Política de concorrência 2005 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Elisa Ferreira, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a política de concorrência 2005.
Fui informado de que a relatora teve um problema de transportes e que vai chegar atrasada. Proponho, portanto, que comecemos pela intervenção da Comissão e continuemos com as dos outros oradores. Assim que a relatora chegar, ser-lhe-á dada a palavra.
Neelie Kroes
Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a Senhora Deputada Ferreira, e à comissão este excelente relatório. Mais uma vez, este relatório anual é prova da mais-valia que o trabalho do Parlamento representa para o desenvolvimento da política de concorrência, e estou-lhe grata por isso.
Tal como a senhora deputada refere no relatório, uma política de concorrência eficaz desempenha um papel fundamental na consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Para permanecer eficaz, a política de concorrência tem de acompanhar a evolução do mundo à sua volta. Congratulo-me com o facto de o Parlamento apoiar os esforços da Comissão para modernizar a política de concorrência e, em especial, o trabalho que realizámos em 2005 para adoptar uma abordagem económica aperfeiçoada.
Estou de acordo com o relatório no que se refere a muitas questões, pelo que vou mencionar apenas três pontos para os quais as vossas observações me chamaram a atenção.
Em primeiro lugar, o controlo dos auxílios estatais é essencial para se manterem condições equitativas no mercado interno. Através da reforma em curso, estamos a reformular as nossas normas de modo a torná-las mais simples, mais transparentes, mais fáceis de aplicar, mais coerentes e mais previsíveis. As nossas normas incidem em áreas em que se consegue um maior valor acrescentado com pequenos montantes de auxílio - a competitividade, o ambiente, a formação, a coesão regional, a investigação, o desenvolvimento e a inovação. Fizemos bons progressos com a reforma, mas os Estados-Membros também devem cumprir a parte que lhes cabe, tal como diz o relatório, especialmente no que se refere a recuperar rápida e eficazmente auxílios estatais indevidamente concedidos.
O segundo ponto que me chamou a atenção foi que 2005 foi o ano em que lançámos dois importantes inquéritos sectoriais. Concordo convosco sobre o valor destas ferramentas para uma política voltada para o futuro. Relativamente ao sector energético, o Parlamento tem razão em estar preocupado com o facto de a realidade mostrar que existem sérias barreiras à concorrência. A Comissão vai continuar a investigar casos concretos relacionados com a concorrência, trabalhando em cooperação com os seus colegas das autoridades nacionais no domínio da concorrência. É necessário melhorar a regulamentação deste sector, em que a separação da propriedade da produção e distribuição é uma das grandes prioridades.
Em terceiro lugar, o Parlamento tem razão em dizer que, no mundo globalizado de hoje, é mais do que nunca necessário as autoridades da concorrência cooperarem entre si. A Europa tem um importante papel a desempenhar no que se refere a promover, no resto do mundo, culturas caracterizadas por uma forte concorrência. Ao mesmo tempo, a Europa tem de estar em posição de responder a subvenções estrangeiras desleais. Uma política comercial comum - e não a compensação de auxílios - é a ferramenta adequada para resolver este tipo de situações. A concorrência entre subsídios prejudicaria a coesão da Europa, criaria uma corrida aos subsídios com efeitos adversos dentro do nosso próprio mercado interno e comportaria um grave risco de litígios no âmbito da OMC.
Aguardo o debate com expectativa.
Pervenche Berès
Senhora Presidente, Senhora Comissária, como sabe, este encontro entre o Parlamento Europeu e a Comissão constitui, do ponto de vista da política da concorrência, um momento importante, pois trata-se do momento em que avaliamos uma das políticas mais importantes entre as mãos da Comissão, enquanto que, quanto ao resto, nos limitamos a definir o quadro geral com base no qual a senhora tomará esta ou aquela decisão.
