Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Corbett
Senhora Presidente, é só para dizer que estava presente, embora o meu nome não conste da lista de presenças.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, essa observação aplica-se também no meu caso. O meu nome também não figura na lista. Tenho contudo outra observação, Senhora Presidente, que se prende designadamente com o debate de ontem, sobre as diferentes perguntas orais. Este debate decorreu de forma particularmente caótica. Travámos diversos debates, em relação à Nigéria, à Birmânia, às Nações Unidas. Estes debates e, para todos os efeitos, os oradores, foram inteiramente misturados, o que não só confunde o Parlamento, mas é também bastante desagradável para os representantes da Comissão e para a Presidência do Conselho que, em virtude do cruzamento de todos os comentários, nada conseguem assimilar.
Senhora Presidente, se, na nossa qualidade de grupo parlamentar, apresentamos listas de oradores em relação a cada um dos temas, queria pedir-lhe que, de futuro, essas lista sejam efectivamente observadas.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, ouvi a sua crítica. Iremos debater esse assunto no círculo dos poucos que presidem às sessões neste hemiciclo, após o que, da próxima vez, tudo decorrerá certamente de forma mais ordenada.

Ewing
Senhora Presidente, relativamente à acta de quarta-feira, parte I, página 1, mais concretamente ao parágrafo «Intervenções sobre as novas disposições». É o que consta da acta. Tenho defendido que é uma nova disposição, mas a Presidência garantiu-me que não se trata de uma nova disposição. Que é diferente de uma nova disposição. Chamo a atenção para a última frase do parágrafo seguinte, em que se diz: »O senhor presidente observa que as disposições em questão são novas». Existe um procedimento para as novas disposições, esta assembleia tem de as aprovar. Uma pessoa cansa-se de colocar pontos de ordem sobre uma coisa que é tão clara, mas que consta da acta e que é incorrecta.

Presidente
Senhora Deputada Ewing, logicamente que tem toda a razão. Se se tivesse tratado de uma alteração ao Regimento, essa resolução deveria ter sido tomada em sessão plenária. No entanto, não é esse o caso. Trata-se realmente de uma nova regra, mas não é uma alteração ao Regimento. Foi efectuada uma transcrição incorrecta para a acta. Teremos de analisar o caso. Tem razão na crítica que proferiu. Este lapso terá de ser corrigido.

Kerr
Senhor Presidente, relativamente ao registo da intervenção do senhor deputado Titley no relato integral da sessão de ontem, no debate sobre o Iraque. Peço ao senhor presidente que decida se se justifica uma declaração pessoal, minha e do deputado em questão, o senhor deputado Titley. O senhor deputado disse na sua intervenção: »Nunca tinha ouvido uma intervenção tão disparatada, tão deturpada e tão complacente como a que o senhor deputado Kerr fez ontem». É evidente que muitos deputados concordam com essas palavras, e que até aí estamos ao nível do debate político aceitável. Mas o senhor deputado disse depois: »Sei agora que o serviço de saúde do Reino Unido não funciona», o que constitui obviamente uma alusão à minha saúde mental. Podem pensar que isso também corresponde à verdade, mas desconfio que, nos termos do Regimento desta assembleia, não é lícito pôr em dúvida a saúde mental dos deputados. Gostaria de lhe pedir que decidisse se posso fazer uma intervenção de três minutos sobre um assunto de natureza pessoal.
Gostaria de dizer também que, como se pode ver na página 25 do relato integral da sessão, perguntei ao senhor ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros, Doug Henderson, se era verdade que o Financial Times noticiara que o Reino Unido estava disposto a utilizar armas nucleares contra o Iraque. O senhor ministro disse na sua resposta que o ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor Cook, o negara na Câmara dos Comuns. Tenho uma transcrição da intervenção do senhor ministro Cook, e não contém esse desmentido. Os responsáveis do ministério dos Negócios Estrangeiros continuam a dizer que o Reino Unido está disposta a utilizar armas nucleares contra o Iraque.

Presidente
Senhor Deputado Kerr, eu própria presenciei ontem o que acaba de relatar. Não era eu que detinha a presidência, mas estava sentada no meu lugar e ouvi a sua pergunta. Ouvi igualmente as respostas do representante da Presidncia inglesa. É verdade, ele não respondeu exactamente à sua questão. Mas agora pergunto-lhe, porque é que não pediu novamente a palavra ainda ontem, enquanto a Presidncia do Conselho ainda se encontrava presente. Tomo conhecimento do que disse. No entanto, em casos como este, seria realmente mais sensato se pedisse novamente a palavra logo após o sucedido.

Titley
Senhora Presidente, se o senhor deputado Kerr consultasse o relato integral da sessão de 10 de Fevereiro do Parlamento do Canadá, poderia ler o seguinte: »O meu ilustre amigo, o ministro dos Negócios Estrangeiros, exclui a possibilidade de um ataque nuclear ao Iraque? Senhor Cook: Sim, posso excluir desde já essa possibilidade».

Angelilli
Senhora Presidente, permita-me recordar que, há dois dias, em 17 de Fevereiro, morreu, com 102 anos de idade, o escritor alemão Ernst Jünger. Ele foi um dos principais expoentes da revolução conservadora na Alemanha e, certamente, como foi também sublinhado nos últimos dias por toda a imprensa internacional, um importante autor do pensamento político europeu e da literatura do século XX.
Morreu com 102 anos de idade e, portanto, foi uma excelente testemunha do século XX, um século, como sabemos, rico em contradições; no entanto, Jünger, um espírito livre, permaneceu fiel aos princípios da liberdade e da coerência intelectual, recusando qualquer sujeição aos regimes totalitários do seu tempo. Por isso, Senhora Presidente, o Parlamento Europeu deveria forçosamente prestar homenagem à memória desse homem.

Presidente
Senhora Deputada Angelilli, todos lamentamos a morte de Ernst Jünger e sabemos que foi um grande escritor e filósofo. No entanto, o que acaba de dizer não é de forma alguma uma observação em relação à acta da sessão. Estamos ainda na fase da aprovação da acta.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, peço desculpa pelo facto de descer das altas esferas de um Ernst Jünger para um domínio parlamentar tão trivial como é uma acta da sessão do dia de ontem. É que, na página 8, está anotado no ponto «Ensaios nucleares subcríticos» que o deputado Rübig levantou uma objecção, dizendo que, em vez desse assunto, deveria ser debatido o ponto «Segurança no bairro Leopold, em Bruxelas». Desejo somente fazer uma correcção. Não se trata da «Segurança no bairro Leopold, em Bruxelas» mas sim da «Criminalidade em Bruxelas». Penso que é uma grande diferença, pois não estamos aqui a lutar somente pela nossa própria causa, mas sim pela segurança em geral em Bruxelas.
Além do mais, está referido na acta ter o presidente comunicado a inadmissibilidade da objecção em causa, nos termos do nº 2 do artigo 47º, sendo posteriormente enviada uma missiva com esclarecimentos ao deputado Rübig. O deputado Rübig recebeu esse documento. Eu próprio li uma cópia do mesmo. Mas essa carta não contém mais esclarecimentos do que os que se encontram na acta. Penso que seria bastante bom e oportuno, e por essa razão lho peço, que estas informações fossem transmitidas à Mesa. Ficaríamos muito agradecidos se o Presidente nos pudesse informar sobre quais as entidades competentes com que contactou em Bruxelas e sobre os resultados concretos dessas conversações e se também nos esclarecesse em sessão plenária sobre o mesmo assunto. É preciso não esquecer que houve quase 50 deputados que assinaram a proposta de resolução e que estes estão verdadeiramente preocupados com o que se passa em Bruxelas e que, por isso, gostariam de saber o que está a ser feito. Sou de opinião que o Parlamento tem o direito de tomar conhecimento deste assunto. Não seria possível que, pelo menos, nos comunicassem ainda esta semana quando é que iremos receber as referidas informações?
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Habsburg-Lothringen, tanto quanto sei, o presidente disse que iria efectuar esses contactos. No entanto, isso ainda não aconteceu e provavelmente ainda nem está definido com quem irá contactar exactamente. Estou absolutamente certa de que o presidente nos informará sobre o assunto. Irei, no entanto, apresentar a questão à Mesa. Quanto à sua primeira observação, só posso dizer o seguinte: da acta pode apenas constar o que realmente foi dito. Será lamentável se tiver sido utilizada uma descrição errada ou a terminologia incorrecta. Mas é provável que, com a sua intervenção, tenha de certa forma corrigido indirectamente o que foi dito.

Killilea
Senhora Presidente, gostaria apenas de me referir ao último ponto da página 4, a declaração da senhora deputada Green, a dirigente dos socialistas, na versão em língua inglesa da acta. Não quero entrar em guerra, nuclear ou não, com a senhora deputada Green. Gostaria apenas de corrigir uma declaração que fez ontem sobre o grupo de trabalho Pery e as novas disposições introduzidas esta semana.
Nem a senhora deputada Nicole Pery, que já deixou este Parlamento, nem o grupo de trabalho fizeram quaisquer sugestões relativas à aplicação destas disposições. O que a senhora deputada Nicole Pery declarou à Mesa foi muito simplesmente que tinha recebido vários documentos dos diferentes grupos e indivíduos, e muitas sugestões diferentes no que se refere a esta questão específica. Não tomou partido a favor de nenhuma das partes, nem fez sugestões. Portanto, temos de atribuir a responsabilidade à Conferência dos Presidentes, que foi quem exerceu pressão a favor destas disposições.
E já que estou a esclarecer este assunto, é justo que a assembleia saiba que, quando este pedido foi apresentado pela primeira vez ao Colégio de Questores, o Colégio, cuja composição política é variada, concordou unanimemente em que essas disposições não eram aplicáveis. Depois a questão voltou à Mesa, e a Mesa tomou a sua decisão, suponho que com base no pedido da Conferência dos Presidentes. Portanto, para esclarecer este assunto, não vamos meter no caso uma terceira organização exterior, nomeadamente a comissão ad hoc Nicole Pery, porque fui um dos membros desse grupo de trabalho e, no que se refere a esta questão específica, o grupo não fez nada que se parecesse.
Diria que precisamos de uma reforma, e com isso estamos todos de acordo. A dignidade desta assembleia é uma consideração prioritária, e a dignidade desta assembleia foi posta de rastos esta semana; chegou o momento de a restaurarmos.

Presidente
No que se refere ao Regimento, caro colega, nós seguimo-lo. Todos o podem constatar e, quando assim não é, este facto pode ser criticado e corrigido. Aquilo que referiu diz respeito a acontecimentos que remontam a Julho do ano transacto. Foi nessa altura que o referido relatório foi apresentado. Lembro-me muito bem que falámos sobre o assunto numa sessão no Luxemburgo. Hoje de manhã já não me vai ser possível verificar essa questão, mas irei providenciar para que seja verificada e voltaremos a falar do assunto nessa altura.

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, relativamente à mesma questão: o ponto 5 da acta, que na versão em língua inglesa está na página 9, e a sua resposta à senhora deputada Ewing.
Os deputados chamam os mais diversos nomes a este procedimento de controlo das presenças (e alguns são bastante indelicados), mas falou de novas disposições e de uma alteração das disposições. A senhora vice-presidente Nicole Fontaine referiu-se a «formas de aplicação». Que formas são essas?

Presidente
Não tenho aqui a referida versão da acta, mas estamos todos informados sobre os procedimentos e sabemos do que estamos a falar. Acho que foi várias vezes dito que a Mesa irá novamente abordar a forma como, de futuro, se poderá controlar as presenças. Por que é que não esperamos até à altura em que a Mesa venha a apresentar, a este hemiciclo e aos grupos políticos, regras novas, mais fáceis de aplicar, que então poderemos debater? Quanto a mim, é simplesmente uma perda de tempo referirmo-nos pela centésima ou milésima vez, de uma maneira ou de outra, ao assunto, o que nos rouba o tempo necessário para outros debates mais importantes. De qualquer forma, o que agora está assente é que a Mesa está decidida a voltar a tratar este assunto, de modo a corrigir eventuais erros e a contribuir para que, futuramente, seja mais fácil verificar as presenças. Vamos esperar até surgirem novas propostas neste sentido.

Smith
Senhora Presidente, relativamente às observações do senhor deputado Kerr, gostaria de chamar a sua atenção para uma carta aberta enviada a todos os eurodeputados socialistas. Citarei uma pequena parte da mesma: »Solicitamos a todos os socialistas que apoiem isto, e nomeadamente aos deputados do Partido Trabalhista britânico, que gostarão de saber que vamos dar a conhecer os nomes dos deputados do movimento trabalhista britânico que votaram a favor desta alteração e, consequentemente, contra a guerra». Não sei se isto é um pau ou uma cenoura, mas devo informar os dois indivíduos em causa que tenho a consciência tranquila e que sei qual é o meu dever para com o Iraque e como é que vou votar. Não preciso das instruções destes dois oportunistas políticos.

Falconer
Senhora Presidente, partilho dos pontos de vista do senhor deputado Smith sobre estas questões, mas gostaria de voltar brevemente à questão do Regimento, das formas de aplicação, dos procedimentos ou do ultimato da Mesa. Ontem a assembleia concordou em autorizar a senhora deputada Fontaine, que presidia então à sessão, a dirigi-la de uma forma bastante insólita. Aquilo que pretendo é a garantia de que vamos voltar a debater esta questão das instruções da Mesa e de que, quando for feita uma votação nominal, será tomada nota do meu desejo de usar da palavra e da minha presença nesse momento, se eu assim o desejar. Espero e confio em que a senhora presidente e todos os futuros presidentes de hoje apliquem esta medida específica, ignorando os maus conselhos dos vossos conselheiros.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, ouviu o que eu disse sobre o assunto. Penso que é suficiente.

Fontaine
Senhora Presidente, quero apenas recordar ao senhor deputado Falconer - mas penso que ele já o viu na acta - que as coisas estão perfeitamente claras. Eu tinha frisado que a forma como estávamos a proceder ontem era completamente excepcional, devido à situação excepcional em que nos encontrávamos, pois o período de votações estava dividido em dois para permitir a intervenção do presidente da República de Portugal. Aliás, a primeira coisa que fiz esta manhã foi verificar se a acta era clara sobre esse procedimento excepcional. O senhor deputado Falconer pôde verificar - como eu própria - que era esse o caso.
Assim, penso que as coisas estão perfeitamente claras.

Macartney
Senhora Presidente, espero que possamos ultrapassar agora a questão debatida nas duas últimas sessões, que é atentatória da dignidade do Parlamento. Na mesma ordem de ideias do senhor deputado Cot, poderá garantir-me que, quando forem propostas alterações ao Regimento, essas alterações serão submetidas à apreciação da assembleia, para que a assembleia as possa ratificar ou rejeitar? É tudo o que pedimos.

Berger
Senhora Presidente, acabei de ver que o meu nome não consta da lista de presenças. No entanto, também não posso pôr de lado a hipótese de, por esquecimento, não me ter inscrito na lista. Se tomarmos em consideração as diversas votações nominais que houve, penso que o meu nome ainda poderá ser acrescentado.

Sturdy
Senhora Presidente, verifico que o meu nome não consta dos resultados da votação nominal do relatório Lange. Era um relatório em que estava especialmente interessado, e participei na votação. Disse na terça-feira que, atendendo ao novo sistema de votação nominal e às novas propostas apresentadas pela Conferência dos Presidentes, era muito importante que os deputados entendessem bem as novas disposições e que fosse entregue a todos os deputados uma circular com essas disposições. Mas deve ficar também bem claro que os próprios deputados terão de assumir a sua parte de responsabilidade e verificar se os seus nomes são registados. Pode sempre haver um erro.

Presidente
O lapso será rectificado, Senhor Deputado Sturdy.

Guinebertière
Senhora Presidente, eu tinha apresentado uma sugestão relativamente à acta. Tinha pedido que se elaborasse uma lista dos deputados que não correspondiam aos critérios para receber subsídios.
Não tive resposta sobre o assunto nem vi nenhuma lista desse tipo. Parece-me que o mínimo seria informar os deputados sobre o que os espera!

Presidente
Senhora Deputada Guinebertière, os milagres levam um pouco mais a ser realizados! Já aqui disse esta manh por diversas vezes que a Mesa irá novamente debater esta questão. Por favor, tenha paciência até que venha a resposta, pois, ao fim e ao cabo, esse assunto faz parte de um bloco de temas que não precisávamos de ter abordado tão pormenorizadamente no âmbito da aprovação da acta. Mas, enfim, está feito.
(O Parlamento aprova a acta)

Alimentação animal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A4-0020/98) da deputada Poisson, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre
I.a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/74/CEE do Conselho relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos e as Directivas 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (COM(97)0408 - C4-0409/97-97/0208 (COD))II.a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CEE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (COM(97)0409 - C4-0408/97-97/0213(COD)).
Poisson
Senhor Presidente, caros colegas, as propostas de directiva apresentadas pela Comissão têm por objecto, por um lado, alterar a Directiva 93/74/CEE relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, através da integração de um novo dispositivo que permita alargar o seu campo de aplicação a uma nova geração de produtos designados «suplementos nutricionais para animais», e, por outro, alterar a Directiva 95/69/CEE relativa à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Resta referir um outro elemento importante. Com efeito, tendo assumido compromissos em matéria de alimentação animal e humana perante a Comissão de Inquérito sobre a BSE, a Comissão propõe, pela primeira vez, a aplicação da co-decisão tendo como base jurídica o artigo 100º-A do Tratado. A Comissão pretende regulamentar a utilização de uma nova geração de produtos comercializados em todos os Estados-Membros, de forma a definir um quadro estrito sobre a natureza desses produtos e respectiva utilização.
Estes novos produtos, designados «suplementos nutricionais», não podem ser comparados a alimentos complementares ou a pré-misturas de aditivos. Não devem conter substâncias medicamentosas e devem ser utilizados em condições precisas e por um período curto. Estes suplementos nutricionais destinam-se a ajustar o conjunto dos elementos nutricionais administrados às necessidades dos animais quando estes se encontrem numa fase da sua vida ou em condições de criação críticas que determinam o aumento temporário das necessidades nutricionais, como, por exemplo, em caso de parição, desmame ou início de postura.
A alimentação animal representa um elo importante da cadeia alimentar humana. É, pois, necessário velar pela circunscrição correcta do campo de aplicação da directiva por meio da definição do suplemento nutricional, a fim de evitar um vazio jurídico no âmbito dos produtos utilizados na alimentação dos animais, entre os alimentos simples ou compostos e os suplementos nutricionais.
No que se refere à Directiva 95/69/CE, a Comissão estabelece determinadas obrigações aplicáveis aos operadores do sector da alimentação animal, com vista a reforçar as garantias quanto à qualidade dos produtos destinados a alimentação animal. Os suplementos nutricionais devem estar sujeitos a regras equivalentes às aplicáveis às pré-misturas de aditivos, já que as concentrações de aditivos nestas duas categorias de produtos são, em geral, idênticas. Todavia, a posição da Comissão suscita sérias reservas quanto à obrigação de registo. Com efeito, o dispositivo proposto pela Comissão para o registo dos utilizadores de suplementos nutricionais constituiria na prática um recenseamento dos criadores paralelo ao previsto no artigo 9º da Directiva 96/23/CE, tendo o mesmo objectivo de garantir uma utilização correcta das substâncias na exploração pecuária. Daí resultaria um processo administrativo suplementar, igualmente pesado para os operadores e para os serviços de controlo, sem apresentar qualquer interesse real ou prático.
Assim, numa preocupação simultânea de clareza e simplificação, não poderei aceitar as alterações nºs 11 e 12 do senhor deputado Graefe zu Baringdorf relativas à lista de componentes e respectivas proporções, uma vez que já existem obrigações nesse domínio.
Para concluir, sou favorável às novas disposições propostas pela Comissão no sentido de fornecer aos consumidores uma garantia suplementar sobre a qualidade dos produtos.

Hardstaff
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Poisson, o seu relatório tão explícito sobre a proposta que altera a directiva do Conselho relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos.
Nestes últimos dois anos fomos todos sensibilizados de uma forma muito especial para a necessidade de garantir que tudo o que entra na cadeia alimentar humana através dos alimentos para animais seja cuidadosamente controlado e não apresente perigo para a saúde humana ou a sanidade animal. Chamei já mais do que uma vez a atenção da assembleia para os perigos da adição indiscriminada de substâncias como os antibióticos ou outros medicamentos aos alimentos para animais, não para tratar um problema sanitário temporário de um determinado animal, mas antes como medida profiláctica geral.
Congratulo-me, portanto, com a medida preventiva específica claramente preconizada na proposta da Comissão, no sentido de regular a utilização de novos produtos com elevadas concentrações de vitaminas, oligoelementos, ácidos gordos, etc., como suplementos nutricionais adicionados às rações normais. Claro que há momentos da vida dos animais em que esses suplementos dietéticos podem ser muito úteis, tais como quando uma vaca está prenhe. A proposta da relatora no sentido de que se definam claramente as circunstâncias em que a utilização desses produtos deverá ser autorizada merece ser apoiada.
A proposta da Comissão prevê que os criadores de gado que utilizam esses produtos sejam inscritos num registo, medida que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considerou excessivamente burocrática. Porém, é importante estabelecer orientações claras, dirigidas aos criadores de gado, com vista a assegurar que compreendam os parâmetros de utilização desses produtos. E um dos principais é que sejam utilizados durante um período limitado e para finalidades específicas, a fim de garantir que a carne ou outros produtos comercializados posteriormente para consumo humano não contenham resíduos de tais produtos.
Além disso, a composição exacta dos produtos e as doses devem ser claramente especificadas no rótulo. Os agricultores nunca mais devem poder dizer com verdade que não sabem exactamente o que é que estão a dar de comer aos animais.

Sonneveld
Senhora Presidente, tal como os seres humanos, também os animais têm direito a uma alimentação boa e saudável. A nossa legislação tem de servir esse fim, tem de promover a concretização desse objectivo e não, de forma alguma, entravá-la. É pois a isto que dedicamos atenção na presente directiva. A directiva diz respeito aos suplementos nutricionais que servem um determinado objectivo nutricional, isto é, uma alimentação dietética. Tais suplementos não podem conter substâncias medicamentosas.
A legislação nacional, que será baseada na presente directiva, tem de ser clara. As empresas que produzem e colocam estes produtos no mercado terão, com base nestas regras, de poder ser responsabilizadas por essa componente de uma cadeia alimentar segura.
Entretanto, neste domínio dos alimentos para animais, vigoram aparentemente várias directivas e, por conseguinte, também legislação de âmbito nacional, entre as quais é difícil continuar a vislumbrar uma coesão constante. Por exemplo, em relação aos alimentos compostos correntes, ou às chamadas pré-misturas alimentares, existe efectivamente uma obrigação de registo para empresas, mas não um sistema de reconhecimento das mesmas. Assim sendo, é incoerente - e por consequência incorrecto - que se imponha um sistema de reconhecimento aos produtores de suplementos nutricionais isentos de substâncias farmacológicas. Isto é uma medida desnecessariamente burocrática, seguramente se os suplementos nutricionais forem utilizados exclusivamente no âmbito da própria exploração pecuária.
A proposta da relatora, tendente a suprimir o proposto processo de reconhecimento para os produtores de suplementos nutricionais, merece por isso o nosso apoio. Contudo, no relatório da senhora deputada Poisson - a quem quero endereçar os meus cumprimentos pela clara apresentação desta complexa matéria - existe um elemento de desnecessária preocupação centralista, no que se prende com a utilização de suplementos nutricionais. Na alteração nº 3 observa-se num considerando, com razão, que é essencial que a noção de "utilização temporária de suplementos nutricionais» não seja entendida como referindo-se a um período de tempo determinado arbitrariamente e que a duração de utilização dos suplementos nutricionais deveria ser determinada caso a caso. Tal determinação deverá ser apoiada por um dossier bibliográfico, baseado em dados científicos que justifiquem o objectivo nutricional e o respectivo período de utilização. Partindo deste princípio, a disposição contida na alteração nº 6, respeitante ao texto legislativo que estabelece um período máximo de oito dias para a utilização de suplementos nutricionais destinados a animais de criação, é totalmente incorrecta e contrária a uma utilização agro-pecuária correcta em muitos tipos de exploração pecuária na União Europeia. Esse período máximo deve poder variar consoante o tipo de exploração e a espécie animal em causa. Esta disposição, que preconiza uma duração máxima de 8 dias, deverá por isso ser suprimida.
Estou convicto de que a regulação de uma alimentação animal responsável em todos os seus aspectos jamais deveria ser tema de controvérsia entre grupos de pressão dos criadores de gado, fabricantes de alimentos para animais, consumidores e organizações vocacionadas para a promoção do bem-estar dos animais.
Em meu entender, a Comissão poderá, assim, encarregar-se de proceder a uma codificação de toda a legislação existente nesta matéria. Isto poderia ser levado a cabo ao abrigo do processo de co-decisão com o Parlamento Europeu, à semelhança do que acontece com a presente directiva.

Mulder
Senhora Presidente, esta semana tive ocasião de constatar que a senhora deputada Poisson não só sabe escrever um bom relatório, como também sabe escrever uma boa folha informativa. Inteirei-me bem de ambos os documentos.
Em primeiro lugar, o meu grupo saúda o facto de a presente proposta sobre o processo de co-decisão ser chumbada. Julgamos ser muito importante que, após a crise da BSE, o Parlamento seja envolvido em todas as vertentes possíveis relacionadas com os alimentos que os consumidores da União Europeia ingerem diariamente. Tal como a relatora, também nós entendemos que a utilização de medicamentos, suplementos nutricionais, etc., não pode, em caso algum, tornar-se um hábito na alimentação animal. Por isso, apoiamos, em princípio, as propostas da Comissão e também as alterações da relatora. Tal como o Grupo Democrata-Cristão, também nós objectamos fortemente contra a inclusão no texto do período máximo de oito dias. Pensamos que é difícil estabelecer indefinidamente que determinado produto só pode ser utilizado durante um período máximo de oito dias. Se a utilização do produto for feita sob vigilância especializada, o mesmo poderá, porventura, ser útil à saúde do animal se for administrado durante nove ou mesmo dez dias. Isso tem, pois, de ser possível. Em nosso entender, essa disposição, que preconiza um período máximo de oito dias tem, consequentemente, de ser suprimida.
Gostaria ainda de fazer uma observação com respeito a algo totalmente distinto, que na realidade em nada se prende com a proposta, enquanto tal. Neste momento, estamos a proceder, na Europa, a um agravamento das nossas normas. Tornamos os nossos alimentos - como a carne e os produtos de origem animal - mais saudáveis. Mas o que acontece em relação às importações? De que nos serve estabelecer condições estritas na Europa se, simultaneamente, ao abrigo da OMC, importamos cada vez mais produtos sobre os quais não exercemos qualquer espécie de controlo? Gostaria, por isso, de aconselhar a Comissão - caso se apresente uma oportunidade no âmbito da OMC, ou de qualquer outro fórum envolvendo também os norte-americanos - a dizer que, enquanto europeus, nos assiste o pleno direito de conhecer as substâncias que contêm os nossos alimentos e que podemos igualmente exigi-lo em relação aos produtos importados de outros continentes, que vêm parar à nossa mesa. Este aspecto não é contemplado na proposta da Comissão, nem no relatório, muito embora, no entender do nosso grupo, ele seja merecedor de toda a atenção.

Seppänen
Senhora Presidente, em causa estão os suplementos alimentares que não são propriamente medicamentos. Estes não são igualmente o principal problema de saúde na União Europeia. Os maiores problemas têm a ver com a utilização de hormonas e de antibióticos, isto é, com o uso de produtos proibidos.
No entanto, nesta matéria, não podemos confiar totalmente na indústria química que, a par dos suplementos alimentares, pode produzir outros produtos que são de facto prejudiciais à saúde das pessoas. E isto porque, sempre que existem regulamentos, há sempre quem procure subvertê-los. Um bom exemplo disso são os medicamentos contra a asma utilizados nos Jogos Olímpicos que estão a decorrer, pois parece que aí os desportistas são muito asmáticos. De igual modo, alguns animais podem necessitar constantemente deste tipo de suplementos alimentares.
Na minha opinião, por razões que já foram referidas, a utilização dos suplementos alimentares deve ser controlada, mas o sistema de controlo apresentado pela deputada Poisson é demasiado permissivo. A Comissão quer assumir mais responsabilidades nesta matéria, uma vez que quer esclarecer como é que estes produtos suplementares são utilizados.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, colega Poisson, estamos de acordo no que respeita aos pontos fundamentais. Trata-se de um bom relatório, e não desejo entrar em pormenores agora. Quero apenas concentrar-me no ponto mais susceptível de discussão, ao qual se referem as minhas duas propostas de alteração.
É do vosso conhecimento que a Comissão disse à nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que se estava a referir a uma directiva onde é feita a declaração aberta dos ingredientes. Na altura, tive dúvidas e retirei as minhas propostas de alteração. Apresento-as agora novamente, pois entretanto verifiquei a directiva, tendo chegado à conclusão de que as indicações da Comissão não estão correctas. A directiva em questão foi apresentada à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Espero que os colegas tenham tido ocasião de a consultar. Diz o seguinte: indica-se uma declaração aberta dos ingredientes, mas apenas segundo a ordem do peso relativo dos mesmos, e não no que se refere a valores percentuais. No caso de se tratar de alimentação para animais de companhia - ou seja canários, gatos e cães -, nesse caso, assim consta da directiva, as percentagens terão de ser indicadas. Mas, no caso de animais de rendimento, aos quais se refere a nossa directiva, esta indicação não é necessária. É por isso urgente, Senhora Deputada Poisson, que estas propostas de alteração sejam aprovadas, tanto mais que se trata de um processo de co-decisão. Se não forem aprovadas agora, não as poderemos incluir no processo de segunda leitura.
Se o que acabei de referir não corresponder aos factos, estou disposto a retirá-lo por ocasião da segunda leitura. Tenho, no entanto, quase a certeza absoluta de que tudo o que acabei de referir é fundamentado e que estaríamos a cometer um erro se, neste caso, não impuséssemos a declaração aberta dos ingredientes segundo as suas percentagens.

Happart
Senhor Presidente, Senhora Deputada Poisson, começo finalmente a ficar mais tranquila, no que respeita ao domínio da alimentação animal, pois vamos ter finalmente em linha de conta que aquilo que damos a comer aos animais destinados à alimentação humana vai acabar no prato do consumidor.
Não podemos deixar de constatar que a Comissão de Inquérito sobre a doença das vacas loucas começa a produzir efeitos concretos. Já não era sem tempo, e permite darmo-nos conta que o interesse financeiro teve sempre primazia sobre o interesse da saúde humana e sobre o interesse da economia. Teremos de voltar a este tema daquilo que entra na alimentação sólida e líquida dos animais de criação e de engorda, mas também daquilo que lhes é administrado sob a forma de injecções, seja medicamentos, sobretudo antibióticos, seja hormonas, mesmo que para efeitos terapêuticos.
No entanto, não podemos abordar a questão da criação de uma forma compartimentada, mas sim no seu conjunto. Também neste domínio, um certo número de dirigentes e responsáveis industriais, financeiros e políticos, guiados apenas pelo interesse financeiro, preferiram a opção da criação industrial à da criação harmoniosa, que mantém o animal no seu ambiente natural e permite, por exemplo, criar ruminantes com vegetais em vez de farinhas de carne provenientes da reciclagem de cadáveres de animais. Entretanto, congelam-se milhões de hectares de terras boas, suprimem-se empregos, assassina-se a economia do mundo rural. E que dizer da prática da utilização preventiva de antibióticos em doses fracas nas unidades industriais de produção de carne de porco e aves ou de ovos? Ainda estamos a brincar aos aprendizes de feiticeiro. Os pediatras que trabalham em algumas zonas pobres da Europa já sentem cada vez mais dificuldades em tratar simples desinterias em lactentes. Ainda não foram tiradas todas as lições da epidemia das vacas loucas.

Oreja Aguirre
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo acolhimento favorável que foi dispensado às propostas da Comissão. Como qualquer outro produto destinado à alimentação animal, os suplementos nutricionais devem ser objecto de uma regulamentação estrita no que se refere às necessidades dos animais jovens.
Gostaria, pois, de expressar os meus agradecimentos à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular, à relatora, a senhora deputada Poisson, que foi muito justamente elogiada por vários oradores devido à sua proposta de resolução construtiva e às alterações que nos foram propostas. A Comissão subscreve a maior parte das alterações apresentadas à proposta de modificação da directiva 93/74/CEE: as alterações nºs 2, 3, 5, e 7, cujo objectivo consiste em reforçar e clarificar as medidas propostas, podem ser integralmente aceites; podemos igualmente aceitar as alterações nºs 1 e 6, desde que as mesmas sejam ligeiramente modificadas por forma a reforçar a coerência com as disposições da directiva acima referida e com algumas outras alterações aceites.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar as três alterações, nºs 8, 9 e 10, que têm por objectivo simplificar a modificação da directiva 95/69/CE no que se refere à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Também não podemos aceitar as alterações nºs 11 e 12, que impõem a declaração qualitativa e quantitativa dos ingredientes, quer dos alimentos para animais com objectivos dietéticos, quer dos suplementos nutricionais para os animais.
Relativamente à intervenção do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, a Comissão relembra que iniciou um estudo sobre a possibilidade de controlar esta declaração através de meios analíticos e que, de acordo com o compromisso que assumiu, informará o Parlamento sobre os resultados deste estudo logo estes estejam disponíveis, bem como sobre as suas intenções neste domínio.
Por último, no que se refere à declaração do senhor deputado Mulder sobre a Organização Mundial do Comércio, posso informar que a nossa posição perante os que desejam flexibilizar as normas consiste em afirmar que somos partidários de regras rigorosas e que este critério deverá ser mantido.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, poderia perguntar ao senhor comissário se estão correctas as indicações que fiz relativamente aos dados apresentados pela Comissão? Desta forma, a questão ficaria mais esclarecida. O estudo que foi referido é uma questão completamente diferente. Refere-se à declaração aberta de ingredientes no caso de alimentos destinados a animais, e acordámos em que iremos esperar pelos resultados deste estudo. Quero saber se os meus dados estão correctos, pois, se for esse o caso, as propostas de alteração terão de ser aceites. Este ponto baseia-se em dados incorrectos apresentados pela Comissão.

Oreja Aguirre
Senhora Presidente, gostaria de lhe dizer que os dados apresentados pela Comissão são correctos, mas que, de qualquer modo, iremos realizar este estudo que permitirá clarificar todas as dúvidas que existam a este propósito. Esta é a posição da Comissão, que foi comunicada ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf.

Presidente
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, parece que este assunto não poderá ainda ser esclarecido da forma que deseja.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Impacto da biotecnologia na agricultura
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0037/98) da deputada Keppelhoff-Wiechert, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o impacto da biotecnologia na agricultura.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, caros colegas, antes do mais, na minha qualidade de autora do relatório de iniciativa sobre o impacto da biotecnologia na agricultura, desejo agradecer a todos os que, de uma forma excepcional, me ajudaram a realizar este trabalho. Qualquer tecnologia nova acarreta riscos, mas também oferece vantagens. Quanto a mim, nestes casos, as abordagens generalizadoras, que se limitam ou a maldizer ou a glorificar, vêm a despropósito. As biotecnologias modernas, enquanto tecnologias-chave do séc. XXI, contribuirão de forma relevante para a alimentação da população mundial. Neste sentido, a utilização criteriosa e sustentável dos recursos vitais naturais terá um lugar de destaque. O emprego das biotecnologias e da engenharia genética traz vantagens para a agricultura. O crescimento desproporcionado da população mundial e a extensão quase inalterada de superfícies aráveis obrigam-nos a não nos alhearmos da utilização das novas tecnologias, independentemente do partido político a que pertençamos. Foi esta também a opinião que prevaleceu ao longo dos trabalhos desenvolvidos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Os cientistas são de opinião que a utilização das biotecnologias poderá prestar um contributo de 20-30 % para a alimentação da população mundial. No entanto, na utilização de organismos geneticamente modificados, deverá sempre prevalecer o princípio segundo o qual em caso algum a saúde e o ambiente poderão ser prejudicados. Não faz sentido e, além do mais, é politicamente irresponsável, limitarmo-nos a aumentar ainda mais os receios dos consumidores neste domínio. Deveríamos, portanto, dar importância acrescida à informação e sensibilização adequadas dos consumidores no sector das biotecnologias e suas aplicações. A meu ver, as considerações económicas, por mais importantes que sejam, não deveriam prevalecer sobre a saúde pública. No entanto, o cepticismo existente na Europa a este respeito não irá mudar em nada o facto de esta técnica inovadora ser utilizada em todo o mundo. Renunciar à biotecnologia e à engenharia genética significaria abandonar este importante sector às vicissitudes da concorrência no mercado mundial.
A agricultura europeia necessita desta tecnologia como instrumento indispensável à melhoria das suas capacidades técnicas e do seu impacto ambiental. Vamos ter de recuperar o mais depressa possível o avanço que os países não europeus têm relativamente à introdução das biotecnologias, de modo a não abandonarmos os mercados agrícolas à concorrência mundial. É por isso que, no meu relatório, solicito - e neste caso dirijo-me à Comissão - que sejam adoptadas, o mais depressa possível, medidas que garantam um enquadramento jurídico vinculativo, de modo a que os consumidores, após terem sido devidamente informados mediante a respectiva rotulagem, possam decidir através das suas opçes de aquisição.
Para explorar plenamente e sem riscos o potencial da biotecnologia, é necessário criar um enquadramento de controlo perfeito. Neste sentido, não se poderá perder de vista a necessidade de possibilitarmos um desenvolvimento inovador e, simultaneamente, responsável da biotecnologia na Europa. Sou, portanto, a favor de um intenso diálogo com a população, em moldes construtivos e objectivos, relativamente a esta nova técnica. As biotecnologias e a sua utilização irão ter um impacto decisivo no desenvolvimento da agricultura.
Por fim, queria ainda chamar a atenção para o facto de que, nos domínios mais diversos, mas sobretudo como políticos, somos responsáveis não só pelo que fazemos, mas também pelo que não fazemos. Nesse sentido, desejo dirigir mais uma vez o meu apelo ao senhor comissário, para que, no final do debate, nos explique claramente de que forma é que a Comissão, tomando em consideração este relatório de iniciativa, tenciona tratar este assunto.

Fantuzzi
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Keppelhoff pelo trabalho efectuado, trabalho esse que, embora sendo sintético, é muito sério e equilibrado e não descura nenhum dos pontos fundamentais que dizem respeito ao impacto das biotecnologias no sector agrícola. O seu relatório é inspirado numa visão positiva das biotecnologias e das suas potencialidades para o sector agrícola. Registo esse facto e dou-lhe o meu apoio. No entanto, uma visão positiva não significa uma visão idílica e iluminista que ignora os problemas. Pelo contrário, penso que, no relatório que nos preparamos para aprovar, figuram todas estas questões e com extrema clareza. Entre essas questões ressaltam as de ordem ético-moral, a que, no entanto, há que fazer face, procurando dar-lhes uma resposta susceptível de oferecer todas as garantias ao consumidor e, ao mesmo tempo, tornar possível um quadro favorável ao desenvolvimento deste sector, que tem grandes potencialidades para a agricultura.
Há três domínios com interesse para a agricultura. O primeiro é o domínio ambiental. Com as técnicas genéticas pode reduzir-se o uso dos produtos fitofarmacêuticos e dos produtos químicos de síntese e obter vantagens sensíveis no que respeita a uma maior compatibilidade ambiental das culturas, tanto do ponto de vista da poluição das camadas do terreno como da segurança dos produtos.
O segundo domínio de interesse é o do desenvolvimento, à escala mundial, de produtos alimentares para fazer face aos problemas da segurança alimentar resultantes do aumento da população. Como observou, e muito bem, a senhora deputada Keppelhoff, até agora pensou-se no crescimento das superfícies cultiváveis e das áreas de irrigação, bem como no aumento da produtividade graças aos fertilizantes e aos adubos. Actualmente, a utilização responsável das biotecnologias pode suprir a ausência desses factores.
O terceiro elemento é o desenvolvimento das biomassas como fontes de energia renovável. Sabemos que a Comissão está activa nesse sentido e que existem programas e propostas de trabalho que apostam nesse sector. No entanto, todo esse conjunto de oportunidades não se desenvolve de uma forma linear e indolor, como se estivéssemos a trabalhar fechados num laboratório e depois saíssemos de lá convencidos de que encontrámos a solução milagrosa para tudo. O diálogo com os consumidores é decisivo e a sua reacção é da máxima importância. No entanto, devo admitir que, muitas vezes, se tem brincado com o fogo, por leviandade ou por improvisação ou ainda porque, como há pouco recordou o senhor deputado Happart, se sacrificou o interesse pela saúde do consumidor ao interesse financeiro e económico e, por vezes, aqueles que se opõem às biotecnologias têm, por má fé, suscitado a ansiedade dos consumidores.
A Europa não pode fechar-se em torno de uma polémica estéril entre quem é a favor ou contra as biotecnologias. Há condições para se fazer mais!

