Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0009/2009) dirigidas ao Conselho.

Assunto: Melhoramento da qualidade, disponibilidade e financiamento dos cuidados de saúde de longa duração
A Europa vê-se confrontada com desafios em resultado de uma população em envelhecimento, o que leva a que um número crescente de pessoas requeiram cuidados, a que acrescem mudanças no tamanho e composição das famílias, mudanças no mercado de trabalho e uma maior mobilidade, sendo que todos estes factores terão impacto sobre a disponibilidade dos prestadores de cuidados de saúde. O Relatório Demográfico da Comissão (SEC(2008)2911) reconheceu que tais desafios exigirão políticas de resposta diversificadas, incluindo o reforço da solidariedade entre gerações em termos de cuidados de longa duração, um maior reconhecimento dos profissionais que prestam esses serviços e, mais importante ainda, um maior apoio aos familiares prestadores de cuidados.
A Presidência já manifestou a sua disponibilidade no que respeita a dar mais atenção ao melhoramento da qualidade, disponibilidade e financiamento dos cuidados de longa duração. Que medidas se propõe o Conselho tomar durante a actual presidência para apoiar os prestadores de cuidados informais em toda a UE, muitos dos quais já prestam cuidados de longa duração e, na verdade, poupam aos nossos serviços de saúde milhões de euros na prestação desses cuidados?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Permitam-me que responda à pergunta da senhora deputada Harkin.
A Presidência está absolutamente ciente da importância dos cuidados de saúde de longa duração no quadro de uma população em envelhecimento. De acordo com o Eurostat, a população com idades superiores a 65 anos na UE duplicará entre 1995 e 2050. Nas suas conclusões de 16 de Dezembro de 2008 sobre estratégias de saúde pública para combater doenças neurodegenerativas associadas ao envelhecimento, o Conselho saudou o trabalho realizado por associações que defendem e apoiam pacientes e respectivos prestadores de cuidados e exortou os Estados-Membros e a Comissão a reflectirem em conjunto sobre o apoio a prestar aos prestadores de cuidados e a considerar formas de promover o seu desenvolvimento.
Para além disso, o Conselho também convidou os Estados-Membros a estabelecer, em cooperação com as partes interessadas, um plano de acção que defina estratégias nacionais ou quaisquer outras medidas que visam a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e dos seus prestadores de cuidados, assim como a melhoria da distribuição de informação útil aos doentes, às suas famílias e aos prestadores de cuidados de saúde, de modo a que estes fiquem cientes do princípio de prestação de cuidados e melhores práticas que foram identificados.
O Conselho também recomendou que os Estados-Membros deverão avaliar a complexidade ou redundância de procedimentos administrativos com que se deparam os doentes e os prestadores de cuidados e considerar medidas para os simplificar.
Além do mais, no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008, transmitido pelo Conselho ao Conselho Europeu, os Estados-Membros comprometeram-se a aumentar o acesso a serviços de qualidade. Nesse sentido, reafirmaram a necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre as responsabilidades públicas e privadas e os cuidados formais e informais e que a prestação de cuidados num ambiente residencial ou comunitário será preferível a um ambiente institucional.
O Conselho também exortou o Comité da Protecção Social a continuar a promover a partilha de experiências e o intercâmbio de melhores práticas no que se refere à qualidade dos cuidados de longa duração, à assistência aos prestadores de cuidados, à organização de cuidados de longa duração e à importância de cuidados integrados.
A Presidência também manterá o objectivo do programa de 18 meses do Conselho no domínio da saúde pública e centrará os seus esforços, a nível da UE, no reforço do intercâmbio de experiências relacionadas com os cuidados de saúde e solidariedade para com os prestadores de cuidados, tendo em conta os desafios no plano da saúde criados pelas nossas sociedades em envelhecimento.
A Presidência checa dará uma atenção especial a questões ligadas aos cuidados de longa duração em ambientes comunitários, à prestação de cuidados informais a nível familiar, bem como à dignidade e direitos dos idosos. A Presidência organizará uma Conferência Europeia sobre dignidade e perigos para os idosos, que terá lugar em Praga, no dia 25 de Maio de 2009.
A conferência centrar-se-á na reforma dos serviços sociais e de saúde para poder responder melhor às necessidades e preferências das famílias e pessoas de mais idade e debruçar-se-á, inter alia, sobre questões como cuidados de longa duração em ambientes comunitários, assistência à família, debilidade próprias da velhice, prevenção de abusos e negligência face aos idosos e ainda o papel das autarquias.
