Pagamentos transfronteiras na Comunidade - Actividade das instituições de moeda electrónica (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
da deputada Margarita Starkevičiūtė, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade - C6-0352/2008 -, e
do deputado John Purvis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE - C6-0350/2008 -.
Margarita Starkevičiūtė
relatora. - (LT) Hoje em dia, numa altura em que a economia da União Europeia atravessa um período de recessão, é muito importante estimular o crescimento económico. Uma das fontes do crescimento económico da União Europeia é a expansão do mercado comum, que ainda está muito fragmentado, especialmente na área dos serviços financeiros. A presente proposta deve ajudar-nos a resolver este problema e a criar um espaço europeu comum de pagamentos, o chamado Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA, na sigla inglesa).
Este documento já tem alguma história. Logo que o euro foi introduzido e as taxas de câmbio foram eliminadas nos países da zona euro, tornou-se claro que os preços dos pagamentos transfronteiras ainda diferiam dos preços dos pagamentos locais. Por este motivo, o Regulamento (CE) n.º 2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros foi aprovado e entrou em vigor no final de 2001. Estabelecia encargos iguais para pagamentos correspondentes locais, nacionais e transfronteiras e reforçava este princípio. O objectivo era reduzir os preços para os consumidores e garantir uma maior concorrência no mercado dos serviços de pagamentos.
A aplicação deste regulamento reduziu as taxas de pagamento, por exemplo, uma transferência transfronteiras no montante de 100 euros, que costumava ter um custo médio de 24 euros na União Europeia, custa agora 2,50 euros. Por outro lado, o documento revelou algumas deficiências. Por este motivo, foi decidido que deveria ser revisto.
O presente documento é uma versão melhorada do Regulamento n.º 2560. O que é que o documento tem de novo? Em primeiro lugar, o princípio da igualdade de encargos para pagamentos transfronteiras e correspondentes pagamentos domésticos foi alargado para incluir o débito directo, que não estava disponível anteriormente. Assim que o SEPA foi criado e a Directiva relativa aos Serviços de Pagamento foi aprovada, o ambiente dos pagamentos na Europa mudou. Por consequência, é importante que, a partir de Novembro de 2009, seja possível usar o popular método de pagamento electrónico, o débito directo, a nível transfronteiras. Para ajudar a criar esse modelo comum de débito directo, o regulamento prevê que, na ausência de um acordo bilateral entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário, o nível da taxa interbancária multilateral provisória para um débito directo seja fixada, por defeito, em 0,08 euros para um período de transição até 2012.
O documento define também a forma de melhorar a defesa dos direitos do consumidor e de eliminar os obstáculos à condução de negócios. Propõe que os Estados-Membros designem autoridades competentes para fiscalizar a execução do presente regulamento, e essas autoridades devem também cooperar activamente com os outros países, de modo a reduzir os obstáculos à condução de negócios. Poderão também estabelecer orientações sobre a forma de avaliar procedimentos para determinar a conformidade com o princípio.
Outra novidade que a revisão deste documento apresenta é a proposta de suprimir gradualmente as obrigações impostas aos bancos em alguns Estados de fornecer estatísticas sobre balança de pagamentos e o estabelecimento de outros procedimentos para o fornecimento deste tipo de estatísticas.
Lamento muito que não tenha sido possível chegar a acordo com o Conselho relativamente a este ponto e, neste momento, os procedimentos de revisão da balança de pagamentos e os procedimentos de execução ainda terão de ser definidos. Tanto o Parlamento como a Comissão declararam que seria estabelecido um prazo rigoroso.
John Purvis
relator. - (EN) Senhora Presidente, esta directiva responde à crescente importância do comércio electrónico e da moeda electrónica, bem como à necessidade de um quadro legislativo claro. O seu objectivo é facilitar a utilização de dinheiro electrónico para contas de pagamento em linha, contas pré-pagas de telemóveis, cartões de viagem recarregáveis, e cheques-prenda.
O dinheiro electrónico não é diferente de outras formas de dinheiro na medida em que armazena valor monetário e proporciona um meio prático de intercâmbio. Porém, ao contrário dos instrumentos de pagamento baseados em contas bancárias, tais como os cartões de crédito e débito, funciona como um instrumento pré-pago ao portador. É utilizado para cobrir pagamentos - geralmente de montantes relativamente reduzidos - a outras empresas que não o utilizador, diferenciando-se assim dos cartões pré-pagos de propósito único tais como os cartões telefónicos. Não é necessário ter uma conta bancária para utilizar dinheiro electrónico e por isso é particularmente relevante para aqueles que na sociedade não têm, ou não podem ter, contas bancárias.
