Estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II (regulamento) - Estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II (decisão) - Acesso dos serviços encarregados da matrícula de veículos ao SIS II (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Coelho em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - C6-0174/2005 -,
do deputado Coelho em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - C6 0301/2005 - e
do deputado Coelho em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos - C6-0175/2005 -.
Franco Frattini
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Carlos Coelho, relator, pelo excelente trabalho que nos apresenta sobre o pacote jurídico para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração. Aproveito também a oportunidade para fazer referência ao trabalho significativo realizado pela Presidência finlandesa para concluir a discussão deste pacote legislativo.
O Parlamento, o Conselho e a Comissão tiveram uma atitude bastante pró-activa, obtendo compromissos sobre tão sensível e complexo dossiê. O Conselho "Justiça e Assuntos Internos” confirmou, no início deste mês, que este instrumento se mantém prioridade absoluta e a Comissão continua a reconhecer-lhe a maior importância.
O SIS II constituirá um importante instrumento, na medida em que permitirá garantir uma troca de informação eficaz entre as autoridades competentes. Visto que possuirá mais funcionalidades do que o actual SIS, mais adequadas às necessidades operacionais da polícia e outras autoridades, irá contribuir para um nível de segurança mais elevado.
Avançando com o SIS II estaremos a dar um passo decisivo para estribar a livre circulação, controlos eficazes nas fronteiras e o combate que travamos contra a criminalidade e o terrorismo. Ao mesmo tempo, foram incluídas melhores salvaguardas: posso citar, como exemplo, a introdução de regras precisas para a protecção de dados, as quais deverão permitir maior transparência e controlo.
Espero sinceramente que o Conselho e o Parlamento cheguem a acordo quanto a um compromisso em primeira leitura, pois a moldura legislativa constitui um elemento fundamental - mais, é condição prévia - para a Comissão poder completar o desenvolvimento do SIS II e dar início à fase operacional. Quaisquer atrasos na base jurídica terão, inevitavelmente, impacto negativo no calendário revisto do SIS II e, por conseguinte, na supressão das fronteiras internas da União Europeia.
Concordo, portanto, com a proposta do relator e continuo a expressar a esperança de um compromisso em primeira leitura que permita tornar mais célere o processo de aplicação.
Carlos Coelho 
relator. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, temos à nossa frente três documentos: dois regulamentos e uma decisão. Gostaria de levar à vossa reflexão cinco notas, sendo que a primeira é de natureza institucional: o absurdo do processo legislativo.
Temos três documentos jurídicos diferentes com dois procedimentos diferentes (co-decisão nos regulamentos e processo de consulta na decisão). Os três documentos referem-se à mesma realidade. Não há três sistemas de informação de Schengen. Há um, relativamente ao qual estamos a legislar com sistemas jurídicos diferentes. É um absurdo a que temos de pôr cobro. Se tivéssemos a Constituição Europeia aprovada, não nos encontraríamos nesta situação absurda.
Tratou-se de um procedimento legislativo complexo que obrigou todos a uma grande capacidade de cooperação. Gostaria de agradecer publicamente aos relatores-sombra e a todos os colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas particularmente ao Deputado Lax e às Deputadas Mastenbroek e Kaufmann, pela sua cooperação construtiva e pelo facto de terem trabalhado sob a enorme pressão de tentarmos alcançar um acordo em primeira leitura.
A segunda nota prende-se com a minha avaliação de que este é um bom resultado para a Europa. É um bom resultado porque temos mais segurança e uma melhor protecção dos dados. Temos também mais rigor. Com os dados biométricos é possível uma melhor identificação dos indivíduos, permitindo uma ligação mais fiável entre a pessoa e o documento de identidade, ou seja, reforçando os padrões de segurança. Também porque há um tratamento inteligente dos alertas, a que nós chamamos o interlinking dos alertas, a interligação, o que permite a um agente da polícia distinguir um pequeno furto, uma pequena criminalidade, de um acto que pode estar ligado a uma rede criminosa ou a um conjunto de acções que obrigam a respostas de segurança mais sofisticadas. Estamos não apenas a gerir a informação de forma mais inteligente, mas também a dar mais segurança aos agentes da ordem, também porque contribuímos, com os três documentos que vamos votar, para dar mais eficácia ao controlo nas fronteiras externas e mais segurança aos movimentos dentro do espaço comunitário.
Em terceiro lugar, creio que este é um bom resultado para os novos Estados-Membros. Estes têm a legítima aspiração de quererem oferecer aos seus cidadãos a sensação de que são cidadãos de corpo inteiro que têm os mesmos direitos de livre circulação que os restantes cidadãos comunitários. Por isso não podemos atrasar o processo legislativo. É essencial que haja um acordo em primeira leitura e, logrando este acordo, estaremos em condições de aprovar, até ao final de 2006, a base legal, conforme nos tínhamos comprometido.
Em quarto lugar, Senhor Presidente, creio que este é um bom resultado para o Parlamento porque conseguimos alcançar grande parte das nossas lutas, das quais gostaria de sublinhar algumas: a gestão comunitária do sistema central sujeita ao controlo democrático do Parlamento Europeu e ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça (prevê-se a criação, no prazo de cinco anos, de uma agência comunitária criada em co-decisão com o nosso Parlamento); o facto de haver uma maior harmonização dos alertas sobre pessoas no Sistema de Informação de Schengen, para efeitos de recusa de admissão no espaço Schengen (a Comissão está convidada, no prazo de três anos, a apresentar iniciativas que permitam alcançar um nível mais elevado de harmonização); o facto de armazenarmos, no sistema central do SIS, os mandados de captura europeus; o facto de utilizarmos os dados biométricos como campo de pesquisa apenas após a elaboração de um relatório a ser apresentado ao Parlamento Europeu e sobre o qual o Parlamento se pronunciará; o facto de termos reforçado, de forma clara, as regras de protecção dos dados e os direitos dos indivíduos em relação ao sistema; o reforço feito no sistema de supervisão, quer ao nível europeu, quer ao nível nacional, e a obrigação de elaborar relatórios de forma a aumentar a transparência em relação ao funcionamento global do sistema.
Senhor Presidente, a quinta e última nota é para dar uma palavra ao Conselho e agradecer à Comissão. Queria agradecer à Comissão e, em especial, ao Vice-Presidente Frattini, que durante todo este processo esteve sempre ao lado do Parlamento e - gostaria de sublinhar - manteve uma atitude de grande convergência de pontos de vista entre a Comissão e o Parlamento. Quero agradecer às duas presidências, à austríaca e à finlandesa, o grande trabalho que desenvolveram neste processo. Gostaria, em especial, de agradecer o empenho e o envolvimento pessoal do Ministro dos Assuntos Internos da Finlândia e actual presidente do Conselho JAI, Kari Rajamäki, e de toda a sua equipa e, em particular, da presidente do grupo de trabalho Schengen. Os trabalhos foram muito intensos e, na minha opinião, chegaram a bom termo, quer nas soluções legislativas que encontrámos, quer nos compromissos institucionais que assumimos, como por exemplo, o de a Presidência envidar todos os esforços para, até ao final do ano, aprovar a decisão-quadro sobre a protecção de dados no terceiro pilar.
