Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 19 de Junho de 2003.

Presidente.
Colegas, é meu triste dever informá-los da morte, no sábado, 21 de Junho de 2003, do Sr. Pieter Dankert, Presidente do Parlamento Europeu entre 1982 e 1984. Piet Dankert foi um parlamentar exemplar - resoluto, franco, de discurso lúcido - que serviu os interesses do seu eleitorado, do seu partido e do Parlamento Europeu.
Os seus esforços para obter mais poderes para o Parlamento Europeu conferiram-nos um estatuto, do qual ainda hoje retiramos diariamente benefícios e capacidade de intervenção no nosso trabalho.
Como Presidente, Piet Dankert dirigiu o rumo do Parlamento Europeu durante uma das fases mais difíceis da história da União. O seu espírito empreendedor e a sua abordagem não conformista, a sua preocupação constante com o cidadão comum, o seu sentido de humor e a sua personalidade foram características da presidência nessa altura.
Como historiador, Pieter Dankert teve sempre uma perspectiva de longo prazo que lhe deu uma visão e uma sabedoria de que a Europa, então como agora, precisa.
Em nome do Parlamento Europeu, exprimi o meu mais profundo respeito e sentidas condolências à sua família. Convido-vos agora a guardar um minuto de silêncio pelo nosso colega Pieter Dankert.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Piet Dankert, de Stiens na Frísia, cujo entusiasmo pela social-democracia lhe foi incutido pelo seu avô frísio, iniciou a sua carreira como professor e deu um importante contributo para a Europa através dos muitos papéis que desempenhou e dos quais eu gostaria de referir alguns exemplos.
Abertura. A eleição de Piet Dankert para Presidente do Parlamento Europeu foi a primeira vez que uma decisão tão importante não foi tomada internamente entre os grupos. A sua eleição realizou-se de forma aberta e quase profissional e incluiu uma campanha na imprensa. Uma operação vinte anos avançada para o seu tempo. Piet Dankert, Monsieur le Président (senhor Presidente).
Perseverança. Como bom europeu que era, Piet acreditava na utilização correcta e adequada dos dinheiros europeus. Interessava-se por todas as informações de eventuais usos abusivos. Todavia, também fazia questão de averiguar a veracidade das contas. Por vezes, os factos eram um pouco distorcidos para garantir que outros órgãos com mais poderes tomassem medidas efectivas.
Democracia. Em 1979, de forma inovadora, Piet Dankert conseguiu dar mais força ao Parlamento Europeu, utilizando a legislação orçamental como um instrumento político. Ameaçou que o Parlamento votaria contra o Orçamento e foi precisamente isso que aconteceu. A partir de então, Comissão e Conselho viram-se obrigados a levar o Parlamento Europeu a sério.
Visão. Piet Dankert queria uma Europa mais social e democrática, com um papel claramente definido num mundo com o qual fosse solidária. Piet Dankert desempenhou aqui um papel de defensor ponderado e realista do ideal europeu. Em 1992, durante a Presidência neerlandesa, em Maastricht, na qualidade de Secretário de Estado para a Europa, apresentou propostas para uma Europa mais democrática. Os governos não estavam verdadeiramente preparados para isso. Piet Dankert verificou com satisfação que os resultados da Convenção não eram diferentes das propostas que ele próprio fizera durante todos esses anos.
Prazer. Em 1979, Piet Dankert tomou uma decisão muito consciente e clara, preferindo o Parlamento Europeu à Câmara Baixa dos Países Baixos. No seu entender, a intervenção a nível internacional era mais divertida e mais entusiasmante. Sabia também como tirar prazer dos aspectos agradáveis do seu cargo. De tempos a tempos, Piet conseguia apreciar uma refeição composta por pouco mais de um pãozinho com queijo e uma malga de soro.
Relações. Era avesso à confusão, podia ser muito obstinado, mas por vezes era quase tímido. Era um homem amável e honesto, capaz de se identificar com a mentalidade política das pessoas de outros países. Nestes últimos dias e durante o serviço religioso em sua memória, ontem, na Igreja Matriz de Edam, muitas pessoas confirmaram esta sua imagem de Monsieur l'Europe (Senhor Europa).
Esperamos que todas estas impressões, qualidades e imagens de Piet Dankert sirvam de conforto para a sua mulher, Paulette, e para os seus filhos.

Presidente.
A Assembleia deve estar recordada de que, na última quinta-feira, seis soldados britânicos foram mortalmente atingidos no Sul do Iraque. Estes jovens soldados não estavam a efectuar qualquer acção militar. Eram polícias militares, envolvidos no treino da polícia iraquiana da região. A sua morte constitui um trágico aviso relativamente ao sacrifício feito pelos soldados europeus e pelas populações civis em regiões como o Iraque e o Afeganistão, ainda assoladas por conflitos e por duras provações.
Gostaria de pedir à Assembleia que se erga e guarde um minuto de silêncio em sua memória.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Presidente.
 Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia, elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 26 de Junho, nos termos dos artigos 110º e 110º bis do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, realmente, tenho uma objecção a fazer. O facto de esta Câmara levar a sério a actividade legislativa e de a considerar importante constitui uma boa prática. Como sabe, amanhã, de acordo com a sábia decisão da Conferência dos Presidentes, começaremos por ter uma discussão conjunta em segunda leitura a respeito dos alimentos geneticamente modificados e sobre a rastreabilidade, seguido de uma discussão conjunta sobre legislação alimentar, parte da qual se referirá a uma segunda leitura, e, depois, haverá outros debates também em segunda leitura. Sem querer minimizar a pergunta oral do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, estou convencido que a sequência dos debates, proposta pela Conferência dos Presidentes, era a correcta. Compreendo a Comissão, que tem, manifestamente, problemas de organização, e estou certo - aliás, estou plenamente confiante - de que ela pode resolver estes problemas e que estará em posição de responder a esta questão numa fase do dia mais avançada.

Ford (PSE).
Senhor Presidente, como deve estar ciente, o artigo relevante determina que deve haver um debate e uma votação. Presumo que haverá também um debate, como o artigo especifica .

Presidente. -
No meu entendimento, o pedido foi para uma votação sobre a proposta de resolução, e não para um debate. No entanto, se pretende que haja também um debate, ele poderá ser acrescentado no final dos trabalhos de terça-feira, uma vez que a ordem do dia para quarta-feira já está muito cheia.
(O Presidente determinou que não havia objecções a esta proposta)
De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de levantar a questão do Parlamento Europeu dos Jovens e do financiamento de 180 000 euros, que este Parlamento aprovou para 2003.
O problema é que o Parlamento dos Jovens corre agora o risco de ter que cancelar o evento que planeou para 11-20 de Julho, porque a Comissão se recusa a confirmar a disponibilidade desse dinheiro para a realização desse evento.
Apelo ao Senhor Presidente para que contacte a Comissão com urgência de forma a garantir a disponibilização dessas verbas, ou que, pelo menos, seja enviada uma carta a confirmar que estão disponíveis para que estes jovens - que, afinal de contas, são os futuros políticos que irão manter esta e outras instituições da União Europeia - possam prosseguir o seu trabalho. Eles necessitam desta confirmação urgentemente, porque precisam de ter acesso a financiamento temporário para poderem ultrapassar a dificuldade criada pela Comissão.

Presidente.
Iremos contactar a Comissão sobre esta matéria ainda esta tarde.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, menos de um mês após a visita a esta Casa do Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, Abdelaziz Bouteflika, que deveria ter estreitado os laços entre a União Europeia e a Argélia, verificou-se um incidente grave. O embaixador argelino junto das Nações Unidas formalizou a exigência de que o representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, deixasse o país. Por sua vez, o Banco Mundial decidiu suspender os programas naquele país até às eleições presidenciais de 2004. Gostaria, Senhor Presidente, de lhe solicitar uma resposta por parte do Parlamento, que seja enviada uma carta de resposta ao Presidente da República e ao Governo da Argélia, e uma carta de solidariedade ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à pessoa em causa. Gostaria também de instar a Comissão a agendar com as Nações Unidas um debate sobre a situação naquele país, relativamente às reformas da justiça e, em particular, ao terramoto. Espero, Senhor Presidente, uma resposta positiva da sua parte.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, V.Exª foi muito rápido na elaboração da ordem dos trabalhos. Nos termos do artigo 110º bis do Regimento, gostaria que fosse tomada uma decisão, sem debate, sobre o relatório referente à iniciativa da Áustria relativa à elaboração de uma lista dos chamados países seguros que oferecem asilo. Fui eu que, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, elaborei este relatório que obteve 27 votos a favor e dois contra.
Ficaria muito desgostoso se tivéssemos de esperar até Setembro para se tomar uma decisão sobre esta matéria. Gostaria que houvesse um debate, mas seria bom que conseguíssemos tomar uma decisão sobre esta questão durante esta semana. Em conformidade com o disposto no artigo 110º bis pedia que este relatório fosse votado esta semana.

Presidente.
Senhor deputado Schmidt, não quero iniciar um debate sobre esta questão neste momento. Normalmente, isso deveria ter sido comunicado antecipadamente aos serviços. Se assim fosse, e como fiz com as outras questões sobre as quais fomos antecipadamente informados, teria colocado a questão à consideração da Assembleia para adopção ou rejeição.
Nesta fase, lamento dizer-lhe que perdeu o barco da fixação da ordem do dia. Não abordámos esta questão na semana passada, na Conferência dos Presidentes e, de acordo com o procedimento aplicável, não nos foi comunicada a tempo de ser abordada hoje. Já passámos o período de aprovação da ordem do dia e a questão não foi levantada nessa altura.
Parece-me que respeitei os requisitos estabelecidos no Regimento. O artigo que citou afirma claramente que essas alterações são adoptadas no início da sessão. Infelizmente, levantou este ponto quando já tínhamos concluído essa parte do procedimento.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, tem toda a razão, não fui suficientemente rápido. Tinham-me dito que o barco esteve aí na semana passada e que a questão foi levantada. Podemos debater a questão em Setembro, mas é pena porque ela deveria ter sido apresentada ao Conselho esta semana. Da próxima vez, tenho que ser mais rápido!
Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão para a qual me chamaram a atenção, devido ao meu trabalho com os refugiados. Diz respeito a um indivíduo de origem iraniana que vive no Reino Unido e que, durante uma visita à Síria, foi capturado pelas autoridades sírias e entregue aos iranianos. O seu nome é Jamil Bassam e vive há 25 anos no Reino Unido. Visitou a Síria com todos os documentos apropriados e, juntamente com um colega, Ibrahim Khodabandeh, foi capturado pelas autoridades sírias e entregue aos responsáveis iranianos.
Dada a preocupação expressa em diversas ocasiões nesta Assembleia sobre a situação no Irão e a forma como os opositores políticos aí são tratados, há aqui obviamente matéria para alguma apreensão. Peço-lhe, pois, que levante esta questão junto das autoridades iranianas e que faça os possíveis para garantir a libertação em segurança de Jamil Bassam, assim como a do seu colega.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem não é tão grave como alguns dos anteriores. Foi chamada a minha atenção para o facto de estar a flutuar numa janela, entre o sexto e o sétimo andares do edifício Louise Weiss, uma bandeira do Reino Unido. Pode ter sido um acesso de entusiasmo patriótico ou a bandeira pode estar apenas a secar. De fora, não se consegue ver quem é o responsável. No entanto, tenho as minhas suspeitas.
Poderia pedir à pessoa que pendurou a bandeira do Reino Unido que a retire? A não ser que todos nós penduremos também bandeiras nas nossas janelas. Como sabe, Senhor Presidente, isso vai contra as normas.

Presidente.
Aquilo que lhe posso dizer, senhora deputada Banotti, na sua qualidade de presidente do Colégio de Questores, é PACE!

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, ontem, ao tentarem chegar a Itália, morreram afogados mais dez emigrantes. Queriam trabalhar na Europa. Nas últimas semanas, centenas de emigrantes tiveram a mesma trágica sorte junto às costas do sul da Itália, da Andaluzia e das Ilhas Canárias. Falo sobre este assunto mais uma vez, tentando levar este Parlamento e a União a tomarem as medidas políticas necessárias para evitar estas tragédias inadmissíveis, para que elas não aconteçam nunca mais. Lembremos, em todo o caso, esta gente inocente.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, permita-me que lhe enderece os meus agradecimentos em nome de todos os pescadores andaluzes, e em meu próprio nome, pelas diligências que está a tomar com o intuito de persuadir as autoridades portuguesas a libertarem Agustín García, o pescador que, como sabe, está detido há mais de dois meses.
Senhor Presidente, expira hoje o acordo de pesca do Guadiana, assinado entre Espanha e Portugal, e seria realmente positivo se as negociações de renovação deste acordo de pesca fossem iniciadas com um gesto de cordialidade e de boa vontade por parte de Portugal, libertando o pescador detido, bem como com um compromisso por parte de todos os pescadores de respeitar todos os acordos rubricados.
Gostaria de lhe agradecer mais uma vez e peço-lhe que não esqueça esta questão e que transmita esta proposta às autoridades competentes.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, à semelhança de uma oradora anterior, gostaria de me referir ao caso do Sr. Abrahim Khodabandeh e do Sr. Jamil Bassam, que residem ambos em Barnet, no meu círculo eleitoral. O Sr. Khodabandeh - que é residente no Reino Unido há muitos anos e a quem foi concedido estatuto de refugiado - viajou recentemente para a Síria para dar o seu contributo ao esforço humanitário para lidar com as consequências da guerra no Iraque. Foi levado à força da Síria para o Irão, onde ele e o seu colega, o Sr. Bassam, permanecem detidos. A família e os amigos do Sr. Khodabandeh estão profundamente preocupados com a sua sorte.
Solicito à Assembleia que exorte as autoridades iranianas a libertarem o Sr. Khodabandeh, uma vez que a sua deportação contraria os princípios básicos do direito internacional. Estamos muito preocupados com as circunstâncias desta deportação. Exorto a Assembleia a juntar os seus esforços à campanha para libertar estas duas pessoas.

Presidente.
Como disse, a nossa colega, a senhora deputada Lambert, também levantou esta questão. Vou preparar uma troca de cartas com as autoridades relevantes e enviar cópias para ambos no decorrer desta semana.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de me referir às notícias persistentes que têm surgido nos media durante a última semana de que o Presidente Bush acusa a UE e os líderes da UE de financiarem o Hamas. Peço-lhe que transmita com veemência ao Presidente Bush que esta acusação é inteiramente infundada. No último fim-de-semana, em Roma, numa reunião da delegação UE-EUA, eu e outros deputados ao Parlamento refutámos energicamente esta acusação e descrevemos o rigoroso controlo orçamental que existe no financiamento da Autoridade Palestiniana, de forma a garantir que esses fundos não são mal aplicados. Exorto-o a levantar esta questão junto do Presidente Bush na próxima oportunidade.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, esta tarde no Laos foi emitido o veredicto no processo de três Ocidentais. Um belga, Thierry Falise, um francês, Vincent Reynaud, e o seu intérprete americano de origem Hmong foram condenados a 15 anos de prisão. É muito tempo. Já em Dezembro de 2001 tínhamos aprovado uma resolução contra as detenções arbitrárias e a situação política no Laos. Possuímos um acordo de cooperação com aquele país. Gostaria que o senhor interviesse em nome do Parlamento Europeu no sentido de obter o mais rapidamente possível a libertação daquelas pessoas, juntando-se a todas as iniciativas diplomáticas actualmente em curso no que respeita a esta condenação que viola a liberdade de imprensa.

Presidente.
Gostaria de o informar que esta questão chamou a minha atenção na última sessão e que já escrevemos às autoridades relevantes. Iremos também abordar o assunto do Laos na próxima quinta-feira, no âmbito dos debates sobre violações dos direitos humanos, democracia e primado do direito. O Parlamento irá assim ter oportunidade de se expressar através da votação duma proposta de resolução. Prosseguiremos depois com base nesse debate particular.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0246/2003) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Daniel Marc Cohn-Bendit ((2000/2109(IMM)).

Lehne (PPE-DE)
Senhor Presidente, espero não esgotar estes cinco minutos. Este processo está relacionado com um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Cohn-Bendit, feito pelo Ministério Público de Frankfurt, que se baseia na queixa apresentada por um deputado ao Landtag de Hessen. Nesta queixa, o senhor deputado Cohn-Bendit é acusado de obstrução à justiça por, há algumas décadas atrás, ter ajudado - de acordo com notícias de jornais -, juntamente com outras pessoas, um senhor Klein, um terrorista que teria participado, alegadamente, no atentado contra a OPEP, em Viena, a fugir para França.
Em circunstâncias normais, o Parlamento teria respondido positivamente a tal pedido quando este foi apresentado. No entanto, houve uma série de particularidades que levaram a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a tratar deste problema de uma forma um pouco diferente. Um dos motivos para tal está no facto de o pedido que nos foi apresentado inicialmente - permitam-me que o diga com franqueza - ser relativamente inconsistente; isto é, o seu conteúdo não era muito esclarecedor. Em consequência disto, no Verão de 2000 - poucas semanas depois de o pedido nos ter sido apresentado - a então presidente da nossa comissão, a senhora deputada Ana Palacio, escreveu uma carta às autoridades alemãs, pedindo informações mais pormenorizadas. As autoridades alemãs só forneceram estas informações mais detalhadas passados dois anos - foi este o tempo que o processo demorou -, o que significou que a nossa comissão só então pôde tomar uma decisão neste assunto.
Eu próprio, enquanto relator, propus, inicialmente, neste caso específico, que se pudesse considerar a possibilidade de um levantamento da imunidade condicional, como previsto no nosso Regulamento, mas - como referi anteriormente - existe uma série de particularidades associadas a este caso, o que significou que a grande maioria da comissão considerasse correcto e conveniente não levantar a imunidade neste caso específico. Esta foi a opinião prevalecente.
Uma das razões para tal é que pelo menos algumas das coisas que o senhor deputado Cohn-Bendit terá, supostamente, feito, aconteceram com mandato dos serviços secretos internos da Alemanha ou com o seu envolvimento directo ou indirecto; aliás, é extraordinário que os serviços secretos tenham estado envolvidos nestas coisas, enquanto, por outro lado, as autoridades do mesmo país competentes para a aplicação da lei pretendem actuar contra elas. Um outro ponto foi que o senhor deputado Cohn-Bendit indicou que é a única pessoa que está a ser investigada, o mesmo não acontecendo com todos os outros que são referidos neste artigo do jornal como possíveis cúmplices. O terceiro ponto está relacionado com o processo contra o terrorista, senhor Klein, já concluído e no qual o juiz, na exposição das razões que estiveram na base da sua sentença, exprimiu admiração por aquilo que o senhor deputado Cohn-Bendit fez e descreveu a atitude deste como um exemplo típico da ajuda construtiva que se pode prestar para permitir a tais pessoas libertarem-se dos círculos terroristas.
Neste contexto, a comissão chegou à conclusão que, dadas as circunstâncias especiais deste caso, não parece justificar-se o levantamento da imunidade. Gostaria de tornar muito claro que isto não significa que estejamos a acusar o Ministério Público de Frankfurt de fumus persecutionis, isto é, de um procedimento penal com intenção de prejudicar as actividades políticas do senhor deputado Cohn-Bendit. Isto foi algo a que eu também me opus repetidamente no debate na comissão, simplesmente porque, de acordo com a legislação aplicável em matéria de imunidade, em vigor na Alemanha, o Ministério Público alemão não pode, pura e simplesmente, fazer outra coisa; nem sequer pode abrir um processo e começar investigações, antes de ter sido tomada uma decisão definitiva sobre o levantamento da imunidade. No entanto, tendo em conta todas as circunstâncias deste caso, parece-nos adequado - tendo sobretudo em conta a proximidade das eleições europeias - que não se levante a imunidade. Peço ao plenário que aprove a proposta da comissão.

