Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0017/2207).
Examinaremos as seguintes perguntas dirigidas ao Conselho.

Assunto: Reforço da Agência Frontex
Que medidas adoptou o Conselho para reforçar o funcionamento da Agência para o Controlo das Fronteiras Externas (Frontex) para que nos próximos meses não se registem chegadas massivas de imigrantes como as que ocorreram no ano passado?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Ortega, vou responder à sua pergunta da seguinte forma: nas suas conclusões de Dezembro de 2006, o Conselho Europeu fez notar que a capacidade da Agência Europeia para o Controlo Operacional das Fronteiras Externas - a Agência europeia Frontex, destinada à protecção das fronteiras - vai ser reforçada dentro em breve. Para tal, serão assegurados recursos adequados a nível financeiro e de pessoal, bem como a sua utilização em moldes eficientes. Serão estabelecidos procedimentos para situações de emergência, melhorando os meios operacionais e reforçando os laços com a rede de agentes de ligação da imigração e finalizando a análise prevista da Agência e das suas tarefas em 2007.
O orçamento da Agência foi consideravelmente reforçado e ascende neste momento a um total de 22,2 milhões de euros. Também o número de colaboradores aumenta gradualmente, vindo a totalizar 87 elementos no final de 2007. No que se refere ao estabelecimento de procedimentos para situações de emergência, o Conselho concluiu recentemente consultas com o Parlamento Europeu sobre uma proposta de resolução do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo um mecanismo para a criação de Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras, e alterando o regulamento do Conselho em relação a esse mecanismo. O Parlamento Europeu votará o regulamento no final de Abril. O Conselho "Justiça e Assuntos Internos” virá a apreciar o regulamento em Junho.
Adicionalmente ao envio de pessoal, a Frontex encontra-se presentemente a compilar um registo centralizado, a chamada "caixa de ferramentas”, do equipamento técnico dos Estados-Membros destinado ao controlo e à vigilância das fronteiras externas e o qual estão dispostas a facultar a outro Estado-Membro, numa base voluntária ou a pedido. Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou os progressos obtidos na criação dessa "caixa de ferramentas” e exortou os Estados-Membros a darem o seu contributo activo, tendo a situação sido, mais uma vez, revista na reunião do Conselho de 19 e 20 de Abril.
As Conclusões do Conselho, de 14 e 15 de Dezembro de 2006, convidavam a Frontex, juntamente com os Estados-Membros da região, a criar uma Rede permanente de Patrulhas Costeiras nas fronteiras marítimas do sul da União Europeia, até meados de 2007. A introdução desta rede constituirá um importante passo para actuar conjuntamente, em particular em coordenação com os Estados-Membros, contra a imigração ilegal nas fronteiras marítimas do sul. Esta rede representará um instrumento eficaz para fazer face à crescente pressão migratória na região e que é esperada durante as próximas semanas e meses. A Rede de Patrulhas Costeiras está prevista para ter início em 24 de Maio de 2007.
Por último, em sintonia com o Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu em 4 de Novembro de 2004, a Comissão irá, antes do final de 2007, apresentar ao Conselho um relatório de avaliação sobre a Agência. No contexto dessa avaliação poderia vir a ser encarada a possibilidade de atribuir à Frontex tarefas ou poderes adicionais.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de expressar o meu reconhecimento pelo trabalho do Conselho neste domínio, e creio que foi muito clara a sua explicação sobre o assunto.
A nossa única preocupação, porém, é que, segundo consta, as operações que foram montadas - concretamente a ERA 1, a ERA 2 e a ERA 3 - são interrompidas num determinado momento no que respeita à protecção da fronteira marítima do Atlântico, criando-se entre a população a sensação de que, sendo de natureza provisória, a protecção é puramente temporária, não existindo pois uma protecção permanente.
Considera a Presidência que, com estas medidas, se poderá garantir um controlo permanente daquela fronteira - que neste momento é uma fronteira sensível - para o conjunto da União Europeia?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. (DE) Em primeiro lugar, a protecção das fronteiras externas é, obviamente, da responsabilidade do Estado-Membro respectivo. No entanto, em situações especiais, a Frontex pode ser chamada a intervir. Foi para isso que esta instituição foi criada. Quer isto dizer que pode haver casos em que a Frontex não precise de actuar devido ao facto de o Estado-Membro em questão conseguir resolver o problema. Mas claro que pretendemos transmitir a ideia de que, em situações específicas, como é o caso da imigração ilegal, a União Europeia demonstre a sua solidariedade - aliás foi essa a ideia desta iniciativa europeia. Só que não poderá ser uma missão permanente, pois a Frontex destina-se a actuar apenas em casos específicos.
Alexander Stubb
(EN) Senhor Presidente em exercício, agradeço muito a sua resposta sobre a forma de promover a Agência Frontex. Falou bastante sobre a necessidade de mais pessoal ou, por outras palavras, de mais dinheiro. Se essa é a sua tese, que recomendação faz sobre a forma como o pessoal da Frontex deverá ser complementado e o montante que considera dever ser inscrito no orçamento da Frontex?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Deputado, de momento não posso apresentar números definitivos. Criámos esta agência e agora temos de ver o que é que se exige dela, de que tarefas é que os Estados-Membros são capazes de se encarregar e que tarefas podem ser executadas pela Frontex. Mas isso ainda ficou por decidir nas conversações realizadas sobre o assunto.
Seja como for, se bem compreendi o senhor deputado, também temos de enviar um sinal de que não nos limitámos a criar uma pseudo-instituição, para que o público possa constatar que neste caso a União Europeia reconheceu que é necessário ter uma agência para tomar medidas eficazes. Nesse caso, como é evidente, também devemos poder disponibilizar os recursos necessários.
Presidente
A pergunta nº 2 foi retirada.

Assunto: Investigação e perseguição penal em caso de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
A fim de aumentar a eficácia da investigação e perseguição penal, por parte das autoridades policiais, de pessoas acusadas de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, o Conselho adoptou a Decisão 2002/494/JHA, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra e a Decisão 2003/335/JHA, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de graves crimes internacionais.
