Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem foi distribuída.
Há alguma observação?

von Habsburg
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação a respeito do relato integral das sessões, pois alguém me chamou a atençao para um aspecto. Habitualmente não leio o texto das minhas intervenções, mas neste caso alguém mo leu. Há uma palavra que eu gostaria de ver suprimida, pois não fazia parte do meu discurso, mais precisamente a palavra "cale-se», que se dirigia a um outro deputado, que me importunou, o que me levou a convidá-lo um tanto ou quanto energicamente a calar-se. Essa pessoa, de facto, importunou-me bastante. A minha observaço não era dirigida à senhora deputada Lalumière, pelo que deve ser suprimida do relato integral das sessões.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado von Habsburg. De qualquer maneira, isso não consta da acta, mas sim do relato integral da sessão. O problema vai ser resolvido.

Ford
Senhor Presidente, compreendo a posição do senhor deputado von Habsburg. No entanto, os nossos trabalhos devem ser registados com precisão e aquele é sem dúvida um aspecto preciso dos trabalhos. Penso que as observações do senhor deputado são inteiramente justificadas, mas penso igualmente que se deve registar toda a diversidade das intervençes nesta assembleia, e não uma versão expurgada que nos convém quando queremos ficar bem vistos.

Kerr
Senhor Presidente, reporto-me à acta e ao documento «Session News», onde está anotada a excelente intervenço que fiz e em que critiquei o Governo britânico por não aderir à moeda única, sacrificando desse modo 100 000 postos de trabalho no Reino Unido. Lamentavelmente, a acta diz que eu pertenço ao Grupo do Partido Socialista Europeu e estou certo de que isso é um embaraço que esse grupo dispensa. Talvez se possa mandar corrigir esse lapso e reconhecer que eu sou um deputado trabalhista independente que pertence ao Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.

Lindholm
Senhor Presidente, decidimos ontem proceder ao debate sobre o relatório Schaffner, adiando, no entanto, a respectiva votação. O adiamento deve-se ao facto de o documento Veil por enquanto existir apenas em língua francesa. Esqueci-me ontem de apontar um aspecto que espero que seja evidente: o prazo para as propostas de alteração deve ser estabelecido em função da data da votação, possibilitando que os grupos apresentem propostas de alteração depois de disporem do texto e de termos todos a possibilidade de o ler. É isto que eu pretendo.

Presidente
Senhora Deputada Lindholm, penso que a sua observação tem razão de ser. Quero dizer-lhe que o debate terá lugar, embora a votação não tenha lugar. Como é óbvio e resulta do bom senso, o prazo para a entrega das alterações tem que ser dilatado. Assim será.
(O Parlamento aprova a acta)

Modificação do Regimento (novo artigo 44º bis)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0054/98) do deputado Crowley, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a inclusão, no Regimento do Parlamento Europeu, de um novo artigo 44º bis, relativo aos outros relatórios e aos relatórios anuais de outras Instituições.
Dado que o senhor relator, por qualquer motivo de força maior, ainda não se encontra presente, compreenderão que dê a palavra ao senhor deputado Ford. Começamos então o debate com a intervenção do senhor deputado Ford.

Ford
Senhor Presidente, ia sugerir que talvez se pudesse começar por debater o relatório do senhor deputado Dell'Alba, que é muito curto e também diz respeito ao Regimento, mas se prefere que assim no seja, terei todo o prazer em começar. A minha sugesto daria talvez tempo ao senhor deputado Crowley para aqui chegar, caso o senhor deputado Dell'Alba já aqui se encontre.

Presidente
Senhor Deputado Ford, a sua sugestão seria extremamente interessante, eu próprio o teria eventualmente sugerido se o senhor deputado Dell'Alba já aqui estivesse. Mas ele também aqui não está e, portanto, peço-lhe o favor de iniciar o debate. Não posso passar para o outro relatório porque não está cá o senhor deputado Dell'Alba.

Ford
Senhor Presidente, muito obrigado. Ia felicitar o senhor deputado Crowley pelo seu relatório. Felicito-o na mesma, embora no esteja presente. Este relatório esclarece, efectivamente, a situação no que se refere à proliferação de relatórios anuais que se verifica nesta assembleia. Houve, inicialmente, algumas dificuldades na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que atrasaram um pouco o relatório mas, quando este foi finalmente votado em comissão, o seu texto contou com o apoio unânime de todos os seus membros. Temos, pois, agora um acordo unânime, pelo menos ao nível da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, no que se refere ao número excessivo de relatórios anuais, o que significa que foi definido um procedimento claro que poderemos adoptar futuramente e que nos permitirá evitar termos de discutir constantemente a via, mais concretamente, a via institucional, que um determinado relatório deverá seguir. O Grupo Socialista irá, portanto, apoiar o relatório, pelo qual felicito o senhor deputado Crowley.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Ford, pelo teor da sua intervenção e pelo favor que fez à Mesa, facilitando o arranque dos nossos trabalhos.

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, a flexibilidade é actualmente o aspecto fundamental dos sistemas políticos e económicos e penso que devemos saudar o relatório do senhor deputado Crowley por contribuir para essa flexibilidade. Tal como o senhor deputado Ford já referiu, e estou certo de que o senhor deputado Crowley também o faria se aqui estivesse, há um aspecto do nosso trabalho que carece de flexibilidade, nomeadamente, a forma como respondemos aos relatórios provenientes das comissões ou de organismos externos. O relatório do senhor deputado Crowley vem restituir a necessária flexibilidade ao Parlamento, à Conferência dos Presidentes e às comissões relevantes, e merece ser saudado por isso.
Foi sugerido na comissão que este relatório talvez não modificasse formalmente a situação, limitando-se simplesmente a reorganizá-la e esclarecê-la. Se assim é, saúdo-o, porque me parece que a função do Regimento não é apenas proporcionar um quadro mínimo, uma abordagem simplesmente reducionista das regras, mas sim promover resultados correctos e racionais. Nos próximos meses e anos, o tempo no plenário valerá ouro, pelo que é sem dúvida correcto que o relatório do senhor deputado Crowley nos ofereça a oportunidade de nos tornarmos mais flexíveis, mais racionais e mais eficazes.
Como estamos a ter alguma dificuldade em conseguir que os senhores deputados Crowley e Dell'Alba aqui compareçam, gostaria de fazer uma observação de carácter mais geral sobre o trabalho da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Infelizmente, à excepção, com é evidente, das pessoas que aqui estão presentes hoje, a participação nos trabalhos dessa comissão nem sempre é das melhores e, no entanto, o que é curioso é que, tal como a educação, o Regimento é uma coisa sobre a qual todos têm uma opinião, tanto ao nível dos grupos como do plenário. Espero que, de futuro, os assuntos muito interessantes que discutimos na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades venham a merecer a devida atenção de todos os colegas.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Crowley o seu excelente relatório e dizer que se trata de um relatório verdadeiramente irlandês, porque não só o relator não está presente, como aquilo que apresenta é uma solução para um problema que não existe. Com efeito, melhor do que isto era impossível. É curioso constatar que o relator do relatório seguinte, o senhor deputado Dell'Alba, também não está presente. Ah, afinal, acaba de entrar! Perfeito. É a isto que se chama um sentido de oportunidade!
A verdade é que a Comissão costumava apresentar-nos um único relatório anual. Agora, temos uma proliferação de relatórios anuais diferentes, provenientes de várias instituições. Acontece, porém, que há uma certa diferença, digamos, entre os relatórios anuais que são apresentados pelas instituições por virtude do disposto no Tratado e os outros relatórios anuais. Aquilo que eu gostaria de ter visto no relatório do senhor deputado Crowley era uma proposta quanto àquilo que devemos fazer com os relatórios, e isso não está lá. O que se propõe é que realizemos um debate, ou não. Isso não é uma solução.

Wibe
Senhor Presidente, tal como os outros oradores, começo por agradecer ao relator, que não está presente, o seu excelente relatório. O objectivo deste é tentar simplificar a apreciação pelo Parlamento de todos os relatórios anuais que temos de apreciar. Creio que o relator refere 25 relatórios anuais, que são intensivamente debatidos neste Parlamento, o que implica que em cada período de sessões debatemos em média 2 ou 3 relatórios anuais. Esta evolução tem revelado tendência para aumentar. Se assim continuar, creio que, dentro de alguns anos, teremos de verificar que consagramos a maior parte do trabalho do Parlamento à apreciação desses relatórios anuais. Não deve haver nenhum outro Parlamento no mundo que analise desta forma e se pronuncie sobre as actividades de outras autoridades nos anos precedentes.
Creio que existe uma relação entre esta grande quantidade de opiniões produzidas sobre os relatórios anuais e a fraca participação nas votações no Parlamento. Segundo os meus cálculos, no ano passado, ou seja, antes de terem sido criados incentivos económicos à participação nas votações, o número de votos correspondia, em média, a 50 a 60 % do número de deputados, o que, segundo penso, traduz a participação mais baixa de todas as assembleias democraticamente eleitas no mundo. Nas minhas intervenções públicas, perguntam-me muitas vezes por que é que há uma participação tão fraca nas votações no Parlamento. A resposta mais simples é que a maior parte do nosso trabalho consiste em produzir opiniões cuja importância é extremamente limitada.
Se o relatório Crowley nos permitir simplificar esta questão, de forma a não consagrarmos tanto tempo a produzir opiniões sobre esses relatórios, dedicando-nos antes às questões grandes, importantes e de princípio, teremos dado um passo que representará um grande avanço no trabalho deste Parlamento.
Com estas palavras agradeço ao relator e fico a ouvir interessadamente os seus pontos de vista.

Corbett
Senhor Presidente, é uma inovação interessante este debate ser concluído com uma intervenção do relator, e por que não?
Quero saudar o relatório do senhor deputado Crowley. Trata-se de uma modificação do Regimento que consideramos proveitosa. Não havia nada de mais absurdo do que ver este Parlamento a realizar debates e mais debates sobre relatórios sobre relatórios, especialmente, por exemplo, no caso do relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais - cujo relator era, normalmente, o senhor deputado Valverde López -, em que o Parlamento recebe um relatório anual sobre a União Europeia elaborado pelo Conselho Europeu. Este relatório, naturalmente, diz respeito ao ano anterior. Normalmente, recebemo-lo a meio do ano seguinte. A Comissão dos Assuntos Institucionais elabora ento um relatório sobre esse relatório, e acabamos por debater um ano e meio mais tarde os acontecimentos de um ano e meio antes, com base num relatório sobre um relatório.
É evidente que se tratava de um absurdo, e há muitos exemplos desse absurdo. Esta alteração ao Regimento irá permitir-nos acabar com esse tipo de absurdos e, nos casos em que não haja motivos justificados para se elaborar um relatório especial sobre um relatório, ou travar um debate especial sobre um relatório, deixaremos de ter de o fazer. Por isso, acolho com agrado esta alteração ao Regimento.

Crowley
Senhor Presidente, não precisarei dos cinco minutos que me foram atribuídos, já que os meus estimados colegas abordaram os aspectos fundamentais do relatório. Quero pedir-lhe desculpa, Senhor Presidente, bem como à assembleia. Infelizmente, tive um furo na minha cadeira de rodas esta manhã e foi por isso que me atrasei - tive de o mandar reparar.
Gostaria de tranquilizar os senhores deputados e garantir-lhes que isto não é uma tentativa de retirar determinadas questões dos nossos programas de trabalho e impedir que sejam debatidas no Parlamento, nem de privar determinadas comissões da possibilidade de elaborarem relatórios que considerem importantes do ponto de vista político. Trata-se, sim, de uma tentativa de organizar as actividades deste Parlamento, de dar a esta assembleia mais tempo para responder com rapidez aos acontecimentos políticos sempre diferentes que vão surgindo.
O meu colega Richard Corbett já mencionou que, no caso de determinados relatórios, o que fazemos é debater um relatório sobre um relatório. Eu iria ainda mais longe e diria que, no caso de outros relatórios anuais que têm sido apresentados a este Parlamento, não só debatemos um relatório que pode ter já dois anos, como também regurgitamos e reciclamos informação que foi introduzida num relatório três ou quatro anos antes, e que, mesmo assim, julgamos ter de incluir novamente todos os anos, ano após ano. Isso representa sem dúvida uma perda de tempo para este Parlamento; representa uma enorme sobrecarga para os serviços terem de traduzir para 11 línguas de trabalho pilhas enormes de documentos que nem todos os deputados lêem, a que nem todos os deputados ligam e, sobretudo, que o público e os órgãos de comunicação social ignoram totalmente.
A razão pela qual houve, inicialmente, algumas dificuldades com este relatório residiu no facto de alguns deputados especialmente interessados em determinadas questões - menciono o senhor deputado Ford, que elaborou um relatório anual sobre o racismo na União Europeia - recearem que essas questões fossem retiradas das nossas ordens de trabalho. Espero que a alteração que apresentei e que mereceu o acordo da comissão permita superar esses problemas. Também é necessário um pouco de diligência por parte da Conferência dos Presidentes, de modo a não vir a abusar da margem de manobra algo acrescida que lhe é proporcionada por este relatório.
Por último, gostaria de dizer à assembleia e aos senhores deputados que, com toda a sinceridade e com toda a minha capacidade de persuasão, recomendo este relatório à assembleia. Quero, ainda, informar os senhores deputados de que, devido às alterações que o Tratado de Amesterdão introduz no que se refere ao funcionamento desta assembleia, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades irá apresentar novos relatórios que irão produzir efeitos muito mais profundos e inovadores ao nível do funcionamento do Parlamento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Alteração do artigo 141º do Regimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0111/98) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 141º relativo às subcomissões.

Dell'Alba
Senhor Presidente, lamento não ter podido contribuir para a eventual inversão dos dois relatórios. Depois deste esclarecimento prévio, gostaria de dar início à apresentação do meu relatório que, devo dizer, estou muito satisfeito por ter finalmente podido chegar a esta assembleia, já que esta questão se reveste de uma certa importância e serve, sobretudo, para corrigir uma situação que, na prática, já conhecemos, que nos permitiu trabalhar, mas que era necessário, em meu entender, corrigir do ponto de vista regulamentar.
De que se trata? Do facto de o Regimento, na sua forma e na sua interpretação actuais, dar a entender que nas subcomissões - temos três subcomissões neste Parlamento - só podem ter assento os membros, titulares ou suplentes, da comissão principal. Na realidade, isso criou e continua a criar uma dificuldade prática de aplicação ao nível dos grupos políticos. Sabemos que a natureza destas subcomissões é complexa: estou a pensar, de entre todas, na Subcomissão "Direitos do Homem» e no facto de essa subcomissão tratar dos direitos humanos no mundo inteiro, e por conseguinte em muitos dos países, por exemplo do terceiro mundo, que são da competência, por assim dizer, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Existe, portanto, um interesse generalizado, não só entre os membros da comissão principal, neste caso a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, mas também de outras comissões, em ter assento na Subcomissão "Direitos do Homem». Voltámos a encontrar esse mesmo interesse, ainda que em menor medida, pelas outras duas subcomissões, tanto assim que esta norma e esta interpretação do Regimento têm sido regularmente desrespeitadas pelo Parlamento Europeu, o qual, através dos seus grupos políticos, nomeou - as estatísticas encontram-se em anexo ao meu relatório - para as subcomissões deputados da nossa assembleia que não eram membros da comissão principal, dando assim lugar a uma violação, se não do Regimento, pelo menos da sua interpretação.
Ora, fomos encarregados desta questão pelo senhor presidente, que havia recebido uma solicitação precisamente de alguns membros da Subcomissão "Direitos do Homem», e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades viu-se colocada perante um grave dilema: ou reafirmar o direito - mas um direito, na prática, violado, não respeitado - ou então, não digo adaptar-se à realidade mas reconhecer que, efectivamente, esta situação podia não ser propriamente ideal.
Por conseguinte, encarregado deste relatório, procurei sintetizar um pouco as opiniões de uns e outros, chegando a uma solução que pode parecer uma solução de compromisso mas que, na realidade, nos pareceu a melhor para garantir a ligação orgânica à comissão principal mas, ao mesmo tempo também, aquela flexibilidade que consideramos indispensável para assegurar uma maior participação, um maior envolvimento de todos os colegas na actividade importante das subcomissões que, como bem sabemos, muitas vezes é mais uma actividade de reflexão, de debate, de aprofundamento do que uma actividade legislativa ou operativa. Pareceu-nos, portanto, não ir contra a norma geral propor-vos a alteração ao Regimento - que iremos votar mais tarde - que consiste nesta simples fórmula: que os membros titulares das subcomissões devam ser membros titulares ou suplentes da comissão principal - e, deste modo, mantemos a ligação orgânica a que se fez referência, mantemos o princípio de que a Mesa destas subcomissões será, pois, necessariamente, constituída por membros da comissão principal - mas não especificamos e, portanto, deixamos em aberto o facto de poderem também ser nomeados suplentes membros do Parlamento que não sejam membros ou suplentes da comissão principal.
Esta pareceu-nos ser uma maneira elegante de abranger aquilo que é a praxe deste Parlamento, permitir também esse fluxo de outros membros para as subcomissões e, assim fazendo, manter firmes dois princípios: a ligação orgânica mas também a possibilidade de um maior envolvimento. Esta é a proposta que vos fazemos e que esperamos - que eu espero de todo o coração - que possa ser aprovada pela nossa assembleia.

Ford
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Dell'Alba pelo seu relatório sobre a composição das subcomissões. Tal como o senhor deputado nos disse, existem neste momento três subcomissões: as subcomissões «Direitos do Homem», »Segurança e Desarmamento» e «Assuntos Monetários». Há já algum tempo que se tem vindo a tornar claro que as pessoas que não estão ligadas aos assuntos externos - por exemplo, as que estão ligadas aos assuntos relacionados com o desenvolvimento - estão especialmente interessadas na composição da Subcomissão «Direitos do Homem». Tem sido também manifestado algum interesse pela comissão a que pertenço, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que se ocupa das questões de direitos do homem na União Europeia, mas que se interessa bastante pelos direitos do homem nos países candidatos à adesão que, tecnicamente, neste momento, são da competência ta Subcomissão «Direitos do Homem» da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
Acolhemos com agrado a proposta do senhor deputado Dell'Alba no sentido de se esclarecer a actual situação, segundo a qual só os membros efectivos de uma subcomissão podem ser escolhidos entre os membros da comissão principal; isto implica, portanto, por analogia, que os membros suplentes das subcomissões também podem ser escolhidos entre os membros de outras comissões.
Constato que o nº 3 do artigo 163º do Regimento estipula que, salvo derrogação prevista no momento da votação, estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões. O próximo período de sessões irá ter início em 11 de Maio, pelo que, segundo aquilo que o senhor deputado Corbett acaba de me dizer, a suspensão será a mais longa de sempre na história do Parlamento - de Março até Maio -, e, nessa altura, a Subcomissão «Assuntos Monetários» não será afectada, mas, de repente, dois membros da Subcomissão «Segurança e Desarmamento» deixarão de ser elegíveis para pertencerem a essa subcomissão, semelhança de três membros da Subcomissão «Direitos do Homem». Temos de esclarecer este aspecto. O Grupo PSE está, sem dúvida, disposto a esperar que esta alteração entre em vigor no início do próximo Parlamento. Porém, isso é algo que compete ao senhor deputado Dell'Alba propor, caso contrário as consequências serão as que acabo de referir.
Por último, agradeço mais uma vez ao senhor deputado Dell'Alba ter resolvido um problema que, ao contrário da última intervenção do senhor deputado Wijsenbeek, tem decerto uma dimensão política e que estamos interessados em resolver.

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Ford, quero felicitar o senhor deputado Dell'Alba pelo excelente relatório que apresentou. Ao descrev-lo, o senhor deputado Dell'Alba pareceu um pouco hesitante em chamar-lhe uma soluço de compromisso. É possível que para o seu temperamento radical de italiano a ideia de uma soluço de compromisso seja um pouco mais suspeita do que para o temperamento pragmático dos britânicos. Considero, pelo contrário, um grande benefício e uma vantagem o relatório ser uma soluço de compromisso muito sensata entre dois desejos, duas considerações, uma das quais é permitir que as subcomissões abranjam um vasto leque de opiniões e conhecimentos especializados, e a outra assegurar uma demarcação clara entre as competências das subcomissões e as das respectivas comissões principais.
Não estou inteiramente seguro de que, a adoptarmos esta alteração, ela vá produzir os efeitos que o senhor deputado Ford receia. Afinal, até agora, temos ignorado as disposições da interpretação. Seria um tanto ou quanto surpreendente que nos viéssemos a tornar mais dogmáticos e draconianos na forma como aplicamos este artigo em consequência daquilo que viermos a aprovar hoje.
Um último aspecto. O senhor deputado Dell'Alba não insistiu, muito correctamente, na ideia de que a actual interpretação é efectivamente ignorada. Não quero vincular-me à ideia de que uma regra que é ignorada deva necessariamente ser alterada. Se a regra é má, deve ser alterada; se é boa, deve ser aplicada. Trata-se de um princípio de aplicação bastante geral e não de um princípio que se aplica apenas ao Regimento.

Evans
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Dell'Alba pelo seu relatório. Trata-se de um relatório breve, mas significativo. Demorou bastante tempo na comissão, teve um longo período de gestação, e, ainda que o senhor deputado Ford esteja a propor - e parece-me correcto que o faça - que atrasemos o seu nascimento, continua a ser importante.
A comissão principal tem sempre a responsabilidade de se manter a par do que se passa nas subcomissões. A subcomissão tem de prestar contas à comissão principal. Por isso, a comissão principal tem de assegurar que a subcomissão compreenda bem a finalidade para que foi criada, que seja coerente no seu trabalho, e que haja continuidade entre a subcomissão e a comissão principal. A regra anterior, que era inteiramente clara, estava a ser ignorada.
O senhor deputado Donnelly tem razão em dizer que uma coisa não tem necessariamente de ser alterada pelo facto de estar a ser ignorada. Mas havia uma anomalia na forma como o artigo anterior estava a ser interpretado, já que havia até a possibilidade de uma subcomissão se reunir - embora isso talvez nunca tenha acontecido - sem que nenhum dos membros da subcomissão fossem efectivamente membros da comissão principal. Agora, com esta alteração ao artigo, passa a ser bem claro que os membros efectivos têm de ser membros da comissão principal.
Pensámos na possibilidade de aplicar a medida à maioria dos membros, mas acabámos por aceitar que se aplicasse apenas aos membros efectivos. Isto assegurará não só que as comissões sejam independentes, mas também que haja uma relação de interdependência entre a subcomissão e a comissão principal. É por estas razões que irei dar o meu apoio ao relatório.

Wibe
Senhor Presidente, tal como os outros oradores, começo por agradecer ao senhor deputado Dell'Alba o seu excelente relatório. Em minha opinião, é dada resposta a duas questões. Em primeiro lugar, reforça-se a relação entre a subcomissão e a respectiva comissão estipulando que todos os membros ordinários devem ser igualmente membros da comissão principal. Em segundo lugar, introduz-se uma certa flexibilidade permitindo que os suplentes venham de outra comissão.
Isto pode ser útil porque, tal como afirma o senhor deputado Dell'Alba, há um grande número de casos em que os assuntos têm que ser coordenados. Assim, poder fazer participar um membro de outra comissão na discussão de um assunto, constitui uma vantagem.
Foram manifestados receios em relação a esta organização, por poder conduzir a que um relator pertencente a uma subcomissão pertencesse a uma outra comissão principal, ou seja, na sua qualidade de suplente na subcomissão poderia ser relator de uma matéria que seria em seguida apreciada na comissão principal. Isto implicaria que um deputado que não fosse membro da comissão principal poderia apresentar um relatório em nome dessa comissão. Na minha opinião, este risco é apenas teórico, porque é a comissão principal que designa os relatores para os diferentes assuntos. Teremos de confiar em que a comissão principal não irá designar relatores que não sejam membros dessa mesma comissão.
Dito isto, agradeço novamente ao senhor deputado Dell'Alba o seu excelente relatório que, estou certo, será aprovado hoje por uma ampla maioria.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria de seguir a sugestão do senhor deputado Ford, que me parece correcta. Deste modo, gostaria de propor, de acordo com o senhor presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que ficasse registado em acta que a entrada em vigor desta norma será fixada no reinício dos trabalhos, depois da interrupção do Verão, por conseguinte na segunda-feira, 14 de Setembro, por forma a permitir o ajustamento da situação, tal como foi indicado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação das Pessoas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0108/98) da deputada Schaffner, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação das Pessoas presidido por Simone Veil (C4-0181/97).

Schaffner
relator. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, antes de apresentar este relatório elaborado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos sobre o relatório do Grupo de Alto Nível, presidido por Simone Veil, que tinha sido encomendado pela Comissão, gostaria de fazer o seguinte comentário: deploro efectivamente que este texto só esteja disponível em francês e compreendo muito bem a dificuldade dos meus colegas, que não podem apreciar inteiramente um relatório de que não possuem a tradução. Mas espanta-me, contudo, esta ausência de tradução, na medida em que as comissões consultadas para parecer trabalharam sobre este texto, quer o senhor deputado Newman, em nome da Comissão das Petições, que é inglês, quer a senhora deputada Todini, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, que é italiana, quer a senhora deputada Thors, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que é finlandesa, quer ainda a senhora deputada Glase, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que é alemã. Há aqui um mistério que não consigo entender. Para que os meus colegas possam eventualmente apreciar este relatório, acordámos ontem em que só fosse votado num período de sessões posterior, mas temo que esta situação nos conduza a um impasse. Tentaremos obter uma tradução deste relatório.
A principal conclusão do Grupo de Alto Nível é a de que, globalmente, o quadro legislativo respeitante à livre circulação na nossa União está em vigor. Com efeito, as dificuldades provêm sobretudo de problemas de execução administrativa, devidos por vezes à ignorância dos funcionários nacionais e também, sem dúvida, a uma certa má vontade. A fim de minorar todas estas dificuldades, o Grupo de Alto Nível apresentou 80 recomendações sobre as quais a comissão a que pertenço e eu próprio reflectimos.
É certo que a nossa assembleia possui um bom conhecimento destes problemas, quer através da Comissão das Petições, quer do relatório que o provedor de justiça nos fornece regularmente, ou muito simplesmente pelo conhecimento individual que todos nós adquirimos na qualidade de deputados, solicitados pelos cidadãos que se debatem com essas dificuldades.
É, para além disso, conveniente não esquecer que o relatório Veil não pôde integrar o acervo do Tratado de Amesterdão, visto que é anterior ao mesmo. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos quis ter em conta o Tratado de Amesterdão, prevendo a integração dos acervos de Schengen no quadro comunitário e perspectivando a votação por maioria.
Sentimos a necessidade de definir a livre circulação de pessoas de forma muito mais ampla do que alguns poderão a priori imaginar. A livre circulação engloba evidentemente a travessia de fronteiras sem controlos, o direito de livre estabelecimento, mas também a participação ou não na vida económica, em especial, dos estudantes e dos reformados. Não deverá existir discriminação por motivos de nacionalidade. O direito à livre circulação é um direito primário, mas é igualmente um direito relacionado com a nacionalidade. A cidadania da União Europeia adquire-se com a cidadania nacional, com a nacionalidade, e perde-se também com a nacionalidade de um Estado-Membro.
Desejamos, portanto, uma assistência jurídica que permita aos cidadãos exercerem este seu direito, ou seja, a criação de um certo número de centros de assistência, no mínimo, numa centena de cidades da União, e uma legislação que seja menos complexa. Os Estados-Membros deveriam criar os instrumentos necessários e firmar um acordo no âmbito da política de asilo, de imigração, de vistos e de fronteiras externas. Na ausência de tal acordo, a resistência à livre circulação virá dos próprios cidadãos.
A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos salientou a dificuldade de solucionar estes problemas se se conservar a regra da unanimidade. Está ciente da necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade. Salienta igualmente a necessidade de completar o Regulamento 1408/71, distinguindo as prestações da segurança social que são exportáveis das prestações de assistência social ligadas à residência, que não são contributivas e que não são exportáveis. Convém minorar as dificuldades práticas no âmbito das licenças e dos seguros e abordar os problemas da fiscalidade, pois também esta está efectivamente ligada às prestações sociais. Não se pode permitir que, em virtude do exercício do direito à liberdade de circulação, os cidadãos possam ser penalizados. Mas, em contrapartida, também não deverá permitir-se que estes possam, sobretudo nas regiões fronteiriças, jogar com as diferenças de situação para daí obterem privilégios. Para se tornar realidade, a livre circulação deverá facilitar igualmente o reagrupamento familiar, das crianças e dos ascendentes a cargo, assim como dos ascendentes que não estejam a cargo, embora considere que estes poderiam gozar de um direito à livre circulação que lhes fosse próprio.
Agradeço a todos os meus colegas das restantes comissões que, através dos respectivos pareceres, formularam numerosas recomendações, as quais, em larga medida, valorizaram este relatório.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhores relatores, o Grupo Veil realizou um excelente trabalho. Como afirmou a senhora deputada Schaffner, estão em causa problemas sem dúvida bem conhecidos deste Parlamento desde há vários anos. No entanto este importante trabalho é agora muito necessário, pois creio que a mobilidade terá de aumentar e aumentará em consequência do euro. Sabemos que foram realizados progressos no que respeita às outras três liberdades, mas neste domínio não se passou o mesmo, nomeadamente por inexistência de instrumentos jurídicos, mas também, penso eu, de vontade política. Além disso, descurámos excessivamente a posição dos cidadãos de países terceiros.
Desiludida com um dos pontos, saliento que nem mesmo o Grupo Veil foi inteiramente unânime na forma de resolver as questões da tributação. O documento reflecte também o facto de os regulamentos nacionais não darem resposta à realidade das pessoas. Temos três tipos de circulação. As pessoas podem mudar-se de um Estado-Membro para outro, podem desenvolver a sua actividade numa região fronteiriça, tendo residência num Estado-Membro e trabalhando noutro, e podem ter uma ligação fixa em vários Estados-Membros ao mesmo tempo. Isto acontece no país da senhora comissária e no meu país. Conhecemos casos em que as autoridades num dos dois países em causa apreenderam automóveis quando tomaram conhecimento de que os respectivos proprietários tinham residência no outro país.
Saliento, pois, a importância da proposta do grupo de trabalho que defende a necessidade de uma definição comum daquilo que deverá ser considerado como local de residência, tendo em vista o aspecto da tributação. Pergunto à Comissão que medidas adoptou no sentido da proposta apresentada pelo Grupo Veil. Considero também que um argumento importante é o de existir uma base jurídica no Tratado, o artigo 100º, que já permitiu a coordenação relativamente a outras questões de natureza fiscal.
Sou de opinião que devemos defender a proposta de os Estados-Membros poderem ler os chamados smart cards de outros Estados-Membros, em relação com o direito a prestações sociais. Só os peritos conseguem orientar-se na selva do impresso E-111 e outros semelhantes. Este é o momento certo para pensarmos na coordenação.
A terminar, quero assinalar que existe um erro na versão sueca no que diz respeito à competência do Provedor de Justiça, mas esse erro não existe nas restantes versões linguísticas.

Schiedermeier
Senhor Presidente, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora, que teve de levar a cabo uma tarefa difícil. Permitam-me que, em substituição da senhora deputada Anne-Karin Glase, que hoje não pode comparecer, exponha excertos do seu parecer, elaborado em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
A complexidade do tema exigiu que a nossa comissão se cingisse aos domínios do acesso ao emprego e do estatuto social e familiar. A rede EURES, criada em 1994, tem por objectivo instaurar a transparência do mercado europeu de emprego. O ponto fraco desse sistema continua a ser, contudo, a escassa oferta do banco de dados relativo ao emprego. A rede EURES é pouco conhecida das empresas e dos trabalhadores, sendo, por esse facto, alimentada e utilizada de forma insatisfatória.
Um problema existente no sector privado é o reconhecimento das qualificações profissionais. No que respeita às profissões não regulamentadas, infelizmente nem os empregadores nem os trabalhadores reconhecem o valor das qualificações procuradas ou oferecidas nos respectivos mercados de trabalho. As posições assumidas até à data sobre esta matéria têm falhado, entre outras razões, devido às rápidas mudanças registadas a nível profissional e ao facto de apenas se ter tomado em consideração os diplomas respeitantes à formação de base e não a experiência profissional ou a formação adquirida posteriormente.
Nas profissões regulamentadas, conseguiram-se entretanto resultados verdadeiramente satisfatórios, exceptuando um número reduzido de pontos ainda em aberto. O sector público permanece ainda numa situação diferente, devido ao facto de a livre circulação de pessoas se encontrar muito menos avançada neste sector. Frequentemente, para uma colocação, é exigida a nacionalidade do respectivo Estado-Membro.
A livre circulação é indissociável dos direitos sociais e do estatuto familiar dos cidadãos da União. As disposições constantes dos Regulamentos 1408/71 e 574/72 vieram permitir uma coordenação eficaz de modelos de segurança social bastante diversos. Apesar disso, há algumas questões que permanecem em aberto.
Poder-se-ão distinguir duas categorias de problemas: por um lado, os problemas que é possível resolver no âmbito das disposições em vigor e, por outro, aqueles em que tal não é possível devido à disparidade existente até ao presente entre as legislações nacionais. O direito de se fazer acompanhar pelos familiares para um país de acolhimento constitui parte integrante do princípio da livre circulação. Contudo, verifica-se frequentemente que os benefícios sociais continuam a ser injustificadamente reservados aos nacionais. Outro dos problemas que se colocam prende-se com o facto de um dos cônjuges ser oriundo de um país terceiro. Neste contexto, dever-se-ia analisar pormenorizadamente quais as disposições do Regulamento 1408/71 que poderiam ser aplicáveis nesses casos.
Em caso de divórcio, dever-se-ia manter uma protecção mínima por um período determinado, por forma a que a existência de uma certa dependência não gere uma pressão potencial sobre um dos cônjuges. No entanto, não tenho nenhuma compreensão pelo facto de certos círculos no Parlamento Europeu, sob o pretexto do estatuto familiar, estarem a pretender viabilizar uma imigração até agora ilegal. Essa tendência está reflectida no nosso parecer, por exemplo nos nºs 9 e 11 - aliás, com os votos contrários do grupo do Partido Popular Europeu.

Guinebertière
Senhor Presidente, antes de mais, faço questão de felicitar a relatora pelo trabalho sério que desenvolveu.
A senhora deputada Schaffner propõe-nos, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, um relatório de qualidade sobre as conclusões do Grupo de Alto Nível respeitantes à livre circulação dos cidadãos, grupo esse presidido pela senhora Simone Veil.
O importante resultado destes trabalhos é bem-vindo e diz respeito tanto aos trabalhadores como aos cidadãos europeus. Com efeito, o nosso grupo aprova a ideia de que o cidadão europeu migrante deve beneficiar do mesmo tratamento do que aquele que não deixa o seu país. Todos o cidadão tem o direito de se estabelecer noutro Estado-Membro da União Europeia, de participar na actividade económica, de ser protegido contra todo o tipo de discriminação com base na nacionalidade e de beneficiar do nível social, familiar e cultural.
Seguidamente, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e na sequência da reflexão efectuada pela nossa colega Todini, impossibilitada de estar presente hoje, gostaria de insistir nalgumas questões que me parecem especialmente importantes, uma vez que a União deve visar a criação de uma verdadeira zona europeia de mobilidade.
É, de um modo geral, aceite que a informação relativa às pessoas que circulam na União Europeia e que a elas se destina deve ser consideravelmente melhorada. Devemos prosseguir, por exemplo, a campanha "Cidadãos pela Europa». Tudo deverá ser feito para facilitar o acesso ao emprego num outro Estado-Membro, o que nem sempre acontece. O reconhecimento das qualificações europeias deve ser reforçado e completado pelas, não menos necessárias, experiência profissional e formação em alternância. Dever-se-á notar que muito se ganharia também em abrir o acesso ao sector público.
Será necessário recordar a importância da aprendizagem das línguas, para facilitar a livre circulação e os intercâmbios culturais?
Por último, insistiria na importância dos programas comunitários em matéria de educação e de formação. É urgente que se facilite a sua utilização, sem entraves fiscais ou de segurança social, nomeadamente para os nossos jovens, professores e investigadores, mas igualmente para outros profissionais.
O quadro legislativo respeitante à circulação de pessoas está, no seu conjunto, operacional. Permanecem por solucionar algumas questões relacionadas com as carências administrativas que os Estados-Membros terão de colmatar.
A construção da Europa dos cidadãos não é fácil. Tudo parece simples no papel. Infelizmente, subsistem ainda, no terreno, numerosas situações complexas.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a um trabalho exaustivo do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil, a senhora deputada Schaffner contrapôs um trabalho exaustivo enquanto relatora do Parlamento Europeu. Embora tenha de dizer, logo de início, que a minha opinião diverge em quase todos os pontos da opinião da senhora deputada Schaffner - e já explico porquê -, devo contudo tecer-lhe um grande elogio. Trabalhou muito conscienciosamente, tornando-nos assim mais fácil reconhecer a essência da interpretação que a ala conservadora desta assembleia faz da livre circulação de pessoas. Agradeço, pois, à senhora deputada Schaffner por ter usado uma linguagem clara no seu relatório. Uma linguagem clara é sempre mais proveitosa. Ajuda a evidenciar as diferenças.
Simone Veil apresenta oitenta propostas e recomendações para ultrapassar as dificuldades, descritas aqui pelas próprias relatora e co-relatora, dificuldades essas com as quais se deparam os cidadãos da União Europeia ao tentarem fazer uso da liberdade de circulação consagrada no Tratado de Maastricht. Tenho a impressão de que, embora no relatório Schaffner se tome nota daquilo que afirma Simone Veil, a verdade é que depois se descreve de que modo se pode voltar a agravar um pouco as dificuldades que Simone Veil pretende ultrapassar. Trata-se essencialmente - e estou grato ao senhor deputado Schiedermeier por ter falado de forma tão precisa, ainda que em representação da senhora deputada Glase - de estabelecermos distinções. Primeiro: quem é que beneficia da livre circulação de pessoas? Os cidadãos da União, dizem todos. Cidadãos da União, diz a senhora deputada Schaffner, são apenas aqueles que têm a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Aqueles cidadãos que residem de forma permanente na União Europeia, legalmente e com todas as autorizações necessárias, não são cidadãos da União, mas sim cidadãos de países terceiros, recebendo, portanto, um tratamento diferente.
Que dizer assim, por exemplo, do quadro superior americano que trabalha no Chase Manhattan Bank em Francoforte e aí reside com a sua família, aí ganha e gasta o seu dinheiro, aí faz a sua vida? Apenas pode fazê-lo na Alemanha. Se for transferido para outro país, principia para essa pessoa uma fase muito difícil da sua vida na União Europeia. De facto, terá de superar uma quantidade de reservas da União Europeia quanto às autorizações a favor de cidadãos de países terceiros. Menciono deliberadamente o quadro superior americano, porque não quero facilitar as coisas, na discussão sobre os cidadãos de países terceiros, falando-vos permanentemente sobre outros cidadãos, que na verdade são aqueles que os senhores deputados têm em mente. É por isso que pergunto: que dizer desse quadro superior americano?
Considero positivo que instituamos gabinetes de assistência jurídica, embora não ache que faça muito sentido, cara colega Schaffner, que os cidadãos da União Europeia devam ser aí aconselhados por estudantes. Entendo, isso sim, que a consultoria jurídica qualificada deve ser prestada por pessoas com formação completa, no que não pretendo desprestigiar a condição dos estudantes, que, como é conhecido, são por vezes mais sensatos do que os deputados ou os advogados.
O conceito da livre circulação de pessoas, no Tratado de Maastricht, tem algo a ver com o facto de as pessoas poderem estar em pé de igualdade, em matéria de direitos, face ao capital, aos serviços e às mercadorias. Por isso se disse: o capital, os serviços, as mercadorias e as pessoas podem circular livremente na União Europeia. Garantimos isso em 1 de Janeiro de 1993. Do seu relatório, justamente, há a reter: na União Europeia, podem-se levar as mercadorias, os serviços e o capital para onde se quiser, a qualquer hora do dia ou da noite. Quanto à livre circulação de pessoas, contudo, ainda falta muito para ser concretizada na União da desconfiança - que a senhora deputada propugna.

Nassauer
Senhor Presidente, registo com satisfação o facto de ter permitido ao senhor deputado Schulz falar durante mais um minuto e estou certo de que também a mim mo permitirá. Em primeiro lugar gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que ainda aprecio mais o relatório da senhora deputada Schaffner do que o relatório Veil que lhe serviu de base.
No entanto, não quero negar ao relatório Veil o meu louvor e desejo esclarecer que foi com grande satisfação que tomámos conhecimento do nível de concretização, de direito e de facto, da livre circulação de pessoas na Europa. De facto, essa é a primeira constatação fundamental deste relatório, a constatação de que existe na União uma ampla liberdade de circulação de pessoas, para benefício de todos os cidadãos da União Europeia.
Prosseguindo na concretização da livre circulação de pessoas, importa agora menos estabelecer novas normas jurídicas do que implementar as existentes. Isso é também, muito especialmente, um pedido a todos os organismos da administração que lidam com esta questão, que aqui ou ali ainda agem com alguma mesquinhez e que nos interpretam o sentido da livre circulação europeia de forma mais restritiva do que generosa e lata. Cabe ao relatório Veil o mérito de ter chamado a atenção para isso e cabe à senhora deputada Schaffner o mérito de o ter sublinhado claramente.
Naturalmente que há problemas. Há problemas, por exemplo, no acesso dos trabalhadores ao emprego. Isso decorre, por um lado, do facto de os diplomas e certificados de habilitações ainda não serem plenamente reconhecidos. Por outro lado, decorre também do facto de a língua não ser, naturalmente, apenas um factor de união na Europa, podendo ser também um factor de afastamento na admissão a um lugar de trabalho. Eu também não tenho nenhuma solução para este problema. Outras organizações multinacionais da História tiveram, frequentemente, um idioma de ligação. Foi o que sucedeu com o latim na antiga Roma, com as línguas que se falavam no Império Britânico - e poderíamos prosseguir com a enumeração. Não vejo aí nenhum exemplo para a resolução do nosso problema, mas registe-se à margem que o facto de não termos uma língua comum que cimente uma identidade é, de facto, um problema.
O senhor deputado Schulz chamou a atenção para a situação jurídica dos nacionais de países terceiros. De facto, de acordo com o Tratado, existe uma diferença entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União. Isso tem o seu fundamento nos Tratados e o facto de os nacionais de países terceiros não poderem usufruir da totalidade dos direitos dos cidadãos da União depende primeiramente deles próprios. Está à sua disposição aceder à nacionalidade de um Estado-Membro, mas a maioria não o deseja. É portanto da sua própria decisão que depende, em primeiro lugar, destruir ou não tal barreira.
Este relatório vem provar que já conseguimos muitos progressos na livre circulação de pessoas, e constatar esse facto num dia em que dois países, mais precisamente a Áustria e a Itália, aderiram ao espaço Schengen da livre circulação de pessoas, é algo que, penso eu, podemos registar com orgulho, com orgulho por aquilo que já conseguimos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Nassauer. Gostaria de lhe dizer, em relação ao início da sua intervenção - pedia-lhe que pusesse os auscultadores - sobre a observação que fez sobre o tempo de uso da palavra, que o Grupo PSEna ausência do senhor deputado Newman, não fez mais do que distribuir o tempo que lhe pertencia por dois oradores: um minuto para o senhor Schulz e um minuto, que ainda há-de vir, para a senhora deputada Zimmermann.
Trata-se de um direito potestativo dos grupos políticos que não está na discricionalidade da Mesa, e foi por isso que foi atribuído um minuto a mais ao senhor deputado Schulz. Quanto à faculdade de a Mesa poder atribuir e permitir que os oradores possam falar um pouco mais, todos os grupos políticos têm beneficiado desse meu critério indulgente.

Kaklamanis
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Schaffner aflora questões que criam problemas às pessoas ou aos cidadãos que fazem estadia ou atravessam as fronteiras da União Europeia. Problemas económicos, políticos e sociais. E neste ponto quero felicitar calorosamente a senhora deputada Schaffner porque tenta dar respostas e propor soluções para esses problemas. Nesse sentido, o relatório da senhora deputada Schaffner é extremamente progressista e nada conservador. Porque conservador é aquele que não propõe soluções, que não enfrenta os problemas. E progressista é aquele que vê os problemas, propõe soluções e resolve os problemas. O problema, porém, não é se existe legislação comunitária sobre todas estas matérias. Todos sabemos muito bem que as três instituições se têm ocupado destas matérias. O problema é que as legislações nacionais dos Estados-Membros que constituem a União Europeia ou não existem de todo, ou não foram todas harmonizadas num mesmo sentido, no sentido de uma linha política comum que facilitasse a resolução desses problemas. E um terceiro ponto que quero referir é que o meu grupo, como é evidente, irá votar, com muito gosto, a favor do relatório da senhora deputada Schaffner, mas discordamos, por motivos formais e substanciais muito concretos, das alterações nºs 8 e 9 e da segunda parte da alteração nº 11, porque temos o dever de resolver primeiro os problemas do cidadão europeu, reforçando a coesão social da Europa, para depois nos ocuparmos dos problemas daqueles que vêm de países terceiros.