Senhor Presidente, gostaria, no entanto, de dizer que o Conselho nem sempre agiu bem. O Conselho não honrou os compromissos assumidos no trílogo informal de alto nível de Maio, realizado em Estrasburgo, e obrigou a Presidência austríaca a ter uma grande derrota. Espero que o Conselho não faça o mesmo com o compromisso alcançado em Bruxelas no trílogo de 26 de Setembro. Digo-o porque - a despeito de termos logrado um excelente acordo no trílogo de 26 de Setembro -, 48 horas, isto é, dois dias antes da votação sobre o texto de compromisso na Comissão das Liberdades Cívicas, o Conselho, por iniciativa de um Estado-Membro, pretendeu abrir o Sistema de Informação Schengen aos serviços secretos dos Estados-Membros. Importa dizer que, na substância, esta proposta não faz sentido. Não podemos, por um lado, estar a aumentar as exigências de protecção dos dados pessoais (o que fizemos no texto de compromisso), e, por outro, abrir o acesso a estruturas dos Estados-Membros que, por definição, não podem estar submetidas, total ou parcialmente, às autoridades responsáveis pela protecção de dados: é um paradoxo que não faz sentido. Também não faz sentido por razões processuais que, dois dias antes do Parlamento votar sobre o texto que tinha sido objecto de compromisso no trílogo com a Presidência e o Vice-Presidente Frattini, se queira alterar esse texto. Não é em 48 horas que se altera uma negociação e que se altera um compromisso.
Na relação entre as Instituições europeias tem de haver lealdade e boa fé. O Presidente do Parlamento Europeu honra a sua palavra. Estamos prontos para votar o texto que, em longos meses e aturadas negociações, conseguimos obter. Espero que o Conselho, pelo seu lado, honre também o compromisso a que chegou e que o novo SIS de segunda geração entre em funcionamento, com rigor, qualidade e segurança o mais cedo possível.
(Aplausos)
Mihael Brejc
As negociações relativas aos três documentos foram morosas e extremamente árduas, mas acabámos por chegar a um compromisso, primeiro no Parlamento Europeu e, algum tempo depois, nas nossas negociações com a Comissão e o Conselho. Estamos cientes da nossa responsabilidade para com um projecto tão exigente como este do alargamento do espaço Schengen. De resto, foi por isso que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos adoptou as bases jurídicas quase por unanimidade, ou seja, por larga maioria. Creio que o mesmo acontecerá quando votarmos em sessão plenária. Continuar a protelar a adopção das bases jurídicas irá afectar o lançamento do SIS II. Assim sendo, o Parlamento Europeu deverá adoptar as ditas bases com carácter de urgência, dado que as mesmas constituem uma pedra angular da configuração técnica do SIS II. No entanto, quanto ao modo como o Conselho vai actuar e ao modo como a fase de harmonização seguinte se vai processar, essa é já outra questão.
Tornou-se agora claro que o alargamento do espaço Schengen será adiado por razões de ordem técnica. Estas dificuldades são provavelmente consideráveis. Os novos Estados-Membros, entre os quais a Eslovénia, que envidaram grandes esforços para cumprir os critérios de Schengen, confirmaram o cumprimento de todos eles. Por conseguinte, o adiamento não se deve a qualquer falta de preparação da nossa parte. A isto acresce a questão extremamente séria dos custos que teremos de suportar devido ao adiamento da entrada no espaço Schengen.
Por conseguinte, apoio as soluções alternativas que permitam a entrada no SIS I apenas aos Estados-Membros que tenham concluído a sua preparação, ou seja, que tenham cumprido todos os critérios de inclusão no Sistema de Informação de Schengen dentro do prazo inicialmente previsto. Espero que o Parlamento adopte as bases jurídicas anteriormente mencionadas. Por último, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho e ao Senhor Comissário Frattini pela excelente cooperação dispensada.
Martine Roure
Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer, como é óbvio, ao senhor deputado Coelho e aos relatores-sombra dos grupos pelo seu trabalho intensivo.
A implementação do sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) deve permitir contribuir para eliminar as fronteiras internas com os dez novos Estados-Membros. O alargamento do espaço Schengen constitui uma prioridade para o nosso Parlamento. Compreendemos as dificuldades dos nossos colegas dos países do Leste da Europa para explicarem aos seus concidadãos porque é que não podem circular livremente na Europa. Foi por isso que quisemos chegar a um acordo em primeira leitura, a fim de não atrasar a livre circulação de todos os cidadãos europeus.
O sistema de informação de Schengen tem de permitir um alto nível de segurança de forma a suprimir as fronteiras, mas qualquer base de dados centralizada tem de respeitar os princípios da proporcionalidade e da finalidade, a fim de garantir a protecção da vida privada de cada um. É por isso que nos congratulamos ao ver neste texto uma referência directa e específica à futura decisão-quadro sobre a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar, facto que agradeço especificamente ao senhor deputado Coelho. Espero que o Conselho possa fazer-nos chegar a sua primeira leitura deste texto muito rapidamente, como se comprometeu a fazer no nosso último período de sessões plenárias.
O SIS constitui uma ferramenta de controlo, posta em prática a nível das fronteiras externas e que substituiu os antigos postos fixos suprimidos no contexto da livre circulação das pessoas. Pretendemos definir com rigor as autoridades com acesso directo aos dados. Assim, a lista das autoridades que dispõem de um acesso será publicada no Jornal Oficial, o que evitará qualquer utilização abusiva dos dados ao permitir identificar por quem, em que momento e por que razão os dados do sistema foram explorados. Além disso, estabelecemos como prioridade autorizar o acesso das pessoas às informações que lhes dizem respeito, oferecendo-lhes uma possibilidade de recurso e de correcção.
Trabalhámos em conjunto, num espírito de compromisso, a fim de chegar a um texto comum tão rapidamente quanto possível. Compreendo as preocupações dos novos Estados-Membros no seguimento do anúncio feito pela Comissão do atraso registado na implementação do sistema. Trata-se, no entanto, de problemas técnicos do sistema, não imputáveis ao Parlamento Europeu. Por fim, quero apelar aos Estados-Membros para que não imponham pedidos de última hora, fazendo perigar o compromisso aceite por todas as instituições, e que não atrasem mais uma vez a adopção deste texto necessário com vista à livre circulação.
Henrik Lax
em nome do Grupo ALDE. - (SV) Em muito pouco tempo, nós, os relatores-sombra, decidimos acompanhar o relator na aprovação de todas as propostas de lei necessárias ao alargamento do espaço Schengen aos novos Estados-Membros. Dirijo ao relator, senhor deputado Coelho, e aos relatores-sombra, um agradecimento muito especial pelo excelente consenso e pelos bons resultados do nosso trabalho.