Quais são as medidas que o Conselho pretende adoptar para melhorar a infra-estrutura institucional da rede, a fim de reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais e contribuir para a criação de uma abordagem coerente pelos Estados-Membros na luta contra a impunidade relativamente aos graves crimes internacionais? Qual é a opinião do Conselho a respeito da sugestão apresentada no sentido de fazer com que Eurojust seja o secretariado da rede? Irá o Conselho estudar a possibilidade de incluir a rede na ordem do dia das reuniões do Comité do artigo 36º (CATS), a fim de assegurar um acompanhamento das conclusões da rede? À luz do artigo 4º da Decisão 2003/335/JHA do Conselho, de que modo tenciona o Conselho responder à inexistência, actualmente, de unidades especiais especificamente responsáveis pela investigação e perseguição penal dos crimes de guerra nos Estados-Membros?
Günter Gloser
Não existe nenhuma proposta para melhorar a infra-estrutura institucional da Rede Europeia de pontos de contacto que neste momento está em discussão. Até agora, as reuniões desta rede que se realizaram foram preparadas em colaboração com a Presidência do Conselho e o Secretariado-geral. Também não foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta relativa à criação de um secretariado para a rede no âmbito da Eurojust. Se tal iniciativa for apresentada, o Conselho discuti-la-á.
A Presidência pode informá-la, Senhora Deputada, de que a próxima reunião da Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra se realiza nos dias 7 e 8 de Maio. De acordo com as práticas em vigor, as conclusões dessa reunião serão transmitidas ao Comité do artigo 36º para ulterior discussão.
Nos termos da decisão do Conselho de 2003, a criação de unidades especializadas em crimes de guerra é um assunto da competência dos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros já designaram pontos de contacto para a investigação de genocídios, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
Sarah Ludford
(EN) Sim, é razoavelmente encorajador. Espero que conclua que a Eurojust deverá, na verdade, ser um secretariado ou, pelo menos, um ponto de contacto. Apraz-me que se realize uma reunião do grupo de contacto em Maio - infelizmente não houve nenhuma sob a última Presidência. Pode garantir-me que o Parlamento Europeu será informado das conclusões dessa reunião?
Agora que o Conselho deu início ao processo de desenvolvimento do programa JAI pós-Haia, que passos serão dados para garantir que os compromissos da UE no âmbito da luta contra a impunidade em matéria de criminalidade internacional, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, tanto na União como no exterior, sejam incluídos como parte essencial da agenda da justiça, liberdade e segurança, a fim de criar um espaço único de justiça para as vítimas dos crimes mais graves?
Günter Gloser
Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Relativamente ao primeiro aspecto, é importante, como já referi, que o Parlamento seja devidamente informado sobre esta reunião, em conformidade com o artigo 36º. Acontece que ainda não me encontro em condições de dizer que conclusões irão ser retiradas da mesma e como serão incorporadas e em que processo. Poderemos dizê-lo, porém, quando esta primeira reunião se tiver realizado a 7 de Maio.
Assunto: Diabetes de tipo 1
A diabetes de tipo 1, detectada mais frequentemente em crianças, é uma doença que afecta predominantemente as populações europeias em proporções maiores do que a diabetes de tipo 2, a qual é muito mais conhecida. A Finlândia regista o número mais elevado a nível mundial de doentes diabéticos, sendo que a Grã-Bretanha ocupa o quarto lugar na lista. Existem muitas incertezas sobre as causas do aparecimento da diabetes de tipo 1 e é urgente assegurar que as pessoas afectadas por esta doença beneficiem da melhor qualidade de vida possível. Para tal, é imprescindível que se emita um diagnóstico fiável e em tempo oportuno, para além da realização de um controlo eficaz.
Que medidas tenciona o Conselho adoptar para garantir, por um lado, que os diabéticos tenham acesso a um nível mínimo de cuidados médicos em todos os Estados-Membros e, por outro, que a bomba de insulina se torne acessível a todos os que dela necessitam, visto que é geralmente considerada como sendo, hoje em dia, o método mais eficaz disponível para ajudar as pessoas que sofrem de diabetes a obter um controlo mais eficaz e uma melhor qualidade de vida?
Günter Gloser
Relativamente a esta pergunta, gostaria de dizer que o direito de iniciativa no domínio da saúde pública pertence exclusivamente à Comissão. Actualmente o Conselho não tem na sua posse nenhuma proposta legislativa referente à diabetes. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, nos termos do nº 4 do artigo 152º em conjugação com o artigo 251º do Tratado CE, tal proposta se inscreveria no âmbito do processo de co-decisão. Gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para a resposta do Conselho à pergunta escrita datada de 2006.
Glenis Willmott
(EN) Tendo em conta que a diabetes do tipo 1 afecta predominantemente as crianças e que uma gestão deficiente desta doença entre as crianças pode trazer problemas a longo prazo, tais como problemas de disfunção hepática, cegueira e amputações, que medidas pode o Conselho tomar a fim de assegurar uma educação adequada dos pacientes e respectivas famílias, bem como campanhas de educação sobre a doença, de molde a evitar a discriminação com que muitos doentes de diabetes se debatem?
Günter Gloser
Tem toda a razão em levantar a questão das consequências da diabetes de tipo 1, especialmente nas crianças. Gostaria de assinalar, porém - não me compreenda mal, por favor - que esta é uma questão que é sobretudo da competência dos Estados-Membros.
É importante, porém, fazer investigação e descobertas e seguidamente proceder a um intercâmbio dessas conclusões a nível europeu, muito embora a responsabilidade dos assuntos relativos à saúde caiba efectivamente aos Estados-Membros. Estamos a falar do bem-estar e do futuro de crianças e o que é correcto fazer é proceder a um intercâmbio pronto e eficaz das conclusões a que se chegar.
Sarah Ludford
(EN) O Presidente em exercício respondeu que a UE não dispõe de competência jurídica, o que é verdade, mas dispõe do Programa-Quadro em matéria de Investigação.
