Cooperação transfronteiriça no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Bárbara Dührkop Dührkop, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça (11563/2007 - C6-0409/2007 -.
Bárbara Dührkop Dührkop
relatora. - (ES) Senhor Presidente, o relatório por nós elaborado e hoje submetido a debate e aprovação contém uma iniciativa de 2005, na qual os sete Estados-Membros decidiram registar progressos no domínio da cooperação transfronteiras em todos os domínios relacionados com o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal.
A Presidência alemã propôs integrar parte deste acordo no acervo comunitário através de uma decisão-quadro, ou seja, no terceiro pilar, à semelhança do que se fez com o Acordo de Schengen, deixando, porém, de lado o tema da imigração ilegal, que, nos termos do mandato de Tampere, deveria inscrever-se no terceiro pilar.
É, por conseguinte, lamentável que não se tenham incluído competências claramente comunitárias no tratado internacional, na medida em que isto não só cria confusão jurídica, como nos deixa dois quadros jurídicos de referência.
O primeiro foi negociado de uma forma nada transparente. Os parlamentos nacionais não foram consultados, como o não foi o Parlamento Europeu. Fomos consultados no último minuto, apressadamente e de forma não vinculativa, quando o instrumento já ia ser integrado no acervo comunitário.
O relatório do nosso saudoso colega Fausto Correia contém a posição do Parlamento Europeu sobre esta questão.
Congratulamo-nos hoje por podermos dizer que a consulta do Conselho é apresentada com base no procedimento de co-decisão. Trata-se de uma consulta que não se cinge ao próprio acordo, mas que inclui o seu preâmbulo e o anexo, o que aferimos positivamente, dado que, muito embora sejam técnicos, contêm disposições de uma grande importância política. Muitas destas disposições visam, especificamente, assegurar a protecção de dados pessoais e de dados sensíveis.
Todavia, deploramos que o Conselho ainda não tenha aprovado a decisão-quadro sobre a definição de protecção de dados para estabelecer certas normas mínimas. É incongruente que o Conselho se prepare para adoptar esta decisão antes da sua própria lei geral. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados também não foi consultada em momento algum.
Em síntese, o relatório prevê a cooperação através de intercâmbio de dados sobre o ADN, impressões digitais, matrículas de veículos e dados pessoais e não pessoais. O objectivo é poder comparar o perfil de ADN de uma pessoa com as futuras bases de dados de 27 pontos de contacto nacionais.
O relatório estabelece claramente que devem prever-se garantias comuns para a protecção de dados e o direito de defesa de suspeitos e culpados. Apenas a parte não portadora de códigos do ADN, isto é, as zonas que não contêm expressão genética, podem ser objecto de transmissão.
Todas as informações partilhadas devem indicar explicitamente a situação processual da pessoa em causa e a base de dados da qual essa informação foi obtida.
O Parlamento Europeu deve voltar a ser consultado se o Conselho pretender afastar-se da iniciativa da República Federal da Alemanha e, em particular, em relação ao número de loci necessários para realizar comparações precisas.
Recordo ainda ao Conselho o convite lançado pela Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre a possibilidade de incorporar esta decisão-quadro no novo sistema do Tratado de Lisboa, para permitir o recurso junto do Tribunal de Justiça.
Gostaria igualmente de salientar que, no número relativo aos funcionários e agentes e à possibilidade de cooperação transfronteiras, não estou de acordo com a parte aprovada em comissão, que confere aos funcionários e agentes atribuições como o direito de detenção e o direito de recolha de depoimentos num Estado-Membro que não seja o seu.
Por último, Senhoras e Senhores Deputados, a cooperação transfronteiras bilateral sempre existiu, mas esta decisão será a primeira à escala europeia. É verdade que é preocupante, seriamente preocupante, o facto de, apesar das boas intenções, a proliferação de redes poder levar a uma utilização indevida e a eventuais erros graves.
