Detergentes
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0105/2003) do deputado Nobilia, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (COM(2002) 485 - C5-0404/2002 - 2002/0216(COD)).

Liikanen
. (EN) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e, em particular, aos respectivos relatores, os senhores deputados Nobilia e Purvis, o seu trabalho aberto e construtivo sobre esta proposta. A natureza e número das alterações propostas revelam bem o tipo de reflexão e de esforço que foi preciso empregar na análise da proposta da Comissão. A este respeito, estou certo de que a audição pública organizada em Fevereiro - em que tive o prazer de participar - foi uma útil introdução aos elementos altamente técnicos contidos na proposta.
Os objectivos da proposta da Comissão podem ser enunciados de forma bastante sucinta. Encontram-se, na verdade, sintetizados no relatório Nobilia. São os seguintes: primeiro, introduzir testes de biodegradabilidade mais rigorosos para os tensioactivos contidos nos detergentes; segundo, alargar o âmbito de aplicação, de forma a incluir os quatro tipos de tensioactivos, em vez de abranger apenas dois tipos, como acontece actualmente; e terceiro, introduzir requisitos de rotulagem em benefício do consumidor e do ambiente.
As primeiras duas medidas aumentarão significativamente a protecção do meio aquático, no que respeita à toxicidade, e a terceira será igualmente benéfica para a saúde dos consumidores, no que toca às alergias. Para além disso, a proposta reúne toda a legislação da UE relativa aos detergentes num único texto, tornando-a mais fácil de utilizar, o que constitui um esforço considerável de simplificação da legislação da UE.
Para além de apresentar o conteúdo da proposta, gostaria também de dizer algumas palavras sobre o contexto legislativo mais geral. Pretendo assim explicar por que razão certos elementos foram deixados fora do âmbito da proposta.
Em primeiro lugar, esta proposta complementa, embora não substitua, a legislação horizontal sobre produtos químicos, em especial, as directivas relativas a substâncias e preparações perigosas. Na verdade, os detergentes não são perigosos na acepção da Directiva relativa às preparações perigosas. Torna-se necessário complementar a legislação horizontal genérica, não porque os detergentes sejam especialmente perigosos, mas porque são libertados no meio aquático em grandes quantidades. A legislação também se justifica no caso de uma preparação química de baixa perigosidade se esta puder acarretar um risco para o ambiente através da sua libertação em quantidades suficientemente elevadas. É preciso que disponhamos de regulamentação sobre detergentes, a fim de colmatar esta lacuna específica neste sector na legislação horizontal.
É, por isso, necessário que a legalização relativa aos detergentes abranja aspectos específicos, sobretudo, a biodegradação dos tensioactivos. É, pois, crucial ver esta proposta não como uma posição final sobre os detergentes, mas como um instrumento que permita inserir os detergentes na área harmonizada do mercado interno e como um instrumento que nos permita fazer face às responsabilidades que lhes estão associadas.
Esta proposta proporciona-nos um enquadramento para abordarmos questões relacionadas com os detergentes, onde e quando necessário. Fornece-nos igualmente um instrumento para manter a legislação actualizada à luz dos progressos técnicos e de um maior entendimento do ambiente e das preocupações que este suscita. As questões relacionadas com os detergentes, que não sejam abordadas na presente proposta, serão, no entanto, tidas em conta na legalização horizontal; por exemplo, no último período de sessões analisámos o relatório do senhor deputado Lannoye sobre o Nonilfenol e o próximo debate de hoje incidirá sobre o relatório da senhora deputada Schörling sobre substâncias e preparações perigosas (CMR).
Outra das importantes características da proposta prende-se com as derrogações para os tensioactivos que foram aprovados em antigos testes de biodegradabilidade, mas que não o foram nos novos testes. Só serão concedidas derrogações a tensioactivos relativamente aos quais se possa demonstrar, por meio de uma de avaliação complementar de riscos, que não representam qualquer risco para o ambiente. Em caso algum se concederão derrogações para uma utilização em detergentes correntes para lavagem de roupa. As derrogações apenas se aplicarão a utilizações industriais, especializadas e institucionais em que as tonelagens tenham sido declaradas e tidas em conta nos estudos de avaliação do risco.
A avaliação complementar do risco terá de fornecer informação suficiente para permitir uma avaliação adequada dos riscos para o ambiente. Simultaneamente, deverão ser evitados ensaios desnecessários. A este respeito, apenas será exigido um ensaio da toxicidade, caso um Estado-Membro o exija especificamente em circunstâncias em que subsistam dúvidas. Consideram-se, por conseguinte, os requisitos de ensaio como o mínimo necessário para uma avaliação fidedigna, minimizando simultaneamente a quantidade de testes com animais, assim como as despesas globais com os ensaios.
A Comissão considera que a proposta representa um equilíbrio equitativo e adequado entre os aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável. Proporcionará um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde humana, exigido pelo Tratado, e isso a custos razoáveis.

Nobilia (UEN)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, não pretendo usar o meu tempo de palavra para apresentar no plano técnico o trabalho realizado e o seu significado, pois penso que isso é já sobejamente conhecido; isto não corresponde de modo algum a uma atitude de presunção da minha parte mas antes ao reconhecimento dos manifestos e prodigiosos esforços dos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que se traduziram, antes de mais, na apresentação de um grande número de alterações. Só me resta agradecer-lhes por isso, pois não há dúvida de que, independentemente do objectivo geral de introduzir as nossas próprias ideias num relatório, o objectivo final consiste em melhorar esse mesmo relatório e a sua eficácia no interesse geral e comum. De igual modo, não posso deixar de agradecer aos relatores-sombra de todos os grupos políticos pela sua sensibilidade e pela disponibilidade demonstrada na elaboração de, pelo menos, oito alterações de compromisso, por forma a abarcar conceitos, objectivos e propostas.
Por conseguinte, a minha opinião pessoal é que o resultado do trabalho efectuado na Comissão do Meio Ambiente, que é neste momento submetido à apreciação desta assembleia, tem um apoio muito maior do que se podia imaginar quando a Comissão apresentou pela primeira vez a sua proposta ao Parlamento. Como já disse antes, não estou a dizer isto por imodéstia mas sim para que seja dado o devido crédito a todos os membros da comissão que trabalharam neste relatório.
Evidentemente, não podemos pretender que este relatório abranja todos os aspectos inerentes à questão dos detergentes. Ainda temos de analisar e dar o nosso parecer sobre uma série de pontos. Temos de tomar uma decisão quanto à linha a seguir no que respeita aos fosfatos, por exemplo, sobre a linha seguir no que respeita à biodegradabilidade anaeróbica dos tensioactivos, ou ainda, quanto ao nível a estabelecer no que se refere à biodegradabilidade de outros componentes dos detergentes. A propósito, pareceu necessário a todas as pessoas envolvidas fixar um prazo para a Comissão dar a sua opinião sobre o resto da questão. No entanto, podemos dizer que o nosso principal objectivo ao alterar a proposta em análise foi tornar o texto e os instrumentos conexos mais práticos, mais funcionais e mais orgânicos.
Seja como for, esta foi a linha de orientação que seguimos no nosso trabalho. Devo salientar que, a par de procurarmos tornar as regras propostas mais práticas, funcionais e orgânicas, não deixámos de tentar alcançar dois objectivos. O primeiro dizia respeito à utilização de uma sensibilidade prática em relação às pequenas e médias empresas, sendo um bom exemplo disso a criação da derrogação, sem - esperemos - por isso se prestar menos atenção à necessidade de garantir uma protecção cada vez maior do ambiente, da saúde pública e do bem-estar dos animais. O segundo objectivo, no contexto - finalmente obrigatório - do sistema de rotulagem, prende-se com uma maior consciencialização dos consumidores quando fazem as suas escolhas, sem de algum modo ensombrar, mas antes valorizar, o precioso trabalho das organizações de protecção aos consumidores.
Dito isto, gostaria de voltar por um momento ao facto de o regulamento em análise não abranger certamente todas as questões relacionadas com detergentes, e com isto não pretendo criticar o trabalho da Comissão, mas sim chamar a atenção para dois novos aspectos característicos tanto desta como das anteriores legislações sobre detergentes. O primeiro - tal como sugeri no início da minha intervenção - é a ratio da questão: a Comissão optou pelo carácter gradual na implementação da legislação. O segundo, que quase justifica o primeiro, é a necessidade de recorrer a um terceiro organismo, neste caso concreto a um comité científico, para se proceder à implementação da legislação.
No trabalho de alteração do regulamento em questão houve tendência para avaliar as funções confiadas a esse comité e para levar as funções consideradas políticas, e não técnicas, à análise e à votação do Parlamento. O relator e os relatores-sombra trabalharam em conjunto para conseguir este resultado. No entanto, uma vez que existem tanto aspectos técnicos como aspectos políticos - e existem de facto - e uma vez que é verdade que o trabalho realizado na Comissão do Meio Ambiente foi produtivo e objecto de um amplo consenso, custa-me a compreender, sem com isso pretender subestimar o direito individual que cada pessoa tem de proceder dessa maneira, por que razão alguns colegas apresentaram novas alterações em sessão plenária.
No entanto, sobre esta matéria, devo dizer que concordo com as alterações 47, 52, 53 e 60 que, indiscutivelmente, contribuem com novos e importantes aspectos, que vêm complementar as medidas existentes. Devo também dizer que sou essencialmente neutro no que respeita às alterações 56 e 61, que se limitam a deslocar certos pontos no interior do próprio regulamento, mas tenho de manifestar uma forte discordância em relação às restantes alterações, não certamente - para terminar - por não concordar, em princípio, com o seu conteúdo nem tão pouco pelo facto de elas contradizerem em parte o consenso expresso em comissão, mas sim porque, no caso de serem aceites, não garantiriam aquilo que é, inegavelmente, o objectivo pretendido do texto que irá ser emanado, a saber, garantir uma maior protecção, iriam sim comprometer o carácter prático, funcional e orgânico a que já fiz referência anteriormente, em sintonia com a implementação gradual da legislação que se baseia na perspectiva científica.

Purvis (PPE-DE)
. (EN) Senhora Presidente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia congratula-se com esta directiva. Esta adaptará e modernizará totalmente a legislação relativa aos detergentes. Constitui um progresso para produtores e consumidores, assim como para o ambiente. No entanto, na análise que fizemos da mesma, identificámos algumas lacunas que, é com prazer que o afirmo, serão colmatadas por muitas das alterações propostas ao relatório Nobilia.
A proposta da Comissão não estabelece uma diferenciação entre, por um lado, um produto para lavagem de roupa produzido e comercializado em grandes quantidades por uma empresa internacional e destinado a um mercado de consumo de massa e, por outro, um produto destinado a um nicho de mercado, produzido em pequenas quantidades, frequentemente por PME, para aplicações especializadas. São exemplos destes últimos os materiais de limpeza para fábricas de laticínios, ou teatros operatórios. No caso das primeiras empresas é possível um cumprimento imediato das disposições da proposta de directiva, incluindo os procedimentos de ensaio e de derrogações e, seja como for existem numerosas alternativas. Porém, no caso dos produtos especializados, fabricados em pequena escala, a directiva poderá constituir uma barreira intransponível, que poderá vir a eliminar um produto útil, ou mesmo fundamental. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ter aceite no essencial as nossas propostas no sentido de esses produtores poderem invocar um procedimento de derrogação escalonado.
Propusemos igualmente uma cláusula de caducidade para que o procedimento de comitologia expire automaticamente após oito anos, sendo renovado nessa altura apenas se se justificar. Isto tem por base o procedimento introduzido pela primeira vez na área dos serviços financeiros para que o Parlamento mantivesse alguma forma de controlo sobre os sistemas de comitologia que populam na União Europeia.
Em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, é com todo o prazer que recomendo à assembleia que apoie o relatório do senhor deputado Nobilia, salientando, no entanto, que as alterações 5, 15, 20, 33 e 40 se sobrepõem indevidamente a outra legislação pertinente, devendo, pois, ser rejeitadas. Também não podemos aceitar as alterações apresentadas à última da hora pelo Grupo Verts/ALE. Quanto ao mais, podemos apoiar convictamente o relatório Nobilia.

Florenz (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por termos hoje a oportunidade de falar sobre esta directiva, não tanto por ter uma ligação pessoal às questões relacionadas com os detergentes, mas muito simplesmente porque este relatório também demonstra que a União Europeia está em vias de abandonar a política de fim de ciclo, preferindo, cada vez mais, desenvolver produtos modernos e amigos do ambiente que são sustentáveis do ponto de vista económico e social. Isso significa que queremos motivar a indústria a orientar-se gradualmente para novos produtos e a deixar de contar, no final da cadeia, com o catalisador ou a estação de tratamento de águas residuais ou com grandes sistemas de exaustão. Em vez disso, queremos avançar, logo no início do processo, para produtos novos que sejam sustentáveis.
Esta directiva representa um passo em frente no que respeita ao mercado interno, uma vez que conduzirá à harmonização de muitas regulamentações nacionais na Europa com o objectivo de se alcançarem critérios de aprovação iguais e comparáveis e, em especial, de assegurar a eliminação das distorções da concorrência também a este nível. Por isso, Senhor Comissário, muito me apraz que tenha estado presente na audição do grupo do Partido Popular Europeu e que a colaboração entre os ambientalistas e a área de competências de V. Ex.ª se tenha desenvolvido de forma extraordinariamente positiva nos últimos anos.
Esta política beneficiará não apenas os consumidores, mas também o ambiente, a política da água e, sobretudo, o mercado interno, que merece o meu especial empenho. Não há dúvida de que, por exemplo, a biodegradabilidade terá de ser, progressivamente, reavaliada. O deputado Mauro Nobilia apresentou uma óptima proposta que não posso deixar de apoiar. Se me permitem uma reacção muito espontânea às alterações apresentadas pelos Verdes, penso que nem todas serão negativas, mas tendem, uma vez mais, a habilitar as grandes empresas a prestar estes serviços, pelo que as mais pequenas são inevitavelmente encostadas à parede. Este é um exemplo clássico de uma política desfavorável às pequenas empresas, já que apenas as empresas realmente grandes serão capazes de superar estes obstáculos. Como já referiu o deputado Purvis, corre-se o perigo de este tipo de legislação fazer exactamente aquilo que não podemos, de forma alguma, fazer, que é encurralar aqueles que, na realidade, queremos incentivar a aproveitar os nichos de mercado e que devemos, por isso, proteger. Exige-se, pois, alguma tolerância.
Naturalmente, não nos ficaremos apenas pelos detergentes, tanto mais que também já declarámos guerra aos fosfatos. Todos os fabricantes deveriam saber que o fim está cada vez mais próximo, não será de um dia para o outro, mas dentro de um prazo justo que permita às empresas adaptarem-se. Esta é a estratégia vital e absolutamente fundamental que temos de prosseguir.
A lição que tive de aprender é que nenhum de nós, com assento nesta Assembleia, deverá ensoberbecer-se. Enquanto legislador ou co-legislador não estou propriamente habilitado a prescrever a partir de que limite os rótulos dos detergentes deverão indicar a presença de fragrâncias. Alguns sugerem que seja a partir dos 50 miligramas, enquanto outros propõem um limite de 500 miligramas. O deputado Nobilia tomou a única decisão sensata quando disse que esta questão será entregue aos especialistas. Se estes conseguirem chegar a uma decisão, então a directiva comunitária apontará na direcção certa.
O que me assusta é que, de acordo com estudos efectuados, os maiores perigos associados aos detergentes prendem-se basicamente com a nossa manifesta incapacidade de os usar na dosagem correcta. As pessoas em causa - nas quais eu me incluo - parecem pensar que devem colocar sempre a mesma quantidade de detergente na máquina de lavar, com o resultado de, no caso de as quantidades de roupa a lavar variarem ou terem menos peso, a quantidade de detergente usado ser excessiva. Neste aspecto, todos nós temos de alterar o nosso comportamento. Devo admitir que não foram assim tantas as vezes que enchi uma máquina de lavar roupa. Estou disposto a aprender como fazê-lo e quero motivar a minha mulher a ensinar-me.
Significa, portanto, que todos nós estamos envolvidos, não apenas o legislador, não apenas a indústria, mas também os cidadãos. Quando compreendermos isto, estaremos no bom caminho.

Sacconi (PSE).
Senhora Presidente, gostaria, uma vez mais, de manifestar o meu total apoio à proposta da Comissão, que reúne neste regulamento as cinco directivas actualmente existentes no que respeita à biodegradabilidade dos tensioactivos, bem como o meu apreço pelo trabalho realizado pelo relator, que contribuiu para tornar mais orgânica esta proposta, garantindo uma relação muito construtiva com os outros grupos, o que nos permite levar à votação desta assembleia um produto final que reúne um amplo consenso.
Os aspectos-chave deste regulamento são a saúde, a segurança dos consumidores e a protecção e o respeito do ambiente. As alterações que voltaram a ser apresentadas em nome do meu grupo são precisamente as que visam garantir melhor esses objectivos, bem como os objectivos que se baseiam nos três princípios que constituem a base dos trabalhos da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: o princípio da precaução, o princípio 'poluidor-pagador? e o princípio da substituição. O facto de o campo de aplicação do regulamento ter sido limitado unicamente à biodegradabilidade dos tensioactivos contidos nos detergentes não limita a aplicação desses princípios. Na verdade, considero que a biodegradação anaeróbica, a biodegradação dos principais ingredientes orgânicos não tensioactivos e a biodegradação dos fosfatos devem ser objecto de um regulamento específico, por constituírem matéria complementar à regulamentação dos detergentes.
Além disso, concordo com o princípio com base no qual o recurso à legislação sobre os diferentes produtos deve ser previsto, a fim de impor requisitos mais rigorosos em matéria de segurança, de utilização e de protecção do ambiente, relativamente aquilo que já está previsto na legislação horizontal. É por este motivo que todos em conjunto pedimos à Comissão que apresente uma nova proposta legislativa, destinada a proibir gradualmente essas substâncias, ou a limitar as suas aplicações específicas, num prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
Por último, considero que, para este tipo de produtos de uso diário, se torna apropriado providenciar um sistema de etiquetagem único, que permita ao consumidor reconhecer, e ao produtor promover, produtos que sejam menos prejudiciais para o ambiente.

Davies (ELDR).
Senhora Presidente, estou certo de que é com satisfação que todos os deputados ao Parlamento Europeu contribuem para a consecução do objectivo do senhor Comissário: a redução do volume de legislação nos nossos Jornais Oficiais, no caso vertente, reduzindo cerca de cinco ou seis directivas a apenas uma. Os deputados desta assembleia têm sido criticados pelo Secretariado Europeu do Ambiente por não serem suficientemente ambiciosos - em especial, por não insistirem numa eliminação gradual dos fosfatos em toda a União Europeia. Tem-se afirmado que vendemos a alma aos produtores de detergentes. Consoante o observador, uma banheira de água quente pode estar meia cheia ou meia vazia; Vejo as alterações propostas pelo relator, com o apoio de todos os quadrantes partidários, mais na perspectiva de uma banheira cheia. Estas alterações representam um passo em frente considerável, reforçando os requisitos para a utilização de detergentes especializados, melhorando as propostas em matéria de rotulagem de potenciais alergénios, garantindo que se atente no desenvolvimento de testes que não recorram a animais e estabelecendo a base para que se venha a propor a eliminação dos fosfatos, tendo totalmente em conta os dados científicos disponíveis.
Estas propostas são realistas e prudentemente ambiciosas e melhoram, a meu ver, a proposta da Comissão. No entanto, estou absolutamente ciente da necessidade de assegurar a garantia de um apoio de todos os quadrantes políticos, caso queiramos que os poderes deste Parlamento tenham qualquer peso em matéria de melhoria da legislação ambiental. Podemos, por vezes, fazer gestos magnânimos em primeira leitura, garantindo alterações importantes no sentido de reformas radicais, que depois de nada servem, se não conseguimos um acordo em segunda leitura, se não conseguimos obter a maioria qualificada necessária. Para realizarmos progressos precisamos de ter em conta, quer as nossas ambições em matéria de ambiente, quer as preocupações legítimas da indústria. No dia seguinte ao da votação favorável ao alargamento da União Europeia, estou absolutamente consciente de que esse equilíbrio será ainda mais difícil com o passar do tempo. Corremos o sério risco de termos de avançar ao ritmo extremamente lento do país mais lento, a menos que consigamos manter unida esta assembleia em todas as ocasiões.
A minha principal preocupação, neste momento, é o facto de haver um número crescente de Estados-Membros que, pura e simplesmente, não cumprem sequer a legislação que já consta dos Jornais Oficiais. Actualmente, no Reino Unido há nove directivas relativas ao ambiente que já deveriam ter sido transpostas deste que o senhor Comissário tomou posse; porém, nenhuma delas foi ainda passada à prática. Os ministros vão aos Conselhos de Ministros assinar os respectivos nomes em documentos acordados após co-decisão e, depois, muito simplesmente, não cumprem a palavra dada, desrespeitando o sistema e violando o espírito das regras.
Por conseguinte, o problema não está em saber se a banheira de água quente está meio cheia ou meio vazia, mas sim no facto de demasiados Estados-Membros nem sequer abrirem a torneira da banheira. Esta deveria ser a nossa primeira preocupação, não só do Secretariado Europeu do Ambiente, mas também daqueles que, nesta assembleia e na Comissão, se preocupam em promover em conjunto a melhoria do ambiente da Europa.

De Roo (Verts/ALE).
Senhora Presidente, gostaria de exprimir a minha gratidão ao Senhor Comissário. É muito positivo que a legislação seja simplificada, passando de cinco diplomas para apenas um. Mas o Senhor Comissário disse também que isso é bom para o mercado interno. Infelizmente, isso não é assim, visto que o mercado interno tem de lidar com coisas muito diferentes. A Alemanha, a Itália e um conjunto de outros países proibiram a utilização de fosfatos nos detergentes. Noutros países, como no meu, vigora uma proibição não vinculativa. Noutros ainda, nomeadamente nos países escandinavos, os fosfatos são removidos finalmente no sistema de tratamento de águas residuais. Na Europa do Sul, e também na Europa Oriental, infelizmente, os fosfatos são autorizados. Por conseguinte, não se pode dizer que isso seja bom para o mercado interno.
No entanto, todos os grupos chegaram a um compromisso sobre oito pontos, e este é um deles. Estou muito contente por isso. Dizemos à Comissão que terá de voltar a olhar muito bem para as provas científicas que demonstram que os fosfatos causam realmente um problema, e não só nos detergentes tradicionais. Afinal de contas, existem alternativas suficientes para essas substâncias. Este era o grande problema de há trinta anos atrás, nomeadamente que os detergentes continham fosfatos em excesso, o que dava origem a espuma e ao crescimento de algas verdes. Esse problema foi ultrapassado. Actualmente, dispomos contudo de pequenos blocos concentrados para a máquina de lavar louça, que não existiam há trinta anos, e que contêm ainda muitos fosfatos, inclusive nos países que os proibiram. Esse o motivo porque aderi ao compromisso. Volte a olhar bem para a questão e conceda três anos à indústria para que apresente alternativas. Isso é perfeitamente viável. Se isso se revelou possível no caso dos detergentes correntes, o mesmo deverá acontecer no caso dos blocos para a máquina de lavar louça.
Há ainda outro problema. É absolutamente ridículo que substâncias perigosas, substâncias cancerígenas, sejam autorizadas nos detergentes! Alegra-me o facto de, em breve, a maioria deste Parlamento ir muito possivelmente pronunciar-se a favor de que estas substâncias deixem de ser autorizados em produtos de consumo diário, que todos usam. Claro está que, desse modo, estaremos a antecipar-nos à legislação em matéria de produtos químicos que ainda está para vir, mas não temos culpa que a Comissão tenha esperado tanto tempo para a apresentar. Com efeito, ainda não a temos, e todo este Parlamento, todos os grupos políticos, esperam que a Comissão apresente realmente essa nova legislação antes do Verão.
Por último, a questão das fragrâncias. As substâncias que provocam alergias - não a toda a gente, mas a certas pessoas que não conseguem tolerá-las - não podem simplesmente estar presentes nos detergentes. É certo que não foi isso que decidimos. Aquilo que decidimos foi que os fabricantes de detergentes têm de indicar muito claramente a presença dessas substâncias. Isso permite que as pessoas optem por utilizá-las, ou não, e provavelmente conduzirá, para todos os efeitos, a que os grandes fabricantes de detergentes deixem de as utilizar.

