

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0070/2004) dos deputados Corbett e Méndez de Vigo, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004/2129(INI)). 
Corbett (PSE ),
    Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia significa que estamos a precisar de passar de um mini autocarro, que comporta 15 passageiros, para um autocarro normal, que comporta 25 passageiros e ainda uns quantos lugares vagos para a entrada de outros quando chegar a sua altura. A verdade é que, se não queremos abrandar o andamento, este autocarro maior tem de ter um motor mais potente, um motor que nos permita atravessar as difíceis montanhas que encontraremos pelo caminho. Se queremos ter um motor mais potente, haverá também ocasiões em que precisaremos de travões melhores – talvez um travão de emergência – e ainda melhores regras de segurança, tais como o cinto de segurança em todos os lugares. Dado que nos estamos a actualizar, devemos também ter lugares mais confortáveis para que cada um dos passageiros se sinta em casa e confortável neste autocarro. E também, já que aqui estamos, por que não ter um sistema de posicionamento geo-satélite que nos desse sempre, com exactidão, a nossa localização no mapa, permitindo-nos planear melhor as viagens que queremos fazer em conjunto, optando pela rota mais acertada e mais confortável? Razão por que precisamos de um novo conjunto de normas para a União Europeia: uma nova Constituição que substitua a actual ordem constitucional e a série de Tratados existentes que se sobrepõem uns aos outros.
Em termos concretos, isto significa um conjunto de melhorias que a Comissão dos Assuntos Constitucionais e os vossos relatores identificaram como correspondendo a quatro grandes vantagens. Em primeiro lugar, confere maior claridade às estruturas da UE, isto é ao que a União é, como trabalha e funciona. Com este título, é possível identificar um Tratado único em vez de uma série de Tratados – um documento único, mais inteligível, que explicite mais claramente os objectivos e os valores da União, bem como as suas competências e responsabilidades, e ainda o seu funcionamento, com procedimentos mais simples e claros. Será, pois, mais fácil para os cidadãos ter uma visão e compreensão do que é a União. Deixaremos para trás a distinção entre “União” e “Comunidade”, que ninguém, à excepção dos juristas compreende, criando uma única entidade jurídica. Fica claro que não estamos a criar alguma enormidade de monstro monolítico – o mito do super-Estado que alguns parecem recear. É evidente que não estamos a criar uma União centralizada.
Segundo, confere à União maior eficácia – uma União capaz de decidir e actuar com 25 Estados-Membros. Prevê um alargamento do âmbito de aplicação do voto por maioria qualificada, e uma maior continuidade na Presidência do Conselho Europeu. Haverá um único Ministro dos Negócios Estrangeiros que falará em nome da União no domínio das suas relações externas, em vez de ser a Comissão a tratar determinados assuntos e o Alto Representante do Conselho de outros, o que fazia com que os países terceiros nunca soubessem exactamente quem era o interlocutor adequado. Estes lugares reunir-se-ão num só.
Em terceiro lugar, e o mais importante na minha opinião, reforça a democracia e a responsabilidade democrática na União. Nos termos da Constituição, toda a legislação terá de ser submetida ao controlo prévio dos parlamentos nacionais, e a seguir ao duplo controlo do Conselho e do Parlamento Europeu a nível europeu, de modo que, para todos os efeitos, ambos têm de aprovar cada artigo da legislação europeia. Na verdade, assim sendo, a União Europeia torna-se na estrutura internacional, ou estrutura supranacional, mais democrática do mundo. Comparem a UE ao FMI, ao Banco Mundial, à OMC ou a qualquer outra estrutura internacional: nenhuma delas tem ou terá este nível de participação parlamentar e controlo parlamentar. Devemos orgulhar-nos da democracia que existe no cerne da União Europeia.
A Constituição reforçará significativamente essa democracia ao alargar o processo de co-decisão a outras áreas de decisão, ao dar ao Parlamento o direito de eleger o Presidente da Comissão, bem como ao melhorar o controlo parlamentar sobre a Comissão e o chamado sistema de comitologia para legislação secundária delegada.
Quarto, a Constituição confere mais direitos aos cidadãos através da Carta dos Direitos Fundamentais, que foi inserida na Constituição. Obviamente que isto se aplica exclusivamente no domínio de competência da legislação comunitária, mas essa é uma esfera de competência significativa, e, no futuro, toda a legislação terá de ser em conformidade com a referida Carta.
Tudo isto nos levou à conclusão de que a Constituição representa, citando o relatório da comissão, uma “ampla melhoria”. Trata-se de uma ampla melhoria no que respeita aos actuais Tratados e à actual ordem constitucional. Merece o nosso apoio. Estas melhorias ficam a dever-se em grande medida ao papel do Parlamento Europeu na Convenção e na CIG. Podemos ter orgulho nos nossos resultados.
Trata-se de um compromisso, e quero dizer que este Tratado não é utópico. Todos nós o teríamos escrito de uma forma ligeiramente diferente se tivéssemos carta branca para o fazer, mas, como pacote de compromissos, estamos claramente perante uma melhoria. Estou em crer que amanhã este Parlamento apoiará o texto em apreço por uma esmagadora maioria. Este Parlamento, eleito por cidadãos de toda a Europa, com partidos da esquerda e de direita, abrangendo todo o espectro político, com partidos que estão no governo e partidos que estão na oposição, enviará um sinal poderoso se apoiar a Constituição, amanhã, por uma esmagadora maioria. Confio que assim seja.
Méndez de Vigo (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, quando na última sessão plenária da anterior legislatura tive a honra de intervir em nome do meu grupo, por ocasião de uma cerimónia organizada por esta Assembleia em homenagem a Jean Monnet, Robert Schuman e Altiero Spinelli, questionei-me sobre o que os Pais Fundadores, os visionários da Europa, teriam pensado do momento da construção europeia em que nos encontrávamos e o que teriam pensado da Constituição europeia.
Julgo – disse-o então e repito-o hoje – que eles não teriam acreditado que aquilo que estava a acontecer era real, pois, deixando para trás uma Europa dividida por confrontos fratricidas, esta Constituição sanciona a paz no nosso continente e, para utilizar a bela expressão do senhor deputado Geremek, ela cose as duas Europas.
Estamos a evoluir de um Europa desolada por regimes totalitários para uma Europa – e isto é sancionado pela presente Constituição – fundada em regimes democráticos onde os direitos fundamentais são respeitados. Depois de uma Europa de senhas de racionamento, esta Constituição sanciona uma Europa de prosperidade e bem-estar material. Superando uma Europa que desaparecera do mundo, esta Constituição sanciona uma Europa de solidariedade, como demonstra a enorme onda de solidariedade que surgiu no nosso continente para fazer face aos efeitos da outra terrível onda que atingiu a Ásia. Esta Constituição terá – e tem, de facto – instrumentos que permitirão que a Europa desempenhe doravante um papel mais relevante no mundo.
Penso que a Constituição marca uma fase irreversível e, tal como num passado relativamente recente, a Constituição do meu país foi a Constituição da harmonia que nos permitiu ingressar no futuro, esta Constituição europeia irá permitir que todos nós, europeus, progridamos juntos num projecto de civilização comum.
O valor da Constituição europeia reside no facto de eliminar as ambiguidades; é o primeiro documento que define o que é a União Europeia, como uma União de Estados e cidadãos, não enfraquecendo os Estados-Membros, bem longe disso, porque as competências da União são as competências que provêm dos Estados-Membros, e não enfraquece as Constituições nacionais, mas, muito pelo contrário, fortalece-as, porque a força da Constituição europeia emana da força das Constituições nacionais.
Com esta Constituição, a Europa demonstra que é muito mais do que um mercado; também é um mercado, e isso é importante, mas é muito mais do que isso: é um projecto de civilização comum baseado na nossa herança religiosa, cultural e humanista. Isto é reconhecido na primeira frase do preâmbulo, assente nos valores da liberdade e da dignidade humana, fundado na Carta dos Direitos Fundamentais.
É também uma Constituição que opta por um sistema económico muito particular: um sistema capitalista com uma dimensão social. Se olharmos para a história da Europa, vemos que isso não era tão óbvio há cinquenta anos. Hoje é-o.
Por todas estas razões, eu penso, Senhor Presidente, que muitas das bandeiras que este Parlamento desfraldou ao longo dos últimos anos estão hoje tão orgulhosamente erguidas como as que temos aqui atrás de nós. Ingressei neste Parlamento há 13 anos, quando ele era ainda uma assembleia consultiva; hoje já não o é. Ingressei neste Parlamento quando se falava do défice democrático da União Europeia; penso a Constituição europeia irá pôr fim a esse défice democrático, pois esta Constituição introduz mais democracia, mais eficiência, mais clareza e mais transparência, como o meu amigo Richard Corbett muito bem assinalou.
Senhor Presidente, este trabalho foi realizado por muitas pessoas ao longo de muitos anos. Gostaria de homenageá-las hoje. Quero recordar-vos os nomes de Emilio Colombo, Marcelino Oreja, Fernand Herman, Giorgio Napolitano, Olivier Duhamel, Antonio Seguro, Dimitris Tsatsos, Antoinette Spaak, e muitos outros que, sentados nas bancadas deste Parlamento, defenderam aquilo que hoje vai tornar-se realidade. Chamaram-lhes muitas vezes utopistas ou sonhadores; pois bem, esses sonhos, essas utopias, estão a tornar-se realidade. Neste Parlamento podemos sentir-nos muito orgulhosos pelo trabalho que realizámos.
Senhor Presidente, há oito anos, nesta mesma Câmara, um jovem deputado defendeu o parecer sobre o Tratado de Amesterdão e disse que ele não era perfeito – como já sabíamos –, mas que não era o destino final, e citou, como vou hoje fazer de novo, um Miguel de Cervantes que, desencantado da vida nos seus últimos dias, dizia que havia ocasiões em que era preciso optar entre prosseguir o caminho ou recolher a uma estalagem. Esse era um caminho, e esse caminho levou-nos onde estamos presentemente, e penso que hoje, nesta confortável estalagem representada pela Constituição europeia, nós, europeus, iremos aí encontrar nos próximos anos um instrumento eficaz para fazer avançar o projecto europeu num ambiente de paz, liberdade, justiça e solidariedade. Por isso mesmo, gostaria particularmente que este Parlamento votasse amanhã a favor deste documento, o que é muito importante, pois ele anuncia a abertura de uma nova era no nosso continente.
Presidente.
   – Tem a palavra o Senhor Nicolas Schmit, em nome do Conselho, a quem quero agradecer em particular a sua presença nesta Câmara e exprimir também as nossas condolências, a ele e ao povo do Luxemburgo, que se encontram de luto nacional pela morte da Grã-Duquesa. 
Schmit,
    Senhor Presidente, quero agradecer-lhe estas manifestações de solidariedade para com o povo luxemburguês num momento de grande tristeza. Estou-lhe profundamente grato.
Pessoalmente, esta é a primeira vez que tenho a honra de comparecer perante este Parlamento, e é, pois, uma grande honra e um grande prazer poder usar da palavra nesta Câmara, em nome do Conselho, sobre um assunto tão importante como o projecto de Constituição europeia. Tive oportunidade de trabalhar com alguns de vós na Convenção e julgo poder afirmar que o trabalho aí realizado foi um trabalho histórico, um trabalho extraordinário, que realça a importância do processo que estamos em vias de levar a cabo. Neste contexto, gostaria de felicitar os relatores pelo seu excelente trabalho. A mensagem que todos desejais enviar amanhã através de um voto esmagador no Parlamento destina-se igualmente aos cidadãos, pois esta Constituição é, acima de tudo, uma constituição para os cidadãos; são eles que dela irão retirar o maior benefício.
Já foi dito que esta Constituição democratiza a nossa União. Ela reforça os direitos dos cidadãos, através da Carta dos Direitos Fundamentais; confere novos direitos aos cidadãos europeus, dando-lhes a possibilidade de interagir com as Instituições, e em especial com a Comissão. Este Tratado confirma que já não somos uma União política nem uma União política em construção; somos, em primeiro lugar e acima de tudo, uma União baseada em valores comuns. Neste tocante, a Constituição representa um passo fundamental no processo de integração.
Depois do Parlamento Europeu, será a vez de os cidadãos se pronunciarem, quer directamente, através de referendos nos países onde os mesmos terão lugar, ou indirectamente, por via da ratificação parlamentar. O Conselho compromete-se a envidar todos os esforços necessários para que esta Constituição seja adoptada em todos os Estados-Membros. Cabe agora a cada um dos Estados-Membros, a cada um dos governos e a cada um dos parlamentos fazer com que ultrapassemos esta barreira para que esta Constituição possa entrar em vigor e, acrescentaria, entre em vigor na data prevista. O Parlamento Europeu, os governos e os parlamentos nacionais partilham uma grande responsabilidade neste domínio. Temos de trabalhar em conjunto para que possamos enfrentar este desafio.
Wallström,
     Senhor Presidente, a Constituição que hoje temos diante de nós não teria sido possível sem o Parlamento Europeu. Esta Assembleia tem desempenhado um papel crucial no reforço das fundações da nossa empresa comum, sobretudo através das substanciais contribuições que os deputados deste Parlamento deram ao longo da Convenção Europeia. Também não teria sido possível sem a Convenção Europeia, que providenciou tais meios de negociação inovadores, dinâmicos e abertos.
O envolvimento do Parlamento Europeu neste processo sem precedentes culmina hoje com um excelente e bem redigido relatório, que transmite uma mensagem clara sobre os benefícios da Constituição e a necessidade da sua ratificação. Felicito sinceramente o Parlamento e, em particular, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como os dois relatores, os senhores deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo. A Comissão apoia plenamente a vossa resolução. Estamos absolutamente convictos de que a Constituição abre caminho a melhorias significativas na União. Em termos simples, pela primeira vez, os poderes, as competências, direitos e deveres da União estão definidos numa única Constituição. A Constituição consolida e simplifica meio século de alterações aos Tratados, permitindo passar de 12 actos de base relativos aos Tratados para um texto único. Torna a União mais aberta e simples de compreender.
A Constituição moderniza a estrutura institucional. Aumenta os poderes do Parlamento Europeu e permite que os cidadãos participem activamente no processo decisório por meio de uma petição subscrita por um milhão de assinaturas. Teremos mais democracia.
A Constituição enuncia, em 54 artigos concisos, os direitos fundamentais que garantiremos aos nossos cidadãos. Pela primeira vez, a União irá aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como tal, serão mais os direitos que assistem aos nossos cidadãos. Estes três simples conceitos – mais direitos, mais democracia mais abertura – justificam a ratificação da Constituição. Certamente que gostaríamos de ter sido mais ambiciosos em determinados domínios políticos, mas o resultado final é o melhor compromisso possível na actual situação política.
Compreendo também que os cidadãos tenham alguns receios e façam críticas à Constituição. Não é um texto perfeito, pelo que não devemos demitir-nos de responder a estas preocupações. O nosso último estudo do Eurobarómetro mostra que 68% dos nossos cidadãos apoia a ideia e o princípio de ter uma Constituição Europeia. Outras sondagens de opinião mostram que muitos consideram não estar suficientemente informados sobre o conteúdo da Constituição. O vosso relatório começou bem ao recusar algumas das concepções erróneas e histórias alarmistas sobre a Constituição. Apresenta uma série de boas razões para os especialistas em assuntos europeus votarem “sim”, muito embora estas nem sempre sejam as razões que levam uma mãe solteira de Gdansk, ou um trabalhador de um estaleiro naval em Espanha a fazê-lo. A ratificação da Constituição representa uma oportunidade para debater a Europa que queremos. É com satisfação que encaro esta oportunidade de nos lembrarmos das conquistas da Europa e do que ela representa, como outros tão elegantemente o explicaram.
Em meados dos anos oitenta, a ideia de criar uma verdadeiro mercado único parecia ser um salto gigante. No entanto, a verdade é que aconteceu, trazendo consigo um dinamismo económico de que ainda hoje beneficiamos. Para citar um simples exemplo, o facto de não ser preciso passar na alfândega reduziu tremendamente os custos e os tempos de entrega. Com uma só medida, acabámos com a necessidade de 60 milhões de documentos respeitantes ao IVA, por ano. Hoje em dia, a geração mais nova trata como um direito a ideia de um espaço de livre circulação, da mesma maneira que esperam que a União assegure um ambiente limpo e uma cooperação transfronteiriça no que se refere à saúde pública. Hoje, em 12 países da UE, temos um pouco da Europa nos nossos bolsos, com o euro garantido em toda a União e com novos Estados-Membros a juntarem-se à fila para o introduzir nos seus países. Por último, primeiro com a adesão da Grécia, Espanha e Portugal, e agora, com 10 novos Estados-Membros, ajudámos a garantir e a consolidar a democracia e Estado de direito em todo o continente.
Temos agora de nos debruçar sobre a ratificação da Constituição. Muito embora respeitemos os nossos diferentes papéis constitucionais em relação aos processos de ratificação nacional, não podemos tolerar mitos e preconceitos nos debates sobre o conteúdo da Constituição. Todos nós temos o dever de prestar uma informação clara e fiável sobre o papel da Constituição e os benefícios que acarreta. Ao fazê-lo, devemos comparar os resultados da Constituição com a situação actual. A Lituânia e a Hungria já ratificaram a Constituição. Gostaria, em especial, de prestar homenagem à Lituânia e ao orador do parlamento lituano, que está entre nós, hoje, neste Hemiciclo.
Cumpre-nos agora mostrar que efeito pode ter, concretamente, a Constituição na vida quotidiana dos cidadãos que representamos. Em verdade, neste aspecto, não temos falta de bons exemplos. Como já disse anteriormente, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais está longe de ser uma inovação simbólica. Os cidadãos terão uma lista de direitos e princípios, cujo respeito por parte das autoridades públicas – sejam elas europeias ou nacionais – terão o direito de evocar perante a justiça.
A possibilidade de uma participação real no funcionamento da União vai muito além da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. O poder de iniciativa dos cidadãos, pela primeira vez, torna os Europeus protagonistas no processo legislativo. A modernização do espaço de liberdade, segurança e justiça permitirá à União responder à crescente exigência de uma acção europeia mais eficaz em domínios como o controlo fronteiriço, asilo e imigração. O mesmo se aplica à cooperação judicial e policial. A Constituição estabelece as fundações de um espaço único de liberdades e garantias.
As novas disposições sobre saúde pública oferecem normas de qualidade mais elevadas no que respeita à segurança. A União poderá intervir de uma forma mais eficaz em termos de prevenção e combate às ameaças à saúde pública, como por exemplo a EEB ou a gripe das aves.
Hoje não podemos deixar de pensar nos trágicos acontecimentos no Sudeste Asiático. A União ocupa já um papel importante na prestação de ajuda humanitária e nas acções que contribuem para a reconstrução política, económica e social da região. As novas disposições sobre protecção civil, que confiam à União a tarefa de promover uma boa articulação no trabalho internacional ao nível da protecção civil, permitir-nos-ão dotar ainda a nossa acção internacional de maior eficácia no futuro.
Obviamente que já tivemos algumas iniciativas destinadas a informar o público sobre o conteúdo da Constituição. A Comissão produziu material escrito e audiovisual, desenvolveu um , promoveu e financiou centros de informação e patrocinou seminários e outras iniciativas públicas. O Conselho Europeu apoiou os nossos esforços, fazendo um apelo aos Estados-Membros no sentido de melhorarem a sua capacidade de comunicação sobre os assuntos europeus, no quadro da ratificação da Constituição.
É tempo de mudar de velocidade. Aproveito a ocasião para os convidar a ponderar sobre a possibilidade de se organizarem iniciativas de comunicação conjuntas que possam maximizar o impacto das nossas iniciativas. Refiro-me, por exemplo, à possibilidade de os meios de comunicação organizarem programas, quer a nível nacional, quer europeu, durante a “semana europeia”, por altura de 9 de Maio de 2005. Entretanto, a Comissão não deixará de desenvolver outras ideias que possam ajudar os Estados-Membros na elaboração e implementação das suas estratégias nacionais de comunicação. Posso também garantir-vos que os próprios Comissários participarão activamente no debate sobre a Constituição e o futuro da Europa.
Garantir a ratificação do Tratado Constitucional é a primeira preocupação dos Estados-Membros e das Instituições Europeias. Contudo, muito embora não tencionemos antecipar a aplicação da Constituição, temos de envidar alguns esforços no sentido de assegurar que a entrada em vigor da Constituição se processe suavemente, uma vez findos, com êxito, os processos ratificação. Daí que haja necessidade de abrir debates sobre os trabalhos preparatórios para a implementação das actuais disposições.
A Comissão esteve envolvida neste processo desde o início. Temos orgulho no texto da Constituição e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o mesmo veja a luz do dia. Continuo empenhada no diálogo com o Parlamento Europeu. O nosso trabalho não acaba hoje. Na verdade, está só a começar. Espero sinceramente poder debater estas questões de forma mais circunstanciada na Comissão dos Assuntos Constitucionais e juntar-me a vós, em níveis diferentes de abordagem, para defender os nossos argumentos.
A terminar, volto aos meus três conceitos simples: mais direitos, mais democracia e mais abertura. Este ano, celebraremos o 15º aniversário do renascimento da democracia na Europa de Leste. Pondo de lado todas as outras disposições da Constituição, só estes três conceitos sublinham a razão por que os países aderiram à União Europeia e por que razão a Comissão defenderá esta Constituição.
Poettering (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, já percorremos um longo caminho, e aqueles de nós que tinham assento no anterior Parlamento estarão decerto recordados do debate sobre o Tratado de Nice que decorreu nesta Câmara. Na altura, muitos de nós ficaram insatisfeitos com esse debate e afirmaram que a nossa posição relativamente ao Tratado de Nice dependeria, em última análise, do novo método de reformas que eventualmente viéssemos a ter no futuro e do que os esforços de reforma viessem a dar.
Temos hoje na nossa frente o resultado de tudo isso: o Tratado que estabelece uma Constituição para a União Europeia. Ao contrário do que aconteceu em Dezembro de 2000, data em que debatemos Nice sem a presença dos países da Europa Central - Estónia, Letónia e Lituânia, Polónia, Checoslováquia (que é neste momento a República Checa), Eslováquia, Hungria e Eslovénia -, para já não falar de Malta e de Chipre, pois nenhum destes países tinha ainda aderido à nossa União, é uma circunstância particularmente feliz termos hoje entre nós, no dia em que estamos a debater a Constituição, deputados daqueles países, em especial dos países europeus que outrora foram comunistas. Penso que este é um símbolo maravilhoso do futuro que partilhamos no continente europeu.
Gostaria de tornar os meus muito sinceros agradecimentos extensivos aos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, pelo excelente trabalho que realizaram conjuntamente com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, e também a todos os que os apoiaram nesse trabalho. Hoje, gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Presidente da Convenção, Valéry Giscard d'Estaing, o trabalho que realizou, que por vezes foi alvo de todas as críticas; no entanto, se não tivesse feito o que fez, provavelmente não teríamos hoje esta Constituição, e por isso o Senhor Presidente Giscard d'Estaing é hoje credor da nossa mais profunda gratidão.
Somos o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Há 128 eurodeputados no Partido Popular Europeu e a delegação dos Democratas Europeus (DE) do nosso grupo tem 40 deputados. Falando em nome da parte do nosso grupo constituída pelo PPE, posso garantir-lhes que iremos dizer "sim", sem reservas, a esta Constituição, enquanto os Democratas Europeus que fazem parte do nosso grupo têm o direito de apresentar as suas próprias posições.
Uma Constituição precisa de valores. Quase tão cruciais como os processos são os valores que nos unem, pois se não estivermos conscientes dos valores, não teremos alicerces que sirvam de base às medidas políticas que queiramos tomar. Regozijamo-nos pelo facto de muitos dos nossos valores, que consideramos serem valores cristãos, terem sido incluídos: dignidade humana, a dignidade dos mais velhos, e também o valor das crianças. Penso que é particularmente feliz o facto de as crianças aparecerem referidas na Constituição, pois sem crianças este continente não tem futuro, o facto de termos descrito os nossos valores e proibido a clonagem e o facto de terem sido referidos os nossos princípios - o Estado de direito, a democracia, a subsidiariedade e a solidariedade. Tudo isto nos leva a dizer "sim".
Hoje, porém, não desejaria negar que muitos de nós se teriam congratulado com a existência de uma referência a Deus na Constituição, pois esta afirma que as nossas capacidades humanas não são infinitas. Também teríamos visto com agrado uma referência à nossa herança judaico-cristã, porque numa altura em que é tão necessário um diálogo com as diferentes culturas do mundo - em particular com o mundo islâmico - considero importante sabermos onde estão as nossas próprias raízes e considero que a nossa evolução cultural e religiosa deveria vir mencionada na Constituição. Muito embora isso não apareça na Constituição, a verdade é que todas as Constituições são um compromisso, e por isso dizemos "sim" a esta Constituição, porque ela reflecte os nossos valores.
Também faz sentido que uma Constituição inclua uma descrição da estrutura constitucional da União Europeia, e penso que esta o faz com especial êxito, falando como fala em termos de identidade nacional. A Europa não é um cadinho, nem tem por objectivo vir a ser um super-Estado; pelo contrário, a riqueza da Europa está na sua diversidade, a começar pelas nossas cidades e comunidades, onde as pessoas vivem, e pelas regiões. Os nossos Estados-nações têm a sua própria identidade. Temos um Tratado Constitucional que declara que a Constituição tem a sua origem nos Estados-nações. É através da nossa cidadania nacional que somos cidadãos da Europa; daí que a liberdade de organização das autoridades locais esteja explícita na estrutura subsidiária da Europa. Penso que esse é um verdadeiro golpe de mestre.
Jean Monnet, o primeiro Cidadão Honorário da Europa, disse um dia que sem pessoas nada é possível e que sem instituições nada dura, e o que ele disse continua ainda hoje a ser verdade. Se não tivermos valores que sirvam de base a tudo, e se esses valores, em última análise, não encontrarem expressão em instituições que os corporizem, não poderão concretizar-se. É por isso que faz todo o sentido seguirmos as indicações de Jean Monnet e percorrermos a via que conduz à Europa como comunidade e, meus queridos amigos - peço desculpa por utilizar uma expressão que é habitual no meu partido, mas, estando nós hoje a falar da Constituição, estamos de certo modo unidos como se fôssemos um só, o que não quer dizer que as nossas diferenças devam ficar obscurecidas -, nem agora nem no futuro deve ser o intergovernamentalismo ou a cooperação entre governos a moldar a União Europeia. A Europa do futuro deve, pelo contrário, alicerçar-se no método comunitário e na acção comunitária das Instituições europeias.
O que isso significa para nós é que precisamos de um Parlamento Europeu forte, um Parlamento Europeu que seja um símbolo de democracia, que deveremos agir como iguais em todos os assuntos que afectam a legislação europeia, que precisamos de uma Comissão forte que retire a sua legitimidade do facto de ser eleita pelo Parlamento Europeu e, por isso, também das eleições europeias, e que temos de ter um Conselho de Ministros cujas acções sejam transparentes.
Concluirei dizendo que muito do que está na Constituição se assemelha a um programa e ainda está por concretizar. Um exemplo disso é o artigo 750º, que afirma que temos de manter boas relações de vizinhança com os povos da Europa que têm vocação europeia - e neste preciso momento é na Ucrânia que estou a pensar. Outro é a política externa, um domínio em que, de futuro, não nos podemos permitir falar a duas ou três vozes, mas teremos de agir conjuntamente. É por isso que não deverão ser diferentes Estados-Membros da União Europeia, como tal, a procurar fazer parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas sim a União Europeia como um todo, se quiser ser um actor global em defesa dos direitos humanos e da democracia. É a União Europeia como tal que tem de estar representada nas Nações Unidas.
Temos muitas tarefas na nossa frente. Falo em nome do meu grupo quando afirmo que espero que esta Constituição receba um amplo apoio, não apenas aqui no Hemiciclo, mas também em todos os Estados-Membros, porque esta Constituição é o meio pelo qual atravessaremos o século XXI como uma Europa de liberdade, democracia e paz.
Schulz (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o próximo dia 27 de Janeiro marcará o sexagésimo aniversário da libertação do campo de concentração de Auschwitz. A fundação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alguns anos depois, foi uma consequência directa do que tinha acontecido durante a Segunda Guerra Mundial. Os pais e as mães da cooperação europeia puderam ver com os seus próprios olhos que o ultranacionalismo, o fascismo e a divisão do nosso continente pelo Bolchevismo tiveram sempre como resultado a opressão, o terror, e a perda da dignidade dos indivíduos. Puderam ver também que o que criava paz, dignidade e democracia eram as acções supranacionais e a integração a um nível supranacional, europeu. Vale a pena acrescentar que isso se alcançou na altura porque a Comunidade do Carvão e do Aço passou a controlar as indústrias de fabrico de armamento.
Se se traçar uma linha contínua desde a CECA até à Comunidade Económica Europeia, que depois passe pelo acto seguinte de integração e vá até à Comunidade Europeia e seguidamente até à União Europeia como a conhecemos hoje, descobrir-se-á uma história de sucesso até agora sem igual em todo o mundo, porque não se olha apenas para 1945 e para o fim de uma guerra de destruição neste continente; nas fases seguintes assistiu-se à incorporação de Estados que, no pós-guerra, tiveram de fazer face às suas próprias transformações políticas, nomeadamente a Grécia, Portugal e Espanha, e por isso o derrubar das suas ditaduras fascistas e a estabilização da democracia através da adesão à Comunidade Europeia foi um enorme êxito em finais da década de 1970 e na década de 1980.
O que vimos acontecer na década de 1990, quando os Estados que agora aderiram à União assumiram a forma que têm actualmente, foi, em princípio, um triunfo sobre a opressão comunista numa parte da Europa. A União Europeia é uma união que conseguiu pegar nos valores descritos na nossa Carta dos Direitos Fundamentais e utilizá-los como base da integração democrática e para vencer o fascismo e o comunismo que marcaram o passado da Europa.
Os acontecimentos recentemente ocorridos, em que as pessoas ficaram impotentes perante forças às quais não houve tecnologia que permitisse fazer frente, demonstram como é absolutamente necessária a tomada de medidas a nível supranacional, sem fronteiras nacionais de permeio. Na aldeia global, a União Europeia é a resposta racional e moderna da Europa aos desafios do século XXI. A Constituição que agora estamos a debater é o enquadramento para essa resposta.
O nosso grupo vai votar a favor do relatório Corbett/Méndez de Vigo - por profunda convicção e também pela convicção de que os valores descritos nesta Constituição são valores civis. O que é fantástico nesses valores é que quem for cristão pode entendê-los como valores cristãos. Quem for judeu, ou muçulmano, ou quem não for crente, pode entendê-los como sendo os seus próprios valores. Esses valores são universais e indivisíveis, e como tal são válidos para todos.
Isso também facilita que, apesar das divisões que noutros domínios nos separam, nos juntemos no apoio a esta Constituição. Se o fizermos, ela vai ser a base, que todos temos em comum, para um futuro democrático e dignificado numa comunidade social com responsabilidade social e prosperidade económica. Na sociedade do futuro, uma sociedade baseada no conhecimento, esta nossa União tem, simultaneamente - e a Constituição define-o, na verdade, preto no branco -, de desempenhar as suas tarefas sociais e de garantir a protecção do indivíduo e de todos os cidadãos face aos perigos que estão presentes neste mundo dividido.
É isso que esta Constituição será capaz de alcançar, e, de uma maneira geral, concordamos que estamos dispostos a defendê-la e a lutar por ela e que temos a obrigação do o fazer. Há apenas uma coisa que falta e, falando em nome do nosso grupo, direi explicitamente o que é. Não é suficiente o Parlamento Europeu assumir compromissos e mobilizar-se. Os que assinaram esta Constituição na cerimónia solene realizada em Roma, a que todos os presidentes dos grupos foram autorizados a assistir, os Chefes de Estado ou de Governo da Europa e os Ministros dos Negócios Estrangeiros, têm, tal como nós, de aparecer perante os seus povos e declarar que esta é a nossa Constituição e que a queremos. Este assunto está longe de ser um assunto individual que deva ser deixado ao cuidado do Parlamento Europeu ou da Comissão; os estadistas da Europa, de ambos os sexos, têm de desempenhar o seu papel e afirmar que a Constituição é obra sua - não é obra apenas do Parlamento Europeu ou apenas da Convenção. Também o é, mas é obra de todos os que são responsáveis pelo futuro da Europa, e esses têm de afirmar, perante os povos da Europa, que a apoiam. Se o fizerem, esta Constituição obterá um apoio maioritário, com o apoio do Grupo do PPE e, provavelmente, mesmo com o apoio dos Democratas Europeus desse grupo.
Duff (ALDE ),
    Senhor Presidente, o senhor deputado Poettering lembrou-nos, e bem, que, nas alturas em que o Parlamento reagia a anteriores reformas dos Tratados, as resoluções adoptadas eram eivadas de críticas, pesares e coisas que lamentamos, além de pedidos de futuras reformas. Desta vez, não temos de o fazer, na medida em que nós próprios estivemos envolvidos directamente na definição das reformas, tanto na Convenção como na GIG.
Este relatório dos Senhores Deputados Corbett e Méndez de Vigo é um texto de qualidade, e regozijo-me por poder dizer que todos os deputados do meu Grupo que, hoje, irão usar da palavra, fá-lo-ão a favor da presente resolução. Em seguida, naturalmente, faremos campanha a favor da Constituição nos Estados-Membros que decidiram realizar o referendo, incluindo em França – contra certas facções da esquerda – e no Reino Unido, em que a nossa luta será contra a direita.
O principal argumento a favor desta grande reforma é o facto de fortalecer inequivocamente a União Europeia. Reforça a nossa capacidade de actuar, tanto a nível interno como externo, preparando-nos para defender uma posição própria nos assuntos internacionais, moldando, do ponto de vista político, a resposta da Europa à globalização.
A Constituição redefine a União Europeia. Estabelece um equilíbrio entre Estados – os antigos e os novos, os grandes e os pequenos – entre cidadãos e autoridades e, como Giscard d'Estaing afirmou, entre sonho e realidade. Gerou um amplo e novo consenso em torno do projecto de integração europeia.
Uma palavra para aqueles que, como os Conservadores Britânicos, só têm críticas a fazer: se são pela Europa, devem ser a favor da Constituição. A Europa não pode ser construída sem valores sociais e liberais claros, sem regras fortes e sem uma democracia parlamentar robusta. A Europa não funcionará sem instituições fortes em Bruxelas. Sem a Constituição, as coisas não funcionarão bem e a qualidade das políticas emanadas de Bruxelas e de Estrasburgo começará a declinar. A futura expansão estará fora de questão, e devo dizer que não acredito que seja essa a vontade do Partido dos Conservadores britânicos. Todavia, a verdade é que a Europa também não pode funcionar sem uma liderança forte. Este Parlamento tem de aprender a preencher algum do espaço estratégico que as reformas começam a abrir para nós.
Temos agora muitos novos poderes, incluindo, o que é extremamente significativo, o direito a propor uma reforma – uma reforma no futuro da própria Constituição. A Comissão deve afirmar rapidamente o seu papel, uma vez que as novas disposições relativas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Serviço Europeu para a Acção Externa, ao sistema de Presidência por equipa e, em especial, ao chamado Presidente do Conselho Europeu a tempo inteiro estão criadas. Os Primeiros-Ministros e os Presidentes têm de coordenar as suas campanhas. Regozijo-me com as palavras de Nicolas Schmit sobre o assunto. Devem assumir a sua responsabilidade individual e colectiva nestas campanhas para os referendos, mostrando aos eleitores por que razão estas reformas lhes são benéficas e por que razão se trata verdadeiramente de uma Constituição a favor da Europa. 
Frassoni (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, a maioria do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é a favor da ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, por considerar que se trata de um passo importante no caminho que conduz à integração política do nosso continente. Apesar das muitas lacunas do Tratado, não existem outras alternativas no actual contexto político e institucional.
A Constituição proposta estabelece a União como uma comunidade baseada em direitos fundamentais, alicerça as políticas europeias num código de valores comuns, define objectivos claros e vinculativos e exprime um compromisso de defesa da sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental. Inclui os direitos sociais entre os direitos humanos tradicionais, vincula as acções externas da União ao respeito do direito internacional, simplifica processos, clarifica competências, alarga o campo de aplicação das decisões comunitárias e aumenta a transparência e a legitimidade democrática da União, bem como as oportunidades de participação dos seus cidadãos.
O texto tem muitas lacunas e perigos, e compreende-se que se verifique um crescente desinteresse em relação ao projecto europeu por parte de muitas pessoas, associações e movimentos politicamente próximos de nós; aos seus olhos, a União não está ainda apta a dar resposta às suas preocupações ou a ser uma entidade política plenamente capaz de agir em defesa de um mundo melhor e mais justo. Negar esta realidade, como os nossos colegas fazem no seu relatório é, em nosso entender, pouco apropriado.
Transformar a proposta de resolução do Parlamento Europeu quase num exercício de propaganda, fingir que é o resultado ideal de um trabalho nobre e harmonioso, feito da melhor forma possível, dizer, inclusivamente, que a Conferência Intergovernamental deixou o texto da Convenção inalterado – embora saibamos que isso não é verdade porque todas as alterações introduzidas pela Conferência Intergovernamental vieram piorar o texto: basta pensar no Conselho Legislativo ou no desacordo acerca do orçamento – nada disso irá convencer um só eurocéptico que seja nem nos ajudará a conquistar para o nosso lado todos aqueles que, longe de recearem um super-Estado europeu que não existe, sabem que a União não está ainda suficientemente unida nem é ainda suficientemente coesa.
Para nós, Verdes, o processo de integração europeia não pode considerar-se completo com a adopção da Constituição, até porque outros países e povos, para além dos actuais 25, estão ainda a terminar ou a começar o seu percurso de adesão à União. Também neste caso, e ao contrário dos relatores, entendemos que o sistema institucional da União é ainda muito confuso e complicado e não poderá resistir muito mais tempo sem uma nova reforma. Portanto, pensamos que todo o desenvolvimento e melhoria da futura União Europeia irá depender da ratificação deste texto.
É uma perigosa ilusão pensar que rejeitar este texto abriria caminho a uma outra Constituição, melhor ou até mesmo ideal. Pelo contrário, recusá-lo deixar-nos-ia com as disposições do Tratado de Nice, que são muito menos avançadas, tanto em termos dos valores dos seus objectivos como da estrutura institucional que propõem. Se o Tratado fosse rejeitado, seria a ocasião ideal para os eurocépticos demonstrarem que os cidadãos já não querem a Europa, quando nós sabemos perfeitamente que não é esse o caso. Iria também convencer muitos governos de que o método da Convenção – essa tentativa tímida e fraca de superar métodos de reforma anti-democráticos e pouco eficientes como as conferências diplomáticas e a força do veto – não leva a parte alguma.
Temos, portanto, um duplo objectivo: aprovar esta Constituição para que possamos lançar rapidamente as bases daquela que se lhe seguirá, tentando construir uma aliança forte e estável com as forças políticas, sociais, associativas e económicas que acreditam, tal como nós, que, para se alcançarem os objectivos da justiça social, do desenvolvimento ecologicamente sustentável e da paz, não devemos apenas vencer uma vez mais as eleições a nível nacional, devemos também tornar a democracia europeia mais forte e mais completa. Para isso, é necessário retomar a iniciativa, e é nesse ponto, Senhor Presidente, que eu penso que será possível voltar a construir uma frente unida com todos quantos, neste momento, estão convencidos da incontornável necessidade da democracia europeia mas estão divididos quanto à avaliação deste texto. 
Wurtz (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, o relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo concentra-se quase exclusivamente numa série de novasdisposições que não constam dos Tratados actuais. Essas disposições incluem a substituição da Presidência rotativa por uma Presidência mais estável de dois anos e meio; a criação da função de Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem, contudo, comunitarizar a política externa e de segurança comum; o reforço das competências do Parlamento Europeu; o reconhecimento aos parlamentos nacionais do direito de interpelar a Comissão, sempre que entendam que aquela excedeu as suas competências; e a garantia da possibilidade de um milhão de cidadãos proporem que a Comissão apresente um projecto de lei sobre uma determinada matéria.
Se o texto submetido à ratificação dos cidadãos ou dos parlamentos se limitasse realmente a este tipo de disposições, muitos membros do meu grupo – não todos, mas muitos, incluindo eu próprio – não se oporiam ao projecto de Tratado Constitucional. Somos a favor da Europa e de tudo aquilo que contribua para reforçar a democracia da Europa e melhorar o respectivo funcionamento. Não devemos ser confundidos com o Grupo Independência do Reino Unido. Pensamos que há realmente uma grande necessidade da Europa neste mundo globalizado, mas de que orientações e estruturas precisamos nós para a Europa? É aí que reside a questão.
A primeira coisa de que precisamos é, em nosso entender, de um conjunto de orientações e estruturas que nos permitam controlar os mercados financeiros a nível da União, em vez de ficarmos inteiramente à mercê desse mercados, como actualmente acontece. Isto pode ser feito, desde que se concorde em utilizar poderosas alavancas, como o Banco Central, e em aplicar taxas ao capital dos grandes organismos públicos; fazer leis tendentes a responsabilizar as empresas por assuntos de cariz social, ambiental, democrático e ético; canalizar os fundos assim libertados para grandes prioridades políticas que sejam debatidas publicamente, estabelecidas de forma democrática e avaliadas com regularidade. A Europa é, pois, o nível indicado para fazer face aos desafios que nos dias de hoje um país teria grande dificuldade em enfrentar sozinho, devido à globalização.
Assim, por essa mesma razão, temos necessidade de orientações e de estruturas que nos permitam inverter a tendência de manter os principais centros de decisão afastados das pessoas e que nos permitam reclamar a soberania popular e o poder para fazer escolhas políticas, em vez de nos submetermos às leis do mercado, mesmo que isso signifique encorajar o fatalismo, esse mortal inimigo da democracia. Significa isso que, para alcançar esses objectivos, a Europa é também um nível pertinente, um nível ao qual é indicado promover os direitos de acesso à informação e acção dos trabalhadores, dos cidadãos, dos deputados e das autoridades públicas para assim cercear o poder arrogante daqueles que se consideram os senhores feudais dos tempos modernos.
Com efeito, se há um papel que temos todo o direito de esperar que a União Europeia assuma por inteiro, esse é o papel de actor responsável no palco mundial, pronto a utilizar toda a sua influência para garantir a introdução de um novo conjunto de regras que pautem as relações internacionais. Pensemos na influência salutar que poderia ter, por exemplo, uma decisão europeia de banir explicitamente qualquer recurso à guerra para resolver os problemas do mundo, de molde a garantir que, desde o Médio Oriente ao Cáucaso, a força da política prevaleça sobre a política da força. Pense-se igualmente na influência positiva que poderia ter uma decisão de celebrar alianças entre a Europa e os países do Sul, que possam mesmo ser alargadas à inclusão de instituições financeiras ou comerciais internacionais, enfrentado assim a lógica criminosa da guerra económica; ou de uma decisão de estabelecer, com os Estados Unidos, naturalmente, a vontade de celebrar – com essa grande nação e com outras mais – a parceria mais ambiciosa possível, mas dentro de um quadro de inteira independência política e estratégica. Se acalentam tais ambições para a Europa, talvez alguns de vós possam dizer-nos por que motivo se opõem, então, a este projecto de Constituição.
Opõem-se a ele precisamente porque este texto retoma disposições acumuladas, sobretudo, depois do Tratado de Maastricht, no sentido de as perpetuar, solenemente e a longo prazo; disposições que colocam tantos entraves à realização, até mesmo parcial, de um projecto europeu dessa natureza. Estou a referir-me mais concretamente aos princípios fundamentais da economia de mercado aberto, onde a concorrência é livre; ao facto de o Banco Central Europeu já não poder ter estatutos liberais e uma missão liberal; aos poderes discricionários da Comissão em matéria de concorrência, ou à manifesta subordinação de toda política europeia de segurança e de defesa à política decidida no seio NATO.
A essas antigas disposições foram adicionadas novas disposições, o que aprofunda ainda mais o abismo que separa o conceito de Europa que está a ser construído daquele que acabo de mencionar. O projecto de Tratado contém, assim, um artigo que apela, no fogoso espírito do acordo multilateral sobre investimentos, à supressão das restrições aos investimentos estrangeiros directos, bem como outros artigos perigosamente ambíguos relacionados com a patenteação da vida ou com a diversidade cultural. Aquilo de que precisamos em todos esses domínios não é de uma campanha de propaganda que se furte a todas as contradições, mas, sim, de uma avaliação franca, pública e pluralista da experiência dos últimos anos, que conduziu a uma quebra de confiança entre os cidadãos e as Instituições europeias.
No que diz respeito ao relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, este não diz uma só palavra sobre a parte do Tratado Constitucional consagrada às políticas e ao funcionamento da União, que representa, na realidade, dois terços do texto global. Opomo-nos, pois, a este relatório, assim como nos opomos ao projecto de Tratado Constitucional propriamente dito. Porém, uma vez mais, quero deixar claro que o “não” que muitos de nós dizemos está aberto a sugestões alternativas. Trata-se de um “não” europeu. 
De Villiers (IND/DEM ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há uma palavra que falta nesta Constituição, designadamente a palavra “soberania”. Ela foi substituída pela palavra “identidade”, que não é em absoluto a mesma coisa. Como nós bem sabemos, nos quatro cantos do Mundo há povos que têm identidades fortes e que legitimamente reclamam a sua soberania, como os palestinianos, os iraquianos e muitos outros.
Na Europa, haverá agora povos que, no momento em que estiverem em risco de perder a sua identidade com a adesão da Turquia à União Europeia, irão perder a sua soberania quando a Constituição entrar em vigor. Uma palavra desapareceu, a palavra “soberania”, e outra apareceu, a palavra “lei”, lei europeia, uma palavra que é precisamente o símbolo das democracias nacionais. Irá haver, portanto, uma lei europeia, doravante a um nível jurídico superior ao das leis nacionais, até mesmo superior ao das leis constitucionais. Assim, a nossa Constituição, para cada um dos nossos povos, passará a ser o equivalente dos regulamentos internos de uma região da Europa. Esta lei europeia supranacional será a partir de hoje adoptada por maioria, e não por unanimidade. Não haverá, portanto, qualquer possibilidade de um determinado povo exprimir a sua discordância, mesmo que seja para defender os seus interesses vitais.
Em terceiro lugar, esta lei europeia supranacional será elaborada por uma burocracia de Bruxelas que se vê dotada dos atributos próprios de um Estado. Essa burocracia torna-se, assim, um verdadeiro actor internacional, com o direito de celebrar acordos internacionais e com um Ministro dos Negócios Estrangeiros; essas palavras não mentem. A Europa vai ver transferidos para a sua esfera de competências os poderes próprios de um super-Estado – a capacidade de estabelecer leis, de definir serviços públicos e de abordar matérias relacionadas com a imigração e com as fronteiras.
Ao mesmo tempo – e este será o meu último ponto –, as democracias nacionais irão ser espezinhadas. Os parlamentos nacionais estão a ser despojados da sua capacidade para fazerem leis. Em compensação, são dotados do direito de emitir pareceres. 
Crowley (UEN ),
    Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer aos relatores por tomarem a cargo esta difícil tarefa de tentar encontrar algumas áreas de consenso relativamente ao Tratado nesta Instituição tão variada e neste ilustre órgão que o Parlamento é.
