Carta dos Direitos Fundamentais (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório Jo Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ΑCI)).
Manuel Lobo Antunes
Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhores Deputados, a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais, no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo, pelos Presidentes do Conselho, o Primeiro-Ministro português José Sócrates, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia constituirá, sem dúvida, um dos momentos mais significativos da história recente da União e da Presidência portuguesa da União Europeia.
Daremos um passo em frente e um passo com importantes implicações concretas na consolidação dos valores universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade. Com o novo Tratado de Lisboa a Carta terá o mesmo valor que os Tratados, isto é, será juridicamente vinculativa. Este é um facto que, pela sua importância, deve ser devidamente sublinhado e do qual todos nós, Parlamento, Governos e Comissão, nos devemos orgulhar. Trata-se do fim de um longo caminho.
O alcance da decisão de dotar a Carta dos Direitos Fundamentais de valor jurídico ultrapassa os habituais círculos políticos e diplomáticos, projectando-se directamente na esfera jurídica dos nossos concidadãos. É o resultado concreto da Europa. É certo que as reformas institucionais do Tratado de Lisboa são importantes e é também verdade que as modificações efectuadas nas políticas da União, na Política Externa e de Segurança Comum, na JAI e noutros domínios, são importantes para que a União possa lidar com o futuro e corresponder aos desafios com que se defronta. Mas a existência de um catálogo de direitos, vinculativo para as Instituições europeias e para os Estados-Membros quando apliquem o direito europeu, tem um significado que vai muito além de tudo isso. A partir deste momento colocámos os cidadãos no centro do projecto europeu.
Já que falamos em direitos fundamentais quero ainda, em nome da Presidência e também em nome do meu próprio país, porque se trata da concretização de um objectivo que há muito preconizávamos, regozijar-me pela disposição do Tratado de Lisboa que prevê a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Por tudo isto, não posso senão felicitar este Parlamento, e o Senhor Deputado Jo Leinen, pela aprovação deste projecto de relatório, no passado dia 12, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, o que atesta mais uma vez o compromisso desta Assembleia para com os Direitos Fundamentais da União Europeia. Resta-me exprimir o sincero desejo de que a Plenária possa também dar o seu voto favorável, permitindo que no próximo dia 12 de Dezembro a Carta dos Direitos Fundamentais seja solenemente proclamada pelas três Instituições.
(Aplausos)
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais será um instrumento decisivo na União baseada no princípio do Estado de direito. Ela contém uma verdadeira lista de direitos extensíveis a todos os cidadãos da União, desde os direitos individuais relacionados com a dignidade, a liberdade, a igualdade e a solidariedade até aos direitos relativos ao estatuto da cidadania e à justiça. A Carta não vai alterar as competências da União, mas consolidará os direitos e a liberdade dos cidadãos.
As instituições, organismos, gabinetes e agências da União ficarão vinculadas aos direitos expressos na Carta, e todos os Estados-Membros terão as mesmas obrigações em relação à aplicação do direito comunitário. Os cidadãos poderão exigir perante os tribunais a protecção dos direitos contemplados na Carta, e o escrutínio legal do Tribunal de Justiça assegurará a aplicação correcta da Carta.
A Comissão congratula-se com o facto de o estatuto juridicamente vinculativo da Carta ter sido mantido durante as negociações da Conferência Intergovernamental. Tal como o Parlamento, preferiríamos que a Carta se aplicasse a todos os 27 Estados-Membros, sem excepções à sua aplicação judicial plena, mas não pretendemos desvalorizar os resultados obtidos. O valor jurídico constitui um passo muito importante para a construção de uma União legítima e responsabilizável, em que os interesses dos cidadãos são prioritários. Tal não se verificava no início deste processo, e foi necessário percorrer um longo caminho até à concretização plena deste objectivo.
A Carta proclamada em 2000 não era juridicamente vinculativa. Durante a Convenção Europeia de 2002-2003 e a subsequente CIG de 2003-2004, a Carta foi adaptada para passar a ser juridicamente vinculativa, mas esse processo foi interrompido por força da não aprovação do Tratado Constitucional.
No Conselho Europeu de Junho de 2007, ficou acordado que o futuro novo Tratado incluiria uma remissão para a Carta adaptada e finalmente aprovada em 2004 e que a Carta teria o mesmo valor jurídico dos Tratados, algo que o novo Tratado já contempla.
O relator propõe que o Parlamento aprove a Carta, dando assim um passo necessário antes da sua proclamação solene, e, como é evidente a Comissão apoia totalmente esta recomendação. A Comissão vai aprovar também a Carta na próxima semana e autorizar o Presidente a proclamá-la em 12 de Dezembro, em conjunto com os Presidentes do Parlamento e do Conselho.
