconstrução do Iraque. Enquanto o próprio Saddam destruía os mísseis no Iraque, estava simultaneamente a colocar uma bomba debaixo da ONU, da NATO e da UE, apoiado por dirigentes ocidentais agindo de forma irresponsável.
Desde a queda do Muro que os Estados-Membros da UE têm perseguido sobretudo os seus próprios interesses e o seu próprio prestígio, e em matéria de uma política externa comum muito pouco foi concretizado. A política europeia deve consistir na manutenção da pressão sobre Saddam, e não, seguramente, numa corrida precipitada para a guerra. Temos de indicar concretamente aquilo que esperamos que o tirano cumpra, dentro de um prazo que os inspectores considerem razoável. Só as Nações Unidas podem garantir que Saddam obedeça e que o castigo não precise de ser aplicado.

Naïr (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Estados Unidos pensavam que poderiam manipular a ONU a fim de dar uma cobertura legal à sua guerra predatória no Iraque, mas a ONU resistiu. A ONU e a opinião pública mundial não querem esta guerra. A razão e a justiça recusam submeter-se ao fundamentalismo fanático que reina desde há algum tempo em Washington. O povo iraquiano está inocente. Por que razão é necessário ainda ir bombardeá-lo, quando já sofre há tanto tempo os efeitos de um tão cruel embargo?
Esta guerra vai precipitar-nos num conflito de civilizações. Desta vez, não são os fundamentalistas islâmicos que estão a impelir ao conflito, é a Administração americana. As reacções serão terríveis. A mesquita de Al-Hazar, o Vaticano muçulmano, já ontem apelava à guerra santa contra os Americanos. No Conselho de Segurança, a França irá usar o seu direito de veto para se opor à guerra, e o mesmo irá fazer a Rússia. Temos de preservar a paz.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Comissário Patten a grande qualidade do seu discurso, assim como aos vários colegas que defenderam, sem qualquer ambiguidade, um desarmamento do Iraque por meio de inspecções e pela via pacífica.
A barbárie não pode ser combatida com a barbárie e a guerra é, quer queiramos quer não, uma forma de barbárie. É também um meio arcaico de resolver os conflitos. Há mais de um ano, o Presidente dos Estados Unidos classificou de Estados criminosos um determinado número de Estados suspeitos de disporem, na mira da conquista, armas de destruição maciça que ameaçariam a paz mundial. Eliminar as armas de destruição maciça é certamente um objectivo louvável, que todos devemos tentar alcançar no quadro das Nações Unidas e, naturalmente, no quadro do Tratado de Não-proliferação Mas como explicar às populações dos países classificados de Estados criminosos que as armas de destruição maciça são prejudiciais quando pertencem a estes países e são úteis quando pertencem a Estados ditos "virtuosos"? Os Estados virtuosos encontram-se, nomeadamente, na Europa, mas temos também os Estados Unidos, cujo exército está pronto a utilizar armas de destruição maciça, isto é armas nucleares tácticas, na guerra que pretendem travar com o Iraque. A contradição é total e, no plano do direito internacional, é mais uma ignomínia para o Governo americano.
Se eu quisesse dissecar o discurso caricatural do Presidente Bush, diria que o Estado americano é um Estado super criminoso. Contudo, não o farei. Seria insultuoso para a população americana e não gostaria que acabássemos a insultarmo-nos uns aos outros. Com efeito, na semana passada, tivemos oportunidade de nos avistarmos com representantes americanos, com uma posição abertamente desfavorável ao uso da força. Têm-se manifestado contra a guerra juntamente com os seus concidadãos, e representam, na minha opinião, a grande maioria da opinião pública.

Camre (UEN).
Senhor Presidente, todas estas belas palavras relativas à necessidade de desarmar Saddam Hussein e ao direito à liberdade do povo iraquiano soam estranhamente destituídas de conteúdo numa situação em que todos sabem que Saddam Hussein não tem a menor intenção de desarmar, de ir para o exílio e, muito menos, de devolver a liberdade ao povo oprimido do Iraque. A história da Europa, no período entre 1930 e 1939, é a história de uma Europa que, passo a passo, foi cedendo às expansões e agressões de Hitler. "There will be peace in our time", referiu Chamberlain, quando regressou da reunião com Hitler, em Munique, em 1938. Actualmente, os Chamberlains da nossa época dizem que Saddam Hussein poderá ser desarmado pelos inspectores da ONU. Se é assim, então por que motivo não o fizeram já há muito tempo? Estamos igualmente a esquecer que as armas que ameaçam o mundo, fora do Iraque, e que pretendemos eliminar, não são as armas que foram utilizadas para oprimir o povo iraquiano. Essas armas são facilmente combatidas com armas convencionais de pequeno porte.
A guerra contra Saddam Hussein deverá ser uma guerra de libertação. É uma questão da democratização dos países árabes. A democracia e o desenvolvimento económico são a única protecção contra os terroristas, porém os esforços desenvolvidos pela UE ao longo dos últimos 12 anos, desde que começaram as inspecções ao armamento, têm ido no sentido de garantir a nossa coexistência pacífica com o ditador. É necessário que a UE pondere e assuma um papel muito mais activo na promoção das liberdades e do desenvolvimento social dos povos árabes. Permaneceremos impotentes enquanto oferecermos apenas palavras.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, em 1950 a Assembleia Geral adoptou a Resolução 377, intitulada 'Unidos pela Paz', que dispunha que, preenchidas determinadas condições - por exemplo, insucesso do Conselho de Segurança no desempenho das suas funções - 'a Assembleia Geral examinará imediatamente a matéria, tendo em vista dirigir aos Membros as recomendações apropriadas, para a adopção de medidas colectivas'. Muito me agradaria que a Presidência grega promovesse a convocação, nesses termos e com carácter de urgência, por um ou mais países europeus, ao abrigo do artigo 20º da Carta, de uma sessão especial da Assembleia Geral, destinada a emitir recomendações respeitantes à manutenção da paz e segurança internacionais. Se se consentir que os Estados Unidos se lancem numa guerra unilateral, em breve poderemos ver a China invadir a Formosa ou a Rússia tentar criar uma nova União Soviética. Por conseguinte, solicito à Presidência grega que convoque uma reunião da Assembleia Geral.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, a confrontação mundial sobre a questão iraquiana entre dois conceitos das relações internacionais divide a Europa em duas. A crise dissipa as ilusões e coloca-nos frente a frente com a realidade. Uma crise que relembra a todos aqueles que o tinham esquecido, que os Estados nações continuam a ser os actores nas questões diplomáticas e estratégicas, que estes podem, naturalmente, quando as suas análises convergem, agir em conjunto e eficazmente, numa base intergovernamental, e que a União Europeia não é um sujeito político. Se a Europa marca de facto uma presença nesta crise, não é graças aos mecanismos da PESC, mas sim por via da vontade política de um determinado número de Estados europeus. Os apoiantes mais determinados da visão americana são europeus como são europeus os seus opositores mais declarados.
A Convenção tem portanto obrigação de tirar as devidas lições deste regresso à realidade. Já ninguém poderá continuar a pensar em impor a todos, à conta de pressões maioritárias, uma política externa comum susceptível de responder a todas as situações. Isso seria escolher a via do alinhamento e não a da independência da Europa. A PESC tem de ajustar as suas ambições às realidades, de contribuir para harmonizar as diplomacias nacionais sempre que houver acordo e, quando assim não for, tem de as deixar actuar separadamente, jamais voltando a procurar substitui-las com pseudoconsensos artificiais e inoperantes, pois isso seria agir em detrimento da Europa.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pudemos constatar nestes últimos dias que os Estados europeus fazem mal em querer, neste ponto, definir o seu interesse de um ponto de vista estritamente nacional, e que é impossível fazer prevalecer interesses nacionais em diferendos globais desta natureza.
Vemos isto demonstrado na situação trágica em que se encontra o Primeiro-Ministro britânico, que tão fielmente apoiou o lado americano e se encontra agora em desvantagem, por incapacidade de apresentar resultados tangíveis. Pode-se olhar para isto com uma ponta de cinismo. De facto, uma coisa é clara: quem não respeitar o artigo 11º do Tratado de Nice, e desse modo dificultar os esforços desenvolvidos pela União Europeia para alcançar uma posição comum, não fará parte dos vencedores deste diferendo, quer o seu único objectivo seja participar a qualquer preço ou, como o Chanceler alemão, não participar em caso algum. É por essa razão que também os grandes países devem compreender - e esta crise é muito útil para tal - que só se poderá fazer prevalecer o interesse dos seus próprios cidadãos, se os interesses de todos os Estados europeus convergirem e depois de estes terem sido postos, em conjunto, nos pratos da balança.
Por esta razão, espero que esta crise não prejudique o desenvolvimento de uma política externa e de segurança europeia, mas tenha, pelo contrário, uma função catalisadora, a fim de que possamos avançar nesta questão.
Se os Estados Unidos da América declararem guerra unilateralmente, teremos grandes dificuldades em legitimá-la junto das nossas populações. Será ainda mais difícil relançar o necessário diálogo transatlântico, sobretudo com o apoio dos nossos cidadãos. Penso que é muito importante para todos nós que a situação actual não venha a prejudicar a longo prazo as relações transatlânticas. É por essa razão que devemos ser suficientemente fortes para tornar as nossas visões reais e efectivas imediatamente após o fim de uma eventual guerra no Iraque, visões essas que nos irão permitir, independentemente da aliança de segurança que é a NATO, dar novas bases às relações transatlânticas, a fim de as consolidar no longo prazo e, desse modo, ganhar a adesão dos cidadãos dos dois lados do Atlântico a estas relações.
É impossível conceber um futuro onde faríamos aliança com Moscovo e Pequim e onde, devido à nossa atitude, nos afastaríamos de um país - os Estados Unidos da América - com o qual partilhamos os mesmos valores.

Isso significa também que, quando a União Europeia falar a uma só voz, deveremos mostrar claramente que, no combate aos ditadores como Saddam Hussein e ao terrorismo internacional, as acções militares são seguramente importantes, mas também que esta guerra só poderá ser ganha a nível mundial se dispusermos de forças de prevenção e de diálogo cultural, se estivermos conscientes do conceito de justiça social e se tivermos suficiente recuo para tratar o problema de forma global. Temos o dever de admitir que o mundo só poderá ser pacificado se renunciarmos à utilização exclusiva dos meios militares.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que os aplausos que saudaram a sua intervenção, saudaram simplesmente o facto de ter demonstrado, esta manhã, que um Comissário europeu pode veicular a voz dos Europeus e que existe um discurso europeu nesta crise. Muito obrigada.

Dizem-nos que uma guerra relâmpago permitiria, em primeiro lugar, instalar a democracia no Iraque e, em seguida, acabar com a fonte do terrorismo. No entanto, o que é que nos dizem agora da situação no Afeganistão, onde já teve lugar uma guerra relâmpago e onde, dia após dia, em silêncio, assistimos ao drama das mulheres afegãs? O que é que nos dizem da mobilização da opinião pública, esta nova superpotência? Por que motivo não conseguimos compreender que a sua determinação em sair às ruas era animada pela convicção de que, não só a guerra não acabaria com o terrorismo, como uma guerra preventiva unilateral geraria ainda mais terrorismo? É com base no que nos diz este povo europeu nas suas manifestações que devemos actuar junto do Conselho de Segurança e devo dizer que é inaceitável que, no quadro das Nações Unidas, depois de assumirmos uma posição claramente a favor do desarmamento, embora possível graças à pressão internacional, e de termos constatado que este processo funciona sob as condições colectivamente definidas, pretendamos agora, a meio do caminho, mudar as regras e fixar um ultimato. 
A nossa esperança está na maioria que poderá reunir-se contra um ultimato no seio do Conselho de Segurança. Acreditamos nessa possibilidade. Na nossa opinião, a guerra pode ser evitada e isso depende em grande medida da Europa. Depende em grande medida de si, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a possibilidade de dar ao Sr. Blix o tempo que ele diz precisar para poder terminar o trabalho, não semanas nem anos, afirmou-nos ele, mas sim meses.
É dentro desse espírito que, para nós, o direito de veto de alguns membros permanentes do Conselho de Segurança deverá ser utilizado, caso não se reuna a referida maioria. Mas, em primeiro lugar, tenhamos a esperança de que se reunirá uma maioria no Conselho de Segurança. Nós defendemos as inspecções e a legalidade internacional, pontos sobre os quais todos os Europeus estão de acordo. Os inspectores realizaram um trabalho cujo progresso saudamos. Os inspectores pedem-nos tempo e é nossa obrigação concedê-lo.
Basicamente, sabemos que está a emergir uma nova ordem mundial, a que começou a ser formada, não a partir do 11 de Setembro, mas depois da queda do muro de Berlim, e que deu lugar, neste mundo, a uma única "superpotência". Face a esta situação, pensamos que não há um só país europeu que possa, sozinho, a longo prazo, opor-se com firmeza ao que seria a pax americana. Nós somos europeus, isto é, acreditamos na virtude do debate e da convicção, na inutilidade da humilhação, na necessidade de permitir que cada um ocupe o seu lugar na cena internacional e, acima de tudo, acreditamos no direito internacional.

Rutelli (ELDR).
O que pode a Europa fazer em matéria de decisões sobre a crise iraquiana? Eu digo a Europa, Senhor Presidente, e não o Parlamento, ou o Conselho, ou a Comissão, e estou a pensar no povo europeu, maioritariamente contrário a uma guerra com vista ao desarmamento do Iraque e, por maioria de razão, a uma guerra com o objectivo da mudança de regime no Iraque.
O Conselho Europeu de 17 de Fevereiro tomou posição: só se deve avançar para a guerra como último recurso, sem prescindir nunca de um mandato preciso das Nações Unidas. Tenhamos presente que o Parlamento aprovou uma resolução que exorta o Conselho de Segurança a agir contra Saddam Hussein, dados os gravíssimos crimes perpetrados contra a humanidade. Confirmamo-lo com veemência, pois aquela ditadura deixou um terrífico rasto de sangue. Por isso o Iraque tem de ser desarmado, mas só através da ONU; é preciso apoiar a democratização do Iraque, mas só através da ONU. Uma guerra unilateral irá dividir a ONU, irá dividir a Aliança Atlântica, irá pôr em crise a Europa. A alguns colegas nossos europeus dizemos que um voto no Conselho de Segurança contrário ao documento de Bruxelas, contrário à vontade do Parlamento, contrário ao parecer da Comissão daria um rude golpe na Europa. O artigo 19º do Tratado da União Europeia estabelece que os Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas defenderão as posições e os interesses da União. O que é que aconteceu no caso da antiga Jugoslávia? O Conselho de Segurança não podia decidir uma intervenção no Kosovo, mas fê-lo a NATO, com o assentimento do Conselho Europeu.
Estão também em causa a autoridade e a credibilidade do nosso aliado e amigo americano, os Estados Unidos, assim como a fraternidade entre os nossos povos, que nunca foi tão forte como após o 11 de Setembro, que nunca esteve tão ameaçada como hoje, em vésperas de uma guerra que não é necessária, que não é justa, que não é legítima. Os Estados Unidos têm de entender que este Parlamento congrega deputados do povo que combatem o antiamericanismo e que, por isso, requerem daquele país mais respeito pelas ideias e pelas convicções da Europa.
Senhor Presidente, se se concretizar o desarmamento do Iraque sem recurso à guerra, será uma vitória da razão, será uma vitória da ONU, será também uma vitória da pressão militar dos Estados Unidos da América e da Grã-Bretanha e do empenhamento contra o unilateralismo por parte da França, da Alemanha e da Europa. Se houver guerra, será uma catástrofe. Unamo-nos, portanto, contra a ditadura de Saddam Hussein, pela liberdade do povo iraquiano; mantenhamos a guerra fora da jovem...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Krivine (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estamos à beira de uma catástrofe anunciada e desejada pelo Governo dos Estados Unidos. É agora evidente que os valores defendidos por Bush nada têm a ver com a democracia, mas são antes valores cotadas na bolsa e sensíveis aos petróleo. Ainda o Iraque não foi esmagado por uma chuva de bombas e já o Wall Street Journal de 10 de Março anunciou um concurso público lançado pela Administração americana de 900 milhões de dólares a cinco grupos americanos para a reconstrução do país. Que confissão! 
O Iraque não é senão o primeiro país vítima de uma ofensiva que deverá permitir ao capitalismo americano mundializar a sua hegemonia económica e, por conseguinte, militar, transformando os povos em mercadorias e em carne para canhão. No Afeganistão, na Colômbia, Filipinas, Venezuela, Palestina, ninguém é poupado. Mas a 15 de Fevereiro, assistimos a um outro alvoroço: milhares de pessoas invadiram as ruas das nossas capitais para dizer "não" à guerra e voltarão a fazê-lo a 15 de Março. A democracia significa aceitar este desafio, e nem um só deputado nem um só governo poderá escapar a isso. O veto está agora nas ruas. Tanto aqui como nos EUA todos têm de decidir de que lado estão.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, os argumentos dos defensores de uma guerra no Médio Oriente tornam-se cada dia mais fracos e menos credíveis. Importa ver de que forma, no Conselho de Segurança da ONU, se tenta abertamente obter dos países africanos mais pobres, em troca de ajuda económica, um voto a favor da guerra.
Desde o último debate aqui realizado sobre a guerra no Iraque, também se registaram, contudo, acontecimentos encorajantes. O Parlamento turco recusou, pelo menos por agora, uma concentração de tropas no seu território. Na Grã-Bretanha, mais de 200 deputados do Partido Trabalhista pronunciaram-se contra a guerra. Merecem o nosso respeito.
Os que se opõem à guerra prevista no Iraque não são inimigos dos Estados Unidos, mas defensores da civilização!

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, será preciso chegar à força das armas para obrigar Saddam Hussein a renunciar definitivamente aos seus programas de desenvolvimento, de fabrico e de armazenamento de armas de destruição maciça e a provar que, efectivamente, os desenvolveu? Estou entre os que esperam ainda que possamos evitá-lo e, tal como o senhor deputado Pasqua, faço questão de dizer aqui e agora, que aplaudo os esforços nesse sentido envidados pela França e pelo seu Governo. Partilho também da opinião daqueles que afirmam que, havendo necessidade de considerar este último recurso, tal só poderá ser feito com um mandato das Nações Unidas, única organização à altura de conferir a legitimidade a essa acção, o que marcaria, efectivamente, Senhor Deputado Barón Crespo, uma mudança radical no comportamento da comunidade internacional até então unida em torno da ideia de que o uso da força só pode ser considerado em legítima defesa e, por conseguinte, em resposta a uma agressão concreta.
Caros colegas, a reflexão sobre este tema já vem de debates nossos anteriores. Não encontrámos, como é evidente, uma resposta definitiva para esta questão. Todavia, gostaria de lembrar aqui que é com base nesta questão da legitimidade ou da ilegitimidade de qualquer acção militar preventiva ou precaucional que o nosso grupo não quis associar-se à posição maioritária expressa por esta assembleia na sua última resolução. Por outras palavras, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como fazer face ao novo desafio colocado pelo terrorismo internacional, senão aplicando, quer neste domínio, quer noutros, o princípio de precaução reconhecido unanimemente hoje em dia? Pessoalmente, considero que qualquer chefe de Estado ou de Governo, que fosse advertido de uma ameaça grave para a vida de milhares dos seus concidadãos e que não tomasse todas as medidas necessárias para os proteger, seria culpado aos olhos da população do seu país.
As armas de destruição maciça constituem uma ameaça real para a sobrevivência e a saúde das populações. Sempre que a existência de uma tal ameaça se confirmar, creio que caberá aos responsáveis políticos pôr fim a essa ameaça, sem esperar que ela se materialize, através de medidas de prevenção, diplomáticas, económicas, políticas e, caso essas medidas se revelem insuficientes, pelo recurso último do uso da força militar. É isto que nós, em conjunto, tentamos fazer com o Iraque, e o que provavelmente será preciso fazer amanhã com a Coreia do Norte. É com toda a convicção que reitero neste hemiciclo que as nossas divergências, neste momento, são muito mais aparentes do que reais.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, o papel dos inspectores afigura-se crucial para este debate, pelo que talvez convenha dedicar algum tempo à análise das respectivas actividades. Muita gente afirmou que eles tinham sido bem sucedidos até à data; devo dizer que não é essa a minha opinião. Houve êxitos, mas não passam de uma gota de água no oceano. A 7 de Março, a UNMOVIC publicou um documento intitulado Questões de desarmamento por resolver: o programa de armamento interdito do Iraque. Esse documento tem 173 páginas e apresenta uma lista de 29 grupos de questões por resolver; entre elas inclui-se a forte presunção de que continua a haver 10 000 litros de antraz. Sabemos, ainda, que foi descoberto um avião não tripulado capaz de propagar armas biológicas e químicas e que foram descobertas, ainda, cluster bombs (bombas de fragmentação). Isto não é ter sucesso. O relatório é um claro indicador de que o Iraque está a violar a Resolução 1441 e não coopera cabalmente com os inspectores nem admite as suas faltas. Com efeito, apesar destas provas, a 7 de Março o representante permanente do Iraque na ONU reiterou novamente que o Iraque não possuía armas de destruição maciça.
E, no entanto, a despeito dessas provas, muitas pessoas defenderam aqui que as inspecções deveriam prosseguir. Mas por quanto tempo? Quando diremos nós 'basta'? Recordemo-nos que há 12 anos foi dado ao Iraque um prazo de 15 dias para desarmar. Sabemos que a entrada no país dos inspectores só foi permitida por causa da pressão militar, sabemos que as concessões de Saddam Hussein visam arrastar o processo até ao Verão, época do ano em que a guerra é impossível. Sabemos que é impossível manter indefinidamente a pressão militar nas actuais circunstâncias e que, portanto, mal a ameaça que sobre ele pesa diminua de intensidade, Saddam Hussein retomará os seus velhos truques para obstruir a acção dos inspectores. Com efeito, ontem os aviões de reconhecimento U2 a respeito dos quais ele fez concessões ainda não tinham podido avançar. Não será isso um sinal do que está para vir? E, no entanto, continuamos a reclamar o prolongamento das inspecções por um prazo indefinido; com certeza, simplesmente pelo facto de não querermos tomar uma decisão.
O Senhor Comissário Patten expôs de modo muito convincente os perigos de uma acção unilateral; não posso deixar de concordar com ele em quase tudo. Do que ele não falou foi do futuro da ONU, no caso de não tomarmos medidas concretas para impor o cumprimento das resoluções não acatadas destes 12 anos. Se não formos capazes de tomar medidas concretas para desarmar o Iraque, a ONU, enquanto força efectiva, estará acabada e os grandes países passarão a agir de modo unilateral, em detrimento da paz e da estabilidade mundiais. É o futuro do mundo que está em causa. Temos ouvido muitas tomadas de posição de antigos presidentes, do Papa, de académicos; todos têm uma coisa em comum, são absolutamente desprovidos de poder. Neste momento, em que está em causa o futuro do mundo, precisamos de honestidade, coragem, determinação e audácia, para criar condições para que a comunidade internacional possa agir de modo concertado. É necessária uma segunda resolução da ONU, é necessário definir um calendário, que conceda aos inspectores um determinado prazo improrrogável. Feito isso, teremos de nos preparar para a guerra. Caso contrário, estaremos perdidos.
Estou particularmente orgulhoso da coragem, da audácia, da clarividência demonstradas pelo líder do meu partido e só lamento que uns quantos líderes mais não lhe sigam o exemplo.
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, todos sabemos que o desarmamento, que aliás está a avançar, e a deposição de Saddam Hussein são apenas o pretexto. O verdadeiro motivo, disso não restam dúvidas, é o desejo dos EUA e dos seus aliados de controlar os campos de petróleo e a posição geostratégica do Iraque. É também um facto que a guerra, com ou sem uma resolução da ONU, terá consequências terríveis não só para o povo iraquiano mas também para a região, para a Europa e para o mundo inteiro. Resta saber se a Presidência grega e a União Europeia vão responder à oposição maciça expressa pelo povo americano e pelo nosso povo e evitar este crime sem sentido. Será que vão utilizar os 4 votos de que dispõem no Conselho de Segurança para alcançar esse objectivo? Será que o governo grego e os restantes governos vão deixar de contribuir para os preparativos da guerra com todo o tipo de facilidades que oferecem aos invasores?
Nesta fase crucial, em que a União Soviética prima pela ausência, lanço um último apelo ao Senhor Presidente e a todos os meus colegas: vamos impedir esta guerra que pode servir de precedente para novas guerras. Vamos barrar o caminho à destruição!
Ao mesmo tempo, vamos exprimir a nossa solidariedade para com o povo iraquiano na sua luta para derrubar esse regime tirânico.

Sichrovsky (NI).
Senhor Presidente, por muito correcto e adequado que seja debater sobre o modo como vamos desarmar o ditador iraquiano, quero agradecer aos poucos deputados presentes neste hemiciclo, e em primeiro lugar ao senhor deputado Poettering e ao senhor deputado Watson, por nos recordarem quem é nosso amigo e quem é nosso inimigo neste conflito. Em todas as imagens aqui nesta assembleia, vejo os rostos de representantes de Estados democráticos, mas nunca o rosto de Saddam Hussein. É possível que o ódio contra os Estados Unidos crie, temporariamente, uma solidariedade entre grupos políticos com posições extremamente divergentes, mas isso não pode em caso algum constituir uma base para uma política externa comum a nível europeu. Pelo contrário, só o poderá impedir.
Permitam-me que leia, em benefício daqueles que vêm aqui dispensar os seus bons conselhos sobre a forma como convém tratar os ditadores, as palavras pronunciadas esta semana pelo Presidente Kagamé do Ruanda: "Espero que o Conselho de Segurança e as Nações Unidas actue de forma determinada no Iraque e não como o fizeram no Ruanda, pois o Conselho de Segurança pode tomar decisões erradas. Fê-lo em relação ao Ruanda e isso custou-nos a vida de um milhão de pessoas."

Tajani (PPE-DE).
Senhor Presidente, as notícias que nos chegam esta manhã de Nova Iorque, segundo as quais se põe a hipótese de um adiamento do ultimato, fazem-nos ter ainda esperança na possibilidade de resolver a crise iraquiana sem o recurso às armas. A disponibilidade dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha para o adiamento da data do ultimato a Saddam Hussein abre novas esperanças para a paz.
Está ainda em aberto a via da política e da diplomacia e deve tentar-se tudo para evitar a guerra: trata-se de um objectivo que não é impossível de alcançar. Cabe, em primeiro lugar - e concordo com o senhor presidente Poettering -, a Saddam Hussein proceder sem hesitações nem fingimentos à destruição das armas proibidas; cabe a Saddam Hussein colaborar sem perdas de tempo com os inspectores da ONU; e o ditador iraquiano tem também a possibilidade de deixar o seu país, para o libertar de um regime contrário aos princípios da liberdade, restituindo-o à democracia: opção a que se referiram também muitos deputados deste Parlamento.
Todavia, também a Europa deve fazer ouvir com veemência a sua voz, evitando divisões e conflitos. O documento aprovado a 17 de Fevereiro deve ser o ponto de partida para a acção do Conselho e da Comissão, e é dever primário de todas as forças políticas representadas neste Parlamento trabalhar para que a credibilidade das Nações Unidas não seja afectada nem sofra erosão. A política e a diplomacia da Europa devem procurar impedir que aquela instituição, na qual todos nos reconhecemos, saia da crise internacional privada do seu papel de instrumento de defesa do direito internacional, e temos também de trabalhar para evitar que seja reduzida a credibilidade de outro organismo multilateral que é a Aliança Atlântica.
Por conseguinte, Senhor Presidente, temos de trabalhar com vista à unidade da Europa; as divisões que se manifestaram nas últimas semanas devem ser ultrapassadas com um extraordinário empenhamento de todos: uma Europa fraca e dividida não é útil à causa da paz. Devemos aprender com as dificuldades, para que a Europa possa voltar a ser protagonista na cena internacional.
Mas, Senhor Presidente, também não devemos esquecer o relacionamento e a comunhão de valores que nos ligam aos Estados Unidos da América - um país gravemente ferido pelos atentados de 11 de Setembro, atentados que nos atingiram também a todos nós, a todos os europeus - e devemos evitar que Washington fique só. Por isso as acções da diplomacia internacional realizadas nestes dias não podem deixar de ter como objectivo a resolução da crise iraquiana. A União Europeia e os Estados Unidos devem encontrar iniciativas comuns no quadro do direito internacional.

Iivari (PSE).
Senhor Presidente, a história tem-nos ensinado que é praticamente impossível trabalhar com ditadores, pois não se importam com o sofrimento do seu próprio povo. Esse é o caso do líder iraquiano Saddam Hussein. O povo iraquiano teve de pagar muito caro a atitude implacável do seu dirigente. A administração do Iraque nem sequer quis explorar plenamente o programa "petróleo por alimentos", e preferiu deixar que os seus cidadãos sofressem a falta de alimentos adequados e de medicamentos.
Para nós Europeus, que trabalhamos partindo do princípio de que uma política de cooperação é para ser posta em prática e os acordos internacionais são para ser respeitados, tem sido uma experiência difícil de perceber que só a pressão militar convenceu Saddam Hussein a permitir o trabalho dos inspectores de armamento. Antes disso, o líder iraquiano desafiou as decisões da ONU e não aceitou renunciar às armas de destruição maciça e aos programas de armamento. Embora se tenham registado progressos nas inspecções efectuadas, há ainda mais de cem perguntas por responder nos relatório dos inspectores. Estas dizem respeito aos aviões de combate não tripulados e ao destino dos mísseis scud e das soluções à base de antraz.
O meu país, a Finlândia, chama fortemente a atenção para o papel das Nações Unidas na busca de uma solução para a crise iraquiana. O Presidente Halonen afirmou ontem que a Finlândia apoiará o Conselho de Segurança, bem como as suas decisões, e que o uso da força sem a sua autorização seria inaceitável. Halonen afirmou também que a Finlândia apoia a continuação do trabalho dos inspectores enquanto houver razão para o mesmo e enquanto se revelar útil. O Conselho de Segurança tem de considerar o tempo de que ainda dispõe com base no relatório dos inspectores.
É extremamente importante que os membros do Conselho de Segurança façam uso de todos as suas competências para alcançar unanimidade. O objectivo será, obviamente, desarmar o Iraque sem o uso da força. Se a situação exigir uma intervenção militar, esta deverá ter o aval do Conselho de Segurança. Há que desenvolver uma diplomacia orientada nesse sentido antes de os membros do Conselho de Segurança se manifestarem publicamente. Os inspectores precisam que lhes seja autorizado o tempo suficiente para efectuarem o seu trabalho, mas isso não significa que Saddam Hussein possa continuar eternamente a brincar com a comunidade internacional.
Uma multidão de gente em todo o mundo tem saído às ruas para se manifestar a favor de uma solução pacífica para o conflito com o Iraque. É preciso dar uma verdadeira oportunidade à paz, mas o pré-requisito para uma solução pacífica passa pela certeza, por parte da comunidade internacional, de que o Iraque não possui armas perigosas de destruição maciça ou quaisquer programas para o desenvolvimento das mesmas.
O papel das Nações Unidas e do Conselho de Segurança tem de ter a primazia na solução da crise iraquiana. Se, neste momento, as Nações Unidas não puderem actuar, corremos o risco de perder o instrumento internacional mais importante que temos para a salvaguarda da paz no mundo. A União Europeia tem agora de assumir uma posição unida e fazer uso de todos os seus poderes para reforçar a viabilidade das Nações Unidas.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, calhou ao governo do meu país beber este cálice amargo. Os tempos são difíceis mas temos capacidades e a experiência do nosso lado, temos a experiência de Presidências gregas anteriores, dos governos do falecido Andrea Papandreou que era firmemente a favor da paz e da autonomia da Europa.
Podemos manter as nossas alianças, Senhor Presidente em exercício do Conselho, inclusivamente com os EUA, mas - para utilizar um precedente histórico - não foram os amigos da América que lhe disseram para lançar napalm no Vietname; os amigos da América disseram-lhe que parasse com a guerra. Podemos lutar pela unidade da União Europeia - que se cobriu de ridículo, com os representantes do Reino Unido a rondar os Camarões, Angola e Guiné a fim de os arrastar para a guerra - apoiando os princípios dos Tratados da União Europeia sobre a paz, sobre a Carta fundadora da ONU, e dando um puxão de orelhas a Blair e a Aznar.
Podemos formar uma grande aliança com os povos da Europa. Nenhuma outra Presidência teve o privilégio de ver os povos da Europa sair para a rua e tomar uma posição comum. Eles precisam de um ponto de referência comum, precisam não só de Schroeder ou de Chirac, mas também de Simitis, o chefe da Presidência grega. Os tempos são difíceis e, tal como a Bélgica, nós somos um país pequeno. As vossas intenções são boas, mas queremos mais resultados.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o risco de guerra no Iraque não deixa ninguém indiferente. Não conheço ninguém que não privilegie uma solução pacífica no Iraque. Entre democratas, isto deveria ser evidente.
No entanto, só o nosso desejo de paz não basta, é necessário também agir. A este respeito, a Europa perdeu muita importância. No decurso das últimas semanas e dos últimos meses, não conseguimos manter e desenvolver o nosso antigo papel de parceiro privilegiado dos EUA. Infelizmente, o meu governo - o Governo da República Federal da Alemanha - contribuiu em grande medida para tal. Para ganhar as eleições, o Chanceler Schröder atiçou o medo da guerra na Alemanha e, em prol dessa vitória, acabou por dividir a Europa, a NATO e - quase se poderia dizer - as Nações Unidas. Não contribuiu para que Saddam Hussein levasse a sério a pressão das Nações Unidas. Por isso devemos agora fazer saber que desejamos uma paz verdadeira que não deixe qualquer espaço - quero dizê-lo claramente - aos déspotas que escravizam o seu próprio povo, desestabilizam toda uma região, fabricam e possuem perigosas armas de destruição maciça.
Em matéria de política externa, a Europa nem sempre fala - e agora menos do que nunca - a uma só voz. Estamos mais afastados do que nunca de uma política externa e de segurança comum. É por essa razão que a Europa precisa dos Estados Unidos da América para garantir a paz e a liberdade no mundo. Não foi a Europa que pôs fim ao genocídio nos Balcãs. Sem os EUA, o criminoso de guerra Slobodan Milosevic não estaria no banco dos réus em Haia. A Europa não está em condições de conter o conflito entre a Índia e o Paquistão. A Europa não é capaz de tomar posição na Coreia do Norte em defesa da nossa segurança. A Europa, por si só, não é capaz de combater o terrorismo internacional.
É verdade que a política dos EUA nem sempre é apresentada de forma muito convincente pelo Governo americano e o facto de se centrar unicamente no problema das armas de destruição maciça tem sido um erro, sem dúvida. uma vez que inverte o ónus da prova e deixa a iniciativa aos inspectores e - em última análise - a Saddam Hussein, colocando os EUA e os seus apoiantes numa posição defensiva. No entanto, é um facto que Saddam Hussein representa uma ameaça para a paz mundial. Neste continente, já tivemos muitas vezes de lidar com déspotas cujas intenções eram claras desde o início, como são as de Saddam Hussein.
Infelizmente, é um facto que no Iraque o terror, a tortura e o crime são arbitrários e fazem parte do quotidiano. É um facto que inúmeras questões estão ainda em suspenso. Possui o Iraque o vírus da varíola? Que é feito das granadas de gás mostarda? Onde estão os perigosos gases de nervos VX, as enormes reservas de antraz, as 6 500 bombas químicas, os laboratórios móveis de armamento? É muito importante que estas questões tenham uma resposta, mas importa igualmente reflectir sobre o futuro desta região. Neste ponto, a Europa tem uma grande missão a cumprir.
Peço aos Ministros dos Negócios Estrangeiros que se unam ao Comissário para desenvolverem modelos destinados a abordar o futuro desta região e das relações a manter com ela.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o que está em questão não é o odioso regime iraquiano, mas sim a melhor maneira, e a mais eficaz, de desarmar, efectivamente, este país. O regime é claramente detestável - não haverá nesta assembleia quem perca tempo com Saddam Hussein - mas a questão é saber como eliminar as suas armas de destruição maciça. Qual será a melhor forma de conseguir esse desarmamento? Através de uma intervenção militar ou através de um trabalho continuado da parte dos inspectores?
Pela minha parte, estou convencido de que, na situação actual, a melhor forma de o fazer é através de um trabalho continuado levado a cabo pelos inspectores, muito simplesmente porque a intervenção militar é sempre o último recurso. Poderá ser uma actuação adequada, mas depois de esgotadas todas as outras opções. Uma intervenção desse tipo teria consequências gravíssimas, não só para a população do Iraque e todos os inocentes que seriam afectados, mas também, creio eu, para a continuidade das relações com o mundo árabe.
Mais a mais, creio que os inspectores estão a fazer o seu trabalho. Desejaríamos com certeza que o seu trabalho corresse melhor, mas, actualmente, registam-se progressos visíveis. Há que ter presente que as inspecções estão a funcionar devido à pressão exercida sobre Saddam Hussein e à ameaça de uma intervenção militar. Por conseguinte, importa manter esta pressão. Estamos numa situação que não pode continuar para sempre, mas os prazos avançados até agora pelos Estados Unidos e outros países foram completamente irrealistas. Razão por que as inspecções devem prosseguir.
Lançar um ataque sem uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas seria absolutamente condenável e constituiria uma violação do direito internacional. Teria aliás consequências vastíssimas para a legitimidade futura da ONU. O sistema da ONU tem as suas falhas, mas não dispomos de outro a nível mundial. Por conseguinte, temos de nos unir e ajudar a manter este sistema.
O papel da UE neste conflito é um capítulo triste. As declarações ambiciosas relativamente à Política Externa e de Segurança Comum, habitualmente proferidas em ocasiões solenes, provaram, como é óbvio, ter pés de barro quando postas à prova. São principalmente os grandes países que estão em falta, seguindo os seus próprios caminhos e defendendo os seus interesses nacionais, em vez de esperar, de se sentar a uma mesa com todos, de participar num debate e encontrar uma abordagem comum.
Se é que a UE pretende, de futuro, ter um papel no domínio da política externa, há que aprender com o que aconteceu. Se tencionamos ter um papel no Iraque, no Médio Oriente, na Península da Coreia e noutros lugares, a política comum tem de estar à frente dos interesses nacionais. Caso contrário, a UE não poderá, de futuro, desempenhar um papel digno de nota.

Zacharakis (PPE-DE).
Senhor Comissário Patten, obrigado e parabéns pelo seu discurso.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, passaram apenas 18 meses desde os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro e o Sr. Bush e os seus executivos conseguiram algo que parecia impossível, mesmo para a por vezes desajeitada diplomacia americana: inverteram um apoio quase unânime e incondicional aos EUA e aos seus esforços para combater o terrorismo e substituíram-no por uma aliança igualmente unânime e universal contra o Governo americano e os seus planos belicistas e estratégicos.
A causa desta mudança não está nas divergências sobre o regime deprimente e ditatorial que vigora no Iraque ou sobre os perigos inerentes ao facto de Saddam Hussein possuir armas de destruição maciça, perigos esses que foram confirmados e reconhecidos na Resolução 1441, a qual sem dúvida alguma tem de ser aplicada na íntegra. O que acontece é que uma maioria esmagadora de povos e de governos em todo o mundo compreendeu que esta crise ultrapassa em muito o Iraque e os seus líderes e, no essencial, tem a ver com a futura ordem do mundo, de um mundo que é chamado a escolher entre um unilateralismo arbitrário, por um lado, e uma gestão colectiva e legítima dos problemas internacionais, por outro. Por outras palavras, o mundo tem de escolher entre os princípios e as regras estabelecidas na Carta das Nações Unidas e os componentes materiais do novo dogma estratégico de Washington, que é a favor de uma Weltanschauung de ataques preventivos, da intervenção violenta unilateral, da desvalorização da ONU e da promoção de alianças oportunistas, supostamente voluntárias mas determinadas pelas suas operações militares de cada dia, em vez de privilégios fundamentais e processuais em conformidade com a ordem jurídica internacional até agora em vigor.
É justamente contra esta perspectiva que tem de haver uma posição firme da parte da União Europeia e do Parlamento Europeu, enquanto representante eleito do seu povo que se juntou ao povo americano numa luta comum em defesa do Estado de direito que a actual administração americana parece determinada a desprezar.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, talvez logremos salvar a Europa, o que já é qualquer coisa. É verdade que após um ano de incertezas, de contradições, de conflitos, começam a ver-se sinais positivos. O desarmamento no Iraque está em curso. A voz das populações fez-se ouvir nas ruas, e diria ao senhor deputado Titley, não apenas a par do Papa e dos universitários, mas juntamente com milhões de outras pessoas. Constatamos também que, mesmo com uma propaganda maciça, nem os sarcasmos, nem a ameaça, nem a política do portfolio conseguiram calar os protestos.
Além disso, desenvolve-se um intenso e notável esforço diplomático no seio da ONU, e há ainda, graças a Deus, o trabalho da Presidência grega. Todavia, o paradoxo é que nunca a guerra esteve tão perto e que, se o desarmamento é o objectivo da guerra, esse desarmamento está efectivamente a acontecer. Se o objectivo for a democracia no Iraque, existem outros meios que não a guerra para a construir. Falemos por exemplo do levantamento do embargo, falemos do Tribunal Penal Internacional, da sociedade civil que existe no Iraque e que merece incentivos, mas não falemos de guerra. Assim, mais uma vez, se o problema é geopolítico e económico, se se trata da força contra o direito, então a resposta é não, não e não e há que nos opormos.
Tzvetan Todorov, que estudava os sistemas totalitários do século XX, tem uma frase excelente para descrever a situação: ele disse que a democracia não era imune à tentação do bem, que pode conduzi-la ao pior, isto é, a lançar bombas humanitárias. Não lancemos amanhã bombas humanitárias sobre um Iraque, um Iraque que teremos conseguido desarmar mas não proteger.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, a força das armas deve ser utilizada apenas em última instância e utilizá-la agora no Iraque seria prematuro e injustificado e teria repercussões muito para além do seu alvo imediato. Demais a mais, trocar insultos de uma margem do Atlântico para a outra não traz qualquer proveito e só agrava a situação. É doloroso sermos acusados de antiamericanismo simplesmente por nos opormos à política da actual Administração dos EUA. E acusar-nos de esquecer a contribuição dos EUA nas duas guerras mundiais é acrescentar o insulto à injúria.
Se a União Europeia exibiu tamanha unidade e solidariedade após o 11 de Setembro, isso ficou a dever-se ao nosso reconhecimento por essa contribuição e ao valor que damos a uma aliança transatlântica forte. Isso não significa que não possamos discordar ocasionalmente, sobretudo quando acreditamos que se está a seguir uma estratégia errada.
Os 'falcões' que pontificam na política externa da Administração americana fariam bem em recordar que as actuais crises mundiais ligadas a Saddam Hussein e Osama Bin Laden são o resultado de opções duvidosas da política externa dos EUA no passado. Foram os EUA que municiaram e apoiaram essas criaturas repugnantes, enquanto foram seus aliados. E agora o mundo inteiro - e não apenas a América - está a pagar o preço desses erros de julgamento.
O Reino Unido e os EUA deveriam parar para reflectir, antes de enveredarem por uma linha de acção sem o patrocínio da ONU. A ONU é a guardiã reconhecida do direito internacional, dispondo de estruturas e procedimentos sem paralelo para o fazer cumprir. Isso significa que quem quer que perfilhe esse princípio deve submeter-se às suas decisões, incluindo o uso do direito de veto. Não se pode, pura e simplesmente, adoptar uma abordagem à la carte.
Uma acção militar sem a aprovação da ONU exacerbará o antagonismo entre o Ocidente e o mundo muçulmano, incendiará o Médio Oriente e vibrará um golpe devastador, não apenas na credibilidade da ONU, mas também no potencial futuro da Política externa e de segurança comum da União Europeia.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, muita gente afirma que a divisão a respeito do Iraque é entre a Europa e os EUA. Contudo, na realidade, é entre a França e a Alemanha e outros 19 governos europeus pró-EUA. A França e a Alemanha alienaram a América, minaram a ONU e a NATO e puseram a nu as dificuldades que rodeiam a construção da PESC. A França e a Rússia serão objecto de uma condenação severa por porem o seu direito de veto na ONU, cinicamente, ao serviço de interesses comerciais numa segunda resolução, emitindo toda a espécie de sinais errados na direcção de Bagdade.
Há divergências legítimas quanto à iminência da ameaça militar que o Iraque representa, mas Saddam Hussein continua a pôr em xeque a credibilidade da ONU, com a sua demanda de armas de destruição maciça. Curiosamente, o Iraque e a Coreia do Norte são os únicos dois casos no mundo de não acatamento do TNP das armas nucleares e eu não gostaria de ver o Iraque na posição em que se acha presentemente a Coreia do Norte, na posse de armas nucleares e ao abrigo de um ataque.
Pessoalmente, estou convencido da necessidade de uma mudança de regime, de preferência exilando Saddam ou, não sendo possível, por meio de uma intervenção militar, como única via susceptível de levar a um Iraque desarmado e pacífico. Os aliados têm de instalar um governo democrático para prevenir fluxos de refugiados e instabilidade na região, permitindo aos 200 000 do meu círculo eleitoral, Londres, regressar para garantir que a riqueza em petróleo do Iraque reverta a favor do seu povo e não para a compra de armas. A alternativa é conter Saddam por algum tempo, até que a atenção do mundo se concentre noutro ponto e ele possa, uma vez mais, rearmar-se.
A Administração Clinton apaziguou a Coreia do Norte durante anos financiando o regime, que foi deixando morrer à fome o seu Povo, enquanto, secretamente, continuava a fabricar armas nucleares, à revelia do acordo de 1994.
Talvez os pacificadores desta Câmara possam explicar porque apoiaram a guerra no caso do Kosovo, que não envolvia armas de destruição maciça nem uma ameaça a outros estados, sem qualquer autorização da ONU, e agora têm tanta relutância em agir contra um ditador maléfico e genocida, que já esteve na origem de duas guerras responsáveis pela morte de quase um milhão de pessoas e que, num único dia, gaseou mais gente que a que morreu em todo o conflito do Kosovo.
Evidentemente, assim que termine a guerra quase inevitável, os EUA devem empenhar-se, por intermédio do Comité dos quatro, na resolução do conflito israelo-palestiniano, viabilizando uma fórmula que consagre a existência de dois estados. Até lá, não nos deixemos demover de fazer frente a uma perigosa ameaça, conforme está ao nosso alcance.

Arvidsson (PPE-DE).
Senhor Presidente, o que aconteceu com a política externa e de segurança comum da UE? Quando, anteontem, o Presidente Chirac anunciou a posição francesa na ONU, a cooperação com a Rússia parecia ser mais importante do que as conversações e deliberações entre colegas da UE no Conselho de Segurança, tais como o Reino Unido, a Alemanha, Espanha e o país candidato, a Bulgária.
Há um mês atrás, o Presidente francês apontou o dedo aos países candidatos e exigiu uma declaração de solidariedade com a UE. Não haverá, então, boas razões para exigir agora uma declaração de solidariedade do Presidente francês relativamente à política externa e de segurança comum da UE? Aqueles que defenderam a necessidade de os inspectores disporem de mais tempo, de molde a permitir-lhes encontrar as armas de destruição maciça de Saddam Hussein não obtiveram apoio, ao abrigo da Resolução 1441, para a sua posição. Cabe, pelo contrário, a Saddam Hussein mostrar as suas armas de destruição maciça e destrui-las sob a supervisão dos inspectores de armamento. Se Saddam Hussein já destruiu as armas de destruição maciça que possuía, terá então de entregar documentos comprovativos disso mesmo aos inspectores. A resolução 1441 da ONU não deixa espaço para andar a jogar às escondidas.
Pessoalmente, não confio na boa vontade de Saddam Hussein. Tem desafiado uma e outra vez a ONU e, em verdade, nunca respeitou as exigências das Nações Unidas. Não é difícil diagnosticar uma grave perturbação na personalidade de Saddam Hussein ou uma grave disfunção do ponto de vista psicológico. Ele gaba-se de ter matado alguém pela primeira vez aos onze anos de idade. Chegou a assassinar os seus ministros no decorrer de uma reunião do governo. Assassinou os que lhe eram mais próximos na sua própria família e utilizou granadas de gás para matar o seu próprio povo. Sofre de uma megalomania comparável à de Hitler e Estaline. O povo do Iraque precisa de uma liderança política alternativa. Permitam-me que manifeste a esperança de que isto venha a acontecer sem necessidade de recorrer à guerra.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, nas últimas semanas testemunhámos perigosas fracturas nas Nações Unidas e nas instituições internacionais das democracias. A União Europeia do futuro está já dividida, tendo 18 países assumido uma posição e três ou quatro a posição oposta. A eficácia da NATO pode ter ficado irremediavelmente comprometida. Em vez de se juntar à América, Grã-Bretanha, Espanha, Bulgária e tantos outros países, numa manifestação de solidariedade e determinação, o governo de um determinado Estado-Membro da UE desdobrou-se em diligências para proteger o regime de Saddam Hussein das consequências dos seus actos e para fazer gorar os esforços da coligação internacional contra Saddam.
Que motivos poderão estar por trás disso? Dizem-se muitos disparates acerca de quem armou Saddam. Temos de afirmar claramente que quem o armou foram a Rússia e a França. Não me refiro aos reactores nucleares 'O-Chirac' fornecidos há 30 anos, que serviram de base ao programa de armamento nuclear original de Saddam, limito-me a observar que a força aérea iraquiana não tem F-16 americanos ou Tornados britânicos, mas dispõe de um robusto contingente de MiGs, Sukhois e Mirages F1, bem como do sistema de defesa anti-aérea Roland, de veículos blindados de transporte de tropas Pannard, de sistemas de armamento anti-tanque guiado Milan e de mísseis Exocet.
Têm-se dito muitos disparates, também, sobre o controlo do petróleo iraquiano. Devemos ter presente que o Iraque segue a política de atribuir concessões para exploração do petróleo e do gás a países que apoiem o abrandamento ou levantamento das sanções da ONU. Por exemplo, no passado mês de Outubro, o Deutsche Bank estimava que os contratos relativos a novos campos petrolíferos no Iraque, no valor de 38 biliões de dólares, tinham sido assinados predominantemente com companhias da China, França e Rússia. Convém, também, não contemporizar com a ideia de que dois ou três países falam pela Europa e definem e impulsionam as suas políticas, enquanto as posições dos restantes, muitos dos quais atribuem grande importância à aliança transatlântica, são apresentadas como uma espécie de aberração.

