Situação do regime europeu de asilo na sequência da recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a situação do regime europeu de asilo na sequência da recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Cecilia Malmström
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a decisão de 21 de Janeiro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no processo MSS contra a Grécia e a Bélgica, mostrou claramente que a UE necessita urgentemente de instituir um sistema europeu comum de asilo e que precisamos de ajudar os Estados-Membros a cumprir a sua obrigação de oferecerem uma protecção internacional adequada.
A Comissão sempre disse que, em matéria de aplicação do acervo da UE - e o Regulamento Dublim é um elemento importante do actual acervo da UE em matéria de asilo -, os Estados-Membros não estão dispensados da obrigação de garantir a protecção dos direitos fundamentais. O Tribunal de Justiça Europeu recordou este princípio no seu acórdão.
A decisão não afecta os princípios subjacentes ao funcionamento do sistema de Dublim: ter um sistema claro para identificar o Estado-Membro responsável, examinar um pedido de asilo, garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado e evitar a utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de apresentação de múltiplos pedidos de asilo.
No entanto, a avaliação do sistema de Dublim efectuada pela Comissão revelou que há margem de manobra para introduzir melhorias. Já em 2008, a Comissão propôs um Regulamento Dublim revisto para colmatar as insuficiências identificadas, que tinha como objectivo aumentar quer as normas de protecção dos requerentes de asilo abrangidos, quer o nível de eficiência do sistema de Dublim, em benefício dos Estados-Membros.
Saúdo o forte apoio do Parlamento Europeu às propostas da Comissão e convido o Conselho e o Parlamento Europeu a trabalharem conjuntamente na obtenção de um compromisso equilibrado que permita o aperfeiçoamento do Regulamento Dublim II.
Este compromisso tem igualmente de incluir um mecanismo de emergência para a suspensão, em última instância, das transferências em situações de pressão excepcional e específica sobre o sistema de asilo. Seria uma solução global e comum para os casos hoje tratados de forma discricionária, com o intuito de aumentar a confiança e assegurar um apoio efectivo entre os parceiros do sistema de Dublim.
A Comissão está consciente das deficiências do sistema de asilo da Grécia, que se vê confrontado com uma pressão excepcional devido ao elevado número de fluxos migratórios mistos no seu território e à ausência de um sistema de asilo nacional adequado e funcional. Já tomámos medidas para analisá-las.
A Comissão instaurou, em Novembro de 2009, processos por infracção contra a Grécia, dando conta de várias preocupações com base em diversas disposições legislativas da UE. A Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de acção apresentado à Comissão, em Agosto do ano transacto, que prevê medidas imediatas e a longo prazo. Desde então, houve importantes desenvolvimentos legislativos na Grécia.
Ao mesmo tempo, a Comissão está a envidar esforços consideráveis para, em conjunto com os Estados-Membros, o ACNUR e várias agências da UE, ajudar a Grécia. Este apoio combina uma importante assistência financeira e prática, tendo em vista a reforma do sistema nacional de asilo, e a gestão das fronteiras e dos regressos, a par de uma utilização mais eficiente dos fundos da UE para a gestão da migração e de uma melhor cooperação com os países vizinhos, em particular com a Turquia.
Permitam-me que termine recordando que a nossa União assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos fundamentais. O asilo é um dos Direitos do Homem que a União Europeia está empenhada em respeitar e promover. A Comissão está firmemente empenhada em trabalhar para um sistema europeu comum de asilo justo, eficiente e orientado para a protecção. Esta é a melhor maneira de, em conjunto, defendermos os Direitos do Homem como um dos pilares importantes do domínio da justiça, da liberdade e da segurança.
Manfred Weber
Senhor Presidente, Senhora Comissária Malmström, a política de asilo é uma questão de grande actualidade, como constatámos recentemente em Lampedusa e na Grécia. É um tema que suscita preocupação nos povos da Europa. Devemos estar orgulhosos do que conseguimos na Europa, das nossas normas comuns, do tratamento adequado dos pedidos de asilo e da maneira como lidamos com crianças e famílias. Devemos orgulhar-nos de tudo isto. A Europa é um espaço que oferece ajuda e parceria às pessoas que, por todo o mundo, são alvo de perseguição. No entanto, o factor decisivo não é o que colocamos no papel nas comissões do Parlamento, na Comissão e no Conselho, mas sim o que acontece realmente no terreno. A Bélgica e a Grécia foram recentemente condenadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por não terem aplicado nem acatado a legislação em vigor. Isto deixa bem claro que o processo de execução não está a funcionar.