Contudo, num certo sentido, o debate avançou, na medida em que agora este assunto já está nas mãos dos Estados-Membros e do debate sobre os processos de ratificação do Tratado, que tem lugar nos países da UE. Cabe aos povos determinar qual será o nível de debate e discussão, bem como o veredicto final sobre este Tratado Constitucional. Muitas vezes, quando falamos sobre as questões que estão aqui envolvidas, apesar dos nossos maiores esforços, alguns de nós gostariam que não ficássemos pelo já acordado, e se acrescentassem novos elementos. Ora, isso é posicionarmos numa outra discussão em vez de nos centrarmos no debate actual. Além do mais, quando se ouve alguns dos debates, é como voltar atrás no tempo, porque as mesmas questões e pontos que foram levantados em oposição aos primeiros Tratados nos anos cinquenta, e aos segundos e subsequentes tratados nos anos setenta e oitenta, estão vindo de novo a lume. As pessoas dizem que isto representa o profeta da desgraça, que está prestes a vir ter connosco e a tirar-nos os nossos poderes.
Sejamos realistas quanto ao conteúdo deste Tratado e quanto aos seus aspectos positivos e negativos. Como legislação de base que serve de fundamento ao que será a União Europeia no futuro, trata-se de um excelente documento. Assegura que haverá uma relação de confiança e respeito relativamente aos Estados-Membros e seus respectivos papéis na União, em especial os Estados-Membros mais pequenos; define claramente, dentro da lógica da atribuição de competências, quem tem poder para fazer o quê e quais as linhas de demarcação. Quando as pessoas que se opõem a este Tratado, e que se opuseram já aos outros, dizem que este remete o direito nacional para segundo plano, referem-se a uma questão que já foi decidida. Se nos reportarmos ao Tribunal de Justiça Europeu nos anos sessenta, concluímos que a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional é uma realidade desde aí. Contudo, o Tratado define claramente essa questão e restringe esse exercício, isto é, só se aplica nos domínios de competência da UE. Os Estados-Membros deram poderes às Instituições europeias e aos legisladores europeus para elaborarem essa legislação.
Tenhamos, pois, um debate verdadeiro e honesto. Precisamos de deixar para trás as mentiras, os receios e o alarmismo que se faz sentir. Justifica-se que algumas pessoas se oponham a este Tratado em virtude das suas convicções políticas, ideologias ou mesmo das suas verdadeiras preocupações sobre as implicações deste nesses Estados-Membros. No entanto, asseguremos que o debate se processa com base na verdade, em factos e num texto escrito e não em interpretações erróneas.
Allister (NI ).
    Senhor Presidente, muito embora esta Assembleia, numa euforia auto-congrulatória, abrace esta Constituição, graças a Deus que a decisão última jaz nas mãos dos Estados-Membros. É a votação deles que interessa.
O que mais rejeito é a falsa pretensão, especialmente prevalente no Reino Unido, de que esta Constituição é meramente um exercício de ordenamento, necessário em virtude do alargamento, e que determinará a forma constitucional da Europa durante gerações. É possível demonstrar a falsidade desta ideia. Aqueles que mais expõem os que apregoam esse engano são os próprios proponentes, os mais entusiastas e mais convictos, da Constituição.
Na Comissão dos Assuntos Constitucionais, observei em primeira-mão a estratégia e o esquema dos principais favoráveis à Europa. Eles não fazem segredo de que esta Constituição não é um fim em si, mas sim um trabalho que sofrerá uma evolução, e também não se preocupam em esconder a sua ambição de o ver, nos seus termos, reforçado à primeira oportunidade – sem, obviamente, o obstáculo problemático de posteriores consultas nacionais. Esta franqueza declarada não condiz com aqueles que levariam os eleitores ao engano, fazendo-os pensar que se trata de um mero exercício de ordenamento, o que não é verdade!
A opção dos Estados-nação é a seguinte: uma escolha entre uma Europa baseada na cooperação entre as soberanias nacionais, ou uma Europa que é, em si, um super-Estado. Apesar de todas as negações, esta Constituição é um quadro que confere o estatuto de super-Estado. Declara a sua supremacia sobre as constituições nacionais; proclama a subserviência do direito nacional; nomeia o seu próprio Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros. Relega os parlamentos nacionais a meros órgãos consultivos que emitem pareceres; troca uma democracia verdadeira pela pseudo-democracia desta Assembleia; acaba com a última defesa dos Estados-nação ao substituir cada vez mais o veto nacional por um aumento decisivo das matérias sujeitas a votação por maioria qualificada; e viabiliza sem quaisquer limites uma maior integração ao permitir que os Chefes de Estado procedam a uma revisão e não os cidadãos. Qualquer pessoa com orgulho na sua nação, que não queira vê-la agrupada numa assustadora corporação, rejeitará esta triste Constituição.
Brok (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que nos entregaram aqui é um Tratado Constitucional baseado no trabalho de uma Convenção formada, em grande parte, por parlamentares, e como foram eles que tornaram este progresso possível, o desenvolvimento da Europa já não está nas mãos de diplomatas. Noventa por cento do projecto apresentado pela Convenção foram depois aprovados pela Conferência Intergovernamental, e considero que foi este método, que envolveu os povos da Europa através dos seus representantes eleitos, que foi crucial em termos dos progressos alcançados.
Nem tudo é perfeito nesta Constituição, mas penso que o facto decisivo é que ela é melhor do que aquilo que temos neste momento. Este Tratado Constitucional reforça os direitos dos cidadãos; a Carta dos Direitos Fundamentais dar-lhes-á direitos e salvaguardas. Reforça os direitos dos cidadãos porque, no futuro, a eleição do Presidente da Comissão dependerá directamente dos votos do Parlamento Europeu. A mão do público fica reforçada tanto pelo referendo como pelo alargamento dos direitos do Parlamento Europeu. Esta Constituição tornou-se mais transparente porque deixa mais clara a atribuição de poderes e de responsabilidades, tornando com isso os procedimentos mais fáceis de compreender rapidamente, e porque o Conselho, pelo menos quando tomar decisões em matéria legislativa, terá de reunir em sessão aberta ao público.
O alargamento da tomada de decisão por maioria pode muito bem não ser suficiente, mas é considerável e torna de facto a União Europeia mais eficiente, algo que é óbvio noutras áreas, por exemplo, na eliminação da estrutura de pilares de na introdução de uma personalidade jurídica única e, em especial, nas melhorias substanciais registadas nos domínios das políticas externas, de segurança e de defesa.
A nossa Europa assenta em valores. A Carta dos Direitos Fundamentais, que considero que se inspira, em grande medida, no conceito cristão de humanidade, é - é essa, pelo menos, a minha opinião - uma das maravilhas da nossa Europa. Redigida por uma Convenção anterior, o que ela tem de maravilhoso é o facto de tantos povos poderem aceitar como guia uma base de valores comuns como esta e o facto de os autores das nossas leis no futuro terem de se assegurar da observância desses valores - e isto é juridicamente vinculativo, não se trata de uma questão de política.
Queremos que esta nossa Europa seja uma comunidade e era isso que a Convenção queria. Agora que vamos diligenciar para que a Constituição funcione, temos de considerar altamente prioritária a manutenção daquilo que a Convenção queria, sem alterações decorrentes da adopção de uma abordagem tecnocrática da sua execução.
Mesmo neste momento, temos um Serviço Europeu para a Acção Externa com que praticar, e estamos constantemente a ouvir falar de tentativas que já se fazem nos corredores dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros de diferentes países para contestar os poderes da Comissão - e, por consequência, também os da Comunidade Europeia e do seu Parlamento -, como meio de criar uma nova autoridade intergovernamental.
Também no modo como é representada no estrangeiro, a União Europeia é uma Comunidade, e vemos isso mesmo nas suas relações externas, no desenvolvimento e em muitas outras áreas de actividade, e isso não pode ser alterado pela forma tecnocrática como essas áreas de actividade são repartidas num serviço europeu para a acção externa. Neste caso lutámos para assegurar que a Comissão, sem o consentimento da qual nada acontece, ficasse com direitos consideráveis seguros, e gostaria de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que vamos manter-nos muito vigilantes nesta matéria.
A maneira como os poderes e as responsabilidades da Europa estão ordenados deixa claro que esses poderes e essas responsabilidades são conferidas pelos Estados-Membros, e é por esse motivo que toda esta conversa acerca de um super-Estado é um rematado disparate.
A verdade é que a soberania continua a ser exercida pelos Estados-Membros e todas as competências não expressamente definidas como europeias continuam na posse daqueles. A este respeito, esta Constituição ultrapassa tudo o mais que já tivemos; como os que se opõem a um super-Estado argumentam que Nice é pior, são eles que decerto têm de estar a favor da Constituição. Esta é que é a verdade, e por isso gostaria de pedir ao senhor deputado Allister e ao senhor deputado de Villiers que analisem as coisas de forma imparcial e não digam aos seus eleitores e ao público em geral o que não é verdade.
Esta Europa procura centralizar a soberania em matérias nas quais nós, enquanto Estados individuais, somos demasiado fracos para agirmos sozinhos. O que isto significa é que não pretendemos retirar soberania; pelo contrário, queremos reavê-la para os nossos cidadãos nos casos em que não podemos agir de outro modo.
Agora que o fez sentir os seus efeitos, vemos que os Estados-nações sozinhos já não podem ajudar, porque é algo que nos ultrapassa, e é por isso que os nossos povos precisam de que lhes demos uma força adicional que decorre do facto de estarmos juntos para termos possibilidade de sobreviver nesta ordem mundial globalizada. É esse, afinal, o sentido deste empreendimento europeu, cujo objectivo tradicional foi o de tornar impossível a guerra na Europa - um objectivo que não podemos perder de vista. Ao mesmo tempo, os cidadãos, os Estados e os povos devem conservar as suas identidades. No futuro, eu, como alemão, gostaria também de me poder enfurecer quando perdemos um jogo de futebol com os neerlandeses. Queremos conservar a nossa identidade. A nossa riqueza reside na diversidade. Mas isso não pode querer dizer que não actuemos em conjunto em situações nas quais a nossa força depende de estarmos unidos.
Deveremos encarregar-nos de garantir que a ratificação da Constituição se salde por um êxito. Não se pode consentir que seja a política interna, do dia-a-dia, a decidir como é que os Estados-Membros e os seus partidos vão tratar do processo de ratificação; o que é decisivo, isso sim, é o momento histórico em que se tornará visível onde é que estão os estadistas nos Estados-Membros, a fazerem avançar o processo de ratificação.
Hänsch (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas felicitações aos senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo pelo seu relatório excepcional. Esta Constituição é, efectivamente, o nosso filho pequeno, e, mesmo com um ou outro defeito, não há reticências ou restrições ao nosso desvelo e empenhamento. Queremos que cresça e prospere.
Permitam-me, em segundo lugar, referir que o maior desafio para a União Europeia não é a adesão da Turquia daqui por vinte anos, mas sim a ratificação da Constituição daqui a dois. É por essa bitola que a história nos julgará, e – permitam-me dizê-lo – não apenas os políticos mas também os povos da Europa. Tenho confiança na inteligência do povo e dos seus respectivos parlamentos. Dentro de dois anos, a Constituição vai estar no seu lugar. Bem vistas as coisas, o que acontecerá se não estiver?
Aqueles que pensam que o do Tratado de Nice vai continuar a prevalecer na Europa, prosseguem uma ilusão. A Europa também não se vai dividir numa Europa nuclear e numa Europa periférica; antes pelo contrário, sem uma Constituição, a União Europeia vai degenerar numa Europa manta de retalhos, lançando a confusão nos cidadãos dos países e destruindo a credibilidade da Europa aos olhos do mundo. Seria manietada por eixos e alianças daquilo que se diria serem parcerias estratégicas. Se a Constituição falar, retrocederemos a uma Europa de conspirações e contraconspirações, a velha Europa, que é precisamente aquilo que não queremos.
A Constituição põe fim a doze anos de reformas intermitentes que nos levaram de Maastricht para Nice, via Amesterdão, e de 12 para 15, e depois para 25 Estados-Membros. Finalmente a Europa pode agora dar toda a sua atenção aos enormes desafios políticos do século XXI. No entanto, temos efectivamente uma base, a partir da qual o podemos fazer. Destes 25 povos, todos pretendem manter a sua identidade – e assim o farão –, roubaram-se e mataram-se, estiveram em guerra e destruíram-se durante séculos, estes 25 povos estão agora indissociavelmente unidos nos seus destinos políticos. Nunca algo semelhante tinha acontecido na história da Europa ou do mundo. E é isso que faz com que esta nossa luta pela Constituição valha tanto a pena.
Permitam-me referir, em quarto lugar, que a unificação europeia foi, durante cinquenta anos, um assunto virado para o interior, focando a sua atenção na integração e na adesão de novos Estados-Membros. A partir de agora, vai ter de ser um assunto virado para o exterior. A Europa não é uma potência mundial, mas tem responsabilidades de potência mundial e temos de estar à altura dessas responsabilidades. O século XXI vai trazer enormes desafios aos europeus: globalização da economia e das finanças, terrorismo internacional, mudanças climáticas e desastres a elas associados, e correntes migratórias. Está a chegar uma nova ordem mundial – não daqui a dez anos, mas agora!
Em termos económicos, a Europa é – ainda – um parceiro global. Mas, politicamente, ainda jogamos na liga regional. Se nós, europeus, não encararmos agora estes desafios, sairemos do palco da história mundial – primeiro politicamente, e depois – inevitavelmente – em termos económicos. Não é esta a Europa que queremos deixar aos nossos filhos. A resposta da Europa à globalização é a unidade dos seus povos. É esta a nossa resposta aos desafios do século XXI.
Vou concluir, se me permitem, referindo que a Constituição proporciona duas importantes coordenadas de orientação para as acções da União Europeia no futuro. Na Carta dos Direitos Fundamentais, a Constituição afirma que a União Europeia existe não apenas para garantir as liberdades do mercado, mas também para que os cidadãos possam usufruir das liberdades a que têm direito. O artigo 3º da Constituição compromete a UE a trabalhar no sentido da paz, da segurança e do desenvolvimento sustentável do planeta, assim reafirmando que a União tem responsabilidades perante o nosso planeta, não existindo apenas por e para si só. Liberdade para a humanidade e responsabilidade para o mundo – são estas as raízes da identidade da nova Europa.
Leinen (PSE ),
    Senhor Presidente, o publicista americano Jeremy Rifkin escreveu recentemente um livro sobre a União Europeia, intitulado “O sonho europeu”. Muito agradeço ao Presidente por ter possibilitado que o Sr. Rifkin aqui estivesse, esta tarde, connosco, dando-nos a oportunidade de com ele discutir o futuro da Europa e do ideal europeu. Este livro constitui uma brilhante análise das conquistas e inovações de cinquenta anos de unificação europeia, algo de verdadeiramente único e impossível de encontrar em outro lugar do mundo: eleições directas em 25 países, para o mesmo Parlamento, um Tribunal de Justiça com capacidade de jurisprudência para todos os cidadãos e todos os Estados; uma moeda única em doze países, permitindo-nos defender a nossa soberania económica numa época de globalização; e, agora, a Constituição europeia aqui perante nós.
Trata-se de algo de que os europeus deveriam orgulhar-se; deveriam realmente ter grande orgulho naquilo que se conseguiu obter. É de notar que uma análise tão eufórica provém de um observador de fora da Europa, pois, de facto, a União Europeia suscita espanto e admiração em todo o mundo: na África – tendo escutado a intervenção do Presidente Mbeki nesta Câmara – sabemos que as expectativas do mundo estão depositadas na Europa; na Ásia, onde a Europa está a proporcionar uma enorme ajuda em relação ao desastre aí sofrido; e também na América, quer do Norte quer do Sul. Desejo, por vezes, que no seio da União Europeia houvesse menos mesquinhez, menos receio e menos cepticismo. Em vez de termos medo do projecto de unificação europeia, devíamos erguer as nossas cabeças com orgulho.
Somos um modelo, e um modelo que é assegurado pela Constituição europeia. Alguns dos sonhos da Europa já se realizaram. Ainda temos trabalho para fazer relativamente aos restantes. Tal como já foi referido, o grande sonho dos pais fundadores era de que, ao fim de um milénio de guerras, a paz fosse finalmente restaurada no continente, e a UE constitui o maior projecto de paz do mundo. Muitos povos desejaram a liberdade e a democracia. Permitam-me referir novamente: a UE constitui o maior projecto de paz que alguma vez existiu neste continente. Muitos dos que nos rodeiam consideram a UE um pólo de atracção e querem juntar-se-nos. Alguns sonhos, no entanto, ainda não se concretizaram nesta época em que a criminalidade, o terrorismo e os desafios da globalização estão a minar o Modelo Social Europeu. Estou convicto de que, seremos mais capazes de realizar o sonho do bem-estar e da segurança, com a Constituição e do que sem ela.
São estes os grandes temas que têm de ser explicados às pessoas, em todo o lado, durante os próximos dezoito meses, enquanto a ratificação é debatida nos vinte e cinco países. O grande sonho dos europeus, os objectivos a longo prazo deste projecto europeu e os valores que lhe estão subjacentes: é isto que temos de transmitir e não podemos permitir-nos a dispersão em aspectos triviais ou de pormenor. Um membro da nossa comissão parlamentar disse uma vez que não podemos, agora, pôr-nos a contar cada uma das árvores, os 448 artigos, e retirar um; temos, em vez disso, de olhar para a floresta na sua totalidade, para o projecto como um todo. É nessa altura que chegamos à conclusão de que se trata de um grande salto para a frente, passando de uma união de estados para uma união de cidadãos, de uma Europa diplomática para uma Europa democrática. Nada fica gravado em pedra, e haverá certamente mais etapas de unificação europeia. É isto que devemos transmitir a todos aqueles que ainda não estão satisfeitos.
Quero agradecer aos senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo por terem realizado um relatório excelente e que vai preparar esta Câmara para o diálogo com os parceiros nos parlamentos nacionais e com os cidadãos de vinte e cinco países. Ainda bem que a Constituição europeia deve muito a esta Câmara, desde o “Clube do Crocodilo” de Altiero Spinelli até ao Intergrupo para a Constituição Europeia, na anterior e na actual legislatura, e no qual muitos deputados trabalharam para obter progressos nesta área. Sentimo-nos muito felizes por termos este projecto, agora, em cima da mesa.
Neste momento, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que este projecto se torna realidade, em vez de existir apenas a preto e branco. Já houve dois projectos; esta terceira tentativa de criar uma Constituição europeia tem de ver a luz do dia. Se, amanhã, aprovarmos a Constituição por uma larga maioria, todos daqui sairemos com vontade lutar por ela. Os amigos da Europa não podem deixar que lhes tirem das mãos esta oportunidade histórica. Não podemos deixar o caminho livre aos opositores da Constituição, pois estes conduzirão os seus países e povos ao isolamento e a um beco político sem saída.
Martínez Martínez (PSE ),
    Senhor Presidente, a Comissão do Desenvolvimento do PE expressou um apoio determinado ao texto constitucional, por entender que o mesmo representa um progresso histórico ao estabelecer a solidariedade para com aqueles que dela mais necessitam, a cooperação para o desenvolvimento e a responsabilidade na assistência humanitária, onde quer que esta seja requerida, como as características que definem a União Europeia.
Na opinião da Comissão do Desenvolvimento, apelamos à mobilização para que a Constituição possa ser ratificada e entrar em vigor com a maior celeridade possível, e para que essa mobilização envolva as Instituições, as ONG e os indivíduos na Europa que fizeram da solidariedade Norte-Sul uma causa fundamental no âmbito da nossa luta política e do nosso compromisso social.
Recordemos, pois, que a Constituição faz desses valores de solidariedade, cooperação e responsabilidade humanitária insígnias da União Europeia, que deverão, consequentemente, transcender todas as políticas e nortear todas as acções da Comunidade.
A Constituição significa também que a União Europeia terá doravante a personalidade jurídica que nos faltou e que nos permitirá actuar como uma União no palco internacional, e em particular na esfera das Nações Unidas.
Deste modo, iremos progredir consideravelmente em termos de representatividade, responsabilidade, eficácia e potencial, o que é particularmente importante para a presença e o trabalho da União Europeia nos países do mundo em desenvolvimento e no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Não esqueçamos que a erradicação da pobreza no mundo foi explicitamente estabelecida como um dos objectivos constitucionais da União Europeia.
Terminaremos – embora isto se revista de particular relevância dadas as actuais circunstâncias no Sudeste Asiático –, salientando que a Constituição prevê a criação de um corpo europeu de voluntários para acções humanitárias, demonstrando assim o seu notável sentido de oportunidade e capacidade de antecipação. 

Chatzimarkakis (ALDE ),
    Senhor Presidente, no domínio da política comercial, a presente Constituição coloca o Parlamento Europeu numa posição muito mais forte. Quando, tal como era anteriormente o caso, o controlo democrático do Parlamento Europeu não era extensivo à política comercial, este facto dava azo a críticas permanentes. Esta Câmara não teve sequer de ser consultada quando a legislação comercial autónoma foi aprovada. No futuro, as necessárias medidas terão de ser estabelecidas por actos comunitários e legislação-quadro, o que torna, em princípio, o Parlamento Europeu num participante em pé de igualdade. Deveríamos congratular-nos de modo particular com este ponto.
É, no entanto, uma causa de angústia, o facto de ainda não ter sido possível fazer com que as votações por maioria qualificada se tornem norma no Conselho. A este respeito, a Convenção avançou mais do que a Conferência Intergovernamental. Mesmo assim, a presente Constituição avança no sentido de uma maior coerência nas matérias de política comercial com que temos trabalhado no âmbito da OMC desde a Ronda do Uruguai. A presente Constituição coloca a União Europeia numa posição jurídica mais favorável para a condução de negociações. 
Pomés Ruiz (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, para aqueles de entre nós que trabalham para assegurar que os recursos económicos da União sejam devidamente empregues, este é um grande dia: todas as despesas vão passar a ser submetidas a um controlo democrático acrescido por parte do Parlamento e do Conselho, e a eficácia das despesas vai aumentar, visto que a governabilidade está também a ser aumentada: substituímos os vetos por democracia. Significa isso que vamos poder gastar melhor; e se os recursos que os cidadãos entregam forem gastos de forma mais racional, teremos também mais autoridade para pedir mais recursos a fim de implementar as políticas que os cidadãos exigem da União Europeia.
Por conseguinte, hoje é um grande dia, um dia para nos alegrarmos de dizer “sim”, num momento em que, por via desta Constituição, estamos a levar a efeito o projecto europeu ao fim de cinquenta anos.
Esta Constituição traz consigo muitos progressos; não obstante, como o Presidente do nosso Grupo, o senhor deputado Poettering, afirmou, com razão, faltam-lhe alguns elementos. Fomos tímidos em reconhecer as nossas raízes cristãs, fomos tímidos em reconhecer o que é óbvio. Acabámos de celebrar o Natal; este Parlamento irá suspender a sua actividade durante a Páscoa; aqui, em Estrasburgo, o edifício mais importante não é um edifício como este, mas, sim um edifício medieval, uma catedral.
Fomos talvez vítimas de algum secularismo intolerante, mas o Natal, a Páscoa e a Catedral de Estrasburgo irão perdurar e há muitos aspectos em que conseguimos melhorar.
Por conseguinte, temos de dizer “sim”, porque acreditamos na Europa e porque estamos conscientes de que este projecto irá resolver os problemas quotidianos dos cidadãos. Vamos fazê-lo da melhor forma: gastando melhor, controlando melhor as nossas despesas e tendo políticas mais democráticas e eficazes.
O nosso Grupo e eu próprio dizemos “sim” à Constituição. 
Andersson (PSE ),
    Senhor Presidente, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais votámos por grande maioria a favor do novo projecto de Constituição. Não o fizemos por considerarmos que a proposta fosse perfeita em todos os seus pormenores. Gostaríamos que, no domínio dos assuntos sociais, se aplicasse a regra da maioria qualificada a uma gama de decisões mais vasta. Pessoalmente, gostaria que fosse possível consagrar direitos sindicais transnacionais. Votámos a favor porque, no domínio social, esta proposta é melhor do que a proposta actual. Não podemos permitir que o óptimo seja inimigo do bom na apreciação do novo projecto de Constituição.
Permitam-me citar alguns exemplos de melhorias. Em primeiro lugar, o objectivo do pleno emprego. É a primeira vez que este objectivo está presente num projecto da Constituição. Em segundo lugar, a cláusula social da Parte III, que obriga a União a cumprir os objectivos sociais em todos os domínios de competências. Em terceiro lugar, os direitos consagrados na Carta do Direitos Fundamentais, que incluem os direitos sindicais. Em quarto lugar, o reforço do papel dos parceiros no mercado do trabalho, através do reconhecimento da importância do diálogo social e da cimeira social tripartida. Em quinto lugar, a importância atribuída ao equilíbrio entre a política de emprego e a política macroeconómica. Em sexto lugar, a introdução de uma base jurídica para os serviços de interesse económico geral. E, em sétimo lugar, a possibilidade de iniciativa europeia dos cidadãos da UE.
O novo projecto de Constituição torna a UE mais aberta, mais eficaz e mais democrática. Para aqueles que, como nós, valorizam o modelo social, é bastante fácil subscrever este novo projecto, porque ele introduz um grande número de melhorias que reforçarão significativamente as possibilidades futuras de desenvolvimento do modelo social. 
Graça Moura (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar aprovou uma posição quanto à Constituição de que ressaltam os seguintes pontos principais: é positivo que a aplicação dos três pilares no desenvolvimento sustentável figure entre os objectivos da União e que a integração ambiental, bem como o nível elevado de protecção humana, sejam reconhecidos.
É pena que a parte terceira relativa às políticas e ao funcionamento da União não esteja em consonância com o princípio do desenvolvimento duradouro, nomeadamente no âmbito das políticas da agricultura, da coesão, do transporte e do comércio. Certas medidas ambientais, como as de natureza fiscal e em matéria de ordenamento do território, gestão quantitativa das águas e afectação dos solos, poderiam estar subordinadas ao procedimento legislativo ordinário mas continuam, ao invés, a ser adoptadas pelo Conselho por unanimidade.
É positiva a adopção de medidas com vista a alcançar padrões elevados para a qualidade e a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. São positivas, também, as medidas relativas à vigilância, ao alerta precoce e ao combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde e fazem parte das competências partilhadas da União, portanto sujeitas ao procedimento legislativo ordinário.
É positiva a introdução de um capítulo sobre a vida democrática da União, bem como do princípio segundo o qual estas posições devem ser tomadas da maneira mais transparente e mais próxima dos cidadãos. De sublinhar, a importância da responsabilidade das instituições comunitárias para com os cidadãos e a possibilidade de acesso aos tribunais para estes e respectivas organizações, nomeadamente no domínio do ambiente.
Pessoalmente, Senhor Presidente, entendo que resta saber como é que os cidadãos da União vão aderir ao novo dispositivo constitucional, como é que esta Constituição, de algum modo feita de cima para baixo, será acolhida e vivida da base para o topo, como é que o princípio da igualdade dos Estados e o método comunitário serão rigorosamente assegurados na prática. Mas essa resposta só poderá ser dada pela História. 
Swoboda (PSE ),
    Senhor Presidente, o senhor deputado Leinen disse-nos para olharmos para a floresta da Constituição e não apenas para árvores isoladas. No entanto, na qualidade de porta-voz da Comissão da Indústria, tenho de dar alguma atenção às árvores da política industrial, algumas das quais desejaria que crescessem melhor do que o previsto pela Constituição. Existem, contudo, alguns progressos significativos.
O exemplo que gostaria de dar é o da política espacial, para a qual a Europa tem agora poderes adicionais; pode muito bem não parecer um exemplo corrente ou convincente, mas não estou a falar em competir-mos com os americanos, os russos, os chineses ou quaisquer outros no envio de um homem – ou mulher – para a Lua ou para Marte. Em vez disso, aquilo a que me refiro é a tirarmos partido das possibilidades de informação inerentes à política espacial, delas fazendo uso para as nossas tarefas na Europa e no mundo.
Consideremos, então, o grande desastre com que agora temos de nos defrontar: necessitamos de melhores sistemas de aviso e de informação, e a Europa tem tecnologia para os produzir. Consideremos os problemas e tarefas diários de informação e navegação com que o nosso Galileu tem de se defrontar e, por último, pensemos um pouco sobre política de segurança. Não podemos enviar as nossas tropas em missão, é necessária informação proveniente do espaço. Se pretendemos que o mundo tenha uma correcta política de segurança militar, necessitamos também de uma correcta política espacial, em que seja dado o devido ênfase à vertente civil e pacífica, e nesse sentido a Constituição proporciona possibilidades adicionais. Por essa razão, também a Comissão da Indústria dá o seu pleno e total apoio à Constituição Europeia.
Iturgaiz Angulo (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, terei de começar, obviamente, por felicitar os relatores pelo seu excelente relatório.
Tive a honra de ser relator de parecer sobre este relatório em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, e gostaria de dizer que o debate sobre este assunto foi muito positivo e intenso, pois, entre outros aspectos, devemos recordar o papel fundamental desempenhado pelas administrações regionais e locais no processo de integração europeia. E é essencial recordar também que a Constituição Europeia reconhece a autonomia local e regional como parte integrante da identidade nacional dos Estados-Membros. Isto significa, entre outras coisas, que a Constituição Europeia garante a inviolabilidade das actuais fronteiras dos Estados que compõem a actual União Europeia.
Hoje, porém, a propósito da Constituição e das regiões, gostaria igualmente de denunciar o facto de, numa região da Europa, uma região espanhola, o País Basco, o Governo nacionalista exclusivo dessa Comunidade Autónoma desejar implementar um projecto fraccionário, secessionista e independentista, o Plano Ibarretxe, que constitui um ataque directo à Constituição espanhola e à Constituição europeia. É que Ibarretxe e o seu Governo, que se dizem democratas, fizeram um pacto com uma organização que integra a lista europeia de grupos terroristas, o Batasuna, e o Partido Nacionalista Basco fez um pacto e uma aliança com criminosos, com assassinos – em suma, com os inimigos da Europa.
Neste momento, estou convicto de que esta Constituição irá também pôr fim a propostas independentistas, fraccionárias e secessionistas como o Plano Ibarretxe, e estou certo de que a nova Constituição irá representar um obstáculo intransponível para esse Plano Ibarretxe e para todos aqueles que pretendem desmembrar a União Europeia. 
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, desde o início da Política Agrícola Comum, há quase meio século atrás, que o Parlamento Europeu pouco mais tem sido do que um órgão consultivo quando se trata de legislar. Até este momento, o Conselho tem conseguido tomar decisões sem recorrer ao Parlamento, encontrando-se mais de metade do Orçamento da União Europeia sem qualquer espécie de controlo democrático.
Trata-se de algo que o Parlamento Europeu, e a Comissão da Agricultura em particular, nunca aceitaram. De modo informal, encontrámos formas de retardar as votações finais como meio para forçar o Conselho a uma espécie de co-decisão. Desenvolvemos igualmente um trabalho sólido na gestão de crises, tais como a da BSE, o que significa que o facto de nos ser concedida a co-decisão é, em princípio, algo que, até um certo ponto, merecemos e com que nos congratulamos.
Temos, contudo, de ter a noção de que há uma série de pontos que permanecem por rectificar. Num artigo em particular, o Conselho reservou para si próprio o direito de votar sobre quotas, preços e restrições de quantidade, mas sem, desta vez, chegar a consultar o Parlamento.
Nesta perspectiva, temos muito perante nós para fazer no futuro. Vamos ter de continuar a recorrer à nossa criatividade para podermos exercer a nossa influência democrática nestas matérias e para fazermos prevalecer que, em princípio, a política agrícola será sujeita a co-decisão. Se assim for, contudo, o Parlamento virá a ter uma maior responsabilidade, e eu espero que esta Câmara continue, tal como tem vindo a acontecer, a consagrar aos interesses da agricultura e do espaço rural a atenção que estes merecem. 
Hudghton (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, os deputados da Comissão das Pescas estão familiarizados com a opinião das comunidades costeiras e insulares. Esta comissão, numa decisão quase unânime, subscreveu o meu parecer sobre esta Constituição. O parágrafo mais importante desse parecer, que, amanhã, será novamente submetido a votação como alteração nº 13 em nome do meu Grupo, refere-se a uma competência exclusiva. “Entende que, no contexto das demais competências exclusivas da UE especificadas no projecto de Constituição, a inclusão da conservação dos recursos biológicos marinhos assume carácter anómalo e injustificado”.
A Política Comum de Pescas não foi uma das histórias de sucesso da União Europeia. O processo decisório é demasiado centralizado, demasiado inflexível e demasiado afastado das comunidades que afecta. Fazer de modo a que a PCP passe, de facto, a constituir matéria de direito constitucional primário é um passo significativo na direcção errada e um passo que constituirá – creio eu – um obstáculo às grandes reformas solicitadas pelas comunidades pesqueiras, comunidades que conheço de perto. A competência exclusiva não permite que o princípio de subsidiariedade se aplique à PCP, assegurando que os conselhos consultivos regionais nunca poderão evoluir para órgãos de gestão.
Espero que os colegas apoiem, amanhã, a alteração nº 13 e apoiem as comunidades pesqueiras, como o fez a Comissão das Pescas deste Parlamento. Estas comunidades não têm dúvidas de que a competência exclusiva não só é desnecessária como é de facto anómala e injustificada. 
Berger (PSE ),
    Senhor Presidente, também eu desejo endereçar as minhas sinceras felicitações aos dois relatores, em particular pela forma como estruturaram o seu relatório e no qual deixaram muito pouca margem para nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, podermos continuar a melhorar. Aquilo que, mesmo assim, foi por nós proposto, mereceu aceitação, e por isso estamos muito gratos.
Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, vamos, no entanto, tratar, num relatório de iniciativa, de temas de especial interesse para nós, particularmente da reforma dos instrumentos jurídicos e do processo legislativo, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como das inovações do sistema da justiça. Penso que, um outro tema que vai requerer a nossa atenção no futuro, tem a ver com a forma como podemos garantir coerência entre as partes I e III da Constituição.
No centro deste parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos encontra-se, obviamente, o reordenamento dos instrumentos de actuação da União, actualmente existentes em verdadeira profusão: a Convenção contou ao todo 35 diferentes tipos. Quero aqui homenagear o Vice-Presidente da Convenção, Giuliano Amato, pelo muito que conseguiu neste domínio enquanto presidente do Grupo de Trabalho para a Simplificação, algo que poderá ser confirmado por todos os presentes que estiveram envolvidos nesse Grupo de Trabalho. Todos poderão, além disso, orgulhar-se dos contributos que deram.
Já aqui foi dito que muito nesta Constituição Europeia tem carácter único; e eu afirmo também que há um outro aspecto que é único e que tem a ver com a quantidade de simplificações que esta Constituição nos permitiu e com a quantidade de burocracia que nos permitiu eliminar. Estou apenas a pensar nos processos de reforma constitucional que estão, neste momento, a decorrer na Áustria e na Alemanha. E penso que esta é a prova de que a UE não é a burocracia com que sempre a representam; antes pelo contrário, é em larga medida uma instituição com capacidade para se reformar a si própria, tendo demonstrado sê-lo mais do que muitos Estados nacionais.
Os nossos instrumentos legislativos serão, no futuro, simples e prontamente diferenciáveis dos instrumentos administrativos, algo que, quando tivermos a Constituição, simplificará muitíssimo as nossas vidas. Creio também que, embora tais alterações sejam menos espectaculares do que alguns aspectos ao nível das Instituições, o que é certo é que desempenham um importante papel no sentido de tornar a UE mais democrática e mais próxima dos cidadãos.
Zappalà (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, felicito os colegas que redigiram este importante relatório. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos aprovou com satisfação, com grande satisfação, o conteúdo revisto do Tratado Constitucional, já que diversas questões relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça serão finalmente abordadas de uma nova forma, em sintonia com as exigências dos cidadãos: é evidente que, quando falamos de liberdade, estamos a falar de uma das coisas mais importantes na vida de cada um de nós.
No entanto, continuam a existir certos aspectos – que gostaria de salientar – que a Comissão das Liberdades Cívicas analisou mas que suscitaram da nossa parte algumas reticências, sem que isso venha diminuir a nossa satisfação e, portanto, também o nosso desejo de que este relatório possa ser aprovado por unanimidade por este Parlamento.
Como já disse, certos pontos suscitaram reticências da nossa parte: a cláusula que confere exclusivamente aos diferentes Estados-Membros a capacidade de determinar os volumes de entrada no seu território de cidadãos de países terceiros, excluindo assim a possibilidade de se criar uma verdadeira política europeia de gestão das entradas legais na União; a oportunidade de inserção da cláusula do “travão de emergência” para a cooperação judiciária em matéria penal; a oportunidade de alguns Estados-Membros poderem beneficiar de regimes específicos de derrogação à Constituição; o papel limitado do Parlamento Europeu no sector da cooperação judiciária em questões civis no que respeita ao direito da família; e o facto de as disposições respeitantes ao congelamento de capitais, bens financeiros e proventos económicos, necessários para a realização dos objectivos do espaço de liberdade, segurança e justiça se limitarem, contrariamente ao que se propunha no texto da Convenção, ao domínio da prevenção e da luta contra o terrorismo, excluindo assim a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos.
Apesar disso, foi com grande satisfação que a Comissão das Liberdades Cívicas emitiu um parecer favorável, pelo que, em nome dessa mesma Comissão das Liberdades Cívicas, apelo a todos os colegas para darem amanhã o seu parecer favorável ao Tratado Constitucional. 
Kirkhope (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a Declaração de Laeken instou, e com razão, as Instituições europeias a desenvolveram-se de forma a tornarem-se mais próximas dos cidadãos. À medida que o processo de ratificação sobre a Constituição ganha velocidade, há que dizer que essas ambições não foram concretizadas.
Como membro da Convenção, envidei grandes esforços para tentar persuadir os meus colegas de que o projecto emergente era, em princípio, negativo para a Europa e negativo para os cidadãos europeus. Defendi sempre que a Europa não precisava de uma Constituição, mas sim de um Tratado simplificado. Um tratado elaborado nesses moldes teria sido suficiente para modernizar as instituições e os funcionamentos da União. Cheguei mesmo a apresentar um projecto alternativo. O Primeiro-Ministro Tony Blair concordou comigo na altura; agora abraça a Constituição na sua versão actual.
Não há nada de anti-europeu na oposição à Constituição. Contudo, os Conservadores britânicos e outros colegas no Grupo PPE-DE consideram que centraliza mais poderes, isola mais as instituições e reduz os poderes dos Estados-nação.
A Europa perdeu uma oportunidade histórica de modernizar os seus mecanismos de funcionamento de modo a satisfazer as exigências de uma União alargada e mais diversificada. Um tratado que simplificasse a actual estrutura poderia dar resposta às verdadeiras questões: relativo declínio económico, fraude e esbanjamento e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais nos processos decisórios.
Num momento em que a generosidade das pessoas, em toda a Europa e no resto do mundo, para com as vítimas da catástrofe do tsunami é evidente aos olhos de todos, é inexplicável que este Parlamento afecte uma verba considerável a um programa de eventos e recepções em apoio à Constituição Europeia. Teria sido melhor que esses fundos fossem canalizados para ajudar a atenuar os efeitos da catástrofe.
A Constituição é de um significado de tal forma abrangente que a sua rejeição, num ou mais Estados-Membros, nos próximos referendos a esvazia de sentido. Contudo, em vez de encarar esse facto como totalmente negativo, devemos entender esse resultado – no caso de ocorrer – como uma nova oportunidade que nos é dada para criar uma União moderna, que respeite e celebre a sua diversidade e que seja responsável perante os cidadãos, em vez de uma União que exija demasiada conformidade. 
Kósáné Kovács (PSE ).
    Vivemos numa época muito peculiar da História da Europa unida. Apesar da extrema dificuldade em dividir o passado recente em secções, assistimos, organizámos e participámos em acontecimentos que, sem dúvida, nos permitem concluir e afirmar que entrámos numa nova era. Hoje, a Europa unida é formada por 25 Estados-Membros, e sabemos que a expansão está ainda em curso. A nova face da Europa unida mostra cada vez mais traços definidos e, para manter e preservar essas características, temos agora uma Constituição, que é o tema do debate de hoje.
A Constituição prova que a Europa unida será capaz de cumprir também os requisitos legais da expansão. Esta Constituição abre mais oportunidades para fazer da Europa a Europa dos cidadãos. O papel do Parlamento, cujos deputados são eleitos por sufrágio directo, foi reforçado, e consideramos que as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais deveriam estar e estarão dependentes umas das outras. Por conseguinte, o conjunto de normas que dizem respeito a toda a Comunidade deve alargar-se a longo prazo, em particular em matéria social.
A Hungria já ratificou a Constituição no final do ano passado. Todavia, este documento inscrito na ordem do dia de hoje é também muito importante para nós. Houve alguma preocupação sobre o facto de a informação ter sido suspeitamente ocultada. É minha convicção que não ocultámos informação e que não temos segredos, não temos nada a esconder. Parece que temos de impor a informação aos sistemas políticos europeus e aos cidadãos da Europa. São necessários certos conhecimentos para ser um cidadão europeu e um democrata. No âmbito do chamado processo de Lisboa, temos de estar familiarizados com as normas da Constituição, com as suas normas sociais e também saber que as normas requerem cada vez mais garantias para construir uma Europa social, para reforçar a solidariedade e assegurar uma tolerância social.
A Constituição é a nossa lei fundamental, mas como muitos oradores já o disseram, não se trata de um documento final inalterável. Passo a citar duas áreas que reflectem os nossos reptos futuros. Em primeiro lugar, o repto de uma Europa multicultural. Não me refiro com isto à questão do Islão, mas ao repto de que a nossa Europa é religiosa e secular. Em segundo lugar, a questão dos temas das minorias. Durante o debate sobre a ratificação, o parlamento húngaro preconizou o reforço dos direitos das minorias na legislação comunitária. Penso que a nossa cidadania europeia comum é a chave para vencer a discriminação e a insegurança da identidade nacional. Saibamos aproveitar as oportunidades dadas pela cidadania europeia! 
Geremek (ALDE ).
   - Senhor Presidente, a actual sessão do Parlamento Europeu reveste-se de grande significado histórico. Foi apresentada uma proposta de resolução sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, aprovando-a, esta Assembleia, a maior instituição democrática europeia, enviará uma importante mensagem às nações e aos cidadãos da Europa. A resolução aprova o Tratado Constitucional e apela à sua ratificação. A aprovação da proposta será uma oportunidade para todos quantos acreditam que a Europa exige uma Constituição, não só obterem informação sobre o Tratado, mas também convencerem os cidadãos europeus de que o mesmo deve ser adoptado. Acredito que funcionará, ainda, como um apelo à Comissão Europeia no sentido de ter parte activa em convencer os cidadãos dos méritos do Tratado.
No meu país, o Tratado Constitucional foi alvo de bastantes críticas e não correspondeu a todas as expectativas que o rodeavam. Não tenho dúvidas que, na sua forma actual, o Tratado abre a possibilidade de tornar mais forte a União Europeia. Em primeiro lugar, tanto o Tratado como a Carta dos Direitos Fundamentais nele consignada estipulam, claramente, que a base dos nossos valores comuns é o respeito pela dignidade do ser humano, assim confirmando o significado da nossa herança judaico-cristã. Em segundo lugar, o Tratado confere maior importância ao papel das Instituições comunitárias, nomeadamente ao Parlamento, à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça. Em terceiro lugar, o Tratado amplia os direitos dos cidadãos e estabelece um espaço público europeu. Em quarto lugar, confere mais força à UE, criando o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros, e permite que se consiga maior continuidade através de Presidências mais longas, sem que a UE se transforme num super-Estado. Em quinto lugar, o Tratado fortalece a UE como comunidade de estados, nações e cidadãos, baseada em valores comuns e na solidariedade. É esta a UE que precisamos.
Dois novos Estados-Membros, a Lituânia e a Hungria, foram os primeiros a ratificar o Tratado Constitucional. Estou certo de que o meu país, a Polónia, cuja vasta maioria dos cidadãos é a favor do Tratado Constitucional, também demonstrará, através do referendo, o seu inequívoco apoio ao Tratado. Julgo que tal facto deve ser considerado rico em significado e, à sua maneira, simbólico. Há vinte e cinco anos, o movimento polaco Solidariedade retirou a primeira pedra do Muro de Berlim, e seria bom que os colegas alemães não o esquecessem. Há quinze anos, os acordos da mesa redonda na Polónia demonstraram ser possível proceder à transição de um sistema totalitário para a liberdade sem quaisquer perturbações da paz internacional. Aí teve início a processo de unificação da Europa, e o Tratado representa uma grande oportunidade para esta Europa unida.
Voggenhuber (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é o destino da Europa que está em jogo. Penso saber o seu significado; o meu pai sobreviveu à batalha de Estalinegrado e a minha mãe aos campos de concentração de Auschwitz e Dachau. Será que, neste continente, não somos todos provenientes de uma série infindável de carrascos e vítimas numa violência que não tem fim?
É por isso que eu insisto no facto de a Europa ser uma promessa – uma promessa feita há 60 anos trás à beira do abismo de Auschwitz, no meio da Europa em ruínas. A promessa era no sentido de o nacionalismo ser superado, a democracia e o direito à liberdade não terem restrições e a Europa ser politicamente unida. É por esta bitola que temos de medir as nossas acções.
Esta Constituição, a subscrever pela maior parte dos Verdes, constitui um grande passo no sentido do cumprimento da promessa que referi. Não podemos ficar por aqui; as tarefas ainda não estão completas. É por esta razão que a vamos votar favoravelmente, assim como o respectivo relatório. A presente Constituição estabelece as bases para uma democracia europeia. Estabelece a União enquanto comunidade de direitos fundamentais. As suas políticas são baseadas num código comum de valores e objectivos abrangentes; os direitos sociais são, pela primeira vez, declarados como direitos humanos na acepção clássica do termo. Simplifica os Tratados, sujeita as acções externas ao direito internacional, torna a UE mais eficaz e mais transparente, com mais legitimidade democrática, e cria a possibilidade de os seus cidadãos participarem na tomada de decisões. Cria, efectivamente, algo que é uma Europa de cidadãos e não a Europa das chancelarias que outrora existiu.
É por isso que vamos dar o nosso voto favorável e é por isso que não percebo as críticas do senhor deputado Wurtz, que folgo em ver que está aqui a ouvir-me. A alteração por ele apresentada não faz referência à democracia, apesar de esta Constituição ser indispensável para que a Europa se torne democrática. Por que não faz o colega referência a esse facto? Diz que não se está em presença de qualquer progresso social, mas esta Constituição, pela primeira vez em 200 anos de história dos direitos humanos, reconhece e consagra os direitos sociais como direitos humanos na acepção clássica do termo!
Apesar de algumas contradições, conseguimos, pela primeira vez, incorporar o pleno emprego e a economia social de mercado na lista de objectivos e valores desta Constituição. Não é verdade que tenhamos concordado em tornar a Europa uma potência militar. Todo o processo é altamente questionável. O tema do nosso relacionamento com a NATO continua por resolver e, embora ninguém possa dizer com segurança de que modo a Europa se vai emancipar, fizemos com que as nossas acções ficassem sujeitas ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, fazendo, ao mesmo tempo e pela primeira vez, com que a prevenção de conflitos entre civis se tornasse uma tarefa imposta pela Constituição. Não pode simplificar tanto as coisas para o seu lado.