Wiebenga
Senhor Presidente, a nova moeda, o euro, será em breve introduzida. Ela será a última peça da consecução da livre circulação de bens e capitais. O senhor deputado Schulz teve naturalmente razão em dizer que, com a introdução do euro, a questão da livre circulação de bens e capitais ficará inteiramente resolvida, mas que, no que se prende com a livre circulação de pessoas, os problemas continuarão a existir.
O Grupo Veil realizou um bom trabalho e, em nome desta bancada, gostaria de dizer que me sinto orgulhoso pelo facto de Simone Veil ter sido presidente do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e de, posteriormente, ter também exercido o cargo de presidente do Parlamento Europeu. No texto do relatório, podemos reconhecer a sua abordagem tradicionalmente liberal.
Mas a livre circulação de pessoas não se desenrola ainda tão bem como por vezes se sugere. Permitam-me recordar-vos de que ainda há pouco aqui debatemos e aprovámos três propostas de directiva - apresentadas pelo senhor comissário Monti - que se encontram agora em posse do Conselho e das quais não voltámos a ouvir falar. Estes documentos dizem respeito à abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras internas da União, ao direito dos cidadãos originários de países terceiros de viajar no interior da Comunidade e à supressão das restrições à deslocação e estada dos trabalhadores dos Estados-Membros e da sua família no interior da Comunidade. É, pois, chegada a vez de o Conselho de Ministros fazer a sua jogada e penso que o Parlamento Europeu tem de aproveitar a ocasião do presente debate para accionar, uma vez mais, a campainha.
Há que tomar medidas organizativas - isso seguramente - mas também outras, de entre as quais passarei a referir uma. Pensamos que a próxima Comissão Europeia deverá integrar um comissário especificamente responsável por todas as questões relacionadas com a livre circulação de pessoas.
Seguidamente, a questão das instâncias responsáveis pelo tratamento de queixas apresentadas por particulares reveste-se naturalmente de especial relevo, mas importa também que a burocracia, mais concretamente a europeia, volte a ser efectiva e seja mais orientada para o cidadão.
Senhor Presidente, terminarei dizendo que o Grupo Veil realizou um bom trabalho, o mesmo se aplicando à relatora. A palavra cabe agora, portanto, aos arquitectos da política europeia e aos funcionários públicos.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, a livre circulação das pessoas na União Europeia deverá ser um dos primeiros objectivos na construção da Europa política, tendo em conta que a livre circulação e a sua efectiva realização está intimamente vinculada ao conceito de cidadania da União.
É necessário melhorar muitos aspectos para se poder alcançar uma efectiva circulação das pessoas na União, e o relatório do Grupo de Alto Nível, presidido pela deputada Simone Veil, reconhece este facto nas suas conclusões e recomendações, assinalando, nomeadamente, que o principal problema que se coloca neste âmbito prende-se com a aplicação de directivas e regulamentos e não com a existência de um qualquer vazio legislativo.
Gostaria de destacar que tanto o relatório do Grupo de Alto Nível como o relatório da senhora deputada Schaffner colocam em evidência os problemas relacionados com a livre circulação dos cidadãos da União Europeia, relegando para segundo plano os problemas associados aos cidadãos de Estados terceiros, que não são poucos.
Se pretendemos construir uma Europa integrada, que seja concomitantemente solidária e aberta às contribuições sociais e culturais de outras civilizações, devemos também prosseguir a melhoria e a transparência do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros.
Para alcançar uma verdadeira cidadania que tenha em conta os cidadãos de países terceiros, devem melhorar-se os processos de emissão de vistos, a informação e a transparência deverão ser privilegiadas no decorrer destes processos, e importará ampliar e reforçar o direito ao reagrupamento familiar, sempre no respeito dos direitos fundamentais e do direito a um tratamento digno, bem como à privacidade. Neste sentido, importa ainda suprimir a desigualdade de tratamento, estabelecida por algumas leis nacionais sobre estrangeiros, entre os cidadãos da União e os nacionais de outros Estados.
A livre circulação das pessoas, nos termos dos tratados, deverá ser aplicada também aos cidadãos de Estados terceiros que residam legalmente na União, pelo que devemos reivindicar um tratamento semelhante, no tocante aos seus direitos políticos, sociais e económicos, àquele que é concedido aos cidadãos da União.
Resumindo, devemos apostar numa Europa que considere o encontro com outras culturas e outras civilizações como um enriquecimento social e cultural, e não como uma ameaça à ordem pública e à segurança interna. Queremos uma Europa aberta e solidária, não uma Europa convertida numa autêntica fortaleza.

Lindholm
Senhor Presidente, o relatório sobre a livre circulação de pessoas, elaborado pelo Grupo de Alto Nível dirigido pela senhora Simone Veil, mereceu uma apreciação positiva da senhora deputada Schaffner. É possível que a senhora deputada Schaffner tenha razão, pelo menos parcialmente. Porém, apesar de a exposição de motivos do relatório ser excelente e muito completa, é impossível estabelecer a relação entre o relatório Schaffner e o documento do Grupo de Alto Nível, pois este existe unicamente em francês. Espero sinceramente que se ponha fim a esta situação inaceitável de os documentos necessários não estarem disponíveis numa ou várias línguas. Isto prejudica, entre outras coisas, a confiança do público nos deputados e no Parlamento.
Por estas razões, dado que sei pouco de francês, só posso aqui comentar o próprio relatório Schaffner. A conclusão principal deste relatório é essencialmente que a livre circulação foi realizada. Penso que não estarão de acordo com isto muitos cidadãos da UE, que se deparam muitas vezes com problemas neste domínio ou conhecem pessoas que os têm. A questão não pode também ser reduzida a um problema de burocracia administrativa, mas relaciona-se, naturalmente, com a vontade do Conselho de realizar aquilo que devia ter sido realizado em 1 Janeiro de 1993. Este prazo foi sucessivamente adiado, e o que está em questão é saber quando será cumprido.
O que me surpreende extraordinariamente a mim, enquanto sueco, é que, nesta situação, não se tire mais partido das experiências e dos conhecimentos que a união nórdica de passaportes, com quarenta anos de vida, pode oferecer. É uma outra concepção, mas penso que há muito a aprender com ela.
A senhora deputada Schaffner traça uma diferença clara entre os cidadãos da UE e os cidadãos de países terceiros. Recomenda mesmo uma discriminação. No número 23 leio o seguinte: »Solicita à Comissão que estabeleça claramente que os trabalhadores de países terceiros não usufruem plenamente do direito à livre circulação» no interior da União. Isto é, do nosso ponto de vista, totalmente inaceitável. A livre circulação deve abranger todos os que se encontrem legalmente na União. A livre circulação tem seguramente a primazia sobre a apresentação do passaporte.
A senhora deputada Schaffner apoia igualmente as medidas compensatórias. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu sempre rejeitou as medidas compensatórias, e continua a fazê-lo. Com essas medidas, não há livre circulação. Cria-se uma zona cinzenta de controlos.
Do mesmo modo, rejeitamos no relatório o facto de este presumir que a cooperação no quadro de Schengen e o Tratado de Amesterdão já estão assentes e ratificados. Dois dos Estados-Membros vão ainda realizar referendos sobre o Tratado de Amesterdão, e desconhecemos quais serão os resultados. Nem na União, nem no Parlamento devemos avançar tão depressa que ponhamos em causa a democracia.

Pradier
Senhor Presidente, o relatório Schaffner é um bom relatório e as habituais felicitações deverão dar lugar a um verdadeiro agradecimento pela qualidade do trabalho desenvolvido. Retoma as conclusões do relatório publicado pelo Grupo de Alto Nível, encomendado pela Comissão, e põe em evidência, sem ambiguidades, os entraves e as reticências que ainda subsistem no plano da liberdade de circulação de pessoas, ainda que num tom moderado.
Mas, falando claramente, vivemos uma situação verdadeiramente escandalosa e totalmente inaceitável, cuja responsabilidade cabe ao Conselho, aos Estados-Membros e às administrações nacionais. Escandalosa, porque os Tratados impunham a instauração de uma verdadeira liberdade de circulação a partir de 31 de Dezembro de 1992 e estamos já, é preciso frisá-lo bem, em 1998. Escandalosa, porque, apesar dos acórdãos sucessivos do Tribunal de Justiça, que zela pelo respeito dos Tratados, a situação praticamente não evoluiu. Escandalosa, por fim, porque os governos dos Estados-Membros continuam a marcar passo no que se refere à aplicação daquela que, aos olhos dos nossos concidadãos, é a mais importante liberdade. Com efeito, multiplicaram-se escrupulosamente as providências para que os capitais, os serviços e as mercadorias pudessem circular com facilidade. Os capitais e as mercadorias são muito, muito importantes. Mas, relativamente à circulação de pessoas, os governos opuseram toda a espécie de manobras dilatórias para entravar as iniciativas do Parlamento e da Comissão destinadas a criar uma verdadeira Europa de cidadãos livres nos seus movimentos.
O Conselho é a instituição-chave desta reticência. A hesitação, as restrições, os sagrados egoísmos mal dissimulados travam os responsáveis dos nossos países. Os Estados-Membros, que retêm a transposição das directivas que regem a liberdade de circulação, devem ser sancionados por não aplicação das decisões, todavia tímidas, do Conselho. Quanto às administrações nacionais, permanecem fiéis às suas tradições de imobilismo e de covardia e recusam-se a aplicar as directivas, alimentando assim o considerável número de petições sobre a liberdade de circulação e os recursos junto do provedor de justiça europeu. A própria Comissão observa uma grande parcimónia na utilização do seu direito de intentar acções contra os Estados-Membros em situação de infracção.
É preciso saudar aqui a iniciativa de reunir num único e claro texto as disposições relativas à livre circulação de pessoas, para que, finalmente, passe a estar disponível para os cidadãos e operadores do direito europeu o conjunto desses textos. A proposta de confiar a um único comissário a responsabilidade da livre circulação de pessoas insere-se nesse mesmo objectivo, devendo ser amplamente apoiada. No entanto, o relatório continua a enfermar de um defeito um tanto inquietante. Menciona, no seu número 23, que os trabalhadores de países terceiros não gozam da liberdade de circulação reconhecida aos cidadãos da União. Só podem permanecer ou trabalhar num outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de circulação de serviços reconhecida ao respectivo empregador. Isso é absolutamente inaceitável. Deveremos chegar a um ponto em que quem resida ou trabalhe legalmente no território de um país da União esteja igualmente em situação regular na totalidade dos países da União. A liberdade concedida a um empregador e que substitui a liberdade da pessoa humana é de proscrever severamente.
Penso que as duas alterações, nºs 8 e 9, da senhora deputada Zimmermann devem substituir este texto original. A votação favorável do Grupo da Aliança Radical Europeia dependerá da adopção pela assembleia dessas alterações.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a circulação das pessoas na Europa desiludiu, talvez, alguns dos seus promotores, uma vez que não propõe quaisquer modificações fundamentais à legislação existente e, talvez também por isso, seja hoje difícil para os deputados conseguirem uma tradução do referido texto. Quem sabe?
Assim, esse relatório considera que o quadro legislativo geral está já em vigor e que é agora preciso envidar esforços para que seja aplicado correctamente. Como falo francês, leio francês, pelo que me foi possível tomar conhecimento do relatório de base, e posso comunicar aos meus colegas que esse texto revela uma ausência de parti-pris que contrasta agradavelmente com a literatura habitual sobre este tema. Por exemplo, o relatório não declara sistematicamente guerra aos controlos de pessoas nas fronteiras entre Estados-Membros e chega mesmo a afirmar, e cito, que a supressão desses controlos não poderá fazer-se em detrimento da segurança.
De igual modo, o relatório abstém-se cuidadosamente de confundir a circulação de cidadãos europeus com a dos nacionais de países terceiros, facilidade à qual infelizmente se cede com demasiada frequência nas nossas instâncias. Melhor ainda, salienta-se que o direito à livre circulação dos cidadãos europeus, tal como previsto pelo Tratado, não deve necessariamente ser entendido como o direito de se deslocar a outro Estado-Membro ou nele permanecer, escapando a todas as formalidades específicas.
Por fim, o grupo de trabalho faz outra revelação, uma vez que refere que a livre circulação dos nacionais de Estados-Membros não significa que devam forçosamente beneficiar em todo o lado dos mesmos direitos. Pelo contrário, cada Estado-Membro deve poder conservar um certo número de legislações próprias, não devendo, para simplificar a vida a 5, 5 milhões de pessoas que vivem fora dos seus países de origem e que fizeram essa escolha livremente, complicar a existência dos restantes 360 milhões de Europeus que vivem nos seus próprios países e não exigem nada. Pretende-se que este princípio de bom senso seja aplicado em todas as políticas europeias e, nomeadamente, no que se refere moeda única.
Uma vez explanado este quadro razoável, torna-se mais fácil analisar as propostas apresentadas, que são desiguais, algumas por vezes contestáveis, como as que dizem respeito à função pública, outras interessantes, como os dispositivos que permitem conservar o benefício de certos direitos sociais quando se é obrigado a trabalhar sucessivamente em vários Estados-Membros.

Stirbois
Senhor Presidente, caros colegas, faço questão, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Schaffner pelo seu relatório, que se revela moderado na sua abordagem questo da livre circulação e está povoado de boas intenções. Para além disso, a relatora refere a vontade de ver reforçados os controlos nas fronteiras externas, a aplicação de numerosos meios de recurso para os indivíduos que se deparem com dificuldades no exercício dos seus direitos, a modernização dos direitos em matéria de segurança social, a aprendizagem das línguas, os intercâmbios culturais, todos eles elementos com os quais nos podemos congratular.
No entanto, isso não deverá impedir-nos de denunciar alguns pontos inaceitáveis. Com efeito, a senhora deputada Schaffner propõe-se definir mais rigorosamente os empregos da função pública reservados aos nacionais, ou seja, segundo me parece, tornar mais flexível os critérios de acesso à função pública. Em caso algum deveremos admitir que a função pública, onde subsiste ainda uma preferência nacional, seja prejudicada. Em França, e na quase totalidade dos países da Europa, a função pública está reservada aos nacionais, e assim deve ficar.
O relatório propõe ainda uma interpretação mais flexível das regras relativas ao reagrupamento familiar. Pela parte que me toca, sempre defendi a noção de família, pois considero que é o garante da sobrevivência das nossas nações. Todavia, a noção de reagrupamento familiar não poderá alargar-se infinitamente e, sobretudo, não deverá servir de pretexto para a entrada maciça de novos imigrantes nos Estados-Membros, imigrantes que terão como única formalidade de entrada afirmar possuir um parente afastado a residir já no território de um Estado-Membro.
Propõe-se também melhorar a situação dos nacionais de países terceiros que residem num dos Estados-Membros da Unio. Mas, afinal, não estará já tudo previsto para o seu acolhimento e inserção no país de adopção? Em França, os estrangeiros legalmente instalados beneficiam dos mesmos direitos e dos mesmos privilégios que qualquer francês nascido no país. Deverão pretender mais? Não creio, isso seria discriminatório.
Por fim, este relatório propõe que se favoreça a livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros. Muito bem, mas não tapemos o sol com a peneira. Está provado que a estrita aplicação dos Acordos de Schengen não é hoje viável, sendo catastrófica para a segurança dos Estados. Suprimir os controlos nas fronteiras internas e substituí-las por hipotéticas fronteiras externas comuns terá como resultado o aumento da livre circulação da droga, do seu comércio, do seu consumo, da imigração clandestina, da insegurança e da criminalidade internacional. É preciso reconhecê-lo: as condições de segurança nacional, de pleno emprego, de serenidade social, ainda não se encontram, infelizmente, reunidas para permitir a realização do espaço europeu sem fronteiras.
Pois sim, tal como no relatório da senhora deputada Schaffner, propomos que se reforce o controlo nas fronteiras, mas isso deverá também passar, caros colegas, por uma política de imigração coerente, dissuasiva e harmonizada; por um desenvolvimento da cooperação policial e judiciária; por uma harmonização dos modos de aquisição da nacionalidade, que devem basear-se na filiação; e por uma política restritiva do reagrupamento familiar.

Zimmermann
Senhora Comissária, regozijo-me com a sua presença hoje aqui. Caros colegas, creio que nos estaremos todos a iludir se pensarmos que já se alcançou a livre circulação de pessoas na Europa. Muitos de nós já fizeram algumas referências relativamente aos muitos obstáculos ainda existentes. Mas penso que o relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil também mostra, justamente, como se podem conseguir alterações. Pelos oitenta pontos que foram mencionados, vê-se muito claramente quais os problemas que subsistem. Problemas que, devo dizê-lo, eu própria conheço muito bem desde há 27 ou 28 anos. Desde 1970 que vivo na Alemanha, sendo holandesa. Pergunta-se: e o que é que isso tem? Como cidadã da União, não há problemas nenhuns. Ora, eu posso referir-lhes muitos dos que ainda hoje tenho. Claro que agora tenho um passaporte diplomático alemão. Desse modo, as coisas tornam-se um pouco mais fáceis, mas, além disso, possuo também uma autorização de residência. É esquizofrénico, mas é assim, deve dizer-se. Isso sucede a muitos de nós, se formos concretizar o que, de facto, está consagrado no Tratado de Maastricht. No Tratado de Maastricht é dito também que poderiam estar aqui mais pessoas, além de mim, que têm uma nacionalidade diferente do país que estão a representar. Mas também é dito que temos o direito de trabalhar num país e de viver noutro, como por exemplo os trabalhadores fronteiriços, que vivem num país e celebraram os seus contratos de seguro num outro.
Conheço todos esses problemas - sou oriunda da região fronteiriça próxima de Aachen -, sei bem das dificuldades que existem. Mas o que é que sucede se essas pessoas se dão ainda ao luxo de fazer o que acontece num em cada três casamentos, mais precisamente, se se divorciam? Surgem então os enormes problemas com o direito à reforma, com o direito à segurança social, com o direito relativo ao subsídio familiar e assim por diante. Haveria, por conseguinte, ainda muito a referir neste domínio.
Congratulo-me com o facto de abordarmos este problema e de muito se dizer a este respeito no relatório Veil. Mas até agora ainda só falei dos que possuem um passaporte da União. Vejamos então aqueles que não têm passaporte da União e que também - consciente ou inconscientemente, talvez pelas mesmas razões que eu - não mudaram de nacionalidade, mas que já vivem entre nós há trinta anos. Chamámo-los até nós, para trabalharem para nós. Cumpriram, por assim dizer, a sua missão e depois são deixados à sua sorte. Essas pessoas enfrentam imensas dificuldades. Quando o senhor deputado Schiedermeier diz que essas pessoas talvez queiram entrar pela porta do cavalo, então devo dizer-lhe que esse é um problema que se me coloca presentemente. A família em causa tem a nacionalidade alemã; dois dos filhos receberam a formação escolar no estrangeiro, mas não estavam na Alemanha quando fizeram 16 anos, o que significa que não têm direito de residência. Seis dos filhos vivem na Alemanha e têm direito de residência, tal como o pai e a mãe. Os outros dois têm de regressar. Que Estado é este em que mandamos de volta essas pessoas, em que não damos a essas pessoas uma hipótese de ficar entre nós?
Quando vemos que, no serviço público - e eu própria estive no serviço público durante trinta anos -, apenas são admitidos alemães e que para não alemães existem, por seu lado, muitíssimas excepções, não há contratos de trabalho duradouros e assim por diante, então penso que ainda temos muitas, muitas coisas por fazer.
Espero que as nossas propostas de alteração sejam aprovadas, pois seria também uma oportunidade de demonstrar aos Estados-Membros para onde queremos ir no início do século XXI, designadamente para uma Europa comum, em que todos os cidadãos, qualquer que seja a sua nacionalidade, gozem dos mesmos direitos e tenham as mesmas oportunidades para construir em conjunto esta Europa.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, não é frequente que eu, e logo para elogiar o trabalho realizado por um relator, subscreva as palavras do senhor deputado Schulz. Mas, com efeito, Senhor Presidente, penso que há dois qualificativos que se aplicam ao relatório da senhora deputada Schaffner: é equilibrado e está em conformidade com o Tratado vigente. O senhor deputado Schulz afirmou que o relatório é «maastrichtiano». Se é assim que o quer definir, é «maastrichtiano». Está de acordo com o texto do acordo vigente, razão pela qual o subscrevo.
Senhor Presidente, concordo com muito do que foi até agora afirmado. Permita-me, por conseguinte, reflectir sobre duas questões de índole mais geral, que se me afiguram importantes.
Em primeiro lugar, com efeito, estamos num território de fronteira, no qual o que foi feito até à data tem vantagens e desvantagens. Naturalmente, Senhor Deputado Schulz, desvantagens, mas também vantagens e muitas conquistas. Em resposta a uma excelente intervenção do senhor deputado Pradier, eis a minha primeira reflexão: Senhor Deputado Pradier, a quarta liberdade ainda não foi desenvolvida, mas não nos podemos esquecer de que uma das grandes conquistas do Tratado de Maastricht é consagrar a natureza política dessa quarta liberdade através do artigo 8º, essa liberdade de circulação das pessoas, e o direito derivado deverá ser consentâneo com esse facto.
Por conseguinte, para lá da livre circulação de mercadorias e capitais, para lá da livre circulação de serviços - sem também esquecer, Senhor Deputado Pradier, que por detrás de um serviço, como o senhor deputado colocou em evidência, há geralmente uma pessoa a quem assistem os direitos que qualquer Estado social e democrático lhe reconhece -, a quarta liberdade - a livre circulação das pessoas - constitui-se num eixo político fundamental que transfere o centro de gravidade da União Europeia do binómio consumidor/mercado para o binómio cidadão/direito. Trata-se de uma grande conquista, e é enquanto tal que o devemos destacar, com todas as suas consequências.
Com base no aduzido, o Tratado de Amesterdão coloca-nos, sem dúvida, um repto: incorporar no acervo comunitário o que até agora é - e volto a repetir - o território de fronteira desse terceiro pilar, dessa liberdade de circulação das pessoas, em particular. É esse o nosso repto, um repto que encerra, incontestavelmente, muitos problemas. Mas o facto de estar contemplado no Tratado de Amesterdão constitui por si só uma grande evolução, que deverá ser desenvolvida com todas as cautelas necessárias.
A segunda questão, que se me afigura relevante e que ainda não foi abordada, é a necessidade de assegurar, de consolidar, o efeito directo do artigo 8º-A. Os artigos 8º e 8º-A não constituem senão bases jurídicas supletivas para a adopção de normas de direito derivado, enquanto o direito de circulação e de residência dos cidadãos da União se fundamenta no próprio Tratado e não nas directivas. Importa recordar este aspecto. Estes direitos são inseparáveis da cidadania da União, à semelhança do que acontece com os restantes direitos contemplados nas alíneas b), c) e d) do artigo 8º.
O relatório do grupo presidido por Simone Veil defende esta tese do efeito directo e reclama que qualquer cidadão da União possa invocá-lo para fundamentar a aplicação do princípio da não discriminação. Refira-se que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou, e esperemos que quando, a breve trecho, se pronunciar, o faça no sentido de consubstanciar esta tese.
Aliás, a Comissão - e importa referi-lo -, nos recursos em fase de apreciação no Tribunal, manteve esta tese do efeito directo. No entanto, no segundo relatório sobre a cidadania, actualmente objecto de debate no Parlamento, a Comissão limita-se a fazer uma afirmação muito ambígua: que seria lógico que os artigos 8º e 8º-A combinados gerassem direitos em matéria de entrada e residência. Contudo, remete, em última instância, para as bases jurídicas constituídas pelos artigos 49º, 54º, 56º e 6º do Tratado.
Penso, e termino, Senhor Presidente, que é procedente dizer que persiste a falta de uma base jurídica única para a liberdade de circulação. Estes são, na minha óptica, os reptos prioritários que, a partir de agora e em conformidade com o Tratado de Amesterdão, deveríamos desenvolver.

Blokland
Senhor Presidente, das quatro liberdades preconizadas pelo mercado interno, é a circulação de pessoas a que maiores dificuldades continua a levantar. Isto não é, contudo, de estranhar. Será que, na altura, os redactores do Tratado tiveram consciência de quão lata podia ser a interpretação desta liberdade e das profundas consequências que a mesma iria implicar?
Assim, revelou-se que a abolição das fronteiras internas só podia ser levada a cabo mediante a introdução de medidas de compensação e de um reforço acentuado das fronteiras externas da União. Será que o cidadão veio, afinal de contas, a beneficiar assim tanto? A fortaleza da União foi, para todos os efeitos, uma consequência inevitável do ideal das fronteiras abertas.
O relatório da senhora deputada Schaffner faz referência ao contributo fornecido pelo Grupo de Alto Nível para o debate em torno da livre circulação de pessoas. O relatório Schaffner vai, em meu entender, um pouco longe demais, nomeadamente no que se prende com interpretação das disposições do Tratado e da sublimação da chamada Cidadania Europeia, uma ideia ilusória que está longe do cidadão, a quem tem de ser imposta através de campanhas de promoção.
Verdadeiramente inaceitáveis são as alterações apresentadas, quer pelos Verdes quer pelos Socialistas. Em relação às primeiras, penso que a remissão para o artigo relativo à não-discriminação - consagrado no Tratado de Amesterdão - é desnecessária num relatório sobre a livre circulação de pessoas. Mas se, mesmo assim, se optar por citar esse artigo, nesse caso há que fazê-lo na íntegra. Não entendo também qual o sentido de uma alteração que vem associar à menção das pessoas deficientes os factores da idade e da orientação sexual, mas não os do género, da raça, da religião ou das convicções.
Com as suas alterações, os Socialistas visam, aparentemente, o intuito de conferir mais direitos aos cidadãos de países terceiros do que aos dos países da Comunidade Europeia, lógica essa que me ultrapassa. Actualmente, um cidadão francês não pode estabelecer-se livremente nos Países Baixos, a menos que disponha de meios de sustento, e isto, pura e simplesmente, por no ser um cidadão neerlandês, ao abrigo da legislação neerlandesa. Eis, pois, uma restrição. Uma restrição que, quanto a mim, é necessária, pois, de contrário, em diversos Estados-Membros, a sua ausência poderia gerar situações muito complicadas no plano social. Se para os cidadãos da própria União já existem algumas restrições, por que razão então não devem elas existir também para os cidadãos de países terceiros? Sim, na realidade, pergunto-me por que razão deveriam essas pessoas obter mais liberdades do que as que assistem aos cidadãos da CE. Estas alterações afastam-se da realidade e, caso venham a ser aprovadas, votaremos seguramente contra o presente relatório.

Cellai
Senhor Presidente, ao manifestar, em nome da delegação da Aliança Nacional, o nosso vivo apreço à senhora deputada Schaffner, gostaríamos também de salientar que o relatório do Grupo de Alto Nível representa uma importante tomada de consciência da imensidão dos problemas existentes no domínio da livre circulação das pessoas. Muita embora, ao longo dos anos, as melhorias tenham sido notáveis, sente-se a necessidade de eliminar as distorções que continuam a atrasar a plena aplicação das normas nessa matéria. Ao ler o relatório da senhora deputada Veil, compreende-se que os principais problemas no domínio da livre circulação das pessoas se devem não tanto a uma lacuna legislativa, como a uma ausência de aplicação das directivas e dos regulamentos, por vezes de maníaca complexidade. Além disso, há também um problema de ajustamento do direito comunitário ao direito nacional, uma vez que, em muitos casos, o primeiro só é transposto em parte e não na sua globalidade orgânica.
Sente-se, portanto, a necessidade de pôr ordem; devemos envidar esforços no sentido de regulamentar os vários aspectos da matéria em análise por meio de directivas e regulamentos únicos, evitando assim o problema de uma normativa complexa e indecifrável.
Simultaneamente, através deste trabalho de simplificação, os direitos dos cidadãos ficarão mais bem definidos. O cidadão que decide fixar-se noutro Estado da União deve poder beneficiar de igualdade de tratamento em relação àquele que não sai do seu país de origem, e não ser penalizado por essa sua decisão. O conceito fundamental deve ser único e ter como base a igualdade de tratamento e a luta contra as discriminações, no respeito pelos direitos humanos.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de começar por fazer um apelo a este Parlamento e a todos os colegas. Este Parlamento foi sempre a força motriz da livre circulação de pessoas, enquanto liberdade fundamental. Espero, pois, que durante o debate e a votação do relatório da senhora deputada Schaffner o Parlamento mantenha essa postura. Este Parlamento tem de continuar a lutar contra uma tendência que se verifica em muitos Estados-Membros, nomeadamente a de eles se virarem para dentro e erguerem barreiras institucionais e factuais à livre circulação de pessoas e mesmo, para cúmulo, de as discriminarem em razão de nacionalidade. Na minha intervenção, gostaria de focar um ponto muito especial, que se prende com o estatuto dos países terceiros no âmbito da livre circulação de pessoas.
No meu país, a Bélgica, está actualmente em curso um debate sobre o direito de voto, no âmbito de eleições municipais, por parte de migrantes que se encontram estabelecidos no nosso país há vários anos. O meu partido, o Partido Socialista, defende esse direito mas, na realidade, trata-se de um debate extremamente difícil, que tem de enfrentar o medo das pessoas e os reflexos racistas. Porém, para além destes aspectos, a diversidade de discriminações de que são alvo os cidadãos de países terceiros que, ainda assim, vivem permanentemente na Europa, é inconcebível. Para estas pessoas, no plano do direito de estabelecimento, no plano das possibilidades de trabalharem por conta de outrem ou de se estabelecerem por conta própria e, até mesmo - colega Schiedermeier - até mesmo o direito de viveram em família - que é um direito fundamental consagrado nas convenções internacionais - não existe evidência, sendo isso até combatido por si. Apesar de, também quanto a este ponto, o mandato do Grupo Veil ter sido limitado, ele apresentou, todavia, boas propostas, que entendo devermos apoiar enquanto Parlamento. Ou será que achamos ainda natural que, ao contrário do que acontece com o seu vizinho italiano, um migrante turco, residente em Genk, não possa procurar trabalho em Aken, a 35 km de distância? Será que achamos também ainda natural que um jovem turco tenha de pedir um visto para se deslocar a Londres com a sua equipa de futebol, enquanto o seu amigo espanhol pode fazê-lo sem isso? Será que achamos natural que as pessoas oriundas de países terceiros não possam, como muitas vezes acontece, convidar os seus familiares e os seus pais doentes a virem viver com eles, ainda que garantam formalmente o seu sustento? E será que é humano que uma mulher abandonada pelo marido corra, além disso, o risco de ser expulsa de um país, pelo simples facto de não ser cidadã da União Europeia?
Caros colegas, para todos o efeitos, o meu grupo pugna pela a abolição de todas as formas de discriminação entre os cidadãos dos Estados-Membros, entre os cidadãos da União e os cidadãos de países terceiros, que se encontram estabelecidos no território da União de forma permanente. É esse o intuito visado por algumas das nossas alterações. Aliás, observo também que, quer as propostas do Grupo de Alto Nível, quer as diversas propostas que a Comissão apresentou recentemente, constituem também um passo em frente nesse sentido e espero, por isso, que os colegas possam igualmente apoiar a nossa filosofia. Contudo, depois deste debate, já não tenho quaisquer ilusões quanto à postura de alguns grupos representados neste Parlamento. Quero agradecer desde já aos colegas do Grupo ARE, do Grupo dos Verdes e também a todos aqueles que tiveram a bondade de apoiar as nossas alterações.

Cedershiöld
Senhor Presidente, a livre circulação na União é talvez, para os cidadãos, a expressão mais concreta da cooperação europeia. Os cidadãos devem poder escolher morar e trabalhar em diferentes países e escolher aquele em que pretendem estabelecer residência a curto ou a longo prazo.
No referendo sobre a adesão da Suécia à UE, a questão da livre circulação foi um dos argumentos decisivos a favor da integração. Contudo, muitos dos que vivem num Estado-Membro e trabalham noutro continuam a defrontar-se com problemas para receber as suas pensões e para se registarem noutros países.
A livre circulação está prestes a realizar-se, mas alguns governos estão a travar. Justifica-se aqui mostrar exemplos e acautelar. Por isso quero referir-me ao tema da senhora deputada Thors. Na UE, não permitimos discriminação de cidadãos de países terceiros, mas estará em conformidade com o Tratado a discriminação dos nossos próprios cidadãos?
Na Suécia, um grande número de empresas altamente especializadas enfrentam problemas para contratar pessoas com nível de formação elevado. A empresa Ericsson, do grupo Telecom, ameaçou transferir todo o seu departamento de desenvolvimento e de gestão empresarial para outro país, se não lhe fosse permitido trazer para a Suécia pessoas estrangeiras altamente especializadas. Essas pessoas não querem ir para a Suécia por causa dos impostos. A fim de resolver os problemas relacionados com o alto nível de impostos, o Governo sueco quer introduzir benefícios fiscais especiais com base na nacionalidade. O trabalhador sueco terá de continuar a viver com um imposto sobre o rendimento a uma taxa superior a 50 %, ao mesmo tempo que a força de trabalho com boa formação e fácil mobilidade é poupada aos impostos - e, de acordo com as informações disponíveis, com o apoio da Comissão, que assim favorece o dumping fiscal na localização das empresas. Estas excepções para as pessoas de nível de formação elevado servem o objectivo de preservar a política de impostos elevados, que de outro modo seria insustentável. A livre circulação conduziria a uma redução dos impostos e à uniformização das condições entre Estados-Membros.
A actual concorrência fiscal demonstrou que a diminuição da carga fiscal favorece a actividade empresarial. Mas se aqueles que ficam no país são discriminados, ou se aqueles que deixam o país são obrigados a continuar a pagar impostos no seu país, a confiança na UE desaparecerá.
No meu país está a ser estabelecido o princípio do nível de vida segundo a nacionalidade e sanciona-se o princípio de remunerações diferentes para o mesmo trabalho. Os países nórdicos dão um exemplo muito positivo no que respeita à união de passaportes, mas um exemplo muito negativo no domínio dos impostos. Ainda há muito a fazer no campo da livre circulação e da liberdade!

Elliott
Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que estou a falar em nome não só do Grupo PSE, mas também, e em particular, dos deputados trabalhistas britânicos, que apoiam muito vigorosamente as propostas e objectivos do Grupo de Alto Nível presidido por Simone Veil. São muitos os problemas que restringem a liberdade de circulação, particularmente no que se refere à questão da falta de conhecimentos linguísticos e do não reconhecimento das habilitações obtidas noutros Estados-Membros, um aspecto sobre o qual redigi um parecer em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social há cerca de um ano.
Há ainda a questão da conciliação dos subsídios e pensões da segurança social. Todos estes aspectos representam obstáculos. Estão constantemente a dizer-nos que a livre circulação é necessária, caso contrário a situação não resultará na Europa, e que a economia de mercado resultou nos Estados Unidos graças à liberdade de circulação. É verdade que, no passado, muitos dos grupos que circulavam nos Estados Unidos - comunidades judaicas, comunidades negras - acabaram em guetos onde viviam uma vida de cidadãos de segunda. Não é isso que queremos para a Europa.
Apoio inteiramente as alterações apresentadas ao relatório da senhora deputada Schaffner destinadas a assegurar que as pessoas que sejam residentes legais e permanentes nos Estados-Membros não venham a adquirir um estatuto de cidadãos de segunda e que usufruam dos mesmos direitos de circulação e participação em qualquer tipo de actividade legal em que desejem participar como cidadãos dos Estados-Membros.
Antes de concluir, devo dizer que há três aspectos do relatório que os deputados trabalhistas britânicos têm especial dificuldade em aceitar, nomeadamente, os considerandos A e L e o número 1. Estes referem-se à necessidade de assegurar a total abolição dos controlos fronteiriços e parecem ignorar a opção de excluso durante um período de cinco anos acordada nesta matéria na conferência realizada em Amesterdão em Junho do ano passado. Penso que as implicações do acordo de Amesterdão têm de ser levadas em conta e vemo-nos obrigados a votar contra esses aspectos específicos, embora espero que não seja necessário votarmos contra o relatório na sua totalidade.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, também eu desejo agradecer à relatora e ao Grupo de Alto Nível, presidido pela senhora deputada Simone Veil, o trabalho que realizaram.
Penso que uma das conquistas mais importantes da União Europeia é o mercado único, cujo alcance transcende largamente o âmbito económico. Este mercado único representa também novas liberdades e oportunidades para os cidadãos enquanto trabalhadores, consumidores e membros de agregados familiares.
Actualmente, ser cidadão comunitário adquiriu, pois, uma nova dimensão. Contudo, devemos estar conscientes de que ainda subsistem muitas dificuldades para se alcançar a realização plena desta liberdade de circulação que deveria ser uma realidade desde 1993.
A conclusão geral é a de que a legislação existente é suficiente. Importa agora, por conseguinte, zelar pela aplicação efectiva da legislação comunitária, o que constitui - na minha opinião - um grande repto.
Na qualidade de membro da Comissão das Petições e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educaço e os Meios de Comunicaço Social, posso assegurar-lhes que os problemas relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais e de diplomas académicos, os problemas relacionados com as autorizações de residência, ou temas tão mundanos como a utilização de veículos a motor, têm repercussões directas na vida privada e pessoal dos cidadãos e das suas famílias.
Também não podemos esquecer que a informação insuficiente continua a constituir uma das causas principais, não só dos impedimentos que obstam à livre circulação, como também de muitas decepções que os cidadãos experimentam quando se apercebem de que as suas expectativas não são compatíveis com o direito comunitário. Por exemplo, um grande número de pessoas não está consciente dos trâmites que é necessário efectuar para que lhe sejam reconhecidas as suas cotizações à segurança social efectuadas noutro Estado; ou, ainda outro exemplo, os custos das transferências de dinheiro para o estrangeiro constituem um sério inconveniente para as pessoas que - como os reformados - residem longos períodos fora dos seus países de origem.
Em meu entender, e concordo neste ponto com a posição expressa no relatório, este tipo de lacunas poderia ser colmatado com mais campanhas de informação sobre os direitos decorrentes da cidadania europeia. De igual modo, revela-se necessário promover a cooperação administrativa entre órgãos e instituições nacionais e comunitárias com o objectivo de tornar a legislação comunitária mais transparente e compreensível, o que favoreceria um melhor conhecimento por parte do cidadão dos seus direitos e das suas obrigações.
Revelar-se-ia também de uma enorme utilidade o eventual acesso de funcionários dos órgãos administrativos a cursos de formação sobre os problemas mais comuns que se lhes deparam no exercício das suas funções, com a finalidade de dar solução aos mesmos de uma forma mais próxima dos cidadãos.
Por último, gostaria de salientar as medidas apresentadas no domínio da educação. A aprendizagem de línguas, os intercâmbios culturais e a consideração dos problemas dos estagiários e aprendizes são também problemas aos quais se deveria dispensar uma atenção particular.
Senhores Deputados, a construção de um espaço educativo comum é, na minha óptica, o alicerce mais importante para alcançar o nosso propósito último, que é a construção de um verdadeiro espaço de liberdade e de segurança no seio da União Europeia, em prol do qual todos devemos trabalhar.

Gradin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com o relatório Schaffner sobre o relatório sobre a livre circulação de pessoas apresentado pelo Grupo de Alto Nível dirigido pela senhora Simone Veil. A livre circulação e o direito de fixar residência em qualquer ponto da União é uma das quatro liberdades fundamentais que parecem demorar muito, muito tempo a realizar-se. Foi também por esta razão que a Comissão constituiu este grupo de trabalho. A sua missão era apurar os obstáculos concretos que existem à livre circulação de pessoas no interior da União e simultaneamente propor soluções adequadas.
A conclusão do grupo de trabalho é que a legislação em matéria de livre circulação de pessoas em grande medida já existe, mas a maior parte dos problemas identificados podem ser solucionados sem alterar a legislação. O grupo considera que o maior problema diz respeito à aplicação dos direitos neste domínio. A fim de facilitar ao cidadão individual poder usufruir na prática dos seus direitos, o grupo de trabalho formulou cerca de 80 recomendações que dizem respeito, principalmente, à melhoria da informação, aos direitos que implica a livre circulação, ao aumento da cooperação entre Estados-Membros, à melhoria da formação dos funcionários nacionais e à facilitação da procura de trabalho noutro Estado-Membro. Penso que o nosso debate de hoje diz respeito justamente a estes problemas.
O relatório aborda a questão dos cidadãos de países terceiros. Faz-se especial referência à coordenação dos sistemas de segurança social, que devem ser alargados de forma a abranger total ou parcialmente também esses cidadãos. O grupo recomenda ainda uma maior mobilidade para os cidadãos de países terceiros que trabalhem em empresas de serviços. O relatório defende, além disso, a livre circulação para os familiares dos cidadãos de países terceiros. Todavia, eu desejaria encontrar neste relatório uma tomada de posição mais geral relativamente aos cidadãos de países terceiros que se encontram legalmente nos nossos 15 Estados-Membros. Penso que é isso que eles esperam de nós.
A relatora, senhora deputada Schaffner, salienta o grande número de recomendações valiosas produzidas pelo Grupo de Alto Nível. Uma parte dessas recomendações são, aliás, debatidas aqui no Parlamento, por exemplo a proposta sobre os direitos de pensão complementares para os trabalhadores que mudam de país no interior da União e a proposta de alargar o sistema de segurança social aos cidadãos de países terceiros que mudem de país no interior da Comunidade.
Partilho a opinião da senhora deputada Schaffner de que são necessários esforços muito consistentes em matéria de informação, não só destinada às pessoas, mas também às autoridades. A Comissão, como é do conhecimento do Parlamento, adoptou uma série de iniciativas neste domínio. Um exemplo é a campanha de informação sobre a Europa dos cidadãos lançada em 1996 e o programa CAROLUS de intercâmbio de funcionários entre as administrações dos Estados-Membros. O objectivo, neste caso, é aplicar a legislação em matéria de livre circulação no mercado interno também, na prática, a todos os nossos funcionários. Por outras palavras, precisamos de funcionários que prestem um bom serviço a todos os nossos cidadãos.
Em resposta aos pedidos que o relatório apresenta à Comissão, quero referir ainda duas outras medidas importantes que foram concebidas e que contribuirão para realizar o princípio da livre circulação de pessoas. A primeira iniciativa diz respeito a um plano de acção para um mercado interno. Um dos objectivos desse plano é criar um mercado interno que favoreça todos os cidadãos. Neste sentido, está em curso uma iniciativa para suprimir todos os controlos de pessoas nas fronteiras, rever as disposições sobre a fixação de residência, defender os direitos sociais e promover a facilitação da mobilidade dos indivíduos no mercados de trabalho na UE. Estão igualmente a ser adoptadas medidas para melhorar o diálogo com os cidadãos.
A segunda iniciativa que quero referir é um plano de acção em favor da livre circulação dos trabalhadores que foi aprovado pela Comissão em Novembro de 1997 e que diz respeito também a uma parte das recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho Veil.
A segunda proposta apresentada pelo Grupo Veil está contida no Tratado de Amesterdão. A este respeito, a Comissão está a desenvolver esforços para transpor, tão depressa quanto possível, essas alterações do Tratado para a política concreta. Considero que quer o relatório do Grupo de Alto Nível, quer o relatório Schaffner, constituem uma base adequada para o desenvolvimento da discussão sobre as medidas concretas necessárias para realizar uma verdadeira livre circulação para os cidadãos da Europa.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar logo que o documento de base estiver disponível em todas as versões linguísticas.

Alargamento e cooperação no domínio da justiçae dos assuntos internos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/98) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o impacto do alargamento da União Europeia a Leste no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Tem a palavra o senhor deputado Schulz para um ponto de ordem.

Schulz
Senhor Presidente, com base no artigo 96º do Regimento, solicito-lhe que não dê agora início ao debate. Fundamento o meu pedido como segue: restam-nos seis minutos até ao início da votação. Todos os que frequentam regularmente este hemiciclo sabem o que se irá iniciar aqui dentro de alguns minutos, nomeadamente, o afluxo maciço e muito indisciplinado de deputados sem qualquer interesse no debate, mas apenas interessados no início da votação. Lamento-o, pelo senhor deputado Posselt e pela relatora de parecer, a senhora deputada Spaak, mas também pelos oradores que têm de falar esta tarde. É porém nosso dever, em prol da dignidade do Parlamento, realizarmos os debates de uma forma relativamente aceitável, o que já não é possível agora.
Segundo: solicito-lhe, Senhor Presidente, que transmita à Mesa do Parlamento o protesto, pelo menos, dos membros social-democratas da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Temos, todas as vezes, o extraordinário prazer de poder discutir os nossos relatórios a horas como a actual, o que considero inadequado, dada a importância dos temas. Talvez se possa ter isso em conta de futuro, na planificação da ordem do dia.