Sumberg (PPE-DE).
Senhor Presidente, é a segunda vez que faço uma intervenção numa assembleia legislativa em apoio de um Primeiro-ministro britânico que contempla o envio de tropas britânicas para uma acção militar no Iraque. A primeira foi há 12 anos, quando o Primeiro-ministro conservador da altura, e o seu Governo, de que foi ilustre membro o Senhor Comissário Patten, empenhou tropas britânicas na missão de pôr cobro à invasão iraquiana do Kuwait. Encontro-me hoje na extraordinária posição de apoiante de um Governo trabalhista, de um Primeiro-ministro trabalhista e de um chefe do Grupo trabalhista deste Parlamento nas palavras que profiram e nas acções que proponham.
Há doze anos detivemo-nos às portas de Bagdade em atenção ao compromisso assumido por Saddam Hussein de que as armas de destruição maciça seriam desmanteladas. Ao fim de doze anos e de resoluções, promessas e inspecções sem conta, esse compromisso está ainda por cumprir. É por isso que nos encontramos aqui hoje.
A opção com que nos defrontamos é simples: ou acreditamos no que diz Saddam Hussein e que ele se irá desarmar voluntariamente ou tomamos a decisão penosa e difícil de arriscar a vida dos nossos rapazes e raparigas para impor a vontade da comunidade internacional. Somos capazes de nos ver forçados a fazer isso, porque, se o não fizermos, estaremos a enviar àqueles que estão prontos a seguir o exemplo de Saddam Hussein a mensagem de que poderão ficar impunes, e a enviar à grande nação dos Estados Unidos, que esteve ao lado deste continente nas horas boas e más, a mensagem ainda mais grave de que está só. Como dizia Winston Churchill há 60 anos: 'Ou estamos com o Povo americano, somos parte dele, ou não seremos'. Isso continua tão válido hoje como quando foi dito pela primeira vez.
McMillan-Scott (PPE-DE).
Senhor Presidente, falo na qualidade de porta-voz do Grupo PPE-DE para os assuntos islâmicos e de membro de longa data da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Olhemos aos factos. O fracasso da PESC é culpa nossa. A Administração Bush nunca ocultou a sua determinação de remover Saddam Hussein pela força, se necessário fosse. O Congresso aprovou-a e a Europa ignorou-a em grande medida. Em vez de procurarem um consenso e liderarem o debate, a França e a Grã-Bretanha - os dois países com maiores responsabilidades na embrulhada que se gerou no Médio Oriente após a Primeira Guerra Mundial - voltaram a desentender-se. Tenho um interesse na questão, como o meu compatriota T. E. Lawrence, que acreditou na, e pugnou pela, autonomia dos árabes. Enquanto isso, discurso após discurso, Washington, com a segurança própria dos presidentes a meio do mandato, deslocava para a região um vasto exército e falava explicitamente em mudanças de regime. Na verdade, o caminho para a paz entre Israel e a Palestina é do domínio público - está no website da Autoridade Palestiniana.
Todos sabemos que, nas democracias, a opinião pública se opõe aos conflitos. E, no entanto, quem é que sabe qual é a verdadeira opinião do público nos países árabes? Podemos retirar algumas ilações do extensivo relatório do PNUD elaborado o ano passado por árabes, em que se afirma: 'A participação política nos países árabes permanece débil, como é patente pela ausência de uma genuína democracia representativa e pelas restrições às liberdades. Ao mesmo tempo, as aspirações colectivas a uma maior liberdade e a uma maior participação nos processos de decisão cresceram, alimentadas por um incremento do rendimento, do nível de instrução e da circulação da informação '. Assim falam as Nações Unidas.
É de notar que na letra da doutrina islâmica não há nada de intrinsecamente intolerante e opressivo e que, em séculos idos, o Islão exerceu uma influência cultural de cariz progressivo e civilizador. Os nossos esforços no sentido de promover a democracia e os direitos humanos no mundo ancoram-se no quadro do Programa de democracia e direitos humanos. Os princípios nucleares da PESC - promoção da democracia, dos direitos humanos, do primado da lei e das liberdades fundamentais - são absolutamente cruciais nesta matéria.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, Saddam Hussein é a causa da crise iraquiana. Sem a pressão militar imposta pelos Estados Unidos e seus aliados - principalmente Reino Unido - ao ditador iraquiano, Saddam Hussein, os inspectores de armamento da ONU não teriam sequer podido entrar no país. Não podemos esquecer que Saddam Hussein expulsou os anteriores inspectores em 1998, o que lhe deu quatro anos para desenvolver armas químicas e biológicas de destruição maciça e mísseis de longa distância do tipo Al-Samud 2. Durante muito tempo, o regime iraquiano negou a existência de mísseis de autopropulsão e, no entanto, estão agora a ser destruídos sob a supervisão dos inspectores de armamento.
Desde a sua derrota na Guerra do Golfo em 1991, o Iraque tem sistematicamente sabotado a possibilidade de os inspectores de armamento da ONU investigarem sobre a presença de armas de destruição maciça no país. Quando os inspectores da ONU foram expulsos em Novembro de 1998, o então ministro da defesa, William Cohen, avisou o Iraque com as seguintes palavras: "não é possível continuar a medir forças eternamente."
Saddam Hussein é um ditador e um tirano, disposto a adoptar todos e quaisquer métodos para combater os seus inimigos, incluindo o de assassinar os seus próprios genros. Não hesitou em utilizar armas químicas contra os soldados iranianos durante a guerra Irão-Iraque nos anos oitenta e gaseou 5 000 curdos até à morte na cidade de Halabija, em 1988, durante a fase final da guerra. São justamente essas armas de destruição maciça que os inspectores da ONU não puderam procurar.
Durante doze anos, Saddam Hussein tentou escarnecer do mundo à sua volta, jogando ao jogo do gato e do rato com os inspectores da ONU. Este homem deve ser destituído, em parte para se conseguir paz e estabilidade na região, mas, em primeiro lugar, a bem da democracia e da liberdade da população oprimida do Iraque.
A política externa e de segurança comum da UE claudicou no momento em que mais precisávamos dela. Situações difíceis puseram à prova a nossa confiança uns nos outros. Existe agora claramente uma falta de confiança no seio da UE. Uma União Europeia sem confiança entre os seus membros é uma estrutura instável.

Papandreou
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer a todos os oradores pelos comentários, opiniões e posições que aqui exprimiram e através dos quais enviam uma série de mensagens muito importantes não só ao Conselho mas também, diria eu, ao público em geral e aos actores da cena internacional. Como disse o Presidente, este debate é efectivamente muito interessante e eu vou tentar responder a 3 ou 4 perguntas básicas que todos os oradores de algum modo me fizeram.
Em primeiro lugar, se existe alguma possibilidade de resolver a crise pela via diplomática no pouco tempo que ainda resta. Parece-me que todos vocês sem excepção, tal como o próprio Conselho da União Europeia e por unanimidade o Conselho de Segurança, têm a mesma posição sobre o desarmamento do Iraque e sobre a necessidade de Saddam Hussein cooperar imediata e incondicionalmente com o Conselho de Segurança. Penso que é muito importante - afinal de contas somos uma sociedade democrática, estamos aqui no Parlamento Europeu e vivemos numa União Europeia democrática - que estas nossas divergências não sejam interpretadas como uma mensagem errada para Saddam Hussein, uma mensagem de divisão entre nós quanto ao objectivo final. O objectivo final é bem concreto e todos concordamos com ele.
A segunda questão é o mandato conferido pelo Conselho Europeu à Presidência grega para que tome iniciativas. Primeiro que tudo, temos de desenvolver todos os esforços e esgotar as vias diplomáticas para resolver a crise iraquiana. Evidentemente, também temos frisado que o próprio Saddam Hussein é responsável por todas as consequências desta crise. No entanto - e esta é uma opinião pessoal baseada na minha própria experiência -, depois de ter acompanhado de muito perto o Conselho de Segurança e o Conselho "Assuntos Gerais" ao longo das últimas semanas, penso que, como salientou Kofi Annan, também nós temos uma grande responsabilidade. A nossa responsabilidade consiste em permanecermos unidos para podermos adoptar uma posição comum e falar a uma só voz; a nossa responsabilidade consiste em conferir à ONU a autoridade e os recursos de que dispomos. Dessa forma, tornar-nos-emos mas eficientes, especialmente na busca de uma solução pacífica para o problema.
No Conselho Europeu, a União Europeia não descartou a possibilidade de usar a força mas, tal como salientaram os senhores deputados Anderson e Cushnahan e muitos outros, só em último recurso. Sabemos quais são as consequências de uma guerra; são muito variadas e desagradáveis e daí a insistência do Conselho na necessidade de se esgotarem todas as possibilidades. É por isso que tomámos a iniciativa de nos aproximarmos do mundo árabe, promovendo uma cooperação, conferências e reuniões, e é por isso que hoje e nos próximos dias a Liga Árabe vai falar com Saddam Hussein a fim de lhe transmitir uma mensagem importante e clara. Mas a pergunta formulada pelo senhor deputado Watson e principalmente pelo senhor deputado Cohn-Bendit é, no meu entender, uma pergunta pertinente. O senhor deputado Cohn-Bendit perguntou por que motivo, actualmente, os Estados Unidos ou a comunidade internacional não podem dizer que fomos bem sucedidos. A verdade é que conseguimos pôr os inspectores no Iraque, conseguimos pôr as inspecções a funcionar e conseguimos avanços ao nível do desarmamento; porém, há certos Estados-Membros da União Europeia que pensam de maneira diferente. E este é um dos problemas com que nos debatemos. Saber se o copo está meio cheio ou meio vazio. E quando os Árabes pedem esclarecimentos sobre o tipo de mensagem que devem enviar a Bagdade, a actual discussão no Conselho de Segurança sobre os chamados pontos de referência assume uma enorme relevância. Existem objectivos específicos que nos permitam avaliar se Saddam Hussein tomou a decisão estratégica de se desarmar como insistem os Americanos e os Britânicos? Em caso afirmativo, quanto tempo demoraria essa avaliação? Neste aspecto, tal como salientou o senhor deputado Titley, penso que não é verdade que falemos de um período de tempo indeterminado. O Conselho Europeu já concordou que tem de se fixar um prazo. Mesmo no Conselho de Segurança, as duas partes no debate já concordaram com a necessidade de fixar um prazo, mas não chegaram a acordo quanto a esse prazo. No entanto, isso demonstra que existe margem para as duas partes se aproximarem, se conseguirem chegar a acordo sobre o prazo e sobre os pontos de referência que servirão de base para ajuizar da credibilidade de Saddam Hussein.
Assim sendo, penso que não devíamos ver a guerra como um dado adquirido. Saliento mais uma vez que no entender do Conselho Europeu a guerra não é inevitável e saliento também que enquanto não for lançada a primeira bomba a guerra não será inevitável. Temos de prosseguir com os nossos esforços diplomáticos para resolver a crise pela via pacífica.
Penso também que a solução diplomática é viável e que, se não conseguirmos encontrar uma solução diplomática, poderemos pelo menos evitar o recurso às acções unilaterais, como disse e muito bem o senhor deputado Barón Crespo, e penso que a União Europeia tem um importante papel a desempenhar aqui.
Isto leva-me à segunda questão que eu gostaria de abordar, a questão da voz europeia, da presença europeia, para citar o senhor deputado Poettering, da unidade europeia.
Evidentemente, como salientou muito bem o senhor deputado Alavanos, a Presidência só pode actuar dentro do quadro das decisões adoptadas por unanimidade pelo Conselho. Mas temos uma posição comum. Temos conclusões comuns mas na realidade temos abordagens práticas divergentes. Quais são os próximos passos? Na minha opinião, e mais uma vez trata-se de uma opinião pessoal baseada na experiência que adquiri nas últimas semanas, há um desejo de reaproximação e de unidade no seio do Conselho e nos próximos dias devíamos aproveitar esta dinâmica para vermos se podemos assegurar uma posição comum, inclusive sobre uma acção específica. Como é óbvio, a decisão final sobre o que vamos fazer em relação ao Iraque não cabe à União Europeia. Cabe ao Conselho de Segurança.
Também gostaria de comentar uma declaração muito correcta de Chris Patten a respeito da unidade da União Europeia. Tenho a sensação de que os Estados-Membros maiores muitas das vezes não se dão conta de que nos tempos que correm, nesta era da globalização, nem mesmo eles têm o peso necessário para influenciarem sozinhos e de forma decisiva a cena política internacional. Podemos desempenhar um papel na cena política se trabalharmos muito, países grandes, pequenos e médios, todos juntos, com uma voz europeia forte e unida.
Isto leva-me à pergunta sobre a presença da Europa. Penso que a crise no Iraque vem pôr em evidência questões importantes sobre o que vai acontecer depois da crise, quando quer que esta acabe. Em primeiro lugar, no âmbito da Convenção sobre o futuro da Europa, levantam-se questões como o aprofundamento do debate sobre a defesa e a nossa política externa e até mesmo, penso eu, o poder das Instituições europeias, a autoridade das Instituições europeias e a legitimidade democrática das Instituições europeias para podermos falar a uma voz e com uma autoridade verdadeiramente representativa dos cidadãos da Europa.
Em segundo lugar, a questão da nossa decisão básica no sentido de desenvolver as nossas capacidades de defesa, os recursos tecnológicos e industriais à nossa disposição e, mais importante ainda, a questão da credibilidade da Europa para poder apresentar as suas próprias propostas com vista à resolução de problemas importantes tais como a questão das armas de destruição maciça, a questão do terrorismo, etc. Demonstrámos ao longo dos últimos anos as nossas capacidades no domínio da política externa, nomeadamente nos Balcãs. Temos uma política única, coesa e substancial que exerce uma influência naquela região. Penso que devíamos tomar isto como exemplo quando decidirmos o que fazer em seguida.
Por último, no que se refere à voz europeia, quero fazer dois comentários sobre o alargamento. É vital que o alargamento prossiga, que não seja afectado pela conjuntura actual e que aprendamos as lições que esta experiência nos proporcionou. Acima de tudo, somos uma comunidade de valores que respeita as diferenças de opinião - e elas existem - e queremos que os novos países que vão juntar-se a nós se juntem a uma sociedade democrática. É esse, digamos, o significado do alargamento. É a integração desses países numa sociedade democrática de valores; ao mesmo tempo, a mensagem que lhes enviamos é que democracia também significa a possibilidade de conciliar opiniões numa estratégia comum sobre inúmeras matérias.
Uma terceira questão que gostaria de abordar e que foi referida por uma série de deputados é a crise com os Estados Unidos. Concordo com os inúmeros oradores que dizem que "antiamericanismo" versus "política pró-americana" é um falso dilema. Seria um grande erro ficarmos presos a convenções e estereótipos: a nova Europa e a velha Europa, a América dos maus e a Europa dos bons ou a Europa dos maus, a Europa fraca e a América forte. Isso só serviria para perturbar o verdadeiro diálogo e o verdadeiro debate que temos de realizar.

Já é tempo de termos um debate aprofundado sobre o que é preciso fazer por esta nossa terra, sobre os problemas reais, como disseram o Senhor Comissário Patten e o senhor deputado Pasqua e muitos outros oradores. Quais são as ameaças que hoje enfrentamos? Como vamos nós lidar com estas questões? Como vamos nós lidar com o terrorismo? Compreendemos o grande trauma causado pelo 11 de Setembro. Mas, ao mesmo tempo, como disse o Senhor Comissário Patten, quais são as causas do terrorismo na questão palestiniana? Será que o recurso à força militar e policial é a única via para acabar com o terrorismo? Ou será que na realidade temos de ganhar os corações e as mentes dos povos daquelas regiões onde a violência e os conflitos muitas vezes fomentam o terrorismo?
É aqui que a Europa tem um importante papel a desempenhar. Como disse o Senhor Comissário Patten, investimos na ajuda humanitária e na ajuda ao desenvolvimento e abrimos os nossos mercados a regiões em todo o mundo a fim de estimular as suas economias. Tratamos de problemas como a pobreza, o ambiente, a igualdade, as crises étnicas e o fundamentalismo. São questões que devíamos discutir com os Estados Unidos a fim de definirmos uma nova política para resolver estes problemas numa nova era. E quem fala assim não é uma Europa fraca. É uma Europa com valores e experiência.
Gostaria de dizer que os senhores deputados, o Parlamento Europeu, têm um papel muito importante a desempenhar nesta matéria. Não basta o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Presidência ou o Sr. Solana ou o Sr. Patten encontrarem-se com Colin Powell ou com quem quer ocupe o cargo de Secretário de Estado dos EUA. Temos de envolver activamente a sociedade americana, temos de falar com ela, e o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel muito importante nesse diálogo, especialmente com o Congresso americano. Falei com o Presidente do Parlamento sobre as suas iniciativas e penso que ele está inteiramente de acordo com esta perspectiva.
Em quarto lugar, gostaria de dizer algo sobre o mundo árabe. Muitos dos senhores deputados salientaram que esta crise não deve transformar-se num choque de culturas ou de religiões e existe de facto um grande receio de que isso possa vir a acontecer. Posso dizer-lhes, com base na minha experiência pessoal e nos debates que tenho tido com o mundo árabe, que as acções, o papel e a voz da Europa têm contribuído não só para prevenir essa eventualidade mas também para reforçar a nossa cooperação com o mundo árabe. A nossa parceria com eles é muito importante. Partilhamos um destino comum na nossa região no que se refere à segurança e a numerosas outras questões, tais como a economia e a cooperação política e, como temos declarado repetidas vezes, estamos empenhados em resolver o conflito do Médio Oriente. Queremos estabelecer novas bases para as relações entre Israel e a União Europeia, queremos contribuir para a segurança na região, mas consideramos que podemos ter garantias ainda mais efectivas, digamos permanentes, para a segurança de Israel se se resolver a questão do Médio Oriente, se for criado um Estado palestiniano credível, organizado e democrático e, naturalmente, se toda a região colaborar com Israel, de acordo com as iniciativas da Liga Árabe, reconhecendo a sua existência e ajudando a garantir a sua segurança.
Assim, penso que a nossa posição é muito importante e que certamente os Árabes a aprovam. No entanto, como disse o senhor deputado Brok, a primeira prioridade é o diálogo cultural. A Liga Árabe pediu-nos que estabelecêssemos um diálogo cultural e nós aceitámos esta proposta, que já está em vias de concretização, e eu próprio chamei a atenção da Cimeira Árabe para a necessidade de discutirmos questões como o terrorismo, a segurança, os direitos humanos, a participação da sociedade civil e a democracia, o papel das mulheres na sociedade e o relatório do PNUD, que é altamente instrutivo quanto às reformas que é necessário realizar no mundo árabe.
O senhor deputado Cohn-Bendit falou de democracia no mundo árabe. Quanto a isso não há divergências entre nós; estou absolutamente de acordo e também eu tenho salientado que a democracia, a noção de democracia não pode ser imposta. A própria palavra nos diz que a sua origem está no público, no povo, na cidadania, que vem de baixo para cima. Temos, portanto, de cultivar instituições democráticas. E também aqui a União Europeia tem um papel muito importante a desempenhar no mundo árabe, num diálogo para ajudar a concretizar essas reformas, no pleno respeito pelo mundo árabe e pelas suas sensibilidades. Já decidimos encetar o diálogo cultural ao nível político, bem como com os líderes religiosos e outros intelectuais, encetar um diálogo euro-árabe e encetar um debate sobre o papel das mulheres no contexto da cooperação euromediterrânica. Gostaria de agradecer à Senhora Comissária Diamantopoulou, que vai dar uma contribuição especial para o próximo debate sobre o papel das mulheres apresentando um relatório sobre a matéria na reunião que vamos ter com os parceiros euromediterrânicos.
Por último, também aqui o Parlamento tem um papel muito importante a desempenhar, especialmente o Parlamento Europeu, onde queremos formalizar a reunião dos parlamentos no contexto da cooperação euromediterrânica. Antes de terminar, gostaria de fazer um breve comentário sobre uma questão que aqui foi levantada. Trata-se da Turquia. Tanto o senhor deputado Watson como o senhor deputado Cohn-Bendit perguntaram se Chipre e a evolução democrática na Turquia seriam as próximas vítimas. Efectivamente, a crise pode ter muitas implicações e nós vamos ter de lidar com elas, haja ou não uma guerra. Estamos profundamente preocupados com a Turquia, que é um país candidato e, precisamente por isso, enquanto União Europeia temos por ele uma responsabilidade especial, somos responsáveis por ele porque em 2004 vamos ter de tomar uma importante decisão acerca dos progressos que tiver realizado rumo à Europa, uma decisão sobre os seus progressos no sentido da integração que, como eu disse anteriormente, significa integração numa comunidade de valores. E, evidentemente, seria um duplo infortúnio se esses mesmos progressos ao nível das mudanças e das reformas na Turquia ficassem comprometidos por causa da crise. Penso que o Parlamento turco está efectivamente a adquirir uma dinâmica democrática que devemos respeitar e aproveitar. Também aqui o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar.
Penso que todos nós temos de prosseguir com os nossos esforços para produzir uma mudança democrática na Turquia. Também temos de compreender alguns receios da Turquia em relação à questão iraquiana, especialmente no que toca à integridade do Iraque. Se não for possível salvaguardar a integridade do Iraque, o problema curdo voltará a emergir perigosamente. A União Europeia está empenhada em proteger os direitos democráticos da minoria curda. Talvez mais tarde o Iraque venha a transformar-se numa federação. No entanto, a União Europeia é contra qualquer ideia no sentido de alterar as fronteiras e de ameaçar a integridade territorial do Iraque. Penso que esta é uma mensagem importante que tem de ser salientada.
(Aplausos)
Esta crise está também a causar graves problemas económicos à Turquia que se agravarão ainda mais se houver uma guerra e nós na União Europeia temos de entender isso. Ao mesmo tempo, os progressos da Turquia rumo à União Europeia pressupõem uma solução para a questão de Chipre. Em nome da Presidência, gostaria de manifestar o nosso apreço por todos os esforços desenvolvidos por Kofi Annan para resolver este problema. Mas esses esforços ainda não acabaram. Este capítulo ainda não está encerrado e, evidentemente, a questão de Chipre não será sacrificada por causa do Iraque. Penso que ainda há aqui uma grande dinâmica e que essa dinâmica será ainda maior a partir do momento em que Chipre aderir à União Europeia. Queremos os Cipriotas Turcos connosco. Queremo-los aqui nesta sala. Queremo-los no Conselho, queremo-los nas Instituições europeias.
(Aplausos)
Mas isso significa que a questão cipriota tem de ser resolvida. Queremos ver a comunidade cipriota turca connosco. Isso significa que a Turquia também tem de dar uma ajuda com vista a garantir que os Cipriotas Turcos não fiquem excluídos desta nossa grande família, desta comunidade de valores.
Senhoras e Senhores, falei mais tempo do que o permitido pelo Regimento. Agradeço ao Presidente e aos senhores deputados pela paciência com que me ouviram mas, como certamente compreenderão, este debate reveste-se da maior importância. Para terminar, quero apenas fazer duas observações. Estamos de facto no meio de uma crise mas, como dizem os Chineses, uma crise encerra em si simultaneamente uma ameaça e uma oportunidade. Neste caso, a grande oportunidade é a possibilidade de reformarmos as nossas instituições e o nosso funcionamento para podermos ter uma voz mais forte na cena internacional, uma voz assente na unidade. Por sua vez, a unidade deverá basear-se na legitimidade democrática das novas instituições que vamos criar e na resolução do nosso défice democrático, porque os nossos cidadãos querem esta voz comum e já afirmaram esse seu desejo através das suas manifestações nas ruas da União Europeia.
Em segundo lugar, temos a oportunidade de reatar as nossas relações com o mundo árabe, como já disse, através de um diálogo cultural. Temos uma oportunidade para estabelecer novas relações com os Estados Unidos, articuladas em torno das questões de segurança, da democracia e da diplomacia multilateral. Como disseram a senhora deputada Berès e alguns outros oradores a respeito da ONU, temos a oportunidade de conferir mais poderes a esta organização, porque a interdependência dos desenvolvimentos na cena internacional, os desenvolvimentos tecnológicos, económicos, políticos e ambientais, que originam interesses interdependentes, levantam o problema do intergovernamentalismo global. E a questão do intergovernamentalismo global levanta a questão fundamental de saber em que princípios deverá basear-se esse intergovernamentalismo global para vivermos num mundo com muitos problemas, mas que resolverá esses problemas de maneira pacífica, dentro de um espírito de justiça e de respeito pelo ser humano e pelo nosso meio ambiente.
A Europa é um modelo de cooperação multilateral e nunca se viu no mundo outro igual. Este nosso poder didáctico é um factor decisivo. E o que nós ensinamos é a força da lei, não a lei da força. Temos de salvaguardar esta autoridade moral se quisermos viver num mundo de segurança e de liberdade.
Senhoras e Senhores, a Presidência vai envidar todos os esforços para corresponder aos pedidos dos nossos cidadãos na União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, seja qual for o desfecho da crise, quero pedir-vos que trabalhem connosco e que aproveitem esta oportunidade para garantir que desta crise saia uma Europa mais forte e que a voz dos nossos valores seja ouvida bem alto na cena internacional a exigir mais democracia e mais segurança no nosso continente.
(Aplausos)

Presidente. -
O Senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou de modo muito claro que o Parlamento tinha um importante papel a desempenhar. Nesta hora crucial, estou certo de que todos os colegas lhes desejarão, a si e ao Senhor Comissário Patten, o maior sucesso na defesa dos interesses dos povos da Europa.

O Presidente dá por encerrado o debate. 
DECLARAÇÃO ESCRITA (art.º 120)

Berthu (NI)
Na sua conferência de imprensa de antes de ontem, o Presidente da República francesa salientou justamente que o destacamento de forças anglo-americanas nas fronteiras do Iraque foi a verdadeira causa do novo arranque das inspecções e da obtenção dos primeiros resultados tangíveis. Não é um paradoxo sustentar que este destacamento nos permitiu, até agora, progredir um pouco, pela via pacífica, na direcção do objectivo de todos nós: o desarmamento do Iraque.
No entanto, no debate de hoje, pudemos sentir claramente, no caso de algumas intervenções, o começo de uma derrapagem para uma espécie de exaltação antiamericana. O presidente do grupo comunista, por exemplo, felicitou-se por ver reunido aquilo a que ele chamou de um campo de paz, o maior visto até hoje desde o fim da guerra fria. Esta argumentação lembrou-nos uma velha dialéctica que se ouvia demasiadas vezes, precisamente durante a guerra fria. Graças a ela, o objectivo de desarmamento do Iraque e, por vezes até, a condenação de Saddam Hussein, desapareceu pouco a pouco atrás da jubilação antiamericana.
Gostaria, pela parte que me toca, de evitar estas distracções, e voltar à questão principal que começamos a esquecer: como desarmar de facto Saddam Hussein sem esperar dez anos para o fazer?

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações

Lulling (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada por este acolhimento. A presente proposta de regulamento diz respeito à redefinição do quadro jurídico dos trabalhos do Eurostat, cujo objectivo é o de reforçar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados do PNB dos Estados-Membros. Nesta perspectiva, damos-lhe o nosso apoio.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para dois aspectos. Por um lado, o Conselho e a Comissão ainda estão em desacordo quanto à data em que deverão ser fornecidos ao Eurostat, no Luxemburgo, os dados para o agregado Rendimento Nacional Bruto - queiram tomar nota, já não se chama Produto Nacional Bruto. Até à data, o prazo terminava em 30 de Setembro. A Comissão havia proposto o dia 15 de Setembro, mas o Conselho decidiu, por maioria, a data de 22 de Setembro. Parece um pouco um negócio de regateio. Enquanto relatora, interroguei-me sobre se valeria a pena participar neste jogo, mas decidimos deixar tudo como estava.
Ainda por cima, a Comissão tentou, no âmbito da comitologia, um tema que certos colegas consideram apaixonante, modificar a natureza do antigo comité. Decidimos igualmente não entrar nessa jogada.
Existe, no entanto, um outro aspecto peculiar, para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: segundo um dos considerandos, os dados RNB têm de ser fornecidos completos, ou seja, não podem apenas conter os dados existentes no fisco ou em outros órgãos administrativos, têm de conter também as actividades não declaradas. Tive então a curiosidade de indagar como medem actividades não declaradas como a prostituição. Parece que existe um método empírico. Em alguns Estados-Membros é de 1%, tanto quanto a agricultura contribui para o RNB. Nos futuros Estados-Membros, estima-se que seja 2%. Uns perceberão, outros não. Também parece que alguns Estados-Membros estão bastante hesitantes no cálculo destas actividades ilegais, tais como o tráfico de droga, para efeitos de participação ao Eurostat. Porquê? É sabido que uma parte cada vez mais importante dos recursos próprios da UE depende do produto interno bruto. Assim sendo, alguns Estados-Membros não fornecem os números na sua totalidade para não terem de pagar mais. Mas, por outro lado, têm de 'aldrabar?, ou seja, avaliar demasiado baixo o seu RNB. É que, depois, iriam ter, naturalmente, problemas com o cumprimento dos critérios de Maastricht.
Sei que o Senhor Presidente do Conselho falou durante demasiado tempo, mas eu apenas queria fornecer as informações necessárias, para que saibam sobre o que estão a votar.
Presidente.
Muito obrigado. Não nos desapontou.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0058/2003) da deputada Wallis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Livro Verde da Comissão sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial (COM(2002) 196 - C5-0284/2002 - 2002/2144(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura (A5-0057/2003) em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes (12695/1/2002 - C5-0585/2002 - 2001/0265(COD)) (relatora: deputada Ayuso González)
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0042/2003), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (11212/4/2002 - C5-0534/2002 - 2000/0260(COD)) (Relator: deputado Karas) 
Antes da votação:

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, o relatório foi discutido, ontem à noite, entre as onze e a meia noite, perante um assistência reduzida e sem jornalistas. Isto é um escândalo, uma vez que o relatório em apreço se reveste de grande importância. Considero que o Parlamento se prejudica relegando, sistematicamente, os relatórios legislativos para altas horas da noite, na hora do crime. Como querem que respeitem o nosso trabalho legislativo, se nós não respeitamos o esforço do senhor deputado Karas e de outros que tanto trabalharam nesta directiva extremamente importante?
Presidente.
Os chefes de grupo terão tomado nota dos seus comentários.
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

Proposta de resolução comum

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, à décima primeira hora, o relator, senhor deputado Thomas Mann, envidou ainda um esforço para ir um pouco mais ao encontro da posição do meu grupo. Apreciamos particularmente esse esforço. Não obstante, o resultado não preenche ainda inteiramente as nossas expectativas. Há alguns trechos sobre a política para as PME e a redução da carga fiscal que não podemos apoiar inteiramente. Por conseguinte, gostaria de apelar ao meu grupo para que se abstenha da votação deste relatório.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho em grande medida as preocupações do relator no tocante à necessidade de adaptar a obrigação da publicidade à era informática. Considero que a maior celeridade e transparência decorrentes destas medidas trarão, como consequência, maior certeza e segurança à vida societária e às práticas comerciais, beneficiando todos os que nelas intervêm, interessados em geral e, em última instância, o próprio consumidor final.
Na verdade, é um facto que uma série de actos e informações acerca da verdadeira situação societária das empresas nem sempre são disponibilizadas em tempo útil quer aos seus sócios, quer aos seus interlocutores comerciais. Com isto, podiam gerar-se prejuízos manifestamente injustificados, apenas decorrentes da ignorância quanto a factos que, para além da exigência de serem formalmente públicos, necessitavam de verdadeira e efectiva publicidade, a qual, num espaço sem fronteiras, só é possível mediante o recurso às mais recentes técnicas e tecnologias de informação e ao registo voluntário noutras línguas.
Relevante é, também, a previsão de que os 'Websites? das sociedades contenham as indicações mínimas previstas no artigo 4.º da Directiva 68/151/CEE.
Impunha-se, também, uma actualização desta Directiva também no tocante aos tipos societários nela previstos e às referências às exigências em termos contabilísticos.
Por isso votei a favor.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor pela enorme importância que atribuo à adopção de melhores e mais céleres medidas de resolução de litígios nas matérias civil e comercial. O estabelecimento de tais medidas é condição sine qua non para permitir um menor recurso aos tribunais e aos mecanismos de arbitragem clássica, alijando estas instituições do julgamento de questões que, pela sua menor complexidade, podem ser objecto de outros modelos opcionais de resolução.
Registo com agrado e secundo a recomendação da Relatora de que a Comissão 'use de prudência e proceda à elaboração de estudos aprofundados e consultas em larga escala antes de propor qualquer iniciativa legislativa?. O melindre particular das situações litigiosas e o princípio da subsidiariedade, que em nenhum momento pode ser posto em causa em matérias de Justiça, nomeadamente no tocante ao respeito dos ordenamentos jurídicos nacionais e das soluções de resolução não jurisdicional neles já existentes, assim o exigem.
De igual modo, concordo com a Relatora quanto à necessidade de reduzir ao mínimo as formalidades e evitar o jargão jurídico, embora obviamente sem nunca prejudicar o direito à justiça e à segurança e qualidade jurídicas, assim como ao recurso jurisdicional das decisões tomadas em sede de extrajudicial.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei favoravelmente o relatório Ayuso González e fi-lo com toda a convicção, no que estou em sintonia com a esmagadora maioria desta assembleia. O facto de apenas cinco deputados não terem votado a favor deveria constituir um sinal para os elementos do Conselho que até aqui têm tentado impedir ou retardar o tratamento mais favorável dos biocombustíveis.
Todos os argumentos são a favor dos biocombustíveis: abandono da dependência excessiva, menor impacto ambiental e aumento das fontes de rendimento disponíveis para as explorações agrícolas. Daí que seja incompreensível a ausência de sensibilidade a este respeito por parte de certos elementos do Conselho, o mesmo se passando com a promoção das fontes de energia renováveis para a produção de electricidade. Espero que esta votação coesa da parte do Parlamento Europeu anime o Conselho, induzindo-o a demonstrar um pouco mais de sensibilidade e a possibilitar-nos, assim, uma maior compatibilidade com o ambiente, um reforço da agricultura e, sobretudo, uma menor dependência energética.

Ducarme (ELDR)
. (FR) Em primeira leitura, o Parlamento apresentou uma série de alterações que visavam levar a reconhecer, e bem, o óleo vegetal puro (OVP) como biocombustível. Estas diferentes alterações não foram aceites na posição comum aprovada pelo Conselho, razão por que voto a favor da alteração 7 da comissão competente. Com efeito, há boas razões para reconhecer o óleo vegetal bruto como um biocombustível, dadas as várias vantagens ambientais que oferece, mas também porque a produção descentralizada do óleo nas explorações agrícolas permitirá aos agricultores em questão retirar um valor acrescentado da sua produção.
A principal crítica formulada em relação à utilização do OVP incide sobre a necessidade de adaptação dos motores diesel. Contudo, esta crítica pode jogar a favor do OVP, uma vez que, dessa forma, há todo um sector económico que poderá ser criado, com as todas as consequências económicas e sociais que lhe são inerentes. Além do mais, também é preciso proceder a adaptações de motores para outros combustíveis alternativos que beneficiam de isenção de impostos: hidrogénio, gás natural liquefeito, electricidade, etc.

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Ayuso González pelo documento que hoje votámos em plenário, ao qual dou o meu apoio. Concordo com a necessidade de se estabelecer um quadro legal que permita a promoção e o desenvolvimento da utilização de combustíveis alternativos para o transporte rodoviário, não só pela garantia de segurança que representa para os investidores, mas também pelo que representa no esforço de redução a nível mundial das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente no âmbito dos compromissos assumidos em Quioto.
Neste contexto, gostaria de salientar a importância que os incentivos fiscais poderão constituir na promoção do desenvolvimento dos biocombustíveis ao contribuírem, através de regimes de tributação adequados, para reduzir as diferenças dos custos de produção em relação aos combustíveis fósseis.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Face à previsão de um aumento em 50%, até 2010, das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes é urgente providenciar um quadro legal que passe pela promoção dos transportes públicos de passageiros, pela aposta no transporte de mercadorias por via marítima e ferroviária, pelo fomento de novos motores, pela introdução de novos combustíveis e pela tributação sobre energia e sobre as emissões de dióxido de carbono. A promoção dos biocombustíveis insere-se neste quadro e é extremamente importante dado que: diminui a nossa dependência do petróleo, é positiva para o meio ambiente e oferece novas oportunidades de receita para as explorações agrícolas. Lamento que o Conselho tenha eliminado o carácter obrigatório das metas relativas à introdução dos biocombustíveis no mercado e tenha mesmo permitido que os Estados-Membros possam estabelecer metas inferiores às propostas pela Directiva.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório Karas regulamenta, com uma directiva, os planos complementares de pensões. O Partido dos Reformados é totalmente favorável a esta relatório e, sobretudo, a que a Europa regulamente e reforce os fundos de pensão em regime de capitalização, que são seguramente melhores do que os fundos de repartição que os governos não souberam administrar devidamente. Lamento, contudo, Senhor Presidente, o facto de não ter sido aprovada na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em que discutimos este tema, uma alteração Fatuzzo que solicitava que os Estados-Membros interviessem em caso de falência ou de insolvência por parte dos planos de pensões. Espero que na próxima redacção da directiva isso venha a ser possível.

McAvan (PSE).
Senhor Presidente, saúdo o relatório Karas e as alterações de compromisso em que acordámos. Foi para mim motivo de especial satisfação a retirada das alterações que tinham em vista abolir o pagamento de prestações únicas que é prática muito comum nos fundos de pensões britânicos.
Nos nossos países há hoje verdadeiras legiões de pessoas preocupadas com as suas pensões. Elas sentem que as suas pensões estão ameaçadas e em perigo.
A semana passada, dois eleitores do meu círculo eleitoral interromperam as suas férias para virem ao Parlamento Europeu falar comigo, por estarem preocupados com a hipótese de nós aqui podermos aprovar posições susceptíveis de afectar planos de pensões de longa data, que tinham subscrito ao longo dos últimos 10 anos ou assim.
A legislação europeia não deve contribuir para o aumento da incerteza que as pessoas sentem a respeito das suas reformas. Quaisquer novos produtos devem reforçar a segurança das pensões, não miná-la. Os compromissos a que hoje cheguemos militarão nesse sentido e no de garantir que, nos nossos países, toda a gente possa beneficiar de uma pensão condigna na hora de se aposentar.

Berès (PSE)
. (FR) Por ocasião da votação relativa ao relatório Karas sobre as instituições de realização de planos de pensões profissionais, a delegação socialista francesa pronunciou-se a favor da moção de rejeição apresentada pelo Grupo GUE/NGL. Para nós, o financiamento das reformas assenta no princípio dos regimes contributivos. Além do mais, o texto que nos é proposto em segunda leitura não é aceitável e as propostas ulteriores do Senhor Comissário Bolkestein ou as alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não permitem melhorar grandemente o equilíbrio do texto.
As instituições de realização de planos de pensões profissionais não podem ser tratadas como simples instrumentos financeiros, estas devem responder a uma lógica de protecção social. Não se trata aqui de intromissão nas prerrogativas dos Estados-Membros em matéria social, trata-se sim da vontade do Parlamento Europeu, órgão representante dos cidadãos, de relembrar a importância social do texto. Desde a primeira leitura que nos batemos por que os princípios de base dos riscos biométricos, da informação regular dos participantes e do controlo destas instituições sejam integrados no texto.
Hoje, com o único pretexto de evitar a necessidade de ir até ao processo de conciliação, o relator, com a cumplicidade do Senhor Comissário, proíbe a nossa assembleia, um co-legislador, de defender os interesses dos cidadãos. Recusamos este golpe de força.

Queiró (UEN)
. Como é sabido, atendendo à evolução demográfica observada nos países da União, foi decidida, no Conselho Europeu de Lisboa e no âmbito do plano de acção para os serviços financeiros, a criação de um mercado interno europeu dos planos de pensões profissionais, tendo-lhe sido concedida prioridade de primeiro plano.
Partindo do princípio segundo o qual "Sobretudo nos casos em que grande parte das pensões de reforma é assegurada através de um sistema de redistribuição, é necessário promover elementos adicionais de um sistema por capitalização", a proposta de directiva permite desenvolver ainda mais os planos de pensões profissionais enquanto segundo pilar dos regimes de pensões, um mercado interno organizado a nível europeu que deve contribuir para 'uma eficiência, transparência e segurança acrescidas no âmbito do segundo pilar?.
Apesar do relatório tender a interferir no direito do trabalho e no direito social dos Estados-Membros, na medida em que propõe a regulamentação à escala europeia dos fundos de pensões não só na perspectiva do mercado de capitais como no plano dos regimes de segurança social dos respectivos beneficiários, acabei por o apoiar, uma vez que reflecte as opções acertadas neste domínio e que, de resto, vêm sendo assumidas pelo Governo português.

Swoboda (PSE)
. (DE) Votei por lapso contra a alteração 38 apresentada pelo Grupo GUE/NGL. Sou, no entanto, a favor da rejeição da posição comum, pois ela é completamente insatisfatória.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
 A repartição dos mercados entre os monopólios e os poderosos da Terra, no âmbito da OMC, não se limita aos produtos industriais e agrícolas, abrange também os serviços. O debate sobre as condições para o acesso do capital estrangeiro aos sectores dos transportes, das telecomunicações, da energia, dos serviços bancários, do abastecimento de água, da saúde, da educação e da cultura, atinge o seu auge, marcado por uma falta de transparência total e pela observância plena do princípio segundo o qual tudo se compra e tudo se vende. O seu alvo são os países menos desenvolvidos, cujas riquezas as multinacionais se preparam para pilhar, e a condição prévia é a privatização e liberalização de todos os sectores públicos que ainda existem.
O Partido Comunista da Grécia é radicalmente contra este processo. Condenamos a avidez dos monopólios, a pilhagem da riqueza nacional, a exploração selvagem dos trabalhadores, vítimas de condições de trabalho miseráveis e de ataques contra os benefícios sociais. Condenamos também a hipocrisia de todos aqueles que proclamam que a liberalização do comércio, a abertura dos mercados e a eliminação de todos os obstáculos à impunidade do grande capital conduzirão ao desenvolvimento. Defendemos a propriedade e a administração públicas dos sectores essenciais da economia, tanto no nosso próprio país como em todos os países do mundo, e lutamos por serviços públicos de saúde e de educação de alta qualidade, bem como pelo desenvolvimento sem entraves da cultura no pleno respeito pelas especificidades de cada povo.

Bernié e Mathieu (EDD)
. (FR) Será a OMC a organização de "desmontagem" dos serviços públicos? É esta a impressão que passa com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Embora o artigo 16º do Tratado CE defina claramente o papel que eles desempenham no domínio da coesão social e territorial da União, os serviços públicos estão a ser vendidos ao desbarato. Isso está a acontecer com os serviços postais, energia, caminhos-de-ferro. Para quando a abertura à concorrência da cultura, da educação e dos serviços de saúde? Gostaria que o mandato dado a Pascal Lamy, o negociador da União, fosse claro e extremamente bem delimitado, pois o que está aqui em questão são princípios e valores comuns a defender - igualdade de oportunidades e igualdade de acessos -, e não uma mera negociação comercial. O mandato dado à Comissão deveria ser decidido por unanimidade dos Estados-Membros e não por maioria qualificada. Deveria também ser público. Ninguém ainda pôde inteirar-se do seu conteúdo, nem mesmo os deputados nacionais que não puderam debatê-lo. Ora, são eles que aprovaram a criação dos serviços públicos. Só alguns eurodeputados puderam ter acesso ao documento do mandato, numa sala especialmente preparada para o efeito, com a proibição formal de tomar notas. Uma situação extremamente ilustrativa do défice democrático.

Berthu (NI)
Votámos contra resolução do Parlamento que dá o aval à Comissão para negociar uma liberalização do comércio de serviços, no âmbito da chamada ronda "GATS". Este mandato assenta em bases demasiado fluídas, a Comissão explorá-las-á largamente, como é hábito, e os povos ficarão um pouco mais debilitados precisamente pela mão daqueles que pretendem torná-los "mais fortes". 
Os nossos receios aumentam quando constatamos que a Convenção, presidida por Valéry Giscard d'Estaing, tenciona inscrever a política comercial entre as competências exclusivas da União, tratadas por maioria qualificada, e suprimir as excepções (serviços culturais e audiovisuais, educação, serviços sociais, e serviços de saúde) que o número 6 do artigo 133ºdo Tratado CE exigia ainda tratar por unanimidade. Consideramos que uma evolução deste tipo agravará, para nós, a armadilha do GATS.
Verificámos também com algum prazer que o Governo francês protestou e exigiu a continuação da unanimidade para estas matérias "extremamente sensíveis". Mas por que razão haverá que considerar estes domínios como mais sensíveis do que outros, do que a produção de água ou a engenharia nuclear, por exemplo? E se efectivamente a unanimidade assegura uma protecção tão eficaz, por que motivo a consideramos tão nefasta em todos os assuntos europeus?

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Os acordos comerciais que defendem a liberalização do comércio internacional e a desregulamentação implicam que um número cada vez maior de sectores dos serviços públicos sejam abertos ao mercado, à concorrência, por outras palavras, satisfaçam os apetites dos interesses privados.
Esta é uma evolução desastrosa para a grande maioria da sociedade. Trata-se de um ataque sistemático contra as classes trabalhadoras. Mas há que salientar que tem lugar com o acordo dos governos, até mesmo por iniciativa sua, mesmo quando pretendem fazer crer que se demarcam da OMC ou de outros organismos do mesmo género.
O problema não é só preservar a diversidade cultural, mesmo que seja legítimo afirmar que a cultura não deve ser tratada como uma mercadoria. Mas como admitir que os cuidados de saúde e a educação, domínios essenciais da vida social, devam ficar nas mãos das estúpidas leis de mercado e da concorrência? Como admiti-lo em relação à água, à electricidade, aos serviços postais ou aos caminhos-de-ferro e ainda outros sectores importantes para a vida social?
Pela nossa parte, insurgimo-nos contra toda esta evolução e opomo-nos a qualquer abertura dos serviços públicos à concorrência e à corrida ao lucro. Opomo-nos a qualquer ataque contra os trabalhadores destes sectores e a qualquer supressão de emprego.

Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Os liberais e os conservadores de todo o tipo (e cores) signatários de uma resolução comum fizeram fracassar todas as tentativas de defesa da diversidade cultural e da rejeição da "mercantilização" da cultura!
Todas as alterações do grupo GUE/NGL que apontavam nesse sentido foram rejeitadas.
Razão por que, tal como os membros da minha delegação da Gauche Républicaine, Radicale et Citoyenne, o grupo GUE/NGL e um número muito reduzido de deputados socialistas, votei contra esta resolução "PPE-PSE-Liberais".
Não é esta a Europa que corresponde à Europa europeia pela qual luto há 40 anos!

Ferreira (PSE)
. (FR) Lamento que num assunto tão decisivo para o futuro dos cidadãos europeus, tenhamos de nos contentar com um processo de resolução. Um Comissário só deveria falar em nome da União Europeia depois de ter negociado o seu mandato junto dos representantes eleitos. A Constituição deverá ter em conta este défice democrático para conseguir aproximar a Europa dos cidadãos. Uma vez rejeitadas as alterações que propõem uma reorientação política do texto, voto contra a presente resolução.
Os serviços públicos não devem fazer parte das negociações, sendo que uma moratória suspensiva de qualquer novo acordo permitiria uma verdadeira avaliação do impacto no que respeita aos outros serviços de mercado.
Alguns afirmam que os países em desenvolvimento solicitaram estes acordos. Eles não têm outra opção senão a de privatizar os seus serviços públicos, pois o nível da sua dívida proíbe-os de receber qualquer empréstimo destinado ao desenvolvimento dos serviços públicos, especificamente, no domínio da água. A OMC não pode continuar a ser o cavalo de Tróia de um liberalismo que mostrou os seus limites e a sua incapacidade para melhorar a qualidade de vida da maioria dos cidadãos do mundo. O comércio a nível internacional é indispensável, mas tem de estar sujeito à adopção e ao respeito de regras ambientais e sociais.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Como sucede frequentemente no Parlamento Europeu, a resolução comum apresentada sobre o GATS pela direita (PPE-DE), pelos liberais (ELDR) e pelos socialistas (PSE) é uma mistura de propostas negativas e positivas (conhecimento público das negociações, defesa da diversidade cultural, etc.). Mas a linha geral do projecto não suscita qualquer dúvida: prosseguir a liberalização dos serviços e reforçar o papel da OMC no quadro da globalização desigual.
A resolução comum defende a teoria, contrariada pelos factos, segundo a qual a abertura ao mercado dos serviços beneficia a todos e tem por objectivo "convencer os países mais pobres da importância crucial do êxito da OMC para as economias de todos os países, ricos ou pobres" (considerandos A e C). Em vez de apelar à suspensão da ronda aberta em Doha e a uma moratória sobre as negociações do GATS - medidas seguras sem as quais não há exercício possível da democracia -, defende uma maior liberalização em vários sectores, entre eles as telecomunicações e os transportes marítimos (artigos 3º e 8º).
Os autores da resolução comum estão conscientes da preocupação geral suscitada pelo GATS. Mas as precauções formais não poderão esconder que a aprovação desta resolução representará mais um passo na mercantilização dos serviços. Votámos contra.

Martinez (NI)
. (FR) Os serviços, em particular os públicos, são a questão-chave, não apenas porque representam dois terços do PIB europeu, mas também porque afectam o próprio cerne da identidade de um povo e da sua cultura.
Haverá então que privatizar, mercantilizar os bens públicos mundiais como a saúde, a literacia, o conhecimento, a água? Para a OMC, a resposta é sim. Tudo é mercadoria. Para a Comissão Europeia é sim, embora um "sim" discreto, porque Bruxelas adere ideologicamente à filosofia dos "libertários", para os quais tudo se vende, até a polícia, o exército e os deveres humanitários através do programa ECHO. 
Fingimos querer preservar a diversidade cultural. Parece que a cultura e o sector audiovisual não podem ser tratados como mercadorias, embora a agricultura, fundamento da civilização, tenha ficado sujeita às leis de mercado desde a Ronda do Uruguai. Diz-se que não foi feita qualquer oferta de liberalização pela Europa nos domínios da saúde, do ensino e do audiovisual. No entanto, as cadeias americanas de "fast food" intelectual já estão a comprar uma universidade em Madrid. Os meios de comunicação audiovisuais de Berlusconi, Bouygues e Murdoch são uma mercadoria.
Temos ainda a água, relativamente à qual o antigo director-geral do FMI, Michel Camdessus, afirma tratar-se de um factor de corrupção extremamente significativo, nomeadamente, em França com a Lyonnaise des Eaux. A confidencialidade que envolve as negociações, a incerteza em relação aos serviços em questão e o bizantinismo relativo à distinção entre comércio globalizado e regulamentação nacionalizada faz do GATS o acordo celebrado nas costas dos povos.

Meijer (GUE/NGL)
A explicação dada pelo Comissário Lamy na passada segunda-feira, dia 10 de Março, no início do debate sobre o contributo da UE no quadro das negociações sobre o GATS, foi tranquilizadora. O modelo socioeconómico europeu tem de ser mantido, os monopólios públicos continuam a ser possíveis, não se trata de privatização coerciva ou de liberalização, e todos os acordos que a UE celebra são de carácter temporário, a fim de não influenciarem permanentemente as considerações políticas internas. O motivo para regular matérias desta natureza no contexto da Organização Mundial do Comércio é que os contratos bilaterais celebrados à margem dessa organização geram maior arbitrariedade, incontrolabilidade e situações de força maior. A despeito dessa explicação, o receio expresso pelos Estados Unidos e pelos países em desenvolvimento é de que a posição da UE seja totalmente diferente. A UE pretenderia, alegadamente, facultar o acesso das empresas dos seus Estados-Membros a certas actividades como a distribuição de água, e porventura até a extracção de água, que no espaço da UE se encontram ainda predominantemente nas mãos de empresas públicas. Desse modo, a disponibilidade de água potável para os pobres seria ameaçada. Será então legítimo afirmar que UE está a ser muito mais rígida para com o mundo exterior do que para com os seus próprios Estados-Membros e os seus cidadãos? O final da resposta do Comissário Lamy foi muito menos tranquilizadora do que o seu princípio. Para mim, isso constitui motivo para dirigir em breve algumas questões complementares à Comissão Europeia. Se todas as alterações da Esquerda forem rejeitadas, votarei contra.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estou certo que terá sido para si, tanto como para mim, motivo de enorme satisfação o facto de a resolução sobre a crise do sector das pescas ter sido aprovada por uma maioria tão ampla, de 508 votos contra 7, com 27 abstenções. Isso representa o reconhecimento eloquente pelo Parlamento Europeu da necessidade de se caminhar decididamente no sentido de prestar apoio a uma indústria que atravessa uma crise, que, como o senhor bem sabe, em lado algum assume proporções maiores do que na Escócia.
Recentemente visitei Eyemouth, no Sul da Escócia e em breve visitarei Oban e Campbeltown, na costa ocidental. Trata-se de comunidades gravemente afectadas pela crise, mas pior ainda é a situação no Norte da Escócia.
Se não a soubermos socorrer de modo adequado, esta indústria entrará em colapso. Assim, ainda que as unidades populacionais de bacalhau entrem em recuperação, deixará de haver uma indústria viável, que o possa capturar. Está em causa um elemento vital para uma dieta sustentável dos europeus no futuro. Temos de dispor de uma indústria de pesca adequada. Temos de a apoiar convenientemente e, se nós avançarmos o dinheiro, o nosso Governo no Reino Unido não poderá deixar de o aceitar. Tem-se dito que ele se nega a pedinchar fundos à Comissão. Aqui não se trata de pedinchar. Os fundos são oferecidos de boa vontade. Que sejam aceites.