Preocupa-me o processo de ratificação, mas não é esse o maior problema. Quando o presidente do Parlamento lituano esteve entre nós, quando os nossos colegas húngaros falaram, essas ratificações tiveram lugar sem qualquer campanha informativa da parte dos governos e sem ter havido qualquer debate público. É desta forma que pretendemos ganhar adeptos para a Constituição? Não podemos actuar desta forma! Temos pelos menos nove referendos perante nós e, que os relatores, a quem de resto endereço as minhas felicitações e agradecimentos, me permitam um reparo, mas este relatório é completamente acrítico, o que põe em causa a credibilidade desta Câmara.
Nós não somos os trovadores da Conferência Intergovernamental, não estamos aqui para cantar loas a uma Constituição que não está isenta de defeitos. Não criámos uma ordem social europeia. A democracia europeia está incompleta. Para darmos forma a um quadro de paz europeu, ainda temos grandes passos para dar, e por isso eu teria apreciado que tivéssemos não apenas votado por uma larga maioria a aprovação da Constituição, mas também que abríssemos perspectivas para a continuação de um processo constitucional. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, vamos dar o nosso contributo, colocando em marcha a primeira iniciativa de cidadãos, em que irá ser exigida uma Primeira Emenda à Constituição, no sentido de completar a democracia, a paz e a ordem social na Europa.
Kaufmann (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, ao arrepio da resolução aprovada pela maioria do meu partido, o PDS, e pela maioria do meu grupo, eu dou o meu apoio a esta Constituição. Digo “não” ao “não” deles.
Enquanto socialista e europeia convicta, não posso equacionar na minha consciência a rejeição da primeira Constituição Europeia. Foi através de um processo democrático que esta viu a luz do dia, e este facto constitui em si um marco na história da União Europeia; eu própria desempenhei o meu papel, enquanto membro da Convenção.
Permitam-me referir os motivos, pelos quais cheguei a esta conclusão. Durante séculos, os povos da Europa sofreram guerras imperialistas e cruéis animosidades. É a esta situação que estamos, como é imperativo, a pôr cobro, e fazemo-lo com o selo da Constituição.
Ao definir a União como uma comunidade de valores, a Constituição está a consagrar um código de valores, que vão desde o respeito pela dignidade humana, o bem máximo, até à justiça e à solidariedade. Todos estes valores são também os meus e pretendo fazer tudo o que estiver ao meu alcance para os ver, na sua totalidade concretizados na sociedade.
A Constituição reforça os direitos dos cidadãos; torna a UE distintamente mais democrática, apresentando sobretudo novas oportunidades para a criação de uma Europa social. A Constituição faz substancialmente avançar a integração europeia, fazendo com que a Europa se torne um todo mais preparado para enfrentar o futuro. A Constituição é significativamente melhor do que o Tratado de Nice, pelo qual é presentemente mantida a coesão jurídica da União.
A minha decisão também tem a ver com o facto de a Esquerda, no decurso da Convenção, se ter largamente abstido de contribuir com quaisquer propostas práticas para o processo. Tem também a ver com o facto de esta não ter conseguido apresentar qualquer alternativa real àquilo que agora rejeita, algo que considero inaceitável.
O meu desejo é ver uma União Europeia em paz, democrática e social, é ver uma Europa unida. Mas este objectivo apenas poderá ser atingido se estivermos preparados para fazer concessões uns aos outros. Estou convencida de que a Europa nunca se concretizará enquanto as famílias políticas declararem que as suas próprias regras são pontos, para além dos quais não estão dispostas a avançar.
O facto de eu dizer “sim” à Constituição não significa obviamente que pretendo silenciar ou ignorar os seus defeitos, e vou continuar a intervir em defesa de mudanças na UE. Vou, naturalmente, contestar as políticas neo-liberais, e vou também lutar contra tudo aquilo que possa tendencialmente transformar a União Europeia numa potência militar. A minha preocupação em particular é impedirmos a União Europeia de degenerar numa imagem do poder projectado a partir da América, e de ser enfraquecida, em termos económicos e sociais, pelo rearmamento.
Bonde (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, um cheque em branco é um cheque em que é o receptor quem inscreve a quantia. Este tipo de cheque pode ser emitido num caso de emergência, se o signatário conhecer muito bem o receptor. No entanto, por que razão há-de recomendar-se ao eleitorado que dê a sua aprovação a um acordo cujo conteúdo deverá ser decidido por dirigentes que, neste momento, provavelmente nem conhecemos? Não sabemos se as questões mais importantes e mais sensíveis irão ser decididas por unanimidade ou por maioria qualificada. Os futuros primeiros-ministros ainda não eleitos estarão em condições de serem eles próprios a determinar de que forma tomarão decisões, em vez de deixarem que seja o eleitorado a ter a última palavra. Tampouco conhecemos o conteúdo de importantes artigos que remetem as decisões para o Tribunal de Justiça. Numa passagem, é dada uma garantia em matérias relativas aos sistemas sociais de cada país; noutra, os nossos sistemas de segurança social podem ser abolidos com base numa deliberação maioritária ou num acórdão judicial. Numa passagem, mantém-se o estatuto da igreja nacional; noutra, é suprimido o direito de precedência reconhecido pela Constituição Dinamarquesa em matérias relacionadas com a igreja nacional. Numa passagem, é garantida a identidade nacional; noutra, a Constituição tem de ceder se entrar em conflito com uma decisão dos funcionários de Bruxelas. No artigo III-375º, o Supremo Tribunal de Justiça dinamarquês perde o direito de decidir sobre os limites traçados pelas autoridades comunitárias. Em muitas outros casos, pode optar-se livremente entre recorrer a uma decisão vinculativa ou a uma coordenação voluntária. Assim, não sabemos o que deveremos aprovar. O mais sensato é, portanto, não aprovarmos coisa alguma enquanto o valor não estiver inscrito no cheque, juntamente com o nome do beneficiário, e enquanto não tivermos o direito de cancelar o cheque. Assim, pelo menos, saberemos o que estamos a votar e como poderemos anular uma decisão.
As Constituições são para os Estados. Entre Estados são feitos acordos, isto é, tratados. Eu desejo uma Europa de democracias, que resolva problemas concretos em questões transnacionais ou problemas que não possamos resolver por nós próprios. Desta forma, nada perderíamos em termos de democracia e teríamos tudo a ganhar em termos de cooperação. Teríamos um suplemento de democracia, em vez de um crescente défice democrático, que pode conduzir ao colapso da democracia. Como assinalou o conhecido poeta Ebbe Kløverdal Reich, democracia sem não passa de mero exercício de poder. Um governo que não permite que as próximas eleições sejam uma oportunidade para alterar o rumo de um país não é democrático, mas sim oligárquico. A Europa merece melhor, e é esse o título da declaração alternativa que eu recomendo que seja adoptada em vez do relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez De Vigo. 
Muscardini (UEN ).
   – Senhor Presidente, a Convenção, de que este Parlamento fez parte, redigiu um texto que foi considerado, nessa altura, o melhor compromisso possível. Posteriormente, o Conselho conseguiu, por sua vez, o melhor compromisso exequível, e o novo Tratado Constitucional foi assinado em Roma.
Consoante as diferentes Constituições nacionais, cabe agora às populações, através de referendos, ou aos parlamentos nacionais, aprovar definitivamente o novo percurso. Um percurso que, quer seja ou não do nosso agrado, vê a Europa não como um super-Estado federal que, pouco a pouco, foi apagando identidades, tradições e culturas, mas como uma União de Estados soberanos que escolheram livremente dar vida a uma política comum. Essa realidade chega num momento da história da humanidade em que calamidades naturais e tragédias provocadas pela acção do homem exigem que não sejam só os interesses económicos dos nossos países a estar representados na cena mundial, mas também os valores da democracia, da liberdade e do respeito pela dignidade humana – valores esses que o nosso continente finalmente conquistou e definiu depois de séculos de guerras e de conflitos.
Se hoje, nesta Assembleia, nos dividimos em relação a algo que já não depende da nossa decisão, mas sim da ratificação por parte dos diferentes Estados-Membros e dos diferentes povos da União, isso significa que não reconhecemos ao nosso Parlamento capacidade para planear o futuro e que o relegamos a um papel de parlatório onde se fazem belos discursos mas pouco se decide. Isso surge em gritante contraste com o aumento das nossas prorrogativas que, depois de tantos esforços, afinal conseguimos obter precisamente com a elaboração do novo Tratado.
Parece-nos oportuno lembrar que, se os valores e princípios da Carta dos Direitos Fundamentais, agora inserida na segunda parte do Tratado, constituem a base ética da União, diversas partes da Carta Constitucional ainda estão incompletas e deverão ser actualizadas à luz das actuais circunstâncias. Além disso, devemos assegurar que a Constituição não venha a ser explorada para fins político-partidários contra governos regularmente eleitos pelos seus próprios cidadãos. A União Europeia não deve correr o risco de se tornar um espaço onde grupos políticos se confrontam para atacar, com bases ideológicas, decisões nacionais livremente tomadas. 
Mölzer (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos dizer que a UE precisa desta Constituição se pretende aprofundar a integração, mas, como acabámos de escutar da boca de um dos seus mais acérrimos defensores, nem tudo é ideal no projecto que somos chamados a votar. É, aparentemente, melhor do que o anteriormente existente, daí podermos sempre falar de um progresso. Mas temos de concordar que, de facto, é bastante escasso. Mas, dizem-nos também que esta Constituição não vai, de modo algum, facilitar o desenvolvimento de um super-Estado europeu; antes pelo contrário, vai aparentemente reforçar os Estados-Membros nas suas identidades.
Se assim é, então aos cidadãos dos vários Estados da Europa deveria ser dada uma verdadeira oportunidade de ter a última palavra no debate sobre a sua ratificação, sendo possível através de recurso a referendos. No entanto, para tal, os cidadãos necessitam de verdadeira informação e não apenas de propaganda unilateral em louvor da Constituição. Também os pontos fracos da Constituição têm de ser discutidos sem dar azo a suspeitas e acusações de anti-europeísmo: por exemplo, o facto de os Estados-Membros de menores dimensões irem ter menos formas de defender os seus interesses, o facto de o Parlamento Europeu ir permanecer o chamado tigre sem dentes, particularmente em matérias afectando a política externa e de segurança; e também o facto de os trabalhadores da Europa continuarem expostos ao risco de dumping salarial e social.
Apenas um debate franco e aberto sobre os defeitos e perigos desta Constituição, permitirá aos povos da Europa e aos cidadãos da UE encarar esta como algo mais do que uma lei fundamental imposta por outra entidade.
Ferber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que está em causa no debate de hoje sobre o Tratado Constitucional para a Europa? Penso que, se o considerarmos tal como se encontra, existem alguns aspectos que eu pessoalmente, o meu partido e o nosso grupo – o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus – gostariam de ter mudado: gostaríamos de ter uma referência ao nosso legado judaico-cristão, uma clara demarcação de competências e responsabilidades, uma descrição das fronteiras geográficas da União Europeia, participação pública no processo de ratificação, visto que uma Constituição é, efectivamente, uma expressão de soberania popular, algo que deveria estar expresso algures no texto.
Por outro lado, este Tratado apresenta uma série de pontos melhorados em relação aos Tratados que temos actualmente, sendo esta a comparação em que o Tratado Constitucional deve sair mais favorecido. Traz-nos mais democracia, reforça o Parlamento Europeu e envolve os parlamentos nacionais no processo legislativo. Em vez de votos ponderados, haverá dupla maioria no Conselho. Em vez de cláusulas mais gerais, os poderes serão especificamente conferidos. A Comissão será limitada em dimensão, o que contribuirá para a tornar mais democrática. Com este Tratado Constitucional teremos mais transparência, o que torna obviamente necessário o envolvimento dos parlamentos nacionais. Antes de chegarmos a decidir qualquer assunto em primeira leitura, os parlamentos nacionais terão oportunidade de se pronunciarem. Considero este aspecto extremamente importante, não apenas pelo facto de promover maior transparência. O Conselho vai ter de reunir em público. Vamos, finalmente, deixar de ter a diplomacia clandestina que caracterizou a Europa durante mais de cinquenta anos.
Resumindo, entendo que vamos ter uma União Europeia que se vai concentrar nas tarefas para que tem capacidade, em vez de se tornar um super-estado. Embora ainda haja necessidade de maior informação e envolvimento das pessoas, penso que, de um modo geral, podemos dizer que se trata de um tratado apresentável. Falo em nome do meu partido, a CSU, mas também pelos meus colegas da CDU, ao dizer que iremos votar favoravelmente e sem quaisquer reservas este Tratado Constitucional.
Ouzký (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução sobre o Tratado Constitucional Europeu foi redigida num espírito muito positivo. Parece que estamos a recomendar uma obra perfeita, como se desconhecêssemos os seus pontos fracos. Contudo, não deveríamos ignorar as vozes que advertem para as insuficiências do actual projecto de Constituição. Podemos concordar que, apesar de todo o esforço, esta Constituição nem é transparente, nem compreensível. Também me impressiona o facto de a proposta de resolução não permitir uma grande discussão democrática, lançando, por conseguinte, sobre aqueles que têm as suas reservas em relação ao Tratado o estigma de anti-europeus.
A Constituição Europeia é um instrumento prático que afectará a integração europeia nas próximas décadas. A Europa pode encetar um caminho no sentido de um super-estado federalista e burocrático ou num sentido político oposto, transformando-se numa Europa liberal e competitiva. Que fique muito claro que adoptar ou não a Constituição Europeia é uma questão eminentemente política e não uma condição prévia para a integração. Por isso, é completamente legítimo votar tanto a favor da Constituição, como contra ela.
A ratificação é apresentada frequentemente como um passo essencial que não deveria ser aberto a demasiada discussão. Os defensores da Constituição Europeia chegam, por vezes, a ameaçar que a União não se deixará travar por um punhado de países que não ratifiquem a Constituição, que estes países serão marginalizados, tendo de se contentar com uma forma menor de associação. Considero esta abordagem muito incorrecta.
Já me referi repetidas vezes ao risco que se corre de haver uma violação dos princípios democráticos. Cresci num sistema político onde a única escolha possível em todas as eleições era um alegre e feliz voto de “sim”. Agora, gostaria de fazer uma advertência contra a utilização destes mesmos princípios.
Não estou a tentar atingir o Tratado Constitucional directamente. Pretendo apenas sublinhar que é necessário fazer um debate aberto e democrático e que a não adopção da Constituição não constitui um desastre, nem significa o fim do processo de integração na Europa. Pelo contrário, poderá levar a uma reflexão mais profunda sobre a orientação que a integração europeia está a levar e sobre o rumo que os eleitores gostariam, realmente, que a mesma tomasse. Obrigado pela vossa atenção. 
Barón Crespo (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, quero manifestar o meu apoio, a título pessoal e em nome dos Socialistas espanhóis, ao relatório Corbett-Méndez de Vigo, que marca o fim de um processo histórico.
Houve dois debates sobre a criação de constituições na União Europeia. O primeiro foi o debate do Congresso do Movimento Europeu, em 1948, onde Churchill, Reynaud, Ramadier, van Zeeland, Madariaga e Adenauer tiverem oportunidade de começar a debater uma Constituição para a Europa. O segundo é o que estamos a concluir hoje, que mudou a história de um continente onde mais de cem milhões de pessoas tiveram uma morte violenta, entre 1914 e 1945, e onde a paz é hoje a regra, graças a um processo a que estamos a dar forma concreta mediante esta Constituição, que expressa os nossos valores fundamentais partilhados, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, com uma cidadania comum e uma União baseada em cidadãos e Estados, uma União laica e uma União com os objectivos ambiciosos que já foram aqui mencionados.
Senhor Presidente, permita-me que faça referência ao meu país, que irá ser o primeiro a realizar um referendo sobre a ratificação da Constituição, com um debate público e aberto que julgamos ser importante para todos.
É verdade que, após ter ganho as eleições de 14 de Março, o Governo Zapatero desbloqueou o processo de aprovação da Constituição, mas gostaria de assinalar – e não vejo nenhum membro do Partido Popular Espanhol, pelo que peço à respectiva Vice-presidente, senhora deputada Grossetête, o favor de comunicar isto em meu nome – que a Convenção começou com a Presidência do Conselho espanhola do Senhor José María Aznar, e foi que foi ele que pediu o referendo. Por isso mesmo, creio e espero que haja também um apoio decisivo por parte do Partido Popular Espanhol – o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus parece estar garantido – a todo este processo. Julgo que, desse modo, vamos poder garantir que teremos um referendo que realmente abra um precedente positivo para os referendos nos restantes Estados-Membros que decidiram realizá-los, e que haja também um debate público e aberto.
Terminarei dizendo que concluímos assim um processo em que a Europa foi construída com paixão e bom-senso, e que isso a levou a mudar a história. 
Guardans Cambó (ALDE ).
    Senhor Presidente, qualquer posição sobre a Constituição Europeia deve basear-se num equilíbrio entre o que a Constituição diz e o que não diz – algo que talvez não esteja devidamente assinalado no relatório que vamos votar neste período de sessões.
Isto leva-me a dizer “sim” a esta Constituição pelo que representa e porque significa um novo passo em frente no caminho que conduz a uma Europa mais forte, mais eficaz, mais transparente, mais democrática. Com esta Constituição, a Europa fortalece a sua voz no mundo. A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos sai reforçada. A sua liberdade e segurança serão mais bem defendidas. Além do mais, os nossos valores, incluindo aqueles em que o nosso modelo social e económico assenta, serão firmemente proclamados e protegidos, de forma a permitir o crescimento da Europa e, paralelamente, proteger a coesão social da Europa.
Mas isso não me impede de reconhecer que o texto reflecte a infeliz influência de algumas maiorias políticas que existiam na Europa na altura em que foi elaborado. Lamento sobretudo que reflicta uma Europa virtual, uma Europa que não é a Europa real, uma Europa que não existe em termos políticos, onde toda e qualquer relação que há entre cidadãos individuais e Estados é simplesmente ignorada.
As pessoas na Europa, as regiões, e o seu papel político na construção de uma Europa plural e diversa foram simplesmente descuradas e omitidas neste texto. Mas esta não é de forma alguma a realidade da Europa que estamos a construir aqui em conjunto. Pior ainda é o facto de algumas línguas, como por exemplo a minha – o Catalão -, que são mais fortes do que o reconhecido oficialmente a nível europeu, são cegamente ignoradas nesta Constituição.
Alguns destes problemas podem ser resolvidos fora do âmbito da Constituição, e alguns de nós continuarão a lutar por isso. Por conseguinte, associo-me a todos aqueles que apoiam este passo em frente na construção da Europa e recomendo vivamente um “sim” no referendo a realizar em Espanha, muito embora compreenda e respeite inteiramente qualquer outra posição que tenha uma perspectiva diferente deste equilíbrio. Não considero este texto como algo gravado em pedra, mas sim como uma melhoria que nos permite continuar a trabalhar em prol de uma Europa em que todos os cidadãos possam sentir-se confortáveis e ser reconhecidos pelo que, efectivamente, são e pelo que querem ser. 

Hammerstein Mintz (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, nós, os Verdes europeus, somos a favor de um “sim” no próximo referendo sobre a Constituição europeia em Espanha. Vamos assumir a grande responsabilidade de realizar o primeiro dos referendos no continente, e um resultado que exprima o apoio firme dos cidadãos espanhóis à Constituição europeia transmitirá uma mensagem clara e forte aos restantes países europeus e imprimirá um impulso para se continuar a construir a Europa que queremos ver após a ratificação. O nosso “sim” é um “sim” exigente.
Por outro lado, estamos preocupa-nos e confunde-nos a postura do Partido Popular Espanhol. Pergunto-me o que terá acontecido às pessoas que disseram estar dispostas a morrer por Nice, como o Sr. Aznar. Vejo que continuam bem vivas e de boa saúde, e que estão agora a gerar confusão, a utilizar linguagem dúbia e a lançar o alarme em relação ao próximo referendo em Espanha, colocando interesses político-partidários míopes acima da construção europeia.
Essa linguagem dúbia, aliada à atitude de pouco dizerem ou fazerem em relação à Constituição, confundindo as pessoas com outros assuntos que pouco têm a ver com a Constituição, não contribui propriamente para promover a integração europeia. Alguns apelam ao “sim” sem verdadeira convicção e emitem mensagens confusas e contraditórias aos seus próprios eleitores, visando apenas corroer o actual Governo de Espanha.
O “sim” exigente que nós, Verdes, defendemos, significa optar por um aproveitamento construtivo do novo espaço político europeu em prol da Europa social e ecológica que desejamos. A Constituição não é o fim do percurso, não é o destino final, nem é sequer uma pousada. Tal como Antonio Machado, acreditamos que o caminho se percorre andando; acreditamos que esta Constituição é um passo em frente e iremos continuar por este caminho no futuro. 
Krarup (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, recorro mais uma vez à sabedoria contida no manual da Associação Norueguesa de Montanhismo: em caso de discrepância entre a carta e o terreno, segue o terreno. Caso contrário, acabaremos em tragédia ou em farsa, tal como aqui está em vias de acontecer. Isto porque, em domínios fulcrais, a Constituição contraria as intenções democráticas que proclama e, assim, priva a genuína democracia do seu sustento vital. A Constituição promove uma enorme concentração e centralização do poder político das elites da União Europeia, em particular nos domínios judicial e policial. A Constituição da UE representa uma autêntica abolição da democracia viva na sociedade civil, especialmente porque a expansão do poder da UE torna impossível um controlo verdadeiramente democrático. A única esperança em todo este processo reside nos próximos referendos. As elites da UE estão a tentar abolir também este derradeiro elemento democrático. A democracia está tão profundamente comprometida que, na prática, se resume ao poder conferido às elites para governarem os povos. A luta contra a Constituição da União Europeia é uma luta pela democracia, uma luta que tencionamos ganhar fora desta câmara. 
Farage (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, é perfeitamente claro que o que está aqui em questão é um exercício unilateral de venda desta Constituição aos cidadãos europeus. Ouvindo algumas das intervenções, chega-se a pensar que se está a debater a Segunda Vinda do Messias. A partir desta semana, os Senhores despenderão grandes somas do dinheiro dos contribuintes a dizer às pessoas o que devem pensar e como devem votar. Sugiro-lhes que primeiro ponham a vossa casa em ordem.
Há umas semanas atrás revelei a este Parlamento o passado do senhor Comissário Barrot e o caso foi branqueado. Agora veio a lume que durante a sua audiência, Siim Kallas, responsável pela luta contra fraude, deu deliberadamente informação errónea e datas incorrectas, além de se ter servido de uma interpretação errada para fugir à questão principal.
Ontem à tarde, o Presidente Borrell negou-me a possibilidade de usar da palavra por um minuto para referir este episódio ao Parlamento. Os Senhores não vencerão a vossa batalha constitucional enterrando a verdade e fugindo a um debate sério. Todo o processo cairá ainda mais em descrédito, embora, dado que eu, juntamente com os meus colegas nesta Câmara, faremos campanha a favor de um “não” à Constituição, talvez devamos estar gratos pela forma como os Senhores se têm comportado
Szymański (UEN ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, momentos houve durante este debate em que algumas pessoas podem ter pensado, e não podemos culpá-las por isso, que nunca tinha sido feita qualquer crítica à Constituição. Penso que a situação mudará quando os deputados deste Parlamento regressarem aos respectivos países e se depararem com muitas e variadas críticas à Constituição por parte de sectores muito diversos. O Grupo União para a Europa das Nações, tal como acontece com tantos outros grupos políticos nesta Assembleia, está dividido quanto à Constituição. Os membros de "Lei e Justiça", que constituem a parte polaca deste grupo, são contra a Constituição, não porque possa ser negativa para a Polónia, mas porque seria negativa para a Europa.
Em primeiro lugar, o Tratado altera o sistema de contagem dos votos, em detrimento de países que têm interesse especial nas políticas relativas à Europa de Leste, à coesão e à agricultura. Esta afirmação aplica-se à Polónia, é óbvio, nos três domínios referidos; todavia, o problema principal não reside nas consequências para a Polónia, mas antes no enfraquecimento de sectores inteiros da política europeia.
O Tratado confere mais poderes à Europa nas políticas económica, do emprego e social no interior da União Europeia. Não vai ao ponto de conferir competências exclusivas, é claro, e ainda não foi dado nenhum passo decisivo. No entanto, reforça substancialmente os poderes da UE. Não é, porém, da harmonização da política económica de que a Europa carece, mas sim de um sistema competitivo. A harmonização relegará a Europa para as margens da competitividade a nível mundial.
O Tratado é um importante passo no sentido de recorrermos ao método comunitário no domínio da política externa. Também aqui não foram tomadas decisões definitivas, mas foi dado um passo nessa direcção. Em política externa é difícil desenhar uma linha entre o método comunitário e o método intergovernamental, e o novo Comissário Rehn reconheceu-o na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Externos. Finalmente, o Tratado baseia-se em premissas falsas desde as primeiras palavras. Encontramos um exemplo de falsidade e de preconceito extremo no facto de se ter retirado do preâmbulo as referências à herança cristã e a Deus, cuja presença ainda se sente na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Todas as razões expostas contribuem para que, hoje, tenhamos de dizer "não" ao Tratado e "não" a esta proposta de resolução, a fim de podermos dizer "sim" à Europa.
Czarnecki, Ryszard (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de Constituição não só está longe de ser o ideal, está longe, também, de ser o compromisso que poderia constituir. Quem é a favor de uma Constituição, de uma Constituição Europeia melhor, faria bem em rejeitar este projecto, já que não duvido de que um projecto subsequente representaria uma melhoria. Os membros de "Autodefesa" votarão a favor da alteração 102, uma alteração da maior importância apresentada pelo deputado Bonde e que subscrevi.
O défice democrático aumentaria se as competências parlamentares nacionais passassem não para o Parlamento Europeu, democraticamente eleito, mas para a Comissão Europeia, não sujeita a sufrágio, cenário que seria bastante indesejável. Seria indesejável, do mesmo modo, abandonar o princípio "um país, um Comissário". Seria bom, no entanto, devolver aos Estados-nação todas as matérias que, na verdade, não se revestem de importância supranacional, e seria positivo seguir o princípio de mais liberdade e menos centralismo. Para concluir, gostaria de dizer que os membros de "Autodefesa" estão abertos à ideia de uma Constituição para a União Europeia. Não a rejeitamos como tal, mas não podemos votar a favor da proposta de resolução na sua redacção actual. Temos dúvidas, as quais são partilhadas por milhões de habitantes dos Estados-Membros da UE. Estamos, no entanto, abertos ao diálogo, pois é o que pretendem os milhões de habitantes dos nossos países. Consequentemente, abster-nos-emos na votação final. 
Grossetête (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os dois relatores, o senhor deputado Corbett e o senhor deputado Méndez de Vigo, pelo notável relatório que apresentaram. Também gostaria, contudo, de agradecer a Valéry Giscard d’Estaing, sem o qual, estou certa, não estaríamos aqui hoje a debater esta etapa histórica no desenvolvimento da Europa. Estamos agora em posição de medir o caminho que já percorremos.
O maior perigo para a Europa seria recair nos métodos intergovernamentais. Com efeito, temos de deplorar o facto de os governos europeus não terem seguido todas as propostas formuladas pela Convenção, o que fará com que tenhamos de ir gradualmente adaptando a Constituição. Aquilo de que realmente precisamos é de mais Europa num mundo globalizado confrontado com o terrorismo, com fluxos migratórios, mudanças climatéricas e fortes abalos económicos. Temos de necessidade de mais Europa, de mais União – uma União fundada nos nossos valores universais - e de mais democracia. A Constituição irá trazer-nos tudo isso, reforçando o papel do Parlamento Europeu e evolvendo simultaneamente os parlamentos nacionais.
Aqueles que rejeitam esta Constituição falam da burocracia de Bruxelas, de uma perda de soberania nacional e de um super-Estado europeu. À falta de argumentos, repetem exaustivamente os mesmos slogans revivalistas, hoje desprovidos de sentido por não terem qualquer relação com a realidade. Isto é típico da incapacidade que têm de olhar para o futuro. Como explicar, então, o facto de todos os nossos 25 governos europeus terem concordado em adoptar a Constituição? Eles não tinham por certo a intenção de cometer .
Porque temos de trabalhar colectivamente e em conjunto para servir o cidadão europeu e as gerações futuras, dizemos “sim” à Constituição para a Europa. Os europeus têm de optar entre, por um lado, a insularidade e a paralisia e, por outro, a abertura e a modernidade. A escolha é simples: se quisermos uma Europa responsável, temos de ratificar a Constituição para a Europa. 
Poignant (PSE ).
   – Senhor Presidente, enquanto socialista francês e socialista europeu, votarei amanhã, com emoção e orgulho, a favor do relatório elaborado pelos nossos dois colegas. Farei, pois, da minha intervenção uma homenagem – uma homenagem a Altiero Spinelli, que redigiu a primeira Constituição europeia nesta Assembleia democraticamente eleita. Nunca esqueço que ele foi um veterano dos jovens comunistas, e volto-me para os meus colegas socialistas para lhes dizer: “nunca esqueçam as vossas origens”. Spinelli foi um velho militante antifascista, um velho federalista, e quero prestar homenagem aos membros deste Parlamento que votaram a favor deste projecto na sessão de 14 de Fevereiro de 1984. O senhor deputado Poettering votou a favor, o senhor deputado Hänsch votou a favor, o senhor deputado Wurtz votou contra e o senhor deputado Vergès votou contra. Leais como são, irão fazê-lo de novo.
Se relerem o texto que vamos votar amanhã verificarão que ele adopta alguns elementos desse antigo texto. Permitam-me que refira alguns exemplos. O artigo 3º do relatório Spinelli consagra o princípio da cidadania europeia; o artigo 4º, o respeito dos direitos fundamentais; o artigo 6º, a personalidade jurídica; o artigo 9º, o objectivo da União de pleno emprego; o artigo 34º fala de leis europeias; o artigo 44º faz referência a sanções. O artigo 82º da Parte IV, que é hoje a Parte III, fala da ratificação - e poderia continuar.
O que pretendo dizer é que o voto de amanhã se insere no contexto desta longa história e que esta Constituição não caiu simplesmente do céu; ela faz parte de um importante movimento histórico. No início foi o carvão, há mais de 50 anos, o minério da reconciliação. A moeda única, o euro, foi a moeda da reconciliação da Alemanha. Encaremos, pois, esta Constituição como uma mão estendida aos povos que voltaram a juntar-se a nós, agora que a noite negra do totalitarismo terminou. 
De Sarnez (ALDE ).
   – Senhor Presidente, a actualidade demonstra que precisamos mais do que nunca da Europa. Precisamos da Europa para nos proteger, para lançar e desenvolver um modelo social original. Precisamos da Europa para gerar crescimento, para coordenar as nossas políticas económicas e combater o desemprego. Precisamos da Europa para implementar uma verdadeira política de investigação e desenvolvimento, como a que é prosseguida pelos Estados Unidos. Precisamos da Europa para proteger e preservar o nosso ambiente e, por fim, precisamos de uma Europa que tenha peso no mundo, com uma defesa militar e civil europeia e uma verdadeira política externa. O equilíbrio do Mundo depende da existência sustentada da Europa
Para que possamos responder a esta enorme expectativa precisamos de instituições mais eficazes, mais transparentes e mais democráticas. Precisamos de instituições que se afastem de um método funcionamento demasiadas vezes intergovernamental, em que as decisões são sempre tomadas sem nunca envolver os cidadãos. Precisamos de instituições que favoreçam o sistema comunitário de decisão, pois esse é o único método verdadeiramente democrático de tomar decisões. Precisamos também de instituições fortes que nos permitam caminhar para uma Europa mais integrada, a despeito do acanhamento dos Chefes de Estado ou de Governo.
É por isso que, tanto este excelente e bem redigido relatório como o projecto de Constituição merecem o nosso apoio. Apesar de não ir tão longe quanto desejávamos, esta Constituição é um passo simbólico e importante no caminho de uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática. É isso que devemos aos nossos cidadãos. 
Joan i Marí (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, em nome da Esquerda Republicana da Catalunha – a – e em nome de outros partidos na nossa coligação europeia – por exemplo do País Basco, Aragão e Andaluzia – devo dizer que não estamos perante um bom Tratado Constitutional. Não reconhece o nosso desejo de alargamento interno. As Nações sem Estado não são de modo algum reconhecidas neste Tratado. Teríamos aceite o Tratado se ao menos previsse um pequeno passo em frente – o estatuto da língua oficial para a língua catalã.
Hoje, neste Parlamento, cerca de 2% dos seus deputados não podem expressar-se na sua língua materna. Destes 2%, a grande maioria de nós são oradores catalões. Sou o quarto orador de língua catalã – depois do Presidente Borrell, os senhores deputados Guardans Cambó e Hammerstein Mintz – a falar nesta Assembleia, esta manhã, numa língua que não a sua língua materna – e é a realidade, senhora deputada Grossetête
Rejeitamos este Tratado Constitucional porque queremos estar directamente envolvidos na Europa e queremos também uma Europa mais forte, mais unida e mais coesa, cuja construção se baseie na sua própria diversidade; precisamente o oposto de um Estado-nação construído com base no modelo francês e contra o multilinguísmo, diversidade e plurinacionalidade.
Os Estados nação existentes não constituem uma boa base para a construção da Europa. A Europa, se queremos criar uma nova cidadania europeia, deve ser construída com base na diversidade nacional, incluindo nações sem Estado, Estados nação e regiões constitucionais. 
Bertinotti (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o primeiro dever de um parlamento é representar o povo. O nosso dever em relação ao Tratado Constitucional deve ser, antes de mais, medir a distância que separa os povos da Europa deste Tratado: sem povo não pode haver Constituição.
Ao défice democrático na elaboração do Tratado podemos agora juntar a ausência de democracia na sua adopção: se não podemos ter um único referendo para todos os cidadãos da Europa, podíamos pelo menos ter tido um referendo no mesmo dia em todos os países da União. Em vez disso, porém, tudo é feito ao acaso e os cidadãos estão hoje tão distantes do Tratado como ontem. A Europa corre o risco de seguir ao sabor dos títulos de uma famosa trilogia do grande intelectual europeu Italo Calvino: desde O até O e a O .
No Tratado não há povo nem espírito constitucional; falta-lhe toda e qualquer ideia do seu lugar no mundo e no tempo. Tudo isso é muito grave, numa altura em que a guerra e o terrorismo se tornaram a parte predominante da política e em que as calamidades naturais como a do Sudeste Asiático falam das injustiças sociais e da intolerável pobreza deste mundo. Num mundo globalizado, a Europa corre o risco do declínio: há um sentimento de mal-estar na Europa, ligado à crise da coesão social no seu interior, ao mesmo tempo que a instabilidade se converteu no factor social-chave do nosso tempo.
Este Tratado representa a demissão da política perante tudo isso: uma Constituição muda. Nela, a paz é uma vaga aspiração, não o repúdio da guerra. Nela, os direitos das pessoas, mulheres e homens, trabalhadores e migrantes, são uma variável dependente do equilíbrio orçamental e da estabilidade monetária. A democracia é um extra opcional. O Tratado Constitucional não prevê direitos a não ser os do mercado, não propõe reformas e não tem futuro, mas, em contrapartida, mantém a Europa presa à sua actual crise.
Não é só pouco adequado, é uma direcção completamente errada. Por isso o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se declara contra este Tratado e irá desenvolver, em todos os países, uma campanha contra ele. Temos de libertar-nos deste estorvo para construir a Europa do futuro. 
Belder (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, o Parlamento Europeu debate hoje um Tratado que, pela sua natureza e conteúdo, é uma Constituição – ou pelo menos é isso que os relatores nos dizem que estamos a fazer. No relatório, eles tomam como ponto de partida o aparente antagonismo entre o Conselho e os Estados-Membros, por um lado, e o Parlamento e o cidadão, por outro. Os relatores ignoram, assim, o facto de as Instituições europeias deverem a sua existência à transmissão voluntária de poderes pelos Estados-Membros. Além disso, os cidadãos continuam a identificar-se acima de tudo com os seus próprios Estados. Uma identidade europeia que é imposta a partir de cima, com o seu próprio simbolismo, em nada irá alterar esta situação. O Tratado confere à União Europeia as características próprias de um Estado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, um acrostólio comum que tem de camuflar a falta de uma política comum, é disso um triste exemplo, sendo igualmente triste o facto de esta pessoa passar a ser, ela própria, uma instituição. Os relatores têm de reconhecer que a dupla responsabilidade do Conselho e da Comissão gera confusão e dá azo a potenciais conflitos de lealdade. Não tenho outra forma de descrever este Tratado que não seja como um acto impetuoso e irreflectido.
Pavilionis (UEN ).
   – Senhor Presidente, como lituano, deveria sentir-me orgulhoso pelo facto de o Parlamento do meu país ter sido o primeiro a ratificar a Constituição Europeia. Porém, a maioria dos cidadãos da Lituânia não a viu, leu ou debateu. Ela não foi sequer debatida no Parlamento lituano. Por outro lado, estou certo de que, na maioria dos pontos, a presente Constituição está de harmonia com os interesses da minha nação e do meu Estado.
Contudo, quero aproveitar o ensejo para chamar a vossa atenção para o artigo 8º da Parte I da Constituição, que dispõe que o termo “euro” – a designação da moeda comum da União Europeia – tem de ser usado de modo uniforme em todos os idiomas da União Europeia. Isso vai contra o princípio fundamental da Constituição, e da criação da própria União Europeia, a saber, o princípio do respeito das línguas e das culturas nacionais. Por força do artigo em causa, que tem por base o Regulamento nº 974/98 do Conselho, de 1998, haverá lugar a uma intervenção sem precedentes em sistemas gramaticais forjados ao longo de milénios e em relações semânticas expressas, não pela ordem das palavras nem em palavras invariáveis, mas na declinação das palavras, das línguas dos sete novos países da União Europeia, entre elas o Lituano. O referido Regulamento, publicado há seis anos, antes da adesão à União Europeia dos novos Estados-Membros, não permite a declinação do termo “euro”. Uma tal proibição contraria os artigos 314º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 53º do Tratado da União Europeia, que consagra uma verdadeira igualdade das línguas oficiais da União Europeia, bem como os artigos 5º, sobre subsidiação, e 151º, sobre os limites das políticas culturais, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Perguntei à Comissão e ao Conselho porque não foram tidas em consideração estas circunstâncias e, quatro meses depois, o senhor Almunia, Comissário europeu responsável pelos assuntos económicos e monetários, respondeu que a indeclinabilidade do termo “euro” foi consignada na Constituição por estar estabelecida no Regulamento do Conselho. Voltámos à estaca zero, e o desrespeito pelas línguas nacionais persistiu. A manter-se na Constituição esta interdição, na respectiva versão lituana e em toda a legislação teremos uma proliferação de proposições não apenas contrárias às regras da gramática, mas absurdas. Espero que o Parlamento tome em conta estes argumentos. Obrigado pela vossa atenção. 
Le Pen, Jean-Marie (NI ).
   – Senhor Presidente, uma Constituição é o acto fundador de um Estado, e a decisão de escolher este termo foi inteiramente consciente, como o foi também a decisão de dotar a União Europeia de uma bandeira, de um hino, de um lema, e até mesmo uma festa nacional. Assim, não obstante os vossos patéticos desmentidos, a Constituição europeia é sem qualquer dúvida o acto fundador de um super-Estado europeu. Ela representa a morte das nossas nações - em muitos casos milenárias - e a sua transformação num conjunto de províncias desprovidas de poder, dentro deste Estado burocrático, omnipotente e centralizado.
Conheço bem a facilidade com que acusam de mentiras, de mediocridade e até de estupidez aqueles que não partilham a vossa confiança cega nos benefícios da Europa de Bruxelas. É uma táctica habilidosa, essa, que evita ter de dar explicações e que permite também seguir as afirmações peremptórias dos felizes poucos que sabem - ou julgam saber - o que é bom para as massas que consideram incultas. O medo que vos inspira o facto de irem ser realizados referendos sobre a Constituição, ilustra o desprezo que consagram aos cidadãos.
Quais são, afinal, os benefícios de que as pessoas falam? Vejo com os meus próprios olhos, como consequência directa das políticas europeias, a destruição das nossas lavouras e das nossas economias, as deslocalizações de empresas e a desindustrialização, o desemprego endémico e a pobreza, a desintegração dos nossos sistemas de protecção social, a abertura das nossas fronteiras à imigração em massa, ao terrorismo e à criminalidade internacional. A Europa de Bruxelas não é, obviamente, a única responsável - não poderia ter criado ou agravado estes problemas sem o conluio de governos, de todos os quadrantes políticos, que decidiram sacrificar ao Leviatão de Bruxelas a independência dos seus países e a liberdade dos seus habitantes.
A Constituição europeia irá dar os últimos retoques neste monstruoso edifício, que foi lançado há mais de quarenta anos. é talvez isso que querem, mas nós rejeitamo-lo porque a Europa e os europeus merecem algo melhor do que este super-Estado sem alma. Rejeitamo-lo em nome da liberdade, em nome da independência, em nome da soberania que pertence exclusivamente aos povos e que é inalienável, e em nome do direito à autodeterminação que lhes assiste. Os membros deste Parlamento traíram as suas pátrias. A sua culpa é manifesta. Eles serão amaldiçoados pela História e pelas futuras gerações. 
Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, cometeríamos um grave erro se considerássemos que a União é uma simples entidade económica ou uma grande zona de livre intercâmbio, ou ainda uma espécie de super-Estado que substitui os Estados nacionais. A Europa é, sobretudo, um grande ideal e era um ideal para os pais fundadores Alcide De Gasperi e Konrad Adenauer, de Robert Schuman a Altiero Spinelli, de Gaetano Martino a Helmut Kohl. A Europa é a nossa história: é a síntese das nossas culturas e das nossas línguas, é a nossa identidade e o nosso futuro. É a Europa dos valores, da centralidade do indivíduo, da liberdade, da solidariedade e da subsidiariedade.
Não podemos pensar numa União aferrolhada dentro das suas fronteiras, não podemos pensar que a Europa é uma máquina – embora eficiente – governada por uma burocracia que muda constantemente as regras. Precisamente com base no princípio da solidariedade, a Europa deve, isso sim, resolver os grandes problemas dos seus cidadãos a que as outras Instituições não são capazes de fazer face.
Interpreta a Constituição esses valores? A resposta é, essencialmente, “sim”, muito embora não possamos esconder o nosso profundo pesar pelo facto de não haver qualquer referência às raízes judaico-cristãs da União. Essa referência teria representado não uma opção religiosa, mas a identificação das nossas inegáveis raízes históricas.
A decisão de assinar a Constituição em Roma foi, para o nosso país, um importante reconhecimento do trabalho realizado durante os seis meses da Presidência italiana. Para ser eficaz, uma lei fundamental necessita de um sopro vital; por outras palavras, tem de ser posta em prática e investida de força política. É por isso que a Europa, através da Constituição, deve realmente falar com uma única voz na política externa. Deve conquistar um assento no novo Conselho de Segurança da ONU e deve ser exportadora de paz e não apenas de interesses particulares na zona do Mediterrâneo e do Médio Oriente. O mundo da globalização precisa desta Europa, da Europa da solidariedade, da subsidiariedade e dos direitos humanos – da Europa política dos cidadãos que este Parlamento efectivamente representa.
Grabowska, Genowefa (PSE ).
   – Muito obrigada, Senhor Presidente. Não subsistem dúvidas de que a Europa, os Estados-Membros e, sobretudo, os cidadãos europeus precisam de uma Constituição Europeia. O enquadramento actual dos Tratados é demasiado estreito para uma Europa em alargamento. Aquilo que era apropriado para 15 Estados-Membros já não o é para 25 Estados-Membros. Afinal, não tentaríamos que uma pessoa de 25 anos, que já atingiu o pleno crescimento, vestisse a mesma roupa que aos 15. Seria necessário comprar-lhe um fato novo. O mesmo se aplica à Europa e a União Europeia alargada deve, consequentemente, dispor de um enquadramento jurídico e organizacional que corresponda à sua dimensão, intenções e ambições. A Constituição Europeia cria esse enquadramento.
A Constituição é um bom documento, já que representa um compromisso. Aproxima a UE dos cidadãos, torna-a mais eficiente e melhor. Faz da União, também, um lugar onde os seres humanos são valorizados e onde a democracia e a segurança são garantidas. Além disso, prevê um alto nível de protecção dos direitos individuais dos cidadãos, garantindo-lhes mais fácil acesso aos assuntos de toda a UE e maior influência nas capacidades legislativas da União Europeia. Os cidadãos da UE sabem-no bem, e por isso apoiam a Constituição Europeia numa percentagem tão elevada, embora não se sintam totalmente familiarizados com os seus pormenores. É o que acontece no meu país, a Polónia. Sinto orgulho em poder dizer-lhes que 73% dos Polacos são a favor da Constituição Europeia, apesar das reservas já expressas pelo meu governo relativamente ao projecto de Tratado e apesar da campanha que tem sido levada a cabo, no país, contra a Constituição.
Tornou-se bem patente que é um erro explorar a Constituição em diferendos políticos internos. Nenhum partido político tem o direito de apelar à rejeição da Constituição, mesmo que se situe na esfera da oposição. Os referendos sobre a Constituição deviam ter a ver com os seus conteúdos em lugar de se tornarem plebiscitos antigovernamentais. Os cidadãos da União Europeia estão conscientes deste facto, pois sabem melhor do que os políticos o que é bom para si. Defendem que quem é a favor da Europa é a favor da Constituição Europeia. Devíamos escutá-los. 
Koch-Mehrin (ALDE ).
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Constituição Europeia ou Tratado Constitucional, constitui uma base jurídica melhor do que qualquer outra que alguma vez tenhamos tido, e, como se trata de um compromisso correcto e aceitável, o nosso grupo pode, efectivamente, votá-lo favoravelmente.
Deveríamos encarar o Tratado Constitucional como sendo, sobretudo, uma grande oportunidade para construir uma identidade europeia partilhada. É isso que nos faz falta na Europa: o sentido de “nós”, o sentido de pertença recíproca, com todos nós a vermo-nos como europeus, mas também como alemães, como oriundos da Renânia do Norte Vestfália e, no meu caso, cidadãos de Colónia – tudo isto tornado possível por este Tratado Constitucional para a Europa. Inscrevemos os nossos valores partilhados neste Tratado Constitucional, transformando este velho continente em algo como um novo mundo, pois o que é maravilhoso neste Tratado Constitucional é o facto de estarmos a definir em termos precisos aquilo que nos une.
Se este sentimento de sermos”nós”, esta identidade, vir a luz do dia, então é extremamente importante que todos os europeus possam decidir por si próprios se querem esta Constituição. É por isso que nos empenhamos a favor da realização de referendos em todos os países europeus, pois, embora a maior parte das pessoas possa presentemente votar no Tratado Constitucional, nem todos os europeus podem. Os cidadãos da Europa devem saber, em primeiro lugar, que esta Constituição existe e, depois, tendo pensado e chegado à conclusão de que estão interessados nela, deverá ser-lhes feita a pergunta. Devemos, portanto, deixar que as pessoas escolham, e devemos esforçar-nos para que haja referendos em todos os países. Lamentavelmente, não vai ser possível organizar todos os referendos para o mesmo dia, mas, de qualquer modo, se a pergunta for feita às pessoas, vai sempre aumentar o seu sentido de identidade, a sua consciência de sermos “nós”.
Onesta (Verts/ALE ).
   – Senhoras e Senhores, gostaria de convidar-vos a olhar para este Tratado constitucional em perspectiva, e não como um objecto acabado. A ideia europeia nunca foi estabelecida, e nem vai ser estabelecida agora no texto deste novo Tratado. Esta Constituição é uma etapa essencial e imprescindível, mas mais não é do que uma etapa.