Blokland (EDD).
Senhora Presidente, o relator, o senhor deputado Nobilia, demonstrou uma vez mais que pode haver aspectos técnicos complicados associados a algo tão banal como os detergentes. Em suma, aprovo a linha traçada pelo relator. Se quisermos avaliar os detergentes, tendo em vista a sua comercialização e utilização, teremos de considerar sobretudo os seus efeitos ao nível do ambiente e da saúde pública.
Uma derrogação das restrições ao comércio e utilização pode ser concedida no caso de se tratar de aplicações necessárias, para as quais não existam alternativas mais seguras. Com esta disposição, temos contudo de assegurar que o volume de vendas e utilização em todo o território da União Europeia se mantenha a um nível tão baixo que não possa constituir uma ameaça para o ambiente e a saúde.
Outro ponto importante prende-se com os fosfatos. Em alguns Estados-Membros, os fosfatos já foram proibidos. Penso que, neste momento, uma proibição a nível da UE é ainda bastante prematura, mas que terá de ser considerada seriamente. No caso de haver outros aspectos para os quais os Estados-Membros tenham estabelecido legislação mais estrita, estes Estados-Membros não deveriam ser obrigados a alterar a sua legislação.
Por último, quero manifestar a minha aprovação ao relator no que diz respeito à rotulagem. Para os leigos, essa rotulagem é, de facto, muitas vezes incompreensível e confusa. A aplicação de textos simples nas embalagens dos produtos, que foram aprovados na sequência de uma avaliação rigorosa, deverá ser suficiente. Se o consumidor curioso pretender saber mais, deverá simplesmente consultar o fabricante por via do respectivo sítio na Internet ou por telefone.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Comissário, esta proposta de regulamento, que se destina a simplificar a legislação existente, insere-se totalmente no âmbito do desenvolvimento sustentável, muito simplesmente porque se trata de uma questão de ambiente, uma questão que poderá estar também relacionada com a saúde pública e com a política do consumidor. Para além disso, mostra claramente as relações entre estas três competências ou domínios. Trata-se ainda, no entanto, de uma questão relacionada com o mercado interno, e - como o senhor deputado Karl-Heinz Florenz claramente descreveu - continuam bem patentes todas as consequências económicas deste tipo de decisão. Por conseguinte, trata-se de um problema ambiental, uma vez que convém exercer pressão sobre os diversos actores para reduzir significativamente a utilização dos detergentes, que, quando é excessiva, tem consequências nefastas na água.
Trata-se também de uma questão de saúde pública. Estaremos nós, efectivamente, a medir as consequências para saúde humana da poluição da água causada pelas descargas das águas de limpeza contendo detergentes? Todos pretendemos reduzir significativamente as quantidades usadas e a toxicidade dos diversos ingredientes dos detergentes. No entanto, é preciso que fixemos objectivos nesta área que sejam ambiciosos, mas viáveis. E aqui tocamos também em aspectos da política do consumidor, pois cabe aos consumidores, ou seja cada um de nós, racionalizar o uso de detergentes. Isso passa, nomeadamente, por gestos simples de redução das quantidades usadas e por uma utilização mais eficaz dos produtos. Para isso, o consumidor deve ter acesso a uma melhor informação sobre as instruções de utilização e as condições de utilização, bem como tomar verdadeiramente consciência da importante responsabilidade que lhe cabe neste domínio.
Foram já realizados esforços a este nível pelas empresas do sector, através de códigos de boas práticas ou da organização de campanhas de informação e sensibilização do público. Estas acções, no entanto, são ainda indubitavelmente insuficientes face às questões ambientais que aqui estão em causa e aos actuais resultados. Essa a razão por que apoio o relator, o senhor deputado Nobilia, neste domínio, uma vez que vai mais longe do que a Comissão.
Embora estando evidentemente cientes da necessidade de respeitar o segredo industrial - abordamos por vezes assuntos que podem ser melindrosos -, gostaríamos de solicitar mais informações. Gostaríamos que fosse enviada toda a informação possível, de imediato, ao pessoal médico, que pode ficar obrigado a responder e a tomar decisões nesta área. Evidentemente que gostaria de salientar que o pessoal médico também está vinculado a um segredo profissional. É essencial que se prossiga a investigação neste sector, a fim de encontrar substâncias que sejam igualmente eficazes em matéria de higiene, mas menos nefastas para o ambiente. É preciso que encontremos produtos que sejam mais biodegradáveis.
Mais especificamente no que respeita à questão dos testes com animais - já nos manifestámos suficientemente a este respeito nesta assembleia, entre outras ocasiões, aquando da decisão sobre a questão dos cosméticos -, é conveniente que fomentemos a utilização, sempre que possível, de métodos de análise in vitro e de outros métodos alternativos. As várias acções a desenvolver devem, evidentemente, ser levadas a cabo no pleno respeito pela legislação europeia, incluindo a legislação que estamos a elaborar no campo dos produtos químicos, a fim de que possamos adoptar políticas coerentes.

Bowe (PSE).
Senhora Presidente, congratulo-me com esta proposta. Já é tempo de fazermos alguma coisa quanto aos detergentes, face à existência de um problema grave relacionado com a sua utilização e com o seu impacto na qualidade da água em toda a Europa. Vemos, nos nossos sistemas hidrológicos, nos nossos grandes rios e mesmo nos nossos mares, os efeitos destas substâncias, sugadas para o ambiente, todos os dias. Por isso, congratulo-me com estas propostas que estendem os ensaios de biodegradabilidade, tornando a regulamentação sobre biodegradabilidade, em geral, mais rigorosa e exigindo uma rotulagem e uma informação mais claras. Todos estes aspectos são positivos, uma vez que simplificam e clarificam os procedimentos administrativos constantes da proposta. Na verdade o relator e os relatores-sombra trabalharam em conjunto para nos apresentarem um pacote que merece o apoio desta assembleia.
No entanto, gostaria de fazer uma pergunta. Será que foi feito o suficiente, em especial, no que se refere à questão dos fosfatos? Os fosfatos são o cerne da questão nesta proposta. São os fosfatos que despoletam e, frequentemente, são a causa da eutrofização em diversas bacias hidrográficas de toda a União Europeia. Sabemos que os detergentes são uma das principais fontes de fosfatos. Eliminar os fosfatos dos detergentes permitiria provavelmente reduzir o teor de fosfatos nos nossos rios, lagos e oceanos, de molde a que pudéssemos deixar de nos preocupar como o problema da eutrofização. Esta proposta não aborda totalmente esta questão. No futuro, teremos de a rever. Não podemos permitir que esta situação se mantenha por muito tempo. Se o fizermos, veremos que, como consequência do desenvolvimento na Europa Central e Oriental, se arrastará o problema da eutrofização causada por fosfatos nos rios de toda a União.
Se há um problema que fica pendente com esta proposta, tal como ela se apresenta actualmente, é o facto de não termos feito o suficiente no que respeita aos fosfatos. Temos de actuar nesta matéria.

Schörling (Verts/ALE).
Senhora Presidente, foi uma aventura e tanto elaborar este relatório. Tal como os meus colegas, estou evidentemente muito satisfeita por obtermos uma directiva que reforça as regras relativas aos detergentes, pois é algo de que francamente precisamos. No entanto, poder-se-á questionar, como o fez o orador precedente, se será suficiente. A meu ver, seria desejável que saísse daqui uma declaração mais firme do que a acabou por emergir. É sobretudo no que se refere a dois aspectos que penso que as alterações apresentadas podem ser de grande utilidade: rotulagem ecológica, abrangida pela alteração 48; e o valor-limite para as substâncias biodegradáveis, abrangido pela alteração 55. A exigência de biodegradabilidade constitui inequivocamente uma parte importante desta legislação, mas a exigência deveria ser a de que isso fosse consagrado num artigo em vez de relevado para um anexo. Seria também adequado que assim fosse à luz do procedimento de co-decisão e da influência do Parlamento Europeu sobre a legislação.
A proposta da Comissão refere que se um tensioactivo for aprovado num ensaio de biodegradabilidade final, não será necessário outro ensaio antes da colocação no mercado dessa substância. Não me parece que isso seja suficiente. O facto de um detergente ter sido aprovado num ensaio de biodegradabilidade não exclui que tenha gerado outros metabolitos difíceis de identificar e que podem causar graves problema no ambiente. Estudos realizados na Suécia mostraram que os detergentes contêm cada vez mais produtos químicos e outros ingredientes, em quantidades nunca antes registadas. Não basta portanto analisar a biodegradabilidade.
Passo agora a alguns comentários sobre a rotulagem, algo que sempre advoguei. Os consumidores devem poder escolher. As opções ambientais bem fundamentadas, defendidas corajosamente pela Associação Sueca para a Protecção do Ambiente, levaram a que, penso, disponhamos hoje dos detergentes mais seguros entre os comercializados em todo o mundo. Foram os consumidores que, através das suas escolhas, deram força a esta evolução. Por conseguinte, voto a favor da alteração 48.
Bernié (EDD).
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator pela elevada qualidade do seu trabalho e pela sua determinação em reintroduzir no texto do regulamento o artigo 174º do Tratado sobre política ambiental. Qualquer regulamento, em especial neste domínio, não deverá limitar-se a assegurar a livre-circulação dos detergentes no mercado interno. Numa palavra, o artigo 95º do Tratado não deverá ter primazia sobre uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Isso equivaleria a perder totalmente a noção da realidade.
O novo regulamento traz muitas vantagens. Referirei apenas duas. A melhoria da rotulagem, garantindo ao consumidor a informação mais precisa possível, graças a rótulos claros e legíveis. A restrição do uso de substâncias e preparações perigosas conhecidas como tensioactivos, que são prejudiciais ao ambiente, por serem muito pouco biodegradáveis, e que são perigosas em termos de pública para os que manuseiam esses detergentes diariamente. Penso, em particular, nas substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas, cuja nocividade é reconhecida.
Este relatório levanta também a questão da proibição dos testes com animais. A minha opinião a este respeito permanece inalterada. Sou favorável à proibição dos testes em animais, desde que, evidentemente, existam alternativas fiáveis disponíveis, em especial, no que se refere aos metabolitos. É preciso que evitemos repetir o erro, efectuado aquando da revisão da directiva relativa aos cosméticos, que proíbe esses testes sem garantir a existência de métodos alternativos fiáveis.
No que se refere às derrogações, só os Estados-Membros podem controlar as autorizações de comercialização. A este respeito, aprovo a abordagem do relator. Temos também de assegurar que não prejudicaremos as pequenas e médias empresas (PME) num mercado de detergentes dominado por quatro ou cinco pesos pesados, para os quais este novo regulamento não acarretará problemas de maior. Em contrapartida, as PME que produzem pequenas quantidades de detergentes especializados, conhecidos por produtos do sector industrial e comercial, operam num nicho de mercado. Será extremamente difícil para estas empresas cumprir estas normas.

Marques (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, colegas, apreciamos uma proposta de regulamento da Comissão visando a revisão e actualização da legislação relativa aos detergentes, dando seguimento a uma tendência que se tem vindo a verificar desde 1973 e que tem como objectivo contribuir para a livre circulação dos produtos detergentes no mercado interno.
Felicito o colega Nobilia pelo relatório que nos apresenta, ao qual dou o meu apoio. Tal como o colega Parvis, relator de parecer da Comissão da Indústria, que aproveito para felicitar, considero que o regulamento representa um progresso para os produtores e consumidores de detergentes. Permitam-me, no entanto, que teça alguns comentários sobre duas questões que considero de grande importância e em relação às quais apresentei propostas de alteração na Comissão da Indústria.
Em primeiro lugar, congratulo-me por ter ficado no preâmbulo do regulamento expressamente reconhecida a necessidade de se proceder a uma avaliação das questões relativas à biodegradibilidade dos detergentes e ao teor de fosfatos e estabelecido o dever da Comissão de dar a conhecer ao Parlamento e ao Conselho, no prazo de três anos, o resultado dessa avaliação. Estar-se-á assim em condições de avaliar a necessidade futura de regulamentação nesta matéria. A segunda questão, que, infelizmente, não foi aprovada em comissão, tem que ver com a obrigação dos fabricantes de colocarem à disposição de qualquer profissional de saúde uma ficha de informação sobre os conteúdos dos detergentes.
Nesta matéria, considero fundamental prever a possibilidade de os Estados-Membros poderem, por um lado, designar o órgão ou órgãos responsáveis pela recepção das referidas informações e, por outro, tomarem as medidas necessárias para assegurar que os ditos órgãos e os profissionais de saúde encarregados de receber essas informações forneçam todas as garantias necessárias de confidencialidade. Estas informações só devem poder ser utilizadas perante a necessidade médica de tomar acções preventivas e curativas, em particular em casos de emergência, cabendo aos Estados-Membros assegurar que as mesmas não sejam utilizadas para outros fins.
As informações respeitantes a preparações são muito sensíveis e só devem ser comunicadas a órgãos ou a profissionais de saúde vinculados ao sigilo profissional. Além disso, devem ser exclusivamente usadas para fins de tratamento de doentes.

Lund (PSE).
Senhora Presidente, também eu considero que se trata de uma excelente proposta. Importa garantir a livre circulação dos detergentes, mas considero ainda mais importante que os detergentes, que hoje colocamos no mercado não sejam prejudiciais, nem para o ambiente, nem para a saúde pública, e que enquanto consumidores possamos conhecer, em qualquer momento, as características dos produtos diários que adquirimos. Posso apoiar as propostas relativas à proibição da utilização de substâncias cancerígenas e de outras substâncias tóxicas nos detergentes e posso também apoiar a proposta complementar no sentido de a proibição dever abranger também os produtos químicos pouco biodegradáveis e os produtos químicos desreguladores endócrinos
Concordo com o relator no sentido que os Estados-Membros, que introduziram regras restritivas aplicáveis à utilização de fosfatos nos detergentes, devem poder manter estas regras e considero importante que a questão dos fosfatos seja agora analisada no plano da UE.
No que diz respeito à rotulagem, é naturalmente importante que, enquanto consumidores, possamos obter informações acerca das características das substâncias que integram os detergentes, devendo também compreender as substâncias susceptíveis de causar alergias. No que diz respeito ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, gostaria de referir que as substâncias em causa se encontram abrangidas pelo citado regime, embora nem todos os fabricantes considerem relevante a participação no mesmo. Utilizam, na generalidade, as suas próprias marcas e, por esse motivo, irei apoiar a alteração 48 que visa, justamente, que quando forem utilizados outros rótulos ecológico deve constar dos mesmos de que forma se distinguem do rótulo ecológico oficial CE.
Para concluir, gostaria de referir, relativamente às experiências com animais, que posso apoiar integralmente as alterações que visam restringir essas experiências. Devemos procurar, na medida do possível, encontrar métodos alternativos e devemos, naturalmente, utilizar esses métodos e, para concluir, penso ainda que devemos exercer pressão sobre a indústria e sobre os fabricantes para que desenvolvam métodos alternativos nos casos em que estes ainda não existem, de forma a evitar o maior número possível de experiências com animais.

Breyer (Verts/ALE)
Senhora Presidente, também eu considero a proposta decepcionante. Com efeito, já é tempo de acabar com as substâncias cancerígenas. A eliminação dos fosfatos é, de facto, uma necessidade e é lamentável que não tenhamos ainda conseguido concretizá-la. Além disso, no que se refere à eliminação progressiva, o regulamento fica bastante aquém de outras regulamentações como, por exemplo, as Directivas-Quadro da Água. A rotulagem é apenas um primeiro passo. Embora a prioridade máxima deva naturalmente ser dada à liberdade de escolha, a minha crítica é que, neste debate, se tem dado demasiado pouca atenção ao estudo da relação de causalidade entre o desenvolvimento de reacções alérgicas, a sensibilidade a produtos químicos e a exposição a substâncias químicas. Este regulamento concentra-se demasiado no impacto dos detergentes na água e preocupa-se pouco - ou praticamente nada - com a avaliação dos efeitos da exposição dos consumidores e dos trabalhadores durante o processo de fabrico.
Permita-me que conclua a minha intervenção transmitindo-lhe um pedido, Senhor Comissário. Atrasámo-nos na apresentação de uma alteração, mas peço-lhe que, ainda assim, a considere. Sabemos que algumas empresas já adicionam ingredientes amargos aos detergentes líquidos, a fim de prevenir que as crianças os bebam acidentalmente. Continua a ser demasiado elevado o número de mortes de crianças que ocorrem na sequência da ingestão de detergentes e produtos de limpeza líquidos. Peço-lhe que considere este aspecto, mesmo na ausência de uma alteração nesse sentido, e que estude a possibilidade de solicitar às empresas que adicionem ingredientes amargos aos detergentes para reduzir o número de mortes de crianças.

Korhola (PPE-DE).
Senhora Presidente, este relatório é um exemplo perfeito da cooperação que se estende para além das fronteiras dos partidos políticos, e agradeço ao meu colega Mauro Nobilia. Eu própria tive o prazer de seguir a linha adoptada pelo relator sombra do meu grupo, o meu colega Karl-Heinz Florenz. Este, um homem que admitiu ter utilizado apenas duas vezes na vida uma máquina de lavar, fez um bom trabalho Um trabalho bastante bom, um relatório equilibrado que está a ganhar forma. Talvez isto soe desnecessariamente solene, tendo em conta que estamos a falar de detergentes, mas quando pensamos nos efeitos sobre o ambiente, trata-se de um assunto da máxima importância.
Estamos agora a fazer progressos técnicos razoáveis, para que o uso dos detergentes tenha o menor impacto possível sobre o ambiente. No entanto, foi dada menor atenção ao papel do utilizador dos detergentes. Considero que o comportamento dos consumidores será, de futuro, um factor da maior importância para o impacto dos detergentes no ambiente. Não basta escolher um pacote com rótulo ecológico nas prateleiras: É preciso que as pessoas possam usar o produto de forma correcta. No entanto, isso não é tão fácil como parece.
Em primeiro lugar, a dosagem a utilizar depende da dureza da água. Esta pode diferir muito entre as águas mais e menos duras. Evidentemente, seria muito frustrante ter de produzir uma quantidade imensa de pacotes diferentes, de acordo com a dureza da água. Também a quantidade de roupa e a sujidade afectam a dosagem. A este respeito, o conteúdo do anexo VIII, embora melhorado pela alteração da comissão, é ainda muito vago. As médias não são uma solução adequada, quando a utilização da quantidade correcta é crucial do ponto de vista do consumidor e do ambiente.
Outro factor que torna o problema da dosagem correcta ainda mais difícil é o florescente mercado dos concentrados. É mais difícil tomar decisões sobre as dosagens dos concentrados quando estamos habituados a quantidades maiores. No entanto, seria muito vantajoso para o ambiente e o consumidor que se usassem concentrados: haveria menos embalagens e poupar-se-iam somas consideráveis nos custos de transporte. Por esta razão, deveremos efectivamente apoiar a mudança para os concentrados, porém apenas se os consumidores souberem usá-los correctamente.
Embora a directiva relativa à informação aos consumidores esteja ainda em fase de elaboração, penso que os produtores de detergentes poderiam, voluntariamente, contribuir para aumentar a sensibilização dos consumidores e, assim, reduzir também o impacto no ambiente. As autoridades nacionais responsáveis pela política do consumidor poderiam também levar a cabo campanhas de informação para os utilizadores de detergentes. Espero que isso aconteça. Não podem, literalmente, lavar daí as suas mãos.

Corbey (PSE).
Senhora Presidente, os produtos de limpeza são necessários, mas representam também uma fonte de poluição. As coisas podem ser mais limpas, e temos hoje de mostrar vontade política nesse sentido. Antes de mais, quero expressar a minha gratidão ao colega Nobilia e aos relatores-sombra, que realizaram um bom trabalho ao melhorarem a proposta da Comissão. Porém, no que diz respeito aos fosfatos, temos ainda muito trabalho pela frente. Há três considerações que gostaria de tecer.
Em primeiro lugar, temos de zelar por uma investigação adequada que permita colmatar a lacuna em termos de conhecimento. Os testes de toxicidade são desejáveis e não podem ser dispensados. As alterações apresentadas nesse sentido enquadram-se na política que visa eliminar a escassez de conhecimento científico sobre substâncias químicas.
Em segundo lugar, os critérios têm de ser claros. Um nível de 60% de biodegradação não é suficiente por si só. O que importa, naturalmente, é o conteúdo do remanescente. Esse remanescente não pode conter substâncias muito persistentes ou desestabilizadores hormonais. A alteração 49 do Grupo PSE é muito clara a esse respeito.
Em terceiro lugar, tem de ficar claro que as derrogações são autorizadas apenas sob condições estritas. Claro está que tem de se tratar aí de utilização para fins industriais e o volume total de vendas não pode constituir uma ameaça para o ambiente ou para a saúde pública. Os benefícios ambientais têm igualmente de ser demonstrados. As derrogações só podem ser permitidas no caso de beneficiarem o ambiente e também, naturalmente, a saúde pública. Tem ainda de haver clareza quanto ao facto de critérios de natureza económica não poderem em circunstância entrar em jogo. Por esse motivo, o texto da alteração 47 é muito mais explícito do que os restantes textos.
Por último, é necessário que haja informação clara, honesta e transparente - não etiquetas verdes enganosas, mas sim informação honesta. Os produtores têm de aderir tanto quanto possível ao certificado europeu de conformidade ambiental. Este certificado tem de constituir o ponto de referência em todas em circunstâncias. Essa é a única forma de criar clareza para o consumidor.

Bowis (PPE-DE).
Senhora Presidente, quando aqui chegámos de manhã havia um distinto cheiro a charuto nesta assembleia. Por momentos pensei que se tratasse da demonstração de algum novo ingrediente, presente nos detergentes usados para fazer a limpeza à sala durante a noite. Mas suspeito que tenha mais a ver com o respeito pela directiva do Parlamento relativa ao ar puro, como alternativa ao cumprimento da directiva do Parlamento relativa ao quente, que tantas vezes marca os nossos debates.
No entanto, são os detergentes que estamos a debater esta manhã e devemos lembrar-nos, como o senhor deputado Florenz no-lo recordou, de que forma é constituído este sector da indústria. Em especial, na área especializada - na área não doméstica -, cerca de dois terços do sector é constituído por pequenas empresas que empregam aproximadamente 20 000 pessoas em toda a União Europeia. Por isso, há todos os motivos para felicitarmos o senhor deputado Nobilia, o nosso relator, pela perícia com que conseguiu encontrar um equilíbrio entre as preocupações ambientais, a escolha e informação dos consumidores e os interesses da indústria, de forma a chegar a uma proposta com a qual todos possamos concordar hoje.
Felicito o relator pela habilidade com que negociou as oito alterações de compromisso aprovadas em comissão. Estas abrangem um certo número de áreas, incluindo as avaliações complementares de risco relativas aos tensioactivos que não sejam aprovados no ensaio final de biodegradabilidade, para que uma abordagem escalonada possa ter em conta a exposição ao risco. Também tem toda a razão em reforçar a redacção do texto da Comissão no que se refere ao acesso às listagens exaustivas de todos os ingredientes pelo pessoal médico, assegurando não só o acesso aos profissionais de saúde, como também a confidencialidade dos dados. É pertinente que favoreça o acesso dos consumidores à informação, assegurando que estejam imediatamente disponíveis para os consumidores as listas completas das substâncias adicionadas aos detergentes.
Há ainda que registar o compromisso relativo aos fosfatos. Incorporo um certo número das nossas alterações, incluindo a da minha autoria. Estou certo de que o relator tinha razão ao aconselhar-nos a solicitar à Comissão que analise os argumentos e regresse aqui com uma proposta no prazo de três anos. Os argumentos aduzidos merecem uma análise ponderada, mas temos também de estar cientes dos benefícios dos fosfatos. Sabemos pelos nossos colegas escandinavos que, desde que haja um bom tratamento das águas e das águas residuais, os fosfatos podem permitir uma redução na quantidade de detergente utilizado, assim como uma diminuição da temperatura da água. Não sei, Senhora Presidente, se a senhora é uma das muitas pessoas que actualmente usam, na máquina de lavar roupa, o detergente em blocos concentrados, mas tem-se registado uma tendência para a utilização desses blocos que contêm fosfatos, que podem aumentar a eficácia de utilização.
É preciso não esquecer a investigação levada a cabo na Suécia e nos Países Baixos. A Autoridade responsável pela qualidade da água de Estocolmo chegou à conclusão de que, com os substitutos dos fosfatos, havia, em média, dez vezes mais partículas em suspensão nos seus efluentes, conduzindo a um aumento substancial das lamas. Concluiu também que os produtos contendo fosfatos eram menos prejudiciais em matéria de toxicidade para os microorganismos. A investigação levada a cabo pelo Instituto Neerlandês das Ciências do Ambiente mostrou que a utilização de detergentes sem fosfatos não conduziu a qualquer melhoria na qualidade das águas de superfície e levou a um agravamento da eutrofização, em muitos casos, superior ao verificado quanto se utilizaram detergentes à base de fosfatos. As razões apontadas para estes resultados foram o facto de as alternativas serem tão tóxicas que matavam o zooplanctonvital de que se alimentam as algas e o fitoplancton em águas doces naturalmente equilibradas.
Temos em mãos uma proposta sensata. Não aceito as alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE, que vão longe demais, sobretudo as suas propostas algo absurdas de rotulagem ecológica. Trata-se de uma medida que poderíamos ter aprovado numa leitura única. Desejo-lhe o melhor e felicito, uma vez mais, o relator.

