Bases de dados sobre a origem racial e étnica na União Europeia (debate) 
President
Segue-se na ordem do dia o debate sobre:
a pergunta oral dos deputados Monika Flašíková Beňová, Claude Moraes, Kinga Göncz e Sylvie Guillaume, em nome do Grupo S&D, à Comissão, sobre bases de dados relativas à origem étnica e racial na UE (B7-0553/2010),
a pergunta oral dos deputados Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão, sobre bases de dados relativas à origem étnica e racial na UE (B7-0554/2010),
a pergunta oral dos deputados Renate Weber, Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Sonia Alfano, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sarah Ludford, Gianni Vattimo, Leonidas Donskis, Alexander Alvaro, Niccolò Rinaldi, Ramon Tremosa i Balcells, Metin Kazak e Marielle De Sarnez, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre bases de dados relativas à origem étnica e racial na UE (B7-0556/2010), e
a pergunta oral dos deputados Rui Tavares, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat, Cornelis de Jong, Nikolaos Chountis, Marisa Matias e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão, sobre bases de dados relativas aos Roma e discriminação (B7-0557/2010).
Monika Flašíková Beňová
Segundo informações recentemente difundidas pela comunicação social, a polícia francesa está a utilizar a base de dados Mens, sobre os Roma e os nómadas.
Organizações não-governamentais apresentaram queixas sobre a criação de bases de dados ilegais e secretas para armazenar informação pessoal em ligação com origens raciais e étnicas e afirmaram que interpuseram recurso junto das autoridades competentes. As autoridades francesas, no entanto, negam a existência de tal base de dados. O ministro da Imigração declarara anteriormente que os dados biométricos sobre os Roma deportados podiam ser conservados na base de dados OSCAR e que estava a ser construída uma nova base de dados. Diz-se que até os Países Baixos e outros países da União Europeia estão a registar dados sobre origens étnicas e raciais. Em ligação com isto, o Conselho está a discutir um projecto de conclusões sobre os grupos criminosos móveis de uma maneira muito controversa e sem informar o Parlamento Europeu sobre tal iniciativa.
Gostaria, por isso, de lhe perguntar, Senhora Comissária, o que é que a Comissão está a fazer no que toca a provas da existência da base de dados Mens em França, no sentido de verificar tal informação. Se a Comissão concluir que a base de dados viola o princípio da não-discriminação, que medidas irá tomar para corrigir a situação? Pondera a Comissão a possibilidade de instaurar processos contra os Estados-Membros por violação da legislação e relativamente a recentes desenvolvimentos noutros Estados-Membros no que toca à criação ou à existência de bases de dados ligadas à origem racial ou étnica? Irá a Comissão iniciar averiguações para obter informação sobre tais bases de dados e para verificar se estas são lícitas face ao princípio da não discriminação? Por fim, gostaria de perguntar o que é que a Comissão está a fazer para assegurar que os Estados-Membros não adoptem perfis étnicos nos seus processos administrativo e penal.
Hélène Flautre
Boa noite, Senhora Presidente, Senhora Comissária. Senhora Comissária Reding, tem razão em congratular-se, hoje, com o facto de a França ter respondido à notificação da Comissão Europeia à última hora e ter apresentado um programa legislativo para o estabelecimento de direitos processuais em conformidade com a directiva relativa à liberdade de circulação.
Segundo a sua apreciação, tais promessas são genuínas e, por conseguinte, os processos de infracção foram congelados - e não cancelados. Tomámos nota dos seus comentários, mas, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, gostaríamos de também poder monitorizar tais compromissos. Isto significa dispor de informação sobre as promessas feitas e o calendário apresentado pelas autoridades francesas. No entanto, não esqueçamos que a Comissão também inquiriu a França sobre as pessoas que foram acompanhadas até à fronteira e obrigadas a sair do país, inquérito destinado a confirmar que esses procedimentos administrativos não foram discriminatórios. O que aconteceu a esses inquéritos? Recebeu a Comissão alguma resposta?
Do mesmo modo que a imprensa revelou informação sobre a infame e discriminatória circular de Agosto, foi recentemente publicada informação sobre um ficheiro - uma base de dados - que contém informação pessoal, incluindo detalhes sobre a origem étnica ou racial. Esta nova reviravolta não veio abalar a sua confiança nas promessas feitas pelas autoridades francesas e na exactidão da informação prestada?
Senhora Comissária Reding, não concorda que o próximo passo lógico é dizer-nos agora qual é a situação do exame em curso dos documentos pedidos pela Comissão, quer sobre as alegadas práticas discriminatórias em França, quer também sobre a eventual violação de normas relativas à protecção de dados, tal como previstas na legislação europeia?
Penso que os cidadãos europeus dos nossos dias têm o direito de exigir uma Comissão responsável capaz de divulgar os seus êxitos, mas também determinada a avançar com processos contra as autoridades francesas. Afinal, é o que a Comissão está a fazer de um modo geral com todos os Estados-Membros da UE, os quais, tal como é amplamente reconhecido, ganharam maus hábitos relativamente aos Roma.
Gostaria ainda de fazer notar que a própria CNIL confirmou a existência de quatro ficheiros ilegais contendo dados pessoais, nos quais os indivíduos são descritos como ciganos ou Roma.
Sophia in 't Veld
Senhora Presidente, sabemos que a Senhora Comissária é uma pessoa muito determinada e corajosa. Senhora Comissária, não será fácil que alguém a retenha, e não é seu hábito precisar de qualquer empurrãozinho. Quando quer alguma coisa, vai direita ao seu objectivo. Gostaria que fosse igualmente determinada neste caso em particular.
Precisamente esta semana, a Comissão publicou a sua Comunicação sobre a implementação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais. A Comunicação afirma que a Comissão vai utilizar todos os seus poderes para assegurar que os Estados-Membros apliquem o direito comunitário, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e que não hesitará em instaurar processos por infracção.
