Votações
Howitt
Senhor Presidente, por uma questão de compatibilidade com o acordo que acabamos de votar neste conjunto de parágrafos, iremos apoiar a expressão «mecanismo de controlo», tanto no nº 13 como no nº 14, em vez da expressão «Plataforma Europeia de Acompanhamento» utilizada na versão em língua inglesa. Gostaria de propor uma alteração oral, com o apoio da assembleia, à alteração 6 do PPE; aceitamo-la na íntegra, mas retirando a palavra «internacional», tal como já foi acordado com o referido grupo.
Relativamente ao nº 24:

Howitt
Senhor Presidente, em resposta às manifestações de protesto, gostaria de dizer que não era minha intenção apresentar uma alteração oral, mas chegámos a um compromisso que parece manter-se quanto à votação desta manhã.
O nº 24 suscitou muita discussão entre os grupos políticos. Conseguimos chegar a uma solução de compromisso apenas no que se refere a uma parte muito pequena deste parágrafo. Vou ler muito cuidadosamente o texto ligeiramente alterado da primeira linha. É muito breve. Diz o seguinte: «solicita ao Conselho Europeu que confirme a interpretação da Convenção de Bruxelas de 1968».

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Wolf a fim de manifestar a sua oposição à alteração oral.

Wolf
Senhor Presidente, oponho-me, porque isso altera o significado do parágrafo e não me parece que devamos fazer essa modificação oralmente.

Presidente
Senhor Deputado Wolf, tem todo o direito de expressar a sua oposição, mas, para que esta seja efectiva, é necessário o apoio de 12 deputados. Por conseguinte, se houver 12 deputados que o apoiem, a alteração oral será rejeitada; no caso contrário, não.
O Parlamento rejeita a alteração oral
Relativamente à alteração 23:

Howitt
Senhor Presidente, há dois elementos nesta alteração do Grupo UPE. O primeiro consiste na supressão de cinco palavras e, na minha qualidade de relator, recomendo que essa supressão não seja aprovada. O segundo consiste em acrescentar mais adiante as palavras «o Comité da OCDE para o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais». É esta segunda parte que eu recomendo que a assembleia vote favoravelmente. Não me oponho à totalidade do primeiro parágrafo, apenas recomendo que a assembleia rejeite a supressão das cinco palavras que referi.

Presidente
Na minha opinião, as cinco palavras em inglês são as 11 do texto em espanhol. De qualquer forma, trata-se de um problema puramente linguístico.
Risos
Neste caso, Senhores Deputados, os espanhóis ganham por 11 a 5.
O Parlamento aprova a resolução

Presidente
Permitam-me que felicite o senhor deputado Howitt e que agradeça a todos, mais uma vez, a colaboração nesta votação complexa.

Delcroix
Quem sabe? A pobreza é a regra para os países em vias de desenvolvimento. O património das quinze pessoas mais ricas do nosso planeta ultrapassa o produto interno bruto (PIB) global da África negra. Ora, este subdesenvolvimento dos países do Terceiro Mundo corre seriamente o risco de se manter e até de se agravar. O preço das matérias-primas, cuja venda é a base essencial da economia dos países em vias de desenvolvimento, atinge o seu limite, ou desce continuamente, sem esperança de voltar a subir, visto que cada vez mais existem produtos sintéticos capazes de as substituir. Estes mesmos países registam um atraso cada vez maior no que se refere ao ensino e ao acesso às novas tecnologias.
Perante este quadro preocupante, continua-se a assistir à fusão das grandes multinacionais, algumas das quais têm um orçamento superior ao de Estados como a Áustria ou a Dinamarca. No conjunto, controlam 70 % do comércio mundial. Os contra-poderes que são os partidos, os sindicatos e os meios de comunicação independentes revelam-se mais e mais inoperantes, o que leva a que a opinião pública sinta de forma inequívoca a impotência dos mesmos.
Face ao estado do mundo e à concentração da economia, há quem se sinta tentado a renunciar, dada a impossibilidade de propor uma alternativa realista. Mas o mundo jamais será imóvel e a pior coisa a fazer seria desesperar e baixar os braços. Potencialmente, a humanidade atingiu um fase de desenvolvimento em que - pela primeira vez na sua história - todos poderiam ser alimentados, alojados, cuidados, instruídos... Bastaria consagrar a essa meta alguns porcentos do orçamento mundial.
Por conseguinte, o escândalo da miséria não é uma fatalidade e apraz-me que relatórios como o do senhor deputado Richard Howit, que pretende regulamentar as leis do mercado, sejam o testemunho disso mesmo. O primeiro considerando da sua proposta de resolução sublinha que a «União Europeia... e as empresas europeias... podem desempenhar um papel decisivo na consecução de um desenvolvimento social e económico mundial sustentável».
Tirando a lição dos «comités de empresas europeus», criados sem que qualquer sanção tenha sido prevista em caso de transgressão das normas, o que levou a que certas multinacionais europeias não os levassem a sério, aprovo a tripla acção aqui proposta: em primeiro lugar, adoptar um quadro europeu orientador das operações empresariais à escala mundial e definir um código de conduta com base nas normas internacionais mínimas que assegure o respeito pelo direitos do Homem, das minorias, dos povos indígenas, o respeito pelas condições de trabalho, o respeito pelo ambiente, a luta contra a corrupção... Em segundo lugar, «um observatório europeu» independente, incumbido de supervisionar a aplicação deste código de conduta e de verificar se as actividades desenvolvidas nos países de acolhimento são social e ambientalmente sustentáveis. Em terceiro lugar, a instauração de processos contra as empresas que não cumpram os seus compromissos.
Esta articulação parece-me perfeitamente justificada. É preciso ainda que a União actue no sentido de instituir um código de conduta deste tipo e que, através de acordos no seio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), sejam aplicados mecanismos de supervisão eficazes, bem como sanções em caso de infracção. O mundo político e a opinião pública, principalmente com a ajuda das ONG, devem ganhar este combate.

Deprez
A União Europeia é o primeiro dador de ajuda ao desenvolvimento. As empresas europeias são os primeiros investidores directos nos países em vias de desenvolvimento. Tal como o afirma o nosso relator, a atitude europeia pode, portanto, revelar-se determinante na construção de um desenvolvimento mundial duradouro, económica e socialmente.
Pessoalmente, estou convicto de que uma política social digna desse nome tem de, necessariamente, apoiar-se na produção de riquezas, a única que permite um desenvolvimento económico sustentável. Paralelamente, entendo que um progresso económico baseado na injustiça social não pode perdurar.
Nesta perspectiva, o Parlamento Europeu deve aprovar e apoiar as iniciativas voluntárias que surgirem em complemento das normas internacionais e das obrigações que cabem às autoridades nacionais, a fim de promover códigos de conduta - desde que estes sejam elaborados pelo conjunto das partes envolvidas, bem como seguidos e controlados eficazmente e de forma independente.
A elaboração de um código de conduta modelo, com base nas normas internacionais mínimas existentes, e a criação de um observatório europeu incumbido de zelar pelo respeito daquele é uma ideia a apoiar, se este observatório actuar em estreita cooperação com o conjunto dos parceiros e no caso de não vir a tornar-se num instrumento utilizado como forma elaborada de proteccionismo contra os bens e serviços produzidos nos países emergentes e em desenvolvimento.
Por fim, a instauração, no Estado-Membro da União em que tiverem sede social, de processos contra as empresas que faltem gravemente aos compromissos assumidos num país emergente ou em vias de desenvolvimento, e a elaboração de uma legislação que permita levar aos tribunais europeus, sob esta acusação, as multinacionais, são duas ideias atraentes.
No entanto, merecem ser maduramente reflectidas, pois também elas poderão, se não nos acautelarmos, ser desviadas da sua finalidade primeira para fins proteccionistas.

Souchet
Votei contra o relatório Howitt. Todavia, as suas intenções são excelentes: definir normas mínimas de trabalho que se apliquem ao comércio com os países em vias de desenvolvimento. Mas o método adoptado é ilógico e perigoso, pois circunscreve ao quadro europeu uma questão que pertence, na realidade, ao quadro mundial.
Estes códigos de conduta devem ser negociados num quadro mundial, por forma a chegarem a um dispositivo obrigatório que se aplique com equidade ao conjunto das empresas, tanto às dos países terceiros como às empresas dos Estados-Membros da União Europeia. Se assim não for, ficaremos confinados, fatalmente, a medidas parciais e facultativas. Por um lado, cabe-nos, de facto, zelar escrupulosamente por uma aplicação efectiva, da parte de todos, das regras internacionais já existentes, nomeadamente no quadro da OIT e, por outro lado, fazer evoluir as regras da OMC de maneira a terem em conta a questão essencial do dumping social, bem como, aliás, a do dumping ambiental.
Trata-se da responsabilidade directa dos Estados-Membros e da Comissão. O Parlamento Europeu não traz para o debate qualquer valor acrescentado, bem pelo contrário, quando se limita a uma atitude angélica que corre o risco de ter efeitos auto-penalizantes apenas nas empresas europeias.

Democratização, Estado de Direito, direitos do Homem na parceria UE-ACP
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0411/98) do deputado Fernández Martín, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão «Democratização, Estado de Direito, respeito pelos direitos do Homem e boa governação: desafios da parceria entre a União Europeia e os Estados ACP» (COM(98)0146 - C4-0390/98).
Tem a palavra o senhor deputado Pomés Ruiz, na qualidade de relator suplente.

Pomés Ruiz
É para mim uma honra apresentar a esta assembleia o excelente relatório elaborado pelo deputado Fernando Fernández Martín, que pretende dar um novo impulso às relações entre a União Europeia e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico.
O conteúdo deste relatório traduz certamente uma verdadeiro desafio político para o futuro das nossas relações com os Estados ACP, como é justamente salientado na comunicação da Comissão Europeia e no título do documento que esta enviou ao Parlamento para debate a aprovação.
A Convenção de Lomé IV já tinha introduzido uma certa inovação ao fazer referência ao respeito e à promoção dos direitos do Homem no próprio articulado. A revisão desta convenção em 1995 introduziu uma referência expressa ao reconhecimento e à aplicação dos princípios democráticos no artigo 5º e à consolidação do Estado de Direito e à boa governação no artigo 366º-A, matéria esta que é aprofundada no artigo 224º. Mais do que procedermos a um debate teórico sobre conceitos bem intencionados, trata-se agora de avançarmos na definição de medidas concretas susceptíveis de facilitar a passagem da teoria à prática.
Devemos convencer os nossos amigos dos Estados ACP de que estas orientações não deverão de forma nenhuma ser vistas como uma tentativa de intervenção em assuntos que relevam da sua competência, da sua responsabilidade e da sua soberania. Devo dizer que uma boa parte das orientações e medidas que advogamos neste relatório não terão qualquer eficácia e efeitos se não forem assumidas como próprias pelos diferentes actores ACP e, em particular, pela sociedade civil dos Estados ACP, que é a destinatária última dos benefícios destas medidas.
Devo acrescentar, de seguida, que alguns dos problemas que enfrentamos, como, por exemplo, o da corrupção, exigem da parte da União um esforço de vigilância e a adopção de sanções exemplares contra infracções praticadas por pessoas físicas ou colectivas ou por empresas europeias. Como disse um dos mais brilhantes pensadores deste fim de século, «a corrupção é o cancro que corrói as democracias». A corrupção, em todas as suas manifestações, desemboca inevitavelmente num sistema económico que favorece o lucro imediato, a arbitrariedade e os interesses particulares e se opõe às ideias de transparência, de equidade e de Estado de Direito.
Desde os relatórios dos senhores deputados Martens e Rocard, o Parlamento Europeu reclama a introdução de uma nova dimensão política nas relações União Europeia-ACP, baseada na promoção dos valores democráticos e no respeito pelos direitos do Homem. Neste domínio, a educação constitui o campo de actividade essencial da acção política destinada a promover o reforço de sociedades civis fortes e saudáveis. Estas acções deverão tratar de uma forma especial do papel específico da mulher e da protecção dos menores, que são, nalguns casos, vítimas de novas formas de escravização autóctone que humilha e ofende a dignidade humana. O reforço do Estado de Direito e da democracia deverá implicar o desenvolvimento das condições de funcionamento dos tribunais, da polícia e das forças armadas, promover ajudas aos meios de comunicação que estejam ao serviço de uma informação verídica e independente dos poderes públicos e fortalecer a sociedade civil através do desenvolvimento do associativismo e das organizações empresariais e sindicais.
Estamos conscientes de que estes objectivos, que nem por serem ambiciosos são menos urgentes, não serão realizáveis sem um esforço de diálogo quer entre a União Europeia e os Estados ACP, quer entre estes. Este diálogo deverá ser o mais amplo e intenso possível e incorporar todos os temas e domínios abrangidos. Deverá, além disso, envolver não só os representantes de cada Estado, mas também, e de uma forma especial, os membros e as organizações da oposição política, os representantes dos poderes legislativo e judicial e o conjunto de representantes da sociedade civil e das organizações não governamentais. Neste sentido, defendemos o reforço da Assembleia Paritária ACP-UE como fórum privilegiado para o desenvolvimento deste diálogo.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a presente comunicação da Comissão sobre a ajuda da União Europeia ao fomento da democratização, à construção e manutenção do Estado de Direito, ao respeito dos direitos do Homem e à boa governação, e isso nos Estados ACP, é um bom documento. Trata-se de uma boa iniciativa por parte da Comissão. Esta é a opinião da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, cujo parecer devo transmitir à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
É verdade que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa apõe algumas observações que também foram transformadas em alterações. Assim, chama a atenção para o facto de na comunicação se não ter em devida conta a estrutura ACP em vigor, uma estrutura única, que é possível utilizar plenamente, através do Conselho «ACP» e, naturalmente, através da Assembleia Paritária «ACP», para se responsabilizarem mutuamente pelo respeito dos direitos do Homem, democracia e boa governação. Em vez de se criar um número demasiado elevado de novas estruturas, parece-nos que, na verdade, seria melhor fazer, sobretudo, uma utilização tão boa quanto possível das estruturas existentes.
Segunda observação. Quando, em determinado país ACP, está em questão qualquer violação dos direitos do Homem ou um défice pernicioso de boa gestão e de democracia, a Assembleia Paritária ACP tem possibilidade de enviar delegações, de elaborar relatórios e inclusive de discutir esses relatórios na Assembleia, bem como de adoptar medidas adequadas. Em vez de se elaborarem demasiados relatórios oficiais, parece-nos melhor começar sempre por utilizar esse meio através da Assembleia, para depois o intensificar. Isso evita duplicação de trabalho, pondo imediatamente a tónica sobre a abordagem política, em vez de a pôr na abordagem oficial. De modo geral, isto é mais eficaz.
Terceira observação. A maior parte dos países ACP subscreveram acordos internacionais no domínio dos direitos do Homem e da democracia. Isso significa que esses países também têm, eles próprios, obrigação de elaborar regularmente relatórios e de procederem à sua apreciação nos respectivos parlamentos. Se a União Europeia quiser empreender qualquer acção, achamos que é necessário ter em conta essa responsabilidade própria.
Senhor Presidente, fixámos esses pontos, mais uma vez, sob a forma de alterações, que foram adoptadas pelo senhor deputado Fernández Martín. Estamos, portanto, muito satisfeitos com o relatório, esperando também que a Comissão Europeia lhe dê resposta adequada, bem como às nossas propostas de alteração.

Virrankoski
Senhor Presidente, a implementação da democracia e dos princípios gerais de um Estado de Direito nos países em vias do desenvolvimento é um grande desafio do nosso tempo. O desenvolvimento material e intelectual só é possível quando reina um tratamento justo e a igualdade dos direitos civis.
As actividades económicas exigem para sua segurança uma legislação clara. A grande tarefa da União Europeia consiste em fomentar a democratização, o respeito pelos direitos humanos e adopção dos princípios do Estado de Direito. A UE tem já promovido acções deste teor e continuará a promovê-las no futuro, e no orçamento estão reservadas as dotações para esse fim.
A implementação da democracia deve ser iniciada desde o princípio. Há que fomentar a criação de partidos políticos e as condições para o seu desenvolvimento. Devem apoiar-se a abertura da administração, a honestidade e a legalidade. Os obstáculos ao desenvolvimento derivam muitas vezes das tradições e hábitos locais. A corrupção e o favoritismo concedido aos familiares é uma prática comum e, o que ainda é pior, é aceite e amplamente consentida. Nestas condições, a utilização do dinheiro da União Europeia torna-se difícil, porque é muito fácil surgirem negligências neste contexto. Por isso, a realização dos programas de democratização é complicada e exige uma grande responsabilidade da parte das autoridades competentes.
Durante a elaboração do orçamento do ano passado, o Parlamento decidiu que a utilização do dinheiro destinado à promoção da democracia, ao respeito pelos direitos humanos e ao desenvolvimento de Estados de direito, e o respectivo acompanhamento necessitariam de um organismo interinstitucional, no qual também o Parlamento teria o seu representante. O objectivo deste grupo de trabalho seria ajudar a execução e o acompanhamento destes programas. Seria desejável que este trabalho de coordenação pudesse ser iniciado muito rapidamente.

