Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 15 de Janeiro de 1999.

Schifone
Senhor Presidente, dirijo-me ao senhor e à Mesa para pedir que, no decorrer deste período de sessões do nosso Parlamento, se arranje um espaço, por pequeno que seja, para podermos comemorar o trigésimo aniversário da morte de um jovem europeu que sacrificou a sua vida suicidando-se pela liberdade e pela dignidade do seu povo e da sua pátria. Como muitos já devem ter compreendido, estou a referir-me ao jovem Jan Palach que, em Janeiro de 1969, transformou o seu corpo numa tocha humana para protestar contra a opressão do seu povo por parte do comunismo interno e internacional.
Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional considera que, entre as muitas comemorações e prémios de que este Parlamento é promotor, se deveria criar um lugar, possivelmente mesmo um lugar de honra, em memória de um jovem de Praga que sacrificou tudo em nome da liberdade, pela qual também este Parlamento se bate.

Presidente
Senhor Deputado Schifone, como compreenderá, o que acaba de referir não tem qualquer relação com a ordem do dia, nem pode ser incluído, neste momento, na ordem do dia.

García Arias
Senhor Presidente, durante o período de perguntas à Comissão do período de sessões de Dezembro, dirigi, conjuntamente com o senhor deputado Pérez Royo, uma pergunta ao senhor Comissário Van Miert sobre a legalidade das ajudas que o Governo espanhol pretende conceder ao sector da electricidade espanhol. Posteriormente, há alguns dias, numa reunião da Fundação Europeia da Energia, o Director-Geral da Energia da Comissão formulou críticas ao exibicionismo político e ao facto de se ter trazido para a praça pública temas que, de acordo com ele, não deveriam ultrapassar o âmbito restrito dos gabinetes da Comissão.
Se se referia aos conteúdos do debate público, cujo acesso é um direito que assiste aos deputados europeus na sessão de controlo da Comissão, peço-lhe, encarecidamente, que transmita à Comissão os meus mais enérgicos protestos pelo facto de um alto funcionário da Comissão ter afirmado que estes temas não devem ser tratados em praça pública - ele disse textualmente «em praça pública» -, defendendo que o seu debate seja feito, discretamente, nos gabinetes da Comissão.
Penso que este tipo de declarações, públicas, numa instância europeia, como a Fundação Europeia da Energia, é censurável e, em relação à transparência do debate do Parlamento Europeu no período de sessões de Dezembro, peço-lhe que transmita os meus mais vivos protestos ao Presidente da Comissão.

Presidente
Ser-lhe-á transmitido.

Ford
Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem que se prende com a declaração de interesses dos Comissários. O senhor presidente deve estar recordado, como membro distinto que foi da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que há algum tempo se insistiu com a Comissão para que se procedesse a uma declaração de interesses dos Comissários. Foi feito com relutância mas, no melhor espírito da burocracia soviética, a declaração foi mantida em segredo, ficando apenas à disposição do senhor Presidente e do senhor Secretário-Geral da Comissão. Na sequência dos acontecimentos da semana passada, foi agora publicada e aquilo com que ficámos foram vinte folhas de papel praticamente em branco, com uma desactualização de três anos e que indicam - o que até para mim constituiu grande surpresa! - que os membros da Comissão são tão insípidos e desinteressantes que não têm interesses.

Presidente
Senhor Deputado Ford, essa não é uma questão que seja necessário examinarmos hoje. Sabe muitíssimo bem, como membro da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que dispõe da opção de fazer perguntas à Comissão. Ela poderá seguidamente explicar-lhe o assunto a seu contento ou o senhor pode solicitar que sejam feitas modificações. Este assunto não figura na ordem do dia de hoje.

Pistas para uma agricultura duradoura
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a agricultura e o ambiente - Pistas para uma agricultura duradoura.
Tem a palavra a senhora Comissária Bjerregaard.

Bjerregaard
Senhor Presidente, apresentei hoje à Comissão, em conjunto com o Comissário Fischler, uma comunicação sobre a relação entre a agricultura e a política do ambiente. Esta comunicação surge na sequência de uma longa e frutuosa cooperação entre os nossos serviços e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Comissário Franz Fischler a cooperação dispensada. A resposta política às exigências de um melhor ambiente tem, nos últimos anos, alterado a forma de a UE fazer política. A integração é o título do processo que teve o seu ponto de partida no Tratado de Amesterdão, com o apoio das conclusões das cimeiras de Cardiff e de Viena. Também este Parlamento tem sido um fervoroso adepto do processo de integração.
A integração poderá levar-nos mais além, quando já não é possível qualquer avanço no âmbito da política ambiental tradicional. A relação entre a natureza e a agricultura exemplifica bem a dificuldade em assegurar o equilíbrio certo através dos meios tradicionais. Durante demasiados anos a agricultura e a política do ambiente viveram afastadas. As consequências foram, por vezes, dramáticas. A poluição das águas do solo por nitratos e pesticidas e a erosão e exaustão dos solos nalgumas regiões da Europa são, em parte, uma consequência de uma agricultura intensiva. Noutras regiões, regista-se uma marginalização dos terrenos agrícolas e a desertificação - uma evolução com consequências igualmente graves para a natureza e para a paisagem.
A par desta evolução no sector da agricultura, a Europa dispõe hoje de uma legislação ambiental ambiciosa que reflecte os desejos dos cidadãos relativamente a um futuro mais limpo, mais saudável e mais harmonioso. Mas ficou igualmente claro que a evolução no domínio da agricultura dificultou o cumprimento da legislação ambiental. O recente relatório do Parlamento sobre a execução da directiva relativa aos nitratos foi, na realidade, uma excelente demonstração deste problema. Existem, por isso, todos os motivos para integrar o ambiente na política agrícola e é justamente esta a ambição da proposta da Comissão relativamente à reforma agrícola como parte integrante do pacote da Agenda 2000. Como deve ser do vosso conhecimento, foi esta a proposta que apresentámos em Março do ano passado.
É enquanto parte integrante deste projecto de integração que o Comissário da Agricultura, Franz Fischler, e eu apresentámos na Comissão uma comunicação sobre a agricultura e o ambiente. A comunicação visa demonstrar e defender a necessidade de manter os elementos ambientais contidos na proposta da Comissão. Tudo o resto fará com que as exigências dos governos relativas à integração pareçam discursos ocos. Antes de abordar alguns dos elementos centrais da Agenda 2000, permitam-me sublinhar que uma grande parte da legislação comunitária - inclusivamente a que se situa fora do âmbito da política agrícola tradicional - é importante para a produção agrícola. Conforme referi, a directiva relativa aos nitratos constitui um bom exemplo sobejamente conhecido, mas existe também a legislação comunitária relativa aos pesticidas, aos organismos geneticamente modificados e à defesa do consumidor. A legislação nestes três domínios contribui para reduzir a carga ambiental causada pela agricultura.
Mas quando falamos apenas de política agrícola e ambiente, a proposta relativa à Agenda 2000 é absolutamente central. De uma forma resumida, foi aberto caminho a uma reforma que é a tal ponto ecológica, que a política agrícola e a política ambiental irão complementar-se progressivamente. Permitam-me referir algumas das principais características:
Em primeiro lugar, a garantia dos preços da carne de bovino, dos cereais e do leite irá sofrer uma redução. Esta redução é necessária com vista a criar um melhor equilíbrio no mercado, embora os preços mais baixos destes produtos se traduzam, simultaneamente, em benefícios para o ambiente. Esta parte da proposta visa regularizar os elevados preços artificiais que, há um conjunto de anos, são co-responsáveis pelo consumo excessivo de produtos para o tratamento das plantas, de fertilizantes químicos e de energia.
Em segundo lugar, a Comissão propõe que os Estados-Membros condicionem o pagamento de ajudas ao rendimento ao cumprimento, por parte do agricultor, das regras necessárias à protecção do ambiente. Este aspecto irá proporcionar um poderoso incentivo para pôr em prática as ambiciosas, mas necessárias, regras comunitárias e, a este respeito, volto a referir a directiva relativa aos nitratos e também a legislação relativa à protecção da natureza e aos pesticidas.
Em terceiro lugar, temos o aumento do apoio a formas de exploração particularmente ecológicas no âmbito das chamadas medidas de acompanhamento. Trata-se de apoiar os agricultores que se mostram dispostos a desenvolver medidas ecológicas que vão além dos requisitos mínimos estabelecidos na lei. Poderá tratar-se de produção biológica, de extensificação ou de arborização. A proposta em questão constitui uma consolidação do regime pioneiro introduzido no início da década de noventa pela chamada reforma MacSharry.
Em quarto lugar, está a criação, no sector da pecuária, dos chamados envelopes nacionais - uma expressão que cobre um montante de que os Estados-Membros podem dispor livremente dentro do sector. Uma repartição ecologicamente mais correcta poderia tomar como ponto de partida a área de terreno destinado a pastagens, em vez de, como no passado, o subsídio variar em função do número de animais. Estes envelopes, se correctamente aplicados, podem contribuir para promover, ainda mais, formas ecológicas de produção agrícola e reduzir a carga sobre os solos mais sensíveis. Sublinho que irá caber aos Estados-Membros, e não apenas à Comissão, assegurar a concretização deste aspecto.
Em quinto lugar, os agricultores situados na região Natura-2000, que estão sujeitos a uma maior sobrecarga, poderão agora beneficiar dos apoios concedidos às regiões mais desfavorecidas. Este aspecto deveria permitir tirar maior proveito deste pilar central da protecção da natureza na Europa.
Permitam-me ainda recordar, como um ponto adicional, que apresentei na Primavera passada uma estratégia relativa à biodiversidade na Europa, a qual foi aprovada. Esta estratégia implica que, antes do final de 1999, tenha de ser elaborado um plano de acção relativamente à forma como a agricultura europeia deve contribuir para assegurar a biodiversidade. A reforma agrícola é, naturalmente, uma condição para a concretização dessas medidas.
Todos estes «blocos de pedra», destinados à construção de uma nova política agrícola, concorrem fortemente para aquilo pelo qual um conjunto de ONG de cariz ambiental e uma grande parte do Parlamento Europeu têm vindo a lutar. É claro que a proposta de reforma da Agenda 2000 constitui um sinal inequívoco no sentido de que os apoios serão, no futuro, convertidos em apoio mais neutro à produção e em mais apoio para o ambiente. A política agrícola comum irá, no futuro, recompensar progressivamente os valores naturais e a agricultura responsável. Os agricultores que agarram o desafio do ambiente deverão ter algum benefício económico, comparativamente ao regime actual.
A própria agricultura - como frequentemente sublinhado pelo Comissário Franz Fischler - tem, a longo prazo, interesse na conversão dos apoios. Espero que os resultados da próxima ronda de negociações realizada no âmbito da OMC, Organização Mundial do Comércio, tomem o mesmo rumo. Representa um desenvolvimento positivo e um grande desafio assegurar que o apoio ao ambiente não se limite apenas a uma função decorativa destinada a proteger os fluxos monetários tradicionais.
Mas a reforma encerra também outras perspectivas a longo prazo. Prevejo que, se a proposta for aprovada, irá conduzir a uma maior influência local sobre a política do que aquela que acontece actualmente. A política agrícola será, cada vez mais, uma questão entre os cidadãos e os agricultores. Cada país, cada região e cada município devem participar na definição dos requisitos aplicáveis à sua região. Naturalmente, terão de existir condições que assegurem o cumprimento da legislação europeia e nacional, embora com a possibilidade de se poder tomar as condições locais mais em consideração, em relação ao que é possível através de soluções muito centralistas. Na realidade, isto não é mais do que a aplicação, na prática, do princípio da subsidiariedade. As associações de protecção da natureza, as autoridades locais, as empresas abastecedoras de água e outros grupos de interesses irão ter de se sentar à mesa com os agricultores para discutirem a forma como a agricultura e a natureza irão poder jogar juntos e contribuir para um desenvolvimento sustentável. Bruxelas deverá continuar a estabelecer os parâmetros, mas compete aos cidadãos preenchê-los.
Este aspecto irá, naturalmente, colocar grandes exigências tanto aos cidadãos como aos agricultores. Deverá ser criado um diálogo que atravesse todos os interesses. Deste modo, os cidadãos terão maiores hipóteses de influenciar o desenvolvimento mas é, naturalmente, necessário que se empenhem e que estejam igualmente dispostos a assumir a responsabilidade inerente. É importante que todos os países da UE aceitem este desafio.
A proposta da Comissão, apresentada em Março de 1998, foi posteriormente discutida no Conselho dos Ministros da Agricultura com o Comissário Franz Fischler. Ainda não foi, de modo algum, aprovada e seria incorrecto dizer que todos os ministros da Agricultura da Europa aplaudiram, com entusiasmo, a perspectiva de uma política mais verde. Entretanto, como é sabido, na cimeira de Junho, em Cardiff, os Chefes de Estado e de Governo afirmaram que a agricultura deveria ser uma das áreas políticas a tomar a vanguarda e a mostrar como é possível efectuar a integração na prática. Este desafio foi renovado e alargado na Cimeira de Viena, com a exigência da apresentação de um relatório na Cimeira de Helsínquia. O relatório deverá conter um cronograma relativo às orientações ambientais adicionais para a política agrícola, devendo ainda abordar a questão relativa aos indicadores a aplicar para a medição do estado do ambiente. É uma questão relevante, na medida em que se torna difícil prosseguir objectivos ambientais se a relação entre a produção agrícola e o estado do ambiente não puder ser equacionada de uma forma aceite na generalidade pelas partes.
Uma condição ao progresso será, naturalmente, que os ministros da Agricultura cheguem a acordo sobre o pacote da reforma. No entanto, não bastará cruzar os dedos relativamente ao resultado. O ambiente poderá facilmente ficar esquecido no assalto final aos muitos milhares de milhões. Para mim, representa um grande desafio pessoal assegurar que isto não venha a acontecer e foi por essa razão que Franz Fischler e eu apresentámos hoje esta comunicação que estabelece, entre outros aspectos, que a agricultura intensiva entra em conflito com as ambições ambientais da UE e que deve ser feito um esforço renovado se quisermos salvar a água potável e a biodiversidade. A comunicação aponta igualmente para o importante papel desempenhado pela agricultura biológica, na medida em que pode dar um contributo positivo para a resolução destes problemas.
Os ministros da Agricultura devem ser obrigados a cumprir as instruções emanadas da Cimeira dos Chefes de Governo de Viena e de outras cimeiras. Acima de tudo, deve ficar claro que a reforma sem progressos a nível do ambiente não é sustentável - nem para a natureza nem em termos políticos. Os contribuintes europeus merecem, e exigem, uma contrapartida ambiental pelo cheque de 40 mil milhões de euros que todos os anos enviam para a agricultura.
À semelhança do Comissário Franz Fischler, espero que o Parlamento Europeu acolha favoravelmente esta iniciativa e a utilize para relançar o debate público sobre a tão necessária reforma agrícola e o ambiente. O sucesso a longo prazo e a compreensão relativamente à reforma dependem, no mínimo, igualmente de um perfil ambiental sólido e do preço dos cereais e da carne de suíno.

Cunha
Senhor Presidente, permita-me que saúde esta iniciativa da Comissão. Penso que desde há uns anos para cá se fizeram grandes progressos em matéria de reforço da dimensão ambiental da política agrícola comum, assim como penso que a reforma de 1992 deu um passo muito importante com a criação das medidas agro-ambientais e agro-florestais. Agora, esta comunicação da Comissão vem nessa mesma linha e vem reforçar esta perspectiva.
No entanto, há uma questão que me parece algo contraditória. Se analisarmos estas propostas de reforma da política agrícola comum, que estamos agora a discutir na Agenda 2000, verificamos que apenas se regista um aumento de 5 % nas verbas destinadas às medidas agro-ambientais, ou seja um aumento muito modesto, modestíssimo, neste reforço da dimensão ambiental da PAC, o que de alguma forma está em contradição com a actual ambição política da Comissão e com a qual eu concordo.
Pergunto: como é que o Senhor Comissário me explica que apenas haja um aumento de 5 % das verbas para a parte agro-ambiental?

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, faço notar que o senhor deputado Cunha, de facto, não fez directamente uma pergunta; contudo, uma vez que não concordo com a última das afirmações que proferiu, queria esclarecer o seguinte: é de facto verdade que as verbas destinadas às medidas de carácter ambiental, que estão presentemente reunidas ao abrigo do Regulamento nº 20/78, crescem apenas num determinado montante, mas também é verdade que há ainda uma série de outras verbas adicionais, nomeadamente um incentivo adicional à extensificação da produção de gado bovino. Em última análise, é sobretudo de salientar que, de futuro, todos os pagamentos directos no âmbito das ajudas à agricultura terão como pressuposto a observância das boas práticas agrícolas, que efectivamente também correspondem a exigências mais rigorosas no domínio ambiental e que presentemente não estão de todo consideradas nas normas em vigor.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo reconhecer que se registaram progressos na tentativa de associar ambiente e agricultura. Todavia, penso existir uma certa falta de critério por parte da Comissão, na medida em que se deveria fazer a distinção entre as medidas destinadas ao fomento de práticas compatíveis com o ambiente e o cumprimento de obrigações mínimas. Surge agora um regulamento que prevê que a inobservância das obrigações mínimas pode comprometer a concessão de ajudas aos agricultores.
Torna-se, assim, necessário que a Comissão defina claramente essas obrigações mínimas, porque actualmente encontram-se dispersas por toda a legislação comunitária. O nível de codificação das medidas de fomento é, pelo contrário, muito maior; futuramente, com muita probabilidade, estas medidas figurarão no regulamento sobre desenvolvimento rural, bem como em determinadas OCM de alguns sectores. Por exemplo, o senhor Comissário acaba de referir que quem pretender receber o prémio suplementar de 100 ecus por extensificação dos métodos de produção sabe que deverá manter uma determinada carga de pastoreio máxima. Mas estas medidas inscrevem-se nas medidas de fomento ambiental.
Gostaria que as medidas que comprometerão a concessão de ajudas aos agricultores fossem codificadas pela Comissão, sem deixar qualquer margem de manobra aos Estados-Membros, já que, na sua proposta, a Comissão parece delegar para os Estados-Membros toda a sua responsabilidade, e eu sou de opinião que incumbe à Comissão a obrigação de codificar correctamente essas obrigações mínimas aplicáveis a todo o conjunto da Comunidade.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou muito grato ao senhor deputado Colino Salamanca pelas afirmações que proferiu. Contudo, gostaria uma vez mais de clarificar a forma como isso é encarado pela Comissão. Primeiro ponto: temos de distinguir, nas propostas, entre as medidas que revestem um carácter vinculativo e aquelas que são voluntárias, isto é, que são vinculativas ou voluntárias para o agricultor. O que está aqui em causa, portanto, é que os pagamentos directos, que pela sua natureza correspondem a pagamentos compensatórios, estão de facto garantidos ao mesmo nível para o agricultor, mas existirá uma obrigação geral sob a forma da denominada gross compliance , ficando os Estados-Membros obrigados a fazê-la respeitar.
No âmbito das disposições de execução, será seguramente possível harmonizar também o nível dessas obrigações, de forma a que não surjam desequilíbrios unilaterais. Um segundo ponto são os pagamentos voluntários, que deverão ir além da prática habitual. Este é um dos pressupostos para que se possa recorrer a eles. Mas também fica claro que estes são parte integrante do denominado segundo pilar, isto é, da política de desenvolvimento rural. A nossa proposta é que deve existir uma política de desenvolvimento rural para todas as regiões rurais. Mas as propostas prevêem também que um programa só seja aceite se incluir, necessariamente, o capítulo das «medidas agro-ambientais». Visto desse modo, creio que as nossas propostas têm amplamente em conta aquilo que aqui foi exigido.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, seria capaz de reconhecer que a agricultura que respeita o ambiente continua a ser uma excepção, que a intensificação da agricultura continua a ser a regra e que a redução de preços no seio do sistema de intervenções conduz à intensificação da produção? Segundo ponto: quando o senhor afirma que o segundo pilar deve ter um programa ambiental de base, acho muito sensato, mas a dotação financeira é ínfima. Como é que pretende servir os espaços rurais com esse programa estrutural? Terceiro: quando o senhor e a senhora Comissária Bjerregaard falam de subsidiariedade, pergunto-me como haveremos depois de deduzir o que fazer na base, se não dispusermos de um quadro de condições gerais a nível europeu. Isso não é subsidiariedade, mas sim dispersão. Dois pequenos exemplos: na retirada de terras de produção, permitem a utilização de matérias-primas industriais químicas, mas não o cultivo de leguminosas para a alimentação animal. O outro exemplo...
O Presidente retira a palavra ao orador

Fischler
Senhor Presidente, para simplificar, assumirei a primeira parte da resposta e, conforme o desejo do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, a senhora Comissária Bjerregaard tomará a seu cargo a segunda parte. Quanto à primeira parte: Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, é verdade que concordo muitas vezes com os seus pontos de vista, mas discordo da sua opinião de que a redução dos preços, mais precisamente a redução dos preços garantidos, conduz automaticamente à intensificação. Com a reforma de 1992, a experiência que tivemos foi oposta. Se observar a evolução das despesas com fertilizantes, pesticidas e similares no período de 1992 a 1998, verificará que estas não aumentaram, antes diminuíram. Por isso, a hipótese que o senhor deputado levantou não é assim tão correcta como a apresentou.

Bjerregaard
Permitam-me acrescentar que nas minhas considerações relativas à subsidiariedade não havia a mínima indicação no sentido de que não seria necessário cumprir a legislação relativa ao ambiente. Bem pelo contrário, na minha intervenção, sublinhei muito claramente que uma condição para que se pudesse sequer falar destas coisas seria o cumprimento da legislação ambiental. A mensagem positiva, de resto contida nas propostas relativas à Agenda 2000 e sublinhada também na comunicação, é que deverá haver uma cooperação entre as pessoas que se debatem localmente com estes problemas. Julgo que estamos todos de acordo quanto ao cumprimento da legislação relativa ao ambiente, mas são igualmente as pessoas que se defrontam com estes problemas que, em mais larga medida, se devem sentar à mesa e procurar, em conjunto, encontrar soluções sensatas.

Olsson
Senhor Presidente, eu até sou pela descentralização, que considero positiva. No entanto, fico um pouco surpreendido quando ouço a senhora Comissária Bjerregaard fazer o elogio da descentralização da política do ambiente. Se descentralizássemos o poder de decisão em política do ambiente, iríamos ter, naturalmente, situações diferentes nos diversos Estados-Membros. Isto conduziria a uma distorção da concorrência, fazendo com que aqueles que se comportam pior em matéria de ambiente tivessem mais vantagens competitivas. Não é justa uma tal orientação na União Europeia.

Bjerregaard
Não, Senhor Deputado Olsson, isso não é de todo verdade. A legislação europeia relativa ao ambiente tem de ser cumprida. Foi igualmente por isso que referi, na minha introdução, a minha satisfação face ao relatório do Parlamento sobre a directiva relativa aos nitratos e por terem sido tomadas medidas concretas contra os países que não estão a cumprir a directiva. Referi, justamente, na minha introdução que: «a política agrícola será, cada vez mais, uma questão entre os cidadãos e os agricultores. Cada país, cada região e cada município devem participar na definição dos requisitos aplicáveis à sua região. Naturalmente terão de existir condições que assegurem o cumprimento da legislação europeia e nacional, embora com a possibilidade de se poder tomar as condições locais mais em consideração, em relação ao que é possível através de soluções muito centralistas». Na realidade, não creio que exista uma diferença muito acentuada entre os meus pontos de vista e os do senhor deputado Olsson.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, a agricultura biológica constitui uma excelente ilustração da agricultura duradoura.
A resolução comum do Parlamento Europeu sobre a criação biológica de animais interpela a Comissão e o Conselho sobre os progressos técnicos a colmatar na proposta da Comissão actualmente em estudo, e, no que respeita à questão fundamental da alimentação animal, a derrogação prevista nessa proposta, que autoriza 10 % de alimentação convencional, é já suficiente. Com os 25 % preconizados pelo Conselho, será que ainda é possível falar de produção biológica, pensando que a agricultura biológica deve ser o símbolo da qualidade mais rigorosa e exigente? Aliás, os senhores admitem-no, sei muito bem.
Será que a Comissão considera que um animal alimentado com 25 % de alimentos convencionais ainda merece a denominação «produto biológico»? Mais do que isso, a natureza desse alimento convencional não é minimamente especificada. Pode tratar-se de produtos provenientes da agricultura intensiva, quando, no mínimo, poderíamos prever produtos oriundos das zonas cobertas pelas medidas agro-ambientais ou da agricultura integrada ou ainda em conversão para a agricultura biológica.
O que é que tenciona fazer...
O Presidente retira a palavra ao orador

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a questão que a senhora deputada Barthet-Mayer aqui levantou vai, na verdade, em duas direcções. Temos de distinguir muito cuidadosamente entre o que é produção convencional, o que é produção integrada e o que é agricultura biológica. Trata-se de três categorias diferentes. Como é sabido, a Comissão apresentou uma proposta - e tivemos há pouco tempo um debate justamente sobre esse tema no Parlamento, Senhora Deputada Barthet-Mayer - que defendia a existência de directivas a nível comunitário que garantissem também os produtos de origem animal, para que existisse uma norma comum, a nível da União, para a definição de produtos biológicos. Essa proposta já está há vários anos em cima da mesa e realizam-se intensas deliberações no Conselho dos Ministros da Agricultura a esse respeito - a última ocorreu justamente no Conselho de Dezembro -, mas até agora ainda não se conseguiu chegar a uma opinião consensual nessa matéria. Há alguns temas sensíveis sobre os quais, segundo creio, é preciso continuar a discutir, sem que se possa aceitar que a ideia fulcral - ou seja, a questão sobre o que são, na verdade, produtos biológicos - venha a ser diluída. E um tema especial que a senhora deputada aqui abordou é, nesse contexto, a utilização de forragens convencionais e de forragens que contêm organismos geneticamente modificados.
Esta é uma questão que, presentemente, está também a ser discutida num outro plano, designadamente no contexto da revisão do Regulamento nº 220/90, e creio que temos de procurar continuar a desenvolver de forma constante todos os elementos que conduzam a uma maior clareza para o consumidor.

Hardstaff
Senhor Presidente, gostaria de receber a garantia de que ambos os Comissários estão unidos na oposição à importação de carne de bovino produzida com hormonas e também de leite produzido com BST.

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada Hardstaff, embora isso não tenha directamente a ver com o nosso tema de hoje, gostaria de lhe dizer muito claramente o seguinte: o que temos a fazer e o que queremos fazer é ajustar a nossa análise de risco (risk assessment ) às disposições da OMC, tal como consta do resultado do painel. Para esse efeito, a Comissão encomendou ao todo oito estudos científicos. Estamos agora a aguardar os resultados desses estudos e espero que então possamos manter a nossa posição, como sempre pretendemos.

Goepel
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, estarei certo ao presumir que a Agenda 2000 foi por si formulada, no fundo, com o propósito de reforçar a competitividade dos agricultores no mercado internacional e não para reduzir a utilização de fertilizantes e de outros meios de produção de que os agricultores têm grande necessidade? Esta é a primeira pergunta. A razão alegada pela senhora Comissária Bjerregaard é o cúmulo do que já ouvi como justificação para termos mesmo de implementar a Agenda!
Segunda pergunta: poderá o senhor Comissário dizer-me qual é a taxa de utilização pelos Estados-Membros do Regulamento nº 20/78? Na minha região é de 100 %, vale a pena divulgá-lo. Depois gostaria muito de saber o que é que entende, concretamente, por práticas agrícolas? Peço-lhe que não confunda os conceitos de agricultura intensiva e de agricultura adaptada ao meio!

Bjerregaard
Senhor Presidente, julgo que existe uma boa correspondência entre aquilo que disse hoje ao Parlamento e as propostas apresentadas pela Comissão na Agenda 2000. Nas novas comunicações, relativamente às quais o Comissário Franz Fischler e eu chegámos a acordo e que importa divulgar, é salientado que deverá existir uma interacção entre o respeito pelo ambiente e as considerações para com a agricultura. Nenhum de nós aceita que não se cumpra a legislação relativa ao ambiente. Organizámos a política de forma a que isto seja possível. Ambos temos a convicção clara de que isto é possível assim como é possível alcançar decisões sensatas nos Estados-Membros. É possível que se torne necessária alguma ajuda até chegarmos a um resultado construtivo e, naturalmente, contamos igualmente com a intervenção do Parlamento neste debate de forma a podermos chegar a um resultado que assegure tanto uma agricultura como uma política ambiental sensatas.

Papayannakis
Senhora Presidente, suponhamos que as suas intenções são boas e que aquilo que nos referiu é interessante. Permita-me que lhe recorde que a agricultura na economia não está sozinha. Tem à sua volta todo um ambiente. Como é que os nossos agricultores vão fazer agricultura ecológica, quando as indústrias que os abastecem e as indústrias que são suas clientes os levam a adoptar comportamentos anti-ecológicos? Como podem eles competir com países de onde importamos produtos que não são ecológicos, não são produtos dos agricultores pobres, mas da pior, da mais indecente exploração intensiva da terra e dos animais? E como é que vão fazer agricultura ecológica - conheço muitos que a fazem na Grécia -, quando têm enormes problemas para comercializar os seus produtos, uma comercialização que não é apoiada pelos nossos próprios regulamentos?
Portanto, será que não deveríamos ver essas coisas em função do se passa à sua volta? Será que, em vez de agricultura ecológica, não deveríamos falar de economia ecológica, Senhora Comissária?

Bjerregaard
Senhor Presidente, conforme referido pelo Comissário Franz Fischler há momentos, a reforma envolve mais do que a agricultura biológica, a qual, de resto, constitui uma percentagem muito reduzida da agricultura europeia. Seria obviamente desejável que esta percentagem aumentasse, mas concentrámo-nos também sobre muitos outros aspectos. Para o dizer de uma forma muito clara. Creio que os cidadãos europeus querem água limpa. Não estão dispostos a aceitar uma situação em que a água que bebem não é limpa. Não compreendem que não seja possível estabelecer uma política agrícola sensata e, ao mesmo tempo, terem água limpa. Nós também acreditamos que é possível, e por isso apresentámos estas propostas e é também por isso que mantemos que a legislação relativa ao ambiente tem de ser cumprida, ao mesmo tempo que é possível ter uma agricultura sensata na Europa. É possível que tenhamos de discutir duramente com os americanos, mas, se for preciso, estamos prontos a fazê-lo.

Robles Piquer
Queria colocar a seguinte pergunta à Comissão: no âmbito desta perspectiva de conciliação natural entre produção agrícola e ambiente, que papel reserva a Comissão à produção agrícola que não se destina à alimentação, mas sim, mais concretamente, à biomassa que pode ser utilizada para a produção de energia renovável? Penso tratar-se de um destino natural de uma parte da produção excedentária da agricultura europeia.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado, quanto à segunda parte da sua pergunta, se estamos dispostos a promover igualmente a produção de biomassa e de fontes de energia alternativas ou de matérias-primas renováveis: em primeiro lugar, as nossas propostas relativas à cultura cerealífera e às sementes oleaginosas contemplam a possibilidade de apoiar esses produtos. Em segundo lugar, nas nossas propostas para o desenvolvimento rural, esses investimentos também são passíveis de apoio, desde que se trate de investimentos nesse sector. Em terceiro lugar, incluímos no desenvolvimento rural um capítulo alargado dedicado à silvicultura e, no âmbito dessas possibilidades de apoio à silvicultura, haverá também um reforço das ajudas à madeira enquanto matéria-prima renovável.

Myller
Senhor Presidente, é muito importante que a política do ambiente venha a ser integrada na política agrícola, e é do mesmo modo importante que a política do ambiente venha a ser integrada em todas as políticas da União Europeia. Sob o ponto de vista da política agrícola, a protecção das águas tem uma importância muito especial, como aqui foi referido. Certamente significa progresso, quando o cumprimento das normas ambientais é exigido como condição para a concessão de ajudas directas, mas, por outro lado, devia ser evidente que as ajudas são dadas de facto só nos casos em que se obedece às normas ambientais. Mas devemos estar contentes por podermos avançar até aqui. Surge agora a questão de saber como é que os Estados-Membros acolhem este passo, que, na minha opinião, é, em todo o caso, um passo em frente, e como é que a implementação vai ser controlada, se serão precisos longos períodos de transição, e como é que esta matéria irá ser debatida. Será que é preciso apoiarmo-nos, nesta matéria, na elaboração de regras de práticas agrícolas correspondentes às linhas gerais do desenvolvimento sustentável, às quais a política entretanto realizada vá ser comparada, só depois sendo dadas as ajudas directas ao rendimento?

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, em primeiro lugar, certamente que serão efectuados os controlos adequados, tendo nós uma responsabilidade partilhada, como sempre sucede nessas matérias. Ou seja, o controlo efectuado in loco , nas explorações agrícolas, será em primeira linha tarefa dos Estados-Membros, competindo aos serviços da Comissão garantir e controlar que os Estados-Membros estão efectivamente a cumprir essa obrigação de forma adequada. Além disso, a senhora deputada não deve esquecer que, no que respeita à execução e aplicação das práticas agrícolas e ao financiamento das ajudas directas, é de dotações do Fundo de Garantia que se trata, o que significa, precisamente, que todas as despesas estão sujeitas ao controlo adicional do FEOGA. Isto é, se os Estados-Membros não cumprirem de forma adequada a obrigação de exercer os controlos que forem necessários, temos a possibilidade de imputar aos Estados-Membros prevaricadores os custos correspondentes, no âmbito do apuramento de contas.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a forma como abordamos esta questão relativa à agricultura ficou muito bem ilustrada com a directiva relativa aos nitratos. Quando ficou claro que os Estados-Membros já deviam ter executado a directiva relativa aos nitratos, fizemos muito simplesmente um inquérito junto dos mesmos com vista a determinar o estado de aplicação dessa directiva. O relatório foi publicado e intentámos uma acção judicial contra - se não estou em erro - doze Estados-Membros que não tinham implementado a directiva em questão. Julgo que um procedimento destes, pelo qual se avalia a situação em todos os Estados-Membros, reforça as nossas possibilidades de levar os Estados-Membros a executar essa legislação. É absolutamente determinante - e neste ponto concordo plenamente com a senhora deputada Myller - para a credibilidade da nossa política, que a mesma seja executada nos Estados-Membros.

Florenz
Senhor Presidente, quando o senhor Comissário Fischler e a senhora Comissária Bjerregaard propõem nesta assembleia uma estratégia conjunta, fico sempre muito especialmente atento, pois a verdade é que na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em meu entender, não aconteceu absolutamente nada nos últimos cinco anos no domínio ambiental, muito pelo contrário! A legislação dos últimos cinco anos transbordava claramente de conceitos jurídicos indefinidos, como é o caso BAT, um nível elevado de protecção, boas práticas agrícolas, etc. Essas normas têm de ser transpostos para o direito nacional e só então, Senhor Comissário Fischler, quando existir aí uma linha uniforme, é que estará em condições de controlar.
A pergunta que lhe quero colocar, Senhora Comissária Bjerregaard, é esta: tenciona definir esta multiplicidade de conceitos jurídicos indefinidos através do ISPRA ou através de quem?

Bjerregaard
Em primeiro lugar, devo dizer ao senhor deputado Florenz que confio inteiramente a questão da definição de uma análise das boas práticas agrícolas ao meu colega, o senhor Comissário Fischler. Mas gostaria ainda de dizer que, tendo em conta as amplas discussões com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, apenas nos podemos congratular com a apresentação da comunicação comum relativa ao ambiente e à agricultura. Se tivéssemos discutido esta questão há uns dois ou três anos, tenho a certeza de que o Parlamento teria abjurado que seria possível uma situação destas, com um documento que integra tantas considerações de ordem ecológica na política agrícola, como é o caso da Agenda 2000. Obviamente poderá haver áreas em que gostaríamos de ter ido mais longe e relativamente às quais existem desejos especiais mas, à semelhança da senhora deputada Myller, penso que existem todos os motivos para nos regozijarmos por termos avançado tanto, como foi o caso.

Campos
Senhor Presidente, tenho duas perguntas a fazer. Em 1950 havia 35 % do total da população europeia na agricultura. Hoje há 5 %. Com esta reforma e com o envelhecimento que há no sector, haverá em 2006 entre 2, 5 a 3 %. A primeira pergunta que faço é se o ambiente se preserva desertificando o mundo rural? Porque é para aí que caminha a própria reforma...
Segunda pergunta: como é possível promover a defesa do ambiente gastando 50 % do orçamento com esses tais 5 %, que em breve vão ser 2, 5 %? E acima de tudo ajudando a produção, isto é incentivando os produtores a utilizarem todas as práticas produtivistas, não preservando o emprego, não preservando a qualidade, não preservando o ambiente, não preservando a segurança. Como é que o Senhor Comissário compatibiliza a política que diz querer fazer com a desertificação e o pagamento à produção? E mais: ...
O Presidente interrompe o orador

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado Campos, em primeiro lugar, no que diz respeito às despesas relativamente à percentagem da população agrícola: se quer ser justo, tem de comparar com o conjunto das despesas públicas. Se somar os orçamentos nacionais ao orçamento comunitário e calcular então a percentagem destinada à agricultura, chegará a uma ordem de grandeza de 2 % para 5 % da população. A mim, não me parece que isso seja exagerado.
Em segundo lugar, no que diz respeito aos postos de trabalho na agricultura, posso apenas dizer-lhe uma coisa: quanto mais favorável ao ambiente for a agricultura que praticamos, tanto mais isso significará um aumento dos postos de trabalho e não o inverso. Por conseguinte, esta iniciativa, que visa incluir mais intensamente os factores ambientais na reforma, serve inteiramente o interesse da agricultura e dos postos de trabalho. Só que há uma coisa que o senhor deputado também não deve esquecer: já que estamos a exigir à agricultura europeia essas prestações adicionais, e num grau substancialmente mais elevado do que aquele a que os nossos competidores ultramarinos têm de corresponder, então temos também de nos dispor a pagar por isso. Então, temos também de deixar de argumentar que a reforma agrícola não pode ter custos!

Mulder
Senhor Presidente, já se falou várias vezes da implementação da directiva relativa aos nitratos. A uma pergunta que formulei por escrito, a Comissão respondeu-me recentemente que não existem regras uniformes para a amostragem das águas subterrâneas, no sentido de apurar se a directiva é devidamente executada. Penso que esta é uma base muito pouco sólida para o controlo de legislação. Para quando poderemos esperar melhorias a este respeito?
Segunda pergunta. O nitrato existente nas águas subterrâneas não pode proceder apenas dos fertilizantes agrícolas de origem animal, provindo igualmente dos fertilizantes artificiais e, possivelmente, também das indústrias, das instalações de tratamento de águas, e assim por diante. Como pensa, pois, a Comissão fazer a distinção entre o nitrato presente nas águas subterrâneas, proveniente destas fontes, do nitrato proveniente dos fertilizantes agrícolas de origem animal, no sentido de não remeter integralmente para a actividade agrícola a responsabilidade pela poluição das águas subterrâneas?

Bjerregaard
Senhor Presidente, naturalmente não compete à Comissão distinguir se o nitrato provém desta ou daquela fonte. Compete-lhe, sim, controlar se os Estados-Membros estão a cumprir a directiva relativa aos nitratos, o que simplesmente quer dizer que controlamos os níveis de nitratos na água do solo. E é isso que fazemos. É isso que temos verificado e chegámos à conclusão de que as áreas onde tem havido mais problemas com a directiva relativa aos nitratos são igualmente as áreas onde se regista uma produção pecuária elevada, quer de gado bovino quer de gado suíno, mas particularmente a produção de suínos levanta grandes problemas. Foi por esse motivo que determinados países se depararam com grandes dificuldades na execução da directiva relativa aos nitratos. Porém, conforme referi, não compete à Comissão controlar se os nitratos provêm desta ou daquela fonte mas assegurar o cumprimento da directiva.

Sturdy
Senhor Presidente, esta minha pergunta é dirigida a ambos os senhores Comissários. Amanhã vamos proceder à votação de um importante documento, o relatório do senhor deputado Kindermann relativo ao bem-estar dos animais. Gostaria de saber o que é que a Comissão pensa sobre a situação. Por exemplo, no Reino Unido, devido à legislação sobre o bem-estar dos animais, quem sofre é o suinicultor britânico. Na Suécia, calcula-se que a legislação ambiental em vigor no país aumenta em uma coroa sueca o preço do quilo da carne. Como é que a Comissão vê a questão da protecção da agricultura europeia quando se trata de importações de países que não têm o tipo de legislação relativa ao bem-estar dos animais que nós temos na União Europeia? Por favor, Senhores Comissários, não utilizem o argumento de que o consumidor é que vai decidir. O consumidor decide com base no preço. Espero que me dêem uma resposta satisfatória.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no que diz respeito à protecção dos animais, gostaria de mencionar em primeiro lugar que esse tema deverá assumir um papel relevante na próxima ronda da OMC - para contrapor, precisamente, a esse argumento das distorções da concorrência a nível internacional - e que terá de ser um dos temas das próximas negociações agrícolas.
Em segundo lugar, permito-me sublinhar que, pela sua natureza, é óbvio que as disposições relativas à protecção dos animais têm de ser respeitadas. Não poderá nunca aceitar-se, nem na produção agro-pecuária nem noutros tipos de produção animal, que as leis vigentes nessa matéria sejam infringidas. Porém, o que também propusemos, em especial no contexto da promoção dos investimentos nas explorações agrícolas, é que, sempre que um agricultor instale sistemas de criação de gado que tenham especialmente em conta o bem-estar dos animais e invista nesse sentido, receba incentivos mais elevados do que um agricultor que esteja disposto a observar simplesmente as normas mínimas.

Fantuzzi
Vi na Internet, na página da DG XXIV, o relatório do Comité Consultivo dos Consumidores sobre a reforma da PAC. É uma acusação muito dura, que expõe o ponto de vista dos consumidores e que voltamos a encontrar também nas tomadas de posição do BEUC. As minhas perguntas são as seguintes: que apreciações fazem os senhores a esse respeito e estão a pensar fazer alguma coisa para tentar aproximar os dois grupos, a agricultura e as necessidades dos consumidores?

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, nesse ponto, só posso concordar com o senhor deputado Fantuzzi. Na verdade, acho muito lamentável que esse relatório parta de afirmações que não coincidem nem com as nossas propostas efectivas, nem com o actual estádio do debate. Insto a que procuremos, em conjunto, promover uma clarificação mais objectiva junto da opinião pública, por forma a evitar estigmatizações unilaterais da agricultura que não correspondem à realidade.

Lannoye
Senhor Presidente, a minha pergunta dirige-se mais concretamente à senhora Comissária Bjerregaard. Evidentemente que me congratulo com a cooperação entre os dois Comissários sobre a problemática agricultura-ambiente, mas interrogo-me sobre a eventualidade de surgir um risco na evolução futura desse sector, a saber, o de uma transferência de danos ambientais.
Penso que a biodiversidade é essencial. Ora, quando vejo que a Comissão, e sobretudo o serviço da senhora Comissária Bjerregaard, se mostra sobretudo favorável ao recurso às tecnologias genéticas e à comercialização de organismos geneticamente modificados, sem que disponhamos de uma avaliação séria do seu impacto na biodiversidade, coloco a mim próprio algumas questões.
Gostaria de saber se a senhora Comissária Bjerregaard está disposta a rever a autorização já concedida relativa a certos organismos geneticamente modificados, se se verificar, em matéria de biodiversidade, que essa autorização tem efeitos nefastos.

Bjerregaard
Senhor Presidente, relativamente à pergunta sobre os organismos geneticamente modificados, gostaria de referir que a Comissão teve muito cuidado para não se deixar colocar numa situação em que teria de dizer que os aceitaria ou não os aceitaria. Em vez disso, o que fizemos foi, numa primeira volta, tomar medidas para que todas as pessoas que tinham necessidade de ser informadas o fossem efectivamente e fizemo-lo numa fase muito precoce ao implementar a rotulagem dos produtos.
Em seguida, analisámos a outra questão que foi levantada, designadamente as implicações dos OGM. É óbvio que também estamos atentos à interligação com a biodiversidade. Isto significa que, na nova proposta que está a ser debatida no Parlamento, fomos muito claros quanto ao problema da análise de risco. Mas também nos debruçámos sobre os efeitos a longo prazo e julgo que essa foi justamente a questão colocada. Devemos, naturalmente, estudar os efeitos da libertação na natureza deste tipo de produtos e se, a longo prazo, podem causar algum efeito negativo. Estamos a seguir muito atentamente este aspecto e, como o deputado que colocou a pergunta talvez saiba, a proposta 90/220 contém algumas disposições relativas aos produtos à base de OGM, sendo que estes não foram aprovados para toda a eternidade mas devem ser objecto de avaliação, não sendo de excluir, a longo prazo, o surgimento de experiências relativas aos efeitos ou mesmo novas informações neste domínio. Por isso procurámos, ao fim e ao cabo, agir com a máxima prudência possível e agora aguardo, com expectativa, o debate que irei ter com o Parlamento em Fevereiro.

Presidente
Agradeço à Comissão a sua intervenção.
Está encerrado o debate.

Indústrias ligadas à defesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0482/98) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão «Executar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa» (COM(97)0583 - C4-0223/98).

Titley
Senhor Presidente, a base industrial, científica e tecnológica europeia é essencial para a segurança da União Europeia. É essa base que fornece a capacidade e a competência que tornam possíveis os pilares político e militar da identidade europeia de defesa, expressa através da PESC, da UEO e da NATO.
Esta afirmação é tão verdadeira hoje como era quando a fiz no meu primeiro relatório, há quase dois anos. No entanto, essa base continua a enfraquecer, apesar de a Europa possuir algumas empresas excelentes. Perdemos 50 % dos postos de trabalho neste sector nos últimos 10 anos. Em 1995, a UE fez importações provenientes dos EUA num valor seis vezes superior ao das exportações. Em 1985 o rácio foi de 4: 1. As razões para tal estão expostas de uma forma muito clara no meu primeiro relatório mas podem resumir-se num só dado estatístico: temos 43 empresas relacionadas com a defesa e um orçamento para a defesa no valor de 94, 5 mil milhões de euros; os EUA têm 14 empresas relacionadas com a defesa e um orçamento para a defesa no valor de 212 mil milhões de euros. Além disso, 75 % do que importamos vem dos EUA. Nem sequer efectuamos operações comerciais uns com os outros, sendo que o comércio intra-União Europeia representa apenas 4 % ou 5 % das aquisições.
Não é que não estejamos conscientes do problema. Passei os 3 últimos anos a assistir a conferências intermináveis em que toda a gente está de acordo acerca do problema, a maior parte das pessoas está de acordo no que respeita à solução, mas muito poucas pessoas parecem dispostas a tomar as medidas necessárias. Este é um domínio em que a retórica e a acção prática quase nunca se encontram. De facto, tenho muitas vezes a sensação de que todos os intervenientes se movem cautelosamente em círculo à volta uns dos outros, como numa dança do século XVIII de sofisticada coreografia, quando aquilo de que precisamos neste momento é de uma boa dose de rock-and-roll . Estou certo de que o senhor Comissário Bangemann terá muito prazer em liderar esse rock-and-roll .
É claro que tem havido progressos. Instituiu-se o POLARM (grupo de trabalho «Política Europeia de Armamento»). Incluímos no Tratado de Amesterdão a secção sobre armamento de defesa. Foi estabelecido o OCCAR. Houve declarações de Chefes de Estado acerca da importância de tudo isto. Tivemos a carta de intenções de 6 de Julho, assinada pelos seis ministros da Defesa, que foi de facto um passo vital nesta caminhada, como vital foi também o código de conduta sobre venda de armas. Tivemos o plano de acção do GAEO (Grupo Armamento da Europa Ocidental), decidido em Novembro passado, mas as acções nem sempre se concretizam neste sector. O ano passado foi anunciada a intenção de criar uma sociedade europeia aeroespacial e de defesa mas ninguém consegue pôr-se de acordo sobre a maneira de o fazermos e há uma luta entre os que consideram que devia haver um forte investimento estatal e os que consideram que devia ser uma sociedade privada.
Há muito tempo que chegámos a acordo quanto ao facto de que devia haver uma sociedade integrada Airbus mas, de facto, isso ainda não foi assinado. É assim qualquer coisa como assistir à peça de Becket «À Espera de Godot». Devia ter havido uma fusão dos helicópteros Westland e Agusta mas ainda andam às voltas com simples questões de avaliação. Devia ter havido uma fusão da British Aerospace e da DASA mas não conseguiram chegar a acordo sobre a base da estrutura accionista, que é incompatível. Tivemos a frequente proposta de casamento, nunca consumado, entre a Aérospatiale e a Dassault .
De facto, na Europa uma fusão leva três vezes mais tempo a concretizar-se do que nos EUA e o resultado final é de menor dimensão. A British Aerospace/Matra tem vendas no valor de 1, 5 mil milhões de dólares em comparação com a sua principal concorrente americana, com vendas da ordem dos 5 mil milhões de dólares. Não direi mais nada sobre a saga do Eurofighter , da Horizon ou do veículo blindado multiusos. Compare-se esse pequeno minuete com o rock-and-roll dos Estados Unidos, onde desde 1992 se verificou uma enorme quantidade de fusões de que resultaram basicamente 3 grandes empresas e meia.
É por isso que é essencial passarmos agora à acção. Temos de fazer uso de todos os nossos recursos. Não deve haver querelas institucionais. Não deveremos pôr-nos com exigências de tratamento particularmente respeitoso nem com cerimónias. A recente comunicação da Comissão é particularmente importante porque demonstra uma disponibilidade para utilizar todos os meios que temos à nossa disposição, quer sejam instrumentos da Comunidade ou dos Estados-Membros. Em primeiro lugar, as empresas têm de ser autorizadas a avançar seguindo a lógica comercial. Os governos deverão manter-se em segundo plano e só utilizar o artigo 223º do Tratado CE quando for absolutamente essencial.
É isso mesmo que a British Aerospace - que é provavelmente o mais próximo que conseguimos chegar, neste sector de actividade, de um roqueiro de casaco de cabedal - está a fazer na sua integração e fusão com empresas como a Saab e a Matra. A recente fusão com a GEC/Marconi é um bom negócio porque assenta nos princípios do valor por accionista, e uma base financeira sólida é importante se quisermos empregar bem o dinheiro do contribuinte. Também é importante porque o que temos visto nos EUA é que as fusões se têm sucedido como a Arca de Noé, aos pares. Não têm tentado forçar um número demasiado grande de empresas a juntar-se de cada vez. É por isso que penso que a fusão da British Aerospace com a Marconi faz todo o sentido.
Em segundo lugar, precisamos agora de seguir o plano de acção da Comissão e aplicar, tanto quanto possível, os princípios de um mercado único. Deveremos utilizar também os instrumentos da PESC na definição de uma posição comum em matéria de cooperação para os armamentos, embora essa posição comum tenha de ser flexível, tendo presentes as necessidades desta indústria específica. Também precisamos de introduzir maior clareza na PESC e na função da identidade europeia de defesa, motivo pelo qual a iniciativa do Primeiro-Ministro britânico e o Acordo de San Malo são tão importantes. É necessário definirmos com exactidão o que é que as missões de Petersberg implicam para os nossos militares, para que a indústria saiba que equipamento precisa de fornecer. No que diz respeito a aquisições, temos de caminhar no sentido de uma agência europeia de armamento, que reúna, se necessário, o OCCAR e o GAEO num acordo de características não muito rígidas. Tem de haver aqui uma maior coordenação, como tem de haver também no que respeita à investigação. Temos de assentar em que quem melhor condições oferece é que consegue o contrato. Agora já não devemos estar a contar com um «justo retorno».
Basicamente, se não começarmos a actuar com energia, os Americanos passam-nos completamente por cima. Dito isto, acrescentarei que este relatório não pretende ser anti-americano. O que acontece é que nós precisamos de uma indústria forte se quisermos competir, ou colaborar, com os Americanos e se quisermos cumprir as exigências da NATO em matéria de segurança nos termos da identidade europeia de defesa. Deveríamos procurar colaborar com os Americanos. Esta é, afinal, uma indústria global. As empresas europeias já não são, de facto, empresas europeias. Têm investimentos nos Estados Unidos e empresas como a Boeing têm investimentos na Europa. Portanto, vamos pôr fim a esta distinção artificial e construir uma indústria europeia forte para colaborar com os Americanos. De facto, sei que este sector me vai odiar por dizer uma coisa destas, mas a consequência lógica da fusão Boeing/McDonnell Douglas é que o próximo passo em frente deverá ser um vínculo entre a Airbus e a Lockheed Martin. Então teremos concorrência global na indústria aeroespacial.

Cars
Senhor Presidente, vale a pena defender a democracia e a liberdade. Se, quando foi mais necessária, essa vontade não tivesse existido na Europa e na América, nenhum de nós estaria hoje aqui sentado. Tivemos também a experiência, aqui na Europa, de como uma boa defesa pode impedir a guerra e contribuir para que poderosos Estados ditatoriais se autodesagreguem. Sob a protecção de uma defesa forte, o ideal da liberdade consegue atravessar e destruir os muros mais espessos.
Os homens e as mulheres que nos nossos Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar a defesa da Europa têm o direito de dispor das armas mais modernas. A questão que devemos discutir hoje é a de saber se consideramos importante que uma parte dessas armas sejam desenvolvidas e produzidas na Europa. Para mim, e para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a resposta a essa pergunta é um inequívoco sim ! É importante que a Europa esteja à frente, sim, que esteja o mais avançada possível em certos domínios. Se, como fabricantes, tivermos algo para oferecer, também seremos mais respeitados como compradores. De outro modo, arriscamo-nos a ter de aceitar o que o vendedor nos quiser vender, pelo preço que nos quiser cobrar.
Em tempo de paz duradoura - como ousamos pensar que seja este em que vivemos - é natural que reduzamos os custos da defesa. Por isso, mais importante se torna que coordenemos a indústria de defesa europeia, que está em declínio, por forma a garantir que o que dela restar mantenha a sua capacidade concorrencial, continue a poder fornecer às nossas Forças Armadas as armas de que necessitam, e que se torne interessante, mesmo para os Estados Unidos, fazer connosco intercâmbio de experiências e de material de defesa.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a apaixonada argumentação do relator, o senhor deputado Gary Titley, tornaria quase dispensável que nos voltássemos a debruçar sobre o relatório. Gostaria contudo, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Gary Titley o relatório por si elaborado, no qual abordou e tratou, de forma incansável, um tema muito importante tanto do ponto de vista económico, como do ponto de vista da política de defesa e de segurança. No que diz respeito à vertente económica, não devemos ter quaisquer ilusões. Os Estados Unidos da América, que surgem sempre a defender o comércio totalmente livre e o desenvolvimento totalmente livre da economia, ficam muitíssimo interessados e activos, quando se trata de defender a sua própria indústria e assegurar a posição que esta detém no mercado internacional.
Isso é válido, em especial, para tudo aquilo que tem a ver com a indústria de armamento, a indústria aeronáutica, etc. Por isso, não devemos nem podemos ser ingénuos ao responder a essa atitude a partir da Europa. O deputado Gary Titley deixou isso bem claro. A Comissão também deixou claro que está disposta a responder a essa forma de concorrência, sem com isso provocar novas atitudes monopolistas. Porém, o que sucede neste domínio é precisamente uma concorrência global, à qual temos de dar resposta.
Em segundo lugar, quanto à política de defesa: falamos - por enquanto ainda falamos, mas espero que, dentro em breve, demos também passos concretos - de uma identidade europeia de defesa. Falamos da necessidade de a Europa, em certa medida, assumir também certas tarefas, sem estar sempre a olhar para a NATO ou, em particular, para os Estados Unidos, para ver o que vem dali. Uma tal identidade europeia de defesa não pode significar uma autarcia absoluta, mas é absolutamente necessário um mínimo de indústria de armamento autónoma, naturalmente em conjunto com uma cooperação com os americanos. Espero que o colega Gary Titley tenha razão ao afirmar que aquilo que se está a passar actualmente entre as empresas britânicas e americanas não vai impedir a concretização de decisões e planos de fusão apropriados a nível europeu. Pelo contrário, talvez isso permita até exercer pressão para que se chegue rapidamente a decisões apropriadas no sentido de criar uma indústria europeia, não contra a indústria americana, mas como um parceiro forte.
A terminar, gostaria ainda de salientar o seguinte - também este aspecto foi focado no relatório, apesar de não constituir o seu objecto principal -: nós, no Parlamento Europeu, mesmo quando falamos sobre defesa, devíamos falar sempre também sobre desarmamento. Todos estes esforços em prol de uma identidade europeia de defesa, de uma indústria europeia de defesa, não são, para nós, social-democratas, contraditórios com a concretização de novos passos no sentido do desarmamento. Isso continua na ordem do dia! O mundo mais seguro é um mundo em que o desarmamento é prioritário, pelo que não se deve pôr uma coisa contra a outra. Infelizmente, vivemos num mundo em que o armamento é necessário, em que temos de promover mais modernizações. Devemos fazê-lo a nível europeu e, simultaneamente, lutar para que o mundo caminhe para o desarmamento a nível global.