Zimeray (PSE).
Senhor Presidente, partilho do parecer do relator. Gostaria de aproveitar esta ocasião para dizer uma ou duas palavras sobre as razões que nos permitem pensar que estamos em presença daquilo a que chamamos fumus persecutionis, ou seja, aquilo que, num processo penal, leva a crer que estamos perante qualquer coisa mais do que o desejo de ver a justiça desenrolar-se de forma serena e normal.
Em primeiro lugar, como recorda o relatório, de entre diversas pessoas que teriam podido alvo de processos pelos mesmos factos, o senhor deputado Cohn-Bendit foi o único que foi acusado, o que, para mim, já é um critério.
Segundo critério, o atraso na entrada dos processos: estes, como que por acaso, são interpostos muito tempo após os factos. É evidente que a dificuldade deste dossiê se deve a que os factos pelos quais o senhor deputado Cohn-Bendit é acusado ocorreram muito antes da sua tomada de posse. É precisamente porque o processo é interposto quando ele já é deputado europeu que temos de nos interrogar.
Além disso, esta queixa - eis um indício importante para mim - não emana de uma pessoa qualquer. Emana de um deputado opositor do senhor deputado Cohn-Bendit e que fez desta acusação um dos elementos do seu combate político. Como prova, basta considerar os artigos de imprensa vitoriosos e os comunicados emitidos pelo queixoso imediatamente após a formação da culpa ou, digamos, o seguimento dado pelo Ministério Público ao seu pedido contra o senhor deputado Cohn-Bendit.
Penso que tudo isto nos leva a pensar que, se Cohn-Bendit não fosse deputado, não teria sido acusado. Por conseguinte, estamos de facto em presença, como salientou o relator, de um fumus persecutionis, pelo que devemos manter a imunidade do senhor deputado Cohn-Bendit.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há alguns pontos que gostaria de sublinhar ao dar o meu apoio àquilo que o senhor deputado Lehne afirmou no início deste debate. Em primeiro lugar, e mais importante, estamos a lidar com uma matéria de grande interesse público, mas que é do domínio público há muito tempo. Estamos a lidar com um conjunto de acontecimentos que o senhor deputado Cohn-Bendit não só não negou, como até reconheceu publicamente. Estamos a lidar com um conjunto de acontecimentos em relação aos quais o senhor deputado Cohn-Bendit foi especificamente louvado pelo tribunal de primeira instância que julgou o Sr. Klein, há alguns anos atrás. O tribunal chamou a atenção para a coragem e o espírito de missão das pessoas que tinham ajudado a fazer com que esse arguido em particular saísse do seu esconderijo e se entregasse às autoridades. Portanto, não se trata de alguém que tenta dissimuladamente furtar-se às acusações ou à justiça, mas de alguém que reconheceu abertamente as suas acções.
O senhor deputado Lehne tinha toda a razão quando afirmou que não pode acontecer de maneira nenhuma que os promotores públicos em Frankfurt tenham eles próprios de alguma forma motivações menos claras. Têm o dever público de assumir a queixa que lhes foi apresentada com uma fundamentação claramente justificada.
No entanto, não é evidente que aqueles que apresentaram a acusação perante os promotores públicos, desencadeando assim esse dever público, estejam eles próprios inteiramente isentos de motivações menos claras. Se tivermos aqui em conta dois aspectos do interesse público - em primeiro lugar, que não deve haver uma protecção excessiva dos deputados ao PE, ou de qualquer outra pessoa, em relação ao ministério público quando as circunstâncias o justifiquem e, em segundo lugar, e ainda mais importante, que o debate eleitoral deve poder avançar sem entraves ou hostilidade excessivos por parte de figuras públicas nele envolvidas -, o equilíbrio desse interesse público parece perfeitamente claro neste caso: os promotores públicos estão a cumprir o seu dever e nós devemos cumprir o nosso. Neste caso, esse dever aponta na direcção indicada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: recusar o levantamento da imunidade.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, tomo a palavra para falar sobre este relatório, porque, finalmente, o Parlamento toma em consideração a especificidade do pedido apresentado pelas autoridades nacionais relativamente à imunidade. No caso do senhor deputado Cohn-Bendit, decidimos não levantar a imunidade por uma razão muito específica, ainda que, em última análise, talvez fosse do interesse do senhor deputado Cohn-Bendit que o processo fosse avante. Mas este caso foi levantado muitos anos depois do alegado incidente, e as autoridades alemãs só tardiamente reconheceram uma eventual culpa do senhor deputado Cohn-Bendit. Por isso, objectivamente, para o Parlamento, pode haver uma suspeição ou uma sugestão da hipótese de "fumus persecutionis", o que justifica a posição tomada pela nossa comissão, que eu e os meus colegas radicais apoiamos. Digo-o, Senhor Presidente, também antecipando outros casos, pois, embora seja verdade que em alguns países restringimos o alcance da imunidade, limitando-a rigorosamente às actividades políticas dos deputados ao Parlamento, é também verdade que o alcance das actividades políticas não pode ser circunscrito às intervenções nesta Assembleia, pelo menos no que respeita aos sistemas políticos e jurídicos que prevêem uma ampla imunidade para os membros do Parlamento.
Enquanto não tivermos um Estatuto único dos deputados ao Parlamento Europeu, enquanto a perspectiva do senhor deputado Rothley não for lei na nossa União, espero, deste ponto de vista, que precisamente a análise dos nossos textos possa induzir a Conferência Intergovernamental a aceitar a ideia de que o Estatuto dos Deputados deve ter um lugar de destaque na próxima Constituição da Europa, com a recomendação específica de que a imunidade e os privilégios específicos sejam incluídos no Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Não há dúvida de que os factos de um processo que apontam para a natureza política de um acto podem revelar-se enganosos, e isso pode acontecer neste como noutros processos futuros. Por exemplo, como sabem, a Assembleia será dentro de pouco tempo chamada a pronunciar-se sobre o caso do senhor deputado Dupuis, que distribuiu doses de haxixe como forma de denúncia da legislação italiana em matéria de estupefacientes, o que conduzirá à abertura de um processo.
Concluindo, Senhor Presidente, apoio a perspectiva do senhor deputado MacCormick, e acredito que, procedendo deste modo, o Parlamento estará a abrir um precedente para futuros processos.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0243/2003) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Mogens N.J. Camre (2002/2249(IMM)).

MacCormick (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, este é um dos casos relativos à imunidade dum deputado ao Parlamento Europeu que levanta de uma forma muito nítida a questão da imunidade ou não imunidade dos deputados, quando estes desenvolvem actividade política fora do Parlamento. A lei estabelece muito claramente que a expressão de opiniões ou as votações feitas no interior desta Assembleia nunca podem ser objecto de acção ou notificação judicial, em parte alguma. Essa é uma componente essencial da liberdade de discussão numa assembleia democrática.
No entanto, no cumprimento dos seus deveres, os deputados a esta Assembleia envolvem-se frequentemente em actividades ou discursos políticos noutros locais, em particular, nos seus próprios círculos eleitorais e nos seus países de origem - por exemplo, em congressos dos respectivos partidos. O caso que temos agora perante nós, relativo ao senhor deputado Camre, decorre dum discurso proferido no congresso do seu partido, na Dinamarca, em 2001, pouco depois dos terríveis acontecimentos do 11 de Setembro.
Durante uma alocução ao congresso do seu partido, o senhor deputado Camre fez observações muito violentas e, na minha opinião pessoal, muito ofensivas, sobre os muçulmanos que vivem no Ocidente. Segundo ele, todos os países ocidentais estão infiltrados por muçulmanos e alguns deles falam-nos muito bem, enquanto esperam para serem suficientemente numerosos, para então se verem livres de nós, como o fizeram no Sudão, na Indonésia, na Nigéria e nos Balcãs. Houve outras observações semelhantes ou até mesmo mais desagradáveis.
Segundo o direito penal dinamarquês, secção 226 b) do respectivo Código Penal, constitui crime proferir declarações que prefigurem um tratamento derrisório ou humilhante para um determinado grupo de pessoas. Neste caso, a acusação é a de que as declarações proferidas foram derrisórias e humilhante para certas pessoas que vivem na Dinamarca, nomeadamente, as pessoas de religião ou origem muçulmanas.
Segundo o direito europeu, um deputado a esta Assembleia, actuando no seu estado de origem, goza da mesma imunidade em relação a qualquer acção ou intervenção legal de que gozaria um deputado ao respectivo parlamento nacional. Ao abrigo da constituição dinamarquesa, um deputado acusado dum delito penal desta natureza goza de imunidade, a menos que o Folketing - o Parlamento Dinamarquês - levante essa imunidade.
Fomos informados de que normalmente o Folketing levantaria a imunidade num caso deste tipo. No entanto, o Parlamento Europeu sempre afirmou, e justamente, que temos que dispor de um conjunto de princípios comuns relativamente ao levantamento da imunidade, que se aplique a todos os deputados ao PE em todos os países. Assim, a questão não é saber se o Parlamento Dinamarquês levantaria a imunidade, mas se este Parlamento deverá levantar a imunidade num caso desta natureza. As palavras proferidas, e agora sob acusação, são inegavelmente, à luz de qualquer julgamento comum, no mínimo muito ofensivas, mas foram também indiscutivelmente proferidas no contexto duma actividade política.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deu-me instruções para analisar todos os precedentes existentes, todas as decisões que esta Assembleia tomou relativamente à imunidade neste tipo de situações. Tornou-se claro para os funcionários que analisaram o caso, e para mim próprio, que o Parlamento tem uma prática universal de negar o levantamento da imunidade, no contexto de acusações onde o que está em causa são matérias que fazem parte integrante da actividade política do deputado.
Assim sendo, embora deva dizer que eu próprio sinto uma enorme repulsa pelas afirmações que foram proferidas, considero ser meu dever como relator recomendar (e, de qualquer forma, é esse o parecer unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos) que, neste caso, o Parlamento informe as autoridades dinamarquesas que recusa o levantamento da imunidade do senhor deputado Camre.
Devo dizer que, ao rever a jurisprudência, me pareceu a mim, pessoalmente, e esta é uma opinião meramente pessoal, que ao longo dos anos temos vindo a tornar a rede da imunidade parlamentar demasiado larga. Não seria apropriado ou justo utilizar um caso individual arbitrariamente para mudar esta prática, mas poderá valer a pena a Comissão dos Assuntos Constitucionais analisar a questão: até onde se deve estender a imunidade parlamentar, até onde estamos dispostos a fazê-lo? Creio que seria adequado a Comissão dos Assuntos Constitucionais considerar este aspecto, se em devido tempo for convidada a fazê-lo. Mas essa é uma questão distinta. Não há dúvida de que o procedimento adequado à defesa de princípios estabelecidos de longa data e da jurisprudência deste Parlamento vai no sentido de recusar o levantamento da imunidade neste caso.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputado, partilho da opinião do senhor deputado MacCormick. As afirmações do senhor deputado Camre, aqui em causa, não só são, com certeza, completamente inaceitáveis e intoleráveis, como também jamais podem contar com qualquer apoio político. No entanto, não era isso que estava em causa. O que estava em causa era, simplesmente, saber se estamos perante um dos tais exemplos - verificados em casos anteriores - em que, no passado, decidimos que a liberdade de expressão de um deputado é inseparável das suas funções enquanto deputado do Parlamento Europeu, isto é, do seu mandato. O senhor deputado Camre proferiu estas afirmações num congresso do seu partido, na Dinamarca, e isto constitui um exemplo bastante clássico no qual temos de presumir que a sua actuação estava relacionada com o seu mandato enquanto deputado do Parlamento Europeu. Gostaria de acrescentar que o relatório do senhor deputado MacCormick, assim como o parecer que o nosso secretariado elaborou tão amavelmente, demonstram, claramente, que esta é a decisão à qual chegámos no passado. Creio que esta Câmara também se impôs a si própria a obrigação de continuar a chegar a decisões semelhantes, especialmente quando é óbvio que estão em causas actividades políticas.
De resto, as diferenças existentes entre a forma como cada Estado-Membro trata destas coisas só serão resolvidas, a longo prazo, se - tal como referiu o senhor deputado Rothley no seu relatório - existir, em breve, um direito europeu único em matéria de imunidade. Quem tem na mão a chave da solução é o Concelho. Este deve, simplesmente, aprovar o nosso Estatuto. Aliás, também estaria a prestar um grande contributo ao progresso se reflectisse um pouco, talvez durante a próxima Conferência Intergovernamental, sobre a adequação e possibilidade de alterar, de acordo com as nossas resoluções, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades como parte das novas disposições do Tratado.

Zimeray (PSE).
Senhor Presidente, também partilho as conclusões do relator, aliás mais as conclusões do que a análise que a elas conduziram, pois penso que não devemos levantar a imunidade do senhor deputado Camre.
Mas gostaria de fazer duas ou três observações: a primeira é a de que partilho - como já foi dito - a aversão que me inspira - e que nos inspira a todos, penso eu - o conteúdo das afirmações proferidas pelo senhor deputado Camre. Todavia, penso que é nossa missão - e que disso depende a nossa dignidade - não as ter em linha de conta.
É um facto que, desde há alguns anos a esta parte, se está a esboçar uma tendência no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, de uma forma mais geral, neste Parlamento, que visa proteger as afirmações proferidas, ou os deputados a quem são interpostas acções por afirmações proferidas, ou atitudes podendo ter a ver com uma tomada de posição política, sendo esta entendida no sentido o mais alargado possível.
Penso que há que defender essa tendência, que afirmá-la, e é aliás esse o sentido deste relatório. Há que afirmá-la neste relatório e noutros, tanto mais que, se os deputados possuem responsabilidades especiais, seria preciso ser cego para não considerar que estão também expostos de forma especial, pelo que temos de ter em conta essa exposição e o risco que pesa sobre os actores da vida pública actual: as responsabilidades dos eleitos locais são quase sistematicamente postas em causa e não é menos sistemática a instauração de processos contra eurodeputados por afirmações expressas. Penso que temos de ter na devida conta essa evolução e que proteger os deputados, na realidade não para proteger os indivíduos mas sim a Instituição, a sua independência e a sua liberdade.
Neste momento em que estamos cada vez mais numa democracia de opinião, temos absolutamente de tomar as disposições que permitirão aos deputados manifestarem-se livremente e dar a conhecer a sua própria opinião ao abrigo de todo o tipo de pressões, incluindo as judiciárias. Eis o sentido da orientação tomada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, eis o sentido deste relatório. É por isso que me associo a este pedido de manutenção da imunidade do senhor deputado Camre, sejam quais forem, volto a repetir, as reservas, a aversão, que podem inspirar-nos as afirmações proferidas pelo deputado.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0248/2003) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Francesco Musotto (2002/2201(IMM)).

Zimeray (PSE)
Senhor Presidente, este dossiê deu origem a longuíssimos debates e a um certo número de reviravoltas no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno até chegar a uma posição unânime. Essas reviravoltas devem-se à sua singularidade. Tal como no dossiê anterior, estamos perante uma situação em que está em jogo a liberdade de expressão.
O senhor deputado Musotto foi sujeito a uma acção por ter feito determinadas afirmações na televisão italiana imediatamente após a sua eleição por sufrágio universal mas antes de o Parlamento se reunir em sessão constitutiva. O problema é portanto o de que, se seguirmos o texto à letra, ele ainda não era "verdadeiramente" deputado no momento em que falou.
Esta interpretação estrita, ou mesmo restritiva, deveria levar-nos a levantar a imunidade a alguém que não era deputado na altura em que os factos ocorreram. Talvez se trate de uma solução juridicamente pura. Mas não deixa de ser moral e juridicamente profundamente chocante. Com efeito, em direito, existe a letra mas também o espírito. Ora, não há qualquer dúvida de que, na altura em que foi interrogado pela comunicação social, o senhor deputado Musotto já era considerado deputado, pois, ao dirigir-se a ele, o jornalista começou a pergunta por: "Senhor Deputado". Assim, foi indiscutivelmente na qualidade de deputado que foi interrogado e que respondeu, e qualquer solução que visasse não lhe conceder o benefício da imunidade ou não defender a sua imunidade seria, quanto a mim, contrária senão à letra, pelo menos ao espírito do texto. Eis o parecer unânime emitido, após longos debates, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Como afirmou o relator num anterior relatório, devemos evitar a interpretação dos direitos nacionais nos casos em que está em causa a liberdade de pensamento ou expressão. Seja dito o que for, temos absolutamente de defender a imunidade parlamentar do senhor deputado Musotto: disso depende a independência da nossa Instituição! Também eu penso que não é bom apoiar-nos exclusivamente nos direitos nacionais. Neste caso, parece que o direito nacional italiano concede a imunidade a todos os que acabam de ser eleitos por sufrágio universal. Ao interpretar de uma forma alargada os Tratados, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno agiu com muita sensatez, coragem e coerência, uma vez que a sua posição se insere na linha das decisões tomadas anteriormente em situações análogas.
No entanto, incluímos no nosso relatório e na nossa conclusão uma observação que visou sugerir à Convenção e à próxima Conferência Intergovernamental (CIG) a correcção da anomalia através de uma modificação do texto do artigo 3º do acto de 1976. Tal revisão permitiria assegurar uma protecção ideal dos deputados, garantindo-lhes uma real liberdade de expressão, e colmataria o vazio jurídico existente, fazendo finalmente coincidir o exercício do mandato com a proclamação dos resultados da eleição do Parlamento Europeu. A letra e o espírito dos textos estariam assim reconciliados.
Eis a razão, Senhor Presidente, caros colegas, por que concluo pela defesa da imunidade do senhor deputado Musotto.