No caso da França, pergunto-me por que razão a Comissão confia exclusivamente nas declarações do Governo, quando, tal como a senhora deputada Flautre acaba de assinalar, houve uma série de declarações que, uma vez analisadas, mostraram não ser fiáveis. Por que razão a Comissão não inicia a sua própria investigação? Já antes pedimos isso. Sabe que uma maioria desta Assembleia está consigo. Sabemos que há muita oposição da parte dos Estados-Membros, mas estamos consigo, Senhora Comissária Reding.
Gostaria de me referir à situação em França, à situação em Itália - que parece ser ainda mais grave - e à situação no meu próprio país. Em primeiro lugar, gostaria de saber se a existência dessas bases de dados pode ser confirmada. Temos provas de que existem ou de que não existem? Temos uma lista? No caso dos Países Baixos, sei que há uma lista, porque os municípios que criaram as bases de dados têm muito orgulho nela; acham que fizeram um trabalho muito bom. Provavelmente, fizeram-no com boas intenções. Se as bases de dados existem, em seu entender são legais ou ilegais? Se forem legais, não precisamos de debate. Se forem ilegais, temos de instaurar processos por infracção. É tão simples quanto isto.
Em outros domínios, a Comissão não hesita. Por exemplo, enfrentou directamente a oposição que havia quando quis resolver a questão das tarifas de roaming para os telemóveis. Quando há cartéis, a Comissão não hesita nem um segundo. Neste caso, penso que a Comissão deveria agir. Senhora Comissária Reding, é altura de a União Europeia provar que é uma comunidade de valores e que intervirá, se houver violação de direitos fundamentais. Os cidadãos estão a observar-nos.
Tal como a senhora deputada Hélène Flautre, gostaria de lhe pedir que viesse à nossa Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos explicar-nos qual é a situação e que medidas a Comissão tenciona tomar. Também eu, enquanto deputada ao Parlamento e enquanto cidadã europeia, espero obter pleno acesso a toda a correspondência que teve lugar com a França e, eventualmente, com outros Estados-Membros.
Cornelia Ernst
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou simplesmente fazer esta pergunta: qual é a situação em matéria de não discriminação e igualdade de tratamento dos Roma na Europa? Quandonos é dito agora que estão a ser construídas bases de dados de orientação étnica sobre os Roma - e acredito que essas bases de dados sejam proibidas enquanto tal -, e, até certo ponto, por razões preventivas, pela Gendarmerie francesa, mas também por outros países, esse é claramente o limite. Quer em França, quer na União Europeia, as bases de dados utilizadas primariamente para compilar dados pessoais relativos à origem étnica ou racial das pessoas são pura e simplesmente proibidas, devido ao elevado risco de abuso e tendo em conta o risco de discriminação. Só em circunstâncias muito especiais - com finalidades específicas - que tomem em consideração a não discriminação, é que é possível proceder à recolha de dados dessa natureza. Os Roma não podem ser criminalizados e este é o ponto crucial. Bases de dados com propósitos étnicos, destinadas a prevenir crimes, são ilegais. Os Roma não podem ser objecto de uma recolha especial de dados a pretexto do seu modo de vida, e esperamos que a Comissão - ou, por outras palavras, a Senhora Comissária Reding, - repudie qualquer forma de recolha de dados étnica ou racista e que trabalhe intensamente no sentido de assegurar que tal prática seja efectivamente travada nos países em causa.
Sinceramente, pergunto-me cada vez mais o que é que efectivamente acontece neste Parlamento e no âmbito da União Europeia que não seja apenas falar, falar, falar, e o que é que, efectivamente, em termos práticos, conseguimos fazer para melhorar a situação dos Roma na Europa, para além de falar, falar, falar. Se olharmos para a recolha de dados, vemos que os Roma se tornaram bodes expiatórios e pessoas a empurrar de um lado para o outro na União Europeia. Estão a ser deportados para o Kosovo e, ao fazê-lo, a França tem estado a violar os Tratados da UE desde há meses, o princípio da não discriminação está a ser violado - e a Comissão comporta-se como se estivesse satisfeita - e eu vejo esta situação de um modo muito diferente do da oradora anterior - com a promessa do Governo francês de fornecer a base jurídica da transposição da directiva sobre a liberdade de circulação até ao início de 2011. No interesse da decência, porém, há que dizer que a França pôs termo à deportação dos Roma, e também é importante para os Roma que foram injustamente deportados que o seu regresso a França seja facilitado.
Em ligação com as bases de dados, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que informação concreta dispõe, que iniciativas vai adoptar, se essas bases de dados efectivamente existirem desta maneira, e, nesses casos, irá instaurar processos por violação dos Tratados?
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - Senhora Presidente, penso que é contra os direitos humanos estarmos aqui tão tarde a discutir assuntos importantes que deveríamos, na verdade, debater durante o dia, e não a meio da noite, quando os seres humanos normais devem estar em casa a descansar e a dormir.
Dito isto, houve muitos debates, muitos escândalos e muitas acções nas últimas semanas, pelo que acho que este Parlamento deve analisar o que se passou em França e a reacção da Comissão Europeia a algo que foi uma espécie de acontecimento histórico. Nunca houve, até agora, na história da nossa União Europeia, um processo em tribunal instaurado por causa de direitos.
Instaurámos processos em tribunal, por causa da economia, por causa das finanças, mas esta é a primeira vez que, com base no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais incluída no Tratado de Lisboa, a Comissão disse "basta”.
A Comissão decidiu - todos os 27 Comissários -, em 29 de Setembro, instaurar processos por infracção contra a França, com base na não aplicação desses direitos do ser humano, os direitos do cidadão individual.
Não preciso de vos falar das pressões que se verificaram desde esse momento, mas a Comissão disse unanimemente que iria instaurar processos e que iria lançar um ultimato à França. Se a França não respondesse de maneira positiva e aceitável até 15 de Outubro, o processo judicial seria lançado. Esta é a maneira normal como procedemos com todos os Estados-Membros.