De Melo
Senhor Presidente, caros colegas, já estamos habituados aos numerosos e bem elaborados relatórios e intervenções do nosso colega Titley abordando o assunto das indústrias relacionadas com a defesa. Todo o trabalho do senhor deputado Titley tem constituído um louvável esforço do nosso Parlamento, chamando a atenção das instituições europeias e solicitando a alteração de uma inadequada política de equipamento militar para as forças armadas dos países que integram a União Europeia. Permita-me, Senhor Deputado Titley, que aqui transmita o meu pleno acordo e o do meu grupo ao seu relatório.
No entanto, quero referir uma moderada posição de pessimismo em relação ao dinamismo que uma política europeia de armamento pode ter na política de defesa comum: ponto 3 do seu relatório. Pelo contrário, julgo que só uma efectiva política de defesa comum permitirá caminhar, em força e no bom sentido, para uma estratégia concertada na indústria de armamento europeia. Ainda vamos esperar muitos anos, na minha opinião, para concretizarmos acções comuns em política de defesa. Sentimo-nos confortados pelo guarda-chuva americano em matéria de defesa, embora lastimando o nosso papel secundário nos assuntos externos. E enquanto esta situação perdurar não vislumbro uma vontade forte, sobretudo de alguns membros da União, no sentido do desenvolvimento e da aceitação real de uma estratégia da União nesta matéria de equipamento militar.
Permita-se-me uma ligeira referência às colaborações bilaterais e plurilaterais, a que não quero tirar o mérito: são também de louvar essas iniciativas, que muitas vezes beneficiam do apoio da UEO. Mas não deixam de ser esporádicas e tímidas, faltando-lhes vontade política global na União. Cada ano que passa estamos, na União Europeia, a distanciar-nos, em matéria de qualidade de equipamento militar, dos nossos aliados americanos. Assim como também em questões de defesa. E é por isso que cada vez mais somos súbditos e não senhores na política mundial. O relatório do senhor deputado Titley, ao chamar a atenção da União para esses problemas, tem mérito e, por conseguinte, o nosso total apoio.

Bertens
Senhor Presidente, a Comissão Europeia deu, legitimamente, prioridade ao desenvolvimento de uma política europeia relacionada com a indústria de armamento. A indústria europeia é fragmentada, o que faz com que perca a batalha concorrencial com os competidores norte-americanos. Felizmente, de vez em quando, a própria indústria toma iniciativas de cooperação, fusão ou ampliação. Porém, a regulamentação não pode deixar de acompanhar esses desenvolvimentos.
Os Estados-Membros cometeram um grave erro ao continuarem - também em Amesterdão - a excluir do mercado interno as indústrias relacionadas com a defesa. Deste modo, numa perspectiva de protecção das suas próprias indústrias nacionais, os nossos Chefes de Estado e de Governo estão a assinar a sentença de morte dessas mesmas indústrias. Segundo se espera, as presentes propostas da Comissão poderão contribuir para alterar essa situação. No entanto, a europeização da indústria implica igualmente a europeização das regras em matéria do controlo das exportações. O código de conduta para as exportações de armas, do passado mês de Julho, foi um primeiro pequeno passo, sendo agora necessário avançar mais nesse sentido.
O meu grupo, o Grupo Liberal, apoia as propostas da Presidência alemã tendentes a tornar este código de conduta também juridicamente vinculativo na regulamentação. O que está em causa não é apenas a indústria, mas também a regulamentação. Seguidamente, quero agradecer ao colega Titley as muitas horas de trabalho que nos dispensou para que pudéssemos debater o seu relatório, quer na Subcomissão da Segurança e do Desarmamento, quer na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. As minhas felicitações.

Alavanos
Senhor Presidente, o senhor deputado Titley tem uma importante participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, até como coordenador do Grupo do PSE. Todavia, concretamente nas questões de armamento, penso que se distingue por uma paixão e por um fanatismo, diria eu, que talvez devesse dar lugar a uma melhor adaptação à realidade e ao sangue-frio. Porque julgo que seria um erro a União Europeia entrar num delírio, poder-se-ia dizer, de competição com os Estados Unidos nas questões da indústria de armamento, quando a União Europeia não dispõe ainda de princípios nem de mecanismos de base para a sua política externa.
Quando nas grandes questões como são, por exemplo, o ataque contra o Iraque que teve lugar há pouco tempo, vemos uns países a alinhar-se ao lado dos americanos, outros países a fingirem que não vêem, como se fossem avestruzes, e outros a fazerem observações críticas, onde é que podemos encontrar a base para uma tal política de armamento? Penso que nos movemos num terreno perigoso. E o importante seria estabelecermos os princípios e as bases da nossa política externa e depois vermos os aspectos económicos e outros do armamento militar da segurança.
Naturalmente, também eu quero salientar que no relatório do deputado Titley são assinalados pontos importantes, que iremos apoiar, apesar do nosso posicionamento de princípio geral, como é a questão da prorrogação do programa KONVER, como é a questão das medidas relativas às minas anti-pessoal, e como é a questão do código de conduta sobre as exportações de armas, que receamos acabe por não passar de um princípio geral. E sabemos muito bem que os países da União Europeia continuam as ter as suas mãos manchadas, com as exportações de armas que fazemos para diferentes regimes dos mais execráveis e sanguinários que rodeiam a Europa.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, porventura já se esqueceram? Vivemos numa época pós-guerra fria. A Europa está rodeada apenas por amigos. É um tempo de paz. É o tempo de proceder ao desarmamento. Ora, é a indústria de armamento que não está disposta a adaptar-se a esses novos padrões de um tempo de desarmamento e que toca o alarme. Reclama processos de concentração industrial, que não seriam passíveis de ser aprovados no domínio civil. Reclama subvenções, reclama apoio político para as exportações de armamento, reclama o abrandamento da política anti-cartéis. O que é que nos obriga a ceder a essas exigências, quando sabemos que isso não faz sentido, quando sabemos que isso não resolve os problemas globais da Humanidade, os problemas do desemprego e da pobreza, os problemas das alterações climáticas? Não se esqueçam de que criámos o programa KONVER para que seja um substituto para o armamento e não um complemento. Por isso, os Verdes rejeitam este relatório.

Maes
Senhor Presidente, subscrevo as críticas que aqui se fazem hoje ouvir relativamente ao presente relatório e à comunicação da Comissão Europeia. Há demasiadas armas no mundo; as armas nucleares têm de ser totalmente erradicadas e as convencionais drasticamente reduzidas. São exportadas demasiadas armas - legal ou ilegalmente - para zonas vulneráveis, o que faz apenas aumentar a violência e a insegurança no mundo. Os códigos de conduta são imperfeitos e mal aplicados.
Se nos pede uma política europeia, dizemos «sim» a uma política externa europeia e a uma política de defesa europeia, em conformidade com as anteriores prioridades. Queremos armas, porém, na medida em as mesmas sejam absolutamente necessárias. Por isso mesmo, a única coisa que posso apoiar integralmente - e essa é a minha posição pessoal - é a harmonização da procura dentro de um espaço europeu comum. Quanto ao resto, tenho outras prioridades.
Pugno por uma política de desarmamento comum. Pugno pela conversão da nossa indústria de armamento numa indústria com objectivos pacíficos. Pugno por que o menor número possível de trabalhadores tenha de depender da produção de armas. Peço a introdução de um regime de exportação de armas juridicamente vinculativo a nível europeu. Subscrevo, sem dúvida, o pedido ao Conselho para que apresente anualmente a este Parlamento um relatório consolidado sobre a aplicação dos códigos de conduta em matéria de exportação de armas.
Entretanto, somos forçados a constatar que nos processos de restruturação actualmente em curso, a inspiração europeia parece ser particularmente escassa.

Féret
Senhor Presidente, a Comissão Europeia pretende desenvolver uma política europeia em matéria de indústrias ligadas à defesa. Óptimo, nunca é tarde para fazer o bem! E o relatório Titley pretende afirmar a identidade europeia de segurança e defesa - até aqui, aplaudo - mas - e prossegue - no seio da NATO. Isso já me entristece.
Ao incrédulo que sou, o ogre soviético pôde bastar, no seu tempo, para justificar, aos meus olhos, que a Europa esquecesse, no sentido de fazer face em conjunto a um perigo comum, todos os conflitos de interesses que a opõem aos Estados Unidos. Entretanto, com o desenvolvimento da União Europeia, essas contradições só se avolumaram. Neste momento, seria preciso um ataque de monstros extraterrestres para me fazer esquecer por algum tempo que a Europa é o principal concorrente dos Estados Unidos e que estes não param de tentar contrariar o nosso florescimento.
Mais uma vez, viver a Europa livre implica um «não» à NATO.

Speciale
Senhor Presidente, também gostaria de dizer que o relatório Titley é um relatório importante, que surge num momento significativo. De resto, penso que não contradiz as ideias de fundo que muitos de nós têm e afirmam repetidamente, uma vez que pôr sob controlo a produção e a exportação de armas, isto é, levantar esse problema, é já uma maneira de impedir que sejam as armas e quem as produz a fazer política, que é justamente aquilo que nós não queremos. Trata-se, pois, de um relatório importante, principalmente por três motivos: em primeiro lugar, porque valoriza a indústria europeia da defesa, capaz de criar grupos europeus e de competir com os outros, em especial com os Estados Unidos; depois porque ajuda a investigação científica e as tecnologias de ponta e, por último, porque, paralelamente, deve ser criada uma acção de coordenação entre os Estados que ofereça um quadro de referência.
Em segundo lugar, porque falar de indústria da defesa significa lembrar imediatamente a necessidade de arranque de uma política externa e de defesa comum, absolutamente necessária para dar credibilidade internacional à União Europeia; deste ponto de vista, considero igualmente importante uma coordenação com os países candidatos ao alargamento.
Em terceiro lugar, porque penso que é correcto valorizar o facto de se estabelecer um código de conduta para a exportação de armas, um código que discipline esse aspecto extremamente delicado, que o moralize, o torne mais transparente e impeça, precisamente, que as exportações de armas sejam contraditórias em relação à política da União Europeia. É importante o facto de a Presidência alemã ter afirmado recentemente a sua intenção de tornar juridicamente mais vinculativo o código de conduta. Esse é o caminho certo.
Por último, também me parece correcto salientar que o relatório Titley contém um pequeno parágrafo, que devemos recordar neste momento, acerca da adesão de todos os Estados ao Tratado de Otava sobre as minas anti-pessoal.
Encarado, portanto, em todos os seus elementos, penso que este relatório é importante.

Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria de ver este importante relatório discutido primordialmente sob o ponto de vista da política de segurança e não tanto da política económica, pois constitui um passo importante na via da concretização de uma política externa e de segurança comum, o que, entretanto, já deveria ter sido colocado gradualmente ao abrigo de controvérsias, como necessidade política que é. Para isso, precisa-se justamente - e, poderemos dizer, infelizmente - também de uma política de armamento e de aquisições que deveria ser coordenada a nível europeu. Porquê? Em primeiro lugar, estou convencido de que é importante que a Europa preserve uma certa autonomia no que se refere ao abastecimento de equipamentos militares. Neste contexto, não é tanto a concorrência económica que me importa, mas a autonomia relativamente aos Estados Unidos em matéria de política de segurança.
Em segundo lugar, um aspecto igualmente decisivo é que só através da coordenação conseguiremos reduzir as capacidades excedentárias da indústria de armamento na Europa, evitando desse modo também a má atribuição de dotações financeiras a contratos no sector do armamento, as quais são concedidas segundo o lema «queremos preservar postos de trabalho através de mais emprego». Todos nós conhecemos esses exemplos dos nossos países de origem. Parece-me também importante que os países da Europa Central e Oriental sejam envolvidos de forma consequente. Estes países têm os maiores problemas nesta matéria e, tendo especialmente em vista o alargamento da União Europeia e da NATO, creio que é importante envolvê-los neste contexto e lamento - apoiando assim a tendência do relatório - que o programa KONVER não tenha continuidade. Temos absolutamente de o exigir!
Ao fim e ao cabo, não se trata do mercado. A indústria de armamento não é um artigo de mercado e creio que é o aspecto da política de segurança que é decisivo; por isso, é importante que coordenemos a indústria de armamento e a aquisição de armamento a nível europeu, no interesse da política externa e de segurança comum.

Elmalan
Senhor Presidente, caros colegas, no seguimento da sua comunicação de 1996, a Comissão propôs, em 1997, um plano de acção para as indústrias ligadas à defesa. Recusando-se a ter em conta a especificidade do sector, nomeadamente a relação estreita entre defesa e soberania, quer aplicar o princípio da livre concorrência, em nome da competitividade. Vai mesmo mais longe e abre o caminho a uma política europeia de armamento no âmbito de uma identidade europeia de segurança e defesa.
Aprovadas pelo relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, essas directrizes reflectem-se nas políticas de reestruturação postas em prática nos Estados-Membros. Estas reestruturações, que assumem a forma de operações de fusões-aquisições a nível mundial, obedecem mais a uma lógica financeira do que a uma lógica puramente industrial. Aliás, implicam graves consequências económicas, sociais e regionais. É assim que, em França, o Governo procede à reestruturação e à privatização das indústrias de armamento, pondo em perigo mais de cinquenta mil empregos.
Militantes activos da paz e do desarmamento, os deputados franceses do meu grupo são favoráveis a uma redução das despesas com o armamento, prioritariamente no sector nuclear. Propomos também a organização de uma conferência internacional para a redução do comércio de armas, a qual poderia levar a uma convenção internacional. Mas, simultaneamente, opomo-nos às reestruturações e privatizações caras em empregos. Actualmente, apenas 5 % das necessidades da França são asseguradas pelos arsenais e empresas do Estado. É por isso que pensamos que os abastecimentos dos armamentos necessários à nossa defesa devem ser assegurados por empresas nacionais, contrariamente à Comissão, que gostaria de aplicar aos equipamentos militares as regras relativas aos mercados dos contratos de direito público.
Essa reconquista de actividades industriais pode aliás ser acompanhada por um reforço da cooperação a nível europeu, mas sem destruir os nosso trunfos, as nossas tecnologias e o nosso know-how . Essa cooperação só será de facto eficaz se for completada pela aplicação de uma verdadeira preferência comunitária relativamente às compras de armamento, face ao domínio americano, que monopoliza 50 % do mercado mundial. As directrizes justificam-se tanto mais que 75 % das armas convencionais importantes, compradas pelos países europeus, vêm dos Estados Unidos.
É também necessário iniciar e prosseguir o processo de diversificação e reorientação de certas actividades militares para o campo civil, nomeadamente a indústria aeronáutica, espacial e electrónica. Como frisou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Estado CGT, o pessoal dos arsenais, engenheiros e técnicos, possuem competência e meios industriais e utilizam tecnologias que podem muito bem ser postas ao serviço das necessidades civis.
Essa diversificação só será verdadeiramente eficaz se for acompanhada de medidas sociais - como a redução do tempo de trabalho e a melhoria da formação -, de forma a salvaguardar o emprego e a manter em actividade as zonas onde a vida económica e social depende quase exclusivamente das indústrias do armamento.

Theorin
Senhor Presidente, o objectivo fundamental da política de segurança é o desarmamento mundial. Isto pressupõe a redução da produção e do comércio de armas. A UE deve assumir a liderança do processo de desarmamento e de limitação do comércio de armas. Devemos ter isto sempre presente quando discutimos a indústria europeia de defesa. O comércio internacional de armamento constitui um problema mundial. Os Estados-Membros da UE são, no seu conjunto, o segundo maior actor no mercado mundial de armamento e, por isso, têm uma responsabilidade especial nesta matéria.
O relator, senhor deputado Titley, fez, sem dúvida, um bom trabalho, mas não concordo com ele quando afirma, no nº 3 do relatório, que uma política europeia de armamento é um elemento essencial para a afirmação da identidade europeia de segurança e defesa no seio da NATO. A Suécia é um país neutro e sem alianças, não é membro da NATO e não participará numa defesa comum. Considero também que não é correcto tentar criar instituições para a produção de armamento, antes ser tomada uma decisão sobre uma defesa militar comum.
No que se refere ao artigo 223º do Tratado de Roma, considero que as armas não podem ser vistas como uma mercadoria qualquer, nem ser vendidas livremente, devendo existir normas especiais para a venda de armamento. A UE deve desempenhar um papel activo, não para ampliar o direito da indústria de material bélico a produzir e exportar mais armas, mas desenvolvendo esforços no sentido da elaboração de normas mais rigorosas em matéria de vendas e exportação de armas.

Sjöstedt
Senhor Presidente, estamos a viver, felizmente, numa época em que quase não existem ameaças militares aos nossos países e em que se verifica uma ampla margem para prosseguir uma política de desarmamento e de desanuviamento na Europa. Essa perspectiva, porém, está totalmente ausente do relatório do senhor deputado Titley. Em vez disso, ele ocupa-se da elaboração de uma política comum europeia para a produção e a exportação de armamento. Um relatório deste tipo devia, antes, abordar uma planificação comum com vista à reconversão da produção militar em produção para fins civis. Se a União Europeia conduzir uma exportação de armas mais activa e agressiva, estaremos a contribuir para o agravamento dos conflitos no mundo.
Também não concordo com a afirmação, no número 2, de que os meios de investigação da UE devem ser utilizados para fins militares. Pelo contrário, o que devemos fazer é reorientar os enormes recursos que hoje se desperdiçam na investigação militar para os utilizar em investigação civil que seja útil para melhorar a vida das pessoas.
Além disso, este relatório revela uma total falta de consideração pelo facto de vários Estados-Membros da União não serem membros da OTAN nem participarem na UEO. Pretende-se integrar as referidas estruturas civis na União da Europa Ocidental e na cooperação com a OTAN.
Queria também lamentar as consequências já hoje visíveis do alargamento da OTAN à Europa Central e Oriental, com o reequipamento em força da defesa desses países, levando a que outros procurem, por sua vez, dotar-se de novos sistemas de armamento. Arriscamo-nos, assim, a aumentar as tensões na Europa, em vez de as reduzir - para gáudio de alguns fabricantes de armas.
Neste domínio, o que me parece necessário é a instituição de normas mínimas inter-estatais para limitar as exportações de armas, mas este relatório vai muito para além disso. Por este motivo, votarei contra este relatório que, no essencial, considero profundamente reaccionário.

Bangemann
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Titley não só pelo facto de o seu relatório, quanto ao conteúdo, seguir as linhas propostas pela Comissão, mas também pelo seu realismo e pela coragem que é necessária para se ser realista numa matéria tão difícil. Por isso, gostaria de principiar com uma observação muito simples, antes que o senhor deputado Sjöstedt se retire. Faz parte da habitual cultura dos debates que um deputado diga uma coisa qualquer e depois se retire, já não ouvindo absolutamente nada daquilo que os outros dizem.
Aplausos
Em primeiro lugar, gostaria de começar com uma observação muito simples. Penso que não existe grande controvérsia no Parlamento Europeu relativamente à necessidade de uma política comum de segurança e de defesa, sendo que uma política comum de segurança e de defesa, como o próprio nome já indica, não é uma política agressiva qualquer, mas sim, num mundo em que infelizmente não é possível garantir a própria segurança somente com métodos pacifistas, a necessidade de criar um sistema que deixe claro aos cidadãos que estamos em condições de nos defendermos. Mesmo na Suécia, um país neutro, essa é a razão pela qual a própria defesa nacional não é sequer tema de discussão.
Se, por exemplo, Senhor Deputado Sjöstedt, a União Europeia viesse a exportar, em proporção, tantas armas como a Suécia, teríamos então de aumentar substancialmente as nossa exportações. Se a atitude da Suécia perante a NATO é diferente da atitude da Letónia, da Estónia e da Lituânia, isso tem alguma coisa a ver com o facto de a Suécia nunca ter feito parte da União Soviética. Assim, deveríamos antes de mais dizer, muito objectivamente, que há necessidade de nos defendermos. Este é o primeiro ponto. Segundo ponto: se existe essa necessidade e se precisamos de algum tempo para conseguirmos uma política de segurança comum - e, em termos políticos, isso não é simples -, então - se necessitarmos ainda de cinco ou dez anos para conseguirmos essa política de segurança comum e se, quando finalmente a conseguirmos, já não tivermos uma indústria de armamento comum - seremos confrontados com o problema de, apesar de possuirmos efectivamente uma política de segurança comum, não termos nós próprios a possibilidade de produzir armas.
Se isso não é evidente, não posso fazer nada! Foi por essa razão que a Comissão tomou a iniciativa de dizer perante o Parlamento e os Estados-Membros que temos de fazer alguma coisa. Com efeito, uma coisa é clara: a orientação da nossa política industrial neste domínio tem sido até aqui puramente nacional. Esse facto não nos deixa progredir. A circunstância aqui já deplorada, creio que também por parte da senhora deputada Elmalan, de a União Europeia estar permanentemente a perder terreno perante as exportações americanas, é uma realidade! A razão reside simplesmente no facto de a indústria, na Europa, estar muito repartida por unidades nacionais, não conseguindo, assim, ter todo o impacto que algumas empresas americanas têm.
Basta ter presente um número: se todas as empresas que produzem armamento na Europa se juntassem, o seu conjunto não seria, mesmo assim, tão grande como a maior empresa americana que opera neste domínio. Trata-se também de uma questão de política industrial. A resposta não compete só à Comissão, ao Parlamento Europeu e à União Europeia, compete também aos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros afirmaram reconhecer a necessidade de se reestruturar a indústria. Isso aplica-se também ao Airbus. Ainda recentemente, os seis países que trabalham no âmbito do Airbus voltaram a reunir-se. O problema aí é muito simples. Cada país defende em primeiro lugar os seus próprios interesses e, em parte, também a sua própria política. O facto de a França ter grandes problemas com a privatização da AéroSpatiale não decorre de esta empresa não o desejar, mas sim de o actual Governo francês ter mais dificuldades com esse problema do que um outro governo. O facto de duas empresas britânicas se terem agora associado na Grã-Bretanha está relacionado com a circunstância de, quando essa fusão das transportadoras aéreas se concretizar, uma empresa com maior peso poder também, naturalmente, exigir mais. Temos, portanto, de ver claramente que se trata de uma espécie de luta pelo poder. Seria ingénuo fechar os olhos a isso.
No entanto, todas estas movimentações demonstram que a indústria e os Estados-Membros reconheceram que alguma coisa tem de acontecer nesta matéria. É isso, acho eu, que é muito encorajador no relatório do senhor deputado Titley, isto é, que o Parlamento Europeu, numa questão tão difícil, tome uma posição como esta. É relativamente fácil vir aqui, e alguns também já o fizeram, Senhor Deputado Frischenschlager, dizer que o procedimento correcto é o desarmamento. A União Europeia seria seguramente a primeira a aceitá-lo, se o pudéssemos concretizar a nível mundial. Só que isso não está, de facto, no espectro das possibilidades. Por isso, temos de enveredar por um caminho diferente.
Apresentámos um plano de acção que diz inequivocamente aquilo que podemos fazer. Posso assegurar-vos que a Comissão irá propor e executar este ano tudo o que é necessário relativamente a esse plano de acção. O estabelecimento de normas é o primeiro ponto. Concursos públicos: o que a senhora deputada Elmalan afirmou a esse respeito é o reflexo habitual em determinados Estados-Membros da União; quando surge um problema, refugiam-se no proteccionismo e numa quota europeia. Isso é, por assim dizer, política agrícola transposta para a política de armamento. Ora, isso é mesmo a última coisa que se possa fazer. Dessa forma, não chegamos a lado nenhum.
Ou seja, temos de ter aqui a energia necessária para criar estruturas competitivas. Isso passa por: estabelecimento de normas comuns, concursos públicos comuns, pois só mediante esses concursos é que a indústria de armamento europeia se tornará competitiva, e também disposições comuns aplicáveis ao comércio interno de armamento e à exportação. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já esclareceu em vários acórdãos que a exportação de armamento também está sujeita à competência comunitária. A Comissão tudo fará para que se verifiquem progressos neste domínio, pois, se não agirmos agora, daqui a cinco anos não nos poderemos lamentar por não estarmos sequer em condições de nos defendermos a nós próprios. Penso que isto corresponderá à boa tradição europeia: aquilo de que necessitamos para nos defendermos, devemos produzi-lo nós próprios. É esse precisamente o objectivo da Comissão e regozijo-me pelo facto de o senhor deputado Titley também o subscrever e apoiar.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o senhor Comissário Bangemann respondeu à minha intervenção, comentando que a Suécia também exporta armas. Estou de acordo que a exportação de armamento sueco, tal como se tem processado, é um exemplo repugnante e revelador de uma grande irresponsabilidade quando, por exemplo, vendeu armas à Indonésia e conduz uma política comercial muito agressiva de exportação de aviões de combate. Considero, portanto, que a actuação da Suécia não tem sido correcta. Não quero, porém, que se cometa o mesmo erro a nível da UE, pelo contrário, quero que se reduza o risco de isso acontecer.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Ambiente, segurança e política externa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0005/99) da deputada Theorin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o ambiente, a segurança e a política externa.

Theorin
Senhor Presidente, a situação mundial em termos de política de segurança conheceu profundas alterações. A guerra fria acabou e a perspectiva de uma grande guerra na Europa apresenta-se, hoje, como uma impossibilidade. Os conflitos a que assistimos são de âmbito interno, com origem em antagonismos de carácter étnico, religioso e social. Mas, ao mesmo tempo, emergem novas ameaças, como os grandes fluxos de refugiados, o terrorismo, a criminalidade internacional e, não menos importantes, as ameaças ambientais e as catástrofes naturais. E estas ameaças não podem ser enfrentadas com tiros e bombas.
Uma série de catástrofes ambientais têm confrontado a humanidade com novos problemas, como as repetidas inundações na Europa, o acidente numa barragem em Espanha, e, recentemente, a grande erosão de terras na América Central. É evidente que ainda não se encontraram meios suficientes para prever ou evitar essas catástrofes. Dado que as ameaças ao ambiente não conhecem fronteiras nacionais, é preciso que as nações cooperem entre si. Existe uma consciência internacional crescente sobre a extensão dos problemas ambientais. Assim o demonstram as várias conferências da ONU sobre a água, a desertificação, o ambiente e o desenvolvimento e as alterações climáticas. Os problemas ambientais podem assumir uma gravidade tal que põem em risco a segurança, tanto das pessoas como dos Estados.
A água potável é um recurso natural muito desigualmente repartido. Menos de 10 países possuem 60 % de todos os recursos mundiais de água potável, enquanto vários países europeus dependem da importação de água. Em futuros conflitos, os ataques às fontes de água potável poderão ser não apenas um objectivo em si, mas a própria causa do conflito. Estima-se que cerca de 300 rios, lagos e nascentes de água se localizam em zonas de fronteiras internacionais. Em 14 países do Médio Oriente, 9 têm carências de água. Os problemas ecológicos de dimensão local ou regional, como a limitação dos recursos aquíferos ou os grandes fluxos de refugiados por razões ambientais, podem ter consequências significativas nas relações internacionais. Estima-se que existam actualmente cerca de 25 milhões de refugiados por razões relacionadas com o ambiente, enquanto o número de refugiados «tradicionais» se estima em 22 milhões. Prevê-se que, até ao ano 2010, o número de refugiados por razões ambientais venha a duplicar.
Estas novas causas de conflitos devem reflectir-se na política externa, de segurança e de defesa e na forma como as nações instauram e criam a paz e a segurança. É preciso mobilizar recursos para podermos enfrentar os desafios ambientais. Os investimentos necessários são muito elevados, mas as disponibilidades e recursos são muitos limitados. Entretanto, as alterações verificadas em termos de política de segurança têm conduzido ao desanuviamento das tensões a nível militar e ao desarmamento. Com a libertação desses recursos, os militares adquiriram uma possibilidade única e uma vasta capacidade para enfrentar as ameaças ambientais crescentes. Além disso, os militares dispõem de uma organização bem afinada e de vastos recursos técnicos que, sem grandes custos, podem ser usados na promoção do ambiente.
Para prevenir crises ambientais, devem existir infra-estruturas, organização e mais recursos. Os recursos militares de que cada país dispõe são, naturalmente, variáveis, mas todos eles contam com pessoal qualificado, técnicos, equipamento avançado de alta tecnologia, capacidade de organização e de investigação e desenvolvimento. O pessoal militar está bem equipado para intervir em situações de catástrofe e preparado para desempenhar missões sob condições extremas.
A actividade militar também tem grandes responsabilidades na destruição do ambiente. Aliás, a destruição do ambiente sempre foi, desde a antiguidade, um método recorrente de fazer a guerra. A guerra constitui o mais grave dos atentados contra o ambiente. O aparelho militar é também responsável pela emissão de muitas emissões nocivas ao ambiente, com origem nos combustíveis fósseis, freóns e óxidos de azoto e carbono. As armas nucleares, as armas químicas e as minas terrestres são alguns dos instrumentos bélicos que afectam gravemente o ambiente, mesmo em tempo de paz.
Numa audição pública, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa foi informada sobre o desenvolvimento das chamadas armas não letais e sobre o HAARP, um programa de investigação sobre as chamadas radiações de alta frequência auroral activa. Lamento profundamente que os EUA não tenham enviado qualquer representante à audição, nem aproveitado a oportunidade para comentar o material apresentado.
Tivemos duas audições públicas, para clarificar, entre outras coisas, os aspectos legais e técnicos das chamadas armas não letais e do HAARP, e assistimos a uma apresentação, de carácter económico e prático, sobre o plano de formação de soldados de defesa do ambiente. A minha proposta original foi discutida no âmbito do procedimento Hughes e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor salvaguardou, de forma meritória, os aspectos ambientais. É tendo em consideração esta riqueza de antecedentes que apresento esta resolução sobre ambiente, segurança e política externa e deixo uma série de propostas para acções tanto a nível da UE como a nível nacional. A resolução recomenda aos Estados-Membros que actuem no sentido da utilização dos recursos militares para a protecção do ambiente, nomeadamente, iniciando a formação de soldados de defesa do ambiente, com o objectivo de criar uma brigada ambiental europeia, inventariando as suas necessidades em matéria de ambiente e os recursos militares disponíveis para objectivos ambientais e utilizando esses recursos em planos ambientais nacionais, colocando-os também à disposição da ONU e da UE em situações de catástrofe ou crise ambiental, ou no quadro da Parceria para Paz. A proposta prevê também que o sector militar desenvolva a sua acção no respeito por determinadas normas ambientais e que repare os danos ambientais anteriormente causados pelas suas actividades.
A legislação ambiental da sociedade civil deve ser aplicada a todas as actividades militares. Propomos que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento, em conformidade com o disposto no Tratado de Amesterdão, uma estratégia comum que concilie a política externa e de segurança comum com a política da UE para o comércio, a ajuda, o desenvolvimento e as questões ambientais internacionais. Nesta resolução constata-se que as medidas ambientais preventivas são um instrumento importante da política de segurança e exorta-se, por isso, os Estados-Membros a definirem objectivos ambientais e sanitários nas suas políticas de longo prazo no domínio da defesa e da segurança.
Na resolução menciona-se também a armazenagem e imersão incontrolada, perigosa e sem supervisão técnica adequada de submarinos e navios nucleares de superfície, com os respectivos combustíveis radioactivos e reactores nucleares fissurados. Instamos também a Comissão a realizar um estudo aprofundado das ameaças ambientais induzidas pela política de segurança na Europa e a elaborar um «Livro Verde» sobre as repercussões das actividades militares no meio ambiente. Os aspectos jurídicos da actividade militar também são referidos no relatório. Neste se exorta a UE a trabalhar para que as novas técnicas das chamadas armas não letais sejam também abrangidas e reguladas por convenções internacionais.
Enquanto existirem armas nucleares, existirá sempre o risco de elas serem utilizadas por engano. Esse risco poderia ser significativamente reduzido, e em pouco tempo, se os Estados nucleares aplicassem rapidamente os seis passos propostos pela Comissão de Camberra.
Gostaria de concluir dizendo que recebemos diariamente relatórios sobre catástrofes ambientais que podiam ser evitadas se utilizássemos racionalmente os recursos existentes. Esses recursos existem no sector militar. E não é necessário tirá-los aos militares, mas sim fazer com que os utilizem. Para isso, falta apenas a vontade política.

Olsson
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor discutiu este relatório e emitiu um parecer sobre o qual eu gostaria de tecer alguns comentários. Começo por dizer que apoiamos inteiramente o balanço da situação feito pela senhora deputada Theorin, e que ela acaba de resumir perante esta câmara. No final da minha intervenção, gostaria, no entanto, de mencionar alguns aspectos sobre os quais temos diferentes pontos de vista.
É perfeitamente evidente que, actualmente, não existe nenhuma ameaça militar directa contra a Europa. Mas existem perigos maiores, como a degradação do ambiente, a falta de água potável, a desertificação, as alterações climáticas, os acidentes nas indústrias químicas, a energia nuclear, etc. É, pois, importante que reconsideremos o conceito de defesa e o ampliemos de modo a abarcar também as ameaças ao ambiente. É o que, em grande parte, se faz nesta resolução.
É muito positivo que os critérios ambientais comuns da sociedade civil sejam também aplicados às actividades militares - na situação actual, é uma necessidade. Neste quadro, é importante cuidar e tratar das antigas armas nucleares. O relatório da senhora deputada Theorin propõe uma solução, que é a de «reconverter» o sector militar para o pôr a trabalhar na defesa do ambiente. Em parte, essa é, seguramente, uma solução possível. Mas há uma outra questão que a Comissão do Ambiente quer levantar: se o sector militar tem demasiados recursos, como provavelmente sucede, é preciso transferi-los do sector da defesa para o do ambiente, para os serviços de salvamento, para a prevenção e intervenção em situações de catástrofe, para o saneamento de águas e de terrenos, para o trabalho ambiental preventivo, etc. Consideramos que isso é ainda mais importante do que criar forças militares especiais para o ambiente. A Comissão do Meio Ambiente entende que esta é, também, uma possibilidade a explorar.

Titley
Senhor Presidente, espero que os colegas estejam conscientes da importância e do significado deste relatório. Não me refiro apenas à qualidade do trabalho da senhora deputada Theorin, a quem desejo felicitar por isso, mas ao facto de este relatório ter sido elaborado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. É um sinal de que este Parlamento reconheceu que o fim da guerra fria trouxe consigo uma concepção inteiramente nova de segurança e que a segurança ambiental é crucial para a paz e a prosperidade futuras. Não há dúvida de que a escassez e a degradação dos recursos ambientais conduzirão a conflitos no futuro e temos de fazer uso de todos os recursos disponíveis para impedir que tal aconteça.
Se alguma crítica tenho a fazer ao relatório na forma como finalmente nos foi apresentado, é que a maneira como ele foi alterado tanto pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa como pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor levou a que tivéssemos manifestado a tendência de meter tudo no mesmo saco, até o lava-louças da cozinha. Isso é um erro. Devíamos canalizar a nossa atenção para os aspectos fundamentais. O que é importante para a maior parte das pessoas é o ar que respiram, os alimentos que comem e a água que bebem - na realidade, a água que ajuda a crescer os alimentos que comem.
Gostaria de me concentrar nessa questão específica da água. Ela é talvez o desafio mais importante em matéria de segurança com que nos confrontamos no próximo século. Por exemplo, se olharmos para a região do mar Cáspio, verificamos que ela tem um tremendo potencial petrolífero, potencialmente conducente a uma grande prosperidade. Mas isso é também uma catástrofe que só está à espera do momento para acontecer, especificamente nas repúblicas da Ásia Central. Todos nós conhecemos a horrível história do mar de Aral. Do mesmo modo, há outros conflitos resultantes tanto do sistema soviético, que desperdiçou água, como do colapso do sistema, que levou ao caos em termos da distribuição do aprovisionamento de água.
Temos a energia hidroeléctrica do Quirguistão, que mina os países situados a juzante. A utilização ilegal de aprovisionamentos de água e as questões relativas ao acesso à água, de mistura com rivalidades de índole nacionalista, podem facilmente conduzir em qualquer momento a uma situação explosiva.
De igual modo, se olharmos para o subcontinente indiano, vemos que o aumento da população acompanhado pela desflorestação está a provocar cheias que vão minando o abastecimento de água efectivo e os diques. As nascentes de vários sistemas hidrográficos encontram-se na região de Caxemira e todos estamos conscientes das implicações desse facto para a segurança. No Médio Oriente, o acesso ao rio Jordão é um dos aspectos fundamentais do processo de paz na região, em especial no que respeita aos Montes Golan. Na verdade, a história das relações entre Israel e a Jordânia é em grande parte uma história de relações que se prendem com a água.
Por isso, congratulo-me com o facto de estarmos finalmente a tratar destas questões. Partilho, com a senhora deputada Theorin, da esperança de que possamos fazer uso de todos os nossos recursos - especificamente, recursos militares de inteligência de satélites, etc. para começarmos a atacar o problema da segurança ambiental. Se o não fizermos, então, em termos de conflitos, podemos dizer que «a gente ainda não viu nada».

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da senhora deputada Theorin sobre ambiente, segurança e política externa aborda uma vertente específica dos aspectos da segurança, nomeadamente, questões relevantes em matéria de política ambiental, acentuando-as e procurando, assim, ver fundamentalmente sob esse aspecto o papel das forças armadas no âmbito da política de segurança, modificando e mesmo subvertendo a missão das mesmas. Que as forças militares podem contribuir para a degradação do ambiente é algo que pode ser constatado principalmente nos antigos países membros do Pacto de Varsóvia, onde muito frequentemente, após a retirada das tropas - que nessa altura eram ainda tropas soviéticas -, ficaram enormes danos ambientais. Submarinos nucleares sem manutenção e em processo de deterioração tornaram-se uma ameaça para os mares e antigos aquartelamentos deixaram atrás de si solos contaminados com óleo. É perfeitamente legítimo querer saber a quem compete a eliminação dos resíduos militares nesses países.
No entanto, tomar isso como pretexto para passar a definir as forças armadas apenas sob o aspecto da protecção do ambiente e dificultar a investigação sob o aspecto do seu impacto ambiental significa subverter a missão das forças armadas na política de segurança. Uma vez que, apesar do fim da guerra fria, ainda não se instaurou a paz, há que rejeitar esse princípio em que o relatório se baseia. Acima de tudo, responsabilizar o sector militar pelos danos ambientais não é uma abordagem eficaz, pois isso sobrecarregaria excessivamente os orçamentos da defesa, já de si limitados. Importante e correcto, pelo contrário, é que sejam os governos a responder pelos danos ambientais e que o princípio do poluidor-pagador seja respeitado.
Apesar deste princípio constante do relatório, que eu rejeito, por ser irrealista, há naturalmente alguns pontos que são de apoiar em absoluto, como sejam a inclusão de aspectos ambientais na investigação militar, a intensificação da reconversão da indústria de armamento para fins civis, o empenho na proibição de minas anti-pessoal e o apelo para que a Convenção de Otava, de 1997, seja subscrita de imediato, o controlo dos resíduos da indústria de armas nucleares, o controlo dos gases biológicos e químicos, a continuação da progressiva redução das armas nucleares e, principalmente, a observância do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares.
Que essas armas possam cair nas mãos de déspotas irresponsáveis ou de organizações terroristas é um grande perigo que é preciso impedir através de um sistema de acordos internacionais e também através de controlos adequados. Exigir a formação de soldados para defesa do ambiente, com o objectivo de criar uma brigada ambiental europeia, passa ao lado da verdadeira questão e não vai de encontro aos objectivos, na medida em que a vertente ambiental já é actualmente tomada em consideração nas forças armadas nacionais, tal como na Parceria para a Paz da NATO. Certamente que as forças armadas também têm de estar preparadas para catástrofes ambientais. Mas essa não é seguramente a sua missão primordial.

Bertens
Senhor Presidente, o ambiente tem de ser um factor importante no quadro da política externa e de segurança comum. É essa a mensagem central do presente relatório. Agradeço à senhora deputada Theorin a energia que lhe dispensou. Seria efectivamente positivo que a União desenvolvesse uma estratégia comum nesse domínio. Há já demasiados conflitos que radicam em problemas de natureza ambiental. O senhor deputado Titley já teve o ocasião de o dizer: a água no Médio Oriente, a superpopulação como factor de conflito na região dos Grandes Lagos, a desflorestação, as inundações no Sul da Ásia.
Além disso, deverá também ser claro que as forças armadas fazem parte da sociedade, da comunidade no seio da qual a defesa do ambiente se torna uma prioridade importante. Sempre que possível, teremos, pois, de mobilizar as forças militares com vista à resolução de problemas ambientais. O controlo aéreo das descargas ilegais efectuadas por petroleiros no mar do Norte constitui um bom exemplo de uma mobilização útil das forças militares. A mobilização de soldados vocacionados para a defesa do ambiente, durante os incêndios na Indonésia, teria, pois, sido perfeitamente viável.
Mas o presente relatório contém igualmente aspectos irrealistas e supérfluos. Não devemos instituir mais centros, produzir inúmeros livros verdes ou criar novas brigadas. Além disso, há que deixar às autoridades públicas nacionais a iniciativa de transferir fundos dos seus orçamentos afectos ao sector da defesa para outros sectores. Não cabe a este Parlamento impor aos governos nacionais que incumbam o exército da execução da política ambiental. Deixemos que cada Estado-Membro ajuste o seu orçamento da forma que deseja e a questão do ambiente será, assim, automaticamente contemplada.
O meu grupo, o Grupo Liberal, pretende restituir ao relatório a sua verdadeira essência. Procuraremos suprimir alguns pontos por via de alterações. Em função disso, o meu grupo decidirá apoiá-lo ou não.

Gahrton
 Senhor Presidente, a senhora deputada Theorin elaborou um importante relatório, que a discussão na comissão permitiu ainda melhorar, mas que contém, mesmo assim, alguns pontos fracos, no que se refere, por exemplo, à responsabilidade do sector militar por destruições ambientais em tempo de paz, às exigências de indemnização aos militares e, principalmente, às armas instaladas em naves espaciais.
No relatório, há uma notória contradição entre a exposição de motivos e a resolução propriamente dita. Na exposição de motivos diz-se que o HAARP (High Frequency Active Auroral Research Project ), Programa de Investigação de Alta Frequência Auroral Activa, é um programa de investigação de natureza claramente militar, da chamada «guerra das estrelas», que deve ser considerado como seriamente nocivo para o ambiente e pode ter efeitos incalculáveis para a vida humana, que é contestável do ponto de vista jurídico e pode mesmo constituir uma violação do direito internacional. Sobre isto, a resolução não diz quase nada. Fala apenas na necessidade de mais estudos sobre a matéria. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu considera que já é tempo de falar com clareza. É preciso pôr termo a esse programa de investigação, tal como se exige na nossa proposta de alteração.

Kronberger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é fundamentalmente de saudar que se tenha reconhecido que a política externa e de segurança está estreitamente relacionada com questões ambientais. É igualmente importante que se tenha chegado à conclusão de que as actividades de natureza militar têm amplas consequências ecológicas. Gostaria, contudo, de alertar ainda para um ponto ao qual tem de ser dada mais atenção no nosso trabalho futuro em matéria de política da paz. Tanto em África como no Médio Oriente, na América do Sul, nos países da ex-União Soviética, faz-se guerra, hoje em dia, pelo petróleo e por outros recursos naturais. Só quando conseguirmos eliminar esta razão principal para a guerra, que vem do século passado, promovendo a mudança para fontes de energia renováveis, é que se registarão os primeiros verdadeiros êxitos na salvaguarda ecológica da paz a longo prazo.
Há um ponto que, para mim, é particularmente importante neste contexto: a União Europeia deveria iniciar uma ofensiva contra a praga de mercenários que alastra cada vez mais, que participa intensamente nessa luta pelos recursos naturais. As tropas mercenárias deveriam ser interditas a nível mundial e as suas sedes europeias processadas criminalmente.

Spencer
Senhor Presidente, desejo apoiar as conclusões deste relatório. Parece-me claro que o impacto do ambiente sobre a segurança é não só imediato e importante como crescente. Apoio inteiramente o que tanto a senhora deputada Theorin como o senhor deputado Titley disseram acerca dos conflitos provocados pela água e pelos recursos e de que este deverá ser um aspecto fulcral na nossa planificação da política externa e de segurança comum ao longo dos próximos dez anos. Também não vou acrescentar nada aos comentários que foram feitos acerca do impacto dos militares sobre o ambiente. Isso é visível na península de Kola. É visível na insegurança das instalações nucleares da União Soviética, do género das que foram postas em destaque pelo General Lee Butler.
Desejo, todavia, dizer alguma coisa sobre o projecto HAARP, mencionado pelo senhor deputado Gahrton. Tendo escutado a audição e tendo eu próprio realizado um trabalho considerável, chego à conclusão de que os perigos das experiências com electromagnetismo polar são potencialmente muito graves e possivelmente calamitosos. Digo-o sem estar a fazer qualquer juízo específico quanto às potenciais aplicações militares desta tecnologia, quer com arma capaz de alterar o clima de um inimigo quer quanto à sua adaptabilidade para ser utilizada em armas não letais, seja numa situação militar seja numa situação civil, ou talvez, o que é mais perigoso de que tudo o resto, como continuação secreta das políticas de defesa da chamada «Guerra das Estrelas».
O facto é que quando olhamos para esta questão e quando ouvimos o que foi dito na audição sobre o projecto HAARP, por vezes parecia estarmos a ouvir falar de ficção científica. Mas essa ficção científica não nos deverá impedir de ver que isto se pode transformar numa realidade consideravelmente ameaçadora. Faço-me eco das palavras de outros oradores quando digo que lamento que a Administração norte-americana, apesar dos contactos ao mais alto nível e dos contactos no seio da NATO, não tenha considerado razoável vir a este Parlamento manifestar uma opinião. Na ausência disso, tenho a dizer que este Parlamento deve assumir a opinião de que este é um assunto que deverá ser do interesse de todos nós e a que deveremos voltar no próximo mandato. Há perguntas que ficaram sem resposta e este Parlamento merece algumas respostas, tanto dos Americanos como de cientistas que estão envolvidos nesta questão.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Maj Britt Theorin, pelo vultuoso trabalho que realizou e que - se me permitem este pequeno comentário pessoal - de resto se enquadra lindamente com a maior parte do seu anterior trabalho político. O relatório abarca, naturalmente, um conjunto de áreas ligadas ao ambiente que são diferentes das áreas com que trabalho diariamente, no entanto, irei considerar o relatório na globalidade.
A Comissão registou, com grande interesse, o relatório do Parlamento e a proposta que encerra, sobre uma resolução relativa ao ambiente, segurança e política externa. Isto diz respeito, conforme foi também sublinhado aqui hoje, a um tema complexo, cujo grande significado a sociedade internacional em geral começa a ter em conta. O relatório é louvável, na medida em que aponta para as muitas ligações que existem, ou que podem vir a existir, entre o meio ambiente, a falta de recursos ambientais e a segurança. Ao longo do debate que aqui decorreu, foi igualmente referido um conjunto de exemplos, como os problemas relacionados com os refugiados e com a superpopulação ou - no âmbito do próprio ambiente - com a água e o clima.
Os serviços da Comissão analisaram, num contexto mais amplo, um conjunto de problemas relacionados com a segurança e as respectivas implicações económicas. Ligado a este aspecto realizámos, entre outros, um conjunto de seminários relativos ao ambiente e à segurança. Ficou decidido que a Comissão iria elaborar uma intervenção, no seguimento destes seminários, relativa à interacção entre a política externa, a segurança e o desenvolvimento sustentável, com o objectivo de iniciar um debate com as partes implicadas e com os decisores em toda a Europa. Nesse mesmo sentido, os meus próprios serviços já estão a estudar alguns dos pontos do relatório do Parlamento no que diz respeito aos riscos associados às alterações climáticas globais e à exploração dos recursos, problemas esses que poderão conduzir a um maior número de refugiados do ambiente, situações de crise e - como a própria senhora deputada Theorin sublinhou - a conflitos directos.
Na DG XI já foi iniciado o trabalho relativo ao ambiente e à segurança. O trabalho irá centrar-se em questões como os recursos hídricos e a falta de água, como especialmente o senhor deputado Titley referiu, quer se trate do mar Cáspio, do mar de Aral ou do mar Negro, locais que o senhor deputado Spencer e eu tivemos oportunidade de visitar há algum tempo. Iremos igualmente debruçar-nos sobre a degradação dos solos, a falta de recursos naturais, os problemas transfronteiriços associados à destruição das florestas e à diversidade biológica, bem como os problemas de segurança que daí podem resultar. Neste contexto, iremos igualmente estudar as consequências para a política noutras áreas como, por exemplo, o comércio, o apoio ao desenvolvimento e à cooperação. Este trabalho cobre, por isso, um conjunto das propostas que também foram apresentadas pelo Parlamento Europeu, principalmente o muito relevante nº 1 da resolução.
Em diversas ocasiões, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente à desarborização e à desertificação em África. Uma grande parte do auxílio de emergência prestado ao abrigo do programa de Lomé foi reservada para o combate a estes dois fenómenos que, naturalmente, têm origens muito diferentes, algumas das quais claramente militares. Mas a Comissão não tem nem competência nem experiência em assuntos militares. Também não tem acesso às actividades ou aos recursos militares, porque estes encontram-se exclusivamente sob o comando das autoridades nacionais. Por esse motivo, a Comissão não irá poder assegurar o seguimento a determinados pontos da proposta de resolução, particularmente no que diz respeito aos nºs 18 e 29. A Comissão participa plenamente na política externa e de segurança comum. Por esse motivo, iremos, em interacção com a Presidência do Conselho, procurar ser porta-voz das posições expressas na resolução nos diferentes fóruns internacionais de segurança, incluindo na ONU.
Para concluir, Senhor Presidente, a Comissão considera que é positivo o facto de o Parlamento ter elaborado esta resolução e este relatório. A Comissão partilha das preocupações do Parlamento relativamente à relação entre a degradação do ambiente e os futuros riscos na área da segurança. Conforme referi, já iniciámos o trabalho relativo aos diferentes aspectos do problema, particularmente aqueles que dizem directamente respeito ao ambiente. Senhor Presidente, com estes comentários, gostaria de agradecer, mais uma vez, à relatora, a senhora deputada Maj Britt Theorin, pelo excelente relatório e pelo debate que hoje aqui teve lugar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Parceria global com a China
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0479/98) do deputado Bernard-Reymond, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre uma comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento de uma parceria global com a China» (COM(98)0181 - C4-0248/98).

Bernard-Reymond
Senhor Presidente, imutável e em mudança, a China acaba de nos fornecer mais um exemplo das suas contradições e das suas dificuldades. Após ter dado sinais encorajantes de abertura em matéria de direitos humanos, uma série de processos expeditos vêm agora recordar-nos - como se ainda fosse necessário - que se trata de um país que, infelizmente, continua prisioneiro de uma política autoritária que vira as costas à liberdade, à democracia e aos direitos humanos.
A assinatura de duas convenções da ONU sobre os direitos económicos, sociais e culturais e sobre os direitos civis e políticos, a existência de contactos indirectos com os representantes do povo tibetano, a visita a Pequim de um representante da Formosa, a libertação de prisioneiros políticos, a visita da Tróica ao Tibete, a deslocação a Pequim de Marie Robinson, Alta Comissária das Nações Unidas para os direitos do Homem, o diálogo público realizado na televisão chinesa entre o Presidente dos Estados Unidos e Jiang Zemin, constituíram outros tantos sinais encorajantes que marcaram o período recente.
Evidentemente que não tínhamos a ingenuidade de pensar que representavam só por si uma política francamente nova, mas o simples facto de terem existido, o simples facto de as autoridades de Pequim os terem julgado necessários, constituía em si um encorajamento a prosseguir e aprofundar o diálogo. Foi nesse contexto que a Comissão pretendeu elaborar uma nova comunicação, a qual foi aprovada pelo Conselho antes mesmo de o Parlamento se ter pronunciado sobre essa questão, o que constitui aliás um mau exemplo de democracia relativamente à China.
A Comissão adoptou cinco directrizes que já conhecem e que a vossa Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aprovou. Noto com satisfação o lugar reservado nessas directrizes ao diálogo político e à ajuda proposta à China destinada a ali estabelecer um Estado de direito conforme às normas internacionais. É necessário um diálogo político com esse futuro grande actor do mundo multipolar, e também com essa potência asiática que pode desempenhar um papel estabilizador na sua região. Mas é também necessário um diálogo político para persuadir a China de que a chave da sociedade internacional reside no respeito dos valores universais. Neste contexto, congratulamo-nos com o programa de cooperação jurídica e judiciária proposto pela Comissão, num montante de 13 milhões de ecus durante quatro anos. Nesse programa, a prioridade deve ser dada ao respeito das liberdades individuais e sindicais, embora a segurança jurídica da sociedade económica seja também necessária, nomeadamente no domínio da protecção dos investimentos e da propriedade intelectual.
Mas, caros colegas, apreciamos essas directrizes neste momento em que Xu Wenli, Wang Youcaï e Qin Yongmin se encontram de novo na prisão e em que uma vaga de detenções e de processos nos obriga a interrogarmo-nos sobre o significado deste endurecimento. Evidentemente que sabemos que a perspectiva do décimo aniversário dos acontecimentos de Tiananmen inquieta Pequim, mas tememos que esta radicalização tenha origem para além desse temor.
Com efeito, a nível económico, a China empreendeu uma grande mutação. Retirando os ensinamentos da evolução internacional destas duas últimas décadas, do desenvolvimento da mundialização e da eficácia da economia de mercado, decidiu abrir-se ao mundo e passar de uma economia burocrática e centralizada para uma economia socialista de mercado. Sentiu rapidamente os benefícios: um crescimento durante muito tempo igual ou superior a 10 %, reservas de divisas importantes, investimentos estrangeiros sensivelmente acrescidos, um comércio externo em plena expansão, uma inflação progressivamente controlada.
A Comissão propõe acompanhar esse movimento contribuindo com a sua cooperação em domínios tão diversos como o desenvolvimento dos recursos humanos, a reforma administrativa, a protecção social, a reforma do sector financeiro, a luta contra a pobreza e as disparidades regionais, a transferência de know-how no domínio da energia, o alargamento da cooperação científica e técnica, a protecção do ambiente.
Mas essa grande mutação é acompanhada, como sempre, da acentuação ou do aparecimento de grandes disparidades: disparidades entre a cidade e o campo, entre as regiões costeiras e o interior, entre Pequim e os poderes locais, entre pobres e novos ricos, entre activos e desempregados, e no domínio do ambiente. O desejo das autoridades de ultrapassarem essas dificuldades, sem pôr em perigo a unidade da China e conservando a sua estabilidade interna, é legítimo; mas a via que parecem escolher as autoridades de Pequim não aumentará o perigo em vez de o esconjurar?
Uma sociedade em mutação exige flexibilidade, descentralização, responsabilidade, iniciativa, debate; em resumo, democracia. Tudo o que for rigidez, autoritarismo, centralismo, pode iludir por um tempo, mas, numa sociedade económica em movimento, essa atitude acaba sempre por criar bloqueios que apenas podem conduzir à explosão ou ao congelamento e ao isolamento. A Europa, que mantém a sua vontade de um diálogo construtivo, não deseja nenhuma destas duas saídas para a China. Gostaria que ela se integrasse progressivamente na sociedade política e económica internacional. E está pronta a ajudar. Mas é preciso que a China seja capaz de dar mostras de tanta coragem no domínio político como deu mostras de determinação no domínio económico. Encorajamo-la vivamente a isso, pois sabemos que, para todos os povos, a liberdade constitui o devir da História.

