A cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Ehler, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares.
Christian Ehler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se, a nível internacional, a contribuir de forma significativa para as capacidades de gestão civil e militar de crises em todo o mundo. Em muitos casos, porém, limitamo-nos a honrar verbalmente tal compromisso, repetidamente formulado no Objectivo Global de Helsínquia, bem como a outros níveis. Permitam-me que ponha o preto no branco: 25% dos cargos aprovados pelos Estados-Membros para as missões civis da União Europeia actualmente em curso, como por exemplo, a EULEX ou a EUPOL, encontram-se por preencher. Os objectivos e estruturas para as capacidades civis e militares da UE, reiteradamente enunciados pelos Estados-Membros, não podiam estar mais longe da realidade. O Parlamento Europeu decidiu, por conseguinte, apresentar um relatório de iniciativa própria sobre o desenvolvimento das estruturas civis e militares e a coordenação na União Europeia.
Em termos concretos, o Parlamento reafirma, uma vez mais, nesse relatório, que as capacidades civis e militares específicas da União Europeia constituem um dos mais importantes instrumentos da sua política externa e da sua política de segurança e defesa comum. Ao assumir as responsabilidades do Parlamento no contexto do processo de Lisboa, enveredámos por um caminho pouco usual. Em vez de começarmos com um relatório, começámos por criar a base empírica para o mesmo. Partindo desses números, formulámos propostas muito específicas, motivo pelo qual contamos com o apoio da grande maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Externos: a nível estratégico, avançámos propostas concretas para a criação de uma estrutura de parceria equitativa entre os braços militar e civil do novo Serviço Europeu de Acção Externa; enquanto isso, a nível operacional, decidimos instituir uma sede europeia permanente, a ser provida de pessoal pelos Estados-Membros, com o objectivo de, por um lado, abordar a questão da criação de um sistema de incentivos atraente, que seja capaz de levar os peritos nacionais a participar em tais operações e, por outro, de proceder à constituição de reservas de pessoal para o futuro.
Avançámos propostas específicas para a formação de pessoal civil e militar. Apresentámos também propostas concretas relativamente ao modo como se deverá proceder ao financiamento de arranque das missões, por exemplo, através da criação de um fundo de lançamento, em conformidade com o previsto no artigo 41.º do TUE. Há propostas em análise, relativas aos instrumentos de gestão de crise, nomeadamente o futuro reforço da cooperação entre as forças policiais e militares. Exemplo disso é a força policial militarizada europeia. Coloca-se, no entanto, a questão de saber como é que estes dois instrumentos se podem associar em casos operacionais específicos; e como deverá ser abordada a questão da separação entre operações puramente militares e civis.
Efectuámos propostas sobre o futuro dos agrupamentos tácticos. Solicitamos que seja desenvolvida uma nova abordagem a este assunto. Queremos que tais agrupamentos sejam financiados de acordo com o mecanismo Athena. Em conformidade com as directrizes de Oslo, apelamos no sentido de um maior desenvolvimento das capacidades dos agrupamentos tácticos, de um reforço da respectiva capacidade de assegurar missões civis, e ainda do alargamento da definição das missões destes grupos. Estamos a analisar as questões da investigação e tecnologia, da dupla utilização e da inclusão de missões civis e militares no programa de investigação em matéria de segurança, como parte do programa de investigação da União Europeia. Estamos a tratar de problemas concretos, não só no que diz respeito ao equipamento e armazenagem, mas também à cooperação internacional com as Nações Unidas e a NATO. Entre as nossas maiores preocupações neste domínio contam-se a necessidade de evitar a duplicação de esforços, a optimização da utilização das infra-estruturas existentes, a consolidação das capacidades partilhadas de transporte aéreo e ainda a questão da aplicação dos Acordos de "Berlim Mais", tendo em vista o reforço da cooperação entre ambas as organizações, em caso de crise.
Por outras palavras, o Parlamento revelou estar à altura das suas novas tarefas e obrigações. O relatório contou com o apoio de uma ampla maioria de deputados de todos os grupos da Comissão dos Assuntos Externos e consideramo-lo um importante contributo para a futura criação de estruturas civis e militares na União Europeia.
