Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
O senhor deputado Rübig tem a palavra para se pronunciar sobre a acta de ontem.

Rübig
Senhor Presidente, queria apenas perguntar se os assaltos e arrombamentos perpetrados nos nossos gabinetes, aqui no Parlamento Europeu, não podem também ser registados em acta.

Presidente
Senhor Deputado Rübig, não é possível registar o que acaba de referir na acta, mas a sua intervenção figurará na acta da presente sessão.
(O Parlamento aprova a acta)

Direitos sindicais transnacionais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0095/98) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre direitos sindicais transnacionais na União Europeia.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, caros colegas, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores foi adoptada durante a Cimeira de Estrasburgo, em Dezembro 1989, tendo então sido considerada por muitos como um importante passo em frente. Eu, pessoalmente, tive as minhas dúvidas a esse respeito e lembro-me ainda muito bem de uma discussão que tive, antes da cimeira, com um membro do COREPER, que procurava consciencializar-me das graves consequências do texto a adoptar em 1989. A minha incompreensão devia-se ao facto de eu ser oriunda de um país onde os direitos das organizações dos trabalhadores e dos empregadores se encontram bem consolidados, pelo que, em minha opinião, a Carta Comunitária nada de novo viria acrescentar. Agora, passados dez anos - e o relatório é disso a melhor prova - tenho de constatar que a Carta Social de então não se encontra ainda totalmente incorporada no Tratado da União Europeia.
Entretanto, tivemos duas revisões do Tratado: Maastricht e Amesterdão. É certo que o Protocolo relativo à política social já foi incorporado, mas as limitações formuladas em relação às remunerações, aos direitos de associação, de greve e de «lock-out», não foram ainda infelizmente incorporadas. A nossa política social europeia não atingiu ainda, a meu ver, o estado adulto.
Quanto ao relatório de iniciativa propriamente dito, quanto à sua história, faço questão de fazer constar para a historiografia que o muito tempo que foi necessário para trazer ao plenário o presente relatório não se deve a qualquer tipo de má vontade da relatora ou do seu grupo parlamentar. É preciso que se saiba que a democracia-cristã faz da economia social de mercado a sua bandeira e sei, por experiência, que a atribuição de responsabilidades aos parceiros sociais conduz ao sucesso de uma sociedade.
Faço igualmente questão de referir que a decisão da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, no sentido de elaborar o presente relatório, esteve na origem de muitas petições, nomeadamente oriundas do Reino Unido, em virtude de aí os direitos sindicais não se encontrarem regulamentados e de se entender que, se agora existe algo a nível europeu neste domínio, isso acontecerá também no seu país.
Em terceiro lugar, uma vez que tenho de persuadir também os free marketeers , é absolutamente incrível que a Europa, mais uma vez, insista em incorporar, em acordos a nível internacional ou mundial - por exemplo também no quadro da OMC - o direito à liberdade de associação e à liberdade de negociação, apesar de nós próprios não termos incorporado tais garantias no nosso próprio Tratado da UE.
A matéria que queremos regulamentar é a dos direitos sindicais, enquanto tal. O que eu, na realidade, gostaria era de que a Comissão Europeia avançasse com uma iniciativa - e não peço uma directiva, uma proposta, mas sim uma iniciativa - para proceder a determinados estudos e análises. Seria perfeitamente possível que o grupo de peritos, que já está, neste momento, a analisar o Tratado de Amesterdão e a verificar quais as suas imperfeições, pudesse também apresentar um relatório a este respeito.
Peço, além disso, que os parceiros sociais tomem uma iniciativa, já que lhes diz respeito. Compete-lhes velar por que haja uma iniciativa e, nesse sentido, o relatório anual ou os relatórios do grupo de peritos poderiam constituir um bom ponto de partida. A par dos direitos sindicais, fiz também algumas observações com respeito ao diálogo social e às regras do jogo existentes. Por vezes, preocupa-me um pouco a questão de saber se realmente haverá espaço suficiente para esse diálogo social.
Sei muito bem que não podemos resolver de um dia para o outro esta questão - tão complicada para alguns Estados-Membros. Isso não exclui, contudo, que eu pense que, numa sociedade adulta, nos domínios em que se verifica que há ainda muito poucos direitos, as organizações sociais, em parceria com os políticos, poderiam também fazer muito rapidamente alguma coisa a esse respeito. Quero expressar aqui a minha gratidão a todos aqueles que contribuíram para a realização do presente relatório.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Devo dizer-lhe que o facto de eu pronunciar melhor o seu nome, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, se deve ao facto de receber lições das cabinas de interpretação e de tirar proveito dessas lições, o que me permite ir registando progressos e pronunciar o seu nome, não de forma perfeita, como seria meu desejo, mas um pouco melhor de cada vez que o pronuncio.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas, o Tratado de Amesterdão deu origem a grandes progressos no domínio social e do emprego. Aqui se incluem, em particular, a orientação pela Carta Social Europeia, de 1961, e a Carta Comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores, de 1989, a plena integração do protocolo social com validade nos 15 Estados-Membros da UE, o reforço da dimensão em termos de política de emprego, dada a existência de um capítulo próprio no Tratado CE e a orientação da política para questões do mercado de trabalho, bem como medidas activas para a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. O modelo social europeu baseia-se na solidariedade, no equilíbrio de interesses e na co-responsabilização do Estado. A Conferência Intergovernamental permitiu confirmar pontos fulcrais e prosseguir o desenvolvimento desta problemática.
Um dos sustentáculos da Europa social é constituído por sindicatos fortes e independentes. Como socialista e membro de um sindicato, é também muito grato para mim poder aqui tomar posição em nome do Partido Socialista Europeu, pois sei que os sindicatos e os socialistas fazem parte das raízes históricas do movimento operário internacional. Com o presente relatório, o Parlamento Europeu está a colocar duas importantes pedras para o processo de integração, cuja concretização é imprescindível ser efectuada em dois níveis. Há um aspecto, que faz parte da na nossa tradição comum e que tem a ver com o facto de os direitos sindicais serem frequentemente obtidos em intrincadas negociações e após conflitos de alguma dureza. Ora estas situações, na sua especificidade, têm de fluir a par com a evolução real da sociedade, não podendo ser delimitadas por regulamentações burocráticas, pois estas têm sempre o perigo de o seu resultado prático não representar a consolidação de direitos sindicais, mas sim a sua restrição.
Há outro aspecto: a União Europeia tem sobretudo de criar um quadro de garantias e normas constitucionais, dentro do qual os direitos sindicais possam ter uma plena evolução ao nível europeu. Esta situação também significa que tem de haver determinados impulsos vindos de uma instância superior, ou seja de estruturas institucionais como, por exemplo, o Parlamento Europeu. Gostaria de salientar os seguintes pontos fulcrais. Primeiro: temos de tomar medidas pragmáticas no sentido de promover os direitos sindicais ao nível europeu. Segundo: terão de ser desenvolvidas medidas legislativas de acompanhamento, de modo a não limitar a abertura do desenvolvimento sindical. Terceiro: tem de ser suprida a lacuna de democraticidade no diálogo social, ou seja, terá de ser submetida à aprovação do Parlamento Europeu toda e qualquer realização de acordos entre os parceiros sociais ao nível comunitário, desde que com efeitos legais vinculativos, conferidos por decisão do Conselho. Quarto: as reivindicações institucionais mais abrangentes, não satisfeitas no Tratado de Amesterdão, têm de ser mantidas em cima da mesa para efeitos da futura discussão com vista à reforma na UE. Antes da próxima Conferência Intergovernamental, o Parlamento Europeu terá de deliberar sob que forma estas reivindicações serão novamente trazidas ao debate. Quinto, e esta é uma referência bastante pessoal, após trinta anos de filiação na união de sindicatos alemã, a DGB: desejo que os sindicatos se europeízem mais fortemente, com as consequências inerentes para o trabalho prático junto das bases, para a organização e para a actuação estratégica. Sexto: já hoje os sindicatos da Europa promovem iniciativas com vista a normas laborais à escala mundial, o que é particularmente importante no que se refere à globalização, tendo as trabalhadoras e os trabalhadores, por exemplo da Coreia, demonstrado que não vão tolerar mais tempo imposições externas.
A união da Europa, no século XIX, apoiou-se sobretudo no movimento operário e em elementos da burguesia liberal. Há quase 150 anos que Karl Marx e Friedrich Engels, elaboraram, muito adequadamente aqui em Bruxelas, o seu manifesto, no qual se exortava à união e ao entendimento entre os partidos democráticos de todos os países. A revolução de 1848 trouxe a solução: a união dos povos livres da Europa. Hoje, a Comunidade existe na base da paz e da divisão transfronteiriça do trabalho. Poder-se-ia adoptar a seguinte formulação, um pouco aligeirada: foi o movimento organizado dos trabalhadores, no século passado, que fez avançar a ideia europeia e foram as multinacionais, neste século, que criaram a realidade europeia. Em todo o caso, a UE nunca será apenas uma União Económica e Monetária, pois terá de evoluir, na mesma medida, no sentido de se tornar uma união social. Uma união social europeia apenas pode existir com sindicatos europeus.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Schäfer. O senhor deputado informou-me que julgava dispor de quatro minutos, o que eu aceitei, mas, apoiando-se em Marx e em Engels, o senhor deputado chegou quase aos cinco minutos. Peço encarecidamente aos senhores deputados que, embora façam citações importantes, prestem igualmente atenção ao tempo. Peço ao senhor deputado que o faça nas suas próximas intervenções e aos deputados que irão intervir, como o senhor deputado McMahon, que vai agora usar da palavra pelo tempo de dois minutos em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu.

McMahon
Senhor Presidente, estou fascinado com esta negociação sobre o tempo de intervenção neste hemiciclo, uma mudança muito interessante no nosso procedimento habitual.
A senhora deputada Oomen-Ruijten elaborou um relatório de elevada qualidade e importância numa área em que se constata, no seio da União, um considerável interesse por toda esta temática dos direitos dos trabalhadores. Não restam dúvidas de que a Carta Social consagra a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente no que se refere ao direito de associação a trabalhadores e a empregadores. Um aspecto igualmente interessante é a existência de uma ou duas pequenas lacunas no Protocolo Social de Maastricht que conduziram o meu país a várias deturpações das implicações reais do Protocolo Social. Este não é aplicável ao direito de greve, ao direito de associação, assim como não é aplicável às remunerações ou ao direito de lock-out . Mesmo assim, o Governo do Reino Unido da altura decidiu que não o assinaria, o que foi lamentável.
Estou convicto da importância de encarar o direito que consagra a liberdade de associação e a negociação colectiva como um direito humano fundamental, e entendo que qualquer tentativa, na Europa ou noutro lugar, de violar esses mesmos direitos significa uma violação dos direitos fundamentais do Homem.
O desenvolvimento da dimensão social na Europa contribuiu para uma tendência generalizada rumo à europeização das relações laborais, e, tal como afirmou o meu colega, o senhor deputado Schäfer, irá registar-se um crescente envolvimento das organizações e das relações laborais a nível europeu. O euro estimulará esta situação e verificar-se-á um maior recurso à negociação colectiva numa base europeia. Como exemplo disso, o sindicato de que faço parte, o GMB chegou a um acordo com o IG BCE, o sindicato do sector químico na Alemanha. Na realidade, sentaram-se à mesma mesa e conseguiram uma negociação colectiva abrangente. Acredito que o modelo seguido pelo GMB e pelo IG BCE poderá servir de exemplo no futuro. Com isto e com o desenvolvimento do diálogo social, uma das prioridades da Presidência austríaca, estou convicto de que o movimento sindical crescerá em força na União Europeia.

Thyssen
Senhor Presidente, quero felicitar a colega Oomen-Ruijten pelo seu relatório, que apresentou de forma excelente, e pelas linhas principais deste, com as quais concordamos inteiramente.
Embora o presente relatório tenha por objecto os direitos sindicais transnacionais na União Europeia, constato que determinadas considerações aí contidas podem, por analogia, ser aplicáveis à outra face do diálogo social. Por uma questão de respeito para com a relatora, não quis atacar a especificidade do relatório e abstive-me de apresentar alterações.
Porém, no presente debate, gostaria efectivamente de lançar essa questão. O relatório remete para as Convenções nºs 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho, que consignam a liberdade de associação e o direito de negociação colectivo. O relatório defende que estas convenções têm de ser aplicadas a nível comunitário. O relatório sublinha, além disso, legitimamente, que o diálogo social constitui um excelente instrumento para continuar a conciliar os objectivos económicos com os objectivos sociais da União Europeia.
Um bom diálogo pressupõe, naturalmente, um interlocutor que represente, o mais adequada e amplamente possível, o seu grupo. A relatora já percebeu há muito que eu venho falar, pela enésima vez, da lamentável exclusão das PME como parceiros das negociações sobre a celebração dos acordos colectivos europeus. Este Parlamento já instou repetidas vezes a Comissão a fazer alguma coisa a esse respeito, mas infelizmente em vão. Peço hoje, uma vez mais, a atenção de todos os democratas para o facto de, também para as PME, o direito de negociar ser um direito fundamental e de este direito ser uma componente essencial dos direitos sociais, tal como previstos pela OIT - e esta última frase não é da minha autoria, mas trata-se de uma citação das palavras do professor Blanpain, um reputado catedrático na área do direito do trabalho.
Através da consagração, no Tratado, dos direitos sindicais, talvez consigamos, finalmente, fazer alguma coisa em prol das PME. Se o presente relatório conduzir a isso, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, as PME ficar-lhe-ão eternamente gratas.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhora Relatora, como é óbvio, também o nosso grupo entende que as liberdades fundamentais de associação e de negociação colectiva se revestem da maior importância para promover o diálogo social a nível europeu. Gostaria também de sublinhar o ponto invocado pela senhora deputada Thyssen, relativamente ao direito de participação neste género de negociações, que deve também ser conferido às PME.
No entanto, quero dedicar o escasso de tempo de uso da palavra de que disponho para chamar a atenção para o nº 10 do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, mais concretamente para o seu segundo travessão, que apela à livre participação em organizações sindicais nas empresas. Gostaria de que, no desenvolvimento do presente relatório, a Comissão Europeia contemplasse também o direito do indivíduo a não se associar. Até à data, tanto no direito internacional, por exemplo na Declaração dos Direitos do Homem, como nas declarações do Conselho da Europa em relação às liberdades fundamentais, não se quis estabelecer um direito fundamental de não associação. Gostaria de chamar aqui a atenção para o facto de, em diversos países, vigorar ainda um sistema de closed shop ou, por assim dizer, uma obrigatoriedade de associação. Penso que o direito de organização tem também de pressupor o direito de não associação. Não quis também apresentar uma alteração a este respeito para não empolar esta questão, mas espero que, na elaboração das propostas, a Comissão Europeia consagre também este direito.

Ojala
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten tem uma história excepcionalmente longa e colorida neste Parlamento. Com o correr do tempo o relatório transformou-se bastante, e é muito importante que o movimento sindical tenha conseguido influenciar o resultado final.
Quando a nossa comissão debateu este relatório no passado mês de Fevereiro, grande parte do nosso grupo parlamentar votou contra. A justificação invocada nessa altura foi a de que se tratava de um assunto muito delicado e de princípios, sobre o qual não se podem tirar conclusões apressadas. No entanto, desde Fevereiro, muito tempo se passou. Nesse período, no nosso país, a Finlândia, iniciou-se um debate sobre a necessidade de existirem direitos sindicais transnacionais para contrabalançar os mercados também transnacionais. Este debate convenceu-me da necessidade de existir o direito à organização sindical a nível europeu. No entanto, é evidente que, no momento em que se iniciam as medidas para a definição dos direitos sindicais a nível europeu, todos os parceiros sociais devem participar activamente neste debate, desde o início. Em caso algum os direitos sindicais a nível europeu poderão enfraquecer os direitos garantidos a nível nacional ou pela legislação vigente.

Kerr
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, felicito a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu relatório. Segundo as palavras da senhora deputada Ojala, este tem uma grande história em comissão, aliás uma história interessante. Estou em crer que, num dado momento, o relatório foi posto à margem na comissão visto ter sido considerado demasiado pró-sindical e pró-europeu. Mesmo antes das eleições britânicas, entendeu-se que seria um pouco embaraçoso, particularmente para os nossos colegas trabalhistas, votar a favor deste, uma vez que se tinha conhecimento da atitude desfavorável do Primeiro-Ministro Blair relativamente aos direitos sindicais que a senhora deputada Oomen-Ruitjen aborda no seu relatório. De facto, o Primeiro-Ministro Blair vangloria-se de que a Grã-Bretanha tem a indústria menos regulamentada da Europa, e os sindicatos com a regulamentação mais rigorosa da Europa. Para nós, Britânicos, a desilusão é o facto de a nova Trade Union Bill , que está a ser discutida no Parlamento Britânico, não conseguir recuperar os muitos direitos que foram retirados aos sindicatos durante os vários anos em que o partido conservador esteve no poder. Assim sendo, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten e posso apenas concluir que a sua autora é uma partidária da velha tradição trabalhista e é bem vinda junto dos trabalhistas independentes, bem à esquerda dos Novos Trabalhistas.

Blak
Senhor Presidente, os Estados-Membros têm diferentes tradições no que se refere ao mercado de trabalho, o que deve ser respeitado. Por esse motivo, congratulo-me pelo facto de termos conseguido deixar bem claro que o relatório trata de direitos sindicais transnacionais e não nacionais. Congratulo-me ainda por termos esclarecido que as questões salariais devem permanecer fora do âmbito da regulamentação europeia. Penso que o relatório é bastante positivo na medida em que abre caminho para um debate cuja falta se fazia sentir. Pode dizer-se que os parceiros sociais, já hoje, podem concluir acordos a nível europeu no âmbito do diálogo social. Estes acordos podem, ainda, se os parceiros assim o entenderem, ser elevados a legislação europeia, portanto, as organizações sindicais europeias já possuem alguns direitos colectivos.
Entretanto, o problema está no diminuto progresso do diálogo social. Os parceiros não se mostram muito interessados em concluir acordos. Este aspecto é um dos problemas ligados ao desenvolvimento de um modelo europeu, no qual cabe aos parceiros sociais uma parte significativa das responsabilidades pelas iniciativas do mercado de trabalho. O ritmo lento que marca o diálogo social é particularmente lamentável quando, como é o meu caso, se é um adepto fervoroso do modelo dinamarquês, segundo o qual são os próprios parceiros sociais que resolvem, em conjunto, os seus problemas. Mas isto será catastrófico se significa não podermos desenvolver uma forte dimensão social no plano europeu. Corremos, assim, o risco de acabar numa situação em que as empresas multinacionais podem pôr as organizações sindicais nacionais umas contra as outras. Portanto, visto nesta perspectiva, talvez não fosse uma ideia assim tão má discutir um novo quadro para o diálogo social e dar às organizações sindicais alguns instrumentos que lhes permitam, em mais larga medida, obrigar as associações patronais a negociar. Poderá tratar-se do direito a realizar acções colectivas ou uma forma de direito do trabalho europeu que deverá ou poderá efectivamente resolver eventuais conflitos laborais.
Para terminar, gostaria de sublinhar que os principais actores entre os parceiros sociais são aqueles a quem compete estabelecer os direitos sindicais transnacionais.

Theonas
Senhor Presidente, quero manifestar a minha profunda inquietação face à situação dos direitos sociais e sindicais dos trabalhadores na União Europeia.
A intervenção comunitária em questões fundamentais da legislação laboral tende, especialmente hoje, para minar e eliminar as conquistas mais básicas do movimento sindical operário.
Infelizmente, também o relatório em debate não foge, em grande medida, a essa tendência. Três referências apenas bastam para sustentar esta apreciação: a proposta de eliminação das disposições do Tratado referentes aos direitos à associação e à greve; a indicação da concertação social como constituindo o principal dever dos sindicatos, em vez da luta pelos direitos dos trabalhadores; a adaptação da política de emprego aos objectivos da UEM. O movimento operário, Senhor Presidente, recebe hoje um ataque manifesto contra os seus direitos e o Parlamento Europeu deveria zelar pelo reforço da sua luta, em vez de participar na tentativa de o destruir.

Malone
Senhor Presidente, nas duas últimas semanas a OIT aprovou uma nova convenção sobre normas globais de trabalho que inclui o direito de aderir aos sindicatos e de negociar numa base colectiva. A Irlanda é um membro da OIT e, no entanto, a constituição Irlandesa, conforme interpretada pelos nossos tribunais, confere aos empregadores o direito de se recusarem a reconhecer os sindicatos. O exemplo mais descarado e recente desta posição foi o caso da companhia aérea, Ryanair, em que a administração da companhia se recusou a negociar com o sindicato SIPTU sobre os baixos salários de um grupo de jovens bagageiros.
É absolutamente essencial que consagremos na legislação europeia o direito de adesão aos sindicatos e o direito de negociação colectiva. A parceria no trabalho deve ser baseada no firme reconhecimento dos sindicatos. Convido o senhor comissário Flynn a dar início à elaboração de uma nova directiva neste sentido. O Tratado de Amesterdão foi insuficiente quanto a esta questão, pois não nos concede os direitos sindicais de que tanto precisamos.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ninguém pode negar a lógica da implementação dos direitos sindicais transnacionais num período histórico em que o capital se transnacionaliza. A consagração do direito à associação está ligada a essa lógica e tem de ser a sua base. Este relatório de iniciativa parece, por isso, a sequência natural de um processo em que a integração da carta social no Tratado mais o justifica. Mas não se trata de relatório que apareça sozinho. Acompanha e é acompanhado por outras iniciativas e outros relatórios que formam um pacote que causa preocupação a quem entende os sindicatos com outra função e tarefa que não a de apenas participar num diálogo social de defesa exclusiva de interesses económicos num mercado em que a força do trabalho é uma mera mercadoria.
Por outro lado, a consagração do direito à livre associação sindical a nível comunitário, sendo necessária, pode conter a perversa consequência de contribuir para uma descaracterização dos sindicatos enquanto organizações de classe, que também podem e devem continuar a ser, particularmente no plano nacional. Parece-nos que esta iniciativa não fecha um debate, antes o abre e/ou actualiza.

Pinheiro
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten e o Comité de Emprego dos Assuntos Sociais pelo trabalho exaustivo que têm vindo a desenvolver em matéria de direitos sindicais transnacionais na União Europeia. Como sabem, o direito de associação com o objectivo de constituir organizações profissionais ou sindicatos, tal como o garante a Convenção Europeia «Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais» é reconhecido no nº 2 do artigo 6º do Tratado de Amesterdão como um princípio geral do Direito Comunitário.
Neste contexto, é importante sublinhar que o Tratado de Amesterdão confere, pela primeira vez, jurisdição ao Tribunal de Justiça no que respeita à acção das instituições em assuntos associados aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, incluindo o direito de associação. As liberdades de associação e de negociação colectiva estão consagradas na Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e implicitamente referidas no artigo 136º do Tratado de Amesterdão enquanto princípios orientadores da política social comunitária. Não obstante, gostaria de sublinhar claramente que, uma vez que o direito de associação e que o direito à greve estão excluídos do âmbito do artigo 137º do Tratado, a Comissão não tem intenção de propor legislação nestas matérias.
A Comissão considera, no entanto, Senhor Presidente, que a questão dos direitos sociais fundamentais exige uma reflexão mais aturada e aprofundada a nível da União. Neste contexto, uma das sessões do fórum europeu de política social realizado na semana passada incidiu sobre a questão de como alargar e aprofundar o debate sobre os direitos fundamentais. Além disso, foi também criado um grupo de peritos investido da missão de analisar os progressos introduzidos neste domínio pelo Tratado de Amesterdão, identificar as eventuais lacunas e recomendar linhas de acção para o futuro. A conclusão do relatório está prevista para o final do presente ano. Estou certo de que o meu colega Padraig Flynn manterá o Parlamento devidamente informado dos resultados das reflexões em curso e das linhas de acção que a Comissão irá propor.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro.
Senhores Deputados, com a intervenção do senhor comissário dou por encerrado o debate.
Recordo que a votação do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, tão felicitado, terá lugar esta manhã, às 11H00.

Promoção do papel das associações e fundações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0203/98) da deputada Ghilardotti, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão: »A promoção do papel das associações e das fundações na Europa» (COM(97) 0241 - C4-0546/97).