O relatório que lhe apresentamos este ano é um relatório equilibrado, que convirá no entanto completar, nomeadamente sobre a seguinte questão: o que é uma "concorrência justa e não distorcida", nos próprios termos do tratado? Com efeito, a situação do sector empresarial - no qual se desenvolve, cada vez mais e de forma encoberta, um trabalho que, sem dúvida em nome da flexibilidade, conduz à renovação, mês após mês, de contratos de estagiários e a acentuar o desequilíbrio entre estes, em nome do acesso à formação profissional, e os que dependem do direito laboral - representa um verdadeiro desafio em termos de concorrência, um desafio que a senhora tem de analisar de perto.
Além disso, no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários estamos preocupados com as conclusões que serão retiradas dos inquéritos sectoriais que a senhora conduziu, no que se refere nomeadamente aos potenciais impactos para a estrutura deste ou daquele segmento do mercado. Estou por exemplo a pensar na situação dos bancos locais, no sector cooperativo comparado com o da banca de retalho. Mas queremos também que a senhora analise igualmente outros sectores, talvez mais difíceis de abordar. Menciono três que estão no centro das nossas preocupações: os bancos de investimento, as sociedades de notação de risco e os gabinetes de auditoria. Pensamos que, embora a concorrência deva ser livre e não distorcida, temos também de ousar analisar esses sectores, como a Comissão soube por vezes fazer com actores de dimensão não menos considerável.
Nesta base, pode contar com o nosso apoio, sem nunca esquecer que a política da concorrência não pode constituir um fim em si: está ao serviço de uma estratégia da União Europeia. Esta estratégia da União Europeia, actualmente, encontra-se definida simultaneamente pela Estratégia de Lisboa e pelos objectivos fixados no passado dia 8 de Março, a saber, a luta contra os efeitos das alterações climáticas e a vontade de conferir à União Europeia uma capacidade de conduzir uma política energética independente.
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhora Presidente, antes de mais gostaria de homenagear a relatora ora ausente, que, do meu ponto de vista, compilou um excelente documento que conta com um amplo apoio na nossa comissão. Gostaria de reconhecer igualmente o mérito do trabalho desenvolvido pela Senhora Comissária Kroes, pois, como a senhora deputada Berès disse há instantes, e com muita razão, a política de concorrência não é um objectivo em si, e eu penso que, precisamente sob a orientação da Comissária Kroes, a Comissão Europeia lançou uma nova abordagem pragmática, algo que nós muito apreciamos.
As pessoas esquecem-se, por vezes, de que as regras da concorrência não existem para oprimir as empresas ou para contrariar os governos nacionais. As regras da concorrência foram justamente concebidas para assegurar regras de concorrência idênticas e igualdade de oportunidades para todos os que operam no mercado interno. Estas regras da concorrência existem, por conseguinte, para assegurar que a Europa possa assumir uma posição forte no mundo, face à concorrência mundial. Como tal, não devemos competir uns com os outros, mas temos, isso sim, de velar pela criação de um mercado interno que funcione bem.
Também eu sou uma firme defensora dos inquéritos sectoriais e, quando se trata de política energética, V. Exa. pode contar com o apoio deste Parlamento. Gostaria, contudo, de fazer uma breve observação. Neste momento, toda a gente nos Estados-Membros está empenhadamente a trabalhar na preparação da cimeira do próximo fim-de-semana, onde a política energética irá de novo figurar como um dos pontos centrais da agenda. Um dos poucos pontos positivos em toda a discussão. Ao mesmo tempo, verifiquei que, apesar de os líderes dos governos nacionais afirmarem que deveríamos ter uma política energética comum, eles não estão dispostos a deixar de apoiar os seus favoritos nacionais. Eles deveriam talvez praticar aquilo que pregam.
No que respeita aos auxílios estatais, enquanto relatora sobre os auxílios estatais aos serviços públicos e sobre a inovação, posso dizer que já discutimos este assunto anteriormente. Na realidade, estou ansiosa por saber se já existe uma primeira avaliação do impacto desses regimes de isenção e, mais em geral, se está a ser feita uma avaliação sobre a adequabilidade ou não dos auxílios estatais.