Vecchi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Fernández Martín pelo trabalho inteligente e equilibrado que realizou com este relatório e dar-lhe os meus sinceros parabéns.
Qual é o ponto central da comunicação da Comissão e do relatório parlamentar que estamos a analisar?
É, nada mais nada menos, que a constatação de que a democracia, a afirmação do Estado de Direito, o respeito e a promoção dos direitos humanos, a luta contra a corrupção e a prática da boa governação não são apenas princípios e objectivos universalmente válidos e que devem, evidentemente, ser defendidos em toda a parte do mundo, mas são também, e sobretudo, condições essenciais para se conseguir pôr em prática políticas de desenvolvimento saudáveis, equilibradas e reais.
Em suma, não pretendemos «exportar» modelos para os nossos parceiros do Terceiro Mundo, em especial para os países ACP; não se trata de impor princípios e práticas característicos dos países mais desenvolvidos da Terra; pretendemos, isso sim, afirmar aquilo que é já uma constatação objectiva, ou seja, que a democracia e os direitos humanos são as bases sobre as quais uma sociedade moderna se pode desenvolver, e não o resultado final desse desenvolvimento.
Naturalmente, sabemos que existe uma íntima relação entre democracia e desenvolvimento, mas isso não pode nunca ser usado como álibi para justificar regimes anti-democráticos, violações dos mais elementares direitos humanos, negar o direito à participação na tomada de decisões, tolerar a corrupção generalizada, etc.
Ao longo dos últimos anos, temos podido assistir, em muitos países ACP, ao emergir tumultuoso, ainda que por vezes contraditório, da sociedade civil, que reivindica espaços, garantias e regras, que pede uma nova organização dos poderes e que exige que a acção dos poderes públicos seja orientada no sentido do interesse colectivo e do bem-estar dos cidadãos.
Foi com base nisso que começaram a ter início, também no continente africano, processos inéditos de democratização.
A perspectiva da União tem evoluído muito com o correr dos anos e, a partir do início dos anos 90, a questão democrática foi justamente colocada no centro das finalidades da cooperação para o desenvolvimento no seu conjunto. Naturalmente, é sempre bom calibrar os instrumentos relativamente aos dois grandes tipos de medidas possíveis: em primeiro lugar, as medidas de «discriminação negativa», que permitem impor sanções aos países responsáveis por violações dos direitos humanos e que introduzem o elemento activo de intervenção; numa palavra, fazem com que essas atitudes negativas se tornem «dispendiosas» e «pouco convenientes». O problema é que, muitas vezes, esta posição, embora necessária, não vê a participação concordante de todas as entidades da cooperação internacional em relação a um país, tornando frequentemente vãs as medidas tomadas.
No entanto, a tónica está agora a ser colocada justamente na necessidade de «medidas positivas», ou seja, de medidas que permitam, através da cooperação directa, criar as condições necessárias para que os compromissos previstos no artigo 5º da Convenção de Lomé sejam efectivamente cumpridos.
Uma vez que concordo com tudo o que está contido tanto na comunicação da Comissão como no relatório do senhor deputado Fernández Martín, não quero entrar no cerne das várias iniciativas propostas. Limito-me apenas a chamar a atenção para algo que, quase inevitavelmente, se arrisca a ser uma omissão. Isto é, devemos perguntar a nós mesmos se as normas e os processos previstos na actual Convenção de Lomé relativamente aos contratos públicos, à atribuição e gestão dos recursos financeiros e ao respeito das regras comerciais de origem não serão, nalguns casos, objecto possível de má gestão e até de corrupção nalguns países ACP.
Eu explico melhor: o problema é que a falta de transparência e de conhecimento dos instrumentos da Convenção, que concentra nos países ACP um enorme poder no contratante nacional, pode certamente dar azo a problemas de má gestão, de corrupção ou de utilização distorcida dos recursos.
Penso que se trata de um aspecto a abordar seriamente na altura em que estão a ser renegociadas as regras da futura Convenção de Lomé.

Corrie
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu excelente relatório e por ter tido a coragem de mencionar questões como a corrupção e a falta de pluralismo em alguns Estados. Todos sabemos que muitas nações em vias de desenvolvimento se encontram numa grave situação financeira porque a corrupção está a agravar o problema da dívida.
Infelizmente, em muitos aspectos, a democracia - ou ausência dela - anda de mãos dadas com a corrupção. Tendo-se servido da democracia para conseguir o poder, alguns indivíduos não querem abandonar esse poder. Por essa razão, precisamos de boa governação, além de democracia, para combater a corrupção. Toda a estrutura da nossa Convenção de Lomé assenta na democracia, nos direitos humanos e na boa governação. Gostaria de dizer ao senhor comissário que as palavras bonitas não chegam. Não podemos obrigar as nações a aderirem a estes princípios, mas podemos usar incentivos.
Qualquer novo acordo a partir do ano 2000 terá de ter um teor muito mais político, e temos de insistir no pluralismo político nos países que são beneficiários de programas de ajuda. Compete às próprias nações criarem essas condições. Tal como diz o relator, deverão ser adoptadas medidas para ajudar os países ACP que estão a avançar esforçadamente para a democracia. A cooperação regional deverá contribuir para isso.
Apoio inteiramente essa ideia, mas temos de conseguir o equilíbrio certo. Há um número cada vez maior de Estados candidatos que estão a alterar as suas constituições de uma forma que irá tornar impossível o pluralismo político e impedir que os partidos da oposição alguma vez consigam chegar ao poder. Não devemos tolerar isso. Que incentivo terão as nações responsáveis que se esforçam por cumprir as regras se outras nações que escarnecem as regras da democracia continuarem a receber apoio?

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo, quero também associar-me aos louvores dirigidos ao senhor relator Fernández Martín, que trabalhou, devo dizer, com uma rapidez pouco vulgar; na verdade, este foi um dos relatórios elaborados em menos tempo, no decorrer das actividades da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
É muito interessante o quadro que o relator traça das relações entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico e os países da União Europeia. Ele põe justamente em extrema evidência a passagem de uma concepção puramente económica para uma concepção da cooperação que põe antes uma grande tónica nos aspectos dos direitos humanos, da evolução para a democracia e da ajuda por parte dos países da União Europeia no sentido de criar um Estado de Direito nos países em vias de desenvolvimento, em termos não unicamente formais mas também, e sobretudo, substanciais. Com efeito, não nos podemos esquecer de que não basta afirmar as regras e os princípios das constituições ocidentais contemporâneas para que a democracia exista automaticamente, assim como também não basta instaurar a democracia para que se criem, automaticamente, verdadeiras condições de desenvolvimento.
Por isso, o relatório Fernández Martín põe também, de uma forma inteligente, a tónica nas especificidades locais; não podemos pensar que os nossos modelos institucionais são universais, eternos e indiscutíveis, e também não podemos pensar em sobrepô-los de um modo acrítico à realidade de países com histórias extremamente diferentes das nossas. Mas uma coisa é certa: a luta contra a corrupção, a má-fé e a má governação deve ser forte, tanto na Europa como nos países em vias de desenvolvimento.

Girão Pereira
Senhor Presidente, caros colegas, quero também, em nome do meu grupo, saudar quer a iniciativa da Comissão, quer o relatório do colega Fernández Martín. E refiro-me à iniciativa da Comissão, porque a considero extremamente oportuna. Numa altura em que a renovação da Convenção se aproxima, creio que é o momento de clarificar a forma como a União Europeia interpreta o conteúdo dessa mesma Convenção sobre os direitos do Homem, a democracia, o Estado de Direito e a boa governação.
O próprio Comissário Deus Pinheiro, há alguns meses aqui perante esta Assembleia, lançava o repto da necessidade de uma reflexão sobre a forma de cooperação da União Europeia com os países ACP, com os países em vias de desenvolvimento, particularmente, com aqueles que têm regimes violentos, em que os direitos fundamentais não são cumpridos, com aqueles em que corrupção faz parte do dia-a-dia da vida colectiva e, nomeadamente, com aqueles em que a existência de conflitos pode levar ao desvio para o esforço de guerra das verbas da cooperação.
É consolador, porém, verificar que nos últimos anos muitos países ACP levaram a cabo reformas institucionais significativas, por vezes em condições socioeconómicas e políticas muito difíceis, em que os valores fundamentais do Estado de Direito, da participação dos cidadãos, da boa governação, da protecção dos direitos do Homem, são objectivos estruturais dos governos. Quem participa nas Assembleias ACP pode verificar esta preocupação por parte destes mesmos países.
A nova parceria ACP-UE deve, pois, conter uma forte dimensão política baseada na promoção dos valores da democracia, porque só um estado democrático é garante do pleno exercício dos direitos do Homem. Por outro lado, é imperioso que a Convenção contenha de facto disposições detalhadas e muito claras em matéria de luta contra a corrupção, com sanções muito concretas aplicáveis quer à componente ACP, quer aos Estados-Membros, quer aos operadores económicos.
Finalmente, é também nossa convicção que o quadro institucional adequado quer para o debate das novas concepções da Convenção, quer para a prossecução desta política é a Assembleia Paritária ACP readaptada e com novas estruturas.

Telkämper
Senhor Presidente, também o nosso grupo vai apoiar o relatório do senhor deputado Fernández Martín. Trata-se de um bom relatório. Ao longo dos anos, temos vindo a realizar nos países ACP debates sobre democracia, Estado de Direito, direitos do homem e boa governação nos países em vias de desenvolvimento. Um contributo importante foi a negociação da Quarta Convenção de Lomé, e este relatório é a etapa seguinte.
É importante que seja criada a infra-estrutura para a separação dos poderes. Porém, para tal, há muitos países que precisam de um apoio que devemos prestar no âmbito da política para o desenvolvimento e da cooperação ACP. É muito importante que a própria Assembleia Paritária seja uma assembleia pluralista, onde tenham assento os representantes dos diferentes partidos e não forçosamente os representantes de regimes autoritários. Temos todos de zelar por que assim seja.
O mesmo é válido para a atribuição de verbas. Se queremos lutar, dentro da União Europeia, contra a corrupção - que foi tema do debate de ontem -, então devemos fazer o mesmo, naturalmente, a nível da cooperação com os países ACP.
Mas também devemos ver onde são violados os direitos do homem por medidas infra-estruturais, pelo actual sistema económico internacional - como diz o deputado Fernández Martín no nº 7 -, designadamente por via do problema do endividamento, de medidas de ajustamento estrutural ou pelo facto de as empresas europeias forçarem as populações indígenas a submeterem-se a medidas de ajustamento estrutural, o que muitas vezes impede a adopção de medidas de um Estado de Direito e a separação de poderes.

Blokland
Senhor Presidente, no documento da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP, deparei com uma bela definição do que se entende por uma boa governação. «Uma boa governação é uma gestão transparente e privilegiada dos bens conjuntos de um país» . Estou tentado a substituir a palavra «país» por «União Europeia». E logo se torna evidente que uma atitude paternalista em relação aos países ACP de modo algum é a atitude adequada. Fico com a ideia de que usamos a expressão «diálogo político» para encobrir o facto de, no fundo, pretendermos impor aos países ACP um sistema político ocidental.
Os magros resultados da Convenção de Lomé, que vieram à luz em 1997, no Livro Verde da Comissão, deram azo a uma discussão alargada sobre o prosseguimento ou não da Convenção. Caso no ano 2000 houvesse nova Convenção, ela deveria ter uma interpretação muito diferente, interpretação que, aparentemente, agora já encontrámos: uma interpretação política. Os fracassos do passado são atribuídos, na totalidade, à falta de funcionamento do aparelho governamental, à corrupção e a outras práticas. Procuram-se soluções políticas para problemas económicos.
Pergunto-me muito a sério se este esforço resulta. Além disso, acho que a União Europeia não é o local adequado para este tipo de diálogos políticos. Fazíamos melhor se nos esforçássemos pela participação efectiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial, mesmo que isso pudesse ir contra os nossos próprios interesses económicos.

Lukas
Senhor Presidente, eu gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho e também salientar, pela minha parte, como é importante que a promoção dos direitos do Homem constitua, no futuro, um elemento prioritário da política de desenvolvimento da União Europeia. Considero importante salientar de um modo especial a luta contra a corrupção, que em muitos Estados ACP é um mal omnipresente. Sem querer suscitar aqui uma polémica, gostaria de dizer, no entanto, que para a União Europeia seria muito importante dar um bom exemplo nesta matéria, no futuro. Não se pode pregar uma coisa e fazer outra.
É prioritário prestar especial atenção à situação das crianças e à protecção dos direitos das crianças no âmbito do diálogo ACP-UE. O único método eficaz de melhorar de forma duradoira a sorte das crianças que são alvo de abusos sociais ou sexuais nalguns países afectados consiste em utilizar palavras claras e inequívocas e impor condições no âmbito da política de desenvolvimento. Se se pretende que a dimensão «Democracia e Direitos do Homem» seja efectivamente uma parte integrante da política externa e de desenvolvimento praticada pela Comunidade, é preciso que a criança ocupe o centro. Não podemos permitir em nenhum dos países nossos parceiros o crescente volume de trabalho infantil e os abusos sexuais em massa de que as crianças são alvo.
Ainda que desenvolvimentos negativos no sector do ambiente não se registem forçosamente nossa porta, temos de incluir também nas nossas relações com os Estados ACP os aspectos ecológicos, tendo em conta o grande significado da interdependncia a nível mundial.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar às felicitações dirigidas ao deputado Fernández Martín. Atribuo uma grande importância a este relatório, bem como, naturalmente, ao relatório da Comissão, pois os conflitos que surgem permanentemente entre os Estados Unidos da América e a Europa provavelmente devem-se sobretudo ao facto de termos uma ligação de natureza económica bastante próxima com 70 países do mundo e de existir um grande apoio mútuo. Creio que por isso é totalmente compreensível que nós, enquanto europeus, procuremos fazer adoptar e apoiar, nesses 70 Estados com os quais cooperamos, certos princípios que considerámos serem correctos, e que praticamente os consideremos neste relatório como uma condição imperativa.
Permitam-me, todavia, que faça uma pequena crítica a este relatório, a qual me parece muito importante. Diz respeito ao facto de nós, naturalmente, depois de estarem estabelecidos os direitos dos Estados e também os direitos a nível nacional, atribuirmos uma grande importância aos direitos do homem, e com isso, termos em mente o indivíduo. Mas, para meu grande pesar, falta aqui uma referência à existência de colectividades que também têm direitos. Refiro-me sobretudo às minorias e a diversos grupos étnicos que vivem nesses Estados e que, infelizmente, não so referidos neste relatório.
Verificamos demasiadas vezes que justamente as minorias nesses Estados são terrivelmente maltratadas e que, de um modo geral, não têm quaisquer direitos. Penso, nomeadamente, em alguns Estados africanos, por exemplo, na região dos Grandes Lagos. Quando vemos o que acontece no Ruanda e no Burundi, creio que seria extremamente importante que nós, enquanto Parlamento Europeu que sempre intervm em prol dos direitos humanos mas também dos direitos dos grupos étnicos, também defendamos que, no âmbito internacional, sejam salvaguardados determinados direitos destes grupos, de uma maneira diferente do que tem acontecido até agora.

Bertens
Senhor Presidente, tenho em grande apreço o alargamento progressivo da política dos direitos do Homem da União. Para se obter o melhor resultado, a política dos direitos do Homem deve ser inequívoca, transparente, honesta e, logo, coerente. Nesta proposta que temos perante nós, fazem-se sobre a matéria propostas que são boas, mas também outras que são menos boas. Relativamente a isso, associo-me, em parte, às palavras do orador que me precedeu, o senhor deputado Habsburg-Lothringen. Na sua comunicação, a Comissão propõe, e de resto justificadamente, que se alargue o diálogo com os países ACP. No fim de contas, a intenção é fomentar a democracia e os direitos do Homem nesses países. Além disso, utiliza-se para o efeito uma combinação de instrumentos positivos e negativos. A meu ver, esse equilíbrio é essencial para se obter êxito. O senhor relator, senhor deputado Fernández Martín, recorda, por isso, também justificadamente, que este Parlamento deve ter igualmente uma palavra a dizer numa eventual decisão de se suspender a cooperação com os países ACP.
Finalmente, Senhor Presidente, convido a Comissão a fazer uma comunicação semelhante sobre os efeitos da democracia e da política dos direitos do Homem para outras regiões. Essa política da União deve fundamentar-se em critérios claros em toda a parte do mundo. Os senhores sabem quais são esses critérios, eu já os referi. Ela deve ser honesta, inequívoca, transparente, coerente, e ter em conta que nem todas as pessoas do mundo conseguiram chegar tão longe como nós. Seja como for, neste caso, estou plenamente de acordo com o meu colega, amigo e conterrâneo Blokland, qaundo diz que, de vez em quando, também temos de arrancar ervas daninhas no nosso próprio quintal.

Cushnahan
Senhor Presidente, em Setembro de 1998, iniciaram-se negociações entre a UE e os países ACP destinadas a chegar a acordo sobre a próxima Convenção ACP-UE. Apraz-me constatar que uma das bases fundamentais dessas negociações é o reforço e aprofundamento do diálogo político, um elemento que não existiu em grande medida em conversações anteriores. O tema deste relatório é um dos principais ingredientes do diálogo político, nomeadamente a democratização, a protecção dos direitos do homem e a promoção do Estado de Direito.
O relatório examina essas questões minuciosamente, e apoio as recomendações que contém no sentido de se incluírem disposições mais enérgicas na área dos direitos humanos, a fim de combater a corrupção e, sobretudo, as recomendações no sentido de se aplicarem sanções. Apoio a estratégia definida neste relatório, felicito o relator e espero que o relatório venha a merecer a aprovação da esmagadora maioria do Parlamento.