Considerará o Conselho que a UE está a conceder um apoio financeiro suficiente para a investigação no domínio da diabetes do tipo 1? Tanto quanto sei, os cientistas consideram ser possível encontrar uma cura para a diabetes do tipo 1, embora seja necessário um esforço concertado para esse fim. Esta é provavelmente a doença disseminada a nível mundial para a qual teremos mais hipóteses de encontrar uma cura.
Devo acrescentar que tenho um interesse a declarar nesta matéria, uma vez que o meu marido é Presidente do ramo britânico da Juvenile Diabetes Research Foundation (Fundação para a Investigação da Diabetes Juvenil), que apoia a investigação no domínio da diabetes de tipo 1.
Günter Gloser
Estou inteiramente de acordo consigo, Senhora Deputada Ludford: temos, sem dúvida, de investigar as causas e isso exige que se faça investigação. Como diz, é perfeitamente possível fazer investigação no que respeita a esta doença no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.
É evidente que compete aos Estados-Membros tomar a primeira iniciativa, mas este instrumento, que é decerto necessário, pode ser utilizado para desencadear essas iniciativas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.
Assunto: Estruturas de acolhimento de crianças
Tendo em conta o Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, em que os Estados Membros acordaram na necessidade de garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90% das crianças com idades compreendidas entre os três e os seis anos e pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos, e à luz da nova Comunicação da Comissão sobre as mutações demográficos na Europa, pode o Conselho indicar qual o estado de avanço dos vários Estados-Membros na consecução destes objectivos?
Günter Gloser
No seu Relatório da Primavera de 2007, a Comissão chamou a atenção para o facto de que a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis constitui um problema em determinados Estados-Membros, o que torna difícil conciliar a vida profissional e a vida familiar. O Relatório Conjunto sobre o Emprego 2006-2007 assinala expressamente que alguns Estados-Membros estabeleceram objectivos nacionais para as estruturas de acolhimento de crianças. Há que reconhecer esses esforços. Ao mesmo tempo, porém, não podemos perder de vista outras evoluções operadas nos Estados-Membros para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no Processo de Barcelona.
Philip Bushill-Matthews
(EN) Obrigado, Senhor Presidente em exercício, mas, com o devido respeito, a sua resposta foi muito genérica. Talvez seja tudo quanto possa adiantar nesta fase, mas pedir-lhe ia que, por favor, me enviasse por correio electrónico quaisquer pormenores de que possa dispor ou que me indicasse como poderei obter essas informações por Estado-Membro, porque, como diz e muito bem, melhorar o equilíbrio trabalho/família é uma prioridade, sendo do interesse de todos nós assegurar que essa prioridade seja amplamente partilhada. Espero que, pela sua parte, encoraje o seu sucessor na Presidência a assumir esta questão como uma prioridade.
Günter Gloser
Há algumas semanas, realizámos um debate no quadro da Aliança para a Família e dos objectivos que nos propusemos alcançar em Barcelona. Nesse debate propus, em nome da Presidência, a apresentação no próximo ano de um relatório acerca do nível de consecução desses objectivos nos diferentes Estados-Membros. Entretanto, elaborámos também uma lista de critérios com base nos quais esse relatório será apresentado em 2008. Este é um aspecto importante.
É também com satisfação que afirmo que o acolhimento de crianças tem figurado em lugar de destaque em diversas conferências realizadas nas últimas semanas, incluindo o debate sobre a Aliança para a Família. Como sabem, sou natural da Alemanha e tenho conhecimento do debate que actualmente decorre no nosso país. Também constatei que o problema, no entanto, não se limita à Alemanha.
Então, o que é que podemos fazer? No que diz respeito às melhores práticas, as experiências e os resultados alcançados na consecução desses objectivos têm de ser apresentados no relatório do próximo ano, a que fiz referência.
Enviar-lhe-emos em tempo oportuno as informações que solicita.
Justas Vincas Paleckis
(DE) O Senhor Ministro fez referência à Alemanha. Gostaria de conhecer a situação no que se refere às estruturas de acolhimento de crianças nos Länder antigos e nos novos. Na minha opinião, o facto de a situação em matéria de estruturas de acolhimento de crianças ser particularmente má nos novos Estados-Membros constitui um problema para a UE. Como é que vê esse problema?
Günter Gloser
É evidente que há tendências diferentes na União Europeia e não há necessidade de estabelecer uma distinção entre Estados-Membros antigos e novos. Verificámos que alguns Estados-Membros desenvolveram uma infra-estrutura sensata ao longo de muitos anos - era um objectivo político - enquanto outros estão atrasados. Os Länder da Alemanha Oriental tinham uma estrutura diferente mesmo antes da reunificação e aí existem infra-estruturas.
Temos, é claro, de lidar com outro problema nos Länder da Alemanha Oriental, designadamente a questão do despovoamento, de haver pessoas que saem de determinadas regiões porque a situação económica não é a que as pessoas imaginavam. Em termos gerais, a Alemanha precisa de encontrar uma forma de prestar acolhimento diário a tempo inteiro e acolhimento a crianças com menos de três anos de idade. O parlamento ("Bundestag”) alemão está a debater actualmente o modo com podemos cumprir os objectivos que estabelecemos em Barcelona.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, gostaria de salientar que as estruturas de acolhimento de crianças não podem servir de substitutos das famílias; podem servir apenas para lhes facilitar a vida. Gostaria, por isso, de perguntar sobre a qualidade do serviço que prestam, nomeadamente o modo como pode ser assegurada e como podemos saber se o pessoal que contratam possui qualificações para identificar eventuais dificuldades de aprendizagem ou outras perturbações, por forma a proteger as crianças no seu desenvolvimento, mas também para lhes garantir um bom futuro educacional para o resto das suas vidas.
Günter Gloser
Não estamos a tentar dizer aos pais que têm de pôr os filhos em estruturas de acolhimento de crianças; verificámos, muito simplesmente, que os pais - e, em determinados Estados-Membros, predominantemente as mulheres - precisam de ter a opção de decidir se querem exercer uma actividade profissional, possivelmente por necessidade económica. Então, também se lhes deverá proporcionar estruturas adequadas de acolhimento de crianças.