Por último, quanto à cláusula de harmonização, gostaria de observar que também este assunto já foi objecto de anteriores discussões. É um problema, naturalmente, se fora da União Europeia forem disponibilizados auxílios estatais generosos. Ao mesmo tempo, eu preferiria reforçar a competitividade da Europa por outros meios. É realmente impróprio, do meu ponto de vista, começar a atribuir auxílios estatais e subsídios generosos quando não organizámos ainda outras medidas, como as patentes, a flexibilização do mercado de trabalho, a abertura do mercado de serviços e outras medidas afins; erros como estes não podem ser corrigidos por via de auxílios estatais.
Jeffrey Titford
Senhora Presidente, sempre sustentei que, longe de incentivar a concorrência, a UE, no seu esforço para conseguir essas "condições equitativas", a pretende eliminar por completo. Este relatório não me ajuda muito a mudar de ideias.
O nº 13 subscreve o estabelecimento de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que representa mais um passo em direcção a um imposto obrigatório sobre as sociedades a nível da UE, uma medida fundamentalmente anticoncorrencial. Esta ideia é apoiada com entusiasmo pela França e pela Alemanha, os dois países com os impostos mais elevados sobre as sociedades, que devem estar a regozijar-se com a ideia de as taxas dos impostos de todos os outros países passarem a ser igualmente elevadas.
Uma das expressões mais idiotas da gíria europeia que jamais ouvi é "concorrência fiscal desleal", que é aquilo de que trata esta cláusula. Não há nada de desleal no facto de alguns Estados-Membros terem regimes de tributação mais favoráveis para as empresas do que outros. Isso incentiva a concorrência. Os auxílios estatais levam uma tareia neste relatório, como seria de esperar, mas o relatório parte do falso pressuposto de que todos os auxílios estatais são negativos. Na Grã-Bretanha, devido às restrições aos auxílios estatais impostos pela UE, estamos rapidamente a perder o serviço postal do Royal Mail, o que prejudica os consumidores, especialmente os que vivem em locais remotos.
José Manuel García-Margallo y Marfil
(ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, utilizarei na minha intervenção o chamado estudo de caso, ou seja, tentarei extrair de um acontecimento singular e concreto conclusões que possam ser aplicáveis com carácter general.
Como sabe, interessei-me em diversas ocasiões pelo tema das OPA que se verificaram em Espanha sobre a companhia eléctrica Endesa. A minha colega do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa fez referência aos campeões nacionais e penso que este caso encaixa perfeitamente nesse contexto.
Como é do seu conhecimento, o actual Governo espanhol fez todos os possíveis para entravar a entrada no capital da Endesa de uma empresa alemã, a E.ON, o que já levou a Comissão a abrir dois processos: um contra a decisão de carácter geral que permitia que uma determinada comissão estabelecesse condições concretas, e outro sobre essas condições concretas. A Comissária sabe perfeitamente do que estou a falar.
Depois houve uma entrada no capital da Endesa por parte de uma empresa italiana, que é, em parte, pública. Formulei uma pergunta à Senhora Comissária, cuja resposta recebi hoje e na qual afirma estar a investigar as restrições em matéria de direito de voto estabelecido pelo Governo espanhol.
O terceiro capítulo deste caso é que o responsável, o Presidente da Comissão Nacional da Energia, o órgão regulador espanhol, nomeado pelo Governo socialista, apresentou a sua demissão ao próprio Governo socialista, em protesto pelo que considerou serem atentados à sua independência. Foi isso que explicou no Parlamento espanhol. Lamentavelmente, não conseguimos que o explicasse neste Parlamento, apesar de eu não ter perdido a esperança de que aqui haverá também total e plena transparência. Gostaria de saber se a Comissária, se a Comissão, está preocupada com esta questão que afecta o bom funcionamento de todo o mercado europeu, tratando-se de uma questão europeia na sua totalidade, e que, se me permite, afecta também a segurança jurídica, o bom nome e o bom crédito nos mercados internacionais do meu país, o que, acredite, Senhora Comissária, é o que mais me importa.
