Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Hallam
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Gostaria apenas de chamar a atenção da assembleia para a ordem dos trabalhos desta semana, nomeadamente, a ordem do dia de sexta-feira, cujo único ponto é o relatório Hallam...
sobre o regime agrimonetário do mercado único, no período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. Aqui para nós, Senhora Presidente, não se pode dizer propriamente que se trata de um assunto que irá abalar o mundo. Pergunto-me se não seria sensato o Parlamento, em vez de realizar um debate de meia hora na sexta-feira - sinto-me muito lisonjeado pelo facto de irmos realizar este debate -, antecipá-lo e realizá-lo em conjunto com o relatório Hardstaff, na quinta-feira, adiando-se a votação para a próxima quarta-feira em Bruxelas, pois não abrindo este edifício na sexta-feira estaremos a poupar milhares de libras aos contribuintes europeus.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Hallam, o senhor levanta uma questão delicada, que foi, aliás, analisada pela Conferência dos Presidentes.
Como sabe, devido a um conjunto de circunstâncias verdadeiramente excepcional, o único ponto inscrito na ordem do dia de sexta-feira é efectivamente o seu relatório. No entanto, os colegas tomaram já as providências necessárias, marcando avião e tudo o mais. Parece-me que seria algo estranho - trata-se de uma opinião pessoal; a Conferência dos Presidentes poderá, certamente, voltar a analisar o problema - alterar bruscamente a nossa ordem do dia, eliminando uma manhã do nosso período de sessões plenárias.
Não tenho qualquer dúvida de que, perante o vigor do pedido que acaba de apresentar, a totalidade dos colegas que aqui se encontram fará questão de assistir à apresentação do relatório em causa. Pela minha parte, convido-os veementemente a fazê-lo.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, um ponto de ordem, que se relaciona com o Regimento desta assembleia. Na minha qualidade de presidente da Delegação para as Relações com os Estados Unidos deste Parlamento, tinha marcado uma reunião para esta manhã com o senhor presidente Santer, com vista a prepararmos a nossa visita a Washington na semana que vem, onde iremos discutir algumas questões urgentes relacionadas com assuntos que dizem respeito às relações entre a Europa e os Estados Unidos. Foi-nos dito que o Regimento desta assembleia não permitia que, à quarta-feira de manhã, realizássemos uma reunião com o presidente da Comissão, e que só o poderíamos fazer na quarta-feira à tarde. Verifico agora que a Conferência dos Presidentes convocou, para esta manhã, uma reunião extraordinária com o senhor presidente Santer, para debater o programa de trabalho da Comissão.
Esta questão poderá ser divertida para si, Senhora Presidente, mas gostaria de lhe dizer que me parece haver regras diferentes para os presidentes dos grupos desta assembleia e para os restantes deputados.
Gostaria que o senhor presidente me escrevesse, de modo a eu poder explicar à Delegação para as Relações com os Estados Unidos por que razão nos foi recusada uma reunião com Jacques Santer, embora a senhora presidente vá ter uma reunião com o presidente da Comissão ainda esta manhã.

Presidente
Senhor Deputado Donnelly, a sua intervenção não provocou nem riso, nem sorriso. Na minha qualidade de membro da Mesa, não participo, como o senhor deputado bem sabe, na Conferência dos Presidentes, mas vejo que estão presentes na sala presidentes de grupos e vou dar-lhes a palavra. Senhora Deputada Green, pediu a palavra para responder ao senhor deputado Donnelly, não é verdade?

Green
Senhora Presidente, não quero responder ao senhor deputado Donnelly, mas sim confirmar o que ele acaba de dizer. Com efeito, falei com o presidente da Conferência dos Presidentes na semana passada e pedi-lhe para disponibilizar uma sala para a Delegação para as Relações com os Estados Unidos, dada a natureza das questões que terão de ser discutidas entre a Europa e os Estados Unidos. Foi-me assegurado que isso seria feito e, portanto, fico um pouco consternada se aquilo que o senhor deputado Donnelly acaba de dizer é verdade.

Presidente
Esclareceremos seguramente a questão. Veremos. Em todo caso, Senhor Deputado, zelarei, evidentemente dentro das minhas possibilidades, para que de futuro não se repitam incidentes desta natureza.
Dou a palavra à senhora deputada von Blottnitz para uma invocação do Regimento. Digo bem, para uma invocação do Regimento.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, perguntei há três meses nesta assembleia como é que terá sido possível a Presidência do Conselho neerlandesa, na Conferência da CITES no Zimbabwe, ter respondido à pergunta sobre qual era posição do Parlamento do seguinte modo: o Parlamento não tem opinião, não obstante ter expresso, oito dias antes num debate sobre questões urgentes, muito claramente a sua opinião. Um colega seu - de momento não me lembro quem estava na Presidência - disse-me que eu receberia uma resposta. Até à data, não recebi qualquer resposta e, pouco a pouco, tenho a sensação, ou melhor, tenho já praticamente a certeza de que estamos zelosamente a aprovar resoluções, sem dúvida, mas sem sabermos se estas alguma vez chegam ao destinatário. Segundo parece não chegaram. Neste caso podemos prescindir de todo o debate previsto para quinta-feira à tarde e voltaremos quinta-feira à noite para casa! Agradecia, por conseguinte, uma resposta imediata!

Presidente
Caros colegas, se bem entendi, foi-lhes prometida uma resposta que não obtiveram. Veremos o que se passa e tomaremos as disposições necessárias para que obtenham a referida resposta o mais rapidamente possível .

Situação na Argélia
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações da Comissão e do Conselho sobre a situação na Argélia.
Tem a palavra o senhor presidente em exercício do Conselho.

Wohlfart
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em jeito de introdução, de agradecer ao Parlamento Europeu esta oportunidade de expor a posição do Conselho sobre a situação na Argélia.
Para começar, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que o Conselho partilha inteiramente a inquietação e a preocupação aqui expressas relativamente à situação na Argélia, situação que acompanhamos com todo o interesse.
Tal como referimos numa declaração à imprensa publicada na passada sexta-feira, a União Europeia está profundamente chocada com a vaga de assassinatos e outras atrocidades que recentemente têm ensanguentado a Argélia. Os números anunciados, que apontam para mais de 60 000 vítimas durante os últimos anos, são um testemunho eloquente e dramático dessa realidade.
Todos estamos perturbados com o recrudescimento da violência naquele país, a qual atingiu o auge nas últimas semanas. Será necessário recordar que centenas de pessoas foram barbaramente assassinadas a golpes de machado e de sabre, degoladas, etc.?
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foram sequestradas jovens que foram violadas e pouco depois assassinadas. Os jornais, as emissoras de rádio, a televisão, dão-nos conta de massacres sucessivos, não só em zonas rurais, mas também na capital. Há poucos dias, a cidade de Argel conheceu a primeira matança colectiva. Mais de sessenta pessoas foram assassinadas em Sidi Yessef, em condições particularmente atrozes. Posso garantir-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que, tal como vós, o Conselho condena, sem sombra de dúvida e com toda a firmeza, estes actos de terrorismo e de violência cega.
Relativamente à posição política do Conselho, será seguramente desnecessário recordar que o Conselho reiterou, por diversas vezes, o seu apoio incondicional ao processo de reformas políticas e económicas levado a cabo pelas autoridades argelinas. Deste modo, manifestámos o nosso regozijo pela realização de eleições legislativas a 5 de Junho, muito embora registando a declaração da missão conjunta de observadores internacionais, na qual se chamava a atenção para a existência de imperfeições consideráveis no processo eleitoral. Tive já, aliás, ocasião de a ela aludir durante o período de perguntas do mês de Julho.
No entanto, consideramos que aquelas eleições, que decorreram em condições que de um modo geral poderemos qualificar de satisfatórias, constituíram um passo em frente no referido processo e permitiram ao povo argelino participar directamente na construção de uma sociedade democrática e não violenta, na qual os direitos humanos deverão ser respeitados na íntegra.
No que se refere aos direitos humanos, as organizações internacionais dos direitos do Homem e o próprio Parlamento Europeu formularam críticas quanto ao modo como a Argélia combate os grupos islâmicos armados. O Conselho está plenamente ciente disso, não hesitando em insistir junto do Governo argelino para que adopte uma atitude moderada face à crise e respeite os direitos humanos.
Salienta igualmente que tinha o direito de esperar de um país, com o qual se prepara um novo acordo de associação, que, na medida do possível, lidasse com uma crise como a que actualmente se vive na Argélia com sensatez e moderação.
Quanto ao novo acordo de associação, estou convicto que de o mesmo poderá contribuir, de forma decisiva, para o processo de reforma democrática e económica na Argélia. O Conselho espera, pois, que a Comissão possa conduzir rapidamente a bom termo as negociações com o Governo argelino.
Relativamente às eleições locais, gostaria de salientar que o Conselho encoraja a Argélia a prosseguir no caminho da democratização e a respeitar os prazos fixados para o próximo acto eleitoral - como sabem, trata-se de eleições locais -, previsto para 23 de Outubro, e que virá na sequência das eleições presidenciais de 1995, da revisão constitucional de 1996 e das eleições gerais de Junho deste ano.
Para concluir, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho acompanha com preocupação a situação interna na Argélia. Penso que será escusado recordar que a Argélia é um importante parceiro da União Europeia no âmbito do processo de Barcelona. A nossa visão da Argélia inscreve-se necessariamente numa perspectiva de longo prazo. Os argelinos deverão, eles próprios, encontrar uma solução para a crise grave e profunda que atravessa o país, graças à concretização do processo de reformas, quer no plano político, quer económico.
É neste espírito que a União Europeia está determinada a prosseguir as negociações com vista à celebração de um novo acordo de associação.

Marín
Senhora Presidente, a Comissão está de acordo com a Presidência do Conselho quanto aos acontecimentos na Argélia, e, naturalmente, consideramos que a declaração do Conselho do passado dia 12 de Setembro relativa à situação na Argélia reflecte bastante bem o que está a acontecer naquele país.
Como observou o senhor presidente Wohlfart, a União não poderia ficar calada face a estes actos de violência cega. O povo argelino está, indubitavelmente, a ser vítima de um dos terrorismos mais ferozes jamais conhecidos pela humanidade.
A questão argelina foi já discutida, no mês de Julho, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e na Comissão dos Assuntos Políticos, e ninguém pode negar que a Argélia está a atravessar uma grave crise política. É certo que foram realizados - ainda que de modo imperfeito e, naturalmente, em função da conjuntura existente - esforços no sentido da normalização institucional. A organização e o desenrolar das eleições presidenciais e legislativas são disso exemplos, talvez imperfeitos, como tivemos ocasião de debater em Julho, mas, tendo em conta a situação interna, não há dúvida de que se trata de passos em frente que a Europa não pode deixar de reconhecer. O nosso desejo seria que a situação interna permitisse também a realização das eleições municipais previstas para o próximo dia 23 de Outubro.
Qual é a situação na área de competências da Comissão? Estamos numa fase muito inicial do acordo de associação. Houve alguns encontros de negociação, mas é óbvio que as negociações não poderão dissociar-se do actual contexto político argelino.
Continuo a pensar que, como já defendi no debate de Julho, seria bom que as negociações nos permitissem vincular ainda mais a Argélia no tocante ao processo de Barcelona, vincular ainda mais aquele país através do acordo com a União Europeia. Continuo a pensar que não será fácil, que as negociações não serão fáceis - não adianta fingir o contrário -, mas julgo que se deve prosseguir, pois, independentemente do que está a acontecer, aquele país precisa também de um eco internacional, e melhor será se esse eco vier da União Europeia.
Além disso, a negociação do acordo de associação vai permitir-nos - na medida em que os direitos humanos, a democracia e a liberdade integram, ou constituem, o eixo central do tipo de diálogo político que estamos a desenvolver com os países do Mediterrâneo - abrir outro factor de diálogo político com as autoridades daquele país e abordar uma situação que, à partida, produz calafrios e que se mostra, no plano político interno e internacional, extremamente complexa.
Em princípio, a Comissão está a trabalhar no plano técnico e estamos à espera de que o Governo argelino, o novo Governo argelino, nos dê a conhecer o tipo de negociação que quer desenvolver. E, como já lhes disse, quando dispusermos de elementos concretos da parte de Argel, a Comissão Europeia procurará trabalhar normalmente, procuraremos trabalhar normalmente, sabendo, contudo, que a situação é muito difícil.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o que hoje expôs é certamente uma posição que conseguimos apoiar em larga medida, que aceitamos sem reservas e que também se adequa à situação observada na Argélia. Porém, sou de opinião que, como Parlamento, devemos falar numa linguagem ainda mais clara para alterar esta situação tão difícil que se vive actualmente na Argélia. Cada atentado, cada ataque terrorista é um novo choque e não só para a Argélia, mas também para a Europa.
Por esta razão, deverá ficar bem esclarecido junto do Governo argelino que não se trata de influência, de intervenção externa, mas sim da nossa preocupação por um espaço vital comum, por um destino comum. É assim que se deverão entender, a meu ver, as nossas sugestões por parte do Parlamento.
É evidente que nós, no Parlamento, condenamos a violência de um modo tão categórico como os membros do Conselho e da Comissão.
A violência não mata apenas seres humanos, mata também a alma de um povo. A violência não deverá ser bem sucedida e ainda menos na Argélia! Por isso apoiamos inequivocamente todas as medidas conducentes à limitação, ao impedimento desta violência. Contudo, os direitos humanos deverão ser defendidos. Por vezes temos a impressão de que os direitos humanos são tratados como se estivessem em segundo plano, o que, em certa medida, é compreensível numa situação difícil. Porém, às vezes ultrapassam-se os limites e isso é algo que de modo algum podemos tolerar.
Para falar francamente, em muitos meios de comunicação levantam-se dúvidas quanto à questão de se saber se a violência é realmente combatida em todo o lado, com toda a eficácia e com toda a força de vontade. Critica-se o governo por não proceder com a necessária determinação. Não pretendemos insinuar nada; por esta razão também não inserimos nada na proposta de resolução que possa ser interpretado nesse sentido. Contudo, faço um insistente apelo ao Conselho e à Comissão no sentido de averiguar se boatos e acusações desta natureza têm, de facto, razão de ser e como se poderia aumentar a eficácia do combate à violência.
Não é admissível que, nas aldeias, se maltratem e se torturem seres humanos durante horas, sem que a polícia, o exército ou outras forças de segurança intervenham. Queria chamar sobretudo a atenção para este facto.
Em relação ao que o senhor comissário afirmou sobre o acordo de associação e a inserção no processo de Barcelona, reivindicamos com toda a insistência que se prossiga com o diálogo na Argélia. Sempre haverá reveses. Pessoas dispostas a dialogar, que dizem não à violência, não recebem contudo o apoio e a reacção positiva que merecem e que a sua causa merece.
Além disso, é de insistir, evidentemente, em que o diálogo seja mantido com aqueles que renunciam à violência. Mas, como acontece em todas as zonas de conflito, seja na Irlanda ou em outras regiões deste planeta, é naturalmente preciso fazer inúmeras diligências para convencer aquelas forças, que hoje ainda são a favor da violência, que é melhor renunciar à mesma. Um diálogo realmente eficaz, no entanto, só poderá ser mantido com aqueles que dizem não à violência. Temos, no entanto, de convencer muitas forças políticas, sociais e religiosas a renunciar à violência.
Para isso é preciso haver contactos, chamadas de atenção, mas sobretudo estímulo por parte do Governo argelino. Considero inaceitável que o Governo argelino proceda de um modo relativamente hesitante e reservado. Pretendemos incentivar este diálogo e, por isso, queremos também o diálogo entre o Parlamento Europeu e o parlamento recém-eleito da Argélia. Não poderá tratar-se de uma oferta unilateral, pois deverá ser um diálogo autêntico que tenha em vista o processo de paz, salvaguardando integralmente os direitos do Homem.
Voltando às afirmações do senhor comissário Marín sobre as negociações: também nós esperamos que as negociações sobre o acordo de associação venham a integrar mais intensamente a Argélia em todo o processo de Barcelona. É neste sentido que entendo a sua intervenção e, em nome do meu grupo parlamentar, dou-lhe pleno apoio.

Soulier
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os presentes sentem todos quão importante é esta discussão e congratulam-se pelo facto de o Parlamento se ter finalmente decidido a participar no grande debate que deverá conduzir ao restabelecimento da paz na Argélia.
Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que teve razão em situar as nossas acções no quadro de uma perspectiva ampla. A Argélia deverá ficar certa de que não perdemos a esperança e de que, numa altura em que se constituem em todo o mundo grandes blocos, a Europa não pode ficar indiferente ao que se passa no Magrebe e, em especial, no país mais jovem e mais poderoso dessa região. É pois necessário que equacionemos, não relações bilaterais entre a Argélia e este ou aquele país - sou francês, compreenderão certamente em que penso -, mas sim entre a Europa e a Argélia, país de tal forma rico em recursos que estes não deixam, e não estou a referir-me a alguém em especial, nem mesmo a um grande aliado, de suscitar muitos apetites.
É pois necessário que, antes de mais, a paz civil seja restabelecida. Deveremos evitar duas situações. Em primeiro lugar, ceder ao desespero perante a violência extrema empregue pelos radicais de todas as facções e talvez também, em períodos críticos, por bandos armados. Em segundo lugar, devermos igualmente - o nosso colega do Partido Socialista Europeu interrogava-nos apontando estranhas passividades, mas penso que não será essa ainda a questão essencial - evitar que a Argélia pense que existe da nossa parte qualquer ingerência nos seus assuntos internos. Por conseguinte, é forçoso que manifestemos um desejo e encontremos um método para a discussão deste assunto.
O desejo é claro. A Argélia dota-se, pouco a pouco, de instituições democráticas. A perfeição não existe. Mas não podemos lançar-nos em críticas inflamadas contra o que foi feito e o que está a fazer-se. É necessário que as forças políticas que acreditam na democracia, ou que pretendem manifestar-se, tomem assento nessas instituições.
Depois, é forçoso que encorajemos, graças às medidas que foram tomadas, nomeadamente no que se refere a Adassi Madani, todos os gestos do Governo argelino que conduzam ao diálogo, e que as autoridades políticas, morais e religiosas deste país, as que ainda tiverem a força e o poder de se exprimirem, apelem à condenação da violência. Caso contrário, a Argélia continuará a dirigir-se para o abismo.
Assim sendo e neste contexto, quais são aos poderes de que dispõe um parlamento? Antes de mais, é reconfortante dizer que nos exprimimos - Conselho, Comissão e Parlamento - em conjunto. É preciso que participemos no restabelecimento do diálogo. Por um lado, fazendo votos, manifestando o desejo, de que o diálogo interno prossiga. Por outro lado, chamando a atenção das autoridades argelinas para o facto de a assinatura do acordo de associação só poder concretizar-se se, efectivamente, às opiniões públicas europeias, ou mesmo ocidentais ou mundiais, chegarem sinais perceptíveis de um regresso à paz. Teremos então talvez aberto uma brecha extremamente estreita.
O Parlamento Europeu deverá dialogar com o Parlamento argelino. Este deverá afirmar a sua disposição para dialogar com todas as forças políticas que não recorram à violência. Evidentemente, o assassino, o radical, o extremista, que rejeitam a perspectiva de debates - ia dizer pacíficos, ainda que por vezes acesos -, não deverão ter assento à mesa das discussões. Mas o Parlamento Europeu deverá estabelecer contactos com o Parlamento argelino eleito no início do Verão passado.
É imperioso - e dirijo-me, Senhora Presidente, não só à Mesa do Parlamento, mas igualmente aos presidentes dos diversos grupos políticos -que este Parlamento decida da constituição de uma delegação extraordinária, ad hoc , que se desloque a Argel antes que os argelinos venham a Estrasburgo - refiro-me à sede do Parlamento e não ao território deste ou daquele Estado-Membro da União -, com vista a dialogar com as referidas forças. Não comprometeremos os Estados, não comprometeremos o Conselho, não comprometeremos a Comissão. De parlamento para parlamento, onde o diálogo democrático nasce, onde as opiniões públicas se exprimem pelo sufrágio universal, poderemos começar, de forma frágil e hesitante talvez, mas em todo o caso certa, a percorrer o caminho que levará à paz.
Poderia ser esta a contribuição do Parlamento. Seria positivo que a Comissão e o Conselho considerassem útil a acção do Parlamento.

Pasty
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, estamos todos chocados pelo horror dos massacres que diariamente cobrem de luto o povo argelino e que suscitam uma reprovação unânime. São sobretudo as mulheres, as crianças e os velhos as vítimas inocentes desta tremenda carnificina que causa alguma pode justificar.
Manifestamos a nossa simpatia às famílias das vítimas, cruelmente postas à prova, às quais apresentamos as nossas sinceras condolências. Temos, porém, antes de mais, o dever imperioso de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr termo a estes actos de barbárie. É obvio que o regresso a um clima de paz é acima de tudo um assunto que diz respeito ao povo argelino, mas sabemos também que este povo quer a paz e que precisa de todo o apoio moral dos povos seus amigos, por forma a que aqueles que perpetuam o terror compreendam finalmente que a sua luta, levada a cabo com esses meios, está votada ao fracasso.
Temos o dever de saudar o combate corajoso das mulheres argelinas que, desafiando as ameaças dos terroristas, manifestaram claramente a sua revolta e a sua vontade de exigir, por um lado, o fim desses atentados e, por outro, o reconhecimento dos seus direitos legítimos.
Temos o dever de apoiar os esforços envidados, quer pelas autoridades argelinas - nomeadamente pelo presidente Zéroual, cuja legitimidade eleitoral é incontestável -, quer pelas diversas formações políticas que participaram nas últimas eleições, com vista ao restabelecimento do normal funcionamento das instituições democráticas. Associo-me total e incondicionalmente à iniciativa do nosso colega Soulier, pois considero que um encontro entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Argélia seria susceptível de favorecer o restabelecimento do funcionamento democrático.
Devemos apoiar de forma activa todas as tentativas de diálogo que surgirem, por forma a que se ponha cobro aos actuais massacres. Deveremos apelar às diferentes facções do povo argelino para que iniciem esse diálogo, porém este não poderá começar num clima de terror, pois, recordando a célebre frase do general de Gaulle quando de forma muito corajosa pôs termo ao conflito franco-argelino, é chegado o momento de depor as armas.
Nessa altura, a Argélia poderá retomar o seu lugar no necessário diálogo euromediterrânico, cujas bases foram lançadas na Conferência de Barcelona.
Uma vez conseguida a paz e reconciliação entre os argelinos, poderemos então, todos juntos, argelinos e europeus, ajudar na edificação da Argélia do século XXI. Deveremos responder às aspirações da sua numerosa juventude, hoje desesperada perante a ameaça do desemprego e de um futuro incerto, o que, infelizmente, poderá ter conduzido alguns aos actos de loucura assassina que hoje deploramos.
A solução imediata para o drama argelino passa por um acordo entre todos os dirigentes políticos, os quais, colocando de lado quaisquer segundas intenções, deverão impor a reconciliação nacional. Todavia, a solução a prazo passa pela capacidade conjunta dos argelinos e dos europeus de devolverem a esperança à juventude deste país, por um lado, introduzindo e encorajando as reformas que se impõem, quer no plano económico, quer social e, por outro, reforçando os elos de parceria que os unem.
Eis, no meu entender, a mensagem que devemos hoje transmitir ao povo argelino e aos seus dirigentes, sem deixar de reiterar, com toda a veemência, que nada se poderá construir num clima de ódio e violência homicida e que os actos de terrorismo devem cessar de imediato.

André-Léonard
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, em nome do qual uso da palavra, solicitou já, por diversas vezes no decurso dos últimos meses, a realização de um debate sobre a crise na Argélia. Até à data, esse pedido não tinha ainda sido atendido. Agradeço, pois, ao Conselho e à Comissão, o facto de finalmente o fazerem. Porém, fiquei extremamente decepcionada face às declarações inconsistentes que aqui proferiram relativamente a este drama. A sua falta de responsabilidade deixa-nos boquiabertos. O respeito pelos direitos humanos é uma condição prévia para a manutenção dos acordos. Que farão a Comissão e o Conselho quando aqueles forem desrespeitados?
Uma vez mais, a ausência de uma política externa comum fez malograr a nossa acção externa, tornando bem patente a necessidade de uma reforma das nossas instituições neste domínio. Mais de seis anos depois da anulação do escrutínio que deu a vitória à FIS, a Argélia vive com medo do amanhã. A barbárie atingiu o limiar do insustentável: 60 000 pessoas foram massacradas e o Estado argelino limita-se, como medida de erradicação do terrorismo, a responder à violência com a violência.
As eleições legislativas recentemente levadas a cabo e a constituição de um novo governo não conduziram ao tão esperado diálogo entre as diferentes facções da sociedade argelina. Pelo contrário, os poucos sinais de boa vontade democrática por parte das autoridades argelinas foram destruídos por um terrorismo cego. Pior ainda, determinadas informações deixam transparecer a impotência das forças da ordem na prevenção e posterior impedimento dos massacres perpetrados na proximidade das próprias casernas.
Entendemos que só uma iniciativa das autoridades argelinas que reúna todas as forças vivas da sociedade civil, incluindo os movimentos islâmicos, permitirá que se chegue a um acordo sobre a rejeição da violência, no respeito pelos direitos do Homem e humanos e das minorias culturais. A União Europeia deverá apoiar a instauração de um verdadeiro diálogo nacional, susceptível de, assim o esperamos, pôr fim ao terrorismo que, de forma cada vez mais dura, atinge o povo argelino. Não se trata de ingerência, mas sim de auxílio a um povo em perigo. Não podemos manter-nos como testemunhas passivas de assassinatos, cometidos diariamente, num país com o qual temos profundos laços históricos, culturais e de amizade. Temos o dever de agir.
A nossa resolução comum apela à constituição de uma delegação parlamentar ad hoc , apta a desencadear o diálogo, quer aqui, quer em Argel, por forma a permitir um regresso à paz e o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Argélia. Que não se deixe passar esta oportunidade. Não podemos permitir-nos malograr. Para além disso, poderemos ajudar a Comissão, a qual terá de desempenhar um papel preponderante no processo de democratização a instaurar na sequência das negociações de um novo acordo euro-mediterrânico com a Argélia, e isso no respeito pelos direitos humanos.
Não gostaria de terminar sem prestar a minha homenagem à coragem e bravura dos jornalistas argelinos que, com o risco da própria vida, continuam a informar-nos do que se passa. Quero ainda associar-me à imensa dor das famílias atingidas por esta barbárie, que não conhece limites. Resta-nos a esperança de que este país amigo reencontre rapidamente o caminho da paz e da estabilidade.

Ainardi
Senhora Presidente, o povo argelino vê-se de novo confrontado com uma escalada do terror, sem precedentes desde 1992. Os grupos islâmicos armados superam-se uns aos outros nas tentativas de intimidar a população e de criar uma situação caótica no país, com o objectivo de desestabilizar o Estado argelino e de o fazer capitular. À semelhança de outros grupos políticos, também o grupo a que pertenço expressa a sua indignação e condena com a maior veemência estes actos de barbárie. Contudo, é necessário ir mais longe e denunciar sem ambiguidade os integristas fanáticos e os seus dirigentes, que são os verdadeiros autores e inspiradores desta vaga de terror.
As recentes afirmações de Abassi Madani, principal responsável da antiga FIS recentemente libertado, são absolutamente esclarecedoras quanto às suas responsabilidades. A chantagem que tentou exercer, dando a entender que poderia fazer com que os massacres terminassem, caso o Governo se submetesse às suas condições, dá claras provas da sua total cumplicidade com os grupos terroristas. Por esta razão, o grupo a que pertenço, que se recusa a fazer o papel de moralista, não se prestará a qualquer tipo de manobra, venha ela de onde vier, visando fazer participar nas negociações os integristas responsáveis por estes massacres ou algum dos seus cúmplices, por exemplo, através de uma conferência internacional. Recusamos qualquer ingerência nos assuntos internos do povo argelino. Este possui, e a sua história comprova-o, as forças necessárias para levar de vencida o terrorismo e contribuir para a sua emancipação social, democrática e cultural. As mulheres desempenham neste combate um papel considerável, demonstrando uma coragem que suscita a nossa admiração e que é forçoso louvar.
No nosso entender, não é na procura de um compromisso com as forças integristas que a Argélia encontrará o rumo certo para a democracia e o progresso económico e social. A Europa pode contribuir para isso, reafirmando a sua solidariedade para com o povo argelino e promovendo o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Argélia, em estreita colaboração com as forças vivas da nação, nomeadamente através de uma diminuição da dívida, da assistência técnica com vista à modernização das infra-estruturas e da construção de habitação social. A fim de expressar o nosso apoio a todos quantos, mulheres e homens, lutam, pondo em risco as próprias vidas, conta o terrorismo, o grupo a que pertenço propõe, à semelhança do que outros fizeram, o envio de uma delegação do nosso Parlamento à Argélia para um encontro com os seus parlamentares, bem como com todas as forças que lutam corajosamente nesse país.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o povo argelino é um dos povos mártires da História. A inocência face ao integrismo é sinónimo de cobardia e de abdicação. A inocência face à erradicação é sinónimo de perversão intelectual. O assunto é complexo e simultaneamente muito simples. Quando um país atravessa uma crise desta natureza, é difícil para qualquer governo conduzir uma política razoável. Quando a crise atinge um tal grau de violência, as reacções do Governo determinam a possibilidade de se chegar ou não a uma solução. Se existem centros de detenção secretos, se os massacres, os assassinatos são também perpetrados pelas forças governamentais, isso não significa que o Governo não valha mais do que os terroristas, significa que o governo alimenta a espiral da violência desencadeada pelos terroristas. Deste modo, quando dizemos «não» à erradicação, isso não significa que digamos «sim» ao integrismo, significa apenas que é necessário encontrar outra solução para o problema da Argélia. Este era o meu primeiro comentário.
Em segundo lugar, deixemos de mentir! É evidente que se pretendemos ver instaurado o diálogo, este tem que ir o mais longe possível, tem que incluir os que pensaram, por uns momentos, que a sua liberdade se encontrava na ponta de uma arma. Ora, precisamente, o que é necessário é baixar as armas. Será portanto preciso tentar impor um diálogo com os «maus». Se dialogarmos apenas com os «bons», seremos sempre bons mas não chegaremos a lado algum. Dialogar com os «maus» não significa defendê-los, aceitá-los, significa que pretendemos persuadi-los de que não têm razão.
Iremos, pois, em conjunto, a Argel, discutiremos com a comissão dos direitos humanos do Parlamento argelino, com todas as forças políticas com assento naquele parlamento, com todas as forças vivas da Argélia, mesmo com os perversos, para que estes deixem de ser perversos. Estou plenamente convicto de que a esperança renascerá na Argélia quando a sua população sentir que há pessoas que não pretendem imiscuir-se nos assuntos internos do seu país para dar lições. Desde quando deixaram os comunistas de querer dar lições? É uma abdicação intelectual.
Pela parte que me toca, continuo a pensar que é necessário dar uma lição de diálogo a todos quantos não querem dialogar, quer se trate da Argélia, do Afeganistão, do Camboja, quer de qualquer outro país. Para isso, o Parlamento Europeu deve utilizar tudo o que estiver ao seu alcance para dizer aos argelinos que fazem parte de um mundo onde o diálogo é a única solução para os massacres e os problemas.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, estou verdadeiramente estupefacto com os discursos que ouvimos esta manhã. Falou-se de diálogo. O colega CohnBendit acaba de nos recordar as virtudes do diálogo, quando de há três anos para cá se têm multiplicado, na Argélia as oportunidades de diálogo, quando a população argelina pode participar de forma directa na eleição dos seus candidatos à presidência da república. Fala-se de diálogo entre quem e quem? Entre os que, como aqui o recordou a colega comunista, provaram uma vez mais nos últimos dias que tinham a possibilidade de por cobro aos massacres. É verdadeiramente um absurdo!
Quanto ao problema da ingerência na Argélia, vejamos por que razão recusam hoje as autoridades argelinas a ingerência? Recusam-na porque se propõe colocar em pé de igualdade o Governo argelino e os terroristas. O papel da União Europeia é apoiar o Governo argelino e é apenas nesta condição que poderemos investir nas reformas económicas e políticas; investir por forma a que o sistema da Justiça possa finalmente funcionar; investir para que, por fim, se proceda em grande escala a privatizações na Argélia, permitindo assim abrir novas perspectivas aos seus cidadãos, a fim de que não permaneçam votados ao desemprego, à pobreza, ao desespero, como actualmente acontece.
Fala-se em fazer tudo isto no âmbito da Conferência de Barcelona, o que equivale a afirmar que o problema da Argélia é um problema igual a todos os outros. Ora, quando a questão da Argélia deveria constituir a prioridade absoluta da nossa política para a costa mediterrânica, encerra-mo-la na normalidade de uma conferência que, de qualquer modo, como todos sabemos, não conduz a grande coisa. É preciso investir milhares de milhão de ecus, é preciso que se queira que algo efectivamente mude. Nestas condições, o presidente Zéroual e as autoridades argelinas estarão prontos a aceitar esta forma de ingerência, porque esta se baseia no diálogo...
(Interrupção do deputado Cohn-Bendit) ...num diálogo autêntico, na amizade. É nesta condição que poderemos mudar as coisas. Se se tratar apenas de desempenhar o papel de quem dá lições, de pretender ser o intermediário entre as partes, é evidente que o Governo argelino não o poderá aceitar. É necessário tomar partido. É forçoso defender aqueles que, como o presidente Zéroual, optaram pela criação de instituições democráticas na Argélia. Estes permanecem, é preciso dar-lhes força, estar ao seu lado, e é nesta condição que se poderá trabalhar numa reforma da Justiça, na reforma das prisões, na erradicação de todas as forças que, hoje em dia, operam na sombra e sabotam o processo democrático na Argélia.

