Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão apresentada pelos deputados Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE, Kader Arif, em nome do Grupo S&D, Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE, Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Syed Kamall, em nome do Grupo ECR, sobre transparência e a actual situação das negociações sobre o ACTA (Acordo Comercial Anticontrafacção) - B7-0020/2010)
Carl Schlyter
Senhor Presidente, cada instituição tem de defender o seu papel. O Parlamento é a voz dos povos da UE e deve defender os interesses dos seus cidadãos. A Comissão autodenomina-se guardiã dos Tratados, mas, neste caso, são os princípios da transparência e os direitos humanos e parlamentares que tem de defender. Se não tivermos acesso aos documentos, nenhuma das instituições da UE estará a cumprir o seu papel nem a ir ao encontro das expectativas dos nossos concidadãos.
Alguns dos membros da Comissão sublinharam nas suas audições que o Parlamento deve ter acesso aos documentos nas mesmas condições que o Conselho de Ministros. O Parlamento espera que a Comissão cumpra as suas promessas. Muitos dos nossos concidadãos estão preocupados por estarem a ser privados das suas liberdades e dos seus direitos por enxurradas contínuas de legislação invasiva, como a legislação relativa à retenção de dados, a Ipred 1, a Ipred 2, o SWIFT, etc. A UE não pode continuar a negociar o ACTA, sem dar aos seus cidadãos a oportunidade de se envolverem no processo.
A principal questão hoje é a transparência, embora, naturalmente, o conteúdo seja também sensível. A UE tem de indicar claramente que as condições da nossa participação no processo ACTA são a transparência e a defesa dos direitos humanos e das liberdades. Só quando tivermos estabelecido os direitos inalienáveis que existem numa sociedade livre e aberta, poderemos, então, no âmbito desses direitos, lutar contra o crime e debater a forma que diversos acordos deverão assumir.
É uma situação completamente absurda e inaceitável termos de fazer perguntas à Comissão à porta fechada sobre o conteúdo de acordos sobre os quais temos de tomar decisões. Os nossos concidadãos querem garantias de que os seus aparelhos electrónicos não serão revistados nas fronteiras, que têm o direito de estar ligados e que não sofrerão sanções penais. Esperamos que nos prometa hoje uma plena participação no ACTA. Caso contrário, terei de terminar com uma resposta clássica: vemo-nos no tribunal.
Daniel Caspary
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a contrafacção, o contrabando e a violação dos direitos de propriedade intelectual constituem, sem dúvida, um enorme problema, antes de mais, para todos nós, enquanto União Europeia no seu todo, mas também para muitos Estados-Membros individualmente. É um problema para os empresários, para os trabalhadores e para os consumidores que um número cada vez maior de produtos falsificados esteja também a entrar no mercado interno europeu. Estima-se agora que mercadoria objecto de contrafacção no valor de cerca de 250 mil milhões de euros esteja a inundar o nosso mercado. Na melhor das hipóteses, se um medicamento como a pílula anticoncepcional for falsificado e não funcionar - como foi afirmado recentemente num evento -, uma mulher poderá simplesmente engravidar. No entanto, na pior das hipóteses, se o medicamento não funcionar, poderá ser uma questão de vida ou morte, e isso não pode ser do nosso interesse.
Precisamos urgentemente de fazer algo sobre a violação dos direitos de propriedade intelectual, o contrabando e a contrafacção. É inaceitável que, em 2008, tenhamos confiscado 178 milhões de artigos de contrafacção nas nossas fronteiras, 20 milhões dos quais eram perigosos, sendo mais de 50% destes artigos provenientes da China. Por conseguinte, temos de tomar medidas neste domínio. O problema é claro: o Tratado de Lisboa entrou em vigor a 1 de Dezembro. As negociações sobre o ACTA estão a decorrer há já três anos e, por consequência, nós, no passado, enquanto Parlamento Europeu, envolvemo-nos muito menos do que aquilo que precisamos de nos envolver no futuro.
Por isso, espero que nas próximas semanas e meses consigamos obter manifestamente mais transparência neste domínio. Temos de ter acesso a dados que nos digam claramente o que se está a passar neste momento nas negociações e qual a posição que a Comissão Europeia está a adoptar. As negociações têm de prosseguir, já que precisamos de uma conclusão positiva de um acordo adequado. Os pontos de crítica dos vários grupos são suficientemente conhecidos desta Assembleia. No interesse dos trabalhadores, dos empregadores, da indústria e dos consumidores, espero que cheguemos a uma conclusão significativa, mas que, ao chegar a essa conclusão, tenhamos em conta nas negociações o acervo comunitário existente e não vamos para além dele.
Bernd Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho três perguntas para colocar. A primeira é por que razão ainda nos falta transparência, quando o Tratado de Lisboa está em vigor desde 1 de Dezembro e nós temos um acordo interinstitucional com a Comissão, desde 10 de Fevereiro? Não consigo entender porque é que o Conselho ainda se senta à mesa das negociações como observador, porque é que o Parlamento não está envolvido e porque é que os documentos não estão acessíveis ao público. Porque é que isto acontece, Senhor Comissário?
A segunda pergunta que é para mim motivo de preocupação é esta: quem é que está realmente a negociar o Acordo ACTA? Ele não está a ser negociado como uma espécie de acordo sequela do Acordo TRIPS, no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Ele está apenas a ser negociado pelos Estados a nível individual e - como ouvimos por parte dos Estados Unidos - também por poderosos interesses económicos. Eu interrogo-me se, de facto, não estarão a ser definidas normas, que, em última análise, acabarão por se aplicar a todos, embora nem todos estejam sentados à mesa das negociações.
A terceira pergunta que me está a incomodar, Senhor Comissário, é a seguinte: qual é efectivamente a substância das negociações? Na sua audição, o senhor respondeu à minha pergunta e garantiu-me que o acervo comunitário estava seguro. No entanto, quando eu olho para os documentos individuais que têm vindo a público, infelizmente, tenho as minhas dúvidas sobre isso. Eu compreendo que as negociações estão em curso, que os bloqueios da Internet são possíveis, que os fornecedores devem ser usados, por assim dizer, para ajudar a fiscalizar a Internet em termos de interesses económicos, que podem, por vezes, ser impostas restrições em matéria de investigação e ciência, e que algumas pessoas estão até a tentar introduzir sistemas de vigilância geral. Por isso me interrogo: onde é que em tudo isto está o acervo comunitário?
Há também a questão da compensação. O facto de estar a ser negociada a inclusão dos lucros cessantes na compensação não é adequado para a nossa política.
Naturalmente, a minha terceira pergunta, Senhor Comissário, é: qual é a verdadeira relação entre on-line e off-line? Quando eu leio que on-line e off-line deverão ambas representar o mundo digital, isso significa que, essencialmente, deverá haver também restrições e revistas nas fronteiras a computadores portáteis, iPods e leitores de MP3? Peço-lhe que responda, por favor, a estas três perguntas.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, considero haver "um pecado original" na questão que estamos a debater esta noite; refiro-me ao secretismo em que as negociações têm vindo a decorrer. Este secretismo pode ter sido exacerbado por uma assimetria, a ser verdade que as indústrias norte-americanas tiveram acesso a uma série de fontes de informação com base num pacto de confidencialidade, o que não aconteceu com a opinião pública nem com as Instituições europeias. A falta de transparência nas negociações é um problema com que nos debatemos igualmente noutros casos - referimo-nos a isso no contexto do acordo com a Coreia - e é algo que agora, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tem de acabar.
Penso que este "pecado original" é também o resultado de um abuso: a utilização da luta contra a contrafacção como instrumento de outras guerras, como se se tornasse uma espécie de palavra de ordem em nome da qual tudo é permitido. Além disso, esta é, certamente, uma batalha extremamente importante para uma potência comercial como a União Europeia. Senhor Comissário, provenho de Veneza, uma cidade que o senhor muito bem conhece, na qual as normas em matéria de contrafacção de produtos - estou a pensar, por exemplo, no vidro de Murano - costumam ser extremamente severas (podendo, no passado, ir até à pena de morte). Por isso, trata-se, certamente, de uma questão que temos de levar muito a sério numa economia cada vez mais global como a nossa.