Seppänen
Senhor Presidente, três áreas económicas do tamanho da Europa ou até maiores sofreram um colapso durante o último ano e meio. A todas elas, o Sudeste Asiático, a Rússia e o Brasil, foram aplicadas com fracasso as doutrinas do FMI. Está à vista que o objecto do próximo ataque das forças de mercado vai ser a China. No entanto, a China é uma fortaleza, politicamente muito mais estável do que as zonas referidas. A estabilidade da China poderá ser vital para todo o mundo, inclusive para a Europa e para os EUA. Se for preciso desvalorizar a moeda da China, a Europa e os EUA não terão capacidade de concorrência para enfrentar tal situação.
O relatório do senhor deputado Bernard-Reymond traduz justamente uma atitude construtiva, mas absolutamente crítica, em relação à sociedade chinesa. Os problemas ambientais estão a fazer desmoronar a China por dentro. Prevê-se que a população da China cresça rapidamente para 1, 5 mil milhões. Nas condições de um crescimento rápido, intensivo e extensivo, a natureza e o ambiente sofrem uma grande sobrecarga. 80 % da energia total da China é produzida a partir do carvão e, quanto aos outros tipos de energia, a China depende das importações. No entanto, a China não se comprometeu com o acordo internacional relativo ao clima, nem na sua qualidade de país em vias de desenvolvimento foi obrigado a tal. Apesar disso, o seu próprio interesse é diminuir as emissões.
O lado mau do relatório é que os problemas ambientais não foram suficientemente abordados, aliás praticamente nem o foram. A Comissão das Relações Económicas Externas tem vindo a chamar a atenção para estes problemas, mas, apesar disso, o relator não os teve suficientemente em conta. Para as empresas europeias, a venda das modernas tecnologias de protecção do ambiente e dos produtos de tecnologia do ambiente seria uma área de crescimento muito importante.

Dupuis
Senhor Presidente, caros colegas, penso que o quadro esboçado pelo relator, o deputado Bernard-Reymond, é verdadeiramente exemplar da falência da política dita de diálogo construtivo desenvolvida pela União Europeia relativamente à China desde há anos.
O senhor deputado Bernard-Reymond recordou tudo o que está errado, ou pelo menos em parte, e trata-se de facto de uma falência, de um fracasso importante. Recorde-se que a União e os países membros tiveram a mesma atitude condescendente relativamente aos cidadãos da União Soviética que não o eram. Durante anos, considerou-se que aquilo que era valioso para nós, a democracia, não possuía cotação para eles, e, hoje em dia, desde há já muito tempo, fazemos relativamente à China a mesma análise, propomos a mesma política, de não reconhecer que os cidadãos chineses têm direito, como nós, à democracia.
É tanto mais grave quanto a China se encontra numa situação dramática, muito mais grave do que se pensa por vezes. As contradições sociais e económicas estão a provocar dezenas de milhões de desempregados. Contrariamente ao que querem fazer-nos crer, não é o sistema comunista - pois é disso que se trata - que poderá garantir a estabilidade de que falava o nosso colega socialista, mas sim a democracia, com as suas defesas, os seus contrapoderes, os seus mecanismos de controlo da parte dos cidadãos, que, ela sim, poderia permitir seguramente à China sair das suas contradições.
Seria necessário, isso sim, pressionar a China, exigir da China e da sua classe dirigente comunista - pois é dela que se trata, esquecemo-lo sempre - que renuncie ao monopólio do poder, ao monopólio da violência, à violência quotidiana sobre dezenas, centenas de milhões de pessoas, que implica - e são os números oficiais - dezenas de milhares de prisioneiros políticos. Convido todos os colegas a pensarem um instante nas condições de um indivíduo prisioneiro político hoje em dia na China, no Tibete, na Mongólia interior, no Turquestão. Ouvimos os dissidentes quando eles saem da prisão, aplaudimo-los, mas esquecemos que dezenas de milhares de outros prisioneiros políticos, neste momento em que discutimos este relatório, se encontram nas mesmas condições de tortura, de violência e, muitas vezes, de morte.
Eis a política de diálogo construtivo com a República Popular da China defendida pela União Europeia, e eis o seu falhanço. Já tivemos exemplos com os empréstimos russos do princípio do século, e embora não possamos sempre comparar tudo, penso que, a nível das nossas empresas, talvez fosse altura de começarmos a preocupar-nos um pouco com os riscos para os enormes capitais que foram investidos pelas empresas dos países membros da União Europeia, que podem chegar amanhã a uma situação de confusão sem precedentes perante a perda de enormes investimentos.
Ao lado, existe a maior democracia do mundo, a Índia. A União Europeia faz de conta que não se lembra que esse grande país, que essa grande democracia, existe, que, aí sim, poderíamos apostar nas classes dirigentes democráticas. Mas não, continuamos a teimar, criamos auto-estradas privilegiadas para a China e esquecemos esses exemplos. O senhor falou dos tigres da Ásia, caro colega socialista, mas esquece que a Coreia do Sul, no seguimento da recente crise económica, uma crise de crescimento, aprofundou as suas instituições democráticas. Esquece que a Formosa, que é um país chinês, possui uma democracia que funciona cada vez melhor. Esquece os exemplos positivos, mas esquece também a Coreia do Norte, que é um vassalo da República Popular da China. Dentro de alguns anos, quando o regime da Coreia do Norte se tiver afundado porque, por uma razão ou por outra, deixou de ter o apoio da comunidade internacional, descobrir-se-á que houve milhões de mortos na Coreia do Norte e fingir-se-á uma grande surpresa.
Eis os regimes que encorajamos com as nossas políticas de diálogo construtivo. Registámos alguns progressos na República Popular da China. O relator recordou a assinatura das convenções internacionais, e nós assistimos, algumas semanas após a ratificação dessas convenções internacionais, à detenção de novos dissidentes, ao seu envio para os famosos lao-gai , os campos de concentração chineses. Assiste-se à detenção de jovens chineses que navegam na Internet. É essa China que queremos apoiar e que apoiamos de facto com a nossa política, com a política do diálogo construtivo.
Estou contente com o facto de Sir Leon Brittan estar presente, pois o nosso Parlamento, nas suas resoluções de urgência, possuía uma política um pouco diferente: tinha apresentado não menos de vinte resoluções durante estes últimos cinco anos pedindo nomeadamente a libertação de dissidentes. Nenhum deles foi libertado pela pressão europeia. Dois ou três foram-no graças à pressão americana: Wong Dan, Wei Jingsheng. Nós não conseguimos nada. O senhor Ada, líder democrático da Mongólia interior, continua na prisão, como estão na prisão os dissidentes do Turquestão Oriental, como continuam na prisão dezenas de milhares de prisioneiros políticos. Não possuímos um alto representante da União Europeia no Tibete, como foi pedido pelo nosso Parlamento. A esse nível, a nível dos direitos do Homem, a nível das liberdades políticas, não conseguimos nada.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de deixar claro desde o início que o Grupo Socialista é a favor da comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento de uma parceria global com a China. Sublinhamos a palavra parceria, que quer dizer diálogo entre duas partes e não uma das partes a fazer constantemente sermões à outra. Como é do conhecimento do senhor deputado Bernard-Reymond, a minha preocupação inicial relativamente ao seu primeiro projecto de relatório foi o facto de que passávamos a maior parte do nosso tempo a fazer sermões à China. Gostaria de lhe agradecer e de lhe prestar homenagem pela forma como se dispôs a aceitar alterações e a adaptar o seu relatório, que, penso eu, está agora muito mais equilibrado.
É claro que a China é importante, não apenas para a UE mas também para o mundo, como constatámos quando toda a gente andava a tremer perante a perspectiva de uma desvalorização da moeda. Isso não justifica, como é evidente, que ignoremos as nossas próprias posições tradicionais. Temos os nossos próprios padrões e as nossas próprias convicções relativamente à democracia e aos direitos do Homem e temos todo o direito de os expressar e de esperar que os nossos parceiros respeitem os mesmos princípios. No entanto, temos de reconhecer que não é fácil modificar um sistema e que a China, sob muitos aspectos, é de facto um país em desenvolvimento e não um país desenvolvido.
Por conseguinte, devíamos pretender incentivar o progresso e as reformas. O senhor deputado Dupuis tem razão. As reformas políticas e económicas andam juntas, não estão isoladas uma da outra. Meias voltas súbitas e dramáticas, como as que se deram na China com a Revolução Cultural, não fazem bem a ninguém. Causam perturbações e aumentam a pobreza. Deveremos dispor-nos a reconhecer as alturas em que a China segue o rumo certo; por exemplo, a transferência da soberania de Hong Kong para a China correu muito melhor do que a maior parte das pessoas alguma vez esperou que corresse; há que reconhecê-lo. Deveríamos tentar incentivar a China a ocupar o seu lugar no sistema mundial, em especial o seu lugar de membro da OMC. Isso permitir-nos-á, em seguida, tratar efectivamente de questões como a contrafacção e a falta de respeito pela propriedade intelectual, que são, neste momento, grandes preocupações para nós.
É claro que deveremos transmitir constantemente a mensagem dos direitos humanos, mas temos de reconhecer que foi facultado o acesso à senhora Presidente Mary Robinson e que a China anuiu a aceitar as convenções das Nações Unidas. É necessário assegurarmos que as mesmas sejam ratificadas e é inteiramente correcta a nossa condenação da recente onda de repressão, que vai contra a tendência geral a que assistimos nos últimos 12 meses.
Quando criticarmos a China, temos de estar conscientes da nossa obrigação de olharmos para nós próprios. Temos de falar como União Europeia, com uma só voz, nas nossas relações com a China. Não serve de nada um ou dois Estados-Membros decidirem avançar sozinhos por razões comerciais. A União Europeia tem de ter uma política comum em relação à China.
As minhas palavras finais dizem respeito a Taiwan. Estou satisfeito por termos conseguido modificar as observações contidas no relatório acerca das relações com Taiwan, porque embora não devamos interferir nas relações entre Taiwan e a China, a nossa posição deverá ser muito simples. Qualquer solução para Taiwan deverá respeitar o direito internacional e o direito à autodeterminação. Para além disso, como é evidente, é um assunto que terão de ser os Chineses a resolver.

Jarzembowski
Senhor Presidente, nós, os democrata-cristãos, apoiamos a linha seguida pela Comissão e pelo nosso relator e estamos-lhe gratos pelo bom relatório que elaborou. Acreditamos que só o diálogo construtivo nos fará avançar e, respondendo ao orador que me precedeu, partilho muitos dos seus pontos de vista, mas todas as nossas exortações não serviram para nada. Temos de iniciar um diálogo construtivo e de o reforçar, e espero que a outra parte, a República Popular da China, compreenda que estamos prontos a ir ao seu encontro, mas que, paralelamente, tem também de vir ao nosso encontro.
Ambas as partes têm grandes responsabilidades. Primeiro: a União Europeia deseja e espera que a República Popular da China faça o que é necessário a nível interno para se poder tornar membro da Organização Mundial do Comércio o mais rapidamente possível. Também estamos dispostos, se tal for desejado, a apoiar a República Popular da China na concretização dos seus próprios objectivos, a apoiar a sua ordem económica na transição de uma economia planificada e burocrática para uma economia socialista de mercado. Acima de tudo, cremos que, no interesse das trocas comerciais e dos investimentos, a via delineada pela República Popular da China tem, consequentemente, de conduzir a reformas no sistema jurídico e fiscal; de contrário, o comércio internacional não poderá continuar a prosperar.
A assinatura das convenções das Nações Unidas não é suficiente para o desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia, pelo que deveríamos dizer muito claramente aos nossos amigos que, em nosso entender, os princípios da democracia e dos direitos humanos exigem também o reconhecimento de partidos de diferentes orientações políticas, o reconhecimento da autonomia cultural de regiões como o Tibete e o direito individual de cada pessoa ao exercício dos seus direitos cívicos, bem como a libertação dos que se encontram detidos devido aos exercício desses mesmos direitos cívicos. Esta mensagem também deveria ter sido passada hoje.
Permitam-me observar ainda, a respeito do tema da paz e estabilidade na Ásia: o reconhecimento da existência do Estado de Taiwan e do direito dos seus cidadãos à autodeterminação é um pressuposto fundamental para a estabilidade na zona. As conversações entre os representantes da República Popular da China e de Taiwan são sinais que transmitem a esperança de que ambas as partes estejam a caminhar no sentido de uma solução pacífica.

Cars
Senhor Presidente, o escritor sueco Per Ahlmark, em trabalhos que realizou em colaboração com destacados estudiosos da sociologia da paz em vários pontos do mundo, demonstrou de forma convincente que nunca houve uma guerra entre países democráticos e que as grandes catástrofes da fome nunca ocorrem em países de imprensa livre e economia de mercado. Neste século, as vítimas das ditaduras contam-se às dezenas de milhões, pessoas que os ditadores atiraram para a guerra, fuzilaram, exterminaram em campos de trabalho ou de concentração ou conduziram à morte pela fome. Os grandes assassinos em massa do nosso tempo foram Hitler, Estaline e Mao, mas eles tiveram - e ainda têm - vários equivalentes, como Pol Pot, Verwoerd, Saddam Hussein e Kim Il Sung, para só citar alguns.
Depois de Mao, a China mudou de rumo em muitos aspectos. Para os europeus, esse é um motivo de regozijo que partilhamos com centenas de milhões de chineses que passaram a ter uma vida melhor. Mas os problemas que persistem na China, para os chineses, são ainda muito grandes. A China está longe de ser uma democracia. A liberdade de expressão e de associação é reprimida. Aqueles que defendem os direitos humanos e democráticos na China são punidos com longas penas de prisão. As execuções são numerosas, os tibetanos são oprimidos e a Formosa é confrontada, de tempos a tempos, com sérias ameaças de Pequim. Enquanto se mantiver essa situação, é dever da União Europeia - e deste Parlamento - exigir mudanças e recorrer a todos os meios ao nosso alcance para produzir uma mudança. Isso é do nosso interesse, evidentemente, mas é ainda mais do interesse dos chineses.

Ephremidis
Senhor Presidente, a declaração da Comissão Europeia e, por extensão, julgo eu, o debate tal como está a processar-se, parece um pouco ignorante em termos de História. Está fora da realidade.
Não querem ter em conta que esse grande país, esse grande povo saiu há apenas cinquenta anos de uma guerra no exterior, de um longo regime colonialista, de uma guerra civil, e ao longo de cinquenta anos procura construir o seu próprio modelo, de acordo com a sua história, com a sua cultura, que tem mais de 5 000 anos. E por esse motivo, Senhor Presidente, a declaração da Comissão é de credibilidade duvidosa, é arrogante, é interesseira nas suas ambições, visando de que modo, de que ângulo, com que método as multinacionais europeias vão tomar parte na repartição do grande bolo chamado mercado chinês.
Isto é, o que diz a declaração? Não tenho tempo. Tentarei referir um mínimo de pontos.
Um deles diz que as reformas devem prosseguir e nós devemos ajudá-las. Se isso visasse sinceramente o desenvolvimento da China, o bem-estar do seu povo, todos deveríamos estar de acordo. Não! Visa, por via das reformas, a incorporação, a sujeição da China ao nosso próprio modelo, às medidas das vossas sociedades multinacionais.
E diz que devemos ajudarmos às reformas para conseguirmos que não sofra fenómenos de crise como os outros países asiáticos. Mas, caros colegas, aqueles países - os três que referiram anteriormente - há muito tempo estavam mergulhados até ao pescoço nos modelos, nas vossas próprias medidas liberais. E no entanto tivemos a crise. Também quereis levar a China à crise? Será que não houve também crise nos vossos próprios países, apesar do liberalismo extremo? Onde procurais as origens da crise e como quereis com reformas dos vossos próprios modelos conseguir, aparentemente por pena, que a China não sofra uma crise?
E há ainda um ponto, Senhor Presidente, que significa uma tentativa de ingerência nos assuntos internos da China: sim ao comércio bilateral, mas, quando se trate de empresas chinesas que dentro da China não respeitem integralmente as regras do mercado livre, aí, aplicam-se medidas especiais de dumping contra elas. Isso é uma ingerência clara, inadmissível.
E, por último, Senhor Presidente, Estado de direito, democracia, etc. para termos «partenariat», relações estreitas com a China. E evidentemente, será também desejável para o povo chinês e para a União Europeia e para a realidade internacional. Mas por que é que fechais os olhos? A minúscula Letónia, com a qual tendes relações muito estreitas e que vos esforçais por integrar na Comunidade, tem cerca de 2, 5 milhões de habitantes dos quais 700 000 não têm o direito à nacionalidade, não têm nenhum direito. Porquê? Só porque têm o inconveniente de serem russófonos. Por que é que com eles quereis ter essas relações? Por que é que não vedes isso? Trata-se, pois, de hipocrisia, de egoísmo, de arrogância. Houve um colega que disse que quereis dar lições.

Van Bladel
Senhor Presidente, a República Popular da China entreabriu ligeiramente a porta, mas, simultaneamente, ela é fortemente empurrada do lado de dentro para que não se abra demasiado. A China quer participar do salto económico na economia global, mas não está ainda disposta a assumir as consequências que esse salto implica, nomeadamente, a mudança também a nível político.
A democracia e o respeito pelos direitos humanos são tratados com base no medo. O relator chega a falar em autoritarismo. Na prática, vemos, por exemplo, que o fundador do partido democrático da China é condenado a onze anos de prisão. Outro exemplo, é o de um homem comum que é condenado a dois anos de prisão por difundir endereços da Internet . Joga-se aí um jogo. Em vésperas da visita norte-americana e das conversações do Comité Olímpico Internacional são libertados os dissidentes, para algumas semanas mais tarde serem mais uma vez detidos inúmeros outros dissidentes.
Joga-se um jogo com o resto do mundo, jogo esse que não se enquadra na pareceria alargada que a Comissão propõe. Esse jogo não tem aí qualquer cabimento. Considero-o mesmo inaceitável.
É verdade que todos os Estados-Membros estão ansiosos por fazer negócios com a China. No entanto, concordo plenamente com o relator, o senhor deputado Dupuis, quando diz que estes investimentos só podem ser bem sucedidos se a China se transformar numa sociedade aberta e democrática. A nossa pareceria pode desempenhar um papel útil nesse sentido.
O relator propõe um diálogo construtivo. No entanto, esse diálogo terá de conduzir a passos úteis em termos económicos e políticos. De contrário, antevejo um debate interminável neste Parlamento sobre o diálogo construtivo que a nada conduziu, como aconteceu com o diálogo crítico que travámos em torno do Irão. Um diálogo construtivo tem de gerar progressos. A proposta do relator de incluir uma cláusula relativa aos direitos do Homem aquando da renovação do acordo de comércio e de cooperação com a China é um passo no bom caminho. Os meus parabéns ao relator.

Gahrton
 Senhor Presidente, nos últimos meses, o processo de democratização da China sofreu um gravíssimo retrocesso. Foi por esse motivo que eu, como chefe da delegação para as relações com a China, em conjunto com vários membros da direcção e muitos outros colegas, apresentámos uma proposta de alteração especial, na qual não apenas exprimimos a nossa preocupação, como também solicitamos às autoridades chinesas informações concretas sobre um grande número de pessoas, cujos nomes indicamos, que foram presas recentemente. É muito importante que exerçamos pressões sobre o regime chinês, não o deixando acreditar que só vemos sinais de esperança - não podemos permitir isso.
Porque razão agem os chineses desta maneira? A verdade é que existem antecedentes muitíssimo graves. Gostaria de citar uma simples frase de um relatório apresentado à conferência anual organizada pela Rede Académica União Europeia-China, cuja última edição teve lugar em Madrid, na semana passada. Nesse relatório, o professor francês Jean-Louis Rocker escreve o seguinte: «Nos últimos anos, tiveram lugar nas principais cidades numerosas manifestações, petições, protestos sentados e acções violentas contra a degradação das condições de vida». Existe na China uma agitação social, a que as autoridades respondem com repressão. A União Europeia tem muitas razões para reflectir sobre a sua política em relação à China,

Swoboda
Senhor Presidente, devemos dar os parabéns ao relator Bernard-Reymond e felicitá-lo. Elaborou um bom relatório. Tivemos uma série de debates e de propostas de alteração e creio que o resultado foi um relatório bastante equilibrado. Como deputados - e aqui deveríamos ser honestos connosco próprios -, encontramo-nos numa situação muito, muito difícil perante a China. Quando cito aqui a frase de Gorbachov «quem chega tarde demais, é punido pela vida», isso talvez não seja muito fácil de aceitar para a China, já pela pessoa em causa e também atendendo ao facto de a União Soviética, precisamente, se ter desmembrado de uma forma que não foi muito positiva - e para a China e para o mundo, seria catastrófico se isso se viesse a repetir neste país. É precisamente por essa razão que temos de estar em diálogo permanente com os chineses, com os representantes da China, e de os convencer de que para eles, para a China, seria importante empreender reformas adequadas e de que isso não é uma coisa imposta de fora, mas que surge também com o movimento democrático na própria China.
Temos de ponderar três grandes factores neste contexto: o político, o económico e a questão dos direitos humanos. Não sejamos ingénuos, crendo que podemos ignorar um destes pontos. Não sejamos tão ingénuos ao ponto de crer que poderíamos travar a luta em prol dos direitos humanos, não permanecendo também em diálogo político e não apoiando e fazendo avançar o desenvolvimento económico da China. Do ponto de vista político, a China é um parceiro importante e justamente para aqueles que dizem que necessitamos das Nações Unidas e do Conselho de Segurança para promover acções e decisões em matéria de política de segurança no mundo, tem de ser necessário manter esse diálogo político com a China.
No que respeita à questão económica: sei, evidentemente, que há uma série de empreendimentos que têm interesses puramente empresariais ou comerciais. Mas é também nosso objectivo comum que o desenvolvimento económico da China avance. Não podemos ter qualquer interesse no colapso económico da China, pelo contrário, desejamos que este país se desenvolva economicamente. Tem de ser nossa política, e da União Europeia, permanecermos inflexíveis na questão dos direitos humanos - não em oposição e não como substituto do resto - e, simultaneamente, tentarmos convencer a China, no seu próprio interesse e em prol dos direitos humanos, a fazer progressos em matéria de democracia política. Com efeito, por muitos erros que Gorbachov tenha cometido, essa é a frase decisiva. Será válida também para a China, mas com resultados muito mais catastróficos e com consequências para o mundo inteiro: quem chega tarde demais, é punido pela vida!
A China será a primeira a ser punida se não tentar atempadamente fazer progressos nos domínios económico, político e dos direitos humanos. É por isso que acho correcta a abordagem do relatório: procura-se transmitir isso à China mais pelo diálogo e não ditando de fora, quase de uma forma imperialista, como é que a China tem de viver; convida-se a China a construir este mundo, em conjunto connosco, de uma forma melhor, mais justa e economicamente mais bem sucedida.

Cushnahan
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Bernard-Reymond constitui uma preciosa contribuição para o debate que está em curso e que vai evoluindo sobre a natureza das relações entre a China e a União Europeia. É importante que estabeleçamos uma relação positiva e construtiva com a China. Tem, no entanto, de ser uma relação aberta e honesta. A União Europeia tem apoiado de forma coerente os princípios da democracia e a defesa dos direitos humanos.
Desejando embora assumir uma atitude positiva em relação a muitas das modificações que ocorrem na China, não podemos nem devemos, de facto, fazer vista grossa às continuadas violações dos direitos humanos, em especial ao tratamento escandaloso dos dissidentes políticos e dos membros de confissões religiosas. Deixarmos de dizer o que pensamos só porque muitos dos principais Estados-Membros da União Europeia têm relações comerciais lucrativas com a China seria abdicarmos da nossa responsabilidade e iria fragilizar a autoridade moral da União para falar sobre outras situações noutros países do mundo onde os direitos humanos são flagrantemente violados. Mais do que isso, seria trair a filosofia dos fundadores desta União.
No que diz respeito a Hong Kong, saúdo o facto de a transferência de poderes ter decorrido sem que se concretizassem muitos dos nossos piores receios. No entanto, temos de continuar vigilantes em relação a Hong Kong e congratulo-me com a publicação do recente relatório da Comissão a esse respeito, relatório ao qual espero que possamos dar resposta. São vários os casos em que a independência do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos têm sido postos em causa. Há que dar resposta a estes receios, tal como há que dar resposta ao desejo de que seja estabelecido um calendário acelerado para a introdução do sufrágio universal.
Com estas breves observações, desejo elogiar os esforços desenvolvidos pelo relator e saudar entusiasticamente o relatório que elaborou.

Brinkhorst
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Bernard-Reymond indica que não há nenhuma alternativa razoável a uma abordagem equilibrada e abrangente. Essa é a opinião de uma grande maioria neste Parlamento. Também me congratulo com o facto de não termos neste momento uma série de intermináveis processos de urgência sobre assuntos acessórios mas termos, sim, uma abordagem abrangente. Do que este Parlamento precisa é de efectuar uma abordagem amadurecida e foi isso que fez o senhor deputado Bernard-Reymond. Como indicou o senhor deputado Gahrton, a Delegação para as relações com a República Popular da China apresentou a alteração 11, que assinala que é muito importante tentar resolver alguns dos desenvolvimentos negativos que se verificam presentemente. Gostaria de ouvir o que é que o senhor Comissário Sir Leon Brittan pensa sobre esta reviravolta em matéria de democracia e de direitos humanos. É um desenvolvimento importante e negativo.
Também há desenvolvimentos positivos, como afirmaram outros oradores. Temos de ver que neste momento, em termos económicos, a China está no meio de um furacão. Se o país for varrido por esse furacão, nós também sentiremos os efeitos. Da parte dos Chineses tem havido uma coragem económica e política notáveis. No que respeita a Hong Kong, como aqui foi referido, as coisas estão melhores do que esperávamos. É por isso que gostaria de sublinhar que entre o extremismo do senhor deputado Ephremidis e - peço desculpa, Senhor Deputado Dupuis - a não alternativa do ARE, que agendou 26 alterações mas de facto não tem políticas alternativas, a política do senhor deputado Bernard-Reymond é a política correcta.
É nosso desejo exercer pressão sobre a China em matéria de direitos humanos, não só por uma questão de auto-satisfação moral mas porque isso é de todo o interesse da própria China. A sociedade chinesa só se pode desenvolver se levar em conta a multiformidade, os direitos humanos e a oposição política. É esse o caminho a seguir, como o exemplo da Rússia nos indicou. A China tem uma dimensão tal que não há muitos modelos que se possam aplicar a esse país. Por isso, esperamos que a abordagem do senhor deputado Bernard-Reymond seja partilhada por uma larga maioria neste Parlamento.

Caccavale
Senhora Presidente, caros colegas, parece-me que, uma vez mais em relação à China, se está a demonstrar que a Europa é fraca com os fortes e forte com os fracos. É fácil lançar acusações sobre a Serra Leoa ou a Guiné Bissau; muito mais difícil é dizer a verdade sobre aquilo que se está a passar, neste momento, na China: repressão feroz de todo o tipo de oposição, anulação de toda a liberdade de expressão e de opinião e condenações, na sequência de processos-farsa, dos onze representantes de uma possível oposição ao regime comunista, que tortura e mata os seus opositores. E nós, aqui, continuamos a ter esta atitude complacente. Isso também é visível neste relatório: apesar da imensa boa vontade do senhor deputado Reymond, penso que também desta vez a Europa demonstra que se deixa subjugar completamente por indesmentíveis lógicas comerciais.
O que aconteceu nas últimas semanas não pode passar em silêncio. Penso convictamente que, se a Europa tem um valor, se ainda tem um significado, deve erguer a sua voz em defesa do respeito dos direitos humanos, principalmente em relação aos países mais fortes, que desempenham, evidentemente, um papel de guias, como é o caso, neste momento, da China no panorama asiático, e não só. À luz de tudo isto, pergunto a mim mesmo se continua a ser possível pensar em distribuir ajudas e subvenções e manter relações com quem tortura e mata os seus opositores políticos. À luz de tudo isto, pergunto-vos a todos se não se deverá mudar radicalmente a atitude do Parlamento Europeu e da Comissão em relação a um regime sanguinário e opressivo.

Barros Moura
Senhora Presidente, caros colegas, quero subscrever também a estratégia em cinco pontos proposta pela Comissão e que, de resto, mereceu já o apoio do Conselho, a qual vai no sentido de apoiar a inserção cada vez mais forte da China na ordem internacional. Nesse sentido julgo que, tendo em conta os seus interesses próprios e a necessidade de definir uma política com autonomia relativamente aos Estados Unidos da América, a União Europeia deveria de facto apoiar a entrada da China na Organização Mundial do Comércio, com respeito das obrigações a isso inerentes.
Verifico com agrado que tem havido alguns progressos no capítulo dos direitos do Homem, mas julgo que a Realpolitik dos interesses económicos e comerciais da União Europeia, ou melhor, de alguns Estados membros da União Europeia, não deveria levar-nos a fazer de conta que a China já é um Estado de direito, porque não é! E deveríamos, sim, apoiar as evoluções que vão nesse sentido. Mas creio que deveríamos fazer sérias advertências aos nossos parceiros chineses relativamente ao agravamento recente de alguns problemas em matéria de direitos do Homem, de perseguições a opositores políticos e a minoras étnicas e nacionais e, nomeadamente, no que concerne a situação dos trabalhadores constrangidos ao lay-off , sem direitos sindicais, sem liberdade sindical, sem o respeito do direito à greve.
Posto isto, Senhor Presidente e caros colegas, queria abordar especificamente o caso de Macau. Parece-me que o nosso relator o tratou bem porque compreendeu a situação específica do território, decorrente da sua história e das suas características próprias. Macau pode ser uma porta aberta da China para o Ocidente e para a União Europeia e uma ponte entre a Europa, na sua diversidade, e a China.
A este propósito, Senhor Presidente, creio que a União Europeia deveria acompanhar com muita atenção, com uma exigência idêntica à que usou para com Hong Kong, o processo de transição de Macau - que ocorrerá no final deste ano - para a soberania chinesa, a fim de apoiar a aplicação do princípio «um país, dois sistemas». Há muitos problemas ainda por resolver no capítulo dos direitos e liberdades fundamentais, da nacionalidade, da garantia de que a China respeitará a proibição já existente da pena de morte, a liberdade religiosa, a liberdade de associação, a regulamentação das duas línguas oficiais do território - o chinês e o português - a necessidade de, quanto antes, estabelecer um sistema judicial independente, isto é com um tribunal local de última instância.
Creio que a União Europeia poderá apoiar o desenvolvimento da sociedade civil naquele território. Peço à Comissão que, a exemplo do que fez para com Hong Kong, faça uma comunicação sobre as relações futuras entre a União Europeia e Macau e, ao mesmo tempo, elabore relatórios periódicos sobre essa situação. Para que as coisas funcionem, Senhora Presidente, é necessário que exista, para Macau, uma delegação da Comissão. E eu registo que a actual delegação para Hong Kong não tem sabido assumir as responsabilidades de representar a União Europeia também em Macau. E peço explicações ao senhor Comissário acerca desta atitude inaceitável do delegado da União Europeia para Hong Kong, que parece ignorar que também tem a seu cargo a representação em Macau.

Porto
Senhora Presidente, é de saudar a todos os títulos o desenvolvimento de uma parceria global com a China, no nosso interesse, no interesse desse país e sem dúvida também no interesse da paz e da prosperidade mundiais, tal como é sublinhado devidamente na comunicação da Comissão e no relatório do colega Bernard-Reymond, merecedores por isso das nossas felicitações.
Neste quadro, compreender-se-á que se dê um relevo muito especial ao número A-5 da comunicação e ao nº 41 da proposta de resolução a aprovar e que exprime o desejo de uma transferência correcta da soberania de Macau para a China. Assim deverá acontecer em benefício da sua população e da China, a qual muito terá a ganhar com a existência, aí, de uma sociedade próspera e democrática e de uma porta mais de ligação ao resto do mundo.
Mas é também do interesse prioritário da União Europeia o papel que poderá caber a Macau, um papel totalmente independente do papel de Hong Kong, como acabou de ser referido. A alternativa a uma ligação connosco não será, aliás, seguramente uma ligação através de Hong Kong, que os macaenses estão no direito de não querer, receando a posição secundária que se verificaria assim e o risco real de se vir a dar a sua diluição, sem voz própria, no grande território chinês.
Macau tem, aliás, uma identidade própria e insere-se numa zona muito diferente da China, pelo que duplicam as nossas oportunidades de aproximação. Trata-se de identidade e de oportunidades que justificaram, até agora, a participação do território na Organização Mundial do Comércio, e justificaram a celebração de um acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e Macau, que não havia com Hong Kong, e que deverá manter-se depois da transferência da soberania. Há, pois, um caminho aberto que seria ingenuidade a União Europeia desperdiçar. Um passo claro no sentido de o mantermos e o aprofundarmos será a implantação imediata de uma representação própria em Macau, com custos baixos que as autoridades do território terão por certo o gosto de compartilhar conosco. Pergunto ao senhor Comissário se tenciona dar algum passo neste sentido?

Brittan
Senhora Presidente, congratulo-me com a oportunidade de responder ao relatório equilibrado e ponderado do senhor deputado Bernard-Reymond. Vejo com prazer que em muitos sectores da assembleia, em especial da parte dos senhores deputados Swoboda, Brinkhorst e Porto, é considerável o apoio à abordagem equilibrada nele contida. A União Europeia tem um profundo interesse em contribuir para o desenvolvimento de uma China estável, próspera e aberta que enverede pelo pluralismo político, pelos mercados livres e pelo Estado de direito e dê o seu contributo para a construção de uma ordem internacional segura. Àqueles que consideram que não fomos suficientemente firmes no que se refere à situação dos direitos humanos, como é o caso do sector do senhor deputado Dupuis, ou o senhor deputado Ephremidis, cuja abordagem dos problemas é bastante diferente, tenho a dizer que não considero que tenham apresentado uma verdadeira alternativa.
A essência da nossa abordagem é ser uma abordagem de longo prazo. Há que prossegui-la nos momentos bons e nos maus, a menos que a situação sofra uma modificação fundamental. Não há dúvida que tanto em termos económicos como políticos a situação na China é hoje menos esperançosa do que era até mesmo há um ano. Não creio que isso seja motivo para mudarmos fundamentalmente a abordagem que temos vindo a seguir ou a que é recomendada pelo senhor deputado Bernard-Reymond tanto no seu discurso como no seu relatório.
A aprovação do relatório é oportuna. Sob a direcção do Primeiro-Ministro Zhu Rongji, a China tem lançado uma série de reformas económicas fundamentais. No entanto, com a crise asiática como pano de fundo, é provável que essas reformas sofram algumas pressões no ano que agora começa, com o abrandamento do crescimento económico. Os recentes acontecimentos ocorridos na China também deram origem a sérias preocupações relacionadas com o respeito pelos direitos humanos. Nestas circunstâncias é importante - digamos mesmo que é essencial - que enviemos à China os sinais certos. A nossa comunicação enumera uma série de objectivos fundamentais.
Em primeiro lugar, queremos contribuir para uma maior integração da China na comunidade internacional através de um diálogo político melhorado. Ao longo da última década a China tomou medidas com que nos congratulamos relativas ao controlo de armamentos, aos regimes de não proliferação, à preservação do ambiente global, ao combate à criminalidade internacional e ao tráfico de droga. Devemos fomentar o desejo que a China tem de ser reconhecida como actor global responsável na cena mundial e desenvolver o diálogo sobre questões globais de interesse comum. A história passada demonstra que isso pode produzir resultados práticos e que não é apenas um sonho vão.
Em segundo lugar, precisamos de integrar melhor a China na economia mundial, fazendo-a entrar de uma forma mais cabal no sistema mundial de comércio e apoiando o processo de reforma económica e social em curso. A China é o mercado para produtos e serviços europeus que regista um crescimento mais rápido. É claramente do nosso interesse integrá-la mais cabalmente na economia global. O acesso a esse mercado é demasiado restritivo. No entanto, nós não queremos retaliar criando um ciclo de proteccionismo que a si próprio se derrotará. Pelo contrário, a abertura do mercado europeu será a nossa melhor contribuição para ajudar a China a enfrentar a crise que actualmente se faz sentir na Ásia, mas continuamos empenhados numa maior abertura dos mercados, incluindo o da China. A resposta à proposta de a China aderir à OMC é «sim», mas em termos que sejam comercialmente significativos, concordando com a abertura da sua economia. Isso é adequado a um país com as suas dimensões e o seu estado de desenvolvimento económico.
Não apresento desculpas por fazer referência à questão da dimensão. O que acontece é que com um país do tamanho da China - que não vai desaparecer nem vai mudar por nós dizermos coisas mais contundentes ou aprovarmos resoluções mais contundentes - só empenhando-nos honestamente, em termos económicos e políticos, sendo francos e sinceros, é que temos hipótese de lá operar alguma transformação. A União Europeia está empenhada em apoiar a transição da China para uma sociedade aberta, assente no Estado de direito e no pleno respeito pelos direitos humanos. É claro que não estamos satisfeitos com a actual situação na China. No que diz respeito a esta questão, optámos por uma abordagem pragmática e orientada para os resultados, na qual lançamos um repto às autoridades chinesas relativamente a questões e acontecimentos que nos preocupam, como o recente surto de julgamentos e detenções de dissidentes. Não nos remetemos ao silêncio sobre essas questões mas, ao mesmo tempo, alargamos as nossas áreas de cooperação. Os dois pólos da política são necessários.
O diálogo sobre direitos humanos tem-se revelado útil mas tornámos muito claro às autoridades chinesas que, para manter a credibilidade deste diálogo, precisamos agora de progressos específicos e palpáveis. Os recentes desenvolvimentos ocorridos na China e aqui referidos sublinharam essa necessidade. Exigimos a libertação dos dissidentes presos depois da recente operação de repressão e essa questão vai permanecer na nossa agenda até que os dissidentes sejam libertados.
O mais importante de tudo é que tornámos claro às autoridades chinesas que vamos identificar pontos de referência relativamente aos quais serão julgados os progressos verificados no diálogo. Esta inovação garantirá a manutenção da pressão necessária e do ímpeto do diálogo. A questão que se coloca é esta: que tipo de pontos de referência? O tipo que vamos considerar inclui as seguintes exigências: em primeiro lugar, precisamos de informações mais detalhadas sobre os presos políticos, o seu número, as acusações com base nas quais foram condenados, as condições de saúde em que se encontram, para além do acesso de representantes europeus e de ONG a alguns presos.
Em segundo lugar, queremos testemunhar a tomada de medidas específicas para melhorar as condições nas prisões e proceder à reforma do sistema penal, incluindo condições de recurso e acesso ao controlo judicial em conformidade com as normas internacionais. Este último aspecto é particularmente relevante no que respeita à pena de morte e à situação dos dissidentes condenados pelos chamados crimes contra-revolucionários.
Em terceiro lugar, desejamos que haja pontos de referência para os progressos verificados no sentido da ratificação dos Pactos das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, que inclui o seguimento da visita da Presidente Mary Robinson e uma colaboração mais estreita com a União Europeia no âmbito do diálogo sobre direitos humanos.
Em quarto lugar, uma outra categoria de pontos de referência tem a ver com as minorias étnicas, em particular as do Tibete. Abrange uma vasta gama de questões, como sejam a transparência das informações demográficas, a liberdade de utilização da língua tibetana, para além de informações abertas e claras sobre alegados incidentes envolvendo grupos pertencentes às minorias étnicas e dissidentes.
Apesar destas recentes divergências em matéria de direitos humanos, espero que concordem que a política europeia relativamente à China, como a comunicação da Comissão e o relatório do senhor deputado Bernard-Reymond exemplificam, avançou significativamente numa direcção positiva nestes últimos anos. Sinto-me animado pelo facto de, em termos gerais, a nossa comunicação e o vosso relatório estarem de acordo. O mesmo se aplica a Hong Kong. Lamento não poder prometer que a breve prazo abriremos uma delegação em Macau. Estamos com grandes dificuldades para conseguir os recursos e o apoio de que necessitamos para as delegações que queremos abrir. Analisaremos sem dúvida as sugestões específicas feitas no relatório e incorporá-las-emos tão completamente quanto possível nos aspectos substantivos das nossas relações com a China.
O desafio do desenvolvimento de uma relação abrangente e vigorosa entre a China e a União Europeia é um dos grandes desafios geo-estratégicos para o próximo século. Tenho a convicção de que construímos sólidos alicerces que permitam à União Europeia do futuro responder a um desafio tão crucial e de que deveremos ser constantes na nossa abordagem, firmes no que tivermos a dizer mas equilibrados na nossa política.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Brittan.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Política regional e política de concorrência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0412/98, do deputado Azzolini, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a política regional e a política de concorrência (C(98)0673 - C4-0247/98); -A4-421/98, da deputada Riis-Jørgensen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o XXVII Relatório da Comissão sobre política de concorrência - 1997 (SEC(98)0636 - C4-0379/98).
Azzolini
Senhora Presidente, Senhora Comissária, estou particularmente satisfeito com a presença nesta assembleia precisamente da «minha» Comissária, a senhora Wulf-Mathies, sobretudo por aquilo que vou dizer, sabendo muito bem que irei ser compreendido e ouvido por ela.
É meu dever agradecer à minha comissão - a Comissão da Política Regional - pelo facto de, decorridos dois anos, desde 1997, me ter sido confiado este relatório sobre «Política de Concorrência e Política Regional, Ajudas Estatais»; o relatório de 1997 versava sobre «Política de Coesão e Cultura, um Contributo para o Emprego»: dois temas muito importantes que, decididamente, na Europa têm um valor acrescentado relativamente às outras questões também desenvolvidas nesta assembleia por colegas abalizados, de uma forma exaustiva e interessante.
Devo salientar que a senhora Comissária Wulf-Mathies sabe perfeitamente quais são as dificuldades de alguns Estados-Membros em transpor directivas, normativas e regulamentos e, portanto, a maior parte das pessoas afectas aos trabalhos não desconhece que, dos 15 Estados da União, apenas cinco, bem feitas as contas, tiveram no passado e têm, neste momento, aproximações sistemáticas à normativa comunitária. Isso significa que existe, no fundo, uma incultura metodológica. Como muitas vezes a senhora Comissária Wulf-Mathies nos disse em comissão, há necessidade de comunicação, muita comunicação mas, diria eu, em termos simplificadores: simplificadores, porque alguns Estados-Membros, evidentemente, nesta lógica de não compreensão, continuam a remar contra a maré, não tendo no entanto a intenção de o fazer.
Como relator italiano, não quero limitar esta observação ao meu país, mas faz pena ver que alguns Estados-Membros, que bem poderiam usufruir dos efeitos benéficos de pertencerem à União, acabam, no balanço real, por ter gasto talvez 52 %, quando tudo corre bem - e, na minha opinião, as coisas não correm bem -, o que demonstra que continua a existir uma discrasia entre a entidade «União» e a periferia «Estados-Membros». Devo, portanto, como um dado objectivo, convidar todos nós para uma reflexão sobre este aspecto. No entanto, não deveria tratar-se de um aspecto marginal se é verdade, como de facto acontece, que o objectivo por excelência da União é a política de coesão económica e - saliento - social.
Dito isto, devo também reconhecer que as normas de concorrência devem representar uma garantia para o correcto e transparente funcionamento do mercado interno e que as excepções à livre concorrência, representadas pelos outros Estados, só se justificam precisamente pela necessidade de manter e reforçar a coesão económica e social a que me referia há pouco.
Concordo com as afirmações da Comissão sobre o enquadramento multissectorial das ajudas regionais destinadas aos grandes projectos de investimento, que se propõe limitar este tipo de ajudas aos projectos de forte intensidade de capital que, sem causarem graves distorções da concorrência, produzam um inegável impacto a nível regional, por se tratar de verdadeiras fontes de emprego directo e indirecto.
No entanto, o convite é que este processo, actualmente em fase experimental, possa no futuro - num futuro próximo, não num futuro remoto, Senhora Comissária - ser estendido aos sectores sensíveis ainda regulamentados por normas específicas em matéria de controlo das ajudas estatais: estou a pensar em sectores como a construção naval, a indústria automóvel, a indústria siderúrgica e os têxteis, todos eles sectores em grande crise e que necessitam de atingir esse momento de coesão social e económica primeiro ainda que os outros. No entanto, devo observar que algumas disposições, como as que dizem respeito à intensidade máxima das ajudas às regiões dos Objectivos nºs 1 e 2, parecem demasiado rigorosas. De igual modo, é necessário que as disposições sobre a concorrência sejam aplicadas tendo em conta a necessidade de reforçar essa coesão, precisamente para evitar que proliferem certas medidas fiscais de substituição, necessariamente lesivas do mercado interno mas que, em virtude desse tipo de incultura a que há pouco fiz referência, muitos Estados-Membros acabam por adoptar.
No que se refere a este relatório, recebi dos colegas - a quem agradeço que o tenham feito - vinte e cinco alterações. Devo dizer que sou decididamente favorável a algumas delas, mas a outras não, precisamente porque gostaria de dar à Comissão um sinal forte de que concordo plenamente com o facto de essa comunicação não poder ser alterada no seu conteúdo por forma a sofrer «interferências» de outra natureza, que encontraram eco para debate noutros âmbitos.
Devo explicar a esses colegas que não se trata de um gesto de falta de cortesia em relação a eles, mas antes do facto de desejar permanecer vinculado à necessidade de uma relação que dê valor à comunicação da Comissão e que, com a mesma seriedade e o mesmo rigor, inste a Comissão a fazer seus estes nossos pedidos. Estou muito confiante, sobretudo em que, depois dessa prova que viu os dois órgãos, Comissão e Parlamento, num momento de grande tensão no último período de sessões em Estrasburgo, hoje, com o convite dirigido a essa mesma Comissão, haja mais atenção, principalmente na rubrica da coesão social, depois de se ter, evidentemente, lançado a rubrica económica. Por isso, faço votos de que a Comissão não só continue o seu trabalho de maneira determinada, mas também que o faça tendo na devida conta aquilo de que o Parlamento lhe dá testemunho em todas as circunstâncias.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, tive o privilégio, pela segunda vez desde que estou no Parlamento, de ser eleita relatora do relatório relativo à concorrência. Quero começar por felicitar a Comissão pelo excelente trabalho realizado no âmbito da política de concorrência. Apreciei imenso o trabalho que realizei em conjunto com o Comissário e considero que houve uma excelente cooperação entre o Comissário e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Irei centrar a minha intervenção nas cinco propostas de melhoramento que assinalei no meu relatório e aguardo com interesse os comentários do Comissário sobre os mesmos.
A primeira diz respeito ao controlo democrático da política de concorrência. No primeiro relatório que elaborei propus um determinado procedimento segundo o qual o Comissário se desloca à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial de três em três meses para apresentar uma síntese da política de concorrência. Este procedimento tem sido satisfatório e tem funcionado de modo satisfatório. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deseja agora estabelecer um procedimento mais fixo e mais estandardizado. O presente procedimento coloca os mesmos requisitos mas assenta numa base mais formal entre a comissão competente quanto à matéria de fundo, o Parlamento e o Comissário.
O segundo ponto diz respeito às PME, que são muito relevantes quando discutimos a política de concorrência. É importante para a comissão competente quanto à matéria de fundo assegurar que as PME consigam ter uma perspectiva da sua situação jurídica e verificar em qual dos lados das regras de concorrência é que se encontram. Por outras palavras: se estão, ou não, a transgredir as regras da concorrência. Eu própria sou jurista, mas não tenho qualquer objecção a que as PME consigam evitar ter de pagar muito dinheiro a juristas para que as ajudem a descobrir se estão, ou não, a transgredir as regras da UE. Por esse motivo, insto a Comissão a apresentar uma proposta ou directrizes relativas à forma de aplicar os designados acordos de pequena importância. Abordei este aspecto no nº 10. O terceiro ponto diz igualmente respeito às PME. Este aspecto consta do nº 15 do meu relatório. É, mais uma vez, uma questão de saber como as PME podem certificar-se de que estão a cumprir as regras da UE e, também neste ponto, é o meu desejo que a Comissão publique linhas de orientação e critérios para o que se considera ser o mercado relevante e como se define o mercado relevante. Estes foram os dois pontos relativos às PME.
Em seguida, coloca-se a questão dos auxílios estatais. Sei que o Comissário concorda com a comissão competente quanto à matéria de fundo, que os auxílios estatais na Europa são excessivos. O que é possível fazer a este respeito? Devemos ter sempre em mente que são os Estados-Membros que efectuam o pagamento desses auxílios. Portanto, não é a UE que procede ao pagamento, mas os Estados-Membros e são eles os bandidos. Considero importante que o Parlamento se alie à Comissão na luta contra os auxílios estatais. A proposta da comissão competente quanto à matéria de fundo vai no sentido de este aspecto se processar de uma forma mais transparente, para que terceiros possam conhecer o âmbito dos auxílios estatais. Proponho que se crie um registo do qual deverá constar o âmbito dos auxílios e que o registo seja integrado na página da Internet da Comissão para que qualquer pessoa lhe possa aceder sem problema e possa conhecer o âmbito e o objectivo dos auxílios estatais, incluindo os que são concedidos ao abrigo do chamado regime de isenção de grupo, para que todos os auxílios estatais, independentemente de serem concedidos através da Comissão ou dos Estados nacionais, passem a ser públicos. É importante que cada empresa - pequena ou grande - possa ter possibilidade de analisar se está a ser vítima de concorrência desleal. Um acesso através da Internet facilita este processo, na medida em que a empresa em questão poderá, ela própria, verificar o âmbito dos auxílios estatais e, mais ainda - assim espero - poderá facilmente reclamar junto da Comissão - inclusivamente através da Internet.
Tenho ainda uma outra proposta relativa aos auxílios estatais. Neste ponto fui inspirada pelo Comissário responsável pelo Mercado Único, o senhor Mário Monti, que elaborou um quadro de resultados relativo ao Mercado Único, o chamado scoreboard , onde se registam os good guys e os bad guys . Não seria também possível criar um registo dos good boys e dos bad boys (or girls) no campo dos auxílios estatais?
São estas as minhas propostas para uma melhoria da situação no domínio da concorrência e para alguns instrumentos destinados a permitir uma maior transparência, mas igualmente uma maior segurança jurídica para as PME. Espero, sinceramente, que o Comissário entre em diálogo connosco sobre estas propostas. Agradeço, mais uma vez, ao Comissário Karel van Miert a sinceridade e o entusiasmo com que se tem ocupado dos interesses da Europa nesta matéria e, totalmente à parte, gostaria de agradecer o esforço fantástico que desenvolveu para pôr termo à actividade do cartel em causa, na Dinamarca e na Europa, criando assim preços livres e mais baixos para os consumidores porque, afinal de contas, é este o público-alvo da política de concorrência. O que está aqui em causa é que os consumidores consigam preços mais baixos e melhor qualidade em troca do seu dinheiro.

Sierra González
Senhora Presidente, na qualidade de relatora de parecer sobre o XXVII Relatório da Comissão sobre política de concorrência, cabe-me começar por dizer que a política de concorrência comunitária vai-se progressivamente orientando para princípios de uma maior transparência, bem como, do ponto de vista jurídico, para uma maior eficácia e uma melhor administração. Tudo isto surge na sequência, obviamente, de uma maior descentralização na aplicação de determinadas regras de concorrência em prol das autoridades nacionais competentes e da redução das notificações desnecessárias. Esta via, a continuar a ser seguida, favorecerá, certamente, a eficácia e a transparência. Todavia, o objectivo da descentralização depara com um grave obstáculo, a saber: o facto de alguns Estados-Membros não disporem de uma legislação que lhes possibilite aplicarem a legislação comunitária e, noutros casos, o facto de a jurisprudência nacional não lhes permitir aplicar a legislação comunitária directamente.
A estes conflitos jurisdicionais, vêm juntar-se outros, não menos importantes, em matéria de auxílios estatais; dependendo da aplicação do direito nacional ou do direito comunitário, a protecção jurídica poderá ver-se reduzida. Neste contexto, as empresas e os particulares podem gozar, com base nos artigos 85º e 86º do Tratado, de um maior nível de protecção jurisdicional e, por conseguinte, de vias de recurso mais amplas ao abrigo do seu direito nacional do que aquelas que gozariam com base nos artigos 92º e 94º do Tratado. Não existe qualquer disposição que estabeleça que direito, nestes casos, deverá prevalecer sobre o outro. Trata-se de uma situação não resolvida que gera conflitos.
Por último, gostaria de salientar que o procedimento seguido para controlar os auxílios estatais com finalidade regional deveria estar subordinado ao imperativo da coesão económica e social e integrar no método de fixação de recursos o conceito jurídico da ultraperificidade.

