Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Marinos
­ (EL) Senhor Presidente, vejo que a troca de perguntas e respostas durante o período de perguntas com o senhor Ministro Moscovici vem referida na acta de forma incorrecta.
Diz­se na acta, na página 14, pelo menos na versão grega: "Pergunta 16 do Deputado Marinos: Violações do espaço aéreo cipriota por aviões militares turcos" . "O Sr. Moscovici responde à pergunta bem como a uma pergunta complementar do Deputado Marinos." "Intervenção do Deputado Zacharakis".
Senhor Presidente, gostaria de assinalar o seguinte: esta manhã, o Presidente da República Francesa, Jacques Chirac, com a sua presença nesta sala e com o conteúdo do seu discurso, deu a impressão de que durante a Presidência francesa a cooperação entre o Parlamento Europeu e a potência no exercício da Presidência seria mais estreita e mais sistemática; de tarde, porém, o primeiro dos ministros da Presidência que aqui se apresentou e cooperou connosco, o antigo eurodeputado senhor Moscovici, fez precisamente o contrário. Além de ter sido rude, e eu diria que a quase todos os colegas deu respostas quase monossilábicas ou afirmou que nos respondera, a verdade é que respondeu à pergunta escrita que eu lhe tinha apresentado. Mas apresentei­lhe em seguida uma segunda pergunta decorrente do debate da manhã de ontem sobre a incursão das forças de ocupação turcas num novo sector de Chipre. O senhor Moscovici, em vez de responder sobre a questão que lhe coloquei, disse: "Já lhe respondi". Seguidamente, interveio o senhor deputado Zacharakis, que lhe fez duas perguntas, e o senhor Moscovici nem se levantou do seu lugar nem deu qualquer resposta.
Queria perguntar, primeiro, se um ministro ou comissário que é aqui questionado pode recusar­se a dar uma resposta, ainda por cima com ar extremamente desdenhoso, e se podemos aceitar como resposta o "Já lhe respondi", quando afinal não tinha respondido. O mesmo aconteceu também com outros colegas, que se estiverem presentes podem confirmá­lo. Queria uma resposta à questão e também que a acta fosse corrigida.

Presidente
­ Senhor Deputado Marinos, tomo nota da sua opinião, que será igualmente registada na acta. Com efeito, o Período de Perguntas presta­se também, por vezes, a uma avaliação. Vou estudar o assunto.

Zacharakis
­ (EL) Também eu gostaria de solicitar a correcção da acta, pois tal como está formulada não reflecte o que aconteceu durante a sessão.
Gostaria que ficasse registado em acta que apresentei duas perguntas concretas ao senhor Moscovici, o qual não respondeu. Evidentemente, depois do que referiu o colega Marinos e apesar da atitude desdenhosa do senhor Moscovici, o qual não honrou a tradicional gentileza francesa, e ainda por cima numa assembleia do Parlamento em território francês, aquilo que eu retenho e concluo do seu silêncio e que deveria merecer a atenção do Governo grego é que o Governo francês, no seu íntimo, tenciona opor­se à adesão de Chipre à União Europeia e favorecer a adesão da Turquia, mesmo que esta viole os direitos humanos e princípios básicos do direito internacional.

Presidente
­ Senhor Deputado Zacharakis, não vamos aqui travar um debate político sobre este assunto. O senhor Presidente em exercício do Conselho Moscovici interveio na sessão de ontem e vamos verificar se isso foi devidamente registado na acta.

Miller
Senhor Presidente, gostaria de voltar a abordar o aspecto que abordei na segunda­feira e também ontem e que se prende com a intervenção que o senhor deputado Helmer fez nesta assembleia. Devo dizer que estou surpreendido pelo facto de em duas ocasiões ter solicitado ao senhor deputado Helmer que comentasse a questão do apoio da Rainha do Reino Unido ao euro e de até agora o senhor deputado ainda o não ter feito. Gostaria de dizer a esta assembleia que, tanto quanto sei, deve ser esta a primeira vez que o senhor deputado Helmer fica sem palavras.
(O Parlamento aprova a acta)   

Swoboda
Senhor Presidente, segundo as nossas informações, a senhora deputada Stauner retirou ontem a exposição de motivos na comissão competente, mas esta foi, contudo, hoje distribuída. Senhor Presidente, peço­lhe que permita que se averigúe se esta exposição de motivos da senhora relatora foi retirada ou não, porque, se o foi, ela não deve continuar a ser distribuída como documento oficial.

Presidente
­ Irei indagar junto dos serviços como as coisas realmente se processaram.

Theato
 As coisas parecem tão claras que ontem à noite, de acordo com o regimento, retirei esta exposição de motivos. Pedi aos serviços que escrevessem a respectiva carta ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental. Devido ao horário de trabalho, já não foi possível fazer isso à noite. Presumo que agora, quando regressar ao meu gabinete, a irei encontrar e assinar e que então se procederá em conformidade.

McKenna
Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão que deverá ser motivo de grande preocupação para este Parlamento e, em especial, para os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Controlo Orçamental.
Verifica­se no meu país uma grave violação da legislação europeia e do Estatuto do Banco Europeu de Investimento. Nos termos do direito comunitário, os Estados­Membros não são autorizados a propor nem a nomear cidadãos nacionais do seu próprio país directamente para o Conselho de Governadores para desempenharem o cargo de Vice­Presidente do BEI; fazê­lo constitui uma clara violação do Estatuto do Banco Europeu de Investimento. A tarefa de fazer as propostas e da nomeação para o referido cargo é da exclusiva responsabilidade de um Conselho de Administração do Banco, que é um órgão completamente à parte.
A situação que temos na Irlanda contraria em absoluto este princípio. O Governo irlandês, infringindo a lei, nomeou uma pessoa que não só não tem experiência em matéria de assuntos económicos ou financeiros, mas que, além disso, é um juiz desacreditado do Supremo Tribunal, que foi obrigado a demitir­se do seu cargo antes de ser impugnado pelo Parlamento irlandês. Esta questão está agora a ser tratada nos tribunais irlandeses.
Este é um assunto da maior importância para o nosso Parlamento, que é parte interessada porque a União Europeia fornece Fundos de Garantia ao BEI. O Parlamento tem de ter isto em atenção, porque se permitirmos que haja Estados­Membros que violem a lei desta maneira, isso tem graves implicações para a União Europeia no seu todo. Gostaria de solicitar ao senhor presidente que encarregasse a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão do Controlo Orçamental de investigarem esta questão. É necessário tratar dela com toda a rapidez, pois poderá constituir um péssimo precedente para o futuro, no que respeita a outros Estados­Membros e a nomeações para o órgão em questão.

Presidente
­ Senhora Deputada McKenna, parece­me realmente conveniente que, se assim o desejar, a senhora deputada levante a questão junto da comissão competente.

Tajani
­ (IT) Senhor Presidente, gostaria de submeter uma questão à atenção do Parlamento. Ainda ontem foram destruídos, em Itália, centenas de hectares de florestas devido a incêndios, pondo em risco os arredores de Roma, e também a vida de cidadãos europeus: o mesmo se passou há alguns dias, em França, sempre nas fronteiras com a Itália. Estes incêndios criminosos, que põem em risco e destroem centenas e centenas de hectares de floresta na Europa, verificam­se frequentemente durante o Verão nos países da Europa mediterrânica, causando danos económicos e pondo em risco a economia turística.
Considero indispensável uma intervenção do Parlamento, mas também uma intervenção forte da Comissão e do Conselho, visto que no próprio Conselho da Feira se ventilou a hipótese de criação de um serviço de protecção civil europeu. Trata­se de um risco importante, que danifica o património florestal e o ambiente em toda a União Europeia, mas que, sobretudo, causará importantes prejuízos económicos do ponto de vista do relançamento do emprego no sector do turismo em todos os países da área mediterrânica.

Presidente
­ Senhor Deputado Tajani, esses são, infelizmente, fenómenos recorrentes de que o Parlamento se ocupa de forma permanente e são, de facto, situações particularmente lamentáveis.

Relatório anual do BCE
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0169/2000), do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório anual 1999 do Banco Central Europeu [C5­0195/2000 ­ 2000/2118(COS)].

Duisenberg
Senhor Presidente, passou um ano e meio sobre a data em que surgiu o euro e em que o BCE assumiu a responsabilidade da condução da política monetária. Durante este período, o eurossistema, ou seja, os 11 bancos centrais nacionais e o BCE, teve de provar a sua capacidade de implementar o quadro conceptual que tinha sido meticulosamente preparado ao longo dos anos anteriores. Teve de provar também a sua capacidade para atingir os objectivos que lhe foram atribuídos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Olhando para trás, verificamos que conseguimos dar resposta a esses desafios, tanto em termos de política como em termos operacionais. É por isso que tenho o maior prazer em apresentar hoje o Segundo Relatório Anual do BCE. Este relatório dá conta das actividades do eurossistema durante o ano de 1999 e no início do ano corrente. Considero que a apresentação que hoje fazemos é uma importante demonstração da responsabilidade democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, que vem complementar as trocas de impressões que decorreram em sede de Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento, em que participo trimestralmente. Para além deste diálogo regular, houve outros membros da Comissão Executiva do BCE que participaram em reuniões da comissão em diversas ocasiões, com o objectivo de apresentarem um relatório elaborado sob a responsabilidade do BCE e de tomarem parte em trocas de impressões sobre diversas questões.
Tendo em conta o vasto leque de tópicos incluídos no Relatório Anual, será manifestamente impossível tratar de todos eles na nossa sessão de hoje. Por conseguinte, focarei algumas das questões mais pertinentes, que também foram abordadas na resolução redigida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento.
Passando em revista o primeiro ano de existência da moeda única, gostaria de começar por afirmar que o principal objectivo do BCE, a saber, a manutenção da estabilidade dos preços, foi atingido. Na realidade, os preços no consumidor na zona do euro registaram um aumento de apenas 1,1% em 1999, pelo que a inflação atingiu um dos níveis mais baixos dos últimos 50 anos. Em conformidade com o seu mandato, o BCE mantém­se vigilante no que respeita a eventuais riscos que afectem a estabilidade dos preços, como se prova pelas decisões tomadas em matéria de política económica, a fim de eliminar à nascença quaisquer pressões inflacionistas, antes que as mesmas se concretizem, em vez de reagir apenas depois de a estabilidade dos preços já se encontrar em perigo.
O eurossistema vai prosseguir esta estratégia prospectiva destinada a manter um quadro favorável à estabilidade dos preços, quadro esse que também propicia o crescimento económico sustentado e a criação de postos de trabalho na zona do euro. Partilho da análise expressa na vossa proposta de resolução, segundo a qual os governos deverão aproveitar o ambiente económico favorável para intensificarem os esforços que visam a consolidação dos orçamentos e a redução da dívida pública e ultrapassarem os objectivos definidos nos programas de estabilidade. Ao mesmo tempo, há que prosseguir energicamente as reformas estruturais nos mercados de trabalho, do produto e de capitais. A execução abrangente desta agenda de políticas contribuirá para controlar as pressões inflacionistas e apoiar dessa forma o BCE no cumprimento das suas tarefas.
Na vossa proposta de resolução também trataram de forma breve a questão das implicações potenciais de uma "nova economia" ( "new economy" ). Gostaria, portanto, de me pronunciar sobre o possível surgimento de uma nova economia na zona do euro. Começarei por assinalar que existem diversas definições de nova economia. A meu ver, a definição mais útil é a que caracteriza a nova economia como um fenómeno que aumenta a taxa de crescimento da produtividade ao longo de um período de tempo prolongado. Muito embora esta não seja uma questão incontroversa, existem provas de que nos Estados Unidos está a surgir uma nova economia. Em contraste com isso, é por enquanto difícil encontrar provas claras de uma nova economia na zona do euro.
É claro que é necessário continuar a acompanhar os desenvolvimentos, colocando a ênfase na identificação, tão rápida quanto possível, de novas tendências económicas e de potenciais quebras estruturais nas relações económicas tradicionais. De qualquer modo, é importante sublinhar que a consecução de mercados mais flexíveis constitui um pré­requisito para a zona do euro, a fim de que os ganhos potenciais decorrentes das novas tecnologias se concretizem sob a forma de um aumento da produtividade consideravelmente mais elevado.
Reconhecemos que uma das características cruciais do potencial aparecimento de uma nova economia é uma incerteza acrescida, sobretudo no que diz respeito à evolução do potencial de produção e à fiabilidade dos indicadores que dele derivam, como sejam as estimativas do desvio de produto. Sob este aspecto, o quadro de política monetária dos sistemas do euro está bem apetrechado para fazer face a tais incertezas. Oferece a flexibilidade necessária para dar resposta a modificações operadas na estrutura económica com o objectivo de manter a estabilidade dos preços no médio prazo. Assentando em dois pilares, a estratégia do BCE reconhece explicitamente a incerteza no que se refere à estrutura da economia e a transmissão da política monetária no âmbito da economia.
No contexto desta discussão, alguns observadores exortam o BCE a manter baixas as taxas de juro, tendo em vista a nova economia. Responderei sublinhando o seguinte aspecto: a nova economia é, em primeiro lugar, uma história de economia do lado da oferta. Uma política monetária inadequadamente laxista não criará melhores condições para o aparecimento de uma nova economia. Pelo contrário, uma política desse tipo, pondo em risco a manutenção da estabilidade dos preços, poderá comprometer seriamente a actual capacidade do BCE e, dessa forma, minar a confiança, aumentar os prémios de risco nas taxas de juro e prejudicar as perspectivas de crescimento económico e de criação de postos de trabalho. É precisamente por este motivo que o BCE, em conformidade com o mandato que lhe foi conferido, continuará a preservar a estabilidade dos preços na zona do euro. Desta forma se garante que a política monetária contribuirá plenamente para um bem­estar económico global, criando simultaneamente condições para a existência de um ambiente em que a nova economia, se acaso vier a surgir, possa prosperar.
Gostaria de passar agora a uma outra questão que é muitas vezes debatida no quadro do diálogo que regularmente travamos - ou seja, a questão da transparência. Já fiz referência ao diálogo que periodicamente se estabelece entre o Parlamento Europeu e o BCE e de que é publicada uma transcrição nos sítios das nossas Instituições na Internet. Para além disso, nas conferências de imprensa realizadas depois da primeira reunião mensal do Conselho do BCE, apresento a avaliação que o BCE faz do ambiente económico que serve de base às nossas decisões em matéria de política monetária.
Também devem ter conhecimento da grande diversidade de publicações do BCE, em especial do nosso boletim mensal e de numerosos comunicados de imprensa que são emitidos e de discursos feitos por membros da comissão executiva do BCE. Por via de regra, estes últimos também são postos à disposição do público através do sítio do BCE na Internet. Esta grande diversidade de instrumentos de comunicação, em que são apresentados os argumentos contra e a favor de uma determinada decisão, é, no fundo, semelhante a uma acta sumariada. Há que não perder de vista, também, que graças às conferências de imprensa que se realizam regularmente e à rápida publicação do texto das perguntas e respostas no sítio da BCE na Internet, a informação pormenorizada referente ao funcionamento do Conselho do BCE é disponibilizada logo a seguir às reuniões. Assim se evitam os atrasos que são inerentes à publicação de actas oficiais, seja qual for a sua forma.
As nossas decisões são sempre tomadas de uma perspectiva que abrange toda a zona do euro. Isso é fundamental para a condução de uma verdadeira política monetária única. A publicação dos relatórios do BCE sobre os desenvolvimentos económicos de Estados­Membros individuais da zona do euro, sugerida na vossa proposta de resolução, tem de ser considerada neste enquadramento. É evidente que não desejamos que o BCE tenha da zona do euro como um todo uma perspectiva desfocada.
A vossa resolução solicita igualmente a publicação de previsões macroeconómicas pelo BCE. Asseguro­vos que os preparativos para essa publicação prosseguem em bom ritmo. Continuo a calcular que a publicação das previsões terá início em finais de 2000, conforme declaração por mim feita em Setembro passado no plenário do Parlamento Europeu quando falei sobre o anterior relatório anual do BCE.
Gostaria, no entanto, de deixar aqui um apontamento cautelar. As previsões são apenas um dos elementos que contribuem para as decisões do Conselho do BCE. A publicação das previsões não deve ser vista como uma panaceia que dará resposta a todos os desafios de comunicação com que o BCE, enquanto instituição nova, se confronte num ambiente plurilinguístico e plurinacional que não é um ambiente fácil. As previsões em si têm consideráveis deficiências. Por exemplo, estão rodeadas por uma considerável incerteza e podem ficar rapidamente desactualizadas se a conjuntura externa mudar. Estamos conscientes dessas deficiências. Por isso, como a estratégia do BCE em matéria de política monetária deixa claro, as decisões de política monetária não podem ser tomadas apenas com base numa previsão central da inflação. O contributo relevante para a tomada de decisões prospectivas em matéria de política é uma análise abrangente da situação monetária e macroeconómica e das perturbações económicas que afectam a economia da zona do euro.
A abordagem que o BCE faz da comunicação privilegia sempre a honestidade. Para que essa abordagem se mantenha, temos, em minha opinião, de publicar previsões que reflictam com precisão o papel limitado que desempenham nas decisões de política e as incertezas que lhes são inerentes. Qualquer outra abordagem não será transparente e será, portanto, potencialmente enganadora.
Passo agora a uma questão conexa, ou seja, a publicação dos modelos económicos e econométricos do BCE. Devo deixar claro que o BCE não conta apenas com um único modelo econométrico, mas utiliza um vasto conjunto de modelos. Os resultados obtidos a partir desses modelos são avaliados criticamente, recorrendo à opinião de peritos. Os responsáveis pela definição de políticas utilizam a análise efectuada recorrendo a modelos desenvolvidos pelo pessoal do BCE, em alguns casos com a participação do pessoal de bancos centrais nacionais, como um elemento entre outros dos que contribuem para as suas avaliações e decisões em matéria de política.
O BCE criou uma série de documentos de trabalho, na qual podem ser analisados e avaliados pelo público e por peritos profissionais externos os resultados da investigação técnica e económica efectuada, entre outras coisas, sob a responsabilidade do pessoal do BCE. Os autores desses trabalhos são responsáveis pelo conteúdo dos mesmos. Por conseguinte, aqueles não reflectem necessariamente as opiniões do BCE ou do eurossistema. Através deste canal e de outros trava­se um diálogo profissional e uma troca de impressões entre o pessoal do BCE e muitos peritos externos, o que é benéfico para ambas as partes. Nessa série de documentos de trabalho do BCE foram já publicados vários modelos econométricos. Por exemplo, em Setembro de 1999 foi publicado um estudo econométrico da procura do agregado M3 na zona do euro, realizado por pessoal do BCE. Outros modelos serão publicados num futuro próximo. Provavelmente em finais do corrente ano ou no início do próximo será publicado nesta série de documentos de trabalho um modelo relativo a toda a zona do euro utilizado pelo BCE, que estabelece o padrão de comportamento agregado da economia da zona do euro. Este trabalho vai ser publicado por pessoal do BCE.
Gostaria de tratar seguidamente do contributo do SEBC, o Sistema Europeu de Bancos Centrais, para a manutenção da estabilidade financeira e para a supervisão prudencial. A este respeito gostaria de referir o Comité de Supervisão Bancária, que promove a cooperação entre o BCE, os bancos centrais nacionais e as autoridades de supervisão dos 15 Estados­Membros. A actividade do Comité de Supervisão Bancária incide sobretudo na análise do desenvolvimento estrutural e no controlo dos pontos vulneráveis potenciais do sector bancário.
O Comité de Supervisão Bancária constitui igualmente o fórum para o intercâmbio de informações relevantes entre o eurossistema e as autoridades de supervisão.
Por último, aquele comité pode actuar também como fórum para a cooperação no domínio da supervisão não relacionada com as tarefas específicas do eurossistema. A necessidade de cooperação multilateral entre os supervisores bancários aumentou desde a criação da União Económica e Monetária, por duas razões. Primeira: a UEM instaurou uma separação geográfica sem precedentes entre a área de jurisdição da política monetária e a da supervisão prudencial. Segunda: a introdução do próprio euro fomentou uma maior integração do sector bancário e financeiro. Neste cenário, vejo o Comité de Supervisão Bancária como o principal fórum onde é possível reforçar a cooperação multilateral entre os supervisores bancários.
No que respeita à questão dos pagamentos transfronteiriços a retalho, que foi colocada pelo Parlamento Europeu em diversas ocasiões, recordo que em Setembro de 1999 o BCE publicou um relatório intitulado Melhorar os Sistemas de Pagamentos Transfronteiriços a Retalho - a Opinião do Eurossistema. O relatório solicitava ao sector bancário que melhorasse consideravelmente os serviços prestados até 2002. Desde a publicação desse relatório, o sector bancário tem agido, em princípio, de acordo com os objectivos do Sistema euro. Encetou uma estreita colaboração com o Sistema euro a fim de identificar quais os impedimentos práticos à consecução desses objectivos e a fim de investigar e, nos casos em que isso fosse possível, chegar a acordo sobre soluções eficazes.
Partilho inteiramente das preocupações do Parlamento Europeu pelo facto de serem diminutos os progressos visíveis para os clientes dos bancos. No entanto, há fortes indicações de que os bancos estão a desenvolver esforços consideráveis a fim de preparar o terreno para um tratamento mais eficiente das transferências transfronteiriças de créditos. Registam­se progressos, especificamente, nas áreas da normalização e da simplificação dos requisitos de apresentação de relatórios sobre a balança de pagamentos.
O BCE vai preparar um outro relatório de progresso até ao Outono do corrente ano, no qual actualizará a sua avaliação. O sistema euro preferiria manter a sua actual atitude de cooperação, mas, se for necessário, intensificará a pressão sobre o sector bancário. Todavia, será irrealista esperar que o nível dos serviços no domínio dos pagamentos transfronteiriços atinja, em todos os seus aspectos, até 2002, o dos pagamentos internos.
Volto a sublinhar que a introdução do euro constituiu, de facto, um marco no processo de integração europeia em curso. O BCE, enquanto guardião da moeda única, prosseguirá a sua política monetária orientada para a estabilidade, a fim de cumprir o seu mandato e de apresentar os resultados que os cidadãos da Europa legitimamente esperam dessa política.

Radwan
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, no caso do presente relatório do Banco Central Europeu para o ano de 1999, trata­se não só do primeiro relatório do Banco Central para um ano inteiro, mas também do primeiro relatório desde a introdução do euro. Encontramo­nos numa fase em que já foi introduzido o euro. Este facto já foi assinalado, mas o cidadão comum só receberá as notas de banco em 1 de Janeiro de 2002. Deste tema irá ocupar­se em pormenor o meu colega Karas.
É contudo importante que conquistemos a confiança do cidadão até essa introdução. A taxa média anual de aumento dos preços de pouco mais de 1% no último ano e, portanto, nitidamente inferior ao objectivo de 2% do BCE, é um bom requisito prévio para este efeito. Gostaria aqui de felicitar muito calorosamente o BCE e a si, senhor Presidente Duisenberg. Graças à vossa política de estabilidade, a taxa de crescimento dos preços na zona euro desceu a um nível sem precedentes.
A independência política constitui uma condição prévia para uma política bem sucedida do BCE. Tal não equivale, porém, a uma isenção de obrigação de prestação de contas, mas requer que seja assegurado um máximo de informação e de transparência. Queria aqui mencionar como positivos os relatórios periódicos do Banco Central Europeu apresentados à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, assim como as publicações na Internet, já mencionadas pelo senhor Presidente.
Porém, uma instituição jovem como o BCE não deve conquistar apenas a confiança dos mercados financeiros mas também a confiança dos cidadãos. Portanto, muito me regozijei por o senhor se ter dirigido directamente aos cidadãos em Maio deste ano. Creio que tal deveria acontecer periodicamente. Os cidadãos recebem uma grande quantidade de informações sobre o euro, mas creio que estas nem sempre são ilustrativas nem informativas. Consequentemente, devemos aqui tomar medidas tendentes a corrigir a situação. A política deve ser explicada claramente, o que irá contribuir para conquistar as pessoas para o euro.
Uma baixa taxa de inflação é simultaneamente uma política para pessoas economicamente débeis da nossa sociedade. Daí ser importante que o BCE oriente as suas decisões para objectivos primários. Em minha opinião, uma taxa de inflação superior a 3,3%, por exemplo, não pode ser aceite como inevitável para se atingirem os objectivos secundários, tais como o do crescimento económico e o da política de emprego. São exactamente as pessoas economicamente débeis que sofrem sob a inflação lenta e persistente, o que é, em minha opinião, anti­social.
As tarefas necessárias ao crescimento económico e ao pleno emprego competem fundamentalmente aos Estados­membros. É aqui, precisamente, que reside também uma parte da actual fraqueza externa do euro. As reformas como as da flexibilização dos mercados de trabalho, da reorganização dos sistemas de segurança social e da liberalização dos mercados financeiros, devem ser aceleradas para tornarem mais atraente a zona euro enquanto praça financeira e local de investimento. Meras declarações como as que foram produzidas na Cimeira de Lisboa, enunciando o objectivo de tornar o euro na moeda número 1 da economia mundial, não são suficientes. São os próprios Estados­membros que devem agir neste domínio. Para tal, o objectivo deve ser alcançar e concretizar, o mais rapidamente possível, o menor nível de endividamento e um orçamento equilibrado.
Porém, também é importante que o Banco Central Europeu não descure completamente o valor externo da moeda. Por um lado existe o perigo de preços mais elevados, de uma inflação importada que, naturalmente, neste momento, também é agravada pela subida dos preços do petróleo. Por outro lado - e regresso aqui ao tema "Informação e Cidadãos" - o valor externo é para muitas pessoas um índice de estabilidade do euro. Nesta matéria, contudo, devemos ter em atenção que não é apenas este valor externo a fazer diminuir a confiança no euro.
Congratulo­me portanto com a última correcção das taxsa de juro, isto é, com o aumento de cerca de 50 pontos base, pois representa um passo em direcção a uma política monetária orientada para o médio prazo, a fim de se criar confiança e tranquilidade nos mercados financeiros e junto dos cidadãos.
Um outro indicador, para os cidadãos, de que o euro é uma instituição positiva, teria sido uma redução nítida das comissões cobradas pelos bancos no âmbito dos pagamentos transfronteiriços, que o senhor Presidente acaba de referir. Neste domínio, considero importante que os bancos avancem muito mais ambiciosa e rapidamente. A chamada de atenção dos bancos para a padronização dos sistemas não é suficiente. A introdução do euro não ocorreu da noite para o dia e não foi inesperada. Eu venho da área do tratamento de dados e das telecomunicações e sei que quando se coloca um tema no topo da agenda e se trabalha com a pressão correspondente, podemos obter também uma concretização mais rápida. Peço­lhe, portanto, que o Banco Central Europeu promova este tipo de pressão, de modo a induzir os nossos bancos a desenvolver mais esforços nesta área.
Para concluir, gostaria de passar ao iminente alargamento da União Europeia a Leste. Antes de mais nada, quero esclarecer um aspecto que repetidamente também surgiu no debate e que, em minha opinião, não implica uma alteração do Tratado. Trata­se muito mais de reflectir sobre o processo que está iminente. É indiscutível que se trata de um processo em três etapas, que vai da adesão à UE, passando pela participação no mecanismo de taxas de câmbio, até à participação plena na UM. Para tal é necessário, contudo, um mínimo de convergência económica, de modo a equilibrar a situação da concorrência entre os candidatos à adesão e entre os actuais membros da zona euro.
É importante que os critérios sejam cumpridos, mas também que, ao cumprirem­se estes critérios, se respeite o espaço de manobra. O que não pode acontecer é que, decisões que uma vez tomámos nos voltem a vincular no decorrer do actual processo e de futuros processos, ao longo de cinco, até dez, anos. É imprescindível que mantenhamos este processo e estas possibilidades de interpretação.
Para finalizar, os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas e ao secretariado da comissão pelo apoio prestado aquando da realização deste relatório.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, em primeiro lugar queria felicitar o nosso relator, colega Radwan, pelo excelente relatório que nos apresentou. Os meus sinceros agradecimentos igualmente ao senhor Presidente do Banco Central pelo seu relatório.
Aquilo que impressionou os cidadãos nos primeiros 18 meses de vigência do euro foi a taxa de câmbio face ao dólar. Passado algum tempo, também o Banco Central Europeu teve de se voltar para esta questão, pois começou a surgir o perigo de uma inflação importada se tornar realidade entre nós, na Europa. Porquê esta queda inicial da taxa de câmbio? Temos de ver que os mercados financeiros internacionais repararam que, aqui na Europa, algumas das reformas estruturais necessárias foram enfrentadas com atraso.
Em segundo lugar, o euro é uma nova moeda. Uma nova moeda deve primeiro conquistar a confiança de que as outras já gozam. Em terceiro lugar, tínhamos uma considerável diferença de taxas de juro em relação aos Estados Unidos da América, o que induziu os investidores a investirem de preferência nos Estados Unidos em vez de na Europa.
Também se deve notar que a política do Banco Central Europeu se distinguiu com muita coerência da do Banco Central dos Estados Unidos. Neste domínio, o senhor Presidente Duisenberg tinha objectivos diferentes dos do senhor Presidente Greenspan. Nos Estados Unidos, por exemplo, tivemos nos últimos meses uma taxa de inflação de mais de 3%, sem que o Banco Central tivesse tomado medidas especiais contra essa situação. No nosso caso, o limite superior situa­se, por boas razões, nos 2%. Queria felicitá­lo, Senhor Presidente Duisenberg, porque o senhor prosseguiu esta política de maneira inteiramente coerente, no sentido da estabilidade, e porque agora, por ocasião das últimas decisões do Banco Central Europeu sobre as taxas de juro, o senhor marcou uma posição bem clara. O senhor Presidente acabou justamente de falar sobre as novas tecnologias, sobre a "nova economia". Igualmente sob as condições desta nova economia se manterá o objectivo do Banco Central Europeu, nomeadamente o da manutenção da estabilidade dos preços.

Goebbels
Senhor Presidente, Senhor Comissário Solbes, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, permitam­me que aborde rapidamente diversas questões atinentes à actividade do Banco Central Europeu.
Em primeiro lugar, o relatório sobre a actividade de 1999. Creio que forçoso será constatar que o Banco Central fez um bom trabalho em 1999, visto que a inflação se manteve muito baixa, o que se traduz numa grande estabilidade do euro e num poder de compra inalterado para os nossos concidadãos.
Julgo que devemos igualmente felicitar o senhor presidente Duisenberg e toda a sua equipa pela introdução sem sobressaltos do euro como moeda de conta. Julgo que foi uma façanha que merece ser salientada.
No que respeita ao ano em curso, o balanço feito até ao momento é mais comedido. Verificou­se uma subida da inflação e sabemos que, no essencial, tal se deve à evolução dos preços do petróleo. Efectivamente, o Banco Central apertou o controlo do crédito. Não se pode dizer que actualmente as taxas sejam muito elevadas na Europa. Todavia, a estratégia do Banco Central nem sempre foi muito clara nem muito perceptível.
Verifica­se, de facto, um certo mimetismo entre a acção do Banco Central Europeu e a da irmã mais velha, a Federal Reserve dos Estados Unidos. Quando a Federal Reserve aumenta as suas taxas de base em 25 pontos, o Banco Central Europeu segue­a; quando a Federal Reserve opta por 50 pontos, o Banco Central faz a mesma coisa algumas semanas mais tarde. A verdade é que as situações, nos Estados Unidos e na Europa, são completamente diferentes e, por vezes, tenho a impressão de que o Banco Central Europeu cede demasiado à expectativa dos mercados, de que os conforta com os seus aumentos de 25 ou de 50 pontos e sinto algum receio ao ler as declarações de alguns analistas financeiros, segundo os quais, antes do final do ano, as taxas deverão sofrer um aumento de mais de 100 pontos.
Sim, Senhor Presidente Duisenberg, efectivamente a inflação está aí! Verifico porém que, actualmente, a inflação tem tendência para baixar; por conseguinte, não me parece que se deva ir por essa via, obedecendo à expectativa dos mercados. Vossa Excelência, Senhor Presidente Duisenberg, ocupa esse lugar para servir toda a economia europeia, não para servir os mercados financeiros e considero, aliás, que, até ao momento, o Banco Central Europeu foi muito discreto sobre a clamorosa irracionalidade dos mercados financeiros, sobre o ambiente de casino permanente que reina entre eles. Ouvi apenas uma declaração de Otmar Issing, que criticou o comportamento seguidista dos mercados financeiros, nomeadamente no tocante à fraqueza muito relativa do euro. Entendo que essa fraqueza é efectivamente muito relativa e que não devemos prestar demasiada atenção a esses movimentos, ainda que ela diga obviamente respeito à nossa economia.
Apelo a uma melhor coordenação das políticas europeias. Pretendo um reforço do pólo económico europeu, não contra o Fundo Menetário, mas em cooperação com o Fundo Monetário, na certeza de que cada um deve manter a sua liberdade de decisão e de acção.
Senhor Presidente, infelizmente o meu tempo está a esgotar­se e muito teria ainda a dizer, em particular sobre o alargamento. Permita­me uma última palavra sobre as observações do senhor deputado Radwan. Todos os países que vão aderir à União Europeia deverão ser membros da União Económica e Monetária. Pretendemos aplicar integralmente o Tratado, mas tão­só o Tratado e nada mais.
Termino, Senhor Presidente, dizendo o seguinte: se tivesse que dar uma nota ao Senhor Presidente Duisenberg, diria "Bom, mas pode fazer melhor".

Huhne
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Presidente Wim Duisenberg pelos êxitos que alcançou este ano à frente da política monetária do euro. O que interessa, evidentemente, é a estabilidade dos preços a nível interno; o valor externo do euro é muito menos importante. Aliás, essa foi uma das razões para criar o euro: proteger precisamente a economia europeia da volatilidade cambial a que o senhor deputado Goebbels acabou de fazer referência.
Também me sinto particularmente satisfeito pelo facto de o Presidente Duisenberg ter reiterado a sua promessa de publicar previsões e modelos econométricos, e compreendo inteiramente as suas advertências. Faço votos de que, quando publicar o modelo macroeconométrico, o faça de uma forma que o torne acessível e fácil de utilizar por investigadores externos, talvez em CD­ROM.
No entanto, em relação com a opinião do Parlamento do ano passado, gostaria de exortar o Presidente Duisenberg a reconsiderar um quadro formal para a publicação das actas sumariadas. Como ele próprio referiu, grande parte do debate que se trava no seio do Conselho passa para o exterior sob a forma de uma discussão publicada no boletim mensal, mas isso não é o mesmo que um relatório regular com uma estrutura formal no âmbito da qual é discutido. Isso contribuirá para fixar as expectativas no âmbito do mercado e também para dar cumprimento ao importante mandato do BCE em termos de responsabilidade democrática.
Também é, sem dúvida, crucial que o BCE só olhe para a zona do euro como um todo em termos do seu objectivo de inflação e de estabilidade dos preços. É essencial assinalar que no seio das diferentes componentes nacionais da economia da zona do euro existem diferentes tendências de crescimento e que isso implica, ao longo do tempo, diferentes taxas sustentáveis de crescimento dos salários. Por isso é que é importante que haja uma discussão global sobre o que são taxas sustentáveis potenciais de crescimento dos salários em cada uma das partes constituintes da economia da zona do euro, e porque é que isso contribuirá de facto para se chegar a uma inflação baixa conjugada com um baixo índice de desemprego.
São estas as principais questões que gostaria de colocar. Também gostaria imenso de manifestar o meu apoio às observações feitas pelo senhor deputado Goebbels sobre a importância do alargamento, nomeadamente que não devemos ter dois pesos e duas medidas - um para nós e outro para eles. Espero sinceramente que continuemos a aplicar os critérios do Tratado, nem mais nem menos.

Lipietz
Senhor Presidente, caros colegas, não irei reatar com o Senhor Presidente Duisenberg o debate que já tivemos a nível de comissão há bastante tempo atrás.
O Grupo dos Verdes desaprova profundamente a política de elevação das taxas de juro prosseguida desde o final de 1999. Se nos sentimos satisfeitos com o primeiro período de gestão do Banco, já o segundo período, o que começa no último trimestre de 1999, nos desagrada, não porque o Banco sobrestime a importância das variações das taxas de câmbio em relação ao dólar - cremos efectivamente que a sobrestima, mas não é isso o mais grave - mas porque por detrás do debate sobre a taxa de câmbio se esconde indubitavelmente uma aversão do Banco Central pelo crescimento, um menosprezo profundo pela taxa de crescimento potencial da União Europeia. Há, sem dúvida, dificuldades no que respeita a uma taxa de crescimento de 3%, mas essas dificuldades implicam mais investimentos, não menos investimentos e, por conseguinte, taxas de juro mais baixas.
O que pretendo hoje sobretudo realçar é o escândalo que, a nosso ver, constitui a segunda parte do nº 11 do relatório Radwan. Ousar dizer que a lei francesa sobre as 35 horas, ao enfraquecer globalmente a competitividade europeia, é responsável pela baixa do euro é um puro e simples erro intelectual.
Foi depois dessa lei ter sido anunciada que a fábrica Toyota - e muitas outras - decidiram instalar­se em França. Que deputados ao Parlamento Europeu considerem que a fábrica Toyota não sabe o que está a fazer, é um direito que lhes assiste, mas que esses mesmos deputados pretendam indicar aos governos nacionais e à política social europeia regras tão absurdas, francamente parece­nos........
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Theonas
­ (EL) Senhor Presidente, o relatório do Banco Central Europeu em debate diz respeito ao ano de 1999, o seu primeiro ano de funcionamento depois de iniciada a terceira fase da UEM. Precisamente por esse motivo, a abordagem crítica do Parlamento Europeu aos actos praticados pelo Banco Central Europeu deveria ser mais rigorosa e mais exigente. O Parlamento Europeu é a única instituição da Comunidade que tem competência para exercer algum controlo, ainda que a posteriori, sobre o Banco Central Europeu e a sua política. Deste ponto de vista, o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fica aquém das expectativas dos cidadãos europeus porque apoia plenamente a política do Sistema Europeu de Bancos Centrais e, em muitos casos, revela­se mais papista do que o Papa, ao exigir uma política mais liberal. Nomeadamente, desafia o sentimento público a afirmação segundo a qual a posição internacional do euro e a sua fraqueza face ao dólar se devem ao atraso na realização das mudanças estruturais indispensáveis, em detrimento do mercado de trabalho, de produtos e serviços, ao atraso na aplicação das políticas que promovem a tomada do sector público da economia, a desestruturação das relações laborais e a eliminação dos direitos laborais, sociais e de segurança social dos trabalhadores.
Na busca da famosa estabilidade monetária, que considera como o seu único dever, a política do Banco Central Europeu assumiu características profundamente contraditórias, pois sempre na mira do mesmo objectivo ­ o controlo das pressões inflacionistas ­ moveu­se como um pêndulo de um extremo ao outro, reduzindo e aumentando sucessivamente as taxas de juro, o que no essencial teve efeitos profundamente negativos no que se refere ao aumento da produtividade e ao desenvolvimento do emprego.
Os trabalhadores que pagam as consequências de uma política neoliberal profundamente negativa não têm qualquer confiança nessa política, não partilham nem o optimismo do Banco Central Europeu, nem o apoio que o Parlamento Europeu, as outras Instituições da União Europeia e os governos dos Estados­Membros dão à sua política. A famosa nova economia não pretende servir os interesses dos trabalhadores. Deste ponto de vista, somos contra a política do Banco, bem como contra o apoio que lhe dá o Parlamento Europeu.

Abitbol
Senhor Presidente, desejo agradecer ao colega Radwan pela qualidade do seu relatório sobre o primeiro exercício do Banco Central desde a entrada em vigor do euro. O esforço do nosso relator é meritório. Efectivamente, manifesta­se no seu relatório uma inquietação difusa, que felizmente contrasta com o inalterável optimismo dos múltiplos padrinhos do euro e nele encontramos reafirmados, timidamente é certo, mas de qualquer modo reafirmados, alguns princípios de base, todos eles supérfluos. Cumpre designadamente reconhecer ao senhor Deputado Radwan o mérito de ter recordado que a independência do Banco Central não poderá ser equiparada à ausência de qualquer obrigação de prestar contas, mas que implica, ao invés, um máximo de transparência nomeadamente para colmatar ­ deveria ter acrescentado ­ a sua falta de legitimidade.
Infelizmente, Senhor Relator, vê os sintomas, mas não pode aceitar reconhecer a doença genética de que padece o euro e que efectivamente provoca o cepticismo dos mercados que o desvalorizaram em 20 %, a indiferença dos agentes económicos, que nem sempre o adoptaram, a desconfiança dos cidadãos ­ 41 % dos Europeus, segundo o último Eurobarómetro, já pensam que o euro é algo de negativo para eles ­ e, confesse­o, um início de pânico por parte das autoridades de tutela do euro, a 18 meses do programado desaparecimento das moedas nacionais. Junte­se a esta constatação a hostilidade crescente dos Britânicos e a persistente desconfiança dos Dinamarqueses, que espero venha a ser confirmada em 28 de Setembro próximo.
A principal responsabilidade pela sanção que atinge a moeda europeia cabe evidentemente às condições em que esta nasceu. Concebida apressadamente pela França e pela Alemanha na sequência da reunificação deste último Estado­Membro, seguidas por outros nove países, a moeda dita única foi de imediato abandonada pelas autoridades políticas nas mãos de um banco independente, pobre Cosette confiada aos Ténardiers de Francoforte! Nestas condições, compreende­se que a criança seja débil.
Em política ­ dizia o Cardeal de Retz ­ os resultados obtidos são frequentemente contrários aos que se pretendem alcançar. É efectivamente a independência do BCE, pretendida para tranquilizar os mercados, que os preocupa. A reserva americana nasceu mais de um século depois dos Estados Unidos e após uma guerra de secessão e actua, não de forma totalmente independente, mas numa independência relativa no âmbito daquilo a designarei como uma comunidade de sentimentos, ou seja, dentro do mesmo país. Sem esta premissa, o Banco Central não é independente, fica isolado. A sua comunicação está votada ao malogro. Só pode falar a língua dos mercados, aquilo a que um jornalista francês chamava "o esperanto da massa" , e não a língua dos povos; daí que o euro, que não passa de uma moeda de empréstimo, se tenha tornado um joguete dos mercados, em vez de ser pertença dos europeus.
Talvez o seu euro suba, Senhor Presidente Duisenberg, mas não será a si que o deve. Será porque a cotação do dólar terá baixado. Entretanto, peço­lhe, não asfixie, por despeito, uma economia europeia que já pagou bem caro , em termos de crescimento e de empregos, ao longo da década de 90, a corrida ao euro e que não quer pagar uma segunda vez igualmente caro a corrida ao euro forte. Ou então, não poderá queixar­se se os governos vierem dentro em pouco disputar­lhe uma independência prematura e uma soberania falaciosa, ou seja, se Jean Valjean vier finalmente reclamar­lhe Cosette.

Della Vedova
­ (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhor Comissário Solbes, em nome dos Radicais italianos do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, considero que o objectivo estabelecido pelo Banco Central Europeu ­ que é o objectivo inscrito no Tratado e na melhor doutrina económica, ou seja, a contenção da inflação ­ foi objectivamente alcançado; este facto não pode deixar de ser também motivo de aplauso relativamente à actividade do próprio Banco Central. Todavia, este resultado não deve, de modo algum, fazer esquecer as muitas e pesadas sombras que sobre ele se adensam.
O primeiro problema a levantar é o das finanças públicas: a evolução positiva das relações entre o défice e o PIB, que, em poucos anos, desceu abaixo de 2% na zona euro, esconde o facto de em muitos países, em muitos casos, este resultado se dever unicamente à conjuntura favorável das taxas de juro e a um nível de tributação que aumentou em vez de diminuir.
As reduções estruturais e duradouras da despesa pública desempenham um papel ainda secundário, e, além disso, em muitos países, o orçamento público mantém­se à volta dos 50%, um nível demasiado alto para ser gerido sem riscos de novos agravamentos dos défices em caso de crise ou de choque.
Penso, em particular, que é urgente levantar ­ e, neste aspecto, as reuniões do Banco Central poderiam e deveriam dar um contributo mais forte do que o que acontece actualmente ­ o problema da dívida latente, decorrente dos sistemas de pensões públicas em muitos países, em particular em Itália, mas não só. A generosidade demagógica destes sistemas tem custos elevados que, muito em breve, alguém terá de pagar e que, muito em breve, farão sentir os seus efeitos na estabilidade do euro.
Coloca­se o problema da transparência nas decisões do Banco Central Europeu: algo foi feito, mas penso que não é ainda suficiente; neste domínio, remeto para as palavras do colega Huhne, que subscrevo integralmente.
O Presidente Duisenberg afirmou ­ e concordo com as suas afirmações ­ que o problema da nova economia, do atraso da nova economia na Europa, e da produtividade do trabalho na Europa não é, não pode ser e não deve tornar­se uma questão de taxas de juro. É um problema de reformas estruturais e como tal deve ser encarado.
Há um problema de privatização e de liberalização em muitos sectores. Há países como a França ­ países importantes, portanto ­ que puseram um travão nestas questões: liberalizações e privatizações em primeiro lugar no sector das telecomunicações, mas não só.
Há o problema da flexibilidade do mercado de trabalho. Mandel, um dos pais do euro, teve ocasião de dizer há poucos meses, relativamente à Europa, que os governos impõem ao mercado demasiada rigidez. Contratações e despedimentos devem ser liberalizados, pelo simples facto de o controlo dos despedimentos mais não fazer do que inibir a possibilidade de novos empregos.
Em lugar de pedir à política do Banco Central, à política em matéria de taxas, que resolva alguns problemas da economia europeia, seria bom que a política europeia resolvesse os problemas que pode resolver desde já, como os da restruturação e da flexibilidade na economia e no mercado de trabalho.
Para concluir, agradeço ao senhor deputado Radwan pelo excelente trabalho realizado com este relatório, que apoio em grande parte.

Brunetta
­ (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, Senhor Comissário Solbes, partilho da satisfação do colega Radwan, que, no seu relatório, referiu a importância do objectivo da manutenção da estabilidade dos preços conseguida pelo Banco Central Europeu, conduzindo a níveis mínimos a taxa de inflação na zona euro.
Partilho, além disso, da satisfação do relator quando constata que o BCE respeitou o compromisso de publicar regularmente os dados de que dispõe sobre as variáveis financeiras, as previsões económicas, bem como os modelos econométricos utilizados para conferir bases teóricas à política monetária implementada. É importante que se afirme o princípio da transparência e é positivo que o BCE fixe normas em matéria de comunicação que podem ser um óptimo ponto de referência para a actividade dos bancos centrais dos vários países.
Estejamos, porém, atentos para não interpretar de modo demasiado extensivo o princípio expresso no artigo 105º do Tratado, pois o artigo 108º refere: "No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC, o BCE, os bancos centrais nacionais, ou qualquer outro membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das Instituições ou organismos comunitários, ... ou de qualquer outra entidade."
A política monetária é, certamente, uma alavanca capaz de determinar, para o bem ou para o mal, as performances económicas de um país, mas, precisamente por isso, é preciso não atribuir ao BCE responsabilidades que não pode ter, nem à luz do disposto no Tratado nem à luz dos princípios fundamentais em matéria de política económica.
A evolução pouco brilhante das variáveis macroeconómicas em alguns países da zona euro foi associada, de modo demasiado fácil, mas incorrecto, ao nascimento da moeda única: os desequilíbrios e a conjuntura desfavorável em alguns países não devem ser atribuídos ao euro, e menos ainda à política monetária do Banco Central, mas sim à falta de uma política económica unívoca na Eurolândia e à falta de reformas estruturais a nível dos diferentes sistemas nacionais.

Randzio­Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, Senhor Comissário, caros colegas, já lá vão dez anos desde que, na primeira hora da União Monetária, demos início à primeira etapa. Hoje fazemos o balanço com um relatório anual que pode inteiramente tomar como ponto de partida uma política monetária bem sucedida. O Banco Central Europeu actuou de modo cauteloso e precursor sob o ponto de vista institucional, organizativo e da política monetária, mesmo que possamos não estar de acordo com todas as suas decisões.
Efectivamente, ainda se pode fazer mais para aumentar a transparência da política monetária. Não se trata apenas de uma melhor comunicação, mas também de um melhor esclarecimento. Estou, portanto, satisfeita Senhor Presidente Duisenberg, por hoje aqui se ter comprometido mais uma vez em nos fornecer os prognósticos sobre a inflação e por a publicação dos modelos econométricos estar a progredir. Naturalmente que desejo dispor ainda das actas das reuniões para poder analisar todos os argumentos.
O relatório anual afirma muito claramente que o euro se impôs internacionalmente e que hoje é já a segunda moeda mais importante do mundo. Sublinha igualmente de modo muito claro que o Banco Central Europeu fez jus ao seu objectivo prioritário de garantir a estabilidade dos preços.
No entanto, acho que o objectivo secundário do Banco Central Europeu ainda não é hoje, para todos nós, completamente claro. É preciso não esquecer que a taxa de inflação, apesar do aumento dos preços do petróleo, é baixa e encontra­se sob controlo. Trata­se aliás de uma situação inteiramente diferente da do tempo da crise do petróleo, nos anos setenta. Assim sendo, o Banco Central Europeu deve finalmente esclarecer como e em que condições pretende apoiar a política económica da União e os objectivos do crescimento da economia e do emprego. É preciso não esquecer que o dinheiro existe para as pessoas e não as pessoas para o dinheiro. Nesta perspectiva, as condições de enquadramento macro­económicas devem ser efectivamente apoiadas, inclusive através do contributo do Banco Central Europeu.
Até hoje, o BCE deve­nos um esclarecimento sobre o motivo por que a definição da estabilidade dos preços é mais rigorosa na zona euro do que nos EUA e por que razão o jovem processo de crescimento europeu não é por si apoiado mais fortemente. Para que o desemprego possa ser combatido com êxito, a Europa necessita de um elevado crescimento sustentável durante um período de tempo mais longo. O pleno emprego volta finalmente a ser possível. Uma política monetária do BCE orientada para a estabilidade pode perfeitamente desencadear impulsos de investimento e de crescimento, prestando assim um contributo concreto para um policy mix autêntico, correcto e equilibrado.
Que contributo pode e quer dar o BCE? Porque não segue ele o exemplo do Banco Central americano no apoio ao desenvolvimento económico? Ou será que - gostaria muito de obter uma resposta a este respeito - o Banco Central Europeu declina taxas de crescimento superiores a 3% porque vê nelas um perigo para a política de estabilidade?

Riis­Jørgensen
Caro Senhor Presidente do Parlamento, caro Senhor Presidente do BCE, caro Senhor Comissário e caros colegas, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Radwan pelo excelente relatório que produziu. O relatório anual do BCE refere, nas páginas 60­61, as condições que se registavam na Dinamarca em 1999. É salientado que, em 1999, a coroa dinamarquesa era estável e marginalmente mais forte do que a taxa central do MTC 2. Infelizmente, esta situação modificou­se, na medida em que, ao longo dos últimos meses, tem sido exercida pressão sobre a coroa dinamarquesa. A especulação contra a coroa dinamarquesa verifica­se principalmente porque as sondagens de opinião dinamarquesas fazem prever um não no próximo referendo que terá lugar em 28 de Setembro. Se se verificar um não neste referendo ­ e discordo profundamente do meu colega francês que me precedeu e que espera um não, pelo que entendi ­ a especulação contra a coroa dinamarquesa será ainda maior e, nessa altura, a Dinamarca irá precisar do apoio do BCE para defender a coroa, conforme previsto no acordo MTC 2. Por isso, Senhor Presidente Duisenberg, queria pedir­lhe que clarificasse os limites que serão impostos ao acordo MTC 2 dinamarquês, e, ainda, que me respondesse às seguintes perguntas. Em primeiro lugar: Quais as condições que a Dinamarca terá de cumprir para que o BCE intervenha através de uma aquisição de ajuda? Em segundo lugar: Qual o montante das reservas estrangeiras que o BCE estará disposto a utilizar para uma aquisição de ajuda, para defender a coroa dinamarquesa? Em terceiro lugar: Durante quanto tempo estará o BCE disposto a defender a coroa? E, finalmente, em quarto lugar: Pode o senhor informar­nos se o acordo MTC­2 corre por um prazo indeterminado?

Brie
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, não há qualquer dúvida de que o senhor e o Banco Central Europeu prosseguem uma política monetária muito competente e bem sucedida. Em todo o caso, as preocupações das pessoas acerca da baixa cotação do euro deviam ser tomadas muito mais a sério, sobretudo porque esta é um dos pontos de partida para as tendências inflacionistas e para as taxas de juro mais elevadas. Contudo, as minhas verdadeiras críticas de princípio situam­se noutras áreas. O relatório congratula­se com a melhoria que se verificou na política de informação do BCE. Em contrapartida, as informações verdadeiramente necessárias e a publicação de actas são recusadas, invocando­se a independência do BCE. O BCE não é, porém, uma propriedade privada e devia prestar contas perante os seus proprietários, ou seja, em última análise, as cidadãs e os cidadãos da União. Trata­se de uma das instituições mais poderosas da União Europeia e não pode, portanto, continuar a prevalecer uma situação em que a política e a democracia capitulam totalmente perante ele.
Há um segundo problema que me preocupa.

Sim, porque não? Há um segundo problema que me preocupa. A limitação da política monetária e financeira à estabilidade dos preços está bem patente no relatório do colega Radwan no ponto 9, numa formulação bem transparente, quando se diz que o desenvolvimento de sistemas de mercado de trabalho e de segurança social devia apoiar a política de estabilidade do BCE, em vez de, face a problemas dramáticos nestas áreas, se desviar deste objectivo.
Por último uma terceira questão, pelo menos aflorada. Não se diz uma única palavra sobre a histórica e inaudita explosão dos mercados financeiros internacionais especulativos. Na minha opinião, deste fenómeno provém, a médio prazo, uma tendência inflacionista, constituindo actualmente a causa de uma reorientação completamente inaceitável de empresas da economia real, com trabalhadores dependentes de salário, direccionando­as para a obtenção de lucros especulativos. Espero que o necessário debate sobre esta tendência e sobre os instrumentos para a sua alteração, como o imposto Tobin, possa também ser, finalmente, seriamente travado consigo.
(Aplausos)

Karas
Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, o relatório Radwan é particularmente importante para mim, pois não podemos dissociá­lo do próximo ponto da ordem do dia sobre a campanha de informação acerca do euro. Regozijo­me pelo facto de 11 das alterações por mim apresentadas em comissão terem sido aceites. No que se refere a estas alterações, considerei predominantemente três questões.
Em primeiro lugar, trata­se do reforço e enfatização da independência do Banco Central Europeu. Para mim, esta independência significa também a independência relativamente a instruções, o que se justifica porque o BCE está obrigado ao cumprimento de uma clara missão, nomeadamente, a salvaguarda da estabilidade dos preços. Em segundo lugar, trata­se de o Banco Central Europeu cumprir os objectivos preconizados pelo Parlamento Europeu no sentido de prosseguir a sua política de estabilidade, de modo a prevenir o crescente risco de inflação. Em terceiro lugar, trata­se de enviar um sinal a todos os candidatos à adesão no sentido de que a adesão à União Económica e Monetária não depende de concessões políticas, mas sim do cumprimento dos critérios de convergência.
O relatório é também importante, inclusive para a campanha de informação - já aqui foi referido - porque ao exagero mediático, dado ao valor externo do euro e com efeitos psicológicos sobre a confiança dos cidadãos na moeda comum, há que contrapor de modo reforçado os êxitos palpáveis da União Económica e Monetária, havendo que dar esta imagem com mais clareza.
A informação sobre a reorganização técnica não deve ser subordinada à informação sobre os objectivos políticos e sobre os êxitos obtidos.
Assim sendo, digo o seguinte para finalizar: o euro - e o relatório também o diz - constitui um projecto orientado para o crescimento e para o emprego, para um mercado interno bem sucedido, para o reforço da identidade europeia. O euro é um projecto orientado para a estabilidade dos preços e para menores taxas de inflação, para o aumento da competitividade e para o saneamento das finanças do Estado, de modo a acabar finalmente com a venda do nosso futuro em saldo político­orçamental.

Katiforis
­ (EL) Senhor Presidente, o primeiro relatório anual do Banco Central Europeu deve dar­nos a oportunidade de agradecermos à sua Administração pelos esforços que desenvolveu e de a felicitarmos pela sua gestão bem sucedida no que se refere à introdução do euro. Não foi fácil o seu trabalho. Essas pessoas trabalharam muito arduamente para atingir os nossos objectivos comuns e devemos reconhecer­lhes isso, independentemente de discordarmos delas em relação a pontos vitais da política monetária que aplicaram durante um ano.
Nos pontos de discordância, sobre os quais o relatório do relator não se detém e não se manifesta, não está incluída, no que me diz respeito, a censura que se ouviu por causa da queda da paridade cambial do euro. O relator, muito justamente, recorda neste ponto que a oscilação das moedas que antecederam o euro foi significativamente superior à que o euro registou até hoje, enquanto neste aspecto não houve nenhum agravamento. O relator atribui a queda da paridade cambial à falta de dinamismo da economia europeia. Muito provavelmente tem razão neste ponto. No entanto, a sua observação leva­nos a perguntar até que ponto a política monetária praticada há mais de um ano é a mais adequada para restabelecer o dinamismo que, no entender de todos nós, a nossa economia deve adquirir.
Ao contrário do relator, que subscreve inteiramente a argumentação do Banco Central, muitos de nós acreditamos que a política monetária foi dogmática, excessivamente conservadora e propensa a invocar frequentemente o perigo da inflação. Tudo isto poderia ser desculpado, porque o conservadorismo, e talvez até um certo dogmatismo, são inerentes ao carácter do bancário central. Mas o Banco Central não tem o direito de apresentar ao público o combate à inflação, que seguramente é sua obrigação por força do Tratado, quando é ele próprio a definir a inflação como bem entende. O Banco não pode dizer­nos: "Eu sou aquele que faz parar a inflação e inflação é aquilo que eu digo que é, como eu julgo que é, de forma subjectiva e arbitrária, desligada da restante evolução da conjuntura económica e, especialmente, sem qualquer ligação com o apoio ao emprego que constitui igualmente uma obrigação do Banco Central Europeu".
Esta atitude face à política económica toca as raias do perigoso, especialmente nos dias de hoje. A retoma económica na Europa absorveu todo o potencial produtivo não utilizado e, para manter o seu ritmo, são necessários novos investimentos. Será que o recente aumento das taxas de juro, sob o pretexto do perigo da inflação, é a política mais adequada para incentivar os investimentos? Será que o objectivo da inflação fixado entre 0% e 2% é compatível com a necessária expansão da economia dos investimentos ou será que teremos de pensar, no âmbito do Euro 12, na revisão política do objectivo da inflação, que o Banco deve procurar atingir com independência, mas que lhe deve ser fixado com a responsabilidade política dos governos europeus?

Boudjenah
Senhor Presidente, seja qual for o valor do euro, o único papel do Banco Central Europeu, consiste, como Vossa Excelência recordou, Senhor Presidente Duisenberg, em assegurar a estabilidade dos preços sem ter em conta as consequências económicas e sociais dessas decisões.
É deste modo que o BCE aumenta as suas taxas de juro, correndo o risco de abrandar o ritmo do investimento e de travar o crescimento. Este aumento das taxas vem na sequência do aumento das taxas americanas. A persistente fraqueza do euro face ao dólar é, aliás, consequência de uma imensa hemorragia de capitais para o exterior da União Europeia. Segundo os peritos, cerca de 950 mil milhões de francos líquidos terão assim saído da zona euro em 1999, sob a forma de investimentos directos no estrangeiro, isto é, 43% mais do que em 1998.
Em suma, o euro é amplamente utilizado como moeda de empréstimo para financiar projectos especulativos, inclusivamente nos Estados Unidos. A opção de rivalizar com os Estados Unidos pela promoção dos mercados financeiros conduz ao impasse, quando é o incremento do emprego, da formação, da investigação, dos salários, que permitiria desenvolver um modelo social europeu decididamente moderno.
Para tanto, há que fazer do domínio social e da moeda uma causa comum. Acontece porém que o BCE é senhor absoluto a bordo em matéria monetária. Em nome da luta contra a inflação e do estrito respeito do pacto de estabilidade, o BCE permite­se inclusivamente chamar à ordem os governos dos Estados­Membros, mas nunca vem à liça para criticar a especulação que grassa nos mercados financeiros. Advoga a moderação salarial, a flexibilidade, a precarização do trabalho. Incentiva as privatizações para favorecer a competitividade e a remuneração do capital. Vende igualmente a "modernização" da protecção social e a redução das despesas de desemprego, subscrevendo deste modo a lógica do acordo, celebrado em França, entre o patronato e dois sindicatos, acordo este que culpabiliza e penaliza os desempregados.
É absolutamente necessário reiniciar o debate sobre as missões do Banco Central com vista a uma nova política de crédito que tenha em conta critérios de emprego. Não podemos contentar­nos em colar uma vertente social à politica económica neoliberal. A alternativa de uma verdadeira Europa social residiria em substituir o pacto de estabilidade por um pacto para o crescimento, o emprego e a formação. E para que estas orientações sejam concretizadas, é essencial que se verifique o reforço do controlo do BCE pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

Lulling
Senhor Presidente, por ocasião da aprovação do relatório Radwan, a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários perdeu uma boa e rara oportunidade para indicar motivos para a fraqueza do euro, pelos quais o Banco Central Europeu não pode ser responsabilizado. O grande contra­senso que agora aqui foi dito revela quão importante é a independência do Banco Central Europeu. A constatação de que a fraqueza do euro é também uma consequência da gigantesca burocracia na "eurolandia" ­ é esta a formulação de reconhecidos especialistas ­ , cuja orientação é socialista e limita a liberdade dos cidadãos, foi rejeitada por razões obviamente ideológicas por uma maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O mesmo destino sofreram alterações que chamavam a atenção para o facto de a zona euro estar literalmente sobrecarregada com pesados impostos, situação que pune injustamente a classe empresarial.
As estruturas rígidas, a liberalização lenta em importantes sectores económicos, as diferenças preocupantes nas taxas de inflação nos diversos Estados­membros do euro constituem a razão pela qual, em muitos Estados­membros, a melhoria das finanças públicas não é devida a uma redução duradoura da despesa pública, nem a reformas estruturais, mas sim a baixas taxas de juro e a uma maior tributação, representando uma ameaça para o Pacto de Estabilidade. Teria gostado de ver estas afirmações no relatório em apreço. Também ficaria bem ao Parlamento se tivesse tido a coragem de reconhecer precisamente neste relatório que a actual fraqueza da moeda europeia provém sobretudo do facto de a economia não ser suficientemente flexível, mas congratulo­me pelo facto de, pelo menos, terem sido formuladas objecções contra decisões actuais de alguns países da zona euro, como, por exemplo, as relacionadas com o horário de trabalho, decisões essas que tornam rígido, em vez de flexível, o mercado de trabalho, e que contribuem igualmente para a fraqueza do euro. Faço estas afirmações, mesmo que tal não agrade ao colega Brie, o ideólogo­mor da velha guarda comunista alemã, cujo partido arruinou todo um Estado, e que, o melhor que aqui poderia fazer nesta matéria, era ficar calado.
Isto é um pedido inequívoco aos eleitores da zona europeu, para que mandem embora os demasiados Governos de cor vermelho­verde, se...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Berès
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central, Senhor Comissário, caros colegas, não resisto ao prazer de responder a Astrid Lulling. Independência, certamente, mas independência relativamente a quê? E quanto à ideia de que a redução do tempo de trabalho poderia explicar a baixa do euro, a afirmação é sua , mas parece­me resultar mais de um preconceito ideológico do que da observação objectiva da situação da economia francesa.
Senhor Presidente do Banco Central, decerto não ignora que o aumento de 50 pontos de base a que procedeu recentemente e que vem juntar­se à alta das taxas do final do mês de Abril, suscitou um amplo debate em muitos dos nossos Estados­Membros, onde se observa uma retoma do crescimento e onde receamos que este aumento da taxa de base contrarie uma tendência, que é essencial, se é que pretendemos resolver os problemas que se deparam aos nossos concidadãos.
Regozijamo­nos porém com a perspectiva de revisão do valor de referência, que permite avaliar o crescimento da massa monetária. Tal revisão afigura­se­nos necessária. Quanto à degradação da taxa de câmbio ente o euro e o dolar, nem todos o viram como um inconveniente, mas muitos há que se interrogam sobre as suas causas. E permita­me que lhe diga qual é a minha convicção: o principal motivo reside na ausência de uma efectiva coordenação das nossas políticas económicas. Se quisermos corrigir esta situação, é preciso que se verifique uma coordenação acrescida ao nível das políticas económicas. Não alcançará esse objectivo sem um reforço do euro 11, do euro 12. É nesse contexto que conseguirá reforçar a confiança mútua entre os governos, necessária para que se registem progressos nesse sentido. Espero que a Presidência francesa consiga fazer avançar este dossier. Espero também que o Banco Central venha a contribuir para tanto num espírito positivo.
Fizeram­se progressos em matéria de transparência e regozijamo­nos com esse facto. Vossa Excelência sabe perfeitamente que o Parlamento Europeu está convicto de que podemos ir ainda um pouco mais longe. E agora, Senhor Presidente, permita­me que o interpele sobre um último ponto. Vossa Excelência convidou os sindicatos a observarem a moderação salarial. Tem todo o direito de o fazer. Mas não deverá também interrogar­se sobre as tendências inflacionistas que resultam dos lucros excepcionais realizados no mercado das acções? Há também, em nosso entender, uma visão global da economia que lhe compete tomar em conta.
Finalmente, no que respeita ao relatório do senhor deputado Radwan, não posso aceitar a ideia de que a aceleração das reformas estruturais conduziria à perda de valor do euro quando se trata da redução do tempo de trabalho.Mais uma vez, os números da economia francesa estão aí para lhe demonstrar que este país, com a redução do tempo de trabalho, registou mais crescimento e mais empregos.
(Aplausos)

Bordes
Senhor Presidente, o Banco Central não passa de uma peça, mas uma peça bastante simbólica, da política de todos os Estados­Membros da União, política essa que consiste em favorecer o lucro das grandes empresas, impondo ao mesmo tempo aquilo que o relatório designa , por eufemismo, "uma política de salários moderada" .
O Banco Central, que se erige em guardião supremo dessa política, pretende actuar contra o défice orçamental e o endividamento dos Estados. Não refere contudo ­ tal como os próprios Estados ­, o facto de que os responsáveis e os beneficiários do défice não são aqueles a quem são impostos sacrifícios para o reduzir. São os subsídios, as reduções da carga fiscal e os apoios de todo o tipo, concedidos ao grande patronato, que esvaziam em todo o lado os cofres dos Estados. Mas é ao emprego e aos salários no serviço público que todos os governos recorrem para reduzir os défices.
Os deputados de Lutte ouvrière votarão contra este relatório. Afirmamos ser necessário adoptar uma política de cessação de todo e qualquer subsídio directo ou indirecto ao patronato, um aumento consequente dos impostos sobre os lucros, bem como sobre as fortunas privadas e os rendimentos elevados.
Afirmamos ser necessário impor aos Estados que consagrem os fundos obtidos por esta via à criação dos postos de trabalho de que carecem urgentemente os sectores da saúde, da educação, dos transportes públicos e ao desenvolvimento dos serviços públicos por ora descurados.

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, após ter ouvido a senhora deputada Berès e a senhora deputada Bordes, fiquei ainda mais preocupada com a concretização efectiva dos discursos de Lisboa, que soavam tão bem. Do lado dos comunistas e dos socialistas parece não haver qualquer compreensão pela preocupação da senhora deputada Lulling e do Grupo do PPE relativamente à questão de saber de que forma se deve levar à prática a competitividade e a dinâmica europeias. Espero que a França e os deputados franceses sejam tão activos, por exemplo, na realização do programa de acção relativo aos serviços financeiros, como o são em relação à Carta Social Europeia. O Presidente Chirac realçou ontem de forma excelente a necessidade de se encontrar um equilíbrio correcto entre estes dois objectivos, e espero que os senhores deputados oiçam o vosso Presidente.
Senhor Director do Banco Central Europeu, lembro­me muito bem do debate do ano passado sobre o relatório anual referente a 1998. Sublinhei na altura a vontade do Parlamento de poder assistir no futuro ao funcionamento de um banco central europeu forte e independente, com uma posição consolidada e que goze da confiança dos mercados. O relatório anual que é o objecto deste debate indica que também no ano passado se avançou claramente nesta direcção. É bem­vinda a informação de que o BCE se comprometeu a publicar regularmente as previsões económicas e dados pormenorizados sobre o seu modelo econométrico, relativos à economia da zona euro. Em todo o caso, é preciso aumentar a abertura. Senhor Presidente do BCE, Senhor Duisenberg, o facto de existirem muitos modelos econométricos não impede a publicação de todos eles, nem que os mesmos sejam levados ao conhecimento do Parlamento. É muito importante que estes modelos, através dos quais se procura resolver também as questões da nova política monetária nas condições da nova economia, sejam publicados com transparência de modo a possibilitar o debate de economistas e políticos.
Partilho da opinião da senhora deputada Riis­Jørgenssen segundo a qual o BCE deve esclarecer a sua política de intervenção. Esta manhã, no canal noticioso CNN, foram apresentados resultados de uma investigação sobre a política intervencionista dos bancos centrais, e nessa apresentação foi dado a entender que o BCE é um banco bastante intervencionista. Será que o senhor Presidente do BCE poderia comentar esta notícia na sua resposta?

Tannock
Senhor Presidente, o relatório Radwan tratou de uma forma honesta muitas das questões que se prendem com o funcionamento do Banco Central, desde, por um lado, a supervisão prudencial bancária e o custo das transferências internacionais de dinheiro, até aos requisitos que os países candidatos à adesão têm de observar em matéria de convergência e ao papel deste Parlamento na apresentação do quadro para a responsabilidade democrática do BCE, por outro.
Congratulo­me com as solicitações relativas a uma maior transparência; considero que a transparência é a melhor defesa do Banco contra os pedidos de alteração do Tratado com o objectivo de reduzir a independência operacional daquela instituição. O Presidente Duisenberg também se comprometeu a publicar os modelos econométricos. Felicitamo­lo por isso. Gostaria de o exortar a publicar também as actas e os moldes em que se procede às votações no Conselho do BCE, pois, para uma instituição tão jovem como esta, é vital conquistar a confiança dos mercados.
O relatório saúda o facto de o BCE não interpretar unilateralmente a sua responsabilidade pela política de estabilidade, fiscalizando, para além da inflação, eventuais tendências deflacionistas. Isso também é importante. Todos nós valorizamos a estabilidade económica e a estabilidade de preços, e o novo paradigma nos Estados Unidos dá­nos a esperança de que essa estabilidade, incluindo um orçamento equilibrado ao longo do ciclo económico, seja coerente com o crescimento e a redução continuada do desemprego.
No entanto, o relatório não analisa a falta de confiança dos mercados no euro e as enormes saídas de capital da Europa verificadas ao longo do ano que passou. Estou convencido que isto se fica a dever à falta de confiança na capacidade dos países fulcrais da "eurolândia" para governar e realizar reformas estruturais fundamentais durante o mandato dos actuais governos, aquilo a que Otmar Issing, o principal economista do Banco, se referiu como a grave rigidez estrutural dos mercados de trabalho e dos regimes de pensões da Europa.
Por último, como deputado britânico, não considero que seja justo que países candidatos à adesão devam estar sujeitos a uma aplicação mais rigorosa dos critérios de convergência de Maastricht para aderirem à UEM do que os membros actuais e, como deputado de um país que está fora da UEM, exorto a Comissão a debruçar­se sobre o modelo europeu flexível que nós, Conservadores britânicos, adoptámos, permitindo que esses países se auto­excluam futuramente da UEM, se assim o desejarem, depois da adesão.

Agag Longo
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, bom trabalho! Penso que conseguiu cumprir o principal objectivo do Banco Central Europeu: manter a estabilidade dos preços. Digo­lhe mais: se necessitar, se estimar oportuno voltar a subir as taxas de juro, se o objectivo da estabilidade dos preços, o objectivo da inflação, estiver comprometido, não vacile, volte a subir as taxas de juro.
Mas queria acrescentar que não foi relativamente a esta questão que o Banco Central Europeu demostrou e alcançou o maior crédito, mas sim no debate sobre o valor externo do euro, em relação ao qual o Banco Central Europeu se manteve firme, suportou e resistiu a ataques e pressões de diversas frentes. A verdadeira razão do valor externo da nossa moeda não é, de nenhum ponto de vista, a política do Banco Central Europeu, mas sim a atitude e a resistência de determinados governos ­ como, por exemplo, o que foi várias vezes aqui citado hoje, das 35 horas ­, ideologicamente alérgicos às reformas económicas necessárias para que a União Europeia prossiga na senda traçada na Cimeira de Lisboa.
Quero felicitá­lo também pela mudança de método de leilão, na medida em que o novo sistema de taxa variável permite um controlo mais directo da massa monetária devido ao melhor conhecimento da curva da procura do mercado, além de permitir enviar sinais correctos aos mercados sobre a política monetária. Por tudo isto, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, desejo felicitá­lo e manifestar­lhe o meu apoio.

Villiers
Senhor Presidente, sob muitos pontos de vista este foi um ano bastante negativo para o euro. A minha opinião é bastante mais pessimista do que a do orador que me precedeu. Vimos o valor externo do euro cair a pique.
O que é interessante é analisar o motivo pelo qual essa queda se verificou. Há muitas razões que hoje já aqui foram exploradas, mas uma grande razão é que os mercados não acreditam numa moeda sem um país. Não acreditam numa moeda que não tenha uma instituição política ou um governo a apoiá­la. Isto é bem elucidativo do elo inerente que existe entre a União Económica e Monetária e a união política. Uma decorre quase inevitavelmente da outra. Essa é uma das muitas razões pelas quais o Reino Unido deverá permanecer fora do euro.
Mas o que é vital é que os cidadãos de toda a Europa debatam o futuro, debatam a união política. No passado disseram­lhes com muita frequência que na Europa as transformações são técnicas. Em especial, a ideia de que a passagem para o euro era uma mera opção económica é, com toda a franqueza, uma mentira. Cada vez que o Primeiro­Ministro Blair ou o Ministro Brown dizem que a adesão ou não adesão do Reino Unido é uma questão que tem a ver com a economia, estão a enganar a opinião pública britânica ou então estão profundamente iludidos acerca do futuro da Europa.
Faz todo o sentido que, neste momento, estejamos a assistir, na Dinamarca, a um debate sobre a união política, no momento em que os Dinamarqueses vão decidir se aderem ou não aderem ao euro. É essa a decisão que vão tomar e é essa a decisão com que o Reino Unido se confronta. Estou confiante que ambos esses países dirão "não" à união política e, consequentemente, também dirão "não" à união económica. Já é tempo de a União Europeia deixar de intervir e de gastar o dinheiro dos contribuintes com um dos lados deste tipo de debate político. É inaceitável, a meu ver, que o dinheiro dos contribuintes - que os dinheiros públicos - sejam gastos a promover o euro nos países que ficaram "de fora" , porque esses países estão empenhados num importantíssimo processo político. Utilizar dinheiros do governo para um dos lados envolvidos no debate será uma ingerência neste processo democrático. Estou confiante que iremos votar em conformidade com isso hoje ao meio­dia, no relatório Karas.

