Protecção dos consumidores na utilização de bens a tempo parcial (timeshare) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório de Toine Manders, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca - C6-0159/2007 -.
Toine Manders
relator. - (NL) Senhor Presidente, como é hábito, quero começar por agradecer a todos os envolvidos: a senhora Comissária Kuneva, os relatores-sombra e os três Presidentes do Conselho, pois iniciámos este relatório em 2007, sob a Presidência portuguesa. Seguiu-se a Presidência eslovena e, por último, conseguimos chegar a um compromisso com a ajuda da Presidência francesa. É uma pena o senhor Secretário de Estado Luc Chatel não poder estar presente, uma vez que é maravilhoso constatar que temos um compromisso, e em primeira leitura, nada menos.
Em 1994, foi aprovada uma Directiva Timeshare, que resultou numa revisão exaustiva do sector. O grande problema é que cada Estado-Membro aplicou a directiva à sua maneira. Era uma miscelânea de legislação que diferia, deliberadamente ou não, entre os vários locais de aplicação e que deixou os consumidores apreensivos quanto à compra de propriedades em regime de timeshare no estrangeiro.
Estamos agora a discutir exaustivamente uma nova directiva. Alargámos o seu âmbito de aplicação, porque a directiva de 1994 não incluía uma definição satisfatória de vários produtos, se é que incluía alguma, como férias de longa duração ou troca de produtos, só para mencionar alguns. Em meu entender, conseguimos introduzir melhorias consideráveis neste aspecto, e quer o sector quer os consumidores estão muito entusiasmados com o resultado. Espero que nós, enquanto políticos, também o estejamos. Trabalhámos em estreita colaboração com os nossos colegas deputados dos vários grupos e conseguimos um resultado atractivo.
Prevê-se, por exemplo, a proibição de pagamentos de sinal, porque esta prática se revelou uma frustração para muitos consumidores. Uma vez pagos, não era possível reaver os mil ou mil e quinhentos euros pagos antecipadamente.
Considero que o período de retractação de catorze dias também é muito importante.
Subsequentemente, e estou muito satisfeito com esta melhoria, será introduzida uma lista de verificação, um formulário normalizado que descreve pormenorizadamente a compra e onde se declara que o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias.
Estão também previstos códigos de conduta voluntários para o sector, assim como uma marca de qualidade ou de reconhecimento, que a Comissão prometeu monitorizar. Isto é música para os meus ouvidos, pois considero positivo que a Comissão se tenha comprometido a supervisionar estes códigos de conduta. Estou particularmente satisfeito com o facto de a Comissão ter prometido, no trílogo, controlar a aplicação desta legislação nos Estados-Membros.
Em alguns casos, será mais fácil para o consumidor recorrer aos tribunais nacionais. Entristece-me que a jurisdição, a determinação do tribunal competente não esteja explicitamente mencionada na directiva. Na minha opinião, este facto é lamentável, mas num compromisso é, por vezes, necessário fazer cedências. Também é lamentável, por exemplo, que um contrato possa continuar a produzir efeitos num período de até um ano, quando não tenham sido fornecidas informações cruciais.
Tudo isto é possível num compromisso. De um modo geral, fizeram-se enormes progressos que beneficiarão, simultaneamente, o consumidor e o sector, sobretudo em termos de harmonização máxima. Isto facilitará, em muitos casos, o recurso ao tribunal pelos consumidores no seu próprio Estado-Membro. Para o sector, o comércio transfronteiriço será muito mais fácil.
Estamos na presença, na minha opinião, de um bom resultado, do qual o Parlamento, a Comissão e o Conselho se podem orgulhar.
Meglena Kuneva
Senhor Presidente, permita-me começar por agradecer ao relator, senhor deputado Manders, aos relatores-sombra, em particular ao senhor deputado Harbour e à senhora deputada McCarthy, pelo seu empenho político e apoio, e às equipas do Secretariado da IMCO e da DG SANCO pela sua muito estreita colaboração. Ela levar-nos-á, assim espero, a concluir em primeira leitura. Estou extremamente agradecida pelos vossos sensacionais esforços e estou grata por termos finalmente chegado a um acordo. Pelos mesmos motivos, quero também agradecer à Presidência francesa.
A proposta em apreço introduziria melhorias muito significativas para os consumidores no mercado de timeshare e de produtos de férias similares. A urgência de rever as regras existentes em matéria de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis é óbvia. Os consumidores ficam a perder quando compram produtos que são economicamente comparáveis ao timeshare, mas que não estão abrangidos pela definição constante da actual directiva. Estou a falar de produtos como os clubes de férias com desconto, que obrigam o consumidor a pagar antecipadamente um montante considerável, que varia entre 6 000 e 20 000 euros, pela associação a um clube, que apenas dá direito a um desconto em futuras férias. Refiro-me, também, à revenda e à troca de um produto de timeshare, que actualmente não se encontram regulamentadas.