O Sr. Giscard d’Estaing disse, a propósito deste texto, que ele era inesperado. Prefiro dizer que, em linhas gerais, ele pode ainda ser aperfeiçoado, tendo em conta as muitas escórias de documentos passados que – a despeito dos incontestáveis avanços que representa – ainda lhe estão agarradas.
Os nossos concidadãos estão dispostos a viver com este documento como um relatório intercalar sobre a sua história comum, mas não a serem seus reféns durante décadas, adiando indefinidamente a concretização daquele que foi o compromisso europeu no início do século XXI. É aí que está toda a razão de ser da alteração 17 que apresentei em nome do meu grupo, e que muitos dos meus colegas subscreveram também. Com esta alteração muito clara e sucinta, o nosso Parlamento - e passo a citar - “anuncia a sua vontade de exercer o novo direito de iniciativa que lhe será outorgado pela Constituição para propor alterações à mesma”.
Agradeço aos nossos dois co-relatores, senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, o facto de terem apoiado esta alteração, pois é por meio dela que a nossa Assembleia indica que, permanecendo sempre a força motriz do desenvolvimento europeu, está atenta aos progressos sociais e democráticos que os nossos cidadãos esperam. Se o documento fosse bloqueado, haveria o risco de o mesmo vir a acontecer com a Constituição. Além disso, a pedra em que o Tratado Constitucional viesse a ser gravado não seria, pense o Sr. Giscard d’Estaing o que pensar, a pedra em que foi esculpida a estátua equestre do Presidente da Convenção, mas talvez a que marca a sepultura do projecto europeu.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia convida-vos, pois, uma vez mais, a abraçar uma Europa progressiva, pois o processo constitucional está ainda na sua infância, e é precisamente nessa infância que reside a sua força e a sua importância. 
Ransdorf (GUE/NGL ).
   – Em tempos, escrevi um livro sobre a emergência da teoria dos direitos humanos e sobre a Constituição americana, por isso, compreendo, em certa medida, os aspectos positivos deste documento. Mas não entendo por que razão o Parlamento Europeu quer condenar-se voluntariamente a uma posição secundária, apoiando este documento.
O n.º 2 do artigo III-330º diz o seguinte: “O estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos membros do Parlamento europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros.”
Este texto mantém a supremacia da Comissão, o poder executivo, que tem mais direitos do que nós, assim como mantém as desigualdades injustas entre nós, enquanto representantes legítimos dos europeus. Só nós possuímos uma verdadeira legitimidade e todos os restantes órgãos europeus não possuem senão uma legitimidade derivada; portanto, penso que esta disposição tem de ser omitida. Embora a senhora Comissária Wallström tenha acabado de dizer que teríamos mais democracia, não penso que seja mais democracia que nós queremos, mas pura e simplesmente democracia. 
Karatzaferis (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se dessem a Constituição, ou seja lá qual for o nome que lhe derem, a um cartoonista de um qualquer país da Europa que respeite os princípios da democracia, da soberania nacional, dos valores do património histórico e cultural, ele desenhá-la-ia como um picador do qual saem várias partes de diversos animais, desde ovelhas a vacas, sob a forma de carne picada. Mas as pessoas não são animais e é um crime tratá-las como carne picada. O fascismo fez isso com armas e parece haver algumas pessoas que invejam as suas intenções, e, 65 anos depois, estão a ser usadas algumas outras armas, como o dinheiro e a propaganda, pelo mesmo motivo. Por isso, dizemos não ao enlatamento dos povos da Europa, não à lei da selva que asfixia os fracos, não à imposição de métodos e pessoas hipócritas, e não às tentativas de transformar os cidadãos em robôs dóceis nas mãos das multinacionais e dos bancos. Dizemos sim ao direito de opinião e de rejeição, sim à Europa de nações soberanas, sim ao Cristianismo e aos direitos humanos, sim ao orgulho e à dignidade dos povos. "Reconheço-te pelo gume feroz da tua espada. Reconheço-te pelo olhar que mede a terra com força". E a força exercida sobre o espírito é pior do que a força usada contra o corpo. Ainda há tempo de resistir. Temos tempo para reverter a globalização e a nova ordem das coisas. ".
Camre (UEN ).
    Senhor Presidente, desde que os seis primeiros países decidiram juntar forças, as Comunidades Europeias desenvolveram uma forma de cooperação que, não sendo perfeita, é, apesar de tudo, uma forma de cooperação entre Estados de valor igual, cujos governos têm a última palavra sobre a participação dos seus países nessa cooperação. Ora, os apoiantes desta Constituição não esconderam hoje a sua intenção de a Europa ser governada, não pelos governos dos países, mas sim por uma Comissão forte, cuja legitimidade parlamentar assente num Parlamento Europeu eleito directamente.
O meu partido e eu contestamos o sentido e a validade desta construção. Esta Constituição põe termo à independência dos países, em benefício de um regime não transparente, ao serviço de objectivos que, em demasiados casos, não têm o apoio dos cidadãos. O mais antigo texto constitucional do meu país, a Lei Juta de 1241, estabelece, por exemplo, e passo a citar: “A lei deve ser honesta e justa, aceitável face aos costumes do país, útil e clara, para que todos possam conhecer e entender o que diz a lei”. O que se pode dizer da Constituição que hoje discutimos nesta câmara é que ela não é honesta em relação às intenções que lhe estão subjacentes. Só é justa aos olhos daqueles que pretendem acumular poder em toda a Europa. Não é aceitável pela maioria dos europeus, porque corresponde apenas aos costumes de um reduzido número de países. Não tem qualquer utilidade em termos de uma cooperação livre e não é clara, porque ninguém consegue entender o que diz a Constituição.
Este projecto de Constituição deve ser reprovado. Se assim não for, a União Europeia acabará por se tornar num regime das grandes potências, em prejuízo da Europa como um todo. Recomendo a proposta de alteração apresentada pela minoria. A Europa merece melhor. 
Baco (NI ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que utilize o tempo de que disponho para explicar a proposta complementar concreta, afastando-me um pouco do espírito do debate anterior. A proposta à qual me refiro, a proposta n.º 10, corrige uma das discrepâncias introduzidas pela Constituição, discrepâncias acerca das quais tanto se disse hoje. De facto, o texto sobre a política agrícola na Constituição está desactualizado, tem cinquenta anos de atraso. O objectivo legítimo da política agrícola há meio século atrás era conseguir a auto-suficiência alimentar.
Hoje, a situação inverteu-se; a Europa enfrenta o problema da destruição dos seus excedentes. A Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu, no seu parecer sobre a Constituição, chamou a atenção para a existência de conflito directo entre os objectivos iniciais da Política Agrícola Comum e a Constituição. Por outro lado, o aumento da competitividade constitui um objectivo prioritário de todas as reformas realizadas e em curso na Política Agrícola Comum – mas isto não está incluído na Constituição. A proposta de alteração corrige este erro. Seria igualmente desejável que o Parlamento Europeu aprovasse esta proposta de alteração, porque esta é realmente a única referência à política comum mais importante – a política agrícola – que se encontra em toda a resolução do Parlamento Europeu. 
Szájer (PPE-DE ).
    O tema do nosso debate - a Constituição - pode constituir a primeira criação conjunta da Europa reunida. Os Estados-Membros podem também considerá-la como própria, dado que nós, incluindo eu próprio, participámos durante um ano e meio nos trabalhos da Convenção para a elaboração da Constituição. Talvez não seja por acaso que dois novos Estados-Membros, a Lituânia e a Hungria, foram os primeiros a ratificar a Constituição. O parlamento húngaro propôs inclusivamente uma alteração que incluía os direitos das minorias entre os princípios fundamentais da Constituição. Trata-se de um importante princípio fundamental, na medida em que a Europa é também a Europa das minorias, e todos são uma minoria na Europa. Concomitantemente, é importante que os direitos das minorias sejam exercidos colectiva e mutuamente e que a Constituição também o preveja. Este aspecto é, por conseguinte, muito satisfatório para nós.
Todavia, considero algo inquietante que haja tantas pessoas aqui no Parlamento Europeu e também entre os cidadãos europeus que se sentiram ofendidos pelo reconhecimento do facto histórico de que o Cristianismo contribuiu para a construção de uma Europa comum, para a criação da Europa de hoje. Não se tratou, de forma alguma, de uma tentativa de destruir uma Europa secular, mas considerámos necessário que, paralelamente à menção da herança do humanismo, do iluminismo e de outros valores europeus comuns, o preâmbulo reconhecesse a contribuição do Cristianismo para esta Europa comum e o papel que desempenhou para permitir estarmos hoje aqui. Congratulo-me porém por a Constituição prever um diálogo institucional entre igrejas e a União Europeia, o que constitui um aspecto muito importante para as igrejas. Isto é válido, por muitos que sejam aqueles que desaprovam esta ideia. 
Tabajdi (PSE ).
    Na qualidade de chefe da delegação Socialista húngara e como presidente do Intergrupo para as minorias nacionais históricas, das línguas regionais e das regiões constitucionais, saúdo o Tratado Constitucional. Este Tratado Constitucional reveste-se de uma importância histórica em muitos sentidos. É importante, sem dúvida, para as minorias nacionais, dado que, pela primeira vez na história da União, os direitos das minorias nacionais fazem parte do acervo comunitário. Finalmente, pode estabelecer-se um sistema de trabalho para proteger os direitos das minorias no interior da União Europeia. Como Socialista húngaro, orgulho-me em particular por ter sido o meu governo a iniciar a secção relativa aos grupos minoritários.
Milhões de pessoas que integram grupos de minorias nacionais congratular-se-ão com a entrada em vigor do Tratado Constitucional. Represento um país onde 10% da população é constituída por minorias e, de um ponto de vista cultural, um terço dos seus membros vive fora das fronteiras nacionais. Na qualidade de representante no Parlamento Europeu, pude dizer no debate de ratificação que teve lugar no Parlamento húngaro que todos os países, incluindo a Hungria, passarão agora a ter duas Constituições. A Constituição mais generosa deve ser observada. Devemos assegurar que observamos sempre a Constituição que concede mais direitos aos nossos cidadãos, aos cidadãos da Europa. Todos os países ganharão neste sentido. No tocante aos direitos das minorias, a constituição húngara é bastante mais generosa do que o Tratado Constitucional europeu, na medida em que contempla os direitos colectivos, reconhece as minorias nacionais como factores de tomada de decisão na legislação e, paralelamente a um tratamento equitativo, enfatiza a importância do tratamento favorável, da discriminação positiva e permite às minorias estabelecer as suas próprias instituições de auto-governo a todos os níveis. 
Maaten (ALDE ).
   – Senhor Presidente, há bastantes críticas que poderíamos tecer ao Tratado Constitucional, e, apesar de o texto representar, sem dúvida, uma melhoria em relação ao que temos actualmente, continua a levantar-se a questão de saber se o novo texto é suficientemente bom. A meu ver, há algumas oportunidades perdidas em certas áreas.
Consideremos, por exemplo, a eleição do Presidente da Comissão Europeia. Os cidadãos europeus, ou pelo menos o Parlamento Europeu, deveriam, quanto a mim, ser chamados a votar. Isso consta, de facto, na nova Constituição, mas em primeira instância haverá apenas um candidato, e não vários, o que significa que não há escolha.
O mesmo se aplica à co-decisão: um magnífico modelo europeu, uma ampla maioria de povos e uma maioria política deveriam ser aplicáveis em toda a linha. Isso pode estar realmente estipulado na Constituição, mas, na realidade, muito pouco irá para já ser posto em prática. Consequentemente, é possível introduzir muito mais eficiência e muito mais democracia. Aquando da ratificação, e certamente nos países onde irá ser realizado um referendo, o debate não se concentrará, porém, nas subtilezas e nas diferenças entre a antiga e a nova situação. Esse é um debate reservado a especialistas como nós. O Tratado envolve mais do que estas inovações; envolve o texto na sua globalidade. Vamos votar um texto que resume tudo aquilo que construímos ao longo de 50 anos de Europa – 50 anos de paz, de segurança, de livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Quando penso nas oportunidades e nos desafios que os neerlandeses e todos os europeus podem aproveitar nesta grande União, não tenho dúvidas em votar a favor.
No meu país vai ser realizado um referendo dentro de alguns meses. Rejeito desde já o argumento de que, como resultado do novo Tratado Constitucional, a eminente adesão da Turquia signifique que os pequenos Estados-Membros, como os Países Baixos, venham mais ou menos a cair no esquecimento na União. Isso é demagogia, pois a Turquia é uma decisão separada, e os cidadãos deveriam, quanto a mim, pronunciar-se oportunamente a esse respeito em referendo. No entanto, isso é também um sinal de mesquinhez de espírito. É no actual caos institucional da Europa que os grandes Estados-Membros podem exercer uma influência desproporcionadamente elevada, e os Estados-Membros mais pequenos beneficiam da ordem pública. Sou a favor de uma administração idónea e democrática e contra o caos.
Por ocasião do próximo referendo, os Liberais neerlandeses irão fazer uma campanha activa em prol do novo Tratado Constitucional da UE. 
Schlyter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, a frase mais negativa da Constituição, que colide com as ideais fundadores da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é a que diz: “Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares”. Se o objectivo fosse apenas o de reduzir o orçamento da defesa através de uma maior eficácia, seria isso que se diria. Assim, torna-se evidente que o objectivo é aumentar o poder militar da UE.
Do desarmamento, passamos agora para o rearmamento. Se juntarmos esta frase à que diz que “nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses”, estamos perante um regresso a uma política colonial velha de 500 anos. O que é de molde a inquietar o resto do mundo, que se recorda da última vez que quisemos difundir a nossa civilização com a ajuda dos exércitos. Talvez promova a paz entre nós, mas gera inquietação no resto do planeta.
Este não é um texto para o futuro, é um regresso aos velhos tempos do imperialismo e do colonialismo. É algo que eu rejeito. 
Seppänen (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, sou pela rejeição da Constituição, tal como todo o meu Grupo. Gostaria, ao mesmo tempo, de recordar a todos que o Parlamento Europeu não tem competência nesta matéria. O presente debate e o relatório de iniciativa da comissão que vai ser submetido a votação, e que se baseia naquele texto, não têm qualquer base ou valor jurídico.
Uma das razões por que a Constituição deveria ser rejeitada é porque pressupõe a militarização da União Europeia. Ao abrigo da Constituição, os Estados-Membros têm, inclusivamente, de concordar em aumentar a sua despesa militar. É inacreditável que exista uma disposição sobre o assunto a nível da Constituição da UE. Os governos dos Estados-Membros comportam-se como se a Constituição já tivesse entrado em vigor. Foi decidido criar 13 forças de combate e equipá-las como se se tratasse de tropas de choque. Na verdade, são tropas de choque, visto a intenção ser utilizá-las para operações militares ilegais quando a UE o decidir. Na Convenção não adoptámos uma norma para a Constituição, segundo a qual as operações fora das fronteiras da UE devem sempre situar-se dentro da lei – ou seja, devem sempre decorrer de um mandato das Nações Unidas.
A Constituição deve ser rejeitada, mas deixemos que sejam os povos a fazê-lo. Na realidade, o povo de uma só nação será suficiente. 
Železný (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, é a primeira vez que se encontram aqui presentes deputados que trazem consigo uma experiência de cinquenta anos de vida sob um regime totalitário. Hoje, embora estejamos a tratar do projecto de Constituição Europeia, sinto-me, por vezes, como se tivesse regressado aos velhos tempos. Uma entidade não eleita, conhecida por Convenção, produziu um documento apressado. No nosso país, também havia uma elite poderosa que tomava decisões e, depois, apresentava as suas decisões como algo inevitável.
Hoje, dizem-nos que a rejeição da Constituição provocaria uma catástrofe de proporções cósmicas. A vida acabou por demonstrar que não ocorreram catástrofes e o mesmo se passa agora. Desenvolveu-se uma estrutura híbrida, misturando princípios constitucionais com políticas práticas, abrindo um campo ilimitado para uma interpretação por parte de funcionários da UE que escapam a qualquer controlo. Aqui existe igualmente um paralelo, visto que, no nosso caso, também havia documentos que passavam decisões do nosso país para outros, sem autorização.
Estamos aqui sentados hoje num Parlamento adornado com cartazes sumptuosos sobre a Constituição. Nós também costumávamos hastear bandeiras em ocasiões deste tipo e ouvir fanfarras barulhentas, de modo que o essencial do documento aprovado foi abafado pela euforia.
Não necessitamos de uma Constituição Europeia e muito menos deste documento caótico que estamos prestes a votar. E também não precisamos de gastar recursos da UE em celebrações espectaculares. Faríamos melhor se mandássemos o dinheiro para o Sri Lanka. 
Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano. Pensamos que devemos saudar calorosamente a nova Constituição Europeia. Os Estados-Membros transferem uma parte crescente da sua soberania em benefício de uma ambiciosa ideia global, em que 25 países avançam, lado a lado, por um caminho comum.
Passaram 21 anos desde que esta Assembleia, por grande maioria, aprovou o projecto de reforma da União Europeia redigido pelo deputado italiano Altiero Spinelli. Um projecto complexo e audacioso, que tendia claramente a criar uma Comunidade mais integrada. Desde então, pouco a pouco, as nações do velho continente têm continuado a aumentar e a desenvolver as razões para se unirem neste quadro internacional, que tem sofrido importante modificações e mudanças.
A Constituição, assinada em 29 de Outubro em Roma, tal como em 1957, é uma realização fundamental nesse contexto. Meio século mais tarde, a estrada da Europa regressa ao sítio onde tudo começou: um novo e empolgante desafio que nos envolve a todos na criação e na construção da Europa de amanhã. 
Dehaene (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, enquanto Vice-presidente da Convenção, posso apenas congratular-me com a probabilidade de, amanhã, o Parlamento Europeu se pronunciar, e por esmagadora maioria, a favor desta Constituição. Embora o Parlamento Europeu não tenha de emitir ainda o seu parecer formal, esta posição assente no excelente relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, envia, quanto a mim, uma forte mensagem à Europa.
É verdade que nós, na Convenção, procurámos oferecer uma resposta aos desafios que a Europa enfrenta, nomeadamente, o alargamento e a globalização, e esta Constituição não teria assumido as suas actuais dimensões sem o importante contributo do Parlamento Europeu. Penso que, apesar de se tratar de um compromisso, esta Constituição foi um importante passo em frente em termos de qualidade. A Constituição proporciona o quadro institucional de que a Europa alargada necessita. A Europa não pode de facto continuar a trabalhar com as mesmas Instituições e as mesmas regras com que trabalhava quando tinha apenas quinze Estados-Membros.
Ao mesmo tempo, penso que a verdadeira dimensão desta Constituição reside no facto de, apesar de o primeiro passo já ter sido dado em Maastricht, só agora estarmos a mudar realmente de uma comunidade económica para uma união politica: o fim dos pilares, a comunitarização do terceiro pilar no que diz respeito ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e uma política externa muito mais desenvolvida, que permite à Europa falar a uma só voz neste mundo globalizado.
Embora eu espere que amanhã esta Constituição seja apoiada por uma ampla maioria, não devemos esquecer que, enquanto Parlamento, temos a importante responsabilidade de convencer os Estados-Membros de que a Europa precisa dela.
Presidente.
   Dou por interrompida a sessão, até às 15H00. 

Presidente.
   – Senhoras e Senhores Deputados, antes das duas votações que vão ter lugar hoje ao meio-dia, gostaria de dar a palavra durante um minuto ao senhor deputado McMillan-Scott, Presidente da Delegação para a Observação das Eleições Presidenciais Palestinianas e Vice-Presidente deste Parlamento. 
McMillan-Scott (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, regressámos todos em segurança da Palestina. Gostaria de agradecer aos meus colegas – éramos 28, a maior delegação de sempre do Parlamento Europeu –, ao Vice-presidente, a senhora deputada Napoletano, e ao pessoal que nos acompanhou e preparou a missão de observação.
A nossa missão, como deputados ao Parlamento Europeu, é dar, no final deste mês, no período de sessões de Bruxelas, um veredicto político informado sobre esta eleição fundamental. Contudo, consideramos que o povo palestiniano – em especial as mulheres – devem sentir-se orgulhosos. Apesar da ocupação israelita e de os residentes de Jerusalém-Este, e outros, não terem tido oportunidade de votar, esta eleição prepara o terreno para as eleições parlamentares na Palestina, em Julho próximo, e poderá servir de modelo a outros na região. Espero que o Parlamento Europeu responda ao apetite de democracia que se sente em todo o mundo árabe.
Presidente.
   Prosseguiremos agora com as votações.
Recomendação (A6-0001/2005) do deputado Nicholson, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, referente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do Programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização (COM(2004)0631 – 16064/2004 - C6-0252/2004 – 2004/0224(AVC)) 
Nicholson (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de me dirigir aos meus colegas antes de o meu relatório, espero eu, ser aprovado em plenária. O programa PEACE tem para a Irlanda do Norte e condados fronteiriços da República da Irlanda uma importância que vai muito além dos benefícios financeiros. Trata-se, até hoje, da contribuição mais visível da União Europeia para construir uma sociedade estável na Irlanda do Norte e, nessa medida, é igualmente de um valor simbólico enorme. É um excelente exemplo de assistência prestada pela União Europeia sem interferir no processo político local.
Em nome do povo da Irlanda do Norte, agradeço a todos aqueles que trabalharam arduamente para assegurar que o relatório passasse rapidamente as várias fases do processo parlamentar. Agradeço ao Presidente e ao secretariado da Comissão do Desenvolvimento Regional por darem prioridade à proposta mal a receberam da Comissão. Agradeço também muito à Comissão dos Orçamentos por tratar de forma tão eficiente a questão orçamental, o que nos permitiu votar hoje. Muito embora esteja também grato ao Conselho e à Comissão, lamento que os Governos britânicos e irlandês não tenham solicitado uma soma mais elevada. O montante afectado está, de alguma forma, aquém das expectativas iniciais. Contudo, regozijo-me pelo facto de o programa PEACE ter sido prolongado e ficaria grato por um grande apoio a este símbolo do compromisso da UE para com os cidadãos da Irlanda do Norte.

 – Segue-se na ordem do dia a eleição do Provedor de Justiça Europeu. A eleição terá lugar de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 194º do Regimento.
Recebi as seguintes candidaturas:
- Sr. Nikiforos Diamandouros
- Sr. Giuseppe Fortunato
As restantes candidaturas não foram consideradas admissíveis.
Os resultados da votação da eleição do Provedor de Justiça Europeu são os seguintes:
Número de votantes:  643
Votos brancos ou nulos:  34
Votos expressos:  609
Maioria requerida:  305
Os resultados obtidos foram os seguintes:
Nikiforos DIAMANDOUROS 564 votos
Giuseppe FORTUNATO  45 votos
A maioria dos votos expressos foi obtida pelo Sr. Nikiforos Diamandouros, sendo este, portanto, eleito Provedor de Justiça Europeu. Gostaria de o felicitar pela sua eleição e convidá-lo a prestar juramento em tempo oportuno, perante o Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 194º do Regimento.
Wallström,
     Parabéns, Senhor Diamandouros. Esperamos que continue empenhadamente, como o fez no seu anterior mandato, as suas actividades nos termos do artigo 195º do Tratado CE. Temos consciência do papel fundamental que o Provedor de Justiça desempenha, reforçando a responsabilidade da administração comunitária e estimulando a reflexão sobre práticas e procedimentos. Deixo aqui a garantia de que a Comissão continuará a trabalhar activamente e em estreita colaboração com o Senhor.
A Comissão está também ciente de que os cidadãos cada vez mais fazem uso do direito que lhes assiste de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu. O número de queixas aumentou substancialmente durante os primeiros dez meses do ano passado, comparado com o mesmo período em 2003. Isto parece significar que o aumento no número de queixas reflecte a consciência que os cidadãos têm dos seus direitos, e não uma menor qualidade no comportamento administrativo das Instituições Europeias – pelo menos, assim o esperamos.
A Comissão espera sinceramente poder melhorar a sua cooperação com o Provedor de Justiça Europeu. Desejamos-lhe as maiores felicidades neste seu importante trabalho.
Presidente.
   Estão encerradas as votações. 

Recomendação Nicholson (A6-0001/2005) 
Allister (NI ),
    Hoje votei a favor da prorrogação do Programa PEACE, mas fi-lo com sérias reservas. Essas reservas advêm do facto de, até à data, o financiamento para o Programa PEACE na Irlanda do Norte ter sido distribuído de forma extremamente desequilibrada, com grande desvantagem para a Comunidade Unionista/Protestante.
Também favoreceu mais os grupos de presos terroristas do que os grupos das vítimas, que existem como vítimas por causa dos horrores que lhes foram infligidos por esses terroristas.
Durante este período de prorrogação do Programa PEACE, espero que estes erros sejam claramente corrigidos. Este financiamento deve ser atribuído de forma imparcial. 
De Rossa (PSE ),
    É com muito prazer que apoio o relatório em apreço e saúdo o prolongamento proposto para o Programa PEACE de modo a cobrir o ano em curso e 2006.
Esta decisão permitirá que as medidas tomadas no âmbito do Programa PEACE, destinadas a apoiar o processo de reconciliação, sejam levadas a cabo por mais um par de anos. A continuação destas iniciativas de paz é inestimável para a recuperação da confiança entre as comunidades e para a reconciliação das comunidades de ambos os lados da fronteira.
O Programa PEACE visa especialmente a reconciliação, sendo que os projectos que financiou contribuíram grandemente para promover a compreensão mútua e melhores relações entre as comunidades. Regozijo-me pelo facto de o financiamento ter sido agora prolongado até final de 2006 e espero sinceramente que se prevejam outros nas Perspectivas Financeiras, quando estiverem finalmente definidas e em vigor, em 2007.
Não há dúvida de que as nossas esperanças de um futuro pacífico dependem do bom trabalho das várias iniciativas que visam uma cooperação transfronteiriça e Norte-Sul ao abrigo deste programa. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    O Programa Peace é justificado como dizendo respeito a um assunto interno da União. No entanto, a responsabilidade principal e definitiva por uma consolidação do processo de paz pertence à Irlanda e ao Reino Unido.
No entender da Lista de Junho, é fundamental que o apoio económico não seja utilizado como uma forma de “apoio estrutural”, mas que se destine a alcançar melhorias concretas e tangíveis, que promovam um desenvolvimento positivo do processo de paz na Irlanda do Norte. 
Isler Béguin (Verts/ALE ),
   Se dependesse apenas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, este projecto de Constituição seria muito mais ambicioso do que aquele que nos foi apresentado. Ele permitir-nos-ia dar conteúdo à Europa política, social e ecológica que defendemos. Seria um projecto com objectivos inequívocos e explícitos e não incluiria esta Parte III que, fazendo apenas eco dos anteriores Tratados, constitui um obstáculo a um projecto global ambicioso para a Europa. Apesar das suas imperfeições, irei, contudo, votar a favor deste Tratado Constitucional, e peço que outros o façam também, pois seria uma aberração e um grosseiro erro político combater sob o pendão dos que se opõem à Constituição, sob o pretexto de que o texto final não está à altura do que está em jogo.
Precisamos, mais do que nunca, da Europa, mesmo que seja uma Europa imperfeita.
Com uma Constituição, iremos conseguir lançar esta Europa orientada para a paz, emissária de valores comuns, como os direitos humanos e a democracia. É dando este importante passo que os cidadãos europeus irão sentir-se unidos num verdadeiro projecto comum. É um “sim” militante que irei defender votando o relatório Corbett.
Perder esta ocasião histórica seria negar o nosso próprio trabalho enquanto construtores da Europa e iria impedir-nos durante muito tempo de ver aquilo que queremos ver, nomeadamente a evolução ambiciosa da construção europeia.
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Nicholson pelo seu excelente trabalho desenvolvido na Recomendação relativa ao prolongamento da duração do Programa PEACE.
O Programa PEACE, iniciado em 1995, destina-se a reforçar a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nas zonas limítrofes da República da Irlanda. Após o sucesso do Programa PEACE I e no sentido de dar continuidade aos projectos desenvolvidos, o Conselho de Berlim decidiu em 1999, prolongar o Programa por mais cinco anos.
Apoio a posição do relator para que, nesta região da Europa que já sofreu mais de trinta anos de violência, se incentive todos os esforços que permitam manter a integração social, o desenvolvimento económico, o emprego, a regeneração urbana e rural, e a cooperação transfronteiriça.
Desta forma, é essencial, prolongar a implementação do Programa PEACE para mais 2 anos, até ao fim de 2006, coincidindo assim com o período de programação dos Fundos Estruturais e com uma proposta de prolongar a contribuição comunitária anual para o Fundo Internacional para a Irlanda por igual período. O objectivo mais amplo é permitir alinhar as acções financiadas por estes dois instrumentos para a Irlanda com as intervenções realizadas na região a título do Fundo de Coesão da UE. 
Ó Neachtain (UEN ),
    Saúdo o relatório em apreço, que concede formalmente o apoio do Parlamento Europeu a um financiamento continuado da UE para o Fundo Europeu para a Paz até ao ano 2006.
Em 2005 e 2006, vão ser afectados 108 milhões de euros a este fundo que se destina a apoiar projectos na zona dos condados transfronteiriços e Irlanda do Norte. Um terço deste fundo, o que corresponde a 36 milhões de euros, serão despendidos na zona de condados transfronteiriços, sendo que o remanescente - 72 milhões de euros – serão despendidos na Irlanda do Norte.
O Fundo Europeu para Paz 2000-2004 apoiou 4 000 projectos só na Irlanda do Norte e na zona de condados transfronteiriços. A União Europeia também concede 15 milhões de euros por ano para o Fundo Internacional para a Irlanda e apoiou consecutivos programas Interreg que datam já de finais dos anos oitenta.
No contexto global do processo de paz na Irlanda, a União Europeia tem estado na linha da frente em termos de apoio político e financeiro – e é óbvio que continuará a desempenhar um papel activo e central a este respeito. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Votei favoravelmente o relatório do colega James Nicholson sobre o Programa PEACE para a Irlanda do Norte, porque considero de grande importância que a União Europeia se mostre solidário com o processo de paz irlandês. A nossa solidariedade deverá concretizar-se procurando beneficiar a vasta gama de sectores, áreas, grupos e comunidades que têm sido particularmente afectados pela violência, bem como incentivar os projectos inter-comunitários.
A gestão do financiamento através de estruturas de parceria de base local e organizações não governamentais sectorialmente especializadas contribuirá para fortalecer os laços de paz e de reconciliação fundamentais para a estabilização da Irlanda do Norte. Considero ainda essencial o objectivo de coerência financeira que se delineia ao prolongar a implementação do Programa PEACE por mais dois anos, uma vez que, vai no sentido de alinhar as acções financiadas por este instrumento e pelo Fundo Internacional para a Irlanda com as intervenções realizadas na região a título do Fundo de Coesão da UE. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . Numa Europa que vem sendo capaz de construir a paz dentro das suas fronteiras, fenómenos como os da Irlanda do Norte e do País Basco vêm sendo, felizmente, cada vez mais esporádicos.
No entanto, pela gravidade de que se revestem, estes casos de recurso à violência como tentativa de resolução de questões políticas, devem continuar a merecer da União Europeia a mais veemente e incondicional condenação.
Face às iniciativas de cessar-fogo e entabulação de negociações entre as partes em conflito na Irlanda do Norte, considero que deve ser exigido Igual empenho quando está em causa o apoio a quaisquer iniciativas que visem contribuir para o estabelecimento de uma paz duradoura naqueles territórios.
Neste quadro, considero avisada a manutenção do apoio financeiro posto à disposição quer da Irlanda do Norte, quer da região contígua sob a soberania da República da Irlanda, e o prolongamento do programa PEACE II durante dois anos suplementares. 

Presidente.
   – Prosseguiremos, portanto, com o debate do relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo sobre o Tratado que estabelece um Constituição para a Europa. 
Costa, António (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o novo Tratado é um avanço positivo do ponto de vista institucional, como todos têm sublinhado. Com o novo Tratado teremos uma União mais forte, mais eficaz, mais democrática e mais próxima dos cidadãos. Mas uma Constituição é, antes de mais, uma comunhão de valores e um projecto político. Desde logo com a constitucionalização da Carta dos Direitos Fundamentais, visando uma sociedade que se vê como uma economia social de mercado e onde se visa o pleno emprego.
Não são meras palavras. São os novos objectivos da União consagrados no artigo 3° da parte primeira do Tratado e que devem enquadrar todas as suas acções e políticas. Assim, por exemplo, no artigo 185° da Parte III sobre a política monetária, expressamente se consagra que, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o Sistema Europeu de Bancos Centrais apoia as políticas económicas gerais da União para contribuir para a realização dos seus objectivos tal como definidos no artigo 3° da Parte I.
Especial destaque justificam as cláusulas de aplicação horizontal que enquadram as acções e políticas da União previstas na Parte III do Tratado. Nos artigos 115° a 122° da Parte III, as diferentes políticas da União devem respeitar a promoção da igualdade entre os homens e as mulheres, a protecção do ambiente e dos consumidores, os direitos sociais, nomeadamente o emprego, bem como assegurar as condições necessárias para os serviços públicos ou de interesse económico geral desempenharem as suas missões.
Estes exemplos ilustram como o novo Tratado reforça o modelo social europeu, não consagrando qualquer recuo quanto ao adquirido e consagrando novos e importantes avanços. É, por isso, uma boa notícia para a reafirmação da vontade que temos de viver na sociedade com elevada protecção social e elevados valores ambientais. 
Malmström (ALDE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, há cinco anos, alguns de nós, nesta câmara, quisemos reconstituir o Crocodile Club de Spinelli. Criámos então um grupo federalista pluripartidário que tinha por objectivo trabalhar em prol de uma Constituição europeia.
Na altura, muitos reagiram com um sorriso condescendente. No meu país, a Suécia, não me levavam a sério quando eu falava na necessidade de um texto comum que estabelecesse claramente o que queremos, por que o queremos e como trabalhamos. Hoje, já ninguém ri da ideia, e falar de uma Constituição europeia já não suscita grande controvérsia. A maioria é-lhe favorável.
Graças à Convenção e a muito trabalho, especialmente aqui no Parlamento Europeu, temos hoje um projecto de Constituição para a Europa. Trata-se de um avanço fantástico, que torna a UE mais aberta, mais democrática e mais eficaz, que coloca o cidadão no lugar central e simplifica o processo de decisão. A resolução dos senhores deputados Richard Corbett e Íñigo Méndez de Vigo expõe de forma muito clara e didáctica as vantagens da nova Constituição e constitui efectivamente um bom documento para ser utilizado em campanha, por estar escrito de forma tão pedagógica.
Certamente que, como vários colegas aqui afirmaram, muitas coisas poderiam ser melhoradas. Pessoalmente, gostaria que houvesse uma delimitação mais nítida das competências da UE. Numa União com tantos membros, seria preferível concentrarmo-nos num número um pouco mais reduzido de questões a nível comunitário, para que, nessas questões, conseguíssemos ser mais eficazes. Também preferia que o presidente permanente pertencesse, não ao Conselho, mas sim à Comissão.
Por último, lamento que a Convenção não tenha discutido a questão da localização do Parlamento Europeu. Temos de acabar com este vaivém entre Estrasburgo e Bruxelas. Sai caro e é ineficaz. Enquanto assim for, os cidadãos nunca poderão confiar plenamente nesta instituição.
Aproxima-se uma nova era. Vamos poder introduzir novas reformas e dar novos passos rumo a uma próxima Convenção e a uma próxima Constituição. Primeiro, é preciso que esta Constituição seja ratificada porque, de um modo geral, se trata de uma excelente proposta. Ela representa um progresso para a democracia europeia e para os nossos concidadãos.
Os seus opositores não devem esquecer que a alternativa à Constituição é o Tratado de Nice, que não representa um reforço da democracia europeia, nem tampouco facilita a cooperação entre tantos Estados-Membros. Por conseguinte, é com entusiasmo que antevejo o debate que agora se inicia e que já decorre nos vários Estados-Membros e me preparo para ir convosco para as ruas e praças defender a Constituição para a Europa. 
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhora Comissária, em conjunto com os Verdes flamengos, nos próximos meses irei conduzir uma campanha em prol da ratificação belga da Constituição nos parlamentos federal, flamengo e de Bruxelas. No entanto, não é a Constituição que vamos votar amanhã, mas, sim, o relatório dos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, que eu considero decepcionante. É uma apologia, uma enumeração excessivamente unilateral dos muitos benefícios da Constituição. Que oportunidade perdida, Senhor Deputado Corbett!
Não deveríamos ter prestado maior atenção às críticas que são agora tecidas pela Esquerda? Por que razão não é possível dizer, por exemplo, que estamos ainda a caminho de uma democracia europeia na plena acepção do termo, que há muitos problemas a resolver no que respeita ao papel das regiões constitucionais, que há ainda demasiados domínios políticos entregues à cooperação intergovernamental, que há ainda demasiados domínios em que vigora o veto? Por que motivo não se pode dizer que a União Europeia está ainda demasiado necessitada de uma ordem social e que a sua orientação é demasiado neoliberal?
É por isso que vos peço que reexaminem as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, em especial as alterações 4, 9, 15 e 16, e que amanhã as apoiem na votação. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, das diversas razões da nossa oposição a este novo Tratado destaco o reforço do centralismo, do federalismo e da burocracia europeia, a insistência em políticas que se tornam únicas para todos os Estados que são membros da União, independentemente das suas situações concretas, o aprofundamento do neoliberalismo e da militarização da Europa.
As imposições cegas do Pacto de Estabilidade, do Banco Central Europeu e das políticas monetária e cambial únicas nos países da zona euro, independentemente da situação de cada país, têm como resultado o agravamento da situação social, o aumento das desigualdades decorrentes das privatizações de sectores estratégicos e de serviços públicos, acompanhadas de ataques sérios aos direitos de quem trabalha.
Também conhecemos a prática destas políticas neoliberais na agricultura, nas pescas e na política de comércio externo, com retrocessos económicos, o desemprego e a destruição da produção de cada vez mais vastos sectores dos países de economia mais frágil. Mas não podemos igualmente estar de acordo com uma campanha de promoção do novo Tratado, pouco democrática e nada pluralista, baseada nos argumentos dos apoiantes, esquecendo as razões dos que são contra, porque lutam por uma Europa social mais democrática, baseada no princípio de Estados soberanos e iguais em direitos e empenhada na paz. 
Lundgren (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma Constituição deve estabelecer as regras do jogo político e os direitos dos cidadãos numa democracia. Uma constituição não pode ditar o conteúdo das políticas. As políticas sociais, fiscais ou energéticas, as questões relacionadas com a polícia ou com o álcool são assuntos sobre os quais os cidadãos de cada país devem decidir através de processos democráticos. Quando a vontade dos cidadãos de um país se altera, deve ser possível mudar as políticas nacionais.
O projecto que apreciamos vai num sentido totalmente diferente. Exprime as ambições da própria classe política em relação ao projecto europeu. Contém disposições de pormenor; contempla domínios que vão do turismo à agricultura; legitima uma sociedade corporativa; obriga todos os Estados-Membros a integrarem uma união monetária; e promove uma concentração de poderes e uma Europa governada por tecnocratas.
O que aqui se apresenta como uma Constituição é antes uma tentativa dos poderes políticos estabelecidos de usurparem o direito democrático dos povos europeus a decidirem sobre o seu próprio futuro. Por isso, a Lista de Junho rejeita este projecto. 
Toubon (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a iniciativa da construção europeia gerou o maior espaço de direito e liberdade económica do mundo, mas a organização do nosso continente não pode ficar por aí. A Europa tem de tornar-se um actor político, uma unidade política dotada de poder democrático e influência diplomática. Queremos uma Europa de Estados e povos e, consequentemente, desejamos reforçar a confiança dos cidadãos na União Europeia. É precisamente isso que a Constituição assinada em Roma propõe.
Quero felicitar uma vez mais os nossos relatores, senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, e salientaria os progressos que foram alcançados mediante o novo Tratado. Os relatores enviam uma mensagem clara aos nossos concidadãos: a Constituição é positiva, com a melhor redacção que é possível. Ela propõe uma Europa mais integrada e mais eficiente, que esteja mais atenta aos cidadãos e que seja mais forte, tanto no plano interno como no plano externo. A Constituição, enquanto tal, não aumenta as competências da UE. Impede a emergência de um super-Estado centralizado, consagra a personalidade jurídica da UE e confere-lhe um rosto humano, sob a forma de um Presidente com um mandato mais prolongado e de um Ministro dos Negócios Estrangeiros. Garante também protecção a todos os nossos concidadãos, ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais. O Parlamento Europeu ganha terreno no palco político europeu. Por fim, a Constituição facilita o recurso às cooperações reforçadas, que nos permitem fazer face aos desafios que se colocam no futuro.
O destino de um país europeu é agora indissociável da afirmação da sua personalidade europeia. A Constituição constitui doravante a melhor forma de os nossos Estados enfrentarem o futuro. Estarem unidos em torno de um texto que todos aprovaram é uma grande ambição. Aquilo que irá tornar esta ambição numa realidade é a vontade dos políticos e, em primeiro lugar, a nossa própria vontade. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, no entender da delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, o tema do debate é a Constituição e não a questão de saber se somos a favor da Europa ou contra ela. Somos a favor, com algumas reservas, pois o que para nós importa são os benefícios da nova Constituição face ao Tratado de Nice. A Europa de Nice é indecisa no que diz respeito à sua importância. O novo Tratado garante, contudo, a influência das autoridades regionais descentralizadas, designando o parlamento nacional como guardião, para que, em vez de ameaçar tornar-se num super-Estado, a Europa proporcione uma cooperação efectiva e transfronteiriça no que diz respeito ao crime e à segurança alimentar.
Além disso, a nova Constituição substitui mais de 30 tipos de decisões por um pequeno número de termos facilmente reconhecíveis pelos cidadãos, como “lei” e “lei-quadro”. Deste modo, a Constituição introduz maior clareza sobre o tipo de Europa que desejamos e sobre o processo de tomada de decisões que utilizamos para esse fim. A Constituição proporciona-nos igualmente maior efectividade ao aumentar o número de domínios em que as decisões são tomadas por maioria qualificada, garantindo, assim, que um só país não possa paralisar toda a engrenagem. A Constituição introduz igualmente maior responsabilidade democrática ao retirar dos bastidores uma boa parte da tomada de decisões e tornando públicas as reuniões decisórias do Conselho.
Por último, a Constituição traz-nos mais direitos para os cidadãos: o diálogo social, a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais, assim como a iniciativa europeia dos cidadãos, naturalmente. Quem não apoiar este importante passo no processo de integração europeu tornar-se-á responsável pela perpetuação do actual Tratado de Nice, que é mais burocrático, mais lento, e, em muitos aspectos, antidemocrático.
O nosso ano é um ano marcado por uma nota crítica, pois a Europa carece ainda muito de uma voz. A Europa social não está ainda bem ancorada; daí um “sim” crítico. Em suma, a delegação neerlandesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu dá um “sim” crítico à Constituição. Por altura do referendo, na Primavera, iremos defender entusiasticamente esta posição, apoiados por Johan Cruijff, catalão holandês ou holandês catalão na campanha espanhola. Desse modo, esperamos obter apoio nos Países Baixos para este novo projecto, a nova Constituição. 
Harkin (ALDE ).
    Senhor Presidente, a Irlanda realizou dois referendos sobre o Tratado Nice: no primeiro votámos “Não” e no segundo votámos “Sim”. São muitas as razões que justificam esta situação, mas a principal foi que o Governo irlandês deu por garantido a posição dos seus cidadãos. Os irlandeses sempre votaram a favor da Europa, o que levou os dirigentes políticos a pensaram que, desta vez, sucederia mesmo. Contudo, nesta caso, os políticos enganaram-se. É preciso aprender com os nossos erros e assegurar que, neste caso, os cidadãos têm um acesso fácil a toda a informação de que precisam.
Vou ao ponto de sugerir que todas as família recebam uma cópia do projecto de Tratado – obviamente as famílias que tenham pedido um exemplar. Trata-se de uma medida cara, mas é um preço que vale a pena pagar. Além do mais, apoiaria fortemente qualquer sugestão de publicar um documento que definisse, por um lado, o que está estipulado nos actuais Tratados e, por outro, o que é novo e o que foi alterado ou modificado. Ao contrário das afirmações feitas hoje por alguns oradores nesta Câmara, isto não é dizer aos cidadãos o que fazer ou o que pensar; é dar aos nossos cidadãos a possibilidade de escolherem.
Se uma pessoa estivesse a fazer um exame numa escola na Irlanda, era possível que lhe pedissem para fazer uma comparação ou enunciar as diferenças. É isso que precisamos de fazer: avaliar se o que temos agora corresponde a uma melhoria ou não. Apesar das observações mordazes de muitos eurocépticos, eu não afirmo que este projecto de Constituição seja o Santo Graal ou a vinda do Messias, mas a verdade é que representa um passo positivo na construção da Europa, ao qual dou o meu apoio.
Tenho muitas razões para fundamentar o que afirmei, mas hoje só disponho de tempo para mencionar uma delas. Este Tratado aproxima a UE dos seus cidadãos. Por exemplo, um milhão de assinaturas pode levar a Comissão a ter de elaborara uma proposta. Isto é o poder dos cidadãos! Imaginem só as possibilidades: cidadãos da Letónia, Espanha, Irlanda ou Suécia, por exemplo, encontrarem uma causa comum e exigirem uma resposta prática. Essa é certamente a possibilidade de uma Europa dos cidadãos!
Smith, Alyn (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, há muita coisa que é de admirar nesta Constituição, mas também há muita coisa a objectar. Feitas as contas, o meu partido decidiu que não pode recomendá-la ao povo escocês, e como tal não votará a favor do relatório em apreço.
Temos uma série de objecções a fazer à Constituição em si, mas nos segundos que me restam, mencionaria simplesmente as disposições insatisfatórias respeitantes à subsidiariedade. A Escócia ainda não é independente, mas o Parlamento escocês já é o único órgão responsável pela justiça, ambiente, educação, saúde e muitas outras áreas da vida escocesa. As disposições que figuram neste Tratado para o incluir no processo legislativo são insatisfatórias.
Vimos no domínio das pescas as consequências desastrosas de uma legislação comunitária que não é suficientemente sensível às realidades, no terreno, dos próprios Estados-Membros ou territórios da União, e esta Constituição não melhorará de forma satisfatória o processo legislativo em relação à Escócia. Mais do que isso, não tem em conta a dignidade do meu país. Não podemos recomendá-lo aos cidadãos da Escócia e não votaremos, naturalmente, a favor do relatório.
Sinnott (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, sou de um país cuja Constituição consagra a verdade sobre os direitos humanos fundamentais: a verdade de estes serem parte da natureza humana e essenciais à dignidade humana; a verdade de existir um ser supremo, não uma mera instituição humana, que nos deu esses direitos – a todos nós sem excepção. Na Irlanda, já tivemos governos que descuraram ou até negaram esses direitos, mas ao abrigo da nossa Constituição, até o mais vulnerável de nós pode exigi-los.
A Constituição da UE transmite a falsa ideia de que a União cria todos esses direitos, até os direitos fundamentais. Neste texto, a UE não é a guardiã de direitos, mas o dador.
A ideia de apoiar esta Constituição é impensável para mim. Não entendeu a verdade simples e decisiva dos direitos humanos fundamentais. A História diz-nos que quando as instituições humanas se tornem nos dadores de direitos, estes passam a ser dádivas. Podem ser conferidas selectivamente, negadas, ou até retiradas. A verdade é que os direitos fundamentais da pessoa humana são dados por Deus e é isso que apoiarei. Defenderei a Constituição irlandesa da usurpação.