A proclamação da Carta alterada criará condições para uma menção no Novo Tratado que será assinado em Lisboa no dia seguinte, reforçando o valor legal e a aplicação jurídica dos direitos nela consagrados.
Com o novo Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais, a União fortalecerá inequivocamente a protecção dos direitos do homem. A União Europeia não é apenas um mercado económico, é também um espaço comum baseado em valores e direitos comuns.
Jo Leinen
relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente, caros Colegas, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um elemento nuclear do Tratado de Lisboa; com efeito, poderíamos mesmo considerá-la a alma do novo Tratado Reformador. Congratulo-me pelo facto de as três instituições estarem em sintonia e de acordo em que o Tratado de Lisboa não se resume a instituições ou políticas; estão em jogo as pessoas, nomeadamente os 500 milhões de habitantes da União Europeia. Esta Carta é um indicador claro de que a União Europeia se preocupa com a protecção dos nossos cidadãos em toda a legislação que produz.
A Carta dos Direitos Fundamentais constitui, por isso, um marco. Estamos a evoluir de uma Europa dos Estados para uma Europa dos cidadãos, e nós, aqui no Parlamento Europeu, sempre acolhemos com agrado esta mudança. Com esta Carta e os 50 direitos e liberdades que ela reconhece, a União Europeia passará a ter a lista mais ampla de direitos fundamentais do mundo. Não existe nada semelhante em nenhum lugar do globo, pelo que devemos estar orgulhosos desta conquista. Começando no artigo 1.º, que fala da protecção da dignidade do ser humano, passando por toda a Carta até ao artigo final, que se refere ao direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, a Carta cria condições para uma maior protecção dos direitos e faz referência ainda a direitos que não estão necessariamente consagrados em todas as constituições dos 27 Estados-Membros. Gostaria de destacar a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos através da tecnologia moderna na área da genética, o direito à protecção dos dados pessoais, o direito à liberdade de informação e o direito ao acesso aos documentos, bem como o direito a uma boa administração, a "boa governação”, que pregamos ao resto do mundo mas que, como é óbvio, temos também de aplicar entre nós.
Pela primeira vez, uma lista de direitos fundamentais coloca os direitos económicos e sociais no mesmo patamar dos direitos políticos e das liberdades civis. Numa era de globalização, estou confiante em que a Carta seja capaz de proporcionar às pessoas uma protecção adequada. Como o Parlamento referiu em diversas ocasiões, é lamentável que o novo Tratado não adopte por inteiro a redacção da Carta, uma vez que lhe retira parte da sua visibilidade. No entanto, julgo que devemos registar com satisfação o artigo 6.º do Tratado de Lisboa, que enuncia o seguinte: "A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (...) que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.” Ficam assim dissipadas quaisquer dúvidas para os cidadãos da União Europeia, através da confirmação de que, com este Tratado, os europeus têm a oportunidade de afirmar os seus direitos perante os tribunais nacionais e, em última instância, perante o Tribunal de Justiça europeu, no Luxemburgo.
Teremos de aprovar novamente esta Carta em plenário, em virtude das alterações introduzidas, e pode dizer-se que ela não é, infelizmente, tão boa como a Carta de 2000. Refiro-me em particular à diluição do artigo 52.º, que contém também cláusulas muito vagas e de difícil interpretação. Ainda assim, a Carta foi recuperada e vai agora fazer parte dos Tratados. Acredito que a Carta é um símbolo. Como já foi dito neste Parlamento, a UE não se resume a uma grande mercado económico associado a uma união monetária; a UE é uma comunidade de valores e cabe-lhe defender esses valores nas suas políticas internas, bem como nas políticas externas a nível europeu.
É ainda mais lamentável que dois Estados-Membros se tenham auto-excluído, mais concretamente o Reino Unido e a Polónia. Achamos este facto deplorável, e gostaria de apelar aos Governos e Parlamentos destes dois países para que não poupem esforços na tentativa de revogar com a maior brevidade esta auto-exclusão para que todos os 27 Estados-Membros trabalhem sobre uma base comum na defesa dos valores e direitos fundamentais da União Europeia. Assim, apoio a adopção da alteração dos Verdes, que será votada amanhã como anexo do relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Apelo, por isso a que votem a favor deste relatório tão importante.
Íñigo Méndez de Vigo
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhora Presidente, na manhã de hoje, o meu Grupo celebrou e comemorou a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Hoje, os membros do meu Grupo ostentam um crachá que diz "Sim à Europa dos valores”.
Nesta questão, concordo com os oradores anteriores, particularmente com a senhora Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström, quando dizem que a União Europeia não é apenas um mercado económico. A União Europeia é um projecto político, mas um projecto político baseado em princípios e valores que unem todos os europeus.
Assim sendo, Senhora Presidente, este é um dia positivo para todos, graças a uma resolução que nos permitirá celebrar e proclamar solenemente esta Carta dos Direitos Fundamentais durante o próximo período de sessões do Parlamento, em Estrasburgo.
