Sistemas de garantia de depósitos (nível de garantia e prazo de reembolso) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Ehler, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso - C6-00361/2008 - 2008/00199(COD)].
Christian Ehler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concluímos hoje um processo muito célere no que respeita à reforma da directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos. Todo este procedimento demonstra não só a capacidade das instituições europeias mas igualmente as suas limitações. Foi só em meados de Outubro que a Comissão apresentou uma proposta de alteração da directiva, que tem simultaneamente um objectivo político e um objectivo económico, nomeadamente, restaurar a confiança dos depositantes no mercado financeiro, as actividades bancárias transfronteiriças e a regulamentação dos mercados financeiros em geral.
Obtivemos um aumento do nível de garantias de depósito, uma clara redução dos prazos de reembolso em caso de crise e a abolição dos sistemas conjuntos de garantias de depósito. Era inaceitável que os grandes bancos fossem incapazes de prever a falência da sua própria instituição e que os pequenos aforradores se afundassem com eles. Obtivemos um aumento do nível de garantias de depósito para 100 000 euros, a partir de 2010, abrangendo assim 90% dos depósitos feitos na Europa.
O Parlamento Europeu desempenhou um papel célere e construtivo neste processo. Renunciámos a vários direitos parlamentares, mas conseguimos que o processo avançasse. Desde o início que considerámos que o prazo de três dias era irrealista. Creio que o prazo de 20 dias constitui uma promessa que pode ser cumprida, na prática, e que não desiludirá os aforradores.
Era importante reincorporar as pequenas empresas. Tendo em conta a estabilização sistémica dos mercados financeiros, teria sido fatal garantir apenas os depósitos privados. Admitimos igualmente - e isto é especialmente importante - a necessidade de reembolsos de emergência, dado que existe uma ligação muito directa entre o sistema de garantia de depósitos e as medidas de estabilização nas instituições, sobretudo nos casos práticos que testemunhámos no passado.
As limitações, de que evidentemente estamos cientes, prendem-se com a introdução de uma questão tão importante como a harmonização num procedimento, em tão curto espaço de tempo. Uma série de Estados-Membros pretendia que a directiva impedisse possíveis distorções da concorrência e que estabelecesse um limite para a Europa no que respeita às garantias de depósito. Embora a preocupação abordada no inquérito que anexámos ao relatório fosse justificada, não devemos antecipar o resultado.
A opinião de que as expectativas e a garantia política, associadas ao facto de Estados-Membros como a Alemanha ou a Irlanda se estarem a precipitar no que respeita à crise financeira e prometerem uma garantia ilimitada, são problemáticas e levariam a distorções da concorrência no mercado, apenas é correcta em certa medida, dado que temos de afirmar claramente que se trata de promessas políticas que não podem ser aplicadas, nem estão sujeitas a responsabilização.
Temos, contudo, de garantir que a harmonização máxima não resulta numa redução das garantias nos Estados-Membros, dado que, por seu lado, isso aumentaria as distorções de concorrência com base em diferenças a nível do financiamento dos sistemas. Nesse aspecto, a formulação da harmonização que se aproxima foi uma medida inteligente, ou seja, formulámos uma série de perguntas que têm primeiro de obter resposta, porque - e afirmo que são estas as limitações do procedimento - a discussão, num processo recorde de nove semanas, de questões que não nos foi possível abordar na Europa durante os últimos cinco anos, não deixa de ter riscos.
Gostaria de expressar novamente a minha gratidão pelo forte trabalho de equipa desenvolvido entre os grupos do Parlamento. Embora tenha sido necessário fazer muitos compromissos, conseguimos transmitir um sinal que era importante para a estabilização dos mercados financeiros. O Parlamento Europeu deu igualmente um contributo substancial para que esta proposta muito rudimentar se tornasse clara e verdadeiramente útil.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos os que estiveram dispostos a renunciar aos direitos parlamentares neste procedimento.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer o trabalho desenvolvido pelo senhor relator neste processo que se revelou mais complicado do que o esperado. Encaramos com grande seriedade o nosso compromisso de manter a confiança dos aforradores em tempos de crise financeira e estou grato pela disponibilidade do Parlamento para resolver este assunto com celeridade.
Contudo, tenho também de admitir que estou desiludido com algumas das alterações propostas no que respeita à directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, sobretudo em relação à questão dos prazos de reembolso.