Ora, o que se passou? Bem, a França apresentou uma resposta. E foi a primeira vez, foi caso único em termos do modo como as questões são tratadas, e, pessoalmente, acredito que foi o primeiro momento da Europa dos Cidadãos.
Deixemos que, um dia, os historiadores analisem isto. Estamos em pleno processo, estamos a meio da luta, pelo que podemos ver as coisas de um ponto de vista diferente.
Agora, objectivamente, o que é que a França fez? A França fez precisamente aquilo que a Comissão lhe tinha pedido para fazer. Nos termos da Directiva de 2004, há direitos materiais, a que também chamamos direitos processuais, que existem a bem da protecção dos cidadãos contra uma acção inaceitável das autoridades quando aqueles estão presos. E esses direitos processuais não foram implementados no direito francês. Por disso, dissemos à França: até 15 de Outubro, precisamos de conhecer as maneiras como tencionam alterar a legislação francesa que aplica os direitos processuais de 2004 e que nos mostrem um calendário credível para a introdução destes no direito francês.
Bom, obtivemos isso. Obtivemo-lo uma hora antes do fim do prazo, mas obtivemo-lo. A partir das 8 horas da manhã de sábado, os meus peritos estiveram a analisar os documentos e hoje cheguei à conclusão de que todos os pontos relativos à base jurídica sobre os quais a Comissão questionara a França foram respondidos - ainda que, é claro, ainda não tenham sido aplicados no direito nacional francês, porque, primeiro, têm de ir ao Senado e só depois são introduzidos de facto no direito francês e aplicados em termos reais.
Decidimos considerar-nos satisfeitos com o que as autoridades francesas nos apresentaram, mas não podemos encerrar o processo, porque essas promessas, esses elementos de direito, essas propostas de lei, ainda não estão implementadas. Por isso, dissemos que o processo está congelado, mas que permanece aberto. Mantemo-lo aberto até que o Governo francês aplique realmente de facto essa legislação nos procedimentos quotidianos.
Isto é algo que penso ser de certo modo uma vitória. Pensem em tudo o que aconteceu. Agora, os franceses vão dizer que não há problema, que nunca houve problema nenhum. Bem, houve um problema e eles vão indicar-nos que lei vão alterar. Vamos ver se assim fazem. Acredito que o vão fazer.
Houve uma segunda questão, que é a de saber como é que as pessoas foram tratadas durante o período de Verão e se tiveram garantias processuais enquanto indivíduos, enquanto cidadãos europeus, ou se foram vítimas de discriminação.
Por que razão não instaurei processos por infracção como os que instaurámos sobre as bases jurídicas? Muito simplesmente porque, se queremos agir, só poderemos agir com base em provas legais. Não podemos agir só porque temos um palpite, porque estamos convencidos de que algo está errado. Temos de ter a prova legal e foi por isso que pedimos ao Governo francês que nos apresentasse os processos individuais.
Agora, recebemos processos sobre pessoas singulares, várias pilhas deles. Os meus peritos estão a analisá-los e disseram-me que seguramente vão ter mais perguntas a dirigir ao Governo francês, e pensam concluir a sua análise com respostas do Governo dentro de quatro semanas.
Assim sendo, a partir de hoje, temos estes dois processos. Trata-se, penso eu, de um facto muito importante, porque também gostaria de dizer a todos os senhores deputados, muito sinceramente, que a implementação da Directiva de 2004 sobre a livre circulação não é brilhante. Aquilo a que estamos a assistir agora, porque a Comissão foi forte, é que todos os países que também não são perfeitos - não imperfeitos no grau em que a França o é, mas não perfeitos - estão a começar a dizer que a vão implementar na perfeição.
Portanto, algo aconteceu. Penso que toda a Europa compreendeu que já não estamos a brincar e que os direitos do indivíduo, dos nossos cidadãos, e os valores da nossa sociedade têm de ser tratados com seriedade.
Isto quanto à França, porque foi tomada uma decisão pela Comissão sobre o assunto, mas o processo não está terminado, mantendo-se aberto.
Passemos agora à questão da base de dados alegadamente mantida pela Gendarmerie francesa e que eventualmente conteria elementos étnicos. Primeiro, a Comissão está a seguir de perto os desenvolvimentos nesta matéria. Voltaram a ser-nos dadas garantias, pelas autoridades francesas, de que tudo está certo, mas aqui aplica-se um sistema diferente, porque há, sobre este ponto, uma lei francesa da protecção de dados e do tratamento de dados que é verificada em conformidade com as nossas regras pela autoridade francesa da protecção de dados, a CNIL. Está em linha com as regras o facto de a CNIL ter levado a cabo uma inspecção e ter apresentado a semana passada um relatório público preliminar. Viram as conclusões da CNIL. Também as li. A maneira como, por vezes, são referidas na imprensa não é completa, porque a CNIL também disse, muito seriamente, que pode não haver dados étnicos, mas que há certamente bases de dados que não foram autorizadas pelas autoridades.
No que diz respeito ao cumprimento da legislação da UE, a informação fornecida tem de certificar que a situação é abrangida pela Directiva Protecção de Dados. Pode ser que isso se verifique só para fins relacionados com a imigração. Para a imigração, há uma série de garantias e salvaguardas que se aplicam àquilo a que poderíamos chamar "dados sensíveis”. Os dados sensíveis só podem ser tratados em casos excepcionais, em casos de interesse público; estão sujeitos a salvaguardas adequadas e essas salvaguardas adequadas têm de ser proporcionadas pelo país em questão.
Se o tratamento de dados não estiver abrangido pela Directiva Protecção de Dados, poderá ser aplicável a decisão-quadro de 2008 sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria criminal.
Nesse caso, continuamos a ter um problema, porque essa decisão-quadro aplica-se apenas a partir de 27 de Novembro deste ano. Portanto, com base nessa directiva, os poderes da Comissão são bastante limitados.