Zappalà (PPE-DE).
Senhor Presidente, enquanto membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, estou inteiramente de acordo, evidentemente, com o que acaba de ser dito pelo relator. Mas gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, e a atenção da Assembleia, para outro aspecto que o relator, não sendo de origem italiana, não conseguiu salientar. O senhor deputado Musotto já está envolvido num processo em Itália devido a este incidente. Nestas circunstâncias, assim como em muitas outras circunstâncias deste tipo, é ignorado um princípio, tanto mais que estamos a basear-nos - há quem esteja a basear-se - numa interpretação errada daquilo que é, na realidade, a lei. De acordo com os Tratados, no território nacional, todos nós estamos sujeitos às leis - e, portanto, às imunidades - aplicáveis aos parlamentos nacionais. No nosso caso, contudo, não estamos a ter em consideração - ou houve quem não o tivesse tido em consideração, no caso do senhor deputado Musotto, e é por isso que estou a referi-lo, Senhor Presidente - o facto de a imunidade de que goza o Parlamento Europeu - não os seus membros, mas o próprio Parlamento - ser, em qualquer circunstância, completamente independente dos sistemas nacionais. Ninguém dirigiu qualquer pedido de autorização - nem o Tribunal nem o Ministério Público que abriu o processo do senhor deputado Musotto - ao Parlamento Europeu: não houve qualquer pedido nem qualquer notificação. Teve de ser o próprio senhor deputado Musotto a fazer o pedido e a informar-nos da sua situação; a Presidência e a Comissão dos Assuntos Jurídicos deram a sua opinião e essa opinião tornar-se-á agora, com o voto de amanhã e na condição de continuar coerente com a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, um acto deste Parlamento.
Senhor Presidente, é essencial que o resultado da votação de amanhã seja feito valer também fora desta Assembleia, junto do Ministério Público em questão, pois é essencial não só que fique claro para todos, mas que - visto que se joga tanto com o termo "imunidade" no meu país - seja feito valer como princípio geral e também no caso em questão. O Parlamento é autónomo, e trata-se de uma prática e de jurisprudência consolidada desde que o Parlamento existe, desde que o Parlamento é eleito por sufrágio universal: há demasiadas pessoas que se esquecem disso. Por isso solicito, Senhor Presidente, não só que a decisão da Assembleia seja comunicada às pessoas directamente envolvidas, mas também que seja definido um princípio claro, preciso, inequívoco, princípio que, até hoje, não tem sido, certamente, seguido por determinados tribunais.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0218/2003) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (5390/4/2003 - C5-0143/2003 - 2001/0117(COD)) (Relator: Deputado Huhne).

Huhne (ELDR)
. (EN) Senhor Presidente, esta matéria não é tão árida nem difícil como o título poderá fazer parecer.
Gostaria de começar por agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo seu trabalho árduo sobre as alterações à directiva relativa ao prospecto. Gostaria também de agradecer à Comissão pelo importante papel que desempenhou na obtenção daquilo que, espero, venha a ser um conjunto de alterações aprovadas, aquando da votação de quarta-feira, e de agradecer à Presidência Grega (e antes dela, à Presidência Dinamarquesa) pela preparação deste dossiê em particular. Espero que tenhamos uma votação esmagadora a favor das nossas alterações de compromisso, com o acordo do Conselho, e que possamos assim dispor de uma directiva relativa ao prospecto ainda em Julho, quando o Conselho ECOFIN se reunir de novo.
Esta é uma parte essencial do Plano de Acção dos Serviços Financeiros e da criação de um mercado único dos serviços financeiros. De futuro, um emissor de obrigações ou de acções, em vez de ter que usar 15 prospectos diferentes para chegar aos investidores finais da actual União Europeia, só precisará de um. Isso vai permitir fornecer um passaporte não só aos 15 Estados-Membros, mas aos futuros 25, criando um mercado de mais de 400 milhões de pessoas. O mercado único europeu de novas emissões de obrigações e de acções deverá tornar-se uma realidade, gerando uma maior concorrência e, consequentemente, mais opções para os investidores, capital mais barato para as empresas e mais oportunidades de financiamento para muitas empresas, a quem este poderia ser recusado, se estivessem limitadas ao seu mercado nacional.
Além disso, esta vantagem essencial - um passaporte único - foi conseguida sem alguns dos complementos menos apropriados que estavam originalmente contidos na proposta algo precipitada da Comissão e que teriam aumentado a carga reguladora, particularmente para as empresas cotadas mais pequenas. Este acordo garante que não existe qualquer registo obrigatório nem qualquer actualização anual obrigatória, a não ser que o emissor pretenda continuar a emitir obrigações ou acções. O Parlamento conseguiu aqui um êxito considerável, influenciando a versão final desta legislação.
Essencialmente, este acordo confirma também a liberdade de que os emissores de obrigações dispõem para se dirigirem a diferentes instâncias reguladoras da UE para a aprovação dos seus prospectos, desde que a denominação mínima seja de 1000 euros ou mais, ou um montante aproximadamente equivalente noutras moedas, de forma a que 1000 dólares americanos possam ser também um montante mínimo.
Os mercados em euros angariaram, no ano passado, o equivalente a 1,6 mil milhões de dólares americanos de financiamento para empresas, sendo que 60% desse financiamento foi em outras divisas que não o euro, como o dólar e o iene. A Europa é a orgulhosa sede do mercado de capitais internacional e este acordo permite agora a esse mercado internacional estender os seus benefícios também aos investidores domésticos.
O Conselho e a Comissão aceitaram a grande maioria das alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura, em Março de 2002, relativas a: escolha da instância reguladora da UE para as obrigações, alguma brandura para com as pequenas e médias empresas, adaptação de requisitos às diferentes questões, alívio da carga relativamente às emissões. Graças à insistência do Parlamento, alcançámos também um compromisso relativamente à capacidade das autoridades nacionais de delegarem a aprovação de prospectos nas bolsas de valores e noutras entidades, como os consultores nomeados dos mercados AIM. Após cinco anos, haverá uma revisão e a Comissão poderá reconsiderar o compromisso de acabar com a delegação ao fim de oito anos. A declaração política da Comissão é importante e revela uma abertura perante os factos que, obviamente, já esperávamos.
Tornámos também claro que tanto as autoridades nacionais como as bolsas de valores podem continuar a insistir em obter padrões mais elevados de divulgação e de governo das sociedades como requisito para a cotação, se assim o quiserem, o que deverá acalmar certos receios.
No que se refere às alterações de última hora que apenas foram aprovadas na semana passada pelo Conselho, esclarecemos também que os programas de médio prazo existentes, um tipo de estrutura de financiamento muito importante nos mercados em euros, podem permanecer inalterados. Na verdade, serão agora alargados para além dos quatro Estados-Membros que actualmente os reconhecem e irão também beneficiar do passaporte. Trata-se de um avanço significativo para o mercado único e esta Assembleia pode estar orgulhosa do seu contributo para a garantia de que esta directiva seja um meio eficaz para aumentar a concorrência, a escolha e a eficiência.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que esta directiva é fundamental para o funcionamento dos mercados primários na Europa e para o nosso objectivo de criar um mercado integrado de capitais em 2005. Para a Comissão, a proposta de prospecto tem dois objectivos: facilitar a angariação de fundos para os emissores europeus e garantir níveis adequados de protecção do investidor.
Durante os últimos dois anos, este texto evoluiu significativamente. Houve alterações importantes, mas o texto mantém o necessário equilíbrio entre facilitar a vida aos emissores e proteger o investidor.
A Comissão alterou a sua proposta para ter em conta a posição do Parlamento. Depois da primeira leitura, 50 das 62 alterações foram incluídas pela Comissão na proposta alterada. A posição comum do Conselho está em larga medida de acordo com esta proposta alterada.
Gostaria hoje de felicitar o Parlamento pelo seu espírito de colaboração e pela sua determinação em alcançar a convergência. Apoiamos as novas alterações propostas pelo relator, juntamente com a senhora deputada Kauppi e os senhores deputados Ettl, Goebbels e Blokland. Estou muito confiante que serão também aceites pelo Conselho.
Apreciei muitíssimo o espírito construtivo do Parlamento e gostaria em particular de prestar homenagem ao relator, o senhor deputado Huhne, por todo o trabalho que desenvolveu para conseguir a aprovação desta proposta de compromisso. Gostaria, nomeadamente, de lhe agradecer o seu relatório e as 21 novas alterações que apresentou. Podemos aceitá-las na totalidade, já que consideramos que melhoram o texto da posição comum e contribuem para alcançar os objectivos estabelecidos na proposta. Neste contexto, rejeitamos as primeiras 47 alterações propostas, uma vez que aquelas que poderiam ser aceites pela Comissão - ainda que em parte ou em espírito - estão agora cobertas por estas novas 21 alterações.
No que se refere, mais em particular, às alterações 50 e 67, relativas à delegação de funções duma autoridade competente numa bolsa de valores, confirmo que a Comissão, na revisão que será efectuada de acordo com o artigo 21º, analisará também as condições relativas ao período de tempo estabelecido no mesmo artigo.
A Comissão não pode aceitar as alterações 69 a 71, uma vez que estabelecem um tratamento preferencial para os bancos, o que vai contra a filosofia da directiva. Um tal tratamento criaria uma discriminação em relação a outras instituições e distorceria a concorrência, algo a que a Comissão se opõe.
Finalmente, gostaria de agradecer à Presidência Grega pelos seus inestimáveis esforços para obter já um acordo sobre esta matéria. Trata-se de um êxito muito significativo. Agora, vamos ter que utilizar o que resta das nossas reservas de energia para concluir as directivas relativas aos serviços de investimento, à transparência e, claro, às ofertas públicas de aquisição até ao fim do prazo, em Abril de 2004.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Huhne, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por pedir desculpas em nome da senhora deputada Kauppi. Ela lamenta que o seu voo não lhe tenha permitido estar já aqui e, portanto, pediu-me que a representasse.
Sabemos que esta directiva constitui uma parte importante do plano de acção em matéria de serviços financeiros. Quais são os objectivos estratégicos deste plano de acção para um mercado financeiro único? O primeiro é garantir um mercado único para as operações de grandes montantes para serviços financeiros, o segundo é a criação de mercados de pequenas operações abertos e seguros e o terceiro, a modernização das regras de fiscalização ou da forma como são monitorizadas.
O que está em causa no debate de hoje? Hoje, estamos a debater o prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação. O que entendemos por um prospecto? Entendemos um documento publicado na emissão de acções ou obrigações, contendo as informações que são consideradas necessárias para os investidores. O que visa a directiva? Visa introduzir um passaporte único para prospectos, aprovado pelas autoridades no país de origem e reconhecido, subsequentemente, em toda a União, para a oferta pública de valores mobiliários e/ou a sua admissão à negociação em mercados regulamentados. De acordo com a nova directiva, em lugar das 15 autorizações separadas, ainda exigidas, apesar de duas directivas sobre o assunto, só será necessária uma autorização para os futuros 25 Estados-Membros da União Europeia.
Gostaria de tornar os meus sinceros agradecimentos extensivos ao relator, aos relatores-sombra de todos os grupos, assim como à Presidente da comissão, pelo muito tempo e esforço que dedicaram a este assunto. Na verdade, na audioconferência que tivemos na quinta-feira passada, ainda estávamos mais divididos, mas, na sexta-feira, conseguimos que não fosse necessário um comité de conciliação; penso que agimos correcta e adequadamente, uma vez que não sabemos se o comité de conciliação nos teria permitido fazer quaisquer progressos ou se poria, até, em perigo esta directiva importante.
Os seis grandes êxitos alcançados pelo Parlamento significam que podemos aprovar o compromisso. Logo na primeira leitura, conseguimos acrescentar a cláusula de caducidade ao processo Lamfalussy, melhorar a definição de investidores profissionais e ter mais em conta as pequenas e médias empresas. Na segunda leitura e nos últimos dias, conseguimos a livre escolha da autoridade de supervisão para valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário se eleve a, pelo menos, 1000 euros, o que é, de facto, equivalente a uma livre escolha da autoridade de fiscalização. Conseguimos reduzir o prazo limite para a autorização; a delegação das autoridades de supervisão continua a ser possível e a posição será reavaliada ao fim de cinco anos. No entanto, se o relatório da Comissão, após estes cinco anos, for desfavorável - o que espero que não aconteça - a opção de delegar tem de caducar ao fim de oito anos, de forma que, neste caso, também aperfeiçoámos a posição comum no sentido desejado pelo Parlamento.
Isto não significa que tenha sido tudo resolvido. Causa-me angústia o facto de não se terem conseguido duas coisas. Uma delas é a disposição relativa aos prospectos de base para todos os bancos que emitem acções, pela qual lutei. Neste caso - tal como declarado nos considerandos - não foi possível fazer justiça ao objectivo desta directiva, isto é, acelerar o processo. A directiva falhou um pouco o objectivo neste ponto. A segunda coisa que não foi conseguida - embora tenha sido aprovada com o apoio de todos os grupos nesta câmara - foi o aumento de 50 para 100 euros do valor máximo por cada emitente, em relação ao qual são possíveis excepções. Isto constituiria uma ajuda, sobretudo para países como a Áustria e a Alemanha, onde, actualmente, não são necessários prospectos abaixo deste limiar. Embora seja de lamentar que não tenhamos sido bem sucedidos nisto, o compromisso é, apesar de tudo, um bom compromisso e, por isso, vamos apoiá-lo.