De facto, não estarei a revelar um segredo se disser que aqueles que, como eu, tiveram o prazer de participar na redacção desta Carta na primeira Convenção, sentem agora um amargo de boca. Isto deve-se a duas razões, a primeira das quais relacionada com o facto de, apesar de termos redigido a Carta na presunção de que seria juridicamente vinculativa, isso não ter sido possível em Nice, uma vez que foi rejeitada por seis governos.
No entanto, o tempo veio dar-nos razão, e agora a Carta, graças ao Tratado de Lisboa, será juridicamente vinculativa. O amargo de boca transformou-se em satisfação.
A segunda razão, Senhora Presidente, é que me recordo de que em Nice não houve uma proclamação solene da Carta. Perdemos uma grande oportunidade de explicar ao povo europeu que os direitos e liberdades proclamados na Carta são os nossos estandartes, pois a Carta foi assinada em segredo.
No entanto, graças à determinação do Presidente do Parlamento Europeu e dos nossos três representantes nesta Conferência Intergovernamental, em 12 de Dezembro, durante o período de sessões em Estrasburgo, vamos concretizar o que ficou por fazer em Nice. Vamos proclamar solenemente esta Carta e reafirmar, como já fizeram os membros do Grupo PPE-DE, o nosso compromisso com os direitos e liberdades definidos nesta Carta.
Senhora Presidente, votaremos a favor do relatório do senhor deputado Leinen.
Richard Corbett
em nome de Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, o Grupo PSE apoia a aprovação da Carta com a nova redacção, para que seja possível, através do Tratado Reformador, torná-la juridicamente vinculativa para as instituições europeias. Isto permitir-nos-á preencher uma enorme lacuna. As instituições europeias, em si, não estão ainda incondicionalmente vinculadas ao respeito daqueles direitos que todos os Estados-Membros respeitam em virtude das suas constituições ou da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e de outros acordos internacionais relacionados com os direitos humanos. Esta Carta será vinculativa para as instituições europeias, e todas as disposições de direito comunitário têm de respeitar esses direitos, sob pena de serem anuladas nos tribunais.
É surpreendente que alguns eurocépticos que, presumivelmente, deveriam estar satisfeitos com o facto de as instituições europeias serem obrigadas - aliás, coagidas - a agir desta forma, se oponham a esta Carta, mas a verdade é que alguns se opõem! Pode lamentar-se, sem dúvida, que, em consequência dessa oposição, alguns Estados-Membros se tenham sentido obrigados a limitar, através de um protocolo, a aplicação judicial da Carta nos seus países.
Isto, por sua vez, originou equívocos. Um deputado acabou de se referir a esta clarificação como "auto-exclusão”; como é evidente, não se trata de auto-exclusão. A Carta continua a ser juridicamente vinculativa para as instituições europeias e em toda o âmbito do direito comunitário, independentemente da forma como afecta a legislação nacional de alguns países.
Andrew Duff
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, a proclamação solene da Carta constitui o ponto alto do nosso trabalho iniciado em 1999, que visava criar uma estrutura superior de um regime de direitos fundamentais para a União.
Uma vez que o principal objectivo da Carta é proteger os cidadãos de abusos dos grandes poderes actualmente confiados à União, é estranho e lamentável que um Estado-Membro procure esquivar-se ao seu cariz vinculativo. Estou convicto de que ainda viremos a considerar o protocolo britânico juridicamente discutível e um grave erro político.
Os tribunais terão de fazer jurisprudência para todo o sistema da União, uma jurisprudência que não olhe a nacionalidades e que seja fiel ao princípio basilar de todo o direito da União, a saber, que baseamos os direitos fundamentais em tradições comuns a todos os Estados-Membros e não restritas a um só país. Do meu ponto de vista e do ponto de vista do meu Grupo, a auto-exclusão do Reino Unido é vergonhosa e deve cair no esquecimento o mais rapidamente possível.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, no ano 2000, foi elaborada a Carta dos Direitos Fundamentais, destinada a funcionar como uma declaração dos valores que devem orientar a política da União. Pretendia-se que a própria União fosse signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deixaria então de proferir acórdãos baseados nos princípios gerais do direito emanados das constituições dos Estados-Membros.
Estamos em 2007, e a União vai aderir à Convenção Europeia, mas não a ponto de a transformar no único sistema europeu de protecção dos direitos do Homem. Estamos a criar um sistema alternativo baseado numa Carta de direitos juridicamente vinculativa. É uma situação inédita, em muitos aspectos. Os princípios gerais do direito continuarão a ocupar o terceiro lugar da hierarquia jurídica para a tomada de decisões em questões relacionadas com os direitos fundamentais.