McCarthy
Senhor Presidente, o relatório Azzolini sobre a comunicação da Comissão aos Estados-Membros acerca da política regional e da política de concorrência chega numa altura muito pertinente, meses apenas antes da data em que os Estados-Membros deverão entregar à DG IV a sua lista das regiões elegíveis para receberem auxílio estatal, e numa altura em que deverão ser tomadas pelos Estados-Membros importantes decisões sobre os futuros mapas dos Fundos Estruturais, tanto para o Objectivo nº 1 como para o Objectivo nº 2. Esperemos que isso aconteça na Cimeira de Berlim, em Março.
Neste debate vou limitar as minhas observações à questão da coerência e à articulação entre a política regional e a política de concorrência. Sabemos que agora, tanto em matéria de política de concorrência da Comunidade como também de ajuda dos Fundos Estruturais, a palavra de ordem é concentração. É claro que na comunicação da Comissão a consistência é um objectivo declarado. Apoiamos esses princípios, apoiamos a coerência e a consistência. Talvez as nossas opiniões divirjam no que respeita ao modo como concretizamos essa coerência e como de facto asseguramos uma certa flexibilidade em torno das questões. Devo dizer que é um tanto decepcionante que algumas das alterações a este relatório sejam tentativas de procurar derrogações para regiões ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 92º, tentando, a meu ver, assegurar o estatuto do Objectivo nº 1 pela «porta do cavalo». O meu grupo não vai votar a favor dessas alterações específicas. Solicita-se ao Parlamento que leve em conta a necessidade de ser consistente e nós somos favoráveis a que se assegure uma maior coerência. Esta é evidente nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º, regiões do Objectivo nº 1, e esse princípio goza de grande adesão neste sector. Ainda assim, é necessário que a Comissão reconheça nas suas propostas, como é o caso na comunicação, e passo a citar, «que os Estados-Membros têm de ter uma margem de manobra para prosseguir objectivos de política regional que sejam específicos das suas situações, para além de haver regiões designadas conjuntamente para fins de política comunitária e regional. A Comissão tem conhecimento de que os Estados-Membros distribuem diversos alvos e objectivos tendo em vista a política de auxílios nacionais e regionais. É necessário que respeitemos esta diversidade e que encontremos um equilíbrio entre a diversidade e a consecução da coerência.»
Por conseguinte, o contexto da concentração e da coerência, no que se refere às regiões a que respeita o nº 3, alínea c), do artigo 92º, é um pouco restritivo, e passarei a dizer porquê. O calendário segundo o qual os Estados-Membros vão apresentar os seus mapas à DG IV predetermina potencialmente regiões do Objectivo nº 2 no futuro mapa dos Fundos Estruturais. Dou-vos um óptimo exemplo disso: nas reformas de 1994 a 1999, o então governo Conservador apresentou um mapa à DG IV, na esperança de que essas regiões passassem a ser automaticamente regiões do Objectivo nº 2. Apraz-me dizer que o Comissário trabalhista, Bruce Millan, se apercebeu de tal e disse muito claramente que essas regiões não preenchiam de forma nenhuma as condições para o Objectivo nº 2 europeu, em termos de serem regiões carenciadas de coesão económica e social. É por isso que necessitamos dessa flexibilidade e não consideramos que elas devam estar, de facto, no mesmo mapa, mesmo com o grau de flexibilidade que a Comissão propôs. Sob determinados aspectos, esta comunicação da Comissão foi ultrapassada pelos acontecimentos e estou satisfeitíssimo por ver que no Conselho «Assuntos Gerais» desta semana houve uma vitória do bom senso.
Acho importante que tenha havido este debate. Acho que os Estados-Membros devem atender ao facto de que tem de haver uma maior coerência, mas precisamos da flexibilidade para assegurar que temos as regiões certas para receberem auxílios estatais e para o Objectivo nº 2. Nesse sentido, chegou o tempo da mudança, o tempo da concentração, mas a Comissão não deve complicar nem impor limitações adicionais, forçando a integração destas regiões através de mecanismos prescritivos. É avisado da parte da Comissão ter optado por permitir uma certa margem de manobra, tentando com isso incentivar os Estados-Membros nos seus esforços para tornarem estes mapas mais coerentes.

Hatzidakis
Senhora Presidente, enquanto membro da Comissão da Política Regional, vou falar sobre o relatório do senhor deputado Azzolini, a quem gostaria de felicitar sinceramente pelo trabalho que realizou, um trabalho extraordinariamente difícil, pois havia interesses contraditórios e - julgo que não preciso de o explicar - a questão dos «auxílios nacionais» fala por si.
Quero também felicitar a Comissão pela sua posição corajosa - em linhas gerais - nesta matéria. Os auxílios que os Estados-Membros concedem às suas diferentes regiões podem, com efeito, constituir uma distorção da concorrência e, por conseguinte, um obstáculo ao funcionamento normal e eficaz do mercado interno. Por esse motivo, o princípio básico deve ser que, quando são permitidos auxílios nacionais, para além das regiões cobertas pelas acções dos Fundos Estruturais, os mesmo deverão constituir excepções e ser permitidos apenas em casos excepcionais e quando tal se justifique pela necessidade de realizar a coesão económica e social. Nesse sentido, é efectivamente necessária uma maior ligação e correspondência entre a política de concorrência e a política regional da União Europeia.
Logo, concordo com a intenção da Comissão de reduzir as regiões elegíveis, no que se refere aos auxílios comunitários, dos actuais 51 % para 35 %-40 % da população, redução essa que acompanha plenamente a correspondente redução da população elegível que no futuro terá direito aos auxílios estruturais.
Concordo igualmente que os critérios dos auxílios estatais deverão estar em correspondência com os fixados para os auxílios comunitários. Deverei, todavia, manifestar a minha preocupação e a minha oposição face à limitação da intensidade das ajudas nacionais permitidas nas regiões do Objectivo nº 1 a apenas 50 % do co-financiamento para aquelas regiões que estão abaixo dos 60 % da média comunitária referente ao produto interno bruto, e a 40 % para aquelas que estão acima dos 60 % da média comunitária.
Também não devemos esquecer que, ainda que globalmente, 66 % dos auxílios nacionais se destinem às regiões menos desenvolvidas, os importantes recursos económicos de que dispõem certos Estados-Membros mais ricos permitem-lhes subvencionar regiões que, sendo menos desenvolvidas a nível nacional, não se integram, contudo, nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia. Isso, naturalmente, vai contra os princípios da concorrência e contra a necessidade de se atingir a coesão económica e social. Porque significa que as regiões já ricas se tornam ainda mais ricas, aumentando dessa forma o fosso que as separa das regiões menos desenvolvidas da União Europeia.

Vallvé
Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria, em primeiro lugar, de endereçar as minhas felicitações ao senhor deputado Azzolini pelo seu relatório, porque considero que estamos perante um tema complexo e complicado. Estamos a falar de política da concorrência e, neste sentido, a proibição de princípio dos auxílios estatais afigura-se indispensável ao bom funcionamento do mercado livre. Neste contexto, importará proceder à regulamentação dos auxílios estatais, bem como dos auxílios com finalidade regional em Estados onde existem regiões com competências para conceder este tipo de auxílios. A delimitação das regiões nas quais é permitida a aplicação do regime de auxílios estatais com finalidade regional - nos termos do disposto no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado - deve ser compatível com os auxílios estatais nas regiões abrangidas pelos Objectivos nºs 1 e 2.
Passarei agora a referir-me concretamente a estas últimas - as regiões abrangidas pelo Objectivo nº 2 -, as designadas «regiões em reconversão». Os auxílios estatais devem, precisamente, abranger estas regiões em reconversão: regiões em reconversão rural, regiões com baixa densidade populacional, com perda de população e envelhecimento da população. As regiões com estas características devem ser elegíveis para beneficiar dos auxílios estatais.
Também em reconversão se encontram as regiões que são confrontadas com uma crise industrial, que necessitam uma reestruturação industrial e que registam índices de desemprego elevados e em aumento.
Estes auxílios estatais revestem importância, na medida em que contribuem para completar e organizar uma melhor coesão económica e social e uma coesão territorial nas regiões onde são executados.
Não queria terminar sem antes apoiar as palavras da senhora deputada Riis-Jørgensen sobre a necessária transparência que deve presidir a este tipo de auxílios. Sou a favor da existência destes auxílios, mas julgo que deve existir uma grande transparência na sua concessão, ao mesmo tempo que é imprescindível garantir que estes auxílios não introduzem qualquer distorção susceptível de falsear o livre jogo da concorrência nem pôr em causa a unidade de mercado que deve prevalecer na União Europeia.

Novo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a questão essencial levantada pelo documento da Comissão tem a ver com o facto de se saber se os apoios públicos, estatais ou regionais deverão ser restritos territorialmente, aceitando-se, como propõe a Comissão, a sobreposição crescente e quase incontornável entre mapas de regiões dos Objectivos nºs 1 e 2 e o mapa das regiões potencialmente admissíveis para poderem ser apoiadas publicamente. Esta perspectiva não nos parece correcta, pois que, em nosso entender, os apoios públicos deverão ser admissíveis sempre que estejam em questão a sustentabilidade social de determinados sectores, designadamente por razões de emprego, e por maioria de razão sempre que estejam em questão problemas de coesão económica e social, independentemente da localização territorial onde ocorram. É certo que serão admissíveis e necessárias formas de controlo e de acompanhamento para evitar abusos e fenómenos de concorrência desleal, o que não pode confundir-se nem traduzir-se pelo impedimento global e generalizado da existência de apoios públicos sempre que eles se inscrevam nos pressupostos atrás referidos.
O relatório do senhor deputado Azzolini - aproveito para cumprimentar o colega - não aborda, quanto a nós, de forma clara e profunda esta questão. Encara, porém, de forma suficiente a necessidade de flexibilizar decisões em função das realidades regionais concretas. Alterações há que, a serem aprovadas - e merecem o nosso apoio -, aprofundam e aumentam os níveis e âmbito de tal flexibilidade.
Realce-se, entretanto, no relatório Azzolini a tónica dada em favor das regiões mais atrasadas, por razões evidentes de coesão económica e social, a inclusão no quadro das possibilidades de apoios públicos das zonas que venham a entrar em phasing-out no próximo Quadro Comunitário de Apoio e a recusa da proposta da Comissão em diminuir sensivelmente os apoios públicos a conceder às regiões e sectores que deles necessitem e para eles venham a ser elegíveis.
Por último, registe-se, por positiva, a referência relativa à necessidade de acompanhar e controlar os apoios públicos concedidos a transnacionais por forma a impedir a sua deslocalização e impedir que estas empresas recorram às vantagens dos auxílios públicos sem que desenvolvam actividades económicas regionais a longo prazo.

Baggioni
Senhora Presidente, caros colegas, a política regional e a política de concorrência prosseguem objectivos que não possuem a mesma finalidade. A política de concorrência baseia-se num princípio de proibição das ajudas públicas às empresas, com as derrogações do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, postas em prática de forma limitativa no contexto da livre concorrência no seio do mercado único. A política regional, pelo seu lado, baseia-se num princípio de ajuda solidária ao desenvolvimento regional por redistribuição do orçamento comunitário e traduz-se num apoio financeiro aos projectos do conjunto dos actores socioeconómicos de uma região, entre os quais figuram, embora de forma minoritária, as empresas.
Embora seja desejável um reforço da coerência, nem por isso podemos proibir que se distingam os dois zonamentos sempre que o diagnóstico de alguns territórios indique que isso lhes seria benéfico. Os Estados têm de conservar a liberdade de definirem a sua própria política de desenvolvimento das empresas, pois uma sobreposição perfeita com a política regional eliminaria a especificidade do zonamento de ajuda de finalidade regional e a sua problemática de ordenamento do território.
A escolha do nível de coerência deve ser deixada à apreciação dos Estados, que conservam, seja como for, a responsabilidade de apresentarem à Comissão as propostas que serão negociadas. Convém também observar à Comissão que as suas propostas que visam restringir de forma drástica a intensidade e a duração das ajudas autorizadas ao abrigo do nº 3 do artigo 92º podem prejudicar muitas regiões ainda frágeis, nomeadamente, como acaba de ser dito, as que estão sujeitas a um período de phasing out .
Por fim, quero pedir solenemente à Comissão que reconsidere a possibilidade de incluir, na lista das regiões ajudadas ao abrigo do nº 3 do artigo 92º, aquelas relativamente às quais o Tratado de Amesterdão reconheceu handicaps permanentes, a saber, as regiões insulares, incluindo as que não são elegíveis para o Objectivo nº 1.

Schroedter
Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, Senhor Comissário, os Governos dos Estados-Membros e também vós, caros colegas, sublinharam reiteradamente, no quadro da Agenda 2000, que a nova política estrutural da União se deve caracterizar pelos princípios orientadores da concentração, da eficiência e da simplificação administrativa. Gostaria de acrescentar que a transparência tem também de se tornar um princípio orientador essencial. A Comissão apresentou uma proposta em conformidade, mediante a qual esses princípios serão implementados e as dotações dos Fundos Estruturais serão globalmente articuladas de forma congruente com as dos auxílios nacionais. É uma solução consequente e sensata. Espero que os Estados-Membros tencionem segui-la com a mesma consequência.
O significado é, designadamente, que só assim será possível limitar a concorrência entre localizações bem como a utilização abusiva de subsídios. Seremos também forçados a constatar que a existência de prazos diferentes de autorização facultarão aos Estados-Membros um método muito simples para contornar facilmente esse facto. Por isso, solicito à Comissão que nos dê uma resposta sobre a forma como pretende organizar a gestão dos prazos, para que tal não venha a suceder.
Gostaria ainda de salientar que há um problema sobre o qual a proposta da Comissão não se debruça, designadamente, o problema do subsidy shopping . Empresas nacionais continuam a poder aceder a subsídios sem controlo e, com isso, a prejudicar regiões. Há alguma coisa que está em falta na proposta. De que modo é que se pretende resolver isso?

Raschhofer
Senhora Presidente, as propostas da Agenda 2000, tal como o presente relatório, visam reforçar a complementaridade da política de concorrência e da política regional. Como argumentos a favor, refere-se a divergência cada vez maior entre as diversas políticas, bem como a existência de sobreposições entre os diferentes mapas das regiões elegíveis. Os defensores deste procedimento esquecem, contudo, que a pretendida congruência entre os cenários nacionais e os da União Europeia relativamente às regiões elegíveis limita ainda mais a possibilidade de os Estados-Membros apoiarem as suas próprias regiões problemáticas, utilizando os seus próprios meios. Assim, reforça-se ainda mais essa política de discriminação positiva a favor das regiões mais desfavorecidas.
Devido aos objectivos definidos pela Agenda 2000, o reforço da concentração e da coerência, as regiões relativamente bem sucedidas já são, de qualquer modo, muito sacrificadas. Retirar-lhes também, de facto , o instrumento dos auxílios nacionais não só é um contra-senso, como contradiz também o princípio da subsidiariedade.

García Arias
Senhora Presidente, desejo felicitar os relatores, o senhor Comissário e os seus serviços pelos respectivos relatórios. Os cidadãos consideram, frequentemente, a política de concorrência como um assunto basicamente económico, como o quadro que estabelece regras de jogo entre as empresas numa economia de mercado. De facto, assim é. Contudo, os cidadãos não têm, por vezes, consciência dos efeitos destas regras sobre a sua vida quotidiana enquanto consumidores e trabalhadores, e também, e principalmente, enquanto cidadãos, na medida em que o controlo, por exemplo, das operações de concentração e das posições dominantes será cada vez mais decisivo no contexto do processo de globalização ou mundialização e no desenvolvimento de novas tecnologias, nomeadamente nos sectores da energia, das telecomunicações, da sociedade da informação e da indústria audiovisual, nos quais, não só se verifica um fenómeno de concentração, como é cada vez maior a inter-relação destas empresas, tanto entre si como com grupos financeiros que controlam os núcleos de decisão.
Neste contexto, adquirem uma dimensão particularmente escandalosa, e preocupante aos olhos dos democratas, declarações formuladas publicamente, como a do Director-Geral da Energia da Comissão - a quem desejo responder -, que traduzem uma filosofia inadmissível de secretismo e de confidencialidade, no mau sentido da palavra, nos gabinetes da Comissão sobre assuntos que afectam - como acabei de dizer - muito directamente os consumidores e os cidadãos, e que, por conseguinte, devem - naturalmente - ser também debatidos em praça pública e deve ser-lhes dado o maior exibicionismo público possível, para usar as palavras que, pejorativamente, o Director-Geral Pablo Benavides empregou ao referir-se ao debate parlamentar no meu país.
Gabinetes, a propósito, aos quais, por vezes, esses importantes poderes económicos e estratégicos, que eufemisticamente chamamos lobbies , têm o acesso muito mais facilitado do que um simples consumidor ou cidadão. Lamento dizê-lo, por se tratar de um funcionário de nacionalidade espanhola, mas é com toda a propriedade que se pode afirmar que o Director-Geral da Energia quebrou manifestamente o princípio da neutralidade e da objectividade ao abordar o tema dos chamados «custos de transição para a concorrência» do sector da electricidade espanhol, e a quem o senhor Comissário responsável pelo dossier da Energia, na qualidade de autoridade política, deveria retirar imediatamente a responsabilidade sobre este dossier , já que é a segunda vez que revela estar instruído por pressões externas e uma vez que, em relação a este tema, existem fortes dúvidas no meu país acerca da sua objectividade e da sua imparcialidade.
Não pretendo receber uma resposta do Comissário responsável pela política de concorrência, que também se debruçará sobre este tema, porque sei que analisará com rigor e objectividade a legalidade deste financiamento, e terá em mente os consumidores e as pequenas empresas, partindo-se do princípio de que são estes os destinatários últimos dos benefícios do mercado livre e da liberalização e que, no caso vertente, se pronunciaram unanimemente contra estas ajudas - ilegais, em meu entender - que, à guisa de novos servos da gleba, serão obrigados a pagar através do recibo do consumo de electricidade. Terão, não só de pagar o que presumivelmente as empresas liberalizadas deixarão de ganhar nos próximos 10 ou 15 anos na sequência da livre concorrência, como ainda o que farão sob o argumento jurídico de um alegado direito adquirido cuja perda deverá implicar uma indemnização ou uma compensação para as empresas do sector da electricidade.
Na minha óptica, isto equivaleria a abrir um grave precedente jurídico nos sectores liberalizados; com efeito, é o que já começou a fazer a empresa «Telefónica», que detinha até há pouco tempo o monopólio do serviço telefónico em Espanha.
Senhora Presidente, penso que os consumidores e os cidadãos são o último argumento em matéria de liberalização. Se a União Europeia não puder garantir que os custos dos processos de liberalização não recairão sobre eles, afastar-nos-emos, enquanto instituições europeias, cada vez mais dos cidadãos.

Rack
Senhor Presidente, quero restringir a minha intervenção a dois aspectos. Primeiro, concordância absoluta com o que foi mencionado pela primeira vez com esta clareza nos nºs 17 a 20 do excelente relatório do colega Azzolini: é uma boa coisa o turismo! Para muitas regiões da Europa, o turismo é vital. Mas um turismo dos subsídios é mau, é inaceitável, porque dessa forma não se consegue qualquer melhoria estrutural duradoura, apenas se deitam fora e se desbaratam de forma maciça verbas europeias. Quando uma empresa altamente subvencionada procede à sua deslocalização, deixa em regra muito mais males do que benefícios. Por isso, urge pôr cobro a esse disparate o mais depressa possível! A Comissão poderia envidar esforços, na sua sabedoria colectiva, em prol de boas soluções.
Precisamos também de boas soluções - e passo agora ao segundo aspecto que queria aqui abordar - para a Agenda 2000, na globalidade, e para a reforma estrutural, em particular. Precisamos rapidamente dessas boas soluções. Já só temos menos de dois meses, de acordo com o mais recente calendário da Presidência alemã, e todos nós temos de aproveitar esse tempo. A Comissão e o Parlamento Europeu realizaram em conjunto um bom trabalho nos últimos meses. Agora, o Conselho tem de demonstrar que está apto para um consenso. Seguramente que não será fácil conseguir congregar consensualmente quinze perspectivas relativamente a este tema difícil. Contudo, o Conselho tem de demonstrar também que está disposto a colaborar com a Comissão e com este Parlamento, que até agora se tem enquadrado neste processo de forma muito responsável e se tem esforçado em prol de soluções comuns, sensatas e objectivas, mas que, a partir de agora, tem também de fazer questão de participar nas decisões finais.
Não podemos ficar à espera mais sete anos até que as disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao parecer favorável entrem em vigor. Queremos dialogar agora uns com os outros, de forma construtiva.

Gallagher
Senhor Presidente, desejo começar por felicitar os dois relatores pela apresentação e, sem dúvida, pela preparação dos seus relatórios. Concordo, é claro, que o mercado interno para a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais deverá funcionar de uma forma imparcial. Para que um mercado interno tenha êxito, todas as regiões da Europa têm de poder competir eficazmente em termos económicos nesse espaço.
Neste momento há algumas regiões no meu país e na Europa que estão atrasadas em relação à média da União Europeia no que respeita ao desempenho económico. Faz todo o sentido que as zonas pobres, desfavorecidas e periféricas da Europa, nomeadamente as regiões do Objectivo nº 1, continuem a ter direito a um subsídio para as indústrias que se estabeleçam nessa região, até um máximo de 40 % ou mesmo mais, se for necessário. A Comissão já apresentou novas orientações revistas para auxílios estatais que foram aprovadas pelos 15 Estados-Membros da União. Estas orientações determinam que as regiões do Objectivo nº 1 terão direito a subsídios para empresas com investimento endógeno e interno que se estabeleçam no seu território, até um máximo de 40 %. As regiões da União não pertencentes ao Objectivo nº 1 terão direito a subsídios à indústria até um máximo de apenas 20 %, enquanto as regiões da União com um desempenho superior à média comunitária apenas terão direito a subsídios à indústria até 10 %.
Poderá parecer que se trata de concorrência desleal mas é necessário ajudar estas regiões desfavorecidas a atingirem a média da União. Concordo com as orientações relativas aos auxílios estatais, e é evidente que políticas favoráveis em termos de auxílios estatais para regiões do Objectivo nº 1, nas quais se inclui o meu próprio círculo eleitoral de Connaught-Ulster, contribuirão em muito para garantir a criação de postos de trabalho sustentáveis de longa duração numa dada região. Também é importante que essas políticas sejam complementadas com uma percentagem mais elevada de verbas despendidas ao abrigo do FEDER, de modo a garantir que qualquer défice infra-estrutural que exista na nossa rede de transportes será rectificado num futuro próximo.

Holm
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Azzolini o seu excelente relatório. No que se refere à proposta da Comissão sobre os auxílios com finalidade regional, considero-a inaceitável e absurda. A Comissão propõe que só tenham direito a auxílios no âmbito das políticas regionais nacionais as zonas que recebam auxílio da UE. Isto significa que a Comissão considera que os Estados-Membros não devem poder conduzir as suas próprias políticas regionais em benefício dos seus países e cidadãos. Em vez disso, tudo deverá ser centralizado e dirigido pela UE e por Bruxelas. A descentralização e a flexibilidade primam pela ausência total. Eu não sou contra os auxílios da UE com finalidade regional, mas acho inaceitável que, desta maneira, se eliminem as ajudas nacionais de política regional.
Na Suécia, temos uma longa tradição de ajudas de política regional para favorecer o equilíbrio e esbater as desigualdades existentes entre as várias regiões do país. Temo-lo feito num espírito de solidariedade e com significativos custos financeiros. No entanto, achamos que vale a pena e que essa política é positiva. A proposta da Comissão tornaria impossível esse esforço de coesão económica e social, o que seria errado. Penso que o relator, senhor deputado Azzolini, tentou corrigir as falhas mais graves do documento da Comissão e que o senhor deputado Macartney apresentou uma boa proposta de alteração, que irei apoiar, porque torna o relatório muito, mas mesmo muito, melhor.

Moretti
Senhor Presidente, muitas vezes as leis rígidas e teóricas da política económica funcionam em detrimento de realidades concretas, em nome da política da livre concorrência. Corremos o risco, neste momento, de passar para segundo plano - e portanto de comprometê-lo - o objectivo, prioritário para o Parlamento Europeu, da coesão económica e social. Quem mais irá sofrer com isso, como manda o guião, serão as regiões do novo Objectivo nº 2 e, de acordo com o plano da Comissão, todos os benefícios e vantagens serão usufruídos pelos países candidatos à adesão. No Objectivo nº 2 foram reunidas zonas que apresentam características e necessidades extremamente heterogéneas, mas as restrições anunciadas irão penalizar mais as nossas zonas desfavorecidas, devendo atingir negativa e indistintamente todas as zonas do novo Objectivo nº 2, quer se trate de zonas urbanas, industriais, rurais, montanhosas ou dependentes do sector das pescas. O coro dos deputados que pedem à Comissão que modifique as suas posições é cada vez mais numeroso: espero que esta subida de tom sirva para convencer finalmente a Comissão.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, espero que todos compreendam a necessidade de complementaridade e de coordenação entre a política de concorrência e a política regional da União, a fim de proporcionar iguais oportunidades de desenvolvimento a todas as regiões e de garantir a coesão económica e social, bem como a necessidade de a economia se adaptar e responder com êxito ao novo ambiente concorrencial a nível mundial.
Uma União com enormes diferenças de desenvolvimento económico e social entre as suas diferentes regiões não pode, seguramente, ser credível, nem viável, nem competitiva. Por esse motivo, a política da coesão económica e social, a convergência real das economias, a redução das disparidades regionais, a concentração dos recursos nas regiões mais pobres da União, a solidariedade entre os europeus, constituem os parâmetros necessários de um desenvolvimento que, quanto mais justamente for repartido, tanto mais eficaz e mais competitivo será.
É um facto que a política regional europeia conduziu a importantes melhorias dos ritmos de desenvolvimento de regiões que eram caracterizadas por desequilíbrios macroeconómicos e baixa competitividade, como era o caso da Grécia. Todavia, continuam a existir importantes disparidades regionais que poderão agravar-se, como um fenómeno mais geral, na perspectiva da União Económica e Monetária e do alargamento da União. Assim, a política da coesão económica e social constitui um processo moroso e penoso, o qual, em todo o caso, para ser eficaz, deverá ser compatível com a política de concorrência.
Todavia, é sabido que bastantes Estados-Membros prosseguem estratégias nacionais e políticas de auxílios estatais que, a maior parte das vezes, não são compatíveis nem estão coordenadas com a política europeia de coesão que visa combater as disparidades regionais. Se incluirmos todos os auxílios horizontais sectoriais e regionais, constatamos que as regiões mais ricas são aquelas que retiram os maiores benefícios, e não as regiões desfavorecidas.
Por esse motivo, penso que as propostas da Comissão, e especialmente as propostas da Comissária competente Wulf-Mathies, relativas a um novo sistema, justo e eficaz, de auxílios regionais estão na direcção certa e têm o nosso apoio. No entanto, tenho uma pequena reserva no que respeita à redução da intensidade dos auxílios permitidos no Objectivo nº 1, que pode funcionar de forma negativa para a realização do objectivo da coesão económica e social, como assinala muito correcta e justamente o senhor deputado Azzolini no seu excelente relatório, pelo qual o felicito.

Thyssen
Senhor Presidente, o 27º relatório da Comissão sobre a política de concorrência oferece, como é habitual todos os anos, uma boa panorâmica da visão e dos dados políticos concretos da Comissão nesse domínio. O bom funcionamento do mercado interno só pode ser realizado - seguramente agora com a introdução do euro - se as relações de concorrência forem leais, não só no direito mas também na prática, e se as empresas obtiverem, de facto, oportunidades idênticas.
A acção da Comissão, com vista a assegurar a livre concorrência no mercado interno, reveste-se, por isso, de uma importância fundamental. A Comissão desenvolve um bom trabalho nesse domínio e o facto de as decisões serem frequentemente difíceis de digerir por parte dos Estados-Membros que ela repreende, nada retira a esta realidade.
Gostaria de felicitar a relatora, a colega Riis-Jørgensen, pelo trabalho apresentado. Agradeço-lhe a sua agradável e construtiva cooperação e, na realidade, poderei apenas dizer que aquilo que consta do seu relatório coincide com o que, enquanto Grupo do PPE, também queríamos dizer sobre esta matéria. Na realidade, a este respeito nada mais tenho, portanto, a acrescentar.
Só tenho ainda uma pergunta a fazer à Comissão, uma pergunta muito específica. No decorrer do ano transacto, mais concretamente em Junho de 1998, no âmbito de um processo contra o Conselho Nacional italiano de expedidores alfandegários, o Tribunal de Justiça declarou que as pessoas que exercem profissões liberais são consideradas empresários, e que, tal como toda a gente, estão sujeitas às disposições consagradas nos artigos 85º e 86º do Tratado. Gostaria que o senhor Comissário me dissesse se esse acórdão do Tribunal tem efeitos para todas as profissões liberais regulamentadas. O Grupo do PPE considera, contudo, que deve ser tido em conta o papel particular desempenhado por algumas profissões liberais no interesse geral da sociedade. Gostaríamos de conhecer a opinião da Comissão a este respeito. Posso compreender que com isto esteja a apanhar o Senhor Comissário um pouco desprevenido e aceitar que não me seja dada aqui de imediato uma resposta, mas talvez possa recebê-la por escrito. Peço-lhe desculpa, Senhor Comissário, por não me ser possível esperar agora pela sua resposta, mas acontece que sou esperada por um grupo de cem pessoas, a cinquenta quilómetros daqui, pelo que, infelizmente, tenho de abandonar imediatamente esta sala.

Hautala
Senhora Presidente, a meu ver é muito importante que ambos os membros da Comissão estejam aqui presentes para que possamos falar da política regional e da política de concorrência e, ao mesmo tempo, possamos também falar dos auxílios regionais e das auxílios estatais. A Comissão devia tornar o seu trabalho mais eficiente, para que, em relação a todas as ajudas públicas, haja o máximo de abertura. Na minha opinião, tanto faz se se trata de auxílios regionais ou estatais. Devia existir a possibilidade de cada cidadão e cada empresa poderem saber, em qualquer momento, em relação a cada projecto, a quem foram concedidos auxílios estatais e regionais e qual o montante dos mesmos. Deveria criar-se uma página na Internet que contivesse a informação sobre toda a ajuda pública, para que o seu funcionamento fosse realmente transparente.
Uma outra questão que eu queria abordar é que as empresas deveriam, de facto, estar comprometidas com o desenvolvimento da sua região. Portanto, se a empresa recebe ajudas, ela deve pertencer à região. Deve permanecer na região pelo menos cinco anos e assegurar que os empregos criados sejam mantidos. A empresa não pode fazer as malas logo que tenha recebido ajudas públicas.

Cellai
Senhor Presidente, não há dúvida de que se faz sentir a necessidade de uma estratégia que vise coordenar melhor a política regional com a política de concorrência a nível europeu. A Comissão está a prever reduzir a quota da população total da União, abrangida por ajudas estatais com finalidade regional, no período 2000-2006. Que venha a concentração geográfica, se servir para melhorar a eficácia desse tipo de ajudas e para criar uma discriminação positiva em relação às regiões mais desfavorecidas, até porque, na actual situação, 85 % das ajudas nacionais para projectos industriais nessas regiões foram atribuídos pelos quatro Estados-Membros mais ricos e só 8, 3 % pelos quatro países menos desenvolvidos.
Neste período de vacas magras no que respeita ao emprego, uma sinergia entre as ajudas estatais e as ajudas comunitárias pode servir para lançar novas pistas e novas esperanças: em especial, poderão ser concedidas ajudas estatais com finalidade regional para incentivar os investimentos na produção, prestando-se particular atenção à criação de postos de trabalho directa ou indirectamente ligados aos investimentos. Além disso, os investimentos nos postos de trabalho deverão manter-se na região interessada pelo menos cinco anos, por forma a que, com as ajudas estatais, não se favoreçam as transferências de empresas.
Para terminar, embora registando as linhas de orientação assumidas pela Comissão, estou reticente quanto a alguns pontos que não penso que contribuam para melhorar a coesão económica e social, como foi justamente salientado no excelente relatório Azzolini. Refiro-me à redução da intensidade máxima das ajudas com finalidade regional, sobretudo destinadas às regiões do novo Objectivo nº 2, cuja intensidade máxima de ajudas deverá registar uma redução de 30 para 20 %, ou mesmo para 10 % e, nesse caso, essas regiões irão receber menos ajudas em relação ao passado.
Além disso, o problema coloca-se também no caso das regiões ultraperiféricas e insulares que, em virtude da sua difícil situação geográfica e da sua especificidade intrínseca, se encontram já entre as regiões mais desfavorecidas de todo o território comunitário. Tendo sido eleitos pelos cidadãos europeus, temos o dever de ser porta-vozes das necessidades das populações das zonas mais desfavorecidas e de nos mantermos muito vigilantes a fim de que, nas políticas da União, seja sempre respeitado o princípio fundamental da coesão económica e social.

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Senhor Presidente, uso da palavra para falar do relatório sobre política de concorrência apresentado pela minha colega, a senhora deputada Riis-Jørgensen, a quem felicito pela qualidade do seu trabalho. Desejo elogiar em especial o nº 14, em que solicita à Comissão que examine práticas desleais, e também o nº 22, que reconhece a necessidade de uma maior coerência entre sistemas nacionais de auxílio, sistemas comunitários de auxílio e a política de concorrência. Desejo apoiar especialmente as alterações apresentadas pelos meus colegas, o senhor deputado Hendrick e a senhora deputada García Arias, que falam dos possíveis abusos de posições dominantes.
Assistimos em toda a União Europeia a uma fusão da propriedade dos velhos serviços públicos: as telecomunicações com a radiodifusão, a electricidade com as telecomunicações, as ligações ferroviárias utilizadas como redes de telecomunicações, as companhias de gás a investirem na água e, por todo o lado, bancos a chamarem a si uma importante quota-parte destes serviços de utilidade pública. Não se trata, em si mesmo, de um desenvolvimento indesejado, mas não há dúvida que exacerba o risco de uma sobreconcentração da propriedade dos serviços públicos essenciais. O grande objectivo do processo de liberalização é colocar plenamente à disposição dos consumidores, tanto consumidores domésticos como empresas, os benefícios da oferta de serviços públicos eficientes, competitivos e sensíveis aos consumidores.
A situação que se verifica em Espanha, tal como nos foi relatada, é, pois, motivo de grande preocupação. Seria contrário a todo o espírito e a toda a letra das normas de concorrência da União Europeia que os custos de transição para a concorrência no abastecimento de electricidade fossem pagos numa primeira fase com fundos públicos para serem posteriormente transferidos para o consumidor. É uma distorção gravíssima do princípio da igualdade de condições, em especial se o dinheiro se destinar a ser seguidamente utilizado para obter uma quota noutros mercados de serviços públicos. Espero que a Comissão se ocupe deste aspecto na sua resposta, porque é particularmente importante que a questão mereça destaque e que a resposta da Comissão fique registada para conhecimento público. A relatora neste relatório não ocultou nomes nem pormenores e podemos afirmar, com base nas provas de que dispomos, que esta é uma situação suficientemente grave para merecer, da parte da Comissão, uma resposta reflectida. Tenho a certeza que vamos ter essa resposta. Já lhe apresentei as minhas desculpas, Senhor Comissário, por não poder ficar para o ouvir. Os meus colegas vão estar atentos e tomar nota da sua resposta. Sei que será nosso desejo dar seguimento a esta questão.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Azzolini, pelo seu excelente trabalho.
Nos anos 60, foi a Assembleia Europeia, hoje Parlamento Europeu, quem se preocupou com os desequilíbrios regionais, quem elaborou o projecto da política regional e quem iniciou o processo para a sua implementação; trinta anos mais tarde, a repartição geográfica da prosperidade económica, ou seja, a realização da coesão económica e social, constitui o principal interesse do Parlamento e, sobretudo, do nosso grupo político.
Naturalmente, depois do Tratado de Roma, a política de concorrência tornou-se parte integrante da economia europeia, enquanto factor essencial de competitividade para cada uma das regiões europeias, tanto para as mais desfavorecidas como para as mais desenvolvidas. Antes do Tratado de Maastricht, a política de concorrência e a política de coesão económica e social tiveram percursos paralelos mas, com as novas disposições do Tratado, confirmado por Amesterdão e actualmente em vias de ratificação, tornou-se necessário reforçar a complementaridade e o equilíbrio entre elas, considerando que a coesão, ou seja, o dever de solidariedade entre os Estados-Membros, se tornou a prioridade da construção europeia.
Há o perigo de que a ajuda por parte da União Europeia a regiões específicas possa distorcer o trabalho já em curso no mercado a favor de certas zonas. Sobre essa matéria, o relator pôs bem em evidência a importância de haver regras de competição capazes de garantir operações justas e transparentes no mercado interno, recordando que as excepções à livre concorrência, constituídas pelas ajudas aos Estados-Membros, se justificam com o objectivo de preservar a coesão económica e social. Muito embora a política estrutural da União Europeia tenha, por um lado, contribuído para reduzir a disparidade de desenvolvimento, em especial nos países de coesão, por outro lado, conduziu também a uma multiplicação dos objectivos, dos programas e das iniciativas comunitárias, a uma pulverização das subvenções e a uma divisão em zonas complexa e incoerente.
Por isso, considero fundamental que tudo isso seja visto na perspectiva salientada pelo relator, e o meu desejo é que este Parlamento prossiga precisamente nessa direcção.

David
Senhor Presidente, saúdo entusiasticamente o relatório Azzolini e concordo com os argumentos essenciais nele apresentados. Embora a política de concorrência da União Europeia e a sua política regional tenham raízes muito diferentes, é agora óbvia a necessidade de que haja maior coerência e consistência no que respeita à coordenação entre, por um lado, auxílios estatais nacionais, a política de concorrência e a política regional da União Europeia.
Devo dizer que tenho uma reserva, que é se deveria haver uma sobreposição praticamente total entre os dois tipos de mapas de que estamos a falar. Receio que possamos estar a pretender alcançar a uniformidade pela uniformidade. Considero, de facto, que é verdadeiramente necessária uma certa flexibilidade, que reconheça que existem situações específicas em partes diferentes da União.
A flexibilidade é necessária essencialmente porque estamos a falar de dois tipos diferentes de auxílio. Por um lado, temos o auxílio ao desenvolvimento das infra-estruturas e dos recursos humanos das regiões menos prósperas. Isso é concretizado através dos Fundos Estruturais da União Europeia. Por outro lado, temos o auxílio a indústrias e empresas específicas através dos auxílios estatais nacionais, como a assistência regional selectiva no Reino Unido. Isso são auxílios estatais nacionais. Em muitos casos, como é evidente, juntar-se-ão os dois. Mas em alguns casos temos de reconhecer que para ajudar determinadas regiões temos por vezes de apoiar indústrias que são adjacentes a regiões dos Objectivos nºs 1 e 2.
Porque é que precisamos de o fazer? Uma razão simples é que, cada vez mais, as pessoas percorrem diariamente distâncias significativas para ir para o trabalho. Para se ajudar pessoas de uma região, por vezes há que conceder auxílio estatal a indústrias de outra região. Frequentemente, como é óbvio, as firmas que se desenvolvem numa região específica, ajudam a região que lhe fica imediatamente ao lado. Há uma repercussão no desenvolvimento económico. Por conseguinte, há fortes argumentos a favor da flexibilidade e, com essa única reserva, apoio na totalidade o relatório do senhor deputado Azzolini.

McCartin
Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Azzolini quando ele afirma que as regiões que deixam de pertencer ao Objectivo nº 1 não devem ser tratadas de forma tão rigorosa como a Comissão se propõe tratá-las. As regiões acabadas de sair de uma situação de fraco desenvolvimento económico sofrem habitualmente de graves deficiências nas suas infra-estruturas.
No caso da Irlanda, de onde sou oriundo, estima-se em 10 mil milhões de euros a verba que seria necessária para colocar as nossas redes viárias ao nível da média da UE, mesmo tendo acabado de usufruir de seis anos de generosíssimos Fundos Estruturais. Temos de compreender que todas as regiões da UE que estão agora a sair de uma situação de atraso económico têm ainda um pesado fardo do passado a carregar. Até que se atinja uma verdadeira igualdade económica, a Comissão tem de ser extremamente cautelosa e não impor uma harmonização rigorosa que possa conduzir a uma inversão dos progressos já efectuados.
A Comissão também deve estar consciente de que países que têm regimes fiscais opressivos, que retardam o crescimento económico e criam desemprego, são por vezes os autores dos seus próprios infortúnios e são as suas políticas nacionais que levam algumas indústrias a localizarem-se noutros lugares. A Comissão não deve impor regimes fiscais desse tipo como norma para a UE no seu todo. Devemos, isso sim, promover como normais para todos os Estados-Membros os regimes fiscais que demonstraram ter êxito. A base para o modelo de convergência europeu devem ser os regimes fiscais bem sucedidos e não os que criam dificuldades.
É importante explicar aos cidadãos da UE que só podem desfrutar do comércio livre e dos benefícios que este traz consigo se estiverem dispostos a ter uma instituição que imponha o cumprimento da disciplina e da lealdade. Haverá sempre quem ataque os esforços da Comissão Europeia a pretexto de que constituem uma interferência burocrática, mas temos de estar preparados para explicar aos nossos cidadãos que só poderão usufruir dos benefícios do consumo no âmbito de um mercado único se for imposto o cumprimento da lealdade e da igualdade. É igualmente justo que se diga que níveis de tratamento preferencial, sob a forma de concessões fiscais ou sob a forma de subsídios, que não sejam aceitáveis no âmbito de um Estado-Membro também são inaceitáveis no âmbito da União Europeia, quer estes assumam a forma de benefícios vindos da UE ou de governos nacionais.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o aprofundamento do mercado interno, a criação da União Económica e Monetária e a globalização dos mercados alteram também as condições da regulamentação da concorrência e as regras de jogo da política de concorrência, não só no plano internacional, mas também no plano interno. Ao ler o relatório da Comissão sobre a política de concorrência, vejo que menciona muitos destes novos problemas e refere também que, na era da globalização, temos de contar cada vez mais com fusões, formas de cooperação e casamentos de gigantes. No entanto, interrogo-me se, em cada um dos casos, se estabelece adequadamente a distinção entre alianças estratégicas e a possibilidade de se estar a caminhar para a monopolização e, por consequência, para a eliminação da concorrência. Observando o direito comunitário relativo à concorrência, por exemplo, no domínio da política em matéria de cartéis e de auxílios, verifica-se, no entanto, que se está a proceder a uma revisão contínua e necessária nessa matéria.
Relativamente aos auxílios estatais, importa frisar claramente que estes continuam a ser necessários. Contudo, há razões para alertar, de forma crítica, para os volumes muito elevados de auxílios em alguns Estados-Membros. Também há razões para criticar que sejam disponibilizadas cada vez menos dotações para os auxílios acordados no âmbito do mercado comum, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas, da protecção do ambiente, da investigação e desenvolvimento, e cada vez mais dotações sejam canalizadas para empresas individuais. Seguramente que isso não se inscreve no interesse comum de uma concorrência eficaz, livre e leal.
Presentemente, são mais importantes as distorções de concorrência devidas aos auxílios fiscais. São uma realidade. São escassos os casos que são analisados. Cada vez mais Estados-Membros querem tornar atraente a localização nacional através da concessão de benefícios fiscais a empresas, e concedem incentivos fiscais ao sector financeiro e segurador e também a outros sectores económicos. Isso leva a distorções da concorrência. Penso que a legislação relativa aos auxílios tem também de se debruçar, mais intensamente do que até aqui, sobre essas realidades da distorção da concorrência. Neste contexto, convida-se a Comissão a analisar um maior número de casos. A lista presentemente em apreciação de 85 casos de benefícios fiscais, que em parte assumem mesmo o carácter de paraísos fiscais, vale por volumes completos.
Convida-se igualmente a Comissão a participar na preparação da próxima ronda da Organização Mundial do Comércio, pois, também no plano internacional, precisamos de um direito em matéria de concorrência que funcione. Nessa matéria, a actual regulamentação do GATT e da OMC tem de ser completada com uma legislação eficaz em matéria de concorrência. Penso que seria importante passarmos a ter relatórios nacionais sobre a concorrência, analogamente aos relatórios nacionais já existentes sobre o comércio no âmbito da OMC. Penso que seria importante tentar instituir também, para todos os países, normas mínimas com vista a evitar comportamentos anticoncorrenciais e criar organismos independentes nesta área. Isso poderá, então, conduzir a uma regulamentação internacional eficaz da concorrência, com o compromisso de os países signatários tornarem o seu próprio direito nacional em matéria de concorrência operacional também no plano internacional.

Viola
Senhor Presidente, caros colegas, Senhores Comissários, em primeiro lugar, gostaria de começar a minha intervenção dando os parabéns ao colega Azzolini pelo excelente trabalho que efectuou com o seu relatório sobre concorrência e coesão.
Passando agora ao cerne da questão propriamente dito, gostaria de dizer desde já que o princípio segundo o qual os dois mapas, delineados pela DG IV e pela DG XVI, deverão coincidir fará todo o sentido caso a União Europeia, utilizando todos os seus instrumentos financeiros e constitucionais, aborde os seus problemas de natureza geo-económica de maneira idêntica nos dois campos de aplicação das políticas comunitárias da concorrência e da coesão; caso isso não se verifique, fará mais sentido deixar os países membros livres - embora dentro dos limites traçados pelos regulamentos das duas políticas comunitárias diferentes - de agir nos casos em que a União não pode fazê-lo, ou vice-versa, aproximar-se dos países ou substituí-los sempre que os recursos comunitários e, sobretudo, a lógica europeia, ditada pelas necessidades do mercado da moeda comum, o permitam.
O Tratado de Roma traça a política de concorrência com o objectivo de eliminar qualquer forma de distorção capaz de falsear o jogo da economia de mercado. De Roma até Maastricht surgiu a necessidade de uma política de coesão - destinada a reforçar as regiões mais desfavorecidas da União - que procurava também alcançar, essencialmente, o mesmo objectivo, ou seja, um mercado comum homogéneo. De Maastricht até Amesterdão corrigiu-se o tiro, reconhecendo-se que o livre jogo da concorrência e a homogeneidade do mercado só podem ser conseguidos através de uma política de coesão económica e social mais atenta à realidade do território. É nessa lógica que, por exemplo, o Tratado de Amesterdão acrescenta também uma referência às regiões insulares, para que elas possam começar num plano de igualdade, a partir do qual irão depois competir, no respeito das regras do jogo do mercado, com armas iguais.
Hoje estamos, no entanto, perante uma evolução da política de concorrência, que pretende ter em conta a política de coesão ao ponto de figurar no seu regulamento mais importante, mas que, na realidade, é uma involução desse mesmo regulamento. Com efeito, quem fica fora da partida serão, segundo a Comissão e apesar do parecer do Parlamento, apenas as regiões insulares, às quais o Executivo deverá explicar por que razão, para além de perderem as ajudas comunitárias, irão perder também as ajudas nacionais, ou por que razão, perante a recusa comunitária de ter em linha de conta o seu caso, a despeito do Tratado, terão de renunciar, em conformidade com a vontade da DG IV, a pedir fórmulas de intervenção estatais que lhes permitam anular a desvantagem sofrida em termos de concorrência.

Metten
Senhor Presidente, a política regional e a política de concorrência podem complementar-se, não precisando de competir entre si. São os Estados-Membros mais prósperos os que mais recorrem ao instrumento das ajudas públicas e a restrição desses auxílios, mediante uma aplicação mais rigorosa da política de concorrência, ajuda incontestavelmente os Estados-Membros mais pobres, criando um level playing field .
No entanto, a própria política regional pode também, sem dúvida, conduzir a distorções involuntárias da concorrência. Não me refiro aqui ao favorecimento explícito das regiões mais pobres - visto que isso é intencional -, mas sim ao facto de haver regiões que, apesar de já não poderem ser consideradas carentes de ajuda - sejam quais forem os padrões tomados - a recebem ainda em abundância, podendo, para além disso, beneficiar de regimes fiscais discriminatórios, em virtude de terem carecido dessa ajuda no passado.
A nossa política regional reage, portanto, com excessiva lentidão às mudanças. Isso deve-se, nomeadamente, ao facto de só de seis em seis ou de sete em sete anos tomarmos uma decisão sobre quais as regiões elegíveis para as ajudas, decisões essas que, ainda por cima, se baseiam em dados que já têm alguns anos. Tudo isto faz com que seja possível que, em 1999, a Irlanda seja ainda considerada uma região abrangida pelo Objectivo nº 1, para a qual vigora o critério de um PIB inferior a 75 % da média comunitária, não obstante o facto de, em 1997, o PIB da Irlanda ter já excedido o valor médio da União e no próximo ano vir mesmo a atingir 116 % do PIB da União Europeia.
O facto de, também em relação a um país como a Irlanda, se dizer que, à luz das novas perspectivas financeiras, se terá de habituar à ideia de vir a deixar de ser uma região abrangida pelo Objectivo nº 1, e que, por isso mesmo, só poderá continuar a conceder auxílios, tanto à exploração como ao investimento, durante mais alguns anos, enquanto os regimes fiscais discriminatórios poderão prosseguir até ao ano 2010, é, quanto a mim, absolutamente insólito. É que, com esses auxílios, a Irlanda atrai empresas de outros países da União que, entretanto, já são mais pobres do que a própria Irlanda.
A afirmação feita no relatório Azzolini de que as regras para os beneficiários de auxílio «em vias de desabituação», que entretanto já se tornaram demasiado ricos, são excessivamente rígidas, não poderá, pois, seguramente, contar com o apoio de uma parte do meu grupo.

Fernández Martín
Senhor Presidente, desejo agradecer a presença dos senhores Comissários Wulf-Mathies e Van Miert. O mercado único - e o seu imprescindível corolário, a União Económica e Monetária - constitui, sem dúvida, presentemente, o mais brilhante resultado do processo de construção europeia. Este êxito não teria sido possível sem uma política que salvaguardasse a concorrência como a melhor garantia do crescimento económico e da criação de emprego. A livre concorrência, Senhores Deputados, e o crescimento não podem, porém, comprometer a coesão económica e social, enquanto elemento fundamental do acervo comunitário, a cuja consecução a União afecta uma boa parte do seu orçamento.
Gostaria de me centrar, em particular, na necessidade de abordar a espinhosa questão dos auxílios estatais. O controlo da aplicação das regras da concorrência limita os acordos entre empresas, proíbe a exploração abusiva de uma posição dominante e interdita os auxílios estatais injustificados, de acordo com o regime da concorrência. Mas que auxílios são justificados? A questão não é nem insignificante nem está esclarecida, apesar dos esforços da Comissão em 1975, em 1979 e em 1988 nesse sentido. Ainda hoje, a interpretação do nº 1 do artigo 92º e do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º continua a levantar bastantes problemas. Para as regiões que registam maiores défices objectivos e estruturais, a interpretação não pode ser senão a que garanta o maior desenvolvimento das mesmas. Qualquer outra interpretação só poderia ser entendida como um eurocentrismo dificilmente justificável e, por conseguinte, inadmissível.
O senhor Comissário Van Miert é um político e não um técnico. Ele ajuizaria que sou um mau político se não aproveitasse a sua presença entre nós para lhe inquirir acerca da actual situação da questão objecto de debate do Governo de Espanha e do seu departamento, que se prende com os auxílios estatais em Espanha concedidos às Ilhas Canárias. Sei que não poderá facultar-me uma resposta pormenorizada, sei que não é este o momento próprio para o fazer, mas estou certo de que poderá indicar-me qual é o estado da questão e tranquilizar uma opinião pública muito sensibilizada para esta questão.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, o senhor deputado Azzolini, com o relatório sobre a interdependência entre a política regional e a política de concorrência, apresentou um documento muito importante. Trata-se aqui de interesses que têm uma importância directa para as pessoas nos Estados-Membros e nas regiões. É certo que a resolução não terá qualquer influência imediata sobre a prossecução da reforma da política regional; contudo, deverá ser vista em relação directa com esta, uma vez que se trata da coerência entre os auxílios nacionais e europeus com finalidade regional.
Em alguns Estados-Membros, o princípio da coerência, estabelecido pela Comissão como garante dos seus objectivos em matéria de política de concorrência, não representa qualquer problema, pois quase todo o território fica abrangido pelo cenário dos auxílios europeus. Noutros países, contudo, a situação é diferente. Nesses, a dupla abordagem de concentrar ao essencial as regiões europeias elegíveis, o que está correcto, e de simultaneamente exigir um máximo de coerência com as ajudas nacionais, conduz em parte a uma duplicação de encargos altamente problemática em termos de política regional. Como é que se pode explicar à população das regiões em causa que tanto as ajudas europeias como as nacionais são interditas, apesar da ameaça aguda do desemprego, apesar da ausência de um potencial de emprego com perspectivas de futuro?
É algo contraditório que, na redução do cenário dos auxílios europeus, a Comissão preveja períodos de transição de vários anos - o que está correcto -, a fim de assegurar às regiões uma margem de manobra para os necessários ajustamentos, mas, contrariamente, na redução do cenário dos auxílios nacionais, bata com o martelo na mesa e exija que os cortes ocorram num prazo extremamente reduzido. A margem de flexibilidade de 2 % não é suficiente nem convincente. Também não é possível justificar porque é que são 2 % e nem mais, nem menos. Isso não significa que a abordagem da Comissão, no sentido de promover uma maior coerência, esteja em princípio errada. A longo prazo necessitamos de uma maior congruência, se quisermos evitar as distorções de concorrência. Mas a Comissão não está a fazer justiça às situações problemáticas específicas das regiões, ao submeter tudo ao imperativo da livre concorrência e ao tentar reduzir os auxílios europeus e, simultaneamente, retirar aos auxílios nacionais todas as possibilidades de absorver essa situação com alguma flexibilidade. Isso retiraria com frequência às regiões qualquer hipótese de adaptação.
Assim sendo, regozijo-me por se estar entretanto a esboçar um consenso entre o Conselho e a Comissão, que aborda a questão da flexibilidade em termos menos rígidos, não refere objectivos concretos e concede maior margem de manobra aos Estados-Membros. O debate que efectuámos no Parlamento Europeu não cai, assim, em saco roto.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, combinámos que seria eu a começar e, antes de mais, tentarei responder ao relatório do senhor deputado Azzolini. O meu colega van Miert irá depois abordar, sobretudo, as muitas perguntas concretas que foram colocadas relativamente ao relatório sobre a concorrência.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Azzolini o relatório muito interessante e cuidado. Gostaria também de agradecer o facto de, antes do mais, estarmos de acordo, pelo menos em princípio, quanto ao facto de necessitarmos de uma maior coerência entre as políticas nacional e a regional em matéria de auxílios. Desejo também voltar a acentuar aqui, e isso foi dito muito acertadamente, que há problemas distintos nessa matéria. Isto é, no Objectivo nº 1, temos à partida uma congruência entre o cenário da concorrência e o dos auxílios regionais provenientes de dotações europeias. Por isso, também não pode haver aí quaisquer problemas, ao passo que podem de facto surgir problemas onde temos um cenário de concorrência reduzida e onde, por força do princípio da concentração - uma vez que, com a Agenda 2000, haverá uma maior concentração geográfica -, será necessária uma redução por ambos os lados.
Apesar disso, creio que temos primeiro de pôr em evidência a lógica da política que defendemos. Não faz qualquer sentido que, com as dotações europeias, nos concentremos num mínimo de regiões elegíveis, designadamente naquelas que têm de sofrer os maiores processos de ajustamento estrutural, e que depois façamos beneficiar essas regiões de todas as dotações - não só verbas europeias, mas também uma intensidade acrescida de auxílios. Não faz qualquer sentido promover uma divisão de tarefas de forma a que a política estrutural europeia acompanhe as regiões menos elegíveis e que os auxílios nacionais se concentrem depois nas regiões mais afectadas em termos de ajustamento estrutural. Creio que isso não faz sentido nenhum, do ponto de vista da lógica. O que propomos é, antes, que seja ampliada a margem de manobra estrutural dos Estados-Membros, pois, em regra, o cenário dos auxílios nacionais da política de concorrência é mais vasto do que as regiões que podem ser apoiadas pelos Fundos Estruturais. Isso significa também que, para além dos auxílios estruturais europeus, existe uma diversidade de possibilidades à disposição dos Estados nacionais e das autoridades regionais para apoiarem as suas regiões estruturalmente mais débeis.
Foi absolutamente correcto o que afirmou a senhora deputada Randzio-Plath, quando se referiu ao facto de, infelizmente, se utilizarem muito menos os auxílios aprovados respeitantes, nomeadamente, à qualificação da defesa do ambiente e à promoção tecnológica do que os auxílios a favor de empresas individuais, que al´me do mais não garantem que a esse investimento esteja de facto associado um desenvolvimento regional integrado. Por isso, creio que faz de facto sentido, justamente também nas regiões do Objectivo nº 2, promover uma maior coerência entre os auxílios a título do Objectivo nº 2 e o nº 3, alínea c), do artigo 92º.
Agora, já vários dos senhores deputados referiram que os Ministros dos Negócios Estrangeiros, no Conselho do dia 25 de Janeiro, concordaram num compromisso que irei aqui expor sucintamente, pois ele é importante para os vossos debates subsequentes. Retomo aquilo que afirmou o senhor deputado Rack, nomeadamente que o Parlamento só pode participar de forma adequada no debate e intervir nas soluções relativas à Agenda 2000 se dispuser das informações para o efeito. Por isso, passo a ler a seguinte frase. Diz-se aí, na declaração final dos Ministros dos Negócios Estrangeiros: «No interesse de uma programação eficiente, as regiões em processo de reconversão económica e social deveriam coincidir, em grande parte, com aquelas que são apoiadas pelos Estados-Membros nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º. Neste contexto, o objectivo da Comunidade deverá ser o de alcançar um grau de coerência mais elevado até ao final do período de 2000 a 2006, através de esforços adequados dos Estados-Membros, em conformidade com a situação actual.»
Os senhores deputados repararão que essa não é necessariamente a forma mais directa de exprimir que queremos melhorar a situação. Também não é certamente segredo nenhum que o senhor Comissário van Miert e eu teríamos, sem dúvida alguma, desejado uma maior coerência. Apesar disso, creio que o compromisso a que agora se conseguiu chegar no Conselho permite pelo menos, por um lado, um pouco mais de flexibilidade, que o Parlamento também sempre reclamou, mas - e faço questão de registar isso aqui, também no sentido daquilo que foi afirmado pela senhora deputada Schroedter -, por outro lado, impõe também aos Estados-Membros a responsabilidade de contribuírem para uma maior concentração através desse regulamento. É verdade que a senhora deputada McCarthy já não se encontra presente, mas eu diria que o consenso só terá vencido se conseguirmos efectivamente que, no final, haja uma maior coerência, não porque sejamos puristas e defendamos posições fundamentalistas na Comissão, mas porque só assim é que se conseguem obter, efectivamente, apenas aqueles resultados que pretendemos.
No que respeita ao calendário, há de facto problemas distintos entre a política de concorrência e a política estrutural. Partimos do princípio de que o consenso que já se verificou agora para a declaração conjunta contribui para que consigamos também soluções sensatas e em estreita coordenação. No que respeita ao subsidy shopping , quero assinalar que, em ambas as políticas, exigimos uma determinada permanência dos investimentos, a fim de assegurar que os empresários, após terem metido ao bolso os subsídios, não transfiram as suas empresas para um outro local e voltem aí a recorrer a apoios - sejam dotações nacionais ou europeias.
Relativamente à política estrutural, apenas quero assinalar que espero que, da avaliação mais aprofundada e da tónica mais acentuada que recai sobre os comités de acompanhamento, inclusivamente a nível da selecção dos projectos, resulte que se passe a discutir mais cuidadosamente a permanência dos investimentos e que a vinculação das empresas à região - que é apoiada - seja um ponto essencial para a aprovação ou para a recusa de auxílios. É que, desse modo, poder-se-á mobilizar um poderoso instrumento de orientação. Espero que, no futuro, os comités de acompanhamento também assegurem isso.
Ainda quanto à concentração dos auxílios nas regiões mais desfavorecidas. Muitos oradores afirmaram, no decurso do debate, que a concentração constitui o cerne da reforma e que, sem a concentração, os efeitos positivos para as regiões mais pobres serão nivelados. Por isso, considero importante que não boicotemos os nossos próprios esforços, diluindo os 75 %. De resto, para as regiões ultraperiféricas, não há qualquer problema, pois todas elas satisfazem o critério estrito dos 75 %. Quanto às regiões do Objectivo nº 6, é efectivamente necessário efectuar diferenciações, tal como no que respeita às ilhas, pois há estádios de desenvolvimento muito distintos que deveríamos também ter em conta. Não estaremos a prestar um bom serviço a nós próprios, se dissermos aqui que as excepções garantem depois a cada um o seu regime especial, mas sim se velarmos por que a intensidade dos apoios se ajuste à gravidade dos problemas.
Nesse sentido, espero que, no debate subsequente relativo à Agenda 2000 e sobretudo na execução, cheguemos a um consenso para promover em conjunto a coerência necessária, no interesse da recuperação das regiões estruturalmente mais débeis.