Ettl (PSE).
Senhor Presidente, é realmente preciso dar provas de muita moderação, depois desta abertura pelo senhor deputado Chris Huhne e o Senhor Comissário Bolkestein, para não permitir que uma nota de discórdia perturbe o seu dueto. Cabe-me, de qualquer modo, felicitar o relator pelo seu trabalho, apesar de não partilhar inteiramente a sua opinião, no que diz respeito ao resultado do mesmo.
A directiva relativa aos prospectos para valores mobiliários constitui, sem dúvida, uma parte importante do plano de acção em matéria de serviços financeiros. As empresas necessitam destas ajudas esperadas, se quiserem obter financiamento no mercado de capitais. Como também estamos a tratar deste assunto sob alguma pressão de tempo, eu seria o último a desejar que esta questão passasse para um comité de conciliação. Nós - isto é, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - pensamos que um processo de conciliação sob a égide italiana não poderia trazer quaisquer melhorias fundamentais à situação actual. Continua a ser um facto que - e nós vamos votar este assunto já amanhã - países, como, por exemplo, a Itália, a Espanha e também a França, têm certas reservas no que diz respeito a questões de pormenor contidas no prospecto europeu, acerca das quais ouviremos falar mais tarde.
Penso que o Conselho e a Comissão, no debate sobre aquela que é habitualmente uma questão de co-decisão, mostraram, mais uma vez, uma atitude menos flexível na abordagem desta questão elementar dos mercados financeiros do que esta Câmara esperaria. A nossa abordagem e o nosso pensamento orientaram-se, em todos os aspectos, pela prática do mercado, de modo que é mais com base na ponderação global dos interesses envolvidos que posso recomendar a aprovação deste compromisso em segunda leitura.
Contudo, a possibilidade de fornecer um único documento de informação válido em toda a UE constitui, seguramente, uma vantagem para as empresas que emitem acções ou que fazem ofertas de aquisição nas bolsas de valores europeias. É óbvio, porém, que, no tratamento desta questão, temos de ter em consideração a transparência nos mercados de valores mobiliários, assim como, cada vez mais, a protecção dos pequenos investidores e das pequenas e médias empresas. O objectivo da consecução de um procedimento tão simples e tão barato quanto possível, no que diz respeito à quantidade dos dados exigidos de uma empresa e à forma como devem ser actualizados, é facilitar o acesso ao mercado de capitais. É disso que necessitamos. Em certa medida, fizemos justiça - ou quase exclusivamente - a este aspecto, mas o nosso desejo de alargar a protecção aos pequenos investidores, com base na responsabilidade civil, através de uma definição mais clara das responsabilidades - no que diz respeito, por exemplo, a analistas ou contabilistas principais - foi, infelizmente, rejeitado. A questão do foro de jurisdição também não foi resolvida com clareza, infelizmente. Foi concedida aos emitentes a possibilidade de recorrerem aos tribunais nos seus próprios países, vantagem que foi recusada aos investidores. É provável que isto continue a dar origem a um vivo debate. É lamentável que este imobilismo, desnecessário neste caso, não tenha trazido qualquer progresso adicional nas questões do sector dos serviços financeiros que interessam, realmente, aos cidadãos.
Tão pouco foram seguidas as práticas usuais prevalecentes nos mercados europeus no que toca às obrigações convertíveis. Se estas tivessem sido claramente definidas, tal como foi, efectivamente, proposto, teria havido uma melhoria qualitativa, porque, por exemplo, o direito de conversão teria sido atribuído ao proprietário dos títulos. Isto também é extremamente significativo considerando Basileia II, visto que é provável que este tipo de instrumento de financiamento venha a tornar-se mais popular.
Desconcerta-me, Senhor Comissário, que um quadro mínimo de informações para as autoridades locais e regionais que apresentam os prospectos de empréstimos em todos os Estados-Membros da UE possa ser considerado um obstáculo e não algo positivo. Uma medida deste tipo constituiria um valor acrescentado, tendo em conta o alargamento da UE. Considero isto lamentável, mas, pelo menos, foram aceites os outros aspectos, de entre os quais, a escolha de um valor nominal mínimo de 1000 euros ou 1000 dólares - determinado, agora, por referência ao mercado - para todos os empréstimos. A solução temporária de oito anos - que permite à autoridade competente para a aprovação do prospecto a delegação de determinadas funções nas bolsas de valores - não é insignificante para mercados financeiros mais pequenos e representa uma boa solução.
Por último, mas igualmente importante, podemos concordar com aquilo que surgiu como resultado das negociações. Damos os parabéns ao relator e não manifestamos qualquer desacordo especial com o Comissário.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as disposições propostas têm uma dupla finalidade. Em primeiro lugar, restaurar o abalado clima de confiança dos pequenos investidores da classe trabalhadora na instituição da bolsa, de modo a que as poupanças populares possam continuar a ser pilhadas sem quaisquer obstáculos e, em segundo lugar, criar um quadro regulamentar para a intervenção dos grandes investidores. Por outras palavras, o seu objectivo é consolidar a bolsa enquanto mecanismo capaz de concentrar capitais e garantir lucros rápidos e fáceis para os grupos de monopólios.
As medidas propostas não são de todo convincentes. Na sua comunicação, a Comissão fala de práticas destinadas a melhorar a fiabilidade do mercado e ajudar a atrair capital, ou seja, apaziguar os receios dos pequenos investidores para que seja possível pilhar impunemente as suas poupanças. Depois de os convencerem a apostar todas as suas poupanças, dando-lhes a provar o sabor dos lucros e fomentando a ideia do dinheiro fácil, conseguiram também fazer virar as suas cabeças, incitando-os a elevar a aposta a uma forma de arte. Até este momento, além de não terem sido tomadas quaisquer medidas efectivas de controlo, os escândalos que se vêm repetindo ultimamente revelaram que até os próprios mecanismos de controlo defenderam a vigarice, adoptando métodos de contabilidade criativos. Em consequência disso, as poupanças das classes trabalhadoras, o capital dos pequenos investidores e dos fundos de pensões ganharam asas e foram parar aos cofres dos grupos de monopólios que assim vão enriquecendo de forma parasita.
Até à data, a história da bolsa e dos mecanismos de controlo que lhe estão associados mostra que é ali que a imagem do "peixe grande que come o peixe pequeno" se aplica plenamente. Ficou agora exposto o mito de que os controlos do Estado podem reduzir a especulação no seu próprio templo. Hoje em dia, só uma saída económica e política que coloque as necessidades populares em primeiro lugar e que socialize os meios básicos de produção constitui uma perspectiva promissora para salvaguardar os rendimentos populares.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Senhor Comissário Bolkestein expôs a história deste debate em apenas algumas palavras, com o seu habitual à-vontade. Disse que o texto evoluiu consideravelmente desde que a Comissão o publicou pela primeira vez, o que é uma forma muito subtil de referir as alterações radicais que esta proposta sofreu, devido em grande medida aos esforços efectuados por esta Assembleia. Essas alterações têm o inteiro apoio do meu grupo e da delegação dos Conservadores Britânicos que o integra.
Fizemos campanha desde o início para acabar com o requisito do registo anual obrigatório. Estamos muito satisfeitos por ver que esta é uma das 50 entre 62 alterações que foram aceites pela Comissão e pelo Conselho. Este requisito poderia ter imposto custos de milhões de libras e de euros às empresas, pequenas e grandes, de toda a União Europeia. A proposta original da Comissão poderia ter arruinado as bolsas de valores de pequenas empresas europeias, como os mercados AIM. As alterações a que assistimos em resultado dos esforços do Parlamento são extremamente bem-vindas e melhoraram consideravelmente a proposta.
Fizemos igualmente campanha a favor de um quadro adequado para cobrir as obrigações. Constituiu uma preocupação, nas fases iniciais do texto, que um enquadramento do tipo 'tamanho único? concebido para as acções estivesse a ser imposto aos mercados de obrigações. Mais uma vez, estamos muito satisfeitos por ver que o mercado de obrigações vai ter um tratamento diferente, reflectindo as diferenças entre os mercados de obrigações e os de valores mobiliários.
Fundamentalmente, apoiamos a ideia da escolha por parte do emitente. Dar aos emitentes a máxima facilidade e flexibilidade para optarem pela jurisdição da sua preferência é uma das melhores formas de facilitar um genuíno comércio transfronteiriço e uma verdadeira integração dos nossos mercados de capitais. Podemos aceitar o compromisso relativamente a este aspecto, embora a minha delegação e provavelmente também todo o meu grupo gostassem de ter sido mais radicais neste domínio e de dar aos emitentes uma escolha mais vasta; em particular, gostaríamos que se tivesse permitido opção e flexibilidade aos emitentes relativamente às acções.
Estamos obviamente muito satisfeitos por ver que foi introduzida flexibilidade no mercado de obrigações. Há actualmente opção para o emitente nos mercados de obrigações e isso tem contribuído para a integração dos mercados e para criar uma perícia reguladora em certas jurisdições. Exigir que todos os emitentes de obrigações emitam nos seus Estados-Membros de origem seria dar um passo atrás na criação dum mercado de capitais integrado.
Estamos também muito preocupados em garantir que o regime linguístico não possa ser usado para proteger os mercados. Essa foi a principal falha na actual directiva relativa ao prospecto e, mais uma vez, estamos satisfeitos pela evolução do texto. Estamos agora confiantes de que o regime linguístico é de novo aceitável. Teríamos gostado de algo um pouco mais radical, mas penso que existem salvaguardas que evitarão as dificuldades a que assistimos com a actual directiva e que tornarão mais difícil que a língua possa ser usada para proteger os mercados nacionais.
Sinto-me também satisfeito por o receio relativo à ameaça aos padrões de governo de sociedades ter sido afastado. Tornou-se agora muito claro que a directiva relativa ao prospecto não impedirá os Estados-Membros de impor padrões mais elevados de governo de sociedades, os quais existem já em muitos locais, por exemplo, no Reino Unido.
Este debate ilustra também a importância que tem o facto de a Comissão efectuar uma vasta consulta antes de publicar as suas propostas. A directiva relativa ao prospecto foi publicada sem grande consulta e, em consequência, demorámos mais tempo a resolver as questões. Estou satisfeito por a Comissão nas suas propostas subsequentes ter efectuado consultas mais vastas e eficazes antes da publicação. Espero que seja esta a atitude a adoptar no futuro.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório hoje em apreciação é fundamental para a harmonização dos mercados financeiros, pois vai permitir que os títulos sejam cotados em todos os mercados europeus. Mas é também fundamental porque oferece uma garantia de informação uniforme, necessária à transparência e à segurança dos mercados e, portanto, ao seu bom funcionamento. Além disso, visa garantir uma boa informação de todos os actores sobre os títulos cotados.
O compromisso da Presidência grega representa sem dúvida um ponto de equilíbrio que podemos saudar, na medida em que permite conciliar as diferentes abordagens europeias da regulação dos mercados. Mas quando ouço a minha colega britânica defender o regime linguístico, não posso deixar de ficar desconfiado. Com efeito, compreendo que um Holandês, um Francês ou um Italiano possam defender um regime das línguas que não seja uma protecção dos mercados; mas na boca de uma londrina, imagino uma concepção diferente da protecção dos mercados.
Falando sério, neste fase dos trabalhos parlamentares, gostaria de abordar duas questões que, em minha opinião, não são simples pormenores, mas sim questões essenciais. A primeira é a da escolha da autoridade competente para as obrigações convertíveis, essencialmente os Eurobonds. Parece-me que, ao deixar às empresas a escolha da autoridade competente, estaremos a encorajar a regulamentação pelo baixo. As empresas emissoras irão evidentemente escolher as autoridades menos rigorosas. Corremos portanto o risco de fragilizar os mercados. Aceitei a diferença estabelecida entre as dívidas e o capital. Com efeito, os pequenos investidores não são abrangidos pelas obrigações. Podemos portanto tolerar um menor rigor. Em contrapartida, parece-me impossível aceitar a livre escola para as obrigações convertíveis. Estas dão acesso ao capital de uma empresa e constituem uma das duas formas de aumento de capital. Além disso, esses títulos têm vocação para serem detidos pelo público e sê-lo-ão cada vez mais no futuro. Relativamente a este ponto, o compromisso da Presidência parece satisfatório.
Segunda dificuldade: a delegação de competências pela autoridade. Nos Estados onde essa delegação existe, as bolsas a que essas tarefas são delegadas tornaram-se muitas vezes entidades privadas com fins lucrativos. São portanto na prática juiz em causa própria na apreciação dos prospectos, o que levanta inegavelmente problemas em matéria de qualidade da apreciação dos prospectos e possíveis distorções de concorrência. O período de 8 anos previsto no pacote da Presidência para que os Estados-Membros se conformem a esta realidade da vida empresarial parece-me ser, de facto, o máximo aceitável. Deverá permitir-nos pôr fim a essa delegação. Estas duas questões são essenciais. Alguns outros pormenores deveriam também ser referidos aqui: a possibilidade de as PME ou as pessoas físicas consideradas investidores qualificados renunciarem a esse estatuto; o facto de, se uma autoridade competente não tiver apreciado um prospecto no prazo previsto, este ser considerado aprovado; o problema das línguas, que referi muito rapidamente.
Em resumo, Senhor Presidente, espero que o Parlamento aprove o compromisso da Presidência grega, que constitui uma solução mutuamente aceitável.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me sinceramente com a directiva em apreço, relativa ao prospecto. A sua importância reside na regulamentação da questão do passaporte europeu para os prospectos que permitirão a comercialização dos valores mobiliários em todo o mercado interno da União Europeia. Se um prospecto for aprovado por uma autoridade nacional competente, esta aprovação será, como sabemos, válida em todos os outros Estados-Membros. Isto significa que o passaporte europeu poupará muitas despesas e muito esforço administrativo aos emitentes.
Como já disse, esta directiva constitui um dos elementos mais importantes do plano de acção da Comissão, com vista a criar um mercado interno no sector dos serviços financeiros. De acordo com as estimativas da Comissão, em Dezembro de 2002, a criação de um mercado interno eficaz para valores mobiliários resultaria num crescimento de 1,1% do produto interno bruto. Espero que tenham razão, porque todos nós necessitamos muito de um impulso de crescimento na situação actual.
A recomendação para segunda leitura, tal como foi apresentada ao plenário, constitui um excelente documento. Gostaria de exprimir os meus parabéns ao relator, o senhor deputado Huhne, uma vez que o texto aperfeiçoa dois aspectos importantes da posição comum que me preocupam pessoalmente. Um deles é o facto de o texto permitir que, aquando da aprovação do prospecto, os emitentes, a partir do valor nominal unitário de 1000 euro, possam escolher entre, primeiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sede estatuária do emitente; segundo, a autoridade competente do Estado-Membro em que os valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado; ou, terceiro, a autoridade competente do Estado-Membro em que estes são oferecidos ao público. É muito mais realista ter 1000 euros como valor nominal unitário do que o valor-limite de 5000 euros calculado pelo Conselho, visto que serão os pequenos investidores que estarão particularmente interessados nisso. Portanto, sou muito favorável a isto e espero que tal não venha a ser desvirtuado. Segundo me é dado entender, isto continuará a ser válido mesmo depois do compromisso com o Conselho.
Em segundo lugar, este texto permite que as autoridades competentes deleguem a análise do prospecto em outros organismos com o necessário conhecimento especializado. Em pequenos Estados-Membros, em particular - tanto nos actuais, como nos futuros -, é habitual os prospectos serem analisados pelas bolsas de valores. Embora sejam as bolsas de valores a dispor precisamente do pessoal altamente qualificado necessário para esse fim, a responsabilidade continua a ser, obviamente, da autoridade estatal competente. No Luxemburgo, tivemos grandes dificuldades em encontrar peritos de nacionalidade luxemburguesa, visto que os funcionários das autoridades de fiscalização têm de ser luxemburgueses. Por isso, fico satisfeita com o facto de esta delegação não cessar ao fim de cinco anos, mas de via a ser analisada pela Comissão, para determinar se deverá manter-se. Não partilho a opinião da senhora deputada Berès, mas estou convencida de que esta análise não produzirá pareceres desfavoráveis, de que, daqui a oito anos, uma delegação deste tipo não acabará por se tornar inevitavelmente impossível.
Gostaria muito de voltar a sublinhar a importância desta directiva e congratulo-me com o facto de o senhor Comissário Bolkestein nos ter dito que concorda com as vinte e uma alterações de compromisso acordadas entre o relator e a Comissão. Gostaria de agradecer, mais uma vez, muito sinceramente ao senhor deputado Huhne o seu trabalho de grande valor e a sua atitude compreensiva, particularmente em relação às preocupações que apresentei e que, segundo é de esperar, serão tratadas em breve, da forma como eu descrevi. Se isso acontecer, teremos em breve uma directiva adequada, que será muito importante para o funcionamento harmonioso do mercado interno.

Skinner (PSE).
Senhor Presidente, se compromisso significa ser capaz de viver com opiniões que não são exactamente as nossas, então o relator fez um excelente trabalho na condução do debate na Assembleia e em sede de comissão, com a Comissão e com o Conselho. É óbvio que ouviu os seus colegas e felicito-o por essa sua sensibilidade.
Como o senhor deputado Ettl afirmou, a angariação de capital é essencial, e é-o talvez ainda mais para as pequenas empresas onde pequenos problemas podem provocar grandes prejuízos. A protecção das empresas em relação a custos desproporcionados é seguramente vital e a tentativa que foi feita para orientar este texto para uma abordagem mais equilibrada tem efeitos sobre aquilo que considero ser a segurança a longo prazo deste mercado. Um exemplo óbvio, que foi mencionado pela senhora deputada Villiers, é o do registo, que poderia ter causado enormes prejuízos, o que conseguiu ser evitado. Lutei também arduamente contra isso, e penso que se trata de um grande êxito.
Gostaria ainda de mencionar, em vez de entrar em pormenores que já foram amplamente repetidos, o plano de acção para o capital de risco do qual este tema também faz parte, já que é sempre positivo estabelecermos relações. Integra os objectivos de Lisboa para o crescimento de todas as nossas economias, e o mercado único ajuda a criar o potencial para esse crescimento. Como antigo relator para o plano de acção para o capital de risco, sinto-me satisfeito por ver que este plano completou a sua passagem por esta Assembleia e por, pelo menos até agora, a ter completado com êxito.
Como o Senhor Comissário afirmou, há outros relatórios na calha, e espero que reflictam o mesmo nível de debate a que assistimos para este relatório particular. Não era perfeito quando chegou a esta Assembleia - já se sabe que muito raramente as coisas o são, o que nos permite mantermo-nos neste lugar -, e creio que o Parlamento o trabalhou muitíssimo bem, revelando a maturidade que pode emprestar a relatórios técnicos deste tipo.
Fico a aguardar a nossa discussão sobre a directiva relativa à transparência que, como sabem, foi apresentada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. À semelhança do relator, aguardo com expectativa esse debate muito importante, já que esperamos a conclusão do plano de acção para os serviços financeiros, para o qual esta directiva também aponta.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, junto a minha voz à dos colegas que felicitaram o senhor deputado Christopher Huhne pela indiscutível qualidade do seu relatório e pelo seu sentido do compromisso, que permitirão, se o relatório for aprovado, fazer progredir de forma decisiva, num aspecto importante, a unificação dos mercados financeiros.
Com efeito, creio que todos nós estamos convencidos do interesse de andarmos depressa e de chegarmos rapidamente a um acordo, evitando uma conciliação que ninguém deseja. A conciliação é o que resta quando o compromisso fracassou. Ora, este a que chegámos parece-me relativamente satisfatório. Não será perfeito para todos, mas não lesa ninguém e constitui portanto uma base interessante.
Levantávamos diversos problemas, mas conseguimos ganhar - trata-se de uma vitória do Parlamento - a questão da escolha da autoridade competente. Creio que se tratava de algo que o relator defendia com força e que acabou por conseguir alcançar. As nossas preocupações tinham antes de mais a ver com as condições de emissão dos vistos e com o prazo de instrução. Havia que encontrar um equilíbrio entre a exigência de rapidez para os organismos que querem investir e o rigor da apreciação do seu pedido por parte da autoridade competente. Relativamente a este ponto, o compromisso é satisfatório. A questão do regime linguístico também nos incomodava. É essencial que todos compreendam o que está em jogo. A posição comum é talvez imperfeita mas, em minha opinião, fornece as garantias suficientes.
A delegação de algumas tarefas por parte da autoridade competente num organismo mais técnico suscitava em nós enormes preocupações no que respeita àquilo a que eu chamaria o desvio do "lamfalussismo", ou seja, o facto de sermos levados a confiar actividades de tipo quase regulamentar a organismos técnicos, especializados, pouco transparentes e fracamente controlados. Era essencial definir um prazo que limitasse essas possibilidades de delegação. O relatório da comissão não o previa, mas o compromisso já o prevê. Fixa em 8 anos essa possibilidade. É muito tempo, mas pelo menos temos a certeza de que, no final, essa possibilidade de delegação terá terminado, o que penso ser positivo.
Por fim, havia a questão das obrigações convertíveis. Seria ou não de tratar a ajuda convertível como títulos de capital? Relativamente a este ponto, o compromisso não aceita uma votação da comissão que nos parecia pouco satisfatória, pois as obrigações convertíveis devem ser tratadas como títulos de capital, e, neste aspecto importante, estamos completamente tranquilos. Eis a razão, Senhor Presidente, por que penso que devemos todos votar favoravelmente estas alterações e aprovar o compromisso que nos é apresentado. Restarão em cima da mesa as alterações do senhor deputado Turchi, com certeza interessantes, mas que, mais do que um debate, abrem a caixa de Pandora. São alterações inteligentes, mas, uma vez que lançam dúvidas sobre muitos aspectos da definição dos títulos, mais vale fechar a caixa de Pandora a fim de conseguirmos uma boa e rápida decisão, como é desejo do relator e do nosso grupo.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, não há dúvida que o passaporte europeu para emissões de valores mobiliários facilitará, no futuro, a mobilização de capitais. Esta proposta constitui um dos nossos contributos para a eliminação da burocracia e das outras barreiras, que fazem com que o mercado interno dos serviços financeiros ainda não seja uma realidade. Tenho de dizer que houve uma cooperação muito construtiva entre as Instituições e que esta foi facilitada pela disponibilidade do relator para alcançar compromissos; todos nós tivemos de chegar a acordo sobre as formulações, a fim de produzirmos uma legislação consistente . 
Penso que foi um golpe de génio fazermos uma distinção entre os valores mobiliários representativos de capital e os valores mobiliários não representativos de capital. Foi uma jogada inteligente, que tenho a certeza que, um dia, tanto investidores, como emitentes nos agradecerão. Se aprovarmos, realmente, uma directiva, será importante que procuremos sempre um equilíbrio entre os interesses dos emitentes e os dos investidores. Nesta directiva, a Câmara voltou a atribuir uma grande importância à protecção dos pequenos investidores, que, nos últimos anos, se tornaram muito inseguros, e nós necessitamos de restabelecer a sua confiança, se queremos ter, realmente, um mercado financeiro único que funcione correctamente e do qual todos possam beneficiar.
Existem três pontos que são importantes: primeiro, que, no futuro, todos os investidores possam confiar que o prospecto subjacente a uma emissão cumpra padrões de qualidade elevados, independentemente do país de origem do emitente, bem como do país em que o valor mobiliário é oferecido. Tal tornar-se-á um atractivo. Segundo, durante as negociações, conseguimos que o sumário do prospecto, que representa a principal fonte de informação para o pequeno investidor, tenha de satisfazer, obrigatoriamente, elevados padrões e de estar incluído no prospecto. Se o sumário for inexacto, contiver informações enganosas ou for incoerente, deve ser possível, em consequência disso, pedir contas aos responsáveis por essa situação. Terceiro, o investidor é protegido de uma publicidade enganosa, através da garantia de que os emitentes, quando descrevem o seu produto nos meios de comunicação social, não possam prometer mais do que o título pode cumprir, de acordo com o prospecto.
Para terminar, gostaria de me referir ainda a uma preocupação que voltou a tornar-se muito notória durante o debate sobre esta directiva, isto é, a questão de saber se os direitos do Parlamento foram, realmente, salvaguardados. Considerando o Acordo Interinstitucional à luz de uma regulamentação melhor, tenho as minhas dúvidas. Por conseguinte, podem ter a certeza que vamos verificar muito cuidadosamente se o trabalho que os senhores e CESAR fazem nesta directiva específica satisfaz as nossas expectativas e está dentro do quadro que definimos. Se satisfizer completamente as expectativas do Parlamento, criará, de futuro, confiança na legislação daqui decorrente e na legislação derivada.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (A5-0242/2003) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas (11029/3/2002 - C5-0141/2003 - 2000/0115(COD)) (Relator: Deputado Zappalà)
e
da recomendação para segunda leitura (A5-0245/2003) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais (12634/3/2002 - C5-0142/2003 - 2000/0117(COD)) (Relator: Deputado Zappalà).