Todavia, este acordo está a dar origem a graves ameaças, que estão a alarmar a opinião pública, e a Comissão deve, naturalmente, estar disso consciente. Com efeito, esta questão, que, na realidade, deveria recair, especificamente, no âmbito das atribuições da Comissão do Comércio Internacional, está a sair cada vez mais desse âmbito, ao mesmo tempo que a referida comissão tem vindo a exercer progressivamente as funções da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Preocupam-nos as questões respeitantes à liberdade de informação e de expressão através da Internet, o direito à privacidade e as eventuais consequências, a nível criminal e civil, para os prestadores de serviços de Internet. Há uma espécie de linha vermelha que não deveria ser ultrapassada, e exorto a Comissão a ser muito prudente neste domínio.
Do ponto de vista mais estritamente comercial, gostaria de pedir ao Senhor Comissário garantias de que o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) não pode ser usado para impedir o comércio de medicamentos que estão acessíveis a preços mais competitivos; medicamentos seguros, medicamentos genéricos que não violam os direitos de autor e cujo único crime é o de serem produzidos por países emergentes como a Índia e o Brasil e de poderem perturbar as indústrias farmacêuticas ocidentais.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário De Gucht, quando se reúne nos bastidores com um grupo pequeno de representantes de dez governos para acordar regulamentação relacionada com acções de supervisão a nível global contendo capítulos tão sensíveis como "aplicação da lei” e "medidas penais e cíveis relativas a controlos das fronteiras e à Internet”, dificilmente se poderá surpreender com o aparecimento de rumores e questões, para as quais os cidadãos, com todo o direito, querem respostas.
Concordo plenamente com as críticas tecidas pelos meus colegas deste Parlamento. No entanto, é necessário estar ao corrente das preocupações subjacentes às questões da Comissão do Comércio Internacional que têm o apoio de todos os grupos, a saber, que um acordo que originalmente deveria incidir sobre a protecção de realizações de engenharia e patentes, se centra agora na área de direitos civis, democracia da comunicação, potencial descentralizado para a inovação e desenvolvimento cultural bem como protecção de dados pessoais. Porém, os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais também regem as vossas negociações, facto que lembraremos continuamente.
Um acordo deste tipo irá afectar o mundo inteiro. No entanto, o Senhor Comissário está a excluir as economias emergentes e os países em desenvolvimento, bem como as organizações da sociedade civil, as organizações sindicais e os parlamentos nacionais destas negociações - resumindo, está a excluir o público em geral, ao serviço de quem e sob cujo controlo V. Exa. deveria estar. Está conduzir as negociações sem um mandado do Parlamento Europeu. Continua a impingir-nos resumos de duas páginas com os resultados de rondas de negociações completas. Recusa-se a seguir a nova legislação e disponibilizar-nos os mesmos documentos entregues aos Estados-Membros relativos a estas negociações. Se agora o Senhor Comissário alega que as preocupações do meu grupo são infundadas, então prove-o. Apresente os documentos relativos às negociações imediatamente. Se V. Exa. pensa poder vir a receber a aprovação deste Parlamento quanto aos resultados das suas negociações, então já deveria ter aprendido com a experiência da decisão democrática tomada contra o Acordo SWIFT. A única coisa que lhe posso dizer é: bem-vindo à democracia. Este Parlamento não irá permitir novamente debates e decisões tomadas nos bastidores.
Syed Kamall
Senhor Presidente, penso que o Senhor Comissário pode constatar o espírito que prevalece neste Parlamento, em todos os grupos parlamentares, quando expomos claramente, independentemente das nossas diferenças relativas a diversos aspectos do ACTA e do comércio de contrafacção, bem como aos direitos de propriedade intelectual, que estamos todos de acordo quanto à necessidade de uma maior transparência. Espero que este ponto tenha ficado bastante claro.
Senhor Comissário, é motivo de preocupação para todos nós o facto de, sempre que V. Exa. participa em negociações nas quais não existe transparência suficiente - não sabemos quais os princípios e qual a nossa posição negocial nestas conversações - poder vir a criar-se um vazio e, sempre que se cria um vazio, todos sabemos que os rumores acabam por preencher esse mesmo vazio. Apenas nos disponibilizaram partes de documentos que se apresentam como sendo documentos oficiais. Não temos forma de saber se são de facto documentos oficiais ou se não passam de um arranjo, mas isso só mostra o que acontece quando não existe transparência suficiente e não se partilha informação.
Creio que alguns de nós também compreendem a necessidade, por vezes, de alguma confidencialidade. Certamente, quando se está em fase de negociações, não queremos revelar todas as nossas posições negociais; não queremos mostrar as cartas todas.
Mas o que estamos a pedir é uma transparência razoável. Porque não podemos ter acesso a estes documentos? Porque não podemos ter acesso aos textos? E se o Senhor Comissário considera que, por razões que se prendem com a transparência e as negociações, não nos pode dar o que pretendemos, pedimos a V. Exa. que, pelo menos, nos apresente as posições resumidas e nos informe sobre quais os princípios básicos que regem estas negociações.
Assim, por exemplo, vamos apoiar propostas que parecem estar na mesa, de acordo com o que se lê na blogosfera, no sentido de poderem ser confiscados nas fronteiras leitores de MP3 e computadores portáteis? Vão existir sanções penais? A posição da UE apoia estas medidas? Penso que precisamos de saber e creio que isso traduz o espírito generalizado deste Parlamento: conseguimos juntar-nos em torno de um compromisso mais alargado, ainda que possamos ter ligeiras diferenças e cambiantes face a esta temática, para acordar um texto comum.
Desta forma, Senhor Comissário, cabe a V. Exa. mostrar transparência e demonstrar que reconhece a responsabilidade democrática que todos procuramos.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, compreendo as preocupações dos deputados ao Parlamento relativas às negociações do ACTA.
Permitam-me que vos lembre, em primeiro lugar, que estamos a negociar este acordo de forma a melhorar a protecção da inovação "made in Europe” (feito na Europa) em todas as áreas em que os direitos de propriedade intelectual podem ser infringidos. Se queremos continuar a ser uma economia competitiva, temos de apostar na inovação, na criatividade e na exclusividade das marcas. Esta é uma das nossas principais vantagens competitivas no mercado mundial. Por isso precisamos de ferramentas que assegurem que esta vantagem competitiva é adequadamente protegida nos nossos principais mercados de exportação.
Já há vários anos que temos tentado levantar este assunto junto de organizações multilaterais como a OMC ou a Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Essas tentativas foram sistematicamente bloqueadas por outros países. Assim, apesar da nossa preferência por uma solução verdadeiramente global, não tivemos outra escolha senão iniciar uma coligação com as partes interessadas.
O acordo final será vinculativo apenas para os países que o assinarem, embora nos congratulássemos se mais países, e especialmente os países com economias emergentes, pudessem posteriormente aderir a este acordo.
Tal como afirmei na minha audição, essas negociações internacionais são confidenciais. Esta situação é habitual. As negociações procuram conseguir um resultado conjunto e necessitam de um mínimo de confidencialidade para que cada uma das partes se sinta confortável em fazer concessões e/ou avançar com opções antes de finalmente se chegar a um acordo.
Por outro lado, concordo que o Parlamento necessite de estar adequadamente informado sobre a evolução das negociações. Estamos a fazer o nosso melhor em duas áreas: informar o Parlamento, e convencer as partes envolvidas na negociação a concordarem com uma maior transparência. Em primeiro lugar, no que diz respeito à informação ao Parlamento, já entregámos a V. Exas. as linhas de orientação da negociação, relatórios completos relativos às rondas de negociações e, de forma geral, todos os documentos relevantes provenientes da DG "Comércio” que foram partilhados com os Estados-Membros através do Comité da Política Comercial. Fizemo-lo respeitando o acordo-quadro. Além disso, o ACTA tem sido debatido por diversas vezes na Comissão do Comércio Internacional ao longo dos últimos três anos.
Posso ainda acrescentar que a Comissão organizou duas conferências com as partes interessadas sobre o ACTA em Junho de 2008 e Abril de 2009, que foram abertas a todos os cidadãos, indústria, ONG e meios de comunicação social. Está prevista a organização de outra conferência pública em 22 de Março em Bruxelas.