Ghilardotti
Senhor Presidente, vamos hoje tratar de uma comunicação muito importante da Comissão e o debate em plenário surge num momento bastante delicado, visto que, como todos sabemos, há um problema que ameaça a actividade das organizações, associações e fundações, mais concretamente, a decisão do Tribunal de Justiça com o seu acórdão visando suspender toda e qualquer actividade de financiamento e instar a Comissão a não prosseguir com as actividades de financiamento na ausência de uma base jurídica definida mediante uma decisão do Conselho. Mais adiante irei voltar a este ponto, mas não deixa de ser estranho falar da promoção de associações e fundações, do mundo do voluntariado e do Terceiro Sector - a que, juntamente com a comunicação e o trabalho do Parlamento, damos especial importância - e, paralelamente, constatar a existência de uma paralisia na actividade dessas organizações. Julgo, portanto, que este debate de hoje pode ser um incentivo para instar o Conselho a conseguir um acordo interinstitucional - tal como o Parlamento já propõe há algum tempo - que, efectivamente, possa também resolver o problema em termos de futuro e não unicamente para o caso concreto do orçamento para 1998.
A comunicação de que estamos a falar hoje é o resultado de um longo trabalho - com mais de dez anos - com base num relatório de iniciativa do Parlamento Europeu de 1987, na sequência do qual a Comissão criou junto da DG XXIII uma unidade operacional «economia social» e fez um grande trabalho, propondo duas acções legislativas e a intenção de definir um Livro Branco, iniciativas essas que, no entanto, depararam com dificuldades tanto no seio do Conselho como no seio da própria Comissão, e que acabaram por ficar encalhadas de alguma forma. Em todo o caso, são problemas que continuam absolutamente em aberto e que nós pensamos que o debate de hoje, bem como a aprovação do presente relatório e da comunicação da Comissão, podem desbloquear, a fim de que a actividade legislativa prevista possa prosseguir.
A comunicação, muito embora seja um instrumento um pouco mais fraco do que aquilo que o Parlamento pretendia e que a unidade operacional da DG XXIII tinha a intenção de fazer, não deixa de ter grande importância, em meu entender e no entender da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, uma vez que define, no mundo da economia social em sentido lato, dois elementos, nomeadamente as associações e as fundações, definindo as respectivas características e reconhecimento a nível europeu. Trata-se de uma operação importante, pois serve para pôr em comum, entre os diversos Estados-Membros, as diferentes experiências e as diferentes realidades. Além disso, reconhece e promove o respectivo papel sob diversos aspectos, por exemplo, do ponto de vista do emprego: o Parlamento já trabalhou sobre esta matéria nos últimos anos; há muitos estudos e pesquisas que reconhecem que o mundo do Terceiro Sector, o mundo associativo em sentido lato, é um mundo que, nos últimos anos, por um lado, tem sido promotor de novas oportunidades de emprego, sobretudo a nível local e, por outro lado, tem tido a possibilidade de dar resposta a uma série de necessidades - relacionais, sociais, culturais e ambientais - velhas e novas, que nem o sector público nem o sector privado estão aptos a satisfazer. Tem, portanto, um papel muito importante em termos de emprego, um papel muito importante a nível social, mas também um papel muito importante a nível político. A possibilidade de reconhecer, promover e encontrar formas de participação no bem colectivo - já que é disso que se trata - dos cidadãos através de formas diferentes, relativamente à tradição das organizações dos partidos e dos sindicatos, tem um grande papel em termos da participação dos cidadãos na construção da Europa. Esse diálogo civil, como nós lhe chamámos, foi promovido pelas instituições europeias durante todo o debate da Conferência Intergovernamental e não há dúvida de que o mundo do associativismo é uma nova maneira de se recomeçar a construir uma legitimação, uma participação e uma confiança entre os cidadãos e as instituições.
Por isso, apreciamos muito esta comunicação e gostaria mesmo que utilizássemos este debate para instar calorosamente o Conselho a chegar a um acordo sobre as bases jurídicas no âmbito da primeira leitura, até 17 de Julho, de outra forma não demonstramos nenhuma capacidade e confiança em relação aos cidadãos, no sentido de que proclamamos certas coisas e depois o nosso comportamento, em sentido lato - embora não dependa de nós, mas sim do Conselho -, é muito diferente; numa palavra, as instituições europeias dizem uma coisa e fazem outra.

Cot
Senhor Presidente, dois minutos, duas observações. A primeira é sobre procedimentos: ainda não consigo compreender a precipitação incompreensível que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais demonstrou neste caso. Os prazos impostos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos para emitir parecer, impediram-na de examinar com seriedade os problemas jurídicos quotidianos levantados pela comunicação, e que as associações bem conhecem. Trata-se de questões de definição, de reconhecimento mútuo, de responsabilidade ou de fiscalidade por exemplo. Receio que esta precipitação dos nossos colegas tenha também impedido o Parlamento de auscultar verdadeiramente o mundo associativo e de conhecer mais profundamente os seus problemas.
Julgo que neste caso, o Parlamento perdeu uma oportunidade de prestar o seu contributo ao debate em curso, e receio que esta indiferença, somada aos sinais catastroficamente negativos dados pelo Tribunal de Justiça, pela Comissão e pelo Conselho a propósito da questão das bases jurídicas, crie um fosso de incompreensão com estes interlocutores tão indispensáveis, tal como o lembra a senhora deputada Ghilardotti.
A segunda observação, Senhor Presidente, diz respeito a questões de fundo. Pela minha parte, considero que a comunicação é um inventário interessante das práticas e dos problemas. Saúdo esta diligência, "a volta à Europa», executada pela Comissão e pelos seus responsáveis, no sentido de iniciar as conversações com as ONG das diferentes associações - um esforço de sensibilização, um esforço de informação e um esforço de mobilização também. Gostaria simplesmente de chamar a atenção para o perigo de que tudo isto apenas se resuma, em certa medida, a um vão exercício intelectual se no fim não surgirem as propostas concretas que aguardamos.
Pelo meu lado, espero que essas propostas se inscrevam claramente na própria noção de grande mercado, de actividades económicas; que este meio associativo não seja considerado como sendo simplesmente um lugar onde se pratica uma espécie de beneficência e de acções de caridade; e que tenhamos em conta as verdadeiras dificuldades às quais, um dia, será de facto preciso dar resposta.

Papakyriazis
Senhor Presidente, considero que este relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - saliento - na formulação que lhe foi dada na comissão, na sequência do excelente trabalho da senhora deputada Ghilardotti, é uma posição política responsável que esta comissão adoptou e que apresenta para debate nesta nossa sessão.
A comunicação da Comissão é, sem dúvida, um trabalho importante, que vem colocar na ordem do dia a questão importante e actual que é a promoção do papel das associações e das fundações. No entanto, receio bem que não seja possível considerar que esse trabalho da Comissão dá uma solução audaciosa e eficaz para este grande problema.
Assim, o relatório, a longa preparação, a avaliação das experiências, a que chegou a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (e aqui devo dizer que não compreendo a posição do colega Cot), vem precisamente pôr esta questão em evidência e dar-lhe o impulso de que hoje necessita na União Europeia. Hoje, porque, efectivamente, perante a evolução geral, perante o problema do emprego, perante o problema do desemprego, perante a demonstração do que a iniciativa local, o aproveitamento do potencial humano autóctone, bem como dos recursos naturais, podem render nesta sociedade mundial, o contributo deste relatório é importante. Creio que assim deverá ser considerado, como um contacto com a sociedade dos cidadãos e uma activação, um reconhecimento do papel que a mesma pode desempenhar.
Para terminar, quero salientar que há dois pontos de actualidade, a promoção dos programas de acção nacionais contra o desemprego e a reforma dos fundos estruturais regionais no seu conjunto que constituem, creio eu, uma oportunidade para associar o tema que hoje debatemos a esses importantes desenvolvimentos na União Europeia.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, creio que a questão das organizações de voluntários, e por conseguinte do Terceiro Sector, é uma questão cuja importância apenas conhecemos nos últimos anos em toda a sua dimensão. Nas nossas sociedades modernas, diferenciadas, individualizadas, a coesão social tem de ser expressamente criada e, neste aspecto, as associações dos mais diversos tipos, constituem um importante factor de coerência social.
Neste domínio a União Europeia tem uma história algo complicada, conforme deixou claro o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Até à data ainda não fomos bem sucedidos na tentativa de criar um base jurídica comunitária para associações, mutualidades e fundações, o que é de lamentar. Não obstante esta questão, congratulamo-nos com a Comunicação apresentada pela Comissão e eu não estou, de facto, a ver nisto uma manobra de diversão, pois há uma necessidade de desenvolver em todo este sector uma comunicação e um aconselhamento alargados, que é o que todos pretendemos. Pretendemos igualmente que este sector experimente um forte desenvolvimento, deixando de ser encarado com desconfiança por parte das autoridades e por parte de determinados parceiros sociais, que se sentem postos em causa. Pretendemos que este sector se desenvolva em toda a sua diversidade e creio que, para tal, é necessário um tempo de análise, reflexão e decisão, após o qual deveremos, gradualmente, prever e criar possibilidades de desenvolvimento, possibilidades de um adequado enquadramento jurídico e igualmente possibilidades de desenvolvimento da actividade europeia. Creio que a Comunicação apresentada pela Comissão representa um primeiro passo neste sentido e, nesta perspectiva, dou-lhe o meu apoio.

Glase
Senhor Presidente, já foram abordadas algumas questões quanto à importância das associações e fundações e quanto à imensidade das sus funções em termos de política social e do emprego. A relatora reconheceu estes aspectos e apenas me resta endereçar-lhe um louvor pelo seu empenhamento neste relatório. Pena foi que, no debate em comissão, se tenha mostrado pouco cooperante, não tendo considerado praticamente nenhuma proposta com intuitos de avançar mais na questão ou de a precisar. Vou apenas referir de novo os pontos mais importantes: tem de ficar claro que não vai ser criada uma nova rede de agências nacionais para assistência e coordenação deste sector, quando muito, a partir das agências existentes surgirá, através de cooperação, uma rede deste tipo.
Congratulo-me vivamente com a proposta no sentido de melhorar o acesso das ONG aos fundos estruturais, mas estas atribuições de verbas têm de ser encaradas de modo realista. É precisamente nos projectos de pequena dimensão que frequentemente se verifica a situação de os encargos administrativos, quer da parte que financia, quer da parte que é financiada, absorverem uma parte das verbas, fazendo com que os verdadeiramente necessitados pouco recebam. Os consultores e os detentores dos financiamentos acabam por ser financiados desta forma. Com esta observação, chego ao meu ponto mais importante: no ponto 14. das conclusões, a relatora refere que uma parte dos financiamentos às PME deverá ser destinada às PME do Terceiro Sector. Ora, em primeiro lugar, não existem PME no Terceiro Sector. Ou estamos aqui a falar de um sector com fins lucrativos ou de um sector com fins não lucrativos.
Em segundo lugar, as verbas disponíveis para as PME são tão diminutas que nem sequer é possível que nelas comparticipe este sector. Terceiro: com toda a euforia que possa haver em relação aos efeitos em termos de emprego no Terceiro Sector, não podemos deixar de efectuar uma distinção entre dois aspectos. Este sector presta um importante contributo para a reinserção e o emprego e também para o desenvolvimento do espírito empresarial. É neste sector que se pratica gestão no sentido mais verdadeiro da palavra e muitas vezes em condições extremamente difíceis. No entanto, os postos de trabalho duradouros e independentes de subvenções são preponderantemente criados pelo sector da economia privada, sobretudo pelas PME. Todos estamos de acordo no que se refere ao facto de as ONG desempenharem um papel cada vez mais importante na relação cidadão/Estado. Temos de promover o desempenho deste papel, sendo os seus princípios norteadores a auto-responsabilização e a solidariedade. Nesta perspectiva, e apesar de alguns pontos críticos, o Grupo PPE dá o seu apoio a este relatório.

Lindqvist
Senhor Presidente, existe uma grande diversidade de associações e fundações em toda a Europa, por exemplo, nos domínios do ambiente, social, sindical, dos movimentos da paz e das mulheres, que têm frequentemente elementos muito activos e grande intensidade de contactos com os seus próprios associados nos respectivos Estados-Membros. Apoiar a vida das organizações é apoiar as inúmeras pessoas que, em toda a Europa, estão motivadas para trabalhar da mesma forma que nós, aqui no Parlamento. Apoiar a vida associativa e as fundações é também uma forma de gerar compreensão pelo nosso trabalho no Parlamento e demonstrar que não nos ocupamos apenas do comércio e da economia.
Gostaria de realçar três aspectos. Em primeiro lugar, o reforço do apoio às organizações através dos fundos estruturais é positivo; a disponibilização de 1 % da dotação do Fundo Social Europeu para organizações não governamentais é correcta. Em segundo lugar, a actividade das associações e fundações pode criar emprego; é possível criar emprego no Terceiro Sector. Não devemos exagerar esta possibilidade, mas ela existe e devemos utilizá-la. O terceiro aspecto, e o mais importante, é o de que devemos aproveitar os conhecimentos específicos e o empenhamento das associações e das fundações integrando-as de uma forma natural na nossa actividade legislativa e noutras actividades do Parlamento. No Norte, temos um sistema bastante eficiente de procedimentos de consulta, através do qual, em questões importantes, se dá às associações e fundações a oportunidade de se exprimirem regularmente e se podem recolher os seus pontos de vista. Esta é também uma boa forma de melhorar a compreensão sobre o trabalho da UE e do Parlamento Europeu. Existem, porém, outros aspectos que, na minha opinião, deveriam ser considerados. Nós não devemos intrometer-nos na actividade interna das associações e fundações, indicando, por exemplo, quem devem ser os seus representantes. No número 24, aproximamo-nos dessa fronteira.
Por fim, a nossa tarefa não é regulamentar nem dirigir. A nossa tarefa é incentivar e apoiar as associações e fundações. Este é um começo positivo.

Hyland
Senhor Presidente, fico muito satisfeito por juntar a minha voz aos que apoiam o conceito de participação voluntária do cidadão no trabalho de desenvolvimento comunitário. Somos afortunados por termos pessoas que dão o seu tempo de livre vontade. O seu papel em sociedade nem sempre é suficientemente reconhecido, em especial numa altura em que a recompensa pelo trabalho é genericamente avaliada em termos financeiros. Da perspectiva da União Europeia e no contexto da aplicação do princípio de subsidiariedade, não podemos ignorar o potencial e o desejo dos nossos cidadãos de participar no trabalho de construção da nação.
Dou como exemplo o programa LEADER. Uma vez dada a oportunidade e disponibilizada uma estrutura comunitária favorável, os cidadãos da Europa Rural passam a participar activamente em programas de incentivo às empresas, criando o tão necessário emprego e contribuindo para a sustentabilidade das comunidades rurais. Contudo, as intenções só não chegam. Todos nós devemos estar atentos ao contínuo declínio das populações rurais e ao aumento do nível etário dos nossos agricultores, a verdadeira ameaça à exploração rural familiar tradicional. Afinal de contas, presume-se que o modelo da agricultura europeia se prende com a sobrevivência destas famílias.
Uma vez que dispomos de novas tecnologias e de oportunidades financeiramente mais compensadoras para os jovens, não fechemos os olhos a esta verdadeira ameaça. Todavia, não podemos voltar atrás no tempo mas, através de programas educacionais e de formação cuidadosamente elaborados e que envolvem organizações como o CEJA, estrutura europeia de protecção às organizações rurais, - e no meu próprio país Macra Na Feirme , a nossa organização de jovens agricultores -, podemos criar as infra-estruturas sociais e económicas necessárias para encorajar e ajudar mais jovens a seguir a agricultura como uma carreira credível. Temos de assumir esse desafio no contexto da Agenda 2000.

Schörling
Senhor Presidente, as associações e fundações de voluntários, ou o sector das organizações sem fins lucrativos, é um importante sector da sociedade, inclusivamente como portador de valores que desejamos defender e incentivar, designadamente a participação activa dos cidadãos e a sua influência sobre o desenvolvimento da sociedade.
A actividade das associações e fundações não deve substituir-se à responsabilidade comum da sociedade, à responsabilidade colectiva, devendo, antes, considerar-se como um complemento. Este é um sector em crescimento onde são criados muitos empregos novos. Por este motivo, é ainda mais escandaloso que tenham sido congeladas as ajudas a ele destinadas; espero que seja possível chegar rapidamente a uma solução nesta matéria.
Desejo sinceramente apoiar a proposta da senhora deputada Ghilardotti tendo em vista o reforço do sector das associações e fundações sem fins lucrativos a nível local, no que se refere aos fundos estruturais, de modo a que estas possam ser parceiros activos no planeamento e execução das acções co-financiadas.
Além disso, gostaria também que as cooperativas fossem incluídas no sector das associações de voluntários e das organizações sem fins lucrativos, ainda que os seus estatutos incluam o objectivo de promover o interesse económico dos seus associados. Na verdade, este interesse limita-se à manutenção da actividade, não se referindo à criação de lucros.

Garosci
Senhor Presidente, dentro de poucos meses, com a chegada do euro, os Estados-Membros falarão a mesma língua monetária, o que os ajudará a crescer mais e em conjunto. Da mesma forma, há outro aspecto sobre o qual se deverá falar e actuar em conjunto, mais concretamente o das actividades associativas e de ajuda mútua. Na verdade, as associações e as fundações desempenham actualmente, no cenário comunitário - para usar as palavras da Comissão -, um papel importante em todos os domínios da actividade social. Por conseguinte, devemos encará-las com uma atenção e uma disponibilidade cada vez maiores, devemos ajudá-las a desenvolver sinergias, a usar uma linguagem comum e a satisfazer as necessidades dos seus associados, de uma forma colectiva, a fim de criar um ambiente ideal dentro do qual possam movimentar-se no sentido de alcançar os objectivos de representação das respectivas categorias. Tudo isso, além de defender os interesses sociais, pode criar importantes oportunidades de emprego, de crescimento cultural e de formação profissional, como lembrou - e muito bem - a relatora, a quem agradecemos.
Esperemos, portanto, com atenção que a próxima Conferência Intergovernamental valorize definitivamente o papel das associações e fundações, reconhecendo as organizações sem fins lucrativos e as organizações não governamentais como elementos fundamentais para o crescimento social comum europeu.

Menrad
Senhor Presidente, o Grupo do PPE subscreve a Comunicação apresentada pela Comissão e é da opinião de que o relatório da colega Ghilardotti complementa e melhora esta Comunicação. As nossas sinceras felicitações! Ambos os documentos apresentam interessantes contributos sobre o papel das associações e fundações a nível nacional, regional e local, embora também a dimensão europeia seja abordada, entre outros ao fazer menção a uma proposta de 1992, relativa ao estatuto para uma associação europeia. Em comissão, a colega Ghilardotti aceitou a sugestão do Grupo PPE no sentido de, futuramente, ter de haver uma diferenciação clara entre o regulamento da associação europeia e o da sociedade anónima europeia. Um estatuto de associação europeia não pode ser criado unilateralmente como se se tratasse de uma associação com fins lucrativos. Este estatuto terá de ter em conta as associações sem fins lucrativos, bem como os princípios da subsidiariedade, da autonomia de associação e respectivas regras e da liberdade dos cidadãos e das associações. Também nesta perspectiva, vamos dar o nosso apoio ao relatório Ghilardotti.

Filippi
Senhor Presidente, o pluralismo das experiências económicas e sociais e das próprias formas de gestão das actividades conexas é uma riqueza típica do modelo de desenvolvimento europeu, que deve ser salvaguardada. O relatório da colega Ghilardotti sobre o papel das associações e fundações na Europa lembra, justamente, a necessidade de valorizar todo o Terceiro Sector, o chamado sector das actividades sem fins lucrativos. Neste momento, falamos de associações e de fundações, mas em breve será necessário falar também de sociedades mútuas e de cooperativas. No entanto, é necessário que o Conselho abandone a atitude até agora tomada, que tem sido uma atitude de manifesto boicote do Terceiro Sector. Na Europa não existem apenas o Estado e o sector privado, mas também experiências mais articuladas, que não podem ser ignoradas. Não se pode falar de reforma do Estado Social nem de uma inovação na cooperação internacional sem o contributo do sector social privado das associações e fundações.

Angelilli
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Ghilardotti, a quem felicito calorosamente, analisou de uma forma profunda e exaustiva todos os problemas relacionados com a promoção do papel das associações e fundações. Todos os juízos de valor expressos no presente relatório recolhem um amplo consenso: em primeiro lugar, a necessidade de uma verdadeira regulamentação a nível europeu do sector das organizações sem fins lucrativos, um sector precioso que, nesta fase histórica, está a viver uma extraordinária expansão, precisamente por ter sido o único capaz de preencher o vazio criado pela crise dos sistemas públicos de previdência, na prestação dos serviços sociais. Por isso, não podemos deixar de concordar com as reivindicações contidas no presente relatório: em primeiro lugar, a elaboração de um estatuto europeu que garanta ao associativismo o reconhecimento de um estatuto jurídico bem definido, que defenda e incentive as respectivas actividades; em segundo lugar, regras claras e inequívocas, em termos legislativos e fiscais, em especial a revisão do IVA; por último, recursos financeiros adequados. Só assim, só através da certeza do direito e do reconhecimento do seu papel, é que o sector das organizações sem fins lucrativos poderá desempenhar da melhor forma possível, como sugere também o Tratado de Amesterdão, o seu precioso papel de desenvolvimento da solidariedade e da participação social.

Pinheiro
Senhor Presidente, gostaria de começar por expressar a satisfação da Comissão pelo interesse com que o documento foi acolhido pelo público em geral, pelas entidades nacionais, pelas organizações do sector e também pelas instituições europeias. Destaco o parecer do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, que exprimiram uma clara vontade de apoiar o desenvolvimento das associações e fundações. Quero ainda felicitar vivamente a senhora deputada Ghilardotti e os senhores deputados Cot e Wolf pelo espírito de abertura com que abordaram o tema, mostrando interesse por todas as actividades empreendidas ou previstas das organizações de economia social.
Desde a apresentação da sua comunicação, a Comissão, em colaboração com os representantes das associações e fundações, desenvolveu um plano de acção para implementar as suas conclusões, para explorar o potencial dessas associações e fundações e, ainda, para identificar as dificuldades a ultrapassar para que estas possam desempenhar ainda melhor o seu papel na defesa dos interesses dos cidadãos europeus. É uma realidade que as associações e as fundações que participam em todos os domínios da vida económica e social dispõem frequentemente de um grande poder económico e constituem uma importante fonte de emprego. A maior parte das organizações de economia social são empresas, no sentido lato do termo. E em muitos casos constituem formas alternativas de empresa relacionadas com modelos económicos e sociais tradicionais. Aliás, é por essa razão que incluímos também o sector da economia social na comunicação da Comissão sob o título «Estimular o espírito empresarial na Europa».
Não referirei aqui as conclusões e propostas contidas nessa comunicação. Gostaria, no entanto, de referir as acções por nós realizadas desde que ela foi adoptada e, paralelamente, procurarei debruçar-me sobre as questões levantadas pelas senhoras e pelos senhores deputados e, em especial, pelos relatores.
Uma questão importante, da qual dependem muitas outras, é, sem dúvida, a do estatuto da associação europeia. Compreendo o vosso desagrado pelo facto de não se verificarem progressos nesta matéria. Posso, no entanto, assegurar a esta Assembleia e em especial ao senhor relator Cot que a Comissão tomou diferentes iniciativas para que se atingissem os progressos desejados. E apesar de no último Conselho do dia 4 de Junho o assunto ter sido reenviado ao COREPER e à Presidência austríaca, é de notar que as negociações no seio do Conselho atingiram já um estado avançado e que foram tidas em consideração um bom número de preocupações do Parlamento Europeu. Estamos assim confiantes de que se registará uma evolução positiva até ao final do ano, nomeadamente no que respeita, repito, ao estatuto das associações.
Gostaria agora, Senhoras e Senhores Deputados, de vos dar conta do avanço das propostas abordadas na nossa comunicação. Estamos a avançar em três direcções. Em primeiro lugar, realizaram-se ou vão realizar-se conferências nacionais. Terão como tema esta comunicação na quase totalidade dos Estados-Membros.
Em segundo lugar, a Comissão está a organizar uma série de encontros de peritos sobre temas relacionados com o presente e o futuro das associações e das fundações, dos quais destaco: a relação do sector com as entidades públicas, a necessidade de informações e de um melhor conhecimento do sector, aspecto largamente confirmado no VI Congresso de Economia Social que se realizou há alguns dias e, ainda, o potencial de criação de emprego das associações e fundações. A Comissão concorda que a dinâmica da economia social, no que respeita à manutenção e à criação constante de empregos, bem como aos serviços adequados para responder às novas necessidades, não se tem desenvolvido plenamente. Pedimos aos Estados-Membros que dêem a devida atenção à aplicação das directrizes para o sector do emprego. Procurámos, paralelamente, divulgar amplamente os resultados dos projectos-piloto incluídos na rubrica «O sector terciário e o emprego» para que todos tirem vantagem dessas experiências. Outros temas estão ainda previstos para discussão, nos quais se inclui a utilização do euro e o alargamento, tema particularmente acentuado pela senhora deputada Ghilardotti.
Um terceiro domínio em que estamos a trabalhar são as acções que podemos empreender directamente no quadro da Comissão. Com o objectivo de fazer progredir o diálogo e a cooperação da União com as organizações em causa, foi criado o Comité Consultivo das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações. Por outro lado, a Comissão reúne-se com a plataforma das organizações não-governamentais europeias duas vezes por ano, tendo sido criado um novo grupo de peritos, que sucede ao comité dos sábios com o objectivo de reexaminar o regime dos direitos sociais básicos previstos no Tratado por forma a apresentar recomendações de acções a nível comunitário, incluindo, eventualmente, uma carta de direitos.
Concordamos que há ainda muito a fazer. De facto, é essencial reexaminar a situação e encontrar o modo adequado de desenvolver o diálogo social em todas as instituições europeias. É necessário garantir o correcto equilíbrio entre máxima flexibilidade e participação, por um lado, e entre total transparência e coerência, por outro, evitando necessariamente a burocracia exagerada e a criação de quadros complicados. A senhora deputada Ghilardotti e o senhor deputado Wolf realçam, em particular, as dificuldades encontradas por inúmeras organizações não-governamentais na sua colaboração com os fundos estruturais. Constato com particular satisfação que as novas propostas sobre o fundo social constituem um importante progresso no sentido da melhoria e da facilitação do acesso das organizações não-governamentais a esse fundo.
Gostaria ainda de informar que o relatório realizado pela DG V e ao qual é feita referência nos pontos 2 e 3 da resolução em discussão refere-se apenas aos diferentes departamentos internos desta Direcção-Geral e não às relações da Comissão, no seu todo, com as organizações não-governamentais.
Finalmente, ao ler esta resolução, não pude deixar de reparar no seu ponto 19, »Alargamento e relações externas», no qual os países ACP não são mencionados. Quero, por isso, lembrar a esta Assembleia que a valorização do sector da economia social é um ponto fulcral da política de desenvolvimento, o que está claramente expresso no mandato para a negociação das futuras relações entre a União Europeia e os ACP que acaba de ser aprovado pelo Conselho.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não temos, pois, estado de braços cruzados. Tencionamos prosseguir os nossos esforços para que seja atribuído às associações e fundações o reconhecimento que lhes é devido a nível local, nacional e comunitário. E quero, por fim, agradecer uma vez mais aos relatores, e quero assegurar-lhes também que tomaremos seriamente em conta as suas propostas e observações. Estou certo de que teremos o apoio do Parlamento Europeu para todas as acções que empreendermos em benefício das organizações de economia social.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Tempo de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0229/98) do deputado Chanterie, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Livro Branco da Comissão, sobre os sectores e actividades excluídas da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97)0334 - C4-0434/97)