Vou responder às perguntas muito concretas que foram feitas para além do processo francês. Há outros Estados-Membros onde possamos constatar a existência de bases de dados que contenham dados sobre a origem étnica ou racial?
Nos termos da Directiva Protecção de Dados, o tratamento desses dados sensíveis é autorizado a título excepcional e tem de ser notificado às autoridades nacionais de protecção de dados. A autoridade de protecção de dados em França é a CNIL. E essas excepções por razões de interesse público substancial também têm de ser notificadas à Comissão.
Quando tal notificação é feita, a autoridade nacional de protecção de dados e a Comissão estão em condições de apreciar se as medidas estão em sintonia com as regras em matéria de protecção de dados, e, sobre isto, temos a análise preliminar da CNIL, que afirma claramente que tais autorizações não foram pedidas. Portanto, devemos deixar que o trabalho judicial em França seja feito pelas autoridades judiciais, que não só estão autorizadas como são competentes para a realização desse tipo de trabalho.
E quanto aos Países Baixos? Havia várias bases de dados quando o tratamento de dados sensíveis foi apresentado e notificado pelos Países Baixos à Comissão, em 2005 e 2006. A base de dados mais controversa era a relativa a actividades criminais de jovens de origem caribeana. Essa base de dados foi, entretanto, apagada.
Recentemente, um município neerlandês planeou criar um ficheiro étnico, mas cancelou tal projecto em resposta à recomendação da autoridade neerlandesa da protecção de dados. Isto mostra que o sistema ao abrigo da directiva - em que as autoridades de protecção de dados, as autoridades nacionais de protecção de dados são competentes - funciona.
A propósito, gostaria de dizer ao Parlamento que estou a trabalhar na reforma da Directiva Protecção de Dados, em parte com o objectivo de reforçar a independência e as oportunidades de intervenção das autoridades nacionais de protecção de dados num quadro europeu.
Temos de ficar por aqui por agora: tenho de abreviar a minha intervenção porque não há interpretação depois da meia-noite, por isso paremos aqui.
Véronique Mathieu
Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande agrado que fiquei a saber hoje, aqui, que o Colégio de Comissários não tenciona avançar com os processos por infracção contra a França no que respeita à Directiva 2004/38/CE. No entanto, há algum tempo, numa reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, fiz-lhe uma pergunta sobre este assunto e disse-lhe, na altura, que a França apresentou toda a informação em 2006 e 2007, juntamente com os quadros de correspondência da transposição da Directiva 2004/38/CE.
E, no entanto, agora, em 2010, mostra surpresa ao concluir que os direitos processuais não são adequados. Nunca respondeu à minha pergunta, Senhora Comissária Reding, pelo que gostaria de receber uma resposta hoje.
Há uma coisa que queria dizer a respeito do ficheiro Mens. Penso que a oposição, e não só, está agora a começar a ficar cansada deste debate. É muito fácil provar que não há base para tais alegações. Tem as conclusões do relatório da CNIL apresentado ao Primeiro-Ministro. Imagino, Senhora Comissária Reding, que também tenha recebido, como eu recebi, o relatório do Director-Geral da Gendarmerie Nacional. Referiu uma série de pontos que aparentemente considera insatisfatórios.
Defende os direitos humanos, mas não deveríamos limitar-nos a defender os direitos das minorias. Os direitos de todos os seres humanos têm de ser defendidos e todos temos direito a ser respeitados. Em França, também somos pessoas respeitáveis, pelo que posso garantir-lhe que o ficheiro Mens nunca existiu. Senhora Comissária Reding, a CNIL investigou, procurando palavras desagradáveis, tais como ciganos e Roma, e não encontrou quaisquer provas de que a Gendarmerie Nacional seja detentora de tais ficheiros.
A única crítica que pode ser dirigida à Gendarmerie Nacional é por não ter declarado essa base de dados, mas os ficheiros não contêm informação genealógica. Acontece apenas que a Gendarmerie Nacional tem um conjunto de ficheiros que ...
(A Presidente pede à oradora que conclua)
Permita-me concluir as minhas observações. Sou o único orador do Grupo PPE, pelo que gostaria de ter oportunidade de falar em nome do meu grupo.
Os referidos ficheiros contêm informação sobre grupos de indivíduos sem residência fixa e sem casa; não contém dados de natureza étnica. Logo, ainda que não tenha sido feita uma declaração pela CNIL, gostaria, pelo menos, que reconhecesse que não há ...
(Exclamação)
No entanto, é verdade, e gostaria que reconhecesse tal facto. Gostaria ainda, Senhora Comissária Reding, que afastasse as suas suspeitas sobre o Governo francês. A sua atitude está perto de se tornar uma preocupação pouco saudável.
Sylvie Guillaume
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o estabelecimento de perfis étnicos não é uma prática nova nos Estados-Membros, mas parece ter-se intensificado nos últimos anos, em nome das operações anti-terrorismo, da manutenção da lei e da ordem e até da luta contra a imigração ilegal. Revelações recentes sobre a existência de uma base de dados sobre os Roma e os nómadas em França vieram mostrar a que ponto é importante que a Comissão continue as suas investigações, a fim de obter mais informação sobre a existência dessas bases de dados, mas também para apurar se as bases de dados são legais e compatíveis com o princípio da não discriminação.
Senhora Comissária, não partilho totalmente o seu entusiasmo relativamente à resposta apresentada pela França há alguns dias, mas compreendo as razões pelas quais se exprimiu nesses termos.
A Senhora Comissária diz-nos que a França afirma ter planos no sentido de transpor a directiva sobre a livre circulação e que irá apresentar um calendário. Sobre a questão dessa tão discutida directiva e da sua transposição, há duas possibilidades. Ou a França assumiu um compromisso meramente formal, o que significaria que a Comissão não recebeu uma resposta e esqueceu o passado, ou, em alternativa, que a França deu uma resposta cabal, caso em que gostaríamos de conhecer os detalhes. Referiu um calendário, um calendário de transposição que está em curso. A França está actualmente a transpor a directiva sobre a livre circulação, no âmbito da quinta revisão, em sete anos, das suas leis da imigração. Posso assegurar que a revisão irá muito além dos princípios europeus da livre circulação. Por conseguinte, penso que terá de monitorizar o processo com muita atenção.