Gostaria de pedir à Comissão que, a par dos seus planos de acção já existentes, obtivesse progressos mais céleres. Temos de conseguir estabelecer e aplicar mais rapidamente as normas importantes no seio da União Europeia. No caso específico da Grécia, gostaria de sublinhar que temos uma fronteira cuja segurança pode ser garantida de ambos os lados. Decepciona-me a maneira como o nosso parceiro, a Turquia, se tem comportado a este respeito. Celebrámos um acordo de readmissão com a Turquia que obriga este país a fazer muito menos do que seria necessário se fosse membro da União Europeia. Julgo, portanto, que devemos esperar que a Turquia envide mais esforços neste domínio.
Ninguém contesta o nosso sentimento de solidariedade. Queremos ajudar na prática, através do Fundo Europeu para os Refugiados e do Frontex, tanto no caso da Grécia, onde a ajuda está já a ser prestada, como no caso de Lampedusa, em Itália. A solidariedade europeia não está a ser posta em causa. E é hoje mais necessária do que nunca.
Stavros Lambrinidis
Senhor Presidente, tal como demonstrou o acórdão do Tribunal, estamos todos presos ao Regulamento Dublim II. Em resultado de uma distribuição desigual das responsabilidades, os Estados-Membros têm discutido quem é o responsável e as queixas aparecem e desaparecem desde há anos, com os infelizes refugiados no meio de tudo isto.
Recentemente, 90% dos imigrantes e requerentes de asilo da Europa chegaram ao nosso continente através da Grécia. Agora, no caso da Argélia, a pressão passou a fazer-se sentir em Itália. Durante quanto tempo continuarão certas partes a insistir e a argumentar que este é um problema grego, italiano, maltês ou cipriota? As nossas fronteiras são as fronteiras da Europa. A nossa política de desenvolvimento, a nossa política externa, ou melhor, a falta delas, são problemas europeus.
O meu país deu, ultimamente, passos enormes no sentido de melhorar a situação do sistema de asilo, para o que contou com o apoio firme da Comissão Europeia. No entanto, isto é claramente insuficiente. O novo Regulamento Dublim tem de pôr fim aos regressos em massa para o primeiro Estado-Membro. É imperativo estabelecer a solidariedade devida e fundamental entre os Estados-Membros. Foi isso que o Parlamento solicitou. É altura de alguns membros do Conselho pararem de fazer de Pôncio Pilatos lavando as mãos.
Cecilia Wikström
Senhor Presidente, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deixa explícito que a Bélgica e a Grécia violaram os artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Assim, estes dois países são culpados de tratamento desumano e degradante de um requerente de asilo afegão durante a sua transferência da Bélgica para a Grécia. Infelizmente, este está longe de ser um caso isolado. No entanto, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem gera jurisprudência, daí a sua importância.
Enquanto relatora do Parlamento para a revisão do Regulamento Dublim II, congratulo-me com esta decisão. Ela demonstra, com a clareza necessária, que todos os Estados-Membros têm de parar de transferir as pessoas para a Grécia enquanto a situação actual neste país se mantiver. De igual modo, demonstra a necessidade da solidariedade europeia. Se quisermos, de facto, criar um sistema comum de asilo até 2012, temos de partilhar responsabilidades e ajudar-nos mutuamente.
Gostaria de perguntar à Comissão se esta decisão altera a sua posição sobre o sistema de Dublim enquanto pedra angular do sistema comum de asilo e gostaria de saber se a Comissão tem acesso a estatísticas que indiquem os motivos nos quais os Estados-Membros fundamentam as suas decisões de transferência. Importa que evitemos mais casos como este.
O Parlamento tem uma perspectiva clara sobre o Regulamento Dublim e está ansioso por poder iniciar as negociações. As nossas prioridades são a questão da custódia, o mecanismo de solidariedade, os direitos dos menores e o reforço das disposições em matéria de recurso judicial. Aguardo a sua resposta, Senhora Comissária Malmström, e espero que possamos dar continuidade à nossa excelente cooperação.
Judith Sargentini
Senhor Presidente, a pergunta que se impõe é: o que vamos fazer, depois de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) ter dito: "Não podem enviar mais requerentes de asilo de volta para a Grécia"? O ministro da Justiça do meu país, os Países Baixos, propôs uma solução. Declarou: "Vamos agir com celeridade para ajudar os gregos a apertar o controlo das suas fronteiras e a criar o seu sistema de asilo. Depois, poderemos enviar, no âmbito do sistema de Dublim, quaisquer requerentes de volta para a Grécia". Obviamente, e em última análise, tal proposta não é solução.