Ebner (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, penso que o regulamento neste momento em discussão é um regulamento muito importante e urgente, e penso também que o trabalho do senhor deputado Nobilia - a quem dou os parabéns - foi um trabalho eficiente, como disse o colega Bowis, que me precedeu, um trabalho de grande sensibilidade e que teve um resultado positivo para todas as partes envolvidas.
Penso que é muito importante estarmos conscientes - e eu estou absolutamente convencido disso - que, no que respeita às questões ambientais, se deve fazer ainda muito mais. Eu sei que a União Europeia é o elemento-motor nesta questão, muito embora, no que respeita, por exemplo, aos fosfatos, alguns países os tenham já proibido há algum tempo. A Itália é um desses países e, durante a minha permanência no Parlamento Italiano, como membro, aliás, da comissão competente, contribuí para a elaboração de textos legislativos nesse sentido. Penso que os outros países, que ainda não adoptaram legislações nesse sentido, deverão adaptar-se com a maior brevidade possível, não só para aplicarem e demonstrarem uma maior sensibilidade, mas também para garantirem uma maior atenção às necessidades ambientais e, por outro lado, também para poderem facultar mais informações aos consumidores.
Não concordo com algumas das objecções levantadas em plenário, incluindo as que foram levantadas por uma colega do Grupo dos Verdes, que, como já é habitual, quando as propostas não vêm dessa facção política, só vê os aspectos negativos - o copo meio vazio, por assim dizer - e não os aspectos positivos. No entanto, penso que este regulamento contém imensos pontos positivos que dizem respeito, precisamente, a todos os partidos envolvidos e, na minha opinião, a questão dos testes tóxicos já está tratada na directiva sobre as substâncias perigosas, não sendo necessário que essas determinações sejam repetidas neste regulamento.
Gostaria agora de referir um problema que foi levantado recentemente por vários peritos e cientistas: o aumento das substâncias hormonais nas nossas águas, com importantes repercussões na fauna aquática, com peixes que mudam de sexo e têm dificuldades de reprodução. Penso que se trata de um problema ao qual deveremos dedicar mais atenção no futuro. Por último, penso que são necessários conhecimentos numa série de campos para que alguém seja suficientemente qualificado para poder emitir uma opinião sobre estes assuntos. Saber apenas usar a máquina de lavar não chega. Todos os consumidores são afectados por este problema e, muito embora este regulamento seja de natureza um tanto ou quanto técnica, em última análise, ele diz respeito a todos os consumidores, ou seja, a toda a população da Europa.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, ouvi com todo o interesse o debate e registei as diferentes preocupações expressas. Talvez possa agrupar as questões em seis conjuntos de alterações, que passarei a comentar um por um.
Em primeiro lugar, há uma série de alterações que procuram melhorar a redacção do texto da Comissão e que podem ser aceites. Enumerá-las-ei mais tarde.
Em segundo lugar, há uma série de alterações com incidências noutra legislação. No que se refere aos testes com animais, os objectivos da Comissão e do Parlamento são os mesmos. As nossas divergências prendem-se com a forma de reflectir estes objectivos na legislação. A Comissão não pode aceitar alterações que introduzem declarações políticas que vão para além do âmbito da proposta. Muitas substâncias e preparações estão já devidamente regulamentadas pela legislação horizontal relativa aos produtos químicos. É desnecessário e indesejável fazer novamente referências aos mesmos na legislação relativa aos detergentes.
Em terceiro lugar, parece fazer-se sentir o desejo de apresentar medidas sobre os fosfatos, a biodegradação anaeróbica e os ingredientes orgânicos que não os tensioactivos. A Comissão é da opinião de que estes são assuntos em que a premência da acção não é tão grande que impeça a consecução de uma base científica firme para a legislação. A extensão dos ensaios de biodegradabilidade a todas as substâncias e preparações nesta fase seria desproporcionada e injustificável. Regressarei aos fosfatos mais tarde.
Em quarto lugar, no que respeita à rotulagem - a legislação relativa aos detergentes é complementar da legislação relativa aos produtos químicos e, por conseguinte, deverá ser compatível com a mesma. É preciso, e é o que acontece actualmente, que os cosméticos e os detergentes sejam tratados em legislação separada. A comparação entre um líquido de lavagem, que é um detergente, e um químico semelhante ao champô, um cosmético, é tentadora, mas trata-se de um caso excepcional. Nenhum tensioactivo usado num detergente industrial seria alguma vez um detergente para roupa, muito menos num detergente industrial.
O objectivo da listagem exaustiva dos ingredientes é fornecer a informação aos que dela precisam, ou seja, aos médicos que tratam de doentes que sofrem de alergias. Os fabricantes têm um interesse legítimo em garantir que a confidencialidade se mantenha. Os Estados-Membros têm também o direito de requerer a informação aos produtores para utilização nos seus centros de venenos.
Em quinto lugar, no que respeita às derrogações. A introdução de um prazo limite para que os produtores apresentem os dados suplementares exigidos pelos Estados-Membros é uma boa ideia. De acordo com os nossos especialistas jurídicos, os critérios para a recusa de derrogações deverá ser explicitamente referido no texto, caso contrário, uma decisão de recusa de uma derrogação poderá não ter validade num tribunal. É preciso que exista um conjunto de dados mínimos para se avaliar um pedido de derrogação; é isso que especificámos no anexo IV; se, para além disso, forem solicitados novos dados por parte de um Estado-Membro para fins de uma avaliação, esse pedido abarcará o máximo ou o mínimo necessário de dados. Assim, previmos uma abordagem escalonada.
Por último, no que respeita aos fosfatos. A Comissão prometeu, no considerando 31, tomar medidas relativamente aos fosfatos, se existirem fortes dados científicos que o aconselhem. A prioridade da Comissão a este respeito é obter dados científicos válidos nos quais possa basear a actuação a nível comunitário. Não há qualquer necessidade urgente para actuar a nível da UE a este respeito.
Os Estados-Membros que se consideram particularmente vulneráveis aos efeitos ambientais dos fosfatos já tomaram medidas a nível nacional. Nalguns casos, isso foi feito há já alguns anos, estando a situação nesses países estabilizada. É preciso que qualquer acção a nível da UE demonstre claramente o valor acrescentado da actual situação.
Contamos receber um parecer definitivo do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) sobre os fosfatos nos detergentes antes do final do ano em curso.
Por último, gostaria de dizer que a Comissão pode aceitar na totalidade ou em parte as alterações 2, 4, 8, 17 a 19, 22 (em parte), 27 (em parte), 34 a 37 - embora apenas uma parte da alteração 37 - e 53. A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 3, 21, 31, 45, 46 e 52. As restantes alterações não são aceites pela Comissão.

Presidente. -
Muito obrigado, senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0099/2003), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (15703/2/2002 - C5-0013/2003 e 15703/2/2002 REV 2 COR 1 - C5-0013/2003/COR - 2002/0040(COD)) (Relatora: deputada Schörling).

Schörling (Verts/ALE)
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de directiva procura alterar pela vigésima quinta vez a Directiva do Conselho 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. A actual legislação relativa a produtos químicos estipula que, assim que a substância ou preparação tenha sido classificada como cancerígena, mutagénica ou tóxica para a reprodução, seja incluída no seu anexo e não seja colocada no mercado. Esta proposta aplica-se a 44 novas substâncias que deverão ser acrescentadas à lista. Todos concordamos, penso, que se trata de uma medida muito positiva e que, evidentemente, deveremos aprovar a proposta de adenda destas substâncias.
Quando o Parlamento analisou esta questão pela primeira vez, considerámos que existiam duas lacunas na legalização em vigor, as quais entendíamos dever colmatar. Considerámos, muito simplesmente, não ser necessário esperar pela nova legislação relativa aos produtos químicos e entendemos, a bem da saúde pública, apresentar de imediato alterações.
A primeira lacuna prendia-se com o facto de a utilização em produtos de consumo de substâncias CMR - cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - não ser proibida. Entre os produtos deste tipo encontram-se os revestimentos para o chão, brinquedos e têxteis idênticos àqueles com os quais entramos em contacto todos os dias como consumidores e que fazem com que estejamos verdadeiramente expostos a estes compostos químicos. Por isso, é necessária uma proibição. A segunda lacuna conduziu a que, naturalmente, pretendêssemos proibir a utilização de produtos CMR em cosméticos.
Entretanto, o Conselho rejeitou as alterações do Parlamento. Contudo, no que respeita aos produtos cosméticos, a nossa proposta foi aceite. Na conciliação, foi acordado incluir a proibição de substâncias CMR da categoria 1 e da categoria 2 na Directiva relativa aos cosméticos, por ocasião da sua décima sétima alteração. Podemos, pois, dizer que a proposta do Parlamento relativa aos produtos cosméticos foi aceite.
No que se refere aos produtos de consumo, houve três principais razões para que o Conselho insistisse em rejeitar as alterações do Parlamento. Em primeiro lugar, este considerou não existirem avaliações de risco científicas relevantes. Na verdade, as avaliações de risco foram efectivamente levadas a cabo. Houve também uma proposta da Comissão no sentido de, uma vez que não podemos controlar o uso de químicos por parte dos consumidores, a segurança apenas poder ser assegurada através da proibição da utilização geral de substâncias e preparações que são cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.
Na opinião da comissão, de que partilho, não há razão para fazer a mesma avaliação relativamente ao uso de produtos de consumo. O argumento, neste caso, não colhe.
Em segundo lugar, o Conselho referiu-se ao facto de estarmos, neste caso, a lidar com um número muito significativo e não especificado de produtos. Na minha opinião, este é um argumento totalmente vazio de sentido. Deveria ser exactamente o contrário. Se há assim tantos produtos contendo, por exemplo, substâncias cancerígenas, haverá então uma razão concreta para que se tomem medidas, em vez de se afirmar meramente que, devido à existência de tantos produtos, nada pode ser feito.
Em terceiro lugar, o Conselho afirmou que este assunto será abordado no contexto do desenvolvimento de uma politica nova para os produtos químicos. É louvável, e congratulo-me muito com isso. Estou em crer que a proposta, que possivelmente será apresentada ao Parlamento em Junho, relativa à nova legislação sobre produtos químicos terá também em conta estes produtos. No entanto, decorrerá ainda muito tempo até que a legislação entre em vigor, pelo que terá sido útil conseguir esta alteração neste momento.
Agora, em segunda leitura, talvez houvesse quem pensasse ter sido útil que apresentássemos a mesma alteração. No entanto, escolhi não o fazer, e os meus colegas de comissão foram da mesma opinião. Suscitámos o debate a este respeito quando a vigésima terceira alteração foi adoptada, na sequência do relatório do senhor deputado Nisticò. O mesmo debate foi conduzido nessa altura e, na verdade, a nada conduziu. Por conseguinte, optei por recomendar ao Parlamento que, tendo em conta que as nossas propostas relativas aos cosméticos foram aceites, adopte esta recomendação para segunda leitura relativa à posição comum do Conselho. Chegámos ao fim do caminho, altura em que as propostas relativas ao segundo tipo de produtos estão em causa. Temos de aceitar as coisas como estão.
Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em especial, à sua relatora, a senhora deputada Schörling, a forma construtiva como lidou com esta proposta. Os objectivos da directiva proposta são garantir a livre circulação de substâncias e preparações químicas e melhorar a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, proibindo a colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas (CMR) para utilização pelo público em geral. A directiva proposta introduzirá, em conformidade, regras harmonizadas em toda a Comunidade.
A 12 de Fevereiro de 2002, a Comissão propôs uma directiva que actualizará a lista existente de substâncias CMR proibidas para utilização pelos consumidores, acrescentando 44 outras substâncias. Ao cobrir substâncias e preparações (tais como colas, produtos de limpeza doméstica e tintas), a proposta da Comissão aborda situações que, muito provavelmente, conduziriam à exposição dos consumidores. É a quinta vez que a Comissão propõe uma actualização da lista de substâncias CMR. Se forem identificados riscos de substâncias CMR em alguns artigos, estas utilizações são restringidas separadamente, de forma casuística, com base na avaliação do risco.
Para concluir, a Comissão considera que a sua proposta não só proporciona a protecção da saúde dos consumidores, mas também preserva o mercado interno, mediante a introdução de regras harmonizadas. Por conseguinte, gostaria de solicitar o vosso apoio para a adopção desta importante medida.

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, congratulo-me com esta proposta, que apoio.
Constitui um progresso o facto de 44 novas substâncias, reconhecidas como CMR, serem acrescentadas à lista de substâncias proibidas e, consequentemente, virem a ser eliminadas dos produtos e de outras utilizações na União. Constitui seguramente um passo em frente em matéria de protecção da saúde humana.
A questão dos cosméticos parece agora ter ficado resolvida, e expressamos a nossa satisfação com este acordo. Uma vez mais, trata-se de um progresso significativo para a saúde dos utilizadores de cosméticos.
No que se refere à questão dos químicos presentes nos produtos, aceito a opinião expressa no relatório do Parlamento de que devemos começar a olhar de perto para esta questão. No entanto, concordo com a Comissão que esta questão tem implicações muito mais amplas do que o simples controlo de 44 produtos químicos na nossa actual proposta e os seus potenciais perigos. É hoje evidente que esta questão será abordada na nossa futura política sobre produtos químicos. Por conseguinte, podemos manifestar a nossa satisfação com o facto de termos conseguido fazer progressos com esta proposta e aguardamos com ansiedade a possibilidade de voltar a abordar a questão dos químicos presentes nos produtos, assim como um leque de outras questões, quando abordarmos a proposta sobre uma política para os produtos químicos que, se bem compreendemos, a Comissão publicará, para uma consulta mais ampla, a 7 de Maio. Espero que possamos começar a trabalhar nessa proposta no próximo Outono.
Por conseguinte, em nome do Grupo do PSE, recomendo esta proposta e os seus resultados à assembleia e aguardo com expectativa a continuação do nosso diálogo construtivo e o trabalho em conjunto com a Comissão.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado Bowe.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a crise do mercado internacional do café.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão está absolutamente ciente de todas as dificuldades que coloca a queda dos preços do café para os muitos produtores dos países em desenvolvimento que dependem do café para a sua subsistência. Receberam propostas dos Estados-Membros e de ONG no sentido de se enfrentar esta crise.
Actualmente estamos a apoiar iniciativas no contexto da Organização Internacional do Café, a plataforma de diálogo entre os países exportadores e importadores de café, quer no sector público, quer no privado. Apoiamos a Resolução 407 da OIC e solicitámos à Federação Europeia das Associações de Torrefacções de Café que proceda a uma acompanhamento independente.
Também abordámos a questão da adesão à OIC com os Estados Unidos. Tal como proposto pelo Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas?, a 19 de Novembro de 2002, solicitámos à OIC que levasse a cabo uma análise comparativa a nível mundial das regiões produtoras de café. Na OIC, esta iniciativa é amplamente apoiada pelos países produtores de café.
Na verdade, o problema não se prende apenas com o café. Estão em causa outros produtos de base e os países deles dependentes. Por conseguinte, não podemos debruçar-nos exclusivamente sobre o café, como um assunto isolado. Somos favoráveis a uma estratégia de longo prazo e coerente, que permita abordar os problemas dos países dependentes de produtos de base, a partir dos esforços extensivos que estão em curso. A queda e a volatilidade dos preços constituem, na realidade, uma importante ameaça ao desenvolvimento sustentável de alguns dos países mais pobres do mundo.
A solução de longo prazo possui duas vertentes: uma vez que os produtos de base tradicionais continuam a ser a principal fonte de emprego, rendimento e divisas para muitos dos países em desenvolvimento, os esforços deverão passar por tornar os sectores tradicionais de produtos de base em sectores mais competitivos. Por outro lado, as cadeias de produtos não tradicionais deverão ser também desenvolvidas.
Duas comunicações recentes da Comissão, uma, sobre o desenvolvimento rural e, outra, sobre o comércio e o desenvolvimento, fornecem um quadro politico claro para a abordagem do problema da dependência de produtos de base. Assim, não estamos ainda convencidos da necessidade de uma comunicação separada sobre a matéria, como alguns têm sugerido. Estamos presentemente a finalizar um documento de trabalho analítico sobre os principais desafios relativos aos produtos de base. Algumas destas questões, contidas na resolução do Parlamento Europeu, estão a ser analisadas. Na sequência de discussões sobre este documento de trabalho analítico, ponderaremos a necessidade de uma comunicação separada.
Têm-se levantado vozes para que se tomem medidas no campo da política comercial. No entanto, a margem de manobra é limitada. A maioria dos países que dependem do café são países menos desenvolvidos ou fazem parte do grupo de países ACP. Com a iniciativa 'Tudo Menos Armas?, a Comunidade abriu todos os mercados aos países menos desenvolvidos, e procuraremos que outros países - industrializados e em vias de desenvolvimento - sigam o nosso exemplo. Os países ACP também dispõem de elevadas oportunidades de acesso ao mercado da UE, ao abrigo dos acordos existentes, acesso que aumentará ainda ao abrigo do Acordo de Cotonu.
No entanto, o acesso aos mercados, por si só, não é suficiente. Para aumentar a competitividade do sector do café e alargar a base de exportação dos países em desenvolvimento, é igualmente necessário que apoiemos a integração total das questões relacionadas com os produtos de base nas estratégias de desenvolvimento de longo prazo dos países em desenvolvimento. Tal como se refere na resolução do PE, os esforços deverão incluir o apoio aos esforços do produtor em termos de diversificação, reforço organizativo e penetração nos nichos de mercado. Para ajudar à implementação das estratégias, seriam de extrema utilidade novos acordos de parceria económica com os ACP, assim como uma assistência abrangente e coerente ao desenvolvimento.
A intervenção directa nos mercados de produtos de base, através de apoio aos preços ou à destruição de existências, não oferece uma solução duradoura. Para além disso, o Acordo de Cotonu inclui um mecanismo que pode ser utilizado para mitigar os efeitos nefastos das flutuações das receitas de exportação dos países ACP - o sistema FLEX. Os países cujas receitas de exportação são prejudicadas pela queda dos preços do café ou de outros produtos de base podem recorrer a financiamentos compensatórios ao abrigo desta medida, coisa que alguns já fizeram.
A Comissão permanece aberta a propostas de acção de todos os actores envolvidos. Estaremos presentes na próxima mesa redonda entre a OIC e o Banco Mundial, assim como na subsequente reunião, em Londres, entre a OIC e o Conselho, e aguardamos com expectativa um debate positivo e construtivo, que permita melhorar a situação dos produtores de café e dos trabalhadores do sector nos países em desenvolvimento.