Permita-me que conclua manifestando a minha esperança de que a Comissão se mantenha firme e defenda o princípio da não discriminação. Espero que a Comissão não se deixe adormecer por acordos amigáveis ou meras promessas, ainda que sejam feitas pelo Governo francês.
Nathalie Griesbeck
em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, sei que é muito tarde, mas o debate desta noite envolve um confronto de opiniões bastante apaixonado. Esta manhã, apesar das explicações muito claras que nos deu, foi encontrado mais um website francês de informação que inclui uma base de dados sobre os Roma, ilícita, evidentemente, que contém informação detalhada e alargada, incluindo apelidos, nomes, alcunhas, parentesco, contactos sociais, números de registo e modelos de veículos e nomes dos companheiros. Mais uma vez, as autoridades afirmaram que não tinham conhecimento da existência de tais ficheiros.
No fim de contas, independentemente de a informação encontrada no site vir a revelar-se verdadeira, continua a haver um risco subjacente de discriminação, ligado à existência de tais bases de dados em França e em vários outros países europeus.
Assim, Senhora Comissária, perante os seus comentários e a sua reputação de determinação, o que tenciona fazer? Que outras provas precisamos de apresentar para que actue e reaja, dada esta incapacidade de defender o princípio da não discriminação? Por outras palavras, e sem querer ser polémica, tentemos defender a lei em França, nos Estados-Membros da União e entre quantos constituem esta democracia europeia pouco inspirada.
Ouvimos falar das expulsões em França este Verão, da circular emitida em 5 de Agosto, a qual, felizmente, veio a ser retirada, do ficheiro Mens e de mais coisas. Ouvimos com muito interesse os argumentos que a Senhora Comissária apresentou esta noite. Disse-nos hoje que está satisfeita com a promessa da França, feita na semana passada, de alterar a legislação nacional no sentido de a alinhar pela directiva europeia de 2004.
Tal como os meus colegas deputados, gostaria de ter acesso a esses documentos, para que possamos partilhar o seu ponto de vista e o seu compromisso de restaurar o Estado de direito. Pelos seus comentários desta tarde, quase parece que capitulou.
Para concluir este longo debate, permita-me salientar que o debate serviu para uma coisa: mostrou-nos a enorme necessidade de enfrentar a essência do problema, encorajando esforços nacionais e políticas europeias enquanto parte do regime de Estado de direito em que se baseia a democracia europeia.
Raül Romeva i Rueda
Senhora Presidente, Senhora Comissária, quando usou a sua famosa expressão, "basta o que basta ", muitas pessoas neste Hemiciclo, mas em especial nas ruas, aplaudiram.
Isso gerou um enorme grau de expectativa para todos aqueles entre nós que ainda acreditam no projecto europeu. Finalmente, havia alguém na Comissão que se atrevia a fazer frente a um Estado-Membro forte quanto à questão dos direitos fundamentais, que sempre foi a mais importante em termos de palavras, mas nem sempre em termos de acções.
Ficámos um pouco surpreendidos e não ficou, digamos, inteiramente claro que quando fosse insaturado um processo por infracção esta não incidiria na discriminação, mas apenas na questão da livre circulação. Na minha opinião, tal foi, em certa medida, uma falha, mas de qualquer forma continuámos a aplaudir o seu empenhamento nessa altura.
Por conseguinte, a decisão de hoje deixou-nos um pouco confusos, e isto aplica-se não só a nós mas a todas as pessoas que esperavam ver uma resposta corajosa da sua parte nesta acção. E aplica-se especialmente porque sabemos que a confiança que deposita no Governo francês é, no mínimo, contestável, conforme já demonstrou claramente.
Em segundo lugar, aplica-se especialmente porque sabemos que, na revisão da directiva relativa à livre circulação - e isto é alarmante -, estão a ser dados passos no sentido de introduzir conceitos e redefinir o conceito de grupos de viagem, o que, até certo ponto, permitirá mais uma vez que estes grupos sejam criminalizados.
Sou da opinião de que a frustração que alguns de nós sentimos hoje não deve ser alimentada ainda mais. Por conseguinte, pedimos-lhe que nos deixe manter a esperança que nos deu quando disse "basta o que basta", porque aqui, continuamos a considerar que o problema existe e que devemos fazer frente ao Governo francês relativamente a este assunto, assim como a outros governos.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Comissária, este debate é acerca de direitos fundamentais, como a não-discriminação e a livre circulação. Mas tornou-se também um debate sobre preceitos cruciais que regulam o nosso trabalho nas Instituições europeias. Saber se um Estado-Membro está a agir de boa-fé, se presta informação fidedigna às Instituições europeias, etc. E, a partir daí, tornou-se também num debate sobre se nós, Instituições europeias, somos capazes de garantir que ambos estes princípios e estes preceitos são respeitados, saber se somos capazes de falar claro e se somos capazes de ser, se necessário, intransigentes na defesa deles.
Ora, sobre a questão da boa-fé, eu creio que temos respostas já claras. Há Estados-Membros, nomeadamente a França, que não têm agido de boa-fé. Repetidamente, negam a existência de documentos que depois aparecem na opinião pública, aparecem reproduzidos. Isso aconteceu também durante o Verão e acontece agora com as bases de dados. Como se pode dizer que não há bases de dados quando temos hoje publicado na Internet, num site francês, uma base de dados chamada Roms, com as cidades de origem e várias informações acerca de cidadãos ciganos, inclusive comunitários, Bucareste, Belgrado, Timişoara?