Todos os partidos deste Hemiciclo, de um lado ao outro do espectro político, afirmaram ser necessário introduzir uma cláusula de solidariedade no sistema de Dublim. Se isso não acontecer, os países do Sul terão sempre mais problemas neste domínio do que o meu país, no Mar do Norte, em cujas costas não se vêem muitos barcos a desembarcar refugiados.
Senhora Comissária, o afluxo de imigrantes à ilha de Lampedusa permite-nos constatar que, mesmo que mantenhamos um grande esforço de controlo das nossas fronteiras, temos de estar preparados para os imponderáveis. Concorda com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, quando afirmamos que o sistema de Dublim está agora em frangalhos? Para quando as iniciativas no sentido da alteração do sistema de Dublim? Concorda com o nosso Grupo, quando dizemos que "quem semeia ventos, colhe tempestades" e que os países do Norte se vêem agora obrigados a ser solidários?
Gostaria também de ouvir a sua opinião sobre a decisão da semana passada do Tribunal de Estrasburgo, que afirma que o número de casos ao abrigo do artigo 39.º, ou seja, pedidos de suspensão da deportação, registou, no ano passado, um aumento de 4 000%, por as pessoas verem que o sistema de Dublim não está a funcionar de todo.
Por último, diria que, no processo entre os Serviços de Apoio Marítimo (MSS) e as autoridades belgas, as conclusões finais apontaram no sentido da infracção por parte das autoridades belgas. Estas tiveram de pagar a maior reparação financeira. Foram negligentes. Para quando a alteração do sistema de Dublim, para que as pessoas deixem de ficar expostas a condições desumanas?
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Barry Madlener
(NL) Senhor Presidente, Senhora Deputada Sargentini, por que razão não ouço V. Exa. afirmar que é a Turquia que está a ter um mau comportamento, ao permitir que toda a gente entre, em primeiro lugar, em território turco? Por que razão não a ouço dizer que a extremamente complexa legislação da UE em matéria de asilo está a ser abusivamente utilizada por muita gente, por traficantes de pessoas e mercenários, pela única e simples razão de ser excessivamente complicada? Por que razão não o diz?
Judith Sargentini
(NL) Muito obrigada, Senhor Presidente, por me dar a oportunidade de responder a esta pergunta.
Julgo que devemos olhar primeiro para o que se passa na nossa casa. A Europa complicou o seu próprio sistema de asilo. Enquanto o continuarmos a fazer, e enquanto não estivermos dispostos a ajudar a Grécia a livrar-se, de uma vez por todas, da vaga de requerentes de asilo, e a estabelecer para todos nós um procedimento uniforme que permita avaliar se uma pessoa é ou não um verdadeiro refugiado político, nunca estaremos em condições de imputar culpas aos outros.
Concordo consigo, Senhor Deputado Madlener, quando diz que os traficantes de seres humanos devem ser detidos e que a Turquia deve instituir um sistema de asilo digno, um sistema que reconheça os refugiados políticos provenientes de outras paragens que não a União Europeia. Dito isto, devíamos olhar primeiro para nós próprios e tratar de pôr a nossa casa em ordem.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, começaria por dizer à Senhora Comissária que é óbvio que estamos a lidar com um sistema que soçobrou. É notório o conflito entre os tribunais europeus e a legislação europeia. Já não estamos perante uma situação de mera aplicação de uma lei, mas sim perante uma nova interpretação da mesma.
Creio que a União Europeia estará melhor apetrechada para enfrentar os desafios da imigração com um sistema flexível e não ditatorial; não com uma legislação europeia mais harmonizada ou as decisões morais dos tribunais europeus, mas sim através da solidariedade, da cooperação e da boa comunicação entre vizinhos europeus.
Temos de ter presente que um fardo que seja aliviado num determinado local não tem necessariamente de ser transferido para outro. Naturalmente, temos um dever para com os outros Estados-Membros da UE e para com as pessoas que procuram uma vida com mais liberdade e segurança, mas a recente decisão do Tribunal remete para problemas de maior amplitude, como a relação entre os tribunais europeus, os legisladores europeus e os Estados-Membros, e o controlo que estes fazem das suas próprias fronteiras.
Senhora Comissária, gostaria de saber como vai a Comissão enfrentar estes problemas a longo prazo? Estaria V. Exa. em condições de assegurar, perante este Parlamento, que não vamos apenas partir para a criação de mais legislação da UE, que será, seguramente, algures no futuro, anulada por um tribunal europeu? Em vez disso, pode indicar-nos de que forma podemos prestar um apoio eficaz à Grécia e aos outros Estados-Membros presentemente a braços com tão pesados fardos?