Oreja
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento a sua proposta de resolução sobre a Comunicação da Comissão «Democratização, Estado de Direito, respeito pelos direitos do Homem e boa governação: desafios da parceria entre a União Europeia e os Estados ACP». Gostaria igualmente de felicitar de uma forma muito especial quer o autor do relatório, o senhor deputado Fernández Martín, quer o senhor deputado Pomés, que interveio em seu nome, pela qualidade do trabalho realizado, agradecendo também a participação de todos os oradores que intervieram no decurso deste debate.
Durante a última década, a inclusão dos direitos do Homem, do Estado de Direito e dos princípios democráticos na política da União Europeia em geral e nas relações externas em particular tem vindo a adquirir uma importância crescente, que fica fundamentalmente a dever-se à convicção de que não pode haver um desenvolvimento humano duradouro se não existir um contexto institucional e político que respeite estes princípios.
No entanto, compete a cada país decidir o modelo político e económico de organização da sua vida colectiva, dentro do respeito pelos princípios gerais em matéria de direitos do Homem e pelas convenções e outros instrumentos jurídicos internacionais e regionais nestes domínios.
Esta comunicação vem na linha das comunicações anteriores da Comissão sobre estes temas, em particular a de Maio de 1995, sobre a inclusão e o respeito pelos princípios democráticos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros, a de Novembro de 1995, sobre a União Europeia e os aspectos externos da política de direitos do Homem, «De Roma a Maastricht e no futuro», bem como a de Março de 1996, sobre a União Europeia e os conflitos africanos, «Restabelecimento da paz, prevenção de conflitos e outros problemas».
A presente comunicação tenta dar respostas a um triplo problema: clarificar junto dos países associados ACP a forma como a Comissão Europeia interpreta estes princípios, contribuir para a intensificação do debate entre os Estados ACP e facilitar o debate sobre as relações futuras entre os Estados ACP e a União Europeia.
Por estes motivos, a Comissão considerou necessário elaborar uma comunicação específica sobre os Estados ACP, a fim de clarificar os conceitos que figuram no artigo 5º da Convenção de Lomé IV revista, de elaborar um plano de acção com o objectivo de sistematizar o diálogo com os Estados ACP, e de reforçar o debate no interior destes sobre estas questões, insistindo sobre uma série de medidas concretas e de acções prioritárias.
No que se refere aos princípios e aos objectivos, a Comissão congratula-se com a sua aprovação pelo Parlamento e com o facto de os mesmos estarem de acordo com os relatórios dos senhores deputados Rocard e Martens. A Comissão reitera o princípio de que a promoção dos direitos do Homem, do Estado de Direito e dos princípios democráticos constitui um elemento essencial da Convenção de Lomé, assumindo o pedido do Parlamento de se acrescentar a boa governação e uma referência expressa à luta contra a corrupção, tal como prevê o mandato de negociação dos Estados ACP e da União Europeia.
No que se refere ao plano de acção, a Comissão congratula-se com o acordo manifestado pelo Parlamento sobre a perspectiva positiva destes temas, a sugestão aos Estados ACP no sentido de proporem critérios para a promoção dos direitos do Homem, o reconhecimento das especificidades económicas, políticas e culturais de cada um dos Estados ACP e a possibilidade destes de definirem os objectivos e as acções prioritárias, o ritmo de desenvolvimento das mesmas e a avaliação dos progressos verificados.
Enfim, gostaria de salientar a minha convicção de que o diálogo entre a Comunidade e os Estados ACP constitui a única forma de desenvolver a dimensão política e institucional da cooperação e de respeitar, ao mesmo tempo, a soberania e as características concretas destes países, o que nos leva a partilhar as propostas constantes da presente resolução relativas à oportunidade de se avançar nestes temas, em virtude da negociação da convenção ACP-União Europeia, tal como está definido no mandato de negociação, a importância do desenvolvimento e alargamento deste diálogo, integrando no mesmo os diferentes actores da sociedade civil, o interesse em desenvolver este diálogo no âmbito da negociação dos programas indicativos nacionais e regionais e a necessidade de aproveitar e de reforçar as instituições paritárias, incluindo a sua Assembleia, para fomentar e desenvolver este diálogo.
No que se refere à identificação das medidas concretas e das acções prioritárias a levar a cabo, partilhamos, evidentemente, das propostas constantes da resolução sobre a importância do apoio às acções em favor dos grupos vulneráveis, em particular, dos direitos das crianças e do pessoal das forças armadas e da polícia, tal como tem vindo a ser feito nos últimos anos através do financiamento de projectos nestes sectores no âmbito das rubricas orçamentais do capítulo B-7, «Iniciativas para a democracia».
Por último, permitam-me que partilhe do reconhecimento que consta da resolução do senhor deputado Fernández Martín dos esforços e progressos meritórios realizados em inúmeros Estados ACP ao longo dos últimos anos, apesar das dificuldades económicas que os mesmos atravessam.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
O Parlamento aprova a resolução

Deprez
O lugar prioritário atribuído à promoção dos direitos do Homem, ao Estado de Direito e aos princípios democráticos na política europeia de ajuda ao desenvolvimento merece, mais uma vez, ser saudado.
No que se refere a esta questão, jamais será dito o suficiente sobre o quanto se deverá, não apenas saudar mas também encorajar, os esforços envidados, nestes domínios, pelos países em vias de desenvolvimento, atendendo a que estes se realizam frequentemente em condições socioeconómicas difíceis.
Paralelamente a estes, é preciso acrescentar, como outra prioridade na próxima convenção ACP-UE, a promoção da boa gestão dos negócios públicos e a luta contra a corrupção, mediante instrumentos e medidas concretas que possibilitem a sua aplicação.
Com efeito, não será possível uma política de desenvolvimento económico socialmente equilibrada, enquanto o essencial dos recursos de um Estado for desviado em benefício de alguns.
Do mesmo modo, uma outra condição que me parece indispensável a qualquer desenvolvimento duradouro é a necessidade de a nova convenção dedicar um interesse muito particular ao respeito e à aplicação, junto dos nossos parceiros, das normas internacionais mínimas da OIT. Esta convenção deverá também zelar pelo reforço do papel dos parceiros económicos e sociais nos países ACP, assim como pela existência de um diálogo permanente e construtivo entre eles. Mais genericamente, importa de novo apoiar e aumentar o papel da sociedade civil na elaboração e na realização de programas de desenvolvimento e de democratização junto dos nossos parceiros.
Para concluir, reafirmarei também o papel essencial desempenhado pelas mulheres em todos os processos fiáveis de desenvolvimento e insisto, juntamente com o nosso relator, na necessidade de atentar verdadeiramente em questões como a de ter mais em conta os seus direitos jurídicos e sociais, bem como uma maior participação sua na vida política.

Exportação de tecnologias de energias renováveis
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0477/98) do deputado Elchlepp, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre as novas oportunidades que a exportação de tecnologias e de serviços ligados à utilização de energias renováveis proporciona à União Europeia.
Tem a palavra o relator, senhor deputado Elchlepp.

Elchlepp
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório em debate pretende chamar a atenção para uma possibilidade que é nova, extremamente promissora mas infelizmente pouco explorada, a nível da exportação e da cooperação da Europa com países terceiros no domínio das energias renováveis, e apresentar também uma proposta de acção concreta. Felizmente, acontece que, precisamente neste domínio, a Europa pode unir de forma ideal os seus interesses em matéria de exportações e de mercado de trabalho com os interesses de países terceiros em sistemas de abastecimento de energia adequados e a baixos preços.
Esperamos que seja do conhecimento geral que as energias renováveis são um contributo indispensável para uma política energética e ambiental responsável, com vista a alcançar os objectivos de Quioto relativos à protecção do clima. Todavia, a energia eólica, a energia solar, a utilização de biomassa e outras afins no domínio das energias renováveis, têm vindo a merecer, como mostram os prognósticos, e por razes económicas e extraeconómicas, um maior apoio na política industrial e de emprego da UE. Espero, por isso, que a Presidência alemã da UE imprima a esta questão um novo impulso.
Já no Livro Branco sobre a energia, de 1995, era feita uma clara referência às energias renováveis, inclusive numa perspectiva de relaçes económicas externas, e no Livro Branco de 1997 sobre energias renováveis é referido o programa de instalação de sistemas fotovoltaicos, que podero assegurar metade do abastecimento energético em países terceiros, podendo dessa forma representar para as nossas indústrias nacionais na Europa um grande potencial a nível da promoção das exportações. Pergunto-me apenas: onde estão as acções? Pergunto à Comissão: onde estão as propostas de execução? Pergunto ao Conselho: onde estão os meios financeiros necessários, que devem provir principalmente dos Estados-Membros?
Além disso, há duas coisas a fazer: primeiro, precisamos que seja estabelecida, a longo prazo, uma estratégia europeia de promoção das exportações de energias renováveis, que abranja toda a cadeia de apoio em todos os sectores e que ajude de um modo especial as nossas pequenas e médias empresas a conseguir impor-se no mercado mundial. Muitas vezes faltam-lhes informações fiáveis sobre os mercados externos, e só me pude aperceber disso ontem à tarde, de visita a uma empresa da minha área de responsabilidade que exporta sistemas de painéis solares para barcos para países terceiros. Como mostra um parecer, dos 17 programas comunitários de apoio potencialmente relevantes, nem um só visa especialmente o apoio à exportação de energias renováveis. Muitos destes programas são inadequados para pequenas e médias empresas, pois só são apoiados grandes projectos a partir de 1 milhão de euros. A falta de informações sobre o mercado e os problemas de mediaço de parceiros comerciais são outros tantos obstáculos, como eu pude constatar.
Para coordenar, articular e reforçar consideravelmente as correspondentes actividades europeias de comércio externo, solicito que seja instituído um conselho europeu para a exportação de energias renováveis, para ajudar de forma eficaz principalmente as pequenas e médias empresas nas suas deliberaçes e para facilitar o seu acesso aos grandes mercados mundiais do futuro. Este conselho para as exportações poderia ser financiado conjunto pela UE e por representantes do sector. Deveria funcionar em primeira linha como um serviço de coordenação, propor a fundação de sociedades de exportação, conectar estas com parceiros fortes nos países de destino e apoiar actividades de pré-comercialização.
A rapidez é crucial. A concorrência nos EUA e no Japão não dorme. Nos EUA existe já o US Export Council for Renewable Energies (conselho americano para a exportação de energias renováveis), que tem agências nos futuros mercados de exportação e goza de uma generosa dotação financeira. Basta apenas alguns números para mostrar a importância de todo este sector. Entre 1990 e 2010, o mercado mundial das energias renováveis no seu conjunto cifrar-se-á em cerca de 1, 8 bilies de euros. O volume de investimentos ascende anualmente a 86 mil milhões de euros. A energia fotovoltaica, que não é sequer o maior sector, regista já agora um crescimento anual do mercado de 15 %. No domínio da energia eólica, nos países recém-industrializados e em vias de desenvolvimento, está mesmo previsto um crescimento médio do mercado da ordem dos 26 % para o período de 1998 a 2002.
O potencial em termos de criação de emprego é igualmente considerável. A própria Comissão indicou entre 500 000 e 900 000 novos postos de trabalho até 2010, podendo ainda ser criado igual número através das exportações neste domínio. Nenhum outro sector industrial além do das telecomunicações regista taxas de crescimento tão elevadas no emprego como, por exemplo, a energia eólica - veja-se a Dinamarca. A iniciativa proposta para as exportações só pode concretizar-se se nós, na própria Europa, fizermos finalmente triunfar as energias renováveis, pois a confiança dos nossos parceiros a nível mundial na tecnologia europeia, será conquistada principalmente se utilizarmos nós próprios essa tecnologia e criarmos um mercado interno sólido, isto é, se garantirmos para essas energias, de forma bem precisa e decidida, um maior apoio do que o que temos feito até agora.

Myller
Senhor Presidente, este tema é muito importante e deve ser encarado sob o ponto de vista de como vai ser possível gerar uma procura de fontes de energia renováveis. Vivemos numa economia de mercado e raramente se costumam desenvolver aplicações comerciais que não têm procura. Na Europa, porém, estamos numa situação em que temos uma procura natural. Temos a procura natural nos Estados-Membros da União Europeia, mas ainda há mais procura nos Estados candidatos à adesão. De facto, a União Europeia vai ser alargada e nos países que são agora candidatos à adesão existem grandes problemas no sector energético. Aí existem centrais antigas, que constituem um grande risco ambiental, e centrais nucleares obsoletas, que são igualmente um risco para a segurança e para a saúde. O nível da segurança nuclear deve ser elevado para corresponder às exigências internacionais, e as centrais nucleares em mau estado devem ser fechadas. Isto já foi dito muitas vezes.
Mas o que temos para pôr no seu lugar? Na minha opinião, no lugar destas centrais antigas, devem ser criadas centrais de energia renovável, que utilizam a tecnologia avançada. Este aspecto constitui igualmente uma vantagem para os países candidatos no mercado interno da UE. Desta forma, estes países podem, numa situação muito difícil, usufruir de uma vantagem directa de concorrência, quando comparados com os actuais Estados-Membros da União Europeia. Isto significa, para os actuais Estados-Membros, que nós podemos ser exportadores de know-how . Mas os problemas existentes devem ser resolvidos, certamente, em cada um dos países.
O Acordo de Quioto obriga-nos, já em si, a procurar soluções. Quando, por exemplo, as instituições financeiras internacionais apoiam os programas energéticos nos Estados candidatos, deveria ter-se em conta que se está a proceder a uma mudança para o uso das melhores tecnologias possíveis e fontes de energia renováveis. Desta forma, é possível exercer uma influência na capacidade dos países funcionarem, respeitando os acordos internacionais sobre o clima.
O relator realçou com muita força a questão do emprego: essa é uma questão importante, não só na União Europeia como também nos Estados candidatos à adesão. Se pensarmos no assunto sob o ponto de vista dos Estados candidatos, sublinhando uma produção distribuída e fontes de energia renováveis, poderemos diminuir as contradições que existem entre as exigências ambientais e as exigências relacionadas com o emprego. Este problema poderá ser diminuído, assim que for possível criar novos empregos através da produção energética.

Schwaiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório Elchlepp é um relatório particularmente concreto e rico em exigências, o qual nos permite intervir directamente nos campos de acção da Comunidade Europeia e pôr em prática o seu conteúdo.
Eu creio - o senhor deputado Elchlepp já o disse - que pode constituir um importante contributo para os países terceiros o facto de se respeitar as normas ambientais que foram estabelecidas de comum acordo em Quioto.
Porém, para nós tal constitui uma enorme oportunidade para impulsionar a cooperação económica concreta dentro dos diferentes cenários de desenvolvimento e no âmbito dos acordos e quadro de uma colaboração em parceria, não só exportar tecnologias, mas também desenvolvê-las sob a forma de joint ventures, juntamente com os nossos parceiros nos países em vias de desenvolvimento.
Estas novas tecnologias poderiam ajudar sobretudo os países africanos a reduzir a utilização de energias fósseis, que é muito dispendiosa e, acima de tudo, a conseguirem realizar importantes progressos no sector rural, não só na produção de energia para abastecimento de electricidade, iluminação, aquecimento, mas também na satisfaço das necessidades energéticas das pequenas e médias empresas e do artesanato.
Temos, portanto, um relatório excelente no seu conjunto, que agora nos convida à acção. Gostaria de referir ainda que a União Europeia, tal como os americanos, deveria constituir uma estrutura de concesso de ajudas. Mas não somos a favor de uma estrutura de ajudas que, por exemplo, introduza subsídios à exportação como acontece no sector agrícola; somos a favor de uma estrutura que cubra um espectro bem vasto - o senhor deputado Elchlepp também já referiu isso em parte.
Aí se inclui, em primeiro lugar, a informação. A informação das nossas pequenas e médias empresas, que têm a liderança neste sector, sobre as possibilidades de desenvolverem uma actividade no Terceiro Mundo. Mas, ao mesmo tempo, também a informação dos países terceiros, principalmente dos Estados ACP, sobre essas possibilidades e, acima de tudo, sobre as possibilidades no domínio rural, onde, por exemplo, as cooperativas ou associaçes de produtores poderiam introduzir essas tecnologias pouco complicadas.
Em segundo lugar, temos, por outro lado, o sector da educação e da formação orientadas para os novos mercados que daí poderiam resultar para as nossas empresas. Existem já as correspondentes disposiçes sobre à matéria, e até mesmo rubricas orçamentais que tornam isso possível. No entanto, estas so muito modestas e todos os anos lutamos na Comissão das Relações Económicas Externas por que a Comissão dos Orçamentos veja finalmente o alcance destas possibilidades e altere as dotaçes em conformidade, aumentando-as mais alguns milhões. Aliás, isso não é praticamente nada, em comparação com as grandes rubricas orçamentais.
Por último: projectos-piloto que mostrem às pequenas e médias empresas o que é possível fazer no Terceiro Mundo no sector rural.
Para terminar, permitam-me que diga ainda algo sobre a aplicaço concreta. Falo agora na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia ACP-UE sobre a aplicaço concreta naqueles países. Em África existe sol em abundância. Devemos aproveitar tal facto e dar aos nossos amigos africanos a oportunidade de utilizarem correctamente essa energia.
Segundo: devemos também tomar as necessárias decises a nível organizacional. Alegra-me que o nosso relator sobre o futuro da Convenção de Lomé, o presidente do Grupo do PPE, Wilfried Martens, ainda se encontre aqui e talvez oiça a minha intervenção. Temos, em primeiro lugar, a possibilidade de, no âmbito da nova convenção, introduzir um capítulo dedicado à energia e depois, no âmbito desse capítulo, conceder às energias renováveis um lugar prioritário.
Terceiro: devemos também transmitir este relatório ao Centro de Desenvolvimento Industrial previsto na Convenção de Lomé, e chamar a atenção deste centro, na nossa próxima reunião com os Estados ACP, para o facto de que se abrem aqui novas possibilidades de actuação que são muito rapidamente concretizáveis.
Em quarto lugar, gostaria de dizer que na Assembleia ACP-UE nos próximos meses devemos conduzir estes debates de forma muito intensiva e orientada para resultados e objectivos.