Estou plenamente convencida de que temos de desenvolver a base de dados em linha para o tratamento de queixas; os dados referentes às queixas mostram que a contratação destes produtos não regulamentados, sobretudo clubes de férias com desconto, coloca substancialmente mais problemas aos consumidores do que o timeshare. Por conseguinte, é necessário aplicar regras idênticas a estes produtos, de forma a garantir um mercado de produtos de férias mais equitativo.
A proposta que irá hoje a votos colmata as lacunas da legislação actual por meio do alargamento do âmbito de aplicação da directiva, que passará a abranger não só a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis, mas também produtos de férias de longa duração e a revenda e troca de timeshare.
Com as novas regras, os profissionais que vendem estes produtos serão obrigados a fornecer ao consumidor informações pré-contratuais completas, para que este possa efectuar uma escolha esclarecida.
Graças a alterações apresentadas pelo Parlamento, que apoio convictamente, esta informação terá de ser fornecida numa ficha de informações normalizada, que facilitará a assimilação da informação por parte do consumidor. A ficha de informações normalizada também facilitará a actividade dos profissionais do sector, em particular, uma vez que estará disponível em todas as línguas da UE. Os consumidores que adquirirem estes produtos também tirarão benefícios do direito de retractação e da proibição de pagamentos de sinal, como já acontece no caso do timeshare.
Será ainda clarificado que a retractação pode ser notificada ao vendedor por carta, por correio electrónico, por fax ou por outro meio similar. Além disso, os consumidores que comprarem produtos de férias de longa duração verão a sua protecção aumentada. O pagamento do montante total para efeitos de associação deixará de ser feito antecipadamente e será obrigatoriamente repartido por prestações anuais. O consumidor terá também o direito de rescindir o contrato antes de cada pagamento anual.
As regras plenamente harmonizadas da directiva serão benéficas para os consumidores. Actualmente, os consumidores que pretendem comprar direitos de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis enquanto se encontram de férias no estrangeiro fazem-no ao abrigo da legislação do país em que se encontram, que pode não conferir um grau de protecção tão elevado quanto o do seu país de origem. Com a nova directiva harmonizada, os consumidores sabem que se aplicam as mesmas regras em matéria de protecção dos consumidores, independentemente de comprarem os produtos de timeshare no seu próprio país ou no estrangeiro.
Emanuel Jardim Fernandes
relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, agradeço ao relator Manders, ao relator-sombra Hasse Ferreira e demais relatores e colegas, a colaboração, a abertura ao diálogo e a disponibilidade para consensos.
A Directiva Timeshare abrangerá novas actividades e dará um contributo positivo ao turismo europeu, aos operadores e consumidores. Os consumidores são a parte menos conhecedora dos seus direitos e obrigações, a menos habilitada em processos negociais, por isso defendi na Comissão dos Transportes e do Turismo um elevado nível de protecção dos consumidores, defendendo designadamente o alargamento e a actualização de definições-base da Directiva, o reforço dos requisitos linguísticos, a informação e a retracção do contrato de forma a garantir um mercado estável, claro e sem custos escondidos para os consumidores.
Tem sido desencadeada, após o início deste processo, uma revisão horizontal do acervo comunitário do consumidor. Defendi que não se esperasse por essa revisão face aos sérios problemas encontrados para os consumidores no exercício dos seus direitos, principalmente a nível internacional, às novas actividades abrangidas pelo "timeshare", problemas que não resultam da legislação comunitária harmonizada nesta matéria, mas da inexistência de um quadro jurídico comunitário claro, eventualmente complementado por quadros jurídicos nacionais mais rigorosos, premiadores de empresas e consumidores legítimos. Este é um objectivo essencial desta proposta de directiva, pelo que solicito o apoio de todos.
Antonio López-Istúriz White
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de lamentar mais uma vez o facto de a Conferência dos Presidentes não ter permitido a cooperação reforçada entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores no que respeita ao presente relatório.
Na minha opinião, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não quis modificar a base jurídica proposta pela Comissão Europeia nem alterar o instrumento jurídico. O principal objectivo era proteger os consumidores de abusos cometidos por certos "clubes de férias", sem prejudicar o desenvolvimento de negócios legítimos e geradores de emprego, como é o caso dos conhecidos como timeshare.
Em meu entender, não basta aplicar as garantias específicas do timeshare aos clubes de férias. Temos de ir mais longe, uma vez que a natureza jurídica destes dois sistemas é intrinsecamente diferente.