A protecção de inocentes é, sem qualquer dúvida, a principal preocupação de todos, e da nossa Câmara em particular, na medida em que representa todos os nossos cidadãos.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após o acordo político alcançado no Conselho em 13 de Junho de 2007 sobre a primeira parte do pacote legislativo que visa transpor o Tratado de Prüm para o direito europeu, a Alemanha apresentou a iniciativa que nos preparamos para debater, a saber, a implementação da decisão objecto da primeira parte e do anexo.
A Comissão, Senhora Deputada Dührkop Dührkop, sempre apoiou a transposição do Tratado de Prüm para a União Europeia. Trata-se de um instrumento da maior importância, que reforçará de forma significativa a cooperação policial entre os Estados-Membros, permitindo-lhes agir mais eficazmente no combate ao terrorismo e ao crime transfronteiriço, por exemplo, facilitando o intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos das pessoas procuradas.
A abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas da União entre os países signatários do Acordo de Schengen constitui um progresso fundamental no processo de integração europeia. Mas temos o dever de garantir que esse espaço de livre circulação seja também, evidentemente, um espaço de segurança e justiça.
O reforço da cooperação policial entre as autoridades dos Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos fundamentais e, nomeadamente, da protecção dos dados, é essencial para garantir maior segurança no interior da União Europeia, no interesse dos nossos concidadãos.
A proposta de decisão ora em discussão constitui, com efeito, o seguimento necessário para garantir a plena aplicação técnica e operacional da decisão sobre a qual o Conselho chegou a um acordo político em Junho de 2007. Esse acordo visa transpor as disposições essenciais do Tratado de Prüm para o quadro jurídico da União Europeia.
A Comissão sempre apoiou a necessidade de implicar igualmente o Parlamento no processo de alteração do anexo daquele instrumento. Para a Comissão, as disposições sobre a protecção dos dados estabelecidas na decisão de Junho de 2007, bem como no projecto ora em debate, serão complementadas pelas disposições da decisão-quadro sobre protecção dos dados no terceiro pilar. Mas precisam, evidentemente, de ser complementadas, como já foi salientado.
Por seu lado, a Comissão aceita, na globalidade, as alterações por si propostas, Senhora Deputada. Contudo, tratando-se de uma iniciativa dos Estados-Membros, Senhor Presidente, a Comissão apresentará a sua posição detalhada sobre as alterações no quadro das discussões com o Conselho.
Eis a minha resposta, e gostaria de concluir agradecendo mais uma vez à vossa relatora o facto de ter tido a amabilidade de salientar os meios e as condições para a correcta implementação desta decisão.
Herbert Reul
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, existem poucas questões com que os cidadãos europeus concordem, de uma forma geral, que a Europa se está a esforçar seriamente na representação dos seus interesses. O tema do nosso debate de hoje é uma questão exemplar desse tipo: a cooperação entre Estados-Membros para combater com êxito a criminalidade e o terrorismo transfronteiras. Considero-me muito satisfeito por também termos obtido um consenso em comissão, graças ao trabalho de preparação e à leal colaboração da relatora. Isso significa que, embora possamos não concordar com algum ponto em particular, estamos de acordo em traços gerais e queremos dar o nosso contributo para a evolução desta questão.
O processo do Tratado de Prüm foi bastante laborioso e demorou muito tempo. Avançámos passo a passo. Mas é positivo que já tenhamos, agora, acordos europeus sobre o intercâmbio de dados, que as bases de dados nacionais estejam a ser interligadas e que possamos utilizar essas bases de dados nacionais para perseguir e evitar a criminalidade.