Gallagher
Senhor Presidente, a introdução de uma moeda única na Europa nunca seria uma tarefa simples, mas com 11 países na União, que abrangem uma população de 300 milhões de pessoas, apoio inteiramente a moeda única.
Nestes últimos meses muito se tem debatido sobre a força ou a falta de força da moeda, e gostaria de fazer uma pergunta muito simples aos detractores da UEM. Se a moeda única não funciona, porque é que há tantos países a tentar aderir à nova estrutura? Congratulo­me com a decisão de permitir que a Grécia participe plenamente na moeda única. Nos países escandinavos aumenta o apoio à moeda única. É claro que aguardamos ansiosamente a decisão dos Dinamarqueses. A mais longo prazo, os países da Europa Central e Oriental que desejam aderir à União Europeia hão­de querer participar no sistema da moeda única europeia. O dia 1 de Janeiro de 2002, que já não está muito distante, é a data­chave para a circulação de notas e moedas em euros nos territórios de todos os países que participam na UEM. As empresas e os retalhistas têm de acelerar os seus preparativos para esta data, a fim de garantir que a transição se fará sem sobressaltos.
De uma perspectiva irlandesa, considero que o nosso plano de transição para uma nova moeda está muito bem encaminhado. Felizmente, podemos socorrer­nos da nossa experiência de uma alteração da moeda em 1972, quando abandonámos o esterlino. O que queremos garantir é que não repetiremos os erros cometidos nessa altura.

Duisenberg
Senhor Presidente, foram tantas as felicitações e tantos os elogios que recebi que me limitarei a dizer que agradeço ao Parlamento Europeu a forma como acolheu o nosso relatório anual e que entendo o debate aqui realizado como expressão de um forte apoio à continuação das políticas que até agora adoptámos.
Há alguns aspectos sobre os quais gostaria de me pronunciar. A questão levantada pela senhora deputada Randzio­Plath e pelos senhores deputados Katiforis e Goebbels resume­se ao problema de o BCE ter ou não ter uma taxa de crescimento demasiado elevada, que tem como efeito o aumento das taxas de juro. A senhora deputada Berès fez uma pergunta muito precisa, acerca da qual gostaria de dizer que não compreendo o pessimismo que permeia este aspecto do debate. Nos últimos vinte e cinco anos, a taxa média de crescimento do PIB real na zona do euro oscilou entre os 2 e os 2,5% ao ano. Este ano e no próximo, o crescimento na zona do euro vai ultrapassar, ultrapassar mesmo consideravelmente, os 3% ao ano e esperamos que a inflação se aproxime dos 2%. Devido à volatilidade dos preços do petróleo, poderá ser mesmo superior a 2% em alguns meses, mas a média será 2%. Haverá riscos de ultrapassagem desse valor, mas a forma como a situação evoluir é que vai ditar o que faremos.
Em resposta à pergunta da senhora deputada Randzio­Plath sobre se o BCE é contra taxas de crescimento superiores a 3%, a minha resposta inequívoca é que não somos certamente contra taxas de crescimento de 3%, que são as que neste momento esperamos. Seríamos contra um aumento da inflação, mas isso ainda não está previsto que aconteça, embora, como digo, haja o risco de que tal venha a suceder. Estamos a entrar agora no melhor período que a Europa atravessa desde há muito tempo ­ décadas, diria mesmo. O desemprego vai diminuir nos próximos dois anos. Não diminuirá muito, é verdade - não há nada que a política monetária possa fazer para acelerar o processo - mas o desemprego está a diminuir muito gradualmente e isso continuará a verificar­se.
Se, como todos contam que aconteça e esperam que aconteça, a Grécia aderir à UEM a 1 de Janeiro do próximo ano, só a Dinamarca é que será membro do MTC.
Foi aqui feita a seguinte pergunta: o que fará o BCE se isso criar problemas para a Dinamarca? O BCE fará tudo o que estiver ao seu alcance para manter a Dinamarca no MTC, e como não há nenhuma data marcada para o fim do MTC, a situação prosseguirá por um período indefinido. Até aqui a Dinamarca tem alcançado um êxito notável como membro do MTC, com margens de flutuação das taxas de câmbio inferiores às que eram permitidas no seio do MTC, e espero que assim continue, embora faça votos de que a Dinamarca decida aderir à UEM. Mas posso assegurar à senhora deputada Riis­Jørgensen que a cooperação entre o Banco Central Europeu e o Banco Nacional da Dinamarca é exemplar.
Na minha introdução já aludi à questão da transparência e da acta sumariada que foi solicitada na proposta de resolução. A introdução à conferência de imprensa mensal faz referência ao debate no conselho do BCE que se realizou muito recentemente. A declaração é preparada com todo o cuidado por todo o conselho; não é uma declaração feita em cima da hora. Uma semana mais tarde a declaração integral volta a ser apresentada numa forma mais definitiva. O editorial do boletim mensal dá toda a informação que se pode encontrar numa acta sumariada da reunião.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Duisenberg.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar a partir das 11h30.

Realização da UEM
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0170/2000) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da União Económica e Monetária (COM(2000) 57 - C5 - 0104/2000 - 2000/2019/(COS))

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, prezados colaboradores, dentro de 500 dias vão ser introduzidas as notas de banco e as moedas, em euros. Esta é a fase final da primeira alteração monetária desta dimensão na história do nosso continente. Todos os cidadãos da União Económica e Monetária, todos os cidadãos dos Estados­membros da União Europeia, os países candidatos à adesão e outros mais são directa ou indirectamente afectados por esta situação. Todos os consumidores, sejam cidadãos ou turistas do nosso continente, bem como o conjunto da economia mundial, têm de aprender a reconhecer a nova moeda, a saber utilizar as novas escalas de valores e a funcionar com a nova moeda. Tanto as grandes como as pequenas empresas, devem adaptar e reformular os seus serviços de contabilidade e informática à nova moeda e proceder a vastos trabalhos de preparação.
Sobre as vantagens do euro e da União Económica e Monetária já falámos muito. Independentemente disso temos ainda, contudo, muito, mesmo muito, que fazer. As sondagens revelam­nos que o euro é muito pouco utilizado, tanto pelas empresas como pelas pessoas privadas, que a consciência sobre o euro ainda está muito pouco disseminada. 30% das empresas ainda não vê a necessidade de uma preparação atempada e, em alguns casos, pensa mesmo que pode de facto efectuar as alterações apenas em 2002. São raros os cidadãos que possuem uma conta bancária em euros e que efectuam operações financeiras em euros.
É enorme a necessidade de informação e de medidas de formação desta consciência, que são mais do que a simples informação técnica sobre as alterações. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não se limitou a comentar o relatório da Comissão. Congratulamo­nos com as prioridades e medidas propostas. Tentámos concretizar e aprofundar o relatório e - nos casos em que considerámos que isso era necessário - complementá­lo. Quando constatamos que vão ser gastos cerca de 80 milhões de euros para esta campanha de informação nos três anos de 1999 a 2002, aos quais ainda se adicionam 80 milhões de euros do BCE, então é perfeitamente crucial que efectuemos uma coordenação rigorosa, inclusive de todas as instituições envolvidas, sejam associações ou Estados, que estabeleçamos as questões essenciais e que aceleremos a uniformização de key messages, que efectuemos um controlo concomitante - proponho para esse efeito o grupo de trabalho interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento - que concretizemos as prioridades políticas, inclusive nos acordos com os Estados­membros, e que ponhamos uma grande dose de profissionalismo em tudo o que vamos fazer.
Permitam­me que, no último minuto e meio que me resta, diga algo sobre os pontos essenciais. Mais de metade das PME não dispõe ainda de um plano de acção para a reorganização. As PME devem, tão rapidamente quanto possível, dar início à sua reorganização técnica e simultaneamente repensar também os efeitos estratégicos de um mercado caracterizado pela transparência dos preços e pela maior concorrência. As PME são, portanto, a tónica para o Outono de 2000.
Em segundo lugar, o grande público, que abrange todos os grupos destinatários e outros mais. Nesta área, há que dar segurança aos cidadãos, competindo à administração pública desempenhar um papel de modelo, à semelhança das ONG e das fundações políticas no papel de difusores de informação.
Em terceiro lugar, as escolas, os estudantes e os jovens. Propomos muito concretamente que se reformulem o mais rapidamente possível não apenas todos os livros escolares, mas também que todos os concursos de pintura, de desenho e de redacção de ensaios sejam subordinados ao tópico emocional que é um tema de identidade para a Europa: "O euro e eu" . Terceira área: nos Bancos já existe o Dia Mundial da Poupança, que praticamos em toda a Europa; devemos igualmente introduzir a "Jornada de poupança em euros", de modo a, já antes da fase de reorganização, reforçarmos a abertura de cadernetas de poupança em euros. Temos de envolver mais estreitamente nestas campanhas os detentores de mandatos públicos, isto é, não apenas os deputados europeus, mas também todos os mandatários públicos desde o nível regional ao nacional.
A par com a contratação de pessoal, inclusive nos departamentos das direcções­gerais, a coordenação constitui a área mais importante para veicular a nossa clara mensagem num vasto processo de comunicação com os cidadãos, fazendo­o com os necessários meios financeiros e durante o necessário tempo ­ daí propormos que a campanha seja alargada até 2002. Assim, a história de sucesso do euro não irá terminar ,mas sim prosseguir reforçada com o apoio dos cidadãos.

Haug
relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. (DE) Senhor Presidente, caros colegas, todos nós sabemos que a necessidade de informação dos cidadãos europeus é muito elevada, embora já exista a união monetária e a introdução das notas e moedas de euro não tarde muito. Não chegam a faltar 75 semanas. A Comissão dos Orçamentos, tal como acontece com todo os colegas, concorda planamente com os objectivos mencionados na comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da UEM. Somos também da opinião de que se devem conceder incentivos e ajudas, em especial às pequenas e médias empresas, para que estas possam executar os necessários trabalhos de reorganização com vista ao euro.
Igualmente correcto e importante é o reforço da preparação de todos os cidadãos, bem como de todos os consumidores. Todos nós nos devemos converter ao euro na nossa vida diária. De qualquer modo, não é tarefa da Comissão dos Orçamentos avaliar de forma pormenorizada o conteúdo do relatório da Comissão. Limitámo­nos aos aspectos orçamentais. Sublinhamos mais uma vez que, no acordo interinstitucional, foi por nós estipulado que a política de informação constitui uma acção autónoma que não necessita de qualquer base jurídica específica. Que, para os devidos efeitos, se diga isto mais uma vez, de forma especial, ao Conselho.
Queria também recordar muito expressamente que o programa PRINCE foi iniciado pelo Parlamento no âmbito do processo orçamental de 1996, com o objectivo claro de financiar campanhas de informação sobre questões prioritárias para a União Europeia, fazendo­o a nível interinstitucional, pois na altura estávamos convencidos, e ainda hoje o estamos, de que as verbas disponibilizadas deste modo são distribuídas mais eficazmente. Nesta perspectiva, sublinhamos mais uma vez, que a decisão sobre a repartição das dotações e as directrizes para a implementação é tomada anualmente com base no parecer formulado pelo grupo de trabalho interinstitucional. Este grupo de trabalho foi instituído expressamente nas observações orçamentais ­ neste ponto, dirijo­me expressamente à Comissão - e assim deve permanecer! Deste modo, iremos, portanto, reinserir as observações correspondentes nas rubricas orçamentais B3-300 e B3-306, que a Comissão manifestamente se "esqueceu" - digo isso entre aspas - de tratar no seu projecto de orçamento para 2001.
Os meus agradecimentos ao relator e à comissão competente quanto à matéria de fundo, responsável por ter incorporado nas suas conclusões as nossas observações sobre este assunto.

Myller
Senhor Presidente, a informação sobre a União Europeia tem como principal objectivo satisfazer a necessidade de informação dos cidadãos. A informação deve ser difundida em cooperação com os Estados­Membros, mas o mais importante, na minha opinião, é que as organizações não governamentais ocupem um lugar central nesse processo. É preciso descer rapidamente ao nível do cidadão comum, isto é, difundir a informação numa linguagem acessível. A chamada estratégia das duas etapas, em que os grupos da mesma área informam os seus membros, tem­se revelado mais eficaz e devemos explorar este facto também na actividade informativa. Receio as campanhas de informação que são dirigidas a partir da Comissão. Essas campanhas dão muitas vezes uma imagem perfeita e são realizadas com muito dinheiro. Espera­se que, ao realizar­se esta campanha de informação com o apoio das organizações não governamentais e através delas, seja possível impedir que a mesma siga de novo o modelo da Comissão.
A introdução do euro levanta também muitas questões práticas por parte dos consumidores: em primeiro lugar, há que garantir que os preços não aumentem com a troca da moeda. As organizações de consumidores têm aqui uma tarefa muito grande e importante; por outro lado, também as organizações de mulheres devem ser tidas em conta, porque as mulheres precisam de ser informadas sobre esta questão. É essencial que as transferências e os pagamentos para o estrangeiro correspondam aos princípios do mercado interno. Estou contente pelo facto de o Presidente do Banco Central Europeu, senhor Duisenberg, ter também chamado a atenção para esta questão e ter prometido que o BCE vai elaborar um relatório sobre este tema. Desejo realmente que estas questões práticas, que são incómodas para os consumidores, possam ser tratadas antes da introdução efectiva do euro nos mercados.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar o colega Karas pelo seu excelente relatório, referindo simultaneamente, contudo, que não podemos estar satisfeitos com a actual política de informação praticada pela Comissão Europeia. Devemos igualmente recordar que o programa de informação acerca do euro, segundo a vontade expressa no orçamento, é um programa comum da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. No último período legislativo houve uma instância de coordenação, chefiada pelo colega Anastassopoulos, que estabeleceu as directrizes da política de informação nesta área. Foi uma acção que obteve nessa altura muito êxito. Por esta ocasião, conseguimos de igual modo associar plenamente a esta campanha informativa os parlamentares europeus, sobretudo através das fundações políticas. É isso que nos falta na nova legislatura. Esta instância, que era constituída pela comissária competente e pelo presidente da comissão parlamentar, ainda não voltou a ser instituída. Alguns dos processos do último período legislativo ainda hoje não estão concluídos. Por isso deve colocar­se muito claramente a questão: por quanto tempo vai continuar esta situação? Nesta perspectiva, proponho que esta instância seja empossada tão rapidamente quanto possível. Este seria um primeiro ponto.
O segundo ponto, que queria abordar brevemente, diz respeito a uma observação relacionada com o conteúdo da campanha de informação. Quando se compara os preços, por um lado na Europa dos onze, portanto na zona euro, e depois, por outro lado, com os dos países situados fora da Europa dos onze, inclusive a Grã­Bretanha, mas em especial, e nitidamente, a Suíça e a Noruega, verifica­se que, nos países do euro, o nível dos preços, de um modo geral, e também nos chamados países ricos, é inferior ao dos outros países. O resultado desta situação é que a moeda europeia neste domínio já hoje dá origem a maior concorrência e esta concorrência leva, por sua vez, a que aos cidadãos sejam disponibilizados bens e serviços em melhores condições. Esta matéria deveria ser objecto de um estudo, tal como é proposto no relatório do colega Karas.

Randzio­Plath
Senhor Presidente, em nome do meu grupo gostaria de felicitar o relator e de referir que apoiamos o relatório, do mesmo modo que nos congratulamos com o espírito positivo da comunicação da Comissão Europeia. Também já é mais que tempo de a estratégia de comunicação se tornar ainda mais eficiente e de, efectivamente, no novo período legislativo, melhorar o trabalho conjunto entre a Comissão e o Parlamento Europeu e também os Estados­membros. A população europeia não se sente apenas mal preparada para o euro; ela está mesmo - tanto objectiva como subjectivamente - mal preparada para o euro. O longo período de transição não levou a que as pessoas se preparassem mais intensiva e cuidadosamente para a introdução do euro, mas conduziu, pelo contrário, a uma maior desinformação e também ao adiamento da preparação, no pensamento de alguns inclusive para Junho de 2002.
Esta situação parece acontecer não apenas com a população, mas também com as empresas. De facto, 80% das empresas dizem que se preparam para o euro e para a sua introdução, mas objectivamente não passa de 25%, no máximo, o número das que, concretamente, se preparam. Para este facto contribui naturalmente o facto de apenas 1% das notas de banco no interior da União Europeia se encontrarem actualmente substituídas. Devemos, portanto, recear realmente que, se não nos empenharmos agora nesta matéria, virá aí o temido big bang, que nenhum dos Governos queria.
Os próprios Governos, contudo, devem também disponibilizar­se neste domínio, mostrando um maior empenhamento. Acho que não se pode atribuir toda a responsabilidade ao nível europeu. Em última análise são os Estados­membros da UE que, em virtude do princípio da subsidiariedade, têm o dever de prestar informações políticas e de se encarregarem da formação. Devemos efectivamente instar os Estados­membros da União Europeia a investirem em dinheiro, tempo e pessoal para que o euro seja um sucesso. Infelizmente, até à data, as administrações públicas não desempenharam o papel pioneiro que deviam realmente desempenhar.
Considero igualmente importante, e o relator assinalou justificadamente esse aspecto, que as escolas, as professoras e os professores, os institutos de ensino, fossem mobilizados para preparar a entrada do euro. O euro devia, de facto, ser incluído sem excepção nos currículos escolares. Não basta que existam alguns projectos SÓCRATES sobre o euro, com êxito, mas extremamente modestos, nas escolas europeias. Não; estamos realmente em presença de uma tarefa que deve ser posta em prática e dominada localmente. Seria fantástico se, por um lado, as escolas, os jovens da Europa, acolhessem o euro como uma Europa a agarrar sofregamente, e se usássemos a nossa própria preparação para comunicar com os outros. Este aspecto podia funcionar com a geração mais velha que, na sua maior parte, é muito céptica face ao euro. Por que razão não poderão os idosos da União utilizar a sua experiência, o seu saber e também o tempo de que dispõem, para ajudar a que o euro venha a ser um êxito? Neste domínio podíamos talvez obter uma espécie de novo contrato entre gerações, de modo a contribuir para o êxito do projecto do euro.
Insta­se a Comissão, sem margem para dúvidas, a que trabalhe connosco mais estreitamente e, também, que acelere o cumprimento dos compromissos assumidos. Não esqueçamos, contudo, que os meios postos à disposição da campanha de informação são extremamente reduzidos e que devem ser repartidos pelos Estados­membros. Nenhuma empresa que introduzisse um novo produto importante quereria confiar nestes modestos meios para que o produto tivesse êxito. O selo de qualidade que é o euro e as primeiras boas experiências com a união monetária, que, na realidade, pouparam a Europa, nos últimos tempos, a tempestades monetárias, constituem um bom argumento neste sentido. Contudo acontece também que a informação se deve converter em formação, pois, em última análise, há toda uma nova sensação de preços, de cálculos e de valorização que tem de ser aprendida. Não nos deixemos enganar pela fácil transição de 1.1.1999! Não nos deixemos enganar pelo quase automático deslizamento para o novo milénio! Há também que fazer preparação psicológica para o euro. Devemos fazê­la todos em conjunto, a todos os níveis da União Europeia!

Gasòliba i Böhm
­ (ES) Em primeiro lugar queria manifestar que o nosso grupo, tal como fez em comissão, apoia o relatório Karas. Consideramos que se trata de um excelente relatório e que contribui muito positivamente para um tema de crucial importância dentro do processo de informação dos cidadãos sobre o euro.
É evidente que o euro já não constitui unicamente um tema macroeconómico e financeiro, é um tema que atingirá cada um dos cidadãos europeus, é um sinal de identidade europeia e, por conseguinte, assume a máxima importância no processo da construção europeia. Neste sentido, é da máxima importância a realização de uma campanha ­ e uma campanha bem elaborada ­ para que em 2002 o euro atinja o grau de confiança e de aceitação que todos desejamos. Além disso, como foi dito, regista­se um grande atraso em termos do número de países e de empresas preparados para a sua utilização e em termos do grau de conhecimento dos cidadãos em geral.
Neste âmbito, gostaria, muito sucintamente, de destacar três dimensões. A primeira é a descentralização: é muito importante a participação das autoridades regionais e locais, muitas delas com competências importantíssimas e com melhor preparação relativamente aos próprios Estados­Membros para chegar até ao cidadão. Este aspecto deveria ser tido em conta pelo Banco Central Europeu e pela Comissão. Gostaria de conhecer o parecer do Comissário Solbes Mira relativamente à participação a estes níveis, na linha do pedido apresentado pelo senhor deputado von Wogau. Deve velar­se por que estas administrações desempenhem um papel relevante, como lhes compete, porque é a este nível que existe a melhor preparação para chegar até aos cidadãos.
Em segundo lugar, esta descentralização também deve fazer­se a nível empresarial e sectorial, não se limitando às centrais das organizações empresariais ou sindicais.
E em terceiro lugar, recomendo­lhes a leitura das conclusões da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que introduzem a dimensão cultural, também da maior importância para o êxito desta campanha de informação.

Hudghton
Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de apresentar uma opinião vinda de fora, da Escócia - por enquanto, parte do Reino Unido ­ , onde o nosso regime de informação sobre o euro é dominado por uma abordagem um tanto morna e nada convincente por parte do Governo trabalhista e uma retórica quase histérica contra o euro por parte dos Conservadores.
Em contraste, o meu partido - o Partido Nacional Escocês - reafirmou recentemente a nossa posição de apoio, em princípio, à adesão ao euro, e não temos medo de promover essa opinião. Os comerciantes escoceses, dos transformadores de peixe aos agricultores, dos fabricantes ao sector do turismo, estão a ser obrigados a concorrer com outros de mãos atadas.
O senhor deputado Karas reconhece que é elevado o nível de apoio ao euro mas reconhece também algumas deficiências na prestação de informação na zona do euro, e eu apoio as suas ideias para tentar resolver este problema. Mas saúdo em particular o facto de esta estratégia se aplicar também aos Estados­Membros que ainda não fazem parte da União Monetária, pois é evidente que seremos afectados, quer resolvamos aderir quer fiquemos de fora. Apelo aos governos do Reino Unido e da Escócia para que participem plenamente nessa campanha.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, há três Estados­Membros que permanecem fora da UEM. Nesses países, vão realizar­se referendos antes de os respectivos governos tomarem decisões sobre a adesão ao euro. Em dois desses Estados, o Reino Unido e a Dinamarca, houve o bom senso de não participar na campanha do euro. Foi recusada, com o argumento de que a discussão ainda não estava concluída e tendo em conta o referendo a realizar proximamente.
O terceiro país que permanece fora da UEM, a Suécia, decidiu participar na campanha, apesar de ela decorrer antes do referendo e sem estar ainda decidido se a Suécia vai ou não adoptar o euro. Isto significa que a campanha do euro não vai ser uma vulgar campanha de informação, como nos outros países, mas sim uma espécie de campanha de persuasão e o começo da disputa entre os partidários do "sim" e do "não" no referendo. Na realidade, é difícil imaginar que a campanha do euro pudesse conter alguma informação especialmente crítica sobre o euro, porque o seu objectivo é reforçar a confiança no euro e na reforma monetária. Tal significa, na prática, que a campanha do euro vai servir o objectivo político do Governo sueco, que é convencer o povo a votar "sim" no referendo.
A campanha do euro é financiada a 50% com recursos comunitários e irá ser desenvolvida em todos os sectores da sociedade, inclusive nas escolas, onde não é habitual fazerem­se campanhas políticas unilaterais, que é do que se trata neste caso. Considero vergonhoso que o Governo sueco se aproveite desta maneira da campanha do euro. Será comprometedor e embaraçoso para a União Europeia que a campanha tenha lugar da forma prevista. Por esse motivo, apelo à Comissão no sentido de anular o acordo relativo à campanha do euro na Suécia ou de o alterar por forma a que ela só se realize depois de o povo sueco fazer a sua escolha em referendo.
Gostaria também de apelar aos meus colegas nesta câmara para que apoiem, na votação de amanhã, as alterações 7 e 12, que preconizam que a campanha não se realize nos países que ainda não decidiram a sua participação na UEM.

Krarup
Senhor Presidente, gostaria de retomar a discussão no ponto em que o orador que me precedeu a deixou. Congratulo­me pelo facto de não haver formalmente dinheiro da campanha envolvido na propaganda a decorrer no âmbito do debate dinamarquês. Este relatório é um dos documentos mais interessantes que li nos últimos ­ longos ­ tempos. Poderia fazer parte de um manual para democratas ou, melhor ainda, ser utilizado como uma lição em manipulação anti­democrática. Leio aqui que "a moeda europeia comum constitui um factor essencial e identificador do processo de integração europeia" . Verifica­se ainda que não existe nenhum apoio especial na zona do Euro e especialmente nos países circundantes não se verifica apoio nenhum, por esse motivo a Comissão insta, como claramente expresso no parecer da Comissão da Cultura " através da execução da campanha de publicidade e informação, que tenha em conta que, em grandes camadas da população, continua a reinar o cepticismo relativamente à moeda comum" . Ou por outras palavras: o objectivo, conforme referido no próprio relatório, é "reagir com os meios de comunicação adequados às realidades culturais e nacionais da opinião pública europeia" . Dito de uma forma sintética: manipulação. A questão é que foram gastos neste programa mais de 100 milhões de euros para influenciar a população europeia. Isto significa que a Comissão gasta o dinheiro dos contribuintes europeus para manipular a população. Este aspecto é, em minha opinião, totalmente contrário ao que tínhamos imaginado relativamente a este projecto. A democracia pressupõe uma decisão popular e não uma manipulação por parte dos aparelhos. Refiro este aspecto porquanto, como é sabido, haverá um referendo na Dinamarca em 28 de Setembro, sobre a participação no Euro e é óbvio que o ponto de partida será o debate público. Não queremos ser manipulados. Não há memória de uma manipulação tão óbvia desde o colapso dos regimes totalitários há anos atrás. É, realmente, um relatório lastimável.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, felicito o relator por este relatório extremamente informativo. É sem dúvida positivo que as pequenas e médias empresas tenham sido escolhidas como um grupo destinatário muito importante, visto ser precisamente com este grupo que podem surgir consideráveis problemas durante a fase de reorganização. No entanto, temos igualmente de apoiar todas as iniciativas ­ também instando energicamente a Comissão a fazê­lo ­ no sentido de serem, sem demora, introduzidas medidas com vista a impedir as elevadas comissões bancárias para as transacções monetárias no interior da Comunidade.
Há que provar aos cidadãos europeus que, através do euro, os custos administrativos podem ser reduzidos em seu benefício. Devíamos não apenas falar e informar sobre o euro mas as nossas declarações deviam também ir no sentido de convencer os cidadãos de que, através do euro, se obtêm vantagens com efeitos favoráveis que eles notarão. As actuais comissões bancárias excessivas constituem precisamente o sinal contrário.

Thyssen
­ (NL) Senhor Presidente, a era do euro só começará realmente para a maioria dos europeus quando eles próprios tiveram de efectuar os seus pagamentos em moedas e notas denominadas em euros. Em sinal de respeito para com os cidadãos europeus, importa que a relevância política da transição para o euro não seja subestimada e que esse processo decorra de forma impecável. Para tal, será necessário, em primeiro lugar, que a regulação prática dessa transição seja bem organizada. Nesse aspecto, é particularmente positivo que, após as prolongadas insistências, inclusive por parte deste Parlamento, a distribuição antecipada do euro tenha, finalmente, sido viabilizada. A par disso, é fundamental que as pessoas possam confiar em todo esse processo. O primeiro requisito para que tal aconteça reside na informação. Os planos da Comissão tendentes a que essa informação seja orientada para os diferentes grupos­alvo, recorrendo para o efeito a intermediários organizados, merecem o nosso apoio. Uma boa informação deve, com efeito, ser ajustada à situação específica das partes envolvidas, e as pessoas e as empresas depositam muito mais confiança nas suas próprias associações e organizações do que nas instituições de direito público. Porém, só se conseguirmos reduzir também as elevadas comissões bancárias para as transferências financeiras transfronteiriças e os elevados custos da conversão para euros, a confiança das pessoas e das empresas poderá ser suficientemente sólida. Essa confiança é crucial. Ela constitui, com efeito, uma condição fundamental para motivar as pessoas a envidar os esforços necessários para se adaptarem à nova situação. Não procuremos, pois, persuadi­las de que esses esforços não serão necessários, pois este processo exigi­los­á efectivamente. Todos terão de se adaptar, todos terão de se esforçar. Se pudermos ajudar as pessoas a superar as dificuldades e as colocarmos de imediato no caminho certo, nesse caso teremos cumprido adequadamente a tarefa de informação que nos assiste.
Senhor Presidente, o relatório do colega Karas foi aprovado por larga maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e com razão, uma vez que se trata de um bom relatório, pelo qual quero felicitar calorosamente o relator.

Torres Marques
­ Senhor Presidente, após o lançamento do euro em Janeiro de 1999, o interesse dos cidadãos europeus pela nova moeda europeia, longe de se ter intensificado, parece ter vindo a diluir­se, como se o longuíssimo período de três anos de inexistência de notas e moedas o tornasse algo de virtual.
Apesar de virmos repetindo sucessivamente que, desde Janeiro de 1999, o euro é a moeda oficial dos onze países da União Europeia ­ sê­lo­á também da Grécia e, eventualmente, da Dinamarca a partir do princípio do próximo ano ­ e que as moedas nacionais são apenas múltiplos ou sub­múltiplos do euro, a verdade é que a maioria dos europeus não acredita que escudos, pesetas, francos ou marcos não sejam ainda a moeda oficial, porque são aquela que têm nas mãos.
Se as contas bancárias da água, luz, telefone ou supermercado também vêm expressas em euros, considero um exercício matemático de utilidade menor. E, no entanto, estamos a um ano e meio de ver desaparecer as nossas notas e moedas nacionais, e é mais do que tempo de conhecermos perfeitamente a nova moeda, de interiorizarmos o seu valor, de conhecermos as suas implicações na nossa vida e na evolução das nossas economias e sociedades.
Na minha perspectiva, as campanhas de informação do euro têm de se processar exactamente sobre estes dois vectores: o primeiro, respeitante ao valor, forma e modo de utilização do euro como moeda; o segundo, respeitante à capacidade e eficiência resultantes da sua utilização na estabilidade monetária da União Europeia, no ritmo de desenvolvimento atingido ­ o maior da últimas décadas ­, no controlo da inflação e da criação de emprego.
Mas, para que estas campanhas atinjam os resultados desejados, é fundamental que se coordenem acções. Não pode haver uma campanha do Banco Central Europeu, outra da Comissão, ou do Parlamento, e ainda outras tantas dos Estados­Membros envolvidos. É essencial uma coordenação eficaz dos meios disponíveis, por forma a serem atingidos os grupos­alvo e termos a certeza de que não se cometem erros, como os já verificados, por exemplo, em documentos amplamente difundidos junto das escolas portuguesas pela Comissão.
As escolas são centros nevrálgicos de informação e de multiplicação dos seus efeitos, que têm de ser utilizados o mais correcta, simples e eficazmente possível. A palavra­chave destas campanhas deve ser, pois, coordenação de esforços, de participação, de meios humanos, técnicos e financeiros. Ora, o que parece haver até agora é um mútuo desconhecimento de quem está a fazer o quê, que urge ultrapassar o mais rapidamente possível.
2001 devia ser o ano em que o euro apareceria com um papel preponderante sobre as moedas nacionais, na fixação dos preços, na contabilidade das empresas e na sua utilização em termos transfronteiriços. É necessário acabar com o escândalo dos custos transfronteiriços dentro da zona euro, que não comportam riscos para o sistema bancário. O pagamento de uma percentagem sobre a utilização dos cartões de crédito, débito ou transferências bancárias é uma das causas do descrédito do euro junto dos cidadãos europeus, a que só uma actuação da Comissão proibindo os verdadeiros cartéis que estão estabelecidos poderá pôr cobro e contribuir para repor a confiança. É isso o que esperam os cidadãos europeus.

Blokland
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de anunciar­lhe que estranhamos o facto de estarmos perante uma proposta de resolução particularmente extensa e por vezes também muito difícil, sobre um assunto relativamente simples.
O facto de o Parlamento Europeu chamar a si tantas dificuldades em relação a este assunto, fica sobretudo a dever­se à circunstância de, na presente resolução, a informação pública ser confundida com propaganda pública. Já num anterior debate sobre a estratégia de informação a adoptar, tive ocasião de me pronunciar de forma crítica em relação aos estranhíssimos desejos expressos por alguns dos meus colegas. Infelizmente, também desta feita não poderei deixar de o fazer. Aqueles que pretendem fazer do euro um veículo para transmitir às cidadãs e aos cidadãos o chamado "Pensamento Europeu", estão assim a cometer um erro gravíssimo. É particularmente lamentável que este Parlamento assinale este gravíssimo erro de pensamento político com muito menos acuidade do que os erros de imputação por parte dos bancos comerciais relativamente às transferências financeiras e custos de conversão. Quem conseguir percebê­lo, que o perceba.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, a questão que me preocupa relativamente ao relatório do senhor deputado Karas é não saber se de facto nos pedem que apoiemos uma campanha de informação sobre as implicações práticas da introdução do euro ou uma campanha de propaganda a favor da moeda única. Ninguém poderá decerto pôr em causa a necessidade da informação. É verdade que alguns jornais britânicos declaram que já conhecemos todos os factos, mas o anúncio recente da fusão entre as bolsas de Frankfurt e de Londres desmascarou de forma espectacular muitos directores de jornais britânicos, relativamente à simples questão de qual a moeda que seria utilizada para a denominação cambial.
Mais de dois terços das empresas do Reino Unido não têm conhecimento das implicações práticas da introdução do euro, mesmo para os países que estão fora da zona do euro. Se houver financiamentos disponíveis para os muitos seminários e conferências que as associações comerciais, os advogados e os contabilistas do Reino Unido vão realizar, então, na qualidade de advogado do Reino Unido, declaro o meu interesse em garantir que recebamos a nossa parte desse financiamento.
Há, porém, motivos para acreditar que esta campanha ultrapassa em muito a prestação de informações práticas. No fim de contas, o Banco Central Europeu vai realizar a sua própria campanha de informação, portanto, porque é que havemos de duplicar os esforços? Talvez possamos encontrar a resposta no tom evangélico do relatório do senhor deputado Karas e na sua declaração notável de que a campanha de informação do euro deve contribuir para perpetuar a história de sucesso do euro. Desejo, sem dúvida, muitas felicidades ao euro. A instabilidade da moeda é má para todos nós, quer estejamos ou não estejamos na zona do euro. Pessoalmente, porém, não consigo reconhecer este sucesso histórico ao longo dos últimos seis meses, nem a sugestão surpreendente de que o euro provou ser um factor de estabilização face às crises monetárias internacionais.
Quer pertençamos à zona do euro quer não pertençamos, a questão deverá ser esta: informação, "sim" , mas propaganda, "não" .

Presidente
Interrompemos aqui o debate e passamos ao período de votação.
O debate retomará esta tarde.

VOTAÇÕES
­     Proposta de decisão do Conselho relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a 

Färm (PSE), relator. (SV) Senhor Presidente, neste processo simplificado, a Comissão dos Orçamentos recomenda, na sequência da proposta da Comissão Europeia, que o Parlamento autorize uma doação de 22 milhões de euros para um fundo da Comissão do Danúbio. Esta doação justifica­se pelo facto de o rio Danúbio ter ficado bloqueado, junto a Novi Sad, por destroços de pontes destruídas pelos bombardeamentos da NATO, no ano passado. Esta situação, a que se juntam as minas e bombas não detonadas que juncam o leito do rio, constitui uma ameaça para o desenvolvimento dos Balcãs, tanto do ponto de vista económico como humanitário.
O trabalho consiste em limpar o rio dos destroços das três pontes e das minas e bombas não detonadas, ao longo de um troço de cinco quilómetros, no interior do território sérvio. Para o realizar, é necessária a ajuda da UE. É importante que os trabalhos possam começar no Verão. Achamos que teria sido preferível integrar esta despesa no orçamento rectificativo e suplementar que ontem discutimos, mas tal não foi possível, por razões de tempo. Por esse motivo, a Comissão dos Orçamentos apoia, ainda assim, a libertação dos recursos financeiros que permitam à Comissão do Danúbio dar início ao seu trabalho o mais rapidamente possível. Um dos problemas é que uma parte do trabalho será efectuada em território sérvio, após termo­nos assegurado de que serão respeitadas as sanções contra a Jugoslávia.
Quanto à execução, à base jurídica e ao financiamento, as nossas dúvidas ficaram esclarecidas em contactos com a Comissão. Para o financiamento destes 22 milhões de euros, a Comissão propõe que 7,5 milhões provenham do programa PHARE, 7,5 do ISPA e 7 milhões do Obnova. Gostaria apenas de pedir à Comissão que se comprometesse a contactar a Comissão dos Orçamentos no caso de surgir algum problema com este financiamento.

Liikanen
Se houver alguma alteração no montante ou na distribuição constante da proposta de decisão do Conselho, tanto o Conselho como o Parlamento voltarão a ser consultados. Por isso, a minha resposta é "sim" .
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

­ Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997­2000) [COM(2000) 242 ­ C5­0324/2000 ­ 2000/0099(CNS)) (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia)

Langen
Senhora Presidente, caros colegas, nesta matéria, o Conselho apresentou uma proposta que é por nós subscrita, mas que apresenta, contudo, um grave erro. Segundo o artigo 14º desta proposta - também deliberado em comissão competente - os documentos devem estar disponíveis na totalidade das onze línguas oficiais da União Europeia, mas não em turco, a segunda língua oficial da República do Chipre. Instamos a que este acordo seja também traduzido para turco, a segunda língua oficial da República do Chipre e não apenas para finlandês, sueco, dinamarquês, alemão, etc. No futuro, neste tipo de negociações, o Conselho deve tomar estes aspectos em consideração, se quiser obter o nosso acordo num processo simplificado!

Liikanen
Senhora Presidente, a minha resposta é que as questões deste género serão sempre traduzidas nas línguas comunitárias. Assim foi feito também neste caso. Tenho também uma versão mais longa da declaração, se a senhora Presidente assim o desejar.

Swoboda
 Senhora Presidente, neste momento queria apenas perguntar ao senhor Comissário Liikanen o seguinte: A República de Chipre irá ser tratada exactamente como os outros candidatos à adesão? Sim ou não? Esta é, penso eu, a questão crucial.

Liikanen
A minha resposta é sim.
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

Processo sem debate
­ Segundo relatório (A5­0176/2000) do deputado Gerhard Schmid, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão­quadro do Conselho relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (SN 3040/2000 ­ C5­0265/2000 ­ 1999/0190(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5­0172/2000) da deputada Lienemann, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (C5­0221/2000 ­ 1998/0336(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)

Recomendação para segunda leitura (A5­0173/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos­de­ferro comunitários (5386/1/2000 ­ C5­0178/2000 ­ 1998/0265(COD)) (relator: deputado Jarzembowski)
Antes da votação:

Liikanen
No que se refere ao relatório preparado pelo senhor deputado Jarzembowski acerca da proposta de directiva que altera a Directiva 91/440, gostaria de afirmar que a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26 e 27, mas aceita as alterações 3, 6, 8, 9, 11, 13, 14, 17, 20, 21 e 24.
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5­0171/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo,
I. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (5387/1/2000 ­ C5­0176/2000 ­ 1998/0266(COD));
II. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição da capacidade da infra­estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra­estrutura ferroviária e à certificação de segurança (5388/1/2000 ­ C5­0177/2000 ­ 1998/0267(COD)) (relator: deputado Swoboda)
(A Presidente declara aprovadas as posições comuns assim modificadas)

Recomendação para segunda leitura (A5­0174/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável pelos cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (5103/3/2000 ­ C5­0162/2000 ­ 1997/0345(COD)) (relator: deputado Wieland)
(A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Acordo­quadro (C5­0349/2000) sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão
Antes da votação:

Bonde
Senhora Presidente, o acordo­quadro encerra alguns progressos, embora exista igualmente o risco de alguns retrocessos no que toca ao acesso dos deputados às informações da Comissão. O meu grupo político e o intergrupo SOS­Democracia recomenda, portanto, o adiamento da votação e que se proceda a uma discussão profunda do acordo em todas as comissões, principalmente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e na Comissão do Controlo Orçamental. Concordamos com a crítica apresentada pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, no sentido de que o acordo vai contra o artigo 267º do Tratado, o qual nos garante o acesso a todas as informações necessárias no âmbito do processo de quitação. Agora a Comissão terá possibilidade de decidir o que quer entregar para controlo. É o mesmo procedimento que se verifica em relação ao Provedor de Justiça. O acordo­quadro também vai contra o Regimento. O artigo 64º define claramente a igualdade entre o Conselho e o Parlamento no processo legislativo, relativamente à entrega de documentos por parte da Comissão. A partir de agora, apenas o Presidente do Parlamento e os Presidentes das Comissões terão acesso a um conjunto de documentos não públicos. Os relatores não os poderão exigir e os outros deputados estão totalmente fora de questão. Enquanto deputados, deverá ser um direito legítimo o acesso aos documentos entregues pela Comissão a outras entidades. Todos os presidentes de grupos concordaram relativamente a este aspecto quando iniciámos as negociações com a Comissão. Está agora a ser aberto caminho a um compromisso, segundo o qual aqueles que estão sujeitos a controlo podem decidir o que é controlado. O compromisso não corresponde às promessas do senhor Prodi. Por esse motivo, insto a que se rejeite hoje a proposta e a que ela seja melhorada, para que, para a próxima, possamos votar a favor de uma versão melhorada.

Presidente
O senhor deputado Bonde solicita, portanto, o adiamento da votação.

Hautala
­ (FI) Senhora Presidente, o meu grupo apoia a proposta de adiamento, embora neste acordo haja, sem dúvida, alguns melhoramentos bastante importantes em relação aos direitos do Parlamento, como, por exemplo, no que toca à sua participação nas negociações de acordos internacionais ou na Conferência Intergovernamental. Não podemos, porém, aceitar o modo como o Conselho se intrometeu nas relações entre o Parlamento e a Comissão quando as negociações já tinham terminado. De facto, o Conselho exigiu, pressionou a Comissão e fez mesmo chantagem para que esta eliminasse deste acordo o texto que presumia que os Estados­Membros, as instituições e as organizações internacionais tinham que justificar, com base neste acordo, a não aceitação da divulgação de algumas informações confidenciais. Na nossa opinião, esta posição não é, de forma alguma, susceptível de ser apoiada.
Senhor Presidente, tenho razões para duvidar que isto seja uma consequência da Cimeira da Feira. Nessa Cimeira, ficou decidido que a NATO forneceria os dados secretos para os planos militares conjuntos e agora parece claro que se está a tentar excluir a Comissão e o Parlamento da política de segurança e defesa comum. Necessitamos, pois, que o Conselho dê uma explicação clara quanto aos motivos desta sua atitude. Além disso, Senhora Presidente, há que reforçar o acesso dos relatores às informações confidenciais e o adiamento pode eventualmente oferecer uma oportunidade para se reforçar também este aspecto. De facto, não apoiamos este texto na forma como se apresenta, após estas últimas voltas, e será sensato reservar um pouco mais de tempo para tratar esta matéria.

Cox
Senhora Presidente, mais tarde terei oportunidade de usar da palavra em nome do meu grupo.
Farei referência a uma série de preocupações e críticas do meu grupo relativamente a este projecto, mas no essencial, considerando a totalidade do trabalho que foi feito, os progressos significativos que foram realizados e a perspectiva, em minha opinião, de que é improvável que consigamos melhorar consideravelmente o documento pelo facto de o atrasarmos, vou recomendar à assembleia que votemos o prosseguimento da discussão e a aprovação ou a rejeição do documento, porque essa opção existe e temos de ouvir o debate sobre ela. Seja como for, é altura de aproveitarmos a oportunidade para tentarmos pôr fim a este assunto prolongado, para passarmos adiante e desenvolvermos as nossas relações interinstitucionais de forma positiva.
(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação)
Presidente. De acordo com os desejos expressos, cada grupo vai agora apresentar rapidamente, durante dois minutos, a sua posição.

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, este acordo­quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão representa um grande progresso nas relações entre ambas as instituições. O nosso grupo propôs este acordo quadro e empenhou­se profundamente nele. As relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu ficam assentes numa base sólida e clara e o nosso objectivo comum é contribuir para a construção europeia.
A Comissão é o executivo, nós somos, juntamente com o Conselho, a parte legislativa, criando­se com este acordo­quadro meios, com os quais o Parlamento Europeu pode exercer melhor os seus poderes parlamentares de controlo. É perfeitamente óbvio que este acordo­quadro não afecta futuros regulamentos que se vão tornar direito comunitário na União Europeia. Neste aspecto, enquanto legisladores somos, naturalmente, livres de lhes dar início.
Este acordo­quadro assenta nos princípios do parlamentarismo, da democracia e da transparência. As declarações de intenções da Comissão, prestadas em Setembro do ano passado ao Parlamento Europeu, antes da sua eleição, os chamados cinco pontos, foram por esta retomados no presente acordo sob uma forma juridicamente vinculativa. Estas regulamentações referem­se aos três anexos sobre o processo legislativo e, além disso, à participação e informação do Parlamento Europeu em questões relativas ao alargamento, bem como, por último, à transmissão de informações confidenciais. Claro que não foram satisfeitas todas as pretensões, nem as nossas, mas nem sempre se pode obter tudo. No entanto, se analisarmos este acordo no seu conjunto, terá de se admitir que estamos em presença de um progresso e, nesta perspectiva, eu queria transmitir a todos, à senhora Presidente do Parlamento, à senhora Vice­presidente Loyola de Palacio, ao senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e também aos presidentes dos grupos políticos, que se empenharam extremamente neste assunto, uma sincera palavra de agradecimento. O Grupo do Partido Popular Europeu (democratas­cristãos) e os Democratas Europeus votarão unanimemente a favor deste acordo.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, queria exprimir, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o nosso critério favorável à aprovação deste acordo­quadro, com base nos princípios debatidos esta semana ­ ontem, concretamente ­, quando dizíamos que estamos a proceder à construção europeia em conjunto e fundamentalmente, no que nos diz respeito, com a Comissão, baseando­nos nos critérios de democracia, de transparência e de responsabilidade. Assim se justifica que se tenha atribuído ao código de conduta ­ cuja negociação me coube iniciar em 1990, quando o Parlamento tinha muito menos poderes, que o Presidente Hänsch prosseguiu e que foi concluído sob a sua presidência ­ uma dimensão mais alargada, já que a correlação de forças se alterou. O Parlamento viu os seus poderes reforçados e, por conseguinte, tem de ser mais responsável. Neste sentido, pensamos ter dado um passo importante. A negociação foi muito longa. Estava previsto que o acordo­quadro estivesse concluído em Dezembro do ano passado. Houve negociações muito intensas, com exigências e cedências recíprocas, com a Comissão, o que nos levou a incumbir dois presidentes de comissões parlamentares, a quem desejo agradecer o trabalho realizado, o senhor deputado Napolitano, da Comissão para os Assuntos Constitucionais, e a senhora deputada Theato, da Comissão do Controlo Orçamental, de prosseguir com as negociações, especialmente em relação ao Anexo III. Coube à senhora Presidente concluí­lo. Penso que é de justiça agradecer em primeiro lugar à senhora Presidente, aos citados presidentes de comissões parlamentares, ao Presidente Prodi e à Vice­presidente da Comissão, a senhora Comissária De Palacio, o facto de dispormos hoje deste código de conduta.
Cumpre­nos agora adaptar a nossa regulamentação interna a esta nova realidade. Queria concluir dirigindo uma última observação ao Conselho, que não participou nesta negociação: talvez fosse interessante que o Conselho também estivesse em condições e disposto a adoptar uma norma de boa conduta com o Parlamento em matéria orçamental e no domínio político. Senhora Presidente, seria um passo em frente.

Cox
Senhora Presidente, considero que o documento que hoje temos na nossa frente é muito significativo. Fiz várias diligências para tentar informar­me sobre as equivalências que existem entre os governos e entre os parlamentos nacionais. Excepcionalmente, talvez haja um Estado entre os 15 onde sejam concedidas mais coisas ao respectivo parlamento em termos de abertura do que nos restantes. Mas na grande maioria dos casos, a equivalência é mínima e esse é um elemento significativo neste documento.
Em segundo lugar, realizámos o ano passado nesta assembleia um importante debate que se concentrou, entre outras coisas, sobre a questão de os Comissários assumirem responsabilidade a nível individual e pessoal pelo exercício do seu elevado cargo. Neste documento há cláusulas importantes que interpretam as relações mútuas entre as nossas instituições e que também constituem um progresso significativo.
Há duas críticas que os meus colegas e o meu grupo me pediram que procurasse esclarecer hoje. O nº 4 do artigo 1º do anexo 3 regulamenta quais são as pessoas ou os órgãos desta assembleia que podem solicitar à Comissão acesso a documentos confidenciais. Muitos dos meus colegas estão incomodados por não se fazer nenhuma referência explícita aos direitos dos relatores. Discutimos o documento o mais possível com a Comissão, mas eu diria que se hoje o votarmos favoravelmente, a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais deve ser imediatamente encarregada de pegar na questão de definir as normas desta assembleia que facilitem a apresentação de pedidos por parte dos relatores aos respectivos presidentes ou aos outros órgãos nomeados neste documento. Se incluirmos este aspecto, muitos dos meus colegas que têm reservas votarão a favor.
Um último comentário: esta assembleia começou agora o seu trabalho relativo à questão da transparência e ao regulamento sobre o acesso a documentos. Muitos dos meus colegas disseram­me - sem qualquer previsão do resultado desse trabalho - que, se acabássemos por precisar de rever a nossa estrutura à luz de quaisquer tendências gerais que surgissem nesse regulamento, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, deveria declarar para que ficasse registado em acta, antes da votação, que a Comissão estará aberta à ideia de rever o documento à luz de qualquer evolução política em matéria de transparência.

Hautala
­ (FI) Senhor Presidente, agradeço ao Presidente da Comissão, senhor Prodi, e à Vice­presidente, Loyola de Palacio, pelo facto de terem iniciado efectivamente uma cooperação mais estreita com o Parlamento em relação a muitas questões. Este ambiente de cooperação está bem patente nas partes do acordo que falam, por exemplo, do direito do Parlamento a participar durante a negociação de acordos internacionais, não apenas quando se negoceia o resultado final, mas em todas as fases do processo negocial. Consideramos que este é um passo realmente positivo, bem como o facto de a Comissão, dentro das suas possibilidades, prometer informar o Parlamento Europeu sobre a Conferência Intergovernamental. Também isso é uma expressão deste novo ambiente que estamos a criar com a Comissão, sendo muito importante que a Comissão e o Parlamento cheguem a um acordo comum.
Mas infelizmente, Senhora Presidente, o Conselho não está muito contente com o modo como este relacionamento se tem vindo a desenvolver. O meu grupo está muito preocupado com o desenvolvimento que se verifica no Conselho. Nós esperamos e insistimos em que o Conselho esclareça publicamente e de forma transparente se no futuro pretende respeitar a relação existente entre o Parlamento e a Comissão ou se, pelo contrário, pretende interferir nela daqui por diante. O Conselho parece caminhar, em especial na área da política de segurança e defesa, para uma atitude que esconde as coisas e parece que não é só o Parlamento Europeu, e por esta via os cidadãos, que sofrem as consequências desta tentativa de secretismo que surgiu após as negociações do referido acordo quando foi exigida a alteração do texto. Também a Comissão da União Europeia irá sofrer por causa desta tentativa. Devemos apoiar uma Comissão forte e a intenção de que a Comissão venha também no futuro a ser parte integrante do desenvolvimento da dimensão da segurança e defesa comum, porque actualmente nenhuma área pode ficar fora das exigências de transparência, o que, consequentemente, também não poderá suceder com a política da segurança e defesa.

Kaufmann
Senhora Presidente, o meu grupo irá aprovar, maioritariamente, o presente acordo­quadro, embora - quero que fique bem claro - não estejamos satisfeitos com todos os pontos do mesmo. Porém, partimos do princípio de que, com base neste acordo, é possível reforçar a confiança entre a Comissão e o Parlamento. Podem estar certos de que, se este Parlamento aprovar o acordo­quadro, os deputados do meu grupo estarão muito atentos para ver se é cumprido ou não.
Tenho duas observações críticas a fazer, no que me associo aos colegas do meu grupo parlamentar. Primeiro, a questão da clareza e transparência no que diz respeito ao modo de lidar com documentos e informações é extremamente importante para o meu grupo. Partimos do princípio de que será seguido à letra o acordo consagrado no nº 13, segundo o qual os membros deste Parlamento, enquanto membros da única Instituição com legitimação democrática, são os primeiros a quem devem ser facultadas informações, isto é, todas as informações, pois só assim podemos exercer o nosso mandato tal como os cidadãos esperam de nós.
Espero, portanto, que o nº 18, que prevê a regra de excepção relativa ao nº 13, nunca tenha de ser aplicado.
Segundo: há ainda uma observação dirigida ao Conselho, da parte do nosso grupo. Tomámos conhecimento, com grande espanto, da intervenção do Conselho. A meu ver, houve aqui uma interferência bastante questionável num acordo entre a Comissão e o Parlamento, e ainda por cima por parte de uma Instituição que tem sido precisamente criticada pelo facto de se reunir à porta fechada. Se, além disso, neste contexto, se remete para a questão da política de defesa e de segurança, quando se sabe que a Europa está prestes a criar uma força de combate destinada a intervenções militares, então vejo as coisas mal paradas.
Uma observação final: todos nós ouvimos o discurso de ontem do senhor Presidente Chirac neste Parlamento, no qual prometeu que no futuro o modo de trabalhar do Conselho irá mudar. Penso que estaremos todos muito atentos ao que vai acontecer durante a Presidência do Conselho francesa, isto é, se o Conselho vai actuar de facto de forma mais transparente e democrática.

Collins
Senhora Presidente, faz todo o sentido que reflictamos por instantes sobre como é que este acordo interinstitucional acabou por estar hoje na nossa frente para debate.
É muito importante que todas as instituições da UE funcionem com eficácia e eficiência e os 370 milhões de cidadãos da União Europeia têm de apoiar os processos legislativos internos da União e ter confiança neles.
Um dos órgãos legislativos fundamentais é a Comissão Europeia, que tem poderes para accionar o processo de aprovação de directivas e regulamentos. O Conselho Europeu representa os interesses dos quinze governos da União e tem poderes legislativos muito fortes.
O Parlamento é um órgão legislativo democraticamente eleito que detém o poder primordial de fiscalizar outras Instituições fundamentais. Para que a União Europeia funcione de forma mais eficaz, é muito importante que as relações entre a Comissão e o Parlamento estejam bem definidas, e é por isso que está a ser criado o acordo­quadro entre a Comissão e o Parlamento.
As negociações para este acordo­quadro foram tortuosas. Ele poderá não ser um documento perfeito, mas representa certamente um passo em frente. É mais exigente do que o acordo que existe há cinco anos entre as duas Instituições.
Gostaria de passar agora a algumas das disposições fundamentais do acordo. As duas Instituições vão acordar agora em alargar o diálogo construtivo e a cooperação política, em melhorar o fluxo de informações e em que o Parlamento seja consultado e informado acerca da reforma administrativa no seio da Comissão. Também existe acordo, se bem que não muito alargado, sobre o processo legislativo da UE, acordos internacionais e negociações para o alargamento e são criados os processos necessários para a transmissão de documentos e informações confidenciais da Comissão.
É possível argumentar que grande parte deste acordo­quadro apenas vem clarificar disposições já existentes nos termos dos actuais Tratados da UE. Por exemplo, eu sei que a Comissão tem o dever de manter o Parlamento informado sobre as negociações relativas ao alargamento, para que esta Instituição possa emitir as suas opiniões em tempo útil através de processos parlamentares adequados. É assim que deve ser, se considerarmos que o Parlamento Europeu tem de aprovar o direito de qualquer Estado de aderir à União como Estado­Membro novo e de pleno direito. Também é o Parlamento que tem a última palavra sobre a aprovação ou não aprovação de acordos internacionais, como sejam as conversações da OMC. Não se pode esperar que o Parlamento Europeu tome decisões importantes sobre esses problemas sem que os deputados recebam as informações necessárias e adequadas para poderem proceder à apreciação dos mesmos.
É por isso que a Comissão tem de pôr em funcionamento processos abertos de transmissão de informações actualizadas sobre todos os regulamentos, directivas e acordos internacionais que estejam a ser discutidos e aprovados pela União.
Por último, direi que estou convencido que há sempre necessidade de clarificar os processos de transmissão de informações confidenciais.

Dell' Alba
­ (IT) Senhora Presidente, em nome dos Radicais italianos, gostaria de salientar que este acordo­quadro constitui um importante ponto de equilíbrio nas relações entre as nossas duas Instituições. Foi um compromisso difícil, e os ataques de última hora do Conselho, procurando minar a sua solidez, demonstram o quanto este acordo é ambicioso e coloca a Comissão e o Parlamento numa relação de cooperação, mas também de controlo por parte da nossa Instituição, que honra as prerrogativas do Parlamento, enquanto a Comissão aceita uma série de compromissos sem, por esse facto, diminuir o seu papel de guardiã dos Tratados e de detentora do poder de iniciativa.
Estou convicto de que este ponto de equilíbrio foi alcançado; penso ­ contrariamente aos colegas que o criticaram ­ que este é o melhor acordo que poderíamos alcançar, inclusivamente em termos de transmissão de documentos, e lamento que alguma intemperança de certos colegas nossos possa ter contribuído para que não se pudesse ir mais longe no mecanismo que irá regular a transmissão de documentos; penso, contudo, que se trata de um importante passo em frente, e é nesse espírito que saudamos a aprovação deste acordo­quadro e a sua assinatura dentro de alguns minutos.

Bonde
Senhora Presidente, o meu grupo vota contra o acordo­quadro. Estamos seguros que um debate exaustivo nas comissões e uma nova negociação com o próprio senhor Comissário Prodi, irão produzir um melhor resultado e que, nessa altura, poderá merecer a nossa aprovação. Gostaria de começar por corrigir um mal entendido. Não pretendemos impedir a Comissão de manter negociações confidenciais. Para qualquer autoridade é importante ter uma fase interna durante a qual todas as ideias podem ser discutidas e todas as propostas podem ser apresentadas, sem necessidade de as divulgar. A Comissão deverá também ter o direito de ter propostas confidenciais na mesa durante toda a fase preparatória. A nossa exigência de acesso aplica­se a partir do momento em que a Comissão envia os documentos para fora da casa ou quando existe uma fuga de informação, o que não é tão raro quanto isso. Quando uma proposta sai da Comissão, não nos deverá poder ser recusado o acesso à mesma. Deverá haver igualdade de tratamento para todos, o que não se verifica no âmbito do acordo­quadro. Verificam­se duas situações particularmente humilhantes e que gostaríamos de ver resolvidas. Durante o processo legislativo estamos sentados, como todos sabemos, nas comissões a debater os projectos de legislação. Sentados atrás de nós estão os elementos das representações permanentes, os estudantes e os estagiários, com exemplares dos projectos de regulamentação ostentando a indicação "restrained" , enquanto nós, membros do Parlamento, não podemos aceder aos mesmos. Os actores dos grupos de interesse, sentados atrás deles, também possuem cópias dos mesmos, mas nós, os eleitos pelo povo, não conseguimos uma cópia. Sucede também, com frequência, lermos nos jornais que houve uma fuga de uma proposta da Comissão. Pedem­nos para comentar as propostas, porém não temos acesso às mesmas. É uma situação humilhante que é totalmente inadmissível. Quando tomou posse o senhor Comissário Prodi prometeu pôr cobro a esta situação. Deverá ser­nos assegurado o direito, legítimo, aos documentos, uma vez que já não estão confinados às quatro paredes da Comissão. E este direito deve ser­nos garantido como membros individuais e na qualidade de relatores, e não ajoelhando­nos perante o Presidente da Comissão. Imaginemos que amanhã temos um Presidente da Comissão perante o qual não nos queremos ajoelhar.

Prodi
Senhora Presidente do Parlamento, Senhores Deputados, percorremos um longo caminho desde o passado mês de Setembro, quando aqui expressei o meu compromisso, directo e pessoal, no sentido de um forte e transparente relacionamento entre as nossas Instituições.
Muitos progressos foram feitos desde que acordámos em trabalhar em conjunto para a construção de um novo Acordo Interinstitucional. Trabalhámos com grande perseverança para chegar a um acordo válido e forte, e gostaria de manifestar a minha profunda satisfação pelo modo construtivo com que as negociações foram por si conduzidas, Senhora Presidente, com o apoio da Conferência dos Presidentes e da senhora Comissária De Palacio, em representação da Comissão.
Considero que o acordo­quadro que temos hoje diante de nós confere uma perspectiva prática e equilibrada às relações entre as nossas Instituições. Nele são contemplados inúmeros aspectos que os senhores deputados consideram importantes, como a presença de representantes da Comissão nas vossas reuniões, a questão vital da troca de informações e o necessário envolvimento do Parlamento nas negociações comerciais e nas relativas ao alargamento.
Além disso, é clara e evidente a ideia de cooperação leal entre as Instituições, sem que o equilíbrio entre elas seja minimamente alterado. Assenta nas normas actualmente em vigor, como, por exemplo, o acesso aos documentos. Gostaria, aliás, de recordar e salientar, precisamente para esclarecer o espírito em que hoje aqui me apresento, que qualquer futura modificação dessas normas será devidamente retomada nos nossos acordos.
Senhora Presidente, o acordo foi recomendado a cada uma das Instituições, e, esta manhã, o Colégio autorizou­nos, a mim e à senhora Comissária De Palacio, a aprová­lo e a assiná­lo em nome da Comissão. Se a votação desta manhã for favorável, poderemos proceder, conjuntamente, à assinatura, iniciando, desse modo, uma nova fase das nossas relações.
Como salientei ontem, temos pela frente muitos compromissos importantes, e é indispensável fazer com que as nossas Instituições se concentrem nos temas que são hoje cruciais para o futuro da Europa. Com este acordo, reforçamos o papel de cada uma das Instituições na construção europeia e, sobretudo, reforçamos a eficácia da nossa acção comum.

(O Parlamento aprova o acordo­quadro)
Presidente. O acordo­quadro será anexado ao Regimento.
(A Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão procedem à assinatura do acordo­quadro) (Aplausos)

Proposta de decisão (B5­0594/2000), da Conferência dos Presidentes, sobre a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a constituição de uma comissão temporária de inquérito sobre o caso "Echelon"

Kirkhope
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Estou muito preocupado com as notícias que surgiram na imprensa nestes últimos dias, tanto em França como noutros países, acerca da abertura de um inquérito oficial em França, conduzido pela Procuradoria­Geral, em relação ao sistema "Echelon" , e também, ao que parece, de um inquérito paralelo sobre o "Echelon" por parte dos serviços secretos franceses, o DST.
O Parlamento Europeu é um órgão importante. Por isso estou muito preocupado que estes dois inquéritos distintos, que poderão continuar em consequência de quaisquer votações aqui realizadas hoje, provoquem confusão, dificuldades e possam mesmo prejudicar a posição do Parlamento Europeu. É claro que vamos apoiar a proposta da Conferência dos Presidentes, mas tendo em conta as palavras que disse anteriormente, deveríamos reconsiderar essa posição ou, pelo menos, receber algumas garantias sobre a actuação das autoridades francesas nesta matéria.

Lannoye
Senhora Presidente, temos falado muito de transparência no que respeita às relações entre a Comissão e o Parlamento. Julgo que a transparência é igualmente imperiosa nos nossos debates. Por conseguinte, antes de uma votação importante como aquela a que vamos proceder, há que não haver equívocos sobre o que está em jogo.
Se me permite, gostaria de fazer duas observações de fundo. Em primeiro lugar, o sistema "Echelon" foi, em alguns debates paralelos, designadamente a nível da Conferência dos Presidentes, um tanto banalizado. Disse­se que de qualquer modo havia vigilância e chegou inclusivamente a afirmar­se, houve quem tivesse afirmado que, para deter a grande criminalidade, era importante que se pudesse dispor de sistemas de vigilância. Estamos de acordo, mas desde que o seja num quadro legal, o que não se verifica com o sistema "Echelon" .
Finalmente, haverá que fazer uma distinção importante: "Echelon" é efectivamente um sistema de vigilância que não visa comunicações específicas, mas todas as comunicações e todas as transferências de dados na sua globalidade. Por conseguinte, todas as comunicações são interceptadas e, em seguida, sistematicamente analisadas por computadores extremamente potentes e classificadas com base num léxico de palavras­chave. O carácter global das escutas é manifestamente atentatório da confidencialidade das comunicações privadas e, nesse sentido, configura uma violação do Tratado e das directivas...

Presidente
Senhor Deputado Lannoye, não podemos iniciar agora um debate.

Lannoye
Segunda observação, Senhora Presidente, peço desculpa, mas não houve qualquer debate neste Parlamento. Julgo que importa igualmente estabelecer uma distinção muito clara....
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Todos sabem perfeitamente, neste Parlamento, qual é a diferença entre uma comissão de inquérito e uma comissão temporária.

Watson
Senhora Presidente, a minha proposta é que procedamos a uma votação sobre este assunto. A comissão a que tenho a honra de presidir analisou o relatório STOA. Sabemos perfeitamente qual é a posição dos diferentes deputados desta assembleia sobre a questão, e a Conferência dos Presidentes apresentou­nos propostas, como devia.
Só se levanta aqui uma questão: é se deveremos analisar um sistema específico que poderá constituir uma invasão da privacidade ou todos os sistemas potenciais que poderão constituir uma invasão da privacidade. No nosso documento de hoje há alterações claras que tratam deste aspecto. Proponho que realizemos agora uma votação sobre este assunto.

Wurtz
Senhora Presidente, não irei de forma alguma abrir o debate. Simplesmente, foi referido um elemento novo, que responde à principal objecção que fora apresentada contra a proposta de constituição de uma comissão de inquérito, ou seja, que não se pode inquirir sobre as actividades dos serviços secretos.
Hoje, um Estado­Membro, a França, lança efectivamente um inquérito oficial sobre aquilo que é, que foi e que talvez seja ainda, o sistema "Echelon" . Por conseguinte, julgo que tal vem anular a principal objecção contra a comissão de inquérito e que se trata de um novo elemento a ter em conta aquando da votação.
(O Parlamento aprova a decisão)

Proposta de decisão (B5­0593/2000), da Conferência dos Presidentes, relativa à constituição de uma comissão temporária sobre o sistema de intercepção "ECHELON"
(O Parlamento aprova a decisão)

Relatório (A5­0175/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (COM(1999) 352 ­ C5­0065/1999 ­ 1999/0152(COD))
Antes da votação da alteração 26: Lehne (PPE­DE). (DE) Senhora Presidente, é precisamente este o ponto para o qual solicito uma correcção. Já tinha chamado atenção para isso na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A presente alteração refere­se ao ponto 3 do artigo 6º da directiva de 1991, a ser alterada, e ao ponto 5 do artigo 1º da actual directiva, que deverá modificar a antiga. Da versão alemã consta, correctamente, a meio da segunda disposição da referido ponto: "... para fins de representação num processo judicial ou no contexto de uma consultoria jurídica." A versão alemã é a versão fundamental para o nosso debate, porquanto se trata da língua utilizada pelo relator. A versão inglesa diz apenas, incorrectamente "in order to be able to present him in legal proceedings." A questão da "consultoria jurídica" não é tida em conta na versão inglesa. Já tinha chamado atenção para isso nas reuniões da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas, por qualquer razão que desconheço, o erro de tradução ainda não foi corrigido. Isso é muito importante, pois as negociações do Conselho são conduzidas com base no texto inglês. Peço que sejam dadas instruções aos serviços para que corrijam o erro e rectifiquem o texto inglês com base na tradução correcta do texto alemão.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5­0179/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2000) 27 ­ C5­0166/2000 ­ 2000/0030(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5­0184/2000) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento 2001 na perspectiva do processo de concertação antes da primeira leitura do Conselho
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5­0177/2000) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "Porto Seguro" (C5­0280/2000 - 2000/2144(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)

Laguiller
Senhor Presidente, votámos a favor desta proposta única e exclusivamente para que a população da ex­Jugoslávia, que pagou muito caro pelos crimes do seu ditador Milosevic, ao sofrer os bombardeamentos da NATO , bem como o embargo que lhe foi imposto subsequentemente, não continue a pagar.
Reafirmamos, porém, que deveriam ser as potências responsáveis pela destruição das pontes e, consequentemente, pela obstrução do Danúbio, a suportar os custos dos danos que causaram.
­ Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre (C5­0324/2000)

Alyssandrakis
­ (EL) O acordo União Europeia­Chipre prevê que o custo da participação das empresas cipriotas no programa será integralmente coberto pela República de Chipre. No entanto, para os países candidatos da Europa Central, o custo correspondente é coberto por verbas comunitárias. Embora o montante previsto pelo acordo seja reduzido, a questão que se coloca não é quantitativa mas de fundo. Além do mais, também noutros programas em que Chipre participa, o custo é coberto pelo próprio país. Tal facto constitui uma injustiça manifesta contra o povo cipriota. Por outro lado, gostaria de assinalar que o custo global da adaptação de Chipre ao acervo comunitário está estimado entre os 500 e os 900 milhões de liras cipriotas, ou seja, entre 1 e 1,8 mil milhões de euros, ao passo que o financiamento que a República de Chipre recebe da União Europeia é infinitamente pequeno.
É evidente que a relação económica Chipre­União Europeia é desigual, em detrimento da República de Chipre, e que o povo cipriota não tem nada a lucrar com a adesão. Pelos motivos expostos, os deputados do Partido Comunista da Grécia em vez de votarem favoravelmente, abstiveram­se.

Alavanos
Aproveitando a ocasião da votação do acordo União Europeia - República de Chipre relativo às pequenas e médias empresas, gostaria de colocar a questão das novas provocações do regime de Denktash em Famagusta, onde os postos das forças de ocupação entraram na zona neutra, numa demonstração de agressividade e arbitrariedade, e isto apenas alguns dias antes do início das conversações intercomunitárias em Genebra.
O Conselho de Ministros e, de um modo especial, a Presidência francesa têm o dever de reagir, especialmente face à Turquia, cujas forças militares ocuparam quase metade do território da República de Chipre. Paralelamente, durante o debate sobre a relação de parceria União Europeia ­ Turquia, a União Europeia tem o dever de colocar a questão do início da retirada das forças de ocupação como condição prévia para o avanço do processo de negociações da UE com a Turquia.
­ Relatório Schmid (A5­0176/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Schmid, que pretende evitar a possibilidade de falsificação de cartões de crédito e de outros meios de pagamento que não a vil moeda. Votei também a favor porque, entre as vítimas mais frequentes, há idosos e reformados ­ como sempre, vítimas privilegiadas dos burlões ­, e também na esperança de que, quando se voltar a falar deste assunto, se decida, finalmente, reconhecer que, quando um cidadão é vítima de um acto de delinquência, o Estado é o responsável, ainda que indirectamente, como acontece num jogo de futebol. Espero, pois, que, a curto prazo, se decida estabelecer uma indemnização, por parte do Estado, às vítimas da delinquência comum, e, portanto, também das burlas aos cidadãos.
­ Relatório Lienemann (A5­0172/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei, naturalmente, a favor desta medida. O seu artigo 3º estabelece que, entre 2000 e 2004, serão gastos 300 milhões de euros na protecção das aves em geral e, em particular, de algumas espécies importantes.
Sou, certamente, favorável, pois gosto muito das aves. Antes de vir para aqui aconteceu­me ver a minha gata, que se chama Lulu, com um passarinho na boca. Distraí­a com a comida habitual para gatos, que tanto interesse nos desperta ­ consegui distraí­la ­, peguei no passarinho e levei­o para casa, onde foi tratado com muito carinho.
Sou, portanto, favorável a esta medida, mas gostaria que os Verdes, que são o grupo que mais se distingue neste domínio, se interessassem também pelos pobres diabos que são os idosos e os reformados que não têm que comer, e que todos ­ refiro­me aos Verdes ­ passassem directamente para o Partido dos Reformados.

Figueiredo
. ­ É positivo que finalmente tenha chegado ao seu termo o processo de conciliação em torno da proposta de regulamento relativo ao instrumento financeiro para a terceira fase do Programa LIFE (2000­2004), dado permitir que haja ainda financiamento de projectos, ao abrigo do novo programa, no segundo semestre deste ano.
É igualmente positivo que tenham sido aprovadas alterações relativas aos objectivos do programa, bem como o compromisso de uma proposta relativa a um novo programa.
No entanto, dado que o LIFE é o único instrumento a promover directamente a política ambiental da União Europeia, e com resultados apreciáveis, não se pode deixar de lamentar que, relativamente ao orçamento de referência do LIFE­III, este se tenha ficado pelos 640 milhões de euros, ou seja, apenas mais 27 milhões de euros do que previa a posição comum da Comissão e do Conselho, muito longe, portanto, dos 850 milhões de euros proposto pelo Parlamento Europeu na primeira e segunda leituras.