Presidente
Compete à presidência decidir do adiamento do debate. Constato, pelos aplausos suscitados, que existe conformidade, mas darei a palavra ao relator, o senhor deputado Posselt, para que se pronuncie a este respeito.

Posselt
relator - (DE) Lamento as circunstâncias que forçaram o senhor deputado Schulz a esta observação pertinente. Contudo, também eu a considero plenamente justificada e gostaria de dizer muito claramente, em nome do meu grupo e também na qualidade de relator, que pretendo protestar contra a forma como esta sessão está a ser conduzida. Não tenho absolutamente nada contra o facto de discutirmos relatórios na quinta-feira à tarde ou na sexta-feira de manhã. De qualquer modo, estou aqui e sou de opinião que qualquer dia e qualquer hora de sessão tem idêntico peso e idêntico valor.
No entanto, sou de opinião que existem certos temas que interessam a um público alargado e com toda a certeza que entre esses temas não se conta a importantíssima questão regimental que debatemos esta manhã, que nos interessa bastante a nível interno, mas que não tem qualquer impacto na opinião pública. Queria protestar contra a situação absurda de discutirmos cedo, à hora mais mediática, questões regimentais que apenas dizem respeito à assembleia, adiando depois, pela noite dentro, os temas mais relevantes e mais candentes para a opinião pública.

Presidente
De acordo com o manifestado, proponho à assembleia o adiamento do debate para as 17H00.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

Boas-vindas
Presidente
Senhores Deputados, é com grande prazer que, em nome do Parlamento, dou as boas-vindas a uma delegação de 12 membros do Parlamento de Malta, chefiada pelo seu presidente, o senhor Spiteri, que tomou lugar na tribuna oficial.
A delegação deslocou-se a Estrasburgo por ocasião da décima reunião da comissão parlamentar mista. Realizaram reuniões hoje com os seus homólogos do Parlamento Europeu, cujas conversações incidiram sobre a Agenda 2000 e sobre as relações de Malta com a União Europeia e as suas perspectivas futuras, e procederam à troca de opiniões sobre diferentes domínios: cultura, educação, investigação e desenvolvimento, cooperação em matéria de política sobre imigração e luta contra o terrorismo e o tráfico de drogas, e sobre a política mediterrânica da União, nomeadamente o processo euromediterrânico.
Desejo-lhes uma agradável estadia e um debate muito produtivo.
Tem a palavra o senhor deputado Chichester para um ponto de ordem.

Chichester
Senhor Presidente, quero agradecer-lhe ter autorizado um breve intervalo entre os debates desta manhã e as votações das 12H00 a fim de permitir que os deputados entrassem no hemiciclo e tomassem os seus lugares. Lamento que alguns colegas tenham demorado tanto tempo a fazê-lo mas, de qualquer maneira, agradeço-lhe.

Votações
Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Dell'Alba para fazer uma precisão sobre a data de entrada em vigor das novas disposições.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria apenas de confirmar aquilo que pedi durante o debate, ou seja, que a entrada em vigor desta norma possa ter lugar em 14 de Setembro, por forma a dar tempo às subcomissões interessadas de adaptar as suas actividades a esta nova regulamentação.
(O Parlamento aprova a decisão)

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, solicito que se proceda a uma revisão das traduções nas diferentes versões linguísticas, principalmente na versão alemã, na medida em que constatei que algumas traduções podem levantar problemas de compreensão.
Antes da votação do nº 8:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de intervir antes que ponha à votação a alteração de compromisso nº 22, relativa ao conjunto do número 8. Essa alteração substituiria, caso fosse adoptada, duas alterações, a nº 11 do Grupo GUE/NGL e a nº 19 do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Naturalmente, tratando-se de uma alteração de compromisso será colocada à votação antes.
Ora a nossa alteração nº 19, respeitante ao sexto travessão do número 8, tinha dois objectivos: por um lado, acrescentar as palavras "utilização mais rigorosa» e, por outro, suprimir uma parte do texto. Gostaria de dizer que estou inteiramente disposto a suprimir a adenda contida na nossa alteração nº 19, mas não seria possível votar separadamente as palavras que a alteração nº 19 visava suprimir, ou seja, no referido sexto travessão do número 8A, as palavras "a eventual incorporação do FED no orçamento comunitário»?
É este o objectivo do meu pedido.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. A alteração de compromisso não exclui as alterações a que faz referência. Serão postas à votação depois.
(O Parlamento aprova a resolução)

Samland
Senhor Presidente, acabámos de votar este relatório. Parto do pressuposto - e isto é uma chamada de atenção ao Conselho de Ministros, os senhores ministros deviam prestar atenção - de que o voto favorável dado pelo Parlamento não significa que as dotações inscritas na reserva sejam automaticamente transferidas para a rubrica em questão, mas esperamos que as promessas feitas nesta assembleia pela Presidência do Conselho sejam cumpridas quando da transposição da decisão no Conselho. Se não for esse o caso, as dotações permanecerão na reserva, para que aqueles que decidirem sobre a matéria no Conselho não tenham quaisquer dúvidas de que este parecer não é para ir parar ao arquivo morto, ou seja ao lixo, devendo sim ser integrado na directiva, conforme por nós aqui deliberado.

Swoboda
Senhor Presidente, o que o colega Samland, da Comissão do Controlo Orçamental, acabou de dizer é para nós evidente. Esta posição é partilhada sem reservas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Creio que o Conselho e o seu presidente estão conscientes de que devem agora agir no sentido de disponibilizar dotações para a Bósnia-Herzegovina. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa apoia naturalmente na íntegra as palavras do colega Samland.

Schwaiger
Senhor Presidente, com a resposta de ontem do senhor ministro Henderson ao meu pedido para que se pronunciasse sobre os diversos pontos, fiquei com a impressão de que existe disponibilidade para o diálogo e que esta se manterá nas próximas semanas. Em todo o caso, considerarei que a minha tarefa como representante da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e também do Parlamento, após esta votação, será a de manter um diálogo com o senhor ministro Henderson sobre os pontos que ainda não pôde aprovar, a fim de conseguirmos fazer prevalecer tanto quanto possível a nossa posição. Há ainda pontos importantes a transpor que dizem respeito à capacidade de acção da Comissão. Temos de conseguir isso, não só no interesse do Parlamento, mas também no interesse da União Europeia no seu todo, para que a nossa ajuda na Bósnia-Herzegovina seja finalmente eficaz e possamos ficar equiparados aos americanos.

Spencer
Senhor Presidente, não quero um debate mas, para compreendermos a relação entre aquilo que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa estava a recomendar e aquilo que o meu colega, o presidente da Comissão dos Orçamentos, acaba de dizer, gostaria de afirmar publicamente que fiquei impressionado com aquilo que disse ontem Doug Henderson, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, ao responder às nossas alterações a partir da sede da presidência. Estou convencido de que agora teremos tempo para prosseguir as discussões antes de ser tomada uma decisão final no Conselho. Nem eu nem a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa queríamos atrasar a prestação de ajuda à Bósnia, ou sequer atrasar este regulamento.
Penso que é importante, quanto à questão mais ampla da nossa relação com o Conselho no âmbito da PESC e de outros assuntos, que haja um consenso total entre os grupos desta assembleia, e foi por isso que não insisti no assunto mais cedo, embora, como sabe, o pudéssemos ter feito. Aceito inteiramente as garantias que nos foram dadas por Doug Henderson e estou certo de que isso irá, efectivamente, permitir que sejam feitos progressos, e vou sentar-me já antes que me mande calar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Spencer. Devo dizer-lhe, contudo, que a sua intervenção deveria ter tido lugar nas declarações de voto. Prossigamos as votações.

Cabrol
Senhor Presidente, votarei contra esta alteração que faz referência a um sistema ISBT-128 de codificação. Votarei contra, em primeiro lugar, porque o autor não foi capaz de dizer em que consistiria esse sistema, e recordo que, convenhamos, quando se apresenta uma alteração com referências como esta, devemos, pelo menos, fornecer os documentos que a ela dizem respeito.
Votarei contra, em segundo lugar, porque finalmente consegui saber do que se trata. Trata-se de um sistema de codificação por barras, mais ou menos americano, que será dispendioso, quando existe um sistema de codificação muito simples, um sistema eurocode, que praticamente não terá custos. Creio que, nestas condições, não existem dúvidas: é forçoso recusar esta alteração.
Após a votação do texto do nº 8 do Anexo 2:

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, lamentamos imenso ter de chamar a atenção para o facto de que nenhum dispositivo de voto funcionou em toda esta bancada aqui atrás, como se pode comprovar, e todos teríamos votado contra. Mas tal não foi possível!

Presidente
A senhora deputada não sabe como o lamento. Será registado em acta e os funcionários verificarão a situação que refere.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, também aqui houve todo um bloco, toda uma fila de aparelhos de voto, que não funcionou. Será que pode fazer o favor de repetir a votação? É que, Senhor Presidente, tenho a sensação de que houve algo por detrás do facto de os nossos aparelhos terem sido todos desligados.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, na qualidade de presidente que foi da Comissão do Regimento, sabe que as votações, uma vez anunciado o resultado pelo presidente, não poderão ser repetidas.

Langen
Senhor Presidente, solicito-lhe que proceda à repetição da votação. As suas palavras foram traduzidas para alemão da seguinte forma: "levantar claramente o braço, por favor». Ninguém aqui se tinha apercebido, antes de terminarem, que se tratava de uma votação electrónica. Daí a necessidade de uma repetição.

Presidente
Com efeito, pode ter havido um erro de interpretação das minhas palavras. Penso que foi o que aconteceu.
(O Presidente decide repetir a votação)

De Vries
Senhor Presidente, não sei por que motivo, mas o certo é que, nestas duas últimas votações, se verifica uma clara discrepância entre os números que o senhor presidente nos transmite e aqueles que constam da lista de votos do meu grupo, que coincidem, aliás, com os números de que outros grupos dispõem. É essa a origem da confusão sobre qual é, precisamente, o objecto da votação. Poderá o senhor presidente fazer o favor de nos ler os números. É que houve votações - como, por exemplo, em relação à alteração nº 21, à alteração nº 25 e a algumas partes do texto original - relativamente às quais não ficou exactamente claro qual era o assunto que estava a ser votado. Penso que isto é uma questão muito importante e, por consequência, queria saber com rigor qual é o assunto em relaço ao qual estou a votar.

Presidente
Senhor Deputado de Vries, acabámos de submeter à votação o texto original do nº 8 do Anexo 2.
Após a votação do Anexo 3:

Falconer
Senhor Presidente, quero informá-lo de que estou presente no hemiciclo, que vou votar e que a minha máquina está a funcionar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Falconer. Proceder-se-á de acordo com o que refere.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Jackson
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Poderá informar a assembleia, antes de começarmos a votar o relatório da senhora deputada Lalumière, se irá haver alguma votação nominal nas votações de hoje?

Presidente
Penso que não está prevista qualquer votação nominal, Senhora Deputada Jackson. Referi-lo-ei à medida que for submetendo à votação os textos.

Falconer
Senhor Presidente, não será que a informação que deu à senhora deputada Jackson anula a finalidade do exercício? Se sabemos que não vai haver qualquer votação nominal, podemos todos sair e ir almoçar!

Presidente
Senhor Deputado Falconer, estou convicto de que os deputados desta assembleia não necessitam que lhes seja indicado antecipadamente se estão ou não previstas votações nominais para cumprir com as suas obrigações.
Antes da votação da alteração nº 5:

Lenz
Senhor Presidente, dado que as propostas de alteração do Grupo PPE e do Grupo PSE são bastante convergentes quanto aos objectivos, concordamos com a proposta do Grupo PSE, se este concordar com a inclusão do termo "democrática» após o termo "Rússia». A frase ficará então: "Considera necessário que a União Europeia deverá desenvolver com a Rússia democrática ...».
(O Parlamento aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Schleicher
Senhor Presidente, o ar aqui no hemiciclo não só está muito quente, como também muito abafado, o que prejudica a atenção. Solicito que isto seja verificado, para que às 15H00 a qualidade do ar seja melhor.

Presidente
Transmitirei o seu pedido aos serviços da assembleia para que o examinem e lhe dêem resposta.

Berthu
O relatório do Parlamento Europeu sobre as orientações do futuro orçamento para o ano de 1999, redigido em linguagem diplomática, esforça-se por mascarar as duas contradições fundamentais que será preciso enfrentar, a dos fundos estruturais e a da moeda única, sem falar da questão do alargamento, que se colocará mais tarde.
Quanto aos fundos estruturais, a aplicação das Perspectivas Financeiras para 1993-1999, aprovadas pelo Conselho de Edimburgo em 1992, conduziria o orçamento para 1999, tendo em conta os atrasos de pagamento, a inscrever em dotações para autorizações 1, 325 % do PNB comunitário e em dotações para pagamentos 1, 235 %, ou seja um valor claramente superior ao tecto de 1, 10 % previsto em Janeiro, aquando do debate de orientação (limite ele próprio inferior ao máximo de 1, 27 % previsto em Edimburgo). Esta progressão levanta a questão da inflação dos fundos estruturais e da sua utilidade, já levantada pelo meu grupo num estudo recente: "Europa-Providência ou Europa das Nações?».
Coloca igualmente a questão da natureza jurídica dos acordos interinstitucionais, como o de Edimburgo, que pretendem ligar definitivamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão. É absolutamente evidente que estes acordos não possuem o valor de um tratado e que, em particular, o Conselho tem sempre o direito de mudar de opinião se as circunstâncias assim o impuserem.
O segundo problema relaciona-se com a entrada em vigor da moeda única. Podemos prever com segurança que esta se traduzirá na necessidade de um aumento das despesas comunitárias destinadas ao reequilíbrio inter-regional. Este aumento vai contrariar a vontade dos Estados de continuarem a reduzir os seus défices públicos nos próximos anos (uma vez que o montante de 3 % constitui um limite, embora de forma alguma um nível ideal), e, de modo mais significativo, a de manterem as despesas comunitárias dentro de limites razoáveis.
A pressão com vista ao aumento das despesas far-se-á sentir já desde o próximo ano, caso o euro entre em funcionamento a 1 de Janeiro de 1999? Na resolução do Parlamento Europeu faz-se de conta que nada disso acontecerá e talvez seja verdade, uma vez que o novo sistema não produzirá imediatamente todos os seus efeitos. Mas, por prudência, o Parlamento trata de ressalvar a sua posição, recordando que o orçamento da União deve estar sempre em conformidade com os termos do artigo F3 do Tratado da União Europeia, segundo o qual: "a União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas».

Desplaces
A Comissão definiu as grandes orientações para o anteprojecto de orçamento, salientando a necessidade da adopção de um orçamento rigoroso, com vista a minorar os esforços exigidos aos Estados-Membros que se preparam para a UEM. O orçamento deveria, portanto, aumentar 3 %, quando a erosão monetária dos Estados-Membros é de 1, 8 % em média. O aumento real do orçamento deverá, por conseguinte, ser da ordem dos 1, 2 %.
Ora, se se analisarem as principais rubricas orçamentais, a situação é muito heterogénea: +8 % para os fundos estruturais, +3 % para os programas destinados aos PECO e aos países mediterrânicos, +3 % para as políticas internas e 0 % para o orçamento agrícola.
Podemos, pois, deduzir que o orçamento agrícola é considerado pela Comissão como um elemento secundário. Ora, será preciso recordar que, em 1997, o rendimento dos agricultores baixou cerca de 3 % e que as despesas agrícolas são bastante inferiores às previstas nas orientações (linha directriz agrícola).
O nosso grupo solicita um aumento das despesas agrícolas em 1999 num montante equivalente ao proposto no anteprojecto de orçamento para 1998. É, com efeito, necessário recordar que o orçamento final para 1998 tinha sido reduzido em 550 milhões de ecus.
O nosso grupo apresentou, nesse sentido, seis alterações às conclusões do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop. Com efeito, é forçoso recordar que é essencial manter a ajuda aos rendimentos de acordo com o dispositivo previsto pela reforma da PAC de 1992, pois, caso contrário, a credibilidade da PAC, que visa garantir um meio rural viável, poderia ser posta em causa.
Quando analisamos as propostas agrícolas do Pacote Santer, que nos foram apresentadas a 18 de Março último, teremos de reconhecer que é possível questionarmo-nos bastante quanto ao futuro da PAC. Se este princípio de manutenção das ajudas aos rendimentos tiver já sido desprezado no orçamento para 1999, os nossos receios serão então totalmente justificados.
Tendo em conta o estado de espírito da Comissão e do Parlamento Europeu, pretendemos recordar, numa outra alteração, o carácter obrigatório das despesas agrícolas, quer ao nível dos preços, quer das ajudas aos rendimentos.
Por último, na qualidade de relator sobre os preços agrícolas para 1998/1999, tive já a oportunidade de analisar em pormenor as propostas da Comissão. Tal como o afirmou o senhor comissário Fishler, o pacote dos preços mantém-se estável na sua quase globalidade. Na realidade, como referi aos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, os preços e ajudas agrícolas conhecerão uma dupla descida. Antes de mais, a erosão monetária de 1, 8 % relativamente ao ano anterior, mas também uma descida, a partir de 1 de Janeiro, de cerca de 3 % no que se refere aos Estados-Membros que participam no euro, e isso através da supressão do ecu verde. Neste anteprojecto de orçamento não há qualquer vestígio de uma eventual compensação pela perda de rendimentos relacionada com esse ecu verde.
Os agricultores vão, pois, ter a impressão de financiar, sozinhos, a concretização do euro, quer devido às limitações orçamentais que daí resultam, quer devido à supressão do ecu verde. É intolerável!

Gallou
O orçamento para 1999 será o último orçamento da União Europeia antes da adopção pelo Conselho de Ministros das novas Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e do cenário do euro.
A senhora deputada Dührkop Dührkop debate-se com um sério dilema: como manter o rigor orçamental adoptado pelos Estados-Membros, integrando simultaneamente no orçamento europeu as consequências financeiras da terceira fase da União Económica e Monetária, do Tratado de Amesterdão, da Agenda 2000 e da pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. Não aparece qualquer resposta a esta questão no relatório.
Pelo contrário, a senhora deputada Dührkop Dührkop entende conciliar interesses contraditórios sem identificar verdadeiras prioridades e satisfazer as numerosas clientelas e os numerosos lobbies que beneficiam do maná comunitário. Exceptuando o caso da agricultura, que está encerrada num espartilho orçamental estrito, o rigor orçamental não aparece de todo. Dotado dos 150 milhões de ecus adoptados na cimeira do Luxemburgo, o emprego faz, paradoxalmente, figura de parente pobre no orçamento europeu. Na verdade, trata-se de simples medidas de cosmética.
Este conformismo em matéria orçamental caracteriza bem as orientações orçamentais do Parlamento Europeu para 1999. Não rompe com os maus hábitos do passado, que denunciámos por diversas vezes e que têm nome: clientelismo, fraude, má gestão, politização e irregularidades onusianas.
relatório Cabrol (A4-0112/98)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén e Theorin
Optamos por votar a favor do relatório, bem elaborado, do nosso colega senhor deputado Cabrol. Queremos, contudo, salientar que, no que respeita à aprovação dos dadores de sangue e plasma, bem como ao rastreio das dádivas de sangue, devem ser aplicados dois princípios:
o público deve ser protegido do risco de contaminação através da transfusão sanguínea; -nenhum grupo deve ser excluído a priori por causa da sua inclinação sexual ou da sua profissão.Ser dador de sangue não é um direito humano. A prioridade deve ser atribuída à segurança do receptor. Porém, se aceitarmos sem espírito crítico o princípio da discriminação, aceitamos ao mesmo tempo, implicitamente, que o rastreio do sangue destinado a transfusões e o controlo dos dadores de sangue não sejam sujeitos ao nível de segurança que deve ser exigido.

Caudron
Acompanho sempre com toda a atenção os trabalhos do nosso colega Cabrol neste hemiciclo, uma vez que nos proporciona uma ajuda profissional inestimável, à qual se acrescenta um elevado sentido de responsabilidade no domínio da saúde pública.
Considero também que as alterações propostas pelo relator favorecem uma segurança acrescida, quer para os dadores, quer para os receptores. Nesse sentido, poderão voltar a dar confiança a ambas as partes, confiança que é hoje extremamente necessária.
É, de facto, imperioso não esquecer os problemas que decorrem da penúria de sangue e de produtos dele derivados na União Europeia. Felizmente, os critérios de qualidade e de segurança são tidos em consideração pela Comissão. Estes podem apagar os estigmas da crise do sangue contaminado e da doença de Creutzfeldt-Jacob em França e na Europa.
Se é possível considerar que deixou praticamente de haver riscos relativamente à SIDA, é indispensável que se tomem todas as disposições conhecidas até à data para eliminar a totalidade dos riscos de transmissão do vírus da BSE. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Cabrol respondem a esta exigência de segurança.
Por último, no que se refere ao sangue importado, é preciso que, a todo o custo, se evite repetir alguns dos erros do passado, por forma a que as pessoas que necessitam de transfusões reencontrem uma confiança total nos procedimentos adoptados. Existe um dever de transparência e de vigilância redobrada.
Finalmente, gostaria de insistir na gratuidade das dádivas de sangue ou de plasma. Preservando-nos de um sistema tarifário, conseguiremos prevenir as irregularidades. Era necessário reafirmá-lo. É o que acontece com este relatório. E somos numerosos a bater-nos nesse sentido, quer sejam dadores de sangue, como eu, ou não, a defender estas propostas.

Ephremidis
O controlo clínico e laboratorial válido e credível constitui uma condição indispensável para o processo de recolha e de disponibilização do sangue. Nesse sentido, as propostas contidas no relatório Cabrol são particularmente importantes e constituem um passo positivo para assegurar o controlo que deverá ser efectuado tanto a nível dos dadores como da conservação e disponibilização do sangue e dos seus produtos e derivados.
Estimamos que, para não se repetirem fenómenos de controlo deficiente, que se multiplicam permanentemente no espaço da UE tendo como consequência a propagação de graves doenças que têm suscitado uma inquietação social justificada, a responsabilidade pela recolha e disponibilização do sangue e dos seus produtos deve ser assumida exclusivamente por entidades públicas que possuam a experiência e as infra-estruturas necessárias, a fim de garantir que este importante meio terapêutico que proporciona uma importante ajuda a doentes que sofrem de doenças agudas e crónicas ou necessitam de cuidados médicos imediatos, não seja um instrumento para a obtenção de lucros do grande capital multinacional impune.
Aliás, o produto da dádiva de sangue, que deverá ser voluntária e não remunerada, não pode deixar de ser fornecido gratuitamente aos que dele necessitam.
O problema da falta conjuntural ou crónica de sangue a nível nacional exige que sejam introduzidas normas uniformes que serão aplicadas pelas entidades nacionais, as quais disporão de um sistema permanente de troca de informações sobre o sistema de colheita de sangue, as reservas existentes, os métodos da respectiva conservação e transporte, por forma a assegurar a utilização atempada e segura dessas reservas em toda a Europa.
Não podemos estabelecer a ética por via legislativa. Impõe-se, contudo, assegurar todos aqueles requisitos para evitar tudo o que possa constituir obstáculo ao direito individual e social à saúde e à vida. A sensibilização do público, a garantia de uma investigação científica ao mais alto nível, a fiscalização das entidades nacionais e científicas para impedir a produção de produtos prejudiciais à saúde dos cidadãos constituem válvulas de segurança indispensáveis para impedir fenómenos criminosos de circulação de sangue contaminado e de seus derivados.
Compreendemos a necessidade de controlo do sangue que é recolhido, e exigimos a análise e controlo regulares dos dados relativos aos indicadores de doenças contagiosas, para procurar eliminar qualquer risco de propagação das mesmas. Não podemos, porém, deixar de denunciar as tentativas de criação de um novo apartheid , com as propostas que são feitas relativas à exclusão dos dadores que viajaram até África e, mais ainda, manifestar a mais profunda preocupação face às tentativas de introdução, sob o pretexto da segurança da saúde, das medidas inaceitáveis previstas pelo Acordo de Schengen relativas à intervenção na vida privada do indivíduo, com o estabelecimento de questionários sobre o seu comportamento sexual e as suas relações sexuais, que não evitam nenhum perigo mas são utilizados como pretexto para tornar socialmente aceite e conveniente a violação da vida privada e da dignidade do cidadão.

Grossetête
Faço questão de agradecer ao professor Cabrol o seu relatório sobre a recomendação do Conselho relativa à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia.
Faço questão de reafirmar que, por razões éticas, mas igualmente com vista a garantir a segurança dos produtos sanguíneos, dos dadores e dos receptores, é absolutamente necessário que as dádivas sejam voluntárias e não remuneradas.
Este texto deverá permitir um nível de segurança máximo. Com efeito, os critérios de exclusão de dadores que deverão aplicar-se no conjunto do território comunitário (anexo 5), à excepção do critério que visa os homossexuais masculinos que me pareceu totalmente discriminatório, contribuirão para assegurar a segurança que todo o cidadão tem o direito de esperar.
Para além disso, o estabelecimento de um sistema único e comum a todos os Estados-Membros para a identificação e o registo de dadores constituirá um progresso. Os dados assim centralizados poderão ser consultados muito mais rapidamente e isso é uma garantia suplementar no que se refere à segurança dos produtos. Estes dados devem, evidentemente, ser estritamente confidenciais e a codificação da identificação dos dadores, única e comum a todos os Estados-Membros, é uma das suas principais garantias.

Hory
Pode parecer estranho que um deputado vote contra um relatório cujos objectivos partilha.
Estamos, de facto, todos de acordo em melhorar a segurança das transfusões e, por isso, em rodear a dádiva de sangue de precauções visando garantir a saúde dos receptores. Mas a garantia assim dada deve ser de ordem técnica e não dissimular preconceitos políticos, morais ou religiosos.
A este respeito, parece-me que a proposta de recomendação do Conselho - ligeiramente melhorada pelas propostas da nossa comissão e do seu relator - se afasta das preocupações relacionadas com a saúde pública para dar um valor jurídico normativo a preconceitos extremamente discriminatórios.
Em primeiro lugar, a constituição de um ficheiro das pessoas que não possam dar sangue é contrária ao princípio da confidencialidade, que deve rodear o rastreio e o tratamento de determinadas doenças e, em especial, da SIDA. Mesmo que a confidencialidade do ficheiro pudesse ser garantida, este forneceria, no entanto, informações pessoais sobre essas doenças a outras pessoas que não o próprio doente e o seu médico assistente, o que é contrário às regras adoptadas pela maioria dos países da União.
Em especial, a parte 5 da exposição de motivos, os considerandos 21 e 25 e a parte 5 da recomendação do anexo 2 deste texto são, no seu conjunto, totalmente inaceitáveis. Efectivamente, revela-se aí que, do ponto de vista do Conselho, não poderão ser admitidos como dadores de sangue, devendo ser catalogados como tal, os homossexuais masculinos, as pessoas que tenham tido relações sexuais em África, as pessoas que tenham tido qualquer actividade sexual noutro país que não um país africano (a precisar). Devem igualmente ser objecto de uma declaração as viagens para fora da Europa Ocidental e da América do Norte.
Deduz-se destas propostas que, para os pseudo-cientistas que elaboraram o texto, a perigosidade de uma pessoa se afere não por um comportamento de risco (o que todos poderíamos compreender e aceitar), mas sim pela sua orientação sexual, o seu local de residência ou a sua raça.
O Parlamento Europeu honrar-se-ia se rejeitasse essas propostas de forma muito mais enérgica do que o faz o seu relator.
Já verificámos, por ocasião de outros relatórios recentes, que de boas intenções está o inferno cheio. A compaixão legítima pelas vítimas de acidentes com transfusões sanguíneas não deve mascarar os princípios de não discriminação nos quais se funda a União Europeia, nem autorizar o menor recuo em termos de liberdades públicas essenciais.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório Cabrol. O relatório, que constitui uma recomendação aos Estados-Membros, mina os desejos dinamarqueses no sentido de a dádiva de sangue deve ser voluntária e não remunerada. O Tratado de Amesterdão introduziu um elevado nível de protecção da saúde na política comunitária através do n&#x015F; 1 do seu artigo 129&#x015F;, incluindo medidas que visam fixar um elevado padrão no que respeita à qualidade e segurança dos órgãos e das substâncias de origem humana, sangue e plasma. Isto visa garantir que o sangue e o plasma não se transformem numa mera mercadoria.

Lienemann
O relatório Cabrol aborda evidentemente um problema fundamental, a saber o da segurança do aprovisionamento de dádivas de sangue na Europa.
Todavia, é lícito que nos interroguemos quanto à eficácia do princípio da criação de um registo de exclusão dos dadores e de ficheiros europeus na matéria. Mas, acima de tudo, a despeito das referências à confidencialidade, o próprio princípio da constituição de tais ficheiros levanta graves problemas no que se refere à protecção das liberdades dos indivíduos, tanto mais que os critérios adoptados para essa exclusão assumem, por vezes, aspectos discriminatórios (homossexuais, prostitutas, etc.).
Se a existência, em cada unidade de transfusão sanguínea, de um registo de exclusão da dádiva de sangue é aceitável, a sua extensão à escala dos países da Europa constitui um verdadeiro risco.
Por isso, parece-me desejável que o Conselho reveja a sua posição. Por conseguinte, votei contra este relatório.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Krarup e Sandbæk (I-EDN), por escrito. (DA) Os membros signatários votaram contra o relatório Cabrol, sobre a proposta de recomendação do Conselho respeitante à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia. E votámos contra por diversas razões.
Em primeiro lugar, entendemos que é totalmente supérflua a criação de um registo central e, consequentemente, o registo centralizado das dádivas de sangue e dos dadores. Além disso, o volume e o tipo de informações que se pretende registar são excessivos. Entendemos que seria preferível as informações serem transferidas directamente de um país para outro quando necessário.
Em segundo lugar, o relatório e a recomendação do Conselho violam a integridade individual. Não vemos qualquer motivo para que um dador seja obrigado a informar se teve alguma actividade sexual em Africa e, ainda menos, com quem teve relações depois disso e quando.
Em terceiro lugar, gostaríamos que o Conselho da Europa, que há anos se ocupa desta matéria, continuasse o seu trabalho. Não vemos qualquer razão para que a UE também se ocupe deste assunto.

Verwaerde
Felicito o nosso colega, o professor Cabrol, pelo seu relatório sobre a recomendação do Conselho relativa à idoneidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia.
Esta recomendação visa assegurar um elevado nível de segurança. Para tal, as dádivas devem ser voluntárias e gratuitas. Os dadores devem igualmente responder a uma série de questões enumeradas no anexo 2, e preencher determinados critérios enumerados no anexo 5, os quais não devem, evidentemente, ser discriminatórios.
Um sistema único e comum para o conjunto do território europeu, com vista a identificar e registar os dadores, bem como os dados que lhes correspondem, permitirá um acesso e uma consulta muito mais rápidos. A confidencialidade destas informações será, para além do mais, garantida por um sistema de codificação de identificação.
relatório Posselt (A4-0060/98)
Posselt
Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório Lalumière, apesar da sua excelente qualidade. Contudo, algumas alterações desvirtuaram um pouco o carácter do relatório. O relatório cumpre a função de descrever de forma precisa a Rússia como um dos parceiros mais importantes da União Europeia e de definir uma estratégia clara da União Europeia para a cooperação com a Rússia. Lamento, no entanto, que todas as discussões em torno da questão da adesão ou não adesão da Rússia à União Europeia tenham causado a impressão de que era isso que estava em debate. Isso não esteve nem está em debate. Creio que, com este esclarecimento, podemos estar satisfeitos com o relatório.

Ojala
Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Lalumière. O relatório é da maior importância. No entanto, queria levantar neste contexto a questão de que no relatório, e em especial na votação, alguns pontos ligados à política externa e de segurança e em especial à cooperação entre a UE, a UEO e a NATO não correspondem ainda completamente aos meus pontos de vista, apesar de ao mesmo tempo considerar muito importante que a UE apoie também, de todas as formas, o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a NATO e a Rússia. Isto significa que este é um relatório importante. Queria votar a favor do relatório, embora não possa concordar com todas as conclusões nele aprovadas.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
No número 54 do projecto de relatório, afirma-se que a UE deve desenvolver laços privilegiados com a Rússia que ultrapassem o âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, mas salienta-se igualmente que uma eventual integração da Rússia na UE não parece adequada, tendo em conta a dimensão deste país e os seus interesses euro-asiáticos e a natureza fortemente integrada da UE.
Que o Parlamento Europeu se pronuncie unilateralmente sobre uma eventual futura adesão da Rússia é absolutamente inadequado, nomeadamente tendo em conta que a Rússia não solicitou, de facto, a sua adesão.
O interesse da UE deve ser antes o de estabelecer laços fortes com a Rússia, capazes de evoluir no sentido de uma cooperação mais estreita com o objectivo de consolidar e garantir a paz e a segurança internacionais. Seria absolutamente incorrecto aprovar o número 54. Se esta declaração de princípio fosse aprovada no que respeita à Rússia, também poderia ser invocada quando futuramente se discutisse uma eventual adesão da Bielorrússia e da Ucrânia.
No número 46, afirma-se que só será possível desenvolver relações de segurança com a Rússia após ter sido tomada a decisão de integrar a UEO na UE. Há que ter presente que o alargamento da NATO, na perspectiva dos responsáveis políticos russos, gera um aumento da inquietação relativamente à política de segurança da Rússia. A União Europeia tem, pois, a importantíssima missão de contribuir para diminuir as apreensões que suscita na Rússia o alargamento da NATO, e não de as agravar.

Caudron
Este relatório, apresentado pela nossa colega Catherine Lallumière, é importante por diversas razões, fazendo prova de grande seriedade relativamente a um assunto considerado difícil. Não se podia esperar menos da parte da relatora, e faço questão de a felicitar muito calorosamente.
Se é verdade que nos podemos congratular com a transição democrática e económica que, a custo, prossegue o seu curso, o facto é que subsistem interrogações e inquietações reais.
Parece-me absolutamente necessário que se instaure uma verdadeira colaboração no que se refere à luta contra a criminalidade organizada, uma vez que esta aparece claramente como uma ameaça crescente à escala não só da Rússia, mas igualmente ao nível de toda a Europa. Essa colaboração não é concebível, obviamente, sem o concurso da Rússia, através de uma luta frontal contra a corrupção endémica no seu território.
Esse esforço permitiria, para além disso, alicerçar relações económicas duradouras e sãs entre a União Europeia e a Rússia. Não poderá existir uma verdadeira zona de comércio livre sem essa condição prévia. Devemos poder afirmar isso aos nossos homólogos russos. Serão eles capazes de nos escutar?
Com o desmantelamento da URSS e dos seus satélites, nasceu a esperança de um espaço europeu pacificado e estável. É, contudo, forçoso constatar que estamos longe disso. Evidentemente, podemos legitimamente pensar que o risco de um conflito de grandes proporções está afastado, mas aí estão a Jugoslávia e o Kosovo para nos recordar a emergência de conflitos de baixa intensidade, que poderão conduzir a crises importantes.
Por último, recordando o meu apoio a este texto, gostaria de salientar que partilho da opinio da senhora deputada Lallumière quando defende não ser oportuno que a Rússia adira à União Europeia, posição que não me parece desejada por qualquer das partes. Mais vale que ao lado da União Europeia se organize, a Leste, um outro conjunto democrático em torno da Rússia, conjunto esse que negociaria acordos económicos, culturais e políticos com a União Europeia.

Ephremidis
As relações dos Estados-Membros da União Europeia com a Rússia só podem ser relações de igualdade e de benefício mútuo. Os esforços coordenados levados a cabo pelos organismos que representam os interesses do grande capital multinacional para subjugarem o povo da Rússia a fim de servirem os seus interesses ilegítimos, também se manifestam, infelizmente, nas tentativas da União Europeia, a qual, seguindo as opções da NATO, procura instituir na Rússia um modelo de desenvolvimento que satisfaça os seus próprios interesses, sem se importar com as repercussões daí decorrentes para o povo da Rússia, bem como com os perigos de desestabilização e de conflitos na região.
Depois do desmembramento da URSS e da promoção e apoio, directo ou indirecto, da chamada mafia russa, que controla grande parte da vida económica e, por consequência, social deste país, promovem-se hoje projectos para a chamada consolidação do processo de democratização, tendo por objectivo a total marginalização do povo russo e a sua submissão às opções geostratégicas da NATO e dos EUA. O alargamento da NATO, tal como o alargamento da União Europeia, tem por objectivo a criação de uma nova linha fronteiriça que colocará as potências e os interesses da NATO em contacto directo com a Rússia. É ilustrativo o facto de a estratégia da União Europeia face à Rússia promover, através dos programas de financiamento, e em especial através do programa TACIS, a reestruturação do edifício político na Rússia, chegando mesmo ao ponto de salientar a necessidade do aparecimento de uma classe média que apoie o poder político.
No âmbito da nova repartição dos mercados, assiste-se a uma tentativa para impor os grandes interesses monopolistas da União, no intuito de consolidar o mercado da Rússia de acordo com os seus próprios interesses económicos e geopolíticos, intensificando a exploração dos trabalhadores.
Concordamos com as propostas que visam o contacto directo e o diálogo entre órgãos e instituições homólogas da Rússia, da União Europeia e dos seus Estados-Membros, que tenham por objectivo investigar as possibilidades e definir as condições para o desenvolvimento de uma cooperação geral, que responda à necessidade de se criar um espaço de paz e de bem-estar na Europa e de evitar fricções e conflitos entre as partes. Todavia, somos radicalmente contra o conteúdo que hoje é dado, por parte da União Europeia, à promoção de um diálogo que tem como único objectivo dominar quaisquer oposições provenientes deste país, face ao papel de liderança desempenhado pelos Estados Unidos da América seguidos pela União Europeia a nível europeu e mundial.
É indispensável que a União Europeia altere radicalmente a sua posição, reveja os objectivos que até agora estabeleceu e os métodos que utiliza, que seja aceite o importante papel que a Rússia é chamada a desempenhar nos desenvolvimentos europeus e internacionais, que se reconheça que só através de relações iguais baseadas no benefício mútuo é possível garantir a paz e a estabilidade na região, e que se deixe o povo da Rússia cicatrizar as feridas abertas pelo desmembramento da URSS da maneira que ele próprio escolher.

Lindqvist
A Rússia é um país instável do ponto de vista da democracia. Há que impedir a todo o custo o desenvolvimento de uma cooperação no plano da UE e no plano europeu que a Rússia possa interpretar como uma ameaça. A forma de evitar essa situação é integrar este país na cooperação europeia, tanto quanto possível. Neste contexto insere-se também a questão da NATO, que o relatório, todavia, não aborda.
Continuar a desenvolver a UE no sentido de uma espécie de Estado-UE é a pior forma de criar boas relações com a Rússia.

Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou favoravelmente o relatório de iniciativa da senhora deputada Lallumière relativo ao futuro das nossas relações com a Rússia.
O tom geral deste texto é correcto, quando salienta que o enfraquecimento actual da Rússia é uma transição na história deste país e que o equilíbrio do continente europeu será largamente determinado, nos próximos anos, pelo papel que a Rússia nele vier a desempenhar. Também o nosso próprio desenvolvimento está ligado ao da Rússia: basta pensar no imenso potencial de recursos naturais e energéticos de que dispõe a Sibéria e que é essencial que a Rússia valorize com a nossa colaboração activa.
A prioridade atribuída neste relatório à consolidação da sociedade russa é totalmente pertinente. Não confundamos a Rússia de hoje com um país em vias de desenvolvimento, cujas dificuldades económicas careceriam de uma ajuda financeira clássica. A jovem Rússia democrática exige, antes de mais, que consideremos os esforços gigantescos que deve efectuar para enfrentar os desafios que lhe foram legados por 80 anos de comunismo. Deveremos ajudar a Rússia a ultrapassar os traumatismos deixados por 80 anos de economia planificada e de confiscação da vida política e social pelo partido único, que se traduzem hoje na ausência de qualquer elite formada fora da nomenclatura, na ausência de classes médias e na ausência de uma longa maturação da sociedade civil. Estas lacunas não se superam de um dia para o outro! Está tudo por fazer: a Rússia deve reatar, após um muito longo e doloroso parêntesis, os laços com o dinamismo e o ímpeto que conheceu no início do século e que a revolução de 1917 claramente quebrou.
O relatório da senhora deputada Lallumière tem o mérito de se manter deliberadamente afastado de duas visões caricaturais da Rússia de hoje: uma, anedótica e catastrófica, que um significativo número dos nossos meios de comunicação social difunde de forma complacente, e outra, ameaçadora, alimentada pelos que ainda não entenderam a amplitude das transformações ocorridas e que querem crer que a Rússia de Yeltsin se limitou a seguir o caminho traçado pela URSS de Brejnev.
No entanto, os que conheceram a URSS de Brejnev e assistiram às primeiras eleições presidenciais democráticas russas podem medir bem o abismo que separa essas duas épocas. Foi através de um escrutínio livre e aberto, como nunca tinham tido, que os russos viraram claramente essa página da história e rejeitaram definitivamente o regime comunista.
Devemos, com efeito, multiplicar os nossos laços com essa Rússia reencontrada para além da União Soviética, que a englobou e a desfigurou: renovar laços antigos e multiplicar novas relações a todos os níveis. O principal laço será evidentemente o das relações intergovernamentais, relativamente ao qual a relatora se mantém demasiado discreta. Cabe, efectivamente, aos chefes de Estado e de governo, pelo menos aos que desejem ver uma política russa activa, romper com uma atitude de observação distante demasiado difundida até ao momento, traçar as grandes linhas de uma cooperação intensa, com objectivos ambiciosos e arrojados, e empenhar-se resolutamente ao lado dos reformadores russos. A este respeito, devemos congratular-nos com o clima de confiança que rodeou a recente cimeira tripartida entre os presidentes francês e russo e o chanceler alemão. Os programas comunitários de cooperação podem, ao seu nível, contribuir de forma útil para promover o desenvolvimento de uma vasta parceria em todos os domínios. É certo que, como o prevê o número 31, deverá ser efectuado um controlo estrito dos fundos concedidos à Rússia, mas a relatora teria podido, paralelamente, insistir na necessidade de a Comissão exercer um controlo igualmente estrito sobre os seus próprios serviços que operam em solo russo, os quais nem sempre têm transmitido a imagem de integridade e seriedade que desejamos promover.
Em qualquer dos casos, é necessário que os Estados-Membros da União Europeia tenham o cuidado de não inscrever a sua acção numa lógica de blocos, que os russos rejeitaram e que correria o risco de erigir rapidamente um novo muro totalmente artificial no continente europeu.
Sim, a segurança, a nossa segurança, é doravante um domínio de cooperação com a Rússia. E, a este respeito, é especialmente necessário rejeitar as condições, ao abrigo das quais a maioria dos membros da OTAN deixou que Washington lhe impusesse um alargamento da Organização, cuja natureza suscita mais a desconfiança do que a confiança dos dirigentes e da opinião pública da Rússia. Já é tempo de os Europeus ultrapassarem as reticências, as desconfianças, os preconceitos tenazes e as inércias herdadas da guerra fria, por forma a permitir renovar, em profundidade, a abordagem da sua defesa comum e a forma como esta deverá ser organizada, associando estreitamente a Rússia.
(A sessão, suspensa às 13H34, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0391/98, dos deputados Bertens e Eisma, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os incêndios que assolam o Norte do Brasil e o Sudeste Asiático; -B4-0396/98, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os incêndios florestais no Brasil; -B4-0404/98, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os incêndios florestais na América do Sul e no Sudeste Asiático; -B4-0405/98, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os incêndios florestais no Brasil; -B4-0410/98, dos deputados van Putten y Newens, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os incêndios florestais na América do Sul e no Sudeste Asiático; -B4-0415/98, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a grave situação que atinge particularmente o Peru e o Equador provocada pelo fenómeno «El Niño»; -B4-0418/98, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os novos incêndios florestais no Sudeste Asiático; -B4-0421/98, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os incêndios florestais no Brasil.
Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os pulmões do nosso planeta, na América Latina, no Brasil e na Ásia, estão a arder. A ilha de Kalimantan e o Brasil são assolados por enormes incêndios. Ao recusar auxílio, o Governo brasileiro parece - sejamos francos - estar a apoiar os grandes latifundiários. Perante esta forma míope de gerar lucros imediatos à custa das mais belas e vitais regiões da natureza, a Europa não pode, naturalmente, ficar de braços cruzados. Por isso, é também do nosso interesse que estes fogos sejam extintos o mais depressa possível.
Temos de pressionar esses países a aceitarem toda a ajuda internacional, devendo a União Europeia, em parceria com as Nações Unidas, prestar assistência técnica, no sentido de apagar efectivamente estes incêndios. As rubricas orçamentais existentes para esse fim não são utilizadas devidamente, ou são-no insuficientemente. Haverá, como é óbvio, também que tomar medidas estruturais, tendentes a prevenir a repetição destes desastres. Os países do Sueste Asiático e da América Latina deverão introduzir legislação eficaz e accionar outras medidas tendentes a combater os métodos de abate ou de queimada, ou regulamentá-los melhor.
A Comissão tem também de dar maior impulso à redacção de directivas em matéria de importação de madeiras tropicais para o território da União. Também as explorações agrícolas sustentáveis deverão obter maior apoio, devendo o projecto Mega-Rice , para todos os efeitos, ser submetido a uma análise crítica. A progressiva erosão e desflorestação precisa de ser travada. A União poderia tomar a iniciativa de promover uma conferência a este respeito. Por isso, faço votos para que as alterações que apresentei quanto a esta matéria possam, daqui a pouco, merecer também o apoio deste Parlamento.
Para terminar, Senhor Presidente, o El Nio é acusado de ser o culpado de tudo isto. No entanto, será bom que esses países se capacitem de que El Nio depressa se tornará adulto, de que, por consequência, os seus efeitos serão ainda mais devastadores, e que, por enquanto, essa "criança» ainda está à sua guarda.