Gostaria de ter visto um maior progresso em determinadas áreas deste projecto. É por isso que estou a aproveitar esta oportunidade não só para falar sobre o que conseguimos até agora, mas também para dizer o seguinte: claro que esta decisão também inclui alguns pontos que talvez possam ser aplicados amanhã ou depois de amanhã. Por exemplo, queremos recorrer mais eficiente e rapidamente a forças policiais comuns e queremos que forças policiais de um determinado Estado-Membro possam actuar num outro Estado-Membro, desde que possuam competências específicas para tal. A senhora deputada Dührkop Dührkop acabou de chamar a atenção para a existência de algumas dificuldades. Contudo, é importante prosseguir com este processo, garantir que assumimos aqui mais responsabilidades europeias e que desenvolvemos mais acções conjuntas. No final, podemos achar que é uma excelente forma de promover o ideal europeu, demonstrando às pessoas que estamos a tentar resolver questões importantes de uma forma que elas também consideram positiva.
Alexander Alvaro
em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, creio estar a falar em nome do meu grupo ao afirmar que o trabalho de cooperação com a relatora foi excelente. Colaborámos de forma muito estreita, como acabou de referir o senhor Deputado Reul. Não obstante, temos de perguntar porque é que é tão urgente tomar uma decisão, porque é que tem de ser tomada já e, em particular, antes do fim do ano. Teríamos ficado muito felizes se as disposições do Tratado de Lisboa fossem aplicadas aqui, como por exemplo a fiscalização da legalidade, ou como a correcta participação, no sentido da co-decisão, do Parlamento Europeu.
No que diz respeito ao aspecto da protecção de dados que foi aqui abordado, o Tratado de Prüm possui as suas próprias regras de protecção de dados, existindo as disposições de aplicação e as disposições do tratado. A senhora deputada Dührkop Dührkop também chamou a atenção para a necessidade de uma decisão-quadro no âmbito do terceiro pilar. Se observarmos cuidadosamente as categorias de dados regulamentadas pelo Tratado de Prüm, veremos que uma legislação-quadro sobre esta matéria é mais do que necessária. Temos também de perguntar por que razão é que foram incluídas as chamadas categorias especiais de dados, como os dados que prestam informações sobre a orientação sexual, o estado de saúde, as actividades políticas e sindicais e a crença religiosa. Isto já ultrapassa os dados básicos necessários relativamente à criminalidade organizada. Existem restrições na utilização desses dados, pelo que é inacreditável que possam sequer ser utilizados.
No caso dos dados de ADN, apoiamos inequivocamente a opinião da relatora de que, se os dados são necessários e podem ser partilhados, tal só deverá ser feito de forma realmente restrita e para os fins a que estava destinado. Além disso, deve ainda ficar claro que os Estados-Membros que não possuem bases de dados nacionais de ADN não ficam obrigados a criá-las.
Quero terminar dizendo que seria bastante digno de apreço - como os intercâmbios entre funcionários das autoridades policiais demonstraram - se, em vez de nos concentrarmos em medidas legislativas, financiássemos programas que ajudassem ao intercâmbio entre elementos das forças policiais. Isto iria certamente melhorar a cooperação no seio da União.
É surpreendente que o financiamento não esteja ainda clarificado, quando se pretende tomar já uma decisão. Antes de gastar dinheiro, as pessoas deviam saber quanto será gasto, antes de tomar uma decisão, as pessoas deviam saber quanto custa.
Athanasios Pafilis
Senhor Presidente, a iniciativa do Governo alemão e o relatório que estamos a debater não são meramente técnicos como poderiam fazer crer. Eles regulam as condições técnicas e administrativas necessárias à aplicação rápida e eficaz do registo de dados com fins preventivos instituído pelo Tratado de Prüm, o qual foi incorporado na legislação da UE há alguns meses. Dados relativos ao ADN, impressões digitais, dados pessoais e informações de todos os tipos são recolhidos, processados e trocados automaticamente, com todos os pormenores possíveis, 24 horas por dia, sete dias por semana, entre os mecanismos repressivos dos Estados-Membros e da UE. Qualquer cidadão e qualquer trabalhador da UE pode ficar sob vigilância e os seus dados podem ser registados a título preventivo. As forças de segurança actuam à mínima suspeita de que alguém possa em algum momento, no futuro, cometer um qualquer delito ou pôr em perigo a ordem e a segurança públicas. Por outras palavras, todas as pessoas são culpadas até que se prove a sua inocência.