Isler Béguin
. (FR ) Eis­nos chegados ao termo do braço­de­ferro com o Conselho para defender a rubrica orçamental do ambiente na União Europeia.
Foi com pesar que apoiámos o compromisso elaborado no âmbito da conciliação com o Conselho. Digo com pesar, pois o Conselho concedeu apenas umas migalhas ao Parlamento e devemos dar­nos por satisfeitos.
Dos 850 milhões de euros reivindicados, o bónus obtido corresponde grosso modo ao preço de vinte quilómetros de auto­estrada em França!
Ouso esperar que a exiguidade desta rubrica orçamental não seja o pálido reflexo da política da União em matéria de ambiente, e digo­o sem pôr em causa o trabalho considerável da Direcção­Geral do Ambiente ou da Senhora Comissária, que fazem o que podem com os meios disponíveis.
Mas, neste fórum, repetiremos tantas vezes quantas as necessárias que, para levar a cabo ­ melhor dizendo­, para construir uma verdadeira política do ambiente, é necessário dotá­la dos financiamentos adequados
Enquanto a rubrica orçamental do ambiente for desta ordem de grandeza, o ambiente não será levado a sério, comparativamente com os orçamentos da agricultura ou dos Fundos Estruturais que, por outro lado, contribuem ainda com frequência para a degradação do ambiente. O Programa LIFE não passa de uma gota de água nas políticas europeias.
Aliás, não é o ambiente o sector europeu que não registou uma verdadeira melhoria? Com a explosão dos transportes rodoviários na União, assiste­se paralelamente a uma explosão de efeitos prejudiciais de todo o tipo e, em particular, das emissões de gases com efeito de estufa.
Durante quanto tempo teremos ainda que fazer esta constatação até que as coisas mudem?
Quando a Conselho e a Comissão tomarem a sério a política em matéria de ambiente, a rubrica orçamental que irão propor no âmbito do orçamento geral estará à altura dos desafios a que devemos fazer face.
Tal aplica­se tanto aos projectos políticos em matéria de ambiente como aos meios humanos que devem ser postos à disposição da Direcção­Geral do Ambiente para os levar a bom termo.
­ Relatório Jarzembowski (A5­0173/2000)

Meijer
­ (NL) Senhor Presidente, a circulação de pessoas e bens comporta três factores de concorrência: preço, fiabilidade e rapidez. Nesse âmbito, os caminhos­de­ferro têm sido porventura um pouco deficitários, já que têm vindo a perder, em grande medida, a luta concorrencial face aos transportes rodoviários e aéreos. Por isso mesmo, é conveniente apurar a forma como os caminhos­de­ferro poderão passar a funcionar mais eficazmente e o que será necessário fazer no sentido de aumentar a sua quota de mercado na Europa.
Para isso, podemos pensar em diversas vias. Neste momento, os caminhos­de­ferro franceses atravessam uma fase de franca expansão que comporta um aumento de postos de trabalho, ao fazerem precisamente o inverso daquilo que o senhor deputado Jarzembowski propõe no seu relatório.
O verdadeiro problema é, por consequência, bem diferente daquele que o relator imagina. O verdadeiro problema reside no facto de, durante anos, os caminhos­de­ferro terem sido descurados pelo sector político, inicialmente porque se pensava que eles eram um remanescente do século de XIX em vias de extinção, que para todos os efeitos não conseguiria chegar ao século XXI. Todos os novos investimentos foram então canalizados para a implantação de uma densa rede de auto­estradas e de aeroportos cada vez maiores.
Só quando as consequências ambientais daí resultantes se tornaram visíveis é que as atenções se voltaram de novo para os transportes ferroviários. Nessa altura, porém, já circulava a ideia de que a liberdade económica era mais importante do que a voz democrática do sector político. Porém, o sector político já não queria essa participação em empresas públicas, nem continuar, portanto, a exercer o papel de controlador em nome do consumidor e de guardião do emprego.
As empresas públicas começaram, então, a funcionar cada vez mais como empresas privadas, para as quais o crescimento, os lucros e o valor comercial eram considerados mais valiosos do que as consequências sociais da sua actuação.
A preocupação com os transportes públicos e com a preservação do ambiente deve ser uma missão colectiva de nós todos, ou seja, das nossas administrações públicas eleitas. A questão de saber se, nesse contexto, uma separação entre infra­estruturas e a exploração pelos caminhos­de­ferro é útil, é uma questão que incumbe aos Governos nacionais ou regionais avaliar e não à União Europeia. Além disso, a União Europeia não deve também ocupar­se em absoluto da privatização forçada das transportadoras urbanas e locais, tal como ameaça vir a acontecer em breve.
Para o meu grupo, as considerações que acabei de tecer constituem razão para rejeitar totalmente as propostas avançadas pelo senhor deputado Jarzembowski no seu relatório e para expressarmos o desejo de que as mesmas não possam jamais ser transpostas para medidas políticas.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei, com todo o gosto, a favor do excelente relatório do senhor deputado Jarzembowski, pois não há nada que diga mais respeito à Europa e à aproximação, entre si, dos cidadãos da Europa do que os caminhos­de­ferro.
A livre concorrência no domínio dos caminhos­de­ferro não poderá deixar de melhorar a situação dos transportes ferroviários, não só de mercadorias, mas também de passageiros, e estou já a imaginar os idosos e os reformados, que, finalmente, poderão aproveitar o tempo percorrendo toda a Europa em carruagens­cama, em carruagens­restaurante, em carruagens que possibilitem o conforto em viagem de que não podem de modo nenhum prescindir, precisamente por serem idosos. Não vejo a hora de, finalmente, também graças a esta medida, se poder chegar de comboio aqui, a Estrasburgo, para vir ao Parlamento Europeu, venha­se de onde se vier.

Raschhofer
Senhor Presidente, uma liberalização total conduziria a um aumento da concorrência no sector ferroviário e à maior competitividade dos caminhos­de­ferro face à estrada. É inútil falar de projectos de expansão da rede de caminhos­de­ferro europeia sem que antes tenha havido uma liberalização total. Portanto, é preciso agir com rapidez. Projectos tais como o túnel da base do Brenner só poderão ser competitivos se for possível oferecer transporte de mercadorias a preços competitivos. Com a adopção desta directiva, podemos lançar um sinal claro no sentido da liberalização dos transportes ferroviários. A ausência de uma separação clara entre a prestação de serviços de transporte pelas empresas de transportes ferroviários, por um lado, e a exploração da infra­estrutura, por outro, poria seriamente em causa o objectivo desta directiva. Por isso, rejeitei a solução proposta no nº 4 do artigo 6º da posição comum.

Goebbels
. (FR) Senhor Presidente, como estávamos em segunda leitura não pude manifestar a minha oposição ao relatório Swoboda e, sobretudo, ao relatório Jarzembowski.
O Conselho e a Comissão tinham logrado um certo equilíbrio tomando em linha de conta as especificidades das pequenas redes e das ilhas longínquas. O Parlamento, animado pelo propósito de ir sempre mais longe e mais depressa do que a Comissão e o Conselho, puxou do seu rolo compressor­ regularizador e pretende meter todas as redes no mesmo saco.
Dizem­nos que liberalizar os transportes ferroviários nos irá oferecer um leque mais alargado de serviços. Ninguém ignora que tal só se verificará nas grandes linhas, muito frequentadas, e que os serviços públicos vão sofrer a concorrência nas linhas mais rentáveis, mas quanto ao resto vão ter que ocupar­se do serviço público e em condições nem sempre muito interessantes.
Sou contra a esta lógica ultraliberal e quis manifestar a minha oposição.

Caudron
. (FR) Melhor será dizê­lo já: recuso­me a subscrever a visão ultraliberal que nos propõe este relatório do deputado Jarzembowski! Ele vai muito além do que é proposto na posição comum apresentada pelo Conselho. Defende uma liberalização radical dos caminhos­de­ferro comunitários, recusando­se a conceder períodos transitórios, que no entanto são indispensáveis para permitir uma adaptação progressiva às novas normas.
Propõe um período de cinco anos de transição para liberalizar os serviços internacionais de transporte de mercadorias. Afirma ainda que, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, os Estados­Membros deverão ter procedido à abertura de toda a rede, nacional e internacional, no que se refere ao transporte de mercadorias. E, para coroar tudo isto, até ao ano 2010, advoga a abertura de toda a rede ferroviária tanto para o transporte de mercadorias como para os serviços de passageiros!
Em momento algum o deputado Jarzembowski tem em mente as obrigações de serviço público que, neste domínio, assumem uma importância fundamental. Em momento algum refere os riscos que poderão advir de uma liberalização radical em termos de segurança.
Daí não ter votado favoravelmente nenhuma das propostas de alteração que nos apresentou.

Lulling
A realização do mercado interno para os transportes ferroviários é, sem dúvida, tão desejável como necessário. Creio, porém, que este objectivo pode ser atingido após um período de transição razoável, de acordo com o princípio da liberalização gradual, sem que tenha necessariamente de haver uma separação legal entre a prestação de serviços de transporte por parte das empresas de transporte ferroviário e a exploração da infra­estrutura.
Sendo assim, não posso aprovar a recomendação para segunda leitura, conforme foi proposta pela maioria dos membros da nossa Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. No meu pequeno país, o Luxemburgo, uma tal cisão da nossa companhia de caminhos­de­ferro seria, por muitos e bons motivos, até no que diz respeito à segurança e à qualidade dos transportes e também às condições de trabalho dos empregados dos caminhos­de­ferro, inadequada e até mesmo absurda.
A posição comum do Conselho é muito melhor para nós, pois leva em conta a situação geopolítica e geográfica de certos países, sem contudo pôr em risco a integridade do mercado interno.
Também não concordo com a eliminação, na segunda leitura, da disposição que permite ao Luxemburgo, enquanto Estado­Membro com uma rede de caminhos­de­ferro relativamente pequena, não aplicar até 31 de Agosto de 2004 os requisitos segundo os quais as funções determinantes para um acesso real e não discriminatório à infra­estrutura serão atribuídas a uma entidade independente. Nos termos do artigo 6º da directiva, os Estados­Membros são de facto obrigados a criar entidades independentes para o desempenho das tarefas previstas.
Pelos motivos que referi, não me foi possível aprovar essas alterações fundamentais à posição comum do Conselho. Considero muito melhor e bastante mais realista o compromisso negociado a 28 de Março de 2000 no Conselho de Ministros.

Vachetta
. (FR) O transporte ferroviário está hoje no cerne dos projectos de desregulamentação e de liberalização dos serviços públicos empreendidos pela União Europeia.
A revisão da Directiva 91/440, segundo as conclusões do relatório Jarzembowski, abre as portas à privatização ao propor a separação entre a gestão da infra­estrutura e a prestação de serviços de transporte, bem como o direito de acesso às infra­estruturas, a médio prazo, a qualquer empresa na perspectiva de uma abertura total ao mercado e à concorrência do transporte de mercadorias e de passageiros.
As orientações do relatório Jarzembowski tendem a alinhar o mais possível a gestão das empresas ferroviárias pela do sector privado e a introduzir a pressão da concorrência. Usam como pretexto as deficiências no funcionamento do serviço público e salientam os melhores resultados do sector privado com base em comparações parciais, que não tomam em conta todos os elementos e as missões cumpridas na sua globalidade.
A lógica do relatório Jarzembowski conduzirá inevitavelmente a uma deterioração da segurança, à degradação da qualidade dos serviços e das prestações, à diminuição do serviço prestado à clientela e a uma regressão social para o pessoal. O relatório ignora a verdadeira necessidade das populações europeias: um serviço público coordenado e harmonizado à escala europeia, que, hoje, fosse susceptível de garantir um elevado nível de eficácia, de qualidade, de segurança e de equidade para os trabalhadores e para os utentes. Por este motivo, não podendo aceitar nem o statu quo nem o salto em frente, ainda que progressivo e enquadrado da liberalização, votei contra o relatório Jarzembowski.

Whitehead
Todos nós aplaudimos a chegada da segunda era dos caminhos­de­ferro e reconhecemos que a liberalização do mercado pode continuar, com a oportunidade económica e as necessidades do serviço público, a promover essa chegada. O Reino Unido inventou os caminho­de­ferro, desenvolveu­os e foi o primeiro país a privatizá­los. Como membro do Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários, Marítimos e dos Transportes da Grã­Bretanha, as minhas opiniões pautam­se pelo equilíbrio que estabelecermos em matéria de desenvolvimento ferroviário. Deveríamos ter reconhecido aqui que os sistemas ferroviários europeus são todos diferentes e que a sua diversidade merece as derrogações propostas. Deveríamos ter colocado maior ênfase na instauração de entidades reguladoras dos transportes ferroviários, como agora existem no Reino Unido, e menos na ideologia da separação física entre infra­estrutura e serviços de transporte. E temos de ter a certeza absoluta de que temos sistemas de licenças que tragam consigo obrigações, e benefícios para os passageiros nas redes de transportes. Ninguém devia ter ignorado estas questões na votação a que hoje procedemos.
­ Relatório Swoboda (A5­0171/2000)

Meijer
­ (NL) Senhor Presidente, todos concordamos quanto ao facto de que algo terá de mudar nos caminhos­de­ferro. Em vez de funcionarem apenas dentro das fronteiras de cada um dos Estados­Membros, eles terão de passar a funcionar dentro de uma grande rede europeia.
Os longos períodos de espera, os transbordos nas fronteiras e a supressão de ligações internacionais contínuas, como realmente existiam no passado, constituem uma fonte de irritação.
O funcionamento ineficaz, conservador e burocrático, que tanta irritação suscita aos utentes e desnecessariamente afugenta passageiros e carga para outros modos de transporte, é algo que todos gostariam de ver resolvido.
Como já tive oportunidade de assinalar ontem, e também em debates anteriores, será necessário melhorar a cooperação entre as empresas de transporte ferroviário dos diferentes Estados­Membros, para que seja possível chegar a soluções comuns adequadas para o tráfego transfronteiriço. Essa busca de cooperação já devia, porém, ter sido iniciada há muito.
Dessa forma, aqueles que pretendem destronar as empresas de transporte ferroviário existentes, substituindo­as por novos operadores que, com piores circunstâncias laborais, piores condições de trabalho e menos respeito pelo ambiente, pretendem oferecer preços mais baixos, não teriam tido tantas hipóteses.
O senhor deputado Swoboda observa, com razão, que o atraso de vários anos que se regista neste sector, em termos de investimentos a favor da capacidade da infra­estrutura e da tecnologia, tem agora que ser recuperado. O relator mantém aberta a possibilidade de compensações financeiras por parte das autoridades públicas, no sentido de assegurar a utilização das infra­estruturas para transportes públicos, não excluindo igualmente um papel para as empresas públicas no futuro.
Por outro lado, contudo, a postura do relator, segundo a qual neste ramo empresarial as liberdades para todos têm de ser disponibilizadas de forma equitativa, tornam­no refém de ideias liberais. Revemos isso igualmente no seu ponto de vista de que é preciso chegar a uma cobertura total dos custos, em vez de se partir de custos adicionais para cada comboio adicional.
Uma consequência disso, que o relator não prevê, poderá ser que passageiros e mercadorias acabem por ser remetidos para outros modos de transporte que, com base nesse mesmo fundamento, podem concorrer estruturalmente com preços mais baixos. Eles são mais baratos para o utente, mas mais caros para a sociedade no seu todo, uma vez que podem lidar de forma menos cuidadosa com o emprego e com o ambiente.
O senhor deputado Swoboda suprime igualmente as cláusulas de excepção para as regiões insulares e os Estados­Membros que não possuem ligações ferroviárias transfronteiriças, como as formuladas na posição comum do Conselho. O relator invoca para isso o argumento de que todos deverão sofrer por igual as consequências da liberalização. Dessa forma, o senhor deputado Swoboda não melhora pois, quanto a nós, a posição comum do Conselho.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei também a favor do relatório Swoboda. Não estou, de modo nenhum, de acordo com o deputado que me precedeu; considero que a liberalização dos serviços públicos pode ir também de encontro aos interesses dos cidadãos, particularmente porque esta medida Swoboda prevê um adequado serviço de transportes de interesse público, com compensações por parte do Estado.
Com o meu voto favorável espero também que, finalmente, com base, entre outras coisas, nesta indicação, os Estados decidam deixar viajar gratuitamente, sem despesas, os cidadãos sem posses, os que têm menos recursos, entre os quais não podemos deixar de referir os idosos e os reformados, cujas pensões não lhes permitem sequer viver.
Os Estados da Europa devem ajudar os cidadãos sem recursos, inclusivamente com serviços gratuitos.

Poli Bortone
Registamos com agrado o processo de liberalização em curso no sector, pois estamos convictos de que a criação de um grande mercado europeu constitui uma importante oportunidade para que cresça e melhore.
Apoiamos a posição comum do Conselho, dado que representa um equilíbrio que marca uma nova etapa na abertura do mercado ferroviário, na expectativa de disposições que garantam uma equilibrada concorrência intramodal e intermodal.
A actividade ferroviária é o resultado de uma associação permanente e tecnicamente forte de actividades conduzidas por diferentes operadores ­ gestores da infra­estrutura, empresas de transporte ferroviário, gestores de estações, etc. ­ com múltiplas funções. Se a eficiência económica o impuser, estes operadores podem, em alternativa, desempenhar um papel de gestores da infra­estrutura e de empresa de transporte ferroviário. Nada faz pensar, a este propósito, que a separação total melhore o sistema em termos de abertura, de eficácia e de segurança.
A separação total não é uma condição necessária à abertura do mercado ferroviário do mercado único europeu.
A existência de empresas que assegurem, ao mesmo tempo, funções de gestão da infra­estrutura e de empresa de transporte ferroviário não impede essa abertura, na medida em que procedimentos transparentes e não discriminatórios devem ser aplicados e controlados por uma entidade reguladora independente.
Mais ainda: a empresa integrada está, em geral, mais bem posicionada para desenvolver novas tecnologias respeitantes, simultaneamente, à gestão da infra­estrutura e à empresa de transporte ferroviário.
Uma empresa de transporte ferroviário orientada, nas suas decisões, para uma optimização técnica e económica está em posição de concretizar rapidamente as inovações necessárias e de assumir a responsabilidade do risco do investimento.
O sistema ferroviário é um sistema tecnicamente diversificado, que necessita, em todo o caso, de uma forte coordenação, qualquer que seja a solução organizativa escolhida. A segurança é, certamente, mais bem garantida quando a gestão do sistema ferroviário está confiada a uma empresa integrada, visto que:
­ a empresa tem o controlo do conjunto dos elementos do sistema e das suas interacções;
­ beneficia de um retorno de experiência mais completo e mais rápido quanto aos acontecimentos respeitantes ao sistema;
­ proporciona às autoridades a segurança de um responsável único pela segurança do sistema.
É essencial o respeito pelos princípios de equidade e de transparência na atribuição das capacidades ou na tarificação, mas não é seguro que o sistema de separação seja adequado para garantir da melhor forma o respeito por estes princípios. Com efeito, num cenário de empresas integradas, uma entidade reguladora ferroviária, tal como previsto na posição comum aprovada em Março, pode perfeitamente assegurar o controlo de um acesso à rede não discriminatório e um custo justo dos traçados.
A vigilância relativamente à concorrência no transporte ferroviário europeu seria, pois, garantida ­ adicionalmente aos órgãos de fiscalização estatais já em parte existentes ­ de modo mais efectivo e alargado pela entidade reguladora ferroviária prevista na posição comum do Conselho.
Finalmente, no tocante à derrogação, concordo inteiramente com a tese defendida pelo colega deputado Collins.
­ Relatórios Swoboda e Jarzembowski

Collins
O Pacote de Infra­Estruturas Ferroviárias acordado pelo Conselho "Transportes" de Dezembro último foi o resultado de algumas negociações muito difíceis. A posição comum representa um equilíbrio delicado que apoia os princípios da liberalização do sector ao mesmo tempo que tem devidamente em conta as especificidades dos diferentes Estados­Membros.
Parte dessa posição comum inclui uma complexa derrogação relativa à Irlanda, à Irlanda do Norte e à Grécia e também outras considerações respeitantes ao Luxemburgo. No caso da Grécia e de ambas as partes da ilha da Irlanda existem obstáculos geográficos evidentes a uma participação plena num mercado ferroviário único.
Nessas circunstâncias, a implementação total do Pacote ferroviário traduzir­se­ia num encargo considerável para as administrações daqueles Estados­Membros, sem nenhum dos benefícios para os consumidores que o referido pacote se destina a proporcionar.
As alterações que apresentei aos relatórios dos senhores deputados Jarzembowski e Swoboda visavam repor o equilíbrio estabelecido pela posição comum. A posição do Conselho é, no meu entender, de todo o interesse tanto do sector ferroviário como do consumidor.
Gostaria de chamar ainda a atenção para o facto de que a derrogação para a Irlanda, a Irlanda do Norte, a Grécia e o Luxemburgo só abrange os elementos do pacote em que a implementação não serviria qualquer objectivo real e prático. Para além disso, há mesmo cláusulas de salvaguarda incorporadas nesta derrogação que a fariam caducar na totalidade se acaso surgisse algum novo operador nos mercados ferroviários da Irlanda ou da Grécia.
Em resumo, caros colegas, como membro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, reconheço como é desejável o desenvolvimento de um mercado único no sector da prestação de serviços ferroviários e os benefícios potenciais para o consumidor. A concessão de uma derrogação às redes ferroviárias da Irlanda, da Irlanda do Norte e da Grécia, que se encontram numa situação à parte em termos geográficos, não vem minar de forma nenhuma este princípio.
Por outro lado, a eliminação da derrogação viria impor encargos e custos administrativos desnecessários a esses Estados­Membros sem trazer quaisquer benefícios visíveis a nenhuma das partes interessadas.

De Rossa
Desejo que fique registada a minha profunda preocupação com a decisão do PE de procurar eliminar a derrogação irlandesa (que inclui a Irlanda do Norte e a Grécia) dos plenos efeitos desta directiva. A posição do Parlamento Europeu assenta na concepção errada de que é possível haver uma abordagem "igual para todos" dos caminhos­de­ferro da Europa. Há, sem dúvida, circunstâncias relativas à ilha da Irlanda e à posição de isolamento da Grécia no que respeita a caminhos­de­ferro que têm de ser tomadas em consideração.

Esclopé
. (FR) O senhor deputado Jarzembowski considerou que a União Europeia devia fazer o possível por realizar o mercado interno no sector ferroviário até 2005, por forma a dar às empresas do sector ferroviário a oportunidade de se apoderarem de uma parte do mercado do sector rodoviário. Só poderemos congratular­nos com este objectivo, duplamente desejável, tanto do ponto de vista económico como numa óptica ecológica.
No entanto, opomo­nos à liberalização total, tal como preconizada, dos caminhos­de­ferro. Não queremos que nos seja imposto um modelo único!
O transporte ferroviário em França é um serviço público precioso, verdadeiro instrumento do ordenamento do território no sentido lato do termo, mas também ­ e sobretudo ­ do ponto de vista rural. O modelo de caminhos-de­ferro francês constitui igualmente um elemento de coesão social. Com efeito, é absolutamente normal manter em serviço apeadeiros pouco rentáveis por via de financiamentos obtidos a partir dos lucros de estações que o são muito mais. Consequentemente, enquanto deputado francês do Grupo EDD, estou profundamente empenhado em defender a noção de serviço público através deste dossier.
Além disso, uma abertura total e vinculativa da infra­estrutura ferroviária poderia travar o desenvolvimento dos caminhos­­de ferro comunitários, entre outros, mercê da instabilidade e da incerteza que induziria num mercado que requer um apurado nível técnico e investimentos elevados tanto para as empresas ferroviárias como para as colectividades.
Para terminar, recordar­vos­ei que, enquanto deputado EDD, defendo a manutenção no emprego e na coesão social, nomeadamente em meio rural, a fim de preservar a actividade. É ainda mais importante zelar por que serviços públicos que são oferecidos nas nossas aldeias não desapareçam. Se os caminhos-de­ferro se liberalizarem, poderemos dizer adeus à vida nos nossos campos e é por esse motivo que nos opomos a esta liberalização cega e às suas consequências!

Hedkvist Petersen
A actual evolução dos transportes na Europa é insustentável a prazo. O transporte pesado de mercadorias por estrada gera problemas de congestionamentos de trânsito, de ruídos e de emissão de substâncias perigosas para o ambiente. A fim de travar esta evolução, é necessário que o transporte rodoviário de mercadorias seja transferido para os caminhos­de­ferro. Porém, a situação actualmente existente na Europa, com quinze sistemas ferroviários distintos, torna impossível ao tráfego ferroviário competir, em igualdade de condições, com o tráfego rodoviário. Para isso, será necessário liberalizar os caminhos­de­ferro europeus e abrir o mercado do transporte ferroviário de mercadorias.
Os deputados social­democratas suecos Pierre Schori, Anneli Hulthén, Jan Andersson, Maj­Britt Theorin, Göran Färm e Ewa Hedkvist Petersen desejam manifestar as seguintes posições a propósito das propostas da recomendação para segunda leitura apresentadas pelos senhores deputados Jarzembowski e Swoboda.
Uma das medidas mais importantes a tomar para reduzir as desvantagens competitivas dos caminhos­de­ferro é a separação entre a propriedade das infra­estruturas e a das empresas operadoras de tráfego. Esta separação deve fazer­se o mais rapidamente possível, porque constitui uma condição para que as várias empresas operadoras possam concorrer entre si num plano de igualdade, tal como nos restantes modos de transporte.
Para que exista uma concorrência justa, é também necessário que as taxas de utilização das vias se baseiem no princípio dos custos marginais decorrentes do tráfego, por exemplo, o ruído, o impacto ambiental, os riscos de acidentes, etc. O objectivo é criar um sistema de tarifação neutro em termos de concorrência e que não discrimine qualquer modo de transporte.
­ Relatório Wieland (A5­0174/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Wieland, porque as qualificações profissionais devem ser melhoradas na União Europeia. Entre estas contam­se também as relativas aos enfermeiros e aos médicos. Nesta medida aumenta­se, justamente, de dois para três anos a duração mínima da formação necessária para a atribuição de um diploma em medicina geral, e sou favorável a este aumento. Mas o meu voto favorável pretende ser também a expressão de um desejo: se é bom que haja médicos que sabem tratar bem os doentes, é igualmente necessário que, na União Europeia, os cidadãos doentes tenham a possibilidade de se tratarem. Infelizmente, as pessoas indigentes, as pessoas idosas e um grande número de reformados mal têm com que viver, tomando uma única refeição por dia: não têm dinheiro para se tratarem.
Espero, pois, e desejo ­ é esse o sentido do meu voto favorável ­ que também os cidadãos sem recursos possam ter acesso a cuidados médicos.

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) Votámos favoravelmente todas as alterações que vão no sentido do reconhecimento em toda a União Europeia dos diplomas e qualificações obtidos num dos Estados.
Somos a favor de tudo o que contribua para unificar as condições dos trabalhadores e facilitar a consciencialização da identidade dos seus interesses para além das fronteiras.
Votámos igualmente, não obstante o seu carácter por vezes pouco realista, a favor de todas as alterações que vão no sentido de uma maior qualificação e no sentido do intercâmbio de informações entre os diversos países.
Não podemos deixar de assinalar porém alguma hipocrisia em relação aos médicos de países terceiros, já que não lhes são reconhecidos nem as suas qualificações nem os seus diplomas. O relatório afirma que sobre isto não se dispõe de estudos fiáveis. Todavia, em numerosos países da Europa e, pelo menos, em França, centenas de médicos estrangeiros exercem a sua actividade profissional nos hospitais a troco de salários inferiores dado os seus diplomas não serem reconhecidos. Há, pois, que envidar rapidamente esforços com vista ao reconhecimento das suas qualificações.
As insuficiências no domínio da saúde, as desigualdades no acesso a cuidados de elevada qualidade prestados por profissionais competentes, as desigualdades entre regiões e, sobretudo, entre classes sociais, não resultam de uma insuficiente harmonização das regulamentações. Resultam, sim, da insuficiência dos meios postos à disposição do serviço público de saúde. Em termos mais gerais, resultam do facto de uma sociedade caracterizada pela desigualdade engendrar inevitavelmente uma medicina a várias velocidades.

Caudron
. (FR) Saúdo esta iniciativa, que tem em vista simplificar e clarificar as directivas relativas ao sistema geral dos diplomas e qualificações profissionais.
Efectivamente, dado ser interpelado amiúde por estudantes que se debatem com dificuldades suscitadas pelo sistema de reconhecimento instituído pelas directivas de 1989 e 1992, não estarei a exagerar dizendo que é urgente!
Não se avalia até que ponto os mecanismos são opacos. Este domínio caracteriza­se pela mais absoluta insegurança jurídica.
Inúmeros estudantes deparam com barreiras intransponíveis quando se dirigem às administrações dos Estados­Membros para obter a indispensável validação da sua formação. Isso deve­se nomeadamente ao facto de ser difícil identificar os serviços a que devem dirigir­se, mas também à falta de formação adequada do pessoal dessas administrações para dar resposta às suas solicitações. Assim, remetem­nos de um serviço para outro, o que não deixa de conferir morosidade ao processo.
Recebem frequentemente recusas injustificadas, que os colocam em situações absolutamente intoleráveis, vedando­lhes o acesso ao mercado de trabalho noutro Estado­Membro. No plano dos princípios, trata­se de uma flagrante violação da liberdade de circulação de pessoas. No plano humano, trata­se de pessoas a quem é negado o direito de exercerem a sua profissão, fazendo tábua rasa dos esforços que envidaram para obter as suas qualificações profissionais.
Coloca­se igualmente o problema do custo do processo de reconhecimento, que me parece excessivamente elevado.
Congratulo­me, pois, por finalmente serem tomadas medidas que permitirão traduzir na prática o princípio da livre circulação de pessoas, se bem que, a meu ver, estas sejam ainda amplamente insuficientes!
Concretamente, a proposta de directiva contém disposições interessantes em termos de clarificação da legislação existente.
Assim, prevê­se que o Estado­Membro de acolhimento tome em consideração a experiência adquirida pelo interessado após a obtenção do diploma e que não possa continuar a exigir sistematicamente medidas de compensação (prova de aptidão). Uma nova disposição possibilitará igualmente evitar a exigência de dois anos de experiência profissional. Trata­se também de garantir a segurança jurídica em matéria de reconhecimento da formação obtida por nacionais de Estados da União em países terceiros.
O Parlamento Europeu, aquando da sua primeira leitura, propusera muitas outras disposições, que tinham nomeadamente em vista alargar as obrigações em termos de informação dos Estados­Membros. O Conselho não acolheu nenhuma das alterações propostas. Trata­se de uma atitude eloquente e que ilustra a ausência de vontade política neste domínio.

De Rossa
Desejo que fique registada a minha satisfação pelo facto de as directivas actuais que regem as habilitações dos arquitectos serem de molde a permitir que aqueles que neste momento não estão registados como arquitectos na Irlanda possam passar a estar. É evidente que isto exige negociações e acordos entre diversas organizações representativas dos arquitectos na Irlanda relativamente a um processo de registo.
­ Acordo­quadro "Relações Parlamento/Comissão" (C5­0349/2000)

Meijer
­ (NL) Senhor Presidente, o acordo­quadro celebrado entre o Parlamento e a Comissão, tal como nos é apresentado hoje, preconiza precisamente o inverso do alargamento da possibilidade de acesso aos documentos europeus para o nível dos Estados­Membros que vão mais longe nesse domínio, prometido pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi. O acordo­quadro reitera a prática existente ou restringe até mesmo um pouco a possibilidade de acesso aos documentos.
Nos termos dessa decisão, um direito que ainda assiste aos deputados do PE, seria dessa forma restringido a alguns privilégios, enquanto a lista de documentos, que só podem ser disponibilizados mediante autorização de terceiros, seria, além disso, alargada a organizações internacionais, como a OMC e o Banco Mundial.
O Parlamento Europeu não teve sequer possibilidade de debater ou alterar este acordo. Ora, uma administração pública que oculta informação aos seus cidadãos, não é fidedigna, e uma administração pública que não leva a sério nem mesmo os seus deputados, não está ainda preparada para a democracia.
Em alguns Estados­Membros, entre os quais os Países Baixos, já estamos felizmente, há muitos anos, habituados a melhores práticas.
Este acordo­quadro revela o atraso que se regista ainda na União Europeia nesse domínio, o que pouco de bom augura quanto à possibilidade de envolvimento democrático dos eleitores. Por isso mesmo, votei obviamente contra.

Breyer
Senhor Presidente, opus­me ao acordo­quadro e votei contra ele, pois considero­o uma afronta, não apenas para os deputados democraticamente eleitos, mas também para os cidadãos. Não percebo por que razão temos duas classes de direitos, por que razão não confiam nos simples deputados e tão­pouco nos relatores, por que razão estes não podem ter acesso às informações confidenciais. Se tencionamos levar a sério o nosso mandato, se realmente quisermos controlar a Comissão, esta é uma condição fundamental. Temo que este acordo­quadro resulte, basicamente, na manutenção da política de falta de transparência dos últimos anos, em vez de aproveitarmos aquela que é uma oportunidade real para finalmente tentar cumprir a nossa missão, ou seja, bater­nos por mais transparência e para que a Comissão não continue a esconder­se atrás de documentos confidenciais. É isso que eu gostaria, que se partisse do princípio de que todos os deputados são iguais e ninguém tem mais nem menos direitos.

Berthu
. (FR) O acordo­quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão vem clarificar com utilidade alguns aspectos, designadamente no que respeita à circulação da informação. À semelhança porém de outros 145 deputados e, nomeadamente, dos membros do Intergrupo SOS Democracia, não votei a favor, por duas razões.
Desde logo, o Anexo III, que restringe a transmissão de informações confidenciais ao Parlamento Europeu, consubstancia­se numa regressão relativamente à situação actual. É evidente que o Parlamento Europeu nem sempre é fiável no tocante a questões de confidencialidade. Mas, por outro lado, a Comissão poderá utilizar estas disposições para organizar de forma mais completa a opacidade em torno dos casos delicados que lhe dizem respeito.
Em segundo lugar, e sobretudo, o acordo­quadro guarda silêncio sobre a questão fundamental da política das relações entre a Comissão e os jornalistas que são do seu agrado. Normalmente, nenhum documento deveria ser divulgado à imprensa antes da sua transmissão ao Conselho e ao Parlamento. Na realidade, estamos completamente enganados. Acontece com muita frequência termos conhecimento através dos jornais de propostas de textos da Comissão que, oficialmente, ainda não foram divulgados. Os deputados encontram­se na situação ridícula de ser chamados a pronunciar­se sobre textos dos quais não têm conhecimento.
Casos como estes não são de forma alguma acidentais. Trata­se de uma política deliberada da Comissão, que consiste em ganhar as graças dos jornalistas comunicando antecipadamente os textos aos que tem como amigos, para que estes os utilizem em benefício próprio. Todos quantos não constem da lista dos amigos publicam os seus artigos uma semana mais tarde e, por conseguinte, a posteriori em relação ao acontecimento, com as consequências negativas daí decorrentes para a sua carreira profissional. Assim, logicamente, cada um procura merecer o agrado da Comissão para poder figurar na lista dos eleitos. É fazendo uso destes meios ­ e de outros ­ que a Comissão tem todos na mão.
Por conseguinte, um acordo­quadro que tivesse a pretensão de respeitar um mínimo de deontologia deveria ter proibido expressamente a Comissão de facultar documentos aos jornalistas antes de os ter transmitido aos deputados, e deveria igualmente ter previsto sanções para os funcionários que infringissem esta norma. Na ausência de tais disposições, entendemos que as boas resoluções da Comissão sobre a transparência são extremamente falaciosas.

Blak, Lund e Thorning­Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses votaram contra o acordo­quadro visto que, na forma actual, não cumpre as condições relativas aos fluxos transparentes de informação entre o Parlamento e a Comissão. O artigo 276º do Tratado refere que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias ao processo de quitação. O acordo­quadro constitui uma restrição a esta disposição. Nos termos do acordo­quadro apenas o Presidente do Parlamento, o presidente da Comissão de Controlo Orçamental e a Conferência de Presidentes poderão solicitar informações à Comissão. Como tal, poderá ser negado aos relatores e aos membros "normais" o acesso às referidas informações.
Do ponto de vista político não é admissível que o presidente duma comissão possa decidir quais as informações que podem ser passadas. De um ponto de vista jurídico é igualmente um problema, dado que a responsabilidade, de acordo com o Regimento do Parlamento, é delegada ao respectivo relator. Na prática este aspecto irá demorar o procedimento de quitação. Segundo o acordo­quadro, o Parlamento e a Comissão deverão chegar a acordo sobre os documentos que devem ser distribuídos. Entretanto não é razoável que seja a Comissão (que está sujeita a controlo) a participar na deliberação sobre quais as informações a distribuir. As disposições aplicáveis aos documentos confidenciais são de resto muito demoradas, podendo ser utilizadas pela Comissão para não entregar as informações. Esperamos que se consiga alcançar um melhor acordo no que diz respeito à distribuição de informações relativas ao processo de quitação. Na forma actual o acordo constitui uma restrição ao direito, consagrado no Tratado, de acesso do Parlamento às informações.

Gahrton e Schörling
. O Parlamento é responsável por conceder quitação da execução orçamental e fiscalizar a utilização dos recursos da União pela Comissão. Para poder tomar uma decisão bem fundamentada, o Parlamento precisa de dispor de toda a informação que entenda necessária. Tal como está redigido o acordo­quadro e, especialmente, o Anexo III, em caso de dúvida, é à Comissão que cabe a decisão final de transmitir ou não um determinado documento ao Parlamento. É absolutamente inaceitável que seja a própria entidade que vai ser fiscalizada a decidir qual a informação a que a entidade fiscalizadora deverá ter acesso.
Consideramos que este acordo está em conflito com o artigo 276º do Tratado, o qual estipula claramente que o Parlamento deve ter acesso à informação de que necessite. O acordo refere­se ainda a outros aspectos da cooperação com a Comissão, e também nestes domínios se verifica um recuo em relação a promessas anteriormente feitas.
No domínio da informação relativa a acordos internacionais, fizeram­se alguns progressos, até ao momento em que os governos dos Estados­Membros intervieram para piorar o texto. Até os governos nórdicos apoiaram um recuo, que permitirá agora que os Estados­Membros não tenham sequer de explicar por que razão não querem que a Comissão transmita documentos que eles próprios lhe entregaram.

Sacrédeus
. (SV) Em 8 de Junho de 2000, a Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu aprovou o acordo­quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão. A respectiva votação terá lugar na sessão de Julho, mas não será dada aos deputados qualquer oportunidade de discussão ou de propor alterações.
Sem que tenha havido, no seio dos grupos políticos, qualquer análise ou discussão mais aprofundada, os presidentes dos grupos aprovaram este acordo, que transfere para a Comissão o direito de decidir a que documentos o Parlamento pode ter acesso. Isto significa que os representantes eleitos deixam de ter um verdadeiro controlo sobre o processo legislativo, ficando apenas a assistir, do lado de fora.
Noutras ocasiões, os presidentes dos grupos instaram unanimemente a Comissão a que reconhecesse aos deputados o direito legal de acesso aos documentos entregues. Contudo, em 8 de Junho, aceitaram que o Presidente Prodi não cumprisse todas as promessas que fez quando tomou posse.
Como deputados do Parlamento, devemos ter o direito legal a uma informação completa.
Podem existir, naturalmente, excepções bem fundamentadas, que haverá que respeitar. Sem dúvida alguma que a Comissão, como órgão executivo, está no seu pleno direito de analisar diferentes pontos de vista e de produzir documentos internos de trabalho, sem ter a obrigação de os dar a conhecer exteriormente. Em contrapartida, deve estar também fora de dúvida que, no exacto momento em que um documento é transmitido a qualquer entidade exterior à Comissão, o Parlamento deve ter direito à mesma informação.
Um jornal pode publicar informações retiradas de um documento que transpirou para o exterior, quando os deputados do Parlamento não têm acesso ao documento em questão. Os estagiários que trabalham nos serviços do Conselho de Ministros ou das representações dos Estados­Membros têm acesso a documentos que nem os deputados, nem os presidentes das comissões, nem os presidentes dos grupos políticos, nem os relatores têm qualquer possibilidade de consultar.
Quando o Presidente da Comissão, Romano Prodi, visitou o Parlamento para se apresentar, no primeiro semestre do ano passado, antes da posse da actual Comissão, prometeu que os membros do Parlamento teriam acesso aos documentos que fossem transmitidos a entidades ou organizações exteriores à Comissão, ou quando fossem objecto de fugas para os meios de comunicação social.
Considerando que o acordo­quadro contém, em alguns aspectos, melhorias em relação à prática até agora existente, não deve ser rejeitado na sua totalidade. No entanto, deveria conter, pelo menos, as promessas feitas pelo Presidente Prodi em nome da Comissão.
A política de porta fechada é inaceitável, tanto para o público, como para os representantes eleitos e para os jornalistas. Os deputados devem pugnar pelos seus direitos enquanto representantes do povo.

Van Lancker
. ­ (NL) O Acordo­quadro dá incontestavelmente alguns impulsos interessantes com vista a uma maior transparência das relações entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.
No entanto, não posso concordar com o Acordo no que se prende com o regime relativo aos documentos confidenciais aí proposto. O facto de um pedido de consulta de documentos confidenciais ter de passar pelos presidentes das comissões parlamentares ou da Presidência do Parlamento Europeu é, quanto mim, inaceitável. Além disso, não incumbe a uma só Instituição decidir o que é e o que não é confidencial.
Por esse motivo, abstive­me da votação.
­ Sistema "Échelon" (B5­0593 e 0594/2000)

Berthu
Senhor Presidente, hoje, o Parlamento Europeu cobriu­se de vergonha e abalou seriamente a sua credibilidade. Efectivamente, acaba de recusar a constituição de uma comissão de inquérito sobre a rede de espionagem electrónica "Echelon", criada pelos Estados Unidos à escala mundial, rede esta que constitui uma violação das liberdades individuais, falseia a concorrência económica e prejudica interesses fundamentais dos países da Europa.
Em contrapartida, a nossa assembleia conseguiu ficar com a consciência tranquila adoptando uma fórmula muito atenuada, a da comissão temporária, que, nos termos do nosso Regimento, disporá de muito menos poderes de investigação do que o teria a comissão de inquérito. E para ficar absolutamente certo da sua ineficácia, o Parlamento diluiu o mandato que lhe conferiu numa multiplicidade de questões extremamente vastas, tais como os riscos dos serviços secretos em geral no tocante aos direitos individuais ou a avaliação da protecção facultada pela cifragem , no que respeita à vida privada dos cidadãos.
Muito embora 172 deputados, entre os quais eu próprio, tivessem tomado a iniciativa de solicitar uma votação a favor da criação de uma comissão de inquérito, a Conferência dos Presidentes, dominada pelos socialistas e democratas­cristãos que obedeciam às ordens de nem sei quem, conseguiu que o dossier fosse posto de lado. É uma atitude que contrasta com a do Ministério Público francês, que teve a coragem de confiar um inquérito à nossa DST sobre a rede "Echelon" . Vemo­lo como uma ilustração da ideia segundo a qual, não obstante os seus protestos de boas intenções, o Parlamento Europeu, isolado dos povos, constitui, em matéria de protecção dos cidadãos, sobretudo um elo fraco, já que demasiado sensível às pressões dos interesses estrangeiros.
E, para terminar, deixarei expresso o mesmo voto que formulei na minha intervenção de 30 de Março: a rede "Echelon" deve ser neutralizada ou, caso se entenda que pode desempenhar um papel na luta contra a criminalidade organizada, há que partilhar as suas tarefas entre os países ou confiá­la a uma organização internacional devidamente controlada.

Alavanos
De acordo com a audição da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, o sistema "Echelon" foi promovido pelos EUA e pelo Reino Unido a um sistema mundial de espionagem das telecomunicações, de que também têm sido vítimas os países da União Europeia. Assume especial importância a presença de bases do "Echelon" na República de Chipre, e concretamente nas bases britânicas, a qual está associada às tentativas anglo­americanas para impedirem a independência de Chipre.
A questão assume proporções enormes para a democracia e a liberdade das comunicações. O Parlamento Europeu tem o dever de constituir uma comissão de inquérito, nos termos do artigo 151º do Regimento, como fez no caso das vacas loucas, com resultados muito positivos. A constituição de uma simples comissão temporária nos termos do artigo 150º não dará, receio eu, ao Parlamento a possibilidade de lançar luz sobre o "Echelon" e equivale a uma cedência da nossa parte às pressões dos EUA e da Grã Bretanha.

Martinez
. (FR) Os Estados Unidos espiam­nos através de uma rede de satélites, de antenas, de computadores de grande potência, tudo isto utilizando Estados retransmissores da "Nação anglo­saxónica" com a Austrália, a Nova­Zelândia e o próprio Reino Unido, um dos Quinze, um dos Estados­Membros da União Europeia, a emprestar o seu território e Gibraltar para espiar os outros catorze Estados, não obstante o princípio da lealdade comunitária.
Segundo fontes múltiplas e concordantes, é indubitável que esta escuta planetária de todos os sinais telefónicos já teve efeitos consideráveis a nível económico e comercial, em detrimento de empresas europeias como a Alcatel ou a Airbus, que perderam grandes mercados em proveito das multinacionais americanas, beneficiárias de informações privilegiadas, obtidas de um modo fraudulento e criminoso.
São deste modo aniquiladas as condições de um comércio internacional justo, com concorrência leal, enquanto que, no âmbito da OMC, no tocante ao dossier agrícola, por exemplo, a Europa é permanentemente posta em causa pelos próprios Estados Unidos, sob pretexto de que as nossas ajudas e subsídios aos rendimentos, às exportações e a algumas produções prejudicariam uma sã concorrência internacional.
Esta situação não pode ser ignorada nem pela Comissão nem pelo Conselho de Ministros nem pelo nosso Parlamento, constantemente preocupado em respeitar um princípio de precaução que, no caso vertente, permitiria proteger a saúde económica da Europa e os seus interesses financeiros.
Como explicar este curioso comportamento:15 Estados aceitam ser espiados, 20 comissários aceitam ser espiados e uma imensa maioria dos 626 deputados ao Parlamento Europeu, que reclamam permanentemente mais transparência por parte do Conselho, aceitam uma cada vez maior opacidade sobre esta rede americana "Echelon" , que nos espia ?
Mas por que motivo todas as Instituições europeias e os homens que as compõem aceitam aquilo que nas legislações dos 15 Estados­Membros configura uma infracção penal grave, no sentido estrito do termo, susceptível de procedimento penal?
Em troca de quê, sob que ameaças, a partir de que pressões, se tornam estas centenas de decisores europeus, ministros, comissários e deputados, penalmente cúmplices do crime de espionagem, de crime contra a segurança dos seus Estados?
Trata­se de uma questão fundamental, já que condiciona a própria razão de ser da construção europeia. Porquê, efectivamente, construir a Europa? Para se ser mais forte, mais autónomo, mais independente, mais rico ?
Obviamente, a resposta só pode ser afirmativa. Mas por que motivo se aceita então o sistema "Echelon" , que nos torna dependentes e menos ricos mercê da perda de mercados ? É visível para qualquer um a ambiguidade da construção europeia. E só nós, deputados franceses da Frente Nacional, flamengos do Vlaams Blok e italianos do MSE, defendemos a necessidade de uma comissão de inquérito sobre esta espionagem a nível do planeta. Defendamos a verdadeira Europa, a Europa verdadeiramente europeia!

Schröder, Ilka
Voto a favor da constituição de uma comissão de inquérito a sério, à qual caberá investigar as violações dos direitos fundamentais através do sistema de espionagem Echelon.
Voto, porém, contra a constituição de uma comissão temporária, sem mandato de investigação, que não estou disposta a engolir como medida tranquilizante.
Caso venha a ser constituída apenas uma comissão temporária, o Parlamento Europeu seria, no que diz respeito às tentativas de investigar as actividades do Echelon, a montanha que pariu um rato.
A relutância dos grandes grupos do Parlamento Europeu no âmbito da investigação do sistema Echelon mostra que não há interesse em fazer das actividades dos serviços secretos um tema de discussão. A opinião pública europeia perguntaria então, com razão, qual é o verdadeiro papel dos serviços secretos nacionais e dos ditos "protectores do Estado" .
Seria porém importante que fosse um tema, pois não são apenas as actividades económicas, mas também a esfera privada ou as actividades políticas dos cidadãos da União Europeia que são espiadas.

Souchet
. (FR) O Parlamento Europeu demonstrou, ao recusar­se a assumir poderes de inquérito sobre a rede global de espionagem «Echelon», que efectivamente não estava muito interessado em proteger os interesses europeus e que, na sua maioria, obedecia a outras considerações mais prioritárias.
Felizmente que, para defender os interesses europeus, ainda há na Europa Estados soberanos, dotados de uma justiça soberana, capazes de proceder a um verdadeiro inquérito sobre as actuações dessa rede, herança da guerra fria, hoje transformada em instrumento de espionagem industrial em detrimento de algumas empresas e de alguns Estados­Membros da União Europeia. A maioria deste Parlamento tem assim ocasião de demonstrar que só verbalmente está preocupada com a transparência e com a luta contra as distorções da concorrência. Espero que o exemplo da França seja seguido por outros Estados­Membros.
É profundamente lamentável que a Conferência dos Presidentes tenha decidido, induzida pela sua maioria federalista, socialista e democrata­cristã, encerrar um importante debate. É igualmente lamentável que a Presidente do nosso Parlamento, Nicole Fontaine, tenha considerado oportuno impedir o presidente do Grupo dos Verdes, Paul Lannoye, de recordar à nossa Assembleia, antes da votação, a diferença considerável que existe ente uma comissão temporária de inquérito e uma mera comissão temporária: a primeira é um instrumento sério de investigação, como se teve ocasião de verificar com a comissão de inquérito do Parlamento sobre a questão da BSE; a segunda uma mera fachada, que não possibilitará, entre outros, investigações sobre as instalações do sistema "Echelon" localizadas em diversos Estados Membros anglo­saxónicos, nomeadamente no Reino Unido e na Alemanha.
Se fosse necessário proceder a uma ilustração esclarecedora de que a defesa dos interesses reais dos europeus é melhor assegurada por Estados­Membros plenamente soberanos e, consequentemente, determinados, do que por um Parlamento divorciado dos povos e indiferente às ameaças que pesam sobre eles, tê­la­íamos na recusa do Parlamento Europeu em proceder ao indispensável debate sobre o sistema generalizado de espionagem "Echelon" .
­ Relatório Lehne (A5­0175/2000)

Sörensen
­ (NL) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Lehne sobre o branqueamento de capitais, gostaria antes mais e, acima de tudo, de elogiar o trabalho realizado pelo relator e todo o seu grupo. Trata­se de um documento particularmente equilibrado. O Grupo Verts/ALE, incluindo os regionalistas, votaram favoravelmente este relatório, pois trata­se de um instrumento tendente a combater as práticas de branqueamento. O combate às práticas de branqueamento constitui o instrumento por excelência para abordar a criminalidade organizada.
A directiva de 1991 limitava­se a investigar as práticas de branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga. No entanto, a criminalidade organizada é muito mais do que isso. Segundo se espera, as propostas avançadas pelo relator irão viabilizar um combate enérgico à criminalidade organizada, como o tráfico e o contrabando de seres humanos, mas também a fraude e a corrupção no comércio de objectos de arte. Um aspecto importante é o facto de a troca de informação ser obrigatória. Outro aspecto que consideramos importante, é a imposição aos Estados­Membros e aos países candidatos à adesão de um pacote uniforme de normas de combate ao branqueamento de capitais, tendente a assegurar medidas que prevejam regras mínimas. O relator defende ainda que, nos termos da nova directiva, será possível solicitar a identificação de intermediários, notários, revisores de contas e advogados ­ excepto se os mesmos patrocinarem um cliente num processo judicial ou lhe fornecerem apoio jurídico. Com o presente relatório será, pois, possível continuar a trabalhar. Ele é calorosamente acolhido pelo meu grupo e penso que a criminalidade organizada não verá com tão bons olhos a sua chegada.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, abstive­me na votação do relatório Lehne, não porque seja contrário às medidas nele previstas ­ é justo que se utilizem todos os meios para lutar contra criminalidade, e o facto de se lutar contra o branqueamento do dinheiro proveniente de actividades criminosas é útil, importante e justo ­, mas porque, a meu ver, não se faz o suficiente na União Europeia contra a criminalidade financeira, que, entre outras coisas, consome energias, recursos e meios, e, por conseguinte, dinheiro que poderia ser utilizado pelos nossos governos em actividades socialmente mais importantes, como as de ir ao encontro das necessidades da camada menos rica da nossa população, em que se incluem idosos e reformados.
Por este facto, portanto, abstive­me.

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) Pretendeis combater a "delinquência financeira" e o branqueamento de capitais. Mas o relatório em causa é o primeiro a reconhecer a ausência de vontade política dos Estados. Os motivos para tal não são de natureza técnica, mas política e, diríamos mesmo, social, numa economia inteiramente orientada para a obtenção do lucro máximo
Onde se situa, na vossa economia, o limite entre dinheiro "sujo" e dinheiro pretensamente "limpo" ? Será o lucro obtido no comércio das armas dinheiro "limpo" ? Serão "limpas" as somas colossais gastas em corrupção para obter um contrato público? E os lucros realizados por empresas ocidentais mercê do trabalho efectuado, nos países pobres, por crianças com menos de dez anos de idade, a troco de uma côdea de pão, serão dinheiro "limpo" ?
Para erradicar a delinquência financeira, seria necessário começar por proceder ao levantamento absoluto do sigilo bancário e do sigilo dos negócios, assegurando a qualquer grupo de cidadãos o direito de controlar as contas das empresas e dos respectivos proprietários e accionistas. Mas medidas deste tipo é algo que não ousais sequer considerar. Preferis ser ineficazes contra os traficantes e as mafias em vez de permitir que a população se dê conta de que existem efectivamente outras formas de realizar lucros, que são criminosas do ponto de vista humano, do ponto de vista do interesse geral, designadamente quando uma empresa põe trabalhadores na rua, empurrando­os para a pobreza, com o único fito de aumentar a mais­valia bolsista das suas acções e a fortuna dos seus accionistas.

Caudron
. (FR) Congratulo­me pelo facto de o Parlamento Europeu ter sido chamado a realizar um debate sobre a alteração da Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais. Era, efectivamente, indispensável adaptar este texto ao novo ambiente económico e financeiro internacional.
A França, figura de proa na luta contra este flagelo, declarou abertamente ser sua intenção fazer desta temática uma prioridade da ordem do dia dos trabalhos da União Europeia.
Basta recordar alguns números para justificar esta posição. O branqueamento de capitais representa todos os anos entre 2% e 5% do PIB mundial. Um fenómeno que se transformou hoje numa ameaça de monta. Efectivamente, a delinquência financeira adaptou­se à mundialização das trocas económicas e financeiras internacionais Reveste­se, hoje, de duas características essenciais: a crescente complexidade das técnicas utilizadas no branqueamento de capitais e a internacionalização dos fluxos financeiros ilícitos.
O debate foi relançado a nível internacional tendo em vista a apresentação de propostas de novas medidas susceptíveis de combater com eficácia este flagelo. Neste contexto, teve lugar, em Abril do ano transacto, em França, um seminário da Comissão das Nações Unidas para a prevenção do crime e a justiça penal, consagrado à luta contra os circuitos financeiros internacionais da corrupção. O seminário deu origem à redacção das "recomendações de Bercy" Estas iniciativas vão de par com os trabalhos realizados no âmbito do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) et do Forum de Estabilidade Financeira.
A nível europeu, o Parlamento Europeu tem solicitado, desde 1996, a actualização da directiva de 1991. As propostas da Comissão vão na linha das que foram apresentadas a nível internacional.
Está em causa, por um lado, proceder ao alargamento da lista dos delitos qualificados. O branqueamento de capitais na acepção da directiva já não deveria dizer apenas respeito às receitas provenientes do tráfico de estupefacientes, mas incluir todas as actividades ligadas à criminalidade organizada, bem como a fraude, a corrupção e a outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Por outro lado, as obrigações impostas pela directiva são alargadas, sem reserva, a diversas actividades e profissões de natureza não financeira (revisores de contas e contabilistas, agentes imobiliários, comerciantes de pedras e metais preciosos, transportadores de fundos, gerentes, proprietários e directores de casinos). São igualmente aplicáveis aos notários e outros profissionais forenses que exerçam actividades especialmente vulneráveis ao branqueamento de capitais.
O princípio reside em zelar por que os interessados identifiquem os seus clientes quando com estes estabelecem relações de negócios e conservem documentos e comprovativos. Incumbe aos estabelecimentos de crédito e às instituições financeiras cooperarem com as autoridades; por outras palavras, o sigilo bancário é levantado sempre que haja suspeita de branqueamento de capitais .
Daí o meu voto a favor desta directiva, que se inscreve num plano de acção que tem em vista lutar de um modo geral contra a criminalidade organizada.
E termino insistindo no facto de que o debate relativo ao escândalo que constituem os paraísos fiscais deve conduzir rapidamente a medidas concretas tendo em vista o seu desmantelamento.

Coelho
. ­ Votei favoravelmente o relatório do colega Lehne, o qual melhorou a iniciativa original que alarga o âmbito de aplicação da Directiva sobre o branqueamento de capitais.
O grande mérito desta directiva foi o de a sua adopção ter levado a que todos os Estados­Membros declarassem o branqueamento de capitais como um delito susceptível de procedimento penal. Com um efeito globalmente preventivo, tem contribuído para a defesa do sistema financeiro de forma a dissuadir potenciais interessados no branqueamento de capitais de se servirem daquele sistema para esse efeito, devendo estabelecimentos de crédito e instituições financeiras tomar a iniciativa de comunicar às autoridades competentes todos os elementos susceptíveis de constituir um indício de branqueamento de capitais.
Com este alargamento, pretendem­se multiplicar os esforços envidados no sentido de combater as possibilidades de branqueamento de capitais fora do sector financeiro tradicional. Esta directiva incidia sobre diversos sectores financeiros, como é o caso dos bancos, das seguradoras, etc, e deverá ser alargada a outras actividades e profissões de natureza não financeira, mas que são extremamente vulneráveis ao branqueamento de capitais. Nos casos dos advogados e notários, deverão existir salvaguardas claras, especialmente no que diz respeito à salvaguarda do direito de confidencialidade; é que, embora esteja consciente do efeito devastador do branqueamento de capitais e outros actos de corrupção, há que salvaguardar o direito dos cidadãos ao acesso a conselho e assistência jurídicos.
Por outro lado, pretende­se também proceder ao alargamento da lista de delitos qualificados: para além das receitas provenientes do tráfico de droga, há que incluir também as actividades ligadas à criminalidade organizada (impõe­se a necessidade de se encontrar uma definição uniforme do conceito de criminalidade organizada, não apenas ao nível europeu, como também internacional).
Os esforços envidados no sentido da aprovação de definições, incriminações e sanções comuns ­ no que diz respeito à aproximação legislativa em matéria penal ­ deverão incidir prioritariamente em sectores de particular importância, como é o do branqueamento de capitais. Devido ao cada vez maior grau de sofisticação, muitos grupos organizados de criminosos são capazes de utilizar as lacunas jurídicas e as diferenças entre as legislações dos Estados­Membros, explorando as anomalias dos vários sistemas.

Crowley
Gostaria de começar por deixar aqui registados os meus agradecimentos e o meu apreço ao relator, o senhor deputado Lehne, pela maneira como tratou deste difícil processo.
Tenho a certeza que cada um de nós gostaria que fossem tomadas medidas para tratar do problema das receitas provenientes do crime transfronteiriço e do branqueamento de dinheiro. Esta directiva contribuirá em certa medida para articular a cooperação e o intercâmbio de informações, para além de alargar o âmbito e o alcance dos delitos cometidos.
Na Irlanda, onde já existe legislação, o "Criminal Justice Act" de 1994, esta lei vai agora ser actualizada a fim de incorporar algumas das propostas contidas na presente directiva.
Muito embora tivesse votado a favor do relatório, devo confessar que há dois aspectos nele contidos que me causam uma certa inquietação.
Em primeiro lugar, a permanente tentativa de criar uma Procuradoria­Geral europeia é algo a que me oponho terminantemente. Já dispomos de muitas agências a nível nacional que são extremamente eficientes e capazes de tratar da grande maioria dos casos, e também do Tribunal de Contas, do OLAF e de outros departamentos que podem tratar destas questões a nível europeu.
Em segundo lugar, considero que as novas obrigações de notificação de transacções suspeitas impostas aos advogados irão minar gravemente o precedente há muito estabelecido da confidencialidade entre advogado e cliente. Não podemos interferir nos direitos que os indivíduos têm a uma defesa justa, a um julgamento nem agir em prejuízo da doutrina da presunção de inocência.
Ainda assim, apesar destas preocupações, que espero vir a modificar por meio de alterações pela via do processo legislativo, voto a favor da directiva.

Figueiredo
. ­ É positivo que haja preocupações em aprofundar o combate ao branqueamento de capitais, não apenas quanto ao crime associado ao tráfico de estupefacientes, como fazia a directiva anterior, mas também ao branqueamento de capitais ligado à criminalidade organizada e a uma gama mais vasta de delitos qualificados (fraude, corrupção ou outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da Comunidade).
No entanto, há aspectos polémicos na proposta de directiva, designadamente quando põe em causa o sigilo profissional de alguns profissionais, designadamente o caso dos advogados, e não inclui nas mesmas obrigações de declaração de acções suspeitas a realização de negócios de valores elevados por profissionais como os vendedores de artigos de luxo, os leiloeiros, os funcionários das alfândegas e outros. Assim, o relator da proposta de relatório do PE aponta caminhos ligeiramente diversos da proposta de directiva, mas, no fundamental, apoia­a.
De qualquer modo, uma grande questão de fundo, que é a crescente liberalização dos mercados financeiros e dos movimentos de capitais, não é posta em causa, pelo que os seus efeitos práticos continuarão a ser diminutos. Daí o meu voto de abstenção.

Lulling
. (FR) Dispomos de um verdadeiro arsenal de instrumentos internacionais para lutar contra o branqueamento de capitais, no qual ocupa lugar de destaque a directiva comunitária de 1991, ao lado da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em 19 de Dezembro de 1988 , em Viena, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e das quarenta recomendações do GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais), que é a principal instância especializada na luta contra o dinheiro de origem criminosa.
Todos estamos de acordo - e o Parlamento Europeu solicitou­o em diversas ocasiões - quanto à necessidade de actualizar a directiva de 1991, que vai mais longe do que as 40 recomendações do GAFI de 1996 e que foi bem aplicada pelos Estados­Membros. Mas os responsáveis pelo branqueamento recorrem a meios cada vez mais sofisticados para ocultar a origem ilícita dos seus fundos. Daí que se proponha não só a actualização da directiva, mas também o alargamento do seu âmbito de aplicação
A este propósito, gostaria de precisar alguns pontos a fim de evitar que se usem espingardas para matar moscas e que o âmbito de aplicação da directiva se torne excessivamente vasto, privando­a de eficácia. As actividades criminosas associadas ao conceito de branqueamento deverão ser definidas de uma forma muito clara para evitar que as exigências da directiva não sejam alargadas às actividades fraudulentas em geral, no que respeita ao dinheiro que se encontra legitimamente no interior do sistema financeiro. Não esqueçamos que o direito interno ordinário dos Estados­Membros pode ocupar­se deste tipo de violações. Há que aplicar o princípio da subsidiariedade!
No tocante ao alargamento das obrigações da directiva a algumas actividades e profissões de natureza não financeira, designadamente aos membros da profissão forense, há que salvaguardar o direito dos clientes ao segredo profissional, o direito de acesso à justiça dos clientes e o direito a não se auto­incriminar e, finalmente, o papel sigiloso dos advogados na prevenção da criminalidade.
Posto que, no contexto da luta contra o branqueamento de capitais, diversos deputados socialistas franceses se arrogaram o direito de pôr no banco dos réus alguns países, nomeadamente o meu, baseando­se para tanto em erros, aproximações e aberrações no que respeita às práticas da praça financeira do Luxemburgo e do poder político luxemburguês, estou empenhada em refutar, aqui também, e tão energicamente como já o fizeram o nosso Primeiro Ministro e os Presidentes da Comissão das Finanças e do Orçamento e da Comissão Jurídica da Câmara dos Deputados do Grão­Ducado, as alegações proferidas por esses deputados socialistas franceses ao longo do seu pretenso "percurso do combatente" contra o dinheiro "sujo" .
Que todos quantos se sentem vocacionados para denunciar as ovelhas ranhosas da luta anti­branqueamento, permitindo a pressão sobre os paraísos fiscais, não se coíbam de o fazer, mas, por favor, que essa pressão seja exercida sobre quem revela evidente má vontade para cooperar em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, evitando sobretudo qualificar automaticamente os países afectos ao sigilo bancário de "placa giratória do dinheiro sujo".
Isto porque, para se ser uma placa giratória do dinheiro "sujo" não é indispensável observar o sigilo bancário. Eis a prova: a mafia russa tentou colocar o seu dinheiro sujo em diversas praças europeias, antes de aterrar em Nova Iorque, onde esse sigilo não é observado. Aí temos a prova de que a inexistência de sigilo bancário não constitui uma protecção contra os malefícios do tráfico de droga, da criminalidade organizada e da corrupção. É preciso não esquecer!

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. (SV) Abstivemo­nos na votação das alterações 8, 16, 26 e 45 porque consideramos que estas propostas não reflectem de forma suficientemente clara um equilíbrio correcto entre, por um lado, o efectivo dever de participação no contexto do combate ao branqueamento de capitais, e, por outro, a relação de confiança entre um advogado/jurista e o seu cliente, com as obrigações que tal implica.
É importante que um advogado/jurista não esteja vinculado ao dever de participação quando representa um cliente em juízo. Em contrapartida, é mais difícil determinar em que situações um jurista/advogado deve estar vinculado ao dever de participação quando tem acesso a informação relevante no âmbito da chamada consultoria jurídica. Consideramos que os juristas/advogados devem estar, em certa medida, isentos do dever de participação, mas nem a proposta da Comissão nem a do Parlamento são, neste aspecto, suficientemente equilibradas e rigorosas para que as possamos apoiar.
Por último, gostaríamos de referir algumas deficiências em termos de definições, que podem gerar confusão. Na proposta utilizam­se as expressões "advogado", "jurista" e "jurista trabalhando como profissional independente", sem que resulte clara a distinção que se pretende fazer entre eles. É importante salientar que os juristas têm de ser equiparados aos advogados nos países onde não é obrigatório o recurso a um advogado para determinados actos judiciais.
­ Relatório Lehne (A5­0179/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, abstive­me igualmente na votação deste documento, relativo à lista dos Estados em que se pode entrar, sem visto ou com visto, pois isso vai até, seguramente, contra a livre circulação na União Europeia de cidadãos residentes noutros Estados. A minha abstenção deve­se, contudo, ao facto de eu considerar que deveria dar­se mais atenção à livre circulação, na nossa União Europeia, dos cidadãos gravemente deficientes, cegos, invisuais, surdos, totalmente deficientes e necessitando de acompanhamento, os quais, infelizmente, por força de um regulamento ainda em vigor, quando se deslocam e mudam de residência ­ indo, por exemplo, de Inglaterra para Itália ­, perdem o subsídio que recebem por serem invisuais, perdem o subsídio por serem surdos­mudos, perdem o subsídio para o seu acompanhante.
Penso que se deveria intervir para modificar este regulamento.

Alavanos
Relativamente à proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de um visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, quero destacar dois pontos:
1. É positivo o facto de a lista relativa às isenções incluir a Bulgária e a Roménia, países que assumiram paralelamente obrigações concretas relativamente à protecção das suas fronteiras externas. Na qualidade de presidente da Comissão Mista Interparlamentar do Parlamento Europeu com a Bulgária, quero convidar o Conselho a adoptar essa posição. A eliminação do "visto" é uma posição que está incluída nas recomendações da Comissão Mista Interparlamentar Parlamento Europeu ­ Bulgária, que hoje inicia a sua reunião em Estrasburgo.
2. O Conselho de Ministros e a Comissão deverão dirigir­se às autoridades dos EUA, as quais insistem em exigir vistos aos nacionais gregos. Se os cidadãos americanos têm livre acesso a todo o território da União Europeia - e isso está correcto ­, a mesma liberdade deve existir no sentido inverso, com base no princípio da reciprocidade, pondo­se termo às discriminações inadmissíveis contra os cidadãos gregos.

Blak, Lund e Thorning­Schmidt
Os sociais­democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Lehne sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Registámos que na proposta que apresenta, a Comissão considera que a mesma não está abrangida pela derrogação dinamarquesa, apesar de, neste caso, se tratar de uma lista positiva, que, na nossa opinião, já se encontra abrangida. O facto de votarmos a favor deverá ser visto à luz de considerarmos necessário encontrar uma solução que satisfaça todos os países e que respeite a derrogação dinamarquesa.

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) As preocupações que inspiraram este relatório traduzem claramente o facto de que a União Europeia foi feita para os capitais e não para os homens. Para a entrada de capitais, seja qual for a sua proveniência, não há vistos, mas estes são exigidos aos nacionais de inúmeros Estados, inclusivamente para uma estadia inferior a três meses.
Nada de confessável justifica, por outro lado, a segregação praticada entre um número restrito de países, cujos cidadãos se encontram isentos da apresentação de visto, e a grande maioria, obrigada a passar por isso. Por que motivo se recusa a um nacional de Marrocos, do Senegal ou da Ucrânia, um direito que se reconhece a um cidadão da Nova Zelândia, de Israel ou do Sultanato de Brunei?
Se nos abstivemos, ao invés de votar contra este relatório, cujo espírito merece globalmente a nossa desaprovação, foi porque, face à situação actual, o documento apresenta uma lista um pouco mais alargada de países para os quais não existe a obrigação do visto.
Pela nossa parte, sustentamos que os seres humanos devem beneficiar, no mínimo, dos direitos que são aqui reconhecidos aos capitais, isto é, somos a favor da livre circulação de pessoas e da supressão de qualquer visto.

Malmström
. (SV) A política de vistos restritiva da UE constitui um grande obstáculo à entrada de pessoas na Europa. O endurecimento dos critérios para a concessão de vistos, que se tem verificado nos últimos anos conduziu, inevitavelmente, a mais casos de tráfico de pessoas e a um aumento da chamada imigração ilegal nos Estados­Membros da UE. As pessoas trazidas pelos traficantes ou que entram na União Europeia por qualquer outra forma passam, muitas vezes, por grandes tragédias no seu caminho. Uma vez chegadas à UE, estão totalmente desprovidas de direitos e de protecção social.
A lista dos países cujos cidadãos precisam de visto para entrar na UE inclui mais de 130 países. Não chegam a 50 os países isentos da obrigatoriedade de visto. Esta prática, em que a obrigatoriedade de visto é regra, em vez de excepção, não é digna da Europa democrática. A regra geral deve ser as pessoas terem o direito de viajar livremente na UE, e não o contrário.
A Europa tem de mudar a sua atitude em relação à imigração. Dentro de alguns anos, a falta de mão­de­obra vai tornar­se um problema grave na UE. Por isso, é importante que aceitemos e demos as boas­vindas às pessoas que procuram um futuro melhor nos Estados­Membros da UE. Uma política de vistos mais generosa constitui igualmente um pressuposto de uma política comunitária em matéria de refugiados e de asilo mais humana. Aplicando uma política de aceitação dos imigrantes, conseguiremos ganhar controlo sobre a criminalidade organizada e evitar as tragédias humanitárias de que o tráfico de pessoas é responsável.
­ Relatório Haug (A5­0184/2000)

Kauppi
­ (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero expressar a minha satisfação pelo facto de o orçamento geral ter ganho mais rigor e de o aumento das dotações para pagamentos corresponder a 1,07% do PIB total dos Estados­Membros, em conjunto, quando a percentagem respectiva no orçamento de 2000 foi de 1,11%. Além disso, alegra­me que a dotação destinada às organizações de juventude tenha sido aumentada para 1,5 milhões de euros. Quero, em todo o caso, justificar em especial o motivo por que apoiei as alterações propostas pelos senhores deputados Virrankoski e Mulder. O meu ponto de partida é que a disciplina orçamental rigorosa deve continuar e que os quadros de financiamento existentes devem ser respeitados. É preciso que no financiamento dos Balcãs Ocidentais se tenham em conta as necessidades reais destas regiões, a situação política e o seu eventual financiamento a partir de outras fontes. Por isso, não apoio a alteração dos quadros de financiamento no que toca às dotações destinadas às acções externas.

Kuntz
. ­ (FR) O relatório da Comissão dos Orçamentos que é objecto do nosso debate não merece a aprovação da delegação francesa do grupo UEN, a vários títulos.
Entendemos, em primeiro lugar, que é necessário estabelecer uma distinção entre o debate sobre o orçamento 2001 e o debate sobre a revisão das perspectivas financeiras, revisão essa que recusamos. Cumpre não esquecer as condições em que as perspectivas financeiras foram fixadas, por ocasião da Cimeira de Berlim. Uma delegação francesa do Parlamento Europeu não poderia aceitar que o compromisso resultante das difíceis negociações de Março de 1999 viesse a ser posto em causa.
Tal revisão é, a nosso ver, tanto mais infundada, quanto a União Europeia, depois de ter bombardeado a Sérvia, optou por excluir esta nação da ajuda comunitária. Consequentemente, há que subtrair 2,3 mil milhões de euros aos 5,5 mil milhões anunciados pelo Senhor Prodi para a reconstrução dos Balcãs no período 2000­2006. Assim sendo, a situação afigura­se perfeitamente controlável: há dinheiro que baste, não sendo necessário nem proceder a uma revisão das perspectivas financeiras nem a uma redução do limite máximo da rubrica agrícola. Quanto aos números anunciados por Romani Prodi em Novembro último, embora a Comissão os retome hoje, sabe por outro lado que infelizmente essas verbas não se baseiam numa análise precisa das necessidades da região, já que é a primeira a qualificar esse montante de "político" , montante que, entretanto, nunca foi aprovado nem pelo Parlamento, nem sobretudo pelo Conselho.
É, assim, possível encontrar montantes vultuosos para os Balcãs sem proceder a uma revisão das perspectives financeiras. A constatação no termo do exercício, de um saldo excedentário crónico de mais de 3 mil milhões de euros demonstra que o montante das dotações aprovadas não corresponde às necessidades efectivas, uma vez há a possibilidade de obter economias substanciais decorrentes da evidente sub­execução de alguns programas e que é mais do que desejável que o esforço financeiro exigido para a zona dos Balcãs se faça, em parte, mediante a reafectação de dotações.
Rejeitamos igualmente o relatório da deputada Haug pelo que nos propõe no tocante aos enviados especiais da União Europeia. Efectivamente, equivale a reduzir o que é ainda do âmbito intergovernamental, em benefício da área da integração comunitária. O Tratado de Amesterdão, contra o qual lutámos, dispõe que, a partir do ano em curso as despesas administrativas da PESC são do âmbito do Conselho, devendo as despesas operacionais ser financiadas através do Capítulo B8 da rubrica 4.
Recusamos, por último, a dissociação das dotações do desenvolvimento rural, aparentemente preconizada pela resolução, pois tal criaria necessariamente dificuldades em termos de liquidação dos pagamentos. Recordaremos apenas que a linha directriz agrícola continua em vigor, se bem que obedecendo agora a um limite máximo, decidido em Berlim.
Atingido esse limite máximo, se se adicionarem as despesas de mercados (1A), o desenvolvimento rural (1B) e as despesas agrícolas de pré­adesão, aceitar dotações dissociadas para o desenvolvimento rural equivale a arriscarmo­nos a que a Comissão nos proponha dotações para autorizações substanciais, mas muito menos dotações para pagamentos...., em detrimento, uma vez mais, dos nossos agricultores, o que é algo que não podemos aceitar.