Não compete à Presidência ajuizar da qualidade dessas estruturas ou da qualidade do respectivo equipamento. Cada Estado-Membro, individualmente, assegurará a formação adequada do pessoal para o desempenho dessa tarefa.
Assunto: Actualização da Directiva "televisão sem fronteiras" e combate à violência e às discriminações
No âmbito da actualização da Directiva relativa aos meios audiovisuais, conhecida sob a denominação "televisão sem fronteiras" tenciona o Conselho adoptar uma política comum contra a violência e os atentados à dignidade humana, em particular nos meios de comunicação direccionados para as crianças e aos jovens ou cujo conteúdo diga respeito a temas femininos e grupos sociais desfavorecidos?
A sensibilização dos membros do Conselho para os temas supra pode ter uma importância mais decisiva que as regras do mercado livre, da concorrência e as obrigações internacionais de União?
Günter Gloser
Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que a alteração da Directiva "Televisão sem Fronteiras” será adoptada no âmbito do processo de co-decisão. Na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento Europeu tem tanto direito a influenciar o conteúdo da legislação como tem o Conselho.
O Conselho levou em consideração as preocupações específicas que a senhora deputada aborda, aquando da revisão da Directiva. Especificamente, o Conselho está a ponderar alargar o âmbito de aplicação da Directiva, a fim de que as disposições adequadas para a protecção de menores e uma proibição do incitamento ao ódio se apliquem também aos novos serviços "on demand” e a serviços oferecidos em novas plataformas como as redes móveis e a Internet. O Conselho prevê que a directiva revista reconheça que os instrumentos de co-regulamentação e auto-regulamentação podem dar um importante contributo para este fim. Como sabem, o âmbito de aplicação final da revisão terá de ser acordado com o Parlamento.
Na reunião dos Presidentes realizada ontem, também deixei claro que a Presidência está muito interessada em colaborar com o Parlamento Europeu para chegar rapidamente a uma decisão.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhora Presidente, gostaria de perguntar especificamente ao representante do Conselho sobre o mercado livre e a livre concorrência no que se refere a estes produtos e os obstáculos que podem advir desta directiva, que proíbe certos produtos nocivos para as crianças.
Também gostaria de perguntar se vai ser previsto algum regulamento pertinente sobre as relações comerciais com países terceiros que permita o controlo dos produtos importados.
Günter Gloser
Este assunto ainda está agora a ser discutido. É evidente que a transmissão transfronteiras também desempenha um papel importante. Continuamos a travar um diálogo intensivo com o Parlamento Europeu sobre a importante questão de como podemos proteger as crianças e os jovens de determinados produtos.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Ministro, há alguma possibilidade de fazer uso desta directiva para, pelo menos, levar os meios de comunicação social do sector público nos Estados-Membros da União Europeia a deixarem, de uma maneira geral, de apresentar cenas de violência na rádio e na televisão?
Günter Gloser
Em primeiro lugar, não procuramos estabelecer distinções entre canais de televisão públicos e privados; procuramos, sim, ter uma directiva geral para a televisão a nível europeu. Parto igualmente do princípio de que diversas estações de televisão se encarregaram de garantir que os seus programas não incitem ninguém a manifestar ódio ou sentimentos semelhantes.
DanutBudreikait
(LT) Os programas transmitidos pelas nossas emissoras locais de televisão têm um elevado conteúdo de material proveniente dos Estados Unidos da América. É justamente nos programas e filmes provenientes deste país que se pode observar muita violência e agressividade, as quais exercem uma péssima influência sobre os jovens e crianças. Vemos eventos do quotidiano nos Estados Unidos: massacres em escolas e universidades. Será que podemos ter alguma influência na restrição da quantidade de conteúdos importados e transmitidos na Europa?
Günter Gloser
Não estou certo de que uma directiva possa impedir tudo, mas nas conversações entre a Presidência e o Parlamento Europeu estamos a procurar formas de reduzir os perigos ao mínimo.
Repito: teremos, decerto, de encontrar um equilíbrio entre a chamada liberdade de informação, por um lado, e a protecção das crianças e dos jovens, por outro. É claro que as crianças têm de ser protegidas. Veremos nos próximos dias o que se consegue alcançar com as conversações.
Assunto: Aproximação da Macedónia à UE
Que possibilidades vê a Presidência do Conselho de promover a aproximação da República da Macedónia à UE e que progressos concretos poderão registar-se, no futuro próximo, devido ao estatuto de candidato deste país?
Günter Gloser
Senhor Deputado Posselt, mantém-se a decisão do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 de conferir o estatuto de país candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia como forma de reconhecimento do esforço de reforma até agora envidado por este país. O Conselho Europeu frisou que serão ponderadas outras medidas para aproximar mais a Macedónia da UE, se forem satisfeitos os requisitos e as condições estabelecidos nas Conclusões do Conselho referido.
A Comissão manter-vos-á informados da evolução dos acontecimentos nos seus relatórios de situação. Depois de analisar os desenvolvimentos ocorridos na Antiga República Jugoslava da Macedónia, explicitados nos relatórios de situação da Comissão, o Conselho, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro do ano passado, manifestou o seu pesar pelo abrandamento do ritmo das reformas em 2006.
Nos dias 14 e 15 de Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu reiterou a afirmação de que o progresso dos diferentes países na via que conduz à União Europeia está dependente dos esforços envidados por cada um deles para satisfazer os Critérios de Copenhaga e as condições do processo de estabilização e associação. No que diz respeito à Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Conselho exortou o país a intensificar o ritmo da reforma nos domínios fundamentais e a executar as prioridades estabelecidas na parceria europeia, a fim de avançar mais no processo de adesão.
O Governo daquele país tem pela frente grandes desafios, em especial nos domínios da reforma policial e judiciária e da luta contra a corrupção. Como aqui frisei no passado mês de Março em resposta a uma pergunta do senhor deputado Ryszard Czarnecki, as questões que continuam em aberto têm agora de ser atacadas rapidamente. O ritmo do processo de adesão depende, por isso, primordialmente, dos esforços desenvolvidos e dos êxitos alcançados pela própria Antiga República Jugoslava da Macedónia. O próximo relatório de situação da Comissão lançará luz sobre este assunto. A União Europeia continuará a apoiar activamente o país para fazer desse objectivo uma realidade.