Tudo isto complica o sistema de protecção dos direitos fundamentais na Europa, tornando-o ainda menos inteligível para os cidadãos. Existem muitos europeus preocupados com esta situação. Estas são, essencialmente, os motivos que levaram dois Estados-Membros a optar por protocolos que pretendem acautelar as consequências dos efeitos da Carta.
Johannes Voggenhuber
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, hoje tenho orgulho em ser deputado neste Parlamento, que, desde a sua fundação, tem sido um vigoroso defensor dos direitos fundamentais e dos direitos civis em geral e desta Carta dos Direitos Fundamentais em particular. Foi já há nove anos que a Cimeira de Colónia deu o primeiro passo no sentido da elaboração de uma Carta juridicamente vinculativa, e este processo ainda não está concluído.
Por ter tido o privilégio de acompanhar todo este processo constitucional, gostaria de partilhar convosco duas experiências. Uma é bastante irónica: é estranho que, ao longo destes nove anos, nada se tenha revelado tão trabalhoso ou controverso, ou tão difícil de atingir, como estes documentos que incorporam os princípios basilares da União Europeia, que deveriam ser pacíficos: democracia, direitos parlamentares, direitos sociais, a economia de mercado, transparência da legislação e liberdades e direitos fundamentais. É uma situação muito estranha, que estará certamente relacionada com as causas profundas da crise de confiança que afecta a União Europeia.
A segunda experiência que gostaria de partilhar convosco é a seguinte: é importante que não nos deixemos abater ou desencantar e é importante não perder o ânimo. Acredito há muito tempo que Sísifo é o santo protector da Europa, e esta experiência prova isso mesmo. É por isso que acredito que, hoje mais do que nunca, devemos tentar novamente apelar ao Reino Unido e à Polónia, em nome da indivisibilidade dos direitos fundamentais, em nome da indivisibilidade dos direitos do Homem e dos direitos e liberdades fundamentais, para que participem neste grande consenso europeu!
Francis Wurtz
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, durante a próxima sessão, vamos aprovar novamente a Carta dos Direitos Fundamentais.
Antes de o fazermos, permitam-me que coloque uma questão que talvez não seja tão simples como possa parecer. Estamos a falar da Carta inicial proclamada no ano 2000 ou, como sugere o relatório Leinen, de um texto reciclado extraído do antigo projecto de Tratado Constitucional? Como é evidente, estes dois textos não são idênticos, e penso que é lamentável que as diferenças entre eles não sejam explicitadas de forma clara, apesar da controvérsia, aliás legítima, que isso levantaria.
Por exemplo, a Comissão dos Direitos do Homem francesa manifestou, e estou a citar, uma enorme preocupação em relação às alterações efectuadas aos artigos sobre direitos sociais - continuo a citar - que ameaçam esbater o conteúdo social da Carta.
Um dos principais autores da Carta original, o advogado Guy Braibant, explicou à imprensa - e passo a citar - que as condições para a aplicação do texto mudaram. Em primeiro lugar, o verbo "poder” foi ocasionalmente substituído por verbos indicadores de obrigatoriedade. Para além disso - e continuo a citar - existe um documento oficial com "explicações” apresentadas pelo Presidium. Apesar de se esperar que fossem pedagógicas e totalmente neutras, estas explicações interpretam as leis de forma bastante redutora. Os direitos fundamentais ficaram comprometidos; fim de citação.
Que texto vamos aprovar na próxima sessão? Deixo ainda uma questão complementar: esta aprovação será valida em todos os países da UE? Este tipo de acção não pode continuar a dar azo a qualquer ambiguidade. Assim, gostaria de obter uma resposta precisa a estas duas questões.
Jens-Peter Bonde
em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhora Presidente, participei na preparação da Carta e, em ambas as convenções, propus uma solução muito simples: permitir que a UE seja membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Deste modo, as instituições ficariam juridicamente vinculadas da mesma forma que os países. Seria preenchido um vazio. Ao tornarmos a Carta juridicamente vinculativa, não estamos a preencher um vazio. Pelo contrário, estamos a criar várias lacunas na protecção de que gozamos enquanto cidadãos ao abrigo das nossas constituições nacionais e dos direitos humanos reconhecidos em toda a União Europeia. A interpretação activista do Tribunal do Luxemburgo sobrepor-se-á sempre a Estrasburgo e ao nosso Supremo Tribunal. A Carta é inadequada enquanto fonte de direito independente. É demasiado imprecisa. Será que a vida se inicia no momento do nascimento? Se não se inicia nessa altura, inicia-se quantos meses antes? O direito à acção colectiva também se aplica aos funcionários do sector público? A liberdade de expressão dos funcionários públicos tem uma interpretação mais lata no Tribunal de Estrasburgo do que no Tribunal do Luxemburgo. Para além disso, ontem assistimos a um caso arquetípico que exemplifica os conflitos que poderão emergir. O jornalista alemão Hans-Martin Tillack conseguiu o apoio do Tribunal de Estrasburgo, que declarou que o OLAF agiu ilegalmente quando o prendeu e lhe confiscou 16 caixas de documentos, bem como computadores e telefones. O Luxemburgo terá apoiado o roubo das fontes daquele jornalista. O Tribunal de Estrasburgo condenou o roubo e a detenção, por dar prioridade à liberdade de imprensa.