Sei que podem achar que estas medidas não são suficientes para poderem ter uma imagem clara do ponto da situação das negociações. Dei instruções aos meus serviços para fornecerem relatórios pormenorizados aos MPE interessados relativos a todos os aspectos das negociações. Estarão à vossa disposição para discussão antes e depois de cada nova ronda de negociações.
Em segundo lugar, compreendo que a melhor forma de os senhores deputados poderem saber como decorrem as negociações seria através do acesso ao projecto do texto a negociar. Esta possibilidade iria dar-vos uma imagem bastante clara do ponto exacto em que nos encontramos nestas negociações. Como provavelmente sabem, existe um acordo entre as partes envolvidas na negociação do ACTA que refere explicitamente que o texto das negociações apenas pode ser tornado público se todas as partes concordarem. A Comissão é a favor da divulgação dos documentos de negociação logo que possível. No entanto, algumas das partes envolvidas na negociação do ACTA continuam a ser contra a divulgação prematura do referido texto. Discordo fortemente desta abordagem, mas não posso, unilateralmente, infringir um acordo de confidencialidade. A minha credibilidade como negociador está em jogo.
No entanto, tentarei fazer com que, na próxima ronda de negociações em Abril, a Comissão se empenhe fortemente em convencer os seus parceiros de negociação a concordar com a divulgação do texto, e irei invocar as preocupações do Parlamento, a nível bilateral, junto das partes envolvidas na negociação do ACTA, como os EUA, com quem tenho uma reunião marcada antes dessa data. É do interesse de todos que cada um tenha uma ideia clara do ponto em que se encontram actualmente estas negociações e, ainda mais importante, de tudo o que não é tratado no seu âmbito.
Por último, relativamente às vossas preocupações sobre a substância, gostaria de lembrar os princípios base que norteiam a Comissão na negociação deste acordo.
Em primeiro lugar, o objectivo é fazer face a infracções de larga escala aos direitos de propriedade intelectual que têm um impacto comercial significativo. Não se trata de limitação das liberdades cívicas ou perseguição aos consumidores.
Em segundo lugar, o ACTA trata apenas da aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Não irá incluir disposições que modifiquem legislação substantiva aplicável à propriedade intelectual como a criação de novos direitos, o âmbito da protecção ou a duração. No entanto, deverá estabelecer regras mínimas sobre a forma como os inovadores podem fazer valer os seus direitos nos tribunais, nas fronteiras ou através da Internet. Por exemplo, um estilista Europeu, quando confrontado com a contrafacção das suas criações fora da Europa, pode assegurar que os seus direitos são adequadamente salvaguardados no estrangeiro.
Em terceiro lugar, o ACTA terá que, e assim será feito, respeitar a linha do acquis communautaire, incluindo o nível actual de harmonização da execução dos DPI, a Directiva relativa ao Comércio Electrónico, o quadro regulamentar relativo às telecomunicações e, por último, a legislação da UE em matéria de protecção de dados e pirataria. Não se procederá a qualquer harmonização ou alterações à legislação da UE pela porta do cavalo.
Neste sentido, o ACTA não terá impacto nos cidadãos Europeus, uma vez que não irá criar novas obrigações para a UE, não obrigando à implementação de nova legislação. No entanto, irá proporcionar aos nossos inovadores uma maior protecção nos mercados estrangeiros.
Estou ciente das preocupações expressas por alguns de vós sobre a introdução de uma regra obrigatória "three strike” (progressão das sanções face a três infracções), ou resposta progressiva para combater as infracções aos direitos de autor e pirataria a nível da Internet. Permitam-me que esclareça totalmente este ponto de forma a não deixar lugar a qualquer ambiguidade. A regra three strike, ou sistemas de resposta progressiva não são obrigatórios na Europa. Diversos países da UE têm abordagens diferentes e queremos manter essa flexibilidade, respeitando integralmente os direitos fundamentais, as liberdades e as liberdades cívicas. A UE não apoia, e não irá aceitar, que o ACTA crie qualquer imposição que vise impedir a ligação das pessoas à Internet por descarregarem conteúdos ilegais.
Do mesmo modo, iremos certificar-nos de que o ACTA não prejudique o acesso a medicamentos genéricos. Sei que tem havido alguma controvérsia sobre o impacto da legislação aduaneira da UE na comercialização de medicamentos genéricos. Tal como já afirmei na minha audição, esse problema será abordado na próxima revisão da nossa legislação aduaneira.
Finalmente, foram levantadas questões sobre a avaliação de impacto do ACTA. De facto, considerando que a Comissão não irá além do acquis communautaire, utilizámos como base os estudos realizados para a Directiva de 2004 relativa às medidas e procedimentos que visam garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual e para a proposta de directiva de 2005 relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (que não foi aprovada).
Considerámos igualmente as conclusões do estudo de 2008 da OCDE sobre o impacto económico da contrafacção e pirataria. Este estudo avalia a economia das contrafacções físicas comercializadas internacionalmente em 250 mil milhões de dólares norte-americanos, o que corresponde a mais do que o PIB individual de 150 países. Contém igualmente uma análise exaustiva relativa à pirataria de conteúdos digitais.
Em resumo, ouvi as vossas preocupações e vou defendê-las da melhor forma que puder. A vossa confiança e o vosso apoio vão ajudar-me a levar esta importante tarefa a bom porto.
Tokia Saïfi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, temos novos poderes que desejamos ver respeitados de agora em diante. Por isso escutámos a sua intervenção e lhe pedimos que institua um processo de consulta contínuo e transparente relativo ao Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA), que assegure que o Parlamento Europeu e os cidadãos representados por esta Câmara sejam informados periódica e completamente sobre o progresso das negociações, respeitando simultaneamente as cláusulas de confidencialidade que, como acabou de nos indicar, estão ligadas a esse acordo. Desejamos ter hoje acesso ao texto e à síntese das negociações, para podermos participar plenamente no processo legislativo.
Além disso, eu e o meu grupo gostaríamos de o incentivar a prosseguir as negociações a fim de chegar a um tratado multilateral que melhore as normas de aplicação e de respeito pelos direitos de propriedade intelectual que possam obter o acordo de economias emergentes como a China. A contrafacção é um flagelo, uma actividade clandestina e um aspecto da concorrência desleal que, para além de constituir um perigo para o corpo, a sociedade e a economia, constitui um perigo para o espírito.
Despojando os autores e as empresas que investiram ao longo de muitos anos na investigação e no desenvolvimento dos frutos do seu trabalho, a contrafacção desincentiva outros de prosseguirem os seus esforços para inovar e criar. No entanto, sabemos que é aqui que se encontra o âmago da competitividade da União Europeia.
Por último, considero que com o desenvolvimento do nosso ambiente digital, não podemos negar que a contrafacção se tornou imaterial. Também continuo convencida de que é possível responsabilizar juridicamente os utilizadores da Internet, em especial os que se apoderam indevidamente dos direitos de autor, sem comprometer o respeito pelos direitos fundamentais e as liberdades cívicas. Trabalhemos, pois, em conjunto, para encontrar este equilíbrio entre direitos e responsabilidades.
David Martin
em nome do Grupo S&D. - (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua contribuição. Senhor Comissário, afirmou no final da sua intervenção que ouviu as nossas preocupações e que está a responder às mesmas. Bem, penso que sim, como se costuma dizer, "até certo ponto”. Não estou convencido de que tenha percebido todas as nossas preocupações sobre as negociações ACTA. É verdade que existe uma plataforma consensual entre nós quanto ao facto de os titulares de direitos de propriedade intelectual merecerem uma justa compensação dos seus direitos, mas as mercadorias de contrafacção podem pôr em perigo e, por vezes, põem efectivamente em perigo a saúde humana.
Portanto, como o Senhor, não somos contra o facto de a cooperação internacional combater a pirataria e a contrafacção e outras violações de direitos de propriedade intelectual. Mas, repetimos, esta tem de se basear no acervo comunitário existente. Se nos dá a garantia absoluta disso, nesse caso aceito, mas referiu que não ia fazê-lo pela porta dos fundos - o que, pareceu-me, lhe dava ainda a oportunidade de o fazer pela porta da frente - mas se afirma que o acervo comunitário não será afectado, congratulo-me com esse facto e aceito a sua palavra.