Zappalà (PPE-DE)
. (IT) Senhor Presidente, neste período de sessões estamos a tratar - a votação terá lugar na quarta-feira - uma reforma que, pelo interesse que suscitou e pelo debate que gerou, é, certamente, um dos elementos cruciais desta legislatura e corresponde a uma das fases cruciais na abertura dos mercados e na implementação do mercado interno na Europa. Vamos passar à segunda leitura depois de termos ultrapassado uma série de dificuldades que tivemos recentemente com as traduções e com as alterações - é ainda possível apresentar alterações hoje até às 19H00; na realidade, o prazo está prestes a terminar. Em todo o caso, trata-se de uma questão tão importante que requer alguns comentários detalhados.
Tivemos um longo debate com a Comissão, de modo directo e indirecto. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein e a todos os membros da sua equipa por terem tratado esta questão sem perda de tempo. Trabalhámos conjuntamente sobre esta matéria em muitas ocasiões, fora desta Câmara, fora do Parlamento, mas no seio das Instituições, procurando chegar ao melhor resultado possível. Gostaria de agradecer a todos os deputados que deram contributos positivos com o seu interesse, as suas sugestões e as alterações que consideraram dever apresentar. É uma grande e importante reforma que chega ao fim do seu processo parlamentar após um período que correspondeu a quase todo o tempo desta legislatura. Simplificação, adequação aos desenvolvimentos tecnológicos e sociais e completamento do mercado interno eram e continuam a ser os imperativos na base da acção do Parlamento. O debate, o diálogo e a diversidade das posições políticas e dos interesses nacionais estimularam e deram forma às conclusões.
As empreitadas de obras públicas, os fornecimentos públicos e os contratos de prestação de serviços públicos envolvem anualmente, na União, um milhão e quatrocentos mil milhões de euros, o que significa e demonstra que esta legislação respeita ao verdadeiro centro nevrálgico da economia comunitária. Estamos a definir regras gerais, regras fundamentais, na base das quais serão elaboradas regras nacionais específicas. Estas regras gerais devem conter princípios que sejam úteis para todos, e não apenas para alguns, que sejam úteis para a Comunidade no seu conjunto e não só para lóbis partidários; regras que proporcionarão certeza, transparência, concorrência leal e um mercado interno aberto a todos. As regras relativas aos concursos públicos não podem e não devem variar em função dos montantes envolvidos: os procedimentos administrativos podem ser diferentes acima ou abaixo de determinado limiar, mas os princípios não podem ser diferentes. Actualmente, os limiares levam a que só cerca de um oitavo dos valores que referi recaia no âmbito dos concursos públicos europeus. O remanescente perde-se devido a regulamentações nacionais ou regionais. Por esta razão, pelo que me diz respeito, reconheço que os limiares devem ser abolidos. Todavia, sendo isso impossível, foi proposto um critério - que, aliás, já existe indirectamente - segundo o qual os princípios básicos da legislação devem, em todos os casos, ser respeitados, inclusivamente pela legislação regional autónoma. É necessário que todos os procedimentos sejam modernizados e que seja permitido e codificado o recurso às tecnologias que se estão a desenvolver de modo cada vez mais rápido. As entidades adjudicantes colherão, assim, vantagens das propostas apresentadas, adoptando os sistemas electrónicos não só para a gestão dos concursos e a recepção das propostas, mas também para os leilões propriamente ditos. Propõe-se, naturalmente, que os últimos se limitem à aquisição de materiais codificados e normalizados. Pretende-se que a liberdade de organização das empresas seja devidamente valorizada e utilizada, deixando abertas todas as possibilidades de subcontratação para aquela parte das obras que, uma vez identificada, pode ser confiada a empresas sob a responsabilidade do operador económico principal. Para não complicar a participação no concurso, convém que a identificação dos parceiros seja feita após a subcontratação.
O complexo problema - e este foi um ponto muito controverso - da adjudicação conjunta de contratos para a concepção e execução das obras, reconhecida como necessária em certos tipos particulares de concursos, não pode ser uma regra rígida. É, certamente, adequado e natural separar serviços e obras públicas, tal como pode ser, certamente, adequado tratá-los conjuntamente, quando isso for devidamente justificado. Respeitando este princípio, consolida-se também a concorrência qualitativa, que, de outro modo, correria o risco de ser rejeitada num contexto meramente económico e tecnológico, sendo, aliás, apanágio apenas da empresa e, por isso, nem sempre beneficiando a entidade adjudicante. Este princípio é a base das propostas do relator. Devemos ter presente que a directiva que estamos a debater tem uma grande e singular importância económica, e, como tal, não pode nem deve conter normas ou princípios que são já objecto de legislação específica, como requisitos sociais e ambientais específicos. As dimensões ambiental e social têm processos que são definidos e que podem ser definidos especificamente e, consequentemente, tornados obrigatórios por outras formas e noutros contextos. Contudo, alguns princípios são previstos e propostos nesta medida, nomeadamente os relativos ao respeito pelas necessidades dos grupos de pessoas com deficiência e à legislação sobre segurança no local de trabalho.
O ambiente - a grande vítima dos nossos tempos - é também tratado com exaustividade. Devem ser evitados mais eventuais excessos neste domínio. Quando os contratos são adjudicados com base no preço economicamente mais vantajoso, deve haver um critério de ponderação bem definido nos anúncios de abertura de concurso, pois, de outro modo, haveria poder discricionário na atribuição a posteriori dos parâmetros, poder que, no passado, tantos problemas legais criou no território comunitário. A confidencialidade das informações que, de acordo com os procedimentos pré-estabelecidos, são fornecidas à entidade adjudicante por parte dos agentes económicos envolvidos será protegida e garantida por normas específicas. Relativamente aos contratos internos (in-house), há pontos de vista contraditórios: os representantes das associações de produtores estão, claramente, contra a ideia de adjudicar contratos sem concurso a uma empresa de que faz parte a entidade adjudicante, ainda que tenha personalidade jurídica autónoma, e trata-se de uma posição partilhada pelo relator. Foi proposto um alargamento dos critérios de exclusão no caso de existirem condenações por crimes subsequentes relacionados com a empresa proponente nos domínios da falência, conduta desleal, incumprimento das disposições das convenções colectivas de trabalho ou tráfico de droga. Finalmente, foi proposta a criação de uma agência independente para assegurar mecanismos de controlo para os contratos nos Estados-Membros. Sem prejuízo da possibilidade de desencadear processos judiciais, esperamos que esta agência possa verificar os procedimentos adoptados e também anular adjudicações que não estejam em conformidade com a legislação.
Concluindo, Senhor Presidente, o conteúdo das normas em debate, pela importância económica de que se revestem e pelas suas implicações laborais, sociais, ambientais e económicas, pode definir-se, sem sombra de dúvida, como fundamental para a organização da sociedade moderna. Posições políticas variadas e pontos de vista diferentes com base política ou burocrática significam que não é possível um percurso amplamente partilhado. Por outro lado, é, simultaneamente, possível e desejável a rejeição e o novo envio à comissão ou a conciliação como fase final - não isenta de problemas - de um processo legislativo. Tudo no interesse da União e no interesse de um mercado interno que deve tornar-se cada vez mais consolidado e transparente. A votação de depois de amanhã irá confirmar o processo democrático a que, indubitavelmente, todos estamos obrigados.

Bolkestein
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estes dois temas terem agora chegado à fase de segunda leitura, visto que uma análise rápida, mas ponderada, é necessária para evitar o perigo de a proposta não ser adoptada antes do final desta legislatura.
A nossa tarefa e objectivo comuns são a modernização e a simplificação das regras que regem os contratos de direito públicos e, a este respeito, considero que os textos acordados no Conselho conseguem já um equilíbrio justo entre os diferentes interesses em causa. Na verdade, embora existam alguns aspectos que a Comissão considera não serem os ideais, de um modo geral, estas posições comuns representam de facto um avanço quando comparadas com a actual legislação.
Olhando para a essência da maioria das alterações apresentadas até à data pelo Parlamento, fico ainda mais convencido do que acabo de dizer. Estou, por isso, bastante optimista de que a votação, que deverá ter lugar no final desta semana, continua a permitir-nos acreditar nas nossas hipóteses de encerrar este dossiê de forma satisfatória para as três Instituições. Na realidade, a meu ver, há um certo número de alterações que já foram incorporadas numa ou noutra das posições comuns. Refiro-me, por exemplo, aos aspectos sociais - que não os critérios sociais de adjudicação - relativamente aos quais, creio, a principal preocupação do Parlamento é deixar claro que ambas as partes, autoridades adjudicantes e proponentes, devem respeitar as obrigações estipuladas na legislação social. Esta preocupação também foi explicitamente debatida com o Conselho. Por isso, a meu ver, está adequadamente reflectida nos considerandos do actual texto.
Estou disposto a aceitar que se imponha às autoridades e entidades adjudicantes a obrigatoriedade de indicarem onde podem obter-se as informações sobre as obrigações aplicáveis em matéria social, fiscal e ambiental. De igual modo, com algumas alterações na redacção, a Comissão poderá aceitar a alteração 29 à Directiva relativa ao sector público - ou clássica - e a alteração 26 à directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, que salienta certas possibilidades que já existem no domínio social.
Quanto aos aspectos ambientais e, em geral, às questões dos critérios de adjudicação, as alterações que o Parlamento apresentou mostram claramente algumas diferenças de pontos de vista. Estou disposto, como sempre, a debater mais aprofundadamente esta questão interessante com o Parlamento mediante as respostas às perguntas, embora no respeito pelo objectivo concreto das regras dos contratos de direito público, tal como interpretadas e confirmadas pelo Tribunal de Justiça Europeu. Na verdade, não tenho dúvida de que todos concordamos que a nossa prioridade é tornar as regras dos contratos de direito público num instrumento simplificado para que as entidades públicas gastem o dinheiro dos contribuintes da forma mais correcta possível.
Estas diferenças de pontos de vista têm, frequentemente, conduzido a que alterações contraditórias sejam adoptadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e de Mercado Interno, as quais, caso adoptadas, tornam a legislação incoerente. Deveríamos talvez, todos nós, ter presente o nosso objectivo comum e proclamado de uma 'regulamentação melhor'.
Esta inconsistência está bem patente nas alterações sobre os critérios de adjudicação apresentadas à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. Comecemos por nos deter nas posições comuns relacionadas com esta questão. Em total harmonia com o estado actual da jurisprudência, as posições comuns já especificam que as características ambientais podem ser utilizadas como critério de adjudicação e que não é necessário mostrar que cada critério de adjudicação, tomado individualmente, proporcione um benefício económico às autoridades ou entidades adjudicantes.
É suficiente que, no seu conjunto, os critérios de adjudicação cumpram a sua função: permitir uma avaliação objectiva e uma comparação das qualidades intrínsecas do produto ou do serviço e a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa.
É, por isso, com alguma preocupação que vejo alterações à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais que vão muito para além destes aspectos. As consequências dessas alterações seriam permitir que elementos vagos e não quantificáveis, para benefício da sociedade civil no seu sentido mais lato, fossem utilizados como critérios de adjudicação. Essa situação não só impediria que os critérios cumprissem os seus objectivos, como introduziria também um grau inaceitável de arbitrariedade na escolha, ou mesmo, quem sabe, de discriminação em detrimento de potenciais adjudicatários.
No que se refere aos critérios sociais, deveremos igualmente ter presente que as posições comuns já determinam que esses critérios possam ser utilizados sempre que cumpram as mesmas condições que os critérios de adjudicação ambientais. No entanto, estas alterações à Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais permitiriam que os critérios de adjudicação sociais fossem usados para cumprir os objectivos de política social que se prendem com o comportamento ou responsabilidade social do proponente, em vez de visarem as qualidades intrínsecas do produto ou do serviço em questão. Isso poderia conduzir à adjudicação de contratos com base em considerações que nada têm a ver com princípio da proposta economicamente mais favorável.
Quanto às alterações que visam favorecer as pequenas e médias empresas, gostaria de salientar que a informação disponível não demonstra que, actualmente, as PME encontrem qualquer dificuldade de monta em matéria de acesso aos concursos públicos. A sua federação europeia afirmou-nos, inclusivamente, que não apoiaria qualquer medida de discriminação positiva que favoreça as PME em detrimento das grandes empresas.
De um modo geral, todos deveremos usar de precaução para não introduzir alterações que possam de facto conduzir a preferências nacionais, as quais são incompatíveis com a legislação comunitária e poderão acabar por proteger interesses económicos.
Permitam-me que chame a atenção do Parlamento para a questão delicada dos limiares, aspecto em que, talvez, a nossa divergência de opiniões poderá ser muito difícil de conciliar. O meu objectivo é garantir uma concorrência efectiva a nível europeu. Se aumentarmos os limiares, não só violamos as nossas obrigações internacionais, como prejudicaríamos a eficácia. Se aumentarmos os limiares não simplificaremos necessariamente a vida às autoridades locais, que, seja como for, estão sujeitas à obrigatoriedade de uma publicidade adequada, ao abrigo da actual jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Razão pela qual a Comissão não pode aceitar essas alterações.
Em consonância com o Acordo Interinstitucional sobre uma melhor legislação, que recentemente acordámos, todos nós partilhamos os três objectivos da modernização, simplificação e flexibilidade das actuais normas. É com este espírito que sinto uma certa relutância em aceitar mais alterações relativas a diferentes assuntos, tais como os leilões electrónicos, acordos-quadro, sistemas de aquisição dinâmicos, diálogo concorrencial e a escolha entre a adjudicação separada ou conjunta de contratos para a execução e a concepção. De facto, receio que estas alterações possam multiplicar ou complicar desnecessariamente os procedimentos, ou impor determinadas escolhas a nível comunitário, quando a necessária flexibilidade poderá ser mais bem assegurada se essas escolhas forem possíveis a nível nacional.
Gostaria agora de dizer algumas palavras a respeito de determinadas questões centrais específicas da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. No que se refere às alterações ao mecanismo que isenta as autoridades adjudicantes da aplicação da Directiva - artigo 30º da posição comum -, permitam-me que saliente que a posição comum assenta em dois princípios, o da certeza jurídica e o da liberalização efectiva e real. A Comissão é, por isso, da opinião de que a presença de uma concorrência genuína deve ser garantida por um procedimento conhecido. Caso contrário, nem as entidades adjudicantes, nem os fornecedores interessados estariam seguros da sua posição jurídica.
A Comissão opõe-se também a outras iniciativas relativas a sectores específicos, que permitiriam a exclusão apenas com base no livre acesso, independentemente de isso resultar ou não numa concorrência real. Essencialmente pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as alterações propostas relativamente aos serviços postais.
Por último, no que se refere à excepção do 'intra-grupo' ao artigo 23º, a Comissão já deixou claro que tem grande dificuldade em aceitar a extensão desta exclusão a contratos de obras públicas e fornecimentos. No entanto, não pretende tornar a Directiva menos flexível do que já é. Por essa razão, a Comissão pode aceitar o facto de esta extensão às obras públicas e fornecimentos ser eliminada, mas não que as entidades adjudicantes devam ser privadas da flexibilidade existente para os serviços.
Para concluir, repito que estou confiante que, centrando-nos nos nossos principais objectivos comuns de modernização, simplificação e de uma utilização eficaz dos dinheiros públicos, podemos dar um final feliz à longa saga desta reforma das regras dos contratos de direito público. Este resultado é impacientemente aguardado pelas empresas europeias, as autoridades públicas e as entidades adjudicantes. Será um grande benefício para a economia europeia no seu conjunto.
Por último, saliento que a opinião da Comissão sobre as diversas alterações foi transmitira por escrito