Ora, mas a resposta à outra pergunta é também muito importante. A Sra. Comissária diz que tivemos um momento histórico e que os historiadores reconhecerão que a Comissão, pela primeira vez, foi clara. Eu tenho muitas dúvidas, Sra. Comissária, e olhe que eu sou historiador. Tenho muitas dúvidas porque até os jornalistas têm dúvidas. No dia a seguir a ter ido à Comissão LIBE, alguma imprensa, como o Financial Times, dizia que a Comissão não vai perseguir judicialmente a França. Outra imprensa dizia que sim. Ainda hoje as notícias são de que o caso contra a França é suspenso ou, noutros casos, que o caso contra a França é cancelado.
Se a Comissão não fala claro - e, evidentemente, as suas palavras não são interpretadas de forma clara -, eu quero dizer-lhe que, se a Comissão quiser falar claro, tem no Parlamento um aliado formidável. Se a Comissão hesitar, o Parlamento não deixará de perseguir este caso, porque este caso não vai ser um caso que se passou durante o Verão e morreu. Vai continuar aqui a ser falado nesta Câmara.
Kinga Göncz
(HU) Estamos a constatar que a crise minou o sentimento de segurança de muitos cidadãos europeus. Isto cria um solo fértil não só para o desenvolvimento e disseminação do extremismo, mas também para manifestações políticas em que se identificam grupos étnicos específicos como ameaças à segurança e se associam minorias e migrantes à criminalidade. O Governo francês começou a expulsar os Roma de França por motivos étnicos, o que é inaceitável. Temos bons motivos para supor, conforme já foi mencionado por várias pessoas, que a Gendarmerie francesa, assim como outros Estados europeus, ainda não suspenderam a recolha de dados étnicos.
Se tal for provado, esperamos sinceramente que a Comissão actue verdadeiramente como uma guardiã dos tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, e inicie um procedimento por violação de compromissos. A polícia desempenha um papel importante na manutenção da ordem pública, mas não se pode permitir que a elaboração de perfis étnicos passe a fazer parte da sua prática habitual. Isso mina a confiança das minorias nas instituições democráticas e pode constituir motivo para discriminação. A maioria do povo Roma vive numa pobreza profunda na Europa e, para além da pobreza, também é alvo de discriminação. Embora tenhamos planos ambiciosos para combater a pobreza no âmbito da Estratégia UE 2020, aquilo que vemos frequentemente é uma luta contra os pobres, e temos de lhe pôr fim de uma vez por todas.
Catherine Grèze
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, disse-nos hoje, com algum entusiasmo, e passo a citar, que a reacção de França demonstra que a UE é uma comunidade de direito eficaz, ou - e cito mais uma vez - que agora temos de trabalhar no sentido de realizar acções concretas e obter resultados concretos, assentes nos nossos valores europeus comuns. Tenho na mão um exemplar dos tratados consolidados e da Carta dos Direitos Fundamentais e, peço-lhe que me desculpe, mas não posso partilhar inteiramente do seu entusiasmo.
Quais as provas de que a Comissão necessita para avançar com a questão? Quais as provas necessárias para denunciar o tratamento discriminatório, as expulsões, de que os Roma são actualmente vítimas em França e noutros países europeus?
É verdade que a Comissão apresentou todo um conjunto de medidas destinadas a promover a integração dos Roma, utilizando nomeadamente os Fundos Estruturais. Contudo, ao seguir uma política de se recusar a enfrentar a realidade, pergunto-me se a Comissão não estará efectivamente a dar um tiro no seu próprio pé.
Marie-Christine Vergiat
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, tenho de admitir que também eu me sinto desiludida esta noite. Muitos de nós escutámos atentamente as suas declarações anteriores e demos-lhe mesmo o nosso apoio. Foi-nos agora dado a entender que o processo por infracção do princípio da livre circulação foi meramente suspenso. No entanto, o tema do debate de hoje é a discriminação. A Senhora Comissária quer provas e pediu ao Governo francês, e somente ao Governo francês, para as fornecer. É o que nos está a dizer e o que nos disse sempre que a questionámos.
Tenho de dizer, Senhora Comissária, com todo o devido respeito, que começo a perguntar-me se dá alguma importância àquilo que temos para dizer. Este fim-de-semana estive em Marselha, onde me reuni com associações que trabalham com a comunidade Roma. Há muitos anos que desenvolvo grande actividade neste campo e tenho a dizer que fiquei chocada, Senhora Comissária, com o que me disseram sobre a situação dos Roma na zona de Marselha. Senhora Comissária, os Roma em França têm medo, esconderam-se. Não se atrevem a sair dos seus acampamentos improvisados. Os seus filhos já não se atrevem a ir à escola. As associações não conseguem localizá-los e, como tal, não conseguem acompanhar o seu bem-estar social e a sua saúde. Isso é o que as associações nos estão a dizer, Senhora Comissária. É esta a situação actual dos Roma em França.
O ficheiro Mens. Deixemos cair o assunto do ficheiro Mens. A Gendarmerie anunciou que foi apagado. Contudo, se a Senhora Comissária ler atentamente o relatório da CNIL, constatará que as inspecções levadas a cabo pela CNIL mencionam a origem étnica. Solicitemos, então, que nos facultem os relatórios de inspecção. A CNIL é um organismo reputado. Peça os registos de todas as inspecções levadas a cabo pela CNIL e ...
(A Presidente retira a palavra à oradora)
Juan Fernando López Aguilar
(ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a 9 de Setembro, o Parlamento adoptou uma resolução que desencadeou um debate oportuno e necessário. O Parlamento fez o seu trabalho.
Há quem pense, com base na natureza vigorosa das declarações feitas subsequentemente pela Senhora Comissária - em conformidade com as exigências do Parlamento - e nas explicações que nos está a dar esta noite, que a nossa reacção só pode ser uma de desilusão pelo facto de não se prever um processo por infracção contra a França. Chamo a atenção para o facto de que não se trata de um debate sobre a França nem, certamente, de um debate contra a França; trata-se de um debate a favor dos princípios fundamentais da integração europeia, como, por exemplo, a livre circulação de pessoas, porque a Europa não significa apenas livre circulação de bens e capitais, mas, acima de tudo, livre circulação de europeus de pleno direito e sem discriminação e, evidentemente, sem discriminação por motivos étnicos.