De igual modo, afirmou que não penalizaria os indivíduos pelo descarregamento da Internet, mas depois falou das fronteiras externas da Comunidade e do que poderia acontecer às pessoas que saem e não às que entram na UE; portanto, mais uma vez, não queremos nada no ACTA que penalize as pessoas por qualquer tipo de uso individual. Embora tal comportamento possa merecer a nossa desaprovação, ninguém deve ser penalizado pelo uso pessoal de materiais que não respeitem os direitos de autor.
Como é óbvio, qualquer acção através do ACTA deve ser proporcional aos objectivos prosseguidos. Não é um cheque em branco para os titulares de direitos de autor. O problema, como referiram outros deputados, é o de que desconhecemos a situação por causa do secretismo que a rodeia.
Congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário ter assumido um forte compromisso no sentido de obter o projecto de texto das negociações e de tencionar pressionar as outras partes. Contudo, penso que deve dizer às outras partes, que isto não o fortalecerá enquanto negociador: enfraquecê-lo-á como negociador se não conseguir libertar o projecto de texto, porque não terá - como ficou claro esta noite - o apoio desta Câmara se não conseguirmos ver o projecto de texto em que está a trabalhar.
Por último, numa nota positiva, saúdo os seus comentários sobre os medicamentos genéricos e aguardo com expectativa a revisão da regulamentação aduaneira.
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, ao preparar este debate sobre direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e o modo como pretendemos proteger os esforços criativos e intelectuais dos nossos concidadãos, lembrei-me do furto, há uns anos atrás, do camião que continha os novos livros de Harry Potter, apenas alguns dias antes do lançamento do novo livro. Hoje em dia o ladrão não se daria ao trabalho de furtar um camião; limitar-se-ia a descarregar os conteúdos da Internet para o seu computador portátil ou leitor de MP3 e a transportá-los através da fronteira.
Congratulo-me com a promessa de transparência da Comissão mas, de acordo com a nota informativa que os vossos serviços tiveram a amabilidade de fornecer, a afirmação de que os negociadores foram obrigados a assinar um acordo de não divulgação não é correcta. O Senhor Comissário acabou justamente de afirmar que assinou, ou que a anterior Comissão assinou um tal acordo e que, portanto, está vinculado ao mesmo. Gostaria de compreender qual das duas afirmações é verdadeira. Se não existe uma tal cláusula de não divulgação, todos os documentos relevantes devem ser imediatamente disponibilizados ao público.
Se, por outro lado, esta cláusula existe, necessitamos que o Senhor Comissário nos diga o que vai fazer para garantir a transparência total e a informação do público, e não apenas desta Câmara, porque o acesso restrito só para os deputados, sujeito a confidencialidade, não é suficiente. Os cidadãos europeus têm o direito de conhecer as decisões que afectam profundamente os seus direitos e liberdades. Em todo o caso, estes acordos de não divulgação devem pertencer ao passado. A UE deve insistir, no futuro, para que se apliquem os padrões europeus de transparência.
A legitimação democrática destas negociações é fraca. Não houve qualquer debate para estabelecer os objectivos e princípios da UE. O mandato não foi objecto de aprovação parlamentar. Poderá alegar que não existe nenhuma obrigação legal, mas isso não é relevante, porque se 27 indivíduos - ministros nacionais - consideram que podem conferir-se a si próprios uma mandato para negociar em segredo sobre os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos europeus, sou obrigada a concluir que a sua compreensão da democracia difere fundamentalmente da minha.
O Parlamento leva a sério esta questão. Nada de cortes do acesso à Internet aquando da terceira infracção; nada de buscas sem mandato e de confiscação de computadores portáteis ou telemóveis. O Parlamento necessita de ter garantias seguras de que tais cláusulas não serão introduzidas pela porta dos fundos de um acordo internacional.
Por último, desejo-lhe uma excelente viagem à Nova Zelândia, no próximo mês, e peço-lhe que não se esqueça de verificar se o seu iPod contém quaisquer conteúdos descarregados ilegalmente!
Christian Engström
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão por ter finalmente conseguido aquilo de que os líderes da UE falam há décadas. Conseguiram efectivamente que os cidadãos comuns se interessassem pela política europeia.
As negociações ACTA constituem uma questão com a qual as pessoas na Internet realmente se preocupam. Mas, dito isto, acho ainda que devo criticar a Comissão pelo método que esta utilizou. O motivo pelo qual tantos cidadãos estão a seguir a questão das negociações ACTA é porque estão furiosos. Estão furiosos com propostas que limitam a sua liberdade e invadem a sua privacidade só porque algumas grandes empresas o pedem.
Estão furiosos porque vêm as suas liberdades cívicas fundamentais ponderadas em relação aos interesses da indústria, com um resultado decepcionante. Estão furiosos com a total falta de transparência. Isto não deveria ser assim na democracia.
Amanhã, votaremos uma resolução que exorta a Comissão a cumprir o Tratado e a colocar em cima da mesa todos os documentos ACTA. Espero que a resolução seja adoptada por uma maioria esmagadora. O direito à privacidade, à liberdade de informação e a um processo justo e regular são as pedras de toque de uma sociedade livre e aberta.
Amanhã, mostraremos que este Parlamento está preparado para defender esses direitos na era da informação. Vamos pedir a informação a que temos direito e que nos é devida enquanto representantes eleitos, e recordaremos à Comissão que isto é o Parlamento, não um tapete.
Edvard Kožušník
em nome do Grupo ECR. - (CS) Senhor Presidente, inicialmente pretendia agradecer ao Senhor Comissário Karl De Gucht por ter rompido com a abordagem do seu antecessor, que contornava o Parlamento Europeu, a única Instituição europeia directamente eleita, e não prestava informações sobre o processo de negociação deste acordo, mas sinto-me bastante embaraçado porque sempre fui educado no sentido de respeitar as figuras importantes e, por isso, o facto de o Senhor Comissário De Gucht limpar ostensivamente os seus óculos, enquanto o senhor deputado Kamall usava da palavra, deixou-me muito confuso. Não obstante, volto agora ao assunto que estamos a tratar.
Pessoalmente, saúdo o facto de se estar a produzir este acordo, uma vez que a propriedade intelectual merece uma melhor protecção do que aquela que existe actualmente. Apesar disso, preocupa-me o facto de as partes signatárias do acordo não incluírem a Rússia e a China, que constituem a primeira fonte de violações de direitos de autor. Também me preocupa a eficácia concreta deste acordo. Uma vez que o conteúdo do acordo continua envolto por uma espécie de nevoeiro, como referiram vários deputados, gostaria de exortar a Comissão, que está a negociar o acordo em nome dos Estados-Membros, a assegurar que este não servirá como instrumento de exportação da guilhotina digital francesa para outros Estados e, simultaneamente, não se torne uma forma de importação de patentes de software para a União Europeia.
Eva-Britt Svensson
Senhor Presidente, senhor Comissário, estou surpreendida e profundamente preocupada pelo facto de a Comissão defender a utilização de negociações confidenciais quando está em causa legislação sobre as liberdades, os direitos fundamentais, a privacidade, etc., dos nossos cidadãos. A ocultação de informações sobre estas negociações dos nossos cidadãos não pode em caso algum ser defendida.
Exijo que as negociações sejam imediatamente interrompidas. Poderemos retomar as negociações quando as partes no ACTA concordem que as negociações se realizarão de uma forma transparente e democrática. Quero que todos os documentos sejam colocados em cima da mesa, para todos os cidadãos. A transparência e a informação estão entre os princípios mais importantes de uma democracia, em especial no que diz respeito às liberdades fundamentais e aos direitos dos cidadãos. Pedimos, por conseguinte, que todos os documentos sejam colocados em cima da mesa e para todos os cidadãos, uma vez que isto é, naturalmente, tudo o que se espera de uma democracia.
Laurence J.A.J. Stassen
Senhor Presidente, quando os dossiers são cozinhados à porta fechada, as campainhas de alarme começam a soar no meu grupo. O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) é um desses dossiers. Muitas pessoas no meu país perguntavam-se por que motivo o Partido da Liberdade neerlandês (PVV) devia ser eleito para o Parlamento Europeu, e aqui está o motivo. Foi para que nos pudéssemos opor à cozinha europeia, que está mais do que pronta para preparar, à porta fechada, e sem que o público tenha qualquer voto na matéria, todo o tipo de pratos desagradáveis.