Gillis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de agradecer à relatora o trabalho desenvolvido na elaboração deste relatório, bem como felicitá-la pela clareza com que abordou este tema complicado e muito controverso, não só em termos gerais, mas também, mais especificamente, no que se refere à produção sustentável e inócua para o ambiente, à satisfação das necessidades alimentares a nível mundial, aos aspectos económicos e às perspectivas futuras da engenharia genética.
Em debates travados anteriormente nesta assembleia, disse já que o objectivo do apuramento de novas variedades de plantas é melhorar a qualidade e aumentar a resistência à doença, aumentando simultaneamente a produtividade das plantas cultivadas. A engenharia genética permite atingir estes objectivos mais eficazmente e em menos tempo do que a propagação pelos métodos clássicos. Concordo com os pontos de vista expostos no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, quando diz que a biotecnologia é uma das tecnologias que influenciarão de modo determinante a competitividade futura da Europa.
Infelizmente, as sondagens demonstram que, no momento actual, mais de metade dos cidadãos europeus se opõem à libertação e à comercialização de alimentos geneticamente modificados. Julgo que a grande maioria dessas pessoas têm esta opinião devido à influência de histórias e de teorias assustadoras, completamente desprovidas de bases científicas. As vantagens da biotecnologia só serão manifestas depois de essa tecnologia ter conquistado a confiança e o apoio do grande público. Ora isso só será possível continuando a efectuar uma investigação caracterizada por uma segurança absoluta e pela máxima transparência, o que exige que os pormenores técnicos sejam explicados aos consumidores, caso estes os desejem conhecer. A qualidade da composição dos alimentos, assim como a sua qualidade bacteriológica, deverão passar a ser avaliadas com mais precisão do que nunca. Os consumidores devem poder ter a certeza de que esta tecnologia é rigorosamente controlada e estritamente regulamentada, para que a alimentação dos europeus possa continuar a ser a melhor do mundo.

Martin Philippe-Armand
Senhora Presidente, antes de mais, quero agradecer à nossa colega o seu excelente relatório, que reafirma que o programa Biotecnologia tem de ser especificado e individualizado no âmbito do quinto programa-quadro que a Comissão está a elaborar.
Devo dizer que a União Europeia já desenvolveu esforços importantes em matéria de investigação e aplicação das biotecnologias nos domínios agrícola e agro-alimentar. Por conseguinte, há que prossegui-los.
Este relatório realça também a importância, em termos económicos, da introdução dos produtos oriundos da biotecnologia no campo da agricultura, frisando no entanto que é necessário esclarecer e informar eficazmente os consumidores. A agricultura moderna terá de fazer face a uma aposta capital, que será a de alimentar uma população mundial que, segundo as previsões, duplicará nos próximos trinta anos, tudo isto num contexto global de redução das superfícies cultiváveis.
Durante estes últimos trinta anos, a agricultura melhorou a sua produtividade graças, entre outras coisas, a um aumento sensível da utilização de aportes como os produtos fitossanitários e os pesticidas. Nos próximos anos, a agricultura moderna terá de enfrentar um desafio suplementar: o respeito do Homem e do ambiente.
Para manter a competitividade da agricultura, mas também das indústrias que lhe estão associadas, é importante, sobretudo no quadro planificado das reduções das ajudas comunitárias à agricultura previsto na Agenda 2000, fornecer-lhe meios de luta no jogo da concorrência mundial.
A biotecnologia pode trazer soluções, mas não podemos aceitá-las, evidentemente, a qualquer preço. Por conseguinte, é necessário adaptar o sistema regulamentar de forma a poder enfrentar um duplo desafio: ser suficientemente flexível para não travar as iniciativas neste campo e ser suficientemente firme para respeitar, quer o princípio prioritário que é o da segurança sanitária para os consumidores, quer o princípio ético.
Para concluir, se deixássemos que esta revolução tecnológica passasse ao largo das fronteiras da União, não poderíamos deixar de nos preocupar com o futuro, não só da economia, mas também da agricultura europeia. Assim, o que está principalmente em jogo aqui é favorecer as biotecnologias para uma agricultura eficiente e sustentável, no respeito do Homem e do ambiente, ajudar a implantação das empresas deste sector de actividade no território comunitário, prosseguir os esforços iniciados em matéria de investigação e inovação. Para o conseguir, a Europa tem também de informar e esclarecer melhor os consumidores e tranquilizá-los com argumentos fiáveis e cientificamente provados.

Anttila
Senhor Presidente, apresento os meu parabéns à relatora, senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, pelo seu excelente e equilibrado relatório, que demonstra os benefícios evidentes que a biotecnologia tem trazido para a produção alimentar. O relatório aborda também os problemas e as dúvidas que indiscutivelmente existem ainda entre os consumidores sobre o uso da engenharia genética. A engenharia genética tem permitido, por exemplo, a definição de objectivos mais precisos no desenvolvimento das plantas. Com a engenharia genética foi possível desenvolver variedades mais resistentes e produtivas, e estas propriedades diminuem logo a necessidade de recorrer aos adubos e aos tratamentos fitossanitários químicos, de modo que essas variedades são ao mesmo tempo mais favoráveis à natureza.
O relatório aceita que os produtos alimentares manipulados geneticamente influenciam o comportamento dos consumidores nas suas compras. Por isso, é preciso fazer investigações suficientemente amplas sobre a segurança dos produtos manipulados pela engenharia genética, porque só com conhecimentos baseados na investigação e com uma divulgação eficiente dos mesmos podemos diminuir os receios dos consumidores. Por isso, apoiamos a proposta da relatora para que a biotecnologia seja incluída nos programas de investigação comunitários como uma área separada, de actividade própria. Deste modo, a União reconheceria a importância vital da biotecnologia e estaria pronta a financiá-la. Nesse sentido, eu desejaria que o senhor comissário se pronunciasse sobre esta questão e dissesse se considera que a Comissão pode proceder desta forma.
O comércio dos produtos alimentares está a tornar-se cada vez mais livre. Mas mesmo em nome do comércio livre não podemos aprovar todos os meios para aumentar a produtividade da indústria alimentar. Nunca seremos capazes de concorrer com a produção intensiva e industrializada dos EUA. Por isso, eu considero indispensável que a União Europeia não desista do seu modelo de produção agrícola baseada no desenvolvimento sustentável e nas propriedades familiares europeias de alta qualidade. Ao tratarmos a Agenda 2000, há que tornar estes nossos pontos fortes anteriormente referidos ainda mais consistentes. Nós concorremos pela qualidade, como afirmou o senhor comissário Fischler.
Enfim, eu ficaria realmente satisfeito se o senhor comissário pudesse esclarecer como se vai proceder em relação a esta matéria, isto é, se respondesse à questão já aqui colocada pela relatora.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, o meu grupo político não partilha deste optimismo em relação aos efeitos e benefícios da engenharia genética. Temos grandes reservas quanto à saúde dos consumidores e no que se refere às repercussões sobre o ambiente. Somos de opinião que, contrariamente ao que acontece com os medicamentos, em que os efeitos secundários de um produto poderão possivelmente ser tolerados, no que se refere ao sector da alimentação não deve haver efeitos secundários. Enquanto este ponto não estiver garantido, teremos de ser muito cuidadosos com esta tecnologia.
Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, também não partilhamos as esperanças que referiu no que diz respeito à alimentação da população mundial. Tem de se ensinar às pessoas a melhor forma de explorar as suas terras para que tenham comida suficiente. Em minha opinião, as indústrias-chave da engenharia genética não são a solução para as necessidades alimentares no mundo.
Quanto à informação adequada, é exactamente o que nós exigimos, e as nossas propostas de alteração vão no sentido de exigir que tanto os cientistas como a Comissão nos garantam essa informação adequada. Por exemplo, os cientistas sempre nos explicaram que organismos geneticamente modificados não se reproduzem nem se transmitem a outras espécies. Temos, no entanto, o caso da resistência da colza a herbicidas, resistência essa que atingiu também uma erva daninha. Acho que este caso desmente a segurança com que nos estão sempre a iludir e, por isso, exigimos, em primeiro lugar, que a ciência garanta segurança neste sector, de forma a que possamos mover-nos no campo desta tecnologia de risco.
Resta-nos uma esperança: a Comissão irá aprovar a proposta do Parlamento e irá excluir o sector dos alimentos biológicos dos efeitos da engenharia genética. Passamos, portanto, a ter uma regulamentação jurídica, segundo a qual os produtos de cultura biológica não podem entrar em contacto com tecnologias genéticas, o que requer forçosamente uma identificação clara da utilização da engenharia genética em alimentos. Estou curioso por ver como é que se irá desenrolar o conflito entre estes dois sectores, assim como a concorrência, num sentido positivo, que daí resultará. Veremos então quais serão os alimentos que a população aceitará. Penso ser o sector biológico que, a longo prazo, garantirá a alimentação da população mundial.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, caros colegas, o excelente relatório da senhora deputada Keppelhoff-Wiechert sobre as biotecnologias aplicadas à agricultura parece-me apesar de tudo algo moderado relativamente a um tema que é objecto de debates apaixonados. Todavia, temos de reconhecer que constitui uma óptima base de discussão, já que a senhora relatora nele soube apresentar objectivamente as oportunidades e aquilo que está em jogo nas biotecnologias aplicadas à agricultura.
Face às expectativas e às preocupações da opinião pública, compete-nos a nós, legisladores, e também aos consumidores, esboçar os contornos daquilo que esperamos destas novas tecnologias. É óbvio que o enorme potencial de desenvolvimento das biotecnologias pode conduzir-nos a uma nova revolução verde. Cabe-nos a nós escolher qual. A imagem da quinta mundial, alimentando um planeta sobrepovoado, tem mais a ver com o pesadelo do que com o paraíso. Embora a concentração e a especialização exageradas gerem ganhos de produtividade, interessantes a curto prazo, continuam no entanto a ser fontes de fragilização dos ambientes e de vulnerabilidade das populações. Será possível imaginar as consequências dramáticas de uma doença numa semente que entretanto se tornou norma única mundial? Estas opções são contrárias àquilo em que acreditamos, à nossa forma europeia de imaginar o desenvolvimento sustentável.
Há que dominar a revolução verde, não que sofrê-la. Esse domínio passa por uma orientação das políticas agrícolas baseadas nos trunfos do seu meio. Esse domínio deve também passar pela criação, a nível internacional, de um quadro legislativo coerente, de forma a evitar a concentração das culturas e das tecnologias nas mãos de alguns privilegiados. Mais do que procurar alimentar a população mundial a partir de centros de produção gigantes e ultra-especializados, há que assegurar a maior difusão possível dessas novas tecnologias. As regras a implantar a nível internacional devem ter por base um nível máximo de segurança para o Homem e para o ambiente, de forma a evitar que se criem espécies de zonas francas sem lei nem rei, onde tudo seria permitido, nomeadamente em matéria genética, de que se apropriariam alguns aprendizes de feiticeiro ávidos de lucros. O dinheiro não tem cor, não é?
É minha convicção profunda de que as biotecnologias não devem escravizar a natureza, mas sim permitir-nos aproveitar duradouramente a sua diversidade. Caros colegas, temos de tomar uma posição política forte e mobilizar-nos para que a OMC leve estas reivindicações em consideração. A União Europeia tem obrigação de fazer admitir a excepção agrícola europeia, em benefício da saúde pública e dos consumidores, à falta do que teremos de ter mais tarde a coragem política de recusar compromissos injustos do futuro.

Nicholson
Senhora Presidente, antes de mais nada gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente relatório, que aborda um domínio muito difícil. Certos aspectos da evolução no sector da biotecnologia colocam tremendos desafios à indústria agrícola, e não só. A questão consiste em saber se vamos promover as novas descobertas e as novas tecnologias, ou se nos vamos pôr à margem e deixar que outros nos ultrapassem. Pessoalmente, devo confessar que um grande número das novas tecnologias e do que está a acontecer neste momento me suscita grandes preocupações. Mas gostaria também de assegurar que a Europa não perca a corrida, recusando as novas tecnologias. É isto que está em jogo, e temos de actuar com a maior prudência. É evidente que os consumidores estão preocupados e, atendendo aos acontecimentos passados, essa preocupação é muito compreensível. Estão cépticos, e vai ser necessário convencê-los de que o novo enquadramento jurídico a criar para efeitos de controlo e salvaguarda garantirá um controlo rigoroso das novas disposições. O enquadramento a criar não poderá ser considerado brando e incapaz de controlar os aspectos desfavoráveis desta evolução. Consequentemente, temos de proporcionar aos consumidores uma dupla garantia, assegurando que todos os alimentos geneticamente manipulados sejam claramente rotulados, com abertura e transparência, para que os consumidores saibam o que estão a comprar.
Em princípio, não sou contra a continuação das actividades de investigação e desenvolvimento neste domínio. Mas, como o disse já, serão necessários a máxima transparência, o exercício do controlo e o pleno conhecimento dos objectivos últimos. Desde que estejamos a prestar um serviço à sociedade e aos consumidores, e não a usar e abusar da tecnologia para aumentar as margens de lucro das grandes multinacionais, traindo a confiança do consumidor, estou disposto a apoiar condicionalmente a evolução actual. Mas devemos advertir claramente que o abuso ou o uso indevido destas novas tecnologias por parte dos interessados serão sancionados com a maior severidade e rigor. Embora toda esta evolução me não agrade muito, quero crer que sou realista, e é esse realismo que me obriga a dar o meu apoio condicional, desta vez. Julgo que falo em nome de muita gente quando digo que esse apoio não deve ser tido por certo.

Paisley
Senhora Presidente, as propostas apresentadas a esta assembleia reflectem a lição que a crise da BSE deu à Europa. A crise ensinou que era importante ser prudente quando estão em causa produtos alimentares, principalmente no que se refere aos animais e à carne consumidos pelos seres humanos.
Todos os implicados nesta crise foram prejudicados: produtores, consumidores e indústrias subsidiárias. As propostas que estamos a debater agora são um passo necessário, mas que tem de ser dado com a maior precaução, como disse o meu colega da Irlanda do Norte. É obviamente necessário estabelecer um quadro de disposições rigorosas e aplicáveis, destinadas a regular a natureza dos produtos aqui em debate.
Os alimentos de origem animal desempenham funções muito importantes na cadeia alimentar humana, pelo que o presente relatório se reveste também de importância crucial. A confiança é essencial. Se não houver confiança na qualidade dos produtos alimentares, as bases da nossa indústria agrícola ficam comprometidas. Gostaria de sublinhar uma vez mais que devem ser tomadas as maiores precauções em relação à biotecnologia. É uma tecnologia de alto risco, e o futuro esconde riscos ainda desconhecidos. Será necessária muita cautela.
Poderia concluir dizendo que o surto recente de BSE no Reino Unido atingiu também a Irlanda do Norte. A Irlanda do Norte foi injustamente prejudicada quando a União proibiu todas as exportações de bovinos do Reino Unido, apesar da baixa incidência da BSE na nossa província e do nosso excelente sistema de identificação da carne, que é melhor do que qualquer outro em toda a União Europeia. A Comissão propôs que o embargo fosse levantado para o caso da Irlanda do Norte. Congratulamo-nos com o facto, mas o Comité Veterinário Permanente parece estar a adoptar tácticas de procrastinação.
Apelo para todos os Estados-Membros que, por razões políticas, continuam a bloquear o levantamento do embargo, solicitando-lhes que tenham em conta as provas científicas objectivas. O embargo à carne de bovino da Irlanda do Norte é injusto, e deve ser levantado imediatamente. Um novo adiamento seria justificadamente considerado de raiz política. Dado que o volume de negócios anual da nossa indústria de carne de bovino ascende a mais de 50 milhões de UKL, a agricultura é a nossa maior indústria. A Comissão decidiu que chegou o momento de intervir, e apoio esse ponto de vista.

Kindermann
Senhora Presidente, desejo agradecer à relatora, a deputada Keppelhoff-Wiechert, o seu relatório equilibrado e convincente, sobretudo no que respeita ao conteúdo. Estou persuadido de que, de futuro, iremos ainda falar muito frequentemente sobre este assunto. O debate sobre as biotecnologias é sempre controverso, mas, como muitos outros deputados, também eu próprio vejo vantagens e efeitos positivos no que respeita a este sector. E é sempre possível que sejam também criados novos postos de trabalho. No entanto, e apesar de tudo, não deveríamos ser tão ingénuos e só ver as vantagens. Existem certos riscos.
Dou todo o meu apoio à relatora no que se refere ao ponto 2, onde se exige um perfeito enquadramento de controlo, que tenha em conta as repercussões sobre o ambiente, sobre os animais, sobre a saúde e o bem-estar do Homem, além de ter em conta os aspectos éticos. Será que já sabemos tudo sobre os efeitos recíprocos de organismos geneticamente modificados no conjunto do sistema ecológico? Como é que tratamos os lixos e os resíduos? Onde é que acaba o risco residual e onde é que começa o risco? De que forma é que o metabolismo e outros processos naturais do organismo são influenciados a longo prazo?
Quem ler o artigo sobre o relatório Monsanto «Biotecnologia Verde», ano 39, 9.2.98, nº 6, fica a ver apenas resultados e efeitos positivos. Parece que não existem riscos, ou ento os riscos não são referidos no artigo. É óbvio que existem vantagens visíveis, mas é precisamente por isso que o sentido de responsabilidade de todos os envolvidos se tem de situar num plano acima da rentabilidade das possibilidades, que até é grande. Daí que apenas me reste expressar o meu apoio à Comissão pela sua proposta de alteração da Directiva 90/220/CEE, em que pretende efectuar uma vasta avaliação dos riscos directos e indirectos para a saúde humana e o ambiente.

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma visão crítica do recurso à engenharia genética, ponderando tanto os riscos como as desvantagens, vai ao encontro dos interesses dos agricultores e dos consumidores da União Europeia. Se o recurso à engenharia genética na prática não deve ser rejeitado de antemão, é necessário, porém, que existam normas e aplicações claras. É do interesse de todos os agricultores que a confiança dos consumidores aumente, o que só poderá ser garantido se houver a maior transparência possível, assim como uma rotulagem inequívoca dos produtos destinados à alimentação humana e animal que tenham sido produzidos por processos da engenharia genética.
Seria errado se negássemos estes novos desenvolvimentos, pois, em muitas partes do mundo, estes processos já são utilizados a nível profissional. No entanto, acho que é necessário que o enquadramento jurídico tome o mais possível em conta as necessidades dos consumidores e dos agricultores. Tem de ser criado um perfeito enquadramento de controlo, de modo a possibilitar uma biotecnologia responsável na Europa. Isto é, necessitamos de um enquadramento jurídico que seja eficiente, rápido e transparente e que, simultaneamente, preencha os requisitos de um completo e pormenorizado esclarecimento de todas as questões de segurança. Neste contexto, considero fundamental a situação e o manuseamento de produtos importados de países terceiros.
Exijo, por conseguinte, que estes sejam tratados da mesma maneira. É condição essencial que o procedimento no que diz respeito à libertação de organismos geneticamente modificados avance gradualmente, e nunca deveremos chegar a uma autorizaço generalizada de experiências em campo, tanto em grandes como em pequenas extensões. As decisões a tomar deverão ser previamente analisadas caso a caso. De qualquer forma, deve ser garantido o maior grau possível de segurança e todas as questões relativas a um determinado procedimento deveriam ser previamente esclarecidas, antes de iniciar uma fase seguinte do desenvolvimento. Sou contra o encurtamento generalizado dos prazos de avaliação.
Desejo salientar de novo que é de extrema importância que, ao recorrer a organismos geneticamente modificados, nem a saúde do Homem, nem o ambiente sejam prejudicados ou mesmo lesados.

Hyland
Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Keppelhoff o trabalho desenvolvido para apresentar este relatório, que preserva um equilíbrio sensato entre, por um lado, a importância e as potencialidades da biotecnologia para o desenvolvimento da agricultura e da produção alimentar e, por outro, a compreensível preocupação dos consumidores com as possíveis implicações éticas desta tecnologia, que é partilhada por todos os que querem que o desenvolvimento da tecnologia se faça em benefício da humanidade.
Para os agricultores, que são os guardiães das nossas terras cultiváveis e que são responsáveis perante a sociedade pela garantia da segurança e da qualidade dos produtos alimentares, reveste-se da maior importância que os benefícios da ciência e da investigação sejam disponibilizados e aplicados ao sector. O facto de os responsáveis pela gestão desses recursos estarem na vanguarda da aplicação das novas tecnologias só abona a seu favor, e é a esse facto que se devem os progressos notáveis da produção agrícola e a melhor qualidade e maior segurança dos produtos alimentares.
Sou apologista do conceito da sustentabilidade e do desenvolvimento dos recursos renováveis, mas vivo também no mundo real. Sou suficientemente realista para saber que aqueles que pretendem manter a agricultura na idade das trevas têm muito pouco a oferecer em termos de soluções para a ameaça da fome a nível mundial, uma realidade que as gerações futuras de agricultores deverão enfrentar. Não podemos esquecer que a área mundial de terras cultiváveis é constante, e que grande parte dessas terras não produzirão o suficiente, caso se utilizem as práticas agrícolas tradicionais. Só a investigação em curso, a aplicação das novas descobertas científicas, em que se incluem as técnicas seguras e experimentadas da biotecnologia, permitirão que a sociedade tire o máximo partido das potencialidades produtivas das terras cultiváveis.
Porém, como o disseram já outros intervenientes no debate, deverá ser adoptada uma abordagem equilibrada e sensata. Estou plenamente de acordo com o ponto de vista de todos os que manifestaram a sua preocupação com a aplicação da engenharia genética aos seres humanos, a que me oponho fortemente. Mas temos também de reconhecer que a biotecnologia prestou um contributo importante para o desenvolvimento da medicina moderna.
A biotecnologia não é uma invenção recente, é aplicada em diferentes graus desde 1970, como o disse a nossa relatora. Mas conhecemos agora melhor as potencialidades e os benefícios dessa tecnologia para a humanidade. É uma das principais tecnologias do século XXI, e temos obrigação de a usar com cuidado e planificadamente. Tal como deve ser o caso em relação à aplicação de todos os novos resultados da investigação, a transparência e a informação dos consumidores são importantes. Nesta medida, apoio plenamente a argumentação dos outros intervenientes no debate no sentido de que a rotulagem de todos os alimentos geneticamente modificados é importante, para que o consumidor possa fazer a sua escolha.
Finalmente, gostaria de dizer a todos aqueles que detêm posições influentes na sociedade e que pensam ter razões para se oporem ao desenvolvimento da biotecnologia que devem ter o cuidado de não radicalizar as suas posições. O futuro da agricultura mundial, a profissão de agricultor, a saúde dos nossos cidadãos e o emprego no sector alimentar estão dependentes do desenvolvimento de uma agricultura sustentável, baseada nos benefícios da investigação em curso e na aplicação de novas tecnologias cuidadosamente experimentadas.

Van Dam
Senhor Presidente, do último Eurobarometer on Biotecnology , podemos retirar alguns factos interessantes. Assim, ele revela-nos que o optimismo em matéria da biotecnologia diminuiu, entre os cidadãos europeus, durante os últimos anos, não obstante o facto de o grau de conhecimento em matéria da biotecnologia moderna ter justamente aumentado.
De forma geral, os inquiridos depositam pouca confiança nas suas autoridades públicas, dado que numa perspectiva de segurança de pessoas e animais, as mesmas se limitam a proceder a uma análise de risco dos novos produtos. Segundo a opinião geral, as autoridades públicas deviam dedicar muito maior atenção aos aspectos morais da biotecnologia.
Não pretendo com isto menosprezar os aspectos positivos da biotecnologia genética. Quero, isso sim, relembrar as autoridades públicas e a Comissão Europeia das suas responsabilidades. As autoridades públicas têm obrigação de refrear a permissividade das pessoas, sendo missão do legislador indicar claramente quais os parâmetros a observar. Nesse contexto, é essencial que se proceda a uma reflexão aprofundada das normas e valores que pautam a avaliação das novas técnicas.
A Bíblia ensina-nos que na Natureza estamos perante uma produto da Criação Divina. Para mim, a orientação da Bíblia constitui, por isso, um dado central. Isso significa que temos de construir e de preservar. Só se utilizarmos a Criação da forma como Deus a concebeu, ela poderá servir o Homem. As plantas e os animais não podem ser reduzidos a meros factores de produção que possam ser manipulados a nosso bel-prazer. Se não levarmos a cabo uma reflexão profunda sobre os limites da biotecnologia, receio que estejamos a entregar essa direcção nas mãos do mundo da investigação e dos nossos parceiros comerciais.
Não poderei, por isso, apoiar o apelo contido no relatório Keppelhoff para a harmonização das regras de avaliação europeias com as regras do Japão e dos Estados Unidos. É naturalmente de esperar que as empresas tecnológicas se estabeleçam em países cujas condições são mais flexíveis. O facto de 27 dos 47 produtos se encontrarem registados em nome dos Estados Unidos revela-nos, de facto, algo quanto à ligeireza com que aí se lida com estas técnicas. Isso não pode, todavia, constituir razão para que, na Europa, optemos também por um processo de controlo menos cuidadoso.

Kronberger
Senhora Presidente, a manipulação genética não tem nada a ver com o facto de se ter de vencer a fome no mundo. O único meio de lutar contra a fome no mundo é oferecer possibilidades de desenvolvimento justas e socialmente viáveis aos países onde esta existe. Já há muito que está sociologicamente provado que existe uma relação entre a explosão demográfica e a crise social. Utilizar o crescimento demográfico como argumento para a necessidade do recurso a alimentos geneticamente manipulados é um puro logro. O mesmo se aplica à afirmação de que a manipulação genética levará a uma redução da utilização de fertilizantes.
Coloco sérias reservas ao ponto 16 do relatório, quando este considera oportuno viabilizar experiências em campo com carácter transfronteiriço. Melhorar a comunicação no âmbito da manipulação genética deveria implicar também o melhoramento da comunicação sobre os potenciais riscos da manipulação genética.

Hardstaff
Senhora Presidente, gostaria de agradecer também à senhora deputada Keppelhoff-Wiechert o seu relatório de iniciativa sobre o impacto da biotecnologia na agricultura, que expõe de forma muito equilibrada as oportunidades e os riscos associados ao desenvolvimento rápido dos processos biotecnológicos.
Os interesses em causa têm muito peso. Várias grandes multinacionais estão a investir fortemente na biotecnologia, desenvolvendo produtos que poderão vir a ser muito valiosos para a humanidade, nomeadamente do ponto de vista do seu contributo para o aumento da produção agrícola e, consequentemente, para a resolução dos problemas de escassez alimentar que surgem nalgumas partes do mundo. Mas na maioria dos casos o objectivo dessas empresas é o de conquistar uma posição de monopólio em sectores de mercado importantes, para maximizar os seus lucros, e os agricultores mais pobres do mundo ou ficam ainda mais pobres, ou são obrigados a abandonar a sua actividade.
Claro que as empresas têm de ter lucros para sobreviver, e o sector da biotecnologia cria muito emprego. Porém, e como o observaram já outros intervenientes no debate, esses lucros devem ser obtidos respeitando um enquadramento ético e regulamentar básico que permita assegurar que os novos produtos da biotecnologia sejam benéficos, e não nocivos, para a saúde dos seres humanos e para os outros seres vivos, assim como para o meio ambiente em geral.
Os governos e a Comissão da União Europeia devem intervir, promovendo a aplicação benéfica dos produtos da biotecnologia, através do apoio à investigação, a uma investigação básica independente de preocupações de ordem comercial, que se proponha como principal objectivo a descoberta de aplicações biotecnológicas que sejam realmente vantajosas para o mundo, e não só para a rentabilidade das empresas.
Preocupa-me muito o facto de organismos de investigação agrícola e hortícola e departamentos universitários que eram financiados por dinheiros públicos dependerem agora crescentemente do financiamento privado das multinacionais, estando portanto impossibilitados de fazer investigação biotecnológica básica, independentemente da necessidade de obter receitas rápidas. Não devemos deixar que este sector vital seja totalmente dominado por preocupações comerciais.

Cunha
Senhora Presidente, actualmente os problemas da alimentação mundial são mais complexos do que há vinte ou trinta anos, tendo a ver quer com a quantidade da produção nalgumas partes do globo, os casos da África ou da Ásia, quer com a qualidade, principalmente no caso da União Europeia.
A biotecnologia provou ser capaz de dar respostas a estas diferentes situações, criando desde variedades com maior produtividade até variedades resistentes às doenças, minimizando assim a utilização de produtos químicos, quase sempre agressores do ambiente. Tal como propõe a relatora, torna-se necessário acabar com a diabolização que demagogicamente se instalou a respeito da biotecnologia e da engenharia genética. Porque, na verdade, estas técnicas podem servir os consumidores em termos de abastecimento, da qualidade do produto e da qualidade ambiental.
Por outro lado, se a União Europeia não utilizar também estes recursos técnicos e científicos, não terá qualquer possibilidade de responder ao aumento da procura alimentar mundial, onde tem que se debater com grandes potências exportadoras. Não utilizar estas técnicas no confronto com os seus principais concorrentes, que as utilizam, é como se a agricultura europeia participasse numa corrida utilizando uma bicicleta contra concorrentes que utilizam automóveis.
Não podemos, pois, ter medo do recurso à biotecnologia e à engenharia genética. Temos, porém, que ser realistas, disciplinados e prudentes. Por isso, é fundamental que a União Europeia crie um enquadramento jurídico claro e funcional que integre questões tão importantes como o impacto ambiental destes novos produtos, as suas consequências para a saúde humana e para o próprio bem-estar dos animais e, obviamente, a obediência a normas éticas previamente definidas.
Por fim, quero ainda sublinhar que é fundamental que a próxima ronda de negociações do GATT inclua regras claras a este respeito, sob pena de criarmos distorções comerciais inaceitáveis. Agradeço, por fim, à colega Keppelhoff-Wiechert o excelente trabalho que fez. É um relatório muito sensato e equilibrado e que pode ser muito útil para a União Europeia.

Martinez
Senhora Presidente, com o problema e o relatório da senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, abordamos evidentemente o mito de Prometeu ou Deméter, e é um facto que as biotecnologias fazem sonhar e também ter pesadelos.
A senhora deputada Keppelhoff-Wiechert afirma, com razão, que a biotecnologia permite obter toda uma série de plantas modificadas (a batata, a soja, o arroz, o algodão, o tabaco, etc.), que já estão cultivados 32 milhões de hectares, que já foram efectuadas 6 mil experiências e que há elementos positivos. Podemos lutar contra as doenças virais da beterraba, a pirale do milho, o míldio da batata que faz cair os rendimentos em 20 %; fabricam-se mesmo «plantas como fábrica química». Eis-nos chegados à terceira revolução industrial, com a batata a que se aumentariam as capacidades colantes da amilopectina, a manipulação genética que permitiria aumentar o conteúdo em ácido oleico da colza, fabricaríamos detergentes, lacas, líquidos refrigeradores, teríamos até choupos transgénicos que produziriam mais madeira e criaríamos peixes maiores. Finalmente, realizar-se-ia o sonho do paraíso terrestre.
Acontece que há, apesar de tudo, alguns riscos. Para já, o termo é enganador. A palavra «bio» é uma palavra favorável e a palavra «tecno» recorda uma espécie de música natural que estaríamos a modificar. A partir do momento em que é tecno e em que é bio, os jovens estariam a favor.
Além disso, há uma contradição: uma contradição entre o pousio e os organismos geneticamente modificados. Não podemos ter o pousio em nome da sobreprodução mundial e os OGM em nome da necessidade de lutar contra a fome, pois, se existe um problema de fome, mais vale voltar a cultivar as terras que estão de pousio!
Existe também uma contradição entre as OGM e as QMG, pois não podemos aumentar o rendimento da colza e depois definirmos quantidades máximas garantidas no GATT para a colza, se afinal temos falta dela. Os riscos de monopólios das multinacionais da primavera confiscadas por Novartis, Cargyll, Monsanto, são de facto reais, pois essas multinacionais do deserto do Arizona armazenaram mais de 6 milhões de plantas de que detêm a patente.
Falou-se evidentemente das resistências aos antibióticos. Os colegas não se aperceberam de um elemento de mecânica, ouso dizer quântica, um elemento muito mais perigoso, que diz respeito à composição molecular das plantas. Todas as plantas e toda a vida são compostas por quatro bastonetes de açúcar: ATCN. Trata-se do alfabeto elementar, que vibra em mecânica quântica. Alterar um dos elementos dessa composição molecular significa alterar a vibração atómica da planta, e todos sabemos quais seriam as consequências.
Assim, existe um risco - na grande harmonia universal e na grande distribuição universal - existe um risco de uma «desafinação» molecular escondida. Por outras palavras, parece que a lição das «vacas loucas» está um pouco esquecida...
Penso que a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert tem razão: não podemos contrariar o progresso. Mas há tempo! Pelo menos, poderia haver uma moratória relativa à disseminação em grandes superfícies, ao ar livre! A rotulagem não passa de uma ilusão. Caros colegas, há que encontrar um equilíbrio, um velho equilíbrio que vem da mitologia grega, entre a necessidade de progredir e a necessidade de respeitar as harmonias naturais, pois a vida é bela e não se pode brincar com ela!

Wibe
Senhora Presidente, o princípio básico de um computador é, na realidade, muito simples. Trata-se, basicamente, de adições de 1 e 0. As máquinas de calcular mecânicas do século XIX eram, com efeito, muito mais complicadas, e, graças à possibilidade de adicionar com tanta rapidez, os computadores podem executar um número infinitamente maior de tarefas do que as máquinas de calcular do século XIX. Como todos sabemos, os computadores abriram domínios inteiramente novos à humanidade e à ciência.
A biotecnologia é antiga na medida em que, durante muitas centenas de anos, alterámos conscientemente a composição genética de plantas e animais. Todavia, a sua relação com os métodos antigos é semelhante à que existe hoje entre os computadores e as velhas máquinas de calcular. A biotecnologia abre-nos possibilidades inteiramente novas, em parte graças à sua rapidez na criação de novas espécies e em parte por permitir combinações que a natureza por si própria não é capaz de criar. Na universidade de onde venho, por exemplo, está a investigar-se a utilização de genes de peixes para inoculação em árvores, com vista à aceleração do crescimento destas.
Com estas palavras, para além de agradecer à relatora, senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, o seu excelente trabalho, queria apenas salientar a importância de colocarmos sempre em primeiro lugar o princípio da precaução. As modernas técnicas da biotecnologia permitem uma manipulação da natureza como nunca a humanidade conseguiu realizar anteriormente. Nestes novos domínios, devemos movimentar-nos com cautela. A natureza pode retaliar!

Rübig
Senhora Presidente, deparamo-nos com relatórios que nos satisfazem plenamente, e o relatório elaborado pela senhora deputada Keppelhoff-Wiechert é um relatório com uma visão de futuro, que trata um tema de muita responsabilidade e que, além disso, é muito ambicioso. Sou de opinião que as tecnologias alimentares, e sobretudo as biotecnologias, irão também ter grandes repercussões para os comerciantes do sector alimentar, para os profissionais da restauração e para os consumidores. A colega Schierhuber já referiu que necessitamos de um bom enquadramento jurídico, de modo a possibilitar que estes produtos sejam fabricados sem riscos. A rotulagem constitui um tema muito importante, e penso que também neste ponto estamos de acordo quanto à necessidade de haver uma rotulagem adequada.
Em princípio, não existem alimentos isentos de genes. Todos os alimentos que ingerimos contêm genes, e quando, hoje em dia, comemos diferentes alimentos - legumes, fruta, leite ou carne - esses genes juntam-se no nosso estômago e aí são digeridos. Também sabemos que os alimentos que hoje em dia são produzidos à base de processos exclusivamente biológicos também podem gerar muitas doenças. O Dr. Flande, no seu mais recente livro, provou que as alergias alimentares podem provocar problemas, tais como enxaquecas, neurodermatites, micoses, constipações, asma, fadiga crónica, obesidade, eczemas, inchaços, arritmias, tudo isto provocado por alimentos produzidos de forma absolutamente natural. Temos de tentar encontrar alimentos com que possamos, também de futuro, viver saudáveis até uma idade avançada. Trata-se de uma tarefa importante, cuja realização depende de uma cooperação estreita entre a agricultura, os comerciantes de produtos alimentares e, em última análise, também os consumidores, de modo a que seja possível manter a saúde até idades avançadas.

Iversen
Senhora Presidente, os alimentos geneticamente modificados estão novamente na ordem do dia. Trata-se de alimentos melhorados, não através de técnicas antigas mas através da alteração do próprio material genético, por exemplo, de um legume. Como resultado podemos ter maçãs que não apodrecem e tipos de cereais que não requerem o emprego de tantos pesticidas. De um ponto de vista ambiental, é muito importante que se faça investigação no domínio da biotecnologia, na medida em que pode contribuir para reduzir a utilização de pesticidas. Mas há igualmente motivos para não julgar que essa técnica pode resolver todos os problemas. Há motivos para parar um pouco e pensar se esta técnica não excede, de vez em quando, os limites do que é eticamente correcto. Será que controlamos totalmente os efeitos do que acontece, quando alteramos os alimentos de forma tão marcada?
A rotulagem dos alimentos que contêm produtos geneticamente alterados é, portanto, essencial. É importante que os próprios consumidores possam decidir se querem, ou não, ingerir estes produtos. O consumidor tem o direito de saber qual o método de produção, e não apenas em relação a bananas quadradas e tomates azuis mas também para produtos que se assemelham aos naturais e aos ingredientes que contêm esses produtos. Por esse motivo, dou as boas-vindas a este relatório de iniciativa. O relatório reconhece que a tecnologia genética é uma ferramenta que possui características positivas e negativas. Por esse motivo, é necessária uma legislação adequada nesta área, que permita proteger os consumidores contra os efeitos negativos desta nova tecnologia.
Para terminar, gostaria de salientar, mais uma vez, que se torna essencial a rotulagem destes novos produtos para que os consumidores possam decidir por si quais os alimentos que querem ingerir. O Parlamento Europeu aprovou uma proposta no sentido de os produtos ecológicos não poderem conter organismos geneticamente modificados. Desta forma, é garantido ao consumidor um produto fabricado de modo saudável e ecologicamente correcto.

Oreja Aguirre
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a iniciativa tomada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao apresentar o presente relatório sobre a biotecnologia que consideramos excelente. Gostaria de agradecer de uma forma muito especial à senhora deputada Keppelhoff-Wiechert por ter conseguido expor de uma forma tão clara os desafios que esta nova tecnologia coloca ao mundo agrário.
Por mais que os seus detractores se oponham, a biotecnologia é actualmente uma realidade à qual não podemos escapar e, se renunciássemos a ela, a Europa sofreria uma perda acelerada de competitividade em benefício das grandes potências económicas, que compreenderam muito bem, ao longo da última década, os benefícios que se podem obter da exploração das imensas possibilidades que esta nova ciência oferece.
Como se refere acertadamente no relatório apresentado, a agricultura europeia deverá mostrar-se menos reservada e procurar obter mais vantagens desta nova tecnologia, cujas múltiplas aplicações poderão permitir compensar o empobrecimento contínuo dos nossos recursos naturais e o aumento constante das necessidades da população.
Desde o início da presente década, a Comissão tem vindo a pronunciar-se claramente a favor da biotecnologia, através da criação de um enquadramento regulamentar para a engenharia genética. A adopção das directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE sobre os organismos geneticamente modificados reflecte a preocupação permanente das nossas instituições em aceitar inovações, procurando, ao mesmo tempo, controlá-las a fim de melhor proteger o ambiente e a população.
Pude observar com muito interesse que a atitude da Comissão perante a biotecnologia é partilhada pelos autores do relatório, que advogam a abertura da produção agrícola a esta nova tecnologia desde que esta respeite o ambiente. Estou também de acordo com a opinião segundo a qual é necessário levar a cabo um trabalho considerável de informação dos consumidores sobre os produtos alimentares geneticamente modificados. As reticências que ainda hoje muitos consumidores sentem relativamente aos produtos agrícolas e alimentares geneticamente modificados apenas poderão ser vencidas através de um diálogo objectivo e de uma informação precisa. Em minha opinião, a única forma de alterar determinadas atitudes negativas relativamente à engenharia genética consiste em introduzir uma transparência total na rotulagem dos produtos transgénicos, que permita aos consumidores fazerem escolhas livres.
Relativamente à pergunta colocada pela senhora deputada Keppelhoff-Wiechert, gostaria de lhe dizer que li com muita atenção as recomendações que são dirigidas à Comissão e posso, desde já, informá-la de que algumas destas estão prestes a tornarem-se realidade. A Comissão irá apresentar proximamente novas propostas com o objectivo de definir uma regulamentação mais adequada da engenharia genética e de melhorar o processo de aprovação dos organismos genéticos referidos na directiva 90/220/CEE.
Também com a intenção de aperfeiçoar as normas em vigor, a Comissão irá apresentar, provavelmente no decurso deste primeiro semestre, uma proposta relacionada com as matérias-primas destinadas à alimentação animal que tenham sido geneticamente modificadas. Posso garantir-lhes que a Comissão irá estudar com o máximo cuidado todas as recomendações formuladas no presente relatório, bem como as que foram apresentadas oralmente através das perguntas específicas colocadas esta manhã, e que tentaremos tê-las em conta no âmbito das futuras propostas.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, não tenho questões a colocar, pretendo apenas exprimir resumidamente os meus agradecimentos. Já é bastante tarde. A maior parte dos intervenientes pronunciou-se de forma muito positiva. Espero que esta atitude positiva se manifeste também na votação, às 12H00. Só queria argumentar mais uma vez com aqueles que afirmam constantemente que as biotecnologias e a engenharia genética não são uma ajuda para as pessoas nos países subdesenvolvidos. Ainda ontem à tarde houve uma discussão alargada neste hemiciclo, durante a qual um cientista, o doutor Klaus Amann, provou exactamente o contrário. Desta forma, em cooperação com centros de investigação na Europa e, por exemplo, empresas filipinas, foram desenvolvidas espécies de arroz que podem dar um futuro melhor às pessoas que vivem nesse país. Nesta perspectiva, vejo-me mais uma vez obrigada a rejeitar com toda a coerência este tipo de argumentação. Quero ainda dizer que, a meu ver, a agricultura ecológica e a engenharia genética não esto em contradiço. Muito obrigada por toda a cooperaço!