Muscardini
Senhora Presidente, esta manhã, o Conselho reafirmou o seu apoio ao Governo argelino relativamente às reformas económicas e políticas empreendidas. Considero um passo positivo as eleições realizadas no passado dia 5 de Junho; e vejo o acordo de associação como um factor de progresso. Talvez seja. Mas o Conselho - tal como a Comissão - não apresentou nenhuma proposta concreta, nenhuma iniciativa para procurar travar o horror, os massacres e as violências, e conclui afirmando que os argelinos têm de encontrar, por eles mesmos, a solução para os seus problemas. Pois bem, não é essa a opinião da Aliança Nacional, pois consideramos que os problemas da Argélia são também nossos, são também da Europa.
O progressivo e cada vez mais rápido aumento da barbárie na Argélia tornou quotidiano o horror naquele martirizado país. A violência desprovida de qualquer sentido, levada a cabo pela espiral do terrorismo cego e da subsequente repressão, tem-se auto-alimentado com o sangue de uma população inocente. Se a responsabilidade por este estado de coisas deve ser, em parte, imputada à anterior ditadura da Frente de Libertação Nacional, nascida da terrível luta anticolonial que precedeu a legítima independência, não podemos negar que, neste momento, nos cabe também - a nós e aos nossos países - a responsabilidade de pôr termo àquele martírio.
Uma população jovem, como é o caso da população argelina, que não conheceu senão a miséria dos planos quinquenais, resvalando depois para o horror de uma guerra civil disfarçada de luta pela liberdade religiosa, é uma autêntica bomba-relógio que não só ameaça o Magrebe e todo o vasto mundo árabe como constitui uma ameaça muito séria para a Europa, ameaça que não pode ser subvalorizada. Dar uma nova esperança aos argelinos deve ser um objectivo prioritário para a União, que reafirma a importância de um modelo cultural e civil assente na tolerância, na democracia e na laicidade do Estado, aberto à liberdade de associação, de pensamento e de religião.
Não é, pois, retórica fácil afirmar que a luta da população argelina, refém da violência, é também a nossa luta. Isolar os extremismos e conseguir instaurar um diálogo entre as partes envolvidas é, certamente, possível, e nós, europeus, dispomos dos meios para o fazer aceitar: mas é preciso que haja vontade política, e a ausência dessa vontade já se fez sentir, infelizmente, por ocasião da guerra na ex-Jugoslávia. Um fracasso no restabelecimento da paz na Argélia reforçaria a imagem de uma Europa fraca, voltada sobre si mesma, incapaz de agir, e, portanto, de reagir, o que a tornaria perigosamente vulnerável às ideologias desagregantes, cujos sintomas já se fizeram sentir e que sairiam reforçados.
A Aliança Nacional está consciente dos perigos externos - mas também dos internos - desta situação, caso ela se mantenha, e espera que o Parlamento Europeu possa tomar uma iniciativa no sentido da convocação de uma conferência que reúna as partes envolvidas: a União, os países do Magrebe e a CSCE, isto é, a Conferência para a Segurança e a Cooperação na Europa. Solicitamos que o Parlamento Europeu comprometa os governos dos quinze países numa dura batalha contra todos os tipos de fundamentalismo, e que não se façam concessões àqueles que exterminaram brutalmente mulheres, velhos e crianças. Insistimos em que há também responsabilidades por parte do Ocidente, que deixou espaço para a violência.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Titley
Senhora Presidente, se quisermos ser inteiramente honestos, temos de admitir que, na verdade, não sabemos o que havemos de fazer em relação à Argélia. Tudo aquilo que ouvimos até agora confirma-o. Com efeito, isso tornou-se bem claro em Fevereiro passado, quando o Parlamento se mostrou pateticamente incapaz de chegar a acordo sobre uma resolução relativa à Argélia. O que sabemos é que a violência é uma coisa bárbara e inaceitável e que deve ser condenada em termos absolutos e incondicionalmente. Também sabemos que a situação não é tão simples como alguns oradores desta manhã parecem pensar. Temos de nos interrogar e procurar saber porque é que alguns destes assassínios se deram nas proximidades de instalações de forças de segurança, e porque é que os militares não têm conseguido proteger a população. Nem todos estes assassínios se deram em aldeias rurais remotas; alguns verificaram-se em zonas edificadas. Porque é que estes assassínios se deram?
Sabemos também que parecemos estar, cada vez mais, a assistir à formação de esquadrões da morte semelhantes aos que conhecemos na América do Sul. Sabemos pela experiência da América do Sul que, uma vez que isso aconteça, se começa a perder inteiramente o controlo da situação política. Como a Argélia está muito próxima da União Europeia, sabemos que esta perigosa instabilidade poderá, em última análise, minar a União Europeia. Por conseguinte, temos de definir uma estratégia. É indispensável que a política externa e de segurança comum comece a ter uma força real e a empreender acções eficazes. É, evidentemente, necessário iniciar o diálogo político; é, evidentemente, necessário encetarmos o diálogo interparlamentar. Temos de procurar usar o acordo de associação, tal como referiu o senhor comissário Marín, para estabelecer esse diálogo e permitir o acesso à Argélia por parte de organizações não governamentais que possam começar a avaliar a realidade da situação nesse país. Devíamos estar a incentivar esse diálogo, com vista ao estabelecimento de uma maior liberdade de imprensa na Argélia, de modo a todos podermos saber o que se está a passar.
Além disso, tal como afirmou o senhor deputado Dupuis, temos de incentivar novas reformas económicas. Em última análise, só através de uma melhoria da situação económica é que poderemos começar a assegurar um desenvolvimento mais pacífico na Argélia, no futuro.

Viola
Senhora Presidente, caros colegas, para além de me levar a condenar, de modo inequívoco e firme, os actos de terrorismo que estão a abalar um país que se situa a poucas milhas marítimas da União Europeia, um país que aspira a associar-se à nossa Comunidade e à criação conjunta de uma zona de comércio livre, esta dramática crise leva-me a fazer algumas reflexões.
Em primeiro lugar, penso que se deve pôr mais a tónica na possibilidade de a situação na Argélia vir a ultrapassar os limites daquele país, propagando-se às realidades vizinhas da Tunísia e da Líbia. Com efeito, este é, para mim, um grande motivo de preocupação, que me leva a solicitar o máximo de atenção por parte da União Europeia relativamente àqueles três países. O meu receio nasce, fundamentalmente, do facto de considerar o terrorismo argelino como a consequência directa de uma crise que é mais sócio-económica do que cultural e religiosa, razão pela qual, encontrando-se os outros países do Magrebe em situações económicas semelhantes, há o risco de o terrorismo poder surgir também em outros lugares.
Considerando a crise argelina como uma crise de natureza sócio-económica, penso que a política euromediterrânica iniciada em Barcelona é fundamental, e que, por isso, a União Europeia deve responder aos atentados terroristas com instrumentos de desenvolvimento estrutural e de engenharia financeira, mais do que com a diplomacia. Há, pois, que começar pelo acordo de associação; com efeito, é necessário um encorajamento, mediante ajudas económicas e sociais, e não o isolamento, que, ao fim e ao cabo, está a ser decretado pela Europa e pelo mundo ocidental em geral.
De qualquer modo, apoio o facto de, pelo menos, o Parlamento Europeu estar a desenvolver esforços no sentido do diálogo e do respeito dos direitos humanos, por vezes esquecidos no meio do empolamento e da repressão. Acolho com inteira satisfação a ideia de uma delegação deste Parlamento se deslocar urgentemente à Argélia com vista a entabular um diálogo tão construtivo quanto possível com o novo parlamento argelino. Mas recordo que existe já a Delegação para as Relações com os Países do Magrebe, a qual desempenha as suas funções com sentido de responsabilidade e que, caso assim se entenda, poderá ser alargada para este efeito, por forma a melhor representar o Parlamento Europeu no seu conjunto.
Espero que esta delegação possa vir a ter contactos tanto com a maioria como com a minoria eleitas para o parlamento, assim como com as forças sociais, e que possa lançar as bases de um novo diálogo euromediterrânico, designadamente no espírito do fórum parlamentar euromediterrânico repetidas vezes apontado como necessário para o desenvolvimento de um diálogo que, em casos como este, poderia, sem dúvida, funcionar como um apoio e servir de caixa de ressonância para todas as democracias europeias.
Finalmente, deve dizer-se que a paralisia e, talvez, o medo de que sofre há demasiado tempo a União Europeia face ao alastrar do fundamentalismo islâmico e do terrorismo ameaçam desacreditar, se não mesmo abafar, todas as iniciativas euro-mediterrânicas. Dito isto, porém, considero que se deve ter o cuidado de não identificar, de modo demasiado simplista, como fazem alguns, os atrasos e as culpas da União Europeia - que certamente existiram - na dramática guerra civil da Jugoslávia com a crise na Argélia. São situações manifestamente diferentes, ainda que igualmente dramáticas. Falei deliberadamente de guerra civil no caso da Jugoslávia e de crise no caso da Argélia, precisamente para sublinhar que é completamente impossível considerar os acontecimentos na Argélia como a expressão de antagonismos étnicos, ou o resultado da confrontação entre grupos opostos da sociedade civil. Em suma, não se deve cometer o erro de considerar os terroristas argelinos como combatentes civis, dando-lhes reconhecimento e legitimação internacionais.
Dizendo isto, não pretendo encontrar justificações para a União Europeia. O que me parece é que é preciso identificar correctamente as modalidades de intervenção mais adequadas com vista a colmatar, o mais depressa possível, um grave atraso que, de qualquer modo, existe.

Barón Crespo
Senhora Presidente, relativamente à crescente espiral de barbárie que se está a verificar na Argélia, deve recordar-se que se trata também de uma luta pelo poder político e económico. A questão foi hoje aqui colocada e, ao que parece, com amplo apoio desta assembleia. Considero importante que a Europa - a União Europeia - assuma as suas responsabilidades em nome dos seus interesses, dos seus compromissos e da sua solidariedade para com alguns países, fundamentalmente para com a França.
Temos de nos interrogar sobre o que poderemos fazer. O Conselho disse-nos que é favorável ao acordo de associação, numa apreciação política global que partilhamos. A Comissão, se bem entendi, aguarda que o Governo argelino queira negociar. E a questão que se coloca é o que vamos fazer entretanto, para além das condenações que vamos votar.
Penso que, no que respeita ao nosso interlocutor - que é, fundamentalmente, o Governo argelino -, há, efectivamente, algumas coisas que podemos e devemos fazer: em primeiro lugar, no tocante à sua reacção face à ingerência, lembrar-lhe que, nos acordos euromediterrânicos, não está só a União Europeia. Há muitos países, incluindo países islâmicos, que também partilham desses valores: os valores do respeito pelos direitos humanos e pela democracia.
Em segundo lugar, lembrar-lhe também uma coisa muito importante, ou seja, que, entre as responsabilidades de um governo legitimamente constituído, se conta a manutenção da ordem pública, que começa pela protecção do direito à vida. E o Governo argelino tem essa responsabilidade. E ainda que estamos também dispostos a ajudar a que isso aconteça de modo democrático.
Em terceiro lugar, Senhora Presidente, coloca-se a questão do diálogo. Penso que é preciso conversar e é preciso apoiar o diálogo. Primeiro, com as forças políticas democráticas argelinas - que não faltam -, que também podem associar-se a este processo. Em seguida, com os terroristas - visto que se fala sempre dos violentos -, que estão a causar mortes maciças na população. Esse diálogo tem uma condição prévia, que é o seu isolamento e desarmamento. Não podemos limitar-nos a atribuir ao diálogo um valor taumatúrgico. Temos, sim, de estar conscientes das nossas responsabilidades.

Robles Piquer
Senhora Presidente, temos de nos interrogar sobre as causas desta horrível violência, que cobre a Argélia de sangue, matando civis e militares, habitantes das cidades e camponeses, e, sobretudo, mulheres e crianças, com uma crueldade e uma barbárie incompreensíveis.
A história da Argélia terá, sem dúvida, alguma coisa a ver com esta situação. No século passado, aquele território não albergou nunca uma estrutura estatal semelhante, por exemplo, à que foi encabeçada pelos sultões de Marrocos ou pelos beis de Túnis. E, talvez por isso, foi mais fácil a penetração francesa, cuja amplitude e profundidade chegou a ser tal que a França acreditou de verdade, e sinceramente, que aquela era já uma parte do seu território. E, seguramente, esse mesmo facto tornou depois tão violenta a luta pela libertação da Argélia, luta extremamente dura e encabeçada, como é natural, por um movimento armado que tomou o poder e que foi um poder totalitário - não só total -, poder militar e não civil, que, obviamente, conduziu uma errada política económica, ao estilo dos planos quinquenais soviéticos, que criou imensas estruturas pouco produtivas, esbanjou recursos, foi possivelmente responsável pela destruição, em grande medida, das fontes tradicionais de riqueza, gerou corrupção e, finalmente, privou de esperança os argelinos, sobretudo os jovens. Em consequência, foram muitos os que se voltaram para soluções de suposta raiz religiosa, totalmente alheias à autêntica fé islâmica, soluções com uma componente de magia e, inclusive, enganosamente apresentadas como milagrosas.
Face à vitória eleitoral da FIS, a suspensão das subsequentes eleições gerais foi também aceite - temos de o dizer - com excessiva benevolência da nossa parte, sempre colados à atitude do Governo francês. E é preciso reconhecê-lo, neste momento.
A verdade é que, sobre aqueles rios de sangue e de dor, se realizaram eleições, naturalmente imperfeitas, como sabemos, mas suficientemente válidas para que possamos iniciar um diálogo. E, neste Parlamento, é de diálogo parlamentar que nos cabe falar. Julgo não ser necessária uma missão extraordinária - neste aspecto, discordo do meu amigo e presidente da Subcomissão "Direitos do Homem», o senhor deputado Soulier. Como acaba de referir o senhor deputado Viola, temos uma delegação - a Delegação para as Relações com o Magrebe - que visitou Marrocos e a Tunísia em várias ocasiões, apesar de nunca ter ido à Argélia.
Pois bem, existe agora um Parlamento argelino cujo presidente - de acordo com informações de que disponho - deseja receber essa visita, e penso que o que o Parlamento tem de fazer é enviar essa delegação. A única coisa «extraordinária» seria, talvez, accionar os meios necessários para a enviar agora , não esperando que chegue a vez dessa visita, e «extraordinário» poderia ser também, talvez, um alargamento dos membros dessa delegação por forma a cobrir um espaço tão amplo quanto possível. E, naturalmente, para poder dialogar com todas as forças políticas representadas naquele parlamento, e talvez também para estabelecer contactos com outras forças políticas que podem, neste momento, passar de uma atitude de violência - não se pode partir do princípio de que tal atitude de violência é irreversível - a uma atitude de moderação e de paz.
Senhora Presidente, nós, os europeus, temos uma longa história, uma longa história de violência, muitas vezes repleta de sangue. Pois bem, é chegado o momento de podermos dar um modesto exemplo de diálogo a outros que são agora violentos. Devemos, naturalmente, apoiar - e fazemo-lo - o Conselho e a Comissão nas suas decisões quanto aos acordos de cooperação, mas temos, sobretudo, de dar o exemplo com a nossa iniciativa, encetando nós esse diálogo.

Van Lancker
Senhor Presidente, senti-me particularmente chocada ao ver a resignação com que, durante as últimas semanas, a comunidade internacional assistiu ao horror que se vive na Argélia e regozijo-me, por isso, com o tom determinado agora colocado neste debate e também com a proposta de envio à Argélia de uma delegação deste Parlamento. Não me restam porém dúvidas, caros colegas, de que todas as diligências deste Parlamento só serão eficazes se não atirarmos areia para os olhos e se a nossa indignação não for selectiva. É óbvio que ninguém tem dúvidas quanto ao facto de estarmos perante um terror integralista, que pretende impor a sua ideologia aos cidadãos através da violência, e penso, aliás, que temos, não só de homenagear as mulheres que se organizam, mas também de apoiá-las a partir daqui.
Mas há ainda outra questão, que felizmente já aqui foi por duas vezes abordada; cada vez mais jornalistas e cada vez mais organizações dos direitos humanos testemunham o facto de essa violência vir também de grupos armados do próprio exército, ou a ele ligados. Ora não poderemos então questionar-nos quanto à impunidade com que se cometem assassínios? Não poderemos então questionar-nos quanto à impotência do exército para defender a população civil? Não podemos também questionar-nos quanto ao facto de as autoridades argelinas reagirem com restrições que comprometem a liberdade de imprensa, os direitos humanos e o Estado de direito? É importante que a delegação parlamentar aborde estes problemas com os seus colegas argelinos.
Para terminar, caros colegas, gostaria de alertar para a nossa própria responsabilidade neste debate. Os refugiados argelinos são ainda repatriados sem quaisquer garantias de segurança. O Comissário para os refugiados das Nações Unidas já lançou vários apelos dramáticos a alguns Estados-Membros que ainda adoptam tais práticas, pedindo-lhes que as suspendam desde já, provisoriamente, enquanto esta situação na Argélia não chegar ao fim. Penso que isso só poderá ter êxito se todos os Estados-Membros tomarem essa decisão em conjunto e exorto uma vez mais o Conselho a apresentar uma proposta nesse sentido. Espero que o Parlamento possa também apoiá-la. Caros colegas, a população argelina está cansada de violência e, como a senhora deputada André-Léonard já disse: nestas circunstâncias, a neutralidade assemelhar-se-ia a uma recusa de auxílio a um povo que está em perigo.

Stasi
Senhora Presidente, para os amigos da Argélia, confrontados com acontecimentos tão dramáticos como os que têm ocorrido naquele país, a tentação de ficarem calados é grande.
Ficarem calados porque não há palavras para exprimir os sentimentos de tristeza, de horror e de indignação suscitados pela escalada da barbárie, a que temos vindo a assistir neste país martirizado. Ficarem calados também porque parece evidente que os fanáticos não hesitam em massacrar aldeias inteiras e demonstram ser insensíveis a qualquer apelo à razão. Ficarem calados porque os dirigentes argelinos parecem considerar qualquer palavra proferida sobre o seu país, qualquer interesse, por ínfimo que seja, manifestado relativamente ao povo argelino, como um atentado escandaloso à soberania nacional, como uma ingerência insuportável nos assuntos internos do país.
No entanto, é mais do nunca imperioso gritar bem alto e, muito em particular, que o façamos nós, deputados europeus. Gritar, porque aos olhos de muitas pessoas por esse mundo fora, este Parlamento é visto como a voz e a consciência do povo europeu. Se permanecermos calados perante estes acontecimentos, em que circunstância teremos, depois, o direito de levantar a voz? Gritar para nos fazermos ouvir por todos quantos, na Argélia, arriscando diariamente a própria vida, lutam e sofrem pela democracia e pela dignidade do ser humano. Gritar para exprimir a nossa solidariedade no combate, na provação, mas também na esperança. Gritar também para despertar a consciência internacional que, exceptuando alguns sobressaltos, parece com frequência escandalosamente adormecida quando se trata da Argélia. Gritar para demonstrar que não nos deixaremos impressionar, nem nos deixaremos intimidar pela chantagem em torno da ingerência, conduzida, sem pudor, pelos poderes argelinos.
Temos, aliás, por vezes, o sentimento de que a brutalidade selvagem dos extremistas islâmicos serve de álibi ao poder para restringir a liberdade do povo e os direitos dos seus cidadãos. Recorde-se incessantemente que a legitimidade do presidente, que é a que lhe advém da sua eleição, não autoriza todos os comportamentos. Recorde-se incessantemente que a legitimidade de um poder se desgasta rapidamente quando se traem permanentemente os princípios que lhe servem de base.
Em todo o caso, quando determinado governo se mostra incapaz de defender os seus próprios cidadãos, de impedir que se cometam, dia após dia, massacres como os que vitimam os argelinos, torna-se dever da comunidade internacional exercer o direito à assistência a um povo que vive sob a ameaça a morte.
Contudo, uma vez que a União Europeia iniciou negociações económicas com a Argélia, não hesitemos - obviamente sem deixar de condenar, com firmeza, os crimes atrozes cometidos pelos integristas - em fazer pressão sobre o poder argelino para que, prosseguindo simultaneamente a sua luta contra os terroristas, não acoberte ou instigue comportamentos criminosos e violações graves dos direitos humanos; para que permita às ONG, em especial a Amnistia Internacional, efectuarem o trabalho de investigação que desenvolvem em numerosos países e, em particular, visitarem as prisões; para que a imprensa internacional possa cumprir livremente a sua missão; e, por último, para que o Governo argelino procure permanentemente, com coragem, o diálogo com todas as forças do país que estejam dispostas a renunciar à violência, incluindo os perversos e os «maus», por forma a que o país reencontre o lugar que lhe cabe no conjunto euromediterrânico onde o esperamos com impaciência.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, para além de outras coisas, é necessário que a Argélia e o povo argelino possam perceber que, nesta assembleia, no Parlamento Europeu, há um enorme sentimento de apoio e um desejo de progresso mútuo. O desafio mais importante que se coloca é comum a ambas as partes, e nós podemos fazer muito nesse domínio. Temos de trabalhar no sentido de uma vinculação decisiva entre a Argélia e a União Europeia. Propomos intensificar o diálogo político e parlamentar, abrir um diálogo entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional argelina no quadro do partenariado. Apoiamos a determinação de ajudar a Argélia na via do progresso, da consolidação de um Estado democrático, da promoção dos direitos humanos. Condenamos, sem reservas, a vaga de terrorismo que está a martirizar o povo argelino, e, nesse apoio, estamos com esse povo, estamos com a Argélia.

Lindeperg
Senhora Presidente, para encerrar este debate, não retomarei tudo o que aqui foi dito, por vezes com enorme talento, pelos colegas que me precederam, quanto ao sentimento de horror, que de nós se apoderou em face do drama argelino, e à admiração que nos merecem os combatentes pela paz e a liberdade. Penso sobretudo nas combatentes, duplamente visadas e, por isso, duplamente corajosas!
Em contrapartida, gostaria de combater a ideia, amplamente difundida, de que nada podemos fazer em concreto e de imediato para aliviar o calvário dos argelinos. Há, com efeito, um gesto concreto que a União Europeia pode fazer imediatamente porque dela depende exclusivamente e que consiste em oferecer uma protecção digna desse nome às argelinas e argelinos que escolheram fugir do inferno do seu país.
Dir-me-ão que cabe à Convenção de Genebra o desempenho desse papel. Paradoxalmente, parece que os argelinos não podem beneficiar dessa convenção - a senhora deputada van Lancker fez alusão a isso ainda há pouco. A jurisprudência dos Estados-Membros aponta para que a protecção oferecida ao abrigo da referida convenção abranja apenas os que são perseguidos pelas autoridades estatais. Esta jurisprudência foi confirmada recentemente, em 1996, pela posição comum do Conselho relativa a essa matéria.
Trata-se de um paradoxo, já que os extremistas islâmicos, considerando-se, justamente, perseguidos pelo seu governo, podem aspirar a protecção na União Europeia, ao passo que as suas vítimas, os combatentes pela liberdade de que há pouco vos falava, não o podem fazer. Porém, esta interpretação, contrária à do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, bem como ao espírito e à letra da convenção, faz doravante parte do acervo comunitário. Por esta razão, apelo à criação de uma forma subsidiária de protecção, que se situaria entre o estatuto-convenção e a protecção temporária, actualmente em estudo.
Não se trata de uma ideia extravagante, uma vez que consta há já vários anos do programa do Conselho, e congratulo-me com o facto de a França - o meu país - estar presentemente a estudar esta hipótese. Parece-me, todavia, que uma disposição desta natureza apenas poderá ter plena eficácia se tomada ao nível da União Europeia. Entretanto, Senhora Presidente, manifesto o desejo de que a União dê prova de uma atitude muito mais aberta relativamente aos argelinos que aspiram à obtenção de uma protecção em França, protecção essa cuja legitimidade ficou perfeitamente comprovada no debate de hoje.

Wohlfart
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faço questão de, antes de mais, agradecer a todos quantos usaram da palavra durante este debate, um debate animado, apaixonado, mas muito digno, que reflecte bem o horror, os desafios e os perigos da situação que actualmente se vive na Argélia. Gostaria igualmente de agradecer aos intervenientes a qualidade dos seus contributos, ainda que alguns tenham manifestado alguma decepção face à declaração do Conselho sobre o papel que a União Europeia deve desempenhar na Argélia.
Creio que a palavra de ordem unânime nesta sessão plenária foi a de que a Argélia não nos deverá deixar indiferentes, de que a Argélia - e eu vou mais além, todo o Magrebe - precisa da União Europeia. Porém, em contrapartida, a União Europeia precisa de uma Argélia e de um Magrebe pacíficos e politicamente estáveis. Saúdo a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu no sentido de, também ele, assumir as suas responsabilidades. O Conselho e a Comissão têm os seus papeis a desempenhar - esta especialmente no que toca ao futuro acordo de associação no quadro da Conferência de Barcelona - e o Parlamento Europeu - e trata-se aqui de uma opinião pessoal - tem também um papel a desempenhar.
Falou-se de diálogo construtivo, e eu acrescentaria «um diálogo vigilante» em tudo o que respeita a este domínio sensível que é o da protecção dos direitos humanos. É certo que todos, ou quase todos, concordam que o circulo dos participantes neste diálogo, na Argélia, seja o mais alargado possível, contudo esta é uma medida de longo alcance, sendo forçoso reconhecer que existem, infelizmente pessoas, no caso da Argélia, como no de outros conflitos, que não querem dialogar. O nosso esforço comum será pois um esforço de grande vigor. A Argélia merece que a ajudemos, porque, na sua grande maioria, o seu povo - e isso foi referido por um dos oradores e demonstrado pelo próprio povo aquando das últimas eleições e de ocasiões anteriores - quer a paz.
Antes de dar a palavra ao vice-presidente Martín para que apresente as suas conclusões na qualidade de representante da Comissão, concluo dizendo que o nosso papel é o de acompanhar e encorajar as diferentes instituições a assumirem as funções que lhes incumbem neste processo de paz difícil, mas que as forças vivas da Argélia e todos os argelinos de boa vontade deverão ser chamados a levar a bom termo.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, apoio o que foi dito, em nome do Conselho, pelo senhor presidente Wohlfart, e desejava apenas acrescentar que, se é vontade do Parlamento Europeu pôr em marcha um mecanismo de diálogo político a nível parlamentar, a Comissão estará à sua disposição, pois, neste momento, interessa-nos, precisamente, tudo o que tenda a abrir novos canais de diálogo com os representantes do povo argelino.
Ao fim e ao cabo, a conferência negociadora do acordo de associação é uma conferência com um mandato preciso, com uma técnica precisa, com uma linguagem precisa, que, independentemente de podermos falar de política, não é, em si mesma, um elemento total ou global que possa permitir travar um tipo de diálogo político com as autoridades argelinas no âmbito do mandato de negociação. Isto é, por força das circunstâncias, o diálogo da Comissão tem limites objectivos constituídos pelo mandato de negociação. Em contrapartida, penso que os senhores deputados poderiam, talvez, ser um canal de opinião muito mais aberto, muito mais amplo, muito mais global, numa certa perspectiva, muito mais aberto, muito mais livre do que a linguagem diplomática, e, se este Parlamento vier a tomar uma decisão nesse sentido, apoio aquilo que foi dito pelo senhor presidente Wohlfart: disponibilizaremos todos os mecanismos necessários para que tal operação política possa ir avante.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário Marín.
Está encerado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Situação no Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações de voto do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente.