Demetriou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, primeiro que tudo, penso que devemos expressar a nossa gratidão aos membros da Convenção sobre o Futuro da Europa que prepararam esta Constituição e, ao mesmo tempo, devemos felicitar os líderes dos Estados-Membros que assinaram a Constituição em 29 de Outubro de 2004. Também não devemos esquecer o Presidente da Convenção, Senhor Giscard d'Estaing, a quem temos de agradecer.
Não é minha intenção repetir tudo o que já foi dito a favor da Constituição, ou tudo o que foi escrito no relatório dos relatores, ou tudo o que estes disseram. Subscrevo inteiramente tudo o que foi dito e felicito-os pelo excelente relatório que apresentaram. Os meus sinceros parabéns aos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigο.
O texto da Constituição em debate não é, de modo algum, perfeito, como todos disseram. É, no entanto, o melhor que se podia conseguir nas actuais circunstâncias políticas. Ele cria uma União mais democrática e mais funcional e torna-a mais credível e válida, tanto a nível interno como externo. A União Europeia vai ficar na história mundial como uma União de Estados que tem por objectivo servir valores. O Homem, o cidadão europeu, o indivíduo, está no epicentro das disposições constitucionais. A solidariedade humanitária também é transferida para o nível do Estado, graças à disposição que prevê a defesa de um Estado-Membro em caso de ataque. É justamente esta solidariedade que eu realço na alteração que apresentei e para a qual peço o vosso voto.
A adopção da Constituição para a Europa constitui um enorme passo em frente. Constitui um marco no caminho para o futuro. Aqueles que não acreditam na União Europeia encontrarão, naturalmente, desculpas legais inteligentes e pretextos políticos para ridicularizar a Constituição, e estão no seu pleno direito. Deverão, no entanto, respeitar uma coisa: o facto de os seus governos, todos os governos, terem assinado esta Constituição. É por esse motivo que, independentemente das reservas e das objecções de cada um de nós, temos todos de agir e intervir para que esta Constituição seja aprovada e para que seja ratificada por todos os Estados-Membros
Pahor, (PSE ).
    Ao aprovar este relatório verdadeiramente excelente, o Parlamento Europeu tem não só uma grande oportunidade mas também uma grande responsabilidade de incentivar os nossos concidadãos europeus a apoiarem o Tratado Constitucional Europeu. A mensagem que dirigimos aos cidadãos que aqui representamos é que a aceitação do Tratado Constitucional Europeu constitui um passo em frente verdadeiramente excepcional no desenvolvimento da nossa casa europeia comum e é de facto uma condição essencial para poder progredir em todas as áreas.
É apenas um passo da diplomacia europeia para a democracia europeia. Se acontecesse o pior e se, por qualquer motivo, o acordo não fosse ratificado, isso não representaria uma paragem para a Europa; constituiria um retrocesso importante e perigoso.
Poria em risco os nossos esforços para alcançar um futuro não só de paz mas também de progresso económico e social; um futuro no qual uma Europa democrática continue a ser um actor activo e influente no palco político internacional.
Hoje, temos, pois, a oportunidade de enviar uma mensagem de incentivo e dizer que o Tratado Constitucional Europeu é da máxima importância para uma comunidade de cidadãos e de Estados mais democrática, mais bem sucedida e mais unida, uma comunidade que, pela primeira vez na História, conseguiu reunir, pela via pacífica, quase mil milhões de pessoas, e que também tem um lugar para as nações mais pequenas – como é o caso do meu próprio país, a Eslovénia –, permitindo-lhes desenvolver a sua identidade, e, num ambiente de diversidade, reunir forças com outros para alcançar objectos colectivos a fim de construir, em conjunto, o nosso futuro europeu. 
Wallis (ALDE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os relatores. Gostaria no entanto de pedir mais entusiasmo e vivacidade perante a pequena cláusula, designada por “democracia participativa”, que trata do direito de iniciativa dos cidadãos. Acima de tudo, ela aproxima concretamente a Europa dos seus cidadãos. Baseia-se no direito de petição, mas, muito mais do que isso, é o facto de ser um direito positivo que permite aos nossos cidadãos começarem a organizar a sua agenda.
Comparativamente, no meu país, os cidadãos não têm direito de iniciativa; as petições amarelecem nas prateleiras, as iniciativas legislativas dependem de os deputados ganharem ou não as votações no parlamento – é uma espécie de jogo da sorte –, e mesmo depois, a iniciativa será provavelmente discutida por colegas, sem que os cidadãos tenham qualquer parte activa na questão. Para mim, é motivo de orgulho o facto de este direito nascente na UE oferecer muito mais: uma oportunidade real de os nossos cidadãos participarem e contribuírem para a Europa seguir em frente. Como tal, falemos em alto e bom som deste passo rumo à democracia directa, ao estilo Europeu.
Wierzejski (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, todos estamos conscientes de que o Tratado Constitucional é uma má notícia. É um disparate jurídico, excessivamente complexo e eivado de ideologia. Os espessos tomos de várias centenas de páginas são incompreensíveis para o cidadão médio de um Estado-Membro da UE. O texto está escrito dentro do espírito da Revolução Francesa – um espírito iluminado, revolucionário e secular. No Tratado não há lugar para Deus ou para os valores tradicionais, europeus, cristãos, romanos, gregos e latinos. Não há lugar, sequer, para os valores que prezamos, como a nação, a família, a vida humana, a fé e as tradições. Tais valores foram substituídos por valores seculares, socialistas, estúpidos e bizarros, como o culto da Mãe Terra ou, melhor dizendo, Geia, direitos para os homossexuais e poder para os burocratas de Bruxelas. Eis algo que não podemos permitir e que nunca permitiremos.
O relatório que agora debatemos é enganador, parcial e mentiroso. Trata-se de pura propaganda e no texto apenas há comentários positivos ao Tratado. No meio disto tudo, onde está a verdade? Os senhores deviam ter vergonha! Foi produzido e distribuído, a custas dos cidadãos dos Estados-Membros, um relatório parcial, cheio de propaganda, que lança uma sombra na consciência do Parlamento Europeu. Devíamos ter vergonha. A revolução deve, realmente, ter ido muito longe para que a verdade seja assim subvertida. Felizmente, a Polónia vai rejeitar o Tratado, e espero que outros países façam o mesmo. A "Liga das Famílias Polacas" e o Grupo Democracia e Independência votarão contra o relatório. "Não" ao Tratado Constitucional!
Schwab (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, quero começar por dizer que não posso concordar com o orador que me antecedeu. Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos a todos os membros da Convenção Europeia. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus prestou um contributo particularmente valioso a esta Convenção, algo que, na qualidade de jovem eurodeputado, me agradou bastante ver. Neste contexto, os deputados Teufel, Brok e Wuermeling são nomes que merecem especial menção, mas desejo tornar o meu agradecimento extensivo a todos os participantes pelo trabalho que desenvolveram durante um período de tão grande importância para o futuro da Europa.
Daí que tenha achado ainda mais lamentável o facto de o Conselho, não muito depois de a Convenção ter completado o seu trabalho democrático, ter feito uso de um processo de urgência para rever o resultado obtido de acordo com os seus desejos. É pena que a natureza democrática da Convenção tenha sido de certa forma prejudicada por este facto. Não obstante, dou o meu apoio à Constituição e não creio que esta precise de grandes explicações, como foi referido pelo orador que me antecedeu, pois deve é criar uma Europa de clareza, de transparência e de proximidade com os cidadãos.
Se me permitirem pormenorizar num ponto, eu creio que um aspecto da Constituição que representa um importante progresso é o facto de a cooperação entre o Parlamento Europeu, por um lado, e os parlamentos nacionais, por outro, ir melhorar os nossos contactos com os parlamentos nacionais e permitir-nos obter uma ideia mais correcta sobre a forma como a legislação, da qual frequentemente apenas estabelecemos o enquadramento, é transposta directamente nos Estados nacionais. De particular ajuda neste contexto é o facto de termos uma clara delimitação de competências entre os níveis nacional e europeu, além de que o sistema de alerta precoce para monitorizar a subsidiariedade terá igualmente um impacto positivo.
Espero, portanto, que a regulamentação de uma estrutura de competências mais clara e mais transparente, bem como o sistema de alerta precoce para monitorizar a subsidiariedade, nos vão permitir obter uma melhor e mais eficaz cooperação com os nossos colegas nacionais, de modo a fazermos com que a legislação na Europa se torne ainda mais transparente. 
Carnero González (PSE ).
   – Senhor Presidente, qualquer comunidade onde a separação de poderes não estiver estipulada e a salvaguarda de direitos não estiver garantida necessita de uma Constituição. Assim o dizia a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
Quisemos seguir o caminho que, há mais de dois séculos, conduziu à liberdade das pessoas e dos povos e, por isso, com esta Constituição europeia vamos ter mais e mais Europa e uma Europa melhor. Graças, sobretudo, ao trabalho da Convenção e, finalmente, ao acordo da Conferência Intergovernamental, vamos ter uma Constituição que representará uma remodelação jurídica e, acima de tudo, um relançamento político da União, o que irá permitir à União responder aos três grandes desafios do Século XXI: intervir na globalização para a tornar mais democrática, contribuir para a construção de uma ordem internacional justa e democrática e, naturalmente, responder às exigências das pessoas.
Com esta Constituição recuperamos o impulso do Tratado de Maastricht, superamos o fracasso do Tratado de Nice e aliamos, o alargamento e o aprofundamento da Europa, em tempo real.
É evidente que, com esta Constituição, a União terá mais legitimidade, mais valores, mais direitos, mais democracia e mais eficácia no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; a Política Europeia de Segurança e Defesa; o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; e também Europa social. Gostaria de destacar o apoio da Confederação Europeia dos Sindicatos à Constituição Europeia, que me parece verdadeiramente essencial e imprescindível.
Esta Constituição terá de ser aperfeiçoada e, obviamente, aplicada e desenvolvida de forma ambiciosa quando chegar o momento. Nenhuma Constituição é perfeita, mas nenhuma Constituição pode ser aperfeiçoada se não entrar em vigor. Temos, portanto, de conseguir que ela seja ratificada em tempo útil e de forma correcta. E nós iremos fazer tudo isto com maiorias suficientes para continuarmos a avançar.
Esta é uma Constituição para o cidadão que deve ser entendida como tal. Em Espanha, no dia 20 de Fevereiro, temos um encontro marcado com um referendo, com duas boas amigas: a Constituição e a Europa. Não faltaremos. 
Ludford (ALDE ).
    Senhor Presidente, são muitos os mitos e as evasivas com que nos deparamos à medida que tentamos promover o debate sobre a Constituição Europeia. Os senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo fizeram um excelente trabalho ao explicar e defender de forma clara e assertiva os seus méritos. Senhor Deputado Corbett, provavelmente usarei a sua fraseologia para um panfleto na minha constituição, mas em prol de uma boa causa comum.
Uma das evasivas é se devemos chamar ao documento um “Tratado Constitucional” ou uma “Constituição”, mas, como os autores dizem, esse é um debate estéril. Trata-se de um Tratado na sua forma, mas de uma Constituição no seu conteúdo. Por que razão há tanta gente, pelo menos no meu país, Reino Unido, tão assustada com a palavra Constituição? Todos os clubes, todas as sociedades têm uma. Na verdade, o próprio Reino Unido tem uma, ainda que nunca tenha sido escrita num só documento – infelizmente!
Os maiores benefícios da nova Constituição são que, por um lado, impõe limites à UE, mas por outro, confere-lhe liberdades. Os poderes da União Europeia serão restringidos por normas reforçadas relativas aos limites de competência, ao escrutínio parlamentar, à responsabilidade democrática e à definição dos direitos dos cidadãos em relação à administração. Todavia, a União gozará de liberdades para poder actuar com maior eficácia em tratando-se dos desafios, quer internos, quer externos, que se nos deparam. Internamente, isso é mais visível no caso da justiça e assuntos internos. Estaremos em posição de actuar com maior capacidade de intervenção por forma a gerir as nossas fronteiras e a imigração e a dar resposta a certos crimes graves, como os nossos cidadãos querem que façamos.
Também estaremos em posição de actuar com maior eficácia fora das nossas fronteiras. Que impacto teria tido na nossa opinião pública, assim como nos esforços relativos à catástrofe, se tivesse sido, por exemplo, um porta aviões francês com helicópteros alemães e tropas britânicas a prestar ajuda em Aceh na Indonésia, e não apenas os americanos.
Alguns afirmam ver na Carta dos Direitos Fundamentais – que se tornará juridicamente vinculativa – uma ameaça. Eu vejo nela uma oportunidade. Os anti-Europeus têm de compreender que por vezes actuará no sentido de impor restrições às instituições da UE e corrigir os abusos de poderes que estas possam cometer. Por conseguinte, não há razão para as pessoas recearem, mas, ao invés, todas as razões para saudar a Constituição – e em boa verdade, este relatório.
Sudre (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o projecto de Constituição europeia torna o cidadão europeu num actor de relevo no processo de construção de uma Europa unida. O projecto de Constituição será submetido à aprovação dos nossos países. A Hungria e a Lituânia já disseram “sim”, o que nos alegra particularmente.
Sob a forma de um documento único mais legível do que os actuais Tratados, a Constituição reafirma a dupla legitimidade de uma União de Estados e de cidadãos. O Conselho de Ministros passará a tomar as suas decisões por maioria qualificada num maior número de domínios. A Presidência do Conselho Europeu será estabilizada por via de um mandato de dois anos e meio. A Comissão irá ver reduzido o número dos seus membros e ver reforçada a sua coordenação. No plano externo, a designação de um Ministro europeu dos Negócios Estrangeiros irá permitir, finalmente, que a Europa fale em uníssono fora das nossas fronteiras comuns. O drama do tsunami no Sudeste Asiático ilustra uma vez mais a importância dessa visibilidade e de uma coordenação reforçada da acção europeia no mundo.
O Senhor Presidente em exercício do Conselho e a Senhora Comissária tiverem ocasião de especificar o progresso democrático representado pelo projecto de Constituição europeia. A Constituição irá permitir também que os europeus residentes no ultramar façam valer os seus trunfos específicos e contribuam para a emergência de uma nova fronteira europeia activa, uma montra avançada do progresso na solidariedade e na diversidade.
Os europeus têm tudo a ganhar com a aprovação da ratificação da Constituição europeia. Eles passarão a ser os seus principais proponentes e permitirão que a União Europeia funcione melhor, com maior clareza e transparência, estabelecendo, ao mesmo tempo, uma distribuição equilibrada e estável dos poderes dos diferentes níveis de tomada de decisão: europeu, nacional e regional. 
Hutchinson (PSE ).
   - Senhor Presidente, seguindo o exemplo do nosso grupo, a delegação socialista belga vai votar a favor deste relatório, que dá o seu apoio a um texto que constitui uma etapa importante na via da construção europeia.
A decisão do Parlamento será crucial, tanto no plano democrático como no plano político, para os debates que irão ser realizados no quadro dos processos de ratificação.
A nossa decisão será a favor, embora o nosso "sim" se destine a fazer subir o pano e não a fazê-lo baixar. Por outras palavras, será um "sim" de luta que deverá assinalar um começo e não um ponto final. Será uma decisão afirmativa porque, como muitos de nós já salientaram, este Tratado apresenta avanços significativos. Efectivamente, como não acolher com satisfação o facto de o Tratado Constitucional conferir ao nosso Parlamento novos e acrescidos poderes, impondo assim um debate democrático no seio da única Instituição europeia dotada da legitimidade do sufrágio universal? Como não concordar, igualmente, com a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no corpo do Tratado Constitucional? A nossa decisão será um "sim", mas um "sim" que visa pôr as coisas em marcha e com reivindicações implícitas.
No que se refere à tomada de decisões pelo Conselho de Ministros, ao leitor atento não terá escapado que, embora a regra da dupla maioria tenha sido alargada, a regra da unanimidade é mantida para determinadas decisões cruciais, nas quais se incluem as decisões relativas aos domínios social e fiscal. De igual modo, alguns de nós mostram-se apreensivos por ver que uma Constituição incorpora, no seu texto, uma parte de natureza programática com a qual nem todos podemos estar de acordo.
Este texto não é perfeito. Será difícil fazer avançar as coisas em algumas matérias sociais ou fiscais, mas não mais difícil do que é hoje. O importante é tomar consciência de que esta Constituição é apenas uma etapa na construção europeia. Só faz sentido se for anunciadora de um projecto de futuro ambicioso em que todos os cidadãos europeus, a começar pelos menos favorecidos, possam entrever e esperar uma melhoria das suas condições de vida. Mais do que pela Constituição, a União Europeia será julgada pelas acções subsequentes que irá, ou não, promover e pela força e a vontade política com que responderá, ou não, às esperanças dos Europeus de realizar, ou não, a Europa social, a Europa dos povos. No que nos diz respeito, essa deverá continuar a ser a prioridade. 
Stubb (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, este é um dia de celebração para a Europa e para o Parlamento Europeu. Foram precisos mais de vinte anos para chegar até esta Constituição, mas estamos lá muito perto.
Votarei a favor do relatório em apreço e da Constituição por três razões muito simples. Em primeiro lugar esta Constituição foi elaborada à luz de um método aberto e democrático. Fui funcionário público durante dez anos e estive envolvido na negociação de três conferências intergovernamentais, incluindo a do Tratado de Amsterdão, o Tratado de Nice e este. Posso garantir que se este processo se desenrolasse, do princípio ao fim, numa conferência intergovernamental, nunca teríamos tido esta Constituição. Mas porque o método foi outro, uma Convenção, vamos, com certeza, ter uma.
Segundo: esta Constituição é positiva para a Europa. Existem 448 razões que o justificam, todas elas inscritas no Tratado como artigos. Há três questões-chave: em primeiro lugar, torna a União Europeia mais democrática; em segundo lugar, torna-a mais eficaz e em terceiro torna-a muito mais compreensível
Terceiro: votarei a favor deste relatório porque se trata de um texto de qualidade. Convido qualquer pessoa que não o tenha lido do princípio ao fim a fazê-lo, porque simplifica e clarifica o Tratado de forma magnífica. Gostaria de felicitar os senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, que estão, neste momento, ambos a falar ao telemóvel – espero que sejam Nokias! –, pelo seu excelente relatório.
Se quisesse mencionar só um elemento do Tratado, seria o das relações externas. Só pensando no que aconteceu na Ásia, tivéssemos tido um Presidente, um Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma política de segurança comum, um regime de defesa, um melhor sistema de gestão de crises, teríamos pois ido muito mais longe juntos.
Por último, insto todos os deputados a ir para os seus países e defender este Tratado. É o que farei seguramente.
Beňová (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, excelentíssimos Senhoras e Senhores convidados nas galerias, Senhoras e Senhores Deputados. Na minha opinião, o debate de hoje é o debate mais importante não só desta sessão, mas também da história da União como tal. O Tratado Constitucional representa um marco histórico e um momento particularmente emancipatório para a Comunidade Europeia.
O próprio facto de haver nesta sessão plenária representantes de vinte e cinco Estados nacionais, debatendo nas suas próprias línguas, constitui uma prova clara da capacidade de coexistir em pé de igualdade e de respeitar valores comuns. No dia 1 de Maio do ano passado, os senhores deram-nos a todos – ou à grande maioria de nós aqui reunidos – as boas vindas, e nós – ou a grande maioria de nós – sentimo-nos sinceramente honrados. Hoje, estamos todos a tomar uma decisão conjunta sobre a adopção de um quadro legal primário comum e único que respeita precisamente aqueles valores que nos permitiram engrossar as fileiras da vossa assembleia.
Respeito o facto de os senhores terem esperado por nós e sinto-me pessoalmente honrada com a possibilidade de votar, visto que compreendo o Tratado Constitucional como um enquadramento ético e moral para os europeus que reforça a nossa identidade histórica comum, mas também respeito a posição de cada Estado nacional e o patriotismo dos seus cidadãos. Haveria um documento mais importante para oferecermos aos nossos cidadãos? De facto, através da Constituição, também estamos a reforçar a influência deles sobre a tomada de decisões políticas, permitindo-lhes exercer um controlo mais apertado.
Escutei atentamente as reservas dos adversários e gostaria de dizer com muita franqueza que a Constituição representa um compromisso, mas a adopção de compromissos constitui uma característica importante de todas as pessoas sensatas, responsáveis e tolerantes. O Tratado Constitucional Europeu abre-nos novos horizontes e emancipa consideravelmente a União Europeia no contexto das políticas internacionais. Creio que, ao votarmos a favor do Tratado Constitucional, estamos a enviar um sinal claro e positivo não só aos cidadãos dos estados nacionais na Europa, mas também para todo o mundo, um sinal da nossa determinação de viver em conjunto pacífica e solidariamente. 
Andrikienė (PPE-DE ).
   – Represento neste Parlamento cidadãos de um estado que já ratificou a Constituição da União Europeia. A 11 de Novembro do ano transacto, escassas duas semanas após a sua assinatura em Roma, a Lituânia ratificou o documento, sendo o primeiro Estado-Membro da União Europeia a fazê-lo. É verdade que a decisão não foi tomada em referendo à população, mas numa das derradeiras sessões do Parlamento, em fim de legislatura. É, igualmente, verdade que, na Lituânia, a ratificação da Constituição da União Europeia não foi precedida de um amplo debate dos seus preceitos, que devem ser do conhecimento dos, ou pelo menos familiares aos, cidadãos da Lituânia, acima de tudo para que eles possam tirar partido das oportunidades que ela encerra. Por que razões considero necessário votar a favor da ratificação desta Constituição no Parlamento Europeu?
Primeira razão. É certo que até 2009 podemos reger-nos pelo Tratado de Nice, mas já de há tempos a esta parte que é claro que a União Europeia alargada não pode funcionar capazmente sem as mudanças institucionais necessárias, sem uma nova e eficiente repartição das responsabilidades funcionais entre as instituições da União Europeia, bem como entre a União Europeia e os Estados-Membros e entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. A União Europeia não pode funcionar bem sem um mecanismo eficaz para a execução das suas decisões, sem uma participação mais activa dos cidadãos e sem um regime claro e transparente de responsabilidade perante os cidadãos. Isto é tão óbvio como a imagem da citação inscrita no relatório dos senhores deputados Méndez de Vigo e Corbett – um homem não pode continuar a usar a sua roupa de criança, que lhe deixou de servir há muito.
Segunda razão. A União Europeia está empenhada em tornar-se uma das regiões mais competitivas, com a maior dinâmica de desenvolvimento do mundo. Acredito que, na prossecução desse objectivo, é importante não apenas estabelecer devidamente as prioridades na expansão da União Europeia e assegurar que as mesmas recebam o financiamento necessário, como também garantir que haja ordem na União Europeia, acima de tudo, do ponto de vista das suas instituições.
Estou prestes a terminar, Senhor Presidente. Gostaria também que o preâmbulo da Constituição Europeia incluísse uma referência às raízes cristãs da União Europeia. Apesar dessa omissão, votarei pela ratificação do presente documento, que tem imperfeições, mas é suficientemente satisfatório. Obrigada. 
Rouček (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado Constitucional Europeu constitui mais um passo importante no desenvolvimento da integração europeia. Ele cria as condições prévias para que a União Europeia, na sequência do seu alargamento, possa actuar como um factor decisivo no desenvolvimento europeu e, como é óbvio, para que também possa influenciar efectivamente o curso do mundo.
Penso que um dos benefícios do Tratado Constitucional Europeu está no facto de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos, de ampliar os direitos dos cidadãos da União Europeia, de consagrar a Carta dos Direitos Fundamentais no direito primário, de simplificar o sistema jurídico e de substituir os principais tratados europeus actualmente em vigor por um único texto. Além disso, a Constituição reforça a natureza democrática da União e reforça o papel do Parlamento Europeu, assim como dos parlamentos nos Estados-Membros. Cria as condições para um processo de tomada de decisão eficaz por parte da União Europeia e clarifica os poderes da União Europeia em relação aos Estados-Membros. Além disso, reforça a capacidade da União Europeia de agir como uma força coesa e unitária no contexto da comunidade internacional, o que é muito importante à luz dos acontecimentos no Sudeste asiático.
É por todas estas e por muitas outras razões – demasiadas para serem referidas aqui – que os sociais-democratas, incluindo os sociais-democratas checos que eu represento aqui, apoiam inequivocamente o projecto de Tratado Constitucional. Quanto ao meu país natal, a República Checa, a situação no que diz respeito à ratificação da Constituição Europeia não vai ser fácil. Não são apenas os comunistas que se opõem à Constituição Europeia, mas também a direita conservadora, aqui representada no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Por isso, gostaria de convidar o senhor deputado Poettering e os outros líderes do Grupo do Partido Popular Europeu, por exemplo, o senhor deputado Karas, que vejo na Câmara, a virem à República Checa e a ajudarem as forças checas pro-europeias a ratificar a Constituição Europeia. O Partido Democrático Cívico, que aceitaram nas vossas fileiras, não fará este trabalho pelos senhores. Obrigado. 
Esteves (PPE-DE ).
    Senhor Presidente e Senhores Deputados, o mundo real em que vivemos está ainda longe de ser justo e exige, por isso, a alteração dos modelos políticos da tradição.
O que há de novo e fascinante na Constituição Europeia é a ligação entre o reconhecimento de um sistema comum de valores, os valores democráticos e dos direitos do Homem, e o reconhecimento de um sistema comum de autoridade; é esta notável ligação entre um projecto de justiça e um método de partilha política no preciso sentido que já assinalava o grande filósofo Immanuel Kant.
É por isso que a Constituição Europeia é, ao mesmo tempo, um acto de transformação política e um acto de transformação moral. Porque não se basta com o reconhecimento comum dos valores fundamentais, mas decide partilhá-los em acto, porque dá lugar à norma em vez da negociação permanente, porque afirma a soberania dos direitos e a sublime dignidade do Homem como razão e fim das políticas europeias, porque articula um programa de justiça global que transcende os nacionalismos e complementa a eficácia das constituições internas dos Estados, porque congrega a identidade política moderna europeia num sistema de valores universais que recebe todas as outras identidades, porque representa o sentimento de pertença a um mundo cosmopolita e antropocêntrico, porque é o sinal de partida para uma liga de povos numa ordem mundial mais racional e mais equilibrada, porque é a pátria constitucional em que nesta Europa se reconhecem todas as pátrias, no sentido de uma nova Europa.
Dirijo hoje uma carta ao Presidente do Parlamento Europeu e à Senhora Comissária para as relações institucionais no sentido da criação de um canal de TV que transmita a tempo inteiro, para todos os países da União Europeia, os trabalhos do Parlamento e os futuros trabalhos públicos do Conselho Europeu.
Finalmente a minha homenagem aos relatores de Vigo e Corbett. 
Kristensen (PSE ).
    Senhor Presidente, as decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Laeken revelaram-se de uma importância ainda maior do que alguém poderia então prever. Todo o debate de hoje foi uma clara demonstração disto mesmo. Quais foram as intenções dos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Laeken? Na verdade, foram de duas ordens. Em primeiro lugar, pretendiam uma União Europeia que funcionasse de forma mais eficaz e, em segundo lugar, queriam que pudesse continuar a funcionar depois de o alargamento se tornar uma realidade. Sempre que alterámos os métodos da cooperação europeia, fizemo-lo à porta fechada, num processo secreto, após o qual a população europeia acordou de manhã e descobriu que os dirigentes políticos tinham mais uma vez modificado as condições de cooperação. Desta vez, não foi isto que aconteceu. Instituiu-se uma Convenção, na qual eu próprio tive o prazer de participar. Penso que a Convenção desenvolveu um trabalho interessante, mas também estabeleceu um novo objectivo no que se refere à forma como vamos efectuar mudanças na Europa, no futuro. As mudanças deverão ser realizadas no quadro de um processo aberto.
Estamos, pois, perante um novo projecto de Tratado Constitucional que temos de discutir com o povo. Dito isto, gostaria de destacar alguns pontos cruciais. Em primeiro lugar, um aspecto importante do novo Tratado Constitucional reside no facto de este consagrar valores relativos não apenas à democracia e aos direitos humanos, mas também ao ambiente e à responsabilidade social. Em segundo lugar, o novo Tratado Constitucional dá-nos uma garantia de que os princípios da abertura e da democracia, que se espera que sejam respeitados numa forma de cooperação dos dias de hoje, se aplicam também à cooperação europeia. Como membro do Conselho de Ministros, reflecti muitas vezes sobre o facto de a população da Europa não saber de que forma votei, na qualidade de ministro, quando eram tomadas decisões. Estamos agora a dotar-nos de um Tratado Constitucional moderno e aberto. Estamos a assegurar, finalmente, que, através do Parlamento Europeu, os representantes eleitos do povo passam a ter uma maior influência. Em resumo, o que hoje aqui discutimos é um bom produto, que devemos recomendar à população da Europa. 
Dionisi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desafio a que a Europa terá de fazer face nos próximos meses é vital para a integração europeia. Os cidadãos e deputados de todo o continente são chamados a aprovar uma única Carta Fundamental que sanciona e reforça os valores em que esta União se baseia: paz, prosperidade, democracia, justiça, liberdade e solidariedade.
O novo Tratado Constitucional não representa certamente o máximo das nossas aspirações, mas a sua própria existência constitui um acontecimento político e histórico sem precedentes, impensável até há poucos anos atrás.
O texto que iremos adoptar reforça a legitimidade democrática das Instituições europeias e torna-as mais próximas dos 450 milhões de homens e mulheres que fazem parte desta União. Na verdade, a Constituição confere maiores poderes aos parlamentos nacionais e ao Parlamento Europeu, tanto em termos legislativos como em termos políticos: os nossos cidadãos terão também uma voz mais activa no processo democrático graças à relação mais estreita entre as Instituições comunitárias e as comunidades locais, os parceiros sociais e as associações.
O nosso dever, enquanto representantes eleitos, é tornar essa participação autêntica, produtiva e tangível. Deste modo, a Europa consolidará o seu papel como participante na cena global.
Este é o desafio fundamental: temos o dever e a responsabilidade de construir uma União capaz de falar com uma só voz sobre as questões internacionais. Por último, a identidade cultural: apesar de lamentarmos que não haja qualquer referência às raízes cristãs que servem de inegável alicerce à nossa União, enquanto representantes da União dos Democratas-Cristãos, apoiamos convictamente a ratificação deste texto.
Nas próximas semanas, o Parlamento italiano irá proceder à ratificação do Tratado; será um voto positivo, um voto de incentivo para outros países, em que o valor da Europa não é sentido tão profundamente como em Itália. O nosso país, o nosso governo, o nosso partido – preservando a herança dos homens que marcaram e fundaram a Europa – contribuirão para um resultado positivo do processo de ratificação, com vista à plena realização dos ideais em que nós, democratas-cristãos, sempre acreditámos. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores por este relatório, que traz clareza e substância ao debate. Fui um dos 200 deputados que participaram na Convenção e produziram o texto da Convenção, que a seguir foi largamente aceite pela CIG.
Duvido que a Constituição de qualquer Estado-Membro tenha, alguma vez, sido preparada de forma tão aberta e democrática. Duvido que haja uma Constituição em qualquer Estado-Membro que tenha alcançado o nível de consenso que a Convenção alcançou. Dos 200 deputados que participaram nessa Convenção, apenas oito assinaram um texto alternativo, basicamente defendendo a desintegração da Europa. Ouvimos esse argumento aqui, esta manhã, com o senhor deputado Allister da Irlanda do Norte a defender um regresso à soberania absoluta do sec. XIX. Se o Sinn Féin tivesse participado no debate esta manhã – muito embora sejam os opositores políticos directos na Irlanda do Norte – teriam apresentado exactamente o mesmo argumento. Talvez seja um tipo de progresso o facto de concordarem com a soberania absoluta do sec. XIX, embora seja pena que continuem a discutir sobre o resultado da Batalha de Boyne em 1690!
O facto é que estamos num mundo em que a reposta a catástrofes naturais e a problemas causados pelo homem requerem claramente uma governação transnacional. A Europa está a desenvolver, de maneira singular no mundo, uma forma democrática de governação transnacional. Esta Constituição proporcionar-nos-á mais democracia, mais direitos e mais potencial para se construir uma sociedade próspera na Europa e para se ser solidário com o resto do mundo.
A terminar, estes resultados não aparecem por si só. Temos de trabalhar por eles, fazendo desta Constituição a nossa base de trabalho.
Rack (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 2004 foi um ano particularmente digno de nota na história da integração europeia, tendo tido os seus pontos altos e baixos. Não há dúvida de que os pontos altos incluem o alargamento da Comunidade de 15 para 25 Estados-Membros, bem como as indicações dadas em Dezembro de 2004 relativamente a seguirem-se mais alargamentos. Outro ponto alto foi a assinatura da Constituição a 29 de Outubro, em Roma. No entanto, é geralmente considerado que as eleições europeias foram um ponto baixo, quer em termos da data em que se realizaram, quer em termos do seu resultado.
A afluência às urnas nas eleições europeias foi a mais baixa de sempre, e outra prova deste facto é a fragmentação que os resultados trouxeram a esta Câmara. Uma prova desta fragmentação encontra-se nas muitas bandeiras coloridas que vejo à minha volta e não apenas à frente do nosso edifício.
Em 2005, temos, portanto, de assegurar que os cidadãos se envolvem novamente no projecto europeu, e não creio que seja uma tarefa muito difícil. É, no entanto, uma questão de comunicação. O nosso produto – a nova Constituição europeia – é um bom produto e temos de conquistar as pessoas para o nosso lado. Não precisamos de campanhas publicitárias; o que é necessário é informação fidedigna, especialmente no que se refere ao argumento de a Constituição ir beneficiar as pessoas. Não devemos prometer a lua a ninguém, mas dizer-lhes quais os benefícios que a Constituição lhes pode e deve trazer.
Os senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo sintetizaram esta questão em quatro pontos-chave. A Constituição vai trazer mais clareza e mais eficácia à União Europeia, bem como mais democracia e mais responsabilização, não esquecendo mais direitos para os cidadãos através da Carta dos Direitos Fundamentais.
Proporcionar informação não significa prescindir de alguma crítica, mas a primeira tarefa de tal crítica tem de ser deixar claro que o nosso produto é, em princípio, de boa qualidade.
Por último, tem-se constantemente argumentado que os cidadãos europeus não estão interessados na Constituição. No entanto, quando realizámos uma sessão para o público na universidade de Graz, a Constituição foi objecto de maior atenção do que o tema dos cogumelos venenosos ou da interpretação dos sonhos. Este facto deve constituir um incentivo para que efectuemos a promoção da Constituição perante os cidadãos.
Bresso (PSE ).
   – Senhor Presidente, quero declarar que a delegação socialista italiana irá votar a favor do projecto de relatório Corbett-Méndez de Vigo, e gostaria de estender os meus parabéns aos relatores pela qualidade deste relatório, em especial no que toca à exposição de motivos.
O Parlamento Europeu está a viver hoje, certamente, uma etapa histórica, que nos lembra o dia 14 de Fevereiro de 1984, em que foi aprovado o projecto de Tratado de Altiero Spinelli, de que a Constituição é, de certa forma, a continuação ideal.
Pouco importa se, em termos estritamente jurídicos, o texto é um tratado, o que importa é o conteúdo: neste momento, todos estamos preparados para lhe chamar Constituição, um termo que, até há poucos anos atrás, era muitas vezes considerado impronunciável. Quem, como Altiero Spinelli e o Movimento Federalista, de que tenho a honra de fazer parte, acreditava e continua a acreditar que é fundamental criar um verdadeiro Estado federal, dotado de poucas mas essenciais competências, susceptíveis de garantir à União Europeia um papel no mundo, teria desejado um texto mais corajoso? No entanto, esta Constituição contem, no fundo, algumas passagens fundamentais, que constituem um quadro estável e duradouro, o qual deverá, daqui em diante, servir de ponto de partida para que a União possa fazer, de forma eficaz, aquilo que os seus cidadãos esperam.
Vou limitar-me a citar alguns exemplos que considero prioritários e que, em certos casos, advêm da ligação com a minha região, que é uma região transfronteiriça. Em primeiro lugar, gostaria de referir a criação da figura do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que deve ser a voz da União Europeia na cena internacional e deve orientar a respectiva política externa. Os procedimentos que, na sua qualidade de membro da Comissão, o tornam responsável perante o Parlamento, constituem o pressuposto para a existência de uma política externa. Na sequência dos numerosos – demasiado numerosos – conflitos que têm caracterizado os últimos anos, os cidadãos da Europa perguntam-nos e perguntam a si próprios o que está a Europa a fazer.
Em segundo lugar, a UE deve ser um modelo de desenvolvimento, um testemunho tangível de que é possível conjugar desenvolvimento e solidariedade. Por último, gostaria de recordar que o princípio da subsidiariedade é, neste momento, um princípio constitucional, e isso reforça-o e garante-o. Essa é outra das razões pelas quais penso que devemos votar a favor deste relatório. 
Busuttil (PPE-DE ).
   – Dou o meu apoio a esta Constituição, se bem que, em minha opinião, seja bom termos neste Parlamento deputados que sejam contra ela. Permitam-me que explique a razão desta posição. Não é por estar de acordo com os argumentos que eles apresentam, mas antes pelo contrário, porque penso que muitos desses argumentos se baseiam em erros, ou mesmo em falsas premissas. Contudo, sem oposição, iríamos acabar num debate monótono, em que todos seriam a favor, e em que nos depararíamos com falta de uma análise objectiva. Não existe melhor maneira de se poder ganhar uma discussão sobre a Europa do que ter a coragem de comparar os argumentos a favor com os argumentos contra. Cumpre tomarmos a sério e tratarmos com respeito os argumentos de quem quer que seja contra. Não devíamos, porém, ter medo, nem fugir dos argumentos de quem quer que seja contra, e muito menos ignorá-los.
Não devíamos esperar ganhar a discussão, se não nos expusermos a nós próprios a um debate aberto. De outro modo acabaremos por dizer que ganhámos o jogo quando, de facto, só uma equipa esteve em campo. No fim de contas, quando se comparam os argumentos a favor desta Constituição com os argumentos contra, não se tarda muito em concluir que a Constituição tem muito mais coisas positivas do que negativas e que merece o apoio dos cidadãos europeus. Não há dúvida de que, se explicarmos às pessoas o significado da Constituição, elas serão mais a favor do que contra ela, porque compreenderão até que ponto é lógica a unificação da Europa, e que essa unificação faz sentido e redunda no seu próprio interesse. Logo, é extremamente importante que, quem quer que se encontre nesta Câmara, quem quer que neste Parlamento seja a favor desta Constituição, se comprometa directamente com as pessoas, para fazer com que elas a compreendam e apoiem. Esse apoio irá basear-se na comparação dos argumentos, e, portanto, num debate mais aberto, mais equilibrado e mais democrático. 
Reynaud (PSE ).
   - Senhor Presidente, é necessária uma Constituição para a Europa: é uma exigência democrática. Profundamente vinculados à unidade do partido, os Socialistas franceses conduzirão o debate nacional sem de modo algum renunciar aos nossos valores e ideais progressistas. Considero que a aprovação do relatório é a condição para estabelecer a autoridade do Parlamento relativamente ao Tratado Constitucional, mas lamento que várias alterações propostas por alguns de nós tenham sido rejeitadas.
Não obstante, participaremos neste longo e traiçoeiro processo que é a ratificação do Tratado Constitucional. Afirmamos que este Tratado Constitucional é estável mas passível de ajustamentos. Todas as Constituições o são e este Tratado não o é menos do que outros. Lamentamos igualmente que muitos dos pareceres emitidos por outras comissões parlamentares, que identificaram múltiplas insuficiências no projecto de Tratado Constitucional, tenham sido deixados de fora neste relatório. Queremos também dizer claramente que uma unidade especial, criada sob a Presidência neerlandesa, prosseguirá o seu trabalho sob as futuras Presidências e examinará minuciosamente todas as consequências possíveis de uma rejeição da Constituição.
Desejo que o Parlamento, legitimado no seu papel após esta votação, vença as dificuldades de execução do Tratado Constitucional e faça uso do seu direito de iniciativa parlamentar. É isso que somos chamados a fazer e é esse o sentido da alteração 17.
Sim, cumpre-nos a nós, como deputados europeus e representantes eleitos do povo europeu, ter um papel proactivo na execução do Tratado Constitucional, que rege a vida corporativa de mais de 450 milhões de Europeus. As dificuldades reveladas pelos pareceres das outras comissões ressurgirão mais cedo ou mais tarde. Teremos, portanto, de estar preparados para corrigir as imperfeições legadas pela Conferência Intergovernamental quando alterou os delicados equilíbrios a que a Convenção chegou com sensatez e equidade.
Senhoras e Senhores Deputados, preparemo-nos para um novo "round". De facto, vai ser necessário defender a nossa legitimidade popular relativamente ao Tratado Constitucional, cujas insuficiências temos o dever imperioso de corrigir no devido momento. Alguns dos meus colegas da delegação francesa abster-se-ão na votação deste relatório. 
Van Nistelrooij (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, este Tratado Constitucional merece ser defendido. Como Democrata-Cristão, apraz-me que o princípio da subsidiariedade tenha sido mais desenvolvido, aprofundado e alicerçado. A União Europeia também reconheceu e consagrou agora o papel da dimensão regional, nomeadamente das entidades locais e regionais.
É preciso encontrar um melhor equilíbrio entre aquilo que é feito a nível central e a nível regional ou local, em Bruxelas, nos Estados nacionais e nas regiões e municípios. Como governante de uma administração regional, verifiquei durante anos que a informação da UE permaneceu demasiado tempo ao nível do Conselho e que as regiões e os municípios eram envolvidos demasiado tarde no debate e na tomada de decisão.
Como representante dos organismos europeus, tive igualmente oportunidade de participar em audições da Convenção, em especial sobre o tema da subsidiariedade. O texto do Tratado reforça a posição das regiões e dos municípios, que estão próximos dos cidadãos e onde são realizadas muitas tarefas importantes em vários domínios.
Deste modo, o défice democrático que o Sr. Romano Prodi mencionou no seu relatório sobre boa governança é de novo colmatado. O facto de o Parlamento Europeu também dar o seu apoio e manter uma postura crítica quanto à forma como este Tratado irá ser cristalizado a nível local ou regional durante os próximos anos, é também um passo importante.
Proponho igualmente que nós, neste Parlamento, perguntemos com regularidade ao Conselho e ao Comité das Regiões se, por exemplo, os nossos Estados nacionais aprenderam agora a comunicar abertamente sobre a política europeia, e se no teste da subsidiariedade os parlamentos nacionais têm em conta as opiniões das regiões e dos municípios.
Sei que o Comité das Regiões está a desenvolver um teste semelhante. Em suma, este Tratado merece de facto ser defendido. Por conseguinte, iremos empenhar-nos nesta causa a nível nacional, seguramente se houver referendos programados. 

Lambrinidis (PSE ).
   – Senhor Presidente, os principais riscos que esta Constituição encerra são três. Primeiro: vamos transformar-nos numa federação, uma federação quer na área dos negócios estrangeiros quer na área da defesa e noutras áreas, ou vamos ser uma Europa de uma federação frouxa de parceiros desiguais, especialmente após o alargamento?
Segundo: vamos ser uma Europa de consciência social ou vamos ser uma Europa do mercado aberto e sem controlo?
Terceiro: vamos ser uma Europa sem défice democrático, com o poder nas mãos dos cidadãos, ou vamos ser uma Europa onde se realizam eleições europeias e temos abstenções de 70, 60 ou 50%?
A meu ver, esta Constituição dá uma resposta muito positiva a todas estas perguntas, em todo o caso, muito mais positiva do que a que é dada pelos Tratados em vigor. Quem quer que se oponha a esta Constituição, alegadamente por razões de sensibilidade social, tem de responder à questão de saber se os tratados vigentes ajudam mais os pobres e fracos da Europa do que esta Constituição. Permitam-me manifestar um certo orgulho nacional, enquanto cidadão grego e socialista: foi durante a Presidência grega, em Junho de 2003, que ficaram concluídas as negociações iniciais sobre esta Constituição, e eu orgulho-me disso.
Obviamente, falta agora pô-la em prática e é aí que os eurodeputados e os governos têm uma enorme responsabilidade. Temos de garantir que as sementes da consciência social lançadas na Constituição não fiquem apenas nos belos discursos e sejam levadas à prática. A famosa cláusula relativa à inclusão das questões sociais em todas as políticas, a qual estabelece que a União tem por obrigação zelar por que todas as suas políticas promovam os objectivos do pleno emprego, da protecção ambiental, da saúde pública, da educação e da igualdade entre homens e mulheres, só pode ser aplicada sob leis positivas. Devo dizer-lhes, igualmente, que, para qualquer eurodeputado que lute por uma Europa socialmente mais justa, este é um desafio particularmente exigente e particularmente bem-vindo. 
Brejc, Mihael (PPE-DE ).
    Para muitas pessoas, as instituições em Bruxelas parecem longínquas. Essas pessoas vêem-nas como centros de poder onde são tomadas decisões sobre as quais não têm qualquer influência. O Tratado Constitucional não é uma cura milagrosa para todos os problemas da União Europeia, mas oferece uma oportunidade de reduzir os défices democráticos e acelerar o desenvolvimento da Europa.
Porquê? Porque vem substituir inúmeros acordos e alterações e reduzir assim a falta de transparência de documentos essenciais da União Europeia; porque reúne num só documento as principais bases constitucionais e jurídicas e as políticas da União Europeia; porque é a base para um funcionamento mais eficaz das Instituições Europeias; porque contribui para a execução da Estratégia de Lisboa; porque elimina os problemas que iriam surgir no futuro se os actuais acordos continuassem em vigor.
O Tratado Constitucional é um compromisso que não deixa toda a gente completamente satisfeita, mas, ainda assim, representa na sua maior parte aquilo que conseguimos alcançar na Convenção. Precisamos do Tratado Constitucional porque, sem ele, não podemos esperar quaisquer reformas efectivas nem um funcionamento eficaz na Europa alargada. Apesar das frequentes críticas de que tem sido alvo o capítulo sobre políticas, cumpre-me exprimir, enquanto relator-sombra, a minha satisfação pelo facto de, na área da política social e do emprego, terem sido definidos compromissos muito concretos para a Comissão e os governos dos Estados-Membros, incluindo a criação de um comité para a protecção social e a harmonia social europeia. Ao aceitar o relatório sobre o Tratado Constitucional, o Parlamento Europeu está a enviar um sinal claro aos povos da Europa de que é chegada a hora de proceder a uma reorganização transparente e completa das nossas bases constitucionais e jurídicas, assegurando por essa via a transformação da Europa num continente de paz, prosperidade, solidariedade e segurança.
Para finalizar, gostaria de referir que o Parlamento esloveno vai ratificar o Tratado Constitucional este mês. Estou convicto de que o fará por uma ampla maioria. 
Záborská (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, rejeito os regimes totalitários. A família da minha avó morreu nas câmaras de gás dos nazis. O meu pai foi preso pelo regime comunista. Pagámos com sangue o nosso empenho pela liberdade de consciência que, para nós, estava personificada na Europa, enquanto esperança de democracia, de liberdade de pensamento, de liberdade religiosa e de liberdade de consciência.
Penso que nenhum dos senhores me vai considerar anti-europeia se colocar algumas questões. Por que razão é que o Parlamento Europeu se está a pronunciar sobre o Tratado Constitucional antes dos cidadãos de cada um dos Estados? Necessitamos que a Europa seja governada por uma constituição? A soberania dos Estados-Membros não deveria ser ameaçada. Contudo, o equilíbrio entre as instituições não será perturbado se a Constituição reforçar o papel do Parlamento, mas não definir as competências do Tribunal Europeu de Justiça? As decisões do Tribunal serão impostas directamente aos órgãos da União, assim como aos Estados-Membros, sem qualquer direito de recurso. O Tribunal Europeu de Justiça ficará isento de qualquer crítica.