Cornelis de Jong
Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento e apoio à Comissária Malmström, que, muito acertadamente, instou os Estados-Membros, na semana passada, a voltarem a tomar em mãos todo o pacote do asilo. De facto, não se trata de uma ementa à la carte.
O afluxo repentino de refugiados tunisinos é uma recente prova disso mesmo. A Itália está a sentir as maiores dificuldades para garantir uma recepção adequada e o cumprimento dos procedimentos em matéria de asilo. Se os restantes Estados-Membros continuarem a assistir à situação de braços cruzados, será uma mera questão de tempo até o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluir que a transferência dos pedidos de asilo para Itália deve ser suspensa, como, aliás, fez no caso da Grécia.
Deste modo, é do interesse geral que criemos um procedimento de urgência no âmbito do sistema de Dublim, como, aliás, propôs a Comissão, e que celebremos rapidamente acordos vinculativos em matéria de recepção e tendo em vista um procedimento de asilo de alta qualidade.
Gostaria de saber da Senhora Comissária se considera que os deputados ao Parlamento Europeu competentes na matéria podem, de algum modo, ajudá-la a persuadir os Estados-Membros a tomarem esta medida tão necessária. Em qualquer caso, pode contar com o meu empenhamento.
Barry Madlener
(NL) Senhor Presidente, uma vez mais, os Países Baixos têm de resolver os problemas da Grécia! Primeiro, os contribuintes dos Países Baixos tiveram de entrar com milhares de milhões de euros para resgatar este país quase falido. Agora, somos confrontados com dois mil requerentes de asilo provenientes da Grécia que não podemos enviar de volta.
Os Países Baixos não querem estes requerentes de asilo. Os Países Baixos já sofreram o suficiente, e continuam a sofrer, com a imigração em massa e a fracassada experiência multicultural. Os Países Baixos querem menos imigrantes sem perspectivas de futuro e a Europa tem de começar a aplicar uma política de imigração muito mais restritiva, sob pena de acabar por transformar-se na Eurábia.
Não obstante, a Grécia é também vítima do seu mau vizinho, a Turquia. A Grécia deve, portanto, erguer um muro para impedir a entrada dos emigrantes turcos e dos emigrantes autorizados pela Turquia a transitarem no seu território. Devemos, obviamente, punir a Turquia por permitir a passagem de imigrantes ilegais para a Grécia.
Por fim, a legislação europeia em matéria de asilo deve ser muito mais restritiva. Sejamos honestos: a verdade é que 99% dos requerentes de asilo não o são de todo, sendo antes mercenários económicos apostados em fazer fortuna que utilizam abusivamente a nossa legislação em matéria de asilo.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, acrescento ao debate a seguinte hipótese: temos assistido à agitação que se vive nos países mediterrânicos e árabes. Sabemos que muitos cidadãos desses países almejam encontrar um melhor destino na Europa. Este é já um dado adquirido, e receio que a hipótese que vou aqui expor se torne, em breve, outro dado adquirido.
Os cidadãos deixam esses países terceiros e rumam à Europa. Chegam a Lampedusa - temos visto os problemas ali surgidos - ou tentam chegar à Grécia através da Turquia, aproveitando a facilidade de não terem de pedir visto, com base nos acordos que muitos desses países terceiros celebraram com a Turquia. Outros vão para Malta e outros ainda, provavelmente, para Portugal e Espanha. Depois, alguns pedem asilo. Escusado será dizer que, mais uma vez, se aplica o Regulamento Dublim II. Sabemos que, depois de alguns requerentes de asilo interporem recurso, haverá novamente condenações, como as que tivemos até à data, proferidas pelos tribunais nacionais, antes sequer de chegarmos a uma decisão de um Tribunal Europeu. Não fechemos, portanto, os olhos.
Temos também outra situação: alguns são detidos e não terão direito ao asilo. Decerto saberão que, com base no acordo ao abrigo do qual a Comissão acaba de anunciar o fim das negociações, para as pessoas que entraram através da Turquia serem devolvidas a este país no âmbito da readmissão, teremos de esperar dois anos até que o acordo entre em vigor, mais três anos correspondentes ao período de transição aplicável aos nacionais de países terceiros, o que perfaz um total de cinco anos. Por outras palavras, as pessoas detidas durante este período, devido à crise que estamos a enfrentar, terão que esperar até 2016 ou 2017 para que a Turquia as aceite de volta.