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de ser possível abordar este assunto esta manhã, um assunto de extrema importância para a paz no Médio Oriente.
Senhoras e Senhores Deputados, começo por recordar que, na actual situação, a posição do Conselho assenta em dois elementos. Em primeiro lugar, na cooperação em matéria de segurança e, em segundo lugar, nas negociações, tudo isso sob o lema: »land for peace» . A Autoridade Palestiniana deve fazer os possíveis para impedir os actos de terrorismo. O Conselho intervém regulamente, nomeadamente através do seu enviado especial junto da autoridade palestiniana, encorajando-a a cooperar totalmente com Israel no domínio da segurança.
Sugerimos às partes que criassem um comité permanente de segurança que, em nosso entender, poderia contribuir para impedir que os extremistas tomassem como refém o processo de paz. É preciso evitar a qualquer preço que as negociações sejam interrompidas na sequência de cada incidente, por mais dramático, abjecto ou condenável que seja. A única forma susceptível de criar pouco a pouco o clima de confiança indispensável ao estabelecimento de uma situação, na qual fosse possível garantir um máximo de segurança, é através de negociações que conduzam a resultados aceitáveis para ambas as partes e a uma melhoria real da situação económica dos palestinianos.
Senhor Presidente, quanto ao respeito pelos acordos de Oslo, a Presidência do Conselho aproveitou a ocasião da recente visita da secretária de Estado americana, Madeleine Albright, à região, para reiterar a posição do Conselho relativamente ao escrupuloso respeito pelos acordos celebrados e solicitar a Israel que honre as suas obrigações e compromissos. Tornam-se, mais do que nunca, imperiosas medidas de confiança reais e credíveis, como o desbloqueamento dos projectos indispensáveis à viabilidade da economia palestiniana. As partes deverão adoptar um código de conduta. Todo e qualquer relançamento das negociações sobre o estatuto final deverá ser acompanhado pela aplicação paralela e complexa do acordo provisório. Fazemos particularmente questão de que a próxima fase de reorganização ocorra em conformidade com o acordo. É necessário que ambas as partes evitem actos unilaterais, que possam por em causa o estatuto final, o que implica que Israel suspenda qualquer implantação de novos colonatos.
No que se refere à economia palestiniana, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação é no mínimo precária e, na sequência dos recentes atentados perpetrados em Jerusalém, o Governo israelita continua a aplicar medidas severas às populações dos territórios palestinianos. Para além do bloqueio que impõe a estes territórios, continua, em especial, a congelar as receitas fiscais devidas à autoridade palestiniana, embora tenha anunciado recentemente - o mais tardar segunda-feira - que entregaria à autoridade palestiniana metade das somas em dívida, ou seja 50 % do montante que se cifra actualmente em 50 milhões de shekels . O Conselho tem afirmado repetidas vezes que respeita o direito legítimo do Governo israelita à defesa da sua população. No entanto, as medidas tomadas pelos israelitas são, no nosso entender, excessivas e não atingem os verdadeiros responsáveis pelos atentados. Solicitámos veementemente a Israel que respeitasse as suas obrigações, remetendo à Autoridade Palestiniana a totalidade das receitas fiscais. Por forma a que esta última possa fazer face às suas necessidades imediatas, a União Europeia disponibilizará com urgência 4 milhões de ecus e, neste contexto, estudaremos igualmente a possibilidade de criar a médio prazo um fundo de funcionamento destinado à Autoridade Palestiniana.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo igualmente proferir algumas palavras sobre a corrupção existente no seio da própria Autoridade Palestiniana. O Conselho está profundamente preocupado face às práticas escusas, aparentemente bastante difundidas no seio da autoridade palestiniana, tendo, a este respeito, exortado, por diversas vezes, o presidente Arafat a envidar sérios esforços para remediar essa situação. Posto isto, o facto de terem sido publicados relatórios críticos por parte das instâncias palestinianas demonstra uma certa vontade de transparência da parte da autoridade palestiniana, e posso garantir que o Conselho acompanhará de muito perto este assunto, juntamente com os outros principais doadores.
Gostaria ainda de me referir às relações entre a União Europeia e a Jordânia, país que desempenha um papel fulcral no processo que acabo de mencionar e relativamente ao qual foi possível anunciar, aquando do Conselho «Assuntos Gerais» da passada segunda-feira, que as negociações conduzidas pela Comissão tinham finalmente permitido chegar a um acordo euromediterrânico de associação, tendo os derradeiros dois últimos obstáculos sido levantados no último momento. É um resultado com o qual me regozijo.
Terminarei evocando a Síria. Creio que todos têm consciência de que a Síria tem um papel importante a desempenhar no processo de paz e os encontros do nosso enviado especial com o presidente Assad voltaram a confirmar as impressões que já tínhamos. Com efeito, a Síria estaria seriamente interessada no reatar das negociações com Israel. Evidentemente, Senhor Presidente, o mais difícil está ainda por fazer, ou seja a definição dos fundamentos para esse reatar de negociações.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, dificilmente poderia a Comissão não concordar com a apresentação feita, em nome do Conselho, pelo senhor presidente Wohlfart. A descrição que fez é a descrição correcta. A Comissão está inteiramente de acordo, e não temos dúvidas - sobretudo a partir da decisão do Governo israelita de construir um novo colonato em Jerusalém-Leste - de que estamos perante mais uma espiral que colocou o processo de paz no Médio Oriente numa situação francamente delicada.
Não direi nenhuma novidade se referir a iniciativa dos Estados Unidos e a visita de Madeleine Albright. Ao que parece, está prevista uma reunião para a próxima semana, à margem das Nações Unidas, entre palestinianos e israelitas. Veremos se, numa plataforma norte-americana, será, finalmente, possível avançar de modo significativo relativamente a uma situação que, no plano interno, no plano regional e no plano internacional, está francamente degradada.
Finalmente, no que respeita à Comissão, não lhes vou esconder o nosso principal motivo de preocupação, pois temos a responsabilidade de gerir o pacote financeiro aprovado pelo Conselho e em que foi fundamental o apoio do Parlamento Europeu. E receio bem que, na qualidade de autoridade orçamental, o Parlamento tenha de vir a empenhar-se de novo nesse apoio relativamente à decisão que foi tomada pelo Conselho.
A questão do encerramento das fronteiras, da falta de liberdade de circulação e da falta de transparência, bem como casos de corrupção na gestão do orçamento palestiniano, sanções de tipo financeiro - como a não entrega da colecta dos impostos -, etc., tornaram absolutamente inviável o modelo económico palestiniano.
A União Europeia - e, particularmente, a Comissão, que tem tido a responsabilidade no caso palestiniano - criou um sistema que é mais um mecanismo de segurança social financiado pela comunidade internacional do que um modelo de desenvolvimento económico. As circunstâncias do ano passado levam a que esse modelo económico seja actualmente inviável se não se retomar rapidamente um esquema de paz que, entre outras coisas, permita dar ao povo palestiniano capacidade de desenvolvimento económico a médio e a longo prazo. O processo de paz não pode assentar eternamente num enorme esforço financeiro da comunidade internacional como o dos últimos quatro anos, e particularmente no esforço da União Europeia, que é, como sabem, o principal contribuinte financeiro, muitíssimo mais do que os Estados Unidos, os países árabes ditos moderados, o Banco Mundial ou o Fundo Monetário Internacional.
E temos já uma experiência suficientemente consolidada para podermos afirmar o seguinte: o Conselho, por proposta da Comissão, decidiu atribuir mais uma ajuda financeira de emergência para procurar salvar o momentum político, e, uma vez mais, vamos salvar o momentum político a fim de que a Presidência palestiniana possa financiar a administração, a polícia, os hospitais, as autarquias. Trata-se de uma operação que, na União Europeia, já se tornou habitual.
Finalmente, o Conselho autorizou a Comissão a fazer uma rápida transferência de cerca de 4 milhões de ecus e a apresentar um novo sistema de engenharia financeira através de um fundo de tesouraria que queremos consolidar para que a Autoridade Palestiniana possa mais facilmente lutar contra as dificuldades decorrentes do encerramento das fronteiras e da não entrega dos subsídios que deveria receber, nos termos dos acordos de Oslo, provenientes dos impostos e taxas cobrados pelos israelitas. Digo isto porque a única forma de o conseguir - e, neste ponto, o Parlamento Europeu tem muito a dizer - será através do chamado procedimento Notenboom. Assim, no momento em que tivermos de calcular a nova repartição, teremos de encontrar um equilíbrio para pôr em marcha esta nova decisão política que permitirá, a partir do mês de Novembro, e enquanto não se resolverem os problemas de tesouraria da Autoridade Palestiniana - que, como disse o senhor presidente Wohlfart, têm origens muito diversas, mas que pesam, de um modo ou de outro -, aprovar um programa especial de ajuda ao processo de paz na Palestina.
E temos de reflectir a este propósito, pois o actual programa de ajudas termina no próximo ano. Não é o momento de Oslo, não é o momento da euforia de Washington, não é o momento da euforia de Casablanca, não é um momento de euforia. Mas fizemos um esforço financeiro - Comunidade e Estados-Membros - que, no final do processo, rondará, certamente, os dois mil milhões de ecus. Por outras palavras, resolvemos situações muito difíceis injectando recursos financeiros, mas encontramo-nos no limite das nossas possibilidades. E isso porque o modelo económico palestiniano, baseado essencialmente nas doações internacionais, com encerramentos sistemáticos das fronteiras, com a ausência de livre circulação nos territórios, com a impossibilidade de exportar para o mercado comum europeu, devido às dificuldades no domínio das infra-estruturas e à obstrução sistemática das autoridades israelitas, condiciona o modo de vida de um ou dois milhões de palestinianos que vivem nos territórios numa situação francamente desesperante.
Por conseguinte, o que a Comissão tem de fazer, entre outras coisas, é ir apresentando ao Conselho e ao Parlamento Europeu toda uma série de grandes questões, pois é evidente que, como disse o senhor presidente Wohlfart, esta é uma questão de longo prazo, e teremos de decidir, no próximo ano, o que fazer relativamente a este processo. Porque o orçamento especial termina no próximo ano. E digo-lhes isto porque a última semana foi para nós muito angustiante, dado que o Conselho nos solicitou uma operação financeira em benefício da Palestina e do Governo de Arafat, e não pudemos corresponder, visto o dinheiro se ter acabado.
Assim, em Novembro, através do procedimento Notenboom, teremos de encontrar uma solução, e, a partir de 1999, teremos de reflectir muito bem sobre como gastar tanto dinheiro - ou mais - como o que já gastámos nos últimos cinco anos. Não, certamente, para apoiar a resolução de dificuldades ou de problemas políticos, mas sim para contribuir para uma solução de carácter regional para o Médio Oriente e, particularmente, para uma economia viável e sustentada para o povo palestiniano. Se assim não acontecer, duvido de que a comunidade internacional possa continuar a fazer este enorme esforço financeiro, que, apesar de tudo, não pôde evitar que, este ano, os palestinianos estejam mais pobres e haja menos investimentos do que há quatro anos.
Os senhores deputados compreenderão que, quando há uma população a viver numa situação limite, população que não só não recebe os dividendos da paz como ainda se vê cada vez mais pobre, quando o nível dos investimentos privados desceu radicalmente, em particular no último ano, quando não há investimentos europeus, nem norte-americanos, nem dos países árabes «moderados», compreenderão - repito - que estamos perante um terreno propício a que a moderação se perca. E era esta a mensagem que aqui queria deixar, acrescentando que viremos novamente a este Parlamento, e conto com a vossa colaboração e apoio com vista a uma solução no mês de Novembro, quando discutirmos o problema da reatribuição dos recursos.

Swoboda
Em nome do meu grupo, queria agradecer aos dois relatores o discurso franco e claro que proferiram. Senhor Comissário Marín, certamente o apoiaremos nas suas diligências para angariar fundos que, sem dúvida, serão empregues de um modo eficiente, o que, aliás, é absolutamente necessário.
Também neste caso estamos perante uma espiral de violência que é difícil travar, razão pela qual lamentamos profundamente que o Governo israelita tenha tomado medidas que voltaram a aumentar as condições e os pressupostos conducentes à violência. Aliás, o senhor comissário Marín também focou no último ponto que a resposta à violência dada pelo Governo israelita, implicando maior sofrimento e maiores dificuldades para a população palestiniana, conduz evidentemente a novos actos de violência. Com isto não quero dizer que estes actos tenham qualquer justificação, que seja possível apoiá-los ou aceitá-los, mas terá de ficar bem assente qual a responsabilidade que o Governo israelita também tem em toda esta evolução. É evidente que é sobretudo a política dos colonatos que voltou a desencadear esta espiral. Rejeitamos uma política de colonatos que pretende criar uma situação factual antes de se encetarem conversações, antes de se estabelecerem negociações. O actual Governo israelita encontra-se numa situação em que já não consegue dominar os espíritos que ele próprio invocou, precisamente por existirem novas actividades que, até mesmo para este governo, representam uma excessiva intervenção em território palestiniano. Contudo, neste contexto, dever-se-á tratar da questão da venda de terrenos. É completamente inaceitável que indivíduos que vendem terrenos - palestinianos a israelitas - sejam punidos, ilegal ou legalmente - entre aspas -, com a pena capital. Porém, é evidente que qualquer comunidade, qualquer país tem o direito, principalmente numa fase difícil da sua existência, de evitar que o processo de paz seja novamente perturbado devido à venda arbitrária de terrenos, sendo a minha opinião que também neste caso é necessário encontrar uma solução através do diálogo entre Israel e os palestinianos.
Refiro-me ao que aqui já foi dito: a reacção do Governo israelita à violência, à qual sempre se deverá dizer não, foi inadequada, foi demasiado intensa, tendo criado novos pressupostos para a violência. As restrições de ordem financeira, as restrições à liberdade de circulação têm como consequência que um povo, que pessoas e grupos que até à data têm rejeitado a violência, acabem por defender a violência como única saída desta situação. Sou de opinião que isto é catastrófico e espero que, pelo menos, seja possível encontrar solução para o aspecto financeiro através das medidas anunciadas pela Comunidade e pelo Conselho e também através daquilo que o senhor comissário Marín acaba de expor, fazendo votos para que o Parlamento venha a aprovar estas medidas. Continua, no entanto, a ser uma realidade a limitação maciça da liberdade de circulação e continua a ser um facto que se está a retirar a Arafat e à OLP, únicos parceiros para as negociações de paz, a confiança da própria população.
Considero da máxima importância o último ponto, e congratulo-me com a declaração feita pelo presidente do Conselho. Queremos um verdadeiro Estado palestiniano. Creio que é a única solução; em Israel há cada vez mais forças políticas que são desta opinião. Deverá, contudo, ser um Estado democrático e sem corrupção. Faço um apelo insistente para que se providencie no sentido de precisamente nós, como amigos do povo palestiniano, podermos ter a certeza de que o novo Estado a ser construído seja um Estado democrático, um Estado que defenda os direitos do Homem. Faço também um apelo à Comissão e ao Conselho para que tomem as devidas precauções, que se ponha realmente em prática aquilo que agora foi anunciado como medidas contra a corrupção, uma vez que ninguém na Europa estará disposto a disponibilizar muito dinheiro se houver a suspeita de que este não chega ao destinatário, isto é, ao povo palestiniano.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu queria felicitar tanto o presidente em exercício do Conselho, por todas essas coisas realmente sérias que nos disse, como o senhor comissário Marín, pela sua análise também muito detalhada.
Não há dúvida, Senhor Presidente e caros colegas, que mais uma vez, no que se refere à questão do Médio Oriente, nos encontramos num momento extremamente crítico. Não é este o momento de fazermos um requisitório analítico e de nos limitarmos apenas ao que está em falta. Neste momento, a União Europeia deve ocupar-se com propostas-medidas concretas a fim de restabelecermos o processo de paz. Relativamente a tais medidas, vejo as seguintes quatro condições-medidas genéricas: primeiro, acções para pôr termo aos actos terroristas. Esta é uma condição indispensável porque, além das muitas vítimas humanas, cria-se um sério sentimento de insegurança em Israel que gera problemas a nível da evolução e da sua participação no processo de paz. Este é um trabalho extremamente difícil e apresenta duas vertentes. Uma é de ordem repressiva: localização e detenção dos terroristas. A segunda é de longa duração: eliminação dos motivos que criam terroristas. Segundo, acções para acabar com todos aqueles actos e com as decisões que provocam. A título de exemplo, referimos a questão dos colonatos (»settlements»). Isto, juntamente com alguns outros movimentos, é algo que tem que acabar. Terceiro, acções tendo em vista a plena aplicação dos acordos de Oslo, porque estes acordos, enquanto acordos internacionais, constituem a base de qualquer processo de paz no Médio Oriente. E quarto, acções para que o novo processo proposto para Nova Iorque (processo que se desenrolará em duas fases: uma bilateral, entre a Palestina e Israel, e outra trilateral, com a Palestina, Israel e os Estados Unidos) seja bem sucedido. E aqui deveremos ter em consideração que deste novo processo de Nova Iorque não deveria ter que sair um resultado imediato ao fim de 48 horas. Naturalmente, isso não é possível. Mas deveria ser uma conferência onde ficassem definidas duas coisas: primeira, a ordem de trabalhos para as futuras conversações e segunda, a mais importante, o processo para a realização dessas conversações.
Além destas, existem ainda algumas outras propostas mais concretas. Felicito o Conselho pelas duas propostas que já tornou públicas, isto é, a criação de um comité permanente de segurança e a proposta relativa ao código de conduta. São duas questões extremamente importantes. Mas proponho ainda o seguinte: primeiro, que seja reexaminada a presença europeia no Médio Oriente. Proponho que, em vez do enviado especial, seja criada pelo Conselho, pela Comissão e, atrevo-me a dizer, pelo Parlamento Europeu, uma «task force» que ficará associada ao comité permanente de segurança. Seria útil incluir o processo de paz do Médio Oriente no capítulo «Processo de Barcelona» e instaurar uma conferência permanente, de longa duração, no âmbito do processo de Barcelona, para o processo de paz no Médio Oriente, com base na criação de grupos de trabalho. E eu proponho até quatro grupos desses: um grupo sobre a segurança, no qual estão incluídas as questões do terrorismo e as relações e acções a favor dos outros países, designadamente o Líbano e a Síria, que desempenham um papel no processo de paz, um segundo grupo para tratar da questão dos «settlements», um terceiro grupo para tratar do estatuto das regiões palestinianas e do estatuto de Jerusalém, e um quarto grupo para estudar a questão dos refugiados, a qual é extremamente importante.
Pessoalmente, Senhor Presidente e caros colegas, creio que devemos dar muito tempo a essas conversações e a esses processos. Neste momento, não precisamos de resultados para mostrar na televisão. Precisamos de resultados com substância.

Van Bladel
Senhor Presidente, o Médio Oriente é uma região onde, em proveito próprio e com estratégias de domínio e divisão, as forças coloniais lançaram as bases para a actual situação, que parece estar longe de qualquer lógica e plena de paradoxos, alguns dos quais passarei a relembrar.
Mais uma vez o mundo árabe lançou mão da arma do boicote e, se que bem que não tenha cortado relações económicas com o Estado de Israel, estas foram contudo postas em lume brando.
Relações comerciais bilaterais implicam um diálogo. Os comandos suicidas sempre existiram, tanto quando o processo de paz se desenrolava sem problemas, como agora que foi bloqueado.
O Governo israelita faz acordos sobre Hébron, o que é um sinal positivo, mas ao mesmo tempo começa a construir habitações em Jerusalém, o que é um sinal negativo. Apaziguamento para a retaguarda política.
O encerramento das fronteiras incrementa a segurança do cidadão israelita, mas simultaneamente compromete-a.
Nas mesquitas do Egipto, da Síria, do Líbano e do Irão, os dirigentes islâmicos continuam, literalmente, a idolatrar os comandos suicidas. Poupar-vos-ei os textos mas pessoalmente eles horrorizam-me.
Tudo isto significa que os israelitas não estabelecem uma relação lógica entre o processo de paz e a sua segurança pessoal. Além disso, a erradicação do terrorismo ameaça, lamentavelmente, transformar-se num elemento preponderante no âmbito das negociações. É evidente que isso não pode acontecer.
A confiança dos palestinianos e dos israelitas nos seus próprios dirigentes diminui. Em minha opinião, a proposta da União Europeia, tendente a relançar o processo de paz mediante o estabelecimento de um «código de conduta», não resultará. Só a percepção emocional da inevitabilidade da presença de palestinianos e israelitas, enquanto povos, nesse lugar do mundo, poderá fornecer novo incentivo ao processo de paz. É precisamente isto que a Secretária de Estado norte-americana dos Negócios Estrangeiros procura promover, ao deixar que as partes amadureçam e cheguem a um diálogo, pois finalmente serão elas que terão de encontrar uma resposta para o conflito. Mas, ao mesmo tempo, sem envolver israelitas e palestinianos Madeleine Albright falou das fronteiras de Israel com os territórios vizinhos. Não percebo ainda inteiramente a ideia do colega Dimitrakopoulos sobre uma força de intervenção, mas penso que, precisamente em relação a essas regiões limítrofes de Israel, a Europa tem efectivamente uma missão a desempenhar, importando por isso que os acordos de associação com a Jordânia e o Egipto sejam concluídos com máxima celeridade. Concordo com o senhor comissário Marín quando diz que este Parlamento tem de envidar todos os esforços no sentido de assegurar apoio financeiro e de proporcionar uma economia sustentável ao povo palestiniano. Se os palestinianos não vislumbrarem uma perspectiva razoável de desenvolvimento económico e social, semelhante ao dos seus vizinhos israelitas, a inveja e o medo de Israel continuarão a comprometer um desenvolvimento democrático saudável.
Senhor Presidente, para terminar, considero que uma garantia de ajuda por parte deste Parlamento, a título dos fundos do MEDA, no sentido de encorajar os processos de reconciliação em Israel, é uma importante missão.

Bertens
Senhor Presidente, isto é um pedido de socorro e não uma análise, pois as análises pudemos nós pedi-las ao senhor presidente Wolfhart e ao senhor comissário Marín, a quem quero aliás endereçar os meus calorosos agradecimentos.
O processo de paz encontra-se numa situação particularmente difícil. Todos o sabem. É, por assim dizer, como a morte depois da morte e, se não lhe for dado rapidamente novo impulso, o processo de paz acabará realmente por morrer. Nem as próprias tentativas de mediação da Secretária de Estado norte-americana dos Negócios Estrangeiros conduziram a aberturas neste impasse. Numa espiral de atentados bombistas do Hamas e de medidas de retaliação israelitas, o processo de paz parece extinguir-se, deixando apenas vencidos. O terrorismo do Hamas tem de ser combatido a todo o custo e, nesse contexto, será lícito exigir que Arafat cumpra o que prometeu. Mas com o prolongado isolamento dos territórios palestinianos e o congelamento de 60 % das receitas públicas da Autoridade Palestiniana, o governo de Israel apenas gera os seus próprios inimigos, num clima de frustração, pobreza e desespero.
A falta de coragem política levou os dirigentes políticos a abandonar a iniciativa e, numa espiral ascendente de crimes, extremistas de ambos os lados instalaram um clima de desconfiança e ódio, provavelmente ainda mais acentuado do que o de há dois anos. Se a situação se agravar ainda mais, existe o risco de as partes intervenientes no Médio Oriente se perderem e cegarem na sua própria tempestade de areia.
Onde estão agora os políticos visionários que lançaram o processo de paz? São precisas novas aberturas nos impasses. Isto são palavras fáceis de dizer, porém difíceis de levar a efeito. Temos que buscar um solução definitiva para os conflitos com base nos acordos de Oslo, mas nessa abordagem não cabem tabus e muito menos atitudes do tipo «olho por olho, dente por dente», como acontece agora entre Israel e os palestinianos e entre Israel e o Líbano.
Vivemos numa era moderna, com slogans modernos e, esperemos, também com uma paz moderna.

Wurtz
Senhor Presidente, sábado passado, dia do quarto aniversário da assinatura, em Washington, dos chamados acordos de Oslo, deveria ter sido um dia de alegria, tanto em Israel como na Palestina. Foi na verdade um dia de angústia para o futuro do processo de paz, que se encontra agora preso apenas por um fio. Foi igualmente, e congratulo-me com isso, um grande dia de luta. A manifestação de unidade em Telavive contra a política do Governo do primeiro-ministro Netanyahu e a defesa da paz constitui um sinal de esperança que é forçoso saudar. Mais do que nunca, a linha de demarcação separa, não os palestinianos dos israelitas, mas sim os partidários do processo de paz dos seus opositores.
A reacção, impressionante pela sua dignidade, da mãe da pequena Smadar, uma das vítimas do último atentado reivindicado pelo Hamas em Israel, acto criminoso que condenamos em absoluto, é, a este respeito significativa. A Benjamin Netanyahu, que acusava o presidente Yasser Arafat, quando os autores do atentado são os principais adversários deste, retorquiu: »Foi a política que a matou». Esta política, que o ministro francês dos Negócios Estrangeiros, com toda a razão, apelidou de catastrófica, conduzirá directamente à explosão da violência e à guerra, caso não seja contrariada a tempo. Que a colonização da Cisjordânia e da Palestina prossiga, que os territórios permaneçam fechados e isolados uns dos outros, que os trabalhos do porto de Gaza permaneçam bloqueados, que o aeroporto continue encerrado, que os milhares de presos políticos ainda detidos não sejam libertados, que a retirada de tropas explicitamente incluída nos acordos não se faça, ou mesmo que Tsahal se lance na aventura de penetrar de novo nos territórios autónomos, e é possível que o pior aconteça, arruinando de um só golpe todos os esforços envidados até à data para tentar garantir aos povos da região a segurança, a paz e um desenvolvimento mútuo.
Que fará então a Europa, para além de fornecer uma ajuda - ajuda de urgência e ajuda ao desenvolvimento - mais do que nunca indispensável à Autoridade Palestiniana? O problema levantado pelo senhor comissário Martín a este respeito é absolutamente crucial. Mas, para além disso, que poderá a Europa fazer, no plano político, para salvar a paz no Médio Oriente? Volto a dizê-lo aqui: o congelamento imediato do acordo de associação União Europeia-Israel parece-me uma medida salutar, desde que se faça ver à opinião pública israelita que essa medida não visa Israel, mas sim o seu actual Governo, tentando exercer sobre ele as pressões políticas que se impõem para o forçar a cumprir as obrigações que assumiu em Oslo e em Washington. A Europa lamenta frequentemente não desempenhar um papel à sua altura na cena internacional. Eis uma ocasião de demonstrar uma vontade política clara: salvar a paz no Médio Oriente.

Gahrton
Senhor Presidente, há pouco tempo o intelectual francês Edgar Morin comparou o senhor primeiro-ministro de Israel, Netanyahu, ao procurado líder sérvio da Bósnia, Karadzic. A comparação poderá parecer exagerada, mas se reflectirmos melhor tem algum fundamento.
Na Palestina, certamente que ambos os lados cometem actos de violência que todos condenamos, e refiro-me nomeadamente às últimas acções terroristas, em Jerusalém, próprias de tresloucados. É, no entanto, digno de registo que do lado palestiniano são os adeptos da paz que detêm o poder político, enquanto os sabotadores da paz são perseguidos pela polícia. Em Israel verifica-se o contrário. Segundo o político israelita da oposição, Yossi Sarid, o primeiro ministro Netanyahu concorda inclusivamente com as últimas acções ilegais de colonização praticadas pelos judeus num bairro palestiniano de Jerusalém. Porque se comporta Netanyahu desta forma? A resposta talvez seja bastante simples: ele representa uma forma de extremismo ideológico que apenas vive e prospera na ausência de paz, enquanto a insegurança fizer parte do quotidiano israelita e enquanto for possível invocar com alguma credibilidade a ameaça árabe.
O que seria de Netanyahu, de Sharon e de outros falcões israelitas se fosse estabelecida uma paz definitiva com um Estado palestiniano? Seriam corridos pelos eleitores israelitas amantes da paz! Existem, pois, infelizmente, motivos de preocupação quanto ao futuro da região da Palestina. Na imprensa internacional, refere-se agora a possibilidade de uma revolta palestiniana, de uma nova intifada, em reacção às provocações israelitas. Fala-se inclusivamente da possibilidade de os israelitas desencadearem uma guerra «preventiva» contra a Síria. Já assistimos a este cenário várias vezes ao longo da história.
Devemos, naturalmente, condenar todos os actos de violência. Devemos, naturalmente, observar todos os actores, inclusivamente as autoridades palestinianas, e também os métodos pessoais e autoritários de Arafat e a corrupção que os próprios palestinianos têm estado agora a investigar. A posição da União Europeia não deve, no entanto, ser afectada por qualquer dúvida de que a principal responsabilidade pela situação actual de ameaça ao processo de paz reside no actual Governo israelita, não no povo israelita.