Desta vez, nem sequer sabemos ainda o que vai sair desta cozinha europeia; espera-se que o Parlamento Europeu tenha uma opinião sobre algo que ainda está abafado ali dentro. Poderá haver algo mais ridículo do que isto? Isto demonstra o maior desprezo pelo Parlamento e pelo público. As informações que vieram a lume sobre este tribunal do ACTA parecem-nos muito desencorajadoras. O consumidor seria a vítima, com a possibilidade de exclusão dos cidadãos da Internet, e isto é uma questão muito séria.
A Europa sempre foi o continente onde a liberdade das pessoas de acumular conhecimentos ocupa um lugar privilegiado. Esta liberdade estaria agora gravemente ameaçada, o que não pode e não deve acontecer. Além disso, estamos perante uma violação do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros já não têm absolutamente nenhum voto na matéria em relação a este dossier. O meu grupo defende a transparência total e opõe-se veementemente à penalização dos cidadãos. O ACTA cria uma cultura de vigilância asfixiante e de imputação: o Estado "está a vigiar-vos”. O ACTA contorna todos os organismos internacionais existentes, como a Organização Mundial do Comércio (OMC).
O que está a Comissão a tramar nesta cozinha secreta? Por que motivo as empresas envolvidas nas consultas são quase exclusivamente americanas? O que estão aí a fazer? Estão a salvaguardar os seus interesses comerciais? Mas, e os interesses dos cidadãos europeus? Será que estes são menos importantes? É aqui que a importância do PVV se torna clara. Nós lutamos pelos interesses do cidadão sempre que vigoram o secretismo e a política de bastidores.
Gostaria que ficasse registado que o PVV se opõe à contrafacção de medicamentos e de produtos. Não é isso que está em discussão; o que está em discussão é o facto de os deputados desta Câmara não poderem expressar uma opinião adequada sobre este dossier pura e simplesmente porque o mesmo foi mantido em segredo e, portanto, desconhecem o seu conteúdo. Não podemos conceber uma violação mais flagrante do mandato parlamentar. Quanto a nós, devia encerrar-se a cozinha com todos os seus maus odores e secretismos e colocar-se um grande aviso na porta a dizer "Encerrado por violação das normas”.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos que a globalização e, em especial, a entrada da China na OMC criaram um enorme problema. A Europa foi inundada de mercadorias de contrafacção que são cada vez mais perigosas para a saúde humana e que representam grandes perdas económicas para as empresas. Os cidadãos e as empresas não aceitam de ânimo leve o facto de os mecanismos de controlo dos Estados-Membros serem totalmente insuficientes, e exigem, a justo título, mais medidas eficazes a nível europeu, incluindo a aplicação de multas pesadas aos contrafactores. Este acordo deveria essencialmente melhorar a cooperação internacional em matéria de detecção de contrafactores, mas não penso que o nosso objectivo devesse ser a instauração de processos a estudantes do ensino secundário que descarregam jogos da Internet. O conteúdo do acordo negociado ao longo de dois anos é secreto e, portanto, as informações respeitantes a artigos controversos que poderão afectar os actuais direitos dos europeus, a sua privacidade e os seus dados pessoais, vai-nos chegando a conta-gotas. Não demos à Comissão nenhum mandato neste sentido.
Receio, portanto, que a ratificação deste acordo tão necessário possa ser rejeitada no Parlamento Europeu, tal como aconteceu com o Acordo SWIFT, a não ser que a Comissão possa informar regularmente o Parlamento quanto à estrutura e aos limites do acordo negociado. Não quero que nos encontremos novamente perante um produto acabado, ou seja, um acto que devemos aprovar ou rejeitar, sem podermos discutir de forma detalhada o seu conteúdo e dissipar as preocupações dos nossos cidadãos.
Também considero um erro estratégico o facto de a China, que é a maior fonte de contrafacções, não ter sido convidada para as negociações sobre este acordo. Gostaria, portanto, de perguntar ao senhor Comissário se nos pode explicar a táctica envolvida e se mantém conversações com a China sobre a sua assinatura do acordo numa data posterior. O Senhor Comissário acredita mesmo que isto acontecerá?
Gianluca Susta
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as ambições da Europa de continuar a ser a maior economia do mundo devem estar cada vez mais associadas ao relançamento da sua competitividade, à qualidade do seu tecido produtivo e à sua capacidade de conquistar novos mercados.
A luta contra a contrafacção e a fraude comercial assume um papel essencial neste contexto. Todavia, a protecção das marcas, das patentes e da propriedade intelectual são mais do que meros instrumentos não financeiros que conferem competitividade ao sistema, são também um exemplo concreto da aplicação à economia industrial de princípios de uma cultura jurídica democrática assente no respeito pelas regras, regras que têm sido violadas nos últimos anos por pressão da especulação financeira internacional.
O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) é um instrumento fundamental para combater a contrafacção, um fenómeno que, incrivelmente, ascende a 500 mil milhões de dólares anuais, que tem relações com a criminalidade organizada e que afecta - constituindo, efectivamente, uma ameaça - direitos humanos fundamentais como a saúde, para referir apenas a questão da contrafacção de medicamentos. Para podermos avaliar a necessidade do Acordo ACTA, temos de ter presente este contexto internacional.
Por outro lado, temos de procurar que este acordo respeite também certos princípios básicos e fundamentais de convivência inspirados no respeito pelas regras. Não podemos esconder a nossa preocupação acerca da base jurídica do acordo, do mandato de negociação e da sua transparência. Quem representa 500 milhões de cidadãos, como é o caso deste Parlamento, deve ser informado oficialmente, e não a título confidencial. Os negociadores da Comissão devem informar este Parlamento sobre o andamento dos trabalhos, e deve ser facultado o acesso aos documentos e às informações, para que possamos emitir um parecer fundamentado.
A difícil mas fecunda cooperação entre o Parlamento e a Comissão pode ajudar a União Europeia a desenvolver o melhor possível as suas potencialidades. A resolução aponta neste sentido, e, como tal, merece o nosso voto favorável.
Alexander Alvaro
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, herdou um legado pesado e se o assunto não fosse tão sério, podia quase sorrir face à especulação desencadeada pelo ACTA. Contudo, existem dois motivos pelos quais não posso, de forma alguma, sorrir. Em primeiro lugar, a contrafacção e as violações dos direitos de autor e da legislação em matéria de marcas põem em perigo a integridade da economia e a saúde das pessoas.
Só em 2007, a perda económica mundial dai resultante foi estimada em 185 mil milhões de euros. Este valor excede consideravelmente o orçamento da União Europeia. Isto põe em perigo as nossas empresas, promove o crime e destrói emprego. Não há dúvida que isto não é do nosso interesse.
Além disso, os medicamentos de contrafacção podem ter consequências mortais para as pessoas que tomam estes medicamentos sem saberem que são contrafacção. O que também é um risco inaceitável.
O que significa que temos todo o interesse em tomar medidas nesta matéria. Em segundo lugar, deve ser claro, sem margem para dúvidas, que o mandato de negociação da Comissão Europeia deve limitar-se ao quadro do acervo comunitário para garantir que o ACTA não seja, no futuro, o acrónimo de 'another crazy treaty agreed'.
Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tal implica o fornecimento de informações exaustivas e ad-hoc ao Parlamento Europeu sobre o estado actual das negociações sobre o acordo. Afinal de contas, ser-nos-á solicitada a nossa aprovação. Por outras palavras, o Parlamento Europeu espera a total transparência e a publicidade dos documentos da negociação, bem como de todos os outros documentos relevantes. Se a Comissão deseja evitar mais rumores e suposições à volta do ACTA, não vejo outra opção que não seja o de fornecer ao público interessado informações pormenorizadas.
Tenho três perguntas importantes a este respeito. Em primeiro lugar - embora já tenha abordado esta questão - a Comissão pode garantir que não será introduzida uma regra "Three strikes" (progressão das sanções face a três infracções)? Naturalmente, isso seria contrário à nova Directiva-quadro relativa às comunicações electrónicas.