O único senão é o calendário. Apesar de termos feito todos os esforços para que as fronteiras internas fossem desactivadas o mais rapidamente possível, o alargamento do espaço Schengen vai sofrer atrasos. Até que ponto, ainda não sabemos. No meu grupo, o Grupo dos Liberais e Democratas pela Europa, entendemos que não recebemos do Conselho nem da Comissão respostas satisfatórias sobre as razões de um atraso que, ainda por cima, ameaça prolongar-se. Todos os cidadãos que aguardam o dia em que já não precisem de passar pelos controlos das fronteiras têm direito a saber onde reside o problema. Defendemos, portanto, que a Comissão deve instaurar de imediato um inquérito independente sobre as causas do atraso.
O espaço Schengen é um dos projectos mais bem sucedidos da UE. A eliminação das fronteiras internas é uma forma muito concreta de criar uma identidade europeia comum. Pode dizer-se que é uma das tarefas mais fundamentais da União.
Durante a discussão do SIS II, a introdução da biometria - ou seja, a introdução das impressões digitais nas bases de dados - foi talvez a questão mais controversa. A solução escolhida, de pôr em prática a utilização dos dados biométricos em duas fases, é uma boa solução. Na primeira fase, as impressões digitais apenas podem ser usadas para confirmar a identificação de indivíduos. Na segunda fase, os dados biométricos também poderão ser utilizados em pesquisas.
É convicção minha que a biometria só deve poder ser utilizada criteriosamente e com grande precaução. Todavia, no sistema SIS II, a sua utilização é relativamente pacífica, pois esta base de dados contém maioritariamente informações sobre indivíduos que são procurados pelas autoridades.
Muito mais controversa, porém, é a utilização das impressões digitais nos futuros vistos Schengen, que os novos Estados-Membros também emitirão. Esses vistos dirão respeito, na maior parte dos casos, a turistas, familiares e comerciais que nunca tiveram problemas com as autoridades.
No caso do sistema de vistos, a utilização dos dados biométricos levanta muito mais problemas de ordem técnica e administrativa do que no do SIS II. Com efeito, ela implica a recolha de impressões digitais de 20 milhões de pessoas todos os anos. É, pois, importante, já nesta fase, que os Governos ponderem se não será preferível, pelo menos inicialmente, excluir as impressões digitais do sistema. De contrário, existe um grande risco de que o alargamento Schengen sofra atrasos também nesta importante área, o que não é de todo conveniente para nós.
Carl Schlyter
em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Coelho o seu trabalho na melhoria desta proposta. É importante reforçarmos a protecção de dados, o que o Parlamento Europeu se esforça por levar a cabo. É importante, por boas razões, que as pessoas possam ter conhecimento dos dados que são registados a seu respeito.
Em meu entender, Schengen e o Sistema de Informações Schengen enfermam de problemas desde o início. Na prática, substituímos um simples controlo de fronteira pela posssibilidade de as autoridades controlarem permanentemente os residentes de um país desde que entram nele. Aquilo que aqui se propõe é um aumento do número das autoridades com acesso aos dados. Isto implica uma maior utilização desses dados, pelo que devemos usar de ainda maior prudência na escolha dos dados a incluir no sistema. Por este motivo, considero inadequada a inclusão dos dados biométricos.
Quando esta medida foi debatida nos Estados Unidos, o Supremo Tribunal americano foi incumbido de estudar todas as possibilidades. Com base nesse estudo, nós podemos concluir que existiria um risco grande de muitas pessoas que teriam direito a entrar na União não poderem fazê-lo, ou - se forem reduzidas as margens de segurança - de aqueles que se pretenderia impedir de entrar acabarem por fazê-lo. Há muitas pessoas, por exemplo, pessoas que executam trabalhos muito duros e que têm impressões digitais pouco nítidas, que não podem ser identificadas através das impressões digitais. Poderemos acabar por recusar a entrada a pessoas inocentes enquanto os culpados conseguem passar.
A utilização dos dados biométricos é também bastante dispendiosa. Não é aceitável um alargamento da utilização que venha aumentar a procura desses dados. Do mesmo modo, não é aceitável que as decisões nesta matéria obedeçam a um processo de comitologia. Os dados biométricos são uma violação da integridade, principalmente porque a sua utilização pode vir a afectar pessoas inocentes. É um caminho que não devemos seguir.
Alguns governos querem agora, no último momento, introduzir a disposição que permite aos serviços de informações terem acesso a estes dados. Isto anula inteiramente o princípio da protecção dos dados pessoais, o princípio do direito de cada um a conhecer os dados resgistados a seu respeito, bem como os princípios da certeza e da segurança jurídicas. Melhor será, em minha opinião, que o Conselho retire essa discussão da ordem do dia. As polícias de segurança não podem ter acesso a esta informação.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o SIS II é necessário sobretudo para que os cidadãos dos novos Estados-Membros possam usufruir sem restrições do seu direito à liberdade de circulação na UE, mas o meu grupo irá, mesmo assim, votar contra o projecto de resolução legislativa, havendo duas razões para termos decidido fazê-lo.
A primeira tem a ver com protecção dos dados. O facto é que o SIS II não tem apenas a ver com a liberdade de circulação das pessoas, mas também - e acima de tudo - com a cooperação entre autoridades policiais e judiciais e um sistema de investigação. No entanto, é do conhecimento geral que não são satisfatórias as disposições actuais relativamente à protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Se queremos manter em equilíbrio os direitos dos cidadãos e os requisitos de segurança, precisamos então de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais.
Trata-se de algo que esta Câmara subscreveu recentemente, votando por unanimidade. Mas, que faz o Conselho? A decisão-quadro não aparece e, segundo soubemos, existe quem, no Conselho, tenha ainda reservas sobre ela. Por outras palavras, significa isto que, neste momento, nem sabemos quando esta decisão-quadro irá entrar em vigor, nem sabemos quais as alterações substanciais que o Conselho lhe introduziu. No entanto, os requisitos referentes aos direitos humanos tornam imperativa a garantia de uma adequada protecção de dados, inclusive antes de ser criado este tipo de base de dados alargada.
Em segundo lugar, a inclusão de dados biométricos é problemática, e é-o por uma série de razões. Para começar, ainda não foi avaliado o impacto da utilização de dados biométricos num sistema de tão grande dimensão, nem foram adequadamente criadas as condições para a inclusão de tais dados. Outro aspecto a considerar tem a ver com o facto de não ser aceitável - na opinião do meu grupo - permitir-se que a questão dos dados biométricos seja utilizada como critério primário de busca, sem que tal seja decidido em conjunto com o Parlamento.
Resumindo e concluindo, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho pela boa cooperação. No entanto, neste contexto, gostaria de salientar que acho intolerável o modo como o Conselho - muito em resposta à pressão do meu próprio país - tem tratado esta Câmara nos últimos dias. Não é aceitável que novas exigências tenham lugar após a conclusão do trílogo, o que equivale a apontar uma pistola ao Parlamento.
Ainda se torna mais inaceitável se tivermos em conta o motivo que levou Berlim a tentar fazer chantagem sobre o Conselho. Muito bem, deixem a polícia ter acesso ao SIS II, mas, quanto a mim, os serviços secretos não deviam ser autorizados a tocar-lhe, pois, conforme já todos descobrimos demasiadas vezes, eles só prestam contas perante si próprios, razão que nos devia levar a não tornar o SIS II mais acessível do que já é.