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou referir-me ao artigo do senhor Comissário Bolkestein, no 'Frankfurter Allgemeine Zeitung? do sábado passado - um artigo, Senhor Comissário, que o senhor publicou sob o seu próprio nome - e do qual vou citar apenas um extracto, se me permite: 'É importante que as autoridades obtenham o maior rendimento possível do dinheiro dos contribuintes e que este importante sector da economia se abra completamente à concorrência no mercado interno, uma vez que um processo de adjudicação transparente e competitivo garante uma melhoria em matéria de serviços de interesse geral, assegura que os bens públicos sejam utilizados com eficácia, impede a corrupção e estimula tanto o crescimento económico como a criação de postos de trabalho.?
Senhor Comissário, nisso, posso apoiá-lo a 100%; o único problema que tenho é que sou daqueles que acreditam que aquilo que recebemos do Conselho como posição comum não cumpre justamente estes requisitos e condições. Sou daqueles que consideram que as leis existentes em matéria de contratos de direito público na União Europeia funcionaram até agora; estão consagradas em quatro directivas às quais se deve acrescentar a firme jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias praticada durante muitos anos e que provou o seu valor. Temos dúvidas que esta posição comum, este texto do Conselho, seja, de facto, apropriado para manter a qualidade que tivemos até agora.
Muitos de nós estão preocupados com o facto de os novos elementos nesta directiva não terem reduzido o perigo de manipulação, mas acabarem por o aumentar. Muitos há a quem preocupa o facto de podermos não vir a ter mais, mas sim menos concorrência. Referindo-me novamente a este artigo, permitam-me que chame a atenção para o facto de os representantes da indústria com os quais falei não estarem preocupados com o facto de este documento poder ter como consequência um aumento da concorrência, mas sim com o facto de a concorrência poder acabar por diminuir. Creio que maior parte das alterações do meu grupo visava o objectivo específico de aperfeiçoar uma série de aspectos decisivos nesta directiva.
Um outro aspecto ao qual gostaria de me referir diz respeito a critérios ambientais e sociais, que constituem, como muito bem sei, questões muito controversas nesta Câmara. Defendo, contudo, que a legislação europeia deve ser correcta sob o ponto de vista do sistema legal, o que significa que trato as questões ambientais no âmbito da legislação ambiental e utilizo a legislação social para tratar de questões sociais. A legislação relativa aos contratos de direito público não faz parte da legislação em matéria ambiental ou da relativa à segurança social; prende-se com a legislação económica, o que significa que as únicas questões que têm de ser consideradas pela legislação em matéria de contratos de direito público são as da viabilidade económica. Por isso, tenho sérias dúvidas de que seja correcto tratar aqui questões relacionadas com os critérios ambientais e sociais . Contudo, parece ser a opinião da maioria, tanto no Conselho, como - a julgar pelo resultado da primeira leitura - nesta Câmara, que, caso estes assuntos venham a ser tratados, nos asseguremos de que estes temas sejam tidos em conta, não como parte da adjudicação do contrato, mas sim no âmbito dos critérios aplicados quando o contrato é posto a concurso. Considero inaceitável tudo aquilo que, em relação à adjudicação do contrato - independentemente daquilo que os vários prestadores de serviços sabiam quando o contrato foi posto a concurso - possa acabar por resultar noutras tomadas de decisão ou permitir que estas sejam manipuladas.
Não falo apenas em meu nome, mas também em nome do meu grupo quando digo que lamento o facto de não ter sido possível chegar a um compromisso prévio entre os grupos sobre as questões que esta proposta levantou. Isto acabará por resultar num confronto político entre os grupos políticos nesta Câmara, enquanto a Comissão e o Conselho de Ministros fazem passar as suas directivas; o que receio, muito simplesmente, é que seja pouco provável que as alterações recíprocas obtenham maiorias qualificadas. Pergunto-me se isto é uma coisa positiva para esta Câmara e para a Europa. Com isto termino os comentários que queria fazer sobre esta proposta em nome do meu grupo.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, durante a primeira leitura das directivas postas à votação, o Parlamento Europeu lutou energicamente pela inclusão de critérios sociais e ambientais nos processos relativos à adjudicação de contratos públicos, confirmando assim o seu papel de defensor do modelo social europeu e do desenvolvimento sustentável.
Foi com grande pesar que constatámos que a posição comum do Conselho não acolheu um grande número das alterações por nós propostas, o que nos obriga a continuar a lutar e a defender com firmeza as nossas posições iniciais. O respeito pelo acervo comunitário em matéria de emprego e de ambiente não pode ser ignorado no processo de adjudicação de contratos públicos. A União Europeia não pode ser indiferente a esse tipo de compromissos dos Estados-Membros nos contratos públicos, quando a qualidade das relações laborais e, de um modo geral, a qualidade de vida são já um objectivo geralmente reconhecido de todas as suas políticas.
Além disso, a partir do momento em que estamos dispostos a promover as responsabilidades sociais das empresas do sector privado, não faz sentido que na adjudicação de contratos públicos os Estados-Membros sejam indiferentes a questões que fazem parte das principais responsabilidades sociais das empresas. Assim, as autoridades adjudicantes podem e devem ter obrigatoriamente em consideração os critérios de qualidade. Dentro da mesma ordem de ideias, o facto de as empresas candidatas não cumprirem as obrigações pertinentes deve servir de motivo para a sua exclusão do processo.
Gostaríamos ainda de salientar que não basta fazer referência a critérios sociais e ambientais no preâmbulo; há que incluí-los também no texto regulamentar da directiva. A área dos contratos públicos é também uma área ideal para ter em conta as pessoas com deficiência. Saudamos, por isso, a alteração que visa obrigar as autoridades adjudicantes a terem em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Para finalizar, é preciso que as agências de produção compreendam que, ao ajudarem a pôr em prática a política social europeia, não estão a incorrer em encargos económicos; pelo contrário, quando lhes são adjudicados contratos públicos, podem obter benefícios económicos, nomeadamente através de subsídios.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, disse-se aqui esta tarde que o objectivo é estabelecer regras que permitam eliminar os riscos de corrupção, nepotismo e abuso de poder. Daí a importância da simplificação proposta pela Comissão. Receio, porém, que possamos correr o risco de falhar na nossa tarefa de assegurar esse objectivo, já que a maioria da comissão votou a favor de uma série de restrições que podem sair caras aos contribuintes europeus.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas considera que não se justifica um aumento dos limiares. Como já foi dito em muitas ocasiões, estaríamos a infringir as nossas obrigações internacionais. Também não nos convence a justificação do aumento dos limiares com base no facto de actualmente existirem tão poucos contratos transfronteiriços. Pelo contrário, podemos vir a confrontar-nos com mais contratos transfronteiriços em consequência da simplificação da directiva, da aplicação do procedimento simplificado e do aumento do número de propostas apresentadas por via electrónica.
O Grupo ELDR está preocupado com a possibilidade de algumas alterações do Parlamento, como é o caso da alteração 20, reduzirem a transparência no domínio dos contratos de fornecimentos na maior parte dos Estados-Membros. Importa que, após a adjudicação de um contrato, os proponentes possam verificar se o processo está a decorrer com correcção. A alteração 24 deve, por isso, ser rejeitada. O entusiasmo com que os outros grupos políticos subscreveram a alteração 20, que visa aumentar a confidencialidade, leva-me por vezes a interrogar-me se estaremos todos conscientes daquilo que decidimos relativamente ao acesso aos documentos da UE.
O Grupo ELDR, que de outra forma está bastante satisfeito com a posição comum, está, no entanto, ansioso com a possibilidade de a posição do Conselho ser menos eficaz do que a actual prática jurídica no que se refere às possibilidades oferecidas para se terem em conta os aspectos ambientais. Na nossa opinião, uma autoridade adjudicante deveria poder ir para além do seu mandato, concebido de forma limitada, e ter em conta não só o valor ambiental daquilo que está a ser adquirido mas também o respectivo método de produção. Foi por essa razão que voltámos a apresentar uma alteração ao artigo 53º que na primeira leitura mereceu o apoio quase unânime da Assembleia. É igualmente nosso desejo rejeitar as alterações propostas pela comissão que iriam modificar de tal forma a directiva que impediriam a reorganização e modernização da administração pública.
Também estamos descontentes com as restrições que a maioria do Parlamento quis impor às propostas por via electrónica, incluindo disposições ainda mais restritivas do que as da directiva relativa às assinaturas electrónicas. Espanta-me que os meus colegas eurodeputados não confiem nas assinaturas electrónicas mas confiem nas mensagens por fax, que frequentemente dão azo a fugas de informação.
O Grupo ELDR quer, portanto, que envidemos esforços no sentido da simplificação e da modernização e esperamos que saibamos usar de sensatez aquando da votação destas questões.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a questão que debatemos hoje é de extrema importância, como o referiu o Senhor Comissário Bolkestein. Exortou-nos, nas suas palavras finais, a que nos asseguremos de que modernizamos e simplificamos a legislação comunitária e de que permitamos a necessária flexibilidade. Com isto, penso, podemos todos concordar. A questão é a seguinte: qual o texto, especificamente, que melhor servirá este objectivo?
Para estabelecer a orientação geral do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, considerámos que a proposta original da Comissão era excessivamente tímida e hesitante em aspectos como os ambientais e os sociais. Nós, assim como outros neste Parlamento, instamos a que se adopte uma visão mais abrangente e generosa - a visão confirmada, a seu tempo, pelo Tribunal de Justiça no caso dos eléctricos de Helsínquia. Foi um progresso concreto. Não se tratava apenas da nossa opinião, mas também da do Parlamento em primeira leitura.
Depois veio a posição comum. Para nós, a posição comum parece ser, de alguma forma, um recuo relativamente à elevada fasquia que representava o parecer do Parlamento em primeira leitura. Gostaríamos de ver alguns aspectos deste recuo novamente invertidos. Aceito a opinião do Senhor Comissário Bolkestein de que o texto, tal como nos chegou vindo da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é ele próprio inconsistente. Atribuo isso ao facto de, em comissão, termos tido uma maioria instável e variável, o que significou que não houvesse um fio condutor em todo o texto que dela emanou. Porém, existe uma forma de restaurar a consistência, coerência e sensibilidade ambiental e social, a saber, a adopção do conjunto de alterações que permitirão voltar a aproximar o texto da posição do Parlamento em primeira leitura, exortando, novamente, o Conselho e a Comissão a darem passos corajosos que continuem a servir esses importantes objectivos da modernização, simplificação e flexibilização.
O meu próprio grupo apresentou, em especial, duas alterações ao artigo 53º, relativamente ao qual, por exemplo, objectaremos contra a ideia de as entidades adjudicantes respeitarem o critério da oferta economicamente mais vantajosa. Dizem-nos que, por vezes, os critérios ambientais e sociais são vagos. Pois aquele critério parece enfermar de subjectividade -a insistência, por assim dizer, de nova referência à autoridade que adjudica. Isso conduziria a todo o tipo de disputas. Propomos que se opte pela nossa sugestão: diversos critérios pertinentes para o contrato de direito público em causa. Não deixem de fora características, incluindo as relacionadas com os métodos de produção ou com a proposta, como política de igualdade de tratamento. Se aquelas são inaceitavelmente vagas, então toda a legislação comunitária é inaceitavelmente vaga, pois somos veementemente instados, nas cláusulas horizontais dos Tratados, a observar precisamente esses valores!
Sejamos corajosos! Avancemos, colegas! É preciso que restauremos os valores que defendemos na nossa posição de primeira leitura. Ponhamos de parte as inconsistências, mas façamo-lo caminhando na direcção certa.

Blokland (EDD).
O que pode este Parlamento esperar de um relator na segunda leitura? Que atitude deve tomar uma comissão parlamentar quando a posição comum do Conselho difere da posição aprovada pelo Parlamento na primeira leitura?
É óbvio que as alterações mais importantes, que traduzem a visão política do Parlamento, deveriam ser novamente apresentadas. Presentemente, a promoção do desenvolvimento económico sustentável está no topo da nossa lista de prioridades. Devemos ter também em conta a subsidiariedade, ou seja, não devemos criar obstáculos desnecessários aos municípios e às regiões.
Ao estudar as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não acreditei no que os meus olhos viam. Eu tinha sido utilizado em grande medida, mas o produto actual só pode ser classificado como um verdadeiro fiasco. Alguns argumentos bastariam para vos fazer rir se não estivessem em causa questões muito sérias.
O que havemos de fazer, por exemplo, da justificação relativa à alteração 63, que passo a citar: "A ponderação de cada critério individual afigura-se irrealista e excessivamente matemática". Ao que parece, a multiplicação e a adição já são matemática muito avançada para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Em suma, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não desempenhou cabalmente a sua missão e compete agora ao plenário reparar os danos relativamente ao modo como este Parlamento é representado.
Um município deve ter o direito de ter em conta os critérios ambientais na adjudicação de um contrato público. Foi com justeza que Helsínquia ganhou o seu processo quando procedeu à aquisição de autocarros limpos. Seria seguramente demasiada loucura das palavras se não fosse possível fazer uma distinção entre a electricidade gerada de forma ecológica e a outra electricidade.
As autoridades nos níveis inferiores deveriam poder adquirir produtos e serviços sustentáveis. Este princípio também se aplica, como é óbvio, aos governos dos Estados-Membros. Com uma quota do mercado equivalente a 16% do PIB, é justamente ao governo que compete defender uma política que promova produtos e serviços sustentáveis. Negligenciar esse aspecto seria dar um sinal totalmente errado à indústria privada, sobretudo numa altura em que esta começa a compreender a necessidade de produtos e serviços sustentáveis.
O pacote de alterações, que eu também subscrevi em nome do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, torna a directiva aceitável do ponto de vista ambiental e respeita o princípio da subsidiariedade. Desta forma, atribuímos inequivocamente a responsabilidade por uma política de sustentabilidade aos governos que tomam decisões concretas o mais próximo possível do cidadão.
Enquanto eurodeputado, não gostaria de me ver face a face com um cidadão que ouve dizer ao seu conselheiro local que a "Europa" não lhe permite assegurar contratos públicos responsáveis do ponto de vista ambiental.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a abordagem adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que apresentou um grande número de alterações relativas à posição comum do Conselho sobre as novas regras para contratos públicos. Já tivemos muitos debates nesta Câmara que realçaram a necessidade de apoiar as pequenas empresas e os trabalhadores independentes, assim como de reduzir a burocracia nos processos de adjudicação, aumentando, simultaneamente, a transparência e a inteligibilidade. O progresso económico e social futuro nos Estados-Membros dependerá do cumprimento destas duas importantes exigências. A exigência do Parlamento no sentido de aumentar os limiares para contratos públicos - dependendo, evidentemente, dos serviços envolvidos - justifica-se plenamente se queremos: a) reduzir os elevadíssimos custos envolvidos nos concursos a nível europeu e b) dar melhores oportunidades às pequenas e médias empresas na União Europeia. É evidente que este tópico inclui as alterações que visam a reserva de 10% das despesas destinadas aos contratos públicos para pequenas e médias empresas, assim como o aumento dos limiares no caso de alguma das partes signatárias de contratos para execução de uma obra serem autoridades.
Senhor Comissário, Bolkestein, realmente, não consigo perceber onde quer chegar. Penso que o meu grupo, juntamente com os outros, fez o que estava correcto ao realçar a importância de os anúncios de concursos incluírem condições relativas à gestão ambiental, assim como à garantia da segurança e da saúde dos trabalhadores. Em princípio, isto está em consonância com a sustentabilidade pela qual o Conselho optou, em Gotemburgo, em 2001, dando igual prioridade à economia, à ecologia e às questões sociais. Considero completamente desconcertante que alguém possa argumentar contra isto. Isto não se deve aplicar apenas à forma como os operadores económicos principais cumprem os critérios específicos; é evidente que também tem de ser vinculativo para os subcontratantes. Se as empresas não apresentarem provas da forma como lidam com as finanças e com o seu pessoal, as suas propostas devem ser rejeitadas.
Contudo, tenho dúvidas sobre o cumprimento das disposições relativas à protecção dos dados quando a abertura de concurso se processa electronicamente. Apoiamos igualmente a exigência de que as empresas ou pessoas que tenham sido declaradas em situação de falência ou contra as quais existam processos judiciais pendentes sejam excluídas dos concursos públicos. Isto não deveria ser meramente uma opção permitida, mas deveriam existir regras vinculativas sobre esta matéria. É óbvio que a exclusão da adjudicação de contratos públicos deveria ser igualmente extensiva a empresas que violaram as condições de concursos em contratos anteriores.
Peço igualmente aos meus colegas desta Câmara que, na votação no plenário sobre o artigo 27º, adoptem a versão do texto incluída na posição comum do Conselho, visto que, se não o fizermos, 98,5% dos acordos colectivos na Alemanha serão excluídos como um critério na abertura de concurso, o que colocaria os trabalhadores alemães em desvantagem competitiva na adjudicação de contratos.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, na qualidade de relator do Parlamento sobre uma estratégia para o mercado interno, considero importante salientar que o bom funcionamento de um procedimento eficaz, aberto e competitivo de adjudicação de contratos de direito público constitui uma base absolutamente essencial para o bom funcionamento do mercado interno.
Estou extremamente grato aos muitos colegas que apoiaram o meu relatório. Exortámos, neste Parlamento, a que se permitisse uma conclusão célere do mercado interno e, em particular, recordámos que um mercado interno eficaz é uma arma fundamental para a competitividade da União Europeia. Gostaríamos que se regressasse a essa perspectiva ao abordar a problemática que estamos hoje a debater. Pretendemos que esta nova proposta - caso venha a ser aprovada numa versão final, tal como acordada por nós e pela Comissão - seja o instrumento mais eficaz possível para, antes de mais, encorajar as autoridades públicas a observá-lo e aplicá-lo.
Ninguém aqui salientou que o problema do regime é o facto de, neste momento, não estar incluído neste regime um número significativo de contratos que deveria estar abrangido pelo mesmo. E por que razão não está? Porque os procedimentos são complicados, porque estão a ser contornados. Para além disso, pretendemos que o maior número possível de pequenas e grandes empresas participem no processo. É isso que tem de estar em causa num mercado aberto e competitivo. Por conseguinte, os objectivos incluídos na revisão destas directivas - para tornar as normas mais claras, mais simples de aplicar e menos ambíguas, e permitir incorporar as novas tecnologias, como os leilões electrónicos - devem ser louvados. De um modo geral, estamos satisfeitos com o rumo que levam estas propostas, já que me parecem de extrema importância.
Temos de progredir também nestas áreas. Houve já muita discussão esta noite acerca destas questões, em especial, no que se refere à necessidade de sustentabilidade e de um procedimento amigo do ambiente. No entanto, nestas propostas, não há qualquer referência que, de alguma forma, proíba um procedimento de adjudicação sustentável e amigo do ambiente. Desde que as autoridades públicas especifiquem, sem ambiguidade e de forma não discriminatória, os critérios ambientais que o produto ou serviço deverão cumprir, nada as impede de tomarem esse rumo.
Este é um instrumento do mercado interno e da política da concorrência. Não se trata de um novo instrumento de política social e de emprego, nem de um novo instrumento de política ambiental. Poderemos pretender garantir que aqueles critérios sejam aplicados de uma forma não discriminatória, porém, as empresas que cumprem a totalidade das normas europeias em matéria de ambiente e os critérios de emprego deverão poder concorrer de uma forma não discriminatória. Não se trata de um instrumento que vise acrescentar disposições. Por conseguinte, temos de ser extremamente claros na rejeição de quaisquer alterações que visem fazê-lo.
Estou ciente de que há colegas, deste lado da Assembleia, que tencionam submeter-nos a uma nova rajada de alterações esta noite, por isso, poderemos contar com o facto de termos de analisar uma centena de alterações amanhã para as votarmos na quarta-feira. Parece-me, pessoalmente, uma atitude muito irrealista. No entanto, infelizmente, somos forçados a isso devido às limitações de tempo.
Por último, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o mérito da alteração 68 relativa aos mecanismos de controlo. Pretendemos que os Governos dos Estados-Membros controlem melhor as regras que regem os contratos de direito público e encorajem as autoridades locais a cumpri-las, pois o cumprimento nestas novas regras será o teste que, em última instância, servirá para avaliar esta proposta.