Wijkman (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Liikanen o seu discurso introdutório. Tal como disse, o preço do café caiu de forma drástica nos últimos anos. Estamos agora perante os preços mais baixos das últimas décadas, e não parece especialmente provável que venham a subir num futuro previsível. O preço das próprias matérias-primas situa-se agora aproximadamente em 1% do preço de mercado. O típico produtor de café da Tanzânia ou do Quénia aufere, na melhor das hipóteses, uns quantos euros por semana. Isso significa que ele ou ela - a propósito, são frequentemente são as mulheres que trabalham nas plantações de café - teria de trabalhar durante uma semana para poder pagar uma chávena de café num bar aqui em Estrasburgo.
Até ao fim da Guerra-fria, os preços mantinham-se, o que era tranquilizador. Era possível sobreviver como produtor de café. A evolução dos últimos anos, no entanto, tem sido devastadora. A concorrência tornou-se mais acesa. Uma das razões para isso é o facto de o Banco Mundial ter ajudado outros países, fora a de África, a organizarem plantações de café de grande escala. Tal como tão frequentemente acontece, os subsídios - por muito importantes que possam parecer em determinados casos - desferiram um rude golpe nos preços e, pelo caminho, deitaram por terra as perspectivas de sobrevivência de milhões de pequenos produtores de café, especialmente em África.
A queda dos preços do café conduziu a uma enorme crise para dezenas de milhão de produtores de café de dezenas de países em desenvolvimento, para os quais o café não é apenas uma importante fonte de emprego e de receitas nas zonas rurais, mas também uma fonte de divisas.
A este respeito, um dos problemas que se levantam - abordado também pelo senhor Comissário Liikanen - é o facto de o cultivo ser, com demasiada frequência, desequilibrado, o que exacerba naturalmente as consequências da crise. Enquanto os pequenos produtores permanecerem dependentes das monoculturas, a sua situação económica será extremamente precária. Seria, pois, da máxima importância diversificar a produção, e há oportunidades para isso que será necessário aproveitar. Estas pressupõem, contudo, a adopção de uma abordagem abrangente do sistema de cultivo. Não tentarei entrar numa análise científica pormenorizada, mas permitam-me um exemplo. O arbusto do café não pode, na verdade, ser utilizado na alimentação animal. Contém cafeína, que os animais não toleram. No entanto, é interessante saber que é possível cultivar cogumelos nutritivos com os restos de um arbusto de café. Estes cogumelos, por exemplo, os cogumelos shitaki, possuem um elevado valor nutritivo e rendem no mercado um preço muito mais elevado por quilograma do que o café. Uma vez que os cogumelos tenham feito o seu trabalho, ou seja absorvido toda a cafeína, o remanescente do arbusto pode ser utilizado na alimentação dos animais. Assim, de repente, o produtor de café tem várias fontes de rendimento e mais oportunidades de trabalho.
Estão actualmente em curso projectos válidos, por exemplo, na Colômbia, no sentido de promover uma visão mais alargada do sistema de cultivo. Como todos, sem excepção, compreenderão, isso pressupõe, contudo, um conhecimento derivado de uma série de disciplinas de investigação e não uma mera visão centrada numa cultura única.
À semelhança do senhor Comissário Liikanen, eu também não acredito que existam soluções rápidas e simples. A questão tem, contudo, de ser abordada, e deverá sê-lo, de imediato, no quadro do processo de Doha e, sobretudo, no quadro da nossa cooperação contínua com os países que nos estão mais próximos.
Como sugere a nossa resolução, poderá ser tomada uma longa lista de medidas a curto prazo, especialmente para ajudar os produtores de café que acabaram nesta situação tão problemática. Deveria ser possível fazer uso dos consideráveis excedentes do Fundo Europeu de Desenvolvimento para lançar os nossos esforços no campo do desenvolvimento rural - um desenvolvimento rural que poderá, então, tornar-se mais diversificado na sua forma do que se olharmos meramente para as monoculturas. Através do diálogo com os grandes produtores de café e com os retalhistas, deveria também ser possível assegurar que os pagamentos aos produtores de café locais sejam mais elevados.
Tive tempo apenas para aflorar alguns aspectos desta questão. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Liikanen o seu contributo, e aguardo com expectativa a possibilidade de diálogo contínuo.
Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente, na semana passada, na Assembleia Paritária ACP-UE, adoptámos por unanimidade uma resolução sobre o café. Exortámos a que se tomassem medidas urgentes para aliviar o impacto da instabilidade dos preços dos produtos de base nos países ACP. Juntámo-nos ao coro de vozes do Parlamento Espanhol, do Senado e da Câmara dos Representantes norte-americanos, que exigem uma mudança.
Vinte e sete países dependem do café. É o conhecimento deste contexto, que o senhor Comissário delineou, que explica por que razão é tão grave que os preços mundiais do café tenham caído mais de 60% na última década. Hoje, o Parlamento, na sua resolução exorta a que se actue. A comunidade internacional, incluindo a UE, possui agora a responsabilidade de abordar a queda dos preços do café a nível mundial e de aliviar o sofrimento tremendo que o senhor deputado Wijkman referiu -25 milhões de agricultores dependentes do café e respectivas comunidades.
A UE orgulha-se de possuir, em matéria de solidariedade internacional, uma abordagem simultaneamente comercial e de ajuda. Na verdade, trata-se de algo a que auspiciamos e para o qual precisamos também dos necessários instrumentos políticos. Os Estados-Membros da UE representam 15 dos 21 países importadores membros da Organização Internacional do Café. Isso faz de nós um actor fundamental no mercado, conferindo-nos uma importante responsabilidade para com os países exportadores de café. Congratulamo-nos com o facto de, em Novembro, o Conselho ter analisado seriamente esta questão da dependência do café. No entanto, desde então, muito pouco se fez, apesar do facto de a Comissão se ter associado, e feito eco desse apoio, a um programa de qualidade da OIC.
O senhor Comissário referiu-se à comunicação, que não será já seguramente posta sobre a mesa a tempo da OIC e da mesa redonda de alto nível que terá lugar em Londres. Na nossa resolução instámos a que isso acontecesse e lamentamos que, evidentemente, já não venha a verificar-se.
O facto é que, apesar da situação do mercado, as empresas de café vão muito bem de saúde, muito obrigado. Num mercado livre, a sua penetração a nível mundial oferece-lhes opções como nunca. Há dez anos, os países produtores de café recebiam cerca de um terço de cada dólar despendido em café. Hoje, recebem menos de oito cêntimos. No ano passado, no Uganda, encontrei-me com uma produtora que vendia um quilograma dos seus grãos de café por 150 xelins ugandeses. Posteriormente, paguei 1 000 xelins ugandeses no Hotel Sheraton por uma mísera chávena de café! As quatro grandes companhias compram, em conjunto, quase metade dos grãos de café produzidos em todo o mundo. As torrefacções deverão assumir maiores responsabilidades pelo pagamento aos produtores de um preço justo pelo que produzem, a fim de lhes permitir enviar os seus filhos à escola, pagar pelos cuidados de saúde e pôr comida na mesa. Existe um tremendo sofrimento humano no coração do negócio do café, e deveremos exercer pressões para que as empresas façam mais e se preocupem mais. A UE tem uma verdadeira autoridade na OIC e possui a responsabilidade, na mesa redonda, de defender políticas que permitam aos produtores dispor de uma oportunidade para viverem as suas vidas com dignidade e segurança financeira.
Gostaria de saber se a Comissão está a preparar um plano de acção específico para a reunião em causa, pois não bastará estar simplesmente presente na mesma. Queremos uma declaração e um plano de acção. Gostaria também de saber - e, uma vez mais, é uma questão tratada na nossa resolução - se estaremos representados a um nível elevado. Estará o senhor Comissário presente? Estará o Director-Geral presente? A que nível estará representada a União Europeia, para que possamos dispor de um plano de acção claro e ambicioso? Dessa forma, todos poderemos contribuir para a possibilidade de degustar uma excelente chávena da mais popular bebida de todo o mundo - o café.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o mercado do café está actualmente a viver uma grave crise. Os trabalhadores do sector já não conseguem viver da sua produção. Os preços de mercado, estabelecidos pelas quatro grandes empresas multinacionais, que fazem lucros indecentes, são também demasiado baixos para permitir aos produtores os lucros de que necessitam para prosseguirem a sua actividade. Para além disso, como o café está a ser produzido com um rendimento muito elevado, a sua qualidade está a diminuir.
Consequência da ausência de um sistema internacional que estabilize os preços do café e os preços das matérias-primas em geral, a situação dos produtores de café não é viável. Temos de pôr fim a esta espiral de produtivismo, que, ao arrepio de toda a legislação social ou ambiental, vota à pobreza milhões de agricultores nos países pobres. Haverá quem diga que é uma simples coincidência o facto de esta crise ter lugar agora que o sistema Stabex desapareceu do Acordo de Cotonu. Ora, o novo sistema de pagamentos rápidos torna impossível ajudar os países produtores de café. Como principal importador de café, a União Europeia tem uma responsabilidade primeira na resolução desta crise. A União Europeia deverá criar um programa urgente, financiado pelos fundos remanescentes dos anteriores FED, a fim de compensar a queda do rendimento dos povos e dos países em causa. Exortamos a Comissão a apresentar com urgência uma comunicação sobre produtos de base. Do mesmo modo, a Comissão tem de apoiar o programa de aumento da qualidade promovido pela Organização Internacional do Café.
A longo prazo, a União Europeia deverá implementar, por exemplo, no âmbito dos planos de desenvolvimento regional ou nacional, um leque de medidas destinado a combater a volatilidade dos preços do café e dos preços de outros produtos de base. A União Europeia deverá apoiar a diversificação da produção dos agricultores do Sul e uma agricultura de elevada qualidade, contribuindo também para o aumento do poder dos produtores de café face às indústrias agro-alimentares. Em particular, a Comissão deverá apoiar a criação de estruturas de comércio justo e facilitar o acesso aos mercados dos produtos deste comércio. Torna-se cada vez mais necessária uma comunicação da Comissão sobre esta questão.
A questão da estabilização dos preços das matérias-primas, de que depende a maioria dos países menos desenvolvidos, deverá ser abordada no contexto das negociações comerciais multilaterais. A 'ronda de negociações do desenvolvimento' iniciada em Doha parece particularmente adequada, se quisermos que os países em desenvolvimento beneficiem verdadeiramente do comércio mundial, no qual actualmente estão em desvantagem. Assim, os direitos aduaneiros que ainda existem sobre os produtos do café deverão ser eliminados. A União Europeia deverá usar todo o seu poder na Conferência Ministerial da OMC, em Cancum, a fim de assegurar que o comércio com os países em desenvolvimento se torne mais justo. Para além disso, congratulamo-nos com a proposta francesa de acrescentar a questão das matérias-primas à agenda da próxima cimeira do G8.
As grandes empresas de café, a Nestlé, Kraft, Sara Lee e a Procter & Gamble, não podem continuar a enriquecer impunemente. Têm de concordar em adoptar códigos de conduta ética, de acordo com a OIT e a ONU, e em pagar um preço justo pelas suas matérias-primas, um preço que reflicta os custos sociais e ambientais do cultivo e produção do café. O comércio justo não é 'uma? opção para que os produtores e trabalhadores do sector do café obtenham uma remuneração justa, é sim 'a? única opção sustentável a nível mundial.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, não são as grandes empresas internacionais que estão a sofrer com a crise do café. Pelo contrário, são estas que estão a impelir a descida dos preços, a tal ponto que os agricultores quase não têm lucro com o café que produzem.
E como é isso possível? Numa sessão no Parlamento Europeu destinado ao debate da crise do café, o senhor Louis Belinda, do Uganda, deu a resposta: "Não temos alternativa para o cultivo do café", disse ele. "Experimentámos a pesca, mas fomos impedidos pelas regras da UE. Tentámos a agricultura tradicional, mas a exportação de carne e de leite da UE, a preços de 'dumping?, significa não conseguimos vender sequer os nossos produtos a outros países africanos. Tentámos o açúcar, mas os apoios da UE à exportação não nos dão qualquer hipótese."
Portanto, não é verdade, Senhor Comissário Liikanen, que a Iniciativa 'tudo menos armas? resolve o problema, pois a política agrícola da UE destrói as hipóteses dos produtores de café de arranjarem outro tipo de trabalho. Assim, cabe à UE uma grande parte da responsabilidade pelo facto de 25 milhões de produtores de café estarem agora ameaçados pela pobreza extrema, tanto mais que foi a própria UE que deu estes conselhos fatais aos países em vias de desenvolvimento para apostassem na produção de café. A UE tem de e deve assumir esta responsabilidade. O Fundo de Desenvolvimento dispõe de um excedente de 7,5 mil milhões de coroas, assim, por que motivo a hesita a UE em agir, quando os produtores de café estão a passar fome?
O senhor deputado Anders Wijkman tinha uma solução que passava pelo cultivo de cogumelos. A ideia pareceu-me muito interessante, e espero que a Comissão esteja disposta a analisá-la.
Mas é necessário, aqui e agora, assegurar um rendimento mínimo aos produtores de café. Esta medida poderia ser concretizada através da concessão de apoios a instituições como a Max Havelaar, mas a UE deverá igualmente, e o mais rapidamente possível, aumentar a influência dos produtores de café no mercado, reforçando a sua capacidade negocial através do apoio à criação de cooperativas, dando-lhes a possibilidade de produzirem melhores produtos, e do acesso ao crédito.
É absolutamente imoral que os gigantes internacionais do café possam explorar a crise, com vista a aumentar ainda mais os seus lucros que já são excessivos.
Gostaria também que fossem respondidas as perguntas colocadas pela senhora deputada Kinnock.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, será o preço do nosso café o preço da nossa consciência? O café é um dos produtos de base cuja exportação constitui, para numerosos países pobres e sobre-endividados, a principal fonte de receitas. Países como o Burundi, a Etiópia e o Uganda dependem em mais de 50% das suas exportações de café.
A situação que se vive no mercado mundial de café não é, por conseguinte, uma questão menor ou de somenos importância. Está no cerne de uma injustiça mundial, que condena milhões de pessoas à pobreza e à miséria. Neste sentido, a crise do café é uma prova cabal do malogro da política mundial de liberalização desenfreada e de primazia das forças do mercado. De facto, são as instituições internacionais, tais como o Banco Mundial, o FMI e a OMC, que encorajam estes países a seguir uma política económica orientada para o mercado externo. Sufocados pela dívida e sujeitos às exigências do FMI, que por vezes actua como um 'agiota? mundial, estes países correm a lançar-se na produção em sectores nos quais possuem uma vantagem comparativa face aos países desenvolvidos. No caso do café, esta vantagem passa pelas condições climatéricas favoráveis. A OMC promete-lhes, então, o acesso livre aos mercados mundiais. No entanto, devido à lei da oferta e da procura, o valor de mercado é instável e, quando os preços descem, as multinacionais que controlam o mercado tomam medidas para preservarem as respectivas margens de lucro. Toda a quebra do valor de mercado recai então sobre pequeno produtor e os trabalhadores das plantações, tanto assim que os consumidores dos países desenvolvidos nem sequer se apercebem da diminuição do preço da sua chávena de café. Isto para não falar nas condições de trabalho das mulheres e no trabalho infantil.
A prova está aí. O fim da injustiça mundial não passa por mais liberalização, mais comércio-livre ou o aumento da desregulamentação - antes pelo contrário. O que os produtores de café precisam é de um mercado internacional de café regulado e regulamentado, a fim de evitar que a sobreprodução se instale, para que a qualidade dos produtos seja garantida e controlada, para que os lucros neste sector sejam distribuídos de forma equitativa e para que sejam garantidas condições de trabalho condignas. Esperemos que isto nos sirva de lição na próxima mesa redonda de negociações da Organização Internacional do Café, na próxima cimeira do G8 e, sobretudo, na próxima reunião ministerial da OMC, em Cancum, em Setembro. Permaneceremos extremamente vigilantes, Senhor Comissário.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, todos os grupos políticos estão cientes da gravidade da queda dos preços do café no mercado internacional. Como poderemos ignorá-lo, quando estes são, em termos reais, os preços mais baixos do último século? Todos os quadrantes políticos estão cientes do desastroso impacto que esta queda dos preços do café terá na economia de uma série de países, que se contam entre os mais pobres do mundo. Simultaneamente, todos erguemos os braços para o céu em sinal de impotência, propomos que determinada cimeira internacional inclua o assunto na sua agenda, damos bons conselhos de reconversão ou diversificação, propomos cursos de vulgarização dos conhecimentos técnicos e científicos aos agricultores que estamos a sufocar e manifestamos o desejo de que se desbloqueiem umas quantas verbas para ajudar os países mais afectados.
Ora, quatro Trusts multinacionais, - a Nestlé, a Kraft, a Sara Lee e a Procter & Gamble - controlam metade das vendas mundiais de café. Por outras palavras, isso significa que os preços são estabelecidos por estes quatro trusts. São estas empresas que fazem descer o preço pago aos produtores para fazerem lucros cada vez maiores. Para poderem pagar maiores dividendos aos seus accionistas, estas empresas levam a miséria a países pobres e, por conseguinte, a dezenas de milhar de agricultores e respectivas famílias.
Constato que face a estes quatro trusts o Parlamento Europeu e os Chefes de Estado e de Governo ficam reduzidos à impotência e se contentam em apelar à caridade. No entanto, a resolução comum atreve-se a recomendar um aumento do poder dos produtores de café no mercado. Como se o agricultor pobre do Ruanda, da Etiópia ou do Haiti pudesse, por si só, opor-se à Néstlé e suas congéneres, quando o Parlamento Europeu nem sequer se atreve a fazê-lo! Se isto não é hipocrisia, o que será? O simples facto de a resolução comum referir os quatro Trusts do café como responsáveis pela diminuição dos preços de mercado põe em pele de galinha os deputados do Grupo ELDR, de tal forma que estes solicitam a eliminação do parágrafo em causa. Pois, muito bem, sigam o vosso caminho, escondam os nomes destes trusts, já que eu nem consigo olhar para eles! O Parlamento está cheio de hipócritas!
O que é verdade para o café também se aplica a outras matérias-primas, nomeadamente, ao petróleo. Aqueles que bombardeiam o Iraque, matando civis, mulheres e crianças afirmam que o fazem para libertar o país do seu ditador. No entanto, Saddam Hussein, carrasco do seu próprio povo, foi braço-direito daqueles durante anos. Foram eles que o armaram e encorajaram a fazer a guerra contra o Irão. Foram eles que venderam as armas com que Saddam Hussein massacrou e assassinou com gás os curdos, e são eles que ousam apresentar-nos as tropas invasoras como libertadoras, quando o que efectivamente estão a fazer é o jogo sujo dos cartéis do petróleo e do armamento.
Para pôr fim a esta pilhagem do planeta, destinada a aumentar a riqueza de alguns cartéis, para pôr fim à flagrante desigualdade entre os países pobres e os ricos e para evitar que os pobres sejam votados a morrer à fome ou a serem massacrados em guerras que visam preservar essa situação, não nos resta absolutamente outra solução a não ser pôr cobro ao sistema económico internacional.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a declaração da Comissão, que demonstra que há muito mais que a Comissão poderia fazer.
Já no final deste debate é inevitável que repita muito dos muitos temas que os meus colegas já levantaram esta manhã. No entanto, isso demonstra a força e a unidade de preocupações existentes neste Parlamento, no que respeita a esta grave questão, assim como a nossa determinação em fazer algo a este respeito. A situação que actualmente se verifica, em que os preços do café atingiram, em termos reais, os valores mais baixos, pelo menos, dos últimos 100 anos, deixa, como outros já o referiram, mais de 25 milhões de famílias pobres à beira da ruína, incapazes de porem comida na mesa, de enviar os seus filhos para a escola, de pagarem os medicamentos mais básicos. Ao mesmo tempo, quatro grandes companhias controlam metade das vendas mundiais de café, tendo as suas receitas aumentado exponencialmente para cerca de 100 mil milhões de dólares americanos por ano, à medida que algumas das famílias mais pobres do mundo viram os seus rendimentos desaparecer por completo.
Nesta assembleia, muitas vezes respondemos ao desespero com sentimentos de desespero, de impotência; perguntamo-nos o que podemos fazer e nem sempre pensamos em tudo. No entanto, nesta ocasião, as coisas passam-se de outra forma: há muito que a União Europeia pode e deve fazer para abordar este problema específico. A UE possui os recursos e as políticas para fazer a diferença, no bom sentido, em benefício dessas famílias, e tem também a responsabilidade de o fazer. Os Estados-Membros da UE representam 15 dos 21 países importadores membros da Organização Internacional do Café. Representamos praticamente metade das importações mundiais de café. Isso confere-nos um enorme potencial de intervenção, e deveríamos usá-lo. O que parece faltar, neste momento, é a vontade política, e a Comissão deveria demonstrar estar ciente da enorme premência da situação, assumindo um compromisso mais óbvio no sentido de fazer algo que possa debelar esta crise no mercado mundial do café, que se está a transformar num desastre mundial.
Por isso, aguardamos com expectativa a comunicação sobre produtos de base, que a Comissão prometeu. Pretendemos também ver algumas medidas imediatas. Congratulamo-nos com o compromisso do senhor Comissário Nielson, em Novembro do ano passado, no sentido de ponderar nas possibilidades de libertar e reafectar antigas verbas do FED. Dispomos de 11 mil milhões de euros de dotações não utilizadas dos sexto, sétimo e oitavo FED. Isso proporciona-nos os recursos para que possamos fazer a diferença, e deveríamos concentrar-nos em iniciativas de dispersão rápida, que se destinam a prestar um apoio orçamental descentralizado às regiões produtoras de café, a fim de minorar os efeitos da crise do café, melhorando o acesso aos cuidados de saúde e à educação. É preciso que disponibilizemos apoio suplementar aos governos ACP, compatível com as receitas que estão a perder devido à actual crise do café.
É preciso ainda que a Comissão dê maior apoio ao café comercializado de forma justa e permita um maior acesso do mesmo aos mercados da UE. De forma igualmente significativa, a questão do café ilustra a questão mais abrangente dos preços dos produtos de base e da queda dos seus preços. Por que razão não consta este problema da agenda da OMC? Muitos criticam a OMC por ter uma agenda que se concentra demasiadamente no Norte e não no Sul. O facto de os preços dos produtos de base não figurarem na agenda reforça essa percepção. Gostaria de perguntar o seguinte ao senhor Comissário: apoiará a Comissão a proposta da África Ocidental de colocar os produtos de base na próxima agenda da OMC, em Cancum, para que possamos demonstrar que a chamada ronda de negociações do desenvolvimento de Doha é mais do que mera retórica, significa igualmente acção?

Junker (PSE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a crise do café é sintomática da relação entre os países do Sul e os países do Norte. O Norte explora as monoculturas e, para obter vantagens, serve-se das matérias-primas que estes produzem a preços mínimos, nas condições mais adversas e num ambiente de pobreza. Os hábitos de consumo e a política dos consumidores na União Europeia são aspectos que também importa ter em conta neste contexto.
As políticas adoptadas sustentam o desejo dos consumidores de adquirir as matérias-primas dos países em desenvolvimento aos preços mais baixos possíveis, ao passo que a nossa política agrícola é protegida com extraordinária firmeza, tentando-se a todo o custo - e ainda estou a ser simpático - manter a estabilidade dos preços. Urge, inevitavelmente, pôr cobro a esta incoerência e, para tal, adoptar um plano de acção da União Europeia. As relações económicas limitam-se essencialmente à exploração das matérias-primas - e o café é apenas um exemplo disso -, enquanto que o processamento e o aproveitamento destes recursos, ou seja, o processo que acrescenta valor ao produto, tem lugar nos países industrializados. Enquanto esta incoerência persistir, as relações económicas entre os países do Norte e do Sul serão afectadas por problemas constantes.
Falamos da diversificação e ainda bem, pois é um requisito importante, mas também é necessário dotá-lo de substância. Não basta considerar este conceito isoladamente e pensar que é o remédio para todos os males. Também temos de perguntar que forma é que esta diversificação deverá assumir e devo dizer claramente que tal envolverá a possibilidade de as matérias-primas serem processadas no país em desenvolvimento no qual foram produzidas, onde também deverão ser fabricados, pelo menos, produtos semiacabados, pois é através destes que se gera valor acrescentado. Mas isso exige também disponibilidade da nossa parte para pagarmos o preço justo por esses produtos. Onde é que, por exemplo, encontramos café de comércio justo nas instituições da União Europeia?
Ou nas instituições políticas dos nossos Estados-Membros? Quais são os bares e restaurantes do Parlamento onde se serve café de comércio justo? Poderia ainda citar um rol de outros exemplos.
Qualquer plano de acção da Comissão deverá incluir, necessariamente, uma proposta de como poderá processar-se o comércio justo nas condições actuais. Não vejo que exista algum plano concludente para o efeito, que nos permita proporcionar, desde já, aos agricultores uma participação verdadeiramente justa na venda dos seus produtos, utilizando e ampliando as infra-estruturas de comércio justo que já existem. Nesta área, temos uma dívida para com os países em desenvolvimento. Espero muito sinceramente que venhamos a obter uma resposta nesta matéria.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, transmitirei, com todo o prazer, a mensagem deste debate aos meus colegas, Lamy e Nielson. No entanto, tecerei alguns comentários.
É preciso não esquecer que o problema real do sector do café é a falta de procura. A oferta tem essencialmente a ver com a procura, e por esse motivo as negociações comerciais não são a única solução. É muito importante que as discussões no contexto do Banco Mundial /OIC, ou da própria OIC, conduzam a soluções.
O problema, hoje, é que os Estados Unidos, que são o segundo consumidor mundial de café, estão fora da OIC. As medidas não terão o mesmo impacto internacional se os Estados Unidos não aceitarem reconsiderar a sua posição no contexto da OIC.
No que se refere às propostas para um plano de acção antes da próxima reunião e ao nível de representação da Comissão, colocarei as questões da senhora deputada Kinnock aos senhores Comissários Lamy e Nielson. Estou certo de que lhes darão resposta cabal.

Presidente. -
Muito obrigado, senhor Comissário.
Recebi seis propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37 do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o período de votação.
Recomendação para segunda leitura (A5-0099/2003) em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (15703/2/2002 - C5-0013/2003 e 15703/2/2002 REV 2 COR 1 - C5-0013/2003/COR - 2002/0040(COD)) (Relatora: deputada Schörling).
(O Presidente declara aprovada a posição comum)

Relatório (A5-0102/2003) do deputado Evans, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (PE-CONS 3610/2003 - C5-0061/2003 - 2000/0221(COD))
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Relatório (A5-0103/2003) do deputado Liese, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos (COM(2002) 319 - C5-0302/2002 - 2002/0128(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0049/2003) da deputada Ferreira, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(2002) 375 - C5-0341/2002 - 2002/0152(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0105/2003) do deputado Nobilia, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (COM(2002) 485 - C5-0404/2002 - 2002/0216(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0104/2003) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea (14848/2002 - C5-0011/2003 - 2003/0801(CNS)) 
(Nos termos do nº 3 do artigo 68 do Regimento, o Parlamento decide o novo envio à comissão)
Relatório (A5-0078/2003) da deputada Auroi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (COM(2002) 523 - C5-0476/2002 - 2002/0232(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação ao Conselho (A5-0116/2003) dos deputados von Boetticher e Turco, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente ao desenvolvimento futuro da Europol (2003/2070(INI))
(O Parlamento aprova a recomendação)
Relatório (A5-0085/2003) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a reforma das convenções em matéria de estupefacientes (2003/2015(INI)) 
(O Parlamento rejeita a resolução)
Relatório (A5-0053/2003) do deputado Perogordo, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (2002/2205(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0111/2003) do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa - prioridades e lacunas (2002/2165(INI)) 
Antes da votação da Alteração nº 9:

Morillon (PPE-DE)
Senhor Presidente, no que se refere à alteração 9, proponho que se acrescente a seguinte frase: 'espera que outros Estados-Membros concordem em associar-se'. Refiro-me à iniciativa apresentada pela Bélgica, França, Alemanha e Luxemburgo.

Morillon (PPE-DE)
Senhor Presidente, a redacção do considerando é, de facto, infeliz. Sugiro que seja alterada tal como conta nas folhas de votação: 'convencidas de que as leis da guerra são actualmente desajustadas à luz das novas situações internacionais em que os civis são as principais vítimas dos conflitos, as Nações Unidas deverão assumir a tarefa de definir a melhor forma de aplicação das regras humanitárias internacionais sempre que se preveja uma operação internacional...'.
Penso que esta alteração será do agrado do Grupo do PSE.

Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de salientar que é absolutamente sintomático e irrealista o facto de o nosso Parlamento ter aprovado o relatório Morillon no final de uma sessão, após a votação sobre os detergentes e os veículos a motor.

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) A proposta não promove o bem-estar animal, mas antes a comodidade dos proprietários dos animais, à custa destes.
De princípio é errado exigir que um país que possui um elevado padrão nesta área seja obrigado a desagravar os seus requisitos no sagrado nome da harmonização da UE. O Movimento-de-Junho vota contra a proposta.

Dehousse (PSE).
Senhor Presidente, a proposta de directiva tinha por objecto, como todos sabemos, a questão da investigação científica. Compreendia numerosas obrigações e, pior ainda, numerosas proibições.
Contudo, o campo da ciência, pela sua própria natureza, não se presta à regulamentação, por ser geralmente imprevisível. Razão pela qual votei contra diversos artigos e contra a proposta no seu conjunto, já que é perigoso votar a favor de regras que dão a impressão de que podem ser aplicadas, quando não podem. Isso desvirtua o sistema jurídico.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Somos contra a clonagem reprodutiva. Mas estamos indignados por, por detrás de algumas formulações que dão a entender a salvaguarda do indivíduo ou a condenação do lucro, o Parlamento Europeu pretender, uma vez mais, proibir, de facto, a clonagem terapêutica e, de uma forma mais geral, a investigação médica com células e tecidos humanos.
Esta intenção choca e escandaliza, compreensivelmente, muitos investigadores de toda a Europa, que correm o risco de se verem impedidos de prosseguirem os seus trabalhos e, por conseguinte, de darem o apoio da ciência às vítimas de doenças graves que ainda não podem ser curadas. Proibir a investigação nesta área equivale a proibir, à partida, em nome de ideias reaccionárias, tudo o que, amanhã, poderia ajudar a tratar ou mesmo curar estas doenças.
Por solidariedade para com os investigadores e as vítimas destas doenças, votámos, pois, contra este relatório e contra a totalidade das alterações, muitas das quais redigidas de forma jesuítica, para agravar ainda a situação.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Começo por felicitar o excelente trabalho do relator. As audições públicas realizadas em Bruxelas muito contribuíram para uma melhor clarificação de assuntos sensíveis. Depois, todo o processo foi conduzido pelo colega Liese de forma exemplarmente rigorosa e competente.
Como se sabe, esta Directiva visa fixar normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanos.
Ora, as minhas votações acompanharam de perto o resultado obtido já na comissão parlamentar especializada, tanto mais que as alterações propostas pelo relator foram elaboradas com a cooperação também do nosso grupo. Assim se atingiu um texto que, nomeadamente, solicita a adopção de programas de transplante de tecidos e células baseados na dádiva voluntária e gratuita e no anonimato, quer do dador, quer do receptor. E, por outro lado, proíbe a investigação sobre a clonagem humana para fins reprodutivos e a criação de embriões humanos unicamente para investigação ou extracção de células estaminais. Nalguns domínios, como quanto ao uso de tecidos fetais, preferia o texto da comissão especializada - mas, face à rejeição em plenário, é relativamente positiva a adopção da emenda que subscrevi como segunda alternativa. Muito importante o facto de a votação quanto à proibição total da investigação destrutiva de embriões (emenda 86/3 da colega Fleming) ter ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. O desenvolvimento dos meios de produção, assentes nas novas tecnologias, atingiu um estado de desenvolvimento superior que não se coaduna com os interesses privados de quem detém os meios de produção. O capitalismo trouxe a questão da propriedade e da mercantilização também para a vida e para o património natural. Ora, rejeitamos liminarmente a patenteação da vida, do ser humano e de todo o património natural, assim como a sua mercantilização.
A questão dos direitos de propriedade criou confusão entre o que é uma descoberta e o que é uma invenção. As descobertas científicas devem ser promovidas pela investigação e consideradas um bem público. A vida existe e as suas leis não são inventadas. São descobertas. O problema é que a grande maioria da investigação actualmente não é pública. É feita por grandes multinacionais que se querem apropriar de tudo e rentabilizar essa apropriação, pondo em causa descobertas e desenvolvimentos que são pertença da humanidade e de cada indivíduo.
Neste contexto, a venda, mesmo que voluntária, de células e tecidos humanos (como por exemplo o sangue) deve ser totalmente proibida. A investigação nas ciências da vida e da biotecnologia deve ser essencialmente pública e deve beneficiar todos e não só quem pode pagar.

Goebbels (PSE)
. (FR) O relatório sobre a qualidade e a segurança os tecidos e células diz respeito a uma proposta de directiva bastante técnica, embora muito sensata. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno transformaram, no entanto, esta directiva num manifesto, misturando pretensas considerações técnicas com um ataque genuíno às ciências da vida e espezinhando, simultaneamente, o princípio da subsidiariedade. Se é verdade que não há defensor no Parlamento Europeu da clonagem humana, também não podemos resolver esta questão de forma sub-reptícia, por outras palavras, contornando um considerando ou um artigo que se refere a um outro assunto. Não podemos, em especial, erguer barreiras comunitárias à investigação com células embrionárias. Se alguns Estados quiserem proibir este tipo de investigação a nível nacional, são livres de o fazer e não precisam de autorização do Parlamento Europeu. Seja como for, a revolução biotecnológica terá lugar, com ou sem a Europa. Por conseguinte, seria preferível que a Europa não se voltasse a fechar em novos combates de retaguarda.

Maaten (ELDR)
Com o presente relatório, o Parlamento Europeu foi de novo longe de mais com a regulamentação. Quando decidimos que os 'princípios éticos fundamentais têm de ser respeitados?, estamos a pisar em ramo verde. Além disso, conceitos como 'altruísmo e solidariedade? são conceitos impossíveis de captar na legislação. Na qualidade de Parlamento Europeu, não podemos começar a estabelecer as regras éticas aplicáveis nos Estados-Membros. Quem julgamos nós que somos para definir a noção de 'ética? da Finlândia ou da Grécia? São os países que têm de estabelecer, eles mesmos, quais as normas éticas que vão adoptar. O emparedar da legislação acaba na realidade por gerar um efeito indesejável. Desta forma, fazemos com que seja mais difícil aos países e aos doadores salvarem vidas. Foi este o motivo que me levou a votar contra o relatório Liese.

Meijer (GUE/NGL)
Em Setembro de 2000, o relator Peter Liese obteve o apoio de uma pequena maioria deste Parlamento para a sua rejeição da utilização de material humano enquanto meio para curar doenças e reparar anomalias em seres humanos. Até mesmo a investigação científica nesse domínio deveria ser proibida. Esta posição foi rejeitada pela Esquerda Unitária, os Sociais-Democratas e os Liberais. Não obstante, recolheu uma maioria porque os Verdes apoiaram os Democratas-Cristãos. Também o meu partido - o Partido Socialista dos Países Baixos - não apoia minimamente a clonagem terapêutica de seres humanos. A clonagem comercial ou industrial, ou a clonagem com vista à criação de seres humanos com determinadas características, são igualmente inaceitáveis para nós. No entanto, há que encontrar uma solução para as pessoas que precisam de um coração, de um rim ou de um fígado novo, assim como para aquelas que sofrem da doença de Parkingson. Desta feita, o senhor deputado Liese manteve um rumo mais mediano e celebrou acordos a esse respeito com os Sociais-Democratas. Embora este compromisso possa agora recolher o apoio de uma ampla maioria, eu não o subscrevo. Trata-se agora, acima de tudo, da centralização de todas as decisões à escala da UE e da respectiva uniformização, em detrimento da liberdade dos Estados-Membros. Esta proposta fornece muito poucas soluções e demasiadas proibições. Isso impedirá os Estados-Membros de adoptarem uma posição de vanguarda na difícil busca de soluções.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. No debate sobre esta Directiva travado no Parlamento Europeu no decorrer dos últimos meses há duas matérias relativamente às quais não é consensual a sua consistência com os princípios acima citados. Refiro-me à dádiva voluntária e gratuita e à utilização de células estaminais retiradas de embriões humanos. Sobre a primeira questão, considero que, de forma a impedir a comercialização do corpo humano, é preciso ir além da mera recomendação feita aos Estados-membros no sentido de promoverem a dádiva voluntária e gratuita. É fundamental que a Directiva afirme, sem margem para dúvidas, que a dádiva de tecidos ou células só pode ser feita por livre vontade do dador e sempre sem pagamento, salvo uma eventual compensação para reembolso de despesas de viagem ou refeições ligeiras. Sobre a segunda questão - células estaminais embrionárias - considero que a Directiva deve ser judiciosa, por um lado, impondo aos Estados-Membros a proibição tanto da clonagem reprodutiva como da clonagem terapêutica, mas deve permitir que a decisão quanto à investigação sobre embriões supranumerários (criados para efeitos de fertilização in vitro mas cuja implantação nos pais genéticos deixou de ser possível e que, por isso, se encontram congelados e se destinam à destruição) seja tomada ao nível dos Estados-membros.