Girão Pereira
Senhor Presidente, colegas, Senhor Comissário, gostaria de colocar uma questão prévia neste debate sobre catástrofes. O Parlamento Europeu, com uma periodicidade notável, tem vindo a debruçar-se todos os meses sobre este fenómeno, este problema das catástrofes, toma deliberações, mas desconhece-se, a maior parte das vezes, o seguimento que lhes é dado. Quer dizer que as deliberações não passam de meras declarações de intenção ou de meras manifestações de solidariedade, até porque foi retirado qualquer apoio ou qualquer possibilidade de apoio orçamental directo para atenuar os seus efeitos.
É por isso que, na sequência de uma proposta que aqui fizemos há três ou quatro meses, consideramos que a Comissão deveria pôr em prática uma estratégia comunitária onde se definisse, não apenas o tipo de acções a adoptar, mas também o seguimento a dar-lhes, com acompanhamento regular e constante dos resultados.
Não se trata, neste caso, de uma catástrofe num território europeu, mas numa área particularmente sensível e importante, que é a Amazónia, verdadeiro pulmão do mundo. E as notícias que chegam são preocupantes. Segundo uma nota que recebi, hoje mesmo, da Embaixada brasileira, os relatos mais recentes indicam a existência de vinte focos de incêndios numa linha de cerca de 400 quilómetros de extensão e as fotografias de satélite mostram ainda a ocorrência de incêndios de intensidade equivalente na Guiana e de intensidade maior na Venezuela. Salienta, ainda, essa nota que se encontram no local cerca de mil homens, soldados do exército e bombeiros, nomeadamente da Argentina, aguardando-se a chegada de mais 500 homens e de especialistas das Nações Unidas.
É evidente que o que se passa na Amazónia ou nas grandes florestas tropicais - sejam na Indonésia ou em África - interessa o mundo. Estamos, portanto, perante um problema de interesse e responsabilidade internacional, que deve conjugar esforços, assistência e solidariedade internacionais. Creio que não bastará acusar estes países de inércia ou de incúria. Em nossa opinião, e no que se refere à Amazónia, deveria ser celebrado um acordo ou tratado internacional, envolvendo todos os países amazónicos, sob a égide das Nações Unidas, que definisse claramente uma política de protecção e desenvolvimento sustentado de toda a área.
Para este esforço técnico de meios humanos e financeiros deveria contribuir a comunidade internacional. A União Europeia teria, em nosso entender, aqui também um importante papel a desempenhar. Apoiamos a proposta feita na resolução comum sobre a reunião do G8. Pensamos que seria uma altura importante e com força necessária para despoletar a solução deste problema. Para terminar, gostaria de perguntar para quando, na Europa, uma política comum clara da União sobre a floresta? Parece-nos que a política existente carece de ousadia e apoio, nomeadamente para a reflorestação das zonas do sul, ameaçadas de crescente desertificação. Não cumpre só aos outros proteger a floresta. Também é de interesse universal que nós, europeus, cuidemos da nossa.

van Putten
Senhor Presidente, para já, irei falar inglês e ler o princípio de um artigo que foi publicado há algumas semanas no New Scientist: «O inferno da Indonésia irá fazer-nos transpirar a todos. As turfeiras da Indonésia, a que alastrou o incêndio que tem vindo a devastar as florestas do país, poderão libertar para a atmosfera, nos próximos seis meses, mais dióxido de carbono do que todas as centrais e motores de automóveis da Europa Ocidental emitem num ano. Isto vem confirmar as afirmações de que os incêndios produzem um impacte considerável ao nível do aquecimento global». É este o El Niño do senhor deputado Bertens. O artigo prossegue: »A combustão da turfa produz efeitos ambientais muito mais graves do que queimar a matéria vegetal que se acumula num ano». Trata-se de uma catástrofe de dimensão global. Não será apenas a Indonésia mas todos nós que poderemos vir a ser vítimas do que está a acontecer. Gostaria de ter a atenção de todos os presentes e, especialmente, do senhor comissário Pinheiro. Congratulo-me por verificar que o senhor comissário está presente, porque ele conhece o Sul. Talvez esta questão não faça parte da sua área de competência, mas estou certo de que irá falar no assunto. Na Indonésia - debruço-me sobre a Indonésia e o meu colega irá falar mais tarde sobre o problema da Amazónia -, estamos perante a situação de um incêndio originado pelos projectos Mega-Rice, que são, efectivamente, contrários à legislação indonésia. Nunca foi realizado um estudo de impacte ambiental, tal como a própria lei da Indonésia estipula. Alguns ministros indonésios já se manifestaram contra o projecto Mega-Rice, que levou a que fossem queimadas florestas em zonas especiais de floresta tropical, e a turfa que está a arder, tal como diz o artigo, representa um perigo ainda maior.
Há também um instituto indonésio que afirma que 70 % das terras utilizadas nos projectos Mega-Rice não são apropriadas para esse efeito, projectos em que o filho de Suharto está a participar - o que não é motivo de grande surpresa - e com os quais está a lucrar, se bem que nem sequer se saiba ao certo se irá efectivamente ser produzido arroz. Se houver produção de arroz, esse arroz será exportado, mas, entretanto, mais de um milhão de habitantes locais já perderam a sua produção. Isto significa que ele se apropriou de fundos que poderiam ter sido gastos em medicamentos e alimentos para o próximo século, e, a longo prazo, todos nós seremos afectados. Verifica-se também uma utilização de pesticidas em grande escala. A situação que se está a registar na Indonésia é trágica. Por conseguinte, peço à Comissão Europeia para exercer pressão sobre o Governo da Indonésia no sentido de pôr termo, imediatamente, a este projecto disparatado, e, talvez, insistir com o Banco Mundial para que inclua essa condição nas suas negociações.

Weber
Senhor Presidente, não restam dúvidas de que os incêndios nas florestas tropicais da Indonésia são todos de origem criminosa e que o Governo indonésio está seguramente envolvido nestes actos. Conhecemos bem o sistema das concessões. Há sempre um promotor pronto a entregar uma boa maquia a um membro do governo ou a um membro da sua família e, depois da exploração das madeiras tropicais, essas terras são transformadas em plantações.
Penso que os apelos das ONG ao boicote da madeira tropical se justificam plenamente, agora mais do que nunca. Será necessário que encontremos um sistema que garanta a transparência para os consumidores, nomeadamente suportando sistemas de certificação como o FSC.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que, por um lado, estou muito satisfeito pelo facto de, nesta resolução, nos ocuparmos dos incêndios florestais no Brasil e na Indonésia. No entanto, o nosso debate contém uma certa ambivalência, pois estamos aqui a misturar duas coisas: as catástrofes ambientais e os incêndios florestais que são - se assim o quisermos - provocados ou originados pela mão do homem, por um lado, e o fenómeno El Niño , por outro, que tem um grau de propagação consideravelmente superior ao dos incêndios florestais. Ambas as situações têm de ser tratadas, é necessário fazê-lo, e eu diria que são dois tipos de catástrofes que se complementam, mas que não estão necessariamente interligados.
Hoje falamos do Brasil e da Indonésia. Se juntarmos aqui o El Niño , amanhã já poderão ser muitos mais países e depois de amanhã poderemos ser nós próprios. Recebi esta manhã, da Embaixada do Peru, alguns dados sobre os danos provocados até agora pelo El Niño . Neste momento há a lamentar naquele país cerca de 300 mortos, 70 000 pessoas desalojadas, 15 000 casas destruídas, 120 pontes destruídas, a instalação hidroeléctrica central em Machu Picchú completamente arrasada por avalanchas de neve e prejuízos de cerca de 1 200 milhões de dólares. Isso corresponde a cerca de 3, 5 % do produto interno bruto deste país.
Se olharmos para a dimensão da destruição nesta região, e que não afecta apenas o Peru, mas também o Equador, e pode igualmente afectar o Brasil e a Indonésia, torna-se para mim muito claro que somos chamados a uma solidariedade muito maior a nível internacional e que teremos de falar muito mais sobre a forma como poderemos, por um lado, minimizar tanto quanto possível os efeitos do fenómeno El Niño e, por outro, superar as referidas catástrofes, exercendo ao mesmo tempo uma certa pressão sobre os respectivos governos.
A este propósito, gostaria ainda de lamentar que na cimeira da Terra realizada em Nova Iorque, em 1997, a convenção internacional sobre a protecção da floresta, também apoiada pela União Europeia, tenha sido rejeitada pela assembleia. Visto que falamos tanto de incêndios florestais, queria aproveitar a ocasião para pedir à Comissão e às entidades competentes que voltassem a propor a criação desta convenção numa próxima oportunidade, pois ela é uma necessidade urgente a nível mundial.

McKenna
Senhor Presidente, no dia 15 de Janeiro, cerca de 40 000 indígenas e pequenos camponeses perderam as suas aldeias, provisões e campos. Até agora, os incêndios florestais já destruíram um quarto do estado brasileiro de Roraima. Trata-se de uma região com uma superfície igual à do conjunto da Bélgica e dos Países Baixos.
No entanto, o Governo brasileiro tem manifestado grande relutância em dar qualquer ajuda, e uma relutância ainda maior em pedir auxílio internacional. A primeira vez que pediu ajuda internacional foi há duas semanas e, nessa altura, a imprensa internacional já soara o alarme, tendo o presidente finalmente sido obrigado a admitir que havia uma catástrofe naquela região. Não se trata apenas de uma catástrofe, mas também de uma tragédia provocada pelo homem.
O Governo brasileiro não está a fazer nada para combater os incêndios porque estão em causa grandes interesses financeiros. O Brasil deu grandes concessões a empresas mineiras internacionais, mas, como se trata de uma região rica em recursos minerais, as reservas índias sempre representaram um obstáculo aos interesses dessas empresas. Para elas, a total destruição da região é bem-vinda porque é a maneira mais fácil de resolver o problema que as populações indígenas representam. Segundo os cientistas, serão precisos cerca de cem anos ou mais para estas populações voltarem a ter as suas florestas e poderem levar, outra vez, uma vida natural. Isto significa que durante cerca de cem anos não haverá índios para perturbar os interesses das empresas mineiras. Os índios têm o direito de utilizar as terras, mas não têm direito aos recursos do subsolo. Por outras palavras, não irão receber um tostão dos lucros da extracção mineira. Mais ainda, a própria população brasileira não irá beneficiar dos recursos minerais, visto que estes serão exportados para fora do país, para os países industrializados.
Na verdade, penso que pedir programas de ajuda para esta região é uma maneira de fazer calar as pessoas. Aquilo que temos de fazer é perguntar se o modelo económico que se baseia em saquear os recursos naturais, sem qualquer consideração pelas populações ou pela ecologia, será aceitável. O que estamos a ver aqui é neoliberalismo, que se assemelha muito ao neocolonialismo, com a agravante, neste caso, de a situaço contar com a ajuda do próprio Governo brasileiro. Se é este o resultado dos nossos acordos internacionais de comércio, penso, com efeito, que temos de começar a modificar esta situação e muito rapidamente.

Newens
Senhor Presidente, os incêndios destrutivos de grandes proporções que se têm vindo a registar na América do Sul e no Sudeste Asiático causaram danos sem precedentes às florestas tropicais do mundo no último ano.
Segundo notícias divulgadas, no estado brasileiro de Roraima, foram destruídos 700 000 hectares de pastagens e florestas em três meses e, até há muito pouco tempo, a frente de incêndio estendia-se por cerca de 400 quilómetros. Felizmente, chuvas fortes estão agora a ajudar aqueles que estão a combater os incêndios e a procurar deter o avanço desta conflagração desastrosa no Brasil, Argentina e Venezuela, e muitos dos incêndios já se apagaram. No entanto, é imprescindível que se adopte uma nova estratégia se quisermos que as florestas tropicais sobrevivam.
A Amazónia é o habitat de uma diversidade riquíssima de flora e fauna e de várias centenas de culturas ameríndias. As florestas tropicais têm, além disso, uma enorme importância ao nível das condições ambientais e climáticas em todo o mundo. É profundamente preocupante que não tenham sido disponibilizados maiores recursos mais cedo para combater os incêndios.
Há que tomar medidas com vista a uma resposta mais eficaz e mais rápida de futuro. A União Europeia, os seus Estados-Membros e as Nações Unidas deviam colaborar nesse sentido. Talvez se pudesse atribuir prioridade a esta questão na chamada reunião do G8 a realizar em Maio, em Birmingham, no Reino Unido.
O fenómeno El Niño contribuiu muito, mas os incêndios foram em grande medida causados por métodos de agricultura baseados no corte e queima dos matos e pelo facto de não se ter conseguido manter o controlo das queimadas. O que aconteceu este ano poderá ser presságio de incêndios piores no futuro. É imprescindível que se tomem medidas antecipadamente. A reforma agrária com vista a proporcionar àqueles que não têm terras métodos alternativos de limpeza das florestas, legislação eficaz e orientações destinadas a impedir queimadas irresponsáveis são algumas das medidas que são urgentemente necessárias. Tal como no Sudeste Asiático, deveria acabar-se com o abate comercial de árvores.
É preciso pôr termo à destruição das florestas. Em 1995, para além dos incêndios, procedeu-se à desflorestação de 29 000 quilómetros quadrados de florestas - uma área sem precedentes. Embora o Governo brasileiro tenha restringido a desflorestação a 20 % da área total de qualquer propriedade, as propriedades com menos de 250 hectares ficaram isentas. Embora respeitemos os direitos soberanos das populações dos países em vias de desenvolvimento, entendemos que a protecção das florestas tropicais e a prevenção de incêndios são do seu próprio interesse, mais até do que do resto do mundo no seu conjunto.
Foi prestada assistência internacional através do Banco Mundial, mas as experiências do último ano no Sudeste Asiático e na América do Sul demonstram bem a necessidade de se adoptar desde já uma nova estratégia. Espero sinceramente que a Comissão esteja preparada para nos dizer alguma coisa sobre o contributo que está disposta a dar no sentido de definir e aplicar essa nova estratégia.

Amadeo
Senhor Presidente, as tragédias ambientais que se abateram sobre o Brasil e o Sudeste Asiático foram mais uma prova, se dela ainda houvesse necessidade, de que as regras do mercado não devem, nem podem, ser as únicas linhas directrizes das comunidades nacionais e internacionais. Muitas das catástrofes naturais, e não só, ocorridas nos últimos anos, bem como muitas das situações insustentáveis ao nível da poluição ambiental em que se encontram as metrópoles e as megalópoles do mundo inteiro, resultam precisamente da ausência de autocontrolo das regras de mercado irreais.
Por exemplo, o mercado exige que cada vez mais automóveis sejam fabricados e vendidos, mas esse mesmo mercado não quer saber se as nossas cidades europeias já estão cheias até ao inverosímil com esses carros, se os nossos filhos já não têm espaços para brincar, se o ar é irrespirável e se os centros históricos sofrem danos irreparáveis em termos do património cultural.
Tudo isso como preâmbulo para afirmar que não são as regras do mercado mas sim a política e, portanto, os interesses primários dos povos e das comunidades, que devem dirigir ou orientar os sistemas de vida.
Passemos agora ao ponto que estamos a tratar, mais concretamente aos incêndios e à destruição das florestas tropicais amazónicas do Sudeste Asiático. Não há dúvida de que esses incêndios devastadores são consequência de uma avidez mercantilista e de uma cega perspectiva de vida. Na verdade, é preciso que as pessoas estejam cegas para não terem em conta as consequências nefastas para todos e, portanto, também para os próprios especuladores, resultantes dessas catástrofes naturais: hectares e hectares de florestas que desaparecem em fumo correspondem ao sobreaquecimento da atmosfera terrestre, com a criação de fenómenos como o efeito de estufa e El Niño, que provocam inundações, furacões e alterações climáticas extraordinárias a nível mundial.
Por conseguinte, a política não morre, não deve morrer. Os Estados nacionais ou as comunidades supranacionais, como é, em parte, a União Europeia, devem fazer todo o possível, devem chegar a acordo entre eles e encontrar os instrumentos de pressão oportunos a fim de que, no âmbito da comunidade internacional, aqueles Estados ou aqueles especuladores que não têm a mínima consideração pela saúde e pelo futuro do ambiente terrestre sejam reconduzidos à razão.
Com efeito, se o mar Negro é um dos mares mais poluídos do mundo e esse mesmo mar desagua no Mediterrâneo, os países ribeirinhos não podem deixar de intervir por forma a que essa poluição mortal tenha fim. É o mesmo no que diz respeito aos incêndios das florestas tropicais e subtropicais asiáticas.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria de saudar a presença do senhor comissário Pinheiro e de saudar também a decisão da Comissão, que, à boa maneira salomónica, como estamos a tratar da Ásia e da América Latina, pensou que poderia designar para responder o comissário responsável por África.
Não há dúvida de que estamos muito preocupados, e estamos satisfeitos por ter sido possível inserir esta questão como prioridade absoluta entre os assuntos desta sessão. Sabemos perfeitamente que, independentemente do El Niño, as responsabilidades humanas são muito grandes, tanto no continente asiático como no que diz respeito às autoridades brasileiras, que ainda demoram a fazer chegar a missão das Nações Unidas, que deveria estar operacional há vários dias. No entanto, devo dizer que também estamos muito preocupados, Senhor Comissário Pinheiro, com a forma de utilização da rubrica orçamental da União Europeia - profundamente desejada pelo nosso Parlamento - sobre as florestas tropicais, rubrica essa que, como sabe - à semelhança de muitas rubricas respeitantes a acções externas - regista atrasos de execução muito importantes. O que nós pedimos é mais um esforço, graças também a esta resolução.

Pinheiro
Senhor Presidente, a Comissão Europeia tem vindo a acompanhar de perto os últimos acontecimentos no Sudeste Asiático e, em particular, na Indonésia, desde que os grandes incêndios florestais deflagraram em 1997. Embora tenha chovido em Sumatra e em Java, no resto do país continua a não chover, uma situação que se poderá manter até Maio de 1998. Foram detectados novos focos de incêndio em 19 de Janeiro, registando-se os principais incêndios sobretudo nas regiões norte da parte oriental de Kalimantan, onde não chove desde Dezembro de 1997.
Como sabem, a curto prazo, a Comissão não tem outra forma de responder a não ser através de ajuda humanitária. Congratulo-me pelo facto de a minha colega, Emma Bonino, ter disponibilizado, através do ECHO, mais de 1, 5 milhões de ecus destinados a atenuar a grave necessidade de alimentos e cuidados de saúde na Indonésia, sobretudo nas regiões mais fortemente afectadas pelos incêndios e pela seca. Os fundos foram canalizados através do Comité Internacional da Cruz Vermelha e também através da organização Médecins sans frontières de Belgique.
O ECHO irá realizar uma missão à Indonésia em Abril com o fim de avaliar melhor as necessidades de ajuda humanitária nas zonas vulneráveis, incluindo Kalimantan. Essa missão permitirá à Comissão programar a assistência a prestar em 1998 às zonas onde as necessidades de carácter humanitário são mais prementes.
Além disso, e a mais longo prazo, a Comissão e os Estados-Membros criaram em Jacarta, em 1997, o EUFREG, European Union Fire Response Group, constituído por peritos em incêndios florestais de vários projectos da Comissão e dos Estados-Membros na Indonésia. O EUFREG terá como função dar ao governo a informação e aconselhamento necessários para controlar e avaliar a situação numa base diária, bem como avaliar eventuais necessidades, por exemplo, em termos de equipamento de combate a incêndios destinado a melhorar a eficiência das medidas tomadas pelo governo.
Ao mesmo tempo, a Comissão está a trabalhar com uma equipa da UNDAC, United Nations Disaster Assessment and Coordination, com vista a avaliar o impacte regional, a curto e longo prazo, de fenómenos como o El Niño . Iremos continuar a financiar o projecto de prevenção e controlo de incêndios no Sul de Sumatra, que esperamos venha a ser um projecto-piloto susceptível de ser alargado a outras regiões.
Em relação ao Brasil, soubemos hoje que, graças à chuva que tem caído nas últimas horas, cerca de 90 % dos incêndios estão agora praticamente extintos, o que é uma boa notícia. Tanto quanto sabemos, mais de 34 000 quilómetros quadrados foram devastados pelos incêndios no estado de Roraima. A curto prazo, o ECHO, Serviço de Ajuda Humanitátria da Comunidade Europeia, prevê que sejam canalizados fundos para as comunidades afectadas pelos incêndios florestais, nomeadamente, as comunidades indígenas. Várias organizações não governamentais europeias mostraram-se interessadas em trabalhar nas zonas afectadas. O ECHO irá proceder à análise dos pedidos de financiamento, e hoje, 2 de Abril, está a ser realizada uma reunião na Delegação da Comissão Europeia em Brasília. Nessa reunião, destinada a coordenar a ajuda europeia, estão a participar, entre outros, a Oxfam, o Conselho Indígena de Roraima e representantes das embaixadas dos Estados-Membros.
No entanto, tal como vários deputados referiram, não se trata apenas de um problema de curto prazo; trata-se, também, das perspectivas, a longo prazo, de uma gestão sustentável e de uma política sustentável para as florestas tropicais. Congratulo-me por poder dizer que a União Europeia tem estado a financiar alguns projectos nessa área. Um deles, denominado PRODESQ, diz respeito ao controlo de incêndios e ao repovoamento florestal, e o segundo, denominado ECOFORCA, visa desenvolver e aplicar tecnologias de controlo de baixo custo destinadas à detecção de incêndios florestais.
Para além destes dois projectos específicos, existe um outro de maior dimensão designado pela sigla PP-G7, que engloba não só a promoção e manutenção de uma gestão florestal sustentável, mas também alguns programas de investigação e alguns projectos-piloto relacionados com determinadas comunidades.
Pensamos que, independentemente de todos estes esforços, a ideia de realizar uma conferência internacional sobre esta questão seria muito bem-vinda, porque as consequências deste tipo de incêndios são prejudiciais não só para os países onde os incêndios se verificam, mas também para toda a humanidade.
Gostaria de dizer que, entre 1992 e 1997, foi afectado um total de 300 milhões de ecus no âmbito do instrumento financeiro destinado às florestas tropicais, que o Parlamento concedeu à Comissão. Infelizmente, apesar da disponibilização desta verba, durante esse período apenas foram efectivamente gastos 130 milhões de ecus. Foi por isso que decidi pedir uma avaliação de todos os nossos projectos a um especialista independente, porque temos de corrigir o desequilíbrio entre a dotação autorizada e o montante efectivamente despendido.
Por último, gostaria de dizer que, embora não tenhamos rubricas específicas para catástrofes, a Comissão leva as resoluções a sério. Se os senhores deputados quiserem saber o que se passou, há aquilo a que se chama «les suites données » e que aparecia ao seguir ao período de perguntas, que é muito maçador mas que vos permitirá tomar conhecimento do seguimento dado às propostas apresentadas por esta assembleia. Em segundo lugar, é muito difícil saber de antemão que catástrofes irão ocorrer, mas a minha colega, Emma Bonino, e o ECHO merecem toda a nossa simpatia porque conseguem sempre responder com grande rapidez e eficácia no sentido de atenuar na medida do possível os efeitos das catástrofes que se dão, pelo menos no que se refere aos aspectos humanitários.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro. Peço-lhe que não considere a minha má pronúncia do português como uma agressão a essa formosa língua, pela qual tenho tanto apreço.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 16H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Detenção de Dino Frisullo na Turquia -B4-0409/98, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a detenção do cidadão italiano Dino Frisullo em Dyarbakir (Turquia); -B4-0411/98, do deputado Vecchi, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a captura e detenção do cidadão italiano Dino Frisullo na Turquia; -B4-0412/98, do deputado Graziani, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o respeito dos direitos do Homem na Turquia; -B4-0420/98, do deputado Orlando e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a detenção do cidadão italiano Dino Frisullo em Dyarbakir (Turquia);
Camarões -B4-0392/98, dos deputados André-Léonard e Fassa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; -B4-0401/98, dos deputados Hory e Scarbonchi, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; -B4-0403/98, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; -B4-0408/98, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos do Homem nos Camarões; -B4-0417/98, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo do Verdes no Parlamento Europeu, sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões; 
Pena de morte nos Estados Unidos -B4-0407/98, do deputado Manisco e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos; -B4-0423/98, dos deputados Orlando e Roth, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos.
Detenção de Dino Frisullo na Turquia
Vinci
Senhor Presidente, penso que todos nós assistimos, nos últimos dias, pela televisão, às agressões da polícia turca à população curda de Dyarbakir, que celebrava pacificamente uma festividade. Vimos mulheres idosas curdas levarem pontapés na cabeça e os fotógrafos e os jornalistas serem espancados. Nessas circunstâncias foram presos três italianos, e um deles, Dino Frisullo, ainda continua na prisão. Esta é a realidade dos direitos humanos, das liberdades democráticas e dos direitos do povo curdo na Turquia. Este é o grau de respeito dos tratados assinados com a União Europeia por parte da classe dirigente política e militar da Turquia.
Também soubemos hoje que o Governo turco irá responder, afinal, à entrada de Chipre para a União Europeia com a anexação do Norte da ilha, ocupado pelas tropas turcas. Sempre foi defendido, em épocas passadas e ao longo dos anos, por parte da União Europeia, que era necessário encorajar a Turquia dita laica e disposta a democratizar o país, e que era necessário proteger a Turquia contra a chamado «perigo islâmico». Esses motivos levaram-nos a assinar a união aduaneira, apesar de todas as reservas. Mas a tragédia da Turquia é precisamente a classe dirigente turca laica. Do código genético dessa classe dirigente fazem parte, em nome da modernização da Turquia, o expansionismo militar e as limpezas étnicas no interior do país. Essa classe dirigente, política e militar turca só entende a linguagem da força.
Conclusão, a União Europeia deve suspender a união aduaneira; os países da União Europeia devem cessar os fornecimentos de armas à Turquia; e, por último, os países da União Europeia devem intimar formalmente a Turquia a não proceder à anexação do Norte de Chipre ou a outros actos de hostilidade contra esse país.

Graziani
Senhor Presidente, diria que é realmente desanimador ter de constatar, uma vez mais, que o Governo turco não quer entender por que razão não tiveram início as negociações com vista à sua adesão à União Europeia; não quer entendê-lo a ponto de carregar sobre uma livre manifestação do povo curdo, em que participaram pacifistas europeus, entre os quais o meu concidadão que, neste momento, se encontra na situação de hóspede forçado das prisões turcas; não quer entender que, não respeitando os direitos humanos, é impossível o país poder aderir à União Europeia.
Não se trata da questão do clube cristão, como já foi dito, que não quer o país islâmico; pelo contrário, neste caso concordo, em grande medida, com o senhor deputado Vinci, quando diz que é na própria componente laica que se encontra algo de totalitário e de ditatorial, tanto assim que o carácter laico desse país é garantido pelas forças armadas, uma anomalia que não creio que exista em parte alguma do mundo.
Por isso, Senhor Presidente, para quem, como eu, defendeu - e o fez com convicção - a necessidade de se aprovar a união aduaneira, também será necessário rever as nossas posições em relação à Turquia, pelo menos enquanto não forem respeitados os direitos dos povos, em especial do povo curdo.
Gostaria de lembrar, Senhor Presidente, que os curdos, a seguir à primeira guerra mundial, viram ser-lhes concedido, com base no Tratado de Sèvres, o direito à independência num país que deveria chamar-se Curdistão. Posteriormente, esse tratado, como tantos outros que dizem respeito a minorias como a minoria curda, transformou-se em letra morta, dele já não restando vestígios na memória da nossa história.
Há que retomar essa questão, há que dizer ao Governo turco, assim como aos governos limítrofes que têm populações curdas no interior dos seus países, que chegou o momento de restituir a independência e a confiança a um povo que, neste momento, não tem outra confiança que não seja a daqueles que visitam as prisões turcas, como aquela colega a quem demos o Prémio Sakharov há dois anos.

Tamino
Senhor Presidente, tal como já disseram os colegas que me precederam, em 21 de Março celebrou-se a festa curda do ano novo, o newroz, durante a qual tiveram lugar manifestações em defesa dos direitos do povo curdo, com a participação de representantes de organizações não governamentais, pacifistas e deputados de vários países europeus. A essas manifestações seguiu-se uma acção inaceitável da polícia, que atacou e agrediu muitos participantes, prendendo vários deles, entre os quais o senhor Dino Frisullo, que ainda continua preso.
Conhecendo pessoalmente Dino Frisullo, posso garantir que se trata de uma pessoa que sempre manifestou intuitos pacíficos e interesse por opções não violentas, tendentes a facilitar o diálogo entre as partes.
No entanto, em vez de procurar o diálogo com o povo curdo, o Governo turco escolheu a repressão, impedindo o legítimo exercício do direito de expressão e de manifestação de cidadãos curdos e turcos, bem como de cidadãos de diversos países europeus.
Nesta perspectiva de ausência de respeito pelas convenções internacionais e de inaceitável repressão dos direitos humanos por parte de um país que, não só mantem relações de cooperação com a CE e conseguiu a união aduaneira com a União Europeia, mas também aspira, de um certo ponto de vista legitimamente, a fazer parte dessa mesma União Europeia, é indispensável que esta última e, em especial, o Parlamento Europeu, apoiem a acção do Governo italiano, que exigiu com firmeza a imediata libertação do senhor Dino Frisullo.
Penso que devemos fazer com que o Governo turco entenda que a opinião pública europeia, em sintonia com a opinião pública italiana, não pode tolerar que um país com o qual a União mantém as referidas relações possa continuar a espezinhar deste modo os direitos humanos.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, com toda a sinceridade, penso que, neste momento, não estamos a discutir tanto o problema do cidadão italiano Dino Frisullo, como a questão do Governo turco e do papel que a Turquia pretende desempenhar nas suas relações com a União Europeia. Há duas questões fundamentais que se colocam: a primeira é a questão do respeito dos direitos humanos na Turquia, e a segunda é a questão do apoio que a União Europeia sempre deu à questão curda e, em termos mais gerais, aos direitos das minorias, onde quer que elas se encontrem. Neste momento, a Turquia está perante uma encruzilhada e tem de escolher por onde quer ir. É uma encruzilhada histórica e cultural, com que este importante país já tem deparado muitas vezes; no entanto, o seu governo deve mentalizar-se de que, se pretende manter relações sérias com a União Europeia, o caminho por onde enveredou não é certamente o caminho a seguir.
Camarões

André-Léonard
Senhor Presidente, os Camarões são signatários da Convenção de Lomé, que estipula que a ajuda ao desenvolvimento se encontra subordinada ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e, por conseguinte, ao respeito pela liberdade de expressão.
Os encarceramentos dos jornalistas Puis Njawé e Michel Michaut Moussala, durante dois anos e durante seis meses respectivamente, são inaceitáveis, tanto mais que a liberdade de expressão se encontra normalmente garantida pela Constituição e as leis da República, bem como pela lei que regulamenta a comunicação social.
Existirão várias interpretações da lei por parte da justiça camaronesa? Receio bem que sim, pois as violações e os atentados às liberdades multiplicam-se de forma perigosa, reflectindo o agravamento da situação em matéria de respeito pelos direitos do Homem. Não há democracia num Estado que pratica a censura relativamente aos meios de comunicação social. Querer amordaçar a imprensa e impedi-la de difundir a informação constitui uma grave violação das liberdades fundamentais.
Apelo, pois, às autoridades camaronesas para que cessem estas práticas, para que libertem os jornalistas e para que restituam ao Direito o lugar que este deve ocupar num Estado que se respeite.

Scarbonchi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o jornalista Puis Njawé, que é o director do grupo de imprensa privado Le Messager e que se encontra detido desde 26 de Dezembro de 1997, acaba de ser condenado à pesada pena de dois anos de prisão efectiva. O crime que cometeu foi o de deixar publicar no seu jornal um artigo intitulado " Estará Byia doente?», relatando a doença cardíaca do presidente da República dos Camarões.
Um outro jornalista, Michel Michaut Moussala, foi condenado a seis meses de prisão efectiva. Encarcerado várias vezes, Puis Njawé, considerado como o pai da liberdade de imprensa no continente africano paga, uma vez mais, o seu tributo ao necessário combate pela liberdade dos meios de comunicação social em países em que ainda subsiste a tradição do partido único e que não toleram qualquer contra-poder.
A liberdade de expressão é sagrada. Constitui um dos pilares do processo democrático que a União Europeia favorece e acompanha. Solicitamos, portanto, a libertação imediata dos dois jornalistas, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades, entre as quais a liberdade de expressão que é fundamental.

von Habsburg
Senhor Presidente, quem conhece os Camarões - e eu conheço -, sente grande simpatia por este país, cuja população é particularmente afável e sensata, e que de um modo geral, quando comparado com os seus vizinhos, ainda é um país relativamente bem governado. Por isso, é tanto mais lamentável que ali se verifiquem ocorrências que estão em total contradição com os nossos princípios.
Gostaria, contudo, de chamar a atenção para o seguinte: existe entre nós e estes países a Convenção de Lomé, cujo artigo 5º é muito claro e inequívoco. Mas que se passa com este artigo? Devo dizer-vos, sinceramente, que tenho cada vez mais a sensação de que este artigo só existe no papel e não é aplicado na prática. Se não retirarmos consequências daquilo que exigimos, não nos podemos admirar que os governos e as populações retomem as tradições, que nem são assim tão antigas. Reparem que as pessoas, actualmente, ainda conheceram realidades totalmente diferentes. Se não insistirmos no cumprimento das nossas disposições, então nada disto é de admirar, devendo antes levar-nos a fazer um exame de consciência. Seremos credíveis com estes pontos que defendemos? Seremos credíveis na defesa dos direitos humanos e do direito internacional? Seremos realmente credíveis e estaremos a utilizar os grandes meios de que dispomos para fazer prevalecer, não só no domínio moral, mas também nos domínios económico e social, aquilo que constantemente proclamamos alto e bom som?
Creio que devíamos pegar no exemplo de um país tão simpático como os Camarões, não para o criticar, mas para nos criticarmos a nós próprios, por forma a finalmente nos tornarmos credíveis.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, a questão dos Camarões levanta um problema de carácter mais geral, ou seja, o problema da liberdade de expressão do pensamento e, mais concretamente, da liberdade de imprensa nalguns países em vias de desenvolvimento, em especial nalguns países africanos.
Na minha experiência de deputado europeu já não é a primeira vez que me vejo confrontado com uma questão deste tipo. O jornalista foi processado e condenado pelo facto de ter transmitido, divulgado, notícias falsas e tendenciosas. Ora essa não é a maneira correcta de interpretar a liberdade de imprensa: não se pode censurar a falsidade ou não da notícia para impor sanções que ultrapassam em muito aquilo que a consciência de qualquer povo civilizado consegue suportar. Este é que é o nosso problema.

Vanhecke
Senhor Presidente, foi naturalmente com grande interesse que li a presente resolução de compromisso sobre a liberdade de expressão na República dos Camarões e posso também, obviamente, dizer que concordo com as recomendações aí expressas, em particular com a posição evidente de que a liberdade de expressão ocupa um lugar de destaque no rol de direitos fundamentais que assistem a todo e qualquer ser humano. Permita-me, contudo, que chame a atenção deste Parlamento para o facto de a restrição da liberdade de expressão não se verificar, infelizmente, apenas naquele país, já que também o próprio Parlamento quis restringir essa liberdade em anteriores resoluções, nomeadamente naquelas que entretanto se tornaram, quase maçadoramente, tradicionais e que, sob o pretexto da luta contra o racismo e a xenofobia, defendem verdadeiras "leis açaime» contra as pessoas que não encaram, necessariamente, a chamada sociedade multicultural como um ideal a atingir.
Constato também que no nosso próprio continente, por exemplo em França, ainda muito recentemente, ao abrigo da lei comunista Gayssot, algumas pessoas foram condenadas a penas particularmente pesadas - e inclusive reduzidas à mendicidade - muito simplesmente por terem manifestado a sua opinião.
Também ainda há pouco, Senhor Presidente, na sequência de uma insignificante rixa eleitoral, o nosso colega Jean-Marie Le Pen foi destituído de todos os seus direitos políticos, por um período de dois anos - e por consequência também do seu mandato neste Parlamento. Pergunto-me, pois, o que se dirá na República dos Camarões a este respeito e se o respectivo parlamento não irá também aprovar agora uma resolução sobre a liberdade política em França.
Constato também - e isto constitui apenas um exemplo de entre muitos - que no meu próprio país, o ministro da Justiça lançou agora uma reforma do direito penal, em que os crimes de imprensa - ou seja, o tema que hoje abordamos - deixarão de ser julgados por um tribunal comum e passarão agora a sê-lo por um colégio composto de juizes politicamente eleitos, dizendo, muito explicitamente, que o objectivo assim visado é o de restringir a liberdade de expressão de um partido da oposição, designadamente o meu.
Ora, se hoje pomos em causa a restrição da liberdade de expressão na República dos Camarões, precisamos de ser completos e de saber que não podemos defender apenas a liberdade de expressão naquele país, mas que temos de fazê-lo igualmente nos nossos e no nosso próprio continente.

Posselt
Senhor Presidente, claro que defendo firmemente a libertação dos senhores Njawé e Moussala. Creio também que devemos, de facto, atribuir uma maior importância à questão da liberdade de imprensa nos Estados signatários da Convenção de Lomé com os quais mantemos ligações estreitas.
Penso, contudo, que devemos ver o problema num contexto mais alargado. Regozijo-me com o facto de o artigo 5º da Convenção de Lomé ter um tão grande destaque na resolução. Creio que, de tempos a tempos, a liberdade de imprensa corre perigo na maioria dos Estados de Lomé e que é verdade que os Camarões até são um caso à parte. Se se olhar para a região, e considerando por exemplo a Nigéria ou o Congo, observam-se situações completamente diferentes. Por isso, sou de opinião que a República dos Camarões é um dos países caracterizados por uma relativa estabilidade, inclusive no que se refere ao princípio do Estado de direito. Apesar disso, é evidente que este incidente não é desculpável. Devíamos, no entanto, retirar daqui ilações para toda a nossa política.
Uma vez que o senhor comissário Deus Pinheiro, de longe um dos nossos melhores comissários, está hoje aqui presente, queria aproveitar esta oportunidade para lançar daqui um apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que utilizem mais intensamente do que até aqui a nossa ajuda ao desenvolvimento para promover programas no domínio da educação e da formação que consolidem o Estado de direito. É necessária a formação de jovens dirigentes políticos, de funcionários públicos e de juízes, bem como de todos os que estão ligados aos meios de comunicação social, entre os quais se contam naturalmente os jornalistas, pois a liberdade de expressão é ameaçada de diversos lados. Creio, pois, que temos uma enorme tarefa a realizar no domínio da educação e da formação de jovens dirigentes que quebrem o círculo vicioso e zelem por que na maioria dos Estados de Lomé se pratique, efectivamente, uma política conforme ao disposto no artigo 5º da Convenção de Lomé. Esta é uma importante tarefa, que temos finalmente de começar.

Wolf
Senhor Presidente, penso que o senhor deputado Posselt tem razão e, ao mesmo tempo, não tem. Temos aqui, de facto, uma tarefa importante, no entanto não no papel de mestres do planeta, mas como pessoas solidárias que não têm de ensinar aos africanos como é que as coisas funcionam. De facto, se olharmos para a História do século XX na Europa ou para o comportamento europeu em África durante os últimos 300 anos, torna-se evidente que não estamos em posição de dar lições a quem quer que seja. Temos uma tarefa comum de solidariedade. Por essa razão, a cooperação com as organizações não governamentais e com os governos democraticamente eleitos deveria ser posta em primeiro plano. Em colaboração com eles, temos de encontrar formas e desenvolver iniciativas que demonstrem que a invocação dos direitos humanos e cívicos em África é algo mais do que palavras vãs.
Pena de morte nos Estados Unidos

Manisco
Senhor Presidente, caros colegas, se é verdade que o silêncio mata, não é igualmente verdade que as palavras e os apelos, ainda que angustiados, deste Parlamento sejam suficientes para salvar a vida de um homem: um homem justo, um homem inocente, um verdadeiro combatente pela liberdade e pela igualdade racial como Mumia Abu-Jamal, que há muitos anos aguarda o seu assassínio judiciário na ala da morte da penitenciária de Greene, no Estado da Pensilvânia.
Isso já aconteceu uma vez, há menos de dois anos, quando os protestos, não só desta assembleia mas de quase todos os chefes de governo e de Estado ocidentais, surtiram o efeito desejado: adiar, mas apenas adiar, a sua execução. Em 1 de Outubro do ano passado, os advogados de Mumia interpuseram recurso para a revisão do processo junto do Supremo Tribunal do soberano Estado da Pensilvânia. Já passaram cinco meses e o tribunal ainda não se pronunciou sobre o assunto, mas há razões para recear o pior, já que a táctica do adiamento, sob a capa de uma dissimulada e silenciosa indiferença descida sobre o caso, poderá vir a revelar-se fatal para Mumia Abu-Jamal.
Por isso, o Parlamento Europeu deve rasgar de novo essa cortina de silêncio, levantar bem alto a sua voz de protesto e fazer com que não se trate apenas de um flatus vocis, de um dever formal no âmbito do business as usual, de um apelo ao bom coração das autoridades de um Estado que, desde 1982, desde o bombardeamento aéreo com engenhos incendiários de um bairro de Filadélfia, sede do movimento negro Move, se tem mostrado impiedoso em relação a quem, como Mumia, se bate pela emancipação e pela igualdade dos afro-americanos. Por isso, é mais do que nunca oportuno que esta nossa resolução, a favor de Abu-Jamal e contra a pena de morte nos Estados Unidos, seja completada, tornada mais marcante e operacional com a alteração que insta os empresários europeus a transferir os seus investimentos nos Estados Unidos para os Estados onde ainda não está em vigor a pena de morte.
O tempo urge, não só para Abu-Jamal mas também para mais de 3 000 condenados à morte na grande república das estrelas. Em Junho, quando a nossa delegação parlamentar se encontrar com os congressistas americanos em Houston, no Texas, nos arredores de Huntsville, conhecida como a capital das execuções dos EUA, mais 28, talvez 35 seres humanos, entre os quais outra mulher, terão subido ao patíbulo, não estando assim em condições de acompanhar os resultados, de resto previsíveis, desse intercâmbio interparlamentar através do Atlântico.

Tamino
Senhor Presidente, depois da angustiada e lúcida intervenção do colega Manisco, fica muito pouco por dizer, a não ser que concordo com aquilo que ele já disse. Gostaria apenas de acrescentar algumas considerações: em primeiro lugar, recordar a firme oposição do Parlamento Europeu à utilização da pena de morte, como já foi várias vezes expresso em anteriores resoluções, incluindo as que disseram respeito ao caso de Mumia Abu-Jamal. Neste momento, devemos recordar também que, enquanto estamos a discutir estes assuntos, outras pessoas estão na ala da morte e algumas delas acabaram de ser mortas segundo a lógica da pena de morte, como no recente caso de uma mulher americana. A isso devemos acrescentar a terrível deterioração das condições de vida dos presos, como vimos, em especial, na prisão de Greene, na Pensilvânia.
Por conseguinte, pensamos que é oportuno, por parte da União Europeia e, em especial, do Parlamento Europeu, não só reiterar o «não» firme à pena de morte, não só exigir a suspensão da pena no caso de Mumia Abu-Jamal, mas também pretender a revisão do processo, que sabemos perfeitamente ter sido posto em causa.
Além disso, gostaria apenas de acrescentar que apresentámos uma alteração destinada a instar todas as empresas europeias que estão a pensar investir nos Estados Unidos a preferir os Estados onde não se pratica a pena de morte.