Pradier
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, em Israel ocorrem ainda explosões, atentados a autocarros e nos mercados, que semeiam a desolação e a morte. Todo o cidadão que sai de manhã para ir trabalhar tem o direito de regressar ao fim do dia, e qualquer autoridade nacional tem o direito de proteger a sua população civil. É incontestável.
Mas, para atingir esse objectivo, será mesmo necessário esquadrinhar militarmente todas as estradas da Cisjordânia? Confiscar milhares de hectares ao seu vizinho mais próximo? Encerrar milhares de cidadãos nas suas cidades ou aldeias, votando assim ao desemprego pessoas cujo único erro é terem nascido árabes? Será acertado dinamitar a habitação ou o lar de alguém suspeito de pertencer a um movimento extremista? Será correcto implantar no território do vizinho colónias de pessoas armadas até aos dentes? Será preciso apoiar milícias mercenárias no sul do Líbano ou impedir os palestinianos de exportar a sua própria produção?
As autoridades israelitas parecem pensar que essa é a forma correcta de actuar, ou, pelo menos, que se trata de uma necessidade. No mínimo, o que se pode dizer é que, em qualquer dos casos, se é necessário, não é certamente suficiente.
O ressurgimento dos atentados em Israel mostra bem que existe um erro no caminho escolhido. É claro que esta atitude é deplorável. Voltando as costas à paz, reúnem-se todas as condições para que os fanáticos se entreguem a novos atentados.
A União Europeia deve juntar os seus esforços aos esforços incansáveis desde há muito desenvolvidos pela diplomacia americana, a qual, creio, devemos felicitar, já que os pequenos progressos conseguidos até à data, pelo menos durante os últimos anos, se devem indiscutivelmente à sua actuação. Recordar-se-ão seguramente das viagens semanais do então secretário de Estado James Baker ao Médio Oriente para conseguir obter uma assinatura.
Seja como for, o senhor comissário Marín recordou, e confesso que a sua intervenção me aterrorizou um pouco, que a União Europeia injecta quantidades apreciáveis de dinheiro e energia, embora provavelmente não da melhor forma para que sejam eficazes. Convém, portanto, efectivamente, que esse esforço possa continuar, no plano político, através da pressão sobre o Governo israelita e, pelo menos de forma semelhante, sobre a autoridade palestiniana, para que procedam a uma reforma dos seus métodos e dos seus costumes.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, na sua extraordinária obra "Les Chrétiens d'Orient», entre jihad e dhimmitude , a historiadora israelita e judia, Bat Yeor, desenvolve a ideia de que, se os cristão foram frequentemente infiéis à mensagem de amor de Jesus Cristo, os muçulmanos, por seu turno, quando se entregam à violência, mais não fazem do que imitar o próprio profeta Maomé, chefe cruel da guerra de Medina, que degolou milhares de inimigos e entregou as mulheres e as crianças aos seus homens.
É um facto que numerosas suras do Corão - refiro-me à edição da "Pléiade », aprovada pela Universidade de Alazar - ordena o extermínio dos não crentes e, em função dos interesses do islão, a morte ou a salvação da vida, de acordo com um estatuto dhimmi , para as pessoas que seguem o Livro, judias ou cristãs. Infelizmente, não há um Corão alternativo.
Porém, face à violência do Islão, fundamentalista, surge também a violência do fundamentalismo judaico. Deve, a este respeito, saudar-se o trabalho do professor Israel Schak, da Universidade de Telavive, que, no seu livro «300 ans de vie d'Israel » denuncia, de forma corajosa, as bases daquilo que o célebre filósofo de Jerusalém, Josua Leibowicz, não hesitou designar, no jornal «Le Monde », o judeo-nazismo.
Eis um exemplo: acreditando cinicamente que passaria despercebido, o conselheiro regional da Ile de France , o comunista-verde Konopnicki, proclamou no número 463 da publicação «L'Arche » a sua admiração pelo conhecido rabi Elie Munk, grande comentador de Maimonide, que, na página 615 do livro «Guide des Égarés », afirma que os turcos e os negros não são homens e defende ainda a necessidade de, no número dos mandamentos de Deus, incluir o de matar os descendentes dos idólatras, ainda crianças, juntamente com o seu pai e avô.
Enraizada em Maimonide, a ideologia religiosa de Elie Munk, para referir apenas este, influenciador do pensamento de Konopnicki, amplamente difundido em França e nomeadamente na grande livraria judia Colbo explica, creio, juntamente com muitos outros, a linha de comportamento do Governo de Netanyahu, que procede simultaneamente desta cultura teocrática e do nacionalismo extremista de Gordon, que influenciou o pensamento de Ben Gourion.
É deste face a face terrível entre as lógicas de extermínio professadas pelos filhos longínquos de Abraão, irmãos inimigos desde há séculos, que se perpetua, infelizmente, a guerra israelo-árabe. Ora, Netanyahu engana-se. Israel não pode ganhar a paz, continuando a esmagar o povo palestiniano, a favor do qual a solidariedade árabe acabará por se manifestar.
Acreditei, em tempos, que os afrikaners talvez tivessem razão em querer organizar na África do Sul o desenvolvimento separado de povos muito diferentes. Assim que vi a realidade do apartheid , no seu universo de guetos, de townships e de bantustões, verifiquei de imediato a loucura dessa política e da sua prática. O mesmo se passa relativamente a Israel que, independentemente do imenso apoio dos Estados Unidos da América, não poderá, indefinidamente, colocar em arranjos territoriais, entre torres de observação, uma população palestiniana miserável, mas jovem, corajosa, inteligente e empreendedora. Uma vez mais, a política de apartheid será uma loucura em Israel, como o foi na União Sul-Africana.
Se Israel não encontrar uma solução em conformidade com a dignidade dos povos e das pessoas, nada, com efeito, salvará o país do desastre. Ora, quando constatamos que os cidadãos árabes de Israel não possuem o mesmo bilhete de identidade que os cidadãos judeus, não podemos deixar de estremecer.
Por último, coloco esta questão, com a qual dou por finda a minha intervenção: que razão levará os que pretendem estender, em França, os direitos dos franceses aos estrangeiros, a aceitar que os árabes, em sua casa, sejam tão mal tratados? O erro cometido nas margens do Sena, decididamente, só tem paralelo no cometido nas margens do Jordão.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Colajanni
Senhor Presidente, continuamos a recusar-nos a afirmar que os acordos de Oslo morreram apenas pelo facto de não vermos alternativas que não sejam a guerra. Se há alternativas a Oslo, como por vezes parece ressaltar de declarações de responsáveis israelitas veiculadas pela imprensa, a comunidade internacional - isto é, os Estados Unidos, a Europa e a Rússia, que foram garantes daqueles acordos - tem o direito de as conhecer de imediato. O processo de paz está a atravessar uma crise extremamente grave, pelo que se devem envidar desde já todos os esforços no sentido de impedir que ele seja destruído sem que haja outras alternativas. O tempo escasseia, pois a situação atingiu o seu limite. Por isso apoiamos a proposta, apresentada pelo senhor presidente do Conselho, de criar, entre a Europa e os Estados Unidos, um comité permanente de segurança que intervenha de forma a exercer a máxima pressão possível sobre as duas partes envolvidas.
É necessário um código de conduta para inverter um rumo que não conduz senão à catástrofe, mas a próxima cimeira de Nova Iorque, que terá lugar no final do mês, deverá, antes de mais, esclarecer a questão estratégica: o processo de paz estará ainda no espírito e nas opções de fundo dos dois protagonistas? A cimeira deverá dizer se o processo de paz ainda é válido para o Governo israelita. Este é um ponto essencial, pois parece que não! Caso contrário, aquele governo deverá apresentar, com clareza, uma nova proposta orgânica e global, na linha do que, como já disse, é por vezes sugerido na imprensa. Sem esse esclarecimento de fundo, nenhuma proposta parcial produzirá efeitos.
Esclarecido este ponto, poderá aprovar-se, certamente, o código de conduta em Nova Iorque, poderão estudar-se as medidas que os palestinianos tencionam adoptar contra o terrorismo e chegar a acordo quanto a uma ideia comum - não só de natureza militar e policial - relativamente à luta contra o terrorismo. E digo não só de natureza militar e policial porque considero que o terrorismo do Hamas não é o único terrorismo do mundo. Nos países em que o terrorismo foi isolado e vencido - poderia dar muitos exemplos -, essa vitória deveu-se sempre, sobretudo, a uma estratégia de natureza política e não policial ou militar. O Governo israelita parece estar a esquecer-se de que a derrota do terrorismo só será possível com o seu isolamento político por parte das pessoas, e não está a agir nesse sentido, dado que cria a Yasser Arafat dificuldades de toda a ordem - por exemplo, políticas, de credibilidade e económicas.
O isolamento do terrorismo será possível se as populações virem que a paz avança, que há benefícios, que os líderes, a começar por Arafat e Rabin, agiram no interesse do povo. Se o processo não for avante, ficam, naturalmente, reforçadas as forças contrárias, e, em primeiro lugar, o terrorismo. Só desse modo se isola o terrorismo. Trata-se de um ponto muito importante, pois a insistência na segurança por parte do Governo de Israel e a acusação, dirigida aos palestinianos, de não fazerem tudo o que deveriam fazer assentam numa concepção de luta contra o terrorismo que tem de ser discutida, porque, possivelmente, é uma forma de combater o terrorismo que não conduzirá a quaisquer resultados.
No que respeita às sugestões do senhor comissário Marín, vou ser muito breve. O senhor comissário tem razão: em Novembro, o Parlamento Europeu procurá desempenhar o seu papel.

Provan
Senhor Presidente, devo dizer que é com uma enorme tristeza que participo hoje neste debate. Há muito que esperamos que o processo de paz no Médio Oriente seja concluído de uma maneira ou de outra. Lembro-me perfeitamente, quando a delegação do Parlamento Europeu se deslocou a Israel no princípio deste ano, que voltei de lá com um sentimento de enorme tristeza. Parecia não haver qualquer unanimidade em Israel ou no seio da OLP, e da causa palestiniana em geral, sobre a forma de proceder. Quando não há unanimidade, é muito difícil chegar a uma conclusão.
Ouvi muito atentamente as palavras do senhor presidente em exercício e do senhor comissário, esta manhã. Devo dizer que o senhor comissário Marín me pareceu extremamente sincero, aberto, e mesmo corajoso, nas observações que fez. É importante que isto seja dito nesta altura, e o Parlamento terá de chegar a uma conclusão porque tem um papel a desempenhar neste processo.
Mas há muitas outras pessoas que têm um papel a desempenhar, e nem sempre se compreende que precisamos de coordenar melhor a forma como estamos a abordar as dificuldades que o Médio Oriente enfrenta actualmente. A Síria, tal como já referi anteriormente, é um importante interveniente e um dos países responsáveis por não se ter conseguido encontrar uma solução para o processo de paz que todos queremos ver chegar a bom termo. O mesmo se aplica ao Irão. Estes dois países, em particular, merecem ser censurados, não só pelos Estados Unidos, mas também pelas Nações Unidas e pela União Europeia. Espero que a UE, principalmente, procure levar as Nações Unidas - que estão a realizar uma série de reformas neste preciso momento - a dar resposta aos acontecimentos que se estão a verificar nas regiões problemáticas do mundo. Não é, necessariamente, correcto que se recorra sempre aos Estados Unidos para serem os polícias do mundo inteiro. A União Europeia tem, sem dúvida, um papel a desempenhar. Temos grandes interesses na região, tal como já foi referido: a contribuição financeira para os palestinianos e também, evidentemente, os acordos de associação comerciais com os israelitas.
Mas, em termos gerais, fiquei animado ao ouvir o senhor deputado Colajanni falar do aspecto sobre o qual estamos, talvez, todos de acordo - a necessidade de isolarmos o terrorismo. Independentemente da forma como iremos realizar esse objectivo, teremos de contar com a cooperação da Síria e do Irão. Fiquei igualmente animado ao ouvir dizer que, neste momento, as nossas relações com o Governo da Jordânia - que tem um papel decisivo a desempenhar nesta questão - estão a atravessar uma fase positiva. Os egípcios sempre acreditaram que tinham um papel decisivo a desempenhar no Médio Oriente e quero instá-los a participarem plenamente nesta discussão geral, que teremos, sem dúvida, de abordar segundo esta perspectiva internacional.
Todos esperamos que as conversações que irão decorrer em Washington na próxima semana sejam bem sucedidas. Mas não podemos esquecer que, entretanto, a vida no Médio Oriente continua. Todos os dias, 30 000 palestinianos atravessam a fronteira israelita para irem trabalhar. Como União Europeia, temos uma excelente oportunidade de assegurar a conjugação dessas conclusões com o processo de paz, de modo a não termos de manter este debate em aberto eternamente.

Nordmann
Senhor Presidente, creio que o maior erro que o Parlamento poderia cometer hoje seria o de enterrar prematuramente o processo de paz. Da análise da situação resulta, segundo uma célebre máxima, que ela é grave mas não desesperada.
A viagem da secretária de Estado Madeleine Albright ao Médio Oriente tem um saldo que não será tão negativo como alguns espíritos pretenderam fazer crer. O levantamento do bloqueio, por exemplo, é uma medida que não pode negligenciar-se, num país obrigado a defender-se contra uma ameaça terrorista que o atinge quotidianamente. Deveremos evitar deitar óleo na fervura.
A este respeito, as recentes afirmações do ministro francês dos Negócios Estrangeiros são lamentáveis. O processo de paz concretizar-se-á entre os palestinianos, tais como são, e o Governo israelita, tal como é, democraticamente eleito. Não insultemos nem uns nem outros, pois seria o mesmo que insultar a paz.

Carnero González
Senhor Presidente, tentar reduzir a actual crise do processo de paz no Médio Oriente a uma questão de segurança seria, sem dúvida, um grave erro. Todos condenamos firmemente os inaceitáveis atentados que causaram vítimas inocentes em Israel. Mas todos sabemos que a causa do que está a acontecer naquela região é, precisamente, o incumprimento do acordado em Oslo, incumprimento protagonizado, de modo especial, pelo Governo de Benjamin Netanyahu. O primeiro-ministro Netanyahu está a tentar renegociar - ou melhor, impor - uma coisa diferente da que foi assinada, e não só no que se refere aos colonatos. Por exemplo, não está a proceder à retirada acordada com a Autoridade Nacional Palestiniana, bloqueia os territórios administrados por aquela Autoridade, mantém na prisão milhares de detidos. Quais são os resultados desta nefasta política de Netanyahu? Em primeiro lugar, o enfraquecimento do presidente Arafat; em segundo lugar, a frustração dos palestinianos e a criação de um terreno propício aos terroristas; em terceiro lugar, e como consequência, o aumento da margem de manobra para os grupos terroristas; e, finalmente, o alento aos extremistas israelitas, que estão, neste momento, a cometer acções tão lamentáveis e tão provocatórias como as de Ras al Amoud.
Benjamin Netanyahu vai, inclusivamente, mais longe, permitindo-se levar a cabo acções contra o Líbano, acções a que, legitimamente, o exército daquele país teve de responder. Por outras palavras, Benjamin Netanyahu é o principal responsável pelo que está a acontecer, pois não cumpre o acordado em Oslo e porque ignora o direito internacional.
Nesta questão, os Estados Unidos estão a perder, pouco a pouco, o seu papel de árbitro. A actuação de Madeleine Albright é radicalmente contrária à de James Baker, por exemplo. A sua deslocação serviu para apoiar Netanyahu, e não para condenar o essencial. E o que a Europa tem de fazer é pedir aos Estados Unidos que voltem a assumir um papel minimamente equilibrado e a pressionar Netanyahu, por exemplo, congelando os acordos em vigor com Israel, e, ao mesmo tempo, desenvolvendo a ajuda à Autoridade Nacional Palestiniana. Nesta linha, quero apoiar a proposta do senhor comissário Marín.

Ullmann
Senhor Presidente, missio pacis , missão de paz. Com esta tradução, a interpretação paleocristã da Bíblia explicou o nome de Jerusalém. Poder-se-á manter esta interpretação face ao terror bárbaro dos inimigos da paz? Não só deverá ser mantida, como tem, de facto, capacidade para isso, uma vez que esta cidade, a cidade de Yad Vashem e a cidade da Alameda dos Justos de todos os povos é o símbolo da vencibilidade do terrorismo. É possível vencer o terrorismo, mas existe apenas uma via: através da irredutibilidade da convicção de que não há alternativa para a paz e para o processo de paz. Por isso faço aqui, em nome do meu grupo, um apelo - e tenho consciência da unilateralidade do meu voto - ao primeiro-ministro Netanyahu e ao seu governo para que cumpra o Acordo de Oslo, letra por letra, de um modo abrangente e no espírito do processo de paz. Com efeito, se a segurança for o centro da sua política, também é evidente que só se poderá conseguir esta segurança para o povo israelita, enveredando por um único caminho, pelo caminho iniciado em Washington e Oslo.

Cellai
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Nacional deseja manifestar ao povo israelita a sua plena solidariedade relativamente aos recentes criminosos atentados terroristas de que foi vítima.
Ao mesmo tempo, condenamos com firmeza o ressurgimento e a escalada de um fanatismo integrista islâmico que, por mais razões que possa ter, não tem qualquer justificação para recorrer a atentados indiscriminados em que, frequentemente, perdem a vida civis inocentes de todas as idades.
Dito isto, é um facto que o processo de paz sofreu duros golpes devido à intransigência - muitas vezes cruzada - de árabes e israelitas. E, lamentavelmente, temos de assinalar, uma vez mais, a falta de uma presença política forte da Europa neste sector de crise, uma vez mais quase inteiramente entregue à diplomacia norte-americana.
É esta, Senhor Presidente, caros colegas, a Europa que não nos agrada, a Europa que tende a progredir - ou que procura fazê-lo - no sector económico e monetário mas que fica passiva, ou ausente, em matéria de iniciativa política e diplomática internacional: uma Europa coxa. Gostaríamos, com efeito, que, ao lado do aliado americano, trabalhasse também a favor da paz e da resolução do conflito, concretamente, o representante europeu, um representante capaz de assumir posições não apenas formais, mas cujas indicações e decisões se traduzissem em compromissos vinculativos conscientes para as nações da Europa.
Temos, contudo, o dever de nos questionar sobre o que poderemos fazer para travar esta escalada de ódio e de intolerância. Consideramos que a União Europeia deve, por um lado, autorizar o recurso a todos os meios económicos e comerciais para penalizar os Estados que protegem e financiam os grupos terroristas, e, por outro, instar os actuais governantes israelitas a redimensionarem a política de novos colonatos.
Para concluir, consideramos sábia e merecedora de reflexão uma frase de Shimon Peres, que chamou a atenção para o facto de que ganhar uma guerra - e Israel já ganhou três - é algo bem diferente de vencer o terrorismo.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a fim de evitar quaisquer riscos de ambiguidade quanto à minha posição, afirmo, desde já, que sou favorável ao projecto de resolução comum sobre os atentados de Jerusalém e o processo de paz no Médio Oriente. Aprovo o seu equilíbrio e associo-me ao apelo lançado, bem como às medidas propostas, com vista ao reatar do processo de paz. É o único meio de assegurar, de forma duradoura, a segurança dos cidadãos e do povo israelita e simultaneamente o respeito, a dignidade e a liberdade do povo palestiniano.
Contudo, gostaria agora de dedicar o essencial do tempo de que disponho para dizer que nada, digo bem nada, pode justificar o terrorismo, os atentados contra civis e os massacres de inocentes. O terrorismo tem sempre pais, chefes, uma organização, redes, correctores de fundos e nunca tem justificação! Muitos países do mundo o conheceram num passado não muito longínquo, ou ainda o conhecem, mesmo na Europa, em Itália, na Alemanha, em França, na Grã-Bretanha ou em Espanha. Hoje, na Argélia, milhares de inocentes são massacrados em nome de uma ideologia islâmica obscurantista. Estes países constituíam todos, ou constituem casos diferente e, no entanto, todos sofreram ou sofrem, combateram ou combatem, o terrorismo.
Também em Israel o terrorismo atingiu Jerusalém sob o Governo de Shimon Perez, em plena negociação de paz, da mesma forma como hoje acontece sob o Governo de Netanyahu. Só uma reacção firme e maciça de condenação por parte da opinião pública mundial, sem condições, nem digressões, só uma organização coordenada de todos os países e povos civilizados contra o terrorismo permitirá fazê-lo recuar, ou mesmo erradicálo. A paz no Médio Oriente tem esse preço. A paz no mundo tem esse preço.
Concluirei dizendo que as vítimas de Jerusalém, tal como as de Argel, esperam de nós, não as lágrimas, mas uma reacção. Cabe à Europa e ao nosso Parlamento recordá-lo a todos esta manhã.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, lamentavelmente, vemo-nos, uma vez mais, obrigados, neste Parlamento, a falar sobre a deterioração do processo de paz no Médio Oriente, situação que é, realmente, frustrante.
Como vimos, há ainda muito por fazer antes de se alcançar o objectivo da estabilidade e da paz naquela região, e os recentes atentados terroristas são apenas uma manifestação da irracionalidade desta situação e um obstáculo à pacificação. Considero importante salientar que nenhum dos principais intervenientes neste processo poderá impor inteiramente a sua própria concepção dos problemas que ainda subsistem, e, muito menos, através da provocação ou da violência.
O conflito israelo-árabe é complexo, como todos sabemos, e nele intervém um grande número de factores, cuja solução requer uma firme vontade política. Mas é preciso que as partes colaborem: exijamos ao Governo israelita o fim da sua política de provocação através dos colonatos, e ao Conselho Legislativo Palestiniano que reforce a sua luta contra o terrorismo, detendo os activistas, controlando e restabelecendo a ordem e tomando medidas de repressão contra os grupos terroristas.
A única via para uma solução que favoreça o processo de paz - temo-lo dito repetidas vezes - é o diálogo e o cumprimento escrupuloso dos acordos de Oslo. Por isso o Parlamento Europeu deve acolher com satisfação a proposta, apresentada pelo senhor presidente do Conselho, de criação de um comité permanente de segurança em que a União Europeia e os Estados Unidos trabalhem conjuntamente na mediação do conflito. Para isso, a União Europeia deve garantir a sua identidade e responder aos acontecimentos com rapidez e a uma só voz. Preocuparam-me muito as palavras do senhor comissário Marín relativas à possibilidade de a Comissão acabar com os fundos destinados a ajudar o povo palestiniano, se não ouvi mal.
Penso, em todo o caso, Senhor Comissário Marín, que é também necessário que a União Europeia faça um esforço importante a fim de envolver, de um modo mais efectivo, os países árabes, para que colaborem no processo de paz e não acolham grupos terroristas nos seus países, e para que contribuam economicamente para a promoção do desenvolvimento do povo palestiniano face às agressões económicas - que já foram referidas neste Parlamento - das autoridades israelitas.
Finalmente, Senhor Presidente, permita que conclua com as seguintes palavras: firmeza e medidas políticas que possibilitem o controlo da estabilidade na zona e o apoio do sector internacional para a prossecução do diálogo entre as partes envolvidas. Esperemos que as negociações israelo-palestinianas anunciadas para o final deste mês cheguem a bom termo, e que nenhuma provocação as possa fazer malograr.

Alavanos
Senhor Presidente, penso que depois do assassinato do primeiro-ministro Rabin e da ascenção de Netanyahu ao poder, o cenário que agora vemos desenrolar-se deixou de ser algo que se poderia classificar fora da realidade.
Infelizmente, as suas dimensões internacionais, para além de tudo o que foi dito, são extremamente importantes. Vão ao ar as relações de Israel com todos os países árabes. Ficam prejudicadas, por assim dizer, as relações da Europa com os países cujos povos seguem a religião muçulmana. As relações greco-turcas e o problema cipriota entram numa zona mais vasta de instabilidade. Por esse motivo, creio que é necessário tomar medidas decisivas. Tais medidas não foram tomadas, nem sequer por parte dos Estados Unidos. Penso que é importante salvar os acordos de Oslo. Não podemos abandonar estes acordos para procurarmos uma outra realidade. Há que exercer pressões claras e inteligíveis junto de Israel e, evidentemente, é preciso ajudar a Autoridade Palestiniana, nos termos definidos por muitos colegas meus.

Féret
Senhor Presidente, caros colegas, nada de novo sob o sol do Médio Oriente. Face a face, dois povos, duas nações: uma, intolerante, colonialista, provavelmente o único Estado fundamentalista racista com toda a impunidade e, a outra, o povo palestiniano, há décadas em busca de uma terra, a sua terra prometida, a sua pátria, terra dos seus antepassados e também terra dos seus filhos.
Condenamos evidentemente, sem reservas, as acções conduzidas pelos terroristas palestinianos. Nada pode desculpar os atentados mortíferos, nem mesmo as provocações do Estado hebraico ou a vigilância do «tio Sam» relativamente ao Estado de Israel.
Ao longo dos três últimos anos, passados neste Parlamento, ouvi, por diversas vezes, falar no dever de ingerência. Não terá chegado a altura de a Europa, que consagra consideráveis somas de dinheiro à paz no Médio Oriente, fazer ouvir a sua voz e impor, com uma firmeza que surpreenderia o mundo, a sua vontade de ver respeitados os direitos dos povos, os direitos dos homens, das mulheres e das crianças à paz, à segurança e à liberdade?

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, hoje de manhã foi dita muita coisa que descreve a situação, mas observemos uma perspectiva, um cenário que poderia ameaçar eclodir no Médio Oriente. Netanyahu fez a sua campanha eleitoral e, com efeito, ganhou as eleições - queria voltar a lembrar ao senhor deputado Wurtz que ele foi eleito pelo povo israelita por maioria, mas com três «não&#x02BC;: não ao cancelamento da construção de novos colonatos, não à retirada de tropas, não ao Estado duplo, por conseguinte, não ao Estado palestiniano.
Se isto não for transformado num sim triplo, o que, no fundo, significa o regresso a Oslo, fazendo uma política de paz activa, a perigosa evolução iniciada por Netanyahu não é travada, combinando-se com uma segunda evolução perigosa. É obvio que Arafat deverá travar a actividade terrorista. É obvio que devemos repetir continuamente esta reivindicação, isto está absolutamente certo. Contudo, também devemos ter consciência do seguinte: os terroristas não atingem apenas a população civil israelita, atingem também Arafat - e isto é, a meu ver, o seu objectivo político -, dado que aqueles que atiram bombas têm, a par do objectivo de atingir Israel, o seu objectivo principal, um objectivo intrapalestiniano, isto é enfraquecer Arafat. Com Arafat enfraquecido - suponhamos que ele seria derrubado - os senhores deputados têm como cenário um Netanyahu a operar com um não triplo, que aposta exclusivamente em opções orientadas pela violência e que enfrenta uma liderança palestiniana, ou, pelo menos, uma grande parte dos palestinianos que é a favor destas opções.
Neste cenário, a perspectiva é, a meu ver, inequivocamente um conflito armado a longo prazo, o que significa que estamos numa situação difícil e perigosa. Felizmente, Madeleine Albright conseguiu restabelecer, na sua recente deslocação, a equidistância manifestamente necessária, tanto em relação a Israel como também em relação ao terrorismo.
Se a América tomasse uma posição unilateral a favor de uma ou de outra parte, o processo de paz também teria falhado. É por esta razão, Senhor Presidente do Conselho - e muito obrigado, Senhor Comissário, por ter feito alusão a este facto -, que a União Europeia terá de desempenhar um papel mais activo, uma vez que só assim poderemos dar o nosso contributo para a salvaguarda da paz.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, não me parece que haja muito mais a dizer sobre a situação no Médio Oriente, mas gostava de fazer algumas observações sobre o que foi dito pelo senhor vice-presidente Marín. Efectivamente, como nos diz, temos de estar conscientes de que, de momento, a nossa intervenção relativamente à situação consiste num financiamento destinado não ao desenvolvimento mas sim à segurança social dos palestinianos. Parece-me legítimo fazê-lo, e penso que devemos continuar, mas, naturalmente, há um limite.
O Parlamento vai, sem dúvida, responder positivamente ao seu apelo, porque creio que tanto a Palestina como Israel - e, naturalmente, todos os povos da região - precisam de ver que os seus cidadãos vivem um pouco melhor, a fim de que este processo sobreviva numa situação tão frágil. Foi esta a mensagem trazida pela Delegação para as Relações com os Países do Machrek e os Estados do Golfo da sua última deslocação àquela região, e que recebemos também de todos quantos aqui nos visitam.
Queria aproveitar para dizer que, nesse sentido, estou muito satisfeita com o acordo de associação com a Jordânia e com o fim dos obstáculos - dificilmente justificáveis e compreensíveis - que ainda existiam. Sabemos que nada disto vai resolver o problema. A solução não está nas nossas mãos, está nas mãos de Israel, está nas mãos da Autoridade Nacional Palestiniana, e nós não temos outro remédio senão continuar a acreditar em Oslo, senão confiar em Oslo.
Por isso, expresso aqui o nosso apoio à proposta de resolução apresentada, que contém felicitações deste Parlamento pelas iniciativas políticas que a União Europeia adoptou nas últimas semanas e que devem ir para a frente.

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de acrescentar algumas palavras no final deste debate, marcado - todas as intervenções o demonstraram - por um sentimento de tristeza e de frustração perante a realidade, quatro anos após a assinatura dos acordos de Oslo. Contudo, mantenho alguma esperança ao ver que nenhum dos oradores sucumbiu à resignação e que todos concordam em afirmar que, ainda que o período actual seja dramático e muito difícil, ainda que alguns se refiram a ele como a derradeira oportunidade para a paz, é preciso tudo tentar para que esta não falhe, não havendo qualquer outra solução.
Sejamos claros: as consequências seriam dramáticas para Israel, para os palestinianos, para os seus vizinhos, mas também para a comunidade internacional. Médico de formação, permito-me afirmar que o doente corre risco de vida, está em agonia; no entanto, resta o recurso à reanimação de urgência, e, a este respeito, associo-me às palavras do meu amigo Manuel Marín: duvido muito que o encerramento das fronteiras, portos e aeroportos, o congelamento das receitas fiscais, enfim, o corte de tudo o que corresponde ao oxigénio vital do paciente, seja a forma mais apropriada para o salvar.
O Conselho, a Comissão e o Parlamento têm o dever de apoiar os esforços desenvolvidos, não só pelos Estados Unidos, como também pelo nosso enviado especial, por forma a que não se desperdice esta última oportunidade. O êxito é possível, desde que, em primeiro lugar, se crie um comité de segurança. É forçoso ter em consideração as preocupações legítimas de Israel quanto à segurança dos seus cidadãos, e condenar e isolar o terrorismo. O presidente Arafat não poderá derrotar, sozinho, o terrorismo. Parece-me que isso é um facto. É preciso ajudá-lo, mas, para isso, é igualmente necessário oferecer perspectivas à juventude palestiniana, que vive actualmente uma situação extremamente difícil, para não dizer mais. Ao mesmo tempo, é ainda necessário conceber as modalidades de enquadramento do referido comité de segurança, o qual, em teoria, parece constituir uma boa medida, mas no seio do qual existirão confrontos que exigirão uma arbitragem neutra.
Quanto ao código de conduta, estou plenamente ciente de que não constitui um remédio milagroso, mas sim um instrumento que poderá ser útil caso, no plano político, no seio da União Europeia, se tenha a coragem de manter a pressão política sobre as partes envolvidas no processo de paz. Este é, de igual modo, um dever de outros parceiros envolvidos neste processo.
Concluo, agradecendo a todos quantos de forma exaustiva reiteraram o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

ORA e serviço universal de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0263/97) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (COM(96)0419 - C4-0256/97-96/0226(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (relatora: deputada Read).

Read
Senhor Presidente, é com grande prazer que faço a apresentação da segunda leitura desta proposta da Comissão, principalmente porque este serviço fundamental da telefonia vocal é o serviço mais importante para os consumidores. É por essa razão que muitas das minhas alterações se concentram nos direitos dos consumidores, nos direitos dos invisuais e dos surdos, bem como de outros grupos com necessidades sociais específicas, procurando, simultaneamente, reforçar o princípio do serviço universal e acrescentando algumas observações sobre o mesmo.
Gostaria de vos recordar brevemente a definição de serviço universal incluída na directiva relativa à interconexão, pela qual fui igualmente responsável. Passo a citar: »um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições específicas nacionais, a um preço acessível».
A Comissão poderá verificar que uma das alterações apresentadas em nome do/meu grupo solicita que seja apresentado ao Parlamento um relatório bianual sobre os progressos do serviço universal. Penso que seria útil para a Comissão poder contar com uma análise e com as observações - observações construtivas, espero - do Parlamento.
Constato com aprovação que, em primeira leitura, a Comissão e o Conselho aceitaram uma série de propostas que apresentei sobre a inclusão parcial da telefonia móvel no âmbito desta directiva, muito embora, na altura, o Parlamento não estivesse de acordo. Estou bastante convencida - e talvez a Comissão queira fazer algumas observações - de que, do ponto de vista do consumidor, os telefones móveis e os telefones de rede fixa irão, muito em breve, constituir praticamente um único mercado.
Apresentei, ainda, duas alterações sobre o calendário da transposição e da entrada em vigor. Sei que o facto de o Parlamento permitir alguma flexibilidade quanto à entrada em vigor é sempre problemático, já que isso é tomado pelos Estados-membros como luz verde, como sinal de que não precisam de se apressar. Compreendo a importância do prazo de 1 de Janeiro de 1998 fixado para a liberalização geral, mas pareceu-me, tal como ao meu grupo, que dois meses para os Estados-membros procederem à transposição não era de modo algum suficiente.
Gostaria de manifestar o meu desapontamento, bem como o de uma série de colegas, pelo facto de o Conselho nem sequer ter levado em conta várias alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura, sobretudo quando nos foi pedido para fazermos o nosso trabalho rapidamente e, efectivamente, o fizemos. Penso que isso veio criar um clima pouco positivo para a segunda leitura e para quaisquer outras conciliações possíveis.
O último ponto que quero referir diz respeito às listas telefónicas e, quanto a esse aspecto, fui muito pressionada pelos grupos de interesses: a questão da privacidade, o direito de confidencialidade, o direito de o cliente ser incluído gratuitamente na lista e, não para já, mas de futuro, uma análise da questão de os editores das listas e outros que irão beneficiar dos lucros desse sector virem, futuramente, a contribuir para o serviço universal. Trata-se de uma descrição muito breve, atendendo à hora e ao âmbito alargado deste assunto. Espero que a Comissão possa aceitar estas alterações, tal como aceitou, efectivamente, muitas das alterações apresentadas em primeira leitura. Gostaria, também, de agradecer aos colegas de outros grupos políticos com quem trabalhei esforçadamente para conseguir chegar a algumas soluções de compromisso. Em 1999, a Comissão irá, evidentemente, apresentar-nos um relatório importante sobre toda a questão da legislação em matéria de telecomunicações e estou certa de que esta terceira tentativa no sentido da liberalização da telefonia vocal voltará a ser revista em 1999.
Recomendo a segunda leitura à assembleia.