A Presidência também organizará a Conferência Europeia subordinada ao tema "Serviços Sociais: um instrumento para a mobilização das forças de trabalho e reforçar a coesão social”, que terá lugar em Praga nos dias 22 e 23 de Abril. A Conferência dará especial atenção ao aumento de oportunidades de emprego em serviços sociais no quadro de uma população em envelhecimento, apoio aos prestadores de cuidados informais e ao papel dos serviços sociais na inclusão social activa e reconciliação entre cuidados de saúde e emprego.
Será também dada uma atenção prioritária a uma vida independente na comunidade. A Conferência deverá contribuir para o intercâmbio de melhores práticas.
Permitam-me que termine com os recentes desenvolvimentos no domínio da tributação. O Conselho Ecofin chegou a um acordo precisamente ontem, em Bruxelas, segundo o qual todos os Estados-Membros deverão ter a opção de aplicar taxas reduzidas de IVA numa base permanente aos serviços de assistência ao domicílio como por exemplo, ajuda e assistência domiciliária a jovens, idosos, doentes ou portadores de deficiência.
Kathy Sinnott
(EN) Fiquei muito motivada com Presidência Checa, em especial no que se refere à tónica que colocou sobre a família. O Relatório Demográfico da Comissão, que demonstra que temos uma população europeia em envelhecimento, tem o subtítulo "solidariedade entre as gerações”, mas é realmente no seio da família que aprendemos o significado de solidariedade e que a mesma se baseia na afectividade e nos cuidados.
Regozijo-me muitíssimo pelo facto de a Presidência Checa ter identificado a questão da dignidade humana, na medida em que esse princípio está no centro dos cuidados de saúde. Gostaria que comentasse esta questão, porque, tanto quanto posso ver, para que os cuidados de saúde sejam prestados a todos aqueles que dependem de assistência em moldes que respeitem a dignidade humana, não podemos deixar de ter presente esse princípio.
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, considero muito positivo que estejam a ser desenvolvidos esforços para apoiar os familiares de modo a que estes possam assumir a seu cargo os cuidados de longa duração. Só que, na realidade, infelizmente, não há familiares suficientes para o fazer. Precisamos, sim, de um maior número de pessoal altamente qualificado. Daí a minha pergunta: que iniciativas tenciona o Presidente em exercício do Conselho tomar para garantir uma disponibilidade suficiente de profissionais prestadores de cuidados de saúde? Pensou-se nalguma forma de harmonização da formação, já que se trata de novas iniciativas?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, agradeço aos senhores deputados os seus comentários relativamente aos esforços da Presidência para melhorar as condições de vida dos idosos. O envelhecimento é um problema comum a todos nós e a verdade é que o devemos abordar com alguma dignidade.
Evidentemente que é verdade que muitos desses desafios continuam a fazer parte das competências nacionais dos Estados-Membros, no entanto, no início do debate, mencionei as duas conferências. Creio que os Estados-Membros poderão proporcionar formação e oportunidades de aconselhamento aos familiares prestadores de cuidados. O desenvolvimento de uma educação de grande qualidade constitui um factor chave para melhorar a qualidade da assistência, assim como o são a substituição temporária de cuidados e licenças especiais para empregados que cuidam de membros da família. Neste caso, a flexibilidade no tempo de trabalho, trabalhos a tempo parcial e outras disposições laborais favoráveis à prestação de cuidados são importantes.
Por último, a protecção social para os familiares prestadores de cuidados é igualmente importante. Os cuidados prestados tanto por profissionais como não profissionais têm de ser reconhecidos e organizados pela sociedade. Por conseguinte, a segurança económica constitui um pré-requisito para assegurar a qualidade dos cuidados.
Assunto: Desemprego na Europa
Que iniciativas prossegue presentemente o Conselho Europeu para combater o desemprego juvenil e de longa duração?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Brian Crowley por ter apresentado esta pergunta. Estará certamente ciente de que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela concepção e implementação das suas políticas de emprego. Contudo, o Conselho tem uma série de responsabilidades no domínio do emprego, incluindo a adopção anual das Orientações para o Emprego, de acordo com o artigo 128º do Tratado. Em especial neste momento que a Europa está enfrentar uma crise social e económica, o Conselho tem dedicado uma atenção particular às políticas de emprego dos Estados-Membros.
O senhor deputado, na sua pergunta, pretende saber concretamente quais as iniciativas do Conselho Europeu para ajudar a combater o desemprego juvenil e de longa duração na Europa. Em Dezembro de 2008, o Conselho Europeu acordou um Plano de Relançamento da Economia Europeia que pudesse oferecer um quadro coerente de acção a nível da União, bem como permitir a adopção de medidas por parte de cada Estado-Membro, tendo em conta as suas próprias circunstâncias. As conclusões do Conselho Europeu reforçaram, em especial, a adopção de medidas adicionais e céleres por parte do Fundo Social Europeu para apoiar o emprego, concretamente a favor dos grupos mais vulneráveis da população. O Conselho Europeu comprometeu-se a avaliar a implementação do plano no seu próximo Conselho Primavera, a realizar em Março, referindo que se poderá fazer aditamentos ou alterações ao mesmo, caso seja necessário.