Ó Neachtain (UEN)
. (EN) Em Fevereiro de 2001, quando este Parlamento debateu as medidas de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o relatório Nicholson afirmava claramente, e passo a citar: '? a actual proposta da Comissão no sentido de um novo período de defeso em 2001 só pode ser aceite com a maior relutância ? No entanto, se 2001 for uma repetição de 2000, ninguém deve surpreender-se se os pescadores apoiarem os pedidos de ajuda de emergência a exemplo daquela de que beneficiam há tanto tempo o sector agrícola e as frotas de pesca de outras regiões da Comunidade'.
As decisões e os objectivos dos planos de recuperação não podem ignorar as repercussões económicas e sociais que produzem. Os planos de recuperação devem procurar estabelecer um equilíbrio entre a recuperação e conservação das unidades populacionais e as medidas destinadas a limitar o impacto na indústria de pesca.
2003 é uma repetição de 2002, que foi uma repetição de 2001, que foi uma repetição de 2000. Os pescadores estão agora a reclamar ajudas de emergência que os compensem dos prejuízos sofridos pelas comunidades costeiras em resultado das medidas de conservação das unidades populacionais de bacalhau e eu, pela minha parte, dou-lhes o meio apoio.
A necessidade de coesão social, económica e regional é credora do máximo respeito, devendo ser concedida prioridade absoluta à defesa das populações das regiões altamente dependentes da pesca.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Souchet (NI)
. (FR) Mais uma vez, os pescadores discordam da Comissão. Com efeito, a Comissão parece estar a usar o bacalhau como cobaia para experimentar o novo instrumento que conseguiu impor ao Conselho, no quadro dos planos de recuperação das espécies ameaçadas: a limitação do esforço de pesca. Este instrumento é naturalmente susceptível de ser alargado a outras espécies. Fala-se já da pescada e do linguado do golfo da Biscaia.
A proposta da Comissão relativa ao bacalhau baseia-se, como sempre, nos pareceres mais recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar, que inclui vários parceiros não europeus e que, no passado, tomou por várias vezes posições controversas.
É indiscutível que algumas unidades populacionais de bacalhau estão, em várias zonas, numa situação vulnerável. Mas ao atribuir exclusivamente à pesca a origem desta situação, a Comissão corre o risco de condenar os pescadores e não renovar os recursos.
Se nos abstemos sobre a resolução Stevenson é unicamente porque ela preconiza a co-decisão no domínio da PCP que não tem, na nossa opinião, necessidade de um factor adicional de incerteza e de imprevisibilidade. Quanto ao resto, apoiamos, obviamente, a presente resolução.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, este documento versa sobre estratégia de emprego e política social. Votei a favor, naturalmente, mas gostaria de fazer uma observação. Oiço muitas vezes dizer a alguns ilustres e importantes economistas que a estratégia para o emprego não pode ser separada da estratégia para as pensões. Se se fala em aumentar o emprego na Europa, deve falar-se também em rever as pensões de quem trabalha. Mas gostaria de salientar, Senhor Presidente: é preciso chamar os bois pelos nomes; é preciso dizer o que se pensa. Quando se fala de estratégia europeia para o emprego visa-se aumentar o número de postos de trabalho na Europa; quando se fala de estratégia europeia para as pensões, pelo contrário, e infelizmente, fala-se em reduzir e fazer cortes nas pensões. É preciso, portanto, que as pessoas expliquem o que pretendem dizer com aquilo que dizem!

Alavanos (GUE/NGL)
 Infelizmente, as últimas estatísticas do emprego na União Europeia mostram um quadro muito negro. As taxas de emprego estão a cair tanto na Grécia como na Alemanha. É indispensável tomar medidas imediatas e efectivas para aumentar o emprego. Em primeiro lugar, há que evitar a guerra no Iraque, estimulando assim os investimentos, tanto a nível global como na União Europeia, onde terá um impacto no emprego. Em segundo lugar, há que flexibilizar o Pacto de Estabilidade a fim de incentivar intervenções dos governos em prol do crescimento e do emprego. Em terceiro lugar, há que estabelecer indicadores de emprego que permitam acompanhar e reforçar as políticas dos Estados-Membros contra o desemprego, como sucede com os indicadores económicos. Em quarto lugar, há que tomar medidas para coordenar a tributação das PME e combater a exclusão social e o emprego não declarado, medidas essas que tomadas isoladamente não serão suficientes, pelo menos não na forma restritiva como são referidas na proposta de resolução que eu votei contra.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) A exposição de motivos deste relatório felicita-se com a diminuição do desemprego à escala europeia. Não há no entanto razão para se felicitar com o número avançado pelo texto, 13 milhões de desempregados, número certamente subavaliado e que, além do mais, não tem em conta os que têm de contentar-se com um trabalho precário mal pago. Mais a mais, desde há vários meses que o número de desempregados tem vindo a aumentar novamente em todos os países da Europa.
Como poderia ser de outra forma, quando os maiores grupos industriais do continente anunciam reduções significativas dos seus efectivos e fecham as suas fábricas, umas atrás das outras?
Nestas circunstâncias, falar de estratégias para o emprego, retomando o título do relatório, pode parecer bem sinistro a estes milhões de trabalhadores que são empurrados para a pobreza, simplesmente para que as empresas que os despedem possam assegurar aos seus accionistas dividendos mais elevados pagando menos salários.
Votámos contra o presente texto, pois a filosofia subjacente ao presente relatório dá aos patrões o poder de decidir soberanamente sobre a manutenção ou não dos empregos, quando é evidente que, sem medidas coercivas que obriguem as empresas a retirar dos seus lucros, actuais ou passados, a verba necessária para manter os postos de trabalho e os salários, o número de desempregados e a pobreza não deixarão de aumentar.

Darras (PSE)
. (FR) O compromisso assumido em Lisboa para um futuro europeu caracterizado por uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e uma maior coesão social parece fortemente ameaçado por este relatório, se hoje for alterado no sentido proposto pelo senhor deputado Mann.
Aliás, estas alterações, reintroduzidas para a sessão plenária, põem completamente em causa o trabalho realizado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no sentido de reequilibrar o texto do relator a favor de uma política para o emprego que não se preocupe unicamente em aumentar a flexibilidade e em diminuir a pressão fiscal, mas que se preocupe também, e sobretudo, em conseguir, com a maior celeridade possível, um emprego de qualidade para todos: a formação e a educação devem constituir os pivots da nossa política, e os empregos de segunda categoria e outros trabalhos não qualificados devem desaparecer.
Com estas alterações, o relatório ignora os princípios de solidariedade e de coesão social, princípios essenciais e objectivos a atingir para quem quer que seja que procure, com seriedade, estabelecer uma nova estratégia para o emprego, uma estratégia generosa que coloque o homem no centro de todas as preocupações.
Se for alterado dessa forma, não poderei senão opor-me ao relatório em apreço que adopta os princípios neoliberais, isto é, defende uma política de emprego que ignora o factor humano.

Ducarme (ELDR)
. (FR) O número 23 refere-se, com todo o cabimento, ao modelo social europeu.
Há que valorizar este modelo a fim de salvaguardar um padrão social atractivo face ao resto do mundo. A possibilidade concedida aos trabalhadores de participar no património empresarial é uma via essencial que deveria suscitar novas propostas da Comissão, que se repercutissem, especificamente, nos Estados-Membros, utilizando o sistema das isenções fiscais.
Neste contexto, o recurso às isenções fiscais nos sectores de elevada empregabilidade (obras públicas, serviços, hotelaria e restauração, etc.) deve ser inserido no modelo social europeu.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Foi positiva a rejeição do relatório com as propostas de alteração que o PPE e o Grupo Liberal lhe aditaram. Contribuímos para essa rejeição votando contra não só as alterações mais negativas, mas também a resolução final. Assim, evitámos que fossem aprovadas, designadamente, as propostas que insistiam em:
maior flexibilização da legislação actual em matéria de trabalho, por forma a que diversos tipos de contratos de trabalho e de regulamentação do tempo de trabalho sejam propostos às pessoas que procuram emprego;
criticar o facto de as disposições relativas ao mercado interno não terem ainda sido transpostas integralmente em todos os Estados-Membros, razão pela qual não existe uma concorrência suficiente.
Como se vê por estes simples exemplos, a aposta era em insistir numa aceleração da aplicação das políticas neoliberais, pelo que foi positiva a sua rejeição pelo Parlamento.

Moraes (PSE)
. (EN) Em nome do Grupo Trabalhista do Parlamento Europeu, votámos a favor das partes do relatório Mann que advogam a promoção do espírito empresarial e acreditamos no apoio à acção das pequenas e médias empresas (PME), que, segundo algumas estimativas, são responsáveis por até 70% do emprego na UE.
O sentido do nosso voto está de harmonia com a necessidade de garantir que os responsáveis pela gestão das PME não sejam sujeitos a uma carga fiscal excessiva ou a regulamentação inadequada.
O relatório tem o meu inteiro apoio quanto à relevância que atribui ao papel da inovação e da sociedade da informação no processo de conferir competitividade à UE, e à ideia de que se deve promover um incremento da investigação nesses domínios.

Patakis (GUE/NGL)
Estão a ser desenvolvidos esforços para resolver o problema do desemprego através da aplicação de políticas monetaristas neoliberais e da continuação da disciplina orçamental que são as principais responsáveis pela actual recessão e, acima de tudo, pelo aumento do desemprego.
Sob o título enganador "desenvolvimento sustentável e pleno emprego" inventado em Lisboa e apesar do aumento das desigualdades, pede-se aos Estados-Membros que concluam as reformas estruturais que conduzem à repartição do desemprego e à generalização das formas flexíveis de trabalho, que criam incerteza e insegurança entre os trabalhadores, e que reduzem os custos salariais a fim de garantir o crescimento sustentado dos lucros do grande capital. A par do desemprego de longa duração generalizado que ultrapassou os 10% e que há anos aflige as classes trabalhadoras, aumentam cada vez mais as formas de emprego temporárias e precárias.
As mutações demográficas e a sustentabilidade dos fundos servem de pretexto para se propor o prolongamento da vida activa como parte de uma política de "envelhecimento activo" e o desmantelamento dos sistemas de segurança social e de pensões.
O aumento dos investimentos não resolve o problema, já que a maior parte do dinheiro vai para o equipamento tecnológico que reduz os postos de trabalho em vez de os aumentar.
Somos contra as políticas da UE que seguem a filosofia do Pacto de Estabilidade e do processo de Lisboa, porque não satisfazem as necessidades dos trabalhadores, dos agricultores e das pequenas e médias empresas, porque têm como objectivo acabar com os direitos dos trabalhadores, e porque obedecem às ordens do grande capital.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Infelizmente, o relatório não conseguiu ser aprovado. Diria que, à força de procurar tantos equilíbrios entre contrários, o relatório acabou por desequilibrar-se...
Eu próprio tive que me abster no voto final, por considerar que se ia longe demais na política fiscal, com riscos de pressionar à harmonização contra a autonomia dos Estados-Membros.
Sem prejuízo, enalteço o intenso trabalho e esforço investidos pelo colega Thomas Mann e apoio abertamente a promoção de novas iniciativas em prol da estratégia para o emprego e política social na União Europeia na linha da 'Estratégia de Lisboa?. O relator aponta caminhos que devem merecer apoio e sequência. Apoio fortemente o enfoque dado à protecção da família, no sentido de erigir como orientações para o emprego a compatibilização entre trabalho e família, ou a prossecução de uma política mais favorável em relação às crianças e à família, ou tornar mais atractivo o trabalho para as pessoas de idade mais avançada. Reitero também a minha posição quanto à maior rapidez que importa conferir às iniciativas no domínio da formação profissional, da formação ao longo da vida e nos incentivos comunitários no domínio da investigação, onde cabe partilhar mais intensamente os casos de sucesso nos diversos Estados-Membros.

Roure (PSE)
. (FR) Na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa, sempre insistimos na necessidade de encontrar um equilíbrio entre o quantitativo e o qualitativo. Fizemos, por conseguinte, alguns progressos, mas temos de lutar contra o flagelo que é o desemprego. Todavia, precisamos de estar alerta em relação aos planos sociais, às reestruturações das empresas, às deslocalizações e aos despedimentos colectivos. Não podemos conformarmo-nos com esta precariedade que afecta cada vez mais os nossos concidadãos. O Parlamento Europeu tem efectivamente o dever de advertir sobre estas questões.
O senhor deputado Thomas Mann transmitiu a mensagem contrária, o que é inaceitável, ao apresentarmo-nos uma profissão de fé exclusivamente neoliberal. Hoje em dia, impõe-se uma verdadeira luta contra a pobreza e em prol do emprego. Não aceitamos os pequenos trabalhos desqualificados e também não aceitamos que os assalariados passem a viver uma situação de precariedade. Precisamos, pelo contrário, de pôr a tónica na formação, nas qualificações, e de apoiar os mais vulneráveis. Precisamos de estar muito vigilantes em relação ao trabalho das mulheres, assim como precisamos de dar oportunidade aos jovens de entrar, com esperança, no mercado de trabalho.
Nós não queremos uma desregulamentação e uma abertura, sem controlo, dos mercados no que respeita o comércio de serviços (GATS). Não aceitaremos sacrificar todas as nossas conquistas sociais tão arduamente adquiridas.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Vairinhos (PSE)
. Dada a actual situação de desemprego provocada nomeadamente pela deslocalização de empresas que buscam prioritariamente o lucro, sem consideração pela importância da "função trabalho" no desenvolvimento social, na saúde psíquica dos trabalhadores e seus agregados familiares, é absolutamente necessária uma posição forte do Parlamento Europeu, enquanto instituição representante do povo europeu, para uma estratégia global a favor do emprego e sua consequente política social no seio da União Europeia.
Somos defensores de uma política social europeia transversal a todas as outras políticas de desenvolvimento e crescimento seguidos pela União.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, também nas grandes orientações de política económica, em que se fala sobretudo do equilíbrio dos orçamentos dos Estados da União Europeia, não se diz - e eu, embora tendo votado a favor, preocupo-me com esse facto - o que se pretende fazer para sanear os orçamentos de Estado que teriam sido sobrecarregados, que teriam entrado em colapso, que teriam ficado arruinados devido ao grande número de reformados com pensões a cargo dos referidos orçamentos. Por isso lhe pergunto, Senhor Presidente, mas dirigindo-me concretamente aos Chefes de Governo e ao Conselho: vamos primeiro decidir o montante das pensões a pagar aos cidadãos e, depois, gastar o que sobrar, ou vamos primeiro gastar todo o orçamento de Estado e, se sobrar alguma coisa - repito, se sobrar alguma coisa -, dar as migalhas aos reformados?

Boudjenah (GUE/NGL)
. (FR) Embora salientando a importância de respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e de acelerar as reformas adoptadas em Lisboa, o relatório García-Margallo continua "surdo" às críticas e às fortes divergências que, cada vez mais, a opinião pública expressa vivamente. Continua "cego" ao aumento do desemprego, aos despedimentos em série, aos repentinos encerramentos das empresas. Que crime cometeram os assalariados da Metaleuropa? De que estabilidade estamos a falar quando vidas inteiras são despedaçadas em nome de uma "compatibilidade com a política monetária"? A lengalenga é conhecida: a liberalização dos mercados requer sacrifícios!
Em vez disto, teria desejado que a UE optasse por um verdadeiro pacto a favor do emprego e do crescimento, baseado na satisfação das necessidades das populações, numa revalorização dos salários, numa verdadeira política criadora de empregos e de riquezas.
Por conseguinte, não posso deixar de me opor à lógica do relatório, a saber, não "pôr em causa a estabilidade macroeconómica", o que faz com que os patrões recebam fundos públicos e possam fechar as empresas sem dar satisfações. Não posso apoiar o convite a "avançar mais na liberalização dos serviços de interesse geral (?): estão neste caso os serviços postais, as telecomunicações, o gás e a electricidade, os transportes ferroviários e aéreos e a radiodifusão".

Figueiredo (GUE/NGL)
. O relatório não aborda a questão fundamental do problema da procura na UE e não apresenta uma avaliação das orientações económicas e do emprego para enfrentar a actual crise económica e o aumento do desemprego. A causa apontada é a 'rigidez da economia europeia? que impede a ' reacção rápida aos choques externos?.
O problema é de que rigidez se fala. Não considera rígida a política monetária existente, que fixa os mesmos requisitos ao nível de taxas de juro e câmbios para países com necessidades distintas e níveis de inflação diferentes, reduzindo a capacidade de regiões a choques económicos assimétricos, agravada pelo orçamento comunitário que não perfaz os requisitos de redistribuição e solidariedade entre Estados-Membros.
Não considera rígida a política orçamental inscrita no Pacto de Estabilidade que condiciona o investimento público, incluindo a aplicação dos fundos estruturais, e põe em causa serviços públicos indispensáveis e áreas vitais para a inovação e produtividade, como o investimento na educação, na saúde e na investigação e desenvolvimento.
Insiste em mais flexibilidade salarial e dos mercados de trabalho, o que contribui para a contenção salarial e precarização do trabalho. Quer maior flexibilidade do mercado de produtos, nomeadamente continuando a via da privatização, da liberalização e desregulamentação dos mercados. Daí o nosso voto contra.

Korakas (GUE/NGL)
 O presente relatório apoia as políticas antipopulares da UE, que subvertem os direitos dos trabalhadores em proveito dos monopólios.
Nele se manifesta o apoio total à aplicação do Pacto de Estabilidade, à aceleração da reforma estrutural do mercado de emprego, às reduções dos salários, ao aumento da idade da reforma, à liberalização total de serviços de utilidade pública, especialmente dos serviços postais, das telecomunicações, da energia, dos transportes e da rádio e televisão, e pede-se a redução da carga fiscal para os empresários. Nele se sustenta abertamente que a depressão do mercado de emprego, o fracasso da plena aplicação das formas flexíveis de emprego, é uma das principais causas do desemprego.
Em nome do equilíbrio orçamental, que é o álibi utilizado para os cortes permanentes nas despesas sociais e para a privatização dos serviços de utilidade pública, reforça-se o grande capital e pede-se o desmantelamento total dos sistemas de segurança social e de pensões.
As nuvens da guerra adensam-se, as lutas intestinas dos imperialistas agravam-se e não se vislumbra no horizonte uma saída para a crise (a Comissão prevê um crescimento praticamente nulo para 2003, entre -0,1% e 0,5%), mas mesmo assim a principal preocupação é o reforço da competitividade e dos lucros dos monopólios europeus.
Somos contra estas políticas antipopulares e estamos solidários com os trabalhadores que lutam para acabar com elas.

Pasqua (UEN)
. (FR) Este relatório não apresenta qualquer interesse, a não ser que o objectivo seja o de que o Parlamento Europeu apoie incondicionalmente os projectos da Comissão.
Para além da inevitável lista de boas intenções - promoção do espírito comercial, crescimento dos investimentos no domínio dos recursos humanos e da investigação e desenvolvimento - os quais não podemos senão subscrever, o presente relatório ilustra perfeitamente o espírito pavloviano que reina nesta assembleia: basta que a Comissão se torne um grande defensor da integração europeia com base no modelo liberal e federalista para que o Parlamento tenha automaticamente a mesma opinião.
O mesmo se aplica ao desejo de fazer da Comissão o governo económico da Europa e ao desejo de liberalizar os serviços de interesse geral e as indústrias de rede, principalmente, os serviços postais, as telecomunicações, o gás e a electricidade e os transportes ferroviários.
Embora seja claramente desejável uma maior convergência das políticas económicas dos Estados-Membros, esta deve, para ser viável, operar-se no respeito das suas competências, e ao fazê-lo, ser um resultado natural da livre concorrência económica entre Estados-Membros e não de decisões tecnocratas que ignoram as realidades nacionais.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Reconheço a importância e a oportunidade deste Relatório de iniciativa da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, seja pelo conturbado contexto geopolítico actual (que impõe uma clarificação de objectivos e rumo a seguir), seja pelo debate que importa relançar sobre questões vitais como os níveis reduzidos de investimento público e privado, o baixo crescimento da produtividade, a tendência de descida das taxas de emprego e o envelhecimento das populações.
Adicionalmente, penso que é importante, neste quadro, que todos ponderemos também o impacto de questões como o excesso de endividamento de particulares e empresas, a excessiva dependência energética e o impacto da entrada da China e da Índia no mundo da produção industrial. Estes aspectos, embora sem referência neste relatório, consubstanciam igualmente, no entanto, preocupações de médio e longo e prazo para as quais os cidadãos europeus também reclamam 'medidas audaciosas dos decisores da UE?.
Por último, na medida em que não me revejo na adesão sem reservas à visão politicamente federalista e ilimitadamente liberal da U.E. que está subjacente à análise do relator, optei por abster-me no voto final global.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
O relatório Trentin felicita-se pela aplicação extremamente satisfatória do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no entanto, descrito não há muito tempo como estúpido pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi. Face ao abrandamento conjuntural, o relatório é de opinião que a resposta mais adequada passa pela execução de reformas estruturais, relativamente às quais sabemos que só podem abafar o crescimento endógeno, aliás evocado no referido texto.

Tal como os relatórios García-Margallo e dos Santos, igualmente submetidos a votação, o relatório Trentin é favorável a uma aplicação inteligente do Pacto e aos ajustamentos que isso implica. Todavia combina inteligência e estupidez numa abordagem incoerente, que gostaria de tornar compatíveis coisas que o não são. As reformas estruturais evocadas significam claramente um aumento do trabalho precário, pensões globalizadas e novas privatizações. Face ao aumento do desemprego, a alternativa é o abandono puro e simples do Pacto de Estabilidade em proveito de uma política centrada na criação de emprego através de uma modificação profunda da distribuição dos rendimentos. Uma vez que não vemos minimamente desenhada essa possibilidade, votámos contra o relatório em apreço que propõe apenas ajustamentos inconsistentes do Pacto.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Bruno Trentin pelo oportuno e excelente relatório elaborado sobre a avaliação anual da aplicação dos programas de estabilidade e convergência, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de, dado o contexto actual, rever os critérios de rigidez monetária e orçamental impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e pelos programas de estabilidade e convergência, pois essa rigidez limitou o crescimento económico na União Europeia, não deu resposta aos níveis elevados de desemprego e desigualdade, nem garantiu um desenvolvimento sustentável.
Gostaria ainda de salientar a necessidade de, embora no respeito dos objectivos de redução do défice orçamental e do endividamento público, incluir no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento certos indicadores adaptados às diferentes realidades nacionais, em especial à realidade dos países da coesão.

Pasqua (UEN)
O presente relatório, fiel à doutrina monetarista e federalista, defende uma interpretação ainda mais rígida do Pacto - que não faz jus ao seu nome - de Estabilidade e Crescimento. O que está aqui em causa não é tanto tirar as lições do que a realidade nos mostra, mas sim tomar medidas contra os Estados-Membros acusados de não cumprirem as obrigações de um texto que constitui hoje um entrave ao relançamento da economia.
Sobretudo, fica claro que a "absolutização" do Pacto de Estabilidade não se fica a dever apenas a razões estritamente de ordem económica, mas tem agora um objectivo verdadeiramente político. 
Quem é que não vê que o equilíbrio orçamental não é apenas entendido como um objectivo economicamente louvável - o não é mais do que simples bom senso - mas que foi elevado à categoria de um dogma a quem ninguém deve opor-se, sob pena de pôr em causa toda uma estrutura (UEM) construída por razões antes de mais políticas (criar a primeira estrutura europeia verdadeiramente federalista)?
Razão por que o relator, em vez de analisar a actual situação económica, insiste em acentuar o rigor do Pacto de Estabilidade, nomeadamente reforçando a autonomia da Comissão na vigilância dos Estados-Membros. Esta abordagem é inaceitável.
Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do relatório do colega Manuel dos Santos que considerei equilibrado quanto à perspectiva de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, enquanto instrumento precioso e decisivo para a União Económica e Monetária, deve também contribuir para a efectiva consecução da Estratégia de Lisboa. Importa, pois, considerar uma flexibilização pela introdução de critérios mais sofisticados. Considerei também merecedora de apoio a sugestão de que importa seleccionar e distinguir certos tipos de investimento, mormente público - a que o relator, na esteira da comunicação da Comissão Europeia designa de 'investimentos públicos de elevada qualidade? - de modo a garantir que a dinâmica resultante dos investimentos públicos se produza, traduzindo-se pois na garantia de crescimento sustentado.
Devo apenas notar que existe, para além das questões de natureza contabilística e aritmética - tratadas pelo relator de forma irrepreensível - associadas ao PEC, um elemento de natureza psicológica para o tecido económico que importa seguir de perto: o cumprimento dos compromissos que dali decorrem consubstancia uma nova escala de responsabilidade para todo e qualquer agente económico, seja ele o Estado, seja o empreendedor privado. Só este quadro de efectiva responsabilidade poderá concorrer objectivamente para que possamos caminhar solidamente em direcção 'ao espaço económico mais dinâmico de mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento sustentável com mais...
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Diante da constatação de que 'dois anos de conjuntura desfavorável desencadearam um relaxamento das políticas pró-activas susceptíveis de reagir às ameaças de recessão e de aumento do desemprego?, é importante, de facto, atentar nos mecanismos ao nosso dispor para dar resposta efectiva às exigências que decorrem, aliás, dos próprios compromissos assumidos, nomeadamente em função da Estratégia de Lisboa. Também julgo importante atender à oportunidade de incluir entre os critérios e os objectivos aprovados no Pacto de Estabilidade e de Crescimento certos indicadores susceptíveis de permitir uma 'governação? mais flexível do referido Pacto, adaptando-o às diferentes realidades nacionais e preservando, entretanto, os objectivos de redução do défice orçamental e do endividamento público. A observação destes objectivos, tal como refiro também a propósito do relatório dos Santos, reveste-se de grande importância na medida em que estes consubstanciam uma nova escala de responsabilidade, uma importante mensagem aos agentes económicos.
Por isto, votei favoravelmente este relatório.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra o relatório, dado que o nº 15 foi rejeitado, por votação, pela esquerda política desta assembleia (266 votos a favor dessa posição e 237 votos contra).
O nº 15 "solicita o rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a rejeição de todas as tentativas que visem enfraquecer este Pacto de Estabilidade e Crescimento, colocando, assim, permanentemente em perigo a estabilidade da moeda europeia"
O facto de o nº 15 ter sido retirado deixa espaço a laxismos no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deveria exigir-se, ao invés, um estrito cumprimento com base em critérios verificáveis e objectivos. Retirar o nº 15 do texto do relatório abre caminho a que os ministros das finanças europeus aumentem a despesa pública em tempos de recessão e em situações de défice orçamental. Isto corre o perigo de levar a um aumento da inflação, a uma perda de confiança e a uma menor estabilidade da moeda da UE.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra todo o relatório - o qual, não obstante, foi aprovado com 359 votos a favor, 79 contra e 50 abstenções - porque implicaria um relaxamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e enfraqueceria a Constituição sueca.
Votei a favor do nº 5 que afirma que uma possível introdução do euro deverá ser sujeita a um referendo. A Suécia não será obrigada a entrar na União Económica e Monetária se a maioria dos eleitores apoiarem a coroa sueca. É digno de nota o facto de este número ter sido aprovado com 486 votos a favor, 3 contra e 8 abstenções.
Votei contra o nº 4, o mesmo que dizer contra a implementação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento de "um modo mais flexível". Na prática, o referido número levaria a um relaxamento de critérios objectivos a favor de critérios mais vagos e politicamente negociáveis. Infelizmente, o referido número manteve-se. O euro exige regras claras e estáveis. A decisão equivale a uma redução da confiança no euro como moeda.
Votei contra o nº 10 que afirma a supremacia do direito comunitário sobre o direito nacional, neste caso da Suécia, ainda antes de as disposições jurídicas nacionais terem sido modificadas. O propósito deste número é possibilitar a introdução da moeda europeia - o euro- sem a legislação da Suécia ter sido modificada, isto é, antes de as eleições para o Parlamento sueco em 2006. Este número equivaleria a que as disposições que regulam uma modificação da Constituição sueca fossem contornadas pelo direito comunitário.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos a falar sobre as finanças dos Estados que adoptaram o euro. Votei a favor, sou a favor do euro, mas quero salientar - hoje, agora, antes de desejar bom apetite a todos, incluindo a si, Senhor Presidente, os intérpretes e os contínuos - que seria bom que os governos dos Estados que adoptaram o euro zelassem - coisa que não fizeram até hoje - por que comerciantes sem escrúpulos, negociantes que só pensam em si, não aumentem o preço dos produtos de consumo adquiridos pelos cidadãos, trabalhadores e reformados, ou seja, por pessoas com um rendimento fixo. Com efeito, aproveitando-se do facto de, na mudança da moeda nacional para a moeda europeia, o euro, as pessoas não estarem habituadas ao valor da nova moeda, como aconteceu seguramente em Itália, mas creio que também noutros Estados da União Europeia, subiu desmesuradamente o custo dos produtos de maior consumo por parte das pessoas com menos recursos, sobretudo reformados e cidadãos cujo rendimento é, infelizmente, modesto.

Pasqua (UEN)
. (FR) O Parlamento Europeu funciona, mais uma vez, como correia de transmissão das exigências prementes do colégio de Bruxelas.
A maioria deste Parlamento é livre de desejar "uma aplicação inteligente e flexível do Pacto segundo as modalidades propostas pela Comissão", ou de apoiar esta última quando dá início, arbitrariamente, a procedimentos incriminatórios contra os Estados-Membros que não podem submeter-se a uma interpretação zelosa das disposições do Pacto de Estabilidade. Devo no entanto dizer que, pela minha parte, não posso enveredar por esse caminho.
Na verdade, embora considere que os pretensos ajustamentos feitos pela Comissão Europeia - ajustamentos esses que reconhecem a existência, no défice orçamental, de uma componente estrutural e de uma componente ligada ao ciclo económico - baseiam-se efectivamente no reforço que podem oferecer ao elemento crescimento sem pôr em causa a componente estabilidade, não esqueço também que esta espectacular reviravolta inscreve-se numa estratégia mais global que visa fazer da Comissão o governo económico da União. Escusado será dizer que não poderei admitir tal hipótese.

Presidente.
Estão concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, a página 17 da acta expõe circunstanciadamente o que foi dito e feito no período de perguntas de ontem, o qual foi anunciado nos ecrãs já depois de ter começado, com um atraso de três quartos de hora. Meia hora depois do início do período de perguntas teria sido a minha vez e, apesar de ter imediatamente corrido para aqui, a minha pergunta já tinha sido suprimida, uma vez que não se encontrava presente nenhum dos autores das perguntas a apresentar na primeira meia hora.
Solicitei então que a minha pergunta fosse autorizada, uma vez que ainda se estava a discutir a pergunta imediatamente a seguir à minha, mas o Presidente ateve-se às regras com um rigor extremo. Gostaria, contudo, de dizer o seguinte: ou as regras são seguidas com rigor - o que também implica que se comece pontualmente o período de perguntas - ou, se existe algum laxismo, então também é preciso mostrar tolerância nestas questões. Este é o primeiro ponto que queria referir e peço-lhe, Senhor Presidente, que providencie para que não me seja enviada a carta de advertência que é norma enviar, dizendo-me que deveria ter estado presente durante o período de perguntas, pois, se tal acontecer, serei forçado a responder em termos algo pessoais.
Passando agora ao segundo ponto que queria referir neste contexto: o senhor deputado Puerta, que estava ontem na presidência, prometeu ao senhor deputado Salafranca, que teve o mesmo problema, e a mim próprio que receberíamos respostas escritas - o que constitui um afastamento da prática habitual - e, assim sendo, peço-lhe que assegure que pelo menos esta promessa seja cumprida.
Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Posselt, pela sua observação que ficou registada para que possam ser tomadas as medidas necessárias.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a missão militar da União na Antiga República Jugoslava da Macedónia.
Tem a palavra o Presidente em exercício do Conselho e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia, Sr. Papandreou.

Papandreou
Senhoras e Senhores, se me permitem, gostaria de começar esta minha declaração com algumas palavras sobre um bom amigo meu, Zoran Djindjic, o Primeiro-Ministro da Sérvia, que infelizmente acabou de ser assassinado. Este incidente chocou-nos a todos porque perdemos um amigo, perdemos um aliado europeu, perdemos alguém que estava a lutar pela democracia e pela estabilidade na região do sudeste europeu e dos Balcãs. Gostaria de transmitir as minhas condolências pessoais à sua família, à mulher e aos filhos e, como é evidente, a todo o povo sérvio. Partilhamos da sua dor. Este trágico incidente de hoje não foi apenas um choque para todos nós, veio também relembrar-nos que nós, a União Europeia, continuamos empenhados em desenvolver esforços para levar a estabilidade, a paz o progresso a esta região da Europa, uma região que nos últimos anos viveu tempos muito difíceis, com perturbações e conflitos étnicos intermináveis, uma região onde a democracia ganhou raízes em todos os países mas ainda não saiu da infância, uma região onde, graças à cooperação entre a União Europeia, a comunidade internacional, a ONU, os Estados Unidos, a Rússia e muitos outros, conduzidos pela Europa, conseguimos pôr em marcha o processo de estabilização e desenvolvimento. Todavia, este incidente mostra que ainda temos um longo caminho a percorrer. Na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, gostaria de salientar que a operação na Antiga República Jugoslava da Macedónia que agora estamos a discutir põe em destaque o nosso papel e o nosso empenhamento nesta região, o nosso empenhamento em ajudar esta região a avançar para a Europa e, acima de tudo, o nosso empenhamento em instaurar ali a estabilidade e a paz.
Esta operação é importante por diversas razões. Em primeiro lugar, vai ajudar a preparar o caminho para instaurar de forma duradoura a segurança e a estabilidade na Antiga República Jugoslava da Macedónia e salvaguardar a sua soberania, a sua integridade territorial e a inviolabilidade das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Em segundo lugar, esta operação ajudará a reforçar o papel e a visibilidade da União Europeia neste país. Vai reforçar, se preferirem, os progressos deste país na via da integração europeia no âmbito do processo de estabilização e de associação, facilitando a aplicação do respectivo acordo-quadro. Em terceiro lugar, será o primeiro teste prático ao mecanismo militar europeu de gestão de crises e o segundo passo, após a missão de policiamento na Bósnia, para pôr em prática a capacidade operacional da União Europeia. Consequentemente, é preciso completar os preparativos e a própria operação com o máximo cuidado. Está em jogo a nossa credibilidade, a credibilidade da União Europeia. Em quarto lugar, esta é a primeira aplicação prática da cooperação entre a União Europeia e a NATO no domínio da gestão de crises e da implementação das respectivas disposições permanentes, que esperamos estejam concluídas muito rapidamente.
A União Europeia assumiu esta operação sob reserva de duas condições essenciais. Em primeiro lugar, as disposições permanentes entre a União Europeia e a NATO devem ficar completadas e concluídas e, em segundo lugar, as autoridades oficiais do país em questão devem apresentar um pedido formal.
No que se refere à primeira condição, as disposições permanentes estão quase finalizadas. Quase todos os projectos de textos relevantes já foram aprovados pela ???? e transmitidos à União Europeia. Vamos fazer os comentários ou observações que nos parecerem pertinentes e esperamos ter os textos prontos para serem assinados pelas duas organizações dentro de muito pouco tempo, em todo o caso, antes do fim do mês.
No que se refere à segunda condição, já recebemos um pedido formal do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia a solicitar à União Europeia que assuma esta missão, e todas as partes interessadas saudaram esta iniciativa.
A Presidência grega incluiu a realização desta missão nas suas prioridades básicas na área da PESD e por isso está a envidar todos os esforços nesse sentido. Gostaria de salientar que o facto de assumirmos esta missão específica e eventualmente outras missões nos Balcãs, tal como a operação SForce na Bósnia, não significa que o envolvimento e a presença da ???? e/ou dos Estados Unidos tenham chegado ao fim. Pelo contrário, vamos continuar a trabalhar em estreita cooperação e temos de deixar claro a todas as partes que esta cooperação vai prosseguir e que vamos continuar a trabalhar juntos pela estabilidade e pela segurança na região. De igual modo, uma vez que vamos substituir a ???? e não iniciar uma nova operação, teremos de trabalhar em estreita colaboração com a Aliança, a fim de facilitar a transição e garantir a continuidade. Como é evidente, teremos de assumir a missão no âmbito de disposições específicas acordadas, por forma a salvaguardar a autonomia das duas organizações.
No que se refere aos progressos realizados à luz do que acabo de dizer, gostaria de comentar brevemente as principais fases que até este momento marcaram a preparação desta missão. O Conselho aprovou a ideia geral da operação no dia 23 de Janeiro e a respectiva acção comum em 27 de Janeiro. Já está concluído o quadro institucional para esta operação e nomeadamente já foram adoptadas as disposições relativas ao seu financiamento. O Comité Político e de Segurança decidiu, no dia 4 de Fevereiro, quais os países terceiros que seriam convidados a participar na operação. São eles a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Bulgária, a Roménia, a Islândia, a Noruega, a Turquia e o Canadá. No dia 7 de Fevereiro, o Subcomandante Supremo das Forças Aliadas para a Europa foi nomeado comandante da operação. Foi decidido que o estado-maior operacional ficaria instalado no S????. Foi também nomeado o comandante francês da força, uma vez que a França foi escolhida para desempenhar o papel de nação-quadro (framework nation). No mesmo dia, foi emitida a directriz militar inicial ao comandante das operações, o qual apresentou ao Comité Militar um projecto de plano operacional que inclui as normas relativas à estrutura de comando e controlo e ao recrutamento, bem como uma relação dos recursos necessários. Em 18 de Fevereiro, o Comité Político e de Segurança decidiu, por isso, criar um Comité das Contribuições. Enfim, a conferência para a constituição da força teve lugar a 20 de Fevereiro e a conferência para designar o pessoal da força realizou-se a 25 de Fevereiro.
Ainda há uma série de questões pendentes que têm de ser finalizadas: têm de ser oficialmente aprovadas as disposições permanentes União Europeia/???? a que já fiz alusão, designadamente o acordo necessário para liberar os activos e as capacidades da NATO que vão ser postos à disposição da União Europeia para que esta possa levar a cabo a missão; o plano operacional tem de ser aprovado e adoptado; é preciso concluir as disposições relativas ao pessoal; o orçamento operacional tem de ser aprovado; é preciso concluir um acordo com os países terceiros participantes; é preciso proceder a uma troca de correspondência sobre a operação com a Antiga República Jugoslava, com a qual terá também de ser concluído um acordo sobre o estatuto das forças; é preciso concluir acordos de isenção entre os Estados-Membros envolvidos na operação; tem de ser trocada correspondência com a OSCE sobre as relações com os seus observadores; a ???? tem de aprovar uma decisão a pôr termo à operação "Harmonia Aliada"; e o Conselho tem de aprovar uma decisão a declarar o início da operação.
Esta decisão fixará a data exacta na qual a operação é assumida. Espera-se que o seu início oficial ocorra antes do final do mês, assim que as questões pendentes que referi tiverem sido tratadas.
Antes de terminar, gostaria de fazer um comentário sobre o objectivo, a duração, a dimensão da força e o comando da operação. O objectivo é manter no país uma presença militar internacional a fim de preparar o terreno para a criação de um ambiente de segurança estável que permita ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia pôr em prática o acordo-quadro do Ohrid. A duração prevista é de cerca de seis meses. A operação terminará quando o objectivo básico tiver sido atingido. A força conta com 487 homens, incluindo 212 em posições executivas. A estrutura e o controlo da operação são vitais para o comando da operação. O Subcomandante Supremo Aliado para a Europa, Almirante Feist, que comandará a operação europeia na ARJM, apresentou recentemente um relatório circunstanciado sobre esta questão à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Sem querer aborrecer-vos com pormenores, gostaria apenas de referir que foi decidido que a operação na ARJM seria realizada utilizando os activos e as capacidades da NATO; por conseguinte, o planeamento será feito tal como previsto em Nice. O Subcomandante Supremo Aliado para a Europa foi nomeado como comandante da operação, e o estado-maior operacional da União Europeia ficará instalado no S????.
Como já referi, o plano operacional já foi elaborado e apresentado ao Comité Militar da União Europeia, e o S???? e estado-maior militar da União Europeia estão a trabalhar em estreita cooperação.
A fim de optimizar a coordenação das actividades entre a União Europeia e a ????, e especialmente entre as forças da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia e as forças da ????, que ficarão sobretudo estacionadas no Kosovo, foi criada uma base de comando na União Europeia, na base da NATO em Nápoles, Itália. Como já referi, a França foi escolhida para desempenhar o papel de nação-quadro no âmbito desta operação e terá o papel principal na condução da mesma. O Brigadeiro-General Maral foi por isso nomeado comandante da força. No entanto, a ???? manterá um representante militar no estado-maior aliado em Skopje e os dois estados-maiores trabalharão, portanto, em estreita colaboração.
Gostaria de concluir esta minha apresentação com uma nota de optimismo; estou confiante em que, apesar das dificuldades, que já eram de esperar, a política europeia de segurança e de defesa atingiu agora a maioridade e consequentemente o mecanismo de gestão de crises criado nos últimos quatro anos já pode ser posto em prática. Esta primeira operação é, julgo eu, particularmente importante. Congratulamo-nos com esta iniciativa da parte da União Europeia, porque a Presidência conseguiu, no último semestre da PESD, superar os obstáculos à cooperação entre a PESD e a NATO.
Desejamos não só que estas decisões sejam aplicadas de forma positiva mas também que sejamos efectivamente capazes de levar paz e a estabilidade a esta região da Europa do Sudeste, especialmente depois do trágico incidente de hoje.
Patten
. (EN) Senhor Presidente, quero começar por me associar de modo sentido a tudo o que o Senhor Ministro acaba de dizer sobre o homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic. Queria apresentar as minhas condolências, bem como, estou certo, as desta Câmara, aos seus familiares e amigos e a todos os democratas da Sérvia. É evidente que não podemos consentir que este assassínio entrave a notável evolução que a Sérvia vem fazendo no sentido de se reunir à família europeia, evolução para a qual a bravura de homens e mulheres como Zoran Djindjic não constituiu o menor dos contributos. Dentro de hora e meia devo tomar um avião para a Croácia. Isso significa que perderei o final do debate que se segue, que ficará nas mãos capazes do Senhor Comissário Bolkestein. Contava seguir para Belgrado amanhã à noite. Obviamente, se não for inconveniente para as autoridades, gostaria de o fazer, para manifestar a solidariedade do Parlamento, da Comissão e de toda a União para com o Governo e o povo da Sérvia, nesta hora de grande angústia.
A primeira operação militar da União Europeia está prestes a arrancar nos Balcãs, conforme disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Trata-se de um passo histórico para a política europeia de segurança e de defesa. Após as decisões de Copenhaga, estamos agora a estabelecer com a NATO um amplo conjunto de acordos - descritos pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros - que nos permitirá articular a nossa parceria estratégica com aquela organização, com a entrada em vigor da PESD.
A decisão, tomada pelo Conselho em Janeiro, de empreender uma acção conjunta abriu um novo capítulo na história da nossa integração e não causa surpresa o facto de as primeiras linhas desse novo capítulo irem ser escritas nos Balcãs. A dimensão histórica do evento justifica plenamente a realização deste debate, com base numa proposta de resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Todos nós recordamos os trágicos acontecimentos que tiveram lugar na Europa do Sudeste no início da década de noventa. Confrontada com uma situação que ninguém imaginaria que pudesse ocorrer no nosso continente, a União Europeia foi forçada a desenvolver instrumentos capazes de fortalecer a sua capacidade de prevenir e, se necessário, lidar com crises similares, que potencialmente podem pôr em risco a nossa segurança, e que, indubitavelmente, ofendem os nossos valores mais profundos. Não é, pois, por acaso que este novo passo em frente da União Europeia tem por cenário a Antiga República Jugoslava da Macedónia.
O contexto da presente operação não é já o do imperativo de pôr cobro ao conflito civil e separar os contendores. Trata-se, antes, de prosseguir a construção de uma relação mais estreita entre a União e um país que está em vias de aproximação à União Europeia e precisa do nosso apoio para consolidar a estabilidade sem a qual lhe será impossível progredir nessa senda.
Gostaria de recordar à Câmara que, há dois anos apenas, a Antiga República Jugoslava da Macedónia se encontrava à beira de uma guerra civil, mas, felizmente, arrepiou caminho, quando se chegou a um acordo entre as partes em conflito. Nos meus primeiros dois anos, ou perto disso, como Comissário, fiz muitas mais visitas à ARJM que a qualquer outro local. Num período de pouco mais de um ano fui quase dez vezes à Macedónia. O processo alicerçou-se num empenhamento substancial e continuado por parte da União Europeia - tanto político como financeiro. Assim, proporcionámos ao país uma perspectiva europeia, através do Processo de Estabilização e de Associação e de um amplo apoio financeiro.
Alguns números podem ilustrar o carácter substancial do nosso pacote de ajuda financeira. No ano 2001, no âmbito do programa CARDS e do mecanismo de reacção rápida, foram atribuídos mais de 30 milhões de euros, enquanto a ajuda humanitária ascendia a quase 7 milhões de euros. Esses fundos têm sido aplicados predominantemente em desminagem, reconstrução do parque habitacional, reabilitação de infra-estruturas locais, medidas de criação de confiança e reformas institucionais ao abrigo do acordo-quadro. A esse esforço juntou-se rapidamente a adopção de um programa plurianual, que, ao abrigo do CARDS, afectou 130,5 milhões de euros à promoção da democracia e do Estado de direito, da justiça e dos assuntos internos, e do desenvolvimento económico e social.
Estes esforços têm produzido frutos. A experiência dos últimos meses demonstra que a vida política está em vias de regressar à normalidade, com base na aplicação do acordo-quadro e no Processo de Estabilização e de Associação. É verdade que, em matéria de segurança, a situação permanece periclitante. O trágico incidente da passada semana, que ceifou a vida de dois oficiais polacos da NATO, foi mais um sinal ilustrativo da necessidade da presença permanente de uma força internacional de segurança ao longo dos próximos meses, tendo em vista consolidar a paz e a segurança no país e sustentar a execução do Acordo do lago Ohrid. Esta apreciação é partilhada pelo Governo, pelo Presidente, pelos principais partidos políticos e pelos actores internacionais.
Neste ponto, gostaria de passar a abordar algumas das preocupações que poderão ter emergido a respeito do âmbito e objectivo da missão militar da União Europeia.
Ainda que se trate de uma operação de escala limitada, permitam-me que afirme claramente que não considero a dimensão um critério válido para aferir do seu mérito. Ela constituirá um sinal visível do nosso empenhamento em salvaguardar a estabilidade nesse país.
Em segundo lugar, não há motivo para hesitações. Os nossos objectivos são claros.
Como muito bem se afirma na proposta de resolução, a planeada rendição da missão militar da NATO pela da União Europeia será mais uma demonstração do empenhamento da União Europeia na paz e na estabilidade no país e na região. Está em plena conformidade com a nossa política de contribuir para a segurança a longo prazo da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Permitam-me que recorde à Câmara o extenso pacote de ajuda financeira disponibilizado pela Comunidade no sector da segurança, ao abrigo da rubrica "Justiça e Assuntos Internos". Para o período de 2002 a 2004, foram reservados para essa área 31,2 milhões de euros. Ela compreende dois elementos cruciais, merecedores de particular destaque. O primeiro é o apoio que visa ajudar o país a criar condições que lhe permitam gerir as suas fronteiras por meio de um programa global integrado de gestão de fronteiras, que inclui a criação de um corpo de polícia fronteiriça eficiente. O processo de aperfeiçoamento da segurança e da gestão das fronteiras envolve uma forte componente de cooperação regional, pelo que a União Europeia está actualmente a trabalhar em estreita colaboração com a NATO e a OSCE no sentido de apoiar os esforços que os próprios países da região já começaram a desenvolver.
O segundo elemento é o apoio à Antiga República Jugoslava da Macedónia no desenvolvimento de uma estratégia global para a reforma das suas forças policiais, tendo em vista a sua conversão num serviço público multiétnico bem preparado, que seja uma emanação da comunidade.
No entender da Comissão, a operação da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia contribuirá para consolidar um clima de estabilidade conducente à introdução de reformas que facilitarão a futura integração do país na União Europeia.
Nessa perspectiva, não tenho dúvidas de que uma intervenção militar de âmbito limitado e com objectivos bem definidos não poderá deixar de favorecer o progresso no sentido da plena instauração de um controlo civil e democrático do processo de reformas em curso.
Esta manhã, dedicámos algum tempo a uma área da política externa e de segurança em que - vou ser diplomático - não temos progredido tanto quanto desejaríamos. Todavia, não podemos deixar de admitir que nalgumas partes do mundo - mormente nos Balcãs - a Europa, nestes últimos anos, conseguiu arrumar a casa. Basta comparar as humilhações e o sangrento caos do início dos anos 90, quando a Europa se revelou incapaz de enfrentar problemas terríveis à sua própria porta, com o êxito que coroou as políticas que gizámos nos últimos anos e a ajuda destinada a reconduzir os países dos Balcãs ao seio da família europeia. Sabemos que a caminhada não é fácil e a tragédia de hoje vem recordar-nos o muito trabalho que ainda temos pela frente. Como já anteriormente afirmei nesta Câmara, seria um erro terrível julgarmos que os problemas nos Balcãs, ou mesmo no Afeganistão, estão arrumados. Temos de manter a aplicação e concentração e prodigalizar o nosso tempo, a nossa ajuda e experiência, para amparar esses países na via que, ulteriormente, os poderá levar à adesão à União Europeia. Por mais revezes trágicos que possamos sofrer, estou certo de que alcançaremos o nosso desiderato nos anos que estão para vir.
Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu gostaria de exprimir o meu pesar pelo assassínio de Zoran Djindjic. Não obstante todas as divergências e diferenças de opinião que possamos com ele ter tido em casos específicos, creio de facto que foi alguém que se bateu por uma maior democracia no seu país e por uma política corajosa numa altura em que era muito perigoso fazê-lo e, por essa razão, mereceu o nosso profundo respeito. Deveríamos entender isto também como uma obrigação de prosseguirmos com o nosso contributo para a estabilidade e a democracia na região.
Penso que o que estamos hoje a debater é um passo nesse sentido. Esta manhã deixámos bem evidente como é fraca a posição da Europa quando se trata de questões de guerra e de paz. Nos Balcãs, aprendemos com os erros do passado e a União Europeia assumiu maiores responsabilidades. O facto de estarmos, pela primeira vez, a empreender uma operação militar naquela região em nome da União Europeia - por muito pequena que essa operação possa ser - mostra que a União Europeia está a enveredar por um novo caminho e que este é um sinal da evolução da nossa capacidade de acção neste domínio - por muito restrito que seja. Penso que deveríamos tomar isto como uma apreciação positiva e, nessa perspectiva, queria agradecer a todos aqueles que, com a sua intervenção, tornaram isto possível.
No entanto, os membros da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa estão satisfeitos por ver este debate na ordem do dia desta sessão plenária, pois consideramos inaceitável que a UE decida sobre uma operação militar em nome da União Europeia sem uma consulta prévia formal do Parlamento Europeu, que é o fórum directamente eleito pela população europeia.
Tal como referiu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa recebeu informações, mas estas foram recebidas graças a convites por nós formulados e a pedidos que fizemos. Nada foi feito, porém, para satisfazer os pedidos do Parlamento no sentido de um correcto processo de informação, com base no qual fossem transmitidas ao Parlamento as informações que facilitariam o seu envolvimento.
Apesar de a operação na Macedónia envolver apenas um pequeno contingente de cerca de 300 soldados, esta é a primeira operação militar na história da União Europeia, o que constitui um precedente importante. Presentemente, a União Europeia está a planear para 2004 uma operação substancialmente mais vasta, que envolverá as missões SFOR da NATO na Bósnia-Herzegovina. Temos, por conseguinte, um pedido fundamental a fazer ao Conselho, que é o de que informe e consulte o Parlamento acerca dos mandatos para futuras missões de Petersberg antes de estas serem implementadas. Tal estaria em conformidade com o espírito do artigo 21º do Tratado e da declaração comum sobre o financiamento da PESC, adoptada muito recentemente, em Dezembro, pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento.
As operações militares da União Europeia, como as que estão actualmente projectadas para os Balcãs, diferem das missões realizadas pela NATO num ponto muito importante. A NATO é uma aliança militar pura e simples, ao passo que a União Europeia não o é. As missões de Petersberg levadas a cabo pela União Europeia estarão sempre associadas ao envolvimento da UE na região afectada por uma crise, quer esse envolvimento seja político e diplomático ou económico e financeiro. A cooperação entre civis e as forças armadas sob a bandeira da União Europeia será sempre uma dimensão importante do conjunto da missão. Por isso, o Conselho mostra falta de visão ao pensar que pode dispensar o envolvimento formal do Parlamento em operações militares intergovernamentais desta natureza e é por essa razão que exigimos ser envolvidos e informados em tempo útil e com total transparência.
O nº 6 da nossa resolução enumera as questões que poderíamos discutir logo numa fase inicial de tais missões, nomeadamente, com que mandato e com que objectivos é empreendida a missão; que relação existe entre as tropas estacionadas nas regiões sob o comando da UE e sob o comando da NATO, respectivamente; que forma de cooperação mantêm com outras organizações presentes na região, como a ONU e a OSCE; de que modo estas missões na Macedónia e, no próximo ano, na Bósnia-Herzegovina se enquadram no contexto geral do Processo de Estabilização e de Associação nos Balcãs; e qual é montante global previsível dos custos comuns da operação.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as respostas que ambos deram hoje a estas questões foram muito completas na maioria dos domínios, mas, como referi, esta não é a forma correcta nem a via mais adequada; isto já deveria ter sido feito, através de outras vias, por iniciativa de outros e noutro momento. Ao dizer isto, não é minha intenção criticar o que disseram hoje, mas justamente dirigir uma crítica ao procedimento, ao momento e ao local escolhidos.
No futuro, as missões da UE irão ter sempre um forte carácter simultaneamente civil e militar e irão decorrer em regiões afectadas por crises onde a União Europeia já tenha assumido compromissos políticos ou humanitários, ou onde, uma vez concluída uma operação de crise, se irá envolver em acções de reconstrução e desenvolvimento. O facto de estarmos agora a começar, cautelosamente, a assumir responsabilidades também na área militar é o que torna a União Europeia especial - e o que nos distingue de uma aliança puramente militar.
Com esta primeira missão na Macedónia, estamos - o Parlamento Europeu também - a entrar em terreno desconhecido. É por essa razão que a Comissão dos Assuntos Externos propõe, na resolução, que nos próximos meses seja enviada ao teatro das operações uma missão de inquérito que nos permita a nós, deputados, ter a nossa própria visão sobre o modo como está a funcionar esta primeira missão militar da União Europeia. Apesar de o Conselho não nos ter consultado oficialmente, nós, no Parlamento Europeu, não nos eximiremos da nossa responsabilidade de dar aos soldados dos nossos Estados-Membros o apoio parlamentar que lhes é devido e, na medida do possível, de apoiar a missão na sua globalidade.
Wiersma (PSE).
Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria, obviamente, de secundar as observações tecidas pelo Presidente em exercício do Conselho, pelo Comissário Patten, e também pelo senhor deputado Brok, sobre os trágicos acontecimentos ocorridos esta manhã em Belgrado. Apoio igualmente todas as manifestações de pesar dirigidas à família do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic, e também, claro está, a todos os sérvios, que estão sem dúvida particularmente chocados com os acontecimentos da manhã de hoje. Permita-me que manifeste também a esperança de que estes acontecimentos não conduzam a uma interrupção dos esforços para alcançar uma maior estabilidade na Sérvia e também na antiga Jugoslávia.
Voltemos agora ao assunto que debatemos hoje. Enquanto a questão do Iraque coloca a União Europeia sob grande pressão e a discórdia parece ser profunda, a União Europeia irá em breve dar início à sua primeira operação, militar, sob sua própria bandeira, na ARJM. E no seio da Europa alargada, a União assume agora, ela própria, a responsabilidade directa por uma importante operação de manutenção da paz. O facto de tal acontecer na Macedónia é lógico, tendo em conta os grandes esforços políticos envidados pela União Europeia nos últimos tempos, que conduziram a melhores relações dentro próprio país, em particular com a minoria albanesa, e que conduziram também, portanto, a uma maior estabilidade política.
A missão militar tem, naturalmente, de ajudar a perpetuar estes desenvolvimentos positivos. A preparação do mandato da missão levou algum tempo, uma vez que a União Europeia não pode, naturalmente, empreender esta missão sem o apoio e sem a colaboração da NATO. Tratou-se, portanto, de encontrar a fórmula adequada ao carácter independente desta operação. Esta experiência ensina-nos, contudo, que temos de continuar a trabalhar na melhoria das capacidades próprias da União Europeia, para que em dado momento a União Europeia seja capaz de desempenhar sozinha uma missão deste cariz. O passo que é dado agora é só por si importante para os países em questão, mas, como já foi dito, é também um primeiro exercício para a União Europeia, e as lições que daí resultarem serão aprendidas. Trata-se aqui, designadamente, da cooperação prática com a NATO, mas também de uma futura operação de maior envergadura, por exemplo, na Bósnia-Herzegovina.
A prevenção de conflitos é um dos princípios básicos mais importantes da política de segurança e de defesa da União Europeia. Ela está agora pela primeira vez a ser posta em prática 'militarmente?, por via de uma operação que obedece às regras, e faz parte de um pacote mais amplo de medidas políticas e económicas destinadas a apoiar o processo de estabilização na região em causa. Por conseguinte, é importante que seja dada a necessária publicidade a esta missão. Trata-se, afinal de contas, de um passo importante no desenvolvimento de uma política de segurança comum, sobre a qual os cidadãos deveriam ser melhor informados, nomeadamente através de iniciativas deste nosso Parlamento. Espero que uma missão bem sucedida forneça também um estímulo para manter o necessário ritmo na criação da força de reacção rápida e no desenvolvimento e execução de uma política de aquisição de armas mais coordenada.
A resolução consagra, com razão, uma atenção considerável à questão da legitimidade democrática, ou melhor, à ausência dessa legitimidade. É efectivamente frustrante constatar que, neste caso único, o Parlamento Europeu não foi realmente consultado. Isso poderia ser melhor organizado no futuro. Afinal de contas, o Parlamento Europeu é uma das plataformas europeias responsáveis pelo acompanhamento e avaliação destas operações de paz.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, os progressos realizados rumo à estabilidade na Macedónia são um exemplo palpável de como a cooperação entre a NATO, a UE e os EUA pode produzir efeitos muito benéficos. O Senhor Comissário Patten tem toda a razão quando diz que a União Europeia conseguiu, em larga medida, arrumar a casa nos Balcãs. Congratulo, igualmente, o Governo de coligação, no poder desde Setembro do ano passado. Esperemos que a Macedónia tenha, de facto, virado uma página e que o Acordo do Ohrid seja integralmente aplicado. Continua a ser ali necessária a presença de forças militares para garantir uma atmosfera de segurança e a missão da UE pode e deve desempenhar tarefas como a recolha de armamento e a instrução.
Para a UE, a realização da sua primeira operação militar constitui um marco histórico de grande alcance. O senhor deputado Brok tem toda a razão em insistir em que ela não deveria ter sido decidida sem consulta prévia ao Parlamento Europeu. O facto de a ultimação dos pormenores ter sido protelada por querelas sobre partilha de informações entre a NATO e a UE é apresentado como uma questão meramente técnica. Ele é revelador da interdependência das duas organizações e das implicações que terá o desfecho deste acordo. A decisão de fazer a UE render a NATO é acertada e constitui uma demonstração convincente da seriedade do nosso propósito de desempenhar um papel mais amplo no domínio da segurança.
Os problemas internos com que se debate a Macedónia não se esgotam nas ameaças de carácter militar, há muitos desafios de polícia e o cancro da corrupção e da criminalidade, muitas vezes violenta, está a minar os alicerces do Estado. Há laços tenebrosos entre organizações criminosas e políticos extremistas e, num país vizinho, o homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic, de que acabamos de tomar conhecimento, poderá ser um indício desses laços. Não pode haver progresso económico ou investimento enquanto grassar a anarquia, e cito o Primeiro-Ministro da Macedónia, que perguntou quem vai investir, construir e recrutar pessoal num país onde há tiroteios constantes e onde é desaconselhado viajar depois do anoitecer num terço do território. Ele tem toda a razão: há uma relação muito estreita entre a segurança e o crescimento da economia.
Queria insistir mais uma vez na questão do nome. O Senhor Presidente em exercício e o Senhor Comissário usam a designação ARJM - Antiga República Jugoslava da Macedónia. Eu recuso-me a isso. Gostaria que as negociações acerca do nome levassem a algum lado - parecem eternizar-se.
Finalmente, queria instar os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Acordo de Estabilização e de Associação a tratarem de o fazer. Isso representaria para a Macedónia um sinal muito positivo.