Já foi há oito anos que um tal Benjamin Cohen, no seu artigo "Electronic Money: New Day or False Dawn?", afirmou que a era da moeda electrónica estaria brevemente entre nós. Infelizmente, foi uma previsão optimista e prematura - para a Europa, pelo menos. A moeda electrónica está ainda longe de proporcionar, na Europa, todos os benefícios que eram esperados quando a primeira directiva sobre moeda electrónica foi adoptada em 2001.
Provavelmente isto deve-se ao elevado requisito de capital inicial e outras restrições demasiado cautelosas. O número de instituições de moeda electrónica difere muito de um Estado-Membro para outro. Por exemplo, a República Checa tem mais de 40 IME, ou Instituições de Moeda Electrónica, enquanto a França e a Alemanha, juntas, têm um total de 12. Na verdade, duas IME alemãs sentiram-se mesmo obrigadas a passar para a jurisdição britânica por causa das grandes diferenças na regulamentação, mesmo no âmbito da presente directiva. Em Agosto de 2007 - há dois anos - a moeda electrónica em circulação era apenas de mil milhões de euros, em comparação com 600 mil milhões de dinheiro em circulação.
Como é evidente, a moeda electrónica tem um longo caminho a percorrer até se tornar uma alternativa credível ao dinheiro. No entanto, está a crescer significativamente, apesar das restrições, e esta nova directiva deverá permitir a operação de novos serviços de moeda electrónica, inovadores e seguros, a fim de proporcionar possibilidades de acesso ao mercado de novos actores e promover uma concorrência real e eficaz entre os participantes do mercado. Novos e mais pequenos operadores terão a oportunidade de entrar no mercado, já que o montante de capital inicial necessário será reduzido de 1 milhão de euros para 350 000 euros. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários teria certamente preferido um montante mais baixo.
Os prestadores de serviços podem aumentar os pontos de venda de pagamento em moeda electrónica, por exemplo, o cliente que paga o seu bilhete de metro com dinheiro electrónico poderá também comprar um café, um jornal ou um ramo de flores no quiosque da estação, como já acontece - e com muito sucesso - em Hong Kong, por exemplo.
Nós tivemos de nos apressar no processo legislativo para chegar a um acordo em primeira leitura e ter esta medida aprovada antes das eleições europeias. Agradeço muito sinceramente ao Ivo e à Melanie, do secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos, ao relator-sombra socialista, o senhor deputado Pittella, e à relatora-sombra liberal, a senhora deputada Raeva, aos serviços da Comissão e à Presidência Checa, nomeadamente Tomáš Trnka e a sua equipa, pela sua cooperação muito positiva. Nenhum de nós conseguiu tudo o que desejava, mas creio que demos um importante passo em frente, e saúdo vivamente o apoio do Parlamento a este projecto.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar o apreço da Comissão pela rapidez com que o Parlamento tratou estas duas questões tão importantes, e, neste contexto, gostaria de agradecer tanto aos relatores como à senhora deputada Berès, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, por terem dado um contributo determinante para a celeridade dos trabalhos.
Estamos a apenas alguns meses do prazo final para a transposição, por parte dos Estados-Membros, da directiva relativa aos serviços de pagamento. Estas duas medidas, concomitantemente com o esforço considerável da indústria dos pagamentos com vista ao desenvolvimento dos produtos relativos ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), constituem um passo fundamental e oportuno no sentido da conclusão do mercado único dos pagamentos. Estas medidas, juntamente com a directiva, completam a base jurídica indispensável para garantir clareza, certeza e estabilidade ao mercado. As negociações que tiveram lugar nas últimas semanas permitiram alcançar muito rapidamente um consenso quanto às duas questões.
No que respeita ao regulamento revisto relativo aos pagamentos transfronteiras, apraz-me anunciar que a Comissão aceita a alteração apresentada, fruto de um compromisso. A Comissão congratula-se, de modo particular, com a inclusão, na sua proposta original, de artigos que regulam a questão da comissão interbancária multilateral para as operações de débito directo. O mercado aguardava estas disposições e nós consideramo-las indispensáveis para o lançamento atempado do débito directo SEPA por parte dos bancos europeus.