O timeshare implica um direito real, enquanto os clubes de férias são simplesmente um contrato de serviços. Na realidade, no caso dos clubes de férias, o consumidor entrega uma soma de dinheiro em troca da promessa, a longo prazo, de receber serviços turísticos.
Não podemos esquecer que a maioria das queixas dos consumidores estão associadas a abusos dos clubes de férias e não ao timeshare, por todos conhecido. Como a senhora Comissária Kuneva mencionou, o objectivo, que é partilhado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, é regulamentar sectores pouco transparentes e estabelecer um regime jurídico que permita aos empresários honestos desenvolver as suas actividades em benefício dos consumidores.
Estou convencido de que, com o presente relatório e as medidas nele propostas, estamos a avançar na direcção certa.
Malcolm Harbour
Senhor Presidente, é com enorme prazer que saúdo, em nome do grupo e na qualidade de seu segundo relator-sombra, o acordo alcançado hoje com o Conselho. Quero também agradecer ao Conselho pela sua colaboração.
Gostaria de registar a dívida que temos para com a senhora deputada Luisa Rudi Ubeda, que foi eleita para o Parlamento espanhol no Verão, mas que realizou a maior parte do trabalho de relator-sombra no âmbito da presente directiva. Em particular, tendo em conta as observações do relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, quero salientar que a secção específica aos clubes de férias, que considero ser o maior avanço da directiva nesta matéria, se ficou a dever em grande parte à perseverança da senhora deputada Rudi Ubeda em manter a proposta em cima da mesa. O Conselho e a Comissão mostraram-se particularmente relutantes, mas estou muito satisfeito por termos chegado a acordo neste assunto, que penso ser extremamente importante.
O meu relator, senhor deputado Toine Manders - que realizou um excelente trabalho, e a quem também agradeço, assim como ao resto da sua equipa -, e a senhora Comissária Kuneva abordaram uma série de questões, mas quero apenas mencionar dois outros assuntos que são muito importantes para mim e que procurámos melhorar substancialmente.
O primeiro é a questão da publicidade. A cláusula publicitária refere explicitamente que qualquer actividade promocional relativa a um timeshare ou a um clube de férias tem de ser claramente exibida e designada na publicidade como tal. Além disso, a informação normalizada, cuja disponibilização solicitámos, tem de estar permanentemente disponível em qualquer tipo de evento promocional, para que os consumidores não possam ser ludibriados por uma viagem, uma visita ou uma oferta atractiva. O conteúdo do produto publicitado tem de ser absolutamente claro e não pode ser vendido como um investimento.
Em segundo lugar - e dirijo-me ao Conselho, apesar de, infelizmente, o senhor Ministro não estar presente -, é absolutamente crucial que os Estados-Membros incentivem os códigos de conduta e a resolução extrajudicial de litígios.
Em geral, este é um enorme avanço em termos de protecção dos consumidores. Apoio-o na sua integralidade e estou certo de que terá o apoio da grande maioria do Parlamento na votação de hoje.
Joel Hasse Ferreira
em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, caros Colegas, a proposta de directiva que está em apreço neste plenário, após um ano de trabalho parlamentar, evidencia significativas melhorias face ao documento que aqui foi apresentado em 2007. Reforçaram-se, em vários planos, os direitos dos consumidores europeus, clientes ou potenciais clientes "timeshare" ou de clubes de cartões de férias.
Há, assim, nesta proposta, três diferentes períodos que permitem, em diferentes condições, a anulação do contrato unilateralmente por parte do consumidor. Quanto ao seu conteúdo também se tipificaram um conjunto de elementos essenciais a serem integrados de forma precisa no contrato, ao mesmo tempo que se clarificou e determinou o uso das línguas, uma forma mais favorável ao cliente consumidor, tal como as regras relativas à publicidade mereceram uma especial atenção. É, pois, uma boa proposta de directiva que, após negociações aturadas e detalhadas entre vários grupos parlamentares, chega a este plenário, já com o acordo da Comissão e do Conselho Europeu.
Senhor Presidente, há que saudar o esforço da Presidência eslovena para limarmos e ultrapassarmos um conjunto de divergências quanto ao texto, mas há que felicitar efusivamente a Presidência francesa, nomeadamente o embaixador Léglise-Costa, pelo magnífico trabalho realizado na fase conclusiva da negociação, bem como a boa vontade e capacidade técnica evidenciada pelos representantes da Comissão Europeia, quer no trílogo quer em contactos bilaterais.