Permitam-me dizer que, com este tipo de governação, temo que a Europa não esteja à altura das exigências do momento.
Sylvie Guillaume
(FR) Senhor Presidente, penso que nunca é de mais lembrar uma série de compromissos, mais concretamente o assumido em Outubro de 2008, ao abrigo do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que anunciou que tinha chegado a altura de tomar novas iniciativas para concluir a introdução de um sistema europeu comum de asilo e, assim, oferecer um elevado nível de protecção no seio da União Europeia.
Volvidos mais de dois anos sobre esta promessa, as propostas da Comissão estão sobre a mesa das negociações. Porém, não podemos deixar de referir que este sistema europeu de asilo e o processo de harmonização estão a ter algumas dificuldades para ver a luz do dia.
A recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem representa, na minha opinião, um importante ponto de viragem. Obviamente, frisa as lacunas do sistema de asilo grego, mas envia igualmente uma forte mensagem numa altura em que a Grécia começa a reformar o seu sistema de asilo e, simultaneamente, a tomar outros tipos de iniciativas.
No entanto, além desta situação específica, esta decisão questiona, numa perspectiva mais geral, o sistema de asilo europeu no seu conjunto, nomeadamente um dos seus componentes fundamentais - o Regulamento Dublim - e a sua principal premissa, a equivalência dos sistemas de asilo nacionais na União Europeia. Esta decisão mostra como, paradoxalmente, o sistema europeu comum de asilo criou uma espécie de injustiça, tanto para os requerentes de asilo como para os Estados-Membros.
Na sequência desta decisão, são necessárias medidas claras e imediatas. Na pendência de um sistema de asilo funcional na Grécia, os Estados-Membros têm de suspender o regresso dos requerentes de asilo à Grécia e accionar a cláusula de soberania prevista no referido regulamento, que lhes permite assumir a responsabilidade pelo exame de um pedido.
De igual modo, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) envia um sinal a todas as partes envolvidas. Entendo que esta decisão devia servir de catalisador no processo de harmonização e reformulação, nomeadamente no que se refere ao Regulamento Dublim.
Em primeiro lugar, está em causa, naturalmente, o mecanismo de suspensão de transferências que acabei de referir, agora proposto pela Comissão. A decisão do TEDH lança nova luz sobre este mecanismo, por um lado, e sobre a solidariedade intra-europeia, por outro. A suspensão deve reactivar as discussões sobre a necessidade de um mecanismo de suspensão, como já referi, em condições claramente definidas.
Em segundo lugar, além deste mecanismo, a suspensão tem também de servir como alavanca - ou, pelo menos, assim espero - para apoiar, no decorrer das negociações, as outras alterações ao regulamento que estão a ser propostas pela Comissão, bem como as relativas às garantias dadas por este instrumento, entre outras.
Finalmente, a suspensão decidida pelo TEDH deve-nos levar a iniciar uma reflexão sobre a vulnerabilidade inerente à situação em que os requerentes de asilo se encontram, devendo também tornar necessária a introdução de um mecanismo de recurso para suspender a transferência de requerentes de asilo objecto de uma decisão de transferência resultante da aplicação do Regulamento Dublim.
Nos nossos dias, muitas das luzes de aviso são vermelhas. Dizem-nos que é tempo de reformar este Regulamento e instituir um verdadeiro sistema de asilo comum, fundado na solidariedade e na responsabilidade.
Nadja Hirsch
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Malmström, estamos hoje a discutir a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que interessa directamente à Bélgica, mas que afecta todos os Estados-Membros da União Europeia. A Alemanha decidiu também deixar de enviar requerentes de asilo de volta para a Grécia.
Tal como referiu um dos meus colegas deputados, temos de nos perguntar se queremos erguer muros em redor da Europa ou manter e desenvolver o direito de asilo, intenção que eu, enquanto liberal, apoio convictamente. Contudo, isso significa também que temos de oferecer a todos os requerentes de asilo a possibilidade de um processo devidamente organizado. Temos de compreender que é injusto e revelador de falta de solidariedade deixarmos aos países do Sul a tarefa de arcarem sozinhos com o fardo. Devido à sua posição geográfica, estes países ficaram expostos a um maior afluxo de refugiados. Em Lampedusa, este afluxo decorre dos actuais acontecimentos na Tunísia. No entanto, é igualmente uma situação contínua, cuja amplitude ultrapassa a capacidade das autoridades de asilo locais.