O relatório que estamos a debater avança mesmo mais um passo na legislação relativa ao registo de dados, abrindo a porta ao registo e intercâmbio de dados relacionados com opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas e filiação política ou sindical. Para que precisamos de tudo isto? Para combater a criminalidade organizada? Isso é mentira! O que vocês pretendem é registar dados sobre todas as pessoas do mundo! Querem banir e intimidar todos aqueles que contestam as vossas políticas! É por isso que nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votamos contra este relatório.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, senhor Comissário, desde os atentados de 11 de Setembro, se não já anteriormente, que a UE tem concentrado as suas medidas de segurança técnicas quase exclusivamente no combate ao terrorismo. Actualmente, temos seguramente razão em não facilitar que potenciais assassinos descarreguem instruções da Internet para fabricar bombas, e claro que nos devemos congratular com uma cooperação mais estreita entre Estados-Membros. Na luta contra o terrorismo, não podemos permitir, todavia, que cidadãos inocentes se transformem em alvos ou que críticos incómodos sejam silenciados.
Creio que existe uma perigosa tendência em todo o mundo de desgastar as liberdades básicas pelas quais os nossos antepassados lutaram tão duramente. Corremos o risco de nos transformarmos numa sociedade profundamente intolerante, pela transmissão dos dados dos passageiros, pelo controlo da Internet. Espero que, dentro em breve, qualquer inconformado que participe numa manifestação, que apoie um referendo ou que se atreva a criticar a UE, não seja catalogado de potencial terrorista.
Claro que é importante estar vigilante, mas não em detrimento das liberdades cívicas. E naturalmente que não devemos permitir que outras áreas como o combate à criminalidade organizada sofram quaisquer consequências. Não devemos subestimar os perigos das sociedades paralelas, que estão em contínua expansão, a violência com origem na migração e os potenciais conflitos étnicos e culturais.
Urszula Gacek
(EN) Senhor Presidente, ao falar de incitamento ao terrorismo na era da Internet e na era das novas tecnologias, estamos a falar de desafios completamente novos e de ameaças totalmente novas e, como referiu o colega, é preciso encontrar o equilíbrio correcto entre infringir as liberdades civis de diversas organizações políticas e combater estas ameaças à nossa segurança e à segurança dos nossos cidadãos.
Nas últimas semanas, oradores do Conselho da Europa, por exemplo, manifestaram várias preocupações, tendo-nos solicitado que adoptássemos integralmente várias recomendações apresentadas por essa Instituição. Temos de ser selectivos quanto aos aspectos do trabalho extremamente louvável do Conselho da Europa que transferimos para o Parlamento Europeu, porque o Parlamento tem um papel próprio e ímpar a desempenhar nesta matéria.
No tratamento das ameaças suscitadas pelo terrorismo, o problema mais difícil que enfrentamos é, efectivamente, o da definição de "incitamento", bem como o de saber se a crítica justificada a determinados governos poderá alguma vez ser considerada incitamento ao terrorismo. Esse foi um dos argumentos apresentados recentemente, numa reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, por Dick Marty, do Conselho da Europa, que parecia ter pouca fé nas nossas estruturas democráticas, sugerindo que muitos artigos poderiam ser indevidamente utilizados pelos governos. Tenho mais confiança do que Dick Marty nos nossos processos democráticos e entendo que conseguiremos tratar esta questão com sensatez, mas também com a prudência que ela exige da nossa Instituição.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Presidente, há 4,3 milhões de indivíduos cujo ADN está no banco de dados de ADN do Reino Unido e disponível para a polícia. Corresponde a 7% da população do Reino Unido - número, pelo menos, cinco vezes mais elevado, em percentagem, do que o de qualquer outro país. Neste número incluem-se 150 000 crianças com idades inferiores a 16 anos, das quais 25 000 nunca foram acusadas de qualquer delito. O maior especialista forense britânico chegou mesmo a sugerir que até o ADN de crianças de cinco anos deveria ser incluído no banco de dados, caso essas crianças revelem comportamentos que indiquem que poderão, mais tarde, vir a ser potenciais criminosos. Estas atitudes estão a levar a previsão policial a atingir níveis ridículos.