Lenz
Senhor Presidente, alguns pontos já foram focados. Estamos perante um novo caso de pena de morte. Desta vez é o caso Abu-Jamal, no Estado da Florida. Aquilo que nestes casos nos toca como europeus e como Parlamento Europeu é sobretudo, em primeiro lugar, o facto de a pena de morte ainda existir nos Estados Unidos da América e, em segundo lugar, as circunstâncias em que ela é praticada.
Cada caso assim julgado tem seguramente os seus aspectos trágicos e dramáticos. Tivemos recentemente, por ocasião da reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, a oportunidade de falar com um advogado texano que era contra a pena de morte. Este advogado chamou-nos especialmente a atenção para um factor que, creio eu, não conhecíamos nessa perspectiva. Em primeiro lugar, as pessoas nos Estados Unidos, na sua maioria, sabem muito pouco sobre as razões que presidem à sentença da pena de morte. Não o chegam a saber, nem tão-pouco se interessam particularmente por isso. Na maior parte das vezes, apenas chegam a ter conhecimento dos casos mais dramáticos. Acresce ainda o facto de o tipo de sentença ser totalmente diferente de Estado para Estado.
Basta, portanto, dar um passo para fora de uma fronteira estadual, para não se ser condenado à morte pelo mesmo crime. Esta disparidade nas penas aplicadas é algo que também nos preocupa, muito especialmente quando se trata da pena suprema, ou seja, da pena de morte.
Não existe uma jurisprudência uniforme neste domínio. O mesmo facto é julgado de formas diferentes. Ora é um assassino em série, ora é um assassino sem antecedentes. Assassínio é assassínio. Em qualquer dos casos, é sempre um acto condenável. Mas creio que devíamos fazer ver isto mais claramente aos americanos, para lhes dizer por que razão estamos tão preocupados com a pena de morte nos Estados Unidos.

Pradier
Senhor Presidente, esse grande país, essa grande nação, esse grande povo, o Americano, a quem todos os cidadãos europeus estão reconhecidos, por ter enviado os seus jovens para nos libertarem do nazismo, muitos dos quais caíram nas praias da Normandia e até para além do Reno, esse grande país, que defende com ardor os direitos do homem, o direito de pensar, de se expressar, de se associar, de publicar, aceita que o direito mais elementar, o direito à vida, seja ignorado pelo próprio Estado.
Esta entrega à violência, que se traduz na execução de um inocente doze anos após uma condenação altamente contestável, que se traduz também num fácil acesso às armas de fogo pelos mais inexperientes e pelos espíritos mais frágeis, conduzindo à morte de dezenas de inocentes, esta entrega colectiva à violência, como dizia, deve ser denunciada. É esse o apelo que nós, aqui, Europeus, fazemos aos cidadãos da Pensilvânia: levantem-se, parem com essa violência que o Estado aceita, exijam o fim da pena de morte para pessoas humanas e, em especial, hoje, a de Mumia Abu-Jamal.

Pinheiro
Senhor Presidente, espero que também não considere o meu castelhano uma agressão.
Senhor Presidente, no que diz respeito à questão da detenção do senhor Frisulo, permitam-me que recorde que a Comissão aprovou, a 4 de Março último, o seu relatório anual sobre as relações com a Turquia desde a entrada em vigor da união aduaneira. A Comissão constata no referido relatório que a situação dos direitos do homem e o processo de democratização não registaram progressos significativos no decorrer do ano transacto. Por isso, na sua comunicação sobre uma estratégia europeia para a Turquia, aprovada nesse mesmo dia, a Comissão confirmou a sua intenção de manter a sua ajuda financeira às ONG turcas que trabalham a favor de uma melhoria da situação dos direitos do homem na Turquia. A Comissão manifesta igualmente o desejo de cooperar com as autoridades turcas, nomeadamente na formação das forças policiais.
Apesar da recente decisão de Ancara de suspender qualquer diálogo político com a União Europeia na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Luxemburgo, a Comissão entende dever continuar a informar os seus interlocutores das preocupações da União sobre as questões relacionadas com os direitos do Homem e o respeito pelo princípio democrático. Neste espírito, a Comissão não hesitará em levantar o caso Frisullo junto das autoridades turcas e em pedir as mais amplas informações e explicações quanto a este assunto.
No que diz respeito à liberdade de expressão nos Camarões e ao caso dos dois jornalistas, devo dizer que partilho das vossas preocupações relativamente à recente condenação dos mesmos. Esta faz pesar uma grave ameaça sobre a liberdade de expressão dos jornalistas, uma liberdade que constitui, todos nós o sabemos, um dos factores essenciais de uma democracia autêntica e que, aliás, é abrangida pelas disposições previstas no artigo 100º da Convenção de Lomé.
Com efeito, nestes últimos tempos, nota-se nos Camarões, infelizmente à semelhança do que acontece noutros países africanos, uma tendência do poder vigente para limitar a liberdade de expressão, com a ajuda de um sistema judiciário que é destituído de autonomia em relação ao executivo.
Apesar de tudo, mantenho a esperança de que o Tribunal de Relação, que agora examina precisamente o recurso interposto pelo senhor Njawé, não venha a confirmar esta tendência. Mas gostaria que soubessem que a Comissão, através da DG VIII, já informou as autoridades camaronesas das suas preocupações relativamente ao assunto em questão. Posso assegurar-vos que esta continuará a zelar pela observância do artigo 100º da Convenção de Lomé, seguindo atentamente a evolução da situação dos direitos do Homem nos Camarões e, em particular, a dos dois jornalistas em causa.
Para terminar, Senhor Presidente, a questão da pena de morte é uma vez mais levantada neste Parlamento. A posição da Comissão é, aliás, conhecida, pois já a reiterámos diversas vezes. Gostaria apenas de dizer que em relação aos Estados Unidos, consideramos que é absolutamente necessário que todas as garantias consagradas pelo International Pact on Civil and Political Rights e outros instrumentos pertinentes sejam respeitadas. A Comissão considera que o sistema judiciário americano zelará pelo cumprimento deste pacto. Mas devemos lamentar que um país civilizado como os Estados Unidos, uma das principais potências mundiais, continue a praticar uma atrocidade como a pena de morte.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Pinheiro.
Senhores Deputados, como afirmou a senhora deputada André-Léonard, os nossos debates foram realizados com celeridade, sem comprometer, porém, a qualidade dos mesmos nem a importância dos temas abordados. Contudo, esgotámos a ordem de trabalhos. Por conseguinte, proponho interromper neste ponto a sessão até às 16H30.
Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem, pelo tempo máximo de um minuto.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre um dos meus temas favoritos, ou seja, a Conferência dos Presidentes. Dado que o senhor é um dos poucos presidentes em exercício que transmitem sempre o que é dito no plenário, gostaria de assinalar que é estranho que a Conferência dos Presidentes tenha rejeitado inscrever na ordem do dia um tema tão importante como o Kosovo, com o argumento da falta de tempo.
Infelizmente, também não se conseguiu a adesão da maioria da assembleia para este tema. Em resultado disto, foram tratados hoje três temas, dispomos de um intervalo de vinte minutos e um foco de crise actual em plena Europa fica por debater. Sou de opinião que devíamos organizar a nossa ordem do dia de forma mais competente e abalizada do que o faz actualmente a Conferência dos Presidentes e solicito que se retorne ao debate sobre questões actuais em toda a sua dimensão, de modo a disponibilizar tempo para os temas necessários.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Posselt. Não restam dúvidas de que o que refere constará em acta e os presidentes dos grupos que integram a Conferência dos Presidentes lerão e tomarão boa nota da sua intervenção. Sou vice-presidente e membro da Mesa, mas não sou membro da Conferência dos Presidentes. De todas as formas, pelo cargo que ocupo, tomarei nota das suas palavras, como habitualmente, e transmitirei as mesmas aos serviços competentes.
(A sessão é suspensa até às 16H30)

Provan
Senhor Presidente, se olhar à sua volta pelo hemiciclo verá que um grande número de colegas meus não pôde aqui estar presente esta noite devido aos horários dos voos, porque é difícil voltar para Londres e para o Reino Unido em geral partindo de Estrasburgo. Os meus colegas pediram-me para pedir desculpa em seu nome, mas parece-me que é muito difícil qualquer deputado desta assembleia desempenhar as suas funções quando não consegue deslocar-se de e para Estrasburgo, uma questão que já foi levantada pela senhora deputada Green no princípio desta semana, depois das dificuldades que teve para cá chegar. Voltar de Estrasburgo para casa é igualmente complicado, e houve colegas que tiveram de se ir embora à hora do almoço para poderem estar no seu país amanhã de manhã. Trata-se de uma situação absurda, e espero que a Mesa do Parlamento venha a analisar esta questão, porque foram tomadas decisões sobre os deputados e o registo dos seus votos que será difícil cumprir por razões que se prendem com a sua deslocação de e para Estrasburgo.

Presidente
Senhor Deputado Provan, o ponto que referiu envolve dois aspectos. Em relação à primeira parte do que disse, iremos continuar a pressionar as companhias aéreas e os governos competentes no sentido de melhorarem o serviço que prestam. Em relação à segunda parte, isso será levado em conta quando revirmos o funcionamento do sistema de votação nominal, coisa que tencionamos fazer em breve.

Presidente
Iremos agora proceder à votação das questões actuais, urgentes e muito importantes.

Votações (continuação)
Presidente
A relatora propõe que, na versão do texto em francês, se substitua a expressão contrôle démocratique por responsabilité démocratique.
Há alguma objecção?
(O Parlamento aprova a alteração oral)
Antes da votação do nº 5:

Presidente
A relatora, que infelizmente não pode aqui estar presente esta noite, pediu-me para propor uma alteração oral. Onde agora se diz »to hold the ECB to account», a relatora pede que essa expressão seja substituída por »for the ECB to be answerable to».
(O presidente constata ter havido mais de 12 objecções)

von Wogau
Senhor Presidente, quero pedir desculpa, porque gostaria de perguntar à senhora relatora, que infelizmente não está presente, se podia repetir a pergunta. Trata-se, portanto, do nº 5. Isto é para mim uma situação difícil. Sou presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e teria gostado de ouvir o que a relatora tem a dizer sobre o assunto. Contudo, pelo que sei, foi acordada uma alteração oral com a colega Randzio-Plath, que a pretendia aqui apresentar, mas que eu desconheço na sua presente forma. Nestas circunstâncias, sugiro uma votação por partes, indo a primeira parte até "exercida a nível europeu». Quanto à segunda parte, a partir de "o Parlamento Europeu é, enquanto única instituição directamente eleita a esse nível, uma instituição particularmente adequada para a prestação de contas pelo BCE», eu não a aprovaria na presente forma, mas apenas na forma que a colega Randzio-Plath queria agora propor. Era este o problema.

Green
Senhor Presidente, penso que é importante explicar por que razão a senhora deputada Randzio-Plath não está presente, porque é possível que a oposição à alteração se deva ao facto de ela não estar presente. Como sabe, a senhora deputada mostrou-se extremamente preocupada à hora do almoço pelo facto de o seu relatório não ter sido votado, porque o seu marido está doente e ela tinha de voltar para casa. Penso que isso é uma coisa que todos compreendemos, e peço aos colegas que sabem que a senhora deputada Randzio-Plath é uma mulher muito trabalhadora que compreendam isso. A senhora deputada, como sabem, tentou efectivamente conseguir que o seu relatório fosse votado esta manhã, mas muitos outros colegas saíram do hemiciclo e recusaram-se a permanecer para a votação. É lamentável. A senhora deputada ficou muito preocupada e peço-vos que compreendam pelo menos isso.

Samland
Senhor Presidente, a senhora deputada Randzio-Plath deu-lhe conhecimento da alteração oral, que o senhor deputado von Wogau desconhece. Houve aqui colegas no hemiciclo - infelizmente também do seu próprio grupo, Senhor Deputado von Wogau - que se levantaram quando o presidente perguntou se a alteração oral era admissível. Eram muitos, o que levou a que houvesse um número suficiente de deputados para rejeitar a alteração oral. Esse é o problema que se nos coloca. De contrário, não haveria qualquer dúvida. A senhora deputada Randzio-Plath entregou expressamente a alteração oral ao presidente, porque não podia estar hoje aqui presente. Peço, por isso, que se proceda à votação na presente forma. Com efeito, não fomos nós que impedimos isso, mas sim os colegas que se levantaram. Veremos então quem tem a maioria.

Presidente
Vamos tentar manter a calma. Há uma série de deputados que querem apresentar pontos de ordem.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas, é de lamentar que não tenha sido possível votar a referida alteração oral. Mas quem deve responder por isso são aqueles que em todo o processo passaram o tempo a discutir uma questão já concluída e que agora o voltaram a fazer. Penso que devíamos proceder agora à votação do texto original.

Herman
Senhor Presidente, o problema é gerado unicamente pela ausência da deputada Randzio-Plath, uma vez que se trata de um compromisso que tínhamos assumido no seguimento de um acordo no seio da comissão, que foi votado de maneira geral. Este acordo era absolutamente perfeito, mas, naquele momento, não se encontrou o termo que traduziria correctamente o termo sobre o qual tínhamos acordado: a expresso to hold to account foi entendida por alguns como sendo demasiado agressiva em relação ao Banco. Foram propostas outras duas ou três palavras, mas os nossos colegas britânicos julgaram-nas inconvenientes. Decidimos então esperar até que se encontrasse a palavra apropriada, e esta manhã a senhora deputada Randzio-Plath e eu encontrámo-la.
(Reacções diversas) É deplorável que, para impedir um acordo, doze pessoas se tenham sentido obrigadas a levantar-se. É lamentável.
Posto isto, Senhor Presidente, para sair do impasse em que hoje nos encontramos, podemos começar por votar o que propõe o senhor deputado von Wogau, depois a assembleia votará a continuação. Digo desde já que a diferença é praticamente nula. É uma questão de nuance . As pessoas tornaram-se tão histéricas perante estas nuances que fazem um drama do assunto. Não existe qualquer drama.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de dizer, para que conste da acta, que a proposta dos senhores deputados von Wogau e Herman deve ser adoptada, que nos solidarizamos com a senhora deputada Randzio-Plath e que, finalmente, ninguém do nosso grupo participou em boicotes à presente proposta, que o senhor presidente, aliás, ainda não leu.

Presidente
Não compreendi o último ponto que referiu. Li a proposta em voz alta, muito claramente.

Friedrich
Senhor Presidente, muitos nesta assembleia sabem que neste relatório quase todas as palavras são importantes. Tínhamos uma formulação que nos levava a supor que seria aceite por uma vasta maioria. Contudo, uma parte dos nossos colegas desconhecia que, pelas razões apontadas pelo colega Fernand Herman, se tinha chegado aqui a uma situação que não pode ser resolvida através da habitual aplicação das disposições regimentais. É que, se tomarmos agora uma decisão que não tenha em consideração esta alteração oral, estaremos a fazer algo contra a vontade da maioria da assembleia.
Proponho duas soluções - que julgo correctas - para sairmos deste impasse. Senhor Presidente, se voltar a colocar a questão da admissibilidade da alteração oral, agora que todos os colegas têm conhecimento do que se trata, poderíamos apelar aos colegas, que há pouco se levantaram, para que agora permanecessem sentados. Se tivéssemos a possibilidade de votar a alteração oral, obteríamos o resultado que a grande maioria da assembleia deseja, e a maioria estaria correcta. Caso isso não seja possível, teremos de voltar à proposta do colega Karl von Wogau. No entanto, em minha opinião, a primeira solução seria a mais correcta.

von Wogau
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial nos esforçámos bastante - e quero reconhecer aqui expressamente o esforço da colega Randzio-Plath - para alcançarmos um acordo. Como o colega Herman referiu, tínhamos conseguido chegar a acordo em quase todos os pontos, o que foi apoiado por quase todos os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Ficou apenas um ponto em aberto, nomeadamente, o facto de a expressão "prestação de contas» utilizada no nº 5 ter parecido demasiado forte a muitos membros do meu grupo. Dissemos então: vamos tentar chegar a um acordo nesta questão. Devo dizer que já não participei nesta última discussão, tendo sido o colega Herman a fazê-lo, que - como ele próprio referiu - encontrou esta nova formulação. É a formulação correcta. Tenho contudo a impressão de que nem todos nesta assembleia perceberam qual é esta formulação.
Devo dizer que também não possuo esta alteração por escrito. Por isso proponho, mesmo que isso seja um pouco à margem do procedimento normal, que solicitemos de novo ao colega Herman que diga mais uma vez, com toda a clareza, qual é o objecto da alteração oral, conforme proposto pelo colega Ingo Friedrich. Proponho que de alguma forma cheguemos a um acordo. Creio que proceder deste modo é simplesmente uma questão de bom senso.

Presidente
É nítido que se a alteração oral fosse submetida a votação, seria aprovada. Quanto a isso não há dúvidas. Mas o Regimento existe para proteger as minorias desta assembleia e é por isso que está prevista a possibilidade de 12 deputados levantaram objecções a uma alteração oral. Nenhum deputado dos grupos que votaram contra a alteração oral levantou objecções ou disse que não tinha compreendido bem. Agora, há uma pessoa de cada um desses dois grupos a pedir a palavra. Vou ouvir o que têm a dizer antes de tomar qualquer decisão.

Giansily
Senhor Presidente, eu faço parte dos doze colegas que se levantaram há pouco. Gostaria de fazer uma pequena observação. A senhora deputada Randzio-Plath está ausente, mas o coordenador do nosso grupo também. Seria ele a dar-nos a indicação. Já tinha conhecimento desta discussão no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e sabia da tentativa de conciliação. O facto de a colega Randzio-Plath e o colega Herman terem chegado a acordo não me suscita qualquer problema. Mas nem o nosso grupo, nem os restantes foram informados do mesmo. Gostaria de aproveitar a ocasião para relembrar que não há apenas dois grupos neste Parlamento. Há vários.
Tanto estou completamente de acordo em afirmar que, uma vez bem informado, votaria a alteração oral da deputada Randzio-Plath, como acho que, ao nível dos princípios, seria aconselhável que os dois grandes grupos não ignorassem os restantes grupos existentes no Parlamento.
(Aplausos)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o Senhor está encarregue de presidir aos nossos debates. Gostaria que o fizesse aplicando o nosso Regimento.
Não é normal ter voltado a perguntar se doze colegas se opunham à alteração, uma vez que o primeiro teste tinha demonstrado que éramos mais de doze, em conformidade com o artigo 150º. Também não é normal permitir que se exerçam pressões sobre os deputados. Exercemos, nos termos do artigo 2º, um mandato que não está sujeito a instruções seja de quem for, e os que se levantaram, fizeram-no livremente, de plena consciência, em conformidade com o Regimento.
Ora, faz mais ou menos cinco minutos que falamos de uma questão que já foi aprovada. Como tal, é preciso prosseguir, mas é preciso fazê-lo em conformidade com o Regimento. Não podemos pedir uma votação por partes a menos de uma hora do reinício da sessão.
Portanto, prosseguimos os trabalhos, de acordo com a lista de votação que temos diante dos olhos. Isso é que é respeitar o Regimento.

Harrison
Senhor Presidente, pergunto-me se não poderemos reduzir esta tempestade num copo de água a uma acalmia. O senhor presidente agiu correctamente nos termos do Regimento desta assembleia. Houve 12 deputados que levantaram objecções; lamento que o tenham feito, mas fizeram-no. Mas voltemos ao texto original, que muitas pessoas tentaram com grande boa vontade modificar por se ter considerado haver uma ligeira diferença de sentido que tornava o texto original demasiado forte. A meu ver, trata-se de uma diferença mesmo muito pequena e, com efeito, dizer que queremos que sejam prestadas contas pelo Banco Central Europeu é geralmente aceite pela maioria dos deputados desta assembleia. Aconselho que se passe agora à votação. Se quiserem uma votação por partes, muito bem, mas o meu conselho é que a assembleia vote ambas as partes e que vote a favor delas.

Presidente
Senhor Deputado Harrison, é precisamente isso que tenciono fazer.
Após a votação do nº 5:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, contesto formalmente a forma como procedeu.
O artigo 116º confere o poder ao presidente de fixar um outro prazo que não o de uma hora. Não lhe confere o poder de, no último momento, aceitar uma votação por partes que não tenha sido apresentada no prazo previsto.
Este prazo, para todos os grupos e para todos os deputados, é fixado na véspera às 21 horas. O Senhor Presidente não o modificou antes da sessão, como tal não pode aceitar um pedido de votação por partes, uma vez que não alterou previamente o prazo.
Se preferir, passo a ler-lhe o artigo 116º...

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, não sei se cá estava à hora do almoço e não sei se estava acordado à hora do almoço, mas ainda há quatro horas fizemos exactamente isto. Não se trata de um precedente. Trata-se de uma coisa que temos feito regularmente nesta assembleia.
(O Parlamento aprova a resolução)

Berthu
Senhor Presidente, durante toda a Conferência Intergovernamental que preparou o Tratado de Amesterdão, os negociadores aplicaram com rigor uma palavra de ordem: não se fala da moeda única, não se deve voltar a abrir a caixa de Pandora!
O resultado é que hoje em dia, a um mês da escolha dos participantes, a nove meses da data teórica do lançamento do euro, há quem se aperceba, com assombro, de que o Tratado de Maastricht despojou as democracias nacionais do seu poder, sem criar qualquer controlo equivalente a outro nível, e que ninguém controlará a União Monetária. E perguntam-se se daqui não sairá um monstro que devorará tudo e todos.
Então, o Parlamento Europeu, para dar a ilusão de que tenta reagir - quando obviamente é co-responsável pela situação -, toma a iniciativa de aprovar um relatório sobre o controlo democrático da terceira fase da UEM. Mas trata-se de uma operação puramente cosmética, por três razões.
Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu não pode, evidentemente, corrigir o Tratado. Trabalha portanto à margem, como hoje, para melhorar a apresentação dos relatórios do BCE ou o processo de controlo dos seus dirigentes. Estas propostas - mesmo admitindo que fossem aceites pelas outras instituições - não mudariam fundamentalmente o sistema.
Em segundo lugar, para que o BCE trabalhe num ambiente democrático, como é o caso dos bancos centrais nacionais, mesmo dos ditos independentes, seria necessário que existisse um Estado europeu, condição que não está preenchida, nem o será, seguramente, num prazo pensável.
Por fim, a situação actual resulta da vontade totalmente consciente dos redatores do Tratado de Maastricht. Uma vez que não existia, nem existe ainda democracia europeia, a solução adoptada foi a de fazer acreditar que a moeda única poderia constituir uma questão puramente técnica, exequível sem qualquer interconexão com o aspecto político. Ainda hoje, os dirigentes alemães se agarram a esta ficção para manter o povo na ilusão até que as decisões definitivas sejam tomadas.
E foi exactamente por isso que o relatório do senhor deputado Herman, que cometeu o erro de colocar muito claramente a questão do controlo democrático, foi subitamente retirado da ordem do dia do actual período de sessões. Os povos deverão, pois, esperar até terem sido mergulhados na unificação monetária para descobrirem finalmente a verdadeira natureza deste sistema.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, aprovei o relatório sobre o Banco Central Europeu, mas só depois de terem sido introduzidas importantes alterações na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. A tentativa por parte do Parlamento Europeu de alterar o Tratado no que respeita à nomeação da Comissão Executiva do BCE fracassou. Não haverá nenhum voto de desconfiança contra o presidente do BCE nem qualquer órgão de controlo. Estamos vinculados à promessa feita aos cidadãos de que a independência do BCE não será violada. Como futuro guardião monetário, o Banco Central Europeu terá de poder trabalhar sem qualquer pressão política. Só assim conseguirá a mesma elevada reputação de que o Deutsche Bundesbank desfruta no meu país, dando a garantia de que não se afastará um milímetro da estabilidade e da disciplina orçamental.
O diálogo entre o BCE e o Parlamento Europeu deve ser construtivo e conduzido tendo em vista objectivos, decisões concretas e a coerência entre a política monetária e económica e a política social e de emprego. Em resumo, digamos "sim» ao diálogo aberto, mas "não» à desconfiança e a obscuros processos de controlo.
Para terminar, uma boa notícia: o nosso Tribunal Constitucional Federal rejeitou esta manhã as acções contra o euro. Fica, assim, liberto o caminho para a introdução da nossa moeda comum.

Andersson e Hulthén
Queremos agradecer à relatora, senhora deputada Randzio-Plath o seu importante documento sobre a responsabilidade democrática na terceira etapa da UEM. Sabemos que o Tratado de Maastricht estabelece que o BCE deve ser independente do ponto de vista económico e político, bem como de pessoal, organização e funcionamento. Contudo, consideramos que esta disposição não exclui totalmente uma maior responsabilização democrática do BCE, o que, aliás, é previsto no número 3 do artigo 109º-B do Tratado, respeitante ao papel do Parlamento Europeu.
Tendo em conta a importância da moeda única para um desenvolvimento positivo da União Europeia, favorável ao emprego, ao crescimento sustentável e ao bem-estar social, é também da maior importância dar o devido relevo à necessidade de controlo democrático e abertura do BCE. Por esse motivo, muito nos congratulamos com o relatório sobre o reforço da abertura e do controlo democrático.
Consideramos que o Parlamento Europeu, enquanto única instituição da União directamente emanada do povo, deve poder desempenhar um papel activo, em colaboração com o BCE, de participação no controlo democrático e abertura da UEM. Consideramos também que o reforço do controlo democrático e da abertura favorece a legitimidade da UEM sem influenciar a independência e a credibilidade do BCE. Também neste contexto o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel-chave.
No nosso ponto de vista, a divulgação pública de todas as decisões adoptadas bem como da respectiva fundamentação, logo após a tomada das decisões, não afecta a independência do BCE. Esta regra vigora para o banco central americano sem qualquer efeito pernicioso na sua actividade. Por último, salientamos a necessidade de o Conselho, a Comissão e o Instituto Monetário Europeu terem seriamente em conta o presente relatório e as respectivas propostas em matéria de controlo democrático na terceira etapa da UEM.

Bébéar
Aquando da sua fundação, o Banco Central Europeu tinha necessidade de um grau de independência sem precedentes, maior do que o de qualquer banco central nacional, visto que se estava ainda a criar a União Económica e Monetária.
Actualmente, a abordagem já não pode ser tão restritiva. Alcançámos a maturidade e, no dia 2 de Maio próximo, pronunciar-nos-emos, no decorrer de uma sessão extraordinária, sobre os países que aderirão ao euro desde a introdução da moeda única.
O Banco Central Europeu deixou de sofrer de um défice de credibilidade financeira. A soberania monetária está em vias de lhe ser transmitida progressivamente, e já ninguém duvida de que lhe é possível contribuir para um crescimento duradouro. O Banco Central Europeu tem, portanto, agora necessidade do Parlamento Europeu para ver a sua acção reforçada e melhor promovida, graças ao controlo democrático de uma assembleia eleita por sufrágio universal.
Por conseguinte, aprovo o relatório da senhora deputada Randzio-Plath.
As exigências demasiado maximalistas apresentadas aquando dos debates em comissão parlamentar devem ser postas de lado. O BCE não se pode tornar numa pálida imitação da FED americana. Em contrapartida, o Tratado de Maastricht faz do Parlamento Europeu um elemento essencial do dispositivo legislativo. Permite-nos participar de forma positiva na condução da política monetária da União Europeia. Assim sendo, construamos uma base de diálogo democrático regular e uma rede de informações mútuas: mas não nos transformemos num instrumento de bloqueio.
O euro deve ser objecto de uma responsabilidade conjunta da totalidade dos cidadãos da União Europeia, por forma a ser um trunfo de prosperidade e de emprego.

Blokland
Na discussão do presente relatório, o conceito de "independência» ocupa um lugar central. A questão é que, no seu relatório, a relatora procura explorar os confins deste conceito. A questão central reside em saber em que medida a política monetária poderá ser influenciada, controlada e, possivelmente, até mesmo orientada por instituições políticas, sem que a independência formal do Banco Central Europeu seja posta em causa.
Em meu entender, isto constitui um ponto de partida incorrecto para o presente relatório, que era suposto debruçar-se sobre o tema da responsabilidade democrática. Implícito nessa noção, está que a política monetária propicia a consecução de objectivos da política económica, considerados importantes, como o de um bom grau de investimento, de emprego e de crescimento económico. Aquando das audições em sede da Subcomissão "Assuntos Monetários», durante a Primavera de 1997, o senhor Wim Duisenberg, actual presidente do IME, estipulou claramente que o alcance da política monetária é limitado.
Como vemos, o relator não contemplou (ainda) este ponto. O facto de se defender que a Subcomissão "Assuntos Monetários» deve desempenhar um papel importante no chamado processo de responsabilização democrática inspira pouca confiança no futuro. Pelas razões de princípio ora expostas, votei contra o presente relatório.

Caudron
Não foi sem um certo prazer que tomei conhecimento do relatório da nossa colega Randzio-Plath, regozijando-me por ver responsáveis políticos ousarem exigir um controlo democrático acrescido sobre os detentores do poder económico, que nem sempre dispõem da devida legitimidade. Fazia questão de salientar esta prova de coragem, nestes tempos de liberalismo exacerbado, cujos méritos tanto se louvam, sem qualquer recuo.
Sim, meus caros colegas, é preciso afirmar alto e bom som que independência não rima necessariamente com irresponsabilidade e que, pelo contrário, é através de um verdadeiro controlo democrático e, consequentemente, de uma muito maior transparência, que o Banco Central Europeu encontrará a sua legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus. O trabalho da nossa colega não ambiciona, evidentemente, pôr em causa a independência do Banco Central. Pretende, sim, fazer ecoar certas interrogações sobre as modalidades de concretização deste necessário exercício democrático.
Os debates em comissão foram difíceis e interessantes. Lamentando embora que se tenha abandonado a moção de censura, e ainda que reconhecendo que uma alteração do Tratado neste sentido teria sido difícil, devo confessar-vos que conseguimos um compromisso digno, que constitui um importante progresso relativamente ao controlo do BCE.
E posso assegurar-vos que estarei vigilante quanto à questão da consolidação jurídica relativamente à nomeação dos candidatos, doravante subordinada à aprovação do Parlamento Europeu.
Perante um debate desta importância, e no capítulo das lamentações, gostaria de voltar brevemente à questão do emprego e à do comité bancário no seio do Parlamento. Quanto a este último, interrogo-me sobre o verdadeiro significado da recusa de certos grupos, tanto mais que o referido comité não está vocacionado para o controlo, mas sim para o desempenho de um papel de informação e iniciativa.
Face a dezoito milhões de desempregados, outros tantos empregos precários, uma cimeira sobre o emprego e o combate dos governos para fazer recuar o desemprego nos respectivos países, há ainda responsáveis políticos que consideram que a luta contra o desemprego não é uma prioridade.
Eis o que queria dizer-vos sobre o relatório da nossa colega Randzio-Plath, que apoio e felicito uma vez mais.

Darras (PSE) e Berès (PSE)
O BCE praticará uma política monetária única para todos os Estados-Membros participantes na União Monetária Europeia. Por conseguinte, o controlo monetário deverá ser exercido ao nível europeu. Desde logo, o Parlamento Europeu, única instituição directamente eleita a esse nível e à qual o Tratado confia determinadas competências na matéria, está particularmente apto para servir de interlocutor político privilegiado do BCE.
O impacto da moeda única vai ocorrer antes de a União Política ter efectivamente visto a luz do dia. Ora, em democracia, toda a legitimidade advém do sufrágio universal. Se o BSE agir sem interlocutor político, existirá desde logo o risco de, no final das contas, ser considerado como o responsável por todos os males, o que conduziria a opinião pública a condenar o projecto no seu conjunto. O Banco Central Europeu será independente, mas não poderá ser irresponsável.
A sua independência implica a necessidade de definir em relação a quem ela deverá existir e de zelar para que o factor político seja igualmente forte, senão não haverá equilíbrio. A sua responsabilidade implica a necessidade de se organizar um diálogo e permitir a transparência entre o Banco Central e a opinião pública, através dos orgãos eleitos que são o Conselho e o Parlamento Europeu. Essa a razão por que aprovamos totalmente as propostas da nossa colega Christa Randzio-Plath no sentido de codificar esta responsabilidade.
Com esse espírito, o relatório anual do BCE, sempre que tratar da forma como a política monetária apoiará as políticas económicas gerais na Comunidade, deverá claramente ter em consideração o crescimento e o emprego.
A prazo, somos vários a desejar uma modificação do Tratado, por forma a permitir ao Parlamento Europeu, por um lado, a obtenção, nesta matéria, dos mesmos poderes que detém no que se refere à nomeação da Comissão e, por outro, em caso de não observância do Tratado, a possibilidade de submeter ao Conselho de Ministros da Economia e das Finanças, para decisão, uma moção de censura contra o presidente do futuro BCE. Uma evolução deste tipo aumentaria a legitimidade das decisões do BCE.
No que respeita à coordenação da política económica na Europa, o Conselho Europeu do Luxemburgo fez crescer a ideia de uma coordenação acrescida das políticas económicas nacionais, mais particularmente das relacionadas com o emprego. Consideramos que o Parlamento Europeu deverá estar ainda mais ligado a este processo. Será a grande obra dos próximos anos e a condição sine qua non de um funcionamento equilibrado da União Económica e Monetária. Na terceira fase da UEM, a responsabilidade democrática diz respeito simultaneamente ao BCE e à coordenação das políticas económicas. Ora, actualmente, o polo monetário da União está bastante mais estruturado do que o seu polo económico.
A fim de se tornar realidade, a dinâmica iniciada precisa de uma ajuda política: a ordem económica das coisas não será suficiente. Aqui reside, para os socialistas no Parlamento Europeu, uma responsabilidade imensa e a expectativa de novas propostas.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório sobre o controlo democrático da terceira fase da UEM na sessão que decorreu em Estrasburgo de 30 de Março a 3 de Abril. O relatório salienta, entre outros aspectos:
1) a necessidade de o futuro BCE informar quais as definições e os objectivos operacionais que deverão ser aplicados, com vista a alcançar os objectivos fixados relativamente à estabilidade dos preços;
2) que as actas do Conselho de Administração do BCE devero ser acessíveis ao público;
3) a necessidade de assegurar um diálogo entre o Parlamento Europeu e o BCE sobre questões de ordem monetária e económica.
Os sociais-democratas no Parlamento Europeu votaram a favor do relatório, com base na posição de princípio de que devem ser asseguradas a maior transparência e abertura possíveis nas instituições da UE. A esse respeito deve ser salientado que os sociais-democratas no Parlamento Europeu continuam a entender que as quatro derrogações dinamarquesas não estão em discussão, inclusivamente a derrogação relativa à terceira fase da UEM.
Lindqvist (ELDR), Eriksson e Sjöstedt (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Krarup e Lis Jensen (I-EDN), por escrito. (SV) A UEM é um projecto centralista de alto risco, com fraca implantação popular. A UEM dá prioridade à estabilidade dos preços e a uma inflação baixa. Existe um risco importante de aumento do já elevado nível de desemprego. As disparidades entre regiões desenvolvidas e as interiores podem ser agravadas. A UEM conduz a uma forte centralização da política monetária, que, a prazo, pode influenciar igualmente a política fiscal e financeira. A UEM é um projecto político que intensifica os esforços federativos na UE e reforça a orientação para a construção de um Estado.
A UEM e o Banco Central Europeu, BCE, serão dotados de maior independência e poder do que qualquer outro banco do mundo, incluindo o banco central americano. Os membros da Comissão Executiva do BCE serão nomeados por oito anos, não podendo ser destituídos, disporão de um poder sem par sobre a política monetária e de taxas de juro, bem como sobre a política económica em geral, com uma influência directa sobre as pessoas, as regiões e as nações. A UEM centraliza e entrega a política económica nas mãos de um pequeno grupo de directores bancários, o que esvazia gravemente a democracia. As propostas de maior transparência e controlo democrático que são apresentadas neste relatório terão uma capacidade muito reduzida de diminuir o défice democrático na terceira etapa da UEM.
Pelas razões expostas, votámos contra o relatório.

Nicholson
Este relatório está cheio de boas ideias sobre a forma de o Banco Central Europeu cumprir o seu dever de responsabilidade democrática para com este Parlamento. O relatório reflecte os critérios estabelecidos no Tratado de Maastricht no que se refere às medidas de aplicação.
No entanto, receio que, neste aspecto, não vá haver no processo mais transparência e responsabilidade democrática do que houve até à data. Até agora, a Comissão tem avançado com a sua própria estratégia sem se interessar pela transparência ou pela responsabilização. Assim, na semana passada, tivemos aquela bizarra declaração da Comissão de que onze países são suficientemente fortes em termos económicos para aderir à UEM, entre eles a Bélgica e Itália. A inclusão destes dois Estados-Membros na primeira onda de países que vão aderir ao euro demonstra claramente que os critérios de Maastricht não foram cumpridos e que a manipulação de números é uma prática aceitável. A Itália e a Bélgica estão longe de ter cumprido a condição de restringir a dívida pública a 60 % da riqueza nacional. Na verdade, a sua dívida pública é duas vezes superior a isso. Espero que, quando os chefes de governo se reunirem sob a Presidência britânica no mês que vem a fim de procederem à votação formal, mostrem pelos critérios um maior respeito do que a Comissão tem manifestado.
Dado o empenhamento da Comissão em fazer avançar o projecto sem levar em conta as circunstâncias económicas de cada Estado-Membro, é difícil não concluir que essa instituição está a ver o problema sob uma perspectiva política. Isto só poderá resultar em instabilidade dentro do sistema e em graves consequências económicas para os Estados-Membros que ficarem de fora. A natureza política do projecto irá também, decerto, minar a posição do Banco Central e dificultar o cumprimento do dever de responsabilidade democrática.

Smith
Embora subscreva, dum modo geral, os objectivos meritórios de uma maior transparência e responsabilidade no que se refere ao funcionamento do BCE, penso que este relatório, em que se usa continuamente a expressão »democratic accountability» , confunde, efectivamente, responsabilidade com prestação de contas.
Segundo a definição do dicionário, »accountability» significa «ser responsável perante alguém ou por qualquer acto». É errado, portanto, sugerir que o BCE é de algum modo responsável perante o Parlamento. A meu ver, é um erro dar a impressão de que o direito de o Parlamento ser informado representa uma forma de »accountability», no verdadeiro sentido do termo.
Não irei, portanto, dar o meu apoio a este relatório, já que para isso teria de abdicar em grande medida do meu discernimento.

Spiers
Votei a favor do relatório Randzio-Plath porque o grau de responsabilidade que prevê é melhor do que nada. No entanto, o relatório reconhece - e considera até positivo - que o Banco Central Europeu permanecerá totalmente independente. O BCE irá controlar a política monetária, no intuito de alcançar como principal finalidade a estabilidade dos preços. Se isso asfixiar o crescimento ou provocar desemprego, paciência. Nada que o Parlamento ou o Ecofin possam dizer irá impedir isso.
O controlo democrático do Banco Central exigiria a criação de uma outra instituição análoga, um governo central europeu. Sem isso, estaremos a criar uma economia de mercado europeia, dedicada principalmente aos interesses dos banqueiros. Já houve quem dissesse que isso irá «reduzir o proletariado ao estatuto de espectador», embora esse seja apenas um aspecto da questão.
Não quero com isto dizer que devíamos tentar criar um governo central europeu. Não fomos incumbidos disso e, atendendo ao desempenho da UE no passado - veja-se a PAC, etc. -, não há nada que nos permita confiar em que um governo central desse tipo resultaria.
A grande precipitação em criar uma moeda única deixou-nos numa grande embrulhada, e resta-nos a possibilidade de recorrer ao adesivo para tentar remendar a situação.

Theonas
A cedência da política monetária a terceiros constitui uma importante cedência de parte da independência nacional de um país a esses terceiros. As dimensões que um tal acto assume quando é realizado por mais países constitui manifestamente um fenómeno na história contemporânea.
Um tal acto, mesmo no caso de poder resultar em benefício dos povos, deveria ser preparado com muita atenção e prudência, devendo ser examinados e garantidos todos os métodos e maneiras de assegurar o controlo daqueles que irão assumir essa responsabilidade, para que funcionem e actuem de forma a servir os interesses dos povos e o bem-estar social.
Encontramo-nos hoje perante uma constatação necessária que merece já a aceitação geral. O Banco Central Europeu é instituído e assegura a definição e a gestão da política monetária que diz directamente respeito a centenas de milhões de cidadãos, sem que haja uma possibilidade de se exercer qualquer controlo democrático, nem pelos povos dos países que irão participar no euro, nem pelos seus próprios governos, nem sequer pelo PE e pelos órgãos reunidos da UE. Porquê? Porque o BCE foi criado exclusivamente com o objectivo de servir os grandes interesses económicos e políticos e assegurar condições para aumentar os seus lucros, e não para a realização dos objectivos do bem-estar social, do aumento do nível de vida dos trabalhadores e dos povos da Europa, da luta contra o flagelo do desemprego e do empobrecimento permanente de camadas cada vez mais vastas da população.
O relatório que hoje debatemos é disso a prova mais evidente. Constata a inexistência do controlo democrático, protestando assim, ainda que indirectamente, contra o facto de a instituição do BCE ser o resultado da tentativa do grande capital para fugir a todo e qualquer controlo nacional e popular, mesmo ao controlo totalmente diminuído que poderiam exercer os bancos centrais nacionais.
Mas os defensores de Maastricht sabiam muito bem, quando aprovaram o Tratado, aquilo que estavam a criar e quais seriam as suas consequências. Ainda que então não o tivessem compreendido, deveriam pelo menos ter imposto a alteração deste Tratado com a sua revisão de Amesterdão. Mas nem isso fizeram. Pelo contrário, foi excluído da conferência intergovernamental que reviu os Tratados qualquer debate sobre a UEM.
Portanto, constitui uma tentativa de desorientação deliberada a declaração relativa à garantia do controlo democrático ou o alargamento dos objectivos do BCE a outros além da estabilidade monetária, quando tal não não vem previsto nos Tratados, os quais, em vez disso, prevêem tudo o que assegura a independência do BCE em relação a qualquer possibilidade de intervenção popular, com disposições sobre o número reduzido de membros do seu conselho de administração, que não irá assegurar a representação de todos os Estados-Membros, e a grande duração do seu mandato, de modo a garantir a sua independência de quaisquer correlações de forças políticas.
Apoiamos quaisquer medidas susceptíveis de criar condições de transparência, ou mesmo de informação dos órgão democraticamente eleitos sobre a política e o funcionamento do BCE. Todavia, julgamos que essas medidas não poderão acabar com a situação inaceitável criada pela instituição do BCE. A única solução consiste em alterar o Tratado de Maastricht e em não ratificar o Tratado de Amesterdão. Por esse motivo, continuamos firmemente empenhados no objectivo dos referendos nacionais sobre os Tratados, a fim de dar aos povos a oportunidade de manifestarem o seu desacordo em relação a esta política e em relação à cedência dos seus direitos soberanos a órgãos supranacionais, impermeáveis e sem controlo.

Trizza
O Grupo da Aliança Nacional irá votar a favor do relatório da senhora deputada Randzio-Plath. No entanto, entendemos dever proceder a alguns esclarecimentos: em especial, o Parlamento Europeu, que deverá ser consultado na fase de nomeação do presidente e dos outros membros da Comisso Executiva, deve obter anualmente, em sessão plenária, um relatório anual sobre as actividades desenvolvidas pelo Banco Central Europeu, no qual, explicando sucintamente as razões da política monetária em curso, bem como da política monetária seguida no ano anterior, esse mesmo Banco Central Europeu dê provas da imparcialidade das suas decisões; serão igualmente importantes as reuniões específicas com as comissões parlamentares competentes, que se efectuarão por iniciativa do Parlamento Europeu ou do próprio Banco Central. A transparência e a publicidade das intervenções perante o Parlamento Europeu constituem um dos meios mais eficazes para permitir uma informação da opinião pública através da imprensa.
Finalmente, considero necessário pôr a tónica sobre uma última questão: com a chegada da moeda única, os Estados perderão completamente a alavanca monetária como instrumento de gestão dos ciclos económicos. Os efeitos directos e imediatos de decisões de política monetária são claros e evidentes para todos, sobretudo quando essas decisões forem postas em prática de uma forma consistente.
Deste modo, impõe-se que o Banco Central Europeu, embora reconhecendo o seu direito a desempenhar a função única e coordenada de aplicação da política monetária europeia, o faça de uma forma unitária e, sobretudo, que se mostre consciente do facto de essa acção poder provocar efeitos diferentes, de acordo com os contextos económicos e as situações conjunturais dos diversos países destinatários.
Por outras palavras, é necessário evitar situações em que políticas monetárias únicas afectem de maneira diferente as diversas economias nacionais, obrigando as economias prejudicadas, uma vez esgotados os instrumentos fiscais nacionais, a pôr em prática políticas defensivas em detrimento da economia real e do emprego.