Chanterie
Senhor Presidente, estimados colegas, Senhor Comissário, se há uma questão de âmbito social na qual a União Europeia pode desempenhar um papel e possui, por conseguinte, uma responsabilidade, essa é seguramente a da defesa da segurança e da saúde dos trabalhadores nos seus postos de trabalhos, nos termos do artigo 118º-A do Tratado. O facto de o posto de trabalho ser móvel nada retira ao direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e saudável. Com efeito - como aliás também o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu no seu acórdão de 12 de Novembro de 1996 - o tempo de trabalho faz, efectivamente, parte integrante da segurança e da saúde dos trabalhadores.
Em 1993, a União Europeia promulgou uma directiva que consagra disposições relativas aos períodos de descanso diários ou semanais, ao tempo de trabalho, às férias anuais, às pausas e ao trabalho nocturno e por turnos. As normas mínimas aí estabelecidas são predominantemente baixas e algumas exclusões predominantemente altas. Além disso, por iniciativa do Conselho de Ministros, foi totalmente excluída do âmbito de aplicação desta directiva uma série de sectores e actividades, nomeadamente médicos em formação, actividades no mar - tanto no âmbito da pesca como off shore - e o sector dos transportes rodoviários, aéreos, marítimos, ferroviários e ainda fluviais. As pessoas afectas a estas actividades ou que trabalham nestes sectores - incluindo os funcionários administrativos e os operários - continuam privados de uma regulamentação europeia em matéria de tempo de trabalho.
Já então a insustentabilidade desta situação havia sido reconhecida pela Comissão Europeia, que anunciou que iria tomar uma iniciativa, iniciativa essa que debatemos hoje - o Livro Branco da Comissão, que viu finalmente a luz ao fim de quatro anos. Neste Livro Branco, a Comissão Europeia faz um balanço da situação em matéria do tempo de trabalho nestes sectores e actividades que foram excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Tudo somado, nestes sectores e actividades estão envolvidos 6 milhões de trabalhadores, dos quais cerca de cinco milhões prestam serviços «não-móveis».
A Comissão Europeia propõe que os trabalhadores não-móveis sejam agora incluídos no âmbito de aplicação da directiva e que os trabalhadores móveis o sejam apenas em parte, designadamente no que diz respeito aos quatro elementos seguintes: férias anuais, tempo de trabalho anual, períodos de descanso e avaliação da saúde para os trabalhadores nocturnos. Os restantes, por assim dizer, também mais importantes aspectos - como os períodos mínimos de descanso, os períodos máximos de trabalho e outros - deveriam, então, ser regulamentados a nível sectorial.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em nome da qual intervenho aqui na qualidade relator, quer igualmente que se procure incluir, dentro do possível, no âmbito de aplicação da directiva, todos os sectores e actividades que inicialmente dela haviam sido excluídos. É que a actual directiva contém, como já tive ocasião de referir há pouco, um artigo que permite bastantes derrogações, o artigo 17º, pelo que, em princípio, existem suficientes possibilidades para aprofundar a questão da especificidade e para se levar também em conta o aspecto da competitividade dos diversos sectores e actividades. Porém, se porventura se revelar que para alguns sub-sectores isto não é o suficiente, a nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais concorda com a adopção de uma regulamentação sectorial - de preferência com base em acordos entre os parceiros sociais mas, se tal não for possível, por iniciativa da própria Comissão. Nesse caso, a Comissão pede aos parceiros sociais que encetem negociações orientadas para a obtenção de resultados nos comités paritários, pois julgamos que essa será a melhor forma de ter em conta as situações específicas, como por exemplo a situação dos motoristas de veículos pesados que, para além do tempo de condução, têm também de desenvolver outras actividades, como a carga e a descarga das viaturas, um aspecto que até agora não foi contemplado nos regulamentos relativos ao tempo de trabalho. Estamos cientes de que só uma directiva não basta. Com efeito, trata-se aqui igualmente da transposição da directiva para o direito nacional, da sua observância, de controlos e sanções. Mas tem de haver uma regulamentação, um quadro europeu, já que os problemas se colocam a nível transfronteiriço e esta problemática também faz parte do funcionamento do mercado interno.
Gostaria ainda de fazer uma referência especial à situação dos médicos em formação. Neste contexto, começarei por citar um dos muitos testemunhos, que é o seguinte: "Entre a manhã de sexta-feira e a manhã de segunda-feira dormi cinco horas, tive dois turnos nocturnos no serviço de urgências. Durante este período não soube o que era uma cama e não recebi um tostão a mais por isso. Andava que parecia um zombie e durante o dia ainda operei». Fim de citação. Quem de nós aceitaria trabalhar nestas condições e, sobretudo, quem de nós se deixaria operar por alguém nesse estado de exaustão? Porém, este género de situações verifica-se efectivamente e até com maior frequência do que se imagina.
Os médicos em formação são frequentemente explorados muito para além dos limites do aceitável, o que coloca em perigo vidas humanas, não só as dos pacientes mas também as dos próprios médicos em formação que, em virtude do tempo de trabalho excessivo, provocam, eles próprios, acidentes fatais ou adormecem ao volante. O cansaço excessivo, as depressões nervosas, os ataques cardíacos e os suicídios não são, portanto, meras invenções, mas sim uma realidade.
A exclusão dos médicos em formação de uma directiva sobre os tempos de trabalho desta natureza pode, pois, sem dúvida, ser considerada um crime. Mandar ou consentir que alguém opere após dezenas de horas de serviço quase contínuo é brincar com vidas humanas. Por isso, não podemos continuar a tolerar esta situação. Há mesmo dois países que, à semelhança do que acontece na Bélgica, não possuem regulamentação nesse domínio. Todas as pessoas que tive oportunidade de ouvir no âmbito deste dossier pedem, por isso, uma iniciativa com a maior urgência. A directiva existente constitui o quadro adequado para esse efeito e lanço por isso um apelo aos sindicatos dos médicos, às Ordens dos Médicos e aos Ministros da Saúde, para que façam alguma coisa a este respeito.
Senhor Presidente, estimados colegas, esperamos por uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia a curto prazo, para que o Parlamento Europeu possa terminar o tratamento desta iniciativa antes do final da presente legislatura.

Macartney
Senhor Presidente felicito-o pelas novas funções a que ascendeu. Tenho três minutos, mas demoraria muito mais se me debruçasse sobre toda a complexidade e todas as dificuldades do sector das pescas. Gostaria obviamente de felicitar o senhor deputado Chanterie pelo trabalho que teve em tentar harmonizar todas as diferenças e especificidades dos vários sectores que estão excluídos.
Antes de mais temos de reconhecer que existia uma razão para a exclusão destes sectores. Em primeiro lugar, devido à sua complexidade. Em segundo lugar, relativamente às pescas, existem dúvidas muito enraizadas em Bruxelas acerca de várias questões, e uma grande oposição à ideia de dizer aos pescadores quando dormir ou o que fazer no mar. Estes acham que uma vez no mar, têm de ser mestres do seu próprio barco e do seu destino. Constata-se uma hostilidade instintiva e profundamente instalada a qualquer tipo de directiva vinda de Bruxelas relativa aos pescadores. A ideia de um número máximo de horas no mar tem de ter em conta o número máximo de dias no mar imposto por alguns países, facto que condiciona as horas de trabalho de um pescador nos locais onde tal imposição é praticada, por exemplo no Reino Unido. Portanto, todas as ideias relativas a dias no mar, ou que imponham determinadas horas de sono, têm de ser consideradas.
Gostaria de focar principalmente o âmbito exacto da directiva. Esta foi causa de um acalorado debate na Comissão das Pescas. Talvez possa dirigir a pergunta ao senhor comissário Pinheiro, que sendo de Portugal, está bastante familiarizado com a forma como a pesca está organizada. Muitos pescadores estão organizados numa base familiar, muitos são pescadores em regime de participação e muitos não são empregados no sentido habitual do termo. Irá esta directiva afectá-los ou não? Se não o fizer, então a maior parte do sector das pescas da Europa estará excluído, mesmo após a aprovação de uma resolução como esta. Estas são as questões-chave: Qual o âmbito e quem são as pessoas empregadas na pesca? Existe provavelmente espaço para a flexibilidade nas observações do senhor deputado Chanterie que referem a expressão "tanto quanto possível», mas nós temos de conhecer o ponto de vista da Comissão.
Existe uma diferença abismal entre a frota de alto mar em que os pescadores são contratados por uma empresa para trabalharem continuamente durante meses, e a pequena embarcação de propriedade familiar ou cooperativa que vai para o mar entre a Galiza e o Adriático, ou neste último caso, pescadores que vão para o mar à noite porque faz parte dos seus usos e costumes. Todos eles temem a regulamentação e a limitação das suas actividades. Como tal, temos de saber quem é abrangido. Como se dirá a um trabalhador por conta própria que tire férias? Gostaria de ouvir essa resposta. E se a resposta for que não se pode dizer isso porque estes trabalhadores estão excluídos, então teremos de reconhecer que estamos a falar de um sector diminuto da indústria.
A minha última questão é sobre a ideia de parceria. Esta questão é muito difícil nos casos em que não existem sindicatos representativos dos trabalhadores, visto que se trata de trabalhadores por conta própria. Será extraordinariamente complicado dizer a um país que chegue a um acordo entre sindicatos e entidades patronais quando esses parceiros não existem. Aqui estamos perante uma situação bastante fictícia. A consulta tem de ser genuína. Tem de dizer respeito àqueles que vão pescar no mar e permitir-lhes um envolvimento total antes de se chegar a qualquer acordo. De outra forma, existe o perigo de, mais uma vez, Bruxelas ser acusada de estar mais interessada nas burocracias do que nas pescas.

Moreau
Senhor Presidente, cinco anos após a adopção da directiva relativa ao tempo de trabalho, é mais do que urgente a revisão do problema dos sectores excluídos. Aliás, é lamentável que tantos assalariados tenham sido excluídos, à partida, do campo de aplicação desta directiva. Podemos ter uma apreciação do problema, muito particularmente no sector dos transportes rodoviários, com base nas graves consequências para a saúde dos trabalhadores e para a segurança na estrada.
Numerosos conflitos sociais expressaram a recusa crescente a condições de trabalho desumanas, muito especificamente neste sector. As especificidades nos transportes são reais, mas não são menos reais do que as necessidades de repouso, de lazer, de respeito pelo ritmo biológico dos assalariados. A regulamentação existente no sector rodoviário permite um tempo de condução de 56 horas semanais, e mesmo assim ela não é respeitada. Melhorar esta regulamentação, controlá-la eficazmente tal como o solicitaram a Comissão dos Transportes e do Turismo e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, é uma necessidade social mas também económica a fim de combater a concorrência desleal e o dumping social, muito particularmente no momento em que a cabotagem entra em vigor.
Apraz-me que as duas comissões solicitem a alteração do Regulamento 3820/85, no sentido de uma redução do tempo de trabalho e de condução. A este respeito, convém que sejam de facto consideradas no tempo de trabalho, a carga, a descarga, assim como o tempo de espera.
Para concluir, deixarei aqui uma lamentação: lamento que a inclusão dos trabalhadores móveis na directiva com, evidentemente, derrogações limitadas e negociadas, tal como tinha proposto enquanto relator tenha sido recusada. Isso poderia ter constituído um sinal forte a favor de uma Europa social que, infelizmente, faz tanta falta. A aprovação do relatório Chanterie pode todavia constituir um ponto de apoio no quadro das negociações paritárias que se se processam nos diferentes sectores excluídos. É inegável que os assalariados envolvidos devem continuar a fazer ouvir a sua exigência de repouso suficiente e de tempo para viver, diante dos dogmas liberais da livre concorrência que desprezam os direitos mais elementares.

Skinner
Senhor Presidente, também eu gostaria de o felicitar pela sua primeira sessão como vice-presidente do Parlamento. Gostaria igualmente de felicitar o senhor deputado Chanterie que elaborou um relatório tão justo quanto equilibrado. A sua elaboração foi um pouco morosa devido às diferenças de opinião, de que ouvimos falar, no seio da sua própria comissão e outras. Torna-se muito difícil impor ideias quanto ao tempo de trabalho em tantas e tão variadas indústrias.
Os grupos profissionais afectados são os trabalhadores das plataformas off-shore de petróleo e indústrias de gás, da indústria das pescas, trabalhadores da área dos transportes, tais como os trabalhadores de navegação interna, pilotos de avião e respectivas tripulações e trabalhadores ferroviários. Todos são considerados trabalhadores móveis para efeitos da presente directiva, que também inclui médios em formação, mas não trabalhadores de serviços de emergência. Estes estão cobertos pelas medidas compensatórias previstas na directiva original relativa ao tempo de trabalho. Contudo, a inclusão das pessoas que, não sendo trabalhadores "móveis», trabalham em regime sedentário em escritórios prestando serviços aos trabalhadores móveis, pretende corrigir o que se pensou ser um erro na anterior directiva relativa ao tempo de trabalho, na qual foi decidida a sua exclusão. Congratulamo-nos com esta mudança.
As dificuldades enfrentadas inicialmente estão a ser ultrapassadas devido a um acordo entre os parceiros sociais. Tal facto tem de ser reconhecido e as pessoas que até agora tinham dificuldades em conversar uns com os outros estão de parabéns. Não havia anteriormente quaisquer acordos em relação a este assunto. Assim sendo, para muitos destes trabalhadores é apenas graças ao diálogo social que estão agora, pela primeira vez em debate as normas de segurança e de saúde. Os senhores comissários Flynn e Kinnock estão de parabéns.
O aspecto importante a lembrar é que se trata de saúde e de segurança e até seria talvez mais apropriado chamar-lhe "impedir que as pessoas morram a trabalhar». Se olharmos para as estatísticas, ficamos a saber que 20 % de todos os acidentes rodoviários que envolvem veículos pesados de mercadorias são, na realidade, causados por condutores em estado de fadiga. Não são só os condutores que morrem, mas também as famílias ocupantes dos outros veículos envolvidos no acidente. É muito importante que resolvamos esta questão. Tal como o senhor deputado Chanterie também salientou em relação à formação dos médicos, se se pretende que estes tenham períodos de trabalho comportáveis e se queremos usufruir ao máximo das suas capacidades, então todos temos de pressionar os nossos governos no sentido de reduzirem o seu tempo de trabalho, de modo que os seus diagnósticos não sejam falseados ou e suas reacções não sejam afectadas ao ponto de impedir que beneficiemos da sua formação.
Trata-se de impedir que as pessoas morram no trabalho. As respectivas consequências são reconhecidas no Japão; estão agora a ser reconhecidas na Europa. Aguardamos com expectativa uma directiva para o próximo ano.

Pronk
Senhor Presidente, antes de mais, permita-me também que o felicite sinceramente pela sua nomeação para o cargo de vice-presidente, para que possa hoje presidir a esta sessão. Mas, seguidamente, quero também, de facto, agradecer a Rafaël Chanterie que, em minha opinião, forneceu um magnífico contributo através do presente relatório. Conseguiu desenvolver uma visão da matéria, o que - como o senhor deputado Skinner também já teve ocasião de referir - não foi tarefa fácil, tendo em conta o input distinto que chegou dos mais diversos lados. O colega Chanterie desenvolveu uma visão teoricamente bem estruturada, mas que é, na realidade, muito prática, mais prática, com efeito, do que aquela que a própria Comissão já havia colocado na mesa.
Por um lado, tenho de felicitar a Comissão pela sua aturada perseverança para solucionar os - aparentemente muito difíceis - problemas destes sectores mas, por outro lado, perseguiu-nos o facto de as duas direcções-gerais envolvidas terem tido grandes dificuldades em chegar a consenso relativamente a alguns pontos, o que seguramente não contribuiu para acelerar o processo. No entanto, julgo que, neste caso, a Comissão desempenhou, finalmente, um bom papel. Penso que, na sua globalidade, o Livro Branco é um factor positivo, mas julgo que o documento que agora pusemos em cima da mesa lhe vem acrescentar valor. A ideia do relator, de excluir, em primeiro lugar, os trabalhadores "não-móveis» e de os incorporar, o mais possível, no âmbito de aplicação da actual directiva, é uma boa ideia, pois conduz-nos a algo extra, ao reforço do diálogo social. Já se revelou que, em alguns sectores, é agora possível chegar a consenso, o que não aconteceu no passado. Neste aspecto, acho que é lamentável que isso não tenha acontecido ainda no sector das pescas. Claro está que neste sector se podem invocar muitos pretextos, dizer que tudo é extremamente difícil, mas, se no seio do próprio sector não conseguem chegar a acordo, isso não vem, de facto, sustentar grandemente essa causa. Penso que seria muito importante que o sector das pescas seguisse os passos que já foram concretizados noutros sectores.
São estas as minhas principais observações. Julgo que temos um bom relatório sobre a mesa e que temos de prosseguir por esse caminho. Espero que a Comissão possa também adoptá-lo na íntegra.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Chanterie pelo seu relatório. Estamos perante um relatório particularmente cuidadoso, que olha bem para qual poderia ser a máxima base jurídica para o problema dos tempos de trabalho e de descanso, que se vem arrastando e com o qual todos nós, enquanto membros do Parlamento Europeu, somos confrontados por meio de cartas e de pedidos de entrevistas. Como já aqui foi dito por vários colegas, praticamente em todos os casos a questão comporta também riscos para outras pessoas, nomeadamente aquelas que não gozam de um período de descanso suficiente e assumem, por exemplo, a responsabilidade pelo comando de uma aeronave, pela condução de um veículo ou pela prestação de cuidados de saúde. Isto pode ter sérias consequências para a segurança, não só das próprias pessoas, mas também de terceiros.
É pena que, apesar da insistência deste Parlamento, a Comissão tenha demorado bastante a reagir através do Livro Branco - que aqui temos finalmente - e concordo com todos os oradores que dizem que o relatório elaborado em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, foi levado a bom termo, nomeadamente graças ao trabalho do senhor deputado Chanterie. Penso que temos agora, em conjunto, de tomar a decisão de transformar, o mais depressa possível, em bases jurídicas vinculativas algumas das propostas aí contidas. Penso que os parceiros sociais têm também um papel a desempenhar nesse domínio e, pela minha parte, gostaria, pois, de lançar-lhes um apelo para que prossigam e concluam com a maior brevidade possível as negociações nestes domínios políticos.

Schörling
Senhor Presidente, apoio a proposta do senhor deputado Chanterie no sentido de solicitar à Comissão que apresente uma proposta de alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho. Como outros oradores já disseram, é totalmente inaceitável que seis milhões de trabalhadores se encontrem excluídos do âmbito de aplicação das normas básicas relativas ao tempo de trabalho. Além disso, trata-se de trabalhadores que laboram em sectores em que é verdadeiramente necessário que usufruam de tempos de descanso adequados e gozem de férias para poderem desempenhar com segurança as suas tarefas; é o caso, por exemplo, das pessoas que trabalham no sector dos transportes, nos transportes ferroviários e aéreos, e também dos médicos em formação.
As pessoas que trabalham nesses sectores têm exactamente as mesmas necessidades de descansar, dormir e gozar férias que nós, »pessoas comuns». Creio mesmo que a satisfação dessas normas básicas relativas ao tempo de trabalho e ao gozo de férias faz parte dos direitos humanos.
Penso que o número 11 do relatório do senhor deputado Chanterie é muito importante. Nele se afirma que a futura legislação não deverá pôr em causa os contratos colectivos de trabalho a nível local ou regional actualmente em vigor em certos Estados-Membros, que propiciam níveis mais elevados de protecção social do que os propostos no Livro Branco da Comissão. Desejo, sinceramente, felicidades ao senhor deputado Chanterie com o seu relatório.

Sainjon
Senhor Presidente, faço questão de felicitar o senhor deputado Chanterie pelo seu excelente e equilibrado relatório. Já outros colegas disseram antes de mim que, efectivamente, perto de seis milhões de trabalhadores estão excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho, dos quais três milhões e meio fazem parte do sector rodoviário. Logo num sector tão sensível como este! De facto, basta lembrarmo-nos das greves que paralisaram a França e uma parte da Europa no ano passado.
Uma vez mais e bem vistas as coisa, os adeptos do liberalismo puseram a carroça à frente dos bois. A liberalização total dos transportes rodoviários a 1 de Julho de 1998, acontece numa altura em que ainda não se chegou a qualquer harmonização fiscal e social. Nenhuma defesa foi organizada à escala europeia no sentido de evitar esta tendência para uma protecção social menor, num sector sinistrado em que as pequenas empresas têm dificuldade em sobreviver e para quem a liberalização significa muitas vezes a morte. Por conseguinte, acuso certos governos de terem desejado, conscientemente, este vazio jurídico a fim de melhor acabarem com alguns benefícios sociais conquistados pelas grandes lutas neste sector.
Consequentemente, solicito que os camionistas europeus possam beneficiar, desde já, de tempo de espera remunerado, de licenças anuais iguais para todos. Gostaria que, mesmo considerando uma certa flexibilidade, o número de horas anual fosse limitado, com uma duração semanal média de 35 horas. Se assim não for, é indispensável que qualquer camionista que efectue um transporte entre dois pontos de um mesmo país da União respeite integralmente a sua legislação social. Penso que em matéria de harmonização é preciso começar pelo princípio e decidir em primeiro lugar os dias e as datas durante os quais os veículos pesados podem circular nas estradas e auto-estradas da União, a fim de acabar com as ambiguidades que conhecemos actualmente. É a primeira pedra incontornável da construção de uma Europa dos transportes rodoviários.

Pinheiro
Senhor Presidente, permita-me que o felicite pela sua eleição para este cargo tão importante. A Comissão regozija-se com o relatório do senhor deputado Chanterie. Apreciamos igualmente o trabalho árduo efectuado nas três comissões, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a Comissão dos Transportes e do Turismo e a Comissão das Pescas. Tem sido uma longa história mas estamos a fazer progressos. Gostaria de recordar-vos alguns antecedentes. Em 1993 quando a directiva relativa ao tempo de trabalho foi aprovada, o Concelho decidiu excluir certos sectores e actividades do âmbito da mesma. Estes foram os sectores do transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, marítimo, de navegação interna, a pesca marítima, outros trabalhos no mar e actividades de médicos em formação.
Na altura, o senhor deputado Chanterie foi o relator. A Comissão comprometeu-se a "tomar iniciativas adequadas assim que possível, com respeito aos diferentes sectores excluídos do âmbito desta directiva. O trabalho de preparação para a implementação dessas iniciativas tem vindo a ser realizado num contexto de associação das respectivas comissões paritárias dos sectores, caso existam». Em conformidade, solicitámos a cada uma das comissões paritárias dos cinco sectores do transporte e do sector da pesca marítima que dessem as suas recomendações quanto à adaptação dos princípios da directiva relativa ao tempo de trabalho às respectivas áreas. Também acordámos quanto à execução de estudos factuais sobre os acordos de tempo de trabalho no que respeita aos chamados "outros trabalhos no mar» e aos médicos em formação.
Embora se tenham vindo a verificar alguns progressos na maioria dos sectores, não foram suficientes e como tal, no ano transacto, a Comissão decidiu publicar o Livro Branco que estabelece os procedimentos relativos a determinados assuntos. No Livro Branco, considerámos as opções possíveis e chegámos a um acordo que favorecia aquilo a que chamamos abordagem diferenciada. Por conseguinte, confirmámos esta abordagem na documentação de consulta da segunda fase, aprovada pela Comissão a 31 de Março. Ao abrigo da abordagem diferenciada procuramos fazer a distinção entre as actividades que podem ser abrangidas pela directiva tempo de trabalho e as que requerem medidas específicas. Por conseguinte, propusemos uma abordagem tripartida.
Em primeiro lugar, tal como a vossa resolução afirma no número 1, os trabalhadores não-móveis devem gozar de plena protecção em relação às horas de trabalho, e por conseguinte devem ser totalmente enquadrados no âmbito da Directiva 93/104. Propomo-nos fazer isso. Em segundo lugar, tal como afirmam no número 2 da vossa resolução, os trabalhadores móveis devem também gozar de plena protecção em relação às horas de trabalho e como tal, devem ser enquadrados tanto quanto possível no âmbito da Directiva 93/104. Na sua resolução, o Parlamento concorda com a Comissão quanto à necessidade de providenciar a todos os trabalhadores móveis e àqueles contratados para outro trabalho no mar, uma garantia de um descanso adequado e de um número máximo de horas de trabalho anual, estendendo a estes as disposições da directiva relativa à licença anual remunerada de quatro semanas, assim como exames à saúde para os trabalhadores nocturnos. Em terceiro lugar, a Comissão afirmou que propôs introduzir ou alterar legislação específica para cada sector ou actividade relativa ao tempo de trabalho e aos períodos de descanso dos trabalhadores móveis. Mais uma vez, isto é o que pretendemos fazer e, de novo, regozijamo-nos com o vosso apoio nesta matéria.
Apraz-me poder informar-vos que, em resultado destas iniciativas, se têm realizado debates sérios em quase todos os principais sectores, especialmente desde que o documento de consulta da segunda fase foi emitido. Por conseguinte, temos esperança de chegar a um acordo em vários sectores. Sei que alguns de vós estão apreensivos quanto ao modo como nos propomos proceder. O quadro que se segue ao ponto 1.4 da exposição de motivos da vossa resolução ilustra muito claramente as nossas intenções. Os trabalhadores não-móveis serão cobertos por uma alteração à directiva sobre o tempo de trabalho. Esta incluirá os médicos em formação. Outras alterações providenciarão protecção básica aos trabalhadores móveis e àqueles contratados para outros trabalhos no mar, no que respeita à licença anual, ao tempo de trabalho anual, ao descanso adequado e ao exame à saúde para os trabalhadores nocturnos. Tudo isto será feito através de alterações à directiva sobre o tempo de trabalho, ao abrigo do artigo 118º-A do Tratado CE.
Os pescadores independentes não estão contemplados nesta directiva. Não obstante, a Comissão entende que deverão ser aplicadas normas mínimas de protecção da saúde e segurança em relação ao tempo de trabalho para todos os trabalhadores, incluindo os pescadores em regime de participação, isto é, membros da tripulação de um navio de pesca que são remunerados com uma parte dos ganhos do navio. Tal protecção deverá, com certeza, ter em conta a natureza especial da indústria da pesca marítima. Será bem mais fácil elaborar tais propostas se ambos os lados da indústria forem completamente envolvidos na sua preparação.
Em quarto lugar, as disposições mais importantes para se chegar a um acordo entre parceiros sociais antes de 30 de Setembro. Se as partes assim o requererem, a Comissão apresentará uma proposta de decisão ao Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do acordo sobre política social. Além disso, a Comissão fará propostas complementares, por exemplo para elaborar disposições comparáveis para os condutores que trabalham por conta própria. Se os parceiros sociais não forem capazes de chegar a um acordo antes de 30 de Dezembro de 1998 a Comissão terá de preparar uma proposta de directiva relativa ao tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em diferentes sectores. Esta situação, levará totalmente em conta o resultado das negociações até aí realizadas.
Finalmente, os meus colegas, os senhores comissários Padraig Flynn e Neil Kinnock esperam pôr na mesa propostas adequadas ainda este ano. Gostaria de agradecer-vos em nome deles, o apoio que demonstraram hoje. Contando sempre com o vosso apoio no futuro.