Estas regras darão à indústria dos pagamentos três anos para proporem um modelo comercial a longo prazo para os débitos automáticos no respeito das regras de concorrência. Num espírito de compromisso, a Comissão está disposta a substituir a supressão incondicional destes deveres por uma cláusula de revisão, conforme proposto pelo Parlamento e pelo Conselho.
Relativamente à directiva revista sobre moeda electrónica, trata-se de uma peça legislativa particularmente ambiciosa e que proporcionará uma bem-vinda segunda oportunidade para a criação de um mercado em moeda electrónica verdadeiramente profícuo. A directiva visa dotar o mercado de um quadro jurídico e prudencial claro e equilibrado, removendo obstáculos desnecessários, desproporcionados ou excessivos à entrada no mercado e tornando mais atractiva a actividade de emissão de moeda electrónica.
A nova directiva deverá promover uma verdadeira e efectiva concorrência entre todos os participantes no mercado, garantindo, simultaneamente, igualdade de condições para todos os fornecedores de serviços de pagamento e um elevado nível de protecção dos consumidores. O compromisso alcançado estabelece um excelente equilíbrio, salvaguardando inteiramente os nossos objectivos iniciais e, ao mesmo tempo, dando uma resposta adequada às legítimas preocupações expressas ao longo do processo de aprovação. Por isso, apoiamos inteiramente esta proposta.
Aloyzas Sakalas
relator do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos apoia a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos pagamentos transfronteiras na Comunidade.
Os objectivos da iniciativa da Comissão são os seguintes: em primeiro lugar, substituir a regulamentação existente a fim de adaptá-la à evolução do mercado; em segundo lugar, fazer avançar a protecção dos direitos dos consumidores e providenciar um enquadramento jurídico adequado para o desenvolvimento de um sistema moderno e eficiente de pagamento na UE; e em terceiro lugar, estabelecer um mercado interno para os serviços de pagamento em euros.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos foi nomeada para apresentar um parecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo. Nesse parecer, propõe-se que os Estados-Membros possam designar instituições existentes para agirem como autoridades competentes e utilizarem ou alargarem os procedimentos existentes relativos aos serviços de pagamento transfronteiras. É importante aplicar e aperfeiçoar tanto as medidas já existentes como os órgãos de resolução extrajudicial para lidarem eficazmente com as queixas e litígios relativos à presente proposta.
Importa salientar que os princípios da proporcionalidade, da subsidiariedade e, especialmente, da extensão do princípio da igualdade de encargos relativos aos pagamentos transfronteiras devem respeitar o n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE. Os pagamentos transfronteiras em euros exigem uma abordagem à escala comunitária, já que as regras e os princípios aplicáveis têm de ser os mesmos em todos os Estados-Membros a fim de garantir segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado europeu de pagamentos.
José Manuel García-Margallo y Marfil
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhora Presidente, irei comentar apenas o regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras e o relatório elaborado pela senhora deputada Starkevičiūtė.
O regulamento, como a senhora deputada muito bem explicou, responde às necessidades constatadas em consequência da introdução do euro e estabelece um princípio relativamente claro: os encargos devem ser iguais tanto para os pagamentos nacionais como para os pagamentos transfronteiras. É uma regra de senso comum num mercado interno, mas que estava longe de ser cumprida antes deste regulamento.
O regulamento tornou-se, assim, uma rampa de lançamento do Espaço Único de Pagamentos em Euros, a que a relatora também se referiu e, por isso, tenho algumas observações adicionais.
Com o tempo, este regulamento tornou-se obsoleto e foi necessário proceder à sua revisão, a fim de o adaptar à evolução dos mercados financeiros e também à directiva relativa aos serviços de pagamento.
A Comissão propôs-se três objectivos nesta revisão: em primeiro lugar, incluir no âmbito do regulamento os débitos directos transfronteiras; em segundo lugar, estabelecer procedimentos para a resolução extrajudicial de litígios que possam decorrer da aplicação do regulamento; e, em terceiro lugar, aliviar as obrigações de declaração para efeitos de estatística de balança de pagamentos.
O Parlamento Europeu concordou, de modo geral, com esta abordagem, mas fez três alterações importantes: uma clarificação das definições jurídicas estabelecidas no regulamento, uma advertência ou chamada de atenção aos Estados-Membros para que cumpram o regulamento mais eficazmente do que até aqui e, em terceiro lugar, um apelo a uma cooperação significativa entre os Estados-Membros.
A minha preocupação era a questão das obrigações estatísticas em matéria de balança de pagamentos, que foi resolvida por acordo entre as diferentes instituições. Posso dizer, portanto, que estou plenamente satisfeito com o resultado alcançado.