No plano parlamentar, o autor do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, Manuel Jardim Fernandes, merece uma saudação especial, bem como os deputados da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, com particular relevo para o relator parlamentar, os relatores e coordenadores dos grupos, assim como "last but not least", a Presidente Aline McCartney.
Antes de terminar queria saudar as associações dos consumidores, com particular relevo para as britânicas e para a portuguesa DECO, bem como para a Associação Empresarial Europeia do sector, pelos contributos qualificados que me foram dando ao longo do processo. É uma boa directiva esta do "timeshare" e dos clubes de cartões de férias. Apelo, pois, caros Colegas a que a aprovemos.
Sr. Presidente, Senhora Comissária e caros Colegas, a Europa do mercado interno é também, tem de ser cada vez mais uma Europa que defende os consumidores.
Heide Rühle
em nome do grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também quero agradecer ao relator, em nome do relator-sombra do meu grupo, que infelizmente não pode estar hoje aqui presente, pela sua colaboração construtiva. Penso que a colaboração com o senhor deputado Manders foi verdadeiramente construtiva e produziu resultados coerentes de que nos podemos orgulhar.
A extensão do âmbito de aplicação da directiva aos clubes de férias - um problema maior - e aos navios de cruzeiro, barcos de habitação e caravanas, é particularmente importante. Ao fazê-lo, colmatámos inúmeras lacunas que, infelizmente, existiam na antiga directiva. O aumento da transparência, por meio das informações pré-contratuais e das fichas de informação, ou seja, a informação normalizada já referida por vários intervenientes, é também muito importante.
Também considero importante - e quero destacar este aspecto - o facto de termos alargado para catorze dias o período de retractação em caso de utilização indevida da informação e de o consumidor poder beneficiar de um período alargado de três meses e, em caso de incumprimento da obrigatoriedade de informar, de um ano. Esta medida cria mais transparência e segurança jurídica, e favorece os interesses não só dos consumidores, mas também do sector, que, evidentemente, tem todo o interesse em se distanciar de vendedores desonestos.
Em conjunto com a indústria, os Estados-Membros e as organizações de consumidores, podemos, de uma vez por todas, tornar este sector respeitável. Por este motivo, acredito que o relatório terá o apoio convicto do nosso grupo. Não satisfizemos todas as nossas aspirações, mas esta directiva representa um grande passo em frente.
Leopold Józef Rutowicz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, a indústria do turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos países europeus, e isto inclui o timeshare, os produtos de férias de longa duração e a revenda e troca de timeshare, que têm muitas vezes lesado os consumidores.
A directiva contraria este problema e cria condições para a harmonização destes serviços no mercado europeu, através da adopção de um pacote de regras fundamentais destinadas a aumentar a transparência e a proteger os consumidores, por meio do estabelecimento, entre outros, de um contrato-modelo uniformizado, da obrigação de fornecer um contrato na língua do consumidor, que possibilita aos consumidores tomar uma decisão esclarecida, e de um período de reflexão durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar sem a apresentação de um motivo. Juntamente com as alterações, a directiva fornece condições para o desenvolvimento destes serviços e aumenta a confiança dos consumidores nesses serviços.
Obrigado, Senhor Deputado Manders, pelo seu excelente relatório. O Grupo da União para a Europa das Nações apoia a directiva.
Andreas Schwab
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também queremos começar por agradecer ao relator e ao relator-sombra e relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Comissão dos Assuntos Jurídicos. O Parlamento Europeu mostrou que, quando um mercado fica saturado - como aconteceu com o sector do timeshare -, estamos preparados para tomar medidas em conjunto. Devo relembrar que o mercado de timeshare, na sua forma tradicional, tem sido progressivamente infiltrado por operadores desonestos - de clubes e estâncias turísticas, por exemplo -, que se encontram espalhados por toda a Europa e que não informam os consumidores de uma maneira transparente sobre as possibilidades e desvantagens deste tipo de investimento. O novo regime trará vantagens consideráveis neste sentido.
O alargamento do período de retractação de 10 para 14 dias já foi referido. Penso que fizemos bem em isentar as reservas plurianuais de quartos de hotéis, uma vez que é uma situação completamente diferente do investimento anual recorrente num clube ou estância de férias.
Já se disse muito sobre este assunto, mas quero também salientar que a regra que introduz a obrigação de informar os consumidores na língua do seu país de residência ou na língua do seu país de origem irá forçar a saída de uma enorme quantidade de contratos-modelo de má-fé do mercado de timeshare, o que contribuirá para o aumento da sua respeitabilidade, garantindo, simultaneamente, que os consumidores que pretendem comprar férias nesses empreendimentos o possam fazer com a máxima confiança.