Roberts Zīle
Senhor Presidente, quem me dera poder regozijar-me com o facto de o Parlamento Europeu ir debruçar-se sobre este pacote de três documentos na sessão de Outubro e de, provavelmente, podermos tomar uma decisão razoavelmente rápida, o que também significará que se trata de co-decisão. Embora tenha grande apreço pela posição principal do relator, que se baseia na posição tradicional do Parlamento Europeu, e embora tenham sido debatidos assuntos importantes a par de outros que, na minha opinião, não se revestem de qualquer peso, como o local onde ficará situada a agência da Comunidade, a verdade é que esquecemos a comunicação com o público e não demos conta do tempo que perdemos. Para os cidadãos dos novos Estados-Membros é difícil compreender por que motivo os recursos técnicos, financeiros e humanos para as suas fronteiras internas serão disponibilizados dois anos mais tarde do que o previsto e por que motivo os direitos decorrentes do Acordo de Schengen não serão alargados aos cidadãos dos novos Estados-Membros senão em 2009. Na verdade, aos olhos dos cidadãos dos novos Estados-Membros o espaço Schengen é um símbolo muito mais forte da unidade da União Europeia do que a Constituição.
Johannes Blokland
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, a União Europeia está neste momento verdadeiramente empenhada no reforço do controlo das fronteiras externas, o que é importante, mas há também a considerar as fronteiras internas, na medida em que os casos que envolvem suspeitos a atravessar as fronteiras levantam questões sobre o controlo das fronteiras internas. Para mim, Schengen é um conceito romântico. Na União Europeia não são só os cidadãos inocentes que beneficiam da livre circulação de pessoas; tomemos o exemplo de Hussein Osman, de 27 anos de idade, um dos suspeitos ligados aos ataques em Londres, que pôde viajar para Roma sem quaisquer problemas; ora não pode ser isto que Schengen oferece.
Por conseguinte, há que aplicar controlos mais frequentes e mais específicos, não apenas nas fronteiras nacionais, mas também no ferry-boats, aeroportos e nas estações ferroviárias. É nestas situações que um sistema de informação eficaz como o SIS II pode ser útil. Recuar até à época pré-Schengen, não é opção; afinal de contas, a livre circulação de pessoas e o bom funcionamento da União Europeia andam a par e passo, e este último está dependente do primeiro.
Marek Aleksander Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, o Sistema de Informação Schengen é um sistema de transferência de informação altamente complexo ligado a uma base de dados informatizada. Na sua forma actual, este sistema só tem capacidade para servir um máximo de 18 participantes. O seu alargamento por forma a incluir os novos Estados-Membros da União não foi previsto. Daí a grande necessidade de começar a trabalhar num novo sistema de informação de segunda geração, a saber, o SIS II. Os novos Estados-Membros gostariam de aderir a este sistema na primeira oportunidade. Inicialmente, isto foi planeado para Outubro de 2007 mas, há três semanas atrás, a Comissão Europeia concordou com a necessidade de adiar por um ano. O Senhor Comissário Frattini afirmou que, na melhor das hipóteses, o novo sistema de informação SIS II estaria pronto em Julho de 2008. Isto não é absolutamente verdade, porque a data adiantada apenas diz respeito aos velhos Estados-Membros. Os novos participantes, como a Polónia, serão conectados mais tarde, sendo que os nossos especialistas estimam que só aconteça, provavelmente, em meados de 2009. Não podemos concordar com uma tal morosidade. Sabemos que o sistema precisa de mais trabalho, mas meados de 2009 é uma data inaceitável. Queremos que os nossos cidadãos se sintam verdadeiros cidadãos europeus quando viajam.
Barbara Kudrycka
(PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho e a todos os grupos políticos o trabalho sério e minucioso que fizeram sobre o pacote SIS II. Concordo, no entanto, com o relator em que não é aceitável que o Conselho queira introduzir alterações ao compromisso já alcançado em conversações tripartidas. Razão por que, nesta conjuntura, devemos dar prioridade à aprovação do pacote legislativo em primeira leitura. O pacote SIS II oferece maior segurança, melhor protecção dos dados pessoais, e controlos mais restritos nas fronteiras. Aumenta tanto a liberdade como a segurança de todos os cidadãos que vivem na União Europeia e circulam nela, não apenas os cidadãos dos novos Estados-Membros. Claro que pôr a nova legislação em prática é precisamente tão importante como aprová-la, pelo que aguardamos com expectativa o debate sobre a implementação do SIS II quando o Senhor Comissário Frattini estiver presente. Gostaria de assinalar que até à data, não foi disponibilizada qualquer informação a esta Assembleia sobre a extensão do atraso na construção da unidade central do SIS II e as respectivas razões. Estamos pois avidamente à espera das conclusões do relatório de auditoria sobre o trabalho da Comissão Europeia relativamente à construção do SIS II, prometido pelo senhor Comissário Kallas. Este relatório de auditoria e a próxima cimeira do Conselho Europeu, que decidirá sobre o calendário para a eliminação dos controlos fronteiriços com os novos Estados-Membros, serão ambas boas oportunidades para debater uma questão de tamanha importância para o cidadão comum. O SIS II está a ser criado para responder a compromissos celebrados ao mais alto nível no Tratado de Amesterdão, Tratado de Adesão e no Programa de Haia. Cumprir estes compromissos atempadamente é vital para a credibilidade da União Europeia. A União será julgada com base no cumprimento das suas obrigações e das promessas feitas as cidadãos sobre os benefícios e vantagens de que poderão gozar.
Edith Mastenbroek
(EN) Senhor Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho o excelente trabalho que realizou nesta matéria. Afinal, foi graças ao senhor deputado e às suas capacidades de negociação que o processo de tomada de decisão sobre tão importante e complexo pacote legislativo foi concluído a tempo. O senhor deputado viu-se, ao longo do processo, perante difíceis escolhas. Produzir legislação a uma velocidade extrema é sinal de eficiência, mas não podemos negar que essa eficiência só foi possível a expensas da transparência.
O meu grupo sente alguma preocupação com a ausência de protecção de dados no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração. O Conselho concordou, finalmente, em permitir remeter a decisão-quadro sobre protecção de dados para o terceiro pilar. Note-se que é o mínimo que podemos fazer para defender os direitos dos nossos cidadãos mas ainda não chegámos a essa fase, muito longe disso. Inicialmente o Conselho tinha recusado essa remissão por a decisão não ter sido ainda tomada. Isso é verdade, mas a quem se deve o atraso? Não é o Conselho quem tem tentado travar o processo? Não é o Conselho quem tem tentado enfraquecer a decisão, a tal ponto que quase nada resta para proteger?