Permitam-me que recorde que, em 8 de Dezembro, esta Assembleia votou a favor de um prazo de reembolso de, no máximo, duas semanas. Contudo, o compromisso agora apresentado prevê um prazo de reembolso de quatro semanas, passível de ser alargado para seis semanas. Quando a isto se soma mais uma semana de tomada de decisões por parte das autoridades competentes, isso resulta em sete semanas. Sete semanas são muito tempo para aforradores que não têm dinheiro para comprar comida, pagar as contas ou usar os seus cartões de pagamento.
Não esqueçamos que o regime actualmente em vigor, que prevê um prazo de reembolso de três a nove meses, continuará a vigorar durante mais dois anos.
Preocupa-me a mensagem que isto transmite aos cidadãos europeus e a forma como afectará a nossa confiança. Preocupa-me a possibilidade de, uma vez mais, ter de assistir a filas de cidadãos à porta dos seus bancos da próxima vez que souberem que estes estão com problemas. A minha preocupação prende-se com o facto de um prazo de várias semanas em que os cidadãos não têm acesso aos seus fundos ser demasiado longo para que os aforradores mantenham a calma face a uma situação de crise.
Lamento também que o compromisso agora apresentado não seja mais ambicioso no que respeita ao aumento do nível de cobertura. Não nos esqueçamos que, em Outubro de 2008, quase todos os Estados-Membros já tinham aumentado o nível de cobertura para 50 000 euros. Foi por isso que a Comissão propôs que se transmitisse aos aforradores um sinal claro de que a sua protecção seria aumentada quase imediatamente. Aquilo que devia ser um sinal imediato terá agora de ser adiado para meados de 2009.
Todavia, a Comissão apoiará o acordo entre o Parlamento e o Conselho, se este for aprovado pelo nosso voto. Continua a ser importante que o nível de cobertura seja aumentado para 50 000 euros até ao final de Junho de 2009 e, eventualmente, para 100 000 euros, e que o co-seguro seja abandonado a partir de meados de Junho.
A Comissão abordará no próximo ano outras questões pendentes constantes do relatório. Aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar com o Parlamento na importante tarefa de restaurar a confiança dos nossos cidadãos no sistema financeiro.
Cornelis Visser
em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhor Presidente, nunca é demais repetir: uma voz europeia é a coisa mais importante nestes tempos de crise financeira. Sou a favor da total harmonização europeia dos sistemas de garantia de depósitos. É também isto que o Parlamento Europeu e o senhor deputado Ehler pretendem.
Em tempos de crise, uma total harmonização é extremamente urgente por dois motivos. Em primeiro lugar, é nosso dever proporcionar protecção financeira aos consumidores. Muitos cidadãos europeus associam a crise do crédito à incerteza e ao medo de perderem os seus activos e bens. Devemos contrariar este sentimento.
A nível nacional, vários Estados-Membros tomaram medidas para proporcionar protecção financeira aos consumidores. Isto aconteceu na Irlanda e também nos Países Baixos, onde o montante garantido foi temporariamente aumentado de 40 000 euros para 100 000 euros. Tal como no caso da Irlanda, os Países Baixos sentem-se responsáveis pela protecção das pequenas empresas privadas.
Contudo, é necessário transpor para uma única directiva europeia as medidas aplicadas no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos. Afinal, todos sabemos demasiado bem qual pode ser o resultado da falta de cooperação e de supervisão. Contudo, devemos fazer isto de um modo uniforme e é por isso que sou a favor de um montante máximo. Tê-lo-emos em 2010, desde que aprovemos a proposta do senhor relator. O montante máximo ascende a 100 000 euros.
A actual situação, em que Estados-Membros como a Alemanha e a Irlanda oferecem cobertura ilimitada representa um risco para a Europa. Graças a estas garantias ilimitadas, fundos dos Países Baixos e do Reino Unido, por exemplo, serão transferidos para os países vizinhos e isso terá um efeito adverso a nível da estabilidade.
Apraz-me que o Conselho partilhe da minha opinião sobre este assunto. O senhor deputado Ehler apresentou propostas positivas, incluindo no que respeita às pequenas e médias empresas. Estas empresas devem continuar a ser abrangidas pelo sistema de garantia de depósitos. Assim, em minha opinião, o Parlamento Europeu conseguiu bons resultados para os consumidores e para as pequenas e médias empresas, e espero que a Comissão apoie esta iniciativa.