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, na sombra do debate sobre uma próxima guerra no Iraque e à luz do crescente cepticismo quanto à probabilidade de uma política externa da União Europeia, existe o perigo de muitos perderem de vista aquilo que a União Europeia conseguiu de facto concretizar na Macedónia. Passo a citar os meios tradicionais: a diplomacia, a prevenção de conflitos e, quando isso foi conseguido, o investimento na reconstrução, tanto das infra-estruturas como das instituições. A partir de hoje, ou de muito breve, a União Europeia irá, finalmente, diria eu, poder acrescentar aí um terceiro meio, a saber, o envio de militares sob a bandeira da UE.
Em todo o debate sobre a possibilidade e a desejabilidade de uma política externa europeia, a missão na Macedónia é frequentemente descartada como insignificante, como uma missão que nada representa e da qual não devemos retirar demasiadas conclusões. Não concordo com esse ponto de vista ou com esse gesto de desdém. Penso que o modelo macedónio, onde a União Europeia conseguiu mobilizar todas as suas capacidades diplomáticas, financeiras e militares, pode constituir um exemplo digno de ser seguido em muito países do mundo.
Claro está que se tratou apenas de um conflito de pequena envergadura. Claro está que se trata apenas de uma presença militar limitada, mas o facto de a UE ser agora capaz de utilizar todo o leque de opções representa um grande avanço simbólico, que - uma vez mais, na sombra dos actuais debates sobre o Iraque - corremos o risco de perder injustamente.
Além das nobres palavras sobre aquilo que é possível fazer, há duas advertências que gostaria de fazer, aos quais os meus colegas fizeram referência. Nós, na União Europeia, não podemos no futuro continuar a enviar militares sem que seja exercida qualquer espécie de controlo parlamentar. Todos nós sabemos que nem os parlamentos nacionais nem este Parlamento têm qualquer possibilidade de influenciar o mandato e o desenrolar desta missão, ou de missões futuras. Não podemos continuar por este rumo. Sejamos francos: este é e continuará a ser um ponto extremamente difícil. Por isso mesmo, gostaria, para todos os efeitos, de pedir ao Senhor Presidente Papandreou para que, em nome do Conselho, siga a opinião amplamente partilhada neste Parlamento, de que isto é seguramente um bom começo, mas que só poderá ser um bom começo se for acompanhado de um maior controlo parlamentar, de preferência por parte do Parlamento Europeu.
Se isso for conseguido, se for dado um primeiro passo e se isso for aliado a uma política financeira melhor e a um melhor controlo dos recursos para este tipo de operações, então isso será realmente um progresso, caros colegas, um progresso sem paralelo. Então, a União Europeia será finalmente capaz de intervir com todo um leque de opções, de preferência para prevenir conflitos e, se necessário, gerir crises.
Permita-me que termine com algumas palavras sobre o terrível assassínio do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic, na Sérvia. Este assassínio demonstra claramente que os problemas neste país ainda estão longe de terem sido resolvidos, e também torna claro que os esforços da União Europeia para ajudar a Sérvia a percorrer o seu tão tortuoso caminho para a democracia continuam a ser necessários. Por isso mesmo, espero fervorosamente que o Senhor Comissário possa deslocar-se à Sérvia a fim de transmitir ao Parlamento sérvio a sua mensagem de solidariedade para com as forças democráticas do país. Esperemos que, na Sérvia, os meios tradicionais, ou seja, a diplomacia e a reconstrução, sejam suficientes, e que não tenhamos de recorrer a este novo meio que a UE tem ao seu dispor.

Gollnisch (NI).
Senhores Presidentes, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta operação na Macedónia acaba de ser apresentada como uma etapa histórica da participação da União Europeia. Creio que é preciso fazer um ligeiro desconto a esta apresentação ambiciosa. Em primeiro lugar, porque em termos de quantidade é relativamente pequena. Trata-se de uma missão, se bem compreendemos, com menos de 500 homens, incluindo os que estão nas operações de comando. Em segundo lugar, porque não fomos capazes de chegar a acordo quanto a objectivos extremamente precisos. Nem sequer somos capazes de chegar a acordo sobre o nome deste país, e regozijo-me pelo facto de poder intervir diante do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grécia. Pergunto-me por que não deixamos este país usar o nome que tinha quando era uma República Federal que fazia parte da Jugoslávia, desde que, naturalmente, este nome não implicasse quaisquer reivindicações territoriais ou modificação nas fronteiras.
Por fim e acima de tudo, não há um objectivo realmente definido para a presença das nossas forças e também não nos foi dito em que circunstâncias a missão chegaria ao seu termo, pois a verdade é que as causas do conflito continuam latentes, em especial a gradual "albanização" de uma região antes povoada, maioritariamente, por eslavos. Em resumo, contrariamente ao que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa pretende fazer parecer, a missão não é propriamente uma substituição da NATO. Trata-se de uma missão que será conduzida pelo comando supremo das forças aliadas na Europa a partir do seu quartel-general, o SHAPE. Esta utiliza os recursos da NATO. Parece que, como os Estados Unidos têm agora necessidade das suas tropas no Médio Oriente, estão a subcontratar esta operação, neste momento de importância secundária, aos seus vassalos europeus. Não creio que haja motivo para grandes felicitações.

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, também em nome do meu grupo, gostaria de exprimir a nossa profunda consternação pela morte de Zoran Djindjic e aproveitar esta oportunidade para dizer que acontecimentos como este nos forçam de novo a interrogar-nos sobre se o estabelecimento da paz nesta região avançou realmente como esperávamos.
Por outro lado, Senhor Deputado Gollnisch, considero que o facto de tomarmos a nosso cargo a responsabilidade da NATO pela missão na Macedónia é um acontecimento histórico. Apesar de o contingente envolvido ser muito pequeno, está contudo a criar-se aqui um precedente, na medida em que estão a ser criadas estruturas e possibilidades sobre as quais poderemos mais tarde vir a construir algo. Creio, pois, que este é um passo importante na via para uma política de defesa europeia.
Pela primeira vez, a UE está a assumir a responsabilidade pela vertente militar da salvaguarda da paz na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Que funções devem os parlamentos desempenhar em operações desta natureza? Um dos princípios da política democrática estabelece que as operações militares só podem realizar-se com o mandato de um parlamento directamente eleito. Para a Macedónia, estes mandatos foram conferidos pelos parlamentos nacionais. Se se pretende que a política de defesa europeia continue a desenvolver-se, os mandatos terão no futuro de ser conferidos também pelo Parlamento Europeu. Daí a nossa esperança, em primeiro lugar, que o Conselho faça aquilo que já lhe foi solicitado e, já hoje, responda a esta necessidade, fornecendo uma informação realmente cabal e, em segundo lugar, que a Convenção confira ao controlo parlamentar um lugar claro, inequívoco e permanente no futuro Tratado Constitucional.
Os dirigentes políticos têm de assegurar que as tropas no terreno não sejam expostas a perigos desnecessários. E de que modo surgem estes perigos desnecessários? Eles surgem em resultado de ordens erradas dadas pelas chefias, de uma liderança insuficiente ou de equipamentos inadequados. A este propósito, gostaria de fazer algumas perguntas ao Conselho e também à Comissão. Em primeiro lugar, que diferença poderá fazer o facto de as tropas americanas deixarem futuramente de estar presentes na Macedónia? Não poderá a perda de determinadas capacidades vir a expor os nossos soldados a diversos perigos?
A minha segunda pergunta diz respeito à forma como as decisões são implementadas. Estão confiantes em que as decisões tomadas pelo Conselho Europeu serão implementadas por intermédio da NATO, e que, quando as decisões tiverem de ser implementadas rapidamente no terreno, essas linhas de comando funcionarão realmente da forma célere que delas se exigirá?
Em terceiro lugar, e relativamente aos custos, temos as questões relativas à vertente civil e à vertente militar desta missão. Em minha opinião, tanto a Convenção como o novo Tratado Constitucional terão, no futuro, de criar a possibilidade de os custos militares da missão, bem como os custos civis, serem suportados pelo orçamento da União Europeia.
A concluir, queria dizer que, no debate realizado esta manhã sobre o Iraque, pudemos ver quão inadequada a política externa e de defesa da União Europeia ainda pode ser actualmente. Mas, ao mesmo tempo, gostaria de dar voz à esperança de que, pelo menos na vizinhança imediata da União Europeia, onde estão em jogo a essência e o coração da Europa - da qual os Balcãs fazem parte -, possamos continuar a demonstrar a capacidade da União Europeia de contribuir para a manutenção da paz.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, também eu estou profundamente consternado com o assassínio do Primeiro-Ministro da Sérvia, Zoran Djindjic. Há poucos meses apenas, tive ocasião de com ele manter uma longa conversa na sua residência oficial, em Belgrado. Não obstante todas as críticas que lhe pudessem ser dirigidas - como aliás a qualquer homem de Estado -, ele era um símbolo de progresso económico, de reforma política e também de cooperação com o Tribunal de Haia. Deu passos significativos com vista a aproximar a Sérvia dos valores fundamentais do Ocidente, não só em termos do seu sistema político, como também da sua sociedade. Seja o que for que, na Sérvia e no Montenegro, esteja por detrás deste assassinato, isto só demonstra como a situação é ali precária.
Também na Macedónia a situação continua instável, como aliás pudemos ver por ocasião das eleições, embora a nova coligação, com a sua nova colaboração entre as forças albaneses e as forças eslavo-macedónias - é sempre difícil encontrar uma forma de o exprimir - tenha demonstrado, até à data, ser perfeitamente sólida. Mesmo os antigos combatentes - cuja inclusão critiquei fortemente - estão a ser, pelo menos por enquanto, muito convincentes nas suas declarações de vontade de cooperar, pelo menos em teoria, e de participar na actividade parlamentar.
A situação é igualmente precária nas áreas circundantes, como nos recordam os atentados cometidos no vale de Presevo. A paz ainda não foi estabelecida. O assassínio de Zoran Djindjic veio deixar-nos isso bem claro uma vez mais.
Apoio também convictamente a progressiva europeização - sim, chamemos-lhe assim - da actual política de segurança e da intervenção militar nos Balcãs. Se há um certo número de coisas que temos razão em criticar à América - algumas críticas poderão talvez ser injustas, mas muitas são justificadas -, também nós próprios temos de assumir as responsabilidades que nos cabem. É por essa razão que considero esta acção absolutamente correcta e crucial, por muito insignificante que pareça ser neste momento. Constitui igualmente uma vantagem o facto de isto estar a ser feito num país onde, presentemente, não existe nenhuma situação de crise, onde poderá haver conflitos esporádicos, é certo, mas onde também é possível fazer um bom trabalho no âmbito desta operação.
A propósito do que o senhor deputado von Wogau referiu, queria apenas voltar a sublinhar o seguinte: aqueles que assumem o comando no terreno precisam de ter suficiente flexibilidade para as suas operações, pois não se trata apenas de uma unidade militar que chega ao local para controlar a situação, é também uma unidade que irá apoiar as populações, que irá ajudá-las a coexistir entre si e a resolver os diferendos de uma forma pacífica, sem deixar que estes degenerem em conflitos e, muito menos, em conflitos armados.
A finalizar, há um ponto para o qual creio dever chamar a atenção: a política externa pressupõe também que tenhamos à nossa disposição instrumentos bons e eficazes, com a capacidade adequada. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os senhores têm consciência disso. Permitam-me apenas que enumere as formas em que a União Europeia está actualmente representada na Macedónia, que é um país pequeno: está representada pela Presidência, por um representante da Comissão, por um Alto Representante, pela Agência Europeia para a Reconstrução, e agora também por uma unidade militar. Se todas estas instâncias trabalharem eficazmente em conjunto, isso é bom, mas peço-vos que ponderem uma maneira de racionalizar um pouco mais os nossos instrumentos, de modo a evitarmos dar a um país pequeno a impressão de que nós próprios não sabemos bem para onde vamos e, em vez disso, sejamos capazes de fazer aceitar a nossa política externa, utilizando uma linguagem europeia comum e recursos europeus comuns.

Laschet (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, até 1999 não existia qualquer política europeia de segurança e de defesa, tendo esta sido um dos resultados das lições que aprendemos nos Balcãs. Depois de uma década de discordância, tivemos ali a experiência, em 1999, durante o conflito do Kosovo, de sermos capazes de falar a uma só voz; se, porém, os Estados Unidos da América tivessem dito que este era um assunto europeu com o qual teríamos de ser nós mesmos a lidar, não estaríamos em condições de o fazer. É por essa razão que esta força de intervenção comum deveria estar criada até 2003, e o facto de estarmos a começar agora, ainda que com uma pequena missão, é - creio eu - um passo importante na política de integração europeia, que ao mesmo tempo põe em evidência a circunstância de isto estar a ser feito em cooperação com os Americanos e com a NATO, e não em oposição a eles.
Durante esta fase, será cada vez mais importante ter em devida consideração as Instituições da União Europeia e permanecer dentro dos limites das suas estruturas institucionais. Foi com isto em mente que, em 25 de Novembro de 2002, no decurso do processo orçamental, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo quanto a uma declaração sobre o financiamento da política externa e de segurança comum, declaração essa que reafirma, por um lado, que o Parlamento Europeu deve ser informado sobre todas as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e sobre as suas implicações financeiras. Até à data, o Conselho não cumpriu uma única vez esse requisito, mas tal deverá ser feito no futuro, numa síntese a apresentar ao Parlamento, até 15 de Junho, num dossier próprio.
Por outro lado, contudo, o Conselho não só deverá fazer isto uma vez por ano, como deverá também informar de imediato qual é o montante previsível dos custos envolvidos em toda e qualquer decisão específica no domínio da política externa e de segurança comum que acarrete despesas. Esta é uma nova medida acordada em Novembro. Após alguma hesitação, estamos satisfeitos pelo facto de a Presidência grega do Conselho, na última concertação com o Parlamento, se ter comprometido a pôr à disposição do Parlamento todas as informações que inicialmente haviam sido sonegadas, incluindo as informações relativas aos custos e ao pessoal. Penso que esta é uma decisão importante, que complementa a decisão política de princípio relativa ao envolvimento do Parlamento.
Como sabemos, apesar de a União da Europa Ocidental ter sido entretanto integrada na União Europeia, a sua Assembleia Parlamentar continua a existir, invocando-se para tal o argumento de que os parlamentos nacionais devem continuar a reunir-se regularmente, uma vez que o Parlamento Europeu ainda não possui os direitos de controlo. Este exemplo mostra como estamos já envolvidos neste domínio. Promover este envolvimento e, na eventualidade de futuras missões, nomeadamente a assunção do mandato da SFOR, informar em devido tempo este Parlamento é um passo importante, e o que o senhor deputado von Wogau disse a respeito de deixar isto consagrado na Constituição europeia é algo que subscrevo sem reservas.
Volcic (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a primeira missão militar da União Europeia coincide não só com um momento histórico, mas também, infelizmente, com a possibilidade de mais uma eventual desestabilização nos Balcãs, que demonstra a fragilidade daquela situação. Os dirigentes sérvios rodearam-se de grande segurança nos últimos tempos, sabendo que é precisamente quando os passos no sentido da normalização se tornam mais rápidos que o perigo é maior. Infelizmente, não serviu de nada.
O assassinato de Zoran Djindjic, entre outras coisas, está na base da apresentação de algumas alterações à resolução que nos preparamos para votar. Parece-me que o período de dois meses proposto é demasiado curto para uma primeira avaliação, por parte da Comunidade Europeia, dos resultados da missão.
Noutro contexto, esta manhã, o Senhor Comissário Patten, referindo-se à acção da União Europeia, afirmou que a intergovernabilidade militar e política é ineficaz, e acrescentou, mais ou menos, que dá origem a iniciativas incoerentes. É claro que assim é e devemos ter isso em conta. Agora, porém, partimos para a Macedónia e, mal ou bem, teremos de esclarecer alguns pontos e de os discutir nesta Assembleia. Ficámos a saber algumas coisas nesta última hora, talvez mais tarde venhamos a saber outras que ainda não sabemos. Gostaria de saber, por exemplo, como funcionam as estruturas de comando, desde a base até Bruxelas, como se relacionam os departamentos da NATO e da União Europeia, como partilham os custos e, naturalmente, até que ponto foi pensada e realizada a colaboração com o Governo e com o exército da Macedónia. As despesas militares são da competência dos parlamentos nacionais, mas a União Europeia deveria gerir as operações financeiras em bases comuns e o Parlamento deveria exercer, depois, a sua função de controlo.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, ao intervir no debate sobre o Iraque, esta manhã, chamei a atenção para a linha de conduta egoísta da França, uma nação pela qual nutro grande afecto, mas cuja política externa encerra alguns elementos muito perigosos. Um dos seus objectivos primordiais é pôr fim ao envolvimento da América na segurança europeia.
O principal instrumento dessa política é a PESD, apoiada por Estados europeus sensatos que se deixaram ludibriar. Foi-lhes apresentado um panorama falso. Por ironia, considero que Tony Blair é igualmente culpado, por ter sido ele a dar luz verde à política de defesa da UE em St. Malo, em 1998, e ter agravado o seu erro em Le Touquet há um mês.
A existência dessa PESD autónoma tem sido, indubitavelmente, um factor de enfraquecimento da coerência da Aliança Atlântica, contribuindo para as tão nefastas dissenções recentes. Agora, e sem consultar adequadamente os Estados Unidos, a União Europeia prepara-se para substituir a missão da NATO na Antiga República Jugoslava da Macedónia e, aparentemente, planeia assumir as responsabilidades militares na Bósnia.
Tudo isto com base na ideia absurda de que, criando duas estruturas de decisão separadas da UE, mantendo entretido o Segundo Comandante Supremo da NATO dando-lhe duas cadeias de superiores políticos para servir e pregando insígnias diferentes nos braços das mesmas tropas nos Balcãs, as capacidades da NATO saem reforçadas. Já agora, para governo do senhor deputado Gollnisch, a força na Macedónia integra apenas 30 americanos, nenhum deles com funções de combate.
Para agravar a pantomina, para hastear a sua bandeira numa operação militar, a União Europeia está dependente da NATO para efeitos de planeamento operacional e em caso de necessidade de reforços ou de evacuação, se a relativamente benigna operação na Macedónia descambar para algo de mais perigoso. Mas os trágicos acontecimentos de hoje evidenciam o carácter explosivo de que a situação nos Balcãs continua a revestir-se.
Criada que foi uma divisão desnecessária e artificial na área militar, a UE e a NATO tiveram de gastar dois anos em negociações e arranjos para criar condições que lhes permitissem trabalhar em conjunto. O facto é que a tomada, com laivos de opereta, pela UE da operação da NATO na ARJM não trará consigo qualquer mais-valia de carácter militar. Limita-se a multiplicar os motivos de divisão política entre os aliados europeus e norte-americanos, precisamente no momento em que mais se impunha que eles se sentassem à mesma mesa.
Tudo seria infinitamente mais simples se a França se limitasse a retomar o seu lugar na estrutura militar integrada da Aliança, deixando assim toda a gente satisfeita. Em vez de fomentar a divisão no seio da aliança ocidental, norte-americanos e europeus, animados pelo mesmo ideário, têm de assumir os compromissos políticos e materiais necessários para revitalizar a NATO, na sua qualidade de principal instrumento da segurança do Ocidente. Precisamos de reintegrar a contribuição militar da Europa no quadro da NATO e encetar a reconstrução da cultura estratégica comum do Ocidente, antes que seja tarde demais.

Papandreou
Agradeço aos senhores deputados pelos seus comentários e opiniões. Para começar, gostaria de dizer que, no que se refere ao procedimento, o Conselho respeita totalmente as suas obrigações previstas no Tratado de informar e envolver o Parlamento nas questões da PESC.
Acreditamos no importante papel do Parlamento Europeu e em relações transparentes, informativas. É justamente por isso que hoje estou aqui presente na qualidade de Presidente em exercício do Conselho e que o Comissário Patten está hoje aqui; para informar pormenorizadamente o Parlamento sobre a operação planeada na Antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de assumirmos as nossas funções.
Gostaria de me dirigir ao senhor deputado Brok, de cujos comentários tomei nota, e garantir-lhe que vamos estudar todas as possibilidades oferecidas pelas disposições do Tratado para informar o Parlamento de maneira mais eficiente e mais adequada e, evidentemente, para informar de forma mais responsável os cidadãos da Europa através do Parlamento.
Concordo com o senhor deputado Wiersma quando diz que a operação política e militar que vamos realizar será um importante teste para a União Europeia, e é justamente por esse motivo que estamos a tomar todas as cautelas para garantir que esta operação seja credível e bem sucedida.
Em resposta à Baronesa Ludford, concordo com quase tudo o que ela disse; os problemas nos Balcãs não acabaram e, como disse o Senhor Comissário Patten, a União Europeia conseguiu de facto formular uma política única e forte para a região. Não há divergências entre nós, entre os Estados-Membros ou as outras grandes instituições da União Europeia, no que se refere à estratégia ou, julgo eu, quanto à aplicação dessa mesma estratégia. Penso que isso demonstra que a nossa política externa comum atingiu a maioridade, pelo menos nesta região, e penso que é um elemento importante para o futuro desenvolvimento dessa política.
Gostaria também de salientar que os problemas nos Balcãs são muito complicados. A questão da criminalidade organizada, à qual a Baronesa Ludford fez referência, a cooperação com o TPIJ - Tibunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, o Estado de direito, a corrupção, a cooperação regional, as redes necessárias, os transportes, a energia, as TI, tudo isto são áreas vitais para a estabilidade e desenvolvimento da região e para o progresso comum da região rumo à União Europeia.
Tanto a Comissão como a Presidência estão a organizar a Cimeira de Thessalonika Cimeira de acordo com estas linhas, precisamente com o objectivo de continuar e promover ainda mais a caminhada destes países rumo à integração na família europeia e de gerar uma nova dinâmica, um novo contrato entre nós. Através desse contrato, exigimos que realizem progressos estáveis e que se concentrem nos pré-requisitos europeus, que realizem progressos reais, com medidas concretas, reformas concretas e mudanças concretas e, como disse a Baronesa Ludford, que resolvam problemas como a criminalidade organizada, para que possamos, pela nossa parte, confirmar as perspectivas que lhes oferecemos numa série de cimeiras do Conselho de um dia no futuro se tornarem membros da União Europeia.
Gostaria de dizer algo na minha qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros grego. No que se refere ao nome, ninguém está satisfeito com a designação de Antiga República Jugoslava da Macedónia. No entanto, eu diria que esta designação é fruto de um compromisso e de uma negociação no âmbito da ONU que adoptou esta designação para este país e as organizações internacionais também a adoptaram a título temporário. Esta designação, evidentemente, tem de ser decidida o mais rapidamente possível e as negociações para o efeito estão efectivamente em curso na ONU. Estou perfeitamente de acordo e gostaria de dizer que estamos prontos e dispostos a prosseguir e a intensificar as negociações com a outra parte, de modo a ter em conta as sensibilidades de ambas as partes e encontrar uma solução que, como disse, seja satisfatória para todos.
Porém, em resposta ao senhor deputado Gollnisch, que disse algo que não está totalmente correcto - que a designação não implica qualquer reivindicação territorial - eu diria que, infelizmente, o problema reside em que ao longo da história o nome tem sido utilizado para justificar reivindicações territoriais. Infelizmente, a ideia da "Grande Macedónia" existiu até há bem pouco tempo e consequentemente o termo "Macedónia" tinha conotações claras de alteração de fronteiras e de assimilação de território de países vizinhos. Felizmente, este problema foi resolvido; pelo menos conseguimos ultrapassar este aspecto histórico. Mas o mais importante é que nos últimos anos se registaram melhorias espectaculares nas relações bilaterais entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Investimos mais do que ninguém na ARJM e temos apoiado de forma consistente a sua integridade territorial, a sua prosperidade e os seus progressos rumo à Europa em todas as fases difíceis por que tem passado nos últimos meses e anos.
Concordo com o senhor deputado Swoboda quando diz que Zoran Djindjic tomou decisões corajosas tanto em relação ao TPIJ como às reformas democráticas e, recentemente, em relação ao Kosovo; estava previsto o início das discussões entre Belgrado e Pristina, entre Zoran Djindjic e os líderes do Kosovo, não sobre o estatuto final do Kosovo, mas sobre importantes disposições de ordem prática. Penso que, após a sua morte, deveríamos assumir o compromisso de continuar a apoiar as forças da reforma, as forças da democracia na Jugoslávia, Sérvia e Montenegro e ajudá-las a avançar rumo à Europa.
Também gostaria de salientar, em resposta ao senhor deputado Swoboda, que felizmente está a ser criado na Antiga República Jugoslava da Macedónia um exemplo do que pode ser uma cooperação adequada entre as instituições da União Europeia. Existe uma coordenação adequada entre nós - e tenho a certeza de que o Senhor Comissário Patten concorda comigo - e não só entre as nossas instituições internas, mas também entre a União Europeia e os Estados Unidos e outras organizações tais como a ?SCE e o Conselho da Europa. Isto prova a necessidade de cooperação multilateral, de uma cooperação estreita para lidar com as crises ao nível internacional. Na minha opinião, naquelas áreas em que temos este tipo de cooperação, este tipo de coordenação, somos mais eficientes.
Tomei nota dos comentários do senhor deputado Laschet sobre a Assembleia Parlamentar da União Europeia Ocidental. Também eu estou em contacto com os escalões superiores da União Europeia Ocidental e estas questões vão ser discutidas durante o debate sobre o futuro da Europa.
Gostaria ainda de fazer um comentário sobre duas ou três questões suscitadas pelos senhores deputados Laschet, von Wogau e Van Orden sobre a nossa cooperação com os Estados Unidos, sobre os mecanismos de tomada de decisão entre a União Europeia/ NATO e sobre os riscos inerentes às operações. Primeiro que tudo, o mecanismo de tomada de decisões da União Europeia, o mecanismo PESD, está a ser testado pela primeira vez, especialmente no que se refere às operações militares. No entanto, temos total confiança na eficácia dos procedimentos que acordámos, e o facto de esta primeira operação ser levada a cabo utilizando os activos e capacidades da NATO contribuiu para acelerar a tomada de decisão, como o fez o facto de um Estado-Membro - a França - ter sido escolhido como nação-quadro, salvaguardando assim a unidade e a estrutura de comando da operação.
No que se refere à operação militar e aos riscos que a mesma acarreta, naturalmente há riscos inevitáveis que são inerentes a qualquer operação militar. Todavia, no que se refere a esta operação concreta, como já afirmei na minha declaração, continuaremos a cooperar com a ???? e existem planos para utilizar as reservas da NATO se a situação se deteriorar. O pessoal da ???? em Skopje vai continuar a operar, o mesmo acontecendo com a retaguarda da KFOR. Nestas condições, e tendo em conta as avaliações realizadas até ao momento, consideramos que o risco é relativamente reduzido.
Por último, o financiamento da missão. Como sabem, as despesas da defesa não estão abrangidas pelo orçamento comunitário e a operação na Antiga República Jugoslava da Macedónia será, portanto, financiada pelos Estados-Membros. Evidentemente, seria útil se as futuras operações no âmbito da PESD pudessem ser financiadas pelo orçamento da União, mas isso pressupõe uma reforma institucional.
Posto isto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de agradecer a vossa atenção. Podem estar certos de que estou à vossa disposição, desde que o tempo o permita, e tenciono manter-vos inteiramente informados sobre quaisquer procedimentos, decisões ou desenvolvimentos nesta área.

Presidente.
Senhoras e Senhores, comunico que recebi uma proposta de resolução sobre esta questão (?5-0157/2003), apresentada em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, nos termos do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a transferência de dados pessoais pelas companhias aéreas ao serviço de imigração dos EUA.

Patten
Senhor Presidente, se estivesse de acordo, conforme consta do quadro, este Comissário - que é menos sabedor que o seu colega - abriria o debate e depois o meu colega Comissário Bolkestein continuaria, já que esta questão se prende com as competências de ambos. Reitero o que já disse no início do anterior debate e apresento as minhas desculpas ao Parlamento pelo facto de ter de sair mais cedo, embora fique o meu ilustre colega até ao fim do debate. Já expliquei no anterior debate que viajo esta tarde para a Croácia e para Belgrado e sei que o Parlamento compreenderá, por motivos vários, o menor dos quais não será certamente o trágico acontecimento de hoje.
Permitam-me que passe agora à matéria que está em causa. A legislação sobre a segurança da aviação e dos transportes aprovada em 19 de Novembro de 2001 pelo Congresso dos EUA faz parte de uma série de normativos adoptados nos Estados Unidos na sequência do 11 de Setembro de 2001, com um objectivo fundamental: reforçar a segurança interna do país, em especial mediante a aplicação de medidas de segurança no domínio dos transportes. O propósito essencial é prevenir a prática de actos terroristas através da detecção dos seus potenciais autores antes de darem entrada no país.
Neste contexto, o Congresso dos Estados Unidos impôs às transportadoras a obrigação de facultar aos serviços aduaneiros americanos, sempre que sejam solicitadas nesse sentido, o respectivo código de registo de reserva.
A Comissão comunga das preocupações dos Estados Unidos em matéria de segurança. Todavia, as medidas que adoptaram geraram apreensão no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária e dos Estados-Membros em matéria de protecção de dados. As companhias aéreas que exploram ligações entre os dois lados do Atlântico arriscavam-se a ver-se encurraladas entre dois corpos de medidas incompatíveis entre si e a sofrer pesados prejuízos devido às sanções que os Estados Unidos ameaçavam impor, incluindo multas e até a perda de direitos de aterragem. Os passageiros (entre 10 e 11 milhões por ano) seriam, também, afectados pelas perturbações do tráfego aéreo e pelos morosos controlos "secundários" que os Estados Unidos planeavam introduzir no ponto de entrada. Para além disso, as companhias de aviação que não acatassem o novo regime arriscar-se-iam a ser encaradas como menos seguras, sujeitando-se por consequência a potenciais quebras significativas no número de passageiros.
A parada era, portanto, muito alta e, a abstermo-nos de agir, as consequências seriam de uma gravidade extrema. Tínhamos de assegurar, na medida do possível, a conciliação dos relevantes interesses dos cidadãos da União Europeia na preservação do seu direito à privacidade com a necessidade de proteger muitos milhares de postos de trabalho nas nossas companhias de aviação e nas indústrias correlativas, como a das agências de viagem. Quero assegurar a esta Câmara que a Comissão Europeia, desde a primeira hora, fez tudo quanto estava ao seu alcance, na tentativa de levar os Estados Unidos a entabular uma discussão sobre o modo de se chegar a uma solução que fosse compatível com ambos os acervos de legislação e que proporcionasse certeza jurídica a todos os interessados.
A Comissão Europeia assumiu as suas responsabilidades e, nas últimas semanas, empreendeu laboriosas discussões com vista a superar um impasse que é fruto do facto de os Estados Unidos, inicialmente, terem encarado com ligeireza as nossas preocupações e ignorado as nossas interpelações.
Com efeito, a Comissão Europeia suscitou esta questão junto dos Estados Unidos em numerosas ocasiões, com particular insistência desde que o Departamento de Estado do Tesouro (alfândegas) emitiu o seu regulamento provisório de 19 de Junho de 2002, que estabelece as modalidades de execução. Em resultado de tais diligências da Comissão, os Estados Unidos, primeiro, adiaram para 5 de Fevereiro a entrada em vigor das novas obrigações e, depois, concordaram em suspender até 5 de Março a imposição de sanções às companhias de aviação em falta.
Na sequência de uma reunião de alto nível sobre acesso a dados pessoais contidos nos códigos de registos de reservas, que teve lugar nos dias 17 e 18 de Fevereiro, as partes emitiram uma declaração conjunta que enumera os passos necessários para se alcançar uma solução que satisfaça ambos os lados e acautele a certeza jurídica para esta questão.
A 4 de Março, realizou-se nova ronda de conversações, no seguimento da qual os Estados Unidos deram garantias adicionais no que se refere à utilização e à protecção de dados sensíveis.
Sei, ainda, que se levantaram questões quanto à base jurídica da acção empreendida até à data pela Comissão. Isso, como o meu colega Bolkestein explicará de modo mais pormenorizado, parece radicar num equívoco. Até à data, não houve qualquer "acordo" ou "decisão". Limitámo-nos, sim, a entabular com as autoridades dos Estados Unidos um diálogo intensivo tendo em vista obter as necessárias garantias no que diz respeito ao tratamento e utilização adequados dos dados em causa por parte dos EUA.
Ambas as partes estão apostadas agora em prosseguir as discussões, na busca de uma solução que proporcione uma maior certeza jurídica. A possibilidade de tais discussões está prevista na directiva relativa à protecção de dados, a título de passos preliminares necessários à formulação do juízo de adequação estabelecido no nº 6 do seu artigo 25º Cumpridos os trâmites de comitologia, o consequente projecto de decisão da Comissão terá, depois, de ser discutido por esta Câmara antes da respectiva adopção.
Entretanto, conseguimos dos Estados Unidos um conjunto de compromissos provisórios a respeito da protecção a conferir aos dados pessoais a que tenham acesso e um compromisso específico de não fazer uso de quaisquer dados sensíveis para fins de desenvolvimento de perfis.
Antes de passar a palavra ao meu ilustre colega, para que ele forneça aos senhores deputados mais pormenores sobre a presente questão, queria pedir a esta Câmara que reconhecesse os consideráveis esforços que a Comissão desenvolveu e os resultados positivos que lográmos até à data - embora estes careçam ainda de ser formalizados - e espero que o Parlamento colabore no nosso esforço para obter dos Estados Unidos as garantias necessárias em matéria de protecção dos dados de cidadãos europeus, para que se alcance uma solução duradoira para o problema.
Gostaria de fazer uma última observação, de carácter pessoal. Toda a Câmara reconhecerá que os acontecimentos do 11 de Setembro geraram um sentimento de grande vulnerabilidade e sobressalto nos Estados Unidos. A Câmara compreenderá a preocupação dos Estados Unidos de adoptar medidas para assegurar que a probabilidade de novos ataques terroristas seja, futuramente, menor e não maior. À semelhança de muitos senhores deputados, sou de um país que foi, também ele, forçado a tomar medidas para enfrentar ameaças terroristas. Dito isto, faço votos de que sejamos capazes de induzir os Estados Unidos a abordar estas questões de segurança numa fase muito mais precoce do processo de decisão. Se encetarmos o diálogo numa fase mais precoce do processo, será mais fácil evitar o tipo de dificuldades políticas com que temos deparado de tempos a tempos ao longo do último ano. Não deverão existir quaisquer divergências entre nós acerca da importância de adoptar medidas de segurança cuja razoabilidade ambas as partes reconheceram. Tudo seria mais fácil, se pudéssemos discutir com mais abertura e numa fase mais precoce este tipo de medidas.

Presidente. -
Senhor Comissário, gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe garantir que não era intenção da Mesa privá-lo do uso da palavra. Todavia, fomos informados de que, devido a constrangimentos de tempo, o Senhor Comissário teria de sair mais cedo.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, trata-se evidentemente de uma declaração da Comissão, mas também de um assunto importante, um assunto que tem implicações políticas. Diz respeito às relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, onde é necessária uma solução legislativa, como afirmou o Comissário Patten, que exige o envolvimento do Conselho. Não lhe parece que o Conselho deveria estar presente nesta questão e deveria poder exprimir uma opinião, se assim o desejar?