Malmström
Votámos contra a nº 9 do relatório Haug, relativo à transferência de fundos do orçamento da política agrícola para o programa de reconstrução dos Balcãs Ocidentais.
As estimativas demonstram que disporemos de um excedente significativo do orçamento agrícola na rubrica 1A. Como há uma grande parte do programa de reconstrução dos Balcãs Ocidentais que continua por financiar, consideramos que seria boa ideia transferir parte deste excedente para a rubrica 4 do orçamento, para o caso de ser necessária uma revisão das perspectivas financeiras.
A reconstrução dos Balcãs Ocidentais ocupa um dos lugares cimeiros da nossa agenda política. É também uma das tarefas mais importantes para a União Europeia nos próximos anos. Concordamos com a intenção contida no relatório Haug de que os problemas de financiamento não podem ser resolvidos apenas por meio da redistribuição de verbas nas actuais prioridades da União no domínio da política externa. Há que encontrar fundos noutros lugares, mas isso não vai criar forçosamente uma necessidade de ir buscar fresh money aos Estados­Membros. Uma vez que vamos dispor de um excedente considerável no orçamento da agricultura, a redução do limite máximo na rubrica 1A a favor de um aumento do orçamento da política externa poderá constituir uma solução razoável.

Miranda
. ­ Consideramos essencial, face à fixação de novos objectivos para a União Europeia, uma revisão global nas perspectivas financeiras, com incidência especial nos capítulos 3 (políticas internas) e 4 (políticas externas). Entendemos, com efeito, que a novas prioridades devem fazer­se corresponder novos recursos financeiros.
Neste espírito rejeitamos liminarmente e, antes de mais, as perspectivas de "cortes" na política de cooperação, tal como decorre do anteprojecto da Comissão. E, bem assim, os que se propõem nos domínios do emprego e do ambiente. Como rejeitamos igualmente o "corte" de 300 milhões de euros na agricultura. Aliás, neste último domínio consideramos indispensável a criação de um fundo para fazer face a calamidades no sector primário.
Concordamos, por isso, com algumas propostas da relatora. Mas, apesar de melhorias que sugere, elas ficam muito aquém do indispensável. Para além de que algumas das alterações que lhe foram introduzidas, em sede de votação final, limitaram e alteraram mesmo o seu alcance. E não seguimos, ainda, as suas orientações em matéria de política de defesa.
Por tais razões votámos contra o relatório, tal qual resultou na sua versão final.
­ Relatório Paciotti (A5­0177/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Paciotti, pois considero justo que a União Europeia se interesse por tudo o que respeita à protecção dos dados pessoais, que, muitas vezes, infelizmente, são utilizados por delinquentes para obterem benefícios a partir de dados reservados. Entre os que sofrem com essa situação, como já disse noutra ocasião, contam­se, seguramente, os idosos e os reformados. Gostaria, porém ­ e pretendo salientá­lo com o meu voto favorável ­, que, para além do cuidado com os nossos dados pessoais, se fizesse também qualquer coisa com vista ao seu conhecimento, ao conhecimento dos nossos dados pessoais.
Em Itália, por exemplo, os trabalhadores ainda hoje não conseguem saber qual será o montante da sua reforma, quanto dinheiro descontaram para esse fim, não conhecem, portanto, alguns dos seus dados pessoais.
Espero, pois, com este voto, que, no futuro, não só se protejam os nossos dados pessoais, mas que se torne possível que cada um de nós conheça não só o seu nome, apelido e data de nascimento, mas também a sua futura reforma.

Kauppi
Senhor Presidente, espero que a senhora deputada Palacio Vallelersundi apresente uma declaração de voto por escrito em nome do nosso grupo político, mas há uma ou duas coisas que desejo dizer.
Antes de mais, era meu desejo votar contra a alteração 11. Foi pura e simplesmente por engano que votei a favor dessa alteração, pois todas as alterações à proposta da Comissão eram péssimas e colocavam em perigo todo o processo de consecução da execução do acordo de "porto seguro" .
Andámos em negociações com os nossos homólogos dos EUA durante mais de dois anos. Chegámos a um óptimo compromisso, mas agora o resultado dos trabalhos aqui no Parlamento Europeu é que os consumidores e os cidadãos europeus têm de esperar que se elabore a nova proposta de compromisso. Nada garante que a nova proposta de compromisso seja tão boa como esta era. Estamos a andar para trás. Votei contra a proposta da comissão juntamente com outros deputados do meu grupo. Todos lamentamos imenso ter de ficar à espera de que este acordo entre em vigor.

Coelho
. ­ Por limitações de tempo na sessão não me foi possível fazer a intervenção que tinha preparado. Resumo agora o essencial no período de declarações de voto.
Partilho a apreensão da relatora em relação ao facto de esta proposta não proporcionar aos cidadãos europeus o nível mais adequado de protecção no que diz respeito à transferência e processamento dos seus dados pessoais, especialmente se tivermos em conta a protecção que lhes é garantida pela Directiva Europeia sobre a protecção de dados.
No entanto, todos nós sabemos que, neste momento, já existe de facto uma circulação de dados, mas que não está de forma alguma regulamentada. Logo, se, por um lado, o "porto seguro" não é a solução ideal para o problema, todavia, irá impor um determinado número de regras e actuar como forma de prevenção de abusos.
Os trabalhos desenrolaram­se tentando conciliar duas posições diferentes, a nossa posição baseada na lei (em que existem limites legais para a obtenção e uso de dados pessoais, cujo respeito é garantido pelas autoridades públicas) e a preferência americana para a auto­regulamentação.
O acordo obtido é um passo limitado nas suas garantias, mas positivo no que pode abrir em termos de segurança para o futuro. A postura que resulta do relatório Paciotti com as propostas apresentadas pela senhora deputada Ana Palacio merecem, assim, o nosso apoio.

Schröder, Ilka
Concordo com o relatório Paciotti sobre o acordo "Portos Seguros" , embora isso não resolva os problemas da protecção de dados no plano transatlântico, pois:
­ Ainda é possível, com alguns truques, vender dados de clientes a terceiros também no âmbito dos "portos seguros" , sem o assentimento expresso desses clientes.
­ Mesmo que a convenção consiga definir normas vagas de protecção de dados, não se sabe o que aconteceria em caso de violação daquelas normas por parte de empresas. Poderão ser processadas? Terão de pagar indemnizações?
­ Fica por esclarecer em que medida os cidadãos da UE podem fazer valer os seus direitos consagrados no "Acordo dos Portos Seguros" ; sobretudo porque o tribunal competente para as empresas americanas tem a sua sede nos Estados Unidos, pelo que estas levam vantagem em relação às pessoas singulares europeias.
Apesar disso, exprimo a minha concordância, porquanto actualmente não existem regras, tais como as normas europeias para a protecção de dados, que assegurem a troca de dados com outros continentes. Os "Portos Seguros" são, pelo menos, um começo no sentido de garantir a protecção dos dados para além das fronteiras da UE.

Theonas
Nem a letra, a base jurídica, nem sobretudo o espírito que preside ao desenvolvimento e à expansão do comércio electrónico em rápida evolução, militam a favor da protecção dos dados de natureza pessoal e da vida privada dos cidadãos; pelo contrário, provocam uma grande e séria inquietação não só quanto à fragmentação e à restruturação do próprio mercado e do comércio, mas também quanto à intensificação da tentativa para suprimir os direitos dos cidadãos, para os submeter à tecnologia, às regras selvagens do mercado capitalista e para transformar a sua vida pessoal e a sua própria existência em matéria­prima barata e moldável geradora de lucros.
A aplicação das inovações tecnológicas, e sobretudo das que resultam do desenvolvimento impressionante e rápido da sociedade da informação, irá infligir golpes muito profundos no devir social. Para além das enormes possibilidades que se abrem, os perigos de abusos que espreitam convidam­nos e obrigam­nos a estar especialmente atentos no que se refere à prioridade do factor humano e ao respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Para nós, a evolução e a tecnologia não podem opor­se nem desenvolver­se à custa da pessoa e das suas necessidades, nem podem em caso algum desprezar os valores culturais e a dignidade humana, ofendendo direitos básicos e inalienáveis, como é o direito à inviolabilidade da vida privada e dos dados pessoais.
As propostas e as políticas respeitantes ao comércio electrónico e as medidas promovidas para o apoiar são caracterizadas por uma concepção extremamente unidimensional do lucro e da competitividade. A força promotora dessa política são os montantes enormes e em constante aumento que são afectados e mobilizados para satisfazer as necessidades das grandes empresas multinacionais do sector, a fim de eliminarem todos os entraves que impedem a sua rápida readaptação às evoluções rápidas de um tal mercado e ganharem lucros enormes e rápidos e influência.
O modelo social proposto que inspira os textos e as propostas da UE apoia­se e apoia fortemente a concorrência desenfreada e o aumento dos lucros. Esta concepção não constitui uma garantia mas sim uma ameaça manifesta para o futuro da sociedade e do indivíduo: incerteza, insegurança, ruptura com as suas próprias necessidades, classificação dos cidadãos e dos trabalhadores que deixarão de moldar o seu ambiente para serem moldados por este, a fim de servirem da melhor forma, com maior rapidez e por menos dinheiro aqueles que o dominam.
O termo "protecção adequada" utilizado no relatório traduz­se para nós numa opção permanente, discricionária, e numa distorção da noção de protecção dos dados pessoais, quando como medidas dissuasivas e válvulas de segurança são anunciadas sanções e indemnizações pela violação de janelas que foram abertas de par em par. Os dados pessoais dos cidadãos da UE circulam já nos países terceiros sem qualquer controlo efectivo, sem que tenhamos sequer conhecimento da dimensão das arbitrariedades praticáveis. Quando com o sistema de intercepção electrónico Echelon se constata a violação manifesta, do exterior e à distância, de todo o controlo democrático, a intercepção de informação e a espionagem em grande escala por parte das multinacionais americanas em prejuízo das empresas europeias, de toda a actividade económica, social, política e cultural dos Estados­Membros e da vida privada dos cidadãos da União, é no mínimo hipócrita abordarmos esta questão importantíssima com pouca firmeza e com ladainhas.
O quadro de protecção existente e as cláusulas normalizadas convencionais propostas são muito insuficientes, cheias de buracos e ineficazes. Não se compreende e não se pode dizer que haja boas intenções na concorrência brutal e no poder absoluto do lucro. Só por eufemismo nos atreveríamos a designar como "porto seguro" o reduto dos monopólios imunes cuja formação muito rápida, expansão e acção ilimitada é facilitada no imperialismo puro do ciberespaço que se anuncia.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Realização da UEM (continuação)
Presidente
Segue­se na ordem do dia a continuação da discussão do relatório (A5­0170/2000), do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da União Económica e Monetária (COM(2000) 57 - C5 - 0104/2000 - 2000/2019/(COS))

Van Brempt
­ Senhor Presidente, caros colegas, o euro já foi introduzido há algum tempo, mas é ainda um conceito abstracto, algo que não é realmente palpável no nosso dia­a­dia. Junto da população também não existe ainda o chamado reflexo do euro. As unidades monetárias actuais não são por enquanto convertidas em euros. Daí a grande importância de que a presente campanha de informação e consciencialização sobre o euro se reveste. Se bem que ainda não seja demasiado tarde, é necessário que todos nos capacitemos de que o ano 2001 será crucial para que toda a população europeia seja abrangida por esta mega­operação. Com as alterações que apresentei, e que foram também incluídas no relatório, pretendi destacar adicionalmente alguns aspectos desta campanha.
Em primeira instância ­ e não me alargarei sobre esta matéria, uma vez que ela já foi aqui sobejamente focada durante a manhã de hoje ­, a campanha terá de dedicar uma atenção acrescida à consciencialização dos jovens e também à mobilização dos estabelecimentos de ensino para a prestação de informação sobre o euro. Outro aspecto importante é, naturalmente, que a campanha de informação seja dirigida a grupos­alvo específicos, como os grupos mais desfavorecidos da sociedade. Nesse contexto, quero pedir igualmente maior atenção para as pessoas que auferem rendimentos muito baixos. Como sabem, há dois tipos de pessoas que lidam quotidianamente com dinheiro: por um lado, as pessoas muito ricas, que têm muito dinheiro e, por outro, as pessoas que têm poucos recursos ou que têm de fazer contas todos os dias para ver se conseguem que o dinheiro lhes chegue até ao fim do mês. Ora, para estas pessoas, o euro terá um pesado impacto, e será portanto a elas que teremos de dedicar uma atenção particular. Por essa razão e não só ­ mas seguramente também por essa razão ­ é importante evitar que o consumidor seja ludibriado na conversão da sua moeda actual para euros. A transição para o euro não pode dar azo a subidas ilegítimas de preços. Por isso mesmo, apelei especificamente à criação de pontos de atendimento em todas as comunidades locais, junto dos quais os cidadãos possam comunicar de forma simples e directa eventuais subidas ilegítimas dos preços. Pedi, além disso, que a Comissão Europeia desenvolva propostas nesse sentido e apresente aos Estados­Membros as melhores práticas a adoptar.

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, como não estou habituado a falar durante dois minutos, tenho algum receio de não conseguir utilizar todo o tempo de que disponho, mas vou esforçar­me o mais possível.
Senhor Comissário Solbes, devo manifestar a minha concordância quanto a este tema, pois penso que a introdução do euro é um dos factos mais salientes, mais importantes, que resultaram da agregação, na União Europeia, dos nossos quinze Estados; por isso, é certamente positiva a preparação para a novidade efectiva e concreta que é a utilização do euro.
Devo agradecer ao senhor deputado Karas por ter aceitado uma proposta minha no sentido de retirar do texto original uma indicação segundo a qual os adolescentes e as crianças deveriam ser bem ensinados para, por seu turno, poderem ensinar os avós. Pelo contrário, espero que também nesta ocasião sejam os avós, as pessoas idosas, os reformados ­ que me enviaram para aqui, para o Parlamento Europeu, precisamente em representação do Partido dos Reformados ­ a ensinar os adolescentes, o que considero que pode perfeitamente acontecer, pois estou convencido de que especialmente os reformados, que todas as manhãs enchem todos os mercados da nossa União Europeia, compreenderão rapidamente o valor do euro relativamente ao valor da moeda nacional.
Penso poder também dar a minha pequena colaboração, pois mandarei afixar cartazes ­ nas zonas de Itália em que me apresentei como candidato às eleições ­ solicitando que o Governo italiano aumente a pensão mínima dos reformados para 500 euros. Exactamente assim: não direi quanto é, pelo que obrigarei todos os cidadãos a informarem­se sobre o valor de 500 euros. É pena que o Governo não vá aceitar esta proposta, mas, pelo menos, desse modo ensinar­se­á o valor do euro aos cidadãos italianos reformados.

Helmer
Senhor Presidente, já há algum tempo que eu e muitos colegas argumentamos que o projecto da união monetária é profundamente perigoso. É um projecto ingénuo em termos económicos e vai trazer enormes prejuízos macroeconómicos. Do ponto de vista político, destina­se claramente a minar o Estado­nação, ameaçando dessa forma a democracia na Europa.
A proposta que temos na nossa frente fala de informação sobre o euro, mas nós já temos toda a informação de que precisamos. Todos os jornais que abro trazem histórias sobre o euro. Bancos e empresas de contabilidade organizam seminários e sessões de informação para os clientes. No nosso caso não se trata de informação mas de propaganda. Não confio na Comissão para prestar uma informação imparcial. A ideia em si é absurda. Fiquei particularmente horrorizado com a ideia da senhora deputada Randzio­Plath de que devíamos realmente arregimentar alunos das escolas como tropa de choque para este verdadeiro "blitz" de propaganda do euro.
Ora bem, se os 12 países do euro desejam empreender uma campanha de propaganda, não tenho nada com isso. Mas há três países - Dinamarca, Suécia e Grã­Bretanha - onde ainda não foi tomada nenhuma decisão relativamente ao euro. Seria um abuso grosseiro do processo democrático a Comissão realizar uma campanha de propaganda do euro nesses países antes da realização dos referendos sobre a moeda única. Seria escandaloso pegar em dinheiro dos contribuintes e utilizá­lo para influenciar a decisão dos eleitores.
Na Grã­Bretanha 70% dos cidadãos estão contra a adesão ao euro. Não queremos que o nosso dinheiro ande a ser gasto para promover o euro no Reino Unido ou em qualquer outro lado. Por isso tenho dois pedidos a fazer à Comissão. Primeiro: digam­nos, por favor, que na Grã­Bretanha, na Dinamarca ou na Suécia não vai haver nenhuma campanha destas. Segundo: garantam­nos, por favor, que a parcela de financiamento que poderia ter sido gasta nesses países vai ser devolvida aos respectivos Ministérios das Finanças nacionais, para que os cidadãos possam ver de forma clara e transparente que o seu dinheiro não foi esbanjado em objectivos que eles não apoiam. Melhor ainda, cancelem todo o projecto e depositem a totalidade dos fundos numa conta especial para ajudar a custear as enormes despesas em que incorreremos quando o euro for finalmente desmantelado.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao relator, senhor deputado Karas, o seu relatório, bem como a todos os membros desta câmara a sua participação no debate.
O relatório do senhor deputado Karas contém muitos elementos de interesse, 38 propostas, em muitos casos na mesma linha da proposta contida na comunicação da Comissão de passado mês de Fevereiro e, noutros casos ­ como ele explicou na sua apresentação inicial ­, propostas com as quais se pretende precisar, melhorar e, inclusivamente, alargar algumas das iniciativas.
Feito este comentário inicial, gostaria de esclarecer alguns pontos que considero essenciais. Primeiro, a comunicação integra uma operação muito complexa, a entrada em circulação do euro, na forma de moedas e de notas, do dia 1 de Janeiro de 2002. Segundo, na implementação deste processo de introdução de moedas e notas assume um papel fundamental o princípio da subsidiariedade. O que significa que os Estados­Membros, através dos seus governos e dos seus bancos centrais, são fundamentais em todo o processo e também na operação de comunicação.
O nosso papel enquanto Comissão consiste, nalguns casos, em incitar, noutros, actuar e, na maior parte, comunicar aos Estados­Membros ideias que podem ou não aplicar, e noutros casos ainda em propor acções concretas.
A principal preocupação neste momento é determinar qual o nível de preparação dos Estados­Membros, das empresas e dos cidadãos. No que diz respeito aos Estados­Membros, posso adiantar­lhes que na próxima semana apresentarei à Comissão um relatório sobre a entrada em circulação do euro, que incluirá já um resumo da situação em que se encontram os programas nacionais de introdução do euro em cada um dos Estados­Membros.
As empresas constituem o alvo preferencial da campanha de comunicação actualmente. De acordo com os últimos dados disponíveis, os referentes ao mês de Setembro, aproximadamente 88% das pequenas e médias empresas asseguram estar preparadas para a introdução do euro ou, pelo menos, estão conscientes da necessidade de se prepararem neste momento.
Estes dados, porém, induziriam em erro, caso não avançasse dois números, ou não fizesse duas observações, adicionais. Primeiro, dessas 88% apenas 22% concluíram já os planos necessários para a introdução do euro. Quanto às restantes, existe uma certa contradição entre esta posição, teoricamente tão favorável das empresas, e o facto de o euro ser pouco utilizado em operações correntes no momento actual. Por outras palavras, temos a sensação de que as empresas encaram a operação com relativo optimismo, pensando que vai ser mais fácil do que poderá vir a revelar­se na prática. Esta é a razão por que acreditamos que é preciso dispensar uma atenção especial às empresas durante este período, bem como ao público geral.
A Comissão prevê implementar algumas acções específicas, independentemente da comunicação de Julho, relatórios regulares ao ECOFIN, uma proposta sobre a falsificação, que será apresentada antes do final do ano e ainda uma série de medidas imprescindíveis à coordenação.
Gostaria de tecer algumas observações aos vários pontos aflorados durante o debate. Em grande medida, as propostas contidas na comunicação coincidem com as propostas aqui expostas. Todavia, alguns pontos mereceriam um comentário adicional. Primeiro, que tipo de acção deve ser levada a cabo nos países "pré­in" ou nos países terceiros? Os países que não são actualmente membros da União Monetária têm direito, como os restantes países membros, a campanhas de comunicação. É evidente que assim se fará desde que seja esse o desejo desses países. Dois deles, neste momento, a Dinamarca e o Reino Unido, não manifestaram interesse em implementar estas campanhas de comunicação.
Nas suas recomendações figuram bastantes das acções que, em nosso entender, devem ser exigidas aos Estados­Membros e, nesse sentido, apresentaremos uma comunicação aos diferentes países para que as tomem em consideração.
Gostaria de destacar aspectos aqui referidos, muito interessantes, como seja dispensar atenção à formação, às escolas, às mulheres, a sectores específicos, como o sector turístico, ou a iniciativa de enorme interesse da distribuição de tabelas de preços, ou as obrigações iniciais ou adicionais por parte das administrações públicas.
Comunicaremos ao sector bancário as suas propostas sobre a possibilidade de dedicar uma parte dos "saving days" à informação, e daremos continuidade a tudo o que se relaciona com a questão da cobrança de taxas nas operações de câmbio. A posição da Comissão é favorável a que se apliquem as mesmas taxas às operações transnacionais e às operações nacionais.
Duas observações adicionais. A Comissão está totalmente disposta a trabalhar com o Parlamento, com o Banco Central Europeu e com os Estados­Membros para implementar um programa que seja muito mais eficiente, tendo em conta, contudo, que, nos termos do modelo actual, cerca de dois terços das despesas totais do programa são cobertas pelos Estados Membros, de acordo com os seus programas específicos.
No tocante à possibilidade de dispor de mais recursos ou de alargar o processo de comunicação, tal como se propõe no relatório Karas, a Comissão é favorável às duas opções. Teremos, naturalmente, de as debater no futuro, quando procedermos ao debate dos orçamentos dos próximos anos.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0149/2000), do deputado Arvidsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima­segunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos), e que altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (COM(1999) 577 - C5­0276/1999 - 1999/0238(COD))

Arvidsson
Senhor Presidente, há duas justificações para este relatório sobre a utilização dos ftalatos em brinquedos: por um lado, essas substâncias constituem um problema para a saúde das crianças pequenas e, por outro, já foram vários os Estados­Membros que adoptaram as suas próprias leis neste domínio, e é por essas razões que este relatório tem por objectivo reformar o mercado comunitário de brinquedos. Quando tratamos questões relativas à saúde das crianças, o nosso empenhamento é normalmente firme, devotado e sincero.
Segundo os peritos da Organização Mundial de Saúde, não é possível provar que os ftalatos sejam cancerígenos. Contudo, a OMS considera que essas substâncias podem causar perturbações nos sistemas reprodutor e hormonal, principalmente em crianças pequenas expostas a grandes quantidades de ftalatos.
Relativamente aos ftalatos, tal como para outras substâncias tóxicas, foram definidos, numa base científica, valores­limite para os níveis máximos recomendados de exposição, de acordo com os níveis de risco calculados. Chamo a atenção para o facto de os ftalatos serem tratados, neste contexto, de uma forma que em nada difere da rotina toxicológica.
O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, comité independente da Comissão, avaliou os riscos de um determinado número de ftalatos e concluiu, por unanimidade, que os dois ftalatos predominantes nos brinquedos e artigos de puericultura correm o risco de exceder os valores­limite toleráveis por crianças pequenas e podem provocar­lhes problemas de saúde. Este parecer científico exprime preocupação pela saúde das crianças pequenas. São crianças que estão na idade da formação dos dentes, e que, por isso, mordem e chupam em qualquer objecto. Gostaria de fazer uma advertência sobre a possibilidade de o Parlamento ir mais além e tomar decisões que excedam largamente os fundamentos científicos que as justificam.
Sou favorável à informação que permita aos consumidores fazerem a sua própria escolha, mas a rotulagem proposta pela Comissão não constitui uma informação, mas sim uma severa advertência. Quem ler essa advertência não compra esses brinquedos para os seus filhos ou netos. A advertência traduz­se, assim, numa proibição indirecta. Os comerciantes e as suas organizações explicaram­me que o pessoal das lojas não tem tempo nem competência para responder a todas as perguntas que os clientes irão fazer. A introdução deste tipo de advertência nos brinquedos destinados a crianças mais velhas corre o risco de se transformar numa proibição efectiva e alargada.
O Comité Científico indicou dois ftalatos utilizados nos brinquedos, que podem ser perigosos para a saúde das crianças pequenas. Com este fundamento, uma decisão de proibição parcial não se baseia, primariamente, no princípio de precaução, mas sim na rotina aplicável às substâncias químicas tóxicas. Proibir a totalidade dos cerca de 350 ftalatos conhecidos baseia­se na presunção de que todos os ftalatos estão associados mais ou menos aos mesmos riscos. Todavia, esta presunção carece de base científica. Se aqueles dois ftalatos não forem utilizados nos brinquedos, as futuras avaliações de risco e a revisão das disposições desta directiva dentro de dois anos, tal como se propõe, devem ser suficientes.
Nesta breve apresentação do documento, quis salientar que a decisão deve assentar em bases científicas e abranger os grupos de risco indicados, isto é, as crianças pequenas, e também que a rotulagem dos brinquedos é dificilmente exequível. Ainda não existem métodos cientificamente aprovados para realizar os testes de migração dos ftalatos, que pudessem substituir parcialmente a legislação proposta e, por esse motivo, não deveriam ser expressamente referidos no texto legislativo. Os próximos oradores irão invocar os seus juízos próprios sobre os fundamentos científicos. Gostaria de me antecipar, dizendo que os políticos devem escutar as análises e as conclusões científicas, e não tentar emitir juízos próprios sobre o material de investigação científica.
Estou esperançado de que este relatório e a decisão de amanhã tornarão mais seguro o ambiente de vida das crianças pequenas.

McCarthy
Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, permita­me que exponha em termos muito claros e simples a posição da comissão quando votámos: a) proibir todos os ftalatos e b) consequentemente, eliminar toda a rotulagem, pois se se proíbem todos os ftalatos não é necessária a rotulagem.
Como relatora, partilho das preocupações dos deputados da minha comissão. Enquanto políticos eleitos, é evidente que não podemos dar­nos ao luxo de brincar de ânimo leve com a saúde das crianças. Temos de garantir que elas não estejam expostas a riscos desnecessários e inaceitáveis que lhes afectem a saúde e temos de reconhecer a preocupação do público com esta questão.
No interesse do mercado único, temos de chegar aos padrões mais elevados de segurança dos produtos. Também precisamos de legislação que não possa ser minada nem desacreditada por contestações em tribunal. Infelizmente, este debate tem sido ensombrado por confusões e incertezas, alimentadas por intervenções feitas no Parlamento por membros do Comité Científico que duvidavam da necessidade de qualquer proibição dos ftalatos e se questionavam sobre se os riscos para a saúde são suficientemente sérios ou imediatos para justificarem uma proibição.
Como políticos, precisamos dos conselhos claros de comités científicos para podermos fazer juízos bem fundamentados, tomar as medidas de gestão dos riscos que sejam necessárias e elaborar uma boa legislação. Neste caso não o pudemos fazer de forma eficaz por causa das lacunas existentes nos nossos conhecimentos, por isso a comissão a que pertenço decidiu­se compreensivelmente por uma proibição total. Também não dispomos de qualquer informação sobre plastificantes alternativos que possam eventualmente ter efeitos tóxicos ou crónicos.
Penso que esta legislação nos demonstra que precisamos de tomar medidas numa série de domínios: a) precisamos urgentemente de prosseguir o trabalho em matéria de ensaios de migração e de investigação sobre questões de toxicidade crónica e sobre o comportamento das crianças; b) precisamos de avaliar e actualizar periodicamente esta legislação e, à medida que forem sendo preenchidas as lacunas nos conhecimentos, acrescentar, onde for necessário, novas substâncias à lista das que são proibidas pela legislação da Comissão. Precisamos de formalizar e aceitar a proibição permanente que a Comissão agora propõe, tal como precisamos de advertências de natureza sanitária e de rotulagem rigorosas para informar os nossos consumidores dos riscos que existem.
Temos de responder perante a opinião pública pela legislação que elaboramos no Parlamento, e não podemos dar­nos ao luxo de ter uma atitude complacente em matéria de riscos para a saúde das crianças.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhor Presidente, a discussão em torno na nocividade dos ftalatos, dos amaciadores de materiais sintéticos, já se arrasta há muito. Por isso mesmo, teremos hoje, na qualidade de Parlamento, que nos pronunciar aqui sobre a conveniência de decretar uma proibição total da utilização destas substâncias.
Permita­me que esclareça desde já que ninguém no nosso grupo tem dúvidas quanto ao facto de os ftalatos conhecerem inúmeras aplicações úteis, desde os revestimentos de cabos a equipamentos médicos. O problema reside, contudo, no facto de os ftalatos serem utilizados igualmente para amaciar brinquedos destinados a crianças de tenra idade que, apesar de não ser esse o seu objectivo, levam os brinquedos à boca.
Na sequência de notícias surgidas em 1998 sobre os seus possíveis efeitos nocivos para a saúde das crianças, a Comissão Europeia decretou ­ ou pelo menos tentou decretar ­ uma proibição da utilização de certos ftalatos. As intensas negociações com o sector da indústria, com vista a que fosse ele próprio a decretar essa proibição ­ auto­regulação sobre o processamento destas substâncias ­ acabaram por fracassar. Penso que se tratou ­ e falo aqui em nome do meu grupo - de uma verdadeira oportunidade perdida.
O que é estranho em toda esta história é que a nocividade destas substâncias não se encontra, também a meu ver, irrefutavelmente provada. Em resposta ao passo dado pela Comissão Europeia, fomos seguidamente remetidos para um verdadeiro bombardeamento de investigações contraditórias entre si; as organizações de defesa dos consumidores apontavam para a potencial nocividade destas substâncias, ao passo que a indústria procurava demonstrar que os seus perigos eram relativos. O presidente do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente foi inclusivamente envolvido nesse debate, o que não merece propriamente ser aplaudido.
Cabe­nos agora a tarefa de avaliar as propostas. Devo dizer que há muito não via uma proposta tão ridícula e complicada. Não sei qual o grau de nocividade dos ftalatos mas, se o desconheço, deverei, de harmonia com o princípio da precaução, proibir, para todos os efeitos, a utilização de algumas dessas substâncias, pois penso que o mercado interno também o reclama.
Daí, pois, que ­ de harmonia com o princípio da precaução ­ faça votos por que o plenário opte pela segurança, julgando embora que a investigação não pode ficar parada e que deverá indicar quais as alternativas a estes amaciadores.

Müller, Rosemarie
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a meu ver, a proposta de directiva que temos pela frente é uma tentativa insuficiente, com base no parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, de eliminar o risco proveniente da presença de seis ftalatos em brinquedos destinados a crianças com menos de três anos. Em minha opinião, fez­se apenas aquilo que era inevitável, e a proposta não tem em conta o princípio da prevenção, que deveria ser aplicado em elevado grau sobretudo no caso das crianças jovens.
Enquanto a inocuidade de todos os ftalatos não estiver provada, os plastificantes terão de ser banidos dos brinquedos destinados a crianças com menos de três anos. As crianças dessa faixa etária metem todo o tipo de brinquedos na boca. Mediante o acto de levar à boca, apreendem as formas e os materiais do brinquedo. Chupar os brinquedos deve ser possível, sem que tal constitua um risco para a saúde dessas crianças.
Isso só é possível mediante a proibição da utilização de todos os ftalatos em brinquedos. Mais, necessitamos de um sistema de rotulagem para a faixa etária dos três aos seis anos. Por um lado, porque há crianças mais novas que brincam com brinquedos destinados a crianças mais velhas, por outro porque nesta faixa etária ainda há crianças que também chupam os brinquedos.
Além disso, queremos ajudar os pais na decisão de compra e na tarefa de distinguir os brinquedos que não são adequados para os seus filhos. As presentes propostas de alteração, que exigem uma revisão no prazo de dois anos, a avaliação de novos métodos de teste e estudos científicos sobre os riscos provenientes de produtos em PVC permitiriam obter, a longo prazo, um elevado grau de protecção para a saúde de todos nós, não apenas das crianças jovens.
Por fim, depende de nós optar pelo princípio da prevenção e por um elevado grau de protecção, ou esconder­nos atrás de pareceres científicos que não podem nem devem substituir­se a nós na decisão política que é necessário tomar.

Maaten
­ (NL) Senhor Presidente, não pretendo negar que esta seja uma matéria particularmente difícil para o Grupo ELDR. A problemática dos ftalatos utilizados no fabrico de brinquedos para crianças é alvo de um grande interesse público, e a campanha levada a cabo contra essas substâncias, nomeadamente pela Greenpeace, pode ser considerada particularmente bem sucedida. Isso é óbvio e, naturalmente, também legítimo, pois as crianças são seres indefesos e têm direito a protecção.
Sabemos que em testes realizados em animais ­ uma ideia, aliás, que é em si particularmente desagradável ­ os ftalatos revelaram­se nocivos, pelo que é lícito admitir que o serão igualmente para o ser humano. Contudo, não sabemos em que medida, em que doses, em que tipo de aplicações, e desconhecemos também se existem alternativas e, em caso afirmativo, até que ponto elas são nocivas e sob que forma.
Além disso, não existem ainda métodos de ensaio válidos, o que suscita a questão de saber em que fundamentos baseamos então a nossa política. Nesse contexto, não podemos deixar de pensar que esta tomada de decisão é, de algum modo, prematura. Mas enfim, somos confrontados com ela. Os ftalatos destinam­se a tornar mais maleáveis os brinquedos de PVC. Porém, seguramente quando são levados à boca ­ que é, naturalmente, uma coisa que as crianças fazem ­ estas substâncias são libertadas. Tanto quanto sabemos, muitas das alternativas não parecem também ser muito promissoras.
Valorizamos o rumo firme escolhido pelo nosso relator, e por isso apoiamos em linhas gerais a sua proposta, ou seja, uma proibição deste tipo de brinquedos para crianças de idade inferior a três anos. No entanto, pretendemos ir mais longe. Se optarmos por essa medida, sejamos então consequentes na nossa escolha: ela deverá, quanto a nós, vigorar para todos os brinquedos e não só para aqueles que se destinam a levar à boca.
Consideramos igualmente que temos de debruçar­nos bem sobre os brinquedos destinados às crianças de mais idade, mas pensamos que essa opção deve ser mantida e que devemos voltar a analisar a questão logo que esses métodos de ensaio estejam disponíveis. Estou curioso em saber o que pensa a Comissão Europeia a este respeito. Em que pé estão, em seu entender, estes métodos de ensaio e o que pensa de voltarmos a rever este regulamento assim que os mesmos existirem?
Somos favoráveis a uma proibição dos seis ftalatos testados, mas não estamos ainda preparados para proibir também já todos os outros ftalatos e amaciadores que poderão realmente ser nocivos. Isso será viável quando dispusemos de mais dados a esse respeito, que revelem que eles são efectivamente prejudiciais. Mas, para tal, não temos ainda suspeitas suficientes.
Por último, e para finalizar a minha intervenção, gostaria de saber até que ponto levamos o princípio da precaução. Em nosso entender, isso não pode significar que rejeitemos simplesmente tudo aquilo que não conhecemos com rigor.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, a votação de amanhã irá demonstrar se o Parlamento Europeu leva a sério a questão da protecção da saúde infantil e o princípio da prevenção, ou se estamos a brincar com a saúde dos nossos filhos. Os factos estão diante de nós. Plastificantes em brinquedos para crianças constituem um risco grave para a saúde infantil, mais, são até cancerígenos.
Não obstante estes factos alarmantes, a Comissão, infelizmente, apenas ousou dar um pequeno passo. Apenas seis plastificantes e só em argolas para morder - isso é absolutamente insuficiente e não leva de modo algum em conta os potenciais riscos! É altura de proibir todos os plastificantes nos brinquedos para bebés. Esses ftalatos são absolutamente supérfluos! Já há muito tempo que uma grande parte dos fabricantes de brinquedos prescinde deles. Por isso, não percebo o porquê de todo esse lobbying da indústria química.
Considero profundamente cínico o argumento apresentado pela indústria química e, infelizmente, por muitos colegas aqui no Parlamento, quando dizem que ainda necessitamos de provas. Gostaria de saber o que significa prova. Uma criança morta, duas, 100 crianças? Isso é cinismo! O princípio da prevenção significa que temos todos a obrigação de prevenir. Sobretudo as crianças, que constituem o grupo mais vulnerável da população, incapaz de defender os próprios interesses. Neste aspecto temos uma missão urgente, que é eliminar todo e qualquer risco.
Sabemos que inúmeros Estados­Membros já avançaram com a proibição total dos ftalatos. Temos de apoiar essas iniciativas e, como Parlamento Europeu, não podemos de modo algum funcionar como travão, devendo sim ser a locomotiva destas iniciativas com vista a proibir, de uma vez por todas, os plastificantes em todos os brinquedos.
Permitam­me ainda uma frase para finalizar: a minha esperança é que esta primeira proibição de uma substância química num produto de consumo seja um sinal de que talvez a abolição do PVC esteja finalmente a ser considerada e de que teremos a coragem de renunciar a esta tecnologia perigosa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considera que este é um exemplo extremamente claro e concreto de uma situação em que se deve aplicar o princípio de precaução. Existem sinais de alerta muito claros sobre os riscos dos ftalatos. Experiências feitas com animais revelam que os ftalatos estão na origem de afecções do fígado, dos rins e dos testículos. Nestas circunstâncias, seria completamente absurdo permitir a presença dessas substâncias em brinquedos, que as crianças podem levar à boca, como fazem muitas vezes. Os ftalatos entram em grande quantidade na composição dos brinquedos - podem atingir uma percentagem de incorporação bastante grande. É evidente que estas substâncias são libertadas, e que as crianças as ingerem através da boca.
Também é completamente absurdo acreditar que os rótulos de advertência poderiam ter algum efeito em relação às crianças pequenas. É evidente que uma criança de dois anos não pode ler um rótulo. Quando o brinquedo lhe chega às mãos, já é, por assim dizer, tarde demais. Por essa razão, a única opção correcta neste caso é uma proibição tão completa quanto possível. A proposta da Comissão é francamente insuficiente.
Tal proibição já vigora em vários Estados­Membros, como aqui foi repetidamente referido. Se agora aprovarmos uma legislação demasiado permissiva neste domínio, existe o risco de os Estados­Membros que já estão mais avançados serem obrigados a aceitar uma legislação pior do que aquela que têm - segundo a lógica bizarra que existe para o mercado interno, nomeadamente a de que o mercado tem sempre prioridade sobre as considerações ambientais ou sanitárias. Penso que isso seria extremamente negativo.
O autor deste relatório é membro do Partido dos Moderados sueco. Eu sou do Partido de Esquerda ­ habitualmente, estamos em franca oposição um ao outro. As nossas opiniões sobre este tema também são divergentes, mas sei que o senhor deputado Arvidsson foi sujeito a grandes pressões e fortes críticas por parte de alguns sectores do seu próprio grupo, por não ter favorecido suficientemente os interesses da indústria. Penso que o facto de se ter oposto a algumas dessas críticas pesa a seu favor.

Hyland
Senhor Presidente, este debate confirma uma vez mais o empenhamento do Parlamento na questão da saúde pública e também nas questões do ambiente, e congratulo­me com a oportunidade de fazer uma breve intervenção.
É bem sabido que o PVC pode constituir um risco quando é utilizado em brinquedos para crianças pequenas. A proposta de alteração da directiva original relativamente a esta questão vai proibir a comercialização de brinquedos e artigos de puericultura que contenham PVC e que se destinem a entrar em contacto com a boca por crianças de idade inferior a três anos. Congratulo­me com o facto de, no futuro, as advertências de natureza sanitária terem de se aplicar relativamente ao fabrico desses produtos. Cada vez que o Parlamento Europeu debate esta questão é maior o número de dúvidas que surgem quanto à segurança destes brinquedos que são derivados do PVC.
Outro problema é, sem dúvida, o facto de grande parte das provas científicas sobre estas matérias serem contraditórias. Sabemos que quando há dúvidas sobre uma medida específica, o Parlamento Europeu tem de aplicar o princípio da precaução. Essencialmente, este princípio significa que a segurança e a saúde devem ter primazia sobre quaisquer provas científicas contraditórias, e apoio inteiramente os oradores que me precederam e se referiram de novo à importância da aplicação do princípio da precaução.

Blokland
Senhor Presidente, no mês passado travámos um debate sobre o tabaco. Os riscos para a saúde pública decorrentes do consumo de tabaco são claros e estão cientificamente comprovados. O mesmo já não se poderá dizer da utilização de ftalatos no fabrico de brinquedos. Muito embora a proibição do consumo de tabaco não tenha merecido sequer uma ponderação séria, uma ampla maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor concordou com uma proibição de ftalatos (amaciadores) nos brinquedos. Se bem que, após 40 anos de utilização destas substâncias, não sejam conhecidos efeitos nocivos para a saúde, foi no entanto levantada a suspeita de que estes amaciadores seriam prejudiciais. De acordo com o princípio da precaução, essa alegada nocividade tem de ser dotada de uma base científica. No quadro da investigação neste domínio foram realizados testes em animais, como é hábito fazer­se em relação a outras substâncias suspeitas. Esses testes resultaram numa chamada "ingestão diária aceitável" para animais. Para o ser humano, contudo, é ainda introduzida uma margem de segurança de factor 100. Os ensaios dos brinquedos poderão indicar se os valores se situam abaixo ou acima destes valores. Com base nesses dados os brinquedos poderão então ser ou não aprovados. Estamos, em suma, perante um método de ensaio que parte de um factor de risco aceitável e observa uma ampla margem de segurança.
Um campanha em grande escala ­ encabeçada pela Greenpeace ­ conseguiu persuadir muitos decisores e políticos da necessidade de uma proibição imediata. Percebo perfeitamente que, quando se trata de crianças, entrem em cena factores de ordem emocional. O argumento de que se trata de crianças é, contudo, bastante ambíguo, já que as crianças bebem e comem toda espécie de produtos que implicam certos riscos para a saúde. Por que razão são esses riscos então tolerados? Quanto mim, esta questão está a ser fortemente jogada para que esta interdição possa ser utilizada como arma para combater também outras substâncias. Receio, pois, que se votarmos agora a favor de uma proibição de ftalatos nos brinquedos, estejamos assim a abrir uma caça às bruxas em relação a toda a espécie de substâncias, sem que para tal exista um fundamento científico. Além disso, desconhecemos quais os efeitos nocivos de produtos alternativos. Também os motivos que acabei de invocar revelam que uma proibição da utilização de ftalatos não é consentânea com a aplicação correcta do princípio da precaução.

García­Orcoyen Tormo
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Per­Arne Arvidsson, valorizo grandemente o trabalho que realizou com este relatório. Desejo centrar a minha intervenção na aplicação do princípio da precaução e nas dificuldades que pode encerrar, por se tratar de um tema no qual a vertente científica se confunde e se mistura com o lado emocional, bem como com uma longa história de desencontros entre a indústria do PVC e seus derivados e as posturas ambientalistas, que, naturalmente, trazem também para este tema dos ftalatos os seus pontos positivos e negativos.
Estamos a falar de riscos para a saúde das crianças. Está certo, interessa­nos a todos. Mas não podemos esquecer que estamos a falar também, com um grau razoável de certeza, dos efeitos nocivos de seis flalatos, e também, com uma margem de incerteza, das restantes substâncias que integram este grupo. Proibir a totalidade destas substâncias, precavendo­nos antecipadamente, pode não ser uma boa decisão, na medida em que pode representar o abandono de uma linha de investigação que está a ser actualmente seguida, para optar por substitutos cujos efeitos nocivos desconhecemos em muito maior grau. Neste sentido, refiro um exemplo: há quatro anos, face à opinião de que os implantes à base de silicone poderiam ter efeitos cancerígenos, vários países adoptaram para o fabrico dos implantes uma substância alternativa à base de óleo de soja. Há alguns dias, o Reino Unido proibiu os implantes à base destas substâncias e vai proceder gratuitamente à remoção dos existentes, após ter­se descoberto que estes são, comprovadamente, cancerígenos.
Os efeitos sociais e sanitários de uma decisão precipitada podem ser, em termos médicos e económicos, irreparáveis. A evidência científica que se exige nas alterações 11, 13 e 24 afigura­se­me absolutamente necessária em qualquer caso, mas muito mais relativamente a este tipo de temas, nos quais, efectivamente, está em jogo a vida e a penalização ou o prémio económico de determinados sectores produtivos.

Whitehead
Senhor Presidente, felicitamos o senhor deputado Arvidsson pelo trabalho árduo que desenvolveu. O senhor deputado encontra­se na posição invulgar de elaborar um relatório sobre medidas que a Comissão já tomou e é sobre a maneira como essas medidas foram tomadas que, em certa medida, aqui estamos a falar.
A proibição de uma série de ftalatos identificados foi uma medida de precaução. Foi objecto de um vasto apoio e também estava em conformidade com as práticas aceites de diversos Estados­Membros. Se estivéssemos apenas a colocar num dos pratos da balança a saúde e a segurança das crianças e, no outro, as necessidades e prioridades da indústria, não haveria nada a contestar, mas há outras questões associadas a estas sobre as quais teremos de nos debruçar.
A primeira dessas questões é o modo como a Comissão lida com os conselhos de carácter científico de que dispõe. Fê­lo de uma forma equilibrada? Transmite­nos confiança em que esta arma poderosa e por vezes necessária que é a proibição de um produto foi utilizada correctamente? Não estou certo que assim seja e desejo voltar a este assunto numa declaração de voto. Em segundo lugar, falando da questão mais vasta dos PVC em geral, de aqui a quanto tempo é que teremos o tipo de ensaio de migração que permita avaliar a segurança dos ftalatos e a avaliação que é solicitada numa das alterações? Também necessitamos de informações sobre quando é que os substitutos que a indústria poderá passar a utilizar estarão abertos a ensaios equivalentes. Não vale a pena proibir uma coisa sem se saber ao certo o que é que a vai substituir. No que respeita à questão da rotulagem, lamento verificar que há alterações contra ela. Pessoalmente acho que ela tem de existir, tem de existir certamente para as crianças até aos seis anos de idade, embora haja quem argumente que isso conduz a outro tipo de proibição de facto.
Essencialmente, o número de objectos de plástico que podem entrar em contacto com a boca e ser engolidos está a aumentar. Esta assembleia deveria estar mais preocupada se se deitasse com a sensação desagradável de ter pecado por excesso nas medidas tomadas do que se acordasse com a sensação de ter pecado por defeito. O princípio da precaução deverá prevalecer.

McKenna
Senhor Presidente, a abordagem que a Comissão faz de toda esta questão é completamente inadequada. A verdade é que foi aceite uma proibição da substância de que estamos a falar para certos objectos, por exemplo argolas de dentição. Todos nós sabemos que as crianças com menos de três anos de idade põem os brinquedos na boca. Permitir a venda de brinquedos que contêm substâncias perigosas e que as crianças vão pôr na boca vai inteiramente contra o princípio da precaução. Justificar esta abordagem dizendo que lhes apomos rótulos é completamente ridículo. As crianças com menos de três anos de idade não sabem ler e mesmo as crianças até aos seis anos não sabem ler e, mesmo que saibam, será que têm de facto competência para tomar decisões nesta matéria?
O que está a acontecer aqui é que a Comissão e outros estão a ceder às pressões da indústria. Quando falamos da abordagem de precaução, o senhor deputado Blokland não tem razão. Deveríamos procurar materiais e substâncias para os brinquedos das crianças que não suscitassem quaisquer dúvidas em termos de segurança. Ao proibir alguns dos objectos a Comissão reconhece que essas substâncias são perigosas. Não é aceitável que se faça vista grossa aos outros por causa das pressões da indústria. O que é que está em primeiro lugar: a saúde das crianças ou os interesses constituídos da indústria? Temos de adoptar a abordagem da precaução.

Sandbæk
Senhor Presidente, não é sem tempo que é introduzida uma proibição total do uso de ftalatos em todos os brinquedos para crianças com menos de 3 anos, como já acontece na Dinamarca. É totalmente inadmissível chegarmos ao ponto de poder ter de reduzir o nível da segurança dos nossos filhos. Eu sei que a Comissão está muito ocupada, mas será mesmo verdade que não têm tempo sequer para observar os próprios filhos? Vejo neste momento que o Senhor Comissário não está com atenção, talvez também esteja demasiado ocupado. Se se desse ao trabalho, iria rapidamente constatar, como já foi referido várias vezes, que as crianças metem na boca tudo a que conseguem deitar a mão, mesmo aquilo que não é previsto meterem na boca. Na Dinamarca foram realizados estudos que provaram que a qualidade do sémen dos jovens que se apresentam à inspecção militar é 40% inferior à dos homens com 50 anos de idade. Qualquer dia deixa de ser natural poder ter filhos, e as suspeitas recaem em força sobre os ftalatos. Há 4 meses apenas, a Comissão emitiu um comunicado de aproximadamente 30 páginas, sobre o princípio da precaução. Não seria agora adequado pôr em prática bonitas palavras sobre a protecção do ambiente e da saúde e aplicar este princípio a uma área relativamente à qual sabemos ainda muito pouco? Se não aplicarmos o princípio da precaução a um dos grupos de consumidores mais sensíveis ­ nomeadamente aos nossos filhos ­ será muito difícil imaginar em que caso poderia ser aplicado. Gostaria de saber por que motivo a Comissão pretende apenas proibir os seis ftalatos analisados, em vez de todos. Apoio o relatório do senhor deputado Arvidsson que, contrariamente à proposta censurável da Comissão, leva a sério a saúde dos nossos filhos. Julgo que deveríamos ir ainda mais longe, com uma proibição sem limite de idade, mas espero, no mínimo, que a alteração 20 venha a ser aprovada.

Flemming
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande prazer que ouvi ontem o discurso do novo Presidente do Conselho, senhor Jacques Chirac, dizendo que devemos dar mais atenção do que até aqui ao princípio da prevenção no sector ambiental. Não sei se Jacques Chirac conhecia este relatório em pormenor, porém deu­nos uma indicação bem clara para a votação de amanhã.
Há que proibir todos os ftalatos em brinquedos de plástico, não apenas seis. Afinal, o Comité Científico da Toxicidade manifestou algumas reservas relativamente ao ftalato mais utilizado e sérias reservas relativamente a um outro. Se levamos minimamente a sério o nosso trabalho, temos de aplicar o princípio da prevenção e proibir todos os ftalatos como plastificantes.
Muitos dos 15 Estados­Membros - somos 15 e não 14, Senhor Presidente - utilizaram esse princípio europeu da prevenção, entre eles o meu país, a Áustria. Mediante uma portaria publicada no Jornal Oficial II Nº 225 de 1998, decretámos a proibição de todos os plastificantes pertencentes ao grupo dos ftalatos. Aconselho os outros Estados a fazerem o mesmo. Não bilateralmente, mas sim no âmbito dos 15, é claro.
Permitam­me uma segunda observação. Para haver proibições é preciso que haja provas científicas irrefutáveis. Meus Deus, quanta vergonha deveríamos sentir agora! Como pudemos permitir a utilização desses seis ftalatos no PVC como plastificantes, sem que na altura tivéssemos uma prova científica de que são inofensivos? Quando estava em causa a saúde das nossas criancinhas, não exigimos provas científicas. Vamos tentar remediar amanhã os erros do passado!

Hulthén
Senhor Presidente, alguns oradores afirmaram hoje nesta câmara, de forma algo crítica, que são "os sentimentos" que dominam esta discussão. Penso que, para esta câmara, será um bom sinal se, de facto, forem os sentimentos a dominar a discussão quando está em causa a saúde das crianças. Antes sejam os sentimentos do que a indústria a dominar a discussão!
Na nossa vida privada, nas nossas casas, tomamos todas as medidas de precaução para proteger os nossos filhos. Colocamos fechos de segurança nas portas, impedimos a aproximação aos fogões, etc., porque sabemos que aí existem perigos para as nossas crianças. Acho que devemos ter o mesmo comportamento, mesmo quando estamos nesta câmara. Dispomos da informação suficiente para tomarmos as decisões necessárias. Não devem ser as crianças a servir de prova de que os brinquedos são perigosos, são os fabricantes que têm de provar que, de facto, o não são. Este é um princípio que deve aplicar­se a toda a protecção do consumidor, mas muito especialmente à protecção das crianças.
Vários oradores já aqui afirmaram que sabemos que essas substâncias podem ser perigosas para a saúde. Actualmente, há já alguns Estados­Membros que proíbem os ftalatos em brinquedos para crianças com menos de três anos. É preciso aplicar o princípio de precaução! Esperemos que mais nações e países possam compreender que essa proibição é necessária.
A proposta da Comissão é inadequada e insuficiente. Posso imaginar uma situação, numa creche ou numa escola pré­primária, em que os educadores tentem estar atentos às crianças com menos e com mais de três anos, para saberem quais são as que podem meter à boca o quê, como pretende a Comissão. É mesmo possível que a Comissão também queira elaborar uma directiva específica sobre como deverá proceder o pessoal da pré­primária, ou outros adultos, quando têm de prestar atenção a mais do que uma criança. A única solução correcta é a proibição, uma proibição total, da utilização de ftalatos em brinquedos para crianças menores de três anos.
A nossa ambição deve ser limitar o número de situações em que nós e os nossos filhos estejamos expostos a produtos químicos perigosos. Assim, autorizar substâncias químicas nos brinquedos é correr riscos inúteis - riscos que afectam os mais pequenos e vulneráveis da nossa sociedade.

Bowis
Senhor Presidente, felicito o meu colega e amigo, deputado Arvidsson, por tentar fazer desta proposta de directiva uma coisa com pés e cabeça. É evidente que se as crianças estão em risco faz todo o sentido que se tomem medidas para eliminar esse risco. A questão dos componentes de PVC maleável nos brinquedos que entram em contacto com a boca de crianças pequenas é esta: ­ Quem é que disse que eles representam definitivamente um risco? A resposta é: ­ Ninguém. Quem é que diz que existe uma possibilidade remota de eles constituírem um risco? A resposta é: ­ O senhor Suresh Rastogi, um investigador dinamarquês que utilizou os ftalatos que por acaso tinha no seu laboratório. A sua investigação nunca foi confirmada por meio de uma revisão por pares; na realidade foi rejeitada pelo próprio Comité Científico da Comissão, o SCTEE. Dos seis ftalatos referidos que vão ser proibidos em consequência dessa investigação, dois são utilizados para revestimento de soalhos e para cosméticos, mas não para brinquedos de crianças, um não é utilizado de todo, um não se fabrica, um não é utilizado porque se receia que possa ser cancerígeno (embora tenha sido considerado inteiramente seguro pela OMS, no dia 8 de Fevereiro), o que deixa de fora um ftalato, o DINP, que é utilizado para tornar maleável o PVC das argolas de dentição e objectos semelhantes.
Portanto, o que é que o SCTEE diz acerca de tudo isto? Disse que não havia riscos identificáveis que pudessem levar a uma proibição justificável, que os ftalatos eram seguros se fossem utilizados de acordo com as normas que existem. O SCTEE reuniu e tomou uma decisão no dia 25 de Novembro. A 22 de Novembro, três dias antes, a Comissão tinha imposto uma proibição temporária; temos de lhe perguntar porquê. Nos termos da directiva geral sobre segurança dos produtos, uma proibição temporária só se justifica se existir "risco imediato e grave" . Se esse risco não puder ser claramente demonstrado, a legalidade da proibição temporária neste caso pode e deve ser posta em causa. Na realidade, o caso ia ser levado a tribunal, mas ficou suspenso quando a Comissão concordou em envidar esforços para apresentar sistemas de validação para os métodos de ensaio até ao fim deste ano; assim, podemos testar estes ftalatos e os alternativos. Porque é que a Comissão está agora a avançar com tanta pressa? Porque é que a acta do SCTEE não foi publicada até Abril e porque é que ainda não foi publicada uma declaração crítica sobre o mal­entendido ou a interpretação errada da investigação por parte da Comissão?
Levantar falsos alarmes é prejudicial à credibilidade do princípio da precaução. Solicito à Comissão que responda hoje a estas perguntas e controle os alarmistas que tem no seu seio.

Lund
Senhor Presidente, em minha opinião julgo haver motivo para agradecer, tanto à Comissão como ao senhor deputado Arvidsson. Agradecer à Comissão porquanto, apesar da crítica que lhe foi dirigida, apresentou uma iniciativa sobre esta matéria, e agradecer ao senhor deputado Arvidsson, porque considero que o relatório que elaborou nos irá conduzir a um quadro responsável relativamente à utilização dos ftalatos nos brinquedos. Os ftalatos constituem um grupo de produtos químicos que justificam plenamente todo o tipo de controlo, não apenas quando utilizado nos brinquedos, mas, também, quando utilizados de um modo mais geral. Sabemos que recai sobre estes produtos a suspeita de serem cancerígenos e de causarem perturbações ao nível do sistema endócrino. Portanto, posso apoiar a proibição de todos os ftalatos nos brinquedos destinados às crianças mais pequenas. Se não for de aplicar a este caso o princípio da precaução, tenho sinceramente dificuldade em verificar em que caso é que seria de aplicar. Há quem argumente que a proibição contra a utilização de ftalatos nos brinquedos terá um impacto negativo para a indústria dos plásticos e para o emprego nesse sector. Este aspecto foi­nos igualmente referido na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor . Em minha opinião o argumento é totalmente descabido. A ser aceite, o argumento impedirá qualquer intervenção futura ao nível da utilização dos produtos químicos perigosos, não apenas nos brinquedos, mas também nos alimentos e noutros produtos. Pessoalmente, gostaria de ver a proibição, que será agora concretizada, aplicada também aos brinquedos destinados às crianças dos três aos seis anos. Essa seria a situação ideal, mas, estou disposto a votar a favor da proposta de compromisso agora apresentada, ou seja, que como um primeiro passo, os brinquedos destinados a esse grupo etário ostentem uma rotulagem de advertência. Considero igualmente sensato que a directiva seja reavaliada já daqui a alguns anos, com base nos novos conhecimentos científicos, incluindo conhecimentos que nos possam dar garantias quanto à necessidade de intervir relativamente aos ftalatos noutros produtos, além dos brinquedos. Considero que representa uma política de saúde sensata.

Jackson
Tal como outros colegas já disseram, esta é uma proposta toda ela muito esquisita. É uma proposta muito má, e espero que o senhor Comissário Liikanen, quando usar da palavra, concorde em suspendê­la. Não acho que deva ser retirada, acho que deve ser suspensa.
O que me preocupa é o precedente que esta proposta vai abrir. O princípio da precaução é descrito de forma muito sensata num recente documento da Comissão. É obviamente um perigo aplicá­lo de uma forma demasiado lata, porque isso lança o descrédito sobre o modo como a União Europeia aborda os problemas. Por exemplo, em Inglaterra e em Gales morrem mil pessoas por ano - algumas delas, sem dúvida, crianças pequenas - por caírem pelas escadas abaixo. Espero sinceramente que isso não signifique que vamos ter um regulamento na União Europeia a impor que todos vivamos em bungalows.
Esta proposta sugere que, quando se trata de assuntos emotivos, a Comissão é capaz de agir com base nessa emoção, sem o tipo de avaliação sensata do risco que é necessária neste caso, como é necessária, por exemplo, no caso dos géneros alimentícios. Mesmo no caso do princípio da precaução, tem de haver uma sólida ligação entre a avaliação do risco e as medidas tomadas pela União Europeia. Se assim não for, então é evidente que nem sequer precisamos de uma Agência Alimentar Europeia: basta legislarmos com base no princípio da precaução.
A avaliação do risco é tarefa da Comissão. Neste caso, não estou convencida, como afirmou o senhor deputado Bowis, que a Comissão tenha realmente dado ouvidos aos conselhos dos seus próprios conselheiros. Quando o presidente do Comité Científico falou connosco não nos transmitiu de modo nenhum a impressão de que era urgente tomar medidas. A conclusão a que chego com base neste caso é que, de futuro, para evitar este tipo de reacção emotiva a um assunto emotivo, deveremos ter uma agência da União Europeia para avaliação de produtos químicos que não pertença à Comissão, e que proceda à avaliação dos riscos.
Preocupa­me o facto de estar incompleto o quadro científico que se encontra por trás desta proposta. Sim, houve oito Estados­Membros que proibiram os ftalatos, mas quando o senhor Comissário nos responder, poderá dizer­nos se esses oito Estados­Membros forneceram à Comissão as provas científicas em que fundamentaram a sua proibição?
Também nos faltam provas sobre os valores­limite da migração, como já foi referido. Isso poderia ter permitido à Comissão apresentar uma proposta com que todos pudéssemos estar de acordo. O que temos, por conseguinte, é uma proposta completamente insatisfatória. Foram identificados seis ftalatos e foi proposto um sistema de advertências que não faz sentido. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tomou a iniciativa lógica que a Comissão evitou tomar. Se essas substâncias são perigosas, devem ser todas proibidas e então as advertências são desnecessárias. O único problema aqui é que nesse caso a medida é completamente desproporcionada em relação ao risco e abre um péssimo precedente para a actuação futura da União Europeia em relação às substâncias químicas que utilizamos.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, o assunto em debate refere­se às crianças e é, por isso, bastante emotivo. Como mãe de três crianças, sei bem que assim é. Além disso, os dados disponíveis permitem que se chegue, por motivos até bastante justificáveis, a posições completamente contrárias mas perfeitamente válidas. De facto, a verdade é que, do ponto de vista de quem decide, é conveniente estudar esta matéria com serenidade. No Parlamento até se expressou a vontade de proibir os quase 350 ftalatos na sua totalidade, em vez dos seis sugeridos pela Comissão. Todavia, só em relação a dois ftalatos existe algum tipo de provas quanto à possibilidade de risco. Além disso, pretendeu­se fazer uma advertência relativamente aos produtos destinados a crianças de três a seis anos, embora seja provável que o risco esteja relacionado apenas com crianças muito pequenas que, para conhecerem o mundo, gostam de levar os objectos à boca. Todavia, não há um método fiável com que se possa testar a migração dos ftalatos.
É muito bom que a UE tome medidas quanto a esta questão, porque sete Estados­Membros implementaram disposições nacionais. É melhor tratar desta matéria de maneira uniforme. Na minha opinião, o senhor deputado Arvidsson actuou neste assunto de forma sensata e responsável e está a aplicar correctamente o princípio da prevenção, aprovado pela UE, relativamente a este problema que é do domínio da toxicologia.
O princípio da precaução é um instrumento muito importante da legislação em matéria ambiental. Mesmo assim, só deve ser utilizado se, com base em avaliações científicas, houver razões para admitir a possibilidade de um risco efectivo. Trata­se, de facto, da existência de um risco fundamentado por provas científicas e de saber como reagir face ao mesmo e não se questiona o medo que existe por voltar a este tema. Se a sentinela gritar demasiadas vezes que há perigo, na situação de perigo real, já ninguém acredita. Por isso, para justificar a utilização do princípio da precaução também não basta, por exemplo, a referência ao facto de alguns dos Estados­Membros implementaram disposições regulamentares na referida área.
O objectivo do Parlamento, garantir a segurança das crianças, merece todo o apoio na União, que se concentra muitas vezes só nos valores chamados "duros". O Parlamento prestará, todavia, um mau serviço à segurança das crianças e a todos os outros se despedaçar o pilar de suporte, isto é, a possibilidade do risco real. Em relação aos ftalatos existe este perigo. Que repercussões poderá isto ter, por exemplo, na indústria alimentar? Pelo menos tão importante como é hoje a proibição de ftalatos é pô­la em prática para que o princípio da precaução seja também preservado para necessidades futuras.
Para concluir, afirmo que não fui abordada por nenhum lobby da indústria química; toda a minha preocupação se centra na utilização indefinida do princípio da prevenção. Se se pretende proibir o PVC, então faça­se isso abertamente.

Ayuso González
­ (ES) Senhor Presidente, esta proposta da Comissão tem por objectivo proibir a longo prazo a utilização dos ftalatos em brinquedos como medida de emergência.
Todavia, esta medida de emergência é já aplicada em vários países e é renovada trimestralmente. Além disso, a proposta da Comissão surge na sequência de dois pareceres emitidos pelo Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente.
A Comissão terá interpretado estes pareceres à luz de critérios que acredito serem muito bem intencionados, mas, na melhor das hipóteses, podem considerar­se precipitados, como se depreende da audição que teve lugar na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que contou com a presença de cientistas responsáveis por esses pareceres.
Uma das premissas para a aplicação do princípio da precaução deve ser a proporcionalidade, o que parece não se verificar neste caso. Com efeito, o DEHP, o ftalato considerado até agora mais perigoso para a saúde humana, foi declarado pela associação internacional de investigação sobre o cancro não classificável como cancerígeno para o homem.
Além disso, é preciso ter em conta que, para estabelecer a toxicidade de qualquer produto, é preciso definir as doses e o tempo de exposição ao mesmo. Não é suficiente um produto ser intrinsecamente tóxico; até a água pode ser letal, quando ingerida em quantidades tais que provoque afogamento. Do mesmo modo, um produto com um grau de toxicidade tão elevado como a eparina, um raticida, é um anticoagulante efectivo que já salvou muitas vidas. E vírus e bactérias, em doses mínimas, transformam­se em vacinas.
Por outro lado, houve muito menos investigação sobre os substitutos dos ftalatos do que sobre os próprios ftalatos. Caso se venha a adoptar esta proibição, e podemos apoiá­la, principalmente se constituir um alegado risco para as crianças, apoiaremos também as alterações 11, 13 e 24, porque seria conveniente que a Comissão modificasse esta directiva no caso de o Comité Científico aprovar o uso dos métodos de medição com fins práticos.

Matikainen­Kallström
­ (FI) Senhor Presidente, agradeço ao meu colega, senhor deputado Arvidsson, o seu excelente trabalho. O debate sobre os ftalatos só é frutífero quando a argumentação é justificada através de provas científicas e não pelo populismo. É preciso que haja mais investigação para que se possam esclarecer profundamente os diferentes efeitos nocivos crónicos dos ftalatos sobre a saúde. Ficaríamos realmente satisfeitos se pudéssemos proibir o tabaco, por nós classificado como uma substância perigosa. Como legisladores, não podemos começar a cometer excessos em legítima defesa.
Se uma parte considerável dos ftalatos fosse proibida sem uma base evidente, a indústria dos brinquedos recorreria a outros plasticizantes do PVC, sobre cujos efeitos a longo prazo há ainda menos informação do que sobre os ftalatos. Vamos proibir só os que se provar serem perigosos. Quando se trata do grupo etário mais sensível, as crianças com menos de 3 anos, a prevenção é realmente justificada. Só o uso do brinquedo não deve ser determinante para decidir quais os ftalatos que podem ser utilizados e quais não o devem. Meras marcações nos brinquedos não garantem um nível de segurança suficiente. Todos entendem que as crianças pequenas levam primeiro à boca tudo o que está ao seu alcance, inclusive a terra suja. Em famílias com crianças de diferentes idades é completamente impossível separar os brinquedos apropriados para cada criança. O melhor é não comprarmos estes produtos.

Tannock
Senhor Presidente, este relatório que solicita a proibição da utilização de ftalatos em alguns brinquedos de PVC maleável para crianças enferma de muitos defeitos e assenta numa base jurídica dúbia, dado que o Presidente do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, professor Bridges, quando compareceu perante a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deste Parlamento, no dia 23 de Maio, afirmou que era difícil ver como é que a proibição se coadunava com uma interpretação científica do conceito de risco grave e imediato, que é o critério exigido para a proibição imposta em Dezembro.
A Comissão parece ter ignorado o seu próprio comité científico com base no facto de alguns Estados­Membros estarem a impor a sua própria proibição. Esses Estados­Membros têm todo o direito de o fazer, é claro. O que eu apoio, porém, é realização de ensaios para determinar os valores­limite da migração e que esses valores sejam oportunamente objecto de legislação, e não uma proibição de longo prazo, como foi proposto. É particularmente irritante que, dos seis ftalatos que são objecto da proibição, cinco não sejam sequer utilizados nos brinquedos das crianças e só dois sejam suspeitos com base em ensaios não replicados feitos em ratazanas.
Eu também me preocupo com o bem­estar das crianças pequenas, mas com base no raciocínio e na ciência, não em emoções. Toda esta questão contrasta fortemente com o meu pedido de colocação de restrições ao uso de telemóveis por crianças, pedido que dirigi à Comissão numa pergunta formal no âmbito do mesmo princípio da precaução. Esse pedido foi recusado, é claro, embora admitisse que não havia provas, baseadas numa investigação, sobre a segurança do uso de telemóveis por crianças e houvesse alguns dados relativos a afecções cerebrais em adultos em casos de uso prolongado de telemóveis.
Um relatório recente do Governo do Reino Unido recomendou restrições ao uso de telemóveis por crianças, porque um cérebro em desenvolvimento é mais sensível à radiação electromagnética. Temos de encarar o facto de que no mundo ocidental o número de casos de tumores cerebrais aumentou acentuadamente, mais de 100%, nos últimos dez anos por motivos inteiramente desconhecidos.
Portanto, volto a apelar à Comissão para que utilize o princípio da precaução de forma coerente ou para que admita que tudo isto é um exercício que tem motivações políticas e em que há poderosos interesses comerciais em jogo, o que mina o princípio da precaução e se arrisca a transformá­lo numa farsa.

Helmer
Senhor Presidente, cometeram­se tantos erros na questão dos ftalatos que é difícil saber por onde começar. As proibições temporárias da Comissão não têm base jurídica. A Comissão pode estabelecer uma proibição de emergência nos casos em que haja um perigo claro e imediato, mas no caso dos ftalatos esse perigo não existe.
Essas substâncias são amplamente utilizadas em todo o mundo há quarenta anos e, no entanto, não existem provas de tipo nenhum de que alguma vez tenham causado qualquer dano seja a quem for. Houve um ensaio, feito em ratazanas, no qual, ao que parece, quantidades maciças de ftalatos causaram problemas, mas os investigadores não conseguiram replicar esse ensaio. Estamos a lidar aqui com pouco mais do que histeria por parte dos meios de comunicação social e ignorância. Já morreram mais pessoas no automóvel do Teddy Kennedy do que por causa dos ftalatos!
Compare­se e contraste­se a nossa posição sobre os ftalatos com a nossa posição sobre o tabaco. Os ftalatos nunca fizeram mal nenhum a ninguém e, no entanto, estamos a proibi­los. O tabaco, segundo nos dizem, mata meio milhão de pessoas por ano na União Europeia - mas...proibimo­lo? Não, não proibimos. Subsidiamo­lo com milhões de euros. Se proibirmos os produtos que existem, os produtos alternativos poderão ser ainda mais perigosos. Como sublinhou a senhora deputada García­Orcoyen, isso já aconteceu, por exemplo, no casos dos implantes dos seios, em que as alternativas ao silicone se revelaram mais perigosas do que os implantes que vieram substituir.
Na tentativa de defender uma posição insustentável, a Comissão procurou descaradamente amordaçar os seus próprios conselheiros científicos. Suprimiu as partes indesejáveis dos seus relatórios, pressionou­os para mudarem de posição. A honestidade e a transparência foram sacrificadas à conveniência. Eu e outros colegas escrevemos ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, há dois meses sobre este assunto. Julgo saber que a sua resposta ficou retida durante algum tempo "à espera de ser assinada" , presumivelmente para garantir que não a víssemos antes do debate de hoje. As provas não justificam nem as proibições temporárias nem a proibição permanente. Os ensaios sobre a migração dos ftalatos estão agora a ser desenvolvidos e provavelmente estarão disponíveis dentro de alguns meses. Deveríamos esperar até esses ensaios estarem disponíveis e só depois, se for necessário, impor valores­limite de migração.
Ouvimos falar demasiado do princípio da precaução. Para ter algum significado, o princípio da precaução só deveria ser invocado quando há um risco claro e demonstrável. Se continuarmos a invocá­lo quando não houver nenhum risco prima facie, cobrimos o princípio da precaução e cobrimo­nos a nós próprios de ridículo.

Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de expressar os meus agradecimentos aos senhores deputados pelo seu vivo interesse neste dossier, e em especial ao relator, o senhor deputado Arvidsson, pelos esforços permanentes e construtivos que desenvolveu para encontrar uma solução aceitável por todos. A Comissão também envidou amplos esforços para encontrar uma solução para a questão dos ftalatos.
Na sequência de debates sobre os riscos dos brinquedos fabricados com PVC que contenham ftalatos e dos pareceres do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, a Comissão tomou duas decisões simultâneas no Outono passado. Uma foi uma decisão que previa uma proibição temporária de emergência, renovável de três em três meses. Em segundo lugar, a Comissão decidiu propor uma directiva que limitasse a colocação no mercado e a utilização de ftalatos em brinquedos fabricados com PVC maleável. Todas as intervenções aqui apresentadas dizem efectivamente respeito à primeira das decisões, não necessariamente a esta proposta de directiva.
A proposta de directiva da Comissão consiste em dois elementos. O primeiro elemento é uma proibição da utilização de seis ftalatos em brinquedos destinados a crianças pequenas e que entrem em contacto com a boca. A proibição baseia­se no parecer do Comité Científico, segundo o qual os brinquedos que contêm determinados ftalatos colocam em risco a saúde das crianças quando entram em contacto com a boca durante longos períodos de tempo. Como não é possível excluir a hipótese de as crianças porem outros brinquedos na boca mesmo que eles não se destinem a esse fim, o segundo elemento da proposta é o requisito de aposição de um rótulo de advertência noutros brinquedos que possam entrar em contacto com a boca. A proposta não prevê apenas a protecção da saúde das crianças, trata também de uma questão relativa ao mercado interno.
Presentemente o mercado interno está fragmentado, na medida em que mais de metade dos Estados­Membros aplicam proibições nacionais que vão mais longe do que a proibição de emergência da Comissão nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos. A senhora deputada Jackson perguntou se os Estados­Membros forneceram provas científicas à Comissão; a resposta é a seguinte: ­ Que eu saiba, não.
A proposta de directiva iria harmonizar as normas em vigor nos Estados­Membros. Registei, nas discussões de hoje, que os senhores deputados estão divididos no que respeita à proposta da Comissão. Alguns consideram que é demasiado rigorosa, enquanto outros consideram que ela não assegura uma protecção suficiente. A proposta baseia­se nos diversos pareceres do Comité Científico e constitui uma aplicação ponderada do princípio da precaução e, por consequência, uma medida proporcionada. Estabelece uma proibição para os produtos que potencialmente ocasionam os riscos mais elevados, ou seja, para os brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca, e uma medida menos rigorosa - a rotulagem - para os produtos que não se destinam a entrar em contacto com a boca, mas relativamente aos quais não se pode excluir a existência de risco.
A Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento que alarguem o âmbito da proposta de proibição a outros plastificantes que não os seis ftalatos mencionados ou a outros brinquedos que não os que se destinam a entrar em contacto com a boca. A Comissão também não pode aceitar as alterações que iriam alargar o âmbito da referida proposta a brinquedos destinados a crianças mais velhas. Pensamos que essas diversas propostas não se justificam com base nos riscos que se encontram definidos nos pareceres do Comité Científico nem por meio da aplicação do princípio da precaução.
Para além disso, a Comissão não pode aceitar neste momento alterações que viessem introduzir valores­limite de migração, mas aceita as alterações que prevêem a revisão destes valores quando forem aprovados os métodos de ensaio. A Comissão aceita em princípio alterações que visam proibir a utilização de perfumes em brinquedos para crianças de idade inferior a três anos que contenham os seis ftalatos e aceita também alterações que apresentem a questão da revisão da directiva e alarguem o âmbito dessa revisão.
Resumindo o nosso ponto de vista, a Comissão pode aceitar, pelo menos em princípio, as alterações 2, 4, 5, 9, 10, 11, 18 e 24 e rejeita as alterações 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, a alteração 17 revista, 19, 20, 21, 22, 23 e 25. Desejamos prosseguir o diálogo com o Parlamento e estou convencido de que poderemos chegar a acordo sobre uma solução construtiva.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Bovinos e carne de bovino
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0193/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 (8251/1/00 - C5­0270/2000 - 1999/0204(COD)) (Relator: deputado Papayannakis)

Papayannakis
Senhor Presidente, ï regulamento em apreço faz parte de uma série de intervenções que visam corrigir a situação criada pela crise das vacas loucas e definir uma política de prevenção de situações semelhantes, e restabelecer também a confiança dos consumidores na carne de bovino.
Para o efeito, o regulamento estabelece um regime de identificação dos animais, de muitas formas técnicas, cujo objectivo é assegurar a rastreabilidade, ou seja, a possibilidade de se ligar cada pedaço de carne que o consumidor final compra com o animal de que provém. Trata­se já de um sistema extremamente técnico e pesado.
Prevê, de igual modo, um regime de rotulagem da carne e dos seus produtos. Através de um rótulo colocado no produto, o consumidor terá uma informação elementar mas também indispensável e útil sobre a carne que compra.
Esta iniciativa, Senhor Presidente, teve início há quatro anos. O atraso é grande e denunciámo­lo frequentemente. Todos se lembrarão das divergências que tivemos no passado mês de Dezembro com as outras instituições da União, quando suspeitámos de que mais uma vez iriam adiar e atrasar a aplicação do regulamento.
Hoje encontramo­nos numa situação que quero explicar de forma muito simples. Depois da primeira leitura no Parlamento Europeu, o Conselho adoptou uma posição comum. Essa posição comum contempla a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. O texto do regulamento é simplificado. A sua aplicação é facilitada. O sistema de fiscalização é reforçado. Todavia, a posição comum não acolhe a nossa alteração que eliminava do rótulo obrigatório a colocar sobre a carne a referência à categoria dos animais de que esta provém. Nós elimináramos essa indicação para se simplificar o rótulo, para que o consumidor pudesse ser informado com maior clareza e também para se reduzir o custo daí decorrente para as empresas que comercializam a carne.
O argumento para a manutenção da referência à categoria dos animais é que essa indicação corresponde às necessidades, aos hábitos, às preferências dos consumidores, pelo menos em determinados países da União. Assim, a pergunta que se coloca é se vamos insistir na modificação do texto que temos, do regulamento, o que eventualmente nos conduzirá a um processo de conciliação, ao atraso na aplicação do regulamento, enquanto por outro lado, volto a recordar, o Parlamento Europeu se tem posicionado a favor da aplicação, o mais brevemente possível, deste regulamento, e até acusou e continua a acusar as outras Instituições da União Europeia por um atraso inadmissível. E refiro­me à alteração relativa à categoria dos animais e não a uma segunda alteração sobre a carne picada, porque julgo que esta não corresponde a nenhuma necessidade específica. A carne picada, com as disposições que temos no regulamento, está plenamente associada, de uma ou de outra forma, ao animal de que provém, e as restantes questões são questões técnicas do domínio da produção e faríamos bem em não mudarmos tudo o que diz o regulamento.
Passo agora à questão da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da qual tenho a honra de ser relator. Esta comissão decidiu, por uma maioria razoável, insistir na modificação do texto. Aprovou essa alteração básica relativa à eliminação da referência à categoria dos animais. O vosso relator, infelizmente, não ficou convencido da necessidade nem da utilidade e oportunidade de uma modificação do texto e é com pesar que se sente obrigado a apresentar a opinião contrária, ou seja, entende que não devemos aprovar nenhuma alteração e que devemos aprovar a posição comum. Espero que esta assembleia, na sua sabedoria, encontre a solução mais adequada e mais segura possível para que o regulamento em debate entre rapidamente em vigor, e resolva esta divergência passageira, espero eu, de apreciação entre o relator e a sua comissão.

Jackson
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Como presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria apenas de salientar que a tarefa do relator é apresentar o relatório da comissão. Se o senhor deputado Papayannakis deseja expressar um parecer pessoal, deverá ser livre de o fazer. Não pode é confundir as duas coisas.

Papayannakis
Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que disse o presidente da nossa comissão. Presenciei todo o debate e toda essa divergência em torno do regulamento. Nas duas últimas linhas, exprimi a minha opinião pessoal, com grande pesar meu, para não ter de usar de novo da palavra na qualidade de orador. De resto, quero garantir ao nosso presidente que respeito totalmente os procedimentos, talvez mais do que muitos outros colegas, tanto em relação a esta questão como em relação a outras.

Goodwill
Senhor Presidente, esta legislação relativa à rotulagem da carne de bovino tem dois aspectos distintos. Primeiro, garante a rastreabilidade dos produtos à base de carne de bovino. São raros os casos de intoxicação alimentar associados a carne de bovino, e na maior parte dos casos são atribuíveis à armazenagem e preparação em casa ou no serviço de fornecimento de refeições e não à indústria de transformação. Uma vez por outra, no entanto, há problemas como é o caso do surto de E­coli na Escócia. Nesse caso a rotulagem permite alertar o público sem provocar o pânico e torna mais fácil seguir o rasto da carne contaminada até à loja, ao matadouro ou à exploração agrícola onde o problema teve a sua origem.
Segundo, a rotulagem vai identificar o país ou os países de origem da carne de bovino. O objectivo não é ajudar os consumidores xenófobos que desejem rejeitar tudo o que é estrangeiro - embora não haja nada de errado no desejo que alguém possa ter de apoiar os agricultores do seu próprio país que se debatem com pressões económicas sem precedentes. A crise da BSE veio lançar uma forte luz sobre os possíveis riscos para a saúde que estão associados à carne de bovino. Alguns países, como a França, levam à prática uma política de abate de manadas inteiras, o que pode tranquilizar os consumidores, muito embora essa política enferme de uma falta de base científica e de um risco de subnotificação. O Reino Unido, por outro lado, que neste momento tem um nível mais elevado de incidência de BSE, retira da cadeia alimentar todos os animais de idade superior a 30 meses e adopta toda uma série de outras medidas.
Podíamos ficar o dia inteiro a discutir qual é a carne de bovino mais segura, mas a verdade é que uma vez instituída a rotulagem, o consumidor poderá decidir. Não pode haver justificação para a continuação da interdição ilegal imposta pela França à carne de bovino britânica se esta estiver claramente rotulada. Na realidade, as pessoas que estudaram em profundidade o assunto na França poderão muito bem decidir comprar carne de bovino britânica, por ser essa a opção mais segura e mais gostosa.
Passo agora a comentar as alterações. A inclusão da categoria é desnecessária, dispendiosa e potencialmente confusa para os consumidores. A maior parte das donas de casa não sabe a diferença entre uma novilha e um novilho. Um novilho Holstein muito magro estaria na mesma categoria que um campeão Charolais, mas a irmã gémea desse animal de primeira qualidade estaria numa categoria diferente só por uma questão de sexo. É claro que se trata de uma situação ridícula. A enumeração das categorias impõe despesas a agricultores e açougueiros e ao mesmo tempo dá aos consumidores informações irrelevantes ou enganadoras. Também poderá desvalorizar algumas categorias, como os touros, já que os supermercados racionalizam as categorias que armazenam. Se a França desejar continuar com o seu esquema sozinha, não serei eu que a vou impedir de o fazer. É uma questão de subsidiariedade.
A alteração relativa ao artigo 14º impedirá a situação confusa em que a carne picada - comercializada por exemplo, na Áustria, Senhor Comissário Fischler - proveniente de animais polacos importados vivos para a Áustria, poderia ser rotulada como "preparada na Áustria" . Não tenho a certeza se os agricultores austríacos gostariam que isso acontecesse. Sem esta alteração, essa sugestão potencialmente enganadora poderia incentivar a importação de mais animais vivos, o que teria óbvias implicações para o bem­estar dos animais.
Estamos a trabalhar com um calendário muito apertado nesta legislação, que tem a sua entrada em vigor marcada para 1 de Setembro. Seria, portanto, irresponsável da parte do Parlamento aprovar alterações que não pudessem ser aceites pelo Conselho, porque não há tempo para a conciliação. Não estou de acordo com o argumento de que o Parlamento deveria abdicar do direito constitucional que lhe assiste de melhorar esta proposta só porque outros não deram início ao processo legislativo a tempo. Temos agora uma nova Presidência francesa - não sei se está aqui alguém que a represente - mas recomendo ao Conselho as alterações aprovadas por larga maioria pela Comissão do Meio Ambiente. Por seu intermédio, Senhor Presidente, gostaria de solicitar que o Conselho, ou, em caso de impossibilidade da parte dessa Instituição, que o senhor Comissário fizesse uma declaração ao Parlamento. O senhor Presidente acha que, com base nas cinco alterações aprovadas em sede de comissão parlamentar, conseguirá garantir um acordo que não só respeite as opiniões do Parlamento como apronte esta legislação a tempo, de forma a que ela constitua o primeiro grande êxito da Presidência francesa?

Whitehead
Senhor Presidente, esta proposta tem uma longa história. Percebo porque é que o relator e o senhor deputado Papayannakis estão cansados e receiam que haja mais polémica. No entanto, estamos quase a chegar ao fim. Enquanto relator, ele teve de dizer à assembleia, como devia, que a Comissão do Meio Ambiente votou por vasta maioria - 33 votos contra 13, penso eu - a favor da supressão das disposições relativas à categoria do animal.
Na comissão fizemos uma série de compromissos tanto em termos de calendário como da matéria de fundo. A comissão parlamentar manteve sempre uma prioridade clara e insistiu nela tanto junto do Conselho como junto da Comissão Europeia. Essa prioridade é, nomeadamente, dispormos sempre da mais nítida e da mais bem definida via de rastreabilidade possível, por razões de segurança, tanto para a carne picada como para as outras variedades de carne de bovino. Foi por essa razão que rejeitou, em primeira leitura, os requisitos supérfluos relativos aos tempos de maturação, por muito que os chefes cozinheiros os quisessem, e a categoria do animal - não serviam para nada no que respeita à rastreabilidade, aumentavam os custos e aumentavam também o descontentamento de muitos Estados­Membros e daqueles que terão de implementar esta proposta.
Consequentemente pensámos que a questão estava resolvida. De facto, como o senhor deputado Papayannakis afirmou, houve contra­concessões da parte da Comissão. Agora, para nosso espanto, aparece outra vez a categoria do animal e mais uma vez a Comissão do Meio Ambiente votou a sua supressão. Porquê, a Comissão já sabe. Sabe que não nos deixamos intimidar por ameaças de que o nosso tempo se vai esgotar. Já fizemos concessões, entre as quais um atraso de um mês inteiro no que respeita à implementação da segunda fase desta proposta, e fizemo­lo de boa vontade.
Exorto a assembleia a reafirmar a sua posição em primeira leitura e a excluir uma forma de rotulagem obrigatória da categoria que é inteiramente facultativa para os Estados­Membros - uma forma de rotulagem que temos de salientar que não possuímos em pormenor. Temos de nos render às harmonias secretas da comitologia, se deixarmos que seja a Comissão a apresentar as definições exactas. Não estamos dispostos a fazê­lo. Queremos rastreabilidade, queremos vigilância, queremos esta proposta e queremo­la depressa. Queremos a via que seja melhor e mais económica para lá chegar e as alterações 3 e 5 é isso que nos dão. As diferentes alterações sobre carne picada aumentam a vigilância e a rastreabilidade da maneira que propomos.
A conciliação, Senhor Deputado Papayannakis, não leva muito tempo. Consiste em duas palavras que o senhor Comissário pronuncie esta tarde: "Nós aceitamos" . Venham elas!

Olsson
Senhor Presidente, não é preciso repetir o que os nossos colegas Goodwill e Whitehead já disseram sobre o significativo consenso que obtivemos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Mesmo assim, permitam­me que diga que, depois do que aconteceu nos últimos dias, em que foram detectados mais casos de BSE em França, estamos ainda longe de uma situação segura no mercado da carne de bovino. Só existe uma forma de restabelecer a confiança dos consumidores, que é garantir a qualidade dos produtos.
Se a UE fosse um mundo perfeito, teríamos uma autoridade fiscalizadora dos produtos alimentares capaz de fiscalizar o cumprimento das normas por todos os produtores. Nesse caso, a qualidade da carne seria, de uma maneira geral, a mesma em toda a União e em toda a parte cumpriria, no mínimo, as normas comunitárias. Se, além disso, pudéssemos garantir o cumprimento das normas respeitantes ao transporte, não haveria o risco de os animais sofrerem durante o transporte. Na realidade, precisamos de um sistema que nos permita saber de onde vêm os animais, onde são alimentados, onde são criados e onde são abatidos. Deste modo, o consumidor terá informação sobre a forma como o animal foi criado e sobre eventuais transportes prolongados.
Senhor Presidente, termino dizendo que o mais importante é dispormos de um sistema que nos permita saber, pelo rótulo da carne, de onde ela vem e reconstituir toda a cadeia alimentar até ao produtor original. É aí que precisamos de chegar!

Staes
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo, composto por Verdes e Regionalistas, está em grande medida satisfeito com a posição comum do Conselho. Do nosso ponto de vista, trata­se de um grande passo em frente e de uma verdadeira vitória deste Parlamento.
No entanto, caros colegas, gostaria de assinalar a diferença entre, por um lado, a rastreabilidade e, por outro lado, a confiança dos consumidores. A rastreabilidade é, quanto mim, um instrumento técnico que permite introduzir números ou códigos de barras que nem mesmo o consumidor consegue ler ou interpretar. O importante é que a rastreabilidade seja eficaz, não só sob a perspectiva da protecção do consumidor, mas do ponto de vista da protecção da própria cadeia dos produtos à base de carne. A rastreabilidade zela, com efeito, por que, quando surge algures uma crise ou um escândalo, o problema possa ser imediatamente circunscrito. Desta forma, é possível impedir que toda a indústria da carne seja impelida para a destruição, em virtude de um qualquer acto criminoso ou de uma qualquer falta de cuidado.
A confiança do consumidor não se esgota, todavia, na rastreabilidade. A confiança num produto pode, do meu ponto de vista, ser suscitada mediante a prestação de informação ao consumidor sobre a qualidade do produto que ele deseja adquirir, devendo essa informação ser não só fidedigna, mas sobretudo também compreensível. Estou em crer que a menção da categoria do animal, desde que feita de forma compreensível, pode contribuir em grande medida para suscitar a confiança do consumidor. Por isso mesmo, lamento que uma grande maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tenha rejeitado este elemento e tenha finalmente optado por suprimir a menção da categoria.
Em primeira leitura, o meu grupo defendia que também a raça e a região de origem do animal em causa deviam ser mencionadas. O facto de não o termos conseguido então foi, quanto a mim, um facto lastimável. Gostaria, contudo, de exortar a indústria da carne a não assumir uma atitude defensiva em relação a este dossier, mas sim uma atitude pró­activa. Julgo que esse sector poderá aprender muito com isso e fazer assim aumentar o seu volume de negócios.

Fiebiger
Senhor Presidente, as normas relativas ao regime livre de rotulagem previsto no Regulamento (CE) de 1999 caducam no dia 31 de Agosto. Para que não surja um vácuo jurídico, seria de adoptar o presente Regulamento do Conselho. Não basta que os Ministros da Agricultura da UE estejam de acordo sobre um sistema de rotulagem para a carne de bovino em toda a Europa. O trabalho no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi muito mais produtivo do que a conclusão que temos pela frente. O conteúdo de todas as medidas aprovadas é modificado de forma a que o comprovativo da origem da carne sirva de garantia para a aplicação de métodos de controlo ambiental e, se necessário, para a imposição sanções.
O regime comunitário de rotulagem visa, justamente, a transparência das condições de produção e comercialização da carne de bovino, em especial o aperfeiçoamento da garantia de origem. Não se pode excluir a possibilidade de os preços dos produtos virem a aumentar, já que os custos da aplicação das normas são transferidos para o consumidor.
Com isso, o risco incalculável para a qualidade dos alimentos não será substancialmente minorado, pois as informações prestadas não se destinam em primeira linha aos consumidores. Os 16 anos decorridos desde o aparecimento da doença das vacas loucas mostraram quão importante é a confiança dos consumidores na produção. A medida mais eficaz consiste em reforçar a produção na região de origem, o que é possível, tanto ecológica como economicamente.

Souchet
Senhor Presidente, salientámos, em primeira leitura, a anomalia absoluta que consiste no facto de, decorridos 14 anos desde o aparecimento da BSE, a União Europeia não dispor ainda de um sistema de rotulagem susceptível de facultar uma informação adequada ao consumidor.
Felizmente, alguns Estados­Membros, nomeadamente a França desde 1996, tomaram a iniciativa e assumiram a responsabilidade de implementar sistemas nacionais, que se revelaram transparentes, eficazes e dotados simultaneamente de grande flexibilidade. Deveriam ter sido validados.
Não o tendo feito, o Parlamento Europeu adoptou pelo menos algumas das suas disposições. Para nossa satisfação, na sua grande maioria constam da posição comum. O que é essencial, é que o consumidor as percebe sem dificuldade. Para o informar sem o confundir, é necessário que as menções significativas figurem explicitamente, já que as indicações que para ele têm um carácter secundário poderão ser acessíveis ao controlo através de um código de barras. Um rótulo sobrecarregado, longe de constituir um factor de segurança alimentar, seria indutor de custos adicionais para os nossas PME e representaria uma verdadeira distorção da concorrência, dado não existir obrigação equivalente para os produtos oriundos de países terceiros.
É igualmente necessário apressarmo­nos e evitar, no próprio interesse dos produtores e dos consumidores, todo e qualquer vazio jurídico. Importa não pôr em causa o equilíbrio alcançado É o nosso relator quem o recomenda, já que, caso contrário, seria necessário reencetar um longo processo de conciliação. Todavia, não pôr em causa o equilíbrio do regulamento implica, em contrapartida, uma grande vigilância ao nível do regulamento de aplicação, em particular no que respeita à definição exacta das categorias e da lista dos produtos e sectores a que serão aplicadas .
Será indispensável revelar sensatez, equidade, flexibilidade e sentido dos interesses europeus. Será necessário também ter em conta todos os operadores, independentemente da sua dimensão, sobretudo pequenos e médios, numerosos no sector e muito dispersos nos nossos territórios, responsáveis pela criação de um elevado número de postos de trabalho e que recorrem frequentemente a animais ou a peças de origem diversificada. Convém estar atento para que estas empresas não sejam forçadas a suportar custos adicionais inúteis. É, por exemplo, claro que a menção da categoria não teria qualquer sentido para os produtos compósitos, nomeadamente para as espetadas, sendo aconselhável prever a mesma flexibilidade para a carne destinada à restauração, caso contrário os nossos restaurantes recorrerão à carne brasileira.
Importa, por conseguinte, respeitar o equilíbrio do regulamento e introduzir as necessárias flexibilidades ao nível do regulamento de aplicação, por forma a que os interesses dos produtores europeus sejam salvaguardados ao mesmo tempo que os consumidores europeus serão informados.

Martinez
Senhor Comissário, prezados colegas, mais uma vez, desde 16 de Dezembro de 1999, somos consultados sobre o problema da identificação dos bovinos e o problema do rótulo. Tudo isto porque há, efectivamente 14 anos e há, oficialmente, 4 anos, existe uma zoonose, ou seja, uma doença da vaca, no caso vertente, britânica, transmissível ao homem.
Sem saber como curar esta doença e não tendo querido preveni­la quando ainda era possível fazê­lo ­ desde 1989 ­, estamos hoje reduzidos a procurar tranquilizar o consumidor. Nesta altura, assim como os americanos inventaram, na década de cinquenta, a pílula da felicidade, inventamos nós um sedativo para o consumidor, ou seja, o rótulo. Sempre que um consumidor se sente inquieto, angustiado, receoso, dá­se­lhe um rótulo. Por conseguinte, colocamos­lhe um rótulo no tabaco, colocamos­lhe um rótulo no chocolate, quando se sente triste por já não ter cacau, colocamos­lhe rótulos nos OGM ­ o que não impede que a soja, o algodão, os tomates transgénicos cheguem de barco ­, colocamos­lhe um rótulo no vinho ­ o que não impede que as imitações de vinho do Porto fabricadas na África do Sul desembarquem nos nossos portos ­ e, finalmente, colocamos­lhe um rótulo na carne de bovino!
É certo , Senhor Comissário Fischler, que Vossa Excelência "meteu o travão às quatro rodas" ­ se me permite a expressão ­ usando de perícia e má­fé, para atrasar o rótulo. Na impossibilidade de o atrasar indefinidamente, decidiu afogá­lo, e o projecto de regulamento vem sobrecarregar o rótulo para o tornar ilegível. Não falta sequer o número de aprovação do matadouro e o número de aprovação da instalação de corte, o que é obviamente incompreensível para o consumidor, que não dispõe de meios para decifrar o código de barras. Quanto às espetadas, ao boeuf bourguignon, ao rolo de carne, aos pratos cozinhados, os pedaços de carne podem ser oriundos de toda a França e de toda a Europa. Assim sendo, para uma vitela nascida em França, engordada em Itália e abatida na Irlanda, o rótulo transforma­se num atlas geográfico!
Neste ponto, os profissionais da carne por grosso, as PME como dizia o senhor deputado Souchet, denunciaram o aumento dos custos e, ao mesmo tempo, a obrigatoriedade da rotulagem revelava as curiosidades do mercado da carne: 40% da carne de bovino provém de animais que deram a volta à Europa e quando se compra um bife no talho, ignora­se que ele percorreu 3 000 quilómetros e 4 países, o país de nascimento, o país de engorda, o país de abate e o país de consumo! No meu país, todos os anos, um milhão e meio de animais fazem um circuito turístico por Itália e por Espanha.
Neste caso, o que é que se inscreve no rótulo? Todo o circuito turístico? Ou escreve­se "Origem: União Europeia "? Mas se se escreve "Origem: União Europeia", escamoteia­se o facto de eventualmente a carne ser originária de um bovino britânico infestado, dos chifres até ao rabo, do prião de Suas Graciosas Majestades ultraliberais Adam Smith e David Ricardo.
Por conseguinte, hoje, propõem­nos um compromisso. Dizem­nos que se vai indicar a origem do animal, a categoria: trata­se de um vitelo, de uma vitela, de uma vaca, de um touro? Pela parte que nos toca, gostaríamos de ter um compromisso para facilitar a vida das PME, das pequenas empresas, mas nada disso deve impedir, Senhor Comissário, prezados colegas, que se faça um balanço mínimo.
Tudo começou em 1984 a propósito das quotas leiteiras. Para aumentarem as suas referências, os britânicos engordam as vacas com farinhas. Para economizar, reduzem a temperatura de cozedura das farinhas, que deixa de destruir o prião, e contaminam os seus bovinos. Sem a liberdade de circulação, as coisas teriam ficado por aqui, mas devido à inexistência de fronteiras, contaminaram­se os portugueses e os franceses. Desde 1986 que o sabemos, aqui mesmo, neste Parlamamento.
José Happart, socialista, e eu próprio, denunciámos o risco de ocorrência de zoonose desde 1989. Como era necessário ratificar o Tratado de Maastricht, não se disse nada, escondeu­se a verdade. Constituiu­se uma comissão de inquérito, presidida pelo Deputado Böge, mas era necessário ratificar o Tratado de Amesterdão... e não se disse uma palavra. A Comissão não foi chamada a assumir as suas responsabilidades, Senhor Comissário Fischler, e durante 14 anos nada se fez. Quando cinco Länder alemães quiseram proteger os seus consumidores, acabaram por ser objecto de um processo por incumprimento. Os ensinamentos a colher desta história, para além da história do rótulo, é que foram os Estados­nação que protegeram os consumidores. No que lhe diz respeito, a Comissão protegeu a livre circulação, mas a verdadeira subsidiariedade consiste em proceder de forma a que cada consumidor, com a ajuda do seu Estado, se proteja a si próprio.
O rótulo só aparece na fase do garfo quando a solução ideal seria que aparecesse na fase da manjedoira! A solução intermédia reside entre o garfo e a manjedoira, ou seja, na fronteira, único local em que se pode garantir a protecção dos animais contra transportes insensatos e a protecção dos consumidores.

Farage
Senhor Presidente, ontem ouvimos o senhor Presidente Chirac definir os seus objectivos para a Presidência francesa. Na conclusão da sua intervenção, disse que "a Europa será dinâmica se fizermos que ela seja amada por aqueles a quem serve" . Esta é a retórica arrebatadora que ocupa os níveis superiores, mas os pormenores do debate de hoje situam­se num nível mais baixo. É precisamente este tipo de interferência de pormenor, mesquinha, que desorienta as pessoas a quem a Europa serve. Se há coisa que pareça propositadamente feita para que a Europa seja mal amada, é essa sua determinação de controlar todos os pormenores da nossa vida.
Todos nós, estou certo, temos cartas a dizer que estes regulamentos são impraticáveis, incómodos, dispendiosos e demasiado complexos. Os meus correspondentes dizem­me sobretudo que estão fartos da mania que a UE tem de bombardear o consumidor com informação. Daqui a pouco os rótulos já não chegam. Por este caminhar, os lojistas terão de publicar manuais dos proprietários de que constem todas as libras de carne picada - libras não, é claro, que já não nos deixam usá­las.
Talvez até o Macdonald' s seja forçado a protestar. Sei, pela minha curta experiência aqui, que nada do que digo e nada que tenha a ver com o bom senso terá o menor impacto, porque, qual elefante louco e descontrolado, esta legislação leva tudo à sua frente sem considerações.
Vou fazer uma profecia. Quando esta legislação for finalmente aprovada, vamos ouvir hinos de auto­felicitação. Todos os que estiveram envolvidos no processo vão dizer para consigo próprios que se fartaram de trabalhar. Bem, talvez se sintam satisfeitos, mas decerto não vão ser amados pelos cidadãos da Europa. O senhor Presidente Chirac vai ficar desiludido. As pessoas estão a desesperar.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, algumas das alterações propostas diluem o conteúdo e o objectivo do Regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino, proposto pelo Conselho. O argumento é que - isso já nós ouvimos - o consumidor não deve ser sobrecarregado. Há aqui uma tentativa de justificar a falta de informação com a alegada estupidez dos consumidores. Considero errada essa abordagem; temos de partir da noção do consumidor esclarecido. Temos de informar o consumidor sobre a origem da carne de bovino, fazer com que se sinta seguro, e levar a sério a protecção do consumidor.
As disposições de aplicação deste Regulamento são adoptadas no âmbito do processo de comitologia, o que significa que amanhã teremos de votar um texto jurídico cujo conteúdo preciso se desconhece. Tão­pouco a Comissão é capaz de dizer­nos exactamente quais serão essas disposições de aplicação. A meu ver, este é um método extremamente problemático, que torna patente o défice democrático do processo de decisão comunitário.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, caros colegas, permitam­me recordar que desde 1997 se fala da rotulagem da carne de bovino. Lutámos energicamente, homens e mulheres, lado a lado com a Comissão contra o Conselho. Talvez o mesmo esteja a acontecer hoje. Lembro­me ainda muito bem - foi tão intenso como nos tempos da BSE. Contudo, há dez anos já houve uma tentativa neste Parlamento e, por isso, digo mais uma vez claramente a alguns colegas que a rotulagem nada tem a ver com a segurança do produto.
Existem duas áreas bem distintas. Uma é a segurança do produto, e apenas devemos permitir a entrada no mercado europeu de produtos seguros, que não representem um risco para os consumidores. A outra é a informação dirigida aos consumidores e o respectivo direito de escolha. Os consumidores só poderão exercer o direito de escolha se estiverem informados. Isso aplica­se tanto à origem do tomate, como à questão dos conservantes ou corantes contidos nos alimentos, ou ainda à questão de saber que tipo de carne de bovino, ou de produtos à base de carne em geral, se pretende comprar. Certamente não ficarão surpreendidos em saber que, como é óbvio, pretendo ir mais longe. Quero a identificação dos produtos à base de carne na sua totalidade e não apenas dos produtos à base de carne de bovino. Estou certa de que o senhor Comissário Fischler concordará comigo.
Compreendo o senhor deputado Papayannakis, nosso relator, quando diz: nós, este Parlamento, insistimos para que a lei entrasse em vigor. Nós, este Parlamento, antecipámos a data da entrada em vigor da lei. Agora deveríamos ser coerentes e tentar, o mais rápido possível, fazer com que a legislação entre em vigor. O senhor deputado Papayannakis tem razão! Percebo­o. Ainda assim, na nossa comissão, votei a favor de algumas propostas de alteração e farei o mesmo amanhã aqui.
Uma coisa é certa: não ficarei refém do Conselho. Se o Conselho, na sua infinita sabedoria, que frequentemente me passa despercebida, considera que tem de alterar a posição comum de forma a contemplar aspectos diferentes daqueles que foram discutidos na primeira leitura, e que o Parlamento deliberou com a concordância da Comissão, se o Conselho delibera assim por iniciativa de um Estado­Membro e com a concordância algo relutante de outros Estados­Membros, para nós isso é uma novidade.
As categorias de animais introduzidas são igualmente uma novidade para nós. Estaria até disposta a dizer: seja, se é isso que querem! Mas gostaria de saber quais são as categorias. Lanço pois um olhar crítico à bancada da Comissão - fora isso, nos últimos anos o meu olhar tem vindo a tornar­se muito afectuoso - mas neste contexto é um pouco mais crítico. Gostaria de saber quais as categorias que a Comissão tem em mente, e então talvez estivesse disposta a dizer que concordo. Mas não vou entrar num jogo arriscado, ou seja, não vou dizer que concordo com as categorias, para passados seis meses me deparar, por força da comitologia, com categorias que não passam pela cabeça de ninguém.
Sendo assim, votarei amanhã com a maioria deste Parlamento - assim o espero ­, tal como votei na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pela eliminação das categorias. Conforme disse o senhor deputado Whitehead, isso é fácil. Não precisamos de um comité de mediação, o Conselho e a Comissão adoptam as alterações propostas pelo Parlamento e já está.

Attwooll
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando usei da palavra anteriormente nesta assembleia chamei a atenção para o facto de existir uma tensão na proposta de regulamento entre garantir a rastreabilidade para fins de saúde pública e fornecer informações úteis ao consumidor. Agradeço as garantias recentemente dadas pelo senhor Comissário Byrne de que a nova Agência Alimentar Europeia irá apreciar a melhor maneira de fornecer essas informações.
Não se justifica por razões de saúde pública tornar obrigatória a inclusão da categoria do animal no rótulo, nem é evidente o motivo pelo qual há­de ser obrigatório que o consumidor disponha desta informação. A alteração da Comissão do Meio Ambiente deixa claro que essa informação poderá ser fornecida no âmbito do regime voluntário, se for solicitada. Além disso, se o regime de rotulagem relativo à categoria fosse implementado, como a Comissão anteriormente sugeriu, os custos de produção poderiam ter um acréscimo de 8 a 10%. No meu país isso significaria entre 45 e 55 libras esterlinas, ou seja, entre 70 e 90 euros por animal, sem que daí adviesse qualquer benefício e, como o senhor deputado Goodwill já afirmou, o regime poderia ter como efeito a redução do preço de mercado de certas categorias de animais, em especial os touros. Espero sinceramente que o Parlamento siga a indicação da Comissão do Meio Ambiente de suprimir a categoria do regime obrigatório de rotulagem e que a Comissão e também o Conselho concordem em não impor este encargo adicional e desnecessário tanto aos produtores como aos consumidores.

Hudghton
Em debates aqui realizados anteriormente, apoiei o princípio da existência de um conjunto claro de normas para uma informação adequada em matéria de rotulagem relativamente a carne de bovino e produtos à base de carne de bovino. Continuo convencido de que a nossa indústria de produção de carne de bovino, e bem assim o consumidor, têm tudo a ganhar com a confiança do consumidor que pode resultar de um regime sensato de rotulagem obrigatória.
É claro que temos de ter uma informação clara que permita uma rastreabilidade total desde a exploração agrícola até à mesa do consumidor. Não há dúvidas nem controvérsias sobre isso, mas gerou­se uma polémica à volta da proposta de inclusão da categoria do animal. O meu juízo acerca do valor das informações contidas nos rótulos é que deve estar bem presente nosso espírito a relevância dessas informações para a segurança alimentar. Numa recente troca de impressões no nosso grupo político aqui em Estrasburgo, o senhor Comissário Byrne e funcionários do seu gabinete afirmaram com toda a clareza que da proposta de categorização não advinha qualquer benefício em termos de segurança alimentar. Não posso apoiar a sua inclusão.
No que se refere ao país ou Estado­Membro de origem, gostaria de pedir ao senhor Comissário Fischler que esclarecesse se, para além da informação obrigatória que aqui estamos a discutir, podem ser apresentadas, voluntariamente, em lugar de destaque informações relativas à região de origem, como a Escócia ou as ilhas Orkney, por exemplo.

Berlato
­ (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas, entre os seus múltiplos efeitos negativos, a doença das vacas loucas teve, possivelmente, um efeito positivo: o de ter induzido a União Europeia e os Estados­Membros a dotarem­se de normas mais atentas e precisas com vista a garantir a segurança alimentar e a defender os produtores honestos num sector estrategicamente tão importante como é o sector da carne de bovino.
É pena termos de concluir que são necessários escândalos como este ou como o dos frangos com dioxinas para acelerar as iniciativas de salvaguarda e de prevenção, mas mais vale tarde do que nunca!
Constatámos que, durante os períodos de maior crise ligada ao fenómeno das vacas loucas, todo o sector caiu numa situação de graves dificuldades, não só devido aos efeitos directos da doença, mas, sobretudo, devido à situação de desconfiança que se gerou entre os consumidores e aqueles que produziam e comercializavam a carne de bovino, com a cumplicidade de alguns meios não de informação, mas de desinformação.
A experiência ensinou­nos que se torna indispensável promover todas as iniciativas tendentes a consolidar uma relação de confiança estável entre consumidores e produtores e aqueles que comercializam produtos alimentares em geral.
Todavia, a criação de um sistema eficaz de identificação e registo de bovinos na fase de produção e de engorda e de um sistema de etiquetagem assente em critérios objectivos na fase de comercialização não deve ter como único objectivo a defesa da saúde dos consumidores, ainda que este objectivo se apresente, de longe, como o mais importante. Há que ter presente que devem ser incentivadas todas as iniciativas tendentes a defender os produtores honestos da Comunidade Europeia, que são, sem dúvida, a grande maioria. Todos eles pedem normas seguras, mas não inutilmente vexantes. Por outras palavras, temos de impedir que a parte sã da nossa agricultura seja sufocada pela burocracia, que, muitas vezes, causa danos muito mais graves do que qualquer doença.
Concluo recordando que de nada serve dotarmo­nos de regras severas se não estiver garantido um eficaz sistema de controlos, que premeie os produtores honestos e puna aqueles que, com o seu comportamento incorrecto, põem em risco o destino de todo um sector muito importante para a economia europeia.

Schnellhardt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na verdade, a identificação da carne de bovino foi concebida como medida tendente a recuperar rapidamente a confiança dos cidadãos nessa carne, após uma série de crises e escândalos. Mas por pouco não se transforma numa história sem fim. Sempre que o Regulamento está prestes a caducar, o Parlamento é instado a agir rapidamente, sob pena de criar um vácuo jurídico. Havia duas datas, Dezembro de 1999 e a actual, reportada a 31 de Agosto de 2000.
Senhor Comissário, tendo em conta a expiração desses prazos, não é curial exigir que o Parlamento não adopte nenhuma alteração. Queremos um regulamento viável, é o que sempre dissemos. Dado que a presente recomendação não o garante, temos não só o direito mas também o dever, enquanto deputados do Parlamento Europeu, de aprovar alterações.
Quando ouço dizer que em Itália, por exemplo, e também noutros países não há sequer condições técnicas para a implementação desse sistema, pergunto­me: porquê essa pressa, se a transposição ainda não teve lugar? Gostaria que o senhor Comissário dissesse alguma coisa a esse respeito.
Aquilo que a Comissão sugere leva a que, dentro de pouco tempo, tenhamos de discutir novamente este regulamento. Em 1998, logo a seguir à crise da BSE, o Conselho reagiu algo intempestivamente, talvez, mas agora regressa à táctica. Não posso deixar de pensar que a data de 2003 - aflorada em Dezembro de 1998 - voltou a estar presente nas mentes dos membros da Comissão. Se o senhor Comissário adoptar as nossas alterações, penso que conseguirá fazer vigorar esta directiva a partir do dia 1 de Setembro, mas não - como já foi referido várias vezes hoje ­ se insistir em introduzir a categoria dos animais na directiva. Isso nada tem a ver com a informação dos cidadãos, somente com a qualidade, pelo que tem de ficar fora da directiva. Senhor Comissário, adopte as alterações, e a partir de 1 de Setembro teremos em mãos algo de viável.

Kindermann
Senhor Presidente, a posição comum que temos pela frente adoptou, em muitos aspectos, a posição do Parlamento na primeira leitura, o que mostra que o Conselho está empenhado em procurar, juntamente com o Parlamento, uma conclusão positiva e rápida para essa questão tão importante para o consumidor europeu. Gostaria de ter aprovado também a posição comum sem comentários. Porém, há uma questão que já foi debatida várias vezes, mas que me causa sérios problemas. Insere­se no âmbito da identificação obrigatória mas nada tem a ver com ela, mais precisamente, a categoria dos animais. A categoria dos animais não contribui em nada para o objectivo do Regulamento, isto é, garantir a rastreabilidade da carne. Por isso, apoio a aprovação das alterações 1, 2, 3 e 5.
Assim, na sua reunião de meados de Julho, caberá ao Conselho eliminar a categoria dos animais, de forma a não pôr em causa a entrada em vigor da directiva no dia 1 de Setembro deste ano. Outra coisa: a alteração 4 relativa ao primeiro parágrafo, última parte, do artigo 14º ­ referente à carne picada ­, que começa com "e a origem" . Também não percebo, infelizmente. A meu ver, esta alteração é pouco precisa. Como se define "origem" , neste contexto? Seria o nascimento, a engorda, ambos? E, por outro lado, quem é responsável pela identificação? De que forma especial será indicada a origem? Tudo isto é pouco claro e, a meu ver, existe o risco de o Conselho se recusar a aprovar a presente alteração, o que conduziria a um processo de conciliação, adiando assim ainda mais a entrada em vigor da directiva. Não é isso que os consumidores querem, pelo que advogo a rejeição das alterações 4 e 6.

Pesälä
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Conselho aprovou na generalidade as alterações do Parlamento Europeu sobre a rotulagem da carne de bovino. Entre as Instituições existiu uma cooperação frutífera e o processo de co­decisão mostrou a sua força. O resultado disso é a vitória dos consumidores, e não só dos consumidores mas também dos subsectores da carne de bovino no seu conjunto: dos produtores, da indústria de transformação e das organizações do comércio. Com este regulamento, fica definido um sistema de rasteabilidade da carne, e até num espaço de tempo aceitável. Após o alargamento da UE, este sistema é indispensável para os consumidores e para os produtores. Diga­se em abono da verdade que não poderíamos continuar a aguardar por mais tempo a aplicação deste sistema. Cabe agora aos Estados­Membros assegurar que as rotulagens sejam feitas da forma desejada. Espero que também as associações de consumidores zelem pela correcta aplicação da legislação. .

Hyland
Senhor Presidente, a introdução da rotulagem da carne de bovino na UE é mais um passo na via da rastreabilidade e, no clima actual, um pré­requisito para a protecção do consumidor e a saúde pública.
Como afirmei em muitas ocasiões anteriores nesta assembleia, os agricultores são, infelizmente, as vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo. Venho de um país que exporta mais de 90% da produção total de carne de bovino, e onde a qualidade e a satisfação do consumidor sempre foram uma prioridade. Temos de tomar medidas para garantir que a rotulagem não se traduza numa renacionalização do sector alimentar. Já há provas de que isso está a acontecer. Congratulo­me com a garantia dada pela Comissão de que obviará a qualquer distorção do comércio que eventualmente surja em consequência destas medidas de rotulagem.
Todavia, é necessário que a rotulagem seja sensata. Uma série de indicações exagerada só poderá conduzir à confusão e é desnecessária. O consumidor tem de poder ver rapidamente o certificado de origem, que é a garantia da segurança do produto.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhor Presidente, tudo aconteceu mais rapidamente do que eu pensava. Primeiro a crise da BSE e, subsequentemente, a crise das dioxinas, centraram as atenções na segurança dos nossos alimentos. Durante as últimas décadas, o consumidor europeu foi­se tornando também mais crítico e mais capaz de defender os seus direitos. A política tem de acompanhar essa tendência. Com efeito, há importantes interesses envolvidos na segurança, e também, por conseguinte, na confiança nos nossos produtos primários. Nesse sentido, durante os próximos meses, teremos pois de debruçar­nos sobre o Livro Branco sobre a segurança alimentar. A regulamentação actual deriva directamente do inquérito sobre a BSE de então, no qual foi estabelecida toda a gestão da cadeia alimentar ­ ou seja, o chamado princípio from stable to table ­ e, consequentemente, a absoluta rastreabilidade dos nossos produtos­base.
A proposta avançada pela Comissão Europeia no quadro da rotulagem da carne de bovino assenta na regulamentação provisória de 1997. O seu objectivo consiste no estabelecimento de regimes fidedignos e transparentes de identificação e registo de bovinos e de rotulagem da carne de bovino. Desta forma, a confiança do consumidor na qualidade da carne, assim como a estabilidade do mercado, poderão ser reforçadas. A carne de bovino tem ser totalmente rastreável, tanto na fase de produção como na fase de comercialização.
Um ponto importante que o Conselho adoptou do PE na sua posição comum prende­se com a antecipação da data de entrada em vigor do regime relativo à rotulagem. O rótulo deverá ostentar informações relativas à origem do animal, ao local onde o mesmo nasceu, foi engordado e abatido. Um elemento novo consiste no facto de o Conselho achar agora também que a categoria do animal ou animais de que a carne provém deve ser mencionada. Reconheço que, sob a perspectiva do consumidor, essa obrigatoriedade pode ser considerada muito normal em diversos países. Nos Países Baixos, porém, isso ainda não acontece, verificando­se mesmo uma forte resistência a que tal aconteça. Não defendo uma menção obrigatória, mas sim a título voluntário, e estou convencida de que o talhante poderá cumprir todas as disposições da proposta de forma muito simples, mediante, por exemplo, a afixação de um painel informativo no seu estabelecimento.

Sacconi
­ (IT) Senhor Presidente, com o voto de amanhã, o Parlamento dará um primeiro passo na definição de um quadro legislativo com vista a reconquistar a confiança dos consumidores na qualidade dos alimentos postos à venda na União, objectivo que só se poderá alcançar com uma estratégia mais ampla, como a que é delineada no Livro Branco sobre Segurança Alimentar, cuja concretização temos também nós de nos empenhar a acelerar.
Entretanto, com esta directiva, será assegurada não só a rastreabilidade da carne destinada à nossa mesa, mas também a disponibilidade de uma informação essencial e compreensível para o consumidor final. A etiquetagem obrigatória, que deverá ser aposta na carne transformada, facultará aos consumidores os elementos que devem efectivamente conhecer para uma escolha informada: poucas informações, portanto, mas claras e eficazes, se se quiser servir o consumidor e não complicar­lhe a vida. Por esta razão também, para além da grande dificuldade que parece colocar­se à identificação de categorias homogéneas, considero, pois, dever apoiar as alterações novamente propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
No contexto deste debate, cumpre­me salientar ainda a extrema delicadeza deste dossier e, portanto, o sentido de responsabilidade que deve animar a acção de todas as Instituições comunitárias para o tornarem aplicável o mais rapidamente possível, evitando vazios legislativos.
O Parlamento cumpriu e está a cumprir a parte que lhe cabe; a Comissão e o Conselho devem cumprir a sua! O colega Whitehead sugeriu já de que modo.

Busk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a garantia da saúde pública é o objectivo de uma das mais importantes áreas legislativas da actualidade. Este relatório destina­se a contribuir para isso mesmo e, por esse motivo, a rastreabilidade da carne, desde os animais vivos até a carne de vaca retalhada, deverá ser o mais eficaz possível e obrigatória. Ao mesmo tempo, os consumidores europeus têm direito a exigir informação clara e facilmente entendível, de modo a saberem a origem da carne que consomem. Tenho a certeza que o Conselho e o Parlamento irão conseguir alcançar um bom compromisso relativo à carne de vaca, devendo o Parlamento aprovar as alterações 4 e 6 que irão garantir ao consumidor informações sobre a origem da carne picada e quando é que foi produzida. Gostaria de solicitar a todos os colegas que votem a favor da alteração 6, que apresentei em conjunto com Karl Erik Olsson e que visa tornar obrigatória a rotulagem relativa à data de fabrico da carne picada. A carne picada implica um risco bacteriológico para o consumidor muito superior à carne de vaca retalhada, daí a relevância da informação da data de produção. Foi positiva a eliminação das categorias. A posição comum do Conselho com as seis propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento formam, em conjunto, uma peça legislativa que irá beneficiar a agricultura e os consumidores na UE.

Keppelhoff­Wiechert
­ (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o rótulo não conta. Todos nós conhecemos esta frase. No entanto, aqui o que conta é o rótulo. A rotulagem da carne de bovino é uma etapa importante na recuperação da confiança dos consumidores. Constato que, após o assunto ter sido alvo de longas discussões prévias, nem todos os Estados­Membros da União Europeia possuem registos informáticos abrangendo até ao último animal. No entanto, a partir de 01.09.2000 o regime de rotulagem obrigatório será vinculativo para todos os Estados­Membros. Será, assim, finalmente abolido o regime voluntário.
Da perspectiva do consumidor a questão será: que tipo de informação podemos esperar? Onde nasceu o animal? Na UE, num país terceiro, em que quinta, em que região? O que significa país de origem, ou mesmo país de proveniência? Além disso, há a questão das categorias: o que comprar, um vitelo de leite, um novilho normal, uma novilha? Dado que venho do sector da agricultura, e que aquilo que mais desejo para os agricultores é que os preços sejam estáveis, penso que deveríamos criar bases jurídicas harmonizadas. Não devemos complicar a legislação desnecessariamente. O que nos interessa a todos é a saúde da população e a protecção do consumidor.
A partir de 01.09.2000 rotulagem, a partir de 01.01.2002 rotulagem muito pormenorizada. O percurso da carne de bovino do produtor até ao consumidor é por vezes muito longo. As cadeias de distribuição nos Estados­Membros são muito diferentes. No entanto, penso que o grande turismo de animais para abate não existe. Porém, normas severas devem igualmente ser aplicadas às exportações de países terceiros. Para finalizar, permitam­me dizer o seguinte: há tempos ensinaram­me que a carne deveria fazer parte da dieta dos atletas de alta competição. A saúde e força física dos nossos atletas de alta competição são profundamente influenciadas por aquilo que comem. Espero que a confiança regresse e que as pessoas voltem a comer carne em maior quantidade.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Papayannakis, que é objecto do presente debate, é um instrumento importante para melhorar a protecção dos consumidores, concretamente no reforço da sua confiança em relação a um produto alimentar europeu. A comissão tomou uma decisão muito importante quando não aceitou a proposta sobre a rotulagem da categoria do animal. A categoria do animal - a novilha, a vaca, o touro, o boi, o touro jovem e o vitelo - não fornece ao consumidor nenhuma informação suplementar essencial, porque as diferenças dentro das categorias podem ser maiores do que entre as categorias. Contudo, a obrigatoriedade da rotulagem da categoria aumentaria os custos da produção dos produtos fabricados da carne fresca, aumento esse que atingiria mesmo vários pontos percentuais e que naturalmente deveria ser pago pelos consumidores. Nesta questão reúnem­se os interesses dos produtores da carne de bovino, da indústria de transformação de carne, do comércio retalhista e das organizações dos consumidores. Deste modo, também a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor chegou agora à mesma posição. A rotulagem da categoria não deve ser obrigatória, mas pode ser feita a nível nacional, como, por exemplo, foi desejado na França. Eventualmente num país do tamanho da França até as quantidades de carne de bovino são tão grandes que a rotulagem pode ser realizada de forma sensata. No meu país, a situação ainda não é essa.
Outra questão problemática, relativa a esta proposta, é a informação que consta do rótulo sobre a origem da carne. Propõe­se que o sistema de rotulagem entre em vigor em duas fases, na primeira das quais o rótulo contém apenas informação sobre o abate do animal. Nos casos em que o animal nasceu e foi engordado num outro país, esta informação pode ser enganosa sob o ponto de vista do consumidor e, nos países onde já está a ser aplicada a rotulagem correspondente à segunda fase, a referida informação seria um passo atrás em relação à situação actual. Por exemplo, o sistema nacional finlandês de rotulagem da carne de bovino já inclui também o local de nascimento e de engorda. Desta forma, seria desejável que, na base deste regulamento de execução, no sector da carne de bovino se pudesse transitar de uma forma flexível para a aplicação da rotulagem da segunda fase.
O ponto de partida da matéria em debate é a protecção dos consumidores e, em especial, a crise da BSE verificada na Europa. A matéria em debate é um instrumento importante, mas a rotulagem obrigatória da categoria da carne de bovino e a transição faseada do sistema de rotulagem de origem não servem o fim pretendido.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é certo que ainda há muitas questões em aberto. Pode­se também questionar tudo, mas penso que é urgente proceder à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne, já a partir de Setembro e não apenas a partir de Janeiro do próximo ano. A questão foi discutida a fundo nas comissões. No que diz respeito à garantia de origem já houve grandes progressos graças à transparência, e foi possível exercer uma influência positiva. Há muitos programas regionais, nomeadamente na minha região, a Renânia­Palatinado, que demonstram que isso é praticável, e que tiveram um papel precursor. Voltemos um pouco atrás: os agricultores e as empresas de transformação de carne estavam à beira da ruína, e só através de uma ampla campanha de informação, associada a acções de marketing estrategicamente bem concebidas e eficazes, foi possível recuperar, em parte, a confiança dos consumidores. Não devemos reduzir o impacto desse êxito dando um passo atrás e adiando a introdução da rotulagem.
As denominações de origem são de grande importância para os consumidores. Os nossos agricultores já deram passos claros e positivos em direcção à identificação. Na Alemanha já estamos adiantados em termos de identificação da carne de bovino. A este propósito, pergunto ao senhor Comissário: em que ponto estão os outros Estados­Membros? Com certeza que é preciso estarmos atentos aos produtos importados de países terceiros, que devem ser claramente identificáveis como tal quando são postos à venda. Mas de que servem denominações demasiado pormenorizadas? Só causam confusão. Quantos consumidores sabem, por exemplo, o que é uma novilha, a quem interessa isso, que importância tem?
As propostas relativas à categoria ainda não foram explicadas com toda a clareza pela Comissão. Porém, a meu ver, a Comissão deve adoptar um método simples e compreensível. Designações tais como vitelo ou novilho são suficientes, e quem quiser dar mais informações deve poder fazê­lo.

Doyle
Senhor Presidente, aceito como verdadeiro e concordo inteiramente com o que foi dito até aqui em relação à identificação e à rastreabilidade da carne de bovino e de todos os produtos à base de carne de bovino. Ontem a Comissão do Meio Ambiente votou por 37 votos contra 13 as cinco alterações que hoje temos na nossa frente - uma votação clara e decisiva de colegas de todos os diferentes grupos que constituem esta assembleia.
Gostaria de me referir aqui em especial à questão da categoria, que suponho que significa efectivamente o regresso à posição da primeira leitura sobre este assunto. Fiquei escandalizada quando, ontem mesmo, a Comissão não foi capaz de nos informar sobre o que é que estaria exactamente envolvido na noção de "categoria" . Estão efectivamente a pedir­nos que compremos gato por lebre, só que na versão bovina. Isto não é aceitável. O que gostaria de pedir ao senhor Comissário é que aceite, por favor, as nossas alterações em relação a esta área. Não há necessidade de confundir e enganar os consumidores da Europa numa base obrigatória, porque o regime de rotulagem voluntária, que será conduzido pela concorrência, pelo orgulho no produto e pela procura dos consumidores, vai acrescentar tudo o que um rótulo obrigatório relativo à categoria poderá exigir.
Ainda estou confusa acerca da situação no que se refere à carne picada. Se agora vamos insistir no país de origem para a carne picada, porque é que não podemos ter indicação de país de origem para as peças de carne de bovino de maiores dimensões a partir de 1 de Setembro ou de uma outra data? Não sei ao certo em que pé estamos nessa matéria, mas havemos de ser informados.
A situação francesa é espantosa. Ainda ontem os serviços do Primeiro­Ministro francês escreveram a todos os eurodeputados franceses desta assembleia - a todos os 87 em todos os sectores da assembleia - dizendo­lhes que votassem contra todas as alterações. O que é que isso nos diz sobre a interferência política vinda de cima em França? O que é que nos diz sobre a produção de carne de bovino e o proteccionismo em França? O que é que nos diz sobre a questão anglo­francesa relativa à carne de bovino? Se os Franceses querem rotular a carne de bovino podem fazê­lo voluntariamente. De momento só apoem rótulo em 50% da sua carne de bovino, mas querem insistir na rotulagem obrigatória em termos de categoria para todos nós. Não percebo a interferência política e a verdadeira mensagem que vem da França, e acho que deveríamos ir ao fundo desta questão.

Ayuso González
­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta proposta de regulamento e de revogação do Regulamento (CE) nº 820/97 tem um Título I, de que ninguém fala, no qual se prevê um sistema de identificação e de registo da carne de bovino através de marcações auriculares, passaportes e suportes informatizados que asseguram a sua rastreabilidade.
O Título II, por seu turno, estabelece um sistema obrigatório de rotulagem da carne e duas etapas para a respectiva aplicação.
No período de aplicação facultativa do Regulamento (CE) nº 820/97, aprovaram­se em Espanha 36 documentos de condições para a sua implementação, e posso assegurar­lhes que serviu para incutir confiança no consumidor e contribuiu para a recuperação do consumo, que decrescera consideravelmente na sequência da doença das vacas loucas.
Por conseguinte, congratulo­me com a adopção deste regulamento. Todavia, relativamente aos dados que figuram na rotulagem ­ que, não esqueçamos, são dirigidos ao consumidor ­, importa dizer que são francamente excessivos e que contêm indicações que pouco têm a ver com a segurança alimentar e com a rastreabilidade, na medida em que esta se encontra assegurada com as medidas propostas no Título I e, naturalmente, não é a informação que mais interessa ao consumidor.
A indicação das categorias não é, de forma alguma, necessária. Além disso, esta indicação das categorias pode ser uma fonte de confusões e de problemas, relativamente às idades de abate dos animais e às indicações geográficas protegidas, registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 2081/92, já que neste caso existe a obrigatoriedade de indicar as categorias, e as definições não coincidem com as que agora se propõem. A menos que se alcance um acordo, um consenso, no comité de gestão no próximo dia 14.
O que mais interessa aos consumidores, principalmente na esteira das últimas crises alimentares, é saber onde nasceu o animal e onde e como foi engordado. O número de registo do matadouro pouco ou nada adiciona à informação que os consumidores procuram. Além disso, trata­se de um regulamento de mínimos obrigatórios e há sempre a possibilidade de uma rotulagem facultativa.

Bushill­Matthews
Senhor Presidente, gostaria de fazer incidir também a minha intervenção sobre esta questão de incluir na rotulagem a categoria do animal.
A proposta original solicitava que os animais fossem rotulados como novilho, novilha ou touro, o que seria discriminação sexual. Recentemente, porém, fiquei abismado quando a Comissão comunicou - exactamente como referiu a senhora deputada Doyle - que ainda não tinha tomado uma decisão definitiva sobre a terminologia exacta! O que isto de facto significa é que estão a pedir ao Parlamento que lhes passe um cheque em branco, para decidirem qual o significado de "categoria" do animal depois de termos votado se a vamos ou não incluir. É uma forma muito descuidada, muito amadora e inaceitável de tratar esta assembleia. Nem sequer se trata de uma questão que tenha a ver com a segurança alimentar. É burocracia, são trâmites adicionais - e é provavelmente por isso que o governo do meu país, o Reino Unido, a apoiou. Mas não é do interesse dos consumidores nem do interesse deste sector de actividade e, especificamente, não é do interesse dos pequenos matadouros, que teriam uma enorme dificuldade em lidar com isto.
Portanto, solicito à assembleia que apoie a eliminação da categoria do animal como requisito da rotulagem obrigatória, exactamente como fez em primeira leitura. Se os países desejarem incluí­la voluntariamente, é lá com eles. Partindo do princípio de que votamos a favor da eliminação, solicito à Comissão que registe que não vamos ceder no que respeita a esta questão. Por isso, sabem o que têm a fazer. Por último, solicito à Comissão e ao Conselho que registem que nos congratulamos com o princípio da rotulagem da carne de bovino por país de origem e que apelamos à Presidência francesa para que dê o exemplo, assumindo o compromisso imediato de aceitar toda a carne de bovino rotulada desta forma e proveniente de todos os países da UE e deixando que seja o consumidor a decidir.

Nicholson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer que me congratulo profundamente com esta oportunidade de acompanhar um debate sobre esta questão, mas penso, falando com toda a franqueza, que a nossa paciência já está a ser posta à prova há muito tempo e que a maior parte de nós gostaria de ver o assunto resolvido o mais depressa possível.
Temos de perguntar a nós próprios o que é que estamos a tentar alcançar e de quem são os receios que estamos a tentar dissipar. Não há dúvida que os consumidores estão muitíssimo preocupados e penso que temos de ser capazes de desfazer essa preocupação, para que os consumidores se possam sentir confiantes em que os alimentos que compram em qualquer parte da União Europeia são inteiramente rastreáveis e de boa qualidade, seja quem for que os adquira.
Para tal, necessitamos de um sistema de rastreabilidade e de controlo eficaz que restabeleça a confiança dos consumidores. Venho de um meio agrícola e parece­me que o que é preciso controlar é todo o período de vida do animal, desde o momento em que nasce até à altura do abate. Se se conseguir fazer esse controlo, contribui­se imenso para dissipar os receios dos consumidores. É possível estabelecer controlos que sejam de tal maneira burocráticos que não funcionem, por isso temos de nos concentrar no que é praticável.
Classificar a carne de bovino em categorias como "novilhos" , "touros" ou "novilhas" não vai contribuir em nada para dissipar os receios do consumidor. É o absurdo levado às últimas consequências, pelo que lhes peço que reconsiderem e levem em conta as opiniões da comissão parlamentar e a opinião deste Parlamento sobre este assunto específico.

Fiori
­ (IT) Senhor Presidente, depois da adopção, em 1997, do Regulamento (CE) nº 820, foi feito um esforço no sentido de procurar reconstruir uma relação entre o consumidor e o mundo da produção, e muitos resultados foram conseguidos, devo dizê­lo, nos dois campos. Entre outras coisas, trabalhou­se também muito para construir uma sensibilidade precisa do consumidor.
Pois bem, penso que vou referir brevemente alguns temas que foram tratados pelos meus colegas, cada um com a respectiva situação nacional.
Para nós, vender, lançar indiferenciadamente no mercado o bovino adulto significa anular uma sensibilidade que está também ligada à nossa tradição cultural e alimentar, o que nos conduzirá a uma situação bastante delicada; além do mais, considerando também que o preço por quilo de uma carcaça de vaca é consideravelmente inferior ao de uma carcaça de novilho, e inferior ainda ao da de uma vitela, acabaria por ser difícil o pleno respeito pelo preço de venda ao consumidor, o qual, obviamente, compra, indiferenciadamente, um bovino adulto.
Por isso, estamos a elaborar uma legislação nos termos da qual o consumidor tem o direito de saber o que compra e por que preço, com princípios de transparência, clareza e informação. Nesta linha, foi excelente o trabalho realizado quanto à rastreabilidade de todos os dados relativos aos países de origem, o país em que nasceu o animal e, sobretudo, aquele em que foi engordado.
Gostaríamos, aliás, que o critério da rastreabilidade fosse também alargado à carne picada, que está a tornar­se um produto de grande consumo.
Consideramos que uma referência precisa ao matadouro e à origem do animal abatido salvaguarda a manutenção da relação de confiança que estamos a construir entre produção e consumo.

Fischler
O calendário foi e continua a ser uma questão decisiva nesta matéria. Conforme é do conhecimento de todos, em Dezembro último foi necessário adiar a introdução do sistema de rotulagem obrigatório, devido ao facto de não se ter chegado a um consenso em tempo útil. Este adiamento expira a 31 de Agosto mas, na realidade, acaba por expirar no fim deste mês, tendo em conta que durante o mês de Agosto não se realiza nenhuma sessão parlamentar e que não poderão ser agendadas quaisquer outras.
Não nos podemos esquecer que fizemos uma promessa perante os consumidores, produtores e restantes operadores de carne de bovino europeus, promessa essa que devemos cumprir. Para evitar um novo adiamento ou, pior ainda, um vazio legal relativamente à rotulagem, é imperioso chegar a uma decisão definitiva ainda durante este mês.
Antes de me pronunciar sobre as alterações que foram apresentadas e que amanhã serão objecto de votação, gostaria de tecer alguns breves comentários relativamente à posição comum do Conselho, definida a 6 de Junho. Conforme sabem, insisti bastante na concretização de um trílogo informal relativamente à questão da base jurídica. Este teve lugar a 3 de Maio. Por ocasião desta reunião, os membros presentes manifestaram o desejo de serem dadas algumas explicações que consideraram importantes para a definição da posição comum do Conselho.
Após terem sido feitas algumas alterações adicionais ao texto, a pedido do Parlamento, chegou­se a um consenso, com base no qual o Conselho de Ministros da Agricultura, reunido subsequentemente, definiu a posição comum do Conselho. Esta foi formalmente entregue aos senhores deputados, juntamente com a comunicação da Comissão, em meados de Junho. Fica assim claramente demonstrado que o processo de co­decisão em matéria agrícola pode funcionar muitíssimo bem. Não obstante o escasso tempo disponível, penso que o Conselho conseguiu, de acordo com as alterações apresentadas aquando da primeira leitura, alcançar uma solução de compromisso bastante positiva, que concilia o direito dos consumidores, no sentido de lhes ser garantida a origem da carne, com a necessidade de dispor de um sistema de aplicação viável.
À semelhança do que sucedeu com o Parlamento, o Conselho também reconheceu que a rotulagem obrigatória terá de ser introduzida numa data anterior à prevista na proposta inicial. O Conselho concordou igualmente com a proposta do Parlamento, no sentido de serem eliminadas todas as notas relativas à origem comunitária. O Conselho concordou ainda em introduzir medidas de rotulagem mais rigorosas no que diz respeito à carne picada, tendo tornado mais rigorosas as propostas da Comissão.
Todas estas soluções aprovadas conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho só puderam ser obtidas porque os Estados­Membros concordaram em deixar de aplicar regulamentações nacionais para a identificação da carne de bovino depois de 2002. O maior êxito consistiu em ter­se conseguido um acordo quanto a uma regulamentação comunitária harmonizada para a rotulagem da carne de bovino. Assim sendo, não devíamos pôr de novo em causa todo este esforço conjunto, este grande passo para a integração.
Conforme fomos informados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a questão não está ainda inteiramente esclarecida sob o ponto de vista político.
Há alterações colocadas à consideração do plenário e a aprovação de algumas destas alterações acarretará consequências bastante significativas, sobretudo em termos de calendário e de aprovação do regulamento. Conforme referido por vários oradores, foram apresentadas duas alterações relativamente à rotulagem da carne picada. Esta questão foi minuciosamente analisada pelos senhores deputados, aqui no Parlamento, e pelo próprio Conselho. Conforme poderão verificar, o Conselho concordou com as solicitações que lhe foram feitas, tendo formulado os regulamentos de forma mais rigorosa, muito mais inclusive do que o previsto na proposta inicial da Comissão.
Em conformidade com uma das duas novas alterações, é defendida a ideia de que os produtores de carne picada devem indicar de forma clara a origem da carne de bovino por eles processada. Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta as condições em que actualmente a carne picada é produzida industrialmente, esta medida é, de facto, demasiado exigente. A indústria do sector concorda com a certificação de origem sem lacunas, mas a questão já não é tão linear em termos de indicação do local de preparação e de abate dos produtos para elaboração da carne picada. Fica demonstrado que este regulamento produzirá um determinado efeito. Daqui se pode concluir que esta nova proposta não será certamente praticável. Na pior das hipóteses, a situação levar­nos­ia a um ponto em que as empresas, sobretudo as empresas dos Estados­Membros mais pequenos, abririam falência, renacionalizando totalmente os mercados da carne picada. Seria este o resultado. Também não há ninguém que me consiga explicar como é que um bovino polaco, importado para a Áustria, pode constituir um problema para os consumidores austríacos. Senhor Deputado, posso explicar­lhe que na Áustria, quando um consumidor se dirige ao talho para comprar carne picada, a carne é picada na presença do consumidor, e nessa altura deixa de existir qualquer tipo de problema relacionado com a origem ou com qualquer outro aspecto. Estamos a falar sobretudo de processamento industrial da carne picada, do fabrico de hambúrgueres e produtos afins, um processo industrial que actualmente é contínuo. Se intervirmos a este nível, as empresas irão recorrer cada vez mais aos recursos nacionais, até utilizarem exclusivamente produto nacional. Neste caso, o cenário seria o contrário do que é pretendido.
A outra alteração consiste na indicação obrigatória da data de produção da carne picada. Já não é a primeira vez que estamos a debater esta ideia. O rótulo já prevê uma forma mais directa e clara de informar o consumidor sobre elementos tão importantes como é o caso da data de consumo do produto. Dele consta a informação sobre durante quanto tempo pode ser consumida a carne picada. Posto isto, penso que esta nova proposta não irá proporcionar nenhuma informação adicional ou mais precisa ao consumidor. A posição comum adoptada prevê, de resto, a possibilidade de adicionar esta informação ­ na eventualidade de alguém a solicitar ­ no âmbito do chamado processo simplificado. Assim, sugiro que, em termos de regulamentação da carne picada, nos fixemos nas formulações previstas na posição conjunta. Tenho a certeza de que, se analisarem cuidadosamente o texto, chegarão à conclusão de que os regulamentos previstos são suficientemente rigorosos e que o nosso objectivo, uma maior transparência, foi alcançado.
Gostaria de abordar a tão discutida questão das categorias. Conforme sabem, as categorias faziam parte da proposta inicial da Comissão. Em meu entender, existem muitas razões que justificam esta indicação. Este sistema proporciona uma maior transparência e penso que se trata de uma questão importante para o consumidor. Posso dizer­lhes que, no meu país, se paga 50% mais pela carne de vitela em comparação com a carne de vaca. Do ponto de vista do consumidor, interessa­me saber por que razão pago mais 50%. Existe igualmente uma diferença de preço quando compro carne de vaca ou quando compro carne de novilho, sendo a diferença de preço de cerca de um terço. Não será do interesse do consumidor saber por que razão o preço a pagar é superior e receber a garantia de que, quando paga um preço mais elevado, recebe uma mercadoria em conformidade? Passo a explicar­lhes aquilo que se pretende.
As categorias, tratando­se de carcaças, ou seja, de peças inteiras, existem há mais de 20 anos na comunidade, e a sua indicação é obrigatória. Estão previstas as seguintes categorias: vitelo, novilho, boi, novilha, vaca e boi velho. Esta deve continuar a ser a base para a introdução de categorias. Pretendemos apenas que, o que está previsto para a identificação das carcaças, seja também aplicado às respectivas peças inteiras. É apenas isto. Estamos ainda dispostos a introduzir algumas diferenciações relativamente a alguns tipos de confecção: na carne para guisar, por exemplo, não é necessário fazer uma distinção tão rigorosa, pois, no meu entender, basta saber se estamos a comprar carne para guisar de vitela ou de vaca.
A questão é apenas esta e mais nenhuma! Se me disserem que a Comissão nem sequer sabe qual será o resultado final, tenho de dizer­lhes o seguinte: este é típico problema do ovo e da galinha. Primeiramente tem de existir um regulamento do Conselho para que depois possamos estabelecer regulamentos ao nível da Comissão, bem como normas de execução.
A concepção das categorias discriminadas é uma decisão que deverá ser definida nas normas de execução. Consequentemente, não pode exigir que a Comissão garanta um determinado resultado final, tendo em conta que a matéria ainda será objecto de discussão com os Estados­Membros em comité de gestão. Aquilo que estão a exigir é completamente inviável do ponto de vista jurídico, a menos que a matéria fosse toda tratada como sendo um regulamento do Conselho. Mas então teríamos uma questão completamente diferente. Posto isto, penso que o procedimento previsto é, de facto, o mais correcto. Posso, no entanto, garantir­lhes o seguinte: a Comissão irá defender as categorias referidas, mas não apoiará qualquer tipo de complicação adicional.
Temos de estar cientes do seguinte: se não dispusermos destas categorias, o resultado será o mesmo, ou seja, vamos voltar a uma renacionalização dos sistemas de identificação. Penso que este cenário não é do interesse europeu. Sob o ponto de vista político, a perspectiva poderá ser diferente. A Comissão, e penso que o deixei bem claro, não partilha da opinião de todos aqueles que consideram que esta indicação é impraticável, descabida, ou incomportável do ponto de vista financeiro. Mas não posso afirmar que um sistema deste género seja inconcebível sem uma especificação deste tipo. Aquilo que a Comissão quer evitar a todo o custo é que sejam implementados novos regulamentos a nível nacional, cujo efeito possa levar à total renacionalização dos mercados, minando, de facto, o mercado comunitário. Não é este o resultado pretendido. Tendo em conta todos estes considerandos, penso que, também neste ponto, nos devemos cingir ao estabelecido na posição comum.
Gostaria ainda de chamar a atenção para dois aspectos. O senhor deputado Hudghton perguntou se seria viável a adopção facultativa de desiganções de origem, como é o caso, por exemplo e entre outros, das Ilhas Orkney. As designações de origem facultativas deste tipo são possíveis, desde que não se trate de designações de origem protegidas, tendo em conta que estas últimas, conforme o termo indica, têm de ser salvaguardadas.
Passo, assim, ao último argumento apresentado por diversos deputados, mais concretamente à falta de pressupostos técnicos. Se orientarmos a nossa decisão em função do timing, em que ocorre a alguns criar as condições técnicas essenciais, nesse caso estaremos a orientar­nos por aqueles que travaram o processo identificação obrigatória da carne de bovinos. Não devemos permitir uma situação deste tipo. Seria uma medida contraproducente. Aliás, o mercado será o próprio a punir todos aqueles que não se preocuparem, atempadamente, em dispor dos meios técnicos necessários à identificação da carne de bovino.
Peço­lhes que amanhã, aquando da votação, ponderem estas questões. Posso ainda adiantar­lhes que, na prática, a questão não será tão complexa quanto poderá parecer inicialmente. Aqui está o modelo de um rótulo, tal como prevemos que seja no futuro. Existe ainda espaço disponível, onde podem constar o preço e quaisquer outras indicações essenciais ao consumidor. Conforme podem ver, o sistema é funcional!

Presidente
Senhor Comissário, este debate vai continuar até concluirmos o processo de conciliação.
Caros colegas, reconheço que há aqui uma dificuldade. Terão de abordar o senhor Comissário Fischler individualmente se desejarem falar com ele. Eu próprio já estou ligado ao sector da carne há vários anos e sei que o assunto ainda não está resolvido de forma satisfatória.
Senhora Deputada Jackson, deseja apresentar um ponto de ordem?

Jackson
Desejo apenas salientar que o senhor Comissário não deve dar a impressão de que não há lugar para a conciliação nesta matéria. Há lugar para a conciliação e, se aprovarmos estas alterações amanhã, a vantagem é que o Parlamento se empenhará abertamente na forma definitiva desta proposta, coisa que de outro modo não acontecerá.

Presidente
A questão da conciliação colocar­se­á depois da votação, amanhã.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, ao meio­dia.

Proposta de regulamento sobre a marca comunitária
Presidente
Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão relativa à proposta de regulamento sobre a patente comunitária.