Durante a primeira metade de 2009, a Presidência Checa tem igualmente prestado uma atenção especial a medidas favoráveis ao emprego, no quadro do Conselho Europeu Primavera. O Conselho Primavera analisará a situação do emprego na Comunidade e adoptará consequentemente as suas conclusões com base no Relatório Conjunto sobre o Emprego aprovado pelo Conselho e Comissão.
O parecer do Parlamento Europeu sobre o assunto será bem-vindo tendo em vista o Conselho Europeu de Março. Com base na avaliação do Conselho Europeu, o Conselho adoptará as linhas de orientação relativas às políticas de emprego dos Estados-Membros. As actuais orientações para o emprego adoptadas no ano transacto, bem como versões anteriores, salientaram veementemente a importância de encontrar soluções para o desemprego juvenil e de longa duração nos Estados-Membros.
Desde o Outono de 2008, quando os efeitos da actual crise sobre o emprego começaram a ser evidentes, o Comité do Emprego, criado pelo Conselho de acordo com o artigo 130º do Tratado, chamou a si a nova tarefa de monitorizar continuamente a situação do emprego nos Estados-Membros. As conclusões do Comité são comunicadas ao Conselho.
Além do mais, a Presidência decidiu organizar a Cimeira do Emprego de modo a manter uma plataforma de debate e eventuais decisões, a qual terá lugar em 7 de Maio. Os temas a debater serão confirmados após o Conselho Europeu Primavera - pelo que prevemos realizar o respectivo debate de orientação na próxima semana. Neste contexto, haverá também que mencionar que, ao longo deste ano, o Parlamento Europeu e o Conselho, na qualidade de co-legisladores, avaliarão e analisarão alterações ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, um instrumento que visa eliminar os impactos negativos da globalização, em que se incluem seguramente a perda de empregos, assim como diminuir o risco de os trabalhadores despedidos passarem a ser desempregados de longa duração. O objectivo é evitar o desemprego de longa duração mediante uma assistência adequada aos empregados afectados que passa por programas de activação, como formação, o que permitirá obter uma melhoria nas qualificações.
Em termos gerais, a promoção do emprego, incluindo o combate ao desemprego de longa duração e o desemprego juvenil, sempre ocuparam um lugar de topo nas agendas do Conselho e do Conselho Europeu. A Presidência apoia a implementação dos princípios da flexigurança. A sua implementação nas políticas nacionais, em conjunto com a reforma estrutural em curso, ajudará a melhorar a situação dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho, o que inclui os jovens, as pessoas de mais idade, o desemprego de longa duração e as pessoas com poucas qualificações.
Podem ter a certeza, senhores deputados, que, durante a Primavera de 2009, em plena crise financeira e económica mundial e perante o aumento do desemprego, esta questão continua a ser a grande preocupação.
Brian Crowley
(EN) Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. Creio ser louvável o facto de a Presidência ter planeado uma conferência sobre o emprego antes de nós mesmos termos reconhecido ou compreendido a gravidade da taxa de desemprego decorrente da crise económica.
Mas, à luz dessa conferência para o emprego que se irá realizar, há três questões fundamentais que têm de ser bem identificadas e tratadas: em primeiro lugar, não utilizar o Fundo Social Europeu exclusivamente para a formação mas também para assegurar que a formação abra caminho a empregos reais, ou seja, não dar formação por dar; em segundo lugar, assegurar que Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização passe imediatamente a ser mais activo, pois é agora que a perda de emprego se faz sentir; e, em terceiro lugar, e mais importante do que tudo, encorajar os nossos colegas no Conselho a não enveredar pelo proteccionismo nacional a nível de empregos nos seus países em detrimento de empregos nos outros países, uma vez que se coordenarmos a nossa acção e cooperarmos, teremos mais possibilidades de ter êxito.
Gay Mitchell
(EN) O Senhor Presidente em exercício concordará que a situação que vivemos não é semelhante à dos anos trinta, mas, sim, bem mais parecida com a situação vivida no final da Segunda Guerra Mundial, pelo que o que na verdade precisamos é de uma espécie de novo Plano Marshall para a recuperação da Europa?
Não lhe parecerá, assim, que há potencial para o Banco Europeu de Investimentos arranjar um investidor, como por exemplo a China, que empreste dinheiro ao BEI a fim de investir na Europa, que poderá depois ser restituído a quem quer que tenha emprestado essas verbas ao BEI através de tarifas comerciais suplementares e IVA cobrados pela União? O Senhor Presidente não será da opinião de que embora a Conferência para o emprego seja bem-vinda, precisamos de formas de pensar novas e de medidas tão radicais como as tomadas no fim da Segunda Guerra Mundial?