Em relação ao Kosovo, a recente liberalização resultou também, há poucas semanas atrás, num enorme afluxo de requerentes de asilo à Alemanha. Inicialmente, deparou-se-nos o problema de não conseguirmos processar devidamente todos os pedidos de asilo. Por conseguinte, se quisermos realmente manter o direito de asilo, teremos de reestruturar o sistema para que ele garanta uma maior oferta de solidariedade no futuro. O sistema decorrente do Regulamento Dublim II não pode continuar como está.
Carmen Romero López
(ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o cidadão afegão mencionado na decisão do Tribunal dos Direitos do Homem não era um imigrante, não estava a utilizar abusivamente o sistema e não era uma vítima de tráfico de seres humanos. Além disso, dado não ser alvo de perseguição, não estava abrangido pela Convenção de Genebra. Era um requerente de asilo, pelo que gozaria de protecção subsidiária e internacional. Deste modo, a decisão é importante pelo precedente que estabelece.
Quantas pessoas podem esperar por decisões judiciais depois de interporem recurso contra a recusa de um pedido de asilo? Quantas pessoas podem pedir uma indemnização por atrasos processuais? O que aconteceria se do Tribunal dos Direitos do Homem emanassem mais de mil decisões contra os Estados-Membros? Como ficaria a reputação da Europa?
Poderemos continuar a olhar-nos como campeões dos direitos fundamentais se dermos aos requerentes de asilo fugidos à guerra um tratamento pior do que damos aos criminosos?
Senhora Comissária, os requerentes de asilo podem ficar a aguardar decisões judiciais em centros de detenção - caso sejam refugiados ou beneficiários de protecção subsidiária - durante sete meses, sem quaisquer direitos processuais. Isto é um tratamento humano?
Há demasiado tempo que o pacote do asilo não avança, e o sistema comum de asilo não existe, Senhor Deputado Weber. Nem todos os Estados-Membros seguem os mesmos procedimentos. Há falta de solidariedade, sendo ela a causa da situação que estamos a enfrentar.
O referido cidadão afegão foi, não com base no Regulamento Dublim, indemnizado por danos morais, mas que indemnização por danos morais podem pedir os que, fugidos à guerra, passam anos a mudar de campo de refugiados? Estamos fartos de falar sobre abusos e traficantes. Não será que preferimos olhar para o lado e negar a existência de uma situação que fazemos por negar sucessivamente? O Regulamento Dublim pode, certamente, ser aperfeiçoado, mas há muito mais a fazer. E com urgência, Senhora Comissária.
Simon Busuttil
(MT) Senhor Presidente; a decisão do Tribunal Europeu, mais que uma condenação da Bélgica ou da Grécia, constitui uma condenação do regulamento de Dublim, pois foi ele, precisamente, que habilitou a Bélgica a transferir um cidadão afegão para a Grécia. Isto não é justo. Não é justo que os países fronteiriços tenham de arcar sozinhos com o ónus, porque - sejamos francos - os países fronteiriços não têm a obrigação de servir de polícias ou de guardas de fronteiras aos restantes países da União Europeia.
Como tal, com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Europeu, fica agora claro que o país europeu que transfere um requerente de asilo para um outro país europeu que está sob enorme pressão viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Países como a Alemanha e o Reino Unido começaram já a reconhecer esse facto, tendo suspendido as transferências. Contudo, o que é necessário é alterarmos sem demora o regulamento de Dublim.
Kyriakos Mavronikolas
(EL) Senhor Presidente; o motivo que me impele a intervir hoje é o facto de a questão de Chipre e do problema da imigração com que estamos confrontados não terem sido levantados.
Chipre, um pequeno estado com meio milhão de habitantes, está a braços com um afluxo diário de imigrantes, que atravessam a linha verde vindos da zona sob ocupação, da ordem de 30 a 50 pessoas, para uma população de meio milhão.
Nós não temos centros de detenção para candidatos a asilo. Por isso, quando os pedidos são indeferidos, não podemos recambiá-los para o país donde vieram. Os imigrantes entram através da zona ocupada, e a maioria destrói os seus documentos e acaba por permanecer na ilha.
Gesine Meissner
(DE) Senhor Presidente; Senhora Malmström; não precisamos de muros para resolver o problema do asilo. Foi feita uma proposta de construção de um muro, e foi isso que me induziu a intervir neste debate. Quem diz coisas como essa não faz a mais pálida ideia do que são os valores europeus.