Bernd Posselt
(DE) Três breves comentários sobre esta excelente resposta. Em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar qual é a situação relativamente à execução do Acordo-Quadro de Ohrid, em especial da reforma do governo local. Está satisfeito com a evolução dos acontecimentos no domínio dos assuntos internos?
Em segundo lugar, o que pensa do anúncio feito pela futura Presidência eslovena do Conselho de que vai trabalhar para marcar uma data?
Em terceiro lugar, houve algum abrandamento das tensões existentes acerca da difícil questão do nome do país?
Günter Gloser
Vou começar pela última questão, porque sei que é muito polémica. O melhor seria que os dois países em causa pudessem resolver o problema entre eles, mas até agora não conseguiram chegar a acordo sobre coisa nenhuma.
Relativamente a datas, se bem o entendi, estava a falar da Presidência eslovena. O que afirmei anteriormente demonstra que, embora o Conselho Europeu tenha emitido um sinal quando conferiu ao país o estatuto de candidato, não estamos, no entanto, a proceder ainda a negociações de adesão, na esperança de que depois do presente debate se façam mais progressos. Considero que não é correcto marcar uma data nesta altura.
Se as condições forem cumpridas, se se atingir o ritmo de reforma necessário, se os resultados aparecerem, o Conselho Europeu está pronto para marcar datas definitivas, a fim de se poder começar a dar os próximos passos.
No que diz respeito ao Acordo-Quadro de Ohrid, Senhor Deputado Posselt, não sou capaz de lhe fazer uma avaliação precisa da situação neste momento, mas terei muito prazer em lhe enviar a resposta mais tarde.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Ministro, se a Macedónia aderir de facto à UE em determinada altura, poderá desencadear uma confusão de línguas um tanto ou quanto babilónica, dado que esse país, só por si, tem seis línguas oficiais. O Conselho está de facto consciente do problema iminente de uma explosão de línguas?
Günter Gloser
Na Cimeira de Salónica, a União Europeia foi unânime em afirmar que, tendo em conta os acontecimentos previamente ocorridos nos países dos Balcãs Ocidentais, é necessário oferecer a esses países a perspectiva da adesão. Tal decisão foi motivada pelo desejo de trazer estabilidade à região.
Todas as questões que o senhor deputado acabou de abordar em relação à diversidade de línguas não terão sido provavelmente ponderadas desde o início. O que é importante, porém, é que contribuamos para trazer estabilidade à região e, por isso, de momento, o problema que coloca é uma questão secundária. Seja como for, a União Europeia já resolveu problemas muito diferentes.
Justas Vincas Paleckis
(DE) Partilha da opinião de que a preparação e aprovação de um novo Tratado de base ou Tratado Constitucional ou simplesmente de um novo Tratado é condição prévia para a adesão da Macedónia, da Croácia ou de outros países dos Balcãs Ocidentais?
Günter Gloser
Já debatemos em diversas ocasiões, nesta Assembleia, a velocidade do alargamento e, como é evidente, os limites do alargamento. Ao mesmo tempo, porém, à luz das decisões já tomadas, como seja a decisão de Salónica anteriormente referida, dissemos que a União Europeia não pode ficar com o seu funcionamento comprometido caso haja novos alargamentos.
Já ficou claro que a UE dos 15 bem precisava de ter estruturas diferentes para poder continuar a funcionar. Isto é tanto mais verdadeiro com 25 ou 27 Estados-Membros. Para poder haver perspectivas de novas adesões, a União Europeia tem de começar por satisfazer estes requisitos, ou seja, ser transparente e não ter problemas de funcionamento.
É por isso que digo sempre, como a Presidente em exercício do Conselho já afirmou aqui em Estrasburgo, que aqueles que solicitam um alargamento acelerado da União Europeia são por vezes precisamente os que têm dificuldades com o Tratado Constitucional. Porém, se quisermos integrar os candidatos à adesão na União Europeia a curto ou a médio prazo - e, por motivos políticos, há todas as razões para querer tal coisa -, devemos criar, como é evidente, as condições que impeçam a União Europeia de ficar com o seu funcionamento comprometido. Neste momento, essas condições não existem.
Assunto: Darfur
Para além de não assumir a responsabilidade de proteger os seus cidadãos no Darfur, o Governo sudanês continua a apoiar as milícias Janjawid que, em conjunto com as forças governamentais sudanesas, são os principais responsáveis por graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional nesta região. Tendo em conta a recente recusa por parte das autoridades sudanesas de emitir vistos para os membros da missão de alto nível que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas enviou ao Darfur e as suas anteriores objecções sistemáticas ao necessário destacamento de uma força de manutenção da paz da ONU, está o Conselho disposto a encarar a possibilidade de aplicar a Cartum sanções orientadas? Pode o Conselho confirmar que está a tomar todas as medidas possíveis para exercer pressões junto da Rússia e da China para que reajam a estes acontecimentos, uma vez que, graças aos seus interesses estratégicos petrolíferos no Sudão, se encontram numa posição que lhes permite influenciar o Governo sudanês?
Günter Gloser
O Conselho reagiu vigorosamente à recusa do Governo sudanês de emitir vistos para a missão de avaliação do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o Sudão e lamenta profundamente a falta de cooperação da parte do Governo sudanês.
A União Europeia tinha já efectuado repetidas abordagens junto do Ministro sudanês dos Negócios Estrangeiros e apelado ao Sudão para que cooperasse com esta missão. O Conselho saúda o facto de o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, na sua quarta sessão, ter tomado conhecimento do relatório da Missão e adoptado por unanimidade uma resolução sobre a situação dos direitos humanos no Darfur, encarregando uma equipa de relatores especiais de passar em revista todas as recomendações existentes para a melhoria da situação dos direitos humanos no Darfur e de levar por diante a sua implementação.