Não posso deixar de referir aqui a oferta do Governo alemão de fazer da passagem da protecção de dados para o terceiro pilar prioridade da sua Presidência, desde que concordemos em proceder a algumas modificações fundamentais no último minuto e in situ. Esta proposta deixa-nos algum amargo de boca, depois de o Governo britânico ter prometido avançar caso o Parlamento concordasse com a retenção de dados e não o ter feito, e depois de as Presidências austríaca e finlandesa não terem parecido muito interessadas em avançar com o dossiê mas, ainda assim, estarem a tentar diluir a proposta. É verdade, o Governo alemão terá de fazer deste assunto uma das suas prioridades, mas não em troca de um favor. Terá de o fazer porque os cidadãos o merecem e merecem-no agora. A ausência de protecção de dados torna ainda mais preocupante o facto de se pedir ao Parlamento que renuncie aos seus direitos de decisão no que respeita aos dados biométricos. Repito: tudo isto é feito a pretexto da eficácia mas à custa da transparência e, consequentemente, da democracia.
Por que motivo proponho, então, que votemos a favor, apesar de todas as críticas? Há muitas razões para o fazer, de que mencionarei algumas apenas. Os cidadãos da Europa não parecem especialmente preocupados com co-decisão ou decisões-quadro; preocupa-os, porém, o número cada vez mais elevado de carros roubados que são encaminhados para os Estados-Membros da Europa de Leste, e gostariam que tomássemos as medidas adequadas para combater essa área de criminalidade em expansão. Num espaço sem fronteiras internas há que ter, também, uma abordagem comum à imigração ilegal. Por muito difícil que o assunto seja para muitos de nós, carecemos de uma ferramenta comum para lidar com a presença de imigrantes ilegais. O Sistema de Informação de Schengen permitirá conferir maior significado e substância ao mandado de detenção europeu e reforçar o papel da Europol e da Eurojust através da crescente cooperação das nossas forças de polícia e de segurança.
Marco Cappato
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero felicitar o relator.
Penso que o grande mistério reside neste enorme atraso técnico na preparação do SIS. Poder-se-á pensar que há uma razão política para o facto de o SIS, enquanto instrumento destinado a garantir a liberdade de circulação, correr o risco de ficar cada vez mais sujeito às exigências da segurança, que são, naturalmente, exigências legítimas. No entanto, julgo que estamos a passar das marcas, ao pretendermos - como parece querer o Governo alemão - tornar essas bases de dados acessíveis também aos serviços secretos.
Esse facto, juntamente com uma utilização cada vez mais frequente da biometria serão, provavelmente, o resultado - digamos - tecnicamente necessário de políticas de hermetismo em matéria de livre circulação e de imigração. Por conseguinte, penso que a razão destes atrasos técnicos só pode ser eminentemente política.
Giusto Catania
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, por detrás de um objectivo louvável - a livre circulação dos cidadãos da UE e a eliminação das fronteiras internas -, se esconde um instrumento inaceitável. O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração introduz novas formas de controlo social, e a utilização desmedida dos dados biométricos vai, na realidade, lesar a protecção dos dados pessoais.
Estamos preocupados porque, nos últimos tempos, se tem abusado desses dados, pondo em prática uma verdadeira forma de controlo. Como já dissemos várias vezes, pensamos que é inaceitável que esses dados acabem por ir parar às mãos dos serviços secretos. Estamos preocupados porque se está a transformar uma função administrativa num instrumento de controlo policial.
Muito embora apreciando o trabalho louvável do senhor deputado Coelho, o nosso grupo irá, pois, votar contra, por pensarmos que, em vez de se discutir a livre circulação dos cidadãos da UE, estamos a discutir formas de controlo total desses mesmos cidadãos.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
(PL) Senhor Presidente, o atraso no alargamento do espaço Schengen terá implicações tanto políticas como financeiras para os novos Estados-Membros. As implicações políticas traduzem-se numa divisão mais acentuada entre aqueles que são iguais e aqueles que são mais iguais dentro da União, precisamente quando esse fosso deveria estar a desvanecer-se. As implicações financeiras serão consideráveis, porque a maior parte dos custos do atraso terá de ser assumida pelos novos Estados-Membros. Espero sinceramente, portanto, que a maioria destes custos fiquem a cargo do orçamento da União Europeia, como proposto pelos oito países no fórum de Salzburg. Também espero que, daqui para a frente, a Comissão faça jogo limpo com os novos Estados-Membros. A Comissão estava ciente da dimensão dos atrasos há um bom tempo atrás, mas preferiu não os tornar públicos. O que é ainda pior é que está previsto que os velhos Estados-Membros adiram ao SIS II em Junho de 2008, mas os novos Estados-Membros só poderão aderir num futuro distante. Talvez só o possam vir a fazer em finais de 2009. A discriminação contra os novos Estados-Membros desta maneira é simplesmente inaceitável.
Georgios Karatzaferis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão que se coloca é a de saber em que medida o Acordo de Schengen tem sido eficaz até esta data. Impediu os fundamentalistas islâmicos em Madrid? Impediu os fanáticos islâmicos por toda a Europa? Impediu-os em Londres? Então, por que razão havemos de o aplicar, se não podemos defender a Europa?
Digam-me: há uma guarda costeira no Egeu? Ali, os senhores não definiram onde se situam as fronteiras da Europa. Todos os dias, duas mil pessoas tentam entrar na Grécia e outras tantas tentam entrar em Espanha. Logo, estamos a ajudá-las. Depois de entrarem na Grécia, podem entrar em Itália, na Áustria, na Alemanha ou em França. Ao abolirmos as fronteiras internas, estamos a ajudar a facilitar a entrada dessas pessoas. O que ganhamos nós com isso? E agora queremos uma segunda geração. O que estamos nós a oferecer aos nossos cidadãos? Agentes a colocar os seus telefones sob escuta, câmaras a observá-los, o sistema de Schengen a registar os seus dados pessoais. Estamos, por conseguinte, a criar um défice democrático sem que daí advenha qualquer benefício.
Como é óbvio, vou votar contra este amordaçamento da democracia.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate anda à volta da questão de saber como é que no futuro, o Sistema de Informação Schengen modificado pode ser utilizado numa estratégia comum europeia, tendo presente os dois principais desafios que a Europa enfrenta hoje, designadamente a maré de imigração ilegal - cujas consequências vemos de dia para dia - e o risco do terrorismo islâmico. Essa é a questão central em todo este debate.
Um sistema de informação em que todos os países participam e que possui mais funções do que o seu antecessor poderá revelar-se útil no rastreio e expulsão de imigrantes ilegais, bem como na luta contra o terrorismo. No entanto, um sistema de informação deste tipo sofreu um rude golpe há um ano atrás, quando o Tribunal Europeu de Justiça estipulou que um país não podia negar acesso a quem quer que fosse, com base no facto de estar marcado no sistema como um perigo à lei e ordem. Afinal de contas, o Tribunal especificou que um país tem de ter a capacidade de decidir por si próprio se a pessoa em questão constitui uma ameaça ou não.