Hubert Pirker
(DE) Senhora Presidente, as barreiras ainda existentes à mobilidade são, sem dúvida alguma, em parte responsáveis pelo desemprego juvenil. Temos excelentes programas de formação transfronteiriços, também para aprendizes, mas as barreiras existentes a nível dos direitos sociais e dos seguros de saúde levam a que todas estas possibilidades de mobilidade e de formação complementar no estrangeiro não possam ser utilizadas. Que iniciativas está a Presidência do Conselho a tomar para contrariar esta situação?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, creio que há aqui duas questões diferentes, uma do senhor deputado Crowley e uma outra do senhor deputado Mitchell. Penso que precisamos de evitar as múltiplas tentações proteccionistas que poderão conduzir a um aumento do desemprego em vários Estados-Membros. A solução nacional não deverá ser encontrada em detrimento dos vizinhos e o seu preço não deverá ser pago pelas gerações futuras.
Precisamos de encontrar medidas e dar resposta à situação actual, e é o que estamos a tentar fazer. Concordo de facto com a ideia do senhor deputado Mitchell de que precisamos de um plano, e a verdade é que temos alguns planos. Temos o Plano de Recuperação da Economia Europeia e precisamos de o implementar. Obviamente que estão em curso conversações com o Banco Europeu de Investimentos. O seu Presidente, Philippe Maystadt, realizou uma conferência há dois dias na qual mostrava o quanto o BEI havia despendido desde o início da crise - cerca de 10 mil milhões de euros a mais do que no ano anterior. Há também uma outra iniciativa lançada pelo BEI, em conjunto com o BERD e o Banco Mundial, para afectar recursos que ascendem a mais de 24 mil milhões de euros destinados a cobrir as necessidades de várias PME, por exemplo. Aqui está uma medida importante para manter a taxa de emprego.
No que se refere à revisão da regulamentação sobre o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, chegou-se a um acordo no Conselho sobre a proposta de revisão do regulamento sobre o Fundo Social Europeu, simplificando o registo das despesas e aumentando os pagamentos por conta aos Estados-Membros. Neste momento, aguardamos a posição do Parlamento, sendo que a regulamentação revista poderá entrar em vigor em Maio de 2009.
Assunto: Disparidade nas normas mundiais de produção
A Europa impõe padrões elevados, o que é de enaltecer, à produção e ao processamento de alimentos dentro das suas fronteiras, mas não impõe estes padrões aos produtos importados. As normas europeias são as melhores do mundo, em particular no que toca aos alimentos, às roupas e aos brinquedos, embora tornem mais elevados os custos de produção na União Europeia. Ora, os produtos importados, que não estão sujeitos aos mesmos padrões elevados de protecção do ambiente, entre outros, chegam frequentemente às lojas a preços muito mais acessíveis.
Que diligências está Conselho a fazer junto da OMC e demais fóruns mundiais para promover normas de produção mais elevadas em todo o mundo, de forma a melhor proteger os trabalhadores e os consumidores?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Agradeço a pergunta, mais uma vez vinda de eurodeputados irlandeses - ao que parece os irlandeses são os mais activos durante o Período de Perguntas no Parlamento.
Ora bem, no que se refere à iniciativa na OMC de sensibilizar os responsáveis nesse sentido e encorajar a adopção de normas de produção mais elevadas em todo o mundo, permitam-me antes de mais que lembre à senhora deputada que a Comissão é o principal negociador da Comunidade Europeia na OMC, exercendo as suas funções com base no mandato conferido pelo Conselho. Por conseguinte, precisaríamos aqui da Senhora Comissária Ashton.
No que respeita às normas de produção, o artigo 20º do GATT permite aos governos actuarem em relação ao comércio de modo a proteger a vida ou saúde humana, animal ou vegetal, desde que não discriminem ou utilizem isto como uma forma de proteccionismo disfarçado.
Para além disso, existem dois acordos na OMC que tratam estas questões: as medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS) e os Acordos sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (TBT).
O SFS constitui um acordo diferente que contém regras básicas sobre segurança alimentar e normas nos domínios zoosanitário e fitossanitário. Este permite aos países estabelecer as suas próprias normas, desde que estas têm por base dados científicos. O acordo TBT obriga os membros da OMC a garantir que os regulamentos técnicos, normas voluntárias e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos desnecessários ao comércio.
Os membros da OMC são pois encorajados a aplicar normas internacionais, orientações e recomendações nos domínios em que estas existem. Poderão tomar medidas que se traduzam em normas mais elevadas apenas se houver uma justificação científica para o fazer.