Presidente
O debate está encerrado.
A votação terá lugar às 11H00.

Comércio leal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0198/98) do deputado Fassa, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o comércio leal com países em vias de desenvolvimento.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, o comércio leal e solidário representa, sem dúvida, uma das mais significativas formas de ajuda ao desenvolvimento criadas nos últimos anos. Iniciado um tanto ou quanto em surdina e na sequência de iniciativas de puro e simples voluntariado, actualmente transformou-se numa realidade ética e comercial do máximo respeito. Por isso, o Parlamento Europeu tem-se ocupado desta matéria em diversas ocasiões, primeiro com a senhora deputada van Putten e depois com o saudoso colega Alex Langer. Os objectivos da presente proposta de resolução e do relatório correspondente são, fundamentalmente, dois: em primeiro lugar, fornecer critérios que permitam estabelecer de um modo claro e preciso o que é o comércio leal e solidário, a fim de o distinguir daquilo que o não é; em segundo lugar, estabelecer a necessidade de uma marca comum para o comércio leal e solidário e o princípio de que as organizações de certificação irão actuar independentemente das organizações envolvidas na importação e venda dos produtos.
No que se refere ao primeiro aspecto, mais especificamente, o ponto 10 desse documento estabelece, com extrema clareza, dez critérios, uma espécie de decálogo - se me permitem que me exprima desta maneira - do comércio leal e solidário. Esses critérios são os seguintes: compras directas, preço justo, pagamento adiantado, ausência de monopólios de importação ou venda, transparência dos preços, relações estáveis e de longa duração com os produtores, condições de produção que respeitem as convenções da Organização Internacional do Trabalho, nenhuma discriminação entre homens e mulheres, nenhum recurso ao trabalho infantil, respeito pelo ambiente, respeito pelo desenvolvimento e apoio à autonomia das populações locais.
Fica assim estabelecida uma série de critérios, no entender não só do relator mas também da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, suficientemente concreta mas absolutamente nada rígida, que regista a realidade existente daquilo que é, já hoje, comércio leal e solidário e oferece uma ampla protecção ao consumidor.
Por isso, permito-me emitir, a esse respeito, o meu parecer contrário à alteração apresentada pela senhora deputada Maij-Weggen, de quem reconheço, no entanto, o empenho e a competência neste sector, que me parece conduzir a consequências pouco aceitáveis. Refiro aqui pelo menos duas: primeiro, os critérios, tal como são apresentados na alteração, mostram-se mais vagos e mais atenuados do que os critérios contidos na proposta de resolução elaborada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação; segundo, na alteração afirma-se que o respeito desses critérios só deve verificar-se no caso de ajuda às organizações e aos produtores do comércio leal e solidário por parte da Comissão.
No entanto, penso que esses critérios devem - tal como se verifica no texto original da resolução - ser sempre respeitados e não só no caso de ajudas por parte da Comissão, como protecção primária não só do produtor mas também do consumidor; de outra forma, qualquer produto poderia, arbitrariamente, fora do caso da ajuda da Comissão, ser definido como leal e solidário à vontade de quem o produz, o importa e o revende.
Por último, não há que recear que o apoio da União Europeia ao comércio leal e solidário se revele contrário - como houve quem afirmasse - às regras da Organização Mundial do Comércio. Não posso deixar de recordar que o Director-Geral da Organização Mundial do Comércio comunicou à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação que existem instrumentos compatíveis com a OCM, graças aos quais os governos podem apoiar o comércio leal e solidário, desde que não criem discriminações entre os países em vias de desenvolvimento, e que a Organização Mundial do Comércio prevê a adopção de medidas complementares especiais para apoio aos países em vias de desenvolvimento, as quais serão especificadas na sequência da próxima ronda de negociações.
Será precisamente a inserção do comércio leal e solidário no grande circuito do comércio mundial que tornará cada vez mais actual e credível o lema em função do qual essa meritória actividade se tem, até agora, realizado: Trade, not Aid.

Smith
Senhor Presidente a importância crescente do sector do comércio leal enfatiza a necessidade de a União Europeia avaliar, actualmente, os seus acordos institucionais e financeiros relativos a este sector. O relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apresenta um número de sugestões importantes a este respeito. De igual modo, e também, qualquer avaliação do êxito do comércio leal deverá ser feita tendo em vista a inclusão de elementos e princípios do comércio leal nas futuras políticas de comércio e desenvolvimento da União Europeia. No seu parecer, a Comissão REX optou por se concentrar nestes princípios.
Efectivamente, os produtores locais são beneficiados ao serem incluídos na rede de comércio leal. O comércio leal proporciona-lhes a oportunidade de se tornarem competitivos e de desenvolverem a sua capacidade de comércio em geral. Como se trata de um dos objectivos prioritários da União Europeia na sua política de comercial e de desenvolvimento, a experiência de comércio leal é de particular relevância. Os seguintes elementos estão na base da abordagem do comércio leal, e deverão estar também na base da própria abordagem da União Europeia ao comércio com países em vias de desenvolvimento. Esses elementos são: acesso directo aos mercados da União Europeia; um preço justo; a estabilidade dos rendimentos - o facto de as organizações de comércio leal pagarem parte do preço adiantado é crucial para os produtores em pequena escala, que podem desta forma melhorar as suas condições de produção e passar a estação sem recorrer a empréstimos; e finalmente, a informação e o aumento de capacidade que permitam aos produtores ganhar confiança para encararem um sistema comercial que em tempos consideraram demasiado complicado.
Esta abordagem subjacente ao comércio leal elimina, efectivamente, os obstáculos ao comércio com que se deparam os produtores nos países em vias de desenvolvimento. Onde a abordagem ao comércio leal não obteve êxito e as políticas e instrumentos da União Europeia estão a sentir algumas dificuldades é na coordenação dos vários mecanismos, num esforço concertado e coerente no sentido de apoiar os produtores locais, dado que enfrentam muitos obstáculos quando tentam vender os seus produtos no mercado europeu.
Por fim e em resumo, o comércio leal é sinónimo de bom negócio e é um conceito, cujos objectivos e abordagem devemos procurar incluir nas políticas mais abrangentes da União Europeia, assim como efectuar a sua promoção no comércio internacional.

Vecchi
Senhor Presidente, o movimento do comércio leal e solidário com os países em vias de desenvolvimento é já uma realidade concreta e importante, que tem vindo a assumir uma relevância apreciável em todos os países europeus. Longo foi o caminho percorrido desde que, há pouco mais de quatro anos, o Parlamento Europeu aprovou o relatório do saudoso deputado Alexander Langer. Gostaria de recordar que o objectivo geral em que se inserem as acções de fair trade é conseguir corrigir e começar a modificar aquela realidade, muito mais consistente do que o comércio internacional, que é profundamente injusta relativamente aos países em vias de desenvolvimento. O fair trade é, portanto, um instrumento essencial de correcção e transformação das dinâmicas mais perversas do mercado mundial, capaz de utilizar os mecanismos desse mesmo mercado para promover uma maior consciência das injustiças nas relações Norte/Sul, mas também para começar a experimentar práticas inovadoras.
Os objectivos do desenvolvimento sustentável e participativo têm a sua primeira afirmação no fair trade, dando garantias aos produtores nos países pobres, respeitando o ambiente e promovendo direitos económicos e sociais mais avançados. O movimento do fair trade teve, nos últimos anos, um crescimento exponencial na Europa; têm-se multiplicado as lojas e os pontos de venda dos produtos fair trade que, nalguns casos, já têm, inclusivamente, acesso à grande distribuição, abrangendo milhões de consumidores. Entretanto, têm-se organizado redes de comercialização e promoção dos produtos fair trade e alargou-se a acção de apoio directo aos produtores.
No relatório que vamos votar hoje, e relativamente ao qual desejo felicitar o colega Fassa, pedimos que os princípios e as práticas do fair trade, longe de serem unicamente um testemunho, passem a fazer parte integrante das mais genéricas políticas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. Apoiamos com grande convicção os critérios expostos no nº 10 do relatório -o que nos leva a pensar que essa parte do relatório não deve ser modificada pela votação em plenário - e, sobretudo, pedimos que haja, por parte da Comissão Europeia e, em geral, das instituições comunitárias, uma abordagem global das questões do comércio leal e solidário. Por este motivo, solicitamos uma comunicação específica da Comissão, centrada em torno de quatro elementos essenciais: primeiro, a integração dos princípios das práticas do fair trade nas políticas mais gerais de cooperação do comércio internacional; segundo, a definição de instrumentos específicos e mais fortes do que os actuais instrumentos de apoio a alguns projectos ligados ao comércio leal e solidário; terceiro, uma definição dos critérios em função dos quais seja possível definir como fair trade ou produção fair trade determinados produtos; quarto, o desenvolvimento do diálogo político com os operadores do comércio leal e solidário.
Deste ponto de vista, impõe-se também uma reflexão. No relatório que nos preparamos para aprovar, há propostas que visam aumentar o apoio comunitário aos projectos de fair trade, não só no aspecto, ainda que importante, de educação para o desenvolvimento, mas também no que respeita ao apoio directo às organizações de produtores.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao colega Fassa o seu circunstanciado relatório de iniciativa sobre o trabalho desenvolvido pelas organizações e produtores intervenientes no comércio leal e solidário. Pensamos que o relator traçou um bom panorama da situação e nos proporcionou também uma compreensão aprofundada sobre a mesma.
É bom que o relatório seja tratado agora, uma vez que a Comissão já prometeu apresentar um nota com um conjunto de propostas concretas, no intuito de ajudar um pouco as organizações e os produtores envolvidos no comércio leal e solidário. Assim, será bom que o Parlamento apresente previamente algumas indicações e recomendações.
O meu grupo entende que o comércio justo e solidário é uma boa causa. Quem já teve ocasião de observar no terreno o trabalho desenvolvido pelos produtores do sector do comércio leal e solidário - e durante os últimos anos tive oportunidade de ver alguns projectos em países em vias de desenvolvimento - sabe que, apesar de os lucros para o comércio serem, porventura, um pouco mais reduzidos, por outro lado os produtores - muitos deles agricultores pobres - vivem frequentemente melhor, que na realidade os rendimentos dos trabalhadores envolvidos são mais elevados, que existem muito mais iniciativas acessórias - como a criação de pequenas escolas e policlínicas - e que a população local beneficia mais. Também a abordagem ambiental impõe aí grande respeito. Em suma, os projectos "fair-trade» são bons para os PVD - por vezes melhores até do que os projectos de investimento e comércio tradicionais. Além disso, já não se trata de um fenómeno de importância marginal; com efeito, a Associação Europeia do Comércio Leal e Solidário, trabalha actualmente com 800 parceiros comerciais em 45 países, o que representa 800 000 famílias de produtores, envolvendo indirectamente 5 milhões de pessoas. Portanto, isto são números que realmente precisamos de passar a ter em conta.
No meu próprio país, principalmente o café Max Havelaar e a Okee-banana fornecem um bom contributo para o movimento do comércio leal e solidário. A plantação da Okee-banana, no Gana - que recentemente tive ocasião de visitar - é um magnífico projecto que envolve 1000 trabalhadores que, em conjunto, provêem o sustento de cerca de 10 000 pessoas. Mas se olharmos para os pequenos povoados nas imediações, constatamos com os nossos próprios olhos que a situação é aí bastante melhor do que a que se nos depara no Gana, apenas alguns quilómetros mais à frente. O trabalho aí desenvolvido é realmente muito positivo e visível.
Ora, as propostas do colega Fassa coadunam-se, de forma excelente, com este tipo de actividades. No entanto, temos ainda alguns problemas. Uma vez que encaramos o relatório sobretudo como sendo um relatório de iniciativa, limitámo-nos a propor uma alteração ao nº 10, que indica os critérios que essas empresas, organizações e produtores fair trade deviam observar. Ora, o nosso grupo entende que esses critérios são demasiado pormenorizados e que, antes que nos apercebamos, a Comissão se verá a braços com uma enorme burocracia para controlar tudo isto. Por esse motivo, apresentámos uma alteração tendente a reduzir esses critérios e a torná-los um pouco mais claros. Em nossa opinião, basta que essas organizações e produtores, que pretendem receber esse auxílio da União Europeia, observem um número de critérios limitado, tais como um preço justo baseado no preço actual de mercado, aditado de um prémio de comércio leal e solidário - percebemos isso -, devendo o consumidor conhecer exactamente o montante que é pago ao produtor. O comércio intermediário e a existência de monopólios na importação ou na venda têm de ser o mais possível evitados, no sentido de não perturbar o comércio livre. Há que procurar estabelecer relações mais estáveis e duradouras com os produtores e, naturalmente, todas as convenções da OIT têm de ser respeitadas, inclusive os direitos sindicais, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres e, como é óbvio, a utilização de trabalho infantil tem de ser excluída. Os métodos de produção têm de ser claramente compatíveis com o ambiente e de conduzir a um maior desenvolvimento social e económico, à promoção da autonomia e ainda de se inserir na tradição local. Para o nosso grupo, são estes os pontos mais importantes. É óbvio que apoiaremos o mais possível o relatório, mas apreciaríamos que o relator adoptasse esta realista alteração, para que não caiamos em burocracia e administração desnecessárias.

González Álvarez
Senhor Presidente, embora a Espanha, o meu país, tenha chegado com um atraso de 20 anos à prática do comércio leal, nos últimos cinco anos o recurso a esta prática conheceu um aumento da ordem dos 100 %. De acordo com os dados avançados pelo relator, 800 000 produtores do terceiro mundo praticam este tipo de comércio, pelo que deverá salientar-se a importância do comércio leal e solidário.
Estamos plenamente de acordo com o relator em que os critérios que devem presidir a este tipo de comércio devem ser a aquisição directa, o preço justo, a transparência, o respeito pelas normas laborais, a não utilização de mão-de-obra infantil e o respeito das normas ambientais. Consideramos que, para a União Europeia, tal poderá constituir uma forma diferente de promoção do desenvolvimento. E a União Europeia deveria apoiar económica e politicamente iniciativas que, sendo modestas no seu início, possam representar uma alternativa a uma sociedade injusta, falha de solidariedade e mercantil.

Sandbæk
Senhor Presidente, o facto de estarmos agora a discutir no Parlamento Europeu o comércio leal deve-se, em larga medida, às acções desenvolvidas pelos grupos de interesses ao longo dos últimos 10-15 anos. Deve-se ainda ao facto de organizações idealistas terem mostrado que é possível, através de uma política consciente, utilizar o mercado para promover uma produção segura em termos sociais e ambientais e para assegurar um rendimento mínimo aos pequenos produtores nos países em vias de desenvolvimento, o que é uma experiência importante. Obviamente, devemos apoiar a produção sustentável nos países em vias de desenvolvimento, tanto por nós próprios como pelos países em causa. Mas não devemos insistir em que isso exija, por exemplo, a harmonização da rotulagem a nível da UE. É verdade que um rótulo universal torna mais fácil aos consumidores orientarem-se no mercado, mas o facto é que temos hoje marcas como a Max Havelaar que goza de grande prestígio e confiança junto dos consumidores. A substituição desta marca por um rótulo CE irá implicar um retrocesso de vários anos no seu desenvolvimento. Devemos estudar as experiências adquiridas pelas organizações de rotulagem. Apesar de estarem a trabalhar há vários anos para encontrar um rótulo comum, ainda não o conseguiram. Não se trata de falta de vontade, mas trata-se, justamente, do facto de os rótulos existentes terem penetrado na consciência dos consumidores. Em minha opinião, as vantagens associadas a um rótulo comum compensam largamente estes riscos.
O relatório do deputado Fassa defende que a UE deve trabalhar para alcançar padrões sociais e ambientais e para que os mesmos sejam incorporados no sistema da OMC. Só posso concordar. Mas isso não basta. Devemos exigir a possibilidade de fixar quotas especiais para a produção que cumpre os critérios. No momento actual isto não é possível e, sem uma clara pressão, também não o será no futuro. A UE deve apoiar as produções nos países em vias de desenvolvimento que respeitem o meio ambiente e o bem-estar das pessoas, mas não devemos utilizar esta intenção nobre para centralizar o trabalho que está a ser desenvolvido nas organizações europeias. As pessoas que, hoje em dia, trabalham com o comércio leal conhecem os problemas. São essas pessoas e são os produtores que devemos apoiar, embora isso não exija, de modo algum, um rótulo UE, rótulo esse que irá demorar muito tempo a consolidar-se na mente dos consumidores. Concordamos que se exerça uma forte pressão sobre a OMC e que se concedam aos países em vias de desenvolvimento os meios necessários à formação profissional e à conversão da produção. Para concluir, gostaria de dizer que apoio a alteração proposta pela senhora deputada Maij-Weggen.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, a questão do fair trade surgiu pós uma longa discussão, na sequência do confronto com a ideologia neoliberal do comércio livre, e deu origem a uma série de critérios concretos, no que se refere à sustentabilidade social e ecológica. Foi preciso lutar durante muito tempo para que esta reivindicação chegasse sequer a obter reconhecimento. Pelos vistos, na história deste tipo de reivindicações, existem épocas em que, de repente, deixa de ser possível impedir a sua concretização. Mas depois aparece logo alguém que pretende diluir o seu conteúdo, como é o caso da alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu, na qual os critérios de fair trade foram de tal modo diluídos, que já ninguém consegue reconhecer a reivindicação. É precisamente isso que tem de se impedir que aqui aconteça, pois se, relativamente à reivindicação de fair trade , uma reivindicação central para a reformulação das relações entre o Norte e o Sul, no sentido de serem mais justas e sustentáveis, é o próprio Parlamento Europeu que permite a adulteração do seu conteúdo, então nesse caso estaríamos em presença de uma ruptura - para não dizer de uma catástrofe - e o Grupo do Partido Popular Europeu deveria envergonhar-se pelos danos causados.

Carlotti
Senhor Presidente, são raros, muito raros, os europeus que se preocupam em observar os produtos que consomem, quer seja o café, o açúcar ou o chocolate. E se, no entanto, estas duas chávenas de café de bom gosto constituíssem mensagens políticas opostas? E se estes dois chocolates, com um aspecto semelhante, envolvessem histórias diferentes? E se, na outra extremidade da cadeia, inúmeros produtores suassem sangue e lágrimas para enriquecer outros, quando, pouco a pouco, outros ainda começam a trabalhar duramente, mas para si próprios? Porque grão a grão, não em teoria, mas graças a acções pacientes, lentas, em que a beneficência ocupa um lugar importante, começam a surgir novas práticas.
Enquanto a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 1994 falava de protecção, de justiça e de solidariedade a propósito destas práticas, o relatório de Raimondo Fassa apresenta o hoje comércio leal como uma outra alternativa, que visa estabelecer relações comerciais mais justas entre os países ricos e os produtores do Sul. Porque libertar os produtores da servidão contemporânea que constituem as condições de vida com as quais se debatem é a primeira missão do comércio leal, embora com uma característica que denominaria mais de marketing , isto é, orientada para a satisfação do consumidor.
Como tal, gostaria de prestar o meu apoio ao relatório Fassa, especialmente em relação a questões: à sua definição de comércio leal, à criação de um rótulo europeu, fim de evitar a complexidade, e a confusão do consumidor sobre a integração do comércio leal no quadro das políticas globais da União, não apenas como instrumento da política de desenvolvimento, mas também em todas as políticas económicas e comerciais, por forma a fazer disso uma verdadeira promoção. Tal implica a instauração de um código de conduta para as empresas transnacionais europeias que operam nos países em vias de desenvolvimento. Para além disso, a União dever-se-á bater para conseguir inscrever nos critérios da OMC as cláusulas ambientais e sociais.
Para concluir, esperamos da parte da Comissão uma comunicação, o mais brevemente possível, sobre o comércio leal, que integre, ao mesmo tempo, a forma de o desenvolver e os meios a aplicar para cumprir esse objectivo.

Castagnetti
Senhor Presidente, gostaria também de fazer uma apreciação no que respeita ao relatório do colega Fassa. O comércio leal e solidário existe e é praticado com bons resultados há vários anos, mas é evidente que assume uma importância completamente nova neste final de milénio, caracterizado pela liberalização e pela mundialização das trocas económicas e pela obrigação, que nos é imposta pela OMC, de desmantelar os nossos regimes preferenciais com os países pobres do mundo. Desde que o Parlamento tratou desta matéria em 1993, infelizmente, não se fez o suficiente para promover esta forma de cooperação e a própria Comissão Europeia não dispõe, actualmente, de uma linha política concreta a esse respeito. No entanto, as experiências do passado e as estatísticas comunitárias provam que o comércio leal e solidário foi proposto nos termos correctos e, com campanhas de sensibilização adequadas, encontra eco em largas faixas de consumidores europeus.
A importância deste instrumento não reside unicamente na melhoria imediata do nível de vida das comunidades envolvidas, actualmente estimadas em cinco milhões de pessoas em quarenta e cinco países em vias de desenvolvimento, mas também, e sobretudo, na transformação a longo prazo de pequenos produtores locais em operadores económicos autónomos. A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros deveriam fazer mais e melhor para promover a comercialização dos produtos fair trade . Em termos concretos, o comércio leal e solidário deve ser reconhecido de pleno direito como um instrumento de desenvolvimento e promovido sem demora, através da disponibilização de recursos humanos e financeiros adequados e, eventualmente, também através da criação de uma rubrica orçamental específica da União. Só assim a União Europeia poderá honrar o seu compromisso, expresso no artigo 103º do Tratado, de promover a integração dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial.

Sichrovsky
Senhor Presidente, este relatório assenta sobretudo na defesa dos consumidores, num impedimento do uso indevido das rotas comerciais. O que aqui falta completamente é a motivação dos consumidores. O que falta é nós percebermos que se trata de uma forma de auxílio ao desenvolvimento, através da qual temos de chegar até ao consumidor para eventualmente o motivar no sentido de pagar preços mais elevados. O que está em causa não é a comercialização de um produto, mas sim de uma ideia. A minha única reserva é de que a burocratização, que se anuncia neste relatório, apenas vá dificultar as coisas. Temos de nos recordar de que a responsabilidade da Europa também se situa ao nível de auxiliar os países em vias de desenvolvimento a vender os seus produtos na Europa . Na sua forma, o relatório é uma boa ideia. O que falta é a motivação do consumidor para adquirir os produtos.

Howitt
Senhor Presidente, ao saudar este relatório, gostaria de esclarecer o objectivo das minhas alterações ao relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Pretende-se instar a Comissão a elaborar a sua comunicação sobre comércio leal, que poderá servir de base para nova legislação; a promover a investigação global, que pode prestar apoio directo ao desenvolvimento de redes de comércio leal no Sul, assim como os princípios de comércio leal no Norte; a apoiar, em princípio, uma linha orçamental separada que acabe com a necessidade de usar as verbas destinadas aos co-financiamentos das ONG, que nem sempre são apropriadas para cooperativas de produção no mundo em desenvolvimento; a terminar com a discriminação europeia contra o comércio leal em termos fiscais, apresentando um tratamento preferencial que seja compatível com a OMC devido à natureza voluntária dos rótulos; e finalmente, a reconhecer os perigos da proliferação de rótulos e a necessidade de se proceder a um diálogo sério sobre a ligação entre o comércio leal e a promoção de uma nova ética comercial, através de códigos de conduta, sobre os quais estou a elaborar um relatório para a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
O comércio leal prende-se com o facto de as pessoas mais pobres e mais marginalizadas dos países em vias de desenvolvimento não serem retiradas da pobreza através de ajudas, ainda que estas sejam de extrema importância, mas de se libertarem elas próprias da pobreza, vendendo aos consumidores europeus. Quarenta e cinco mil mercados na Europa, três mil produtos diferentes, um volume de negócios de pelo menos 250 milhões ecus por ano. Não é extraordinário em relação ao total do comércio, mas também não é caridade. Trata-se de comércio sério e no Parlamento Europeu temos de levar a sério o nosso apoio.