Presidente
Muito obrigada, Senhora Relatora.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Confiança nos meios de pagamento electrónico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0028/98) da deputada Thors, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social «Fomentar a confiança dos utilizadores nos meios de pagamento electrónico no mercado único» (COM(97)0353 - C4-0486/97).

Thors
Senhora Presidente, apraz-me constatar que a senhora presidente aprecia verdadeiramente as jóias finlandesas.
Este relatório integra-se numa série de iniciativas que a Comissão já tomou e virá a tomar com vista à criação de um enquadramento jurídico funcional em matéria de novos meios e modos de pagamento electrónico, um domínio em evolução acelerada. Durante a greve dos empregados das empresas de segurança responsáveis pelo transporte de dinheiro pudemos ver como é viver numa sociedade sem notas nem moedas, tivemos a possibilidade de experimentar isso na prática. O euro está prestes a chegar e existem estes novos meios de pagamento de que também não conhecemos os limites. Os bancos centrais deixarão de regular a massa monetária. Creio que é altura de nos prepararmos para os problemas que poderão surgir. Precisamos de nos dotar de um enquadramento jurídico, mas não devemos legislar desnecessariamente.
A comunicação que agora discutimos e a recomendação nela incluída não são especialmente dramáticas. Constituem uma modernização pouco significativa de uma recomendação já com dez anos e que, na realidade, impõe critérios mínimos nas condições contratuais e na legislação dos Estados-Membros. Na Primavera, o debate será mais estimulante, segundo espero, e conto que em breve teremos uma proposta da Comissão tendo em vista definir quando, onde e como serão controladas as entidades autorizadas a instituir meios de pagamento.
Apesar de eu própria ser uma utilizadora bastante assídua dos novos meios de pagamento e embora efectue muito frequentemente os meus pagamentos através da Internet, continua a não ser claro para mim se a referida recomendação abrange esses meios de pagamento. Também notámos que o Comité Económico e Social tem manifestado uma posição muito crítica relativamente às definições contidas nas recomendações. Se as recomendações que visam reforçar a confiança dos consumidores forem pouco claras, isso constitui um motivo de preocupação. Que utilidade poderá ter uma forma de retórica sem conteúdo, neste contexto?
Por outro lado, gostaria de manifestar o meu regozijo por, na sua recomendação, a Comissão preconizar uma maior clareza de linguagem nas regras dos contratos. Infelizmente, as recomendações não tiveram em conta a circunstância de vários Estados-Membros serem bilingues, pois apenas se refere a língua oficial dos Estados-Membros.
Outro aspecto que eu considero igualmente importante, e que também destacamos no relatório, é a necessidade de todos os clientes terem acesso às condições aplicáveis aos meios de pagamento a utilizar. É por demais comum existir um único enunciado de condições, algumas delas escritas em letras de formato muito reduzido, não se chamando a atenção do consumidor para as referidas condições antes de assinar o contrato. Espero que a Comissão seja rigorosa e acompanhe o funcionamento da recomendação.
Sabemos, além disso, que as deficiências neste domínio resultam, por vezes, da ausência de procedimentos eficazes para a compensação dos consumidores e da existência de pontos obscuros no que se refere à responsabilidade em caso de roubo; existem também aspectos menos claros quanto ao ónus da prova, ou seja, quem tem de provar o quê, e falta de clareza a respeito da situação em que os clientes ficam em caso de falência.
Devemos ter também em atenção que, quando os novos meios de pagamento entram em vigor, pode demorar algum tempo até os consumidores tomarem consciência dos problemas susceptíveis de surgir. Em vez do roubo de um cartão, pode verificar-se o caso de alguém decifrar um código alheio ou observar uma pessoa durante a sua utilização. A pessoa lesada pode demorar algum tempo a detectar a perda. Na minha perspectiva, estes problemas exigem uma nova reflexão de todos nós.
Há algumas semanas, assistimos a um exemplo desagradável do que pode acontecer quando existem pontos obscuros em matéria de meios de pagamento. Gostaria, aqui, de chamar a vossa atenção para o cartão de pagamento Visa-Electron. As entidades que o emitem parecem não ter seguido os princípios contidos na recomendação, em especial a alínea b) do nº 1 do artigo 8º.
Quanto ao futuro calendário, a Comissão deverá acompanhar a evolução da situação, ao longo de 1998. Espero que o faça de forma mais activa do que aconteceu com a recomendação anterior, em que foi feito um estudo bastante mecânico. Espero que a Comissão convide os consumidores e as entidades emissoras de cartões para discussões conjuntas, de modo a que os problemas sejam analisados e se examine o funcionamento destes meios de pagamento na prática, devendo a Comissão estar igualmente preparada para auscultar os consumidores. Deste modo, teremos mais rapidamente uma melhor noção do funcionamento real das recomendações.

Martin, David W.
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório, elaborado com a meticulosidade e a perspicácia que são nela habituais. Como o disse a relatora, prevê-se que no fim do século uma percentagem significativa das operações do comércio a retalho sejam realizadas através da Internet, uma evolução que deverá ser promovida pelo advento da moeda única. Porém, para que o comércio electrónico se possa desenvolver, será necessário que esteja disponível um sistema de pagamento bem concebido, de utilização fácil e seguro. A regulamentação neste domínio deverá pois ter em conta vários aspectos, de uma forma equilibrada.
Em primeiro lugar e antes de mais nada, deve garantir a segurança do consumidor. Se não houver salvaguardas contra a fraude, se os consumidores não estiverem convencidos de que existem disposições claras e justas que os protegerão em caso de extravio ou de furto, certamente que esse facto obstará ao desenvolvimento e à utilização dos meios de pagamento electrónicos. Se a confiança do consumidor for minada, todo o sistema ficará ameaçado.
Em segundo lugar, temos de assegurar que haja uma concorrência leal neste domínio, nomeadamente garantindo a interoperabilidade e, quando necessário, a aplicação firme das regras de concorrência europeias.
Em terceiro lugar, a legislação não deverá colocar a indústria europeia em desvantagem ou obstar ao desenvolvimento deste sector. A Europa deve continuar a ser competitiva à escala mundial.
Não será fácil manter o equilíbrio entre estes três factores, que nem sempre são compatíveis, e é por isso que, tal como a relatora, sou favorável neste estádio a uma recomendação neste domínio, de preferência a uma directiva. Dito isto, devo chamar a atenção para o facto de que a recomendação nesta matéria adoptada em 1988, relativa aos sistemas de pagamento, é violada praticamente em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, o que nos não dá razões de confiança.
Se a Recomendação 97/489/CE, que estamos a debater aqui hoje, tiver a mesma sorte, o Grupo Socialista não hesitará em pedir uma directiva neste domínio. Obrigaremos a Comissão a cumprir a promessa feita na página 5 da sua comunicação, em que diz que «se a nova recomendação não for aplicada de forma satisfatória» até ao fim de 1998, »a Comissão proporá uma directiva neste domínio». Esperamos que a recomendação permita proteger de forma equilibrada os interesses do consumidor e os do sector. Entendemos que um regulamento flexível será a resposta, mas repito-o, se não for possível obter progressos satisfatórios por esse meio, solicitaremos que seja proposta uma directiva e exigiremos uma intervenção jurídica neste domínio.

Cassidy
Senhora Presidente, gostaria de me associar ao senhor deputado Martin, que falou em nome do Grupo Socialista, para felicitar a relatora pelo seu trabalho muito exaustivo e, de uma maneira geral, incontroverso sobre este tema tão importante. Como o observaram já a relatora e o senhor deputado Martin, é uma questão que se relaciona com a defesa do consumidor, um domínio em que todos nos deveríamos preocupar em defender os interesses dos nossos eleitores e dos nossos cidadãos.
Só foi apresentada uma alteração ao relatório da senhora deputada Thors em nome do meu grupo. Era uma alteração que apresentei em comissão. Como a senhora deputada Thors, na sua qualidade de relatora, a não aprovou, considerando que era pouco relevante neste contexto, retirei-a antes de ser posta à votação, em grande medida porque estou sentado à frente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e não via o que se estava a passar atrás das minhas costas. Creio que a minha alteração teria sido aprovada, se a tivesse posto à votação.
Gostaria de pedir, nestas circunstâncias, que todos os outros grupos da assembleia apoiassem a alteração destinada a garantir que quando um parceiro de uma transacção financeira abre falência, o consumidor não seja prejudicado em consequência desse facto. A relatora deu a entender que estaria disposta a deixar essa decisão à sabedoria da assembleia. Está a fazer sinal que sim, por isso julgo que será esse o caso. Espero que todos os outros grupos possam apoiar hoje a alteração do PPE.
E é tudo o que queria dizer por agora, em nome do PPE. Apoiaremos plenamente esta proposta. Mais uma vez, as minhas felicitações à relatora.

Presidente
Iremos agora interromper o debate para procedermos às votações.
Prosseguiremos com o debate sobre este ponto da ordem do dia hoje à tarde, às 18H00.

Boas-vindas
Presidente
Senhores Deputados, Senhor Comissário, é com todo o prazer que dou as boas-vindas hoje a uma delegação de sete deputados do Parlamento da Suíça presidida por Peter Bieri, que se encontra na tribuna oficial.
Esta delegação deslocou-se a Estrasburgo para se reunir com os membros da delegação do Parlamento Europeu por ocasião da 17ª reunião interparlamentar Parlamento Europeu-Parlamento Suíço. Realizaram-se, ontem e hoje, várias reuniões durante as quais foram discutidos diversos assuntos, entre os quais o alargamento de União Europeia, as perspectivas da União Económica e Monetária, as negociações bilaterais entre a União Europeia e a Suíça, as perspectivas da política externa e de segurança comum e as relações futuras. Espero que esta delegação tenha realizado discussões produtivas e desejo-lhes uma estadia agradável em Estrasburgo.
O senhor deputado Kerr pede-me a palavra para uma questão de ordem.

Kerr
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Esta manhã, no princípio da sessão, o senhor deputado Alex Smith colocou a questão de um carta relativa à votação do debate de hoje que eu e o senhor deputado Coates tínhamos enviado. A carta destinava-se a chamar a atenção para a alteração nº 12, apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, e solicitava-lhe que votasse contra a guerra. Mas o senhor deputado Smith ficou ofendido com a carta, por isso hoje retirei-a e apresento as minhas desculpas ao senhor deputado Smith.

Votações
Falconer
Senhor Presidente, de acordo com a correspondência, as medidas de aplicação e as disposições que nos foram comunicadas pela Mesa, peço-lhe o favor de tomar nota da minha presença no hemiciclo.

Fontaine
Senhor Presidente, terminámos agora mesmo uma reunião extremamente importante da delegação de conciliação sobre os valores mobiliários. Assim, no caso dos senhores deputados Cassidy, Wijsenbeek, De Giovanni, Bourlanges e Corbett e das senhoras deputadas Gebhardt e Oddy ainda não terem conseguido chegar à sala, pedir-lhe-ia uma derrogação para eles.
Após a votação da alteração nº 33:

Crowley
Senhor Presidente, nos termos das disposições introduzidas pela Mesa, gostaria que ficasse registado que estou presente, mas que não participo na votação.

Presidente
Senhor Deputado Crowley, não se tratava de uma votação nominal, mas de uma simples verificação electrónica. Quando chegar o momento da votação nominal, poderá formular a sua observação ou dirigi-la directamente à Mesa.
Após a votação nominal da alteração nº 22:

Falconer
Senhor Presidente, posso pedir mais uma vez que a minha presença no hemiciclo seja registada?

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Falconer.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)

Marín
Senhor Presidente, relativamente às alterações nºs 11 e 12, a Comissão deseja fazer a seguinte declaração: no que se refere à composição dos alimentos com objectivos nutricionais, a Comissão deseja precisar que a legislação em vigor prevê a declaração de todos os ingredientes presentes nos mesmos por ordem de importância mas sem indicação das respectivas quantidades. A este propósito, a Comissão está a levar a cabo um inquérito a fim de averiguar se é tecnicamente possível incluir não apenas a ordem de importância dos ingredientes mas também uma indicação sobre as respectivas quantidades.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, depois desta declaração da Comissão teremos de perguntar à relatora se continua a manter a sua posição de rejeição. As nossas duas propostas de alteração fazem sentido, pois exigem que a percentagem das quantidades dos ingredientes contidos seja obrigatoriamente indicada, facto este que, até à data, tinha sido negado pela Comissão. Depois desta declaração, ficou claro que as nossas propostas de alteração são justificadas.

Presidente
Senhora Deputada Poisson, pode dizer-nos se aceita as alterações?

Poisson
Senhor Presidente, gostava de responder ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Não tenho a certeza de as alterações que ele nos propõe proporcionarem uma maior clareza. Assim, mantenho-me céptica sobre elas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Poisson.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Berend
Senhor Presidente, no que diz respeito ao artigo 11º, é necessário proceder à seguinte modificação técnica: foi inserido um número novo, que é correcto e que é válido. Mas, por lapso, foi mantido o anterior número de 3, 3 mil milhões de ecus. Para que os dados fiquem correctos, este número terá de ser retirado, pois no artigo 11º lê-se 2, 5 mil milhões. Peço ainda que, depois de «no final de 1996», seja inserido «no âmbito do FEDER», de forma que agora se leia correctamente «critica veementemente o facto de, no final de 1996, no âmbito do FEDER, continuarem pendentes dotações respeitantes a períodos anteriores a 1994, no montante total de 2, 5 mil milhões de ecus» etc. Esta não é uma modificação do conteúdo, mas sim de carácter meramente técnico.
(O Parlamento aprova a resolução)

Falconer
Senhor Presidente, a minha presença no hemiciclo pode ser registada?

Presidente
Gostaria simplesmente de os informar que, quando um deputado manifesta a intenção de não participar numa votação mas se comprova que está presente no hemiciclo, a Mesa tem, naturalmente, em conta este facto para as votações nominais posteriores.

Falconer
Senhor Presidente, essa declaração foi muito importante. De acordo com o intérprete, acaba de dizer que a minha presença será registada em todas as futuras votações nominais. Ora isso não está correcto. Participei na votação nominal sobre o Iraque e na votação nominal sobre os direitos humanos. Espero que a minha presença no hemiciclo só seja registada quando eu digo que quero que seja registada. De vez em quando posso querer exercer o meu direito a que o meu voto seja registado.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Falconer. A maioria dos deputados prefere não ter de se levantar todas as vezes. Como é lógico, se derem uma indicação, isso será tomado em consideração para o resto da votação. No entanto, se o senhor deputado prefere levantar-se, tomaremos nota cada vez que se levante e nada mais.
(O Parlamento aprova a resolução)

Díez de Rivera Icaza
Todos aqueles que se dedicam a temas ambientais sabem que os aterros são um meio de eliminação de resíduos pouco aceitável, nomeadamente se quisermos assegurar a viabilidade. Foi por este motivo que o Parlamento rejeitou, em 1996, a posição comum.
A nova proposta prevê critérios mais claros e estritos e contém alguns elementos novos no processo de eliminação dos resíduos: redução, tratamento prévio, controlo das emissões de gás metano, reciclagem e recuperação, etc.
Esta nova directiva obrigará ao encerramento dos aterros ilegais e à melhoria dos existentes, sem tornar obrigatório o recurso à incineração. Obrigará os Estados-Membros a elaborarem uma estratégia nacional de redução dos resíduos biodegradáveis em 50 % até ao ano 2000, bem como a limitarem o depósito em aterros aos resíduos que tenham sido tratados, à excepção dos inertes.
Não subsistem dúvidas de que o cumprimento destes requisitos terá alguns custos e de que será necessário criar um imposto sobre os resíduos destinados aos aterros. A atitude mais lógica por parte da Comissão teria consistido em apresentar, juntamente com esta directiva, uma previsão económica sobre os custos da aplicação da mesma. De qualquer forma, trata-se de um passo em frente que contará com o meu voto favorável.

Ephremidis
Devo chamar a atenção para o grande atraso com que a Comissão volta a apresentar a sua proposta relativa à instituição de legislação comunitária para regulamentar a deposição de resíduos em aterros sanitários, atendendo à gravidade do problema tanto para a protecção do ambiente, a preservação e o respeito pelo ecossistema, como para a protecção da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos.
Todavia, a nova proposta da Comissão, depois das importantes alterações que sofreu com a intervenção decisiva do Parlamento Europeu e o aditamento de novos elementos, aponta claramente numa direcção mais positiva do que o projecto inicial. Limita-se a enorme quantidade de excepções previstas no projecto inicial relativamente ao seu âmbito de aplicação e as margens de desvio que a tornam substancialmente ineficaz - quando não gravosa - precisamente para aquelas regiões que em princípio se defrontam com problemas particularmente graves.
É positivo o facto de a proposta prever finalmente que a par da fixação de normas elevadas para os aterros sanitários deve ser claramente promovida a prevenção da produção de detritos, dando preferência a métodos alternativos da respectiva gestão, tais como a reciclagem e outros métodos de recuperação de materiais, em vez da incineração e outros métodos de recuperação de energia que sobrecarregam o ambiente. Trata-se de uma melhoria muito séria, pois dá claramente prioridade à reciclagem e à compostagem em relação à incineração ou pirólise.
Todavia, devemos chamar a atenção da Comissão para a necessidade de se tomarem todas as medidas indispensáveis, de modo a que o prolongamento do período transitório sirva para a adaptação e a modernização dos aterros existentes, funcione de forma construtiva, não sejam permitidos atrasos e lacunas que prejudiquem a viabilidade do ambiente e da saúde dos cidadãos, e sejam asseguradas todas as condições necessárias à melhor organização e cumprimento do programa. Para se conseguir alcançar esse objectivo, devem ser tomadas em consideração, na medida do possível, as necessidades ambientais locais, as condições geológicas e hidrogeológicas, e deve ser assegurada a maior especialização e adaptação possível das soluções, a fim de que numa dada região sejam obtidos os melhores resultados em termos globais.

Holm
O problema dos resíduos é consequência de um determinado estilo de vida, da mentalidade de «usar e deitar fora» que reina actualmente entre a maioria dos cidadãos do mundo industrializado. A questão dos resíduos tem, pois, vindo a assumir contornos cada vez mais alarmantes. Assim, é com grande simpatia que vejo as propostas apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor exigindo medidas severas com vista a reduzir a acumulação de resíduos, através do seu tratamento, e a eliminar os efeitos ambientais da sua deposição.
Todavia, não estou seguro de que o nível mais adequado para a tomada de decisões nesta matéria seja a UE. Uma vez que o que está em causa, neste caso, não são os resíduos perigosos para o ambiente, mas apenas os resíduos correntes, penso que esta questão devia ser tratada a nível nacional. Contudo, também estou consciente de que as disposições já existentes a nível comunitário não são cumpridas como deviam, o que é muito lamentável. Por conseguinte, será preferível que existam requisitos mínimos para a deposição de resíduos, permitindo-se que os Estados-Membros adoptem critérios mais rigorosos se assim o desejarem.
Considero, evidentemente, que a UE deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para encorajar os Estados-Membros a resolver esta questão. As propostas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor devem, indubitavelmente, servir de base para uma aplicação a nível dos Estados-Membros. A acumulação de resíduos pode ser diminuída através de medidas de estímulo ao tratamento e à minimização da sua produção, medidas essas que consideramos necessárias. A questão dos resíduos perigosos para o ambiente deve, certamente, continuar a estar sujeita a normas internacionais.

Lis Jensen e Krarup
Decidimos apoiar o relatório do deputado Jackson, por considerarmos bem ponderados e sensatos os pontos de vista fundamentais que apresenta. No entanto, gostaríamos de chamar a atenção para um ponto fraco relevante que está associado ao relatório Jackson. E o ponto fraco reside no facto de, relativamente às propostas de alteração à directiva do conselho (COM(97)105), o relatório não prever a possibilidade de os Estados-Membros poderem impedir o transporte transfronteiriço de resíduos. Continua a ser legal considerar os resíduos como uma mercadoria livremente transaccionável dentro do mercado único. Na realidade, isto impede que os parlamentos nacionais dos Estados-Membros aprovem regras nacionais mais rigorosas para o tratamento de resíduos. Os países que produzem resíduos continuam a ter a possibilidade de optar pela solução mais «barata», no caso de os seus parlamento nacionais decidirem ir mais longe do que as regras mínimas da UE, designadamente, enviando os seus resíduos para um Estado da UE que se limite a cumprir as regras da UE. Por esse motivo, e apesar de ser formalmente uma directiva mínima, a directiva pode ser vista como uma directiva máxima.

Nicholson
Este relatório apresenta propostas construtivas de regulamentação da deposição dos resíduos em aterro. A deposição em aterro pode ser um método útil de eliminação dos resíduos, mas deve ser convenientemente regulamentada, para evitar a poluição da água, do solo e do ar.
Na Irlanda do Norte tivemos uma experiência recente nesta matéria. Havia planos de localização de um aterro junto de um lago de interesse científico, apesar de se pensar que o lago seria contaminado por uma substância que consta da lista de resíduos perigosos da legislação comunitária em vigor. Felizmente que a questão foi sujeita a um inquérito público, que decidiu contra a aplicação dessa medida. Contudo, este caso chamou a atenção para o problema da insuficiência da regulamentação. O problema parece estar relacionado em parte com uma aplicação deficiente da legislação a nível nacional. Espero que, de futuro, os governos nacionais se esforcem mais por aplicar a legislação da UE nesta matéria. De resto, sou de opinião que os governos nacionais é que deveriam tomar a iniciativa.
No que se refere à deposição de pneus nos aterros, deveria ser aberta uma excepção para os pneus grandes, como os dos tractores. Esses pneus até podem ser úteis num aterro, e é difícil eliminá-los por outros métodos inócuos para o ambiente.

Verwaerde
Quero felicitar a nossa colega, a senhora deputada Jackson, pelo seu relatório sobre a proposta da Comissão Europeia relativa à «deposição de resíduos em aterros» apreciada em primeira leitura.
Gostaria de recordar que a presente proposta de directiva constitui uma segunda tentativa da Comissão Europeia. Com efeito, ao considerar a posição comum aprovada pelo Conselho demasiado pouco rígida, devido nomeadamente às muitas derrogações que previa, a nossa assembleia tinha rejeitado a proposta em segunda leitura na sessão plenária de Maio de 1996.
Congratulo-me com o facto de esta nova proposta conter critérios muito mais precisos e rigorosos no que se refere às derrogações ao campo de aplicação da directiva e alguns elementos novos, como o tratamento dos resíduos antes da deposição em aterro, a proibição da eliminação mista de resíduos perigosos e não perigosos, etc.. Estes novos elementos contribuirão sem dúvida nenhuma para a aplicação de normas elevadas em matéria de eliminação dos resíduos no conjunto da União Europeia.
O trabalho realizado pela relatora na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é todavia importante. Algumas alterações introduzem clarificações indispensáveis, nomeadamente no que respeita à responsabilidade durante e após a exploração dos aterros. Assim, apoiei este texto e desejo vivamente que a Comissão Europeia possa emitir um parecer positivo sobre as alterações que o nosso Parlamento acaba de aprovar.
Relatório Grosch (A4-0018/98)
Ephremidis
Com a proposta de directiva em apreço, a Comissão pretende instituir prescrições comuns relativas aos requisitos de segurança e de aptidão profissional para as tripulações da cabina de passageiros na aviação civil.
Esta questão, porém, constitui apenas um aspecto do problema mais geral da segurança dos voos, sendo os outros aspectos a aptidão da tripulação da cabina de pilotagem, as prescrições técnicas e requisitos de manutenção das aeronaves, a política de segurança e as prioridades da transportadora aérea, os meios adequados de que dispõe, o regulamento de trabalho e a política laboral que aplica (e à qual não é feita qualquer referência nem na proposta nem no relatório), etc.. Deste ponto de vista, a UE, com a política de liberalização e de estabelecimento de condições de total concorrência que segue também nos transportes aéreos, em conjugação com a abertura dos mercados mundiais após o acordo do GATT, prejudica na prática a segurança dos voos, enquanto a corrida vertiginosa da maximização, a todo o custo, dos lucros e da compressão dos custos operacionais tem um elevado custo em vidas humanas, como mostra o número preocupante e cada vez maior de acidentes de aviação.
Uma condição essencial de segurança é o emprego de pessoal de voo permanente. A natureza específica dos seus deveres deve excluir o recurso a pessoal temporário ou em condições de emprego precárias, o qual, como é evidente, não pode possuir as garantias de formação e de experiência necessárias. E esta questão preocupa-nos, pois somos testemunhas de processos de subversão das convenções colectivas e de imposição de relações flexíveis de trabalho, como mostra a recente alteração aprovada pelo Governo grego sobre os DEKO (serviços e organismos públicos), bem como os planos de "saneamento» da OA (companhia aérea Olímpia).
Concordamos com a fixação de um nível de formação mínimo. Consideramos necessária a formação periódica do pessoal sobre diversos tipos de aeronaves (formação essa que deve ser considerada tempo de trabalho), acompanhada de provas adequadas para a renovação ou concessão de novo diploma. Todavia, a responsabilidade pelo programa, a avaliação e a concessão do diploma de formação devem pertencer ao serviço de política de aeronáutica de cada país. Somos contra a passagem da formação num sector por excelência do interesse público para organismos "aprovados» privados ou outros, que na prática são de difícil controlo e que facilmente podem entrar em jogos de concorrência. Sob esta condição, seria positivo o princípio do reconhecimento recíproco do "certificado de aptidão profissional» que garante que foi dada a formação adequada e que preenche as quotas necessárias.
Em virtude dos elevados requisitos de saúde que as tripulações de cabina têm de satisfazer, é necessário que se submetam a exames médicos anuais especiais, expressamente determinados a nível da UE, que são acompanhados da concessão de um atestado médico, a fim de garantir que estão em condições de continuar a desempenhar as suas funções. Se surgir algum problema de saúde (determinação comum para a UE), o trabalhador terá de ser transferido para o pessoal de terra.
Não é prevista qualquer disposição sobre o controlo da aplicação da directiva. Nós julgamos que deve ser assegurado por uma entidade comum independente o controlo do cumprimento dos requisitos relativos aos comissários de bordo-hospedeiras, por todas as transportadoras aéreas que operam na UE, sem excepção. A violação desses requisitos deve dar origem a sanções que podem ir até à suspensão ou à retirada da licença. Os mesmos requisitos devem aplicar-se também às transportadoras aéreas de países terceiros que façam voos dentro da UE.
Relatório Le Rachinel (A4-0014/98)
Bébéar
Os diversos factos recentes, que temos de lamentar, ocorridos no conjunto dos quinze países da União Europeia, provam-nos cada vez mais que é necessário reforçar a Directiva 70/156 relativa às normas de cerca de 18 milhões de veículos a motor e seus reboques susceptíveis de transportarem matérias perigosas.
A aprovação dos veículos a nível exclusivamente nacional, como tem sido regra até agora, não é desejável. Já que harmonizamos em todos os campos, torna-se indispensável fazê-lo igualmente neste sector ligado à segurança das pessoas que transportam mercadorias perigosas e das vítimas, infelizmente numerosas, quando há acidentes rodoviários. O processo que acaba de ser aberto em Andorra (fora da União Europeia) recorda-nos tristemente que perto de dois milhões de pessoas por ano são mortas ou feridas dentro da União Europeia.
Já foram realizados enormes progressos, nomeadamente em matéria de dimensão mais estandardizada e de descarga máxima dos veículos e seus reboques. As consequências económicas também foram tomadas em linha de conta.
Hoje em dia, o sistema de travagem, a prevenção dos riscos de incêndio e as limitações de velocidade não podem continuar a ser objecto de qualquer desatenção. Donde o interesse da harmonização hoje proposta. É por isso que aprovo o relatório do senhor deputado Le Rachinel.
Esta harmonização por distribuição em cinco classes segue a lógica correcta. Para assegurar uma interconexão satisfatória das redes rodoviárias existentes e para permitir, a prazo, uma melhor utilização dos eixos prioritários, há que reforçar a segurança de todos os veículos, a começar por aqueles que transportam matérias perigosas.
Relatório Le Rachinel (A4-0024/98)
Gahrton, Holm e Lindholm
Abstivemo-nos na votação, porque nos opomos à imposição centralizada de símbolos da UE e consideramos esta proposta como um passo nesse sentido. Entendemos que a exposição de motivos, em que se remete para uma resolução do Parlamento Europeu de 1988, exigindo que a bandeira da UE passe a figurar nas placas de matrícula «com vista a reforçar a consciência europeia dos cidadãos», por um lado dá-nos razão e, por outro, é absurda e ridícula.

Schlechter
Congratulo-me com o facto de, por uma vez, as instituições europeias terem retomado uma ideia nascida no país mais pequeno da Comunidade Europeia.
Com efeito, em 1985, o Grão-Duque Jean sugere ao seu ministro dos Transportes de então a ideia de conceber uma placa de matrícula europeia para os veículos matriculados no Grão-Ducado do Luxemburgo. No seguimento dessa intervenção, foram submetidas ao Conselho do governo duas propostas: a primeira, que corresponde à proposta da Comissão, e a segunda que, no interesse europeu, não prevê nenhum sinal distintivo nacional. Foi esta última a aprovada pelo Governo luxemburguês e, depois de uma alteração ao código da estrada, instaurada como placa de matrícula oficial dos veículos do Grão-Ducado.
Como uma parte dos países europeus não quer abandonar um sinal nacional nas suas placas de matrícula, não vejo problema em que o Grão-Ducado do Luxemburgo aceite a proposta da Comissão e que, num período de tempo relativamente curto, também os veículos luxemburgueses sejam equipados com uma placa de matrícula munida de um L no meio das doze estrelas sobre fundo azul.
Depois, será necessário que a Comissão encontre os meios para que esta iniciativa europeia seja reconhecida nos outros países, que continuam a pedir ainda hoje em dia um sinal distintivo branco oval para os diferentes países.
Penso que seria necessário, agora que a pertença europeia é assinalada para o exterior, abolir outras placas de matrícula, como as placas verdes ou azuis, que se vêem de vez em quando, e, porque não, as placas de matrícula indicando que se é funcionário das instituições europeias.
Relatório Poisson (A4-0020/98)
Iversen
Em nome dos sociais-democratas dinamarqueses, apresentei uma proposta de alteração à directiva relativa aos alimentos para animais que visam objectivos nutricionais específicos. A alteração aprovada em comissão vai no sentido de este tipo de rações, dadas com carácter temporário com vista a satisfazer determinadas necessidades dos animais, não poderem, de forma alguma, conter antibióticos promotores do crescimento. Esta alteração constitui um passo importante para garantir alimentos mais saudáveis para os consumidores. É em casos como este que a UE deve tomar a liderança a nível mundial, para que os consumidores se possam sentir tranquilos relativamente aos alimentos que consomem.
Os sucessivos relatórios sobre as possíveis consequências para a saúde são demasiado graves para serem ignorados. O ser humano corre o risco de criar resistência a medicamentos importantes, se ingerir produtos tratados com substâncias promotoras do crescimento. De resto, é um facto reconhecido que, se o agricultor mantiver uma boa higiene nos estábulos, a utilização de substâncias promotoras do crescimento é totalmente desnecessária. Constitui um passo importante na direcção certa introduzir a proibição da utilização de antibióticos promotores do crescimento nos alimentos para animais que visam fins nutricionais específicos. O produtor não deverá poder ocultar a utilização destas substâncias ligada à utilização de suplementos temporários nos alimentos para animais.
A OMS recomenda a proibição de todos os promotores de crescimento. Por esse motivo, insto a Comissão a apoiar esta proposta de alteração e, simultaneamente, proponho-lhe que mande efectuar uma análise de risco a todos os antibióticos promotores de crescimento. Esperamos que uma resposta negativa à utilização de antibióticos promotores do crescimento neste contexto possa abrir caminho para que, em última instância, se consiga uma proibição generalizada na UE da utilização destas substâncias que são prejudiciais à saúde.
Relatório Berend (A4-0016/98)
Frischenschlager
Senhor Presidente, aprovei o referido relatório, apesar do facto de, a meu ver, as partes sobre o aproveitamento das ajudas me parecerem insuficientes. Apesar disso, acho que este relatório se justifica e, portanto, votei favoravelmente.

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Wibe
No relatório é salientado que a subutilização dos fundos estruturais se deve principalmente à falta de planeamento e à dispersão administrativa que caracterizam a sua atribuição. Apoiamos o relator, senhor deputado Behrendt, quando ele se congratula com a concentração, a simplificação e a redução das formas de intervenção propostas pela Comissão na Agenda 2000. Esta simplificação não deve conduzir, porém, a uma redução dos apoios regionais à Suécia - é preciso ter em conta que a Suécia é um dos maiores contribuintes líquidos para o orçamento comunitário -, designadamente às regiões do objectivo nºs 6. Por outro lado, não podemos apoiar o conteúdo dos números 32 e 38, que visam evitar os reembolsos aos Estados-Membros.

Caudron
Uma reforma dos fundos estruturais está neste momento em discussão no âmbito de um calendário que prevê um novo plano a entrar em vigor no ano 2000.
É natural e normal, dada a experiência dos planos para 89/94 e 94/99, reanalisar os critérios e modalidades de aplicação desses fundos estruturais, e estou de acordo com os pedidos que visam assegurar mais transparência, coerência, descentralização e rigor.
A minha preocupação refere-se aos riscos que implica uma reforma que, na prática, se destinaria a fazer face às consequências do alargamento da União e ao rigor orçamental dos Estados, e, portanto, a ajudar os novos Estados do Leste, sem aumentar suficientemente os orçamentos europeus.
Eleito por uma região que beneficia do objectivo 1 desde 1994 e do objectivo 2 desde 1989, sei a importância dessas ajudas e imagino as consequências, que seriam dramáticas, se essas ajudas desaparecessem brutalmente. Evidentemente que são necessários novos critérios, mas desde que visem melhorar o novo sistema e não transtorná-lo.
Seja como for, se houver modificações para certas zonas, serão necessárias medidas transitórias destinadas a evitar os «efeitos de cutelo» e os efeitos de limiar crítico.
Última preocupação: a construção europeia realizou-se sempre numa base de solidariedade e equilíbrio. A ideologia liberal dominante não pode eliminar os nossos dispositivos em nome de princípios e de uma lei velha como o mundo que não passam «da lei do mais forte» e respectivas consequências.

Cushnahan
Congratulo-me com o relatório elaborado pelo senhor deputado Berend. É evidente que já foram resolvidos os problemas iniciais que deram origem a que, em 1994, só 75 % dos fundos fossem despendidos, na medida em que esse valor aumentou para 95 % em 1996. O problema deve-se em parte à burocracia desnecessária que existe, e congratulo-me com o facto de a futura reforma dos regulamentos dos Fundos Estruturais atribuir grande relevo à redução dessa burocracia.
Apoio igualmente o ponto de vista do senhor deputado Berend no sentido de que a devolução dos fundos às regiões permitirá obter novas melhorias.
No que se refere à Irlanda, fomos sempre eficientes na execução das dotações a título dos Fundos Estruturais. A generosidade dos nossos parceiros da UE neste ponto contribuiu significativamente para os bons resultados da economia do chamado «Tigre celta». Embora não possamos nem devamos esperar no futuro o mesmo nível de ajudas dos Fundos Estruturais, é importante que haja um período de transição razoável. Se a «torneira da UE» fosse fechada de repente, os excelentes resultados da economia irlandesa poderiam ser comprometidos.

Darras
É porque estamos em vésperas de um novo período de programação estrutural, o período 2000-2006, que este relatório é tão importante. Devemos utilizá-lo para tirar as lições dos erros do passado.
Agradeço ao senhor deputado Berend o seu trabalho minucioso, que nos fornece uma análise clara e precisa dos disfuncionamentos ocorridos durante o período de 1994-1999 e uma descrição dos melhoramentos conseguidos. Esses disfuncionamentos possuem origens múltiplas e variadas segundo a organização administrativa de cada Estado-Membro. No que respeita ao meu país, e apesar da minha região, o Nord-Pas-de-Calais, ser uma das principais beneficiárias da ajuda comunitária, há que confessar que os atrasos são em grande parte imputáveis à França e à Comissão: atraso na apresentação dos DOCUP pelo Estado-Membro, atraso no co-financiamento a cargo do Estado-Membro, atraso no encaminhamento das dotações para os beneficiários finais...
Mas nem por isso a Comissão está isenta de críticas neste processo! Podemos criticar-lhe a multiplicidade e a opacidade dos regulamentos e dos fundos, a complexidade processual e a dificuldade de se posicionar relativamente aos critérios aprovados.
Assim, utilizemos esses erros para elaborar um novo regulamento em que a descentralização seja preponderante, assim como a parceria entre a Comissão e o Estado-Membro, mas sobretudo interna ao Estado, com a participação de todos os parceiros sociais, económicos e ambientais, de forma a responsabilizar todos os agentes. Aproveitemos para elaborar um novo regulamento, com as regras de co-financiamento claramente definidas, cuja aplicação será da responsabilidade dos Estados-Membros.
Eis o convite que nos dirige o relatório do senhor deputado Berend. Esperemos que o Conselho e a Comissão nos ouçam!

Gallagher
Sabemos todos que as negociações em curso relativas à repartição dos próximos Fundos Estruturais da UE no período de 2000-2006 estão já adiantadas. Foram já estabelecidas algumas orientações na «Agenda 2000», um documento publicado no ano passado pela Comissão Europeia, mas resta ainda afinar os critérios que presidirão à afectação dos fundos estruturais aos diferentes Estados-Membros.
Congratulo-me vivamente com a declaração da comissária dos Assuntos Regionais, a senhora comissária Monika Wulf-Mathies, segundo a qual os países que beneficiam actualmente dos Fundos Estruturais continuarão a receber esses fundos no próximo período de vigência dos Fundos Estruturais comunitários.
No que se refere à Irlanda, a região dos condados fronteiriços e a província de Connaught deverão ser designadas como regiões do objectivo nº 1 no período de 2000-2006, o que conferirá a essas regiões o direito de continuarem a receber os montantes máximos atribuídos no âmbito do FEDER, do Fundo Social Europeu e dos fundos destinados à agricultura e às pescas. A província de Connaught e a região dos condados fronteiriços não são tão ricas com a costa leste da Irlanda e não devem ser colocadas na mesma categoria no que se refere à afectação dos dinheiros dos Fundos Estruturais da UE.
Congratulo-me também com as observações proferidas por Jacques Santer quando declarou que apoia a continuação do programa de desenvolvimento rural Leader II e do programa transfronteiriço INTERREG II no período de 2000-2006.
O programa Leader II é um programa que dispõe na Irlanda de 100 milhões de UKL e que tem sido muito bem sucedido em termos de criação de emprego na Irlanda rural. O programa transfronteiriço INTERREG II é igualmente uma iniciativa importante, em termos do emprego que cria nas regiões fronteiriças.