Para nós, trata-se exclusivamente de um problema de defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Não podemos dizer de pessoas que fugiram dos seus países e procuraram asilo na Europa, fosse por que razão fosse, e de pessoas que se fizeram ao mar voluntariamente num barco apinhado e arriscaram a sua vida: 'Queremos repatriá-las, antes mesmo de elas chegarem'. Precisamos de processos de asilo sensatos, que funcionem devidamente, para essas pessoas. Não podemos deixar os países da Europa meridional, onde elas desembarcam, enfrentar o problema sozinhos. Estou plenamente de acordo com a minha colega, senhora deputada Hirsch, nesse ponto.
Dizermos que queremos que toda essa gente permaneça para lá das nossas fronteiras e que não queremos recebê-la é errado também de uma outra perspectiva. A Europa está a sofrer um processo de mudança demográfica e, no futuro, precisaremos de integração e de candidatos a asilo que desejem fixar-se cá. A questão não é apenas de humanidade, é também de senso comum. Por essa razão, necessitamos de encontrar rapidamente soluções para este problema.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente; segundo a sentença exarada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o sistema de asilo grego é desumano. Isto, porque chega a levar cinco anos para produzir uma decisão final. No entanto, os procedimentos são muito morosos em toda a Europa, porque há quem minta, quem queime documentos e quem forje documentos, quem ignore as decisões e, pura e simplesmente, porque se usa e abusa do sistema de asilo. Isto é particularmente verdade nos casos em que não há fundamentos genuínos para a concessão de asilo e, ao cabo de um processo de vários anos, o candidato subitamente reclama o direito de residência com base em motivos humanitários.
Perante o fracasso do sistema comunitário de asilo, temos de ser honestos e admitir finalmente que a UE não pode aceitar migrantes económicos de todo o mundo, particularmente, quando, ao mesmo tempo, está a gastar milhares de milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento e apoio à democratização dos países de onde essas pessoas vêm.
Precisamos, finalmente, de uma definição clara do direito de asilo, que está estreitamente ligado à Convenção de Genebra, para pormos fim à migração económica. O regime em causa deve prever igualmente uma obrigação de cooperar no processo da parte dos candidatos. Isso extinguirá a base jurídica para o ludíbrio pela invocação de razões de ordem humanitária.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; com o alargamento progressivo do regime de isenção de visto, por um lado, e o recrudescimento das migrações, por outro, torna-se realmente necessário dar prioridade ao "pacote" do asilo no Conselho. Se a Comissão a apoiar, essa iniciativa terá o efeito positivo de regular uma questão complexa, estabelecendo uma estratégia unitária de aplicação da decisão que ora estamos a negociar, bem como de proporcionar um ensejo de prevenir transferências como as que hoje estamos a debater.
Obviamente, somos a favor da protecção dos direitos humanos, mas conjugada com uma rigorosa verificação dos requisitos. Senhora Comissária, dado que a situação se tornou insustentável, precisamos agora de nos empenhar em conceber um conjunto de regras positivas e um quadro regulador claro. Trata-se de uma medida importante que, estou certo, com a sua ajuda, poderá ser remetida ao Conselho para apreciação num prazo razoavelmente curto.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhor Presidente; serei muito sucinta na minha pergunta, pois o debate foi muito denso e eu tenho a percepção de que, exceptuados alguns extremistas, todos comungamos das mesmas preocupações.
Queria perguntar à senhora Comissária como tenciona contraditar a ideia iconoclástica de erigir um muro entre a Turquia e a Grécia, ainda que ela possa explicar-se pela pressão muito forte a que este país está sujeito, e ainda que, como alguns deputados observaram, as condições sejam especialmente difíceis para os internados nos centros de detenção.
Embora os Estados-Membros sejam livres de conceber os projectos de construção que entendam - mesmo que se trate de erguer muros, mesmo que se trate de soluções irrealistas -, nós, europeus, sentimo-nos particularmente implicados, tanto, ciclicamente, no que se está a passar na ilha de Lampedusa e com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como, de um modo geral, na situação que se vive nos países do Sul.
É, pois, chegada a hora de revermos com urgência o regulamento de Dublim, para assumirmos conjuntamente a responsabilidade por estas situações em toda a Europa, com solidariedade e seguindo uma abordagem humanista. O único meio de o fazermos é elaborarmos uma lei europeia de asilo genuína, imperativo que se vai tornando mais urgente do que nunca.
Sergio Paolo Francesco Silvestris
(IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; os valores em que a União Europeia se funda - de direitos humanos e direitos fundamentais - não são passíveis de discussão. Há uma sentença do Tribunal Europeu que requer apreciação urgente e medidas céleres e eficazes. Essa sentença impõe o desenvolvimento, definição e execução de uma estratégia unitária e de um compromisso comum. Os processos de asilo têm de ser abordados de imediato e da melhor forma possível.