Em 15 de Março de 2007, o Conselho reafirmou o seu apoio à consideração urgente de medidas adicionais contra o Sudão por parte do Conselho de Segurança da ONU, fazendo notar que, ao abrigo da Resolução 1591 do Conselho de Segurança da ONU, todas as pessoas que prejudiquem o processo de paz devem ser chamadas à responsabilidade e objecto das medidas apropriadas. O Conselho manifestou igualmente a sua decisão de considerar medidas adicionais, especialmente no quadro da ONU, contra qualquer das partes do conflito que obstrua o apoio da ONU à missão da União Africana na região do Darfur, no Sudão, incluindo a realização da operação híbrida UA-ONU, que foi acordada.
O conflito do Darfur tem sido abordado regularmente em conversações com a China e com a Rússia, incluindo, por exemplo, em encontros no quadro do diálogo político. Temos consistentemente defendido o ponto de vista de que o Governo Sudanês deve trabalhar para uma solução política do conflito e dar o seu acordo inequívoco à implementação do pacote de apoio completo da ONU para a missão AMIS.
Fiona Hall 
em substituição do autor. - (EN) Existe uma terrível sensação de impasse no que respeita ao Darfur, tendo já corrido muita tinta mas sem qualquer progresso, e os acontecimentos recentes vieram exacerbar ainda um pouco mais essa sensação.
Na ausência de um acordo quanto a uma força de manutenção da paz da ONU, estará o Conselho a ponderar, entre as novas medidas que está a analisar neste momento, a possibilidade de uma zona de exclusão aérea assegurada pela UE, ficando os aviões a utilizar nesse esforço baseados para além da fronteira, no Chade? Este tema tem sido discutido periodicamente desde 2004. Considerará o Senhor Presidente em exercício ter chegado o momento de tomar esta medida?
Günter Gloser
O Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros discutiu de novo o Sudão e o Darfur na passada segunda-feira, no Luxemburgo. Como provavelmente saberão, participou na reunião o Enviado Especial das Nações Unidas, Jan Eliasson.
A situação na região, que em qualquer caso era difícil, não melhorou, já que, aos conflitos existentes entre as diferentes partes no Sudão, veio acrescentar-se o facto de várias tribos terem começado subitamente a combater umas contra as outras.
Contudo, a pedido expresso do Enviado Especial, o Conselho não decidiu, por agora, empreender medidas adicionais. O Enviado Especial pediu que procurássemos de novo, por meios políticos e diplomáticos, obter um acordo para uma missão apoiada pela ONU, eventualmente com uma alteração da atitude por parte da China.
Porém, os Ministros dos Negócios Estrangeiros afirmaram que a União Europeia estava a encarar a possibilidade de novas medidas efectivas contra o Sudão se não houver sinais disso num futuro previsível. Isto não pode ser adiado indefinidamente; não podemos protelar as coisas semanas ou meses a fio e simplesmente ficar à espera.
DanutBudreikait
(LT) Ao apresentar a Declaração de Berlim, a Senhora Chanceler Merkel referiu-se a Darfur como uma chaga que todos partilhamos, tendo declarado que chegou o momento de a União Europeia tomar medidas unilaterais.
Para meu governo, gostaria de perguntar mais uma vez: quanto tempo vamos ter de esperar por estas decisões? As negociações diplomáticas ainda estão em curso, apesar de, até ao momento, não terem produzido quaisquer resultados e de provavelmente nunca virem a produzir.
Günter Gloser
Procurei tornar claro - foi isso que o penúltimo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros pretendeu - que queremos obter uma imagem nítida, desta vez através do Enviado Especial das Nações Unidas, mas também através de informações obtidas do enviado especial da União Africana. Concedo que se trata de facto de um ponto sensível, mas peço-vos que tomem seriamente em consideração este pedido do Enviado Especial e tentem perceber se certos movimentos que ocorreram nos últimos dias poderão conduzir afinal a uma solução, tornando possível uma missão conjunta.
Mas repito: isto não é um projecto em que vamos ficar à espera semana após semana sem ver resultados. A União Europeia deve começar a tomar as medidas apropriadas se este processo - desejado pelo Senhor Presidente da Assembleia-Geral, Jan Eliasson, e também por nós - não se iniciar.
Esko Seppänen
(FI) Senhor Ministro, a União Europeia tem hoje em dia forças de intervenção, com soldados alemães, finlandeses e holandeses, de reserva. É imaginável uma situação em que sejam usadas forças de intervenção para acalmar a situação no Darfur?
Günter Gloser
Os soldados europeus têm uma missão perfeitamente circunscrita. Trata-se essencialmente de uma tarefa da União Africana. Foi por isso que, na segunda-feira passada, também tornámos claro que o dinheiro para manter esta missão se está a esgotar lentamente e que a União Europeia terá assim de suportar financeiramente a acção africana para lá desse momento. O Presidente do Conselho também pediu expressamente que se reflicta em que medida os Estados-Membros poderão estar mais uma vez dispostos a dar dinheiro de uma forma bilateral para apoiar esta acção da União Africana no Sudão, no Darfur, se as verbas ao nível europeu não forem suficientes.
Assunto: Execuções extrajudiciais nas Filipinas
De que modo avalia o Conselho a situação política nas Filipinas, onde mais de 830 activistas políticos de esquerda, jornalistas, advogados, juízes, defensores dos direitos humanos, sacerdotes e sindicalistas foram submetidos a execuções extrajudiciais desde a tomada de posse do Governo de Gloria Macapagai-Arroyo em 2001, execuções essas que foram recentemente alvo de duras críticas por parte do Relator Especial das Nações Unidas, Phillip Alston? Neste contexto, de que modo avalia o Conselho a passividade manifesta do Governo Arroyo, bem como as informações segundo as quais o exército filipino estará por trás desses assassínios
Günter Gloser
Senhor Deputado Pflüger, como já foi explicado na resposta à pergunta 619/2007, o Conselho tem conhecimento das execuções extrajudiciais nas Filipinas. A União Europeia expressa regularmente a sua profunda preocupação com estes casos, e exorta as autoridades a resolverem o problema rapidamente e também a permitirem investigações independentes, de modo a que os autores destes actos possam ser levados perante os tribunais e se tomem medidas preventivas.