Csanád Szegedi
(HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o primeiro e principal ponto que temos de clarificar é o de saber se consideramos importante que as forças civis e militares cooperem de forma adequada. Na minha opinião e na opinião do meu partido, o Jobbik - Movimento para uma Hungria Melhor - a resposta é claramente "sim": consideramos que a cooperação entre civis e autoridades militares é, de facto, importante. Ora, um excelente exemplo disso foi-nos dado, na Hungria, pela Magyar Gárda (Guarda Húngara), força fundada em 2007, que conseguiu colaborar de forma positiva - se assim lhe quisermos chamar - com as autoridades militares, quer a nível da construção de barreiras de protecção contra as inundações, quer no auxílio às vítimas do derrame de lamas vermelhas, quer ainda a nível da doação de sangue ou da distribuição de pão, por outras palavras, em iniciativas de carácter social. Será lícito perguntarmo-nos que recompensa obtiveram - honras de Estado, reconhecimento, talvez? Estas pessoas não receberam nada e o Governo húngaro, em vez de lhes agradecer pelo seu altruísmo, tomou a desconcertante decisão de desmantelar a estrutura a que pertenciam. Consequentemente, para que seja possível dar início à cooperação entre forças civis e militares, há que honrar os indivíduos que participam em organizações como a Guarda Húngara. Todos aqueles que desejam tomar parte nesse tipo de organizações, por amor ao seu país e em prol da protecção do ambiente, devem ter a possibilidade de trabalhar, sendo merecedores de todo o apreço, enquanto membros da sociedade.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhora Presidente, a combinação de instrumentos civis e militares não constitui nada de novo. Considere-se, por exemplo, o Centro de Situação que existe, já desde há algum tempo, no Conselho. Já aí se procedeu à recolha de informação civil e militar. O referido centro irá agora passar para o Serviço de Acção Externa. Acima de tudo, penso que é importante salientar que a União Europeia adquiriu notoriedade na cena internacional graças aos seus instrumentos civis, os quais lhe granjearam um acentuado reconhecimento positivo. Creio, no entanto, que existe a necessidade de uma separação muito clara entre os poderes civil e militar.
Chegado a este ponto, gostaria de retomar algo que o senhor deputado Szegedi referiu há pouco. Gostaria, com efeito, de exprimir a minha profunda apreensão relativamente à manifestação recentemente organizada pelo partido húngaro Jobbik, na província austríaca de Burgenland, na qual se podiam observar espingardas e baionetas caladas. Não creio que tal seja, de modo algum, aceitável. Gostaria de manifestar a minha clara oposição a este tipo de iniciativas. Poucas dúvidas restarão de que se trata de acções contrárias ao espírito europeu.
(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Csanád Szegedi
(HU) Senhora Presidente, gostaria de obter uma resposta muito, muito breve. Aquilo que o meu colega afirmou não passa de uma mentira. Nem o Jobbik - Movimento para uma Hungria Melhor -, nem tão-pouco a Guarda Húngara, alguma vez cometeram crimes, fossem eles quais fossem - qualquer um o poderá facilmente comprovar - ou desafiaram quaisquer leis; por conseguinte, tudo isto faz parte de uma campanha de propaganda política neoliberal que procura denegrir as duas organizações, já que nem os membros da Guarda Húngara, nem os do Jobbik alguma vez estiveram envolvidos em conflitos com a lei, e tencionamos continuar a agir dentro da legalidade.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhora Presidente, nunca sugeri que o partido Jobbik fosse culpado de qualquer delito criminal. No entanto, afirmei, efectivamente, que teve lugar em Burgenland uma manifestação orientada, com espingardas e baionetas caladas. O senhor deputado não negou que isso tivesse, de facto, acontecido.
Maria Damanaki
Senhora Presidente, centrar-me-ei no relatório, dada a sua grande utilidade e a extrema importância de que se reveste. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Ehrenhauser o seu contributo.
Trata-se de um relatório útil porque incide, muito justamente, sobre o elemento-chave da cooperação civil e militar, tema que a Comissão elege precisamente como sua prioridade. O documento ocupa-se dos principais pontos relacionados com a abordagem global da UE à gestão de crises. A criação do Serviço Europeu de Acção Externa é a expressão exacta dessa prioridade. O próprio conceito de serviço que a Alta Representante está a implementar aponta na mesma direcção daquele que é sugerido no relatório, nomeadamente através da inclusão das estruturas da política de segurança e defesa comum no Serviço de Acção Externa.