Presidente.
Senhor Deputado Alavanos, registei, evidentemente, a sua observação e vamos investigar exactamente o que o que se passa. No entanto, ficou acordado desde o início que a Comissão faria declarações sobre este assunto.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar o seguinte ao que o Senhor Comissário Patten disse há pouco.
A nova legislação americana que impõe às companhias de aviação que operem para e a partir dos Estados Unidos, ou que sobrevoem o seu território, o dever de facultar acesso por via electrónica aos respectivos códigos de registo de reserva levanta várias questões políticas: em primeiro lugar, a da luta contra o terrorismo; em segundo lugar, a do direito à privacidade; em terceiro lugar, a da competitividade das nossas companhias de aviação; em quarto lugar, a da segurança e das conveniências dos utilizadores legítimos dos transportes aéreos; em quinto lugar, a das relações entre a Europa e os Estados Unidos em geral.
É preciso conjugar todos esses elementos para se chegar a um equilíbrio adequado. É preciso, também, espírito prático, e não elucubrações teóricas. A primeira ideia que tenho a transmitir é que devemos concertar esforços para atingirmos os melhores resultados possíveis, que satisfaçam a necessidade de combater o terrorismo, sem pôr em causa a protecção dos dados na prática, sem afectar os interesses comerciais das nossas companhias aéreas e sem sacrificar as conveniências dos legítimos utilizadores dos transportes aéreos.
É com muito agrado que a Comissão encara esta ocasião de se dirigir ao Parlamento sobre esta matéria. Subjacentes às questões técnicas estão algumas questões fundamentais atinentes à segurança e às liberdades dos cidadãos, que todas as democracias têm de colocar a si próprias. O debate de tais questões entre parlamentares eleitos é essencial.
A proposta de resolução em apreço no Parlamento critica a Comissão por não haver informado e consultado mais cedo o Parlamento. A Comissão aceita a repreensão. Não foi movida por qualquer propósito de sonegar o processo. Tratou-se mais de uma questão de oportunidade e de modo de pôr o assunto à consideração do Parlamento.
O tempo de que dispomos é escasso. Em lugar de fazer um relato circunstanciado, chamarei a atenção do Parlamento para dois documentos que a Comissão divulgou.
O primeiro documento é a declaração conjunta que dá conta, em termos acordados pelas partes, do resultado das conversações havidas entre altos funcionários da Comissão e do Departamento de Estado do Tesouro (alfândegas) dos EUA em 17 e 18 de Fevereiro de 2003. O segundo documento é a declaração deste serviço dos EUA, de 4 de Março, que apresenta garantias no que respeita à manipulação de dados sensíveis.
Impõe-se corrigir um equívoco. Como o meu ilustre colega Comissário Patten disse há pouco, muitos relatórios fazem referência a um acordo ou a uma decisão. Sublinho que não existe acordo algum, não existe decisão alguma. Donde se segue que, neste momento, não existe qualquer instrumento jurídico. Houve discussões e o lado americano deu certas garantias. Trata-se da primeira fase do processo. Ambas as partes estão empenhadas em chegar a uma solução que proporcione uma maior segurança jurídica, na altura própria. Estas discussões são necessárias.
Por que motivo são elas necessárias? Confrontada com informações que recebera em Dezembro último sobre os novos requisitos a aplicar nos EUA, a Comissão entendeu dever participar às companhias de aviação da UE e aos respectivos sistemas de reserva que não era líquido que eles pudessem facultar as informações requeridas pela legislação americana sem incorrerem em violação das obrigações que sobre eles impendiam em matéria de protecção de dados ao abrigo da legislação da UE. Para dirimir a questão, era necessário obter informações do lado americano, em especial no que se referia à utilização dos dados e às condições em que eles seriam processados.
Infelizmente, a parte americana respondeu com muita lentidão aos pedidos de informação, só tendo começado a levar a sério as nossas preocupações no mês de Dezembro do ano transacto. Na ausência de discussões com os Estados Unidos, as companhias aéreas - como o Senhor Comissário Patten já explicou - ver-se--iam numa situação incomportável. Ficariam à mercê de toda uma panóplia de penalidades, a começar pela sujeição dos seus passageiros a inspecções secundárias à chegada. Estas já tinham mesmo tido início, originando grandes atrasos nos pontos de chegada para centenas, senão milhares, de viajantes legítimos.
Esta é uma opção, mas será a que realmente desejamos? O que as companhias aéreas desejavam não era, certamente, e havia grandes probabilidades de elas acabarem por acatar as exigências americanas, de qualquer modo.
Concordo inteiramente com os senhores deputados que, segunda-feira, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, manifestaram a opinião de que o modo de actuação dos americanos, com acções unilaterais e ameaças de sanções, é inaceitável. Mas não entabular conversações levaria a que o lado americano ficasse com os dados, e, a União Europeia, sem meios de influenciar o uso deles. E as companhias de aviação ficariam à mercê de acções de aplicação da legislação dos EUA ou dos Estados-Membros, quando não é a elas - companhias - que se pretende atingir.
Se queremos obter resultados, é sobre as entidades que estão em posição de providenciar uma solução que devemos exercer pressão - e essas não são as companhias aéreas. O nosso objectivo foi, assim, encetar um processo de diálogo que nos permitisse influenciar as práticas dos EUA e obter deles garantias de que assegurariam uma protecção adequada dos dados.
A Comissão considera que as conversações de Fevereiro tiveram resultados positivos do ponto de vista da protecção de dados, pelas duas razões seguintes. Em primeiro lugar, conseguimos o acordo dos EUA quanto aos novos passos a dar com vista a alcançarmos uma solução mutuamente satisfatória, capaz de propiciar certeza jurídica a todos os interessados. A segunda razão é terem os Estados Unidos assumido unilateralmente diversos compromissos significativos, de aplicação imediata. Comprometeram-se, por exemplo, a não fazer uso de determinados dados e a tratar de determinado modo os dados de que façam uso. Confirmaram, em particular, que se limitariam a recolher dados relativos aos voos com destino ou origem nos EUA ou que atravessem o seu espaço aéreo.
É evidente que necessitamos de mais tempo e de mais informações dos Estados Unidos, antes de podermos afirmar que alcançámos uma solução. Só nos podemos dar por satisfeitos quando chegarmos a um acordo que garanta o máximo de segurança jurídica a todos os interessados. Entretanto, vão sendo transmitidos dados. Será tal transmissão legal? Só os tribunais podem resolver essa questão de modo definitivo, mas gostaria de fazer duas observações a esse respeito.
Em primeiro lugar, as companhias de aviação, enquanto entidades responsáveis pelo tratamento de dados, têm obrigações a cumprir, devendo informar plenamente os passageiros, de acordo com o artigo 10º da directiva, e obter o seu consentimento para o tratamento de dados sensíveis, de acordo com o artigo 8º.
Em segundo lugar, a questão da legalidade tem de ser analisada à luz da necessidade de uma protecção adequada dos dados objecto de transmissão para um terceiro país. A transmissão poderá, contudo, beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 1 do artigo 26º da directiva. Por exemplo, "certas transferências podem ser necessárias para a execução de um contrato com a pessoa em causa", ou seja, para o cumprimento da obrigação de transportar o passageiro para os Estados Unidos - mas, uma vez que a aplicabilidade de tal derrogação seria susceptível de ser contestada, essa solução carece de segurança jurídica. Para além disso, as derrogações, embora possam ser válidas para transmissões específicas, não oferecem garantias de protecção subsequente dos dados.
O nº 6 do artigo 25º da directiva, por outro lado, prevê a emissão pela Comissão de um juízo de adequação da protecção concedida por países terceiros aos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia. Uma decisão da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 25º é, por conseguinte, muito preferível ao recurso exclusivo a derrogações à regra da adequação, porque significa que os dados continuarão a ser objecto de protecção. A perspectiva de uma tal decisão e a segurança jurídica que ela proporciona permitem à Comissão entabular conversações com o país terceiro em causa sobre a protecção concedida e induzi-lo a assegurar que a mesma obedeça a padrões elevados.
Além disso, as decisões previstas no nº 6 do artigo 25º contêm sempre cláusulas de salvaguarda, que podem ser accionadas no caso de a protecção não satisfazer, na prática, os padrões esperados. Elas podem, ainda, ser unilateralmente revogadas, se necessário.
Finalmente, uma decisão nos termos do nº 6 do artigo 25º é um procedimento comunitário de aplicação obrigatória para todos os Estados-Membros. É muito preferível a deixar os Estados-Membros agir cada um por seu lado. Vale a pena acrescentar que há um ou dois Estados-Membros que adoptaram ou planeiam adoptar medidas muito similares às aplicadas nos Estados Unidos.
Em meu nome e em nome do meu colega Comissário Patten, convido a Câmara a fazer uma avaliação positiva da acção da Comissão de 17 e 18 de Fevereiro. A parte americana comprometeu-se num processo que pressupõe o reconhecimento da legitimidade do nosso interesse nas suas práticas em matéria de protecção de dados, e ao abrigo do qual submete os seus mecanismos ao nosso escrutínio, de acordo com as nossas normas. Isso constitui, para mim, um grande passo em frente. Naturalmente, os Estados Unidos terão ainda de fornecer os elementos necessários para que a Comissão possa emitir um juízo de adequação.
Como decisão de comitologia que é, todo o juízo de adequação emitido ao abrigo do nº 6 do artigo 25º é submetido ao Parlamento antes de ser adoptado, como já foi explicado, também, pelo Senhor Comissário Patten. Fico a aguardar com antecipado prazer a oportunidade de aprofundar esta matéria com os senhores deputados, numa próxima ocasião.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria agradecer aos dois Comissários as suas declarações e dizer ao Senhor Comissário Bolkestein que o facto de aceitar a reprimenda que, como ele próprio afirma, demos à Comissão, só o honra. A verdade, porém, é que o debate que estamos a realizar deveria ter tido lugar muito antes de 5 de Março, data da entrada em vigor das medidas adoptadas pelos Estados Unidos, que obrigam as companhias aéreas que realizam voos da União Europeia para aquele país a cumprirem as exigências impostas pela legislação americana de transmitir aos serviços de imigração, como aqui foi dito, os dados pessoais dos viajantes, sob pena de, em caso de incumprimento, poderem vir a ser submetidas a pesadas sanções financeiras.
Senhor Comissário Patten, partilhamos da preocupação dos Estados Unidos motivada pelos acontecimentos de 11 de Setembro, mas também temos de dizer que é nossa obrigação exigir o cumprimento da legislação europeia, mais precisamente da Directiva 95/46/CE, que protege a transmissão e a utilização de dados pessoais - neste caso, de aproximadamente 11 milhões de passageiros que anualmente efectuam voos transatlânticos. O nº 6 do artigo 25º desta directiva estabelece mesmo um procedimento específico para a transferência de dados para países terceiros, procedimento esse que, nesta ocasião, Senhores Comissários, cremos não ter sido cumprido.
Temos também o dever, evidentemente, de proteger os interesses das companhias aéreas que, por um lado, têm de cumprir as obrigações impostas pela legislação norte-americana e, por outro, têm de respeitar os princípios da legislação comunitária. Na presente situação, as companhias aéreas enfrentam um certo grau de incerteza.
Permita-me pois, Senhor Comissário, que antes de mais lhe manifeste o mal-estar deste Parlamento pela reacção tardia - do ponto de vista da minha comissão - a esta questão e que nos leva também a duvidar da legalidade das acções referidas na declaração conjunta emitida por funcionários da União Europeia e do Serviço de Fronteiras dos Estados Unidos em 17 e 18 de Fevereiro.
Esta declaração, Senhor Presidente, Senhores Comissários, chega inclusivamente a prever - o que me parece muito surpreendente - uma excepção à aplicação da nossa legislação à luz dos desejos dos Estados Unidos. Pergunto como pode isto ser possível.
Por outro lado, as autoridades nacionais em matéria de protecção de dados na União encontram-se de mãos atadas neste momento, pois, em caso de queixa dos passageiros, elas têm de aplicar as directivas europeias em vigor e são obrigadas a impor sanções às companhias aéreas. Torna-se, assim, necessário encontrar rapidamente uma saída para esta situação de indefinição, estabelecendo um quadro claro de acções e conciliando as legítimas exigências dos Estados Unidos com o respeito pela legislação europeia.
Por esta razão, é necessário que o diálogo mantido até ao momento nos serviços das administrações seja transferido com urgência, dada a transparência exigida, para os representantes políticos das instituições e que, num curto prazo, se encontrem fórmulas que permitam uma definição clara dos dados que podem ser transferidos, assim como das condições do seu tratamento pelas agências dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, é absolutamente essencial informar os cidadãos de que os seus dados podem ser transferidos e, nesse caso, obter o seu consentimento, pois é isto, Senhores Comissários, que a legislação comunitária exige.
Senhores Comissários, a situação ideal seria que as autoridades dos Estados Unidos pudessem definir rapidamente as suas normas de protecção de dados, cuja adopção já está prevista na respectiva legislação, e que a Comissão pudesse, então, autorizar a transferência dos dados necessários, nas condições definidas pela legislação comunitária. Esta é também uma exigência estipulada no artigo 7º da nossa Carta dos Direitos Fundamentais.
Convido, por conseguinte, os Comissários responsáveis a recuperar o tempo perdido e confio - faço-o também em nome da comissão a que tenho a honra de presidir -, na disponibilidade da Comissão para analisar com a devida atenção e urgência os textos que nos forem submetidos com base na Directiva 95/46/CE. Gostaríamos também de ser informados, já a partir de hoje, de todos os contactos e de todas as fases das negociações nesta matéria, e não quando a decisão estiver quase a ser adoptada, a fim de que possamos colaborar e cooperar com a Comissão, tal como nos foi aqui solicitado.
Paciotti (PSE).
Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que foi dito pelo senhor deputado Hernández Mollar. Estamos conscientes da necessidade de segurança dos Estados Unidos, mas, Senhores Comissários, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que a Comissão se comprometeu a respeitar, sanciona o direito fundamental à protecção dos dados pessoais, e a directiva de 1995, proposta pela Comissão e por nós aprovada, prevê as regras para a protecção desses dados. A directiva prevê que a Comissão, através de um procedimento específico nela previsto, verifique se o país terceiro oferece uma protecção adequada dos dados dos nossos cidadãos que lhe são transmitidos, e, se assim não acontecer, entabule negociações com vista à identificação das soluções, e submeta a decisão à aprovação do Parlamento Europeu.
Ora, no caso em apreço, a transmissão dos dados pessoais dos passageiros por parte das companhias aéreas que operam nos Estados Unidos, solicitada pelas autoridades dos Estados Unidos com base em legislação de 2001 e de 2002, apresenta sérios problemas de compatibilidade com a legislação europeia, sobretudo no que respeita à possibilidade de acesso directo, por parte das autoridades aduaneiras norte-americanas, aos sistemas de reserva e ao código de registo da reserva (Passenger Name Record) das nossas companhias aéreas.
Saliento, entre outras coisas, que os dados a ser transmitidos - através desse acesso directo -, podem conter também informações de natureza financeira ou relativas à saúde, religião ou etnia, podendo, inclusivamente, dizer também respeito a outras pessoas que não apenas os passageiros com destino ao território dos Estados Unidos, que os dados podem ser transferidos para outras entidades, sem o consentimento ou o controlo das pessoas envolvidas, e que a legislação dos Estados Unidos protege apenas os cidadãos americanos.
Ora, nesta situação, a Comissão não informou o Parlamento - e reconheceu-o -, não informou os cidadãos europeus antes da entrada em vigor, no dia 5 de Março, das obrigações previstas para as companhias aéreas e não exerceu atempadamente o seu dever de verificar se há uma protecção adequada, tendo antes confiado a declarações de funcionários e a comunicados de imprensa a promessa e a tranquilização quanto a futuras intervenções.
Deste modo, um direito fundamental dos cidadãos europeus está actualmente em risco. As companhias aéreas e as autoridades nacionais garantes dos dados pessoais são postas numa situação de incerteza jurídica, sujeitas a acções por violação de leis nacionais e ao risco de graves prejuízos económicos. Os Comissários competentes devem assumir imediatamente as suas responsabilidades, devem pugnar por uma suspensão temporária do efeito das normas em vigor, devem exigir garantias formais e seguras, devem obter os pareceres previstos nas directivas e submeter uma decisão ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 25º da directiva. Caso contrário, considero que o Parlamento Europeu deverá ponderar a hipótese de recorrer ao Tribunal de Justiça para garantir a protecção dos cidadãos europeus.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, o Senhor Comissário Bolkestein pediu-nos que considerássemos de forma positiva a actuação da Comissão na declaração conjunta de 17 de Fevereiro. Estou certa de que a atitude da Comissão foi motivada por um desejo genuíno de evitar que as companhias aéreas europeias fossem apanhadas entre a espada e a parede, pois no caso de respeitarem o direito comunitário em matéria de protecção de dados, os EUA recusar-lhes-ão o direito de aterrar e de levantar voo e no caso de atenderem às exigências dos EUA, estarão a infringir as regras impostas pelas autoridades em matéria de protecção de dados. No entanto, a Comissão errou, sobretudo porque não consultou nem o Parlamento Europeu nem, antes disso, o Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º da directiva e constituído pelos comissários nacionais competentes em matéria de protecção de dados.
É tendencioso afirmar que não se trata de um acordo. É designado como uma declaração conjunta e, no próprio texto, é referido como sendo um entendimento entre ambas as partes que será implementado. Isto, em inglês corrente, é sem dúvida um acordo. No entanto, não oferece segurança jurídica e o presidente do Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º contestou a declaração feita pela Comissão de que as autoridades da UE em matéria de protecção de dados poderão não achar necessário tomar medidas coercivas - isto em caso de incumprimento da Directiva 95/46/CE relativa à protecção dos dados pessoais - contra as companhias de aviação que obedeçam às exigências dos EUA. Isto constitui um vexame colossal para a Comissão. Essencialmente, o que o Presidente disse foi que os comissários nacionais competentes em matéria de protecção de dados e os tribunais não eram livres de suspender a aplicação de leis relevantes por determinação da Comissão. Parece-me correcto. Representa uma advertência à Comissão: se a Comissão não souber ser guardiã do direito comunitário, outros terão de o fazer.
Todos os grupos políticos estão, no geral, de acordo sobre esta matéria. O único ponto de divergência é a alteração que pede à Comissão que garanta a suspensão das exigências americanas até que se chegue a uma decisão sobre a sua compatibilidade com a Directiva 95/46/CE, o que significa uma decisão com base no nº 6 do respectivo artigo 25º. O Grupo PPE-DE não subscreveu esta alteração, creio que por considerar que assim as companhias de aviação ficariam desprotegidas. No entanto, o Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º afirmou que elas estão, em qualquer dos casos, expostas a sanções por infracção à legislação sobre protecção de dados. Trata-se, por isso, de uma questão académica.
O texto da declaração diz claramente que se aplica aqui a directiva relativa à protecção de dados, pois refere que as autoridades aduaneiras dos EUA terão acesso aos dados no território comunitário.
O problema de base é não existir nos EUA legislação sobre protecção de dados. Este é um problema que se coloca ao Acordo Europol e ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo UE-EUA. O facto de o equilíbrio entre segurança e liberdades cívicas estar a pender demasiadamente para o lado da segurança nos EUA provoca uma enorme preocupação. Depois de vários erros óbvios da justiça ocorridos nos EUA, é motivo de grande preocupação o facto de não existirem outras autoridades competentes para a aplicação da lei que exerçam controlo sobre a utilização dos dados. É preciso elaborar uma decisão com base no nº 6 do artigo 25º depois de consultar este Parlamento. A Comissão pode ter tentado fazer o seu melhor, mas cometeu um erro.
Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quero dizer à Assembleia que, há 10 dias atrás, o Professor Venios Angelopoulos, do Instituto Politécnico de Atenas, viajou para o aeroporto de JFK no Estados Unidos e desapareceu. Esteve desaparecido durante cinco horas porque este a ser interrogado pelo FBI. Eles detiveram-no sem qualquer tipo de explicação e libertaram-no também sem qualquer tipo de explicação. Houve um protesto geral na Grécia contra o sucedido, até que os cidadãos da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia e os deputados se foram dando conta de que a Comissão Europeia e os Estados Unidos tinham chegado a um acordo sobre a transferência de dados pessoais de pessoas que viajam para os Estados Unidos. E isto não é tudo. Os Estados Unidos têm autorização para aceder aos sistemas de dados, aos ficheiros dos passageiros onde estão registadas a data da marcação de lugar, a agência de viagens, informações sobre a emissão de bilhetes, o número e o prazo de validade dos cartões de crédito, o itinerário, registos anteriores sobre o passageiro, com pormenores sobre viagens anteriores, informação sobre a sua religião ou origem étnica com base na refeição que escolhem, etc., quem os acompanhava, onde permaneceram, como comunicaram com outras pessoas e os seus dados clínicos. Estão ainda autorizados a aceder aos programas de viajantes frequentes, que contêm uma panóplia de outros dados.
Como é que isto é possível? O que são os Estados Unidos? A polícia internacional? O que é a União Europeia? Para que tem a União Europeia uma legislação sobre protecção de dados? Como podemos nós aceitar que os Estados Unidos imponham sanções às companhias aéreas que querem aplicar a legislação da União Europeia? Vamos chegar a uma tal humilhação?
Nas suas propostas, o Parlamento Europeu pede à Comissão - e o Senhor Comissário nada disse a este respeito - que acabe com esta situação até haver uma harmonização com a legislação da União Europeia. Uma vez que não houve qualquer reacção da parte da Comissão, penso que devíamos aplicar o artigo 91º do Regimento e levar o caso ao Tribunal de Justiça.

Buitenweg (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o direito à privacidade não é sacrossanto, é um direito fundamental que pode, contudo, ser violado quando há interesses importantes em jogo, se for efectivo, se for proporcional e se houver garantias contra abusos. Ora, eu posso dizer desde já à Comissão que não considero que a chantagem por parte de um país terceiro ou os longos períodos de espera no tráfego aéreo sejam interesses importantes. Esta questão terá realmente de ser resolvida de outro modo.
A privacidade não é um obstáculo, mas sim uma componente essencial da segurança. Lidar negligentemente com a privacidade dos nossos cidadãos põe em causa a confiança básica das pessoas nos seus governos e no Estado de direito, o que agrava ainda mais a situação. Na óptica do meu grupo, é lógico que os Estados Unidos queiram saber quem ingressa no seu território e, neste contexto, podemos falar, naturalmente, de intercâmbio de dados. Porém, nesse caso há também que celebrar acordos sobre quais os dados que trocamos, quais as autoridades que têm acesso aos mesmos e durante quanto tempo estes podem ser conservados.
As autoridades aduaneiras dos Estados Unidos podem transmitir os dados a outras autoridades que se ocupam da luta contra o terrorismo. O interesse do lado americano pelos dados pessoais dos passageiros aéreos não pode, contudo, ser visto separadamente dos seus esforços para desenvolver um Global Computer Surveillance System. Como o meu colega Alavanos acabou de dizer, os Estados Unidos pretendem registar padrões das viagens dos cidadãos, as compras que estes efectuam com os seus cartões de crédito, etc., a nível mundial.
Ora, a Comissão está muito satisfeita porque os americanos prometeram solenemente não utilizar dados em matéria de religião e de saúde. O que é que isso significa? Significará que, apesar de terem acesso a esses dados, os americanos se comprometeram simplesmente a nada fazer com eles? Senhor Comissário, V. Exa. acredita realmente que, se as autoridades norte-americanas possuírem esses dados e se pensarem que eles lhes são úteis para o seu sistema, não irão de facto utilizá-los? Até mesmo as preferências em termos de refeições podem dizer algo sobre uma pessoa. Eu própria sou vegetariana há já muitos anos, inclusivamente a bordo dos aviões. Ora bem, todos esses factores são agora registados e analisados. O porta-voz da Comissão Europeia tinha um bom conselho para as pessoas que não o querem: "A opção é clara?, disse ele, 'ou não viaja para os Estados Unidos, ou então opta pela sandwich?. Será que o Senhor Comissário subscreve este conselho e não o acha também particularmente burlesco?
Em si, isso enquadra-se bem na sua observação liberal de há pouco, de que os passageiros têm, sobretudo, de ser bem elucidados sobre as informações sensíveis que são recolhidas a seu respeito. Ora, as letras pequeninas num bilhete de avião são uma coisa, mas será que os passageiros têm realmente outra opção? Gostaria também de ouvir o que lhe ocorre dizer a este respeito.
Além disso, Senhor Presidente, gostaria de me associar aos muitos comentários tecidos pelos meus colegas sobre os problemas técnicos e jurídicos precisos aqui associados. Pela nossa parte, dizemos também que o intercâmbio de dados deve cessar de imediato. Há regras europeias que vigoram aqui, no continente europeu, e se formos celebrar acordos sobre a alteração dessas regras, o parceiro com quem os celebramos terá também, nesse caso, de respeitar as nossas regras, os nossos princípios fundamentais. É assim que funciona uma parceria entre países bem intencionados.

Cappato (NI).
Senhor Comissário, em primeiro lugar, uma questão processual: afirma V. Ex.ª que não se trata de um acto legislativo, de um acto comunitário. O problema é que nos parece pelo menos possível que daquele acto, daquelas declarações conjuntas - primeiro as de Fevereiro, e depois as de Março - tenham decorrido efeitos jurídicos, acções, intercâmbio de dados e de informações efectuados na sequência daqueles encontros e daquelas declarações.
Já na declaração comum feita pelas duas partes em Fevereiro se fala da necessidade de os dados de natureza mais sensível serem processados - e são-no - em conformidade com a legislação da União Europeia. Esta afirmação é também uma avaliação das modalidades de transferência dos dados, uma avaliação conclusiva, com valor normativo e, de facto, permite legitimar um intercâmbio de dados que já está a verificar-se; assim como a recomendação - no nº 4 - da Comissão às autoridades de protecção dos dados nacionais, segundo a qual não é necessário tomar medidas de coacção contra as companhias aéreas que não estão a satisfazer as exigências dos Estados Unidos. Esta é outra recomendação com valor e efeito legislativo: a Comissão diz "Não intervenham!" relativamente às companhias aéreas que estejam a transferir dados em conformidade com a legislação americana.
Penso, pois, que há, pelo menos, a possibilidade e a suspeita de que este acto deva ser equiparado a um acto legislativo, com base no qual o Parlamento pode recorrer perante o Tribunal de Justiça. Penso também que este procedimento poderia ajudar a própria Comissão e a própria União Europeia a reforçarem a sua posição num diálogo que deve ser conduzido de igual para igual, entre pares, entre um mercado de 250 milhões de pessoas e um mercado de 350 milhões de pessoas, porque é preciso ter muito seriamente em consideração o facto de, neste momento, a recolha destes dados e a sua transferência para os Estados Unidos não poderem estar de acordo com a legislação comunitária.
Contrariamente ao que foi dito pela Comissão nas declarações conjuntas, a recolha de dados feita a partir de dados com fins comerciais e que depois são utilizados para fins de segurança ou de intelligence configura, só por si, uma violação do princípio da necessidade e do princípio da proporcionalidade consagrados na legislação comunitária. Cria-se, de facto, uma situação de chamada vigilância generalizada, que viola claramente a legislação comunitária, e não apenas uma situação em que algo pode acontecer e que temos de verificar para ver se viola ou não a legislação.
Por conseguinte, a questão consiste em encetar negociações formais, oficiais, para ver a que acordo, a que compromisso se pode chegar, mas não é possível resolver a questão preventivamente, legitimando, desse modo, de facto, uma transferência de dados que já se iniciou. É esta a razão pela qual este Parlamento deve prosseguir nesta via, inclusivamente, a meu ver, para dar mais força à Comissão e às Instituições comunitárias.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta é uma situação infeliz, disso não restam dúvidas. Dados pessoais sensíveis de cidadãos da União Europeia podem ser transferidos para as autoridades dos Estados Unidos, sem qualquer tipo de garantias, e os nossos cidadãos já estão claramente inquietos por causa disto. Ao mesmo tempo, os Estados Unidos adoptaram uma atitude de ameaça. Ameaçam tomar medidas contra as nossas companhias aéreas que não cumpram as suas exigências, e isso não é propriamente o que se espera de amigos e aliados. Este é apenas o mais recente de uma série de incidentes ocorridos nos últimos anos, especialmente nestes tempos mais recentes, de incidentes que muitas vezes podem assumir conotações cómico-trágicas. Por exemplo, como temos visto no caso do Iraque, chegou-se a um ponto em que muitos países europeus têm mais em comum com potências como a China e a Rússia do que com os Estados Unidos, com os quais basicamente partilhamos os mesmos valores. Consequentemente, num dado momento, ambos os lados, Europeus e Americanos, terão de se sentar e falar seriamente e em pé de igualdade sobre o rumo que esta relação está a tomar e o que podemos fazer para a salvar antes que expluda por completo.
Ora, sobre esta questão em particular, têm sido feitas críticas à Comissão que eu apoio em grande medida, embora eu deva dizer que, na minha opinião pessoal, não creio que tenha havido da parte da Comissão qualquer intenção de apoiar os Americanos. A sua intenção era tomar determinadas medidas para lidar com uma situação difícil que tinha pela frente. Seja como for, só quero que este problema seja resolvido o mais rapidamente possível de um modo que seja, em primeiro lugar, legalmente correcto e, em segundo lugar, legalmente seguro com respeito pelos direitos dos cidadãos da União Europeia.
Penso que esta abordagem, Senhor Presidente, é de longe preferível à suspensão imediata do acordo provisório entre a Comissão e as autoridades americanas solicitada por diversos grupos políticos nas alterações que apresentaram. Se suspendermos automaticamente o acordo com efeito imediato, penso que isso será para nós mais prejudicial do que benéfico, para dizer a verdade, sem falar das companhias aéreas europeias, às quais será recusado o direito de aterrar nos Estados Unidos. Vamos, pois, procurar encontrar uma solução legalmente segura o mais rapidamente possível, vamos deixar que a Comissão actue dentro destas linhas, mesmo nesta fase tardia, corrigindo talvez alguns erros cometidos, e deixemos as coisas como estão.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, este Parlamento reagiu após uma chamada de atenção com uma proveniência tão autorizada como é a do presidente do Grupo de Trabalho previsto no artigo 29º, dirigida ao Presidente Prodi, ao Presidente Simitis e ao Presidente Hernández Mollar. A Comissão, por outro lado, diz-nos que tudo não passa de simples mal-entendidos. Devo dizer que, agora que os mal-entendidos estão esclarecidos, estou ainda mais preocupada.
Venho de um Estado-Membro que sabe que é preciso tomar medidas contra o terrorismo, mas que também sabe - e muito bem - que tal deverá ser feito em total respeito pela legalidade e pelo direito, a menos que desejemos dar a vitória final aos terroristas.
Diz-nos que as companhias aéreas estão a ser pressionadas pela actuação da Administração dos Estados Unidos, que está a forçá-las a desrespeitar a legislação europeia. Se assim é, as companhias aéreas têm o direito de reclamar a protecção das suas autoridades, tal como o têm, evidentemente, os cidadãos da União.
O Senhor Comissário diz que não se chegou a um acordo ou a uma decisão e que, portanto, não existe base jurídica para uma tal acção. Senhor Comissário, é exactamente disso que nos queixamos, é exactamente essa a pergunta que fazemos: o que é que foi feito para dar aos Estados Unidos a impressão de que podiam empreender uma acção unilateral? O que fizemos nós para permitir que isto acontecesse?
Convida-nos a fazer uma leitura positiva das acções da Comissão, dizendo que a protecção de dados - direito reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais - e a perda de postos de trabalho ou as sanções que as companhias aéreas podem sofrer devem ser vistas de modo equilibrado
Sinceramente, isto parece-me a admissão de uma chantagem e considero esta situação surpreendente. Será que a União Europeia não é capaz de responder de forma recíproca, de dizer que há coisas inadmissíveis e que estas podem ter uma resposta? Tenho a impressão de que o que estamos a assistir reflecte a atitude de uma certa personagem feminina de um romance espanhol que, convencida de que vive subjugada à absoluta autoridade do marido, está feliz porque ele lhe bate 'não mais do que o normal?.
Em minha opinião, isto é inaceitável e esta atitude tem de mudar. Tal como solicitado pela maioria dos grupos desta Assembleia, temos de suspender a implementação das decisões que foram tomadas, quer por parte da União e dos Estados Unidos, quer somente por parte dos Estados Unidos, e tentar concluir, desta vez com os meios de pressão de que dispomos e com a nossa legislação - que deve prevalecer -, um acordo que garanta o tratamento seguro dos nossos dados, sobre o qual o Parlamento e sobretudo os nossos cidadãos devem ser correctamente informados.
Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, o Comissário disse que não existe um acordo nem uma decisão, mas sim uma medida provisória. A minha pergunta vai, portanto, no sentido de saber quanto tempo poderá vigorar essa medida provisória e como podemos interpretá-la. A protecção de dados pessoais constitui um direito fundamental, nos termos do artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Esse direito também irá, provavelmente, fazer parte da nossa Constituição europeia. Por conseguinte, trata-se de assunto muito sério. Tudo isto é também estabelecido nas nossas directivas, e em particular na Directiva 95/46/CE. Ela contém também cláusulas derrogatórias que poderíamos evocar.
Mas pelo que me foi dado entender da leitura dessas derrogações, a transferência de dados para os Estados Unidos é sistemática e não é coberta pela derrogação prevista no artigo 13º dessa directiva. Além disso, acontece que os dados em causa são tão abrangentes, que não podemos dizer que não são relevantes e que não são excessivos, e, por conseguinte, não podem ser cobertos pelo artigo 6º da citada directiva. Além disso, a Directiva 95/46/CE diz, no geral, que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só pode ter lugar se esse país terceiro oferecer um nível de protecção adequado. Em minha opinião, esta condição também não foi preenchida.
Ouvi atentamente o Comissário, que afirmou ter feito o seu melhor para encontrar um equilíbrio entre a preservação da privacidade e a protecção das companhias aéreas. Posso compreender esse argumento, mas julgo, contudo, que ele enveredou pelo caminho errado. Não há legitimação democrática e foram celebrados acordos que não puderam ser examinados pelo órgão representativo. Isso é absolutamente errado. Neste momento, a minha posição é que as medidas, na sua forma actual, devem ser suspensas.

Krarup (GUE/NGL).
Se bem me recordo, o representante da Comissão, Senhor Comissário Bolkestein suscitou, em determinada altura, a questão de saber até que ponto o Parlamento não deveria encarar de uma forma mais positiva os esforços realizados pela Comissão. À semelhança dos restantes deputados, também não sou capaz de manifestar uma tal visão positiva. A mera possibilidade de o fazer afigura-se-me como uma brincadeira de mau gosto, pois raramente se viu semelhante submissão perante as exorbitantes exigências das autoridades americanas. A imagem global de tudo isto é, justamente, a relação dos EUA para com o mundo que os rodeia.
O que estamos a discutir, aqui e agora, não tem qualquer relação com a utilização de tecnologia militar para matar pessoas, mas faz tudo parte do mesmo quadro. As exigências apresentadas pelo Governo americano são claramente inconsistentes com os requisitos legais decorrentes da legislação em vigor, principalmente com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O cerne da questão, conforme consta em diversos relatórios apresentados pelo Grupo de protecção de dados pessoais previsto no artigo 29º, é que os dados não se destinam apenas a ser utilizados no âmbito da segurança da aviação, mas para fins que nos Estados Unidos são designados como ordem pública, isto é como uma parte integrante do combate ao terrorismo, conduzido sob a divisa 'os fins justificam os meios?. Entretanto, verificam-se aqui alguns princípios de direito dos quais não nos podemos demitir e os esforços desenvolvidos pela Comissão com vista ao cumprimentos destes princípios de direito têm sido deploráveis.
O teor do documento emitido pelo grupo de protecção de dados pessoais previsto no artigo 29º é, sem dúvida, preocupante. Trata-se da transmissão de informações, não apenas às autoridades da imigração, mas a outros organismos federais. A partir desse momento, deixam de estar especificamente protegidas, contrariamente ao que está previsto na legislação americana.
Poderei acrescentar uma pergunta e uma resposta. A pergunta que o Senhor Comissário levantou foi no sentido de se saber até que ponto este aspecto poderia ser resolvido através do processo de comitologia. Isso seria um absurdo. Na minha opinião, a questão gira em torno de um acordo celebrado nos termos do artigo 24º do Tratado da União Europeia - veja-se também o artigo 38º - o qual, lamentavelmente, implica que o Parlamento se torne redundante e deixe de ter qualquer influência sobre decisões desta natureza. Mais uma razão para se informar previamente o público.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é incontestável que, especialmente depois dos acontecimentos de 11 de Setembro, se tornou necessário adoptar medidas mais rigorosas para combater o terrorismo, mas é igualmente inegável que todas as medidas que implementarmos precisam de uma base jurídica. Os Estados Unidos adoptaram uma lei, em 5 de Março, que incontestavelmente afecta os cidadãos da União Europeia, a protecção de dados e a legislação da UE. Os EUA adoptaram esta lei sem terem concluído as necessárias negociações bilaterais ou multilaterais e sem terem estabelecido um acordo com a União.
Isto - como V. Ex.ª referiu, Senhor Comissário, - veio criar dificuldades às companhias aéreas, colocando-as entre a espada e a parede. Se não comunicarem quaisquer dados, enfrentam dificuldades com os direitos de aterragem, o que também dará origem a problemas comerciais. Mas se comunicarem os dados requeridos, correm o risco de infringir o direito da UE e de serem levados a tribunal. É um problema enorme que aqui foi criado. Este procedimento é pura e simplesmente inaceitável.
A Comissão, no entanto, não está isenta de críticas neste domínio, uma vez que tinha conhecimento desta questão há 15 meses e teve muito tempo para analisar o problema, para consultar o Parlamento e para tentar encontrar soluções adequadas. Perdeu-se aqui uma oportunidade - só ontem fomos informados disto pela primeira vez. Estamos, assim, a debater hoje uma coisa que já está em vigor há algum tempo e que envolve a transferência de dados dos nossos cidadãos para os Estados Unidos, sem que tenhamos quaisquer garantias efectivas sobre a forma como estes dados estão a ser usados na prática.
Outro ponto que também critico é o facto de as negociações não terem sido conduzidas a nível político; em vez disso, funcionários foram incumbidos da tarefa de chegar a um acordo nesta matéria, o qual nos foi praticamente apresentado como a base jurídica para todos estes processos e imposto como facto consumado aos cidadãos da União Europeia. Também isto é absolutamente inaceitável.
O que esperamos e, de facto, exigimos é que os responsáveis sejam chamados a prestar contas por terem permitido uma situação em que há dados a serem transferidos actualmente a partir da União Europeia sem que exista qualquer base jurídica para tal. Nós, no Grupo PPE-DE, apelamos para que se analise a possibilidade de um recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e exigimos em particular, e com efeitos imediatos, que tudo o que tenha sido ilegalmente decretado e esteja presentemente em vigor seja rectificado. No entanto, esperamos também que a cooperação com as Nações Unidas na luta contra o terrorismo prossiga, mas sempre com base num suporte jurídico apropriado.
Todos nós sabemos que só poderemos ganhar a guerra contra o terrorismo através da cooperação internacional. Estamos empenhados, por conseguinte, na cooperação com os Estados Unidos, mas permitam-me que o deixe bem claro mais uma vez: apenas se os nossos direitos forem defendidos!
Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fico satisfeito por termos hoje aqui testemunhas a ouvirem-nos - a sua visita ao Parlamento Europeu terá servido um propósito útil. Todos estes cidadãos que hoje estão aqui a ouvir-nos são contribuintes e, em última análise, são eles que financiam os salários dos funcionários e alguns até estarão a seguir os nossos debates com uma certa ironia. E, Senhor Comissário, são justamente os funcionários do terceiro nível da sua Comissão que deveriam estar cientes de que têm uma enorme responsabilidade em Bruxelas e que têm também de proteger os interesses dos cidadãos europeus.
É um facto assente que temos de combater o terrorismo. Eu próprio sou, todos os anos, relator sobre o orçamento na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e nós damos ao Comissário Vitorino tudo o que necessita para a luta contra o terrorismo. Nenhum de nós dirá 'não?, se as medidas propostas forem razoáveis. Especialmente desde o 11 de Setembro, estamos cientes da necessidade de vigilância no nosso planeta e da necessidade de, em qualquer momento, tomar as medidas apropriadas. Por outro lado - e digo isto como cidadão da Alemanha -, a protecção de dados não é algo que se possa simplesmente oferecer, se considerarmos importante que a União Europeia não se torne igual à América. É nossa missão como deputados, como representantes do povo, levarmos a sério e defendermos os interesses dos nossos eleitores e dos nossos cidadãos. Não estamos aqui a falar apenas dos interesses das companhias aéreas. Estamos a falar dos interesses de pessoas que em breve terão fornecido - sem o saberem - todos os pormenores das suas vidas aos serviços de segurança americanos, sem que alguma vez tenham dado autorização para tal e sem saberem que uso vai ser feito desses dados. Até agora, assumiram sempre que os princípios do Estado de direito se aplicam na União Europeia e que os dados a seu respeito são sacrossantos.
O que eu gostaria agora de saber é isto: como conseguiremos nós convencer estes cidadãos no futuro, se as autoridades americanas, que não estão a dar quaisquer garantias, estiverem em posição de usar ou abusar dos seus dados como bem entenderem?

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria mais uma vez contestar as palavras do orador que me precedeu. Ele precisa de ter a noção das proporções. As companhias aéreas da Alemanha e de outros países estão a informar os cidadãos acerca da nova situação e a dizer-lhes que, se quiserem viajar para os EUA, têm de concordar com a transferência dos seus dados. Nada está aqui a ser encoberto, os cidadãos estão a ser informados. Sim, é evidente que isso não é suficiente, mas o senhor deputado está a falar como se os cidadãos estivessem a ser enganados pelas companhias aéreas e, simplesmente, isso não é verdade.
Vou tentar olhar para toda esta questão, por uma vez, do ponto de vista das companhias aéreas e dos seus passageiros. Devido à recessão global, as companhias aéreas europeias já se encontravam em dificuldade antes do 11 de Setembro. Os acontecimentos de 11 de Setembro e do período que se seguiu causaram enormes problemas não só a todas as companhias aéreas europeias, mas também às companhias aéreas americanas. Como decerto leram nestes últimos dias, até a American Airlines poderá ter de recorrer à protecção conferida ao abrigo do Capítulo 11.
As companhias aéreas encontram-se, portanto, numa situação extremamente difícil. Isto irá igualmente ter consequências nos aeroportos e no emprego. Por isso, queria salientar que não faz sentido suspender o tráfego aéreo entre os EUA e a Europa nas próximas semanas por causa de discussões de princípio. Temos de tentar encontrar uma solução constitucional e exequível para este problema.
Também não posso deixar passar em branco a insinuação, feita por alguns colegas, de que as autoridades americanas irão, por assim dizer, abusar alegremente de dados sobre cidadãos europeus e outros que cheguem à sua posse. É preciso ter em mente que, antes de a protecção de dados ter sido introduzida na Europa, os Americanos já tinham normas relativas à protecção de dados muito mais rigorosas do que nós e que possuem regras estritas sobre a transferência de dados para terceiros. Assim, a alegação segundo a qual os Americanos iriam regularmente abusar dos dados que lhes transmitíssemos é simplesmente incorrecta.
Do que evidentemente precisamos, Senhor Comissário Bolkestein, é de obter respostas claras da sua parte. Como tenciona estabelecer a segurança jurídica de que as autoridades americanas apenas irão receber os dados necessários para combater o terrorismo e apenas esses? Como tenciona assegurar que os Americanos - e isto aplica-se também aos dados das companhias aéreas - apenas receberão os dados de que necessitam, mas não dados que lhes possam permitir manipular a nossa economia, as nossas companhias aéreas, etc.? Tem de deixar isso garantido mediante acordos claros e inequívocos com os Americanos.
Daí as minhas outras duas perguntas, que visam saber em que medida está preparado para negociar com os Americanos. Qual das duas possíveis soluções legais por si identificadas tenciona de facto pôr agora em prática e de quanto tempo vai precisar para o fazer? Creio que, na situação difícil em que as companhias aéreas se encontram actualmente, não podemos permitir-nos provocar uma interrupção efectiva do tráfego aéreo entre os EUA e a Europa.
Swiebel (PSE).
Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo é necessária, mas nem todos os meios são permitidos. Esse é um princípio fundamental muito simples. Não se pode brincar com a legitimidade democrática nem com a credibilidade da política. Se, sob o pretexto da luta contra o terrorismo, a União Europeia autorizasse um atropelo excessivo dos direitos dos cidadãos, iríamos resvalar para o colapso do Estado de direito. Se, como o orador precedente parece defender, dermos demasiada importância às dificuldades da companhias aéreas, estaremos seriamente errados. Era esse o rumo que as coisas iriam tomar se o Parlamento Europeu se tivesse conformado com o acordo entre a Comissão e os Estados Unidos.
O facto de o Comissário Bolkestein dizer agora subitamente que não é legítimo chamar a isso um acordo em nada melhora a situação. Afinal de contas, a Comissão Europeia ultrapassou os limites neste dossier, o que é especialmente decepcionante vindo da parte do Comissário Bolkestein, que ainda esta semana anunciou alegremente a sua candidatura a um segundo mandato como membro da Comissão Europeia - extraordinário!
Com já disse, a Comissão Europeia ultrapassou os limites. Em primeiro lugar, não se ateve ao seu próprio plano de examinar previamente a sua própria acção à luz do artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia tem o dever de defender a legislação europeia existente - neste caso a legislação em matéria de protecção de dados pessoais. Como alguns oradores precedentes já tiveram ocasião de ilustrar pormenorizadamente - e não irei repeti-lo -, a incongruência neste âmbito é total. Em vez de cumprir devidamente as suas obrigações, a Comissão agiu como um presidente de câmara em tempo de guerra, cedendo à pressão americana - também conhecida por chantagem -, para evitar, supostamente, que algo de pior acontecesse. Esta acção carece de qualquer base jurídica, é totalmente opaca e incontrolável. Se a Comissão tivesse demonstrado maior coragem política e tivesse envolvido atempadamente o Parlamento, poderia ter havido um debate decente sobre o espaço de manobra no quadro da luta contra o terrorismo e dos limites da transferência de dados.
A Comissão tem, por isso, de arrepiar caminho e de agir no sentido de protelar a entrada em vigor do acordo. Se os acordos forem convenientemente examinados à luz das regras europeias, será possível celebrar um acordo aceitável, em vez deste mal planeado esforço que põe em causa a segurança jurídica. Por isso mesmo, congratulo-me particularmente com o facto de, na resolução que vamos votar amanhã, irmos também abrir o caminho para o Tribunal de Justiça, pois não foi a primeira vez que a Comissão procurou colocar o Parlamento Europeu fora de jogo.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vivemos um tempo em que os Estados Unidos da América persistem em indesejáveis iniciativas unilaterais. É inaceitável que adoptem medidas impostas unilateralmente, e sob pena de pesadas sanções, às companhias aéreas. Creio, aliás, que a Comissão e o Conselho devem analisar cuidadosamente se este tipo de medidas é totalmente compatível com os acordos e convenções internacionais em relação ao tráfego aéreo e aos transportes.
Como vários oradores já sublinharam, e desde logo o Presidente Hernández Mollar, as nossas companhias aéreas estão num dilema. O dilema de, por um lado, serem obrigadas a cumprir as regras da União relativas à protecção de dados, concretamente a Directiva 95/46/CE e, por outro lado, serem obrigadas, devido a essa legislação americana, a transmitir esses dados sobre passageiros que voem para, ou a partir ou através dos Estados Unidos. E sabendo que se o não fizerem ou o fizerem de um modo incorrecto ou incompleto serão punidas com severas sanções, que podem ir desde a perda do direito de aterragem até ao pagamento de multas substanciais.
Concordo com todos os oradores que sublinharam que algo esteve mal na relação entre a Comissão e o Parlamento. Só passados quinze meses é que a Comissão apresentou ao Parlamento o problema. E é evidente que a declaração conjunta dos funcionários de 18 de Fevereiro não derroga a lei comunitária e, portanto, não fornece uma base jurídica para que as companhias aéreas autorizem o acesso aos seus dados. Deste modo, é real o risco de serem alvo de processos judiciais face a queixas de passageiros cujos dados pessoais forem transmitidos às autoridades americanas. A directiva sobre a protecção de dados prevê que só possa existir a transferência de dados pessoais para países terceiros se for assegurada uma protecção adequada. Será que os Estados Unidos da América nos dão garantias suficientes em relação à protecção desses dados? É que há que garantir uma definição das razões, uma limitação do uso desses dados, as condições e os limites de transferência e de partilha de dados, a protecção de dados em relação a acessos não autorizados, a duração e as condições de armazenamento, as medidas nacionais para a protecção de dados sensíveis, as formas de recurso dos passageiros para rever e corrigir os dados mantidos pelas autoridades americanas e, finalmente, as condições de reciprocidade.
Espero que este assunto não seja esquecido na próxima cimeira União Europeia - Estados Unidos que terá lugar em 25 de Junho e que a União Europeia tenha uma posição firme. Senhor Presidente, todos nós rejeitamos e condenamos o terrorismo e os seus actos criminosos. Somos solidários com o objectivo americano de prevenção e combate ao terrorismo e condenámos energicamente os terríveis actos de 11 de Setembro de 2001. São actos intoleráveis pela violência cega e por atingirem cidadãos inocentes. Porém, para nós, os fins não justificam os meios. Como disseram os colegas Hubert Pirker e Anna Terrón i Cusí, o combate ao crime deve ser feito no quadro do respeito pelo Estado de direito e sem pôr em causa os direitos dos cidadãos. O nosso respeito pelas leis americanas deve alicerçar-se no recíproco respeito pelo nosso ordenamento jurídico. O nosso combate pela segurança não pode nem deve pôr em causa a liberdade.

Cederschiöld (PPE-DE).
Senhor Presidente, os simpatizantes dos Estados Unidos têm também razão para tecer críticas a uma legislação que obriga as companhias aéreas a escolher entre a UE e os EUA. É lamentável que não se tenham realizado debates políticos em torno desta questão, quer com os Estados Unidos quer no seio da Comissão, apesar de se tratar de uma questão pendente há quinze meses. A tentativa feita no sentido de obter garantias legais é positiva, mas, infelizmente, não foi bem sucedida. Uma forma de protecção técnica dos dados foi no entanto criada, o que é, obviamente, eficaz até certo ponto, talvez tão eficaz quanto possível.
Como é do conhecimento geral, a legislação tem de estabelecer um equilíbrio entre a privacidade pessoal e a luta contra a criminalidade. Em vez disso, estamos agora em perigo de assistir a uma utilização indevida da informação - no que se refere, por exemplo, a números de cartão de crédito, dados religiosos e étnicos - o que excede em muito a informação que as companhias aéreas têm o direito de fornecer. Os Estados Unidos também propuseram que a informação fosse guardada por períodos nada razoáveis, aparentemente baseados na presunção de que todos somos potenciais criminosos. Está previsto um período de 10 anos no caso de um cidadão comum e de 50 anos para os que são considerados suspeitos. Isto tem de ser analisado na perspectiva dos nossos debates na UE que previam um período de um ano para o efeito. Os nossos pontos de vista divergem profundamente. Será obviamente mais sensato eliminar informação uma vez servido o seu propósito e uma vez utilizada. A necessidade, neste caso, de entabular discussões abrangentes é evidente, e não só com os Estados Unidos. Pelo contrário, precisamos também de debater esta matéria com outros países do mundo que dispõem de regras especiais. Provavelmente seria uma boa ideia se a Comissão recorresse também ao Parlamento, que pode efectivamente dar um contributo a esta controvérsia. Penso que o Comissário Patten o compreendeu, visto que referiu a necessidade de o Parlamento e a Comissão unirem forças.
Há uma semana atrás, debatemos a questão no Parlamento com membros do Congresso dos EUA que, observámo-lo claramente, têm agora uma percepção muito maior da protecção de dados e da protecção da privacidade do que a que teriam há dois anos, por exemplo. Se não organizarmos debates sérios em torno desta questão, acabaremos numa posição em que temos de discutir reacções mútuas e recíprocas, pelo que seria com certeza melhor se nos dispuséssemos a chegar a acordo de uma outra forma.
O que está em jogo aqui? O objectivo é proteger as pessoas. Assim sendo, as pessoas têm o direito de saber que informação foi dada, a quem foi dada e como foi utilizada. Isto é também um bom exemplo do debate no âmbito da Convenção e da necessidade de os cidadãos poderem exigir responsabilidades políticas. Isso mostra claramente que é desta forma que a questão se coloca.
Em conclusão, espero que os meus colegas do Parlamento apoiem fortemente a presente resolução, de modo a que a nossa voz seja ouvida na Comissão. Talvez já tenhamos sido ouvidos, mas a nossa voz tem também de atravessar o Atlântico e de conduzir a debates comuns antes da produção de nova legislação. Dessa forma, obteremos garantias legais e conseguiremos combater a criminalidade.
Por fim, a mensagem aos Estados Unidos e à Comissão: respeitar alguém significa falar com esse alguém atempadamente.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apesar de tudo, conto-me entre aqueles que ainda se esforçam por compreender as razões de fundo que levaram os Estados Unidos a adoptar esta medida - sabemos quais são: o 11 de Setembro, o clima de medo, os preparativos para a guerra e a ameaça latente dos atentados -, mas conto-me também, certamente, entre aqueles que estão prontos a declarar, sem papas na língua, que não podem aceitar de modo nenhum que um governo aliado, apesar de todas essas razões, viole acordos internacionais baseados sobretudo, como neste caso, no Tratado da União Europeia.
Todos nós sabemos - foi já recordado, mas vou repeti-lo, para, desse modo, refrescar a memória no final do debate - que o ponto mais grave e controverso é o referido no considerando B da resolução, em que se precisa que, inicialmente, a Administração dos Estados Unidos se limitou a solicitar às companhias aéreas a transmissão desses dados. Em Itália há um provérbio que diz: "É legítimo perguntar, é de boa educação responder"; só que os Estados Unidos não tiveram a cortesia de esperar pela nossa decisão, tendo passado de imediato à segunda fase da sua acção. Utilizaram imediatamente os dados, inclusivamente com a ameaça de aplicar uma sanção de mil euros por pessoa às companhias que não disponibilizem tais informações.
E que informações, Senhor Comissário, Senhor Presidente! Não só o nome completo dos passageiros e pormenores sobre o voo em questão, mas, inclusivamente, todas as informações sobre os seus cartões de crédito, sobre as outras viagens que fizeram, dados, por exemplo, susceptíveis de revelar aspectos relativos à etnia e à religião dos passageiros, dados de carácter médico, endereços de todos os tipos, a profissão, a pertença a determinados grupos, etc.
A Comissão justificou esta medida, dizendo que as companhias aéreas não quiseram assumir o encargo de criar filtros e, por conseguinte, deram acesso imediato, temendo, entre outras coisas, a sanção dos mil euros. A Comissão disse também que, deste modo, se evitariam aos passageiros longas filas de espera à chegada aos vários destinos nos Estados Unidos. Ora bem, esta parece uma explicação no mínimo pueril: tais justificações não são aceitáveis, visto que estamos face a uma total violação - também isto foi já salientado - do artigo 8º da Directiva 95/46/CE, e a função da Comissão, a mais importante de todas, é a de fazer respeitar as directivas, e, portanto, o direito comunitário.
Outro ponto controverso: como foi referido, há já quinze meses que a Comissão sabia que no dia 5 de Março os Estados Unidos iriam fazer entrar em vigor esta medida. Pois bem, o dever da Comissão era informar prontamente os cidadãos europeus e o Parlamento Europeu, que, automaticamente, teria funcionado como câmara de ressonância.
O próprio Congresso americano parece não ter demonstrado muito respeito pela democracia: nunca debateu esta medida; simplesmente interpretou a legislação, como se afirma, de modo lato, passando depois à acção. Eu diria que estamos perante uma grave falta de educação.
O único ponto de contacto é o famoso acordo de 19 de Fevereiro entre os altos funcionários, o qual, todavia, não é um acordo escrito e não tem qualquer validade, pelo menos não nos permite recorrer ao Tribunal de Justiça. Perguntamos à Comissão qual é o fundamento jurídico deste acordo e quais são os interesses europeus defendidos no caso em questão.
Para esclarecer estes e outros pontos, o Parlamento Europeu convocou agora uma audição pública, e talvez após essa audição, em primeiro lugar, fiquemos a saber um pouco mais sobre como tudo isto pôde acontecer, e, em segundo lugar, tenhamos sobretudo ideias mais claras sobre o que será mais oportuno fazer agora, evitando esquizofrenias emotivas e chegando a acordo quanto a regras comuns e coerentes a fazer respeitar no futuro.