Poderemos fingir que isto não vai acontecer? O projecto de Constituição não oferece qualquer garantia de que o Tribunal de Justiça Europeu não venha a apropriar-se de algumas das competências exclusivas dos Estados soberanos, mesmo ao arrepio das constituições nacionais. Mesmo que a maioria neste Parlamento mude depois das eleições e que a composição do Conselho seja outra, será necessária uma dupla unanimidade para alterar políticas. E eu pergunto-me: será que a União assim poderá evoluir, se a sua orientação for determinada por esta Constituição? A nossa civilização evoluiu com base nas suas raízes cristãs. Se a Constituição não reconhecer este facto histórico, introduzir-se-á uma turbulência na vida da sociedade. Surgirá uma nova ideologia sob a máscara da tolerância. Iremos construir a casa europeia sobre uma distorção da história? Será verdade que, sem esta Constituição, a ideia de uma Europa unificada morrerá? Penso que não. Os meus eleitores depositaram em mim a sua confiança e eu quero agir na Europa de modo a que todos, incluindo os mais pequenos, os mais fracos e os mais pobres, sejam aceites na mesma e possam encontrar nela o seu lugar. Senhoras e Senhores Deputados, peço que respeitemos a liberdade de consciência na votação, numa Europa democrática. 
Lehtinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, apesar de todas as diferenças de opinião produzidas pelo debate sobre o assunto que nos ocupa, estamos, uma vez mais, a escrever a História europeia. Como tal, o presente Tratado é um importante passo na direcção correcta. Estou certo que os fundadores do movimento para a integração europeia se sentiriam orgulhosos e satisfeitos se pudessem, agora, assistir à quantidade de questões fundamentais que resultaram nos compromissos que o Parlamento está, neste momento, a debater e sobre os quais votará.
É uma pena que, em alguns países, o debate sobre o Tratado tenha sido retirado do contexto e utilizado para alimentar uma polémica interna e partidária. As características mais negativas da europeização, a intolerância e o jingoísmo são, actualmente, demasiado visíveis e audíveis, apesar dos esforços para as esconder sob a forma de mentiras disfarçadas de aspirações mais nobres. Quando este Tratado entrar em vigor, não haverá qualquer hipótese de conduzir à criação de um super-estado: pelo contrário, o seu espírito e letra conseguirão efectivamente travar quaisquer aspirações interessadas por parte de estados, grupos de estados ou movimentos extremistas.
O Tratado continuará a permitir que a economia desempenhe o papel que melhor lhe cabe, num espírito de cooperação no nosso continente. A dinâmica da actividade económica mútua e a política monetária única são outras tantas condições prévias para a cooperação política. Sem democracia não há dimensão social e não há democracia sem economia de mercado. Sinto-me orgulhoso por no meu país, a Finlândia, termos conseguido concordar em que o Parlamento tem competência para decidir da ratificação do Tratado, a nível nacional. 
Paleckis (PSE ). –
   Sendo a favor da aprovação do relatório em apreço, queria reiterar uma vez mais que a Lituânia foi, por decisão do seu Parlamento, o primeiro país a ratificar esta Constituição. Após as eleições que tiveram lugar recentemente, os sociais-democratas lituanos, que se encontravam e permanecem no poder, empenharam-se activamente na missão de preparar o Tratado Constitucional. Quando os países foram convidados a dar forma legal aos consensos alcançados após deliberação, fizemo-lo sem delongas. Tínhamos uma base sólida para o efeito. Num referendo realizado há ano e meio, os lituanos deram à adesão à União Europeia o ‘Sim’ mais expressivo de todos os novos Estados-Membros. Na Lituânia, o apoio à integração na União Europeia continua a crescer, tendo atingido a marca dos 82%. As pessoas vêem que as expectativas associadas à União Europeia estão a concretizar-se, e por isso querem reforçá-la. Um malogro no referendo à Constituição em qualquer país da União Europeia seria, a meu ver, um rude golpe para as esperanças da maioria dos europeus, e entre eles os lituanos.
Hoje a nau da União Europeia integra já 25 estados, mas navega com um motor excessivamente débil para uma tal carga – o Tratado de Nice. Se ele não for substituído por outro muito mais potente – o motor do Tratado Constitucional –, a nossa nave comum perderá velocidade e poderá começar a andar à deriva. Com o velho motor de Nice nunca alcançaremos os objectivos definidos na estratégia de Lisboa, e seremos incapazes de pôr em prática, de modo efectivo, novas políticas de vizinhança. Isto é particularmente relevante para os novos membros da União Europeia.
Uma União Europeia democrática forte e progressiva – isso é essencial, e não apenas no interesse do nosso país. O Tratado Constitucional – independentemente da complexidade dos compromissos que requeira – é um contributo nesse sentido. A Lituânia ratificou-o com determinação, para que a energia e o optimismo dos novos membros possa contagiar os veteranos da União Europeia. Obrigado. 
Wuermeling (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com satisfação que constato a apresentação do substancial relatório dos senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo. Na qualidade de antigo membro suplente da Convenção, sou forçado a admitir que estou mais inclinado a recomendar às pessoas que leiam este relatório do que a própria Constituição, pois este está escrito de modo a ler-se optimamente, além de ser extremamente convincente no tema que trata.
Hoje, gostaria de dirigir os meus comentários àqueles membros desta Câmara que abordaram, de forma crítica, a Constituição. Lançaram avisos à navegação contra a criação de um super-estado, denunciaram falhas e anomalias e protestaram contra erros cometidos no passado. Creio que estes colegas deveriam ser cabalmente esclarecidos sobre o facto de esta Constituição europeia representar, de facto, uma forma de corrigir essas falhas.
A Constituição europeia soluciona muitos dos problemas por que todos nós temos passado com a Europa tal como esta existe actualmente. A Constituição estabelece um sistema de competências e concede aos parlamentos nacionais o direito de participação, deste modo tornando a Europa menos centralista e menos burocrática. A Constituição dá ao Parlamento Europeu total co-decisão, assim tornando a Europa mais democrática do que tem sido até à data. Reforça igualmente os direitos dos cidadãos, especialmente através da Carta dos Direitos Fundamentais, dado que os cidadãos terão a possibilidade de invocar a Constituição directamente, ao recorrerem contra as decisões comunitárias. Por último, a Constituição proporciona a esta nossa Europa uma base de valores, dado que esta é uma forma de se contrapor à abordagem tecnocrática dos problemas políticos. Nesta perspectiva, os eurocépticos deveriam realmente ser a favor desta Constituição, dado tratar-se da única forma de modificar os aspectos que todos pretendemos ver mudados.
Hoje, é o aniversário do nascimento de Alexander Hamilton, um dos pais da Constituição americana e cuja fotografia podemos encontrar actualmente nas notas de dez dólares. Ao olhar hoje para os pais e mães da Constituição europeia, aqui nesta Câmara, espero que também eles sejam recordados com a mesma gratidão daqui por 200 anos.
Mikko (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar os relatores pelo seu relatório tão completo. Este documento sintetiza excepcionalmente bem os pontos mais importantes da Constituição Europeia.
Ao mesmo tempo, gostaria de ver uma abordagem ligeiramente diferente quanto à publicidade da Constituição.
Nas suas conclusões, o relatório de hoje centra-se em material impresso sobre a Constituição. Contudo, os inquéritos ao público e o senso comum dizem-nos que os cidadãos europeus procuram e recebem a informação sobretudo através da televisão, incluindo a informação sobre a UE.
O relatório realça a necessidade de salientar claramente todos os pontos do Tratado Constitucional que diferem dos tratados existentes. Este trabalho, porém, interessará mais a uma investigação académica do que à informação a transmitir a cada cidadão europeu. O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, com as suas 300 páginas, já é suficientemente volumoso e, por conseguinte, também é mais complexo do que as constituições dos Estados-Membros.
Ainda não existe uma opinião pública europeia comum mas por exemplo no meu país, a Estónia, o apoio à UE tem crescido mês a mês desde a adesão. Ao mesmo tempo, verifica-se que não há muito apoio em diversos Estados-Membros. No entanto, aplica-se a mesma regra para o jornalismo e para a informação do público em toda a Europa: há que dar às pessoas aquilo que elas querem.
Nos Estados-Membros mais antigos e nos novos, nas cidades e no campo, as pessoas estão interessadas, sobretudo, nos efeitos que a Constituição Europeia terá na sua vida quotidiana. Penso que, quando apresentarmos a Constituição, devemos centrar-nos na Carta dos Direitos Fundamentais. Por exemplo, o que significa, para cada cidadão, o direito à boa administração estabelecido na Carta? Até que ponto irá essa exigência forçar os burocratas ou os políticos a justificarem as suas decisões ou a serem mais abertos? As respostas a este tipo de perguntas deviam fazer parte integrante da informação pública sobre a Constituição.
Para concluir, diria ainda que de nada servirá falarmos de informar os cidadãos da Europa se não contarmos com a televisão. A Direcção-Geral da Informação do Parlamento devia ter em conta esta premissa nos seus esforços para divulgar a Constituição. Desejo-lhe, bem como a todos os canais de televisão europeus, o maior sucesso em traduzir o complexo fraseado da Constituição num formato agradável ao público. Muito obrigada. 
Varvitsiotis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a votação de hoje reveste-se de importância histórica. O progresso considerável que a Constituição Europeia representa e os benefícios decorrentes das suas disposições positivas já foram descritos, tanto no relatório completo dos meus estimados colegas Corbett e Méndez de Vigo como hoje, aqui, neste Hemiciclo. Assim, uma vez que quase todas as questões foram esgotadas, limitar-me-ei a referir um problema vital.
Começa hoje uma nova maratona para a ratificação pelos Estados-Membros. Mas o que é que irá acontecer, se houver algum problema com a ratificação por porte de algum Estado-Membro? A Constituição não contém qualquer disposição específica para lidar com essa eventualidade. No entanto, de acordo com as declarações sobre as disposições da Constituição, se, dois anos após a assinatura da Constituição, esta tiver sido ratificada por 4/5 dos Estados-Membros e houver um ou mais Estados-Membros com dificuldades em ratificá-la, a questão será submetida ao Conselho Europeu. Mas consideram que esta disposição é satisfatória? A meu ver, deveria haver uma disposição muito mais clara. Infelizmente, porém, esta disposição é também o resultado de uma série de compromissos que se tornaram necessários para conseguirmos chegar ao ponto em que hoje nos encontramos. Logo, falar da ratificação da Constituição e apoiá-la incondicionalmente não é suficiente. Todos os governos e todos nós teremos de trabalhar para evitar um tal malogro, se quisermos entrar numa nova era para o nosso continente. 
Sousa Pinto (PSE ).
    Senhor Presidente, com a aprovação do Relatório Corbett/ Mèndez de Vigo, o Parlamento Europeu dará aquela que será a sua última grande contribuição para a adopção de um texto constitucional para a Europa. A existência de um texto constitucional europeu consagra a transição histórica de uma comunidade de povos e países progressivamente unidos por laços económicos cada vez mais estreitos para uma verdadeira comunidade política unida pelo desejo de um destino comum.
Cinquenta anos de uma política de prudentes pequenos passos abriu caminho a uma nova realidade fundada em valores comuns, valores de civilização que exprimem uma identidade europeia comum, assente na paz, na democracia, nos direitos humanos e no progresso económico e social.
A Europa não se constrói contra a realidade secular das nações do nosso continente. A Europa nasce do livre e esclarecido desejo de não permitir a repetição do passado e de garantir aos seus povos a capacidade de, unidos, permanecerem senhores do seu destino num futuro carregado de desafios.
Os soberanistas que atribuem à Europa a erosão da soberania nacional e vêem nesta Constituição a materialização do seu pesadelo do super-Estado, incorrem num profundo erro de análise. A globalização económica, financeira e tecnológica, a emergência actual ou potencial de novos potentados globais, políticos e económicos, obrigam a Europa a buscar respostas que já não existem à escala nacional para defender, aprofundar e exportar o projecto humanista lançado no século passado pelo Estado social de direito do pós-guerra.
Num mundo marcado pela incerteza, pela desordem e pela desregulação, a voz e o protagonismo da Europa são cada vez mais necessários, a nós e aos outros que observam o nosso exemplo e esperam a nossa intervenção nos grandes temas da agenda internacional. Mas os soberanistas não são os únicos adversários deste Tratado, outros há que denunciam com estridência a sua insuficiência e modéstia de resultados ou falta de ambição. Esses são os que recusam reconhecer os importantes avanços alcançados porque insistem no exercício inútil de comparar o texto constitucional que temos diante de nós com as versões idealizadas dos seus sonhos em vez de o compararem com os actuais Tratados e com o processo de Nice, em particular. 
Nicholson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, embora o Parlamento Europeu não tenha um papel formal no processo de ratificação, regozijo-me pelo facto de, como representantes eleitos dos 25 Estados-Membros da União Europeia, estarmos hoje a realizar este debate, mesmo numa altura em que o processo de ratificação acabou de se iniciar a nível parlamentar e está prestes a iniciar-se por via do referendo.
No dia em que os Chefes de Estado ou de Governo assinaram a Constituição em Roma, sucede que estava em Bratislava, Eslováquia, onde tive o privilégio de participar na abertura da Casa da Europa. Essa foi a primeira abertura de uma Casa da Europa num dos novos Estados-Membros. Foi seguida da abertura, em Dezembro, de uma Casa da Europa em Praga.
Estão em curso os procedimentos para criar Casas da Europa em todos os Estados-Membros. A principal função destas Casas da Europa é aproximar a União Europeia dos seus cidadãos. Estas oferecem aos cidadãos um ponto de informação, central e visível, localizado nos seus próprios Estados-Membros. A ideia é informar sobre a União Europeia e, ao providenciar alojamento aos grupos políticos, assegura a possibilidade de transmitir as opiniões deste Parlamento aos cidadãos.
Para mim, não há dúvida de que, se queremos que a União Europeia funcione, temos de fortalecer e aprofundar as relações entre este Parlamento e os Parlamentos nacionais. Não há outra forma de podermos alcançar essa cooperação a mais longo prazo. Não deve existir uma situação de “nós e eles”; devemos ser todos a trabalhar pelo bem de todos os cidadãos nos 25 Estados-Membros – ou talvez 27 Estados-Membros, se as coisas se concretizarem. Esse é o desafio do futuro; esse é o desafio, que nós como democratas, temos de aceitar.
São precisos dois lados para realizar um debate. O facto de as pessoas não concordarem com todas as palavras que os outros dizem, não quer dizer que eles não tenham o direito de as dizer. Acredito na democracia e, na minha opinião, todos têm direitos. Entendo que aqueles que discordam de mim têm direito às suas opiniões. É a maioria que em última análise vence, mas aqueles que discordam podem melhorar este debate, e devem ser encorajados a fazê-lo, não devendo ser privados da sua posição.
Obiols i Germà (PSE ).
   – Senhor Presidente, como este relatório muito bem demonstra, há três aspectos que estão na base desta Constituição: em primeiro lugar, os valores e os objectivos da União, a unidade e a igualdade dos seus povos, assim como a protecção da diversidade das suas culturas, identidades e línguas; em segundo lugar, os direitos, os interesses e os deveres dos cidadãos; e, em terceiro lugar, as regras para as Instituições e para a vida política europeia.
Os dois primeiros aspectos – valores e direitos – definem a democracia europeia que desejamos, baseada na diversidade e na liberdade dos povos, no seu progresso e igualdade. O terceiro aspecto – e convém que isto fique claro: as regras de jogo – é o resultado de compromissos entre a Esquerda e a Direita, entre federalistas e intergovernamentalistas; convém esclarecer que isto se refere a essas regras, e não às políticas que deverão ser implementadas.
Neste tocante, a Constituição não é o destino final, mas um ponto de partida, visando superar a letargia socioeconómica da Europa, a sua falta de capacidade em termos de inovação, investigação e desenvolvimento e a sua exígua influência no palco internacional.
Temos de avançar para um Governo europeu, abandonando o agora predominante método de coordenação intergovernamental, com toda a sua impotência, claramente evidenciada pela não implementação da estratégia de Lisboa e pelas divisões em torno da invasão do Iraque.
Com esta perspectiva de progresso futuro, iremos apelar ao voto favorável da Constituição Europeia. 
Jeggle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, um sonho longamente acalentado por este Parlamento e também partilhado por muitos dos cidadãos da Europa, está a tornar-se realidade. Trabalhámos arduamente para obter esta Constituição, mas podemos sentir-nos orgulhosos do que conseguimos realizar. Neste contexto, quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos senhores deputados Corbett e Mendéz de Vigo.
Na qualidade de relatora-sombra do meu grupo na Comissão da Agricultura, posso referir que somos a favor deste projecto de Constituição, o qual indubitavelmente representa um ganho para a nossa comissão. Quando a política agrícola comum foi criada, em 1958, esta Câmara não passava de um mero órgão consultivo, e foi apenas com o Tratado de Amesterdão que nos foi atribuído o direito de co-decisão nas áreas do ambiente, da protecção dos consumidores e da segurança alimentar. Tendo o défice democrático persistido apesar de tudo, vai ser agora superado por meio da extensão do procedimento de co-decisão, passando este a incluir todas as decisões de fundo em matéria de política agrícola.
Também há, contudo, aspectos negativos da Constituição. No futuro, o Conselho vai ter a possibilidade de tomar decisões autónomas no que se refere ao estabelecimento de quotas, preços e restrições quantitativas, dado que o projecto de Constituição não toma em conta os novos objectivos da política agrícola comum na sequência das reformas da agricultura da UE. Este constitui um retrocesso em relação à situação actual e vai causar-nos muito trabalho no futuro.
No entanto, enquanto representante do estado federado alemão de Baden-Württemberg, creio que uma série de importantes objectivos foram atingidos; as constituições nacionais foram reforçadas, às regiões e autoridades locais foi atribuída maior importância, e o princípio da subsidiariedade foi cumprido. O projecto de Constituição estabelece as bases para actividades económicas comuns, e ganharemos uma base comum de valores partilhados por todos nós, algo que considero particularmente importante. Temos perante nós um documento que constitui uma obrigação para todos aqueles que detêm responsabilidades pela Europa.
Kreissl-Dörfler (PSE ).
    Senhor Presidente, sou largamente a favor da Constituição Europeia, e gostaria de felicitar os relatores pelo seu extraordinário relatório. A Constituição, que acima de tudo reforça o espaço de liberdade, segurança e justiça, representa um marco no caminho para uma Europa mais segura e justa. Demos um passo gigante rumo à Europa dos cidadãos com esta Constituição, na medida em que, com a consagração nela da Carta dos Direitos Fundamentais, com a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com um acesso simplificado à justiça, os direitos dos cidadãos aumentaram significativamente. Além disso, dispomos agora de mais oportunidades para coordenar os esforços envidados na luta contra males como a criminalidade, o racismo e xenofobia na Europa.
Saúdo o facto de os membros do CSU (União Cristã-Social) neste Casa votarem a favor deste relatório. Infelizmente, muitos membros do CSU no alemão, que ainda tem de ratificar o Tratado, parecem não ter noção do significado e das implicações da Constituição, uma vez que anunciaram a sua intenção de votar contra. Este é mais um outro exemplo do jogo duplo que o CSU gosta tanto de fazer, que se caracteriza por serem progressistas aqui na Europa e vestir essa camisola para o resto do mundo ver, mas no seu país, pelo sim, pelo não, falam contra. Esta é no entanto, uma das suas tradições, pois foi a CSU que em 1949, votou contra a Lei Fundamental alemã.
Novak (PPE-DE ).
    Senhoras e Senhores Deputados, as vestimentas da União Europeia tornaram-se demasiado apertadas e deixaram de servir à sua nova forma, depois do alargamento. Logo, é conveniente que a nova Constituição venha substituir acordos actualmente em vigor e conduza a um funcionamento mais eficaz da União Europeia. Vem também reforçar o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, e, por essa via, a voz dos cidadãos da União Europeia.
Como membro da Comissão da Cultura e da Educação, apoio de modo particular os artigos da Constituição relacionados com essas áreas. Considero importante o realce dado no preâmbulo ao significado da tradição cultural da Europa, ao legado humanista da Europa e aos valores que definem a essência da Europa e os seus cidadãos. Um dos nossos maiores objectivos é garantir o respeito pela nossa rica diversidade cultural e linguística, bem como a protecção e desenvolvimento do património cultural europeu.
A Constituição garante a liberdade da arte e da ciência, o direito à educação e à formação profissional, direitos iguais para homens e mulheres, e o direito das pessoas com deficiência a serem membros de pleno direito da sociedade. O artigo 92º garante a segurança dos jovens no trabalho, e o artigo 93º estipula que a família deve gozar de segurança jurídica, económica e social.
Os artigos, tal como estão formulados, constituem uma boa base para a sua aplicação, mas, apesar disso, a União Europeia deve fazer muito mais do que limitar-se a aceitar e ratificar a Constituição. Acima de tudo, deve criar condições para que a família seja reconhecida como algo precioso e para que os jovens casais tenham a oportunidade de constituir e manter uma família. Se usarmos a imigração como principal meio para resolver os problemas demográficos, estaremos a pôr em risco o nosso legado cultural, as línguas da Europa, a nossa cultura, a nossa fé, a União Europeia e a civilização europeia em geral – em suma, todos os valores que desejamos preservar e reforçar através da Constituição. Porque nós, nos 25 Estados-Membros, optámos por esta comunidade, convém também que façamos tudo ao nosso alcance para garantir que ela funcione tão bem e eficazmente quanto possível. 
Moreno Sánchez (PSE ).
   – Senhor Presidente gostaria de agradecer aos relatores o seu excelente trabalho e de expressar o meu inteiro apoio ao relatório que hoje debatemos.
Amanhã, esta Assembleia irá expressar o seu apoio ao texto que marca a conclusão de um processo de criação de uma constituição que se prolongou por várias décadas. O nosso trabalho não pode, todavia, ficar por aqui. Teremos ainda de enfrentar o desafio mais difícil, que é a sua aprovação e ratificação pelos cidadãos europeus. Sem o seu apoio, a Constituição não tem qualquer sentido.
Como os estimados senhores deputados bem sabem, nós, os espanhóis, temos uma responsabilidade especial neste processo, visto que a primeira consulta aos cidadãos europeus vai ser realizada no meu país, em 20 de Fevereiro próximo.
Todos temos, portanto, a responsabilidade de explicar o texto constitucional aos cidadãos europeus, o que no meu caso inclui os espanhóis que vivem fora de Espanha, e até mesmo fora da União Europeia. Congratulo-me, pois, com o facto de a maioria dos partidos políticos, sindicatos e outras representantes da sociedade civil no meu país concordarem connosco e estarem envolvidos por inteiro nesta tarefa de sensibilização sobre o conteúdo e o alcance da Constituição, que é a única forma de garantir uma participação elevada e uma resposta positiva a esta tarefa histórica. 
Caspary (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o caminho para esta Constituição foi longo e difícil, e há uma série de boas propostas que foram postas de lado. No entanto, esta Constituição é agora uma necessidade, pelo que a ratificação por parte dos Estados-Membros deve avançar rapidamente.
Os pais fundadores, incluindo Robert Schuman e Konrad Adenauer, lançaram as fundações da Casa europeia. Os seus sucessores construíram as paredes, compraram as prateleiras e encheram-nas com . Esta casa tem agora pilhas de que vão até ao tecto, e deparamo-nos com a enorme tarefa de a limpar e prepará-la para o futuro. É isto que a Constituição Europeia nos ajuda a fazer, o que representa um compromisso que significará uma maior abertura e melhorias tangíveis para os cidadãos europeus.
A legislação comunitária actual será definida num Tratado, o que tornará a Europa mais fácil de compreender. A política comum em matéria de comércio terá um papel exemplar no futuro, ao representar o nosso mercado interno no resto do mundo, e a capacidade de actuação da União alargada será reforçada por uma Comissão mais pequena e por um novo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Os cidadãos ganharão mais direitos, e a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como elaborada por Roman Herzog, será consagrada na Constituição. O papel do Parlamento Europeu será reforçado; elegerá o Presidente da Comissão. É de esperar que futuros líderes políticos dos partidos europeus se candidatem a este lugar.
A Convenção para a Constituição permitiu-nos também que a nossa influência se fizesse sentir sobre o texto da Constituição, pelo que a Europa não se tornará num monstro estatal centralista, mas ao invés, será construída de acordo com o princípio de subsidiariedade. Os princípios e a abordagem característica do maior grupo desta Casa, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, estão também reflectidos na Constituição, muito embora, infelizmente, não tenhamos conseguido a aprovação de todas as nossas alterações, pelas quais, pelo menos algumas delas, lutámos aguerridamente. Para dar dois exemplos, lamento profundamente que a Constituição não inclua uma referência a Deus e que as fórmulas para a votação por maioria qualificada no Conselho sejam tão complicadas.
Contudo, espero, para bem de todos nós, que esta Convenção seja uma fundação com base na qual possamos continuar a construir a Europa, e que esta Europa seja um espaço de paz, liberdade e prosperidade.
Pīks (PPE-DE ).
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por manifestar aos distintos senhores deputados de Vigo e Corbett a minha gratidão pelo excelente documento que prepararam, que, muito simplesmente, é claro e destaca as questões mais importantes.
Senhoras e Senhores Deputados, a elaboração da Constituição está em consonância com a situação histórica que se gerou na Europa dos nossos dias e que hoje vigora no mundo. Por todo o mundo, e independentemente da nossa vontade, estão em curso processos de globalização, mas circunscritos inicialmente à circulação de capitais e mercadorias, isto é, à esfera dos valores materiais. O intercâmbio de valores espirituais e morais faz-se a um ritmo muito mais lento. Acredito que muitos dos conflitos que ocorrem no mundo actual são, em larga medida, devidos à grande desproporção e ao grande desequilíbrio que se verificam entre o intercâmbio global de valores materiais e espirituais. O novo Tratado Constitucional é um passo no sentido da redução dessa desproporção. O presente Tratado não só nos auxiliará a compreender de modo mais claro quem somos e para onde vamos, como esclarecerá melhor os nossos parceiros em todo o mundo acerca dos nossos propósitos e dos valores que pautam as nossas acções. Por conseguinte, repito que esta Constituição é oportuna e necessária, a despeito de certas deficiências. Uma dessas deficiências, a que o senhor deputado Poettering e outros distintos membros desta Assembleia já aludiram, é o facto de omitir qualquer referência aos valores cristãos.
Senhoras e Senhores Deputados, admitamo-lo ou não, somos cristãos, ateus, muçulmanos ou seguidores de outras religiões. O que designamos por valores comuns europeus é fruto de uma evolução plurissecular e radica nos valores do cristianismo.
Senhoras e Senhores Deputados, todos nós, incluindo aqueles que participámos na elaboração da Constituição e aqueles que participámos na análise e no debate de que ela foi objecto, temos a obrigação de explicar o significado deste documento aos cidadãos dos nossos países, uma vez que não podemos esperar que cada cidadão da União Europeia o tenha lido. Desafortunadamente, afigura-se-me necessário advertir os senhores deputados contra a propensão, a que se tem assistido amiúde nos Estados-Membros, para utilizar o Tratado em discussões de política interna de curto prazo.
Senhoras e Senhores Deputados, não cedamos a essa tentação e desencorajemos os nossos correligionários de o fazerem. Estamos perante um documento de longo prazo, que nos faz falta a nós, aos nossos filhos e também ao nosso próximo. 
De Poli (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, neste momento, o Tratado Constitucional – a Constituição Europeia – está a tornar-se uma realidade. O resultado dos trabalhos da Convenção, que amanhã irá ser submetido à nossa votação, revela a vontade de introduzir mais democracia, transparência e eficiência nas Instituições europeias, reforçando-as e tornando mais eficaz o processo de decisão. Os cidadãos são os verdadeiros vencedores, uma vez que a Constituição vem consolidar os nossos valores e princípios comuns.
A Carta dos Direitos Fundamentais, que a União Europeia também publicou em versão miniatura – como todos os livros mais preciosos da história – foi integrada no Tratado Constitucional. Na minha opinião, isso constitui um sinal fundamental de transparência, solidariedade e democracia dos direitos: dos direitos do indivíduo, das crianças, dos idosos e dos deficientes. Desta vez, esses princípios estão a ser aprovados precisamente para tornar a nossa Instituição mais próxima das pessoas, para a levar para o meio das pessoas, para podermos dar as respostas de que elas precisam concretamente, neste preciso momento. Por isso, penso que eliminar as barreiras da sociedade por forma a garantir que os cidadãos possam participar plenamente na nossa Europa unida é o aspecto mais importante das nossas presentes actividades.
Hannan (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a última coisa que quero fazer é estragar uma festa. Nas próximas 48 horas, este Parlamento despenderá centenas de milhar de euros a celebrar a Constituição. Só falta ter balões, um dístico luminoso, uma orquestra; mas não posso deixar de considerar que tudo isto tem um toque de prematuro. Haverá ainda dez países, pelo menos, que terão realizar um referendo antes da ratificação. Não podemos achar que o resultado dessas sondagens são certezas. Ainda não se procedeu nem a um único escrutínio sequer. Se fosse só a festa que fosse prematura, seria bastante antipático da minha parte colocar qualquer objecção, mas a verdade é que estamos a antecipar a Constituição de muitas outras maneiras que são determinantes. Por exemplo, estamos a apressar a criação de um serviço diplomático europeu, uma proposta que, enquanto se aguarda a ratificação, não dispõe de base jurídica. No domínio da Justiça e dos Assuntos Internos fomos ainda mais longe, apropriando-nos antecipadamente de muitas das cláusulas da Constituição, em especial, as que têm a ver com a criação de um sistema jurídico pan-Europeu e um Procurador-Geral europeu. Antes de a Constituição ter sido assinada, já não falo em ratificada, o Tribunal de Justiça Europeu indicou que a Carta dos Direitos Fundamentais é juridicamente vinculativa.
Interrogados formalmente por esta Casa sobre quais as partes que pretendiam implementar sem esperar pela ratificação oficial, apenas cinco dos actuais comissários responderam que seria errado antecipar os resultados dos referendos nacionais. Os outros 20, todos eles, de uma forma ou de outra, responderam que tencionavam avançar já, sem esperar pelo resultado dos escrutínios nacionais.
Isto pretende ser uma Assembleia democrática, mas a sua atitude por vezes lembra a famosa máxima de Bertolt Brecht “Demitamos os presentes e elejamos outros no seu lugar”. Espero que o meu país vote “não” à Constituição e farei campanha nesse sentido, mas se perder, aceitarei o resultado de boa vontade. Insto aqueles que de vós apoiam a Constituição a mostrar o mesmo respeito pelo processo democrático e a não implementar grandes partes desta Constituição mesmo que um ou mais Estados-Membros tenham votado contra. Não significa não!
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por me dirigir aos cidadãos da Europa e por exortá-los a darem importância à Constituição. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que os cidadãos europeus aceitam esta Constituição, pois tornará a Europa não só mais explícita e mais amiga dos cidadãos, como mais transparente e democrática.
A minha impressão é de que, como é hábito, estamos todos com demasiada pressa para meter mãos ao trabalho. A Constituição está na mesa, mas não foi ainda ratificada. Trata-se de um marco político para a União Europeia, para uma União mais amiga do cidadão, mais transparente e mais democrática.
No entanto, até agora, a Constituição tem sido um desastre no plano das relações públicas e, por conseguinte, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de um plano de informação e comunicação para todas as instituições europeias, Estados-Membros e parlamentos nacionais, e também para a necessidade de agendar uma Semana da Constituição Europeia em todos os Estados-Membros. Precisamos também de abolir a unanimidade no Conselho, reforçando assim a Europa comum, transparente e democrática prevista no Tratado Constitucional.
Insto os Chefes de Estado ou de Governo a garantir que é o espírito da Convenção e da cerimónia de assinatura em Roma que define o tom do debate político interno e não uma ausência de sentido crítico e de discussão, ou uma postura distante e indiferente. Do que precisamos é que o debate sobre a Constituição seja europeizado, e não que o processo de ratificação seja nacionalizado. A Constituição não é apenas um código de boas práticas para as Instituições da UE; afecta todos os cidadãos da Europa.
Devemos, no entanto, estar absolutamente conscientes de que o trabalho começará de novo com a votação de amanhã. Logo, amanhã, tudo o que esta votação tem de fazer é emitir um sinal claro.
Ventre (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados Corbett e Méndez de Vigo, que elaboraram uma verdadeira obra-prima, simplificando a leitura da Constituição.
Os antigos juristas romanos costumavam dizer: ‘’ (do facto nasce o direito). Pois bem, desde o primeiro dia em que os pais fundadores da Europa começaram a sonhar, começaram a imaginar essa entidade comum – uma entidade única congregando milénios de história, geografia, sociedade e valores comuns –, bom, a partir desse momento, esses mesmos pais fundadores pensaram em ter regras comuns: aquilo a que hoje chamamos a Constituição.
Por isso estou extremamente decepcionado esta manhã, ao ouvir colegas abalizados, cuja liberdade de expressão eu respeito, como é evidente, manifestarem a sua oposição ao projecto de Constituição. As pessoas podem ser contra esta forma de Constituição ou contra o conteúdo do Tratado Constitucional, mas não contra regras comuns, uma vez que o estabelecimento dessas regras reforça a soberania.
Neste momento devemos chegar a um acordo, num mundo que vive mudanças fundamentais, inclusivamente ao nível dos seus sistemas e dos novos dados semânticos: estão errados aqueles que concebem a soberania tal como ela era concebida nos séculos XVIII e XIX. Actualmente, o novo conceito de soberania reside na subsidiaridade: é a soberania das identidades locais, a soberania dos cidadãos, a soberania de quem tem de ajudar a construir um sistema jurídico para interpretar da melhor maneira possível as necessidades cada vez mais variadas e complexas de uma sociedade em evolução. Não podemos imaginar o recurso à terminologia que os juristas nos ensinaram: Estado federal, Estado confederal, Estado soberano: a Europa é uma nova entidade, uma União, precisamente, com a qual todos nós devemos identificar-nos.
Finalmente, gostaria de manifestar o meu pesar pela ausência de uma referência, não só às nossas raízes cristãs, mas também à democracia de Péricles – a origem da própria essência da democracia -, ao Império Romano e à Europa carolíngia. Esperemos que, durante o processo de integração europeia, estas coisas sejam recordadas. 
Casa (PPE-DE ).
   – Quase 50 anos após a assinatura do Tratado de Roma, que instituiu a União Económica Europeia, a Europa vai ter, finalmente, a sua própria Constituição. Pela primeira vez, 450 milhões de cidadãos e 20 nações vão estar unidos por este documento que determina os valores e princípios desta União Europeia.
A ratificação desta Constituição irá conduzir-nos a uma Europa mais democrática. A Carta dos Direitos Fundamentais foi inserida nesta Constituição, pelo que os direitos de cada pessoa se encontram registados, podendo cada cidadão invocar esta Carta quando quer que, ele ou ela, considere que os seus direitos foram violados.
Os direitos sociais também constituem uma prioridade, assim sendo por decreto legal. O direito à educação, o direito de todo o cidadão poder ter acesso à informação, a protecção em caso de injusta expulsão, bem como o direito de poder ver aprovado um pedido de revisão em caso de discriminação com base na classe, todos esses direitos foram definidos e podem ser implementados.
O papel do Parlamento Europeu foi, por conseguinte, grandemente reforçado, passando a ser o Parlamento, em conjunto com o Conselho, responsável pela ratificação de quase todos os documentos.
O papel dos parlamentos nacionais irá, igualmente, ser reforçado, porque eles serão responsáveis por zelar por que todos os acordos entre a União Europeia e os Estados-Membros sejam respeitados, motivo por que os parlamentos nacionais passarão a dispor de poder suficiente para exercer pressão sobre a Comissão Europeia, de molde a esta poder rever as suas propostas.
Por outras palavras, a Constituição europeia irá ajudar-nos a podermos ter uma Europa mais eficiente, Europa, que tem sido construída por fases, e que se baseia nos Tratados que têm sido acordados ao longo dos anos. Doravante, iremos ter, realmente, uma Europa. A integração da Carta dos Direitos Fundamentais, o inequívoco reconhecimento dos valores e objectivos europeus, estão a dar-nos, como cidadãos europeus, oportunidade de chamar a este documento “A Constituição Europeia”. Vou votar a favor. Dirijo um apelo aos meus colegas para que façam o mesmo, para bem dos cidadãos europeus. 
Corbett (PSE ),
    Senhor Presidente, em resposta a este debate, gostaria de começar por agradecer a todos aqueles que elogiaram o trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como o relatório que produziu.
É óbvio que esta Constituição goza de um amplo apoio de todos os quadrantes político e em todos os Estados-Membros. Espero que, na votação de amanhã, se reúna, pelo menos, uma maioria favorável de dois terços, com mais de 400 votos a favor neste Parlamento, o que será um sinal poderoso.
Permitam-me que responda às críticas que foram feitas à Constituição. Estas parecem ter duas vertentes. Em primeiro lugar, há aqueles dizem opor-se, alegando que a Constituição não vai suficientemente longe. Dizem que a UE se tornará seguramente mais democrática, social e etc., mas não o suficiente. A minha resposta a essas pessoas é que a escolha no momento é entre a nova Constituição e a antiga – os Tratados que temos actualmente. Se a nova Constituição contém melhorias, então será melhor aceitar a nova Constituição em vez de continuar a viver com a antiga.
Esse é o argumento que também apresento àqueles que se queixam da ausência de uma referência ao Cristianismo na nova Constituição. Não existe semelhante referência nos actuais Tratados, embora o seu projecto tenha sido do Santo Schuman. Contudo, a nova Constituição contém uma referência à nossa herança religiosa e a outras heranças, e os seus valores são valores cristãos e também os valores de muitos outros. São valores que os Cristãos, não Cristãos, pessoas de outras religiões e sem religião partilham.
Muitos dos que se opõem a esta Constituição evocam receios de um super-Estado; muitos deles opõem-se à própria existência da União Europeia. Isso é ilustrado por aqueles que se opõem à supremacia do direito comunitário sobre o direito nacional, o que, afinal, já é uma realidade actualmente. Qual é o sentido de acordar legislação comum na Europa, se não se pretende que essa legislação seja aplicada na Europa? Esse é o propósito de aprovar legislação europeia comum nas áreas em que a desejamos, como por exemplo, o ambiente e o mercado interno. Em primeiro lugar, não faz sentido ter essa legislação se somos contra ela. A essas pessoas diria o seguinte: sejam honestos e façam campanha pelo que acreditam realmente, isto é, a saída do vosso país da União Europeia, e não se escondam atrás de ataques à Constituição. É um disparate dizer que esta nova Constituição criará um super-Estado centralizado! Centralizado, a União Europeia? Quando se baseia numa Constituição que confere poderes à União Europeia com o acordo da cada um dos Estados-Membros, sem excepção, relativamente à ratificação de Tratados? Esse é o único poder que a União tem. Mesmo no exercício dos seus poderes, o Conselho – i.e. os Estados-Membros – tem um papel central no processo decisório, enquanto a administração central – a Comissão Europeia – tem menos empregados que o Centro de Leeds, no meu círculo eleitoral. Que super-Estado este!
Permitam-me concluir que, em parte, o que está em questão neste debate é um mito contra a realidade. Estou certo de que transmitindo os factos e permitindo uma análise verdadeira do Tratado, contribuiremos para um debate honesto que mostrará aos cidadão que vale a pena aprovar esta Constituição.
Schmit,
    - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria antes de mais felicitar o Parlamento por este debate construtivo e muito positivo. Posso concordar em grande medida com o que acaba de ser dito por um dos relatores no que se refere à qualidade deste debate e, também, às conclusões que dele importa retirar. Além disso, foi este Parlamento que induziu este processo constitucional. Como alguém já o recordou esta manhã, foi nesta Assembleia que o processo constitucional teve início e, em nome da Presidência, gostaria de prestar homenagem a Altiero Spinelli que, com o seu projecto de Constituição Europeia em 1984, iniciou este processo e o pôs em marcha ao introduzir a primeira etapa, conhecida como o Acto Único, negociado de resto sob a Presidência luxemburguesa.
Queria igualmente dizer àqueles que atacaram e criticaram este projecto de Constituição que, num debate democrático, respeitamos evidentemente a sua posição. Não é, contudo, com um discurso do século XIX que se oferece uma perspectiva aos povos, europeus e outros, do mundo do século XXI, de hoje. Fechar-se sobre si mesmo e regressar a conceitos de soberania ultrapassados não é dar uma resposta adequada num mundo globalizado. Essas posturas não oferecem qualquer solução para a prosperidade, a democracia e a paz, nem aos Europeus nem aos outros povos.
Queria dizer também àqueles que estabelecem uma distinção subtil entre um "não" pró-europeu e um "não" anti-europeu que só há um "não", puro e simples, posto que uma rejeição da Constituição é, simplesmente, uma derrota da Europa - uma derrota de uma Europa mais forte, mais aberta, mais transparente e mais democrática, com perspectivas para oferecer quer para o interior quer para o exterior das suas fronteiras. Creio, pois, que importa não nos deixarmos enredar em subtilezas deste género. É verdade, como disse o relator, que nem tudo é perfeito nesta Constituição. Todos nós gostaríamos de ter visto melhoramentos relativamente a este ou aquele ponto. Mas, de certo modo, não é a imperfeição a própria essência da democracia, uma vez que a democracia vive do compromisso? E não devemos nós ser capazes de aceitar hoje um compromisso que representa o progresso, a fim de irmos mais longe amanhã?
Como vários oradores disseram, a Constituição proporciona uma base sólida para os nossos valores comuns. Fornece um quadro democrático que permite à União Europeia agir com mais eficácia sempre que for necessário em virtude do princípio da subsidiariedade. Como aqui foi dito, o lema da União, "Unidos na diversidade", caracteriza a essência desta Europa. O equilíbrio entre grandes e pequenos Estados-Membros, a igualdade entre cidadãos, o respeito das identidades nacionais, que foi mencionado por vários oradores, são a própria essência da nossa União Europeia, tão bem reflectida neste texto constitucional.
Fizeram-se progressos. Serão porventura insuficientes. Gostaríamos de ter ido mais longe nos domínios da Justiça e Assuntos Internos e da política externa, mas penso que o projecto de Constituição é uma primeira etapa extremamente importante. Eventuais revisões também não devem ser ponderadas de momento. É verdade que qualquer Constituição tem de prever mecanismos de revisão, como esta o faz; ela prevê, aliás, vários tipos de mecanismos. Os aperfeiçoamentos surgirão com o decorrer dos anos, na condição de esta Constituição ser adoptada e de sermos capazes de a aplicar e de a utilizar para construir uma verdadeira democracia europeia.
Este texto foi elaborado com a ampla participação não apenas dos deputados europeus e dos deputados e outros representantes dos Estados-Membros, mas também dos representantes da sociedade civil. Houve um debate, embora insuficiente, na sociedade civil. Este debate deve ser encorajado e apoiado, nomeadamente através dos processos de ratificação que, como foi sublinhado, já foram concluídos em dois países e vão igualmente arrancar em alguns outros. A este respeito, refira-se que o artigo I-47º, relativo à democracia participativa, é uma inovação, tanto mais que quase não é referido nas nossas Constituições nacionais. Importa dar-lhe vida e conferir-lhe um conteúdo concreto. O debate sobre a adopção da Constituição já começou, portanto, havendo agora que o ampliar. Os cidadãos devem nele participar plenamente, havendo ou não referendos.
Concordo inteiramente com o que a Vice-Presidente da Comissão disse a respeito da comunicação, da explicação e dos esforços que importa envidar para melhor fazer compreender a Europa. A Presidência faz sua esta afirmação. Insisto em que este trabalho deve começar por ser feito nos Estados-Membros, pois é aí que os cidadãos constróem a Europa. Ele requer o empenho de todos: em primeiro lugar, dos governos e dos deputados, mas também, repito, dos representantes da sociedade civil. Durante os próximos meses, a Presidência contribuirá sempre que puder, e sempre que o dever fazer, para este processo e encorajará este debate. 
Wallström,
     Senhor Presidente, Gostaria de agradecer a todos este longo mas estimulante debate. Na vasta maioria dos comentários louvou-se, com pertinência, este excelente relatório e o trabalho dos co-relatores. Receberá, assim o esperamos, um apoio esmagador deste Parlamento amanhã.
Estou consciente de que há que inserir este relatório e a Constituição num contexto histórico. É a primeira vez que o Parlamento Europeu não apresenta um rol de críticas relativamente ao resultado de uma Conferência Intergovernamental, e, a este respeito, podemos inquirir um dos veteranos neste tipo de trabalho. Se eu comparar este relatório com os relatórios Planas, Méndez de Vigo e Tsatsos, por exemplo, direi que se trata da avaliação mais positiva do resultado de uma Conferência Intergovernamental.
Partilho da opinião daqueles que instam à realização de um debate abrangente e honesto. Sem debate não há democracia e, sem debate, não chegaremos mais perto da verdade. Cabe-nos, pois, a responsabilidade proporcionar exemplos da forma como a Constituição afectará a vida quotidiana dos cidadãos europeus.
Já aqui ouvi mencionada a palavra “perfeito”. Sou Comissária há apenas cinco anos e ainda não vi qualquer documento que fosse “perfeito”. Se olharmos à nossa volta, como poderemos encontrar um documento perfeito? Teremos de continuar a apostar no compromisso, porque somos 25 Estados-Membros com diferentes tradições, línguas, processos decisórios e opiniões. Teremos de dar mostras da vontade e da capacidade de forjar compromissos. Este um compromisso e terá de ser um compromisso.
Merecem ser aqui lembradas as palavras proferidas esta manhã. A maioria delas possui um elevado cariz político – quer positivo, quer negativo. Muitos foram os que referiram os direitos, a democracia, a abertura, a eficácia e os valores. O senhor deputado Méndez de Vigo recordou-nos, esta manhã, que a Constituição é uma oportunidade única para garantir os valores da União. Estamos unidos na nossa diversidade, mas possuímos um conjunto de direitos fundamentais e sociais que nos aproximam. Estes são os valores que garantimos, não apenas para nós, mas também para os nossos filhos.
Outros tentaram descrever a Constituição como o caminho para um super-Estado europeu, uma perda de soberania nacional ou uma diminuição do papel dos parlamentos nacionais. Obtiveram já uma resposta do senhor deputado Corbett.
Embora esteja consciente de que teremos de fornecer factos e exemplos concretos quanto aos benefícios da Constituição quando comparada com o Tratado de Nice, espero igualmente que os que falam de soberania nacional ou dos parlamentos nacionais apresentem alguns factos. Terá o papel dos parlamentos nacionais sido enfraquecido? Será possível aprovar sub-repticiamente legislação europeia, sem a supervisão dos Estados-Membros ou dos parlamentos nacionais? É preciso que sejamos capazes de responder a estas questões. É preciso que trabalhemos com base em factos e no texto da Constituição. É forçoso que este seja disponibilizado a todos os cidadãos, em todos os Estados-Membros, e que não se veiculem apenas histórias e horror ou preconceitos.
É igualmente necessário garantir que estejamos prontos para a entrada em vigor da Constituição quando esta for ratificada pela totalidade dos Estados-Membros. Assumiremos as nossas responsabilidades, e o mesmo farão os Estados-Membros. Não basta esperar que a adopção num dos Estados-Membros conduza a uma aceitação automática no país seguinte. Razão pela qual exerci tanta pressão no Conselho no sentido de que fossem desenvolvidas estratégias nacionais apropriadas.