Pervenche Berès
em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, creio que, no que a isto respeita, o Senhor Comissário pode ficar muito satisfeito com a existência do Parlamento Europeu. Em primeiro lugar porque, há uns meses, adoptámos outro relatório elaborado pelo senhor deputado Ehler. Nessa ocasião, disse-lhe, Senhor Comissário, que a crise em que a União Europeia claramente entrara nos estava a obrigar a reconsiderar esta questão, antes mesmo do resultado de todos os estudos de impacto por si planeados. Era necessário que o Conselho lhe desse ordem para actuar, e lamento-o, mas foi o que aconteceu. Lamento igualmente que, depois de o seu país de origem ter introduzido um sistema que quase destruiu o seu mandato, nomeadamente, o mercado interno, o senhor não tenha vindo falar a público.
Contudo, não nos centremos no passado - olhemos antes para o futuro e para a proposta que está agora a ser apresentada. É uma proposta razoável e adequada às presentes circunstâncias, e agradeço sinceramente ao senhor relator o seu empenho e determinação em permitir que chegássemos a acordo em primeira leitura. Isso garantiu uma harmonização máxima, que corresponde às expectativas dos nossos cidadãos que, perante a realidade da crise, temem que este sistema de garantia de depósitos possa afectar negativamente as suas poupanças, quer sejam elevadas ou reduzidas e quer estejamos a falar de autoridades locais ou de pequenas e médias empresas.
Congratulo-me por termos chegado a acordo com o Concelho no que respeita ao alargamento do âmbito da directiva, que a Comissão pretendia limitar exclusivamente aos particulares, apesar de as PME e as autoridades locais estarem também claramente preocupadas com a garantia dos seus depósitos.
Congratulo-me igualmente por termos conseguido a harmonização máxima de 50 000 euros agora e de 100 000 euros no futuro, acompanhada de um compromisso por parte da Comissão, que será sem dúvida assumido pelo sucessor do senhor Comissário McCreevy, de nos permitir avaliar as condições em que poderemos proceder a uma maior harmonização e, eventualmente, criar um fundo de garantia europeu. Existe, claramente, uma preocupação com os riscos de distorção a nível da concorrência, mas não se trata apenas de uma questão de preocupação, e creio que o senhor relator concordará comigo neste ponto. Há também uma oportunidade de a União Europeia gerir a crise, evitar o pânico e garantir os direitos dos aforradores. Parece-me que era esta, claramente, a principal preocupação do Parlamento Europeu.
Há um aspecto que lamento nestas negociações e que é o facto de, no que respeita às questões básicas, termos aprendido uma lição com o mau exemplo da Irlanda, mas não termos aprendido nada com o mau exemplo da Islândia. Na Islândia, foram prometidos juros demasiado elevados sobre os depósitos e isso obrigou a União Europeia a entrar em negociações com esse país para cobrir as garantias que ultrapassavam largamente as taxas de juro que podiam ser aplicadas em condições de mercado normais. Contudo, com base no relatório que a Comissão nos irá enviar, espero que possamos levar estas negociações ainda mais longe, levando também em conta as conclusões que o grupo que a Comissão confiou ao senhor Jacques de Larosière nos possa transmitir no que respeita à forma de organizar este organismo de modo harmonizado no futuro.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, todas as instituições se mostraram ambiciosas no que respeita a este projecto, embora nem todas tenham seguido a mesma direcção. A Comissão foi ambiciosa ao propor uma garantia mínima de 100 000 euros e um prazo de reembolso de três dias. O Concelho foi ambicioso ao optar por uma harmonização máxima, e o Parlamento foi ambicioso ao certificar-se de que tudo isso funciona em benefício dos cidadãos. Gostaria de agradecer a colaboração do relator e de outros colegas.
A proposta de passar, de uma só vez, de procedimentos que, em certos países, podem nem sequer conseguir enfrentar o actual prazo de reembolso de nove meses, para um prazo de apenas três dias, talvez tenha sido demasiado ambiciosa. Aceitamos um prazo final de um possível máximo de até 35 dias, embora com alguma relutância dado que teríamos preferido um prazo bastante mais reduzido. O prazo de 35 dias sem que os cidadãos tenham acesso aos fundos continua a deixá-los numa situação difícil. Isto torna importante a possibilidade de efectuar reembolsos de emergência ou, melhor ainda, disposições para assegurar a continuidade dos serviços bancários.