Ryynänen
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Elchlepp, elaborou sobre um assunto muito importante um relatório bastante interessante e de boa qualidade. As energias renováveis, o desenvolvimento das tecnologias necessárias ligadas à sua utilização e os seus mercados são uma questão global que exige recursos por parte da UE. Através das novas oportunidades, como refere o relatório, é possível resolver os problemas que uma migração incontrolável provoca nos países em vias de desenvolvimento, nas zonas rurais e nas outras zonas. Vejo que nas estratégias de desenvolvimento destas áreas o progresso das tecnologias de energia de biomassa e da madeira e todo o know-how logístico ligado a este sector podem constituir uma grande oportunidade.
Queria também sublinhar um assunto relevante para nós, os nórdicos, e que não é suficientemente conhecido na Europa do Sul: essa matéria, que é para nós a mais importante das energias renováveis, é a biomassa, que é originária das florestas naturais: as ramas, os topos das árvores, as árvores de diâmetro reduzido das florestas de desbasto são utilizados na sua produção. Para a exportação das tecnologias e da logística deste saber poderia existir procura nas outras partes do mundo, em especial nos países parceiros da União Europeia, nos países candidatos à adesão. No que se refere à tecnologia das centrais de electricidade e de aquecimento de dimensão reduzida, desenvolvemos o saber mais avançado do mundo. Esta tecnologia está já a ser amplamente utilizada, porque, segundo as estatísticas mais recentes, os biocombustíveis são já a fonte de energia mais importante na Finlândia. Isto quer dizer que a energia renovável pode ser utilizada para produção combinada de calor e electricidade. Também na Europa Central seria possível diminuir o uso das fontes de energia tradicionais, através do recurso a pequenos fogões que utilizem as fontes de energia renováveis e de caldeiras para aquecimento que utilizem o mesmo combustível. Realmente, este know-how no domínio das caldeiras de aquecimento eficientes já existe.
A política comum da União Europeia exige que nos concentremos apenas nas questões comuns mais importantes, porque temos recursos limitados ao nosso dispor. Queria sublinhar, neste contexto, a importância das empresas enquanto agentes que desenvolvem e exportam as tecnologias renováveis. Por isso, a actividade da União Europeia deve concentrar-se, em primeiro lugar, num esforço para apoiar as exportações das empresas, designadamente, através de um apoio à comercialização de técnicas de vendas e também de um apoio aos investimentos nas áreas menos desenvolvidas da União Europeia. Também nos países de parceria, entre outros no âmbito dos programas Tacis e Phare, deviam existir mais oportunidades para as empresas.
Como a tecnologia ainda está a procurar as suas formas, em vez de uma orientação demasiado planeada, há que avançar nesta matéria de forma descentralizada, a fim de fomentar todas as possibilidades e para que destas novas formas de energia seja possível criar produtos capazes de concorrer, pelos seus preços, com outras fontes de energia. Apesar de tudo, no início, é preciso que existam incentivos económicos.

Seppänen
Senhor Presidente, prevê-se que a produção energética irá crescer 1, 6 % por ano. Isto significa que, até ao ano 2020, a produção mundial de energia irá aumentar 50 %. Deste total a parte que cabe aos países em vias de desenvolvimento é considerável, sendo talvez de três quartos a sua parte no aumento da utilização do petróleo. No entanto, o mundo não suportará uma tal democratização do uso da energia, se continuarmos como até aqui.
A democracia da utilização da energia exige que tenhamos um novo pensamento e uma nova tecnologia. Ela exige que arranjemos nestes países de capitalismo desenvolvido um espaço que permita que outros países também utilizem a energia. Os mecanismos do mercado, por seu turno, são um obstáculo à democratização do uso da energia. O preço das energias tradicionais é, neste momento, demasiado baixo, se comparado com as novas tecnologias e, por isso, é preciso criar incentivos para a adopção das novas tecnologias.
Temos no mundo os recursos comuns e o senhor deputado Elchlepp aponta muito correctamente que os países de parceria e os países em vias de desenvolvimento têm um papel importante a desempenhar no que se refere à futura utilização da energia e do seu desenvolvimento tecnológico. É, pois, de toda a conveniência que a importância da energia solar e de biomassa seja destacada. O objectivo é duplicar o uso das energias renováveis até ao ano 2010, e o Acordo de Quioto não é realizável se não criarmos um espaço para novas tecnologias na produção energética.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, estimados colegas, estou muito satisfeita com este relatório muito detalhado e claro do colega Elchlepp. Congratulo-me com o facto de pouco a pouco se instalar nesta assembleia a ideia de que as energias renováveis serão um factor absolutamente decisivo para o futuro. Negligenciámos este sector durante demasiado tempo, apostámos durante demasiado tempo em materiais energéticos que custam imenso dinheiro e que não podem ser eliminados; refira-se a título de exemplo a energia nuclear. Aqui existe também a oportunidade de, no futuro, juntamente com os países do Sul, e com os novos países de Leste. Este é também um desafio especial que se coloca à Presidência alemã, ocupada por Joschka Fischer. Para tal, precisamos de dinheiro, que devemos retirar de outros materiais energéticos, a fim de conseguirmos produzir uma mudança de rumo. Mesmo que se descubram novas reservas petrolíferas, já deve ser do conhecimento geral que esses materiais so limitados. Por isso, devemos assumir a responsabilidade que temos para com as futuras gerações e seguir este novo caminho.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, a Europa encontra-se actualmente numa posição de vantagem em termos de investigação e desenvolvimento no domínio das energias renováveis, apesar do escasso apoio de que a indústria europeia deste sector beneficia em comparação com os seus concorrentes mais directos, os Estados Unidos e o Japão.
Para continuar a manter esta posição, é indispensável que as instituições europeias concedam apoio político e financeiro a este importante sector industrial, um sector que é capaz de compatibilizar a criação de emprego com a protecção do ambiente. Uma autêntica política comunitária em favor das energias renováveis e das PME do sector, acompanhada por um aumento do orçamento específico deste tipo de energias e dos créditos à exportação das mesmas, contribuiria em grande medida para a criação de emprego, que constitui o grande desafio da União Europeia.
Calcula-se que, se se duplicar a proporção das energias renováveis, poderão ser criados até ao ano 2010 cerca de 1 milhão de postos de trabalho directos e indirectos. Esta criação de emprego é, por outro lado, compatível com a protecção do ambiente, uma vez que a utilização e a promoção destas energias evitam a utilização de combustíveis fósseis, eliminando, desta forma, as emissões de CO2 para a atmosfera. Este ponto assume um interesse especial se tivermos em conta que, com esta redução da poluição do ambiente, estaremos, ao mesmo tempo, a cumprir os compromissos assumidos na Conferência de Quioto sobre o clima.
Por outro lado, pensemos por um momento em que um terço da população mundial não dispõe de abastecimento de energia eléctrica, sobretudo nos países do Terceiro Mundo. A utilização de fontes de energia renováveis constituirá uma fórmula rápida e eficaz de resolver este problema sem danificar o ambiente.
Por estes motivos, Senhores Deputados, aplaudimos a ideia de criar um conselho regulador das exportações europeias de energias renováveis, a fim de permitir à União dispor de um órgão capaz de coordenar uma estratégia verdadeiramente europeia em toda a cadeia da exportação, contribuindo desta forma para a criação de emprego, para a protecção do ambiente e para o desenvolvimento dos países do Terceiro Mundo.

Van Dam
Senhora Presidente, a exportação de energias renováveis redunda no interesse de uma economia sustentável; há, por isso, todos os motivos para a fomentar. Aprecio a maneira criativa como o meu colega Elchlepp procurou processos de tornar isso possível.
Ainda há bastantes obstáculos a transpor para se pôr devidamente em marcha a exportação dessas energias. Segundo o senhor relator, são boas, a longo prazo, as possibilidades de exportação de energias renováveis. Hoje, ainda não se avistam. Até este momento, as empresas europeias ainda estão muito pouco interessadas na exportação de tecnologia.
É, no entanto, necessário que a percentagem de energia renovável registe um aumento drástico. As empresas europeias devem tirar partido do seu avanço neste domínio para promover a sua exportação. As energias renováveis reduzem a poluição, ao mesmo tempo que evitam o esgotamento das riquezas naturais. Razões suficientes, portanto, para nos esforçarmos por promover esta forma de energia. O actual sistema económico, unilateral, com preços demasiado baixos para as energias fósseis, porém, não tem esse objectivo em vista.
É preciso, por isso, que haja dinheiro para pôr em marcha estas exportações. O senhor relator avança várias ideias para o efeito. Assim, defende recursos adicionais destinados a um activo conselho europeu de exportações para este produto. Além disso, defende a integração de projectos relativos a energias renováveis na política de desenvolvimento. Pessoalmente, acho uma ideia excelente este investimento alternativo dos dinheiros destinados ao desenvolvimento. Além disso, faço notar realmente que estes dinheiros devem, em primeiro lugar, beneficiar os países em vias de desenvolvimento. Isso implica tornar realidade as propostas, aplicando o princípio debt for solar swaps . Desse modo, se fizerem uso de uma energia duradoura, os países em vias de desenvolvimento serão compensados com o alívio das suas dívidas.

Karamanou
Senhora Presidente, sem pretender ser especialista na matéria, gostaria, porém, de salientar alguns dos aspectos muito positivos do excelente relatório do colega Elchlepp, e também juntar a minha voz aos milhões de pessoas que estão profundamente preocupados com o futuro do planeta, que está em risco devido à rápida destruição do ambiente, à utilização irracional dos recursos terrestres e ao alargamento do fosso entre países ricos e países pobres.
Face à hesitação dos líderes da Terra em tomarem medidas imediatas, e em especial do maior poluidor - os EUA - que emite um quarto de todos os poluentes à escala mundial, a União constitui a única esperança e a única possibilidade de uma acção eficaz. O Livro Branco, juntamente com as posições do Parlamento Europeu formuladas no presente relatório, constituem um enquadramento muito bom para a intensificação dos esforços com vista a um maior desenvolvimento da tecnologia, sobretudo através do reforço das pequenas e médias empresas e da transferência desse saber-fazer, de modo a que as enormes necessidades existentes em matéria de energia sejam satisfeitas por fontes renováveis. É terrível pensar-se que ainda hoje continuam a existir no nosso planeta dois mil milhões de pessoas que vivem sem energia eléctrica.
A energia renovável constitui seguramente um importante mercado do futuro, pois as suas possibilidades são ilimitadas, em comparação com as fontes de energia limitadas e de baixa entropia da crosta terrestre. Em todo o caso, a União Europeia deverá cooperar estreitamente com os países em vias de desenvolvimento, inclusive no âmbito da nova Convenção de Lomé, para a promoção de formas de desenvolvimento sustentáveis, bem como para a regularização das suas dívidas - tal como se propõe no relatório - em troca da satisfação das suas necessidades energéticas a partir de energias renováveis.
Deveria ficar bem claro para todos que as reservas energéticas mineiras são limitadas, ao passo que a energia solar e eólica garantem um fluxo permanente e ilimitado e a sua utilização não provoca absolutamente nenhuma poluição. No meu país, a Grécia, dispomos destes dois tipos de energia em abundância.
Os poderosos da Terra garantiram-nos em Buenos Aires que iriam tomar medidas no próximo século a fim de porem em prática as decisões de Quioto, mas nos poucos meses que medeiam até ao final do milénio, os ecossistemas - que evidentemente não podem esperar pelas negociações - terão sofrido ainda mais danos graves. Por esse motivo, a União deverá tomar medidas imediatas e incorporar integralmente na sua política comercial, nas suas relações económicas externas, bem como no âmbito do alargamento, a promoção das fontes de energia renováveis como principal meio para garantir o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente, e ainda o reforço da competitividade da União e a criação de novos postos de trabalho.

von Habsburg
Senhora Presidente, gostaria sobretudo de felicitar o senhor deputado Elchlepp. Há já vinte anos que estou no Parlamento e não é muito frequente aparecerem relatórios tão bons como o que ele escreveu. Muitíssimo obrigado.
Aplausos
Na verdade, gostaria de alargar este tema a um outro domínio, que me interessa particularmente. Temos à nossa porta um enorme mercado para as energias renováveis, designadamente nos países da Europa Central e Oriental. Gostaria de indicar como exemplo os países que costumo visitar: Hungria, Croácia, República Checa e Lituânia. Há um enorme trabalho a fazer em todas estas regiões. Aqui, Senhor Deputado Elchlepp, gostaria de acrescentar um ponto ao seu excelente relatório. As pessoas daquelas regiões ainda não conhecem suficientemente bem as energias renováveis. É preciso informá-las, é preciso informar os governos, pois existem naqueles países importantes interesses económicos que não têm qualquer interesse na utilização de energias renováveis e que tudo fazem para abafar a questo. Gostaria de lhe pedir que zelasse por que estes países sejam informados, inclusive os governos, que também sabem muito pouco sobre a matéria.
Isso aplica-se, por exemplo, relativamente a dois pontos. Não podemos esquecer que já sob o regime russo havia enormes atentados ecológicos em todas as regiões, mas que agora nesses países o ambiente está a ser gravemente poluído pelo uso da linhite. A utilização maciça de linhite, que por exemplo eu vejo especialmente na Hungria, na região de Obosar, tem de ser substituída por fontes de energia que não prejudiquem tão seriamente o ambiente. Esta é uma missão que nos compete, pois podemos conseguir muito neste domínio. Podemos e devemos dar muito a esses países, pois ali é possível começar pelo princípio e avançar na direcção correcta.
Aplausos

Virrankoski
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Elchlepp é muito bom e agradeço-lhe por isso. Da totalidade das fontes de energia renováveis na Finlândia utilizam-se, antes de mais, a madeira nas suas diferentes formas e a turfa, cuja parcela é considerável. A massa da turfa cresce nos pântanos mais ou menos na mesma quantidade em que a pasta mecânica cresce nas florestas. No seu crescimento, a madeira e a turfa absorvem o dióxido de carbono, de modo que a sua utilização não influencia negativamente o equilíbrio do dióxido de carbono no mundo, como acontece com os combustíveis fósseis. A recolha e preparação da pasta mecânica e da turfa exigem muito trabalho. Por isso, a sua utilização aumenta o emprego. O fomento da utilização da madeira e da turfa também é racional, pois esta energia pode ser produzida nas casas particulares com métodos muito simples. Por sua vez, a produção em massa exige uma tecnologia muito desenvolvida. No seio da UE, e também no nosso país, a ampla utilização das diferentes formas de energia renovável ocupa os primeiros lugares do mundo, e este é um facto que abre grandes possibilidades também para as exportações.

Telkämper
Senhora Presidente, o nosso grupo apoia plenamente o relatório concreto e detalhado do senhor deputado Elchlepp, o qual é extremamente importante, pois no futuro existirá um grande mercado de exportação para as energias renováveis e será necessário reduzir a dependência das importações de muitos países em vias de desenvolvimento neste sector.
Também a melhoria das condições de vida sociais e ecológicas, especialmente nos países do Terceiro Mundo e na Europa Oriental, e o carácter limitado dos recursos fósseis, bem como o conhecimento dos perigos da energia nuclear tornam urgentemente necessária a adopção de medidas de promoção e cooperação no sector das energias renováveis. Por esse motivo, vemos neste relatório uma base importante. Adoptámos cinco rubricas orçamentais dedicadas ao Terceiro Mundo. Isto poderia constituir uma base a continuar a desenvolver com este relatório. O reforço das capacidades em países do Terceiro Mundo deve ser promovido, por exemplo, com base no Fundo Europeu de Desenvolvimento. São igualmente importantes a formação e o aperfeiçoamento profissional, a promoção de pequenas e médias empresas, o programa de instalação de energia solar num milhão de casas, a anulação de dívidas como contrapartida da aplicação de medidas em prol da energia solar (debt for solar swaps ) e ainda aquilo que foi referido pelo senhor deputado Habsburg.
Penso que o programa PHARE oferece uma base importante, para promover não a energia nuclear a Leste, mas o sector das energias renováveis. No âmbito da nova convenção de Lomé, precisamos não só de um capítulo dedicado à energia, mas também, como disse o senhor deputado Schwaiger, de uma acção enérgica da Comissão com vista à aplicação das medidas necessárias. Em meu entender, a Comissão deve criar uma divisão própria que promova entre nós a comercialização e a cooperação, e que promova também, por exemplo, os projectos de ONG em países do Terceiro Mundo e projectos baseados nos programas PHARE, TACIS ou MEDA, na bacia mediterrânica e na Europa Oriental. Como não temos competências orçamentais no domínio do Fundo Europeu de Desenvolvimento, pede-se mais uma vez aos governos que o impulso venha da Comissão. Há que utilizar todo o nosso potencial com esses países, a fim de ajudar as pessoas e a fim de conservar os fundamentos da nossa vida e da nossa subsistncia. De outra forma, não podemos sobreviver, porque nos faltaro as fontes de energia.