Bolkestein
Senhor Presidente, estou muito grato por esta oportunidade de informar o Parlamento sobre uma decisão tomada hoje de manhã pela Comissão relativamente a uma proposta de regulamento que cria uma patente comunitária. Esta decisão é conforme a um pedido proveniente do Conselho Europeu de Lisboa, que solicitou que essa patente comunitária fosse criada até ao ano 2001. O Parlamento apoiou expressamente esta iniciativa nos seus contributos para o extenso processo de consulta que a Comissão lançou em 1997 por meio do seu Livro Verde sobre Inovação na Europa.
Precisamos de uma patente comunitária para estimular a inovação, que é um factor­chave para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego na Europa. A nossa indústria, bem como a nossa comunidade da investigação e a comunidade científica há já algum tempo que insistem na necessidade de uma patente que seja comportável, válida em toda a Comunidade e que ofereça segurança jurídica. É um objectivo ambicioso. A nossa proposta vai ao encontro desse objectivo ambicioso, na medida em que visa criar precisamente uma patente desse tipo. A patente comunitária coexistirá com os regimes já existentes e complementá­los­á, oferecendo uma alternativa mais atraente para as empresas, grandes e pequenas, que operam no âmbito do mercado interno. A nossa proposta assenta largamente no regime da patente europeia, já existente, que rege as normas e os processos conducentes à concessão de patentes europeias, e esta abordagem exige que a Comunidade adira à Convenção da Patente Europeia.
Em virtude do regulamento sobre patentes comunitárias, as patentes atribuídas pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique podem tornar­se patentes comunitárias. A patente comunitária proposta pela Comissão terá as seguintes características: uma patente comunitária terá um carácter unitário, será válida em todo o território da Comunidade e estará sujeita a um único conjunto de normas. Isto irá reduzir a incerteza que está associada a quinze legislações nacionais diferentes e, é claro, muitas mais, depois do alargamento. A certeza jurídica ficará consideravelmente reforçada com a criação de um sistema judicial centralizado que garanta a qualidade e a coerência da jurisprudência relativa às patentes comunitárias. A criação de uma jurisdição centralizada desse tipo exige uma alteração do Tratado CE. Temos agora uma relativa oportunidade para o fazer, uma vez que está em curso a Conferência Intergovernamental. Não podemos perder essa oportunidade e gostaria de contar com o forte apoio dos senhores deputados deste Parlamento para garantir que a CIG trate muito a sério desta questão.
Por último, a nossa proposta contribuirá para reduzir consideravelmente os custos das patentes na Europa, uma vez que não exige traduções complementares da patente desde que esta seja atribuída numa das três línguas do Instituto Europeu de Patentes.
Permitam­me que insista na necessidade de uma abordagem ambiciosa. As tentativas anteriores de criação de uma patente comunitária, em especial através da Convenção do Luxemburgo de 1989, fracassaram por causa da falta de ambição no que diz respeito às duas questões fundamentais: em primeiro lugar, os custos e, em segundo lugar, a questão dos litígios. Temos de convencer os Estados­Membros da necessidade de alterar o Tratado a fim de criar uma jurisdição centralizada para tratar dos litígios associados à patente comunitária. Ao analisar a nossa proposta, há que prever também as consequências do alargamento sobre os custos e os litígios neste contexto. Se não formos verdadeiramente ambiciosos neste domínio, não dotaremos, pura e simplesmente, a nossa indústria e os nossos peritos em matéria de investigação e desenvolvimento com a patente moderna de que necessitam.

Fraisse
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o projecto de criação de uma patente comunitária constitui efectivamente uma oportunidade para rever a cooperação ente o Instituto Europeu de Patentes e as instâncias comunitárias. A patente concedida recentemente à Universidade de Edimburgo levanta o problema do estatuto do IEP e das modalidades do seu controlo.
À luz do que foi apelidado de erro, verifica­se que a Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, é imprecisa e ambígua, designadamente os nºs 1 e 2 do seu artigo 5º. Não deveria a Comissão propor uma revisão da mesma para prevenir qualquer possiblidade de patentear a descoberta de um gene ou da sua sequência? Trata­se de uma questão que não pode ser ignorada, aquando da criação da patente comunitária.

Kauppi
Fico muito satisfeita por saber que a Comissão decidiu limitar o número de línguas que podem ser utilizadas para a patente comunitária. Neste momento os custos da tradução constituem o maior problema quando tentamos reduzir as despesas e acelerar o processo. Saúdo calorosamente a proposta e faço votos de que a CIG se disponha a fazer as alterações necessárias nos Tratados.
Gostaria, porém, de fazer uma pergunta específica relativa ao processo no IEP. Fiquei com a impressão de que o processo em si ficaria mais ou menos na mesma no novo sistema. Porque é que neste momento o IEP utiliza o sistema de ter muitos peritos em vez de um só perito, que é o que se utiliza no Japão e nos Estados Unidos? Nesses países a patente é concedida quando um só perito dá o seu parecer. Este é também um dos factores que torna o processo na Europa mais dispendioso e mais lento do que o dos nossos concorrentes.

Palacio Vallelersundi
­ (ES) Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, felicitar o senhor Comissário. Penso tratar­se de um grande êxito. Como ele próprio afirmou, é porventura o projecto mais ambicioso de mercado interno que neste momento temos em mãos e compraz­me dizê­lo em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e na qualidade de relatora deste tema.
Ambicioso, Senhor Comissário, porque, além do que afirmou, existe uma razão fundamental, assente nos princípios do mercado interno, que preconiza a existência de uma patente comunitária. Se pretendemos que o nosso mercado interno o seja efectivamente para as empresas e para os consumidores, não faz qualquer sentido uma fragmentação, em razão das fronteiras, que caracteriza presentemente as patentes. Posto isto, é um projecto tão ambicioso como difícil, uma vez que, como o senhor Comissário referiu, requer alterar o Tratado e as Constituições de, pelo menos, quatro ou seis Estados­Membros.
Por conseguinte, Senhor Comissário, faço votos conjuntamente consigo para que tenhamos uma excelente cooperação, que necessitaremos, e capacidade de negociação para levar a bom porto este projecto.

Bolkestein
Senhor Presidente, muito obrigado por me dar esta oportunidade de responder às intervenções que aqui foram feitas. Começarei por agradecer à senhora deputada Palacio Vallelersundi o amplo apoio que deu à decisão da Comissão de promover a patente comunitária. No que respeita à senhora deputada Kauppi, gostaria de dizer que o motivo pelo qual o Instituto Europeu de Patentes, em Munique, utiliza não um, mas vários peritos, é que deseja ter a certeza de que a qualidade da patente que é concedida pelo Instituto é o mais elevada possível. Sem querer ser injustificadamente eurocêntrico, direi que as patentes concedidas noutras partes do mundo, em especial uma parte do mundo que fica do outro lado do mar, se assim posso dizer, não têm a mesma qualidade das patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique. Portanto, neste caso, creio bem que vamos continuar a colocar a segurança e a qualidade acima de considerações de carácter puramente financeiro. É este o motivo pelo qual o Instituto Europeu de Patentes utiliza mais do que um perito.
Relativamente à primeira pergunta, a Comissão está consciente das preocupações que surgiram em França e noutros países acerca da directiva e, em especial, acerca de possíveis incoerências entre dois números do artigo 5º dessa directiva. O senhor Presidente da França, Jacques Chirac, escreveu ao senhor Presidente Prodi sobre esta questão. Permitam­me que sublinhe que, em minha opinião, não há contradição entre os dois primeiros números desse artigo, cuja formulação se baseia nitidamente em sugestões feitas por este Parlamento. O nº 1 determina que o corpo humano nas diversas fases da sua formação e desenvolvimento e a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, não podem constituir invenções relativamente às quais possa ser depositado um pedido de patente. Este número é claramente conforme ao princípio básico de que não podem ser registados pedidos de patentes relativamente às descobertas.
No entanto, o nº 2 do artigo 5º afirma que um elemento isolado do corpo humano ou então um elemento que seja produzido por meio de um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, pode constituir uma invenção para a qual é possível depositar um pedido de patente, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural. Aqui a invenção decorre do facto de um gene específico ser isolado do seu ambiente natural ou da sua produção por meio de um processo técnico.
É claro que para se poder depositar um pedido de patente, será necessário que essa invenção satisfaça os critérios de novidade, inventividade e aplicabilidade industrial. No que diz respeito a este último requisito, a aplicabilidade industrial, a directiva torna claro que a aplicação industrial do gene tem de ser especificada no pedido da patente. No nosso "site" da Internet foi colocada uma nota que define a posição da Comissão relativamente a esta questão.
Escusado será dizer que a Comissão vai responder à carta do senhor Presidente Chirac e tomar uma posição sobre as questões por ele levantadas. A nossa proposta relativa a uma patente comunitária, que é o objecto do debate desta tarde, não afecta o regime existente, que é regido pela directiva de 1998. Essa directiva vai ser implementada até ao fim deste mês e deverá vincular também o Instituto Europeu de Patentes.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, considero importante que o senhor Comissário Bolkestein tenha salientado a coexistência entre patentes nacionais, patentes europeias e patentes comunitárias. Contudo, gostaria, mesmo assim, de saber até que ponto o regime de pesquisa poderá ser descentralizado no caso da patente comunitária. Esta questão foi claramente levantada pelo Parlamento no Livro Verde, como o senhor comissário referiu.
Congratulo­me também por podermos garantir a segurança jurídica. No entanto, penso que obteríamos o mesmo resultado de outra maneira, ou seja, não criando uma patente comunitária. Além disso, uma questão sobre a qual é importante que o Parlamento se pronuncie, e que seguramente vai afectar a diversidade linguística na UE, é a de saber se queremos garantir uma paridade entre pequenas e grandes empresas que operam em toda a União. Penso também ser importante que possamos preservar, em todas as partes da União, o conhecimento que está associado à patente de pesquisa.

MacCormick
Quando debatemos recentemente o Livro Branco sobre investigação, todos fomos de opinião de que era vital avançar nesta matéria, porque era importante não só fazer uma investigação de excelente qualidade na Europa, mas também optimizar as condições para a exploração industrial da mesma. Por esse motivo saúdo a declaração do senhor Comissário Bolkestein.
A palavra "centralização" é infeliz neste contexto, porque sugere um centro único numa comunidade que já é policêntrica. Penso que o que se pretende realmente dizer é que haverá um único tribunal para toda a Comunidade, e não que esse tribunal estará necessariamente situado num lugar que seja central em termos geográficos.
Por último, deduzo que se propõe que seja atribuída uma patente ao software. O meu grupo vai ficar muito descontente com essa proposta. Parece­nos que a maneira correcta de proteger o software são os direitos de autor e que a introdução de patentes nesta esfera será inútil e contrária aos bons princípios jurídicos.

Purvis
Congratulamo­nos com o grande incentivo que a inovação e o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia vão receber no futuro se esta questão for aprovada na CIG e passar a ter força de lei. No seguimento da pergunta da senhora deputada Fraisse e da resposta que lhe foi dada, há que estabelecer uma fronteira entre o que é e o que não é aceitável para atribuição de patente. No domínio da biotecnologia ainda existe uma área de indefinição. Segundo afirmou o senhor Comissário, chegou­se a uma decisão definitiva sobre este assunto. Há algum espaço de manobra ou essa é a posição absolutamente definitiva e assente da Comissão, como o senhor Comissário afirmou na sua resposta anterior?

Bolkestein
Gostaria de explicar que a proposta da Comissão, se for aceite pelo Parlamento e pelo Conselho, não desfaz quaisquer possibilidades actualmente existentes. Portanto, se a proposta da Comissão for aceite, haverá três maneiras de adquirir patentes. Em primeiro lugar, haverá patentes nacionais que serão atribuídas na língua nacional e concedidas pelo instituto nacional para a atribuição de patentes. É algo que existe neste momento e que continuará a existir.
A segunda possibilidade que continuará a existir é a patente europeia atribuída pelo Instituto Europeu de Patentes. Não se deve confundir a patente europeia com a patente comunitária. A patente europeia é um cabaz de patentes nacionais, de forma a que um inventor possa depositar um pedido de patente, por exemplo, para o Benelux, a França e a Alemanha, cinco países entre os 15. Se o pedido for aprovado, esse inventor adquire uma patente para esses cinco países e a jurisdição estender­se­á aos tribunais desses cinco países. Essa possibilidade - que é a realidade neste momento - continuará a existir.
A terceira possibilidade que agora estamos a discutir é a de uma patente de carácter unitário, ou seja, por outras palavras, a patente é atribuída e aplica­se a toda a Comunidade. É por isso que se chama patente comunitária. Gostaria de sublinhar que esta é uma opção que os inventores têm; podem escolher entre uma patente nacional, uma patente europeia ou uma patente comunitária. A Comissão não tenciona eliminar nenhuma das possibilidades actualmente existentes.
Dirijo­me agora à senhora deputada Thors, que fez uma pergunta sobre descentralização neste domínio. Não podemos ter duas coisas ao mesmo tempo. Não podemos ter no mesmo saco honra e proveito. Por outras palavras, se queremos uma patente comunitária, atribuída num único lugar - ou seja, Munique - que se aplica simultaneamente a toda a Comunidade, temos de ter uma jurisdição central para julgar litígios associados às patentes. Foi por isso que a Comissão propôs a criação de um tribunal para julgar litígios no caso da propriedade intelectual, e o local lógico para a existência desse tribunal é o Luxemburgo. É isto que também gostaria de dizer ao senhor deputado MacCormick. Não estamos preocupados aqui com questões de centralidade geográfica - embora deva confessar que não sei se o Luxemburgo fica ou não fica situado no centro da União Europeia. Com o alargamento da União Europeia o centro geográfico da União vai, sem dúvida, desviar­se para leste. Escolhemos o sítio onde está localizado o Tribunal de Justiça Europeu para situar o tribunal comunitário da propriedade intelectual.
Gostaria de me voltar a dirigir à senhora deputada Thors para lhe dizer que, no que respeita às pequenas e médias empresas, a proposta da Comissão não elimina quaisquer possibilidades de as pequenas e médias empresas participarem das invenções publicadas pelo Instituto Europeu de Patentes. 75% das patentes são atribuídas em inglês, e a língua actualmente utilizada no mundo da propriedade intelectual, no mundo das patentes, é o inglês. Em segundo lugar, há institutos nacionais de patentes, que podem e devem fazer uso das suas capacidades para esclarecerem as pequenas e médias empresas sobre o que se passa em Munique e o que foi publicado em inglês, francês ou alemão. Dessa forma podem incentivar e ajudar as pequenas e médias empresas existentes nesses respectivos países.
Por último, no que respeita a patentes para invenções no domínio da biotecnologia, uma questão que foi levantada na ronda de perguntas anterior e novamente nesta, gostaria de sublinhar que a decisão esta manhã tomada pela Comissão não muda nada no domínio a que ambos os senhores deputados se referiram. Coloca­se, então, a seguinte questão: a Comissão tem espaço de manobra a este respeito? Só as pessoas que não têm ideias é que nunca mudam de ideias, por isso seria bizarro que a Comissão não tivesse espaço de manobra. Estamos a apreciar o assunto, recebemos a carta do senhor Presidente da República Francesa, é óbvio que vamos responder a essa carta, já temos uma nota disponível no nosso "site" na Internet e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para seguirmos um rumo que seja o mais sensato.

Rübig
­ (DE) Senhor Presidente, gostaria de desenvolver um pouco mais a questão apresentada pela senhora deputada Kauppi, relativamente à estratégia em termos de actividade inventiva. Um elevado nível de actividade inventiva tem a vantagem de ser bem defendido em tribunal, uma vez que os pedidos de anulação representam um enorme problema. Um baixo nível de actividade inventiva tem a vantagem de muitas empresas e muitos inventores poderem apresentar as suas invenções, obtendo rapidamente as respectivas patentes.
Por conseguinte, penso que a Europa deveria ponderar muito bem sobre qual o nível estratégico a escolher futuramente, na medida em que os japoneses, por exemplo, escolheram o princípio da baixa actividade inventiva tendo, consequentemente, um índice de registos bastante elevado. A Europa e o Instituto Europeu de Patentes têm um nível bastante elevado em termos de actividade inventiva. Penso que se trata de um importante instrumento político­económico.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria igualmente de o felicitar pela apresentação desta proposta. Todos esperamos que, em nome da competitividade da União Europeia, esta história infindável das patentes europeias tenha um final feliz. Nesta medida, e apoio­o inteiramente, foi importante não sobrecarregar esta proposta com demasiadas questões sensíveis, como é o caso, nomeadamente, da protecção das patentes relativas a invenções biotecnológicas. Gostaria de pedir aos colegas para não colocarem questões de fundo relativamente às regulamentações linguísticas, pois se trata de uma área específica, que obedece a determinados requisitos.
Senhor Comissário, relativamente à competência jurisdicional, referiu de passagem que esta seria obviamente do Luxemburgo. Suponho que não esteja a dar a entender que esta deva ser a possível localização do Tribunal Europeu de Patentes. Seria muito mais correcto fixar a sua localização no Instituto Europeu de Patentes, em Munique, pois é aí que estão reunidos todos os peritos, o que facilitaria o trabalho conjunto.

De Clercq
Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente o senhor Comissário Bolkestein pelo seu empenho, a sua determinação e o sucesso por ele alcançado em prol da realização de uma patente comunitária.
Há quatro questões que gostaria de lhe colocar. Verifico que existem, de facto, algumas dificuldades na mente de alguns Comissários e de outras pessoas, no que se prende com o regime linguístico proposto. Não sou propriamente um fanático das línguas, mas pergunto por que razão se prevêem apenas três línguas e não cinco, à semelhança do Instituto Europeu de Patentes. Será que isso pode constituir um verdadeiro problema?
Em segundo lugar, a decisão de transformar o instituto em Munique num instituto da UE. Essa decisão terá de obter a aprovação unânime de quinze Governos. Será isso um problema?
Em terceiro lugar, a posição do Parlamento Europeu. Na realidade, não possuímos voz activa nessa matéria. Significará isso que o Parlamento Europeu - que, como ninguém, se bateu por uma patente comunitária ­ não será envolvido e nem sequer poderá ser informado, atempada e regularmente, do andamento do processo?
Por último, gostaria de saber em que pé se encontra o futuro alargamento, no que se prende com a patente comunitária.

Bolkestein
Três dos senhores deputados desta assembleia fizeram seis perguntas.Talvez possa responder­lhes uma a uma.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à questão dos limiares, o único limiar de que tenho conhecimento é um limiar de qualidade, e temos de continuar a atribuir patentes que satisfaçam critérios de qualidade definidos. Já esta tarde respondi a uma pergunta da senhora deputada Kauppi acerca do motivo pelo qual o Instituto Europeu de Patentes não se contentava com um perito apenas, e o motivo que lhe apresentei foi que precisamos de patentes da mais elevada qualidade e por isso é por vezes necessário utilizar mais do que um perito. Não penso que devamos adulterar a qualidade das patentes atribuídas pelo Instituto Europeu de Patentes e por isso devemos manter o limiar como está.
O mesmo deputado fez uma pergunta sobre jurisdição. Repito que uma patente comunitária precisa de uma jurisdição comunitária e parece­nos que o melhor local para este tribunal que vai ser constituído por juizes especializados, mas que, como é evidente, faz parte do sistema judicial da União Europeia, seria o Luxemburgo; mas isso é apenas uma questão de localização do tribunal.
No que diz respeito à competitividade, devo dizer que esse foi um dos principais motivos pelos quais nos empenhámos em toda esta actividade. As empresas e a comunidade ligada à investigação querem que haja uma patente única disponível ao mesmo tempo para toda a Comunidade e que seja barata. O custo médio das patentes europeias é três vezes superior ao custo de uma patente média japonesa e cinco vezes superior ao custo de uma patente média americana. É evidente que isto prejudica a competitividade europeia.
No que diz respeito às línguas, e com isto passo a uma pergunta feita pelo senhor deputado De Clercq, se observássemos a Convenção do Luxemburgo de 1989, nos termos da qual todas as patentes tinham de ser traduzidas em 11 línguas, só os custos dessa tradução seriam, em média, de 17 000 euros, enquanto o regime que a Comissão agora propõe custará 2 000 euros. Essa é também a razão pela qual a Convenção do Luxemburgo nunca produziu efeitos. Foi celebrada, mas não foi ratificada nos Estados­Membros que eram necessários e por isso nunca produziu efeitos - porque não fomos suficientemente ambiciosos nem em matéria de jurisdição nem de custos.
Pergunta o senhor deputado De Clercq por que razão não podemos ter cinco línguas. A razão é que a construção da patente comunitária é de molde a que o Instituto Europeu de Patentes atribua uma patente para toda a Comunidade, e por isso vamos deixar ficar tal como está agora todo o processo que decorre até à atribuição da patente. Depois disso passa a ser válido para toda a Comunidade e então há um tribunal para resolver os casos de litígio, mas até à concessão da patente em si o Instituto Europeu de Patentes continuará a funcionar como funciona agora.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o Instituto Europeu de Patentes não é uma agência comunitária. Há uma Convenção da Patente Europeia e 15 Estados­Membros assinaram essa Convenção, mas houve vários outros Estados que também a assinaram e por isso a Comissão não pode dizer ao Instituto Europeu de Patentes que disposições deverá tomar em matéria de língua. Por conseguinte, quando o senhor deputado De Clercq pergunta por que razão o Instituto Europeu de Patentes não pode tornar­se uma agência da União Europeia, a minha resposta é que a União Europeia tem de assinar a Convenção da Patente Europeia e deverá negociar esse aspecto, mas já não é realista esperar que o Instituto Europeu de Patentes se transforme numa agência da União Europeia.
O penúltimo aspecto, levantado pelo senhor deputado De Clercq, tinha a ver com o processo de co­decisão. Esse processo continuará a ser como é normalmente e por isso o Parlamento desempenhará o seu papel normal na apreciação dos mandatos e dos objectivos da Comissão quando estas questões forem cabalmente decididas no Outono deste ano.
Por último, quando se verificar o alargamento, a União ficará maior, como é evidente, e nessa altura a patente comunitária aplicar­se­á aos países que tiverem aderido à União Europeia. Não existe outra maneira de conservar e manter uma patente comunitária.
Uma vez mais, direi que as duas outras possibilidades continuarão a existir, por isso continuará a haver uma Patente Nacional Polaca e continuará a haver também uma Patente Europeia que poderá incluir a Polónia, se o requerente o desejar. Esperemos que a maior parte das empresas europeias e a maior parte dos peritos europeus no domínio da investigação promovam a mudança da Patente Europeia para a Patente Comunitária, a fim de que a competitividade da União Europeia melhore o mais possível.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, pelas suas respostas.
Damos por concluída a comunicação da Comissão e o debate subsequente.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas à Comissão (B5­0532/00).
Primeira parte

Presidente
­

Charlotte Cederschiöld
Pergunta nº 25, da deputada (H­0549/00):
Objecto: Criminalidade no domínio das tecnologias da informação ("cibercriminalidade") Actualmente estão a ser efectuados trabalhos sobre a criminalidade no domínio das tecnologias da informação (Conselho da Europa e Grupo de Lião do G7). Além disso, recentemente a Comissão tomou várias iniciativas, estando a encarar a possível adopção de novas medidas a nível comunitário para combater a criminalidade. Ao que parece, a Comissão, em conjunto com os Estados­Membros, está a estudar um documento sem sequer ter informado o Parlamento desse facto. Uma das medidas em análise prende­se com a obrigação de o fornecedor de serviços reunir e armazenar dados relativos ao tráfego e de, a pedido, os transmitir às autoridades.
Tem a Comissão consciência de que uma medida desta natureza não só envolve riscos enormes para a protecção de dados pessoais e de dados comerciais sensíveis como facilitaria a espionagem industrial e económica?
Tem a Comissão consciência de que uma tal medida poderia traduzir­se na perda de confiança na Internet por parte dos seus utilizadores?
Tem a Comissão consciência de que uma tal medida seria incoerente face à recente iniciativa da Comissão, a eEurope, cujo objectivo é estimular a utilização da Internet, tanto a nível privado como profissional?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhora Deputada Cederschiöld, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão realiza desde Dezembro de 1999 consultas informais com representantes das autoridades dos Estados­Membros responsáveis pela execução da legislação e pela protecção dos dados pessoais e representantes da indústria europeia, sobretudo fornecedores de serviços da Internet e operadores de telecomunicações, com o objectivo de redigir a comunicação anunciada no seu programa de trabalho anual acerca de opções possíveis para a tomada de novas medidas de luta contra a "cibercriminalidade" por parte da União Europeia.
A Comissão considera que qualquer solução para a complexa questão da conservação de dados relativos ao tráfego deverá ser capaz de estabelecer um equilíbrio justo entre as diferentes necessidades e os diferentes interesses de quem está envolvido nesta questão, assegurando simultaneamente os direitos humanos fundamentais em termos de protecção da privacidade e dos dados pessoais.
Há que levar em conta preocupações importantes e completamente diferentes. Por um lado, as autoridades responsáveis pela protecção da privacidade consideraram que o meio mais eficaz para reduzir riscos inaceitáveis para a privacidade, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de impor, também com eficácia, o cumprimento da lei, é não armazenar, em princípio, os dados relativos ao tráfego apenas para efeitos de execução da lei. Por outro lado, as autoridades responsáveis pela execução da lei afirmaram que consideram que a conservação de uma quantidade mínima de dados relativos ao tráfego durante um período de tempo mínimo é necessária para facilitar as investigações criminais. Terá de ser garantida a segurança adequada de quaisquer dados relativos ao tráfego que sejam conservados.
O sector industrial terá de ser ajudado na sua luta contra crimes como o da pirataria informática e das fraudes informáticas, mas não confrontado com medidas excessivamente dispendiosas. Para além disso, o sector industrial terá um papel fundamental a desempenhar, contribuindo voluntariamente para o processo de criação de uma sociedade da informação mais segura. Os utilizadores deverão ter confiança na segurança da sociedade da informação e sentir­se protegidos do crime e de violações da sua privacidade. O projecto de plano de acção denominado e­Europa, preparado pela Comissão e muito recentemente adoptado na Cimeira de Santa Maria da Feira do Conselho Europeu, inclui a criação de uma abordagem coordenada e coerente da cibercriminalidade até finais de 2002, com o objectivo de assegurar uma maior cooperação no que se refere a estas questões fundamentais. No mesmo contexto da iniciativa e­Europa, bem como no plano de acção plurianual relativo a uma utilização mais segura da Internet, a Comissão projecta apoiar uma série de acções destinadas a incentivar a utilização da Internet e a promover a segurança e a confiança entre os utilizadores.

Cederschiöld
Senhor Presidente, agradeço muito a simpática resposta do senhor Comissário Vitorino que, no entanto, não respondeu inteiramente às minhas perguntas. Talvez precisemos, portanto, de discutir de discutir este assunto mais tarde, para obtermos uma resposta complementar.
É um facto que todos queremos combater o cibercrime. Importa travar a criminalidade e não a nova economia. Para tanto, é necessário que todas as partes envolvidas participem nesta consulta e apresentem atempadamente os seus pontos de vista. Não apenas as instituições da UE e os Estados­Membros, mas também os consumidores e a indústria, de modo a não cairmos na situação incoerente de, com uma mão, fazermos uma coisa no contexto da iniciativa e­Europa e, com a outra, fazermos uma coisa diferente em relação à criminalidade. É preciso criar confiança no desenvolvimento, para que o e­comércio possa funcionar. Por isso, este trabalho não pode decorrer em segredo. É importante podermos analisar as consequências das propostas neste domínio. Na Feira, a confiança dos consumidores foi considerada, justamente, como um factor­chave para o desenvolvimento do comércio electrónico.
Gostaria de concluir com uma pergunta complementar: Quando teremos um estudo das consequências para os consumidores, a indústria e a espionagem económica que pode estar em risco de se desenvolver?

Vitorino
Partilho da opinião da senhora deputada no que respeita a não podermos conduzir esta operação secretamente. Não é intenção da Comissão fazer nada em segredo, nem em termos gerais nem, mais especificamente, nesta área. Pelo contrário, estamos a tentar promover uma vasta troca de impressões sobre esta questão, que é uma questão muito difícil. Ainda ninguém encontrou a resposta certa. Temos de prosseguir as discussões que decorrem em várias instâncias internacionais; por exemplo, a convenção extraordinária que o Conselho da Europa está a preparar sobre o cibercrime e a discussão na OCDE. Também temos de acompanhar de muito perto a evolução das alterações legislativas que estão a ser introduzidas em muitos Estados­Membros e que tratam da questão muito sensível da retenção de dados relativos ao tráfego para fins de imposição do cumprimento da lei.
Como já disse à senhora deputada Cederschiöld, o plano de acção da iniciativa eEurope também vai incluir uma lista de medidas destinadas a reforçar a segurança dos utilizadores da Internet e também referentes à questão específica do comércio electrónico.
De acordo com o calendário estabelecido na Cimeira de Santa Maria da Feira, estas medidas serão implementadas nos próximos meses e obteremos a avaliação que a senhora deputada referiu na sua pergunta.

Purvis
Fiquei impressionado com a resposta equilibrada que o senhor Comissário deu a esta pergunta, mas ela não se coaduna muito bem com a proposta do Governo do Reino Unido de que os serviços secretos - M15 e M16 - efectuem a vigilância de todo o tráfego da Internet. Aqueles serviços tencionam exigir a entrega dos códigos de cifragem e penalizar quem não os entregar, mesmo que os códigos se tenham perdido e não seja possível obtê­los.
A Comissão considera que esta proposta é, em primeiro lugar, compatível com os direitos civis, tal como se encontram enunciados para a Comunidade, e, em segundo lugar, do interesse do desenvolvimento da utilização da Internet na União Europeia, por todos advogada em termos retóricos, incluindo, em especial, o Primeiro­Ministro britânico?

Vitorino
Partilho a sua opinião de que a questão de haver uma estratégia de codificação a nível europeu representa um instrumento­chave para o reforço da segurança na utilização da Internet. Todavia, como podem imaginar, neste novo domínio, temos de tratar da necessidade de reforçar a segurança com base no princípio da subsidiariedade, querendo com isto dizer que temos de reconhecer que cada Estado­Membro tem o direito de adoptar a sua própria legislação nacional para garantir a execução da lei a nível nacional. Na Comissão, o que fazemos é coordenar esforços a nível europeu para garantir a execução da legislação.
A nossa abordagem consiste em garantir níveis comuns mínimos de execução da legislação a nível europeu, o que não impede os Estados­Membros de adoptarem legislação mais rigorosa ou legislação nacional. Ainda assim, uma comparação entre as legislações nacionais seria um factor importante quando se trata de adoptar normas comuns a nível europeu. Não posso fornecer­lhes, de momento, um quadro muito amplo porque em vários Estados­Membros, como é o caso do Reino Unido, a legislação ainda se encontra em fase de preparação e ainda não foi totalmente aprovada pelos parlamentos nacionais.

Presidente
­ A pergunta nº 26, do deputado Watts, não será examinada, em virtude de constar já da ordem do dia do presente período de sessões.

Esko Olavi Seppänen
Pergunta nº 27, do deputado (H­0543/00):
Objecto: Não alinhamento de alguns Estados­Membros da UE A Cimeira da Feira abordou a dimensão em matéria de defesa da UE, assunto que estará presente também na Conferência Intergovernamental. Alguns Estados­Membros não pertencem à NATO. Qual a posição da Comissão em relação ao estatuto desses países na futura cooperação da UE em matéria de defesa?

Patten
A União Europeia fez progressos consideráveis ao longo deste último ano na configuração de uma política europeia de segurança e defesa. De Colónia até Santa Maria da Feira, passando por Helsínquia, passámos de uma visão ambiciosa para alvos concretos, objectivos essenciais que começaram por ser de natureza militar e agora também são de natureza civil, e para a criação de novas estruturas específicas.
Este desenvolvimento muito bem­vindo deu substância aos objectivos dos "princípios de Petersberg" definidos no Tratado de Amesterdão. Tal como aconteceu com a sua incorporação no Tratado há alguns anos, isso só foi possível com o apoio total e activo de todos os Estados­Membros.
Ainda é muito cedo para dizer se, nesta fase, é necessária mais alguma modificação do Tratado nesta área. Ainda não houve nenhuma discussão formal da dimensão de defesa da União Europeia no quadro da CIG. O relatório da Presidência ao Conselho de Santa Maria da Feira deu a indicação de que as conclusões de Colónia e de Helsínquia podiam ser implementadas sem que fosse legalmente necessário alterar o Tratado, a menos que os poderes de tomada de decisão do Conselho fossem sofrer alterações ou que as disposições do Tratado relativas à UEO precisassem de ser alteradas. A Presidência sugeriu que a questão de uma revisão das disposições relativas à PESD contidas no Tratado continuasse em aberto para ser analisada, como foi solicitado, antes do Conselho Europeu de Nice.
Quanto à questão específica da posição dos Estados­Membros da UE que não pertencem à NATO em qualquer cooperação futura no domínio da defesa, isso é, em primeiro lugar, uma questão que terá de ser tratada pelos Estados­Membros em questão. Uma coisa é certa: o objectivo militar essencial acordado no Conselho Europeu de Helsínquia vai exigir um esforço concertado e coordenado de todos os Estados­Membros.
Quanto à forma que assumirá cada um dos contributos militares nacionais, isso será discutido na conferência em que vão ficar estabelecidos os diferentes compromissos, a qual se realizará no Outono, no semestre da Presidência francesa. Uma vez mais, é legítimo que sejam os Estados da UE que não são membros da NATO a dizer como é que encaram o seu papel e qual deverá ser o seu contributo para a dimensão de defesa da União Europeia. Mas talvez seja útil distinguir entre duas componentes da equação global da segurança e da defesa europeia ­ as missões de Petersberg de manutenção da paz e de implementação da paz, por um lado, e a defesa territorial, por outro. O objectivo declarado da União Europeia é estar pronta para apoiar qualquer iniciativa no quadro das missões de Petersberg. Todos os Estados­Membros da UE concordaram com este objectivo e se prontificaram a contribuir para ele.
No novo contexto da segurança europeia mereceu grande destaque o excelente historial dos Estados europeus neutrais no domínio da manutenção da paz e das operações de gestão de crises. Os quatro Estados­Membros que também não pertencem à NATO contribuem todos activamente e de forma construtiva para o desenvolvimento da PESC em geral e para a política europeia de segurança e defesa em particular. O seu contributo para a última CIG foi, de facto, crucial para a inclusão das missões de Petersberg no novo Tratado.
Por último, não tenho dúvidas de que o seu contributo nesta área - do ponto de vista material e também nas discussões em curso destinadas a configurar as novas estruturas de cooperação - continuará a ser activo e ambicioso, seja nas dimensões militares seja nas não militares de prevenção de conflitos, resolução de conflitos e gestão de crises.

Seppänen
­ (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço as respostas exaustivas que deram. Gostaria ainda que houvesse precisão nos princípios aprovados na Cimeira da Feira. Nessa reunião foi aprovada a inclusão do princípio da flexibilidade referente à Conferência Intergovernamental. Pergunto se no vosso entender este conceito passou agora a abranger também as matérias do segundo pilar.

Patten
Como afirmei, não creio que seja necessária nenhuma modificação do Tratado. Esta é a minha opinião pessoal, mas estou certo que a questão será apreciada pelos Estados­Membros no decorrer dos próximos meses.
Uma questão que, como é evidente, tem influência directa sobre o aspecto da flexibilidade no âmbito do 2º pilar a que o senhor deputado se referiu é toda a questão do artigo 5º da UEO, que não vai ser transferido para a UE, e claro que é natural que isso tenha estado por trás da pergunta que foi feita. O que vai ser transferido são apenas as missões de Petersberg, obviamente com os mecanismos institucionais e administrativos que estão à disposição da União Europeia. Há diversas possibilidades quanto ao que irá acontecer à cláusula da defesa colectiva, mas, dadas as minhas responsabilidades, essa não é de facto uma pergunta que me deva ser colocada. As questões relativas ao 2º pilar têm de ser colocadas aos Estados­Membros; porém, dadas as nossas responsabilidades afins no âmbito do 1º pilar, o assunto também nos interessa.

Presidente
­

Maj Britt Theorin
Pergunta nº 28, da deputada (H­0555/00):
Objecto: Tribunal Penal Internacional (TPI) A Comissão Europeia e, em particular, o Comissário responsável pela ajuda humanitária desempenharam um papel importante na criação do novo Tribunal Penal Internacional (TPI) em Junho de 1998.
A adopção do Tratado de Roma, que serve de base ao TPI, foi um passo importante para pôr termo à tendência para utilizar as violações sistemáticas como estratégia de guerra. O Tratado é o primeiro acordo internacional a determinar que as violações, a escravidão sexual e a gravidez forçada podem ser consideradas crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
Para que se torne realidade, porém, é necessário que 60 Estados ratifiquem o Tratado de Roma. Apesar de já ter sido assinado por todos os Estados­Membros, só a Itália o ratificou.
Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar a ratificação deste importante Tratado?

Patten
A Comissão tem conhecimento de que até agora só dois Estados­Membros, a Itália e a França, ratificaram a Convenção TPI. No entanto, a maior parte dos Estados­Membros vai ratificar essa Convenção ao longo deste ano, alguns deles já no Verão, como a Alemanha, a Áustria e os Países Baixos. Outros Estados­Membros vão apresentar em breve legislação para esse fim aos respectivos parlamentos.
A Comissão apoia as iniciativas de ONG que promovam a criação do TPI. Em 1999 foi atribuído a essas actividades o montante aproximado de 1,5 milhões de euros, em conformidade com as observações em matéria orçamental relativas à rubrica orçamental B7706 do Capítulo B77.

Theorin
Senhor Presidente, é, naturalmente, motivo de regozijo o facto de mais países da UE estarem prestes a ratificar este acordo. Na realidade, o acordo foi adoptado há dois anos e ainda só foi ratificado por um quinto dos 60 países cuja ratificação é necessária para que o Tratado entre em vigor. Naturalmente, é muito duvidoso que consigamos atingir esse número até Dezembro próximo. E, no entanto, esta é uma matéria de extrema importância, porque o tratado saído da Conferência de Roma é o primeiro acordo internacional a estipular que a violação e a gravidez forçada podem ser julgadas como crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A experiência dos tribunais anteriormente instituídos, para julgar os crimes de guerra no Ruanda e na Jugoslávia, demonstra claramente que o sistema actual é insuficiente para fazer face ao tipo de crimes que acabei de referir. Para que o TPI possa funcionar, é necessário, no entanto, um amplo apoio internacional.
Assim, a minha pergunta à Comissão é a seguinte: A Comissão tem quaisquer planos para tentar persuadir outros países importantes, como os EUA, a Rússia e o Japão, a subscrever o acordo saído da Conferência de Roma?

Patten
Em primeiro lugar, apoio inteiramente as afirmações da senhora deputada sobre a importância da inclusão, nos estatutos do TPI, dos crimes de violência sexual como crimes contra a humanidade quando, como foi aqui o caso, são cometidos como parte de uma agressão generalizada ou sistemática dirigida contra uma população civil. O que vimos nesse contexto e noutras actividades criminosas constitui, sem dúvida, o argumento mais poderoso para que continuemos a insistir na ratificação da Convenção por parte do maior número de países possível.
Penso que não estou enganado quando digo que foram 160 as nações que decidiram criar o Tribunal Penal Internacional e que o estatuto desse tribunal foi aprovado por cerca de 120 Estados; por isso não deve haver problemas em passar dos 50 que já ratificaram para os 60 de que necessitamos para que as coisas avancem.
É evidente que abordámos junto dos Estados Unidos a questão da importância da ratificação. Como deverá ser do conhecimento da senhora deputada, não aceitamos a posição dos Estados Unidos relativamente ao TPI. Continuamos a defender os nossos argumentos junto dos EUA, como defenderemos junto da Rússia e do Japão e também junto de outros países. É um assunto que surge com bastante frequência nos nossos contactos bilaterais; aliás, se assim não fosse, eu me encarregaria de garantir que surgisse. Pensamos que essa é, potencialmente, uma instituição de extrema importância, especialmente se tivermos em conta alguns dos horrores que aconteceram nos últimos anos. Quanto mais depressa o tribunal puder iniciar funções melhor será para toda a gente.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, será que a Comissão considera possível que a União Europeia adira já à Convenção de Roma? Qual virá a ser nesse caso o relacionamento entre o Tribunal de Justiça da UE e o Tribunal Penal Internacional (TPI)?

Patten
Há questões relacionadas com a nossa personalidade judicial ou com a falta de personalidade judicial que têm uma influência directa sobre isso. Neste momento, o que nos interessa, e é sobretudo neste aspecto que a Comissão está envolvida, é incentivar todos os nossos Estados­Membros a ratificarem o TPI e incentivar alguns dos nossos parceiros e colegas da comunidade internacional a fazerem o mesmo. Tem de ser esse o nosso objectivo, para termos a certeza de que as disposições que foram alvo de um apoio tão amplo em Roma conduzirão de facto à criação de um tribunal que comece a funcionar o mais rapidamente possível.

Presidente
­

Michl Ebner
Pergunta nº 29, do deputado (H­0560/00):
Objecto: Corredor dos Alpes (zona sensível) Tendo em conta que a região alpina é extremamente sensível e que, de um ponto de vista ecológico, está a ser afectada por um aumento do tráfego entre os países da Europa Central e Oriental e a região mediterrânica (só na estrada do Brenner, o tráfego tem vindo a registar uma subida média anual da ordem dos 5,8%, o que levou a que, em 1999, tivessem sido transportadas através do Brenner 33 milhões de toneladas de mercadorias), o que pensa fazer a Comissão para minorar esta enorme sobrecarga para o ambiente e a população nesta região tão sensível?
Segunda parte
De Palacio
A Comissão está plenamente consciente da problemática ambiental nos corredores alpinos, mas salienta que deve intervir­se de forma equilibrada de molde a ter em conta os diferentes interesses que estão em jogo neste tipo de situação.
O Brenner é uma das rotas cruciais de trânsito através dos Alpes, pelo que constitui um bom exemplo da necessidade de intervir de forma equilibrada, tanto no que diz respeito às vias ferroviárias como às rodoviárias, com o fim de proteger o ambiente e, ao mesmo tempo, garantir a livre circulação de mercadorias.
Quanto ao caminho­de­ferro, a Comissão ­ é do conhecimento dos senhores deputados ­ apoia as medidas adoptadas pelos Estados com vista a desenvolver e implementar o projecto ferroviário do Brenner.
A linha ferroviária de alta velocidade do Brenner foi incluída na lista de projectos comunitários de máxima prioridade e beneficia de um importante financiamento comunitário através das redes transeuropeias.
No que diz respeito às vias rodoviárias, é preciso salientar que um aumento do tráfico rodoviário não implica, de forma alguma, um aumento automático da poluição. Por exemplo, o sistema de ecopontos revelou que a emissão de gases poluentes emitidos pelos camiões em trânsito pela Áustria desceu apesar de o número de viagens efectuadas ter aumentado.
Em geral, a Comissão continuará a procurar soluções para os problemas ambientais causados pelo tráfico. A este respeito, os senhores deputados devem saber que a Comissão se comprometeu no programa de trabalho para este ano a elaborar uma comunicação sobre o tráfico nas zonas sensíveis da União Europeia, entre as quais figura a região alpina.
O resultado desta comunicação será tido em conta nas futuras acções previstas que, de acordo com as orientações iniciais, incluirão um pacote coerente de medidas complementares com vista a reduzir os efeitos do tráfico em zonas sensíveis: normas técnicas para melhorar os requisitos ambientais e de segurança, instrumentos de tarificação para adequar as taxas relacionadas com o transporte aos seus custos reais em todas as modalidades de transporte, aumento da eficácia do transporte, em especial optimizando a intermodalidade, e reforço da competitividade do transporte ferroviário.

Ebner
­ (IT) Senhor Presidente, gostaria de intervir para agradecer à senhora Comissária pelos esclarecimentos que nos deu e pela disponibilidade, por várias vezes expressa inclusivamente nesta sede, para ter na devida conta o problema do impacto ambiental numa zona alpina que, tanto por razões de altitude como pelo seu carácter restrito, é particularmente sensível.
Propusemos, em projecto, soluções novas, que foram, inclusive, ainda recentemente apresentadas à senhora Comissária; julgo que, relativamente a estes projectos novos, relativamente a toda a concepção dos transportes da União Europeia, poderia constituir uma solução­piloto. Espero que a disponibilidade demonstrada até agora seja também mantida por toda a Comissão, e que os propósitos da senhora Comissária obtenham também uma maioria efectiva na Comissão Europeia.

De Palacio
Senhor Presidente, queria simplesmente agradecer a intervenção do senhor deputado e dizer que, naturalmente, prosseguiremos com o projecto do Brenner, embora seja um projecto, dadas as dificuldades técnicas inerentes, que não pode realizar­se de um dia para o outro. Contudo, espero que, até à conclusão do período fixado para os 14 projectos de Essen, um deles, o do Brenner, esteja já em fase de execução.

Rübig
­ (DE) Senhor Presidente, todos nós sabemos que o projecto do Brenner se encontra numa situação de crise, e penso ser muito urgente voltarmos a falar acerca dos planos relativos à sua exploração e acerca dos preços, pois há que, pura e simplesmente, controlar esta situação. A minha pergunta é a seguinte: tendo em conta que existiu um Livro Verde, tem efectivamente a intenção de implementar preços eficazes em termos de sector rodoviário, sobretudo num modelo Brenner?

De Palacio
Não sei o que o senhor deputado entende exactamente por preço eficiente. Se com isso se refere a um preço que dissuada o uso do transporte, o problema é que se pagam tarifas significativas para transitar em algumas zonas concretas, às quais não existem alternativas hoje em dia.
Nesse sentido, enquanto não entrar em vigor ­ espero que aconteça no próximo ano ­ o acordo com a Suíça, que foi ratificado pelo povo suíço, acordo que abrirá, sem dúvida, rotas alternativas às actuais e que permitirá que parte do tráfico norte­sul se faça por corredores através da Suíça, não há muitas rotas alternativas, principalmente porque nalgumas delas surgiram problemas devido a acidentes em túneis nos últimos tempos.
Nesse sentido, Senhor Deputado, penso que o principal esforço consiste em favorecer melhores ligações ferroviárias, que poderão, efectivamente, constituir alternativas, que podem, inclusivamente, transportar camiões sobre carris. Este é um dos objectivos que temos em mãos. Mas, uma região tão complexa e tão acidentada em termos geográficos reclama projectos ­ e estamos a trabalhar neles ­ que exigem tempo de maturação. O que não significa, de forma alguma, que os tenhamos abandonado, pelo contrário: mantemos a intenção de os desenvolver com o apoio da Comissão e com o apoio dos países interessados. É nessa linha que se inscreve a criação de uma associação de interesse público, procurando um financiamento público­privado, dada a dimensão do projecto e as possíveis rentabilidades futuras.
Perguntas dirigidas ao Comissário Nielson

Presidente
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Ioannis Marinos
Pergunta nº 30, do deputado (H­0524/00):
Objecto: Utilização das dotações comunitárias pela Turquia O Jornal turco Hurryet referiu na sua edição de 22 de Janeiro deste ano, que parte das dotações concedidas pela União Europeia para apoio às vitimas do sismo do ano passado foram utilizadas para a aquisição de 35 veículos no valor de 500 mil milhões de libras turcas a fim de facilitar as deslocações dos deputados do parlamento turco. Pergunta­se à Comissão qual é o montante global atribuído pela União Europeia à Turquia após o sismo catastrófico do ano passado e de que modo assegura a correcta utilização das dotações comunitárias, bem como, qual a posição da União Europeia relativamente a esta denuncia do jornal turco de grande circulação? Concretamente, tenciona a Comissão solicitar a devolução das verbas que foram despendidas para outros fins do que aqueles a que se destinavam, em violação frontal das posições comunitárias, a fim de se servir necessidades de consumo dos deputados turcos e não para ajudar as vitimas do trágico sismo?

Nielson
Em primeiro lugar, permitam­me que transmita a informação de que a Comissão Europeia, por intermédio do Serviço de Ajuda Humanitária, ECHO, atribuiu o montante total de 30 milhões de euros para apoiar as vítimas dos sismos ocorridos o ano passado na Turquia. Os programas tiveram início em Agosto e ainda estão a decorrer.
Quanto à pergunta específica, relativa a um artigo publicado num jornal turco no dia 22 de Janeiro, posso afirmar que não há fundos comunitários envolvidos no assunto a que esse artigo se refere. Foram­nos dadas garantias sobre isso, provenientes de duas fontes diferentes. Recebemos uma confirmação por escrito da representação da Comissão em Ancara de que o artigo em questão não faz nenhuma referência à União Europeia nem a qualquer fonte de financiamento externa.
Também foi confirmado pela delegação do ECHO em Istambul que a Fundação do Parlamento Turco é uma organização privada, criada e financiada pelos deputados do parlamento a título individual. A forma como o dinheiro vai ser utilizado é decidida pelo conselho do Parlamento, após votação pelos deputados.
O pano de fundo para o artigo do jornal foi uma decisão unilateral tomada pelo presidente do Parlamento turco de atribuir fundos à zona atingida pelo sismo. Esses fundos tinham sido reservados anteriormente para a aquisição de 35 automóveis destinados a membros do conselho do Parlamento e esses membros do conselho protestaram contra a reatribuição dos fundos, considerando que a decisão inicial de comprar automóveis novos deveria ser retomada no interesse da relação custo­eficácia. A verba em questão pertence de facto à Fundação do Parlamento Turco, que é financiada pelos deputados da Turquia.
Portanto, esta questão não nos diz minimamente respeito, razão pela qual também não posso prometer que vamos tomar qualquer medida para dar continuidade ao assunto.

Marinos
­ (EL) Agradeço calorosamente ao senhor Comissário a resposta pormenorizada que deu à minha pergunta e as garantias tranquilizadoras de que o dinheiro disponibilizado pela União Europeia não foi utilizado na compra de veículos em benefício de determinados deputados turcos. Aquilo que me incomoda é o facto de o Hurryet, que é, julgo eu, o maior jornal turco, não ter sido desmentido pelo Governo turco, e, como todos sabemos, a liberdade de imprensa na Turquia é problemática. Os jornalistas eventualmente afastados por causa deste tipo de informações não são apenas punidos com repreensão, são também enviados para a prisão, e por vezes são assassinados. Porém, quero acreditar que a resposta que o senhor Comissário deu depois de uma investigação aturada por parte das autoridades competentes da União Europeia na Turquia dá a imagem real. De qualquer forma, se assim não acontecer, permitam­me que faça uma brincadeira, dizendo que neste caso, em vez de dar esses automóveis aos deputados turcos, dêem­nos aos eurodeputados das regiões, que não podem utilizar os seus automóveis e circulam com os meios públicos.

Presidente
­ Peço aos senhores deputados que se cinjam a formular novas perguntas ou perguntas complementares.
Compreendo a importância das vossas observações, mas é necessário cumprir as regras.

Presidente


Caroline Lucas
Pergunta nº 31, da deputada (H­0540/00):
Objecto: Os países em desenvolvimento e o bem­estar dos animais nas explorações agrícolas Que medidas está a Comissão a tomar, tanto através dos programas de desenvolvimento da Comunidade como graças à sua influência mundial, para exortar os países em desenvolvimento a não adoptarem sistemas industriais de criação de animais, uma vez que implicam grandes riscos em matéria de minoração da pobreza, ambiente, saúde humana e bem­estar dos animais nos países em desenvolvimento?

Nielson
Na pergunta pretende­se saber se a Comissão coordena esforços com Estados­Membros da UE e outras instituições internacionais relativamente ao problema da adopção de sistemas industriais de criação de animais. A nossa resposta é afirmativa. A Comissão participa activamente na iniciativa intitulada "Livestock Environment and Development" , que tem a ver com o ambiente e o desenvolvimento da criação de animais. Os membros do comité de direcção desta iniciativa são a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Suíça, a Suécia, o Reino Unido, os EUA, a Costa Rica , a EFAT, o Banco Mundial, a FAO, o Senegal, a Índia, a China e o Quénia. Os objectivos da iniciativa são a protecção e o reforço dos recursos naturais afectados pela criação de gado e simultaneamente a redução da pobreza. Trabalhos anteriormente realizados no âmbito desta iniciativa identificaram à escala global as consequências de uma pressão acrescida sobre as pastagens e sobre a mistura de sistemas agrícolas e os perigos da passagem para modos de produção industriais. Esses trabalhos puseram em relevo a interacção estreita e complexa que existe entre políticas governamentais e o impacto ambiental da criação de animais, e identificaram um grande número de tecnologias a que é possível recorrer para mitigar os efeitos negativos de todos os diversos modos de produção, desde que exista o quadro de política adequado. Este é, pois, um assunto a que estamos a dedicar considerável atenção. O problema é que é um assunto de grandes dimensões e que provavelmente vai aumentar ainda mais, mas estamos a participar activamente nos melhores esforços desenvolvidos a nível internacional para se conseguir fazer algo de significativo.

Lucas
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta tão solícita e fico muito satisfeita por o ouvir dizer que estas questões estão a ser levadas a sério. Gostaria, porém, de saber se o senhor Comissário estará disposto a expressar a sua concordância ou discordância relativamente ao facto de que a agricultura intensiva não será provavelmente o melhor caminho a seguir tanto para os países do Norte como para os do Sul, se considerarmos que no fim deste século a população mundial será de 10 mil milhões de pessoas. Se todas essas pessoas aspirassem a comer como se come nos EUA, precisaríamos de quatro planetas do tamanho da Terra para produzir os 9 mil milhões de toneladas de cereal a mais que seriam necessários. E, especificamente, o senhor Comissário está ou não de acordo com a FAO, quando essa organização afirma que é inelutável a tendência para se continuar a verificar uma intensificação da procura no sector da produção? Considero que, vindo da autoridade para a Alimentação e a Agricultura, esta é uma afirmação muito preocupante, e gostaria muito de saber se o senhor Comissário está ou não de acordo que tal intensificação é inevitável ou se concorda que há outras alternativas, alternativas que todos nós deveríamos promover e tentar levar à prática.

Nielson
O problema é que à medida que grupos de pessoas, mesmo em países muito pobres, melhoram o seu nível de vida, os seus hábitos alimentares mudam. Este é um padrão muito óbvio, e a procura de proteína também está a aumentar. Estes dados estatísticos, ou a extrapolação dos mesmos, se preferir, deverá ser levada muito a sério. Por outro lado, fizeram­se muitas projecções sobre a situação em que nos encontraríamos hoje em dia, projecções essas que não se estão a verificar. Já em 1989 adoptámos na Comunidade uma directiva sobre a protecção dos animais nas explorações de criação. Além disso, há um protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem­estar dos animais, e estas políticas e ideias são, como é evidente, levadas em conta no domínio da ajuda comunitária ao desenvolvimento no sector da pecuária. Nunca apoiámos nenhum projecto de industrialização da agricultura, mas temos dado o nosso apoio a uma intensificação dos sistemas agrícolas tradicionais em benefício dos pequenos agricultores, e a conservação do ambiente foi sempre cuidadosamente tida em conta. Utilizamos e fazemos sérias análises das consequências destas actividades a nível ambiental onde quer que apoiemos a agricultura.

Purvis
Senhor Presidente, gostaria de saber exactamente o que é que a Comissão considera que significa a expressão - e vou citar a pergunta - "sistemas industriais de criação de animais" . Não seria disparatado desincentivar os países em desenvolvimento de utilizarem sistemas de criação de animais que sejam modernos, eficientes, com uma boa relação custo­eficácia e humanitários?

Nielson
A distinção é tão difícil de fazer no ambiente de um país em desenvolvimento como é na Europa. Isso é claro para toda a gente. No entanto, a dimensão da pobreza que existe naquilo que tentamos apoiar e promover significa que o que estamos a apoiar é uma intensificação da produção em pequena escala. Quanto aos problemas relacionados com as actividades deste sector que são de escala verdadeiramente industrial, estamos a colaborar com o grupo de outros doadores e outros países que referi e que estão ligados a estas matérias, a fim de agirmos da forma mais sustentável e aceitável possível.

Presidente
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Caroline F. Jackson
Pergunta nº 32, da deputada (H­0567/00):
Objecto: O Sr. Gavin Howard e o Programa de Desenvolvimento da Região Norte (PDRN II) e EEC (DG VIII) Numa carta de 2 de Fevereiro de 2000 dirigida ao Comissário Nielson, solicitei à Comissão que resolvesse o problema das compensações a um cidadão britânico, Sr. Gavin Howard, que em 1996, trabalhou como consultor técnico num projecto patrocinado pela UE na República Centro­Africana. Por motivos alheios à sua vontade, grande parte da sua equipa e das suas pertenças foram objecto de pilhagem durante o seu trabalho neste projecto.
Desde 1996, o Sr. Howard tem procurado obter uma compensação pelas perdas que sofreu enquanto trabalhou para a UE, dado que afirma ter estado coberto por um seguro da UE. Anteriormente já foram enviados detalhes completos sobre o caso ao gabinete do Sr. Nielson.
Está a Comissão de acordo em compensar o Sr. Howard pelas perdas sofridas?

Nielson
Os motins que ocorreram na República Centro­Africana em 1996 causaram grandes prejuízos e puseram em perigo várias pessoas que trabalhavam naquele país. Felizmente, todas elas foram evacuadas sem problemas. O senhor Howard tinha sido contratado por uma associação de consultores. Compete aos empregadores do senhor Howard estudarem o tipo de pagamento que será possível atribuir­lhe nos termos do contrato estabelecido. A compensação por perda de bens pessoais, paga com fundos do FED, não se justifica numa situação de força maior. O senhor Howard não foi directamente contratado por nós como funcionário, trabalhava para uma empresa. Lamento o atraso na prestação das informações solicitadas pela senhora deputada. A resposta que hoje lhe dei será confirmada por escrito dentro em breve.

Jackson
Ora bem, não custou muito, pois não? Estou à espera desta resposta desde o dia 2 de Fevereiro e de facto não consigo compreender porque é que a Comissão levou tanto tempo para me dar uma resposta negativa. Aceito essa negativa, mas aqui o essencial é que sou deputada do Parlamento Europeu e que estive cinco meses à espera de uma resposta. Porquê?

Nielson
A minha resposta é que eu também não consigo compreender, mas a partir do momento em que fui directamente informado do assunto, dei­lhe andamento. Infelizmente, tenho de incluir este caso no grupo dos casos que demonstram um dos tipos de problemas que existem entre os serviços da Comissão.

Presidente
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Bernd Posselt
Pergunta nº 33, do deputado (H­0573/00):
Objecto: Ajuda humanitária à Chechénia Em que medida, e por que meios, tem a Comissão prestado até hoje ajuda humanitária à população civil da Chechénia ­ inclusive aos cidadãos deslocados nos países vizinhos ­ e qual o planeamento para o resto do ano em curso?

Nielson
Desde o início do actual conflito, a Comissão Europeia, por intermédio do seu serviço de ajuda humanitária, afectou um total de 12,6 milhões de euros em ajuda humanitária às vítimas desta emergência que, aliás, se mantém.
Este montante total é o resultado de duas decisões tomadas no Outono de 1999, uma relativa a 2,4 milhões de euros e outra equivalente a 10,2 milhões de euros, afectados no âmbito do orçamento de 2000. Neste momento está em processo de implementação uma quantia ligeiramente superior a 10 milhões de euros. O ECHO controla constantemente a evolução da situação, tendo sido posta de lado, no âmbito do seu orçamento anual, uma verba de 4,8 milhões de euros para despesas imprevistas destinada ao Norte do Cáucaso. Portanto, do ponto de vista financeiro, estamos preparados para fazer mais.
Se a evolução da situação o exigir, esses fundos adicionais podem ser mobilizados. Entre os parceiros do ECHO responsáveis pela execução da ajuda conta­se o ACNUR, o CICV e várias ONG europeias. Durante os primeiros meses da crise, as operações humanitárias incidiram acima de tudo sobre as grandes concentrações de deslocados a nível interno na Inguchétia e, em certa medida, sobre o número limitado de vítimas que encontraram refúgio na Geórgia e no Daguestão. Mais recentemente as operações têm­se concentrado cada vez mais na própria Chechénia. Infelizmente, ainda não é possível prestar ajuda humanitária em algumas zonas da Chechénia fortemente afectadas pelas hostilidades porque a falta de segurança torna essas zonas inacessíveis. Os programas do ECHO no Norte do Cáucaso abrangem um vasto leque de sectores necessitados de ajuda, como, por exemplo, o sector alimentar, o da assistência médica, do abrigo, do abastecimento de água, do saneamento, dos artigos de primeira necessidade e da assistência psico­social. O planeamento da assistência futura tem de levar em conta a volatilidade da situação no terreno. A fim de facilitar a programação, o ECHO efectuou em Maio uma missão técnica de avaliação na Chechénia. Até se verificar uma evolução positiva do ambiente de trabalho em geral, a grande prioridade irá para uma nova intensificação das operações na própria Chechénia. Atendendo a que é cada vez mais improvável um regresso rápido de todos os deslocados que neste momento residem na Inguchétia, também será necessário considerar a questão de dar continuidade às operações que estão em curso naquela região.

Posselt
­ (DE) Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta precisa. Gostaria de lhe colocar mais uma questão: qual é a situação em termos dos meios já disponibilizados? Qual a percentagem entregue directamente aos chechenos afectados e qual a percentagem entregue através de instituições, autoridades e associações russas?

Nielson
Foi tudo para as pessoas que eram, supostamente, as beneficiárias, apesar de eu ter tido muito cuidado de anunciar ao Parlamento que esta teria de ser aquilo a que chamamos "uma operação telecontrolada" , por causa da situação existente no território. Temos conseguido fazê­lo de uma forma que nos deixa muito satisfeitos. Não temos estado a utilizar organizações russas de um modo que se possa considerar preocupante. Por isso estamos bastante satisfeitos. Com o que não estamos satisfeitos é com a falta de acesso mais directo à Chechénia.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson.
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário esgotou­se, pelo que a pergunta nº 34 receberá resposta escrita.
Perguntas dirigidas ao Comissário Barnier

Presidente
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Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 35, do deputado (H­0523/00):
Objecto: Princípio da adicionalidade Em 12 de Abril de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução referente ao princípio da adicionalidade como instrumento fundamental na aplicação dos Fundos Estruturais. Tem conhecimento a Comissão Europeia de alguma situação de incumprimento pela parte dos Estados­Membros da aplicação deste princípio?

Barnier
. (FR) Gostaria de dar uma resposta tão exacta quanto possível ao Senhor Deputado Nogueira Román sobre a questão extremamente relevante, que não é o único a levantar, do respeito do princípio da adicionalidade no âmbito da gestão e aplicação dos Fundos Estruturais, cuja responsabilidade me incumbe.
Estou muito atento, Senhor Deputado Nogueira Román, às informações que solicitamos e que nos chegam dos Estados­Membros sobre esta questão. Afirmo­lhe que, até ao momento, a Comissão constatou apenas a existência de um único Estado­Membro que não respeitou o princípio da adicionalidade na aplicação dos Fundos Estruturais, nos termos em que este princípio é definido no regulamento­geral, em particular desde a Cimeira de Berlim.
Reconheço porém, para ser totalmente objectivo, que desde a introdução deste princípio, em 1989, se têm verificado dificuldades ao nível da transmissão de informações à Comissão por parte de alguns Estados­Membros, tanto do ponto de vista da metodologia adoptada como do da regularidade e da periodicidade dessas mesmas informações. Face a estas dificuldades e a fim de as resolver, o Conselho, sob proposta da Comissão, expressou o desejo de simplificar o controlo e o exercício da adicionalidade, no plano de determinadas regras metodológicas e, ao mesmo tempo, a nível do calendário do acompanhamento da adicionalidade para a nova programação, que tem início no ano em curso e prossegue até 2006.
Assim se explica, Senhor Deputado, que a verificação da adicionalidade seja efectuada apenas três vezes durante o período em causa, em vez de o ser anualmente. É igualmente neste espírito que cada Estado­Membro goza de uma certa flexibilidade para fixar o ponto de partida das despesas médias entre 1994 e 1999.
Nesta fase, a verificação ex ante da adicionalidade, que antecede a adopção dos documentos de programação para 2000­2006, parece­me, digo­lho objectivamente, satisfatória. Tal não impede porém que se faça uso de vigilância, não impede que se façam perguntas e que se recorde, como aliás tive oportunidade de fazer relativamente a diversos governos, a atenção que continua a merecer­me a prática desta adicionalidade. A maior parte dos Estados­Membros transmitiram as informações adequadas, designadamente no que diz respeito ao financiamento. Estas revelam de um modo geral, não só a manutenção das suas próprias despesas públicas estruturais, mas, na maioria dos casos, um aumento médio e sensível dessas despesas entre entre 2000 e 2006.

Nogueira Román
­ Senhor Comissário Michel Barnier, agradeço a sua resposta. Como compreende, a minha pergunta, na medida em que se baseava na convicção moral de que muitos Estados ­ e, muito concretamente, estou seguro, o Estado espanhol ­ não cumprem o princípio da adicionalidade, continha uma componente retórica destinada a motivar a sua resposta.
Em todo o caso, sendo evidente que o não cumprimento do princípio da adicionalidade tem gravíssimas consequências negativas nos países com menor desenvolvimento económico e com maior desemprego, gostaria de perguntar se está disposto a pôr em prática novos e necessários instrumentos conceptuais e político­administrativos que impeçam realmente, com toda a força legal, uma prática que desvirtua a aplicação dos fundos comunitários e os próprios objectivos de coesão social e territorial da União Europeia que estão sob a sua responsabilidade como membro do colégio de Comissários?.

Barnier
. (FR) A sua questão, Senhor Deputado Nogueira Román, foca sobretudo os países ou as regiões que enfrentam maiores dificuldades. Observarei, aliás, que alguns dos países em que se verificam os maiores atrasos de desenvolvimento beneficiam não só de fundos da política regional, mas igualmente do Fundo de Coesão. Ora, o que é certo, Senhor Deputado Nogueira Román, e tenho um texto que devo respeitar, é que o Fundo de Coesão não obedece às disposições da adicionalidade. Não está sujeito à observância deste princípio visto que, recorde­se, o objectivo do Fundo de Coesão era ­ e continua a ser ­ ajudar os Estados­Membros menos desenvolvidos a reduzirem o respectivo défice e, em muitos casos, facilitar deste modo a sua adesão à união monetária. Eis a primeira parte da resposta.
Interroga­me agora para me convidar­ com o regulamento­geral de que disponho­ a fazer com que o este princípio da adicionalidade seja efectivamente respeitado. Devo reconhecer que há no regulamento um ponto fraco no atinente às eventuais sanções a aplicar a um país que não respeitasse este princípio. Por este motivo, não me poupo a esforços, de forma preventiva, aquando da aprovação dos quadros comunitários de apoio, aquando da aprovação dos DOCUP, sempre que tenho encontros com ministros que vêm ver­me ou que vou visitar ao seu país, praticamente todas as semanas numa região da Europa, para reiterar a importância que me merecem alguns princípios: o princípio da adicionalidade, o da parceria, o respeito pelas grandes políticas - voltaremos ao assunto mais tarde com a senhora deputada Frassoni - o respeito pelas grandes políticas europeias, designadamente em matéria de ambiente.
A verdade é que o regulamento­geral dos Fundos Estruturais não previu sanções específicas para os Estados­Membros que não respeitassem esta adicionalidade. Todavia, a Comissão, em aplicação do artigo 11º do regulamento­geral, condiciona, e condicionará, a aprovação dos quadros comunitários de apoio, dos DOCUP 2000­2006, e a aprovação da reprogramação intercalar, à transmissão aos nossos serviços das informações relativas a essa adicionalidade e à observância deste princípio por parte dos Estados­Membros.
Pois bem, digo­vos abertamente. Reconheci uma certa fraqueza do ponto de vista das sanções a aplicar a todos quantos não respeitem a adicionalidade. Actualmente, a minha atitude é sobretudo pedagógica, vigilante e posso assegurar­vos que cada um terá uma avaliação intercalar extremamente precisa.

MacCormick
O problema também pode ser que mesmo nos casos em que um Estado cumpre formalmente a aplicação do princípio da adicionalidade, a ideia dos Fundos Estruturais não faz a diferença que devia fazer. O senhor Comissário Barnier disse que de 2000 a 2006 haverá definitivamente um aumento das despesas, mas nada garante que o aumento das despesas por parte do Estado vá incidir nas áreas que a Comunidade escolheu como alvo para financiamento com verbas dos Fundos Estruturais. Na realidade, o senhor Comissário Barnier deixou absolutamente claro que a Comunidade não vai investigar esse assunto nem pode fazê­lo.
Por isso parece­me um tanto ou quanto bizarro passarmos um tempo imenso a elaborar mapas estruturais minuciosamente correctos, quando sabemos perfeitamente que não há nada no princípio da adicionalidade que de facto garanta que um determinado Estado­Membro vai aumentar as despesas na região em questão. Esse parece­me ser, na verdade, um defeito radical de que o conceito de adicionalidade enferma - um defeito que precisa de reforma.

Barnier
. (FR) Senhor Deputado MacCormick, fico­lhe muito grato por salientar este ponto. Senhoras e Senhores Deputados, o que devem esperar de um comissário é que aplique a política que pretendem e respeite os textos e os regulamentos que são fixados pelo Parlamento e pelo Conselho. Neste caso preciso disse "uma fraqueza" . Quando digo "fraquezas", Senhor Deputado Nogueira Román, Senhor Deputado MacCormick, não é para as constatar ficando de braços cruzados e dizendo para comigo: "É assim, não há nada a fazer !" Não sou fatalista. Por conseguinte, irei empenhar­me, no momento em que vamos começar a preparar a nova política regional para 2006 e 2013, por ter em conta essas fraquezas e apresentar propostas.
Provavelmente há que rever outra coisa, que o senhor deputado MacCormick assinalou: é que, no que respeita ao Objectivo nº 1 bem como ao Objectivo nº 2, devemos verificar a concretização desse princípio da adicionalidade e apenas podemos verificá­lo a nível nacional. E é aqui que surge um problema. É possível constatar que o princípio é respeitado a nível nacional e, ao mesmo tempo, constatar que não o é numa região em que ele é necessário. Foi isto que o senhor deputado MacCormick salientou.
Uma vez mais, faço ver ­ fi­lo nomeadamente em relação ao Reino Unido ­ que estou vigilante: faço perguntas, chamo a atenção para um caso ou outro que me é assinalado, como Vossa Excelência fez, Senhor Deputado. No entanto, devo dizer também que o regulamento não me permite, quanto a este ponto preciso, dar instruções. Apenas posso manifestar essa preocupação de diálogo e estou disponível, tanto no caso que me referiu como noutros, para o demonstrar o mais activamente possível, respeitando embora o regulamento­geral dos Fundos Estruturais.

Presidente
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Monica Frassoni, substituída pelo deputado Celli
Pergunta nº 36, da deputada (H­0528/00):
Objecto: Novos programas dos Fundos Estruturais e biodiversidade A Comissão está neste momento a negociar os novos programas para os Fundos Estruturais 2000­2006. Em 16 de Março de 2000, a Comissão emitiu uma nota sobre a biodiversidade e os Fundos Estruturas à luz do facto de a Directiva "Habitat" 92/43 e a Directiva 79/409 terem sido apenas parcialmente transpostas pelos Estados­Membros da União pelo que, consequentemente, os investimentos dos Fundos Estruturais poderiam pôr em causa o património da biodiversidade.
Como pode a Comissão garantir que o património da biodiversidade e da rede Natura 2000 serão protegidos e não ameaçados?
Quais os Estados­Membros que levantaram dificuldades na aplicação do que foi exigido pela Comissão? Que poderes tenciona a Comissão fazer valer para garantir, na aplicação dos novos programas, que as áreas da biodiversidade não serão ameaçadas?

Barnier
. (FR) Regozijo­me por ter um interlocutor para responder a esta pergunta extremamente importante que efectivamente aborda a coerência das políticas que estão a cargo da Comissão e, em particular, a coerência da aplicação dos programas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão com outras políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de protecção e de melhoramento do ambiente.
Diversos Estados­Membros não transmitiram ainda as listas das zonas a proteger a título das directivas 92/43 e 79/409, conhecidas pelo nome de directivas Natura 2000. A Comissão interpôs um recurso junto do Tribunal de Justiça contra os Estados­Membros cujo atraso é mais significativo. Desde o momento em que passei a integrar o Colégio e dado ter­me sido confiado o pelouro da política regional, mas também pelo facto de ter ocupado no meu país o cargo de ministro do Ambiente e estar desde sempre empenhado nestas questões, que me apaixonam, comecei a estudar atentamente estes problemas de coerência, tendo permanentemente em vista a prevenção e a antecipação. As minhas antecessoras, as Senhoras Bjerregaard e Wulf­Mathies, já se tinham debruçado sobre o assunto pelo que foi meu desejo e da minha colega Margot Wallström avançar de forma mais rápida na resolução do dossier .
Por conseguinte, com o apoio de Margot Wallström, apresentei ao Colégio as directrizes que foram aprovadas em 14 de Março último. Em 28 de Março, estas directrizes foram transmitidas sob a minha responsabilidade a cada um dos Estados­Membros. Permito­me chamar a vossa atenção para o facto de as directrizes serem unicamente aplicáveis aos Estados­Membros que, à data da aprovação pela Comissão dos documentos de programação para o novo período 2000­2006, não comunicaram ou ainda não tivessem comunicado os sítios a proteger em aplicação das directivas Habitat e Aves Selvagens.
A directriz solicita aos Estados­Membros que , em primeiro lugar, procedam o mais rapidamente possível à apresentação das suas listas de sítios a proteger a título de Natura 2000 e, em segundo lugar, que se empenhem igualmente em garantir a não deterioração dos sítios a proteger a título de Natura 2000 quando tiverem lugar as intervenções co­financiadas pelos Fundos Estruturais. Em caso de irregularidades no que respeita às condições dessa aplicação, ou seja, no caso preciso de não serem respeitados os compromissos relativos à apresentação das listas de sítios a proteger, a Comissão notificará o Estado­Membro em causa da sua intenção de adoptar quanto antes, em conformidade com o disposto no regulamento­geral sobre os Fundos Estruturais ou do regulamento sobre o Fundo de Coesão, todas as medidas apropriadas.
Por conseguinte, a Comissão poderá recorrer, salvo em situação excepcional e no respeito pelo princípio da proporcionalidade, às disposições relativas à suspensão dos pagamentos. Atendendo a que estas directrizes foram adoptadas recentemente ­ aquando da aprovação, em 14 de Março, do quadro comunitário de apoio de Portugal ­ e ao facto de o novo período de programação 2000­2006 se encontrar em fase de arranque, não estou em condições de vos citar exemplos concretos.
Mas, já que lhe falo da aplicação destas novas disposições num ou noutro Estado­Membro, posso contudo informá­lo, Senhor Deputado que, de momento, a situação relativa à apresentação à Comissão das listas de sítios Natura 2000 é globalmente pouco satisfatória, pelo menos em cinco Estados­Membros: a Alemanha, a França, a Irlanda, a Bélgica e o Reino Unido. Trata­se de países com quem mantemos um diálogo extremamente vigilante, como afirmei há pouco sobre outro assunto.

Celli
­ (IT) Considero­me basicamente satisfeito com a resposta, pois queria saber quais eram esses Estados­Membros, não por curiosidade, mas para ter uma ideia da dimensão do incumprimento na sinalização das zonas de biodiversidade. Julgo, além disso, ter obtido uma resposta satisfatória porque, se se aplicar efectivamente, entre todas as medidas, a suspensão das entregas de dinheiro, parece­me que essa será a medida mais eficaz que se possa imaginar. Atingir as pessoas na carteira é atingi­las na sua parte mais sensível.