Van Miert
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer muito sinceramente aos dois relatores, o senhor deputado Azzolini e a senhora deputada Riis-Jørgensen. Já não é a primeira vez que tenho o prazer de discutir directamente com a senhora deputada Riis-Jørgensen sobre o nosso relatório anual. Congratulo-me verdadeiramente com a qualidade desses relatórios, mas também deste debate. Assim, Senhor Presidente, é algo lamentável dispor de tão pouco tempo para responder às numerosas observações e perguntas concretas. Por conseguinte, gostaria de lhes pedir que me perdoassem o facto de ter necessariamente de me limitar a alguns dos pontos referidos.
Em primeiro lugar, gostaria de responder à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen relativa ao controlo democrático e à transparência. Trata-se de uma questão essencial, a partir do momento em que a Comissão possui uma responsabilidade directa e própria neste campo. É perfeitamente lógico e necessário que a Comissão esteja a qualquer momento pronta a apresentar-se perante o Parlamento ou perante as comissões competentes para se explicar sobre as decisões que toma ou não toma.
Senhora Deputada, estou perfeitamente disposto - muito mais do que se fazia há alguns anos, isto é, um mínimo de três vezes por ano - a assumir o compromisso, se quiser, de vir falar todos os meses perante a comissão competente. Não peço mais. Estou nas suas mãos. Há suficientes dossiers e problemas a debater. Assim, depende de si, se me convidar todos os meses, lá estarei.
Dito isto, gostaria muito rapidamente de abordar o relatório do senhor deputado Azzolini, uma vez que a senhora Comissária Wulf-Mathies já respondeu a um certo número de observações. Seria necessário chegar a um acordo sobre os objectivos desta operação. Actualmente, 51 % da população vive em regiões elegíveis para os Fundos Estruturais, e 47 % para os fundos nacionais ou as ajudas regionais. Com o alargamento à vista, e sabendo que todos esses países serão elegíveis, chegamos a uma política regional que contraria a lógica, uma vez que a política regional visa ajudar as regiões que mais necessidade têm dela. Assim, temos agora - a senhora Comissária Wulf-Mathies e nós - de tentar conjuntamente reduzir as regiões elegíveis, de fazer um esforço de concentração e de ser tão coerentes quanto possível. Congratulo-me com o facto de, a nível da Comissão, termos podido chegar a acordo sobre a questão.
Assim, trata-se de uma operação um pouco delicada e por vezes politicamente difícil, pois, mesmo reduzindo apenas em 4 % as regiões elegíveis - não é muito, de 47 % para 43 %, ou 42, 7 % -, é o suficiente para provocar já grandes turbulências políticas. Mesmo uma pequena redução mobiliza todos os tipos de forças, que se levantam para reclamar que a sua região continue elegível. Mas, se não o fizermos, tenho a sensação de que não estaríamos a fazer o nosso trabalho e o nosso dever perante o alargamento da União Europeia. Há que trabalhar nesse sentido, e por conseguinte que aceitar também certas consequências dessa política.
Para isso, temos igualmente de reduzir as intensidades de ajuda. Como sabem, critiquei repetidas vezes nomeadamente os fenómenos de deslocalização. Estas deslocalizações explicam-se pelo facto de que, por vezes, em certas regiões, as intensidades de ajuda são tais que se chega a abandonar outras regiões elegíveis para se deslocar para regiões onde as ajudas são muito maiores, onde as intensidades de ajuda podem ser muito mais vastas. Pediram-nos que fizéssemos qualquer coisa.
Pois bem, em resposta, reduzimos as diferenças entre intensidades, mantendo-nos todavia dentro de limites perfeitamente correctos, já que, para as regiões A, o limite é de 40 % ou 50 %. Relativamente às regiões ultraperiféricas, podemos mesmo ir mais longe, mas, para as regiões C, uma intensidade de 20 % constitui, quanto a mim, o máximo adequado, podendo mesmo descer, em certas circunstâncias, a 10 %. Assim, penso que o equilíbrio é melhor, e as autoridades nacionais têm aliás sempre a possibilidade de desenvolver esforços consideráveis relativamente às regiões que mais deles têm necessidade. Por conseguinte, a nossa política, para o futuro, será bastante mais equilibrada que antes.
E paro aqui no que respeita ao seu relatório, pois um certo número de questões relativas ao relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen esperam ainda uma resposta. Em primeiro lugar, a questão das ajudas estatais, de uma forma geral. Alguns dos senhores deputados disseram que os países economicamente mais desenvolvidos davam mais ajudas. É um facto. É também por isso que nos esforçamos por ser mais rígidos. Posso anunciar-lhes que, no ano passado, tomámos uma série de decisões negativas no domínio das ajudas estatais, chegando às 31, quando, em 1997, só houve 9. Isto só prova que, passo a passo, nos tornámos bastante mais rígidos, como nos competia. Conhecemos as respectivas consequências, que podem por vezes chegar a implicar lutas com alguns governos, com algumas autoridades regionais, etc. Mas trata-se do preço a pagar para possuirmos uma política de controlo das ajudas estatais mais credível, mais consequente e mais coerente. Não há outra solução. Temos de saber o que queremos.
Dito isto, há razões para continuarmos nessa via. O senhor deputado Metten, nomeadamente, falou das ajudas fiscais. Senhor Deputado Metten, o senhor sabe que temos neste momento cerca de trinta casos para apreciar, mas posso perguntar-lhe onde é que vamos buscar os recursos humanos para o fazer? Estão a dar-nos, mais uma vez, uma tarefa suplementar, que estamos perfeitamente dispostos a executar porque é necessário, mas ninguém, no Conselho dos Ministros das Finanças, ninguém se interroga se a DG IV disporá dos meios para o fazer. Será que tem especialistas fiscais para isso? Ninguém se coloca a questão. Estão mais uma vez a dar-nos um encargo suplementar, que nós queremos executar, mas peço-lhes que, daqui para o futuro, sejam um pouco mais consequentes, dando-nos os meios necessários para a execução desse género de tarefas.
Muito rapidamente, relativamente ainda às ajudas estatais, referiria nomeadamente a questão do sector da energia em Espanha. Sei que essa questão toma proporções políticas extraordinárias. Eis como se apresenta. Em primeiro lugar, o facto de as autoridades espanholas desejarem liberalizar o sector energético mais rapidamente do que previsto em outros Estados-Membros ou na directiva, só nos alegra. É óbvio. Em segundo lugar, é um facto que essa operação, não só em Espanha mas em toda uma série de Estados-Membros, implicará operações de custos encalhados - stranded costs , como se chamam. Mas trata-se, em princípio, de ajudas públicas. Assim, todos os casos deverão ser notificados à Comissão, à DG IV, e não apenas à DG XVII, de forma a podermos apreciá-los de forma coerente, mas individual.
O Governo espanhol, após o contacto que tive com o Ministro há alguns dias, aceita agora notificar também o caso espanhol, permitindo aos meus serviços analisá-lo como deve ser, cumprindo o princípio segundo o qual os custos encalhados são custos reais, ligados a obrigações de serviço público que as autoridades públicas impuseram anteriormente às suas empresas, e que agora, no processo de liberalização, podem provocar perdas às empresas envolvidas. Eis o quadro em que este exercício de apresenta. Para já, não posso dizer mais nada. A seguir à notificação, vamos evidentemente tentar, o mais rapidamente possível, ver mais claro.
Outra questão: a das ilhas Canárias. Já aprovámos o denominado REF. Foi agora feita uma notificação relativa ao ZEC, como se chama. O facto de as ilhas Canárias ficarem na região A permitirá evidentemente pensar em mais ajudas do que se tivessem passado da qualidade A à qualidade C, se assim posso dizer. Permite uma abordagem mais larga. Mas, para já, vamos analisar o que o governo nos notificou. Hoje não vos posso dizer mais nada.
Senhor Presidente, vejo que já ultrapassei o meu tempo de uso da palavra. Permita-me ainda, à laia de conclusão, realçar uma questão que, infelizmente, não foi muito debatida hoje aqui, ou seja, a modernização da política de concorrência. Senhora Deputada Riis-Jørgensen, permito-me sugerir um tema à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, para que possamos debatê-lo. Como sabe, tomámos já toda uma série de medidas no que respeita às ajudas estatais e a outros domínios, como por exemplo as restrições verticais, etc. Mas existem outros, os quais gostaria muito rapidamente de ter ocasião de debater com a comissão competente.
Assim - e estou a terminar - tentamos fazer com que a nossa política de concorrência seja mais transparente, mais eficaz, mais credível, mas também melhor preparada para enfrentar os desafios que antevemos: o alargamento, que é um desafio extraordinário; mas também que possamos dizer em conjunto, antes do final do mandato desta Comissão: tudo fizemos para preparar esse futuro e para permitir à nova Comissão realizar o seu trabalho convenientemente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Alterações climatéricas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as alterações climáticas.
Tem a palavra a senhora Comissária Bjerregaard.

Bjerregaard
Senhor Presidente, prezados deputados, é com satisfação que apresento hoje um relatório sobre as negociações relativas ao clima que tiveram lugar em Buenos Aires e sobre o trabalho que se irá desenvolver nos próximos meses. O Parlamento apresentou uma resolução muito interessante e registei, com satisfação, que estamos de acordo sobre a maioria dos pontos. É também minha opinião que a Conferência de Buenos Aires foi um sucesso, não obstante o resultado global ser limitado.
Em primeiro lugar, a Comunidade conseguiu alcançar os objectivos mínimos que havia estabelecido, designadamente um plano de acção e um programa de trabalho que visa alcançar resoluções concretas sobre as questões relativas ao Protocolo de Quioto que permanecem em aberto e à Convenção que, como é sabido, serão discutidas na Sexta Conferência das Partes daqui a menos de dois anos.
Em segundo lugar, os EUA desempenharam um papel importante com vista a levar os 77 grupos de países e a China a sentarem-se à mesa das negociações e a sentirem-se mais envolvidos no processo. Irei continuar a concentrar-me na melhoria das relações com os países em vias de desenvolvimento, tendo em conta os preparativos para a Quinta Conferência das Partes, principalmente ao atribuir prioridade à formulação prática do mecanismo relativo ao desenvolvimento sustentável, o chamado clean development mechanism .
E, para concluir, a realização ao nível ministerial de reuniões ad hoc , no âmbito da comissão de negociação alargada, realizadas no intervalo das reuniões anuais, representa um compromisso por parte da Presidência argentina, com vista a reforçar a condução política do processo. Julgo que estas reuniões ad hoc são essenciais para manter o processo no trilho certo.
Em termos gerais, considero que a Quarta Conferência das Partes fez progressos assinaláveis em termos da execução do Protocolo de Quioto. No que diz respeito a cada uma das partes do plano de acção de Buenos Aires, gostaria de dizer o seguinte: aguarda-nos um trabalho árduo, envolvendo a elaboração de regras específicas relativas aos mecanismos, devido, particularmente, ao requisito da vigilância e de registo, com vista a evitar que estes mecanismos possam ser utilizados para fugir ao cumprimento da legislação relativa ao ambiente. Considero muito relevante que seja tomada na Sexta Conferência das Partes uma decisão sobre os três mecanismos em simultâneo, de modo a que o pacote passe a abranger um sistema fortemente coeso de vigilância dos mecanismos.
Iremos igualmente continuar o debate sobre a forma de alcançar os objectivos finais da convenção, ou seja, de impedir as alterações climáticas perigosas, ao mesmo tempo que é assegurada uma repartição justa do fardo e que se toma em consideração a nossa responsabilidade comum, embora diferenciada. Insto os senhores deputados a ponderar sobre a forma de melhor resolver esta difícil questão, tomando particularmente em consideração a má vontade manifestada pelos países em vias de desenvolvimento em participar na discussão sobre as obrigações que lhes cabe, o que ficou bem patente na Quarta Conferência das Partes. É importante continuarmos a trabalhar na execução das políticas e medidas tendentes a combater as alterações climáticas, não apenas no plano internacional mas ainda mais na UE e, consequentemente, nos Estados-Membros. Concordo igualmente com o Parlamento no sentido de que devemos concretizar o modo como queremos alcançar os nossos objectivos porque as boas intenções não são, de modo algum, suficientes. A Comissão, o Parlamento e o Conselho devem levar muito a sério as suas responsabilidades e avançar com acções e resoluções concretas.
Neste contexto, gostaria de sublinhar que foram apresentadas algumas propostas importantes que exigem uma resolução como, por exemplo, a proposta relativa ao imposto sobre os produtos energéticos. Insto veementemente o Parlamento a pronunciar-se sobre esta proposta antes das eleições para o Parlamento Europeu, para que a nova força propulsora que surgiu com a Presidência alemã possa ser devidamente aproveitada e para que possamos chegar a acordo na reunião do Conselho ECOFIN, no próximo mês de Maio.
No campo fiscal, o nosso primeiro objectivo deverá ser a aprovação da proposta relativa ao imposto sobre os produtos energéticos, visto que, aparentemente, um número crescente de Estados-Membros concorda agora com a necessidade de um imposto deste tipo. Se a Presidência alemã não conseguir um acordo - embora espero, sinceramente, que consiga - podemos continuar a estudar o que fazer com a proposta relativa ao imposto sobre o CO2 , inicialmente apresentada em 1992 e que, como é do vosso conhecimento, a Comissão não retirou.
Através do plano de acção, das políticas internas e das medidas, apontamos para que o Protocolo de Quioto seja ratificado e entre em vigor o mais rapidamente possível. Sou fortemente a favor de uma ratificação rápida. Mas este aspecto exige que ponhamos ordem na nossa casa, para que a ratificação não passe de um gesto destituído de conteúdo. Neste aspecto, deve ser vista como um passo positivo a atitude mais pró-activa manifestada por determinadas indústrias americanas na luta contra as alterações climáticas e a ratificação do protocolo por parte dos EUA. Em Buenos Aires, pudemos observar um sinal mais positivo vindo de alguns sectores do Congresso americano. Mas ainda estamos muito longe de alcançar o alvo e o senhores deputados podem continuar - aliás como em Buenos Aires - a desempenhar um papel relevante ao convencer os colegas do Congresso americano acerca da ratificação do protocolo. Neste ponto, gostaria de referir que estou um pouco céptica quanto à declaração da Argentina e do Cazaquistão, no sentido de que iriam assumir um compromisso vinculativo na Quinta Conferência das Partes. A longo prazo, será importante envolver os países em vias de desenvolvimento, embora o verdadeiro teste para este tipo de compromissos voluntários consista em saber qual a forma e o conteúdo que, no final, irão apresentar. Para que um país possa tirar proveito das vantagens do protocolo é necessário que assine o mesmo. Deverá igualmente assumir os compromissos inerentes. De resto, devemos - conforme referido anteriormente - tomar cuidado para não permitir que objectivos pouco ambiciosos deixem mais ar quente infiltrar-se no sistema.
Permitam-me agora voltar ao nosso programa de trabalho interno. Conforme anunciei em Setembro, irei apresentar uma comunicação na Primavera de 1999. Esta proposta mereceu bom acolhimento por parte do Conselho Europeu de Viena, o qual concluiu que, na reunião de Colónia, que irá decorrer, como é do vosso conhecimento, no início de Junho, iria tomar posição, com base no relatório da Comissão, face a uma estratégia comunitária mais abrangente sobre a política do clima. Estou totalmente de acordo quanto à necessidade de uma estratégia comunitária abrangente. O ano 2008 pode parecer um futuro longínquo, mas teremos de agir agora se quisermos ter alguma hipótese de alcançar os nossos objectivos. Por esse motivo, na comunicação da Comissão, iremos concentrarmo-nos sobre os elementos que consideramos decisivos para que a UE possa alcançar os seus objectivos. Entre estes elementos-chave poderei mencionar as políticas e medidas comuns e concertadas, os mecanismos de Quioto e as relações com países terceiros. A comunicação irá conter uma análise aprofundada dos efeitos do comércio com os direitos das emissões, da execução comum e do mecanismo para um desenvolvimento sustentável. Posso assegurar-vos que irei fazer o meu melhor para acelerar a aprovação desta comunicação, para que ela possa estar pronta para a Cimeira de Colónia.
Senhor Presidente, prezados deputados, para concluir, gostaria de referir que, em traços gerais, posso subscrever a resolução do Parlamento e que aguardo com expectativa a cooperação altamente construtiva na luta comum contra as alterações climáticas.

Graenitz
Senhor Presidente, há um provérbio, Senhora Comissária, que diz: das palavras aos actos, vai muitas vezes todo o mar. Se queremos cumprir o calendário elaborado em Buenos Aires e se queremos, além disso, elaborar o nosso próprio calendário, temos de atravessar juntos todo esse mar o mais depressa possível e com tantas medidas concretas quanto for possível; de contrário, ficaremos sentados numa margem, enquanto na outra margem se inicia a catástrofe climática.
Penso, Senhora Comissária, que é necessário fazer uma série de coisas no plano internacional. Por um lado, é muito importante prosseguir o diálogo com os países em vias de desenvolvimento, que decorreu de forma tão positiva em Buenos Aires, a fim de podermos construir o mecanismo de desenvolvimento ecológico (clean development mechanism ) em conjunto com esses países. Também creio que nós, na União Europeia, apesar de, desde o início, não termos tido um grande prazer nisso, temos de elaborar propostas muito concretas sobre a forma definitiva como se deve, afinal, processar o emission trading , como é possível controlar e como é preciso avaliar as emissões individuais e a redução de emissões, para que possamos ter as coisas prontas, quando chegar a altura.
Creio ainda que é necessário, no seguimento das negociações com os países candidatos à adesão à União, envolvê-los mais intensamente nas nossas estratégias. Os países que são os primeiros candidatos vincularam-se em Quioto às mesmas reduções de emissões que a União Europeia. Porém, agora importa também envolvê-los nos trabalhos preparatórios, para não suceder que, quando esses países vierem a tornar-se membros efectivos, ainda não tenham sido efectuadas as diligências necessárias para que possam ser integrados no sistema europeu de compensação de encargos.
Quanto ao sistema europeu de compensação de encargos, penso que em parte os meus colegas irão tomar posição, de forma mais aprofundada. Gostaria apenas de dizer, a esse respeito, que será necessário, a par da coordenação dos planos nacionais, providenciar também para que tenhamos ou criemos as bases jurídicas necessárias, no plano da União, onde elas não existam ainda. De facto, só congregando todos os esforços é que nos será possível alcançar o objectivo que nos propusemos em Quioto.
Creio também que isso incluirá a preparação de medidas de prevenção no domínio da saúde, da agricultura e da protecção dos ecossistemas, pois, com as alterações climáticas cada vez mais evidentes, surgem aqui ameaças em que talvez não tenhamos pensado antes. Creio que temos agora, no dealbar do novo milénio, a possibilidade de criar um desenvolvimento sustentado, um salto tecnológico e, acima de tudo, uma repartição mais equitativa dos recursos do mundo. Espero que tenhamos a força e a coragem para o fazer!

Spencer
Senhor Presidente, antes de me pronunciar sobre a resolução, gostaria de rectificar um erro de tradução. Na interpretação inglesa das afirmações da senhora Comissária, fez-se referência à retirada por parte da Comissão do imposto sobre o CO2 . Na verdade, esta foi muito mais sensata do que isso. Não retirou a proposta, alterou-a, e essa proposta modificada continua sobre a mesa. Espero que o Conselho a aceite. Confio que todas as versões linguísticas sejam consentâneas com o que a senhora Comissária, efectivamente, afirmou. Agradecia que me fosse disponibilizada uma cópia do texto em inglês.
Tive a honra de chefiar a delegação do Parlamento Europeu à Conferência de Buenos Aires, e o relatório que eu e outros colegas elaboramos está à disposição do Parlamento. Na minha opinião, a Conferência das Partes IV constituiu um êxito moderado arrancado a saca-rolhas àquilo que poderia ter sido considerado o impasse de uma negociação. O Plano de Acção de Buenos Aires promete algum progresso a tempo da Conferência das Partes VI, no ano 2000. Pela primeira vez, reflete interesse pelos princípios da contracção, da convergência e da equidade global, a favor dos quais este Parlamento se tem pronunciado com regularidade.
O meu relatório chama a atenção para o útil e positivo papel da Comissão em Buenos Aires, que agradeço, assim como agradeço a sua cortesia para com o Parlamento Europeu. Chama igualmente a atenção para o malogro do Conselho em reconhecer, utilizar ou consultar devidamente os deputados do Parlamento durante a Conferência. As últimas directrizes do Conselho relativas ao envolvimento dos deputados do Parlamento Europeu, decididas uma semana antes da reunião de Buenos Aires, são absolutamente insultuosas para o Parlamento. Interpelei a Presidência a este respeito e espero que a Comissão dos Assuntos Institucionais analise esta questão no quadro da próxima CIG.
A União aprendeu com a lição do seu relativo malogro em Quioto, voltando-se na direcção dos países do Grupo dos 77 em busca de aliados para a causa da sanidade na protecção do clima do planeta.
Gostaria de usar os derradeiros segundos da minha intervenção para lançar um apelo à Comissão. Apesar do que a senhora Comissária disse acerca da possibilidade de se registarem progressos entre as Conferências das Partes, gostaria de encorajar a realização de uma revisão estrutural de todo o processo da Conferência das Partes. Na minha opinião, neste momento, a tendência é para que os impasses de carácter técnico travem as iniciativas políticas. O ritmo da Conferência das Partes torna difícil que se tomem iniciativas políticas entre conferências.
Estive em Bona ontem, onde me encontrei com Michael Zammit-Cutajar do Secretariado para as Alterações Climáticas e sugeri-lhe que talvez fosse altura de se proceder a uma revisão estrutural da organização de todo o processo, possivelmente recorrendo ao nosso bom e velho Comité de Sábios - ou Pessoas Eminentes, ou como quer que se lhe chame hoje - para que haja uma visão distanciada das negociações de pormenor e se olhe antes para o rumo que as coisas levam. Tendo estado presente em todas estas conferências, quer-me parecer que nos encontramos encurralados entre uma negociação contínua e por vezes difícil e uma instituição com responsabilidades administrativas. Espero que a Comissão aceite a minha sugestão. Agradeço à senhora Comissária a sua declaração e recomendo à assembleia a aprovação da resolução.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, dificilmente podemos encarar Buenos Aires como um verdadeiro sucesso. Se em Quioto se conseguiu cumprir os compromissos em matéria de redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, não foi infelizmente possível chegar a regras detalhadas com vista à execução concreta deste acordo.
Julgo ser legítimo afirmar que a União fez tudo o que estava ao seu alcance e quero felicitar sinceramente a senhora Comissária Bjerregaard pelo seu empenho e determinação. Temos, contudo, o Plano de Acção de Buenos Aires e, portanto, abordemos bem esta questão, para que possam ser tomadas decisões importantes quanto a esta matéria na conferência do ano 2000 sobre as mudanças climáticas.
Há duas questões que gostaria de frisar. Em primeiro lugar, para que o Protocolo de Quioto possa entrar em vigor, terá de ser ratificado por pelo menos 55 das partes envolvidas, que são, por sua vez, responsáveis por pelo menos 55 % das emissões. Temos de continuar a insistir na necessidade de os Estados Unidos da América ratificarem o Protocolo. Se os principais países poluidores - os Estados Unidos e, por exemplo, a Rússia - não o fizerem, Quioto terá sido em vão.
A segunda questão que gostaria de sublinhar, é que o comércio de direitos de emissão só pode ser admitido na medida em que o grosso dos esforços seja envidado a nível nacional. Concordo inteiramente com a senhora Comissária Bjerregaard, quando diz que temos por isso de estabelecer um limite máximo no que diz respeito ao comércio de direitos de emissão. Não podemos, por assim dizer, exportar o problema.
Neste aspecto, a postura da União e dos Estados Unidos é diametralmente oposta. A União diz, e com razão, que a luta contra as mudanças climáticas só será útil se todos fornecerem o seu contributo. Foi sempre esta a postura do Parlamento Europeu, se bem que esse ponto não tenha sido incluído explicitamente na presente resolução.
Por último, gostaria ainda de dizer o seguinte. Em relação à taxa harmonizada sobre a energia, também nós somos favoráveis à introdução de um imposto semelhante, sob condição, porém, de o mesmo ser neutro do ponto de vista fiscal. Juntamente com o nosso grupo, apresentámos duas alterações em que pugnamos pela introdução de uma taxa harmonizada. É, pois, nesse sentido, que estas alterações devem ser interpretadas.
Gostaria de fazer ainda uma pergunta à senhora Comissária, nomeadamente, no sentido de saber qual é a sua posição em relação à taxa relativa ao querosene, que devia ser introduzida a nível europeu. Há quem afirme - e porventura com razão - que é preferível procurar a solução numa tecnologia superior, que propicie a redução das emissões. Porém, tendo em conta o progressivo aumento do tráfego aéreo, também neste caso deverão ser tomadas medidas a todos os níveis.

González Álvarez
Como é possível não concordar com a senhora Comissária quando propõe medidas concretas, mecanismos de acompanhamento, cooperação com os países em desenvolvimento e medidas de fiscalidade aplicáveis aos produtos energéticos? Penso que tudo isto é consensual, fundamentalmente as medidas concretas que visam passar para a prática o que foi anteriormente acordado. Porque não restam dúvidas de que, de acordo com os cientistas e com o relatório das Nações Unidas, os desastres naturais verificados em 1998 - que eu não consideraria assim tão naturais - causaram 50 000 mortos e danos materiais da ordem dos 12 biliões de pesetas. Não sei quantos euros serão, mas 12 biliões de pesetas são muitas pesetas.
Penso que, ainda que só fosse pelas consequências económicas destes desastres naturais, muitos dos poderes económicos e dos governos deveriam tomar medidas, mas nós vamos mais longe: consideramos que a proposta da União Europeia, que foi a melhor de todas, era, ainda assim, uma proposta tímida. O Parlamento Europeu afirmou-o em várias ocasiões.
De acordo ainda com os cientistas, para que fosse possível inverter o processo das alterações climáticas, seria necessário reduzir entre 50 % e 60 % as emissões poluentes, tomando como referência os valores de 1990. Está a tentar-se uma redução da ordem dos 8 % de seis gases causadores do efeito de estufa. Caso não se cumpra essa redução de 8 %, estar-se-á a comprometer o futuro do planeta.
Neste contexto, Senhora Comissária, consideramos positivas as suas propostas, mas é imprescindível conseguir o seu cumprimento por parte dos Estados-Membros e, principalmente, conseguir uma quota equitativa entre os países industrializados e os países em desenvolvimento. Discordamos, contrariamente ao que defendem os Estados Unidos, que devem ser os países em desenvolvimento a começar a pagar. Nós é que devemos fazê-lo.

Fitzsimons
Senhor Presidente, fiz parte, juntamente com os senhores deputados Spencer e Linkohr, da delegação à Conferência de Buenos Aires. A forma como se avalia o resultado da mesma é uma questão de opinião. O senhor deputado Spencer considerou-a um êxito moderado. Penso que se trata de uma descrição correcta. Recordo que, no final, na conferência de imprensa, a senhora Comissária Bjerregaard afirmou que gostaria de ter conseguido mais, que sempre pretendemos ir mais longe, mas que não tinha sido possível persuadir as restantes partes envolvidas na conferência nesse sentido. A União Europeia demonstrou uma liderança real, apoiada, em grande medida, pelos Estados candidatos, pelo G77 e pela China.
Recordo também as afirmações do Presidente em exercício do Conselho de que, em Quioto, chegámos a acordo quanto a metas concretas de redução e às emissões dos gases causadores do efeito de estufa por parte dos países industrializados. Em Buenos Aires, manteve-se o ímpeto revelado em Quioto, através da determinação de um plano de acção, o que era um dos objectivos de Buenos Aires, e da decisão sobre outras medidas, tais como a elaboração de um sistema de conformidade.
A imprensa internacional tratou a conferência com uma certa dose de cinismo; houve quem lhe chamasse um fiasco. Tratou-se de uma conferência difícil, pois nela se desenrolaram longas, tortuosas e pesadas negociações, mas não posso associar-me ao senhor deputado Spencer e felicitar a Comissão. Saúdo, também eu, a decisão dos Estados Unidos de assinarem o protocolo. Embora reconhecendo que possa tratar-se de uma mera formalidade diplomática, como se diz na resolução, é simultaneamente um passo muito concreto e revelador de uma alteração na posição dos Estados Unidos.
Devo felicitar igualmente os países anfitriões da Conferência das Partes IV, a Argentina e o Cazaquistão por terem demonstrado a vontade de assumir um compromisso vinculativo na Conferência das Partes V no sentido de reduzirem ainda mais as respectivas emissões de gases causadores do efeito de estufa. Ainda que pequeno, não deixa de ser um progresso. Apoio esta posição, juntamente com o grupo a que pertenço e, tal como o senhor deputado Spencer, recomendo à assembleia a aprovação do relatório.

Presidente
Senhores Deputados, Senhor Deputado Fitzsimons, devo pedir-lhes que não ultrapassem o tempo que lhes é atribuído. Os serviços da assembleia advertiram-me que registamos já neste momento um atraso. Não lhes retiro a palavra, os senhores deputados é que devem autogerir-se. Sei que são muito responsáveis e, por conseguinte, tomo a liberdade de lhes fazer esta advertência. Tem agora a palavra, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a senhora deputada Hautala, pelo tempo de um minuto.

Hautala
Senhor Presidente, a União Europeia tem tido um papel muito positivo nas negociações mundiais, e, em minha opinião, o senhora Comissária merece um reconhecimento pessoal. Mas, ao mesmo tempo, dia após dia, torna-se mais incómodo o facto de a própria União não ter sido capaz de tomar decisões que conduzam a uma situação na qual ela seja capaz de cumprir as suas obrigações. Por isso, é muito importante falarmos dos impostos sobre a energia, assunto ao qual o senhora Comissária se referiu há pouco. Mas é igualmente importante que os países que querem avançar mais do que outros possam pôr em prática esta proposta inicial sobre o imposto sobre o dióxido de carbono e sobre a energia. Seria interessante ouvir quais são os números da Comissão referentes a esta matéria. Devemos lembrar que, no Tratado de Amesterdão, existe a possibilidade de uns avançarem mais rapidamente do que outros, se todos ainda não estiverem preparados para o mesmo. Mas estou certa de que também a indústria percebeu que a política do clima pode oferecer-lhe uma vantagem concorrencial, e este é um assunto que deve ser tido em conta.

Weber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, será que Buenos Aires foi um fiasco? Diria que não. Buenos Aires não foi um fiasco. Buenos Aires apenas sofreu o rescaldo da última noite de Quioto, em que os Americanos conseguiram introduzir os mecanismos flexíveis no protocolo, condição que impuseram para assinar. Deverá também dizer-se que a presidência da conferência não demonstrou a mesma diplomacia que o embaixador Estrada, que dirigiu extraordinariamente bem os trabalhos em Quioto, embora isto seja apenas um pequeno pormenor.
O meu grupo concorda com a teoria que defende uma posição de 50/50 % nos mecanismos flexíveis, o que significa que pelo menos 50 % das reduções serão efectuadas no domicilio antes de se obter o direito de utilizar os mecanismos flexíveis. A União Europeia deverá continuar a apoiar esta posição.
Por conseguinte, concordo com a introdução dos mecanismos flexíveis, que permitem finalmente saber, a nível económico, quanto custará a emissão de uma tonelada de carbono. Isto terá repercussões nos sistemas fiscais dos países industrializados, os países que fazem parte do Anexo I. Não simpatizo de modo algum com a pressão dos países desenvolvidos - sobretudo a exercida pelos Americanos -, sobre os países em vias de desenvolvimento, com vista a um compromisso de redução das suas emissões. Impõe-se dizer que os países em vias de desenvolvimento, que não são países do Anexo I, não têm sequer quota para vender no quadro do artigo 6º. Recordo que o delegado chinês em Quioto disse aos americanos que enquanto estes registavam três carros por família, os chineses iam a pé para o trabalho, e que mesmo assim os americanos e os europeus não queriam dar-lhes o direito de ir de autocarro para o trabalho. Sejamos sérios quanto a este assunto, e um pouco mais flexíveis com os países em vias de desenvolvimento.
Gostaria de debruçar-me sobre uma questão que me interessa especialmente, ou seja a florestação. O Protocolo de Quioto prevê que possam ser concedidas dotações para a reflorestação, principalmente as dotações relativas à sequestração de carbono, e sobretudo no âmbito do mecanismo CDM - Clean Development Mechanism (Mecanismo de Desenvolvimento Ecológico). Esta medida pode desempenhar um papel relevante por forma a que os países industrializados apoiem e disponibilizem fundos para os projectos de reflorestação nos países em vias de desenvolvimento. As ONG que se ocupam da protecção do ambiente recordam-nos da enorme importância de subvencionar apenas os projectos que respeitem a biodiversidade. Será preciso zelar para que não se subvencionem projectos de plantação de essências de crescimento rápido, em detrimento da protecção da biodiversidade.

Blokland
Senhor Presidente, os resultados da Conferência de Quioto de 1997 sobre as mudanças climáticas são, com razão, encarados como um ponto de viragem, se bem que representem apenas um primeiro passo no bom caminho, designadamente, o de reduzir as emissões de seis gases responsáveis pelo efeito de estufa, no intuito de contrariar uma mudança climática provocada pelo Homem. Uma rápida ratificação do Protocolo de Quioto por todas as partes envolvidas - e, mais concretamente, pelos Estados Unidos da América e pela Rússia - reveste-se da maior importância. Sobretudo no sector empresarial dos Estados Unidos da América está em curso um desenvolvimento positivo.
É evidente que após Quioto muito teve ainda de ser feito, no que se prende com a execução concreta. A conferência de seguimento realizada em Buenos Aires conduziu a um programa de acção conjunto, com compromissos e calendários, o que constitui motivo de regozijo.
Também o diálogo com os PVD tem de ser objecto de grande atenção. O perigo é, contudo, que esse diálogo se fique pela celebração de acordos em matéria de comércio de direitos de emissão. Quanto a mim, a própria União Europeia terá de trabalhar, em primeiro lugar, com vista à redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa no seio da União Europeia. Ao mesmo tempo, reveste-se de grande importância a ajuda a países terceiros, nomeadamente através da transmissão de tecnologias limpas a título de ajuda ao desenvolvimento. Eventualmente, o comércio de direitos de emissão pode ter lugar dentro do continente europeu, sendo apenas alargado a países não europeus se os mesmos já se empenharem verdadeiramente na redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa. O facto de os próprios países da União Europeia já envidarem esforços nesse sentido, poderá encorajar os países não europeus a fornecerem igualmente um contributo à redução das emissões.
Para esta redução das emissões, é importante a integração da política ambiental noutros sectores políticos, como o da energia, dos transportes e da agricultura. A promoção da utilização racional e eficaz dos recursos energéticos, de energias renováveis e da fiscalidade sobre a energia, constitui um meio adequado nesse sentido. Apelo, mais uma vez, à introdução de impostos sobre o combustível para aviões.
Por último, embora sejamos conjuntamente responsáveis por esta problemática, todos os países têm também, individualmente, de ser responsáveis por dar o seu contributo à resolução da mesma. Esta responsabilidade é seguramente também extensível aos cidadãos individuais. Há, por isso, que trabalhar com vista a uma consciencialização global de que as coisas não podem continuar assim e de que é necessário um novo modelo de crescimento económico sustentável, baseado no respeito pela criação e pelo Criador da vida.

Kronberger
Senhor Presidente, a abordagem mais que hesitante da redução de emissões em Buenos Aires faz lembrar a tentativa de lavar a pele sem se molhar. Só teremos uma política climática eficaz quando os custos efectivos causados pela libertação de substâncias com impacto ambiental forem também imputados integralmente ao poluidor. Para isso, necessitamos de condições de enquadramento jurídico adequadas. A desculpa, tantas vezes invocada, de que a redução de emissões é demasiado cara, é suicida! Uma sociedade que não está disposta a investir nos fundamentos da sua própria sobrevivência e, consequentemente, também na preservação da sua própria espécie, está condenada a desaparecer. A lista de emissões negociada em Buenos Aires não é uma hipótese de solução válida. A prazo, os problemas só se podem resolver no sítio onde surgem.

Linkohr
Senhor Presidente, as discussões sobre a política climática nesta assembleia têm o agradável efeito secundário de estarmos sempre todos de acordo. É a vantagem! Porém, quando se comparam todas as nossas declarações de intenções com o resultado, a coisa já fica um pouco mais sombria. Refiro agora apenas os números que tenho da Comissão. Na União Europeia, as emissões de CO2 aumentaram 2 % entre 1990 e 1996. Em 1997, registámos um ligeiro decréscimo, mas foi um inverno quente e nada indica que tenhamos conseguido uma alteração estrutural. A redução da primeira metade desta década - agora, voltamos a ter um acréscimo - também se pode explicar. Substituímos carvão por gás. Substituímos petróleo por gás. Com a reunificação alemã, desindustrializámos toda uma região. Além disso, os complexos industriais existentes foram modernizados. Também isso é um processo que não se repete. Por outras palavras: devido também a um maior crescimento económico, teremos de contar com um aumento das emissões de CO2 para valores consideravelmente superiores aos do ano de 1990.
Tomo o meu próprio Estado federado, do qual sou oriundo, Bade-Vurtemberga; é um Estado federado com um nível de industrialização relativamente elevado. Aí, as emissões de CO2 per capita tem aumentado substancialmente, em especial desde 1995, o que se fica a dever ao crescimento económico. Assim, não há lugar a qualquer inversão. Isso dá que pensar. Agora, poderá dizer-se: bem, temos de nos esforçar mais, etc. E em parte também nos esforçámos já, tendo como resultado que a eficiência energética no seio da União Europeia - e são de novo os números da Comissão - apenas aumentou 0, 6 % por ano, nesta década, enquanto que, nos anos oitenta e no final dos anos setenta, tivemos um aumento de 2 % da eficiência energética.
Também isso dá que pensar. Quer dizer, hoje em dia, estamos em condições de fazer menos do que há dez ou quinze anos. Do que necessitamos - e isto dirige-se à Comissão e, principalmente, ao Conselho, como é natural - é de um plano de acção mensurável. Gostaria de saber efectivamente o que é que tem a fazer cada país, cada sector da indústria, nos transportes, mas também nos orçamentos. Acima de tudo, temos de nos interrogar: como é que isso irá ser financiado? Como é que isso se financia? Esta é a minha última recomendação à Comissão: apresente-nos também a forma de chegarmos a um acordo com os bancos, para que os investimentos no sector da energia possam beneficiar de pré-financiamentos, pois essa parece-me ser presentemente a principal causa pela qual não avançamos, o pré-financiamento dos investimentos energéticos. A tecnologia existe, na maioria dos casos; falta o dinheiro!

Pimenta
Senhor Presidente, o senhor deputado Linkohr roubou-me dois terços do meu discurso: na verdade, estou 100 % de acordo com aquilo que ele disse. Quero começar por agradecer à Comissão e, especialmente, à senhora Comissária o seu trabalho, o seu empenhamento pessoal e igualmente a forma como, em Buenos Aires, recebeu e trabalhou com os representantes do Parlamento. Infelizmente, o Conselho teve uma atitude que não pode continuar a ter. Esta Câmara, em termos institucionais, tem que tomar uma posição em relação ao Conselho e em relação a cada uma das presidências, mesmo antes da próxima conferência intergovernamental.
A segunda parte do que eu queria dizer liga-se com o que o senhor deputado Linkohr disse sobre policies and measures . A minha preocupação é que não se estão a verificar reduções em muitas das zonas da União e na maior parte dos países do mundo. No meu país, por exemplo, em Portugal, o ano passado o crescimento do consumo de energia eléctrica foi de 6 %, que é o dobro do crescimento do produto. Assim não vamos lá. É óbvio que não vamos lá!
Apoio a intenção da Comissão de elaborar uma directiva - que gostava de ver cá fora o mais depressa possível - que torne obrigatórios certos níveis mínimos de penetração das energias renováveis. Temos falado com o senhor Comissário Papoutsis e estamos de acordo que a directiva é urgente. A penetração das energias renováveis no mercado tem vindo a diminuir por via da baixa do preço do petróleo e do gaz natural, e ainda pelo facto do custo da energia, hoje, não incorporar os custos para o ambiente.
Em segundo lugar, vejamos os Fundos Estruturais e a rede europeia de transportes, campos em que a Comissão da Agricultura tem alguma influência através do orçamento: há que forçar os Estados membros que usam esses dinheiros a tomarem em consideração opções de transporte menos consumidoras de energia.
Quanto aos países da adesão: o PHARE e o TACIS, hoje, não têm influência sobre o seu consumo energético. Caso esta situação se prolongue, vai acontecer o que o senhor deputado Linkohr disse: assim que acabar a situação de crise aguda as emissões vão aumentar.
Para terminar, gostaria de dizer que talvez a Comissão pudesse apoiar iniciativas de certas empresas, casos da BP e de outras, as quais estão a ter uma atitude positiva quanto à mudança climática, organizando um grande evento em Bruxelas sobre o papel positivo que as empresas que querem tomar isto a sério podem ter.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Pimenta. Depois das suas primeiras palavras, estive quase para lhe roubar dois terços do tempo do seu discurso; o senhor deputado é que o ultrapassou em um minuto. Peço-lhes, mais uma vez, o favor de não ultrapassarem o tempo estabelecido, porque os serviços da assembleia avisaram-me que estamos atrasados em relação à hora prevista. Sei que as senhoras e os senhores deputados têm coisas importantes a dizer, mas peço-lhes que tentem ser sucintos. E peço-o, em primeiro lugar, à senhora deputada Breyer, que tem a palavra pelo tempo de um minuto.

Breyer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a senhora chamou a atenção para o papel da América. Creio que aquilo que temos de tratar hoje é algo de diferente, nomeadamente, a necessidade de a União Europeia assumir um papel pioneiro. Para falarmos abertamente, desde já: não se deve tratar de fugir às responsabilidades, através das escapatórias do acordo, como o emission trading . E deparamos logo com a questão: ora onde é que estão as acções? Gostaria também que nos dissesse, em concreto, o que é que se está a passar com a execução do Livro Branco sobre as energias renováveis. Chamou a atenção para o papel crucial desempenhado pelo imposto sobre a energia. Muito bem, temos agora uma proposta relativa ao imposto sobre o consumo de energia, mas isso é apenas um passo minúsculo! A própria Comissão reconheceu que, apesar dessa proposta, os valores das emissões aumentarão 6 % até ao ano 2000. O que é que afirmou, Senhora Comissária, sobre o dificílimo sector dos transportes? Sabemos que, aí, as emissões de CO2 aumentarão 38 % até ao ano de 2010. E também aí - peço-lhe que responda, por favor, àquilo que os colegas já perguntaram: quando é que surge finalmente a tributação do queroseno? Quando é que a senhora Comissária toma a sério a promessa que nos fez já no ano passado? Requerem-se acções, e não apenas documentos e lirismo.

Pollack
Senhor Presidente, é preciso que ergamos os olhos e deixemos de nos concentrar exclusivamente em medidas de carácter fiscal. Parecemos demasiado inquietos perante a relutância do Conselho em acordar num imposto sobre a energia e outras medidas fiscais. Concordo com a senhora Comissária de que está na altura de a Comissão arrumar a sua casa no que se refere às alterações climatéricas. Gostaria de ver assumir concretamente alguns compromissos de que isso se está a verificar.
No início deste debate, foram-nos dadas a conhecer algumas aspirações positivas acerca da agricultura sustentável, e congratulo-me com isso. No entanto, gostaria de perguntar à Comissão que acções está a empreender no que respeita a tornar mais ecológica a sua abordagem do mercado único, à forma como a mesma é implementada e à forma como funciona a política de concorrência, assim como à forma como gasta a ajuda externa, à sua política comercial, às negociações de adesão, que muitos dos colegas mencionaram, bem como aos Fundos Estruturais e à PAC. É preciso que se proceda a uma implementação activa da avaliação estratégica do impacto ambiental, tendo em consideração a alteração climática, e que se utilize a mesma como instrumento para avaliação das políticas a nível europeu, especialmente no âmbito da ajuda externa, bem como das políticas na União.
É igualmente necessário mais trabalho sobre o que será efectivamente a transferência de tecnologias para o desenvolvimento ecológico e a relação com a nossa ajuda externa ao desenvolvimento. A implementação activa do CDM - Clean Development Mechanism (Mecanismo de Desenvolvimento Ecológico) será fulcral para se conseguir o apoio de que precisamos para o Protocolo de Quioto por parte dos países em vias de desenvolvimento. Sem algum apoio da parte destes no que se refere à noção de equidade, continuaremos a ter problemas em fazer com que os Estados Unidos o ratifiquem.
Se conseguirmos granjear progressos nalgumas destas questões, a União Europeia poderá prosseguir com confiança no sentido de lançar o mote para as Conferências das Partes V e VI. Evidentemente que sabemos que a alteração climática não cessará e provavelmente não cessará devido ao texto que o Parlamento votará amanhã. Os Estados Unidos não vão ratificar só porque lho pediremos. Os Ministros do Ambiente deslocar-se-ão, esta semana, ao Árctico e verão como está a derreter, avaliando os problemas que nos esperam. Precisamos de obter um compromisso qualquer da parte da Comissão, e espero ouvir a Comissão e o Conselho assegurarem que a União Europeia tomará as medidas que se impuserem para enfrentar as questões que salientei, bem como os seus eternos favoritos impostos sobre a energia.

Virgin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, de todos os desafios que enfrentamos no domínio do ambiente, o das alterações climáticas é, seguramente, o maior e mais complicado. Ele afecta de forma evidente todos os países do mundo. As emissões atmosféricas não são um perigo imediato, mas constituem uma ameaça gravíssima a longo prazo.
Os primeiros passos do processo negocial foram hesitantes e dados com algum relutância. Dado que os compromissos assumidos podem implicar grandes intervenções nas economias nacionais, é importante encontrar soluções que promovam a melhoria do ambiente com os menores custos possíveis. Não restam dúvidas de que a venda de quotas de emissão constitui uma dessas soluções. Por isso, na minha opinião, é extraordinariamente importante que a Comissão realize um estudo amplo sobre a maneira de utilizar esse instrumento com vista a colocar a questão ambiental no bom caminho.
Um estudo nórdico revela que a venda das quotas de emissão, no caso do dióxido de carbono poderia conduzir a uma economia de custos na ordem de 50 % nos países nórdicos. Apesar de haver grandes problemas na verificação das reduções das emissões, este estudo mostra que o benefício das soluções bem sucedidas é tão grande que têm de ser feitos grandes esforços no sentido de criar um sistema sustentável.
É também do interesse da UE não enveredar apenas pela via dos estímulos económicos, que para nós implica custos maiores, no plano da concorrência internacional, do que sucede por exemplo nos Estados Unidos. Nas próximas rondas negociais, é preciso corrigir os erros cometidos em Quioto. No entanto, não devemos pôr de lado os métodos económicos que se revelaram eficazes. A ideia de desactivar gradualmente a energia nuclear conduziria a sérios problemas neste domínio, se viesse a concretizar-se. Devíamos, em vez disso, desenvolver e tornar ainda melhor essa excelente fonte de energia.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, após a Conferência de Quioto relativa às alterações climáticas e a Conferência de Buenos Aires de Novembro passado, a União Europeia elaborou um verdadeiro plano de acção seu, baseado em questões de particular importância: em primeiro lugar, os mecanismos financeiros que ajudarão os países em vias de desenvolvimento a enfrentar os desafios associados às alterações climáticas; em segundo lugar, os trabalhos futuros sobre as políticas e as medidas a aplicar e já inscritas na ordem do dia das próximas Conferências das Partes nas convenções-quadro das Nações Unidas; em terceiro lugar, o desenvolvimento e a transferência das tecnologias limpas, que ajudarão os países em vias de desenvolvimento a não repetir os erros ambientais cometidos nos países desenvolvidos; em quarto lugar, as regras de base dos mecanismos de flexibilidade contidas no Protocolo de Quioto, embora seja necessário chegar a um acordo quanto a uma estrutura institucional para esses mecanismos.
Gostaria de lembrar que é, além disso, fundamental uma acção de diálogo, como foi dito pelos meus colegas, mas queria recordar também que daqui a dois meses, precisamente, a Assembleia Paritária ACP-UE, com o seu grupo de trabalho sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares, não só aprovará uma resolução de grande importância para os países em vias de desenvolvimento, mas também dará o seu contributo, após dois anos de trabalho. Gostaria, portanto, de dirigir uma pergunta à senhora Comissária Bjerregaard: tendo nós salientado, por exemplo, a importância de levar a cabo, em sinergia com outras direcções-gerais como a DG VIII e a DG XI, acções sobre ciência, investigação e desenvolvimento - estamos extremamente preocupados com os países ACP, e solicitámos um fundo de prevenção de catástrofes, pois consideramos que os pequenos Estados insulares são extremamente vulneráveis do ponto de vista das alterações climáticas -, como é possível não termos obtido ainda uma resposta adequada por parte da Comissão? Solicito, pois, à senhora Comissária que responda nesta sede, se puder, ou que nos faça chegar as respostas o mais rapidamente possível, a nós, que estamos a trabalhar em absoluta sinergia. Isso é, para nós, fundamental, pois as crises que se fazem sentir em África e nos Estados insulares ACP estão a conduzir a situações calamitosas.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento por este debate. Penso que o senhor deputado Linkohr tinha razão e que acertou no estado de espírito que dominou o debate. O Parlamento e a Comissão estão de acordo, mas a realidade com que nos defrontamos é diferente, ou talvez se possa dizer da seguinte maneira, que os nossos parceiros, que são decisivos para que isto chegue a algum lado, não estão totalmente em sintonia connosco. Durante o debate, ouvi um conjunto de sugestões relativas à forma de avançar e de levar os restantes parceiros a participar mais activamente na linha que preconizamos. Por esse motivo, partilho totalmente da concepção da senhora deputada Graenitz, segundo a qual importa continuarmos este esforço internacional, inclusivamente em relação aos países em vias de desenvolvimento. Concordo com a senhora deputada Graenitz e com outros quando referem que os países candidatos devem ser mais amplamente envolvidos. Julgo que o senhor deputado Pimenta também sublinhou este aspecto. Procuramos fazer tudo isto de uma forma coerente. Também o fizemos em Buenos Aires mas é claro que, quando falamos de política energética e das consequências da política energética, os países candidatos constituem uma área onde há muitos aspectos a desenvolver.
O senhor deputado Spencer tinha toda a razão quando disse que o termo foi mal traduzido - o que sucede algumas vezes quando se fala uma língua menos difundida - e por isso gostaria de confirmar que o que eu disse foi que o imposto sobre o CO2 , inicialmente proposto em 1992, não foi retirado pela Comissão. De resto, devo dizer que existem bons motivos para reflectir sobre a forma como nos devemos organizar. Este aspecto foi discutido em Buenos Aires. Referi igualmente que a Presidência argentina, que se mantém, tem planos relativos a um processo mais político, mas terei muito prazer em participar na discussão acerca de outras formas de abordar esta questão.
A senhora deputada Hautala sublinhou - o que julgo ser igualmente correcto - que devemos cumprir os nossos próprios objectivos. Se quisermos manter a linha para a qual abrimos caminho, temos de ser capazes de ir à frente, o que aliás temos toda a intenção de fazer, tanto ao apresentar uma comunicação como levantando esta questão nas reuniões do Conselho. Isto significa, igualmente, que a Comissão irá apresentar mais um plano, cuja discussão no Parlamento aguardo com expectativa.
A questão do imposto sobre as aeronaves ou do imposto sobre o querosene, que tivemos oportunidade de discutir algumas vezes, é uma questão algo mais complicada. Foi igualmente discutida em diversos fóruns. A última vez que eu própria exerci, como participante, uma forte pressão foi numa reunião que decorreu sob a égide da OCDE com os ministros do Ambiente. Ficou muito claro que houve uma grande resistência por parte dos EUA, do Canadá, do Japão, etc., e, por esse motivo, coloca-se a questão de saber em que medida se consegue fazer alguma coisa no plano europeu, porque no plano internacional a resistência é muito forte.
Partilho da opinião da senhora deputada Pollack quando diz que existe um conjunto de áreas que é preciso ter em conta. Irão surgir algumas iniciativas relativas ao mercado único. Lá mais para o final do ano, julgo que iremos ter oportunidade de discutir os problemas ligados à OMC. Penso que o Parlamento se recorda da comunicação comum que apresentei, em conjunto com Sir Leon Brittain, e temos a intenção firme de continuar esta colaboração, inclusivamente durante as próximas negociações que irão decorrer no âmbito da OMC. Felizmente, posso dizer que a Presidência alemã colocou a questão da avaliação estratégica do impacto ambiental na sua lista de prioridades, e espero que possamos assim avançar igualmente neste campo.
Senhor Presidente, haveria certamente muitos mais aspectos a discutir, mas quero terminar agradecendo o apoio do Parlamento à linha por nós definida e indicar que aguardo com expectativa a continuação da colaboração. Precisamos realmente de todas as forças se quisermos convencer os outros parceiros de que este é o caminho certo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, uma proposta de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Ingredientes alimentares tratados por radiaçãoionizante
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0008/99) da deputada Bloch von Blottnitz, em nome da delegação do Parlamento no Comité do Conciliação, sobre o texto conjunto, aprovado pelo Comité de Conciliação, das directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas
I.à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (3631/98 - C4-0021/99-00/0169(COD)); II.ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratado por radiação ionizante (3632/98 - C4-0022/99-00/169B(COD)).Tem a palavra a relatora, senhora deputada Bloch von Blottnitz.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, tenho, naturalmente, de dizer que me congratulo por, finalmente, ao fim de dez anos, conseguirmos ter uma regulamentação uniforme relativamente à directiva «Irradiação de ingredientes alimentares». A este respeito, é preciso não esquecer que este diploma, só no Conselho, esteve retido oito anos, o que, já em si, demonstra quão controverso é o método. Naturalmente que é pertinente questionar para quê e porquê a irradiação de ingredientes alimentares, quando se sabe que este método destrói as vitaminas na fruta e nos legumes, quando, além disso, se sabe que a irradiação de produtos alimentares contendo gorduras dá origem ao surgimento de radicais livres que são, naturalmente, cancerígenos. No entanto, há outro aspecto, para o qual gostaria de chamar a atenção: se continuarmos a não ter - como até à data - uma regulamentação uniforme, também não temos, naturalmente, qualquer obrigatoriedade de rotulagem. Como este método é praticado em diversos países, como é o caso da França, Bélgica, Países Baixos, etc., como nós temos um mercado interno e os produtos se encontram à venda, não nos traz qualquer benefício manter a atitude que o Parlamento tinha anteriormente adoptado. Mas também há que proibir, espere um pouco, Senhor Comissário Bangemann, pois ainda não há razões para festejar!
Nem vai haver. Dezoito meses depois de a Directiva entrar em vigor, vai haver obrigatoriedade de rotulagem, o que se aplica apenas às especiarias e outros condimentos e - o que é muito importante - mesmo que os ingredientes se situem abaixo de 25 %. Conseguimos, além disso, que, a partir de 1.1.2003, apenas possa ser efectuado tratamento por radiação, desde o momento que existam processos de controlo analítico normalizados e homologados. Neste ponto, Senhor Comissário Bangemann, os senhores jogaram bastante à defesa, pois este ponto foi por nós imposto contra a vontade da Comissão e foi-o porque o Conselho, por uma vez, esteve do nosso lado, o que foi, naturalmente, bastante agradável. Também é importante que, em caso de alteração da lista positiva, que por sua vez, tem de estar disponível até 31.12.2000, esta terá sempre de ser efectuada de acordo com a base jurídica do artigo 100º-A do Tratado.
Também ficou assente que o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante não pode substituir-se à higiene e não pode ser utilizado na boa produção, nem nas boas práticas agrícolas. Anteriormente era assim: quando se iniciava o processo de decomposição dos produtos, quando estes começavam, portanto, a deteriorar-se, aplicava-se-lhes radiações para, por assim dizer, enganar os olhos dos consumidores. Mas todo isto vai deixar de ser possível no futuro. Vai continuar, no entanto, a ser decisivo saber até que ponto esclarecemos as consumidoras e os consumidores acerca do significado da expressão «tratado por radiação ionizante». Trata-se do tipo de noção que não faz parte dos conhecimentos de uma simples dona de casa. Resta-me ter esperança, e vamos exercer pressão nesse sentido, de que essas indicações não sejam escritas com letra tão pequena que não se consiga ler, pois eu continuo a ser da opinião de que não há necessidade nenhuma de tratar alimentos por radiação. O que seria, de facto, necessário, era consumir os alimentos próprios de cada estação do ano, além de que não é imprescindível que as batatas, as cebolas, etc. estejam isentas de germes. Somos, apesar do que acabei de dizer, a favor do acordo a que agora chegámos. Sabe Deus as dificuldades que tivemos e, por isso, vamo-nos empenhar no sentido de, todos aqueles que comprarem os produtos em questão, saberem o que estão a comprar. Por isso, eu penso que temos aqui uma boa regulamentação comunitária e fico satisfeita por este assunto ter finalmente avançado, tendo-se conseguido, de modo quase satisfatório, embora incompleto, que todos tenham conseguido aquilo a que têm direito.