Wolf
A questão da responsabilidade democrática e do enquadramento do Banco Central Europeu parece ser a última grande questão em aberto nas vésperas da introdução do euro. Há que deixar bem claro que não se trata de restringir a independência do BCE e do SEBC - pois ela é uma condição essencial da função "dinheiro» -; trata-se, isso sim, de a interpretar correctamente. À utopia monetária do "dinheiro não político», que se torna numa ilusão perigosa quando teóricos a transpõem para a prática político-económica, nós contrapomos a ideia realista de que a política monetária continua a ser uma dimensão específica da política macroeconómica, na qual esta se deverá integrar através de regras vinculativas e institucionalizadas. O presente relatório dá um primeiro passo hesitante na direcção certa. É de lamentar que a lógica da "grande coligação», dominante nesta assembleia, tenha conduzido ao enfraquecimento do relatório original, tornando-o assim muito menos consequente. Não tínhamos a ilusão de que as nossas propostas de alteração iriam mudar alguma coisa. De qualquer forma, interessa aqui registar como o Grupo do Partido Socialista Europeu se distanciou da abordagem inicial da relatora.
relatório Daskalaki (A4-0106/98)
Eriksson e Sjöstedt
Votámos a favor do relatório em apreço. Consideramos necessária a manutenção de uma presença internacional na Bósnia, baseada no mandato das Nações Unidas. Do mesmo modo, consideramos importante não contribuir para agravar as tensões na região através da exportação de armamento. Contudo, rejeitamos as exigências de recorrer aos artigos do Tratado de Amesterdão relativos às acções militares ou à obsoleta aliança militar que é a UEO. Os Estados-Membros da União podem participar nas acções de manutenção da paz no quadro da ONU e da OSCE.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra uma estratégia pós-SFOR, tendo em conta a derrogação da Dinamarca em matéria de política externa e de segurança comum.
relatório Marset Campos (A4-0120/98)
Hyland
A comunicação da Comissão sobre uma estratégia para reduzir as emissões de metano foi oportuna. Contém algumas propostas válidas e outras que será preciso repensar.
O metano tem aspectos negativos e, também, positivos. É negativo na medida em que é um gás que produz efeito de estufa, e, nesse aspecto, só é superado pelas emissões de CO2 . É positivo na medida em que pode ser explorado como uma fonte de energia mais limpa e menos poluente. Além disso, pode ser utilizado no fabrico de produtos industriais, tais como borracha sintética e fibras químicas.
As fontes naturais de metano compreendem os animais, os terrenos pantanosos e a flora oceânica, ao passo que as fontes antropogénicas compreendem a combustão de combustíveis fósseis, as emissões de aterros sanitários, esgotos e tratamento de resíduos sólidos. Estas últimas são responsáveis por 70 % do metano existente.
Embora o aumento das emissões de metano pareça estar a abrandar, isso não é motivo para permanecermos inactivos. Os aterros sanitários são uma importante fonte de emissões de metano de que podemos tirar partido.
Fundamentalmente, aquilo que é necessário é um plano de acção apropriado, destinado a pôr termo às emissões de metano ou a reduzi-las. No entanto, não devemos fazer da agricultura o nosso bode expiatório. A Comissão considera que para atenuar os efeitos dos hábitos digestivos do gado ruminante, ou seja, bovinos e ovinos, se deve reduzir o número de cabeças de gado. Essa solução não é viável. Em primeiro lugar, isso já está a acontecer devido às quotas de leite e à BSE. Em segundo lugar, iria abrir a porta à concorrência de países terceiros. Tal como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural refere, devemos insistir em mais investigação com vista a melhorar as dietas dos animais e melhorar a gestão dos efluentes da actividade pecuária nas regiões de agricultura intensiva.
Se estamos verdadeiramente interessados num desenvolvimento sustentável, devemos considerar a possibilidade de explorar o potencial do metano para fins energéticos e industriais. É possível produzir electricidade a partir das emissões de metano dos aterros sanitários. Isto poderá representar novas oportunidades para as pequenas empresas. Deviam criar-se incentivos financeiros para esse efeito.
Precisamos de mais investigação, mais informação pública. Trata-se de um desafio que, a ser correctamente abordado, poderá vir a oferecer uma série de novas oportunidades.

Alargamento e cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/98) do deputado Posselt, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o impacto do alargamento da União Europeia no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Posselt
Senhor Presidente, a União Europeia encontra-se perante a maior transformação desde a sua fundação, nos anos 50. Estamos no limiar de um grande alargamento e, simultaneamente, de uma reforma de fundo. A par da questão da União Monetária, que acaba de ser votada, há sobretudo três processos que nos movem. Em primeiro lugar, a questão do alargamento. Esta semana iniciaram-se em concreto as negociações relativas ao alargamento. É um momento histórico, pois trata-se do maior alargamento na história da União Europeia.
O segundo ponto é a ratificação do Tratado de Amesterdão, que ocorrerá também este ano, com base no qual as nossas instituições serão reformadas pelo menos em parte, ainda que não de forma suficiente, e através do qual se abrirá um vasto campo ao desenvolvimento futuro e à cooperação, sobretudo nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
O terceiro domínio é a ratificação da Convenção Europol, actualmente em curso, pela qual a Europol, o Serviço Europeu de Polícia, se deverá tornar finalmente operacional. Agora importa interligar todos esses processos de forma adequada, pois nos cinco anos subsequentes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão haverá que proceder à comunitarização de domínios importantes: o asilo, a imigração e a protecção das fronteiras externas. Mas haverá também que criar uma competência operacional para a Europol e seria um erro não aproveitarmos o processo do alargamento a Leste da União Europeia que decorre paralelamente, bem como as negociações sobre esse alargamento, para estabelecer logo todas essas novas políticas a nível pan-europeu, envolvendo os países candidatos de uma forma tão intensa quanto possível. Por isso, somos de opinião que a União Europeia deve traçar desde já todas as linhas para o envolvimento adequado desses Estados.
No caso da Áustria, que felizmente se tornou desde ontem membro de pleno direito do Acordo de Schengen, ou passou a aplicá-lo integralmente, tivemos o problema de este país ter aderido primeiro e só depois se terem começado a criar certos pressupostos. Não devemos repetir esse erro no alargamento a Leste. Temos de aproveitar os anos até 2003, 2006, 2008, ou seja quando for que o alargamento ocorra, na sua primeira fase, para construir o Estado de direito numa região que viveu durante décadas sob a ditadura e a repressão, e para aí desenvolver critérios inerentes ao Estado de direito, relativamente aos quais é tão necessária uma consecução precisa e exacta como o tem sido relativamente aos tão citados critérios monetários.
Somos de opinião que esses países realizaram um feito enorme, pelos seus próprios meios, ao libertarem-se e ao terem construído esse Estado de direito sob grandes sacrifícios. Mas temos naturalmente de os ajudar. Por isso, um dos pontos fundamentais do meu relatório é a educação e a formação, a formação gradual de jovens dirigentes nas áreas da justiça e da administração, que possam depois aplicar de facto o direito europeu e o acervo comunitário, o qual, ainda por cima, está presentemente a crescer de forma dramática.
A ministra da Justiça checa disse muito claramente que até agora apenas podia transpor muito pouco do direito europeu, e o pouco que podia transpor no seu país não pode ser aplicado pelos funcionários, pelo facto de estes não terem formação para tal. É urgente estabelecer aqui uma prioridade, alargando os nossos programas aos Estados da Europa Central e Oriental e facultando-lhes também as condições materiais adequadas.
Por isso proponho que, num segundo passo, criemos uma Academia Europeia de Segurança Interna, se possível no actual espaço fronteiriço entre a União Europeia e os países candidatos, talvez na Baixa Baviera ou no Alto Palatinado - uma proposta, por exemplo, seria Deggendorf, onde até agora estava sediada uma grande unidade de protecção das fronteiras. Essa Academia Europeia de Segurança Interna deveria trabalhar para um nosso objectivo a longo prazo, nomeadamente a protecção europeia das fronteiras, pois é nossa opinião que, a prazo, os Estados nacionais não poderão assumir o controlo das fronteiras externas. Isso terá de ser regulado a nível comunitário.
É verdade que ainda temos hoje órgãos nacionais de protecção das fronteiras, que funcionam bem e que têm dado provas disso. É verdade que, mesmo depois de um alargamento a Leste, necessitamos de períodos de transição nas actuais fronteiras externas e de Leste. Contudo, a Áustria ensina-nos que todo o período de transição também tem o seu fim. Temos de conceber já hoje perspectivas para o período que se seguirá ao período de transição. Por isso, foi concebida a ideia de uma protecção europeia das fronteiras, a qual obteve felizmente um amplo consenso na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Neste contexto, gostaria de agradecer aos outros grupos desta assembleia pela intensa colaboração prestada na elaboração do meu relatório, sobretudo também ao senhor deputado Schmid, do Grupo do Partido Socialista Europeu. Os meus agradecimentos dirigem-se também a outros colegas que garantiram a possibilidade de termos estabelecido aqui, consensualmente, metas importantes para o futuro.
Creio que se impõe um amplo consenso na União Europeia precisamente nos domínios do combate à criminalidade, da luta contra o tráfico de droga e de pessoas e também no que se refere ao enorme problema do branqueamento de capitais. Creio também que existe esse interesse da parte dos países candidatos, pois não se trata aqui de paternalismo, mas sim de parceria. Aqui, ambas as partes são já, presentemente, dadoras e receptoras. Desta forma, creio que isso se pode mesmo tornar na locomotiva do alargamento da Comunidade no seu conjunto.

Goerens
Senhor Presidente, falo em nome da senhora deputada Spaak e aqui vos deixo o fruto das suas reflexões.
A Comissão dos Assuntos Institucionais partilha com o relator a preocupação de que os países que solicitam a sua adesão se dotem de instituições estáveis, susceptíveis de garantir a democracia e o Estado de direito, assim como a capacidade daqueles para assumirem as obrigações decorrentes do Tratado e para absorverem o acervo comunitário.
A primeira alteração da Comissão dos Assuntos Institucionais põe em evidência três problemas: em primeiro lugar, o prazo de cinco anos respeitante à adopção de medidas que visam garantir a livre circulação de pessoas, em seguida, a aplicabilidade, a estas matérias, das disposições previstas no artigo 189ºB e, por último, a decisão de recorrer a uma cooperação reforçada.
A Comissão dos Assuntos Institucionais insiste, portanto, em que as disposições relativas às áreas da justiça e dos assuntos internos sejam revistas por ocasião da reforma institucional, que deverá ser efectuada antes do primeiro alargamento. A Comissão dos Assuntos Institucionais está preocupada com o risco, agravado pelo alargamento, de fragmentação do espaço judiciário europeu. Com efeito, a faculdade, deixada aos Estados-Membros, de escolherem, por meio de uma declaração, se aceitam ou não a competência pré-judicial do Tribunal de Justiça, no âmbito do título VI, acarreta um perigo para todos, mas mais ainda para os Estados candidatos, tendo em conta as dificuldades de adaptação dos respectivos sistemas judiciários.
Finalmente, permitam-me que chame a atenção do relator para a alteração nº 4 ao número 17, aceite pela Comissão dos Assuntos Institucionais e recusada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A referida alteração trata das questões delicadas respeitantes aos períodos de transição, que apenas podem resultar de uma avaliação rigorosa e concreta, no momento da adesão, da situação existente nos novos Estados-Membros. Esta alteração modesta tem o mérito de abreviar e simplificar os números 17 e 18, mantendo o essencial.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero desde já dizer que o Grupo do Partido Socialista Europeu vai votar a favor do relatório do senhor deputado Posselt. Fazemo-lo por várias boas razões, entre outras pelas que não se reportam directamente ao texto, mas sim ao relator, a quem por isso me quero referir por um momento.
Quando cheguei a esta assembleia, descreveram-me o senhor deputado Posselt com as cores mais garridas. Não pretendo repetir tudo o que me disseram dele, mas ele permitir-me-á dizer que "intérprete de direita duro de roer» é, aproximadamente, o que em síntese se pode dizer. Depois, com o decorrer dos anos, verifiquei que é de facto mais simples nesta assembleia quando se é um "duro de roer» da esquerda ou um "duro de roer» da direita. Entendemo-nos melhor, quando falamos aberta e honestamente uns com os outros. É incomparavelmente melhor falar uma linguagem clara, de uma ou de outra parte, do que elaborar formulações vagas, que não servem a ninguém!
Por isso, Senhor Deputado Posselt, também neste relatório pudemos ter uma boa colaboração consigo. O senhor deputado não só praticou, admiravelmente, uma forma aberta de cooperação na nossa comissão, como também integrou no seu relatório muitas das nossas propostas. Estamos-lhe muito gratos pelo facto, pois isso contribui para desanuviar um tema que tem uma forte carga ideológica, mesmo uma carga ideológica dupla.
O alargamento a Leste da União Europeia é difícil de debater, entre outras razões, porque naturalmente arrastamos connosco o peso de um passado de cinquenta anos desde a Segunda Guerra Mundial, que esteve sempre condicionado pela separação do continente europeu e pela ditadura, pela repressão comunista. Sabemos que, nos domínios em que temos de cooperar, designadamente na justiça e na polícia, ainda operam forças que originariamente tiveram algo a ver com essa repressão. Por isso, do nosso lado tem logicamente de haver uma atenção especial, e isso tem de ser dito, mesmo que não deixe de ser algo complicado. De facto, se falamos com os futuros parceiros que optaram agora pela democracia, mas silenciamos o facto de nem sempre terem sido democracias e de, obviamente, os resquícios do aparelho de repressão ainda permanecerem no actual aparelho da ordem pública do Estado - ora isso é uma verdade que, pura e simplesmente, temos de encarar de frente!
Existe, assim, uma justificação para o facto de precisarmos urgentemente de promover a formação, de termos necessariamente de proporcionar uma iniciação às estruturas fundamentais do Estado de direito democrático também àqueles que não têm tanta experiência neste domínio. Por isso, a proposta de instituir uma Academia Europeia de Segurança Interna é muito boa. Se terá mesmo de ser em Deggendorf, Senhor Deputado Posselt, não sei. Imputemos isso à campanha eleitoral para o parlamento regional da Baviera! Compreendemos que o tenha aqui proposto. Pode também ser noutro local, mas Deggendorf é bonita!
Logo no início das negociações para o alargamento, o colega Posselt tentou deixar bem claro, no seu relatório e no debate - e teve razão em repeti-lo hoje -, que o alargamento da União Europeia não se deve esgotar em debates de política económica, financeira ou monetária. Não, temos de ter um interesse vital em que, na integração, nos mereçam uma atenção especial precisamente os domínios do terceiro pilar. Em todo o lado onde assistimos à transição de uma economia de administração centralizada para uma economia de mercado verificamos que, sem um acompanhamento legislativo adequado ou suficiente desse processo, a economia paralela floresce e se expande, ou, dito melhor ainda, a criminalidade organizada depara-se com um campo de acção como não encontra outro. E se então a cooperação a nível policial e judiciário não é suficiente, quer devido à falta de infra-estruturas, quer por falta de conhecimentos, isso é devastador! Por isso, é urgentemente necessário fazer aquilo que o senhor deputado propõe no seu relatório.
Precisamente quando penso nos países candidatos com os quais encetámos agora as negociações, parece-me que a questão do branqueamento de capitais é o ponto central neste contexto. É que não existe outro domínio em que possamos reconhecer de forma mais nítida onde se encontra a grande lacuna e, consequentemente, também o ponto de atracção para a criminalidade, do que aquele em que é possível transformar património obtido ilegalmente em património aparentemente legal. Por isso, nestas negociações, há que dedicar uma atenção especial à legislação contra o branqueamento de capitais e à cooperação.
No terceiro pilar, de que hoje tratamos, existe um défice, que é o défice democrático de que me queixo constantemente. Nós, enquanto Parlamento Europeu, não temos direitos suficientes nem competências suficientes para actuarmos como legislador. Isso tornar-se-á ainda mais difícil com a adesão de novos países, se a cooperação policial e judiciária permanecer no terceiro pilar e se não houver uma transferência de competências para a União com a amplitude necessária. Nesse caso, o défice democrático que já hoje existe ainda se reforçará mais, nomeadamente quando sabemos, por um lado, que existe uma urgente necessidade de harmonização para combater a União Europeia da criminalidade, que de facto existe, mas, por outro lado, nos permitimos o luxo permanente da reserva da soberania dos Estados nacionais. Temos de tentar - e o senhor deputado Posselt chamou a atenção para isso -, através deste relatório, que o Conselho se consciencialize disso e os governos também. Nesse caso, daremos aqui um passo em frente!

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, se eu pretendesse agora principiar de forma idêntica ao que fez o senhor deputado Schulz, diria, o que provavelmente não o vai surpreender, que o Grupo do Partido Popular Europeu vai votar a favor deste relatório. Mas não será com certeza porque o colega Bernd Posselt seja um "duro de roer» de direita mas sim, tal como aliás o senhor deputado Schulz descreveu meritoriamente com grande exactidão, porque elaborou um relatório que apresenta a realidade tal como de facto ela é e porque expõe as necessidades existentes neste domínio. Já que falamos aqui de realidades, permitam-me que comece com uma pequena rectificação de conceitos, ou com uma pequena nota. Menciona-se com frequência nesta assembleia o conceito do alargamento a Leste. Isso é algo que a mim, como austríaco, me parece sempre surpreendente, sabendo que dois dos Estados-Membros que pretendem tornar-se membros da União Europeia têm as suas capitais bastante para oeste de Viena. O alargamento de que estamos a tratar é um alargamento em direcção à Europa Central. Quando viermos a falar do alargamento à Bielorrússia e à Ucrânia, então aí também eu falarei de bom grado do alargamento a Leste.
Um aspecto que me parece de enorme importância no relatório é o facto de vermos que a Comunidade Europeia, a União Europeia está a evoluir cada vez mais de uma comunidade económica para uma comunidade política e, desse modo, para uma comunidade de segurança. É aqui demonstrada a dimensão de segurança, mais precisamente a dimensão de segurança que temos de levar aos Estados que pretendam um dia vir a aderir à União Europeia. Isso parece-me de uma enorme importância, porque a imagem que a União apresenta frequentemente no exterior, mas que é também transportada para o exterior, é, infelizmente, uma imagem puramente económica. Isso, sem sombra de dúvida, não é correcto.
Os Estados que pretendem aderir à União Europeia esperam determinadas soluções precisamente nestes domínios da segurança. Todos esses Estados têm os seus problemas com grupos étnicos, com minorias, tal como todos os Estados-Membros da União Europeia os têm, sem excepção. Se chamamos a atenção precisamente para as causas desses problemas e tentamos encontrar possíveis soluções, como acontece por exemplo no nº 4 da resolução relativamente a nós próprios - onde se refere ser indispensável que os domínios da justiça e dos assuntos internos sejam incluídos por ocasião da próxima reforma institucional que deverá ocorrer antes do alargamento -, então isso reveste-se, segundo creio, de uma importância muito especial.
Um outro ponto que gostaria de salientar em particular neste relatório, porque também a mim como austríaco - e o colega Bernd Posselt já o mencionou - me parece especialmente importante, é a necessidade de uma protecção europeia de fronteiras. Experimentámos na Áustria, de uma forma muito, muito intensa, o que significa ficarmos expostos a uma alteração tão brusca. No decurso dos últimos anos, tivemos de pressionar muito as nossas unidades de controlo fronteiriço na Áustria. Graças a Deus, desde há um dia ou dois que ocorreu a abertura das fronteiras com a Alemanha e, a sul, com a Itália. Espero que este seja o último grande passo que demos para os próximos três ou quatro anos. Depois, alguma coisa voltará a mudar, assim que o alargamento da União Europeia tiver ocorrido de facto. Não vejo que faça um sentido especial exigirmos hoje aos Estados que pretendem aderir à União Europeia, e em cujas infra-estruturas temos de investir muitíssimo, enormes trabalhos prévios no domínio da segurança das fronteiras, enquanto estes tiverem grandes dificuldades em concretizá-los. Creio que também este é um dos pontos fundamentais do relatório.

Goerens
Senhor Presidente, o acaso do calendário faz coincidir o início das negociações respeitantes ao alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental com o relatório do senhor deputado Posselt sobre o impacto do alargamento da União Europeia a Leste no que respeita à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Desde já aproveito para felicitar o nosso colega Posselt pelo excelente trabalho que desenvolveu.
O presente relatório insere-se na vontade de criar um espaço europeu de liberdade e de justiça. Além disso, as acções levadas a cabo neste domínio serão objecto de uma avaliação anual que a Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Esse facto não é desprovido de interesse, dado que a referida avaliação nos permitirá apreciar a capacidade dos países da Europa Central e Oriental de preencherem dois dos três critérios de Copenhaga, a saber, os critérios políticos, assim como a capacidade dos Estados candidatos à adesão de assumirem o acervo comunitário.
O desafio impõe-se tanto à União Europeia - e a incansável senhora deputada Spaak não deixa de insistir no indispensável aprofundamento da União Europeia, antes de qualquer alargamento - como aos países da Europa Central e Oriental, para quem o desafio é duplo. Com efeito, trata-se não só de adoptarem num muito curto espaço de tempo disposições que irão permitir a transposição para o direito nacional das disposições que são objecto do presente debate, mas também de se associarem ao esforço de cooperação, iniciado pelos Quinze, no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Para os países da Europa Central e Oriental, trata-se, neste caso, não tanto de um problema de meios orçamentais, mas mais de uma mudança de mentalidade. Se a tarefa que se nos depara é ainda longa, e se as iniciativas bem como as acções a desenvolver nesta matéria são ainda consideráveis, é forçoso que apreciemos o trabalho já desenvolvido pelos países da Europa Central e Oriental.
O notável espaço de liberdade individual reencontrado na maior parte dos países que, ainda não há muito tempo, sofriam sob a ditadura comunista abona em favor dos países candidatos e revela-se igualmente muito encorajador para o futuro.
Senhora Presidente, o antigo presidente da República da Polónia, Lech Walesa, terá dito um dia que "É fácil transformar um aquário em sopa de peixe», tendo depois continuado a comparar a tarefa que nos espera afirmando que "o grau de dificuldade que acompanha a transição de um Estado totalitário para um Estado de direito digno desse nome é comparável à tarefa que consiste em transformar uma sopa de peixe num aquário». Creio que não estava totalmente enganado, e é à luz desta sábia conclusão que precisamos de aferir os esforços despendidos pelos países da Europa Central e Oriental.

Voggenhuber
Senhora Presidente, Senhores Deputados, depois de os duros da esquerda e da direita se terem mimoseado reciprocamente - ao que parece é preciso possuir esse atributo de dureza para se ser membro da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos -, fico muito satisfeito, como membro da Comissão dos Assuntos Institucionais, por poder prescindir desse atributo, para mim muito questionável. Gostaria apenas de relembrar aos membros da Comissão dos Assuntos Internos que também são membros da Comissão das Liberdades Públicas, o que parecem esquecer com frequência!
Há muitas frases disparatadas no Tratado de Amesterdão, mas uma das disposições mais disparatadas encontra-se seguramente no artigo 29º que, naturalmente, também é referido neste relatório. É dito aí o seguinte: será objectivo da União Europeia facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. Não se repete a palavra "liberdade». Não se repete a palavra "justiça». Apenas se repete "segurança». Essa assimetria é também a assimetria deste relatório.
Quem, de uma assimetria destes valores da justiça, da liberdade e da segurança, fizer uma assimetria da política e perturbar esse equilíbrio, está a fazer política com os receios das pessoas! Não elimina os receios, antes os exacerba. A assimetria entre esse espaço de justiça e liberdade e a política de segurança é um ponto fundamental da crítica a este relatório. Nele se fazem, de facto, exigências em matéria de garantias de um Estado de direito, de estabilidade das instituições democráticas. Mas apenas aos Estados da Europa Central e Oriental e não, contrariamente ao que poderíamos supor, a nós próprios, onde existem problemas neste domínio. Como se, no domínio da segurança, o Estado de direito estivesse assegurado com a vinculação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou como se, com o direito de co-decisão do Parlamento, os direitos cívicos estivessem salvaguardados através de um catálogo de direitos fundamentais! Como se as acusações de instabilidade das instituições, de défice em matéria de Estado de direito não devessem ser dirigidas em primeiro lugar a nós próprios! Sobre isso, este relatório não diz uma única palavra.
Nele se exige uma política comum de asilo. Mas não é dita uma única palavra sobre a Convenção de Genebra, que é posta de lado, ponto por ponto, precisamente pela política da União Europeia. Faz-se referência ao Estado de direito, mas apenas enquanto dever dos outros. Essa assimetria é uma assimetria grave da nossa consciência de valores.
A segunda assimetria neste relatório raras vezes foi expressa, anteriormente, de forma tão aberta. É a assimetria dos encargos que impomos a nós próprios e aos Estados da Europa Oriental. Com essa política, tornamos os Estados da Europa Oriental numa antecâmara de segurança da União Europeia, numa antecâmara de migração, numa antecâmara de refugiados. Tornamo-los simplesmente numa galeria de defesa, encarregando-os da resolução dos nossos problemas fundamentais, sem os ajudarmos a fazê-lo.
Schengen antes da adesão, uma política de vistos antes da adesão, a adopção da política comum de asilo antes da adesão, sem qualquer contrapartida! Essa não é uma política com a qual se possa construir um espaço de liberdade e de justiça.

Buffetaut
Senhora Presidente, caros colegas, aquando da conferência de Yalta, os Estados da Europa Ocidental compraram, de alguma forma, a sua liberdade a troco da sujeição e da ruína dos países da Europa Central e Oriental. E, infelizmente, temos de lamentar o facto de os Estados-Membros da União e a própria União não terem realmente contribuído para a libertação destes países, mas eles libertaram-se sozinhos e graças a homens de uma dimensão excepcional, tais como Lech Walesa, Václav Havel - poderia citar ainda outros - e, evidentemente, João Paulo II. E se hoje a Europa respira finalmente com os seus dois pulmões, como o afirmou este grande Papa, é graças, em primeiro lugar, à resistência e à liberdade de pensamento destas pessoas e destes povos.
Temos portanto uma dívida para com estes países. Temos uma dívida e impõe-se que os ajudemos a encontrar, através da liberdade, o caminho para aquilo que é um Estado de Direito. Muitos juízes - como já foi referido há pouco -, muitos polícias e muitos funcionários nestes países conheceram apenas o funcionamento totalitário e repressivo do Estado. Devem portanto reaprender o significado de uma sociedade respeitosa dos direitos da pessoa, dos direitos civis e políticos.
Por isso, em nome dessa dívida moral que todos temos, o deputado Posselt tem toda a razão em pedir uma maior cooperação com os países candidatos adeso à União Europeia, por forma a ajudá-los a erguerem, efectivamente, esse Estado de direito. Foi igualmente com toda a pertinência que o relator salientou que as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transposição das fronteiras externas, à abolição dos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração serão particularmente difíceis de aplicar para estes países, numa primeira fase, e também neste aspecto dou razão ao príncipe de Habsburgo-Lorena.
Se é verdade que temos o dever de facilitar a evolução destes países de Leste, de contribuir para que se reconciliem profundamente com uma sociedade respeitosa dos direitos das pessoas, é também evidente que devemos fazê-lo com tacto, sem assumirmos papéis paternalistas.
Concluindo, felicito o deputado Posselt por nos ter recordado os nossos deveres para com as nações de Leste. Nas relações internacionais, como nas relações humanas, a vida não é feita só de direitos, mas também de deveres.

Thors
Senhora Presidente, Senhores Comissários, gostaria de abordar quatro questões, mas gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me congratulo sinceramente pelo facto de ser precisamente a senhora comissária Gradin a estar presente, tendo em conta o seu empenhamento na luta contra o tráfico de menores e de mulheres, matéria que também consta deste relatório.
Vamos então às quatro questões que eu gostaria de abordar. Em primeiro lugar, espero que os actos relativos à assunção do acervo comunitário, a estabelecer com os países candidatos, venham a aplicar-se de igual modo a todos os países, independentemente da sua negociação. Temos ouvido rumores que apontam, perigosamente, em sentido contrário.
A segunda questão refere-se à cooperação entre administrações, ou seja, os 1 500 agentes da administração dos Estados-Membros que irão trabalhar para os países candidatos devem cooperar realmente no domínio da justiça e dos assuntos internos. Trata-se de uma ajuda individualizada no terreno, no seio das administrações, pois isso é o mais necessário.
Em terceiro lugar, não basta a adesão às convenções, há também que aplicá-las, designadamente a convenção das Nações Unidas relativa aos direitos da criança. É esta a convenção referida na proposta de alteração do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Em quarto e último lugar, estou preocupada porque, para além do tráfico de pessoas, se verifica também tráfico de órgãos nos países candidatos. Infelizmente, na Finlândia temos tido conhecimento de que este tipo de tráfico também se verifica nesses países.

Gradin
Acolho com o maior agrado o relatório do senhor deputado Posselt sobre o impacte do alargamento no que respeita à justiça e aos assuntos internos. A justiça e os assuntos internos irão ser muito mais importantes neste alargamento do que nos anteriores. As razões são muitas: a existência de um acervo comunitário muito maior; a incorporação de Schengen; o aumento do crime organizado transfronteiras, envolvendo o tráfico de droga e seres humanos; e, principalmente, as graves preocupações dos cidadãos em relação a questões de segurança e justiça. É evidente que existe uma ligação entre a segurança que podemos oferecer aos nossos cidadãos em termos de protecção contra o crime e a violência e a liberdade de circulação que também iremos oferecer aos cidadãos dos países candidatos.
Vou dizer-vos o que penso sobre o processo de alargamento nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Tanto os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos como eu temos trabalhado esforçadamente no sentido de assegurar que seja dada a máxima prioridade a estes assuntos nas negociações sobre a adesão. Conseguimos agora um bom equilíbrio entre a necessidade de nos cingirmos ao quadro único acordado no Luxemburgo e a necessidade de responder à preocupação do público em que seja dedicada especial atenção à justiça e assuntos internos.
Gostaria de focar a diferença que existe entre negociação e assistência. As negociações com os países candidatos serão necessariamente preparadas com base na estrutura clássica do Conselho, que já conhecemos de alargamentos anteriores. Essa estrutura é composta pelo Grupo para o Alargamento, pelo COREPER e pelo Conselho "Assuntos Gerais». As negociações propriamente ditas têm lugar em conferências intergovernamentais bilaterais com cada país candidato. Essas conferências iniciaram-se há dois dias. As negociações resultam em tratados de adesão, que se ocupam fundamentalmente dos períodos de transição. Põe-se então a questão de saber em que momento é que o país candidato tem de assumir o acervo comunitário a fim de se tornar um Estado-Membro.
Os tratados de adesão não se ocupam da qualidade da transposição nem da aplicação prática. Com efeito, os tratados de adesão pressupõem que o acervo comunitário é devidamente aplicado desde o momento em que é assumido. Por isso, há que resolver urgentemente as questões de aplicação através da assistência técnica e do controlo judiciário.
Estamos neste momento a proceder à identificação do acervo. Trata-se de um processo conjunto da Comissão e da Presidência, que conta com a plena participação do Comité do artigo K.4. Em primeiro lugar, grande parte do acervo comunitário nos domínios da justiça e dos assuntos internos consiste em normas, como resoluções ou declarações, que não são legalmente vinculatórias sequer para os actuais Estados-Membros, e que não requerem um período de transição. Em segundo lugar, o primado do direito, na acepção do primeiro critério de Copenhaga, não é negociável e não pode ser objecto de um acordo de transição.
Relativamente à união aduaneira, que faz parte do acervo do primeiro pilar, se um país não conseguir garantir um serviço aduaneiro seguro e fiável nas suas fronteiras externas, parece também não haver grande probabilidade de um período de transição, o que implica que seja concedida uma assistência técnica considerável.
Chegamos assim ao acervo de Schengen, nomeadamente, ao seu mecanismo de salvaguarda. Este acervo pressupõe também um controlo fronteiriço eficaz e um elevado nível de fiabilidade. O Conselho ainda está a tentar decidir como é que o acervo de Schengen poderá ser incorporado no acervo da União ao abrigo do Tratado de Amesterdão. Quando isso acontecer, suponho que esse acervo também terá de ser assumido na íntegra. Não existe um meio-termo no que respeita ao acervo de Schengen. A Convenção de Schengen propriamente dita, bem como os benefícios dela decorrentes, tais como a eliminação dos controlos fronteiriços, só se aplicarão quando todas as suas condições tiverem sido preenchidas. Conclui-se, portanto, que o acervo no domínio da justiça e assuntos internos terá de se aplicar desde o primeiro dia da adesão para se poder usufruir de todas as liberdades garantidas pelo Tratado. Trata-se de um enorme desafio que irá exigir a prestação antecipada de uma assistência técnica muito considerável. A Comissão apresentará o acervo a todos os países candidatos no contexto do chamado processo de selecção que se irá iniciar em Abril.
A Presidência irá ajudar a Comissão nesta tarefa quando se tratar da justiça e assuntos internos. Terá de se incluir o novo acervo no processo à medida que as negociações forem prosseguindo. Os procedimentos de negociação foram definidos pelo Conselho Europeu do Luxemburgo. O Conselho "Assuntos Gerais» e o COREPER terão de recorrer ao Comité do artigo K.4 como organismo de consulta e coordenação em questões relacionadas com a justiça e os assuntos internos durante todo o processo de negociação. Isto irá conferir aos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos um importante papel na preparação das negociações. Terei todo o prazer em informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados.
Gostaria agora de falar sobre o controlo e assistência. Estes dois aspectos serão pelo menos tão importantes como o processo de negociação. A Comissão sempre considerou que os Estados-Membros e os seus especialistas tm um papel muito construtivo a desempenhar nesta área. O desafio consiste agora em identificar as áreas, o momento e a forma como o enorme esforço de assistência técnica terá ser desenvolvido. Penso que há muitas maneiras de o fazer. Em primeiro lugar, a Presidência já fez a declaração de abertura a cada um dos países candidatos admitidos à negociação. Essa declaração permitiu dirigir algumas mensagens fundamentais aos candidatos, e continha alguma linguagem muito directa no que diz respeito à justiça e assuntos internos.
Em segundo lugar, o Conselho "Assuntos Gerais» já definiu as prioridades da futura parceria de adesão. O Conselho utilizou, também neste caso, uma linguagem muito directa em relação às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança e justiça. Gostaria de lembrar a decisão do Luxemburgo no sentido de se definir uma estratégia especial de pré-adesão para Chipre. Deu-se especial relevo à justiça e aos assuntos internos, em particular.
Em terceiro lugar, no contexto da parceria de adesão, os países candidatos irão muito em breve apresentar os respectivos programas nacionais para incorporação do acervo comunitário. O desafio, depois, será identificar o tipo de assistência que será necessária para efeito de aplicação do acervo. No caso da justiça e dos assuntos internos, essa assistência terá de ser prestada principalmente por especialistas da administração pública dos Estados-Membros. Por conseguinte, é importante identificar os especialistas competentes a fim de os disponibilizar, e também financiar toda esta operação. A Comissão tem insistido repetidas vezes no papel fundamental que os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos tm a desempenhar na ajuda aos países candidatos para se prepararem para a adesão. Pela sua parte, a Comissão está disposta a financiar os salários e despesas decorrentes da requisição de especialistas. Este processo já se iniciou graças à rede de contactos estabelecida no Verão passado.
Entre os programas de ajuda em curso contam-se muitos dos que já foram referidos pelo senhor deputado Posselt, e, como sabem, 30 % dos fundos do novo programa PHARE estão reservados para o desenvolvimento das instituições. Isto envolve o reforço das instituições democráticas, o primado do direito, o funcionamento do sistema judiciário, medidas relacionadas com o asilo e a migração, os controlos fronteiriços, etc. Tencionamos igualmente alargar programas comunitários já existentes, como o ODYSSEUS, o OISIN, o GROTIUS e o FALCONE, aos países candidatos. Estes países já são potencialmente beneficiários, mas a sua participação nos programas por direito próprio requer uma decisão horizontal envolvendo mais do que a justiça e os assuntos internos. No que se refere à formação de pessoal de polícia, gostaria de dizer que já estão a funcionar nos países da Europa Central e de Leste três academias de polícia. Duvido que a criação de uma nova academia fosse representar uma mais-valia.
Em quarto lugar, a assistência a ser prestada através da parceria de adesão será condicional. Não renovaremos qualquer projecto de cuja qualidade não estejamos convencidos. Além disso, os vários programas serão adaptados a todos os problemas que se venham a revelar durante as negociações ou com respeito aos procedimentos de avaliação regulares definidos no Luxemburgo. Está previsto um procedimento de avaliação regular para os dez países candidatos da Europa Central e de Leste. Esse procedimento baseia-se num relatório da Comissão e será aplicado pela primeira vez no final deste ano. A justiça e os assuntos internos serão um importante elemento do relatório de avaliação. Gostaria ainda de mencionar o pacto contra o crime organizado que terá de ser acordado com vista ao Conselho Europeu a realizar em Cardiff. Todas estas iniciativas se apoiam mutuamente e sublinham a absoluta prioridade da justiça e dos assuntos internos no próximo alargamento, e não esgotei a lista.
Por conseguinte, o processo de alargamento irá levar vários anos. Toda a gente concorda que a justiça e os assuntos internos são importantes e que terão um papel crucial a desempenhar para o êxito desse processo no seu conjunto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
Dou agora a palavra ao senhor deputado Schulz, que a solicitou nos termos do artigo 108º do Regimento.

Schulz
Senhora Presidente, invoco esse artigo do Regimento, porque não gostaria de deixar sem resposta a intervenção do senhor deputado Voggenhuber, naquilo que me diz respeito.
Gostaria de fazer notar três coisas que me dizem pessoalmente respeito e que também me incomodam. Primeiro: repudio com veemência a afirmação segundo a qual teria participado aqui, no debate - segundo o senhor deputado Voggenhuber -, a coligação dos duros. Descrevi o que me tinham dito sobre o senhor deputado Posselt, dizendo, em síntese, que seria um "intérprete de direita duro de roer». Tratou-se, assim, de uma citação, não das minhas próprias palavras. É o que constato.
Segundo: assinalei a concordância do Grupo do Partido Socialista Europeu, com a justificação de que o senhor deputado Posselt veio, em larga medida, ao nosso encontro. Digo agora porquê. Ele fez das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e das minorias, da consolidação do Estado de direito, da erradicação de medidas discriminatórias e da adopção do crescente acervo da União Europeia a mensagem central do seu relatório. É o que constato. E por isso constato, em terceiro lugar: porque é assim e porque se pode saber, ou melhor, se deve saber, quando se participa neste debate - é um conselho ao senhor deputado Voggenhuber -, que o Regimento não proíbe os deputados de lerem relatórios antes de falarem sobre os mesmos!

(O senhor deputado Voggenhuber pede a palavra)

Presidente
Senhor Deputado Voggenhuber, não podemos dar início a um debate. Todavia, dou-lhe a palavra para uma invocação do Regimento, supondo que foi para esse efeito que a pediu. O Regimento não prevê que se responda ao colega que invocou o artigo 108º. De qualquer forma, concedo-lha para uma invocação do Regimento.

Voggenhuber
Senhora Presidente, gostaria precisamente de recorrer a esse artigo, penso que com mais direito até, uma vez que fui, de facto, referido nominal e pessoalmente, o que de forma alguma fiz na minha intervenção, na qual não mencionei nominalmente o senhor deputado. Mas também lhe dou esse direito de boa vontade. Creio que, se o senhor deputado Schulz me tivesse ouvido, teria notado que um dos pontos principais da minha crítica era justamente aquilo em que ele se apoia, ou seja, que as garantias de justiça, a exortação aos princípios do Estado de direito e à estabilidade das instituições não se dirigem a nós próprios, como o actual estado de coisas o exigiria, mas sim, com uma arrogância moral incrível, aos Estados da Europa Oriental e Central. Julgo ter deixado bem claro que a crítica se prende justamente com o facto de a posição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não estar clarificada neste terceiro pilar, na cooperação entre justiça e assuntos internos, com o facto de não termos um catálogo dos direitos fundamentais, de não termos um controlo parlamentar e judicial neste domínio e porque devíamos antes apontar aqui o dedo moral a nós próprios, em vez de o apontarmos a outros. Essa é uma lacuna perfeitamente evidente neste relatório; é significativo que nele não se encontre uma única palavra sobre o assunto!

Posselt
Senhora Presidente, fui referido por duas vezes, pelo que poderia, na verdade, falar também por duas vezes, em conformidade com o artigo 108º. Gostaria de agradecer aos colegas pelo seu apoio e pela boa colaboração, nomeadamente ao senhor deputado Schulz e outros. Contudo, gostaria também de dizer que o senhor deputado Voggenhuber deveria, de futuro, ou ler os relatórios ou - se não tiver tempo para isso - substituir o redactor dos seus discursos, pois o meu relatório colocou muito claramente o Estado de direito e a segurança interna num equilíbrio preciso. De resto - e não tenho vergonha de o dizer aqui -, adoptei sugestões e propostas da colega Roth, não todas as que ela pretendia, mas várias. No entanto, houve algumas alterações essenciais - foi também por isso que conseguimos um amplo consenso. A colega Roth, de resto, absteve-se na votação final. Na comissão, todos os outros votaram favoravelmente. A senhora deputada Roth não apresentou propostas de alteração ao plenário. O senhor também não o fez. E pergunto-me, por que não? Assim, creio que se trata de uma acção de standby , à qual não devemos dar demasiada importância!
(Aplausos do Grupo PPE)

Presidente
Senhor Deputado Posselt, seja como for, independentemente do artigo 108º do Regimento, é evidente que não se pode recusar a palavra quando solicitada por um relator.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
Senhor Deputado Voggenhuber, penso que a sua atitude é abusiva. Gostaria de lhe dar a palavra, mas não faz muito sentido. Creio que a explicação foi muito clara.

Voggenhuber
Senhora Presidente, longe de mim abusar da sua paciência. Porém, se num debate sou por duas vezes não só referido, mas atacado, então também me assiste o direito de usar da palavra perante ambos os oradores. Não vou exagerar, agradeço a sua generosidade.
Gostaria apenas de dizer uma coisa quanto à questão de não ler os relatórios. Não sei se é possível escrever relatórios sem os ler, mas, se tal for possível a alguns dos colegas, permito-me talvez referir apenas uma passagem, que também foi mencionada pelo senhor deputado Posselt como se ela se referisse à própria União Europeia; contudo, tal como expliquei, ela é para ser aqui expressamente entendida como um pressuposto para a adesão dos Estados da Europa Central e Oriental. Neste Parlamento talvez se possa ser um "intérprete de direita duro de roer», mas dever-se-ia, creio eu, conhecer pelo menos os seus próprios relatórios, para os poder defender um pouco melhor.

Auxílio judiciário em matéria penal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0122/98) do deputado Buffetaut, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (5202/98 - C4-0062/98-98/0902(CNS)) e o projecto de acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (13300/97 - C4-0069/98-98/0903(CNS)).