Tomar a medida arrojada de harmonização máxima significa que há consequências a enfrentar, o que transforma isto na primeira fase de um trabalho em progresso, facto evidenciado pelo número de pontos relativamente aos quais se solicita que a Comissão apresente informações até ao fim do próximo ano. Uma dessas consequências é a necessidade de dispor de isenções de saldo mais elevadas, e saúdo a salvaguarda de algumas disposições mais equilibradas e socialmente relevantes que foram aplicadas em início de 2008.
Contudo, desde então, aprendemos algumas lições. Na verdade, é sobre isso que toda esta directiva incide: lições recentes. É lamentável que não tenhamos conseguido obter um compromisso sem reservas, que permitisse maior protecção para os saldos temporariamente aumentados que se verificam, nomeadamente quando são vendidos imóveis ou quando são feitos reembolsos de pensões em montantes fixos.
Na sequência do colapso dos bancos islandeses, ocorreram perdas de lamentar nessas circunstâncias e isso desencadeou planos de protecção especial em vários Estados-Membros. As pessoas que há muito possuem fundos avultados para aplicar em depósitos podem fazê-lo e tornar o depósito seguro através da sua distribuição por diversas instituições, mas é irrealista pedir que os pagamentos de montantes fixos sejam canalizados desse modo.
As consequências das perdas de fundos acumulados ao longo de toda uma vida são uma lição que não precisamos de voltar a aprender, pelo que espero que o Senhor Comissário demonstre vontade de permitir protecção adicional para saldos especiais temporariamente aumentados, sobre os quais lhe solicitámos que nos informasse também até ao fim do próximo ano.
Astrid Lulling
(FR) Senhor Presidente, embora fosse necessário restaurar a confiança, sabemos que a decisão política de aumentar o nível de garantia de depósitos, tomada pelos Ministros das Finanças, resultou em várias dificuldades e consequências técnicas.
Este aumento da garantia para 50 000 euros, e o posterior aumento para 100 000 euros, tem de resultar numa reavaliação da capacidade operacional e da viabilidade dos sistemas introduzidos nos Estados-Membros. Por esse motivo, devemos homenagear o relator, senhor deputado Ehler, que abordou o seu trabalho com espírito aberto. Pela minha parte, apoiarei o compromisso alcançado pelo relator durante o trílogo com o Conselho. Gostaria, contudo, de fazer três observações.
A primeira diz respeito ao prazo de reembolso. O período de 20 dias antes do reembolso dos depósitos pode parecer demasiado longo para algumas pessoas, mas pedir-lhes-ia que pensassem em tudo o que tem de ser feito antes de o reembolso poder ser pago. Salvo má fé, as pessoas por certo compreenderão que um período de apenas alguns dias para recolher e verificar informação e, depois, proceder ao pagamento é, muito simplesmente, irrealista. Na verdade, o prazo de 20 dias é já muito apertado.
Senhor Presidente, infelizmente, sei do que estou a falar, porque o Luxemburgo teve o triste privilégio de precisar de aplicar o sistema de garantia de depósitos no caso do Banco Kaupthing. Há algumas lições a retirar desta situação, e não devemos ignorá-las, em especial se queremos fazer progressos no interesse dos aforradores. É essencial distinguir entre a falência de uma instituição de crédito e a suspensão de pagamentos por parte desta. No caso de suspensão de pagamentos, pode considerar-se uma aquisição do banco. Contudo, o reembolso demasiado rápido dos depósitos poderia ter o efeito de inviabilizar essa opção. Em resultado disso, é necessário que a directiva faça essa distinção.
A segunda lição prende-se com o facto de, na maioria dos Estados-Membros, ser necessário reformular os sistemas de garantia de depósitos devido aos novos requisitos. Assim, devemos dar-lhes tempo para actuar. Em minha opinião, os períodos propostos são razoáveis. Contudo, Senhor Comissário, há uma diferença considerável entre os nossos 20 dias e as sete semanas a que o senhor tem feito referência.