Herman
Senhor Presidente, gostaria antes de mais, em nome do meu grupo, de felicitar a senhora deputada Read que como sempre fez um excelente trabalho, extremamente sensível aos diferentes pontos de vista expressos, e que, fiel ao que lhe é habitual, defendeu com muita tenacidade o interesse dos consumidores e dos utilizadores. Quanto ao essencial, estamos de acordo. Há contudo dois aspectos em que divergimos ligeiramente e que gostaria de explanar.
O primeiro diz respeito às inscrições nas listas telefónicas. Em muitos países, a organização é bastante diferente da existente em Inglaterra ou noutros locais, nomeadamente no que se refere às listas comerciais, aquilo a que habitualmente chamamos páginas amarelas, relativamente às quais, como é óbvio, aqueles que solicitam a sua inscrição e pretendem utilizar a lista como forma de publicidade, devem pagar uma remuneração. A redacção dada pela senhora deputada a certas alterações elimina esta possibilidade, o que gera uma certa dificuldade, bem como a perda de receitas importantes.
Estou ciente de que não existe uma solução ideal, visto que nalguns países a organização é diferente. Nos meu, a organização é mais comercial e, por isso, o melhor será invocar o princípio da subsidiariedade e deixar que cada país resolva o problema como entender. Creio que, em todo o caso, existem direitos essenciais: o direito de ser inscrito; o direito de não ser inscrito e o direito de fazer rectificar qualquer informação contrária à verdade ou interesse da pessoa visada. O problema está em saber em que condições isso deve ser feito, e é justamente aqui que surgem pequenas dificuldades.
Quanto ao problema da data, como sabem, o dia 1 de Janeiro é uma data simbólica. A 1 de Janeiro de 1998, o mercado das telecomunicações ficará desregulamentado. Desde há três ou quatro anos que se discute, age, propõe e legisla em função dessa data. Por conseguinte, resta saber se, hoje, a poucos meses da referida data, é necessário fazer prova de realismo e alterá-la nos textos legais, já que determinados Estados-Membros não estarão aptos a respeitar os prazos previstos. No nosso entender, deve manter-se a data de 1 de Janeiro de 1998, mas aceitemos que se levantem dúvidas quanto à possibilidade de realizar tudo isto em três meses.
Gostaria que o senhor comissário nos precisasse a posição da Comissão quanto a este assunto. A sua resposta será determinante para a nossa votação das alterações nºs. 28 e 27, apresentadas pela senhora deputada Read.
Eis, Senhor Presidente, o que pretendia dizer. Gostaria ainda de agradecer à Comissão e à relatora o excelente trabalho que até à data desenvolveram.

Thors
Senhor Presidente, esta é a primeira vez que faço uso da palavra sob a sua presidência e desejo manifestar a minha satisfação por esse facto. Dado que a relatora, senhora deputada Read, foi conciliadora, o nosso grupo apoiará, de um modo geral, o relatório em apreço. O mais importante agora é levar este assunto para a frente. Veremos depois como funciona o quadro regulamentar e as alterações que será necessário introduzir.
Na exposição de motivos, a senhora deputada Read lamenta que os serviços telefónicos móveis, no seu conjunto, não sejam abrangidos por este relatório. Eu, pelo contrário, regozijo-me com isso, porque, por exemplo em matéria de financiamento, tal beneficia o desenvolvimento desse sector dos serviços telefónicos. E actualmente o que é preciso são oportunidades de desenvolvimento.
Como já disse, o relatório é conciliador. Nele procura-se conciliar os traços comuns a nível europeu, tendo ao mesmo tempo em consideração as especificidades nacionais. Penso, porém, que infelizmente em determinadas partes do relatório se deu um destaque excessivo às especificidades nacionais.
Existem propostas bem intencionadas de tomar em consideração grupos especiais. É correcto que os Estados-membros possam decidir de que modo esses grupos especiais devem ser tidos em conta, designadamente através de uma política tarifária ou de serviço social. Por outro lado, vemos com apreensão que a parte relativa aos serviços gratuitos de informações telefónicas se possa tornar mais uma proposta em que o óptimo é inimigo do bom.
Vou referir um exemplo do meu país. Por via da concorrência, nós conseguimos de uma forma excelente que uma pequena empresa assumisse a responsabilidade do serviço de informações telefónicas a todos os invisuais do país, e estes dispõem actualmente de um serviço de elevado nível. Se a proposta em causa for aprovada, não creio que venha a existir o mesmo interesse em desenvolver a qualidade.
Apoiamos igualmente o aspecto relativo à protecção dos dados pessoais. É também importante que o relatório proponha a possibilidade de os assinantes poderem manter a confidencialidade de todos os dados que lhes dizem respeito, ou parte deles. Isto torna-se necessário num mundo em que as pessoas se sentem inseguras e em que aumentam as possibilidades de combinação de vários registos, levando as pessoas mais idosas a sentirem-se muito intranquilas.

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais quero felicitar a senhora deputada Mel Read pelo excelente trabalho que realizou, por vezes mesmo sob grande pressão. Passarei agora a assinalar os pontos do relatório que o meu grupo considera mais importantes. Para começar, gostaria de referir que, em fase de primeira leitura, o Conselho de Ministros adoptou algumas das alterações importantes apresentadas pelo Parlamento Europeu e, em particular, as apresentadas pelo PPE e neste contexto gostaria de relembrar, por exemplo, as relativas à restruturação tarifária e à portabilidade dos números.
O Grupo do PPE saúda, além disso, o facto de, com esta directiva, o cidadão passar a dispor de um vasto leque de serviços de telecomunicações indispensáveis. Com efeito, todo o cidadão tem direito a uma ligação à rede contra preços acessíveis, ao acesso aos serviços de apoio, a um contrato e ao acesso às cabinas telefónicas públicas. Contudo, será ainda possível introduzir algumas melhorias. No que diz respeito à prestação de serviços específicos, verificam-se ainda algumas discrepâncias entre os diversos Estados-Membros, o que significa que as contribuições solicitadas aos intervenientes no mercado, pelo serviço universal, variam. A este respeito, recebemos repetidas queixas dos novos intervenientes no mercado. A posição do PPE quanto a este ponto é que, em relação ao pacote de serviços de telecomunicações estabelecido a nível comunitário, é possível solicitar tal contribuição aos intervenientes no mercado, mas as contribuições para os serviços específicos terão de depender de outras fontes de financiamento. Estas discrepâncias, aliadas ao elevado custo das contribuições, geram, com efeito, um clima de investimento bastante incerto para o sector das telecomunicações, entravam a concretização do mercado único e, em nosso entender, custam também postos de trabalho. Por isso, a alteração nº 11 reveste-se, para nós, de uma importância fundamental.
O PPE quer, além disso, uma atenção acrescida para os direitos das pessoas com deficiência, cegos e deficientes auditivos; que a tarifa para os serviços de telecomunicações seja, mais do que no presente, estabelecida a nível europeu e, em certa medida, também maior atenção para a defesa dos interesses do consumidor. Por isso, apoiamos um conjunto de alterações neste domínio. Uma atenção acrescida para os direitos das pessoas com deficiência, cegos e deficientes auditivos, merece com efeito todo o nosso apoio. Poderemos naturalmente perguntar-nos se o estabelecimento de medidas especiais para estas pessoas, não terá mais cabimento numa legislação mais geral e, como é óbvio, sobretudo de âmbito nacional, tendo em atenção o princípio da subsidiariedade. Mas, por exemplo, o acesso às cabinas telefónicas públicas, reveste-se da maior importância para o bom funcionamento e integração na sociedade das pessoas com deficiência.
A acessibilidade dos preços do serviço universal deve ser, ainda mais, estabelecida a nível europeu. O meu grupo apoia esta posição. Com efeito, um determinado Estado-Membro poderia sentir-se tentado a fixar uma tarifa tão reduzida, que viabilizasse assim a manutenção da situação de monopólio, pelo que um controlo adequado por parte da Comissão, mediante a definição de linhas de orientação, constitui um excelente instrumento. Decidimos apoiar a alteração nº 26 do PSE, uma vez que a noção de serviço universal não é uma constante, mas sim um conceito dinâmico. Os desenvolvimentos interessantes que nos chegam neste domínio são sucessivos. Com a chegada da Internet , por exemplo, mas sobretudo das intranets , esperam-se enormes poupanças para as empresas, no que se prende com as despesas postais ligadas à transmissão de documentos. Mas também no âmbito telefonia vocal podemos esperar mudanças drásticas. Assim, por exemplo, a Microsoft introduz um serviço em que, através do seu televisor, o consumidor pode aceder a serviços de entretenimento disponibilizados através da Internet . Isto significa, portanto, que devemos ter em conta todas estas mudanças. Gostaria por isso de ouvir uma reacção do senhor comissário a este respeito.

Schörling
Senhor Presidente, somos muito favoráveis em relação a este relatório, no que se refere ao reforço dos direitos dos utentes e dos consumidores, assim como à melhoria do acesso a serviços alternativos para as pessoas deficientes, nomeadamente aos invisuais ou deficientes visuais, aos surdos ou às pessoas com deficiência auditiva, e também à possibilidade de livre acesso aos serviços de informações telefónicas. Consideramos igualmente positivo que os assinantes tenham o direito de, sem quaisquer ónus, não autorizar a inclusão de dados pessoais nas listas postas à disposição do público e de restringir a utilização desses dados para fins comerciais. Os dados também não devem poder ser utilizados para os efeitos referidos sem que os consumidores e utilizadores o tenham autorizado.
Competindo aos Estados-membros assegurar os serviços telefónicos, penso que deveria também caber-lhes a responsabilidade pela fixação das tarifas. Por outro lado, seria possível discutir e chegar a um acordo a nível comunitário sobre o que deverá ser um preço razoável. No que se refere, porém, à garantia da qualidade e do nível de custos, nós pensamos, tal como o Conselho e a Comissão, que isso compete aos Estados-membros. A proposta da Comissão no sentido de se realizar o controlo da qualidade duas vezes por ano é também um pouco exagerada. Considero-a mesmo desnecessária.

Bangemann
Senhor Presidente, dado o adiantado da hora, parece-me ser mais simples comunicar a posição da Comissão no que diz respeito às alterações que os senhores deputados irão votar. Repetidas vezes discutimos o assunto e agora já não será necessário voltar a entrar em pormenores sobre os princípios.
Aceitamos as alterações nºs. 4, 5 e 16 e, em princípio, também as alterações nºs. 14, 15, 19 e 26, mas com algumas reticências. Não podemos apoiar as alterações nºs. 12, 13 e 24 referentes às listagens, uma vez que não estão em consonância com o disposto na directiva sobre a protecção de dados. Não é possível votar algo que esteja em dissonância com aquilo que nós próprios aprovámos.
Não aprovamos a alteração nº 25, mas, em contrapartida, aprovamos a 16. No que diz respeito a utilizadores deficientes, apoiamos as alterações nºs. 3, 7 e 17. Contudo, queremos chamar a atenção para o facto de que um tratamento exaustivo de todos os casos possíveis não é adequado nem exequível na parte legislativa. Devíamos fazer isso, de preferência, na parte explicativa e nas advertências. Somos a favor das alterações nºs. 6 e 10, mas contra as 1, 8, 9 e 23. Podemos apoiar, em princípio, as alterações nºs. 11 e 2; sem reticências as 21 e 22, bem como a 20. É completamente correcto o que Fernand Herman afirmou quanto ao prazo. Se fixarmos agora como data da transposição o dia um de Janeiro do próximo ano, nem todos os Estados-Membros serão capazes de transpor estas disposições.
É preciso frisar também, contudo, que já trabalhamos com base numa directiva existente, cuja obrigatoriedade de transposição não é afectada por esta directiva, ou seja, muitos Estados-Membros já trabalharam nesse sentido, que neste caso volta a ser definido detalhadamente. Com efeito, não é completamente impossível. O que mais me convence é o argumento exposto por Fernand Herman: não devíamos agora, de algum modo, pôr em causa a data de 01.01.1998. Não devemos criar qualquer mal-entendido e, por isso, sou de opinião que não devíamos introduzir qualquer alteração nem aceitar as alterações nºs. 27 e 28.

Presidente
Está encerado o debate.
A votação terá lugar dentro de alguns instantes.

Votações
Duhamel
Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento, nos termos do artigo 126º; um ponto de ordem muito breve, nos termos do artigo 127º, sobre o local de reunião, artigo 11º do Regimento. Peço desculpa pela emoção de principiante, mas é a minha primeira intervenção em sessão plenária.
Ponto de ordem sobre o local de reunião, artigo 11º do Regimento. Existem nacionalistas exacerbados em todos os países, mas também europeus razoáveis, mais do que possamos pensar. Creio que chegou o momento de encontrarmos uma solução razoável e duradoura para o problema das nossas reuniões, satisfatória para Estrasburgo e Bruxelas, para os franceses e os outros, enfim para todos os parlamentares europeus, para França e para a Europa. Não deixemos os ultranacionalistas e alguns meios de comunicação social demasiado pressionados impedir que os espíritos razoáveis e honestos - insisto nas palavras razoáveis e honestos - encontrem uma solução. Este Parlamento só poderá ser levado a sério - e bem tem necessidade disso - se instaurar uma regra duradoura e consensual, mas nós franceses deveremos permanecer franco-franceses enquanto não nos confirmarem que a razão pode triunfar.

Presidente
Senhor Deputado, é a sua primeira intervenção, mas o senhor é um conceituado constitucionalista. Recordo-lhe que as invocações do Regimento não se confundem com os debates de fundo. Devem cingir-se a pontos de ordem.

Berthu
Senhor Presidente, para uma invocação do Regimento sobre o artigo 122º. Os serviços da sessão assinalam-me que não existirão declarações de voto no que toca à votação do calendário, visto que, ao que parece, o artigo 122º apenas prevê declarações de voto em votações finais e que, neste caso, não haverá votação final. Devo dizer, colocando-me no terreno do bom senso, que não é normal privar um deputado do seu direito de explicar o seu sentido de voto. Está presente, vota, tem o direito de explicar a razão por que vota. E se querem invocações do Regimento, pois eu faço-o e afirmo que no caso da votação do calendário não há uma votação global, mas sim diversas votações finais, pois trata-se de decidir das diferentes semanas de sessão, umas após as outras. Peço-lhe portanto, Senhor Presidente, que conceda a possibilidade de declarações de voto.

Presidente
Senhor Deputado, o senhor, que tem boa memória, recordar-se-á certamente de que já fez essa interpretação no ano passado. O meu predecessor confirmou então que não haveria declarações de voto sobre esta questão. Se não estava de acordo com esta interpretação, poderia ter-se dirigido à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Concordo com a interpretação do meu antecessor: não haverá declarações de voto.

Haarder
Senhor Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que um grande número de deputados ficou extremamente satisfeito com a sua proposta inicial relativa ao calendário das sessões que propunha a antecipação de uma semana para a sessão de Julho. Há alguma justificação para a mesma se situar agora em meados de Julho e não no início do mesmo mês? Poderá a senhora deputada Green ou o senhor deputado Martens dar uma explicação para esta mudança de última hora, com a qual muitos de nós nos sentimos profundamente descontentes?

Presidente
Senhor Deputado Haarder, este não é o momento para explicações sobre os motivos das decisões da Conferência dos Presidentes, onde cada um dos grupos vota e pode fazer as declarações de voto que considera oportunas. O que posso adiantar, a si e aos outros senhores deputados, é que esta questão vai ser votada separadamente, e, por isso, a assembleia poderá, de qualquer modo, pronunciar-se separadamente sobre esta questão.
(O Parlamento aprova o calendário dos períodos de sessões para 1998 assim modificado)

Berthu
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de manifestar a minha aprovação incondicional à excelente intervenção do nosso novo colega Stéphane Buffetaut, que apresentou, ontem à noite, neste hemiciclo, a nossa concepção de uma Europa inovadora ao serviço do emprego.
Gostaria ainda de acrescentar que esta questão levanta igualmente, de forma mais ampla, o problema das competências do Parlamento Europeu. Com efeito, o Parlamento não é uma instituição que beneficie de uma soberania ilimitada. Trata-se de uma Assembleia dotada de competências de atribuição no quadro de um Tratado assinado por diversos povos da Europa, Tratado esse que devemos respeitar.
Ora, Senhor Presidente, no meu entender, este tratado acaba de ser violado pela votação que acabou de decorrer, visto que como resultado desta acabou de ser suprimida uma semana de sessão em Outubro do ano que vem.
Esta decisão é contrária à letra da decisão de Edimburgo de 1992, que será confirmada, se é que isso é necessário, pelo futuro Tratado de Amesterdão. Para além disso, se este Parlamento considerasse existirem dias de sessão a mais no calendário apresentado pelo secretariado, dever-se-iam suprimir então os dias correspondentes a sessões adicionais e não os dias de sessões ordinárias. A alteração nº 19, apresentada pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, que visava a supressão da mini-sessão de Novembro, foi aliás elaborada nesse sentido.
Verificamos, com pesar, que esta assembleia tomou uma decisão incoerente ao rejeitar a alteração que apresentámos e suprimir um período de sessões ordinário.

Presidente
Senhor Deputado, faço notar que o senhor confundiu o relatório Rovsing com outras votações. No entanto, a presidência entendeu por bem deixar que usasse da palavra, utilizando uma declaração de voto relacionada com uma votação diferente, o que é um claro desrespeito pelo Regimento. Espero que aprecie a atitude da presidência a seu respeito.

Holm
O relatório do senhor deputado Rovsing é importante porque aborda a questão da inovação nos Estados-membros. Infelizmente, não estou de acordo com todas as conclusões a que nele se chega. Em muitos pontos, parece que a liberalização, a desregulamentação e a harmonização comunitária são as questões mais importantes, perspectiva com que não concordo. Parece também que a coordenação a nível comunitário, nomeadamente no que se refere à investigação, seria uma receita viável. Eu, porém, não estou convencido de que a investigação, nomeadamente, seja mais bem orientada a nível comunitário do que a nível regional ou nacional. De acordo com a nossa experiência, na Suécia, muitos projectos de investigação são orientados para objectivos considerados positivos pela União Europeia, a fim de beneficiarem das ajudas comunitárias, em vez de se dar prioridade a formas de investigação mais actuais. Isto é trágico.
Naturalmente que também existem conclusões positivas no relatório do senhor deputado Rovsing, designadamente os números 3 e 12, que se referem à adopção de padrões elevados no domínio do ambiente e à criação de um mercado de capitais para empresas em expansão, destinado a financiar empresas de «risco» que desenvolvam novos produtos de tecnologia avançada.
(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

ONG para protecção do ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0264/97) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum do Conselho (C4-0217/97-95/0336(SYN)) com vista à adopção da decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (relatora: deputada Flemming).
Dou igualmente as boas vindas à senhora comissária Bjerregaard.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, queria agradecer muito sinceramente ao meu colega Rübig o trabalho despendido com o presente relatório na primeira leitura. Os meus agradecimentos são igualmente dirigidos à Comissão. A colaboração com a Comissão foi, de facto, extremamente gratificante e cooperante.
Já na primeira leitura foram aprovadas 10 de 21 propostas e espero que uma grande parte das seis propostas que hoje volto a apresentar se insiram nas pretensões da Comissão.
O que considero hoje, na segunda leitura, particularmente importante é, por um lado, o facto de não interessar, neste programa de acção, um enquadramento financeiro. O que continuo a considerar relevante é uma cooperação transfronteiriça reforçada, a nível europeu, com organizações de protecção ambiental, em especial na Europa Central e Oriental e também em outros países que tenham fronteiras com a União Europeia. Trata-se de um pedido de uma colega inglesa na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e foi com muito prazer que aceitei a sua proposta. A colega pensa, neste contexto, sobretudo na Rússia, o que considero muito razoável.
Sabendo da situação catastrófica em que se encontra o meio ambiente nestes antigos Estados comunistas e da pouca consciência ecológica por parte da população, não se poderá sobrevalorizar a importância da cooperação com as organizações de protecção ambiental. Tendo precisamente em vista a importante cooperação com as ONG nos antigos Estados comunistas, é evidente que a verba prevista de 10, 6 milhões de ecus para o período de quatro anos não me satisfaz, de modo algum. Senhora Comissária, não seria eventualmente possível atribuir a referida verba para o período de um ano? Então todos poderíamos ficar, a meu ver, muito satisfeitos.
Também espero a anuência da Comissão no que diz respeito à proposta de alteração nº 4, de acordo com a qual não se disponibilizarão 50 %, mas sim 60 % dos custos das actividades previstas no orçamento e dos custos administrativos como subsídio comunitário. Organizações que nos últimos dois anos tenham sido condenadas por um tribunal, no âmbito territorial da Comunidade Europeia, por terem cometido algum crime, não deveriam, regra geral, segundo a proposta de alteração, ser financiadas. Apresentámos esta proposta em língua inglesa, de modo que surgiu um erro na retroversão. A palavra inglesa »offence» por nós utilizada foi traduzida por «delito». Permitame que declare em nome do Grupo do PPE que esta tradução não se coaduna com as nossas intenções. Queríamos dizer «crime», mas como o inglês não é a minha língua materna, talvez devêssemos ter apresentado a proposta em língua alemã. Parece-me que deveríamos ter utilizado em inglês a palavra »crime» .
Tenho consciência de que na União Europeia não há qualquer harmonização no âmbito do direito penal, mas sabendo que na Áustria, por exemplo, se fala em crime quando um acto premeditado é punido com pena de prisão perpétua ou com mais de três anos de prisão, certamente também será possível encontrar nas outras línguas a tradução adequada. Com isso excluímos qualquer punição no âmbito de um processo penal administrativo; por exemplo, se alguém estaciona mal o seu carro ou se não tiver comunicado às autoridades a realização de uma manifestação, são casos que não nos interessam de modo algum, ficando também excluídos os processos por difamação, isto é, não abrangeria qualquer acto punível com pena inferior a três anos. Tudo isso não é abrangido pela palavra "crime», mas pela palavra "delito» que entrou erroneamente neste texto através da tradução.
Nos próximos anos haverá que alcançar, no Ocidente, êxitos para a Europa no domínio do ambiente, sobretudo nos antigos Estados comunistas. Com o seu saber, o seu sucesso, o seu know-how técnico, o Ocidente tem uma enorme tarefa e esta tarefa só se poderá realizar se trabalharmos em estreita colaboração com as organizações ambientais aí existentes e tentarmos apelar à consciência da população e também à dos actuais responsáveis políticos.
Por último, ainda um pedido. Espero sinceramente, Senhora Comissária, que entenda também por organização de protecção ambiental, tal como eu, as organizações de protecção dos animais e que também lhes seja concedida uma pequena parte das verbas previstas.

Myller
Senhor Presidente, as organizações não governamentais dedicadas ao ambiente fazem um trabalho sério com o objectivo de conseguir que a opinião pública dê mais valor ao ambiente e à sua protecção. Sem uma opinião cívica que obrigue à protecção do ambiente, os políticos também ficariam surdos perante as exigências ambientais. Isto é visível, pois nos países em que existe um movimento activo na defesa do ambiente, avançou-se mais na legislação nacional sobre o ambiente. O apoio comunitário a estas organizações ambientalistas é perfeitamente justificável.
É também justificável alargar o apoio à actividade que as organizações exercem com os países da Europa Central e Oriental. Uma das questões mais problemáticas para os países candidatos à UE é como atingir o nível dos regulamentos da UE e em especial como chegar ao nível dos regulamentos em matéria de ambiente. Sendo assim, a cooperação no domínio ambiental, inclusive a cooperação entre as organizações, devia ser uma parte importante da estratégia de preparação da entrada dos países da Europa Oriental na UE. Todas as actividades desenvolvidas junto das nossas fronteiras têm influência sobre os países da UE e os seus cidadãos. Com a cooperação além-fronteiras das organizações ambientalistas, é possível influenciar muito a consciência cívica e o arranque de projectos ambientais ao nível básico. Deste modo, o apoio comunitário deve abranger também a actividade que as associações ambientalistas desenvolvem com outros países além dos vizinhos da Europa Central e Oriental. Tanto no norte como no sul, existem fronteiras onde os problemas mais agudos, além da pobreza, são os do ambiente.
Eu fiz uma proposta para que este apoio seja alargado para além das fronteiras da União Europeia. Estou feliz por a proposta ter sido aceite na Comissão, e também pelo facto de a própria relatora a apoiar. No entanto, de acordo com a interpretação que ouvi, foi dito que o proponente teria sido inglês. Eu sou finlandesa.
Não partilho de modo algum as ideias segundo as quais os problemas ligados, por exemplo, a São Petersburgo, Murmansk, Kola e África do Sul, podem ser resolvidos só por acções destas organizações. No entanto, nestas regiões, mesmo a mais pequena acção significa mais do que significaria no nosso espaço do mercado interno. Cada ecu investido nas referidas regiões, seja através das organizações ambientalistas, da UE ou de diferentes Estados, traz maior benefício do que em qualquer outro local.
No seu relatório - documento de resto de muito valor - a senhora deputada Flemming conseguiu introduzir, na fase final, uma proposta discutível. A relatora propõe uma alteração ao nº 2 do artigo 3º, que há instantes acabou de explicar. Com essa alteração, ela pretende definir muito pormenorizadamente quais são as actividades que a Comunidade está autorizada a apoiar. Na minha opinião, esta é uma alteração bastante burocrática. Nesta fase, ainda não podemos saber quais as actividades que são elegíveis para efeitos de financiamento e quais as que não são.

Rübig
Senhor Presidente, as organizações não governamentais desempenham na defesa do ambiente um papel particularmente relevante. Estamos vinculados ao princípio da economia de mercado ecossocial e a ecologia representa para nós uma importante base de vida. Contudo, vivemos também num sistema democrático e, por isso, estas organizações deverão observar as regras da democracia. Para nós, a prioridade absoluta do presente programa é o apoio a organizações ambientais a nível europeu, não apenas na Europa dos Quinze, mas sobretudo também na Europa geográfica, isto é, também nos países limítrofes da Comunidade Europeia.
Pretendemos dar especial relevo à educação ambiental, uma vez que o meio ambiente também é uma questão de posicionamento e nunca é cedo demais para começar a advertir os jovens da importância que para todos nós tem um meio ambiente limpo e saudável. Para o efeito, necessitaremos de investigação. Devemos encontrar pura e simplesmente métodos que possibilitem indicar o caminho aos jovens. Necessitaremos de uma base objectiva; devemos afastar-nos de conceitos como o medo, a intimidação e a definição em termos negativos. Creio que devemos optar pelo exemplo positivo.
Em consonância com o método do new public management , da best practice, deveríamos procurar onde existem no mundo abordagens ideais que poderíamos transpor para o nosso meio. Deveríamos fazer benchmarking , ou seja, avaliar onde a situação ambiental está a melhorar, quais os métodos que contribuíram para a melhoria, devendo também disponibilizar a estas organizações a necessária infra-estrutura. É necessário que as forças criativas no mercado nos venham sempre de novo advertir onde estão os pontos fracos do sistema, sendo a nossa tarefa provar que estamos à procura do melhor caminho.
Por esta razão, pretendemos aumentar também as verbas, reembolsando 60 % dos custos e não os 50 % propostos. Somos a favor de uma dotação consideravelmente melhor para todo o enquadramento, mas esperamos também das organizações de protecção ambiental que actuem com base nas regras de jogo democráticas, em consonância com aquilo que é habitual na Europa. Pretendemos também uma contabilidade criteriosa, isto é, não queremos que dotações incontroláveis entrem em canais impossíveis de fiscalizar, o que daria simplesmente uma imagem negativa a estas organizações. Por esta razão, reivindicamos o seguinte: se forem gastos mais de cem mil ecus, exigimos, pelo menos, um revisor de contas oficial, um balanço e contas de receitas e despesas devidamente organizadas, de modo a que o contribuinte europeu veja que se procedeu de forma metódica e correcta com as dotações disponibilizadas.
Devemos expor também muito claramente, e queria frisar isto muito em particular perante a Comissão, o que não queremos. Não queremos que as verbas sejam gastas para a formação geral, para o grande público, para trabalhos que muitas vezes têm em vista objectivos que, em princípio, não dão prioridade ao propósito ambiental. Queremos focar muito especificamente a situação ecológica e introduzir melhorias neste domínio. Reivindicamos, além do mais, que organizações criminosas, terroristas, indivíduos que lutam contra o nosso sistema com métodos verdadeiramente criminosos não recebam qualquer verba da União Europeia. Isto é um princípio verdadeiramente importante. Não será possível justificar perante os cidadãos europeus que estamos a dar apoio a criminosos ou terroristas. Constataria com satisfação se pudéssemos contar com o consenso de todos os outros partidos democráticos neste Parlamento!

Hermange
Senhor Presidente, caros colegas, o objectivo da proposta que devemos hoje apreciar em segunda leitura é o de garantir a segurança jurídica e financeira de uma prática já existente e que consiste em co-financiar as actividades de determinadas organizações não governamentais, particularmente activas na defesa do ambiente a nível europeu, adoptando para o efeito um programa quadrienal de acção comunitária.
A instauração de um programa comunitário para a promoção das ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente parece-me pois, neste contexto, uma medida útil para evitar um desvio da utilização dos fundos comunitários destinados às associações de protecção do ambiente. A senhora deputada Flemming insiste e com razão na necessidade de controlar e enquadrar as possibilidades de co-financiamento das actividades das ONG, reforçando os critérios de selecção e de acompanhamento e preservando simultaneamente o poder do Parlamento no que toca à fixação do montante do pacote financeiro.
Todavia, gostaria de acrescentar que não me parece responsável aumentar de forma pouco ponderada as subvenções concedidas às ONG para a protecção do ambiente a título das suas actividades de informação, cujos resultados concretos são difíceis de avaliar. Com efeito, é preciso não esquecer que a protecção do ambiente significa também a protecção do Homem e do seu futuro. O escritor Antoine de Saint Exupéry considerava que nós não herdamos a terra dos nossos pais, mas sim que a tomamos de empréstimo aos nossos filhos. As crianças são portadoras dos valores de amanhã. É por isso fundamental proteger o seu ambiente, quer natural, quer social, quer ainda cultural ou familiar.
Desta forma, gostaria que as ONG dedicadas à protecção da criança, que desenvolvem um trabalho extraordinário no terreno, vejam reconhecida, junto das instituições europeias, a mesma legitimidade que as ONG dedicadas à protecção ambiental, e que o apoio comunitário que lhes é prestado esteja à altura do valor humanitário da sua acção. As associações que lutam contra a violência exercida sobre as crianças obtiveram, este ano e pela primeira vez - e, todos o sabemos, sob a pressão dos acontecimentos - um montante de apenas 1 500 000 ecus, ou seja metade de uma rubrica orçamental de 3 000 000 de ecus, que diz igualmente respeito à luta contra a violência exercida sobre as mulheres. Estamos bastante longe das verbas atribuídas às ONG para a defesa do ambiente.
Parece-me pois igualmente importante que o Parlamento se mobilize amanhã em torno desta questão e que continuemos a bater-nos para que uma base jurídica estável e um quadro plurianual sejam também consagrados à protecção da infância na Europa.