Uma questão mais profunda e mais fundamental é saber se os vários Estados-Membros aceitaram a lógica de Schengen e o espírito do sistema de Schengen. Assim sendo, a legalização de ilegais, pessoas que entraram no espaço Schengen ilegalmente, constitui uma manifesta violação do acordo Schengen. Resumindo, o sistema de informação deve ser inserido num quadro mais alargado. Só será útil se os Estados-membros monitorizarem as fronteiras com eficácia, adoptarem uma política activa e coerente de rastreio e expulsão e for implacável com os traficantes de seres humanos que fazem uma fortuna nas fronteiras externas que são mal monitorizadas.
Kinga Gál
(HU) A integração da União Europeia atingiu um marco importante com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, dos regulamentos que criam a base legislativa para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração. O Parlamento já afirmou que fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as promessas feitas durante o alargamento são cumpridas e que os novos Estados-Membros poderão integrar o sistema de Schengen assim que for possível. Devemos agradecer ao relator que envidou todos os esforços para obter esse resultado.
É justamente para evitar mais atrasos que convém que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo em primeira leitura. Assim, é estranho que, enquanto aqui no Parlamento lutamos por criar a base jurídica tão brevemente quanto possível e estamos dispostos a aceitar compromissos, os representantes dos governos no Conselho votem passagens que, necessariamente, irão atrasar a solução. A questão fulcral quanto à via a seguir para a supressão das fronteiras internas ao abrigo de Schengen consiste em saber quando estarão os novos Estados-Membros preparados para integrar o Sistema de Informação de Schengen. Segundo a Comissão, esta dúvida está a provocar atrasos consideráveis. Avança-se com a objecção de que o SIS II levou mais tempo a completar do que previsto, mas não podemos deixar de pensar que existem razões políticas para o atraso, por muito que a Comissão invoque razões de ordem técnica. Eu perguntaria o seguinte: essas razões justificam a manutenção desta situação, claramente discriminatória? Não será irresponsável que os novos Estados-Membros tenham de ficar com o ónus de um défice de segurança tão grande?
Para a Hungria, como para os outros novos Estados-Membros, um dos maiores desafios desde a adesão tem sido conseguir pertencer de pleno direito a Schengen. Na opinião ública é este um dos sinais da credibilidade do alargamento, pelo que temos de estar abertos a qualquer solução que permita respeitar os prazos previstos para a entrada no sistema. A Comissão, o Conselho e o Parlamento têm aqui grande responsabilidade.
Magda Kósáné Kovács
(HU) Chegámos a uma fase extremamente importante de um longo processo. Gostaríamos de agradecer a todos quantos participaram neste processo e, em particular, ao relator.
No entanto, a situação actual não é, para nós, inteiramente satisfatória, pois parece que estão a surgir na União diversos níveis de adesão, o que consideramos inaceitável. Não é um dado adquirido que os novos Estados-Membros consigam integrar o sistema de Schengen em Outubro de 2007, apesar de a supressão das fronteiras internas ser uma das conquistas mais importantes da União Europeia, em especial para os cidadãos dos Estados-Membros que, nos tempos da ditadura, não podiam deslocar-se aos "velhos” Estados-Membros, ou apenas podiam fazê-lo sob restrições excessivamente severas. A abertura das fronteiras ao abrigo de Schengen vem, por um lado, reforçar o sentimento de pertença a uma única comunidade por parte dos novos cidadãos da UE e, por outro, aumentar a confiança dos Estados-Membros antigos nos novos. Por isso, a questão de saber aquilo que podemos integrar e quando está longe de ser despicienda.
O atraso oficialmente reconhecido pela Comissão é, para nós, um golpe. Sabemos que são necessárias garantias para a segurança do novo sistema mas a abertura das fronteiras é uma questão também moral para os novos Estados-Membros. Há mais quem partilhe este ponto de vista, como podemos perceber pela proposta portuguesa. Na qualidade de deputada por um novo Estado-Membro sinto-me algo confusa. Agrada-me ver que existe solidariedade entre Estados-Membros mas lamento que, neste momento, não seja ainda certa a nossa entrada para o SIS I. O que é certo é que tudo o que aí vem implicará derrapagens orçamentais.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhor Presidente, a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen é uma versão melhorada da base de dados utilizada para registar os dados dos cidadãos da União Europeia e de países terceiros, a pretexto da salvaguarda da ordem pública na União Europeia.
Temos de ser claros, quando falamos da segunda geração do Sistema de Informação Schengen. Não estamos a falar apenas de um meio técnico que vai contribuir para um melhor funcionamento da União; estamos a falar de uma instituição de importância estratégica, através da qual as forças da repressão irão adquirir um papel politicamente reforçado no combate ao terrorismo e na gestão da imigração, sem que seja atribuída qualquer importância à protecção dos dados e sem que seja assegurada a não transmissão dos mesmos a países terceiros.
Com efeito, está a acontecer precisamente o contrário, uma vez que a União aprovou a possibilidade de transferir os nossos dados pessoais para os serviços secretos de países terceiros, nomeadamente os EUA, através da Europol e da Eurojust. Logo, somos todos potenciais terroristas ou será que a nova ordem está, ao mesmo tempo, a impor um novo ordenamento jurídico, no qual as nossas liberdades têm de passar primeiro pelo crivo dos serviços secretos para depois nos serem concedidas? E esperam que não nos preocuparmos com isto.
Laima Liucija Andrikien
(LT) Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho, que afirmou na sessão de hoje que o sistema SIS II é muito útil para os novos Estados-Membros da UE que planearam juntar-se a Schengen no Outono de 2007.
Gostaria de referir que o meu país, a Lituânia, foi muito sério na sua preparação para Schengen, como confirmou uma recente inspecção de peritos da Comissão Europeia ao estado de preparação para integrar Schengen. Afinal, a livre circulação de pessoas, que seria garantida pelo alargamento de Schengen, é uma das liberdades fundamentais em que se baseia a União Europeia.
Lamentavelmente fomos há pouco informados de que o alargamento de Schengen será atrasado por razões de ordem técnica porque o trabalho de preparação para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração, o SIS II, não estará concluído a tempo.
Concordo plenamente com as ideias expressas pelo relator e penso que devíamos instar a Comissão a apresentar informação exaustiva e transparente, assim como o resultado de investigações ao Parlamento que especifiquem como está a ser aplicado o principal projecto SIS II e que incluam as razões para o atraso.
Devíamos, do mesmo modo, instar a Comissão e o Conselho a tomar medidas para permitir cumprir a data inicialmente prevista para a entrada dos novos Estados-Membros da UE em Schengen.
Caso tal não seja possível, há que encorajar a Comissão a apresentar uma avaliação global do impacto do atraso que especifique quais os recursos necessários para cobrir os custos de organização e financeiros que decorrem do desenvolvimento e aplicação do SIS II, e a quem é imputável a responsabilidade desses custos.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, com Schengen ΙΙ não estamos, bem ou mal, a reinventar a roda. Temos já na Europa o espaço Schengen para a liberdade de circulação e a segurança. Tínhamos para com os novos Estados-Membros um dever de solidariedade, e estamos a prestar-lha por esta via, uma vez que a Comissão anunciou que vai levar vários anos até que o sistema fique totalmente operacional.