Hyland
A Comissão Europeia vai apresentar brevemente propostas relativas ao funcionamento futuro dos Fundos Estruturais.
É provável que a Comissão proponha a redução do montante dos financiamentos disponibilizados a algumas regiões da União, devido aos progressos alcançados recentemente em termos de crescimento económico e de desenvolvimento, nomeadamente na Irlanda.
Julgo que a Comissão deverá assegurar que as suas propostas em matéria das disposições de transição aplicáveis a países como a Irlanda não comprometam os progressos alcançados nestes últimos anos. A eliminação gradual das subvenções máximas concedidas a título dessa ajuda deverá ter lugar ao longo de um período de tempo o mais dilatado possível, para minimizar o impacto dessa redução na economia irlandesa.
Em segundo lugar, apesar de a economia irlandesa ter ultrapassado em termos globais o limite máximo estabelecido para as regiões do objectivo nº 1, muitas regiões do país ainda estão longe de atingir esse limite, e continuam a ser elegíveis para as taxas máximas da ajuda. Quando formular as suas propostas, a Comissão Europeia deve ter em conta as situações diferentes em que se encontram as diferentes regiões do país. As regiões que ainda não atingiram o limite máximo em termos de crescimento económico não devem ser penalizadas devido ao elevado nível de crescimento económico registado noutras regiões do país.
A Comissão deve reconhecer que é importante que sejam adoptadas disposições de transição adequadas e que, antes de formular as suas propostas, deverá estabelecer uma distinção entre as regiões com taxas de crescimento elevadas e as regiões com baixas taxas de crescimento dos vários países.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório do deputado Berend sobre os Fundos Estruturais veio na altura certa. Veio numa altura em que debatemos a continuação e a futura configuração dos Fundos Estruturais, e oferece uma excelente base, a partir da qual poderemos construir o futuro.
A política estrutural europeia deve apoiar de forma eficaz e real os esforços envidados pelos respectivos Estados-Membros, pelas regiões e outros organismos participantes, para desta forma contribuir para a redução do atraso em relação ao desenvolvimento que se verifica nas regiões economicamente menos favorecidas. No entanto, a política estrutural é somente um complemento de iniciativas próprias no âmbito das mudanças estruturais inovadoras e necessárias. Que se trata de um factor complementar torna-se evidente no âmbito do respectivo co-financiamento dos Estados-Membros. É do nosso conhecimento que a mobilização de dotações próprias significa frequentemente um entrave à execução de dotações da UE. Este critério deverá, contudo, ser mantido também de futuro, pois só quem é obrigado a contribuir pelos seus próprios meios é que dá o devido valor ao projecto e, como se sabe, as coisas recebidas gratuitamente acabam por não valer nada.
Se olharmos para as tabelas sobre as taxas de utilização das dotações, verificamos que, em 1996, as dotações relativas ao objectivo 5b foram utilizadas a 100 %. O objectivo 5b é um dos objectivos que se concentra em especial nas zonas rurais. Verifico, portanto, que as zonas rurais têm um valor especial também nos Estados-Membros e nas regiões. É por isso que teremos de estabelecer um programa global e específico para o futuro das zonas rurais, de modo a fomentar o seu desenvolvimento em termos positivos. Isto significa que têm de ser criadas infra-estruturas e postos de trabalho.
Eu próprio sou oriundo de uma zona rural. Educamos os nossos filhos da melhor forma possível, enviando-os para escolas e para universidades. Mas, desta maneira, não só os educamos, como também os afastamos, pois, tendo uma boa formação, os nossos filhos não encontram postos de trabalho nas regiões rurais.
Temos de dar mais poder de decisão às regiões e deixar os comités de acompanhamento regionais participar de forma mais alargada nas decisões que dizem respeito à execução das dotações. As pessoas que vivem nas zonas em questão sabem onde é que estão os problemas e como os resolver.

Lindholm
O relatório dá uma imagem clara e nítida da forma como os recursos dos Fundos Estruturais têm sido administrados. Nele estão igualmente expostas as dificuldades iniciais que os Estados-Membros enfrentaram e que resultaram na subutilização dos recursos. Por isso nos congratulamos com a proposta de iniciar o próximo período de programação de maneira diferente.
Considero, porém, que falta uma análise quantitativa dos recursos financeiros e uma análise qualitativa da forma como os montantes foram utilizados. Numa análise deste tipo, deviam analisar-se também os eventuais efeitos dinâmicos e secundários nos vários domínios - tanto os negativos como os positivos.

McCarthy
Votei a favor do relatório Berend, porque faz uma análise exaustiva das causas da baixa taxa de execução dos fundos. As acções a título dos Fundos Estruturais são o principal instrumento orçamental de que a Europa dispõe para fazer face ao problema do desemprego, para apoiar a criação de emprego e para promover o objectivo da coesão económica e social estipulado no Tratado.
As alterações ao nº 32 apresentadas pelo Grupo PSE não têm por objectivo dar carta branca à Comissão para penalizar ou sancionar os Estados-Membros pela não execução dos fundos. O nosso principal objectivo foi melhorar a canalização dos fundos para os beneficiários finais e apoiar as regiões mais necessitadas.
A supressão arbitrária dos fundos sem que sejam definidos critérios pode comprometer as acções destinadas a promover a coesão económica e social e a combater o desemprego. O reforço dos poderes da Comissão em termos da aplicação de sanções e da reafectação arbitrária dos fundos não se coaduna com uma política de descentralização e de subsidiariedade.
A aplicação de penalizações ou de sanções financeiras com impacto nos programas regionais e em zonas locais é uma questão que deve ser considerada atentamente por todos os parceiros.
Congratulo-me com o facto de o relator e o Grupo do PPE terem resolvido finalmente apoiar a alteração nº 8 do PSE na votação em plenário.

Nicholson
Este relatório bem elaborado aborda a questão da melhoria urgente da execução das dotações dos Fundos Estruturais. Os representantes de regiões onde os Fundos Estruturais têm uma intervenção importante no desenvolvimento económico e social apelam há muito tempo para melhorias da execução de todo o programa. Para que os financiamentos possam trazer verdadeiros benefícios, deverão ser aplicados com eficiência e transparência.
Apoio a proposta de que as decisões sejam tomadas tanto quanto possível nas regiões. Quanto mais próximas das pessoas forem as decisões, mais eficiente e transparente será o programa. Adopto em relação aos Fundos Estruturais a mesma posição que assumo em relação à maioria das questões sociais, que é a de que se deve recorrer o mais possível à experiência nacional e local.
A minha principal preocupação no que se refere aos fundos é a sua baixa taxa de execução. Quando não utilizamos todos os recursos disponíveis, estamos a prestar um mau serviço às nossas regiões. Contudo, deve dizer-se que a Comissão tentou resolver este problema, com um certo êxito.

des Places
A apresentação deste relatório sobre a execução dos Fundos Estruturais constitui, para o nosso grupo, uma boa ocasião para esboçar uma reflexão sobre o próprio futuro dos Fundos Estruturais.
Com efeito, no âmbito da Agenda 2000, a União Europeia deverá acolher no seu seio um certo número de PECO, assim como Chipre, todos eles elegíveis - recordo-o - para o Objectivo nºs 1, respeitando simultaneamente o quadro financeiro incontornável dos 0, 46 % do PIB dos Estados-Membros da União Europeia.
As propostas formuladas pela Comissão na sua comunicação Agenda 2000 são enganadoras, pois subestimam as consequências económicas do alargamento. O futuro da política estrutural parece assim incerto e irá sofrer uma reforma importante.
É indispensável, para conferir aos Fundos Estruturais a eficácia que lhes falta, simplificar os processos administrativos, banir a dispersão das ajudas e concentrar o esforço apenas nas políticas comunitárias integradas, a saber, a PAC e a PCP. Ora, é de temer fortemente que sejam as regiões rurais, que sofrem de forma diferenciada os efeitos da PAC e da PCP, as principais vítimas desta cozinha indigesta.
Segundo a Comissão, o novo Objectivo nº 2 só deveria beneficiar 18 % da população comunitária. Hoje em dia, todas as regiões rurais da União Europeia beneficiam do Objectivo nº 5a. Amanhã, a parte das zonas rurais beneficiárias de ajuda será reduzida ao mínimo.
Temos de nos lembrar que as ajudas estruturais a favor do mundo rural foram desenvolvidas em 1992/1993 para compensar a reforma da PAC e dar resposta aos efeitos devastadores da mundialização e do GATT. É por isso que reclamamos mais uma vez a criação de sub-objectivos específicos no âmbito do futuro Objectivo nº 2: um para as zonas rurais e o outro para as zonas marítimas e costeiras.
O que está em jogo ultrapassa a agricultura; temos de manter um modelo de desenvolvimento económico europeu que encoraje um ordenamento equilibrado do território, de forma a preservar um património natural e cultural rico e frágil.

Souchet
No seu relatório, o nosso colega Berend dedica-se a uma análise pormenorizada da execução das dotações dos Fundos Estruturais; todavia, algumas das suas conclusões, bem como alguns dos postulados subjacentes, não podem ter a nossa adesão.
A título de exemplo, o relator tenta definir as razões pelas quais algumas dotações nem sempre são suficientemente autorizadas. Na realidade, existem dois travões à utilização do conjunto das dotações dos Fundos Estruturais. O primeiro tem por base as limitações administrativas impostas pela Comissão. Com efeito, o processo administrativo exige, em geral, um ou dois anos antes das despesas serem autorizadas. Muitos dos proponentes de projectos são portanto desencorajados por esse procedimento, que gera simultaneamente aumento dos custos administrativos internos e despesas financeiras inerentes ao desbloqueamento das dotações.
O segundo travão, pelo seu lado, é muito mais político. Com efeito, por razões de melhor utilização dos fundos, a Comissão Europeia exige um co-financiamento dos Estados-Membros e/ou das autoridades locais ou regionais. Ora, estes mesmos Estados-Membros estão obrigados, dados os critérios de convergência exigidos para a concretização da União Económica e Monetária (moeda única), a controlar o seu défice orçamental. Por conseguinte, preferem não iniciar um programa, de forma a não serem obrigados a iniciar também um co-financiamento.
Por fim, recorde-se que a parte do orçamento europeu não gasta reverte para os Estados-Membros em função da sua participação orçamental, permitindo assim algum «dinheiro de bolso» que, por sua vez, permite um certo controlo do défice orçamental dos Estados-Membros.
Em conclusão, se os Fundos Estruturais não possuem um nível de execução aceitável, há talvez que olhar um pouco mais longe do que a ponta do nariz e analisar as consequências reais da criação da moeda única para as decisões dos ministros da Finanças dos diversos Estados-Membros.
Proposta de resolução comum sobre a Conferência de Quioto
Ephremidis
Apenas alguns meses depois da Conferência de Quioto, aparecem os primeiros indícios da insuficiência desse acordo para a resolução dos graves problemas ambientais com que se defronta o nosso planeta e a humanidade. Os gritos desesperados por causa dos efeitos desastrosos a que muito em breve, com uma precisão matemática, nos conduzem as políticas económicas seguidas actualmente, caíram em saco roto.
As empresas multinacionais e de um modo geral o capital multinacional não permitem quaisquer mudanças que possam reduzir os seus lucros e o controlo dos mercados. Assim, quaisquer meias-medidas que sejam decididas baseiam-se substancialmente nas possibilidades que elas criam para essas empresas aumentarem os seus lucros e consolidarem o seu poder.
Estes elementos caracterizam também o esforço de comercialização dos direitos de poluição, que irão atrasar ainda mais as medidas de redução da poluição do ambiente nos países industrializados mais desenvolvidos e irão influenciar directamente as possibilidades de desenvolvimento dos países menos desenvolvidos.
Perante a Quarta Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, não devemos esquecer que a União Europeia, com 6 % da população mundial, produz mais de 14 % das emissões de CO2 e dos outros gases causadores do efeito de estufa.
A redução de 15 % dessas emissões por parte da União Europeia deverá ser considerada como um contributo mínimo que com a aplicação de políticas e tecnologias adequadas poderia ter um custo reduzido. O reforço dos programas de promoção da utilização de fontes renováveis de energia deve constituir um objectivo primordial da União e dos Estados-Membros, bem como a programação adequada das reduções de emissões por sector, por exemplo, nos transportes, na indústria, na energia, etc..
A União Europeia não deve utilizar as possibilidades do protocolo de Quioto para se afastar desses objectivos que ela própria fixou e não deve participar em acordos de negociação de direitos de poluição.
A necessidade de reduzir as emissões de gases causadoras do efeito de estufa é hoje urgente. Os países industrializados mais desenvolvidos, que são os principais responsáveis pelo fenómeno, devem assumir as suas responsabilidades em vez de o utilizarem para perpetuar a sua posição económica. Hoje é imperioso reforçar, no âmbito de uma outra política em benefício da humanidade, o desenvolvimento dos países terceiros e proceder à transferência de recursos e de tecnologia que lhes permita conjugar o seu desenvolvimento com o seu contributo para a redução da poluição. E essas acções devem ser elementos importantes que devem orientar a preparação da Quarta Conferência de Buenos Aires.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor da proposta de resolução que exerce pressão sobre a Comissão Europeia e sobre o Conselho para que tomem a dianteira e dêem um bom exemplo durante as negociações relativas às alterações climáticas. A iniciativa inicial da UE inclui uma redução de 15 % até ao ano 2010 relativamente a três gases causadores do efeito de estufa. Na Conferência de Quioto, foi decidido efectuar na nossa parte do Mundo uma redução de 8 % relativamente a seis gases diferentes, durante o período de 2008 a 2012. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram positiva esta decisão, mas há que sublinhar dois aspectos.
Em primeiro lugar, é necessário que a UE exerça uma certa pressão sobre os EUA, os países da OCDE e a Rússia, com vista a evitar quaisquer atrasos na ratificação do Protocolo de Quioto. Em segundo lugar, é importante que a UE seja a primeira a fazê-lo - temos os meios para isso e temos possibilidade de o fazer. Existem muitas áreas nas quais a UE pode investir - transportes, abastecimento de energia e outros, inclusive através do programa de apoio da UE à Europa Oriental que visa assegurar uma maior eficiência energética e um desenvolvimento tecnológico mais limpo.
Proposta de resolução comum sobre a situação no Iraque
Martinez
Senhor Presidente, depois da trégua dos Jogos Olímpicos, o Iraque vai ser bombardeado, e só se ouve o silêncio ensurdecedor da Europa dos amigos de Tony Blair.
Em primeiro lugar, silêncio da Europa dos direitos humanos. Matam-se homens, mantém-se na fome um milhão de crianças, supliciam-se as mulheres, desmembra-se um povo, e as grandes almas, as vozes dos justos, Faure e os outros, calam-se. A Europa das Luzes está sem electricidade.
Silêncio da Europa do direito. A guerra é ilegal depois do Pacto Briand-Kellog. A Carta das Nações Unidas confirmou a proibição do recurso à força. Assim, com que direito é que os Estados Unidos intervêm? Pois bem, intervêm em nome da lei Helms-Burton, a lei do big stick , a lei de Franklin Delano Roosevelt, a lei do mais forte. E a Europa cala-se.
Por fim, silêncio da Europa da civilização. A Mesopotâmia vai ser bombardeada, aquela terra entre o Tigre e o Eufrates, que inventou a escrita cuneiforme, a agricultura, a cultura, a civilização de Nínive e Babilónia, e calamo-nos. Talvez as multinacionais petrolíferas pudessem criar um prémio Judá dos direitos do Homem. E Tony Blair poderia recebê-lo.

Smith
Senhor Presidente, não posso, em consciência, votar a favor da resolução que apoiámos hoje aqui, principalmente por causa dos nºs 4 e 5, que considero absolutamente ofensivos e repugnantes, devido à maneira como procuram disfarçar as suas verdadeiras intenções. Essas palavras hipócritas destinam-se a encobrir a legitimação da força das armas e agravam ainda mais a indignidade de um ataque que, longe de cumprir objectivos militares, resultará apenas na morte de outros seres humanos, que sofrem já os efeitos do regime opressivo de Saddam Hussein e das sanções económicas.
Claro que insisto em que o Iraque respeite as resoluções da ONU, mas porque é que somos tão selectivos? Porque é que outras nações, como Israel e os Estados Unidos, podem ignorar à vontade as resoluções da ONU? Porque é que nos arrogamos o direito de adoptar uma atitude moralizadora? A posse e a ameaça de utilização de armas de destruição maciça são moralmente indefensáveis, seja qual for o país que possui essas armas ou que faz essa ameaça.
Ao fim de 2000 anos de cristianismo, continuamos a recorrer aos bombardeamentos, continuamos a ferir e a matar. Deixai vir a mim as criancinhas - que treta!

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Não podemos apoiar uma intervenção militar contra o Iraque. Os estatutos das Nações Unidas permitem, todavia, a utilização dos meios militares como último recurso quando a paz está ameaçada. Uma decisão deste tipo deve ser, porém, tomada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por este motivo, votámos a favor da proposta de alteração nº 1.

Bébéar
Tal como o conjunto dos meus colegas, evidentemente que desejo que seja encontrada uma solução diplomática para resolver a crise iraquiana.
No entanto, temo que a recente atitude de Saddam Hussein não aponte nesse sentido.
Os especialistas da ONU devem poder fazer o seu trabalho nos termos da resolução 687 do Conselho de Segurança. Enquanto Saddam Hussein não o aceitar, não se pode chegar a nenhum compromisso. Antes de mais, ele tem de renunciar aos seus projectos de desenvolvimento de armas químicas e biológicas.
Trata-se de um serviço a prestar às populações iraquianas que sofrem com a situação económica extremamente crítica, uma vez que a maioria do orçamento de Estado é destinado ao armamento. As suas lamentáveis condições de vida são exclusivamente imputáveis à atitude de Saddam Hussein e não podemos considerá-las como repercussões directas do embargo internacional.
Por conseguinte, se Saddam Hussein se obstinar na sua atitude, só nos restam soluções desagradáveis de imposições, e mesmo assim não totalmente satisfatórias.
Assim, aprovo o total apoio ao Secretário-Geral das Nações Unidas na missão que empreendeu ao Iraque.
Todavia, se uma acção militar fosse desencadeada, a responsabilidade moral caberia exclusivamente a Saddam Hussein.

Berès
Congratulamo-nos com a visita que o secretário-geral das Nações Unidas realizará amanhã a Bagdade, a qual esperamos que venha a ser um sucesso para a diplomacia multilateral.
Mas, seja qual for o resultado dessa negociação, nunca aceitaríamos que fosse desenvolvida uma acção contra o Iraque sem um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Qualquer outra solução prejudicaria, quer o princípio de um direito internacional, quer, sobretudo, a credibilidade dos argumentos que as potências ocidentais fazem valer contra o Iraque.
A opção militar, sobre a eficácia da qual existem as maiores incertezas, só deveria ser equacionada se todos os instrumentos da diplomacia tivessem fracassado. Estamos convictos de que uma acção unilateral, e potencialmente militar, não é eficaz nem se justifica.
Infelizmente, neste caso, apenas podemos lamentar a ausência de uma verdadeira política externa e de segurança comum. A Europa corre o risco de continuar a ser um gigante económico, mas apenas um anão político.

Caudron
Na primeira crise do Golfo, depois da invasão do Koweit, apoiei a intervenção militar contra o Iraque. Possuíamos um mandato da ONU e um vasto apoio internacional, até árabe. A Europa estava activa e presente.
Ganhámos «essa guerra», mas pudemos verificar as suas consequências e os seus limites. Foram muitas as vítimas de ambos os lados e Saddam Hussein manteve-se no seu lugar.
É por isso que, neste momento, é necessário fazer respeitar as resoluções da ONU, mas é também absolutamente necessário evitar uma aventura militar que inflamaria a região.
Assim, exigimos um mandato claro da ONU. Continua também a ser necessário explorar todas as vias diplomáticas e, seja como for, evitar um confronto Ocidente-Mundo Árabe.
Entretanto, não podemos seguir a estratégia de Bill Clinton, cuja origem doméstica é demasiado evidente. A Europa tem de se afirmar e Tony Blair tem de existir fora do seu atlantismo visceral, recordando-se que preside à União. A França tem de continuar a desempenhar o seu papel, coisa que está a fazer com seriedade.
Se, por vezes, para obter a paz, é necessário fazer a guerra, isso só deve acontecer em extremo e último recurso.

Darras
Esta resolução sobre a situação no Iraque não pode deixar de nos fazer lamentar a ausência de uma política comum de segurança e defesa da União Europeia. Sempre que a situação é séria e grave, a Europa parece estar ausente. Lamentamo-lo.
Assim, enquanto socialista francesa, devo privilegiar a via diplomática e apoiar inteiramente a missão do secretário-geral da ONU. As nossas esperanças estão todas na sua deslocação.
Para nós, a opção militar só deve ser usada em último recurso, depois do fracasso de todas as outras acções diplomáticas. Só pode ser considerada com base num mandato formal e escrito das Nações Unidas. Além disso, se a via militar fosse escolhida, de que é que serviria? Qual seria a sua eficácia? Duvido que a vítima fosse Saddam Hussein.

Féret
Há sete anos, os americanos tornavam-se culpados de um horrível massacre do povo iraquiano, de uma verdadeira carnificina (boucherie ) - do nome do seu presidente Bush -, carnificina essa apresentada à opinião pública pelos meios de comunicação social unânimes - eis uma pérola do humor anglo-saxão - como uma guerra cirúrgica limpa.
Neste momento, a arrogância americana continua intacta e o povo iraquiano, que acaba de atravessar sete anos de miséria, privado de medicamentos, de electricidade, de alimentos, que vê os seus filhos morrerem à fome e de doença, está prestes a conhecer uma nova tragédia.
Nada, absolutamente nada permite afirmar que o Iraque representa uma ameaça militar, para os vizinhos ou para o mundo. Mas é imperativo, para William Clinton, fazer esquecer o seu lamentável comportamento de macho fazendo de facho e, a poucos meses das próximas eleições presidenciais, satisfazer as exigências da extrema-direita israelita e do belicoso Netanyahu.
Nós, europeus, temos o dever de parar Israel e os Estados Unidos da América na sua loucura assassina. É tempo de criarmos os meios necessários.

Lienemann
O projecto de resolução sobre a situação no Iraque define o quadro de um compromisso positivo sobre a atitude que os europeus deveriam defender no seio das instâncias internacionais, sobretudo a ideia de que nenhuma intervenção militar para fazer respeitar o direito internacional pode ser considerada enquanto todas as vias diplomáticas não tiverem sido exploradas e esgotadas. Todavia, seria necessário avançar com a seguinte exigência absoluta: a única instância competente para decidir as acções a empreender com vista a uma resolução deste conflito é a ONU, o Conselho de Segurança da ONU.
É por isso que teria gostado da aprovação da alteração que visa substituir a palavra «deliberação» formal do Conselho de Segurança pela palavra «decisão» formal, recordando que está fora de questão que os EUA possam intervir, possam decidir agir, quando o Conselho de Segurança se teria contentado com uma troca de pontos de vista ou com a manifestação de reservas. A União Europeia deve constituir o agente resoluto de um reconhecimento da ONU como local de decisão, recusando a liderança de facto de um único país, neste caso dos Estados Unidos da América.
Nesta crise, a União Europeia deveria ter mostrado uma maior coerência, e lamentamos que alguns chefes de Estado se tenham precipitado ao lado do presidente americano para apoiar as suas intenções de intervenção militar. Não podemos deixar de constatar aqui - infelizmente - as terríveis e nefastas consequências da ausência de progressos institucionais a nível da PESC: a Europa é impotente na cena internacional!
Para além dos desastrosos efeitos humanos que teria uma intervenção militar no Iraque, podemos legitimamente interrogar-nos sobre a eficácia de uma tal decisão, se os objectivos pretendidos são realmente os anunciados: respeito das regras internacionais e recusa de ver o Iraque dotar-se de um arsenal de armas químicas ou nucleares.
É de temer que, depois de uma tal intervenção, o regime iraquiano continuasse antidemocrático, os controlos fossem mais difíceis, o armamento do país prosseguisse, no seu território ou noutro. Os únicos a serem punidos seriam aqueles que nada podem fazer: os habitantes e a população. Assim, a via diplomática deve ser explorada com convicção, e até ao fim.
Por fim, a política dos dois pesos, duas medidas, não pode ser aplicada no âmbito do direito internacional e do respeito dos acordos assinados.
O nosso Parlamento e a Europa devem defender que o processo de paz no Médio Oriente se desenrole como previsto e empreender, juntamente com a ONU, as acções úteis ao respeito dos compromissos assumidos.
Não sejamos cegos sobre a pretensa urgência de represálias maciças no Iraque. Os EUA mostraram-se de repente mais alarmistas, pouco tempo depois de a ONU iniciar o processo «petróleo contra alimentos», que teria tido repercussões sobre o preço do petróleo, e no momento em que considerações de política interna parecem ter levado o presidente Clinton a uma iniciativa externa espectacular. A Europa, em todas as circunstâncias, deve conservar a sua autonomia de apreciação e a sua independência. O êxito da paz no Iraque, no Médio Oriente, repousa numa acção equilibrada, perseverante, com a única preocupação da aplicação do direito.
A via escolhida pelos Estados Unidos não é boa. A intervenção militar não é aceitável.

Macartney
Em nome da minha colega, a senhora deputada Ewing, e em meu nome, quero declarar que o Partido Nacional Escocês (SNP) condena a actuação de Saddam Hussein, quando ignora a vontade da comunidade internacional e tenta constantemente evitar a conclusão das inspecções da ONU ao seu armamento. O Iraque deve respeitar as condições estabelecidas pela ONU, e o SNP reconhece que a ONU tem o direito de recorrer à força para impor essa aceitação, em último recurso e caso falhem todos os outros processos.
No entanto, o SNP tem dúvidas no que se refere à clareza dos objectivos desta guerra, tal como são enunciados pelos governos dos EUA e do Reino Unido. O SNP apoia totalmente o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, na sua missão a Bagdade. Além disso, o SNP recomenda que sejam tidas em consideração as propostas de criação de zonas «excluídas ao trânsito», que se acrescentarão às zonas de interdição do espaço aéreo, e que seja criada nessas zonas uma administração provisória, como primeiro passo na via da instalação de um governo pluralista e democrático em todo o território iraquiano. Essas propostas contribuiriam também para melhorar a situação dos curdos e dos árabes das regiões pantanosas, que são perseguidos há décadas pelo regime do Baath.
O SNP entende que essas propostas enfraqueceriam a ditadura de Saddam Hussein, em vez de incorrermos no risco de a reforçar, e evitariam as baixas na população civil causadas, por exemplo, por ataques aéreos a alvos militares situados nas proximidades de aglomerados populacionais civis.
Proposta de resolução comum sobre a 54ª sessão das Nações Unidas
Cushnahan
É decepcionante que embora a UE vá intervir eficazmente na Nigéria, na Birmânia e em defesa dos direitos da mulher e da criança, não tome uma iniciativa semelhante relativamente às violações dos direitos humanos na China. É escandaloso que não haja consenso no Conselho no que a este ponto se refere.
A razão óbvia deste estado de coisas é que muitos Estados-Membros consideram que os interesses comerciais devem ter precedência sobre a defesa dos direitos humanos. Como é que nos podemos pronunciar com autoridade moral sobre questões de direitos humanos noutras partes do mundo, quando resolvemos ignorar a situação na China? Os Estados-Membros que se estão a vender por trinta dinheiros de prata deviam ter vergonha. A sua inércia perante esta questão tira todo o significado à Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor da resolução em todos os números. Gostaríamos, todavia, de tecer alguns comentários.
No número 1, são referidos vários países onde se verificam violações dos direitos humanos e aos quais se pretende dar um destaque especial. Estamos totalmente de acordo que todos esses países devem ser criticados pelas violações cometidas, mas consideramos também que vários outros países poderiam constar dessa lista. Cuba, por exemplo, é um dos países citados. Concordamos que ali se verificam violações dos direitos humanos, mas existem na América Latina vários outros países em que tais violações são significativamente mais grosseiras do que em Cuba. O México, o Brasil e o Peru são exemplos de Estados em que trabalhadores e sindicalistas desprotegidos, assim como outros civis, são assassinados por grupos paramilitares. A selecção dos Estados discriminados torna-se, assim, algo falaciosa.
No número 2 dá-se uma prioridade especial à Argélia. Estamos de acordo em que isso é necessário, dada a gravidade da situação nesse país, mas também neste caso poderiam ser referidos outros Estados, como por exemplo a Colômbia, onde o terrorismo apoiado pelo Estado, contra grande parte da população do país, tende a agravar-se.
Por último, estamos de acordo com as fortes críticas à situação na China. Consideramos que é correcto dizer que não têm sido feitos quaisquer progressos na China em matéria de direitos humanos.
Relatório Seal (A4-0015/98)
Cushnahan
Gostaria que ficasse registado o meu apoio à alteração nº 3, em nome do Grupo GUE/NGL. Esta alteração traduz o apoio ao direito dos trabalhadores da Ryan Air a aderirem a um sindicato e a serem representados por esse sindicato nas suas negociações com a entidade patronal.
Na minha qualidade de partidário convicto da Carta Social, desilude-me o facto de a legislação comunitária dela emanada não consagrar este direito, uma lacuna que deve ser corrigida urgentemente.

Ephremidis
O declive da concorrência desenfreada e da desregulamentação parece não ter fim. Antes de estar concluída a aplicação do terceiro pacote de liberalização, a Comissão, no âmbito da sua "prestação de contas», anuncia antecipadamente um maior endurecimento da sua posição, ignora de forma provocadora todo e qualquer parâmetro social e toda e qualquer noção de interesse e serviço público, e apresenta-se essencialmente como mandatária oficial dos poderosos interesses multinacionais dos ares.
Os milhares de trabalhadores despedidos, os processos de subversão das convenções colectivas em nome da competitividade, a invocação do encerramento de empresas, da eliminação de fusões ou da concessão de voos ao capital privado, quais espadas de Dâmocles, as privatizações aceleradas, o aparecimento de empresas com garantias duvidosas à custa da qualidade dos serviços, da segurança dos voos e das relações laborais, compõem a paisagem da liberalização do mercado dos transportes aéreos, antes mesmo de estar concluída a respectiva operação.
Evidentemente, para a Comissão, todas estas coisas não constituem mudanças "explosivas». Simplesmente tem consciência das "eventuais repercussões» sobre o emprego e "elabora um estudo». Quanto ao famoso argumento de que a concorrência leva à redução dos preços, ignora-se que tal não foi conseguido e nega-se o facto de que naqueles casos em que os concorrentes recém-chegados deram origem a uma diferenciação quantitativa mínima, isso ficou a dever-se a uma compressão evidente dos custos, em prejuízo da segurança dos trabalhadores que trabalham em condições terceiro-mundistas e da qualidade dos serviços prestados. No seu relatório, ignora as consequências para os aeroportos e para os trabalhadores que decorrem da directiva relativa à liberalização do handling , do regulamento sobre a liberalização da cabotagem. Apela à aceleração das privatizações e das reestruturações no sector, exige a "rigorosa» aplicação das regras de concorrência, anuncia uma maior redução das ajudas estatais, contesta directamente o princípio do serviço universal, referindo-se à "utilização excessiva das obrigações de prestação de serviço público» e à necessidade de um estudo para se saber "em que medida essas obrigações constituem uma forma encoberta de limitação do acesso ao mercado». Naturalmente, não se dá ao trabalho de explicar de que modo as exigências de gestão com base no princípio do investimento privado serão compatíveis com as obrigações crescentes e especiais das transportadoras aéreas nacionais como meios de comunicação, ligação e desenvolvimento das regiões mais afastadas. Nem reflecte sobre a sua constatação de que essas linhas são por norma não lucrativas e, por conseguinte, não apresentam qualquer interesse para quem opera apenas com base nas condições do mercado.
O relator aceita totalmente a política e toda a lógica da UE. Pede à Comissão e ao Conselho que acelerem "de forma decisiva» a promoção das questões em suspenso, pede uma aplicação mais rigorosa das orientações relativas às ajudas estatais e que seja evitado qualquer "tratamento especial» das transportadoras nacionais, pede o reforço do volume de negócios das empresas "fortes» da Europa - evidentemente em prejuízo das mais fracas, que correm o risco de ir à falência por causa das suas obrigações de interesse público -, aceita a liberalização da cabotagem ao mesmo tempo que reconhece que a maior parte das ligações internas são actividades não lucrativas.
Não podemos aceitar a contradição entre a aceitação total da concorrência desenfreada e a simples "preocupação» pelo facto de a mesma se processar em prejuízo da segurança e do emprego, facilitando o dumping social.
Recusamo-nos a ficar-nos pelo "constatamos» ou "manifestamos a nossa preocupação» perante o processo de regressão que alguns nos querem impor. Consideramos que os interesses dos povos, dos trabalhadores, dos utentes dos meios de transporte aéreos são mais importantes do que os interesses dos grupos poderosos de companhias aéreas que visam aumentar a sua quota de mercado. Por isso, vamos votar contra o relatório.

Holm
A liberalização do transporte aéreo tem seguramente produzido efeitos positivos no mercado. Contudo, apesar do seu carácter «controlado», também tem produzido vários efeitos negativos que, a meu ver, foram muito superficialmente referidos neste relatório.
O relator, senhor deputado Seal, diz claramente que a liberalização conduziu ao crescimento do mercado total de transporte aéreo e que as previsões para a próxima década apontam para um aumento de 6 a 7 % (considerandos J e L, respectivamente). Pessoalmente, considero isto preocupante, por um lado, porque significa uma sobrecarga suplementar para o ambiente, dado que o transporte aéreo não é um meio de transporte particularmente compatível com este último, e, por outro, porque o espaço aéreo europeu já se encontra actualmente sujeito a uma grande densidade de tráfego, podendo o seu aumento conduzir à diminuição da segurança no transporte aéreo.
As questões sociais não são especialmente referidas, nem mesmo no documento da Comissão, o que consideramos lamentável. É evidente que a liberalização conduziu, em determinados casos, a uma diminuição da influência das organizações sindicais e dos trabalhadores.
Relatório Keppelhoff-Wiechert (A4-0037/98)
Antilla, Lindqvist e Väyrynen (ELDR), Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Garthon, Holm e Lindholm (V), Bonde, Sandbæk, Lis Jensen e Krarup (I-EDN)
Conhecemos hoje as consequências da aplicação da tecnologia genética na agricultura. A libertação de plantas geneticamente modificadas em sistemas naturais abertos pode ter consequências muito negativas que hoje não temos qualquer possibilidade de avaliar. Neste relatório, o relator insta ao reforço desta prática, o que não podemos, de modo algum, apoiar.
Tem-se mostrado, diversas vezes, que a utilização de plantas tornadas resistentes às doenças ou tóxicas para os parasitas teve consequências directamente opostas. Por exemplo, a utilização de plantas de milho tóxicas para as larvas de insectos levou a que, na realidade, estes parasitas criassem resistência às plantas. Neste caso concreto, a aplicação de pesticidas tem a vantagem de o prazo durante o qual os parasitas são afectados ser mais curto e de, consequentemente, não criaram resistência aos mesmos. Sem queremos, de algum modo, defender esta forma de combate aos parasitas, o facto é que o combate pela via genética tornou o problema ainda mais difícil de resolver.
Este relatório irá promover a pesquisa no domínio da tecnologia genética na agricultura e o relatório refere que visa promover a sua utilização. Isto não está, de modo algum, isento de problemas. Para além das consequências e dos riscos ambientais associados à tecnologia genética, não podemos estar certos de que os organismos geneticamente modificados não podem ter um efeito nocivo para a saúde humana, apesar de não ser ainda possível, hoje em dia, provar que os problemas de saúde estão ligados aos ditos organismos da tecnologia genética. O que sabemos é que a diversidade biológica pode ficar ameaçada pela utilização de tecnologia genética, a qual irá implicar uma monopolização do mercado das culturas. Não podemos permitir que o desejo de lucro, na agricultura, se sobreponha a considerações relacionadas com a saúde humana e com o ambiente.
Em vez de utilizarmos os meios destinados à pesquisa em métodos tão inseguros como o da tecnologia genética, deveríamos concentrar-nos mais numa área que ainda não foi objecto de pesquisa. Deveríamos aplicar muitos mais recursos a tentar descobrir os mecanismos que a própria natureza possui para combater os parasitas e as ervas daninhas.

des Places
A agricultura do próximo milénio terá de fazer face a uma dupla questão fundamental: alimentar uma população mundial que vai duplicar durante os próximos trinta anos, respeitando simultaneamente o Homem e o ambiente.
Para manter a competitividade da agricultura europeia, mas também a das empresas que lhe estão associadas, é necessário que essa agricultura possa beneficiar das tecnologias adaptadas à competição mundial.
Nas propostas da Comissão sobre a Agenda 2000, constatamos claramente uma vontade de desenvolver a mundialização da agricultura europeia através de uma baixa dos preços administrados e de uma redução das ajudas. É necessária uma posição coerente. Com efeito, são os mesmos que defendem, por um lado, uma redução das ajudas agrícolas e, por outro, um travão ao desenvolvimento da agricultura tecnológica.
Pessoalmente, não penso que a mundialização da agricultura europeia seja a solução mais correcta. Mas, neste contexto que a Comissão e um certo número de membros deste Parlamento pretendem desenvolver, não vejo como é que poderíamos ultrapassar o desenvolvimento da biotecnologia.
Deixar passar esta revolução tecnológica ao largo das fronteiras europeias, suprimindo simultaneamente o princípio da preferência comunitária, provocaria uma destruição total da nossa agricultura.
A nível legislativo, a União Europeia e os Estados-Membros devem garantir, por um lado, uma certa flexibilidade, que permita o desenvolvimento das iniciativas privadas e públicas, e por outro a segurança sanitária para os consumidores. O princípio de precaução deve constituir o elemento motor da legislação, e as avaliações devem ser conduzidas em bases científicas rigorosas.

Spiers
Votei contra o relatório Keppelhoff-Wiechert. Receio que seja demasiado optimista no que se refere à possibilidade de controlar a biotecnologia e à importância da biotecnologia do ponto de vista da satisfação das necessidades alimentares a nível mundial. A biotecnologia está a ser promovida por grandes interesses económicos mal controlados. É mais provável que a expansão da biotecnologia sirva esses interesses do que os do ambiente ou da humanidade.

Falconer
Senhor Presidente, o que está a acontecer hoje no hemiciclo demonstra-nos que era muito importante para a pessoa que votava poder explicar ao resto da assembleia porque é que votava de certa maneira. Esse direito foi-nos retirado. Se olharmos à nossa volta, constatamos que só estão presentes dois ou três deputados, quatro, contando comigo. Não é uma vergonha que os deputados tenham sido privados desse direito? As únicas pessoas que sofrem com isso são os intérpretes, que têm de ficar aqui a pé firme para ouvir uma declaração de voto. É uma vergonha a forma como o presidente e a Mesa estão a resolver estas questões. Está na altura de o senhor presidente, que foi eleito para zelar pelos direitos dos deputados, começar a exercer a sua autoridade na Mesa e restabelecer os direitos dos deputados. Caso contrário, a assembleia ficará ainda mais desacreditada.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Falconer, transmitirei as suas palavras à Mesa. Além disso, constarão do relato integral das sessões.
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0189/98, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação no Afeganistão; -B4-0191/98, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Afeganistão; -B4-0211/98, das deputadas Lulling e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Afeganistão; -B4-0220/98, da deputada André-Léonard e outros, sobre o Afeganistão; -B4-0228/98, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o Afeganistão; -B4-0233/98, do deputado Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação no Afeganistão; -B4-0253/98, da deputada Hoff, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação no Afeganistão.
Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, estou muito satisfeito por, desta vez, o nosso grupo ser o primeiro a poder exprimir-se acerca da situação no Afeganistão.
Temos diante dos olhos as trágicas e raras imagens do terramoto que vitimou tantos milhares de pessoas e das dificuldades com que deparam as organizações humanitárias, por exemplo a ECHO, actualmente empenhada no local em levar auxílio a essas populações; diante dos olhos temos também as dramáticas, e igualmente raras, imagens do que acontece sob o regime medieval dos Talibãs, sobretudo no que respeita à situação das mulheres.
Ter desejado este debate foi também uma homenagem que o Parlamento quis prestar à causa das mulheres afegãs, causa essa que a Comissão quis retomar de uma forma tão admirável, lançando a campanha «uma flor para as mulheres de Cabul». Esta campanha parece-nos o gesto mais significativo que podia ser feito para não ignorar e deixar passar como algo inevitável os muitos males que afligem este mundo: uma verdadeira segregação racial e, segundo alguns, um autêntico apartheid sexual, que ofendem a consciência não só do mundo ocidental mas também do mundo islâmico.
Por conseguinte, votar a favor de uma resolução que não só condene com extrema firmeza o regime dos Talibãs e todos aqueles que o apoiam, entre os quais também insuspeitáveis potências ocidentais, mas também peça de uma forma enérgica para se apoiar a Comissão e fazer todo o possível por derrubar o regime dos Talibãs, contrariamente àquilo que fazem algumas organizações, como o UNDCP, que tenta, pelo contrário, actuar de acordo com esse regime, não poderá deixar de apontar para a direcção certa.