A Carta será apresentada como uma vitória para os direitos humanos. Talvez. A mim, faz-me lembrar mais um bilhete falso da lotaria. De certo modo, estamos a correr um grande risco no que respeita aos direitos humanos por nós conquistados, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. O sorteio dos números da lotaria é decidido por juízes no Luxemburgo, sem controlo parlamentar, e só depois da decisão haverá uma alteração unânime dos Tratados para corrigir as consequências. Esta situação é inaceitável, e o documento parece mais vir agrilhoar os nossos direitos do que consagrá-los numa Carta.
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, todos apoiamos os direitos humanos, e começo a ficar um pouco cansado de algumas pessoas - principalmente as provenientes de Estados para os quais, em termos históricos, os direitos humanos são quase uma novidade - que atacam o Reino Unido como se fôssemos párias por causa do "gesto” que é o Protocolo n.º 7.
Permitam-me que vos recorde que, já em 1688, foi elaborada uma Declaração de Direitos que esteve no cerne da Revolução Gloriosa no Reino Unido. Desde essa altura, o Reino Unido tem sido uma referência em termos de liberdades. Portanto, não precisamos de lições acusatórias sobre direitos do Homem.
As pessoas podem sentir-se irritadas por termos estragado a festa pondo-nos à margem, por agora, de alguns dos adornos do super-Estado da UE, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de termos o direito nacional e político de o fazer. Infelizmente, a auto-exclusão vai perder o seu efeito à medida que o Tribunal de Justiça europeu for materializando o seu plano centralizador. Em última instância, estas pessoas conseguirão o que pretendem se o Reino Unido cometer a irresponsabilidade de ratificar este Tratado contra a vontade do seu povo.
Elmar Brok
(DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, um dos direitos fundamentais dos cidadãos é também o de não serem ignorados. Esta Carta dos Direitos Fundamentais proporciona, de facto, uma protecção aos cidadãos semelhante à que é consagrada pelo Estado constitucional clássico. No entanto, a União Europeia não é um Estado. Não é um Estado, mas tem competência legislativa, e é apenas esta competência legislativa das instituições da União Europeia que é protegida e controlada pela Carta dos Direitos Fundamentais numa base vinculativa. Em paralelo, a legislação europeia e as acções das instituições europeias estão vinculadas a valores e a decisões baseadas em valores, algo que fica bem explícito logo na primeira frase desta Carta, que é também a mais nobre: a dignidade do ser humano é inviolável.
Este princípio decorre, para mim, de uma imagem cristã da humanidade. No entanto, é possível baseá-lo também noutras fontes. O nosso compromisso vinculativo com este princípio e o compromisso vinculativo das nossas três instituições com a fidelidade a este princípio representam um enorme passo em frente. Isto aplica-se à União Europeia no seu conjunto. A Polónia e o Reino Unido são Estados de direito, ninguém tem dúvidas acerca disso. Todavia, a verdade é que ao não assinarem e ao auto-excluírem-se da Carta, não se estão a proteger, estão a criar uma barreira contra algo que já está protegido. A verdade é que esta Carta não pode ser de todo aplicada à legislação nacional e às instituições nacionais. Por outras palavras, estes países estão a tentar proteger-se de algo que já pode ser encarado como um dado adquirido. Espero que, sobretudo na Polónia - onde a maioria do Parlamento e a maioria dos cidadãos têm uma opinião diferente, mas onde o Presidente insiste em exercer as suas prerrogativas - a mudança chegue em tempo útil.
A natureza juridicamente vinculativa da Carta pode ser reforçada se adoptarmos uma estratégia harmonizada. Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe pelo facto de estarmos a aproveitar a oportunidade criada pela personalidade jurídica única para aderir à Convenção de Estrasburgo. Se este processo for bem-sucedido, o espaço europeu de justiça será coerente, articulando a protecção dos direitos fundamentais a nível nacional e europeu. Espero que resulte deste processo uma Europa dos cidadãos orientada para os valores e da qual nos possamos orgulhar!
Józef Pinior
(PL) Senhora Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais é a versão do princípio do século XXI das grandes tomadas de posição sobre direitos do Homem e direitos dos cidadãos assumidas nos séculos XVIII, XIX e XX. Falo de declarações célebres sobre a liberdade e o primado do direito que forjaram a democracia contemporânea. A nossa Carta alicerça-se em acontecimentos que contribuíram para o desenvolvimento da democracia e do sistema de democracia liberal contemporânea ao longo dos últimos 200 anos.