Por último, Senhor Presidente, embora seja essencial restaurar a confiança entre os aforradores, seria um erro fatal impor soluções inviáveis. Foi por esse motivo que apelei à moderação. Os requisitos excessivos limitar-se-iam a agravar a situação. Terminei a minha intervenção, Senhor Presidente, mas era importante rever estas questões e não falar a uma velocidade que os nossos intérpretes não consigam acompanhar.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a crise financeira pôs à prova o funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos na União Europeia. As tensões daí resultantes mostraram que as insuficiências destes sistemas, a nível de cobertura e de funcionamento, abalaram a confiança dos depositantes e que as medidas unilaterais adoptadas por alguns Estados-Membros para enfrentar a situação têm um impacto e efeitos destabilizadores significativos a nível transfronteiras. Isso aumentou a exigência de acções conjuntas para corrigir as falhas detectadas e para realizar uma revisão minuciosa do quadro regulamentar.
O texto negociado reflecte o excelente trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Ehler, que alcançou um amplo consenso na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A adopção do texto em primeira leitura dará luz verde a uma reforma que aborda duas questões extremamente urgentes: o aumento do nível de cobertura e a redução dos prazos de reembolso. Lança igualmente as bases para uma revisão com vista à harmonização das garantias de depósito bancário em todo o mercado único europeu.
Saúdo a proposta de aumentar o nível de cobertura garantida para depósitos para um valor inicial mínimo de 50 000 euros, e de considerar a harmonização desse valor em 100 000 euros até ao fim de 2010, dependendo da avaliação de impacto que será analisada pela Comissão, tendo em conta a protecção dos consumidores, a estabilidade financeira e a concorrência.
Considero igualmente adequada a competência atribuída à Comissão para ajustar o montante em função da inflação, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo.
A redução do prazo de reembolso, do actual período de três meses para 20 dias úteis após a decisão administrativa ou judicial, bem como a avaliação de uma possível redução para dez dias úteis, constituem uma melhoria significativa, o mesmo acontecendo com a introdução do conceito de reembolsos de emergência e a obrigação de fornecer aos aforradores as informações de que precisam relativamente ao regime de garantia aplicável.
Apoio inteiramente o requisito que obriga a Comissão a apresentar um relatório exaustivo até ao final de 2009, que aborde aspectos importantes, nomeadamente a harmonização dos mecanismos de financiamento dos sistemas de garantia, a justificação da cobertura total em casos específicos, os custos e benefícios de um sistema de garantia comunitário, e as ligações entre os sistemas de depósito e outros meios alternativos.
Mariela Velichkova Baeva
(BG) O objectivo da mensagem principal transmitida pelas alterações essenciais à directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso é proporcionar maiores níveis de garantia para proteger as poupanças dos pequenos investidores e manter a confiança no sistema financeiro.
De momento, é difícil avaliar os custos fiscais associados à actual crise financeira e aos ajustamentos que implica. O crescimento potencialmente baixo do PIB real durante alguns anos pode revelar-se, a dada altura no futuro, um factor adicional de destabilização da sustentabilidade fiscal.
Neste clima, é recomendável que se proceda a uma análise oportuna dos mecanismos financeiros que estão a ser usados pelos Estados-Membros para avaliar o impacto da intervenção realizada. Escusado será dizer que, embora os sistemas de garantia de depósitos sejam uma medida preventiva eficaz, o seu impacto limita-se ao ambiente local em que são aplicados. É necessário que haja coordenação a nível comunitário, de modo a impedir falhas idênticas quando os investidores são confrontados com a escolha entre vários níveis de protecção.
Paolo Bartolozzi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a recente crise financeira em que o sistema bancário internacional tem estado fortemente envolvido levantou muitas preocupações entre os aforradores no que respeita ao futuro dos seus depósitos e à insegurança a que estão sujeitos.
Para tentar rectificar a volatilidade e a flutuação dos mercados, bem como o risco de bancos que têm problemas de liquidez evidentes ou ocultos falharem os reembolsos, o Parlamento Europeu elaborou, em conjunto com o Conselho, uma proposta de directiva destinada a alterar os sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso. Com o objectivo de restaurar a confiança geral, de garantir o correcto funcionamento do sector financeiro e de melhor proteger os depósitos dos aforradores particulares e das suas famílias, o Conselho Europeu de 7 de Outubro convidou a Comissão Europeia a apresentar um proposta urgente para incentivar a convergência dos sistemas de garantia de depósitos em toda a União Europeia.