Oreja
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico contente por ter oportunidade de intervir no Parlamento sobre o tema deste relatório tão oportuno, em resposta à proposta de resolução. Isto permitir-me-á regressar por alguns momentos a uma antiga responsabilidade que tive há já alguns anos como comissário responsável pelo sector da energia.
Este relatório e a respectiva exposição de motivos constituem uma contribuição valiosa para os esforços de promoção das energias renováveis actualmente em curso e permitirão dar a conhecer de uma forma mais ampla as oportunidades que estas proporcionam. Este documento abrange igualmente, de uma forma muito clara e completa, as diversas possibilidades de actuação que devemos considerar para conseguirmos tornar realidade as metas ambiciosas que definimos. Por tudo isto, gostaria de começar a minha intervenção expressando os meus profundos agradecimentos ao senhor deputado Elchlepp pela apresentação deste relatório.
A estratégia da União contida no Livro Branco sobre energias renováveis de Novembro de 1997 conta com o apoio do Parlamento e do Conselho, consistindo o seu principal objectivo em promover a expansão das energias renováveis na União, o que permitirá criar a base interna e a plataforma para aumentar as exportações para todo o mundo.
Durante os trabalhos que conduziram à adopção do Livro Branco em finais de 1997, a Comissão procurou ter em conta as contribuições do Parlamento, constantes das resoluções aprovadas sobre o próprio Livro Branco e sobre o acesso das energias renováveis ao mercado da electricidade e ao programa ALTENER II, adoptado em 1998.
O Livro Branco reflectiu já as posições expressas em 1997 pelo Parlamento sobre questões essenciais relacionadas com as energias renováveis, de interesse para a formulação de uma política comunitária neste domínio, bem como uma grande variedade de reacções e de reivindicações da indústria, dos especialistas, de grupos de interesses e, em geral, da população afectada em toda a União. Um aspecto importante das nossas prioridades comuns é, evidentemente, o mercado de exportação das energias renováveis.
Passarei a informar brevemente o Parlamento sobre os progressos verificados no decurso do primeiro ano seguinte à adopção do Livro Branco.
Estão quase concluídos os trabalhos relativos ao necessário estudo prévio sobre os programas e os esforços actualmente em curso no domínio das energias renováveis, a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. Posso dar-lhes conta da satisfação da Comissão com os progressos registados e com a diversidade dos planos de acção e dos programas nacionais em matéria de desenvolvimento de energias renováveis desde a adopção do Livro Branco. É evidente que uma boa parte deste esforço que solicitaremos aos Estados-Membros no decurso da próxima década está já planeado ou, pelo menos, lançado.
Evidentemente, ainda há muito a fazer, não havendo motivos para auto-satisfação, sobretudo se tivermos em conta os compromissos assumidos em Quioto, como o relatório justamente salienta. No entanto, fico satisfeito por constatar que a maior parte dos Estados-Membros já anunciaram políticas e planos nacionais com um grau de ambição e um alcance idênticos, em linhas gerais, às propostas de estratégia e ao plano de acção comunitários, cuja aplicação será, desta forma, facilitada. O debate público que teve lugar no Conselho «Energia» de Novembro de 1998 veio confirmar este juízo e a Comissão irá elaborar o mais rapidamente possível um estudo pormenorizado que irá servir de ponto de partida para o planeamento e a coordenação ulteriores.
As acções-chave devem ser realizadas no interior da União, mas a importância da actual experiência de promoção das exportações e a credibilidade inerente ao sucesso da comercialização em países terceiros são evidentes. Também são evidentes os esforços de planeamento e de apresentação que tudo isto irá exigir, pelo que a Comissão partilha plenamente do desejo do Parlamento de assegurar uma cooperação estreita entre a indústria e o sector público, quer a nível da União, quer a nível de cada um dos Estados-Membros.
De acordo com a vontade expressa pelo Parlamento, as energias renováveis são, e serão cada vez mais, objecto de promoção no âmbito dos programas europeus de assistência, tais como os programas PHARE, TACIS, MEDA, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de outros instrumentos da Convenção de Lomé. Serão igualmente revistos todos os acordos relevantes de cooperação e de outro tipo com países terceiros, com países em desenvolvimento e com países industrializados, a fim de instar os nossos parceiros a seguir esta linha de orientação, sem se deixar de ter em conta as prioridades e as limitações específicas de cada um deles.
De acordo com a proposta de resolução, será promovida uma perspectiva activa em matéria de exportações e de cooperação no domínio das energias renováveis, em particular no âmbito dos programas da União Europeia relacionados com a energia como, por exemplo, o programa SYNERGY, bem como das componentes de cooperação científica e tecnológica do Quinto Programa-Quadro de Investigação.
São muitas as actividades já empreendidas no âmbito do programa THERMIE. Ao longo dos cinco anos de vigência deste programa, foram lançados pela indústria europeia mais de 190 projectos, que foram co-financiados pela Comunidade com um montante superior a 20 milhões de ecus, para além de acções destinadas a países não pertencentes à União Europeia. Entre estes, figuram projectos destinados a identificar e a avaliar mercados de exportação para as tecnologias da União Europeia e a conceber e aplicar estratégias óptimas para fomentar a assimilação destas tecnologias pelos mercados seleccionados. A ajuda aos exportadores de energias renováveis da União Europeia continuará a ser considerada prioritária, revestindo, em particular, a forma de garantias de crédito, de seguros e de celebração dos contratos necessários, bem como de difusão de conhecimentos e de criação de redes.
Outra prioridade é a cooperação em matéria de planeamento energético e de planeamento integrado de recursos, sobretudo com as economias emergentes, pelos motivos de política energética salientados na resolução.
Outro aspecto ao qual a Comissão atribui uma grande importância é o do acesso a instrumentos de financiamento inovadores e especialmente adaptados às necessidades do mercado das energias renováveis. Irá ser prosseguida a cooperação com diversas instituições financeiras, tais como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Investimentos e o Fundo Mundial para o Ambiente. Poderia citar muitos casos de cooperação, que se estende hoje em dia para além das fronteiras da União Europeia como, por exemplo, o programa solar mundial 1996-2005, cujo objectivo consiste na realização de projectos regionais e nacionais de prioridade elevada em todo o mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento. Neste contexto, gostaria de relembrar a necessidade de desenvolvermos um esforço particular no caso dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico. Serão levadas a cabo iniciativas de promoção da energia eléctrica solar e de fomento da diversificação em benefício de fontes renováveis de energias alternativas.
No que se refere aos países associados, uma das nossas prioridades consiste em apoiar a aproximação destes à legislação europeia no domínio das energias renováveis e em alargar a estes países diversos programas da União Europeia, tais como o programa ALTENER e algumas acções do Quinto Programa-Quadro de Investigação.
Diversos oradores desta manhã perguntaram se existe alguma organização a nível europeu com competências semelhantes às do Conselho de Exportação de Energias Renováveis norte-americano, que dispõe de fundos federais. A este propósito, gostaria de lhes dizer que já em 1996 o comissário Papoutsis inaugurou em Bruxelas o Conselho Europeu de Exportação de Energias Renováveis, na presença de vários responsáveis de alto nível da Comissão e de outras organizações. Actualmente, os membros deste Conselho são cinco associações europeias de energias renováveis.
Enfim, Senhora Presidente, tentei expor rapidamente o que estamos a fazer, bem como o que temos previsto fazer na linha do conteúdo do relatório e da resolução que nos ocupa. O Parlamento Europeu assumiu mais uma vez uma posição construtiva nas suas iniciativas em favor da promoção das fontes de energia renováveis. Posso confirmar-lhes que também a Comissão Europeia considera que o mercado de exportação das fontes de energia renováveis constitui uma das prioridades essenciais no futuro imediato.
Gostaria de concluir a minha intervenção agradecendo mais uma vez ao relator, senhor deputado Elchlepp, e a todos os deputados que intervieram no decurso deste debate.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Oreja.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
O Parlamento aprova a resolução

Deprez
Seguramente, as tecnologias que recorrem às energias renováveis e respeitadoras do ambiente permitem um abastecimento energético descentralizado e de baixo custo. Por conseguinte, estas representam uma oportunidade tanto mais real para os países em desenvolvimento quanto uma utilização intensiva destas novas tecnologias lhes permitirá reduzir a sua factura energética, aumentando consideravelmente as quantidades de energia postas à disposição das suas populações, nomeadamente nas zonas campestres.
Uma maior utilização destas tecnologias limpas e pouco onerosas constitui também uma oportunidade para os países industrializados, na medida em que pode efectivamente representar, para estes, a criação de novos empregos nos sectores de elevado valor acrescentado, proporcionando, além do mais, acesso aos imensos e novos mercados do sul do planeta.
Diga-se de passagem que faço questão de salientar, tal como o nosso relator, que uma maior utilização destas tecnologias dentro das fronteiras da própria União permitiria realizar os objectivos a que nos propusemos em matéria de protecção do nosso clima, aumentaria o nosso nível de independência energética e influenciaria favoravelmente a nossa balança energética.
De uma maneira geral, apoio a proposta que nos é feita de formar um conselho europeu para a exportação das energias renováveis que zelará, entre outras coisas, pelo fomento e estruturação das actividades das PME neste domínio.
Estou de acordo com o nosso relator em que a abordagem europeia deve ser transversal e que será preciso, no contexto da nossa cooperação internacional e dos acordos de parceria que concluímos, instar os nossos interlocutores a dar prioridade estratégica às energias renováveis na planificação da sua política energética, ambiental e de desenvolvimento. E isto, bem entendido, na medida em que o interesse destes por um desenvolvimento com o mínimo de custos vai ao encontro, neste domínio, como é evidente, da nossa procura de mercados externos.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, este excelente relatório sobre as novas oportunidades de exportar tecnologia para as fontes de energias renováveis, que apoiei com o meu voto, ganharia em credibilidade se a política energética interna tivesse a mesma orientação. O apoio à energia nuclear deve, pois, cessar e a energia nuclear deve ser posta de parte. Deve reduzir-se a dependência do petróleo e do gás e aumentar-se a utilização das fontes de energias renováveis.

Impacto da crise financeira sobre a indústria europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das perguntas orais (B4-1162/98, B4-1163/98, B4-1164/98, B4-0005/99, B4-0008/99 e B4-0010/99) sobre a crise financeira mundial e a indústria europeia.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, este debate não podia ser mais pertinente e actual.
Há um mês perguntávamos quais iriam ser as consequências da instabilidade económica produzida pelas crises dos mercados asiáticos e latino-americanos. Num momento em que ainda não dispomos de uma avaliação aproximativa das consequências da crise despoletada em Agosto, ocorre esta semana um novo episódio com a desvalorização do real brasileiro, que talvez venha a arrastar e a obrigar outras moedas do Mercosul a procederem a ajustamentos.
Esta situação, que poderá favorecer temporariamente a economia brasileira, provocou já uma fuga de capitais verdadeiramente espectacular. E enfrentamos esta nova crise já com a nossa nova moeda, o euro, que foi recebido com muitos aplausos pelo mercado japonês.
No entanto, não sabemos como a economia se irá comportar e como irá suportar a médio prazo o impacto de um possível agravamento da crise, do aumento das importações e das práticas desleais relativamente às nossas indústrias e às nossas exportações. O que sabemos é que as práticas desleais e o aumento das importações estão já a prejudicar dois sectores particularmente sensíveis: o siderúrgico e o naval.
Estes dois sectores sofreram sangrias ao longo das últimas décadas e os seus efectivos diminuíram dramaticamente. Se estas reduções continuarem, isso significará o desaparecimento destes sectores, que passarão, em quarenta anos, da condição de estratégicos à de ruínas industriais.
Perguntamos o que acontecerá em termos de emprego: esta é a grande incógnita. As práticas da Coreia e do Japão, dirigidas à conquista de mercados, as suas ajudas estatais e, em definitivo, a sua deslealdade e o seu desprezo pelas normas que tentam regular o sector a nível internacional devem levar-nos a reflectir.
Se estas atitudes se mantiverem, o papel regulador e o prestígio da OCDE ou mesmo da Organização Mundial do Comércio serão gravemente afectados. No sector naval, por exemplo, não é possível fazer mais sacrifícios. Se as ajudas públicas desaparecerem e se as práticas actuais, ou seja, o dumping asiático, se mantiverem, a maior parte dos estaleiros será obrigada a encerrar até ao ano 2000 e todos os esforços realizados com o dinheiro dos cidadãos europeus para os modernizar e adaptar terão sido vãos. Se continuarem as importações de aço subsidiadas na origem, pergunto-me como poderão sobreviver as nossas empresas, confrontadas com uma situação de desvantagem inaceitável.
Por estes motivos, permito-me recordar à Comissão que a proposta de regulamento sobre a construção naval contém uma alteração que solicita a realização de um estudo sobre estes problemas. Pode a Comissão dar informações sobre os resultados deste estudo e sobre as correspondentes propostas, bem como sobre a sua opinião relativamente ao aumento das ajudas estatais até ao ano 2000?
E, no que se refere ao aço e à indústria, quais são as propostas destinadas a apoiar os sectores afectados e para quando está prevista a sua apresentação? Que medidas podem ser tomadas em matéria de política comercial a fim de combater a proliferação das práticas desleais?

Kittelmann
Senhora Presidente, estimados colegas, só agora nos chegam os efeitos da crise financeira que nos últimos meses provocou grande agitação. A crise no Sudeste Asiático tem efeitos globais, conforme previmos. A derrocada do sistema económico no Extremo Oriente conduziu ao enfraquecimento da procura nos mercados. Esta pergunta só pode constituir um começo de um debate fundamental também aqui no Parlamento sobre este problema. A economia europeia, se for prejudicada, tem direito a assistência mediante pedido justificado. Daí a nossa pergunta.
Até agora, a União Europeia tem sofrido em grande parte as mudanças produzidas pela crise a nível do comércio e também tem suportado os custos correspondentes. Nenhum outro mercado, nem sequer o americano, teve de enfrentar um tal aumento das importações, nem em termos absolutos nem em termos relativos. O mercado europeu vê-se agora inundado com material que, em condições normais, teria sido exportado para os mercados do Extremo Oriente. Ao que tudo indica, esta tendência não só vai continuar como ainda vai acelerar. Os prejuízos, por exemplo, para o mercado siderúrgico europeu serão ainda mais agravados por práticas comerciais desleais de determinados países.
Nesta ordem de ideias, a intenção da indústria siderúrgica americana de resolver o problema através de medidas maciças de política comercial, designadamente, com medidas de protecção, representa uma séria ameaça para o mercado da UE. Lanço um apelo à Comissão para que procure deixar bem claro ao Governo americano que, se não der quaisquer provas de solidariedade nesta matéria, e em vez disso adoptar medidas desleais, a União Europeia terá de responder com duras medidas. Se a União Europeia não tomar nenhuma posição clara e inequívoca, os EUA procurarão continuar a exercer a sua própria política comercial a nível mundial.
Atendendo a que a indústria europeia não tem claramente qualquer responsabilidade pela actual situação crítica do mercado americano, onde já há muito tempo opera muito bem, os Estados Unidos têm de ser convidados, ao mais alto nível político, a zelar por que seja garantido um comércio leal. Se não nos comportarmos de forma exemplar, ambas as partes serão prejudicadas.

Ribeiro
Senhora Presidente, nesta primeira sessão plenária do ano, as resoluções de 17 de Setembro e de 3 de Dezembro de 1998 sobre as crises financeiras mundiais não tornaram redundantes ou meras repetições as perguntas orais e propostas de resolução presentes. Porque o tema não perdeu actualidade e, ao mesmo tempo, a conjuntura não é de molde a tranquilizar.
Se a esta referência a resoluções recentes se juntar uma outra, também de Dezembro, sobre os choques assimétricos, e que tão pertinente foi no quadro da crise financeira e suas consequências nas economias nacionais reais, mais se reforça a convicção da oportunidade de debater e procurar antídotos para prevenir consequências económicas e sociais, na indústria europeia, da situação e evolução financeira internacional. E a situação altera-se e evolui por vezes vertiginosamente, e os sinais não são tranquilizadores. Se o Brasil foi considerado o ponto nevrálgico da crise em Outubro e se mobilizaram esforços e meios financeiros para evitar o que se chegou a temer catastrófico, as notícias destes últimos dias são preocupantes.
Por isso mesmo subscrevemos a resolução comum, embora a estimemos omissa na responsabilização de fundo, o primado do financeiro e do nominal sobre a economia real, e bem nos parece que as inquietações têm razão para se agravarem e as solicitações para ganharem carácter de urgência.
A inclusão de referências à construção naval e à siderurgia, tal como a alteração 2 pretende, se muito pertinente, justificaria, no entanto, a extensão a outros sectores, particularmente o têxtil, que acompanhava esses sectores num considerando da nossa proposta de resolução e que foi sacrificado em benefício da resolução comum. Por isso mesmo entendemos que, a aprovar-se a alteração, ela deveria incluir o sector têxtil.
De perturbações monetárias, de colapsos bolsistas, de crises financeiras vimos falando. E do que vimos falando se fizeram estas perguntas orais e propostas de resolução. O fundo da questão, no entanto, é que começa a ser evidente que mais se trata dos aspectos monetários, bolsistas e financeiros de uma latente e susceptível de explodir crise económica - Atenção ao Brasil! - por desajuste dos instrumentos e dos mecanismos financeiro/especulativos ao estádio e ao funcionamento da economia real.

Hudghton
Senhora Presidente, depois de três grandes convulsões económicas, em escassos anos, na Ásia, na Rússia e agora na América Latina, há talvez lições que podemos extrair dessa experiência e erros com os quais podemos aprender.
Parece haver uma semelhança extraordinária entre a sucessão de acontecimentos que levou à crise na Ásia e aquela que se verificou mais recentemente no Brasil, tendo havido, em ambos os casos, uma concessão maciça de empréstimos com base em projecções excessivamente optimistas de crescimento e industrialização. É evidente que os investidores podem ir-se embora com a mesma rapidez com que chegaram, levando consigo o seu dinheiro. E quando uma economia entra em descalabro, as repercussões podem ser gravíssimas.
Na Escócia, tal como noutros países, continuamos a sofrer os efeitos da crise na Ásia, com investimentos que foram prometidos e não se estão a concretizar, atrasos na redução das taxas de juro e a forte taxa de câmbio da libra a continuar a afectar gravemente as nossas indústrias e as nossas exportações. Embora a crise do Brasil talvez não seja tão grave, mesmo assim poderá ter repercussões.
Uma maior estabilidade económica na Europa deverá aumentar a nossa capacidade para salvaguardar o bem-estar dos cidadãos mais directamente afectados.