Em segundo lugar, a Comissão pode garantir que não será introduzida a responsabilidade de terceiros por parte dos fornecedores de serviços de Internet relativamente ao conteúdo que estes transmitem? Naturalmente, isso seria contrário à Directiva relativa ao comércio electrónico.
Em terceiro lugar, a Comissão pode fornecer garantias de que, no âmbito do ACTA, não serão introduzidas medidas penais excluídas da competência da União Europeia (pois sei bem que serão os Estados-Membros a assumir a responsabilidade a este respeito)? Todavia, presumo que, enquanto guardião dos tratados, fará aquilo que se espera de si.
Jan Philipp Albrecht
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Karl De Gucht, há mais de um ano atrás, o Parlamento Europeu pediu-vos, Comissão, muito claramente, que, no futuro, tornassem transparentes as negociações sobre o ACTA e que envolvessem o público e os parlamentos nestas negociações. Também os instamos a reter a focalização estrita sobre a anti-contrafacção, conforme indicado no título do acordo. O que fizeram desde então? Nada, absolutamente nada. Pelo contrário, juntamente com a vossa denominada "coligação profana com as partes interessadas", em especial, com as nações industrializadas ricas, a Comissão está a negociar um acordo por meio de uma diplomacia secreta altamente antidemocrática, e mesmo ilegal, e este acordo excede claramente, em muitas áreas, os actuais regulamentos de aplicação do direito da propriedade intelectual na Europa. Como é óbvio, não podemos estar certos disto porque não recebemos quaisquer informações da sua parte.
Todavia, o verdadeiro escândalo ainda está para vir. Desde 1 de Dezembro do último ano, a Comissão já não poderá, em muitas áreas, ignorar-nos e conduzir a vossa política de bastidores com o Conselho, porque os cidadãos - representados pelo seu Parlamento - puseram finalmente cobro, com toda a razão, a este comportamento através do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, pergunto-me, o que estão concretamente a fazer a este respeito? Enquanto Comissão, V. Ex.a é o guardião dos Tratados. É, pois, responsável por garantir o respeito efectivo do Tratado UE claramente formulado. Se não é capaz de garantir o cumprimento integral do Tratado, V. Ex.a receberá, mais uma vez, um "não” desta Assembleia. Se não acredita que pode garantir o cumprimento dos Tratados nestas negociações, interrompa as negociações enquanto o pode fazer. Portanto, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia diz: é preciso actuar já. Act on ACTA!
Patrick Le Hyaric
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos os que aqui estamos somos contra a contrafacção e a pirataria. No entanto, Senhor Comissário, o senhor acaba de nos contar um conto de fadas para justificar o facto de estar a discutir um acordo internacional nas costas dos povos e nas costas dos seus representantes.
Gostaria de lhe recordar, Senhor Comissário, que o artigo 218.º do Tratado de Lisboa afirma o seguinte, e cito: "O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo" no quadro da negociação ou celebração de acordos internacionais. O Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) é precisamente um desses casos, por isso mantenha a sua palavra e observe o seu próprio Tratado! É evidente que nos preocupamos com as liberdades individuais, não podemos deixar de o fazer. Na realidade, a interpretação de um delito - pirataria - e a punição do mesmo deixarão de ser confiados no futuro, ao que parece, a uma autoridade judiciária e passarão a ficar nas mãos dos fornecedores de acesso à Internet.
Mais ainda: de futuro, os serviços aduaneiros dos países signatários do acordo terão autorização, ao que tudo indica, para realizar buscas a telefones, computadores portáteis e leitores de CD portáteis a pretexto de combater a pirataria, em sintonia com o Acordo da Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT), que tinha por objectivo lutar contra o terrorismo. Recorde-se, porém, Senhor Comissário, de que o Parlamento o derrotou relativamente ao SWIFT e que, se for necessário, o derrotará também relativamente ao ACTA.
O que se deseja, pois, é misturar a luta contra a contrafacção e a pirataria, as invasões da privacidade, as infracções da propriedade intelectual e até mesmo, no caso dos medicamentos, a violação do direito à saúde. Senhor Comissário, ponha imediatamente este acordo em cima da mesa.
Cristiana Muscardini
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) é fundamental para se conseguir uma plena harmonização das medidas tendentes a proteger o comércio europeu face à contrafacção e à pirataria. As negociações ACTA respeitam a matérias delicadas da legislação europeia, tais como a garantia da aplicação dos direitos de propriedade intelectual e a transmissão e protecção de dados, e é por isso que, uma vez mais, apelamos a uma maior transparência.
A Comissão deve empenhar-se plenamente, no respeito pelo nível de confidencialidade exigido. Os textos que constituem a actual base de negociação devem ser tornados acessíveis ao Parlamento para que este possa supervisionar os acordos e, eventualmente, dar sugestões aos participantes nas referidas negociações ACTA. As palavras proferidas esta noite pelo Senhor Comissário dão-nos esperança, mas é preciso que se lhes sigam factos concretos.
O Parlamento bateu-se desde sempre na defesa dos direitos dos consumidores e dos produtores europeus face às práticas da contrafacção e contra medidas atentatórias da privacidade na Internet. Por isso é fundamental que a Comissão continue a desempenhar um papel activo nas actuais negociações, envolvendo um número mais alargado de participantes - actualmente são apenas doze, infelizmente. Esperamos que um maior número de países - tanto países em desenvolvimento como países emergentes - queira tomar parte nas negociações e assinar o acordo final, tornando possível uma perspectiva mais alargada das questões em causa.
Os países devem assumir e respeitar os seus deveres partilhados a fim de combater mais eficazmente a contrafacção e a pirataria. Este flagelo económico está a destruir muitos sectores produtivos que trabalham de acordo com as regras. Por isso, é necessário garantir regras claras aos consumidores, actualmente expostos a elevados riscos para a sua própria saúde, visto que, sem regras claras e postas em prática, Senhor Comissário, também no que toca à Internet, a própria Internet deixará de ser uma oportunidade, passando a ter um verdadeiro efeito de boomerang. Todos temos de nos empenhar em evitá-lo, pois não está apenas em causa a privacidade individual; está também em causa a segurança dos nossos países.
Emine Bozkurt
(NL) Senhor Presidente, senhor Comissário, um acordo à porta fechada não é algo que o público europeu mereça ou deseje. A União Europeia está presentemente a negociar um acordo comercial muito importante, o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), e mais uma vez, isto está a ser feito nos bastidores. Os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu não tiveram uma única oportunidade de escrutínio democrático da substância ou do alcance das negociações, uma vez que as partes negociadoras acordaram uma cláusula de confidencialidade.
Portanto, o Parlamento e o público europeu estão a ser novamente marginalizados, danificando-se mais uma vez, a confiança do público na Europa. Desta vez, estão em causa interesses comerciais em vez da luta contra o terrorismo. Não me interpretem mal: a economia europeia deve ser estimulada, e a propriedade intelectual constitui um aspecto importante nesse contexto. No entanto, a incerteza actualmente criada pela confidencialidade dos documentos da negociação suscitou muitos rumores.
Gostaria de perguntar como funciona, neste contexto, a comunicação entre o Senhor Comissário para o Comércio e o Senhor Comissário para os Direitos Fundamentais. O Senhor Comissário De Gucht vai, em algum momento, informar os seus colegas sobre a substância do acordo? O Senhor Comissário Reding tenciona, em algum momento, solicitar transparência ao seu colega Comissário para o Comércio? O Parlamento Europeu pede esta transparência, e este é o momento de fornecê-la, antes de a nossa Instituição ter de ratificar este acordo comercial.
Eva Lichtenberger
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante a audiência dos novos Comissários, a transparência foi uma das palavras mais usadas. O Senhor Comissário referiu hoje novamente que já é tudo aberto e transparente. Devo dizer-lhe, honestamente que, infelizmente, não posso aceitar esta definição de transparência. É claramente este o caso também de um grande número dos meus colegas deputados nesta Assembleia. A transparência é algo mais do que lançar-nos pequenas parcelas de informação e dizer-nos: "Bem, infelizmente, não podemos divulgar o resto porque prometemos a alguém que permaneceria tudo confidencial”.