No entanto, com Schengen ΙΙ, precisamos também de assegurar uma melhor protecção dos direitos fundamentais do que com Schengen Ι. Graças às alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu, Schengen ΙΙ contém regras mais pormenorizadas sobre protecção de dados, prevê o controlo comunitário e a responsabilidade pelo funcionamento do sistema, controlos por parte do Parlamento Europeu e a jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu, proíbe o acesso a países terceiros e prevê ao mesmo tempo um controlo activo por parte da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e maior transparência.
Ao mesmo tempo, contudo, os ministros persistem, infelizmente, na sua recusa de harmonizar o sistema de alertas. O que significa "indícios concretos de que uma pessoa tenciona cometer ou está a cometer uma infracção penal grave”? Estamos a falar aqui da possibilidade de uma acção arbitrária por parte de agentes policiais excessivamente zelosos. Felizmente, a Comissão vai tentar harmonizá-lo em três anos, mas V. Exa. terá de se ocupar disso, Senhor Comissário Frattini.
Por último, não existe protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. O Conselho prometeu ao Parlamento que faria isso, mas não o fez. Estaremos a iludir-nos a nós próprios? Estamos aqui a aprovar uma medida que, para a polícia e outras autoridades, tem a ver com intercâmbio de dados privados e, no entanto, o Conselho recusa-se a introduzir esta medida da protecção de dados, exercendo pressões sobre nós em vez de adoptar esta proposta.
Agradeço a V. Exa., Senhor Presidente, mas garanto-lhe que, caso esta decisão-quadro não seja adoptada imediatamente, a voz do Parlamento far-se-á ouvir em alto e bom som.
Zita Pleštinská
(SK) Os meios de comunicação social nos novos Estados-Membros concentraram-se, ao longo dos últimos dias, nas dúvidas acerca do prazo previsto para a adesão ao Espaço Schengen, em Outubro de 2007.
O cumprimento da data está dependente do lançamento da nova geração do Sistema de Informação de Schengen, SIS II. Neste sentido, considero muito importantes os três relatórios do senhor deputado Coelho. Gostaria de elogiar o seu trabalho, incluindo as alterações com o objectivo de tornar a proposta da Comissão mais transparente e de assegurar que o Conselho adopte o consenso na primeira leitura.
Embora estes três relatórios se concentrem, em grande parte, em questões técnicas e não na data frequentemente debatida do alargamento do Espaço Schengen, a aprovação e implementação bem sucedidas dos mesmos determinarão as condições necessárias para que ainda seja possível cumprir a data de 2007.
O atraso no lançamento do sistema Schengen aumentará, seguramente, os custos finais da sua conclusão. Só no caso da Eslováquia tal implicou, até agora, cerca de 6 milhões de euros. Por isso, consideramos inaceitável qualquer atraso.
No Programa de Haia, de 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu exortou o Conselho, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a darem todos os passos possíveis para eliminar, o mais rapidamente possível, os controlos fronteiriços nas fronteiras internas da União Europeia. Passaram-se quase dois anos desde então, e os cidadãos dos Estados-Membros não podem compreender que a Comissão Europeia só agora esteja a tentar resolver os problemas técnicos e jurídicos associados à implementação do SIS II.
Para terminar, gostaria de fazer um apelo ao Parlamento para que chegue a um consenso e à adopção desta legislação na primeira leitura, a fim de garantir que a União Europeia não perca credibilidade aos olhos dos seus cidadãos em consequência de uma burocracia ineficaz.
Inger Segelström
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Coelho e outros pelo seu bom trabalho.
Nós, os que pertencemos aos países integrados no SIS, constatámos resultados imediatos no que respeita ao registo de mandados de busca no nosso trabalho de combate à criminalidade organizada internacional, que se desloca entre os Estados-Membros da UE. Aguardamos com grande expectativa um sistema SIS II no qual possam participar os 25 - em breve, 27 - Estados-Membros.
Nos relatórios divulgados junto dos cidadãos, esta cooperação proporcionou-nos simultaneamente um instrumento para impedir o regresso de indivíduos com condenações anteriores e um instrumento na luta contra as drogas. Obtivemos também um instrumento na luta contra os traficantes de pessoas, que se dedicam ao tráfico de crianças, não só para prostituição, como também para serem usadas como força de trabalho. Com o alargamento e a entrada em funcionamento do SIS II, podemos oferecer aos cidadãos uma prova efectiva da cooperação. Isto exige, porém, que continuemos o nosso trabalho quer contra a criminalidade, quer a favor da protecção da integridade pessoal.
Para podermos corresponder às expectativas centradas em nós no âmbito do debate geral sobre a paz, a segurança e a justiça como base de todo o trabalho que realizamos, é necessário o diálogo. Mas não será possível fazer tudo isto mais depressa?
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, os cidadãos da velha União Europeia usufruíram de liberdade de circulação no âmbito do sistema Schengen desde 1985. No entanto, a seguir ao alargamento, o sistema não teve capacidade para trabalhar com os cidadãos dos novos Estados-Membros. Logo, se estas pessoas quiserem atravessar uma fronteira, estarão ainda sujeitas a controlos, e terão de passar pacientemente longas horas, em fila, nos pontos de passagem. Chegou certamente a altura de pôr fim a esta divisão entre a velha e a nova UE, por meio da qual os cidadãos da velha e "melhor” União Europeia gozam de liberdade de circulação estabelecida nos Tratados, enquanto que para os países novos e "piores” o tempo parou desde 1985. Parece um tanto paradoxal que embora a FRONTEX, a agência responsável por proteger as fronteiras externas da União, esteja localizada em Varsóvia, num novo Estado-Membro, os polacos e os cidadãos de outras nações continuem privados da plena liberdade de circulação dentro da União Europeia. Por conseguinte, insto esta Assembleia a adoptar os três relatórios debatidos hoje em primeira leitura. Impõe-se eliminar esta fronteira tangível que é vista como um grande muro que continua a dividir a velha da nova União Europeia. Temos o dever de acabar com esta situação. A terminar, gostaria de agradecer a todos os deputados que expressaram solidariedade para com os novos Estados-Membros hoje.
Katrin Saks
(ET) Sendo eu representante de um novo Estado-Membro é com grande agrado que verifico que o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração está quase completo. Há, porém, um problema: a conclusão do sistema de informação foi adiada. Apesar de, em Junho, o Conselho ter confirmado que tudo estava sob controlo e que o prazo não seria alterado, a situação mudou dois meses mais tarde.
Hoje, é evidente, para todos, que a expansão de Schengen será adiada, mas não se sabe exactamente qual será o atraso. Creio que seria melhor para todas as partes se fosse dada uma resposta honesta aos interessados quanto à data de adesão.
Os novos Estados-Membros desenvolveram um grande esforço e o processo tem de continuar. Também na Estónia experimentamos dificuldades. Mas o trabalho que temos de desenvolver seria bem mais eficaz se houvesse certezas quanto ao futuro. A liberdade de circulação não é o único problema em causa; há que ter em conta também que a situação de incerteza cria desconfiança mútua. Assim sendo, como tenciona a Comissão agir e quais seriam os prazos? Este é o grande problema que enfrentamos hoje.