Günther
Senhor Presidente, o relator dedicou muito tempo e cuidado a este relatório e por isso lhe agradecemos. Também a comissão competente quanto à matéria de fundo, com as mais de 50 alterações que propôs, contribuiu para o resultado que temos perante nós. Não me levem a mal, mas eu acho que este resultado não foi totalmente conseguido. Continua-se a falar demais acerca de apoios e medidas de protecção e de menos acerca de estruturas que possam contribuir para uma melhor competitividade nos mercados. O meu grupo tentou, em comissão, colocar algumas tónicas nesse sentido e também a alteração proposta pela colega Maij-Weggen aponta nesse mesmo sentido.
Temos, acima de tudo, de ter em conta que, neste contexto, não podemos dar uma grande margem à burocracia e parece-me que este aspecto fica mais garantido se apoiarmos a alteração proposta do que se mantivermos uma formulação que entra de tal modo em pormenor que dá todo o aspecto de deixar de ser praticável. Também tenho reservas em relação à proposta de, verbas do co-financiamento, serem aplicadas em publicidade ao comércio leal. Não tenho a certeza se esta já tão estafada linha B7-6000 deve ter entrada aqui, além de que esta faz parte das linhas orçamentais, cuja base jurídica está presentemente a ser contestada. Espero também que o comércio comunitário com os países do Terceiro Mundo, incluindo o fair trade aqui debatido, continue a ter um desenvolvimento positivo e espero também que a Comissão nos continue a dar o seu apoio neste sentido.

Pinheiro
Senhor Presidente, creio poder ser muito breve. Primeiro, quero agradecer ao senhor deputado Fassa o excelente relatório que produziu; depois, gostaria de sublinhar quão importante é este instrumento para uma política de cooperação Norte/Sul; e, finalmente, dizer que muitas das sugestões apresentadas serão seguramente integradas na comunicação que a Comissão tenciona apresentar dentro de alguns meses.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de votações.

Ephremidis
Senhora Presidente, solicito que fique registado na acta de hoje que a votação começa às 11H15, embora devesse começar às 11H00, conforme está previsto na ordem do dia.
Tal facto coloca-nos perante um dilema, um impasse: ou ficamos para a votação e, tendo em conta que deveria começar às 11H00, perdemos o voo, ou então perdemos o direito e faltamos ao dever de ficarmos para a votação.
Peço que este facto fique registado em acta, porque eu invocá-lo-ei se eventualmente quiserem privar-me de determinados direitos, uma vez que não sou de forma alguma responsável por este atraso.

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, anotaremos a sua observação na acta, mas com o seu bom sentido de cooperação, iremos tentar recuperar o tempo perdido.

Votações
Rack
Senhora Presidente, esqueceu-se de endereçar à relatora as felicitações do hemiciclo. Permita-me que o faça em nome de todos nós!

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Rack.

Schmid
Senhora Presidente, o texto original refere-se a uma justificação para a anterior base jurídica. Como já não temos a mesma base jurídica, necessitamos do novo texto. Ao fazermos apenas um ajout , tornamos as coisas pouco lógicas. Não se trata de um problema de conteúdo, mas sim de lógica.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Maij-Weggen
Senhora Presidente, há uma única alteração ao presente relatório mas que é, realmente, uma alteração crucial. Percebi que o senhor deputado Fassa gostaria que o seu relatório fosse aprovado com o maior apoio possível. Isso é fácil, se a alteração que apresentámos for combinada com o texto do senhor deputado Fassa, como seguidamente passarei a referir. Poderíamos manter o texto do preâmbulo do nº 10 do relatório do senhor deputado Fassa, incluindo os travessões 3 e 6. Da minha alteração tomaremos então os nºs 1, 3 e 4. Segundo me foi dado perceber, com esta combinação o senhor deputado Fassa poderá apoiar essa alteração e, nessa altura, poderemos apoiar o relatório.

Fassa
Senhora Presidente, se bem entendi, a senhora deputada Maij-Weggen propõe que não se alterem as palavras que introduzem o nº 10 e que dizem o seguinte: »Entende que, para não se prestar a abusos, o comércio leal e solidário deve, no mínimo, observar os critérios seguintes». É ou não verdade que isto se mantém? Isto é, que se mantém como no texto do relatório? É este o significado da sua alteração? Na prática, com a alteração oral, está a retirar as duas primeiras linhas da alteração que apresentou, mais as combinações entre os diversos números, tal como foram por si propostos? É isso?

Maij-Weggen
Senhora Presidente, mais a combinação do terceiro e sexto travessões, mais os nºs 1, 3 e 4 da minha alteração. Assim, estamos inteiramente de acordo.

Presidente
Senhora Deputada Maij-Weggen, estou bastante desolada, de facto a questão é confusa e confesso-vos que eu própria não tenho a certeza do que vamos votar.
(O Parlamento aprova a resolução)

Bernardini
Por várias vezes o nosso Parlamento se pronunciou a favor do desenvolvimento de uma política dos transportes respeitadora do ambiente, uma política inovadora. Neste sentido, o programa PACT relativo à concessão de apoios financeiros comunitários a acções com carácter inovador a favor do transporte combinado, foi objecto de numerosas solicitações da parte dos operadores europeus.
Chegando ao seu termo, o regulamento do Conselho que rege este programa foi objecto de e uma reformulação. Em Junho de 1997, o Parlamento Europeu tinha aprovado a proposta da Comissão, insistindo na clareza dos processos de selecção dos projectos e numa melhor aplicação das modalidades de financiamento.
O relatório do nosso colega, submetido à nossa análise, esbarra com um obstáculo levantado pelo Conselho, sobre uma questão à qual gostaria de voltar.
A proposta da Comissão previa um reembolso das despesas e dos custos inerentes à realização parcial de projectos fora do território comunitário, em benefício de empresas de países terceiros. Esta facilidade não foi aceite pelo Conselho, que defendia que, no entanto, era possível financiar projectos que se estendessem aos países terceiros. Não creio que o Conselho tenha justificado o seu raciocínio, em termos de parceria possível entre operadores de países terceiros e comunitários.
A nossa Comissão dos Transportes e do Turismo tenta restabelecer uma lógica a este respeito, e atrevo-me a esperar que a alteração 2 venha a conseguir bastantes votos.
relatório Fontaine (A4-232/98)
Caudron
Não será gratuito lembrar a necessidade de reformar as directivas relativas ao reconhecimento de diplomas. Com efeito, quem, nesta assembleia, não foi solicitado para intervir junto de uma administração a fim de conseguir a admissão de uma qualificação adquirida num outro Estado-Membro?
Este relatório da nossa colega Nicole Fontaine, constitui um legado importante para o sistema educativo europeu, e mais precisamente para as pessoas em formação ou para os estudantes. Gostaria portanto de felicitá-la pelo seu trabalho, que significa também um passo suplementar na direcção de um reforço da noção de cidadania europeia.
De facto, como será possível, uma vez que existem obstáculos poderosos à mobilidade das pessoas, falar de livre circulação de bens e pessoas no espaço europeu?
Muitos têm na ponta da língua termos como adaptabilidade, reactividade, flexibilidade, valores cardinais do assalariado do ano 2000. Mas, bem depressa, este se encontra confrontado com as duras realidades das administrações, ou, mais precisamente, com as legislações emitidas pelos representantes do seu país.
Esta conclusão vale para outros domínios, e atinge a construção europeia. Neste sentido, é importante que desenvolvamos esforços legislativos sobre as matérias que suscitam preocupações quotidianas ao indivíduo. Agir desta maneira é voltar a dar um sentido à Europa e provavelmente levá-la de novo ao bom caminho.
É evidente que um texto que se refira aos direitos e competências do cidadão contribui para uma maior legibilidade da União Europeia.
recomendação Aelvoet (A4-0165/98)
Bernardini
Após a Tunísia, Israel, Marrocos e a OLP, devemos, hoje, pronunciar-nos, emitindo um parecer favorável sobre o Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia.
Na linha das conclusões da conferência de Barcelona, de Novembro de 1995, a União Europeia refaz as suas relações com os seus parceiros dos países do Magrebe e de Machereque através da instauração de um novo quadro contratual. O acordo de associação com a Jordânia inscreve-se plenamente nesta linha, anunciando, no seu artigo primeiro, a criação de uma zona de comércio livre.
Não podemos deixar de subscrever este objectivo, como o fizemos para outros países, pois o Reino Hachemita da Jordânia conta com a nossa ajuda. Os diferentes aspectos de cooperação serão reforçados, quer se trate das relações económicas e sociais, quer da melhoria das condições de vida e de trabalho, quer ainda do desenvolvimento da cooperação regional. É verdade que a Jordânia conhece uma taxa de crescimento relativamente elevada, mas esta não parece ser partilhada pelo conjunto da população. O esforço deve ser mantido, e é a este nível que a ajuda da União Europeia terá pleno efeito.
Por fim, não esqueçamos o problema da estabilidade política da região. A fragilidade do processo de paz, de que sofremos por vezes as consequências na realização da nossa parceria MEDA, pode encontrar um factor de estabilidade na instauração de um diálogo político com a Jordânia.
De acordo com a recomendação da nossa Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, pronuncio-me a favor da conclusão deste acordo, fazendo votos para que seja um sucesso no futuro.

Deprez
A conclusão de um acordo euromediterânico entre a União Europeia e a Jordânia tem um significado positivo e ao qual desejo explicitamente prestar o meu apoio.
Uma parceria euromediterrânica dinâmica é uma das pedras angulares, com o alargamento da União Europeia a Leste, da estabilidade e do desenvolvimento do conjunto do continente europeu. Entre os elementos deste acordo, a meu ver, existem quatro que se revestem de uma importância particular:
Primeiro: a criação progressiva de uma zona de comércio livre de que beneficiarão as ambas as partes.
Segundo: a cláusula referente ao respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos prevista no artigo 2º.
Terceiro: a instauração de um diálogo regular (artigos 3º-5º) e, em particular, o estabelecimento de uma cooperação a definir entre o nosso Parlamento e o Parlamento da Jordânia.
Quarto: a Cooperação entre a União Europeia e a Jordânia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes.
relatório Schmid (A4-0234/98)
Caudron
O relatório do nosso colega Gerhard Schmid é de uma importância vital, tanto ao nível da indústria comunitária como ao nível dos utilizadores da Internet. Gostaria, portanto, de apoiar o plano de acção comunitário que nos foi hoje proposto.
No entanto, convém lembrar certas realidades desta rede e da sua contínua extensão. Em primeiro lugar, gostaria de denunciar certas vozes que associam sem qualquer distinção "Web »e conteúdo censurável. É preciso lembrar que esta gigantesca toalha mundialmente tecida é, antes de tudo, um utensílio e que, de modo algum, deverá ser considerada responsável pelas perversões que alguns parecem descobrir no seu computador.
À semelhança do telefone ou da imprensa, atribuímos à Internet a imagem de "pai» de todos os vícios e criador do pecado... variadíssimos factos revelam que alguns não esperaram a vinda desta rede para praticar actos censuráveis... infelizmente, só têm que adaptar-se a este novo meio de comunicação.
Este propósito preliminar não deve ser interpretado como uma renúncia a qualquer vontade de punir estes exploradores da miséria humana, bem pelo contrário. Trata-se de assentar as bases de uma realidade complexa, que por vezes nos escapa, e é forçoso que compreendamos essas ditas bases a fim de encontrar as soluções adequadas.
Com efeito, precisamos de tomar em consideração um dado essencial da informática. Esta evolui e ganha constantemente poder... doravante, a partir de um computador portátil, estamos capacitados para ter acesso a tudo e a todos e sem grandes riscos... incluindo em caso de ilegalidade.
Também, se, por um lado, apoio as propostas do relator no domínio do conteúdo ilegal e no do seu tratamento através das soluções tecnológicas, por outro, considero também necessário reforçar as políticas judiciais e policiais à escala comunitária. Esta cooperação acrescida sópor si pode permitir resultados sensíveis.
Para que possamos obter um ambiente de segurança, é essencial que se opere uma tomada de consciência à escala internacional e, em primeiro lugar, europeia. É urgente! Muito urgente!
relatório Pollack (A4-0177/98)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Senhora Presidente, constatamos que este é mais um dos inúmeros relatórios em que se exige a criação de um novo organismo comunitário; desta vez trata-se de uma «unidade interdepartamental de assuntos urbanos». Pensamos que este número crescente de autoridades comunitárias apenas gera burocracia. Dispensamos essa unidade interdepartamental.

Deprez
A União Europeia não é, evidentemente, competente para tomar nas suas mãos a gestão quotidiana do ambiente nas cidades europeias. Esse papel cabe à esfera local. É, no entanto, desejável que a União continue a precisar as linhas directrizes a seguir e os objectivos a atingir em termos de desenvolvimento duradouro na gestão do ambiente urbano, aplicáveis ao conjunto do espaço europeu.
Com efeito, muitos dos problemas ambientais imputáveis à urbanização dos nossos países têm consequências na totalidade do território da União. Os cidadãos da União tem, portanto, necessidade de uma abordagem integrada desses problemas, cuja gestão deve ser assegurada pelas autoridades locais, mas deve também inscrever-se num âmbito mais amplo, que define meios e objectivos.
Nesta perspectiva, se nos podemos congratular com as medidas sectoriais tomadas pela União, nomeadamente no domínio da redução dos índices de poluição atmosférica, devemos também lamentar que a Comissão tarde em tornar público o Livro Branco sobre o ambiente urbano, que aguardamos desde a publicação, há já sete anos, do Livro Verde sobre o mesmo assunto.
Dizer que a União Europeia nada fez seria seguramente faltar à verdade. Em contrapartida, na ausência de um quadro jurídico europeu, os projectos financiados pela Comissão Europeia relacionados com o ambiente urbano não beneficiaram, nem da atribuição de recursos suficientes, nem da coordenação que o cidadão tem o direito de esperar.
Por conseguinte, é desejável que a Comissão prossiga, no quadro da reforma dos fundos estruturais, prevista para 1999, o apoio que hoje presta a esses projectos, e que se empenhe em finalizar, o mais rapidamente possível, uma base jurídica e um plano de acção global para o ambiente urbano duradouro na União Europeia. Essa a razão por que apoio a resolução que nos é aqui proposta.

Titley
Apoio hoje este relatório na qualidade de representante do tipo de zona que o mesmo pretende ajudar. É mais que tempo de os debates sobre questões relacionadas com a ecologia deixarem de confinar-se à imagem de verdes campos e chegarem às cidades e aglomerados populacionais em que a maioria dos nossos cidadãos vive. Greater Manchester é uma das mais antigas zonas industriais construídas na Europa, tendo sido um centro da Revolução Industrial. Pensámos que com as leis relativas à despoluição do ar, aprovadas no pós-guerra, a poluição tinha ficado confinada às imagens das fábricas fumegantes que encontramos nos livros de História.
No entanto, tal como o salienta este relatório, as pessoas que vivem em zonas urbanas enfrentam um congestionamento de tráfego e uma poluição tão preocupantes como os fumos das chaminés, embora muitas vezes invisíveis para a vista humana. Deveríamos levar a sério as conclusões do Tribunal de Contas que referem que a actual política da UE destinada a resolver os problemas urbanos carece de um quadro coordenado. É já tempo de os nossos cidadãos usufruírem dos benefícios de um programa dedicado à melhoria do nosso ambiente urbano. Espero que a Comissão responda, o mais depressa possível, a este nosso apelo.
relatório Napoletano (A4-0172/98)
Ahlqvist e Theorin
Senhora Presidente, consideramos que a nossa camarada de partido, senhora deputada Napoletano, elaborou um bom relatório. Gostaríamos, em especial, de manifestar o nosso acordo com a crítica que a senhora deputada Napoletano faz aos planos da Comissão de abandono da iniciativa URBAN. Esta iniciativa tem produzidos excelentes resultados no que se refere a problemas específicos das grandes cidades que não estão abrangidos por outros programas comunitários. Considerando que cerca de 80 % dos cidadãos da UE vivem em cidades, pensamos que é precipitado abandonar a iniciativa URBAN.

Caudron
Atento, há muitos anos, à problemática das políticas urbanas, gostaria de felicitar a nossa colega Napoletano pela constância e pelo importante trabalho realizado. Gostaria igualmente de lhe manifestar o meu apoio, pela qualidade do seu relatório.
À semelhança da relatora, considero urgente definir as bases para uma política urbana voluntarista à escala europeia. A cidade, chega, actualmente, ao centro da reflexão política, no rescaldo dos acontecimentos trágicos que se verificam nos quarteirões que costumamos denominar de "quarteirões de alto risco». Em qualquer dos casos, trata-se de desempenhar o papel de bombeiro e remediar a situação enquanto se aguarda o novo "atear» do fogo.
Tal como se refere no relatório, ninguém, sonha em opor o mundo da cidade ao mundo dos campos, mas é conveniente apoiar uma forma de ordenamento que limite o processo de desertificação rural que atinge a maioria dos Estados-Membros.
Gostaria ainda de manifestar o meu apoio ao pedido formulado pela senhora deputada Napoletano, relativamente à prossecução do programa URBAN, ferramenta comunitária mais do que necessária, tendo em conta o que os nossos concidadãos vivem nos grandes aglomerados, demasiadas vezes anónimos e atirados para a periferia das cidades.
Nesse sentido, os trabalhos da rede Eurocidades poderão apresentar uma abordagem global bastante interessante das políticas urbanas à escala das grandes aglomerações europeias. Definir uma política urbana é definir um quadro e objectivos concretos e realistas.
O próximo século será provavelmente marcado por uma evolução do fenómeno urbano, quer na sua forma, quer na sua importância numérica. É, por conseguinte, importante que se tenha em conta essa realidade na nossa reflexão e na nossa acção política.

Darras
Senhora Presidente, não posso deixar de me congratular com o relatório da senhora deputada Napoletano, que considera a questão urbana como um todo, compreendendo os aspectos ambientais, sociais culturais e regionais, bem como os relacionados com os cidadãos.
Com efeito, é dessa forma que a UE deve encarar a acção urbana, na perspectiva de "viver melhor», não devendo a política urbana resumir-se à dos bairros com dificuldades.
Necessitamos de uma melhor coordenação entre as instituições europeias e, mais particularmente, entre a Comissão e os Estados-Membros. Esta poder-se-á realizar, evidentemente, através do princípio da subsidiariedade, mas terá forçosamente que existir.
Tal como a Comissão deve integrar a dimensão urbana nas restantes políticas e acções comunitárias, também os Estados-Membros devem desenvolver a sua política urbana (contratos de cidade, contratos Estados-regiões, no caso da França) em paralelo com a da aplicação e utilização das dotações dos fundos estruturais nos seus territórios.
Trata-se de uma visão global do desenvolvimento do espaço, que engloba uma estratégia urbana europeia, que o nosso Parlamento acolhe de bom grado. É uma visão complementar daquela que os nossos Estados-Membros devem ter e que eles próprios devem pôr em prática com o apoio das respectivas autoridades locais e regionais.

Deprez
Senhora Presidente, a autonomia local, hoje definida na Carta da Autonomia Local, aprovada pelo Conselho da Europa, ocupa um lugar preponderante no centro da construção europeia.
Para além de constituírem o nível de representação política mais próximo dos cidadãos, cujas as aspirações e preocupações sentem de forma mais acentuada, os municípios, grandes ou pequenos, têm um papel crucial a desempenhar numa série de domínios-chave. A resolução que hoje votamos fornece uma lista que, não sendo exaustiva, dá deles, no entanto, uma boa ideia, nomeadamente no que se refere aos aspectos ambientais, sociais e culturais.
O impacto das políticas e das acções comunitárias nas cidades e nos municípios urbanos é evidente. O seu carácter, por vezes, contraditório, também. Torna-se, por conseguinte, indispensável tomar verdadeiramente em consideração a dimensão urbana para a definição de políticas e de acções levadas a cabo pela Comissão.
Nesse contexto, é urgente definir uma estratégia urbana europeia, ela própria concebida como elemento indissociável de uma política mais vasta de ordenamento territorial, visando coordenar os efeitos, no conjunto do território e nas cidades, das diferentes políticas comunitárias.
Insisto em particular na necessidade de reforçar o papel integrador dos meios urbanos, e apoio veementemente, a este respeito, as propostas da relatora relativas à melhoria da segurança e à prevenção da criminalidade nas cidades.

Ephremidis
Os relatórios e o debate tão longo deram uma amostragem dos múltiplos problemas que atormentam o espaço urbano comunitário. É evidente que existem ainda mais e a previsão é que irão agravar-se e multiplicar-se. O que é assinalável e espantoso é que nunca ninguém nomeia as principais razões, os responsáveis por essa situação, que são a lei da selva dos interesses multinacionais, a concorrência desenfreada na loucura da caça ao lucro, no âmbito do famoso mercado livre.
O desemprego, a exclusão social, a pobreza de sectores da população que habitam nas grandes cidades, os fenómenos do racismo, da xenofobia, da criminalidade, o desenvolvimento desigual - não só entre diferentes cidades em diferentes países, mas sobretudo no mesmo país e nessas mesmas cidades, entre bairros e sectores das mesmas - a poluição múltipla, a trágica degradação do ambiente e a dissolução global da qualidade de vida não são nem fortuitos, nem problemas fatais e, naturalmente, não se resolvem com camuflagens, proclamações e programas de cosmética.
Não se refere em parte alguma que o desemprego, que aflige e faz explodir os centros urbanos, é resultado da política do mercado livre, da supremacia do capital, que torpedeia impunemente, com a própria UE na vanguarda e com o apoio dos governos nacionais, o desenvolvimento igual e os direitos laborais e sociais. Não são revelados os interesses que fazem contrair a economia agrícola e regional e minam a relação de equilíbrio campo-cidade, criando cada vez mais novas e maiores vagas de desempregados que afluem aos centros urbanos para se juntarem ao já enorme número de desempregados ali existentes. No próprio relatório se refere que "dos 49 distritos abrangidos pelo programa comunitário URBAN, 15 debatem-se com uma taxa de desemprego superior a 30 %» e nenhum dos defensores da "justiça e coesão social» faz a pergunta crucial "porquê?».
É a lei do lucro impune, a lei da selva das multinacionais, que destrói todo e qualquer equilíbrio do tecido social e gera as condições para o desenvolvimento de fenómenos de criminalidade, de racismo, de xenofobia, de guerra intestina, e tudo isto, Senhora Presidente, não se combate com medidas de policiamento da vida social e com medidas de repressão como se propõe no relatório. São as mesmas leis que são responsáveis pela rápida degradação do ambiente, que foi abandonado à "elevada protecção» das indústrias, das indústrias automóveis, dos grupos de pressão e das políticas que facilitam a sua acção impune, que anulam e impedem toda e qualquer tentativa de planeamento e de aplicação de políticas respeitadoras do ambiente. São referidos os resultados e as proclamações da Conferência do Rio, de Quioto, mas em parte alguma são apontados aqueles que as transformaram em letra morta e sem força. Nem as medidas mínimas os circuitos monopolistas permitiram que fossem postas em prática.
Esta nova tentativa anunciada supostamente para resolver o problema urbano, com os chamados "diálogos europeus» e o esbanjamento de alguns milhões de ecus, para além de ser uma fonte de enriquecimento dos "grandes roedores» das verbas sociais, não resolverá os problemas. Irá agravá-los, irá aumentá-los, tornar-se-á um pretexto para retirar verbas de outras acções de carácter social, um instrumento para enganar e tranquilizar a opinião pública. Corremos o risco de nos chamarem hipócritas, co-responsáveis, por encobrirmos interesses ilegítimos ou, se não for uma nem outra coisa, corremos o risco de sermos considerados políticos, deputados masoquistas, por cantarmos permanentemente os problemas, por não apontarmos as suas causas, consequentemente, não abordarmos os problemas para encontrar a solução.
Por último, peço a este Parlamento que se levante acima dessa síndroma e mostre que representa, de facto, os povos martirizados nos centros urbanos da UE.

Holm
Senhora Presidente, muitas das propostas contidas neste relatório são bem intencionadas. Ao mesmo tempo que se destacam os aspectos comuns às diversas cidades e os problemas que muitas delas enfrentam, é também preciso estar consciente de que existem grandes diferenças entre as cidades da UE. Por este motivo, considero importante salientar a necessidade da aplicação do princípio da subsidiariedade. O intercâmbio de informações é muito positivo, pois, em certas matérias, seguramente que muitas cidades poderão aprender com a actuação de outras, embora eu tenha muitas dúvidas de que devam ser adoptados, neste domínio, programas ou iniciativas comunitários. O planeamento concreto deve ser decidido a um nível inferior ao comunitário. Quem vive no local é que deve decidir sobre o planeamento concreto e não uma qualquer instituição centralizada em Bruxelas.

des Places
Senhora Presidente, o relatório Napoletano relativo à questão urbana alimenta a ambição de definir uma "estratégia urbana europeia».
Uma vez mais, a Comissão tenta alargar o campo das competências da União Europeia. O desafio não é apenas político, é igualmente financeiro: o reconhecimento de uma política comunitária integrada da cidade implicaria despesas orçamentais importantes.
Tendo em conta as limitações orçamentais da União Europeia, estas despesas só poderão ser efectuadas na condição de se proceder, no orçamento comunitário, a uma redistribuição das dotações, redistribuição essa cujas principais vítimas serão necessariamente as regiões rurais e as regiões dependentes da pesca.
Assim, a senhora deputada Napoletano faz o papel de advogada da iniciativa URBAN, destinada, na propostas da Agenda 2000, a fundir-se no novo Objectivo nº 2, ao manifestar o desejo de que aquela seja mantida "com uma dotação financeira suficiente para alcançar os seus objectivos».
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, pela parte que lhe toca, sempre considerou que a Comunidade deveria concentrar os seus esforços financeiros nas políticas comuns já existentes, a saber, a PAC e a PCP, e evitar dispersar os dinheiros públicos através de uma pulverização estéril e clientelista.
A esta vontade de "definir uma estratégia urbana europeia» responde em eco o desejo de dar vida a uma "política mais vasta de ordenamento territorial», de que é um "elemento indissociável». O perfume do federalismo impregna igualmente alguns dos argumentos a favor da pretensa cidadania europeia, de que um dos elementos é o reconhecimento do direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais para os residentes estrangeiros originários da Comunidade, afirmando-se: "favorável à aplicação, sem restrições, das disposições do Tratado, em matéria de direito de voto dos residentes comunitários».
Acrescente-se a tudo isto os numerosos argumentos que este relatório empresta à ideologia mundialista que está em voga, expressando, a favor do multiculturalismo, inquietantes lugares comuns relativamente à coesão das nossas nações. É, desde logo, lógico que o relatório faça referência à "integração dos imigrantes», quando deveria encorajar a sua assimilação na civilização do país de acolhimento, para, por um lado, preservar a coesão nacional e, por outro, ajudar esses imigrantes a tornarem-se membros de pleno direito da comunidade nacional, orgulhosos de a ela pertencerem.
Era, por conseguinte, impossível ao nosso grupo aprovar um relatório de tal forma contrário às suas convicções.