Gebhardt (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, aquilo de que estamos a tratar aqui, nesta directiva relativa aos contratos de direito público, constitui, muito claramente, um problema multifacetado. Gostaria de considerar dois aspectos desta questão no pouco tempo de que disponho.
Primeiro, temos de fixar os limiares no nível que o Parlamento pretendia na primeira leitura. Teria sido desejável fixá-los num nível ainda mais alto, visto que a experiência mostra que os concursos a nível europeu acarretam muita burocracia e custos elevados, desproporcionados em relação ao número relativamente baixo de propostas apresentadas. O que pretendo, em particular, é que os custos e os encargos administrativos implicados em concursos internacionais sejam mantidos baixos para as entidades públicas adjudicantes, sobretudo os governos locais. Foi lamentável que, em primeira leitura, só tivéssemos conseguido um aumento de 5 para 7 milhões de euros, por exemplo, em casos de contratos de empreitadas de obras públicas, e que, agora, os governos no Conselho pretendam reduzir este limiar em segunda leitura. As nossas alterações na segunda leitura na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, insistem em, pelo menos, 7 milhões de euros. Lamento muito o facto de a exigência de um limiar superior - e, de facto, razoável - a 7 milhões de euros ser pouco provável na leitura final da directiva relativa à adjudicação de contratos de direito público.
O que considero tão importante como o jogo de milhões com o limiar na directiva europeia relativa à adjudicação é a protecção das pequenas e médias empresas contra a concorrência desleal. A vida dos nossos trabalhadores independentes, que cumprem a lei, não deve ser dificultada por proponentes que não respeitam nem as convenções colectivas, nem o direito laboral em vigor ou as disposições relativas à protecção de saúde e à segurança e que não querem saber da protecção do meio ambiente.
Se o fizéssemos, estaríamos a atribuir uma grande importância à autogestão local, o que é correcto, visto que, evidentemente, as autoridades locais constituem o nível político que está mais próximo dos cidadãos.
Senhor Comissário Bolkestein, o senhor tinha razão quando disse que o dinheiro do contribuinte tem de ser gasto da melhor forma possível. Concordo consigo neste ponto. No entanto, isto não significa, necessariamente, a oferta mais barata. O termo 'melhor forma possível? tem conotações de qualidade e de sustentabilidade, por outras palavras, implica a devida atenção às questões sociais, ambientais e outras.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na primeira leitura, fui relator de parecer sobre este relatório em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e é nessa qualidade que vou focar a minha intervenção nas questões ambientais e na questão do desenvolvimento sustentável.
O Senhor Comissário Bolkestein pensava que podíamos esperar um final feliz para a longa jornada com vista à adopção de uma legislação sólida em matéria de contratos públicos. Sim, podemos concordar que o processo está a chegar ao fim, mas até que ponto será um final feliz é algo que, na minha opinião, ainda vai ser decidido na votação. Como é óbvio, também o Conselho tem uma grande influência nesta área.
Preocupam-me as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, porque vão directamente contra aquilo que defendemos na primeira leitura. Todos concordamos que os contratos públicos são um importante factor económico na UE, que representa 14-16% do produto interno bruto. Quando se tem em conta a economia, não se pode ter exclusivamente em conta a oferta financeiramente mais vantajosa. É preciso ter um conceito de economia mais alargado que abarque também a conservação dos recursos naturais, água pura, ar puro e biodiversidade. É justamente isso que a Comissão e a UE em geral têm defendido, por exemplo em Joanesburgo, afirmando nomeadamente que os contratos públicos devem contribuir para o desenvolvimento sustentável. É estranho que isso tenha passado ao lado de certas pessoas aqui nesta Câmara. Ouvi o senhor deputado Lehne afirmar que as questões ambientais devem ser tratadas nos seus próprios termos e o mesmo deve acontecer com as questões económicas, mas isso é ignorar o essencial da questão. Os contratos públicos, nos quais são utilizados os nossos recursos comuns e o dinheiro de impostos comuns, devem contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Logo, é da máxima importância que alteremos a proposta apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e que remediemos a forma como esta deteriorou a posição aprovada na primeira leitura. A posição comum do Conselho continha elementos incompatíveis e era inaceitável pelo menos no que se refere aos artigos 53º e 55º. Em conjunto com outros colegas de outros grupos, apresentámos alterações respeitantes aos critérios ambientais, aos métodos de produção e à perspectiva de todo o ciclo de vida sobre os produtos, ao rótulo ecológico e à certificação. Penso que o Parlamento Europeu deveria ter vergonha se não adaptar a nossa visão de contrato público à visão de desenvolvimento sustentável prevalecente em toda a UE. É um aspecto que deve tornar-se uma parte natural dos contratos públicos.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, recebi de autoridades suecas interessadas nesta questão uma série de comentários sobre o relatório, e o mesmo terá sucedido muito provavelmente com outros colegas meus compatriotas. Essas autoridades estão habituadas a serem tratadas como actores económicos competentes dispondo de uma liberdade de acção bastante ampla. No seu entender, a proposta da Comissão iria reduzir a sua eficácia numa série de aspectos, sem no entanto aumentar a concorrência nem a certeza jurídica. Levantam questões como o direito de celebrar acordos-quadro, aos quais recorrem com frequência, relativos a serviços intelectuais e contratos de construção. Fazem também referência ao novo artigo 41º-A e ao facto de os processos de adjudicação só poderem ser cancelados em circunstâncias muito especiais. Perguntam o que aconteceria, por exemplo, se houvesse uma alteração na maioria política e interrogam-se se nessas circunstâncias não deveria ser possível rescindir um contrato já adjudicado. Também referem uma série de outros pontos onde a prática sueca é muito mais eficaz do que a proposta nestas directivas.
Diz-se que as autoridades públicas são burocráticas e ineficazes. Se assim é, então isso deve-se geralmente ao facto de nós políticos concebermos legislação excessivamente pormenorizada. Penso que a proposta da Comissão de uma directiva relativa à adjudicação de contratos é um exemplo - diria mesmo um péssimo exemplo - desse tipo de legislação que está na origem da ineficácia do sector público e que cria mais problemas do que aqueles que resolve. De facto, penso que toda a proposta de directiva deveria ser retirada. O melhor que posso fazer para conseguir isso será provavelmente apoiar uma alteração proposta pelo senhor deputado Manders, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, na qual se convida a Comissão a fazer uma reflexão sobre a situação e a ponderar se a proposta não irá criar mais problemas do que aqueles que resolve.
Sei que a situação é variável de país para país, mas acho estranho que o preço mais baixo possível seja um aspecto tão preponderante na proposta da Comissão. Quando as empresas privadas adjudicam contratos, fazem uma avaliação global de uma série de factores, dos quais o preço é apenas um. Por que é que os organismos públicos não podem ser vistos da mesma forma e dispor da mesma liberdade para realizar uma avaliação complexa das ofertas que lhes são apresentadas? Por que razão é que um texto legal deve conter uma lista dos aspectos caprichosos que devem ou não ser tidos em consideração? Essas listas são arbitrárias. Por que razão é que a Comissão é tão restritiva em relação a certos factores como, por exemplo, as necessidades sociais e os aspectos ambientais e do emprego, que mais têm a ver com a qualidade dos produtos do que com relações meramente quantitativas?
Penso que, em vez disso, a Comissão deveria ponderar a possibilidade de apresentar uma directiva com princípios e orientações gerais, ou seja, uma directiva que não entre nestes pormenores mas que vise principalmente tornar as administrações dos Estados-Membros mais eficientes e democráticas. Seria então possível encontrar soluções bem mais flexíveis para estes problemas.

Andersen (EDD).
Senhor Presidente, irei centrar-me na proposta relativa aos concursos públicos para o fornecimento de água. Na Dinamarca, o abastecimento de água é descentralizado e baseia-se num princípio de solidariedade, no que diz respeito ao acesso e aos preços. Na Dinamarca, os serviços de abastecimento de água pertencem aos consumidores e são geridos localmente, aspecto que é essencial para garantir a protecção permanente das fontes e do ambiente. A água é um bem público. A água não deve fazer parte de uma estratégia do Mercado Interno nem deve ser um meio de promover a indústria europeia. No futuro, aqueles que detiverem o poder sobre a água irão ter o poder sobre o povo e sobre o dinheiro. É um aspecto do qual as multinacionais têm plena consciência, sendo esta uma área que, de futuro, será muito lucrativa. Estima-se que, só na UE, a sector envolva 80 mil milhões de euros por ano, e estima-se ainda que, dentro de 15 anos, grandes monopólios venham a controlar 65-75% do sistema de abastecimento de água que, presentemente, é público.
Um conjunto de directivas, entre as quais as duas directivas que estão a ser debatidas aqui, hoje, incorporaram a água como uma mercadoria e procuram uniformizar os serviços de abastecimento de água nos diferentes países, com o objectivo de os liberalizar e garantir que a água potável seja abrangida pela livre concorrência em todo o Mercado Interno.
A experiência colhida na Inglaterra e noutros países é assustadora. Revela que quando o abastecimento de água é transformado numa mercadoria e privatizado, desaparece o interesse pela protecção dos recursos. A empresa privada que fornece água a Londres fez uma pressão tão vigorosa quanto a indústria europeia dos químicos, na altura em que foram negociados na UE os níveis máximos permitidos de pesticidas na água potável, apenas para que fossem autorizados níveis mais elevados de pesticidas na água potável.
Os recursos mundiais globais de água potável são escassos. Já existem países onde é a água potável e não os alimentos que escasseiam. A liberalização do abastecimento de água significa que a luta pela água irá ultrapassar a luta pelo petróleo. A perspectiva é deveras assustadora.
Presentemente, a UE dificulta os esforços desenvolvidos na Dinamarca com vista à protecção das suas águas subterrâneas contra a contaminação, pois a UE está a revogar um conjunto de proibições contra a utilização de pesticidas, cuja utilização não é permitida na Dinamarca. Não podemos permitir que a UE também acabe com o princípio dinamarquês de que o fornecimento de água deve ser público e que deve pertencer e ser gerido pelos utilizadores, uma condição muito relevante e decisiva para assegurar a protecção das fontes e a segurança do abastecimento. Deve caber a cada Estado-Membro, democraticamente, a decisão sobre o modelo de serviços de abastecimento de água pretendido.
Um outro assunto menos significativo, mas que, naturalmente, me dá uma certa alegria, visto viver numa das muitas ilhas pequenas da Dinamarca, é o facto de se reconhecer agora como é inútil abrir concursos para a apresentação de propostas para a gestão dos nossos pequenos ferries e de se pretender elaborar uma directiva específica que isenta da sujeição a concurso público os pequenos ferries. Naturalmente dou as minhas entusiásticas boas-vindas a esta iniciativa, a qual mostra, todavia, que existe algo de fundamentalmente errado nas exigências da UE relativamente ao facto de tudo ter de ser sujeito a concurso público.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva relativa aos contratos públicos, agora em apreço, deve, supostamente, reflectir o resultado de negociações intensas que se prolongaram durante vários anos. Este debate torna manifesto que o processo de formação da opinião ainda não está concluído. Também na comissão discutimos constantemente se seria possível modificar a posição comum do Conselho ou se, primeiro, teríamos de a rejeitar, para podermos melhorá-la.
Este é um caso em que tenho de dizer que, para o meu país, a Áustria, as vantagens desta directiva pesam mais do que as desvantagens, sobretudo, também, porque, no dia 1 de Setembro de 2002, implementámos uma nova lei relativa à adjudicação de contratos que deve muito à directiva e ao projecto de directiva. Enquanto, por um lado, as novas regras modernizam a legislação em matéria de adjudicação de contratos, as directivas também incluem clarificações importantes quanto à sua implementação, cujo resultado pretendido serão convites à apresentação de propostas mais transparentes e mais justos.
Gostaria de me referir brevemente a quatro aspectos. Primeiro, a previsão da possibilidade de utilização de meios electrónicos parece-me particularmente importante. A introdução da adjudicação de contratos por via electrónica constitui um dos elementos-chave da nova directiva, e podemos esperar progressos sustentáveis, graças aos novos instrumentos electrónicos de contratação. No entanto, estes instrumentos só deverão ser aplicados a bens e a serviços estandardizados.
Segundo aspecto: na Áustria, existe, de facto, uma oposição ao aumento dos limiares, visto que tal contrariaria a abertura de mercados de contratação centrais, regionais e locais e, mesmo actualmente, só abrange uma pequena percentagem dos contratos adjudicados ao abrigo do regime comunitário. Somos da opinião de que qualquer outro aumento, que vá para além daquilo que foi proposto na posição comum, restringe o âmbito de aplicação da directiva, que visa, afinal de contas, criar maior transparência e mais justiça nos concursos.
Em terceiro lugar, gostaria de mencionar os processos de aquisição introduzidos recentemente e as regras para serviços de aquisição centrais que permitem ter um sistema de aquisição com uma organização moderna.
Em quarto lugar, permitam-me que diga algo sobre o desentendimento no que diz respeito aos fins secundários. Uma das razões pelas quais isso não me suscita problemas consiste no facto de a legislação austríaca em matéria de adjudicação de contratos ter em conta fins secundários, apesar de não existir qualquer objectivo estabelecido por lei. No entanto, considero necessário que todos os fins secundários sejam relevantes para o contrato, o que significa que têm de estar directamente relacionados com o mesmo; qualquer alternativa a isto constitui uma receita para arbitrariedades por parte da entidade adjudicante e para a exclusão do mercado. A existirem fins secundários, estes devem ser definidos claramente, e isso não pode ser feito anonimamente.
Embora não saiba qual será o resultado da votação de amanhã, creio que é importante que obtenhamos esta legislação em matéria de adjudicação de contratos e que a obtenhamos o mais rapidamente possível, uma vez que beneficiará o mercado interno, dará origem a maior transparência e contribuirá para que haja mais justiça.