A medida a adoptar hoje pelo Parlamento fixa um aumento do nível mínimo de cobertura para aforradores particulares num valor de, pelo menos, 50 000 euros, e reconhece que muitos Estados-Membros estão presentemente a considerar aumentar a cobertura mínima para, pelo menos, 100 000 euros. Esta directiva prevê igualmente uma redução do prazo de reembolso - actualmente fixado em três meses e que pode ser prolongado até nove meses - para um máximo de algumas semanas.
Numa economia globalizada e, em especial, na Europa, onde assistimos a uma proliferação de bancos e sucursais, é essencial que os Estados-Membros da União Europeia disponham de uma cooperação transfronteiras eficaz entre o banco do país de origem e o banco do país de acolhimento. Essa cooperação tem de salvaguardar as garantias e garantir reembolsos céleres no caso de insolvência ou falência de instituições de crédito.
Por último, dado que a revisão da directiva da Comissão Europeia limita a cobertura aos aforradores que são pessoas singulares, creio que seria adequado alargar ligeiramente o seu âmbito de modo a cobrir pequenas e médias empresas; as PME estão activamente envolvidas nos processos de produção da economia da UE e representam activos humanos e sociais insubstituíveis. Contudo, deveria agora ser atribuída às PME protecção legal que não só as proteja do risco de insegurança provocado pela falência dos bancos, mas que também lhes permita operar a partir de uma posição de maior competitividade e maior estabilidade económica, financeira e de emprego.
Ján Hudacký
(SK) A actual crise financeira obriga-nos a tomar, com relativa rapidez, medidas que eliminem o seu impacto quer sobre os cidadãos quer sobre a economia da União Europeia.
O relatório do meu colega, senhor deputado Ehler, aborda a questão das garantias de depósitos de uma forma muito equilibrada no que respeita ao montante de cobertura e aos prazos de reembolso. Apesar dos actuais esforços da Comissão, tenho, neste contexto, de referir a sua falta de flexibilidade em tempo de crise crescente, que tem por objectivo impedir que os Estados-Membros tomem decisões não coordenadas sobre a protecção dos depósitos dos clientes dos bancos.
Esta falta de coordenação culminou, embora felizmente apenas de forma limitada, na retirada caótica dos depósitos por parte dos clientes e na transferência desses depósitos para bancos de Estados-Membros em que as poupanças têm níveis de protecção mais elevados. No que respeita à necessidade de restaurar a confiança das pessoas nas instituições financeiras, temos de preparar medidas que sejam tão flexíveis quanto possível e, ao mesmo tempo, se baseiem em pressupostos realistas.
Partilho da opinião do relator de que, nos casos em que não é possível aceder aos depósitos, o período de reembolso de três dias que foi proposto é irrealista, dado que o sistema de garantia de depósitos provavelmente sucumbiria devido ao enorme peso dos números. Assim, a fixação de reembolsos excepcionais de um montante limitado de dinheiro no espaço de três dias parece sensata para os casos em que não seja possível garantir a continuidade dos serviços bancários.
Estou extremamente satisfeito com o aumento do nível mínimo de garantias de depósito para 100 000 euros até ao fim de 2009, que contribuirá claramente para aumentar a confiança dos depositantes nas instituições financeiras. No que respeita à nossa experiência inicial a nível da crise financeira, creio que as pequenas e médias empresas - que, já que falamos nisso, são muitas vezes incapazes de obter empréstimos necessários em tempos de crise - devem igualmente ser incluídas no quadro desta directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, de modo disporem de, pelo menos, uma forma de enfrentarem esta crise.
Colm Burke
(EN) Senhor Presidente, nos últimos meses a economia global foi virada do avesso. Confrontamo-nos agora com um panorama terrível de insolvência, falências, nacionalizações, destruição maciça da riqueza e depreciação do mercado bolsista. As principais instituições da nossa infra-estrutura financeira foram abaladas até ao núcleo. Os nossos bancos estão de rastos, sendo obrigados a agir como pedintes junto dos governos nacionais.
Os governos nacionais não podem fechar os olhos a esta situação, devido à importância estratégica dos bancos para a lubrificação das engrenagens da economia real. É chocante e assustador constatar que um banco irlandês, por exemplo, perdeu 97% do seu valor apenas nos últimos meses.
Deste modo, os sistemas de garantia de depósitos têm tido uma importância fundamental para a protecção dos investidores contra os piores aspectos da actual crise financeira que assola a economia mundial. O montante de 100 000 euros é importante tanto do ponto de vista psicológico como económico, dado que garante aos investidores que as suas poupanças de uma vida inteira já não estão em risco.