Contudo, a Europa não pode abandonar os países fronteiriços que se defrontam com vagas migratórias de emergência que os afectam não só a eles próprios, como também, por extensão, a toda a Europa. Os países fronteiriços não podem assumir sozinhos toda a responsabilidade pelos custos e pela organização necessária para a tramitação dos processos de asilo, que requer amiúde muito tempo e uma longa e cuidadosa avaliação. Os tempos de resolução e o cuidado posto na avaliação em causa não devem beliscar a dignidade dos migrantes, que deve ser sempre salvaguardada.
Cecilia Malmström
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente; queria agradecer a todos os participantes no debate. Esta decisão é muitíssimo interessante, mas não põe o sistema de Dublim, na sua configuração presente, totalmente em causa. Ele é mais ou menos funcional e, independentemente da decisão, já obriga os Estados-Membros a assegurarem o respeito dos direitos fundamentais. Não obstante, a decisão realça algumas questões importantes e é por isso que precisamos de reformar a Convenção de Dublim e de a aperfeiçoar.
Foi por isso que a Comissão propôs melhoramentos, e eu folgo muito em saber que os senhores deputados estão a trabalhar nessa matéria e que reconhecem também a necessidade de se criar um mecanismo de emergência qualquer neste domínio. Nós apoiamo-los cabalmente nesse ponto.
Precisamos também de acelerar o trabalho tendente ao estabelecimento de um sistema comum de asilo. A maioria dos presentes concordou com esse ponto de vista, e eu fico muito grata pelo trabalho que os senhores deputados estão a desenvolver. A melhor maneira de atingir esse objectivo é prosseguir esse trabalho, publicar os relatórios e encorajar o Conselho a entabular negociações.
Hoje há demasiadas diferenças entre os Estados-Membros, o que é insustentável. Numa mesma União, com valores comuns e a aplicação comum de normas e convenções internacionais, não pode haver tamanhas diferenças. As pessoas têm de ser tratadas de forma digna. Precisamos de assegurar protecção aos mais vulneráveis. Precisamos de dispor de sistemas eficientes, para que as pessoas não fiquem detidas meses, e às vezes anos, a fio. Isso é muito penoso para os indivíduos e também muito dispendioso para a sociedade. Precisamos de melhorar a situação nesse campo. Mais uma vez, só posso encorajar o Parlamento e o Conselho a prosseguirem o seu trabalho.
No que se refere à Grécia, a Comissão está a fazer muito para ajudar. O Governo grego está a trabalhar, com o seu plano de acção. Trata-se de um plano muito ambicioso, mas ficou claro desde o princípio que esta questão não será resolvida num fim-de-semana. Há problemas de longa data. Nós estamos lá para apoiar e o facto de todos os Estados-Membros, além de estarem envolvidos nas actividades da Frontex, terem também oferecido assistência de diversos tipos - assistência económica ou especializada, intérpretes, assistência administrativa - mostra que há uma verdadeira solidariedade europeia.
Precisamos de ajudar a Grécia, porque a Grécia está sob uma enorme pressão, que constitui também um desafio para a Europa. Naturalmente, a principal responsabilidade cabe à própria Grécia. Ela já fez muito, mas precisa de fazer mais. Não estou convencida de que uma vedação ou muro seja solução, porque há outras reformas que são muito mais importantes. Estamos também a trabalhar com o GEAA, o novo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, com sede em La Valletta. E estamos a trabalhar com o ACNUR.
Ultimamente, a Turquia tem assumido uma atitude construtiva e de cooperação. Concluímos as negociações com vista à celebração de um acordo de readmissão, ao cabo de oito anos. Espero que, no Conselho da semana que vem, os Estados-Membros aceitem o resultado a que chegámos.
Quanto aos números a que a senhora deputada Wikström se referiu, os que tenho, relativos a 2009 e 2010, dão conta de que a Grécia recebeu dos outros Estados-Membros 16 328 pedidos para tomar ou retomar a seu cargo migrantes. Desse número, foram deferidos 12 638 (77%). Mas apenas 2 251 dessas transferências se consumaram, o que equivale a um pouco menos de 14%.
Queria agradecer aos senhores deputados o seu apoio ao trabalho que estamos a tentar desenvolver no quadro do pacote relativo ao asilo. Os actos legislativos estão em cima da mesa. Continuemos a trabalhar juntos - Comissão, Parlamento e Conselho - para acabarmos esta tarefa o mais depressa possível para, finalmente, passarmos a dispor de um sistema europeu comum de asilo.
Presidente
Está encerrado o debate.