Karlsson (PSE).
Senhor Presidente, é importante que haja regras boas e claras para os contratos públicos. Está em causa a utilização de fundos públicos - dinheiro dos contribuintes - e por isso os contratos devem, como é óbvio, ser adjudicados de forma a permitir que os contribuintes tirem o máximo proveito do seu dinheiro. É igualmente importante que a qualidade seja boa. Poderíamos resumir tudo isto na expressão "produtos e serviços de alta qualidade pelo preço certo".
Ora, nada disto é simples porque não é só o preço que é decisivo. É importante que aqueles que produzem os bens ou serviços estejam sujeitos a condições justas. Importa igualmente que o façam de maneira correcta do ponto de vista ambiental. As legislações, regulamentos e acordos colectivos actualmente em vigor em matéria de protecção social e saúde, tanto a nível nacional como comunitário, devem ser aplicados sempre que se procede à aquisição de bens e serviços. O ambiente de trabalho deve ser bom e as condições salariais devem ser justas mas, ao mesmo tempo, esta decisão não deve criar regras que interfiram com a legislação laboral em vigor no Estado-Membro interessado.
Apresentei alterações que vão no mesmo sentido das que foram apresentadas, por exemplo, por Bill Miller, que aborda esta questão. Também é importante que a autoridade ou entidade adjudicante possa cancelar um contrato se deixar de precisar dos bens ou serviços em questão. Um novo governo municipal ou nacional pode querer aplicar uma política em matéria de contratos públicos que não seja tão exigente como a do governo precedente.
A decisão que agora vamos tomar não deve restringir a democracia nem a capacidade das pessoas para mudarem de rumo na sequência de eleições gerais. O objectivo dos contratos públicos é dar resposta às necessidades que as pessoas querem ver satisfeitas pela sociedade sobre a qual tomaram decisões em eleições políticas. Um desejo excessivo de zelar pelos interesses do mercado não deve sobrepor-se às necessidades das pessoas.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no debate entre o Conselho e o Parlamento sobre a adjudicação dos contratos de direito público na União Europeia, o que salta mais aos olhos é a que ponto os inimigos mais empedernidos do intervencionismo de Estado esquecem as suas reticências a partir do momento em que se trata de disputar as encomendas desse mesmo Estado. O dinheiro do Estado interessa-lhes. Com efeito, como é que os grandes grupos da construção e obras públicas teriam podido edificar impérios financeiros sem as encomendas do Estado? Como é que sobreviveriam os grandes grupos do armamento se não houvesse dinheiro público?
A pretensa economia de mercado é uma economia assistida, alimentada a soro pelo Estado. O facto de a harmonização em matéria de concursos de direito público avançar tão devagar não deve nada ao acaso. Os grandes grupos industriais gostariam de manter cativo o acesso ao dinheiro do seu Estado nacional e simultaneamente aceder aos dinheiros públicos do país vizinho. Quanto às condições de adjudicação dos concursos, as regras que começam agora a ser definidas demonstram na sua secura administrativa um cinismo que toca a sinceridade. Nas condições de adjudicação, a única coisa que conta é o interesse económico da oferta. As exigências ambientais ou sanitárias - como denunciam com razão a Greenpeace e os Amigos da Terra - são esquecidas, tal como as condições de trabalho e remuneração dos trabalhadores das empresas que metem ao bolso os dinheiros públicos. Esquecidos são também tantos outros aspectos como as pesquisas arqueológicas! E esquecidos são, por fim, os interesses gerais da sociedade. Só conta a rentabilidade. A organização social é reduzida a um balanço contabilístico.
Além disso, a pretexto de coordenar os procedimentos dos mercados da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Conselho tenta consagrar que se trata precisamente de mercados e não de serviços vitais para toda a sociedade. Não! Esses serviços da água, da energia, dos transpores e dos correios têm de ser agora e no futuro serviços públicos. Não podem ser entregues aos grupos privados preocupados com os seus lucros e não com os interesses dos utilizadores.
Jonckheer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi com toda a atenção a sua introdução e tentei compreender em que consistiam as nossas diferenças.
Estamos evidentemente de acordo consigo quanto aos objectivos de simplificação, de modernização e de boa utilização das finanças públicas. Quem não estaria? Todavia, o senhor esquece outros. Os meus colegas ecologistas já lhos recordaram: trata-se dos objectivos de desenvolvimento sustentável. Pensamos que os concursos de direito público e as modalidades da sua adjudicação representam instrumentos extremamente importantes para concretizar esses objectivos.
Por que recusa o senhor, como já afirmou, a alteração que introduzimos ao nº 1 do artigo 53º da Directiva clássica, em que fazemos alusão às características ambientais, mas também aos modos de produção? Por que recusa que as autoridades adjudicantes dêem preferência, por exemplo, a métodos de produção baseados na utilização racional da energia? É inacreditável.
Por outro lado, relativamente ao artigo 23º da Directiva, por que recusa que se faça referência a uma outra legislação comunitária, a dos rótulos ecológicos europeus, com a seguinte argumentação: trata-se de um regime voluntário. Pois bem, fazer desse regime um critério de adjudicação dos concursos públicos e encorajar as empresas a respeitarem esse tipo de rótulos ecológicos corresponderia perfeitamente aos objectivos defendidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu de se chegar a um desenvolvimento sustentável integrado. O instrumento dos concursos de direito público poderia ajudar-nos nesse sentido, e, na sua apresentação, o senhor demonstra mais uma vez - facto que lamento - uma visão extremamente conservadora e clássica do direito económico.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, fui o relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em primeira leitura e gostaria de levantar duas questões específicas que emanam ainda desse parecer.
A primeira diz respeito ao número 2 do artigo 27º da Directiva clássica e ao texto equivalente na Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais. É importante que eliminemos a frase 'acordos colectivos declarados obrigatórios'. Essa frase suscitaria dificuldades e incerteza jurídica, muito especialmente na Alemanha e nos Estados-Membros escandinavos. Trabalhei de muito perto com a Confederação Europeia dos Sindicatos e com os Sindicatos da Função Pública, quer em primeira leitura, quer em segunda, tendo recebido - tal como outros deputados - um grande número de contactos das pessoas interessadas nesses países. Espero que, através das votações por partes, possamos suprimir esse texto do texto final da segunda leitura.
A minha segunda preocupação prende-se com o artigo 53º da Directiva clássica. Várias das alterações visarão provavelmente alinhar este texto com o do número 1 do artigo 55º da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, na sua versão actual, na sequência da adopção de uma alteração apresentada pelo senhor deputado Karlsson na Comissão dos Assuntos Jurídicos e o Mercado Interno.
Discordo das afirmações do Senhor Comissário Bolkestein a este respeito. Se alinharmos a Directiva clássica com o texto do número 1 do artigo 55º da Directiva relativa à adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais, estaríamos a aproximá-la da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Não o fazer representaria um passo atrás. O Senhor Comissário e os seus serviços têm sistematicamente feito uma interpretação demasiadamente negativa da jurisprudência do TJE a este respeito e essa é a razão pela qual são visíveis tantas e tão claras dificuldades neste debate no que se refere à aplicação das considerações ambientais e sociais. Espero que estas considerações possam ser tidas em conta amanhã.
Turmes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de regressar aos comentários do senhor deputado Harbour. Pretendemos gerar inovação. Não concordará comigo que não criaremos inovação através da imposição de normas sobre questões ecológicas e sociais? Este é simplesmente o nível mais baixo. Numa economia de mercado há factores que fazem avançar e recuar o mercado: a cenoura e o chicote.
O que pretendemos, quando falamos da introdução de critérios ambientais, é criar um mercado para a inovação em matéria de ecologia, comércio justo e em matéria social. Por conseguinte, precisamos de inserir critérios claros a este respeito na Directiva. É só disso que precisamos. Razão pela qual insistimos tanto nestas questões. Tem uma enorme importância - 15% do produto interno europeu. Se pretendermos ser sérios relativamente à sustentabilidade teremos de ir por esta via. Não conseguiremos essa inovação através de uma concorrência feroz no sector privado. Ela acontecerá se o sector público assumir maiores responsabilidades.
Senhor Comissário Bolkestein, por que discordamos nós quanto a esta questão? Porque a sua Europa é uma Europa de grandes empresas multinacionais, onde não existe ecologia, nem direitos sociais e onde os pobres vivem das suas pobres condições de trabalho. A minha Europa é uma Europa dos cidadãos. Orgulho-me disso. Se temos que nos bater quanto a esta matéria é porque o senhor possui uma abordagem muito nova e liberal da Europa, que nós não desejamos.
Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, irei concentrar-me na parte do relatório que diz respeito aos contratos públicos; relativamente a este assunto sucedeu, infelizmente, que apresentámos um bom relatório, em primeira leitura, porém, desde então, a qualidade tem vindo a decrescer, nomeadamente no que diz respeito à posição comum adoptada pelo Conselho.
Considero um tremendo problema o facto de o Conselho aprovar uma posição comum contrária ao regime legal em vigor estabelecido pelo Tribunal. É grave que o Tribunal estipule algo que o Conselho não respeita, e, para agravar as coisas, a comissão competente quanto à matéria de fundo também não toma em consideração os acórdãos proferidos sobre esta matéria. Considero que temos o dever claro, na UE, de promover os nossos próprios objectivos, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e de cumprir as nossas responsabilidades sociais, o que significa que devemos também incorporar considerações sociais e ambientais nos concursos públicos.
Para alguns dos deputados que se situam mais à direita e que hoje nos acusaram de ser fervorosos defensores do ambiente, gostaria de referir o seguinte: aquilo que realmente importa, neste caso, é o facto de querermos criar abertura em torno dos concursos públicos, de querermos prever a possibilidade de serem incorporadas disposições sociais e ambientais nos concursos públicos, sem, naturalmente, com isso perturbar o Mercado Interno. Ninguém está a falar em perturbar o Mercado Interno. Estamos todos preocupados com o bom funcionamento do Mercado Interno, queremos apenas abrir a possibilidade de as entidades que lançam um concurso poderem dar importância a outros aspectos para além do preço, isto é, que possam igualmente dar importância a um mercado de trabalho mais amplo, às condições sociais e ao ambiente. Na realidade é muito simples e, felizmente, neste caso, temos uma decisão favorável.
Outro aspecto, que não poderei deixar de referir, é o facto de termos apresentado, em primeira leitura, algumas propostas de alteração ao artigo 27º que, de facto, sublinhavam o aspecto relacionado com as condições do mercado de trabalho. Mas, uma vez mais, e como referiu o senhor deputado Hughes, uma alteração inusitada infiltrou-se sorrateiramente na proposta de alteração, através da qual se condicionou a transposição dos acordos referidos para a legislação nacional nos Estados-Membros; importa, por isso, eliminar essa frase antes da votação da recomendação em segunda leitura, na quarta-feira. Não existem motivos para interferir nos acordos colectivos existentes nos diferentes países, o que sucederá, na realidade, se não for eliminada aquela pequena frase. Apelo, aqui nesta Assembleia, a que ponderem na possibilidade de aprovar a alteração 40, evitando contudo a inclusão da frase em causa. Espero poder apoiar a votação por partes, proposta pelo senhor deputado Hughes.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Zappalà, há cerca de dez anos, eu era membro do Conselho Municipal de Eindhoven, no sudeste do Brabante, uma região dedicada à tecnologia. A Philips e a Daf encontravam-se numa situação desesperada. Nessa altura, registavam-se altas taxas de desemprego em consequência de todo o tipo de desenvolvimentos na indústria internacional e havia uma convenção entre a indústria e o município sobre a construção de uma maneira sustentável. Havia poucos empregos na indústria de construção. Descobrimos então que em Groningen existia um modelo para os contratos europeus que conseguia satisfazer uma série de critérios, nomeadamente em matéria de igualdade das condições de trabalho e de legislação social, bem como critérios de emprego do mercado de trabalho regional e critérios ambientais. Considerámos que este modelo era valioso e subsequentemente pusemo-lo em prática.
As propostas em discussão poderiam em grande medida permitir uma actuação deste tipo. No entanto, o problema que preocupa muita gente reside no facto de os Democratas-Cristãos, e nomeadamente a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, aceitarem um conjunto de alterações que não vão permitir que os fundos públicos sejam utilizados de uma maneira transparente e não discriminatória que sirva os interesses regionais.
Estamos a falar de espírito empresarial socialmente responsável, capaz de garantir a integração dos objectivos financeiros, sociais e ambientais numa política estratégica. Assim, bem mais do que por um espírito empresarial socialmente responsável, deveríamos pugnar por um governo socialmente responsável. Poderíamos então, se tivéssemos em conta a transparência, evitar também a ocorrência de eventuais fraudes.
Por outras palavras, concordamos com alguns dos objectivos apontados pelo Senhor Comissário Bolkestein, nomeadamente a certeza jurídica e eficácia da despesa, mas uma política integrada pressupõe também a inclusão de uma série de outros critérios e é nesse sentido que, a meu ver, deveríamos votar amanhã.

Berger (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que, enquanto relator-sombra do meu grupo, lhe peça desculpa a si, ao Senhor Comissário e a todos os colegas, pelo facto de não ter estado presente no início do debate. Eu e o senhor deputado Bill Miller ficámos presos num autocarro da cidade de Estrasburgo, cujo motorista não encontrou o caminho, primeiro, para Frankfurt e, depois, de regresso a Estrasburgo e que nos trouxe para cá por diversas auto-estradas alemãs e com algum atraso.
Embora tarde, ainda que não demasiado tarde, gostaria de agradecer ao relator pelo muito trabalho que teve e, em particular, por ter resistido à sua primeira tentação, isto é, a de ceder à desilusão - bastante compreensível - pelo facto de o Conselho tido em conta muito pouco daquilo que o Parlamento propôs e, assim, optar pela rejeição total da posição comum. Este foi um assunto que discutimos na comissão, onde a maioria foi da opinião de que - mesmo que tal se tenha revelado como um exercício penoso - deveríamos tentar melhorar a posição comum.
O facto é, naturalmente, que o debate sobre a rejeição desta posição comum está longe de estar encerrado. Não sei se esta noite terá sido apresentada outra proposta neste sentido; a existência de uma grande tentação em fazê-lo prende-se com o facto de, apesar de o Conselho ter aceite muitas das propostas do Parlamento, ter aceite fundamentalmente as que se prendiam com aspectos técnicos inofensivos, tendo ignorado por completo as grandes questões de conteúdo.
O que continua a ser importante, do meu ponto de vista, é que continuo a ver melhorias substanciais em ambos os projectos de directiva, quando comparados com a situação jurídica actual, e, seguramente, no que diz respeito à modernização, simplificação, introdução de processos de adjudicação electrónicos, utilização de instrumentos electrónicos no processo de adjudicação, bem como à forma de facilitar os procedimentos para sectores específicos. Estou, por exemplo, muito satisfeito com o facto de a iniciativa deste Parlamento ter sido bem sucedida na inclusão dos serviços postais na directiva 'sectores especiais?.
Contudo, se, por um lado, podemos falar de progressos, deveríamos ter cuidado para, simultaneamente, não acabarmos por retroceder. Já houve um longo debate sobre critérios de adjudicação, e eu gostaria de voltar a lançar luz sobre algo que, manifestamente, ainda não está claro, a saber, que o texto agora previsto na posição comum representa um retrocesso em relação à situação jurídica actual e elimina a base jurídica, que permitia ao Tribunal de Contas pronunciar sentenças muito favoráveis. O resultado é que estes critérios de adjudicação serão mais restritivos no futuro. Ser mais restritivo nesta área não significa apenas que não quero as opções - de natureza ecológica, por exemplo, - de que disponho actualmente; o que me preocupa é a questão da democracia. As autoridades locais são uma das entidades mais importantes na Europa, no que respeita à adjudicação de contratos. O senhor deputado Buowman referiu o exemplo de uma autoridade local do onde reside. Enquanto instituições, as autoridades locais possuem uma legitimidade democrática directa e se, de futuro, entenderem, por exemplo, que - mesmo que isso fique mais caro - querem janelas de madeira provenientes da silvicultura sustentável, devem poder fazê-lo. São responsáveis perante os seus cidadãos e perante os seus auditores e, actualmente, não estão propriamente a nadar em dinheiro.
Esta é também a minha objecção em relação àquilo que o senhor deputado Karas disse. Se estamos a lutar para fazer melhorias, a nossa primeira preocupação é o restabelecimento da situação jurídica actual e não o recuo para uma situação anterior a esta; em segundo lugar, não se trata aqui de critérios vinculativos que imponham às entidades adjudicantes a aplicação de todos os critérios possíveis, mas sim da possibilidade de estas o fazerem, se for esse o seu desejo e se o fizerem com transparência. Na sua versão actual, a parte vinculativa só pode significar a restrição destas opções. Embora os considerandos tenham reintroduzido uma série de possibilidades, considero isso bastante desagradável do ponto de vista legal e penso que também não contribuirá muito para a certeza jurídica.
Como neste debate se fez referência às inconsistências remanescentes, gostaria de voltar a fazer a seguinte proposta: talvez alinhando as nossas listas de votações, amanhã, possamos recuperar algo daquilo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno produziu. Posso anunciar igualmente que não continuaremos a apoiar todas as alterações que apoiámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; isto permitir-nos-á levar menos alterações para o processo de conciliação, que parece, agora, ser inevitável, infelizmente.

Miller (PSE).
Senhor Presidente, é preciso que disponhamos de Directivas transparentes e exequíveis. É importante que exista uma orientação clara para as nossas autoridades locais ou para os nossos fornecedores de serviços de abastecimento públicos - nalguns casos privados. Acima de tudo, é importante que forneçamos uma orientação clara aos trabalhadores das autoridades adjudicantes.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno infelizmente não nos proporcionou uma directiva transparente e viável. Dispomos agora de duas directivas, que não são consentâneas uma com a outra. Na verdade, nalgumas áreas, são efectivamente contraditórias. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno perdeu a oportunidade de melhorar as disposições sociais em benefício dos trabalhadores. Progrediu-se - há que reconhecer esse mérito - no caso dos trabalhadores portadores de deficiência. Mas poderíamos ter ido mais longe.
Razão pela qual volto a apresentar a minha alteração 166, aprovada por uma ampla maioria em primeira leitura. Ao que parece, há agora certos grupos que recuaram a este respeito. A alteração aos números 1 e 2 do artigo 53º reintroduz a flexibilidade de que as autoridades adjudicantes precisam para decidirem da adjudicação de contratos, sem que se baseiam, exclusivamente, na proposta economicamente mais vantajosa.
Dever-se-á tornar claro a todas as empresas que tencionam concorrer para a obtenção destes contratos que têm de incluir condições de carácter social e ambiental para os respectivos trabalhadores, caso contrário não lhes será adjudicado qualquer contrato.

Bolkestein
Senhor Presidente, agradeço-lhe por esta segunda oportunidade de usar da palavra sobre este importante assunto. Gostaria de responder a algumas das questões levantadas. Gostaria de clarificar o que há pouco afirmei, para que não restem mal-entendidos entre o que este Parlamento desejaria ver a Comissão fazer, e o que a própria Comissão tenciona fazer.
Detenho-me, em primeiro lugar, sobre o que o senhor deputado MacCormick disse logo no início do debate, e que foi também repetido por diversos oradores. O senhor deputado MacCormick referiu-se ao estado actual da jurisprudência. De acordo com essa jurisprudência, a posição comum esclarece já que as características ambientais e as cláusulas sociais podem ser utilizadas como critérios de adjudicação, não sendo necessário demonstrar que cada um dos critérios de adjudicação, tomado individualmente, proporciona um benefício económico para as autoridades ou entidades adjudicantes. É suficiente que, tomados no seu conjunto, os critérios de adjudicação possam desempenhar cabalmente a sua função, que é permitir uma avaliação objectiva e uma comparação das qualidades intrínsecas do produto ou serviço oferecidos e a adjudicação do contrato à proposta economicamente mais vantajosa. Refiro-me aqui também aos comentários do senhor deputado Harbour, com os quais a Comissão concorda.
Em segundo lugar, a senhora deputada Thors e o senhor deputado Junker referiram-se aos métodos de produção. Gostaria de responder que, no que se respeita às alterações que visavam inserir uma referência explícita aos métodos de produção, a Comissão é da opinião de que é supérfluo fazê-lo, visto que os métodos de produção fazem parte das características ambientais, que, como acabo de afirmar, já estão contempladas. Para além disso, são explicitamente referidos como exemplos de especificações técnicas legítimas.
Passo agora à minha terceira observação, que foi também suscitada pelo senhor deputado MacCormick. No artigo 53º, a expressão 'para a autoridade adjudicante' é explicada pelo considerando 44 como significando que a melhor proposta será avaliada de acordo com os parâmetros que a autoridade adjudicante terá definido como requisitos seus. O considerando 44 esclarece ainda que isso engloba os requisitos destinados a satisfazer as necessidades do interesse público no caso do acórdão relativo à necessidade de limitar a poluição atmosférica para benefício da população da cidade de Helsínquia.
O senhor deputado Koukiadis deu-nos ainda outro exemplo de critérios válidos ao abrigo do artigo 53º - as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que deverão ser tidas em consideração. No caso dos serviços de transportes, por exemplo, um melhor acesso aos autocarros para as pessoas portadoras de deficiência seria seguramente um critério válido. Não restam dúvidas sobre isso.
A minha Quinta observação prende-se com a frase 'economicamente mais vantajosa', que o senhor deputado Herman Schmid e um certo número de outros oradores referiram. Em resposta a esses comentários, a proposta economicamente mais vantajosa preencheria uma combinação de critérios económicos mas também qualitativos, e estes não serviriam necessariamente para calcular os custos para as autoridades adjudicantes, mas ajudariam seguramente essa autoridade adjudicante a tomar a sua decisão.
A minha penúltima observação diz respeito aos rótulos, que o senhor deputado Jonckheer mencionou. Como as posições comuns claramente mostram, a Comissão é favorável a que se clarifique o papel dos rótulos ecológicos nos contratos de direito público e a possibilidade de estes serem referidos aquando da definição das especificações técnicas. No entanto, deveremos ter presente que, ao contrário das normas europeias 'ordinárias', os rótulos ecológicos europeus não substituem, nem competem, com os rótulos ecológicos, tais como os rótulos ecológicos pluri-nacionais. As propostas da Comissão sobre os rótulos ecológicos previam essa substituição, mas isso não foi aceite no decurso do processo legislativo.
Por conseguinte, a situação actual é marcada pela possibilidade de co-existência de rótulos ecológicos ,mesmo que abranjam os mesmos aspectos. Não seria, por isso, conveniente - na verdade, seria contrário à política corrente no domínio ambiental - a introdução de uma preferência pelos rótulos ecológicos europeus em detrimento dos demais. A Comissão está consciente que as referências aos comportamentos subjacentes aos rótulos ecológicos em vez de simplificarem, exigem que os próprios rótulos se tornem mais complicados para os compradores. Esta tarefa foi facilitada pela base de dados criada pela Comissão, que inclui a totalidade dos diferentes comportamentos definidos nos rótulos ecológicos, que podem ser utilizados em matéria de contratos de direito público. Posso acrescentar que um guia prático sobre contratos de direito público amigos do ambiente será publicado no final do corrente ano.
Por último, gostaria de abordar as questões levantadas pela senhora deputada Thorning-Schmidt e pelo senhor deputado Hughes sobre a razão que leva a Comissão a recuar, na legislação actual, face à interpretação do Tribunal de Justiça Europeu no caso dos autocarros de Helsínquia. A minha resposta é a seguinte: não é, pura e simplesmente verdade, que as posições comuns sejam mais restritivas do que a interpretação da dada pelo Tribunal de Justiça à actual legislação no caso dos autocarros de Helsínquia.
Pelo contrário, através da conjugação dos considerandos e dos artigos, as posições comuns consolidam e clarificam as possibilidades oferecidas pela actual legislação. Nada acrescentam ou subtraem às actuais possibilidades, mas têm o mérito de as referir mais explicitamente, em vez de termos de ficar dependentes das interpretações da jurisprudência, com todas as possibilidades daí decorrentes para as diferentes utilizações e a consequente incerteza jurídica num domínio tão crucial. Para além disso, esclarecem que, nas mesmas condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Europeu, o uso de critérios de adjudicação sociais também é legítimo.
Gostaria de terminar, manifestando a esperança de que, nesta votação, o Parlamento apoie a posição comum, para que possamos promulgar estas Directivas o mais rapidamente possível.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H34)