Entramos numa nova era. Já não é possível utilizar os tratados internacionais para fazer acordos cegos com parceiros comerciais que depois afectarão a legislação europeia a jusante. Agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, isso já não é possível. Isto significa que os acordos cegos, assim como o secretismo e a falta de transparência, devem ficar à porta do Parlamento Europeu. Necessitamos de credibilidade para a protecção da inovação que o Senhor Comissário avança aqui como o principal argumento. Contudo, V. Ex.ª não alcançará a credibilidade se negociar tudo à porta fechada e depois tentar consolar as pessoas dizendo que não vai ser assim tão mau. Senhor Comissário, esse método parece-me incorrecto.
Catherine Trautmann
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, digamos claramente o seguinte: a maneira como estão a ser conduzidas as negociações relativas ao Acordo Comercial de Combate à Contrafacção é inaceitável para o Parlamento Europeu
Na nossa qualidade de novo co-legislador sobre esta questão, o Tratado de Lisboa garante-nos agora o direito a ser plenamente informados, ao mesmo tempo que a informação é recebida pelo Conselho. Os documentos que até agora nos chegaram por "fuga de informação" provam-nos que, no que respeita à forma, esta dimensão não foi, em absoluto, respeitada.
Que dizer do conteúdo? A negociata que parece ter sido oferecida aos fornecedores de acesso à Internet é assim: se acaso eles decidirem colaborar no acompanhamento sistemático dos conteúdos das respectivas redes, manter-se-á a sua actual não-responsabilidade por esses conteúdos. Caso contrário, expõem-se a acções judiciais intentadas por titulares de direitos e serão sistematicamente penalizados.
Acho esta reviravolta extremamente perigosa, uma vez que porá em causa o acervo comunitário, não apenas o princípio do simples transporte - referido como simple transport em francês - constante da Directiva relativa ao Comércio Electrónico, mas também no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, assunto que foi levantado recentemente no nosso debate sobre o pacote das Telecomunicações.
Vou terminar recordando que o nosso Hemiciclo já demonstrou o seu apego a estes princípios quando rejeitou o Acordo da Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT). Não tenho dúvidas sobre a sua capacidade de voltar ao princípio. Anseio, pois, por sublinhar a importância da resolução que estamos a debater esta noite. Saúdo o trabalho do nosso coordenador Kader Arif, e de todos os negociadores da Comissão do Comércio Internacional, que asseguraram que o sinal que o Parlamento Europeu vai enviar amanhã se revestirá de um enorme simbolismo, por ser unânime.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, as mercadorias de contrafacção não prejudicam só a competitividade das empresas europeias, mas também encerra perigos para a saúde humana. A resposta é reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível mundial.
Necessitamos que o maior número possível de parceiros comerciais adira ao acordo multilateral em discussão. O acordo que está a ser negociado deve respeitar integralmente o acervo comunitário relevante, deve respeitar as liberdades fundamentais e proteger dados pessoais, deve salvaguardar o livre fluxo de informação e não deve impor encargos injustificados ao comércio legal.
Por último, o Parlamento deve ter à sua disposição informações completas e substanciais em todas as fases da negociação, tendo em devida conta uma confidencialidade razoável.
João Ferreira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, deste obscuro processo que tem vindo a ser conduzido pela Comissão Europeia há algo que emerge com relativa clareza. A intenção de alargar o âmbito e os custos dos direitos de propriedade intelectual, providenciando ainda mais lucros às grandes corporações.
Para atingir este objectivo, se necessário, desprezam-se elementares regras de procedimento democráticas e transparentes, sonega-se informação e foge-se ao escrutínio e ao controlo democráticos. Para atingir este objectivo, se necessário, limita-se mesmo o acesso global a bens essenciais, como medicamentos seguros, incluindo genéricos, ou viola-se o direito à privacidade e à confidencialidade da correspondência, à protecção de dados pessoais.
A omnipresença do mercado, a defesa de interesses económicos que visam atingir objectivos próprios necessariamente sectoriais, é incompatível com a defesa e salvaguarda do bem comum. Os resultados desta política estão bem à vista.
Karel De Gucht
Comissário. - (EN) Senhor Presidente, ao ouvir as intervenções feitas depois de eu ter usado da palavra, ocorre-me a ideia de que muitos dos senhores deputados não ouviram com atenção o que eu dizia, porque deixei bem claro que íamos respeitar o acervo comunitário, que iria tentar conseguir que as outras partes no acordo aceitassem a divulgação do texto que está presentemente a ser negociado; deixei claro que só se aplicará à violação comercial de direitos de propriedade intelectual, e assim sucessivamente. Pelo que não irei responder novamente a todas estas questões que foram colocadas porque, honestamente, penso já ter respondido às mesmas na minha primeira intervenção.
O senhor deputado David Martin coloca a questão de saber o que acontece quando alguém abandona, de facto, não só a União Europeia mas um país que é parte no ACTA. Esta é uma questão interessante porque depende, naturalmente, do local para onde vai essa pessoa. Se vai para um país que não é parte no ACTA, isso vai depender das autoridades aduaneiras e da polícia do país em questão, mas isso não está no nosso controlo. Enquanto estiver dentro do nosso alcance, certificar-nos-emos de que isso não aconteça, mas, naturalmente, não podemos falar pelos outros.
Não concordo totalmente com o raciocínio da senhora deputada Sophia in 't Veld sobre a aprovação parlamentar e o controlo parlamentar, mas permitam-me apenas dizer muito claramente o que penso ser o caso no Tratado de Lisboa. O Conselho confere um mandato à Comissão, e esta negoceia; e o Conselho decidiu sobre o mandato seguindo o seu próprio regimento. A questão de saber se um ministro do Conselho de Ministros necessita ou não da aprovação prévia do seu parlamento nacional não é uma questão de direito comunitário, mas de direito nacional, e que difere de um país para o outro. Sei que no seu país, por exemplo, a tomada de muitas posições deste tipo requer a aprovação prévia do parlamento - certo, mas existem outros países onde não é assim. Penso que não devemos julgar a forma como o Conselho toma uma decisão. Desde que o Conselho respeite o Tratado e o seu próprio regulamento, penso que esse é um assunto que diz respeito ao Conselho e não directamente à Comissão.
A senhora deputada estava, até certo ponto, a protegerme no sentido de que não deveriam controlar o meu iPod. Não tenho iPod, portanto esse problema não existe. Na verdade, tenho um desde ontem, mas ainda não o usei e não vou à Nova Zelândia. É demasiado longe. Para isso, era preciso um funcionário com mais tempo para se deslocar a esse país.
(NL) Deixarei toda a discussão sobre a cozinha para a senhora deputada Laurence J.A.J. Stassen ...
(EN) Uma questão interessante, e a China? Bem, como a senhora deputada Zuzana Roithová sabe, a China não é parte nas presentes negociações. A China constitui um problema sério porque, como a senhora deputada acertadamente afirma, é a primeira fonte de contrafacção.
Actualmente mantemos diversas negociações e discussões com a China, e também um diálogo económico de alto nível. Repetidamente, colocamos a ênfase nos direitos de propriedade intelectual, que constituem um dos principais problemas, não só no âmbito do comércio através da Internet, mas também em muitas outras actividades. Logo que seja concluído o ACTA, este estará aberto à assinatura de todos os países, e espero que a China chegue à conclusão de que, também para a sua própria indústria, seria benéfico se houvesse uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual, e mais cedo ou mais tarde, chegará a essa conclusão. Veja-se o caso de outros países onde isto também aconteceu no passado: estes estão agora muito mais interessados nos direitos de propriedade intelectual.
Não concordo com a interpretação que os senhores deputados Patrick Le Hyaric e Catherine Trautmann fazem do artigo 218.º. O artigo 218.º diz que o Parlamento deve ser informado sobre todas as fases do processo; bem, os senhores deputados são informados disso, e ainda de mais do que isso. O que fazemos a título de informação vai muito além do que está previsto no artigo 218.º, muito mais além, mas isso não me suscita qualquer problema. Deixei claro na minha declaração introdutória que vamos insistir para que as outras partes aceitem que estamos em condições de divulgar o presente projecto do texto, mas não é correcto afirmar que não estamos a respeitar o artigo 218.º.