Graenitz
Senhor Presidente, em algumas línguas europeias, o verbo «felicitar» é reflexivo e eu creio que, no dia de hoje, não há apenas que felicitar a nossa colega relatora pelo seu trabalho, pois nós, enquanto Parlamento, também estamos de parabéns, pois, devido à nossa persistência e muito trabalho, houve uma série de alterações que vieram melhorar a proposta inicial do Conselho e, em última análise, também a posição comum.
Embora eu própria também seja da opinião de que não há necessidade de tratar por radiação ionizante muitos alimentos e ingredientes alimentares, pois, tal como a colega relatora, também eu acho que a melhor alimentação saudável é constituída pelos produtos da região e da época em que ficam maduros, penso, contudo, que a questão da rotulagem é da maior importância para que os consumidores saibam o que estão a comprar e para que saibam o que têm a esperar daquilo que compraram. Também considero importante realçar que o tratamento por radiação ionizante não pode substituir as boas práticas agrícolas, de modo que os alimentos e ingredientes alimentares tenham de ser sempre irradiados de novo. Creio que também é importante que os processos de controlo analítico sejam normalizados e homologados, de modo que os Estados-Membros possam exercer um controlo perfeitamente claro, permitindo, em última análise, que as consumidoras e os consumidores possam fazer valer os seus direitos.
Precisamente no momento actual, em que se debate a questão da segurança dos produtos alimentares, há necessidade de uma directiva deste tipo. Creio também que, precisamente face às grandes empresas agrícolas que existem nos países candidatos à adesão, é necessário que nós já tenhamos esta directiva decidida antes de um alargamento da União Europeia, de modo que esta possa ser imediatamente transposta para o acquis communautaire .

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação desencadeia em alguns dos nossos cidadãos visões dantescas, ao passo que em alguns dos nossos técnicos e especialistas suscita visões celestiais. A política europeia estava perante a tarefa de unir estes dois extremos, conciliando-os com vista a uma aplicação prática. Quanto a nós, o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante deverá ser possível nos casos em que seja conveniente e necessário e não como substituto da higiene e de medidas sanitárias. Não creio naquilo que foi dito pela colega Bloch von Blottnitz, ao referir que os produtos em deterioração eram tratados por este processo para ficarem novamente em bom estado. Nem com radiação é possível uma coisa dessas, além de que, nas directivas futuras, este aspecto vai ficar expressamente salvaguardado. Este também é um princípio importantíssimo.
A questão da segurança em termos de saúde é, para mim, algo de óbvio, mas há que frisar este ponto, pois hoje já aqui ouvimos o contrário. Os alimentos e ingredientes alimentares «tratados por radiação ionizante» não são alimentos «contaminados por radioactividade» e nós, cidadãos da UE, consumimo-los e não adoecemos. É por este motivo que é urgentemente necessário que haja uma harmonização ao nível europeu. A situação jurídica é, até à data, demasiado diferente em cada Estado-Membro. Enquanto em países como a França, a Bélgica, os Países Baixos se aplica este tratamento há anos, existem outros países este tratamento é proibido. Ou seja, aqui não há nem vestígios do mercado interno.
O resultado do processo de conciliação com o Conselho foi correcto e tem a nossa concordância. Também os alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante contribuem para a concretização passo a passo do mercado interno. Através da rotulagem obrigatória, os consumidores ficam além disso em posição de efectuar uma escolha. Creio que se trata de um grande êxito e aqui não posso deixar de referir o papel desempenhado pelo meu grupo político ao introduzir nesta directiva os processos de controlo analítico normalizados e homologados. Sem estes não é possível uma rotulagem credível, e sem uma rotulagem credível não existe confiança por parte do consumidor.
Relativamente a este ponto, confiança por parte do consumidor, tenho de chamar a atenção para o seguinte, no que concordo com a colega Bloch von Blottnitz: um período de tempo de dez anos para uma directiva destas, não é algo que nos possamos permitir frequentemente. Não podemos - neste ponto dirijo-me aos senhores Comissários - permitir que se passe o mesmo com a directiva sobre o chocolate ou sobre a rotulagem das bebidas alcoólicas. Nestes dois domínios, não vamos poder dar o exemplo que acabamos de dar com esta directiva, pois há que, finalmente, através de uma actuação rápida, criar confiança por parte dos consumidores.

Hyland
Senhor Presidente, congratulo-me com a presente directiva porque cria um quadro jurídico para o mercado único dos alimentos tratados com radiações ionizantes. Fixa elevados padrões e limites para as produções que podem ser sujeitas a esse tipo de tratamento. A melhoria da variedade e da qualidade dos alimentos através de valor acrescentado é doravante crucial para o moderno sector alimentar. A qualidade do produto, a informação sobre a sua origem e os pormenores integrais sobre o processo de valor acrescentado deverão estar permanente e integralmente disponíveis para os consumidores.
Os produtos alimentares resultantes de nova investigação só deverão ser lançados na cadeia alimentar após a realização dos mais exigentes testes. Os consumidores deverão estar protegidos, a todo o momento, da incerteza relativa à inadequação dos testes de novos produtos. Em suma, a saúde pública e a protecção dos consumidores deverá ter primazia sobre quaisquer outras considerações no que se refere ao sector agro-alimentar. Este Parlamento desempenhou um papel fundamental na garantia de que as preocupações dos consumidores fossem tidas em consideração e de que os eventuais riscos relacionados com os mecanismos de controlo fossem minimizados. O objectivo primordial dos governos nacionais e da UE deverá ser a consecução dos mais elevados padrões de qualidade dos alimentos, devendo as medidas que promovam e melhorem a qualidade alimentar ser apoiadas.
Congratulo-me com o facto de, na Irlanda, se registar uma apreciação crescente do papel dos agricultores profissionais no fornecimento de matérias-primas de primeira qualidade a um sector alimentar empenhado em conseguir os mais elevados padrões de satisfação dos consumidores.

Whitehead
Senhor Presidente, apesar de a mesma se encontrar ausente, gostaria de felicitar a senhora deputada Bloch von Blottnitz por ter levado a bom porto este difícil processo de conciliação. Poderia ter sido mais rápido. Tudo o que inclui a palavra radiação está votado a suscitar dificuldades, mal entendidos e suspeições. Qual é a utilização adequada da radiação ionizante? Esta tem essencialmente de usar-se onde for benéfica para a segurança dos consumidores. É para bem do consumidor e da saúde do consumidor. Não deverá servir para benefício do produtor por, com um toque de cosmética, embelezar frutos e outros géneros alimentícios de durabilidade limitada.
Não beneficiamos de modo algum com a ingestão de morangos que ultrapassaram o seu período natural de duração só porque podem ser preservados artificialmente. Contudo, beneficiamos com a manutenção do período de duração das especiarias e dos conservantes utilizados nos nossos estabelecimentos e guardados por longos períodos de tempo. Há um leque restrito de produtos que podem agora ser comercializados no mercado único. Podemos aceitar que em cada um dos Estados-Membros se apliquem as mesmas condições e as mesmas salvaguardas. Com o alargamento à porta, devermos compreender também que esta é uma referência importante para os países candidatos, onde, como já o referiu o senhor deputado, todas as tentações espreitam nos sectores agrícolas respectivos.
Esta é talvez a primeira vez que chegamos a algum consenso quanto a um dos aspectos da radiação e do tratamento com radiação. Não será a última.

Bangemann
Senhor Presidente, é sempre uma situação bastante caricata, quando se tem a sensação de ter tido razão durante dez anos, pois é muito simples confirmar a nossa posição e dizer, durante dez anos o que eu queria estava certo e só agora é que os outros o reconheceram. Mas tenho de dizer - já o referi à senhora deputada Bloch von Blottnitz, pois creio que possivelmente a culpa desta situação não será em primeira linha do Parlamento - que, durante dez anos, o Conselho, pura e simplesmente, ignorou o argumento que a senhora deputada Bloch von Blottnitz aqui nos apresentou e que eu, durante dez anos, apresentei em cada sessão do Conselho, nomeadamente que a situação que tínhamos era pior para o consumidor do que aquela que nós tínhamos proposto. E porquê? Porque tínhamos limitado bastante o campo de aplicação dos tratamentos dos alimentos por radiação.
Segundo: sempre nos esforçámos para que houvesse rotulagem, de modo a permitir ao consumidor decidir se, dentro deste reduzido domínio, adquire um alimento ou ingrediente alimentar tratado por radiação ionizante. O consumidor também pode perfeitamente decidir não o fazer. Não precisa de comprar nada enganado, pois tem um rótulo para o elucidar. Ao senhor deputado que vai a sair - um aparte, Senhor Presidente, numa das próximas sessões eu também vou sair quando me apetecer para ver se as senhoras e os senhores deputados percebem finalmente como é idiota, além de pouco educado para com a Comissão, que alguém aqui faça uma qualquer observação acerca do chocolate e depois se vá embora. Assim, nem dá para ouvir o que o comissário vai dizer sobre o tema.
Vozes
Ah, está certo, o senhor deputado vestiu entretanto o casaco. Como falou em camisa, deixei de o distinguir e pensei que se tinha ido embora. Retomando o assunto do chocolate, também aqui o problema é exactamente o mesmo. Nós propusemos que se efectuasse rotulagem, de modo que todos os consumidores tomassem uma decisão perfeitamente livre, no sentido de adquirirem chocolate que apenas contenha gorduras provenientes do grão do cacau ou que também contenha outras gorduras vegetais. A senhora deputada Bloch von Blottnitz disse, com toda a razão, que há que confiar no discernimento dos consumidores, opinião que também é partilhada pela Comissão. Porque não deixar o consumidor escolher livremente aquilo que pretende? Um consumidor pode optar pelo chocolate à base do grão do cacau, outro consumidor pode dizer que não se importa e preferir aquele que contém outras gorduras vegetais.
Era precisamente esse o problema que também existia com o tratamento de alimentos por radiação ionizante. Enquanto não houve uma regulamentação, os Estados-Membros efectuaram este tratamento, inclusive a tudo e mais alguma coisa e sem haver rotulagem nenhuma. Sou comissário há onze anos. Se a magnanimidade do Parlamento o permitir, vou talvez conseguir terminar este mandato. Mas, se assim não for, também não fico nada aborrecido. Mas há dez anos que defendo esta directiva perante o Conselho, há dez anos que apresento estes argumentos, inclusive em debates parlamentares, e é como se falasse para uma parede. Por vezes, dá vontade de perguntar se não é possível estabelecer uma regulamentação correcta, em que toda a gente fique a saber com o que conta. Pode não ser o ideal, mas é o melhor que se consegue encontrar. Aliás, mesmo numa democracia, não existe tal coisa, pois, quando juntamos cem pessoas, encontramos pelo menos três ou quatro opiniões diferentes. Mas, a rotulagem permite dar ao consumidor a liberdade de efectuar a sua própria escolha. Quando há divergências de opinião deste tipo, esta é precisamente a única possibilidade de permitir que cada um escolha correctamente. É por esta razão que fico satisfeito por termos conseguido chegar a este ponto!
Fico satisfeito, mas, daí até rejubilar, aqui no Parlamento, acerca dos grandiosos feitos próprios, vai uma grande distância!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela forma sincera como se dirigiu ao Parlamento. Entretanto, a sua intervenção deu origem a um comentário por parte do senhor deputado Fernández Martin.

Fernández Martín
Senhor Presidente, penso que a atitude do Comissário, ao cometer o erro que cometeu e ao fazer os comentários que fez, o obriga a apresentar um pedido de desculpas ao deputado a quem se dirigiu com tão pouca cortesia e a todos os que aqui estamos a ouvi-lo. Ele não pode sair quando lhe apetece.

Bangemann
Senhor Presidente, não vou fazer isso, nomeadamente porque neste debate está em causa criar finalmente frentes políticas claras! Eu não disse que é só o Parlamento que tem a culpa, o meu próprio Estado-Membro, a Alemanha, impediu a concretização desta solução durante dez anos. Durante dez anos, eu defendi os argumentos que a senhora deputada Bloch von Blottnitz aqui nos apresentou hoje. Diabos me levem, se me vou estar aqui a desculpar, pois o que estamos a ter é um autêntico debate democrático! Os senhores não tiveram razão durante dez anos e não o querem reconhecer agora! Não pode ser. A hipocrisia é a morte da democracia!

Presidente
Senhor Comissário Bangemann, o Senhor sabe o que diz a Bíblia acerca de um pecador convertido e, na minha opinião, é nesta perspectiva que o Senhor deve ver a senhora deputada Bloch von Blottnitz.

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, apenas uma breve observação. Não sei porque é que o senhor Comissário está a dar pancada no Parlamento. Em relação à directiva do chocolate, a única coisa que eu fiz, foi dizer exactamente aquilo que o senhor Comissário tinha dito. O Conselho reserva-se o direito de andar com delongas com todo este assunto, como aliás faz com o restante. Naturalmente que, se o senhor me indicar uma parte do Regimento ou do Tratado de Maastricht, segundo a qual o Parlamento teria podido fazer as coisas mais depressa, eu terei todo o prazer em as aplicar nos outros dois temas. Mas numa coisa estou plenamente de acordo consigo: nós - Comissão e Parlamento - temos de dar pancada no Conselho! Que fique claro: eu não disse nem mais nem menos do que isto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0012/99) da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10460/98 - C4-0583/98-98/0014(SYN)) tendo em vista a adopção do Regulamento do Conselho que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (relator: deputado Liese).

Liese
Senhor Presidente, caros colegas, ouvem-se coisas extraordinárias quando se está, na qualidade de relator, a escutar o debate sobre o relatório anterior ao nosso. Fiquei espantado quando ouvi o senhor Comissário Bangemann dizer há pouco que não ficava «nada aborrecido» se não pudesse concluir o seu mandato. Se uma coisa dessas me acontecesse, eu ia ficar mesmo muito aborrecido, se fosse comissário e tivesse responsabilidades para com a Europa. O que eu talvez fizesse, era actuar no seio da Comissão, no sentido de os casos criticados pelo Parlamento não darem mais azo a críticas.
Mas passemos agora às bananas. O nosso debate, na segunda leitura do meu relatório, ocupa-se do sector das bananas numa altura em que a opinião pública se torna a ocupar do tema, porque pode dar-se uma escalada no contencioso entre a UE e os EUA, bem como alguns países latino-americanos, e porque existe a ameaça de uma guerra comercial. O relatório, aprovado por unanimidade na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ocupa-se de um aspecto parcial do problema das bananas, tem, sem dúvida, algo a ver com a questão da OMC, mas, basicamente, ocupa-se apenas dos pagamentos adicionais aos produtores ACP de bananas.
No ano de 1997, os EUA e alguns países latino-americanos convocaram um Painel da OMC. Este decidiu que a organização de mercado da UE, em vigor àquela data, não era consentânea com as regras da OMC. Subsequentemente, a Comissão propôs uma alteração, que veio a ser aprovada ainda no ano de 1998. Neste mesmo pacote foi igualmente apresentada a proposta de, a partir do orçamento comunitário, efectuar pagamentos adicionais aos produtores ACP de bananas. Duvida-se, inclusive por parte da OMC, que as alterações da organização do mercado adoptadas satisfaçam os requisitos da OMC. Julgo falar em nome de todos ao sublinhar o facto de não ser decisão dos EUA avaliar esse facto, mas sim decisão dos organismos respectivos da OMC. Devíamos sublinhar constantemente e com clareza que aos EUA não é permitido impor neste domínio medidas unilaterais de retaliação. Estou, no entanto, a falar apenas em meu nome pessoal quando digo que também a União Europeia deverá, sem dúvida, preparar-se para aceitar a arbitragem da OMC e para, possivelmente, vir a ter de aceitar outras alterações posteriores.
Em todo o caso, o relatório apenas aborda os pagamentos compensatórios, propostos pela Comissão sob a forma de pacote, embora não se encontrem enquadrados por um contexto jurídico. Trata-se da questão de saber como é que estes pagamentos vão ser prestados, sob que forma e a que produtores. Também neste ponto existem posições diferenciadas no seio da União Europeia. Existem diferenças entre o Conselho e o Parlamento. O Conselho não aceitou importantes alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura, o que não é compreensível para mim, enquanto relator, nem para a totalidade da nossa comissão especializada.
Uma grande prioridade do Parlamento foi auxiliar os produtores fair trade (do «comércio equitativo»). Esta sempre constituiu uma prioridade do Parlamento, devendo igualmente desempenhar um papel importante na atribuição de apoios financeiros aos produtores, em vez de um papel subalterno como o Conselho dá a entender com a sua posição comum. Somos a favor de normas sociais mínimas aplicáveis às condições de trabalho, devendo estas constituir condição sine qua non para o pagamento das ajudas. Somos também a favor de as organizações de produtores e as organizações de agricultores terem intervenção no processo de atribuição das verbas. A nossa comissão também decidiu por maioria aumentar a dotação financeira do programa, prevendo também o alargamento a outras entidades dos pagamentos a partir do orçamento comunitário, conforme referido nas alterações 19, 9 e 15. Enquanto relator, pronunciei-me contra estas alterações, mas tive de me submeter à maioria do plenário.
Para mim, representa uma alteração de importância vital, o facto de se excluir as multinacionais da assistência a título deste instrumento financeiro. Não é possível que, no debate público, se afirme constantemente que esta organização comum de mercado pretende proteger os pequenos produtores independentes contra as multinacionais, para depois se rejeitar uma alteração que preconiza precisamente que os recursos financeiros devem ser atribuídos aos pequenos produtores independentes e não às multinacionais. Ora, foi precisamente isso que a Comissão e o Conselho fizeram, apesar de o Parlamento, já na primeira leitura, ter aprovado por grande maioria esta alteração. A comissão especializada apresenta-a novamente e eu solicito agora à Comissão Europeia que reveja com cuidado a sua posição de rejeição, pois a União Europeia perde completamente a credibilidade ao actuar segundo o lema «podemos apoiar as multinacionais, pois o que estas fazem nos Estados ACP é bom, mas o que fazem na América Latina é mau e daí que, com toda a espécie de burocracias, tenhamos de as manter afastadas do mercado europeu». Para mim, isto é hipocrisia e, deste modo, toda a política perde credibilidade. Creio que a Comissão Europeia devia pronunciar-se com toda a clareza acerca desta matéria. Caso contrário, para mim ainda fica mais claro do que já era, que a política no sector das bananas tem tudo a ver com hipocrisia! Há que promover a sua implementação coerente.

Carlotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de em nome do Grupo dos Socialistas Europeus, apoiar o relatório do deputado Liese sobre a criação de um sistema especial de assistência técnica e financeira, a fim de ajudar os fornecedores tradicionais ACP de bananas a adaptarem-se às novas condições do mercado. Apoio este relatório porque toma em consideração os interesses dos fornecedores mais desfavorecidos. Os pequenos produtores independentes devem ser especialmente ajudados e as multinacionais, que possuem plantações de bananas em vários países, deveriam ser excluídas do benefício da ajuda. Apoio este relatório porque frisa o interesse em respeitar as regras sociais, as condições de trabalho e o ambiente e porque prevê medidas especiais de apoio às bananas, relacionadas com o comércio equitativo.
Nós, os socialistas, gostaríamos que a ajuda fosse afectada à melhoria da qualidade e julgamos ser indispensável a ajuda à diversificação das produções pois, para a maioria dos países ACP, a banana é a única e exclusiva fonte de rendimento. Assim sendo, creio que os contributos do deputados somados às propostas aceites pelo Conselho no final da primeira leitura, como por exemplo, a que propõe tomar em consideração a situação particularmente dramática da Somália, poderá proporcionar uma regulamentação totalmente satisfatória se conseguirmos estipular um orçamento, um esforço financeiro à altura - estimamo-lo em 500 milhões de ecus - e sustentado, isto é, para além dos dez anos, segundo a evolução dos países ACP e a evolução do mercado.
Mas o que nos inquieta, como calcula, Senhor Comissário, é o novo recurso formulado pelos Estados Unidos junto da OMC. As ameaças de sanções sobre numerosos produtos europeus, as manobras dilatórias e tanto outros métodos que não são dignos de um grande país. Dentro de alguns dias, a OMC pronunciar-se-á sobre o regime de importação de bananas e, de facto, sobre as possibilidades de sanções a favor dos países que se consideram lesados por este regime. Receio que, mais uma vez, a decisão da organização Mundial do Comércio sirva os interesses americanos; não gostaria de ver essas decisões impostas à União Europeia sem que esta reagisse ou pelo menos mostrasse a sua vontade política de reagir a fim de defender, a qualquer preço, os seus produtores e os produtores dos países pobres de África, das Caraíbas e do Pacífico. Penso que temos, com esses países, mais do que tratados comerciais, temos obrigações morais.

Fernández Martín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, à semelhança do que afirmei em Junho do ano passado, por ocasião da primeira leitura deste relatório, a reforma da OCM no sector das bananas que a Comissão nos propõe surge na sequência de uma decisão adoptada pelo painel da Organização Mundial do Comércio relativamente à denúncia apresentada pelo Equador, conjuntamente com outros três países.
Agora, tal como então, o Parlamento apoiou, em linhas gerais, a proposta da Comissão, por uma sólida maioria, introduzindo algumas alterações que gostaríamos de ver incorporadas em segunda leitura. Todavia, desde então até agora, assistiu-se a uma mudança muito significativa na evolução do que alguns designam «a guerra das bananas», e o debate de hoje assume um cariz mais político do que técnico. O facto novo é que os Estados Unidos puseram a descoberto as suas verdadeiras intenções, e agora dirigem-se directamente à União, ameaçando encetar medidas de retaliação comercial relativamente a uma lista de produtos europeus, caso a União não altere a sua política de protecção da produção das bananas ACP.
Debilitada por certos factos da sua política interna e internacional, a Administração norte-americana não resistiu à enorme pressão exercida por algumas multinacionais americanas do sector da banana, e mostra-se agora disposta a tomar as rédeas da justiça. Ontem, na Comissão REX deste Parlamento, assistiu-se a um facto insólito: neste mesmo Parlamento, o embaixador dos Estados Unidos elucidou a forma como o país interpreta o respeito pelas regras da OMC - exige o seu cumprimento, sempre que é da sua conveniência, e ignora-as, quando tal se lhe afigura pertinente.
Aproveito esta ocasião para saudar a enérgica atitude manifestada ontem pelo Comissário Leon Brittan na Comissão REX, que defendeu a legitimidade e a legalidade das nossas normas. Insto a Comissão a aceitar, numa situação de incerteza como a actual, as sugestões deste Parlamento apresentadas agora em segunda leitura, contidas no relatório do senhor deputado Liese.

Fassa
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não posso deixar de cumprimentar o senhor deputado Liese, em meu nome e em nome do Grupo ELDR, pela forma enérgica com que soube defender, neste relatório, a posição da União Europeia relativamente ao mecanismo de assistência aos produtores de bananas. Alguns pontos fortes são, seguramente, a ênfase dada à diversificação, a situação particular da Somália e, finalmente, mas não menos importante, a produção sustentável e o comércio equitativo e solidário.
Estes pontos reflectem, precisamente, uma filosofia da União Europeia que nos dá uma correcta visão do livre mercado. Não é justo pensar no livre mercado como um mercado sem regras e em que a concorrência se verifica independentemente das relações de força. É claro que, num tal mercado, se assistiria à prevaricação do operador económico ou dos operadores económicos mais fortes ou do país economicamente mais forte em detrimento dos outros. É precisamente isso que a União Europeia deve procurar evitar por todos os meios, com todos os actos necessários, úteis e oportunos.
É, aliás, justamente em nome dessa concepção do livre mercado que, em nome do meu grupo, anuncio a nossa oposição à alteração 9 ao nº 2 do artigo 1º deste relatório, apresentada pelo Grupo da Aliança Radical Europeia. O texto original refere-se a um enquadramento especial a favor dos produtores de bananas, instituído por um período não superior a dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1999. Consideramos que esse texto se deve manter. Devemos procurar colocar os países ACP produtores de bananas em condições de caminharem pelo seu próprio pé, e não, como aconteceria, a nosso ver, se fosse aprovada a alteração ARE, mantê-los num estado de eterna e indeterminada menoridade.

Sierra González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a alteração introduzida na organização comum do mercado no sector das bananas não pode ser lesiva dos interesses dos produtores comunitários nem os produtores ACP. Embora seja ainda prematuro para se poder concluir se, na sequência desta alteração, os fornecedores ACP de bananas se verão prejudicados, devem ser tomadas medidas com vista a evitar que tal venha a verificar-se. Medidas que deverão inspirar-se nos valores subjacentes ao princípio do «comércio equitativo», que deveriam abranger a promoção de actividades económicas alternativas dirigidas aos produtores com menos capacidade para se adaptar às novas condições do mercado, e a assistência técnica e financeira destinada aos fornecedores ACP que revelem capacidade para se adaptar, com vista a poderem fazê-lo nas melhores condições possíveis.
Pretende-se que as medidas especiais de apoio não traduzam unicamente a vontade de cumprir os compromissos assumidos pela União com os seus fornecedores tradicionais, mas que também possam contribuir para a luta contra a pobreza, ao mesmo tempo que se envia uma mensagem clara e categórica no sentido de que a União não se sujeitará a pressões inadmissíveis, como as que actualmente os Estados Unidos exercem com a sua lista de retaliação.
Exorto a Comissão a tomar em consideração as alterações apresentadas no relatório Liese, nomeadamente as que visam um comércio equitativo, que apenas mereceram, na posição comum, uma consideração secundária. Atitude totalmente decepcionante, tal como o é o facto de as grandes multinacionais poderem vir a receber ajudas nos Estados ACP a título dos recursos financeiros da União.
Seria absolutamente incompreensível que, em vez de se prestar ajuda aos pobres, se concedesse ajuda aos ricos.

Martinez
Senhor Presidente, esta tarde temos dois dossiers emblemáticos. Daqui a pouco seremos emblemáticos do hiperprodutivismo com as galinhas poedeiras do relatório do deputado Kinderman sobre a revoltante criação concentracionária de animais. Agora, com o relatório do deputado Liese sobre as bananas, somos emblemáticos do mundialismo.
Trata-se de um velho dossier que se arrasta por aqui há anos. Os europeus produzem à volta de 800 000 a 830 000 toneladas de bananas - de Guadalupe, Creta, Martinica, Canárias, Madeira. Nós compramos cerca de 830 000 toneladas de bananas aos ACP, dos quais a Costa de Marfim e os Camarões. E depois existem as bananas dólar, de que os alemães tanto gostam, as bananas da América Central. No início, eram dois milhões de toneladas, acompanhadas da benesse dos direitos aduaneiros, tal como para os PSC, os produtos substitutos dos cereais. Em seguida, a pretexto de que a entrada da Suécia, da Áustria e da Finlândia na União Europeia implicava desvantagens para os Estados Unidos, aceitámos importar 2, 5 milhões de toneladas de bananas latino-americanas sem direitos aduaneiros ou com direitos aduaneiros reduzidos.
Tudo isto não foi suficiente para os Estados Unidos. Recorreram para a Organização Mundial do Comércio, multiplicaram-se os grupos de resolução de primeira instância, depois do recurso modificámos a nossa legislação, voltou a recorrer-se para a Organização Mundial, e eis que esta tarde, agora que nos submetemos, é preciso, mesmo assim, prever indemnizações para os pobres Estados ACP que vão perder com isso.
Somos emblemáticos. Em primeiro lugar com a hipocrisia, quando falamos da defesa dos interesses financeiros da União Europeia, pois no fim de contas, a senhora Comissária Cresson e o senhor Comissário Marín talvez tenham subtraído quatro ou cinco cêntimos, como qualquer socialista normal, mas aqui, neste caso particular, trata-se de 14 mil milhões de francos oferecidos a uma multinacional, a multinacional Chiquita. Depois, poderemos falar dos interesse financeiros da Comunidade Europeia.
Pomos em causa a nossa política regional em Creta, na Madeira, nas Canárias, em Guadalupe e na Martinica. Pomos em causa a nossa política de cooperação com os países ACP, uma vez que pomos em causa as licenças de importação. Pomos em causa a política dos direitos do Homem, visto que nas Honduras é a multinacional United Brand, agora resgatada pela Chiquita, que supervisiona. Pomos em causa a política social, pois trata-se de escravos que por 35 euros ao mês produzem estas bananas. Pomos em causa a superioridade do direito europeu, pois submetemo-nos ao direito de Genebra e ao direito da Organização Mundial do Comércio.
E, mais uma vez, perante o artigo 301º da legislação em vigor nos Estados Unidos, a Europa dos 370 milhões de habitantes, a Europa do euro, a Europa nova potência, submete-se no Kosovo, no Iraque e agora na questão banana. É o alinhamento pelos Estados Unidos. Gostaria que pudéssemos escorregar nesta casca de banana para assim retomar o bom caminho, mas duvido.

Vecchi
Senhor Presidente, estamos agora na segunda leitura da proposta de regulamento que fomos obrigados a aprovar, na sequência das deliberações da Organização Mundial do Comércio, para procurar não penalizar ainda mais os fornecedores tradicionais de bananas dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico. Globalmente, a posição comum do Conselho permitiu melhorar a proposta de regulamento inicial, graças, sobretudo, à acção do Parlamento Europeu em primeira leitura.
Gostaria de lembrar, em particular, que é reforçada a possibilidade de utilizar parte dos recursos previstos no regulamento também para a promoção de acções de diversificação das produções, nos casos em que não haja condições para continuar, condignamente, a produção de bananas. Relativamente a outros aspectos, o Parlamento deverá insistir nas suas alterações, sobretudo com vista a garantir uma utilização dos recursos em favor dos pequenos produtores e dos produtores independentes.
Na posição comum do Conselho foram integradas as alterações do nosso Parlamento tendentes a atender à situação peculiar da Somália e dos seus produtores de bananas. Trata-se da única mercadoria que aquele país pode exportar para o mercado europeu, e da possibilidade de manter e reforçar a actividade de produção de bananas depende, em grande parte, o destino daquele desditoso país.
É positivo esse facto, mas gostaria, todavia, de lembrar que, nos últimos anos, apesar das claras indicações dadas também pelo Parlamento Europeu, a Comissão tem tido, frequentemente, uma atitude de boicote à exportação de bananas da Somália. As calamidades naturais que, nos últimos dois anos, se abateram sobre as regiões produtoras de banana daquele país causaram graves danos, situação a que, por mais incrível que pareça, a União considerou não dever dar seguimento através de medidas de auxílio.
É preciso, portanto, que a União se empenhe desde já no sentido de os produtores somalis de bananas obterem o acesso imediato às ajudas previstas no regulamento que estamos a debater.
Esta seria uma maneira concreta de promover a ressurreição da Somália e de evitar que saia definitivamente do Banana's Club comunitário.

Porto
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o caso das bananas, para além das melhores ou piores razões que assistem às partes intervenientes, não pode deixar de chocar pela desproporção das reacções americanas. É desde logo desproporcionada a reacção verificada agora em relação a este produto depois de, ao longo de quatro décadas, a União Europeia ter seguido uma política agrícola proteccionista em relação a vários bens produzidos no próprio território dos Estados Unidos. Não tendo havido então uma reacção semelhante, será de concluir que a administração deste país está mais preocupada com uma ou duas multinacionais que exploram a produção de bananas na América Latina do que com os seus próprios agricultores. A reacção é, além disso, desproporcionada face à produção reivindicada pela União Europeia, de dimensão relativamente reduzida e proveniente de regiões periféricas como a Madeira e as Canárias, ou de países ACP pobres onde não é possível encontrar alternativas capazes de manter a população rural com um nível de vida minimamente digno.
Não estão em causa, pois, regiões ricas, mas sim áreas que compreensivelmente justificam alguns apoios. Como é o caso também do apoio financeiro agora sugerido num quantitativo que deverá em breve ser fixado, afastando-se qualquer dúvida acerca da seriedade dos nossos propósitos.
Por fim, é também desproporcionada e deslocada a retaliação decretada no sentido de limitar as importações de produtos dispersos, o que penaliza sem critério países, regiões e sectores que nada têm a ver com as bananas. Correndo a lista, constatamos, aliás, que para se defender uma grande multinacional, cujo nome já foi aqui várias vezes mencionado, estão a condenar-se sectores europeus onde predominam as pequenas e médias empresas, em grande parte dos casos de países e regiões menos favorecidos. Parece-nos ainda de muito mau gosto que se procure dividir a União Europeia com a excepção concedida à Dinamarca e à Holanda, argumentando-se com os seus alegados bons comportamentos, quando está em causa uma política comum que, depois de decidida, assumimos solidariamente.
Para além deste triste episódio - que esperamos que entre rapidamente no esquecimento - fica a pergunta de fundo de saber se será este o caminho a seguir, estando em causa as duas maiores potências do mundo com responsabilidades muito especiais no comércio internacional?

Santini
Senhor Presidente, gostaria de concentrar a minha intervenção num único tema, que foi referido há pouco pelo colega Vecchi: o chamado caso Somália. Gostaria de salientar, desta vez com satisfação, que este regulamento do Conselho toma, finalmente, este problema na devida consideração: um problema para o qual eu próprio tinha já, oportunamente, chamado, em vão, a atenção, como relator da OCM no sector das bananas, quando discutimos nesta assembleia o problema em geral, mas também algumas situações particulares. A Somália está a sair de duas campanhas no mínimo desastrosas devido a calamidades ambientais, que se juntam às do passado: de Outubro de 1997 a Janeiro de 1998, 70 % das culturas de banana foram destruídas devido a uma inundação que, durante quatro ou cinco meses, manteve submersas as plantas, comprometendo, assim, definitivamente, a sua sobrevivência.
Apesar dos aflitivos e lancinantes apelos lançados, a Comissão Europeia considerou não dever intervir de nenhuma maneira: nem com os recursos do Fundo Social Europeu, nem com os do STABEX, nem de nenhuma outra forma. Já antes, aquando da discussão da OCM, não quisera reconhecer na guerra civil - endémica e ininterrupta há já cerca de trinta anos - um motivo de força maior, um acontecimento calamitoso como os que, por exemplo, permitiram aos produtores das ilhas das Caraíbas receber boas indemnizações.
Desde o passado mês de Junho, todos os tipos de exportações de bananas da Somália foram suspensos: há falta de mercadoria, e a que existe tem pouco valor económico, pelo que não é proponível. Ora, com este regulamento, os produtores somalis podem, finalmente, erguer de novo a cabeça. Mas devem poder ter, eles próprios, acesso directo e imediato aos benefícios financeiros através da sua livre associação, constituída para obviar a um velho álibi segundo o qual, no passado, as ajudas não teriam destinatários claros e credenciados.
Pois bem, neste momento, a organização dos produtores somalis existe e é reconhecida a nível continental e mesmo a nível internacional. A DG VIII, sobretudo, deve também ter isso na devida consideração.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e, em especial, ao senhor deputado Liese, pelo trabalho árduo que desenvolveu sobre este dossier . Antes de me referir às alterações, gostaria de recordar, de forma breve, por que razão é esta proposta tão importante para a Comissão. No ano passado, o Conselho adoptou as medidas necessárias para colocar a organização comum do mercado das bananas em conformidade com as regras da OMC. Estas estão em vigor desde 1 de Janeiro e alterarão radicalmente as condições de mercado para os fornecedores tradicionais ACP de bananas. Na nossa opinião isso prejudicará a continuação da sua viabilidade no mercado da UE, em especial porque o sistema de licenças especial de importações foi desmantelado, pelo que deixará de existir um mecanismo que cubra o fosso de competitividade entre as bananas ACP e as bananas dólar.
A fim de permitir aos fornecedores tradicionais ACP manter a sua presença no mercado da UE, em conformidade com o acordado na Convenção de lomé, a Comissão apresentou, paralelamente, esta proposta, que estabelece um quadro especial para a assistência técnica e financeira. Este apoio destina-se a ajudar aqueles países a adaptar-se às novas condições de mercado e, em particular, a aumentar a competitividade da sua produção. Penso que estamos de acordo quanto à necessidade deste regulamento e à necessidade de o levar à prática o mais rapidamente possível, de modo a que os fornecedores tradicionais ACP possam prosseguir os seus esforços de melhoria da sua competitividade. Esta medida revela-se necessária independentemente dos resultados das negociações em curso em Genebra.
Quanto à questão que nos prende, gostaria de salientar o quão estamos de acordo quanto a esta proposta. Aceitámos quatro alterações específicas, mas a nossa concordância vai ainda mais longe. Vejamos o problema da diversificação. Concordámos em disponibilizar fundos para programas relacionados com a diversificação, sempre que não fossem viáveis ou sustentáveis melhorias de competitividade. Todos sabemos que há sectores da indústria da banana nos países tradicionais ACP que muito provavelmente não sobreviveriam num mercado mais competitivo da UE. Deverá ser prestada a estes agricultores ajuda para que diversifiquem a sua produção virando-se para outras culturas. O texto da nova posição comum foi alterado para o permitir.
Outra das áreas que posso referir é a da produção de bananas respeitadora do ambiente e das preocupações sociais, as chamadas bananas de comércio equitativo. Esta é uma faceta importante da estratégia de um país ACP com vista à melhoria da sua competitividade. Por isso foi acrescentado nesse sentido o texto da posição comum, embora deva dizer que este não é um regulamento sobre comércio equitativo. Muitos são os métodos a que pode recorrer um país ACP para melhorar o seu sector das bananas de uma forma sustentável. Nestes incluem-se a melhoria das redes de transportes e distribuição, a concepção de novas estratégias de comercialização e o fornecimento de formação e assistência técnica aos agricultores. Dever-se-á recordar ainda que a lista de critérios dos programas não é prescritiva nem exaustiva. Manteve-se a formulação simples por forma a permitir a flexibilidade necessária.
Estamos também de acordo quanto à necessidade de consultas abertas e transparentes. Faz parte de um bom método de trabalho assegurar que os grupos de produtores e as associações de cultivadores de bananas estejam envolvidos no processo de determinação das estratégias relacionadas com o sector das bananas. Estamos já a encorajar estas discussões. Estas são igualmente parte integrante da parceria ACP-UE. Não é portanto necessário acrescentar texto específico neste sentido ao regulamento.
Mas há uma ou duas áreas em que temos opiniões algo divergentes. Foi nestas áreas que não pudemos aceitar as vossas alterações. Os argumentos que aduzimos são exactamente os mesmos que referimos aquando da primeira leitura, em Junho. Uma estas questões é a da ajuda directa aos agricultores, uma forma de apoio ao rendimento. Este conceito não reflecte o nosso objectivo global de melhoria do nível de competitividade dos produtores tradicionais ACP de bananas. A concessão de apoio ao rendimento adiará a data em que os produtores não competitivos deverão sair do mercado. Trata-se de uma medida de curto prazo. Não conduzirá a uma indústria sustentável. Dever-se-á investir ao nível das infra-estruturas do sector da banana, a fim de descongestionar os estrangulamentos e criar uma indústria eficaz para os países no seu conjunto.
Para citar um exemplo, um dos importantes produtores, para a economia do qual a banana é extremamente importante é Santa Lúcia. Para quem não conhece, Santa Lúcia é um país extremamente montanhoso, no qual levarão mais de uma hora para percorrer de carro uma distância de 20 quilómetros. Neste país, a chave para a melhoria da produção de bananas, da competitividade e da produtividade residirá na capacidade de regar as culturas gota a gota. Como algumas das explorações são relativamente pequenas, isso só seria possível se se associassem. Por isso começamos desde cedo a fomentar a constituição de uma forte associação de agricultores, por forma a que pudesse partilhar este tipo de sistema de rega. Mas isto requer igualmente o apoio do governo, pelo que alguma desta infra-estrutura relacionada com estes trabalhos deverá também ser suportada pelo mesmo. Assim, o fornecimento deste tipo de ajuda corre o risco de ser contestado pelos nossos parceiros comerciais por ser incompatível com as regras do comércio internacional.
Pensamos também que os regulamentos não devem incluir dados orçamentais específicos, a fim de não influenciarem os debates orçamentais anuais, tal como acordado na Declaração Conjunta de 1982. O valor anual de 45 milhões de euros é o valor correcto, não devendo ser posta de lado qualquer soma para medidas urgentes. Isso gerará expectativas. Necessitaríamos de debater em que consistiria uma medida urgente, o que, na minha opinião, atrasará a entrada em vigor deste projecto.
Todos os projectos serão integrados como parte da estratégia de determinado país no âmbito do pacote global previsto. Também não deveremos deixar a porta aberta a que se possa prorrogar a assistência para além dos dez anos propostos. Não é que esteja absolutamente convicto de que os dez anos serão suficientes, mas considero que, neste contexto, temos de proceder a alterações radicais o mais rapidamente possível para conseguirmos essa competitividade. Transmitir a ideia da possibilidade de uma prorrogação nesta altura equivaleria a enviar uma mensagem errada.
Uma última questão, a nossa posição relativamente às multinacionais. A este respeito, a única em causa, se a informação de que disponho é correcta, é a Fyffes, no Suriname, Belize e nas Ilhas Windward. A razão por que fazemos alguma resistência é muito simples. Não se trata de queremos financiar as grandes multinacionais. Trata-se de ser por vezes importante não só ter um financiamento conjunto nalguns projectos, mas também, no que se refere à atribuição específica de fundos, de devermos ter em consideração a situação particular de quem faz o pedido e dos méritos do projecto. Isso permitir-nos-á uma maior flexibilidade e, em última análise, seria mais eficaz para o país. Mas devemos permitir que este esforço conjunto seja efectuado se a multinacional - no caso vertente a Fyffes - quiser contribuir. Não vejo por que razão não deveriam co-financiar esses esforços.
Por último, gostaria de dizer uma ou duas palavras sobre a Somália. Este país, como sabem, tem estado há muito tempo sem governo. Foi-lhe por isso impossível ratificar a Convenção de Lomé IV revista, a que foi revista nas Maurícias. Assim sendo, em princípio e em teoria, a Somália não teria qualquer direito a receber ajuda da União Europeia. A Comissão propôs que, atendendo às circunstâncias em que o país se encontra, e ao facto de nalgumas zonas do país a situação estar mais pacífica e as populações dispostas a fazer esforços para o desenvolvimento, manter a nossa ajuda. E assim foi.
Qual é a dificuldade que subsiste na Somália? Não se trata da definição das quotas ou da concessão de fundos para a assistência. Trata-se de identificar a quem atribuir um certificado de concessão para a exportação de bananas da Somália. Há algumas indicações que apontam que uma das facções em guerra está disposta a que lhe seja concedida essa possibilidade de certificação. Isso equivaleria a financiar o esforço de guerra dessa facção específica. Isso não podemos fazer. Essa a razão por que as discussões prosseguem. Queremos que sejam as associações de produtores a emitir esses certificados e não qualquer facção política na Somália. Estou confiante de que com o apoio dos nossos Estados-Membros e, em particular, com os esforços desenvolvidos pela Itália, tenhamos a capacidade de ultrapassar estas dificuldades.
Por fim, quanto ao grupo de resolução de diferendos da OMC, concordo totalmente com os que afirmaram que deixou de tratar-se já de um problema técnico. É claramente uma situação em que as economias de diversos países mais pequenos - e se os visitarem compreenderão a razão por que dependem tanto deste produto, pois não há muitas mais opções - estão a ser absolutamente ignoradas relativamente aos interesses das duas multinacionais. Para além disso, o facto de os Estados Unidos não estarem aparentemente dispostos a aceitar as regras da OMC significa que teremos que repensar este conceito de liberalização globalizada. Quer-me parecer que se voltarmos as costas a este problema, descuramos os interesses dos pequenos e dos pobres, e penso que a Europa não estaria a cumprir o seu dever. Até ao momento, a Comissão manteve-se muito firme neste diferendo. Concordo inteiramente que o Senhor Comissário Leon Brittan tem desenvolvido um trabalho notável. Mas devemos estar cientes de que se não nos mantivermos unidos, quer no Parlamento, quer, em especial, no Conselho, enfraqueceremos muito significativamente a nossa posição. Espero, com toda a sinceridade, que não venha a ser esse o caso.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Serviço universal no sector das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0386/98) da deputada Read, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao primeiro relatório de acompanhamento do serviço universal de telecomunicações na União Europeia (COM(98) 0101 - C4-0249/98).

Read
Senhor Presidente, antes de mais, devo dizer que o Parlamento e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial reconhecem que a implementação de um serviço universal se encontra ainda numa fase muito embrionária, e espero que as minhas críticas, tal como referidas no relatório, sejam entendidas nesse espírito.
Gostaria também de recordar que o apoio do Parlamento Europeu ao processo de liberalização das telecomunicações está condicionado à introdução e implementação de um serviço universal. Parece bastante evidente que as forças do mercado não podem, pelo menos, a curto prazo, fornecer um serviço universal. Se isso efectivamente acontecer por intermédio das forças de mercado no próximo ano, serei a primeira a saudá-lo e a chamar a atenção para esse facto.
Infelizmente, tal como se torna claro no texto do meu relatório, existe falta de informação por parte dos Estados-Membros, que permita aferir os progressos efectuados. Deixo aqui alguns exemplos: não existem dados nacionais verdadeiramente harmonizados e não há capacidade para conseguir tarifas uniformes num território de operação. É particularmente decepcionante verificar que em metade dos Estados-Membros se registou um acréscimo substancial do preço das assinaturas para os utentes residenciais. Evidentemente que isso penaliza de forma considerável os utentes que menos recorrem aos serviços em causa, frequentemente idosos, confinados às suas casas e que evitam usar o telefone. É igualmente importante chamar a atenção para os deficientes. Recordo que na directiva relativa à telefonia vocal, o Parlamento deu grande ênfase aos direitos dos deficientes no que se refere ao acesso aos telefones, quer de um ponto de vista social, quer na perspectiva de obterem trabalho em casa. Os utentes com deficiências em toda a Comunidade ainda não beneficiam de disposições especiais satisfatórias. Na realidade a tendência geral parece ser penalizar os utentes residenciais. Apesar de os encargos de consumo terem descido, desceram de forma desproporcional em beneficio das chamadas internacionais, que, obviamente, favorecem consideravelmente o utilizador profissional. Não critico aquela descida, apenas chamo a atenção para a dissimetria relativamente ao utilizador residencial.
Pretendia chamar particularmente a atenção para o número 9 do relatório, no qual se refere a ausência de especificação nas regulamentações nacionais, das modalidades pelas quais é possível avaliar da acessibilidade dos preços. Esta lacuna deixa, de facto, o consumidor desprovido de uma base jurídica sólida com base na qual possa fazer valer os seus direitos. Reconheço que a Comissão trabalhou arduamente para estabelecer o equilíbrio entre cair numa situação de excesso de prescrição no que se refere às directivas e permitir aos Estados-Membros algum poder discricionário, mas a verdade é que a nossa confiança na quantidade de discricionalidade que é permitida aos Estados-Membros fica abalada quando num assunto tão fundamental como a definição da acessibilidade dos preços se verificam comparativamente progressos tão pequenos.
Após ter redigido o presente relatório, o BEUC, a Organização Europeia de Consumidores, tornou pública a sua análise da implementação da directiva relativa à telefonia vocal. Tal como eu, reconhece o seu estado ainda embrionário. No entanto, os dados contidos no relatório da BEUC e a falta de provas satisfatórias fornecidas à Comissão são motivo de preocupação.
Termino com uma nota pessoal, pois penso que as opiniões dos consumidores neste campo, em toda a União Europeia são importantes. Tentei mudar de telefone. Tendo sido assinante da British Telecom , mudei há cerca de 18 meses para Ionica, uma empresa que infelizmente foi à falência. Transferi o meu número, tal como referido pelo meu colega Van Velzen e como a Comissão, muito justamente, propôs. Quando agora pretendi mudar para uma companhia de distribuição por cabo, fui informada de que a transferência do referido número não era possível. Se pretender manter o meu número de telefone, a única hipótese que me resta é regressar à British Telecom , o velho monopólio estatal. Foi uma lição salutar para mim aprender que, apesar dos esforços da Comissão e do Parlamento, na prática, é ainda muito raro encontrar uma concorrência verdadeira e eficaz a nível local para o consumidor doméstico. Espero que o senhor Comissário aceite este relatório com as suas críticas e que emende a mão e a dos seus funcionários no sentido de exigir de forma mais veemente e rápida aos Estados-Membros que implementem verdadeiramente um serviço universal no campo dos telefones.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, começo por reconhecer o excelente trabalho parlamentar que a relatora, a senhora deputada Read, desenvolveu durante o procedimento legislativo deste relatório e por manifestar o meu regozijo pelo facto de praticamente todas as nossas alterações - oito no total - terem sido aprovadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Tratava-se de alterações que considerávamos da máxima importância, já que, entre outras questões, insistíamos no reforço do apoio social em benefício dos utentes mais vulneráveis - ou seja, os deficientes -, na informação aos consumidores, na atenção consagrada às necessidades específicas dos utilizadores com rendimentos mais baixos, e na eliminação das actuais situações de discriminação que penalizam os utentes residenciais.
Congratulamo-nos igualmente - na medida em que a consecução, o mais brevemente possível, de uma verdadeira sociedade da informação é um objectivo irrenunciável - pelo facto de esta iniciativa permitir dar mais um passo na via da celebração de acordos em matéria de interconexões, no intuito de viabilizar a oferta de tarifas preferenciais a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e outras instituições similares. Refiro-me, naturalmente, ao acesso à Internet.
Continua a ser para nós motivo de preocupação o facto de não se ter adoptado em todos os países da União Europeia disposições harmonizadas de máximo respeito à atenção dispensada às necessidades dos deficientes, uma vez que um dos Estados-Membros, ainda nesta altura, prevê serviços gratuitos de lista telefónica unicamente para os deficientes visuais, e outro Estado-Membro ainda nem avançou nenhuma proposta nesta matéria. Estou a par de que na maioria dos Estados-Membros se praticam descontos nas taxas de ligação ou se faz o fornecimento gratuito de equipamentos especiais. Estou consciente de que se registaram, com efeito, bastantes progressos, mas a meta final, o ideal, ainda está por cumprir. Torna-se cada vez mais necessário, caso se pretenda realmente prosseguir uma União Europeia cada vez mais coesa, facilitar o acesso a estes serviços aos utentes das regiões menos povoadas.
A universalidade do serviço das telecomunicações deverá ser reforçada, não só em termos quantitativos, como também em termos de melhoria da qualidade. Neste contexto, será necessário insistir, por exemplo, na redução geral dos prazos para a ligação à rede e fornecimento e na redução dos prazos de reparação de avarias, e o mesmo poderia aplicar-se relativamente à melhoria na acessibilidade dos serviços e no controlo das despesas, fundamentalmente em matéria de implantação de sistemas de pagamento diferido, de pagamento antecipado ou de suspensão progressiva do serviço telefónico, ou o estabelecimento a preços razoáveis de um sistema de chamadas selectivas ou ainda a possibilidade, por parte dos operadores, de apresentar diferentes fórmulas de oferta dos serviços em função do tipo de consumo de cada utente.
Resumindo, Senhor Presidente, com este relatório dá-se um passo em frente importante, mas apenas um único passo.