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
. (DA) O Movimento-de-Junho apoia uma acentuada redução dos valores limite para o ácido ciclâmico e vota a favor da maior redução possível dos valores limite e a favor do conjunto das alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão.
A proposta defende a inclusão de mais dois edulcorantes na lista positiva de edulcorantes. O Movimento-de-Junho não pretende concorrer para o alargamento da lista positiva relativa às substâncias edulcorantes autorizadas. Por esse motivo, o Movimento-de-Junho vota contra a proposta conjunta.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Algumas pessoas necessitam de dietas alimentares específicas e, para esses, os edulcorantes oferecem importantes vantagens, em particular a de permitirem a obtenção de produtos menos calóricos. Contudo, a ingestão desses produtos contendo edulcorantes, como bebidas à base de leite e sumos de frutas, podem causar alguns problemas de saúde às crianças pelo que o seu uso deve ser limitado. Congratulo-me com o trabalho da colega Ferreira e destaco, em especial, a sua proposta para que a utilização de ácido ciclâmico seja reduzida para 250mg/l. Outra proposta que merece o meu aplauso é a que se propõe impulsionar uma melhor rotulagem de produtos contendo aspartame de forma a que o consumidor tenha uma informação mais precisa quanto à Dose Diária Aceitável.

Ries (ELDR)
. (FR) O Grupo ELDR votou a favor deste relatório sem qualquer entusiasmo. Este visa sobretudo a comercialização na União Europeia de novos edulcorantes, a sucralose e o sal de aspartame-acesulfame, duas substâncias cuja contribuição para a saúde, em especial para a saúde dos diabéticos e dos obesos, deve ser salientada.
O Grupo ELDR lamenta a adopção, por um voto, da alteração 4, que solicita uma nova avaliação da autorização do aspartame e a melhoria da rotulagem específica dos produtos que contêm este edulcorante. Isso, contrariando os pareceres do Comité Científico Europeu para a Alimentação Humana, uma entidade totalmente independente, e de diversos organismos nacionais, que confirmaram a inocuidade do aspartame.
O Grupo Verts/ALE, que é favorável à lei natural, foi assim seguido pelos Socialistas, que deram voz aos rumores que correm na Internet quanto aos riscos desta substância.
Gostaria de acrescentar que os edulcorantes (que também estão presentes em rebuçados e pastilhas elásticas) não são prejudiciais aos dentes. É precisamente aqui - como o confirmam todos os dentistas europeus - que reside a verdadeira revolução relativamente ao açúcar tradicional, que provoca catástrofes nos dentes das nossas crianças.
Posto isto, antes de discutir o assunto, temos de estar cientes de que o verdadeiro problema suscitado pelos edulcorantes não é a sua alegada toxicidade, mas o risco de fomentar o gosto pelos doces, o que é um sinal dos nossos tempos.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Felicito o colega Nobilia pelo seu Relatório. Ao abrigo do princípio da precaução e com vista à protecção da saúde pública e do meio-ambiente é essencial impulsionar a definição de limiares de biodegradabilidade, assim como pôr em prática novas técnicas de medição dos tensioactivos contidos nos detergentes. Ora, a legislação existente não responde cabalmente a esses objectivos. Congratulo-me, pois, com esta nova legislação uma vez que: alarga o número de tensioactivos que ficarão sob monitorização e medida; introduz uma nova técnica de medição da biodegradabilidade; harmoniza a avaliação de riscos e impulsiona um novo sistema de rotulagem. Contudo, julgo que a Directiva é pouco ambiciosa quanto à limitação dos fosfatos nos detergentes.

Berthu (NI)
. (FR) Concordo com a iniciativa tomada pela Alemanha, no sentido de propor uma directiva que possibilite melhorar a organização do trânsito dos nacionais de países terceiros expulsos de determinado Estado-Membro, sempre que o avião que os transporta tem de fazer escala no território de outro Estado-Membro.
Quanto à forma, este texto faz um uso inteligente do direito de iniciativa que o artigo 67º do Tratado CE reserva provisoriamente aos Estados-Membros neste domínio. Em teoria, este direito deveria ser abolido a 1 de Maio de 2004, revertendo o monopólio da iniciativa totalmente para a Comissão. Esperamos que os Estados saibam travar este processo desastroso na próxima Conferência Intergovernamental.
Lamento dizer que a Esquerda se aproveitou desta oportunidade para apresentar uma alteração que restringe o direito de expulsão, inclusivamente anexando um parecer minoritário, que solicita 'uma cessação total das medidas de afastamento (para o país de origem) [...] e um direito permanente de estadia para todos na Europa'. Aqui, uma vez mais, está presente um estado de espírito que influência, de forma insidiosa, muitas propostas europeias, como é o caso do texto sobre o reagrupamento familiar que o Parlamento aprovou ontem.
Por conseguinte, vemo-nos obrigados a votar contra o relatório Kirkhope que, por uma série de circunstâncias bizarras, acabou por ser rejeitado.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) O Governo francês, juntamente com o Governo alemão, acabam de dar novamente início à expulsão colectiva por charter de imigrantes extracomunitários. Porém, as condições escandalosas em que ocorrem estas medidas de afastamento, que conduziram a óbitos durante o trajecto, foram trazidas à luz do dia, isso para não falar das detenções nos países de destino.
É neste contexto que o Parlamento Europeu é consultado sobre um projecto de directiva do Conselho que visa harmonizar e regular a assistência, no âmbito das medidas de afastamento por via aérea com ou sem escolta, em aeroportos de trânsito no seio da União Europeia. Ora o relatório que nos foi proposto para validar esta codificação das medidas de afastamento é particularmente hipócrita. Não diz uma palavra sobre o facto de as expulsões colectivas serem proibidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, dando assim crédito aos serviços nacionais de polícia quanto à observância de boas práticas em matéria de respeito pelos direitos dos imigrantes. Reitera também que os direitos de soberania dos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas coercivas aos nacionais de países terceiros com residência ilegal que se oponham ao afastamento, não são afectados. Por todas estas razões votámos contra esta resolução e continuaremos a apoiar todos os que querem pôr fim a estas expulsões.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A Comissão lança agora esta discussão, tardiamente e em circuito fechado, quando já cedeu às pressões das multinacionais da biotecnologia para o levantamento da moratória sobre os OGM. Por outro lado, a forma como aborda esta dita 'coexistência? entre as duas culturas deve-se mais a factores económicos. Esta contaminação é incontrolável. Veja-se a experiência dos EUA ou do Canadá e dos países que são obrigados a introduzi-los, através das ajudas alimentares, colocando na dependência das grandes multinacionais agro-químicas as políticas alimentares dos Estados e os agricultores.
O presente relatório aborda a questão das sementes, que são a génese da produção agrícola. A sua contaminação implica a contaminação a montante, impedindo, assim, a prazo, a existência de uma agricultura biológica/convencional. Este relatório representa 'um mal menor?, tendo em conta que as alterações da relatora têm em vista a contaminação das sementes por OGM e a definição como limiar de presença acidental de OGM da quantidade mínima tecnicamente detectável. Apesar de ser uma barreira de recuo, é uma forma de fazer face às pressão das multinacionais e às posições da Comissão de aumentar estes limiares, o que iria generalizar a presença de OGM, sendo incompatível com o princípio da precaução e com a garantia dos consumidores terem alimentos verdadeiramente 'livres? de OGM.

Souchet (NI)
. (FR) A análise deste texto respeitante aos ensaios comparativos e à comercialização de sementes deverá ser uma oportunidade para recordar algumas directrizes no que se refere às sementes.
Tudo deverá ser feito para preservar a biodiversidade das plantas cultivadas. Deixada exclusivamente à concorrência, a selecção genética tende a concentrar-se apenas nas mãos de algumas empresas, o número de variedades colocadas no mercado diminui e as variedades locais desaparecem. Os produtores de sementes tendem naturalmente a favorecer as variedades cativas, híbridas ou geneticamente modificadas, que lhes permitem garantir a rentabilidade dos seus produtos. Cabe, pois, aos Estados-Membros manter a dimensão de serviço público na selecção vegetal, assegurar a perenidade das variedades locais ameaçadas e permitir a multiplicação das sementes nas explorações agrícolas.
Por último, temos de ser extremamente cautelosos no que se refere a revestir as sementes com produtos fitossanitários, uma técnica que pode ser prejudicial ao ambiente e à vida selvagem. Isso é particularmente pertinente no caso de revestimentos poderosos, contendo insecticidas sistémicos, que têm efeitos desastrosos nos insectos polinizadores, em especial nas abelhas domésticas.

Patakis (GUE/NGL)
. (EL) Gostaríamos de frisar mais uma vez que somos absolutamente contra toda e qualquer tentativa para legalizar a utilização de organismos geneticamente modificados. Entendemos que as sementes para sementeira devem estar completamente limpas e isentas de quaisquer vestígios de OGM.
Gostaríamos de assinalar que propostas como as do relatório, que estabelecem limites máximos para a contaminação admissível das sementes de sementeira, abrem caminho à legalização gradual e total dos OGM, com consequências imprevisíveis para a agricultura, o equilíbrio do ecossistema e a saúde dos consumidores. Se aceitarmos hoje um valor limite para a contaminação, mesmo que seja um valor baixo, amanhã seremos obrigados a revê-lo no sentido de um aumento, entrando assim num círculo vicioso de ajustamentos que acabará por resultar na libertação total dos OGM. Qualquer desvio ao princípio que proíbe a comercialização de sementes com OGM conduzirá, para além de tudo o mais, ao desgaste genético das espécies e variedades não geneticamente modificadas, com consequências imprevisíveis para a biodiversidade.
Propostas como estas respondem exclusivamente às exigências das empresas de biotecnologia, sobretudo das multinacionais americanas, e à enorme pressão que elas exercem no intuito de assegurar mercados e lucros através do aumento da dependência dos agricultores em relação às sementes e respectivos agro-químicos sobre cuja produção e venda detêm a exclusividade.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE)
É encorajador verificar que a cooperação no seio da Europol pode ser tornada mais eficaz graças à possibilidade de se tomarem decisões por maioria qualificada e por co-decisão com o Parlamento Europeu. No entanto, gostaríamos de deixar claro que, de futuro, também eventuais operações da Europol deverão ter lugar através da cooperação intergovernamental. Esta visão é também consentânea com a proposta de artigo 22º da Convenção da Europol, apresentada pelo Praesidium da Convenção sobre o Futuro da Europa.
Ribeiro e Castro (UEN)
. As considerações feitas, ontem, aos Relatórios Turco e von Boetticher têm aqui o seu eco final. Com efeito, esta proposta de recomendação partiu da rejeição das iniciativas Dinamarquesa e Grega e é o corolário de um puro exercício de imaginação e de um jogo faz-de-conta, que ambos os relatores impulsionaram. Cabe recordar como consideraram deslocadas aquelas iniciativas em virtude de, por exemplo, julgarem errado fazer alterações na Convenção Europol 'antes da ratificação da Constituição Europeia?! Por isso, vêm agora propor a passagem desta área, inscrita no segundo pilar, para a esfera de competência comunitária, ou primeiro pilar, 'comunitarizando-a?. Ora, o Parlamento Europeu não é a Convenção, não é a CIG e, por conseguinte, não é isso que nos compete fazer, se queremos trabalhar com seriedade, pensando no bem dos cidadãos.
Como referi nas explicações de voto àqueles relatórios, é possível e necessário avançar no quadro legal actual - como procuravam as quatro iniciativas das presidências dinamarquesa e grega. E é aí que devíamos participar responsavelmente, honrando, de resto, a metodologia dos pequenos passos, que tem sido o método do sucesso da construção europeia.
Por isso, em coerência, votei contra a recomendação.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE)
Estávamos preparados para votar a favor na votação final, porque o Parlamento Europeu adoptou a alteração 17, exortando os Estados-Membros a aplicarem totalmente as convenções, e porque o número 3 foi totalmente eliminado do relatório. No entanto, não concordamos com o nº 11 e com o considerando L.
Consideramos que as Convenções das Nações Unidas sobre estupefacientes são a base de todas as políticas da UE em matéria de droga e queremos que assim se mantenha. Não somos favoráveis à alteração ou rescisão de qualquer das Convenções, que são tratados internacionais eficazes. Apoiamos uma política da droga baseada no trabalho de prevenção, no tratamento e numa política de criminalização e controlo.
Crowley (UEN)
. (EN) Embora me congratule sempre com a oportunidade de debater a questão da toxicodependência, estou firmemente convicto de que os argumentos a favor da liberalização da actual política da droga não colhem.
Todos nós nos preocupamos com os que sofrem os horrores da toxicodependência e teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os ajudar a recuperar desse flagelo: facilitar o consumo de droga não é uma forma de ajuda.
As actuais convenções das Nações Unidas estabelecem orientações claras a incorporar pela totalidade dos países nas legislações nacionais e nos procedimentos de execução da lei. Apesar do que alguns possam afirmar, estas acções têm-se revelado bem sucedidas na redução da oferta, no intercâmbio de informações sobre boas práticas e de informações sobre as actividades relacionadas com o tráfico de droga e com os traficantes.
Qual será a forma de servir melhor este objectivo? Facilitando-lhes a vida para que se prejudiquem ou ajudando-os a evitar colocar-se em situações de perigo? Penso que devemos proteger estas pessoas tanto quanto possível dos perigos das drogas.
Por último, numa altura em que, com toda a pertinência, procuramos informar as pessoas dos perigos do tabaco e procuramos reduzir o seu consumo, parece-me ilógico procurar legislar no sentido da liberalização das drogas.
(Intervenção abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Eriksson, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL)
Votamos contra este relatório de iniciativa, uma vez que, em matéria de estupefaciente, não somos favoráveis, nem à liberalização, nem ao aumento da repressão. As Convenções adoptadas pela ONU não deverão ser alteradas por instituições da União Europeia. Cada país deverá poder cooperar na revisão das opções, a fim de minimizar a utilização indevida de drogas e assegurar que exista um tratamento rápido e eficaz que ajude os indivíduos que precisam de libertar-se da toxicodependência.
Figueiredo (GUE/NGL)
. É um relatório globalmente positivo na avaliação que faz da situação actual e das propostas que apresenta para a Conferência Ministerial da ONU, que se irá realizar em 16 e 17 de Abril próximo, em Viena.
No entanto, outras recomendações deveriam ser integradas, designadamente sobre a necessidade de alterar o quadro da relação internacional de trocas desiguais no plano económico, a resolução do problema da dívida dos países menos desenvolvidos, o favorecimento da produção agrícola de produções que substituam as plantações de drogas e a utilização de produtos que substituam o consumo de drogas.
Consideramos que pode ser positivo que se denuncie a Convenção 88 da ONU se visar a exclusão da penalização do consumo da droga e da posse de pequenas quantidades para consumo próprio, como já acontece em Portugal, pelo que rejeitámos as posições que visam impedir qualquer alteração da referida Convenção.
Quanto à alteração das chamadas tabelas de estupefacientes, reconhecemos que há necessidade de algum ajustamento à realidade actual, mas sempre respeitando uma base científica, designadamente quanto à mudança de lugar na tabela.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como disse durante o debate, não estamos em tempo de enfraquecer ou de transmitir a ideia de que enfraquecemos a nossa determinação no combate às drogas e aos seus flagelos. Na perspectiva da próxima reunião de Viena, o Parlamento Europeu não devia dar um só sinal de hesitação, um só sinal de fraqueza, um só sinal de recuo. E não podia semear o futuro de ambiguidades e ainda mais alçapões e escapatórias à disciplina global definida nas Convenções das Nações Unidas em apreço.
Assim, face ao facto de não ter sido aprovada a minha proposta de resolução alternativa - embora me regozije e agradeça aos colegas que a apoiaram a significativa votação que recebeu em plenário -, o melhor era mesmo que o Parlamento não aprovasse nada e rejeitasse claramente a proposta subscrita pela relatora, bem como implicitamente todo o processo de iniciativa de que decorreu.
Felicito-me por assim ter acontecido.
É indispensável que quem vier a representar o Parlamento Europeu na reunião de Viena tenha bem presente este resultado e que, honrando a democracia, seja escrupulosamente fiel ao facto de o plenário ter rejeitado claramente as ideias e as propostas dos colegas Buitenweg e Cappatto.

MacCormick e Hudghton (Verts/ALE)
. (EN) Os deputados ao parlamento Europeu, sensíveis às opiniões dos seus eleitores, partilham a sua forte preocupação face à ameaça da droga e do tráfico de drogas para os jovens e para a sociedade em geral. A polícia e as autoridades judiciais, os tribunais e os serviços prisionais carregam o pesado fardo de defender e aplicar a lei e proteger os nossos cidadãos desta ameaça. Merecem o nosso apoio e, certamente, contam com o meu.
Hoje temos em mãos uma proposta no sentido de se ponderar de forma objectiva se as Convenções da ONU de 1961, 1971, e 1998 relativas à droga ainda são pertinentes. É possível que, após um estudo abrangente, a comunidade internacional considere dever adoptar uma nova abordagem relativamente a certos problemas e anomalias. Se isso deve ou não acontecer dependerá das provas aduzidas. É preciso que se realize um estudo que permita determinar em que sentido apontam as provas.
Uma rescisão unilateral das Convenções seria, em contrapartida, inaceitável. A lei deverá ser aplicada de forma firme, tanto a nível nacional como internacional, até que seja alterada e, se o for, isso deverá ser fundamentado.
Com base nestes argumentos, votei a favor do relatório Buitenweg e assinei previamente a Declaração do senhor deputado Cappato que suscitou a elaboração do relatório. Como o senhor deputado Cappato bem sabe, não estou dogmaticamente comprometido com as soluções que recomenda.

Lang (NI)
. (FR) O relatório que hoje nos é apresentado quer-se moderno e libertário. Defende a reforma das Convenções das Nações Unidas sobre drogas e outros estupefacientes, pois estas são consideradas demasiadamente severas e repressivas, em especial no que respeita aos consumidores de cannabis. O objectivo visado é um mercado livre da droga, a sua liberalização e a despenalização do seu consumo. Como não ficar escandalizado e horrorizado com tais sugestões? Como não reconhecer que os danos causados pelo consumo de drogas e de outras substâncias psicotrópicas são cada vez mais significativos em termos de delinquência, tráfico e óbitos? Como não aceitar o facto de o consumo de drogas aumentar exponencialmente com a tolerância do fenómeno? A este respeito, gostaria de felicitar a minha colega finlandesa, a senhora deputada Matikainen-Kallström, que se declarou corajosamente a favor de uma política de tolerância zero no que se refere à droga. Esta é claramente a única atitude responsável a adoptar nesta matéria.
Não devemos tocar nas convenções internacionais que estabelecem as regras e princípios relacionados com a luta contra a droga. A política de combate ao consumo e ao tráfico de drogas deverá continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Em particular, não é papel da Europa decretar, com base em estudos científicos, que alias só têm validade até que apareçam estudos posteriores que os contradigam, que é bom fumar cannabis.

Meijer (GUE/NGL)
O consumo de drogas, sejam elas duras ou leves, afasta as pessoas de actividades úteis, tornando-as também menos saudáveis. Por conseguinte, seria óptimo que não existissem drogas ou que ninguém tivesse necessidade delas. Infelizmente, a realidade é diferente. Os acordos internacionais que obrigam os Estados a aplicar a 'tolerância zero?, não conduzirão a um mundo livre de drogas. Muitos jovens encaram o consumo de drogas leves como uma liberdade inalienável, havendo também oportunistas vivamente interessados em tornar as pessoas dependentes do consumo de drogas duras onerosas. Uma proibição de drogas leves conduz apenas a que os jovens se revoltem e facilmente resvalem para o consumo de drogas duras. Defendo o sistema neerlandês, não por ambicionar um elevado grau de liberdade individual, mas porque esse sistema ajuda a evitar problemas insolúveis. O meu Grupo da Esquerda Unitária Europeia introduziu dois extremos neste debate. A colega Ilka Schröder atribui-se o papel de porta-voz dos jovens rebeldes e defende a liberdade total, sem qualquer regularização governamental. Enquanto comunista tradicional, o colega Kostas Alyssandrakis apenas consegue ver perigosos barões da droga que têm se ser eliminados sem piedade. Ambos estão a dizer uma parte da verdade, mas nada dizem sobre a outra. O relatório da senhora deputada Buitenweg propõe uma boa via intermédia que nos porporcinou boas experiências nos Países Baixos. Essa foi a via que até agora apoiei e continuarei a apoiar.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A nossa política de combate à toxicodependência tem-se verificado inglória. Parece-me pois importante aproveitar a reforma das Convenções sobre a Droga para: 1 - analisar a despenalização do consumo e a legalização de algumas drogas; 2- avançar para o desenho de políticas de prevenção racionais que se baseiem no conhecimento cientifico de cada uma das drogas e não na emotividade e no radicalismo que, tratando todas as drogas de igual forma, acaba por descredibilizar a acção preventiva; 3- impulsionar o desenvolvimento de uma política de redução dos danos que tenha em atenção os resultados positivos (baixa da criminalidade, do número de overdoses por envenenamento e do número de casos de contágio com HIV, tuberculose e hepatites B e C) das experiências piloto de administração, sob controlo médico, de opiáceos a doentes com um longo historial de insucesso nos tratamentos, realizadas em Berna e em Liverpool.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
Nós, Moderados, consideramos ser muito importante que as pessoas tenham acesso aos documentos que nós, políticos, discutimos na UE. São as possibilidades de se manterem a par do trabalho legislativo que permitem às pessoas avaliar os representantes eleitos e, posteriormente, tomar decisões em eleições gerais.
As Instituições da UE podem fornecer informação acerca das decisões que são tomadas e da forma como são tomadas, mas cabe à comunicação social fazer os juízos que entender relativamente aos trabalhos em curso e decidir que tipo de informação publicar.
Somos nós, políticos, que temos a responsabilidade de dar a conhecer as mensagens políticas e a informação política, algo que obviamente se aplica, quer à escolha das questões em discussão, quer à sua apresentação ao público. Nós, Moderados, acreditamos que as pessoas devem ter acesso à informação. A UE não deveria, no entanto, lançar mão de canais artificiais, tal como os acontecimentos desportivos, para apresentar mensagens políticas.
Por conseguinte, votamos contra o relatório.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) O objectivo deste relatório é abrir caminho a uma melhor estratégia de informação e comunicação da União Europeia. Por que não?
Se, no entanto, o objectivo for, como referido no número 1, convencer todos os europeus das virtudes da União Europeia no campo da 'segurança, solidariedade, igualdade de oportunidades [e] coesão', então, começa mal. Nenhuma estratégia de comunicação poderá, por exemplo, ocultar o facto de um em cada oito trabalhadores da União estar votado ao desemprego, e muitos outros à pobreza.
Se a União Europeia conduzisse uma política contrária aos despedimentos colectivos, obrigando as entidades patronais a utilizarem os seus lucros, passados e presentes, para garantir os postos de trabalho, e se o desemprego fosse, desta forma, reduzindo, não seria necessária uma estratégia de comunicação: bastaria que se passasse palavra de boa em boca!

Figueiredo (GUE/NGL)
. Como é natural, nada opomos, bem pelo contrário, à necessidade de um melhor conhecimento por parte dos cidadãos dos diferentes países que integram a UE das políticas aí promovidas e, necessariamente, das suas consequências. Mas apenas "conhecimento" é, para nós, insuficiente.
Valorizamos a necessidade de um verdadeiro debate participado que evidencie as muito diferentes posições políticas em confronto, tanto mais quanto as questões actualmente em debate têm uma importância central para o futuro de cada País, o que não faz o relatório agora apresentado, que quer aumentar a popularidade da UE através de campanhas de propaganda quando, em nossa opinião, a questão central se prende com as opções políticas de fundo adoptadas ao nível da UE - neoliberais, federalistas e militaristas. Logo, a questão não é "como organizar melhor a propaganda", tomando a campanha em torno do "Euro" como exemplo para o "alargamento" e para "o papel da Europa no mundo".
Por outro lado, não posso deixar de referir o modo como o Gabinete da Comissão Europeia em Portugal realiza a sua actividade, realizando iniciativas sobre importantes questões em debate na UE, mas discriminando aqueles que, como nós, têm uma perspectiva crítica.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) O resultado da votação de um relatório que propõe medidas destinadas a fornecer uma melhor informação aos cidadãos europeus sobre o funcionamento da União Europeia deveria, em teoria, ser uma evidência. Mas esse está longe de ser o caso deste texto, que tem exclusivamente por base o défice de popularidade da União Europeia e o declínio da participação nas eleições europeias. No texto atribuem-se as culpas à falta de informação e às abordagens que tendem a apresentar a União como um permanente terreno de confrontação entre interesses nacionais. Como soluções, propõem-se campanhas de comunicação que publicitem os valores comuns europeus e as vantagens práticas, para o dia-a-dia, da pertença à União.
Consideramos que a falta de popularidade da União se deve ao facto de as suas actuais prioridades não serem, nem a democracia, nem a solidariedade, mas sim o comércio-livre, prejudicando os serviços públicos e criando uma Europa-fortaleza policiada. A questão, por conseguinte, não reside em organizar melhor uma propaganda institucional distanciada da realidade, mas em encontrar forma de apresentar claramente aos cidadãos os debates sobre o futuro da Europa e permitir-lhes fazer ouvir a sua voz a todos os níveis. Por esta razão, não votámos a favor do relatório.

Lang (NI)
. (FR) Devo dizer que a leitura deste relatório, pura e simplesmente, me escandalizou. Este documento atravessa, sem quaisquer pruridos, a fronteira entre informação e desinformação, entre comunicação e propaganda.
Propaganda é, na verdade, a palavra correcta a usar quando lemos, por exemplo, que a estratégia de comunicação da União Europeia deve assentar no apoio a formadores de opinião, em orientar a informação relativamente aos diferentes grupos da população, utilizando meios mobilizadores, tais como o desporto, e em formular mensagens de forma a permitir facilmente a sua inserção nos sistemas educativos.
A abordagem quase científica, o recrutamento de formadores de opinião para trabalharem em prol da causa, a exploração de todos os meios disponíveis e o desejo insidioso de manipular as mentes mais débeis através da utilização dos sistemas educativos, tudo isso cheira a propaganda totalitária.
Esta assembleia atenta contra a sua própria dignidade ao aprovar um relatório que convida as Instituições Europeias a procederem à pilhagem dos dinheiros públicos para satisfazerem os desejos de poder de uma oligarquia que procura sujeitar a realidade às suas quimeras (cidadania, consciência, Constituição Europeia). Porém, apesar da abundância de meios à disposição da máquina pró-europeia, quero acreditar que as pessoas não se deixarão enganar por este federalismo subliminar.