A propósito, permitam-me que diga à senhora deputada Sophia in 't Veld que lhe enviámos o anexo 16 da declaração acordada por todos os participantes nas negociações ACTA acerca da manutenção da confidencialidade dos documentos. Foi-lhe enviado pelo Director-Geral, David O'Sullivan, em 21 de Janeiro de 2009. Naturalmente, isto passou-se no anterior Parlamento, mas é sempre a mesma pessoa. O senhor Director-Geral é o mesmo e a senhora deputada é a mesma, por isso recebeu este documento. Portanto, é um pouco difícil questionar-me sobre o que se está a passar.
Por último, permitam-me deixar bem claro que as minhas palavras aqui e na audição devem ser levadas a sério. Farei tudo para obter o acordo das partes contratantes no sentido de podermos prestar-lhes todas as informações. Enquanto não obtiver esse acordo, não posso divulgar-lhes o projecto do acordo porque isso violaria o acordo de confidencialidade e teria efeitos que não se limitam às negociações ACTA mas que se alastrariam a muitas outras negociações que temos com os países em questão. Isso violaria a confidencialidade, o que tornaria muito difíceis, se não impossíveis, todas as negociações. De qualquer forma, envidarei todos os esforços para que possam ter acesso a esta informação.
Presidente
Comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na próxima quarta-feira, 10 de Março de 2010.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Françoise Castex  
Embora o Parlamento ande a exigir há meses o acesso aos textos, o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) foi negociado no meio do maior secretismo possível nas costas dos cidadãos e dos seus representantes, e isso é inaceitável. A própria Comissão não sabe que volta há-de dar ao assunto. Diz-nos que já nos enviou os documentos e ao mesmo tempo diz que vai pedir ao Conselho que publique tudo: a quem é que está a tentar enganar?
Para além da questão da transparência, desejamos recordar aqui à Comissão e ao Conselho que, no fim das negociações, terão de obter a aprovação do Parlamento. Das fugas de informação que até agora nos chegaram, parece que temos aqui um cavalo de Tróia: a pretexto de uma luta completamente legítima contra a contrafacção, os Estados-Membros, com o Governo francês na linha da frente, desejam aprovar um texto que pode minar o acesso a medicamentos, a liberdade de expressão, a neutralidade da Internet e a responsabilidade jurídica dos seus intermediários.
O facto é que o Parlamento se oporá a qualquer coisa que fragilize o acervo comunitário. Se a Comissão e o Conselho não mudarem de estratégia, protegeremos as liberdades individuais dos nossos concidadãos rejeitando o ACTA, tal como rejeitámos o Acordo da Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT).
Ioan Enciu  
Congratulo-me com a pergunta apresentada à Comissão sobre a transparência e o andamento das negociações sobre o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA). Na minha opinião, urge tomar medidas para resolver a situação. É inaceitável que a Comissão exclua o Parlamento Europeu das negociações com vista à elaboração do acordo ACTA, dado termos de dar a nossa aprovação às disposições deste tratado. Tal como já foi dito, a Comissão deve tornar públicas, o mais rapidamente possível, todas as negociações realizadas no âmbito do ACTA, bem como as perspectivas existentes para a reunião de Abril. Questões como obrigar os prestadores de serviços de acesso à Internet a controlar o tráfego e a impor restrições nas suas redes podem ter um impacto negativo na população, tanto na perspectiva do respeito pelo seu direito à privacidade como na dos custos adicionais a suportar pelos utilizadores. Esta questão deve ser debatida abertamente e a opinião pública deve ser consultada sobre a matéria. A posição da indústria e dos cidadãos europeus sobre estas medidas tem de ser conhecida e respeitada, de modo a evitar qualquer tipo de comportamento abusivo e anti-democrático.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
Senhoras e Senhores Deputados, o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção que está a ser negociado pela Comissão Europeia vai além do princípio da proporcionalidade, consagrado no direito comunitário. Este princípio estabelece que as medidas tomadas pela União devem limitar-se ao necessário para atingir os objectivos dos tratados. O capítulo sobre a Internet é motivo de especial inquietação. Diz-se que o acordo contém disposições passíveis de limitar a liberdade de expressão na Internet, por um lado, e a actividade comercial, por outro. Este será o resultado daquilo que se diz ter sido proposto para tornar os prestadores de serviços de acesso à Internet responsáveis pelo conteúdo da informação enviada, bem como para impor sanções penais pelo descarregamento de ficheiros para uso particular. Afirmo que estas coisas se dizem porque as informações sobre o conteúdo do acordo não provêm de fontes oficiais, mas apenas de rumores e fugas de informação, pois a Comissão não mantém o Parlamento ao corrente do andamento das negociações. No entanto, o Tratado de Lisboa prevê agora esse procedimento. Além disso, a aprovação do Parlamento, expressa por uma maioria dos votos, é essencial para qualquer acordo que seja celebrado pelo Conselho. O novo Tratado introduz também uma competência que permite tomar medidas no domínio da propriedade intelectual, competência essa partilhada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Posto isto, junto a minha voz às dos demais colegas deputados que exigem uma maior transparência em relação às negociações em curso, e penso que a cooperação interinstitucional no contexto do ACTA deve demonstrar que todas as instituições estão a encarar o novo Tratado, que está já em vigor, com inteira seriedade. Neste caso, isso não acontece.
Alan Kelly  
O Acordo Comercial de Combate à Contrafacção tem um mandato que é vital para a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Com a crise, é necessário um incentivo para que os intelectuais e os artistas utilizem a sua criatividade e publiquem novo material, sem receios, na Internet. Este direito deve ter um ponto de equilíbrio com o direito individual do acesso à informação e, além disso, as sanções devem visar apenas os grandes exploradores comerciais de material com direitos de autor. Esse é, porém, um assunto a debater noutra ocasião. Neste momento, estou mais preocupado com o nível da informação sobre as negociações que está a ser transmitida a este Parlamento. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o acordo necessita da aprovação desta Câmara. A julgar pelas palavras dos meus colegas deputados sobre a forma como ele está a evoluir, penso que o acordo irá ser recebido com alguma frieza. As negociações em torno do ACTA têm de ser mais abertas, da mesma maneira que a Comissão e o Conselho têm de se mostrar empenhados nessa abertura, garantindo ao Parlamento um amplo acesso à documentação sobre a matéria.
Stavros Lambrinidis  
Espero que a declaração escrita sobre o ACTA que apresentei há duas semanas, juntamente com os meus colegas deputados Castex, Alvaro e Roithová, e o debate de hoje sirvam, embora tardiamente, de chamada de atenção ao Conselho e à Comissão. Este Parlamento não ficará sentado e remetido ao silêncio enquanto os direitos fundamentais de milhões de cidadãos são negociados à porta fechada. Opomo-nos a qualquer tipo de "sonegação legislativa" internacional de disposições que muito dificilmente seriam aprovadas pela maioria dos parlamentos nacionais, já para não falar do Parlamento Europeu. Refiro-me, evidentemente, ao famigerado modelo da progressão das sanções face a três infracções (three strikes). Este Parlamento acredita convictamente na necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, mas não concedendo a empresas privadas direitos alargados que lhes permitam controlar de forma indiscriminada as actividades de cada cidadão na Internet - algo que nos recusamos a permitir mesmo à nossa polícia no âmbito do combate ao terrorismo -, nem, seguramente, através da sanção desproporcionada de cortar o acesso à Internet a famílias inteiras. O acesso à Internet é, em si mesmo, um direito fundamental, que importa tratar e proteger enquanto tal.
Michael Theurer  
As negociações da Comissão Europeia relativas ao Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) suscitaram várias questões. Embora se debruce sobre preocupações justificadas, nomeadamente, o combate à contrafacção e ao contrabando de produtos e marcas, o acordo precisa de estar mais solidamente sustentado nos nossos princípios europeus. Não pode conduzir a uma harmonização da legislação em matéria de direitos de autor, patentes ou marcas na UE. Pelo contrário, o princípio da subsidiariedade tem de continuar a ser o nosso princípio mais importante. Os acordos comerciais não podem ser abusivamente utilizados para restringir os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos. Para o Parlamento poder dar a aprovação necessária para a ratificação deste acordo, terão de ser previamente introduzidas melhorias significativas, e não apenas em termos de conteúdo. Assim, o Parlamento tem de ter um maior grau de envolvimento nas negociações e a documentação destas tem de nos ser disponibilizada na íntegra.