Edith Mastenbroek
(EN) Senhor Presidente, após meses de difíceis negociações, dois minutos e meio não bastam para explicar a este Parlamento o meu ponto de vista. Se me dá licença, vou terminar o meu discurso.
Cabe agora à Comissão Europeia e às instâncias competentes dos Estados-Membros fazerem o novo sistema funcionar no interesse dos nossos cidadãos. Queria, porém, convidar o Parlamento Europeu aqui reunido a fazer um profundo exame de consciência e a tentar perceber por que motivo tantas vezes insistimos na co-decisão e, depois, renunciamos a ela quando a podemos utilizar, e a reflectir sobre a nossa atitude pouco firme quanto à protecção de dados. Não é apenas lutando por direitos que mostraremos aos cidadãos o valor acrescentado do Parlamento Europeu. Conseguiremos comprová-lo quando usarmos esses direitos a bem da sociedade.
Konrad Szymański
(PL) Senhor Presidente, Schengen é um daqueles projectos da UE que permite aos cidadãos dos Estados-Membros apreciarem os benefícios de pertencer à União Europeia. Permite viajar com maior facilidade, ajuda ao controlo fronteiriço e também é um meio para combater com maior eficácia o crime. O Parlamento tem mantido a sua palavra e calendário, mas a Comissão, infelizmente, está em falta a este respeito. Ainda não se sabe exactamente quando é que os novos Estados-Membros poderão aderir ao sistema alargado. A proposta SIS I Plus actualmente corresponde a um passo atrás, na medida em que implica a aplicação de um calendário diferente para os países da velha e nova Europa.
A par de outros países da Europa Central, a Polónia implementou, em 2003, requisitos dispendiosos e difíceis do ponto de vista político com respeito aos seus países vizinhos de Leste. Terei todo o interesse em saber como tenciona o Comissário Frattini explicar à opinião pública polaca, checa e húngara que a entrada dos nossos países no espaço Schengen foi adiada, possivelmente até 2009.
Também tenho interesse em saber se as razões concretas deste adiamento nos serão alguma vez facultadas. Pode muito bem ser que muitas das instituições centrais da UE estejam localizadas em Estrasburgo e que portanto não seja possível. Mas poderá ser que esta situação seja o resultado, não de problemas técnicos com a introdução do SIS II, mas sim da resistência política de certos Estados-Membros em implementar o Tratado nas suas políticas internas. Não conseguirei libertar-me de suspeitas tão persistentes enquanto não receber uma resposta a estas questões.
Franco Frattini
Senhor Presidente, creio que uma maioria de oradores referiu os grandes problemas com que se debate o sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e apenas uma minoria referiu a sua base jurídica. Vou, portanto, falar da base jurídica e dos problemas mais importantes levantados pela funcionalidade do sistema, mas, antes disso, gostaria de agradecer mais uma vez ao relator, o senhor deputado Coelho, por ter cooperado de perto com a Comissão Europeia, e não só com o Conselho, para chegar a um bom compromisso no que respeita à base jurídica, de que falarei daqui a pouco.
Alguns de vós falaram do atraso que ganhou o sistema de segunda geração. Como é hábito, serei franco convosco: penso que o jogo, que consiste em procurar sistematicamente o culpado em vez de resolver o problema, não ajuda. Porquê? Porque os Estados-Membros, nomeadamente aqueles de onde provêm os oradores que tomaram aqui a palavra, conhecem muito bem as causas desse atraso. Os Estados-Membros já analisaram diversas vezes a revisão dos prazos limite para a implementação que será submetida à aprovação do Conselho de Dezembro. Um dos senhores falou de 2009. Não posso garantir-lhes a aprovação final por parte do Conselho em Dezembro, mas a proposta da Comissão visa, não 2009 mas sim o mês de Junho de 2008, para dispor de um sistema de segunda geração operacional. Quanto aos atrasos, repito, têm a ver com problemas puramente técnicos relacionados com o funcionamento dos sítios. De facto, o sítio central - instalado em Estrasburgo, onde estamos - sofreu atrasos. Mas têm também a ver com procedimentos contratuais em vários Estados-Membros, nomeadamente nos novos.
Além disso, os Estados-Membros solicitaram por quase unanimidade, ou pelo menos por uma maioria muito substancial, prazos suplementares para testarem as conexões técnicas dos sistemas nacionais com o sítio central. Foram os Estados-Membros que pediram três meses de prazo suplementar, não foi nem o Conselho nem a Comissão. O Conselho e a Comissão comprometeram-se a limitar o atraso, ou mesmo recuperá-lo. Posso dizer-lhes que foi criado um grupo de trabalho, em colaboração com a Comissão e com os Estados-Membros, para vigiar a implementação do plano revisto que eu propus, que os Estados-Membros analisaram e que vão aprovar no mês de Dezembro.
Estamos a avaliar soluções temporárias. De facto, a proposta de Portugal, a que chamámos SIS+, não passa de uma solução temporária destinada a tentar reduzir o prazo, e não pode em caso algum representar uma alternativa ao sistema SIS II. Eu poderia ter também em conta - e afirmo-o aqui neste Parlamento - o impacto financeiro do atraso para os novos Estados-Membros. Afirmo-o e confirmo-o, mas com uma condição: que os Estados-Membros requerentes não estejam eles próprios atrasados no que respeita, por exemplo, aos procedimentos contratuais. E posso dizer-lhes com toda a sinceridade que, neste momento, só a Eslovénia seria tecnicamente capaz de respeitar o prazo inicial de Outubro de 2007.
Gostaria de dizer agora algumas palavras sobre a base jurídica. No que se refere à proposta submetida ao Parlamento, posso afirmar, como afirmou aliás o senhor deputado Coelho e muito bem, que se trata de um bom resultado para a União Europeia. A eficácia do controlo por parte das autoridades policiais seria reforçada, tendo por resultado mais segurança nas fronteiras externas, mantendo simultaneamente um nível apropriado de protecção dos dados pessoais. Espero sinceramente, tal como muitos de vós, que o Conselho dê finalmente seguimento ao compromisso político das Presidências austríaca e finlandesa: estou a falar do acordo sobre a proposta de decisão-quadro que visa integrar a protecção dos dados no terceiro pilar, de forma a dispor de um sistema completo englobando segurança e protecção dos direitos fundamentais.
O Parlamento, o Conselho e a Comissão mostraram que eram capazes de trabalhar juntos para alcançar um compromisso equilibrado. Os novos Estados-Membros estão a pedir, e com razão, o levantamento dos controlos nas suas fronteiras externas. O facto de garantir muito rapidamente um espaço real de livre circulação de todos os cidadãos da União constitui um dos resultados mais visíveis do alargamento da União Europeia. Por fim, qualquer atraso devido à base jurídica vai afectar esse resultado político fundamental para a Europa, que constituiu um objectivo prioritário no tratado de adesão.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30.