Buffetaut
Senhora Presidente, caros colegas, a cooperação reforçada entre os Estados da União Europeia encontra plena legitimidade no respeito pelo princípio da subsidiariedade, quando se torna claro que este trabalho comum se revela mais eficaz que a acção isolada de cada Estado-Membro. Ora, não há domínio mais legítimo para esta cooperação do que a luta contra a delinquência internacional. Seria, de facto, bastante paradoxal que os principais beneficiários da livre circulação de bens e pessoas fossem os malfeitores, os delinquentes internacionais e o grande banditismo internacional. A supressão de qualquer controlo fronteiriço apenas poderia favorecer esta aberração. Por conseguinte, torna-se mais do que nunca necessário facilitar de forma concreta, prática, realista e eficaz o auxílio judiciário entre os Estados-Membros da União Europeia.
No apelo que lançaram, que ficou famoso, sete magistrados da Europa salientaram que, ao lado da Europa em construção, visível, oficial e respeitável - uso os termos deles -, se escondia uma Europa cuja existência é mais difícil de reconhecer, a das actividades criminais e mafiosas. Para lutar contra ela, solicitaram, nomeadamente, a revisão da Convenção Europeia do Auxílio Judiciário e preconizaram uma série de medidas práticas, tais como a possibilidade de qualquer juiz europeu se dirigir directamente a qualquer outro juiz europeu.
O projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário e o projecto de acção comum relativa às boas práticas do auxílio judiciário respondem em parte a esta preocupação. Aliás, estes dois textos inscrevem-se no quadro do plano de acção contra a criminalidade, decidido pelo Conselho Europeu de Amesterdão.
Seguramente que os Estados-Membros se debateram com dificuldades, uma vez que o texto que nos foi apresentado está de facto incompleto e não é definitivo. Com efeito, estão actualmente em circulação versões modificadas que não nos foram apresentadas. É bastante exasperante e pouco gratificante para nós pronunciarmo-nos sobre textos que sabemos que foram já modificados. Convém salientar, para além disso, que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos» de Dezembro último decidiu adiar determinadas questões particularmente delicadas e reportar-se a um protocolo adicional, do qual não temos conhecimento. Esta maneira de actuar não é nada satisfatória, nem para nós, nem aliás para os especialistas em direito, que deverão reportar-se a textos dispersos pelos diferentes instrumentos jurídicos. Além do mais, traduz uma das maiores dificuldades com que se debatem os negociadores na delicada área da justiça: a falta de confiança mútua dos Estados-Membros nos respectivos sistemas judiciários.
Trata-se, no entanto, de nações que reconhecem, todas elas, o Estado de direito, mas as tradições jurídicas e filosóficas diferem de um Estado para o outro: Common Law , direito Romano, código de Napoleão. Além disso, o direito e os processos penais atingem elementos essenciais da liberdade das pessoas e da soberania nacional.
Nesses domínios, deve prevalecer o pragmatismo, se quisermos obter resultados. A cooperação interestatal continua a ser, sem dúvida, a via mais eficaz, visto que tranquiliza os Estados e evita as oposições de princípio.
Posto isto, qual o espírito das alterações que foram adoptadas pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos? Conferir maior eficácia, ou mesmo ousadia, ao texto do Conselho. Pareceu-nos, pois, necessário relembrar a importância estratégica da cooperação judiciária na luta contra a criminalidade organizada; salientar a necessidade de pôr à disposição dos profissionais da justiça instrumentos coerentes e facilmente aplicáveis; afirmar a importância de se desenvolver a confiança mútua entre os sistemas judiciários; tomar em consideração as exigências de rapidez dos inquéritos e dos processos, respeitando inteiramente a equidade e a justiça; tentar eliminar os obstáculos à cooperação judiciária; ter em consideração as exigências da defesa; e finalmente, encorajar a comunicação directa entre as autoridades judiciárias.
Gostaria de insistir neste último ponto. Na verdade, trata-se de um dos pedidos recorrentes dos profissionais da justiça, necessário a uma administração eficaz da mesma. O projecto de convenção prevê esta faculdade, mas concede, de imediato, aos Estados a possibilidade de não fazerem parte deste mecanismo simplificado. Ora, esta comunicação directa desempenha um papel essencial em termos de eficácia. Essa a razão por que nos parece que permitir a exoneração desta incorre no risco de, na prática, se retirar à convenção um dos aspectos mais interessantes do seu conteúdo. Daí que vos proponhamos a supressão desta possibilidade.
Para concluir, gostaria de agradecer a todos os meus colegas da Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos, que me prestaram o seu apoio com competência e cortesia, e de lamentar que o Conselho solicite que nos pronunciemos sobre textos já modificados.

Ullmann
Senhora Presidente, somos de novo confrontados com uma legislação que nos faz tomar consciência, de uma forma dolorosa, da divergência entre o verdadeiro direito da União e meras regulamentações interestatais. A Convenção e a acção comum são apenas o prolongamento da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário, de 1959, e de um Tratado similar celebrado entre os países do Benelux, de 1962, que cumpre actualizar através da articulação com Schengen e mediante adaptações às tecnologias modernas.
Foi bem sucedido esse propósito? As propostas de alteração da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos mostram o muito que ainda haveria aqui a fazer. As alterações propostas pelo senhor deputado Buffetaut devem, assim, de qualquer modo, ser aprovadas por esta assembleia, incluindo a redução de prazos por ele requerida, pois trata-se de especificações indispensáveis. Com uma excepção - permita-me que o diga, caro colega: relativamente à alteração nº 23, é preferível o texto do Conselho no que respeita à alínea b). Em meu entender, a alteração proposta traduz-se num enfraquecimento, o que não corresponde à restante tendência das suas alterações.
Teremos assim conseguido obter instrumentos jurídicos à altura das exigências actuais do combate à criminalidade e da protecção judiciária? Creio que não; tal como também não se conseguiu a denominada comunitarização da regulamentação de Schengen através do Tratado de Amesterdão. Do que precisamos não é de perpetuar acordos obsoletos com burocracias permanentemente renovadas, mas sim da verdadeira europeização das dimensões jurídicas, entretanto a carecer de regulamentação, na circulação fronteiriça, no direito de asilo dos imigrantes refugiados, bem como na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos da União. Mas onde é que está a vontade política para uma tal europeização? É uma questão que se coloca antes de mais ao Parlamento Europeu e, consequentemente, a nós próprios!

Schulz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Convenção em perspectiva e a acção comum baseiam-se no plano de acção do Conselho para a luta contra a criminalidade organizada. Espero não me deparar agora de novo com a oposição de ouvintes ou de colegas deputados, se disser que o combate à criminalidade organizada é uma obrigação! Esse combate é indispensável.
Assim, temos também de debater o facto de a Convenção que nos foi transmitida em 14 e 20 de Janeiro representar, para já, um contributo essencial do Conselho, com vista à concretização dos propósitos dos planos de acção. Ora, o colega Ullmann já salientou que as convenções existentes devem continuar a ser desenvolvidas. O objectivo é continuar a desenvolver a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, o respectivo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1990, e o Tratado de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os países do Benelux, de 27 de Junho de 1962, completando e tornando mais simples a aplicação dessas convenções.
Apenas pelo enumerar das convenções e das datas que referi, já podem ver como são difíceis os problemas com que nos deparamos e como é difícil a tarefa que coube ao senhor deputado Buffetaut. Com efeito, teve de tentar corresponder às exigências decorrentes da integração europeia e, sobretudo, da integração económica da Europa, com base em convenções obsoletas, celebradas em épocas em que as estruturas de que dispomos actualmente não eram imaginadas nem sequer nos sonhos mais arrojados. De facto, de um ponto é que não podemos fugir: a actividade económica sem fronteiras, que é possível na União Europeia, conduz também à actividade económica paralela sem fronteiras, que se combate, antes de mais, tentando uma colaboração policial aprofundada. Volto a dizer, tentando, pois a Europol continua ainda sem operar nos moldes necessários, para já não falar na amarra que a prende - pelo menos aos olhos do Grupo do Partido Socialista Europeu trata-se de uma amarra -, ou seja, o facto de a possibilidade de operar a nível da União, desde há muito necessária, e que devia ser enfim atribuída a essa força policial, não se vislumbrar num futuro próximo.
Ora, supondo que existia essa polícia operando a nível europeu, dotada de direitos e naturalmente também de poderes de controlo, em conformidade com o Estado de direito - friso isto para que o colega de há pouco não se volte a exaltar -, mesmo assim ainda não ficaria assegurado que os resultados que essa actividade policial viesse a apresentar pudessem ser utilizados a nível judiciário na medida necessária. É justamente daí que deve partir a discussão sobre o relatório do colega Buffetaut.
O presente projecto estabelece os processos em que é concedido o auxílio judiciário, bem como o respeito pelas formas e procedimentos indicados pelo Estado-Membro requerente, segundo os quais é concedido o auxílio judiciário. Descreve-se a restituição de objectos obtidos por infracção, os procedimentos necessários para o efeito, a cooperação no tráfego de telecomunicações entre os Estados-Membros - um capítulo muito difícil. Determina-se como devem ocorrer a expedição e a entrega de peças processuais, incluindo as necessárias traduções das peças processuais. Além disso, estipulam-se quais as possibilidades de que se dispõe nas audiências, como podem realizar-se audiências por videoconferência, como têm de decorrer as respectivas traduções nas videoconferências.
Descreve-se uma série de outras coisas, que não vou mencionar agora, que seriam necessárias para tornar possível a cooperação judiciária entre um Estado e um outro Estado, respeitando as estruturas actuais de cada um deles. Ora, se se multiplicar isso por quinze Estados que, na estrita observância dos seus sistemas actuais, devem começar a cooperar em procedimentos que vão desde a apreensão de objectos obtidos ilegalmente até à videoconferência, até termos conseguido traduzir tudo o que há em matéria de propostas, voltam a crescer-me cabelos na careca, disso estou plenamente convencido! Assim, certamente que não avançamos. Do que precisamos - e, aí, o que o colega Buffetaut mencionou foi para nós surpreendente - é do aprofundamento da intenção de harmonização.
Temos de começar a avançar para a harmonização, em campos bem definidos e claros da cooperação judiciária. Sei que nem sempre posso dizer isto impunemente, mesmo nas minhas próprias fileiras. A harmonização representa para mim o seguinte: se a União Europeia quer ser actuante a prazo - também na cooperação judiciária -, então será preciso transferir para ela alguns direitos dos Estados nacionais. Delegamos por várias vezes, e também nos últimos meses, direitos de soberania nacional na União Europeia. Todos estamos satisfeitos por irmos ter em breve uma moeda única na União Europeia. Esperamos que, brevemente, todos os Estados-Membros da União Europeia tenham o euro como meio de pagamento. Sabemos que, neste Parlamento, todos os grupos que votaram a favor da introdução do euro o fizeram por esperarem que daí advenha o aprofundamento da integração. Por outro lado, temos a grande dificuldade - e a discussão sobre o relatório Buffetaut mostra justamente isso - que consiste no facto de não estarmos dispostos a proceder à transferência de competências nos domínios em que o Estado nacional se mostra ainda mais poderoso - na polícia e na justiça.
Se construímos um espaço económico da forma como o estamos a fazer, dotado de uma moeda única, mas, tal como as crianças no parque infantil, insistimos em que só os nossos procuradores da República Federal da Alemanha, tendo por base o direito alemão, e naturalmente só os procureurs franceses ou só os procureurs du Roi na Bélgica se encontrariam em condições de combater o crime, tendo por base o direito nacional respectivo, então ainda acabo por me tornar um criminoso! Na Europa, é mais fácil do que ter um trabalho honesto!
O que estamos aqui a discutir faz parte da capacidade futura da União Europeia. Vejo todos os caros juristas tão simpáticos, também na minha comissão, vejo-os de novo ali sentados, dizendo: ora aí está ele outra vez a palrar, não faz ideia de como funciona o sistema judicial. Se soubesse de todos os obstáculos que existem, não falaria assim! Porém, é justamente porque precisamos da coragem dos não juristas para progredirmos e avançarmos na cooperação judiciária que lhes volto a dizer aqui: o melhor no relatório Buffetaut, no entender do nosso grupo, é que ele tenta tornar claro - o que é aliás surpreendente para um homem do seu grupo - que só aprofundando a harmonização no que respeita à cooperação, no âmbito da aplicação das acções comuns e na utilização cada vez mais intensiva de métodos comprovados com base em experiências comuns, é que avançamos na cooperação judiciária, no auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Uma última observação relativa aos procedimentos a que está sujeito este Parlamento. Quando somos consultados, tem de ficar claro para o Conselho que o processo de consulta é uma componente do processo legislativo. Não se trata de uma graça concedida ao Parlamento, é, sim, uma componente do processo legislativo. Se, depois, nesse processo legislativo - o senhor deputado Buffetaut chamou a atenção para isso - o Parlamento procede a consultas sobre o texto do Conselho que nos foi remetido - de resto sob forte pressão neste relatório, porque nos queríamos cingir aos prazos fixados pelo Conselho -, e a meio dessas consultas vem o Conselho e altera o seu texto, tornando-se o que estamos aqui a fazer em parte letra morta, então é preciso dizer aos representantes do Conselho - o que está aqui presente provavelmente não tem culpa, deve transmiti-lo aos seus superiores -: este Parlamento deixará um dia de permitir que o Conselho desrespeite permanentemente os seus direitos, precisamente no terceiro pilar! É que isso é desrespeitar também a democracia, e isso é algo que governos eleitos democraticamente deviam evitar!
(Aplausos)
Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, começarei por dizer que o meu grupo dará o seu apoio ao relatório do senhor deputado Buffetaut, que é reflexo de um excelente trabalho do relator e de uma colaboração positiva da Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos.
Dito isto, Senhor Presidente, tomo a liberdade de me dirigir, num acto simbólico, àqueles que nos escutam na galeria e de interpretar o que eles deverão sentir ao ver-nos, hoje, aqui, a debater este tema da forma como o fazemos. Suponho que sentirão um misto de perplexidade e de impotência perante o que, com efeito, somos obrigados a reconhecer. Porque, Senhor Presidente, o problema é muito claro.
Assistimos a manifestações muito participadas em diferentes Estados-Membros contra a criminalidade organizada, desde manifestações contra o terrorismo, em Espanha, até manifestações da «marcha branca», em Bruxelas, passando por todos os tipos de protestos. Em todos os Estados-Membros existe uma consciência colectiva de que este é um problema comum cuja abordagem terá de ser obrigatoriamente também comum.
Comparativamente a estes acontecimentos, a iniciativa política, o impulso político, dos Estados-Membros fica muito aquém. Nas declarações fala-se da necessidade de criar um espaço judiciário, policial e jurídico único. Mas ao passar à prática o conteúdo dessas declarações, perdemo-nos no meio de uma infinidade de normas; até mesmo os mais experimentados juristas sentem dificuldades em se orientar no meio de tamanho emaranhado.
E entretanto, como foi dito por todos os quadrantes deste hemiciclo - porque em relação a este aspecto a reacção de todos é unânime -, o mercado interno beneficia, fundamentalmente, os delinquentes, embora isto não deixe de ser uma macabra ironia.
Este relatório, Senhor Presidente, que contribui, incontestavelmente, com ideias, deve ser saudado, embora represente um passo muito tímido. Quase parece, e permitam-me a ironia, pese embora tratar-se de um tema tão sério, um passo dado a «pé-coxinho». E por que faço esta afirmação? Porque no caso vertente, Senhor Presidente, e reporto-me ao que foi também dito por todos os quadrantes desta câmara, faltou-se, desde o início, ao respeito interinstitucional, e muito mais ao respeito da cidadania.
Senhor Presidente, já não refiro que nos tenha sido submetido um projecto de acto que não corresponde ao que se está a debater actualmente. Vou mais longe: este projecto de acto nem chega a ser um projecto de acto. Não pode considerar-se um projecto de acto um documento que, para começar, é incompleto. Deparamos com artigos, como o artigo 4º, por exemplo, cujo único conteúdo é «(suprimido)». O mesmo acontece com os artigos 8º e 9º. Que forma de elaborar normas é esta? Que conteúdo juridicamente vinculativo tem esta redacção? E temos ainda a modalidade das reticências: nº 2 do artigo 12º, reticências; alíneas e) e g) do nº 6 do artigo 12º, reticências mais reticências, duplas reticências; nº 6 do artigo 15º, mais reticências, e o mesmo no artigo 16º. E deparamos ainda com uma modalidade, que desconhecíamos - o Conselho deveria explicar em que se baseia -, os «parênteses rectos», que correspondem, na linguagem do Conselho, a questões que estão em fase de debate nos Estados-Membros. Mas não sabemos o que significa pedir o parecer do Parlamento sobre essas frases que figuram entre parênteses rectos.
Senhor Presidente, esta forma de proceder não é satisfatória. Denunciámo-lo muitas vezes nesta assembleia. Não podemos admitir este jogo de procedimento. E não só porque nos cumpre defender as nossas competências institucionais - e manifesto aqui o meu agradecimento à Comissão, que, contrariamente, mostra uma deferência em relação aos temas do terceiro pilar digna de elogio. Não só porque nos cumpre defender as nossas competências institucionais, dizia, como também, e sobretudo, porque nós aqui representamos os cidadãos europeus. Cidadãos que, julgo eu, ficarão hoje com uma ideia muito confusa acerca dos progressos que estão a ser realizados neste momento em relação aos temas do terceiro pilar.

Hager
Senhor Presidente, tendo em conta as críticas e as propostas de alteração apresentadas pelo relator, aliás com toda a pertinência, considero que a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia é justamente um instrumento adequado, se não para eliminar, pelo menos para reduzir as deficiências existentes na luta contra a criminalidade transfronteiriça.
As escutas telefónicas internacionais, respeitando as respectivas ordens jurídicas internas, devem ser possíveis, da mesma forma que as entregas vigiadas, a expedição de peças processuais o menos complicada possível, bem como a audição audiovisual de testemunhas e peritos além-fronteiras e o intercâmbio espontâneo de informações entre as autoridades judiciárias.
Trata-se de instrumentos que há muito estão à disposição da criminalidade organizada e cuja instituição entre as autoridades judiciárias reduziria o seu desfasamento tecnológico face à criminalidade organizada. Por isso, aprovamos integralmente o relatório.

Gradin
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Buffetaut pelo seu valioso relatório sobre o projecto de acção comum e de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Estes dois instrumentos são necessários na luta contra a criminalidade organizada. É igualmente necessário zelar pela protecção jurídica do indivíduo numa Europa sem fronteiras.
Há muito que defendo que a cooperação entre os tribunais e outras instâncias judiciais dos Estados-Membros deve ser facilitada. Na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, eu própria tenho testemunhado como os atrasos no intercâmbio de informações entre os vários sistemas judiciais beneficiam directamente os infractores. A iniciativa denominada «apelo de Genebra», de um grupo de magistrados do Ministério Público, constitui outro exemplo da necessidade de agir. Não podemos enfrentar os desafios que a criminalidade organizada actualmente nos coloca se não existir uma cooperação judiciária eficaz.
A Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal visa melhorar e completar a forma como actualmente cooperamos. Um dos pontos de partida é a possibilidade de os tribunais dos vários Estados-Membros passarem a trocar informações e a pedir assistência directamente entre si. Trata-se de um princípio importante. Considero que as excepções a este princípio devem ser limitadas a um mínimo absoluto. A convenção facilitará também, entre outras coisas, a audição de testemunhas e a obtenção de provas entre os Estados-Membros. Simultaneamente, a Convenção deixa margem para a posterior introdução de melhorias na cooperação.
O senhor deputado Buffetaut lamenta que não tenham sido contempladas mais questões na Convenção. No relatório, é nomeadamente destacada a eliminação das questões relativas à busca domiciliária e à apreensão, que serão regulamentadas posteriormente, num protocolo adicional à Convenção. O mesmo se aplica à questão da protecção dos dados e ao papel do Tribunal de Justiça. Compreendo as preocupações do senhor relator, mas a realidade é que o aprofundamento da cooperação no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal não se desenvolve de um dia para o outro. É um trabalho de longo prazo, num processo em que, ao mesmo tempo que reforçamos a cooperação concreta, trabalhamos para ajustar mutuamente as legislações.
O senhor relator propõe também que a Europol venha a desempenhar um papel de canal de transmissão dos pedidos de auxílio judicial mútuo. A Europol dispõe de boas condições para fazer chegar rapidamente um pedido ao destinatário certo. Considero, assim, a proposta interessante. Aliás, está de acordo com a discussão já realizada sobre a atribuição aos liaison officers da Europol de um papel de coordenação no que se refere à execução das cartas rogatórias.
O projecto de acção comum constitui um complemento importante à Convenção. Nele se estabelecem vários princípios relativos de boas práticas em matéria de auxílio judiciário mútuo. Congratulo-me, em especial, com as especificações que fixam prazos processuais para a execução dos pedidos de auxílio. Certamente que é possível discutir, como faz o senhor relator, se uma acção comum, e não uma convenção, será o melhor instrumento para estabelecer os princípios de boas práticas. Creio, porém, que o mais importante para o senhor relator e para mim própria deve ser a rápida e eficaz aplicação dos princípios nos Estados-Membros.
Nesse contexto, os relatórios anuais serão um instrumento importante. Eles deverão servir para avaliar a situação em cada Estado-Membro e para permitir compará-los. Tal como o senhor deputado Buffetaut, eu também considero que a Rede Judiciária Europeia deverá participar na elaboração do relatório. A Rede Judiciária Europeia contribuirá também com conhecimentos e experiência no que se refere à possível forma de desenvolver e aprofundar o auxílio judiciário mútuo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Inibição do direito de conduzir
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0121/98) da deputada Reding, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir (5217/98 - C4-0061/98-98/0901(CNS)).

Reding
Senhor Presidente, os números falam por si: 45 000 mortos, 1, 6 milhões de feridos nas nossas estradas, com o seu cortejo de dor e tristeza; um custo de 1 milhão de ecus para a União Europeia por cidadão morto. Senhoras e Senhores Deputados, estes números são chocantes, e perante esta situação difícil de suportar, as soluções possíveis são de dois tipos: por um lado, a prevenção; por outro, a repressão.
A prevenção faz-se através de campanhas de sensibilização para o problema da condução sob os efeitos do álcool, da luta contra as drogas ilegais, dos controlos técnicos obrigatórios para os veículos, da melhoria da sinalização e por aí adiante. Estas medidas preventivas destinam-se a melhorar a segurança rodoviária de uma forma geral e evitar, a montante, determinadas causas de acidente. Paralelamente à prevenção, é preciso igualmente organizar a repressão, pois as melhores campanhas de prevenção não impedem alguns dos nossos concidadãos de desrespeitarem as normas do código de estrada. Existem sanções em todos os Estado-Membros que podem ir desde a multa por uma infracção ligeira até à inibição de conduzir na sequência de infracções mais graves.
As instituições europeias já foram muito activas na área da prevenção. No quadro da convenção objecto do presente relatório, trata-se de reforçar o aspecto repressivo da acção europeia. A convenção propõe instaurar, a nível europeu, o reconhecimento pelo Estado de residência de uma decisão de inibição do direito de conduzir, decretada noutro Estado-Membro. Na realidade, trata-se de fazer de modo a que a inibição decidida num Estado-Membro seja aplicada também no Estado-Membro de residência e, consequentemente, em qualquer lado em que seja necessária carta de condução para conduzir um veículo. De futuro, os cow-boys da estrada já não estarão ao abrigo de acções judiciais no seu país de residência por factos que ocorreram noutro Estado-Membro.
Posto isto, certas organizações e alguns colegas deram-me a conhecer as suas inquietações no que se refere à protecção do cidadão contra as consequências da aplicação da nova convenção. Posso tranquilizá-los. A convenção, cuja elaboração foi trabalhosa, prev obstáculos contra toda a espécie de abusos ou de complicações não justificadas relativamente às pessoas em causa e, para além disso, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos votou um determinado número de alterações que reforçam mais a protecção do cidadão. Não vou enumerá-las todas, citarei apenas as mais importantes.
Em primeiro lugar, a convenção não se aplica a delitos menores. A listagem dos delitos abrangidos inclui apenas infracções muito graves que ponham em perigo a segurança dos cidadãos. Não se trata, portanto, de punir pequenas infracções ao código de estrada, mas sim, pelo contrário, de travar os condutores perigosos.
Em seguida, a inibição do direito de conduzir não depende de uma, por assim dizer, burocracia centralizadora de Bruxelas, mas sim das autoridades competentes do Estado de residência que, sozinhas, decidem aplicar ou não a convenção. Não é portanto uma entidade longínqua e desconhecida que decide, mas sim uma autoridade próxima dos cidadãos.
Finalmente, a convenção prevê um determinado número de casos nos quais não é aplicável. Cito alguns, nomeadamente, o caso em que os factos incriminatórios não são passíveis de inibição no Estado de residência. Por exemplo, se um Luxemburguês foi inibido de conduzir noutro Estado-Membro devido a uma taxa de álcool no sangue de 5 para 1000, essa decisão não será aplicável no Luxemburgo, onde o limite é de 8 para 1000.
A convenção não é aplicável se se determinar que a pessoa envolvida não teve a oportunidade de se defender de forma correcta, nomeadamente, por questões de formalidades legais ou por problemas linguísticos, visto que o direito à defesa é um direito fundamental que deve ser respeitado.
Além disso, refira-se que a convenção prevê vários procedimentos de aplicação, a fim de ter em conta os diferentes métodos administrativos ou judiciários aplicados nos diversos Estados-Membros.
Por conseguinte, sou de opinião que a convenção apresenta ainda algumas lacunas e que as alterações do Parlamento a tornam lógica, juridicamente mais correcta e transparente, protegendo melhor os direitos dos cidadãos. A convenção assim alterada contribui, no respeito pelo direito e pela transparência, para combater uma situação insustentável e, por muito imperfeita que seja, Senhor Presidente, constitui um importante passo em frente. Convido, portanto, o Parlamento a apoiar o Conselho nesta iniciativa.

Zimmermann
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Reding acabou de apresentar muito pormenorizadamente o seu relatório, pelo qual desejo dar-lhe os meus sinceros parabéns. Creio que o que a senhora deputada apresentou aqui e também o teor das alterações, que foram aprovadas por unanimidade, mostram que este relatório não só foi bem preparado, como também reflecte, em termos de conteúdo, os pontos decisivos. Apesar disso, gostaria de chamar a atenção para o facto de que este relatório, apesar de já só estarem presentes poucos colegas, nos diz respeito a todos, porque pode suceder a qualquer um de nós cometermos uma infracção de trânsito que num país tenha como consequência a inibição do direito de conduzir e noutro país não. Apesar de estar previsto nesta convenção que o respectivo Estado de residência possa decidir se é ou não retirada a carta de condução, há contudo alguns pontos a que devemos atender, para que não sejam inibidos de conduzir cidadãos que o não seriam no seu próprio país.
Fundamentalmente, importa, no código da estrada, que a nível europeu consigamos encontrar regulamentos uniformes, com aplicação uniforme. Como referiu a senhora deputada Reding, deu-se um passo na direcção certa e espero também que outros passos se sigam. Apesar de haver países em que, no que se refere ao álcool na estrada, o limite se situa nos 0, 0 por mil e outros em que se situa nos 0, 8 por mil, essa disparidade deveria na verdade ser eliminada, se queremos ter uma Europa única. Regozijar-me-ia se, em muitos domínios, quer se trate de exceder a velocidade máxima permitida, quer do limite da taxa de alcoolemia, quer ainda de outros domínios do código de estrada, viéssemos de facto a ter regulamentos uniformes na Europa, para que não haja regulamentos adicionais através de convenções bilaterais, mas antes tenhamos na Europa regulamentos uniformes relativos à inibição do direito de conduzir.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o instrumento jurídico que aqui estamos a debater aplica-se potencialmente a todos os condutores europeus e, assim sendo, a um número apreciável, o que lhe garante notoriedade, mas também implica a necessidade de o abordarmos com muito cuidado, que é o que aqui se pretende. Antes de mais, há que afastar os mal-entendidos. Não se trata aqui de uma harmonização das regras de trânsito europeias. Nem sequer se trata de uma comunitarização das implicações de transgressões ao código da estrada. Esta convenção visa apenas a inibição do direito de conduzir, o que para um condutor, no entanto, é um passo relativamente gravoso. Apenas é objecto desta convenção a inibição do direito de conduzir.
Ora, pergunta-se: tendo em conta as diferentes regras de condução de veículos automóveis na Europa, poderá sequer ser adoptado um tal regulamento uniforme? Se nós, como europeus, temos à disposição a totalidade do espaço físico da União Europeia enquanto condutores, então temos de aceitar também que para isso existam regras uniformes. Assim, se um condutor comete num Estado europeu uma infracção de tal forma grave que aí lhe é apreendida a carta de condução, então tem de ser aceite que isso também tenha consequências no seu país.
Ou, dito de outra forma: os cowboys da estrada não devem ficar impunes, sacudindo o pó num Estado-Membro e prosseguindo da mesma forma no seu país, como se nada fosse. Por isso, no fundo, esta norma é correcta. Houve objecções por parte das associações de condutores. Estão no seu pleno direito de olhar de forma crítica um tal regulamento. Nós queremos discutir o assunto.
Trata-se da questão de saber se é defensável executar também no próprio país uma tal inibição do direito de conduzir, dadas as discrepâncias de regras, mas também dada a discrepância dos sistemas judiciais. É a velha questão: de quanta Europa é que precisamos, ou, como sintetizou recentemente um grande jornal alemão: quanta Europa é que aguentamos? Esta regra não vigora ilimitadamente. Está enquadrada por garantias inerentes a um Estado de direito. Em primeiro lugar, esta convenção aplica-se apenas a infracções que estão catalogadas uma a uma, ou seja, não se aplica indiscriminadamente a todas, mas apenas a infracções graves.
Em segundo lugar, determina-se aí, por exemplo, que a inibição do direito de conduzir só pode, obviamente, ser executada no Estado de residência, se decorrer de uma infracção que também seja punível nesse mesmo Estado. É o exemplo conhecido de uma carta de condução apreendida a alguém na Suécia por conduzir com uma taxa de alcoolemia de 0, 3 por mil, o que, naturalmente, não acontece na Alemanha, porque esse comportamento não é, em regra, punível neste país.
Assim, existe uma série de regras que deixam bem claro que se aplicam os princípios do Estado de direito. Mas há uma outra objecção, mais precisamente as divergências entre os sistemas jurídicos. A este propósito, um exemplo divertido. Num dos Estados-Membros mais simpáticos da União Europeia, o excesso de velocidade pode ser verificado, por exemplo, por um funcionário de polícia, como se diz aí, por livre apreciação visual oficial. Isso, naturalmente, não seria reconhecido em todo o lado. Portanto, poderá discutir-se se faz sentido. Mas se aceitamos que todos os Estados-Membros da União Europeia são Estados de direito, então também podemos confiar que as autoridades judiciárias actuam, em princípio, segundo os princípios do Estado de direito e, quando nos encontramos em território da soberania de um desses Estados, temos de aceitar que as coisas decorram aí em conformidade com regras ligeiramente diferentes. No seu conjunto, contudo, a Europa é uma entidade assente no Estado de direito e podemos ter confiança na Europa também neste domínio!

Thors
Senhor Presidente, Senhores Comissários, a discussão no Parlamento Europeu deste projecto de convenção revela mais uma vez que é precisamente a este Parlamento que compete a defesa dos direitos dos cidadãos e das questões relativas à sua protecção jurídica. Se o Conselho tivesse ouvido o Parlamento a respeito do Eurodac ou da criminalização das actividades de organizações, creio que teria sido possível estabelecer normas mais claras do que aquelas que foram definidas no Conselho de Ministros.
Em segundo lugar, espero que esta convenção, ao contrário de muitas outras, se torne verdadeiramente realidade.
Em terceiro lugar, creio sinceramente, como já anteriormente afirmei, que as alterações introduzidas pelo senhor relator tornam a subscrição da Convenção mais atractiva para os Estados-Membros. Refiro-me, nomeadamente, à alteração nº 13, ao artigo 8º e à alteração ao artigo 9º.
Por outro lado, tenho algumas dúvidas em relação à proposta de alteração do artigo 4º, na medida em que nós, por exemplo, nos países nórdicos, temos uma boa cooperação entre as diversas autoridades policiais. Creio que poderemos necessitar dessa disposição para permitir a coesão que caracteriza o nosso sistema judiciário. Por este motivo, tenho uma posição um pouco crítica em relação a esta alteração.

Amadeo
Senhor Presidente, a aplicação da livre circulação das pessoas na União torna urgente a iniciativa em discussão. Agradecemos à senhora deputada Reding o seu excelente trabalho e, na expectativa de uma aproximação das legislações nacionais, fazemos votos de que a proposta do Conselho sirva, pelo menos, para dar início, a nível europeu, ao reconhecimento por parte do Estado de residência de uma decisão de retirada da carta de condução, sancionada por outro Estado-Membro.
Esta questão chama a atenção para os documentos de reconhecimento em geral. Aproveitando esta oportunidade, cumpre-me denunciar uma situação paradoxal, que é a da obrigatoriedade do passaporte para vários cidadãos comunitários no interior da União: por exemplo - e isso causa-lhes bastantes dificuldades - os jovens italianos nascidos na Bélgica, mas não detentores da cidadania belga, são titulares não de um bilhete de identidade, mas de um simples cartão de permanência, que não lhes permite viajar pela Europa.
Pedimos, portanto, a criação de um verdadeiro bilhete de identidade europeu e a transformação do actual, e anacrónico, cartão de permanência comunitário em cartão de permanência e de livre circulação.

Rübig
Senhor Presidente, em princípio existem dois métodos para assegurar os objectivos da segurança rodoviária. Um deles são as sanções, sobre as quais discutimos hoje. Gostaria também de deixar à vossa consideração que a inibição do direito de conduzir representa para muitas pessoas um problema existencial. Temos muitos suicídios após a apreensão de uma carta. É verdadeiramente uma medida extrema, que deveria ser abordada com a devida prudência.
Temos um segundo método, que é o método dos incentivos. Deveríamos apostar também com grande intensidade em acções de formação, justamente no domínio do trânsito, numa aprendizagem permanente ao longo da vida. Deveríamos apostar em acções de investigação, para aperfeiçoar a segurança dos veículos, dos condutores e das estradas e deveríamos apostar nas infra-estruturas, isto é, em sistemas electrónicos, para muito simplesmente tornar a circulação mais segura. Creio que a combinação de ambos os métodos acabará por nos conduzir ao êxito na Europa.

Hager
Senhor Presidente, ninguém deseja que os cowboys da estrada ameacem a segurança dos nossos cidadãos. Pelo seu espírito, é assim de saudar o presente relatório. A execução do seu projecto, contudo, não nos parece bem sucedida. Abstraindo da construção singular do artigo 3º em articulação com o artigo 5º, o problema principal, em minha opinião, reside no facto de que, em processos no estrangeiro, ocorrem erros justamente na investigação material, pelas mais variadas razões, erros esses que, por seu lado, permanecem irrefutáveis também pelas mais variadas razões. A ligação do Estado de residência às conclusões da decisão do Estado da infracção não parece, por isso, assegurar que o visado possa esgotar todas as possibilidades de defesa que teria à disposição no seu Estado de residência.
A possibilidade de recusar a execução por parte do Estado-Membro em caso de violação de direitos de defesa não é, em nosso entender e por considerações práticas, uma correcção suficiente a essa situação. Preferíamos que os processos tramitassem no respectivo Estado de residência.

Gradin
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Reding pelo seu importante relatório sobre a convenção relativa às decisões de inibição de conduzir.
Como sabem, o número de acidentes nas estradas europeias é demasiado elevado. Muitos desses acidentes são provocados por condução negligente ou ilegal. A inibição do direito de conduzir tem-se revelado um instrumento útil no que se refere a melhorar a segurança rodoviária. Neste momento, uma pessoa cuja carta de condução tenha sido apreendida num determinado Estado que não seja o seu Estado de residência pode, por lei, reaver a sua carta ao regressar ao seu país. Trata-se de uma situação absurda. A convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir irá fazer desaparecer algumas omissões da lei.
A Comissão concorda com a senhora deputada Reding em que é urgente o Conselho tomar uma decisão sobre esta convenção. Posso dizer-vos que se chegou a acordo no Conselho "Justiça e Assuntos Internos» realizado em 19 de Março, o que representa um passo na direcção certa, e que a Presidência britânica está muito optimista quanto à possibilidade de a convenção vir a ser adoptada na próxima reunião do Conselho a realizar em finais de Maio.
A convenção estabelece um mecanismo de notificação entre o Estado em que a infracção é cometida e o Estado de residência do infractor. O Estado de residência assegurará o cumprimento da pena imposta pelo Estado da infracção ou a aplicação de uma pena nacional apropriada ao infractor, e, em caso de necessidade, os restantes Estados-Membros serão informados de que a licença de condução em questão se encontra apreendida. O relatório propõe prazos rigorosos para os procedimentos de notificação, reconhecimento e aplicação. Trata-se de uma proposta interessante, na medida em que irá permitir uma maior previsibilidade e segurança no que se refere à adopção atempada das medidas necessárias.
No seu relatório, a senhora deputada Reding também sublinha a importância de se assegurar que a cooperação ao abrigo da convenção seja praticável. Aquilo que temos de fazer é procurar estabelecer o procedimento mais rápido e mais simples possível. Trata-se de uma ambição digna de mérito.
Acolho com igual agrado a proposta da senhora deputada Reding de que, de futuro, um Estado-Membro apenas possa dar notificação de uma substituição de procedimento desde que isso represente uma simplificação. No entanto, ao mesmo tempo, não podemos esquecer que a convenção é fruto de um processo de negociação. Haverá, sem dúvida, possibilidade de a melhorar, por isso, dois anos depois de ter entrado em vigor, teremos de avaliar a forma como a convenção funcionou.
Com mais de 45 000 mortes por ano nas estradas da Europa, temos de levar a segurança rodoviária muito a sério. Uma vez que tenha entrado em vigor, a convenção relativa às decisões de inibição do direito de conduzir será um instrumento eficaz para combater este tipo de infracções.

Presidente
Agradeço à senhora comissária e à relatora, senhora deputada Reding.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Supressão de vendas isentas de imposto
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da pergunta oral com debate do deputado Cornelissen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão (B4-0279/98-0-0073/98) sobre as consequências sociais e regionais da supressão de vendas isentas de impostos nas regiões afectadas por esta medida; -da pergunta oral com debate da deputada Ewing e do deputado Castagnède, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia à Comissão (B4-0283/98-0-0087/98) sobre o sistema de vendas isentas de impostos.
Cornelissen
Senhor Presidente, a decisão tomada pelo Conselho ECOFIN, em 1991, de abolir as vendas isentas de imposto para os viajantes que se deslocam no interior da Comunidade tem suscitado muita polémica durante os últimos tempos. Isto não é caso para admirar e, só por si, não constitui motivo de preocupação. Motivo de preocupação são, sim, as notícias de que em algumas regiões e sectores esta abolição estará na origem da perda de uma imensidade de postos de trabalho. Refiro-me aqui, por exemplo, aos serviços de ferry-boat , aos aeroportos regionais e a determinadas zonas de interesse turístico. O ministro irlandês dos Transportes calcula que essa medida levará à extinção de 30.000 a 50.000 postos de trabalho, enquanto que o sector propriamente dito fala de um múltiplo desse número. A luta contra o desemprego e o desenvolvimento das regiões mais atrasadas são objectivos prioritários da União Europeia. Assim, tendo em conta a insegurança em que vivem os trabalhadores dos sectores envolvidos, entendemos que tem de haver clareza quanto a este ponto. Quero, por isso, perguntar à Comissão se está disposta a autorizar a realização de um estudo independente sobre as consequências esperadas, particularmente para os sectores e regiões mais envolvidos. Senhor Presidente, atendendo às promessas feitas, por ocasião dos debates parlamentares, em 1990 e 1991, pelo primeiro comissário competente nesta matéria, a senhora comissária Scrivener, estou confiante de que a resposta será positiva.

Ewing
Senhor Presidente, a assembleia provavelmente sabe que, na minha qualidade de representante das Terras Altas e Ilhas, estou muito ligada à indústria de whisky escocês, com as suas centenas de destilarias e centenas de tipos de whisky , e que esta indústria é uma importante fonte de emprego em regiões em que, muitas vezes, não existem empregos alternativos. Gostaria de retomar o que disse o senhor deputado Cornelissen; não preciso de repetir o que ele disse, mas subscrevo o seu pedido de que se proceda a um estudo minucioso. O que me desagrada é que esse estudo foi prometido pelo comissário responsável pelos assuntos fiscais em Novembro de 1990 e em Maio de 1991. O senhor comissário Monti compareceu na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - e eu estava presente quando lhe pusemos essa questão - e não se mostrou nada contrito por ter quebrado uma promessa que tinha feito, facto que encarou com a maior ligeireza. Pergunto se a Comissão não nos poderá dar uma explicação quanto ao facto de não ter cumprido essa promessa.
É evidente que temos outros estudos. Temos um estudo do departamento de investigação do Parlamento que causou alguma preocupação entre os cidadãos porque, tal como disse o senhor deputado Cornelissen, não sabemos qual o número de empregos que estão em causa. Mas, segundo algumas estimativas, poderão vir a perder-se mais de 40 000 postos de trabalho, e isto numa altura em que o nível de desemprego é extremamente elevado. O efeito desta medida nas regiões periféricas seria mesmo muito grave porque, tal como já referi, são poucas as alternativas de emprego nessas regiões.
Acabamos de receber do Conselho as justificações da sua recusa de reexaminar este assunto. Uma delas é que a medida é necessária ao mercado único; mas não será irónico que, no que diz respeito às bebidas alcoólicas, não temos um mercado único? Ainda não conseguimos tributar de acordo com uma regra sensata, por exemplo, o teor em álcool. No que se refere às bebidas alcoólicas, continuamos a não funcionar em condições de igualdade. Portanto, a primeira justificação não me parece válida.
A segunda justificação - haverá, talvez, muitas outras que o senhor comissário poderia apresentar - é que as vendas isentas de imposto representam uma perda de receitas de 2 mil milhões de ecus. Mas, segundo alguns estudos, não há prova de que esse montante seria recuperado de outra forma se as vendas isentas de direitos fossem abolidas. É certo que, em muitos casos, as vendas isentas de imposto afectam o custo das taxas dos aeroportos e dos ferries . Sabemos que isso é verdade e não o escondemos. Mas volto ao efeito desses custos, se eles vierem a aumentar nas regiões periféricas. Os cidadãos estão extremamente preocupados. Sei que a decisão teria de ser unânime mas, atendendo a essa preocupação, pergunto se o Conselho não poderá, por favor, reexaminar esta questão.

Monti
Senhor Presidente, a Comissão está ciente das questões levantadas em alguns Estados-Membros relativamente à situação que irá surgir a partir de Junho de 1999, data em que serão suprimidas as vendas intracomunitárias isentas de imposto, conforme decisão tomada pelo Conselho de Ministros em 1991.
Decerto compreendem também que a Comissão sabe que a grande maioria dos ministros das Finanças já afirmou claramente por duas vezes - em Novembro de 1996 e, mais recentemente, em Março de 1998 - que não tenciona reexaminar a decisão tomada em 1991 de suprimir as vendas intracomunitárias isentas de imposto. Por conseguinte, a Comissão continua convencida de que o período de transição de mais de sete anos concedido ao sector das vendas isentas de imposto era suficiente como forma de ir ao encontro da preocupação legítima desse sector em que a supressão dessas vendas se desse gradualmente.
Já foi perguntado várias vezes à Comissão, inclusivamente durante a presente sessão, se tenciona realizar um estudo sobre as implicações da supressão das vendas isentas de imposto. A resposta é breve. A resposta é «Não». Não há razão para isso. Vou explicar-vos mais uma vez porquê. Quando a Comissão discutiu com este Parlamento, entre 1989 e 1991, as disposições fiscais com vista à criação do mercado interno, a comissária que na altura era responsável pelos assuntos fiscais manifestou-se disposta a realizar um estudo sobre as consequências sociais e económicas para todas as profissões cujo futuro iria ser afectado pela entrada em vigor das disposições relativas ao mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, e, também, com vista a procurar soluções apropriadas se fosse caso disso.
Essa declaração foi feita, entre outras coisas, para ir ao encontro da preocupação manifestada pelo Parlamento acerca das consequências da supressão imediata das vendas isentas de imposto em 1 de Janeiro de 1993, e para ver se a suspensão gradual dessa actividade se justificava e era possível. Nesse contexto, a Comissão, que não havia proposto quaisquer medidas específicas a favor dessa actividade na sua própria proposta, acabou por aceitar de bom grado, nas discussões que manteve posteriormente com o Conselho, a introdução de um regime derrogatório por um período superior a sete anos. Além disso, manteve a comissão competente do Parlamento plenamente informada sobre as soluções que então foram acordadas. Devo sublinhar que, depois de ter recebido essa informação, a vossa instituição não voltou a mencionar o estudo inicialmente previsto senão há muito pouco tempo.
O Conselho, ao adoptar um regime tão específico, que em grande medida permitia superar a necessidade de um estudo - sete anos e meio é mais do que um estudo -, levou em conta a dimensão socioeconómica da actividade das vendas isentas de imposto, um aspecto que está bem patente nos considerandos das directivas relevantes. Por conseguinte, a Comissão continua a estar convencida de que este regime específico foi uma forma correcta e prática de responder à preocupação manifestada na altura pelo Parlamento Europeu.
Se compararmos este regime derrogatório com as soluções propostas para outras profissões afectadas pela legislação do mercado interno - por exemplo, os despachantes alfandegários que recebem fundos para reconversão, etc. num montante aproximado de 30 milhões de ecus -, não parece que um período de sete anos, que corresponde a um volume de vendas anual de cerca de 7, 5 mil milhões de ecus, seja um tratamento desfavorável.
Além disso, iniciar agora um estudo não só não se justifica, como seria um pouco irresponsável da nossa parte. Iniciar um estudo numa altura em que falta pouco mais de um ano para o actual regime derrogatório terminar, seria extremamente contraproducente, já que isso poderia ser visto pelo sector das vendas isentas de imposto como uma forma de reabrir a questão e de adiar novamente uma coisa que é inevitável. Isto seria contrário ao ajustamento necessário e já tardio do sector, que foi a principal razão que nos levou a permitir um período de transição de sete anos. A Comissão não quer que haja mal-entendidos.
Gostaria de falar um pouco mais sobre os efeitos regionais mencionados na pergunta. Acolho com agrado a dimensão social focada em relação a alguns problemas reais, específicos e limitados, com respeito às consequências da supressão. No entanto, a Comissão sublinha que competirá aos vários Estados-Membros interessados identificar as dificuldades regionais específicas que poderão vir a surgir e a sua intensidade, e tomar as medidas apropriadas, nomeadamente, realizar os estudos e avaliações dos efeitos locais ou regionais em que se poderão basear as reivindicações dos próprios Estados-Membros.
É muito possível que haja fundos da Comissão disponíveis para atenuar eventuais problemas específicos que venham a decorrer da supressão das vendas isentas de imposto. Competirá, no entanto, aos Estados-Membros identificar esses problemas e avaliar o tipo de acções que será necessário empreender, se for caso disso. Se, depois disso, os Estados-Membros pretenderem apoio comunitário, terão de o pedir em conformidade com os procedimentos existentes, como, por exemplo, os que se aplicam aos fundos estruturais. Os casos serão então apreciados em parceria com a Comissão e as decisões serão tomadas com base no mérito de cada caso.
No caso dos fundos estruturais, as intervenções visam reduzir as disparidades regionais e sociais. A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros e as regiões interessadas, já estabeleceu um quadro para essas intervenções que abrange aspectos como prioridades, recursos financeiros e formas de assistência, e, normalmente, as intervenções processam-se através de um programa operacional. O actual programa irá decorrer até ao final de 1999. O próximo período de programação para os fundos estruturais decorrerá de 2000 a 2006.
Em 18 de Março deste ano, a Comissão adoptou, no âmbito do seu pacote de medidas da Agenda 2000, as novas propostas de regulamentos relativos ao funcionamento dos fundos estruturais. O novo artigo 4º permite que os Estados-Membros proponham, no âmbito da quota nacional do objectivo nº 2, a elegibilidade de quaisquer zonas que enfrentem ou possam vir a enfrentar um elevado nível de desemprego em consequência de uma reestruturação em curso ou planeada de uma actividade de importância fundamental para os sectores agrícola, industrial ou dos serviços. Os transportes marítimos e aéreos fazem parte do sector dos serviços.
As normas comunitárias também oferecem aos Estados-Membros meios para realizarem objectivos legítimos no âmbito dos serviços públicos, nomeadamente, no que se refere a ligações de transportes, quando os operadores comerciais não conseguem realizar esses objectivos sem ajuda do Estado. Já existem linhas de orientação comunitárias nessa área, por exemplo, no que se refere a ligações de transportes marítimos.
Os senhores deputados podem ver, portanto, que já existem procedimentos bem conhecidos e experimentados destinados a permitir que os Estados-Membros e a Comissão trabalhem em parceria no sentido de prestar ajuda relativamente a problemas específicos que possam vir a decorrer da supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto, que irá ter lugar em 30 de Junho de 1999.