Não encontro qualquer razão para que alguns Estados-Membros não adoptem esta Carta. Pergunto ao senhor deputado Szymański como é possível argumentar com seriedade contra a Carta no país que viu nascer a Solidarność, cujos líderes inspiraram toda a Europa e definiram as bases da nossa interpretação actual do direito à liberdade, do primado da lei e da democracia?
Apelo ao Governo polaco em Varsóvia e, em especial, ao Senhor Primeiro-Ministro Tusk. Senhor Primeiro-Ministro, o seu grupo parlamentar venceu as eleições há um mês graças aos votos dos polacos que pretendem que a Carta seja incluída no Tratado Reformador Europeu. Acredito que não vai desiludir os eleitores que o apoiaram há pouco mais de um mês. Apelo ao Governo polaco para que inclua a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Reformador, para que ela possa ser vinculativa também na Polónia. A Polónia da Solidarność, a Polónia europeia, a Polónia da tolerância e da abertura acredita que a Carta dos Direitos Fundamentais constitui um elemento decisivo do Tratado Reformador. Não devemos sujeitar-nos à chantagem da direita conservadora, que preferiria que esta Carta não fosse aplicada no nosso país.
Bronisław Geremek
(PL) Senhor Presidente, entendo que a Carta dos Direitos Fundamentais é essencial para qualquer comunidade que pretenda alicerçar o seu funcionamento no sistema de valores baseado no respeito pela dignidade humana. Daqui emanam os princípios de liberdade, igualdade e solidariedade. Não encontro qualquer razão para que países como o Reino Unido ou a Polónia, que pretendem fazer parte da Comunidade, enjeitem participar num projecto basilar da nossa acção comum.
Esta Carta defende uma orientação no sentido dos valores sociais, do modelo social europeu. Determina também, e de forma inequívoca, que, no que diz respeito aos costumes e às práticas locais, continuará a prevalecer a legislação nacional. Quer isto dizer que não existem fundamentos para qualquer tipo de auto-exclusão nesta matéria. Acredito que tanto a Polónia como o Reino Unido vão optar por assinar a Carta.
Bernard Wojciechowski
(PL) Senhor Presidente, o debate sobre este relatório incide sobre muitas questões e, indirectamente, sobre a base para a criação de um novo quadro jurídico. Em Agosto de 2007, o Presidente deste Parlamento fez uma declaração a esse respeito num encontro com pessoas deslocadas. Afirmou que a origem do direito a uma pátria deve ser procurada no direito à dignidade e que o direito a uma pátria é, por conseguinte, um direito humano fundamental.
O direito à dignidade encontra-se consagrado no artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais. A opinião do Presidente foi alvo de críticas no Parlamento polaco. A associação alemã de pessoas deslocadas lamenta o destino das pessoas deslocadas da Polónia. O que aconteceria se o lamento alemão e a interpretação específica da dignidade do ser humano fossem aplicados à Alsácia-Lorena? Neste caso, também seria criado um centro para os deslocados ou haveria lugar a uma reconciliação? A tentativa de obter o direito a uma pátria a partir do direito à dignidade constitui uma interpretação errónea da axiologia dos direitos humanos, tal como é afirmado pelo senhor Karski, deputado ao Parlamento polaco. Uma interpretação que clarifique a legislação primária é aceitável, mas a sua extensão não o é.
O Presidente do Parlamento Europeu fez referência ao Papa João Paulo II. Gostaria de recordar este Parlamento e o seu Presidente de que, em 1965, o Arcebispo Karol Wojtyła publicou uma declaração escrita segundo a qual os bispos alemães tinam afirmado claramente que os alemães deslocados do Leste desejavam e, na realidade, tinham de entender que estava a crescer aí uma nova geração de polacos e que estes polacos consideravam a terra que tinha sido atribuída aos seus pais como a sua pátria. Relativamente a esta questão, não há lugar a intervenções de natureza moral ou de porta-vozes sentimentalistas.