Isto significa que se há algo ainda por investigar no que se refere aos registos étnicos que ainda não tenha sido totalmente clarificado, esse trabalho compete à Comissão. Contudo, o que se deve salientar é que esse trabalho não foi ainda concluído, porque implica também que o Parlamento permaneça vigilante e resista à tentação do populismo, que procura bodes expiatórios para os problemas de exclusão social em vez de soluções ou respostas.
Além de procurar evitar o populismo e as suas tentações, esse trabalho implica também que se trabalhe no sentido de integrar os excluídos, aqueles estão a ser marginalizados há muito tempo e, claro, a população de etnia Roma.
O Parlamento tem de patrocinar uma conferência sobre a integração da comunidade Roma. O Parlamento deve também explicar que o trabalho ainda não está feito; de facto, mal começou, e ainda temos um longo caminho a percorrer. Isto significa que mesmo que, em última análise, não seja instaurado um processo por infracção contra França, este debate terá servido para alguma coisa, porque se demonstrou ter sido oportuno e necessário.
Ioan Enciu
(RO) Como é do conhecimento de todos, 2010 devia ter sido o ano europeu de luta contra a pobreza, a exclusão social, a discriminação e a xenofobia. Contudo, na realidade, creio que perdemos a batalha, pelo menos este ano.
A situação relativamente aos direitos fundamentais dentro da União Europeia está a tornar-se cada vez mais crítica, em vez de melhorar. Contra um fundo de crise económica e financeira, os governos de alguns Estados-Membros estão a aumentar os actos de discriminação: as deportações e as bases de dados assentes em critérios relativos à etnia Roma são medidas que já aqui foram destacadas. Enquanto a Comissão não conseguir garantir o exercício dos direitos fundamentais na União Europeia, a sua imagem como defensora desses direitos será prejudicada. É um risco que esta instituição não se pode dar ao luxo de correr.
Senhora Vice-Presidente Reding, vai também a Comissão analisar e investigar os outros casos de discriminação que constam ter ocorrido nos Estados Membros? Conseguirá a Comissão mesmo assim concluir as suas investigações, atendendo à pressão política a que está sujeita?
Csaba Sógor
(HU) A discriminação étnica é manfestamente proibida pelo direito da UE e pelo direito internacional. Contudo, suspeita-se que alguns Estados Membros frequentemente uma discriminação dissimulada contra minorias que vivem nos seus territórios. Não quero falar sobre discriminação dissimulada nesta altura, mas gostaria de chamar a vossa atenção para uma lei existente que coloca abertamente a comunidade de uma minoria étnica em desvantagem. Embora o novo Governo eslovaco tenha alterado a lei relativa à protecção da língua nacional num sentido positivo, essa lei continua a prever multas. Por conseguinte, essa lei permite perfeitamente intimidar e manter cidadãos cuja língua-mão não seja o eslovaco numa situação de incerteza. Na sua posição sobre a referida lei, a Comissão de Veneza explicou claramente que a lei é contrária à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e que limita a utilização da língua minoritária a um ponto que não se justifica. Gostaria de pedir à Comissão, à Senhora Comissária e ao Parlamento Europeu que examinem atentamente e condenem todas as práticas existentes no território da UE que possam ser usadas para fins de discriminação étnica ou racial.
Elena Băsescu
(RO) Há um mês, o Parlamento Europeu expressou a sua preocupação acerca da expulsão em massa de cidadãos de etnia Roma e rejeitou a ideia de se estabelecer qualquer correlação entre criminalidade e imigração. Por sua vez, a Roménia tem vindo a promover, desde 2007, uma estratégia europeia de inclusão dos Roma, uma ideia destacada até na reunião do Conselho Europeu de Setembro.
Gostaria de salientar que, até ao momento, não se conseguiu encontrar uma solução satisfatória. Pelo contrário, as notícias dos meios de comunicação social sobre a existência do ficheiro Mens em França vieram reacender o debate acerca do respeito pelo princípio da não discriminação. Penso que a Comissão deve fazer um inquérito nos Estados Membros relevantes a fim de assegurar que a utilização de perfis produzidos com base em critérios étnicos não esteja a dar origem a procedimentos administrativos.
Quero terminar saudando o compromisso oficial assumido na sexta-feira passada pelo Governo francês de cumprir a legislação europeia em matéria de livre de circulação. A França e a Roménia têm de trabalhar juntas com vista a facilitar a inclusão social dos Roma e obter os fundos necessários para o efeito.
Ulrike Lunacek
(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o debate de hoje demonstra uma vez mais a importância da decisão tomada pelo Parlamento Europeu em 9 de Setembro. Por outras palavras, na nossa opinião, a França - um Estado Membro - violou direitos fundamentais neste caso, ao exercer discriminação contra pessoas devido à sua etnia, e pedimos-lhe que tomasse medidas. Disse-nos claramente e com entusiasmo e empenho tudo o que fez até agora, que também mereceu o nosso forte apoio. Contudo, na nossa opinião, agora deu um passo atrás, porque o pedido para dar início ao processo por infracção do Tratado devido a discriminação com base na origem étnica foi corroborado uma vez mais pelos documentos que alguns oradores já mencionaram e que foram mencionados hoje em jornais franceses. É perfeitamente claro que houve discriminação contra os Roma devido à sua origem étnica, e não foi apenas a sua liberdade de circulação que foi violada. Como tal, peço uma vez mais que sejam tomadas medidas e se dê início a um processo por infracção.
Jaroslav Paška
(SK) Os serviços de segurança, quase como uma parte natural do seu trabalho de prevenção, criam bases de dados sobre pessoas que estão envolvidas em actividades ilegais.