Gostaria que a Comissária me dissesse se já procedeu a averiguações, se pensa levá-las a cabo, se pensa chamar a atenção do Governo socialista para este problema e se pensa pôr em prática reformas para o combater.
Obrigado, Senhora Presidente, ultrapassei ligeiramente o meu tempo de uso da palavra porque o meu porta-voz, o senhor deputado Evans, não estava presente e pensei que poderia fazer uso do seu tempo; de todas as formas, agradeço-lho.
Neelie Kroes
Senhora Presidente, estou tão bem impressionada com o relatório como todas as pessoas que já intervieram no debate. Aprecio grandemente o relatório em si, mas aprecio ainda mais os debates anuais, particularmente com os deputados presentes nesta sessão.
O próprio relatório representa um contributo vital para o maior desenvolvimento desta política. Quero assegurar-vos que estou não só a ouvir o que me estão a dizer, como também irei ter em conta muitas das vossas observações - que fazem todo o sentido. Efectivamente, se quisermos que a política de concorrência produza realmente resultados em termos de gerar crescimento e emprego na Europa, temos de continuar a trabalhar juntos. Isso significa promover a participação de todas as partes interessadas - não só o Parlamento mas também o resto do mundo - e levar em conta um aspecto a que aludiu Sophia in 't Veld. Não se trata de fazer troça de ninguém, mas sim de criar condições equitativas em que todos, incluindo consumidores e empresas, possam finalmente beneficiar das vantagens.
Gostaria de responder a algumas questões específicas levantadas durante o nosso debate desta noite. A senhora deputada Berès referiu algumas ideias interessantes sobre novos inquéritos sectoriais e vou efectivamente considerar os assuntos a que ela aludiu: agências de notação, empresas de auditoria e grande bancos de investimento. Ainda não tomámos uma decisão e continuamos a discutir o assunto, por isso vou acrescentar estas coisas à lista. Trata-se mais de uma questão de fontes do que de falta de sectores em que faria sentido iniciar um inquérito sectorial. Neste momento a Comissão não tem motivos para proceder a uma ampla análise da concorrência nesses sectores, mas isso não quer dizer que não possamos considerar um ou outro aspecto. Gostaria de voltar a discutir estas questões com o Parlamento. É evidente que a Comissão está sempre disposta a examinar cuidadosamente todas as provas de comportamento anticoncorrencial que sejam levadas à sua atenção em casos específicos.
A senhora deputada Berès falou igualmente da concorrência não convencional, como, por exemplo, ao nível dos salários. O relatório fala também em impostos. Constato que muitos dos presentes estão preocupados com a chamada concorrência fiscal entre os Estados-Membros. É verdade que a Comissão tem competência para avaliar medidas fiscais susceptíveis de afectarem a concorrência. No entanto - e quero que isto fique bem claro -, isso apenas acontece quando tais medidas são consideradas uma forma de auxílio estatal e, essencialmente, quando têm um carácter selectivo, ou seja, quando não são medidas gerais.
Chego agora ao ponto focado por Sophia in 't Veld. Nos últimos 10 anos, a Comissão tem estado a examinar regimes fiscais potencialmente prejudiciais. Já contestámos uma série de medidas nacionais que visam, entre outras coisas, as actividades offshore de elementos de um mesmo grupo.
No que se refere à concorrência salarial, a minha resposta é muito clara: se as medidas relativas a salários puderem ser consideradas uma forma de auxílio estatal, a Comissão exercerá as suas competências.