Pinel
O relatório da senhora deputada Napoletano apela a uma "estratégia urbana europeia» inserida no seio de uma política integrada, por conseguinte, federalista, de ordenamento territorial, medida jacobina que não podemos deixar de reprovar.
A política urbana já é, evidentemente, da competência dos municípios, dos distritos urbanos, mas também dos departamentos, das regiões e dos Estados. A lista dos intervenientes nesta questão é suficientemente longa para que não seja necessário acrescentar ainda a União Europeia. Quanto mais intervenientes há, mais os dossiers se tornam complexos e mais morosa se torna a sua execução.
É certo que o ambiente urbano, tal como aflorado no relatório Pollack (gestão dos resíduos, poluição atmosférica, tratamento das águas, emprego, precariedade, preservação do nosso património arquitectónico urbano, fenómenos migratórios, etc.) merece toda a nossa atenção. Todavia, para enfrentar essas dificuldades, convém agir a montante, através da prevenção dos males e, a jusante, gerindo a crise.
Desde logo, este relatório aparece frequentemente como um catálogo de sintomas cuja causa omite. Para além disso, esse catálogo tem frequentemente o mau gosto de sucumbir à ideologia mundialista em voga, despejando, acerca da questão da imigração, uma série de lugares comuns desoladores.
A nossa ambição deverá tender para um maior equilíbrio no ordenamento do nosso território. Para tal, deveremos encontrar soluções para a excessiva concentração urbana de que sofrem as nossas sociedades.
Para enfrentar essa excessiva concentração urbana, fonte de muitas contrariedades, deveremos acentuar os nossos esforços em favor do mundo rural e do mundo marítimo. É preciso que encorajemos simultaneamente uma agricultura que saiba preservar a qualidade do ambiente e uma diversificação das actividades económicas nas regiões rurais, e, por conseguinte, que combatamos os excessos de produtivismo.
A União deve concentrar os seus esforços financeiros nos domínios que são objecto de uma política integrada, PAC e PCP, e evitar dispersar os dinheiros públicos numa pulverização estéril e clientelista. É preciso que actue por forma a que as suas políticas, em especial, a PAC, não venham desequilibrar gravemente o ordenamento do território.

Reding
Ambos os relatórios tratam diversos problemas que se irão colocar futuramente devido ao desenvolvimento demográfico na Europa . Actualmente, já 80 % dos cidadãos da UE vivem em cidades e é aí que a economia exerce maioritariamente a sua actividade. Esta concentração dá origem a toda uma série de males, em cuja eliminação a União Europeia pode ser certamente muito útil, por exemplo, através da elaboração de uma estratégia europeia de desenvolvimento urbano.
O meio ambiente nas cidades é certamente um dos problemas agudos que se colocam: a poluição atmosférica e o gradual desaparecimento das superfícies verdes e parques a favor das áreas construídas têm consequências claras e impossíveis de ocultar na saúde pública. Sem que haja medidas a nível europeu é impossível perspectivar uma inversão desta tendência. Os problemas ambientais são, em raríssimos casos, de natureza pontual: a maior parte das grandes cidades tem os mesmos problemas. Daí que, a criação de uma unidade interdepartamental para assuntos especificamente urbanos, na Comissão, seja uma atitude perfeitamente adequada, desde que contribua para um reconhecimento por parte dos Estados-Membros do papel extremamente importante que o ambiente tem de desempenhar no desenvolvimento das cidades.
Mas, simultaneamente, são também necessárias iniciativas no plano económico e social. O desemprego atinge com particular dureza os espaços citadinos. A xenofobia e o racismo constituem fenómenos associados (e indesejáveis) à coexistência de diferentes culturas. Daí que também se proponha não apenas o estabelecimento de grandes empresas e parques tecnológicos nas cidades, mas também e sobretudo de pequenas e médias empresas (PME), centros empresariais, bem como organismos ligados à cultura e aos tempos livres. Nos centros populacionais, com vários milhões de pessoas, também a segurança se torna um problema, tornando-se uma prioridade o combate e a prevenção da criminalidade.
A conclusão que se tira de ambos os relatórios tem de ser a seguinte: a elaboração de uma política europeia ao nível das cidades e das regiões deverá proporcionar um enquadramento precioso para a abordagem comunitária dos problemas comunitários, mesmo nos casos em que as soluções tenham de ser adaptadas às situações individuais.
É neste sentido que as iniciativas do «Office International du Coin de Terre Jardins Familiaux» são da maior importância. A organização europeia de arrendatários de "Kleingärten» (pequenos lotes de terreno na periferia, cedidos pela autarquia em regime de arrendamento para fins de cultivo familiar), que representa cerca de três milhões de famílias (!) por toda a Europa, presta neste sentido um importante contributo através da criação destes espaços verdes na periferia urbana. Em primeiro lugar, porque estes contribuem para melhorar o ambiente das cidades, além de, adicionalmente, possibilitarem uma ocupação positiva de tempos livres dos cidadãos. Acresce o facto de estas iniciativas do «Office International» também beneficiarem desempregados e marginais, permitindo-lhes ocuparem-se utilmente nestes lotes de terreno, além de lhes facultarem um acesso pouco dispendioso a fruta e legumes frescos. Estes "jardins familiares» desempenham assim um importante papel em termos de política ambiental e social na periferia das cidades.
Nesta perspectiva, é tanto mais de lamentar o facto de as organizações não governamentais não serem especificamente consideradas como interlocutores na definição de uma estratégia europeia de desenvolvimento urbano. Já há muito tempo que estas organizações prestam um valioso contributo nas áreas urbanas, nos domínios da defesa do ambiente, dos espaços verdes e das questões sociais. Daí que eu tenha apresentado, na Comissão da Política Regional, uma alteração (considerando R) que, pelo menos neste contexto, refere as ONG. Resta-nos esperar que a Comissão considere e trate estes preciosos auxiliares como parceiros indispensáveis que são.
Manifestando esta reserva, dou o meu apoio a estes dois relatórios.
relatório Novo Belenguer (A4-0206/98)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Senhora Presidente, constatamos que este relatório é mais um entre os inúmeros relatórios em que se exige a criação de um novo organismo comunitário, desta vez uma «estrutura permanente que assegure o suporte analítico» (considerando K). Pensamos que este número crescente de organismos comunitários apenas gera burocracia. Dispensamos estas estruturas permanentes.

Bébéar
Todos temos a preocupação de ver a União Europeia desenvolver-se de forma harmoniosa. É esse o sentido, designadamente, da nossa actual acção no domínio da moeda única. Esta vontade só pode, contudo, realizar-se totalmente e de forma satisfatória se for acompanhada, a montante, por uma política regional eficaz e por um ordenamento territorial coerente.
A orientação advogada no documento "Europa 2000», aprovada pelo Comité das Regiões, tem aqui todas as oportunidades de realização. É nosso dever encorajar a coesão económica através de uma melhor adequação das redes transeuropeias de transportes e de comunicações, apesar dos numerosos problemas que persistem, tendo em conta a diversidade das nossas regiões europeias.
Eleito local pela Aquitânia, gostaria de evocar as dificuldades concretas encontradas aquando da concretização dessa "Europa 2000». Tal como a totalidade das suas homólogas desta região na costa do Atlântico, a Aquitânia é uma região periférica que tem necessidade de se tornar acessível, especialmente na altura do alargamento ao Leste e da deslocação de determinados centros de interesse da União Europeia para Norte e Oriente do continente.
Devemos, portanto, ter em consideração, em primeiro lugar, os aspectos sociais dos ordenamentos que projectamos, sem nos deixarmos ultrapassar por uma visão demasiado generalista dos projectos. Isso não quer, no entanto, dizer que o equilíbrio comum não deva manter-se como a nossa linha directriz, mas temos de fazer um esforço determinado para nos apercebermos das implicações ao nível local.
O primeiro projecto oficial de "Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial» permitiu às autoridades locais uma participação activa e a realização de amplos debates, associando os actores económicos dessas regiões. Saibamos extrair daí uma síntese que respeite as respectivas posições locais, a fim de estabelecer um verdadeiro consenso, sem ultrapassar o âmbito da actual repartição de competências, uma vez que o Tratado da União Europeia não nos concedeu qualquer direito específico neste domínio.
Por isso aprovo o relatório moderado e consensual do nosso colega Novo Belenguer.

Souchet
O relator, o senhor deputado Novo Belenguer ambiciona integrar o ordenamento territorial no domínio da competência comunitária. Deplorando "que o Tratado não preveja actualmente competências comunitárias específicas em matéria de ordenamento territorial», insiste "com veemência em que o Conselho de Ministros sobre "Ordenamento Territorial» seja oficializado».
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações combate esta vontade federalista que põe em causa simultaneamente o princípio da subsidiariedade, a letra do Tratado e a soberania das nações.
A este respeito, parece-nos preferível zelar para que as decisões comunitárias não contrariem a coesão económica e social dos nossos países.
Deveríamos assim interrogar-nos sobre as consequências da realização da moeda única em matéria de ordenamento territorial e, nomeadamente, sobre o aumento das disparidades que aquela provocará entre as regiões, tanto mais que as regiões mais despovoadas e mais pobres correm o sério risco, aquando da introdução do euro, de padecer de deslocalizações de actividades em proveito dos eixos económicos mais dinâmicos, mais povoados e mais bem servidos.
Por outro lado, a desertificação de determinados territórios rurais foi agravada pela aplicação da PAC de 1992 e pelo abandono do princípio da preferência comunitária, consentido aquando dos acordos do GATT.
A nova reforma da PAC, tal como proposta na "Agenda 2000», com, entre outras coisas, a acentuada diminuição dos preços agrícolas, só poderá constituir uma fonte de desequilíbrio suplementar em matéria de ordenamento do território.
O documento do SDEC, Schéma de développement de l'éspace communautaire , recorda que agricultura europeia continuará a desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento e na vitalidade de numerosas zonas rurais. A este respeito, é forçoso constatar uma singular contradição entre a análise minuciosa efectuada nesse documento e as propostas que a Comissão formulou para a reforma da PAC (Agenda 2000), propostas que terão como consequência a diminuição do número de agricultores na União Europeia.
Será preciso recordar que as zonas rurais representavam cerca de 80 % do espaço comunitário? Da manutenção da sua vitalidade depende, por conseguinte, um ordenamento territorial equilibrado. O nosso colega Edouard des Places insistiu ontem, com razão, neste ponto.
Desejamos, de um modo geral, que a União Europeia, em vez de tentar obter incessantemente novas competências, se preocupe em analisar as repercussões das políticas comunitárias já existentes, das decisões por ela tomadas, quer ao nível da OMC, quer ao nível de acordos internacionais, para o equilíbrio do território europeu, a fim de evitar as suas consequências nefastas. É neste espírito que, para testemunhar o interesse que atribui às questões do ordenamento do território, o nosso grupo apresentou uma dezena de alterações ao relatório do senhor deputado Novo Belenguer, que, tal como está, não podemos deixar de rejeitar.
relatório Dührkop Dührkop (A4-0256/98)
Berthu
Protestamos contra a comédia que teve lugar ontem neste hemiciclo, quando a Comissão aqui veio procurar o apoio do Parlamento para caucionar as utilizações indevidas que fez dos fundos. Com efeito, acaba de ser apanhada em flagrante: o Tribunal de Justiça das Comunidades - que habitualmente, no entanto, é pouco severo com a mesma - não teve outra hipótese senão condená-la, a 12 de Maio último, por ter autorizado despesas orçamentais sem qualquer base jurídica.
O caso é exemplar. O orçamento geral da União Europeia para 1995 atribuía 20 milhões de ecus à luta contra a pobreza e a exclusão social. Mas o Conselho, a meio do exercício, recusou-se a aprovar o programa "Pobreza 4» proposto pela Comissão, que consistia em pulverizar as dotações a favor de pequenos projectos ditos de "luta contra a exclusão social». Nós próprios interviemos, na época, para apoiar a posição do Conselho, visto que essas subvenções eram contrárias ao princípio da subsidiariedade, e serviam apenas para manter a clientela da Comissão.
Esta, atacada na menina dos seus olhos, decidiu ignorar a decisão do Conselho e anunciar, em Janeiro de 1996, que concedia subvenções a 86 projectos integrados no objectivo "luta contra a pobreza», num montante total de 6 milhões de ecus. Tratava-se de uma clara violação do Tratado: a validade de uma despesa comunitária assenta em dois actos sucessivos, a inscrição no orçamento e a definição de uma base jurídica, a primeira decidida conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, a segunda apenas pelo Conselho. Ora, falhava claramente a segunda fase. O Tribunal de Justiça foi, de facto, obrigado a reconhecê-lo.
É preciso retirar daqui várias lições.
Antes de mais, verificamos que apenas o Reino Unido, apoiado posteriormente pela Alemanha e a Dinamarca, teve a coragem de interpelar o Tribunal de Justiça. A França manteve-se prudentemente na retaguarda, quando se tratava claramente de uma violação do Tratado, bem como dos princípios, como o da subsidiariedade, relativamente aos quais declaramos ser tão apegados. Esta atitude não honra o nosso país. Esta timidez perante o terrorismo permanente da Comissão explica, em parte, por que razão tantas coisas correm mal na Europa.
Segundo comentário: hoje, a Comissão não se considera, contudo, batida. Vem solicitar ao Parlamento que a ajude a fazer pressão sobre o Conselho para que seja adoptado, em breve, um acordo entre as três instituições, caucionando, em casos amplamente definidos, o seu hábito de autorizar despesas sem base jurídica.
Esta manobra parece-nos absolutamente intolerável, e convidamos o Conselho a resistir-lhe. Mesmo que cedesse, aliás, esse acordo interinstitucional seria ilegal, uma vez que o entendimento entre as instituições não bastaria para permitir que se esquivassem às obrigações impostas pelo Tratado, o qual foi ratificado pelos povos, e só por eles pode ser alterado.
Consideramos que a Europa não pode continuar assim: por um lado, grandes proclamações sobre a democracia, o respeito pelo direito, a subsidiariedade; por outro, um comportamento por parte da Comissão contrário a esses mesmos princípios, não revelando mesmo qualquer arrependimento, quando é apanhada em flagrante. Infelizmente, em vez de censurar a Comissão, como o deveria fazer num caso destes, o Parlamento Europeu, em nome da sua velha cumplicidade federalista, congratula-a e incentiva-a a prosseguir.
Não só o Conselho deve rejeitar o novo acordo interinstitucional proposto, como deverá afirmar, de uma vez por todas, que este tipo de acordo deve ser objecto de uma aprovação explícita por parte dos parlamentos nacionais. Para além disso, a futura reforma institucional deverá incluir uma reforma da Comissão, de modo a subordiná-la claramente ao Conselho.
relatório Garosci (A4-0230/98)
Bernardini e Darras
A Comissão Europeia, no seu relatório sobre os sistemas de controlo nos postos de venda criados pelos Estados-Membros, dá conta de numerosas anomalias. Com efeito, partindo do postulado de que esse controlo existe nos quinze Estados-Membros, a Comissão regista uma aplicação diferenciada. Ora, de que forma se poderá coordenar um controlo das vendas num aeroporto e a bordo dos aviões, por exemplo, sem que isso imponha às entidades exploradoras esforços financeiros suplementares durante um período determinado. Não esqueçamos que este relatório da Comissão Europeia mais parece um balanço do funcionamento do regime transitório das vendas isentas de impostos, antes da sua abolição, prevista para 30 de Junho de 1999.
Pela parte que nos toca, manifestamos a nossa preocupação face à importante questão da abolição das vendas isentas de impostos, por razões de natureza económica e de natureza social.
Uma razão de natureza económica, visto que o lucro financeiro, as receitas deste sector representam um investimento considerável para o equilíbrio económico dos transportes aéreos ou marítimos. Na ausência destas receitas, como procederão os aeroportos ao financiamento das suas infra-estruturas?
Em seguida, uma razão social, extremamente actual, que diz respeito ao emprego no sector. As organizações sindicais apontam para uma supressão de cerca de 140 000 postos de trabalho! Será aceitável fechar os olhos a esta situação de facto, quanto inflectimos as nossas políticas a favor do emprego?
Aproveitamos, portanto, a votação deste relatório para recordar à Comissão Europeia o compromisso da nossa assembleia, traduzido pela aprovação de uma resolução, a 3 de Abril último, solicitando "a realização de um estudo, o mais urgentemente possível, que preste particular atenção às consequências da abolição das vendas isentas de impostos para o emprego e o mercado único».

Cushnahan
A intenção declarada da Comissão de manter a sua política tendente à abolição das vendas isentas de impostos, a partir de 30 de Junho de 1999, é totalmente inaceitável, especialmente quando a Comissão não cumpriu a promessa feita a este Parlamento de que levaria a cabo um estudo das consequências económicas e sociais da referida abolição. Não só faltou a um compromisso, como demonstra que o seu empenhamento em tornar a União Europeia mais importante aos olhos dos seus cidadãos e mais apta a responder aos mesmos não passa de simples retórica. Calcula-se que a abolição das vendas isentas de impostos venha a resultar na perda de cerca de 140 000 postos de trabalho na União. Quadro mil destas ocorrerão no meu país. Perder-se-ão postos de trabalhos nos sectores das vendas isentas de impostos, dos transportes e do turismo. Os fornecedores dos duty-free também serão afectados.
É evidente que haverá um impacto negativo considerável em determinadas regiões. Tal como se refere numa das alterações apresentadas em meu nome, a Comissão tem a responsabilidade de apresentar medidas de assistência aos que mais duramente serão atingidos, caso venha, de facto, a implementar a medida da abolição das vendas isentas de impostos.

Holm
Senhora Presidente, na minha opinião, o relatório aborda de forma um pouco exagerada os pormenores relativos aos sistemas de controlo pelo vendedor nas viagens no interior e para o exterior da UE. Refiro-me, por exemplo, aos números 9, 10 e 11 da resolução, que contêm recomendações sobre a forma como os bilhetes devem ser franqueados quando são adquiridos bens isentos de impostos. Deverá o Parlamento Europeu ocupar-se disto? Penso que estas questões devem ser tratadas a um nível de decisão muito inferior.
No que se refere às vendas isentas de impostos, votei contra todas as propostas do Grupo União para a Europa que defende a continuação deste tipo de vendas após 1 de Julho de 1999. A única alteração que decidi apoiar foi a 9, em cujos considerandos se critica a Comissão por não ter promovido a elaboração de um relatório sobre as consequências da abolição das vendas isentas de impostos. Continuo a achar que um relatório deste tipo tem cabimento, ainda que considere que as vendas isentas de impostos devam ser abolidas no próximo ano.

Lindqvist
Senhora Presidente, com a abolição dos controlos fronteiriços em consequência da realização do Mercado Único, os Estados-Membros deixaram de poder efectuar controlos fronteiriços como faziam anteriormente. Penso que esta foi uma decisão errada. Em vez disso, devia ter-se procedido como no Norte, abolindo o controlo dos passaportes, mas conservando os restantes controlos das mercadorias nas fronteiras.
Em ligação com a decisão de abolir as vendas isentas de impostos, a Comissão prometeu realizar um estudo sobre as consequências económicas e sociais desta abolição. Isto não foi feito, nomeadamente no que se refere às consequências para o emprego e outros domínios, no Norte. Enquanto este estudo não for levado a cabo, as vendas isentas de impostos não devem ser abolidas.

Nicholson
Embora todos, na Comunidade, gostassem de assistir à criação de leis que apoiassem as directivas relativas a um sistema comum, sempre que este se revelasse útil, a questão das vendas isentas de impostos não é uma das que deveria consumir o tempo da Comissão e o dinheiro da Comunidade. A prossecução do sistema comum deveria efectuar-se de forma a ajudar cada um dos Estados e os respectivos cidadãos. Neste momento, pode dizer-se que existem, de facto, lacunas no actual sistema relativo às vendas isentas de impostos, mas a abolição total do sistema cria problemas mais sérios do que a sua manutenção.
Que os efeitos desta proposta não foram claramente ponderados está bem patente na falta de dados e estatísticas concretas ao dispor da Comissão. O seu relatório foi elaborado há alguns anos e muitos dos seus elementos em que baseavam a sua argumentação a favor da erradicação foram amplamente melhorados no que respeita a um controlo mais rigoroso de tais vendas.
A implementação deste processo em 1999 porá a nu perdas drásticas que atingirão simultaneamente várias frentes viáveis. A perda de 140 000 postos de trabalho, o aumento dos encargos da aterragem nos aeroportos, um declínio acentuado do sector europeu do turismo devido ao aumento das tarifas dos passageiros e a desvitalização dos aeroportos regionais são factores concretos que atingem directamente a Comunidade. A resposta para este problema não deverá ser encontrada na abolição total do sistema de vendas isentas de impostos, mas sim em propostas com vista a uma forma mais eficaz de efectuar essas vendas.

Reding
Apesar de este relatório ser fundamentalmente de natureza técnica - ocupa-se da eventual melhoria dos sistemas de controlo pelo vendedor no «sector duty-free » - tem, contudo, um inconfundível pano de fundo político: a abolição das vendas isentas de impostos nas rotas de viagem no interior da UE, a partir de 1999, o que eu, decididamente, rejeito.
Pode dar-se o caso de os controlos nos portos e aeroportos não serem suficientes e de as quantidades estipuladas pelo Conselho serem excedidas de modo frequentemente não controlado. Nesse caso, estes sistemas terão de ser corrigidos de acordo com as recomendações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e por essa razão dou o meu apoio ao relatório Garosci.
Concordo igualmente com as alterações propostas pelo relator, no sentido, entre outros, de promover um apoio financeiro a pessoas e regiões afectadas pela abolição parcial das vendas isentas de impostos. Este aspecto aponta muito claramente para as consequências, em termos de política laboral, por parte desta inútil medida: as vendas isentas de impostos representam, em especial para aeroportos regionais de menores dimensões, uma parte importante das suas receitas. Para quem viaja, o duty-free é uma mudança de ambiente simpática enquanto aguarda o seu voo, constituindo a sua abolição, nesta perspectiva, um aspecto negativo, além de se repercutir - através da diminuição das receitas dos aeroportos - num aumento dos preços das passagens aéreas.
Também o argumento de que as vendas isentas de impostos iriam prejudicar o comércio convencional é comprovadamente falso: estas vendas estão ligadas a um local e a uma atmosfera e não seriam efectuadas no comércio citadino normal.
Escandalosa é igualmente a teimosia da Comissão em não providenciar um estudo sobre as consequências desta abolição sobre o emprego. Em 1992, os Ministros das Finanças não podiam prever a situação do mercado de trabalho em 1999, pois, caso contrário, não teriam colocado em perigo, por sua própria vontade, milhares de postos de trabalho, apenas com a finalidade de corrigir um pequeníssimo «defeito de estética» do mercado interno.

Wolf
A questão central, e que está em causa em termos políticos, é a questão da importância e do futuro das vendas isentas de impostos dentro do espaço da União. A grande maioria do nosso grupo é da opinião de que os «vazios» aduaneiros e fiscais ou os paraísos fiscais não são compatíveis com um mercado interno em funcionamento, apoiando, portanto, que aquilo que está estabelecido sobre este tema evolua da forma prevista.
Os problemas estruturais das regiões e dos locais de implantação empresarial periféricos deveriam ser seriamente encarados como tal - ou seja, através da definição de uma correcta equivalência ao conceito do «serviço universal» para o sector dos transportes e do turismo, bem como através de um correspondente apoio a nível comunitário e nacional. Para regiões e locais de implantação empresarial periféricos também seria certamente adequado um apoio escalonado com carácter transitório, conforme solicitado pela alteração 30.
Em contrapartida, pretender uma clarificação duradoura de situações pouco claras através do recurso a um prolongamento artificial do sistema duty-free , conforme se pretende na alteração 29, parece à maioria do meu grupo um procedimento demasiado vago e sinuoso e, nesta perspectiva, injusto e também ineficaz.