Oreja
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que existem várias perguntas relativas ao impacto da crise financeira sobre o sector industrial da União, darei, se estiverem de acordo, uma resposta conjunta, começando pelo impacto geral da crise para passar depois à questão específica do sector do aço.
A deterioração do clima económico mundial teve indubitavelmente consequências negativas para a União Europeia. No entanto, em 1998, as boas condições internas compensaram os efeitos negativos exteriores. O crescimento dos quinze países em 1998 foi superior em 0, 1 % ao previsto em Março desse ano e, em 1999, a crise económica acarretará prejuízos à economia da União, mas os seus efeitos deverão, em princípio, ser limitados graças à introdução do euro, como referiu há momentos a senhora deputada Miranda, e à manutenção de condições económicas sãs. A Comissão confia em que a economia da União Europeia venha a recuperar em 2000, ano para o qual se prevê um crescimento de 2, 8 %.
Neste contexto geral, alguns sectores da indústria da União Europeia confrontam-se com uma concorrência dura das importações. As procedentes do Sudeste Asiático e de outras regiões aumentaram, ao passo que as exportações cresceram no conjunto dos sectores, apesar da diminuição das dirigidas àquela região. No ano passado, até Setembro, a União Europeia registou um excedente comercial de 22 000 milhões de ecus no que se refere aos produtos industriais, ou seja, 16 000 milhões de ecus menos do que no mesmo período de 1997. As desvalorizações substanciais das moedas do Sudeste Asiático prejudicaram a competitividade a curto prazo dos preços dos produtos da União Europeia. No entanto, isto foi parcialmente compensado pela elevada taxa de inflação nacional destes países. É difícil prognosticar qual será o efeito final da crise do Sudeste Asiático em termos de posição concorrencial relativa da União Europeia, em particular se se tiver em conta o facto de a flutuação das taxas de câmbio nestes países poder vir a repercutir-se nos seus rendimentos comerciais e na sua competitividade, de forma que é difícil fazer prognósticos.
Evidentemente, a Comissão está preocupada com as repercussões do aumento da pressão competitiva sobre o sector industrial europeu. Esta forte pressão manter-se-á provavelmente em 1999, embora talvez a níveis não tão elevados como os de 1998. A balança comercial da União Europeia no que se refere aos produtos industriais deverá melhorar relativamente a 1998. Embora ainda não se disponha de dados completos relativos ao ano de 1998, a Comissão calcula que a repercussão directa, em termos de produção industrial total, é marginal, podendo vir a ser mais elevada em 1999. Quando fez a sua previsão de Outono, a Comissão assinalou que esperava que o crescimento do emprego alcançasse 1, 2 % em 1998, ou seja, mais 0, 8 %, do que o registado na Primavera. No entanto, o abrandamento do crescimento do produto interno bruto em 1999 será acompanhado por uma redução do ritmo de crescimento do emprego, que deverá situar-se, nesse ano, em 0, 9 %. Apesar disto, espera-se que o desemprego continue e baixar, de um máximo de 11, 2 % em 1994 para cerca de 10 % em 1998 e 9, 5 % em 1999.
No que se refere ao aumento da pressão competitiva sobre a indústria da União Europeia, esta não significa necessariamente que os parceiros comerciais da União estejam a utilizar práticas comerciais desleais. A Comissão está disposta a aplicar os instrumentos de política comercial da União, desde que estejam reunidas as condições necessárias para tal e em conformidade com os acordos da OMC relevantes. Para ilustrar esta atitude extrema, a Comissão iniciou na semana passada dois processos motivados por denúncias apresentadas pela indústria do aço da União Europeia, que se referem a uma denúncia antidumping relativa a aros laminados a quente originários da Bulgária, do Irão, da Jugoslávia, da Índia, da Formosa e da África do Sul, bem como a uma denúncia anti-subvenções relativa aos mesmos produtos originários da Índia, da Formosa e da África do Sul. Nenhum dos países mencionados nas reclamações antidumping ou anti-subvenções é um país do Sudeste Asiático que esteja a aplicar programas de estabilização acordados com o Fundo Monetário Internacional. A Comissão não está ao corrente de práticas comerciais desleais que afectem as importações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, para além das que está já a tratar.
Ao longo do ano de 1998, até ao mês de Setembro, as importações de produtos siderúrgicos, acabados ou semi-acabados, ascenderam a 18, 5 milhões de toneladas, ou seja, mais 6, 6 milhões de toneladas do que no mesmo período de 1997. Por seu turno, as exportações diminuíram 2, 7 milhões de toneladas, para um volume total de 18 milhões de toneladas. Por conseguinte, a União Europeia registou um défice comercial de 0, 2 milhões de toneladas, contra um excedente de 9, 2 milhões no ano anterior. Este aumento substancial das importações de produtos siderúrgicos para a União Europeia ocasionou um colapso dos preços no segundo semestre de 1998.
Prevê-se que a procura de aço por parte da indústria transformadora diminua no primeiro semestre de 1999, devendo, contudo, aumentar posteriormente, o que deverá conduzir a resultados para o conjunto do ano semelhantes aos dos anos anteriores. Em 1999, as importações deverão continuar a ser elevadas.
É difícil à Comissão fazer uma estimativa da contribuição da indústria siderúrgica do Sudeste Asiático para a recuperação económica da região, uma vez que esta varia de país para país. No entanto, é evidente que vários países da região aumentaram substancialmente em 1998 os lucros derivados dos produtos siderúrgicos. Foi este o caso, entre outros, da Coreia do Sul, da Formosa, do Japão, da China e da Indonésia.
Na cimeira União Europeia-Estados Unidos que teve lugar em Washington em 18 de Dezembro de 1998, foram debatidas diversas questões, entre as quais a da importação de produtos siderúrgicos. A Comissão salientou a necessidade de manter os mercados abertos e de evitar atrasar a recuperação dos países afectados pela crise que estão a levar a cabo programas de estabilização acordados com o Fundo Monetário Internacional. É fundamental que todas as partes envolvidas actuem de forma responsável e conforme às normas internacionais, para se poder conservar as vantagens da liberalização do comércio e evitar a escalada de conflitos comerciais.
Por seu turno, a administração americana está consciente de que a imposição de obstáculos comerciais prejudicaria países que foram gravemente afectados por problemas económicos, mas também está confrontada com fortes pressões internas no sentido de reagir às recentes flutuações das importações de aço. É possível que os Estados Unidos adoptem nos próximos meses medidas comerciais relativamente às importações de aço. A Comissão irá acompanhar de perto a evolução da situação a fim de se assegurar de que este país actua de acordo com as normas comerciais internacionais.
Gostaria de me referir agora brevemente a duas questões que foram colocadas. A primeira, da senhora deputada Miranda de Lage, diz respeito ao efeito da crise asiática sobre o sector da construção naval.
Na sequência da desvalorização de diversas moedas do Sudeste Asiático, os coreanos, em particular, passaram a beneficiar de condições de venda favoráveis neste sector. No entanto, a indústria comunitária conseguiu manter em 1998 uma boa posição no mercado mundial, tendo conseguido, entre Janeiro e Setembro do mesmo ano, 29 % das novas encomendas, contra 22 % da Coreia. A Comissão mantém-se atenta, a fim de assegurar, como já referi, que os países em crise respeitem as condições fixadas pelo Fundo Monetário Internacional e, concretamente, no âmbito das reformas estruturais e das relações entre a indústria e o Governo coreano.
Umas palavras breves sobre o impacto dos recentes acontecimentos no Brasil sobre a indústria europeia.
Creio que ainda é difícil e precipitado neste momento fazer um diagnóstico correcto. Muita coisa dependerá da forma como irão reagir os mercados financeiros aos acontecimentos no Brasil. Chegaram-nos hoje as últimas notícias, que também devem ter chegado aqui, sobre as atitudes tomadas, o pacote de medidas urgentes aprovado pelo Congresso brasileiro como parte do ajustamento orçamental exigido pelo Fundo Monetário Internacional a troco de uma ajuda de 42 mil milhões de dólares, medidas estas que fazem parte do programa de ajustamento lançado pelo Presidente Fernando Cardoso. O Director do FMI, Michel Camdessus, manifestou hoje mesmo a sua satisfação pelo compromisso assumido pelo Brasil de aplicar o plano de saneamento orçamental acordado com o FMI e, ao mesmo tempo, o Presidente brasileiro continuou a enviar mensagens de confiança aos investidores.
De qualquer forma, posso afirmar que a União Europeia e o Brasil mantêm importantes laços comerciais e que as empresas europeias investiram de forma substancial no desenvolvimento industrial do Brasil, por exemplo, no sector automóvel. A União Europeia importa grandes quantidades de matérias-primas do Brasil e, evidentemente, a desvalorização do real poderá fazer baixar os preços destes produtos, o que terá alguns efeitos positivos para a indústria europeia. No entanto, também é verdade que a desvalorização poderá aumentar a competitividade das indústrias brasileiras que exportam para a União Europeia e reduzir a competitividade da indústria europeia no que se refere às exportações para o Brasil.
Enfim, estas são algumas observações que desejava fazer sobre a situação que está a desenvolver-se neste momento, embora com a prudência que exige uma situação como esta, relativamente à qual não sabemos qual irá ser o comportamento dos mercados financeiros nos próximos dias e nas próximas semanas.

Katiforis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que o sucesso da introdução da moeda única justifica uma maior autoconfiança da parte da Europa e ninguém quer ser arauto de pessimismo num momento como este.
No entanto, também creio que todos sabemos que o sucesso da economia europeia será julgado não tanto na vertente monetária das coisas, mas na vertente da economia real. E aí a situação não é nada animadora.
O desemprego, o presumido problema económico número um, para cuja resolução fazemos zero esforços - receio muito - estabilizou, apesar de todas as vossas previsões - porque são apenas previsões aquilo que nos disse, Senhor Comissário - em redor dos 10, 5 %. E uma redução de 0, 5 % não é significativa.
Há muito que foram esquecidas as palavras optimistas proferidas por Jacques Delors aqui nesta sala, no início do nosso mandato, sobre a criação de 15 milhões de novos postos de trabalho que fariam baixar o desemprego para 6-7 %. A perspectiva quanto ao ritmo de crescimento da economia europeia em 1999 baixou para apenas 1, 4 %. A crise dos mercados de capitais no Terceiro Mundo, que ali seguramente se transformou na crise da economia real, teve como consequência enormes perdas a nível do emprego, a nível do rendimento real e das nossas próprias exportações. É um facto: qualquer desenvolvimento deve-se ao sector dos serviços no nosso próprio espaço e nos Estados Unidos. Em contrapartida, na indústria, temos já fenómenos claros de excedentes de mão-de-obra. E diante de uma situação como esta não é de estranhar que tenham começado a ouvir-se vozes a favor do proteccionismo. E aquilo que o senhor nos disse acerca da siderurgia é quase um resumo de um discurso proteccionista, não da sua autoria, mas daquilo que se ouve cada vez mais nos grandes parlamentos, no Congresso e noutros centros de tomada de decisões a nível mundial. Trata-se de uma evolução muito perigosa, pois não existe nada mais perigoso do que o reaparecimento das restrições ao comércio mundial, que irão recair, certamente, sobre aqueles que são economicamente mais débeis.
Sem simplificar demasiado, Senhora Presidente, a lógica comum diz que não devemos dificultar ainda mais uma situação tão difícil, comprimindo a procura na nossa própria economia com as restrições que impusemos à política orçamental, isto é, com o famoso limite dos 3 % fixado para os défices no Pacto de Estabilidade. Aliás, as previsões dizem que, com a actual situação económica, não vai ser fácil para a Alemanha, a Itália e a França, isto é, para os grandes países europeus, respeitar os 3 % em 1999. Será que teremos de chegar a um desemprego de 25 % para começarmos a rever uma política restritiva que conseguiu uma inflação nula, mas que agora se encaminha para conseguir um nível de emprego também ele nulo?

Herman
Senhor Comissário, a pergunta que lhe foi apresentada vale-nos respostas relativamente gerais e podemos encontrá-las todas, assim como os comentários que fez, na leitura dos nossos quotidianos.
Gostaria de fazer uma primeira observação: quão imprudentes fomos ao renunciar aos instrumentos que o Tratado CECA nos proporcionava. Nessa altura, apelei a uma maior prudência; sabíamos que as crises no sector da siderurgia são regularmente recorrentes e hoje em dia encontramo-nos bastante desarmados.
Quando nos afirma que a Comissão averiguará se os Estados Unidos não actuam de modo algum contra as convenções internacionais ou os compromissos internacionais da OMC, está um pouco atrasado. Tal como o senhor deputado Katiforis acaba de referir, os Estados Unidos já tomaram algumas medidas, as quais, à primeira vista, não parecem muito conformes aos compromissos da OMC.
Quero com isto dizer que a Comissão parece estar também à deriva quando nos afirma que se impõe prudência, que a situação é difícil, e depois fica-se por aí. Seria preciso que, no seio da OMC, pudéssemos fazer valer o facto de as modificações das taxas de câmbio se assemelharem, sob certos aspectos, a direitos ou a direitos aduaneiros. Que diferença há entre impor um direito aduaneiro à entrada de bens e a desvalorização da moeda de forma a tornar-se competitiva? Há aí alguma anomalia, ou então é preciso incidir mais na estabilização das taxas de câmbio e lançarmo-nos firmemente nas vias já adoptadas pelo Japão e por alguns de nós. Parece-nos que seria necessário, quer zelar pela melhoria da estabilidade das taxas de câmbio, quer actuar de maneira a que mantenhamos meios de defesa, tal como os outros países.

Seppänen
Senhora Presidente, temos vindo a assistir a três grandes erupções vulcânicas: uma na Ásia, outra na Rússia e outra na América Latina. O próximo vulcão está já a dar sinais de erupção. Trata-se da China.
O problema é que o capitalismo produz, através do mercado de capitais, a instabilidade e o desequilíbrio no mundo. Os mercados de capitais sofreram uma inflação. No mercado de capitais reina hoje um hiperinflação. O conceito de inflação adquire um conteúdo errado se não tivermos em conta que, nos mercados de capitais, a inflação significa uma subida ilimitada do valor dos produtos de capital. As instituições internacionais dão conselhos errados sobre esta situação. E dão esses conselhos a todos os países. Esses países são todos diferentes, mas, apesar disso, dão-lhes os mesmos conselhos e, geralmente, esses conselhos são ou a deflação ou, no caso dos países desenvolvidos, o enfraquecimento da segurança social. Estas instituições, sob a direcção do FMI, não previnem os fogos florestais, antes acendem os contrafogos, e isso não basta. Devíamos impedir por completo que o fogo se acenda, e, neste caso, devíamos impedir também as erupções dos vulcões.
Nesta situação, a esquerda tem uma oportunidade. O capitalismo real causa-nos problemas, vamos fazer uma análise conjunta da situação e actuar de acordo com ela. A terceira via é a via da ultrapassagem. Temos que encontrar, agora, em conjunto, a esquerda e os Verdes, uma outra via.

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas, não se trata de continuar a assegurar que nem tudo seja mau, por meio de uma gestão de crises de curto prazo, mas antes de desenvolver estratégias centradas não em conselhos moralistas mas no interesse próprio bem entendido. O perigo concreto de um processo deflacionista incontrolável está realmente cada vez mais próximo. As garantias de que não há nenhum problema são cada vez mais vagas. Temos de deixar bem claro que não podemos ter uma estabilização duradoira da arquitectura financeira mundial sem uma estabilização da economia à escala mundial, e que esta não é possível sem um estabilização da sociedade. Quer isto dizer que a pergunta a fazer não é: como conseguimos nós outro sistema de sociedade e de economia mundial, o que seria uma ilusão, mas as velhas perguntas de Keynes - não as suas respostas - voltam a ser actuais.
Como conseguirmos um sistema de pagamentos a nível de mundial, que funcione e que seja estável perante turbulências e volatilidades pouco duradoiras? Como conseguirmos uma política monetária a nível mundial? Como conseguirmos uma organização comercial internacional que tenha condições para estabilizar os preços das mercadorias? Em quarto lugar, como conseguirmos um programa de ajuda com empréstimos a juros reduzidos e subvenções como ajuda aos países desenvolvidos, dos quais hoje se deve dizer, atendendo à globalização, que já não apenas de trata de países desenvolvidos, mas também de sectores, projectos e domínios.
Actualmente, discute-se também intensamente sobre antidumping e anti-subvenções, o que significa que efectivamente se pretende recusar a determinados países as oportunidades de desenvolvimento de que dispõem. É preciso colocar a pergunta de outra forma, a saber: como é que podemos realmente tornar rentável a procura real que actualmente não é satisfeita? Por exemplo, no sector da construção naval. Temos uma frota marítima mundial que está totalmente ultrapassada, não é ecológica, não é segura, cuja renovação iria seguramente criar emprego duradoiro e introduzir melhorias a nível da eficácia dos recursos. Assim, em vez de continuarmos a colocar a falsa questão da conjuntura mundial-locomotiva, devemos reflectir sobre um investimento conjunto a nível mundial e, nesse aspecto, enquanto europeus, temos um contributo a dar, temos uma responsabilidade que actualmente não assumimos.