As bases de dados são criadas de acordo com a legislação nacional, o acesso aos dados recolhidos está restringido às pessoas autorizadas e a informação recolhida apenas pode ser utilizada para proteger a sociedade contra actividades criminosas. Tenho a certeza absoluta de que, tal como os serviços de segurança de outros países, os serviços em França e nos Países Baixos estão interessados em análises de segurança apenas no que respeita às informações de que realmente necessitam para o seu trabalho. Isto não inclui normalmente informação sobre a origem étnica ou racial. Qualquer excesso de zelo eventual por parte dos serviços de segurança pode certamente ser investigado, e imagino que, consoante os resultados, o assunto poderá ser tratado com sensibilidade, de modo a ser aceitável para a União Europeia.
Csanád Szegedi
(HU) Senhoras e Senhores, o Movimento para uma Hungria Melhor (Jobbik) propôs logo em 2006 que deveria ser possível indicar a etnia de uma pessoa nos registos criminais de modo que, quando aplicável, se pudessem identificar delinquentes de raça cigana. Continuamos a manter esta posição. Naquela altura, os meios de comunicação social da esquerda liberal afirmaram que o Jobbik era um partido extremista. Passados quatro anos, vemos listas a serem elaboradas em França no contexto da expulsão de ciganos. Constatamos que, nos Países Baixos, os ciganos são considerados um risco para a segurança nacional, e também estão a aparecer bases de dados nesse país. Em seguida, constatamos que também na Finlândia a origem étnica de criminosos de raça cigana é registada nos centros de detenção.
E agora permitam-me que faça uma pergunta a um dos relatores aqui presentes, a senhora eslovaca que tanto se riu das vítimas húngaras. Acho extremamente hipócrita que ela condene a recolha de dados sobre os ciganos enquanto, como política eslovaca, apoia uma lei racista sobre a língua que pune pessoas com base em motivos étnicos por falarem a sua língua-mãe.
Viviane Reding
Senhora Presidente, em poucas palavras, o caso contra a França não foi dado por encerrado. Foi adiado porque temos de aguardar a aplicação prática da lei e não podemos julgar propostas legislativas. As propostas legislativas são aceitáveis, mas têm de ser implementadas para podermos encerrar o caso. Como tal, o caso continua em aberto.
Relativamente às bases de dados étnicas que a CNIL, a autoridade de protecção de dados independente francesa, está a inspeccionar de acordo com a lei francesa e, neste caso, em conformidade com as directivas europeias, temos de confiar nas autoridades de protecção de dados independentes nacionais porque, nos termos da legislação europeia, é sobre elas que recai a responsabilidade de realizar a análise. Penso que a autoridade de protecção de dados independente francesa demonstrou ser muito capaz de o fazer.
(FR) Tendo dito tudo isto, penso que é muito importante não esqueceremos as questões que estão verdadeiramente em causa aqui.
Excluindo os que se encontram em França, há 10 milhões de Roma na Europa, o que constitui a maior minoria da Europa. Eu própria venho de um país com 500 000 cidadãos. Existem 10 milhões de Roma, por isso podem avaliar a escala da questão. Os Roma vivem na pobreza extrema na maioria dos nossos Estados-Membros. Enfrentam problemas de alojamento, de ensino, de saúde e de trabalho e, para mim, o verdadeiro escândalo é que estes problemas ainda não foram resolvidos. Por isso espero que as actividades actuais prossigam - penso que as devemos considerar bem vindas porque não devemos tolerar este tipo de discriminação.
As actividades actuais terão pelo menos servido como um alerta para os Estados-Membros. Não esqueci que, na reunião ministerial realizada em Córdoba, em Abril deste ano, apenas três dos vinte sete Estados-Membros estavam representados a nível ministerial. Por conseguinte, passado um ano, convocaremos outra reunião ministerial depois de termos realizado, em conjunto com a taks force, uma investigação pormenorizada sobre a situação dos Roma e para averiguar se os fundos europeus estão ou não a ser utilizados, a fim de podermos determinar o que está realmente a acontecer. Tal como disse há pouco, convocaremos outra reunião ministerial, agora que passou um ano, para vermos exactamente quais foram os compromissos assumidos por cada Estado Membro em termos de estratégias nacionais para os Roma dentro do enquadramento europeu mais alargado.
Espero que a actual situação, por sinal muito feia, tenha servido pelo menos para assegurar que os Roma não sejam relegados para segundo plano quando formularmos políticas destinadas a combater a pobreza extrema.
Se não formos bem sucedidos desta vez, agora que temos oportunidade de o fazer, a próxima geração de deputados do Parlamento Europeu irá ter exactamente as mesmas discussões que temos tido durante as últimas semanas. Não queremos que isso aconteça, por isso, procuremos agir desde já.
Presidente
Está encerrado o debate.
Carlos Coelho
por escrito. - A criação de perfis étnicos não é uma prática nova nos Estados-Membros, mas tem vindo a crescer nos últimos anos (especialmente após os ataques terroristas em Madrid e Londres). No entanto, o único Estado-Membro que se tem debruçado e criado legislação sobre este assunto é o Reino Unido. A criação de perfis no âmbito de bases de dados específicas pode ser legal e ter finalidades legítimas. Porém, quando os critérios utilizados para a recolha dos dados incidem exclusivamente sobre a raça, etnia ou religião, deverão ser considerados como discriminatórios e nesse caso ilegais. É legítimo que as autoridades efectuem investigações e controlos de identidade no seu território de forma a salvaguardar a ordem e segurança pública, para a prevenção de criminalidade e para monitorizar a imigração ilegal. No entanto, as características físicas e étnicas das pessoas visadas não deverão ser consideradas como factor indicativo de que sejam criminosos ou se encontrem em situação ilegal no país. Cada pessoa deve ser tratada de forma individual e deverá existir outra razão, para além da raça ou etnia da pessoa, para que os seus dados possam ser inseridos numa base de dados, ou possa ser sujeita a um tratamento diferente da população em geral.