Blokland
Cidadania da União; o que significa isso? Perguntemo-lo ao cidadão comum e ele, ou ela, responder-nos-á com um encolher de ombros. Com efeito, isso pouco diz ao cidadão.
Procedemos hoje à votação do relatório do senhor deputado De Clercq, dedicado ao tema da cidadania da União. Segundo o relatório, a cidadania da União desempenha um papel-chave para o processo progressivo de integração europeia. E assim, o cidadão tem de ser incentivado das mais diversas formas para valorizar essa cidadania da União.
O cidadão tem de ser encorajado activamente a participar no sonho da integração europeia deste Parlamento. Além disso, o cidadão tem de adquirir uma consciência europeia, o que tem de ser estimulado através do ensino da nossa História e Cultura, ditas comuns.
Mas deverá e poderá essa cidadania da União realmente desempenhar um papel-chave na progressiva integração europeia? Não se estará aqui a colocar o carro à frente dos bois? O despontar de um sentimento de cidadania da União jamais pode ser um meio mas, quando muito, um fim. E, mesmo como fim, pensamos que não merece ser perseguido.
A cidadania a nível nacional é constituída, entre outros, por factores como a língua, a cultura e a História. A cidadania da União parece encontrar expressão em assuntos como o direito de voto, o direito de residência e o direito de circulação. Isto são assuntos de outra ordem. Mesmo com os instrumentos de promoção propostos, a cidadania unificadora, que encontramos a nível nacional, não será realizada a nível europeu.
Pensar que é possível impor uma cidadania uniforme aos cidadãos europeus é ignorar os seus desejos e necessidades reais. O envolvimento do cidadão depende de factores como a proximidade do poder decisório, da abertura, de legislação sensata e de resultados palpáveis. Só quando assinalarmos e levarmos a sério estas necessidades do cidadão é que o cidadão poderá também, por sua vez, levar a sério a União.
Ideias como listas de candidatos ao Parlamento Europeu, integradas pelos cidadãos de outros Estados-Membros que não os seus próprios, não contribuirão, por enquanto, para uma avaliação séria da União por parte do cidadão.
Tudo isto somado, são portanto, razões de sobra, para que o nosso grupo vote contra o presente relatório.
relatório De Clercq (A4-0205/98)
Ahlqvist e Theorin
Senhora Presidente, nós consideramos que a UE não deve deliberar sobre a forma como os Estados-Membros ministram o ensino de um tronco comum de História e Cultura Europeias; tal como ressalta claramente do artigo 126º do Tratado, o ensino é da responsabilidade dos Estados-Membros. Também não pensamos que se deva «intensificar a consciência europeia» através da harmonização dos sistemas de ensino e dos anos escolares. Por outro lado, consideramos que a instituição de um Serviço Voluntário Europeu é um projecto muito positivo, que poderá proporcionar aos jovens a possibilidade de conviverem com novas culturas e aprenderem línguas. Pelas razões expostas, abstivemo-nos a respeito do considerando G.

Buffetaut
A questão da cidadania europeia é essencial, uma vez que dá a conhecer o espírito com o qual pretendemos fazer evoluir a União Europeia. Na realidade, a própria noção de cidadania europeia é indissociável da de Estado, e é evidente que a afirmação de uma cidadania europeia cada vez mais alargada se prende com a vontade de se chegar a um Estado Federal Europeu, ou mesmo a um Estado centralizado.
O relatório do presidente De Clercq inscreve-se claramente nessa lógica. A recomendação feita aos partidos políticos no sentido de acolherem» nas suas hostes e listas, em posição elegível, mais cidadãos da União que não sejam nacionais, e de encorajar estes últimos a participarem na vida política do país em que residem» é, a este respeito, significativa. Trata-se da vontade utópica de criar um povo europeu em ritmo forçado e através de artifícios jurídicos, contra a realidade histórica, cultural e linguística.
Tudo pode ser debatido, falta apenas que o seja com toda a clareza e diante dos cidadãos dos Estados-Membros. Foi isso o que quase nunca aconteceu na Europa. O sistema que conhecemos foi construído ao abrigo do olhar dos povos. Hoje mesmo, a Comissão trabalha na construção de um super-Estado centralizado, tal como o atesta o documento "A Comissão de Amanhã», de 16 de Abril de 1998, que anuncia que esta deverá concentrar-se de forma acrescida "nas grandes políticas régias (as relações externas, a moeda, a segurança interna, o mercado único, a coesão económica e social) e as políticas comuns».
Podemos então perguntar-nos que restará para os Estados-Membros? A Comissão responde: "uma maior delegação das simples tarefas de gestão». Terá este debate sido já claramente apresentado? Não. E é aí que reside o escândalo, uma vez que o sistema político que se constrói se faz sem a caução democrática. Não afirmou o Presidente Santer, a 27 de Maio último: "a Comissão deve continuar a desempenhar o seu papel político, com determinação e total independência». Trata-se da reivindicação de um poder cada vez maior, sem a responsabilidade política. Isso é contrário aos próprios fundamentos de qualquer democracia.
O relatório do presidente De Clercq inscreve-se nessa lógica de um Estado europeu. A Direcção-Geral dos Estudos do Parlamento Europeu escrevia, se não estou em erro: "a cidadania da União...constitui um dos princípios estruturais essenciais dos sistemas políticos federalistas».
Não podemos aceitar esta lógica. A democracia exige a proximidade. O super-Estado artificial que pretendem construir possui todas as características de um poder tão tecnocrático quanto longínquo. É radicalmente contrário à nossa concepção de uma Europa respeitadora dos povos e das nações.

Caudron
Se me congratulo com o trabalho do nosso colega De Clercq sobre um tema que me é tão caro, devo igualmente precisar quais são, no meu entender, as limitações do seu relatório.
Antes de mais, penso que a cidadania não se decreta, exerce-se. Uma vez apresentada esta condição prévia, importa precisar os direitos e deveres dos diferentes actores da vida democrática, uma vez que o exercício da cidadania também reside aí.
De igual modo, se me regozijo com as propostas apresentadas pelo relator relativamente aos Estados-Membros, com vista a ampliar e reforçar os direitos dos cidadãos, devo também dizer que é, no entanto, necessário empreender uma reflexão tendente a aumentar a legibilidade das diferentes instituições, para que cada Estado-Membro possa exercer a sua cidadania de pleno direito e com todo o conhecimento de causa.
Estas observações não se limitam, aliás, apenas às instituições europeias, aplicam-se igualmente aos Estados-Membros. Com efeito, como é possível imaginar que uma cidadania a dois "níveis» funcione correctamente se já a nível nacional surgem irregularidades. Será necessário dar exemplos?
A essa necessária legibilidade, é preciso acrescentar que, neste domínio, nada poderá evoluir positivamente se os políticos, que somos, não conseguirem obter uma credibilidade real. Com efeito, tenho a fraqueza de acreditar que a cidadania e as decisões políticas são indissociáveis. A esse respeito, face à preponderância do mercado económico no nosso quotidiano, a acção política deve procurar ferramentas adequadas. Não podemos, nem devemos, reduzir o exercício democrático a um intercâmbio comercial. Parece-me evidente que a nossa fraqueza em termos decisórios face à emergência de uma economia globalizada contribui para essa erosão da cidadania, que todos os dias constatamos e que está na origem de muitas violências verbais, escritas e até físicas.
Por último, de uma forma mais técnica, como é possível falar-se de cidadania europeia quando nos debatemos, como é o meu caso, com imbróglios fiscais que se arrastam há longos anos. Qualquer pessoa afectada por um problema desta natureza pode legitimamente interrogar-se sobre a realidade de uma Europa dos cidadãos europeus.
A este respeito, os próximos anos serão cruciais para que, finalmente, possamos falar do cidadão europeu. Esta questão condiciona uma boa parte da credibilidade da União europeia e, por conseguinte, o seu futuro, senão mesmo a sua sobrevivência.

Delcroix
A construção da Europa conheceu uma inversão de prioridades, cujos efeitos negativos continuam a fazer-se sentir, efeitos que o Parlamento se cometeu a corrigir ao longo do tempo. Refiro-me às quatro liberdades definidas no Acto Único: as liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Todos sabemos que, por razões relacionadas com a primazia atribuída à economia e com o rápido progresso das tecnologias, foi a liberdade de circulação de capitais que se concretizou em primeiro lugar, contrariamente aos desejos e previsões dos nossos pais fundadores e com as consequências que também todos conhecemos.
Por isso, concordo com o relator quando este recorda, no primeiro número da sua proposta de resolução, o protocolo do Tratado de Amesterdão que visa integrar o acervo de Schengen no quadro da União Europeia e quando convida os Estados-Membros a iniciarem sem demora os trabalhos preparatórios previstos para o efeito. De facto, não restam dúvidas de que a livre circulação de pessoas está ligada à abolição dos controlos nas fronteiras internas. Mas será ainda necessário que os Estados-Membros alterem as suas legislações, por vezes demasiado hesitantes quando se trata de das condições de estabelecimento, de mobilidade dos jovens e do reconhecimento dos diplomas. Os cidadãos da União devem sentir-se em casa em cada um dos Estados-Membros e devem ter toda a liberdade de neles se instalarem, viverem, estudarem e trabalharem.
Quanto ao direito de voto nas eleições municipais, congratulo-me como belga, com o facto de o relator ter solicitado à França e à Bélgica que transpusessem a directiva em questão para os respectivos ordenamentos jurídicos e que o fizessem o mais rapidamente possível. É uma questão que diz respeito aos fundamentos da democracia. Pessoalmente, sou favorável a que seja concedido direito de voto a todos quantos estão instalados no meu país há vários anos e que cumpram um certo número de condições, quer se trate de europeus, quer não. A cidadania europeia que implica esse direito de voto nas eleições municipais é paralela ao respeito pelas minorias e, de forma mais lata, diz respeito à defesa dos nossos valores, a saber: a tolerância, o respeito pelas diferenças e a compreensão mútua. Estes valores são o único e verdadeiro antídoto contra a tendência para nos fecharmos sobre nós próprios e contra o nacionalismo, a xenofobia e o racismo.

Deprez
O desinteresse do público face à construção europeia está patente no seio de vários dos Estados-Membros. Com grande frequência, os nossos concidadãos têm o sentimento de que só a Europa da economia e das finanças funciona, com o seu cortejo de reestruturações e despedimentos. É imperioso corrigir essa percepção, que leva demasiados europeus a considerar que a Europa que se está a construir não é a deles, ou mesmo a considerá-la antipática.
A cidadania da União está no cerne la ligação que deve unir os Europeus e a construção europeia. Seis anos após a sua inscrição no Tratado de Maastricht, a cidadania permanece ainda demasiado teórica aos olhos dos nossos cidadãos. No imaginário colectivo dos Europeus, é-se cidadão do território no qual é possível deslocar-se em qualquer direcção, sem ter que mostrar bilhetes de identidade. Muitos entraves impedem ainda hoje que isso seja uma realidade na União Europeia. As medidas apresentadas na proposta de resolução, que agora nos é submetida, apontam seguramente na boa direcção. É por essa razão que lhes dou o meu apoio sem qualquer ambiguidade.
O direito de voto é uma das outras expressões irredutíveis da cidadania. Desde logo, uma questão se coloca: poder-se-á ser verdadeiramente um cidadão de pleno direito se no Estado onde se reside, mas de que não se é nacional, as leis e os processos eleitorais que regem a participação nos escrutínios europeus e que são aplicados são diferentes dos que regem o direito de voto dos nacionais para essas mesmas eleições?
Pela parte que me toca, respondo claramente que não. Parece-me, portanto, indispensável ir mais longe do que a resolução actual. É preciso que consigamos que em matéria de eleições europeias, as leis aplicáveis aos nacionais o sejam também, automaticamente, aos cidadãos da União Europeia que residam no território nacional. No caso do meu país, isso significa, entre outras coisas, que o voto seria obrigatório para todos os nacionais de Estados-Membros que residissem na Bélgica, a menos que pudessem provar que votam no seu próprio país. Por extensão, a mesma equivalência de tratamento deveria ser aplicada no caso das eleições locais.

Hager
Os deputados liberais encontram muitos aspectos positivos no relatório De Clercq, sobre a cidadania europeia, e vêem a necessidade de participação dos cidadãos na construção europeia. Sem a sua aceitação não poderá haver uma Europa comunitária. No entanto, vemos também a situação actual, em que os políticos, sobretudo ao nível europeu, falam muito sobre proximidade em relação aos cidadãos, continuando, todavia, a negligenciar muitos aspectos da sua implementação prática. Rejeitamos, contudo, a totalidade do relatório porque rejeitamos que a cidadania europeia seja instituída, dada a inexistência de um povo europeu.

Lindqvist (ELDR), Seppänen e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Krarup e Sandbæk (I-EDN)
Os signatários da presente declaração de voto consideram o relatório De Clercq inaceitável em quase todos os seus aspectos. Por esse motivo, optámos por votar contra o relatório.
A título de exemplo, consideramos o desejo expresso no relatório De Clercq sobre a harmonização dos sistemas de ensino nos países da UE a nível dos conteúdos programáticos como uma manifestação de um pensamento perigoso, particularmente no que respeita à ideia da introdução de um tronco comum no ensino, abordando temas seleccionados com vista a promover uma visão unívoca e positiva dos alunos em relação à UE. Em nossa opinião, é uma óptima ideia ensinar aos alunos a História e a Cultura europeias, e consideramos ainda uma ideia excelente a coordenação voluntária entre países europeus e escolas e professores, em torno de determinados temas. Desta forma, as nossas crianças e jovens poderão adquirir uma perspectiva mútua alargada e transfronteiriça da História e Cultura da Europa. Porém, não é exactamente esta a intenção expressa no relatório De Clercq. No relatório, a intenção é apenas influenciar a atitude das crianças e dos jovens numa determinada direcção política, cujo objectivo final é promover a adesão ao Estado Federal da UE.
Além disso, não podemos subscrever o desejo de incluir as regras de Schengen no Tratado da UE, visto que somos contra o acervo de Schengen. A nossa oposição assenta no facto que o acervo de Schengen não conduzir a mais liberdade para os cidadãos, pelo contrário, as regras de Schengen irão implicar um controlo das pessoas cada vez menos inteligível e cada vez mais oculto. Além do mais, somos fortemente contra a possibilidade de a UE ter qualquer influência sobre as pensões e sobre as prestações sociais. Estes assuntos são absolutamente do domínio nacional. Para concluir, gostaríamos que a UE não se intrometesse na escolha dos candidatos que os partidos apresentam para as eleições ao Parlamento Europeu.

Svensson
Senhora Presidente, os signatários votaram contra o relatório De Clercq pelas seguintes razões:
1.As questões relativas à cidadania devem ser decididas pelos Estados-Membros sem a intromissão da União. A cidadania deve continuar a ser uma prerrogativa dos Estados nacionais.2.O reconhecimento do direito de voto nas eleições autárquicas aos residentes não nacionais pode ser decidido sem a instituição de uma cidadania da União. Na Suécia, todos os residentes estrangeiros têm direito de voto nas eleições autárquicas após dois anos de residência.3.A instituição de uma cidadania da União gera automaticamente uma discriminação dos residentes originários de países terceiros. O direito de voto nas eleições autárquicas deve aplicar-se a todos os residentes, independentemente do seu país de origem.4.Como a experiência tem demonstrado, uma mobilidade sem restrições não é de modo algum desejável, por razões sociais. Os Estados devem poder garantir boas condições, direitos e integração aos residentes estrangeiros.5.A ideia de instituir um «tronco comum» de História e Cultura Europeias é perfeitamente bizarra. Uma tal padronização do ensino da história equivaleria à censura da ciência crítica e significaria a instituição de uma imagem fundamentalmente duvidosa da história real. Não é possível criar nenhuma identidade europeia autêntica com métodos artificiais deste tipo.6.Mais desejável do que as propostas erradas e improdutivas apresentadas no relatório seria a abolição da actual situação semi-autoritária da União, substituindo-a por um sistema mais simples baseado na soberania dos povos e no princípio do direito de acesso aos documentos e actos da administração pública por parte dos cidadãos. Só assim será possível criar a Europa dos cidadãos e não a Europa dos funcionários, dos juristas e das elites.
Thyssen
Votei convictamente a favor da resolução da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão sobre a cidadania da União, incluindo o seu nº 11, em que a Bélgica é instada a adoptar, o mais rapidamente possível, as disposições legislativas nacionais tendentes a transpor as disposições da directiva relativa às eleições municipais.
Isto já devia, aliás, ter sido feito há dois anos. Talvez seja conveniente frisar que a postura do meu partido - os Democratas-Cristãos Flamengos (CVP) - em relação ao direito de voto a nível europeu, sempre foi positiva.
Quero aproveitar a minha declaração de voto para lançar um apelo aos meus colegas belgas representados neste Parlamento, para que não façam grandes declarações apenas aqui no Parlamento Europeu, mas que trabalhem nesse sentido também a nível nacional, nos seus próprios partidos. Há muito que as autoridades belgas desejam implementar esta directiva. Porém, para que a sua transposição para o direito belga possa decorrer com elegância, será necessário alterar a Constituição. Isso requer uma maioria de dois terços no Parlamento Federal da Bélgica. Nesse sentido, será necessária a colaboração dos partidos da oposição.
Se o relator, o senhor deputado De Clercq - que é um membro eminente de um desses partidos da oposição - conseguisse convencer o seu próprio partido a fornecer votos, o apelo por ele lançado no Parlamento Europeu poderia ser atendido com rapidez. Com isso, o seu relatório ganharia bastante em termos de credibilidade.

Wibe
Senhora Presidente, eu voto contra este relatório por muitas razões. Considero, por exemplo, que não devemos investir mais na chamada informação orientada para objectivos, ou seja, na propaganda da União. Também acredito que não devemos «intensificar a consciência europeia» através da criação de uma «História e Cultura Europeias». Além disso, penso que não devemos harmonizar os planos de ensino e os anos escolares. Creio que a maioria dos suecos, tanto pais como filhos, se sente bem com o modelo sueco, com férias em Junho, Julho e Agosto. Resumindo, este relatório é demasiado federalista para que possa merecer o meu voto favorável.
relatório Oomen-Ruijten (A4-0095/98)
Caudron
O Parlamento Europeu pronunciou-se, por diversas vezes, a favor do reconhecimento efectivo dos direitos sindicais. Este texto da nossa colega Oomen-Ruijten é essencial, e não posso deixar de apoiar a iniciativa de inscrever aqueles no Tratado da União.
Tendo em conta a minha ideologia política, congratulo-me igualmente com o estado de espírito geral deste relatório, que coloca em evidência a concertação e o consenso como condições para um desenvolvimento social e económico duradouro.
Registo também com interesse a preocupação manifestada pela nossa colega em ver concretizar o estado ainda embrionário das relações entre os diversos parceiros, já não a nível das centrais nacionais, mas sim à escala europeia. Esta nova abordagem, a concretizar-se, só poderá ser benéfica para o futuro das relações sociais no seio das empresas, e vital para a durabilidade da nossa competitividade.
Este importante progresso para o reconhecimento dos sindicatos é um acto que pode ajudar a um maior reconhecimento do seu papel por parte dos nossos concidadãos. Trata-se de um factor de equilíbrio e de progresso.
Por último, para além deste texto, constato com "surpresa» que, entre os que votarão favoravelmente um texto que reforça dos direitos sindicais, estão alguns dos que muito frequentemente contestam toda e qualquer forma de representação dos assalariados nos seus próprios países.
"Verdade em Bruxelas»...»escândalo» em Paris! Vá lá compreender-se isso.

Delcroix
O processo europeu de negociação colectiva permitirá a aplicação coordenada da política de emprego e da União Económica e Monetária.
Um desenvolvimento social e económico sustentado e o reforço da actividade económica, bem como a criação de empregos, passam pelo consenso social, pela concertação e por uma diplomacia activa.
A restauração dos equilíbrios sociais fundamentais não se fará sem o apoio dos parceiros sociais e o desenvolvimento de um diálogo social europeu.
A experiência ensina-nos que a mundialização parcial vivida na Europa, de há dez anos para cá, foi acompanhada por numerosos efeitos perversos devidos à ausência de um diálogo social europeu. Muita miséria e sofrimento poderiam ter sido evitados através de uma maior concertação. Esperemos, ao menos, que essa experiência dolorosa nos sirva de lição, a fim de evitarmos outros dramas no quadro da mundialização em curso.
Agradeço à relatora e felicito-a pelo trabalho apresentado.

Deprez
A realização do mercado único, a concretização da União Económica e Monetária, bem como a chegada, em breve, do euro como moeda única, constituirão etapas positivas na via da unificação europeia. Nada disso ficará, no entanto, duradouramente estabelecido se os povos da Europa tiverem o sentimento de que a unificação do nosso continente se faz à sua custa.
Nesta perspectiva, o aparecimento de uma Europa social impõe-se como uma necessidade absoluta. A sua concretização favorecerá a instauração de uma paz social duradoura na União Europeia e facilitará, de igual modo, o crescimento económico. A ratificação pelos quinze Estados-Membros da União Europeia do novo título do Tratado de Amesterdão relativo à "Política Social, Formação Profissional e Juventude» constitui mais um passo na boa direcção, mas deverá ser seguido por outros e, em particular, pela inscrição nos Tratados europeus dos direitos sindicais fundamentais.
Para além disso, tal como a nossa relatora salienta, com toda a pertinência, a Comissão apela, nas instâncias internacionais, para que todos os Estados do mundo respeitem a liberdade sindical e o direito de negociação, que são normas internacionalmente reconhecidas no domínio do trabalho. Para além disso, a União Europeia vai em breve abrir-se a Estados que não possuem as mesmas tradições que nós no que toca às relações de trabalho, nem o mesmo hábito de respeito pelos direitos sindicais.
Por último, nos nossos próprios países, as modificações profundas que o mercado de trabalho enfrenta sob a pressão das inovações tecnológicas e da mundialização tornam necessária a inscrição desses direitos fundamentais nos textos fundadores da União Europeia, assim como a criação de garantias e disposições jurídicas que permitam difundir de forma harmoniosa a concertação social ao nível europeu.
Por todas estas razões apoio o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten.

Holm
Senhora Presidente, considerando a longa tradição que temos na Suécia em matéria de direitos sindicais e de obrigações neste domínio, votei hoje contra este relatório. O movimento sindical sueco está muito desenvolvido em relação a outros Estados-Membros e, em comparação com outros países, goza de uma posição especial no mercado de trabalho. Nesta proposta existe um risco evidente de muitos dos direitos de que os sindicatos gozam actualmente ficarem ameaçados, designadamente no que se refere às convenções colectivas.
Evidentemente que nada tenho contra os critérios de direitos sociais fundamentais, mas deverão estas questões ser realmente centralizadas em Bruxelas?

Lindqvist
É importante reforçar os direitos sindicais a todos os níveis, por exemplo, o direito de associação, o direito de negociação colectiva e o direito de greve. A inclusão desses direitos no Tratado a nível europeu pode ser uma forma de atingir esse objectivo. Contudo, também se pode deixar às organizações sindicais a tarefa de resolver esta questão sem a sua inscrição no Tratado. Um dos riscos da regulamentação a nível comunitário é a integração dos direitos sindicais no direito comunitário, limitando-os em vez de os reforçar. É evidente que se devem procurar evitar grandes conflitos laborais, mas resta saber se isso deve ser regulamentado a nível comunitário.
Esta proposta poderá ser apoiada, desde que sejam os parceiros no mercado de trabalho a elaborar as regras de negociação e os princípios europeus neste domínio.

Ojala
Votei a favor deste relatório, porque estou convencida de que é indispensável existirem direitos sindicais transnacionais para contrabalançar os mercados transnacionais.
Quando a nossa comissão tratou desta questão, em Fevereiro passado, votei contra. A minha justificação nessa altura foi a de que se tratava de uma questão de princípio, muito sensível, e que não podia ser decidida apressadamente. O movimento sindical finlandês também ainda não se tinha pronunciado sobre o assunto.
No entanto, os acontecimentos do Inverno passado demonstraram que, se o direito à greve não for garantido a nível europeu, é possível interferir nele, a pretexto do bom funcionamento do mercado interno.
Claro está que, quando se iniciam os preparativos de um direito sindical europeu, todos os parceiros sociais devem participar activamente desde o princípio. Também é evidente que os direitos sindicais definidos a nível europeu não devem enfraquecer os direitos já garantidos pela legislação nacional.

Skinner
A posição dos membros do Partido Trabalhista no Parlamento Europeu é favorável à manutenção da actual cultura de relações industriais no Reino Unido, embora compreenda o que está na base do relatório de iniciativa da senhora deputada Oomen-Ruijten, uma vez que afecta outros países na UE.

Titley
Congratulo-me por votar hoje a favor deste relatório e por ver que a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a ênfase da UE no comércio e uma forte dimensão social está a ser levada por diante, por iniciativa deste Parlamento. Tal como o relatório o refere, e muito bem, há motivo para regozijo pelo facto de Governo do meu país ter decidido pôr fim à sua opção de ficar de fora da Carta Social, o que ameaçava votar os trabalhadores britânicos a um estatuto de cidadãos de segunda classe, quando comparados com os seus homólogos dos restantes países da União. É seguramente mais do que justo que os sindicatos e associações patronais, que reapresentam as pessoas que fazem funcionar as nossas economias, possam ver, no futuro, os seus direitos de associação consagrados no Tratado da União Europeia. E quem melhor para nos aconselhar em questões como os direitos sindicais nas organizações multinacionais do que os sindicatos, nos quais participam milhões dos nossos trabalhadores?
Há trinta anos, a minha antecessora no cargo de deputado pelo círculo de Greater Mancherter West, Barbara Castle, fazia campanha no Reino Unido a favor de uma nova abordagem dos direitos laborais, por forma a que se fomentasse a cooperação e a equidade em vez do conflito laboral. Quem dera os seus esforços tivesse suscitado maiores apoios nessa altura. Desejo, ao votar a favor deste relatório, ver progredir um pouco mais este tipo de cooperação entre empregadores e assalariados, destinada a substituir os conflitos dolorosos por uma cultura de parceria. Elimine-se burocracia que pesa sobre os empresários e os trabalhadores e permita-se-lhes que elaborarem propostas para negociação entre eles. Com este espírito de trabalho de equipa no posto de trabalho, a Europa pode criar uma cultura de equidade laboral - à semelhança da que o meu Governo está a fazer no meu país.