Dybkjær
Senhor Presidente, uma vez que se trata aqui de uma segunda leitura, gostaria, de salientar em especial as propostas de alteração. Antes de mais, porém, queria agradecer a ambos os relatores o trabalho até agora efectuado. No total, são apenas 6 propostas de alteração. O Grupo ELDR apoia 5 das propostas da Comissão e, posteriormente, voltarei a referir mais em particular uma delas; a alteração 6, apresentada pelo relator, não pode ser apoiada por nós. De facto, somos da opinião que, em termos gerais, a mesma implica determinadas limitações, imprevisíveis, na medida em que existem inúmeros países que deverão desenvolver um trabalho de cooperação e as condições existentes, a nível dos diferentes Estados, são indubitavelmente diferentes. Quando falamos de sanções, acredito plenamente que poderemos deixar isso nas mãos da Comissão. Não sei bem até que ponto se quererá dar subsídios a organizações ilegais ou penalizadas.
Irei agora alargar-me um pouco mais sobre a proposta de alteração nº 2, onde a Comissão utilizou a frase «uma contribuição para uma abordagem plurinacional» como o último dos seus «males». Aliás, não tem a ver com problemas em termos de redacção, mas somos de opinião que a formulação conseguida a nível da comissão - pelo menos em parte - é mais compreensível, pois podemos constatar que há, de facto, uma necessidade imperiosa de, nomeadamente, nos concentrarmos na cooperação com as organizações da Europa Central e Oriental. Damos ênfase a tal cooperação, por ser demasiado evidente o desafio imenso com que a Europa se confronta, nomeadamente o do alargamento aos países do centro e do leste, e, só quando todos os esforços se concentrarem nesse sentido, poderá o mesmo desafio vir a constituir um êxito. Somos de opinião que as ONG têm um papel fundamental de ajuda a nível da concretização desse objectivo.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que não vai haver problemas com este documento. A Comissão, numa primeira leitura, tinha já aceitado várias alterações apresentadas, e este documento da senhora deputada Flemming foi aprovado por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Nas suas intervenções, a maioria dos deputados observou que se trata de um bom relatório, e haveria talvez que salientar a questão do financiamento da cooperação transfronteiriça e o facto de se terem de ter em conta critérios objectivos de selecção de actividades elegíveis, sobretudo, como afirma a senhora deputada Flemming, que tenham a ver com a educação, sendo também desejável incluir a educação para o ambiente na educação geral.
Está provado que, na maioria dos casos, são as pessoas educadas para a defesa do meio ambiente que denunciam as agressões a esse mesmo ambiente. Ainda ontem - o sorriso da senhora comissária dever-se-á, possivelmente, ao facto de eu quase sempre me servir de exemplos - esteve aqui, em Estrasburgo, uma plataforma de organizações não governamentais ambientalistas, muito preocupada com o que vai acontecer no parque nacional de Donaña, que é património da humanidade e reserva da biosfera e sobre o qual já antes apresentámos perguntas à Comissão pelo facto de ter sido aprovada uma urbanização.
Pois bem, o que aquelas organizações não governamentais denunciam é que, por detrás daquela urbanização - pelo facto de se abrir caminho a uma urbanização - há outras três urbanizações que pretendem rodear o parque, e que podem pôr em risco uma reserva com aquelas características.
É provável que venha a acontecer que, antes de termos, no ano 2000, uma rede europeia de zonas protegidas, algumas dessas zonas se descaracterizem, tornando-se irrecuperáveis no futuro, e, por isso, é importante a ajuda às organizações não governamentais, pois, de acordo com a minha experiência na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, são elas que nos põem de sobreaviso.
Não podemos percorrer todo o território europeu, e são elas que nos advertem do que está a acontecer nos espaços naturais do nosso continente, ajudando não só os deputados europeus como, na mesma linha, a própria Comissão Europeia.

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, face a uma consciência muito tecnocrática quanto à política na União Europeia e face a inúmeras dúvidas quanto à eficiência da democracia numa sociedade complexa, hoje em dia é extraordinariamente importante lembrar que a consciência no que diz respeito à ameaça, ao perigo e à destruição do meio ambiente não partiu do meio político e de partidos institucionalizados, mas sim do seio da população, da sociedade civil, através de milhares e milhares de iniciativas e acções cívicas. Por isso, é evidente que nos congratulamos com esta tentativa da União Europeia de apoiar as organizações não governamentais existentes no domínio ambiental. A estas devemos porventura a maior revolução política da nossa consciência, nas últimas décadas.
Tanto mais perplexo e consternado estou perante a tentativa de uma discriminação generalizada destes grupos de protecção ambiental, que em toda a Europa foi acolhida com a maior indignação, ou seja, com uma proposta de alteração, voltou-se a apresentar aquela ideia, que já parecia ultrapassada, da proibição de financiamento de organizações ecológicas condenadas a penas de prisão. Já no seu jogo de tradução se reflecte a falta de clareza, o modo difuso e emocional de apresentar esta questão.
Senhores Deputados, sem a desobediência civil, sem a cultura da desobediência civil, nunca teria havido movimentos de protecção ambiental na Europa. De Wackersdorf a Hainburg - com efeito, os mitos nacionais estão ligados ao facto de indivíduos do seio da população terem tentado defender-se contra a política e o establishment político. As organizações de protecção ambiental na Europa estão profundamente consternadas com a tentativa de as condenar indiscriminadamente nesta assembleia. Nos últimos dez anos não houve um único caso idêntico - Senhores Deputados, imaginem que esta proposta se converteria em pressuposto para subvenções no âmbito da cultura ou para apoios no domínio económico, o que nunca aconteceu! Em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, protesto com veemência contra esta tentativa de difamação!

Sandbæck
Senhor Presidente, tinha-me preparado para, durante o minuto a que tenho direito, falar sobre as condições de penalização, tão do desagrado das organizações ambientalistas. Agora, diz-nos a senhora deputada Flemming que se consideram apenas os acórdãos de no mínimo três anos. Em primeiro lugar, porém, quem poderá assegurar que todos os países vão interpretar isto da mesma forma? Em segundo lugar, é lícito pensar-se que as organizações ambientalistas irão cometer tais delitos? Concretamente, podemos focar, por exemplo, o caso dos activistas finlandeses julgados por um tribunal, em 1995, por uma acção perpetrada contra uma exploração de piscicultura, onde existia o parasita G Salaris que matava salmão. Foram condenados, embora esta actuação tenha levado o ministro da Agricultura a encerrar a dita exploração. Esta semana, será fixada uma data para o julgamento do trabalhador da Bellone, Alexander Nikitin. Ele é acusado de espionagem porque elaborou um relatório sobre a poluição atómica em Murmansk. É evidente que isto é do âmbito comunitário, mas será, de facto, tão difícil apercebermo-nos de que também aqui estamos perante um tema sensível, do qual as organizações ambientalistas se deverão distanciar, porque eventualmente poderão ser arrastadas para tribunal e vir a ser condenadas? Penso que devemos votar contra a alteração nº 6, e se o senhor presidente não assumir essa responsabilidade, então espero que a Comissão a rejeite.

Le Gallou
Senhor Presidente, o grupo a que pertenço tem uma posição muito reservada quanto à rubrica orçamental B4-306, que financia três actividades: sensibilização, subvenções às organizações não governamentais e publicações. Em suma, trata-se de dotações para propaganda. Tal como estão previstas, as subvenções às ONG parecem-nos criticáveis. Em primeiro lugar, corre-se o risco de que venham a agravar um orçamento europeu, no âmbito do qual seria mais razoável procurar fazer economias do que proceder a despesas suplementares. Em seguida, é sempre arriscado confiar dinheiros públicos a organismos privados. Aliás, o próprio relator o reconhece, propondo um artigo 3º bis que permite um controlo contabilístico das associações subsidiadas. Por último, algumas das organizações subvencionadas são efectivamente associações politicamente militantes que deveriam viver do dinheiro das quotizações dos seus associados e não do dinheiro dos contribuintes.
É o caso, nomeadamente, da organização Amigos da Terra, instalada em diferentes países europeus, que recebeu, em 1996, 601 668 ecus, ou da Greenpeace, que durante o ano em curso se entregou em França a uma verdadeira acção de desinformação e de agitação das populações do Norte de Cotentin, onde se encontra implantada a central de reprocessamento nuclear da Haia. Houve neste caso uma acção verdadeiramente escandalosa de desinformação, de perturbação, de manipulação das populações. É, de qualquer forma, evidente que tais acções não devem ser subsidiadas por fundos públicos.
Por esta razão, desejamos que exista um controlo absoluto das subvenções concedidas às diferentes associações e organizações não governamentais.

Hulthén
Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Flemming o trabalho que dedicou a este relatório. O breve debate que se realizou até agora tem revelado perspectivas bastante diferentes sobre a verdadeira natureza de uma organização não governamental dedicada principalmente à protecção do ambiente. Este programa de acção para apoio às organizações não governamentais aborda questões fundamentais relativas à participação da sociedade civil e à sua influência em matéria de política comunitária. As instituições políticas e sociais que estiverem isoladas da sociedade civil correm o risco de perder a sua legitimidade. A sensibilização dos cidadãos e a possibilidade de participarem no debate é fundamental para a democracia. A legitimidade da União Europeia jamais poderá ser protegida através de campanhas de informação artificiais tendentes a convencer os cidadãos a respeito de decisões já adoptadas. Pelo contrário, o importante é apoiar e estimular uma ampla cooperação a nível europeu, como se preconiza no programa de acção em apreço. É, pois, interessante que o Parlamento, em primeira leitura, tenha aceite a necessidade de reforçar o papel independente das organizações no programa. O interesse deste programa não deve consistir na utilização das organizações de defesa do ambiente para a aplicação da política comunitária, mas sim em participar nas experiências e pontos de vista dessas organizações. Estando convencida da importância do programa de acção, estou de acordo com a crítica da senhora deputada Flemming ao facto de o Conselho ter fixado o montante de referência financeira. Além disso, o montante de 2, 65 milhões de ecus por ano é diminuto para permitir a realização das tarefas em questão.
Porém, a minha crítica principal refere-se ao nº 2 do artigo 3º, em que se determinam os critérios de selecção para as actividades em causa. Ao referir apenas um rácio custos/benefício, um efeito multiplicador duradouro a nível europeu e uma contribuição para uma abordagem plurinacional, a Comissão revela uma certa tendência para o aproveitamento do programa em benefício próprio. O requisito relativo à contribuição para uma abordagem plurinacional, muito especialmente, deve ser completamente eliminado a fim de evitar suspeições de que o programa é conduzido em proveito próprio.
Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor formulámos, em conjunto, uma série de outros critérios que acentuam marcadamente o objectivo do programa de acção de reforçar a influência dos cidadãos, nomeadamente através de uma ênfase mais explícita na integração e na educação. Considero estranho que esses critérios não tenham merecido acolhimento em primeira leitura.
Simpatizo, porém, fortemente com a questão relativa à cooperação entre as organizações de defesa do ambiente da UE e outros países, principalmente os Estados candidatos à adesão, que em breve iniciarão as respectivas negociações de adesão. Sabemos que este será um grande desafio, tanto para a União como para o sector do ambiente.
No que se refere à proposta de alteração nº 6, do Grupo do Partido Popular Europeu, considero que é evidente que devemos impor determinados requisitos às organizações que se candidatam a financiamentos comunitários. Estas organizações deverão poder demonstrar que administraram correctamente as subvenções anteriormente recebidas, sendo a manutenção de uma contabilidade organizada e a autenticação através de um revisor oficial de contas dois aspectos importantes para este efeito. Por outro lado, penso que não deve estabelecer-se como requisito a apresentação de um passado imaculado, segundo o qual apenas as organizações sem cadastro poderiam obter financiamentos da União Europeia. Além disso, estou convencidíssima de que a legislação criminal não está harmonizada na UE. Aquilo que é feito a nível de uma organização, ou eventualmente de um grupo de indivíduos, é uma questão difícil e complicada. Considero, pois, que a proposta de alteração nº 6 é totalmente desnecessária.
Finalmente, desejo, mais uma vez, salientar que a sociedade necessita, de facto, de organizações voluntárias, críticas, activas e independentes. Precisamos de uma força que nos ponha em movimento e que nos impulsione para a frente. Manifesto, assim, a minha aprovação quanto ao texto da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a rejeição da proposta de alteração nº 6.

Sjöstedt
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde regozija-se com o relatório da senhora deputada Flemming. As organizações não governamentais que trabalham no domínio do ambiente desempenham um papel decisivo para o desenvolvimento da política ambiental e da consciência sobre os problemas ambientais. É, pois, totalmente correcto contribuir para reforçar a sua posição, como se propõe no relatório em apreço.
Votaremos a favor das propostas de alteração adoptadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, designadamente no sentido de não nos vincularmos à posição do Conselho no que se refere à limitação do quadro financeiro e de prever a possibilidade de uma taxa mais elevada de co-financiamento comunitário e a necessidade de um controlo rigoroso da correcta utilização dos recursos financeiros. Também votaremos, evidentemente, a favor da proposta de alteração nº 2, através da qual se explicitam os critérios gerais para a ajuda. Tal como outros colegas, considero especialmente positiva a ênfase dada à cooperação internacional com a Europa Central e Oriental.
Não votaremos, porém, a favor da proposta de alteração nº 6, do Partido Popular Europeu. Tentarei esclarecer melhor a nossa posição nesta matéria. Consideramos que esta proposta de alteração estabelece limites demasiado estreitos para a forma como a ajuda comunitária deverá ser utilizada. Esta proposta de alteração tem várias alíneas. Na alínea a) afirma-se que as actividades de informação orientadas para o público não devem ser apoiadas. Entendemos que este é um limite demasiado estreito para este tipo de ajuda. Na realidade, uma parte muito importante do papel desempenhado pelas organizações de defesa do ambiente é justamente o de contribuir para a formação da opinião pública.
Segundo a alínea d) da mesma proposta de alteração, uma organização condenada em tribunal não deverá beneficiar de ajuda. Evidentemente que as organizações que empreguem a violência ou que sejam consideradas criminosas não devem ser apoiadas, mas sabemos que muitas organizações de defesa do ambiente recorrem à desobediência civil e a acções extraparlamentares. São, no entanto, organizações muito sérias que realizam um trabalho muito amplo. A exclusão automática de todas essas organizações, através de uma redacção deste tipo, seria totalmente errada.
Finalmente, queria dizer alguma coisa sobre a intervenção do nosso colega francês que aqui atacou o Greenpeace. Penso que convém reflectir sobre a história da França e do Greenpeace, há alguns anos. Ainda não passou muito tempo desde que os serviços secretos franceses afundaram um navio do Greenpeace num porto neozelandês. Convém não esquecer!

Amadeo
Senhor Presidente, este relatório parece-me inteiramente merecedor do nosso apoio. O cofinanciamento das actividades administrativas das ONG que trabalham no domínio do meio ambiente constitui o objectivo deste relatório, que procura institucionalizar a cooperação prevista no Quinto Programa-Quadro de Acção em matéria de Ambiente. Considero que deve ser particularmente reforçado o apoio às ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente. Entre outras coisas, consideramos oportuno inscrever como prioridades os projectos transfronteiriços com organizações da Europa Central e Oriental e a formação profissional, e, sobretudo, fixar em 60 % a taxa de ajuda máxima para a participação financeira da União Europeia nos projectos.
Tudo o que foi dito vai no sentido oposto ao da intenção do Conselho de bloquear o orçamento do programa quadrienal em 10, 6 milhões de ecus, montante considerado claramente insuficiente.

Kronberger
As organizações não governamentais cumprem uma importante função pública no domínio do meio ambiente e no âmbito social. Pela sua qualidade, algumas destas organizações - queria fazer aqui menção especial à Greenpeace ou ao WWF - tornaram-se numa espécie de consciência política, cumprindo assim também uma função pública.
É igualmente correcto conceder-lhes apoio material por parte de entidades oficiais. Com efeito, é evidente que as organizações criminosas e terroristas, por princípio, não devem ser dignas de subvenção. Porém, queria pôr uma questão à sua consideração, Senhor Deputado Rübig, ao dar aqui os seus aplausos. A sua tentativa de fazer indiscriminadamente referência a organizações de protecção ambiental, desacreditando-as de certo modo, tem para mim, por assim dizer, um travo amargo. Existe este perigo e talvez tenha notado de que lado veio o aplauso e, por isso, é preciso ter especial cautela. Assim, queria propor que a autora da proposta, que muito estimo, retire a referida proposta nº 6, precisamente devido à sua resistência pessoal.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção, tal como outros o fizeram, agradecendo nomeadamente à relatora, senhora deputada Flemming, assim como ao anterior relator, senhor deputado Rübig. Trata-se de um trabalho longo e de qualidade. A maioria dos oradores focou o papel importante desempenhado pelas ONG, posição que partilho inteiramente. É importante canalizar os desejos e anseios dos cidadãos que de facto representam uma importante fonte para o trabalho da Comissão. Estou inteiramente de acordo com a posição da senhora deputada Dybkjær e de outros oradores que salientaram o significado do papel das ONG, o qual é acrescido quando se trata do desenvolvimento das novas democracias da Europa Central e Oriental, papel esse que focarei mais tarde quando me pronunciar sobre as propostas de alteração.
Como sabem, o objectivo da proposta de alteração é estabelecer uma base jurídica específica para uma prática que, durante os últimos anos, tem funcionado de uma forma satisfatória. A proposta representa também um reconhecimento por parte da Comissão do contributo das ONG para a melhoria do ambiente. Por conseguinte, deverá o texto, evidentemente, ser tão claro e concreto quanto possível e foi precisamente dentro desse espírito que analisámos as propostas de alteração.
Podemos aceitar 5 das 6 propostas de alteração, na sua totalidade, parcialmente ou em princípio. As propostas de alteração nºs. 1 e 3 podem ser completamente aceites. Estão em conformidade com a rejeição, por parte da Comissão, do proposto pelo Conselho, no sentido de se incluir no texto um montante de referência financeira. Também a alteração nº 4, através da qual a Comissão poderá financiar até 60 % do orçamento das ONG, pode ser totalmente aceite.
Uma parte da alteração nº 2, referente aos critérios para atribuição de subsídios pode, em princípio, ser aceite e, na realidade, diz respeito àquilo que a senhora deputada Dybkjær defendia, ou seja, a uma alteração da redacção para que possamos falar de uma «cooperação transfronteiriça». A proposta de alteração nº 5, referente ao controlo financeiro, poderá, em princípio, ter a nossa aprovação, mas também aqui talvez fosse necessária uma reformulação do texto para uma maior clareza do mesmo. A Comissão não pode aceitar a proposta de alteração nº 6, como de resto é a posição defendida por vários oradores precedentes, pois seria imprevisível incluir tais critérios de selecção na proposta de decisão.
Com estas palavras, gostaria de, uma vez mais, agradecer ao Parlamento o debate exaustivo e o interesse demonstrado pela participação activa das ONG no trabalho político.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0253/97) do deputado Fitzsimons, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (COM(96)369-0540/96-96/0192(SYN)).

d'Aboville
Senhor Presidente, o senhor deputado Fitzsimons está doente. Infelizmente está com uma pneumonia. Pediu-me que o substituísse e, evidentemente, que apresentasse as suas desculpas. Tentarei portanto apresentar o seu relatório. Sei que se trata de um documento que lhe é muito caro.
Estamos cientes de que os nossos colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor conhecem bem, mesmo muito bem, os problemas da alteração climática e do aumento do efeito de estufa. Por essa razão, limitar-me-ei a dizer que existe um amplo consenso sobre a necessidade de informar a opinião pública, a quem os efeitos do aquecimento da atmosfera e a concentração e acumulação de gases responsáveis pelo efeito de estufa, dizem respeito. É por demais evidente que as actividades humanas contribuem para este fenómeno. Em Dezembro de 1995, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, composto por mais de 2000 cientistas conceituados, expressou as suas preocupações quanto às emissões destes gases e ao efeito de estufa. De acordo com estes cientistas, se o nível actual das emissões se mantiver, a temperatura da superfície terrestre poderá aumentar, no ano 2000, dois graus relativamente à temperatura verificada em 1990.
As consequências que daí adviriam, como calcularão, poderiam ser dramáticas: a elevação do nível do mar, a desertificação, etc. De acordo com o grupo das Nações Unidas encarregue do estudo das consequências das emissões dos gases geradores do efeito de estufa, um aumento de temperatura superior a um grau celsius poderia causar danos irreversíveis no ecossistema, para não falar das consequências imediatas na economia e das repercussões sociais que isso poderia ter sobre os indivíduos.
O Parlamento Europeu esteve sempre muito activo neste domínio, multiplicando relatórios e resoluções, intimando os Estados-Membros a tomarem medidas vinculativas e a adoptarem um calendário preciso. A cimeira do Rio, em 1992, concretizou esta vontade. Mais de 150 países assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidos sobre as Alterações Climáticas, no âmbito da qual se gerou um amplo consenso cujo objectivo foi a estabilização do nível das emissões de CO2, por forma a que no ano 2000 se mantenha igual ao de 1990. Os debates e encontros que se seguiram deverão permitir, na cimeira de Quioto, em Dezembro de 1997, se, como o esperamos, um acordo poder então ser alcançado, reforçar a convenção sobre a alteração do clima e tomar medidas mais rígidas com vista a uma redução nítida de todos os gases causadores do efeito de estufa.
Em Março de 1997, apesar das divergência de abordagem de determinados Estados-Membros, o Conselho «Ambiente», sob Presidência neerlandesa, foi possível chegar a uma proposta da União Europeia a apresentar na cimeira de Quioto. O objectivo é a redução em 15 %, relativamente aos valores de 1990, dos gases causadores do efeito de estufa, até ao ano 2000. Para além disso, um «cabaz» de gases deverá ser tomado em consideração e vigiado, tendo em conta o risco que pode representar em termos de aquecimento do planeta.
A proposta da Comissão em análise visa alterar a decisão do Conselho de 1993 relativa aos mecanismos de vigilância das emissões antropogénicas, ou seja provocadas pela actividade humana, comportando emissões de CO2 e de outros gases causadores do efeito de estufa. A nova proposta visa actualizar as seguintes decisões: extensão da vigilância para além do ano 2000, por forma a ter em conta as emissões, limitações e reduções comunitárias após o ano 2000; extensão da vigilância a um maior número de gases responsáveis pelo efeito de estufa, deixando o CO2 de ser o único gás visado. Desta forma, a proposta englobará assim o metano, o monóxido de carbono, os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis, bem como as emissões de outros gases causadores do efeito de estufa, como os hidrofluorocarbonetos, que encontramos nos aerossóis e nos refrigeradores, e outros que se encontram já proibidos pelo Protocolo de Montreal.
O relator, o senhor deputado Fitzsimons, formula vários pedidos. Deseja que as datas de 2005 e 2010, propostas pelo Conselho para uma redução de 15 % sejam retomadas pela Comissão. Mostra-se totalmente favorável a uma vigilância dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, para além do CO2. Todavia, para alguns deles, como o metano, produzido nomeadamente pela agricultura, e o protóxido de azoto, produzido pela indústria, as margens de erro são muito importantes, sendo ainda necessária grande investigação. Parece, pois, ser mais eficaz e mais fiável, uma vigilância, gás a gás, em vez da vigilância global de um «cabaz». Considera ainda que a vigilância dos reservatórios de carbono, ou seja, do papel que desempenha a floresta, não é justificada. Este tipo de vigilância é pouco fiável.
Por último, Senhor Presidente, a partilha dos dados constitui outro problema. Alguns Estados não possuem ainda objectivos oficiais; outros são incapazes de fornecer dados fundamentais. Por essa razão, o relator apresentou uma alteração, na qual se solicita à Comissão que garanta a compatibilidade dos dados.
Por último, estamos totalmente dispostos a aceitar a alteração apresentada pela senhora deputada Schleicher, que solicita que sejam adoptados pelos Estados os métodos do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. Todavia, solicitaria à senhora deputada Schleicher que aceitasse uma adenda oral, precisando que os métodos devem ser conformes às normas mais recentes adoptadas no âmbito da Convenção das Nações Unidas.

Pollack
Senhor Presidente, no fim do Verão e com um belo dia de sol lá fora, muitas pessoas irão provavelmente pensar que o aquecimento global é, na verdade, uma coisa bastante agradável. Mas, na realidade, sabemos que o aquecimento global provoca condições climáticas bastante instáveis e perigosas, e que irá ter algumas consequências muito graves em todo o mundo.
Não tenciono fazer aqui, hoje, uma palestra sobre as alterações climáticas, porque já falámos dessa questão muitas, muitas vezes no Parlamento. Sabemos que esta proposta legislativa sobre o controlo dos gases responsáveis pelo efeito de estufa tem uma dupla finalidade.
Em primeiro lugar, visa criar um enquadramento que nos permita medir as emissões e compará-las com os objectivos de redução de emissões que nos comprometemos a atingir no Rio de Janeiro. Em segundo lugar, a um nível mais local, destina-se a ajudar as pessoas e alertá-las para as situações e locais em que a poluição atmosférica represente um risco para a saúde.
Aquilo que foi estabelecido inicialmente, em 1993, como instrumento de vigilância pouco mais era, sinceramente, do que um reconhecimento e um acordo a nível europeu sobre as práticas existentes nos Estados-membros. Apesar dos apelos feitos na altura, pelo Parlamento, no sentido da harmonização dos processos nacionais de medição e compilação de informação e de uma maior transparência, essas medidas eram um pouco demais para o Conselho de Ministros conseguir chegar a acordo. Não houve, de modo algum, uma estabilização das emissões. Quando a agência do ambiente apresentar dentro de pouco tempo o seu próximo relatório Dobris, prevejo que iremos constatar estarem a registar-se alguns níveis de emissões bastante chocantes.
Acabamos de saber, por exemplo, que, em Londres, as directrizes da União Europeia relativas ao NOx não foram cumpridas em toda aquela cidade durante praticamente todo o ano passado. A tentativa, por parte da Comissão, de rever e melhorar a decisão de 1993 é, portanto, muito bem-vinda. Não só precisamos, agora, de um mecanismo de vigilância melhor e mais alargado para as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, como também é indispensável criarmos um mecanismo que permita essa vigilância após o ano 2000. É particularmente importante passarmos a levar em conta outros gases com efeito de estufa além do CO2 , tais como o metano e o óxido de azoto.
Em Dezembro, iremos a Quioto tentar persuadir o mundo a acordar numa redução de 15 % das emissões de um conjunto de gases responsáveis pelo efeito de estufa, no período de 1990 a 2010. Seria útil podermos pensar que nós próprios estamos a fazer alguns progressos. Infelizmente, a informação de que dispomos mostra que poderemos não vir a atingir os valores que nós próprios nos propusemos atingir.
A Comissão, na atitude cautelosa que adopta hoje em dia, mostrou-se muito vaga quanto ao seu calendário. Por conseguinte, o meu grupo apoia as alterações em que se propõe a apresentação de um relatório anual sobre as emissões cumulativas de gases responsáveis pelo efeito de estufa e sobre as emissões cumulativas previstas para os períodos até 2005, 2010 e 2020. Pensamos que esta vigilância das emissões cumulativas é essencial para impedir os países de permitirem emissões excessivas ao longo de um determinado período, limitando-se a reduzi-las mesmo no fim desse período para conseguirem atingir os limites fixados. Isto não ajuda muito em termos de redução do aquecimento global.
Além disso, pensamos que é melhor determinar se os objectivos fixados estão a ser atingidos para cada gás, em vez de se considerarem valores globais.
Quando à matéria de fundo das alterações, apoiamos todas as alterações que foram apresentadas pela comissão, mas não apoiamos a alteração nº 3, apresentada pela senhora deputada Schleicher, por nos parecer desnecessariamente restritiva.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a grande visão de horror dos nossos dias é a alteração climática, isto é, o aquecimento da terra, o efeito de estufa com graves consequências ambientais, a subida do nível do mar ou a cada vez maior desertificação, mas também existe o problema inverso, a destruição da camada de ozono, cujas consequências poderão inviabilizar toda a vida na terra. Simulações de cálculo são a base para estas teorias e parecem provar indubitavelmente que estas consequências para o meio ambiente se baseiam em emissões decorrentes de actividades humanas.
Contudo, simulações de cálculo apenas têm a qualidade das hipóteses em que se baseiam. É aqui que, a meu ver, está o problema. Com efeito, nós, os seres humanos, sabemos pura e simplesmente ainda muito pouco. Por que é que surgiram, por exemplo, há milhares de anos épocas glaciares que voltaram a desaparecer? Por que é que surge ciclicamente, como de novo está a acontecer neste momento, o fenómeno El Niño na costa ocidental da América do Sul, influenciando as condições climáticas? E que influências têm as correntes marítimas e os oceanos? Que influência tem a formação das nuvens? Será por acaso que, precisamente neste momento, tenham voltado a aumentar as dúvidas quanto ao significado dos modelos climáticos correntes elaborados em toda a parte do mundo com enormes gastos?
O maior problema reside no facto de não estarem disponíveis dados de muitas regiões do globo sobre medições, ou de existirem apenas em número insuficiente ou, então, quando existem, não serem fiáveis devido às más condições das estações de medição e não garantirem a devida comparabilidade. Muitos cientistas sérios consideram lamentável esta situação. O cenário descrito é elucidativo quanto à importância do relatório em análise, referente ao sistema que se prevê introduzir na União Europeia para a observação e verificação das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Já desde meados dos anos 80 que a União Europeia envida esforços no sentido de instituir estações de medição em todos os países comunitários, visando a cobertura de toda a sua extensão territorial. É importante não reduzir apenas os HFC e acabar com a sua utilização, mas detectar também, pouco a pouco, todas as outras substâncias poluentes com efeitos semelhantes. A presente proposta da Comissão é mais um passo neste sentido, que o nosso grupo parlamentar apoia sem reservas.
No entanto, tanto nós como o relator temos algumas propostas de melhoria a apresentar. Em primeiro lugar, de futuro, os valores estimativos deverão ser apurados, já que os exigimos, com base em critérios uniformes, mas estes não existem. Tenho, no entanto, fortes dúvidas quanto à utilidade de valores desta natureza puramente estimativos, estabelecidos com muita antecedência, que originariam, para além do mais, um empenhamento burocrático considerável.
Em segundo lugar, todas as medidas a tomar pela União Europeia e pelos Estados-Membros neste domínio estão inseridas, com base na convenção assinada no Rio de Janeiro, nos trabalhos internacionais da UNEP, da OCDE e do IPCC, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. Para que esta proposta possa ser efectivamente aplicada na prática, os Estados-Membros deverão registar as emissões de acordo com um processo único a estabelecer pela presente directiva, ou seja, de acordo com o processo que, de momento, é definido pelo IPCC. É por esta razão que apresento a minha proposta de alteração.
Para obtermos ainda mais informação, é necessário proceder a mais medições, o que implicará despesas. Porém, não temos apenas a responsabilidade perante as gerações vindouras quanto à utilização criteriosa dos recursos naturais não renováveis, mas também no que diz respeito ao escasso recurso, que é o dinheiro. Investir dinheiro em estações de medição, a nível mundial, é a meu ver mais responsável do que investir em simulações de cálculo, que em parte até têm alguma inspiração política. Lamento que o colega Fitzsimons não possa estar presente, uma vez que já os dois outros relatórios foram da sua competência, tendo dado contributos significativos para a sua melhoria, aos quais podemos dar o nosso pleno apoio, com excepção de uma alteração, nomeadamente a alteração nº 5.
Queria, no entanto, propor a introdução de um aditamento à minha proposta, dado que acaba de surgir da parte da assembleia esta sugestão. Se tivesse a possibilidade de saber qual a posição da Comissão em relação a esta proposta, até poderia eventualmente introduzir através de um aditamento uma melhoria. Não teria qualquer objecção a fazer. Portanto, estou ansiosa por saber qual a posição da Comissão.