Piscarreta (PPE-DE)
. Já ninguém nega a existência de um défice de informação sobre a União Europeia, o seu funcionamento e a sua utilidade. Basta recordar que 50% dos europeus ignora ou é indiferente à União e que a afluência às urnas nas eleições do Parlamento Europeu desceu de 63% (1979) para 49% (1999). Esse défice de informação contribui para a criação de uma distância abismal entre cidadãos europeus e Instituições Comunitárias.
É neste contexto que surge a estratégia da Comissão Europeia sobre a informação e comunicação da UE. O acesso à informação é imprescindível para o pleno exercício da cidadania europeia. Para isso, a política de informação eficaz deve basear-se na "enfatização dos valores comuns" como a democracia, o pluralismo, a diversidade cultural, a coesão e a solidariedade. Mais importante ainda é demonstrar, com exemplos concretos, as vantagens da vida quotidiana que decorrem da integração na UE, tais como o euro, a cidadania e as liberdades de circulação.
Para melhorar a eficácia das campanhas de informação sobre a UE, cada mensagem deverá ser clara, objectiva, acessível e disponível na língua de cada cidadão.
Finalmente, as campanhas de informação deverão ser definidas a nível comunitário entre as instituições europeias, permitindo assim uma melhor identificação das necessidades, mas simultaneamente descentralizadas a nível nacional e regional.

Ribeiro e Castro (UEN)
. O relator perdeu a oportunidade para projectar, finalmente, um novo olhar - democrático e sensato - sobre a política de informação e comunicação da U.E., numa perspectiva de verdadeiro serviço aos cidadãos. Preferiu o estafado modelo informativo fundado em clichés, que sacrifica o pluralismo e o sentido prático no altar difuso de irrealistas e abstractas 'visões de conjunto ? e das banalidades do politicamente correcto. Assim, votei contra.
Na verdade, a notória difusão pelas instituições europeias de um pensamento único quanto à evolução do modelo europeu enfraquece o debate democrático, afasta muitos cidadãos e afunila o futuro da Europa. A equidade e o pluralismo doutrinário são as principais vítimas dessa 'informação? propagandística, objectivamente discriminatória, confundindo frequentemente propaganda eleitoral e informação institucional. A constatação do desconhecimento e escasso envolvimento dos cidadãos quanto à UE (Eurobarómetro) mostra cabalmente o falhanço dessa estratégia.
Como contraponto, o sucesso da campanha do Euro atesta que são questões práticas, acções consistentes e divulgação de instrumentos concretos que promovem a integração europeia - não a demanda de 'bases culturais comuns? ou a inoculação artificial de 'sentimentos de pertença?. Na mesma linha, concreta e efectiva, insta-se o Conselho a abrir as reuniões onde exerce competências legislativas e lamenta-se que a Comissão ainda não dê exemplo de respeito pela diversidade linguística em muitos sites...
(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento)

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries e Theorin (PSE)
Somos favoráveis a uma política externa comum da EU e recomendamos que a UE atribua os recursos à prevenção, mediação e gestão de crises. A defesa é uma competência nacional. Por conseguinte, não podemos apoiar uma defesa militar comum, o aumento dos custos com a defesa financiados pelo orçamento da Comunidade, ou uma cláusula colectiva de defesa. Por conseguinte, votamos contra o relatório.
Andreasen, Jensen, Riis-Jørgensen e Sørensen (ELDR)
. (DA) Votámos a favor da proposta de resolução conjunta, devido à sua riqueza de perspectivas, num período em que existe uma grande necessidade de reforçar a política de defesa e de segurança da UE. Para nós é importante que a NATO, quando está em causa a defesa colectiva, permaneça como o elo indispensável que liga os EUA aos interesses da segurança da Europa, e continuaremos a atribuir grande importância à manutenção de boas relações transatlânticas.
Entretanto, não poderemos apoiar que os Estados-Membros e os países candidatos sejam convidados a aplicar o princípio da preferência comunitária na aquisição de armas para, dessa forma, garantir a segurança do fornecimento. Enquanto liberais também apoiamos aqui o princípio da economia do mercado aberto, porque garante a compra de armas da maior qualidade.
Abstivemo-nos de votar a favor do desejo de um protocolo anexo ao Tratado que acrescenta uma cláusula de defesa colectiva em relação àqueles Estados-Membros que desejem partilhar as obrigações introduzidas no artigo 5º do Tratado de Bruxelas, conduzindo assim ao fim da União da Europa Ocidental. Consideramos que a responsabilidade em relação à segurança da Dinamarca reside, acima de tudo, na NATO.

Berthu (NI)
. (FR) O relatório Morillon propõe uma nova arquitectura europeia de segurança e de defesa de tipo unitário e centralizado, que parece ser simultaneamente irrealista e ultrapassada.
De facto, o relatório é absolutamente consistente com o quadro comunitário. Nada é consagrado àquele que deveria ser o princípio central, a liberdade de participação dos países e uma geometria variável de associações. Apenas se faz uma referência à 'abstenção construtiva', uma ligeira flexibilidade introduzida pelo Tratado de Amesterdão para preservar o quadro geral centralizado. Porém, ao invés, coloca-se grande ênfase na necessidade de se desenvolverem as competências das actuais Instituições Europeias e na inclusão dos custos no orçamento comunitário (números 40, 56 e 57 da resolução).
A crise do Iraque demonstrou até que ponto esta organização está ultrapassada. Mas seja como for, este relatório não é realista, uma vez que afirma simultaneamente a competência dos parlamentos nacionais, no que se refere à autorização do uso das forças nacionais, e a do Parlamento Europeu, no que toca à aprovação das operações. Tudo isso é contraditório.
Temos de optar. A única solução possível é a legitimidade superior das nações e a responsabilidade principal dos respectivos parlamentos. Tudo o mais decorrerá daí.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Advogar um exército comum europeu, como faz o relatório, não deixa de ser cómico, numa altura em que o exército do Reino Unido segue no encalço do exército americano numa guerra terrível, no Iraque, e numa altura em que outros exércitos, por opção política ou falta de capacidade, afirmam a sua oposição à guerra.
Por conseguinte, que teria feito um exército europeu?
Por detrás desta tragicomédia, no entanto, está a ideia de que aos militarismos nacionais divergentes deverá somar-se um militarismo supra-europeu.
Rejeitamos ambos, porque estes militarismos consistem única e exclusivamente em fazer com que os povos paguem, por vezes com sangue, mas sempre com os impostos, as guerras levadas a cabo em benefício de uns quantos grandes cartéis.
Que ninguém advogue a necessidade de 'defesa da pátria? a nível nacional e continental! O exército francês, por exemplo, não tem a necessidade de defender o seu países desde 1945. Em contrapartida, entregou-se a uma série de guerras coloniais e participou em guerras de banditismo encapotado pelos quatro cantos do mundo.
Votámos, pois, contra este relatório.

Darras (PSE)
. (FR) A actual divisão entre os Estados-Membros quanto as questões cruciais de política externa é lamentável. Impede a União de se tornar num actor credível na cena internacional.
Se quisermos que a União Europeia se torne um actor credível, no entanto, deveremos adoptar uma posição única e falar a uma só voz. Se quisermos que a União Europeia defenda os seus objectivos e valores na cena internacional e contribua para a paz, a liberdade e a estabilidade do mundo, de acordo com os princípios das Nações Unidas e do direito internacional, é urgente que desenvolvamos uma verdadeira PESD, como parte integrante da PESC.
A PESD deve basear-se no princípio da segurança, uma segurança que seja comum à Europa e ao resto do mundo, uma segurança sustentável, com base na igualdade, na justiça e na reciprocidade, uma segurança assente no respeito pelos direitos humanos, controlo democrático e direito internacional.
A União deverá ser um actor credível na cena internacional, mas igualmente um parceiro livre dos Estados Unidos no seio da Aliança Atlântica. Esta é a mensagem chave deste relatório, e é por isso que o apoiamos.

Ducarme (ELDR)
. (FR) De forma a fazer ouvir melhor a sua voz, a Europa deverá reforçar a sua política externa e de segurança comum, inclusivamente no que toca à sua capacidade militar de gestão de crises. Só assumindo as suas próprias responsabilidades de forma mais determinada no que respeita à sua segurança é que a União Europeia pode existir e fazer valer as suas opções no diálogo essencial com os Estados Unidos, no seio de um quadro mundial multipolar.
O Tratado da Comunidade Europeia de Defesa (CED) permanece uma útil fonte de inspiração. A Comissão Europeia poderia gerir os aspectos tecnológicos e industriais, submetidos às regras da concorrência. Deveria criar-se um Conselho de Ministros da Defesa, em cooperação com os parlamentos nacionais, devendo o Parlamento Europeu ser o órgão democrático de controlo e co-decisão.
Organizada desta forma, a União Europeia teria os meios para se tornar uma entidade mundial - política, económica e monetária, social e de relações externas e defesa.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Mesmo depois das divergências das posições por parte dos governos dos Estados-membros relativamente à guerra preventiva injusta, ilegítima e ilegal contra o Iraque, a maioria dos Deputados insiste em apoiar o reforço das capacidades militares da União Europeia e na criação de uma política externa, de segurança e de defesa comum dotada de todos os meios, o que rejeitamos, quer pelo seu atentado claro à soberania de cada país quer pela perspectiva de criação de uma Europa baseada na força das armas.
Daí que igualmente incentivem a uma mais estreita colaboração com a NATO, ao funcionamento, já desde 2004, de uma força militar que conduza acções autónomas e de uma agência do armamento financiadas pelo orçamento comunitário, o que igualmente rejeitamos.
Assim, votámos contra o relatório. Defendemos a paz e a cooperação, não a guerra. Os conflitos devem ser resolvidos pela via diplomática, não pela força das armas. A corrida aos armamentos não só implica um desvio para esta área de meios essenciais ao desenvolvimento e ao combate à pobreza e exclusão social, como pode conduzir a novas guerras e à destruição da humanidade, o que recusamos.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) O relatório do senhor General Morillon especifica as ambições de uma política de segurança e de defesa da União Europeia. Após recomendar certas precauções - esta política deve repousar na igualdade, justiça, reciprocidade, direitos da pessoa humana, controlo democrático e no direito internacional, contribuir para a liberdade, a paz, etc. -, o relatório define as bases práticas, com a visão policial do mundo que lhe está subjacente: instabilidade causada pelo terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, tráfico de armamento, drogas e seres humanos e imigração ilegal, causados, em suma, pela maldade humana geral e não pela opressão social ou pelas desigualdades Norte-Sul.
As soluções propostas são, por conseguinte, o reforço das capacidades militares disponíveis na União, exigindo o desenvolvimento de uma cultura de segurança europeia, o mais rapidamente possível. O relatório considera inclusivamente que a força militar europeia deveria ser capaz, até 2009, de levar a cabo uma operação, do nível e intensidade da conduzida durante o conflito do Kosovo, em território europeu. Que futuro pacífico! Por estas razões, apresentámos uma alteração prévia, solicitando uma rejeição da guerra como meio de resolver as disputas internacionais. Uma vez que esta foi rejeitada, votámos contra o relatório Morillon.

Meijer (GUE/NGL)
A União Europeia parece estar a evoluir para um super-Estado federal. Nas federações, muitos dos poderes estão nas mãos dos Estados individuais, mas só a federação pode decidir sobre a política externa e de defesa. Por outro lado, os Estados-Membros da UE mantiveram até agora os seus próprios Ministros dos Negócios Estrangeiros, as suas embaixadas, os seus assentos separados nas Nações Unidas e os seus exércitos. Este contraste faz com que alguns deputados deste Parlamento comecem a trabalhar com vista a um único representante da UE nas Nações Unidas e um único exército europeu, para que a UE se torne na segunda superpotência mundial, ao lado dos Estados Unidos da América. Não uma superpotência oposta aos Estados Unidos, mas sim um aliado que pode intervir em pé de igualdade no resto do Mundo em parceria com os Estados Unidos. O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, considera que este é um desenvolvimento errado. É preferível que a UE se empenhe em resolver os problemas transfronteiriços dentro da Europa e em controlar as grandes empresas multinacionais que não têm em conta os interesses e os direitos democráticos da grande maioria das pessoas. Num contexto militar, a Europa deveria cingir-se à defesa do seu território, a prestar ajuda exclusivamente humanitária no exterior da Europa e, eventualmente, auxílio no âmbito da manutenção da paz, a pedido de todas as partes envolvidas nos países candidatos, como acontece agora na Macedónia. Rejeito tudo aquilo que for para além disso.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Reeditando o método furtivo de imposição do centralismo europeu, o relator optou, apesar de o negar, pela desconsideração do actual momento histórico, abstraindo dos interesses divergentes dos Estados-Membros no tocante à PESD e extravasando, de forma maximalista, os compromissos voluntariamente assumidos, nomeadamente, no Conselho Europeu de Helsínquia de 1999.
A verificação da existência de uma UE a 'uma só voz forte e clara? seria hoje apenas possível pela intolerável imposição do mutismo à maioria dos Estados-Membros. E a pressão para a justificação da comunitarização tendencial do segundo pilar - fundada na necessidade de reforçar 'a credibilidade dos objectivos em matéria de política externa? - enferma, no contexto actual, de falta de objecto.
A equiparação recorrente com os Estados Unidos da América, Estado soberano e nação bicentenária, denuncia a opção do relator quanto à evolução da UE que, manifestamente, não subscrevo.
Reconstruir a arquitectura institucional europeia começando pela cúpula constitui, para além de paradoxo estrutural, inversão absoluta do modelo preconizado pelos Pais Fundadores, fazendo temer pela solidez e coerência do que paulatinamente se vem edificando.
Por isso votei contra.

Souchet (NI)
. (FR) O que deveríamos retirar deste período de sessões é que debatemos em profundidade um relatório sobre segurança europeia, cujo conteúdo está, na sua maioria, totalmente ultrapassado, e que nos abstivemos, por grande maioria, de debater a guerra no Iraque, numa altura em que o seu resultado está à vista e as suas consequências afectam acima de tudo a nossa segurança.
Devemos também recordar o silêncio do Parlamento relativamente à Cimeira tripartida entre a França, a Alemanha e a Rússia, que amanhã tem início em São Petersburgo, com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Dever-se-á este silêncio ao facto de a Cimeira dizer respeito a uma iniciativa intergovernamental e, por isso, ser ideologicamente incorrecta? Se o Parlamento estivesse efectivamente preocupado, no entanto, como afirma, em ver a Europa exercer a sua influência diplomática substancial no período pós guerra, deveria atribuir mais importância à Cimeira de São Petersburgo do que ao próximo Conselho Europeu.
Por último, não deveríamos esquecer-nos de duplicar a ajuda financeira à Turquia, provavelmente para agradecer a Ancara o facto de se recusar a pôr fim à ocupação de Chipre pelas suas tropas. A Ajuda não deveria estar ligada à adesão, como o Parlamento tem feito, mas sim a uma atitude construtiva da parte da Turquia para tornar possível uma reunificação de Chipre antes da entrada de Nicosia na União. Se o tivéssemos feito, teríamos dado um contributo prático para a segurança europeia.

Presidente. -
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0210/2003 do deputado Böhm e outros, em nome do ELDR, sobre a Guatemala;
da proposta de resolução B5-0214/2003 dos deputados Dörfler e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Guatemala;
da proposta de resolução B5-0217/2003 dos deputados Liese e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Guatemala;
da proposta de resolução B5-0220/2003 do deputado Raynal e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Guatemala;
da proposta de resolução B5-0225/2003 da deputada Álvarez e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Guatemala.

Liese (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus apoia a presente resolução de compromisso sobre a situação dos direitos do Homem na Guatemala. Estou muito satisfeito por esta questão figurar na ordem do dia de hoje. Trabalhei, durante algum tempo, como médico na Guatemala e familiarizei-me com a situação no país. O maior problema na Guatemala era na altura - e continua a ser - a extrema desigualdade entre ricos e pobres.
Enquanto democrata cristão, não sou certamente daqueles que defendem, em primeira linha, o aumento dos impostos. Tanto na Europa como no meu país, os impostos são sem dúvida demasiado elevados, mas o que acontece na Guatemala é que os ricos simplesmente consideram estar isentos de qualquer obrigação de contribuir para o desenvolvimento do país. Por isso, incluímos uma passagem na resolução comum que visa assegurar que sejam efectuados os necessários ajustamentos, uma vez que se impõe recorrer também aos recursos financeiros dos ricos de um país para melhorar, por exemplo, o seu sistema de ensino.
A questão da terra e da forma como é distribuída é, sem dúvida, fundamental para o futuro desenvolvimento da Guatemala e dos seus países vizinhos. No final de 2002, alguns deputados de diferentes grupos políticos organizaram uma conferência sobre este tema. Nesta conferência aprendi que é possível alcançar o mesmo objectivo sem utilizar uma linguagem provocatória e, por essa razão, o grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus não utilizou o termo "reforma agrária", tendo optado, em vez disso, por uma expressão que, embora sendo bastante mais pesada, acabou por se enquadrar na resolução comum, simplesmente para evitar a provocação de contra-reacções que não nos aproximariam do nosso objectivo.
Outro aspecto muito importante - e congratulo-me por ter sido incluído na resolução comum - é que qualquer política deverá ter a educação e a formação como elementos de base. Não serve de nada oferecer um pedaço de terra às pessoas, se elas não souberem cultivá-la. Na sua globalidade, a resolução comum constitui um compromisso equilibrado que apoiamos por convicção.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o colega Peter Liese já se referiu à conferência que o nosso grupo organizou com ele e outros colegas, em Setembro do ano transacto, na qual nos comprometemos a submeter a presente resolução a este Parlamento e à Comissão. Afinal de contas, todos estamos convencidos de que a extrema pobreza da população rural, que tem de viver da agricultura de subsistência, faz dela a população mais pobre de todo o mundo. Infelizmente, a população rural, que na Guatemala é maioritariamente composta por povos indígenas, não constitui uma excepção a isso. Assim, é da maior importância que cada uma das frases desta resolução seja ponderada com especial cuidado.
Não temos tempo para abordar em pormenor cada um destes aspectos, sendo contudo evidente que, nestas circunstâncias, é necessária uma reforma agrária - ainda que estas palavras sejam tabu. É a população autóctone que claramente mais sofre e que não tem acesso a uma alimentação saudável, não tem acesso a uma educação adequada, não tem acesso à terra. As mulheres são disso as principais vítimas, uma vez que simplesmente não contam, não obstante o facto de serem elas que, em muitos casos, têm de cuidar sozinhas de famílias muito numerosas e alargadas.
Neste momento há uma onda de violações dos direitos humanos, e as pessoas nas regiões rurais agem com total impunidade. Nestas circunstâncias, há bons motivos para recordar a ratificação da adesão ao Tribunal Penal Internacional, e gostaríamos de igualmente insistir na abolição da pena de morte. Tudo isto para salientar que precisamente um dos países relativamente ao qual alimentávamos alguma esperança, há alguns anos atrás, ameaça resvalar de novo para uma situação de impunidade, em que os acordos de 1996 permaneceram letra morta.
Consagramos bastante dinheiro à cooperação com estes países da América Latina. Temos de zelar por que os nossos compromissos internacionais, que no fundo prevêem que a nossa ajuda e a nossa cooperação deve beneficiar primeiro os mais pobres, tornem isto realmente possível, e por que o Governo seja obrigado a prestar auxílio nesse sentido.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, passaram-se já praticamente seis anos desde a conclusão dos acordos de paz. Contudo a Missão das Nações Unidas na Guatemala (MINUGUA) admite existir um impasse na aplicação destes acordos e inclusivamente, nalguns aspectos, alguns retrocessos.
Como o senhor deputado Liese salientou, com toda a pertinência, tivemos a oportunidade de ouvir pequenos agricultores da Guatemala e representantes das instituições desse país. Ficou claro que alguns desses retrocessos se traduzem em assassinatos ou ameaças a pequenos agricultores; no regresso das violações dos direitos dos indígenas; na falta de meios das autoridades judiciárias para administrar a justiça; e na falta de segurança relativamente à terra, que o próprio Coordenador Nacional para os Povos Indígenas e os Pequenos Agricultores denunciou.
Por isso, pediram-nos que, no próximo grupo consultivo, a realizar no mês de Maio do corrente, a Comissão Europeia faça esforços para que se volte a dar um forte impulso aos acordos de paz em aspectos fundamentais, como: a luta contra a impunidade; a redução da pobreza; uma reforma fiscal adequada; e uma distribuição da terra, assente numa lei sobre registos e informação fundiária. Estes são os principais aspectos acordados durante a conferência que o senhor deputado Liese referiu.
Cashman (PSE).
Senhor Presidente, em nome de um dos autores, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, gostaria de manifestar o apoio total do Grupo do PSE.
É fundamental que nos lembremos das vítimas do último recrudescimento da violência e exortemos o governo a proteger os seus direitos: os direitos humanos, o direito à liberdade de associação e à liberdade de culto. De igual modo, preocupa-nos a insegurança dos povos indígenas e a sua expulsão das terras em que trabalham.
Temos também de lutar contra a discriminação de que são alvo as mulheres indígenas e as camponesas. Terá de ser reconhecido o seu trabalho e os seus direitos à terra, assim como os seus direitos no país. Para além disso, esta assembleia manifesta, a uma só voz, o seu total apoio ao processo de paz na Guatemala. Com a paz será possível reconstruir as comunidades e com comunidades reconstruídas será possível garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais.