Ribeiro
Senhor Presidente, sobre o primeiro relatório de acompanhamento do serviço universal de telecomunicações chega ao Plenário uma proposta da Comissão dos Assuntos Económicos em que a colega Read nos oferece uma excelente oportunidade para uma reflexão sobre a passagem do que eram serviços públicos com origem no sector público para o chamado serviço universal, a ser garantido por empresas privadas.
As piores expectativas e prevenções ter-se-iam confirmado. As promessas ou compromissos não foram cumpridos. A liberalização e a privatização do sector não levou à baixa de preços para utilizadores de menor poder económico, como o serviço universal, por via das apregoadas virtudes da concorrência, deveria assegurar. Em contrapartida, os utilizadores economicamente mais poderosos, as empresas multinacionais, beneficiaram da mudança, e os agentes privados que passaram a dominar o sector até podem vir a retirar outros e chorudos benefícios através do financiamento público para minorar a evolução contrária ao espírito do serviço universal, para não falar das obrigações de serviço público.
É verdade que a actual concorrência dos telemóveis, além de alterações no comportamento social, veio mexer nos parâmetros do mercado das telecomunicações, mas isso não pode justificar os acréscimos das assinaturas e o aumento das chamadas locais, podendo até configurar situações de preversidade competitiva através do aumento de preços de produtos concorrenciais já existentes para melhor se introduzirem os novos e mais lucrativos produtos.
Portugal e a sua Portugal Telecom, que, em muitos aspectos, não se sabe se é original se fotocópia de outras Telecons, aparece neste processo e neste relatório de acompanhamento numa situação muito pouco lisonjeira a partir de uma perspectiva de equilíbrio e de justiça social, perspectiva que deveria ser inerente ao serviço universal se ele não fosse só um expediente adoçante do desmantelamento do serviço público.
Portugal participa na evolução global de acréscimo de tarifas, é um dos nove países que aumentaram os preços das assinaturas, e é, com a Alemanha, um dos dois únicos países que aumentaram a taxa de instalação, além de terem criado a taxa de activação, penalizando sobretudo os utentes de menores recursos. Este relatório de acompanhamento é, assim, também uma forma de avaliar uma dinâmica em que, muito mais que o nome, «serviço universal» em vez de «serviço público», é toda uma filosofia que se autodenuncia ao mostrar a forma como foram secundarizados ou até ignorados o que eram compromissos que lhe serviam de justificação ou até de pretexto.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas, congratulando-me com o relatório da senhora deputada Read. Este proporciona-nos, em especial, a oportunidade de avaliar a questão da liberalização e dos seus efeitos sobre o serviço universal em questão.
O elemento comum a todos os serviços de abastecimento públicos de toda a Europa é o facto de terem inicialmente sido criados para assegurar a existência de uma igualdade social no que se refere à distribuição de serviços. Se olhássemos para as companhias de telefone, os correios, as companhias das águas ou outras, a ideia subjacente era a da universalidade. Independentemente da região do país onde se vivesse, o nível dos serviços era o mesmo e o preço era igual para todos. Com o advento da liberalização e de uma maior concorrência, que saúdo, apresso-me a referir, aprendemos com alguns dos erros que podem surgir por nos precipitarmos numa liberalização demasiado rápida. Deverão existir algumas restrições e alguns mecanismos e métodos de controlo no que se refere à liberalização.
Alguns dos meus colegas focaram já uns quantos destes assuntos. Gostaria de me deter, em especial, sobre quatro deles: em primeiro lugar, na garantia de que não há uma escolha a dedo das áreas mais lucrativas e de mais fácil fornecimento do serviço no campo das telecomunicações. Em segundo lugar, a abordagem de instalações especiais para os idosos, em particular neste ano, o Ano Internacional para a Terceira Idade. Quando constatamos o aumento do número de pessoas com mais de 55 anos na União Europeia, deparamo-nos com a necessidade social de assegurar às mesmas um acesso mais fácil às redes de telecomunicações a preços muito baixos, e por vezes mesmo gratuito. Para dar apenas um exemplo, na Irlanda, a assinatura de linhas de rede telefónica por parte dos idosos, que recebem pensão por velhice, é gratuita. Em seguida, o problema dos deficientes. Devido à existência de novas tecnologias que vieram proporcionar novas oportunidades para a comunicação e uma maior interacção entre as pessoas com deficiências e a comunidade mais alargada, dever-se-á incentivar a que isso aconteça, a baixos custos. Por último, agora com a Internet, deveremos assegurar que este recurso esteja presente para benefício de todos e não com carácter de exclusividade.

Lukas
Senhor Presidente, saúdo o facto de a relatora ter considerado os aspectos sócio-políticos que adquiriram uma nova dimensão na moderna sociedade da informação. Dou igualmente o meu apoio às alterações que apontam neste sentido. Daí que tenha de haver tanto maior coerência no sentido de os deficientes terem acesso a modelos de equipamento que satisfaçam as suas necessidades específicas. O desenvolvimento do acesso público à Internet, nomeadamente para os estabelecimentos de ensino e as bibliotecas, constitui um tema extremamente importante, com o qual este Parlamento se deveria ocupar cada vez mais no futuro.
A sociedade da informação não deve dar origem a um aumento das diferenças sociais. Se o acesso aos meios de informação for vedado ou dificultado a uma parte da população, dar-se-ão diferenças no nível de formação que, por sua vez, darão origem a dramáticas diferenças no acesso ao mercado de trabalho.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, a liberalização do sector das telecomunicações constituiu uma estratégia precursora, não apenas por ter significado a concretização de mais um passo no sentido do mercado interno europeu, mas também pela sua importante dimensão em termos de política de emprego. No âmbito da análise do pacote de reformas, foi feita uma chamada de atenção para este desenvolvimento. Actualmente, a sociedade da informação é responsável por um em cada quatro novos postos de trabalho na União Europeia. Por esta situação, há que agradecer à Comissão e ao senhor Comissário Bangemann.
O relatório em apreço, da autoria da colega Read, explica como a possibilidade do acesso a serviços básicos por preços razoáveis e com bom nível de qualidade pode ser a condição prévia para o apoio ao actual processo de liberalização. Gostaria, no entanto, de avançar um passo. A disponibilização do serviço universal também pode, em última análise, constituir um resultado e produto lógico da liberalização. O que são afinal serviços universais? A opinião generalizada é de que se trata de um pacote de serviços mínimos de telecomunicações, com uma determinada qualidade e disponibilizados a todos os utilizadores a preços acessíveis. Nestes se incluem o acesso a serviços telefónicos públicos da rede fixa, como por exemplo o «número nacional de emergência» ou as «informações», a instalação de cabinas telefónicas públicas, bem como medidas especiais para determinados grupos de utilizadores desfavorecidos.
Este tema é, portanto, de extrema importância para a confiança generalizada que há que depositar nas tecnologias de futuro da Europa. Também é claro que, em determinados domínios, o mercado livre não pode desde o início demonstrar todas as suas vantagens. Daí a importância justificada que o conceito de acessibilidade de serviços tem neste momento, pois permite aos Estados-Membros estabelecer preços médios independentemente da respectiva localização geográfica, introduzindo limites máximos de preços e outros mecanismos semelhantes. Aliás, o que é importante é também a possibilidade de minimizar custos incomportáveis por parte dos operadores do serviço universal. Dou, no entanto, o meu apoio à Comissão quando esta refere: este tipo de medidas apenas se aplica enquanto não for a concorrência a efectuar, por ela própria, um eficaz controlo dos preços.

Porto
Senhor Presidente, substituindo o meu colega Mendes Bota, diria que as telecomunicações se instalaram definitivamente na nossa vida, são parte integrante e indispensável da sociedade da informação onde a Europa se deseja integrar cada vez mais e caminham para um mercado global de que o mercado interno europeu é vanguarda.
Mas alguns pontos merecem reflexão. Primeiro: verifica-se uma grande disparidade de tendências tarifárias ao nível das taxas de instalação e de assinatura, ou dos custos das chamadas locais, regionais, nacionais e internacionais. Há países em baixa e outros em alta, mas não se retira deste relatório uma ideia comparativa e clara, entre os diferentes Estados membros, dos custos de utilização das redes de telecomunicações europeias. Acreditamos que o próprio mercado, quanto mais aberto for à concorrência do sector privado, mais se encarregará de auto-regular e de harmonizar minimamente o sistema tarifário europeu.
Segundo: constata-se que os utilizadores de baixos rendimentos e as regiões mais periféricas e isoladas são os sectores mais prejudicados pelos regimes tarifários actuais, sendo este um aspecto bastante descurado pelos Estados membros.
Terceiro: o uso da Internet encontra-se em fase de explosão e de adopção por parte dos cidadãos, das empresas e das instituições. Mas está longe de ser acessível a toda a gente ou de ser um instrumento fundamental para a solidariedade e para a igualdade de tratamento. As negociações para a criação de uma carta ou código Internet prossegem, mas a Internet continua fora do serviço universal das telecomunicações.
Concordamos totalmente com a adopção de medidas que viabilizem a oferta de tarifas especiais para as escolas, as bibliotecas e as instituições ligadas ao conhecimento e a fins de voluntariado não lucrativo. O acesso público à Internet terá de ser encarado como um direito dos cidadãos e como posição estratégica de combate a uma nova forma de analfabetismo emergente onde caberão todos quantos, no futuro, não dominarem a utilização das modernas tecnologias da informação ou a elas não tiverem acesso.

Bangemann
Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus agradecimentos, não só à senhora deputada Read, como também a todos os intervenientes no debate, pelas observações apresentadas. A Comissão envida todos os esforços no sentido de proporcionar soluções correctas nestes diferentes domínios da problemática. Nesta perspectiva, o relatório apresentado não tem uma completa actualidade, pois ainda não pode contemplar a implementação da directiva da telefonia vocal na sua versão modificada. Quer isto dizer que, quando ainda este ano, no âmbito da tarefa que nos foi acometida, formos avaliar a implementação das directivas anteriores e apresentarmos um novo relatório, actualizado, estaremos então em condições de avaliar muito melhor algumas destas questões.
No entanto, gostaria de abordar especialmente quatro temas que também desempenharam um papel neste debate. Em primeiro lugar, a seguinte questão: como foi que os Estados-Membros definiram o significado para acessibilidade? Alguns, já na expectativa da directiva da telefonia vocal na sua versão modificada, adoptaram medidas mais rigorosas no sentido da protecção dos consumidores. Também existem sistemas de controlo dos preços e de pagamento antecipado, especialmente no sector dos telemóveis. Temos seis Estados-Membros - Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Finlândia e Reino Unido - que já comunicaram a implementação da directiva modificada. Esperamos que a Bélgica, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia tomem medidas dentro em breve.
Relativamente à acessibilidade, já um orador o referiu neste debate, desempenha um importante papel o nível de rendimento de cada um dos Estados-Membros. Este nível é bastante variável, podendo haver diferenças na ordem do triplo e do quádruplo. Nesta perspectiva, acabámos por contar com o conceito da subsidiariedade para, neste domínio, impor aos Estados-Membros uma responsabilidade maior do que a aquela que nós podemos assumir. Mas, no novo relatório a apresentar sobre a implementação, vamos ter oportunidade de comunicar dados mais pormenorizados sobre o nível de implementação das medidas mais rigorosas no sentido da protecção dos consumidores.
Segundo aspecto: o apoio aos utilizadores com menores rendimentos, aos utilizadores mais desfavorecidos, bem como aos utilizadores ocasionais. Recomendámos tarifas especiais para estes utilizadores precisamente com a finalidade de contrabalançar os primeiros efeitos negativos da liberalização, por nós esperados. Entretanto, já avançámos até um ponto - a senhora deputada Read sabe-o, assim como os seus colegas que intervieram, pois trabalham todos nesta área - em que, especialmente nas comunicações móveis, há registar substanciais reduções de preços neste ano, o que, por sua vez, se repercutiu nos preços normais das redes fixas. Ainda assim, na directiva da telefonia vocal na sua versão modificada, temos já actualmente, no artigo 3º, tarifas especiais para utilizadores com baixos rendimentos, temos limites máximos de preço e aspectos de acessibilidade, bem como, no artigo 8º, medidas especiais para utilizadores deficientes e para utilizadores com necessidades sociais especiais.
Já houve implementação por parte de cinco Estados-Membros - e não apenas da França, como é mencionado no relatório -, designadamente a França, a Itália, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido. Veremos no novo relatório, qual foi a evolução operada entretanto. A Comissão, tal como o Parlamento, tem todo o interesse em que haja benefícios reais para estes grupos de utilizadores.
Como deverão ser seleccionados os operadores para este serviço universal? A Comissão não tem nada contra a escolha de um esquema que disponibilize o serviço universal de forma económica e útil para o consumidor. Pode ser através de um concurso público, mas também pode ser através da determinação de custos e da fixação de preços que apenas cubram os custos líquidos. É por esta razão que não vamos aqui manifestar uma preferência unilateral por um método.
Última questão: a difusão do acesso público à Internet e em particular da utilização da Internet por instituições públicas. Sempre dissemos que este aspecto era decisivo para o desenvolvimento da sociedade da informação e, para nossa satisfação, constatámos entretanto que se estabeleceu uma concorrência que, não só torna o acesso à Internet mais funcional, como também fez cair os preços. Mas, Senhor Presidente, este não é sempre o caso e a senhora deputada Read tem razão ao criticar que este facto é devido ao chamado rebalancing , em que os preços relativamente baixos das chamadas locais aumentaram e os preços relativamente altos das chamadas de longa distância baixaram e, como o acesso à Internet é obtido por chamada local, na fase inicial este acesso era mais dispendioso do que anteriormente.
Mas esta situação já acabou. Há a registar descidas de preços e tarifas especiais para escolas, além de outras tarifas especiais, que correspondem em absoluto às regras da concorrência e são por nós promovidas, desde que os custos marginais sejam cobertos. Posso, no entanto, garantir ao Parlamento que vamos rever novamente o serviço universal no contexto da revisão das normas jurídicas, prevista para o final de 1999, e que comunicaremos então os resultados ao Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Contratos públicos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0394/98) do deputado Tappin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão relativa aos contratos públicos na União Europeia (COM(98)0143 - C4-0202/98).

Tappin
Senhor Presidente, como é do conhecimento da assembleia, o presente relatório oferece uma visão de conjunto dos progressos que até agora realizámos, e dos que previsivelmente iremos realizar num futuro imediato, na área dos contratos públicos. Em termos gerais, a Comissão demonstrou que tomou em linha de conta as nossas anteriores discussões e as conclusões alcançadas no âmbito da consulta sobre o Livro Verde. Cumpre agora assegurar que, a par de uma abordagem genérica que se afigura correcta, também a abordagem de pormenor seja igualmente correcta, antes de mais em termos das normas sociais e ambientais aplicáveis bem como em termos de sustentabilidade.
Na sequência da adopção do Tratado de Amesterdão, em que a UE reafirmou o seu compromisso com a ecologização das políticas europeias, impõe-se agora clarificar de que forma estes princípios se irão repercutir sobre a legislação em matéria de contratos públicos. Os senhores deputados estarão certamente recordados de que, em anteriores debates, solicitámos à Comissão que nos assegurasse que as directivas comunitárias nesta matéria seriam objecto de uma harmonização horizontal. É ridículo que a DG direita não saiba o que está a fazer a DG esquerda. O mesmo se aplica em relação às comissões parlamentares. A situação afigura-se ainda mais lamentável se estamos conscientes das discrepâncias e não tomamos medidas positivas para as eliminar. Nesse caso, somos confrontados com o problema de criar na nossa União um determinado modelo que nem sempre se reflecte nas directivas que promulgamos.
Temos igualmente de cumprir outros requisitos decorrentes dos nossos compromissos a nível global ou internacional. Não podemos deixar de os reconhecer. Não se trata aqui de um apelo à tomada de uma ou outra posição programática, mas antes do reconhecimento da necessidade de dispor de legislação clara, que, sendo alicerçada numa base segura, se torna efectivamente operacional. Enquanto não resolvermos este problema, cujas repercussões não se cingem unicamente à área dos contratos públicos, expomo-nos a alegações de que o Estado-Membro é a fonte de toda a clareza e sabedoria sendo a UE que geralmente baralha o sistema.
Atendendo a que, na sequência da publicação do Livro Verde, acordámos em que assiste às autoridades públicas o direito, se assim o desejarem, de estabelecer no âmbito dos seus contratos públicos normas em matéria de protecção do ambiente, necessitamos de saber exactamente como poderão as referidas autoridades implementar esses direitos sem no entanto violarem as normas prevalecentes em matéria de concorrência. Volto a dizer - e gostaria que isto ficasse bem claro - que não estamos a recomendar a adopção de uma determinada política. Estamos, sim, a reconhecer a necessidade de clareza, simplicidade e aplicabilidade. De igual modo, no que diz respeito às questões relacionadas com os assuntos sociais e o emprego, sempre afirmámos que os contratos públicos não são um veículo de promoção de uma determinada política nesta área, mas que a adesão às regras e regulamentos da contratação pública não devem de forma alguma impedir o exercício das boas práticas em matéria de emprego. Também aqui se impõe a definição de directivas claras sobre como este objectivo pode ser cumprido na prática.
A Comissão prometeu a publicação de um relatório sobre esta matéria, que aguardamos impacientemente. Estamos ansiosos por saber como se propõe a Comissão impor os princípios de clareza, simplicidade e aplicabilidade jurídica bem como o de tornar a legislação em matéria de contratos públicos pertinente, eficaz e exequível na nossa sociedade moderna. Qualquer legislação promulgada a partir de agora deverá abranger estas áreas. Eis um ponto importante. Estamos já a procurar isentar o sector das telecomunicações do cumprimento das directivas relativas à contratação pública. Creio que ninguém contestaria o facto de que, regra geral, o leque de opções à disposição do utilizador comum está a aumentar. Existirão porventura ainda algumas diferenças facilmente identificáveis a nível nacional, mas a irreversibilidade do processo de liberalização neste sector é um dado adquirido. Estamos, todavia, a ponderar também sobre a futura liberalização e eventual isenção das regras de contratação pública no caso de outros sectores.
A esse respeito, há algumas questões a tomar em consideração. Em primeiro lugar, estamos à espera que a Comissão apresente propostas relativas ao processo que se propõe utilizar para os referidos sectores: qual o artigo aplicável, e quais os critérios de decisão sobre quem poderá ou não concorrer. Em segundo lugar, retomamos a questão por nós sublinhada logo no início das negociações sobre o Livro Verde, ou seja, a questão da competitividade. Não podemos jamais esquecer que a legislação em matéria de contratos públicos existe para beneficiar e proteger o consumidor. Esta a razão por que favorecemos a concorrência, que supostamente beneficia o consumidor. Daí o princípio subjacente de que qualquer decisão em matéria de concorrência deverá sempre ter em linha de conta o consumidor, por forma a assegurar que este retenha o direito de optar pelo serviço que, em sua opinião, lhe oferece a melhor relação custo/eficácia. Manter a possibilidade de escolha por parte do consumidor será fundamental para provar a existência de uma verdadeira concorrência.
Como referi anteriormente, a aplicação de novos procedimentos simplificados não deverá ser se molde a minar o princípio do respeito das melhores práticas na base da plena concorrência. Estou ciente de que não será fácil estabelecer uma definição fixa do que constitui a concorrência. Não pretendemos dificultar as coisas mas, se efectivamente queremos que a indústria europeia deixe de ser desfavorecida pelo facto de ter de provar o respeito pelas regras de concorrência de jure e de facto, trata-se de um desafio que teremos de enfrentar. Apresentámos uma alteração nesse sentido, que esperamos mereça o apoio da assembleia.
Pretendo apresentar apenas uma alteração oral amanhã. Gostaria de agradecer à Comissão a atenção dispensada. Falei com o senhor Comissário Monti lá fora. Tenho outro compromisso agora e sei que ele compreenderá a razão por que tenho de me ausentar.

Van Lancker
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, como é óbvio, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apreciámos a presente comunicação, principalmente do ponto de vista da relação entre os contratos públicos, por um lado, e o cumprimento da legislação social e a utilização das «cláusulas sociais», por outro. Gostaria, aliás, de agradecer sinceramente ao colega Tappin o facto de ter adoptado muitas das nossas conclusões no seu relatório.
Não é, com efeito, a primeira vez que nos pronunciamos acerca deste tema. Devo dizer-lhe com toda a franqueza, Senhor Comissário, que me desaponta bastante o facto de, na sua comunicação, a Comissão Europeia não ter tido a coragem de dar um importante passo em frente neste domínio, propondo-se apenas a apresentar uma comunicação interpretativa.
Pela nossa parte, estamos convencidos de que esta forma de soft law é insuficiente. A aplicação das cláusulas sociais varia consideravelmente entre os diversos Estados-Membros. As possibilidades de interpretação são imensas e, por isso mesmo, pensamos ser necessária uma regulamentação clara. Há dois pontos que gostaria de referir.
Em primeiro lugar, os contratos públicos têm, de facto, de ser conformes com as regras do mercado interno mas, Senhor Comissário, esse mercado não pode ser utilizado abusivamente para minar a legislação social. Por conseguinte, as directivas relativas a contratos públicos devem referir explicitamente que, a regulamentação social, quer a nível internacional, quer a nível nacional, bem como as convenções colectivas de trabalho, têm que ser respeitadas, tanto por parte dos contratantes principais como dos subcontratantes.
Em segundo lugar, um grande número de Estados-Membros e administrações locais recorrem aos contratos públicos para a realização de «acções positivas» a favor dos desempregados de longa duração, integração de trabalhadores migrantes e a introdução de iniciativas orientadas para os bairros. O Tribunal de Justiça disse claramente que a realização dessas acções positivas no quadro dos contratos públicos não entra em contradição com os princípios da concorrência. Porém, Senhor Comissário, para maior clareza, essas directivas têm de referir explicitamente que essas acções positivas são permitidas, bem como a forma como as cláusulas sociais podem, então, ser introduzidas.
Julgo que agora que - sob o Governo Trabalhista - também o Reino Unido modificou radicalmente a sua posição relativamente às cláusulas sociais nos contratos públicos, poderei aguardar com expectativa o seguimento que a Comissão irá dar às nossas recomendações.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão emitiu, de facto, uma comunicação sobre os contratos públicos: a Comissão pretende um quadro jurídico, procura simplificar os procedimentos e tornar a situação de mercado mais flexível. Além disso, é preciso lembrar os objectivos mais amplos da sociedade: os objectivos mais chegados às pessoas, as exigências da sociedade civil e as regras de funcionamento do sector público que nem sempre se podem adaptar directamente aos modelos da iniciativa empresarial privada.
Agradeço ao colega Tappin o seu excelente relatório. No entender do senhor deputado Tappin, é preciso unir os princípios de funcionamento sociais da União e a legislação da UE. Os direitos dos trabalhadores, tais como o salário mínimo, o horário de trabalho e a protecção dos trabalhadores no lugar do trabalho, não são evidentes para todos os que ganharam concursos públicos. Por que motivo, por exemplo, nas fusões das companhias de transporte público rodoviário, acontece que os antigos condutores são despedidos, mas, ao mesmo tempo, são aceites para uso os autocarros velhos e usados? No desenvolvimento da legislação dos concursos públicos, os regulamentos devem tornar-se mais exigentes. O cumprimento dos mesmos deve ser mais eficaz. Parece que, nomeadamente no cumprimento das directivas, têm existido problemas.
Há razões para duvidar que em causa não estejam só problemas práticos, mas também, por exemplo, a complexidade da legislação e as diferentes culturas dos mercados de trabalho. E se acontece que, afinal, as aquisições através de concursos públicos simplesmente não correspondem a outros princípios do sector público? As entidades públicas devem também ser capazes de realizar nas suas aquisições outros objectivos gerais da sociedade. Há que melhorar a qualidade dos serviços, há que criar mais empregos e ter presente a situação ambiental. Espero receber um esclarecimento que a Comissão prometeu sobre o impacto total dos contratos públicos.
Tanto a comunicação da Comissão como o relatório do senhor deputado Tappin levantam a questão do melhor acesso das PME aos mercados dos contratos públicos. Isso é correcto. E é importante pelo facto de submeter os contratos públicos a concursos implicar o perigo de formação de cartéis. No entanto, a legislação do trabalho e o cumprimento das normas ambientais exigem que, em especial, as PME disponham de mais informação e mais formação. Isto é igualmente importante na introdução das tecnologias de informação, que o relator menciona, e que devem ser aplicadas amplamente, porque através dela os processos tornam-se mais rápidos e simples.
É preciso lembrar também que os municípios, por causa do seu sistema democrático, costumam ter, geralmente, uma moral mais elevada do que o mundo dos negócios.

Peijs
Senhor Presidente, as directivas relativas a contratos públicos representaram um passo importante para a consecução de um mercado europeu mais competitivo e aberto. Desde a entrada em vigor da primeira directiva nesse domínio, muito mudou na Europa. Um sector como o das telecomunicações foi liberalizado e, um pouco por toda a parte, vislumbraram-se sinais de esperança relativamente aos contratos públicos. De uma forma geral, os efeitos da funesta burocracia voltaram a fazer-se sentir; os procedimentos com que o empresariado foi confrontado eram incrivelmente complexos e ineficazes. Falamos de um mercado que representa 720 mil milhões de euros e que tem realmente de ser liberalizado, se alguma vez quisermos vir a falar de um verdadeiro mercado interno. Porém, a que preço?
A directiva prevê limiares aplicáveis aos contratos públicos, que tornam impossível adjudicar, clandestinamente ou a nível nacional, acima de um determinado montante. Em princípio, isso é positivo. O problema, porém, é que essa inacreditável burocracia faz com que, só com grande dificuldade, as pequenas e médias empresas possam participar nos concursos públicos. Com efeito, o sistema já não contempla o reembolso das despesas relacionadas com os cálculos.
As grandes empresas optam simplesmente por não participar nos contratos públicos e ocupam-se apenas do mercado normal. Além disso, o conceito «oferta economicamente mais vantajosa» é muitas vezes interpretado como reportando-se à oferta mais barata. Isso reflecte-se negativamente, por exemplo, na durabilidade da construção, visto que as entidades públicas estão apenas interessadas no preço mais baixo. Muitas administrações públicas não possuem, com efeito, um serviço de capital, um sistema míope e que a longo prazo se torna oneroso para o cidadão. Um mau sistema também para as pequenas e médias empresas, que não possuem o fôlego de uma grande empresa, que pode contar com o lucro da manutenção. É, pois, com razão, que a Comissão consagra uma atenção especial às PME.
Uma grande ou média empresa pode, entretanto, ter acesso a informação sobre os contratos públicos que foram publicados, por via de sistemas digitais. Entre a detecção de uma oportunidade e a angariação concreta de uma encomenda, há ainda, contudo, muitos passos a dar. A par da onerosa oferta, a empresa ou o consórcio em causa tem, além disso, de demonstrar que é suficientemente sólida do ponto de vista financeiro e que dispõe de experiência suficiente no âmbito da adjudicação em causa.
Nesse contexto, os sistemas de qualificação podem constituir uma solução. Dessa forma, as empresas só precisam de demonstrar uma única vez que a empresa é sólida e capaz. No entanto, para uma entidade pública que não recorra regularmente a contratos públicos, não é atraente criar um sistema dessa natureza. Por isso mesmo, juntamente com o senhor deputado Werner Lange e com o meu grupo, apresentei uma alteração tendente a aumentar os limiares financeiros, que foi aceite pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
Desse modo, uma maior parte das adjudicações fica fora do âmbito de aplicação das directivas. Em minha opinião, em virtude da enorme burocracia, esses limiares são inaceitavelmente baixos. Daí o seu aumento.
Em 1996, a Comissão Europeia apresentou um Livro Verde e agora uma comunicação. A comunicação contém, de facto, propostas construtivas, mas não faz qualquer referência aos limiares financeiros aplicáveis aos contratos públicos. Espero que com o presente relatório o Parlamento Europeu dê um sinal claro à Comissão Europeia, de que ela tem de introduzir algumas modificações nesse domínio, e que a Comissão dê seguimento a essa questão.
O meu grupo votará contra a alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Tappin. É inaceitável que as empresas sejam inscritas em listas negras com base em meras acusações. No meu país, é-se considerado inocente até prova em contrário. Assim, a concorrência torna-se realmente muito fácil. A alteração 4 não merece o nosso apoio, pois não compreendemos de todo o seu sentido. Já solicitámos alguns split votes e, de resto, podemos felicitar o senhor deputado Tappin pelo seu relatório.

Schörling
Senhor Presidente, considero que a comunicação da Comissão destacou, principalmente, a importância da livre concorrência. Em contrapartida, não atribui a mesma importância à possibilidade de aplicação de critérios sociais ou ambientais no contexto dos contratos públicos. O relator, senhor deputado Tappin, chama a atenção para esse facto, bem como a senhora deputada van Lancker, relatora do parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. São, portanto, propostas algumas alterações no sentido de ter em consideração os aspectos ambientais e sociais nos contratos públicos. Na minha opinião, a redacção das propostas devia ser ainda mais clara e incisiva, mas o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, de que faço parte, vai naturalmente apoiar as propostas de alteração que, em todo o caso, visam um pouco mais longe do que a proposta da Comissão e o próprio relatório.
Parece-me que existe uma ideia bastante generalizada de que a aplicação da legislação ambiental e social aos contratos públicos anularia a livre concorrência. Nada pode ser mais errado, pois é preciso ter em consideração que a aplicação de critérios ambientais e sociais implicam um acréscimo de custos para as empresas privadas. Se, nos contratos públicos, não entrarmos em linha de conta com esses acréscimos de custos, então essas empresas serão prejudicadas, anulando assim a livre concorrência.

Secchi
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar, em meu nome e em nome do meu grupo, o nosso apoio e apreço relativamente à iniciativa da Comissão tendente a melhorar o quadro normativo comunitário em matéria de contratos públicos: um domínio de actividade - como já foi salientado - de enorme importância, correspondente a mais de 10 % do PIB da União.
São muitos os aspectos inovadores, é proposto um calendário ambicioso, e, naturalmente, esperamos que a implementação das várias acções possa encontrar diante de si um caminho desimpedido.
Gostaria de me deter em dois aspectos: o primeiro explica, entre outras coisas, a razão da minha alteração 1 ao nº 30, e tem a ver com o alargamento do processo de diálogo competitivo. Devo dizer que não concordo com a possibilidade de negociações pós-adjudicação, visto que, mesmo admitindo que possam decorrer de modo transparente - o que me parece, apesar de tudo, difícil, pois não se percebe em que possam consistir, para além de mera publicidade -, tais negociações acabariam, seguramente, por contrariar o princípio da par conditio , dado que o adjudicatário seria o único a beneficiar dos seus resultados. É esse o sentido da alteração 1.
Apresentei ainda outra alteração, a alteração 2, que anuncio, nesta sede, que vou retirar, pelo que, obviamente, não vou comentá-la. Assim, pelo que me diz respeito, mantenho apenas a alteração 1.
De uma maneira mais geral, gostaria de aproveitar esta ocasião para salientar a necessidade de tornar os processos relativos aos contratos mais transparentes a nível europeu, tanto em termos de procedimentos como do ponto de vista da difusão da informação.
Esta acção meritória não exclui, contudo, a necessidade de simplificar e aligeirar os procedimentos burocráticos, ideias sobre as quais se debruçaram já a minha colega Peijs e outros oradores, tendo em conta, sobretudo, a necessidade de uma maior integração das pequenas e médias empresas no mercado único.

Langen
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de chamar a atenção para um aspecto destas directivas e deste relatório da Comissão. O Parlamento, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, exigiu um claro aumento dos limiares aplicáveis aos contratos públicos e creio, Senhor Comissário, que a Comissão devia demonstrar mais coragem do que fez no passado. Os limiares actualmente válidos são demasiado baixos em muitos domínios e a experiência demonstrou-nos que, atendendo ao facto de menos de 3 % dos contratos serem objecto de adjudicação transfronteiras, não vale a pena todo o aparato burocrático relacionado com esta situação, nos casos em que os limiares são demasiado baixos e em que não chega, portanto, a haver uma autêntica concorrência.
Daí a nossa proposta no sentido de se aumentar claramente os limiares, duplicando-os em média. Peço que esta proposta seja incorporada na próxima alteração das directivas, não se estando inclusive à espera de que algo «mexa» no plano internacional. Em vez disso, a Europa deve atrever-se a ser a primeira a dar este passo de aumentar os limiares. É que não tem a menor utilidade se, para tudo, for necessária uma adjudicação, acabando por não haver, nem a devida transparência, nem a participação das pequenas e médias empresas e tendo como efeito final a manutenção destes limiares afastados de qualquer hierarquia de concorrência na Europa. Daí o nosso pedido, Senhor Comissário, no sentido, não só de melhorar a transparência, mas também, no que se refere às negociações internacionais, a iniciar na próxima ronda, no ano 2000, no âmbito das negociações do GATT, de dar agora um impulso com vista a aumentar claramente os limiares, não apenas para contratos de fornecimento, mas também para os contratos de obras. Assim, a par com o facto de as telecomunicações serem retiradas da directiva sectorial, estar-se-á a sinalizar o modo como a Europa pretende tratar no futuro o tema da continuação do desenvolvimento dos contratos públicos.
Se, a estes factos acrescer o aumento de transparência proporcionado pela utilização dos modernos meios de comunicação, então eu creio que estaremos no caminho certo e estou, inclusive, convencido de que a Comissão pode actuar neste sentido com o apoio do Parlamento.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e ao relator, o senhor deputado Tappin, pelo importante contributo que deram com o relatório em apreço, contributo tendente a tornar mais eficaz a política em matéria de contratos públicos e de a adaptar às exigências da sociedade moderna.
A opinião, substancialmente positiva, sobre o programa de acção proposto pela Comissão na comunicação relativa aos contratos públicos - opinião que emerge da leitura do relatório do senhor deputado Tappin e da proposta de resolução anexa - constitui mais uma confirmação do espírito de cooperação frutuosa que se vai instaurando neste sector entre a Comissão e o Parlamento Europeu.
Além disso, é com muita satisfação que acolho as propostas e as sugestões formuladas no relatório que são objecto de uma convergência substancial de pontos de vista entre as nossas duas instituições.
Refiro-me, sobretudo, às preocupações manifestadas pelo Parlamento relativamente aos problemas ambientais e sociais, preocupações largamente partilhadas pela Comissão e já expressas na comunicação. Com efeito, é nossa intenção estudar aprofundadamente essas questões e procurar os instrumentos mais adequados para conciliar, por um lado, a salvaguarda da concorrência e da transparência que constituem os objectivos da legislação em matéria de contratos públicos, e, por outro lado, as legítimas exigências respeitantes à protecção ambiental e social recentemente reforçadas pelo Tratado de Amesterdão.
Não se deve esquecer, a este propósito, que a actual ordem jurídica oferece já possibilidades concretas para se atingir um nível adequado de protecção, sobretudo ambiental, mas também social, sem, com isso, alterar o objectivo fundamental, que continua a ser de natureza essencialmente económica, perseguido pela política em matéria de contratos públicos. Tais possibilidades mostram-se, contudo, desconhecidas na sua maioria, pelo que a Comissão considera necessário valorizá-las e esclarecer o seu alcance. É por isso que nos propomos adoptar, o mais depressa possível, instrumentos tendentes à persecução desse objectivo. Se tal vier a mostrar-se insuficiente, a Comissão não deixará de estudar a oportunidade de formular propostas mais incisivas. Relativamente aos aspectos sociais a que se referiram as senhoras deputadas Van Lancker e Schörling e o senhor deputado Paasilinna, gostaria de lembrar que o respeito pela legislação social vigente se enquadra no dever - óbvio e tutelado - de respeitar a legislação em vigor - toda a legislação em vigor, não só a social - e isso não depende da directiva mas do sistema jurídico nacional no âmbito em que se inscreve a directiva. As acções positivas são possíveis, muito mais do que habitualmente se pensa; têm, naturalmente, de respeitar os princípios do Tratado, e esclarecer tudo isto é, precisamente, o objectivo da comunicação interpretativa que iremos publicar.
Acrescento que as directivas prevêem disposições que permitem excluir candidatos que não respeitem a legislação social nacional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça afirmou que, se anunciados nas disposições gerais relativas a um concurso público, será possível ter em conta requisitos de carácter social (acórdão Benjes). Lembro ainda que a Comissão explicitará, numa comunicação interpretativa, as possibilidades de ter em conta essas exigências.
Quanto à necessidade - a que se referiu o senhor deputado Secchi - de simplificar e tornar mais flexíveis o quadro normativo vigente e os procedimentos a ele associados, com vista à sua adequação à evolução do mercado, a Comissão pensa, antes de mais, esclarecer o alcance de disposições obscuras ou complexas e de modificar, se necessário, o regime em vigor. Inscrevem-se nesta perspectiva as propostas tendentes a excluir do campo de aplicação da Directiva 93/38 os sectores e/ou serviços nela incluídos - água, energia, transportes e telecomunicações - que operam em condições de concorrência efectiva, assim como a instituição de procedimentos mais flexíveis, como o chamado processo de «diálogo competitivo» e a disciplina dos acordos-quadro. Estamos a estudar com os dois comités consultivos «contratos públicos» um novo processo de diálogo competitivo que, para além de permitir uma maior flexibilidade, assegure o máximo de transparência.
Uma outra exigência, Senhor Presidente, a que o relatório se refere expressamente, respeita à necessidade de as novas iniciativas, anunciadas na comunicação, contribuírem para assegurar uma concorrência sã e efectiva entre operadores económicos no decurso dos processos de adjudicação. Este objectivo coincide com o que foi sempre perseguido pela Comissão em matéria de contratos públicos e constitui o fim último da comunicação interpretativa sobre as concessões e sobre as outras formas de parceria pública e privada, que será publicada sob a forma de projecto nas próximas semanas.
Gostaria de referir também brevemente o ponto - importante - salientado, em particular, pela senhora deputada Peijs. Estamos conscientes das dificuldades com que se defrontam, actualmente, as pequenas e médias empresas para participarem directamente nos concursos, sobretudo transfronteiras. Para reduzir essas dificuldades e para incentivar a participação das pequenas e médias empresas, a Comissão está a elaborar uma comunicação tendente a mostrar as possibilidades de aumentar o acesso das PME aos concursos públicos em geral, quer através das devidas modificações legislativas quer mediante a identificação das oportunidades que os programas existentes oferecem actualmente.
No tocante à dimensão internacional, a Comissão, no âmbito das negociações em curso na Organização Mundial do Comércio com vista à modificação e à simplificação do acordo sobre contratos públicos, continuará a esforçar-se no sentido de que seja assegurado o princípio da reciprocidade.
Concordo, além disso, com o senhor deputado Tappin quando observa que a comunicação se limita a anunciar e a apresentar, em termos gerais, as iniciativas que a Comissão pensa empreender, sem detalhes e pormenores relativamente a cada uma delas. Tem toda a razão o senhor deputado Tappin. Isso é inerente à própria natureza de um documento programático, como é o caso da comunicação em questão. É claro que as peculiaridades de cada iniciativa surgirão quando essas mesmas iniciativas ganharem forma. Relativamente às iniciativas legislativas, terão como base jurídica o artigo 100º-A do Tratado e exigirão, portanto, uma participação activa do Parlamento no seu processo de adopção.
Finalmente, no que respeita à elaboração dos instrumentos interpretativos, a Comissão, embora salientando que se trata, neste caso, de responsabilidades institucionais que o Tratado confere à Comissão, não pode deixar de valorizar o contributo do Parlamento. Nessa óptica, a ideia, já por mim apresentada, da criação de um grupo de discussão e confronto de ideias informal ad hoc no seio do Parlamento, encarregado de interagir com os serviços da Comissão relativamente a essa questão, poderia, a meu ver, ser aprofundada e concretizada, no respeito, certamente, das competências de cada uma das nossas instituições.

Schäfer
Senhor Presidente, mesmo a horas tardias, é necessária uma certa atenção. Tive dificuldade em escutar a interessante exposição do senhor Comissário, pois, dada a acústica desta sala, o elevado nível de ruído, causado pelas conversas pontuais, impossibilita a audição. Agradecia que o senhor Presidente providenciasse no sentido de, futuramente, podermos escutar em paz todos os oradores e que avisasse os nossos colegas e os colaboradores do Parlamento de que as conversas em grupo devem realizar-se lá fora!
Vozes

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Empregos do futuro
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0475/98) do deputado Mann, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre os empregos do futuro na Europa.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o meu relatório sobre os empregos do futuro na Europa baseou-se em numerosos estudos científicos e publicações de associações industriais, organizações de pequenos e médios empresários, sindicatos e instituições públicas. Os meus agradecimentos aos colegas da Comissão do Emprego e dos Assunto Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher pelas alterações apresentadas, que eu integrei amplamente no meu relatório. Nas brochuras por mim consultadas, mesmo nas mais exaustivas, apenas é efectuado o balanço daquilo que foi alcançado, faltando visões de futuro e afirmações concretas para os próximos 10-15 anos. A globalização, a acutilante concorrência internacional e o cada vez menor tempo de vigência das inovações e das decisões provocam uma continuada insegurança nos intervenientes, desde os administradores até aos trabalhadores a tempo parcial.
Também a audiência realizada na Comissão do Emprego e dos Assunto Sociais, com a participação da UNICE, a CES e a UEAPME, deixou claro que o actual processo de mudança estrutural é demasiado rápido para que possa haver perspectivas a longo prazo. Como são as possíveis tendências relativamente aos empregos do futuro? Primeiro: a caminho da sociedade do conhecimento e da informação, temos necessidade de empregados qualificados. Estes têm de estar a par dos factos, têm de estar receptivos à formação contínua, inclusive nos seus tempos livres, além de terem de dominar equipamentos tecnológicos. Apenas a partir do momento em que disponham de conhecimentos multifacetados estarão em condições de se mover por entre as diferentes áreas, de modo a poderem, a partir da profissão para que tiveram formação, ter acesso a quatro ou cinco outras ao longo da sua vida de trabalho. Os empregados têm de ser cada vez mais especialistas e simultaneamente generalistas, disponíveis para adquirir qualificações-chave em áreas, tais como comunicação interna e externa, criatividade, capacidade para resolução de conflitos e para trabalho em equipa sem hierarquia e em regime de co-responsabilização. O conhecimento de línguas estrangeiras e capacidade de compreensão de culturas diferentes também se incluem nestas qualificações.
Os planos de formação e de aprendizagem dos Estados-Membros deverão ser reformados com tópicos, tais como conhecimentos sobre técnicas aplicadas, amplitude da formação, novos perfis profissionais e conceito life long learning . Incorrecto não é apenas exigir demais das pessoas, exigir de menos também o é.
Segundo: para atingir um elevado potencial de emprego, a par com as qualificações referidas, também adquirem importância as actividades mais simples, pois são necessárias na área produtiva e nos ramos de indústria de trabalho intensivo, que dão trabalho a milhões de pessoas e contribuem para aumentar a produtividade.
Terceiro: não partilho da euforia relativamente à prestação de serviços como se se tratasse de um macrosector com um incansável motor de emprego. É preciso não esquecer que, nem todo o trabalho que é feito gratuitamente se consegue converter em trabalho externo pago. De qualquer modo, vai aumentar a procura de serviços prestados a nível regional, bem como ao nível das pessoas, neles se incluindo serviços de assistência, que vão desde o apoio pedagógico, passando pela gestão de assistência, até à assistência a idosos e à comunidade próxima, bem como serviços de saúde. A prestação de serviços divide-se em quatro sectores: os serviços prestados à economia e à indústria (desde os seguros até à consultoria de empresas), os serviços de distribuição (desde os transportes até à comunicação), os serviços prestados aos agregados familiares (desde o comércio até à restauração) e os serviços de assessoria (desde o sector de pessoal até à gestão financeira).
O sector do turismo registará elevadas taxas de crescimento, desde agências de viagens com marketing para grupos-alvo até ao turismo cultural. Para facilitar o acesso a estas profissões do futuro nos Estados-Membros, são precisas iniciativas da Comissão Europeia, naturalmente dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Quarto: haverá também grandes oportunidades para a indústria biofarmacêutica e a agrobiotecnologia, áreas para as quais ainda há que conquistar a aceitação por parte das populações. Em contrapartida, não suscita qualquer reserva a tecnologia ambiental, na qual nós, europeus, já somos líderes. Também poderão ter uma expansão substancial a investigação e o desenvolvimento para habilitar as empresas, por meio de produtos e produções inovadoras, a ocupar nichos de mercado a nível mundial. Também as profissões «de ponta» - as telecomunicações, as tecnologias da informação, os «media», a electrónica - vão, graças ao funcionamento em rede e à descentralização, estar entre os vencedores desta mudança.
Existem três pontos que considero prioritários para os empregos de futuro na União Europeia. Primeiro: os programas europeus de desenvolvimento - isto, Senhor Comissário Flynn, é para a Comissão ouvir - também têm de ser mantidos de forma sustentada. Neste ponto inclui-se o estabelecimento de novas PME e a criação de melhores oportunidades de concorrência para este tipo de empresas, do mesmo modo que as medidas de requalificação e criação de igualdade de oportunidades para as mulheres, que continuam a ser desfavorecidas no acesso ao emprego.
Segundo: a flexibilidade necessária para as profissões do futuro requer uma nova organização do trabalho. Terá de haver mais acordos de empresa como, por exemplo, com vista à concessão do direito ao trabalho a tempo parcial, de modo a conciliar as exigências da família e da profissão e garantindo aos trabalhadores nessas circunstâncias uma protecção social adequada e facultando-lhes serviços de guarda de crianças.
Terceiro: em vez de se ocuparem exclusivamente com a repartição do trabalho por muitas cabeças, os Estados-Membros terão de dar início a autênticas ofensivas de ensino e formação. A actual presidência do Conselho faria bem se, em vez de um plano de acção nacional para o emprego, com carácter ainda nebuloso, se empenhasse num plano de acção muito mais importante e, ainda por cima, muito mais exequível, que é o plano de acção para o futuro. Em especial os excluídos e os desempregados, os trabalhadores jovens, os trabalhadores com pouca experiência e as mulheres trabalhadoras esperam que, já amanhã, seja dado esse ambicioso passo.

Weiler
Senhor Presidente, senhor relator Mann, caros colegas, não compreendi em absoluto a última observação do colega Mann. Não há dúvida nenhuma de que o plano de acção para o emprego, que o Governo federal implementa a nível nacional e, durante a presidência alemã, também a nível europeu, constitui um importante contributo para mais emprego! Fico, portanto, muito admirada com a sua observação, pois, como o colega sabe, nós, em princípio, apoiamos o seu relatório e apoiamos também as alterações que apresentou relativamente à orientação ecológica, bem como à licença anual para formação e esperamos que o grupo político do senhor deputado não faça valer a sua influência no sentido de enfraquecer o relatório em apreço.
Na nossa opinião, o relatório do colega constitui um mosaico dos esforços do Parlamento na continuidade que há quatro anos atrás conseguimos alcançar no Parlamento graças à política de emprego que iniciámos, graças à Cimeira do Emprego de Amesterdão, graças às linhas de orientação saídas do Luxemburgo, apesar de esporádicos reveses causados por alguns Governos. Também considero correcto que tenha incluído no seu relatório a avaliação crítica apresentada pela Comissão relativamente aos planos de acção nacionais de emprego, pois é bom que estejamos dispostos a aprender com os nossos erros. Permitam-me, no entanto, dizer que me congratulo com o facto de a presidência alemã ir colocar a tónica no combate ao desemprego dos jovens e das mulheres. Mas esta questão, na Alemanha, não era tão evidente como o colega acabou de formular.
Apoio o relatório no que se refere às diversas vias para criar empregos do futuro e às duas grandes opções. Uma chama-se repartição do trabalho existente e não é, certamente, a mais actual, mas não devemos retirar-lhe valor, na perspectiva de uma sociedade democrática que possibilite às mães exercer uma profissão e que possibilite aos pais desempenhar igualmente outras tarefas sociais.
A segunda opção, o reforço dos potenciais de crescimento e a melhoria das condições de enquadramento, merece também, quanto a mim, ser especialmente apoiada. Trata-se, naturalmente, de apoiar novos sectores, nomeadamente o terceiro sector, serviços de assistência e, obviamente, a nossa grande esperança para o futuro, as PME. Acabei de referir as condições de enquadramento, com as quais não me estou a referir a uma política orientada para a oferta, como a que tem vindo a ser praticada em alguns países, refiro-me, isso sim, à criação dos pressupostos para um moderno sistema de ensino e formação profissional. Congratulo-me igualmente pelo facto de a senhora Ministra Buhman, no encontro que teve na terça de manhã com a nossa comissão, ter reconhecido e deixado claro que muitos Estados-Membros e, infelizmente, também a Alemanha têm sistemas de ensino sem préstimo para a Europa, nem sequer o sistema de formação contínua, que é, na realidade, uma contradição daquilo que nós estamos sempre a exigir no contexto da «aprendizagem ao longo da vida».
Certamente que também é importante a aquisição de qualificações-chave, a capacidade de trabalho em equipa, o raciocínio interdisciplinar. Como sabem, sempre atribuí o maior valor a que, também os homens, adquirissem esta capacidade para trabalhar em equipa. De igual modo, os meus agradecimentos à senhora Ministra Buhman por ter declarado que, nos próximos cinco anos, a Alemanha vai duplicar as verbas para a investigação e o ensino. Trata-se de um sinal que permite, obviamente, fazer uma boa avaliação. Todos nós sabemos como é lenta a transferência de conhecimento entre a universidade e aquilo que se pode implementar de forma bem sucedida na prática e como, em todos os Estados-Membros de encontra muito aquém dos requisitos. A nossa maior esperança é, naturalmente, o apoio às pequenas e médias empresas, dado que são os mais potentes motores do emprego.
Gostaria ainda de referir um grupo-alvo, frequentemente menosprezado no debate, nomeadamente os nossos concidadãos estrangeiros que trabalham nos Estados da UE e que, ao estabelecerem-se, têm vindo a criar empregos em quantidade apreciável. Nesta perspectiva, acho um escândalo, permitam-me esta nota, que no estado federado de onde provenho, o Hessen, esteja momentaneamente a decorrer uma campanha que discrimina os estrangeiros e que é algo de inaceitável.
O último ponto tem a ver com a subvalorização daquilo que as mulheres podem fazer nas PME, pois a inovação e a criatividade não estão, de modo algum, de acordo com a realidade. Na minha opinião, a autonomia, o estabelecimento de novas empresas de mulheres devia ser objecto de apoio especial por parte da União Europeia.

Pronk
Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente ao colega Mann o seu relatório. Creio que ele fez uma boa tentativa para direccionar as atenções para alguns novos sectores, onde é de facto possível encontrar novos postos de trabalho. Apontou para as PME e também para a necessidade de aprender. Aprender, aprender, aprender, seria o nome que eu daria ao seu relatório, pois só se tivermos uma população efectivamente capaz de enfrentar o novo desafio tecnológico, seremos capazes de criar postos de trabalho em número suficiente. Penso ser esse um aspecto muito importante e que consta realmente do seu relatório.
Enquanto Grupo do PPE podemos, como é óbvio, apoiar sinceramente o presente relatório, se bem que, naturalmente, com um carácter de compromisso. Penso que a senhora deputada Weiler tem razão quando fala de um mosaico. Devo dizer que algumas peças que foram acrescentadas a esse mosaico são qualitativamente inferiores a outras. Aquelas que foram, nomeadamente, apresentadas pelo próprio relator são um pouco melhores do que as que foram acrescentadas posteriormente, o que é um perigo.
Quando tive de aprender alemão, tinha um livro intitulado: Schwere Wörter . Tratava-se de palavras difíceis, das diferenças entre o alemão e o neerlandês. Neste momento, com o actual Governo da República Federal da Alemanha, somos confrontados com schöne Wörter (belas palavras) e não com novos actos, pois, quando muito, vai-se tão longe como foi o anterior Governo. Mas nada se faz de novo; absolutamente nada de novo na prática. Só que se utilizam nomes bonitos, novas palavras bonitas para designar conceitos. Mas, para nós, o que conta são os actos. Considero importante o facto de o relator ter remetido para os actos, para os verdadeiros novos postos de trabalho e não para todo o tipo de formas de repartição e modos de fazer as coisas, pois isso é o que está em causa e não as bonitas palavras do Chanceler alemão. O que interessa são os actos e será em relação a eles que, no final, seremos avaliados.

Lindqvist
Senhor Presidente, o emprego é o calcanhar de Aquiles da UE. A economia e a concorrência pelos mercados têm dominado excessivamente a cooperação na UE. A UEM tornou-se uma espécie de catecismo para os Estados-Membros, que os tem feito conduzir a luta contra a inflação, pelos critérios de convergência, pelas economias orçamentais e pela redução da dívida pública, em prejuízo das condições de criação de novos empregos. Estas questões são importantes mas implicam uma perspectiva europeia demasiado simplificada e limitada. A UEM dificulta, de facto, o investimento na criação de novos empregos, no futuro. Penso que os domínios que os cidadãos da Europa consideram mais importantes são os da paz, do emprego e do ambiente.
O capítulo do Tratado de Amesterdão sobre o emprego é muito importante. Os métodos de cooperação inter-estatal, com objectivos e directrizes a nível europeu, bem como o direito de coordenar as várias acções, acolhem propostas positivas de outros países; por exemplo a reforma tributária, a redução do tempo de trabalho, a formação e as dispensas de horas para estudo são formas apropriadas de os países coordenarem as suas acções.
Gostaria de realçar que os transportes, o ambiente e a energia são sectores de futuro. Eu gostaria, por exemplo, de ver a UE, em conjunto com os Estados-Membros, empenhar-se num grande projecto com vista a substituir, num prazo de dez anos, a gasolina por combustíveis compatíveis com o ambiente. Esse projecto criaria uma grande quantidade de empregos favoráveis ao ambiente. O etanol, o metanol, os veículos de tracção eléctrica, etc., todos estes produtos teriam um mercado.
No Verão passado, visitei uma empresa no centro da Suécia, uma pequena indústria de produção de papel com 300 empregados. Perguntei ao director qual era o seu principal problema em matéria de mão-de-obra. Eu supunha que fossem os salários, os impostos e as normas da UE, mas ele respondeu-me que as primeiras perguntas que as pessoas fazem são sobre a escola, os serviços de guarda de crianças, a assistência médica e as comunicações. Os serviços sociais fundamentais são determinantes para a criação de novos empregos em muitas comunidades, designadamente no norte da Europa. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, de que faço parte, apoia a proposta do relator, senhor deputado Thomas Mann.