No meu partido, vemos este fenómeno como a concretização na Grã-Bretanha do "Big Brother” de Orwell. Os dados relativos ao ADN de pessoas inocentes não deverão ser alvo de intercâmbios e, no mínimo, de acordo com a recomendação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, deveriam existir limitações rigorosas quanto aos dados que podem ser alvo de intercâmbio, devendo incluir-se um aviso de saúde nesse intercâmbio, caso a pessoa não possua registo criminal.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, Caras e Caros Colegas, estamos hoje a debater uma segunda decisão que estabelece regras necessárias à implementação de outra iniciativa que já tem o acordo político do Conselho, mas ainda não foi sequer adoptada.
Verifico que as iniciativas contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça têm sido a suceder-se com vista a reforçar a segurança e a vigilância, mas lamento que as iniciativas visando uma maior protecção dos direitos fundamentais não tenham tido a mesma sorte. Continuou a existir um conjunto uniforme de garantias processuais ao nível da União e continuou a existir um instrumento jurídico adequado no que diz respeito à protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, como o Vice-Presidente Barrot acabou de reconhecer na sua intervenção.
Peço-lhe, assim, Senhor Comissário, que nos ajude a explicar ao Conselho que esta situação é inaceitável, especialmente se tivermos em conta que a grande maioria das medidas contra o terrorismo e de cooperação policial tem vindo a ser tomada com base na recolha e troca de dados pessoais. Esta iniciativa é mais um exemplo disso e é tanto mais grave, se pensarmos que estamos a falar da recolha, do armazenamento e da partilha de dados de ADN, impressões digitais, entre outros. As normas relativas à protecção de dados que são estabelecidas no capítulo VI da iniciativa de Prüm e que asseguram garantias mais específicas não são, por si só, autónomas e, para funcionarem correctamente, necessitam de um quadro completo e geral, que só pode ser assegurado de forma eficaz através da decisão-quadro relativa à protecção de dados do terceiro pilar.
Foi com enorme satisfação que aprovámos a iniciativa em que aspectos essenciais da cooperação de Prüm seriam transpostos para o quadro da União. No entanto, não podemos deixar o trabalho pela metade. É igualmente essencial assegurar a existência de um quadro jurídico claro, eficaz e geral no tocante à protecção de dados.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, na minha opinião, o senhor deputado Coelho acaba de nos dar uma versão perfeitamente objectiva e clara do problema.
A proposta inicial da Comissão era certamente mais ambiciosa e, pela nossa parte, lamentamos, nomeadamente, o campo de aplicação mais limitado da decisão. Mas o objectivo da decisão é o de lançar os fundamentos necessários para garantir um nível mínimo de protecção no terceiro pilar. Na ausência de adopção de tal decisão, não teríamos nenhuma regra geral aplicável no terceiro pilar, o que seria ainda pior. Esperamos que esta decisão seja adoptada o mais rapidamente possível, logo que o Parlamento emita o seu parecer sobre o novo texto que o Conselho submeteu à sua apreciação pela segunda vez.
Como afirmei há pouco - e agradeço-lhe mais uma vez, Senhora Deputada Bárbara Dührkop Dührkop -, é evidente para a Comissão que as disposições sobre a protecção dos dados serão complementadas com as da decisão-quadro sobre a protecção dos dados no terceiro pilar.
E com estas últimas observações, Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores as suas contribuições para este debate.
Bárbara Dührkop Dührkop
relatora. - (ES) Senhor Presidente, agradeço a todos os colegas com quem foi um prazer trabalhar neste relatório. Não irei responder individualmente a cada um, mas sim dar uma resposta geral.