A Comunidade Europeia impõe normas elevadas através das quais protegemos os nossos consumidores. Contudo, cabe-nos garantir que as normas requeridas não entrem em conflito com os acordos acima mencionados.
Todos nós sabemos que há diferentes pontos de vista sobre estas questões e que a Comunidade Europeia, nas controvérsias em torno destas medidas, tem assumido várias vezes a sua defesa.
No ponto de vista da Comunidade, as boas práticas regulamentares podem, entre outras coisas, ajudar a evitar obstáculos desnecessários ao comércio internacional e a garantir que a legislação não impõe mais restrições ao comércio do que o necessário. Paralelamente, esta pode defender o direito de estabelecer objectivos de política pública, por exemplo, em relação à vida humana, animal e vegetal e meio ambiente, dentro de níveis que considere apropriados, desde que estes não sejam aplicados de forma a constituir um meio de discriminação arbitrário ou injustificado.
No contexto actual de crise financeira e declínio económico, nunca é demais enfatizar a importância de cumprir na íntegra e implementar eficazmente todas as regras e acordos da OMC.
A Comunidade Europeia tem trabalhado para o reforço das normas internacionais no âmbito dos Comités da OMC relevantes, em especial nos comités comerciais e ambientais TBT, SPS, TRIPS. Um caso recente que poderá ser mencionado aqui prende-se com a difícil posição da Comunidade Europeia no comité SPS em finais de Fevereiro sobre a questão do incumprimento por parte de alguns membros das normas da Organização Mundial da Saúde Animal.
Mairead McGuinness
(EN) Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta pormenorizada e técnica, mas permita-me que lhe dê um exemplo prático que poderá recentrar o seu pensamento. Dentro de alguns anos, a União Europeia proibirá a produção de ovos provenientes de sistemas de gaiolas. Contudo, o sistema continuará a ser utilizado fora das nossas fronteiras e iremos importar ovos líquidos ou ovos em pó provenientes dessas gaiolas que são proibidas na União Europeia. Ora os produtores perguntarão que lógica há afinal nisto tudo.
Pergunto-lhe, sendo uma pessoa de raciocínio bastante lógico e de respostas minuciosas, como é que se defende esse tipo de sistema sem se dizer que não se pode importar ovos líquidos ou ovos em pó provenientes de um sistema de gaiola? Proibi-lo internamente é ridículo.
Jim Allister
(EN) Senhor Ministro, creio que a questão fulcral da pergunta se prendia com a competitividade e com a forma como podemos manter um sistema competitivo para os produtos da UE. Dado que os produtores da UE, em especial de géneros alimentícios, suportam os custos suplementares decorrentes do cumprimento das normas da UE e, simultaneamente, têm de competir com produtos importados provenientes de países que não o fazem, perguntar-lhe-ia se, nessas circunstâncias, não lhe parece que a PAC deverá ser utilizada para financiar a possibilidade de os produtores da UE continuarem a ser competitivos? Sem esse financiamento, vamos sofrer precisamente o destino que a senhora deputada McGuinness mencionava.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Não me situo entre os maiores defensores da PAC. De uma forma geral, entendo que a reforma da PAC deve continuar, mas espero que não venhamos a estar numa situação em que importamos ovos líquidos ou secos. Da mesma maneira, creio que a maior parte das normas da CE relativas à colocação no mercado se baseiam não apenas no que acordámos aqui, na Europa, mas nas normas internacionalmente acordadas pelo Codex Alimentarius e pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. É importante que todos sigam certas normas e que não criemos condições que prejudiquem gravemente este estado de coisas.
Os acordos TBT obrigam a OMC e os seus membros a garantir que os regulamentos técnicos, normas voluntárias e procedimentos de avaliação da conformidade não criem obstáculos ao comércio.
Assunto: Alterações climáticas
Que preparativos está o Conselho a fazer com vista à Cimeira do G8, que terá lugar em Julho, e à Conferência sobre as alterações climáticas, que decorrerá em Copenhaga nos próximos meses, a fim de fazer avançar as negociações sobre as alterações climáticas? Em particular, pode o Conselho referir alguma melhoria a nível da cooperação entre a UE e a nova administração norte americana neste domínio?
Pode ainda o Conselho indicar que novas medidas prevê no âmbito da luta contra as alterações climáticas, a fim de consolidar o pacote de medidas aprovado em Dezembro?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Em Dezembro de 2008, a Conferência de Poznań acordou um programa de trabalho para 2009, que identifica claramente os passos a dar com vista à Conferência sobre as alterações climáticas, que decorrerá em Copenhaga em Dezembro de 2009. Poznań também fez passar a mensagem que a actual crise financeira não deve ser vista como um obstáculo a novas acções destinadas a combater as alterações climáticas, mas, ao invés, como uma outra oportunidade para transformar profundamente o nosso sistema económico e avançar para uma economia com emissões reduzidas de carbono.