A cláusula de revisão, que não constava da directiva anterior, concede a oportunidade ao Parlamento de avaliar, passados três anos, se a via por nós sugerida está realmente a resolver os problemas ou se existem problemas adicionais que requerem uma intervenção mais profunda.
Obrigado, Senhora Comissária Kuneva. Penso que a presente medida é muito positiva para o mercado interno.
Evelyne Gebhardt
(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, penso que fizemos um bom trabalho, não só para o mercado interno, como disse o senhor deputado Schwab, mas também para os cidadãos - o que, no meu entender, é de extrema importância, pois queremos que os nossos cidadãos vivam numa Europa que cresce em conjunto, num sentido muito positivo, e parece-me que isso tem realmente acontecido neste domínio.
Enquanto coordenadora, estou particularmente agradecida ao nosso relator-sombra, senhor deputado Hasse Ferreira, pelo excelente trabalho que realizou em parceria com o relator e com os outros relatores-sombra.
O Grupo Socialista no Parlamento Europeu também teria gostado de ver uma maior extensão do âmbito de aplicação - nem é preciso dizê-lo -, mas por vezes os compromissos são inevitáveis. Não obstante, penso que encontrámos uma solução muito boa. Facilitando a comparação de ofertas, o direito de retractação e a publicidade, serão dadas melhores condições aos cidadãos, para que possam ser reis num mercado que outrora foi uma verdadeira selva.
Esta desregulamentação tem levado a que muitas pessoas, que possivelmente não dão muita importância ao planeamento das suas férias, se vejam confrontadas com situações muito complicadas. Queremos impedir que isto se repita; penso que este compromisso produzirá efeitos nesse sentido.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Senhora Presidente, infelizmente, no meu país, a Suécia, conhecemos bem este problema. Os turistas desejosos de umas férias são induzidos a comprar acções de apartamentos com os quais não ficam particularmente satisfeitos, ou que nem sequer existem. A nova directiva relativa ao timeshare elevará substancialmente os níveis de protecção, uma vez que as mesmas regras se aplicarão em toda a UE à compra de propriedades em regime de timeshare. É necessário proteger devidamente os consumidores para que possam usufruir das liberdades do mercado interno em segurança. Os consumidores devem poder sentir-se fortes, protegidos e seguros.
Será proibido que os profissionais do sector exijam pagamentos de sinal durante o período de reflexão que, além disso, será alargado de 10 para 14 dias. Deste modo, os consumidores não terão de se preocupar em efectuar pagamentos de sinal se não estiverem satisfeitos ou se quiserem exercer o direito de retractação no decurso do período de reflexão. É provável que a directiva dissuada empresas menos escrupulosas que não satisfazem os requisitos em matéria de comércio transparente e de contratos de aquisição equitativos. Penso que, actualmente, muitas pessoas hesitam em comprar estes serviços noutros Estados-Membros precisamente porque não se sentem seguras e não confiam na legislação em matéria de protecção dos consumidores.
Através da harmonização e das medidas constantes da directiva, os consumidores serão objecto de níveis de protecção mais elevados. Isto poderá contribuir para que mais pessoas se sintam confiantes em contratar serviços de timeshare no estrangeiro, o que todos saudamos. Por outras palavras, esta é uma excelente proposta que goza de um apoio generalizado. Este grupo de escandinavos amantes do sol agradece à Comissão, assim como ao relator e aos relatores-sombra.
Arlene McCarthy
(EN) Senhora Presidente, este acto legislativo em matéria de timeshare era há muito necessário. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores realizou a sua primeira audição sobre o tema em 2001, na qual se expuseram todos os problemas do mercado. Evidentemente, é com enorme satisfação que hoje apresentamos resultados aos consumidores. Estamos a alargar o âmbito de aplicação da directiva de forma a abranger todos os produtos equiparáveis ao timeshare, em especial os problemáticos clubes de férias com desconto. Abrangemos também, a sua revenda e troca e estamos a dar aos consumidores mais protecção e mais direitos. Penso que os consumidores terão os mesmos direitos, independentemente de efectuarem a sua compra em Varna, no Mar Negro, ou em Valência, na Costa Branca.
Com a presente directiva, as empresas são obrigadas a fornecer aos consumidores as informações essenciais numa ficha de informação normalizada - incluindo todas as taxas e encargos - e, em caso de incumprimento desta obrigação, a directiva prorroga o prazo para o exercício do direito de retractação em três meses. Caso o consumidor não seja informado do direito de retractação que lhe assiste, o prazo para o exercício desse direito é prorrogado em um ano. Estes direitos trarão muitos benefícios para os consumidores. Os profissionais do sector serão mais responsáveis e os consumidores estarão informados e protegidos, o que significa que poderemos expulsar do mercado os vendedores desonestos e os comerciantes fraudulentos.