Presidente. -
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Bolkestein
Senhor Presidente, tentarei responder da melhor forma às questões e às observações mais importantes que me foram dirigidas. Dificilmente conseguirei ser breve, pois trata-se de um assunto importante e complexo.
Até agora conseguimos duas coisas: primeiro, assegurámos o acordo dos americanos no que respeita às posteriores diligências na procura de uma solução satisfatória para ambas as partes que possa dar segurança jurídica a todos os interessados. Gostaria de frisar que este acordo parece satisfatório para ambas as partes na opinião da Comissão, do Parlamento Europeu e do lado europeu. Dirijo esta observação em especial à senhora deputada Buitenweg, que insistiu em que as nossas normas sejam a pedra de toque para a aceitação de qualquer acordo que venha a ser feito no futuro. Há que procurar uma solução que seja satisfatória para todos. O lado americano aceitou que assim fosse.
Em segundo lugar, o lado americano assumiu vários compromissos unilaterais importantes, que deverão ser aplicados de imediato. Por exemplo, assumiram compromissos sobre os dados que não utilizarão e a forma como tratarão os dados correntes de identificação. Em especial, serão apenas recolhidos dados relativos aos voos dentro, para e a partir dos EUA. Estes são os resultados conseguidos até agora nas nossas discussões. Ainda estamos longe, muito longe, de chegar ao fim das negociações. As discussões com os EUA prosseguirão, da forma mais enérgica e rápida possível, como espero. É prematuro afirmar que a Comissão falhou e que deveria ter alcançado melhores resultados. Tenho de recusar tais críticas, em nome do Senhor Comissário Patten e da Senhora Comissária de Palacio, que é responsável pelos transportes. Isto não quer dizer que não há mais nada a fazer.
Foi aqui assinalado que, embora não ainda não tenha sido firmado nenhum acordo, a partir de agora há acesso a dados que anteriormente não eram acessíveis. Isso é verdade. É evidente que, se o assunto não fosse discutido, as companhias de aviação transmitiriam à mesma os dados. As companhias de aviação têm conhecimento de que tanto as companhias aéreas americanas como os sistemas de reserva sedeados nos EUA já o fazem.
Este é um aspecto muito importante ao qual não se terá dado a devida atenção no calor do debate. Não se trata apenas de deixar passar a informação ou de impedir que isso aconteça, pois, de qualquer modo, muita passa já. Portanto, não me parece muito produtiva a sugestão apresentada de levar as companhias de aviação perante o Tribunal de Justiça Europeu. Estamos perante uma situação de facto. Como a Baronesa Ludford disse, as companhias de aviação encontram-se entre a espada e a parede. Elas sabem que os EUA não hesitarão em aplicar sanções, algumas das quais podem mesmo pôr em risco os seus voos transatlânticos. A outra ameaça que preocupa seriamente as companhias de aviação é a possibilidade de a Comissão intentar processos por infracção, accionar mecanismos legais por violação das regras de protecção de dados. No entanto, algumas das companhias de aviação disseram já que não se sentiam em perigo de vida com estes processos, mas que o mesmo não acontece em relação às ameaças americanas. Peço encarecidamente aos senhores deputados que compreendam a dificílima situação em que se encontram as companhias de aviação que, como o Senhor Comissário Patten explicou, são responsáveis pelo transporte transatlântico de 10 a 11 milhões de passageiros por ano.
Alguns dos oradores mencionaram a necessidade de informar os cidadãos da União Europeia. A lei de protecção de dados determina, como estou certo que é do conhecimento dos senhores deputados, que cabe ao controlador de dados a responsabilidade de informar as pessoas sobre as quais são fornecidos dados. Neste caso, essa responsabilidade caberá às companhias de aviação e, possivelmente, às agências de viagens. Na sexta-feira, 14 de Março, vai haver uma reunião com as companhias de aviação para garantir que elas fiquem cientes do seu dever de informar os passageiros e as tripulações do que irá acontecer aos seus dados pessoais e porquê. O dever de informar também abrange o Governo americano. A maior parte de nós achará difícil argumentar que um país como os EUA não tem o direito de decidir em que condições autoriza a entrada de pessoas no seu território. Os EUA têm também o dever de informar o público, para que os potenciais viajantes possam fazer as suas opções com conhecimento de causa.
A Senhora Baronesa Ludford fez uma observação muito pertinente sobre as bases de dados que ficariam sedeadas na União Europeia e a forma como os EUA teriam acesso a elas. Trata-se da aplicação directa da directiva comunitária aos serviços aduaneiros dos EUA, o que lhe confere um claro efeito extraterritorial.
Presentemente, a Comissão procede a uma análise jurídica minuciosa das várias implicações suscitadas por esta questão, como, por exemplo, no que respeita ao âmbito da directiva e ao exercício do poder estatal pelas autoridades aduaneiras dos EUA dentro do território dos Estados-Membros. Aguarda-se o acórdão dos tribunais europeus relativo a um processo que poderá talvez lançar luz sobre o âmbito exacto desta directiva, mas nenhuma data foi ainda fixada pelos tribunais.
De qualquer forma, este problema só se levanta quando o Serviço de Fronteiras dos EUA tem acesso directo às bases de dados das companhias de aviação. Não se colocaria se fossem as companhias de aviação a enviar os dados para o referido Serviço. O recurso a este sistema de transferência (push method) será preferível, se a sua instalação for tecnicamente possível.
Além disso, foi levantada por alguns dos senhores deputados, mas em especial pela senhora deputada Buitenweg, a questão das refeições tomadas a bordo dos aviões. É importante perceber que o processo de triagem dos EUA não utiliza dados sobre pedidos de refeições, mas esses dados constam dos registos em nome dos passageiros e são recebidos juntamente com as restantes informações. Em termos de protecção de dados, esta prática é errada. O facto é que os EUA não exigem que as companhias de aviação mudem os seus métodos de recolha de dados nem pedem que as informações relevantes sejam separadas das não relevantes, o que torna o processo menos oneroso para as companhias de aviação.
O senhor deputado Santini e o senhor deputado Jarzembowski referiram-se a este aspecto da questão. Até a nossa directiva diz que certos esforços não são obrigatórios quando são desproporcionados em relação aos resultados alcançados em matéria de protecção de dados. As nossas conversações com as companhias de aviação irão decerto prosseguir no sentido de serem instalados crivos que separem os voos para os EUA dos outros voos e possivelmente também crivos que separem os dados mais sensíveis dos outros dados que os EUA dizem não precisar de saber nem utilizar. 
Estes são alguns dos pontos mais importantes levantados pelos senhores deputados. Além destes pontos, e referindo-me à sugestão feita pela senhora deputada Paciotti, quero dizer que a possibilidade de utilizar o nº 6 do artigo 25º, isto é, a constatação da adequação, é, seguramente, exequível. Se a Comissão chegar à conclusão de que há adequação neste domínio, o Parlamento será informado, como deve, após o que será encetada uma discussão com base nesta constatação da Comissão.
Foi também aventada a possibilidade de se discutir esta questão a nível político. Sou sensível a essa sugestão e proponho-me discuti-la com o Senhor Comissário Patten - que pede desculpa por não estar presente, pela razões que apresentou - e com a Senhora Comissária de Palacio, que, por razões óbvias, está muito envolvida nesta questão.
Por outro lado, gostaria de dizer que nem sempre a via política conduz à melhor solução. A verdade é que os funcionários administrativos são pessoas extremamente competentes - esse é certamente o caso dos serviços que trabalham sob a minha tutela. Não há razão para supor que eles consigam menores resultados do que os Comissários a nível político. Mas a possibilidade não deve ser excluída e sou, por isso, sensível à sugestão feita.
Alguns dos senhores deputados falaram sobre a suspensão das medidas americanas. Lamento, mas, pelo que já disse antes e também pelo que disse o senhor deputado Jarzembowski, não podemos dar-nos ao luxo, especialmente nos tempos que correm, de incerteza política e crise económica, de interromper os voos para os EUA ou de os pôr seriamente em risco. Afinal, estão em causa milhões de passageiros por ano, e não podemos pôr em risco o seu transporte.
O senhor deputado Jarzembowski disse que temos de encontrar com os EUA uma solução prática com uma base jurídica adequada. Estou inteiramente de acordo e asseguro que a Comissão irá desenvolver todos os esforços para encontrar essa solução prática e juridicamente sólida. Espero poder apresentar ao Parlamento desenvolvimentos nesta questão para prosseguirmos com a discussão, como convém.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0085/2003).
Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Tem a palavra o senhor deputado Ortuondo, para um ponto de ordem.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, queria fazer uma pergunta e, em função da resposta, apresentar porventura uma reclamação. Quem é o responsável, no período de perguntas ao Conselho, por estabelecer a ordem pela qual as perguntas são respondidas?

Presidente. -
O responsável máximo é o Presidente do Parlamento.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, se me permite, quero formalizar aqui uma queixa. No período de sessões do mês de Fevereiro, foi decidido cancelar o período de perguntas. A minha pergunta ao Conselho tinha o nº 3. Quando esse cancelamento foi anunciado, foi-nos dito que as perguntas passariam para Março. Estamos em Março e a minha pergunta, que era a nº 3, passou a ser a nº 22. Isto é uma discriminação. Quero apresentar-lhe o meu protesto, Senhor Presidente, e solicitar a sua ajuda.

Presidente. -
É difícil a um presidente de sessão dar ajuda nestas situações. O senhor deputado irá receber uma carta do Secretário-Geral com uma explicação pormenorizada.
Peço aos senhores deputados que mostrem solidariedade para com os que estão hoje inscritos no período de perguntas, sob pena de alguns deles não poderem receber resposta.
De qualquer modo, Senhor Deputado Ortuondo e Senhor Deputado Nogueira, peço que sejam breves nos vossos pontos de ordem.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Já recebi uma resposta do Secretário-Geral, mas esta não responde à minha pergunta. O que quero é uma resposta. Por que razão uma pergunta que em Fevereiro era a nº 3 passa a nº 22 em Março?
Presidente. -
Comprometo-me a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que o senhor deputado receba uma resposta.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, faço parte de um grupo de deputados que formula perguntas ao Conselho. E afirmo que uma pergunta - que para mim, certamente e de forma subjectiva, é muito importante - sobre o conflito que eu considero existir entre a Comissão e o Conselho no que diz respeito à legislação sobre tráfego marítimo, formulada no dia 30 de Janeiro, segundo consta do documento aqui presente, aparece muito depois de perguntas formuladas em Fevereiro.
E nós, logicamente, tentamos receber respostas aqui neste plenário e não podemos compreender qual é o critério utilizado. E creio que devemos saber qual é o critério político, para podermos actuar em consequência.

Presidente.
Peço-lhe que dirija uma carta aos serviços responsáveis por este período de perguntas, para que possa receber uma resposta pormenorizada, sem prejudicar agora o direito que os deputados têm de receber respostas.
Presidente.
Não serão chamadas as perguntas nºs 1 e 3, dado o seu tema figurar já na ordem de trabalhos do presente período de sessões.
Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem.

Posselt (PPE-DE)
Senhor Presidente, a pergunta nº 2 não foi chamada hoje. O Kosovo não tem nada que ver com a Macedónia ou com o Iraque. Já estou aqui sentado há meia hora e esperei das 17 h 30 às 18 h 00 até que o período de perguntas ?
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Senhor Deputado Posselt, eu disse que não serão dadas respostas às perguntas nºs 1 e 3 e não à pergunta nº 2. Tem todo o direito de fazer a pergunta e o Conselho, hoje representado pelo Ministro grego dos Negócios Estrangeiros, Senhor Papandreou, a quem apresentamos as nossas cordiais boas-vindas, vai responder-lhe de imediato. Pergunta nº 2, do deputado Posselt (H-0070/03):

Objecto: Estatuto do Kosovo
Sem uma definição gradual do futuro estatuto do Kosovo, será de recear que não seja possível aí estabilizar a sociedade, nem assegurar investimentos. Qual a posição da Presidência do Conselho sobre esta matéria?

Papandreou
Gostaria de salientar ao senhor deputado Posselt que o Conselho afirmou em inúmeras ocasiões que a base para a definição do futuro estatuto do Kosovo é e continua a ser a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU. O estatuto final do Kosovo é uma questão que terá de ser tratada quando chegar o momento certo e em conformidade com o disposto na Resolução 1244 do Conselho de Segurança, com a participação do Governo de Belgrado, dos líderes eleitos e dos representantes das instituições políticas locais em Pristina.
O Conselho manifestou também reiteradamente o seu total apoio ao enviado especial do Secretário-Geral da ONU e à política que tem estado a ser seguida pela missão das Nações Unidas no Kosovo, a qual tem por finalidade, como salientou o Sr. Steiner, o cumprimento de determinados requisitos antes da definição do estatuto final - standards before status - porque essa é a única maneira de converter o Kosovo numa sociedade estável e próspera que deseja abraçar os valores e as normas comummente aceites da União Europeia. Os pormenores da integração do Kosovo no Processo de Estabilidade e de Associação terá também de ser tratado em total conformidade com a Resolução 1244 e no contexto da política standards before status.
A União Europeia está decidida a ajudar o Kosovo a transformar-se numa sociedade democrática e próspera, na qual todas as comunidades aprendam a conviver em paz e segurança. Logo, é extremamente importante que a União Europeia continue a pedir às instituições locais temporárias no Kosovo que façam tudo ao seu alcance para aplicar critérios de avaliação específicos da política standards before status.

Posselt (PPE-DE)
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de pedir desculpas. É que a interpretação fez referência às perguntas 1 a 3 e foi por isso que pedi para usar da palavra. Tratou-se, portanto, de um erro de interpretação. Queira, por favor, aceitar o meu pedido de desculpas. Mas gostaria agora de apresentar a minha pergunta ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradecendo-lhe a sua resposta muito concreta e pertinente.
Tenho duas pequenas perguntas complementares. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar o que pensa da ideia de se criar simplesmente um grupo de trabalho que estude as opções para o futuro do Kosovo. Seria uma forma de assumirmos um papel preventivo e impedir-nos-ia de, uma vez mais, reagirmos apenas quando já for demasiado tarde. A segunda pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: tanto quanto julgo saber, no preâmbulo da nova Constituição da Sérvia e Montenegro está consagrada a reivindicação da Sérvia de o Kosovo vir a fazer parte do Estado federado jugoslavo da Sérvia. Gostaria de perguntar se a União Europeia ou as Nações Unidas protestaram contra este facto. Pergunto isto porque tal prejudicaria as hipóteses de se manter em aberto o futuro estatuto do Kosovo.

Papandreou
Relativamente à sua primeira pergunta, como já referi, ainda não se iniciaram as discussões sobre o estatuto final do Kosovo. Evidentemente, poderiam ser criados diversos grupos, se tal for necessário, como sugere. O que temos estado a tentar fazer é conseguir que Belgrado e Pristina encetem conversações sobre questões de interesse comum, tais como o retorno dos refugiados, questões de segurança, energia e outras redes, etc., nas quais por definição a cooperação é necessária para gerar maior confiança entre as duas partes antes de se avançar para a fase seguinte, que é a discussão sobre o estatuto final. Assim sendo, independentemente das disposições previstas na Constituição da Jugoslávia ou do novo Estado da Sérvia-Montenegro, ainda não se discutiu o estatuto final e, quando isso acontecer, será, como já referi, com base na resolução da ONU. Todos sabemos a que resolução me refiro, pelo que não há necessidade de voltar a mencioná-la. Trata-se da Resolução 1244 do Conselho de Segurança.

Dupuis (NI).
Senhor Ministro, V. Exa diz-nos que temos de esperar. Acabámos de tomar conhecimento do assassinato em Belgrado do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic. Muitas capitais europeias consideravam que se devia aguardar para proceder à detenção dos criminosos de guerra Mladic e Karadzic. Vemos agora no que deu. No Kosovo, a situação não melhorou certamente; as relações entre a minoria sérvia e a maioria kosovar-alabanesa não estão a melhorar.
Será que não podíamos, como aliás fizemos com a questão cipriota, começar a considerar, calmamente, cenários como os referidos pelo senhor deputado Posselt? Julgo saber - e gostaria de ter, se possível, uma confirmação sua - que o Alto Representante, Javier Solana, está a trabalhar nos cenários mencionados pelo senhor deputado Posselt. Será que dispõe de informações mais precisas sobre este assunto?

Papandreou
Só queria dizer que, durante o debate anterior sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia, eu e a Comissão, o Conselho e muitos dos senhores deputados fizemos referência ao Kosovo e ao assassinato de Zoran Djindjic, um trágico incidente; como sabem, Zoran Djindjic era um elemento estabilizador e democratizador e estava a tentar ajudar a resolver o importante e difícil problema do Kosovo. Como o senhor mesmo salientou, há problemas com as relações entre os grupos étnicos no Kosovo, há problemas com o retorno dos refugiados, há problemas em manter a estabilidade no Kosovo no dia-a-dia, há problemas com toda uma série de questões que têm muito a ver com aquilo a que nós chamamos valores europeus, regras europeias, que é precisamente a razão pela qual o Sr. Steiner, em nome da ONU, salientou a necessidade - e nós concordamos e apoiamos esta posição - de melhorar as normas. É por isso que falamos de standards before status. Gostaria de assinalar, se me permitem, que se todas as partes actuarem para o estabelecimento dessas normas, das standards, a confiança entre os diferentes grupos étnicos aumentará, e isso é vital para um debate substantivo sobre o futuro estatuto do Kosovo. Se isso não acontecer, a situação pode tornar-se explosiva. Essa possibilidade também tem sido discutida, mas tanto a União Europeia como a comunidade internacional entendem que a abordagem adoptada é provavelmente a melhor maneira de tratar do problema do Kosovo.

Presidente.
Pergunta nº 4, da deputada Ludford (H-0073/03):

Objecto: Guantanamo Bay
Poderá o Conselho explicar como é que pode existir suficiente confiança mútua entre os Estados Unidos e a UE, no tocante ao cumprimento da lei e ao respeito pelos direitos fundamentais, ao ponto de se justificar um acordo sobre troca de informações, assistência judiciária recíproca e extradição, enquanto há cidadãos europeus detidos, sem acusação formal, em Camp Delta (Guantanamo Bay), violando o direito internacional?
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Papandreou
Em resposta à pergunta da senhora deputada Ludford, o Conselho deu à sua Presidência instruções pormenorizadas para negociar um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal com base no artigo 24º do Tratado da UE. As disposições deste acordo destinam-se a complementar as disposições dos acordos bilaterais celebrados entre os EUA e os Estados-Membros da União Europeia.
As negociações ainda estão a decorrer. Assim que o Conselho chegar a uma decisão sobre a assinatura do acordo e quando este tiver sido assinado, a Presidência informará o Parlamento Europeu sobre os resultados das negociações.

Ludford (ELDR).
Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Mas não é verdade que a nossa confiança nas garantias americanas de liberdades cívicas está a ser fortemente abalada e rudemente posta à prova, e que é uma tragédia que nos EUA, sob a Administração Bush, os padrões de justiça e equidade nos processos jurídicos estejam a ser sacrificados?
Há apenas dois dias, um Tribunal Federal de Recurso recusou tentativas de clarificação da situação legal de algumas pessoas detidas em Guantanamo Bay, entre as quais dois cidadãos britânicos. O tribunal, numa decisão que poderia deixar eternamente os detidos num limbo legal, disse que à luz da Constituição americana os estrangeiros não têm direitos e não podem invocar a jurisdição dos tribunais americanos para decidir sobre a legalidade das restrições à sua liberdade. Esta chocante situação, que contrasta com as condições que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE assegurará quando se tornar obrigatória - Carta na qual está estabelecido que tanto os estrangeiros como os cidadãos da UE terão os seus direitos fundamentais garantidos -, segue de perto outros erros da justiça, como foi o caso de um cidadão britânico que foi executado porque um juiz do Texas recusou a prova de ADN, e de outro cidadão britânico que esteve detido três semanas numa prisão da África do Sul, por causa da incompetência do FBI.
Nestas circunstâncias, como podemos nós confiar na justiça penal americana e no sistema de aplicação da lei? Não deveria o Senhor Presidente consultar o Parlamento Europeu antes da conclusão dos acordos que o Conselho tenciona celebrar?
Papandreou
Primeiro que tudo, gostaria de dizer que aprecio a sua pergunta, seja enquanto pergunta seja enquanto posição; enquanto representante do Conselho, tomei devida nota da mesma e vou transmitir as suas reflexões ao Conselho.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que se iniciou um diálogo com os Estados Unidos sobre uma série de questões relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente sobre a pena de morte. Penso que a União Europeia tem todos os motivos para defender aquilo que considera como direitos fundamentais e irá fazê-lo com todos os parceiros e com todos os países, especialmente com os Estados Unidos, com os quais partilhamos valores comuns e objectivos comuns. Também gostaria de confirmar que, como já referi, emitimos instruções pormenorizadas para a negociação de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos e por isso estou confiante em que todas estas questões serão tratadas nas negociações ainda em curso, o que significa que seria prematuro tecer comentários sobre os seus progressos.

Presidente.
Pergunta nº 5, da deputada Myller (H-0076/03):

Objecto: Transportes marítimos
A Comissão solicitou ao Conselho um mandato para negociar em nome de todos os 15 Estados-Membros a fim de garantir que os países candidatos e os respectivos países vizinhos, no que diz respeito ao transporte de fuelóleo nas águas da UE, apliquem aos transportes marítimos os mesmos princípios que vigoram dentro da UE.
Pergunta-se ao Conselho que medidas terá tomado para garantir que a Comissão disponha de suficientes poderes de negociação nesta matéria?

Papandreou
Em resposta à pergunta da senhora deputada Myller, gostaria de dizer que o Conselho considera que os transportes marítimos representam um sector global par excellence e consequentemente é seu desejo ver as regras que o regem serem aplicadas o mais amplamente possível. Assim, como disse a senhora deputada, concordo que seria uma boa ideia se os países candidatos e outros países vizinhos, incluindo a Rússia, pudessem aplicar os mesmos princípios que estão em vigor na União Europeia.
O Conselho, mais especificamente o Conselho "Transportes, Telecomunicações e Energia", seguiu precisamente esta abordagem nas suas conclusões de 6 de Dezembro de 2002. Aprovou conclusões sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição na sequência do acidente do petroleiro Prestige ao largo da costa da Galiza. Registou também a intenção da Comissão de tomar as medidas necessárias, em cooperação com os Estados-Membros, a fim de assegurar que os países candidatos à UE, bem como outros países vizinhos, incluindo a Rússia, apenas façam carregamentos de fuelóleo pesado em petroleiros com casco duplo. O Conselho também apoia a Comissão nos seus esforços tendentes a investigar as potencialidades dos programas de cooperação técnica para dar assistência aos países vizinhos - nomeadamente os países candidatos, a Rússia e no quadro EURO-MED - nos seus esforços para aumentar a segurança marítima e a prevenção da poluição, incluindo a aplicação efectiva de procedimentos adequados de controlo do Estado do porto.
Por último, a Comissão salientou ao Conselho no decurso desta reunião que estava em condições para, no âmbito do acordo existente com os países que referi, concluir estes esforços.

Myller, Riitta (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigada pela sua resposta. É extremamente importante que asseguremos, por exemplo, que as embarcações para o transporte de petróleo sejam de casco duplo, mas isso não é suficiente em todas as situações. Quando a questão são as condições glaciais com que nos deparamos no Norte, é preciso fazer mais, o que, aliás, ficou muito claro este ano devido ao Inverno extremamente rigoroso que se fez sentir, provocando a formação de grandes blocos de gelo no mar Báltico e, especialmente, no golfo da Finlândia, que é muito vulnerável. A profundidade é de cerca de 30 metros em média e as condições são muito difíceis.
Gostaria, portanto, de lhe perguntar, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se concorda com a iniciativa finlandesa que propõe a alteração ao regulamento sobre as embarcações de casco duplo, para que, de futuro, um Estado-Membro possa exigir que os navios que entram nas suas docas estejam devidamente reforçados, a fim de suportar a pressão do gelo. Por outras palavras, caberia ao Estado-Membro do porto em que o navio aporta decidir o que é adequado. Não deveria esta norma ser extensiva a regiões vizinhas, por exemplo, - uma vez que estamos a falar aqui do golfo da Finlândia - a navios com destino para ou provenientes da Rússia?

Papandreou
Partilho das preocupações expressas pela senhora deputada Riitta Myller. Compreendo as condições que reinam no Mar Báltico e sobretudo as condições glaciais que referiu. Como já disse, do nosso ponto de vista, faz sentido olhar para toda esta questão não apenas como um problema da União Europeia, mas como um problema que também afecta os países candidatos e os países vizinhos, nomeadamente a Rússia. Eu diria que todas estas mudanças que estamos a incentivar são inúteis se se aplicarem apenas na União Europeia e não forem também adoptadas pelas organizações internacionais, nomeadamente pela OMI, que com certeza poderia ajudar a assegurar que a obrigação de introduzir navios de casco duplo seja aplicada a todos os países e não apenas à Europa. Estamos, portanto, a desenvolver um duplo esforço; estamos a tentar melhorar a nossa própria legislação a fim de evitar estes acidentes e, ao mesmo tempo, a promover as medidas necessárias a nível internacional; começando primeiro pelo no nosso próprio espaço, como é evidente, mas também a nível internacional, para que possamos falar efectivamente da segurança desses tanques e da prevenção de catástrofes semelhantes.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como sabe, depois do acidente do petroleiro Exxon Valdez, em 1989, os Estados Unidos promulgaram uma lei chamada Oil Pollution Act, que pretendia remediar drasticamente este tipo de problemas. Para dar um exemplo: aos navios que sulcam as águas dos Estados Unidos é exigida uma garantia de mil milhões de dólares e, em caso de acidente, é reclamada a quantia de cinco mil milhões de dólares de indemnização.
Ora, para sanar a catástrofe do Prestige existem unicamente 180 milhões de euros, a repartir entre a Galiza (o país mais afectado, o meu país, a minha nação) e outras comunidades do Estado espanhol e da França. Creio que necessitamos de elaborar uma lei semelhante à dos Estados Unidos, de modo a que, através dessa iniciativa europeia, se possa modificar a legislação da Organização Marítima Internacional. Que pensa a Presidência sobre esta questão? Que iniciativa pensa tomar? Por que não estabelece regras obrigatórias para o tráfego marítimo, como existem para os tráfegos aéreo e terrestre?

Papandreou
Agradeço ao senhor deputado pelas suas perguntas, onde fez referência à legislação dos EUA e à obrigação vinculativa de aplicar regras como as do código da estrada. Tenho apenas duas observações a fazer.
Em primeiro lugar, tenho a certeza de que o Conselho e a Comissão estão a avaliar as legislações semelhantes existentes noutros países, para poderem decidir o que é melhor e o que deverá ser incentivado a nível internacional.
Em resposta à sua segunda pergunta, como já disse anteriormente, a União Europeia sozinha não pode resolver este problema. Vivemos numa era de interdependência; o ambiente, tal como o comércio, não conhece fronteiras, e a União Europeia não tem apenas como função analisar a sua própria legislação; precisa de fazer algo mais para promover a sua legislação ao nível internacional, de modo a que possam ser introduzidas regras que permitam a protecção do ambiente e a concorrência saudável entre as diferentes regiões e os diferentes países do mundo.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, apoio vigorosamente as tentativas do Conselho de promover a segurança no transporte marítimo, no âmbito da Organização Marítima Internacional. Importa garantir que navios perigosos como estes, que não respeitam as normas exigidas, uma vez proibidos de navegar nas águas territoriais europeias, não passem a navegar nas águas territoriais de um país terceiro e causar problemas nessas regiões. É importante avançar nestas questões através da comunidade internacional.
No entanto, a minha pergunta pretende efectivamente saber se seria possível levantar esta questão do transporte de petróleo, especificamente no mar Báltico, na próxima cimeira UE-Rússia. É fundamental que estes assuntos sejam objecto da maior atenção possível e, na minha opinião, trata-se de uma questão de tal forma importante que deveria ser discutida ao mais alto nível político com os dirigentes russos. Será possível?

Papandreou
Se não estou em erro, julgo que esta questão já foi debatida pela Comissão e pela Rússia e apareceu ocasionalmente na agenda de diversas reuniões da Troika com a Rússia. Sei que os Estados bálticos estão particularmente interessados nesta questão e tenho a certeza de iremos ocupar-nos dela.

Presidente.
Pergunta nº 6, da deputada Ainardi (H-0084/03):

Objecto: Pavilhões de conveniência
Na sua resolução sobre o naufrágio do petroleiro Prestige e suas consequências, aprovada em 19 de Dezembro de 2002, o Parlamento solicitou, nomeadamente, 'a proibição dos pavilhões de conveniência nas águas territoriais da União Europeia?. Que medidas prevê o Conselho propor para colocar em prática a referida recomendação do Parlamento Europeu com a máxima urgência?

Papandreou
A respeito de uma questão afim, permita-me que diga, Senhora Deputada Ainardi, que - tal como o Parlamento Europeu - o Conselho reagiu imediatamente ao acidente que envolveu o Prestige ao largo da costa da Galiza em Novembro de 2002.
O Conselho toma nota das resoluções do Parlamento e subscreve a maior parte dos princípios nelas contidos. Para ser preciso, o Conselho concorda com o objectivo de evitar a presença, nas águas da União Europeia, daqueles navios que não cumpram as normas.
Entre as medidas previstas nas conclusões emitidas em 6 de Dezembro sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição, o Conselho manifestou o seu apoio ao trabalho em curso na OMI com vista ao desenvolvimento de um código de Estado do pavilhão e de um esquema de auditoria padrão de carácter obrigatório destinado a garantir que o Estado do pavilhão cumpra com as suas obrigações no âmbito das convenções internacionais. De um modo geral, o Conselho salientou a necessidade de reexaminar as regras internacionais relativas ao direito do mar e aos transportes marítimos, regras essas que permitem que determinados registos abertos tolerem comportamentos irresponsáveis e negligentes.
A Comissão pode tomar a iniciativa e propor medidas especiais para navios que navegam arvorando os chamados pavilhões de conveniência. No entanto, o Conselho está convicto de que o objectivo estabelecido pode ser alcançado escolhendo melhor as medidas aplicadas contra os navios que não respeitam as normas, por exemplo, intensificando os controlos do Estado do porto. A legislação actualmente em vigor permite que os controlos do Estado do porto sejam intensificados com base nos critérios utilizados para classificar os navios que não cumprem as normas. Estes critérios estão previstos no Memorando de Entendimento de Paris e incluem o pavilhão do navio.
Além disso, nos termos da directiva relativa ao Estado do porto, que deve entrar em vigor em 22 de Julho de 2003 e que faz parte do pacote ERIKA I, os Estados-Membros podem recusar o acesso aos seus portos a diversas categorias de navios que arvorem o pavilhão de um país que faça parte da lista negra publicada no relatório anual do Memorando de Entendimento e que já no passado tenham sido visados.

Ainardi (GUE/NGL).
Muito obrigada, Senhor Presidente, pelos elementos que me dispensou, mas permita-me também que insista, uma vez que o Parlamento Europeu acompanhou igualmente todas as iniciativas da Comissão e do Conselho no sentido de acelerar a aplicação dos pacotes ERIKA I e ERIKA II. O Senhor Presidente fez referência às novas medidas relativas à OMI, mas a razão por que o Parlamento Europeu propôs a proibição dos pavilhões de conveniência prende-se com o facto de estarmos bem cientes, de acordo com o debate que realizámos a seguir às catástrofes marítimas, de que, em caso de problema, o pavilhão de conveniência tem a particularidade de dificultar enormemente a atribuição de responsabilidades. Sabemos bem que, no meio de toda a cadeia que articula pavilhão, Estado, comandante do navio e diferentes tripulações, torna-se impossível determinar, no final, a quem vamos pedir contas pelo crime cometido e pelos prejuízos financeiros, daí a proposta do Parlamento.
Permito-me continuar a insistir. É certo que a Comissão deve tomar a iniciativa, mas gostaria de saber como, na qualidade de Presidente do Conselho, pensa apoiar esta proposta do Parlamento Europeu.

Papandreou
Temos a Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21 do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. Todavia, em resposta à sua pergunta que é muito pertinente, o Conselho está disposto a continuar a procurar as melhores soluções possíveis para tratar do problema dos navios que não respeitam as normas, seja no âmbito das instâncias internacionais, seja analisando as propostas de legislação comunitária apresentadas pela Comissão.
Esta é uma das questões prioritárias para a Presidência grega nos próximos meses. Tem sido discutida e vai continuar a sê-lo nos próximos Conselhos.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho tem razão quando diz que devemos desenvolver relações no âmbito da OMI se queremos conseguir acordos razoáveis com outros países, mas a verdade é que a tónica principal das solicitações que o Conselho fez à Comissão após o acidente com o Prestige foi que apresentasse novos regulamentos a nível da UE, que assentam essencialmente na exigência de casco duplo para todos os navios-tanque de transporte de fuelóleos pesados. Saberá o Senhor Presidente que existem em todo o mundo cerca de 4 000 navios deste tipo, com menos de 5 000 toneladas, e que menos de 200 deles têm casco duplo? Como imagina que iremos substituir esses milhares de navios de modo a permitir que a Europa possa continuar a receber o seu fuelóleo pesado?
Papandreou
Concordo com o seu comentário. De facto, promover novos regulamentos através da OMI não basta; também é preciso tomar a iniciativa e, se prefere, estabelecer as normas necessárias para a União Europeia. Penso apenas que estas duas coisas devem ser feitas em paralelo e aguardamos e vamos apoiar as propostas de iniciativa da Comissão. O Conselho está preparado para examinar todos estes casos específicos, quer se trate de cascos duplos quer do problema concreto do transporte de crude e dos fuelóleos pesados. Estamos dispostos a fazer tudo ao nosso alcance para promover regulamentos a nível europeu e, como é óbvio, também a nível internacional.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, concordo com V. Ex.ª em que é preciso mudar a legislação da Organização Marítima Internacional. Mas neste momento há que procurar uma estratégia apropriada para o fazer. Temos já a Oil Pollution Act dos Estados Unidos, que vai no bom sentido. A melhor estratégia para modificar, para mudar a legislação internacional é fazer uma lei específica europeia. O resto virá depois como consequência, inevitavelmente. Por que não se tenta isto? Será por acaso porque a isto se opõem certos Estados, como o Reino Unido, a Holanda e a Grécia, como ocorreu no Conselho de Copenhaga? Tenhamos em conta que nos Estados Unidos não houve acidentes nos últimos quinze anos, mas na Galiza e na Bretanha, sim. Na União Europeia, sim.

Papandreou
Concordo com o orador. Como disse anteriormente, precisamos de avaliar todas as ideias importantes, inovações ou legislações existentes noutros países à luz da nossa própria experiência. Também gostaria de dizer que em Copenhaga o Conselho Europeu tomou uma decisão muito importante, que o Conselho dos Ministros dos Transportes tomou também uma decisão que trata destes aspectos e tenho a certeza de que não há nenhum Estado-Membro que deseje bloquear medidas que vão ajudar a proteger o ambiente. Os Estados-Membros que o senhor deputado referiu têm todos os motivos para querer proteger a sua linha costeira. O Reino Unido possui uma extensa linha costeira. A Grécia possui uma extensa linha costeira. Seria incongruente se um país como o Reino Unido não quisesse proteger a sua linha costeira. Penso que a União Europeia, e o Conselho em particular, tem a intenção de aprovar a legislação necessária, como aliás a Comissão a quem cabe a iniciativa de apresentar novos regulamentos. Aguardamos, portanto, as iniciativas da Comissão e estamos preparados para assumir a nossa responsabilidade no Conselho.
Todavia, devo reiterar que não podemos partir do princípio de que a nossa legislação constitui só por si uma protecção suficiente. Seria uma solução fácil e tê-la-íamos adoptado imediatamente se essa fosse a única maneira de assegurar a protecção dos nossos países e linhas costeiras, mas é preciso que os países vizinhos façam o mesmo. Falámos dos novos membros, falámos da Rússia e dos países mediterrânicos, mas eu diria que é igualmente necessário - e também referimos este aspecto - que estes requisitos, estas normas que ajudam a proteger não só os países europeus e as suas linhas costeiras, como disse um dos senhores deputados, mas também os outros países e as outras linhas costeiras do planeta, sejam adoptados a nível internacional.

Presidente.
Pergunta nº 7, da deputada Flemming (H-0078/03):

Objecto: Envenenamento de cães e gatos vadios na Grécia
Poucos dias antes do início da Presidência grega do Conselho, em 30.12.2002, data da última ocorrência, verificaram-se em Atenas actos de envenenamento em massa de cães e gatos vadios. Já nas vésperas da Presidência grega anterior se constatara uma situação análoga. A reincidência destes actos de envenenamento sugere que somente por ocasião da Presidência grega do Conselho os animais vadios são erradicados de vista no panorama geral da cidade de Atenas.
Em 30.01.2003, a Federação das ONG gregas, CIDAG (Coligação para a Defesa dos Animais na Grécia), entregou à Embaixada grega, em Bruxelas, uma petição com 47 000 assinaturas a fim de alertar para esta situação e de lhe pôr termo a breve trecho.
Tenciona a Presidência grega do Conselho accionar uma investigação urgente para encontrar os instigadores destes actos criminosos e operar uma solução imediata do problema?.

Papandreou
 Obrigado, Senhora Deputada Flemming, pela sua pergunta. Como sabe, o Conselho não tem competência para responder a essa pergunta mas, enquanto cidadão, eu gostaria de condenar este incidente. Tenho a certeza de que falo por todos os meus compatriotas e que o Governo grego está determinado a tratar com a máxima severidade qualquer incidente deste tipo.

Flemming (PPE-DE)
Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Ex.ª hoje merece realmente a minha admiração, considerando a variedade de temas sobre os quais teve de se pronunciar, desde a crise no Iraque aos cães vadios em Atenas. Admito que estamos a exigir bastante de si. Mas creio que este assunto diz respeito ao Conselho - embora também tenha, efectivamente, dirigido a pergunta à Comissão, mas ontem já não foi chamada -, porque a organização que tutela as organizações de defesa dos animais na Grécia nos comunicou que o Conselho queria que Atenas estivesse 'limpa? para que a UE não tivesse de se deparar com cães vadios nas ruas. Queira saber que eu adoro Atenas, que a considero o berço da nossa cultura e a origem de tudo aquilo que pensamos e sentimos. Mas durmo sempre muito mal em Atenas, porque simplesmente me aflige imenso ouvir os cães vadios a ladrar.
O meu pedido é o seguinte - e nem os cães nem eu própria nos importaremos se V. Ex.ª o atender na qualidade de cidadão ou de membro de um Governo -: existem organizações de defesa dos animais na Grécia, e eu sei que capturam os cães e abatem os cães velhos e doentes, para os quais já não há ajuda possível, além de procurarem novos donos para os cães saudáveis e esterilizarem os outros que voltam a libertar depois. Creio que estas organizações precisam de dinheiro e do apoio dos cidadãos. Não lhes fará mal nenhum se um desses cidadãos for, por acaso, ministro.

Papandreou
Em primeiro lugar, gostaria de lhe garantir que o Conselho não tomou qualquer decisão para limpar a zona onde se vai realizar a reunião do Conselho Europeu e eu repito, enquanto cidadão e enquanto ministro, embora esta questão não seja directamente da minha área de competência, que temos tido uma excelente cooperação com as organizações que mencionou e vamos continuar a tê-la.

Presidente.
Recordo aos senhores deputados que este período da sessão se destina à formulação de perguntas e vejo que, por vezes, os senhores aproveitam a oportunidade para fazer declarações, mas para não criarmos precedentes, agradeço que se limitem a formular as perguntas. Pergunta nº 8, do deputado Medina Ortega (H-0086/03):

Objecto: Programa ULISSES para o controlo das fronteiras marítimas dos Estados-Membros
Tendo em conta que o programa ULISSES de colaboração entre vários Estados-Membros com vista ao controlo das fronteiras marítimas da União Europeia face à imigração ilegal foi iniciado com carácter experimental no Mediterrâneo Oriental e que se prevê que um rápido alargamento a todas as ilhas atlânticas (Açores, Madeira e Canárias), poderia o Conselho indicar em que data irá a protecção ao abrigo deste programa ser alargada às ilhas atlânticas?

Papandreou
Gostaria de lembrar ao senhor deputado Medina Ortega que, de acordo com as conclusões do Conselho de Sevilha e com o plano relativo à gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, tiveram início várias operações conjuntas, programas-piloto e centros de cooperação, num total de 17 para ser exacto. Um destes programas é o programa ULISSES, que tem por objectivo conter a imigração ilegal por via marítima para as costas do norte do Mediterrâneo e para as Ilhas Canárias. Em 19 de Dezembro de 2002, foi apresentado ao Conselho um relatório de progresso sobre a aplicação do plano de gestão das fronteiras externas. Afirma-se nesse relatório que o programa ULISSES deveria começar no início de 2003. A primeira fase da operação foi implementada no Mediterrâneo entre o dia 25 de Janeiro e o dia 10 de Fevereiro de 2003. A Espanha, que lidera a operação, informou o Conselho que a segunda parte da mesma se realizaria em Abril de 2003. Neste momento, porém, o Conselho não dispõe de informações sobre a data exacta da operação nem sobre o seu âmbito geográfico. Estes aspectos operacionais serão decididos pelo chefe da operação e pelos países participantes. Um relatório final sobre a execução dos diferentes programas, operações e centros de cooperação será apresentado ao Conselho "Justiça e Assuntos Sociais" a realizar nos dias 5 e 6 de Junho do corrente ano. O objectivo é apresentar este relatório ao Conselho Europeu de Tessalónica, no qual evidentemente serão discutidas as questões mais gerais da imigração, da imigração ilegal, da protecção das fronteiras e outros assuntos importantes tais como a integração social dos imigrantes legais.

Medina Ortega (PSE).
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela informação que acaba de me dar. Até ao momento, já foi publicada alguma informação sobre a eficácia do programa. Parece que, apesar da existência do programa, foram encontrados 300 imigrantes na zona do estreito desde a sua entrada em vigor, o que significa que não tem sido muito eficaz. O verdadeiro problema, porém, é que, ao mesmo tempo, se tem verificado um aumento da imigração ilegal para as ilhas atlânticas, ficando tudo na mesma: é como um recipiente cheio de líquido em que, se um buraco é fechado, o líquido passa a sair por outro, com mais força ainda.
Queria perguntar à Presidência se está ciente de que, se o programa ULISSES for eficaz para travar a imigração ilegal no Mediterrâneo, a imigração ilegal através das ilhas atlânticas irá aumentar e, por conseguinte, se o Conselho está consciente da urgência em aplicar o programa ULISSES, com a maior brevidade, no território atlântico, se deseja que a sua acção tenha alguma eficácia.
Papandreou
Agradeço ao senhor deputado pelos seus comentários, que vou transmitir ao Conselho. Como já disse, trata-se de um programa-piloto já que, basicamente, esta é a primeira vez que tem lugar uma colaboração tão alargada entre os Estados-Membros numa operação deste tipo. O que estamos a tentar fazer é ver em que aspectos podemos reforçar a protecção das nossas fronteiras contra a imigração ilegal. O problema da imigração ilegal é, sem dúvida alguma, um problema complexo porque não se trata apenas de proteger as nossas fronteiras; há outros factores em jogo, tais como os focos de guerra, os focos de pobreza, crises ambientais, políticas e outras. Todos estes factores afectam o aumento e a diminuição da imigração, bem como a escolha do ponto de passagem, e incentivam a imigração ilegal. Concordo que os resultados desta operação não são de forma alguma garantidos. Trata-se de um programa-piloto que vai ter de ser avaliado, como aliás muitas outras medidas que temos de tomar em ligação com outras políticas da União, nomeadamente nos domínios da justiça e dos assuntos internos, da cooperação para o desenvolvimento e das relações bilaterais com numerosos países, medidas essas que esperamos venham a ter também resultados positivos.

Rübig (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de perguntar se o Conselho já considerou a possibilidade de incluir o projecto Galileo de navegação por satélite no programa Odysseus e em que fase se encontram os planos neste domínio.

Papandreou
Não sei se e em que medida o programa Galileo vai ser utilizado no combate à imigração ilegal, se é que compreendi bem a sua pergunta. Muito provavelmente. A pergunta é muito pertinente e a proposta também, se não se tratar apenas de uma pergunta, e eu vou registá-la.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
enhor Presidente, na sequência do terrível acidente do Prestige e das repercussões que teve nas populações e no ambiente, gostaríamos de sugerir a criação de um serviço comunitário de guarda costeira, com a missão de impedir a circulação de navios que não estejam em condições de navegar.
Em relação a este ponto, gostaria de fazer uma pergunta ao Conselho: este assunto que estamos a tratar não será precisamente mais uma razão para se criar um serviço europeu de guarda costeira, que não tenha uma orientação especificamente repressiva contra o que o Senhor Presidente referiu como a 'luta contra a imigração ilegal?, mas que sirva inclusivamente para salvar a vida de muitas pessoas que, em balsas ou por outros meios, tentam aproximar-se das costas europeias, falhando com frequência esse objectivo?
Papandreou
Posso constatar que o Parlamento aprovou várias resoluções nas quais propõe inúmeras ideias muito interessantes e válidas sobre a luta contra a imigração ilegal ou, mais especificamente, sobre a guarda costeira a que fez referência, que teria talvez um papel mais alargado. Pessoalmente, considero que estas propostas são valiosas. O Conselho ainda não tomou uma decisão sobre estas questões. Como disse, estão inscritas na agenda da Cimeira de Tessalónica. Até lá, a imigração e a imigração ilegal serão objecto de um debate sério no seio do Conselho. Evidentemente, o debate básico inicial sobre estas questões realizou-se em Tampere, na Finlândia, e foi ele que deu o primeiro impulso para caminharmos na direcção certa. Todos discutimos a prioridade máxima de tratar a questão da imigração ilegal durante a Presidência espanhola e entre as prioridades da Presidência grega contam-se não só a questão da imigração ilegal mas também a questão da integração dos imigrantes legais. Recentemente, foi publicada uma directiva que constitui um êxito no que se refere ao reagrupamento familiar. Esta directiva foi aprovada na reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Quinze.
Saúdo, portanto, as importantes iniciativas tomadas pelo Parlamento Europeu. Garanto-lhes que a Presidência grega terá em conta estas vossas reflexões nos debates a realizar nos próximos meses.

Presidente.
Pergunta nº 9, do deputado Dupuis (H-0087/03):

Objecto: Alargamento
O reforço das relações entre a UE e os países europeus ainda não incluídos na lista dos candidatos à adesão figura entre as prioridades políticas da Presidência grega, como demonstrado pela recente visita - de 13 a 15 de Janeiro - do ministro Papandreou aos Balcãs ocidentais, no decurso da qual se encontrou com os líderes dos países da região. Por razões evidentes que se prendem tanto com os interesses, bem entendido, recíprocos como com o dever político e histórico da UE para com esses países, a União tem o dever de reconhecer formalmente e sem dilações as aspirações legítimas da Albânia, da Arménia, do Azerbeijão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Geórgia, do Kosovo, da Macedónia (ARYM), da Moldávia e da Sérvia-Montenegro a integrarem plenamente a família europeia.
Nesta perspectiva, tenciona a Presidência grega aproveitar a realização do Conselho Europeu de Tessalónica no próximo mês de Junho para inscrever os países em causa na lista dos países candidatos à adesão à UE, ressalvando bem entendido que a abertura das negociações de adesão dependerá dos progressos políticos, institucionais e económicos efectuados por cada país relativamente aos critérios de Copenhaga e do seu nível de integração do acervo comunitário, e que o encerramento das negociações de adesão apenas terá lugar após o encerramento dos diferentes capítulos de negociação com base nas reformas efectivamente realizadas pelos candidatos?

Papandreou
Em resposta à pergunta do senhor deputado Dupuis sobre os países dos Balcãs Ocidentais que ele mencionou, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Sérvia e Montenegro, as suas perspectivas europeias enquanto possíveis países candidatos foram confirmadas na cimeira entre a União Europeia e os referidos países realizada em Zagreb em Novembro de 2000, com base nas conclusões do Conselho da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000. Em Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu de Copenhaga relembrou os critérios de candidatura estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993 e reafirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O Conselho também salientou a sua determinação em apoiar os esforços desses países para se aproximarem da União Europeia e saudou a decisão e a prioridade estabelecida pela Presidência grega de organizar uma nova cimeira no dia 21 de Junho de em Tessalónica. Participarão nesta cimeira os Estados-Membros da União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais. O programa de trabalho da Presidência grega relativo ao alargamento declara expressamente que a Presidência continuará a intensificar a cooperação com os países da região a fim de promover a sua máxima integração possível na vida política e económica europeia. Naturalmente o nosso objectivo é assegurar que este processo ajude os países a adquirirem de facto o estatuto de candidatos à adesão à União Europeia.
O Conselho também gostaria de relembrar que, destes países, a Croácia apresentou um pedido de adesão no dia 21 de Fevereiro de 2003. O Conselho deverá apreciar este pedido muito em breve a fim de poder remetê-lo para a Comissão, a qual fará uma avaliação pormenorizada e emitirá o seu parecer antes de o Conselho tomar uma decisão sobre uma possível candidatura.
Este pedido constitui, na minha opinião, um indicativo do interesse da região em se aproximar da Europa, bem como da importância adquirida pela União Europeia. Esta representa, digamos, um íman para a região, o que nos leva a acreditar que a União Europeia é um importante incentivo para a região realizar as reformas necessárias, reformas essas que são vitais para a estabilidade nos Balcãs.
Escusado será dizer, portanto, que a Cimeira de Tessalónica constituirá mais um marco nas relações especiais entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais.
No que se refere aos países do sul do Cáucaso, a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Arménia, o Azerbeijão, a Geórgia e a Moldávia assinaram acordos de parceria e de cooperação. A União Europeia prometeu ajudar a estabelecer o Estado de direito, a reforma económica, a paz, a segurança e a estabilidade nesses países, mas nenhum deles apresentou ainda um pedido de adesão à União.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela sua resposta tão pormenorizada. Uma pergunta: V. Ex.ª disse que a Croácia já apresentou um pedido de adesão e que a Macedónia, aliás, já tinha anunciado que faria o mesmo neste Outono. Perante estas adesões que se anunciam, não seria politicamente mais interessante para a União Europeia propor a inscrição destes países na lista dos países candidatos, o que é jurídica e politicamente diferente da abertura formal de negociações?
No que diz respeito aos países do Cáucaso, os quais tive, por várias vezes, oportunidade de visitar, sempre reparei que os embaixadores gregos eram os mais conscientes da necessidade de assegurar uma possibilidade clara de integração destes países na União Europeia. V. Ex.ª sabe, tão bem quanto eu, que a desestabilização operada pelo maior país vizinho teve consequências absolutamente devastadoras, que degeneraram num ciclo vicioso, e que estes países, sem uma opção clara de adesão, não poderão sair desta espiral. Por conseguinte, não considera que é urgente a União propor o mesmo a esses países?

Papandreou
Obrigado pela sua pergunta. Primeiro que tudo, o senhor deputado disse que deveríamos ponderar a possibilidade de inscrever estes países. Se se refere às perspectives oficiais de estes países se tornarem candidatos, e se calhar é precisamente isso que quer dizer, a decisão já foi tomada e representa, julgo eu, uma mensagem importante. Temos os dez novos países que vão aderir na cerimónia de assinatura que terá lugar em Atenas no dia 16 de Abril, temos os três países candidatos, Bulgária, Roménia e Turquia, e esperamos oferecer aos países dos Balcãs Ocidentais a perspectiva de se tornarem candidatos. Temos aqui, portanto, um compromisso claro, sujeito evidentemente ao cumprimento de determinados requisitos, e refiro-me aos critérios de Copenhaga, a reformas importantes, boas relações de vizinhança e cooperação regional.
Relativamente ao Cáucaso, agradeço as suas amáveis palavras acerca dos embaixadores gregos; é verdade que eles estão bem sintonizados com as necessidades destes países específicos. Evidentemente, estou aqui em representação dos Quinze e neste ponto gostaria de lhe dizer que o Conselho tem discutido repetidas vezes a questão de países candidatos como a Turquia. Tomámos uma decisão muito importante em Copenhaga sobre aquilo que podemos designar como as suas novas perspectivas e avaliação para 2004, de modo que podem iniciar-se as negociações assim que cumprir os critérios. Evidentemente, está ainda a decorrer um debate sério e não se chegou a nenhuma conclusão sobre as fronteiras da União Europeia, sobre até onde a União deverá alargar-se e que países deverão, de facto, ser autorizados a aderir. O Conselho ainda não respondeu a esta questão, de modo que não posso dar-lhe uma resposta. Mas o senhor deputado levantou uma questão importante que sem dúvida irá ocupar não só o Conselho mas também o Parlamento Europeu durante muito tempo no próximo futuro.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, a questão das fronteiras da União Europeia é extremamente interessante e também tem sido debatida na Convenção Europeia. A Comissão aprovou ontem uma estratégia para uma política de boa vizinhança que também inclui na lista esses países abrangidos por essa mesma política. Haverá algum significado em estar associado a esta proposta de estratégia da Comissão, dado que estamos a discutir a possibilidade de decidir no Conselho Europeu de Tessalónica a abertura de negociações com os novos países candidatos? Por outras palavras, a minha pergunta é a seguinte: que relação existe entre esta estratégia para uma política de boa vizinhança e os novos países que poderão vir a ser chamados de candidatos? Será que o propósito desta política de vizinhança é especificar quais as regiões e Estados que nunca poderão aderir à União, ou, dito de outra forma, trata-se efectivamente de definir as fronteiras da União?