Como já se disse na referida resposta, a União Europeia está disposta a ajudar as Filipinas a desenvolver o seu sistema judicial. A UE não tem dúvidas de que pôr termo às execuções extrajudiciais nas Filipinas não é apenas uma questão de competência técnica, sendo também crucial a vontade política da parte das altas esferas. A UE continuará a pressionar no sentido de que esta se manifeste. Temos esperança de que uma investigação adequada destes crimes e a instauração dos respectivos processos judiciais tenham também um efeito preventivo.
Em Abril, os Estados-Membros da UE e a Comissão irão preparar o envio a curto prazo de uma missão exploratória a Manila para avaliar a necessidade de assistência especializada. Isto ocorre em resposta a um pedido do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Rómulo, que tinha solicitado ajuda para a implementação das recomendações da Comissão Melo, que foi encarregada de investigar os assassínios não esclarecidos.
Tobias Pflüger
(DE) Terá o Conselho conhecimento das seguintes execuções extrajudiciais: Cipriano Ligaspo, assassinado em 14 de Março; Carlito Getrosa, assassinado em 11 de Março; Che Che Gandinao, assassinado em 10 de Março; Felisa Timog Ocampo e Renato 'Atong' Torrecampo Pacaide, assassinados em 2 de Março?
A minha pergunta é a seguinte: está de facto a ser encarada a possibilidade de sanções? V. Exa. acabou de afirmar que o Governo das Filipinas pediu ajuda e vai tê-la. Mas a parte essencial do problema é que o Governo está envolvido. Perante isto, será esta a abordagem correcta?
Günter Gloser
Sei que ocorreram muitas execuções extrajudiciais lamentáveis. Não conheço os nomes individuais, mas isso poderia ser averiguado. No processo entre a UE e as Filipinas, considero necessário tratar o assunto no plano político, que tenho a certeza de que será capaz de influenciar desenvolvimentos específicos. É igualmente correcto e importante que a União Europeia forneça assistência apropriada e é de esperar que ajude também a esclarecer estes casos se o próprio país reconhecer deficiências no seu sistema judicial.
Assunto: Agressões contra militantes pacifistas no Sri Lanka
Membros do Movimento de Unidade Popular (UPM) no Sri Lanka foram atacados e perseguidos por um grupo armado, no dia 9 de Janeiro, antes de uma manifestação pública. De acordo com alguns meios de comunicação, terá também participado nestas agressões Mervyn Silva, vice-ministro.
Que pensa o Conselho das agressões directas levadas a cabo pelos membros do Governo do Sri Lanka contra militantes pacifistas? Que consequências terão estes incidentes em relação ao apoio que, no futuro, o Conselho pretende dar ao Governo do Sri Lanka?
Günter Gloser
O Conselho não tem indícios de que o Governo do Sri Lanka esteja ligado a este incidente. Por conseguinte, não se podem extrair conclusões no que respeita às consequências do incidente para as relações entre a UE e o Governo do Sri Lanka.
Contudo, olhando para a situação em termos mais gerais, o Conselho está profundamente preocupado com os desenvolvimentos no Sri Lanka. A União Europeia está a pressionar ambas as partes no sentido de cessarem imediatamente a violência e regressarem à mesa das negociações sem demora, de modo a poder ser encontrada uma solução para o conflito com base em propostas construtivas. Apesar de dificuldades óbvias, a União Europeia, enquanto um dos co-presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio, continua a examinar todos os modos possíveis de apoiar o processo de paz no Sri Lanka.
Sahra Wagenknecht
(DE) O Senhor Presidente acabou de dizer que o Conselho está profundamente preocupado, mas nesse caso a minha pergunta é bastante específica: o que tenciona o Conselho fazer para exercer pressão sobre o Sri Lanka a fim de pôr termo à ofensiva militar contra os combatentes da libertação de Tamil Eelam - que já foi responsável por muitas baixas civis - e de os obrigar a regressar à mesa das negociações?
A minha segunda pergunta é: o Conselho tem conhecimento de que também estão a ser usadas neste conflito armas de Estados-Membros da UE?
Günter Gloser
Quanto ao último ponto, não sei nada disso, mas iremos averiguar se existe alguma informação disponível.
Quanto à questão das medidas que o Conselho está a pensar tomar, posso dizer-lhe que o Conselho está a apoiar o trabalho da Missão de Monitorização no Sri Lanka e do mediador norueguês. Apelámos repetidamente às partes em confronto para que observassem o acordo de cessar-fogo de 2002 e respeitassem os direitos humanos.
A União Europeia também apresentou o seu próprio projecto de resolução sobre a situação dos direitos humanos no Sri Lanka ao Conselho dos Direitos Humanos de Genebra. Este projecto expressa a preocupação da UE com a recente escalada de violência no Sri Lanka e apela ao fim imediato da violência e das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários fundamentais que ela acarreta.
Espero que isto conduza a uma nova etapa. Iremos de novo examinar a questão que levantou e mantê-lo-emos informado sobre o assunto.
Tobias Pflüger
(DE) Quando começou a presente escalada do conflito no Sri Lanka, este Parlamento discutiu se os Tigres de Libertação de Tamil Eelam (LTTE) deviam ser inseridos na lista de organizações terroristas da UE. Como vê agora o facto de se ter colocado o LTTE na lista de organizações terroristas quando o conflito sofreu uma escalada enorme? Em retrospectiva, será que essa decisão foi acertada? Em particular, estava certa nesse momento?
Uma segunda pergunta: a Noruega está a desempenhar um papel muito positivo neste conflito, especialmente no plano das negociações, e este país criticou a UE através dos canais diplomáticos, afirmando que o papel da UE tem sido bastante tendencioso a favor do governo. O que tem a dizer sobre isso?
Günter Gloser
Não posso concordar com a última afirmação. Como disse anteriormente, perante os conflitos e os problemas que estes trazem para a população civil, é necessário que ambas as partes sejam envolvidas na resolução do conflito. Por este motivo, a União Europeia não confiou privilegiadamente em qualquer das partes, nem mesmo no governo. As medidas da UE, bem como as de outras organizações activas na região, devem estar direccionadas para pôr um termo duradouro ao conflito.