Posselt (PPE-DE)
Senhor Presidente, a Guatemala é o berço de uma cultura antiga, um país que sofreu, repetidas vezes, graves contratempos. A história mais recente mostra-nos que desde o assassínio, nos anos setenta, do embaixador alemão Graf Spreti, um diplomata e político notável, esta região da América Central esteve, repetidamente, no centro das atenções da opinião pública europeia e alemã e foi atingida por crises sucessivas, às quais se reagiu tarde de mais. Reagimos sempre demasiado tarde aos actos sangrentos de violência, às revoluções e ao terrorismo.
Por isso, agradeço ao deputado Liese e a todos os outros que tomaram a iniciativa de apresentar esta obra-prima de diplomacia preventiva, uma resolução sucinta que, pela primeira vez, não é uma reacção a uma crise, como aquelas que adoptamos frequentemente no âmbito do debate sobre questões actuais e urgentes - embora estejamos, naturalmente, na presença de uma crise aguda. Esta resolução visa sobretudo a prevenção e, nomeadamente, a prevenção através de actos e não apenas através de palavras.
A resolução foca as questões centrais, designadamente todo o sector da agricultura e as reformas de que necessita. Em segundo lugar, refere as reformas económicas e a legislação fiscal que é realmente bizarra. O aspecto crucial é que abarca também o processo de paz para o qual a União Europeia pode dar um contributo substancial, apoiando e estabelecendo o diálogo, a par da cooperação económica e da ajuda ao desenvolvimento.
Estou muito grato por esta iniciativa. Creio que a verdadeira função desta Assembleia não é a de condenar permanentemente, mas passa antes por tentarmos activamente conceber estratégias para minimizar as catástrofes ou evitá-las à partida.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o povo da Guatemala, como todos os povos da América Latina, sofreu de forma muito trágica a intervenção estrangeira da parte do imperialismo americano e a exploração selvagem por parte da oligarquia local. Foi obrigado a seguir a via do conflito armado para defender os seus direitos fundamentais. A sua dura luta conduziu a um processo de paz e o governo daí resultante comprometeu-se a promover determinadas reformas que aliviariam o sofrimento dos descendentes dos Maias e de outras civilizações locais.
Ao fim de seis anos, além de não se terem registado progressos na concretização dessas reformas, reina naquele país a pobreza, especialmente entre os nativos, que constituem a maioria da população. Os direitos laborais são espezinhados, os resquícios do feudalismo subsistem, os agricultores são despojados da terra que cultivam e os seus líderes são assassinados por paramilitares que permanecem impunes.
Condenamos o Governo da Guatemala, a oligarquia e a intervenção estrangeira. Estamos solidários com as forças populares do país e temos a certeza de que a sua luta por mudanças democráticas e sociais há-de produzir frutos.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, este é um assunto importante.
A Comissão está a acompanhar de muito perto a situação na Guatemala, onde, como uma série de oradores já referiu esta tarde, o aumento das violações da lei e dos direitos humanos e o aumento da polarização na sociedade guatemalteca estão a levar ao aumento da tensão política e social nas vésperas das eleições de 2003.
Ao mesmo tempo, são questões cada vez mais alarmantes o difícil acesso aos alimentos, a pobreza extrema e os protestos sociais. Com este pano de fundo indesejável e infeliz, a Comissão está a reforçar, em consonância com a resolução sobre a Guatemala, que o Parlamento Europeu aprovou em Abril de 2002, o diálogo político e as iniciativas de cooperação. O nosso objectivo é encorajar as instituições e a sociedade guatemaltecas a relançarem uma agenda nacional baseada nos acordos de paz, na boa governança e na luta contra a pobreza.
Na perspectiva do diálogo político, a Comissão e os Estados-Membros recordam constantemente às instituições públicas da Guatemala a importância do respeito pela dignidade e da garantia do bem-estar de todos os guatemaltecos, com base nos princípios da democracia, da igualdade, da não discriminação e da justiça social. Durante os últimos meses, a Comissão participou também em diversas acções da UE destinadas a transmitir ao Supremo Tribunal de Justiça e às autoridades locais as nossas preocupações face à onda crescente de ameaças, ataques e violência no país.
Em Maio de 2002, a Comissão adoptou uma estratégia de cooperação com a Guatemala para o período de 2002 a 2006. Esta estratégia visa consolidar os acordos de paz e quebrar o ciclo da pobreza e da exclusão que afecta o país. A estratégia foi elaborada com uma ampla participação do Governo Guatemalteco, dos Estados-Membros e da sociedade civil local e europeia. Centrar-se-á em três áreas principais: em primeiro lugar, a consolidação do Estado de direito e a protecção dos direitos humanos; em segundo lugar, o desenvolvimento local e rural, com base na participação, inclusão e equidade; e em terceiro lugar, um crescimento económico equitativo e a criação de emprego.
Os recursos financeiros da iniciativa acendem a 93 milhões de euros para o período de 2002 a 2006. Cabe ainda referir que a Guatemala é um país prioritário ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.
Como deputados ao Parlamento certamente saberão que haverá uma nova reunião do Grupo Consultivo, agendada para 13 e 14 de Maio de 2003, na Cidade da Guatemala. Nessa reunião, a Comissão e os Estados-Membros exortarão as autoridades e a sociedade guatemaltecas a renovarem os seus esforços para acelerar a execução da Agenda para a Paz, assinada em 1996, especialmente, nas áreas em que se registaram, até à data, resultados não satisfatórios, tais como no sistema de justiça, no desenvolvimento rural e na situação dos povos indígenas. Solicitaremos também a atribuição de recursos orçamentais adequados para as despesas sociais.
Por último, a Comissão mantém-se pronta a apoiar a Guatemala no acompanhamento do próximo processo eleitoral e na garantia de uma transferência transparente e democrática do poder - à semelhança do que fez nas últimas eleições, em 1999. Durante da sua visita a Bruxelas, em Janeiro de 2003, o senhor Ministro Gutiérrez, solicitou o apoio da União Europeia. O Supremo Tribunal Eleitoral pediu também o nosso apoio. A Comissão e os Estados-Membros decidirão da oportunidade de preparar uma missão de observação eleitoral da UE, com base numa missão exploratória a enviar em Maio de 2003.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após este debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0209/2003 do deputado Quecedo e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os Direitos Humanos em Cuba;
da proposta de resolução B5-0211/2003 do deputado Böhm e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre os Direitos Humanos em Cuba;
da proposta de resolução B5-0213/2003 dos deputados van den Berg e Obiols i Germà, em nome do Grupo PSE, sobre os Direitos Humanos em Cuba;
da proposta de resolução B5-0218/2003 do deputado Raynal e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os Direitos Humanos em Cuba;
da proposta de resolução B5-0221/2003 dos deputados Queiró e Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos Humanos em Cuba;
da proposta de resolução B5-0222/2003 do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre os Direitos Humanos em Cuba;
da proposta de resolução B5-0223/2003 do deputado Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos Humanos em Cuba.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, Oswaldo Payá, vencedor do Prémio Sakharov de 2002 referiu nesta mesma assembleia que milhares de compatriotas seus lutam pelos seus direitos, sendo sujeitos a perseguição. Salientou também que centenas de concidadãos seus foram detidos por defenderem esses direitos. A situação em Cuba continua inalterada. Entre as pessoas detidas e condenadas na última vaga de repressão encontram-se lutadores pelos direitos humanos e dissidentes pacíficos. Muitos deles são membros do Movimento Cristão para a Libertação e defensores do Projecto Varela. Entre estes contam-se jornalistas independentes, como Raúl Rivero, de 57 anos, condenado a 20 anos de prisão, o fotógrafo Omar Rodríguez, condenado a 27 anos de prisão, e um outro jornalista, Víctor Rolando Arroyo, condenado a 26 anos de prisão.
Senhor Presidente, não é por acaso que Cuba é o único país da América Latina que não se encontra ligado à União Europeia por um Acordo de Associação ou de Cooperação. Estes acontecimentos deploráveis mostraram bem porquê! Infelizmente, os acontecimentos tiveram lugar numa altura em que a Comissão Europeia acabava de abrir um gabinete em Havana e em que as nossas Instituições e muitos dos deputados desta assembleia se manifestavam a favor de uma participação de Cuba no Acordo de Cotonu. Exorto o senhor Comissário a condenar estes acontecimentos e, ainda, a dar a conhecer as conclusões que a Comissão tencionar retirar dos mesmos.
Por todas estas razões, Senhor Presidente, considero que o Parlamento deve, em primeiro lugar, rejeitar e condenar estes acontecimentos, como o faz a resolução comum. O Parlamento tem de ser firme e continuar a insistir na liberdade como requisito prévio. Em segundo lugar, o Parlamento deve manifestar a sua solidariedade para com todos aqueles que lutam pela liberdade e a dignidade em Cuba. Para parafrasear Oswaldo Payá, 'sem ódio nos corações?, mas também sem medo dos seus opressores.
Van den Bos (ELDR).
Aparentemente, não há nada de que Fidel Castro tenha tanto medo como do seu próprio povo. É por isso que ele tem um verdadeiro pavor de reformas democráticas e liquida os seus opositores. Na sombra do Iraque, Fidel vê agora a sua oportunidade para meter mais de 75 dissidentes e jornalistas independentes atrás das grades, por um período infamemente longo. O único crime que estas pessoas cometeram foi o de discordarem do regime, manifestarem isso abertamente e possivelmente contarem com o apoio dos americanos.
Por ocasião da minha visita a Cuba, em Dezembro último, apercebi-me claramente de que Cuba deseja melhores relações com a União Europeia e está ansiosa por aderir ao Acordo de Cotonu. Nesse sentido, foi recentemente aberto o gabinete da Comissão em Havana. Quatro dias depois, aconteceram as detenções. Que grande bofetada na cara da União Europeia! Se os presos políticos não forem libertados, levanta-se a questão de saber qual é o sentido de um diálogo político e de um gabinete da União Europeia. Nesse caso, tão-pouco será necessário conduzir negociações sobre o Acordo de Cotonu. Gostaria de ouvir aquilo que o Comissário Bolkestein tem a dizer sobre esta matéria.
Na minha qualidade de relator para os direitos humanos tive ocasião de falar com muitos dignitários cubanos, entre os quais o Vice-presidente e o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Sou infelizmente obrigado a constatar que eles me enganaram com as suas respostas evasivas. Processos políticos conduzidos à porta fechada são velhos métodos soviéticos, para os quais já não há lugar num mundo civilizado. O boicote americano é pouco aconselhável. Cuba é louca por dólares. Por isso mesmo, é necessária uma nova invasão, não de soldados, mas de visitantes da América e de Cuba. Democratas de todo o Mundo, uni-vos....em Cuba, e pregai um susto a Castro, abrindo não só a carteira, como também a boca.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, o Grupo Socialista apoia claramente e sem ambiguidades a proposta de resolução em debate. O Grupo Socialista protesta com indignação contra a monstruosa vaga de repressões que se abateu sobre quem ousa divergir, discordar, pensar diferente e criar livremente em Cuba. Esta incrível vaga repressiva mostra, para quem tinha dúvidas ou ilusões, a verdadeira natureza do regime político cubano. Um regime totalitário de tipo orwelliano, isto é, imaginado por George Orwell na sua obra-prima intitulada "1984". Depois da libertação do canto cubano, simbolizado por Compay Segundo, Ibraim Ferrer e o seu Buena Vista Social Club, pensávamos que tinha começado também a libertação da palavra poética com Raúl Rivero, grande poeta condenado a vinte anos de prisão. E a libertação da palavra política com Elizardo Sanchez e Oswaldo Payá, aqui premiado com o Prémio Sakharov.
Mas não foi isso que aconteceu. Estávamos enganados. O ditador cubano mandou prender e reprimir com brutalidade intelectuais, jornalistas, dissidentes políticos, membros do projecto Varela, lançando mão dos pretextos e dos meios habituais de qualquer ditadura ordinária: espionagem dos cidadãos, prisões arbitrárias, farsas judiciais e condenações absurdas.
Não há boas e más ditaduras, Senhor Presidente. As ditaduras são todas intrinsecamente más. Não vale a pena graduá-las numa escala de maldade e dando benevolência à ditadura de Fidel Castro. Não faz sentido a esquerda ter na ditadura de Fidel Castro uma espécie de ditadura de estimação. E eu, com isto estou a protestar!
A violação cínica, descarada e sem vergonha das liberdades fundamentais e dos direitos humanos representa doravante um desafio e uma provocação que Fidel Castro lançou a todos os cidadãos e aos países democráticos. Há que reunir esforços para isolar politicamente Cuba. Não digo isolar economicamente, pois o bloqueio económico dos Estados Unidos tem sido o melhor pretexto para a ditadura cubana. Digo isolar moral e politicamente. O dissidente cubano socialista Elizardo Sanchez, que passou oito anos nos cárceres de Fidel e dirige a comissão dos Direitos do Homem e da Reconciliação Nacional, tem que ser apoiado quando mostra uma coragem exemplar ao declarar numa entrevista a um jornal francês e a propósito desta vaga de repressões que o que está em causa em Cuba - estas são as suas palavras - "É o modelo totalitário", que lá falhou como em toda a parte, citando-o como um modelo obsceno, acrescentando que o regime cubano está em fase terminal. Os tempos vão maus para as ditaduras, Senhor Presidente. Faço votos para que a democracia triunfe em Cuba e que esse admirável povo recupere liberdade de reunião, de associação, de manifestação, a liberdade de palavra, a liberdade de viajar para fora da sua ilha. Afinal os sonhos que estiveram na origem de uma revolução que eu sempre apoiei, mas que foi traída e negada nos seus ideais principais.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, pior que um ditador, só mesmo um ditador sem emenda. E pior que um ditador sem emenda, só mesmo um ditador sem emenda e oportunista. A acção repressiva desenvolvida pelo ditador cubano Fidel Castro é feita com cinismo e uma brutalidade que chocam, aproveitando a crise internacional e crendo assim que o facto das atenções do mundo estarem debruçadas sobre outra zona do globo, o Iraque, desviariam a atenção internacional e, portanto, lhe permitiriam libertar toda a sua raiva e toda a sua fúria com aqueles cidadãos que discordam.
Se não fosse uma situação dramática, poderíamos dizer, perante esta evidência do regime de Fidel Castro a mostrar uma vez mais a sua verdadeira cara, que o comunismo e o estalinismo são como andar de bicicleta: quem aprende nunca esquece. Nós, o grupo UEN, apoiamos a resolução conjunta, a resolução de compromisso que foi apresentada e que será certamente aprovada. Mas queremos dizer algo mais relativamente a acções que achamos que devem ser empreendidas. Nós, Parlamento Europeu, temos - cremos nós - uma especial responsabilidade neste momento relativamente à atribuição do Prémio Sakharov a Oswaldo Payá, em Dezembro passado. Nós não podemos abandonar estes nossos irmãos cubanos à sua sorte e temos que dar mostras de que a atribuição do Prémio Sakharov serve para alguma coisa. Creio que é importante que uma delegação do Parlamento Europeu vá a Cuba rapidamente para se encontrar com estes perseguidos e, nomeadamente com Oswaldo Payá. Creio importante que renovemos a expressão da nossa solidariedade e convidemos de novo Oswaldo Paiyá a vir aqui a Estrasburgo, no próximo plenário de Maio. Se não puder ser em Maio, em Junho, se não puder ser em Junho, em Julho, a contar-nos o que lá se passa. Nós temos que agir rapidamente, em solidariedade com estes nossos irmãos.
Nós sabemos que a União Europeia já condenou. Isso é importante, é positivo, mas não chega. Temos que fazer mais, temos que dar um sinal muito claro ao ditador cubano que não aceitamos isto, que não transigimos, temos que congelar o processo de adesão a Cotonu, temos de assinalar de uma forma muito clara que estamos dispostos a apoiar a evolução da situação cubana para um regime de liberdade, de democracia, de respeito pelos direitos humanos, mas que não transigimos face a qualquer recuo e, nomeadamente, face à renovação desta brutalidade estalinista. Exijamos a libertação imediata de todos os detidos.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, o cruel regime de Fidel Castro mostrou uma vez mais o seu rosto criminoso. Na mais severa onda de repressão desde há dez anos, o ditador deseja livrar-se de dissidentes que lhe desagradam. Às súbitas detenções em massa de críticos do seu regime seguem-se rápidos julgamentos de fachada. Os primeiros ditos 'traidores? foram detidos em meados de Março. Na passada segunda-feira, já estavam fixadas as primeiras penas draconianas num processo judicial em que as normas jurídicas internacionais foram espezinhadas. Cidadãos cubanos, que mais não fizeram do que exercer o seu direito à liberdade de expressão, foram acusados de actividades subversivas. Esta grave acusação viabiliza que, nos termos da Lei 88, Fidel Castro imponha penas excessivamente pesadas. Esta violação do Direito internacional é inaceitável.
É precisamente agora que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas - que foi extremamente crítica em relação a Cuba - está reunida em Viena. Foi precisamente agora que a União Europeia abriu uma representação oficial em Havana. É precisamente agora que, à sombra da libertação do Iraque, Fidel Castro tenta levar avante os seus desígnios. Temos de pôr cobro a isso. Na nossa resolução, solicitamos às autoridades cubanas que libertem de imediato todos os detidos e acabem com estas duvidosas detenções. Só então a União Europeia poderá prosseguir o diálogo político com Cuba e considerar a adesão daquela ilha ao Acordo de Cotonu - ao que eu acrescentaria ainda o pedido de Cuba para aderir aos países ACP.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, tentarei dar a conhecer a posição, maioritária, não unânime, do meu grupo, e por isso desta vez vou lê-la.
Em primeiro lugar, o meu Grupo critica veementemente as condenações, que nos parecem totalmente desproporcionadas decretadas contra dissidentes Cubanos, as quais aqui foram já referidas.
Em segundo lugar, afirmamos claramente que as liberdades de expressão e associação devem ser respeitadas como direitos fundamentais que são. É, no entanto, importante ter em conta o contexto em que estas condenações ocorreram. Em primeiro lugar, o embargo ou bloqueio, chame-se-lhe o que se quiser, teve, nos últimos 40 anos, consequências económicas e sociais drásticas para o país, que a comunidade internacional condena nas Nações Unidas, ano após ano. Em segundo lugar, o assédio constante do representante dos Estados Unidos em Havana, nos últimos seis meses; o senhor James Cason, tem utilizado recursos financeiros substanciais para desestabilizar as instituições cubanas: fala-se de 20 milhões de dólares americanos. Em terceiro lugar, a incrível tolerância revelada pelos Estados Unidos para com os que, no ultimo mês, desviaram dois aviões e um barco, pondo em perigo centenas de vidas. Em quarto lugar, a detenção de cinco cubanos, condenados nos Estados Unidos, sem garantias. Tudo isto, simplesmente, para tentar evitar os ataques terroristas que tiveram lugar há alguns meses em estabelecimentos turísticos e que causaram danos graves, feridos e a morte de um turista italiano. Foi o facto de não se ter em conta a situação na Ilha que nos levou a não subscrever esta resolução comum.
Senhor Presidente, gostaria de concluir, manifestando uma opinião pessoal. Considero lamentável que a maioria dos deputados que, hoje, se mostram tão severos com Cuba, tenham votado, no ano passado, contra a resolução que pedida que as relações diplomáticas com Israel fossem suspensas. Estava em causa o assassinato sucessivo de palestinianos, muitos dos quais crianças. Trinta e quarto palestinianos foram assassinados nos últimos três dias. Considero também absolutamente lamentável que, na passada sessão, não tenha sido aprovada qualquer proposta ou alteração que tentasse pôr cobro à guerra ilegal, imoral e injusta contra o Iraque.
Senhor Presidente, não sei o que pensar desta actuação com dois pesos e duas medidas. Esta atitude é, acima de tudo, injusta para as vítimas. Há centenas delas na Palestina. Talvez nunca venhamos a conhecer o seu número no Iraque, pois a história é escrita pelos vencedores.
Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, o processo de repressão posto em marcha com impunidade contra os cidadãos cubanos em Cuba mostrou novamente o verdadeiro rosto da ditadura de Fidel Castro. Todas estas pessoas tinham apenas tentado exercer o seu direito a ter direitos, como Oswaldo Payá explicou a esta assembleia.
Face ao que constitui uma flagrante violação dos direitos e liberdades fundamentais e, de certa forma, uma resposta ao projecto Varela, esta assembleia terá de erguer a sua voz para condenar a actuação do Governo de Fidel Castro e a caricatura da justiça ao serviço da ditadura.
A assembleia deve pedir a libertação de todos os detidos e pronunciar-se com contundência contra a falácia, o mito, dizia-nos Oswaldo Payá, de que os cubanos devem viver sem direitos para garantir a independência e soberania do seu país. Os direitos fundamentais não são negociáveis e a sua violação nunca é justificada.
Devemos e temos a obrigação moral e política de dizer a quem está a lutar pelos direitos de todos os cubanos que estamos ao seu lado e que a sua luta é a nossa luta. Deveríamos também dizer àqueles que tiveram a coragem de apoiar o Projecto Varela que apoiamos os seus esforços para devolver, com legalidade constitucional, a voz ao povo cubano.
Não podemos limitar-nos a condenar. Por isso, peço-lhe, Senhor Comissário, que rejeite o pedido de Cuba para participar no Acordo de Cotonu, caso a repressão persista e não se tenha verificado a libertação de todos os detidos. Pediria o mesmo ao Conselho se aqui estivesse presente hoje. O Número 2 do artigo 9º do referido acordo implica o compromisso de Cuba para com os direitos humanos. Um compromisso incompatível com a repressão que sofrem hoje tantos cidadãos cubanos apenas por amarem a liberdade.
Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, muito foi já dito. Penso que devemos exprimir uma condenação inequívoca do regime de Fidel Castro, mas devemos igualmente tentar ajudar o povo cubano que, neste momento, sofre por um lado os efeitos de um embargo e, por outro lado, é vítima da repressão. Não devemos cometer o erro de não compreender o drama deste povo e devemos - incluindo a Comissão - intervir na situação cubana por forma a isolar o regime de Castro mas apoiando ao mesmo tempo o povo cubano nos seus direitos fundamentais e económicos.
Fui um daqueles que - embora compreenda que estes poucos minutos não nos permitem uma análise profunda da situação de Cuba - defenderam a necessidade de se adoptar neste momento uma resolução sobre as detenções e, sobretudo, sobre as condenações, as quais não são só desproporcionadas mas infundadas. O que é incrível é que estamos a falar de detenções e até de penas de morte. O que é incrível é que o regime está a agir a sério, uma vez que já foram aplicadas penas de 26 anos. Também gostaria de chamar a atenção dos colegas para o facto de, neste caso, a persuasão política não constituir nenhuma garantia de segurança, dado que muitíssimos expoentes social-democratas já conheceram por dentro as prisões de Fidel Castro.
Por isso, também considero que, pela nossa vez, devemos emitir uma mensagem clara, e ficamos a aguardar a reacção da Comissão.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, é evidente que estou também profundamente preocupado com a detenção de mais de setenta dissidentes - entre os quais jornalistas e dirigentes dos partidos ilegais da oposição, incluindo os dirigentes dos nossos dois partidos homólogos Liberais em Cuba, que são igualmente membros da Internacional Liberal - e com as penas de prisão excessivamente longas que lhes foram aplicadas em processos judiciais conduzidos à revelia do público. Há alguns anos atrás, eu mesmo visitei Cuba em nome da Internacional Liberal. Essa foi uma das experiências mais incríveis que alguma vez vivi em qualquer parte do Mundo. A forma como essas pessoas resistem ao que Castro lhes faz, é realmente impressionante!
Por isso mesmo, estou desconcertado com as observações tecidas pela senhora deputada González, que ousa dizer que é bom aquilo que está a acontecer em Cuba, porque não gosta dos Estados Unidos, porque desaprova a guerra no Iraque e porque a situação em Israel é insatisfatória. Tente explicar isso a essas pessoas em Cuba, Senhora Deputada! Experimente dizer às pessoas que aí estão presas, que é totalmente justo que estejam presas, porquanto V. Exa. não acha que a situação noutras partes do mundo seja satisfatória! Aquilo que V. Exa. está aqui a cometer, Senhora Deputada, é uma traição à Democracia!

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, até aqui apoiei veementemente todas as resoluções da ONU que exigiam a suspensão das sanções económicas dos EUA contra Cuba. Aguardei, com expectativa, que Cuba se pudesse tornar o 78º membro do Grupo ACP. Congratulo-me com o diálogo político com a UE e tenho esperanças em relação a uma próxima adesão de Cuba ao acordo de Cotonou. Por esse motivo, lamento, profundamente, ter agora de condenar energicamente Cuba, e insto Cuba para que liberte imediatamente todas as pessoas que foram detidas. Simultaneamente, insto ainda a UE a decidir, na reunião de Junho, o adiamento da assinatura do acordo de Cotonou com Cuba, até que as pessoas tenham sido libertadas.
A UE estaria a enviar um sinal extremamente negativo ao assinar um acordo com um país que, ao mesmo tempo, está a violar os direitos humanos fundamentais dos seus cidadãos, devendo a UE também, justamente pelos mesmos motivos, tomar medidas com vista a suspender os acordos comerciais com Israel.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vou abster-me em relação a esta resolução. Vejo as detenções das últimas semanas como um agradecimento pelo nosso apoio à entrada de Cuba para os países ACP, um agradecimento pela visita do Senhor Comissário Nielson, há duas ou três semanas, e pela abertura de um gabinete da Comissão em Cuba. O ditador Fidel Castro mostrou-nos o seu apreço. No entanto, esta resolução, que exprime uma clara condenação, não diz o que nós devíamos fazer - o senhor deputado Ribeiro e Castro já falou sobre isso - não diz o que a União Europeia devia fazer para pôr fim a esta ditadura. Não se fala de suspensão das ajudas dos Estados-Membros nem das ajudas da Comissão, de suspensão de toda e qualquer discussão sobre os acordos de Cotonou: não se propõe nenhuma medida concreta para exercer pressão sobre o Governo cubano. Portanto, se o ditador Fidel Castro libertasse alguém nas próximas semanas, poderíamos perfeitamente redigir uma resolução para lhe agradecer. Em meu entender, estamos a fazer - involuntariamente, eu sei - o jogo do ditador. Este regime está no fim, e o grande número de detenções é bem a demonstração de que Fidel Castro já não domina a situação. Chegou a altura de lhe darmos o empurrão final, propondo o exílio para essa personagem obscena - porque ele é literalmente obsceno -, para que o país possa, finalmente, ser governado por aqueles que lutam pela democracia.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Cuba de Fidel Castro tentou apresentar-se ao mundo como um modelo de anti-colonialismo e de justiça social. Na realidade, centenas de pessoas morreram nas prisões cubanas nos primeiros anos da revolução e muitas mais têm estado encarceradas, ou viram as usas vidas destroçadas, por terem a ousadia de falar a verdade. Certamente que a revolução teve os seus êxitos, mas os custos económicos e políticos foram extremamente elevados. A economia cubana está na bancarrota, não só devido às sanções americanas, mas também por causa do comunismo. De que serve ter bons médicos se não existem instalações e recursos médicos adequados?
Fidel Castro não conseguiu compreender que o mundo mudou, e poucos de nós estavam preparados para o recente assassinato de 33 dissidentes, os julgamentos sumários e secretos e o hediondo pedido de pena de morte para um dirigente democrata-cristão.
Trata-se de um acontecimento grave, que reduz as hipóteses de Cuba vir a ser parte contratante do Acordo de Cotonu. Fidel Castro deverá aprender a respeitar os direitos humanos e introduzir a democracia. Já não há lugar para tiranos na América Latina.

Martínez Martínez (PSE).
- (ES) Senhor Presidente, não podemos estar de acordo com as detenções e os julgamentos, que tem lugar em Cuba. Porém, retirar estes acontecimentos do contexto em que o país vive parece-nos errado, injusto e, em muitos casos, mal intencionado.
Cuba é vítima da agressão dos Estados Unidos. Esta agressão tem vindo, mais do que qualquer outra, a ser condenada pela comunidade internacional. O bloqueio assumiu, nos últimos tempos, uma nova dimensão no contexto da política externa do Presidente Bush. E não parece exagerado que as autoridades cubanas levem tão a sério o perigo de uma alteração qualitativa da agressão, que leve o país a ser alvo de uma investida militar, tendo em conta a dinâmica das guerras preventivas em que se converteu a doutrina da Casa Branca.
Por conseguinte, é compreensível que o Governo cubano, e obviamente uma grande parte da população cubana, responda com mecanismos de defesa adequados a uma situação de guerra. Não surpreende, ainda que o lamentemos, que as suas reacções possam ser excessivas ou injustas.
Será difícil convencer os cubanos de que não é justificada a sua forma de actuação. O clima de guerra virtual em que Cuba vive há anos, tornou-se rapidamente num clima de guerra real. É tão real como a guerra no Iraque. Será ainda mais difícil convencer os cubanos a mudar se o aumento da provocação, instigada pelo senhor James Cason, encarregado de negócios dos Estados Unidos em Cuba, não for condenado, criticando-se apenas os cubanos. A pirataria e o terrorismo também devem ser condenados. Refiro-me ao recente sequestro de dois aviões e de um barco de passageiros.
Consideramo-nos amigos do povo cubano. Compreendemo-lo e somos solidários. Por conseguinte, entendemos estar em posição de poder pedir-lhe moderação e generosidade. Ao mesmo tempo, denunciamos a situação já referida e empenhamos a União Europeia no desenvolvimento da cooperação com Cuba.
No que se refere à resolução que temos em mãos, concordo, em geral, com o pouco que encerra. No entanto, discordo do que não diz. Considero também que contém graves incorrecções. Estas afectam a sua credibilidade. Refiro-me, por exemplo, às declarações relativas a pedidos de pena de morte. A meu ver, este texto enferma de erros e omissões. É desequilibrado e, por conseguinte, inútil. São estas as razões por que não votarei a favor o mesmo, Senhor Presidente.
Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar a minha resposta, em nome da Comissão, afirmando que a Comissão está seriamente preocupada com as recentes detenções e julgamentos de jornalistas e de apoiantes da oposição por parte das autoridades cubanas.
A União Europeia proferiu uma declaração firme, condenando estes acontecimentos. Essa declaração foi seguida de providências, tomadas pela troika, em Havana, a 26 de Março de 2003, nas quais a Comissão participou.
A grave preocupação sentida foi manifestada na declaração da União Europeia sobre os direitos humanos no mundo, apresentada na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, na semana passada. A declaração exigia a libertação imediata daqueles que a União considera serem presos políticos.
A situação dos direitos humanos é e continuará a ser um aspecto importante das nossas relações com Cuba. A Comissão Europeia considera que uma política de diálogo é a mais eficaz forma de ajudar a que haja uma evolução positiva a este respeito.
A fim de facilitar uma transição pacífica, a União Europeia segue, nos termos de uma posição comum, uma política de 'empenhamento construtivo' relativamente a Cuba. A posição comum da UE distancia-se da do uso de medidas coercivas que poderiam aumentar o sofrimento do povo cubano. Ao invés, atribui prioridade a um diálogo construtivo com as autoridades e a sociedade civil cubanas. Em suma: a União Europeia tem a firme convicção de que uma política de diálogo construtivo tem mais hipóteses de ser bem sucedida do que uma política de isolamento e de embargo.
No que se refere ao pedido cubano de adesão ao Acordo de Cotonu, esta adesão poderia proporcionar um quadro positivo para a prossecução e aprofundamento de um diálogo profícuo com as autoridades cubanas, em especial, no campo dos direitos humanos. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito são elementos essenciais do referido acordo.
A Comissão está, por conseguinte, a elaborar uma comunicação sobre o assunto, na qual apresentara uma avaliação total da situação, incluindo uma avaliação do momento mais propício para a adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu. Esta é a minha resposta em nome da Comissão, e, em especial, do meu colega Nielson.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha preocupação face à resposta dada pela Comissão. Foi formulado um certo número de perguntas, contudo nem sequer ouvimos a Comissão pedir a libertação das pessoas detidas. Era isso que a maioria dos grupos desta assembleia queria.
Recordo ao senhor Comissário que, politicamente, a Comissão não responde perante o Conselho. Na verdade, responde perante este Parlamento.
Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, receio que a Comissão não partilhe da opinião expressa pelo senhor deputado. Na verdade, a grave preocupação que a Comissão sente foi salientada na declaração da União Europeia sobre os direitos humanos no mundo à reunião das Nações Unidas, em Genebra, na semana passada. Esta declaração exige a libertação imediata de todos aqueles que a União Europeia considera serem presos políticos. Escusado será dizer que a libertação imediata exclui a pena de morte ou qualquer outro tipo de pena. Esta é a opinião da Comissão e do senhor Comissário Nielson, em particular.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário Bolkestein.
Hoje não nos é possível ouvir muitas perguntas complementares, por isso esta será a última que permitirei.