Hoje ficou provado que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento não só responde às queixas dos consumidores, como também actua e encontra soluções. Senhora Comissária, peço-lhe que acompanhe, como sempre faz, as questões relativas à aplicação. Temos de fazer uso da nova Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor para solucionarmos os problemas dos consumidores e para reduzirmos o número de queixas relacionadas com o timeshare que dão entrada nos centros europeus de consumidores nos 27 Estados-Membros.
Marian Zlotea
(RO) Temos sempre como objectivo a criação de legislação que ofereça mais benefícios aos consumidores. Por este motivo, quero manifestar o meu apoio à nova directiva, que cria um quadro-modelo simplificado para os produtos de timeshare. Saúdo as propostas de conceder aos consumidores um período de reflexão de 14 dias, durante o qual têm o direito de se retractar, e de proibir os pagamentos de sinal durante esse período. Espero que as alterações introduzidas contribuam para o correcto funcionamento do mercado interno, através da harmonização da legislação comunitária, e que, por conseguinte, elevem o nível de protecção dos consumidores.
Temos de velar por que os consumidores estejam plenamente informados no momento da assinatura dos contratos e por que lhes sejam fornecidas todas as informações pré-contratuais fundamentais sobre os custos envolvidos e os serviços de que irão usufruir. Temos de incentivar o desenvolvimento do timeshare e dos produtos de férias de longa duração. Em consequência, é preciso aumentar a confiança dos consumidores na aquisição de pacotes de férias quando se encontram no estrangeiro e encorajar as empresas a vender os seus produtos noutros Estados-Membros, a fim de tirarem os máximos benefícios do mercado único.
Insto, também, a senhora Comissária Kuneva a intervir no domínio dos contratos de crédito, uma vez que, no seguimento da actual crise financeira, a maioria das instituições bancárias introduziu alterações nesses contratos, ludibriando os consumidores. Quero felicitar o relator pelos seus esforços e espero que consigamos criar um mercado que beneficie o consumidor.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Kuneva, Senhoras e Senhores Deputados, iremos votar a necessária renovação de uma directiva com 14 anos de idade, que afecta milhões de pessoas na Europa, quer profissionais do turismo, quer consumidores de férias em regime de timeshare ou em clubes de férias.
Este sector, que gera mais de 2 mil milhões de euros por ano e emprega 200 000 pessoas, é um vector importante do mercado interno, no quadro da estratégia de Lisboa, tanto mais que as previsões anunciam o rápido crescimento deste tipo de serviços. As motivações económicas, embora não possam ser ignoradas, não devem impedir o aumento da protecção dos inúmeros utilizadores destes serviços, que dispõem muitas vezes de orçamentos de férias moderados e que necessitam de protecção e de mais clareza jurídica.
A harmonização das condições de retractação, assim como a proibição de práticas comerciais desleais, como o pagamento de sinal durante o período de reflexão, e a obrigação de fornecer um contrato preciso, claro e legível na língua escolhida pelo comprador constituem um avanço substancial na protecção e responsabilização dos consumidores. O presente texto permitirá finalmente pôr termo a práticas inadmissíveis que são possibilitadas pelas insuficiências da actual directiva e contribuirá para restituir a credibilidade a um sector estropiado por uma imagem negativa. Por conseguinte, temos razões para esperar, por um lado, um novo dinamismo positivo da parte dos fornecedores de serviços, que se verão livres de concorrentes desleais, e, por outro lado, uma confiança renovada por parte dos consumidores.
Quero, pois, felicitar o relator, senhor deputado Manders, e os relatores-sombra, em particular o meu amigo Joel Hasse Ferreira, pelo trabalho frutífero que nos conduzirá, em primeira leitura, a um acordo que conserva os muitos avanços desejados pelo Parlamento, mas rejeitados pelo Conselho.
Philip Bradbourn
(EN) Senhora Presidente, há vários anos que me preocupa o facto de a legislação actual em matéria de timeshare não abranger os novos produtos comparáveis que têm aparecido no mercado. Por conseguinte, saúdo as revisões levadas a cabo na presente proposta.
O alargamento do âmbito de aplicação de forma a abranger os clubes de férias e outros produtos similares é um grande passo em frente na protecção dos consumidores, que têm sido um alvo fácil para os vendedores sem escrúpulos. A nova directiva prova que a UE está a tomar medidas para ocupar uma posição cimeira neste domínio.