Como o senhor deputado Brok indicou, foi já iniciado o trabalho preparatório, com vista à entrada em vigor da Constituição e do serviço europeu de acção externa que assistirá o Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu. Não estamos propriamente a antecipar-nos, mas temos de começar a preparar-nos. Não podemos ficar, muito simplesmente, à espera, deixando passar mais dois anos, antes de executámos as disposições. Teremos de nos preparar o melhor possível e encontrar o equilíbrio certo. Concordo que é preciso garantir o respeito pelo texto da Constituição.
Os discursos esta manhã proferidos por deputados dos novos Estados-Membros ilustraram o valor histórico do projecto europeu e os princípios e valores que este garante. Independentemente de precisarmos de um barco maior, de um autocarro maior, ou de um tamanho de vestuário maior, todos reconhecemos que possuímos sentido da responsabilidade. Aguardo com expectativa poder juntar-me a vós nesse debate. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão: Livro Verde sobre admissão para fins de obtenção de emprego. 
Frattini,
    - Senhor Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a honra de informar o Parlamento que o Livro Verde sobre a migração económica que apresentei de comum acordo com o meu colega, o Comissário Spidla, foi aprovado hoje pelo Colégio.
Com este Livro Verde, a Comissão pretende dar um contributo para o debate em curso, um debate iniciado com o mandato de Tampere sobre a abordagem mais apropriada para a admissão de migrantes económicos e sobre o valor acrescentado que a adopção desse quadro comum representa. No quadro do programa delineado em Haia, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar, antes do final de 2005, uma proposta relativa a uma abordagem europeia comum da imigração legal por motivos económicos. Há três anos, a Comissão dirigiu ao Conselho uma proposta nesta matéria, mas esta não teve qualquer seguimento devido à relutância de vários Estados-Membros em abordar o problema numa perspectiva comunitária. No entanto, as alterações ocorridas na cena internacional, a necessidade de a Europa fazer uma gestão equilibrada do fenómeno migratório e das suas inúmeras implicações políticas, sociais e de segurança e, finalmente, a assinatura do Tratado Constitucional - que estabelece uma distinção clara entre matérias que se inserem nas competências nacionais e matérias que têm, também ou exclusivamente, uma dimensão comunitária - são factores que levaram o Conselho a empreender uma reflexão oportuna e que reinscreveram este problema na ordem do dia.
A estratégia delineada em Haia define objectivos e estabelece um calendário que a Comissão tenciona respeitar. É evidente que a preparação de uma proposta neste domínio exige um amplo debate, global e transparente, e sobretudo a participação dos actores institucionais e sociais na procura de avaliações, de propostas e de contributos. Com efeito, as forças policiais e as autoridades encarregadas da realização de inquéritos não podem dispor de todos os factos necessários para estabelecer o quadro das situações locais e dos fluxos migratórios provenientes de diversas regiões do mundo e com destino a cada um dos países europeu, nem tão-pouco o quadro das condições de integração já reunidas, ou a promover, para comunidades de cidadãos extracomunitários que já residem na UE ou que aqui se estabelecem.
O objectivo do Livro Verde é, pois, o de recolher novos factos e informações actualizadas, lançando um debate público que envolverá a participação do maior número possível de actores, inclusive da sociedade civil, que estejam interessados numa nova estratégia europeia no domínio das migrações económicas - uma estratégia que a Comissão é convidada a propor antes do final de 2005 e que devemos considerar como a pedra angular de um projecto político muito mais vasto, capaz de prevenir, combater e erradicar a intolerância, a violência e todas as formas de extremismo. São estes, de facto, os factores que dão origem a um sentimento de insegurança entre os nossos concidadãos, havendo que os combater sem nos limitarmos a reacções estritamente militares ou policiais. Pelo contrário, é igualmente necessário empreender acções políticas, começando com um programa de iniciativas que visem gerir o fluxo de uma emigração económica crescente que se dirige, inevitavelmente, para os nossos países e que por vezes constitui uma inegável vantagem para a economia europeia.
Finalmente, o debate público lançado pela Comissão com o seu Livro Verde permitir-lhe-á recolher um grande número de dados e de informações nos quais se poderá basear para elaborar as propostas que o Conselho lhe solicita e que iremos apresentar dentro dos prazos estabelecidos. 
Bourlanges (ALDE ).
   - Senhor Presidente, ao ouvir o Senhor Vice-Presidente Frattini, recordava a máxima do célebre poeta belga, Henri Michaux, sobre a conveniência de jamais desesperar e, em vez disso, deixar uma solução borbulhar à vontade. Creio, efectivamente, que devemos louvar a Comissão por não ter desesperado e ter reaberto um debate necessário e útil. Senhor Ministro Schmit, penso que deveria permanecer aqui, pois isto é da sua área de competência. Estamos, efectivamente, deveras desejosos de ver a acção da Comissão dar frutos. V. Exas. fracassaram numa tentativa anterior neste domínio, apesar da iniciativa da Comissão e apesar do empenho do Parlamento. Foi o Conselho que não conseguiu chegar a um acordo.
A pergunta que lhe faço, Senhor Vice-Presidente Frattini - sim, é a V. Exa. que me dirijo -, é a seguinte: de que informações objectivas dispõe que lhe permitem pensar - a pergunta também se dirige, em boa verdade, ao Senhor Ministro Schmit - que os bloqueios feitos no Conselho à iniciativa anterior são susceptíveis de ser agora levantados? Uma perspectiva com a qual nos regozijamos, embora - há que dizê-lo - com uma certa dose de cepticismo. 
Roure (PSE ).
   - Senhor Comissário, tal como o meu colega, o senhor deputado Bourlanges, regozijo-me, naturalmente, com o facto de a Comissão e o Parlamento Europeu prosseguirem os seus esforços comuns com vista à abertura de vias legais de imigração. Gostaria contudo, Senhor Comissário, de lhe dirigir três perguntas.
A primeira está na mesma linha da pergunta do senhor deputado Bourlanges: que medidas legislativas concretas está a prever tomar e que vai fazer para impedir que o Conselho as bloqueie, como sucedeu quando da primeira tentativa da Comissão em 2001? A segunda pergunta diz respeito à vossa proposta de legislações sectoriais para a imigração legal. Esta abordagem não poderá pôr em risco os direitos dos migrantes ao criar regimes diferentes para cada grupo? Em terceiro e último lugar, que medidas vai a Comissão adoptar a fim de criar um elo entre esta política de imigração e uma política de integração europeia? 
Schroedter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, as minhas perguntas vêm exactamente no seguimento dos comentários da senhora deputada Roure. Em primeiro lugar, saúdo o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa nesta matéria e espero que, desta vez, o Conselho não se ponha outra vez no caminho. Tenho para mim que a dimensão europeia desta tarefa é mais importante que os interesses individuais dos Estados-Membros; razão por que é essencial que adoptemos normas europeias, uma vez que, neste domínio, não seremos capazes de criar um mercado interno sem essas normas.
De toda a forma, neste momento, não é descabido perguntar qual será exactamente a natureza dessas normas europeias. Senhor Comissário Frattini, reparei que até agora, nas suas declarações não disse que a regulamentação-chave que já está em vigor, como a Convenção da OIT, será adoptada como base.
Que papel desempenhará no Livro Verde as questões-chave referidas na Convenção da OIT relativa aos trabalhadores migrantes? A este respeito, gostaria de fazer notar que o Parlamento Europeu já solicitou à Comissão que incluísse essas normas.
Presidente. -
   Senhor Vice-Presidente Frattini, decidimos dividir as perguntas em três, por grupo. Deseja, por conseguinte, responder agora às declarações feitas pelos três oradores? 
Frattini,
    Senhor Presidente, posso responder às três perguntas, que têm a ver com a mesma questão de fundo.
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Bourlanges e aos deputados que intervieram. A primeira razão que me leva a ser razoavelmente optimista quanto à possibilidade de se conseguir um resultado concreto, nomeadamente a aprovação de uma iniciativa europeia, é que, relativamente a 2001, foi o Conselho Europeu – precisamente a Instituição que, em 2001, não permitiu a adopção de uma medida idêntica – que, em Novembro de 2004, instou a Comissão a adoptar uma iniciativa europeia até ao final de 2005. No quadro do Programa de Haia, os Chefes de Estado e de Governo, isto é, as figuras ao mais alto nível político, pediram à Comissão que avançasse e que o fizesse rapidamente. Em meu entender, isso demonstra uma nova consciência do facto de que só a Europa pode constituir a mais-valia para uma estratégia sobre a imigração legal.
A segunda razão é que, relativamente ao passado, optámos por aquilo a que eu prefiro chamar uma perspectiva de pernas para o ar em vez de cabeça para baixo. Decidimos lançar um debate com o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu, as associações de empresários e os sindicatos, a fim de estarmos preparados para apresentar uma proposta só depois de termos reunido sugestões.
Estou confiante que este método irá, em primeiro lugar, aumentar a transparência do debate, em segundo lugar, permitir aos membros da sociedade civil uma participação mais activa nesse debate do que no passado e, em terceiro lugar, possibilitar que os Estados-Membros possam aprovar ou rejeitar a proposta que a Comissão irá apresentar, estando na posse das opiniões das suas associações de empresários, dos seus sindicatos e do Parlamento Europeu. Esses elementos irão consolidar o trabalho.
Por conseguinte, não posso prever que medidas concretas serão incluídas na iniciativa da Comissão, precisamente porque hoje estamos a relançar um debate europeu com o objectivo de reunir informações e propostas que iremos submeter a uma audição pública em meados deste ano, a fim de podermos apresentar uma proposta até ao final de 2005. Nessa altura estaremos em melhor posição para compreender quais serão essas medidas concretas.
Posso apenas dizer-vos que pretendemos aprovar um quadro de regras mínimas, a fim de permitir que as pessoas que desejem trabalhar legalmente possam fazê-lo e, ao mesmo tempo, facultar um conhecimento prévio das disposições com um mínimo de burocracia – actualmente existem 25 regras diferentes sobre a admissão de trabalhadores migrantes, uma para cada país. Pretendemos criar um quadro europeu com o qual qualquer pessoa fora da Europa possa familiarizar-se previamente: em nosso entender, isso irá ajudar também a prevenir a imigração ilegal. 
Fava (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, pensamos que é certamente de louvar o facto de os imigrantes já não serem, finalmente, considerados um problema, mas sim um recurso – como diz expressamente o Livro Verde – e de pretendermos alimentar um diálogo multicultural e multi-religioso permanente. No entanto, preocupa-nos a perspectiva produtivista, como aliás o senhor mesmo lhe chamou numa entrevista concedida a um jornal italiano: isto é, a decisão de subordinar os fluxos migratórios às exigências do mercado de trabalho europeu.
O Livro Verde inclina-se para a hipótese – apenas uma hipótese, mas que nós pretendemos comentar – de condicionar a admissão de um imigrante à existência de uma vaga de emprego que não tenha sido possível preencher de outro modo com trabalhadores da União Europeia, ou às necessidades específicas de um Estado-Membro em sectores laborais concretos.
Senhor Comissário, não acha que a aplicação desse princípio poderia representar o fim de uma política comum europeia de imigração, assim como um passo à retaguarda relativamente àquilo que muitos países membros já conseguiram? 
Hennis-Plasschaert (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pelo Livro Verde. Dada a urgente necessidade de acção que havia, e continua a haver, estou realmente muito satisfeita com ele. Só agora recebi o Livro Verde, pelo que não tive oportunidade de ler ainda todo documento, mas apenas as primeiras páginas. Houve algo que me chamou imediatamente a atenção na página 5, onde são avançadas três propostas quanto à forma da futura legislação europeia tendo em vista a planeada harmonização. Isso cria, quanto mais não seja, a impressão de que existem ainda três opções em aberto, nomeadamente a abordagem horizontal, a abordagem sectorial e o chamado procedimento rápido comum.
Não será, contudo, que, graças aos vários anos de indecisão por parte do Conselho, já optámos tacitamente pela abordagem sectorial? Penso que o relatório Peillon sobre a admissão de cientistas e investigadores de países terceiros constitui um bom exemplo disso mesmo. O Conselho secunda-o, o que poderá em certa medida explicar o seu optimismo. 
Moraes (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, muitos dos deputados não tiveram ainda acesso ao Livro Verde, porém, nesta fase inicial, deveríamos expor-lhe alguns princípios de base daquela que é uma discussão extremamente louvável.
Em primeiro lugar, tal como o referiu a minha colega Roure, a política de integração deverá tornar-se uma componente vital de qualquer proposta de legislação. Sabemos já que queremos partilhar boas práticas, mas ainda temos uma posição muito vaga no que respeita à política de integração.
Em segundo lugar, o conceito de gestão da migração tem acepções muito diferentes para os diversos deputados desta Assembleia. Para alguns poderá significar controlo, para outros o direito à reunificação familiar. Existe uma enorme discrepância de significados, e é preciso que definamos nesta discussão o que significa, de facto, a gestão da migração. Estão em causa seres humanos oriundos de países terceiros que vêm trabalhar na União Europeia, e não mercadorias. Deveremos dispor de um conjunto de princípios e de leis que terão de incorporar essa dimensão.
Por último, congratulo-me muito com o facto de a opinião da sociedade civil vir a merecer maior atenção, mas, nesse caso, deveremos ouvir a sociedade civil, os sindicatos e as empresas. Têm algumas ideias extremamente válidas, e nós não deveremos simplesmente descartá-las, mas sim criar uma política de gestão da migração que beneficie a União Europeia e as pessoas em causa, bem como as respectivas famílias, que vêm beneficiar as nossas economias. 
Frattini,
    Senhor Presidente, as três intervenções permitem-me fazer um único comentário. Em primeiro lugar – e refiro-me em especial ao senhor deputado Fava, que já sabe isso muito bem – um princípio aceite, comum e generalizado, vulgarmente referido como o princípio da preferência dos trabalhadores comunitários em relação a trabalhadores de países terceiros, não é afirmado pela primeira vez, mas simplesmente repetido no Tratado Constitucional da União Europeia. Precisamente para evitar uma aplicação indiscriminada e pouco equilibrada desse princípio, entendemos que precisamos de apurar, com a ajuda da sociedade civil, dos sindicatos e das empresas, que oportunidades de trabalho existem para as quais não se coloca qualquer problema directo de retirar trabalho aos cidadãos dos nossos países. Porque, se a questão se pusesse nestes termos, é evidente que o impacto da imigração na sociedade não seria positivo, quando nós devemos garantir que a imigração legal conduza a uma verdadeira integração. Isso significa que os trabalhadores são aceites na sociedade civil e integrados na educação, com uma autêntica inserção na sociedade. Evidentemente, esta questão não é abordada no Livro Verde, mas é objecto das políticas de integração que irão constituir o foco de uma acção da Comissão no ano de 2005.
Trata-se de questões que a Comissão irá desenvolver este ano, em estreita cooperação com o Parlamento e com a Presidência. A integração é uma parte absolutamente vital do processo. Nesta Assembleia procuramos antes ouvir sugestões sobre a forma de uniformizar a política europeia de acolhimento dos trabalhadores extra-comunitários: é esse o nosso objectivo.
Gostaria de repetir mais uma vez a quem voltou a perguntar que hoje não posso comunicar decisões ou preferências de entre possíveis soluções abstractas. Houve alguém que me perguntou se poderíamos introduzir um cartão verde ao estilo americano. As respostas virão do debate público que vai ter início, do Parlamento e dos actores sociais que iremos ouvir.
Acerca de um ponto irei, obviamente, confirmar um compromisso que podem desde já imaginar: a Comissão não se limitará a ouvir conselhos, mas irá ter em linha de conta as apreciações e as propostas que recolher.
Em conclusão, são duas, portanto, as linhas de acção da Comissão: transformar numa perspectiva europeia aquilo que tem sido até agora uma perspectiva nacional, com o objectivo de promover uma política mais equilibrada e, sobretudo, de delimitar o fenómeno da imigração legal através de uma perspectiva positiva no contexto das nossas sociedades. Essa perspectiva é essencial para uma verdadeira integração, que sem ela dificilmente poderá ser conseguida. 
Lambrinidis (PSE ).
    Senhor Presidente, agradeço à Comissão esta iniciativa, que é extremamente bem-vinda. Permitam-me que tente apresentar uma visão diferente das questões. Existem dezenas de milhões de europeus que vivem fora da Europa, que beneficiaram da política de imigração de outros países – não apenas dos Estados Unidos, mas também da Austrália, África do Sul, Nova Zelândia e muitos outros países. Algumas destas pessoas – ou uma amostra muito interessante das mesmas – encontraram-se pela primeira vez durante a Presidência grega, em Junho de 2003, em Salónica. Alguns dos mais bem sucedidos italianos, gregos, checos, romenos e nacionais de outros países que vivem pelo Mundo vieram relatar-nos as suas experiências. As suas experiências, como cidadãos europeus, estando integrados noutros países poderiam ser de enorme utilidade para si, Senhor Comissário. Estive envolvido nesta acção e terei to do o gosto em ajudar os seus colaboradores a planearem uma reunião com estas pessoas. Não creio que qualquer dos presentes sinta que os familiares que tem em países terceiros tenha prejudicado esses países, nem os países de acolhimento sentem que aqueles os prejudicaram. Por isso, para nós europeus recear a noção de migração legal contraria em absoluto as nossas experiências pessoais. É preciso que escutemos as experiências destas pessoas. As suas vivências talvez possam ajudar-nos a fazer com que os nossos concidadãos compreendam mais facilmente – identificando-se, como certamente o farão, com estes exemplo – os benefícios da migração legal para a Europa.
Zaleski (PPE-DE ).
   – Tenho uma observação a fazer, ou melhor, uma pergunta a apresentar ao Comissário Frattini. Não conheço bem o Livro Verde, mas gostaria que incluísse disposições que garantissem que, de futuro, a Europa não será alvo de suspeitas nem será acusada, como aconteceu algumas vezes com os Estados Unidos, de causar a "fuga de cérebros" de países pobres. Temos de nos assegurar de que as pessoas que vêm para as universidades europeias ou para institutos científicos para estudar e seguir formação não se mantêm na Europa por quaisquer razões, de trabalho ou outras, já que isso é uma perda para os seus próprios países. Os países afectados são, frequentemente, pobres, e o seu desenvolvimento depende, em grande medida, da formação da elite. Devemos desenvolver uma política que garanta, por um lado, que é possível trabalhar aqui durante algum tempo mas, por outro lado, que também existem instrumentos que não forcem as pessoas a regressar mas antes as encorajem a fazê-lo, de forma a que os conhecimentos e a experiência que adquiriram sejam utilizados em prol do desenvolvimento das culturas e sociedades de que provêm. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, este caso causa em mim uma certa sensação de , tendo sido relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre um certo número destas questões. Gostaria de formular algumas perguntas.
Que atenção será dada ao trabalho que o Parlamento já realizou nesta matéria? Apresentámos um número significativo de propostas, que discutimos com a sociedade civil, os sindicatos e as empresas. Os sindicatos exigirão a paridade de tratamento para os nacionais de países terceiros que venham trabalhar na União Europeia, para que não venham a ser mal pagos e a facilitar o despedimento da mão-de-obra local. Os empresários dirão que querem ver facilitada a entrada, para que não tenham de actuar como um sistema paralelo de imigração.
Um dos aspectos que sofreu alterações desde a última vez que o Parlamento analisou esta questão é o facto de existirem agora dez novos Estados-Membros. Se analisarmos uma hierarquia da circulação de pessoas por motivos de emprego, é de supor que a Comissão pondere eliminar os períodos de transição para os novos Estados-Membros como parte da modificação do sistema hierárquico de entrada para fins laborais. 
Alvaro (ALDE ).
    Senhor Presidente, faço questão, especialmente, de pegar nos comentários da senhora deputada Lambert sobre os períodos transitórios. Devemos fazer o nosso melhor para evitar perpetuar a situação absurda segundo a qual os nacionais de países terceiros são convidados a trabalhar na União Europeia ou no mercado de trabalho da União Europeia enquanto ainda se verificam restrições às oportunidades de emprego para os cidadãos dos Estados-Membros da UE. Há que encontrar aqui um equilíbrio, e confio que venha a ser possível encontrá-lo em futuros trabalhos sobre esta matéria.
Gostaria no entanto de agradecer ao Senhor Comissário Frattini e ao seu pessoal os esforços envidados para continuar a trabalhar neste assunto, acima de tudo porque o emprego é de longe a melhor forma de integração que podemos oferecer aos nossos cidadãos, como me tem sido mencionado em muitas conversas com grupos e indivíduos afectados pelo problema.
Um apontamento ligeiramente diferente: verifiquei que o Livro Verde está eivado de muitas questões. Dado que o problema da migração laboral é extremamente complexo, talvez fosse melhor deixar de lado algumas delas, de acordo com o princípio “mantém as coisas simples, idiota”.
Frattini,
     Agradeço a todos os deputados do Parlamento as suas sugestões e opiniões.
O objectivo fundamental desta proposta é o de fazer com que a imigração legal não seja olhada como um problema, mas sim como uma oportunidade para todos nós e, em particular, para a Europa. Lançaremos, nesta fase, um debate público. Teremos em conta o trabalho já desenvolvido pelo Parlamento, em especial, no que se refere à igualdade de direitos e oportunidades para os migrantes legais. Teremos em conta sugestões e propostas concretas, e veremos todas as propostas como contribuições muito positivas num espírito de cooperação franca e aberta.
Gostaria de me referir à importante questão da “fuga de cérebros”. Esta questão e a forma de a resolver serão aspectos fundamentais da comunicação específica e concreta sobre migração e desenvolvimento, que a Comissão apresentará na Primavera de 2005. Posso, desde já, assegurar-vos que a Comissão está plenamente ciente da importância deste problema, em especial em determinados países e em certos sectores, como o dos cuidados de saúde. A Comissão tenciona propor uma abordagem feita por medida, com a qual possam dar-se respostas comensuráveis com este importante e delicado problema. Desta forma, colocaremos a ênfase no possível impacto que a migração poderá ter nos países de origem.
Por último, quero aqui garantir que este problema será devidamente tido em conta por parte da Comissão. 
Presidente.
   – Está encerrado o ponto relativo à Comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre admissão para fins de obtenção de emprego. Gostaria de agradecer ao Comissário Frattini e aos oradores. O deputado Ortuondo Larrea pediu a palavra para uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal. 
Ortuondo Larrea (ALDE ).
   - Senhor Presidente, se eu tivesse de definir o espírito do Tratado Constitucional, diria, em primeiro lugar, que ele é integracionista; em segundo lugar, que assenta na livre adesão; em terceiro lugar, que é respeitador das diferentes identidades, culturas, línguas e estruturas institucionais e que cria um cidadania europeia que não exclui, mas coexiste, com outros cidadãos dos países membros.
No País Basco, o nosso Parlamento acaba de aprovar, por maioria absoluta, um novo Estatuto de coexistência com o Estado espanhol, que se inspira, na realidade, no modelo comunitário, mantém estes mesmos princípios que acabei de indicar e respeita o Tratado Constitucional. Porém, durante o debate desta manhã, um dos senhores deputados acusou-o de atacar a Constituição Europeia e disse que o Presidente basco e o Partido Nacionalista Basco se tinham aliado aos inimigos da Europa. Isso é totalmente falso.
Vamos apoiar um “sim”, e defendemos um “sim” ao Tratado que estabelece um Constituição para a Europa no próximo referendo. E queremos poder conviver em paz e amizade com os outros povos do Estado espanhol, com base no respeito mútuo das diferentes identidades e diferentes línguas, da livre adesão e do trabalho comum no seio de uma Europa unida.
Nós, bascos, secundámos a construção europeia desde a primeira hora, queremos ser mais europeus e estamos a trabalhar por um futuro comum com todos os europeus ao abrigo do novo Tratado Constitucional. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas, examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão (B6-0001/2005).
Presidente.
Com a proposta aprovada a 26 de Outubro pela Comissão Europeia, as quotas de importação de produtos têxteis vão ser abolidas a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Esta decisão terá graves consequências para o território da União em termos de reestruturação industrial e de emprego. Já os economistas da região Nord-Pas-de-Calais falam da perda, neste território, de 9.000 dos 29.000 empregos directos neste sector industrial.
São dramas humanos que daí vão advir para os assalariados envolvidos e as suas famílias.
Que medidas de ajuda concreta vai a Comissão tomar para salvaguardar e desenvolver o emprego nas grandes regiões da indústria têxtil da União Europeia, em particular em matéria de Fundos Estruturais e de luta contra as deslocalizações intra e extra europeias? 
McCreevy,
     Senhoras e Senhores Deputados, respondo a esta pergunta em nome do meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, que não pode estar presente hoje, pois está a caminho da Índia.
O Acordo da OMC relativo aos têxteis e ao vestuário, que estabeleceu um período de dez anos para a eliminação das quotas, expirou a 31 de Dezembro de 2004, ficando, pois, os têxteis e o vestuário sujeitos, doravante, às regras gerais da OMC.
A eliminação das quotas transformará provavelmente as exportações de têxteis e vestuário, bem como as tendências de externalização mundiais. Poderá verificar-se um efeito de substituição entre os fornecedores, em benefício dos países que têm capacidade para oferecer uma gama completa de produtos, economias de escala, preços competitivos e serviços eficazes. O impacto da abolição das quotas será, de facto, considerável, embora seja difícil de avaliar nesta fase. Para além disso, é provável que varie muito consoante as condições do país, da capacidade de se conseguirem vantagens competitivas no segmento da produção de mais elevado valor acrescentado e respostas ao nível da política interna. São necessários esforços sustentados para ajudar a actualizar os níveis de qualificação dos trabalhadores, melhorar a qualidade dos seus empregos e capacitar os parceiros sociais, a todos os níveis, para enfrentarem os muitos desafios do sector.
No que se refere à Europa, este sector dispõe, efectivamente, de trunfos para o futuro. O investimento, uma tendência para um mercado de maior qualidade e a liderança mundial na indústria da moda tornaram a Europa o maior exportador mundial de têxteis e o segundo maior exportador de vestuário.
A Comissão considera que esta realidade exige uma resposta em três frentes: acompanhar o nível das importações para UE; ajudar o sector a reforçar a sua competitividade e a manter-se como um dos sectores chave da UE; e manter uma atenção especial nos países em desenvolvimento mais pobres e mais vulneráveis. A Comunicação da Comissão de 13 de Outubro de 2004, intitulada “O sector dos têxteis e do vestuário após 2005”, é um elemento crucial desta estratégia. Esta comunicação constitui uma resposta ao conjunto de recomendações do Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o Vestuário, no qual estiveram representados os sindicatos.
Quanto aos fundos estruturais e aos processos de deslocalização, a participação do sector dos têxteis e do vestuário em programas multissectoriais fornece um enquadramento adequado e mais eficiente para o apoio ao sector, permite a diversificação da produção e, em última análise, serve os interesses das regiões em causa.
Para além disso, a Comissão propõe que em todos os programas futuros, os Estados-Membros reservem um montante de 1% da contribuição anual dos Fundos Estruturais para o objectivo de “Convergência” e 3 % para o objectivo de “Competitividade Regional e Emprego”, para reagir a crises locais ou sectoriais imprevistas relacionadas com reestruturações económicas e sociais ou em consequência da liberalização do comércio. 
Henin (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, permita-me que exprima nesta Assembleia a minha mais sincera solidariedade para com os milhões de assalariados que irão ver a sua vida desfeita, a fim de satisfazer, uma vez mais, os interesses de uma minoria de ricos e poderosos.
Efectivamente, os economistas da Federação Internacional dos Sindicatos - se a Comissão não o sabe, eles sabem - falam da destruição de trinta milhões de empregos, um milhão dos quais na Europa, no Norte de África, no Sri Lanka e na Indonésia. Como se o que alguns destes países acabam de viver não bastasse, enfrentam agora dificuldades ainda maiores. É responsabilidade e dever da Comissão, do Conselho e do Parlamento - quero afirmá-lo aqui com veemência - pôr fim a este desastre social. 
Presidente.
A Comissão está certamente ao corrente do problema do trabalho infantil forçado ilegal no sector do cacau.
A África Ocidental é o maior fornecedor de cacau a nível mundial, calculando-se serem em número de 200.000 as crianças que trabalham em perigosas condições nas explorações de cacau ("International Institute of Tropical Agriculture", Julho de 2002). É possível que parte do chocolate ingerido pelos consumidores europeus seja produzido em condições de trabalho forçado.
Poderia a Comissão indicar quais as iniciativas que tomou para garantir que o sabor a escravatura seja irradiado do regime alimentar europeu? 
McCreevy,
     Senhoras e Senhores Deputados, respondo a esta pergunta em nome do meu colega, o Senhor Comissário Michel, que não pode estar presente esta tarde, pois tem de participar na Conferência de Doadores sobre a catástrofe do “.
A este respeito, a abordagem da Comissão é dupla. Em primeiro lugar, apoiamos as iniciativas e programas da OIT. Em segundo lugar, reforçamos a capacidade dos países da região de implementarem as disposições aplicáveis do Acordo de Cotonu e dos diferentes protocolos e iniciativas da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO) em matéria de protecção das crianças.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), através do seu Programa Internacional sobre a Erradicação do Trabalho Infantil, lançou, em 2000, uma nova iniciativa denominada “Combate ao Tráfico de Crianças para fins Laborais na África Ocidental e Central”. Em 2003, acrescentou-se ainda o programa “(programa comercial e agrícola de combate ao trabalho infantil perigoso e abusivo no sector do cacau) que se centra, em especial, na produção de cacau.
A Comissão possui uma parceria estratégica com a OIT, na qual a luta contra o trabalho infantil é uma prioridade. Nesse contexto, está actualmente em fase de análise um programa, no valor de 15 milhões de euros, ao abrigo dos fundos ACP. Os objectivos deverão ser, , em primeiro lugar, estabelecer um mecanismo sustentável para evitar que as crianças desempenhem qualquer tipo de trabalho nos sectores agrícola e outros. Em segundo lugar, reforçar a capacidade das agências e organizações a nível nacional e a nível das comunidades no planeamento, lançamento, aplicação e avaliação de acções destinadas a impedir e a erradicar gradualmente o trabalho infantil. Em terceiro lugar, erradicar o trabalho infantil no sector do cacau, a fim de impedir que crianças em risco venham a dedicar-se a este tipo de trabalho e de melhorar a capacidade dos elementos adultos das famílias de obterem melhores remunerações, especialmente as mulheres, através de regimes de protecção social.
A CEDEAO é uma organização regional activa na luta contra o trabalho infantil. Para além das disposições do Acordo de Cotonu relativas às normas comerciais e laborais, os Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO adoptaram uma declaração e um plano de acção de luta contra a exploração infantil, tendo a CEDEAO criado recentemente, no seu secretariado, uma unidade especial dedicada às crianças. O Programa Indicativo Regional do 9º FED ajudará à criação de capacidades nesta nova unidade da CEDEAO, a fim de promover a eficácia do seu trabalho. 
Evans, Robert (PSE ).
    Agradeço ao Senhor Comissário por me fornecer a informação sobre a OIT e as diversas organizações e actividades que são já do domínio público. Pergunto-me se a Comissão está, de facto, a ponderar numa agenda mais positiva, no que se refere às empresas que estão dispostas a aproveitar, neste momento, esta situação para obter avultados lucros, insistindo, talvez, no seguinte: se as empresas europeias – e não nos esqueçamos que os europeus e os norte-americanos consomem a maioria destes produtos de cacau – não puderem fornecer a garantia de não fabricarem os seus produtos e de não obterem os seus lucros à custa do trabalho infantil, então não poderão importá-los para a Europa. Terá a Comissão ponderado nesta solução? Estará disposta a fazê-lo? 
McCreevy,
     A Comissão considera que o quadro do Acordo de Cotonu entre a UE e os 77 países ACP proporciona oportunidades reais para a abordagem dos aspectos humanos e sociais desta prática, assim como da questão da corrupção, que poderá estar ligada à mesma, através do diálogo político e do apoio à boa governança nos países ACP. Para além disso, considera que a pobreza e a falta de oportunidades locais se contam entre as principais razões para a exploração do trabalho infantil e o tráfico de crianças. A abordagem da UE, assente na redução da pobreza através da cooperação para o desenvolvimento, constitui uma base sólida para a resolução do problema, pois confere prioridade a um crescimento equitativo e a um maior acesso à educação.
Por fim, o Acordo de Cotonu representa um importante passo em frente na promoção de normas laborais fundamentais (CLS) nos acordos bilaterais. O artigo 50º inclui uma disposição especial sobre normas comerciais e laborais, que reafirma o compromisso das partes no que toca ao cumprimento das normas internacionais CLS, tal como definidas nas Convenções aplicáveis da OIT. 
Harbour (PPE-DE ).
    Estará a Comissão ciente do facto de a Associação de Fabricantes Mundiais de Chocolate ter concluído um acordo, em 2001, para tratar especificamente desta questão? Poderá, então, a Comissão analisar o relatório, a publicar em meados deste ano pelos fabricantes mundiais de chocolate, felicitando-os pelo trabalho que têm desenvolvido e encorajando-os a prosseguirem o desenvolvimento do seu programa de certificação?
Ignoro por que razão o chocolate foi salientado neste contexto, pois há muitos outros géneros alimentícios provenientes dos países do Terceiro Mundo, relativamente aos se aplicam as mesmas questões – questões relacionadas com a rotulagem e as normas de qualidade são muito importantes em todo o sector. 
McCreevy,
     Transmitirei, evidentemente, os comentários do senhor deputado Harbour ao Senhor Comissário Michel. 
Presidente.
Proponho à Comissão o início imediato de conversações com a Federação Russa sobre a ameaça de suspensão e introdução de barreiras à exportação de produtos alimentares da Polónia e dos novos Estados Membros da União Europeia para aquele país. Tais conversações deverão contribuir para facilitar, normalizar, acelerar e definir os critérios de inspecção. Gostaria de manifestar a minha indignação relativamente à posição expressa pela Comissão, segundo a qual o problema das inspecções veterinárias a cargo da Federação Russa é um assunto interno dos Estados envolvidos. Tal declaração deixa transparecer um intuito discriminatório em relação aos novos Estados Membros no âmbito das relações internas da UE, uma vez que os Estados Membros não dispõem de poderes para tomar decisões autónomas em questões veterinárias relacionadas com a importação de produtos de países terceiros. Não haverá, por isso, qualquer possibilidade de resolver o problema, sem que se estabeleça um diálogo entre todas as partes interessadas. Esta situação não é nova para a Comissão, uma vez que já "apoiou" a realização de conversações entre a França e os Estados Unidos da América a propósito de um problema similar. 
McCreevy,
     Respondo a esta pergunta em nome do meu colega, o Senhor Comissário Kyprianou, que não pode estar hoje presente por motivos de saúde.
A Comissão desenvolveu todos os esforços razoáveis para evitar interromper as exportações de produtos vegetais e animais da União Europeia para a Rússia. Esta interrupção potencial decorre da insistência russa em que as exportações da UE cumpram os seus requisitos específicos de importação.
No que se refere aos produtos animais, existia a preocupação concreta de que o comércio ficasse totalmente bloqueado a partir de 1 de Janeiro de 2005. A partir dessa data, de facto, a Rússia insiste num único conjunto de certificados sanitários para as importações. No entanto, as negociações conduzidas pela Comissão em nome da UE evitaram este risco.
No que se refere aos produtos vegetais, relativamente aos quais riscos semelhantes se poderiam materializar a partir de 1 de Abril de 2005, a Comissão tencionava iniciar negociações assim que o risco surgisse, e solicitou ao Conselho que lhe desse luz verde. Na sequência de um debate entre os Estados-Membros, com base neste pedido, o Conselho “Agricultura” deu, em Dezembro de 2004, a sua anuência, tendo a Comissão iniciado de imediato negociações sobre estas questões em nome da UE. A Comissão confia que estas cheguem a bom porto.
O senhor deputado pode, por conseguiste, ficar certo de que, embora a Comissão tenha muito poucas competências no que se refere aos requisitos de exportação nos países terceiros, manifestou a sua disponibilidade para actuar e tem adoptado uma atitude pró-activa, com vista a ajudar a resolver este tipo de problemas e, assim que recebeu luz verde do Conselho, encetou oportunamente as negociações.
No curso das negociações, não foi feita qualquer distinção entre novos e velhos Estados-Membros. No entanto, a Rússia insistiu em inspeccionar todos os estabelecimentos nos novos Estados-Membros que tenham solicitado a aprovação para exportação. A Comissão salientou que estes mesmos estabelecimentos foram aprovados para o comércio intra-comunitário, na sequência do processo de alargamento. Exerceu igualmente pressão, no sentido de que o processo de inspecção fosse levado a cabo o mais rapidamente possível.
Em geral, esta situação conduziu, sem dúvida, à interrupção do comércio destes Estados-Membros com a Rússia, e não é facilitada pelo facto de a Rússia não ser membro da OMC e não se considerar, portanto, obrigada por quaisquer regras da OMC.
O senhor deputado pode ficar certo de que a Comissão envolveu a totalidade dos Estados-Membros nos esforços para evitar a interrupção do comércio, em particular nos novos Estados-Membros. Estes esforços prosseguem, e a Comissão continuará, portanto, a defender o interesse comunitário. 
Sonik (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, a situação é mais dramática do que a resposta do Comissário deixa transparecer. Desde o dia 1 de Maio, a Rússia tem estado a brincar connosco e não aceita produtos provenientes da Polónia, como forma de retaliação pela recusa de alguns países, nomeadamente os países bálticos, de aceitar importações da Rússia por não obedecerem às normas sanitárias estabelecidas pela UE. Os Estados-Membros não dispõem, no entanto, de competências para tomar decisões autónomas sobre questões veterinárias relativas à importação de produtos de países terceiros. Pedir-lhe-ia que tome medidas urgentes nesta matéria. 
McCreevy,
     Como referi na minha resposta, a Comissão tratou esta questão com considerável urgência, solicitando ao Conselho que lhe desse luz verde e dando início a negociações. O senhor deputado está correcto ao afirmar que esta situação impõe algumas dificuldades de monta a alguns dos países, e a Comissão fará o seu melhor, a fim de chegar a uma solução satisfatória. No entanto, devo alertar para os limites do que poderemos conseguir. Esperemos que, com boa vontade de todas as partes, o assunto possa ser levado a bom porto, num futuro próximo. 

Presidente.
Receia-se que a proposta de directiva relativa aos serviços e, em particular, a disposição relativa ao "país de origem", possa conduzir ao "dumping" social e ao nivelamento por baixo na prestação de serviços.
A Comissão não pretende retirar de imediato a proposta de directiva e iniciar um processo de consulta para permitir uma proposta mais equilibrada, tendo em conta, igualmente, a necessidade de uma directiva-quadro que possibilite uma prestação de elevada qualidade de serviços de interesse geral e/ou de serviços públicos? 
McCreevy,
     A Comissão gostaria de salientar que a eliminação das barreiras no mercado interno não equivale à diminuição da qualidade dos serviços ou a que a Directiva relativa aos serviços conduza ao social – muito pelo contrário.
No que se refere à protecção dos trabalhadores, a directiva proposta não afecta o acervo comunitário existente, nomeadamente, a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, datada de 1996. Esta Directiva prevê que estes trabalhadores, incluindo os trabalhadores temporários, usufruam, independentemente da lei aplicável à relação contratual, de um certo número de importantes disposições de protecção no que respeita às condições de trabalho em vigor no Estado-Membro em que o trabalhador é destacado. Por conseguinte, as empresas não podem utilizar esta proposta para se estabelecerem em países de baixos salários, de molde a contornar a protecção social do Estado-Membro de acolhimento.
Para além disso, a Directiva proposta reforça o controlo dos trabalhadores em regime de destacamento, pois estabelece um sistema de cooperação entre os Estados-Membros e obriga o país de origem do prestador do serviço a assistir as autoridades do Estado-Membro de acolhimento na supervisão das condições de trabalho. A Directiva proposta ajudará, por isso, a evitar o social.
A Comissão não partilha a preocupação de que a directiva conduza a um “nivelamento por baixo” na prestação de serviços. Antes de mais, o princípio do país de origem apenas se aplica à prestação transfronteiriça temporária de serviços. No que se refere aos serviços prestados através do estabelecimento num outro Estado-Membro – por exemplo, um hospital ou um lar de idosos – o prestador de serviços terá de cumprir todas as regras aplicáveis nesse Estado-Membro.
Em segundo lugar, o princípio do país de origem está inscrito na harmonização e na cooperação administrativa reforçada entre Estados-Membros. Para além disso, há um certo número de derrogações ao princípio do país de origem que cobrem, por exemplo, as condições de trabalho aplicáveis no contexto do regime de destacamento, dos contratos com os consumidores, da saúde e segurança nos estaleiros de construção civil e da saúde pública.
Por último, a Comissão gostaria de salientar que a directiva proposta não exige a liberalização ou privatização dos serviços actualmente prestados a nível nacional, regional ou local pelo sector público ou pelas entidades públicas. A proposta também não afecta a liberdade dos Estados-Membros de definirem o que consideram ser serviços de interesse económico geral e a forma como deverão ser organizados ou financiados.
Para além disso, não afecta a capacidade dos Estados-Membros de manterem a regulamentação adequada no que se refere à qualidade, disponibilidade e oferta de serviços de interesse geral, ou outra regulamentação que garanta direitos dos consumidores e utilizadores. É igualmente importante registar que a proposta não antecipa o trabalho relativo a iniciativas comunitárias específicas, nem o resultado destas, em especial no seguimento do Livro Branco sobre os serviços de interesse geral.
A Comissão empenhou-se num diálogo verdadeiro com ambos os co-legisladores e com as partes interessadas com vista a encontrar soluções para áreas de preocupação específicas. Até à data, a necessidade de um considerável passo em frente na abertura do mercado interno não foi ainda contestada de forma fundamentada.
Confio que, também o senhor deputado, gostaria de ver empresas, consumidores e trabalhadores gozarem dos benefícios de um mercado de serviços integrado, aberto e competitivo. Estamos todos cientes dos desafios sociais e económicos que se apresentam à União Europeia. Tendo em conta a importância do sector dos serviços, a directiva proposta contribuirá de forma significativa para fazer face a todos esses desafios. 
De Rossa (PSE ).
    Antes de mais, gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário ao seu primeiro Período de Perguntas no Parlamento. Aguardo com expectativa outros.
Estou um pouco perplexo com a resposta do Senhor Comissário. A sua resposta indica que esta Directiva nada conseguirá, que não afectará quaisquer das áreas relativamente às quais manifestámos preocupação. Afirma que apenas se aplicará à prestação transfronteiriça temporária de serviços. De que forma, então, conduzirá esta Directiva a um mercado de serviços integrado e competitivo? Se se destina simplesmente a proporcionar-nos disposições relativas à prestação transfronteiriça temporária de serviços, como conduzirá ela a qualquer mercado de serviços integrado? 
McCreevy,
     Como referi na minha resposta, o princípio do país de origem aplica-se apenas à prestação transfronteiriça temporária de serviços. O resto da Directiva abrange qualquer outra área. Se os serviços são prestados através de um estabelecimento num outro Estado-Membro, o prestador de serviços terá de cumprir todas as regras aplicáveis nesse Estado-Membro.
Gostaria de salientar ao senhor deputado que considero a Directiva relativa aos serviços extremamente ambiciosa: visa proporcionar um enquadramento abrangente. Estou ciente das preocupações de muitos dos deputados deste Parlamento e de pessoas de fora do Parlamento. Estou absolutamente ciente de que fez subir a temperatura na cena política de uma série de Estados-Membros. Encetei um diálogo aberto e construtivo com os deputados, que prosseguirei. Aguardo com expectativa futuras comunicações do vosso relator, a fim de estudar a opinião dos senhores deputados da comissão competente. 
Harbour (PPE-DE ).
    Concordará o Senhor Comissário que é absolutamente vital para os deputados desta Assembleia compreender a enorme variedade de práticas discriminatórias e anti-concorrenciais que os Estados-Membros actualmente aplicam contra os prestadores de serviços? Seria de extrema utilidade que pudesse explicar estas práticas de forma mais pormenorizada aos deputados deste Parlamento que persistem em descrever esta Directiva nos termos absolutamente injustificados, invocando o “ social” e o “nivelamento por baixo”, que o Senhor Comissário convincentemente rebateu na sua resposta. Não há provas de que qualquer dessas situações venha a ocorrer, e seria útil que a faceta de criação de emprego subjacente a esta directiva fosse devidamente apresentada. 
McCreevy,
     Concordo seguramente com o senhor deputado que as oportunidades de criação de emprego, a partir de uma abertura do mercado dos serviços em toda a Europa, são imensas. Foram já iniciados diversos estudos, e existem grandes oportunidades de criação de emprego. Tendo em conta que os serviços representam bem mais do que 60% do PIB da União, é evidente que qualquer melhoria na área dos serviços conduzirá a um aumento de riqueza e de emprego para as pessoas na União.
Concordo com o senhor deputado que existem numerosas práticas anti-concorrênciais em muitos dos Estados-Membros, as quais impedem uma verdadeira abertura do mercado dos serviços. A Directiva relativa aos serviços pretende liberalizar o sector dos serviços para benefício de todos na Europa. Mas, posto isto, e em resposta à pergunta inicial do senhor deputado De Rossa, estou também ciente das preocupações específicas manifestadas pelos senhores deputados. Espero que, durante o processo parlamentar e os restantes processos possamos dissipar ainda mais essas preocupações. 
Martin, David (PSE ).
    Se tomarem à letra as apreciações expressas pelo Senhor Comissário na sua resposta à pergunta inicial, torna-se claro que esta directiva não se aplicará ao serviço de saúde do Reino Unido, que assenta em cuidados gratuitos no momento da utilização. Se podemos tomar à letra as suas garantias, por que razão não pode o Senhor Comissário excluir, simplesmente, os serviços de saúde do âmbito de aplicação desta directiva? 
McCreevy,
     A abordagem que adoptei com o Parlamento Europeu e com todos quantos manifestaram preocupações foi colocar essas preocupações e problemas em cima da mesa e num documento. Não gostaria de começar com a apresentação de uma lista de elementos, que entendo deverem ser retirados. Não seria a abordagem correcta.
Aceito que se trata de um documento muito ambicioso, e vale a pena lutar pelo que estamos a tentar conseguir. Neste Parlamento as pessoas abordam os problemas partindo de perspectivas distintas, com base nas suas próprias experiências e filosofias políticas e económicas. O que todos temos de aceitar é que, se a Europa quiser enfrentar os desafios do futuro e manter o modelo de protecção social e outros a que aspira e que quer ver implantados, então teremos de nos assegurar de que a economia europeia cresça. O imobilismo não é solução. A Directiva relativa aos serviços tenta liberalizar, em particular, este mercado. Tal como salientei na resposta ao senhor deputado Harbour, os serviços representam a parte de leão da actividade económica da União Europeia, por isso este é um objectivo pelo qual vale a pena lutar. 
Presidente.
No início de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre os serviços, que considerou ser um contributo fundamental para a realização da estratégia de Lisboa. Esta proposta suscitou um amplo debate em que foram expressas opiniões tanto de forte apoio como de forte oposição.
Que conclusões retira a Comissão das reacções suscitadas pela proposta?
Pode a Comissão explicar por que razão optou por apresentar uma proposta com tão amplo campo de aplicação e por que razão coloca tanta ênfase no papel do país de estabelecimento do prestador de serviços? Por que motivo não opta a Comissão por uma abordagem por sectores?