Felicito o relator, senhor deputado Ehler, pelo trabalho desenvolvido e saúdo, em especial, o alargamento do quadro de modo a incluir garantias para as pequenas e médias empresas. As PME são a nossa maior esperança e devem ser a nossa prioridade quando olhamos para a luz ao fundo do túnel e quando tentamos recuperar rapidamente da actual recessão.
Subscrevo igualmente o apelo para que, no futuro, haja uma resposta mais coordenada. O Governo irlandês agiu unilateralmente para garantir os bancos irlandeses. De futuro, deverá existir um instrumento oficial que garanta uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.
Para concluir, e de um modo mais geral, não podemos esquecer a imensa importância da nossa estreita integração económica, quer na UE quer, em especial, na zona euro, que nos protegeu dos ventos tempestuosos da crise financeira. Este ponto é especialmente relevante para Estados-Membros mais pequenos, como a Irlanda. Basta-nos olhar para norte, para os nossos vizinhos insulares, a Islândia, para ver o caos que pode ser provocado por se manterem orgulhosamente isolados: a moeda desse país sofreu uma derrocada e a sua economia está arruinada. Não há contudo garantias de que isto não teria acontecido se a Irlanda e outros Estados-Membros mais pequenos não fizessem parte da zona euro.
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhor Comissário, gostaria de dizer ao senhor relator que estou grato pela sua competência, pela sua atenção aos pormenores - de modo a garantir que não surgem problemas indesejados - e pela sua abordagem parlamentar ao debate.
Esta questão afecta-nos a todos. Todos os aforradores se preocupam com o seu dinheiro quando os seus bancos se encontram em dificuldade. Todos os aforradores querem saber qual o nível de segurança do seu dinheiro. Todos os aforradores querem saber quando recuperarão o seu dinheiro e qual o nível de garantia de reembolso. Deste modo, saúdo o aumento do montante de cobertura e aguardo a avaliação das consequências, de modo a que possamos decidir se o limite de 100 000 euros é um montante harmonizado ou um montante mínimo. Saúdo também a redução dos prazos de reembolso e gostaria de agradecer a todos os meus estimados colegas que querem alargar essas disposições regulamentares às PME. Gostaria de obter confirmação, por parte do senhor Comissário, sobre se e quando será possível adoptar essa via.
Margarita Starkevičiūt
(EN) Senhor Presidente, algumas pessoas gostam de dizer que a União Europeia por vezes funciona de forma ineficiente, mas este documento é um bom exemplo de como, quando é necessário, conseguimos actuar rapidamente, dado o curto espaço de tempo em que chegámos a acordo.
Quero apenas dizer que este acordo transmite aos cidadãos da União Europeia um sinal muito importante de que conseguimos reagir às suas necessidades. Outro ponto de grande importância é o facto de, apesar de sermos muito diferentes, sermos capazes de chegar a acordo relativamente a questões importantes, nomeadamente o montante das garantias de depósito, o prazo de reembolso e outras questões importantes para os cidadãos comuns. Este compromisso pode não ser perfeito mas é, contudo, uma boa prova de que conseguimos agir em conjunto.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de repetir que, embora os resultados não sejam plenamente satisfatórios, do ponto de vista da Comissão, não estamos interessados em atrasar ou pôr em risco este compromisso que contribui com alguns melhoramentos para os aforradores. Teremos de trabalhar mais no que respeita ao melhoramento dos sistemas de garantia de depósitos.
Evidentemente, comprometo-me a cumprir as obrigações de informação impostas na directiva, até ao fim de 2009. Esses relatórios analisarão as questões que hoje foram apresentadas pelos senhores deputados. Espero sinceramente que, quando debatermos os resultados desse trabalho adicional e as propostas que daí possam advir, o resultado seja mais ambicioso. Em nossa opinião, a questão principal é abordar a confiança dos depositantes da UE a longo prazo.
Christian Ehler
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, peço-vos, por favor, que não interpretem este documento de forma mesquinha para o exterior e que não destruam o compromisso que alcançámos em tão curto espaço de tempo, que mais não foi do que uma declaração da Comissão, que o Parlamento transformou em realidade ao chegar a um compromisso com o Conselho. Peço-vos, por favor, que o comuniquem ao mundo exterior aquilo que de facto é: uma reacção muito célere das três instituições, uma deliberação muito abrangente no sentido de harmonizar as medidas necessárias, incluindo os inquéritos necessários, e que tem um impacto muito positivo e directo sobre os cidadãos, nomeadamente aquilo que prevemos ser uma cobertura quase total de 90% das garantias de depósito e a redução dos prazos. Evidentemente, também nós considerámos os reembolsos de emergência.