Presidente
­

Konstantinos Hatzidakis
Pergunta nº 37, do deputado (H­0544/00):
Objecto: Evolução das negociações do quadro comunitário de apoio para a Grécia Pode a Comissão informar quais são as divergências entre o projecto de desenvolvimento regional apresentado pelo Governo grego e as decisões tomadas até ao momento no âmbito das negociações entre a Comissão e o Governo grego (alterações substanciais); como avançam as negociações sobre os programas regionais e sectoriais bem como que progressos se registaram relativamente à constituição de autoridades de gestão que, de acordo com a alínea n) do artigo 9º do regulamento­quadro para os Fundos Estruturais 1260/1999, são responsáveis pela gestão dos programas?
Perguntas dirigidas à Comissário Wallström
Barnier
. (FR) Em resposta à pergunta que me é colocada pelo senhor deputado Hatzidakis, gostaria primeiramente de sublinhar com agrado, em nome da Comissão, o carácter ambicioso do plano de desenvolvimento regional da Grécia para o novo período 2000­2006. Mercê deste plano, serão empreendidas as reformas estruturais necessárias para que seja levada a bom termo a adesão da Grécia à União Económica e Monetária.
As negociações com vista ao estabelecimento deste quadro comunitário de apoio permitiram que fossem reforçados determinados aspectos da estratégia do plano de desenvolvimento regional, designadamente em matéria de educação, formação profissional e protecção do ambiente.
Agora, Senhor Deputado Hatzidakis, o desafio a que ambos temos de responder consiste em atingir efectivamente esses objectivos por via de uma gestão eficaz dos Fundos Estruturais e dos fundos nacionais correspondentes. A Comissão chamou a atenção das autoridades gregas - eu próprio o fiz em Atenas, aonde me desloquei duas vezes no espaço de nove meses - para a necessidade de criar estruturas administrativas produtivas e eficazes antes da transferência das dotações comunitárias. Trata­se designadamente de instituir as autoridades de gestão e, antes de mais, da autoridade de gestão do quadro comunitário de apoio.
A Comissão registou com agrado a intenção expressa pelas autoridades helénicas de adoptarem um novo quadro legal específico para resolver todas estas questões antes do Outono. Eu próprio - visto deslocar­me à Grécia em Outubro para uma visita oficial a Atenas e a Creta - terei oportunidade de precisar e de verificar este ponto. As negociações com vista à adopção do quadro comunitário de apoio estão quase concluídas, muito embora alguns pontos permaneçam em aberto, nomeadamente os que dizem respeito à repartição das ajudas ajudas financeiras e à definição do sistema de aplicação.
Aguardamos e esperamos, Senhor Presidente, uma conclusão rápida igualmente sobre estes pontos. As negociações tendo em vista a adopção dos programas operacionais tiveram início em paralelo com a conclusão das negociações relativas ao quadro comunitário de apoio. Estão a avançar normalmente e prevejo que certos programas possam inclusivamente vir a ser aprovados, em princípio, antes do final de Agosto.

Hatzidakis
­ (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho aqui na minha frente o plano de desenvolvimento para o período de 2000­2006 que lhe enviou o Ministério da Economia Nacional no Outono passado. Na página 1­119 diz textualmente: "Se o segundo Quadro Comunitário de Apoio tivesse ficado concluído no período de 1994­1999 de acordo com a respectiva programação, a sua execução teria assegurado um ritmo de crescimento médio anual do Produto Interno Bruto da ordem dos 0,6% no período de 1994­1999". Significa isto que neste poderíamos ter tido um PIB superior ao que tivemos em 1,6 milhões de milhões de dracmas. O próprio Governo admitiu isso, e entre as linhas julgo que o senhor também reconheceu que existem problemas com a administração pública na Grécia. De um modo especial, porém, julgo que o senhor terá problemas com as autoridades de gestão e quero que me diga concretamente: o que tenciona fazer com a UOG (Unidade de Organização de Gestão) e as suas relações com o Ministério da Economia Nacional, que não são as melhores? O que irá acontecer com o outsourcing, os colaboradores externos de que necessitamos? Haverá incentivos e penalizações daqui por diante, para que o quadro comunitário de apoio seja executado de forma adequada por aqueles que o administram? De um modo especial, o que irá acontecer com a grande chaga do Fundo Social na Grécia, que, na minha opinião, constitui efectivamente um buraco negro dentro do qual se perdem os fundos comunitários?

Barnier
. (FR) Sim, sem falar sequer nas entrelinhas, creio que, de um período para outro, há sempre lições a tirar, progressos a realizar, erros a corrigir e, quando vejo a forma como foi aplicado o quadro comunitário de apoio nº 2, na Grécia, penso que há lições a tirar. A Comissão está absolutamente consciente destes problemas, nomeadamente dos problemas que referiu há pouco a propósito do carácter operacional da Management Organization Unit. Pensamos que a Grécia, que é agora membro de pleno direito da União Económica e Monetária, passou a estar mais consciente das insuficiências administrativas e da necessidade de as corrigir pois tudo isto é imperioso, como disse e bem, para aproveitar ao máximo o novo quadro comunitário de apoio nº 3, que vai iniciar­se .
Pela nossa parte, acompanharemos de muito perto, neste quadro e no âmbito das nossas competências regulamentares, a evolução desta aplicação. Não deixarei, se necessário ­ não falemos de sanções ­ de assumir as minhas responsabilidades.
Quanto a uma gestão mais eficaz - que vá além do que já foi feito no quadro comunitário de apoio anterior - cumpre recordar que as autoridades helénicas acordaram em elaborar uma lei a fim de adequar a prática administrativa à regulamentação dos Fundos Estruturais. Esta lei baseia­se nas disposições incluídas no quadro comunitário de apoio. Incumbe às mesmas autoridades assegurar a nomeação de pessoas qualificadas, definir as responsabilidades administrativas, zelar pela boa informação e pela formação dos quadros de todos os níveis. O sistema informático para a gestão integrada deverá encontrar­se também plenamente operacional.
Salientámos, Senhor Deputado Hatzidakis, que atribuímos a maior importância ao facto de os acordos celebrados se traduzirem numa organização eficaz, no terreno e em tempo oportuno, antes de a União Europeia proceder aos primeiros pagamentos para o novo período de programação. Eis o que desejava assegurar­lhe.

Marinos
­ (EL) Senhor Presidente, apesar da resposta muito concreta e pormenorizada do senhor Comissário Barnier e da identificação das deficiências da administração pública grega, identificação que nos afecta a todos e que todos reconhecem, inclusive o governo, existe ainda um outro problema: o poder local descentralizado, que faz a gestão desses fundos e onde a administração pública central não pode intervir muito facilmente, conduz a situações de inércia, de esbanjamento ou de utilização de verbas para outros fins. O senhor Comissário Barnier tem em conta este problema? O que poderia fazer nesse sentido, naturalmente dirigindo­se sobretudo ao Governo e concentrando os esforços na área onde o governo pode influenciar a administração local e regional?

Barnier
. (FR) Senhor Deputado Marinos, não só estou a estudar esta questão como tenciono, em cada um dos países europeus, ir ver as pessoas e os problemas que existem nas regiões. Não é, pois, minha intenção ficar no meu gabinete e contentar­me em receber ministros que se encontram de passagem em Bruxelas. Quero ir pessoalmente in loco. Fi­lo na semana passada numa região da Finlândia. Como tive ocasião de dizer ao senhor deputado Hatzidakis, aceito o seu convite e irei em Outubro a uma das regiões gregas, a Creta.
É deste modo, e não pela repressão, não com sanções, que podemos assumir as nossas responsabilidades. No que me diz respeito, não quero apontar com o dedo ou fazer juízos a priori. Prefiro fazer pedagogia.
Daí que, por exemplo, no início de Junho, tenha organizado um seminário que reuniu todas as autoridades de gestão de todos os países da União Europeia responsáveis pelas dotações do Objectivo nº 1. Estiveram presentes 500 administradores, de todas as autoridades de gestão, de toda a Europa. Repetirei a iniciativo no Outono, com as autoridades de gestão do Objectivo nº 2. Aliás, a senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas tinham sido convidados para fazer esse trabalho de pedagogia financeira, de pedagogia na gestão.
Há pouco, ao responder ao senhor deputado Hatzidakis, falei da formação. Antes de me imiscuir na gestão regional - tenho igualmente que respeitar esta ideia de descentralização - pretendo verificar se todos os sistemas estão efectivamente instalados, com aqueles que são os interlocutores normais da Comissão, isto é, os Estados­Membros. Por conseguinte, vou verificar se tudo está no devido lugar ao nível deste novo quadro comunitário de apoio, com o Governo grego. E este quadro que deve ser implementado deverá naturalmente comportar um bom sistema de avaliação para cada região, em particular, os sistemas de boa gestão e de rigor e igualmente o princípio de uma descentralização responsável.
Creio que estou a ser entendido, mas tenho que trabalhar primeiramente com os governos nacionais, uma vez que é este o procedimento previsto no regulamento­geral para a gestão dos Fundos Estruturais nesta fase .

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier pela sua colaboração.
As perguntas nºs 38, 39 e 40 receberão resposta escrita.
Vamos dar início, com atraso, aos últimos 20 minutos do período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Wallström.

Presidente
­ Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 41 caduca.

Presidente
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Patricia McKenna
Pergunta nº 42, da deputada (H­0521/00):
Objecto: Alargamento das instalações portuárias na Baía de Dublin Estão em curso, na Baía de Dublin, obras de alargamento numa área para a qual foi proposta, em Julho passado, a classificação como zona de protecção especial, no âmbito da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Os limites da referida ZPE alargada foram objecto de alteração, na sequência das diligências efectuadas pela empresa Dublin Port Company junto do Dúchas (organismo de defesa do património), destinadas a permitir à referida empresa executar o projecto de aterro de 52 acres da Baía de Dublin, a fim de alargar as instalações portuárias essencialmente por razões económicas. Todavia, de acordo com documentos obtidos pela ONG Dublin Bay Watch, na sequência de um pedido formulado ao abrigo da Lei relativa à liberdade de informação, o Dúchas terá rejeitado objecções formuladas por uma entidade local, alegando que o projecto de alargamento teria continuidade, a menos que fossem apresentadas razões científicas para que tal não sucedesse. A indicação definitiva, e apresentação à Comissão, da ZPE alterada ocorreram em Fevereiro passado. A Dublin Bay Watch apresentou queixa junto da Comissão, fornecendo provas abundantes.
À luz de tais informações, tenciona a Comissão proceder legalmente contra o Governo irlandês por ter alterado os limites de uma ZPE, bem como instá­lo a reconfigurar a totalidade da zona em causa, tal como foi anunciada pela primeira vez em Julho de 1999? Tenciona a Comissão retirar o financiamento comunitário a tal projecto, bem como proibir todas as obras passíveis de afectar gravemente uma ZPE? Entende a Comissão que, no caso em apreço, o processo de consulta pública decorreu de modo adequado e em conformidade com a directiva relativa aos estudos de impacte ambiental?

Wallström
Em consequência de várias queixas recebidas, a Comissão tem conhecimento da polémica suscitada por este projecto de recuperação das instalações portuárias de Dublin. Tem conhecimento, em especial, das preocupações relativas à exclusão de uma área de cerca de 20 hectares do alargamento, que teve lugar em 1999, da zona de protecção especial (ZPE) de Sandymount Strand e do estuário do Tolka na Baía de Dublin, classificada nos termos da directiva comunitária relativa às aves selvagens.
Muito embora estivesse incluída na proposta de alargamento da ZPE de 1999, a área em questão foi omitida quando o alargamento foi finalmente aprovado em finais de 1999. A título de informação contextual, diremos que a proposta de alargamento de 1999 se seguiu a um pedido da Comissão dirigido às autoridades irlandesas para que alargassem a ZPE. A Comissão estava particularmente interessada em assegurar que um importante investimento comunitário no domínio do tratamento de águas residuais destinado à cidade de Dublin tivesse lugar no âmbito do quadro jurídico proporcionado pelo estatuto de ZPE.
O prazo legal para a conclusão das ZPE irlandesas expirou em 1981 e a Comissão já há algum tempo que anda preocupada com o facto de a rede irlandesa de ZPE ainda se encontrar incompleta. Em Abril do corrente ano a Comissão endereçou uma carta de notificação à Irlanda, nos termos do artigo 226º do Tratado CE, em que chamava a atenção para o incumprimento geral da conclusão da rede irlandesa de ZPE. A Baía de Dublin foi referida como uma importante zona de protecção de aves selvagens só parcialmente classificada.
A Comissão não tem conhecimento de qualquer intenção de se fazer uso de fundos comunitários para o projecto de recuperação das instalações portuárias. No que diz respeito à consulta pública realizada no âmbito da avaliação do impacte ambiental para o projecto de recuperação das instalações portuárias, a Comissão prefere não se pronunciar até se proceder à investigação das queixas que recebeu.

McKenna
Compreendo que a senhora Comissária não queira pronunciar­se enquanto as queixas não tiverem sido investigadas, mas exorto­a a que exerça pressão sobre o Governo irlandês. Há décadas que esse Governo ignora as suas obrigações nos termos das directivas da UE. No que diz respeito às zonas de protecção especial, ignoraram inteiramente as suas obrigações. Neste caso, têm feito basicamente o que querem. Mudam os limites quando lhes apetece. A consulta pública, em meu entender e no entender de muitos dos cidadãos comunitários no local, é total e inteiramente inadequada. Este é apenas mais um exemplo da forma como o Governo irlandês se comporta em relação às suas obrigações nos termos das directivas comunitárias.
Gostaria de lhe perguntar, Senhora Comissária, se vai insistir muito mais junto do Governo irlandês e explorar todas as vias possíveis. Congratulo­me com a recente decisão de multar a Grécia e gostaria que acontecesse o mesmo ao Governo irlandês se este não der cumprimento às directivas. Parece que a única coisa a que estão dispostos a dar ouvidos é à ameaça de multas. Infelizmente, é o contribuinte que vai ter de pagar as multas, mas nesta fase o governo tem de ser pressionado, porque já há demasiado tempo que anda a fazer impunemente o que muito bem entende.

Wallström
Como é do seu conhecimento, a Comissão deu o primeiro passo numa acção judicial de carácter geral que inclui a Baía de Dublin. Gostaria de referir que é necessário fazer duas ressalvas. Primeira: o alargamento de 1999 da ZPE de Sandymount Strand e do estuário do Tolka inclui sem dúvida a maior parte das zonas importantes que não estavam incluídas na ZPE inicial. Segunda: muito embora a Comissão tenha tratado até agora a Baía de Dublin como área só parcialmente classificada, com base em provas de que a classificação de zonas localizadas entre marés poderá ter sido ainda omitida, esta Instituição terá de ter em conta qualquer prova que a Irlanda apresente de que o local está satisfatoriamente classificado. É claro que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os Irlandeses ou para insistir junto do Governo no sentido de observar as normas e regulamentos referentes a esta questão. Estou certa de que teremos de dar continuidade aos procedimentos legais contra a Irlanda.

Presidente
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Mihail Papayannakis
Pergunta nº 43, do deputado (H­0529/00):
Objecto: Gestão de resíduos tóxicos Segundo denúncias de organizações ambientalistas da Grécia, verifica­se uma deposição não controlada de resíduos tóxicos e perigosos. Das 264.571 toneladas de resíduos tóxicos produzidos em 1999, apenas 0,12 foi transferida para o estrangeiro para incineração. Não há controlo relativamente à deposição dos resíduos produzidos pelas unidades de reciclagem do chumbo das baterias. Foram abandonados em Aspropyrgos os condensadores da empresa pública de electricidade, com importantes quantidades de clófene. Apenas uma incineradora, com capacidade para 0,5 toneladas de resíduos hospitalares por dia, funciona actualmente na Ática quando se produzem diariamente 20 toneladas deste tipo de resíduos. Relativamente aos PCBs a Grécia não dispõe de instalações do seu tratamento e o seu destino é desconhecido. Na última década não se deu qualquer passo significativo para a sua gestão correcta.
De acordo com o artigo 16º da Directiva 78/319/CEE, "de 3 em 3 anos e pela primeira vez 3 anos depois da notificação da presente directiva, os Estados­Membros elaborarão um relatório sobre a situação da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos nos respectivos países e transmiti­lo­ão à Comissão, que o comunicará aos outros Estados­Membros".
Quantos relatórios transmitiu a Grécia à Comissão até hoje com base na directiva supracitada e qual o seu conteúdo? Em que fase de aplicação, por parte das autoridades gregas, se encontram as directivas 75/442/CEE, 78/319/CEE, 94/67/CEE, 91/157/CEE e 94/62/CEE? Tenciona a Comissão impor sanções pecuniárias em caso da sua violação?

Wallström
Como a Comissão não dispõe de meios para inspeccionar as instalações de gestão de resíduos da Grécia, os instrumentos mais importantes para a Comissão poder controlar a execução prática são os relatórios, os planos e os programas solicitados nas diferentes directivas relativas aos resíduos. A Comissão dispõe de muito pouca informação sobre a gestão de resíduos na Grécia. A Grécia não apresentou nenhum relatório sobre a execução da legislação relativa à gestão de resíduos entre 1989 e 1997. No entanto, no fim do ano passado, a Grécia respondeu a quatro questionários referentes à execução de quatro directivas relativas a resíduos. De acordo com essas respostas, foram produzidas na Grécia - não há indicação do ano - 280 000 toneladas de resíduos perigosos, das quais 95 760 toneladas foram recicladas, isto embora a Grécia tenha fornecido a indicação de que não possui nenhuma instalação para o processamento ou a eliminação dos referidos resíduos. O que se diz é que os resíduos perigosos são temporariamente armazenados ou exportados para outros países para serem definitivamente eliminados.
A Comissão é de opinião de que há vários requisitos comunitários que não estão a ser cumpridos pela Grécia e tomou medidas a esse respeito nos termos do artigo 226º do Tratado. Os aspectos mais importantes dizem respeito à ausência de planos de gestão conformes com o artigo 7º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com o artigo 6º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e com o artigo 14º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens; ao incumprimento da transposição da Directiva 94/62/CE e da transmissão de dados em conformidade com o artigo 12º relativo ao sector dos resíduos de embalagens; à ausência de um programa conforme com o artigo 6º da Directiva 91/157/CEE relativa a pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas; e ao não cumprimento dos artigos 4º e 11º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos PCB e PCT.
Até finais de Setembro de 2001 tem de ser apresentado um primeiro relatório para o período 1998­2000, em conformidade com a Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos.

Papayannakis
­ (EL) Apesar de não me ter respondido em grego, pois imagino que é um pouco mais difícil, estou­lhe muitíssimo grato pelas suas observações. Mas a pergunta continua por responder. Não existe absolutamente nenhuma maneira de sabermos para onde vão essas enormes quantidades de resíduos? Mesmos os senhores referem cerca de 115 000 ou 175 000 de toneladas - não vejo bem os números - que não sabemos para onde vão. Em segundo lugar, já que constataram todas essas violações, tencionam recorrer ao Tribunal, o qual - infelizmente para o meu país - nos deu também um exemplo recente ao condenar a Grécia por uma outra violação, mais antiga?

Wallström
Recordo ao senhor deputado as medidas que a Comissão tomou para tratar da questão da não transposição e da não aplicação correctas da legislação comunitária em matéria de resíduos por parte da Grécia. Há duas co­decisões, uma datada de 8 de Julho de 1999 e outra datada de 13 de Abril de 2000. Há um pedido apresentado ao Tribunal. Há mais um parecer recente, enviado a 11 de Agosto do ano passado, e há uma carta de notificação, enviada a 10 de Abril do corrente ano, devido à não aplicação correcta de diversos artigos.
É claro que estamos preocupados. Há um problema geral na Grécia: a implementação da legislação comunitária relativa aos resíduos tóxicos. É claro que gostaríamos de saber para onde é que foram esses resíduos, mas a única coisa que podemos fazer é pedir à Grécia que apresente os dados estatísticos. Infelizmente, a Grécia não o fez como devia.

Hatzidakis
­ (EL) Queria dizer em primeiro lugar que tinha apresentado por escrito uma pergunta semelhante a esta que foi formulada pelo colega Mihail Papayannakis. Em segundo lugar, quero dizer­lhe que, enquanto cidadão grego, estou verdadeiramente aterrorizado com aquilo que acaba de nos comunicar. Disse­nos mais ou menos que não sabemos, o Governo grego não sabe, ninguém sabe o que aconteceu com mais de metade dos resíduos tóxicos. Perante isso que nos diz, julgo que os meus concidadãos na Grécia devem ter razão para ficarem preocupados.
Quero colocar­lhe duas perguntas. Uma é esta: que sanções serão aplicadas à Grécia? Julga o senhor que basta recorrer pura e simplesmente ao Tribunal, o qual pode decidir ao fim de três ou quatro anos? Entretanto, o que é que acontece com a saúde pública dos cidadãos na Grécia? Especialmente a questão dos resíduos tóxicos é muito importante.
A segunda pergunta é esta: tendo em conta a condenação da Grécia por causa dos resíduos, por causa da gestão dos resíduos na Caneia de Creta, pode dizer­nos, genericamente, onde se situa o problema com a aplicação da legislação ambiental na Grécia? Em que sectores concretos da legislação comunitária é que existem problemas? Porque sei, por exemplo, que também há problemas com a gestão das unidades nítricas.

Wallström
Senhor Presidente, há motivos para estarmos preocupados, porque sabemos que há problemas em alguns dos Estados­Membros que se prendem com o comércio ilegal e a eliminação ilegal de resíduos perigosos. É claro que se devia perguntar ao Governo grego e talvez também às autoridades locais como é que esta questão foi tratada. Pelo lado da Comissão, podemos dar continuidade aos processos judiciais e às acções judiciais, tal como se encontram definidos para serem accionados pela Comissão, mas penso que o mais eficaz em casos como este é o debate aberto no Parlamento Europeu. É claro que nos vamos manter vigilantes e que vamos manter a pressão sobre a Grécia para que nos envie um relatório, porque esse é o instrumento que temos à nossa disposição.

Presidente
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Anneli Hulthén
Pergunta nº 44, da deputada (H­0547/00):
Objecto: Poluição dos solos Actualmente, confrontamo­nos com um enorme problema, a saber, a forte poluição dos solos em locais anteriormente utilizados pela indústria. A água transporta os poluentes para outras partes da natureza e para a construção civil, por exemplo, torna­se necessário proceder à descontaminação dos solos, o que implica custos elevados.
Tem a Comissão planos para a resolução deste problema? Está a Comissão disposta a apresentar uma estratégia neste domínio?

Wallström
Senhor Presidente, a contaminação de terrenos industrias é um grande problema na Europa. Segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre a situação neste domínio, o centro de estudos de solos contaminados calcula que existiam, em 1998, 750.000 locais efectiva ou potencialmente contaminados na UE.
A legislação comunitária em vigor, tal como a que está em preparação, incide especialmente na prevenção da poluição. A Directiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Directiva IPPC, determina que os Estados­Membros devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar os terrenos industriais que já não se encontrem em uso. Tais medidas devem constituir já parte integrante das condições de licenciamento. A Directiva deve entrar plenamente em vigor antes de Novembro de 2007.
Outro instrumento que pode contribuir para a prevenção da futura poluição do solo é a directiva que estamos a preparar sobre a responsabilidade ambiental. Quanto às formas de poluição historicamente datadas, alguns Estados­Membros desenvolveram instrumentos financeiros específicos - sob a forma de impostos ou de fundos constituídos com essa finalidade. Do que já não há dúvidas é de que este tipo de saneamento custa muito caro aos Estados­Membros. A nível comunitário, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode contribuir com algum apoio. Posso também acrescentar que estou consciente da magnitude deste problema nos países candidatos.
No entanto, a Comissão não prevê, presentemente, qualquer estratégia de saneamento a nível global ou europeu. Quanto aos casos antigos de contaminação dos solos, deve aplicar­se o princípio da subsidiariedade, porque as autoridades nacionais, regionais e locais são as mais competentes para lidar com essas questões. Esse tipo de poluição não ultrapassa fronteiras. Além disso, o problema é principalmente financeiro, e não administrativo.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da senhora Comissária Wallström. Não é possível dizer­se, simplesmente, que este tipo de poluição não atravessa as fronteiras, porque sabemos que a água traz consigo várias formas de poluição, principalmente, substâncias químicas e metais pesados. Sobretudo nas regiões centrais da Europa, há uma proximidade tão grande entre países que é difícil determinar a origem das várias formas de poluição.
Penso que seria necessária uma estratégia comum em relação a estas questões. E foi essa a intenção da minha pergunta. A senhora Comissária Wallström respondeu que não vai haver qualquer estratégia neste domínio. Então, a questão que se põe é a de saber se a Comissão está disposta a apoiar a investigação, novas experiências e desenvolvimento nos Estados­Membros individualmente, para podermos resolver estes problemas, que são enormes.

Wallström
Senhor Presidente, é, sem dúvida, importante que cada Estado­Membro proceda a um inventário dos terrenos industriais contaminados existentes e das melhores formas de resolver este problema. Como já disse, sabemos que essa é uma grande preocupação, até pela sua vertente económica, para muitos dos países candidatos, que frequentemente referem esse tipo de poluição como um problema extremamente grave.
Até agora, temos considerado que esta é, sobretudo, uma questão local e nacional. Para que o saneamento possa ser efectuado da melhor maneira, é preciso saber­se, nomeadamente, de que tipo de poluição se trata e quais são as condições locais existentes. Não temos nada contra a definição de uma estratégia, se essa for também a vontade dos Estados­Membros, mas, nesse caso, teremos de dispor dos recursos necessários. Até este momento, esta não tem sido uma das nossas principais prioridades, mas considero, evidentemente, que é muito importante os Estados­Membros disporem de um verdadeiro inventário e de um plano, bem como ­ porque não ? - de investigação e desenvolvimento neste domínio, para se encontrarem os métodos mais apropriados para o saneamento dos terrenos industriais contaminados.

Korhola
­ (FI) Senhor Presidente, o senhor Comissário respondeu já parcialmente à questão que me preocupava, mas, mesmo assim, apresento ainda uma pergunta complementar. Esta mesma questão está relacionada com as antigas lixeiras que posteriormente foram utilizadas na construção de habitações. Será que Comissão tem alguma informação sobre a amplitude deste problema nos Estados­Membros? Pergunto à Comissão se considera ser possível encontrar alguma estratégia para estas áreas construídas.

Wallström
Senhor Presidente, limito­me a reiterar que a Comissão está disposta, naturalmente, a assumir essa tarefa mas, na situação actual, talvez eu não esteja a ver que seja possível fazê­lo com os recursos existentes, de forma suficientemente eficaz. Para tal, são necessários recursos avultados. Muito concretamente, trata­se de um problema que deve ser resolvido a nível nacional, regional e local. No entanto, se os Estados­Membros o desejarem, é evidente que não temos nada contra assumir essa tarefa. Penso que já o fazemos, em casos de necessidade premente. É o que está a acontecer neste momento, por exemplo, na sequência do acidente em Baia Mare, em que estamos a tentar identificar os hot spots existentes e quais os locais perigosos em que precisamos de manter os olhos verdadeiramente abertos para prevenir a ocorrência de novos acidentes. Porém, no que se refere ao trabalho de saneamento propriamente dito, penso que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade.

Presidente
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Arlette Laguiller
Pergunta nº 45, da deputada (H­0548/00):
Objecto: Indústria pirotécnica Em 2 de Junho de 2000, registou­se uma explosão na fábrica de pirotecnia "Liborio Fernandes", localizada na aldeia de Lanhelas, em Portugal. Foram feridas nove pessoas e a aldeia ficou muito danificada. Pouco depois, uma explosão semelhante ocorreu na fábrica "Pyroma" , de Feugueyrolles, em França. Estas duas explosões registaram­se apenas alguns dias após a explosão muito dramática próximo de Amsterdão, sem esquecer as explosões recorrentes em Espanha que vêm recordar o perigo que representam estas fábricas em zonas habitadas. A fabricação de produtos pirotécnicos tornou­se mais perigosa porque os antigos métodos artesanais foram substituídos por métodos industriais. Isto significa simultaneamente uma acumulação mais importante de matérias explosivas e uma maior reactividade.
Que medidas conta a Comissão propor para: impor ou reforçar normas de segurança que suprimam os riscos de explosão nestas indústrias, para proibir qualquer implantação deste tipo de indústria em zonas habitadas e para evitar que os transportes de materiais explosivos possam representar um perigo tanto para os seus transportadores como para os habitantes das regiões atravessadas?

Wallström
A Comissão está extremamente preocupada com os recentes acidentes ocorridos em armazéns e fábricas de produtos pirotécnicos. A fabricação e a armazenagem de substâncias pirotécnicas está abrangida pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas ­ a chamada directiva Seveso II. Esta directiva obriga os operadores de instalações que contenham substâncias perigosas dentro de determinados valores­limite a instituírem uma política de prevenção da ocorrência de acidentes graves. Obriga­os também a estabelecerem sistemas de gestão da segurança e planos de emergência e a demonstrarem tudo isso às autoridades de inspecção pública através da apresentação de um relatório sobre segurança.
Para além disso, a directiva Seveso II contém a nova disposição que reconhece que nas políticas de planeamento de utilização de terras dos Estados­Membros há que ter em conta as implicações dos perigos associados a acidentes graves. Os Estados­Membros são obrigados a observar o objectivo da directiva, ou seja, a prevenção de acidentes graves e a limitação das consequências dos mesmos para as pessoas e o ambiente. Isso tem de ser posto em prática através do controlo da localização de novas instalações, de modificações das instalações já existentes e de novos desenvolvimentos como as ligações de transportes, os locais frequentados pelo público e as áreas residenciais na vizinhança de instalações já existentes.
No longo prazo, as políticas de planeamento de utilização de terras deverão garantir a manutenção de distâncias adequadas entre instalações que contêm substâncias perigosas e áreas residenciais. Os Estados­Membros deverão garantir igualmente que todas as autoridades competentes e as autoridades ligadas ao planeamento responsáveis pela tomada de decisões estabeleçam processos de consulta adequados. A inclusão desta disposição pode ser considerada como um importante passo em frente no processo de redução da ocorrência de acidentes graves.
Já está em curso uma revisão da directiva Seveso II. Após uma investigação completa dos acidentes ocorridos, a Comissão vai avaliar, como parte dessa revisão, os valores­limite fixados para as substâncias pirotécnicas. Até ao início do próximo ano, ou seja, 2001,deverá estar concluída uma proposta de alterações da directiva Seveso II. Isso só poderá fazer­se depois de avaliadas as experiências na sequência do acidente de Enschede e também do acidente na Roménia. Este processo decorrerá em estreita colaboração com os Estados­Membros, o Parlamento Europeu e outras partes interessadas.
O transporte de materiais explosivos está abrangido pela Directiva 94/55/CE relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Esta directiva torna obrigatórias as disposições constantes dos anexos A e B do acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas para o transporte rodoviário efectuado no território de Estados­Membros ou entre Estados­Membros. O anexo A contém as disposições relativas à embalagem e rotulagem de mercadorias perigosas e o anexo B contém as disposições relativas ao equipamento de construção e ao funcionamento do veículo, assim como os requisitos mínimos de formação para o motorista. A aplicação desta legislação garante um elevado nível de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, incluindo materiais explosivos.

Laguiller
Vossa Excelência diz­me que há directivas, mas o que se verifica é que provavelmente elas não são aplicadas. Efectivamente, os acidentes são cada vez mais numerosos e perigosos visto que, nessas fábricas, os antigos métodos artesanais de produção foram substituídos por métodos industriais.
Parece­me evidente que este tipo de instalação, este tipo de empresa, não pode de forma alguma existir perto das zonas residenciais. A tragédia de Enschede, na Holanda é disso prova cabal e em Portugal, que referi na minha pergunta, na povoação minhota de Lanhelas, 159 casas foram atingidas pela explosão. Algumas ficaram completamente destruídas, outras foram­no parcialmente e a associação de defesa das vítimas, que as representa, avalia os prejuízos em mais de mil milhões de euros. É, pois, urgente que se apliquem estas directivas e se adoptem outras para proibir estas instalações pirotécnicas perto das zonas residenciais.

Wallström
Claro que sim, Senhor Presidente, também estamos extremamente preocupados com o que aconteceu, e é por isso que vamos analisar a directiva Seveso II, a fim de verificar se é necessário acrescentar­lhe novas normas que abranjam instalações do tipo das fábricas ligadas aos acidentes recentemente ocorridos. E é claro que temos de analisar também a questão do planeamento de utilização de terras, porque as instalações em questão não estavam abrangidas pela directiva Seveso II, uma vez que os valores­limite não eram os que deviam ser. Vamos proceder a esta análise assim que tivermos avaliado toda a informação de que dispomos acerca destes acidentes. Não vamos ficar de braços cruzados.

Presidente
­ O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 46 a 78 receberão resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 20H05, é reiniciada às 21H00)

EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria)
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0165/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10677/2/1999 - C5­0098/2000 - 1998/0303(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (relatora: deputada García­Orcoyen Tormo).

García­Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, Senhora Comissária Margot Wallström, agradecemo­lhe a sua presença aqui a estas horas, estimados colegas. O sistema de ecogestão e auditoria ambiental não goza propriamente de grande popularidade entre as questões ambientais e, no entanto, constitui um instrumento valioso para melhorar a integração das actividades económicas e a preservação do ambiente. Através da adopção de um sistema de gestão ambiental, as empresas ­ quer as industriais quer as do sector dos serviços ­ aprendem a integrar a dimensão ambiental na gestão diária da empresa, descobrindo as muitas e importantes vantagens, não só ambientais como também económicas, que este sistema lhes proporciona, nomeadamente a melhoria da sua posição frente à concorrência. Neste contexto, afigura­se­me muito importante a actual revisão deste regulamento e a introdução no mesmo de elementos novos extremamente úteis para a melhoria ambiental dos processos, serviços e produtos.
A criação de mais incentivos para a adesão das empresas europeias ao sistema, a participação das partes interessadas ­ em especial dos trabalhadores ­, o reforço da fiabilidade do sistema face a terceiros e o incremento da transparência da informação são os objectivos principais das alterações já apresentadas em primeira leitura do Parlamento e que foram aprovadas por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Todavia, a comissão aprovou também algumas alterações contrárias ao parecer da vossa relatora, relativamente às quais continuei a manter uma posição negativa. Refiro­me, neste sentido, às alterações 5, 6, 10 e 17, que incidem sobre um tema polémico, o tema da utilização das melhores tecnologias disponíveis como meio de melhor a protecção ambiental exigível às empresas que desejem inscrever­se no registo EMAS. Recorde­se que o EMAS é um instrumento de mercado de carácter voluntário; recorde­se também que um dos objectivos fundamentais da actual revisão deste regulamento é tornar o sistema mais acessível para as pequenas e médias empresas e também para o sector dos serviços; acrescente­se que até ao momento pode falar­se de um êxito relativo da iniciativa comparativamente a outra fórmula alternativa, a norma ISO 14 001, mais flexível em muitos aspectos do que o EMAS; tenha­se em conta que as melhores tecnologias disponíveis, tal como são classificadas pela Directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, são exclusivamente aplicáveis às grandes instalações industriais e não ao sector dos serviços nem às pequenas e médias empresas.
Posto isto, penso que concordarão comigo em que, ainda que sendo plenamente a favor do desenvolvimento da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (IPPC), este não é o momento nem o EMAS é o instrumento adequado para exigir a adopção das melhores tecnologias disponíveis às empresas que desejem aderir ao sistema. Com efeito, as grandes instalações, como se estipula na citada directiva IPPC, continuarão sujeitas à obrigação de inscrição no registo EMAS, na medida em que deverão cumprir a legislação ambiental vigente ­ alteração 12 ­, que inclui, logicamente, a observância do estipulado na Directiva IPPC nos casos que digam respeito às empresas.
Desejo insistir também nas alterações 41 e 50, que o meu grupo estaria disposto a aceitar desde que ficasse bem claro que o termo "representantes" se refere às pessoas eleitas para esse fim no seio de cada empresa e, em caso algum, a organizações, cuja participação dificultaria e atrasaria o processo de adopção do sistema. Espero que amanhã outros grupos possam apresentar uma alteração oral neste sentido.
Gostaria ainda de tecer um comentário sobre duas alterações: a alteração 19, para a qual solicitei uma votação separada até onde se lê "às estruturas públicas e aos contratos públicos", mantendo até aqui o texto da Comissão. Penso que a Comissão tem em fase de elaboração ­ e nesse sentido agradeceria uma observação da parte da senhora Comissária Margot Wallström ­ uma proposta sobre a inclusão da dimensão ambiental como requisito objectivo na contratação pública, pelo que julgo conveniente esperar pela aprovação dessa proposta. Quanto à alteração 22, relativa à sujeição da Comissão, do Conselho e do Parlamento, durante um período de quatro anos, ao sistema EMAS, consultei por escrito a Comissão, e gostaria que a senhora Comissária me pudesse responder.
Por último, a alteração 25 refere­se à harmonização entre o EMAS e a norma ISO, aspecto muito importante para a difusão dos dois instrumentos, e congratulamo­nos, de facto, por esse acordo de harmonização.

Schnellhardt
Senhor Presidente, as nossas experiências obtidas até à data com o sistema comunitário de ecogestão e auditoria foram muito divergentes. Na Alemanha e na Áustria registou­se a participação de muitas empresas, enquanto noutros Estados­Membros o número de empresas participantes foi muito reduzido. Por este motivo, deverá conseguir­se, através da revisão actual, que o sistema de ecogestão e auditoria se torne mais atractivo. É, por conseguinte, importante promover a participação de empresas do sector dos serviços e criar condições para o fomento de pequenas e médias empresas. Porém, a meu ver, isto não é suficiente, revestindo­se sobretudo também de importância a diminuição dos aspectos burocráticos e a criação de possibilidades para a projecção dos resultados para o exterior.
Em conversações tidas com empresas, ficou demonstrado que o EMAS produz efeitos internos e que os trabalhadores participam com maior empenho na protecção do ambiente, mas agora é preciso melhorar a eficácia em relação ao exterior. Em todas as considerações sobre a melhoria do EMAS, dever­se­ia ter em conta o seguinte: o EMAS é um sistema voluntário ao qual as empresas poderão aderir. Por conseguinte, não deverá ser sobrecarregado com conceitos como as MTD. São exigências vinculativas que têm como ponto de partida critérios excessivamente elevados, o que tem como única consequência o abandono do sistema por parte das empresas. No fundo, não ganhamos nada com isso. Até à data, as experiências têm sido óptimas, o que significa que deveríamos utilizá­las como base positiva. Se tivermos ideias sobre o que desejamos ver realizado no domínio do ambiente, estou realmente disposto a colaborar na sua defesa, mas para isso é preciso haver directivas e regulamentos, o que não é viável optando por um sistema voluntário como o EMAS.
Um ponto que ainda me parece importante para uma estruturação do sistema de ecogestão e auditoria no sentido de o tornar praticável é a frequência da validação. Para a renovação da validação propõe­se um ano, o que considero um espaço de tempo demasiado curto. As empresas precisam de nove meses para preparar um relatório sobre o impacto ambiental, o que não é possível realizar havendo a imposição da validação anual. Por conseguinte, proponho dois a três anos e espero obter a vossa aprovação.

Scheele
Senhor Presidente, o EMAS está a ser revisto, e o meu grupo político e eu próprio advogamos a favor da extensão do âmbito de aplicação do mesmo. Contudo, creio que os exemplos da Áustria e da Alemanha - e foi isto que também afirmou o orador que me antecedeu, o colega Schnellhardt - demonstram que não se trata de um acaso o facto de serem precisamente aqueles países nos quais a participação é mais elevada que defendem a posição segundo a qual a observância de normas ecológicas existentes, bem como a aplicação das chamadas best available technologies (melhores tecnologias disponíveis), constituem instrumentos essenciais para aumentar a eficiência a nível ambiental e a protecção do ambiente nas empresas.
Nesta conformidade, pretendo apoiar efectivamente as alterações nas quais se defende a aplicação das best available technologies, apelando para o apoio também da alteração 12, que frisa, em particular, a observância das normas ecológicas existentes. É evidente que tenho plena consciência de que é preciso haver incentivos para uma maior participação no referido sistema. Mesmo assim, considero que a credibilidade deste sistema de ecogestão e auditoria só poderá ser assegurada com critérios rigorosos, não se optando por uma contra­estratégia aliada a uma adaptação à norma ISO.
Além disso, a participação dos trabalhadores e dos seus representantes constitui uma particular preocupação para o meu grupo político. Aceito a proposta da relatora - chegámos hoje a um acordo quanto a esta questão - de apresentar amanhã oralmente uma alteração com o intuito de acentuar que nós estamos de acordo com o compromisso sobre a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, ou seja, limitar por conseguinte a questão às empresas. A meu ver, isto será um progresso decisivo para a transposição do EMAS, tanto sob o ponto de vista político, na sua vertente democrática, como também do ponto de vista da gestão.
Vou concluir a minha intervenção antes do tempo previsto, o que o Presidente certamente registará com muito agrado.

Ries
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o EMAS parte de uma excelente intenção: incitar as empresas a ser mais respeitadoras do ambiente. Sete anos após a sua criação, o EMAS só nalguns países alcançou êxito. Há ainda muito que fazer e haveria que perceber as razões deste resultado modesto.
O EMAS é complicado, demasiado complicado. Trata­se de uma regulamentação que impõe grandes constrangimentos às empresas que, no entanto, aceitam voluntariamente submeterem­se a esse jogo. Esta complexidade é de molde a desencorajar as PME, que como é sabido, estão sobrecarregadas com encargos administrativos. No entanto, são elas o motor da economia europeia. É para elas que devem dirigir­se em primeiro lugar as prioridades e daí a importância dos incentivos de que há pouco falava a nossa relatora.
Por outro lado, mas no mesmo espírito, determinadas alterações poderão pecar - diria eu - por excesso de ambição. Refiro­me às alterações 5, 10 e 17 que dizem respeito às melhores tecnologias disponíveis, as MTD. Uma exigência desse tipo levantaria problemas por vezes insolúveis às PME, que nem sempre podem adaptar­se a essas MTD, cuja definição já por si levanta problemas para determinados sectores económicos.
Assim o grupo liberal não vai aprovar essas alterações. Em contrapartida, e por estarmos animados de uma vontade de compromisso, estamos dispostos a apoiar as alterações 43, 44 e 45, que ligam essas melhores tecnologias disponíveis do ponto de vista do ambiente a, cito, "condições económica e tecnicamente viáveis para as empresas".
Coloca­se, por último, a questão da participação dos representantes dos trabalhadores, participação em que, evidentemente, fazemos questão e que a posição comum autoriza perfeitamente. Rejeitamos, por outro lado, as alterações 41 e 50, porque medidas ainda mais condicionantes, também neste caso, são susceptíveis de desencorajar um número elevado de empresas candidatas.
A concluir, diria apenas que o mais não pode ser inimigo do melhor. O sistema é voluntário, pelo que, para sobreviver, deve ser atraente, sem o que o EMAS não passaria de um catálogo de boas intenções que poderiam ser impraticáveis para as empresas e, por conseguinte, totalmente inúteis.

McKenna
Senhor Presidente, vários intervenientes no debate de hoje à noite referiram­se à questão das melhores técnicas disponíveis. Não percebo a relutância em aceitá­las, pois não há dúvida de que são um elemento essencial. Se queremos realmente incentivar as empresas a melhorar a sua política ambiental e o seu desempenho ambiental, é indispensável promover a aplicação das melhores técnicas disponíveis, e não percebo como é que alguém pode ter relutância em promovê­las. Se é possível aplicar as melhores técnicas disponíveis, as empresas devem ser incentivadas a aplicá­las, pois caso contrário nunca vamos andar para a frente.
Trata­se de um programa facultativo, mas se as empresas estão realmente interessadas em melhorar a sua política ambiental e o seu desempenho ambiental, todos os incentivos nesse sentido serão bem­vindos. No que se refere aos argumentos apresentados contra as melhores técnicas disponíveis, não resistem à análise. É essencial que este elemento e as alterações relativas às melhores técnicas disponíveis sejam apoiados pelo Parlamento. Exortaria também a Comissão a apoiá­los. Se queremos mesmo incentivar as empresas a avançarem na boa direcção, temos de promover a aplicação das melhores técnicas disponíveis.

Lange
Senhor Presidente,

Breyer
Senhor Presidente, creio que a votação de amanhã constituirá, efectivamente,

Wallström
Senhor Presidente, senhores deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada García­Orcoyen Tormo, o seu trabalho sobre a proposta da Comissão relativa ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).
Antes de passar à análise das propostas de alteração, gostaria de referir três questões­chave, nomeadamente a das melhores técnicas disponíveis, a da relação entre a participação no EMAS e o cumprimento das normas ambientais obrigatórias e a da frequência com que devem ser validadas as declarações ambientais.
As alterações que o Parlamento Europeu propôs em relação às melhores técnicas disponíveis implicariam que todas as organizações participantes no EMAS fossem obrigadas a aplicar essas técnicas. A Comissão concorda com o princípio de que todas as organizações registadas no EMAS devem tentar aplicar as melhores práticas dentro das suas áreas de actividade e trabalhar com a maior eficácia possível, tanto em termos técnicos como materiais e de organização. No entanto, o conceito de melhores técnicas disponíveis, expressamente definido na directiva relativa à poluição e controlo integrados da poluição, só é relevante para a indústria. O próprio Parlamento Europeu constata esse facto, em algumas das suas alterações.
Considerando que o EMAS se abre agora a todos os sectores económicos, a exigência de utilização das melhores técnicas disponíveis implicaria, na prática, que muitos sectores ficariam impedidos de participar no sistema. O próprio Parlamento Europeu, por exemplo, não poderia participar, uma vez que o conceito de melhores técnicas disponíveis ainda não pode ser aplicado a instituições públicas. Tal exigência constituiria um grande obstáculo para as pequenas e médias empresas. Estas não estão abrangidas pela directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Se se tentasse contornar esta derrogação através do EMAS, que é um sistema voluntário, o resultado seria, provavelmente, que as pequenas e médias empresas se absteriam de participar no EMAS.
Quanto às alterações que restringem o critério das melhores técnicas disponíveis ao âmbito de aplicação da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, importa referir que o EMAS não tem como finalidade constituir uma via alternativa para fazer aplicar a legislação obrigatória.
Estamos todos de acordo sobre a importância de as organizações cumprirem a legislação ambiental que lhes diz respeito. Poderia mesmo dizer­se que este é um critério mínimo de respeito da legislação ambiental. O objectivo do EMAS é ajudar as organizações a terem um melhor desempenho e a ultrapassarem este mínimo. No entanto, o objectivo não é fornecer às autoridades fiscalizadoras provas decisivas de que uma organização que está registada no EMAS cumpre toda a legislação em vigor em todas as situações. Considerando a estrutura sistemática do EMAS, é evidente que as organizações irão ter boas condições para cumprir a legislação ambiental. No entanto, o EMAS é um sistema voluntário. Se o Parlamento Europeu mantiver as suas alterações no sentido de garantir a conformidade com a legislação ambiental, existe o risco de alterar o papel do EMAS. Neste caso, o EMAS passaria a ser um substituto da fiscalização ambiental exercida pelas autoridades competentes dos Estados­Membros. Estou convencida de que não é essa a intenção do Parlamento Europeu.
Com que frequência deve ser validada a declaração ambiental? Na realidade, a declaração ambiental é o resultado publicamente visível da aplicação do EMAS numa organização. Esta declaração deve, portanto, corresponder às expectativas da população residente na área. Uma dessas expectativas é que a declaração ambiental seja fiável. A forma mais simples de criar confiança nos dados da declaração é realizar regularmente controlos independentes. É por essa razão que um controlo anual das declarações é mais adequado do que um controlo de três em três anos, como acontece na maior parte dos casos. Gostaria de salientar que, neste aspecto, a posição comum é flexível. Assim, já é possível ter em consideração casos especiais e problemas específicos. É isto que me faz recear que o Parlamento Europeu, eliminando, com as suas alterações, o princípio da declaração anual, ponha em causa a credibilidade do EMAS, que constitui uma condição para o sucesso do novo sistema.
Gostaria agora de me referir às alterações. A Comissão analisou criteriosamente as 50 alterações propostas, das quais pode adoptar 11. Dois aspectos decisivos para o bom funcionamento do EMAS são a sua credibilidade e a sua atractividade para as empresas. Por essa razão, a Comissão adopta com satisfação as alterações 1 e 2 e a terceira parte da 19.
Outra questão importante, de que a Comissão também está consciente, é a de se conseguir que o EMAS se desenvolva nos países candidatos o mais cedo possível. Assim, a Comissão adopta, em princípio, a alteração 3, na condição de ser redigida de forma mais clara.
A Comissão aceita também de bom grado, em princípio, a alteração 4, porque irá contribuir para um maior envolvimento dos trabalhadores, uma questão que já fora abordada na revisão do EMAS. O texto deve, contudo, ser alterado de forma a evitar encargos suplementares para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas.
Parece existir uma preocupação generalizada com as pequenas e médias empresas, que também está presente no EMAS. Por isso, a Comissão pode adoptar, em princípio, a quarta parte da alteração 19, desde que tal não conduza ao esvaziamento das normas do EMAS em relação às pequenas e médias empresas.
Sendo o EMAS um sistema voluntário, é importante que exista informação sobre ele. A Comissão pode, portanto, adoptar, em princípio, a alteração 16, desde que o seu âmbito seja alargado a todo o tipo de informação, não se limitando aos dados.
A Comissão congratula­se por ver que o próprio Parlamento Europeu pretende aplicar o EMAS e exorta as outras Instituições europeias a fazerem o mesmo. No entanto, o âmbito de aplicação do EMAS é mais vasto do que as disponibilidades físicas, o que deve ser claramente indicado na alteração 22, que a Comissão pode, em princípio, adoptar.
A alteração 25 virá dar um forte contributo para tornar mais claros os critérios do EMAS, pelo que a Comissão a vai adoptar. É, no entanto, necessário acrescentar uma pequena adenda que permita à Comissão acompanhar, de forma juridicamente correcta, as condições contratuais do acordo celebrado com a Comissão Europeia de Normalização.
A coerência e a transparência são também princípios importantes para o EMAS. A Comissão pode, portanto, adoptar a primeira e terceira partes da alteração 30, a alteração 32 e a segunda parte da 33.
A respeito das restantes alterações, gostaria de explicar rapidamente as razões por que a Comissão não pôde aceitá­las. Um aspecto importante da proposta é o alargamento do âmbito de aplicação do EMAS a todos os sectores da vida económica. Sendo assim, não podem aceitar­se as alterações que apenas dizem respeito à indústria. É o caso das alterações 5, 6, 10, 17, 43, 44 e 45, que implicam a obrigatoriedade de as organizações aplicarem as melhores técnicas disponíveis.
A Comissão considera também importante que o EMAS seja estruturado de forma lógica, facilmente compreensível e suficientemente flexível para poder adaptar­se aos vários sectores a que se destina. Por esse motivo, não pode aceitar as alterações 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 31, 33 (primeira parte), 34, 35, 37, 41, 42, 47, 48, 49 e 50.
Os benefícios ambientais suplementares decorrentes do EMAS, comparativamente com a ISO14001, constituem um aspecto determinante da proposta. É essa a razão por que a Comissão não pode apoiar as alterações 13, 30 (segunda parte), 36, 38 e 46. Ao alargarem o intervalo de tempo entre a validação das declarações, estas alterações tornariam mais difícil o acompanhamento e controlo dos efeitos ambientais.
A Comissão também não pode aceitar as alterações 39 e 40, porque o logotipo do EMAS deve constituir um sinal de distinção para as empresas, não podendo ser factor de confusão para o público.
Nos termos em que a actual directiva define a participação pública, não pode ser aceite a primeira parte da alteração 19.
A Comissão não tem objecções a fornecer as informações requeridas pelo Parlamento Europeu, mas não pode aceitar as alterações 18 e 20, porque não dispõe dos recursos necessários para as aplicar.
Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 24, devido às alterações jurídicas introduzidas em matéria de comitologia e que implicam a existência de um comité de regulamentação.
A Comissão considera que as alterações propostas pelo PE, em ambas as leituras, deram um grande contributo para esta revisão e promoveram as potencialidades do EMAS para contribuir para uma melhoria do desempenho ambiental das actividades económicas em toda a União.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária. Permita­me fazer, a título excepcional, uma advertência: agradecia que a senhora Comissária tivesse também um pouco mais em atenção o tempo disponível. A sua colega Reding será a última a intervir na sessão de hoje. Certamente ficará aborrecida comigo se ainda tiver de estar cá à uma hora da manhã. Agradecia, portanto, a amabilidade de ser um pouco mais breve na sua próxima intervenção.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Valores­limite para o benzeno e o monóxido de carbono
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0166/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5860/1/00 - C5­0182/2000 - 1998/0333(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores­limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (relatora: deputada Breyer).

Breyer
Caros colegas, Senhora Comissária, vou fazer os possíveis por ser breve, pois creio que no seio do Parlamento

Schleicher
Senhor Presidente, Senhores Deputados, como a colega Breyer acaba de referir, estamos hoje a debater a segunda directiva individual da directiva­quadro aprovada em 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. O principal objectivo é a fixação de valores­limite para as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono, com o intuito de melhorar a qualidade do ar e evitar efeitos nocivos para a saúde humana e também para o ambiente, reduzindo­os tanto quanto possível ou mesmo eliminando­os.
É um facto que a fonte principal de emissão das duas substâncias nocivas, o benzeno e o monóxido de carbono, é a circulação rodoviária. Outras fontes importantes no caso do benzeno são a distribuição dos carburantes, as refinarias de petróleo e a indústria química e, no caso do monóxido de carbono, todos os processos de incineração. A presente directiva é um contributo essencial para a pureza do ar e para a estratégia climática. A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia em Dezembro de 1998. Houve sérios esforços da parte da Presidência finlandesa no sentido de aplicar os novos instrumentos jurídicos, disponibilizados pelo Tratado de Amesterdão, e de favorecer a sua entrada em vigor, em Dezembro de 1999, já após a primeira leitura, com as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.
envidou enormes esforços, tendo inclusive conseguido nas negociações a adopção de muitas pretensões do Parlamento. Contudo, tenho de salientar que consideramos supérfluas as alterações novamente apresentadas, ou seja, têm a sua fundamentação, mas no fundo não justificam uma nova prorrogação, de modo a que ainda se teria de esperar mais tempo até à aprovação da directiva. Pelo contrário, consideramos muito mais importante - e é isto que também acaba de dizer,

Scheele
Senhor Presidente, antes de mais queria agradecer à relatora este relatório bem sucedido e o trabalho desenvolvido, igualmente coroado de êxito, e naturalmente também a todos os outros intervenientes que possibilitaram a existência de uma boa colaboração. Tenho plena consciência da importância da presente directiva para uma evolução positiva da política ambiental na União Europeia. É a primeira vez que se fixa um valor­limite para uma substância cancerígena, o que não é apenas relevante pela importância que reveste dispor­se de um valor­limite para esta substância cancerígena, mas também por ser paradigmático para outras substâncias cancerígena
substâncias cancerígena

Maaten
­ (NL) Senhor Presidente, as três oradoras precedentes já tiveram ocasião de clarificar de forma eloquente a importância de que as presentes propostas se revestem. Queremos igualmente endereçar os cumprimentos à relatora. Ela foi particularmente bem sucedida com a maioria das suas alterações que haviam sido adoptadas pela Comissão e pelo Parlamento em primeira leitura. A questão que fica em aberto é a de saber se desejamos ir mais longe do que já fomos naquilo que foi agora aceite na posição comum. Consideramos que os argumentos invocados pela relatora são convincentes e que merecerão o nosso apoio.
Nas discussões que travámos a respeito desta directiva foi levantada uma questão que, na realidade, também já podia ter sido levantada noutras discussões em torno do ambiente, mas que considero realmente importante focar aqui, e que se prende com a pergunta que, na qualidade de Instituições comunitárias, somos obrigados a colocar­nos constantemente: por que razão nos ocupamos desta matéria? Por que razão é que um problema que pode ser marcadamente local ­ e que na realidade é até um dos problemas de que aqui falamos hoje ­ tem de ser decidido em Bruxelas ou Estrasburgo, e não pode ser entregue aos governos nacionais? Não estou a falar de um problema jurídico, pois, sob esse ponto de vista, é evidente que temos de nos ocupar dele.
Finalmente chegámos à conclusão de que é útil que, neste caso, na qualidade de União Europeia, nos ocupemos desta questão com base numa espécie de igualdade jurídica, de protecção igual para cidadãos iguais. Posso imaginar, contudo, que haja também outros argumentos para dizer que é efectivamente importante para nós, enquanto União, que nos ocupemos desta questão. Acharia interessante que, caso lhe seja concedido tempo para o efeito, a senhora Comissária abordasse brevemente este assunto.

Wallström
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Hiltrud Breyer, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o excelente trabalho. O relatório Breyer deu um forte contributo para aperfeiçoar a proposta da Comissão apresentada em primeira leitura no passado mês de Dezembro.
Os valores­limite estabelecidos para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente são baseados nas mais recentes recomendações da Organização Mundial de Saúde e visam garantir um elevado nível de protecção da saúde das pessoas em toda a União. A aprovação desta directiva significa que a União assume a liderança internacional em matéria de valores­limite para o benzeno e o monóxido de carbono.
Gostaria de começar por apresentar a posição da Comissão relativamente às alterações 2 e 3. Referem­se a questões de informação ao público, o que constitui matéria da maior importância. Como os senhores deputados talvez saibam, a Comissão adoptou já esta semana uma nova directiva, que irá melhorar ainda mais o acesso à informação ambiental. A Comissão aceita a alteração 2, que menciona expressamente a Internet. A primeira parte da alteração 3 refere que os Estados­Membros deveriam envidar esforços especiais para informar todos quantos se encontrem abrangidos pelas derrogações respeitantes aos prazos em que devem ser aplicados os valores­limite para o benzeno. Em princípio, a Comissão concorda com esta exigência, mas a posição comum já invoca o nº 3 do artigo 8º da Directiva 96/62/CE, ou seja, a Directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, nos termos da qual os Estados­Membros já são obrigados a reunir essa informação e torná­la acessível ao público. Para a Comissão poder aceitar a primeira parte da alteração 3, é necessário, portanto, que ela seja significativamente reformulada. A segunda parte da alteração 3 exige o livre acesso do público à documentação dos Estados­Membros relativa à selecção dos pontos de amostragem. Apesar de, nos termos da Convenção de Århus, os Estados­Membros já terem essa obrigação, a Comissão aceita esta alteração.
Refiro­me agora às alterações 1 e 4, ambas relativas à revisão da directiva pela Comissão, em 2004. Esta revisão será incluída no primeiro relatório sobre o novo programa integrado relativo à qualidade do ar, que a Comissão tem em preparação. A posição comum refere já que o objectivo da revisão é analisar os mais recentes resultados e, se necessário, melhorar a protecção. Uma vez que a poluição do ar em espaços fechados pode ocasionar significativos problemas de saúde, a Comissão terá em conta este aspecto na revisão. Assim, a alteração 1 pode ser aceite, em princípio, mas precisa de ser reformulada.
Vejamos, por último, a alteração 4, que se refere a uma questão importante. A parte mais difícil das negociações no Conselho foi a referente ao valor­limite para o benzeno e ao prazo para a sua aplicação. Com base nos resultados de um estudo recente sobre o benzeno, os Estados­Membros, principalmente os do Sul, consideraram duvidoso que estivessem em condições de cumprir o valor­limite de 5 g/m3 até ao ano de 2010. Apesar disto, o nº 2 do artigo 3º da posição comum refere apenas a possibilidade de se prorrogar por cinco anos o prazo para esse cumprimento. Durante esse período, porém, não pode ser ultrapassada uma concentração de 10 g/m3. Gostaria de salientar que esta posição está na linha da alteração 22 apresentada aquando da primeira leitura no Parlamento. Este acordo só poderá ser concretizado através de um aditamento ao nº 3 do artigo 7º, em que se explicite que a Comissão pode propor ulteriores prorrogações, com base nos resultados da revisão de 2004. De um ponto de vista estritamente jurídico, esta cláusula não implica que o direito de iniciativa da Comissão seja limitado ou afectado, podendo ser visto como uma parte significativa do compromisso final alcançado no Conselho. De acordo com a alteração 4, não haveria lugar para este aditamento, o que poderia pôr em causa o acordo com o Conselho. A Comissão considera que o processo de conciliação a que esta questão poderia conduzir representaria um desnecessário atraso na aprovação desta importante directiva, em que, pela primeira vez, se estabelecem valores­limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente. É por essa razão que a Comissão não pode aceitar a alteração 4.
Por último, gostaria de dizer que a posição comum constitui um valioso compromisso, que espero que o Parlamento venha a aprovar sem grandes alterações.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Inspecções ambientais
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0164/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5684/1/00 - C5­0181/2000 - 1998/0358(COD)) tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados­Membros (relatora: deputada Jackson).

Jackson
Senhor Presidente, a ideia que está na base do relatório e que estou a defender é que a proposta de recomendação sobre este tema apresentada pela Comissão Europeia seja convertida numa directiva e, como o podem ver no meu relatório, esta ideia obteve o apoio unânime da Comissão do Meio Ambiente.
Os membros da comissão concordaram comigo em que, neste caso, uma recomendação é um instrumento muito fraco. Poderia dizer que uma recomendação é o equivalente a irmos todos até ao centro de Estrasburgo e entrarmos na catedral para fazermos uma oração colectiva. Uma recomendação não passa disso. O Parlamento Europeu não pode advertir os Estados­Membros de que não cumpriram uma recomendação, porque uma recomendação se limita a dizer­lhes que podem agir de determinada forma, mas não que devem agir de determinada forma.
A Comissão está muito preocupada com este relatório, porque reconhece que se insistirmos numa directiva, em vez de uma recomendação, toda esta questão pode ser chumbada no Conselho. Compreendo perfeitamente a preocupação da Comissão. Esforcei­me sinceramente por que os membros da Comissão do Meio Ambiente concordassem com uma recomendação, em vez de uma directiva. Deram­me uma resposta muito malcriada, que não repetirei aqui, mas que se reflecte basicamente no meu relatório.
Querem uma directiva, e não uma recomendação. Efectivamente, se as orientações em matéria de inspecção ambiental em cuja sobrevivência a Comissão está tão interessada forem integradas numa recomendação, a minha comissão está convencida de que serão pura e simplesmente ignoradas. Queremos uma directiva que obrigue definitivamente os Estados­Membros a introduzir inspecções ambientais que funcionem de acordo com critérios semelhantes.
Devo sublinhar que o que não queremos, caso alguém me venha acusar disso, é uma inspecção ambiental europeia supranacional: uma quantidade de senhores e senhoras de uniforme azul com estrelas douradas, a correrem pelo Estados­Membros e a irem dizer a Bruxelas que isto ou aquilo está mal ou então, no caso da Alemanha, que isto ou aquilo está bem. Não precisamos de uma inspecção supranacional deste tipo. Entendo, e a minha comissão entende também, que a principal responsabilidade pela aplicação da legislação ambiental da União Europeia deve ser cometida firmemente a quem compete, que é aos Estados­Membros.
Não percebemos como é que a Comissão se pode prontificar a propor o mínimo possível. Está subjacente a esta proposta uma incúria alarmante em matéria de legislação ambiental da União Europeia. Ontem foi um dia histórico na história da União Europeia, não devido à visita do Presidente Chirac a Estrasburgo, apresso­me a dizê­lo, mas sim porque foi o dia em que foi anunciada a primeira coima imposta pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma coima no montante de 20 000 euros por dia, imposta à Grécia por incumprimento de uma directiva ambiental da União Europeia. Mas é interessante observar que o processo foi instaurado há treze anos e que diz respeito a uma directiva ainda mais antiga.
Actualmente outros nove processos correm pela segunda vez no Tribunal de Justiça, porque os países ignoraram acórdãos anteriores. Há mais de 157 processos pendentes e lamento dizer que, em muitos casos, a Comissão Europeia não pôde intervir para instaurar processos no Tribunal de Justiça, porque não sabe o que se passa nos Estados­Membros, uma vez que os países em causa não informam Bruxelas sobre o que estão a fazer com a legislação.
Uma das razões pela qual não informam Bruxelas é porque os próprios países não têm essa informação. E porque é que a não têm? Porque não dispõem de sistemas de inspecção ambiental, que constituem a base em que assenta todo o edifício do cumprimento da legislação ambiental europeia.
Precisamos de uma directiva como a que a Comissão do Meio Ambiente gostaria de ver. Uma recomendação não serve de nada. Espero que a Comissão Europeia tenha a coragem, e digo deliberadamente a coragem, de aceitar as alterações do Parlamento Europeu. Espero que a Comissão Europeia tenha a coragem de ir para o processo de conciliação de braço dado com o Parlamento, contra, e será mesmo contra, o Conselho. Julgo que alguns dos membros do Conselho estão a vacilar a favor de uma directiva, em vez de uma recomendação. As pequenas concessões feitas até aqui pelo Conselho e incluídas no preâmbulo desta proposta não são de modo algum suficientes.

Davies
Senhor Presidente, aqueles de entre nós que sobreviveram ao processo de conciliação da directiva da água devem estar encantados com esta questão tão clara e tão facilmente compreensível. A questão principal é que queremos uma aplicação equitativa e eficaz da legislação ambiental em toda a União Europeia, e devemos estar todos de acordo com esse princípio.
Ora é evidente que o problema é que dantes isso não acontecia. Por que é que os antecessores do Comissário não apresentaram propostas anteriormente e por que é que as propostas que são agora apresentadas são fraquíssimas? Há também um problema com os Estados­Membros. O que é que têm andado a fazer, aprovando legislação ambiental quando não têm meios para fiscalizar convenientemente se está a ser aplicada, nem têm a intenção de assegurar que seja aplicada como deve ser?
No meu círculo eleitoral do Noroeste de Inglaterra há empresas químicas, e lamento dizer que algumas delas descarregam materiais poluentes para a atmosfera e para a água. São inspeccionadas e obrigadas a tomar medidas de prevenção da poluição, medidas essas que têm um preço. Mas têm de concorrer com empresas químicas de outros países da União Europeia que não são obrigadas a tomar essas medidas, que não têm de pagar esse preço, e portanto não concorrem com elas em igualdade de condições, o que é injusto.
O segundo problema é o conflito evidente que existe entre o Parlamento e o Conselho. Um estudante que queira compreender o processo de conciliação ou o processo de co­decisão teria aqui um exemplo perfeito. Temos poderes de co­decisão, mas sob a ameaça do Conselho de que, se nos não portarmos na linha, o Conselho desiste de toda a legislação. O que não faria grande diferença, como o disse a senhora deputada Jackson.
A mensagem para a Presidência francesa é que queremos progressos tangíveis. Não queremos desistir desta legislação. O compromisso é possível, talvez no que se refere à data de entrada em vigor. Todas as instituições da União Europeia querem que a legislação seja correctamente aplicada. Está na altura de agir, para conferir algum conteúdo a esses sentimentos louváveis, mas muito vagos.

Wallström
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Jackson, e à Comissão do Meio Ambiente o seu trabalho sobre esta proposta relativa às inspecções ambientais. Não posso resistir à tentação de observar que a senhora deputada Jackson me faz lembrar a minha promessa à Comissão do Meio Ambiente, no sentido de que não proporia constantemente novas directivas, mas antes de que me concentraria na aplicação da legislação. O facto de as normas ambientais não serem aplicadas não significa que essas normas e directivas não existam. Existem e são muito numerosas, e estamos realmente interessados em obter resultados. Queremos ver resultados.
Chegamos assim à principal questão: deveríamos propor uma recomendação ou uma directiva? Não ficarão certamente surpreendidos se lhes disser que a Comissão não pode concordar com a mudança proposta, a conversão de uma recomendação numa directiva, pelas seguintes razões. Na comunicação de 1996 da Comissão sobre a aplicação da legislação ambiental, observava­se que havia disparidades entre os sistemas de inspecção dos Estados­Membros e reconhecia­se a necessidade de assegurar o cumprimento de critérios mínimos de inspecção. Talvez não fosse assim tão má ideia que as tais pessoas de uniforme azul com estrelas douradas fiscalizassem o que se passa!
Recomendava­se que fossem estabelecidas orientações que deixassem ao critério dos Estados­Membros a escolha das estruturas e dos mecanismos, adaptando­os, se fosse caso disso, aos sistemas já existentes.
Uma recomendação permitirá obter alguns resultados. Existem já nalguns Estados­Membros inspecções ou agências bem estruturadas, e as orientações assegurarão que esses organismos funcionem em conformidade com normas comuns, sem necessidade de alterar muito os sistemas. No caso dos Estados­Membros onde esses organismos ainda não existem, a recomendação contribuirá, antes de mais nada, para permitir o desenvolvimento das respectivas infra­estruturas e capacidade, com a possibilidade de concessão de financiamento comunitário aos Estados­Membros elegíveis.
Uma directiva pode significar que alguns Estados­Membros terão grande dificuldade em cumprir essa legislação, na sua totalidade, quando entrar em vigor, o que a Comissão considerou inconveniente, do ponto de vista prático e psicológico. Estou convencida de que a abordagem da "cenoura" , de preferência à do "pau" , permitirá obter melhores resultados, no estádio actual de desenvolvimento das inspecções nacionais.
Fizemos já alguns progressos neste domínio, com o programa IMPEL de intercâmbio de inspectores e o trabalho da IMPEL no domínio das inspecções, do controlo da frequência das inspecções, etc.
A presente proposta deve, portanto, ser considerada como um primeiro passo de um programa em curso, e a experiência adquirida com esta operação contribuirá para que possamos ponderar, em estádios subsequentes, a hipótese de desenvolver o âmbito e a substância dos critérios mínimos. A proposta exige que os Estados­Membros apresentem relatórios sobre as inspecções, e estou pessoalmente muito interessada neste aspecto. Se constatarmos que os Estados­Membros não estão a aplicar na prática esta recomendação, não hesitaremos em apresentar uma proposta de directiva.
A atitude dos Estados­Membros no Conselho, inclusive daqueles em que já existem inspecções bem estruturadas, foi favorável por unanimidade a que fosse apresentada neste estádio legislação não vinculativa. Sejamos realistas: se o Parlamento insistir em pedir uma directiva, acabaremos por não obter nenhum instrumento. E se assim for, ficaremos em falta para com os Estados­Membros mais necessitados de assistência e orientações, e as consequências serão que o statu quo se manterá e que a aplicação da legislação pelos Estados­Membros não melhorará. Por todas estas razões, a Comissão não pode aceitar nenhuma das alterações apresentadas relacionadas com a alteração da forma da proposta, de uma recomendação para uma directiva.
A Comissão não pode aceitar, em substância, nenhuma das seguintes alterações: a alteração 5, destinada a prestar apoio aos Estados­Membros no estabelecimento de uma distinção entre as disposições nacionais (por exemplo, não derivadas da legislação comunitária) e as disposições comunitárias. As alterações 6 e 11, que pretendem alterar os sistemas de informação e aconselhamento voluntários, tornando­os vinculativos. A segunda parte da alteração 12, porque não acrescenta nada de novo. A proposta já se refere à conservação dos relatórios numa base de dados de acesso expedito. A segunda parte da alteração 13, relacionada com a disponibilização dos relatórios ao público nos dois meses subsequentes à visita ao local, porque a formulação da posição comum "o mais rapidamente possível" é preferível. E a alteração 14, que se propõe limitar a dados sintéticos a informação sobre o cumprimento contida nos relatórios apresentados à Comissão, o que não é suficiente para os objectivos da Comissão.
Porém, se a proposta for mantida sob a forma de uma recomendação, a Comissão poderá aceitar, em princípio, a alteração 2, a segunda parte da alteração 10 e a segunda parte da alteração 15, relativa ao nº 1 da secção IX. Todas estas alterações se relacionam com a participação da AEA e/ou da IMPEL em certas actividades relacionadas com as inspecções, que foram aceites pela Comissão em primeira leitura e incluídas na proposta revista da Comissão.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção das florestas
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0152/2000) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre
I. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (COM(1999) 379 ­ C5­0076/1999 ­ 1999/0159(COD));
II. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(1999) 379 ­ C5­077/1999 ­ 1999/0160(COD)).

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Conselho apresentou duas propostas de regulamento que alteram o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas contra a poluição e o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas contra os incêndios, os Regulamentos nºs 307 e 308 de 1997, com base no antigo artigo 43º do Tratado.
O Parlamento recorreu ao Tribunal, em 30 de Abril de 1997, que se pronunciou a 25 de Abril de 1999. O acórdão do Tribunal sobre os processos apensos C­164/97 e C­165/97 anulou os dois regulamentos e considerou que o Conselho deveria ter adoptado como base jurídica única o artigo 130º­S do antigo Tratado, ou seja, o actual artigo 175º; contudo, o Tribunal suspendeu os efeitos da anulação por forma a permitir ao Conselho adoptar, num prazo razoável, novos regulamentos com o mesmo objectivo.
A Comissão Europeia e os Estados­Membros comprometeram­se a nível internacional, aquando das conferências ministeriais sobre a protecção das florestas realizadas em Helsínquia, em 1993, e em Estrasburgo, em 1990, a efectuar uma vigilância contínua dos danos causados às florestas.
Ninguém ignora as importantes funções que as florestas desempenham em termos tanto económicos como ecológicos e sociais, nem a sua função de protecção do solo, do clima, da água, da fauna e da flora, contribuindo para a conservação dos equilíbrios necessários ao desenvolvimento de uma actividade agrícola sustentável e para a gestão das áreas rurais.
Os Estados­Membros instalaram redes de vigilância sistemática e pontos de observação para uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais. Estes estudos requerem longos períodos de implantação e os respectivos resultados dependem, para melhorar os conhecimentos das relações causa/efeito entre as mudanças causadas aos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam, da prossecução durante um período mais longo deste trabalho de vigilância, prevenção e estudo.
No tocante aos incêndios, estudam­se as suas causas, as medidas de prevenção e de vigilância das florestas.
No concernente à poluição, procede­se ao estabelecimento de redes de observação, à realização de um inventário periódico dos danos com uma única metodologia, à vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais e à elaboração, através de projectos­piloto, de métodos de conservação e recuperação das florestas afectadas por este fenómeno.
Os Estados­Membros devem, ainda, realizar periodicamente um balanço. Na proposta aprovada por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente introduzem­se pequenas modificações que eu peço à Comissão que tenha em conta, na medida em que nos evitaria prolongar o processo.
Neste texto solicita­se que a Comissão seja assistida por um comité florestal permanente, como acontece em muitos outros domínios; que apresente um relatório sobre a aplicação deste regulamento, incluindo aspectos ecológicos, económicos e sociais, bem como uma análise da relação custos/benefícios; incluiu­se uma modificação relativa à mata mediterrânica como ecossistema específico dos países do sul, devido à importância que assume em termos de luta contra a desertificação e a erosão.
No que diz respeito à dotação financeira, alimento uma dúvida compreensível; no período anterior de vigência destes regulamentos, a Comissão propunha para a luta contra a poluição 40 milhões de euros, para todo o quinquénio, e para a prevenção de incêndios, 70. Agora, a Comissão propõe, para o quinquénio seguinte, uma dotação de 34 milhões para a luta contra a poluição e 50 para a prevenção de incêndios. Reduz­se, assim, em 6 milhões a dotação para a luta contra a poluição e em 20 milhões a prevenção de incêndios, sem ter em conta a subida do índice do custo de vida nem a adesão de novos países, a Áustria, a Suécia e a Finlândia, que vieram praticamente duplicar a superfície florestal comunitária.
Por conseguinte, a nossa proposta vai no sentido de aumentar essa dotação até 44 e 77 milhões, respectivamente.
Peço ao senhor Presidente que, visto que o senhor deputado Cunha não se encontra presente, me permita utilizar os dois minutos que lhe foram atribuídos, como me referiu anteriormente.
Temos uma proposta da Comissão dos Orçamentos. A Comissão dos Orçamentos volta a apresentar alterações nas quais preconiza que não se fixe qualquer montante financeiro. Penso que a Comissão dos Orçamentos tenta eludir o processo de co­decisão, e eu proponho a esta assembleia, e também à Comissão, que não tenham em conta as suas alterações...
(O Presidente interrompe a oradora)

Presidente
Colega Redondo Jiménez, lamento, mas o deputado Cunha acaba de chegar.
Colega Cunha, a deputada Redondo Jiménez quase lhe tirava o seu tempo de uso da palavra.