No entanto, acredito que podemos obter a unanimidade relativamente à Carta nesta Assembleia, apesar da observação recente do Presidente Sarkozy de que a unanimidade é contrária à democracia. Esperanças vãs, Senhor Presidente Sarkozy, uma vez que o senhor não consegue sequer convencer os trabalhadores do metro de Paris.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, ninguém pode contestar que os cidadãos europeus têm de ser providos de direitos e liberdades fundamentais não só nos seus próprios países como também dentro da União Europeia. Uma Europa sem direitos e liberdades deixaria de ser Europa. Não obstante, não é esse o problema que se coloca actualmente, uma vez que os cidadãos já se encontram suficientemente protegidos contra os governos dos seus países, através das respectivas constituições nacionais e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que diz respeito às instituições europeias, os cidadãos europeus podem também afirmar as suas liberdades e direitos fundamentais de acordo com a jurisdição estabelecida do Tribunal de Justiça. O que está realmente em causa aqui é que, com a proclamação desta Carta, está a dar-se mais um passo em direcção a uma União Europeia federal. As pessoas pretendem uma "Bill of Rights" (Carta dos Direitos) europeia, tal como nos Estados Unidos federais. A diferença entre elas é que esta Carta vai muito além de uma enumeração dos direitos e liberdades tradicionais. Por vezes, assemelha-se a uma enumeração de vários tipos de promessas socioeconómicas. A forma não corresponde minimamente ao conteúdo.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhoras e Senhores Deputados e, não menos importantes, cidadãos da Europa, hoje é um dia festivo, um grande dia, um dia de alegria, um dia extremamente importante, muito mais importante do que muitos poderão, neste momento, imaginar. É importante para os que acreditam nos direitos fundamentais enquanto princípio e para os que acreditam no desenvolvimento e na integração da Europa.
Deveria ter-se tornado óbvio, há muito tempo, que as instituições europeias teriam de se vincular pelos valores que todos nós apoiamos, mas isso não aconteceu. Na realidade, os britânicos também acreditam nos princípios de direito, independentemente da forma como estes se consubstanciam. Poucos deputados dirão que estão felizes por contribuir para a supressão dos direitos humanos; na verdade, a vasta maioria pensa exactamente o contrário. Foi uma alegria e uma honra participar no desenvolvimento destes valores que tão importantes são para nós.
Agora todos sabemos o significado desta União, mesmo que não conseguíssemos ler o Tratado na íntegra. Trata-se de bons valores, valores para os quais todos temos de contribuir e temos de garantir que a União ajuda a aplicá-los correctamente. Os mais sinceros agradecimentos ao senhor deputado Jo Leinen e todos os que participaram neste trabalho e também as mais sinceras felicitações ao povo europeu!
Libor Rouček
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, no dia 12 de Dezembro, o Presidente do Parlamento, juntamente com os Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, irão proclamar solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Estou convicto de que, na votação de amanhã, a esmagadora maioria dos deputados irá concordar com este documento e com este passo histórico.
A Carta dos Direitos Fundamentais reflecte o património moral e espiritual dos povos da Europa na União Europeia. Reflecte valores como a dignidade do ser humano, a liberdade, a igualdade, a solidariedade e os princípios da democracia e do Estado de direito. Centra todas as atenções no indivíduo, porque, entre outras coisas, a Carta institui a cidadania da União. Congratulo-me com o facto de a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais ter lugar após o alargamento da União Europeia para a inclusão dos novos Estados-Membros. Isso significa que a Carta constitui, à sua maneira, um reflexão moral, jurídico e político da unidade da União Europeia: Ocidente e Leste, Norte e Sul. Acredito também que os Governos e os Parlamentos da Polónia e do Reino Unido venham a entender este facto e que, num futuro próximo, permitam aos seus cidadãos participar neste momento histórico.
Irena Belohorská
(SK) Quero saudar a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, já que dá uma maior visibilidade aos direitos já existentes para os cidadãos da União Europeia. Não obstante, gostaria de solicitar a clarificação de possíveis conflitos de interesses entre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um documento da UE, e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um documento do Conselho da Europa, que a União Europeia também declarou que irá observar. Daqui poderá resultar um conflito de interesses entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo.
Qual será a posição do Tribunal de Estrasburgo relativamente ao Tribunal do Luxemburgo? Irá funcionar como um supremo tribunal, como um tribunal constitucional? Este resultado será aceitável para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? A União Europeia, que possui uma personalidade jurídica, irá ter um juiz separado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? Quero salientar a necessidade de resolver esta questão jurídica para evitarmos um problema, dado que, tendo em conta que a Carta dos Direitos Fundamentais será juridicamente vinculativa, é de esperar um aumento dos litígios jurídicos no domínio dos direitos humanos.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, tal como quase todos os oradores anteriores - infelizmente, apenas quase todos - estou satisfeito por irmos, hoje ou amanhã, mandatar o Presidente deste Parlamento para a assinatura da Carta.
Os direitos humanos são a nossa marca registada europeia dentro e fora da Europa. Todavia, gostaria de aconselhar alguma cautela, para que não nos deixemos levar pelas emoções e para não querermos fazer mais do que aquilo de que somos capazes. Com a Carta e com a ratificação necessária do Tratado de Lisboa, estamos a estabelecer os direitos básicos importantes e clássicos e os direitos sociais fundamentais numa base juridicamente vinculativa, o que significa que estes direitos serão vinculativos para as instituições europeias e para a aplicação do direito comunitário. Estamos também a possibilitar o recurso ao Tribunal de Justiça no Luxemburgo relativamente a estes direitos básicos, ainda que em condições definidas de forma bastante restritiva. Contudo, isso não significa que qualquer cidadão possa dirigir de imediato uma petição ao Tribunal de Justiça no Luxemburgo, ou mesmo dirigir uma petição, tal como algumas pessoas, arrebatadas pela emoção, têm por vezes afirmado. Afirmações dessas não servem os nossos interesses.