Miller
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário Monti a explicação que deu. Penso que, se o senhor comissário consultar as actas desta assembleia, verificará que esse estudo já foi pedido há algum tempo. Não se trata de um fenómeno recente - há já alguns anos que estamos a pedir esse estudo.
Esta proposta solicita um estudo das repercussões económicas e sociais da supressão das vendas isentas de imposto. Não pede que se mantenham as vendas isentas de imposto. Penso que é importante focar este aspecto desde já. Ouvi atentamente o que o senhor comissário Monti tinha a dizer, e sei que já se recusou a realizar esse estudo em mais de uma ocasião, embora isso tivesse sido acordado anteriormente. Compreendo as razões que apresentou. Quando anunciou inicialmente que as vendas isentas de imposto seriam suprimidas em 1 de Janeiro de 1993, teria sido apropriado realizar esse estudo antes de se iniciar o período de transição, mas, depois de ter sido acordada uma derrogação até 1999, o estudo, tal como disse, deixou de se justificar.
O senhor comissário também disse no passado que, durante o período de sete anos e meio, o lobby das vendas isentas de imposto deveria suspender gradualmente a sua actividade e, efectivamente, aquilo que aconteceu foi precisamente o contrário, porque esse lobby alargou a sua actividade. Tomo nota destes pontos. Constatamos que foram realizados vários estudos, muitos dos quais referem perdas de empregos, e outros, afirmam precisamente o contrário. Gostaria de dizer que não acredito nem nuns, nem noutros. Não acredito nos estudos realizados por qualquer das partes, porque nenhum deles foi realizado por uma entidade independente. Todos eles foram realizados por grupos de interesses e, portanto, penso que nesta altura devíamos formar uma ideia correcta da situação, uma ideia clara daquilo que irá acontecer depois da supressão das vendas isentas de imposto. É por isso que precisamos de um estudo de avaliação independente. Mas tal como ouvi o senhor comissário Monti dizer, a resposta continua a ser não.
Gostaria de lhe recordar uma reunião, uma audiência conjunta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Transportes e do Turismo, que se realizou no ano passado sobre a questão das vendas isentas de imposto, em que o senhor comissário disse que estava disposto a considerar maneiras de atenuar os efeitos de qualquer tipo de desemprego. Pergunto-lhe como é que consegue considerar maneiras de atenuar esses efeitos sem realizar um estudo. O senhor comissário tentou dar a volta a este aspecto na resposta que deu há pouco, dizendo que compete aos Estados-Membros examinarem essa questão e procurarem formas de utilizar os fundos estruturais, canalizando-os para as zonas em que possa vir a haver desemprego devido à supressão das vendas isentas de imposto. Eu diria que isso não compete aos Estados-Membros porque, se agirmos desse modo, iremos ter subitamente uma política fragmentada no que se refere aos fundos estruturais, e isso é a última coisa que queremos nesta assembleia, especialmente numa altura em que nos aproximamos da revisão dos fundos estruturais.
Um outro aspecto sobre o qual nos temos de debruçar é o das consequências económicas, uma área em que há também uma série de perguntas por responder. Um exemplo que tem sido utilizado várias vezes é o do caso de um ferry que efectue uma viagem entre dois países da UE e atravesse águas internacionais: a que é que os passageiros têm direito nesse caso? Terão direito a vendas isentas de imposto, serão obrigados a pagar impostos no porto de origem ou será que os terão de pagar no porto de destino? Há aqui perguntas de carácter económico a que é preciso responder, e parece-me que um estudo iria permitir obter essas respostas, pelo que exorto o senhor comissário a aceitar realizá-lo.

Cornelissen
Senhor Presidente, estou admirado e desapontado com a resposta do senhor comissário. É praticamente inconcebível que, em 1999, uma autoridade pública possa introduzir medidas, sem que as respectivas consequências para o emprego e o desenvolvimento regional sejam conhecidas. Permita-me também que chame a atenção para as repetidas afirmações produzidas neste Parlamento pelo senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, em que ele dizia ser favorável à boa cooperação com o Parlamento Europeu. Esta resposta da Comissão não se compagina, porém, com isso, revelando, além do mais, pouca consideração pela profunda preocupação em que vivem dezenas de milhar de trabalhadores deste sector. Gostaria de recordar aqui a marcha que teve lugar em Bruxelas, no Outono passado, na qual participaram 5000 pessoas. Esta resposta é também diametralmente contrária à Europa dos cidadãos - de que a Comissão tanto gosta de falar. Permita-me, pois, que pergunte, muito explicitamente, ao senhor comissário, se ele estará disposto a abordar os motivos do nosso desapontamento com o senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, e a pedir-lhe, tendo nomeadamente em conta o recente pedido formulado pelo Conselho "Transportes», no interesse de dezenas de milhar de cidadãos preocupados, que realize rapidamente o estudo pedido, para que todos possamos saber do que estamos a falar. Nem mais nem menos, Senhor Presidente. Dificilmente poderemos contentar-nos com o facto de se classificar esse estudo como um sinal negativo, pois, Senhor Presidente, somos suficientemente adultos para que o possamos avaliar em função da sua bondade. Por favor, Senhor Comissário, em prol da Europa, escute, por consequência, o que dizem os representantes populares democraticamente eleitos.

Fitzsimons
Senhor Presidente, tomo a palavra para manifestar o meu apoio aos senhor deputado Cornelissen, à senhora deputada Ewing e ao senhor deputado Miller. O meu grupo apoia a resolução. Já aqui foi dito que a Comissão prometeu a esta assembleia realizar um estudo do impacte social e económico da supressão das vendas isentas de imposto. O senhor deputado Cornelissen pôs o dedo na ferida.
A verdade é que os representantes da Comissão continuam a recusar-se a fazer qualquer análise, apesar da decisão tomada em Março passado pelo Conselho "Transportes» de solicitar um estudo sobre a situação. Independentemente da posição dos vários deputados desta assembleia quanto à importância de se manterem as vendas isentas de imposto, o meu grupo apoia vigorosamente esta proposta por focar o fracasso do processo democrático, na medida em que a Comissão continua a ignorar os desejos daqueles que são eleitos pelos cidadãos da Europa. São os cidadãos que têm o direito de esperar que os seus interesses sejam representados com toda a sinceridade. Por isso, que se faça esse estudo e, depois, poderemos tomar as decisões necessárias sobre a questão.

Cox
Senhor Presidente, ao aprovarmos leis que afectam os cidadãos, as actividades económicas e as regiões, temos todos um dever de zelo e o dever de nos interessarmos. Consciente disso, há mais de sete anos, antes de se tomar a decisão sobre as vendas isentas de imposto, propus uma alteração no sentido de se realizar um estudo. Tal como já se disse aqui, Christiane Scrivener prometeu aqui no Parlamento, em nome da Comissão, realizar esse estudo. Essa promessa nunca foi cumprida. Deploro e lamento que a Comissão não tenha agido de boa fé.
Há dois anos, escrevi ao senhor comissário Mario Monti renovando o meu pedido de que se realizasse um estudo. Rejeito, portanto, as opiniões daqueles que argumentam que este debate é uma tentativa tardia de entravar a supressão das vendas isentas de imposto. Se a Comissão tivesse cumprido a sua palavra, a questão do estudo e das consequências da supressão há muito que estaria resolvida. Sem prejuízo da questão de fundo - a supressão das vendas isentas de imposto -, a insistência num estudo continua a ser tão válida hoje como o era anteriormente, e renovo agora o meu pedido.
Para muitas pessoas, a questão das vendas isentas de imposto assumiu um significado de certa maneira simbólico no contexto da harmonização fiscal e do mercado único, um simbolismo que é exagerado em comparação com a quota de mercado e importância deste sector. Isto leva a que tanto os proponentes como os adversários da supressão não estejam a prestar a devida atenção às consequências práticas dessa supressão. A Comissão, com alguma justificação, refere o facto de este sector não ter procedido aos ajustamentos necessários. Mas a própria Comissão também tem de responder aos argumentos da parte contrária. Nem todas as questões relacionadas com a supressão têm a ver com o sector; algumas têm a ver com áreas importantes de política pública, tais como a política regional, de turismo e de emprego, que não dizem respeito apenas a este sector.
A questão que se levanta em relação à erosão das receitas fiscais e de outra natureza é a seguinte: poderá o senhor comissário afirmar com segurança jurídica qual irá ser a situação, em termos de impostos sobre consumos específicos, para os vendedores, os Estados-Membros e os consumidores depois de a supressão entrar em vigor em 1999? Irão esses impostos ser alterados relativamente a vendas efectuadas a bordo dos ferries e aviões que efectuem viagens entre águas territoriais? Terão esses impostos uma taxa de zero em águas internacionais? Terá a Comissão em mente alguma política destinada a resolver este caos? Lamento que não nos tenha sido feita, esta noite, uma promessa de que o estudo será realizado. Esse estudo há muito que se faz esperar e é necessário. Politicamente, acredito numa Comissão com uma dimensão política. Lamento que esta noite nos tenha sido dada uma resposta de burocratas.

Aelvoet
Senhor Presidente, não fora um poderoso grupo de pressão ter envidado todos os esforços para espicaçar a opinião pública - conseguindo mesmo o apoio da maioria dos grupos parlamentares -, caros colegas, não teríamos aqui o presente debate. Já há muito que se sabe que o Conselho e a Comissão propuseram, em conjunto, a abolição, a curto prazo, das vendas isentas de imposto, tendo para isso sido reservado um período superior a sete anos, sendo totalmente absurdo que, entretanto, essa situação se mantenha num ambiente de mercado único.
Além disso, é evidente que a maioria das chamadas duty-free shops não sofrerão com esta medida, já que as pessoas não fazem aí as suas compras pelo facto de isso ser mais barato - pois não é raro acontecer precisamente o contrário, como eu própria posso testemunhar - mas sim porque, nessas circunstâncias, elas dispõem, por exemplo, de mais tempo ou querem comprar uma lembrança para oferecer a alguém. Neste ponto, apoiamos o Conselho e a Comissão. Entendemos, porém, que um estudo sobre esta matéria não é desnecessário, quanto mais não seja no sentido de desenvolver um programa de acção comum, de maneira a que possamos provar que ocorrerá apenas uma deslocação de postos de trabalho e que, sobretudo nas regiões periféricas onde efectivamente se poderiam verificar mais problemas, inclusive no plano das comunicações, eles possam ser colmatados adequadamente. É, pois, isso, nem mais nem menos, o que defendemos.

Nicholson
Senhor Presidente, a meu ver, este debate sobre o futuro das vendas isentas de imposto é perfeitamente ridículo. Se alguma vez procurámos retirar ao público uma coisa que o público deseja manter, é esse precisamente o caso neste momento. A grande maioria das pessoas que fazem viagens ao estrangeiro, viajam em férias ou em negócios, e gostam que existam vendas isentas de imposto. É um dos poucos benefícios que lhes é concedido.
O que é que estamos a propor? Estamos a propor que se suprima essa pequena vantagem que têm. E o que é que conseguiremos com isso? A única coisa que conseguiremos é a indignação dos cidadãos europeus que viajam, e tudo isso em nome da União Europeia e do mercado único. Além disso, vamos lançar uma quantidade de pessoas no desemprego. Pensei que a nossa função era conservar e criar empregos, e não lançar pessoas no desemprego.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar a Comissão e o Conselho a reconhecerem a indignação e preocupação profundas suscitadas por esta questão entre os cidadãos de toda a União Europeia, em vez de responderem da forma muito burocrática como nos responderam esta tarde, tal como disse o senhor Cox. Esses sentimentos irão forçosamente aumentar, já que muitas pessoas ainda não se aperceberam daquilo que lhes irá acontecer muito em breve. Insisto em que, em vez de deixarmos que essa má vontade contra a União Europeia se aprofunde, adoptemos medidas muito positivas destinadas a assegurar que isso não aconteça.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do n&#x015F; 5 do artigo 40&#x015F; do Regimento, seis propostas de resolução para encerrar o debate .
A votação das propostas terá lugar amanhã, às 9H00.

Piecyk
Senhor Presidente, vivo com o facto de o meu apelido ser Piecyk, apesar de ser sempre pronunciado de forma errada. Isso não constitui problema nenhum! Senhor Presidente, ao contrário do senhor deputado Cornelissen, não me surpreende assim tanto a posição do senhor comissário. Já quase a previa. Só que, Senhor Comissário, penso que a política tem de estar em condições de comprovar e fazer comprovar as decisões tomadas também através da realidade da vida das pessoas e, aí, pode suceder que se reconheça que decidimos sob determinados pressupostos e que nada veio a suceder da forma que o tínhamos talvez planeado e pretendido.
Tenho a impressão de que, afinal, pretende fugir ao levantamento de dados, segundo o lema: se não tenho dados, também não tenho problema nenhum e não tenho de fazer nada. Acho mesmo que é estranho - e isso foi mencionado aqui frequentemente - ter de exigir hoje algo com base numa promessa da comissária de então, do ano de 1991. Há vários anos que obtivemos da Comissão essa promessa. Trata-se também de uma questão da relação de confiança entre o Parlamento e a Comissão.
Paira no ar uma outra questão, designadamente, que todos aqueles - entre os quais me conto também - que defendem a manutenção do regime tax free , na verdade por se preocuparem com a ameaça da perda de postos de trabalho, tenham de ser censurados por alegadamente trabalharem com números de horror da indústria duty free e das associações duty free . Isso é, pois, a razão fundamental para dizer que precisamos finalmente de um estudo correcto, comprovável e também diferenciado, para podermos chegar a uma conclusão razoável e racional.
Não sei se são de facto 140 000 postos de trabalho que estão ameaçados na União Europeia. Mas sei que, só na minha região, o Schleswig-Holstein, nas costas do Báltico, seriam eliminados vários milhares de postos de trabalho no turismo de um dia e no transporte por barco. Não sei quais os aeroportos ou quais as linhas aéreas que seriam afectadas. Mas sei que os aeroportos mais pequenos, regionais, as ligações às regiões periféricas e o tráfego marítimo no Báltico, em especial com a Finlândia, serão particularmente afectados.
Também não sei exactamente quais os efeitos fiscais que teria a abolição dos regimes tax free e duty free , mas sei muito bem que, nesse caso - e o senhor já o deu a entender -, as ajudas ao sector dos transportes e circulação nas regiões em causa e as contribuições para a segurança social dos desempregados voltariam a estar na ordem do dia. Por todas essas razões, afirmo: antes de nos determos mais tempo a discutir o "se» e o "como», temos necessidade de um estudo correcto, bem feito. Calculo, Senhor Comissário, que também o senhor o deseje. Porém, o Conselho dos Ministros dos Transportes solicitou-o agora, o Parlamento solicitá-lo-á e, se estou a ver bem, temos entretanto também em cima da mesa uma proposta de resolução comum para amanhã de manhã, apresentada por muitos grupos políticos. Por isso, neste ponto, a Comissão não deveria continuar a escusar-se, mas sim elaborar esse estudo, para que em seguida possamos ter sobre ele um debate adequado.

Langen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, realizámos uma audição na nossa comissão e existe um relatório elaborado pelo colega Garosci. É preciso distinguir entre a intenção de mandar elaborar um estudo e a abolição do regime duty free . Sou absolutamente da mesma opinião que o colega Piecyk, segundo o qual um estudo poderia trazer clareza às falsas informações do lobby , pois aqui a democracia parlamentar está a ser pressionada maciçamente por meios perfeitamente desleais. Não deve existir nenhuma dúvida de que as regiões marítimas particularmente afectadas receberão também ajuda concreta, se for esse o caso. Por outro lado, é uma discussão pela qual se tenta, na verdade, anular a supressão do regime duty free , decidida em 1991. O debate é conduzido pelos colegas oriundos de Estados em que há uma taxa de imposto elevada que incide sobre bens de consumo, ou que confinam com Estados em que há um imposto elevado sobre o consumo. Trata-se, assim, de Estados em que se pratica uma absorção de benefícios fiscais, que não se justifica na perspectiva da globalidade da população da União Europeia. Em discursos de circunstância, acentua-se sempre quanto é importante a harmonização fiscal. Mas logo que a circunstância termina, cada qual reclama o seu próprio benefício fiscal.
Por isso, Senhor Comissário, partilho a sua opinião de que o regime duty free deve ser abolido, pois sob a designação de duty free esconde-se o conceito de compras baratas - o que é frequentemente um engano muito claro dos consumidores. Aos que dizem que há aeroportos ameaçados, é preciso perguntar: terá então a generalidade dos cidadãos comuns de subvencionar os homens de negócios em viagem, para que lhes continue a ser concedida a possibilidade de fazer compras isentas de imposto? Não o entendo assim e não há razão absolutamente nenhuma para deixar de lado privilégios especiais, quando, no contexto do euro, pretendemos harmonizar determinadas normas do direito fiscal. Poderemos, Senhor Comissário, discutir tudo isso muito mais aprofundadamente e o senhor terá uma posição muito mais forte, se mandar elaborar esse estudo sobre o impacto regional, tirando assim as pretensões a todo esse lobby !

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, encontramo-nos aqui num debate algo curioso. Em resposta a perguntas formuladas na Câmara dos Deputados dos Países Baixos, por um colega do meu partido, o ministro das Finanças respondeu que a Comissão não queria um estudo dessa natureza. Neste Parlamento, porém, ouvimos o senhor comissário dizer que o Conselho de Ministros das Finanças é que não o quer. E, assim, continuamos a rodear esta questão. Não direi que tenhamos de manter indefinidamente esses estabelecimentos de vendas isentas de impostos mas o que penso ser totalmente errado é que, por um lado, digamos à sociedade que vamos abolir essas vendas e, por outro, que os objectivos que as autoridades públicas se tinham proposto realizar, nomeadamente a harmonização fiscal - que já devia ter avançado mais do que avançou até agora - e a consecução do mercado interno, não tenham ainda sido levados a efeito. Penso que é particularmente mau, Senhor Comissário, que coloquemos a sociedade perante um facto consumado e não os Estados-Membros e a Comissão. Só por si, isto constituiria motivo suficiente para realizarmos um estudo!
Aplausos

Ephremidis
Senhor Presidente, com a intervenção do senhor comissário, sou de parecer que a questão foi ultrapassada, pois que nos encontrámos perante uma dupla provocação.
Senhor Comissário, a primeira provocação: depois de um período de transição de sete anos, não é preciso relatório, disse o senhor, não vamos fazer relatório. Por outro lado, porém, o senhor confessou que haveria repercussões tanto a nível do emprego como a nível dos portos, das viagens e do mercado.
Segunda provocação: vai haver repercussões. Cada Estado reparará e fará frente a essas repercussões. Mas foi a política de cada Estado separadamente que provocou essas repercussões ou foi a política comunitária, e portanto "quem fez o mal que o repare»? Cabe a essa política comunitária a responsabilidade de se tornar uma ajuda eficaz para reparar as consequências. E entretanto, Senhor Comissário, dizem os trabalhadores do sector que se vão perder 145 000 postos de trabalho - e trata-se essencialmente de jovens. São eles que trabalham nessas lojas duty free .
Pergunto-lhe: O que é que eles irão fazer? Sabe por que é que o estudo está atrasado? Sabe por que é que nunca o irão apresentar? Porque os senhores não trataram de ver o que vai acontecer àquelas pessoas. Por isso, evitam esta questão. Aliás, era muito fácil fornecer dados, as consequências vão ser estas e estas, os ganhos fiscais vão ser estes. Não querem abordar esta questão: o que é que vai acontecer às 150 000 pessoas que vão ser atiradas para a rua e que são jovens e que vão aumentar o flagelo, a montanha de 20 milhões de desempregados criada pelo vosso famoso, célebre mercado único e pelas políticas aplicadas para o promover?

McKenna
Senhor Presidente, em primeiro lugar, penso que é escandaloso e irresponsável a Comissão empreender uma acção sem antes mandar realizar um estudo independente destinado a avaliar as suas consequências. Especialmente para os Estados insulares da UE, entre os quais se conta a Irlanda, a questão merece efectivamente particular atenção, e pergunto do que é que a Comissão terá realmente medo ao recusar-se a realizar um estudo que foi pedido por tantas pessoas. Com a harmonização do sistema fiscal, a UE está gradualmente a assumir todas as características de um Estado único.
Os políticos irlandeses dos principais partidos políticos preparam-se todos, neste momento, para marcar pontos com esta questão, mas deviam ser criticados pelo firme entusiasmo com que acolheram o mercado único no passado. Por exemplo, o próprio chefe de Governo irlandês, Bertie Ahern, só recentemente se converteu à causa das vendas isentas de imposto. Quando era ministro da Finanças em 1991, associou-se aos outros ministros das Finanças da UE concordando em que essas vendas fossem suprimidas até ao final da década. Penso que é verdadeiramente irresponsável da parte da UE insistir numa medida sem realizar um estudo apropriado, e, tal como disse o senhor deputado Miller, os estudos realizados até à data foram feitos por grupos de interesses de ambas as partes. Precisamos de estudos que sejam independentes e nos descrevam correctamente a situação, e compete à Comissão mandar realizá-los.

Hendrick
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que se alguém estivesse a pensar em inventar as vendas isentas de imposto amanhã e anunciasse efectivamente essa ideia, estou certo de que ninguém estaria interessado. No entanto, a situação não é essa. É nítido que a fundamentação lógica das vendas isentas de imposto não é válida e que as pessoas que as inventaram nunca pensaram que iria haver um mercado único como aquele que estamos a procurar concluir neste momento. O mesmo se poderá dizer, por exemplo, do hábito de fumar. Se tivéssemos podido proibir esse hábito antes de ele surgir, estou certo de que o teríamos feito, mas é nítido que neste momento a única coisa que podemos fazer é tentar desencorajá-lo. Portanto, a situação existe e temos de a tentar resolver. A questão é como fazê-lo. Todos sabemos, porque grande parte de nós neste Parlamento viaja frequentemente, que determinados portos e aeroportos aproveitam as vantagens das vendas isentas de imposto para reduzir os custos que os bilhetes e as viagens representam para os passageiros. Na minha região, nomeadamente, há dois aeroportos, o de Manchester e o de Blackpool, que beneficiam consideravelmente com as vendas isentas de imposto, as quais, além disso, so responsáveis por numerosos postos de trabalho.
Há um aspecto que já foi focado por muitos outros oradores: não foi realizado um estudo independente e precisamos de um estudo desse tipo. Estão em causa empregos. Se esta medida irá representar uma perda de 140 000 postos de trabalho, como calcula o senhor deputado Ephremidis, não sabemos. É evidente que algumas das pessoas que trabalham nessas lojas o continuarão a fazer; outras deixarão de o fazer porque os lucros não serão os mesmos. Aquilo que precisamos de saber é qual será o impacte desta medida, quantos empregos se irão perder, e, depois, poderá tomar-se uma decisão sobre o que se deve fazer. Essa decisão poderá envolver alguns ajustamentos dos fundos regionais a fim de levar em conta a nova situação. Tal como o senhor deputado Miller, não creio que se deva adoptar uma abordagem fragmentada da questão; no entanto, se viessem a ser disponibilizados mais fundos da Comissão ou de outras fontes para esse efeito, estou certo de que as regiões afectadas não os recusariam.
Precisamos de saber que caminho devemos seguir, precisamos de ser objectivos, não devemos simplesmente curvar-nos perante os grupos de interesses. Aquilo de que precisamos é de uma análise objectiva, e peço à Comissão e ao Conselho para apresentarem propostas em função disso.

Langenhagen
Senhor Presidente, teremos nós de nos manter fiéis ao nosso princípio do mercado único custe o que custar, ou será que também nos preocupamos com as pessoas? Visite a estância balnear de Cuxhaven, no mar do Norte, de onde sou oriunda, que, entre outras coisas, é atraente para muitos justamente pelo duty free . Fale também com os interessados, que, pelo que diz o armador, teriam de ser despedidos. Não há postos de trabalho alternativos para nós. Lutamos pela pesca, e já só temos um pequeno estaleiro. O interior é espaço agrícola, campos e pastagens, com poucas pequenas e médias empresas. Em síntese, é uma zona periférica com deficiências estruturais, que em breve também deixará certamente de beneficiar dos apoios a título do objectivo 5 b, e o novo objectivo II da Agenda 2000, Senhor Comissário Monti, não oferece qualquer segurança.
Na minha região, junto à costa do mar do Norte, a taxa de desemprego situa-se nos 11 % e está a subir. A situação é semelhante nas outras regiões ao longo dos 80 000 km das costas europeias. Como vê, o problema não é limitado a nível local. Enfrentamos grandes dificuldades, mas trabalhamos para soluções de futuro. Redes vivas de portos pequenos e médios, gestão costeira, protecção dos estuários, implementação consistente de sistemas de informação e de tecnologia marítimos e centros turísticos atraentes são os objectivos a longo prazo. Estes poderiam ser implementados com êxito, se a Europa ajudasse. É com isso que contamos. É esse o nosso futuro.
Estamos justamente a ampliar o nosso porto em Cuxhaven com fundos comunitários, mas os senhores, os opositores do duty free , bloqueiam-nos a entrada no porto. Um porto sem barcos é como um mar sem peixes. A simbiose entre costa e interior, ou seja, entre regiões economicamente fracas e fortes, foi bem sucedida com o duty free , o que é raro. O volume de negócios cresceu rapidamente desde 1991 e, com ele, também o número de postos de trabalho. Nem sequer um programa económico moderno, como o das redes transeuropeias, conseguiu realizar até agora uma cooperação económica e social desta ordem.
Sei que tem de acontecer algo de incrível, para anular a decisão do Conselho, mas eu não sou o Conselho. Sou representante do povo. O que é que vou responder às famílias ameaçadas de despedimento? Não acredito que alguém na Europa seja tão insensível, que queira destruir pelas próprias mãos o que construiu. O volume dos subsídios de desemprego e das medidas de reestruturação é bem mais elevado do que a perda de receitas fiscais decorrentes das vendas isentas de contribuições e, de qualquer forma, uma harmonização fiscal também ainda nem sequer está à vista.
Por isso, também eu solicito a realização de mais estudos sobre o impacto regional. Talvez haja também uma interpretação jurídica que permita um regime de excepção, tal como sucedeu em tempos com os transportes marítimos para a ilha de Helgoland, uma pérola do mar do Norte. O Conselho dos Ministros dos Transportes deliberou entretanto nesse sentido. Gostaria de lhe pedir a si, Senhor Comissário Monti, e aos meus colegas de opinião contrária que seguissem por essa via.

Thors
Senhor Presidente, quando o senhor comissário refere a possibilidade de concessão de ajuda em substituição do tráfego que possa vir a ser suspenso, gostaria de dizer o seguinte. Em primeiro lugar, o transporte marítimo de passageiros não é elegível para ajudas no âmbito das redes transeuropeias, nem mesmo se os dois portos fizerem parte da rede transeuropeia.
Em segundo lugar, as ajudas estruturais não são ajudas à exploração; digo isto em resposta às suas sugestões de que é necessário procurar ajudas.
Em terceiro lugar, gostaria de lembrar que o senhor comissário afirma repetidamente que as vendas isentas de imposto constituem uma forma de ajuda indirecta. Porém, a ajuda indirecta actualmente possibilitada pelas normas relativas ao registo sob bandeira de conveniência é muito maior e pode ter consequências mais graves, nomeadamente para os transportes marítimos de passageiros, se a supressão das vendas isentas de imposto levar à opção pelo registo sob bandeira de conveniência.
Além disso, pergunto por que razão o senhor comissário se opõe com tanta determinação ao estudo referido, quando simultaneamente se afirma que a Comissão dispõe de informações sobre as linhas de transportes marítimos de passageiros mais ameaçadas. Estou a pensar na linha que me é mais cara, designadamente a ligação de transporte marítimo de passageiros mais setentrional, de Norra Kvarken, que funciona durante o ano inteiro. Em apoio desta linha reuniram-se milhares de assinaturas muito antes de ter sido iniciada qualquer actividade de grupos de pressão, Senhora Deputada Aelvoet. Infelizmente, essas assinaturas não foram tomadas em consideração pelo senhor comissário Monti. Para além de querermos assegurar os empregos na região, existem razões de ordem ambiental para assegurar o transporte marítimo de passageiros. Segundo um inquérito realizado, é possível economizar milhões de markas finlandesas no domínio do ambiente, se esta linha de transporte marítimo de passageiros for mantida.

Ford
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que compreendo a lógica da futura supressão das vendas isentas de imposto. Na Europa, temos de procurar eliminar gradualmente as anomalias que se verificam no tecido do mercado único, e uma dessa anomalias são as vendas intracomunitárias isentas de imposto. Mas, na Europa, também precisamos de harmonizar outras coisas, ou pelo menos aproximá-las - as taxas dos impostos sobre consumos específicos, do IVA e de outros impostos. No entanto, o problema do contrabando intracomunitário de bebidas alcoólicas e tabaco sujeitos a imposto é talvez maior do que a perda de receitas decorrente de se manterem as vendas intracomunitárias isentas de imposto.
A questão que se põe é a de saber por que razão a supressão se vai dar agora, por que é que é tão urgente e por que é que se está a dar às escondidas. Há vários estudos realizados por várias pessoas. Muitos dos que foram feitos pelas duas partes envolvidas nesta controvérsia não serão talvez muito válidos, mas revelaram em várias ocasiões a perda potencial de 112 000 a 147 000 empregos na UE, prevendo que 90 % desses empregos se perderiam dentro de dois anos após a supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto e que as repercussões ao nível do emprego se fariam sentir principalmente em Espanha, em França e no Reino Unido. A Comissão Europeia afirma que as vendas isentas de imposto representam uma perda de receitas de 2 mil milhões de ecus para o erário público dos Estados-Membros, e, no entanto, segundo outros estudos, a supressão dessas vendas irá prejudicar os Estados-Membros porque se traduzirá num aumento dos custos dos transportes e na perda de outras receitas.
Já foi afirmado que a supressão representará para o passageiro médio de um voo charter , em custos implícitos, e somando todos os custos, mais 14 por cada viagem de ida e volta ao seu Estado-Membro de residência. Já foi afirmado que os destinos situados em território da UE se tornarão menos competitivos do que outros destinos próximos situados fora da UE, que a Turquia irá beneficiar à custa da Grécia, que haverá uma perda de 635 000 visitas por ano de visitantes que partem do Reino Unido para destinos situados dentro da UE, e que, por outro lado, se registará um aumento de 124 000 visitas a destinos situados fora da UE.
Portanto é este o problema que enfrentamos. Ora, não obstante aquilo que os ministros das Finanças afirmam ter dito, a verdade é que em 17 de Março deste ano - ou seja, há menos de três semanas -, por iniciativa da delegação irlandesa ao Conselho dos Transportes, e com o apoio de outros oito Estados-Membros, nomeadamente, a Suécia, Bélgica, França, Alemanha, Finlândia, Portugal, Espanha e Reino Unido, foi solicitado um estudo sobre os eventuais efeitos, ao nível do emprego e em termos financeiros, da supressão das vendas isentas de imposto em Junho de 1999. O senhor comissário Monti diz que dois males não fazem um bem; como o estudo prometido não foi realizado na devida altura, agora é demasiado tarde para o fazer. Estamos numa situação de que não há saída. O senhor comissário disse que talvez fossem disponibilizados fundos comunitários para ajudar a atenuar o impacte da supressão, mas esse impacte far-se-á sentir principalmente durante um breve período, imediatamente após a supressão. Por outro lado, recusa-se a permitir que as repercussões ao nível do emprego sejam avaliadas antecipadamente.
Amanhã o Parlamento irá votar a proposta de resolução em que se exige esse estudo. A posição do Conselho de Ministros já é a favor do estudo por nove votos contra seis, na pior das hipóteses. Por que será que, neste momento, só a Comissão se opõe ao estudo que ela própria prometeu inicialmente? Se há tantos argumentos a favor da supressão, Senhor Comissário Monti, porque é que não o demonstra mandando realizar esse estudo?

Bourlanges
Senhor Comissário, devo dizer-lhe que me decepcionou profundamente. Há anos que, tal como muitos colegas, me bato para explicar aos diferentes lobbies que o duty free deve desaparecer, no quadro do mercado interno. Pois bem, devo dizer que a arrogância com que a Comissão respondeu às nossas interrogações legítimas, nos apunhala literalmente pelas costas. Creio que é preciso que esteja ciente disso. A argumentação que apresentou, em resposta à pergunta do senhor deputado Cornelissen, era, se me permite, bastante miserável.
Disse-nos duas coisas: em primeiro lugar, que não se faria o estudo porque fora prometido no quadro de uma decisão imediata. A decisão foi diferida, não havendo razão para elaborar o estudo, como se este se tornasse supérfluo, como se a análise das consequências de uma decisão se tornasse supérflua, a partir do momento em que a data de aplicação desta decisão tenha sido mudada. Com um raciocínio semelhante, poderiam dizer que um cego pode conduzir um automóvel, na condição de andar devagar. Isso não é verdade.
O segundo argumento empregue é o do carácter tardio. Entre a promessa da senhora comissária Scrivener e o facto de o senhor comissário estar hoje aqui presente, sem ter honrado essa promessa, passaram-se muitos anos. De quem é a culpa? Não nos pode acusar de intervir tardiamente no debate, quando ficou tantos anos sem responder, e há pouco foi dito que foi interpelado por esta assembleia. Existe um provérbio latino, um adágio de direito romano que o senhor comissário conhece: "nemo auditur propriam turpitidinem allegans», ninguém pode invocar a sua própria torpeza.
Em todo o caso, Senhor Comissário, o senhor não tem o direito de recusar a esta assembleia, tal como aos cidadãos europeus, a análise das consequências das decisões que toma, simplesmente porque uma decisão já foi tomada.

Malone
Senhor Presidente, também a mim me surpreende que o senhor comissário Monti, tendo reflectido sobre as discussões que mantivemos esta semana por ocasião do período de perguntas e tendo tomado conhecimento do vivo empenho que nós, mensageiros das populações, sentimos nesta questão, não esteja disposto a ceder, ainda que tardiamente, e a dar-nos uma resposta mais positiva. Ao dizer «Não» está simplesmente a enterrar a cabeça na areia.
O êxito do ministro irlandês no Conselho "Transportes» está aqui bem documentado. Neste momento, há nove membros do Conselho dos Transportes dispostos a pedir um estudo. Não há motivo nenhum para supor que não se conseguiria a mesma maioria ou mais se o senhor comissário tivesse um estudo e permitisse que os ministros do Conselho Ecofin examinassem novamente a questão duma forma objectiva. Os políticos não consideram que isso seja uma vergonha. Os muitos milhares de trabalhadores que desfilaram recentemente pelas ruas de Bruxelas - trabalhadores dos aeroportos, da indústria, em grande parte do sector das vendas isentas de imposto - não deviam ter de suplicar que os seus empregos se mantenham. Têm o direito de recorrer às nossas instituições para protegerem os seus empregos. Por cada medida que aqui adoptamos, somos supostos realizar uma avaliação das repercussões ao nível do emprego. Como consegue, ento, o senhor comissário conciliar isso com a supresso de todos estes postos de trabalho duma assentada? A acusação que o senhor comissário aqui fez de que tal medida se destina às pessoas que são a favor da supressão e que aqueles que se opõem a ela querem ocultar os subsídios encobertos às bebidas alcoólicas, ao tabaco e ao sector das viagens é falsa. É demasiado simplista. O que aqui está a acontecer é que analisámos todos os aspectos da questão e, no fim, concluímos a favor do emprego.
Faço um apelo ao senhor comissário para que nos dê uma resposta mais favorável esta noite, porque a votação que iremos realizar amanhã produzirá um resultado favorável ao estudo, e já é tempo de a Comissão encarar essa realidade.

Monti
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos as vossas observações. A Comissão não está a fazer nenhuma proposta específica. Algumas das observações feitas pressupõem que a Comissão apresentou alguma proposta. Trata-se de uma decisão tomada por unanimidade, pelo Conselho Ecofin, em 1991. A Comissão não está a insistir em nada. Tal como se explicou claramente, a referência ao estudo feita pela minha antecessora, senhora comissária Scrivener, foi no sentido de se determinar se a decisão de suprimir as vendas isentas de imposto deveria ou não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1993, tal como todas as outras medidas relacionadas com o mercado único. Sabem qual foi o resultado: não foi realizado um estudo, mas foi permitido um adiamento de sete anos e meio.
Quanto ao pretenso pedido de um estudo por parte do Conselho "Transportes», o que resultou da reunio deste em 17 de Março foi que a presidência do Conselho tomou nota do forte apoio à intervenção irlandesa por parte da maioria das delegações presentes e decidiu expor o assunto ao Conselho Ecofin, tendo em vista uma decisão por parte dos ministros das Finanças sobre novas medidas, caso o entendessem. O Conselho Ecofin já afirmou várias vezes à Comissão que não deseja realizar um estudo.
Houve perguntas acerca da importante questão de saber se existem ou não regras claras a aplicar a partir de Junho de 1999. Sim, posso responder de uma forma muito positiva e segura a essa questão. Existem regras em termos da legislação relativa ao IVA e aos impostos sobre consumos específicos que se aplicam agora e se irão aplicar também depois de Junho de 1999. Refiro-me ao nº 1 do artigo 23º da Directiva 92/12 e ao artigo 8º da sexta directiva relativa ao IVA.
Quanto à questão específica levantada pelo senhor deputado Miller, o simples facto de se atravessarem águas internacionais não modifica as regras do mercado interno. Essa modificação só se dará no caso de a embarcação aportar no território de um país terceiro.
Como podem imaginar, a questão do emprego preocupa-me tanto como aos senhores deputados. Há maneiras sérias de abordar as questões de emprego. Algumas delas têm a ver com a tributação. Tal como o Parlamento sabe, a Comissão - e eu pessoalmente - está a trabalhar esforçadamente com o apoio do Parlamento e, em particular, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que é a comissão competente, no sentido de conseguir um qualquer tipo de coordenação fiscal que constitua uma resposta séria ao desafio do emprego através dos instrumentos fiscais. A Comissão está disposta - tal como o Parlamento sabe e apoia - a considerar a possibilidade de reduzir as taxas do IVA aplicáveis a serviços de trabalho intensivo. Muito mais importante ainda, estamos a desenvolver grandes esforços no sentido de combater a concorrência fiscal prejudicial. Sabem, tal como eu, que a tributação do capital no nosso continente baixou 10 % nos últimos 15 anos. A tributação do trabalho aumentou 7 %. A que se deve isto? A uma falta de coordenação.
Em Dezembro de 1997, pela primeira vez, conseguimos persuadir os 15 ministros das Finanças a acordar num pacote de medidas destinadas a combater a concorrência fiscal prejudicial. Este é o primeiro passo no sentido de se acabar com os paraísos fiscais na Europa, de modo a poder-se reduzir ligeiramente a tributação do trabalho. Como é que eu posso dirigir-me aos ministros das Finanças e insistir em que prossigam esta importante política fiscal relativamente ao emprego - que o Parlamento apoia - se, ao mesmo tempo, lhes for pedir para considerarem a possibilidade de permitir que continuem a existir paraísos fiscais localizados como as vendas isentas de imposto?
(O orador é interrompido pelo deputado Cox) Ninguém pode fugir à lógica. Creia que estou profundamente empenhado em tornar a política fiscal europeia favorável ao emprego.
(O presidente interrompe o orador)
Presidente
Caros colegas, peço-vos o favor de não interromperem o senhor comissário.

Monti
Agradeço aos deputados - e foram vários - que reconheceram a abordagem construtiva que adoptei aqui esta noite. Um estudo pode ter duas componentes. Uma delas será identificar as dificuldades específicas com que um determinado aeroporto ou companhia de ferries de âmbito regional se possa vir a confrontar. Ninguém melhor do que o próprio Estado-Membro poderá fazê-lo. A outra, que é onde a Comisso pode ajudar, consiste em identificar os instrumentos apropriados de política regional, de políticas de transportes, que possam ser úteis no caso de surgirem problemas graves. Assumo esse compromisso em nome da Comissão, mas não o compromisso de realizar um estudo fantasma que, nesta altura, poderia ser entendido pelo público como uma forma de reconsiderar o prazo para a supressão das vendas isentas de imposto.
Por último, não me compete a mim ajuizar se a Comissão é um órgão político competente ou se vos deu respostas burocráticas esta noite. No entanto, posso assegurar-vos que a Comissão, em conformidade com a sua responsabilidade política, não está disposta a enganar os cidadãos europeus, fazendo uma coisa que, efectivamente, seria contrária a uma política de emprego séria baseada na coordenação fiscal. A Comissão não está disposta a fazer nada que possa contribuir para que se mantenha um subsídio encoberto; encoberto no sentido de não ser transparente, de ser regressivo por ser pago pelo contribuinte comum que normalmente tem menos recursos financeiros do que os viajantes mais privilegiados que têm acesso às vendas isentas de imposto, e que se destina em grande medida a subsidiar o consumo de álcool e de tabaco.

Ford
Senhor Presidente, na sua resposta, o senhor comissário mencionou o pretenso desejo de um estudo por parte do Conselho dos Transportes. Gostaria de ler uma carta de Gavin Strang, presidente da Mesa do Conselho dos Transportes da UE, dirigida a Gordon Brown, presidente da Mesa do Ecofin. Diz o seguinte: »Caro Gordon, Tem decerto conhecimento de que, no Conselho "Transportes» realizado em 17 de Março de 1998, o ministro irlandês levantou a questão da supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto no âmbito da rubrica «Outros assuntos», tendo pedido que fosse realizado um estudo sobre os eventuais efeitos financeiros e ao nível do emprego da supressão das vendas isentas de imposto em 1999. Oito Estados-Membros apoiaram o pedido do ministro irlandês, nomeadamente, a Suécia, Bélgica, França, Alemanha, Finlândia, Portugal, Espanha e Reino Unido. No resumo que fiz da discussão, concordei em transmitir-lhe estas opiniões, na sua qualidade de presidente da Mesa do Ecofin. O Conselho Ecofin desejará sem dúvida levar em conta o apoio manifestado pelos ministros dos Transportes ao pedido irlandês no sentido de a Comissão realizar um estudo sobre os eventuais efeitos financeiros e ao nível do emprego da supressão das vendas intracomunitárias isentas de imposto».
A meu ver, não se trata de uma «pretensa» decisão do Conselho "Transportes». Trata-se de uma decisão. O senhor comissário Monti poderá não gostar, mas ela existe.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Ford. O debate não será reaberto.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
(A sessão é suspensa às 20H05)