Cunha
­ Senhor Presidente, a importância da floresta na União Europeia fica bem patente nos 36% do território que ocupa ou nos 2,2 milhões de postos de trabalho que cria. Em variadas zonas da União Europeia a floresta é muitas vezes a única alternativa económica devido à pobreza dos solos ou à exiguidade de outros recursos naturais. E é manifesto que a sua importância está longe de se limitar ao aspecto económico: tem inúmeras outras dimensões de interesse social e ambiental, tal como a protecção dos solos, a luta contra a erosão, a preservação de recursos aquíferos, a biodiversidade, a regularidade climática, etc. Apesar disso tudo, a floresta tem sido uma espécie de "filha bastarda" das políticas comunitárias.
E foi só ao fim de muitos anos, em 1998, com o empenho do Parlamento Europeu, que a União Europeia conseguiu finalmente aprovar uma estratégia para a preservação e o desenvolvimento das florestas. Todavia, dada a sua inequívoca inter­relação com a agricultura e o seu impacto territorial, é inexplicável que a Comissão não tenha sido mais ambiciosa nas suas propostas e o Conselho tenha sido historicamente tão curto de vistas.
Apesar da aprovação da estratégia florestal da União Europeia ser um progresso no plano das ideias, não teve ainda uma expressão prática. Pelo contrário, nalguns aspectos tem­se andado para trás, como se prova agora com este regulamento comunitário da protecção das florestas. No que respeita em particular ao aspecto que muito preocupa o meu país ­ o do regulamento contra os incêndios ­ é de lamentar que no período de 1992­1996 a União Europeia beneficiasse de um montante anual de 14 milhões de euros e que esse montante anual passe agora para 10 milhões de euros, ou seja 40% menos. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de sugerir ao Conselho e à Comissão que reforçassem esta verba e que, se possível, se criasse também um sistema comunitário de informação sobre fogos florestais.

Presidente
Caros colegas, apelo à vossa compreensão. Fizemos um cálculo: se permitirmos que todos os colegas ultrapassem apenas em 20 segundos o tempo de uso da palavra, a nossa sessão prolongar­se­á até à uma hora da manhã. Temos muitos assuntos inscritos para debate. Por este motivo, peço a vossa compreensão para o facto de ter de ser ainda mais rigoroso agora quanto ao tempo de uso da palavra do que noutras ocasiões.

Sornosa Martínez
­ (ES) Muito obrigada, Senhor Presidente. A senhora deputada Redondo Jiménez apresenta, sob o título genérico de protecção das florestas, um relatório sobre duas propostas de regulamento. Uma refere­se à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e a outra, à prevenção dos incêndios.
Devo dizer à senhora deputada Redondo Jiménez que a delegação dos deputados socialistas espanhóis dará o seu apoio às alterações que apresentou. Vamos apoiá­las porque subscrevemos todos os argumentos avançados pela senhora deputada Redondo Jiménez, bem como outros que não teve tempo de expor. Os regulamentos de base são de 1986 e 1992, e a dotação orçamental agora proposta é inferior, quando, com a adesão dos países nórdicos à União Europeia, a superfície florestal comunitária se viu ampliada.
Além disso, os níveis de poluição atmosférica aumentaram na sequência das chuvas ácidas, das maiores concentrações de substâncias perigosas na atmosfera.
A situação da prevenção de incêndios é também muitíssimo pior, devido às alterações climáticas e à seca que afecta muitas das regiões europeias. Desejo ilustrar o que digo apenas com alguns exemplos, recentes. Esta semana deflagrou um incêndio na mata mediterrânica na fronteira entre França e Itália, um incêndio no pinhal de Ostia, nos arredores de Roma, um incêndio na Comunidade Valenciana, que é a região onde resido, tendo­se registado um morto, um agricultor que tentou com os próprios meios apagar, extinguir, um dos vários incêndios que se registaram esta semana devido à seca e às elevadas temperaturas.
Todos estes argumentos justificam sobejamente a apresentação destas alterações da senhora deputada Redondo Jiménez e o nosso apoio às mesmas. Queria dizer à Comissão ­ e lamento que a senhora Comissária Margot Wällstrom não esteja presente neste momento ­ que uma das prioridades da União Europeia relativas ao ambiente deveria ser, não só a luta contra a poluição e a prevenção de incêndios, como também, e principalmente, uma política de limpeza da floresta. Esta a razão pela qual vamos dar­lhe o nosso apoio.

Paulsen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, eu vivo em plena floresta nórdica, que constitui uma parte da enorme área florestal europeia. Nos países nórdicos, não temos, naturalmente, os mesmos problemas das regiões mediterrânicas. Portanto, não é correcto falarmos, neste contexto, em florestas europeias. As florestas da Europa são muito, mas mesmo muito, diferenciadas. Eu poderia ocupar esta noite e todo o dia de amanhã a contar a história das florestas e a falar da enorme importância que as zonas florestais virão a ter para uma Europa sustentável, no futuro.
Todavia, este relatório é sobre os riscos que ameaçam as nossas florestas. No caso das florestas do centro e norte da Europa, a maior ameaça é constituída pela poluição transportada pelo vento. Infelizmente, não podemos impedir essa poluição por meio de políticas florestais, mas só por meio de políticas ambientais, rodoviárias e agrícolas, em resumo, por meio de políticas ambientais globais. Uma vez que a maior parte das florestas é afectada por emissões com origens longínquas, a responsabilidade pela qualidade do ar e pelo clima é global e europeia.
Nas florestas nórdicas, os incêndios não são um problema, pelo contrário. Para obterem o certificado ambiental, os proprietários de florestas têm de queimar uma determinada superfície todos os anos. Temos necessidade de mais fogos. Ateamos esses fogos por razões ecológicas. Nas florestas nórdicas, há muitas espécies vegetais cujas sementes se encontram envolvidas em matéria resinosa. É preciso aquecê­las com fogo para que possam germinar. Nos países nórdicos, existem também insectos que só se reproduzem quando as suas colónias são queimadas.
Considero que devemos apoiar os países do sul nas suas necessidades de combate aos incêndios, mas que não se deve tratar todas as florestas da mesma maneira, falando, como neste caso, de florestas europeias.

Ebner
Senhor Presidente, é de facto muito gratificante observar que se dá cada vez mais atenção à floresta e ao seu estado de saúde. Contudo, sou de opinião que não é suficiente disponibilizar futuramente elevadas dotações - elevadas, em relação ao passado, mas ainda muito reduzidas em relação às necessidades efectivas. Seria importante conseguir, sobretudo, uma mudança de mentalidades, não tanto no que diz respeito à questão de disponibilizar mais verbas, mas no que diz respeito ao facto de o voluntariado se tornar neste domínio uma realidade, como pressuposto necessário para a protecção das florestas.
Na zona dos Alpes, a instituição dos bombeiros voluntários é, por exemplo, uma clarividência. Deve­se­ia tentar instituir

Lage
­ Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos e representam um recurso renovável, embora só a longo prazo. Para além disso, representam também um investimento imaginário, mitológico e simbólico que não convém esquecer.
Embora no território da União Europeia se registe alguma recuperação dos espaços dedicados à floresta, todos os anos milhares e milhares de hectares são vítimas da acidificação. Imensas superfícies florestais ardem ano após ano na Europa, devastando em média anual cerca de 1% da superfície florestal total. A biodiversidade também é atingida, a situação de várias espécies vegetais é mesmo preocupante. Por isso, a utilidade destes dois regulamentos é incontestável, não obstante as dotações comunitárias envolvidas serem assaz modestas.
Particularmente importante para o sul da Europa ­ já aqui foi dito ­ é sem dúvida um regulamento que define um quadro de acção destinado à prevenção dos fogos florestais e à redução das superfícies incendiadas. Este regulamento visa, nomeadamente co­financiar os sistemas de prevenção, vigilância e informação, bem como de identificação das causas dos incêndios. É, por isso, inestimável.
Os geógrafos sabem­no bem. A parte mais meridional da Europa mediterrânica está ameaçada por um processo de desertificação física, no sentido literal da palavra. O fenómeno climático que deu origem ao deserto do Sara não pára no Mar Mediterrânico e projecta­se, nomeadamente, nas penínsulas Ibérica, Itálica e Balcânica. O bosque mediterrânico, que constitui uma cortina suavizadora deste fenómeno, vê­se devastado implacavelmente pelos incêndios. Esta questão das florestas concerne não apenas os países do sul, cujos territórios são atingidos, do mesmo modo que, bem entendido, a defesa da floresta nórdica não é apenas assunto do exclusivo interesse dos países nórdicos.
Os países do sul precisam urgentemente de que haja uma política de defesa da floresta, mais do que qualquer outra parte do território europeu. E quero aqui felicitar a senhora relatora pelo trabalho feito e acompanhá­la nas suas propostas e nos seus objectivos.

Myller
­ (FI) Senhor Presidente, o conteúdo do regulamento em debate baseia­se na situação dos finais da década de oitenta e daí para cá as coisas alteraram­se bastante. É preciso que na protecção das florestas se tenha cada vez mais em atenção o impacto da alteração climática. Durante a última década - em parte graças também às directivas da UE - foi possível ter algum controlo sobre a tradicional poluição atmosférica, mas, ao mesmo tempo, torna­se impossível dominar o perigo da alteração climática a nível global. Este desenvolvimento deve estar patente também na renovação das medidas que permitem acompanhar a evolução do estado das florestas da União.
O regulamento da Comunidade relativo à protecção das florestas deve ser revisto, mas o Parlamento não deve assumir responsabilidades financeiras antes da expiração do actual regulamento prevista para 2001. Nesta situação, a proposta de aumentar dezenas de milhões de euros para mais de um ano não é uma medida sensata. Como justificação não basta referir o facto de a superfície arborizada da União ter aumentado de novo após o último alargamento. As realidades são muito diferentes a norte e a sul. Por exemplo, a Finlândia e a Suécia estão já bastante próximas da situação de equilíbrio entre a exploração e o crescimento da floresta.
A nível da União, temos actualmente em preparação várias propostas legislativas que exercem uma influência efectiva no estado das florestas, incluindo uma posição comum sobre a directiva que estabelece o valor­limite de emissões e outra relativa às instalações de incineração de grande dimensão. Devemos apoiá­las para que fiquem o melhor possível e para que haja a oportunidade de por esta via se assegurar uma melhor protecção das florestas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é do vosso conhecimento que a Comissão apresentou duas propostas para alterar os regulamentos relativos à p

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
O senhor é o primeiro Comissário do dia a não ultrapassar o tempo de uso da palavra. Registamos o facto com agrado.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

MEDIA / MEDIA Plus
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0186/2000) da deputada Hieronymi, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre
I. a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA ­ Formação) (2001­2005) (COM(1999) 658 ­ C5­0059/2000 ­ 1999/0275(COD));
II. a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus ­ Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001­2005)(COM(1999)658 - C5­0119/2000 - 1999/0276(CNS)).

Hieronymi
Senhor Presidente, antes de mais queria endereçar os meus agradecimentos à Comissão, à Senhora Comissária Reding, aos colegas de todas as comissões intervenientes a colaboração particularmente positiva e ainda a

Pack
Senhor Presidente,
Creio que conseguiríamos dar passos maiores neste domínio - como, aliás, já afirmou a colega Hieronymi ­, se tivéssemos à nossa disposição verbas um pouco mais avultadas. Precisamente no domínio da comunicação - também no que diz respeito ao emprego - poderemos fazer grandes progressos. No entanto, queria voltar a frisar que é evidente que o nosso propósito principal é, justamente, a cultura europeia na sua diversidade, o que devemos evidenciar para além fronteiras, transmitindo­o a todos.

Echerer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Deputada Ruth Hieronymi pela sua exemplar colaboração. Na realidade, o trabalho de grupo desenvolvido entre todas as comissões e grupos parlamentares foi excelente. Concentrámo­nos no essencial. Cada uma das partes envolvidas empenhou­se no sentido de melhorar este programa, que, de resto, já é bastante bom.
Falo agora em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e gostaria de centrar a minha intervenção em duas questões. Apelamos, à semelhança da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos ­ e isso foi decidido em conjunto ­ a um aumento da dotação financeira e um alargamento da base jurídica. Não uma alteração, mas sim um alargamento! Podem perguntar­me por que razão eu e a comissão consideramos que estes dois aspectos estão interligados. Penso que é tudo uma questão de globalidade, e a arte e a cultura também se inserem neste pressuposto. Tem também de existir uma política cultural europeia, devido ao facto de alguns Estados serem incapazes de o fazer individualmente. A União Europeia deveria continuar a intervir nas áreas em que já intervém, como acontece já no âmbito do MEDIA Plus, mas deveria fazê­lo com mais recursos financeiros. Essa deveria ser uma responsabilidade do Conselho. Senhora Comissária, penso que o Parlamento, ao exigir um orçamento maior para assegurar uma política cultural a nível europeu, está a facilitar o trabalho à Comissão, e é exactamente por isso que apelamos a um alargamento da base jurídica.
Resumindo, e para clarificar a questão, não pretendemos subsidiar a indústria, queremos sim que o cinema europeu tenha cada vez mais espectadores na Europa. Em primeiro lugar, há que conquistar o espaço europeu na sua totalidade, depois, temos de ter condições para continuar a trabalhar de forma eficiente. Penso que não será necessário prolongar a minha intervenção até esgotar os dois minutos, se permitem que me restrinja e estes dois pontos. Queremos mais verba e queremos o alargamento da base jurídica. Penso, Senhora Comissária, que isto vai de encontro aos seus pontos de vista.

Junker
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, subscrevo inteiramente todos os elogios proferidos até ao momento. Gostaria então de ir directamente ao assunto. Estamos já à beira da terceira ronda de desenvolvimento da indústria audiovisual europeia. Trata­se de uma ronda essencial, na medida em que a indústria audiovisual europeia está indiscutivelmente em crise há já bastante tempo. Esta conclusão baseia­se nos seguintes factos, alguns dos quais já são do nosso conhecimento: a nível da UE, cerca de um em cada três filmes nem sequer chega às salas de cinema, sendo que uma grande parte daqueles que aí chegam não consegue uma audiência superior a 130 000 espectadores. A amortização dos investimentos normalmente só é feita com um milhão de espectadores. Apenas um quinto da produção europeia entra no circuito internacional, dos quais nove em cada dez apenas consegue entrar nos países vizinhos europeus.
Um dos pontos fortes da indústria audiovisual europeia é simultaneamente a sua fragilidade em termos estruturais. Muitas vezes as produções low­budget, na tradição dos filmes de autor, apenas são viáveis graças ao apoio das entidades nacionais de desenvolvimento da indústria audiovisual, e muitas das produções limitam­se a suscitar o interesse de um público jovem, intelectual. Durante e após a produção não existe, normalmente, uma promoção adequada nem verbas destinadas ao marketing. A diversidade cultural e a diversidade linguística são vantagens inigualáveis, mas constituem, frequente e infelizmente, um entrave a uma grande divulgação. Por muito bonito que seja o sonho de conquistar o mercado audiovisual norte­americano, temos de ter os pés bem assentes em território europeu. Não podemos descurar o reforço dos mercados nacionais e, em última instância, abrir o mercado europeu. Se, para além disso, ainda for possível ganhar alguns louros, tanto melhor.
A capacidade concorrencial e a viabilidade comercial são objectivos salutares do programa MEDIA Plus. O programa retira os ensinamentos necessários da experiência de programas anteriores, mas a Comissão e o Conselho ainda não tiveram coragem para dar o passo decisivo. As grandes produções cinematográficas necessitam de muito dinheiro. Todas as opiniões proferidas vão no sentido de que a limitação dos custos de produção constitui um entrave para os filmes a apoiar. Não se trata apenas da questão dos recursos financeiros dos programas de desenvolvimento em si. Trata­se da disponibilização de capital de risco. Neste aspecto, deparamo­nos com um cenário muito pouco animador. É um facto que as empresas e os bancos europeus investem somas consideráveis na indústria de conteúdos audiovisuais, mas fazem­no ao nível do mercado norte­americano, e não a nível europeu. Através do Livro Verde das opções estratégicas foi criado, em 1995, um Fundo Europeu de Garantia, destinado a reforçar a indústria de programas audiovisuais, no âmbito da política audiovisual da União Europeia. O Conselho, sobretudo e infelizmente o lado alemão, opôs­se de forma persistente a esta medida, sem que tivesse apresentado uma solução alternativa.
Daí que este relatório seja mais uma tentativa de inscrever este instrumento financeiro, sob a forma de uma medida complementar, novamente na ordem do dia. A Alemanha tem um novo governo, que não tem de se envergonhar da oposição anterior. Talvez possamos esperar uma maior abertura.
Por último, mas não menos importante, não podemos esquecer­nos dos operadores televisivos, que são a força motriz da indústria audiovisual, pois é exactamente aí que são investidas somas avultadas na produção audiovisual, e é aí que estão os canais de transmissão. Sobretudo os operadores públicos desempenham um papel chave. Dispõem de grandes recursos humanos e materiais, que viabilizam as produções de sucesso.

Andreasen
Senhora Presidente, o Grupo Liberal considera que o programa MEDIA Plus é um programa excepcionalmente bom e relevante que poderá contribuir para o reforço da diversidade cultural e linguística na UE. A produção europeia de filmes constitui uma parte importante da política cultural e de comunicação social da UE e o Grupo Liberal considera importante apoiar o sector do cinema europeu que está exposto a uma grande concorrência, especialmente por parte do sector do cinema americano. Deverá ser desenvolvido um esforço especial a favor do sector do cinema europeu, aspecto que o Grupo Liberal apoia. Entretanto, iremos votar contra um ponto relevante incluído na recomendação do relator, designadamente em relação ao orçamento do programa. Opomo­nos ao aumento da proposta da Comissão, apresentada pelo relator. Compete ao Parlamento Europeu e à UE o estabelecimento dos parâmetros e das condições correctas para uma tal política de cultura, porém esbanjar o dinheiro dos contribuintes em política da cultura não é propriamente a nossa maneira de actuar. Consequentemente, consideramos realista e adequada a proposta da Comissão de um quadro orçamental conjunto de 400 milhões de Euros para um período de 5 anos.
Da mesma forma, é com certas reservas que amanhã iremos votar a favor das propostas relativas à criação do Fundo Europeu de Garantia e ao alargamento da possibilidade de financiamento em cooperação com o Banco Europeu de Investimento. O facto de votarmos a favor deve­se a que este aspecto não implica automaticamente um acréscimo de despesas para os contribuintes europeus. O programa MEDIA Plus envolve igualmente o sector da rádio, o que constitui uma novidade relativamente aos anteriores programas Media e, na verdade, não conseguimos encontrar um motivo positivo e sensato para que assim seja, daí também as nossas reservas relativamente a este aspecto. Os programas Media foram anteriormente administrados pela Comissão em colaboração com o Conselho para os Media enquanto conselho consultivo. O relator deseja alterar o estatuto do Conselho para os Media, de órgão consultivo para um órgão com competências, aspecto que nunca nos foi muito bem explicado. Receio que a administração do programa MEDIA Plus se torne ainda mais difícil em virtude desta alteração e, portanto, é também com reservas que iremos votar a favor amanhã. Apesar de todas estas reservas considero que temos à nossa frente um excelente programa o qual nos irá permitir reforçar o sector do cinema europeu, e um grande obrigado da nossa parte à senhora Hieronymi pelo notável trabalho que realizou.

Vander Taelen
­ (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, sobre este Programa MEDIA Plus ­ Desenvolvimento, Distribuição e Promoção, tenho boas e más notícias a anunciar. As boas, prendem­se naturalmente com o excelente trabalho realizado pela senhora deputada Hieronymie e com a forma de cooperação mais do que excelente que veio a culminar numa votação unânime na comissão parlamentar onde o presente relatório foi tratado. Trata­se, efectivamente, de um bom programa e os seus antecessores já haviam provado, aliás, que este tipo de iniciativas vai ao encontro de uma necessidade realmente existente.
Os membros do Grupo Verts/ALE insistiram também em que fosse consagrada atenção aos países de menor dimensão, às dificuldades com que os produtores mais pequenos se debatem nesses países ou nos países pertencentes a um grupo linguístico mais reduzido. Por isso mesmo, registámos com particular satisfação o facto de esse aspecto ter sido contemplado nas alterações que foram aprovadas. É óbvio que apoiamos inteiramente as considerações tecidas pela relatora quanto à necessidade de uma base jurídica.
Seguidamente, vejo­me lamentavelmente obrigado a passar às más notícias, que se prendem menos com este programa MEDIA Plus do que com toda a política relativa aos media, proposta pela União Europeia. É que, nesse contexto, podemos perguntar­nos qual é, na realidade, a ambição da Europa. Eu tenho dúvidas a esse respeito. Ouvi com interesse as críticas aqui tecidas pelo colega Ole Andreasen, relativamente à componente orçamental, mas leio igualmente na imprensa que a Europa gasta anualmente mil milhões de euros em ajudas e incentivos aos cultivadores de tabaco. Isto suscita­me algumas questões ­ como o colega Perry observou, e com razão - nomeadamente, saber como é possível que na Europa seja aparentemente mais fácil angariar fundos da União quando se produz azeite. Essa questão não é praticamente discutida. Sobre os abundantes orçamentos que a Europa consagra à agricultura também pouco se discute ­ e, aliás, com toda a razão. No entanto, pergunto­me por que motivo será tão difícil chegar a uma política europeia, uma política capaz de dar resposta a Hollywood. Penso que Hollywood mais não pede do que um concorrente à altura. Infelizmente, porém, temos de constatar que neste programa não é possível encontrar sequer um impulso nesse sentido. Este programa não contempla sequer a vertente da produção. Fala­se aí, isso sim, de vertentes muito importantes, como a distribuição ou a pré­produção, mas relativamente à produção propriamente dita não se faz qualquer referência. É evidente que o objectivo não é que se distribuam subsídios a eito. Isso não. Como a relatora teve ocasião de assinalar ­ e muito bem, aliás ­ é muito importante que a União Europeia se empenhe finalmente na criação de um Fundo de Garantia, designadamente no sentido de, em pareceria com o BEI, oferecer as garantias necessárias aos produtores europeus que se atrevem a competir com Hollywood, a oferecer às pessoas realmente apostadas em investir no cinema europeu uma oportunidade de o fazerem. Nesse contexto, gostaria de pedir à Comissária que se empenhe nesse sentido. Isso não é apenas uma tarefa tendente a afirmar os nossos valores culturais, mas representa sobretudo também um enorme desafio para este novo século, que como todos sabem vai ser o século da indústria de conteúdos. Seria deveras lamentável que nós, a nível europeu, o deixássemos exclusivamente nas mãos da indústria de conteúdos norte­americana.

Fiori
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dirigir os meus sinceros cumprimentos à senhora deputada Hieronymi pelo excelente trabalho realizado no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, e, em seguida, de salientar também a óptima sintonia e a excelente sinergia entre as comissões, cuja prova é a aprovação por unanimidade dos relatórios quanto à matéria de fundo e de parecer.
Do ponto de vista estrutural, constata­se ser necessário um maior investimento no sector do audiovisual, para criar novas oportunidades de trabalho para os jovens desempregados europeus e para impedir a fuga de cérebros da União Europeia para os países extra­europeus, em particular os Estados Unidos da América, onde maiores investimentos garantem não só melhores condições de trabalho, mas também mais oportunidades de emprego.
Foram os seguintes os pontos sobre os quais se trabalhou: considerámos necessária uma reorganização do sistema de acesso ao programa, através da redução de três para dois do número de parceiros; considerou­se necessário assegurar que os programas de formação delineados nesta proposta incluíssem medidas de apoio adequadas às necessidades de desenvolvimento de conteúdos inovadores para a produção de formatos audiovisuais de entretenimento; considerou­se importante modificar a base jurídica, utilizando a co­decisão também para a parte respeitante ao apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à produção, permitindo ao Parlamento uma maior influência no que respeita à execução do programa e ao seu objectivo, isto é, a promoção da cultura europeia.
Finalmente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, considerando muito importante o desenvolvimento dos investimentos no cinema europeu, exorta os Estados­Membros a utilizarem uma política de desagravamento fiscal dos encargos financeiros reinvestidos na criação de novos postos de trabalho e reafirmou a importância da criação de um Fundo de Garantia como uma das medidas necessárias para desenvolver uma indústria de produtos audiovisuais independente, que promova os novos talentos e desenvolva conteúdos culturais à altura da tradição europeia.

Fraisse
­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, numa Europa económica e monetária, poderia ser vantajoso o facto de o programa MEDIA/MEDIA Plus ter como base jurídica o artigo 157º (Indústria) do Tratado. O audiovisual estaria, evidentemente, no âmago da política europeia bem como no dos nossos trabalhos.
Ora, lendo as "Perspectivas" deste período de sessão, redigidas pela Direcção de Imprensa do Parlamento, verifico que o programa MEDIA Plus não faz parte dos pontos fortes desta semana. E fiquei verdadeiramente surpreendida com o facto de um dos mais interessantes relatórios da Comissão da Cultura deste ano ter suscitado tão pouco interesse ­ aliás, a bem dizer não fiquei surpreendida. A cultura, neste Parlamento, tanto quanto na totalidade das Instituições europeias, é objecto de uma muito fraca consideração. É preciso que isto mude.
Não se trata unicamente de indústria audiovisual. Aliás, convém é falar de sector audiovisual. É minha vontade, tal como outros colegas - que igualmente o afirmaram aqui ­ , que o artigo 151º, relativo à cultura, seja também base jurídica deste programa audiovisual.
Aproveito a ocasião para agradecer vivamente à Senhora Deputada Hieronymi, pela sua determinação em alargar o âmbito, o objectivo deste programa e em desenvolver os seus meios, sem falar na energia que pôs no nosso trabalho comum.
A indústria não é tudo na criação audiovisual. Trata­se justamente de criação, tendo este programa como finalidade tornar efectiva e concreta a diversidade cultural. A diversidade cultural não é um slogan, mas é uma necessidade, tanto cultural como económica. É urgente que as obras audiovisuais circulem no conjunto dos países da Europa. Deve ser reforçada a ajuda às salas que difundem filmes europeus não nacionais. Ao salientar a importância cultural deste programa não se está, obviamente, a negligenciar a sua importância económica. Parece que, daqui até ao ano 2005, o sector audiovisual vai gerar mais de 300 000 empregos, altamente qualificados. Será possível que se dedique tão pouca atenção a um mercado que irá ter um crescimento tão rápido? No entanto, nem a necessidade cultural nem o objectivo económico parecem pesar na realização deste programa, cujos objectivos são aliás ambiciosos.
O orçamento, como sempre acontece quando se trata de cultura, é mínimo e nem sequer me refiro ao facto de a cultura nesta assembleia passar sempre depois das dez da noite. Dir­se­á que o orçamento aumentou relativamente aos dois programas precedentes , MEDIA 1 e MEDIA II. Não penso que assim seja. Dotações de 250 milhões para doze países e de 310 para dezasseis não são menos do que os 400 milhões propostos actualmente para cerca de trinta países. Qual a razão, então, de um orçamento irrisório e sem aumento real para um programa capaz de conciliar o duplo objectivo, tão necessário à Europa, de uma identidade, de uma cultura própria e diversificada e de um desenvolvimento económico dinâmico?
Na era do digital, que nos reserva, como se diz, uma revolução no desenvolvimento dos conteúdos e na circulação das imagens, e em que o programa MEDIA Plus reserva um lugar a projectos­piloto, como a transposição digital do nosso património audiovisual, será razoável dar tão pouca importância ao programa MEDIA Plus?

Gargani
­ (IT) Senhor Presidente, os programas MEDIA destinam­se a fortalecer a indústria europeia e os conteúdos audiovisuais através de medidas de apoio financeiro a sectores específicos, como o desenvolvimento, a fase de preparação dos projectos, a distribuição e comercialização das obras audiovisuais e a promoção, com o objectivo de incentivar o acesso aos mercados europeus e internacionais das obras e dos programas europeus, e a formação tendente à melhoria da preparação profissional. É importante a aprovação dos programas MEDIA Plus e MEDIA­Formação; é importante o papel autónomo do sector da promoção; é importante o considerável papel da distribuição com vista a uma circulação cada vez mais generalizada das obras; é importante acentuar, o mais possível, a complementaridade entre MEDIA Plus e MEDIA­Formação.
A Comissão deveria aproveitar o contributo que o Parlamento está a dar, aceitando as alterações, tanto para a parte relativa à formação, ou seja, a co­decisão, como para a parte relativa ao desenvolvimento, distribuição e promoção, com a consulta simples do Parlamento, parte em que, por sinal, se concentra a dotação orçamental mais significativa.
As alterações são fruto de um trabalho muito inteligente da relatora, a senhora deputada Hieronymi, que, na qualidade de presidente, tenho o dever de felicitar e de recordar que recebeu o apoio unânime da Comissão para a Cultura e das comissões consultadas para parecer.
Estas últimas ­ a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia ­ fizeram um trabalho importante, pois aprovaram a proposta de alterar a base jurídica do programa MEDIA Plus, acrescentando o artigo 157º (Indústria) e o artigo 151º (Cultura) para dar igual peso aos dois aspectos da indústria e do audiovisual.
A Comissão antecipou já, através de agências noticiosas, que é contrária a esta alteração. Lamento­o: não nos satisfaz a resposta, e teríamos preferido ouvir a posição do senhor Comissário durante este debate e não através de declarações à imprensa.
Solicitamos, em todo o caso, que o orçamento seja reforçado, e esperamos que também neste plano possa haver unanimidade e entendimento entre o Parlamento e a Comissão.

O'Toole
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Hieronymi o trabalho desenvolvido neste relatório.
É importante sublinhar desde já que este não é um relatório qualquer. Aborda um tema que é muito caro não só aos membros desta comissão e à assembleia, como também aos profissionais da indústria, em toda a União. Mas ao apresentar este relatório à assembleia, temos de fazer duas perguntas importantes: em primeiro lugar, para que é que precisamos deste programa? Em segundo lugar, qual é o valor acrescentado que nos vai proporcionar? Só depois de termos respondido a estas perguntas na assembleia é que poderemos apresentar ao Conselho e à Comissão uma posição bem forte.
Por que é que precisamos do programa? Estamos mesmo no início de uma explosão desta indústria no continente europeu, e temos de estar em posição de poder competir na cena internacional. Julgo que temos capacidade para o fazer. Julgo também que esta indústria será a ponta­de­lança deste século, da mesma maneira que o carvão, o aço e as infra­estruturas ferroviárias foram o motor do desenvolvimento na revolução do século XIX. É absolutamente vital não perder agora este comboio. É absolutamente vital apanhar o comboio, através de uma série de instituições empenhadas no desenvolvimento desta indústria.
A segunda razão é que, nesta era de homogeneização crescente dos conteúdos audiovisuais globais, temos de abordar as questões da liberdade de palavra, da liberdade de expressão e da liberdade de manter a diversidade. E é neste ponto que nós, nesta assembleia, temos uma responsabilidade exemplar, no que se refere ao desempenho das nossas funções no âmbito do desenvolvimento deste sector específico.
O meu grupo está muito empenhado no orçamento estabelecido nesta proposta. Estamos também muito empenhados na diversificação e na procura de diferentes fontes de financiamento, como é conveniente na nossa era empresarial.
Finalmente, é muito importante reiterar as afirmações da senhora deputada Pack relacionadas com a estratégia de longo prazo a aplicar no sector audiovisual da União Europeia, uma estratégia de longo prazo coordenada e integrada, que nos permita beneficiar mutuamente dos pontos fortes dos outros Estados­Membros.

Echerer
­ (DE) Senhora Comissária, afirmou em Setembro que declarava guerra a Hollywood para reforçar o cinema europeu. O problema é que os nossos melhores guerreiros migram para Hollywood. Senhora Comissária, as más­línguas afirmam poder apresentar uma queixa, sob o ponto de vista jurídico, pelo facto de em Cannes ter entregue o prémio do cinema europeu em nome do programa MEDIA Plus, quando os fundos provinham, provavelmente, do MEDIA II. Seja como for, nós não o vamos fazer! Muito pelo contrário. Estamos muito agradecidos pelo trabalho intenso que tem vindo a desenvolver em termos de agendas político­culturais.
A imprensa afirma que nós, Parlamento Europeu, podemos estar a comprometer o calendário ao defendermos a co­decisão do Parlamento. Penso que não é esse o caso. Temos uma vontade política, que consiste em iniciar este programa atempadamente. Na qualidade de representantes do povo, eleitos por sufrágio directo, temos a obrigação moral e jurídica de intervir nas decisões da agenda político­cultural.
Senhora Comissária, apelamos a um diálogo urgente, concreto e construtivo entre a sua pessoa e o Conselho.

Gutiérrez Cortines
­ (ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer que me regozijo com o documento MEDIA Plus. Foi, em meu entender, muito melhorado pelo Parlamento. A senhora deputada Ruth Hieronymi mostrou­se, além disso, muito receptiva a todas as sugestões, e considero que, comparativamente a outros programas, encerra uma novidade da Comissão, o apoio à comercialização e à distribuição.
Todavia, gostaria que fosse dado um passo mais, porque, em meu entender, o documento MEDIA Plus tem um critério um pouco similar ao do cinema experimental: apoia fundamentalmente o argumento e a produção, quando sabemos actualmente que a pós­produção constitui 60%, 70% ou 80% dos bons filmes. Além disso, é na fase da pós­produção que são usadas as novas tecnologias. É muito mais barato produzir efeitos especiais num computador do que no mundo real. Se não apoiarmos a pós­produção, a montagem, a formação da montagem e o estabelecimento de estúdios onde se possam fazer dobragens, montar e produzir as bandas sonoras, onde se possa fazer uma pós­produção de qualidade, o nosso cinema perderá terreno.
Temos realizadores europeus que trabalharam com empresas americanas, que realizaram filmes magníficos, temos o know how, mas falta o apoio à indústria para que possamos competir na fase da pós­produção, porque falar agora de cinema de argumento é falar de tempos idos, é falar do cine­teatro no qual a câmara corre atrás do actor. Esse sistema é agora totalmente obsoleto. Deveríamos apoiar esta nova indústria na qual, além disso, se encontram os novos talentos, a nova criatividade, uma criatividade da imagem, do verdadeiro cinema, do novo cinema da época em que vivemos; daí que lhe peça que os concursos públicos tenham em conta estes aspectos e se abram ao mundo da indústria. E na conciliação deveríamos falar já, definitivamente, da indústria da cultura.

Alyssandrakis
­ (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a evolução tecnológica da última década também provocou de facto uma revolução no sector audiovisual. Numa sociedade que respeita o indivíduo, que funciona para satisfazer as suas múltiplas necessidades, materiais, intelectuais, culturais, o progresso teria conduzido ao florescimento da criação artística e ao desenvolvimento de novas formas de expressão. Teria tornado a arte acessível para todos, teria contribuído para um maior entendimento entre os povos com um percurso cultural diferente.
Porém, no capitalismo, em vez disso, tanto no sector do audiovisual como nos outros sectores, os efeitos benéficos que a evolução tecnológica poderia oferecer ao indivíduo são esmagados pelas forças que controlam essa sociedade. Ou seja, pelo lucro monopolista que é obtido, não através da melhoria da qualidade da criação artística, mas através do controlo dos mercados, através da publicidade enganosa, da manipulação ideológica, que criam determinados modelos de consumo, inclusive a nível da cultura. O problema, caros colegas, não está em saber se na Europa dominam os filmes de produção americana ou europeia, o problema tem a ver sobretudo com o conteúdo e com a qualidade dos filmes que vemos, nós e os nossos filhos.
A União Europeia encara a cultura em geral e os meios audiovisuais em particular como uma mercadoria, como mais um espaço de intervenção comercial do capital, como mais um espaço de concorrência, onde reinarão não aqueles que têm a oferecer algo de novo, algo qualitativamente superior, mas aqueles que tiverem os melhores meios para aproveitarem em seu benefício os mecanismos do mercado. A atitude que acabo de descrever está também patente na proposta relativa ao programa MEDIA Plus/MEDIA­formação logo desde o primeiro parágrafo da sua introdução, desde o primeiro artigo da proposta de decisão que ambiciona permitir aos profissionais do sector o pleno usufruto da dimensão europeia e internacional do mercado. Estamos perante uma estrutura muito afastada das necessidades dos povos da União Europeia e da cultura, mas próxima dos interesses que tiram proveito da comercialização da cultura.

Perry
Senhor Presidente, felicito a relatora pelo trabalho efectuado. Gostaria de fazer apenas duas observações simples. Há algumas coisas que o sector público não pode fazer e algumas coisas que o mercado não pode fazer. É evidente que o sector público não pode fazer bons filmes. A meu ver, nem sequer tem capacidade para avaliar o que é um bom filme. Sempre que tentamos fazê­lo no Reino Unido, o apoio prestado pelo Governo geralmente significa que o filme vai ser um fracasso de bilheteira. Temos de ter muito cuidado neste ponto. Por outro lado, o mercado não tem recursos adequados ou capacidade adequada para garantir a existência de recursos humanos com qualificações e formação suficientes. Esse é certamente um domínio proposto no relatório que é uma responsabilidade de nível europeu. E devo prestar aqui homenagem a organizações como a National Film School de Beaconsfield, na Grã­Bretanha, que precisa de apoio para efectuar o seu trabalho.
Constato com agrado que se fazem neste relatório algumas referências à rádio digital, se bem que insuficientes. Não podemos esquecer o sector da rádio quando falamos do audiovisual. Espero que este aspecto não seja esquecido quando o relatório for aprovado.
Finalmente, é muito fácil escrever um longo discurso, mas é muito mais difícil fazer um discurso breve. É fácil despender um grande orçamento, mas é difícil despender um pequeno orçamento. Esperamos da Comissão que despenda eficaz e eficientemente o dinheiro de que dispõe.

Glante
Senhor Presidente, a última palavra não me cabe a mim, mas sim à senhora Comissária. Gostaria igualmente de agradecer à relatora e de salientar que também me foi dito pelos entendidos na matéria que o programa em vigor até agora foi um enorme êxito. Penso que uma das razões do sucesso consistiu no acompanhamento intensivo das acções de apoio, através de aconselhamentos e de intercâmbios locais. Convém sublinhar este facto. Neste contexto, os MEDIA­Desk e as Antenas MEDIA são instrumentos de grande utilidade.
O acompanhamento institucional dever ser mantido obrigatoriamente. As Antenas MEDIA ajudam, por exemplo, a minimizar inclusive as barreiras em termos de cooperação europeia. Trata­se, por um lado, de cultura e de tradições culturais europeias comuns no mercado audiovisual. É ainda uma planta muito frágil, que necessita toda a nossa atenção. Por outro lado, e houve oradores que já o referiram, trata­se também de um bem económico que será avaliado com base no seu êxito. Um dos critérios de sucesso do novo programa MEDIA consiste em fomentar o desenvolvimento, a comercialização e a divulgação dos filmes que o público gostaria de ver.
Não quero esconder a minha opinião pessoal. Penso que não iremos vencer a luta contra Hollywood unicamente através de verbas e quotas. O factor qualidade é fundamental. Nos últimos anos ficou bem patente que existe interesse na diversidade de filmes. A Europa não tem de se esconder. É necessário manter este bom nível de desenvolvimento, e o reforço do orçamento, conforme solicitado no relatório da deputada Hieronymi, é uma medida sensata.
Para concluir, gostaria de chamar a atenção para o facto de muitas das raízes culturais europeias também estarem implantadas na Europa Central e Oriental. O reforço do orçamento irá permitir uma maior participação destes países nos programas. Pode acontecer que daqui a alguns anos ainda não tenha sido dita a última palavra em termos de recuperação económica.

Reding
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer o facto de ter aceitado inscrever o programa MEDIA Plus na ordem do dia, apesar de esta estar sobrecarregada e apesar de tantas vezes passarmos em horário tardio, à noite. Mas enfim, a cultura pratica­se muitas vezes tarde. Não estamos a desviar­nos muito dos hábitos.
Faço questão de agradecer igualmente aos deputados do Parlamento Europeu que se debruçaram intensamente sobre o projecto. Os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, naturalmente, mas também as diferentes comissões consultadas para parecer, e gostaria de referir a relatora, a senhora deputada Echerer e os senhores deputados Fiori, Rocard e Wynn. Gostaria, sobretudo, de me associar a todos quantos salientaram o contributo da senhora relatora, Ruth Hieronymi. Regra geral, o relator é sempre felicitado: é a tradição. No entanto, creio que a senhora deputada Hieronymi fez um trabalho mais do que excepcional. Foi uma excelente relatora e é graças a ela que o projecto que o Parlamento nos apresenta hoje é um projecto que melhora o texto da Comissão. Agradecemos o talento da relatora enquanto negociadora e o seu empenho pessoal. Muito obrigada, Senhora Deputada Hieronymi.
Como o senhor Presidente sabe, a Comissão atribui grande importância à posição expressa pelo Parlamento Europeu, em particular na perspectiva da reunião do Conselho de Ministros da Cultura, em 20 e 21 de Julho próximos, já que me cabe transmitir aos Ministros os pontos de vista do Parlamento Europeu. As discussões entre a Comissão e o Conselho poderão assim desenvolver­se de forma útil, com base não apenas na proposta da Comissão, mas igualmente na posição expressa pelo Parlamento Europeu.
Não esperem que me lance num discurso sobre a importância do filme europeu. Fi­lo por diversas vezes e em diversos locais. Conhecem a minha visão do assunto, partilho também a vossa, mas, hoje, estamos aqui para elaborar um projecto, e o melhor possível.
Tomei conhecimento com grande interesse das 116 alterações hoje apresentadas. Destas, 48 dizem respeito à proposta de decisão relativa à formação profissional e 68, às vertentes "desenvolvimento, distribuição e promoção". Todas as alterações manifestam um amplo consenso do Parlamento sobre a abordagem desenvolvida pela Comissão para o programa MEDIA. Há um grande número de propostas concretas para a aplicação do programa e, da leitura dessas alterações, depreendem­se várias preocupações do Parlamento e devo dizer que a Comissão as partilha, em grande medida, como aliás eu partilho a maior parte dos pontos de vista hoje expressos neste hemiciclo.
Primeira consideração, a importância reconhecida dos conteúdos audiovisuais na economia e na sociedade europeia de hoje e de amanhã e a necessidade de tomar em linha de conta as novas possibilidades oferecidas, em particular pelas novas tecnologias, pelo digital. Este desafio deve traduzir­se por uma maior tomada em consideração das novas tecnologias no âmbito do MEDIA Plus, mas também, porque só isso não basta, e na continuação da Cimeira de Lisboa, através de uma maior abertura de outras iniciativas comunitárias.
Como assinalou com toda a razão, não temos dinheiro suficiente para poder investir na produção. A produção de um único filme importante custaria mais, quase, que todo o nosso programa MEDIA. Foi por esta razão que tentámos, com o MEDIA, ser complementares relativamente ao que deveria ser feito e que é feito pelos Estados­Membros, mas isto também não chega, e determinados oradores evocaram, com pertinência, a experiência realizada em tempos com um fundo de garantia que abortou. Estamos a trabalhar para recriar esse fundo.
Com efeito, contactei o Presidente do Banco Europeu de Investimento. Ambos concordámos quanto ao facto de que, para desenvolver a indústria dos conteúdos na Europa, é necessário favorecer a disponibilização de capital de risco e, por conseguinte, desenvolver instrumentos que contribuam para o investimento no conteúdo audiovisual. É neste sentido que decorrem as negociações entre os meus funcionários e os funcionários do Banco Europeu de Investimento, de forma a criar, rapidamente e no espírito da iniciativa e­Europe preconizada em Lisboa e confirmada na Feira, um fundo de investimento deste tipo. Quando o assunto estiver devidamente encaminhado, certamente que virei ao Parlamento, Senhor Presidente, para o informar.
Estou igualmente de acordo quanto ao facto de a política comunitária em matéria de audiovisual dever ter um horizonte vasto mas dever ser desenvolvida em complementaridade e em sinergia com as políticas nacionais e regionais nesse domínio.
Em segundo lugar, um dos êxitos reconhecidos do programa MEDIA é a sua adequação às necessidades das empresas do sector, sobretudo das PME, através de mecanismos de apoio financeiro e de apoio a programas de formação adaptados às suas práticas e estratégias. Estes mecanismos devem ter por objectivo permitir ultrapassar os mercados nacionais e aproveitar plenamente um espaço de difusão alargado. É essencial, pois, que a aplicação do MEDIA Plus se baseie no conhecimento dos profissionais e que os mecanismos de apoio sejam acessíveis ao maior número possível de empresas, em todos os países, em todas as regiões que constituem a nossa Comunidade. E essa aplicação deve encontrar um equilíbrio adequado entre a tomada em linha de conta das necessidades dos profissionais e a necessidade de transparência e controlo rigoroso das despesas públicas, Senhor Deputado Perry, no respeito, em particular, pela regulamentação financeira.
Em terceiro lugar, verifico, com satisfação, que o Parlamento partilha as opiniões da Comissão quanto aos sectores­alvo do programa, do mesmo modo que partilha o desejo de que se desenvolvam sinergias transnacionais - penso que é aqui que reside o futuro da indústria do conteúdo na Europa, nas co­produções - das sinergias transnacionais, portanto, entre os sectores da produção e da distribuição, e este aspecto é novidade na perspectiva de uma indústria mais competitiva. Mas, falando­se de indústria da cultura, está­se, bem entendido, a falar de cultura e, se queremos que os nossos filmes viagem, queremos encorajar, frisar, queremos realizar esta diversidade cultural e linguística que não nos é imposta unicamente pelo Tratado, mas que é desejada pelos cidadãos e nos é imposta pelo nosso saber­fazer político.
Assim, senhoras e senhores deputados, qual é a posição da Comissão a respeito das alterações que nos são propostas? Desde logo, na vertente "formação profissional", estou em condições de aceitar totalmente, ou no essencial, 37 das 48 alterações apresentadas hoje. Tenho comigo, Senhor Presidente, a lista das alterações que ponho à sua disposição. Na verdade, as únicas alterações sobre as quais mantenho alguma reserva dizem respeito, claro, ao orçamento. Acreditem, caros colegas, que me custa estar à vossa frente e ter de dizer que não posso aceitar o montante que propõem. Pessoalmente, se não estivesse a falar enquanto Comissária, pensaria que o que o Parlamento propõe é ainda excessivamente baixo para os objectivos que queremos alcançar. Infelizmente, temos uma autoridade orçamental limitativa, infelizmente também, temos os nossos governos, que querem ainda muito menos do que o que a autoridade orçamental me autoriza a querer. Já vêem que sou forçada a dizer, Senhora Relatora, que as suas propostas, que não são exageradas, não podem ser apoiadas pela Comissão.
Outro elemento, é a exclusão da formação inicial: as alterações 12, 110, 111 e 112. Considero que deve existir a possibilidade de apoiar este tipo de formação, mas não como regra geral, a título excepcional e subsidiário, quando não existe mais nenhum apoio a nível nacional e europeu e em particular para as acções de ligação em rede de organismos de formação inicial, portanto, em particular para uma dimensão europeia dessa formação inicial.
Outro problema é a exclusão da gestão económica, financeira e comercial dos domínios a ser apoiados pelo programa da formação: alterações 113 e 114.
A verdade é que, se queremos formar profissionais numa óptica de eficácia, é essencial, inclusive a nível europeu, formá­los de modo a apreenderem as dimensões europeia e internacional do mercado nos seus domínios de actividade. A montagem de co­produções internacionais, o marketing, a distribuição nos países estrangeiros, tudo isto tem de ser ensinado aos nossos futuros profissionais do mundo audiovisual, se queremos que operem à escala internacional, e esse é o nosso fito. Assim, é numa perspectiva europeia que a gestão económica, financeira e comercial será apoiada.
Quarto ponto, a inclusão da formação em profissões técnicas do sector do audiovisual, alteração 18, e da radio, alteração 33. Estas formações encontram­se bem desenvolvidas a nível nacional e não requerem, enquanto tal, uma dimensão europeia como no caso das outras formações propostas. Em contrapartida, sou a favor de se abrirem acções de formação MEDIA aos profissionais da radio, o que pode constituir um compromisso entre as alterações 33 e 34.
Finalmente, há duas alterações de natureza declarativa sobre o encorajamento de medidas fiscais, alteração 4, e sobre a propriedade intelectual, alteração 9. Se bem que legítimas nas suas intenções, estas alterações extravasam os fundamentos da decisão.
Chego, Senhor Presidente, à segunda vertente da proposta de decisão: "desenvolvimento, distribuição e promoção". Estou disposta a aceitar, textualmente ou no essencial, 57 alterações, seja 80% das alterações propostas pelo Parlamento. Tenho comigo a lista destas alterações, Senhor Presidente.
Tenho necessariamente de expressar reservas relativamente a onze das alterações apresentadas. Quatro destas alterações, as alterações 53, 65, 69 e 93 têm carácter declarativo e extravasam o âmbito da decisão. A sua inclusão, apesar de legítimas quanto ao espírito, não se justifica no texto da proposta da decisão.
As minhas reservas referem­se, em particular, às seguintes alterações, facto que não estranhará : trata­se das alterações 44 e 54, relativas à base jurídica. O Parlamento gostaria de acrescentar à base jurídica proposta pela Comissão, o nº 3 do artigo 157º, uma outra base jurídica, o artigo "Cultura". Senhores Deputados, eu entendo, mas considero, como aconteceu com o MEDIA 2, que o artigo 157º, relativo à indústria, constitui a base jurídica apropriada para esta decisão, tendo em conta o seu objecto, a sua finalidade e o seu conteúdo. Já o afirmei no meu discurso: fazer uma política industrial do audiovisual não significa que se esqueça a diversidade cultural, já que o objectivo desta indústria cultural é justamente a realização, no terreno, da diversidade cultural. Mas a escolha, como base jurídica, do artigo relativo à indústria está em conformidade com uma juridisprudência constante do Tribunal de Justiça que dispõe, cito, que: "no âmbito do sistema de competência da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve basear­se em elementos objectivos susceptíveis de controlos juridiscionais, figurando entre esses elementos, nomeadamente, o objectivo e o conteúdo do acto".
MEDIA Plus é um programa que se destina a reforçar a competitividade da indústria do sector audiovisual, mas fiz questão de que existisse um considerando, o considerando 11, que salientasse, como se ainda fosse necessário, a dimensão cultural deste sector do audiovisual, nos termos do nº 4 do artigo 151º do Tratado.
Registo as vossas preocupações e espero sinceramente que a próxima revisão do Tratado proporcione um novo quadro, bem como medidas que permitam associar plenamente o Parlamento Europeu às decisões relativas à política do audiovisual.
A respeito da alteração 87, relativa ao orçamento da segunda vertente, faço a mesma observação que fiz em relação ao orçamento da vertente formação. Não preciso de voltar a esse assunto. A respeito da alteração 103, sobre a radio, e tendo em conta os limites financeiros, MEDIA Plus não pode ser alargado a outros sectores no âmbito da vertente formação, já fiz uma concessão para incluir a rádio no programa.
Relativamente às alterações 115 e 116, línguas regionais e minoritárias, como sabe, a Comissão está muito atenta ao respeito e à promoção da diversidade linguística e cultural. Esta preocupação é, aliás, tida em consideração em todo o programa MEDIA Plus, nomeadamente através de medidas de discriminação positiva nos mecanismos de apoio a favor de profissionais que operam em países e regiões de fraca capacidade de produção e de área geográgica ou linguística restrita.
A alteração 115 criaria um subprograma dentro do programa. Não penso que devamos chegar a esse ponto. Mas o que a alteração 116 faz, na realidade, é retomar e precisar as medidas que se encontram um pouco por toda a parte no programa. Assim, se o Parlamento quiser, se assim o entender, não me oponho a esta alteração.
Caros colegas, Senhor Presidente, para além de alguns pontos de desacordo, que são mínimos, gostaria de expressar a minha satisfação, satisfação pela cooperação e pelos numerosos pontos de acordo entre a Comissão e o Parlamento. As alterações hoje propostas, que são de grande qualidade, permitirão, sem dúvida, melhorar os textos que estabelecem o programa MEDIA. Vão contribuir para alcançar o objectivo que queremos alcançar: criar, na Europa, uma indústria do conteúdo forte. Queremos, com o nosso programa MEDIA Plus, completar todas as outras acções que visam restituir ao cinema europeu não a sua nobreza, porque essa nunca a perdeu, mas restituir­lhe confiança, porque é com confiança na capacidade do cinema europeu que acabaremos por o desenvolver como todos queremos.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária Reding.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Avaliação da qualidade do ensino básico e secundário
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0185/2000) da deputada Sanders­ten Holte, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (COM(1999) 709 ­ C5­0053/2000 ­ 2000/0022(COD)).

Sanders­Ten Holte
Senhor Presidente, Senhora Comissária, um dos mais importantes objectivos da União Europeia consiste em promover a mobilidade no mercado de trabalho, mobilidade essa que só uma educação de alta qualidade poderá estimular. Por isso mesmo, é muito importante que se desenvolvam instrumentos tendentes não só a melhorar a qualidade da educação, mas sobretudo também a zelar por que essa educação vá ao encontro das exigências dos tempos modernos.
A avaliação da qualidade da educação e, mais concretamente, a auto­avaliação escolar são factores fundamentais para o desenvolvimento de uma educação de qualidade. Por esse motivo, estou em geral muito satisfeita com a recomendação da Comissão Europeia que temos agora em cima da mesa. Tenho também, contudo, algumas observações a fazer em relação à mesma, que lhe dei a conhecer no meu relatório.
Um aspecto que considero da maior importância é que os Estados­Membros sejam incentivados a desenvolver métodos de avaliação escolar adequados, nos quais a auto­avaliação funcione como um complemento da avaliação externa. Considero igualmente importante que os Estados­Membros troquem entre si exemplos de boas práticas e experiências, e que todos os elementos das escolas ­ incluindo encarregados de educação e alunos ­ participem verdadeiramente no processo de auto­avaliação escolar. Importa, além disso, que a cooperação entre as escolas e as diversas instâncias seja promovida, inclusive a nível local e regional. Nos projectos­piloto, e naturalmente também a nível europeu, há bons exemplos disso mesmo.
A tarefa da Comissão Europeia consiste, pois, em fazer um inventário dos bons métodos existentes, com vista a criar uma base de dados que possa ser utilizada de forma interactiva, a fim de elaborar um plano das actividades e de apresentar regularmente relatórios ao Parlamento, inscrevendo o assunto na sua agenda rotativa.
Foi com gratidão que pude utilizar muitas ideias dos meus colegas, mas também de muitas instituições activas no terreno, com quem tive oportunidade de falar. Fiquei assim ciente de que a vontade de fazer deste projecto um êxito está presente em todo o lado, e de que o incentivo da parte da União Europeia irá seguramente encontrar solo fértil.
Por isso mesmo, ainda mais lamentável considero o facto de, a despeito das minhas repetidas tentativas no sentido de chegar a consenso com o Conselho - pois, como sabem, o meu desejo era concluir o relatório já em primeira leitura -, eu ter sido sistematicamente empatada por reacções tardias, mandato insuficiente, etc. Por isso mesmo, quero exortar aqui o Conselho a apresentar sem demora uma proposta de posição comum. Estamos prestes a atingir o nosso objectivo, mas primeiro quero saber exactamente qual é a posição do nosso Parlamento, para que depois possamos acertar agulhas com o Conselho.
Por último, na nossa comissão atingimos um consenso geral relativamente a um grande número de alterações. Quero agradecer a todos a postura particularmente construtiva que assumiram e peço agora o vosso apoio para manter de pé estes compromissos.
Aconselho­vos a não apoiarem as alterações apresentadas pelo Grupo PSE. A relação da educação com o mercado de trabalho é importante. Neste contexto, vejam­se também os resultados da Cimeira de Lisboa. Não podemos formar pessoas para o desemprego, cabendo à educação zelar por que isso não aconteça. Eis a razão por que cumpre dizê­lo também neste relatório. As restantes alterações já se encontram mais ou menos formuladas no próprio texto ou noutras alterações.
Para terminar, o aspecto financeiro. Foi intencionalmente que me abstive de introduzir mudanças neste capítulo, não por achar que o orçamento é assim tão amplo, mas porque os relatórios irão revelar se ele é demasiado escasso. Essa será, pois, a altura indicada para se reflectir sobre um eventual reforço. Quero agradecer a todos e tenho curiosidade em ouvir as vossas reacções.

Perry
Senhor Presidente, já era tarde quando fiz a minha última intervenção, e agora ainda é mais tarde, por isso vou tentar ser ainda mais breve. Mas a educação é importante, e temos de nos certificar de que lhe seja atribuída a atenção que merece.
É frequente a educação ser objecto de belos discursos. Mas nem sempre é objecto de medidas que estejam à altura desses discursos. Sabemos todos que a União Europeia tem competências muito limitadas no domínio da educação, mas há aspectos a que a União Europeia pode conferir valor acrescentado, e a avaliação da qualidade é um deles. Quando fui à cidade, no princípio da noite, vi os jovens da cidade de Estrasburgo a olharem para uns boletins afixados numa parede. Eram os resultados do exame final do ensino secundário. Portanto, achamos normal avaliar os jovens. Mas o que temos de fazer é avaliar as escolas, para nos assegurarmos de que as escolas estão a funcionar bem. Uma vez que as escolas estão a preparar os jovens, educando­os para o mercado único da Europa, temos de nos assegurar de que as escolas de toda a Europa estão a fazer bom trabalho na preparação das pessoas para o mercado único onde esses jovens vão trabalhar.
Nalgumas partes da União (e posso citar o exemplo do Reino Unido), não estamos a fazer tão bom trabalho quanto seria possível. Há muitos jovens inteligentes que obtêm bons resultados escolares, mas 20% dos jovens que saem das escolas britânicas não têm quaisquer qualificações. Não podemos admitir que isso continue a acontecer. Fizeram­se estimativas que indicam que, nos próximos dois anos, será necessário mais meio milhão de pessoas para preencher postos de trabalho no sector das TI. Onde é que vamos buscar esses jovens? Temos de nos certificar de que as escolas lhes dão a necessária formação, e estou certo de que o conteúdo deste relatório poderá contribuir para elevar o nível do ensino escolar. Em inglês costumamos dizer que duas cabeças pensam melhor do que uma. Estou convencido de que 15 cabeças, ou 15 séries de dados recolhidos em toda a União Europeia, poderão contribuir para melhorar a qualidade do nosso ensino escolar.
Gostaria apenas de dizer ao Conselho, e espero que esteja aqui alguém do Conselho para me ouvir, que sei que podemos ter confiança na Comissária, mas que queremos dizer ao Conselho que as belas palavras de Lisboa foram maravilhosas, mas que agora têm de as pôr em prática. É por isso que lamento que os esforços intensos envidados pela relatora para obter um acordo total não tenham sido recompensados. Portanto, não se admirem se o Parlamento apoiar a relatora e tentar obrigar o Conselho a pôr em prática as belas palavras pronunciadas com tanta prontidão.

Roure
­ (FR) Senhor Presidente, construir a Europa é, desde logo, conhecê­la na sua diversidade e nas suas diferenças.
O estudo dos sistemas educativos dos Estados­Membros da União Europeia deve impor­nos uma reflexão retirada de um conhecimento aprofundado das práticas e dos acervos dos diferentes países, uma vez que cada um dos nossos países dispõe da sua própria realidade educativa. Qualquer modificação do sistema educativo põe em causa a ideologia da sociedade e a sua evolução económica. A qualidade da educação constitui um desafio para a nossa sociedade, mas a educação não deve tornar­se uma questão para actores sociais desejosos de impor uma visão pessoal. A efectuar­se uma reforma, em profundidade, do sistema educativo, ela deverá contar com a totalidade dos parceiros do sistema e, sobretudo, não ser inflexível. Esta reforma deve poder evoluir ao mesmo tempo que a sociedade já que os sistemas educativos sofrem de falta de enraizamento na vida. Por isso, não devemos esquecer que a realização do ser humano é um fito essencial da educação. Não devemos responder a qualquer preço a um mercado em constante evolução. Devemos, pelo contrário, permitir que os jovens adquiram as ferramentas do saber que lhes permitirão enfrentar o seu futuro.
Hoje em dia, o que importa é não esperar pelo fracasso dos alunos no termo da sua escolaridade para dar mostras de imaginação. Deve ser­lhes proposto um ensino adaptado. Não há crianças sem talento. Cada sistema produz o fracasso que lhe corresponde. Os critérios para identificar o fracasso são essencialmente subjectivos. Alcança­se êxito em relação a uma norma pré­estabelecida. Que norma é esta? Como é que foi estabelecida? De acordo com as circunstâncias, os políticos podem até ter interesse no exagero ou na atenuação do mal, sobretudo desde que os problemas da educação ocupam um lugar crescente no debate político e nos meios de comunicação social.
Todo o aluno em dificuldades é um jovem cujo futuro pessoal se encontra comprometido. Toda a criança em situação de fracasso exprime o seu mal­estar, na instituição escolar mas também na sociedade. O jovem que não é reconhecido na sua pessoa, no seu vivido e no seu saber é um ser negado. Ao ser negado, vai gritar o seu desespero, gritar a sua raiva. A luta contra o fracasso escolar, quer dizer, contra o fracasso da sociedade é, e deve ser, uma preocupação fundamental para qualquer responsável político.
É tempo de considerar o jovem como um ser em processo, que quer formar­se e não ser formado. Talvez devamos modificar os modos de abordagem do saber e repensar o funcionamento dos nossos sistemas educativos mas deveremos evitar uniformizar, já que a multiplicidade de culturas é uma fonte de enriquecimento pessoal e é condição de um desenvolvimento humano com êxito. Não há solução milagrosa mas há combates a travar. É necessária a conjugação dos esforços de todos aqueles que acreditam nisto.

Pack
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é quase meia­noite, e não quero prolongar­me desnecessariamente. Concordo com aquilo que foi dito pela senhora deputada Roure e pelo senhor deputado Perry e, obviamente, com aquilo que foi referido no relatório da senhora deputada Sanders­ten Holte. Gostaria de me cingir a um ou dois aspectos, remetendo novamente para Santa Maria da Feira e Lisboa. Este relatório é basicamente uma continuação daquilo que foi reflectido em Santa Maria da Feira e Lisboa. Se pensarmos em termos de sociedade de informação e de globalização, se repararmos no ritmo das alterações sociais no domínio tecnológico, concluímos que é necessário assegurar uma formação escolar que permita aos jovens acompanhar este ritmo. Temos de criar as bases para uma aprendizagem contínua, permanente. Daí eu concordar com tudo aquilo que se faça a este nível. Ajuda­nos, provavelmente, a lidar convenientemente com esta matéria.
Gostaria de voltar a um ponto, que de resto apresentei numa proposta de alteração. Tem de ser possível trabalhar com os recursos disponíveis, com as redes e as bases de dados existentes. Não temos de estar continuamente a inventar a roda. Temos de usar os recursos de que dispomos, comparar os conhecimentos e trabalhar com estes dados.
Quero ainda referir um aspecto técnico. Ouvimos, nos últimos dias, que a deputada Sanders fez todos os possíveis por fazer da primeira leitura, simultaneamente, a última leitura. Mas isso tem os seus custos. Aqueles que pretendem que, no âmbito de um possível acordo institucional, seja feita apenas uma leitura, têm de estar dispostos a pagar o preço. As coisas não andam par ordre de mufti dos senhores do programa COREPER, os quais nada têm a dizer, pois nesse caso teriam de dizer que concordam com as propostas sensatas do Parlamento. Não o disseram. Apenas fizeram uma promessa, mas não é de promessas que precisamos. Amanhã iremos votar o relatório. Se os senhores do programa COREPER entenderem poder aceitar as nossas propostas de alteração, estamos dispostos, no Outono, tendo em conta que o tempo não urge, a concluir este assunto com a maior brevidade. Não devemos comprar gato por lebre, devemos votar o relatório amanhã e dar oportunidade de os senhores se informarem melhor.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente a tudo aquilo que aqui foi dito, e com o qual apenas posso concordar, gostaria de reter o seguinte: é nas escolas de hoje que são definidas as probabilidades de êxito dos jovens de amanhã, e o "brain­power" será decisivo no futuro.
Uma das faculdades essenciais que temos de assimilar consiste em dar aos jovens os instrumentos necessários que lhes permitam sobreviver no ritmo alucinante da nossa sociedade. É igualmente importante motivar os jovens para a aprendizagem permanente, a prontidão, a curiosidade, a polivalência, a flexibilidade, a frontalidade, a predisposição para assumir responsabilidades e a autonomia.
Gostaria de destacar apenas um sector, a título de motivação e de apoio. No meu país natal, na Áustria, um benchmarking deste tipo, a chamada análise TIMSS Pop 3, na qual não tivemos resultados muito animadores, deu origem a um projecto designado "Q.I.S ­ Qualität in Schulen" (Qualidade nas escolas). A peça fundamental deste projecto é o programa escolar. O programa contém uma concepção da escola, informações relativas ao estado real, bem como medidas e objectivos específicos para vários parâmetros de qualidade. Trata­se de um acordo a termo certo, cujo efeito é sentido dentro e fora, que funciona como um auxílio em termos de orientação pedagógica e como meio de informação para a opinião pública, como instrumento de planificação e avaliação, de acordo com o qual é avaliado o desenvolvimento das escolas.
A comparação fomenta a competitividade e a competitividade fomenta a criação de modelos escolares individuais e, consequentemente, de modelos de orientação. É neste caminho que devemos prosseguir.

Reding
, Comissão. ­ (FR) Senhor Presidente, caros colegas, como sempre há grande harmonia entre os pontos de vista do Parlamento e os da Comissão. A qualidade de ensino escolar e a sua avaliação são indispensáveis, como foi dito, para melhorar os sistemas.
É certo que nem sempre é fácil para os Ministros, quando estão diante de resultados comparativos, porque os que são os primeiros da classe ficam muito vaidosos e exibem essa vaidade, ao passo que os outros têm de responder perante os parlamentos nacionais a questões a que é difícil responder. Portanto, há que perceber que o facto de aceitar controlos de qualidade é algo, por vezes, muito difícil para os Ministros da Educação, mas, e todos concordámos hoje, insdispensável se queremos que o sistema, os sistemas escolares avancem.
Permitam­me, desde já, que agradeça à relatora. A senhora deputada Sanders ten­Holte elaborou um relatório excelente e num tempo muito curto. Teve o apoio da senhora deputada Marie­Hélène Gillig, que defendeu o dossier perante a Comissão dos Assuntos Sociais, e foi apoiada, igualmente, pelos membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que apresentaram alterações muito interessantes.
Devo também destacar a atitude muito positiva da Presidência portuguesa, que deu um grande impulso a este dossier e lamento, tal como vós, o facto de não ter sido possível concluir em primeira leitura. Mas é uma decisão que cabe ao Parlamento, e apenas ao Parlamento, se quer concluir em primeira leitura ou se prefere avançar um pouco mais. Provavelmente, os senhores deputados vão decidir avançar um pouco mais, e a Comissão seguir­vos­á nessa via, esperando no entanto que, com grande dose de boa­vontade de ambas as partes, se possa alcançar um acordo o mais brevemente possível.
A proposta de recomendação que têm à vossa frente refere­se a uma das questões­chave das nossas prioridades políticas: de que modo podemos garantir e de que modo podemos melhorar a qualidade da educação? É sabido que, nestes últimos anos, a Comissão deu início a várias actividades nesse sentido. Houve, inicialmente, um vasto projecto­piloto sobre a avaliação da qualidade, lançado em 1997, e a proposta de recomendação baseia­se amplamente nas conclusões que extraímos desta experiência­piloto, avaliação como instrumento de melhoramento da qualidade e papel da cooperação europeia neste domínio. De futuro, a avaliação da qualidade é essencial, se quisermos progredir, já que melhorar as competências de base permitirá realizar e aproveitar plenamente oportunidades que serão oferecidas aos nossos jovens nesta nova sociedade do conhecimento.
O Conselho Europeu de Lisboa, como já foi dito pelos senhores deputados, frisou a importância dos sistemas modernos de educação. É necessário que actuemos de modo a que estas declarações ­ que são declarações revolucionárias porque foi a primeira vez que um Conselho se debruçou verdadeiramente sobre aquilo que é importante, para além da economia e das finanças, ou seja, o fundamento da nossa sociedade, o conhecimento ­ que, dizia eu, insuflemos vida nessas declarações de Lisboa. Os senhores deputados sabem que dei imediatamente início ao programa E­learning e que continuamos agora com o programa sobre a qualidade, porque já apresentei o primeiro relatório sobre a qualidade, com base em dezasseis critérios de qualidade elaborados pelos Estados­Membros e pelos especialistas da OCDE.
Alguns deputados pediram­me, Senhor Presidente, que eu me referisse, com frequência, a esta problemática. Também este ponto já está decidido, porque o controlo da qualidade foi inserido como tema prioritário no novo quadro de cooperação do Conselho, a rolling agenda, sobre a qual os Ministros chegaram a acordo, ou seja, é de esperar que seja recorrente em quase todos os Conselhos de Ministros para que não seja um projecto efémero e para que fique muito claro para todos que se trata de um projecto de grande fôlego e que, com regularidade, com intervalos de meses, serão avaliados os progressos conseguidos nos Estados­Membros.
Permitam, aqui também, voltar às alterações que o Parlamento gostaria de introduzir na proposta. A Comissão aprovará integralmente, no essencial ou parcialmente, a totalidade das alterações apresentadas.
Determinadas alterações visam, com efeito, reforçar medidas de acompanhamento que foram já preconizadas pela Comissão. A título de exemplo, referiria a alteração 40, que insta a Comissão a estabelecer, em estreita cooperação com os Estados­Membros, um plano de acompanhamento. Já assim acontece. Na mesma ordem de ideias, congratulo­me com a alteração 42, que confere à Comissão a possibilidade de, três anos após a adopção da recomendação, apresentar novas propostas de acompanhamento. Tudo evolui tão rapidamente que é lógico que procedamos dessa forma.
Existem outras alterações que pretendem alargar a dimensão política da recomendação e não posso deixar de me regozijar por assim ser. É neste sentido, assim, que aceito as alterações 17 e 18, que visam associar, desde já, os países em fase de pré­adesão à cooperação europeia em matéria de avaliação da qualidade. Avistei­me, recentemente, com os Ministros desses países na Conferência de Bucareste e, da sua parte, assistiu­se a um pedido muito vivo no sentido de serem integrados nesta cooperação. Aliás, devo dizer­vos que se verifica, ao analisar a avaliação feita, que os países da adesão estão, muito frequentemente, acima das médias europeias em matéria de qualidade de ensino. Não se pense que somos os melhores em tudo: nestes países há, muitas vezes, um ensino de grande qualidade.
Aceito, igualmente, as alterações 1 a 14, que propõem novos considerandos. Do mesmo modo, aceito o princípio da alteração 36, que faz alusão à rede de informação Eurydice. Partilho a opinião do Parlamento que considera que, sempre que possível, devemos basearmo­nos em redes existentes. É verdade, sem dúvida, que a rede Eurydice e, nomeadamente, a unidade europeia, pode apoiar a cooperação europeia em matéria de avaliação, ao colocar à disposição dos diferentes intervenientes um alicerce comum de conhecimentos de base.
Contudo, afigura­se­me difícil entregar às redes a tarefa de coordenar as experiências desenvolvidas nesta matéria. A alteração 36 poderia, assim, ser aceite pela Comissão sob reserva de uma reformulação que tomaria em conta as capacidades e as características da rede Eurydice. Por outro lado, considero que a referência a Eurydice ficaria mais bem situada nos convites dirigidos à Comissão do que na parte que se refere aos Estados­Membros. Seja como for, não se exclui a possibilidade de concordar com a alteração 36, uma vez reformulada.
Congratulo­me também com as alterações 21 a 35, que clarificam os convites dirigidos aos Estados­Membros. Há, também, as alterações 27 e 31, que pretendem introduzir uma referência ao benchmarking. Gostaria de informar o Parlamento de que o sistema de benchmarking ainda levanta problemas aos Ministros porque a sua definição ainda não é perfeita. Os ministros e a Comissão ficaram encantados com a perspectiva de poder aceitar uma iniciativa neerlandesa no sentido de reunir, no Outono, os peritos e os Ministros para tentar chegar a uma definição melhor. É óbvio que o Parlamento será informado dos resultados dessa Conferência.
A concluir, gostaria de salientar que estamos no bom caminho para alcançar uma decisão positiva. Desejo vivamente que o Conselho se associe a esta decisão, que resulta de um consenso muito amplo entre o Parlamento e a Comissão. Espero que o Conselho possa adoptar a sua posição comum com a maior brevidade, sabendo que, na eventualidade de existirem pontos controversos, estes poderão ser objecto de um compromisso durante a segunda leitura.
Gostaria de, mais uma vez, agradecer à Comissão da Cultura, ao seu relator e aos seus membros, a qualidade do trabalho. A qualidade não existe apenas na escola, também está presente no Parlamento Europeu, e devíamos dizê­lo mais vezes.

Presidente
­ Senhora Comissária Reding, muito obrigado, sobretudo pelo facto de irmos para casa antes da meia­noite. Agradeço às senhoras e aos senhores deputados o facto de terem resistido todo este tempo!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