Gostaria de reiterar uma vez mais: o compromisso não significa simplesmente que as três instituições, ou uma das três, nomeadamente a Comissão, afirmem que é este o compromisso e que queremos agora começar a discutir aspectos sem importância; é um sinal conjunto. Foi por isso que iniciámos este procedimento célere. Teria sido politicamente negligente dedicarmo-nos a discutir ninharias em público. Temos de comunicar ao mundo exterior este sinal positivo a que chegámos em conjunto, com a Comissão. Caso contrário, na actual crise financeira, atingiríamos precisamente o oposto no que respeita aos pontos da vossa comunicação que eram fortes e que concretizámos aos transformá-los em realidade.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Declarações escritas (artigo 142º)
Sebastian Valentin Bodu
(RO) A actual crise económica exige a tomada de medidas extraordinárias numa altura em que um número cada vez maior de europeus enfrenta o espectro do desemprego e da recessão financeira. O aumento do limite das garantias de depósito bancário para a população geral constitui uma medida positiva, que contribuirá para manter a confiança no sistema bancário. Um limite inicial de 50 000 euros e um limite adicional de 100 000 euros são mais do que adequados para os Estados cujos sistemas bancários não têm tradição de longa data, como acontece com a Roménia e outros antigos Estados comunistas. Neste momento, é importante que todos os Estado adoptem esta medida, caso contrário há o risco de provocar o pânico entre a população. A Roménia não é um dos Estados com um grande número de depósitos que ultrapassem o montante de 50 000 euros. Contudo, a nível psicológico, o aumento do montante garantido só pode ter um impacto positivo dado que, comparativamente ao mês de Setembro, os depósitos da população sofreram uma quebra que, só em Bucareste, chegou a 6%. Isto significa que foram levantados cerca de 600 milhões de euros no espaço de apenas algumas semanas, algo sem precedentes nos últimos anos.
Por outro lado, enquanto deputado do Parlamento Europeu, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de esta medida precisar de ser complementada por uma revisão das políticas de atribuição de crédito e do nível de risco que está a ser assumido.
Siiri Oviir  
por escrito. - (ET) Desde 1994, disposições regulamentares da UE garantiram a existência de um sistema de garantia de depósitos em todos os Estados-Membros em caso de ocorrência de falência bancária, tendo igualmente sido fixado em 20 000 euros o montante mínimo de poupanças garantidas. Infelizmente, mesmo presentemente, o volume médio de poupanças por residente na UE ascende a 30 000 euros, o que prova haver uma necessidade geral de aumentar o montante mínimo de poupanças garantido.
A decisão do Conselho Europeu de 7 de Outubro de 2008, em que os Estados-Membros decidiram, em resultado da crise financeira global, fornecer ajuda de emergência para garantir as poupanças dos particulares num montante de, pelo menos, 50 000 euros, durante um ano, constitui uma evolução muito positiva. A presente iniciativa da Comissão Europeia ajudará igualmente a transpor isto para a legislação da UE, o que contribuirá para manter a confiança dos depositantes da UE nos mercados financeiros europeus.
Prevê-se que, em 2009, em resultado das recomendações da Comissão, o montante mínimo de poupanças garantidas seja aumentado para até 100 000 euros, e isso é uma evolução muito positiva para os depositantes!
Contudo, a Comissão deve igualmente ter em conta as capacidades reais dos Estados-Membros no que respeita ao aumento do nível dos depósitos garantidos, de modo a evitar situações em que esse aumento se transforme numa "corrida”, o que pode resultar em que os Estados-Membros mais pobres fiquem numa situação em que não dispõem de fundos para garantir o montante que foi garantido, e esses mesmos aforradores desprevenidos possam ser quem sofra com esta situação.
Dado que os mercados financeiros da UE estão estreitamente interligados, apoio o relator e exorto igualmente a Comissão e o Conselho a melhorarem a cooperação transfronteiras e a planearem medidas mais específicas que ajudem a garantir uma melhor cooperação entre os Estados-Membros numa potencial situação de crise.