Van den Bos (ELDR).
A título de esclarecimento, gostaria de saber se Comissão acha concebível que a União Europeia autorize Cuba a aderir ao Acordo de Cotonu, enquanto os presos políticos, agora condenados, não forem postos em liberdade.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, é um ponto de ordem. Sei que o senhor comissário Frederik Bolkestein não é o comissário responsável por este dossier e, portanto, não espero que ele me dê aqui uma resposta definitiva. O que queria pedir ao senhor comissário é que transmita à Comissão e ao senhor comissário Poul Nielson, em particular, a minha profunda surpresa, a nossa surpresa pela exposição que aqui nos foi feita. Porque nós sabemos a política que vinha a ser desenhada relativamente a Cuba. Nós sabemos isso, nós tínhamos uma atitude de boa vontade para com Cuba. Mas o ditador Fidel Castro traiu isso! Alterou os dados, de facto, e, portanto, essa política tem de ser mudada. E nós não podemos continuar a desenvolver uma política como se os factos fossem os mesmos quando eles mudaram brutalmente. E o senhor comissário Poul Nielson tem que vir oportunamente dar uma resposta clara a este Parlamento a esse respeito.

Bolkestein
. Senhor Presidente, permita-me que assegure aos deputados aqui presentes esta tarde que transmitirei seguramente ao meu colega, o senhor Comissário Nielson, os sentimentos que foram manifestados pela vasta maioria do Parlamento. Dir-lhe-ei que o Parlamento está seriamente preocupado com o que está a acontecer em Cuba. No entanto, permitam-me que repita que o meu colega e a Comissão no seu todo apoiam essas opiniões.
A principal questão em debate neste momento parece ser a questão da participação de Cuba no Acordo de Cotonu. O senhor deputado van den Bos referiu-se a essa possibilidade e perguntou se a participação no Acordo de Cotonu seria possível se continuassem a verificar-se estas graves violações de direitos humanos em Cuba. Pela parte que nos toca, seria difícil equacionar essa participação no Acordo de Cotonu com a prossecução da situação que actualmente se vive em Cuba. Por conseguinte, concordo com o senhor deputado van den Bos quando afirma que são situações difíceis de conciliar. No entanto, uma vez mais, gostaria que me dessem tempo suficiente para novas discussões com o meu colega Nielson, a fim de poder dar uma resposta mais circunstanciada.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após este debate.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120)

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Enquanto os invasores massacram o povo iraquiano, o Parlamento Europeu está preocupado com as "violações" dos direitos humanos em Cuba.
O caso da Jugoslávia e outros mostram-nos qual é o entendimento do Parlamento Europeu e da União Europeia relativamente aos direitos humanos.
Eles invocam os direitos humanos para alcançar objectivos políticos, como demonstra abundantemente a resolução sobre Cuba, cujo objectivo é difamar o regime socialista do país, que tem proporcionado ao seu povo o nível de vida mais elevado da América Latina. A proposta de resolução segue a mesma linha da "posição comum" da União Europeia, a qual condiciona a cooperação com Cuba à introdução de mudanças política no regime do país. Ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu fecha os olhos a décadas de actividade subversiva por parte dos EUA e ao embargo criminoso. Além disso, nega ao povo cubano o direito a defender a sua revolução, enquanto defende abertamente os agentes e criminosos estrangeiros.
Condenamos a hipocrisia dos imperialistas europeus e dos seus parceiros mas compreendemos a sua inquietação. Cuba socialista é uma espinha que atravessada nas suas gargantas. Não podemos, porém, deixar de condenar certos "esquerdistas" que não hesitam em se juntar aos reaccionários, só para não parecer que estão atrasados na suposta defesa dos direitos humanos.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0212/2003 da deputada Ludford e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre as violações dos direitos humanos no Egipto;
B5-0215/2003 do deputado Cashman e outros, em nome PSE, sobre as violações dos direitos humanos no Egipto;
da proposta de resolução B5-0216/2003 do deputado Sacrédeus e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as violações dos direitos humanos no Egipto;
da proposta de resolução B5-0219/2003 das deputadas Boumediene-Thiery e Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as violações dos direitos humanos no Egipto;
da proposta de resolução B5-0224/2003 do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre as violações dos direitos humanos no Egipto.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, no mês passado, 21 homossexuais egípcios foram condenados a três anos de prisão e a trabalhos forçados, em virtude da sua orientação sexual. Faziam parte de um grupo de 52 homossexuais que foram detidos no Cairo, no ano transacto. A 16 de Janeiro deste ano, Wissam Toufic Abyad foi detido e mais tarde condenado a um ano e três meses de prisão por 'conduta licenciosa continuada?.
Estes acontecimentos não são incidentes isolados, mas enquadram-se numa tendência crescente - e acima de tudo preocupante -, que se caracteriza por relatos cada vez mais frequentes de discriminação, detenções, maus-tratos e condenações injustas de homossexuais. Esta tendência é tanto mais preocupante quanto a homossexualidade no Egipto não é ilegal. Além disso, o Acordo Euromediterrânico entre a União Europeia e o Egipto está prestes a ser ratificado por ambas as partes. O artigo 2º deste Acordo apela à observância dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Tudo indica que o Egipto não observa tais princípios.
O meu grupo no Parlamento sempre defendeu a promoção da tolerância na região do Mediterrâneo. Reconhecemos igualmente a importância de que um bom relacionamento entre o Egipto e a União Europeia se reveste para a estabilidade e o desenvolvimento daquela região. Assim, lamento profundamente que essas relações fiquem sob pressão, em consequência das reiteradas violações dos direitos humanos por parte das autoridades egípcias.
Congratulo-me contudo com a libertação do activista dos direitos humanos, Saad Eddin Ibrahim, mas quero aqui acrescentar de imediato que não se pode ficar por este caso isolado. As autoridades egípcias têm de continuar a empenhar-se num maior respeito pelos direitos humanos no seu país, a perseguição dos homossexuais com base na sua orientação sexual tem de parar e as suas liberdades individuais têm de ser protegidas.
Por esse motivo, faço um apelo premente ao Conselho e à Comissão para que, no âmbito da Iniciativa Europeia em prol da Democracia e dos Direitos Humanos, desenvolvam programas orientados para o reforço da democracia no Egipto. Quero ainda insistir com os colegas da Delegação para as relações com os países do Maxereque para que abordem a questão dos direitos humanos no Egipto aquando da sua próxima reunião com os parlamentares egípcios e promovam a participação nessa reunião de representantes da sociedade civil. Se estes passos não surtirem efeito, nesse caso, Senhor Presidente, pugno fortemente pelo adiamento da ratificação do Acordo Euromediterrânico.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, no que se refere ao debate anterior, não me interessam respostas claras da Comissão. Quero respostas inequívocas dos Governos que estão efectivamente identificados nas resoluções em debate nesta assembleia, esta tarde. Se esses governos, incluindo o Governo do Egipto, não levarem a sério os direitos humanos, então teremos de tomar outras medidas, se necessário, suspendendo quaisquer acordos que tenhamos com os países em causa.
O vergonhoso e intenso ataque contra as minorias no Egipto é absolutamente abjecto. Há pessoas que estão a ser vítimas de ciladas na Internet devido à sua homossexualidade. Permitam-me que me refira a um indivíduo, pois é disso que tratam os direitos humanos: os direitos dos indivíduos. Nós que aqui estamos, nesta assembleia, a dialogar, a debater, damo-los por adquiridos, no entanto, estas pessoas, devido à sua diferença, vêem-se privadas de tudo. Será que as ouvimos? Não. Limitamo-nos, alguns de nós, a prosseguir com os discursos, enquanto outros instam à tolerância.
Um jovem, de nome Wissam Abyad, foi apanhado vítima de uma cilada na Internet. Deslocou-se com um amigo para um encontro com um suposto homossexual. O jovem foi detido, juntamente com o seu amigo. Actualmente está preso. Aguarda recurso. Insto a que a sua sentença seja suspensa de imediato, porque essa é a única saída que lhe resta.
Os casos de dois dos 52 homens que foram detidos há mais de um ano ainda não foram revistos. Não estão a ser sujeitos a trabalhos forçados, mas sim a trabalhos pesados. Quanto aos três britânicos que aguardam julgamento no Egipto, será que as queixas de tortura que fizeram foram confirmadas, será que os seus casos foram investigados? Evidentemente que não.
Ao Egipto envio esta mensagem, e envio-a na qualidade de amigo: o verdadeiro teste para qualquer sociedade civilizada é a forma como trata as suas minorias. Cabe ao Egipto demonstrar-nos aqui, nesta assembleia, que leva os direitos humanos das suas minorias a sério, pugnar pelo fim da discriminação contra as minorias, libertar da prisão e concluir de imediato as investigações e detenções de homens de todo o país que são motivo de preocupação para todos nós nesta assembleia.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, nós, democratas-cristãos queremos efectivamente salientar a importância do Egipto e das relações da UE com este país para a estabilidade e o desenvolvimento da região do Mediterrâneo. Tal como os oradores precedentes, desejamos salientar o respeito pelos direitos humanos e, em especial, a liberdade de informação, expressão e associação. Estas liberdades são valores fundamentais, incluídos no Acordo de Associação entre a UE e o Egipto. O que está a acontecer no Egipto actualmente é inadmissível.
Consideramos ser chegado o momento de se parar de perseguir as pessoas por causa da sua orientação sexual. Para além disso, as pessoas deveriam ter a possibilidade de expressar livremente as suas opiniões e valores em manifestações. Estamos também preocupados com a situação em matéria de liberdade religiosa num país em que 12% a 15% da população pertence à minoria cristã copta. A resolução comum de todos os grupos políticos exige que a minoria cristã copta seja totalmente respeitada e representada na sociedade egípcia. Permitam-me que cite alguns exemplos da falta desse respeito e representação. Aplicam-se regulamentações diferentes ao restauro e construção de templos de culto que não sejam mesquitas. Os regulamentos que regem as igrejas são demasiadamente complicados e intrincados. Os cristãos coptas não estão representados de todo na polícia, no ensino superior e nos serviços de segurança. Os livros escolares ainda usam termos como 'não crentes' para descrever judeus e cristãos.
Outros exemplos são os assassinatos de dois cristãos, em 1998, na comunidade de El-Kosheh - crimes que a população cristã local não considera terem sido solucionados de forma equitativa.
As relações com o Egipto são fundamentais para a região do Mediterrâneo e a UE, mas devem basear-se no respeito pelos direitos humanos.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, penso que os debates desta tarde nos alertam para uma responsabilidade muito importante. O Egipto é um país densamente povoado e importante no Mundo Árabe, com o qual queremos celebrar um Acordo de Associação. No entanto, o artigo 2º desse Acordo inclui precisamente uma cláusula que apela à observância dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Deveríamos desenvolver instrumentos que possam ser utilizados para promover a implementação deste artigo na prática. Afinal de contas, impera aqui um clima de tudo ou nada, e essa não é, obviamente, a maneira correcta de promover o diálogo. Não esqueçamos que, na Inglaterra do século XIX, Charles Dickens também foi preso por homossexualidade. Consequentemente, é possível evoluir. Mas aqui deparamo-nos claramente com três tipos de violações dos direitos humanos.
Antes de mais, gostaria de me associar ao protesto contra as violações dos direitos humanos dos homossexuais, visto que o consentimento mútuo nas relações sexuais entre pessoas adultas não pode ser condenado em nenhum país civilizado, e é também legalmente permitido pelos egípcios. Por que motivo se produzem então repetidamente estas drásticas acusações? Para tentar intimidar, recorrendo a informação privada obtida por via telefónica, Internet, etc?
A segunda série de violações diz respeito à Igreja Copta, uma das comunidades culturais mais antigas e uma minoria no Egipto.
E, em terceiro lugar, gostaria de salientar que todos testemunhámos as graves violações dos direitos humanos que ocorreram durante as marchas a favor da paz no Iraque. Ficámos verdadeiramente boquiabertos com a violência com que a polícia se opôs a essas manifestações. Por esse motivo, solicito à Comissão Europeia que apure cuidadosamente a forma como esse artigo 2º pode ser utilizado para, não só denunciar as práticas aqui condenadas, como fazer com que elas acabem, aquando da assinatura do Acordo de Associação.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos é muito claro no que se refere às relações entre adultos. As relações podem ser de qualquer tipo que estes considerem adequado. Por conseguinte, lamentamos que, no Egipto, quinze homossexuais tenham sido condenados a penas de prisão de três anos. No entanto, outros 29 indivíduos foram efectivamente absolvidos. Para além disso, nos termos das disposições do estado de emergência, muitas pessoas foram recentemente detidas por levarem a cabo manifestações contra a guerra.
No que respeita a Kostas Kastanias, cidadão grego, o seu estado de saúde ainda é delicado. Recordo que a Presidência espanhola apelou para que, pelo menos, fosse extraditado para a Grécia. No entanto, há uma boa notícia. Refiro-me à decisão do Tribunal de Recurso Egípcio de anular a sentença e absolver Saad Eddin Ibrahim. Já tínhamos falado dele neste Parlamento. É um defensor dos direitos humanos.
Senhor Presidente, creio que a Comissão Europeia, a União Europeia, recordando o Acordo de Associação com o Egipto, deveria exercer pressões para que não voltassem a repetir-se estes incidentes.
Bowis (PPE-DE).
Senhor Presidente, 'O Egipto: o país onde todos sorriem': este é o slogan publicitário do Egipto em todo o mundo. Mas não há sorrisos nas faces dos jovens e adultos homossexuais do Egipto, que têm sido assediados, cujas casas foram alvo de rusgas policiais e que foram vítimas de ciladas via Internet e de acusações forjadas. Não há sorrisos na face de Wissam Abyad, detido e vítima de maus-tratos desde Janeiro, após uma única reunião. Não há sorrisos na face de Zaki 'Abd al-Malak. Não há sorrisos nas faces dos 21 egípcios da infame discoteca 'Queen's Boat', cujas sentenças foram reforçadas, após recurso, para três anos de prisão e trabalhos forçados. Não há sorrisos nas faces dos manifestantes contra a guerra, que foram detidos a 20 de Março, no Cairo, e, segundo consta, torturados. Não há sorrisos, como ouvimos, no rosto dos membros da Igreja Copta do Egipto, perseguidos devido a sua fé. O Egipto contribuiu tanto para a nossa civilização, pelo que precisamos de exortar agora este país a, relativamente a estas questões, dar mostras de ser um país civilizado.
Não têm que concordar com as crenças dos outros, com as suas opiniões políticas, ou com as suas tendências sexuais. Mas têm de defender, se é que acreditam nos princípios fundamentais da democracia, o seu direito a ter opinião, o seu direito a optar pelo estilo de vida que entenderem. Estes são os princípios que este Parlamento deve defender.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, mais uma resolução sobre o Egipto. Pensa que desta vez a nossa voz vai chegar aos ouvidos dos seus governantes? A verdade é que até este momento eles têm feito questão de nos ignorar.
O novo julgamento dos 50 homens acusados de homossexualidade realizado em 15 de Março e a condenação de 21 deles a penas ainda mais pesadas são a prova mais dramática de que este país não nutre absolutamente qualquer respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos ou pela vida privada. Entre os detidos encontra-se um cidadão grego, Kostas Kastanias, que sofre de graves problemas de saúde. Infelizmente, o Governo egípcio recusa-se a extraditá-lo para a Grécia.
Por último, o Egipto não respeita nem as convenções internacionais, nem os acordos celebrados com a União Europeia, nem mesmo as suas próprias leis que não penalizam a homossexualidade. Isto leva-nos a perguntar: quem governa o Egipto? Existe um Estado de direito neste país, ou será que ele é governado pelo governo não oficial dos fundamentalistas islâmicos? Afinal, Senhor Comissário, com quem é que a União Europeia celebra os seus acordos? Tem alguns planos para finalmente intervir nestas questões? Como tenciona utilizar o poder e a influência da União Europeia para levar o Egipto a respeitar as liberdades fundamentais e a libertar de imediato essas pessoas injustamente detidas?

Turco (NI).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão Europeia o trabalho realizado, que permitiu a evolução positiva da situação do Professor Saad Eddin Ibrahim, cuja libertação havia sido pedida por este Parlamento. Foi precisamente graças à intervenção da Comissão Europeia que esse objectivo pôde ser alcançado. Fazemos votos de que a mesma paciência e a mesma força sejam também investidas na resolução deste caso.
Já se disse quase tudo, mas talvez nos tenhamos esquecido de uma coisa: é absolutamente inaceitável que não seja respeitada à letra a cláusula democrática prevista nos diversos acordos com países terceiros. Gostaria de dizer muito claramente aos colegas e à Comissão que não podemos continuar a tolerar que o dinheiro dos contribuintes europeus seja cada vez com mais frequência destinado a fazer florescer os regimes ditatoriais e a alimentar as violações dos direitos humanos, eliminando, simultaneamente, nesses países toda e qualquer esperança de liberdade e democracia. Essa é que é a linha de demarcação: temos de decidir se estes debates se destinam realmente a ficar apenas registados nas nossas actas ou se, pelo contrário, queremos, de uma vez por todas, dar um salto para a frente e tomar uma decisão política clara e definitiva.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, mais uma vez, muito obrigado por me dar a palavra sobre este importante tema.
As propostas de resolução hoje em debate parecem, em grande medida, ser suscitadas pela recente recondenação dos 21 egípcios por 'deboche'. Por conseguinte, é com esse assunto que começo.
A Comissão acompanhou o caso da discoteca 'Queen Boat' desde a detenção, em Maio de 2001, de 52 homens, ao abrigo das leis de controlo da prostituição. Ficámos preocupados com a natureza das acusações; com a utilização de tribunais de segurança e o recurso à legislação de segurança nacional; com as acusações de perseguições e ciladas por parte da polícia; e com as graves sentenças a que foram condenados. A linguagem inflamada usada no julgamento e nos meios de comunicação social desacreditam as afirmações egípcias de que estes homens não foram acusados devido à sua orientação sexual.
Sentimo-nos esperançados quando o Presidente Mubarak decidiu, posteriormente, que o caso deveria ser julgado novamente num tribunal de pequena instância. Mas a condução e resultado do segundo julgamento foram inesperados, visto que os 21 homens previamente julgados foram novamente sentenciados à pena máxima de três anos. Os 21 homens recorreram, esperando-se uma decisão de recurso provisória a 4 de Junho.
A homossexualidade permanece uma questão delicada na sociedade egípcia. Mas isso não significa que a Comissão feche os olhos ao assédio e à perseguição de pessoas, devido à sua orientação sexual, ou a quaisquer medidas que as privem dos seus direitos habituais. A Comissão continuará a acompanhar esta situação, assim como casos semelhantes, tendo frequentemente manifestado a sua preocupação às autoridades egípcias.
Passo agora a outras questões levantadas. Congratulamo-nos com a libertação do activista pela democracia, Saad Ibrahim, e partilhamos da satisfação de todos os verdadeiros amigos do Egipto pelo facto de esta longa saga ter chegado ao fim. Foi, finalmente, feita justiça na melhor tradição judicial do Egipto, e verificámos que assim aconteceu.
Registamos as acusações de uso excessivo da força contra os manifestantes egípcios que se pronunciaram contra a guerra no Iraque, mas as emoções e os temperamentos nestas circunstâncias estão ao rubro e o Governo egípcio tem uma preocupação legitima em tentar manter a ordem pública, numa altura não delicada. É uma situação em rápida evolução. Porém, a ordem pública não pode ser conseguida em detrimento da liberdade de expressão e de associação pacífica.
O Parlamento Europeu manifestou já preocupação face à situação dos coptas egípcios em diversas ocasiões e estará ciente de que a Comissão continua a acompanhar o rescaldo judicial dos acontecimentos em el Khosheh, em 1998 e em 1999/2000.
Muitos comentadores lamentam a recente prorrogação do estado de emergência, que tem estado permanentemente em vigor, desde o início da década de oitenta. A União Europeia tem, por vezes, manifestado preocupação perante a situação e, nalguns casos, considera-a difícil de justificar. Contudo, acalentamos esperanças, pois o partido NDP, no poder, propôs recentemente limitar o âmbito de aplicação do estado de emergência e do sistema de tribunais de segurança do Estado.
Há diversas disposições do Acordo de Associação que se prendem com violações de base, por qualquer das partes, de elementos essenciais do Acordo. Um desses elementos é o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 2º). Mais importante, o Acordo de Associação prevê um diálogo político construtivo sobre os direitos humanos e assuntos conexos.
Para concluir, gostaria de dizer ao Parlamento que o senhor Comissário Patten declarou ao Parlamento Europeu, no debate sobre o Acordo de Associação UE-Egipto, que a Comissão partilha das preocupações do Parlamento Europeu, mas regista igualmente sinais encorajadores, a saber: uma nova legalização social sobre os direitos das mulheres; a supervisão das eleições por parte dos tribunais; as propostas do partido no poder no sentido de pôr fim ao sistema de tribunais de segurança do Estado, e os acórdãos dos tribunais sobre a constitucionalidade da legislação sobre contencioso.
A Comissão acompanha permanentemente a situação no Egipto em matéria de direitos humanos. Quando o Acordo de Associação entrar em vigor qualquer questão relacionada com os direitos humanos poderá ser levantada por qualquer das partes e, espero, resolvida, no Conselho ou Comité de Associação pertinente. O Acordo, ratificado, em primeiro lugar, aqui no Parlamento e, na segunda-feira, na Assembleia Popular do Egipto, proporcionará a ambas as partes salvaguardas importantes e um fórum adicional para a defesa dos direitos humanos e da democracia.
Casos isolados, como o da discoteca 'Queen Boat', serão debatidos de forma casuística e em estreita colaboração com os Estados-Membros. A Comissão não hesitará em dar a conhecer a sua opinião às autoridades egípcias através dos canais normais ou de declarações públicas, consoante entenda mais adequado.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar de imediato.

Presidente.
 Passamos agora às votações.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, gostaria de fazer um apelo à Mesa. A resolução sobre Cuba deverá ser enviada ao Prémio Sakharov Oswaldo Payá. O meu apelo é para que o presidente não faça apenas um envio burocrático, mas que envie uma mensagem calorosa do Parlamento Europeu ao senhor Oswaldo Payá traduzindo todos os sentimentos de solidariedade para com as vítimas da repressão cubana que foram expressos aqui no plenário.

Presidente.
Chegamos assim ao fim da ordem dos trabalhos.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 16H30)

Ferrer(PPE-DE)
) A Europa está agora praticamente reunificada. Há uma Convenção encarregue de redigir uma Constituição Europeia. A União Europeia deverá aproximar-se dos seus cidadãos através de uma política de informação que lhes permita compreender como funcionam as Instituições Europeias. Trata-se de um facto essencial para assegurar que a União se torne mais transparente e que os cidadãos possam usufruir de todas as vantagens da cidadania europeia. É difícil desenvolver esse sentimento de pertença a uma comunidade, essencial para que actuemos como cidadãos europeus, sem uma informação e compreensão adequadas da comunidade a que pertencemos.
Por conseguinte, votei a favor do relatório Bayona. Este define o caminho a trilhar, assim como os instrumentos adequados para permitir aos cidadãos europeus estar mais envolvidos na Comunidade a que pertencem, como na verdade deveriam estar. Considero particularmente útil que, para além de se aprovar a alteração que apresentámos, o relatório reconheça a necessidade de esta informação estar disponível nas línguas oficiais de determinadas regiões do território dos Estados-Membros. É o caso da Catalunha. Línguas como o catalão fazem parte da identidade dos povos que constituem a União Europeia. O empenho destes na causa europeia e o seu sentimento de possuírem cidadania europeia plena precisam de estar enraizados nessa identidade.
Sacrédeus (PPE-DE)
. (SV) Abstive-me na votação final do relatório, que foi aprovado por 275 votos a favor, 96 contra e 11 abstenções. 
Devido a uma redacção imprecisa, votei contra o número que defendia que 'a política externa e de segurança da União' dever ser apoiada 'por capacidades políticas, económicas e militares credíveis, fornecidas pelos Estados-Membros e pela NATO'. A redacção poderá implicar que os Estados neutros venham a ter de fornecer capacidades militares.
Propor que os esforços militares sejam financiados através de fundos comunitários, ou aplicar o método de cooperação reforçada na esfera militar são caminhos que não deveríamos trilhar. Alguns Estados-Membros poderiam então formar uma aliança militar no seio da União.
Também não posso apoiar a proposta de que 'no quadro da futura reforma das Nações Unidas, a União Europeia venha a ter um lugar de membro permanente no Conselho de Segurança'. Actualmente, a UE dispõe de dois membros permanentes no Conselho de Segurança: a Grã-Bretanha e a França. Se os votos destas duas nações na ONU fossem substituídos por um único voto da UE, isso enfraqueceria o papel da Europa na ONU.
O relatório procura vincular de forma mais estreita a indústria de defesa e as organizações militares na UE. Isso não deve, no entanto, ter lugar em detrimento da NATO; deve, ao invés, acontecer através de uma maior aceitação, por parte da Europa, de responsabilidades no seio da Aliança Atlântica, por exemplo, assumindo responsabilidades nas operações no Afeganistão.