Van Dijk
Senhora Presidente, o regime talibã, no Afeganistão, utiliza argumentos religiosos para reprimir os direitos das mulheres e, pior ainda, procura impedi-las de participar na vida pública daquele país. Assim, a educação e os cuidados de saúde tornaram-se tabu para as mulheres, que não podem aí apresentar-se na via pública sem serem acompanhadas de um irmão, do pai, ou do marido, e muito menos podem, ou são autorizadas, a expressar publicamente a sua opinião. Isto constitui uma grosseira violação dos direitos humanos e, por consequência, também dos direitos da mulher, uma prática que se tornou corrente no território do Afeganistão, onde o regime talibã é rei e senhor. Não há nenhum país do mundo onde esta forma de violação dos direitos humanos seja tão abrangente como no Afeganistão. Mas os talibãs são, com efeito, uma corja de malandros sedenta de poder, que pretende controlar toda a sociedade e mantém de pé o regime à custa do tráfico de heroína. Consequentemente, tudo isto nada tem, em absoluto, a ver com religião.
É preciso não esquecer que, num passado recente, as mulheres do Afeganistão conheceram muito mais liberdade e que todas elas, em todas as camadas da população, são assim atingidas. Como reagiria a comunidade internacional se, algures neste planeta, existisse um país onde as mulheres oprimissem os homens, como os talibãs oprimem as mulheres no Afeganistão? É impensável que isso fosse de alguma forma tolerado.
Senhora Presidente, quero chamar uma vez mais a atenção para o artigo 11º da resolução, uma vez que o Governo talibã é mantido no poder, nomeadamente, por um conjunto de países que o reconhecem, países esses com que nós - isto é, a União Europeia - mantém relações políticas e económicas, aparentemente sem grandes problemas. Essa situação tem de acabar. A ajuda humanitária tem de prosseguir, seguramente agora que os efeitos do sismo são tão evidentes. Porém, o regime talibã, esse, tem de ser isolado.

Lulling
Senhora Presidente, enquanto mulher, estamos habituadas, desde há séculos - como a senhora sabe -, a discriminações de todos os tipos.
A imaginação que certos homens, certas ideologias, certos regimes desenvolveram desde há milhares de anos para vergar as mulheres, individual ou colectivamente, merecia figurar no Livro dos Recordes. Mas a forma como o odioso regime dos talibãs no Afeganistão - esse país esmagado desde há dezenas de anos, desde a ocupação pela União Soviética - trata as mulheres ultrapassa os limites da imaginação neste final do séc. XX.
Infelizmente, temos poucas ilusões sobre as consequências directas da iniciativa que lançámos enquanto Comissão dos Direitos da Mulher, juntamente com a Comissão das Comunidades Europeias, na perspectiva do Dia Internacional da Mulher. Queremos aproveitar esse dia 8 de Março para sensibilizar a opinião pública para o infortúnio das mulheres afegãs, que o regime dos talibãs priva dos direitos humanos mais elementares. Ao retirar às mulheres a liberdade de movimentos, a liberdade de expressão, o acesso à educação e aos cuidados elementares de saúde, os talibãs fazem das mulheres afegãs os seres humanos mais frágeis, mais lamentáveis, mais infelizes deste mundo, e Deus sabe que existem neste mundo milhares de outras mulheres que sofrem discriminações, mas não a este ponto.
Não podemos calar-nos perante tanta miséria. Temos de denunciar este odioso regime e temos de tentar encontrar o meio de encaminhar uma ajuda humanitária, sobretudo às mulheres afegãs, sem que isso possa parecer um reconhecimento do regime dos talibãs.
Queremos que elas saibam que não estão sozinhas na sua oposição, tão difícil e perigosa! Tendo vivido as monstruosidades da ocupação nazi durante a Segunda Guerra Mundial, conheço todo o valor que os resistentes a um tal regime atribuem a um apoio moral. As mulheres afegãs têm de saber que sofremos, que lutamos com elas e que, em conjunto, conseguiremos libertá-las de um regime cujos responsáveis não merecem ser qualificados de seres humanos.

André-Léonard
Senhora Presidente, será possível imaginar que uma mulher não possa trabalhar porque ganhar a sua vida é contrário à lei? Imaginem que teriam de dizer à vossa filha que não pode voltar a ir à escola! Imaginem que teriam de viver numa casa onde as cortinas e as janelas têm de ficar fechadas! Imaginem que deixaram de ter direito aos cuidados de saúde! Imaginem que as mulheres só podem servir para fazer filhos!
Gostaria de me dirigir às mulheres afegãs, que são alvo de um regime de apartheid sem precedentes na história da humanidade e que estão hoje em dia privadas dos direitos humanos mais fundamentais.
Neste momento em que a comunidade internacional se prepara para celebrar o 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, falar destas mulheres representa pousar duplamente o olhar no outro e em si próprio. Se queremos ultrapassar uma cooperação clássica, temos de conseguir tornar a questão das mulheres incontornável. As questões que essa discriminação coloca estão no cerne do debate sobre a visão do direito e do Estado de direito.
Gostaria de exprimir aqui a minha solidariedade para com as mulheres afegãs, que, apesar da opressão de que são vítimas e das ameaças inqualificáveis dos talibãs, não param de se manifestar contra a violação dos direitos fundamentais e pelo seu direito de existir, pura e simplesmente.

Daskalaki
Senhora Presidente, já se ouviram muitas coisas. Sabemos qual é a situação das mulheres que neste momento têm a pouca sorte de ter nascido e de viver no Afeganistão.
Este debate ocorre pouco tempo antes da festa da mulher. No âmbito da Comissão dos Direitos da Mulher, tínhamos decidido tomar uma iniciativa a favor das mulheres do Afeganistão; penso, porém, que este movimento que se processa aqui é extremamente correcto. O Dia Internacional da Mulher aproxima-se, todos sabemos que todos os anos festejamos as mulheres, fazemos declarações com sentido e sem sentido, dizemos várias coisas, que muitas das vezes não encontram reflexo. É evidente que aquilo que acorda a opinião pública tem importância e aquilo que pode levar-nos a tomar consciência dos enormes problemas tem importância. Naquele canto do mundo, neste momento, acontecem coisas horríveis que debatemos quando chega a ocasião, depois esquecemos, depois voltam a surgir e a sorte das mulheres do Afeganistão continua a ser talvez a pior sorte das mulheres oprimidas em todo o mundo.
A iniciativa da Comissão é extremamente válida e a palavra de ordem "uma flor para as mulheres de Cabul» é também uma palavra de ordem extremamente bela e um pouco romântica. Mas perguntemo-nos quais são as nossas próprias responsabilidades - e falo em sentido muito lato - neste processo. Porque muitas vezes falamos de regimes sem liberdade, muitas vezes falamos da sorte das pessoas que vivem sob esses regimes sem liberdade e raramente reflectimos que muitos desses regimes não teriam visto a luz do dia, muitos dos martírios das pessoas que vivem nesses países não existiriam, se os chamados países do mundo livre e civilizado não tivessem a sua parte da responsabilidade por esses infortúnios.
É um segredo público, foi escrito em toda a imprensa, não se tem desenvolvido nenhuma teoria que refute a hipótese de que os Estados Unidos desempenharam um papel muito "bom» e muito concreto na subida dos Talibã ao poder. As feministas dos Estados Unidos tentaram bloquear investimentos naquele país. Talvez essas feministas dêem uma solução, pois muitas vezes falamos de direitos humanos por um lado e muitas vezes no mundo livre fazemos o que podemos para que os direitos humanos não floresçam.

Pailler
Senhora Presidente, o Afeganistão representa uma questão estratégica na cena internacional, graças nomeadamente à proximidade dos recursos petrolíferos da Ásia Central. É isso que explica a tolerância, para não dizer a cumplicidade, dos Estados Unidos, que deixaram os talibãs tomar o poder, com o apoio do Paquistão.
Em nome de uma interpretação obscurantista totalmente errada do Islão, os talibãs impõem à mulheres afegãs discriminações de todos os tipos e negam-lhes o direito de viver normalmente. Não têm o direito de participar na vida civil, não têm acesso à educação nem aos cuidados médicos. Não dispõem de qualquer liberdade de movimentos nem de expressão. Para saírem de casa, são obrigadas a usar um véu que se parece com as barras de uma prisão, as suas roupas não passam de uma canga. Trata-se da manifestação de um ódio sem precedentes.
Esta situação é intolerável. Há que desenvolver uma acção destinada a levantar o véu do silêncio. Assim, congratulo-me com o facto do Dia Internacional da Mulher, a 8 de Março, ser dedicado às mulheres afegãs, testemunhando assim a nossa solidariedade e sensibilizando a opinião pública internacional. Essa jornada de 8 de Março não deverá representar uma capitulação, mas sim um ponto de partida de uma campanha para exprimir o nosso apoio às mulheres afegãs que lutam pela sua liberdade e pela sua dignidade, aplicando à sua maneira a frase do poeta argelino Jean Senac: »A vida perseguida inventa uma outra vida».

Gröner
Peço-lhes, caros colegas, que, durante um momento, imaginem - sobretudo os homens - que já não lhes fosse permitido mostrar a cara em público, que os rapazes não pudessem frequentar escolas, que já não pudessem utilizar transportes públicos, que só lhes fosse permitido ir à rua com a parente feminina mais próxima e que já não lhes fosse possível usufruir dos serviços de saúde. É o que está agora a acontecer às mulheres afegãs - um cenário de terror, que lhes é imposto pelas milícias talibãs, que controlam o país a partir de Cabul. Um fanatismo de teor religioso leva-os a negar às mulheres o exercício dos direitos humanos mais elementares, não se coibindo minimamente os talibãs em desrespeitar com uma brutalidade inconcebível todas as convenções internacionais e todos os acordos humanitários, ao mesmo tempo que são financiados e apoiados pelo comércio internacional de heroína. Roubaram a voz às mulheres do Afeganistão. Elas precisam da nossa solidariedade. Se tentam denunciar no estrangeiro a violação dos seus direitos mais fundamentais, fazem-no colocando em risco a vida. As corajosas rosas do Afeganistão - assim gostaria de chamar estas mulheres - necessitam da nossa solidariedade, e o Parlamento Europeu, sobretudo as mulheres que nele trabalham, apoia todas as organizações, todos os projectos que poderão contribuir para melhorar a situação das mulheres no Afeganistão.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm de unir os seus esforços e, relativamente à ajuda humanitária no valor de 34 milhões de marcos que acaba de ser decidida, têm de a utilizar duplamente a favor das mulheres, pois estas sofrem uma carga dupla e são duplamente necessitadas. Os talibãs proibiram as ajudas humanitárias estrangeiras a favor das mulheres e nós não deveríamos aceitar tal proibição!
Um dos assuntos principais deste Dia Internacional da Mulher, comemorado a 8 de Março, será chamar a atenção para a flagrante violação dos direitos da mulher no Afeganistão e exercer pressão a nível internacional sobre o Governo de Cabul. Tem de se pôr fim à ditadura dos Mullahs. O apartheid baseado no sexo é um pesadelo temporário e terá de desaparecer da cena mundial.

Lenz
Senhora Presidente, »Viver sob Escombros» foi o título de uma reportagem televisiva após o tremor de terra no Afeganistão. «Viver sob o Véu» é a realidade para as mulheres no Afeganistão, como já foi mencionado neste debate. Não é só o facto de esse véu ser extremamente invulgar, mesmo para islamitas. Este véu é uma prisão ambulante, as mulheres que o envergam só conseguem ver o mundo exterior através de uma rede dupla. Não podem sair sozinhas, não podem frequentar escolas, é-lhes praticamente proibido obter cuidados sanitários. E tudo isto porque - e eu não gosto de dizer coisas destas - um povo de homens fanáticos escraviza a sua própria população, as mães dos seus próprios filhos. Um povo que tinha cultura, cujas mulheres tinham profissões para as quais é necessário um grau académico, este povo está a pôr em jogo a própria dignidade, o bem-estar e a educação dos seus próprios filhos como seres livres. O que será destas crianças?
O dia 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher, será realmente importante para estas mulheres que não podem lutar contra a sua opressão. «Flores para Cabul» tem de significar: muitas vozes a favor das mulheres no Afeganistão. Pode-se certamente discutir sobre as diferenças culturais, mas não se pode discutir sobre uma cultura que encarcera metade de um povo devido ao seu sexo, apenas porque o fanatismo se vê a si próprio, isto é, porque os homens se vêm a si próprios como guardiões da sua cultura, ao mesmo tempo que ganham a vida a vender drogas e armas. Que honra vem a ser esta? Não só todas as mulheres deste mundo, também todos os homens deveriam levantar-se contra este regime, em nome da dignidade inerente a todo o ser humano. Daqui lançamos o nosso apelo à Comissão para que desenvolva todos os esforços necessários no sentido de a ajuda humanitária ao Afeganistão chegar sem intermediários às mãos das mulheres. Se tal não acontecer, os direitos humanos, que também são direitos da mulher, como bem sabemos, não passarão de um conceito oco e insípido, acabando por perder eficácia, justamente no ano em que se comemora o 50º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem da ONU.

Fassa
Senhora Presidente, o caso afegão suscita mais algumas reflexões, para além daquelas que já aqui foram feitas. Muitas vezes, quando abordamos os problemas dos países em vias de desenvolvimento, incorremos involuntariamente num erro de perspectiva: passámos de uma hipervalorização crítica da civilização ocidental e dos seus valores para uma igualmente crítica aceitação de tudo quanto se passa fora da Europa, e isso devido a um mal compreendido sentimento de respeito pela cultura alheia. Ora, existem valores do Ocidente que, na realidade, pertencem a toda a humanidade: o Estado de direito, a democracia, o respeito pelos direitos do homem e, neste caso, sobretudo, da mulher.
Por isso, não pode ser aceite por nós a ausência de respeito destes princípios por parte do actual regime de Cabul, principalmente no que se refere aos direitos da mulher. A tolerância e o reconhecimento do outro são, não nos esqueçamos, património comum das três grandes religiões monoteístas e, por conseguinte, também da religião islâmica, cuja interpretação distorcida não pode ser invocada para justificar nenhum acto político ou de natureza diferente, contrário a esses princípios.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, como sabem, a União Europeia está preocupada com a prolongada guerra civil no Afeganistão, tento emitido recentemente uma posição comum que reflecte esta preocupação sobre a luta em curso, sobre a persistência da instabilidade na região, sobre a situação dos direitos do Homem no país e sobre as drogas e o terrorismo originários do Afeganistão.
Como se pode ver na posição comum, a União Europeia deseja garantir o termo da discriminação em razão do sexo e que a concessão da ajuda se faça em função das necessidades dos grupos mais vulneráveis da população. Perante eventuais discriminações detectadas nos projectos novos ou em curso, a Comissão optará pela suspensão dos mesmos.
Relativamente à situação das mulheres, a Comissão é firmemente partidária da adopção de uma abordagem coordenada com os outros financiadores a fim de se criar incentivos suficientes. A posição da Comissão neste domínio é a seguinte: recentemente, a senhora Angela King, secretária-geral adjunta das Nações Unidas e assessora especial para as mulheres, visitou o Afeganistão, tendo o seu relatório sido publicado recentemente. A Comissão propõe que todas as posições sobre este problema delicado sejam adaptadas às directrizes expostas neste relatório. Isto não significa que a Comissão renuncie a ter uma concepção própria sobre o problema do Afeganistão e, em particular, sobre o problema da situação das mulheres, mas entendemos que, tendo em conta a situação de guerra que se vive neste país, é muito melhor concentrarmos todos os nossos esforços nas directrizes que acabam se de ser apresentadas pelas Nações Unidas.
A Comissão Europeia acolhe favoravelmente a solidariedade afirmada pelo Parlamento sobre a situação das mulheres no Afeganistão bem como o apoio por parte deste à campanha do 8 de Março «Uma flor para as mulheres de Cabul», organizada por ocasião do Dia Internacional da Mulher.
No que se refere às drogas, que constituem um problema muito delicado, a heroína e a dormideira representam, hoje em dia, uma grande preocupação da sociedade, uma vez que a cultura desta última planta se está a desenvolver enormemente no Afeganistão, precisamente para a produção de heroína. No entanto, também nós duvidamos, como o Parlamento Europeu, da viabilidade do programa de substituição de culturas a grande escala proposto pelo PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional das Drogas). A Comissão Europeia não tem nada contra o desenvolvimento alternativo, estando mesmo a praticá-lo noutras regiões do mundo, por exemplo, no Mediterrâneo, em Marrocos, e na América Latina, na Bolívia, na Colômbia e no Peru. Estamos de acordo com o desenvolvimento de culturas alternativas, mas não nos parece que a situação actual de guerra que se vive no Afeganistão permita a realização de um programa deste tipo com o objectivo de lutar contra a cultura da dormideira, a não ser que a situação do país se altere radicalmente.
No que se refere ao terramoto ocorrido na província de Tajar, estamos a trabalhar através do Serviço ECHO e de acções de emergência realizadas em colaboração com a Cruz Vermelha e com a organização belga Médecins sans Frontières . Quando tivermos um pouco mais de distância e de conhecimentos sobre a situação, não teremos qualquer dificuldade em proceder a trabalhos de recuperação.
No que diz respeito a algumas questões suscitadas pelos senhores deputados, o montante afectado ao plano global de ajuda humanitária ao Afeganistão ascende, em 1998, a 17 milhões de ecus. Esta será a orientação de trabalho que a Comissão irá seguir. Respondendo a algumas questões que foram colocadas, direi que a Comissão está consciente da dificuldade da situação no Afeganistão. Por último, não devemos iludir-nos, o que está a acontecer no Afeganistão, à semelhança de outros conflitos, corresponde a uma nova geopolítica, a uma série de interesses que estão a convergir, ligados, é certo, à droga, ao terrorismo e à discriminação, mas também à posição geopolítica do Afeganistão relativamente, sobretudo, a eventuais projectos de gás e de petróleo. Creio que os senhores deputados compreenderam muito bem o que quis dizer: nesta parte do mundo, a guerra fria foi substituída por uma guerra de interesses.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0184/98, do deputado Bertinotti outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a tragédia do monte Cermis; -B4-0187/98, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a tragédia do monte Cermis; -B4-0209/98, do deputado Bianco e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o acidente do monte Cermis; -B4-0210/98, dos deputados Azzolini e Santini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o acidente provocado em Itália por um avião militar americano; -B4-0221/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a catástrofe de Cavalese; -B4-0243/98, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a tragédia do monte Cermis; -B4-0250/98, do deputado Colajanni e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a morte de 20 pessoas provocada por um avião dos Estados Unidos em Cavalese (Itália).
Pettinari
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a tragédia do monte Cermis foi uma tragédia amplamente anunciada. Foi anunciada pelas repetidas denúncias das autoridades locais que, por diversas vezes, haviam chamado a atenção para o perigo das acrobacias aéreas que tinham como ponto de partida a base de Aviano e, através dos vales do Trentino, punham à prova a bravura dos pilotos dessa base americana, os quais tentavam passar com os seus aviões por baixo das pontes, por baixo dos fios eléctricos e, infelizmente também, por baixo dos cabos do teleférico. Mais cedo ou mais tarde, tinha de ocorrer uma tragédia, e foi o que aconteceu.
Coloca-se agora uma questão de fundo, que é a do sentido das bases de uma potência estrangeira no território de um Estado-Membro da União. Em meu entender, há que discutir este assunto. No entanto, coloca-se também um problema imediato: é preciso evitar, desde já, a repetição de voos militares a baixa altitude, e impõe-se também uma revisão das normas que regulamentam os voos militares. Na minha opinião, esses voos devem ter lugar em zonas determinadas, bastante circunscritas e, pelo menos, em território não habitado.
Gostaria de submeter à atenção do senhor comissário um último ponto, um ponto acerca do qual seria oportuno um parecer, se não uma iniciativa, da Comissão. Penso que é necessário proceder por forma a que os Estados Unidos renunciem à jurisdição relativamente ao processo respeitante à tragédia e permitam que esse mesmo processo possa ter lugar, o mais rapidamente possível, em Itália.
Permito-me recordar que as vítimas desta tragédia pertencem a seis países europeus, cinco dos quais da Europa comunitária. Ora, penso que seria realmente demais se, depois de uma tragédia como esta, não fossem, pelo menos, apuradas na íntegra todas as responsabilidades: não, certamente, com intuitos de vingança ou de punição, mas para que tragédias idênticas não voltem a repetir-se no futuro.

Dell'Alba
Senhora Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Pettinari que, precisamente há poucos minutos, soube por uma agência noticiosa que, esta manhã, a magistratura italiana terá solicitado autorização formal para dispor do dossier , pedindo, de certa forma, aos americanos para se desvincularem das normas da Convenção de Londres. Se assim fosse, seria minha intenção, às 17H30, e em sintonia com os outros autores das resoluções, apresentar uma alteração oral para registar esse acto importante.
Mantendo-me na mesma linha do colega que me precedeu, gostaria de dizer que - e deste ponto de vista não sei até que ponto a Comissão poderá ajudar-nos - sem dúvida, disposições que, em 1951, em plena guerra fria, podiam ter justificação - uma espécie de extraterritorialidade, um pouco à semelhança daquela de que a Igreja usufruía na Idade Média e noutras épocas - hoje, mostram-se realmente obsoletas, constituindo, inclusivamente, uma ofensa para as vítimas e para as magistraturas, que têm todas as possibilidades de indagar e fazer justiça sempre que, precisamente, se tratar de acrobacias aéreas e não de necessidades efectivamente militares.

Burtone
Senhora Presidente, já se disse mas gostaria de repetir: vinte cidadãos inocentes de nacionalidade alemã, belga, italiana, polaca, austríaca e holandesa, que se encontravam numa localidade turística italiana, Cavalese, a passar alguns dias de descanso e de divertimento, em 3 de Fevereiro passado, perderam a vida na sequência de um acidente provocado, durante um exercício militar, por um avião dos EUA, da base de Aviano, que cortou os cabos do teleférico do monte Cermis, provocando a tragédia.
A proposta de resolução apresentada tem a função não só de apresentar as devidas condolências aos familiares das vítimas, mas também de colocar à atenção do Parlamento Europeu questões que vão desde o apuramento das causas, da verdade, até ao respeito dos regulamentos internacionais que regem o treino dos voos civis e militares. Ao insistir no que já foi salientado várias vezes pelas autoridades locais do Trentino-Alto Ádige acerca do perigo dos voos militares nos treinos a baixa altitude sobre o território dos vales do Trentino e do Alto Ádige, bem como na necessidade de uma suspensão desses mesmos voos, com esta proposta de resolução solicita-se às autoridades civis e militares dos Estados Unidos que cooperem plenamente no inquérito destinado a apurar causas e responsabilidades, com a utilização transparente de todas as fontes de informação e de provas.
Solicita-se igualmente um novo acordo entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da União Europeia, abrangidos no âmbito da NATO, sobre os procedimentos de segurança, com a proibição absoluta de voos militares a baixa altitude nas zonas com grandes riscos para a segurança das populações civis.

Florio
Senhora Presidente, quando acontece uma tragédia em que muitas pessoas perdem a vida, a comunidade internacional fica atónita, comove-se e, muitas vezes, faz alguma coisa no sentido de prestar ajuda. Mas, quando a tragédia é absurda, como foi a do monte Cermis, a primeira reacção é de raiva e incredulidade. Não há qualquer razão que justifique o que aconteceu no dia 3 de Fevereiro passado, em Cavalese, no Trentino-Alto Ádige, onde, lamentavelmente, tivemos mais uma demonstração das terríveis consequências que pode ter a estupidez dos homens quando é aplicada a meios extremamente poderosos, construídos para a nossa defesa, mas capazes de se transformar, se forem mal utilizados, em instrumentos de destruição.
Em Cavalese, um avião militar dos Estados Unidos, provavelmente por uma tresloucada brincadeira levada a cabo pelos seus ocupantes, voou a uma velocidade inconcebível, a poucos metros do solo, numa zona destinada ao turismo desportivo e, assim procedendo, cortou os cabos de um teleférico, fazendo com que a cabina e os seus infelizes ocupantes se esmagassem no solo. Que fique bem claro que eu não pretendo com isto fazer nenhum acto de acusação contra as forças da Aliança Atlântica, às quais, pelo contrário, há que reconhecer o mérito histórico de terem defendido o mundo livre, quando o planeta estava dividido em blocos, e de continuarem ainda hoje a defendê-lo. No entanto, não podemos tolerar que possam acontecer acidentes absurdos e trágicos, como o do monte Cermis, devidos, na melhor das hipóteses, a uma atroz leviandade e, na pior das hipóteses, como já disse, a uma lamentável estupidez.
Por este motivo, o Grupo União para a Europa dá o seu apoio à resolução de compromisso hoje submetida à atenção do Parlamento e faz votos para que, em caso de aprovação, se lhe sigam actos concretos, a fim de que os desejos expressos nessa resolução de compromisso possam ser realizados em termos práticos.

Fassa
Senhora Presidente, um episódio como o da tragédia do monte Cermis deve ser condenado com extrema firmeza. Nenhuma consideração política se pode sobrepor à defesa da vida humana, que todas as acções políticas e, portanto, todas as forças armadas têm a função específica de servir. Por isso, as autoridades americanas devem colaborar, com todos os meios ao seu alcance e no máximo da sua possível força de expansão, com as autoridades italianas, a fim de que tudo se esclareça. Quero salientar que esta necessidade é ainda mais reforçada pelo estatuto de grande potência de que gozam os Estados Unidos da América; com efeito, a verdadeira grandeza não se mede em termos militares mas, sobretudo, morais; dessa moralidade, de que tantas vezes se têm mostrado zelosos paladinos, que sejam os Estados Unidos os primeiros a dar provas!

Tamino
Senhora Presidente, penso que ficou patente aos olhos de todos, como salientaram os colegas que me precederam, que o desrespeito das normas previstas e acordadas para os exercícios militares aéreos provocou uma tragédia gravíssima. No entanto, esta tragédia vem também pôr em evidência outros aspectos, por exemplo, o facto de que, apesar de as autoridades sul-tirolesas e trentinas terem muitas vezes denunciado que havia aviões que sobrevoavam o território habitado a uma altitude muito baixa, nos limites do suicídio e do homicídio - como, infelizmente, acabámos por constatar - esses voos continuaram imperturbáveis, durante longos períodos de tempo. O que nos deixa perplexos é o facto de, apesar de exercícios deste tipo já serem, há bastante tempo, denunciados como perigosos, não se ter encontrado nenhuma solução. No entanto, existem soluções, visto que os treinos podem ter lugar em zonas oportunamente escolhidas para esse efeito, zonas em que não há nenhum perigo para as pessoas e para as coisas, e que são definidas como aeródromos seguros. Contudo, nada disso se fez.
É, pois, evidente que, para proteger a integridade física de pessoas e coisas, é necessário que, a nível europeu, se estabeleçam normas rigorosas ou se peça aos Estados que o façam, no que respeita à utilização dos aviões durante os exercícios. Este acidente veio também pôr em evidência outro aspecto, mais concretamente, o problema da soberania limitada dos países europeus em que existem bases da NATO ou bases americanas. Na verdade, não só essas bases não ficam sob a jurisdição dos países de acolhimento, como os próprios delitos eventualmente cometidos pelo pessoal americano dessas bases saem do âmbito jurisdicional do país em que foram cometidos para serem abrangidos pela esfera de competência dos juízes americanos. Solicitamos, portanto, energicamente, a revisão do artigo 7º da Convenção de Londres, que regulamenta e disciplina as competências de jurisdição.

Imbeni
Senhora Presidente, a tragédia do teleférico do monte Cermis atingiu, em primeiro lugar, as famílias das vítimas e a sua dor não irá certamente encontrar alívio nas nossas palavras. O nosso desejo, obviamente, é que pelo menos possa chegar até elas uma mensagem de respeito pelo luto que as atingiu.
Esta tragédia deu-se no Trentino e Alto Ádige, províncias em que os exercícios militares vinham, há algum tempo, suscitando protestos que, infelizmente, não foram ouvidos. Cidadãos, presidentes de câmara, conselheiros e até deputados nacionais haviam, infelizmente, chamado em vão a atenção para os riscos. Sem dúvida, todos sabemos que grande parte desses exercícios estavam relacionados com a missão de paz na Bósnia, pelo que, nos anos anteriores, a nossa compreensão se estendia também aos pilotos e aos soldados que garantiam o sucesso dessa missão. No entanto, os protestos tinham razão de ser, dados os riscos excessivos; eram, portanto, necessárias e urgentes novas regras para os exercícios. Quem antes foi surdo pecou, no mínimo, por soberba e vaidade, atitudes que se conjugam mal com o respeito pela vida dos cidadãos, de todos os habitantes da Bósnia, dos pilotos dos aviões, dos habitantes e dos turistas dos vales do Trentino-Alto Ádige.
Senhora Presidente, a tragédia atingiu também, de uma forma especial, a população da minha província, Bolonha, porque há sete anos, um avião militar com uma avaria, abandonado pelo piloto, se despenhou sobre uma escola, provocando a morte de 12 jovens e ferindo outros 60. Foi no dia 6 de Dezembro de 1990, Senhora Presidente Fontaine. A senhora não se lembra, mas estávamos juntos em Israel. Tínhamos acabado de visitar o Museu de Yad Vashem, quando o embaixador do meu país me telefonou para me dar a notícia. Precisamente poucos dias antes da tragédia do monte Cermis, os três acusados do desastre de Bolonha foram definitivamente absolvidos, tendo os juízes considerado que esse facto não constituía nenhum crime. Caros colegas, é embaraçoso ter de encontrar os pais que perderam os filhos, culpados unicamente do facto de estarem na escola, e ter de lhes dizer que foi feita justiça.
As propostas contidas na resolução que iremos aprovar, como grupo, têm também este objectivo: evitar que se repita o ritual que termina com as palavras: não houve culpados!

De Coene
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é bom que, na sequência do acidente ocorrido em Cavalese, o Parlamento Europeu tome uma posição, pois não há apenas que estabelecer regras mais rigorosas, uma vez que - de acordo com um inquérito, no âmbito do qual se registaram hoje novos progressos - também as regras existentes não foram observadas. A tripulação da aeronave poderá expressar a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e afirmar que - e passo a citar - "jamais agiria de forma a colocar deliberadamente em perigo a vida de terceiros», mas hoje ficou irrefutavelmente provado que o aparelho não respeitou as regras básicas, voando a uns escassos 150 metros de altitude, onde a altitude máxima ou o abatimento máximo autorizado é de 300 metros - ou mesmo de 600 metros, segundo as normas italianas.
Além disso, pessoas que presenciaram o acidente afirmaram que a aeronave em causa parecia, efectivamente, entregar-se a uma espécie de joy riding , e já há anos que a população local vem protestando veementemente contra a verdadeira perturbação causada por este tipo de voos. Revelou-se também, uma vez mais, que o piloto voava com cartas topográficas militares norte-americanas, onde, ao contrário do que acontece com as cartas italianas, o teleférico nem sequer se encontra assinalado. Isto, falando de pretensões...
De tudo isto, caros colegas, só poderemos retirar as seguintes conclusões: a partir de agora, as autoridades norte-americanas terão de colaborar plenamente com a justiça italiana num ambiente de grande abertura, pois, de contrário, o inquérito não poderá avançar. Os voos militares de exercício a baixa altitude têm de ser interditos, se os mesmos colocarem em perigo a segurança dos cidadãos. Terá de haver regras mais rigorosas passíveis de controlo e também regras mais rigorosas para todas a unidades aéreas militares em todos os pontos da Europa.
Por último, as autoridades judiciais locais italianas têm, neste caso, de possuir plenas competências para proceder à investigação e também à necessária administração de justiça. O acidente é, só por si, suficientemente dramático, podendo mesmo sê-lo ainda mais, se não tirarmos as conclusões adequadas da ocorrência.

Amadeo
Senhora Presidente, quero dar as profundas condolências, da parte da Aliança Nacional, pelas vítimas da tragédia do monte Cermis e denunciar os bandos de chacais e intelectuais que fazem grande alarde de antimilitarismo, aproveitando todas as ocasiões para exibir os seus sentimentos e os seus sermões contra as forças armadas que, se não forem reformadas e continuarem a funcionar como agora, em Itália, é também nossa convicção de que são inúteis e anacrónicas.
No entanto, perguntamos a nós mesmos como é possível que os vales do Trentino-Alto Ádige se tenham tornado palco de exibição de aviões militares supersónicos voando a altitudes muito baixas, sem que as nossas autoridades intervenham, bem pelo contrário, com a força da autorização do Ministério da Defesa, apesar dos protestos das populações e das autoridades locais.
É claro que pedimos que as autoridades americanas colaborem com a magistratura italiana para apurar responsabilidades e punir a falta de respeito pelas normas de segurança que, de outra forma, teriam evitado esta tragédia. Somos de opinião que se torna necessária a intervenção do Conselho para dar maior credibilidade aos governos dos Estados-Membros e fazer respeitar as normas previstas pelos regulamentos em vigor, a fim de que os exercícios militares não ponham em risco a vida quotidiana dos cidadãos.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, encontro-me numa situação difícil porque, naturalmente, a Comissão Europeia partilha o pesar dos senhores deputados pelas vítimas e compreende também a irracionalidade deste acidente, que não deverá repetir-se. No entanto, como sabem, a Comissão não dispõe de competências nesta matéria para levar à prática uma grande parte das medidas propostas na resolução. Apesar disto, na medida das nossas possibilidades, comunicá-las-emos às partes interessadas, os Governos dos Estados Unidos e italiano, a fim de que, pelo menos, sejam concedidas compensações justas às vítimas e, naturalmente, no que se refere à utilização da base de Aviano, que é uma base da NATO, escapando, por isso, à competência comunitária, a fim de se reverem os planos de voo a baixa altitude.
Dito isto, pensamos que a melhor solução consiste em deixar a magistratura italiana estabelecer os factos e a responsabilidade pelos mesmos e determinar o tipo de actuação que se deverá adoptar no futuro.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Irão -B4-0196/98, dos deputados Roth e Gahrton, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Irão; -B4-0213/98, dos deputados Friedrich e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a anulação da condenação à morte, no Irão, de Helmut Hofer, cidadão alemão; -B4-0222/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação dos direitos do Homem no Irão; -B4-0229/98, dos deputados Pasty e Van Bladel, em nome do Grupo União para a Europa, para salvar a vida do homem de negócios alemão Helmut Hofer; -B4-0234/98, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem no Irão; -B4-0242/98, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a violação dos direitos do Homem no Irão; -B4-0244/98, do deputado García Arias, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação dos direitos do Homem no Irão;
Mauritânia -B4-0188/98, do deputado Pradier e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a condenação de militantes dos direitos do Homem na Mauritânia; -B4-0193/98, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Mauritânia; -B4-0212/98, dos deputados Stasi e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a detenção de militantes dos direitos do Homem na Mauritânia; -B4-0224/98, do deputado Fassa e outros, sobre a detenção de militantes dos direitos do Homem na Mauritânia; -B4-0232/98, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a detenção de militantes dos direitos do Homem na Mauritânia; -B4-0236/98, dos deputados Pettinari e Carnero González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o respeito dos direitos do Homem na Mauritânia; -B4-0255/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a detenção de militantes dos direitos do Homem na Mauritânia; 
Chile -B4-0194/98, do deputado Kreissl-Dörfler e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação no Chile em vésperas da nomeação do ex-ditador Augusto Pinochet como senador vitalício; -B4-0214/98, dos deputados De Esteban Martin e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a nomeação do general Pinochet para a função de senador vitalício no Chile; -B4-0235/98, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem no Chile; -B4-0246/98, dos deputados Pons Grau e Howitt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a próxima nomeação do ex-ditador Pinochet como senador vitalício; 
Bielorrússia -B4-0239/98, dos deputados Schroedter e Gahrton, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as detenções arbitrárias em Belarus; -B4-0256/98, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a detenção de estudantes, um deles da primária, e de outros militantes dos direitos do Homem em Belarus; 
Congo -B4-0231/98, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a detenção de Étienne Tshisekedi na República Democrática do Congo.
Irão
Ullmann
Estou de acordo com a declaração da Presidência do Conselho inglesa de que a fatwa contra Salman Rushdie é nula e sem qualquer validade, porque representa uma violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e, além do mais, é ilegal, pois é uma tentativa de intervenção na soberania nacional. Acrescento ainda: em nome do meu grupo político, solicito que se cesse o diálogo crítico com o Irão. Um diálogo pressupõe que os interlocutores têm uma base comum. Ora, não pode existir diálogo entre aqueles que vivem segundo a tradição dos direitos humanos, que seguem uma tradição religiosa de cujos princípios basilares faz parte o mandamento «Não matarás!», e aqueles que exortam ao assassinato de escritores ou que tentam obrigar um prisioneiro a aceitar uma religião com ameaças de morte. Entre estas duas partes, só pode haver a mais incondicional das condenações.

Oostlander
Senhora Presidente, o exercício do direito penal no Irão suscita, vez após vez, a nossa reprovação. Enquanto europeus, respeitamos - a meu ver com razão - o Islão e a cultura muçulmana. Porém, a faceta política do Islão, que sistematicamente nos chega do Irão, lesa apenas a reputação da cultura muçulmana e, quanto a mim, também a respeitabilidade dos muçulmanos no seio da União Europeia.
Por esses motivos, gostaria de dizer que percebo inteiramente aqueles que se insurgem contra as pessoas que atentam contra as boas maneiras ou que deliberadamente ofendem as convicções religiosas de outras, mas neste caso, o castigo aplicado por parte de uma autoridade pública ultrapassa, na realidade, todos os limites. Pensamos aqui naturalmente - como já há momentos foi referido - em Salman Rushdie que, mesmo no estrangeiro, continua a ser gravemente perseguido. Isso ultrapassa, literalmente, todas as fronteiras.
A pena que ameaça vir a ser aplicada a Helmut Hofer, que alegadamente atentou contra os princípios cívicos no Irão, excede também, naturalmente, todas as proporções. O castigo de um editor que divulga assuntos que não agradam ao governo é mais um fenómeno que nos leva a dizer que um país que subscreveu a Carta das Nações Unidas, não pode aplicar uma pena assim.
Penso também na pena de 99 vergastadas, a que a dama envolvida no incidente com Helmut Hofer foi condenada. O facto de um país civilizado aplicar uma pena assim excede, verdadeiramente, todas as proporções. De resto, o facto de o Governo iraniano ser receptivo a um crítica cortês e a um forte e cortês apelo no sentido de abandonar esse caminho, revelou-se já através da libertação do redactor Faraj Sarkouhi. Penso que, a partir deste Parlamento, teremos de lançar ao Governo iraniano um novo apelo forte e cortês, para que abandone um caminho que, em nosso entender, só lesa a cultura muçulmana e a sua reputação na Europa.

Bertens
Senhora Presidente, em princípio, a eleição de Khatami para o cargo de presidente encerrava, em si, uma grande promessa. Quanto mais não fosse, ele falava abertamente da necessidade de reforma e democratização. Mas, quando nada se tem, torna-se muito difícil determinar o alcance dessa reforma ou democratização. Não foi por acaso que ele recebeu incentivos da União Europeia para pôr em prática a sua ideia. Neste momento, porém, os actos do Governo iraniano parecem apontar noutra direcção. Como o senhor deputado Oostlander já teve oportunidade de observar, com razão, a confirmação oficial da fatwa contra Salman Rushdie e as propostas de aumentar - note-se bem - a recompensa pela sua morte, são disso indicações claras. Precisamos, pois, de estar vigilantes e de acompanhar cuidadosamente as relações políticas internas naquele país.
A União Europeia tem naturalmente, como entretanto já sabemos, de se insurgir veementemente contra as violações dos direitos humanos no Irão, o que constitui um apoio às forças reformistas naquele país. É também necessário que a atenção internacional se volte para os casos individuais, mencionados na nossa resolução, uma vez que isso poderá, porventura, contribuir para salvar a vida de cidadãos no Irão.