Posto isto, há que estar ciente de que não nos espera um período fácil na concretização desse objectivo. A crise económica afectará a vontade das partes interessadas de absorver custos adicionais relacionados com compromissos ligados à redução, bem como a medidas de mitigação e adaptação.
A Presidência Checa tenciona envidar esforços a nível internacional para se chegar a um bom acordo em Copenhaga, em Dezembro. Como sabem, na sequência da Comunicação da Comissão intitulada "Rumo à celebração em Copenhaga de um acordo abrangente sobre as alterações climáticas” e com base na contribuição da Comissão Temporária sobre Alterações Climáticas criada pelo Parlamento Europeu, o Conselho adoptou conclusões sobre esta temática na semana passada, reforçando assim a posição da UE sobre um acordo abrangente pós-2012.
Prevê-se igualmente que o próximo Conselho Europeu chegue a acordo sobre as mensagens políticas fundamentais. Para além da visão comum face a uma acção a longo prazo em matéria de mitigação e adaptação, bem como de tecnologia, a identificação de meios apropriados para financiar políticas climáticas eficazes e a longo prazo é fundamental relativamente à posição da UE e determinará, em larga medida, o êxito da Conferência de Copenhaga.
A UE já começou a ter uma intervenção activa não só junto dos principais parceiros de negociação e das principais economias emergentes mas também junto da nova Administração dos EUA, que também já se mostrou disponível para participar de forma mais produtiva.
A Presidência teve a sua primeira reunião com a nova Administração norte-americana e prevê para breve novas trocas de opiniões. As alterações climáticas serão um dos temas discutidos durante a Cimeira informal UE-EUA, em Praga, a realizar no dia 5 de Abril. De toda a forma, os primeiros sinais de Washington são encorajadores, portanto será fundamental garantir uma boa cooperação entre a UE e os EUA para que as nossas posições sejam o mais ambiciosas possível e para assegurar que, consequentemente, as principais economias emergentes sigam o nosso caminho.
Para que os esforços da UE com vista a combater as alterações climáticas produzam resultados, é absolutamente fundamental que consigamos a participação de outras grandes economias mundiais produtoras de CO2. Esta a razão por que várias destas economias foram também convidadas para a reunião do G8 - África do Sul, Egipto, China, Índia, Austrália, México, Brasil, Indonésia e Coreia do Sul.
No que diz respeito ao pacote "energia e clima”, ao alcançar um acordo sobre este pacote, em Dezembro de 2008, a UE enviou um sinal político extremamente forte a todos os seus parceiros de negociação no mundo. Daremos início agora à sua implementação, o que envolve um grande trabalho técnico.
Ciente da necessidade de determinar mais em pormenor os critérios que a União Europeia gostaria de aplicar ao decidir passar de uma redução de 20% para 30%, o Conselho está actualmente a analisar as questões que se prendem com a complementaridade de esforços e com a vantagem de possíveis acções dos países em desenvolvimento baseadas na Comunicação da Comissão. O respectivo texto está incluído nas conclusões do Conselho "Ambiente” de 2 de Março de 2009.
Claude Moraes
(EN) Que seria do Período de Perguntas sem os nossos colegas irlandeses e as suas contribuições articuladas e eficazes? Intervenho em primeiro lugar agora, mas na realidade para fazer uma observação à Presidência.
A questão subjacente à minha pergunta é a seguinte: devemos ter presente que os nossos constituintes mais jovens, em especial - e estou certo de que não sou o único nesta situação -, gostariam de exortar tanto esta Presidência, que vai a meio do seu mandato, como a Presidência Sueca, a reflectir no que significam as tentativas dos americanos de assegurar que não existe conflito - e o Senhor Ministro Vondra mencionou este ponto - entre a procura de soluções para a prioridade urgente da crise económica, do desemprego e por aí adiante, e o incentivo ao desenvolvimento de acções destinadas a combater as alterações climáticas, promovendo o pacote de medidas para as alterações climáticas e exortando as indústrias a participarem numa economia com emissões reduzidas de carbono.
Não estou a pedir nada demais, mas gostaria de dizer o seguinte: por favor, é preciso estar sempre consciente de que não são objectivos que se excluam mutuamente. Muitos dos nossos constituintes mais jovens em toda a UE querem transmitir precisamente esta ideia às nossas Presidências.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Tendo em consideração os efeitos das alterações climáticas, como longos períodos de seca, a diminuição dos recursos de água potável e a desertificação de extensões consideráveis do território europeu, gostaria de perguntar ao Conselho se considera a possibilidade de desenvolver um sistema de irrigação europeu.