Qual é o papel do sector dos serviços na economia da UE e que parte do mesmo tem carácter transfronteiriço? Que resultados concretos e relevantes para os objectivos de Lisboa espera a Comissão obter com esta proposta? 
McCreevy,
     Tal como o senhor deputado o salientou, a proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno está no centro dos nossos esforços, no sentido de reformar a economia europeia. Os serviços representam aproximadamente 70% do PIB da UE e do emprego. A eliminação das barreiras no mercado interno no sector dos serviços, tal como prevista na proposta, é essencial para cumprirmos as metas de crescimento e emprego que estão no centro da Agenda de Lisboa. As oportunidades económicas potenciais que emergem desta proposta são, de facto, enormes. Esse facto foi salientado por investigações neerlandesas recentes, que mostram que a execução desta proposta, na sua forma actual, poderia resultar num aumento de 15% a 30% do comércio bilateral e do investimento estrangeiro directo nos serviços comerciais.
A Comissão propôs uma directiva horizontal por diversas razões. Antes de mais, é abrangido um amplo leque de serviços porque muitas das barreiras identificadas são comuns a diversas actividades no sector dos serviços.
A mais eficaz forma de abordar estas barreiras é de modo horizontal. Em segundo lugar, um processo de harmonização minuciosa de larga escala, através de directivas sectoriais, seria desnecessário, irrealista e inconsistente com o princípio de uma melhor regulamentação e com o princípio da subsidiariedade. Em terceiro lugar, a proposta relativa aos serviços tem em conta a especificidade de determinadas actividades, propõe uma harmonização específica nos casos em que é considerada necessária e adopta uma abordagem faseada em termos de aplicação.
É evidente que a proposta provocou uma enorme discussão. No entanto, é exactamente isso que se pode esperar de uma proposta ambiciosa e abrangente como esta. Mostra que a proposta abarca algumas das muito importantes questões a enfrentar. Ao mesmo tempo, significa também que existe muito trabalho a fazer para se conseguir atingir um objectivo comum.
A abordagem do país de origem constitui um elemento central da proposta, no que se refere à prestação transfronteiriça de serviços. Elimina o problema de os serviços transfronteiriços estarem sujeitos a uma miríade de regras diferentes. Isso estimulará a oferta de serviços transfronteiriços e melhorará a competitividade da economia da UE.
A abordagem do país de origem é particularmente essencial para as PME, que não dispõem dos meios para estabelecer uma sucursal ou uma filiar num outro Estado-Membro e, por conseguinte, exportam o seu saber-fazer apenas pela prestação de serviços transfronteiriça temporária. Gostaria de registar, no entanto, que a abordagem do país de origem não se aplica aos serviços prestados através de uma presença comercial fixa no país de acolhimento.
Simultaneamente, desejo reiterar que a abordagem do país de origem não funciona isoladamente. Muito para além da harmonização específica prevista para determinadas actividades, a proposta prevê também um maior desenvolvimento da cooperação administrativa entre as autoridades e administrações dos Estados-Membros. Esta harmonização e cooperação gerará o grau de confiança entre Estados-Membros, exigido para uma aplicação eficaz da abordagem do país de origem.
Por último, está previsto um certo número de derrogações para serviços que apresentem uma sensibilidade especial, devido à necessidade de protecção dos consumidores, da saúde pública e da segurança pública, ou relativamente aos quais a actual divergência entre a legislação dos Estados-Membros não permite a aplicação da abordagem do país de origem.
Tal como referi na minha resposta de há pouco, a Comissão está convicta de que a proposta é a melhor forma de permitir que se materialize o potencial económico do sector dos serviços, no interesse dos nossos trabalhadores, dos nossos consumidores e das nossas empresas. 
Crowley (UEN ).
    Gostaria também eu de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário McCreevy a este seu primeiro Período de Perguntas no Parlamento e voltar a salientar, desde já, que sou absolutamente favorável à Estratégia de Lisboa e aos seus objectivos, porque estes podem gerar riqueza e emprego na União Europeia.
No entanto, em relação à sua resposta, um dos principais entraves ao comércio transfronteiriço e à protecção do princípio do país de origem é a ideia de um ponto único de registo para as empresas, ou seja, se um Estado-Membro aprova uma empresa para que preste determinado serviço nesse Estado-Membro, isso deverá ser recíproco em todos os outros Estados-Membros, porque deverá ser aplicada a mesma base decisória nos termos do mercado interno. 
McCreevy,
     A abordagem do país de origem, que está no cerne da Directiva relativa aos serviços, permitirá fazer face às circunstâncias que o senhor deputado delineou. Como disse na minha resposta, permitirá às empresas operarem num outro Estado-Membro sem ter de se sujeitar a uma multiplicidade de novos testes. É essa a base do princípio do país de origem, tal como deverá ser aplicado às circunstâncias delineadas. 
Mitchell (PPE-DE ).
    Também eu dou as boas-vindas ao Senhor Comissário ao seu primeiro Período de Perguntas nesta Assembleia.
Gostaria de perguntar, em relação à competitividade e à capacidade económica – aspectos da Agenda de Lisboa – , se o Senhor Comissário poderá confirmar que partilha, como eu, da opinião de que é necessário abordar os problemas estruturais relacionados com o emprego, especialmente quando a Europa é comparada com os Estados Unidos? A este respeito, poderá o Senhor Comissário concordar que é preciso abordar a questão do acesso das mulheres ao mercado de trabalho – o qual é extremamente restringido na UE quando comparado com a situação nos EUA, em parte devido à falta de creches a preços acessíveis? Abordará a Comissão esta questão? 
McCreevy,
     Congratulo-me com a contribuição do senhor deputado Mitchell, mas gostaria de salientar que os assuntos focados se inserem no âmbito das competências do meu colega, o Senhor Comissário Špidla. O senhor deputado Mitchell abordou também outros problemas relacionados com o crescimento na Comunidade Europeia. O Processo de Lisboa prende-se com a abordagem dessas questões e, como bem saberá, O Presidente Barroso fez da Agenda de Lisboa a primeira prioridade do nosso mandato.
Registo o que o senhor deputado afirmou relativamente ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho e os seus comentários acerca da guarda das crianças. Estou certo de que os nossos colegas, na Comissão, abordarão essas questões. 
Cederschiöld (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, também eu dou as boas-vindas ao senhor comissário McCreevy. No que se refere à directiva relativa aos serviços, parece evidente que nem todos compreenderam ainda a sua necessidade. Por esse motivo, creio que seria conveniente – e pergunto ao senhor comissário se não o considera também conveniente – apresentar uma série de exemplos que mostrem claramente a forma como algumas empresas têm sido impedidas, na prática, de contribuir para o desenvolvimento económico. Um exemplo: uma empresa francesa que quer produzir pedras tumulares é impedida de o fazer pelas empresas alemãs e ameaçada com coimas.
Poderá o senhor comissário trazer-nos uma lista de todos os problemas que observámos na Rede Solvit e noutros contextos, problemas que afectam as empresas e constituem um entrave ao desenvolvimento económico? 
McCreevy,
     Elaborámos um documento desse tipo e enviarei com todo o prazer uma cópia à senhora deputada. 
Martin, David (PSE ).
    Senhora Presidente, sei quão difícil é presidir a estas sessões, mas pergunto-me que relevância teve aquela pergunta complementar para a pergunta original do senhor deputado Mitchell? A senhora deputada Cederschiöld parecia ter voltado atrás, para a pergunta anterior. Sei que o meu colega, o senhor deputado De Rossa, tinha uma verdadeira pergunta complementar a formular relacionada com a pergunta anterior e foi-lhe recusada a palavra! 
Presidente.
   Senhor Deputado Martin, é evidente que toda esta Assembleia tem grande interesse nesta matéria. Houve muitos deputados que pediram a palavra, e não tenho forma de saber antecipadamente quais as perguntas complementares dos deputados que são relevantes quando lhes dou a palavra. Talvez o Senhor Deputado deva discutir o assunto de novo com a senhora deputada Cederschiöld.
De toda a forma, o tempo para a segunda parte do Período de Perguntas já se esgotou, o que significa que as Perguntas nºs 31 a 33 já não podem ser aceites, pelo que receberão resposta por escrito. Passemos agora ao novo grupo de perguntas.
Presidente.
A Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo decidiu, em San José da Costa Rica no passado mês de Novembro, incentivar os programas de educação como elemento-chave para o desenvolvimento dos países da América Latina.
Não considera a Comissão que esta é uma oportunidade para reforçar as relações da União Europeia com a América Latina? 
Ferrero-Waldner,
   .  Senhora Presidente, tenho de admitir que este é o meu primeiro Período de Perguntas, mas estou ansiosa por começar. Uma oportunidade de lidar com questões específicas deve ser sempre bem vinda.
Passarei agora a falar em Inglês.

Tratava-se de uma pergunta sobre educação, que é, de facto, um sector muito importante no quadro das relações da Comissão com a América Latina. A importância deste sector foi frisada pelos Chefes de Estado e de Governo de ambas as regiões, no Rio de Janeiro, em Madrid, em Guadalajara e em diversas cimeiras, apelando, em particular, ao reforço da cooperação regional ao nível do ensino superior.
A Comissão está actualmente a levar a cabo programas de cooperação a nível nacional, subregional e regional no campo da educação no valor de cerca de 300 milhões de euros. A Comissão está, em especial, a financiar dois programas regionais no domínio do ensino superior. Um deles é o Programa Alfa – (Formação Académica na América Latina), e o outro é o Programa Alban – (América Latina Bolsas de estudos superiores).
O Programa Alfa promove a cooperação entre instituições de ensino superior e outras organizações interessadas em ambas as regiões, com vista à construção de capacidades a nível humano e institucional, à mobilização da sociedade civil em ambas as regiões da UE e da América Latina no seu conjunto e, por conseguinte, à criação e reforço de laços duradouros. O Alfa 1 abrange o período de 1994-1999 e o Alfa 2 o período de 2000-2005.
No que se refere às dotações, o Alfa 1 possui um orçamento de 32 milhões de euros e o Alfa 2 um orçamento de 42 milhões de euros.
O programa Alban foi laçado em 2002, na Cimeira UE-América Latina, respondendo assim às recomendações da Cimeira do Rio de Janeiro. O programa concede bolsas de estudo a nacionais de países da América Latina para a formação a nível de mestrado e de doutoramento em instituições da UE, bem como para formação a nível superior para profissionais de organizações da América Latina na União.
A nível regional e nacional, estão a ser implementados projectos na área da educação, nomeadamente no ensino básico. É de notar que o programa de 74,6 milhões de euros é dedicado à educação, no âmbito do Programa para a Reconstrução e Reabilitação na América Central, na sequência do furacão Mitch em 1998.
Na Nicarágua, a Comissão está a contribuir para a melhoria do sector da educação, através de um apoio orçamental num total de 62,5 milhões de euros. 
Yañez-Barnuevo García (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de desejar as boas-vindas à Comissária, a Sra. Ferrero, que, para além de ter adoptado um apelido hispânico, domina igualmente a língua espanhola e é conhecedora da América Latina. A sua resposta satisfez-me. Ela disse-me o que eu pretendia saber sobre o apoio da Comissão aos programas de educação e, em particular, ao instrumento que referi na minha pergunta, nomeadamente a Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, composta pelos países de língua espanhola e portuguesa da América Latina, bem como Espanha e Portugal.
Agradeço-lhe uma vez mais, Senhora Comissária. No futuro, iremos ter certamente oportunidade de voltar a falar sobre estes assuntos. 
Ferrero-Waldner,
    Uma vez que a resposta já foi dada, nada mais tenho a acrescentar. 
Presidente.
Através da campanha "Deixas que seja o acaso a decidir? - A Europa, não!", a Comissão faz saber aos europeus que dispõe de elevados montantes, destinados à cooperação para o desenvolvimento. A declaração da Comissária Ferrero-Waldner, a pretexto da referida campanha, ensina-nos que o mundo se deve transformar num lugar melhor, em especial - ao que tudo indica - para os europeus, e ainda que a cooperação para o desenvolvimento deve, em primeira instância, trazer estabilidade aos "países directamente vizinhos". Quanto à luta contra a pobreza, fica subordinada àquele objectivo.
Poderá a Comissão informar se tal abordagem, que parece sobretudo dirigida a uma maior segurança na Europa, em vez de oferecer soluções sustentáveis para o desenvolvimento do Terceiro Mundo, é compatível com a agenda de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, com o artigo 177º do Tratado e com os Objetivos do Milénio, das Nações Unidas? 
Ferrero-Waldner,
    Conforme já foi salientado pela Comissão, aquando do lançamento da campanha de afixação de cartazes, as prioridades da Comissão Europeia em termos de cooperação para o desenvolvimento são: reduzir e eventualmente erradicar a pobreza; promover o crescimento sustentável; construir democracias; contribuir para a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial; apoiar a boa governação e promover o respeito pelos direitos humanos.
A Comissão está empenhada em ajudar os países em desenvolvimento a alcançarem os objectivos de desenvolvimento do milénio. Existem, contudo, importantes e actividades que vão muito para além dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Por exemplo promover a paz e a segurança e também apoiar a formação de instituições.
É, portanto, necessária uma abordagem abrangente e integrada para poder ser alcançado o desenvolvimento sustentável, tal como também é deixado claro pelo artigo 3º do Tratado da União Europeia, o qual salienta a importância de assegurar consistência nas políticas e instrumentos externos no contexto das relações externas, segurança, desenvolvimento, política económica e comercial. Este aspecto é igualmente salientado no relatório anual de 2004 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade.
As acções externas da Comunidade, incluindo a assistência, são subsequentemente adaptadas à diversidade das regiões e países de que somos parceiros. A política europeia de vizinhança constitui uma expressão desta estratégia abrangente e integrada de parceria. De igual modo, as nossas relações com os maiores países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina em particular, cobrem uma vasta gama de objectivos. Neste contexto, torna-se claro que os benefícios concretos que possamos proporcionar aos nossos parceiros contribuirão para tornar o mundo um lugar melhor, não apenas para os beneficiários directos da assistência da CE, mas também para os cidadãos europeus. No entanto, este facto não altera o objectivo preponderante da política de desenvolvimento da Comissão Europeia, que é a erradicação da pobreza. 
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, congratulo-me com a resposta da Senhora Comissária, pois devo dizer que fiquei um pouco chocado quando li a sua declaração de 2 de Dezembro. Essa declaração poderia levar a pensar que os objectivos que a Senhora Comissária enumerou não convergiam com os Objectivos do Milénio.
Senhora Comissária, este assunto já foi discutido anteriormente na Comissão do Controlo Orçamental. Também neste tocante, a Senhora Comissária penetrou no campo da cooperação para o desenvolvimento. O Sr. Louis Michel é o Comissário responsável pelo Desenvolvimento, e penso que será necessário estabelecer acordos sólidos, inclusive em termos das declarações que são proferidas, a fim de evitar que aquilo que V. Exa. diz possa ser mal interpretado no contexto mais lato dos Objectivos do Milénio. Gostaria de lhe pedir, portanto, que concerte muito cuidadosamente estas matérias com o Senhor Comissário Michel. 
Ferrero-Waldner,
    Muito obrigada por reconhecer que esta campanha vai ao encontro dos correctos objectivos de desenvolvimento. Nela são salientados os sectores-chave da política de assistência externa, tal como estes se encontram definidos na comunicação sobre a política de desenvolvimento, bem como nos objectivos de desenvolvimento.
Existem sete elementos adstritos às sete prioridades da intervenção da Comissão Europeia. Um é a prosperidade, obtida através do comércio e do sector privado. Segundo, a segurança obtida pela via da justiça e do sector privado. O terceiro é a liberdade, alcançada pelos direitos humanos e pela boa governação. O quarto é a alimentação: segurança alimentar e desenvolvimento rural. Em quinto lugar, temos a água: a iniciativa no domínio da água com vista a proteger o desenvolvimento sustentável. O sexto é a educação: sistemas educativos e acesso a escolas. Por último, a mensagem do Serviço de Cooperação EuropeAid – “parcerias para melhorar vidas em todo o mundo” – evoca o como e o porquê da assistência externa. Relativamente ao seu alcance, a campanha está a chegar a mais de 150 países de todo o mundo. Está a estabelecer parcerias a longo prazo e, como abordagem, pretende incidir sobre a propriedade de projectos em países parceiros. Espera-se igualmente que os resultados das áreas prioritárias sejam evidenciados: é necessário que se produza um impacto visível nas vidas das pessoas. Esta campanha foi efectivamente dirigida ao cerne do que pretendemos fazer, situando-se sob a égide dos objectivos gerais. 
Presidente.
Atendendo a que Israel viola constantemente os protocolos UE-Israel, não tenciona a Comissão suspender estes acordos?
Segundo as cláusulas relativas aos direitos do Homem do Acordo de Associação UE-Israel, a "liberdade económica" e os "princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e pela democracia " constituem "o próprio fundamento da associação".
A cláusula operacional deste acordo, o artigo 2º, estipula claramente que as relações entre as Partes, bem como todas as disposições do próprio Acordo, devem basear-se no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do Acordo. 
Ferrero-Waldner,
    Em resposta ao seu pedido de suspensão do Acordo de Associação UE-Israel, a Comissão entende que, medidas tais como sanções, tornariam as autoridades israelitas não mais, mas sim menos receptivas aos esforços da comunidade internacional para promover uma solução duradoura. Encontramo-nos num momento em que a UE está a tentar desempenhar um papel construtivo no propósito de assegurar que a retirada de Gaza se efectua num clima positivo, em cooperação com a nova, e agora democraticamente eleita, autoridade palestiniana. Reconheço inteiramente que, aqueles que procuram promover o processo de paz, se sintam a frustrados ao serem confrontados com a expansão de colonatos por parte de Israel.
A Comissão Europeia tem regularmente expressado a sua preocupação não apenas com a continuação do terrorismo e da violência, mas também com o traçado da barreira de separação e com a expansão dos colonatos. O nosso desejo é abordar estes temas pela via do diálogo. A Comissão está a tentar desenvolver relações com Israel e com os palestinianos pela via da Política Europeia de Vizinhança, pela via do apoio às reformas palestinianas e do diálogo político com Israel.
O plano de acção, adoptado por Israel, inclui medidas para reforçar o diálogo e a cooperação sobre o tema da importância do cumprimento da lei internacional e a necessidade de preservar a perspectiva de uma resolução viável e abrangente que envolva a minimização do impacto que as medidas de segurança e as medidas anti-terrorismo têm sobre a população civil.
No entender da Comissão – que creio partilhado pelos Estados-Membros –, medidas para suspender o Acordo de Associação UE-Israel, seriam, portanto, contraproducentes. 
Martin, David (PSE ).
    Aceito plenamente o que a Senhora Comissária refere acerca da mudança de circunstâncias. Desde que apresentei esta pergunta, Mahmud Abbas foi eleito como líder dos palestinianos e vimos Shimon Peres entrar para o Governo israelita. Temos, assim, alguma esperança de diálogo entre os dois lados.
No entanto, pedir-lhe-ia que, no âmbito das suas novas funções, mantivesse os protocolos sob constante controlo, e que mantivesse a pressão sobre Israel no sentido de o conteúdo dos protocolos ser respeitado. Sei que, no passado, a Comissão actuou em relação a produtos provenientes de Jerusalém Oriental, dos Montes Golan, da Margem Esquerda, da Faixa de Gaza. Peço-lhe que continue a monitorizar a situação, por forma a assegurar que os produtos provenientes destas áreas não são rotulados como “produtos de Israel”. 
Ferrero-Waldner,
    Posso assegurar-lhe que essa vai ser a actuação da Comissão, pois, ainda antes do Natal, tivemos uma reunião do Conselho nesse sentido. Claro que este foi um dos mais importantes temas da agenda do Conselho, por isso tentaremos fazer o nosso melhor para conseguir que ambas as partes cumpram as suas obrigações. 
Presidente.
Em 9 de Dezembro, aquando da adopção dos primeiros planos de acção da nova política europeia de vizinhança, a comissária responsável pelas relações externas da política europeia de vizinhança declarou que o seu objectivo era criar um círculo de amigos em torno das fronteiras da União alargada. Dos sete países com que foram concluídos os primeiros planos de acção, só a Ucrânia tem fronteiras terrestres com a Europa alargada. Em contrapartida, a Bielorússia, que tem fronteiras comuns com três novos Estados-Membros da UE, é, segundo a comissária, um país muito pouco democrático para ser incluído neste programa.
Tenciona a Comissão aplicar outras medidas internas para resolver o problema da Bielorússia? Tenciona ter em conta as propostas que visam criar um programa horizontal de ajuda comunitária em defesa dos direitos do Homem e da democracia ou difundir emissões de rádio ou de televisão a partir de países vizinhos? Está prevista a criação de uma delegação da UE em Minsk ou a designação de um representante da UE na Bielorússia? Estas iniciativas contribuiriam para a formação de uma sociedade civil na Bielorússia e permitiriam avançar na via da democratização, evitando qualquer compromisso com o regime autoritário actualmente no poder. 
Ferrero-Waldner,
    A Comissão sublinha que o quadro da Política Europeia de Vizinhança é extremamente importante, pretendendo prosseguir o reforço da relação entre a Europa alargada e os seus vizinhos, incluindo a Bielorrússia.
Um princípio-chave do “Círculo de Amigos” é a criação da co-propriedade. A União não pode impor a sua política, mas está pronta a convencer os seus vizinhos sobre os benefícios da PEV. A União oferece uma cooperação mais aprofundada através da vasta gama das suas relações – desde o diálogo político à integração económica – com base no compromisso com a defesa de valores comuns. Esta oferta é, em princípio, também válida para a Bielorrússia.
Através da PEV, a União está pronta a reforçar o seu compromisso duradouro de apoiar o desenvolvimento democrático na Bielorrússia. Se e quando as reformas políticas e económicas essenciais tiverem lugar, vai ser possível à Bielorrússia um pleno envolvimento na PEV, com todos os benefícios que daí advêm. Contudo, nas actuais condições, não pode haver qualquer plano de acção cabal da PEV para a Bielorrússia. As eleições parlamentares de Outubro de 2004 e o referendo constituíram importantes marcos para a Bielorrússia em termos de PEV, mas, infelizmente, a Bielorrússia não conseguiu atingir esses objectivos. Mantém-se, no entanto, uma clara perspectiva de aprofundamento de relações, inclusive dentro do quadro da PEV, desde que sejam realizadas reformas fundamentais.
No momento presente, um elemento-chave – e também um tema na política da UE em relação à Bielorrússia – é o apoio à sociedade civil e ao processo de democratização. Adicionalmente, a Bielorrússia vai continuar a poder beneficiar dos programas regionais, transfronteiriços e temáticos aplicáveis. A Comissão está a intensificar os seus esforços no sentido de coordenar a assistência à democratização e à sociedade civil.
Acresce o facto de a Comissão estar também a investigar – neste ponto, quero pormenorizar – a possibilidade de apoiar a sociedade civil e o processo democrático de um modo flexível. Em primeiro lugar, a assistência deveria ser operacional e gerida no país em questão. Mas a Comissão não exclui situações específicas em que um projecto fosse implementado principalmente fora da Bielorrússia. As possibilidades de o fazer precisam de ser cuidadosamente analisadas à luz das regras e regulamentos aplicáveis.
O apoio aos órgãos de comunicação social independentes e à difusão de informação independente constitui uma das prioridades-chave da assistência da UE. Uma estação de rádio ou de televisão com transmissões para a Bielorrússia a partir do exterior, é uma ideia interessante, mas requer esclarecimento quanto a uma tal iniciativa poder ser apoiada por fundos da UE à luz das regras e regulamentos existentes.
Quanto à questão de abrir uma delegação na Bielorrússia, é preciso ter em conta que a UE possui recursos limitados para alargar a sua rede de delegações em pleno funcionamento. A Bielorrússia encontra-se coberta pela delegação de Kiev, a qual possui um gabinete de assistência técnica em Minsk. A Comissão vai analisar a possibilidade de, dentro das estruturas existentes, atribuir recursos humanos adicionais para o trabalho na Bielorrússia. No entanto, abrir uma delegação da Comissão Europeia em Minsk, não é hipótese que esteja neste momento a ser considerada. 
Paleckis (PSE ).
    Senhora Comissária, gostaria também de a felicitar no seu primeiro Período de Perguntas. As suas respostas pormenorizadas parecem indicar que a Comissão estará de facto a trabalhar muito activamente na Bielorrúsia. Gostaria de lhe perguntar se considera ou não possível estabelecer uma cooperação com as actuais autoridades bielorrrusas, mesmo nas circunstâncias presentes?
Ferrero-Waldner,
   .  Senhora Presidente, está fora de questão cooperarmos com as autoridades russas neste momento. Contudo, o que podemos fazer, e como já o referi antes, é dar um determinado apoio à sociedade civil e também orientar os nossos esforços para trabalhar com a comunidade académica. Posso dizer-lhe que estamos a pensar organizar três oficinas de trabalho por forma a identificar exactamente o que pode ser feito, envolvendo organizações não governamentais e o maior número possível de países vizinhos, uma vez que partilhamos do ponto de vista de que o apoio à sociedade civil é a única possibilidade que temos neste momento de operar mudanças na Bielorrúsia.
Kudrycka (PPE-DE ).
   – Muito obrigada. Senhora Comissária, na verdade, parece essencial envolver os vizinhos da Bielorrússia nos esforços para apoiar o desenvolvimento da sociedade civil nesse país. Os programas académicos e os programas relativos aos meios de comunicação independentes apenas poderão ser aplicados com a cooperação dos países vizinhos. Julgo que procurar projectos que pudessem conduzir a financiamentos adicionais para tais medidas seria a melhor forma de garantir que, de futuro, poderemos cooperar com um governo democrático genuíno na Bielorrússia. 
Ferrero-Waldner,
    Em primeiro lugar, gostaria de referir que já respondi, em princípio, à questão dos órgãos de comunicação social. Referi claramente a opinião da Comissão para o momento presente. Contudo, relativamente a projectos e verbas, posso fornecer alguns exemplos: o apoio da UE à sociedade civil vai ser reforçado; o programa comunitário TACIS – num valor de 10 milhões de euros para a Bielorrússia e para os anos de 2005 e 2006 – vai incidir prioritariamente sobre o apoio à sociedade civil, órgãos de comunicação social independentes – exactamente aquilo a que se pretendia que déssemos prioridade; cooperação ao nível do ensino superior, incluindo intercâmbio de alunos e professores; e acções para minorar as consequências da catástrofe de Chernobil. Reforçaremos igualmente o fornecimento de informação ao público em geral relativamente à União Europeia e à Política Europeia de Vizinhança. Adicionalmente, o Programa Tempus irá financiar intercâmbios de jovens universitários bielorrusos no estrangeiro, desenvolvimento curricular em estudos europeus e formação de capacidades em universidades locais.
Tal como referi, a Bielorrússia é efectivamente elegível nos termos dos programas de Nova Vizinhança. Vai, portanto, beneficiar do instrumento da Política Europeia de Vizinhança em 2007.
Por último, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos – IEDDH – vai desempenhar um papel mais activo na Bielorrússia, nos próximos anos. Em 2005-2006, os candidatos bielorrusos poderão concorrer a apoios de duas campanhas: “apoiando uma cultura de direitos humanos” e “promovendo processos democráticos”. 
Onyszkiewicz (ALDE ).
   – Gostaria de saber se a Comissão Europeia está consciente de que os tão necessários programas educacionais são controlados pelas autoridades bielorrussas e, consequentemente, não podem ser considerados um apoio genuíno ao processo de democratização da Bielorrússia. Gostaria ainda de perguntar se, à luz dos comentários da Senhora Comissária, será reservado um montante, ao abrigo do programa IEDDH (Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos), para apoiar as iniciativas independentes na Bielorrússia, sabendo que, em anos recentes, não foi posto de parte um único euro do referido fundo com esse objectivo. 
Ferrero-Waldner,
    Tal como referi anteriormente, vamos ter três seminários, dos quais o último terá lugar na Lituânia, país que convidou a Comissão a efectuar um trabalho conjunto com alguns países vizinhos, incidindo sobre novas ideias e estratégias, sobre o que pode ser feito com as ONG e outras entidades. Vou certamente seguir esta sugestão sobre os seminários, para ver o que pode ser feito, sem esquecer que tem de se encaixar no quadro dos regulamentos existentes. No entanto, vamos com certeza ter esse aspecto em conta. 
Presidente.
   As perguntas nºs 38 e 41 receberão resposta por escrito. As perguntas nºs 39 e 40 caducam, uma vez que se inserem na ordem do dia deste período de sessões.
Presidente.
Segundo notícia veiculada pelo fidedigno jornal "To Vima" de 5 e 7 de Dezembro de 2004, foi descoberta na Grécia uma rede montada pelos serviços italianos que procediam à escuta das comunicações por telefone móvel e fixo de cidadãos gregos. Este facto é também confirmado pelo documento do Procurador da República de Bari (Itália) publicado pelo jornal. Como se veio a revelar, a rede de escuta foi montada sem qualquer decisão judicial das autoridades gregas e a polícia grega e o corpo de combate ao crime económico declararam ter sido informados à posteriori de que tinha sido montada uma tal rede de escutas por agentes italianos.
Tenciona a Comissão solicitar informações sobre este assunto às autoridades italianas e gregas? Tem conhecimento, até hoje, de qualquer forma de protesto das autoridades gregas pela escuta de cidadãos gregos pelas autoridades italianas sem qualquer autorização judicial? Podem os serviços de um Estado Membro proceder à escuta das ligações telefónicas noutro Estado-Membro sem uma decisão judicial do último? 
Frattini,
    A Comissão não foi informada acerca de qualquer depoimento da parte das autoridades gregas relativamente a qualquer dos factos mencionados pelo senhor deputado. Uma vez que as escutas telefónicas também necessitam de uma análise da proporcionalidade da possível violação dos direitos fundamentais relativamente ao interesse público servido por tais medidas, autorizar escutas telefónicas como meio para conduzir investigações criminais está, na maior parte dos casos, sujeito a mandado do tribunal. Quando, no decurso de investigações criminais, as autoridades competentes de um país necessitam de realizar escutas em telefones ou serviços de telecomunicações, situados num outro Estado-Membro, têm de seguir os procedimentos estabelecidos para essa finalidade.
A Comissão Europeia não dispõe, obviamente, dos meios para julgar o comportamento de autoridades judiciais independentes. O principal instrumento europeu aplicável a esta situação é a Convenção de 2000 relativa à Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Até à data de entrada em vigor desta Convenção, os Estados-Membros podem recorrer à Convenção do Conselho da Europa de 1959 relativa à Cooperação Mútua em Matéria Penal, bem como à Recomendação (85)10 do Conselho da Europa relativa às cartas rogatórias para a intercepção de telecomunicações. 
Papadimoulis (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, dou as boas-vindas a V. Exa., mas estou perplexo. É incompreensível que a Comissão evite pronunciar-se sobre uma violação grave das regras básicas da protecção de dados. Na Grécia, cidadãos gregos foram alvo de escutas telefónicas realizadas pelas autoridades italianas, sem a presença de nenhuma autoridade grega. Senhor Comissário, há algumas semanas, V. Exa. era ministro do Governo italiano. Por que é que não pode pegar no telefone e perguntar aos Governos grego e italiano o que foi que aconteceu? 
Frattini,
    Quero pedir desculpa ao senhor deputado Papadimoulis, mas só posso repetir que a Comissão não recebeu quaisquer informações acerca desse caso. Seja como for, a Comissão não tem legitimidade legal para julgar uma violação que, se foi cometida, terá sido cometida por uma autoridade judiciária independente e não por uma autoridade governamental de um Estado-Membro. Temos à nossa disposição alguns instrumentos jurídicos, a que já fiz referência: em especial, as recomendações do Conselho da Europa e a Convenção sobre a Assistência Mútua, também do Conselho da Europa. 
Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que houve aqui outro engano ou algo lhe escapou. No passado mês de Dezembro, os jornais e falavam longamente de escutas telefónicas; apresentavam até diagramas especiais de um dispositivo que permite cometer este crime, com ou sem aspas. Esse dispositivo existe algures em Milão ou no sul de Itália. Pergunto, portanto, como é que V. Exa. também ainda nada descobriu sobre ele para hoje poder pronunciar-se sobre o assunto. 
Frattini,
    Evidentemente, aquilo que o senhor deputado Mavrommatis disse está correcto. Os jornais italianos publicaram certos factos; contudo, a Comissão pode e deve permanecer dentro do âmbito dos seus poderes jurídicos, que não incluem o poder de submeter a investigações ou acções o comportamento de autoridades judiciárias. Existem instrumentos, inclusivamente no âmbito dos Estados nacionais, que permitem submeter a um procedimento judicial um juiz que tenha realizado uma actividade ilegal mas, como é óbvio, isso não pode acontecer a pedido da Comissão. 
Martin, David (PSE ).
    Senhor Presidente, independentemente dos factos deste caso, será que, no seu próximo encontro com os Ministros da Justiça, Vossa Excelência vai deixar claro que, à luz das várias convenções internacionais por si mencionadas, e no espírito de pertença à União Europeia, é inaceitável que as autoridades – sejam elas políticas ou judiciais – de um Estado-Membro efectuem escutas num outro Estado-Membro, sem terem obtido autorização expressa nesse sentido da parte desse mesmo Estado-Membro? 
Frattini,
    Senhor Deputado Martin, o senhor tem toda a razão e esse é, sem dúvida, o caminho certo a seguir. Como é provável que saiba, em Itália compete, por um lado ao Ministro da Justiça e, por outro lado, ao órgão de auto-gestão da magistratura proceder judicialmente contra os juizes que cometem actos ilegais. Naturalmente, transmiti esse pedido ao Ministro da Justiça italiano. 
Presidente. –
O que pensa a Comissão das reacções ao seu relatório anual em matéria de migração (Julho de 2004), nomeadamente do parecer de peritos - como a organização SOLIDAR (Katrin Hugendubel) e a Plataforma Social de ONG - segundo o qual é difícil estabelecer "boas práticas" em matéria de política de integração quando a situação na União Europeia varia tanto de um Estados-Membro para outro? 
Frattini,
    Não há dúvida de que existem diferentes abordagens em matéria de integração nos vários Estados-Membros. A teoria e a prática variam devido a uma série de factores: diferentes historiais de imigração e variações nos papéis desempenhados pelos governos e pela sociedade civil relativamente às políticas de integração, são apenas dois desses exemplos.
A Comissão chamou coerentemente a atenção para o facto de a política de integração ser, por definição, uma área em que está em causa a subsidiariedade. Por outro lado, todos os Estados-Membros se comprometeram a respeitar as normas referentes aos direitos humanos, bem como os valores partilhados, tais como a equidade, a não discriminação, a solidariedade, a tolerância, etc.
Graças ao intercâmbio de informação e de experiência em curso, em particular através do trabalho dos pontos de contacto nacionais para a integração, verifica-se que existe agora um certo grau de convergência relativamente às abordagens políticas, objectivos e alvos a atingir. Este facto foi confirmado em Dezembro, com a adopção pelo Conselho de princípios comuns básicos sobre a integração.
A publicação, em Novembro de 2004, de um manual sobre integração, destinado aos responsáveis políticos e aos profissionais, no qual são compilados exemplos de boas práticas de toda a União no que se refere a programas de introdução, participação cívica e indicadores de integração, ilustra bem a quantidade de problemas comuns e demonstra o quanto podemos aprender uns com os outros. As melhores práticas devem ser tomadas por aquilo que são: ideias, lições que podem ser aprendidas e sugestões que podem inspirar e informar os decisores políticos na definição das necessárias políticas. 
Moraes (PSE ).
    Os meus agradecimentos ao Senhor Comissário pela sua clara resposta. Sei, pelo anterior debate, que o Senhor leva muito a sério o tema da integração.
A Comissão tem um impacto real sobre a política de integração e um papel directo, por exemplo, na aplicação das directivas existentes, de importância crucial para a integração – e estou a referir-me explicitamente à Directiva “Emprego” e à Directiva “Igualdade Racial”. A Comissão teve um forte papel na tentativa de fazer aplicar estas directivas. É do meu conhecimento que estas se encontram por implementar em pelo menos dois Estados-Membros. Vai usar os poderes de que dispõe para fazer aplicar estas directivas, tão importantes para o processo de integração? Vossas Excelências têm esse poder. 
Frattini,
    Sim, claro que a Comissão tem esse poder, e posso assegurar-lhe que a Comissão irá usar esse poder para garantir, estimular e encorajar a plena implementação pelos Estados-Membros de todas as directivas que sejam do comum interesse europeu. 
Muscat (PSE ).
   – Senhor Comissário, vou falar na sua língua materna para ir directamente a uma velha questão: a imigração ilegal. Os desembarques de imigrantes clandestinos não vão certamente esperar que tenhamos uma estratégia comum antes de prosseguirem a sua vida no Mediterrâneo. É claro que a única razão pela qual eles não continuam também neste momento é porque os pobres desgraçados jazem no fundo do mar. Por isso gostaria de perguntar o que está a Comissão a fazer e o que está previsto, no futuro próximo, para ajudar países situados nas fronteiras da União Europeia – refiro-me, em especial, ao meu país, Malta – a fim de prestarem auxílio e acolherem decentemente os imigrantes clandestinos? Que fundos serão destinados a essa situação? 
Frattini,
    A questão da imigração ilegal é uma das questões que a Comissão considera prioritárias. Enquanto preparamos acções políticas e soluções europeias comuns, tal como o senhor deputado observou, temos de preocupar-nos também com o drama diário das pessoas desesperadas. A Comissão pode e deve actuar, e fá-lo-á, por forma a garantir que sejam respeitados os direitos fundamentais das pessoas que entram em território europeu, incluindo, evidentemente, aquelas que entram de forma ilegal: o direito ao respeito pela vida humana e pela sua dignidade não é uma questão de diferenças legais.
Dito isto, devemos acelerar as políticas estratégicas. Não podemos aproveitar um atraso para continuar a permitir um afluxo ilegal, devemos respeitar de imediato os direitos fundamentais das pessoas e, ao mesmo tempo, preparar, por um lado, políticas comuns de acolhimento e, por outro lado, a prevenção de actividades ilegais. 
Presidente. –
Na Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo solicitava-se aos Estados-Membros que adoptassem medidas legislativas em determinadas domínios relacionados com a luta contra o terrorismo, a fim de se estabelecerem definições comuns face às ameaças neste contexto. Nos termos do artigo 11º da decisão-quadro, a Comissão e o Conselho deviam avaliar, até final de 2003, as medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros para combater o terrorismo.
Estes textos foram finalmente apresentados pela Comissão (COM(2004)0409/final), em 8 de Junho de 2004, e pelo Conselho (11687/2/04/rev. 2), em 12 de Outubro de 2004. Em ambos os relatórios se constata de forma bem clara e objectiva a passividade dos Estados-Membros e o não cumprimento dos objectivos estabelecidos na decisão-quadro do Conselho.
A Comissão não dispõe de instrumentos vinculativos para exigir aos Estados-Membros que cumpram as decisões-quadro. No entanto, a fim de garantir a credibilidade da Europa na luta contra o terrorismo, de que forma pretende a Comissão promover e conduzir uma verdadeira política europeia neste domínio e garantir que os Estados cumprem os compromissos que assumem em matéria de desenvolvimento legislativo? 
Frattini,
    Nos termos do artigo 34º do Tratado da União Europeia, as decisões-quadro são vinculativas para os Estados-Membros no que se refere ao resultado a obter, mas deixam às autoridades nacionais a escolha da forma e dos métodos. No entanto, as decisões-quadro “não imporão efeitos directos”.
Enquanto que, no primeiro pilar, a Comissão tem a autoridade para desencadear um procedimento por infracção contra um Estado-Membro, esta possibilidade não existe no contexto do Tratado da União Europeia. A situação descrita pelo senhor deputado não facilita de modo algum o papel da Comissão, mas não a impede de produzir uma vasta gama de iniciativas que constituíram a base para a definição de políticas da União na importante área da luta contra o terrorismo.
A Comissão tem vindo a desempenhar muito activamente este papel, tendo estabelecido em Junho de 2004 o plano de acção revisto sobre o combate ao terrorismo, tendo-o actualizado em Dezembro de 2004 e tendo implementado mais de metade das medidas respectivas. Este facto também se torna evidente pela apresentação, em Outubro de 2004, de quatro comunicações sobre diferentes aspectos da prevenção, da preparação e da resposta a ataques terroristas, bem como pela adopção, no mesmo ano, de uma comunicação sobre o acesso mútuo aos dados relevantes para o combate ao terrorismo e a diversos documentos classificados na área da gestão de consequências e protecção de infra-estruturas críticas.
A Comissão em geral e o Senhor Presidente Barroso e eu em particular estamos determinados a trabalhar em estreita cooperação com as várias Presidências de Conselho, de modo a prosseguir a luta contra o terrorismo. Trata-se de uma questão altamente prioritária na agenda do Conselho, incluindo o Conselho JAI e o Conselho Europeu dos Chefes de Estado e de Governo. 
Guardans Cambó (ALDE ).
   – Conheço perfeitamente o quadro legal em que pode actuar a política anti-terrorista europeia no que respeita à Comissão e o Senhor descreveu-o muito bem. Contudo, se não queremos demonstrar uma hipocrisia colectiva, temos de dizer como as coisas funcionam. E a maneira como as coisas funcionam é que se realizam grandes conferências, com a presença de todos os Chefes de Governo, depois eles dão uma conferência de imprensa, apresentam uma decisão e, na sequência dessa decisão, não acontece nada. A própria Comissão admitiu isso mesmo em 8 de Junho de 2004. Portanto, a questão é esta: o que irá a Comissão fazer politicamente para pôr essa política em prática? 
Frattini,
    A Comissão irá começar a apresentar no fim do mês, na reunião informal dos Ministros do Interior e da Justiça, o plano de acção para implementação do Programa de Haia. O plano de acção será apresentado em Maio deste ano e eu espero que seja aprovado pelo Conselho Europeu, em Junho.
O plano de acção para combater o terrorismo deverá conter medidas e indicações específicas, prazos concretos para os Estados-Membros, bem como obrigações vinculativas para uma política comum de reforço da cooperação, da troca de informações e da protecção às vítimas de ataques terroristas. Estas são as medidas que a Comissão tenciona apresentar preliminarmente a este Parlamento, o que faremos no início do mês de Fevereiro, ou seja, muito antes de redigirmos a nossa proposta, após o que ouviremos a opinião do Parlamento acerca das propostas concretas. 
Presidente. –
Qual o estado de adiantamento da proposta da Comissão relativa à elaboração de um conjunto normalizado de critérios aplicáveis à transmissão e recolha de dados estatísticos sobre a criminalidade na União Europeia?
Enquanto se aguarda a instauração de um tal sistema, é difícil para as autoridades incumbidas da aplicação da lei terem uma noção precisa da amplitude da criminalidade organizada, sendo, por conseguinte, muito difícil combater eficazmente as associações criminosas. 
Frattini,
    A Comissão concorda com o facto de a ausência de dados estatísticos comparáveis sobre a criminalidade dificultar o desenvolvimento de uma eficaz política de aplicação da lei na UE.
A Comissão encontra-se a trabalhar num projecto de plano de acção sobre dados estatísticos referentes à criminalidade na UE. Estão a ser consultados especialistas em dados estatísticos referentes à criminalidade nos Estados-Membros, vindo este projecto de plano de acção a ser apresentado sob a forma de uma comunicação da Comissão, na Primavera de 2005. Os dois principais blocos deste projecto são: em primeiro lugar, o lançamento de um apropriado mecanismo de coordenação para assegurar que os Estados-Membros, a Comissão e outros intervenientes-chave fazem parte do processo de trabalhar no sentido de obter métodos comuns de recolha de dados e de obter uma definição harmonizada; o segundo elemento diz respeito à implementação de sistemas estatísticos comparáveis. Este aspecto incluirá muitos componentes diferenciados, a desenvolver durante um determinado período de tempo, tais como definições de tipos de crimes e um inventário de definições nos casos em que já existe um acordo ao nível da UE.
A Comissão, em estreita cooperação com a Europol e outros fornecedores e utilizadores de dados estatísticos referentes à criminalidade na UE, está a desenvolver este projecto numa base gradual e de acordo com a capacidade dos Estados-Membros para fornecer dados relevantes. O projecto de plano de acção da Comissão foi discutido com os directores europeus da área das estatísticas sociais em Setembro de 2004, tendo sido acordada a criação de uma para examinar os métodos estatísticos apropriados para a monitorização da criminalidade. Esta iniciará o seu trabalho em Maio de 2005.
Gostaria igualmente de referir que a Comissão está a proporcionar apoio no sentido de serem feitas diligências para medir estatisticamente a qualidade e a eficácia do processo judicial. Sobre este tema, foi realizado em Roma, em Outubro de 2004, um seminário co-financiado pelo Programa AGIS da UE, tendo sido o seu anfitrião o Ministro da Justiça italiano. 
Newton Dunn (ALDE ).
    Muito obrigado, Senhor Comissário, por ter permanecido para me responder. Fico-lhe extremamente grato por ter reconhecido a urgência deste problema, pois, com as fronteiras abertas em toda a União, a criminalidade organizada está à vontade para funcionar e prosperar, ao passo que as nossas forças policiais são nacionais e não podem atravessar as fronteiras. Temos, assim, um verdadeiro problema, e apraz-me registar que este está a ser tratado com considerável urgência.
Poderia dizer-nos quem vai ser responsável pelos mecanismos de coordenação? Será esta tarefa desempenhada pela Europol ou pela Comissão – ou teremos, talvez, uma nova agência? 
Frattini,
    Acho que não podemos nem devemos criar novos organismos; penso que, por um lado, a Comissão devia imprimir uma orientação estratégica, ou antes política, a este sector e, por outro lado, este sector devia ter a possibilidade de encontrar diferentes formas de utilizar a Europol que, como todos sabemos, está a tentar alargar as suas funções e as suas missões. A Comissão pretende incentivar essa evolução, esse alargamento das funções da Europol. Este é, sem dúvida, um dos sectores onde há trabalho a fazer. 
Sbarbati (ALDE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas observações: alguns dos meus colegas, tal como eu, estão aqui desde o início da sessão, apresentaram perguntas escritas e não tiveram oportunidade de receber uma resposta nesta Assembleia, que poderiam ainda rebater com uma nova pergunta, no caso de se darem por satisfeitos ou não.
A Mesa e os gabinetes jurídicos deviam ponderar melhor a questão do Tempo de Perguntas e pensar bem no tempo atribuído e em quantas perguntas podem ser respondidas nesse tempo, porque não podemos obrigar um deputado a permanecer na Assembleia todo este tempo sem depois ter a satisfação de receber uma resposta imediata e directa do Comissário competente.
Esta situação merece ser analisada por parte dos serviços do Parlamento. É absolutamente inadmissível que se verifique uma situação deste tipo. 
Presidente.
   Senhora Deputada Sbarbati, o Regimento estabelece normas muito claras para o Período de Perguntas. No início, muitos deputados pediram a palavra sobre um determinado tema e o facto é que não podia dar a palavra a todos. Na minha opinião, o grande problema é que muitos deputados despendem tempo demais fazendo perguntas complementares e não cumprem o limite de 30 segundos, o que causa, obviamente, atrasos frequentes. De toda a forma, terei presente os seus comentários. Gostaria de expressar também os meus sinceros agradecimentos a todos, e em especial ao Senhor Comissário Frattini, mais uma vez, por se ter disposto a estar tanto tempo connosco, nesta Câmara, para o Período de Perguntas.
As perguntas nºs 46 a 76 receberão resposta por escrito