Devo admitir, contudo, que estou desiludido por o Parlamento ter tido de ceder numa disposição, que solicitava períodos de reflexão de 21 dias, para poder chegar a acordo com o Conselho. Porém, isto não significa que as melhorias conseguidas não produziram efeitos na nova directiva, pois é de saudar que não se tenham de efectuar quaisquer pagamentos de sinal até ao fim do período de reflexão. Foram desenvolvidos grandes esforços para se alcançar este compromisso com o Conselho, pelo que espero ver o relatório aprovado hoje por uma grande maioria.
Zuzana Roithová
(CS) Saúdo a revisão da Directiva Timeshare de há quinze anos. Esta revisão alargará a definição de produtos de férias de longa duração, o que possibilitará níveis mais elevados de protecção dos consumidores e garantirá a competitividade dos profissionais honestos. Por outras palavras, a directiva impede o aparecimento de novos produtos que tenham como única finalidade contornar as regras. Os produtos de timeshare são, pela sua própria natureza, serviços prestados no estrangeiro. Em consequência, estou muito satisfeita por o mercado europeu destes produtos estar prestes a ser plenamente harmonizado e por o consumidor vir a ter os mesmos direitos em todos os Estados-Membros, como o período de catorze dias durante o qual se pode retractar sem ter de efectuar um pagamento de sinal, ou a obrigação de o vendedor fornecer um contrato na língua escolhida pelo consumidor. Estas são boas notícias para os consumidores checos que tencionam passar férias no estrangeiro. Apoio, também, a ideia de criar um sistema europeu de registo idêntico ao de que dispõem os agentes de viagens, que serviria de fonte de informação em caso de litígios judiciais e que poderia ser acompanhado por um fundo de garantia para precaver os casos de falência. Felicito a senhora Comissária e os relatores.
Meglena Kuneva
Senhora Presidente, temos de garantir a máxima protecção dos consumidores de toda a UE contra as tácticas de venda agressivas dos comerciantes desonestos que operam no mercado de timeshare e de produtos de férias.
A acção ao nível da UE é tanto mais crucial devido à natureza transfronteiriça da maioria dos contratos de timeshare.
Além disso, temos de velar por níveis suficientes de confiança dos consumidores no quadro regulamentar, para que estes não se abstenham de comprar produtos de timeshare no estrangeiro a vendedores legítimos. Um mercado de timeshare e de produtos de férias similares sem distorções contribuirá para a promoção do crescimento e do emprego na União Europeia.
Acredito firmemente que o pacote de compromisso que os senhores deputados votarão hoje será um importante contributo para a satisfação destes objectivos. As alterações apresentadas pelos grupos ALDE, PPE-DE e PSE - que mereceram o aval do Conselho - são, a meu ver, justas e sensatas. O pacote é também compatível com a proposta original da Comissão.
Na minha opinião, o pacote constitui a melhor opção no interesse dos consumidores e dos vendedores. Um voto a favor deste pacote é um voto a favor da confiança dos consumidores nos produtos de férias, da garantia de informações mais claras para os consumidores e de um sector turístico competitivo e responsável.
Em consequência, peço aos senhores deputados que votem a favor do acordo em matéria de regras para o timeshare e produtos de férias similares, que trará verdadeiros benefícios para os turistas de toda a Europa.
Toine Manders
relator. - (NL) Senhora Presidente, se a directiva em análise for aprovada esta tarde, embora possa regulamentar apenas um pequeno sector do mercado interno, representará um enorme passo para o consumidor europeu. Esta directiva é, afinal de contas, uma precursora do instrumento horizontal para a protecção dos consumidores.
Enquanto relator, comecei por propor a consagração de vários aspectos num acto legislativo. Por fim, acabámos com uma harmonização máxima ao nível europeu que, em meu entender, concederá um grau considerável de protecção não só aos consumidores, mas também às empresas sérias que operam no sector em questão. Este será um valioso contributo para o desenvolvimento do turismo; o mercado interno só pode funcionar correctamente se houver confiança por parte dos consumidores.
Estou satisfeito por, com esta harmonização máxima, todos os consumidores europeus terem acesso aos mesmos direitos. Com efeito, considero que os consumidores europeus, independentemente do seu país de origem, devem usufruir dos mesmos direitos quando compram bens ou serviços no mercado interno. Isto será assegurado pela nova directiva.
Espero que os Estados-Membros regulamentem a aplicação e os respectivos procedimentos de controlo segundo os mesmos princípios, para que a confiança dos consumidores possa permanecer elevada. Afinal de contas, um mercado interno - e é por este motivo que acredito na Europa - só pode funcionar correctamente com base na confiança do sector, do governo e do consumidor.
Se conseguirmos a sua aprovação, esta directiva desempenhará um papel precursor e será um importante indicador de que o instrumento horizontal para a protecção dos consumidores deve ser plenamente harmonizado em relação a todas as compras dos consumidores.