Vamos deixar de fazer estas asserções, que vão mais longe do que deveriam e congratulemo-nos com o resultado que alcançámos. Estabelecemos agora, na União Europeia um rumo importante, não apenas no que diz respeito aos direitos clássicos, mas também para a nossa política social, da qual podemos, em plena consciência, orgulhar-nos. Inclui o equilíbrio trabalho-vida, a proibição do trabalho infantil, a protecção da saúde para todos e um elevado nível de protecção do ambiente e de defesa do consumidor. Isso deveria constituir para nós um motivo de grande satisfação; é a realidade, e não há necessidade de a embelezar.
Carlos Carnero González
(ES) Senhor Presidente, parece-me que estamos a discutir um tema extraordinariamente importante para os cidadãos. É evidente que tentar explicar a reforma da União Europeia pode ser uma tarefa complicada, mas é, decididamente, fácil realçar a importância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Irá ser juridicamente vinculativa? Isso não será declarado explicitamente no Tratado, mas é nossa obrigação dá-lo a conhecer. Por isso, considero muito positiva a decisão que tomámos de assinar a Carta antes da assinatura do Tratado de Lisboa. A partir de agora, temos de afirmar também que, no futuro, não serão permitidas outras excepções, uma vez que não são boas para os cidadãos dos países em causa, nem para o conjunto dos cidadãos da União Europeia.
Penso, pois, que é fundamental que nos esforcemos, tal como propõe o senhor deputado Leinen no seu relatório, para apoiar de forma inequívoca a Carta dos Direitos Fundamentais e o seu carácter juridicamente vinculativo.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Magda Kósáné Kovács  
por escrito. - (HU) Os cidadãos dos países europeus lutaram, tanto separadamente como em conjunto, por cada um dos direitos incluídos na Carta dos Direitos Fundamentais. Exactamente por essa razão, é motivo de grande satisfação o facto de, sendo a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa, os direitos fundamentais poderem finalmente ser concretizados de forma mais eficaz, não apenas ao nível dos Estados-Membros, mas também ao nível da legislação europeia e da sua aplicação.
Os cidadãos europeus irão usufruir dos seus benefícios se puderem recorrer às vias judiciais em caso de violação dos seus direitos fundamentais ao nível europeu. Essas garantias irão tornar a União Europeia e as suas instituições mais democráticas, mais directamente acessíveis e mais controláveis para 500 milhões de cidadãos europeus.
Tornar a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa irá encerrar um capítulo na história da luta pelos direitos fundamentais. Simultaneamente, parece-me que, em termos de futuro, a Carta dos Direitos Fundamentais tem de se tornar a ars poetica da Europa. Para além do interesse económico comum, a Europa tem de mostrar o caminho a seguir em matéria de direitos fundamentais e fomentar a unidade dos que aí vivem, não apenas através dos direitos clássicos da liberdade, mas também garantindo direitos de natureza social e cultural, igualdade de tratamento e os direitos das minorias.
Na sua ars poetica, Horácio escreveu: "Analisem bem, escritores, ponderem com cuidado, o que se adequa ao vosso génio, aquilo que as vossas capacidades permitem”. Espero que as instituições da União Europeia sejam suficientemente fortes e corajosas para conseguirem garantir os mesmos direitos fundamentais a todos os cidadãos europeus em todos os pontos da Europa.
Alexander Stubb  
por escrito. - (FI) No dia 19 de Outubro, foi assinado em Lisboa um Tratado cujo objectivo é tornar a União Europeia mais viável e mais democrática. Destina-se também a reforçar os direitos civis. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser tornada juridicamente vinculativa, e a UE deve aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A Carta dos Direitos Fundamentais formava a segunda parte da Constituição não ratificada. Numa conferência intergovernamental, os deputados deste Parlamento aprovaram uma iniciativa segundo a qual os Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e o Presidente em exercício do Conselho assinariam a Carta dos Direitos Fundamentais numa cerimónia na sessão plenária do Parlamento do dia 12 de Dezembro, que seria publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Este processo está plenamente de acordo com os valores que a Carta dos Direitos Fundamentais representa. A realização de uma cerimónia de assinatura oficial irá também aumentar a visibilidade do documento. Por conseguinte, é evidente que pretendemos mandatar o nosso Presidente Hans-Gert Pöttering para a assinatura.