Eisma
Senhor Presidente, nos Países Baixos, o passado mês de Agosto foi o mês mais quente de que se tem memória, desde que no século XVIII se começou a proceder à medição das temperaturas. Desde então, pudemos constatar que os sete meses mais quentes ocorreram após 1980, ou seja, durante os últimos 17 anos. No ano passado, os dados do IPCC vieram confirmar, uma vez mais, de forma efectiva, a existência do efeito de estufa. Não obstante, as emissões de CO2 continuam a aumentar. Nos Países Baixos, desde 1990 a esta parte, verificou-se já um aumento de 8 % destas emissões, muito embora estivesse prevista uma redução de 10 % até ao ano base de 2010. Quão difícil será, pois, inverter esta situação! Como o colega Fitzsimons, que infelizmente não pode estar entre nós, afirmou, com razão, no seu relatório, precisamos um muito bom método de vigilância e de estudo do impacto das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, pois só assim poderemos avaliar eficazmente os resultados das política neste domínio. O meu grupo considera também correcto que, com a sua proposta, a Comissão vá para além do ano 2000, uma vez que, em sede do Conselho de Ministros, foram assumidos compromissos para o ano base de 2010. Consequentemente, haverá que adaptar a legislação da União nesse sentido. A redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa requer medidas incisivas, que exercerão efeitos significativos sobre a economia. Estas difíceis decisões políticas têm de poder ser sujeitas a um controlo adequado. A discussão gira, muitas vezes, em torno de uns escassos pontos percentuais. Ora, na ausência de um método de medição adequado para esse efeito, o debate poderá ser muito facilmente manipulado.
Falamos hoje de um sistema de vigilância, precisamente numa altura em que, do ponto de vista económico, os ventos sopram favoráveis à Europa, mas esse crescimento económico implica também, infelizmente, o aumento da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Tenhamos por isso o bom senso de aproveitar, justamente, esta retoma económica para consagrar maior atenção à poluição ambiental.

Blokland
Senhor Presidente, a disposição em apreço outra coisa não é senão um instrumento tendente a atingir um determinado objectivo, que é a redução do efeito de estufa. O meu grupo considera alarmante que nos últimos anos, a nível mundial, tenha sido dada tão pouca prioridade a este objectivo. A União Europeia terá, por isso, de desempenhar um papel exemplar no caminho de Quioto, não só formulando objectivos ambiciosos, mas dando-lhes também a devida execução.
Considero assim positivo o facto de Comissão ter apresentado a presente proposta de alteração. A vigilância é um mecanismo da maior importância para o controlo da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Temos porém de dispor de dados fiáveis e comparáveis, pois de contrário essa vigilância será impossível. A disposição que estabelece que tem de ser medida, não só a emissão de CO2, como também a de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa, é absolutamente pertinente, sobretudo porque esses gases são responsáveis por uma parte significativa do efeito de estufa.
Nos últimos tempos é possível detectar uma pequena corrente no mundo científico, que procura minar as conclusões do IPCC, remetendo para outras causas a responsabilidade pelo aumento da temperatura. As variações de intensidade da radiação solar seriam, alegadamente, as principais responsáveis pelas oscilações térmicas no nosso planeta. Penso que isto é um desenvolvimento perigoso.
Em primeiro lugar, porque assim se desdenha o princípio da prevenção e, em segundo lugar, porque a actual teoria demonstra cabalmente que o efeito de estufa é provocado pelo ser humano.
O objectivo preconizado pela União Europeia para o ano 2000 ameaça já ser excedido em 5 %. Além disso, as dúvidas quanto à influência dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, são motivo de preocupação adicional.
A proposta da Comissão e as alterações da Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor merecem, portanto, o meu inteiro apoio.

Amadeo
Senhor Presidente, na natureza tudo está intimamente ligado: cada um de nós participa no equilíbrio ambiental, do qual, em contrapartida, depende o nosso bem-estar. A actual sociedade de consumo a qualquer preço faz-nos pagar esse bem-estar com um progresso irrefreável, obtido à custa de um desequilíbrio ambiental cada vez mais insustentável. É o caso das emissões de gases geradores do efeito de estufa, responsáveis, entre outras coisas, pelo aquecimento global da Terra, fenómeno perigosíssimo para o ecossistema do planeta.
O relatório Fitzsimons sublinha a importância da vigilância e controlo das emissões, com vista, precisamente, à avaliação dos progressos realizados nos níveis europeus. Estamos de acordo com o senhor relator quando propõe o reforço do mecanismo comunitário de controlo para além do ano 2000, tomando também em consideração as outras emissões de gases geradores do efeito de estufa decorrentes das actividades industriais.
Finalmente, é necessária a transparência nos métodos tradicionais de controlo, assim como a sua comparabilidade.

Valverde López
Senhor Presidente, considero que o texto apresentado pela Comissão é suficientemente eloquente, e a sua mensagem deve chegar a todos os cidadãos: não apenas aos governos, mas a todos os operadores e a todos nós, pois partilhamos responsabilidades relativamente a este fenómeno.
A Comissão refere que há incertezas quanto à possibilidade de cumprir o compromisso da redução no ano 2000, e aponta como necessária a imediata adopção de estratégias globais e coerentes. Penso que é esta a mensagem política da Comissão, e que, neste caso, terá o apoio do Parlamento. Ouvimos já as intervenções da maior parte dos representantes dos grupos políticos, e parece-me que, neste ponto, haverá unanimidade. Temos de exigir aos governos que cumpram, realmente, os seus compromissos internacionais.
Participei, como representante deste Parlamento, na Conferência do Rio de Janeiro. Todos os chefes de Estado e de Governo acordaram, então, tomar medidas responsáveis e respeitadoras do ambiente, mas as previsões não estão a concretizar-se. Este apelo à responsabilidade é o mais importante da comunicação da Comissão, seguindo-se-lhe, naturalmente, a aplicação das medidas e dos planos nacionais.
Penso que a mensagem não foi devidamente captada, e muitos governos não aceitaram a realidade; inclusivamente, não está a ser cumprido, na sua verdadeira acepção, o princípio do «poluidor-pagador», que foi interpretado como significando que quem paga tem direito a poluir. Ora não era esse o sentido originário daquele princípio: queria, sim, dizer que todos os custos de um produto devem ser pagos por quem o produz e por quem o consome. Por conseguinte, há que transmitir a toda a sociedade a ideia de que, relativamente ao tema que estamos a tratar, respirar nos custa dinheiro, e assim tem de ser, e os fabricantes têm de tomar todas as medidas necessárias para, dentro do possível, evitarem todos os tipos de poluição. Daí que a necessidade de utilizar as melhores tecnologias - ainda que não seja o momento oportuno para as referir - continue a estar na ordem do dia.
Considero correctas as alterações propostas para este relatório pelo senhor relator: são medidas exequíveis, e, quanto a mim, a fundamentação científica de que dispomos e as preocupações expressas pela sociedade são suficientes para exigirmos o seu cumprimento por parte dos governos.
Parece-me ser este o princípio essencial, e não podemos apoiar nenhuma política económica que, a pretexto de interesses económicos a muito curto prazo, ponha em risco a saúde e o bem-estar dos cidadãos e, inclusivamente, toda a natureza. Repito, esta comunicação tem todo o nosso apoio, como acaba de se verificar.

Le Gallou
Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários relativamente ao tema do efeito de estufa. É um facto que se constata um aquecimento, mas como o referiu a senhora deputada Schleicher na sua intervenção, nada prova que esse aquecimento seja provocado pela emissão de gases geradores do efeito de estufa, produzidos pela actividade humana. Gostaria de fazer apenas alguns comentários de bom senso. Verificamos que, nos Alpes, os glaciares recuam desde 1820. Nessa época a revolução industrial não podia ainda produzir efeitos significativos. De igual modo, existem hoje em dia glaciares que cobrem depressões dos Alpes que não tinham neve e onde os rebanhos pastavam nos séculos XII e XIII. E sabemos muito bem que Erik o Vermelho, depois de ter atravessado o Atlântico, encontrou uma terra a que chamou Gronelândia, muito simplesmente porque era verde. Não me parece, no entanto, que os drakkars produzissem gases geradores do efeito de estufa.
Assim sendo, há sem dúvida bastante exagero quando, nesta matéria, se acusa a actividade humana do aquecimento. Posto isto, é igualmente verdade que toda a cautela é pouca e que, indubitavelmente, é necessário procurar reduzir a produção de gases geradores do feito de estufa. O dióxido de carbono, CO2, é responsável por 65 % dos efeitos desses gases causadores do efeito de estufa, e é interessante verificar quantas toneladas de dióxido de carbono por habitante eram lançadas na atmosfera em 1995, país por país, na Europa: Alemanha: 2, 9 toneladas; Áustria: 1, 9 toneladas; Bélgica: 3, 2 toneladas; Dinamarca: 3, 2 toneladas; Espanha 1, 8 toneladas; Finlândia: 3, 6 toneladas; Irlanda; 2, 7 toneladas; Itália: 2 toneladas; Grécia: 2 toneladas; Luxemburgo: 6 toneladas; Grã-Bretanha: 2, 5 toneladas; França: 1, 7 toneladas. Por que razão emite a França menos dióxido de carbono do que os outros países? Haverá menos cidades em França? Não. Iluminamo-nos menos? Não. Na verdade, se são produzidos menos gases causadores do efeito de estufa em França do que nos outros países, a razão é muito simples. É porque em França há mais centrais nucleares do que nos outros países. Ora, durante muito tempo os ecologistas gritavam como slogan : »nuclear não obrigado», com tradução nas diversas línguas da Comunidade. Pois bem, quando se observam os resultados em termos de gases causadores do efeito de estufa, teríamos vontade de gritar: »nuclear, sim, se faz favor».

Bjerregaard
Senhor Presidente, vou tentar centrar a minha intervenção na proposta de alteração em apreço, mas, antes de mais, permita-me que agradeça à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e ao seu relator, senhor deputado Fitzsimons, embora o mesmo não possa hoje estar aqui presente. Por isso, pediria ao senhor deputado D' Aboville que lhe transmitisse os meus votos de uma rápida recuperação, agradecendo desde já a disponibilidade do senhor deputado para chamar a si a responsabilidade da apresentação deste tema.
Quase todas as propostas de alteração melhoram a qualidade e a clareza da proposta. Como bem sabem, o objectivo da proposta é alterar a decisão do Conselho de 1993, que pôs em vigor os ditos mecanismos de vigilância. Essa mesma decisão deveria actualizar os mecanismos de vigilância, nomeadamente através da sua aplicação após o ano 2000 e do seu alargamento a todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não incluídas no protocolo de Montreal. De resto, esta questão foi focada por vários oradores.
A Comissão pode aceitar todas as propostas de alteração, à excepção da 5. As alterações nºs. 7 e 13 podem, em princípio, ser aceites, mas deverão ser introduzidas algumas modificações. As propostas de alteração aceites são, como já disse, do nosso agrado, ou porque tornam as próprias decisões mais claras, ou ainda pela ideia que subjaz à sua apresentação. A Comissão não aceita a proposta de alteração nº 5, porque a mesma implica uma carga adicional para os Estados-Membros, sem apresentar vantagens concretas decorrentes da sua aceitação. Em princípio, poderemos aceitar a proposta de alteração nº 7, porque os Estados membros ficam obrigados a enviar programas nacionais, o mais tardar três meses após a aprovação pelo Conselho da proposta da Comissão, e ainda porque a Comissão levará a cabo uma avaliação posterior, o mais tardar nos seis meses imediatos, estando nós certos de que poderemos encontrar uma solução razoável para os Estados-membros que antecipadamente tenham elaborado planos. A proposta de alteração nº 13, sobre o desempenho e registo de dados pode, em princípio, ser aceite. Não estamos muito satisfeitos com a redacção apresentada. É possível que a nível dos comentários tecidos pelo senhor deputado D' Aboville, haja algumas hipóteses de se avançar para um texto melhor para o sector considerado.
Em conclusão, poderei afirmar que prevejo que esta proposta de alteração possa ajudar a garantir que a Comunidade e os Estados-Membros cumpram as obrigações actuais e futuras, em conformidade com a convenção-quadro das Nações Unidas sobre alterações do clima e estarão à altura dos objectivos que esperamos ver inseridos no protocolo de Quioto. E com estes comentários agradeço o debate de hoje.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard. Associo-me aos seus votos de melhoras do senhor deputado Fitzsimons.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Europa e Japão: as próximas etapas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0259/79) do deputado Moorhouse, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «A Europa e Japão: as próximas etapas» (COM(95)0073 - C4-0147/95).

Moorhouse
Senhor Presidente, esta é a terceira vez que, na qualidade de relator, tenho a honra de apresentar um relatório da Comissão das Relações Económicas Externas sobre as relações entre a UE e o Japão. Como anterior presidente da nossa delegação ao Japão, Senhor Presidente, decerto estará ciente disso.
Este relatório específico tem um âmbito mais alargado, ocupando-se não só das relações comerciais e económicas, mas também de aspectos políticos que são cada vez mais importantes e que, a meu ver, temos tendido a descurar como União Europeia.
Há cerca de dez anos, quando apresentei um projecto de proposta de resolução na Comissão das Relações Económicas Externas, havia grandes divergências entre os grupos políticos acerca da abordagem que devíamos adoptar em relação ao Japão. Com efeito, esse relatório foi aprovado por uma maioria relativamente reduzida. No entanto, felizmente, neste momento estamos todos bastante mais de acordo, o que decerto diz alguma coisa acerca da evolução das atitudes, mas pode também ter a ver com a evolução da natureza das relações entre o Japão e a UE.
No que se refere aos aspectos políticos, devemos muito ao Governo japonês de 1991 que, em conjunto com o Conselho de Ministros, acordou numa declaração conjunta que, entre outros aspectos, realçava as questões políticas e de segurança, conferindo um maior equilíbrio às nossas relações. Pensamos que o Japão deve ser incentivado a participar mais activamente nos assuntos internacionais. A este respeito, remeto a assembleia para o número 4 da resolução, em que advogamos uma reestruturação do sistema das Nações Unidas e, em particular, do Conselho de Segurança, o que irá ter consequências evidentes.
No entanto, é inevitável que um relatório desta natureza seja rapidamente ultrapassado pelos acontecimentos. Refiro-me, por exemplo, ao superavit da balança comercial entre a UE e o Japão, que diminuiu para metade entre 1992 e 1996, tendo baixado para apenas 17 mil milhões de ecus - um valor considerável, naturalmente, mas que reflecte uma diminuição para metade. Infelizmente, do ponto de vista europeu, esse valor está de novo a aumentar neste momento, já que o consumo interno do Japão diminuiu e as exportações são agora o único sector dinâmico da sua economia. Talvez o senhor comissário queira dizer algumas palavras sobre as perspectivas para o futuro.
Grande parte do relatório ocupa-se das velhas questões de sempre: o acesso ao mercado e o investimento directo estrangeiro. A primeira não é propriamente matéria nova, mas constatam-se, mesmo assim, uns certos progressos, muito embora lentos. O que constitui motivo de grande preocupação são os progressos insuficientes registados nos últimos dez anos relativamente ao investimento directo da UE no Japão e à liberalização do mercado dos serviços - se bem que haja, talvez, algumas excepções.
Acolhemos com agrado a notícia recentemente divulgada pela Comissão de que irá ser realizado um estudo destinado a investigar os obstáculos ao investimento. Não quero antecipar-me a esse estudo, mas a Comissão tem muita experiência de lidar com os japoneses. Poderá o senhor comissário dizer-nos quais são os assuntos que constituem para ele motivos de preocupação e o que tenciona fazer em relação a eles? Em que medida é que poderemos melhorar a situação no plano bilateral? Ou iremos nós ter de esperar pelo processo penosamente lento de arrancar concessões no âmbito da OMC?
Isto leva-me às relações entre a UE e o Japão no seio da OMC. Penso que todos estamos de acordo em que desejamos manter uma estreita cooperação com o Japão, e os números 20, 22 e 23 da resolução ocupam-se precisamente desse assunto.
No entanto, não concorda o senhor comissário em que essa cooperação poderá ser posta em perigo, por exemplo, pelas negociações sino-japonesas sobre pautas aduaneiras e quotas, que poderão vir a minar as tentativas da UE e do Japão no sentido de chegarem a acordo no âmbito da OMC? Esta é uma questão que eu gostaria de levantar.
A concluir, os preparativos para a Conferência de Quioto, a realizar em Dezembro, demonstram claramente que a relação política e diplomática triangular cada vez mais profunda entre a UE, os Estados Unidos e o Japão é extremamente importante para o exercício da liderança global nas instâncias internacionais.
Aguardo com expectativa aquilo que o senhor comissário irá dizer com vista a assegurar-nos de que não se irá permitir que as velhas questiúnculas comerciais de sempre prejudiquem o clima político e diplomático entre as três grandes potências comerciais do mundo, devido às dificuldades económicas internas do Japão.
Uma última palavra. Haveria muito mais a dizer mas o tempo de que disponho não me permite fazê-lo. Gostaria, porém, de felicitar a Comissão pelo programa de formação em curso para jovens executivos europeus que vão para o Japão - cerca de 600. Esta acção merece, decerto, todo o apoio, e nós, na Comissão das Relações Económicas Externas, damos-lhe esse apoio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Moorhouse. Tem toda a razão quando diz que ouço este debate com grande interesse.

de Melo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, há algumas dezenas de anos, e sobretudo depois da última guerra mundial, a queda dos interesses europeus na Ásia, e especialmente no Japão, foi substituída pelos interesses crescentes dos Estados Unidos. Como grandes vencedores da guerra na zona do Pacífico, os Estados Unidos souberam impor as suas regras na política externa nessa zona e aumentaram os seus interesses económicos em toda a Ásia, com especial incidência no Japão. No entanto, nos últimos anos as relações políticas e económicas entre a União Europeia e o Japão têm tido um moderado desenvolvimento. As reuniões das instituições europeias com as suas congéneres japonesas e os normais contactos bilaterais dos estados membros com o Japão têm contribuído para esse desenvolvimento.
Em continuação e aprofundamento desta política, a Comissão publicou um documento sobre as próximas etapas das relações entre a Europa e o Japão. Merece todo o nosso apoio a proposta da Comissão no sentido do reforço destas relações, quer pelas vantagens recíprocas e interesses mútuos, quer pelo equilíbrio das relações externas do Japão, que encontrará na União Europeia um parceiro credível no cenário internacional.
Pensamos que é vantajoso para a União Europeia o apoio activo - e repito o apoio activo - e concertado com o Japão à política de paz e de segurança mundial, assim como a continuação do desenvolvimento de uma política económica multilateral e aberta.
A União Europeia tem interesse em que o Japão seja um factor de estabilidade política na região em que está inserido e no mundo, apoie o sistema de comércio multilateral e liberal, fomente a prática democrática e o aumento do respeito dos direitos humanos na Ásia.
No sentido do anteriormente exposto, pensamos que: primeiro, a União Europeia deve apoiar as pretensões do Japão para um maior papel político na cena mundial, nomeadamente na reestruturação, neste momento discutida, do sistema das Nações Unidas. Segundo, o Japão deve dar maior apoio às políticas da União Europeia na Ásia. Terceiro, o diálogo político com o Japão deverá incluir a temática dos direitos humanos, muito particularmente noutras nações asiáticas. Quarto, deveria haver um aumento da participação do Japão nas missões de cooperação internacional para a paz.
Direi, para concluir, Senhor Presidente, caros colegas, que uma desenvolvida relação política da União Europeia com o Japão é factor crucial para um melhor equilíbrio da política externa no cenário mundial. E quero referir-me muito especialmente ao desequilíbrio existente na área em que o Japão está inserido entre a política externa da União Europeia e a política externa dos Estados Unidos. Por estas razões, o nosso apoio ao esclarecido relatório do colega Moorhouse e um apoio que pretendemos seja activo - e para isso estamos à disposição da Comissão - à comunicação da Comissão.

Ford
Senhor Presidente, gostaria de felicitar tanto o relator como o senhor comissário pelo trabalho que um e outro fizeram no que respeita às relações entre a Europa e o Japão.
O senhor deputado Moorhouse tem toda a razão ao dizer que, quando apresentou outros relatórios, talvez há uns dez anos - altura em que éramos ambos deputados deste Parlamento - as relações entre a Europa e o Japão eram, efectivamente, causa de algumas divisões políticas nesta assembleia, tendo os referidos relatórios sido várias vezes aprovados por maiorias bastante pequenas.
Aquilo que eu saúdo neste novo relatório é o facto de haver apenas cinco alterações, que foram todas apresentadas pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A razão pela qual esta comissão as apresentou é que houve uma pequena falha na transmissão do seu parecer à Comissão das Relações Económicas Externas. Em vez de terem sido formalmente incorporadas nessa fase, tivemos de as apresentar como alterações mas, tanto quanto entendi, merecem o apoio de toda a assembleia. Temos um relatório que me parece que, pela primeira vez, irá ser praticamente apoiado por unanimidade pela assembleia. Isto deve-se em parte ao trabalho que o senhor comissário, Sir Leon Brittan, fez em relação ao Japão. O senhor comissário sabe que os japoneses dão realmente valor a esse trabalho, bem como ao trabalho do Parlamento.
A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia crê que precisamos de reforçar as relações entre a Europa e o Japão, e que temos de alicerçar as nossas relações no domínio da política da investigação e do desenvolvimento numa base mais sólida. É por isso que estamos a propor que se apoie vigorosamente os acordos sectoriais existentes entre a UE e o Japão no domínio da cooperação científica e tecnológica; é por isso que apoiamos uma maior participação da UE no Human Frontier Science Programme, um programa de iniciativa do Japão, que está a estudar novas aplicações da biotecnologia; é por isso que devemos saudar o sistema de intercâmbio e concessão de bolsas entre a UE e o Japão, relacionado com trocas científicas; e é por isso, naturalmente, que devemos incentivar a ideia de se elaborar e trocar um memorando de entendimento entre a UE e a Agência para a Ciência e Tecnologia Industriais, destinado a permitir aos investigadores europeus irem para os centros de investigação de Tsukuba e outros centros científicos no Japão. Esperamos que isto venha a ser incorporado no relatório.
Em termos mais gerais, como membro da delegação japonesa nos últimos 13 anos, penso - e a maioria da delegação, agora, também pensa - que é importante cooperarmos e, simultaneamente, competirmos com o Japão. Em algumas áreas, devíamos estar a trabalhar em conjunto com os japoneses; noutras áreas, precisamos de competir com eles. Penso que é muito importante reconhecermos a necessidade de uma dupla abordagem. As velhas questiúnculas comerciais de estado acabaram. Actualmente, as barreiras pautais praticamente desapareceram e as barreiras não pautais estão a ser atacadas, não só devido àquilo que estamos a dizer no exterior, mas devido às novas políticas internas do Japão, que estão a levar os políticos japonesas a avançar na direcção da desregulamentação e, em alguns casos, até da privatização.
Temos de reconhecer que, quando fracassamos no mercado japonês, frequentemente isso não se deve a concorrência desleal - a causa, em alguns casos, poderá ser essa, pois o Japão não é diferente de qualquer outro país -, mas sim ao facto de eles serem superiores a nós em termos concorrenciais, e temos de reconhecer que a maneira de sermos bem sucedidos nesse mercado é tornarmo-nos mais competitivos. Precisamos de cooperar com os japoneses no plano industrial. A meu ver, há uma série de áreas em que os Estados Unidos estão nitidamente numa posição de vanguarda, e em que a Europa e o Japão ficaram para trás. É do nosso interesse trabalharmos em conjunto com vista a assegurar que os Estados Unidos não fiquem com um monopólio.
Podemos tomar como exemplo a indústria de aviões de média e grande dimensão, um sector em que seria sensato cooperarmos, tal como noutros sectores industriais.
Em termos económicos, é do nosso interesse não permitirmos que os Estados Unidos venham efectivamente a dominar o mundo económico e, tal como disse o senhor deputado Moorhouse, há uma série de áreas em que é muito importante cooperarmos politicamente.
Os japoneses estão a dar uma contribuição financeira considerável para a resolução dos problemas na Bósnia. Esperam que a União Europeia venha efectivamente a fazer alguma coisa em relação à Korean Energy Development Organization (KEDO). Segundo entendi, há uma certa resistência a essa ideia por parte dos nossos colegas na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que parecem não compreender a natureza estratégica dessa ajuda.
Há vozes no Japão em busca de novas relações com a Europa. Se não respondermos, receio que se voltem para o outro lado do Pacífico e não para a União Europeia. Estes novos políticos situam-se de ambos os lados da arena política: no Shinshinto e no Partido Democrático. Ao aprovarmos este relatório, é muito importante que eles oiçam esta mensagem, e a delegação japonesa, de que o senhor deputado Moorhouse e eu fazemos ambos parte, irá transmitir-lhes essa mensagem quando nos encontrarmos em Tóquio em Outubro.

Pompidou
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer ao relator os esclarecimentos que nos forneceu com vista a aprofundar a colaboração entre a União Europeia e o Japão, e felicitar Sir Leon Brittan, o comissário competente, bem como a Comissão, pela abordagem totalmente pragmática do texto da Comissão.
No âmbito da globalização dos mercados e do comércio, assim como no do diálogo político, as relações entre a União Europeia e o Japão desempenham doravante um papel primordial no seio da OMC, quer no quadro das cimeiras anuais e das reuniões ministeriais, quer no âmbito do diálogo interparlamentar no seio da delegação para as relações com o Japão, a que tenho a honra de presidir. Senhor Presidente, na qualidade de antigo presidente desta delegação, sabe bem que o reforço das relações políticas, económicas e industriais se tornou indispensável em vésperas do terceiro milénio.
No plano político, no âmbito da nova parceria entre a Europa e a Ásia, o Japão pode, com efeito, desempenhar um papel preponderante. As nossas relações históricas e culturais atribuem-lhe inclusivamente, ao que me parece, um papel de charneira, tanto mais que, depois da queda do muro de Berlim, as semelhanças sociológicas entre a União Europeia e o Japão são cada vez maiores: o envelhecimento da população; o reforço das instâncias administrativas; as ameaças ao emprego; e ainda o posicionamento nos mercados externos.
Trabalhando para a concretização de objectivos comuns, que visam a preservação da estabilidade na Ásia, o Japão torna-se para a Europa um interlocutor privilegiado nas relações com os países asiáticos.
No plano económico, a situação é globalmente positiva. Com efeito, nestes últimos anos, o excedente da balança de pagamentos do Japão relativamente às economias mundiais regista uma descida significativa. Todavia, o desequilíbrio que subsiste entre os investimentos da União Europeia no Japão e os investimentos japoneses na Europa deverá ser atenuado rapidamente.
A negociação de um compromisso com vista à conclusão de um acordo multilateral sobre o investimento daria mais garantias aos investidores estrangeiros que procuram estabelecer-se no mercado japonês. Neste contexto, o programa de desregulamentação, lançado pelo Japão em Março de 1995, representa um ponto de partida com vista a um acordo global que poderá incluir igualmente as modalidades de reconhecimento mútuo de produtos.
Por último, só me posso congratular pelo facto de a cooperação científica e técnica entre a União Europeia e o Japão progredir regularmente. O senhor deputado Glyn Ford evocou-o ainda há pouco - ele é aliás autor de um relatório sobre este tema - como o comprova a reunião de cientistas de alto nível que se realizará dentro de duas semanas em Tóquio - e regozijo-me de nela participar - com membros eminentes da comunidade científica internacional.
É neste contexto preciso que sou favorável às alterações aqui apresentadas, visando reforçar a cooperação científica e tecnológica entre o japão e a União Europeia. A União Europeia inaugura assim as modalidades de um diálogo que servirá os interesses mútuos e recíprocos do Japão e da União Europeia, com vista à preparação das próximas fases das nossas relações políticas e económicas.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, em nome do meu grupo quero felicitar o senhor deputado Moorhouse pelo seu excelente relatório. Senhor Presidente, já há muito que o desequilíbrio da balança comercial entre a União Europeia e o Japão vem causando sérias preocupações ao Parlamento. O meu grupo saúda a recente redução do excedente comercial, mas entende que, em matéria da liberalização do mercado japonês, se verificam poucos progressos. Principalmente no que se prende com a supressão dos obstáculos administrativos e do reconhecimento mútuo dos certificados emitidos pelos organismos de verificação e inspecção, há ainda um longo caminho a percorrer. São precisamente estes obstáculos que colocam o empresário individual perante elevados custos, que comprometem a sua competitividade. O mercado do Japão não é suficientemente acessível e, como é óbvio, isto está na origem da fuga de capitais que recentemente se verifica naquele país.
O número de projectos científicos, tecnológicos e de cooperação, entre a União e o Japão é bastante escasso. Tendo em conta o facto de o Japão ser o país do mundo que maior percentagem do seu PIB dedica à investigação e desenvolvimento, é lamentável que a cooperação neste campo seja tão escassa. Numa economia em vias de globalização, com uma concorrência crescente, a cooperação com os parceiros europeus no domínio da I&D já não é o bastante. A cooperação à escala internacional, com outros países - inclusive os não pertencentes à União - terá também de ser alvo de maior atenção no V Programa-quadro a favor da investigação e desenvolvimento tecnológico. Escusado será dizer que isto tem de assentar no princípio da reciprocidade.
A União tem de envidar esforços a todos os níveis no sentido de envolver o Japão, quer política quer economicamente, na nossa conjuntura comunitária. Isto merecerá o apoio caloroso do meu grupo.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, considero uma excelente ideia o facto de a Comissão fazer uma reflexão sobre a futura forma de diálogo e de cooperação entre a União Europeia e o Japão. Com efeito, trata-se de duas das três maiores potências económicas do mundo, tendo em vista esta configuração de tríade. É um facto que nestes dois blocos, em conjunto, se observa a maior parte dos atropelos ambientais praticados - eis um recorde negativo! Não há dúvida que nestes dois blocos está reunida a maior fatia do poder para serem os pioneiros, a nível mundial, de uma nova forma de economia, de uma economia que não continue com uma exploração ecológica irresponsável dos recursos não renováveis do nosso planeta. Não adianta muito os japoneses protegerem as suas florestas no Japão, derrubando, no entanto, irresponsavelmente, as florestas na Ásia ou na América Latina com o intuito de produzir pauzinhos descartáveis. É possível que seja um ponto de vista cultural, mas a mim não me satisfaz. Contudo a proposta de resolução sobre a comunicação da Comissão, hoje apresentada para votação, na sua versão original não fazia qualquer referência a este facto. É que tivemos de introduzir no texto a ideia, a nosso ver, tão evidente que existe um interesse comum na estabilização ecológica global.
Em vez de acordar um procedimento comum rumo a um futuro equilibrado, encontro no texto o apelo no sentido de a União Europeia e o Japão se apoiarem mutuamente com vista a garantir as respectivas esferas de influência económica, a nível global. Voltando ao domínio do meio ambiente é de referir que ainda temos nos ouvidos a veemente negativa por parte do Japão quando lhe foi solicitada uma promessa vinculativa quanto à redução das emissões, antes da Conferência Mundial do Clima a realizar em Quioto. Como se nada tivesse acontecido, afirmase agora na comunicação que seria conveniente, no seio da OMC, uma actuação comum no domínio do meio ambiente.
Sabemos muito bem o que, no âmbito da OMC, é possível realizar na área do ambiente. De facto, a Conferência de Singapura deu-nos uma visão muito clara. Quanto a este aspecto - tenho, com efeito, uma grande estima pelo senhor deputado Moorhouse como excelente relator, conseguindo seguir o seu raciocínio quanto a muitos aspectos inseridos no seu relatório -, seria para mim muito importante que a União Europeia fizesse com o Japão uma reflexão comum como bloco forte nesta tríade, que efectivamente se está a formar, sobre a possibilidade de encontrar uma forma de economia social, ecológica e também solidária e um caminho para um comércio mundial solidário. Com efeito, não nos serve de nada - nem ao Japão, nem a nós - estarmos uma vez em primeiro lugar e o Japão em terceiro, pois alguém terá de pagar este défice. O que nos importa é integrar todos os países para encontrarmos uma saída destas condições deficitárias e prejudiciais em termos ecológicos e sociais.
O que para mim se reveste de grande importância é que, de futuro, o intercâmbio cultural e de ideias fique assente nestes parâmetros e que não se esteja a pensar na melhor maneira de desregulamentar o mais possível, visto que cada país deveria decidir por si próprio como pretende estruturar a sua economia. Senhores Deputados, só posso dizer uma coisa: muitos processos de desregulamentação por este mundo fora inverteram as suas funções, transformando-se precisamente no seu oposto. Os ricos podem dar-se a este luxo, mas os pobres, em determinada altura, já não conseguem recorrer a um hospital, fazer um telefonema ou participar em qualquer outro bem comum existente neste planeta.