Passando agora às questões relacionadas com os auxílios estatais, respondendo em especial a Sophia in 't Veld: os auxílios estatais, como bem sabemos, são proibidos em princípio pelo Tratado, a fim de evitar distorções da concorrência no nosso mercado único. Os auxílios estatais podem efectivamente constituir uma ferramenta legítima destinada a produzir resultados que sejam do interesse geral, por exemplo a coesão regional, a investigação e desenvolvimento, bem como a inovação e serviços públicos de elevada qualidade, que os mercados só por si não conseguem produzir. É por esta razão que a nossa abordagem consiste em conceber um novo conjunto de normas sobre os auxílios estatais, que foi o que fizemos com a análise. Foi utilizada uma abordagem mais económica para identificar falhas dos mecanismos do mercado, de modo a fazer incidir nessas áreas medidas apropriadas em termos de auxílios estatais. Trata-se de uma visão equilibrada e realista, que reflecte a necessidade de ajudar os Estados-Membros a usarem o dinheiro dos contribuintes da melhor maneira, já que os auxílios estatais são, afinal, dinheiro dos contribuintes.
A Comissão publica o seu painel de avaliação dos auxílios estatais duas vezes por ano. Como sabem, o painel de avaliação contém dados e análises dos gastos dos Estados-Membros em auxílios estatais. Inclui uma avaliação dos progressos realizados pelos Estados-Membros em direcção à consecução dos objectivos de Lisboa, que visam auxílios menores e melhores. A próxima edição do painel de avaliação debruçar-se-á atentamente sobre a questão da recuperação. Além disso, o nosso website Europa contém uma série de indicadores e quadros estatísticos que podem servir de base a uma análise mais aprofundada. Mas Sophia in 't Veld tem razão: temos de fazer mais para avaliar os efeitos dos auxílios estatais, com vista a determinar se estes fazem sentido e quais são os seus resultados.
A minha resposta ao senhor deputado García-Margallo y Marfil é breve: já discutimos este assunto anteriormente e sabemos exactamente do que trata o dossier. Levámos a tribunal o Estado-Membro em causa por não ter respeitado as duas decisões que tomámos nos termos do artigo 21º do Regulamento sobre o Controlo das Operações de Concentração. O meu colega, Charlie McCreevy, vai tomar outras medidas em conformidade com as normas do mercado interno.
Estou sempre aberta às vossas sugestões no sentido de melhorarmos a maneira como a política de concorrência é aplicada de modo a melhorar o funcionamento dos mercados. As vossas ideias e a vossa criatividade são extremamente importantes para mim. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para concluirmos este processo, e agradeço o vosso constante apoio e os vossos valiosos contributos. Ainda não concluímos o nosso trabalho, mas estamos bem encaminhados.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, 19 de Junho de 2007.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Elisa Ferreira 
relatora, por escrito. - Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no relatório do Parlamento Europeu sobre a Política de Concorrência em 2005, reconhecemos os relevantes esforços empreendidos pela Comissão no sentido de modernizar a política de concorrência.
Permitam-me destacar as principais recomendações do relatório.
No domínio fundamental da energia, apoiamos a actuação da Comissão visando a separação da propriedade de produção e distribuição ("ownership unbundling").
Reiteramos o apelo à Comissão no sentido da clarificação, ao nível comunitário, das obrigações de serviço público que devem vincular os operadores de Serviços de Interesse Económico Geral em matéria de segurança estratégica e cobertura universal.
Consideramos igualmente importante assegurar, no âmbito da negociação dos acordos bilaterais de comércio, a coerência da dimensão externa da UE com a política de concorrência.
Apesar dos esforços da Comissão para harmonizar práticas e garantir transparência, é um facto que existe concorrência a nível de incentivos entre regiões e Estados da UE, a qual, associada à ausência de harmonização fiscal, estimula a deslocalização artificial de empresas.
Estes e outros desafios ilustram a necessidade de reforçar a capacidade da UE de garantir a eficácia das regras de concorrência e de refinar a flexibilidade de resposta a novos desafios. Daí a importância de continuar a dotar a Autoridade de Concorrência europeia de recursos proporcionais à sua missão.