Rübig
Senhora Presidente, caros colegas, encontra-se neste momento entre nós uma delegação do Congresso dos EUA. Vê-se que o nosso debate é extremamente actual e que é necessário que os problemas que se produzem a nível mundial sejam combatidos também a nível mundial. Ainda que o Parlamento Europeu seja criticado porque em certas matérias avançamos talvez com muita prudência e reflexão, creio que o que importa ao Parlamento Europeu é fazer avançar um pouco este processo e proporcionar benefícios.
Já por várias vezes nos temos ocupado, nesta assembleia, das turbulências dos mercados financeiros internacionais. Há poucos dias que temos o euro na Europa, que nos dá nova estabilidade, pelo menos nos 11 países da zona do euro e, por conseguinte, também na União Europeia. No mercado interno temos feito progressos em relação aos problemas com as alfândegas, e no que respeita às subvenções também nos encontramos no bom caminho. Por isso, caros colegas, estou muito grato por hoje nos ocuparmos de novo desta matéria, especialmente das repercussões na Europa.
Sectores industriais inteiros encontram-se entretanto diante de novos desafios. Entre eles estão o sector farmacêutico, bem como a construção naval e sobretudo o sector siderúrgico. Foi precisamente aqui que se registou uma redução considerável das nossas possibilidades de exportação. Na Ásia, por exemplo, corresponde a 56 %. Por outro lado, o mercado interno vê-se confrontado com um forte aumento das importações provenientes daquela região. Neste momento, fala-se de taxas de aumento da ordem dos 700 %. Pela primeira vez, a União Europeia passou a ser importador líquido de produtos siderúrgicos. Temos de combater estas tendências, no interesse das indústrias afectadas e dos que nelas trabalham.
Face a esta evolução, congratulo-me por hoje também podermos acolher em Estrasburgo uma delegação do Congresso dos Estados Unidos. Os EUA defrontam desafios que são semelhantes, ainda que não sejam tão globais. Só podemos controlar esta evolução através da cooperação, de estratégias comuns e de abordagens comuns. Cada um assumirá, porém, a sua quota-parte, mas sempre em função dos constrangimentos e das possibilidades reais.
Finalmente, também o pleno acesso aos mercados desempenha um papel decisivo. Os instrumentos de política comercial também compreendem, sem dúvida, medidas antidumping e anti-subvenções, bem como procedimentos no âmbito da OMC, quando as intervenções estatais fazem baixar os preços das mercadorias. Mas tais medidas só podem ser consideradas como último recurso. A longo prazo, precisamos sobretudo de um diálogo transatlântico construtivo, pois só se mantivermos o comércio livre e se ambos os lados respeitarem as regras da concorrência leal, conseguiremos assegurar um ambiente global estável.

González-Álvarez
Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor comissário as informações que nos prestou, que foram, de certo modo, optimistas, embora o senhor comissário tenha manifestado as mesmas preocupações que nos inquietam quando fazemos estas perguntas. Inquietamo-nos, por exemplo, quando vivemos numa região como as Astúrias, que já perdeu mais de 6 000 empregos directos na siderurgia, para além dos indirectos.
É para nós muito importante evitar que se continue a perder postos de trabalho. Esta é actualmente a preocupação fundamental da União. Não só temos de criar emprego, como também devemos tentar não perder o que existe, sob pena de pouco servirem os planos de emprego elaborados em todos os países.
O que pedimos na resolução que assinámos é que se volte a discutir, embora isso não seja muito popular, a possibilidade de criar uma taxa sobre os capitais financeiros que se movimentam nas economias destes países. Não sabemos o que poderá vir a ocorrer no Brasil. O próprio Comissário o afirmou. Temos recebido as notícias que referiu, mas não sabemos qual irá ser o impacto desta crise sobre a economia da União Europeia. Apesar do guarda-chuva que é o euro, também não sabemos se a União Europeia conseguirá fazer frente, no futuro, aos problemas que irão afectar sectores importantíssimos, como a siderurgia, o sector naval e o sector têxtil. Este último não é mencionado na alteração do senhor deputado Kittelman, mas vamos propor a sua inclusão porque também é um sector muito importante.

Oreja
Senhora Presidente, apenas um minuto para agradecer as intervenções desta manhã. Direi muito brevemente ao senhor deputado Katiforis, que não vejo neste momento, que creio que seria efectivamente um grande erro, neste momento de fragilidade económica internacional, o facto de a União Europeia levantar barreiras proteccionistas que poderiam vir a suscitar reacções semelhantes em toda a parte e conduzir-nos a uma recessão mundial que poderia prolongar-se por muito tempo.
Ao senhor deputado Herman, que também não vejo aqui, gostaria de lhe dizer que, por um lado, a Comissão considera que o plano da indústria de aço norte-americana não constitui a última palavra sobre a política que irá ser adoptada pelos Estados Unidos para tratar do problema das pressões sobre o comércio deste produto, a qual pressupõe o início de um processo de negociação com o Congresso e com a indústria do sector, que poderá vir a traduzir-se em medidas concretas dentro de alguns meses.
Gostaria de dizer ainda ao senhor deputado Herman que o Tratado CECA continua a ser aplicado. A nossa indústria siderúrgica tem tido bons resultados e as medidas adoptadas neste momento pelos Estados Unidos são as mesmas que a Comunidade Europeia adoptou, a saber, medidas de aplicação dos instrumentos de política comercial.
Gostaria igualmente de dizer, em resposta a algumas intervenções, nomeadamente do senhor deputado Wolf, que o nosso interesse no momento actual consiste em assegurar que os países em crise saiam dela o mais rapidamente possível, o que não só os beneficiará a eles, mas também lhes permitirá importarem produtos europeus. Por conseguinte, creio que temos de ver, por um lado, como podemos defender-nos desta situação e, por outro lado, contribuir para a melhoria da situação destes países, o que irá contribuir para aumentar as nossas exportações.
Como sabem, a Organização Mundial do Comércio não admite medidas contra desvalorizações monetárias e, até ao momento, nem os Estados Unidos nem a União Europeia adoptaram qualquer medida a este respeito.
Por último, gostaria de dizer ao senhor deputado Rübig que temos de enfrentar as importações desleais com os instrumentos de política comercial, ou seja, com os instrumentos a que aludi anteriormente, os instrumentos antidumping e os instrumentos anti-subvenções. De qualquer modo, gostaria de lhes dizer que tomei nota de todas as intervenções desta manhã e que informarei o Colégio de Comissários sobre as mesmas.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Oreja.
Está encerrada a discussão conjunta.
Comunico que recebi seis propostas de resolução , apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 1, do Regimento.
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de resolução comum sobre os efeitos económicos e sociais da crise financeira mundial na indústria europeia
Antes da votação da alteração 2
González-Álvarez
Senhora Presidente, nas resoluções originais figuravam os três sectores mais importantes: o siderúrgico, o naval e o têxtil. Na resolução comum não são mencionados estes três sectores, creio que devido a um erro de transcrição. No entanto, há uma alteração do senhor deputado Kittelmann que inclui os sectores siderúrgico e naval. Falámos com ele e com outros colegas no sentido de se acrescentar o sector têxtil, que é importante para o nosso país e para outros países. Se não há inconveniente, aprovaríamos a alteração do senhor deputado Kittelmann se esta incluísse o sector têxtil. Parece-me que toda a gente concorda com o que acabo de dizer.
O Parlamento aprova a resolução

Berthu
A Comissão acaba de nos apresentar uma hipótese prudentemente optimista das consequências económicas e sociais da crise financeira mundial sobre a Europa. Sem tomar partido no que se refere à Europa no seu conjunto, serei pela minha parte mais reservado no que toca à França.
Com efeito, um abrandamento do crescimento, ainda que moderado, pode ter consequências muito negativas quando atinge um país que não dispõe de qualquer margem de manobra. Ora é esse o caso de França, que conhece já deduções obrigatórias recorde, deixou de ter autonomia monetária após o lançamento do euro, e não pode de forma alguma dar-se ao luxo de aumentar o seu défice orçamental, que é já, em percentagem do PIB, o mais elevado da União Europeia. Estes constrangimentos vão ainda ser agravados por uma série de custos suplementares criados pela política socialista, desde o custo das 35 horas até ao custo da regularização em massa da situação de imigrantes clandestinos. Sem contar com os do euro, em virtude da criação da potência pública europeia necessária ao seu funcionamento.
Sem voltar à questão da moeda única, pois é conhecido o meu sentimento em relação à mesma, sublinharei que a União Europeia pode ser-nos útil face à crise, se levar a cabo uma política comercial comum vigorosa, para lutar contra o dumping , por exemplo, na siderurgia ou na construção naval, e para fazer respeitar a preferência comunitária, por exemplo, na agricultura. Deve também ajudar-nos a efectuar negociações internacionais com vista a uma estabilização relativa dos câmbios - acção essa que, aliás, é absolutamente complementar de uma política comercial comum.
Mas não tenhamos ilusões: a Europa só nos pode dar uma ajuda. O essencial da solução está nas mãos dos próprios franceses. Eles têm de escolher entre a negligência actual que, se se prolongar, nos deixará um dia sob tutela europeia, e o esforço de uma autodisciplina, a única que poderá preservar a nossa soberania.

Aplicação da Política Comum das Pescas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0462/98) do deputado Novo, em nome da Comissão das Pescas, sobre o documento de trabalho da Comissão «Para uma melhor aplicação da Política Comum da Pesca (PCP) - Plano de acção» (SEC(98)0949 - C4-0378/98).

Novo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, para além do tratamento das propostas concretas do plano de acção da Comissão, foi intenção deste relatório abordar, muitas vezes confirmar, questões políticas relacionadas com a globalidade da política comum da pesca. De facto, é meu entendimento que o controlo não pode nem deve ser considerado como prioridade política isolada, antes deve ser uma vertente de um conjunto de orientações mais vastas que assegurem a sustentabilidade económica e social do sector e das comunidades piscatórias que dele dependem.
O controlo é certamente decisivo para o êxito da política de pescas num contexto de diminuição de recursos que afecta um número crescente de espécies. Mas para que o controlo seja aceite e seja eficaz torna-se essencial que ele seja correcto e universal, transparente e justo, o que exige, logo à partida, que haja uma simplificação de regras e uma participação alargada e efectiva de todos os parceiros sociais, ao nível dos Estados e ao nível comunitário, no processo de definição dessas mesmas regras.
Por outro lado, a adequação do esforço de pesca tem que basear-se numa investigação científica - multilateral, sistemática e com adequados meios financeiros e humanos - que assegure o estado real dos recursos e também avalie de forma independente e fiável as consequências das diversas fontes de poluição para o estado dos oceanos.
Há que dar estabilidade ao sector, particularmente no que se refere ao acesso aos recursos, daí sendo questões centrais garantir a manutenção da utilização nacional exclusiva sobre o mar territorial das 12 milhas - encarando mesmo a necessidade do respectivo alargamento - e garantir o prosseguimento dos acordos internacionais de pesca.
O desenvolvimento social do sector exige também políticas que estabeleçam níveis gerais de regalias e de segurança social idênticos a todos os pescadores da Comunidade e lhes garantam as bases para um estatuto jurídico compatível com padrões mais elevados de qualidade de vida.
A introdução generalizada da inovação tecnológica é certamente boa, não somente para melhorar a fiabilidade e transparência do controle, mas também para viabilizar uma modernização global de infra-estruturas, melhorando os níveis de higiene e de segurança laboral e garantindo uma maior qualidade dos produtos da pesca. Há, porém, que avaliar os seus efeitos sobre acréscimos de produtividade, devendo evitar-se uma sobre exploração ou a criação de condições para gerar concentrações empresariais do tipo monopolista, completamente desajustadas da realidade económica do sector.
Para que estas orientações possam ser levadas à prática de forma global e integrada e o controle possa assim ter êxito, é essencial que, quer ao nível dos Estados quer ao nível comunitário, a política de pescas passe a ter um suporte financeiro adequado, deixando de ser o parente pobre «na mesa» dos respectivos orçamentos. Neste quadro, a forma como o sector está tratado na Agenda 2000 não augura nada de bom, sendo fundamental que esta situação se altere radicalmente.
Quanto às propostas do plano de acção, sublinhe-se desde logo que as competências em matéria de controle residem e continuam a residir, no essencial, nos Estados-Membros. Tal não significa que não haja que fazer esforços para uma real cooperação informativa - sem quebra de regras de confidencialidade -, para uma efectiva compatibilização e fiabilidade dos processos de avaliação - tendencialmente informatizados -, para a definição consensual de regras e infracções essenciais, bem como para a definição de sanções equivalentes.
Por outro lado, há que consensualizar procedimentos inspectivos - propondo-se o estabelecimento de um código de conduta -, há que aumentar a cooperação entre administrações, mas, ao mesmo tempo, há que promover uma formação profissional equiparada e aumentar os recursos humanos afectos ao controle a todos os níveis.
De igual modo, é crucial concluir os processos que permitem uma real comparação de frotas e respectivas produtividades, dando cumprimento aos compromissos assumidos por alguns países no âmbito dos planos operacionais. Ao mesmo tempo, tem de ser aceite que a redução de esforços de pesca não seja efectuada com base exclusiva nos abates de barcos, mas também na redução voluntária dos tempos de operação, medidas que, em qualquer caso, deverão sempre ser acompanhadas de compensações generalizadas e adequadas e de programas de formação e ajuda à reorientação profissional.
O relatório defende o reforço dos controles sobre os navios de países terceiros e os dos chamados pavilhões de conveniência, seja ao nível do acesso aos recursos, seja nos desembarques. Para tal reclama a obrigatoriedade do seu seguimento por satélite em águas comunitárias e uma equiparação entre os controles efectuados em águas comunitárias e internacionais.
Considera-se, por fim, determinante que haja uma maior certificação dos produtos desembarcados e comercializados na União, sendo necessário que um reforço do controle sobre a sua origem - tendo em conta as condições sociais e ambientais da sua produção, os tamanhos mínimos das espécies, e as condições higiénico-sanitárias exigidas na União - , sendo igualmente necessário um reforço do controle sobre os transportes desde o desembarque até ao ponto final de venda que garanta o conhecimento fiável da proveniência e legalidade dos produtos em comercialização.
O relator e o Parlamento aguardam agora que a Comissão e o Conselho tomem em devida conta todas as orientações políticas que hoje aprovamos e que, a serem seguidas, poderão contribuir de forma positiva para uma melhor aplicação da política comum da pesca.
Cumpre-ma ainda agradecer a todos os colegas a contribuição dada para a elaboração deste relatório, agradecendo ainda de uma forma especial a todos os serviços do secretariado da Comissão de Pescas pelo empenho que manifestaram quanto à realização deste relatório.

McMahon
Senhora Presidente, o senhor deputado Novo elaborou um relatório muito interessante. É apropriado que, numa semana em que temos estado a falar do controlo das finanças e das actividades da União Europeia, estejamos, neste final de sessão, a discutir o controlo de uma das mais importantes políticas e uma das poucas políticas comuns que temos, nomeadamente, a política comum da pesca.
A Comissão apresentou um plano quinquenal para a política comum da pesca destinado aos próximos cinco anos. Quando o meu partido integrou a Presidência do Conselho no ano passado, sob a presidência de Jack Cunningham e Elliot Morley, foi atribuída a mais alta prioridade ao controlo e à supervisão do controlo. Isso é extremamente importante, porque não há nada que mais prejudique a reputação da União - como tivemos oportunidade de ver esta semana - do que conflitos e acusações de subornos e corrupção. As pescas são um sector em que isso acontece com muita frequência. Com efeito, no meu círculo eleitoral, ainda no ano passado uma traineira espanhola foi apresada em Greenock, por estar a pescar ilegalmente ao largo da Irlanda. Já terá decerto havido casos em que embarcações escocesas e irlandesas foram apresadas noutros locais.
Todos os pescadores, independentemente da sua nacionalidade, são extremamente hábeis em contornar as regras em proveito próprio, lançando as culpas para cima dos estrangeiros - os irlandeses, os dinamarqueses, ou os espanhóis. Isto acontece em toda a União e é importante que a Comissão e os Estados-Membros se juntem, estabeleçam normas comuns e definam responsabilidades comuns. Os Estados-Membros têm de enfrentar as suas responsabilidades, e nós, no Parlamento, temos de desempenhar o nosso papel, assegurando que sejam votados recursos suficientes para a inspecção e fiscalização.
É também apropriado que o relator seja o senhor deputado Novo, porque Portugal tem um dos melhores sistemas de vigilância por satélite, que a nossa Comissão das Pescas visitou ainda no ano passado. Fiquei muito bem impressionado com a forma como fazem a vigilância por satélite, enviando depois aviões de reconhecimento para o local. Podem fotografar as embarcações e, se estas estiverem numa zona onde não deviam estar, podem pedir-lhes responsabilidades e os tribunais podem aplicar multas aos pescadores. Trata-se de um método muito eficaz.
O meu próprio governo introduziu um sistema de portos predeterminados que irá impedir o desembarque ilegal de peixe, que tem constituído um grave problema no Reino Unido. A Fish Merchants Association de Aberdeen tem-me pressionado devido a esse problema. Está preocupada com o impacte da pesca ilegal nos preços praticados no Norte da Escócia. Estas são algumas das áreas mencionadas no relatório. Trata-se de um excelente relatório. A Comissão apresentou um documento de trabalho satisfatório e esperamos que, em conjunto, a Comissão das Pescas do Parlamento, a Comissão e o Conselho - que tem de enfrentar as suas responsabilidades nesta matéria - venham a introduzir um controlo apropriado da política comum da pesca.