Van Bladel
Senhora Presidente, o redactor do Iran News , um cidadão alemão, uma mulher iraniana e um escritor são ameaçados de morte num país com uma cultura secular, onde a ditadura religiosa impera. Neste contexto, Senhora Presidente, queria tecer algumas considerações.
O redactor do Iran News não foi objecto de um processo público. Como é possível ameaçar alguém de execução - por casualidade um cidadão europeu - por se ter apaixonado por uma mulher? Na fase final do seu mandato, o anterior Governo iraniano declarou, com respeito a Salman Rushdie, que não seria emitida, por parte das autoridades governamentais, uma ordem para a sua execução. Durante muito tempo procurou-se interpretar este facto como sendo um passo no âmbito do chamado "diálogo crítico», que nunca teve qualquer significado. Porém, agora foi dito muito claramente que a fatwa contra Salman Rushdie é irrevogável, havendo mesmo indicações de que a recompensa pela sua morte foi aumentada.
Sabendo também a senhora presidente que há nove anos atrás o actual presidente Khatami ocupava precisamente o cargo de ministro da Cultura, sob cuja responsabilidade foi tomada a decisão sobre a fatwa contra Rushdie, teremos, na realidade, de levantar sérias interrogações ao apelo ao diálogo e ao desanuviamento no plano cultural, agora lançado por este mesmo homem, Khatami, desta feita na qualidade de presidente.
Além disso, quando os funcionários oficiais do Governo iraniano comparam o caso Rushdie com as afirmações feitas por Roger Garaudy, que nega o genocídio de seis milhões de judeus, podemos constatar que estamos ainda longe de qualquer desanuviamento das relações com e no seio do regime iraniano.
Todos estes terríveis acontecimentos têm lugar num país com enormes potenciais económicos. Independentemente da lei d'Amato, com a qual os Estados Unidos se sentem particularmente frustrados e estorvados - de forma absolutamente independente desta lei - podemos na realidade perguntar-nos se se deverá investir numa tal ditadura. Procuram convencer-nos de que a história contada pelo Governo iraniano se destina a consumo interno, mas que, para consumo externo, a história é diferente. Qual é, no fim de contas, o verdadeiro rosto do Irão? Com tanto petróleo no seu território, a produção de mísseis de longo alcance, a exportação de terrorismo e do totalitarismo religiosos, enfim, Senhora Presidente, o verdadeiro rosto do Irão não me inspira, de facto, qualquer confiança. Se o Irão tem boas intenções e o sinal positivo da libertação do editor realmente significa algo, nesse caso ele iniciará connosco um diálogo passo-a-passo concreto, do qual a resolução de hoje, em que pedimos que a execução destas pessoas seja revogada, poderá constituir já um bom exemplo.

Pettinari
Senhora Presidente, Senhor Comissário, pela milésima vez temos de voltar a ocupar-nos dos gravíssimos casos de violação dos direitos humanos no Irão. Todos tínhamos, de certa forma, alimentado a ilusão de que o novo rumo de Khatami nos iria dispensar desta necessidade: mas não passou de uma ilusão! A realidade é dramaticamente diferente. Só nos últimos meses foram executadas no Irão dezenas de condenações à morte por lapidação. A lapidação não é apenas uma condenação à morte, mas algo mais, um método bárbaro e inadmissível para uma sociedade civilizada. Uma dessas condenações por lapidação foi executada contra uma rapariga que, uma hora depois de ter sido lapidada, ainda respirava, tendo depois morrido no hospital.
Como já foi recordado, nos últimos dias foi condenado à morte Morteza Firouzi, o editor do Iran News . Foi igualmente condenado à morte, com uma sentença de primeiro grau, o cidadão Helmut Hofer. Outra barbaridade é a das já referidas 99 chicotadas à jovem acusada de ter tido relações sexuais com o cidadão alemão.
Por último, voltou a ser confirmada a condenação à morte contra Rushdie e o prémio pela sua execução foi mesmo aumentado! Penso que estes casos demonstram que, actualmente, o regime iraniano não oferece quaisquer garantias, não tanto em termos de democracia, quanto dos valores mínimos da civilização humana. Penso que o Conselho e a Comissão devem exercer todas as pressões possíveis, a todos os níveis, a fim de se conseguir, pelo menos, um nível mínimo de civilização.
Senhor Comissário Marín, não acha que se deveria subordinar, pelo menos a esse nível mínimo de civilização, o diálogo crítico que a Comissão justamente iniciou e que talvez agora seja necessário rever?

Hory
Senhora Presidente, a senhora é mulher e eu consulto-a enquanto tal. Quem poderia acreditar que o amor se tornaria um assunto político, justificando a intervenção do nosso Parlamento? Um homem e uma mulher mantêm relações íntimas, e eis que ele é condenado à pena capital e ela recebe 99 chicotadas. Evidentemente que esta singular história de amor se desenrola no Irão: o homem é alemão, a mulher iraniana, e, enquanto que o seu afecto era recíproco, já a complacência muitas vezes manifestada pelas autoridades alemãs relativamente a Teerão, em contrapartida, não parece ser mútua.
Além deste caso exemplar, o projecto de resolução comum recorda a constância e o cinismo com que o regime iraniano ignora os direitos humanos e continua a desafiar a comunidade internacional, transgredindo as regras democráticas mais elementares que servem de base ao nosso direito internacional público. Quando pensamos discernir o mais leve sinal de liberalização, um gesto de boa vontade, a aparência de uma democratização, Teerão vem imediatamente, com novas detenções, novas fatwas, novas execuções, desmentir os prognósticos daqueles que se enganam sobre a natureza daquele regime profundamente hostil a todos os valores do humanismo. Pela minha parte, penso que não se deve dar a mais pequena confiança a um poder tão pouco seguro de si próprio, que é capaz de condenar o amor como uma subversão.

García Arias
Senhora Presidente, os meus colegas dos diversos grupos reafirmaram as preocupações que todos sentimos. Temos a impressão de que a situação dos direitos do Homem no Irão, em vez de melhorar, está a piorar e que, inclusivamente, o regime iraniano responde às declarações amigáveis da União Europeia com as provocações aos cidadãos europeus que foram aqui referidas, chegando ao ponto de ameaçar aumentar a recompensa oferecida a quem executar o senhor Rushdie em nome do regime iraniano.
Foram aqui referidos alguns casos individuais, mas quantos casos, quantas situações desconhecemos, precisamente porque este regime não respeita as regras mínimas da democracia e da transparência? A nossa solidariedade e a nossa preocupação vai para as vítimas destes casos e partilho as reflexões que foram feitas aqui. Parece-me que a situação dos direitos do Homem, em vez de melhorar, se agravou e, por conseguinte, as instituições comunitárias deverão reflectir seriamente e explicar as razões pelas quais, no seu entender, a situação está a piorar.
Tenho a impressão, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, de que a situação está a piorar e creio que a reflexão sobre as nossas relações políticas - chame-se-lhes diálogo crítico ou outra coisa qualquer - deverão ser revistas.
Gostaria de referir algumas das afirmações da senhora deputada van Bladel, porque creio que misturar direitos do Homem com interesses económicos ou relações económicas constitui uma atitude extremamente cínica. Ficamos, neste Parlamento, com a impressão de que esta conclusão, segundo a qual a situação não tem melhorado, deverá conduzir a uma reflexão crítica sobre a política desenvolvida pelo Conselho e pela Comissão.

Newens
Senhor Presidente, a eleição do Dr. Mohamed Khatami para a presidência do Irão, no ano passado, suscitou em vários círculos a expectativa de que essa eleição pudesse anunciar uma melhoria substancial da atitude do Estado iraniano em matéria de direitos humanos. Infelizmente, essa expectativa foi frustrada, e é cada vez mais evidente que a influência do ayatollah Ali Khamenei e das facções mais fanáticas da guarda revolucionária continua a enformar a política do regime em matéria de direitos humanos, e que o novo presidente parece estar totalmente de acordo com essa política.
O facto é claramente demonstrado pela confirmação da fatwa contra Salman Rushdie e pela sentença de morte por lapidação proferida contra Helmut Hofer, um homem de negócios alemão, que já foi referida por vários deputados a esta assembleia.
Nestes últimos seis meses parecem ter tido lugar sete execuções oficiais em que indivíduos condenados por um tribunal iraniano foram lapidados. Estima-se que nestes últimos 12 meses tenha havido cerca de 200 execuções; só na semana passada tiveram lugar 9 execuções públicas.
Somos, pois, obrigados a concluir que a situação em termos de direitos humanos não melhorou na República do Irão, e que sob certos pontos de vista até piorou. Nestas circunstâncias, é importante que o Parlamento reitere o seu apelo ao Conselho e aos Estados-Membros da União, solicitando-lhes que mantenham e intensifiquem a pressão exercida sobre o regime iraniano no que se refere às questões dos direitos humanos. É um apelo que provém de todos os quadrantes deste Parlamento, e espero que a Comissão lhe dê hoje uma resposta positiva.

Cars
Senhor Presidente, o mais grave do que está a suceder no Irão, país onde se verificam violações repetidas dos direitos humanos, é o facto de tal acontecer em nome do Islão e invocando o Corão. Cria-se, assim, uma imagem errada nas pessoas. Mina-se o respeito por esta grande religião mundial, não só entre europeus e americanos como em todo o mundo.
Evidentemente que o Parlamento tem o dever de protestar contra o que se passa no Irão, e não só neste país como também, nomeadamente, na Argélia. Mas é ainda mais importante que os muçulmanos que pensam como nós, ou seja, que consideram a situação referida inadmissível e que urge modificá-la, se atrevam a tomar posição e a juntar-se a nós, demarcando-se claramente das violações dos direitos humanos no mundo muçulmano, onde quer que elas se verifiquem.

Hory
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos diversos grupos que quiseram apoiar a iniciativa do Grupo da Aliança Radical Europeia sobre a Mauritânia e clarificar alguns pontos desta proposta de resolução.
As autoridades mauritanas ficaram chocadas com o facto de o nosso texto denunciar, segundo elas, a prática da escravatura na Mauritânia. O nosso texto não diz nada disso. Condena a escravatura em geral e, pelo contrário, nota que, segundo o Governo mauritano, a escravatura já não existe naquele país. Esperamos que essas declarações correspondam à realidade. E, seja como for, constatamos que, nem a opinião pública mauritana, nem os observadores estrangeiros, são unânimes sobre este ponto. Aliás, se a escravatura desapareceu, porquê recusar a existência legal e o direito de expressão às organizações que pretendem assegurar-se do seu desaparecimento efectivo e definitivo?
Pois o objecto da nossa proposta de resolução era precisamente o de defender esse direito de expressão, assim como, em caso de acções judiciais, o direito de todos a um processo justo. É evidente, neste caso, que os poderes públicos mauritanos, ao procederem penalmente contra pessoas que intervieram num programa de televisão francês, quiseram - e obtiveram - da justiça que esta reprimisse os opositores políticos e os militantes dos direitos humanos, como se encontra perfeitamente claro na instrução dos processos, a saber, a pertença a organizações não autorizadas e a propagação de falsas notícias para o estrangeiro com fins políticos inconfessáveis. É demais!
Pela minha parte, considero que o nosso Parlamento deve recordar firmemente, através do seu voto, que qualquer Estado signatário da Convenção de Lomé se tem de submeter às regras democráticas que formam a base da nossa parceria, que o Governo mauritano teria vantagem em renunciar aos processos que levantou e às condenações que obteve, que a escravatura, em todas as suas formas e lugares, tem de ser objecto de uma erradicação universal. Compete agora exclusivamente às autoridades mauritanas demonstrarem, através de uma atitude liberal, a veracidade das suas proclamações sobre este último ponto.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, no dia 12 de Fevereiro foram condenadas quatro personalidades mauritanas, todas elas activas em organizações dos direitos humanos ou numa organização denominada «SOS Escravatura». Porém, o facto mais curioso nesse contexto, para o qual gostaria de chamar a atenção dos colegas, é o de estas duas organizações serem efectivamente reconhecidas e beneficiarem do estatuto de observador junto da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos da Organização da Unidade Africana. Se estas organizações são reconhecidas a este nível, isso quer dizer que têm realmente algum significado.
O único aspecto para o qual quero chamar a atenção no presente debate é o peso, a gravidade da pena decretada, face à gravidade dos factos. Acontece que apenas uma destas quatro pessoas prestou declarações na emissão televisiva em causa. As outras, nem isso fizeram. Não obstante, elas são condenadas a treze meses de prisão efectiva e ao pagamento de sanções pecuniárias elevadíssimas. De facto, isto suscita desconfiança.
Acredito nas autoridades mauritanas quando dizem que a escravatura foi legalmente abolida mas, nesse caso, elas devem estar interessadas em cooperar com todos aqueles que querem também vê-la erradicada efectivamente na prática, mesmo dos mais remotos confins.

Habsburg-Lothringen
Senhor Comissário, já passou algum tempo desde a última vez que falámos sobre a Mauritânia aqui no Parlamento, o que infelizmente também tem a ver com o facto de este país estar cultural e espiritualmente tão distante, que nós também acabamos por o afastar do nosso imaginário. Estou absolutamente convicto de que também nós, como europeus, temos uma grande parcela de culpa pela situação que se vive actualmente na Mauritânia. Claro que tudo o que é condenado nas resoluções sobre questões actuais e urgentes é realmente condenável. No entanto, deveríamos reflectir sobre o que também, da nossa parte, poderíamos fazer melhor.
Se observarmos a situação que se vive hoje em dia neste país, e se recordarmos que nos anos 60 a Mauritânia era um estado nómada que funcionava - embora a um nível muito básico - relativamente bem, e que, em princípio, só a grande fome e a nossa ajuda humanitária, utilizada de forma completamente errada, é que levaram à situação a que assistimos actualmente, em que todos os seus habitantes nómadas se fixaram nos arredores da capital, Nuakchott, limitando-se a esperar aí os aviões que trazem as ajudas, e se pensarmos que esta população, ainda por cima, abandonou a sua vida nómada normal, tendo deixado de dar continuidade à sua estrutura social normal, estes factos deveriam realmente dar-nos que pensar, e deveríamos reflectir sobre formas de, futuramente, organizar de maneira melhor estes projectos de ajuda.
É um facto - que também foi documentado recentemente na televisão - que neste país ainda existem horrores como a escravatura. Mas, também no que se refere a este assunto, teremos de reflectir e dizer que é realmente uma obrigação da comunidade internacional dos Estados tomar todas as providências que estejam ao seu alcance - o que não é somente válido para o caso da Mauritânia, mas também para outros Estados onde a escravatura ainda existe -, de modo a pôr fim a esta situação. Infelizmente, a antiga rota dos escravos ainda funciona em África. Existem também outros Estados - estou a pensar, por exemplo, no Mali -, que vivem uma situação parecida, situação esta que deveria globalmente ser alvo das nossas atenções, mas forçosamente em cooperação com a Liga Árabe. Se um país como a Mauritânia pretende fazer prevalecer os seus direitos como parte signatária da Convenção de Lomé e aceitar as respectivas normas, então tem também de se empenhar no cumprimento de certas outras normas por nós estipuladas.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as chocantes imagens mostradas na televisão revelaram que, na Mauritânia, existe realmente escravatura. Isto contraria as declarações oficiais de que essa escravatura teria sido abolida em 1981. A reacção do Governo daquele país não deixa margem para dúvidas. Em vez de abordarem situações irregulares, prendem os mensageiros. A presente reacção do Parlamento Europeu é apropriada. Como sabeis, a Mauritânia é membro da Convenção de Lomé, pelo que os direitos humanos deviam aí ser respeitados e a escravatura obviamente erradicada.
A detenção desses militantes anti-esclavagistas tem de ser anulada de imediato. Este comissário sabe do que estou a falar, pois já teve muitas vezes oportunidade de assistir a episódios semelhantes no seio dos países ACP. Na próxima reunião da Assembleia Paritária ACP-UE, a Mauritânia terá de ser claramente chamada à atenção para os seus deveres, conforme consignados na Convenção de Lomé. Rápidas mudanças serão necessárias e quero apelar naturalmente ao Conselho, mas também à Comissão, para que acompanhem atentamente os desenvolvimentos na Mauritânia e avancem propostas, caso se revele que os problemas naquele país são de ordem estrutural. Faço com eles votos para que assim não seja.

Vecchi
Senhor Presidente, a Mauritânia encontra-se, como aliás também outros países africanos, no decorrer de um processo de reforma institucional. Relativamente a alguns anos atrás, foram dados, sem dúvida, alguns passos importantes, ainda que longe da perfeição, tanto em matéria eleitoral como em matéria de organização do sistema institucional e político.
No entanto, esta nossa resolução pretende justamente chamar a atenção e denunciar uma série de factos e situações de que tem havido grande eco na imprensa internacional nas últimas semanas, os quais se arriscam a pôr em grande perigo esse processo e revelam alguns aspectos perturbadores.
Em primeiro lugar, trata-se da constatação de que, apesar de ter sido legalmente abolida, a prática da escravatura continua a existir, pelo menos nalgumas zonas do país. O que nós solicitamos é que, para além das normas jurídicas existentes, as autoridades mauritanas se comprometam firmemente a eliminar todas as situações de inaceitável limitação e degradação da dignidade e dos direitos individuais que a condição da escravatura comporta.
Para isso, é muito importante o papel que podem desempenhar as associações e organizações da sociedade civil, quer na denúncia das situações existentes, quer no apoio concreto e moral que podem contribuir para dar às vítimas, passadas e presentes, da redução à escravatura.
Nesta perspectiva, pareceu-nos, pois, surpreendente e inaceitável a posição das autoridades mauritanas, que deram início a uma campanha de repressão contra os expoentes de associações empenhadas localmente na defesa dos direitos humanos.
Aquilo que é contestado aos militantes dessas associações - àqueles que foram presos e, nalguns casos, já condenados a pesadas penas de prisão - são, exclusivamente, crimes de opinião. O facto de a realização de actividades com fins humanitários ser considerada um crime susceptível de ser perseguido pela justiça lança uma sombra funesta sobre as características do processo de reforma institucional e sobre a vontade das autoridades mauritanas.
Sabemos perfeitamente que a sociedade mauritana se rege por um delicado equilíbrio étnico entre as diferentes componentes da população. Precisamente por esse motivo, pedimos com convicção a aplicação dos princípios fundamentais de qualquer sistema democrático, entre os quais a liberdade de associação, a abolição dos crimes de opinião e, naturalmente, a total abolição, também em termos práticos, de todos os resíduos das práticas esclavagistas.
No entanto, o primeiro gesto que pedimos às autoridades da Mauritânia é a imediata e incondicional libertação dos expoentes das organizações humanitárias presos, bem como o encerramento dos processos judiciais abertos contra eles.
Chile

Tamino
Senhor Presidente, foi com grande apreensão que, no mundo inteiro, se soube a notícia de que, no próximo mês de Março, o ditador chileno Pinochet poderá tornar-se senador vitalício. É certo, como também se afirma na resolução do Grupo do Partido Popular Europeu, que no Chile continua a existir uma constituição, com base na qual todos os ex-presidentes da república, democraticamente eleitos, se convertem em senadores vitalícios; no entanto, é de espantar que esse grupo político, aqui presente, não tenha nada a dizer, nem sobre o facto de Pinochet poder ser considerado um ex-presidente democraticamente eleito, nem sobre as carnificinas por ele perpetradas. Neste momento, Pinochet é acusado de genocídio, não só no seu país mas também num país da União Europeia, a Espanha, uma vez que esse genocídio foi perpetrado contra populações de origem espanhola, como afirma precisamente um tribunal espanhol.
Por estes motivos, não podemos aceitar lógicas desse tipo e consideramos necessário ajudar a população chilena e os deputados chilenos que se opõem a essa iniciativa. Acima de tudo, consideramos necessária a alteração da constituição chilena, não como um acto de interferência mas como apoio político àqueles que sofreram as consequências de uma ditadura criminosa.

von Habsburg
Senhor Presidente, custa-me derramar umas gotas de amargura em toda esta agitação acerca das questões relativas às nossas relações com o Chile e tenho pena por uma razão muito simples. Acho que deveríamos colocar-nos a questão: de que é que nos serve todo este debate? Vejam, Pinochet já não é nada novo. Reconheço que é mais novo do que eu, mas, em todo o caso, esforçar-se-á por me alcançar e, por isso, já não será um perigo durante muito tempo.
Além disso, desejo ainda sublinhar um facto, que é o seguinte: a experiência mostrou-nos repetidamente que, no caso de povos orgulhosos, e os chilenos são um povo orgulhoso, a intromissão exterior acaba por ter sempre o resultado de um tiro que sai pela culatra, pois leva a uma espécie de união contra aquele que se intromete nos assuntos que dizem respeito ao país. Peço-lhes, portanto, que reflictam seriamente sobre se esta resolução tem realmente sentido. É compreensível que se tenha tomado esta resolução, mas digo uma coisa: já passei por muito na minha vida e houve duas conclusões a que sempre acabei por chegar.
A primeira é que, quando se ganhou, não se deve pensar em vingança, porque esta tem sempre efeitos negativos. Em segundo lugar, não devemos interferir em assuntos em que acabemos por fazer inimigos na parte que pretendemos ajudar. Posso referir um exemplo tirado da prática. Desde o início que me empenho no Intergrupo "Protecção dos Animais» e não sou de forma alguma um apoiante da tourada. No entanto, sempre fui contra a ideia de nos intrometermos no que diz respeito a este assunto. Devem ser os próprios espanhóis a acabar com a tourada. Não deveríamos impor-lhes a nossa opinião. A meu ver, isto também é válido neste caso.

Carnero González
Senhora Presidente, estamos todos conscientes da complexidade do processo de transição que o Chile está a atravessar e de que a passagem de uma ditadura odiosa para a democracia não foi fácil, tendo, além disso, deixado marcas evidentes. Gostaria de citar duas: algumas disposições da Constituição em vigor e o facto de o general Pinochet ter continuado a desempenhar um papel activo como chefe das Forças Armadas e pretender continuar activo como senador vitalício.
Pinochet é, hoje em dia, o exemplo mais claro da impunidade na América Latina ou, mesmo, em todo o mundo. Senhor Deputado von Habsburg, imagina-se sentado nesta bancada de forma vitalícia ao lado do senhor Karadzic? Creio que muitos representantes legítimos do povo chileno sentem repugnância não apenas pessoal mas também política perante esta possibilidade.
Uma parte importante da sociedade civil chilena opõe-se a esta situação, como o demonstra o julgamento político promovido por deputados democratas-cristãos e apoiado por deputados socialistas e de outras tendências, bem como a acusação de genocídio que o Partido Comunista deduziu contra Pinochet nos tribunais.
Não desejamos ingerir-nos, mas sim ajudar os democratas chilenos a completarem a transição do país e a colocarem Pinochet no lugar que lhe compete, uma vez que os direitos do Homem são invioláveis e indivisíveis e, além disso, não conhecem fronteiras. Como pode esta assembleia abster-se de ajudar, por exemplo, a família de Carmelo Soria, que reclama justiça para os seus assassinos, que estão em liberdade embora se saiba que cometeram um crime odioso contra um funcionário internacional de origem espanhola? Como poderemos abster-nos de manifestar a nossa solidariedade para com as iniciativas do juiz García Castellón, que está a procurar fazer justiça a tantos assassinados e desaparecidos originários, igualmente, do meu país? Infelizmente, na União Europeia, ainda há quem não compreenda que o Chile teve um regime ditatorial e que alguns responsáveis pelo mesmo ainda estão no activo, como é o caso do procurador-geral Cardenal ou do procurador da Audiência Nacional, o senhor Fungariño. Efectivamente, não se trata de uma ingerência, mas sim de apoiar os democratas. Espero que esta assembleia compreenda isto, porque, efectivamente, a credibilidade conquista-se diariamente e através da forma como são tratados todos os casos.

Pons Grau
Senhora Presidente, é evidente que este Parlamento é um Parlamento democrático para o qual a democracia constitui o centro e o objectivo da acção e que sempre demonstrámos um interesse e uma preocupação extremos pela evolução vivida pelos países que saíram de regimes ditatoriais, como é o caso do Chile. O nosso interesse por este país foi tão grande que durante a época da ditadura e nos anos seguintes fomos capazes de manter uma rubrica orçamental exclusivamente destinada a financiar o processo de democratização do Chile. Ao mesmo tempo, apoiámos e aplaudimos o processo de democratização e podemos hoje afirmar com alegria que o Chile é uma democracia.
Discordo em absoluto dos que dizem que este tipo de intervenções constitui uma ingerência nos assuntos internos de outro país. Creio que nesta aldeia planetária que é o mundo todos temos o direito e a obrigação de emitir opiniões, sobretudo quando estão em causa os direitos do Homem. Nesta resolução, manifestamos o nosso apoio ao governo do Chile, aos partidos políticos, às instituições e aos cidadãos em geral, que desejam que se faça justiça. Conhecemos as dificuldades que tiveram de enfrentar e de ultrapassar, mas pensamos que o facto de o representante máximo da ditadura e do ataque ao parlamento e ao povo ter sido nomeado, sem qualquer votação, senador vitalício constitui uma contradição e um facto incompreensível, principalmente porque existem processos judiciais em curso contra ele, como aqui foi dito.
Seja qual for o resultado desta votação, e espero que seja positivo, a mesma não perturbará as relações do Parlamento Europeu com o povo e com o Governo democrático do Chile.
Creio, como aqui foi dito, que se trata de uma acção directa contra a impunidade e que esta é a melhor vacina que podemos arranjar contra futuras ditaduras.

Howitt
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu condenou várias vezes as violações dos direitos humanos cometidas no Chile pela anterior ditadura militar do general Pinochet, e congratulou-se com o regresso a um governo civil e com os progressos genuínos que o país tem vindo a fazer em matéria de respeito pelos direitos humanos. É por isso que não podemos deixar de exprimir o nosso protesto internacional perante a nomeação do general Pinochet para o Senado do Chile, cargo de que deverá tomar posse a 11 do mês que vem, o que foi objecto dos protestos de todos os principais partidos políticos chilenos. Não podemos esquecer que 3 000 chilenos foram mortos às mãos dos déspotas militares. Sabemos que ainda hoje há 542 casos de pessoas desaparecidas que não foram resolvidos, e acerca das quais se não sabe nada. E estávamos atentos quando a militante política Gladys Marin esteve detida durante cinco semanas, no passado mês de Setembro, só por ter falado das violações dos direitos humanos cometidas por Pinochet.
Por isso, quando este Parlamento votou ontem a favor do debate desta questão, porque é que os democratas-cristãos votaram contra? Este debate só pôde ser travado por uma margem estreita de 206 votos para 200. A razão não é certamente a que foi referida pelo senhor deputado von Habsburg, ou seja, porque o debate é considerado pelo Chile como uma interferência internacional nos assuntos internos do país, uma vez que os principais partidos políticos e a sociedade civil nos comunicaram antecipadamente que apoiavam esta resolução. Também não é porque esta resolução poderá prejudicar o processo de reconciliação nacional no Chile. Nada poderá ser mais prejudicial para esse processo do que o facto de um homem que teve uma das actuações mais sanguinárias da história sangrenta da América Latina continuar a exercer um cargo público. E também não pode ser para prestar um apoio ingénuo aos princípios constitucionais no Chile, de que Pinochet se está a aproveitar, pois os críticos sabem há muito que os militares inscreveram na Constituição essas disposições de transição exactamente para evitar que Pinochet fosse demitido da chefia das Forças Armadas e para lhe permitir ser agora eleito senador vitalício.
A Europa sabe bem demais que os ditadores se podem servir dos instrumentos da democracia para minar a própria democracia. Devemos condenar Pinochet unanimemente e a uma só voz, e espero que os conservadores e os democratas-cristãos façam o seu exame de consciência antes de tomarem a decisão contrária.

Bertens
Senhor Presidente, se nos Países Baixos perguntarmos ao cidadão comum quem é o presidente do Chile, o silêncio será ensurdecedor. Ele não saberá quem é. Porém, se lhe sugerirmos o nome de Pinochet, ele associá-lo-á de imediato àquilo que experimentámos, ou melhor, que os chilenos experimentaram, como sendo um dos mais negros períodos da sua história, aliás lendária e democrática. Por essa razão, solidarizamo-nos com as acções, o assombro e os protestos formulados contra a nomeação, a título vitalício, de um presidente ou de um senador. É bom que nos Países Baixos tal não aconteça, pois, como sabeis, somos um povo bastante modesto.
Mas, passando ao assunto, penso não ser correcto para com o povo chileno que o Governo do Chile, que já há anos segue pelo bom caminho da democracia, conceda tal honra a um homem que foi precisamente o modelo negativo do horror de então.
Bielorrússia

Schroedter
Senhor Presidente, a presente resolução já devia ter sido tomada há muito. Já há muito tempo que tinha sido abordada por nós e representa um compromisso, pois nela foram incluídas muitas propostas e alterações de vários grupos políticos desta assembleia, antes de ter sido apresentada. Não pretendo com isto dizer que esta resolução seja dos Verdes, sou antes da opinião de que se trata de uma resolução deste Parlamento.
As notícias sobre prisões arbitrárias e sequestros, sobre acções repressivas em relação à imprensa livre - por exemplo, o realizador de cinema Saschewtzki foi agredido na sua própria casa, por ter apresentado um filme crítico na televisão alemã - exigem uma resposta da parte do Parlamento Europeu. Já há muito que nos perguntam por que é que o Parlamento Europeu mantém silêncio em relação ao facto de, em Belarus, se estar a travar praticamente uma guerra contra os meios de comunicação? Será que o destino das pessoas nos é indiferente? Será que existe uma aceitação velada da política de Lukashenka? Espero que, com esta resolução, se dê uma resposta clara. Lukashenka já reconheceu há muito tempo que está a isolar completamente o país e os seus habitantes e tem todo o interesse no reconhecimento internacional. No entanto, não está disposto a fazer concessões no que respeita à democratização da sociedade do seu país. Nesta perspectiva, a exigência do respeito dos direitos internacionais do Homem representa uma condição prévia para o reconhecimento. Espero que não desapontemos a população bielorrussa, que confia em nós, e que esta proposta de resolução seja aprovada maioritariamente por esta assembleia.

Mann, Erika
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à colega Schroedter. Tenho ainda de acrescentar algo ao que acabou de dizer. Referiu-se ao facto de termos trabalhado em conjunto na formulação desta resolução. Tem razão. Debatemos sobre o assunto, mas não falámos nessa altura sobre esta proposta de resolução. Não vamos agora debater essa questão, pois não é importante. É, no entanto, importante mencionar que o Parlamento Europeu não mantém o silêncio quanto a este assunto. O Parlamento Europeu manifestou-se várias vezes sobre a situação em Belarus. De resto, foi sempre a colega que nos chamou muito energicamente a atenção para o facto de ser necessário agirmos nesse sentido e nós estamos-lhe, naturalmente, gratos por isso.
Desejo referir brevemente alguns pontos. O Parlamento Europeu não mantém o silêncio quanto a este assunto e, além disso, algo está a acontecer em Belarus. Não é nada proporcionado pelo governo, é verdade, mas regozijamo-nos por poder verificar que, entretanto, já existe uma oposição, que esta se encontra em formação e que começa novamente a ganhar segurança e que, com a ajuda da comunidade internacional, com a ajuda da União Europeia, está a conseguir tornar-se realmente numa verdadeira força política. Constatamos que nos foi possível instalar a missão OSCE, e o facto de o governo ter cedido neste sentido é já um passo em direcção a um futuro positivo. Queremos e tudo deveríamos fazer, juntamente com a Comissão, para que a sobrevivência seja garantida, e esperamos que surjam rapidamente resultados positivos.
Verificamos que se conseguiu pôr novamente de pé o programa TACIS, pelo menos assim o esperamos - a Comissão irá provavelmente pronunciar-se a este respeito. Na sua resolução, a colega Schroedter chamou a atenção para este programa e com muita razão: teremos de o complementar com o intercâmbio entre jovens estudantes, que poderão também visitar os nossos países para, dessa forma, adquirir experiência. O programa que temos de momento é demasiado escasso. Estamos, no entanto, gratos pelo facto de o termos, ao menos, conseguido pôr a funcionar.
Algo está a acontecer, e temos de agir de modo a chamar novamente a atenção de Lukashenka para a necessidade de criar uma sociedade democraticamente estável e saudável, de forma a que uma integração de Belarus no contexto europeu seja finalmente concretizável. Aliás, o Parlamento Europeu sempre defendeu a posição «A porta está aberta, a porta deverá permanecer aberta!», mas claro que só na condição de os direitos do Homem serem respeitados. Espero que nós, no Parlamento Europeu, continuemos a defender esta posição com resultados positivos.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, desejo aproveitar esta ocasião para agradecer novamente à colega Schroedter o seu empenhamento a favor da Bielorrússia. Quanto a mim, sobretudo por se tratar de uma das últimas ditaduras em território europeu, é necessário que seja marcada uma posição, dizendo que nós no Parlamento Europeu não toleramos um regime deste tipo tão próximo de nós.
Desejo, no entanto, concordar de igual modo com a posição da colega Mann e salientar que na Bielorrússia já aconteceu, sem dúvida, algo. Houve mudanças positivas. Hoje em dia, já existem organizações a actuar na Bielorrússia, se bem que com restrições, facto este que ainda há bem pouco tempo era impensável, e deveríamos reconhecê-lo também aqui neste Parlamento.
É obviamente claro que estes passos ainda não foram suficientemente longe. Penso que temos igualmente de tomar em consideração as circunstâncias em que Belarus vive nesta altura. É um facto que é muito estreita a relação de dependência em relação à Rússia, e que a cooperação entre Belarus e a Rússia também é muito estreita. Há dois meses atrás - se bem me recordo -, tomei a liberdade de, no período de perguntas, colocar a questão ao então representante do Conselho, no sentido de saber se não haveria uma possibilidade de, por ocasião das próximas negociações com o Governo russo, insistir para que a Rússia use a sua influência sobre Lukashenka para que a situação mude para melhor. Na altura, a minha intervenção foi aceite de maneira muito positiva. Ficaria igualmente grato se o senhor comissário Marín envidasse esforços para levar esta ideia avante e reconhecesse que não podemos tentar actuar apenas na Bielorrússia, antes devendo também incluir a Rússia, de modo a chegar a melhores resultados no que respeita a esta questão.
Não obstante, esta resolução é necessária e é importante que defendamos a nossa posição. Temos, no entanto, de ter consciência de que, a partir do momento em que as coisas comecem realmente a mudar para melhor, deveremos recompensar devidamente esse facto.
Congo

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando em Maio de 1997 caiu o regime ditatorial de Mobutu, a comunidade internacional criou a expectativa e a esperança de que o Congo (ex-Zaire) entrasse definitivamente numa fase de pacificação e de democratização.
Quase um ano depois parece que a realidade é bem diferente. Como afirmava ontem em Genebra o relator especial da ONU para a República Democrática do Congo, o senhor Kabila não faz melhor do que o seu predecessor Mobutu. Alguns factos suportam esta afirmação, podendo salientar-se os fuzilamentos frequentes na praça pública após julgamentos sumários em tribunal militar, como aconteceu recentemente em várias cidades como Goma, Kizangani ou Kinshasa, a proibição de todas as actividades políticas e todos os partidos (segundo o ministro do Interior serão severamente punidos), a realização de espancamentos e todas as formas de castigos corporais, o bloqueamento da missão da ONU encarregada de investigar os massacres dos refugiados hutus em que participaram as tropas de Kabila, missão esta que em Dezembro último foi obrigada a abandonar precipitadamente o país, o encarceramento e a deportação dos principais opositores políticos. A estes factos acresce a prisão há poucos dias do dirigente da oposição Tshisekedi e a sua deportação para destino incerto, como é referido por algumas agências noticiosas, fazendo recear pela sua segurança pessoal, o que é mais uma prova inequívoca das intenções do novo governo.
Este clima de violência parece estar a gerar um movimento de guerrilha interno que pode alastrar a países da África Central como o Ruanda, o Burundi ou o Uganda, e o reaparecimento de um surto maciço de refugiados. Por outro lado, o longo e penoso processo de paz e democratização angolano pode vir a sofrer novos reveses perante a instabilidade do país vizinho, pondo mesmo em causa a estabilidade da região.
É por isso que na proposta de resolução que este grupo apresenta se solicita ao Conselho e aos Estados-Membros todo o empenhamento para que o Congo retome o caminho da democratização, e à Comissão que reveja os termos e as condições de ajuda da União Europeia.

Tindemans
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, havia esperado não precisar, nunca mais, de usar da palavra neste Parlamento Europeu para falar daquilo que agora designamos por República do Congo, um país que durante anos, até há pouco, se chamou Zaire. Com a mudança do regime e o desaparecimento de Mobutu, surgiu uma enorme possibilidade para que este país, potencialmente tão rico, fosse finalmente governado de forma inteligente, aberta e responsável e que aí se estabelecesse uma nova ordem e um regime melhores. Para isso seria naturalmente necessário que houvesse pessoas credíveis, dignas de confiança e competentes para ajudar a governar esse país. Não é difícil descrever aquilo que tem de ser feito. É óbvio que, se se quiser chegar a um desenvolvimento económico naquele país, haverá antes de mais que pensar na saúde pública, no abastecimento alimentar - ou seja, na agricultura -, no problema do tráfego - cuja situação é totalmente caótica - e ainda na melhoria do ensino. E tudo isto a par dos aspectos políticos, como o Estado de direito, os direitos humanos e a reconciliação entre os grupos da população. Isto implica um esforço de cooperação no sentido de atingir essa paz, essa solidariedade.
Ora, sob o regime de Mobutu existiu uma cooperação entre os membros competentes da oposição. Eles designavam essa associação, no âmbito da qual eles cooperavam, por l'Union Sacrée - União Sagrada. Essa mesma união produziu textos notáveis, como o projecto de lei constitucional, um plano para o regime transitório, etc.. Se estes tivessem sido seguidos, teria sido possível chegar a outro regime no antigo Zaire, sem derramamentos de sangue. Mas Mobutu nunca o percebeu e agora, para grande desilusão nossa, verificamos que o mesmo acontece com o senhor Laurent Kabila e que o mesmo não aproveita, consequentemente, as oportunidades de que dispõe para trabalhar com as forças oposicionistas positivas de então. Etienne Tshisekedi declarou-se disposto a colaborar, mas os seus préstimos são rejeitados por Laurent Kabila. Pior ainda, o próprio Etienne Tshisekedi, bem como alguns jovens dirigentes, foram detidos e são agora considerados presos políticos - um terrível conceito que aparentemente voltou de novo ao país. Ora, este Parlamento não devia deixar passar isto em branco e, em todos os seus contactos, devia chamar a atenção para o facto de defendermos, não só o desenvolvimento, mas também os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito nesse grande país africano.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, a República Democrática do Congo, que tantas esperanças suscitou quando foi criada, está a desiludir e a gorar profundamente as legítimas expectativas da comunidade internacional. A brutal detenção e o ilegítimo desterro de Etienne Fishekedi, ocorridos em 12 de Fevereiro passado, em Kinshasa, são apenas o último episódio da vontade deliberada das autoridades desse país de destruir toda a oposição existente.
O restabelecimento do Estado de direito e o início concreto de um processo de verdadeira democratização são as condições mínimas para a manutenção das ajudas por parte da União Europeia. Que a União Europeia, bem como todos os Estados-Membros, o recordem com firmeza ao Governo de Kinshasa antes que, como muitas outras vezes já aconteceu, seja também demasiado tarde para a República Democrática do Congo.

Aelvoet
Há pouco mais de dez anos, Etienne Tshisekedi foi também diversas vezes encarcerado, tendo em certa ocasião sido também deportado para a sua terra natal, no interior do país. Isto são, portanto, cenários que se repetem. Devo dizer com toda a franqueza que não me espanta que estejamos aqui perante uma repetição do cenário, pois a forma como Kabila chegou ao poder pouco ou nada teve a ver com uma verdadeira sublevação a partir do interior, mas mais com alguns países vizinhos do antigo Zaire, que tinham uma factura por cobrar. Estamos por conseguinte agora, para todos os efeitos, perante a situação inicial, em que alguém tomou o poder à força de armas e anunciou efectivamente eleições a longo prazo, mas entretanto proíbe actividades políticas, levanta problemas aos órgãos de comunicação independentes e lida com os opositores políticos de forma absolutamente inaceitável. Penso que será agora sobretudo necessário que se tomem medidas, que se apoiem e desenvolvam acções e não se tome apenas nota dos acontecimentos naquele país, mas se procure também ganhar influência, nomeadamente por via de uma pressão, que pode ser exercida pela União Europeia e os Estados-Membros.