Pervenche Berès
Senhora Presidente, gostaria de falar a respeito do relatório do senhor deputado Purvis sobre a moeda electrónica.
Antes de mais, julgo que, se nos interrogarmos sobre as razões pelas quais a moeda electrónica está menos desenvolvida aqui do que em Hong Kong, concluiremos que isso se deve indubitavelmente ao facto de os cidadãos europeus se terem habituado a utilizar muito mais facilmente os seus cartões bancários.
As preocupações deste Parlamento na elaboração desta legislação foram duas: em primeiro lugar, numa altura em que todos falam de supervisão, não queremos desregulamentar a supervisão das instituições de moeda electrónica simplesmente devido ao lóbi praticado pelas mesmas. Foi essa razão que levou o Parlamento Europeu a insistir sobretudo em que essas instituições que emitem moeda electrónica e gerem moeda electrónica fossem objecto de uma verdadeira supervisão, e creio que obtivemos um certo número de garantias neste domínio, o que eu saúdo.
Do mesmo modo, tivemos a preocupação de ter em linha de conta os interesses dos cidadãos e das pessoas que utilizam a moeda electrónica, especialmente quando querem pôr termo aos seus contratos, por forma a impedir que as instituições que gerem a moeda electrónica lhes imponham restrições ou encargos que consideraríamos excessivos.
Foi este o espírito em que apoiámos esta proposta, no intuito de facilitarmos a vida aos nossos concidadãos através da utilização de moeda electrónica, mas sem que isso conduzisse a excessos, particularmente no que se refere aos mecanismos de supervisão.
Mariela Velichkova Baevа
A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade e que visa substituir o regulamento actualmente em vigor, está ligado à criação de um mercado integrado de pagamentos à escala europeia. A proposta visa igualmente aumentar a protecção dos interesses e direitos dos consumidores e aliviar o fardo associado à comunicação de dados estatísticos.
O artigo 5.º relativo à balança de pagamentos e o artigo 12.º relativo à cláusula de reexame foram objecto de um compromisso que a nossa relatora, Margarita Starkevičiūtė, procurou alcançar e que tem o apoio da Bulgária. O compromisso permitirá efectuar uma avaliação adequada em tempo útil.
A actual crise financeira global alerta para a necessidade de dados estatísticos relevantes. A Bulgária é a favor da supressão das obrigações de declaração, impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatística de balança de pagamentos, de montantes até 50 000 euros.
A Bulgária apoia a eliminação do artigo 5.º, n.º 2, visto as reservas manifestadas terem sido efectuadas no contexto de uma potencial perda de informação e da deterioração da qualidade das estatísticas relativas à balança de pagamentos, bem como da necessidade de um período técnico para a implementação da mudança para o sistema de reporte directo.
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, uma vez mais, de expressar a minha satisfação pelo modo como o Parlamento geriu estas duas questões. Assim, o novo regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras entrará em vigor, como previsto, no dia 1 de Novembro deste ano, e o mercado da moeda electrónica beneficiará de mais uma oportunidade para se desenvolver.
Paralelamente à directiva relativa aos serviços de pagamento, estes dois actos legislativos europeus permitirão criar um quadro jurídico moderno e abrangente para o mercado comunitário dos pagamentos e será mais simples para a indústria europeia dos pagamentos desenvolver plenamente o projecto do Espaço Único de Pagamentos em Euros. Este projecto proporcionará aos consumidores e às empresas da Europa um mercado de pagamentos plenamente integrado, eficiente do ponto de vista dos custos e de óptima qualidade.
Por isso, a Comissão agradece - e apraz-me fazê-lo também em meu próprio nome - ao Parlamento Europeu por mais este sinal do seu empenhamento no SEPA.
Nils Lundgren
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhora Presidente, a moeda electrónica que pode ser utilizada transfronteiras representa um progresso considerável. É importante que a União Europeia melhore o mercado interno desta forma, promovendo a sua utilização. Contudo, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar o que efectivamente está aqui em causa.
Quando introduzimos o euro num vasto número de países europeus, tomou-se por base as análises realizadas sobre o valor de uma união monetária. O valor é que reduzimos os custos envolvidos no câmbio da moeda, bem como outros custos com as transacções. Reduzimos os custos com a informação por termos uma moeda comum. O preço a pagar por isso é termos economias mais instáveis. É-nos mais difícil manter taxas de emprego regulares e elevadas e manter a estabilidade das finanças públicas. Estamos a constatar isso agora, visto que estas situações se estão a agudizar em países como a Irlanda, Espanha, Itália e Grécia.