Portanto, na minha opinião, este é um enorme passo em frente, uma vez que já garantimos a optimização de muitos sectores do mercado interno, mas não da confiança do consumidor. Penso que a presente directiva é um passo importante nessa direcção. Quero agradecer a todos aqueles que deram um contributo positivo.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Małgorzata Handzlik  
O timeshare é um tipo de produto de férias. Muitos consumidores decidem comprar estes serviços quando estão rendidos aos encantos do local onde se encontram de férias, o que infelizmente é aproveitado por vendedores sem escrúpulos, que não lhes fornecem informações completas sobre os serviços que são oferecidos.
As alterações que a directiva introduz alargarão o âmbito da protecção dos consumidores contra estas práticas. Em particular, será concedido ao consumidor um período de reflexão de 14 dias durante o qual tem o direito de se retractar de um contrato sem quaisquer consequências, o que lhe permitirá reflectir melhor sobre a decisão. A informação que os vendedores terão de fornecer aos potenciais compradores de serviços também será aumentada. O consumidor terá direito a ser plenamente informado, independentemente do Estado-Membro em que efectua a compra dos serviços e, acima de tudo, esta informação terá de ser fornecida por escrito, na língua do Estado-Membro de residência do consumidor ou na língua do Estado-Membro de que este é nacional. Caso o consumidor não seja informado de que tem direito a um período de reflexão de 14 dias, este período será alargado para um ano e catorze dias.
Estas soluções são todas muito benéficas para o consumidor, sobretudo numa altura em que as viagens para o estrangeiro se tornaram tão comuns e que, em consequência, os consumidores estão cada vez mais expostos às práticas desleais de alguns operadores.
Zita Pleštinská  
O Parlamento Europeu atribuiu sempre muita importância aos direitos do consumidor no domínio do turismo e, consequentemente, nas suas resoluções sobre novas perspectivas e novos apelos a um turismo sustentável a longo prazo na Europa, reconheceu a necessidade de rever a Directiva 94/47/CE.
Algumas agências pouco responsáveis contornam facilmente esta directiva e, por conseguinte, com o objectivo de optimizar o nível de protecção dos consumidores neste sector, a Comissão IMCO tem exercido pressão no sentido da aprovação de regras harmonizadas numa série de matérias fundamentais. Estas regras ajudarão os consumidores a tomar decisões bem ponderadas, independentemente do seu país de origem e do país onde tencionam passar férias.
O timeshare abrange a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis ao abrigo de um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, a troco de pagamento, o direito de utilizar um alojamento de forma recorrente. Os contratos terão de incluir listas de verificação para chamar a atenção dos consumidores e para facilitar a compreensão do seu direito de retractação.
Saúdo o código de conduta para os profissionais deste sector, a marca de qualidade, as campanhas de informação transfronteiriças e a utilização de formulários normalizados. É de salientar a função dos meios publicitários, que se destinam a informar os consumidores e não a ludibriá-los. A directiva cria um quadro jurídico para os produtos de férias de longa duração. Os consumidores terão tempo e espaço para reflectir sobre as suas decisões sem estarem sujeitos a uma eventual pressão de venda. Penso que a directiva pode resolver os graves problemas que os produtos de férias de longa duração têm colocado aos consumidores.
Salvador Domingo Sanz Palacio  
Senhor Presidente, é com grande satisfação que manifesto o meu apoio ao relatório e que agradeço ao relator, senhor deputado Manders, e ao meu colega, senhor deputado Harbour, pelo seu trabalho, de grande qualidade, assim como aos relatores-sombra. Foi um excelente trabalho de equipa. Este pacote de medidas é o resultado dos grandes esforços desenvolvidos pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho.
A delegação espanhola defende sempre uma posição de entendimento, de clareza e de segurança jurídica que, conjugada com uma harmonização plena, garante a máxima protecção do consumidor.
Pretendíamos regras claras e uma melhor regulamentação do mercado por duas razões: em primeiro lugar, para os empresários, para que possam exercer as suas actividades com um nível elevado de qualidade e de segurança, e, em segundo lugar, para os consumidores, para que se sintam confiantes quando acedem a este mercado e para que disponham da informação necessária antes da assinatura de qualquer contrato, assim como das salvaguardas necessárias para a protecção dos seus direitos.
Um bom acto legislativo estimula a actividade do mercado e beneficia os consumidores e os empresários. Era isto que pretendíamos e foi isto que conseguimos alcançar com o presente acordo.
(A sessão, suspensa às 10H55 por ocasião da entrega do Prémio Lux, é retomada às 11H30)