Todos nós estamos particularmente preocupados com a necessidade de alcançar um equilíbrio entre o combate ao terrorismo e a delinquência e, concomitantemente, a rigorosa salvaguarda dos direitos privados e públicos, porque ninguém pode ser privado dos seus direitos cívicos em nome da luta contra o terrorismo.
Este equilíbrio é, por vezes, difícil de alcançar, mas cumpre-nos a nós, enquanto democratas, estar sempre vigilantes face a qualquer abuso neste domínio.
Em segundo lugar, foi feita referência à cooperação policial: ela é essencial. Vivo numa região onde há terrorismo. Eu própria tenho protecção policial, e quando tenho de me deslocar a França, tenho de pedir à polícia local que envie um formulário para Madrid, que, por seu turno, solicita a França autorização para passar a fronteira com uma arma, processo que demora uma semana. Reconheço que deveríamos poder contar com um método mais rápido, menos burocrático, porventura uma autorização policial europeia. Penso, sou de opinião, que as forças policiais europeias têm todas, sensivelmente, a mesma formação.
De igual modo, Senhor Deputado Alvaro, e como, aliás, referiram também os senhores deputados Coelho e Sarah Ludford, necessitamos urgentemente da decisão-quadro, e esta é uma questão que queremos transmitir ao Conselho. Necessitamos de normas mínimas de protecção de dados. Trata-se de uma reivindicação justa por parte de todos os cidadãos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, dia 22 de Abril de 2008.
John Attard-Montalto  
por escrito. - (EN) Temos hoje a sorte de as autoridades judiciárias disporem de instrumentos como os dados de ADN, a identificação automática de impressões digitais e dados de registo dos veículos. Sou totalmente favorável a que disponhamos de uma base de dados comum de todos os instrumentos necessários à luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça. É um facto que a protecção de dados é essencial, mas, na luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional, é secundária.
Sou favorável não só à partilha das bases de dados, como também à existência de bases de dados nacionais obrigatórias. A maioria dos cidadãos e residentes europeus é cumpridora da lei e não deverá temer a disponibilização dos seus dados, seja o DNA ou as impressões digitais, num banco de dados europeu.
Malta é um Estado neutro, mas não no que respeita ao terrorismo. O ataque a civis inocentes não pode ser justificado em circunstância alguma. O terrorismo é um dos crimes mais hediondos que existem, a par do genocídio e dos crimes de guerra.
Actualmente, é regra que os terroristas sejam julgados nos tribunais nacionais. Chegou o momento de criarmos uma estrutura judicial internacional especificamente para o julgamento de terroristas.
Anneli Jäätteenmäki  
por escrito. - (FI) É necessária uma maior cooperação entre as autoridades de controlo das fronteiras, as alfândegas, a polícia e as autoridades de segurança para melhorar a protecção dos Europeus.
O objectivo da Convenção de Prüm é aprofundar a cooperação entre os países da UE com vista a combater o terrorismo, a criminalidade transfronteiriça e a imigração ilegal.
A Convenção de Prüm irá reforçar a segurança na Europa. Um fluxo desimpedido de intercâmbio de informações entre as autoridades de segurança, em especial das autoridades de controlo das fronteiras, será uma das prioridades-chave.
Tem de haver razões de peso para haver intercâmbio de informações entre os países da UE. Obviamente que a violação da lei constitui um bom motivo para isso, tal como o são provas suficientes da intenção de praticar actos ilícitos.
O intercâmbio de informações deve respeitar a protecção dos indivíduos europeus cumpridores da lei de modo a não ocorrerem abusos dos direitos humanos resultantes de violações da privacidade.
O objectivo da cooperação em questões de segurança é manter a Europa como um local seguro para se viver, e proteger os cidadãos cumpridores da lei.
A cooperação em questões de segurança tem de proteger os Europeus contra os criminosos, de modo a tornar a nossa vida de todos os dias tão segura quanto possível e a permitir aos nossos filhos viverem sem medo.