Penso que, neste período de crise económica, é prioritário investir na agricultura. A agricultura, em termos da balança comercial da União Europeia, assume importância considerável, e temos de garantir a disponibilidade de alimentos acessíveis, saudáveis e em quantidade suficiente para os cidadãos europeus.
Avril Doyle
(EN) Gostaria de lembrar ao Senhor Presidente em exercício que, na Cimeira do passado mês de Dezembro, todos os chefes de Estado e de Governo concordaram com uma declaração que dizia inter alia que, no quadro de um acordo internacional em matéria de alterações climáticas em Copenhaga, em 2009, para aqueles que o desejarem fazer, parte das receitas dos leilões seria utilizada para viabilizar e financiar acções destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento que tenham ratificado o acordo, em especial os países menos desenvolvidos.
A minha pergunta é muito simples. Uma vez que as declarações da Cimeira não figuram em qualquer Jornal Oficial ou acta, antes do final da sua Presidência, Senhor Ministro, poderá providenciar para que fique registado em acta, nesta Assembleia, todo o conteúdo da declaração emitida na Cimeira do passado mês Dezembro? É da maior importância que tenhamos um registo de tão importantes declarações.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Creio que estão nas conclusões do Conselho "Ambiente” do princípio de Março. Não tenho os documentos comigo, portanto irei ver novamente com atenção. A minha impressão é de que já as li. Estamos a aproximar-nos do Conselho Europeu da Primavera e espero ter confirmação de todos esses objectivos ambiciosos.
Não sei - e isto levanta algumas outras questões - se vamos apresentar uma proposta sobre o montante adequado para os fundos destinados a ajudar os países em desenvolvimento no domínio da mitigação e adaptação, na medida em que estamos precisamente na fase inicial das nossas conversações com os EUA e outros parceiros e não faria sentido mostrar as nossas cartas para já.
O debate com os Americanos está a correr. O nosso Vice-ministro do ambiente encontrou-se com Carol Browner no princípio do mês, e Martin Bursík, Ministro checo do ambiente, reunir-se-á com os seus parceiros em Washington - creio que no final desta semana ou no princípio do próximo mês - pelo que o diálogo está lançado.
Sim, obviamente que precisamos de encontrar uma base comum. Vivemos uma crise económica e paralelamente temos estes objectivos em matéria ambiental. Os senhores têm razão em dizer que podemos encontrar uma série de sinergias e que não há razão para qualquer conflito. Se lerem os planos de relançamento da economia europeia, há muitos programas que têm uma vertente ou um objectivo ecológico. Ao mesmo tempo, há ainda muito para explicar ao público. As condições nos Estados-Membros da UE não são necessariamente sempre iguais, logo conto com muito trabalho junto do público e com a diplomacia pública nesta área.
Assunto: Segurança rodoviária
De acordo com as prioridades da Presidência Checa, o elevado número de mortes nas estradas europeias requer o reforço das diligências desenvolvidas a nível europeu no intuito de melhorar a segurança rodoviária.
Que medidas tenciona a Presidência adoptar visando encontrar soluções para este problema?
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Como o senhor deputado referiu, a melhoria da segurança rodoviária e a redução do elevado número de acidentes mortais nas estradas comunitárias figuram entre as prioridades da Presidência Checa para o sector dos transportes. Não surpresa, uma vez que somos o país situado precisamente no centro do continente. A intensidade do tráfego e os perigos inerentes constituem para nós uma das primeiras prioridades.
Partilhando as mesmas preocupações que os Senhores e tendo em vista a melhoria da actual situação a curto prazo, a Presidência pensou em realizar um debate ministerial na reunião do Conselho da Primavera de 2009 sobre futuros desenvolvimentos na área da segurança rodoviária no âmbito da preparação de um novo plano de acção para a segurança rodoviária. Contudo, tendo em conta o facto de a Comissão ter indicado à Presidência a sua intenção de adiar a data de aprovação deste novo plano de acção, a Presidência checa considera este debate prematuro.
Um exemplo de acção concreta, desenvolvida sob a nossa Presidência, no domínio da segurança rodoviária é uma negociação final entre o Conselho e o Parlamento sobre uma proposta de regulamento relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor. Como sabem, a Presidência e os representantes do Parlamento conseguiram alcançar um acordo sobre esta proposta, sendo que o Parlamento Europeu aprovou o regulamento ontem. O dito regulamento sobre a segurança geral dos veículos a motor exige a montagem obrigatória de sistemas de controlo electrónico de estabilidade em todos os veículos, bem como sistemas avançados de travagem de emergência e sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos pesados. Estas novas tecnologias podem melhorar significativamente a segurança dos veículos, e é evidente que a segurança rodoviária beneficiará quando forem introduzidas como equipamento de série nos veículos novos.