Não posso comentar pessoalmente a primeira pergunta, mas farei com que assunto seja examinado de novo.
Assunto: Impacto ambiental do gasoduto do Báltico
A defesa do ambiente e as alterações climáticas estão no cerne da nova política relativa à dimensão nórdica, de que a estratégia para o Báltico é parte integrante. O Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo. Além disso, jazem no seu fundo 282.000 toneladas de armas perigosas do tempo da Segunda Guerra Mundial. Uma actividade económica intensa no Mar Báltico e, em particular, a projectada construção de um gasoduto, pode desencadear uma catástrofe ambiental de consequências imprevisíveis.
Não considera o país que detém a Presidência do Conselho, e que participa neste projecto, que a UE deveria obter o parecer de peritos independentes sobre o eventual impacto ambiental da construção de um gasoduto antes do arranque do referido projecto? Os pareceres elaborados pelos autores do projecto, que são parte interessada, não convencerão os cidadãos da Comunidade da segurança do projecto.
Günter Gloser
O Conselho não desempenha nenhum papel directo no planeamento ou construção do gasoduto, pois a implementação da legislação comunitária é da responsabilidade dos Estados-Membros e a tarefa da Comissão é a de assegurar que os Estados-Membros aplicam a lei de forma adequada.
DanutBudreikait
(LT) Não resta qualquer dúvida de que não estou satisfeita com a resposta que me deu. Não significa que os Estados-Membros da União Europeia possam fazer o que muito bem entendem no território da UE. Os peritos russos já determinaram que existem muitas armas [abandonadas no fundo do mar], e estão agora a considerar mudar o percurso da conduta de gás.
Os russos crêem que a Gazprom será autorizada a estabelecer milícias armadas, as quais, em conjunto com as marinhas bálticas, irão controlar toda a conduta e todos aqueles que navegam naquela área e utilizam o ambiente.
O Mar Báltico pertence a todos nós e não considero que seja uma matéria que diga respeito apenas a dois países.
Günter Gloser
Gostaria de esclarecer mais uma vez que este gasoduto não está a ser projectado por um Estado, mas por companhias privadas. Estas companhias têm de apresentar um pedido de licenciamento. Como também estão envolvidos diversos Estados-Membros, os regulamentos pertinentes têm de ser cumpridos.
Como já disse aqui há algum tempo, há diferentes aspectos. V. Exa. referiu as munições que de facto foram encontradas. O ecossistema e outras questões têm de ser tomados em consideração. Contudo, tudo isso só pode ser examinado à luz da legislação europeia se tiver sido apresentado um pedido de licenciamento e tiverem sido iniciados os procedimentos correspondentes. Não existem direitos especiais para esta ou aquela companhia: os regulamentos nacionais e europeus, em particular os relativos à protecção ambiental, têm de ser cumpridos.
Nils Lundgren
(SV) Se houver um litígio em torno de ensaios ambientais nas águas suecas, quem decide o caso, o Tribunal de Justiça Europeu ou o tribunal sueco para questões ambientais?
Tem havido muita informação contraditória sobre se o Conselho aprovou ou não o gasoduto germano-russo sob o mar Báltico. O Conselho tomou essa decisão?
Günter Gloser
Tanto quanto sei, nenhum Conselho faria aqui uma avaliação. Em primeiro lugar, trata-se de uma decisão comercial de companhias privadas. Não está a ser construído pela República Federal da Alemanha. As pessoas que o estão a construir ou que pretendem construí-lo são consórcios alemães com participação holandesa. Se forem iniciados procedimentos e os Estados-Membros tiverem de verificar se o projecto cumpre as regras na sua área particular ou se o requerente não está de acordo com a sua decisão, então trata-se certamente de matéria que é antes do mais do foro dos tribunais nacionais.
Assunto: Agenda territorial da UE
Uma das prioridades do programa de trabalho da Presidência alemã da UE é a adopção de uma "Carta Territorial da UE".
Com que medidas práticas tenciona o Conselho promover uma política integrada da cidade e de desenvolvimento rural? A projectada "Carta de Leipzig" irá interligar, e de que forma exequível, a política em questão com uma política regional orientada para o desenvolvimento?
Günter Gloser
O Conselho enquanto tal não está envolvido nas iniciativas relacionadas com a Carta de Leipzig para as Cidades Europeias Sustentáveis e a agenda territorial da UE. Estas iniciativas são tomadas pelos Estados-Membros numa base informal.
A Carta de Leipzig e a agenda territorial da UE constituem propostas dos Ministros europeus para o desenvolvimento regional e urbano no sentido de serem tomadas mais adequadamente em consideração as matérias urbanas e territoriais na implementação das políticas da UE, por exemplo na questão de como uma política de desenvolvimento regional e urbana integrada pode contribuir para os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo de um crescimento económico mais sustentável e para o reforço do modelo social europeu. Os resultados do encontro informal de Ministros serão por conseguinte transmitidos a todas as instituições europeias. Estas podem então apreciar independentemente em que medida a consideração de matérias urbanas e territoriais será útil para a consecução dos seus objectivos políticos.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Ministro a resposta que deu. No entanto, a Carta Territorial é certamente uma prioridade da Presidência alemã e ocupa um lugar importante no seu programa. Por isso, gostaria pedir ao Senhor Ministro que nos explicasse mais pormenorizadamente quais são os objectivos dessa agenda territorial, como é que a Presidência alemã a encara e como é que a vai incluir no seu futuro programa até ao fim de Junho.
Günter Gloser
Há que começar por avaliar resultados específicos, e só depois estes podem ser transmitidos às instituições apropriadas, pelo menos onde foram identificados tópicos.
A abordagem foi que também existem oportunidades nas áreas transfronteiriças para o desenvolvimento integrado urbano ou regional. A nossa Presidência terminará dentro de pouco mais de dois meses. Penso que a Presidente em exercício apresentará resultados no termo da sua Presidência e os disponibilizará às instituições envolvidas.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e aos colegas.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)