Crowley
Senhor Presidente, começaria por felicitar muito calorosamente o meu colega Thomas Mann, que nos apresentou um relatório de olhos postos no futuro, e é precisamente disso que aqui se trata. Não se trata aqui de procurar recuperar sistemas malogrados do passado, nem de procurar reactivar mecanismos falhados do passado, mas antes de procurar lidar com a realidade que se nos apresenta. Apesar dos riscos e dos perigos associados aos novos avanços e às novas tecnologias, estes também nos oferecem uma nova e maravilhosa oportunidade de corrigir alguns dos erros do passado e de introduzir uma maior coesão social na Europa.
Foram feitas inúmeras referências, tanto no relatório como pelos meus colegas que aqui intervieram esta noite - e seguramente que também o senhor Comissário aflorará a questão -, sobre a importância da aprendizagem e formação ao longo da vida. Existe um velho ditado que diz: «Se deres um peixe ao teu irmão, alimentá-lo-ás por um dia. Se o ensinares a pescar, alimenta-lo-ás para toda a vida». Se investirmos uma maior quantidade dos nossos recursos na prossecução do objectivo de proporcionar uma verdadeira educação e uma verdadeira formação aos nossos cidadãos, então, sim, poderemos assegurar que estes beneficiarão da enorme explosão de oportunidades de criação de emprego que o futuro nos reserva.
No entanto, existem alguns perigos, relacionados não apenas com medidas que possam ser individualmente tomadas pelos Estados-Membros mas também com a questão da harmonização fiscal e do aumento da tributação. Este é o maior desincentivo ao investimento susceptível de se repercutir sobre as oportunidades de criação de emprego. Hoje em dia, já não é viável a existência de um enorme sector estatal que automaticamente recebe o fluxo excessivo de trabalhadores desempregados dando-lhes empregos supérfluos. Hoje, as pessoas exigem ter um papel com significado e dignidade para desempenhar na sua vida. Se isto requer que trabalhem a tempo parcial, que assim seja. Se requer a reintegração de um maior número de mulheres no mercado de trabalho, que assim seja. A ninguém deve ser negada a oportunidade de demonstrar que pode desempenhar plenamente o seu papel na vida. De igual modo, porém, ninguém deve ser obrigado, por razões de necessidade ou pobreza, a aceitar uma oportunidade de emprego que não lhe convém. Centremos, pois, a nossa atenção na formação, trabalhemos em conjunto em prol do bem comum.

Wolf
Senhor Presidente, apresentar acções em vez de belas palavras é algo que é, de facto, correcto, mas é preciso ver com clareza. Um pacto para o emprego, em vez de uma aliança para aquilo que é bom, belo, verdadeiro, quando já não é possível reconhecer um objecto definido, parece-me ser um bom próximo passo, que seria bom darmos. O relatório do colega Mann apresenta muitas propostas, com as quais concordamos e somos absolutamente contra que o relatório seja castrado pelo grupo do PPE. No entanto, nele se encontram alguns pontos que são pouco claros e, para termos mais clareza, vou tentar sistematizá-los.
Existem dois grupos de medidas. Primeiro: pode-se criar uma procura adicional em função do volume de trabalho, aqui se incluindo a macropolítica orientada para o emprego, a reconversão socioecológica, a reforma fiscal ecológica, o desenvolvimento do terceiro sector com vista à realização de trabalhos de carácter social, que o mercado não faz. Em segundo lugar, pode-se gerir a diminuição do volume de trabalho disponível, aqui se incluindo a redistribuição do trabalho, a redução do horário de trabalho, o trabalho a tempo parcial, a reorganização do trabalho, a diminuição da oferta em termos de volume de trabalho por meio dos direitos individuais e colectivos a períodos de licença, nos quais o colega Mann tinha incluído o ano sabático, que agora o seu grupo político quer retirar do relatório. Temos ainda a qualificação com o duplo efeito de esta nos proporcionar um melhor, mas também menor volume de trabalho. Estas medidas podem ser tomadas e é possível suprir a lacuna de forças laborais na União Europeia; 27 a 34 milhões de acordo com os cálculos da Comissão. Mas, para tal, também temos de adoptar uma abordagem consciente e, nesta perspectiva necessitamos de um pacto para o emprego que tenha conteúdo e não apenas belas palavras, nesse ponto estamos todos de acordo.

Damião
Senhor Presidente, este relatório-mosaico tem exactamente essa virtude de ter muitos contributos e a de nos colocar muitas questões. É um relatório que não se limitou a enunciar as nossas preocupações e a colher a unanimidade da Comissão do Emprego (as nossas preocupações são necessariamente contra as exclusões do actual modelo de desenvolvimento), e aponta algumas soluções que aqui já foram referidas, como, por exemplo, a partilha do trabalho. Mas todos nós sabemos que a partilha do trabalho é uma metodologia que dará alguns resultados imediatos mas insuficientes perante a dimensão do problema. E, portanto, temos de encarar novas formas de abordagem deste problema reconhecendo que há que criar empresas cidadãs que se envolvam na solução, como já aqui foi dito, dos problemas do terciário, dos serviços à comunidade, do ambiente, e por isso sejam reconhecidas e compensadas no plano fiscal. São empresas de cidadãos e empresas cidadãs com um papel novo que há que acolher e incentivar.
Sabemos que os sistemas de segurança social desempenham hoje um papel para o qual não estão dimensionados nem foram criados. Nunca, depois do pós guerra, tantos dependeram tanto, total ou parcialmente, desses sistemas. E esses sistemas não vão continuar a resistir. Portanto, só o emprego produz inserção social condigna, séria e real. Há, pois, que criar postos de trabalho, e isso significa haver convergências e sinergias quanto ao investimento, porque postos de trabalho que figurem apenas nas estatísticas sociais, que não tenham qualidade social, que não tenham futuro e que sejam formas indignas de convivência entre os cidadãos não são seguramente o modelo social da Europa que nós desejamos. E, portanto, não é com postos de trabalho «para as estatísticas» que resolvemos os problemas, nem com aspirinas de formação/ocupação que vamos enfrentar este mosaico que se quer resolvido.
Apelamos à Comissão, conscientes de que, depois do Livro Branco, vencemos a barreira da indiferença. É tempo de agir!

Hatzidakis
Senhor Presidente, gostaria de felicitar sinceramente o caro amigo e colega Thomas Mann pelo trabalho muito bom que realizou, embora eu considere que o resultado final não é tão bom em comparação com as propostas iniciais que ele próprio tinha feito à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Em todo o caso, seja como for, este relatório é particularmente importante, julgo eu, por dois grandes motivos. O primeiro motivo tem a ver com o facto de estarmos a viver uma época de rápidas mudanças. Estamos na era da globalização, da biotecnologia, da sociedade da informação e é essencial e importante o Parlamento Europeu examinar a matéria que hoje examinamos, as profissões do futuro. O segundo motivo é o desemprego, que atinge a força de trabalho, especialmente na União Europeia e, por conseguinte, este é ainda um motivo para se ver como é possível fazer face às mudanças que surgem e que estão diante de nós.
Numa economia livre, Senhor Presidente, é evidente que o Estado não pode prever com precisão o que vai acontecer. Pode, contudo, fazer duas coisas. Primeiro, apoiar sistemas móveis, modernos e eficazes de formação e reciclagem dos trabalhadores para fazer face às mudanças e, segundo, dar ênfase ao ensino de línguas, por forma a incentivar também a mobilidade dos trabalhadores, sobretudo tendo em vista o mercado comum.
Posto isto, é evidente que é possível compreender quais são os sectores que, ainda que de forma indicativa, devem merecer a nossa atenção. E neste aspecto, penso que o relatório assinala, e bem, como primeiro sector, a indústria da tecnologia da informação e da electrónica; um segundo sector que interessa especialmente o meu país é o turismo, o turismo rural, e de um modo geral a indústria dos tempos livres. Terceiro, há que dar ênfase ao sector terciário, a prestação de serviços. É evidente que o apoio a este sector será em detrimento do sector secundário; e um quarto sector é, sem dúvida, o das pequenas e médias empresas, que são muito mais flexíveis e podem criar muitos postos de trabalho, conforme se tem verificado.

Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me abordar três pontos. Futuramente, ao nível da Europa, um vasto grupo problemático do mercado de trabalho não vai ser apenas constituído pelos jovens e pelos adultos sem formação, mas também por aqueles que têm uma formação ultrapassada ou desactualizada. A adequação dos sistemas de formação profissional e de formação contínua às mudanças estruturais tem de se efectuar de modo cada vez mais rápido. São bastante promissores os esforços comuns, desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à inovação neste domínio. O programa LEONARDO II oferece precisamente excelentes perspectivas de cooperação, das quais há que tirar partido rapidamente.
Segundo: o aproveitamento do mercado de trabalho europeu pelos cidadãos é, até à data, reduzido: apenas 2 % vivem e trabalham durante um período mais alargado num outro Estado-Membro. As oportunidade de emprego fora das fronteiras nacionais continuam ainda a ser pouco conhecidas, não se encontrando ainda eliminados os obstáculos à mobilidade. Iniciativas como EURES e CITIZENS FIRST constituem passos na direcção certa, mas ainda não são suficientes. Parlamento, Comissão e Conselho têm de colocar em andamento mais iniciativas do género. É de referir positivamente a introdução do Europasse para atestar a transparência das qualificações profissionais adquiridas no estrangeiro.
Terceiro: é possível criar possibilidades de trabalho adicionais na Europa, desde o momento que sejam criadas novas empresas com base em tecnologias inovadoras, novas possibilidades de marketing ou funções de serviço, mas pressupõe-se que o potencial para esse efeito é plenamente explorado precisamente ao nível dos jovens. Logo na aquisição da primeira formação e no decurso do processo de aprendizagem ao longo da vida, terá de haver transmissão e promoção de conhecimentos e entrepreneurship por parte da actividade económica. Haverá, no entanto, que promover igualmente a eliminação da sobreregulamentação existente no domínio legal, bem como dos obstáculos de natureza financeira e dos défices de informação. Besta perspectiva, a disponibilização de capital de risco, por exemplo, constitui um factor a ter em conta, E, mais uma vez, os meus sinceros agradecimentos ao colega Thomas Mann pelo seu excelente relatório.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, há algumas semanas os números referentes à taxa de desemprego cifraram-se, pela primeira vez desde há muito tempo, abaixo dos 10 %. É animador, mas não podemos dar-nos por satisfeitos. Torna-se sobretudo importante apontar as tendências positivas e as oportunidades, em termos de futuro, para os postos de trabalho. O excelente relatório do senhor deputado Thomas Mann dá nesse sentido um contributo muito especial. Sustenta, com toda a razão, que os empregadores têm o dever de garantir formação contínua aos seus empregados. Saliente-se, aliás, que é conveniente, primeiro que tudo para os próprios empresários, que os que com eles colaboram possam aperfeiçoar e actualizar os seus conhecimentos. Daí que a aprendizagem ao longo da vida deva ser o objectivo prioritário para melhorar a situação laboral em toda a União, pois só o consumidor cria postos de trabalho. Devem, portanto, estar à sua disposição produtos e serviços que este compre efectivamente.
Haverá igualmente que ter em conta que, aquando da transmissão das empresas à geração seguinte, existe a possibilidade de assegurar postos de trabalho e de expandir seguidamente a empresa. O relatório aborda também o receio que existe perante as mudanças operadas pelo avanço tecnológico, que podem tornar supérfluo um número maior de postos de trabalho do que aqueles que criaram. Temos de nos opor firme e coerentemente a tais receios. Basta dizer que a sociedade da informação é o ramo mais dinâmico da economia da União Europeia, constituindo já 5 % do PIB. Cresce mais rapidamente que todos os outros sectores e cria também mais postos de trabalho. Há já mais de 4 milhões de pessoas empregadas nas chamadas empresas de tecnologia da informação e da comunicação. Entre 1995 e 1997, mais de 300 000 novos postos de trabalho foram criados no contexto da sociedade da informação. Mas um tal potencial não está ainda, de modo algum, esgotado. Cerca de 500 000 vagas aguardam para ser preenchidas por técnicos do ramo. As oportunidades abundam, apenas temos de as aproveitar.

Schiedermeier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que, como último orador, aborde o problema sob outra perspectiva. O que são empregos do futuro? Para esta designação não está em causa o tipo de actividade desenvolvida, mas sim se esses próprios postos de trabalho vão continuar a existir no futuro. Quer isto dizer que uma parte dos empregos do futuro já existe neste momento. Assim sendo, gostaria de analisar em que medida esses postos de trabalho já existentes têm efectivamente perspectivas de futuro. Trata-se de algo que nem é difícil. As administrações, ou, no caso das pequenas empresas, o director, devem fazer um levantamento atempado das oportunidades de mercado para os seus produtos e serviços e adaptarem-nos às exigências do mesmo. Para isso são necessários colaboradores bem preparados, mais motivados e permanentemente disponíveis para formação. Essas equipas de trabalho não caem do céu. Têm de ser bem tratadas, bem informadas e bem remuneradas. Hoje em dia, a flexibilidade é mais do que nunca necessária, não só para benefício da empresa mas também dos empregados.
Os modelos modernos de horário de trabalho não podem prejudicar o trabalhador, como mostra o recente exemplo da Volkswagen, em Wolfsburg. As exigências profissionais não podem excluir ninguém do seu círculo familiar ou social. O Estado-nação deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance, mediante uma correcta tributação, se necessário através de um adequado desagravamento, e não mudar de atitude, Senhora Deputada, como aconteceu com o seu novo governo, a propósito da lei dos 630 marcos. São estes os pontos essenciais da minha análise.
Devido a uma escolaridade deficiente, à ausência de formação profissional, à falta de aperfeiçoamento de conhecimentos e à insuficiência das qualificações, muitos vêem-se impedidos de começar com êxito a sua vida profissional. A discriminação de que são vítimas os trabalhadores mais velhos e os deficientes deve ser futuramente proíbida por lei. A este respeito devemos aprender uns com os outros. O senhor deputado Thomas Mann fez algumas boas propostas. As tecnologias mais modernas, e especialmente o sector dos serviços, oferecem oportunidades para a criação de empregos do futuro, inclusive emcondições de igualdade de direitos entre homens e mulheres. Sou a favor da manutenção da economia social de mercado na Europa, mas recuso todas as tentativas que visem tutelar demasiado as pessoas, pois uma tal atitude poderia impedir a criação de empregos do futuro.

Flynn
Senhor Presidente, o emprego ocupa o topo da lista das prioridades políticas da União Europeia, pelo que não posso deixar de saudar o presente relatório sobre os empregos do futuro na Europa e felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. Muito obrigado, Senhor Deputado Mann. Este documento surge, obviamente, na sequência do relatório da Comissão sobre a evolução das taxas de emprego em 1998, o qual identifica as limitações existentes a nível das acções com vista à criação de emprego, bem como os sectores em que o nível de emprego regista um atraso na União Europeia. São de apoiar inúmeros aspectos do relatório, como, por exemplo, o facto de a proposta de resolução identificar a via mais adequada que a Europa deve prosseguir para alcançar os seus objectivos neste domínio. Devemos expandir a nossa capacidade por forma a podermos oferecer produtos e serviços de elevado nível em termos de inovação e padrões tecnológicos, susceptíveis de conduzir à criação de empregos de elevada qualidade. O relatório coloca a tónica nas potencialidades existentes na Europa em termos de criação de postos de trabalho e de novos serviços; na necessidade de proceder à reforma dos sistemas de educação e formação e de criar condições favoráveis ao desenvolvimento da formação ao longo da vida; na necessidade de ter plenamente em conta o papel das mulheres no mercado de trabalho aquando da definição da política de emprego e na importância de orientar esta mesma política no sentido da satisfação das necessidades das pequenas e médias empresas; e, ainda, na importância de envolver os parceiros sociais na formulação da política de formação e de assegurar uma articulação mais estreita entre a indústria e as empresas a nível da União Europeia.
Ora, na proposta de resolução em apreço, a Comissão é chamada a tomar medidas em relação a diversas questões e, se me permitem, gostaria de fazer as seguintes breves observações. O nº 21 da proposta de resolução faz referência ao programa Philoxenia. Trata-se de um programa no domínio do turismo, proposto pela Comissão em 1996 mas, por enquanto, ainda não aprovado pelo Conselho. Gostaria de deixar bem claro que a Comissão não retirou a sua proposta nem tem qualquer intenção de o fazer. Sou levado a crer que a Presidência alemã talvez se venha a debruçar sobre esta questão.
No respeitante ao nº 24, a Comissão lançou, no âmbito do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, um conjunto de acções de avaliação levadas a cabo por um grupo internacional de homólogos e destinadas a identificar as boas práticas a nível das políticas de emprego nos diferentes Estados-Membros. Os resultados destas acções de avaliação serão incluídos no relatório conjunto sobre o emprego 1999. As lições colhidas desta avaliação serão utilizadas na elaboração das directrizes para o emprego. Gostaria porém de sublinhar que, no caso de políticas específicas a serem aplicadas em cada Estado-Membro, é normalmente mais aconselhável que a respectiva definição se processe a nível nacional.
Registo com agrado o facto de o Parlamento reconhecer, nos nºs 32 e 33 da proposta de resolução, que as mulheres constituem um grupo de referência especial. A taxa de desemprego das mulheres é mais elevada que a dos homens e também o nível de emprego é consideravelmente inferior. Já existem, claro está, acções comunitárias em prol do emprego feminino, tanto no quadro da iniciativa comunitária NOW como no quadro do importante Objectivo nº 3 do Fundo Social Europeu. Mas é possível fazer mais, e foram apresentadas propostas nesse sentido na perspectiva da reforma do fundo social presentemente em negociação. O novo fundo incluirá acções específicas dirigidas às mulheres e destinadas a permitir-lhes tirar plenamente proveito das novas oportunidades de emprego.
No que diz respeito à questão do tempo de trabalho, a que o nº 16 faz referência, a formulação apresentada por esta câmara na sua resolução contendo a proposta do Parlamento Europeu à Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, adoptada em Outubro de 1997, reflecte o que deveria ser a posição nesta matéria a nível europeu. Declara a referida resolução que os Estados-Membros têm de resolver a questão da necessidade de promover a flexibilidade do mercado de trabalho em termos de horas de trabalho, tempo de trabalho e padrões de trabalho, como sejam, as interrupções da carreira e os anos sabáticos, entre outros, através de um processo não legislativo e não obrigatório baseado no diálogo social a nível das empresas. Diria ao senhor deputado Mann que tem razão quando afirma que os empregos interdisciplinares serão a palavra de ordem no futuro, com três ou quatro mudanças de emprego durante a vida profissional do trabalhador. Isto só será conseguido, Senhor Deputado Mann, colocando a tónica na formação ao longo da vida, reafirmando o que o senhor deputado Crowley aqui afirmou, ou seja, que se impõe uma mudança a nível do sistema de educação e formação, por forma a que todos sem excepção possam participar no mercado de trabalho.
Gostaria de dizer à senhora deputada Weiler que, segundo julgo saber, o plano de acção nacional alemão será grandemente reforçado. É o que me é dado entender, após ter efectuado uma visita a Bona, onde mantive conversações com o Governo alemão sobre esta questão em particular. O Governo alemão está a centrar fortemente a sua atenção na questão dos jovens desempregados e na questão da situação das mulheres no mercado de trabalho. O aspecto fundamental, no que diz respeito ao fortalecimento do plano nacional alemão, é que o Governo irá disponibilizar o dinheiro, os milhões e biliões de marcos alemães, para assegurar a implementação das directrizes. Eis o que, no que respeita à implementação, gostaríamos que se verificasse em todos os Estados-Membros.
Compreendo perfeitamente o que o senhor deputado Pronk referiu acerca dos novos serviços, e o que é interessante constatar aqui é, obviamente, o enorme fosso existente. Mas não é nos domínios da actividade agrícola ou fabril ou no sector público que este fosso se faz sentir, mas sim no sector dos serviços, mais concretamente, dos serviços comunitários, dos serviços empresariais, da distribuição de serviços e em toda a área do lazer e diversão. É aqui que ficámos para trás em relação aos Estados Unidos e é aqui que teremos de nos esforçar por suprir essa lacuna, pois a nossa taxa de emprego tem vindo a diminuir ao longo dos últimos vinte cinco anos. Mas isso só será possível, Senhor Deputado Lindqvist, se forem investidas avultadas verbas em estruturas de guarda de crianças bem como nos meios necessários para assegurar a plena utilização de todos os recursos do mercado de trabalho, o que passa forçosamente pela necessidade de dedicar uma muito maior atenção à situação das mulheres nesse mesmo mercado.
Cumpre-me dizer à senhora deputada Heinisch que a questão da mobilidade assume uma importância fundamental do ponto de vista do mercado de trabalho na Europa. A nossa situação neste aspecto ainda deixa muito a desejar, mas estamos a pôr de pé, no âmbito da rede EURES, um sistema destinado a facilitar a mobilidade das pessoas no interior da União Europeia, sendo de esperar que o mesmo venha a contribuir para um aumento efectivo dessa mobilidade.
A terminar, existem neste momento, na União Europeia, meio milhão de postos de trabalho vagos nos domínios da sociedade da informação e da tecnologia. Tem toda a razão, Senhor Deputado Rübig, são meio milhão de postos de trabalho. Mas o sector industrial informa-me que, dentro de cinco anos, ascenderá a 1, 2 milhões o número de postos de trabalho vagos que não teremos possibilidade de preencher, na União Europeia. Diria que a única forma de solucionarmos este problema, Senhora Deputada Weiler, é através da mudança, da reforma dos sistemas de educação e formação, por forma a que a tecnologia de que hoje dispomos, e que dentro de dez anos estará obsoleta, seja complementada, Senhor Deputado Crowley, por um sistema educativo susceptível de permitir a todos e a cada um participar e ter a possibilidade de trabalhar nesta União.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Protecção das galinhas poedeiras
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0481/98) do deputado Kindermann, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração (COM(98)0135 - C4-0196/98-98/0092(CNS)).

Kindermann
Senhor Presidente, a presente proposta da comissão tem em vista a substituição, a partir de Janeiro de 1999, da actual directiva 88/166/CEE sobre gaiolas em bateria, por uma directiva de protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração. Aqui apresentamos apenas as normas mínimas. A Comissão vem, por este meio, introduzir a cláusula de revisão no artigo 9º da directiva em vigor, no qual, com base num relatório do Comité Científico Veterinário, se deviam integrar propostas de adaptação que levassem em conta os progressos registados na matéria. Prevê-se que todos os novos sistemas de exploração devam ter ninhos, poleiros e camas para os animais se espojarem. As gaiolas tradicionais, sem ninhos nem camas, podem ainda vigorar nos Estados-Membros, mas a título excepcional. Devem, contudo, ter uma superfície de, pelo menos, 800 cm2 por galinha e, no mínimo, 50 cm de altura. As instalações antigas devem poder continuar a ser usadas, sob certas condições, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.
A nossa comissão saúda a proposta da Comissão, que aponta na direcção certa, nomeadamente por visar uma melhoria nas condições de criação de galinhas poedeiras. Em primeiro lugar, preconiza um aumento da superfície mínima por galinha de 450 cm2 para 800 cm2 , uma medida que apoiamos muito em especial, uma vez que a regulamentação em vigor impede, na opinião de muitos, que os animais desenvolvam os comportamentos que lhes são inatos e que a sua criação se processe de forma mais apropriada.
Infelizmente, a Comissão ficou a meio caminho na definição das normas mínimas no que diz respeito a outros sistemas de exploração. A legislação referente a sistemas de exploração em locais fechados onde não são utilizadas gaiolas apresenta lacunas quanto à densidade de ocupação na exploração ao ar livre. Lamentamos o facto, uma vez que com a nova directiva os diferentes sistemas de exploração entram em mais forte concorrência uns com os outros. Solicitamos daqui à Comissão que apresente uma proposta quanto antes. A comissão especializada lamenta também que o novo tipo de gaiolas destinado a galinhas poedeiras, equipadas com ninhos para a postura, poleiros e camas, ou seja, a gaiola-padrão do futuro, não esteja definido com a necessária minúcia. Penso que teremos remediado esse aspecto aqui.
Propusemos, assim, que se adiasse a entrada em vigor da nova directiva até daqui a dois anos, já que a data preconizada pela Comissão é perfeitamente irrealista. É que até então não será possível encontrar comercializada no mercado nenhuma gaiola desse tipo. Sugerimos, além disso, que a Comissão determine rapidamente quais os mecanismos de controle a adoptar. Quem estipula as condições de criação tem também a tarefa de controlar e garantir o efectivo cumprimento da directiva da UE.
Passemos agora às considerações de carácter socio-económico. A comissão propõe que, a par da possibilidade de se concederem ajudas de investimento co-financiadas ao abrigo do Regulamento 950/97/CE, respeitante à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, se introduza um sistema independente de subsídio à produção a prazo e que, gradualmente, vá diminuindo. Pensamos que, com esse instrumento fiscal de incentivo, os Estados-Membros ainda indecisos podem ser cativados no sentido de adoptarem padrões mais elevados de protecção dos animais, pelo que sugerimos ao Conselho e à Comissão que se debrucem empenhadamente sobre esta proposta.
A nossa comissão exige ainda que haja a preocupação de se não prejudicarem os produtores da comunidade, no que diz respeito a importações de países terceiros. Há que ter especialmente em conta que esses produtos importados devem ter os mesmos padrões de higiene, de cuidados veterinários e de protecção aos animais que se exigem aos produtos da UE. Permitam-me que aqui profira algumas palavras sobre a exigência crescente das associações de defesa dos direitos dos animais relativamente à total abolição das chamadas gaiolas em bateria. A comissão recusa o conceito de gaiola em bateria conforme consta da nova proposta de directiva, porque é inútil e enganador. É que neste contexto há, pelo menos, três tipos diferentes de gaiolas e todos elas, incluindo a chamada «gaiola equipada», estão instaladas numa bateria. O conceito de gaiola em bateria refere-se, no fundo, ao uso que é dado à gaiola e não propriamente à qualidade da mesma. A nossa comissão propõe-se, por isso, falar das gaiolas tradicionais, as quais são apenas chamadas de gaiolas na actual directiva.
É certo que o relatório do Comité Científico Veterinário de Outubro de 1996 conclui que o actual sistema de exploração em gaiola, devido ao pouco espaço disponível e à pobreza de estímulos, implica graves danos para o bem-estar dos animais. A questão mantém-se, pois o Comité Veterinário aponta também desvantagens nos sistemas alternativos de exploração, em virtude dos riscos de arranque de penas e canibalismo...
O Presidente retira a palavra ao orador

Needle
Senhor Presidente, começarei por saudar vivamente o trabalho construtivo e bem documentado do senhor deputado Kindermann, que a meu ver apresenta significativas melhorias em relação às propostas da Comissão Europeia, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor considera constituir uma tentativa insatisfatória de compromisso entre as compreensíveis apreensões dos produtores e o bem-estar das galinhas poedeiras.
A fotografia em tamanho real que esta noite trouxe comigo, publicada num jornal nacional britânico, que evidencia a realidade dos factos em termos dos constrangimentos de espaço a que estes animais são submetidos nas gaiolas convencionais ou em bateria, diz muito mais do que seria possível dizer em muitas horas de debate nesta sala. Infelizmente, a minha comissão entende que sem medidas financeiras em todos os Estados-Membros para apoiar os produtores para que estes adoptem métodos alternativos de criação de galinhas, é pouco provável que os louváveis objectivos da directiva sejam, efectivamente, concretizados. Com efeito, as condições exigidas, nem respondem às aspirações dos que se esforçam por assegurar as melhores normas possíveis em termos de bem-estar dos animais, nem revelam ser um quadro realista que permita aos produtores de ovos da UE permanecer competitivos ou modificar os seus métodos de criação, mantendo níveis sustentáveis de emprego.
Nestas circunstâncias, a nossa comissão entende dever tratar prioritariamente os graves inconvenientes decorrentes do sistema em bateria, tal como descritos no presente relatório. Assim, solicita que seja introduzida a nível comunitário uma proibição da utilização das gaiolas em bateria e que esta seja aplicada o mais rapidamente possível, paralelamente a medidas financeiras adequadas a instituir pelos Estados-Membros com o apoio da Comissão, tendo em vista a introdução de sistemas alternativos bem como a realização de estudos pertinentes.
A Comissão Europeia é igualmente instada no relatório a assumir uma posição firme à mesa das futuras negociações no quadro da OMC, exigindo, na linha das recomendações do Comité Consultivo para os Ovos e as Aves de Exploração, dependente da Comissão, que os ovos, e sobretudo os ovoprodutos, importados de países terceiros satisfaçam as mesmas condições em matéria de bem-estar das galinhas poedeiras que os produzidos na UE.
Assim, e a terminar, faço votos para que amanhã o Parlamento Europeu adopte as alterações 50 e 92, apresentadas pelo meu colega Watts e outros, e que a aprovação do excelente relatório do senhor deputado Kindermann, assim alterado, seja entendida como um importante passo em frente na via da supressão destas gaiolas - seja qual for a forma como as descrevemos - na União Europeia.

Watts
Senhor Presidente, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Kindermann o seu relatório e a forma construtiva e abrangente como abordou esta tão delicada e controversa questão. À semelhança do relator, acolho com satisfação a proposta da Comissão no sentido da conversão do sistema de gaiola em bateria. Parece existir um reconhecimento generalizado de que há que suprimir o actual sistema de produção em gaiola em bateria. Se bem que, do meu ponto de vista, a proposta da Comissão não vá suficientemente longe, a verdade é que ela assinala o fim do actual sistema de produção em gaiola em bateria. E já não era sem tempo!
Segundo o Comité Científico Veterinário, dependente da Comissão, o sistema de gaiola em bateria apresenta - o meu colega Clive Needle acaba de o mencionar - "graves desvantagens do ponto de vista do bem-estar das galinhas poedeiras». Ainda ontem, um novo relatório chamou a atenção para a angustiante situação das galinhas poedeiras em bateria, metidas à força numa gaiola logo às dezoito semanas de idade, sem espaço para bater as asas, sem espaço suficiente para se manter em posição erecta, e sem a possibilidade de esgravatar, espojar-se e debicar. Após um ano, finda a sua vida útil, as aves esqueléticas e quase totalmente depenadas são abatidas e convertidas em tartes, sopa ou alimentos para animais de companhia. Uma em cada três destas aves enviadas para abate apresentam ossos recém-partidos e quase todas as aves sofrem de osteoporose. A gaiola representa a criação intensiva na sua pior versão.
Ora, se consideramos cruel o sistema de gaiola em bateria, deveríamos suprimi-lo por completo. É precisamente esse o objectivo das alterações apresentadas por mim e outros colegas. Em 2009, o sistema de produção de ovos em gaiola em bateria terá deixado completamente de existir. Um período de retirada gradual de dez anos é a melhor forma de promover o bem-estar das galinhas poedeiras. Um período de eliminação progressiva de dez anos afigura-se justo para os produtores, que terão à sua frente um futuro claro e inequívoco para planear. Esse futuro é a criação de galinhas poedeiras ao ar livre. É um sistema que no Reino Unido tem tido bons resultados. Protege o bem-estar da galinha, é rentável e é bem aceite pela opinião pública. 89 % da população britânica considera cruel manter as galinhas poedeiras em pequenas gaiolas. Hoje em dia, quase metade dos lares britânicos compram ovos de aves criadas em capoeira ou ao ar livre. Alguns supermercados, como é o caso do Marks & Spencers, aboliram completamente a venda de ovos de gaiola em bateria e presentemente só vendem ovos de criação ao ar livre. É este futuro, livre de crueldade, que todos deveríamos planear e a favor do qual espero que toda a assembleia vote amanhã.

Sonneveld
Senhor Presidente, a nova directiva relativa à protecção das galinhas poedeiras é um assunto político de primeira ordem. Recebemos muitas reacções por parte dos cidadãos a este respeito. Mas é também um assunto que diz respeito às empresas em que muitos criadores de aves de capoeira da União Europeia angariam os seus rendimentos.
Este último facto obriga-nos a lidar de forma cuidadosa com a nossa regulamentação e a fornecer, assim, um forte incentivo aos produtores, para que revejam os seus sistemas de produção e para tornar simultaneamente possível atingir um maior grau de bem-estar dos animais nas explorações economicamente viáveis no seio da União Europeia. Tal nunca poderá, contudo, ser uma abordagem que implique que todos os produtores de aves de capoeira da União Europeia tenham de passar a produzir ovos frescos - se bem que esse método tenda a assumir maior importância. Mas tem de continuar a haver uma alternativa que assegure que os animais sejam mantidos em gaiolas substancialmente melhoradas. Ensaios realizados com estes sistemas de exploração demonstram que a situação de bem-estar dos animais melhora de forma muito significativa. Também o Comité Científico Veterinário terá de se pronunciar a este respeito, havendo, ao mesmo tempo, que contemplar outros aspectos, como os de natureza ambiental e as condições de trabalho do produtor de aves de capoeira. Se quisermos introduzir tais sistemas fortemente melhorados, a curto prazo, haverá que aumentar o preço da exploração de galinhas poedeiras nas tradicionais gaiolas em bateria, mediante o aumento substancial do número de centímetros quadrados por animal.
Independentemente de qual dos dois métodos de produção que o criador de aves de capoeira europeu venha a escolher durante os próximos anos, numa perspectiva de concorrência leal haverá, por isso, que ter também plenamente em consideração o aspecto das condições em que os ovos frescos ou os ovoprodutos importados são produzidos. Para todos os efeitos, não pode haver qualquer ameaça de proibição absoluta de todo o sistema de exploração - inclusive em gaiolas significativamente melhoradas - a partir de uma determinada data.
A maioria do Grupo do PPE seguirá, pois, a linha do relatório Kindermann. Fazêmo-lo com muita gratidão ao relator, cuja orientação especializada na análise deste assunto muito apreciámos.

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Kindermann pelo seu relatório e pelo muito trabalho que realizou. Penso que produziu um bom relatório.
O Grupo ELDR entende, em primeiro lugar, que neste caso não devia tratar-se de uma directiva, mas sim de um regulamento. Consideramos muito importante que a presente proposta seja executada de forma idêntica em todos os países da União Europeia. Não pode acontecer que certos países fiquem demasiado para trás. Este é, pois, um argumento muito importante do Grupo do ELDR.
Devo dizer-lhe, Senhor Presidente, que raras vezes recebi tanto correio como nas últimas semanas em relação a este assunto. Há muito que o meu grupo defende que os consumidores devem poder escolher os alimentos que ingerem e se eles quiserem ovos produzidos em gaiolas mais amplas, somos fortemente favoráveis a isso. Nesse aspecto, apoiamos, pois, em linhas gerais, o relatório Kindermann, que propõe um aumento da actual área de 450 cm2 para 800 cm2 .
Pensamos que, entretanto, deverá ser realizada tanta investigação quanto possível no sentido de procurar novas alternativas. É, pois, com grande expectativa que aguardamos o relatório da Comissão a este respeito.
Há uma questão que nos preocupa. Num importante país exportador para a Europa, designadamente os Estados Unidos da América, a área estipulada para cada galinha poedeira é de 350 cm2 . Aí ninguém se preocupa com isso. Seria naturalmente uma concorrência absolutamente desleal se ao abrigo das novas regras da OMC as exportações para a Europa pudessem ocorrer sem quaisquer restrições, pelo que queremos recomendar fortemente à Comissão que frise bem esta questão nas discussões no quadro da OMC. Devemos possuir condições de concorrência idênticas. Somos fortemente a favor da rotulagem obrigatória. Os consumidores tem de poder escolher. Esperemos que façam exactamente aquilo que nos escrevem.
Por último, no que se prende com a alteração apresentada pelo senhor deputado Watts, que preconiza a proibição de todos os sistemas de produção de ovos em gaiolas em bateria até ao ano 2009, o meu grupo votará dividido.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, uma gaiola não é um espaço onde se possa viver. Não é certamente o relatório do senhor deputado Kindermann que vai mudar esse facto, pois tem apenas em vista a melhoria das gaiolas, e mesmo assim só daqui a dez anos. Mas nós, pura e simplesmente, não queremos nenhum sistema de exploração em gaiola e, por isso, espero que as alterações do meu colega Graefe zu Baringdorf sejam aprovadas amanhã, porque, enquanto continuarmos a ver os animais como mercadorias com prazo de validade para nos fornecer produtos lucrativos, não chegaremos a um sistema justo de criação de animais. Temos que, de uma vez por todas, deixar de ver os animais dessa forma e passar a vê-los como são de facto, isto é, como seres vivos, e não como mercadorias que usamos de qualquer maneira e logo a seguir deitamos fora.
Peço, por isso, aos colegas que amanhã aprovem as nossas alterações. Seria também muito bom para as consumidoras e os consumidores, pois estar-se-ia a pugnar pela sua saúde. Só uma exploração de animais justa pode proporcionar uma produção saudável.

Nicholson
Senhor Presidente, começarei por felicitar o relator pelo seu relatório. Trata-se de um assunto que preocupa um grande número de cidadãos. É extremamente difícil conseguir o necessário equilíbrio entre todos os elementos envolvidos, e as alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são o melhor que se consegue obter nesta fase. Sei que alguns desejariam ir mais longe e muito mais rápido. Mas não me parece que neste momento nos encontremos na situação adequada para o fazer. A longo prazo, sim, poderemos aspirar a alcançar uma situação mais próxima do ideal. Isto só será possível com a colaboração do sector avícola.
Para já, importa assegurar que os produtores do sector se encontrem numa situação suficientemente rentável para poder fazer face a estes novos regulamentos e a outros a criar no futuro, os quais são extremamente dispendiosos de aplicar e de executar na prática. De momento, o sector avícola não se encontra em posição de poder aceitar o desafio com que foi confrontado. As suas margens de lucro são baixas. Apoio a alteração que visa a concessão de ajuda para efeitos de modernização das actuais estruturas de produção, contanto que tal não envolva uma expansão do sector através de um número acrescido de aves.
Ao sobrecarregarmos os nossos produtores com custos adicionais, devemos também ter bem presente que os produtores noutras partes do mundo não estão sujeitos a critérios de produção e pressões tão rigorosas como os nossos. Fomos testemunhas deste facto nos sectores da carne de suíno, da carne de bovino e da indústria de lacticínios. Sei que é um cavalo de batalha meu, mas estou firmemente convicto de que, se vamos efectivamente estabelecer na União Europeia tais critérios rigorosos e atar tão apertadamente as mãos aos nossos produtores, então não poderemos autorizar na União Europeia importações de ovoprodutos produzidos abaixo das normas mínimas a que os nossos produtores têm de obedecer. Os critérios comunitários deverão constituir o limite mínimo de exigência neste domínio.
Exorto o senhor Comissário a manter uma posição firme em apoio dos produtores da União Europeia, pois, se bem que terá uma resposta da nossa parte bem como da parte dos produtores, é ele que os terá de defender contra outros países do mundo quando estes procurarem conquistar os nossos mercados.

Flemming
Senhor Presidente, Senhor Comissário, sou a favor da abolição da exploração de galinhas poedeiras em gaiola. Saúdo naturalmente a iniciativa da Comissão ao elaborar uma nova directiva, mas essa medida não é ainda suficiente. A forma actual de exploração em gaiola é, na opinião do Comité Científico Veterinário, uma forma especialmente problemática de criação de animais. Eu considero-a uma forma especialmente cruel de criação de animais e que nos compete abolir quanto antes.
Evidentemente que os poleiros, o nível de poeira, os bebedouros e os ninhos representam uma melhoria, mas não estaremos a fazer, mais uma vez, com que os produtores procedam a investimentos que acabarão por, muito em breve, ser postos em causa? É que cada vez mais consumidores em toda a Europa se mostram a favor de uma proibição geral da exploração em gaiolas. A abolição há-de chegar, a pergunta é apenas quando.
250 milhões de galinhas em gaiolas tradicionais e só 8 milhões em exploração ao ar livre. Claro que não podemos mudar o estado das coisas de hoje para amanhã, mas talvez dentro de 8, 9 ou 10 anos, e há as propostas dos senhores deputados Ebner, Watts, Graefe zu Baringdorf, que vão todas na mesma direcção! Os agricultores da Europa têm terreno suficiente para se proceder a uma mudança, e já pensaram nos postos de trabalho que se podem criar? E a exploração em bateria também não pode ser saudável. Essas pobres galinhas morrem em regra ao fim de um ano, não aguentam mais tempo, enquanto que uma galinha de campo vive em geral quatro a cinco anos.
A Comissão - e também por isso lhe agradeço - avalia em dois euros por pessoa ao ano os gastos suplementares para o consumidor se se proceder a um sistema de criação mais justo. Podem crer, quem já viu uma bateria instalada fica muito tempo sem conseguir comer ovos! Mas o consumidor esclarecido, informado, aceita de bom grado pagar um pouco mais e - e também aqui me permito citar novamente a Comissão - deseja que a exploração em gaiola acabe. Por favor, votem amanhã a favor das alterações 52, 62 e 67. O ovo que comem ao pequeno-almoço vai saber-vos bem melhor!

Tamino
Senhor Presidente, convém recordar que a actual legislação sobre galinhas poedeiras remonta a 1988, e que deveria ter sido revista em 1993. Este debate decorre, pois, com pelo menos cinco anos de atraso, mas a revisão proposta pela Comissão, que deveria garantir tanto o bem-estar dos animais como a qualidade do produto, não é de modo nenhum suficiente. Deve recordar-se a incrível lógica que está na base da criação das galinhas poedeiras em bateria: os animais deixam de ser considerados como seres vivos para se tornarem objectos, máquinas de produção de tipo industrial, utilizados como nas cadeias de montagem. Infelizmente, 93 % dos ovos são produzidos desse modo na Europa, mas o consumidor não sabe que os ovos que compra são o resultado de fábricas de ovos, onde as galinhas são mantidas em gaiolas estreitas, sobrepostas até dez andares, como uma espécie de campo de concentração; em cada gaiola há quatro ou cinco galinhas, que não podem nem abrir as asas, nem esgaravatar o solo, nem ter qualquer actividade típica do seu comportamento natural.
O problema não se resolve, contudo, com mais alguns centímetros quadrados. Por isso, os Verdes exortam todos os colegas a aprovarem as alterações cujo objectivo é a eliminação das gaiolas durante os próximos anos e que propõem a criação no solo, com uma densidade de ocupação compatível com as características dos animais, uma norma que já está, aliás, em vigor na Suíça.
Insistimos, finalmente, na solicitação à Comissão no sentido de tornar o mais rapidamente possível obrigatória uma etiquetagem dos ovos que permita ao consumidor saber como são criadas as galinhas que os põem.

Sandbæk
Senhor Presidente, considero profundamente deprimente que o bem-estar animal apenas seja levado a sério neste Parlamento quando se discutem as armadilhas de mandíbulas ou a caça às focas e quando se trata de povos autóctones que têm de pagar este facto com o seu próprio bem-estar que, nalguns casos, é ainda mais degradante do que o dos animais. Setenta 70 alterações propostas para um relatório relativo a galinhas, através do qual se procura melhorar as condições de vida das galinhas poedeiras com requisitos de mais espaço e de mais estímulo. Bastante ilógico, tendo em conta que o que perturba verdadeiramente as galinhas é o facto de não poderem satisfazer livremente as suas necessidades naturais na fase que precede a postura. O simples facto de dar mais espaço às galinhas não altera esta situação mas apenas contribui para legitimar este estado por muitos anos. Devemos ser mais ambiciosos do que isto. Dentro de um certo prazo deverão, naturalmente, ser proibidas as baterias de postura. Com vista a reduzir ao mínimo as consequências negativas para os produtores, poderiam ser atribuídos prémios de conversão e de transição para sistemas alternativos de produção. Nem o documento da Comissão nem o relatório Kindermann contêm propostas relativas a uma proibição deste tipo. Por esse motivo, apenas poderei instar a que sejam apoiadas as alterações que visam este objectivo.
Se, nas próximas negociações da OMC, a UE pretende ser porta-voz da integração do bem-estar animal no comércio mundial, uma proibição no plano doméstico contra as baterias de postura iria, indiscutivelmente, reforçar a sua credibilidade e, consequentemente, a sua posição negocial. Como segunda melhor solução, a proposta da Comissão relativa à rotulagem obrigatória dos sistemas de produção utilizados merece o nosso bom acolhimento. Tudo indica que muitos consumidores estariam dispostos a pagar um preço adicional para poder optar por ovos produzidos em sistemas alternativos. Mas isto apenas será possível se o mercado for transparente. Por exemplo, a designação «ovos frescos» suscita alguma confusão. Todos os ovos devem ser frescos. Além disso, estes ovos não provêm de galinhas criadas ao ar livre, como alguns consumidores poderiam ser levados a crer. Na Dinamarca foi recentemente introduzida esta forma de rotulagem relativa ao modo de produção e registou-se uma mudança marcante na escolha dos consumidores, quando passou a constar de forma clara quais os ovos que provinham de galinhas criadas em gaiolas em bateria. O consumidor esclarecido é, na generalidade, muito mais consciente da sua responsabilidade do que os próprios políticos. A proposta apresentada pela comissão competente quanto à matéria de fundo, no sentido de que a rotulagem passe a abranger também os ovos e os produtos à base de ovo, seria um bom passo em direcção a uma melhor informação aos consumidores, devendo igualmente ser apoiada a proposta relativa aos novos requisitos mínimos aplicáveis às importações de países terceiros.

Pinel
Senhor Presidente, caros colegas, não podemos dar-nos por satisfeitos em melhorar a criação em bateria, é preciso banir a criação em bateria. Se se elaborar um balanço da criação concentracionária em geral, verifica-se: em primeiro lugar que esta destrói a biodiversidade; em segundo lugar que destrói o emprego em geral e o emprego rural em particular; em terceiro lugar, que constitui, para estes animais mártires, um verdadeiro inferno na terra.
Pela minha parte, não posso aceitar que milhões de galinhas passem a sua infeliz vida dentro de um volume mais pequeno do que uma caixa de sapatos, que, e sobretudo, lhes cortem o bico, que o seu esqueleto descalcificado se quebre em múltiplas fracturas, que a pele das patas e do abdómen seja queimada pelo amoníaco dos seus excrementos. Como falar de qualidade depois disto? E, para terminar, as galinhas poedeiras, por volta da idade de um ano, quando a sua produção baixa, são recolhidas em condições escandalosas e amontoadas para a sua última viagem; chegando ao matadouro, uma em três tem as patas partidas. Tal como as porcas, o seu triste estado não permite a venda da carne, nem mesmo em pedaços; acabarão em recheio para ravioli ou em cubos para caldos.
Em seguida, existe um quarto aspecto que deveria ser decisivo neste dossier e que deveria terminar com - se finalmente tivéssemos a oportunidade de viver num sistema económico e social inteligente - a interdição total e definitiva deste tipo de criação de animais. Este quarto aspecto é o da saúde dos consumidores. Aqui temos animais que proporcionam uma alimentação sem sabor e sem consistência, mas que sobretudo está carregada de hormonas, mesmo que seja só a hormona natural, proveniente stress do animal, e de antibióticos cujo uso abusivo contribui em larga medida, através de um fenómeno de habituação, para tornar inoperantes no homem, os antibióticos derivados da penicilina utilizados na medicina.
Senhor Presidente, caros colegas, é hoje óbvio, que estes métodos infernais e o gigantismo, de uma forma geral, não beneficiam nem o consumidor, que está no direito de esperar outra coisa que não alimentos deteriorados, cheios de água e de medicamentos, nem os produtores que vêem os seus preços sofrerem uma queda vertiginosa, com os riscos de falência que daí advêm, nem, com certeza, os animais que são as primeiras vítimas.
A solução é evidente, mas vai contra os interesses das grandes empresas multinacionais. É preciso dar a prioridade ao que é são, ao que é portador de empregos, ao que é susceptível de revitalizar o mundo rural, em suma, a tudo aquilo que é o oposto das fábricas de carne. Precisamos é de criação de animais ao ar livre, de galinhas que corram na erva e nos galinheiros. Precisamos é de produções de qualidade nos armazéns que, seguramente, são um pouco mais caras, uns dois euros por ano e por habitante, mas que diminuirão os nossos encargos sociais e as nossas despesas médicas.
Por fim, não esqueçamos que um dos desafios fundamentais deste género de dossier , é muito simplesmente o futuro do mundo rural.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, «um ovo não pode faltar», assim reza um slogan publicitário nos Países Baixos. Com efeito, para muitos europeus, um ovo de galinha é um elemento bem-vindo à refeição. No entanto, cada vez mais se questionam sobre as condições em que os ovos são produzidos. Organizações de defesa dos animais empenharam-se nessa questão. A imagem produzida por milhares de galinhas poedeiras encerradas em gaiolas de metal, sem espaço para se mexerem, é desconcertante.
Infelizmente, revela-se que as objecções dos consumidores quase não encontram expressão nos seus hábitos de consumo. Um pequeno acréscimo do preço dos ovos produzidos de forma mais compatível com o bem-estar dos animais é quanto basta para que muitos optem por adquirir ovos produzidos em gaiolas em bateria. Na nossa Europa relativamente próspera, isso é tanto mais estranho, na medida em que durante as últimas décadas o preço dos ovos quase não aumentou e, por consequência, se foram tornando cada vez mais baratos. Com efeito, por apenas um euro podemos adquirir uma dezena de ovos, um preço por unidade de peso com que muito poucos géneros alimentícios podem competir. Esse preço particularmente reduzido só é viável graças a uma produção maciça efectuada em superfícies mínimas. Creio que o móbil económico foi aqui exagerado. Os animais fazem parte da criação divina e, embora subordinados ao Homem, merecem uma existência conforme com a sua natureza.
Já em 1996, o Comité Científico Veterinário elaborou um relatório sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, com base no qual a Comissão Europeia propõe agora novas normas mínimas. Concordo com o relator, quando diz que esta proposta representa um passo no bom caminho, mas não mais do que isso. As gaiolas em bateria têm de ser erradicadas da face da Terra, e quanto mais cedo melhor.
A Comissão propõe um longo período de transição, podendo assim as gaiolas em bateria existentes continuar a ser utilizadas por mais dez anos. No entanto, foram apresentadas alterações tendentes a alargar ainda mais esse período e até mesmo a autorizar a activação de novas gaiolas em bateria durante mais dois anos. Ora, sabendo que os produtores têm conhecimento, já há anos, que estão para chegar novas normas, penso que isto é uma má concessão.
A importação a partir de países que possuem sistemas de exploração ainda menos compatíveis com o bem-estar dos animais não pode conduzir à distorção da concorrência. Os produtores que adoptam métodos de produção compatíveis com o bem-estar dos animais não podem ser vítimas disso. A erradicação das gaiolas em bateria é uma questão de civilização. Temos igualmente de evitar que, após o seu desmantelamento na União Europeia, essas gaiolas possam voltar a ser montadas noutros países no exterior da União. Quero por isso solicitar à Comissão que, nos seus relatórios intercalares, investigue também a possibilidade de um regime de desmantelamento de gaiolas em bateria, aliado ao apoio dos sistemas de produção que preservem a integridade dos animais.

Lukas
Senhor Presidente, também eu deveras lamento que nem o relatório da Comissão nem o relatório do senhor deputado Kindermann proponham o fim do sistema de exploração em bateria para as galinhas poedeiras. Ora, enquanto se fizer uso das gaiolas, e mesmo que estas sejam maiores e equipadas com poleiro, não se pode falar numa exploração justa. O Parlamento Europeu devia dar provas de que, na questão da protecção dos animais, não quer meios-compromissos, aprovando, isso sim, alterações que estabeleçam a abolição do sistema de exploração em gaiola.
O facto de, actualmente, 93 % dos ovos produzidos na UE provirem de gaiolas em bateria não deve constituir obstáculo a que se proceda à abolição desta forma vergonhosa de tortura em massa de animais. Este número é antes uma prova de que os consumidores europeus estão insuficientemente esclarecidos, não só relativamente à questão da protecção dos animais como também da qualidade dos produtos.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar os meus agradecimentos ao senhor deputado Kindermann pelas propostas apresentadas no seu tão competente e pormenorizado relatório. Verifico com satisfação a posição de fundo do Parlamento na questão da protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração corresponde à da Comissão.
Que objectivo persegue a Comissão com a proposta de regulamento que está hoje aqui em debate? Em primeiro lugar, trata-se de uma melhoria eficiente do bem-estar das galinhas poedeiras à luz dos conhecimentos científicos de que se dispõe. Pode melhorar-se o actual sistema de criação em gaiolas em bateria, nomeadamente com base em trocas de experiências. Em segundo lugar, há que preocuparmo-nos em criar processos que facilitem a transição para novos sistemas de exploração, que respeitem de forma mais justa as necessidades básicas das galinhas poedeiras, e há que criar normas mínimas que proporcionem custos de produção idênticos para os diferentes sistemas de exploração alternativos e para a melhoria da criação em gaiolas em bateria.
Os sistemas de exploração aceitáveis são os que não têm gaiolas ou os que se servem das chamadas «gaiolas equipadas». Equipadas não só por terem poleiros, como aqui foi afirmado, mas também por disporem de lugares para as galinhas fazerem ninhos e para esgravatarem. Em terceiro lugar, prevê-se um período de transição de dez anos para as capoeiras existentes, mas muito em breve haverá capoeiras novas ou modernizadas, adaptadas às novas normas.
Em quarto lugar, prevê-se também que haja uma verificação do cumprimento da directiva dentro de sete anos, levando em conta os conhecimentos científicos de que se vá entretanto estando em posse. A rotulagem dos ovos terá de ser obrigatoriamente feita. Permitam-me agora que me pronuncie sobre as alterações propostas. A Comissão tomou em consideração os aspectos ligados ao trabalho, ao ambiente, à saúde e à economia na elaboração da sua proposta. A alteração 1 corresponde, por isso, ao conceito da Comissão e é aceitável. O mesmo já não se aplica, contudo, às alterações 20, 21, 45, 51 e 61. A alteração 10 traz uma melhoria a nível da redacção e aponta para uma melhor protecção às aves de capoeira. Esta alteração é, pois, igualmente aceitável.
Embora a proposta da Comissão vá no mesm sentido da alteração 13, proposta pelo Parlamento, esta pode ser também aceite, uma vez que contribui para uma melhor compreensão. A alteração 15 é aceitável, visto que a proposta da Comissão se refere à definição das disposições sobre bebedouros e manjedouras nas gaiolas. Noutras formas de exploração, que não a que é feita em bateria, o espaço por galinha pode ser menor. A distinção entre criação em gaiola com um nível e sistemas com mais níveis é, por isso, bem-vinda. Eis a razão por que também as alterações 16 a 19 podem ser aceites.
As alterações 22, 23 e 29 são igualmente aceitáveis. Representam, no fundo, um aperfeiçoamento em relação à proposta da Comissão. As restantes alterações não são aceitáveis para a Comissão pelos seguintes motivos: as alterações 2, 37(3) e 36, 42, 59, 69 e 70 não estão de acordo com a política da Comunidade. No que diz respeito às alterações 5, 38 e 55, há que ter em conta que as disposições da OMC não permitem à Comunidade, por sua vez, inserir disposições sobre protecção dos animais na norma de comércio. Mas, como sabem, a Comissão está a ponderar a possibilidade de, na próxima ronda de negociações da OMC, integrar as disposições referentes à protecção dos animais nas disposições da OMC relativas ao comércio.
As alterações 4, 54, 57 e 68 são dispensáveis na proposta em apreço. As alterações 6, 12, 43, 44, 45, 51, 58, 63, 64 e 65 carecem de base científica, e as nossas propostas devem ter sempre um fundamento científico. A alteração 8 prende-se com as alterações 24 a 28 e, seguidamente, com as alterações 30, 32 e 33. Estas, tal como as alterações 9, 14, 46, 49 e 56, não trazem qualquer contributo válido e, por isso, não podem ser aceites. Na alteração 7, o problema é muito claramente de natureza linguística, dado que essa proposta se cinge unicamente à versão inglesa da proposta da Comissão.
A Comissão considera prematuras as alterações 50, 52, 60, 62, 66 e 67, já que a discussão do assunto a que se referem ainda não está concluída. Aconselha-se, por isso, o adiamento da entrada em vigor da directiva. Mas, por este mesmo motivo, são então perfeitamente aceitáveis a alteração 11 e as que com ela estão relacionadas, ou seja, as alterações 31, 34, 35, 39, 40, 41, 47 e 48. Para terminar, devo ainda dizer que concordo com a opinião de que é preferível a forma de directiva a um regulamento e, nessa medida, não posso aceitar a alteração 53.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
A sessão é suspensa às 00H15