Papandreou
Agradeço a sua pergunta, porque trata de uma questão que tem de ser clarificada. Por definição, o alargamento vem alterar as fronteiras da União Europeia, e o que nós queremos realçar é que estas fronteiras irão funcionar não como um novo Muro de Berlim, mas como pontes para a cooperação. Pontes para a cooperação, evidentemente, com base nos nossos valores comuns, nos nossos objectivos de democracia, liberdade, respeito pelos direitos humanos, relações económicas e culturais, segurança, combate à criminalidade organizada e cooperação com toda esta região, a nossa região comum que se estende desde a Rússia até ao Mediterrâneo. Logo, a Comissão tem aqui um papel a desempenhar e por isso lhe solicitámos em sucessivos debates no seio do Conselho que apresentasse uma proposta para esta nova região comum, tendo em vista o reforço destas pontes para a cooperação com os nosso vizinhos; no entanto, não foi estabelecida uma ligação entre isto e as perspectivas dos candidatos. Como disse ao orador precedente, trata-se de um problema sério e já foi encetado um amplo diálogo sobre a questão; penso que o senhor deputado também o referiu e foi também discutido na Convenção, mas não tomámos nenhuma decisão. Por isso, sim, a Comissão preparou um texto que vai ser discutido na Conferência Europeia em Atenas no dia a seguir à cerimónia de assinatura com os dez novos países. Participarão nesta conferência cerca de 40 países, mas não como possíveis futuros candidatos. Essa é uma questão separada.

Rübig (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, o pedido de adesão da Croácia representa mais um passo no sentido da estabilização desta região. Ainda nos últimos minutos recebemos más notícias da Sérvia, onde, há poucos instantes, foi declarado o estado de emergência depois do assassinato do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic. Gostaria de saber se V. Ex.ª pretende convocar uma reunião de emergência dos ministros dos Negócios Estrangeiros, considerando que se trata de uma situação deveras preocupante.

Papandreou
Se bem entendi bem, perguntou-me se vamos convocar um Conselho extraordinário dos Negócios Estrangeiros face aos desenvolvimentos na Sérvia. Primeiro que tudo, como já disse anteriormente, condenámos este incidente e manifestámos o nosso pesar pelo sucedido. No entanto, penso que os desenvolvimentos neste país são desenvolvimentos nos quais temos investido muito; há muitos anos que nos preocupamos com o futuro da Sérvia e do Montenegro e de toda aquela região e estamos empenhados em desenvolver esforços para manter e garantir de forma duradoura a estabilidade, a paz e o funcionamento de instituições democráticas naquela região. Esta é a mensagem que hoje a Presidência está a enviar à Sérvia, ao povo sérvio e a toda a região, e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os ajudar a caminhar nesse sentido. Muito em breve, dentro de alguns dias, vamos realizar um Conselho de Ministro, e não vejo motivos para convocarmos um Conselho extraordinário, que poderia até suscitar alguns receios. Não nos parece que este incidente vá causar alguma fractura interna, para além do pesar e do choque que já provocou. Consta na nossa agenda e, nos próximos dias, tomaremos medidas se for necessária alguma ajuda especial.

Presidente.
As perguntas nºs 10 e 23 foram retiradas.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas n°s 11 a 22 serão dadas respostas por escrito.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0060/2003) da deputada Gröner, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu (2002/2025(INI)).

Gröner (PSE)
Senhor Presidente, aguardamos ainda ansiosamente a chegada da Senhora Comissária que confirmou a sua presença no debate sobre este ponto. Espero que ela apareça a todo o momento. No meu relatório de iniciativa elaborado em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, abordo a temática da integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu, quer a nível político, quer a nível administrativo. A nossa comissão debateu este assunto com as partes envolvidas, teve uma série de reuniões, não só com o Presidente mas também com o Secretário-Geral, às quais se seguiu uma audição pública, além de ter igualmente encetado conversações com os representantes do pessoal e com a comissão consultiva.
O compromisso assumido pela União Europeia em matéria de igualdade entre mulheres e homens encontra-se consagrado nos artigos 2º, 3º e 13º do Tratado CE, bem como no artigo 23º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A integração da perspectiva do género como estratégia política visa contribuir para a concretização deste objectivo ambicioso e vai na linha da definição da plataforma de acção de Pequim, segundo a qual a integração da perspectiva do género se destina a promover o desenvolvimento, a organização e a avaliação das medidas e dos processos de decisão políticos, de molde a que as condições de partida e o impacto nas mulheres e nos homens sejam levados em consideração em todos os domínios políticos e a todos os níveis, tendo em vista a concretização do objectivo de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres.
O Parlamento Europeu tem de agir como motor da igualdade de oportunidades, à semelhança do que, aliás, tem feito repetidamente no passado. Urge agora integrar a perspectiva do género de forma coerente e abrangente nas nossas actividades políticas e nas nossas estruturas. O relatório em apreço propõe, por isso, um conjunto de medidas destinadas a sustentar o princípio da integração da perspectiva do género a longo prazo. O reforço da posição das mulheres afigura-se, pois, como um aspecto fundamental, embora não sendo o único, pelo que o objectivo é a adopção de uma abordagem dupla.
Propomos uma série de medidas no relatório. A União Europeia tem de assumir um papel precursor e demonstrar o seu empenho activo através da criação de um grupo de alto nível para a igualdade do género, presidido pelo Presidente do PE, tal como aconteceu na Comissão de Jacques Santer. Neste domínio, estamos definitivamente um pouco atrasados.
A Conferência dos Presidentes das Comissões tem de ser envolvida neste processo e, em colaboração com os Presidentes das Delegações, deve apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre o modo como aplicar, concretamente, a integração da perspectiva do género no trabalho das comissões e das delegações. A nossa proposta vai no sentido de que um membro (preferencialmente, o/a presidente ou um/uma vice-presidente) seja incumbido da integração da perspectiva do género, devendo as várias comissões identificar projectos nos seus programas de trabalho que demonstrem como essa integração pode ser alcançada na sua esfera de actividades e avaliar, sistematicamente, as consequências das medidas tomadas para as mulheres e os homens.
Tendo isto em mente, o planeamento e a aplicação, bem como a avaliação, devem pautar-se por padrões de qualidade estabelecidos e permitir uma análise comparativa a nível interno. Cada comissão deverá, em seguida, proceder à avaliação anual das suas actividades e dos resultados alcançados no domínio da integração da perspectiva do género com base em objectivos previamente estabelecidos e monitorizar as medidas tomadas. Propomos que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades reúna depois todos os relatórios num relatório anual sobre a integração da perspectiva do género e formule recomendações sobre as medidas suplementares a tomar. Será então necessário um novo pacote de medidas relativas à conciliação da vida profissional e da vida familiar dos funcionários. A utilização de uma linguagem neutra do ponto de vista do género é um objectivo importante.
Sobretudo na perspectiva do alargamento, temos de procurar envolver os países candidatos neste processo e, tendo em vista as eleições para o Parlamento em 2004, assegurar que se obtenha uma representação igual de homens e mulheres. A situação actual é a de que, embora o Parlamento Europeu tenha estado sempre na vanguarda a este respeito, a percentagem de mulheres deputadas, em 1979, era de 17,5% e actualmente aumentou para 31%. Na Convenção registou-se, no entanto, um retrocesso. Creio que é extremamente importante darmos um sinal político positivo através da realização de análises comparativas e da integração da perspectiva do género, de modo a que as eleições de 2004 representem um passo em frente e não um passo atrás.

Presidente. -
Espero que não tenha havido um mal-entendido. Não estamos a contar com a presença de um Comissário para este debate. Este debate é apenas para o Parlamento Europeu e não para a Comissão Europeia. Podemos esperar a presença de um Comissário mais tarde, quando tivermos questões relevantes para os pelouros da Comissão.
Gargani (PPE-DE)
. (IT) Senhor Presidente, intervenho na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a qual, inclusivamente, se ocupou espontaneamente desta problemática, como a senhora deputada Gröner sabe, expressando um parecer favorável, embora com algumas observações críticas, pois o objectivo da igualdade entre mulheres e homens, previsto no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é um objectivo importante, que o Parlamento faz bem em debater.
Aplicar a igualdade significa intervir, como afirmou a senhora deputada Gröner, no domínio dos processos de tomada de decisões, políticos e administrativos, favorecendo a tomada de decisões que tenham em conta os objectivos que queremos alcançar. Por conseguinte, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades propõe que o Parlamento adopte um plano de acção que secunde medidas que, obviamente, estão previstas na ordem jurídica e que visam os objectivos que nos propomos alcançar.
Trata-se, Senhor Presidente, de um processo com reflexos nas estruturas sociais e nas Instituições e que, naturalmente, deve ver a igualdade efectiva como a conquista de uma igualdade substancial de direitos e de deveres fundamentais numa sociedade aberta, globalizada, que quer dar um justo relevo a todas as expressões culturais. E eu penso que as expressões da igualdade têm um conteúdo profundamente cultural.
Considero fundamental que haja um grupo político de alto nível para reequilibrar a presença feminina nos órgãos directivos do Parlamento e no Parlamento em geral, especialmente com vista ao alargamento, que deve ter em conta os objectivos que pretendemos alcançar. Assim, o parecer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos quis formular e que eu hoje quero expressar aqui, nesta Assembleia, salienta que nos reportámos ao relatório de 2002 da senhora deputada Lalumière, aprovado pela Mesa. Tal relatório, além de prever a nomeação de uma percentagem maior de mulheres para os lugares de grau A1 e A3 nos próximos anos, propõe que seja sistematicamente aplicado o princípio da preferência no âmbito das medidas relativas à progressão na carreira.
Este princípio, porém, foi considerado, de certo modo, um pouco excessivo pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, ultrapassando bastante os objectivos que queremos alcançar, visto que contraria a jurisprudência - que eu considero bastante esclarecida - do Tribunal de Justiça, que, naturalmente, considera contrária a uma regulamentação nacional a atribuição automática de uma prioridade aos candidatos de sexo feminino, existindo qualificações iguais entre os candidatos elegíveis para uma promoção. Tal preferência deve, é claro, ser seriamente tida em consideração numa fase inicial, no âmbito dos concursos para preenchimento de vagas, mas não pode condicionar, no plano concreto, os resultados efectivos. Por outras palavras, atribuir uma prioridade absoluta e incondicional ao género sub-representado, em caso de nomeação ou promoção, equivale, no entender do Tribunal de Justiça, não apenas a ir além do objectivo de promover a igualdade de oportunidades, mas também a substituir esse objectivo pelo seu resultado, a igualdade de representação, o qual só pode ser alcançado através da realização de tal objectivo.
Por isso, considero oportuno que esta filosofia do Tribunal de Justiça e este princípio fundamental - que, aplicado com alguma moderação, determina um substancial equilíbrio das decisões - sejam adoptados pelo Parlamento como instrumentos idóneos com vista à obtenção de uma igualdade mais madura, que constituiria uma conquista na vida social e cultural.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório de iniciativa elaborado pela senhora deputada Gröner é um documento muito importante sobre a igualdade de oportunidades no Parlamento Europeu e oferece-nos uma boa oportunidade para decidir se podemos aplicar as propostas e as recomendações que fazemos aos Estados-Membros aqui na nossa própria casa.
O relatório faz um inventário de todo o nosso acervo, de tudo o que aplicámos e provámos até agora aqui no Parlamento Europeu, nomeadamente o relatório da senhora deputada Lalumière. Inclui também as boas práticas da Comissão Europeia na promoção da integração da igualdade de oportunidades na sua política de pessoal. O aspecto mais importante deste relatório é que ele realça a necessidade de vontade política a todos os níveis de tomada de decisão, na estrutura administrativa, na Mesa, na Conferência dos Presidentes e no funcionamento dos grupos políticos, para podermos alcançar melhores resultados ao nível da igualdade entre homens e mulheres.
É verdade que a questão da igualdade de oportunidades tem de ser inscrita na agenda de todas as instituições, porque essa é a única maneira de tratar devidamente a questão da sub-representação das mulheres e do défice de igualdade. O relatório contém propostas interessantes relativas à criação de infra-estruturas sociais, tais como serviços de acolhimento de crianças para os filhos dos deputados e dos funcionários, que consideramos uma condição sine qua non, juntamente com outras propostas relacionadas com a presença de mulheres e o impacto que isso terá a todos os níveis e em todas as políticas aplicadas no Parlamento Europeu.
Este é um relatório de iniciativa que não impõe nenhuma política nem nos obriga a tomar medidas específicas. Mesmo assim, estamos confiantes em que fornecerá uma ampla oportunidade para reflectir e há-de inspirar-nos a adoptar medidas, agora que o Parlamento Europeu se prepara para o alargamento e para acolher os representantes dos novos Estados-Membros. Não basta apenas apresentar a melhor imagem possível, devemos também constituir um exemplo para os novos países, sem esquecer, como é óbvio, que muitos dos actuais Estados-Membros continuam a precisar de aconselhamento e de propostas para melhorar a sua vida parlamentar e os mecanismos operacionais dos seus parlamentos, a fim de conseguir uma representação igual dos dois sexos.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, estou muito satisfeita porque a presença da Senhora Comissária vem desmentir o comentário altamente ofensivo que V. Ex.ª fez anteriormente acerca da comissão a que tenho a honra de presidir. Espero que agora tenha ficado convencido de que a questão em debate é suficientemente importante para justificar a presença aqui da Comissária competente.
Senhoras e Senhores, é absolutamente natural, quando falamos da integração da perspectiva do género em todas as políticas e em todas as áreas, que olhemos primeiramente para a nossa casa, como acabou de dizer a senhora deputada Kratsa. As Instituições europeias e o modo como funcionam deviam servir de modelo e de exemplo, não só para os Estados-Membros mas também para o mundo em geral. O Parlamento Europeu pode oferecer um quadro valioso para o exercício da política e para se retirarem conclusões úteis acerca da aplicação prática da igualdade entre os sexos, incentivando a igual representação dos dois sexos nos serviços do Parlamento, promovendo as mulheres a cargos de responsabilidade dentro do Parlamento e ajudando-as a melhorar as suas carreiras e vencimentos em todos os níveis hierárquicos da administração do Parlamento Europeu.
Infelizmente, 6 anos depois de o conceito de integração da perspectiva do género ter sido inscrito no Tratado de Amesterdão, esta importante estratégia para alcançar a igualdade continua a não funcionar plenamente nem na administração do Parlamento Europeu nem no seu trabalho político. Sem pretender subestimar os esforços desenvolvidos, temos de admitir que o Parlamento Europeu está muito atrás da Comissão Europeia.
Este importante relatório da senhora deputada Gröner apresenta em pormenor e expõe todas as questões cruciais a ter em consideração, propondo medidas específicas e métodos para combater as deficiências existentes. O objectivo da nossa comissão é levar o Parlamento Europeu a dar o exemplo na aplicação da integração da igualdade de oportunidades, e esperamos que o excelente relatório da senhora deputada Gröner sirva de ponto de referência e de trampolim para atingir esse objectivo. No entanto, precisamos para isso de apoio e de empenhamento ao mais alto nível possível e, ao mesmo tempo, precisamos de fundos para assegurar que as medidas propostas no relatório sejam aplicadas de maneira consistente.
O princípio da integração da perspectiva do género deve ser claramente consagrado no novo Tratado Constitucional; esta é uma das principais reivindicações da minha comissão na luta que travamos para tornar a Europa do futuro - e esperamos que também os membros masculinos do Parlamento Europeu - mais sensível às questões da igualdade entre os sexos. Em todo o caso, penso que a decisão tomada pela Presidência grega no último Conselho informal por insistência sua, Senhora Comissária, no sentido de a Comissão Europeia apresentar um relatório anual sobre a aplicação da integração da perspectiva do género na União, é uma decisão muito importante.

Dybkjær (ELDR).
Muito obrigada, Senhor Presidente. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Lissy Gröner pelo notável trabalho que efectuou. Como a senhora deputada já nos habituou, no que respeita aos trabalhos por si efectuados, este debate foi precedido de um longo e meticuloso trabalho.
A senhora deputada Gröner remete para o artigo 2º e para o nº 2 do artigo 3º do Tratado da CE e para o artigo 23º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que referem o dever da União de promover a igualdade e eliminar a desigualdade entre homens e mulheres. Neste contexto, gostaria ainda de remeter para o nº 4 do artigo 141º, o qual refere que os Estados-Membros poderão manter ou adoptar medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
Não tenho quaisquer dúvidas de que estes aspectos visam principalmente os Estados-Membros mas, na realidade, também deveriam ser aplicados aqui, no Parlamento Europeu, pois a igualdade só será conseguida quando existir vontade política e instrumentos adequados.
Podemos observar neste momento alguns sinais de alarme. Antigamente, a discussão girava em torno da escolha livre das mulheres para criar condições iguais. Presentemente, em muitos pontos da Europa, a discussão avançou e mudou de ponto de focagem. Cada vez mais se verifica que os homens e as mulheres são iguais perante a lei, pelo que deve agora caber às mulheres descobrir o que é que querem. A discussão voltou aos lares. Porém, isto será ignorar os factos. As mulheres continuam a ganhar menos e por isso continuam a ser elas a ficar em casa para cuidar dos filhos, o que significa que continuam a ser os homens a tomar as decisões, inclusivamente aqui no Parlamento Europeu.
Dos deputados do Parlamento Europeu, 31,5% são do sexo feminino, embora se encontrem distribuídos de forma muito variada. 8,7% dos deputados gregos e 44,3% dos deputados suecos no Parlamento Europeu são mulheres. Este último exemplo demonstra que vale a pena fazer um esforço activo no sentido de assegurar uma maior participação das mulheres, e que é possível obter uma representação mais equitativa, através do regime de quotas nas listas individuais ou através da escolha por meio de voto preferencial.
O caso muda totalmente de figura quando passamos para os sistemas indirectos e para os sistemas hierárquicos. Um exemplo de um sistema indirecto é a Convenção sobre o Futuro da Europa, onde apenas 17% dos membros pertencem ao sexo feminino, enquanto um exemplo de sistema hierárquico é a administração do Parlamento Europeu, onde também se regista um défice em termos de igualdade. Se nós, como a primeira instituição democrática, não formos capazes de dar melhores exemplos do que aqueles que estamos a dar actualmente, como poderemos convencer os cidadãos da Europa de que a igualdade é uma condição sine qua non, uma necessidade para podermos ter um futuro digno na Europa?

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório desta noite, que muito agradeço à senhora deputada Gröner, trata de uma questão extremamente importante, uma vez que está no cerne das políticas de igualdade entre homens e mulheres. É extremamente difícil implementar o que o Parlamento Europeu propõe com a integração da perspectiva do género, expressão que traduzo em francês por transversalité. Em primeiro lugar, temos de reconhecer a dificuldade que existe em conceber políticas específicas para as mulheres - razão por que existe no Parlamento uma Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - e, simultaneamente, assegurar que essas políticas se repercutam transversalmente em todas as comissões parlamentares e em todos os dossiers políticos. Essa é a proposta do presente relatório. A Europa é mais uma vez pioneira nesta matéria, pelo que devemos estar extremamente atentos a esta dupla dificuldade. Devemos caminhar com os dois pés e não com um só: por um lado, a igualdade, com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, e por outro, a integração da perspectiva do género, o que é extremamente difícil. Todos nós o constatamos, diariamente, nas nossas respectivas comissões que não a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
O relatório em apreço, pelo qual gostaria de agradecer novamente à senhora deputada Gröner, propõe-nos um processo em duas fases. Por um lado, trata-se de intervir no processo de tomada de decisão, assegurando que a integração da perspectiva do género seja aplicada a todos os níveis no seio do Parlamento, como penso que já acontece, e a um nível mais alargado, na Comissão. Por outro lado, a tónica é colocada não na paridade, mas na igualdade dos sexos em todos os domínios, graças a este relatório, cuja aprovação em plenário eu felicito, tendo eu mesma apresentado uma alteração com vista a uma votação em plenário. Este segundo ponto parece-me igualmente fundamental. Daí a importância deste relatório, quer pelo seu lado pioneiro, quer por salientar a dificuldade desta política.
Senhora Comissária, o Conselho informal da semana passada já aprovou praticamente algumas das propostas deste relatório, o que registo com agrado. Contudo, é com muito menos agrado que assisto ao que se passa com o alargamento. Malta acabou de dizer "sim" à adesão à União Europeia, apesar da sua legislação contra o aborto e das suas restrições ao divórcio, e parece que isto foi aceite pela Europa e pelos quinze Estados-Membros. Parece também que a Polónia se prepara igualmente para manter as prerrogativas das suas leis sobre os direitos genésicos. Questiono a vontade política dos quinze Estados-Membros. Disse-se que era importante darmos um exemplo aos futuros Estados-Membros, mas se não podemos pedir-lhes que respeitem um determinado número de princípios estabelecidos no que se refere aos direitos das mulheres, isso preocupa-me grandemente.

Sörensen (Verts/ALE).
Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, acho decepcionante que seja submetido ao Parlamento Europeu mais um relatório sobre a integração da perspectiva do género, uma política que já foi aprovada há anos e que já deveria ter sido implementada. Não pretendo de modo algum depreciar os esforços da senhora deputada Gröner neste excelente e muito circunstanciado relatório. Quando sonho com a integração da perspectiva do género e com a igualdade entre homens e mulheres que daí resulta nesta Instituição, vejo também a primeira mulher no cargo de secretário-geral e uma divisão 50/50 entre homens e mulheres, em todas as categorias. Metade das pessoas que trabalham a tempo parcial seriam homens, e ao final da tarde haveria crianças a correr por aí, vindas de um infantário onde não haveria listas de espera e que havia sido provido pelo Parlamento. Esta Assembleia seria também gerida por pessoas de ambos os sexos, de uma forma inovadora e progressista, que resultaria das diferenças entre os sexos.
Porém, isto é apenas um sonho. Por isso mesmo, encaro um relatório sobre a integração da perspectiva do género como uma oportunidade perdida para integrar plenamente o acervo comunitário em matéria de igualdade - incluindo a directiva Hautala, que o Conselho aprovou ainda não há muito tempo - no estatuto dos funcionários e na política de pessoal do Parlamento Europeu. Acho inaceitável que os Estados-Membros introduzam legislação em matéria de igualdade, enquanto o Parlamento Europeu não o faz. Durante as férias escolares ou por ocasião de uma greve imprevista na escola, vemos muitas crianças a vaguear por esta Assembleia. São filhos de assistentes, de funcionários ou dos próprios deputados. Nem sempre têm idade para ir para um infantário, partindo do princípio de que, como acontece no meu sonho, não há listas de espera. Onde é que neste edifício imenso há uma pequena área de recreio com brinquedos, pincéis, etc., onde possamos deixar uma criança em segurança durante algumas horas? Isso enquadrar-se-ia também na política que visa a conciliação da vida social, familiar e profissional.
Caros colegas, infelizmente, tenho de vos informar que, até agora, o meu contributo se baseou num discurso que proferi neste Parlamento a 8 de Março de 2002, para exaltar o Dia Internacional da Mulher. Desde então, ainda nada mudou. É incrível. Gostaria de terminar dizendo que a nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades irá desempenhar um papel de relevo no controlo da execução do relatório da senhora deputada Gröner.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Lissy Gröner por este trabalho em prol da paridade. Apesar da larga extensão da protecção dos direitos fundamentais das mulheres nestes últimos anos, a integração do princípio de igualdade de oportunidades não é ainda satisfatória em todos os domínios, nomeadamente nas esferas política e administrativa.
A participação equilibrada e activa das mulheres e dos homens na vida política constitui um instrumento fundamental para a consolidação de uma sociedade mais justa e democrática. Tendo em vista que o Parlamento é a instituição mais próxima dos cidadãos e que o seu empenho na defesa da igualdade de oportunidades tem permitido desenvolver muitas políticas nesse sentido, é seu dever dar o exemplo, reforçando a integração das mulheres nas actividades parlamentares e nas estruturas internas.
Deste modo, é preciso fomentar a sua plena participação para se atingir uma situação mais equilibrada. Na perspectiva do alargamento e das eleições europeias de 2004, devem desenvolver-se campanhas de informação para preparar as mulheres que desejem entrar nas instituições europeias. Desta forma, poderemos evitar que a percentagem de mulheres deputadas ao Parlamento Europeu diminua ainda mais. Gostaria de salientar, sem pretender ser juíza em causa própria, que o trabalho desenvolvido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades tem-se revelado de uma importância crucial na sensibilização das outras comissões, através das suas intervenções e pareceres.
No que se refere à administração do Parlamento, apoio plenamente as medidas relativas ao reforço da sensibilização, da informação e da formação profissional, da introdução de sistemas de conselhos para o desenvolvimento da carreira e de uma melhor articulação da vida profissional e privada através, designadamente, de horários flexíveis e da disponibilização de infra-estruturas de acolhimento de crianças. No entanto, não me parece ser uma boa alternativa a aplicação sistemática do princípio de preferência às mulheres candidatas aos postos de chefia enquanto persistir o desequilíbrio. Por isso, apoio a alteração introduzida pelo senhor deputado Gargani que não concorda com um automatismo tão rígido, preferindo a possibilidade de adopção de medidas positivas a favor do sexo sub-representado no que respeita ao recrutamento, ao desenvolvimento da carreira e outras actividades profissionais.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, há dias, todas nós, penso eu, apoiámos, cada uma nos seus respectivos países, as celebrações do Dia Internacional da Mulher. O que ressaltou destas jornadas tem ainda um sabor amargo: somos ainda vítimas de desigualdades e somos ainda tratadas como um grupo minoritário, quando representamos mais de metade da humanidade. É com grande tristeza que sou obrigada a constatar que esta noite, mais uma vez, o problema das mulheres parece interessar exclusivamente às mulheres. Espero que amanhã sejamos em maior número a levantarmo-nos e a insurgirmo-nos contra isto, como alguns homens o fizeram hoje, queixando-se de que alguns dossiers de extrema importância, como o das pensões, só eram debatidos ao fim da noite.
Ao nível da União Europeia, há que o dizer, o princípio da igualdade entre os dois sexos ainda não é posto em prática. O relatório da senhora deputada Lalumière, que se debruça sobre a situação na nossa Instituição, diz-nos claramente que é esse o caso e apresenta algumas propostas. É verdade que temos de encarar de frente este problema e é preciso que deixemos de nos esconder atrás de considerações socioeconómicas e socioculturais. Nós afirmámos que queríamos viver numa sociedade mais justa e mais igualitária.
Muito obrigada, Senhora Deputada Gröner, por este excelente relatório, pois ele representará, nos anos que se seguirem, um instrumento incomparável para o desenvolvimento da abordagem integrada e transversal nas nossas políticas, nas nossas acções e nos nossos orçamentos. Porquê? Muito simplesmente porque consideramos que esta abordagem integrada conduzirá a uma sociedade mais justa, mais democrática, e que o facto de ter em conta as diferenças entre homens e mulheres permitirá tirar melhor partido dos recursos humanos. Devemos adoptar uma abordagem activa e eficaz, quer ao nível de estruturas, das políticas de informação, da avaliação das nossas acções, quer na elaboração de estatísticas. Permitem-me lembrar que falta menos de um ano para a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades celebrar vinte anos? Ora, vinte anos é uma viragem importante, e espero que possamos fazer mais do que uma avaliação positiva de todo o nosso trabalho.

Eriksson (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de chamar a atenção para a observação de Simone de Beauvoir de que "ninguém nasce mulher, torna-se mulher", uma alusão às mulheres como o segundo sexo. O homem é ainda a norma, o que significa que as mulheres tratam os homens como os homens tratam outros homens e que muitas mulheres tratam outras mulheres como os homens tratam as mulheres. Razão por que a metodologia da integração da perspectiva do género (gender mainstreaming) é importante ao apoiar uma espécie de transformação estrutural baseada no género, o que é vital.
A Suécia é normalmente apontada como o país onde há uma maior igualdade, mas a verdade é que a igualdade entre mulheres e homens na Suécia ainda não é uma realidade. Está, seguramente, ainda longe de o ser. Obviamente que isto diz muito sobre a situação no resto do mundo. Após as últimas eleições na Suécia, em Setembro de 2002, 47% dos membros do nosso parlamento nacional são mulheres, o que é superior aos 44,3% mencionados pela senhora deputada Dybkjær. O que deu azo a esta situação foram as próprias mudanças e compromissos ocorridos nos partidos, e aquilo a que se chama de adesão voluntária do eleitorado, que votou fortemente nas mulheres.
Em 1998, eu era responsável pela integração da perspectiva do género, princípio que defendia nesta Assembleia. Não vejo que tenham ocorrido, concretamente, muitas mudanças, ou mesmo alguma mudança, nestes últimos cinco anos. Muitos passaram a saber usar a expressão "integração da perspectiva do género", mas aprender a utilizar uma nova expressão não traz quaisquer mudanças. Pelo contrário, todos temos de aprender a pô-la em prática. Podemos começar por aprovar e implementar a proposta da senhora deputada Gröner, a qual, apesar de tudo, é bastante modesta e fala por si.

Swiebel (PSE).
Senhor Presidente, há perto de dez anos que a integração da perspectiva do género foi inscrita na agenda da União Europeia e, por intermédio da União Europeia, foi também inscrita na agenda das Nações Unidas através de uma acção política conjunta desenvolvida por feministas suecas e neerlandesas. Sei bem do que falo porque eu própria estive envolvida no processo. A ideia básica por detrás desta abordagem, designadamente o facto de os problemas das mulheres serem problemas transversais, já é contudo muito mais antiga e já foi aplicada muito antes na política. Nos Países Baixos, falávamos de 'política de faceta? e de 'integração política?, na Alemanha dizíamos que a política das mulheres era um 'problema de secção transversal?, Senhora Deputada Gröner, e em francês era simplesmente designada por le mainstreming.
A experiência adquirida foi um tanto variável. Neste momento, podemos rechear um boa prateleira com os êxitos, mas também com os problemas. Infelizmente, nessa prateleira encontramos igualmente mal-entendidos e talvez até distorções deliberadas. Algumas pessoas menos bem intencionadas procuram fazer passar por integração da perspectiva do género aquilo que, na realidade, é política específica, e isso não nos leva a lado algum. Felizmente, no seu relatório mais do que excelente, a nossa relatora, senhora deputada Gröner, ergueu uma barragem contra a utilização abusiva deste termo no Parlamento Europeu. O relatório torna claro de uma vez para sempre que a integração da perspectiva do género não é 'add women and stir?. Não, isso não é assim. A ideia da integração da perspectiva do género consiste em despojar a chamada política geral da sua generalidade, em destruir este mito e em olhar para a diferença que isso produz nos homens e nas mulheres. Temos de perceber que ainda temos de percorrer um longo caminho para que isso seja realmente compreendido.
Afinal de contas, muitos homens consideram intolerável a ideia de que a sua imagem da realidade não é relevante para as mulheres. Por detrás destas definições de realidade escondem-se posições de poder que, como as feministas sabem, nunca serão abandonadas sem luta. A questão política por detrás deste relatório é, por isso mesmo, a seguinte: será que os homens que seguram as rédeas neste Parlamento estão realmente dispostos a chegar-se um pouco para o lado e a partilhar o poder connosco? Enquanto não conseguirmos responder a esta pergunta com um sincero 'sim?, teremos continuar pelo caminho que estamos a seguir, não obstante todos os rumores pessimistas que ouço. Temos de continuar a rufar os tambores.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, é importante que se dê neste Parlamento um impulso à aplicação do princípio de igualdade de direitos e de oportunidades, e cumprimento a senhora deputada Lissy Gröner pelas propostas que apresenta e que, se aplicadas, darão um contributo importante para a integração da perspectiva do género, promovendo a igualdade entre homens e mulheres através da sua incorporação em todas as práticas e actividades. E gostaria de sublinhar que se trata não apenas de aumentar a participação das mulheres nos órgãos do Parlamento, nas diferentes comissões e grupos de trabalho, mas trata-se sobretudo da integração da perspectiva do género em todas as etapas da formulação das políticas nos diversos processos de trabalho das comissões e delegações do Parlamento, inclusive no processo orçamental e em todas as políticas comunitárias, o que é muito importante.
Claro que são necessários recursos financeiros e humanos adequados, mas sobretudo é preciso uma verdadeira política de promoção da igualdade e muita vontade política, não só dos órgãos responsáveis deste Parlamento mas também da Comissão e do Conselho, para que em todas as políticas e nas práticas esteja efectivamente presente a perspectiva do género.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, votaremos a favor do presente relatório, uma vez que encerra algumas boas intenções no que respeita à igualdade entre mulheres e homens e propõe ao Parlamento Europeu que arrume a sua própria casa. Com efeito, não só o número de mulheres neste Parlamento é duas vezes inferior ao número de homens, como nos órgãos de gestão do Parlamento - a Mesa do Parlamento, a Conferência dos Presidentes, etc. as mulheres estão tremendamente sub-representadas.
No entanto, faço questão de salientar que actuar apenas a este nível equivaleria simplesmente a arranhar a superfície. Nas empresas continua a verificar-se uma diferença significativa entre o salário dos homens e o das mulheres. Por que razão as Instituições europeias, que sabem impor directivas vinculativas, quando se trata de facilitar o comércio e o empresariado, não fazem o mesmo para assegurar uma verdadeira igualdade salarial? Por que razão não impõem a todos os Estados-Membros, incluindo os mais retrógrados, este direito elementar que assiste às mulheres de disporem do seu corpo? Isso não chegaria para parar com o aumento da misoginia e da violência contra as mulheres, que prolifera nos ambientes pobres e nos guetos das zonas das classes trabalhadoras, mas travaria a degradação do nível de vida das mulheres.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0059/2003) da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre os objectivos da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na utilização dos Fundos Estruturais (2002/2210(INI)).

Avilés Perea (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens foi introduzido no Tratado de Amesterdão, dotando assim de uma base jurídica o compromisso comunitário de trabalhar em todos os programas dos Fundos Estruturais para alcançar este objectivo. Foi igualmente incorporado no Regulamento sobre os Fundos Estruturais para o período 2000-2006.
A igualdade de oportunidades é um objectivo que figura em todos os programas e acções co-financiados pelos Fundos. Pese embora estes objectivos muito claros e o seu carácter obrigatório, pudemos constatar que, à excepção do Fundo Social Europeu, os mesmos não estão a ser cumpridos, inclusivamente quando figuram num programa cuja implementação está prevista.
O Fundo Social Europeu é o único programa no domínio do emprego, da formação profissional e da promoção profissional que cumpre este objectivo com programas específicos destinados a alcançar a igualdade de oportunidades; porém, outros domínios importantes, como as infra-estruturas, os transportes, o ambiente, o desenvolvimento local e urbano, o desenvolvimento rural, a investigação, etc., não incluem a igualdade entre os seus objectivos. Muito embora o Fundo Social Europeu se centre na promoção do emprego, há acções importantes por realizar, como a redução da segregação no mercado de trabalho e das diferenças salariais, bem como a promoção do papel das mulheres no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, o espírito empresarial e as novas possibilidades de emprego e o processo de tomada de decisão.
Instamos a Comissão a adoptar medidas mais específicas e mais eficazes para colmatar estas lacunas.
Estamos também convencidos de que existe uma clara falta de vontade nos Estados-Membros para promover o objectivo da igualdade nos Fundos Estruturais. Registaram-se, sem dúvida, progressos em matéria de elaboração de estatísticas distribuídas por sexo, o que nos propicia uma visão mais fiel da realidade, mas os indicadores de acompanhamento dos programas não melhoraram comparativamente à programação anterior.
Os Estados-Membros são responsáveis pela programação e convidamo-los a envidarem esforços no sentido de apoiar políticas e acções específicas para alcançar o objectivo da igualdade de oportunidades, seleccionando os projectos que cumpram este objectivo. Os Estados-Membros poderiam desenvolver infra-estruturas, como infantários ou centros de dia para idosos ou deficientes; regra geral, estas são obrigações desempenhadas pelas mulheres no âmbito familiar e, com as infra-estruturas adequadas, seria possível garantir uma melhor integração da mulher na vida profissional, promover uma melhor organização do tempo de trabalho e da reinserção profissional após ausência prolongada e intervir mais activamente na sensibilização a favor da igualdade de distribuição de tarefas entre homens e mulheres no seio da família.
Deveria dispensar-se uma atenção particular às mulheres com mais dificuldades para alcançar a igualdade de oportunidades, designadamente as mulheres portadoras de deficiência, as migrantes e as mulheres chefes de famílias monoparentais. Uma maior integração das mulheres nos órgãos de tomada de decisões favoreceria, obviamente, esta tarefa. A formação e a sensibilização em matéria de igualdade de oportunidades não devem, porém, dirigir-se unicamente às mulheres, mas a toda a sociedade no seu conjunto. Aproveitemos as oportunidades abertas pelo Tratado e pelo Regulamento sobre os Fundos Estruturais para registar progressos na igualdade de oportunidades com projectos que cumpram estes objectivos.
Na avaliação intercalar que decorrerá este ano, quando o programa tiver atingido metade da sua vigência, deverá analisar-se o grau de cumprimento deste objectivo: a natureza e o montante das dotações afectadas a estas acções concretas em matéria de igualdade de oportunidades para realizar as modificações necessárias, na perspectiva do segundo período da programação. Deverá, de igual modo, ter-se em conta a importância destas acções nos países candidatos, que integrarão a União daqui a pouco mais de um ano e que acusam dificuldades de reestruturação administrativa e económica que afectam particularmente as mulheres.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de felicitar a senhora deputada Avilés Perea - e isto não é apenas um gesto de cortesia - porque este debate que estamos a ter aqui neste momento é verdadeiramente importante, uma vez que os Fundos Estruturais são uma aplicação muito específica das políticas e permitem-nos avaliar se estas produziram ou não resultados concretos. Naturalmente, os Fundos Estruturais também estão sujeitos à dupla abordagem da igualdade entre os sexos, ou seja, à integração da igualdade e à adopção de práticas específicas e programas específicos exclusivamente destinados às mulheres, aquilo que designamos por acções positivas.
É verdade que, como disseram vários oradores, este objectivo nem sempre é alcançado. O Regulamento sobre os Fundos Estruturais é um instrumento importante, mas tem de ser aplicado correctamente na prática. Temos quatro fases: a concepção ou planeamento do programa, a sua aplicação, acompanhamento e avaliação. Se as partes envolvidas nestas quatro fases não conseguirem demonstrar a sensibilidade e o empenhamento necessários nas políticas específicas, não poderemos ter resultados.
O Governo sueco realizou recentemente um seminário destinado a todos os seus ministros. O Conselho de Ministros teve um seminário sobre integração da igualdade entre os sexos, no qual foram explicados os requisitos de planeamento em cada uma das áreas políticas. Aquilo que temos de compreender é que é necessária uma sensibilidade política entre os responsáveis pela planificação dos programas dos Fundos Estruturais, seja ao nível ministerial, regional ou local. Não vemos isso em toda a parte. Penso que existe um sério défice político nas avaliações que são levadas a cabo. Esta é a minha primeira questão.
Passemos agora à segunda fase, da execução, e à terceira fase, do acompanhamento. A administração - todos os níveis da administração - desempenha aqui um papel muito importante, que remete para o que já foi dito durante o debate. Salvo raras excepções, em todos os países as administrações apresentam um número esmagador de homens nas categorias superiores, e só em alguns países são organizadas acções de sensibilização e de formação para os funcionários administrativos. Isto significa que nos níveis de execução e de acompanhamento não temos essa sensibilidade especial necessária para ajudar, já nesta fase, a promover os objectivos. E chegamos à quarta fase, a da avaliação. É aqui que entram as empresas de consultadoria e os gabinetes externos que realizam as avaliações. São raros os casos em que eles são encarregados de realizar uma avaliação separada do impacto das políticas e dos programas a favor das mulheres.
Penso que a Comissão fez muito bem em apresentar em Dezembro de 2002 uma comunicação sobre a inclusão da questão da igualdade entre os sexos nos Fundos Estruturais para o período de 2000 a 2006; não podia ter encontrado melhor altura para o fazer. Isto oferece-nos uma oportunidade inicial, nos dois primeiros anos de aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio, para ver se e em que medida os Estados-Membros tiveram em conta a perspectiva do género na fase de planificação. Temos os registos iniciais; não temos estatísticas porque, como sabem, a maioria dos programas tiveram início nos últimos 18 meses. O que podemos constatar, tendo em conta a subsidiariedade na planificação dos Fundos Estruturais, é que foi introduzida uma série de boas práticas e de indicadores importantes, mas só por determinados Estados-Membros. Estes indicadores incluem o número mulheres que criaram a sua própria empresa, o rácio entre o número de programas destinados a mulheres e outros programas, a percentagem de mulheres que receberam formação sobre a sociedade da informação, os programas de emprego locais que têm em conta a perspectiva da igualdade entre os sexos, a percentagem de mulheres que participam em programas de formação em geral e toda uma série de indicadores que só alguns países utilizam. Esta não é a norma e penso que seria uma boa ideia se a vossa comissão e os membros do Parlamento em cada país exercessem pressão junto dos respectivos governos, porque não temos indicadores para cada um dos programas e é disso que precisamos.
Esta comunicação surgiu no momento certo, porque nos dá a oportunidade de pensar numa revisão dos Fundos Estruturais e em alterar a repartição dos fundos e a distribuição da nova reserva, por forma a ter em conta a correcta execução destes programas do ponto de vista da integração da igualdade entre os sexos. Esta revisão provisória, juntamente com os registos do que se tem feito nos Estados-Membros, dar-nos-á uma ampla oportunidade para vermos a melhor maneira de conseguir que os fundos sejam redistribuídos e canalizados para políticas específicas a favor das mulheres.
Para ser mais concreta, precisamos de garantir níveis adicionais para os programas aprovados para financiamento que incluam a dimensão da igualdade entre os sexos. Precisamos de acções para promover esses programas e a promoção tem geralmente um efeito exponencial porque sensibiliza os responsáveis pela planificação dos programas para esta questão.
Uma terceira questão importante é a necessidade de proporcionar mais formação aos funcionários administrativos dos escalões superiores e aos políticos. Uma planificação mais eficiente depende da formação nos partidos políticos, governos, autoridades locais e administrações; naturalmente, esta formação destinada aos verdadeiros responsáveis pela planificação dos programas pode ser financiada pelos Fundos Estruturais sem qualquer tipo de problema.
A minha quarta questão tem a ver com a preparação dos países do alargamento. O que estamos a tentar fazer logo desde o início, pelo menos no que se refere ao meu fundo, é garantir que desde o primeiro momento haja nos departamentos criados nos países candidatos para o Fundo Social um alto funcionário que tenha obtido informação e formação em Bruxelas, de modo a garantir que a planificação do Fundo Social tenha em consideração a questão da integração da igualdade entre os sexos.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, saúdo a colega María Antonia Avilés Perea por este relatório que é um trabalho de grande qualidade e muito oportuno. Apesar das obrigações em matéria de igualdade de oportunidades entre os sexos terem sido transpostas para os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais para o período de 2000-2006, assistimos ainda à sua débil aplicação nas operações co-financiadas pelos fundos.
O Fundo Social Europeu continua a desempenhar um papel essencial na concretização desse objectivo, em comparação com os outros fundos. Isto porque a maioria dos programas visa os domínios do emprego e dos assuntos sociais. Temos que admitir que ainda há muito a fazer a fim de reduzir a segregação no mercado de trabalho e as diferenças salariais. As lacunas são muitas e de vária ordem: fraco nível de participação das mulheres na área das tecnologias da informação e da comunicação, quase incipiente espírito empresarial e défice de representação no processo de tomada de decisão. Só para citar algumas e para demonstrar que a Comissão deve agir de forma a colmatá-las.
Parece-nos adequado, para não dizer urgente, que a Comissão estabeleça orientações para que a igualdade de oportunidades seja tida em conta em todos os domínios de acção dos Fundos Estruturais. É claro que os Estados-Membros não podem ficar de fora. Refira-se, aliás, que, apesar da importância do compromisso político, o certo é que os Estados-Membros o têm assumido de forma insuficiente.
Os Estados-Membros têm de passar a ser mais consequentes no que diz respeito ao desenvolvimento de medidas para a integração sistemática da igualdade de oportunidades em todas as fases de programação e execução das intervenções e apresentar periodicamente à Comissão um relatório sobre os progressos realizados. A elaboração de estatísticas agrupadas por sexo é essencial para o acompanhamento e avaliação dos programas, assim como a sensibilização e a formação dos candidatos e dos diferentes intervenientes, desde a elaboração até à concretização.
É razoável conceder às autoridades responsáveis legitimidade para rejeitar propostas ou propor a sua revisão e para aplicar sanções em caso de não conformidade dos projectos com as exigências da integração da igualdade de oportunidades. Uma nota final para sublinhar que este ano terá lugar a avaliação intercalar dos Fundos Estruturais para o período de 2000-2006. Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros devem aproveitar para efectuar as modificações necessárias de forma a reforçar o grau de concretização do objectivo de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres para o restante período de programação.

Prets (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Regulamento sobre os Fundos Estruturais, que abrange o FSE, o FEDER e o FEOGA, estabelece a obrigatoriedade da integração da igualdade de oportunidades. Esta obrigatoriedade também se aplica às iniciativas comunitárias Equal, Interreg III, Urban II e Leader Plus. Contudo, como já ouvimos nas intervenções dos oradores anteriores, a concretização dos objectivos que é necessário prosseguir para se alcançar a igualdade entre homens e mulheres nestes programas deixa, na prática, muito a desejar.
A Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final do ano, uma avaliação intercalar da aplicação dos Fundos Estruturais. Creio que este relatório de iniciativa da colega Avilés Perea pode constituir uma boa base para esse efeito e gostaria de mencionar, brevemente, mais algumas das nossas pretensões e apontar algumas deficiências.
No que se refere à concessão de verbas, importa melhorar uma série de aspectos. Impõe-se assegurar uma participação equilibrada de mulheres e de homens nos organismos de tomada de decisão, de selecção e de acompanhamento a nível local, regional e nacional. É necessário fornecer informações aos candidatos e colaboradores na gestão de projectos sobre o modo de integrar com eficácia a igualdade de oportunidades nas medidas projectadas. Entre outros aspectos, afigura-se importante que os planos e programas dos Fundos Estruturais integrem planos de financiamento nos quais sejam indicados os recursos disponíveis para financiar as várias medidas e acções tendentes a aumentar a igualdade de oportunidades.
Esta seria uma forma de sublinhar e de assegurar que a igualdade de oportunidades é levada a sério e que se pretende, efectivamente, aplicá-la nestes programas. As dificuldades, resultantes de deficiências estruturais, em conciliar a vida profissional com a vida familiar continuam a constituir um problema. Se não houver uma integração sistemática da igualdade de oportunidades em todas as fases de planeamento e execução dos programas, este aspecto continuará a ser vergonhosamente negligenciado no futuro.
Impõe-se fazer um uso bastante mais intenso do Fundo Social Europeu enquanto instrumento destinado a pôr cobro ao tratamento desigual das mulheres no mercado de trabalho. As reivindicações das mulheres no sentido de receberem uma remuneração igual por trabalho igual são já muito antigas, mas infelizmente não foram ainda satisfeitas. É necessário apoiar as mulheres nos domínios das tecnologias da informação e do espírito empresarial. Falta também desenvolver novas oportunidades de emprego para as mulheres. Embora os Estados-Membros se tenham comprometido formalmente a promover a igualdade de oportunidades, a aplicação prática deste princípio continua a ser insuficiente em muitas áreas, apesar de existir legislação sobre esta matéria. Perante esta situação, volta a colocar-se a velha questão: de que vale termos uma excelente legislação, se o seu incumprimento não tem praticamente quaisquer consequências?
Dybkjær (ELDR).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer à relatora o brilhante relatório que apresentou. Quanto à política da igualdade, infelizmente, começámos demasiado tarde a focalizar o dinheiro em vez das palavras. Quando o fizermos, isto é, quando centrarmos a nossa atenção no dinheiro, vamos conseguir obter alguns números reais relativos à desigualdade. Neste ponto, os Fundos Estruturais da UE são a ferramenta mais útil que existe para a redistribuição dos recursos, primeiro entre as regiões e, segundo, entre os grupos populacionais. Os fundos deverão, consequentemente, ser vistos como instrumentos-chave para alcançar um dos objectivos superiores da Comunidade: a igualdade entre homens e mulheres.
Como entretanto foi revelado, tanto pelo relatório da senhora deputada Avilés Perea como por estudos efectuados por diversas organizações femininas, a perspectiva do género não foi devidamente integrada, como a Senhora Comissária também salientou. O facto de isto não ter acontecido é uma coisa. Outra coisa é que, quando enfrentamos um dos outros grandes desafios da UE, nomeadamente o desafio do alargamento, os desafios no domínio da igualdade serão ainda maiores. Iremos ter agora um conjunto de Estados-Membros com tradições e histórias diferentes das nossas e, consequentemente, uma perspectiva diferente relativamente à que possuímos nos actuais Estados-Membros.
Os regimes comunistas encaram a opressão das mulheres como algo próprio da sociedade capitalista, pelo que foi introduzida oficialmente a igualdade entre os sexos. Isto significa que as mulheres tinham de trabalhar e participar na vida política. Em compensação, foram criados infantários, foi introduzida a licença de parto e o aborto foi legalizado num conjunto de países. Funcionou, na medida em que a quota-parte de mulheres no mercado de trabalho era muito superior àquela que se registava nos países da UE. Contudo, o reverso da medalha era que, para as mulheres, o trabalho constituía, muitas vezes, apenas uma obrigação e não um direito, e não havia salário igual, pelo que também não havia igualdade.
Podemos agora constatar, com a transição para a economia de mercado, que o desemprego atingiu duramente as mulheres, um problema que irão frequentemente associar à adesão à UE. Por essa razão, a UE deverá fazer um esforço acrescido para convencer as mulheres de que a UE é mais do que uma mera economia de mercado selvagem e, neste ponto, os Fundos Estruturais poderão ter um papel central, sendo particularmente relevante que as representações nos diferentes países saibam como realizar a integração, saibam envolver as mulheres em projectos. Caso contrário não haverá projectos a favor das mulheres, justamente porque, à partida, estas não possuem uma atitude positiva de base em relação à economia de mercado e à UE, devido aos antecedentes históricos que acabei de referir. Neste contexto, espero que a Senhora Comissária Diamantopoulou possa dar seguimento àquilo que referiu, no sentido de todos prestarmos atenção a este aspecto e de que irá intervir, caso se prove que não se verificou a integração devida. Estou, de resto, plenamente convencida de que todos os presentes irão ajudá-la com todo o gosto, relativamente a este aspecto.