Apoiamos integralmente o desenvolvimento de capacidades civis, com vista à obtenção de um justo equilíbrio entre recursos. Foram acordadas as modalidades de recrutamento apropriadas, sendo agora possível trazer para o Serviço de Acção Externa pessoal especializado nos domínios adequados. Tal possibilidade, como é do conhecimento geral, não existia anteriormente.
Foram tidos em consideração diversos pontos do relatório e lançadas acções específicas, em particular no que se refere à promoção de sinergias civis e militares, à melhoria da funcionalidade dos agrupamentos tácticos da UE, à formação, ao financiamento e à cooperação com parceiros-chave, designadamente a NATO e as Nações Unidas. Apoiamos igualmente o reforço das relações entre a UE e os Estados Unidos.
Juntos, já fizemos muito. No sábado passado, a Alta Representante reuniu-se novamente com o Secretário-Geral das Nações Unidas, em Lisboa. O relacionamento entre a União Europeia e a NATO é uma questão importante, tal como ficou demonstrado, ontem mesmo, na Cimeira da NATO em Lisboa. Somos também a favor da aplicação de quaisquer medidas práticas susceptíveis de levar a um reforço da cooperação concreta entre a UE e a NATO e, sobretudo, de garantir a cooperação quando ambas as organizações estiverem destacadas no mesmo teatro de operações.
Tanto a Comissão como a própria Alta Representante aguardam com expectativa a possibilidade de trabalhar conjuntamente com o Parlamento Europeu sobre esta importante questão da cooperação civil e militar.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 23 de Novembro de 2010.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Krzysztof Lisek
A cooperação civil e militar, aliada ao desenvolvimento do potencial civil e militar, constitui uma das mais importantes componentes da política de segurança e defesa comum. Infelizmente, porém, grande número de aspectos relativos a ambos os domínios permanece ainda na fase de projecto. Em debates sobre a matéria, os Estados-Membros estão de acordo quanto à necessidade de serem disponibilizados recursos significativos para este sector. Na realidade, porém, nem os projectos foram executados, nem tão-pouco dispomos ainda de estruturas plenamente desenvolvidas. Face à crescente ameaça consubstanciada pelas catástrofes naturais, pelos actos terroristas e pelos conflitos fora das fronteiras da UE, espero que o relatório em apreço possa contribuir não só para a exploração do potencial civil e militar, mas também para a cooperação nesse âmbito. O relatório contém recomendações práticas nessa matéria, nomeadamente no que concerne a criação de estruturas civis e militares no seio do Serviço Europeu de Acção Externa, a utilização dos agrupamentos tácticos e da Força de Gendarmaria Europeia, a optimização da gestão de crises e ainda o recurso a fundos provenientes do próximo programa-quadro. Tudo isto tem por objectivo promover a melhoria da utilização dos recursos financeiros, para que a cooperação civil e militar se possa concretizar em pleno. Pretende-se, além disso, evitar a duplicação de esforços no decorrer das missões em que a NATO intervém conjuntamente com as forças europeias. Espero que o presente relatório constitua um importante incentivo para iniciarmos os trabalhos com vista à criação de estruturas civis e militares eficazes. A Baronesa Catherine Ashton deverá zelar para que as sugestões contidas no relatório sejam aplicadas o mais rapidamente possível.
Petru Constantin Luhan
A União Europeia deve dar uma resposta rápida em situações de crise, motivo pelo qual necessita de uma coordenação mais eficiente das suas estruturas civis e militares. O estabelecimento de uma sede operacional permanente da UE, junto à Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC), permitiria tirar o máximo proveito dos benefícios da coordenação civil e militar. No que se refere ao pedido que é formulado no relatório, no sentido de os Estados-Membros disponibilizarem capacidades civis, tendo em vista a consecução de progressos concretos no mais curto espaço de tempo possível, quero frisar que, no plano civil, a Roménia contribui activamente para o cumprimento do Objectivo Global Civil 2010. Como consequência do seu considerável envolvimento nas missões civis da UE, a Roménia alcançou o terceiro lugar das classificações europeias, tanto a nível da participação nesse tipo de missões, como a nível da contribuição trazida para as mesmas, em termos de conhecimento especializado, sólido e diversificado, pelos seus agentes da polícia, quer civil quer militar, soldados, diplomatas, juízes e especialistas em direitos humanos. A Roménia encontra-se igualmente numa fase avançada do processo de adopção de uma estratégia nacional de capacidades civis.