Vandemeulebroucke
O acórdão proferido em 17 de Junho pelo Tribunal Europeu de Primeira Instância, que rejeita o pedido formulado pela UEAPME, a organização europeia dos empregadores do sector das PME, para ser admitida como parceiro de pleno direito no diálogo social europeu, é particularmente lamentável. Este acórdão vem reafirmar o poder dos actuais parceiros sociais europeus UNICE, CEEP e CES. Este acórdão suscita-nos, uma vez mais, interrogações quanto ao procedimento acordado em Maastricht, segundo o qual os parceiros sociais europeus "representativos» podem concluir acordos colectivos de trabalho sem a intervenção do Parlamento Europeu e onde o Conselho intervém apenas na qualidade de "notário».
O relatório Oomen-Ruijten sublinha, com razão, o facto de a resolução de conflitos de interesses, através da concertação e do consenso social, contribuir para o reforço das empresas e da economia em geral, bem como para a criação de emprego, e que esse consenso constitui uma condição essencial para assegurar um desenvolvimento social e económico sustentável.
O relatório remete também, com razão, para as Convenções nºs 87 e 98 da OIT, elaboradas nos anos 40, e a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, que consignam a liberdade de associação e o direito de negociação colectiva a nível nacional. O relatório diz também, com razão, que estas Convenções da OIT devem ser aplicadas a nível comunitário.
Gostaria, contudo, de frisar que os parceiros sociais devem ser sempre suficientemente representativos. Todos têm, com efeito, o direito de ver os seus interesses representados. Por isso, é inaceitável que a CES se recuse a albergar importantes organizações sindicais - e penso aqui na ACVLB, da Bélgica, ou na CGT, da França.
Esta observação aplica-se também aos empregadores. Lamento a recusa do reconhecimento da UEAPME como parceiro social de pleno direito. Essa decisão é contrária às Convenções da OIT acima referidas. Este acórdão é uma aberração. Os parceiros sociais devem ser suficientemente representativos. Pensar que uma organização com mais de nove milhões de membros, que emprega cerca de 50 milhões de pessoas, tem de ser excluída da participação em discussões sobre a celebração de acordos colectivos de trabalho europeus é, quanto a mim, inaceitável. Quero protestar muito veementemente contra isso. A Europa social ainda tem, efectivamente, um longo caminho a percorrer.
relatório Ghilardotti (A4-0230/98)
Delcroix
O trabalho das pessoas que se dedicam à beneficência é insubstituível. Aparece no sector associativo local, mas também a todos os níveis da organização da nossa sociedade, no campo religioso, estatal, comunitário ou mesmo a nível mundial.
Permite-nos, por vezes, manter a consciência tranquila e desempenha um papel de piloto, permitindo experimentar e investir em novos sectores das actividades e das solidariedades humanas.
Trata-se igualmente de um sector de actividade que tem sede de reconhecimento da sua utilidade, e que sendo, por vezes fácil de encorajar, é também fácil de desencorajar.
Os gestores públicos teriam toda a conveniência em convencer-se disso e em considerar que os meios humanos e financeiros empregues no apoio às associações e fundações na Europa são a forma mais eficaz, mais racional e, provavelmente, a melhor opção que poderemos tomar para responder às necessidades sociais da nossa sociedade.

Deprez
A coesão económica e social da União Europeia diz e deverá dizer igualmente respeito aos cidadãos. Em toda a Europa, numerosas associações trabalham em todos os sectores da sociedade e suscitam um verdadeiro sopro de vida democrática e de assunção de responsabilidades cívicas. Servem, por vezes, para colmatar as lacunas da acção dos poderes públicos. E isso acontece, entre outros, em domínios sociais fundamentais como os da formação, educação e solidariedade.
Foi já frequentemente dito nesta assembleia e pela Comissão que este tipo de organizações poderia, para além disso, constituir uma importante jazida de empregos, por forma a responder de uma forma flexível e eficaz a um certo número de necessidades não satisfeitas. Por essa razão, é necessário apoiar as propostas que visam aumentar as ajudas europeias, nacionais ou regionais de que podem beneficiar essas associações, desde que os empregos assim criados sejam verdadeiros empregos, cobertos por contratos de trabalho e não simples jobs precários e mal pagos, perfeitos para fazer baixar as estatísticas relativas ao desemprego.
Para concluir, apoio resolutamente, tal como a relatora, a vontade da Comissão de promover o papel das associações e fundações da Europa. Mas quero também recordar ao Conselho e à Comissão o interesse de elaborar, à escala da União, um estatuto aplicável aos organismos, fundações, associações e sociedades mútuas de natureza associativa.
relatório Chanterie (A4-0229/98)
Bernardini
Sete meses após o conflito dos camionistas em França, a União Europeia começa a tomar consciência das lacunas existentes na sua legislação relativa à duração do tempo de trabalho.
A 15 de Julho de 1997, a Comissão Europeia apresentava um Livro Branco sobre os sectores de actividade excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho. Ora, após leitura deste último, apenas podemos ficar surpresos por nele não encontrarmos quaisquer propostas de directiva ou regulamento.
Na qualidade de membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, saliento a importância de uma legislação relativa aos camionistas. É tempo de alterar o regulamento, em vigor desde 1985 (3820/85) relativo ao tempo de condução e de repouso. É necessário integrar no mesmo novos dados, como a limitação diária, semanal, do número de horas de condução e o tempo de carga e descarga como parte integrante do trabalho rodoviário. Nesse sentido, o relatório do senhor deputado Chanterie debruça-se sobre estas preocupações, e não posso deixar de lhe prestar homenagem.
Já em Dezembro de 1997, o Governo francês tinha apresentado um memorando solicitando uma harmonização europeia das regras sociais no domínio dos transportes rodoviários, antes da abertura total do mercado, fixada para 1 de Julho de 1998. A Comissão, subscrevendo os objectivos do memorando (regulamentação do tempo de actividade, englobando os períodos de carga e descarga; obrigação de formação inicial e contínua dos camionistas profissionais; harmonização dos controlos e das sanções aplicáveis em caso de desrespeito das legislações sociais), atrasou-se no desempenho do papel que lhe cabe de apresentação de propostas. Ora, os actores deste sector não baixarão os braços e permanecerão vigilantes. A ameaça de greve mantém-se, e o argumento da violação do princípio da livre circulação não fará levantar as barricadas. A União Europeia, ao preocupar-se com este aspecto, reencontrará alguma credibilidade.

Caudron
Desejo, por ocasião da votação deste relatório, recordar a urgência de uma harmonização dos transportes rodoviários na Europa.
Numa altura em que a cabotagem é permitida, é insuportável ver desenvolver-se o dumping social e a exploração dos camionistas. É economicamente injusto, socialmente insuportável e, acrescento, perigoso para nós todos... em termos de segurança rodoviária!
É preciso agir o mais prontamente possível, sob pena de vermos multiplicarem-se conflitos onerosos e compreensíveis. É viável, se a vontade política existir. Cabe aos nossos Ministros exprimir-se! E agir!
Tomemos apenas um exemplo, que as gentes do Norte conhecem bem: em França, os camionistas não podem circular ao Domingo. Na Bélgica, sim! Resultado: os veículos pesados aglutinam-se no posto de Rekem e, às 22 horas, assistimos a quilómetros de filas de veículos pesados que invadem a metrópole de Lille e atravessam Villeneuve d'Ascq, na direcção de Paris.
Numa altura em que o euro e o grande mercado estão prestes a chegar, aquele é um exemplo estridente do carácter tortuoso de uma construção europeia desequilibrada, que os cidadãos europeus já não aceitam.

Deprez
A abertura dos mercados e a concorrência internacional fazem com que o tempo de trabalho se tenha tornado uma variável importante para a competitividade das empresas europeias nos mercados interno e externo.
Bem aplicada, uma outra repartição do tempo de trabalho é capaz de criar ou preservar um importante número de postos de trabalho. Mal concebida, poderá, pelo contrário, trazer consequências nefastas para a segurança, a saúde, a vida familiar e a vida social das pessoas em causa. Seguramente, os sectores e as actividades excluídos da actual regulamentação comunitária relativa ao tempo de trabalho, foram-no por motivos económicos e políticos discutíveis, que muito pouco tinham a ver com considerações de natureza científica ou social.
Juntamente com o nosso relator, partilho, por conseguinte, do ponto de vista, igualmente expresso pelos comités paritários de vários dos sectores excluídos, de que o tempo de trabalho se insere inteiramente no diálogo social europeu.
Deverá ficar claro para todos que a flexibilidade necessária à competitividade das nossas empresas não poderá, em caso algum, tornar-se, para os trabalhadores, sinónimo de degradação das condições de vida e de enfraquecimento das normas de segurança e protecção, sendo igualmente necessário denunciar como inaceitável que os trabalhadores excluídos do benefício de uma legislação europeia sejam, consequentemente, obrigados a trabalhar em condições prejudiciais à sua vida familiar, perigosas para a sua saúde e a sua segurança ou a de outros.
Apoio, portanto, totalmente a resolução que hoje adoptamos. Insisto muito especialmente na necessidade de a União Europeia se dotar dos meios necessários, com vista a reforçar os controlos e harmonizar as sanções na luta contra a duração excessiva do trabalho. Em concertação com os parceiros sociais e os Estados-Membros, a Comissão deverá, a este respeito, desempenhar o papel de motor.

Delcroix
Devemos congratular-nos com o facto de o presente relatório se preocupar com as condições de trabalho dos sectores e das actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho, em particular, os trabalhadores dos sectores dos transportes e da pesca marítima, bem como os médicos em formação e os trabalhadores por conta própria. É evidente que a duração do tempo de trabalho constitui um elemento essencial da qualidade de vida de todos os cidadãos e, em especial, dos seis milhões de trabalhadores em questão.
Mas é forçoso recordar que há mais de um século que os ganhos de produtividade são sempre repartidos entre os investimentos económicos, a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e a redução do tempo de trabalho. Esta evolução, sancionada por acções determinadas em prol da semana dos cinco dias, da jornada de oito horas, das férias remuneradas, do direito à formação profissional de qualificação, foi acompanhada por um crescimento económico contínuo e pela emergência de uma sociedade que partilha entre todos os consumidores os frutos do trabalho.
Depois de mais de vinte anos, este processo começou por abrandar até que acabou por estagnar totalmente, provocando uma exclusão e uma pobreza cada vez maiores para os que não participam na repartição do tempo de trabalho. É mais que tempo de inverter o processo e gerar, de outra forma, recursos humanos. Todos devem participar no esforço comum e devem beneficiar, em contrapartida, da quota-parte de riqueza gerada, a fim de fazer com que as respectivas famílias beneficiem do bem-estar geral.
Na nossa sociedade, o trabalho de formação assumiu uma importância considerável. É, por isso, necessário afirmar para todos os trabalhadores o direito e o dever de melhorarem as suas qualificações profissionais ao longo da sua carreira e de poderem repartir a duração do tempo de trabalho entre uma parte afecta ao trabalho de produção ou de serviço e outra afecta ao trabalho de formação. Aspectos ainda do domínio da utopia, excepto para os quadros, merecem a atenção dos parceiros sociais e deverão ser objecto de cláusulas específicas em todos os contratos de trabalho e em todos os regulamentos.
O progresso da nossa sociedade passa por um maior investimento no homem, na sua inteligência, na sua sede de reconhecimento das suas competências, na sua capacidade de progredir ao longo da vida.

Kirsten Jensen, Blak, Iversen e Sindal
Votámos hoje para que todos os trabalhadores na UE possam beneficiar, a partir de 1993, da directiva relativa ao tempo de trabalho. Naturalmente, existem circunstâncias especiais que se fazem sentir em determinadas partes do sector dos transportes. Mas todos os trabalhadores móveis devem, no mínimo, estar abrangidos pelas regras de férias anuais, avaliação da saúde para os trabalhadores nocturnos, períodos de descanso e tempo de trabalho anual. É uma solução óptima a possibilidade de as regras relativas ao tempo de trabalho para os trabalhadores móveis dos sectores excluídos serem negociadas entre os parceiros sociais. Por esse motivo, congratulamo-nos com os acordos já concluídos no sector marítimo, entre outros.
É totalmente inaceitável que 5 milhões de trabalhadores não-móveis na UE não estejam cobertos pela directiva relativa ao tempo de trabalho. É por essa razão que um trabalhador de bilheteira dos caminhos-de-ferro dinamarqueses pode ter condições de trabalho diferentes das de um trabalhador de bilheteira de um cinema, apesar de ambos venderem bilhetes. Por esse motivo, podemos subscrever a proposta no sentido de todos os trabalhadores não-móveis na UE ficarem abrangidos por esta directiva.

Lienemann
O relatório do senhor deputado Chanterie salienta, e com razão, que é urgente, mesmo extremamente urgente, pôr termo à exclusão escandalosa de um considerável número de assalariados da directiva europeia relativa ao tempo de trabalho. Esta directiva, no entanto bastante insuficiente e limitada, foi considerada, desde a sua adaptação em 1993, perfeitamente insatisfatória por parte do Parlamento Europeu.
Cinco anos depois, milhões de assalariados continuam a não beneficiar de qualquer protecção mínima da Europa! Cinco anos depois, numa altura em que se registam por todo o lado enormes ganhos de produtividade, o Conselho e a Comissão são incapazes de propor melhorias substanciais à directiva de 1993 e decisões concretas relativamente aos sectores excluídos. Com efeito, o Parlamento só foi consultado no que se refere ao Livre Branco. Quanto tempo será ainda preciso para que uma directiva venha reger o caso dos sectores excluídos e para que uma melhoria da actual directiva venha a ser proposta?
O caso do transporte rodoviário é um dos mais significativos. O mercado dos transportes rodoviários está já hoje aberto, liberalizado e desregulamentado. Simultaneamente, apesar das reivindicações dos assalariados, e mesmo dos movimentos grevistas, nenhuma regulamentação europeia que harmonizasse - por cima - o seu tempo e condições de trabalho veio limitar os riscos de dumping social, de deterioração dos padrões sociais mais favoráveis; nenhuma regulamentação veio proteger a segurança destes trabalhadores, nem, de facto, a dos outros. A Europa está a falhar!
O tempo de trabalho dos camionistas deverá ter em conta o tempo real efectuado e imposto (descarga, carga, tempo de espera, etc.), devendo, muito rapidamente, aproximar-se das 35 horas semanais, sem nunca ultrapassar as 39 horas.
Se assim não for, como ousar falar de "modelo social europeu». Se assim não for, como ousar prever penalidades financeiras para os Estados-Membros nos quais os movimentos de camionistas bloqueiem as estradas para fazer ouvir as suas reivindicações legítimas.
Se não for aprovada qualquer directiva operacional até ao final do ano relativamente a esta profissão, a Europa liberal terá, mais uma vez, ganho terreno sobre o projecto de uma União ao serviço dos povos.
O relatório Chanterie aponta na boa direcção. Poderia ir ainda mais longe, mas, por enquanto, é urgente estabelecer um quadro protector para os seis milhões de assalariados mais expostos. Por isso, voto favoravelmente este relatório.

Schlechter
Facilmente se poderia escrever um romance sobre as discussões relativas ao tempo de trabalho no sector dos transportes.
Por isso, penso que já se produziu demasiada literatura e se falou demais, como o referiu a senhora deputada Pauline Green, sendo agora necessário encontrar rapidamente soluções que ponham côbro a uma iniquidade cada vez mais insuportável.
Como é possível, com efeito, numa altura em que nos outros sectores de trabalho as condições sociais estão regulamentadas, deixar um sector tão vital da nossa vida quotidiana fora da directiva relativa ao tempo de trabalho.
Quando verificamos que, numa altura em que se fala da semana de trabalho de 35 horas, a Directiva 3820/85 permite aos transportes rodoviários um tempo de trabalho de 13 horas, um descanso diário de 11 horas, podendo, três vezes por semana, ser reduzido para 9 horas, apercebemo-nos de que estamos numa situação em que a regulamentação social data de outra época, com condições de trabalho que já Émile Zola criticava no seu livro "Germinal».
É preciso acabarmos com isso. Os camionistas estão cientes de que asseguram um trabalho importante, de que as suas empresas devem funcionar, de que a economia europeia tem necessidade deles, mas não gostam de ser tratados como imbecis.
Se se pretende não correr o risco de novos conflitos sociais e de um dumping inaceitável, é preciso que se resolva rapidamente os problemas pendentes.
Uma primeira solução consistirá, em meu entender, em separar as ocupações não móveis dos empregos móveis.
Deste modo, os empregos não móveis deveriam, há muito, figurar fora das exclusões para o sector dos transportes, uma vez que são ocupados, na maior parte do tempo, da mesma forma que os dos restantes assalariados do mundo do trabalho.
Em seguida, é necessário encontrar soluções para as pessoas ocupadas em diferentes sectores dos transportes, a saber: os transportes rodoviários, a navegação marítima e fluvial, e o pessoal de voo, na aviação.
Nestes três sectores, é preciso estabelecer horas de trabalho e de repouso convenientes, prever compensações aceitáveis, com um modelo de cálculo do tempo de trabalho para um período de 28 horas e um outro, de 265 dias, para o cálculo da reforma, o que será facilmente controlável nos transportes rodoviários através da introdução do novo tacógrafo 1B.
Isso poderá satisfazer uma profissão que, pela sua própria natureza, é obrigada a trabalhar de forma diferente da dos restantes sectores e para a qual o tempo de trabalho efectivamente prestado durante um ano poderá, dessa forma, ser tomado contabilizado, com vista a permitir aceder a uma reforma aos 55 anos, tal como negociado, após uma greve, em França.
Visto que somos obrigados a constatar que as negociações, nos diversos comités paritários, se tornam progressivamente mais problemáticas e correm mesmo o risco de malograr, de onde advirá uma considerável perda de tempo, penso que há razões para legislar.
Cabe à Comissão assumir as suas responsabilidades. Estou certo de que o Parlamento Europeu saberá secundá-la.

Theonas
Cinco anos após a adopção da directiva relativa ao tempo de trabalho que muito sofreu, a Comissão vem, com o seu Livro Branco, em apreciação colocar o problema das inúmeras excepções e derrogações obstinadamente impostas pelo Conselho de Ministros, que ignorou as propostas do Parlamento Europeu.
Não há dúvida de que os seis milhões de trabalhadores que hoje não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva devem ficar cobertos por disposições em matéria de protecção, tendo evidentemente em conta as especificidades de cada sector. Além da regulamentação jurídica, há que prestar especial atenção à aplicação da legislação vigente em matéria de protecção e, por extensão, ao combate aos fenómenos de concorrência desleal, já que se observam em grande escala fenómenos de trabalho clandestino e sem controlo, especialmente nos sectores dos transportes rodoviários e marítimos. A aplicação das directrizes de abertura dos mercados à famosa concorrência e a supressão, por todas as formas, pelas entidades estatais, em conjugação com a lógica da redução a todo o custo das despesas operacionais em sectores como os transportes aéreos e ferroviários, tem levado à violação dos contratos colectivos, não só no que se refere ao tempo de trabalho, mas também no que se refere às restantes condições de trabalho. Nesta perspectiva, qualquer regulamentação em matéria de protecção dos trabalhadores será positiva, desde que seja resultado de consultas autênticas e representativas com as suas organizações sindicais e conduza a uma redução das arbitrariedades que os prejudicam.
Todavia, queremos assinalar o conteúdo insuficiente da Directiva 93/104 "relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho». Uma directiva que prevê como máximo permitido um horário de trabalho de 48 horas semanais, quando por altura da sua adopção o horário de trabalho era basicamente de 40 horas (de que resultou que, só na Inglaterra e na Irlanda, levou a uma redução do tempo de trabalho), uma directiva que contém um grande número de excepções e de possibilidades de derrogações nacionais, que permite o trabalho nocturno, o trabalho extraordinário e as horas extraordinárias em vez de promover a semana de trabalho de 35 horas sem redução dos salários, não salvaguarda devidamente os direitos dos trabalhadores. Infelizmente, a Comissão, seguindo fielmente uma lógica estritamente economicista em nome da competitividade, recusa-se ainda hoje a retirar as necessárias conclusões do recuo imposto pelo Conselho na directiva face à Carta dos Direitos Fundamentais e limita-se a observar que a directiva permite já mais horas de trabalho do que as praticadas na maior parte dos Estados-Membros.
A lógica que rege Conselho e Comissão, isto é, a lógica do mínimo de harmonização social (ou das prescrições mínimas) mostrou que, não só não conduz à consolidação dos direitos dos trabalhadores e à melhoria da legislação laboral, como ainda, em vez disso, constitui uma cobertura institucional que permite a degradação da protecção, a subversão das relações laborais e a contestação de tudo aquilo que o movimento operário conquistou com as suas lutas. Um exemplo característico é o projecto de lei apresentado pelo Governo grego que acaba com o dia de oito horas, com a semana de 40 horas, enquanto dá luz verde para um recurso generalizado ao emprego precário e à anulação dos contratos colectivos sectoriais através de acordos locais de emprego. Aliás, não é por acaso que a própria Comissão observa "a possibilidade de flexibilidade» que a directiva concede.
O relator, embora aceite a lógica da flexibilidade, faz algumas observações positivas sobre a relação entre o tempo de trabalho e a segurança dos trabalhadores, bem como dos cidadãos em geral, e, entre outras coisas, pede à Comissão que apresente urgentemente uma proposta global de alteração da directiva. Naturalmente, o perigo de proceder a modificações que concedam maior impunidade ao patronato, com base nas orientações gerais da UE, como as que são definidas no Livro Branco de Delors e nas directrizes relativas ao emprego, para assegurar "uma maior flexibilidade no âmbito de quaisquer novas propostas legislativas», é real, na medida em que não se desenvolveu um movimento reivindicativo de massas de luta dos trabalhadores contra essas opções.
Nós julgamos que só um forte movimento reivindicativo dos trabalhadores pode impor soluções radicais e eficazes para o problema do desemprego, pode constituir um escudo de protecção de todos os trabalhadores contra toda e qualquer violação da legislação laboral e, em última análise, assegurar a semana de 35 horas de trabalho, sem redução de salários, promover o pleno emprego e a diminuição do emprego precário e de outras formas de emprego atípico, limitar as horas extraordinárias, eliminar o trabalho extraordinário, colocar severas restrições ao trabalho nocturno e abranger todos os trabalhadores, tendo naturalmente em devida conta as especificidades de cada sector. Nós lutamos por uma tal política juntamente com os trabalhadores a nível nacional e europeu.
relatório Fassa (A4-0198/98)
Kittelmann
Em relação ao relatório do colega Fassa, sobre comércio leal, não concordo com o texto apresentado, visto não partilhar do ponto de vista nele expresso quanto a um reforço do auxílio aos pequenos e médios produtores dos países em vias de desenvolvimento. Também não creio de modo algum que uma regulamentação e definição completas daquilo que se convencionou designar por fair trade , bem como a estruturação de um mecanismo abrangente de apoio, tragam um contributo decisivo para a melhoria da situação dos pequenos e médios produtores dos países em vias de desenvolvimento.
Dada a sua concepção, o fair trade constitui um nicho no comércio mundial. Considero que, uma exclusão do comércio intermediário numa vasta frente, conforme proposto, não é apenas ilusória, como também prejudicial. Os países em vias de desenvolvimento dependem dos intermediários para transportar e comercializar os seus produtos e, nesta perspectiva, considero incorrecto que a União Europeia apoie financeiramente o fair trade , pois tal apenas pode significar que, uma parte da diferença entre o preço no mercado mundial e o chamado «preço justo», é custeada por verbas do orçamento comunitário. Apenas uma larga abertura recíproca dos mercados pode dar origem a um aumento duradouro do bem-estar, quer nos Estados-Membros, quer também nos países em vias de desenvolvimento.

Souchet
O relatório do senhor deputado Fassa inscreve-se no quadro de uma crescente consciencialização do papel essencial que o comércio pode desempenhar a favor do desenvolvimento dos países menos avançados.
É, no mínimo, estranho que, numa altura em que a OMC nega aos Estados-Membros da União Europeia e à própria União Europeia o direito de conceder preferências comunitárias, tendo por objecto a ajuda ao desenvolvimento, sejamos obrigados a conduzir este tipo de política apenas indirectamente, através de hipotéticas acções em benefício dos consumidores.
A preocupação com a equidade social, a sustentabilidade ambiental e a protecção da infância não devem aplicar-se apenas ao "comércio leal». A justaposição de dois sistemas comerciais, regidos por dois códigos de ética diferentes e praticando tarifas muito distintas, parece-me, no mínimo, irrealista. Tratar estes desafios exclusivamente com base na boa vontade dos consumidores representa uma aposta particularmente arriscada à escala da Europa.
O segundo perigo que esta medida representa é o facto de corrermos o risco de que conduza à criação de um gueto do comércio leal, que poderá ser benéfico para uns, mas que estará votado à marginalidade.
Para além dos desafios do comércio leal para o desenvolvimento, este relatório ilustra a necessidade de uma correcção mais generalizada de um regime mundial das trocas comerciais que não comporta qualquer parâmetro relativo ao desenvolvimento, ao ambiente, ou a cláusulas sociais.
A definição de produtos que podem beneficiar de uma designação "fair trade» , proposta pelo relator, é absolutamente satisfatória; a alteração apresentada pela senhora deputada Maij-Weggen só poderá enfraquecê-la. Por isso o meu grupo não desejou apoiá-la.

Titley
Votarei hoje a favor deste relatório, uma vez que, tal como muitos consumidores no Reino Unido e na União Europeia, sou um fervoroso defensor das práticas de comércio leais com os países mais pobres do mundo. Os acordos comerciais da UE com o resto do mundo deverão conter um incentivo para os pequenos produtores dos países em vias de desenvolvimento como peça central de uma política associada de comércio e desenvolvimento, sem estar condicionado à forma de opções extra após a assinatura de grandes acordos comerciais. Estabelecemos já cláusulas especiais relativas ao ambiente e aos padrões sociais nalguns dos nossos acordos com os países mais pobres, pelo que não há razão para que as cláusulas de comércio leal não se tornem também prática corrente.
Parte dos dinheiros públicos que a Europa concede aos países em vias de desenvolvimento, sob a forma de ajuda, deveria também ser especificamente destinada aos incentivos ao comércio leal. Precisamos, efectivamente, de responder de imediato a crises como as do conflito e da fome no Sudão, mas os povos mais pobres do Sul só gozarão de um futuro a longo prazo se puderem comerciar de forma leal com os poderosos países industrializados do Norte.
Espero que os negociadores da UE acolham os desejos expressos por este Parlamento e, por conseguinte, espero encontrar, de futuro, cada vez mais rótulos nas prateleiras dos supermercados anunciando-me que posso comprar bens comercializados de forma leal e assim contribuir para ajudar os povos do mundo em desenvolvimento que os produziram.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 12H10)