Hory
Senhor Presidente, é óbvio que o Grupo da Aliança Radical Europeia se associa a todos os pedidos e a todas as iniciativas no sentido de uma melhoria geral dos direitos humanos no Congo democrático, e sobretudo da libertação rápida dos opositores políticos detidos.
Resta dizer que a situação especial daquele país suscita três outras observações. Em primeiro lugar, lamentamos que o nosso Parlamento e alguns Estados-Membros da União nunca tenham manifestado, no passado, a mesma vigilância democrática relativamente a Mobutu e ao seu vizinho Habyarimana. Muitos dramas poderiam ter assim sido evitados. Note-se também que, num país arruinado por trinta anos de ditadura, pilhado pelo nepotismo e pela corrupção, desorganizado, no final, pelo afluxo de refugiados e pela guerra civil, a democracia que defendemos não pode ser imediatamente restabelecida em todos os seus aspectos.
Por fim, podemos esperar, por conseguinte, que o nosso Parlamento não siga aqueles que lhe propõem pedir a suspensão da ajuda europeia, deixando às autoridades de Kinshasa o tempo suficiente para restaurar todas as liberdades no seu país ferido.

Marín
Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas precisões sobre os diferentes aspectos que foram referidos pelos diversos oradores em matéria de direitos do Homem.
No que se refere ao Irão, a Comissão está extremamente preocupada com as violações dos direitos do Homem que se encontram claramente documentadas nos relatórios do relator especial das Nações Unidas em matéria de direitos do Homem responsável pelo Irão, o senhor Garretón. A Comissão está disposta a insistir junto do governo iraniano no sentido de este permitir a entrada rápida no país do relator especial, de forma a que este possa elaborar um relatório sobre a situação dos direitos do Homem.
Por outro lado, como a União sublinhou com frequência, a Comissão continua a lamentar profundamente a existência da fatwa contra o escritor inglês Salman Rushdie, que se mantém já há nove anos. Gostaria de reafirmar que esta situação é contrária ao direito internacional, pondo em perigo não apenas o senhor Rushdie mas também as pessoas a ele ligadas.
A Comissão está seriamente preocupada com as recentes medidas das autoridades iranianas contra um cidadão alemão, o senhor Helmut Hofer, e contra o editor de um jornal iraniano, o senhor Mortesa Firuzi, que foram injustamente condenados à pena de morte por crimes supostamente cometidos no Irão. A Comissão já comunicou a sua posição às autoridades iranianas e confia em que estes casos venham a ser reconsiderados.
Saudamos a recente libertação do senhor Faraj Sahouhi e esperamos que este caso se converta precisamente num precedente anunciador de políticas de direitos do Homem mais liberais por parte do governo iraniano.
A Comissão também acolheu favoravelmente a decisão do Conselho «Assuntos Gerais» do passado dia 26 de Janeiro de reconsiderar as relações da União Europeia com o Irão nas circunstâncias actuais. Esta questão, a das relações com o Irão, constituirá precisamente um dos pontos centrais da reunião do Conselho «Assuntos Gerais» que terá lugar na próxima segunda-feira.
No que se refere à Mauritânia, a Comissão seguiu com muita preocupação, através dos canais habituais, a detenção e a condenação de cidadãos mauritanos que militavam em favor dos direitos do Homem, tendo comunicado ao embaixador da Mauritânia em Bruxelas não apenas a sua preocupação com este caso, mas também o seu desejo de se manter informada sobre a evolução da situação. Em termos gerais, a cooperação entre a Mauritânia e a Comissão Europeia tem sido centrada na consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como no respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Temos de reconhecer que, pelo menos no caso da Mauritânia, tem vindo a ser desenvolvido, nos últimos anos, um esforço muito positivo relativamente à situação anterior deste país, tendo sido posto em marcha um movimento de democratização importante. Naturalmente, todos sabemos que a escravatura está proibida na Constituição e nas leis, mas reconhecemos que ainda existem práticas consuetudinárias, tais como as que foram denunciadas, continuando a praticar-se, em determinadas zonas, um tipo de relação laboral que, se não é igual à escravatura, se lhe assemelha muito.
Estamos, pois, em condições de assinalar que estamos a tomar as medidas políticas adequadas para evidenciar esta situação junto das autoridades mauritanas, a fim de podermos resolvê-la através dos canais diplomáticos normais. Dito isto, a Comissão está a financiar, como sabem, no âmbito do programa indicativo para a Mauritânia, uma série de actividades destinadas precisamente a promover o Estado de direito.
No que se refere ao Chile e tal como foi sublinhado pela maioria dos oradores, o processo de democratização constitui, ou constituiu, em si mesmo, uma preocupação deste Parlamento. Creio que foi o senhor deputado Pons Grau que mencionou a existência de uma rubrica orçamental, que é uma das raras rubricas deste tipo no orçamento comunitário, através da qual se tem vindo a apoiar financeiramente, ao longo dos últimos anos e de uma forma constante, os partidos políticos, os sindicatos e as organizações cívicas deste país.
No entanto, a Comissão reconhece que se trata de um processo complexo e, como tal, cheio de contradições que são, talvez, difíceis de compreender a partir de uma perspectiva europeia. Objectivamente, existiu uma ditadura, ninguém o nega, mas os chilenos estão a desenvolver um processo interno cuja complexidade deve ser compreendida, sem que pretenda em absoluto, com esta afirmação, desculpar os crimes e os abusos da ditadura. De facto, como sabem, o governo chileno já comunicou que não irá aceitar esta resolução. Trata-se, naturalmente, de um tema que tem de ser tratado com muito subtileza e com muita delicadeza. Dito isto, represento aqui a posição institucional da Comissão Europeia. Tenho a minha própria opinião. E da mesma forma que se o senhor Don Otto estivesse presente, não veria nenhum inconveniente em desejar-lhe, porque ele salientou que era mais velho que o general Pinochet, »longa vida ao senhor Don Otto», nunca ousaria desejar «longa vida a outro veterano mais jovem». Isso nunca o faria.
No que se refere à Bielorrússia, as violações dos direitos do Homem contra indivíduos ou grupos que se opõem ao regime são, infelizmente, um facto. No entanto, as relações da União Europeia com a Bielorrússia dependem de duas questões delicadas. Reconheço o que foi salientado por um orador, que uma das condições para se poder trabalhar na Bielorrússia é cooperar também com a Rússia. No entanto, tenho também de reflectir a posição institucional da Comissão Europeia. A primeira questão é a da criação de um grupo consultivo e de controlo da OSCE em Minsk, no terreno, prevista, em princípio, para finais de Fevereiro, e o cumprimento do mandato deste organismo. A segunda questão é a da eventual adopção por parte das autoridades bielorrussas do programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil, prevista, em princípio, para Março. Se a Bielorrússia - o seu governo e o seu presidente - cooperar de forma construtiva com a OSCE e aceitar o programa da União Europeia, poderemos avaliar de novo as nossas relações com este país, uma vez que a resolução do Conselho o admite. Por conseguinte, em Fevereiro e Março estas duas questões irão ser colocadas. Se, pelo contrário, em vez de recebermos uma resposta positiva, recebermos um resposta negativa, ou seja, se não se concretizar a instalação da OSCE em Minsk e se foram levantados obstáculos ao desenvolvimento do programa de apoio da sociedade civil, a União Europeia deverá aplicar a decisão do Conselho e seremos obrigados a constatar que não é possível trabalhar com o governo da Bielorrússia. Por conseguinte, os senhores deputados disporão de uma resposta à questão relativa à instalação da OSCE em Minsk depois de Fevereiro e à questão relativa à negociação com o governo depois de Março, devendo a Comissão apresentar a sua avaliação da situação ao Conselho e ao Parlamento em Abril.
No que se refere ao Congo, devo salientar que todos nos devemos manifestar, sobretudo conhecendo a preocupação que o senhor deputado Tindemans, que é um veterano da Convenção de Lomé, mostra por este país. Todos pensámos que as coisas iriam mudar com a queda de Mobutu, quando afinal estão a ser feitas prisões e detenções arbitrárias e estão a ser efectuadas deslocações forçadas de determinados responsáveis da oposição congolesa para fora da cidade. Juntamente com os Estados-Membros, em particular alguns deles, a Comissão tem mantido contactos com as novas autoridades da República Democrática do Congo a fim de lhes dar a conhecer a nossa posição nesta matéria.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0185/98, do deputado Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre ensaios nucleares subcríticos; -B4-0195/98, dos deputados McKenna e Schroedter, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre ensaios nucleares subcríticos; -B4-0237/98, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre ensaios nucleares subcríticos; -B4-0245/98, da deputada Theorin, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a não-proliferação de armas nucleares.
Bertens
Senhor Presidente, satisfaz-me que aquilo que levámos à colação na Subcomissão da Segurança e do Desarmamento, nomeadamente um debate sobre os chamados ensaios nucleares subcríticos, tenha agora encontrado a sua sequência, a sua continuidade, num debate de urgência. É da maior importância que a União Europeia se empenhe no sentido de convencer o Governo dos Estados Unidos da América a abandonar estes ensaios nucleares. Estes ensaios nucleares subcríticos - e explicar-vos-ei, muito sucintamente, que se trata de ensaios tendentes a apurar se o material nuclear disponível ainda se encontra em boas condições - não são contrários à letra do Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares, o CTBT, mas são, isso sim, diametralmente contrários ao seu espírito. A entrada em vigor deste tratado vê-se assim, em grande medida, dificultada, uma vez que a respectiva ratificação por parte de países como a Índia e o Paquistão é necessária para o efeito. Justamente estes países invocam a sua oposição aos ensaios nucleares norte-americanos como argumento para não ratificarem o CTBT.
Estes desenvolvimentos poderiam fazer desabar todo o castelo de cartas do desarmamento internacional. O Tratado de Não-proliferação Nuclear está ligado ao CTBT e fica, assim, sob pressão. As oportunidades proporcionadas pelo final da Guerra Fria, no sentido de se porem de parte as grandes categorias de armas de destruição maciça, são desta forma perdidas. É de facto muito amargo e peculiar que isso aconteça agora, na sequência de acções norte-americanas, precisamente na altura em que essa mesma grande América tanto pugna - aliás com razão - por uma campanha contra as armas iraquianas de destruição maciça.
Os Estados-Membros da União Europeia mantêm, injustamente, um silêncio sepulcral, em vez de apresentarem um protesto junto do Governo dos Estados Unidos da América, convidando-o a abandonar tais ensaios. Além disso, a União Europeia tem de conjugar esforços no sentido de convencer outros países a ratificarem o CTBT. Os esforços europeus são necessários para salvar esse tratado.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, eis um caso clássico para a UE provar que leva a sério a ideia de uma política externa e de segurança comum, pois a proibição generalizada destes ensaios foi assinada por todos os Estados-Membros da UE. Com esse acto, os Estados-Membros assumem a responsabilidade de garantir que o Tratado seja realmente respeitado. O grande perigo é - facto este que já foi mencionado pelo colega Bertens - que o objectivo do Tratado seja posto em causa de forma subreptícia se os Estados Unidos continuarem a realizar os ensaios, contribuindo sobretudo para uma perda de confiança neste Tratado. Por isso, tem de ficar claro o seguinte: este Tratado é válido e não pode ser secretamente minado pelos ensaios dos Estados Unidos, tanto mais que não existe um mecanismo de controlo internacional com o qual se possa verificar se o ensaio em causa é subcrítico ou não.
As armas nucleares são armas de extermínio em massa, e os Estados Unidos estão a demonstrar-nos com que meios pretendem lutar contra essas mesmas armas de extermínio em massa. Considero, em todo o caso, que é absurdo utilizar meios militares e dou preferência a soluções diplomáticas. A UE terá de provar neste caso qual é a sua qualificação no domínio da diplomacia e espero que se empenhe maciçamente na transposição das normas deste Tratado. Acho que o senhor comissário Marín nos está a dever uma resposta, explicando-nos de que forma é que, concretamente, este objectivo deverá ser alcançado.

Theorin
Senhor Presidente, após muitos anos de negociações e de forte oposição quer por parte das potências nucleares quer dos Estados em vias de possuir armamento nuclear, chegou-se, finalmente, a acordo sobre a interdição total dos ensaios nucleares. Em Setembro de 1996, o respectivo tratado ficou disponível para assinatura, tendo sido assinado por todos os Estados-Membros.
O objectivo de um tratado de interdição total dos ensaios nucleares é impedir que continuem a ser concebidas armas nucleares. Terminada a Guerra Fria, este tratado impunha-se como uma necessidade evidente, ainda que a França, contrariando uma forte opinião pública mundial, se tenha primeiramente reservado o direito de realizar uma série de ensaios nucleares para melhorar o seu arsenal nuclear. Muitos cidadãos não estavam convencidos da boa vontade das potências nucleares e alertaram para a possibilidade de novas armas nucleares serem concebidas através de ensaios laboratoriais. Neste tratado, os Estados signatários comprometem-se a abster-se de qualquer acção que possa defeat its object and purpose (anular o seu objecto e o seu desígnio). Infelizmente, constatamos que os EUA realizaram uma série de ensaios nucleares subcríticos, e têm a intenção de realizar ainda outros quatro até Setembro próximo. Alguns dos mais proeminentes investigadores nucleares do mundo consideram que existem fortes dúvidas de que esses ensaios sejam subcritical (subcríticos), nomeadamente por serem subterrâneos e não ser possível a sua verificação. O argumento de que os referidos ensaios devem realizar-se para garantir a segurança e a fiabilidade do actual arsenal nuclear é manifestamente absurdo. É verdade que o trítio enfraquece lentamente, ao fim de muitos anos, mas não de modo a que já não exista qualquer risco de as armas nucleares explodirem gerando precisamente a destruição para que foram concebidas.
Muitos Estados, e também um grande número de congressistas dos EUA, expressaram a sua preocupação pela realização destes ensaios. O mais grave, porém, é que estes últimos e um novo desenvolvimento de armamento nuclear põem seriamente em risco o Tratado Internacional de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNT). Ainda que, ao contrário do que se espera, os ensaios não violem a letra deste tratado, é óbvio que violam o seu espírito. Este é um dos nossos tratados internacionais mais importantes, sendo inaceitável que os EUA contribuam seriamente para o minar. Por conseguinte, a nossa resolução exige que o Governo dos EUA ponha termo a tais ensaios e apresente uma declaração oficial confirmando que eles não estão integrados num programa de concepção de novo armamento e que a concepção de novas armas nucleares não faz parte da política prosseguida pelos EUA.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, todos conhecem as posições que o Grupo do Partido Popular Europeu expressou sobre as outras resoluções relativas ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Esta é a primeira resolução apresentada sobre o tema dos ensaios de armas nucleares, dos ensaios subcríticos.
Não apresentámos nenhuma proposta de resolução nem iremos apresentar alterações. O que iremos fazer é votar contra todas estas resoluções. O Grupo do Partido Popular Europeu irá votar contra por um único motivo: consideramos que este não é o momento oportuno. Neste momento, em que estamos a atravessar uma crise grave no Golfo, em que nos referimos a uma arma cuja grande força consiste na dissuasão e tendo em conta que o único factor que poderá alterar a situação no Golfo é a dissuasão, consideramos que esta é a pior altura possível para tratarmos deste assunto. Por este motivo, o Grupo do Partido Popular Europeu irá votar contra todas as resoluções. Além disso, consideramos aconselhável dar tempo ao tempo e deixar que o Senado dos Estados Unidos ratifique o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares ( CTBT).

Günther
Senhor Presidente, sou absolutamente da opinião do colega Fabra Vallés e estou de acordo com a sua apreciação relativamente à escolha da altura para debater este assunto, assim como também lhe dou razão quanto ao facto de este não ser um assunto que tenha de ser visto como questão actual e urgente. Para dizer a verdade, tenho as minhas dúvidas sobre se os autores destas resoluções se deram ao trabalho de verificar em que é que consistem os ensaios subcríticos, pois trata-se de ensaios onde não há reacções em cadeia e durante os quais não são libertadas substâncias radioactivas acima dos limites tolerados. Neste caso, coloca-se a questão de saber por que é que não se há-de dar ouvidos aos argumentos dos Estados Unidos, quando dizem que estes ensaios servem também para verificar a segurança do seu actual arsenal.
Qualquer um de nós preferia que se pudesse renunciar a todas estas coisas, mas, visto que neste planeta ainda existem homens como Saddam Hussein e outros parecidos, então, a meu ver, não nos podemos dar ao luxo de nos privar, por assim dizer, de todas as possibilidades de defesa, enquanto que Saddam Hussein, por seu lado, não pensa sequer em seguir o bom exemplo que lhe poderíamos, de certo modo, dar no que se refere a esta questão. Não li em lado nenhum que um dos países, dos que ainda hoje em dia produzem armas de extermínio em massa, inclusivamente minas anti-pessoal, pensasse em aderir aos tratados de interdição e em destruir as suas armas de extermínio em massa, se se acabasse agora com estes ensaios subcríticos. Mais uma vez, peço que me provem o contrário.

Theorin
Talvez seja oportuno chamar a atenção da senhora deputada Günther para o facto de a nossa crítica resultar precisamente da impossibilidade de verificar se esses ensaios são realmente subcríticos. Baseamo-nos em informações fornecidas pelos investigadores nucleares mais proeminentes do mundo. É isso que nós exigimos, ou seja, que se ponha termo a esse tipo de ensaios até ser possível demonstrar que são subcríticos. Existem todos os motivos e mais alguns para pôr em causa os referidos ensaios. Os americanos conservam o seu armamento nuclear, tal como todas as outras potências nucleares, mas não devem ser concebidas novas armas nucleares!

Marín
Senhor Presidente, a Comissão apoia o trabalho realizado pela União Europeia e participa no mesmo tentando convencer os países terceiros que ainda não assinaram ou ratificaram o tratado de proibição completa dos ensaios nucleares a fazerem-no.
Gostaria de salientar, a este propósito, que, no que se refere à União, todos os Estados-Membros iniciaram já processos nacionais de ratificação rápida deste tratado.
A entrada em vigor deste tratado constituirá, sem dúvida, um passo crucial do processo de não proliferação nuclear a nível internacional e, como referiu o senhor deputado Fabra Vallés, qualquer elemento que dificulte estas ratificações ou qualquer atraso que possa vir a verificar-se no âmbito dos processos em causa constituiria um motivo de grande preocupação.
Esta é a posição da Comissão sobre esta matéria. Desejamos um ratificação rápida do tratado por parte de todos os Estados.

Schroedter
Senhor Presidente, tinha pedido ao senhor comissário que nos dissesse concretamente o que é que a Comissão pretende fazer. A Comissão irá apresentar uma proposta à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa para que o referido test ban - sob a condição de que todos estejam dispostos a ratificar o tratado, também a nível mundial - seja concretizado em conjunto e de forma realmente eficaz? No que se refere a esta matéria, haverá uma proposta concreta, existe um plano? E quando é que a Comissão irá apresentar a questão ao Conselho?

Marín
Senhora Deputada, estou de acordo com a suspensão dos ensaios nucleares, mas creio que será muito difícil que a Comissão apresente uma proposta nesta matéria, uma vez que, como sabem, não dispomos de competência para tal. Foi por este motivo que não lhe respondi: se pudéssemos fazê-lo, fá-lo-íamos, mas, como sabem, não dispomos de competência nesta matéria.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Inundações na Grécia -B4-0216/98, do deputado Trakatellis e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as inundações catastróficas ocorridas recentemente em várias regiões do Norte da Grécia e em ilhas gregas do Mar Egeu; -B4-0226/98, dos deputados Daskalaki e Kaklamanis, em nome do Grupo União para a Europa, sobre as inundações ocorridas no Norte da Grécia e em ilhas do Mar Egeu; -B4-0238/98, do deputado Alavanos, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a catástrofe provocada por inundações na Grécia; -B4-0251/98, do deputado Avgerinos e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre as inundações no Norte da Grécia e em ilhas do Mar Egeu.
Tempestade em Málaga -B4-0257/98, dos deputados Galeote Quecedo e Hernández Mollar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os temporais ocorridos na província de Málaga.
Inundações na Grécia
Trakatellis
Senhor Presidente, nos dias 2 e 5 de Fevereiro, inundações catastróficas com uma intensidade sem precedentes abateram-se sobre muitas regiões da Macedónia Oriental e da Trácia, bem como em determinadas ilhas do Egeu Oriental e do Norte. Causaram a morte de 4 pessoas e ferimentos em muitas outras, provocaram enormes prejuízos em habitações, automóveis, culturas, bem como nas infra-estruturas das regiões, designadamente em estradas e pontes. Com esta resolução, pedimos para manifestarmos a nossa solidariedade e profunda simpatia para com as famílias das vítimas, bem como para com os habitantes das regiões atingidas. Pedimos também à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia que contribuam para o esforço de reparação dos prejuízos, através de uma ajuda económica urgente. Penso que as catástrofes naturais que, infelizmente, se registam todos os anos em diferentes regiões da União Europeia dão uma oportunidade a todos nós e aos órgãos da União Europeia de marcar presença ao lado daqueles cidadãos que sofrem prejuízos e provações como aqueles causados pelas recentes inundações catastróficas na Grécia.

Daskalaki
Senhor Presidente, as catástrofes naturais como tema vêm repetidas vezes ao Parlamento Europeu e fazem-se muitos debates de cada vez que um Estado-Membro, ou até mesmo um país terceiro, é atingido pelas condições meteorológicas, pelo fogo, por um sismo, ou por qualquer outra coisa. Desta vez foram as regiões da Grécia as atingidas e é natural que solicitemos à Comissão e ao Parlamento Europeu que manifestem a sua solidariedade àqueles que foram atingidos, e é aqui que está o problema. Porque decidimos sempre por unanimidade que as regiões atingidas devem ser ajudadas - e a Comissão concorda com essas ajudas - e pedimos que sejam reparados os prejuízos causados, muitas vezes gravíssimos, votamos sempre aqui por unanimidade essas decisões mas, muitas das vezes, a ajuda não passa das palavras, porque depois disso o problema passa a ser da competência dos governos interessados, como é evidente, e por aí fica.
Assim, além de aprovarmos resoluções concretas - e quanto a isso evidentemente não há objecções, por isso fazemos aqui este debate - talvez devêssemos estudar no futuro uma outra forma, mais eficaz, de não manifestarmos apenas a nossa solidariedade mas de sermos também mais eficientes na prática. Porque, no caso concreto, na Macedónia Oriental e na Trácia e nas ilhas do Egeu e noutros locais onde regiões inteiras ficaram inundadas, não houve apenas destruição de bens, houve também vítimas humanas e ocorreram enormes prejuízos, pelo que precisamos aqui de algo mais do que uma resolução de urgência, é preciso que as coisas que votamos e decidimos sejam concretizadas. Se calhar, além do pedido legítimo para que seja prestada ajuda e seja aprovada pela Comissão, esta é uma oportunidade para repensarmos todo o processo e para vermos como podemos tornar as nossas acções mais eficazes.

Ephremidis
Senhor Presidente, o que aconteceu com estas inundações já foi dito pelos colegas, vem explanado na resolução, não quero gastar tempo. Quero apenas chamar a atenção da assembleia e do senhor comissário Marín que se encontra presente para o tipo, a forma e o tempo da ajuda. Esta deve ser imediata e a um nível que possa reparar os prejuízos, ajudar aquela gente que ficou sem rendimentos com a destruição da sua produção, está sem abrigo, não tem abastecimento de água, não tem vestígio de vias de comunicação e de outras infra-estruturas. Estes prejuízos têm de ser reparados de imediato.
Todavia, Senhor Comissário Marín, isso não é suficiente. Essas catástrofes acontecem a cada instante. Trata-se de regiões limítrofes, das mais pobres da Comunidade, e têm de ser alvo de um tratamento especial. A ajuda deve ser escalonada no sentido da política estrutural da Comunidade, de modo a que essas catástrofes naturais provoquem menos prejuízos. Exigem uma cobertura especial. Em vez disso, o que é que vocês fazem? Excluem as ilhas do Egeu Oriental e do Norte dos programas operacionais da política estrutural, nomeadamente, nos domínios da energia, dos transportes e outros. E assim as deixam desprotegidas quando, pela sua própria posição, estão expostas a catástrofes naturais. E como são limítrofes, ali à volta do Egeu, à volta do Ebro, perto da Turquia, têm também o triste privilégio de não fluírem para ali investimentos por se recear pela estabilidade naquelas regiões em virtude da política que, como é sabido, é seguida pelo Governo turco. Por conseguinte, Senhor Comissário, peço que veja nestas duas fases a ajuda imediata e a ajuda escalonada para cobertura daquelas regiões, com programas estruturais, para que as calamidades não provoquem prejuízos tão extensos.

Kokkola
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, as fortes tempestades que nos últimos tempos atingem muitos países na Europa e em todo o mundo são devidas à intervenção irracional do homem no ambiente. Foram destruídas enormes extensões de floresta, secaram lagos, estreitaram-se cursos de água. A natureza manda avisos mas também se vinga. O mesmo aconteceu na Grécia. Na semana passada, na Grécia, tivemos grandes catástrofes causadas por fortes chuvadas. Pessoas perderam a vida, culturas ficaram destruídas e perderam-se bens pessoais que tinham sido conseguidos à custa de muito trabalho. Manifestamos a nossa simpatia para com as vítimas e todas as pessoas atingidas pelas catástrofes e pedimos à Comissão Europeia, Senhor Presidente, que mostre a sua sensibilidade por meio de actos, concedendo ajuda económica o mais depressa possível.
Tempestade em Málaga

Fabra Vallés
Senhor Presidente, suponho que, vivendo numa zona próxima, ainda que noutro país, estará informado sobre as fortes chuvas e ventos ciclónicos que assolaram a província de Málaga entre 31 de Janeiro e 5 de Fevereiro últimos, causando grandes prejuízos às produções agrícolas e pecuárias, às infra-estruturas agrícolas e florestais e a bens patrimoniais de todo o tipo.
Estes prejuízos ascendem a mais de 21 000 milhões de pesetas. Em nome, diria, dos deputados espanhóis de todos os grupos, gostaria de, através da presente resolução, solicitar à Comissão que desbloqueie uma ajuda de emergência para compensar os prejuízos que se verificaram na província de Málaga. Estou certo de que o senhor vice-presidente Marín se irá encarregar do problema que se vive em Espanha com o mesmo empenhamento com que o irá fazer relativamente à Grécia, mas é verdade que, neste caso, temos nele um advogado de defesa.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão partilha a dor das famílias das vítimas, quer da Grécia, quer de Málaga, e lamenta os prejuízos materiais sofridos. No entanto, posso assegurar-lhes que me colocaram numa situação muito difícil, uma vez que a rubrica orçamental relativa à ajuda de emergência às populações da Comunidade vítimas de catástrofes foi suprimida do orçamento comunitário por iniciativa, precisamente, do Parlamento Europeu. Não me agrada ter de recordar-lhes este facto e pedir-lhes que, no próximo ano, voltem a incluir esta rubrica no orçamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.
(A sessão é suspensa por 15 minutos, enquanto se aguarda o período de votação)

Presidente
Vamos agora proceder à votação sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Durante a votação sobre o acidente provocado por um avião militar em Itália:

Imbeni
Senhor Presidente, como foi precisamente hoje divulgada a notícia de que o Governo italiano pediu ao Governo dos Estados Unidos que permitisse a abertura, em Itália, do processo relativo ao acidente de Cavalese, estamos a pensar inserir esse facto novo na resolução e, de acordo com muitos colegas, gostaria, portanto, de apresentar a seguinte alteração oral: »regista o pedido formal do Governo italiano ao Governo dos Estados Unidos no sentido de permitir a abertura do processo em Itália».
Se todos os colegas estiverem de acordo, podemos aprová-la.
(O Parlamento aceita a alteração oral e aprova a resolução) - Depois da votação sobre as inundações na Grécia:

Ephremidis
Senhor Presidente, relativamente às quatro resoluções sobre as inundações que a assembleia acaba de votar, há três quartos de hora representou-se uma comédia que põe em causa a dignidade do Parlamento. Teve-se muito trabalho e foi difícil redigi-las, teve-se muito trabalho, gastou-se muito tempo do Parlamento para as desenvolver durante mais de meia hora, levantou-se o comissário competente, senhor Marín, o qual, sem ser cínico mas com cinismo, afirmou que tudo isto não vale nada. Porque a rubrica orçamental que previa ajuda para indemnizações foi eliminada e o Parlamento é co-responsável.
Coloco a questão como uma pergunta. Nesse caso, por que é que os serviços aceitaram que apresentássemos resoluções sem objectivo? Por que motivo? Aliás, mesmo quando essa rubrica orçamental ainda não tinha sido eliminada, essas ajudas eram insuficientes, muito reduzidas ou não chegavam a atingir o seu destino. Agora diz-nos, cinicamente, que não estão previstas. Então porquê este debate? Porquê esta comédia na assembleia?
Senhor Presidente, não coloco a questão por motivos pessoais nem por egoísmo nacional. Hoje trata-se da Grécia. Amanhã será a vez de outros países. Vamos continuar a representar esta comédia? E se por acaso a rubrica foi eliminada, isso é intolerável e nós temos o dever, enquanto assembleia com competência especial em matéria orçamental, de a repormos, porque não se pode admitir que concidadãos nossos estejam a viver momentos adversos, sejam atingidos pelas inundações, pelas catástrofes naturais e que a Comunidade fique impávida e serena.

Green
Senhor Presidente, esta assembleia devia saber que o senhor comissário Marín tem toda a razão: aprovámos a eliminação dessa rubrica orçamental. Essa é uma das razões pela qual o senhor deputado Avgerinos, o nosso colega da Mesa, está a rever o sistema das urgências. Portanto, isto não é novidade para nenhum de nós. O que é ridículo é que continuemos a apresentar propostas de resolução pedindo dinheiro para gastar, quando sabemos que essa rubrica orçamental não existe, e os deputados deviam saber isso quando apresentam resoluções.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, o nosso colega grego tem parcialmente razão e a senhora deputada Green também. Na resolução sobre a Grécia não pedimos dinheiro a título da rubrica orçamental destinada às catástrofes naturais, mas sim a título dos Fundos Estruturais e, por conseguinte, não os cinco milhões de ecus iniciais. Primeiro ponto.
Segundo ponto. Na tarde de terça-feira - mas é possível que o relatório que a senhora deputada Green recebeu não tenha chegado em perfeitas condições -, o seu vizinho de trás, eu próprio e um grupo de colegas combinámos pedir à Presidência que voltasse a analisar uma vez mais a possibilidade de podermos, futuramente, debater estas resoluções sobre catástrofes naturais e de, no ano que vem, por ocasião da próxima revisão de todas as questões inerentes às urgências, podermos também voltar novamente a este ponto. As possibilidades invocadas pela Grécia continuam, por conseguinte, em aberto.

Marín
Senhor Presidente, efectivamente tive de explicar ao senhor deputado Ephremidis antes da votação, creio que de uma forma muito pacífica, que lamentava ter de o informar - sem qualquer tipo de cinismo, mas dizendo apenas a verdade - de que não podemos pôr em marcha as ajudas relativas às catástrofes naturais porque a rubrica orçamental B4-3400 foi suprimida.
Em segundo lugar, no que se refere aos Fundos Estruturais, o problema é outro: o regulamento dos Fundos Estruturais não admite pagamentos por catástrofes naturais, pelo que não existe base jurídica para tal.

Posselt
Senhor Presidente, já tinha pedido a palavra anteriormente. Queria manifestar o meu apoio ao colega Ephremidis no que respeita ao seu empenho pelas vítimas das inundações. Não o posso, no entanto, apoiar no que se refere à sua exigência ao presidente para que as resoluções deste teor sejam anuladas. A meu ver, é melhor debater sobre a criminalidade que existe realmente em redor do nosso edifício em Bruxelas - o debate sobre esta questão foi rejeitado -, do que debater sobre uma alínea do orçamento que realmente não existe. Quanto a mim, não é ao presidente que compete tomar estas resoluções, mas sim à assembleia.

Ephremidis
Senhor Presidente, é evidente que houve um engano na tradução. Ao contrário do que foi dito, eu deixei bem claro que o senhor comissário Marín, sem ser cínico... Eu não disse que é cínico, disse precisamente "sem ser cínico» mas com cinismo, isto é, com um sangue frio extremo, afirmou que o orçamento não prevê. Quero dizer, Senhor Presidente, que há cerca de 20 anos que cumpro um mandato nesta sala e nunca ofendi colegas com qualificações e muito menos personalidades do Conselho ou da Comissão Europeia.

Presidente
Está encerrada a votação sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Bourlanges
Senhor Presidente, gostaria apenas de lhe chamar a atenção para o facto de que, tanto quanto eu sei, a campaínha não tocou para anunciar estas votações. Pela minha parte, cheguei dez minutos atrasado. Ou então não tocou em todo o lado. Como tinha uma reunião, estava muito atento à campaínha. É certo que devia ter olhado para o relógio, mas penso que, dadas as questões consideravelmente importantes que têm estado em causa nos nossos períodos de votação, seria bom assegurar que a campaínha tocasse. Obrigado.

Presidente
Vamos verificar isso, mas a sua presença será registada.
(A sessão, suspensa às 17H50, é reiniciada às 18H00)

Confiança nos meios de pagamento electrónico (continuação)
Presidente
Segue-se a continuação do debate sobre os meios de pagamento electrónico.

Ullmann
Senhor Presidente, é possível não perder de vista os interesses dos consumidores e, mesmo assim, ir ao encontro das facilidades que nos oferecem os novos desenvolvimentos técnicos. A relatora soube prová-lo de forma convincente com o seu relatório, tendo posto em destaque os problemas jurídicos abordados na comunicação da Comissão - como, por exemplo, a questão da definição dos meios de pagamento abrangidos pela referida comunicação ou por uma directiva a redigir ainda, questão esta que ainda não se encontra solucionada de maneira satisfatória. Deverão apenas ser incluídas as transacções de natureza física ou também as transacções puramente electrónicas - por exemplo via Internet?
Não são menos importantes as questões relativas à responsabilidade, pormenorizadamente tratadas pela relatora e que, para os consumidores, representam problemas prioritários. Em relação a ambas as questões é, quanto a mim, absolutamente necessário que a Comissão nos responda, inclusive em relação à eventual apresentação de uma directiva. A Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou o relatório da colega Thors por unanimidade. Seria desejável que esta assembleia procedesse da mesma maneira - no interesse dos consumidores e no interesse da modernização das transacções monetárias.

de Lassus Saint Geniès
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório da senhora deputada Thors aborda com determinação um domínio extremamente novo e complexo no qual a psicologia tradicional do consumidor assume um papel muito importante. A actual economia de mercado baseia-se ainda largamente na apreciação física que o consumidor atribui à materialidade da moeda e à qualidade do comerciante. Essa apreciação continua a determinar em grande parte a confiança do consumidor, com atitudes aliás bastante diferentes de extremo para extremo da União Europeia.
Ora, assistimos neste momento a uma revolução que abala profundamente as nossas atitudes tradicionais, uma revolução tão vasta como a que, noutros tempos, com a introdução da moeda material, substituiu a economia de troca pela economia de mercado. Hoje em dia, é evidente que a moeda material está a desaparecer em benefício de um simples registo electrónico; está sobretudo a desenvolver-se aquilo a que chamamos a ciber-economia; o comerciante desaparece em benefício de uma rede de trocas electrónica representada, já não pela cara de milhões de vendedores, mas sim por algumas multinacionais que enfrentam o consumidor e estão longe do seu alcance.
É esta modificação que suscita a desconfiança do consumidor. É portanto ele que temos de ter em consideração, se queremos estabelecer uma nova confiança nos modernos processos tecnológicos. Dentro de alguns anos, como referiu o presidente Clinton numa mensagem de 1 de Julho de 1997, estarão a ser trocados dessa forma centenas de milhares de milhões de dólares. Assim, não basta preocuparmo-nos em organizar a protecção do consumidor em matéria de cartão de pagamento electrónico, temos primeiro de criar as condições para a definição de um quadro jurídico destinado a permitir a concorrência no fornecimento dos processos de troca, estabelecendo regras que impeçam a constituição de monopólios de fornecimento de software e de servidores através de processos discriminatórios.
Com efeito, algumas firmas tentam já controlar essa ciber-economia nascente. Muita gente segue aliás cegamente o êxito de Bill Gates, por exemplo. O poder dessas firmas escapa já ao alcance da maior parte dos nossos governos. Os Estados Unidos parecem pretender estabelecer sozinhos as regras agora necessárias, de forma a aproveitarem para servir da melhor maneira os interesses das firmas americanas.
Pois bem, a União Europeia tem de assumir o seu estatuto de grande potência económica mundial. Assim, em nossa opinião, tem de estabelecer uma directiva que defina, que classifique, que normalize, que hierarquize os processos de trocas. Trata-se de um primeiro passo decisivo para a criação de um direito da concorrência neste novo domínio e para o estabelecimento da confiança do consumidor nas novas tecnologias. É neste espírito que o Grupo da Aliança Radical Europeia irá apoiar o relatório da senhora deputada Thors.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha satisfação por este relatório e de salientar os inúmeros elementos positivos do mesmo.
Em primeiro lugar, o relatório está de acordo com a política da Comissão no domínio dos novos meios de pagamento, incluindo os electrónicos. Assim, a Comissão também considera conveniente evitar que sejam impostos requisitos administrativos desnecessários que dificultem a inovação, o crescimento e a competitividade do sector. Por conseguinte, perante o desenvolvimento desta nova geração de produtos, em particular do dinheiro electrónico, que se encontra ainda numa fase relativamente atrasada, a Comissão decidiu propor uma recomendação não vinculativa.
Antes do final de 1998, a Comissão irá realizar um estudo de análise do grau de aplicação dos princípios constantes desta recomendação. Se concluirmos que esta aplicação é pouco satisfatória, apresentaremos uma proposta de directiva. É desnecessário dizer que a Comissão manterá o Parlamento informado sobre a evolução deste assunto.
Em segundo lugar, a Comissão está de acordo com o princípio segundo o qual deve imperar neste sector uma economia de mercado livre e aberta, como o Tratado prevê, não devendo, pois, em princípio, regulamentar-se indevidamente o mesmo.
Em terceiro lugar, a Comissão considera que os principais objectivos neste domínio consistem em aumentar a confiança e o grau de aceitação do consumidor relativamente aos meios de pagamento electrónicos, bem como promover o mercado único e o comércio electrónico nesta área.
Em quarto lugar, a Comissão considera que, para que o mercado único possa funcionar plenamente e para que o comércio electrónico e a sociedade da informação se possam desenvolver, será necessário assegurar que os produtos do dinheiro e dos pagamentos electrónicos sejam solventes, fáceis de utilizar, eficazes e seguros, tal como a Comissão sublinhou na sua comunicação relativa a uma iniciativa europeia no domínio do comércio electrónico.
Por último, a Comissão pensa que a existência de produtos de dinheiro electrónico transparentes e seguros poderá facilitar a passagem à moeda única, sobretudo durante o período de transição.
Gostaria agora, Senhor Presidente, de fazer algumas observações sobre a sequência que pensamos dar à comunicação e ao relatório do Parlamento. Como anunciámos na comunicação, a Comissão está disposta a preparar iniciativas no âmbito dos novos meios de pagamento a fim de promover o comércio electrónico e a sociedade da informação. A este propósito, a Comissão emitiu, em Julho de 1997, uma recomendação na qual assinalava que a transparência, a responsabilidade e a compensação pelos prejuízos constituem os princípios de base pelos quais se deverão reger as relações entre os emissores e os utilizadores dos meios de pagamento. No futuro, a Comissão tenciona clarificar a aplicação das normas comunitárias de concorrência aplicáveis a este mercado, a fim de se poder encontrar um equilíbrio entre um nível de interoperacionabilidade adequado e uma concorrência sã e vigorosa. Tencionamos também apresentar uma proposta de directiva sobre a emissão de dinheiro electrónico, cujo objectivo consistirá em assegurar a estabilidade e a solvência do emissor destes meios de pagamento, uma vez que pensamos que isto contribuirá igualmente para reforçar a confiança dos consumidores.
Por outro lado, a fim de responder a uma solicitação específica apresentada pelo Conselho Europeu de Amesterdão, a Comissão está a analisar as diferentes possibilidades que existem no domínio da fraude e da falsificação dos meios de pagamento, incluindo, naturalmente, o dinheiro electrónico.
Por último, e tal como é salientado no relatório, a Comissão tenciona estudar a possibilidade de lançar iniciativas específicas no âmbito do sector electrónico digital, cujo objectivo consistirá em definir um enquadramento comunitário neste domínio, suprimindo, desta forma, os obstáculos existentes no interior da União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Simplificação da legislação do mercado interno (SLIM)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0033/98) do deputado Crowley, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da segunda fase da iniciativa SLIM e o acompanhamento da aplicação das recomendações da primeira fase (COM(97)0618 - C4-0660/97).