O acordo em primeira leitura permitirá a introdução obrigatória de sistemas electrónicos de estabilidade nos novos veículos a partir de 2011, um ano mais cedo do que o previsto originalmente na proposta da Comissão. Além do mais, o Conselho acabou de iniciar a análise do plano de acção da Comissão para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) na Europa e da proposta de directiva associada que estabelece um quadro para a implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Ambos têm entre os seus objectivos a melhoria da segurança rodoviária através da aplicação das tecnologias de informação e comunicação ao sector do transporte rodoviário.
A Presidência tenciona convidar os Ministros a aprovar as conclusões do Conselho sobre o plano de acção na reunião do Conselho de Março de 2009, bem como uma abordagem geral ou um acordo político sobre a proposta supracitada na reunião do Conselho em Junho de 2009. O papel do STI no domínio da segurança rodoviária será igualmente discutido durante a reunião informal de ministros dos transportes a realizar em finais de Abril, em Litoměřice, no meu país.
Os Sistemas de Transporte Inteligentes e dispositivos como as chamadas de emergência e os sistemas de hiper-vigilância do condutor, alertas de velocidade e bloqueamento por excesso de álcool poderão representar uma contribuição considerável para reforçar a nossa segurança rodoviária. Os sistemas electrónicos de estabilidade e o sistema eCall (chamada de emergência realizada automaticamente pelo veículo em caso de acidente) poderão, por si só, salvar até 6 500 vidas por ano na Europa se foram totalmente implantados. Dada a importância que a Presidência atribui à segurança rodoviária, esta examinará quaisquer outras propostas sobre esta matéria que a Comissão possa apresentar em breve, desde que o tempo disponível até finais de Junho o permita.
Seán Ó Neachtain
(GA) Mais uma pergunta proveniente da Irlanda, mas desta feita na nossa própria língua. No seu entender, quais são as principais causas do elevado número de mortes nas estradas? Tenciona a Presidência checa estabelecer alguma nova forma de coordenação das normas em vigor nos diferentes países europeus destinadas a garantir o bom estado de funcionamento dos carros em circulação? E considera ainda V. Ex.ª que o esforço de redução do número de mortes nas estradas deve comportar também medidas de cariz não estritamente técnico?
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) A UE não fez o suficiente para reduzir os acidentes rodoviários. A segurança rodoviária pode ser melhorada através de investimentos em infra-estruturas, modificando o comportamento de todos os envolvidos e cumprindo o código da estrada.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva sobre a aplicação transfronteiriça das multas previstas para a infracção do código da estrada. O Parlamento Europeu votou a favor. Em que fase se encontra este processo e quais são as perspectivas de o dossiê ser aprovado pelo Conselho da União Europeia?
Jim Higgins
(EN) Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Conselho se aceita que precisamos de objectivos específicos para cada Estado-Membro relativamente à redução do número de mortes e vítimas de acidentes nas nossas estradas.
Em segundo lugar, admitiria o Conselho que precisamos de aplicar um sistema que permita, no caso de uma infracção ser cometida numa determinada jurisdição, que o autor da infracção possa ser processado pelos tribunais dessa jurisdição, mesmo que tenha regressado ao seu país natal?
Por último, mas não menos importante, saúdo a informação do Conselho em relação ao sistema eCall, mas pergunto quando passará a ser obrigatório em todos os Estados-Membros? É vital do ponto de vista dos acidentes, em especial dos acidentes que ocorrem com um só veículo.
Alexandr Vondra
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Em primeiro lugar, compreendo que estas questões são muito importantes durante a campanha eleitoral dado que todos dão importância ao problema da segurança rodoviária. Creio que temos de estar conscientes de que os governos e o Conselho Europeu, em particular, não podem ser responsáveis por todas as vidas nas nossas estradas. Trata-se também e sobretudo da responsabilidade dos condutores que vão ao volante.
Obviamente que precisamos de nos concentrar nesta questão, a qual, volto a dizer, figura entre as prioritárias, e daí que se justifique levar por diante este debate. Aliás, foi por isso que seleccionámos este assunto como um principais pontos da ordem de trabalhos da reunião informal dos Ministros dos Transportes, a realizar em finais de Abril. Transmitirei seguramente ao meu colega de Governo, o nosso Ministro dos Transportes, a importância desta matéria também para os senhores deputados.
O tema principal desta reunião informal é a implantação do Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), na UE. A segurança rodoviária é seguramente uma das seis áreas de acção prioritárias identificadas pela Comissão neste plano de acção para os STI. Pela nossa parte queremos avançar com este debate.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