De notar, pois, que as vítimas deveriam ser compensadas com os lucros ganhos através dos custos mais baixos das transacções resultantes de uma moeda comum, mas esses lucros estão continuamente a diminuir, precisamente porque a evolução tecnológica em termos de sistemas de pagamento é muito rápida. Em breve, encontrar-nos-emos numa situação em que descobriremos que temos um sistema de pagamento de tal modo eficaz que os custos se tornaram insignificantes. Teremos, então, uma moeda única que, na realidade, só nos garante a instabilidade da nossa economia europeia. Já referi isto anteriormente e como podem ver é o que agora está a acontecer. Exorto todos a reflectirem sobre isto.
Margarita Starkevičiūtė
relatora. - (LT) Gostaria de dizer que o texto que temos diante de nós é um compromisso, alcançado através de negociações complexas entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento.
Trata-se, no entanto, de um resultado positivo e eu gostaria de agradecer ao Sr. Trinka, representante do Conselho, e aos representantes da Comissão a sua cooperação, assim como à equipa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que ajudou a elaborar este documento. O documento responde às questões colocadas pelo senhor deputado Lungren, ou seja, irá contribuir para consolidar toda a zona euro, uma vez que os procedimentos para as transacções em euros serão reforçados. Como representante de um país que não pertence à zona euro, congratulo-me pelo facto de este regulamento poder ser também aplicado, se os Estados fora da zona euro assim o desejarem, a pagamentos em moeda nacional, no caso da Lituânia, a lita.
Actualmente, nos nossos países, os preços dos pagamentos transfronteiras e os preços dos pagamentos domésticos em moeda nacional continuam a diferir, o que é em parte determinado pelo facto de não pertencermos à zona euro. Julgo que o primeiro passo e um dos passos em direcção à zona euro seria para nós, Estados que não pertencem a esta zona, começarmos a aplicar este princípio às moedas nacionais. A outra coisa importante é que a promoção dos pagamentos transfronteiras feita por este regulamento abre caminho para a modernização do sector bancário europeu, porque os bancos dispõem de um período de transição de três anos para preparar um novo modelo de negócio, que tornará os pagamentos mais eficientes.
Isto é muito importante, já que falamos com frequência de inovação, novas iniciativas e modernização. Este documento cria exactamente as condições ideais para tudo isto.
John Purvis
relator. - (EN) Senhora Presidente, apenas para satisfazer as preocupações prudenciais mencionadas pela senhora deputada Berès, gostaria de salientar que tanto nesta directiva como no relatório temos insistido que os fundos de moeda electrónica não são depósitos; não se pode criar crédito sobre eles. Nós apenas abrimos um pouco mais a porta para a moeda electrónica.
O requisito mínimo de capital é reduzido para 350 000 euros; a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários teria preferido 200 000 euros. O requisito de fundos próprios será 2% dos fundos de moeda electrónica em circulação; teríamos preferido 1,6%, mas com a flexibilidade de 20% para cima ou para baixo que é permitida, os Estados-Membros mais liberais podem descer para 1,6% e os Estados-Membros conservadores podem ir até 2,4%.
Não é ideal que ainda tenhamos a perspectiva de tais condições de concorrência desiguais na União Europeia, especialmente depois de termos insistido que os fundos dos utilizadores de moeda electrónica seriam plenamente salvaguardados, e existem ainda outras sérias protecções conviviais, por exemplo, no resgate, tal como a senhora deputada Berès referiu. Devido ao nível de capital necessário, o nível de derrogação também teve de ser fixado para os operadores de moeda electrónica puramente nacionais em 5 milhões de euros em vez de 2 milhões de euros.
Em suma, este é um passo em frente muito cauteloso. Não é perfeito. Os compromissos raramente o são. Quase certamente terá de ser revisto dentro de três ou quatro anos e, até lá, espero que mais operadores tenham entrado no negócio. Utilizadores e comerciantes irão reclamar por uma escolha maior. Os reguladores mais descrentes, os bancos, Senhora Deputada Berès, - e mesmo o Banco Central Europeu - estarão reconciliados com a ideia de que este é um serviço benéfico e convivial que não apresenta riscos para a economia europeia. Nós, na Europa, poderemos, finalmente, aproveitar todas as oportunidades que a moeda electrónica oferece.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje.