Hyland
Senhor Presidente, na ausência do meu colega, o senhor deputado Crowley, gostaria de começar por solicitar que ficassem registados nesta assembleia a apreciação do meu colega pela assistência e aconselhamento prestados pelo Secretariado da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos à elaboração deste segundo relatório SLIM, assim como os seus agradecimentos aos outros redactores, pelas suas adições ao texto. O meu colega solicitou-me também que apresentasse os seus agradecimentos à Comissão pelo facto de ter tido em consideração algumas das preocupações da comissão em matéria de consulta prévia.
Estou certo de que é evidente para todos os deputados a esta assembleia que quanto mais simples e acessível for a legislação, maiores serão as oportunidades de expansão da actividade empresarial e comercial, o que contribuirá para promover o crescimento e o emprego. Devemos levar a sério as responsabilidades que nos são cometidas nos termos dos Tratados, abstendo-nos de impor encargos administrativos ou financeiros exagerados às pequenas e médias empresas que, como se reconheceu já, são o grande motor do crescimento em termos de emprego.
São referidos especificamente no relatório vários aspectos: o âmbito das acções SLIM no domínio da agricultura; a utilização de linguagem mais simples; chama-se ainda a atenção para o facto de que a codificação constitui um instrumento útil, que permite melhorar a situação - por exemplo, as 16 directivas sobre fertilização poderiam ser reduzidas a uma única directiva. Recomenda-se também no relatório que os governos dos Estados-Membros criem equipas SLIM, pois há indícios de que alguns dos entraves que se colocam à realização do mercado interno derivam do facto de a legislação comunitária não ser transposta ou aplicada nos Estados-Membros.
Sugere-se ainda que o mandato das equipas SLIM se prolongue por um mínimo de seis meses e que, na terceira fase da iniciativa SLIM, sejam abordados os aspectos da liberdade de circulação e da segurança social dos trabalhadores migrantes. Outros temas a tratar serão a saúde e segurança no local de trabalho, os contratos públicos e as directivas sobre a colocação no mercado de substâncias perigosas.
O relator sugere que, na quarta fase, sejam abordados os seguintes temas: uma directiva sobre maquinaria, uma directiva em matéria de ambiente sobre a gestão de resíduos, uma directiva sobre equipamento de telecomunicações e uma directiva sobre compatibilidade electromagnética e a aplicação do controlo da poluição.
Finalmente, como todos os deputados o saberão certamente, a União Europeia é utilizada em muitos casos pelos Estados-Membros como bode expiatório, quando é promulgada legislação nacional impopular. Esta prática não pode continuar, e as delegações do Parlamento Europeu nos Estados-Membros devem reagir energicamente, quando isso acontecer.
O relator pediu-me também para solicitar o apoio da assembleia para este relatório.

Hendrick
Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar as desculpas do relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Tal como aconteceu com o senhor deputado Hyland, foi-me solicitado que o representasse, e o senhor deputado Hyland e eu somos os padrinhos deste relatório, cujos verdadeiros pais estão ausentes.
Gostaria também de chamar a atenção para o êxito do lançamento da iniciativa SLIM, tal como foi promovido pela Presidência luxemburguesa. Na minha qualidade de deputado britânico, confio em que a Presidência britânica será capaz de manter o ritmo imprimido a esta iniciativa pela Presidência luxemburguesa e que esses progressos continuarão durante as presidências austríaca e alemã, porque há muito a fazer neste domínio.
O que está aqui em causa é a necessidade de melhorar as condições de funcionamento das empresas, que é o objectivo essencial da conclusão deste programa, como se observava no plano de acção para o mercado único. Quando a burocracia for reduzida e as disposições legislativas forem simplificadas, tudo será mais claro para as empresas, que terão muito mais facilidade em funcionar no mercado único. As pequenas e médias empresas, que incorrem proporcionalmente em mais despesas para cumprir a legislação comunitária e a legislação nacional, após a transposição, serão particularmente beneficiadas. Deverão ser investidos mais recursos, nomeadamente, na descodificação dos textos mais complexos, quando são promulgados na língua dos respectivos Estados-Membros.
Esta iniciativa promoverá igualmente a actividade económica, o que só pode ser vantajoso para o mercado único, pois o resultado final será o aumento do número de postos de trabalho. Já foram aqui citados alguns dos principais exemplos neste domínio, nomeadamente o das directivas que poderão ser codificadas numa única directiva, como é o caso das que dizem respeito aos fertilizantes, à maquinaria, à gestão dos resíduos, ao equipamento de telecomunicações e à compatibilidade electromagnética do equipamento eléctrico, ou ainda ao controlo da poluição.
Uma outra questão é a da transposição, que deve ser mais eficiente. Grande parte da legislação comunitária transposta a nível dos Estados-Membros é muito complexa. O facto deve-se em parte à complexidade do texto original, mas principalmente à interferência burocrática a nível nacional, pois os burocratas esforçam-se por incluir na legislação nacional a sua interpretação pessoal da legislação, assim como os seus projectos favoritos. O SLIM é um plano destinado a reduzir a interferência da burocracia na legislação e a propor legislação saudável, que crie um quadro jurídico saudável para o funcionamento do mercado único. Ora um mercado único saudável é um mercado único que crie emprego, e é por isso que solicito o apoio da assembleia para o relatório do senhor deputado Crowley.

Berger
Senhor Presidente, permita-me que enderece em nome do meu grupo parlamentar os meus mais sinceros agradecimentos ao relator; mesmo na sua ausência, pelo seu excelente relatório e pelo seu constante empenho na iniciativa SLIM. Esta iniciativa é apoiada na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento, ultrapassando as possíveis barreiras relacionadas com grupos políticos e, abstraindo de pequeníssimas divergências, é praticamente incontestada. Por mais técnicos e circunstanciados que os trabalhos no âmbito da iniciativa SLIM possam parecer, devemos ter sempre presente que se trata de um projecto centralizado, com vista à aceitação da União Europeia junto dos seus cidadãos. Por maior que seja o entusiasmo pela Europa, se o dia-a-dia é marcado, em particular o das empresas, por disposições legais incompreensíveis, numerosos formulários estatísticos e processos complicados no âmbito do IVA, até o maior entusiasmo se transformará em descontentamento e desânimo.
Abstraindo destes problemas de aceitação e dos custos inerentes à implementação de algumas disposições legais - frequentemente até não são as normas comunitárias, mas sim as normas nacionais - a nossa preocupação deverá ser garantir e aumentar a segurança legal na Europa. Uma das condições essenciais da segurança legal é a inteligibilidade e a exequibilidade das referidas normas.
Congratulamo-nos certamente com as iniciativas levadas a efeito, até à data, pela Comissão, mas ainda são pouco abrangentes e muito morosas. Nesta perspectiva, só posso mesmo dar o meu apoio à exigência do relator no sentido de que o processo de simplificação da legislação seja acelerado e alargado e de que as propostas elaboradas pelas equipas SLIM sejam postas em prática com maior celeridade. Um domínio muito propício para numerosos êxitos neste campo seria certamente o sector agrícola.
Porém, ao queixarmo-nos sobre normas demasiado complicadas, não devemos descurar as suas causas mais profundas. Uma dessas causas reside certamente no facto de, nas deliberações do Conselho, continuar a ser necessária a unanimidade em muitas matérias. Nos casos em que esta não seja formalmente necessária, procura-se obter um consenso o mais amplo possível. E, para que todos ou o maior número possível possam ser tidos em conta, acabam por ter de ficar consignadas excepções às excepções, além de regulamentações eminentemente casuísticas.
Considero também que nós, como Parlamento Europeu, e também como co-legislador, deveremos procurar limar nesta questão os nossos próprios defeitos, orientando-nos com maior frequência pelo lema "Menos é mais».
Por esta razão, gostaria de concluir propondo que este Parlamento crie um instrumento com o qual se possa analisar a possibilidade de estruturar as nossas propostas legislativas de um modo mais simples e inteligível.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, caros colegas, congratulo-me particularmente com as actividades da Comissão no âmbito do programa SLIM, já iniciado no ano de 1996. O relatório presentemente em apreço representa mais um passo para a melhoria e a simplificação do direito comunitário, se bem que se trate apenas de um pequeno passo, tendo em vista a necessidade enorme e premente de criar normas legais simplificadas para o mercado interno. É evidente que também eu desejo que o programa SLIM se traduza muito rápida e claramente em resultados concretos, perceptíveis pelo cidadão comum. Aliás, nesta altura também a sequência dos projectos submetidos ao programa SLIM desempenhará apenas um papel secundário.
Também eu desejo que este programa venha a contribuir para facilitar a vida das empresas médias, pequenas e muito pequenas, mas também para as grandes, aumentando a sua competitividade e criando mais emprego. Neste contexto, o controlo das recomendações Intrastat e da área do IVA constituem domínios particularmente gratificantes.
Também eu desejo que o programa SLIM seja efectivamente entendido como uma instituição benéfica e que deste parta uma chama mobilizadora para os Estados-Membros, para que também estes adaptem as suas leis em moldes idênticos, quer voluntariamente, quer inclusive mediante o estabelecimento de prazos. As nossas leis deixam de poder ser entendidas como expressão da fúria cega dos burocratas de Bruxelas ou nacionais, que tudo regulamentam. A legislação e as suas repercussões, que com frequência afectam coercivamente os cidadãos e as empresas, não podem ultrapassar um limite considerado razoável.
Porém, o destinatário destes meus desejos e reivindicações não poderá ser apenas a Comissão. O legislador, o Conselho e o Parlamento Europeu, foram e são também para aqui chamados. Nós, Parlamento Europeu, devemos colocar-nos a seguinte questão autocrítica: em que consiste o nosso contributo para alcançar o objectivo traçado? Se aferir a nossa proposta de resolução, posta à votação, pela mesma bitola, no que diz respeito a clareza, legibilidade, rigor e poder de síntese, fico decepcionada. Não se trata, de modo algum, de uma crítica dirigida ao relator. Trata-se sobretudo do resultado dos nossos próprios processos de votação, a nível parlamentar interno, no fim do qual frequentemente há uma justaposição, sem nexo, de muitos pontos. Esta minha constatação tem aplicação geral.
Independentemente deste facto, não compreendo, por exemplo, o sentido dos pontos 10 e 11 desta resolução. É evidente que apoio incondicionalmente a reivindicação quanto à criação de um tipo de sociedade comercial europeia. Porém, segundo a minha opinião, estes pontos 10 e 11 têm muito pouco a ver com o objectivo do programa SLIM com vista à melhoria e simplificação das disposições legais existentes. Se, com o SLIM, o Parlamento pretende actividade, também não consigo compreender por que é que, nos pontos 15 e 16, este pretende ser associado logo no decurso das diferentes diligências de controlo a realizar por parte da Comissão no âmbito do SLIM. Como co-legislador, deveria concentrar-se na participação nas conclusões finais, não alongando o processo na fase preliminar.
O SLIM é um projecto muito válido. Agradeço ao relator, à Comissão e, em particular, ao comissário Monti a sua perseverança, congratulando-me com o facto de a presidência em exercício do Conselho atribuir ao programa SLIM uma importância particularmente decisiva.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, o vocábulo neerlandês slim significa clever em inglês. O vocábulo inglês slim significa dun - magro - em neerlandês. Ambos os epítetos não se aplicam ao programa que a Comissão nos apresentou. É que a Comissão não cumpriu ainda a sua promessa. Penso ser na realidade lamentável que o senhor comissário Monti não esteja presente esta noite, pois gostaria de ouvir uma confirmação um pouco mais concisa por parte da Comissão de que levará realmente a sério, tanto a desregulamentação como a simplificação e a consolidação da legislação comunitária. Temos um exemplo real de consolidação, que é a legislação aduaneira da União. Quem vir os espessos volumes abrangidos pela legislação consolidada e souber que, na maioria das vezes, serão pessoas com um grau de habilitações relativamente simples que, em toda a Comunidade, terão de trabalhar com eles, concluirá que fracassámos em matéria de simplificação e acessibilidade da legislação comunitária. Se analisarmos as missões que nos propomos realizar no âmbito da legislação comunitária - como, por exemplo, o novo envio de documentos T no prazo de 14 dias, mais de 85 % dos quais não regressam atempadamente -, não podemos deixar de nos questionar sobre que tipo de legislação nos ocupamos, se sabemos de antemão que a mesma não pode ser cumprida. Sabendo nós também que, por exemplo, em matéria de controlo dos tempos de condução e de descanso, só agora - ou seja, no início de 1998 - dispomos dos números relativos a 1993 e 1994 e que quatro Estados-Membros conseguem mesmo, pura e simplesmente, não apresentar quaisquer dados, e que a Comissão está aqui e diz: "sim senhor, vamos simplificar, desregulamentar e melhorar a legislação comunitária», gostaria de ver, finalmente, verdadeiros resultados! A Comissão deverá, pois, assegurar que isso aconteça.

Hager
Senhor Presidente, colega Wijsenbeek, eu estava convencido de que SLIM queria dizer «elegante' - pelo menos é o que vejo escrito nas camisas que já há muito deixaram de me servir -, mas «elegante' também significa retirar o supérfluo das disposições legais e administrativas, um processo que deveria ser imprescindível e generalizado a nível europeu. Também o ministro da Economia austríaco anunciou, em consonância com o representante britânico do Conselho, que este ia ser um dos temas cruciais da Presidência austríaca. Observaremos atentamente se a Presidência do Conselho austríaca, no segundo semestre de 1998, vai conseguir debelar a doença de Parkinson da legislação. Congratulamo-nos, desde já, com os efeitos positivos emergentes da iniciativa anunciada pelo ministro da Economia austríaco sob o lema "Uma melhor legislação ao serviço do emprego.»
O SLIM é uma das iniciativas com as quais se poderá continuar o caminho iniciado, avançando com a simplificação. Os encargos financeiros devidos aos custos burocráticos são muito elevados precisamente para pequenas e médias empresas, daí a necessidade de uma redução dos mesmos por meio de legislação simplificada. Contudo, o mandato a conferir à Comissão, proposto no ponto 21 do relatório, significa uma transmissão de competências, que rejeitamos. No entanto, damos a nossa aprovação ao relatório, que consideramos excelente.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que também pretendo associar-me às felicitações endereçadas ao colega Crowley por ter realizado um trabalho de grande envergadura, tendente à simplificação administrativa no âmbito do mercado interno. Se tivermos em conta o que se exige no âmbito da estatística conjuntural, também às pequenas e médias empresas, fica-se com a sensação de que os inventores destas estatísticas, alheios à realidade, estão pelos vistos convencidos de que os clientes pagam em primeiro lugar o preenchimento dos impressos e não um determinado produto. Por conseguinte, está-se a exigir de uma empresa aquilo que ela não pode dar. A consequência lógica vem a ser a perda de postos de trabalho. Não seria muito melhor se o Estado, em vez de multar, como é habitual, as empresas que não cumprirem com as suas obrigações de apresentar estatísticas, criasse um esquema de incentivos, como por exemplo certos prémios, deixando ao critério destas empresas apresentar ou não estatísticas conjunturais.
É evidente que, ao pensar neste sistema, alguém que tenha noção da História começa forçosamente a lembrar-me do imposto braçal da Idade Média. Nessa altura havia, no entanto, a vantagem de se ter de entregar apenas um dízimo, enquanto que hoje o contributo para o Estado, a maior parte das vezes, é muito superior a 10 % do rendimento ou do tempo de trabalho. E se, ainda por cima, ouvimos dizer que, por exemplo, hoje na Áustria, o ministro das Finanças está a pensar seriamente numa inversão do ónus da prova em caso de suspeita de fraude fiscal, facilmente conseguimos imaginar o que isto significaria em encargos adicionais para as nossas pequenas e médias empresas e em que valores astronómicos de desemprego este facto se traduziria aqui na Europa. São precisamente as pequenas e médias empresas que criam e mantêm postos de trabalho.
Neste sentido, o programa SLIM poderá desempenhar um papel verdadeiramente pioneiro para todos os cidadãos europeus e eu faço votos para que os diferentes pais e padrinhos do programa SLIM continuem a envidar de forma constante os seus esforços, fazendo-o avançar e mantendo-o vivo.

Thors
Senhor Presidente, por quanto tempo continuaremos a falar da iniciativa SLIM em termos elogiosos? Já estamos em 1998. O programa foi lançado em 1996, mas, como disse o meu colega, senhor deputado Wijsenbeek, ainda não vimos uma única proposta. Esta é a primeira objecção grave. Gostaria de fazer um último aviso: não venham falar outra vez da iniciativa SLIM se não houver propostas concretas. Começo a estar cansada desta «liturgia SLIM»!
Em segundo lugar, espero verdadeiramente que os sinais cheguem a toda a Comissão, isto é, os sinais de que queremos que esses princípios se estendam e abranjam toda a legislação da Comissão, pois é uma necessidade que se impõe igualmente a esse nível.
Gostaria também de realçar o que foi constatado pelo senhor deputado Murphy, num período de perguntas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, designadamente que uma das propostas apresentadas no contexto da iniciativa SLIM, em matéria de registo de estatísticas, não é realizável. Espero que a Comissão leve este assunto a sério e proceda a uma revisão da referida proposta, pois ela conduziria a uma duplicação da burocracia e da nomenclatura para as empresas e envereda por um sentido totalmente oposto ao que todos os colegas aqui preconizaram.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, a iniciativa SLIM é uma iniciativa muito importante porque torna a Europa simpática. Simpática pelo facto de se estar a deliberar a forma de simplificar as disposições legais existentes e de lhes dar maior utilidade. Considerando que existem aproximadamente 50 000 normas referentes ao mercado interno, ficamos com uma ideia da dimensão do trabalho a efectuar. Ao falar de new public management sabe-se que o SLIM tem neste contexto uma posição de relevo. Juntamente com o FICHE-IMPACT, que tem por finalidade simplificar as disposições legais e dar-lhes uma forma mais clara para os cidadãos, é o programa SLIM que está vocacionado para simplificar toda a legislação existente. Para o efeito, necessitamos ainda do sistema bench marking com o intuito de verificar a evolução do número, da qualidade, dos diferentes domínios, de modo a conseguir estabelecer parâmetros comparáveis quanto à eficiência do nosso trabalho.
Necessitamos destes programas SLIM para que o mercado interno não exista apenas no papel, mas possa também ser vivido na prática. Não são apenas as empresas que tiram proveito de normas simplificadas e harmonizadas no âmbito do mercado interno, mas também e sobretudo os consumidores, porque deste modo os produtos poderão ser mais baratos. Assim, as empresas poderão preocupar-se mais com a disponibilização dos serviços e o fabrico dos produtos do que com o preenchimento de estatísticas, uma vez que é possível obter também a documentação e os dados necessários para as estatísticas através de outros sectores. Passamos suficientes informações para as repartições de finanças, os bancos podem avaliar volumes de negócios, as instituições de segurança social recebem dados. Quanto a mim, neste domínio ainda temos algumas questões em aberto. Proporia também que, por exemplo, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial bem como a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais se ocupassem mais intensamente destes problemas, dado que a redução do ónus burocrático na economia é um factor gerador de mais postos de trabalho.

Lindqvist
Senhor Presidente, pode pensar-se que se trata de um passo no sentido certo, mas eu creio que devemos encarar este problema de forma muito mais ampla. É positivo que cada domínio legislativo seja tratado por sua vez, alargando-se o processo de modo a abranger vários domínios susceptíveis de serem considerados relevantes. É também positivo que o grau de pormenorização seja devidamente estudado, de modo a que, a nível da legislação comunitária, se consagrem principalmente os princípios, enquanto os pormenores são regulamentados a nível de cada Estado-Membro - como, por exemplo, no caso da agricultura, as questões relativas aos pepinos, às bananas e aos morangos - de modo a evitarmos debates a esse nível.
Lamento, mas tenho uma objecção importante a fazer, isto é, que ao avançar com a iniciativa SLIM, que em si é positiva, não se resolva o problema principal: o aparecimento constante de novos diplomas legislativos comunitários. Em 1992, quando foi introduzido o princípio da subsidiariedade, existiam cerca de 8 050 diplomas legislativos comunitários que afectavam os Estados-Membros. Em 1996, este número era de 14 000, continuando a aumentar anualmente. É a quantidade de novos actos legislativos que aumenta a importância deste problema. É a esse nível que se deve começar, reservando os princípios fundamentalmente para a legislação comunitária e os pormenores para a legislação nacional.

Marín
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para reiterar perante este Parlamento os agradecimentos da Comissão pelo apoio concedido a esta iniciativa e, sobretudo, pela rapidez com que este parecer foi emitido, o que irá permitir pôr em marcha a nova fase do programa SLIM nas próximas semanas.
Como sabem, uma das prioridades da Comissão anunciadas no relatório sobre o plano de acção para o mercado único, sob o título «Legislar Melhor», consiste precisamente em simplificar a legislação. Julgo que todos partilhamos este objectivo.
A iniciativa SLIM está a ser levada à prática com algumas dificuldades desde há quase dois anos. A Comissão reconhece as dificuldades existentes, embora tenha, de uma forma geral, sido realizado um trabalho considerável cujos primeiros resultados tangíveis começam a aparecer.
Depois de terminados com êxito dois exercícios e no momento em que vamos iniciar o terceiro, temos quatro propostas legislativas sobre a mesa. No que se refere à próxima fase do programa SLIM e tendo em conta os pedidos deste Parlamento, as opiniões dos Estados-Membros e os âmbitos de acção referidos no plano de acção para o mercado único, a Comissão seleccionou os seguintes sectores para análise durante a terceira fase que agora começa: a directiva sobre compatibilidade no domínio da electromagnética, os seguros e alguns aspectos da legislação comunitária em matéria de segurança social. Ainda não foi feita a selecção final relativa à quarta fase, mas, de momento, pensamos que deveríamos incluir na mesma o direito das sociedades, uma parte da legislação em matéria de ambiente e um terceiro sector, possivelmente o da legislação sobre produtos. Os serviços da Comissão irão apresentar nos próximos dias um documento de trabalho no qual serão descritos o alcance e os objectivos dos trabalhos a levar a cabo.
Uma das principais preocupações da Comissão desde o início do programa SLIM consistiu em melhorar e aumentar a transparência dos trabalhos para todas as partes interessadas. Compreendemos algumas das críticas que foram formuladas, mas devemos ter em conta a necessidade de encontrar um equilíbrio que permita às equipas SLIM atingir o seu principal objectivo, que consiste em promover a discussão informal entre as partes interessadas sobre a excessiva complexidade da actual legislação e preparar, num período de tempo curto, recomendações com vista à simplificação da mesma. Isto impede que todas as partes interessadas possam participar directamente neste trabalho, embora procuremos garantir que as consultas entre as mesmas sejam o mais amplas possível.
No que se refere ao pedido de participação do Parlamento Europeu, a Comissão propõe que os chefes das equipas SLIM mantenham este informado sobre os progressos que se forem realizando ao longo do exercício e que a informação disponível seja enviada ao ponto de contacto que o Parlamento designar.
Outra preocupação que foi manifestada tem a ver com a necessidade de simplificar a legislação nacional relativa ao mercado único. A Comissão vê com muito interesse esta simplificação da legislação nacional, que exigiria, naturalmente, que os Estados-Membros estivessem de acordo em simplificar não apenas a legislação comunitária mas também a legislação nacional, uma vez que, como aqui foi referido, a decisão é tomada por unanimidade. No entanto, não devo ocultar o facto de se tratar de uma tarefa extraordinária, pelo que, embora os trabalhos já tenham começado, devemos abordá-los dentro de uma perspectiva a longo prazo.
A task force sobre business environment está igualmente a analisar os progressos realizados pelos Estados-Membros no que se refere à simplificação da legislação nacional e devo salientar que a Comissão Europeia não está em condições, nem sequer dispõe actualmente dos meios necessários para levar a cabo o trabalho de simplificação de toda a legislação comunitária, que já representa um volume de trabalho suficiente, quanto mais para a tarefa gigantesca de rever toda a legislação nacional caso os Estados-Membros a autorizassem a tal.
Um último comentário sobre algumas das críticas formuladas. Creio que se trata de uma questão de equilíbrio, uma vez que, no âmbito legislativo, a responsabilidade incumbe, evidentemente, à Comissão e ao Conselho, mas também ao Parlamento Europeu. Estou de turno esta semana e não preciso de lhes referir as toneladas de alterações que recebemos nos três últimos dias.
Por conseguinte, creio que relativamente ao programa SLIM, designação que, em inglês, significa «magro» ou «delgado» e, em neerlandês, »esperto» e «astuto», se pode dizer que, se o aplicarmos, seremos todos magros, espertos e astutos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Estatísticas conjunturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0047/98) do deputado Gasliba I Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa a estatísticas conjunturais (COM(97)0313 - C4-0417/97-97/0171(CNS)).

Gasliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, o tema que estamos tratar, a resolução legislativa sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa às estatísticas conjunturais, tem uma dimensão técnica e uma outra dimensão relacionada com a realização do mercado interno europeu e com a união monetária que se avizinha, com o lançamento do euro.
A realidade económica a nível da União Europeia ultrapassa cada vez mais o que poderia ser considerado como uma questão de simples operacionalidade dos Estados-Membros, uma vez que o mercado interno e, sobretudo, a união monetária tornarão necessária uma orientação política da política económica e da política monetária da União, orientação esta que deverá basear-se em estatísticas fiáveis.
A presente proposta de regulamento tenta assegurar a fiabilidade das estatísticas, garantindo que os aspectos e as variáveis económicas que deverão ser tidas em conta a nível económico e monetário na União sejam comparáveis e fiáveis. Esta é a proposta e a finalidade do regulamento em causa.
Afigura-se significativo que tenha havido dois tipos de consultas antes de se apresentar a presente proposta de regulamento: uma ao Instituto Monetário Europeu, que é o embrião do futuro Banco Central Europeu, sobre o tipo de dados estatísticos de que este necessita para poder orientar correctamente a política monetária da União; outra à Comissão, para se saber de que tipo de estatísticas conjunturais esta necessita no âmbito das suas orientações económicas, que grau de precisão é necessário e, por conseguinte, que tipo de regras devemos estabelecer.
Estas consultas conduziram a uma série de propostas que figuram na exposição de motivos: onze diferentes características, indicadores mensais de produção, informação sobe os pedidos das empresas, informações mensais relativas aos stocks , produção por actividade, por ocupação e por horas de trabalho e, em função das necessidades da Comissão, uma série de indicadores relativos às pequenas e médias empresas e a alguns sectores específicos, tais como a construção civil e os serviços. Estes indicadores são estabelecidos por tipos de módulos que permitem realizar comparações.
Esta proposta foi discutida na nossa comissão, tendo-se chegado a um amplo consenso. Na minha qualidade de relator, apresentei dois tipos de propostas: o primeiro, no sentido de se terem em consideração os indicadores a nível regional, entre outros motivos, porque existem regiões com um peso igual ou superior ao de alguns Estados e, se se ignorasse esta dimensão regional, não disporíamos de um tipo de indicador que, ademais, é muito necessário para a orientação de uma série de políticas da Comissão Europeia, como, por exemplo, a da cooperação transfronteiriça, alguns aspectos dos Fundos Estruturais, o acompanhamento da evolução das actividades económicas e a luta contra o desemprego; o segundo tipo é muito mais técnico e incidiu sobre a precisão de alguns dos módulos relativos à contabilização de, por exemplo, o número de horas de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial, que é uma das questões que estão a ser actualmente analisadas com maior atenção.
Sobre este segundo aspecto, foi formulada uma série de observações por parte de alguns colegas do Grupo PPE que fazem referência ao programa SLIM, ou seja, alertam para a necessidade de não sobrecarregar excessivamente as empresas no âmbito das respostas aos questionários. Na procura de um consenso, este segundo aspecto foi abandonado e chegou-se igualmente a acordo sobre o resto, o que me permite expressar, na qualidade de relator, a minha satisfação pelo facto de as alterações que proponho, entendidas como propostas de melhoria da proposta inicial da Comissão, que aceitamos, terem sido aprovadas por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos e da Política Industrial, tendo permitido um consenso sobre este relatório a nível da comissão.

Lulling
Senhor Presidente, um homem ou uma mulher mal informados, um responsável mal informado, um povo mal informado, reage mal e decide mal. Esta verdade de la Palice é sobretudo verdadeira para os que decidem dentro da nossa União Europeia, os quais, se estiverem mal informados, ou se as informações forem erradas e sobretudo impossíveis de comparar, se arriscam a tomar más decisões, e isso, afinal, em detrimento dos cidadãos da nossa União.
Eis a razão por que um regulamento sobre as estatísticas conjunturais não constitui um assunto exclusivo de estatísticos e técnicos, revestindo pelo contrário uma grande importância política. Eis também a razão pela qual o nosso Parlamento está a debruçar-se sobre a questão. Acompanhar a evolução das empresas para poder avaliar correctamente a evolução do mercado interno, para definir as políticas monetárias, económicas, sociais e industriais, reveste-se, de facto, de uma importância política considerável, sobretudo nesta fase de transição e de preparação da moeda única em que nos encontramos.
Aprendi na universidade que as estatísticas podem constituir a maneira mais sofisticada de mentir e que, no fundo, só devemos confiar nas estatísticas que nós próprios falseámos. Mas como temos de confiar na União Europeia, nas estatísticas fornecidas por quinze Estados-Membros, que mantêm a responsabilidade da colecta dos dados, é necessário definir normas, regras e definições indispensáveis ao estabelecimento de estatísticas comparáveis.
Assim, estamos de acordo com o objectivo do regulamento e com o processo proposto pela Comissão. Aprovamos sobretudo a sua preocupação em conciliar a responsabilidade que pesa sobre as empresas encarregues de fornecer os dados e o necessário aumento das informações para satisfazer simultaneamente, por exemplo, o Instituto Monetário Europeu e as empresas.
Enquanto relator de um dos aspectos do programa SLIM, que diz respeito às estatísticas de trocas de bens dentro do mercado único, sei que estamos divididos entre, por um lado, a preocupação de aliviar os encargos das empresas, sobretudo das PME, que têm de fornecer os dados, e, por outro, as necessidades dos utilizadores, entre os quais as próprias empresas, que têm necessidade de informações - e que algumas delas pretendem que sejam detalhadas -, uma vez que estas são essenciais para as políticas comerciais e de investimento.
Temos muita compreensão por algumas alterações ao texto da Comissão, nomeadamente no que se refere às estatísticas comparáveis, não só a nível nacional, mas também a nível regional, ficando claro que as estatísticas conjunturais deverão cobrir, a partir de agora, não só o sector industrial, mas também o sector dos serviços.
No entanto, não podemos exagerar e garantir que os dados recolhidos a nível regional não possam ser identificados quanto à sua proveniência. E também não podemos exagerar noutro sentido, como acontece com as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que ultrapassam, no que respeita às variáveis, aquilo que é necessário e útil.
Não esqueçamos que estamos a falar de estatísticas conjunturais, que não se destinam a substituir as estatísticas sociais e as estatísticas do mercado do emprego. O óptimo é inimigo do bom. Há que garantir a disponibilidade de indicadores a curto prazo comparáveis para a União Europeia, nem mais, nem menos.
O supérfluo é muito necessário, mas não é uma receita a seguir neste domínio, e o relator, que felicito, não o fez. Vamos apoiá-lo.

Rübig
Senhor Presidente, o facto de se ter dados estatísticos à disposição é muito importante, sobretudo nos tempos que correm. A adopção do euro irá também dar-nos a possibilidade de observar atentamente a evolução da situação económica e, sobretudo, da conjuntura. Nesta perspectiva, manifesto o meu apreço pelo relatório e felicito o relator - trata-se de um excelente trabalho -, e fico especialmente satisfeito com o facto de o colega ter referido que não haverá mais encargos para as PME, mas que, pelo contrário, para o futuro se pretende obter uma redução dos encargos. Redução significa que não iremos começar a criar montanhas de papel, como na Idade Média - como aqui já foi muito bem dito hoje -, mas sim que deveríamos tentar recolher os dados da forma mais automatizada possível. Deveria constituir um objectivo para nós disponibilizar software, recorrendo a técnicas de informática, de modo a que os dados pudessem ser canalizados para os nossos sistemas pelo caminho mais curto e da forma mais actual e directa. Se, nesta altura, visitarmos as empresas - e eu próprio, na minha actividade industrial, passo bastante tempo com os meus clientes no exterior, e estes mostraram-me declarações estatísticas de vinte páginas, que supostamente são obrigados a preencher -, então percebe-se a raiva que essas pessoas sentem pelos especialistas em estatística e por esta Europa que só os sabe maçar com papelada, na qual não vêem nenhuma utilidade imediata.
Penso que deveríamos tentar realmente criar um sistema de incentivos, que possibilite a disponibilização automática, imediata e rápida dos dados, se possível via modem. Deste modo, não há trabalho mecânico e não se terá de andar às voltas com tanto papel - o que também significa uma enorme carga para o Eurostat, que é confrontado com toneladas de papel. Em vez disso, deveríamos encontrar uma solução inteligente e limpa, que possibilite facilmente às nossas empresas disponibilizar estes dados de uma forma rápida, se possível sem qualquer dispêndio, permitindo-nos a nós, simultaneamente, receber dados úteis e correctos para que o nosso futuro na Europa também seja realmente bom.

Porto
Senhor Presidente, não pode deixar de merecer o maior apoio a iniciativa tomada pela Comissão visando a melhoria e a comparabilidade das estatísticas relativas à evolução conjuntural das empresas.
Trata-se de objectivos com uma importância acrescida com a adopção da moeda única e com o alargamento do mercado na sequência do actual plano de acção. Só assim se pode ter a noção correcta e permanentemente actualizada das evoluções em curso, permitindo tomar as medidas de ajustamento que sejam necessárias.
Trata-se de domínio em que não podemos limitar-nos ao princípio da subsidiariedade quando, principalmente com a União Monetária, não podem deixar de ser assumidas responsabilidades em relação ao conjunto da União. No que respeita ao relatório do colega Carlos Gasliba i Böhm, que felicito, parece dever merecer todo o nosso apoio, em especial na defesa de uma mais clara distinção entre movimentos internos e externos e na defesa da apresentação de estatísticas regionais.
Trata-se, aliás, de problemas em alguma medida ligados, importando conhecer os movimentos extra-União, ou extra-União Monetária, entre os Estados-Membros e, ainda, entre as regiões. Para além destes movimentos, só o conhecimento correcto e actualizado de todos os indicadores conjunturais a nível regional permitirá intervir correctamente em relação a realidades tão diversas, sendo por vezes maiores as diferenças de situações dentro dos países do que entre os países.
Para não falar já do relevo das diferenças de índole estrutural entre as regiões, que não são objecto de preocupação do presente regulamento, mas onde há também muito a fazer com a responsabilidade e o apoio da União, assegurando o rigor de uma política que deverá ter uma importância crescente numa Europa mais forte e mais coesa.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o regulamento que é hoje submetido à vossa apreciação tem por objectivo dotar a Comunidade com estatísticas conjunturais harmonizadas relativamente a todos os sectores económicos. As práticas estatísticas nacionais neste domínio diferem de Estado-Membro para Estado-Membro, o que torna muitas vezes a informação disponível incompleta ou não comparável. Através da sua decisão de 18 de Junho de 1992, o Conselho aprovou um programa de desenvolvimento das estatísticas dos serviços e, em particular, do sector do comércio. A definição de novas políticas nos domínios da economia, da concorrência, dos assuntos sociais e das empresas exige, como referiu o senhor deputado Gasliba i Böhm, iniciativas e decisões baseadas em estatísticas. Além disso, necessitamos de fontes estatísticas completas e fiáveis para podermos fazer cálculos o mais exactos possível no âmbito do sistema de contas trimestrais.
Por outro lado, estamos a caminhar a passos largos para a próxima etapa da união monetária, tendo o Tratado da União Europeia criado um novo utilizador extremamente importante das estatísticas conjunturais, o futuro Banco Central Europeu. Para poder aplicar uma política monetária eficaz e objectiva, é essencial que o BCE disponha de estatísticas conjunturais completas e plenamente comparáveis entre os Estados-Membros e, além disso, que as mesmas estejam rapidamente acessíveis.
O projecto de regulamento que estamos a debater sobre as estatísticas conjunturais pretende dar uma resposta a todas estas necessidades. Por outro lado, as directivas anteriores referiam-se exclusivamente aos sectores da indústria transformadora e da construção, enquanto que o regulamento proposto rectifica esta situação ao incluir no seu âmbito de aplicação todos os sectores, incluindo o dos serviços e do comércio. Devo salientar que o regulamento proposto não satisfaz todas as necessidades da Comissão e do Instituto Monetário Europeu, uma vez que isso implicaria uma sobrecarga excessiva para as empresas. O que se pretende é colmatar as lacunas mais óbvias, como, por exemplo, as relacionadas com o tema central do índice de preços ao consumidor.
No que se refere ao reforço da harmonização dos resultados, o projecto de regulamento estabelece, pela primeira vez, o nível de precisão dos resultados e o prazo de transmissão dos dados. Os progressos verificados no âmbito das técnicas de recolha de dados permitem-nos pensar que deixou de ser necessário elaborar recenseamentos pesados e exaustivos. O regulamento proposto permite aos Estados-Membros utilizarem técnicas de amostragem e dados administrativos, oferecendo-lhes, assim, a possibilidade de limitarem a sobrecarga imposta às empresas. A Comissão pode aceitar as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Em contrapartida, temos dificuldade em aceitar a alteração nº 8, que, a nosso ver, é redundante, tendo em conta o regulamento nº 322 do Conselho sobre as estatísticas comunitárias, no qual são precisadas as normas de confidencialidade aplicáveis a todas as estatísticas comunitárias, vulgarmente conhecidas como «segredo estatístico». No que se refere às restantes alterações, as alterações nºs 9 a 26, a Comissão considera que se trata de precisões estritamente técnicas e que, uma vez que pretendemos evitar sermos excessivamente prolixos, estas alterações implicariam um sacrifício para o funcionamento normal das empresas.
Por conseguinte, podemos aceitar a parte mais substancial das alterações propostas pela comissão parlamentar e pelo relator, senhor deputado Gasliba i Böhm, com a diferença de que consideramos que a questão do segredo estatístico já está resolvida no regulamento anterior e que as outras alterações, sobretudo as relativas ao Eurostat e aos serviços estatísticos da União, contêm precisões excessivamente técnicas que iriam criar mais problemas do que benefícios. Muito obrigado, pois, ao senhor deputado Gasliba i Böhm e aos restantes membros da comissão parlamentar por esta posição favorável sobre a necessidade de aumentar a segurança, harmonizar e reforçar a fiabilidade das estatísticas conjunturais.

Rübig
Senhor Comissário, a Comissão está disposta a disponibilizar um sistema de software que tenha o mesmo nível e as mesmas possibilidades de recolha em todos os Estados-Membros e que possibilite um tratamento totalmente automatizado dos dados?

Marín
Os responsáveis do Eurostat dizem-me que não há nenhum inconveniente. De facto, no dia em que este regulamento entrar em vigor, à semelhança do que acontece com todas as medidas do mercado interno, alcançar-se-á um nível de harmonização que é quase inevitável. Não creio que os progressos técnicos suscitem dificuldades, uma vez que será possível ter acesso em tempo real a qualquer tipo de estatísticas conjunturais que possam ser registadas pelo Eurostat .

Gasliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se me permitem um breve comentário sobre a exposição da posição da Comissão feita pelo senhor comissário Marín, gostaria de manifestar, como é lógico, a minha satisfação pela mesma e pela aceitação das alterações referidas. A alteração nº 8 não tinha em conta o regulamento que foi mencionado, que a torna seguramente redundante e, no que se refere às outras alterações, a minha posição como relator é também contrária à sua aceitação. Por conseguinte, a minha recomendação para a votação de amanhã é que não se vote a favor das mesmas.
Gostaria de referir um tema relativamente ao qual partilho a opinião do senhor comissário e que me parece muito importante, que consiste no facto de o Banco Central Europeu ir desenvolver uma política e uma gestão monetária, o que nos obrigará a rever e a analisar a precisão das estatísticas conjunturais. Haverá, pois, uma política monetária, que na linguagem dos economistas se designa por fine tuning , ou seja, adaptações quase imediatas e muito precisas, que não poderá, evidentemente, ser desenvolvida se não se dispuser de estatísticas muito precisas. Isto obrigar-nos-á a procurar um equilíbrio, evitando, por um lado, exercer um peso excessivo sobre as empresas no que se refere aos dados necessários, e não esquecendo, por outro lado, que o Banco Central Europeu necessitará de dados mais precisos. Trata-se, pois, de um tema que teremos de voltar a abordar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
(A sessão é suspensa às 19H05)