Cushnahan
Senhora Presidente, o êxito da política comum da pesca depende de um controlo eficaz e duma aplicação rigorosa. Isto aplica-se tanto às embarcações de países terceiros como às frotas dos Estados-Membros. Alguns recursos haliêuticos encontram-se gravemente depauperados devido à sobrepesca que constitui uma ameaça ao actual modo de vida dos pescadores e das comunidades piscatórias, que, muitas vezes, se situam nas regiões periféricas mais pobres da UE. Representa também uma ameaça para o seu futuro a longo prazo, o que é igualmente importante.
Saúdo este relatório. Penso que o relator tem razão em criticar determinados Estados-Membros por não fornecerem os dados necessários. É totalmente inaceitável que as embarcações do Mediterrâneo estejam isentas da obrigação de manter diários de bordo e fichas de desembarque, ao contrário daquilo que é exigido às embarcações doutras zonas da UE. A política das pescas é, supostamente, uma política comum, pelo que se devem aplicar normas e obrigações comuns, em condições de igualdade, a todas as embarcações.
Temos de melhorar os métodos de controlo e aplicar sanções mais pesadas às infracções. É necessária uma maior cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de se conseguir uma aplicação eficaz das medidas de controlo da política de pescas da UE, mesmo que esse controlo seja da responsabilidade dos Estados-Membros. Essa cooperação não será completa se excluirmos os intervenientes que são mais afectados pela política das pescas, nomeadamente os pescadores, as organizações de produtores e os armadores.
Uma vez que as medidas de controlo poderão prejudicar o sector, também temos de apoiar o apelo do relator no sentido de serem introduzidas novas medidas de reciclagem e reconversão. É também de importância vital que os Estados-Membros permitam o acesso de inspectores comunitários à suas águas, dando assim lugar a uma cooperação mais completa e eficaz entre as autoridades nacionais e europeias.
Além disso, o controlo da política comum da pesca não será inteiramente eficaz se não forem adoptadas medidas relativas à comercialização dos produtos do mar. O controlo da dimensão do peixe deverá ser outro imperativo ao analisarmos a concepção de uma política de controlo eficaz.
Por último, gostaria de referir um aspecto que diz respeito ao meu próprio país. A marinha irlandesa tem a responsabilidade de policiar cerca de 20 % das águas costeiras da UE. Apesar dos escassos recursos de que dispõe, faz um excelente trabalho. Embora a UE tenha ajudado, assegurando recursos adicionais, é sempre necessário mais. A razão que me leva a focar este aspecto é que a função que a marinha irlandesa está a desempenhar não é de carácter nacional - trata-se de uma função de carácter europeu. A Comissão deveria assegurar muitos mais recursos, porque a função que a marinha irlandesa está a desempenhar irá decerto melhorar a situação dos pescadores em toda a UE.

Hudghton
Senhora Presidente, o plano de acção da Comissão em matéria de controlo, a realizarem-se os seus objectivos, constitui uma medida positiva no sentido de melhorar a aplicação da política comum da pesca. Suspeito, no entanto, que a aplicação dessa política, apesar de esforços repetidos, continue a ser ineficaz. Estou certo de que todos seríamos capazes de apontar exemplos disso. Por conseguinte, é importante sublinhar a necessidade de tornar o controlo mais eficaz em toda a Comunidade, e não apenas em determinados Estados-Membros.
Há que manter em toda a Comunidade Europeia a aplicação uniforme dos métodos de controlo e normas de execução, e devemos acabar com as disparidades que existem.
Nesse sentido, congratulo-me pela recente aprovação de um regulamento destinado a criar um sistema de controlo aplicável à política comum da pesca, em que se dá especial destaque ao recurso a inspectores comunitários para além dos inspectores nacionais. A utilização das novas tecnologias tendo em vista melhorar a aplicação representa um avanço, mas esses métodos devem ser financiados convenientemente e em condições de igualdade em todos os Estados-Membros. Não é de admirar, por exemplo, que os pescadores escoceses se sintam indignados quando não lhes é permitido o acesso ao apoio disponível para pescadores de outros Estados-Membros. A meu ver, este tipo de desigualdades prejudica a consecução dos objectivos da política comum da pesca.
Concordo vivamente com o relatório ao afirmar que a aplicação de sanções idênticas a infracções idênticas deve ser a norma em toda a Comunidade. A aplicação justa e sistemática de controlos é importante, mas, manifestando mais uma vez a minha concordância com o relatório, o sistema de controlos deve fazer parte integrante de todas as medidas de aplicação da política comum da pesca. Deve ser adoptada em relação ao sector das pescas uma abordagem mais ampla, da qual façam parte a transparência, a cooperação e a harmonização de dados e documentos administrativos. Uma condição fundamental de uma aplicação eficaz é a maior participação do sector das pescas em todo o processo, desde a tomada de decisões até à execução. Isto é algo que devemos procurar alcançar.
O sistema de portos predeterminados do Reino Unido poderá ter sido bem-intencionado, mas não foi proveitoso para os portos que não foram incluídos nesse sistema e em que, efectivamente, existe actividade de transformação dos produtos da pesca, que é importante para essas comunidades.

Berthu
Senhora Presidente, expressar-me-ei neste hemiciclo em nome do senhor deputado Souchet, Vice-Presidente da Comissão das Pescas, e segundo as suas indicações.
A reflexão levada a cabo pelo nosso colega, o senhor deputado Novo, e pela Comissão das Pescas sobre a necessidade de uma melhor aplicação da política comum da pesca põe em evidência quatro orientações principais que aprovamos na totalidade.
Em primeiro lugar, a questão dos controlos. Estes devem ser equitativos e, para isso, deverá apelar-se às novas tecnologias. Mas esta questão não deve ser tratada isoladamente, nem sem uma ampla associação dos profissionais.
Em segundo lugar, a necessidade de uma acção internacional muito activa para que as medidas que permitem uma pesca responsável se apliquem indiferentemente aos pescadores dos países terceiros ou aos pescadores dos países comunitários, a fim de não constituírem uma penalização para os nossos.
Em terceiro lugar, a prioridade a dar às acções de investigação, o que evitará que se tomem decisões contestáveis por estarem desprovidas de base científica, como as tomadas recentemente em relação às redes de emalhar de deriva.
Em quatro lugar, uma vontade política forte para que o sector da pesca deixe de ser o parente pobre do orçamento comunitário e seja finalmente reconhecido como um trunfo específico dos países da União Europeia. Por conseguinte, estas orientações parecem-nos excelentes e votaremos favoravelmente este relatório.

Oreja
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de lhes agradecer em nome da Comissão a elaboração deste relatório que demonstra que existe uma ampla convergência de pontos de vista entre a Comissão e o Parlamento.
Cingindo-me às duas questões concretas contidas no relatório, a Comissão concorda com a ideia da necessidade de uma coerência global em matéria de política comum da pesca e considera que o esforço de controlo deve ser exercido em todas as actividades do sector da pesca de forma equitativa. Também está de acordo com a importância que atribuem à transparência e à cooperação, quer entre os Estados-Membros quer com a Comissão. Aliás, isto reflecte-se tanto no próprio plano como na nossa proposta de alteração do regulamento de controlo.
Há outros elementos do relatório que já estão contidos nas alterações do regulamento de controlo adoptado pelo Conselho em Dezembro passado. Tivemos ocasião de abordar este assunto a propósito do relatório do senhor deputado Teverson que foi aprovado por este Parlamento. Trata-se do reforço dos controlos após o desembarque, da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, dos controlos dos navios de países terceiros e, inclusivamente, da utilização de novas tecnologias de controlo como os satélites e, por último, da questão, por enquanto distante, da harmonização das sanções e infracções que também foi debatida nessa ocasião.
Algumas questões abordadas no relatório dizem respeito, pela sua relação com o controlo das pescas, a decisões a tomar noutro contexto. Refiro-me a questões como a das ajudas do Fundo Social Europeu para a formação no sector das pescas ou as relativas aos controlos nas águas internacionais, que são tratadas, em princípio, no seio das organizações regionais de pescas competentes.
O mesmo se passa com a participação financeira da Comunidade nas despesas de controlo aprovadas pelos Estados-Membros, regulada na Decisão 95/527. O relatório menciona também um controlo prévio ao controlo das pescas, com o qual concordamos, sobre investigação científica relacionada com o estado dos recursos. A Comissão partilha desta opinião, embora vá abordar esta questão de outra forma.
Além disso, Senhoras e Senhores Deputados, atribuímos uma importância muito especial à participação do sector das pescas nestas iniciativas, a fim de reforçar a sua cooperação e de fomentar uma melhor informação. Pusemos em marcha as bases para a adopção de parâmetros comuns úteis para a medição da potência e do tamanho das frotas comunitárias e comprometemo-nos, no âmbito de um debate consultivo com os Estados-Membros, a respeitar determinadas questões que constituirão a base para a definição comum de inspecção. A Comissão toma nota dos comentários do Parlamento sobre o conteúdo da lista dos projectos-piloto, que considera desequilibrada porque se centra excessivamente em determinadas zonas. Iremos analisar com atenção e abertura a possibilidade de reforçar o lugar do Mediterrâneo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Oreja.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
O Parlamento aprova a resolução

Rejeição de peixe
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0403/98) da deputada Hardstaff, em nome da Comissão das Pescas, sobre o problema da devolução de peixes ao mar.

Hardstaff
Senhora Presidente, antes de começar, gostaria de pedir que a votação seja realizada no início do próximo período de sessões, em Bruxelas. Neste momento, estão apenas presentes 38 deputados, e estou certa de que alguns deles terão de se ausentar dentro de meia hora, ainda durante este debate. Gostaria de pensar que a votação poderá contar com a participação de um número razoável de deputados.

Presidente
A senhora deputada Hardstaff solicita que a votação só tenha lugar na próxima sessão em Bruxelas.
O Parlamento decide o adiamento da votação

Hardstaff
Muito obrigada, Senhora Presidente. O peixe é o único alimento da dieta europeia que continua a ser capturado e não produzido. No nosso século, temos vindo a assistir a importantes inovações tecnológicas ao nível dos métodos de captura, o que levou a um enorme aumento das capturas, que, por sua vez, provocou um grave declínio nas unidades populacionais a nível global. Foram introduzidas mundialmente, particularmente através da política comum da pesca europeia, muitas medidas tendentes a conter e inverter esse declínio.
Infelizmente, a introdução de quotas e dos totais admissíveis de capturas, que se destinava a resolver esse problema, deu origem a um outro problema: as devoluções ao mar de peixe pescado para além da quota e fora de quota que, em si mesmas, matam enormes quantidades de peixe. Muito peixe é devolvido ao mar por ser da espécie errada, por ter uma dimensão inferior à legal e/ou por ser demasiado jovem, sendo portanto mortos antes de se terem reproduzido. Calcula-se que 20 a 40 % de todas as capturas são devolvidas ao mar. Nem todas as devoluções prejudicam o ecossistema: em alguns casos, trata-se de espécies que não estão sujeitas a grandes pressões ou que servem de alimento a outras espécies. No entanto, não há dúvida que as devoluções, especialmente de juvenis e espécies que já estão sujeitas a pressões, contribui duma forma significativa para o depauperamento das unidades populacionais. Os próprios pescadores não gostam de ter de devolver ao mar parte das suas capturas, que poderiam vender se não existissem normas.
Não podemos evitar a necessidade de continuar a reduzir o esforço global de pesca a curto prazo. As medidas técnicas permitem obter muitos resultados, mas têm de ser situadas no contexto de um esforço total rigorosamente controlado. As redes de malhagem maior e uma maior utilização de redes rebocadas com panos de malha quadrada e outras artes selectivas, que permitem que o peixe mais pequeno e as espécies não pretendidas escapem, têm manifestamente um papel fundamental a desempenhar.
No entanto, é necessário também um controlo cuidadoso das zonas de desova, o que deverá levar ao encerramento temporário de certas zonas. Se uma captura incluir mais de 15 % de juvenis, as embarcações devem ser obrigadas por lei a sair da zona em causa.
É necessária mais investigação na Europa para se identificarem as espécies das nossas águas relativamente às quais o risco de devolução ao mar é maior, bem como investigação sobre o comportamento dos peixes destinada a permitir que se criem as artes selectivas mais apropriados e eficazes.
O meu relatório pede, em particular, que seja realizado um projecto-piloto envolvendo trabalho de investigação destinado a averiguar se o sistema norueguês de proibir todas as devoluções poderá contribuir para a preservação das unidades populacionais de uma ou mais espécies em maior risco. Um projecto-piloto desse tipo deverá ser suficientemente flexível para permitir que até 10 % do peixe de boa qualidade pescado para além da quota seja vendido no mercado e deduzido da quota do ano seguinte. É evidente que se deverá evitar a sobrepesca deliberada, mas esta medida seria um incentivo para os pescadores observarem a proibição de devoluções.
As espécies-alvo apenas deveriam ser desembarcadas em portos predeterminados, em que haja uma inspecção adequada, a fim de reduzir a quantidade de peixe pescado para além da quota que é clandestinamente enviado para o mercado. O peixe desembarcado que seja impróprio para consumo humano, deveria, sempre que isso seja economicamente viável, ser utilizado na produção de farinha e óleo de peixe, a fim de reduzir a dependência da pesca industrial.
Os governos dos Estados-Membros devem desempenhar o seu papel, cooperando plenamente com a Comissão no sentido de assegurar que as zonas de pesca da sua jurisdição que estão sujeitas a pressões sejam encerradas quando necessário, e que os controlos e inspecções da sua responsabilidade sejam efectuados rigorosa e eficazmente. Os pescadores sentem-se profundamente indignados quando são sujeitos a controlos muito rigorosos, enquanto se permite que pescadores de outros Estados-Membros ignorem impunemente as normas.
Foi sugerido que a aquicultura poderia ser um meio de produzir mais peixe, principalmente para transformação, o que permitiria reduzir as pressões sobre as espécies mais apreciadas e em maior risco. Esta solução poderia também criar empregos nas zonas afectadas pela redução da pesca tradicional.
Não há uma solução simples para o problema das devoluções. É necessária toda uma série de medidas conexas para se conseguir produzir um impacte real. Acima de tudo, é preciso que os próprios pescadores participem plenamente, já que são eles que irão fazer com que as estratégias que vierem a ser acordadas funcionem, quaisquer que sejam essas estratégias.
É importante melhorarmos a formação, de modo que a formação profissional no domínio das pescas venha a estar tão bem organizada como a formação e educação no domínio da agricultura. Se todos aqueles que pescam compreenderem a razão de ser das numerosas medidas que estão a ser introduzidas para conservar as unidades populacionais, tão bem como compreendem os aspectos técnicos da actividade da pesca, sentir-se-ão dispostos a colaborar em prol do interesse do seu sector a longo prazo.
Por último, se reduzirmos o esforço global de pesca, haverá menos dias de faina e menos pessoas a pescar. A UE tem de assegurar que sejam disponibilizados fundos para ajudar as zonas que mais dependem da pesca a adaptarem-se a criar oportunidades de emprego alternativas.
Creio que uma combinação destas estratégias poderá levar a uma redução significativa das devoluções de peixe comestível de boa qualidade, que representam um desperdício tão grande.

Cushnahan
Senhora Presidente, o Grupo PPE saúde esta iniciativa, sobretudo por ser a primeira iniciativa da União Europeia em matéria de devoluções ao mar. Ela revela que a União está neste momento a colaborar com outras organizações internacionais com vista a resolver o problema das devoluções. No entanto, as devoluções não dizem respeito apenas às capturas de juvenis, mas também aos prejuízos causados às unidades populacionais. O relatório concentra toda a sua atenção no problema dos juvenis, mas as devoluções têm consequências mais amplas. Na realidade, têm efeitos negativos ao nível das unidades populacionais, da comercialização das espécies impróprias para consumo humano, das medidas técnicas, etc.
É por essa razão que, apesar de apoiar este relatório, é importante que nos mantenhamos atentos a todas as iniciativas tomadas pela Comissão para resolver o problema mais eficazmente e duma forma mais geral.
Os intervenientes principalmente responsáveis pela resolução do problema das devoluções são os Estados-Membros, já que terão de apoiar a senhora comissária no caso de esta decidir encerrar zonas de pesca situadas nas suas águas territoriais ou sob a sua jurisdição quando isso se justificar manifestamente por questões de conservação.
O relatório sublinha a necessidade de novos estudos sobre as devoluções e as suas consequências biológicas, marinhas e económicas. No entanto, isso deverá ser apenas o primeiro passo no sentido de resolver o problema, tanto a nível europeu como internacional. O relatório menciona outras medidas, tais como a aplicação de novas medidas técnicas, desembarque obrigatório das capturas em portos de pesca específicos e um preço de referência fixo para as espécies não destinadas ao consumo humano.
O Grupo PPE irá permanecer atento a novas propostas da Comissão e, embora não concordemos inteiramente com a abordagem limitada adoptada pela relatora, estamos dispostos a dar o nosso apoio a este importante assunto.

Oreja
Senhora Presidente, a Comissão agradece a oportunidade que lhe é dada de se pronunciar sobre este relatório da iniciativa da Comissão das Pescas. Gostaria de começar por felicitar a Comissão das Pescas e, em particular, a senhora deputada Hardstaff, pela elaboração do presente relatório. A Comissão apoia em linhas gerais a maior parte das conclusões e das recomendações incluídas na proposta de resolução e estamos satisfeitos por constatarmos que o relatório salienta a importância vital de aumentar a selectividade das artes de pesca.
O relatório inclui igualmente uma referência à proibição das devoluções. Como os membros da Comissão das Pescas sabem, a Comissão não partilha inteiramente da ideia de uma proibição global das devoluções por uma série de razões. No entanto, o novo regulamento sobre medidas técnicas de conservação, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000, contém um grande número de disposições que deverão conduzir a uma aumento da selectividade das artes de pesca e, logo, a uma diminuição das devoluções obrigatórias.
A Comissão toma nota da sugestão incluída no relatório no sentido de analisar a utilidade de probir as devoluções de uma ou duas espécies, a título de projecto-piloto.
Uma vez mais, Senhora Presidente, a Comissão deseja manifestar o seu agradecimento pela elaboração deste relatório.

Rübig
Senhora Presidente, só para terminar, gostaria ainda de dizer que tivemos uma semana muito cansativa e que surgiu um elemento muito importante: recebemos de um representante do Conselho a promessa de que o Conselho agora também se irá ocupar da segurança em Bruxelas.

Presidente
Essa é uma informação importante. Muito obrigada, Senhor Deputado Rübig.
Está encerrado o debate.
A votação do relatório da senhora deputada Hardstaff fica adiada para o dia 28 de Janeiro de 1999 em Bruxelas.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
A sessão é suspensa às 12H20