Eriksson (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Avilés Perea esta iniciativa respeitante à utilização dos Fundos Estruturais. Quando estava a pensar no que deveria dizer nestes dois debates consecutivos, ocorreu-me até que ponto reflectir nas questões ligadas às mulheres causa um certo cansaço político. Não há homens que não sustentem que os progressos são visíveis, mas a verdade é que, em vez de os secundar, experimento por vezes algum cansaço.
No século V, o que era então uma Igreja do alto clero na Europa decretou num dos seus Concílios que as mulheres tinham alma. Em 1993, a Conferência das Nações Unidas em Viena decidiu que os direitos das mulheres são também direitos humanos. Por outras palavras, decorreram mais de 1500 anos entre estas duas decisões.
As mulheres com quem me encontrei em todos os Estados-Membros estão também extremamente cansadas. Cansadas de participar em projectos que não vão a lado nenhum. Normalmente, insto-as a procurar saber qual é a situação em termos de opções oferecidas, especificamente, pelos Fundos Estruturais. No seu relatório, a senhora deputada Avilés Perea indica as dificuldades que advêm da falta de vontade das nações em integrar a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Fundos Estruturais.
No Parlamento sueco, há já uns bons anos que o meu partido solicita ao Governo sueco que nos disponibilize avaliações, especialmente, numa perspectiva do género. Os nossos pedidos não têm sido ouvidos. Espero sinceramente, portanto, que a Comissão e o Parlamento - e os suecos liberais nos aspectos relacionados com a Suécia - possam cooperar para que tal aconteça.
Como é que vai então operar-se uma verdadeira mudança no pensamento masculino tradicional relativamente, por exemplo, aos conselhos de administração? Os conselhos referem, frequentemente, a questão da competência, mas ninguém conseguiu ainda definir, concretamente, o que entende por competência e que tipo de competência é, efectivamente, necessária numa sociedade moderna. Nesta questão, apoio completamente a Ministra sueca para a Igualdade que, com a sua recente promessa de usar a legislação para introduzir quotas se não conseguirmos um maior número de mulheres nos conselhos de administração das empresas, prometeu também, claramente, uma nova abordagem.
Afirmei no debate anterior que precisávamos de uma transformação estrutural baseada no género. É isso que estou a apoiar. Para nós, é muito raro termos debates sobre igualdade em plenária. Neste contexto, não posso deixar de mencionar a Convenção - há quem queira agora introduzir uma base cristã, mas não a igualdade entre os sexos. Razão por que estava a pensar no sec V.

Evans, Jillian (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora. Congratulo-me com este relatório e estou muito satisfeita pelo facto de a comissão ter tomado a iniciativa de o elaborar antes da revisão intercalar, de forma a permitir que as alterações possam ser feitas nessa altura.
Todos nós sabemos que, quando aplicados de maneira eficaz, os Fundos Estruturais têm um papel decisivo na ajuda prestada às regiões e às pessoas mais carenciadas, fazendo renascer comunidades pobres e ajudando a combater a exclusão social. É evidente que a integração das mulheres e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres são elementos centrais neste processo.
O meu círculo eleitoral, no País de Gales, conta com algumas das comunidades mais pobres da Europa. O País de Gales beneficia de financiamento do Objectivo 1 e passou provavelmente por uma experiência muito semelhante à de outras regiões da Europa. Foi feito um bom trabalho. A Parceria Europeia para a Igualdade desenvolveu no País de Gales sistemas que visam a integração e cuja programação dá a maior importância à dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como a outras questões relacionadas com a igualdade. Porém, as pessoas que trabalham no terreno ainda dão conta de frustrações. Existe uma falta de compreensão, por parte das autoridades responsáveis pelos programas, da importância económica da igualdade de oportunidades e dos efeitos positivos que pode exercer em toda a comunidade. A necessidade do cumprimento dos prazos de aplicação dos fundos gera uma pressão que, por vezes, mina as boas práticas. Falta assistência técnica que ajude as pessoas a implementar medidas de igualdade. Para nós, no País de Gales, em especial, há uma subutilização preocupante dos fundos nas medidas especificamente dirigidas à igualdade entre mulheres e homens. É algo que merece ser investigado. 
Esta questão demonstra a importância da existência de sistemas de acompanhamento que nos permitam comparar as realidades no terreno nos diferentes países. Temos agora a revisão intercalar, que nos dará a oportunidade de nos ocuparmos das questões levantadas pelo relatório da senhora deputada Avilés Perea, assim como de fazer avançar a agenda da igualdade. Para que isso aconteça, é preciso pôr em funcionamento os mecanismos de formação e de apoio, de modo a assegurar a implementação, assim como desenvolver um controlo eficiente e a aplicação de sanções em caso de não cumprimento dos objectivos. É extremamente importante que as mulheres e as organizações para a igualdade de oportunidades sejam incluídas na avaliação. Muita coisa depende do seu empenhamento, trabalho árduo e vigilância, qualidades que os Estados-Membros fariam bem se tentassem igualar.
Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório de iniciativa da senhora deputada Avilés Perea faz-nos compreender que a política massiva, ambiciosa e financeiramente generosa dos Fundos Estruturais pouco tem feito para ajudar as mulheres, pese embora o facto de a directiva-quadro de 1991 aplicável a todos os fundos estabelecer a igualdade como um dos seus objectivos básicos.
Constatámos que, apesar de os Estados-Membros se terem comprometido a incluir o objectivo da integração da igualdade de oportunidades nos Quadros Comunitários de Apoio, esse compromisso não tem sido honrado. Como referiu a Senhora Comissária, há falta de mecanismos de acompanhamento especializados, de informação adequada, de indicadores quantitativos e qualitativos adequados, bem como de preparação e formação adequadas dos funcionários responsáveis. Os oradores que me precederam fizeram alusão a todas estas deficiências e às oportunidades perdidas para promover a igualdade e criar infra-estruturas que tenham um impacto directo e positivo na vida das mulheres.
O que quero frisar é que não há um debate público sobre esta questão nos Estados-Membros; não há nenhum debate público sobre as suas obrigações, sobre a necessidade de uma avaliação e sobre a necessidade de uma mudança de política. É muito importante que este debate tenha lugar ao mesmo tempo que a revisão intercalar e devemos continuar e estendê-lo aos Estados-Membros; devemos ajudar a alargar este debate, inclusivamente aos novos Estados-Membros, que têm de compreender que os Fundos Estruturais e a nova política estrutural constituem um instrumento importante para poderem responder aos desafios que enfrentam. Temos ainda de trabalhar com eles a fim de assegurar que a nova política estrutural inclua políticas apropriadas para colmatar as lacunas actuais, bem como uma compreensão e consciencialização da necessidade de levar à prática as decisões tomadas nos Estados-Membros.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Avilés Perea pelo seu excelente relatório, e, na realidade, não há muito a acrescentar ao que escreveu e àquilo que foi dito esta noite. Por isso, gostaria de me deter nas lições que deveremos extrair do relatório da senhora deputada Avilés Perea, das palavras da Senhora Comissária e também, a meu ver, do relatório da senhora deputada Gröner.
Em primeiro lugar, considero importante dizer que estes dois relatórios de iniciativa pretendem ser um instrumento e um estímulo para os passos seguintes que a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros deverão dar, precisamente porque se centram nos instrumentos de que devemos dispor, seja na fase de programação, seja na fase de avaliação do impacto das políticas que elaboramos na vida concreta e real dos nossos concidadãos e sobretudo das mulheres.
Deste ponto de vista, penso que há exemplos importantes, positivos: os indicadores definidos na estratégia europeia de emprego e a avaliação do impacto das medidas levada a cabo pela Comissão podem ser uma excelente referência para aplicar igualmente nas outras políticas, por exemplo, na avaliação dos programas dos Fundos Estruturais, e apraz-me ter ouvido esta noite a Senhora Comissária dizer que, precisamente na revisão a médio prazo, serão estes os elementos a ser tidos em consideração.
É preciso, portanto, desenvolver os instrumentos constituídos pelas estatísticas, pela presença das mulheres nos centros de tomada de decisão e nas comissões e pelos indicadores para a avaliação do impacto das medidas adoptadas; penso que a estes se juntará também outro instrumento, que estamos a preparar como orientação na Comissão dos Direitos da Mulher, que é o da elaboração dos orçamentos na perspectiva do género. Penso que este será um pacote importante sobre o qual poderemos trabalhar conjuntamente para, de algum modo, condicionar a aplicação destas políticas a todos os níveis - nacional, regional e local - nos Estados-Membros.
Teremos, a meu ver, de reforçar a informação sobre os instrumentos disponíveis, de avaliar o que de positivo foi feito - embora não estejamos completamente satisfeitas, pois há ainda muito por fazer -, mas não devemos deixar-nos abater alegando que não temos instrumentos à nossa disposição: temos instrumentos; procuremos também utilizá-los!

Sörensen Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu partilho da conclusão da senhora deputada Avilés Perea sobre a política estrutural. Dos Fundos Estruturais, restam dezenas de milhar de euros, metade dos quais deveriam ser o contributo dos governos nacionais. Apesar da promessa de que 15% dos Fundos Estruturais seriam destinados a financiar projectos em prol das mulheres e da igualdade de oportunidades, o resultado final é de apenas 6%. No entanto, sejamos honestos; falamos aqui de 6% do dinheiro gasto, e não de 6% do montante orçamentado. Por conseguinte, em boa verdade, trata-se apenas de uma fracção do montante inicial. A Comissão refugia-se sempre por detrás do facto de não saber quais são os programas propostos que se destinam especificamente às mulheres e lava daí as suas mãos.
Tendo em conta o enorme excedente, teremos, portanto, de inverter os papéis. Se os Estados-Membros não apresentarem programas em que 15% sejam destinados ao financiamento de programas em prol das mulheres, ver-nos-emos, infelizmente, obrigados a pedir à Comissão que rejeite estas propostas. Isso deverá aplicar-se também após o alargamento, pois é previsível que a necessidade de Fundos Estruturais nos novos Estados-Membros venha a ser tão grande que a dimensão do género seja sujeita a um tratamento extremamente severo.

Torres Marques (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para nós, neste Parlamento, a integração do género em todas as políticas da União Europeia é um dado que não carece de ser explicado, carece apenas de ser aplicado. Mas esta não é ainda a realidade nos Estados-Membros. Mesmo com a existência de um regulamento datado de 1999, que impõe a igualdade de oportunidades como um objectivo chave da acção dos Fundos Estruturais, o certo é que, com excepção do Fundo Social Europeu, o conceito ainda não foi integrado pelas administrações, quer dos quinze países da União quer dos dez do alargamento.
E, no entanto, esta é uma arma importantíssima que a Comissão detém para fazer aplicar as acções positivas a favor da mulher. É fundamental que quer na fase de elaboração - como disse a Senhora Comissária - em cada país dos projectos a serem financiados pelos Fundos, quer na fase da sua apreciação na Comissão, quer ainda no relatório de execução, a perspectiva do género seja integrada e avaliada. São essenciais o aumento da participação das mulheres nas equipas que elaboram e apreciam os projectos a serem financiados, bem como a elaboração de indicadores que permitam medir os efeitos e os resultados nesta matéria.
Por isso, apoio o relatório da senhora deputada Avilés Perea e espero que na avaliação intercalar da aplicação dos Fundos prevista para 2003, os resultados da política de igualdade sejam evidenciados e que seja melhorada a programação para 2004-2006, tendo em vista o seguinte objectivo: os Fundos Estruturais têm de ser uma arma potente para melhorar a igualdade de oportunidades para as mulheres na União Europeia.

Karlsson (PSE).
Senhor Presidente, não é uma tarefa fácil criar uma sociedade caracterizada pela igualdade. Nós próprias representamos o maior obstáculo. É por causa das nossas atitudes e abordagens que estamos ainda muito longe de uma sociedade em que, efectivamente, a igualdade prevaleça. Decerto que a falta de igualdade não se fica a dever só às nossas atitudes, é também um produto das estruturas em que a nossa sociedade se baseia.
Estamos neste momento a debater uma dessas estruturas, especificamente, a formada pelo Fundo Social Europeu e pelos Fundos Estruturais. A política de coesão, o Fundo Social Europeu e os Fundos Estruturais são extremamente importantes para incrementar a cooperação no seio da UE. Só se toda a gente reconhecer que está a ter um papel activo é que será possível uma cooperação europeia absolutamente coroada de êxito. O que será obviamente fundamental para os esforços no domínio da igualdade em várias regiões é considerar se estes instrumentos promovem uma maior igualdade ou se cimentam as estruturas e atitudes existentes.
A igualdade tem sido um objectivo prioritário dos Fundos Estruturais desde 1994. O facto de não se ter avançado mais em quase dez anos é, obviamente, digno de nota. Registaram-se progressos, mas são insuficientes. O emprego é de uma importância vital para a promoção da igualdade. As oportunidades de trabalho e a capacidade de se ser auto-suficiente determinará se será possível alcançar uma sociedade igualitária. Existe também uma forte correlação entre igualdade e educação. Por conseguinte, o trabalho tem de ser concebido de forma a garantir que as mulheres retirem os mesmos benefícios que os homens daquilo que os Fundos Estruturais têm para oferecer. A perspectiva da igualdade deve ser integrada em todo o trabalho desenvolvido nos programas.
Seria da máxima importância que houvesse organismos empenhados na igualdade, a todos os níveis, na sociedade e que estes organismos incluíssem o mesmo número de homens que mulheres. É possível exercer uma forte pressão sobre a forma como os fundos comunitários em questão são utilizados. Se a perspectiva da igualdade não for suficientemente visível ou se os organismos que deverão gerir os fundos não tiverem uma representação equitativa de homens e mulheres, as aplicações deverão então ser recusadas. Se esta atitude prevalecer em relação aos Fundos Estruturais, estou certa de que o cenário será outro da próxima vez que debatermos estas questões.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0036/2003) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (COM(2003) 41 - C5-0048/2003 - 2003/0015(CNS)).

Hernández Mollar (PPE-DE)
Senhor Presidente, a 27 de Maio de 2002, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 881/2002 com o objectivo de transpor uma série de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estavam, concretamente, em causa duas resoluções pelas quais se estabeleciam as acções, principalmente o congelamento de fundos e de outros recursos económicos, aplicáveis às pessoas e entidades incluídas na lista criada pelo Comité de Sanções das Nações Unidas especificamente para este efeito. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Abril de 2002, no quadro de um processo de urgência, e aprovou a resolução com 14 alterações.
Em Dezembro último, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou outra Resolução, a Resolução nº 1454 de 2002, pela qual se reconheciam certas isenções e derrogações à obrigação de congelar fundos e activos económicos e que serviu de base para a Comissão Europeia apresentar a proposta que hoje temos perante nós, que faz eco, praticamente palavra por palavra, do texto das Nações Unidas.
Esta proposta visa, por conseguinte, autorizar a libertação de fundos de pessoas incluídas na lista, com o intuito de cobrir necessidades humanas básicas, como as despesas destinadas a pagar a alimentação, tratamentos médicos, honorários de advogados, alugueres, etc., em consonância com o que o próprio Parlamento Europeu reclamou na sua resolução de 11 de Abril de 2002 a que já aludi.
Todavia, nessa ocasião, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, propôs também outras modificações que não foram incluídas pelo Conselho no Regulamento (CEE) nº 881/2002, nem pela Comissão na sua actual proposta.
Por esta razão, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos votou uma série de alterações que estão incluídas no relatório que chega hoje ao plenário e que proponho seja apoiado no seu conjunto. Há cinco alterações com as quais se pretende incluir expressamente no regulamento comunitário o procedimento de supressão de nomes de pessoas da lista de terroristas actualmente vigente nas Nações Unidas, assegurar que o Parlamento Europeu seja plenamente associado e informado, e dar resposta à necessidade de alinhar a vigência do citado regulamento com o período de vigência das resoluções das Nações Unidas que transpõe.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, feita esta breve referência a este tema específico, que somos hoje chamados a debater, gostaria de aproveitar os últimos minutos de que disponho para fazer uma reflexão mais geral sobre as razões que levaram a que tivéssemos de adoptar este tipo de legislação internacional e europeia: a persistência do terrorismo.
Com efeito, e nomeadamente nos últimos dezoito meses, a sangrenta brutalidade terrorista abalou todo o mundo. Centrando-nos na luta contra o terrorismo na União Europeia, gostaria de destacar um aspecto que considero relevante. Se, de facto, estamos todos de acordo em que queremos criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, devemos trabalhar para garantir que os seus três elementos se desenvolvem plenamente e com igual intensidade em todo o território da União Europeia. Todavia, não faz qualquer sentido falar de um espaço europeu com estas características se, na prática, nem todo o território europeu é justo, seguro ou livre. A principal causa disso é a persistência do terrorismo no interior da União Europeia. Não se trata de um fenómeno alheio às nossas fronteiras, mas de um fenómeno que subsiste no seu interior.
Neste sentido, as autoridades europeias competentes começaram a trabalhar para adoptar um verdadeiro arsenal legislativo para combater o flagelo terrorista. Embora todas as acções com esta finalidade possam ser questionadas e, naturalmente, submetidas a avaliação, gostaria, também, de condenar aquelas vozes que se levantaram, muito mais preocupadas em salvaguardar os direitos e das liberdades dos terroristas do que em recordar os danos, o sofrimento e o desespero que estes infligem às suas vítimas, para não falar da injustiça e impotência geradas por actos desta índole.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, espero ansiosamente, no futuro, ver atitudes práticas a favor dos direitos e das liberdades das vítimas do terrorismo e das suas famílias. Neste contexto, e aproveitando a presença hoje entre nós da Comissão - vejo que o Conselho não está presente -, aproveito esta oportunidade para lhes lançar uma ideia que começa já a correr pelos corredores e à qual espero seja dada resposta proximamente; refiro-me a um estudo sobre as possibilidades de criar um mecanismo de solidariedade a nível europeu que preveja fórmulas para indemnizar os cidadãos europeus que sejam vítimas de atentados terroristas em território da União.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde 1999 que a União Europeia aplica sanções contra o regime talibã no Afeganistão. Estas restrições foram introduzidas no quadro da política externa e de segurança comum e em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esta matéria.
Após os ataques terroristas contra os EUA, em 11 de Setembro de 2001, e a consequente queda do regime talibã, estas medidas foram revistas no início de 2002. A revisão levou ao levantamento de determinadas restrições contra o Afeganistão, por exemplo, a proibição de voos. Contudo, as medidas contra determinados membros do antigo regime talibã mantiveram-se. Simultaneamente, muitos países instituíram novas medidas contra várias pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden e à sua rede Al-Qaida.
Estas medidas foram tomadas pela União Europeia e por outros membros da comunidade internacional em conformidade com a Resolução 1390/2002 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista de pessoas e entidades, cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, foi elaborada por uma comissão do Conselho de Segurança com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas relativo às acções necessárias para manter a paz e a segurança internacionais. Essas acções são vinculativas para todos os membros das Nações Unidas.
O Conselho da União Europeia transpôs a referida lista para o direito comunitário através do Regulamento (CE) nº 881/2002, tendo autorizado a Comissão a publicar alterações à referida lista. Como o senhor deputado Hernández Mollar referiu, foi em Abril que o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre este regulamento. O Conselho e a Comissão congratulam-se com a colaboração do Parlamento nesta matéria, não apenas no que à luta contra o terrorismo e o respectivo financiamento diz respeito, como também no que se refere ao reforço da reputação dos Estados-Membros enquanto membros leais das Nações Unidas.
No seu parecer de Abril do ano passado, o Parlamento Europeu salientou, de forma muito pertinente, que, em caso algum, se podem aceitar derrogações relativas a determinados direitos, entre os quais o direito à vida. O Conselho analisou este ponto, bem como outros pedidos formulados no parecer do Parlamento, tendo em conta as obrigações dos Estados-Membros no quadro da Carta das Nações Unidas. Com base nesta análise, o Conselho concluiu que, de acordo com a referida resolução do Conselho de Segurança, os Estados-Membros da União Europeia não podem adoptar derrogações unilaterais em relação às medidas de congelamento previstas.
Impunha-se, pois, suscitar este ponto no Conselho de Segurança. Realizaram-se consultas com os membros do Conselho de Segurança sobre as derrogações que, na sua maioria, tinham por base razões humanitárias. No decurso destas consultas, alguns membros manifestaram a preocupação de que as derrogações poderiam tornar o acordo de base inexequível na prática. É perante este pano de fundo que temos de analisar a proposta de possíveis derrogações. A proposta está em conformidade com a Resolução 1452/2002 do Conselho de Segurança, de acordo com a qual são admissíveis derrogações concedidas a pedido dos Estados-Membros da União Europeia.
A Comissão congratula-se com o relatório elaborado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e gostaria de agradecer muito sinceramente ao relator o extraordinário trabalho realizado. O relatório demonstra que as derrogações aqui propostas reflectem suficientemente as preocupações com o impacto que as medidas possam ter no direito à vida de pessoas singulares afectadas pelas sanções.
A Comissão regozija-se com a proposta apresentada no relatório no sentido de se definir exactamente quais os procedimentos que as pessoas e entidades referidas na lista devem seguir quando pretendem apresentar um pedido de supressão da lista de pessoas e entidades, cujos fundos e recursos económicos estão congelados.
A Resolução 1452 e a proposta sobre a qual o Parlamento Europeu emitiu parecer constituem um instrumento importante para promover o respeito dos direitos fundamentais. A Comissão está consciente de que é necessário encontrar o equilíbrio certo entre os direitos fundamentais garantidos pelas sociedades democráticas e a necessidade de combater o terrorismo, necessidade essa que continua no topo das prioridades da agenda política da comunidade internacional.
Uma vez que a comunidade internacional acredita que o terrorismo representa uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, é vital salvaguardar os poderes do Conselho de Segurança das Nações Unidas que lhe permitem reagir a tais ameaças.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o terrorismo representa uma séria ameaça à segurança e à estabilidade, à liberdade e à democracia. Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e o ataque terrorista de 12 de Outubro de 2002 em Bali são exemplos recentes, chocantes e violentos. Não temos qualquer dúvida de que este flagelo tem de ser combatido a fim de proteger os nossos cidadãos contra qualquer ameaça à sua segurança.
É de louvar a acção rápida e eficaz que a União Europeia teve ao encontrar uma resposta efectiva para este flagelo, definindo uma estratégia global antiterrorista com a adopção do plano de acção europeu de luta contra o terrorismo em 21 de Setembro de 2001, com posteriores actualizações em Gand, Laeken e, mais recentemente, em Sevilha. É igualmente com agrado que registo os relevantes progressos quer ao nível da troca de informações e ao nível da coordenação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, quer ao nível do quadro legislativo. No entanto, quaisquer que sejam as respostas que encontremos no sentido de lutar contra este tipo de ameaças, é importante que tenhamos sempre em conta que qualquer medida que se tome não pode nem deve pôr em causa o pleno respeito, a garantia e a promoção dos direitos fundamentais e humanos que têm estado sempre na base da nossa construção europeia.
Como hoje já aqui dissemos a propósito do problema da transmissão de dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos de e para os Estados Unidos, o combate ao crime deve ser feito no quadro do respeito pelo Estado de direito e não pondo em causa os direitos dos cidadãos. E o nosso combate pela segurança não pode nem deve pôr em causa a liberdade.
Temos, pois, de assegurar um equilíbrio sem pôr em causa os valores fundamentais reconhecidos pelas nossas sociedades. Não podemos deixar que os princípios do direito e os direitos cívicos se tornem vítimas desse combate. A proposta que estamos hoje aqui a discutir demonstra claramente que, se por um lado foi adoptada uma série de medidas repressivas no âmbito do combate ao terrorismo que inclui o congelamento de fundos e de recursos económicos, por outro lado, devemos igualmente acautelar as excepções a esse congelamento de fundos e recursos económicos que podem vir a ser concedidas por razões de carácter humanitário - por exemplo, o pagamento de rendas e hipotecas, alimentação, despesas de saúde, entre outras, de modo a evitar eventuais violações dos direitos fundamentais.
Cumprimento assim o nosso colega Jorge Salvador Hernández Mollar pelo seu relatório. É uma iniciativa oportuna que nos convoca para uma evidência que alguns parecem não querer entender: a evidência de que um combate que esqueça aquelas prioridades acabaria por constituir uma cedência injustificada à barbárie e um recuo civilizacional inaceitável para nós.

Hedkvist Petersen (PSE).
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao presidente da comissão competente, que é igualmente o relator sobre esta matéria, pelo seu trabalho. A legislação antiterrorista a que tivemos necessariamente de nos dedicar após os acontecimentos de 11 de Setembro é concebida de molde a estabelecer um equilíbrio em que nós, por um lado, fazemos face aos crimes terroristas mas, por outro, promovemos e defendemos também a segurança jurídica no processo. A segurança jurídica do indivíduo tem de ser garantida no que toca à luta contra o terrorismo. Quando três cidadãos suecos foram incluídos na lista daqueles cujos fundos e recursos económicos deviam ser congelados após o 11 de Setembro, ficou muito claro quais as dificuldades que surgem quando as pessoas, em primeiro lugar, são incluídas numa lista dessas; em segundo lugar, quando não sabem que medidas tomar para recorrer de tal decisão; e, em terceiro lugar, quando não sabem como continuar a viver não tendo acesso ao que é necessário para fazer face às exigências da vida do dia a dia.
Por conseguinte, apraz-me que o Parlamento Europeu possa agora contribuir para um procedimento mais de acordo com a segurança jurídica: uma isenção por motivos humanitários ao congelamento de fundos e dos recursos económicos, enunciada pelo relator. Trata-se de algo para o qual os Estados-Membros, incluindo a Suécia, e o Parlamento Europeu têm trabalhado desde há muito.
Incluir pessoas numa lista de terroristas por forma a evitar os crimes terroristas é um procedimento administrativo. É uma questão de aplicação do direito internacional nos termos da Carta das Nações Unidas. Nos casos em que as autoridades tomam medidas, a segurança jurídica, quer a nível internacional quer nacional, reveste-se, como sempre, da maior importância para o indivíduo. Além do mais, nos dias de hoje, as resoluções da ONU estão a ser, ainda que lentamente, aperfeiçoadas. Um exemplo disso mesmo é o facto de o Comité de Sanções das Nações Unidas ser obrigado, a partir deste ano, a justificar as suas decisões, algo que é absolutamente fundamental.
Também de futuro, o Parlamento Europeu deve, sempre que se proporcionar, exigir que os direitos humanos fundamentais consagrados pela nossa comunidade internacional sejam respeitados, mesmo em situações difíceis, como a que se seguiu ao 11 de Setembro. A insegurança jurídica é ainda uma realidade e, neste domínio, as alterações da comissão podem ter um papel fundamental. Propomos que a UE introduza disposições sobre procedimentos para a supressão de pessoas das listas daqueles cujos fundos e recursos económicos deverão ser congelados. Esta é uma proposta que apresentamos porque o processo tem de se tornar ainda mais seguro do ponto de vista jurídico.
As alterações que a comissão propõe, e sobre as quais temos de tomar uma posição amanhã, são construtivas, uma vez que solicitam um procedimento para a supressão de nomes das listas. Estas alterações devem, portanto, ser cuidadosamente analisadas pela comunidade internacional, pela Comissão e pelo Conselho.

Krarup (GUE/NGL).
É indiscutível que a proposta contida no relatório representa uma espécie de progresso. Contudo, se tomarmos como ponto de partida o actual regime, temos de constatar que as regras em torno do regulamento relativo ao congelamento de fundos e de recursos económicos, associado à inscrição de nomes nas listas de terroristas, são destituídas de qualquer tipo de segurança jurídica.
O facto é que esta legislação classifica, à partida, determinadas pessoas e organizações como terroristas, e o teor do relatório constitui uma espécie de humanização destas regras.
De um modo geral, as regras da UE foram criadas com base nas resoluções da ONU, mas o Comité de Sanções das Nações Unidas costuma agir sob os ditames dos EUA, onde se aplica o princípio segundo o qual é preferível correr o risco de fazer dez vítimas inocentes do que deixar fugir um culpado; de facto, tem sido este o princípio adoptado. Aquilo que se verifica, actualmente, é uma melhoria da segurança jurídica em determinados pontos, mas no essencial existe uma falta de segurança jurídica elementar relativamente aos indivíduos suspeitos de terrorismo, pois mesmo estes têm direito à defesa e a conhecer a base da acusação, e é precisamente este aspecto que a proposta de alteração do Grupo GUE/NGL visa corrigir ou colmatar. Estamos a deslocar-nos de um ponto em que não existe absolutamente nenhuma segurança jurídica para algo que apenas se lhe assemelha, sendo que a nossa proposta visa alargar esta segurança jurídica, exigindo, em primeiro lugar, que seja concedido a esses indivíduos o direito de contestar a acusação e de ter acesso a uma defesa elementar e, acima de tudo, resistindo a uma situação na qual determinados grupos são rotulados como terroristas, sem acesso a um processo legal justo.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0055/2003) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao Relatório Anual 2001 da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude (2002/2211(INI)).

Bösch (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, espero que se sintam tão bem como eu neste círculo íntimo, e que saibam por que razão nos encontramos aqui a esta hora tão tardia. A Comissão foi incapaz de cumprir o direito comunitário e de apresentar, atempadamente, o relatório sobre o funcionamento do OLAF. O Parlamento esteve à espera desse relatório. Partimos do princípio de que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, não poderia, em circunstância alguma, violar os Tratados. Refiro-me ao Regulamento nº 1073/99. É essa a razão pela qual estamos aqui reunidos esta noite. Espero que este tipo de situações não voltem a acontecer e aguardo a apresentação do relatório o mais breve possível. Também iremos abordar esta questão no âmbito da quitação, Senhora Comissária, pois não podemos simplesmente ficar a assistir e permitir que a guardiã dos Tratados viole deliberadamente esses mesmos Tratados.
Agora, gostaria de referir alguns pontos positivos. Em primeiro lugar, fico muito satisfeito por ver que os membros do Comité de Fiscalização do OLAF foram finalmente renomeados e espero que amanhã seja aprovada uma alteração a este respeito. Ficámos indignados quando soubemos que um Estado-Membro terá tentado, por razões muito simples, impedir a renomeação dos membros. Felicito a Presidência grega por este êxito e agradeço-lhe expressamente, Senhora Comissária, o seu apoio nesta área.
Em segundo lugar, muito me apraz constatar que a Comissão pretende, finalmente, tomar medidas contra uma ex-comissária. Ao fazê-lo, estará a responder ao desejo específico do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 213º do Tratado CE. Independentemente da dimensão financeira das presumíveis irregularidades, é importante avançar nesta matéria se quisermos mudar a cultura administrativa na Europa.
E já que estou a falar da nossa cultura administrativa, Senhora Comissária, coloca-se naturalmente também a questão do Eurostat. Realmente, nunca imaginei que, passados mais de três anos após a demissão de uma Comissão, ainda fosse possível não serem tomadas quaisquer medidas para fazer face aos problemas que afectam uma instituição tão importante como o Eurostat que, afinal, é a entidade responsável por monitorizar as cartas de aviso enviadas aos ministros das Finanças da União Europeia. Posso dizer-lhe, desde já, que não foi o Parlamento Europeu que detectou essas irregularidades, mas sim a Comissão, que pelo menos desde 1999 tinha conhecimento de que algo se passava no Eurostat, mas que durante todos este anos se limitou a assistir sem nada fazer. A única medida que os senhores tomaram foi em relação à funcionária que suscitou novamente esta questão depois de o OLAF ter falhado em 1999, enviando-a para a Dinamarca com o vencimento por inteiro.
Esta situação faz-me lembrar um funcionário neerlandês que uma vez tivemos aqui e com o qual sucedeu exactamente a mesma coisa. Não foram tomadas quaisquer medidas e não houve qualquer sinal da política de tolerância zero que nos foi prometida no início desta legislatura. Tudo o que posso fazer é instar a Comissão a melhorar a sua conduta o mais rapidamente possível. As suas responsabilidades não se limitam a uma milha quadrada em Bruxelas, já que a Comissão tem de responder perante 370 milhões de europeus - 370 milhões de europeus que estão representados neste Parlamento, e ao que parece a Comissão continua a querer esconder mais do que nos revela.
Gostaria de lhe dar apenas um exemplo de algo que considero inaceitável. Recebi um telefonema hoje, e espero que me conceda mais alguns segundos para falar sobre este caso, Senhor Presidente, pois trata-se de uma questão fundamental. Como sabem, na rubrica A-3035 do orçamento da União Europeia estão inscritas dotações para a preservação dos campos de concentração nazis enquanto memória histórica. Estamos a falar dos alicerces da unificação da Europa. Está também previsto o apoio a organizações que tenham como objectivo principal manter viva a memória das vítimas dos campos de concentração nazis, ou estudar o fenómeno numa perspectiva histórica. Os pedidos de subvenção devem referir-se a um projecto com início entre 1 de Julho de 2003 e 1 de Dezembro de 2003 e que termine antes de 30 de Junho de 2004. Senhora Comissária, os dias de homenagem às vítimas destes campos nazis comemoram-se no aniversário da sua libertação. É um facto comprovado que, em 1945, os campos não foram libertados entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, mas sim na Primavera, em Abril e Maio, e é nessa altura que têm lugar as comemorações. Será que os seus funcionários e serviços ainda não compreenderam isso, Senhora Comissária?
Este é um bom exemplo do fracasso da reforma administrativa da União Europeia. Insto, pois, a Comissão a pôr cobro imediato a este disparate e a adoptar finalmente disposições que reflictam a importância e a dignidade deste programa!

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomei nota da sua última observação, Senhor Deputado, e podemos falar sobre esse assunto logo a seguir a este debate. Naturalmente, é sempre muito difícil alcançar uma base universalmente aceite e uniforme para as regulamentações das rubricas A-30. Ainda assim, estou inteiramente disponível para rever este ponto.
A luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário figura no topo da agenda da Comissão em todos os domínios políticos. Todos os serviços da Comissão estão obrigados a respeitar os seus princípios. A criação do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, constituiu um passo enorme, a nível comunitário, no sentido da protecção dos interesses financeiros da Comunidade.
Na sequência de uma proposta que apresentei em Julho de 2000, a Comissão Prodi decidiu adoptar uma estratégia global para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e um plano de acção para 2001 a 2003. Das medidas nele previstas, 75% já foram executadas, o que considero um bom resultado.
O relatório do deputado Bösch refere-se, principalmente, ao relatório da Comissão sobre a luta contra a fraude em 2001. No entanto, abrange também outros documentos, medidas e investigações do OLAF. V. Ex.ª tem fama pela sua atitude crítica, Senhor Deputado Bösch, mas também é conhecido pelo rigor e pelo enorme esforço e tempo que dedica aos seus relatórios. É também certo e sabido que V. Ex.ª, quando apoia uma medida, a apoia plenamente. Gostaria, pois, de agradecer ao relator, sobretudo o facto de ter apoiado a queixa apresentada pela Comissão devido ao contrabando de tabaco, bem como o seu apoio incondicional à proposta de criação de um Procurador Europeu.
O relatório da Comissão sublinha a necessidade de uma estreita colaboração com os Estados-Membros e contém uma síntese das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em 2001 no sentido de melhorar a protecção dos interesses financeiros. Estas medidas referem-se ao controlo dos fundos comunitários. As verbas dos Fundos Estruturais e as despesas agrícolas são geridas pelos Estados-Membros. As medidas referem-se ainda à notificação de quaisquer irregularidades detectadas, bem como à recuperação dos fundos concedidos nos casos em que não tenham sido correctamente aplicados ou em que se suspeite mesmo de fraude.
Os Estados-Membros são também obrigados a recuperar as subvenções agrícolas ou verbas dos Fundos Estruturais junto dos destinatários, em caso de irregularidades. O relatório do deputado Bösch sublinha, com razão, a importância de se recuperarem os fundos comunitários. A fim de tornar o processo mais eficaz, a Comissão procedeu à redefinição das responsabilidades dos seus serviços. Na sua comunicação de Dezembro de 2002 sobre a cobrança de créditos comunitários esclarece mais pormenorizadamente a distribuição das competências e os procedimentos, além de propor medidas preventivas e aumentar a responsabilidade dos gestores orçamentais.
Foi criada uma task force para lidar com os custos que ainda subsistem do passado no âmbito do FEOGA, task force essa que já iniciou os seus trabalhos. A este respeito devo, naturalmente, dizer que muitos casos são disputados em tribunal, porque os beneficiários finais - tal como, aliás, os Estados-Membros - muitas vezes se defendem contra os processos de recuperação, interpondo acções em tribunal.
O OLAF continuou a desenvolver estruturas para melhorar a sua cooperação com os Estados-Membros. Assim, o OLAF dispõe agora de capacidades no domínio da Direcção 'Informações? que ajuda na definição de prioridades e estratégias na luta contra a fraude, bem como de uma unidade constituída por magistrados e conselheiros judiciários.
V. Ex.ª mencionou o relatório de progresso elaborado nos termos do artigo 15º do Regulamento OLAF. Este relatório estará concluído brevemente, devendo figurar na agenda da Comissão dentro das próximas quatro semanas e ser depois apresentado ao Comité de Fiscalização. Estou naturalmente satisfeita por ter sido finalmente possível encontrar uma solução para este problema. Os cinco membros do Comité de Fiscalização comunicaram que estão dispostos a aceitar um segundo mandato. Considero essa decisão muito positiva, na medida em que também dará continuidade à consolidação do trabalho do OLAF.
Gostaria de passar agora às estatísticas relativas aos casos de irregularidades notificados pelos Estados-Membros no domínio dos recursos próprios e das verbas do FEOGA e dos Fundos Estruturais. A tendência geral aponta para uma diminuição dos montantes envolvidos em 2001, comparativamente ao ano anterior. Contudo, não podemos retirar quaisquer conclusões significativas quanto às tendências gerais com base nos números de apenas um ano, sobretudo porque não foi possível distinguir no relatório os casos de fraude das irregularidades de carácter mais geral, porque, neste aspecto, os Estados-Membros não adoptaram ainda métodos uniformes de elaboração de relatórios.
A Comissão está a cooperar com os Estados-Membros no âmbito do Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude, conhecido como Cocolaf, no sentido de estabelecer um sistema uniforme de elaboração de relatórios. Foi apresentado um documento de trabalho sobre esta matéria à Comissão do Controlo Orçamental, em Dezembro último. Esperamos vir a realizar progressos significativos neste domínio durante este ano.
O relator atribui particular importância à cooperação com os países candidatos no domínio da luta contra a fraude. Na perspectiva do alargamento, a Comissão envidou esforços consideráveis para assegurar que cada país disponha de uma estrutura administrativa que seja claramente responsável pela protecção dos interesses financeiros das Comunidades e pela luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário. Essa estrutura deverá ainda reunir condições para cooperar directamente com o OLAF, e creio que tal vai no sentido da proposta do relator relativa ao estabelecimento de antenas.
Na Polónia, essas estruturas foram ampliadas em 2001 e 2002 com a ajuda de um colaborador da OLAF, que trabalha in loco, tendo a Comissão disponibilizado 15 milhões de euros do programa PHARE na Polónia a fim de desenvolver essas estruturas e aumentar a sua eficácia.
Mas a luta contra a fraude tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade não é apenas uma questão de cooperação entre os Estados-Membros e de cooperação com a Comissão, nem tão-pouco se limita aos países candidatos. Diz também respeito à cooperação com países terceiros, por exemplo, com a Suíça. Neste caso, as negociações sobre o acordo no âmbito da luta antifraude ainda estão a decorrer. Como sabem, estão ligadas às negociações sobre o acordo relativo à tributação dos juros, e ainda recentemente a Suíça deixou, uma vez mais, claro que continua a defender que todos os acordos relativos aos dez pontos que ainda são objecto de negociações bilaterais devem ser celebrados simultaneamente. Continuaremos a tentar alcançar um resultado diferente nesta matéria, mas é esta a posição da Suíça e será muito difícil avançarmos, uma vez que um ponto muito importante que continua a ser negociado tem a ver com o Acordo de Schengen.
Para terminar, gostaria de abordar um último ponto importante. Estamos numa fase decisiva no que respeita à protecção penal dos interesses financeiros comunitários e refiro-me, nomeadamente, aos trabalhos na Convenção. Este é um momento decisivo. Poderão alcançar-se progressos significativos na criação de um Procurador Europeu, e este projecto tem o apoio tanto do Parlamento Europeu como da Comissão. Apelo à Convenção para que apoie activamente esta ideia importante. Neste momento, encontramo-nos realmente num ponto decisivo.
A Comissão aprovará ainda na próxima semana ou, o mais tardar, na semana seguinte o relatório de acompanhamento sobre o seu Livro Verde. O relatório avalia os resultados da consulta pública e demonstra, uma vez mais, como a criação de um Procurador Europeu é importante para a luta contra a fraude, em termos globais. Espero também que o relatório da deputada Theato, que foi aqui aprovado em plenário, seja devidamente ponderado nas deliberações da Convenção.

Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo felicitar o senhor deputado Bösch pelo completo relatório que elaborou, no qual dá conta das incidências ocorridas no decurso de 2001. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude são elementos fundamentais para garantir os direitos dos cidadãos na União Europeia.
O Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se pelo decréscimo de praticamente 40% do volume total anual da fraude e das irregularidades entre 2000 e 2001. Passou de 2028 milhões de euros em 2000 para 1275 milhões de euros em 2001. O decréscimo da fraude foi generalizado em todos os âmbitos, à excepção dos Fundos Estruturais, relativamente aos quais se registou um aumento.
Lamentamos, porém, a baixa taxa de recuperação, que diminuiu consideravelmente. A Comissão do Controlo Orçamental manifestou, em diversas ocasiões, o seu descontentamento face a este mau funcionamento do sistema e a necessidade de melhorar a sua gestão. O nosso grupo também espera que a Comissão cumpra o seu compromisso no sentido de uma política de tolerância zero no tocante à fraude interna, e que mantenha o Parlamento cabalmente informado acerca da evolução dos diferentes processos em curso e dos inquéritos recentemente abertos.
O Grupo do Partido Popular Europeu considera primordial que nos Tratados de adesão se tenha em conta a capacidade de controlo dos países candidatos e espera ansiosamente uma avaliação do Tribunal de Contas sobre os sistemas de controlo financeiro de cada um desses países. Devemos, porém, recordar que não basta conhecer a capacidade de controlo desses países, na medida em que, com o alargamento, as nossas novas fronteiras com a Rússia representarão um perigo real de aumento da fraude, que, inevitavelmente, terá repercussões nos interesses financeiros comunitários.
Não podemos falar de luta contra a fraude sem nos referirmos à futura reforma geral do Tratado que institui as Comunidades Europeias, a qual está presentemente a ser debatida no seio da Convenção e tem reflexo nas alterações apresentadas pelo meu grupo.
Na sequência da publicação do Livro Verde da Comissão sobre a protecção penal dos interesses financeiros e da proposta da Convenção de reforma do artigo 280º do Tratado, propõe-se a criação de uma nova figura, incumbida de velar pela protecção dos interesses financeiros comunitários: um Procurador Europeu. Tanto no concernente à fraude externa - levada a cabo nos diferentes Estados-Membros - como no concernente à fraude interna - ou seja, a institucional -, o Parlamento, e concretamente a Comissão do Controlo Orçamental, espera impacientemente pela resposta dos diferentes Estados-Membros à proposta de criação de um Procurador Europeu, dado que procuramos definir o tratamento mais adequado que deverá dar-se a esta figura, designadamente no que se refere às suas competências e à relação consentânea com uma figura de coordenação e de assistência, como o Eurojust.
Todavia, queremos que fiquem muito claras as possíveis referências contidas neste relatório a respeito do relatório sobre o Procurador Europeu - da responsabilidade da senhora deputada Theato - e, neste sentido, provavelmente antes da votação de amanhã, o meu grupo apresentará uma alteração visando evitar a confusão entre o relatório da senhora deputada Theato e o do senhor deputado Bösch.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator (a quem quero desde já endereçar as minhas felicitações pelo relatório que nos apresenta), gostaria de começar por recordar que foi há dois anos que tive a oportunidade de denunciar aqui neste Parlamento, a propósito do relatório de 1999 do OLAF, o silêncio e a indiferença da Comissão perante o crime de adulteração de dezenas de milhar de toneladas de manteiga praticado na segunda metade da década de 90 e que envolve inúmeros e importantes industriais europeus. Então, como agora, a lógica é que as investigações e as conclusões do OLAF são sempre secretas e destinam-se em última instância às autoridades judicias nacionais, permanecendo secretas mesmo quando estas autoridades nada fazem com elas e menos ainda pedem qualquer segredo sobre elas. O segredo é tanto que nem a Comissão, nem o Parlamento, nem o Conselho tomam conhecimento das irregularidades e dos seus autores, e, em função disso, das medidas imediatas e indispensáveis para fazer face aos ilícitos no plano político e administrativo. O segredo só é normalmente quebrado nas páginas dos jornais. E aí surge frequentemente como uma forma de acusar, sem notificação nem direitos de defesa a quem não é concedida a presunção de inocência.
Temos, assim, que as investigações do OLAF relativas aos contratos entre a Comissão e a empresa Eurogram, que estavam em curso já em 1999, são soberanamente ignoradas pelas autoridades judiciais luxemburguesas, da mesma forma que o são pela Comissão, cujo secretário-geral resolveu fechar o processo numa gaveta, não informando sequer o Comissário da tutela da existência desse processo, e levando a que dezenas e dezenas de contratos tenham entretanto sido assinados entre esta empresa e a Comissão. Em termos práticos, quer isto dizer que uma investigação do OLAF pode constituir uma maldição para quem, em casos concretos e já conhecidos, está completamente inocente e vê o seu nome arrastado pela lama na imprensa, como pode querer dizer uma bênção para os infractores, que vêem nela uma garantia de segredo quase interno e de impunidade. É a perversão total da justiça.
Quero deixar aqui claro que o Parlamento não pode contemporizar com esta situação e que temos de iniciar imediatamente a mudança. Essa mudança passa em primeiro lugar pela questão do segredo. Só deve haver segredo na estrita medida em que tal seja indispensável para a defesa do bom-nome e da reputação do arguido ou para o sucesso das investigações. A menos que alguma destas razões seja invocada de forma objectiva e limitada no tempo pelas partes envolvidas, quer arguidos, quer autoridades judiciais, o OLAF deve, sem demora, notificar e fazer chegar a informação relevante a quem de direito e nomeadamente à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
O segredo deve ser a excepção e não a regra. Da mesma forma, parece-me que chegou também a altura de perguntarmos qual o ponto da situação e o que tencionam fazer as autoridades do Luxemburgo relativamente às várias queixas que já lhes foram endereçadas pelo OLAF. As autoridades têm de ser informadas para poderem agir em consequência e não terem de se basear apenas em boatos ou em informações vagas, parciais ou mesmo contraditórias, e o público deve ser informado de outra forma que não apenas por fugas de informação. É só isto que exigimos.

Rühle (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de felicitar o colega Bösch pelo seu excelente relatório. Ele é conhecido pelo seu rigor e persistência que tantas vezes distinguiram o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental no passado e que tornaram efectivamente possível a criação do OLAF.
O Parlamento provou ser um defensor digno dos interesses dos cidadãos e lançou uma reforma administrativa de que se pode orgulhar. Não há dúvida de que o OLAF poderia, por vezes, ser mais transparente, e aceito as críticas apontadas a este respeito, inclusivamente pelo senhor deputado Casaca. Também não há dúvida de que a opinião pública deveria, por vezes, ser informada mais cedo e de forma mais aberta sobre o OLAF, pois o OLAF precisa de se publicitar mais. Não obstante, creio que nós, enquanto deputados, devemos também salientar que o OLAF é uma história de sucesso.
O que teria sido do Eurostat sem o OLAF? O que teria sido do Eurostat sem as testemunhas corajosas que se dirigiram ao OLAF e puderam aí prestar as suas declarações? Este caso ainda está a ser investigado actualmente. Analisando o que aconteceu em 1999, importa acrescentar que foi o UCLAF, o antecessor do OLAF, que na altura tentou abafar o assunto, e que o OLAF - demonstrando, uma vez mais, a pertinência da mudança do UCLAF para o OLAF - agarrou a oportunidade para colocar o assunto novamente na ordem do dia e encontrar uma solução para o problema do Eurostat.
Contudo, e penso que este é um ponto em que estamos todos de acordo, é evidente que existem grandes problemas em dar seguimento ao caso Eurostat. É óbvio que, se não for dado o segundo passo que urge dar finalmente, nomeadamente a criação de um Procurador Europeu, a decisão quanto às medidas a tomar continuará a depender sempre dos Estados-Membros. Por isso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lançar um apelo muito claro à Convenção, para que tenha a coragem de dar este passo importante. Receio que os Estados-Membros não tenham essa coragem. Sem a ajuda da Convenção, não será de esperar que sejamos bem sucedidos neste objectivo, e precisamos de um Procurador Europeu para transformar a reforma administrativa, iniciada com o OLAF, numa verdadeira história de sucesso.

Gargani (PPE-DE).
Senhor Presidente, cumpre-me fazer algumas observações sobre o relatório do senhor deputado Bösch relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude. O relatório é coerente, tem qualidades, e já foi hoje objecto de uma justa avaliação neste debate.
Neste texto, todavia, o capítulo "Reforço da dimensão judiciária penal" - do nº 58 ao nº 65 - interfere, como foi também aqui salientado, com a criação de um Procurador Europeu, questão sobre a qual a Comissão dos Assuntos Jurídicos - a que tenho a honra de presidir - deu um parecer negativo e depois encontrou pontos de compromisso com o relatório da senhora deputada Theato, que teremos de analisar com mais demora; trata-se, certamente, de um ponto de partida seguro, mas, repito, temos de encontrar um ponto de equilíbrio.
Esta proposta, que, de algum modo, tem também a ver com a medida que será debatida no final de Março na mini-sessão de Bruxelas, não me parece sequer racionalizar o sistema legislativo. A simplificação legislativa de que estamos a falar é uma proposta que, na prática, põe de certo modo o carro à frente dos bois, e relativamente à qual somos obrigados a apresentar alterações. Com efeito, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a proposta de criação de um Procurador Europeu, com competência para acompanhar os julgamentos e os crimes contra os interesses financeiros da Comunidade, é, na realidade, inaceitável, pois a ordem jurídica da União Europeia não prevê nem competências em matéria de direito de processo penal, nem uma magistratura dotada de todos os graus de jurisdição que possa garantir o pleno direito de defesa. Na falta deste contexto, a agregação de um Procurador Europeu é ilógica e injustificada, e gostaria de salientar este facto e de o dizer também à Senhora Comissária, que, um pouco apressadamente, deu a questão por encerrada.
Temos de reflectir atentamente, pois a criação de um tal órgão é prematura, se se considerar que não foram alcançados os objectivos da cooperação judiciária - que, neste caso, é fundamental - e que é necessário harmonizar a legislação em matéria penal nas instituições dos Estados-Membros. Não se pode simplesmente atribuir a competência em matéria de direito penal ao Tribunal de Justiça: o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância foram instituídos para outros fins, e, em todo o caso, não é preciso criar um Procurador Europeu quando basta reforçar a cooperação judiciária, inspirando-nos no princípio da subsidiariedade, que é, precisamente, o critério a que devemos ater-nos. Devemos, por conseguinte, continuar a aprofundar as competências da EUROJUST e a reforçar e coordenar estes poderes a nível europeu. As alterações apresentadas visam, portanto, a clareza; todo o resto do relatório pode perfeitamente ser aceite. Estamos convictos de que, à excepção apenas da Itália - onde a ordem jurídica está a ser modificada, precisamente neste momento -, em nenhum outro país europeu os Procuradores têm o estatuto e as competências que estamos a querer atribuir ao Procurador Europeu, o que está a gerar alarme no plano da consistência jurídica e do espaço jurídico europeu.
Estas são perplexidades que expressaremos relativamente ao Procurador Europeu, mas, dado que, efectivamente, de modo sub-reptício, a questão é levantada neste texto, devemos formulá-las desde já neste Parlamento e procurar remediar a questão através de alterações.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)