Sainjon
Senhora Presidente, pela parte que me cabe, gostaria de felicitar o senhor deputado Moorhouse pelo seu relatório e apresentar algumas reflexões.
A redução do défice comercial dos últimos anos entre a União Europeia e o Japão, frequentemente apresentada como uma vitória, não passou, com efeito, de uma miragem, provocada pelas flutuações monetárias. Efectivamente, a sobrevalorização do iene relativamente ao dólar prejudicou fortemente as exportações nipónicas e conduziu a deslocamentos maciços de sectores inteiros da indústria japonesa. Esta é a realidade! Agora que o iene atravessa uma fase de baixa, verifica-se uma progressão considerável das exportações nipónicas para a União Europeia.
A miragem dissipou-se portanto, mas os obstáculos persistem. É certo que, à excepção de alguns produtos, como o couro, o calçado e determinados produtos agrícolas, os direitos alfandegários japoneses deixaram de constituir uma restrição de acesso ao mercado. Em contrapartida, o facto de o Japão não aceitar normas e procedimentos internacionais em matéria de testes e certificação coloca graves problemas às nossas trocas com aquele país.
Relativamente a esta questão crucial, seria necessário que as autoridades japonesas tolerassem à Europa o que esta tolera aos Estados Unidos. A União deverá recusar claramente qualquer diferença de tratamento.
Solicitamos hoje às autoridades japonesas que garantam o comércio livre no interior do país, sem passagem obrigatória pelos agrupamentos monopolísticos a que chamam Keyretsu . Ou é feito um esforço real neste domínio, ou seremos forçados a reconsiderar a abertura total das nossas fronteiras aos automóveis japoneses em 1999.
Quanto aos investimentos directos, os números são ainda mais impressionantes. Com efeito, de acordo com o Eurostat, a União reduziu os seus investimentos no Japão em 300 milhões de ecus por ano, em média, entre 1992 e 1995. Por conseguinte, se nada se fizer, o desequilíbrio das nossas trocas com o Japão vai continuar a aumentar nos próximos anos.
No entanto, existem alguns pontos positivos, em matéria de ciência e tecnologia, de telecomunicações, de serviços financeiros e de transportes, domínios em que se estabeleceu uma cooperação muito avançada entre a União e o Japão.
A Comissão deve, portanto, estabelecer hoje com precisão o ponto da situação das relações entre a União e o Japão, tendo em conta todos os aspectos, incluindo os monetários, e apresentar previsões ao Parlamento Europeu. Deverão ser propostas medidas claras e precisas para que os produtos europeus possam libertar-se dos keyretsu e para que as autoridades japonesas adiram aos procedimentos de teste e de certificação internacionais.
Senhora Presidente, as negociações bilaterais continuam e continuarão ainda por algum tempo a desempenhar o seu papel ao nível do comércio internacional. O debate de ontem sobre a banana demonstrou como a OMC não está ainda suficientemente independente para tratar alguns assuntos de importância crucial para a União Europeia. Não nos deixemos encerrar em negociações multilaterais, que frequentemente apenas beneficiam as multinacionais americanas, e desenvolvamos um diálogo verdadeiro com o Japão, inclusivamente sobre os direitos humanos e a pena de morte que ainda vigora neste país. Assim nascerá uma verdadeira política externa comunitária.

Souchet
Senhora Presidente, reconhecemos neste relatório consagrado ao futuro das relações económicas entre a Europa e o Japão alguns argumentos e recomendações úteis, mas também importantes lacunas.
O relatório traz justamente a lume a necessidade de a Comissão ser mais atenta aos efeitos do bilateralismo assiduamente praticado pelos Estados Unidos, que noutros contextos se dizem defensores do multilateralismo relativamente ao Japão, a fim de evitarem uma discriminação positiva das nossas empresas de bens e serviços no mercado japonês relativamente às suas homólogas americanas.
Efectivamente, é esse o caso em sectores tão essenciais como os semi-condutores, os telefones móveis, ou as peças para automóveis. Se a Comissão deseja realmente - como é seu dever - defender os interesses das empresas europeias, deverá seguir as recomendações do senhor deputado Moorhouse, que preconiza, e com razão, uma política muito mais ofensiva caso se pretenda evitar que o cerco se feche em torno das nossas empresas, por um lado, com as condenações da Europa pela OMC com base em queixas americanas e, por outro, com os acordos sectoriais americano-japoneses, negociados sem ter em conta os nossos interesses.
Mas, não nos deveríamos ter interrogado prioritariamente, neste relatório, sobre um certo número de sectores estratégicos para os países europeus e, nomeadamente, o da indústria automóvel? Ora, não encontrei qualquer análise sobre o efeito das disposições, inspiradas nas medidas proteccionistas americanas, tomadas pela Comissão em matéria de quotas de importação de veículos automóveis japoneses, assim como não encontrei qualquer recomendação para o futuro. As quantidades fixadas e o calendário aprovado serão suficientes para salvaguardar eficazmente os interesses dos nossos construtores e das inúmeras PME que deles dependem? Quais serão as consequências da abolição das quotas e que contrapartidas serão exigidas?
De igual modo, nada se diz sobre a forma como o Japão lutou pela preservação dos seus recursos alimentares: produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, produtos da pesca. Como é que este exportador líquido absoluto de bens, de serviços e de investimentos conseguiu proteger estes trunfos em matéria de produção e de preços agrícolas, escapando assim ao alinhamento da sua agricultura pelas cotações mundiais e preservando simultaneamente a especificidade da agricultura japonesa? Poderá o Japão desenvolver um modelo agrícola japonês conforme às suas necessidades, quando nós estamos impossibilitados de desenvolver um modelo agrícola europeu conforme às nossas? Será o Japão, a este respeito, um modelo a seguir? Teríamos gostado, Senhor Presidente, de encontrar num relatório, aliás pertinente no que se refere a muitos assuntos, alguns progressos substanciais nestas questões importantes.

Brinkhorst
Senhora Presidente, a mensagem clara do relatório Moorhouse, tal como muitos oradores já sublinharam, é que nos últimos dez anos se deu uma evolução significativa nas relações entre a União Europeia e o Japão. Estamos agora empenhados em muito mais áreas do que há 10 ou 50 anos. Ao mesmo tempo, penso que é bem evidente que continua a haver uma certa distância entre a Europa e o Japão em termos culturais e políticos. Embora se diga frequentemente que os Estados Unidos, o Japão e a Europa são os três lados do triângulo, em termos japoneses, a natureza das relações entre a Europa e o Japão é nitidamente a de «um irmão mais novo», como eles diriam, em comparação com as relações entre a Europa e os Estados Unidos ou entre os Estados Unidos e o Japão. Não há de modo algum motivos para complacência. Não podemos tomar por certo que as relações entre o Japão e a Europa se irão desenvolver e tornar tão estreitas como as que existem entre a Europa e os Estados Unidos, ou entre os Estados Unidos e o Japão.
Para além disso, estamos a criar relações cada vez mais estreitas com outras partes da Ásia. As relações com a China são «jovens», tal como o são também as relações gerais de segurança que existem entre o Japão e os Estados Unidos. Para este país, continuamos a ser o esteio principal. É muito frequente na Europa ignorar-se este aspecto. Estamos a fazer um apelo precisamente no sentido do mesmo tipo de tratamento.
A questão que eu gostaria de pôr a Sir Leon é se não terá chegado o momento de procurarmos um objectivo mais alargado, mais estratégico nas nossas relações. É estranho que de todos os países do mundo, a União Europeia não tenha quaisquer acordos bilaterais seja com os Estados Unidos, seja com o Japão. Temos um acordo com a China desde 1984, que irá certamente desenvolver-se. No caso dos Estados Unidos, as nossas ligações são de uma natureza inteiramente diferente. A questão, portanto, é saber se seria sensato trabalhar no sentido de um acordo-quadro estratégico, envolvendo as várias ligações que temos nos domínios científico, económico, político, cultural e ambiental, como forma de dizer que este é o tipo de desenvolvimento que nos irá permitir estabelecer uma ligação estratégica com vista ao futuro.

Van Dam
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Moorhouse, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, foi objecto de uma elaboração cuidada. Se bem que não tenha podido ainda participar pessoalmente nesse trabalho, considero-o todavia de grande valor. Na sua comunicação ao Conselho, a Comissão Europeia coloca um especial acento no estreitamento das relações políticas entre a União e o Japão, abordagem essa que o relator corrige com razão. A política da União tem de se orientar, acima de tudo, para a melhoria das relações comerciais com o Japão.
As empresas europeias encontram ainda bastantes dificuldades no acesso ao mercado japonês. O ainda elevado excedente comercial bilateral do Japão com a União é disso um indicador. Também a situação dos investimentos directos está ainda longe do equilíbrio. A comunicação e o relatório descrevem diversos entraves comerciais. É lícito esperar que o Japão forneça garantias mais objectivas no que diz respeito à supressão destes entraves. As intenções expressas pelo Japão na cimeira de Haia, em 25 de Junho último, dão-nos alguma esperança nesse sentido.
A OMC é, em minha opinião, a via indicada para liberalizar o relacionamento comercial com o Japão. A abordagem unilateral e agressiva para com o Japão, escolhida pelos Estados Unidos da América, não serve à União Europeia, pois para além de a posição da União Europeia ser diferente, os resultados da abordagem americana foram limitados.
A estratégia da Comissão e do relator, de insistir ampla e persistentemente na mudança é, em minha opinião, a mais indicada. Neste contexto, importa, pois, que os acordos multilaterais em matéria de investimentos directos e de serviços financeiros sejam rapidamente concluídos.
A Comissão apresenta uma curiosa proposta, designadamente de ir ao encontro da exigência do Japão de um lugar permanente no Conselho de Segurança. Isto parece-me prematuro e, além disso, pergunto-me se uma tomada de posição política desta natureza se insere no quadro de competências da Comissão. Foi por isso sensato da parte do Conselho o facto de ter rejeitado essa proposta.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Moorhouse e de o felicitar pelo seu relatório admirável, com o qual concordo quase inteiramente, e agradecer-lhe a ele e a outras pessoas como, por exemplo, o senhor deputado Ford e o senhor deputado Pompidou, as amáveis observações que fizeram acerca da evolução da política da Comissão e do papel que eu desempenhei nessa evolução.
Não é exagero algum afirmar que, de tudo aquilo que se tem passado no domínio dos assuntos externos, nos anos em que tenho vindo a intervir nessa área, a evolução da política, dos progressos e das atitudes no domínio das relações entre a Europa e o Japão é a que tem sido mais substancial, se não a mais radical. Não foi radical porque não foi conseguida num salto único nem graças a um acordo único, mas tem sido a mais substancial porque avançámos de uma época em que, tal como foi dito, as relações - fundamentalmente, relações comerciais - eram conflituosas, para uma época em que as relações melhoraram grandemente e foram consideravelmente alargadas de modo a incluir as actividades políticas, além das actividades económicas.
No que respeita às actividades políticas, foi feita referência, por exemplo, à KEDO, na pergunta do senhor deputado Ford. Isso é fundamental, porque mostra que a União Europeia está disposta a participar num acordo com os Estados Unidos, o Japão e a Coreia, que nos irá custar um pouco, mas que se reveste de grande importância para a segurança da região. Isto é indício de um interesse muito maior pelo todo, da nossa parte.
Foi igualmente levantada a questão de saber como é que conseguimos fazer os progressos já alcançados e quais os progressos que há a fazer. Os progressos realizados devem-se ao facto de termos adoptado uma abordagem bastante diferente da dos Estados Unidos e que, a meu ver, é decerto muito mais apropriada para nós e tem sido, pelo menos, igualmente eficaz. Não tem sido uma abordagem branda. Não tem sido uma abordagem que consiste, simplesmente, em aceitar tudo aquilo que os japoneses querem. Temos sido imparciais. Temos insistido em que, nas nossas relações com o Japão, não haja discriminação contra nós em comparação com os Estados Unidos.
Relativamente a este aspecto, permito-me não estar de acordo com o que disse o senhor deputado Souchet. O senhor deputado falou em semi-condutores. É interessante constatar que conseguimos não ceder e mesmo adiar todo o acordo sobre a tecnologia da informação, que era fundamentalmente do nosso interesse, enquanto não conseguíssemos que fossem eliminados os aspectos exclusivos do acordo entre o Japão e os Estados Unidos em matéria de semi-condutores e enquanto não estivéssemos a participar no conselho dos semi-condutores como parceiros de pleno direito.
Isto é um exemplo da forma como, através de medidas multilaterais e, também, de pressões bilaterais, nos conseguimos defender contra os aspectos que não considerávamos aceitáveis, quer se devessem aos Estados Unidos ou ao Japão, ou a ambos. Mas também temos adoptado, livre e prontamente, a linha de acção que nos parece apropriada. Por exemplo, quando o Japão foi ameaçado pelos Estados Unidos com medidas no sector da indústria automóvel, fomos alvo de uma hostilidade considerável nos Estados Unidos ao dizermos que aquilo que os Estados Unidos estavam a ameaçar fazer seria contrário às regras internacionais da OMC. A consequência disso foi que os Estados Unidos não levaram por diante as suas ameaças. O nosso interesse não era um interesse teórico, porque qualquer acção que os japoneses fossem forçados a empreender iria prejudicar a indústria europeia. Por isso, conseguimos efectivamente defender-nos.
No que respeita ao Japão, não hesitámos em empreender acções no âmbito da OMC aquando da discriminação na tributação de bebidas espirituosas, e conseguimos o que pretendíamos. Ao longo de todo esse processo, tornei sempre bem claro aos nossos amigos japoneses que não estávamos a assumir uma atitude hostil, mas antes a utilizar o sistema internacional para alcançar os objectivos para os quais ele fora criado, nomeadamente, a resolução pacífica de litígios. Espero que, quando falarem acerca das bananas, as pessoas se lembrem também desse caso.
No entanto, é efectivamente verdade que, em consequência destas medidas, que não se pretendiam provocatórias, mas que também não foram tímidas nem frouxas, conseguimos estabelecer relações comerciais com o Japão e assegurar o acesso ao mercado japonês. Conseguimos, acima de tudo, mostrar que a nossa experiência de desregulamentação era válida para o Japão. O orador que disse que os japoneses, por motivos internos, estão actualmente muito interessados em avançar com a desregulamentação com vista à modernização da sua economia, estava inteiramente certo. Conseguimos mostrar que, graças à experiência que adquirimos tão dificilmente, estamos em posição de poder ensinar alguma coisa nessa área.
Quanto ao futuro, ainda há progressos a fazer. O senhor deputado Moorhouse referiu-se ao novo aumento do défice, e a senhora deputada Sainjon mencionou o impacto das alterações cambiais nos valores das trocas comerciais. Isso sempre foi assim e sempre será. Por conseguinte, temos de avançar e insistir numa maior desregulamentação, e temos de aconselhar sobre a forma de o fazer. Temos, igualmente, de continuar a procurar resolver os litígios comerciais nos casos em que temos tido reclamações como, por exemplo, na área dos portos e, também, nalgumas áreas agrícolas. O que foi dito por muitos oradores ao longo deste debate sobre a ciência e a tecnologia e sobre os progressos que ainda podemos realizar é inteiramente válido.
Por conseguinte, creio que uma política de amizade e cooperação, aliada à promoção dos interesses europeus através dos meios bilaterais e multilaterais de que dispomos, e, paralelamente, apoiando o Japão no sentido de este desempenhar um papel mais importante no mundo, tal como sugeriu o senhor deputado Moorhouse, e com a nossa contribuição para esse processo mostrando-nos dispostos a participar nele - como no caso da KEDO - e a financiar aquilo que apregoamos - tudo isto constitui uma combinação de abordagens que se tem revelado eficaz no passado, tal como o demonstra o facto de a Comissão e todas as bancadas desta assembleia terem manifestado uma unidade invulgar no apoio a uma política que é do interesse da Europa.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Serviço universal no sector das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório (A4-0270/97) do deputado van Velzen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações e orientações para os Estados-Membros sobre o funcionamento de tais regimes.

Van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no âmbito de uma campanha de marketing , o maior operador de telecomunicações dos Países Baixos vai lançar no mercado um cartão de telecomunicações com um «cheirinho». Esta notícia foi divulgada na passada semana pelo maior jornal dos Países Baixos. Ao que a liberalização do mercado das telecomunicações não pode levar, Senhor Comissário! Em Dezembro, será portanto colocado no mercado um cartão com perfume a pinho, frésia, morango ou hortelã. Senhor Comissário, prometo que assim que este cartão estiver disponível, lhe oferecerei um exemplar. Mas passemos agora ao que interessa.
O cálculo dos custos do serviço universal no sector das telecomunicações é um assunto de natureza muito técnica, mas extremamente importante, pois envolve muito dinheiro. Em diversas directivas sobre as telecomunicações, definimos já qual o conteúdo do serviço universal para este sector - que foi consagrado no relatório ORA-telefonia vocal, da senhora deputada Read - e a forma pela qual o financiamento tem de ser regulamentado - consagrada na directiva relativa à interconexão e na directiva integral relativa à concorrência. Esta comunicação fornece aos Estados-Membros algumas linhas de orientação para o cálculo dos custos do serviço universal.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deste Parlamento levantou algumas dúvidas a respeito do estatuto jurídico desta comunicação. As disposições consagradas numa comunicação não são, com efeito, juridicamente vinculativas e, de acordo com o Tribunal de Justiça, não podem criar novas obrigações. E aí começa o problema, já que os operadores precisam de directivas claras neste domínio, mas o estatuto jurídico de uma comunicação impede-o. Isto é um problema fundamental, pois recebemos muitos sinais das empresas de telecomunicações apontando o facto de, em alguns Estados-Membros, as tarifas de serviço serem demasiado elevadas para viabilizarem investimentos rentáveis. Além disso, o próprio conceito de «serviços de telecomunicações» é responsável por grande parte dessa incerteza, já que nem sempre é definido com clareza.
Quero manifestar aqui a minha grande preocupação quanto a esta matéria. As instituições europeias podem produzir legislação muito bonita mas, o que na realidade está em causa, é saber se há disponibilidade de investimento por parte dos novos intervenientes no mercado e se a liberalização do mercado funcionará realmente. Aquilo que os Estados-Membros podem financiar mediante um mecanismo de serviço universal, deve obedecer a limites estritos. Com efeito, uma contribuição elevada para o serviço universal tem um efeito distorcivo da concorrência, gera tarifas elevadas para o consumidor e compromete o desenvolvimento da economia europeia, como aliás já tive oportunidade de dizer esta manhã, por ocasião do debate de outro relatório, da autoria da senhora deputada Read.
O mais conveniente seria, naturalmente, chegarmos a uma nova directiva neste domínio, mas, de momento, precisamente em vésperas da liberalização global, isto seria provavelmente impossível e, para mais não queremos abrir «a caixa da Pandora», mas sim fechá-la. Uma revisão técnica, a breve trecho, da comunicação, aliada à alteração nº 11 ao relatório da senhora deputada Read, que esta manhã foi adoptada, constituiria já um progresso considerável no bom caminho. Isso traria clareza aos operadores.
Um revisão técnica é, pois, igualmente necessária, e gostaria de ilustrá-lo através de alguns exemplos. Para começar, apesar de serem conceitos totalmente diversos, as tarifas de interconexão, as subvenções para o défice de acesso e as tarifas de serviço universal são, muitas vezes, confundidas: as tarifas de serviço universal só podem reflectir os custos reais do serviço universal e zelar pelo pagamento da contribuição, dos intervenientes no mercado, ao operador a quem cabe prestar o serviço universal; as tarifas de interconexão são debitadas pelo operador da rede em função dos respectivos serviços prestados. Os défices de acesso derivam do desequilíbrio de uma estrutura tarifária. O anexo à comunicação diz que a regulamentação relativa aos défices de acesso apenas pode ter carácter temporário, o mais tardar até dia 1 de Janeiro de 2000.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial subscreveu inteiramente esta posição. Com efeito, a restruturação tarifária é uma característica essencial do mercado livre, onde os défices de acesso não têm cabimento. Mas era precisamente este ponto que devia ser esclarecido. Segundo percebi dos meus contactos, a Comissão entende que a directiva ORA, relativa à telefonia vocal, é o contexto mais apropriado para regulamentar esta matéria. Porém, não consigo encontrá-lo aí, de forma realmente explícita. Assim, um esclarecimento de tudo isto, numa corrigenda publicada em anexo à presente comunicação, poderia ser de muito útil.
E agora, as questões essenciais, ou seja, quem pode fornecer o serviço universal e como são calculados os custos? Começando por esta última, os custos líquidos: a legislação comunitária diz que o cálculo dos custos líquidos deve assentar numa base de objectividade, transparência e não-discriminação. Ora, neste sector, todos sabem que um ambiente liberalizado exige um cálculo de preços orientado para o futuro. Porém, os tipos de custos que podem ser debitados não são definidos na legislação, muito embora seja precisamente disso que o sector tanto necessita. Os nºs 1 a 7 das linhas de orientação desta comunicação, fornecem bons pontos de partida, mas infelizmente, mais uma vez não se trata aí de legislação.
Seguidamente, a questão do fornecimento de um serviço universal. Como a Comissão indica nesta comunicação, não se pode partir automaticamente do princípio de que, num ambiente de mercado livre, a entidade que presta o serviço universal em dado momento tenha de continuar a fazê-lo. Para as diferentes regiões de um país deverão poder ser contratados diferentes fornecedores. Isto é uma questão crucial, pois penso também que a empresa que melhores condições e melhor serviço universal possa oferecer, deverá de facto fazê-lo. Este princípio enquadra-se num ambiente de mercado liberalizado, mas onde o encontramos nós na legislação da União Europeia? Além disso, o fornecimento de um serviço pode oferecer às empresas de telecomunicações importantes vantagens comerciais e de marketing . Para o cálculo dos custos líquidos devia, por isso, ser tida em conta a chamada abordagem pay or play . Mas isto também não se encontra na legislação actual.
A transparência com que neste momento os operadores podem trabalhar, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento do serviço universal, é para mim motivo de preocupação. Quero por isso perguntar explicitamente ao senhor Comissário se ele estará disposto a avançar com a revisão técnica desta comunicação.

Read
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado van Velzen, que, tal como é habitual, fez um trabalho minucioso.
Gostaria de realçar alguns dos dilemas suscitados por esta proposta da Comissão. O primeiro já foi mencionado pelo senhor deputado van Velzen: o facto de se utilizar uma comunicação para esta matéria. Estou certa de que o senhor comissário e os deputados desta assembleia sabem que o Tribunal já emitiu um parecer num caso muito semelhante, e existe, naturalmente, a preocupação de esta linha de acção poder levar a novos processos judiciais por parte de operadores e de outras pessoas afectadas.
O segundo dilema é, também, referido no relatório do senhor deputado van Velzen, embora não tenha sido mencionado directamente na sua intervenção. Não quero ser demasiado crítica, porque há uma série de aspectos relacionados com esta questão do financiamento do serviço universal e, também, com as definições, que estão previstos em vários instrumentos legislativos - alguns dos quais são lógicos, mas não todos. Este Parlamento admite que a insistência em que se cumpra o prazo e, também, as pressões comerciais e industriais da maior liberalização levam inevitavelmente a alguma sobreposição. Por vezes, quando aqui venho falar sobre assuntos relacionados com as telecomunicações, tenho a sensação de que poderia meter a mão num saco, tirar de lá praticamente qualquer discurso e esse discurso seria apropriado para a proposta específica em debate.
O terceiro dilema é que atribuímos tanta importância à criação de um serviço universal no domínio das telecomunicações que queremos aproveitar praticamente todos os progressos. Tal como poderão ver pelo relatório do senhor deputado van Velzen, consideramos bastante válida a matéria de fundo da proposta da Comissão. No entanto, eu e o meu grupo continuamos a pensar que seria melhor termos uma única directiva que reunisse todos os instrumentos legislativos sobre esta matéria num único texto legislativo.
Lamentamos que, esta manhã, não tenha sido possível o senhor comissário dizer-nos tudo o que gostaríamos de ouvir sobre as propostas relativas à telefonia vocal. No entanto, fiquei muito contente pelo facto de ter sido aprovada a alteração em que se solicitava à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento de dois em dois anos, e espero sinceramente que o Parlamento e a Comissão, em conjunto, possam aproveitar isso para consolidar parte deste trabalho.
Congratulei-me igualmente pelo facto de o número 10 do relatório do senhor deputado van Velzen salientar «que a prestação do serviço universal é um conceito em evolução que pode com o tempo vir a ser alargado». O senhor deputado e eu podemos não estar de acordo quanto ao ritmo desse alargamento, mas é muito importante que documentos deste tipo reconheçam que há motivos para se alterar a nossa definição à medida que a tecnologia e o mercado forem evoluindo.
Espero que o senhor comissário se debruce sobre os aspectos que já foram focados, porque este é um dos casos em que, tanto no que se refere à definição como ao financiamento do serviço universal, os cidadãos da Europa podem beneficiar consideravelmente ao nível da sua vida pessoal, doméstica e profissional com aquilo que emana da União Europeia.

Ribeiro
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este relatório insere-se numa estratégia de mudança que passa pela privatização de sectores de actividade que estavam ligados a uma noção ou conceito de serviço público. Sendo tal estratégia comunitária, para não dizer universal, a forma como se concretiza é, como seria inevitável, muito diferente nos vários estados membros e dá origem a uma variedade de interpretações e de ritmos de execução, que o relator começa por sublinhar, falando mesmo de grandes divergências de interpretação, de dispersão, sobretudo preocupado com o clima incerto de investimentos e com problemas de concorrência.
É verdade que o relatório também faz referência ao «nível desigual de prestação de serviços para o cidadão europeu», mas parece evidente, até pela comissão competente de onde emana o relatório, que a perspectiva dos preços e dos custos é predominante. Aliás, e é essa a nossa preocupação maior, o conceito de serviço universal é um conceito em evolução -número 10 do relatório - e lutamos para que o conceito de serviço público que configura direitos do cidadão, não seja substituído por esse novo conceito em evolução, totalmente dominado pela lógica dos preços, apesar de acessíveis - a quem e até que ponto? - e dos custos.
A outra reserva que colocamos neste debate diz respeito possibilidade de se estar a criar, embora não explicitamente, mecanismos de serviço universal que correspondam a abrir a possibilidade ou o pretexto de subsidiação de interesses privados - que já teriam aproveitado o processo de privatização para se apropriarem do que antes pertencia à colectividade - para que se possam concretizar os tais serviços universais por via desses serviços ou actividades privadas, isto é, haver subsídios para que haja preços acessíveis sem serem beliscados os rácios custos, benefícios desses interesses privados ou por forma a que estes até possam vir a tirar benefícios acrescidos.
Será essa a lógica subjacente a este processo e dinâmica. Mas tal não impede, antes exige, que o denunciemos e procuremos motivar a reflexão sobre essa lógica e esse processo e dinâmica.

Schörling
Senhora Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado van Velzen o seu relatório e por ter feito o melhor que pôde para analisar e esclarecer um assunto bastante complicado. Já debatemos as telecomunicações e os serviços universais sob muitos aspectos e em vários relatórios. Como o orador precedente assinalou, existem muitas e diversas definições de serviços universais. Existem várias formas de executar as desregulamentações que decorrem presentemente. Penso que no futuro continuará a ser assim, porque existem várias tradições e culturas. Não podemos decidir de uma vez por todas a forma como este processo deverá evoluir e as definições que serão adoptadas, devendo antes dar tempo ao tempo e aceitar a diversidade e a flexibilidade.
No que se refere concretamente a esta comunicação da Comissão, os Estados-membros podem decidir, nomeadamente, sobre o financiamento dos serviços universais e as formas que este deverá assumir. Este financiamento é feito actualmente através das tarifas ou da redistribuição das receitas entre os vários operadores. Existem, além disso, várias directivas, existe o direito comunitário, a directiva relativa à concorrência no sector das telecomunicações, a directiva relativa à interconexão e à interoperatividade e a directiva relativa à telefonia vocal. Já existem uma série de directivas comunitárias que estabelecem orientações e directrizes para a evolução das telecomunicações. Temos agora uma comunicação bastante ampla da Comissão, ainda com mais orientações sobre os critérios de cálculo dos custos e a repartição dos custos entre os operadores.
Penso que esta comunicação da Comissão juntamente com as directrizes já existentes são perfeitamente suficientes. Pedir mais uma directiva, como faz o relator, é ir longe demais. Creio que precisamos da flexibilidade actualmente existente. Neste caso, apoio, portanto, a Comissão.

De Lassus
Senhora Presidente, caros colegas, também eu faço questão de felicitar o senhor deputado van Velzen pelo seu relatório e pela pertinência das suas propostas.
As telecomunicações conhecem uma evolução sem precedentes: a fibra óptica, a ausência do fio, a internet, a desregulamentação, tudo isto forma o maior maelström que alguma vez afectou o universo, até agora, protegido das telecomunicações. Mas as alianças estratégicas que surgem entre as companhias europeias não devem ser ditadas exclusivamente pela exigência dos clientes mais importantes ou pela mera procura de novos serviços de valor acrescentado.
É igualmente necessário ter em conta os interesses dos assalariados das companhias e, evidentemente, dos utentes privados e dos cidadãos. Os cidadãos não devem ser abandonados nos parques de estacionamento de emergência das auto-estradas da informação. Cabe-nos preservar o acesso de todos às novas tecnologias e fazer com que os operadores privados, recém chegados ao mercado, não se instalem apenas nos centros urbanos onde podem evidentemente esperar obter lucros rápidos.
Importa, pois, que os políticos, que somos, definam determinadas missões obrigatórias de serviço universal em função das expectativas sociais, graças às possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias. Se é essencial que se desenvolva um conceito europeu de serviço universal, este passará, evidentemente, pelo princípio de que cada Estado deve poder desenvolver o seu próprio conceito de actuação do serviço público e garantir a todos os utentes uma ligação à rede sem aumento tarifário, pois, como sabem, a grande maioria dos cidadãos não quer saber se o preço das comunicações entre Estrasburgo e São Petersburgo desceu para metade! Nesta questão, o principal elemento a ter em consideração é o interesse do cidadão-consumidor. É mesmo o único capaz de permitir ultrapassar certos conflitos dogmáticos.
É provável que a livre concorrência no sector das telecomunicações seja hoje em dia a estrutura que melhor se adapta às missões de serviço público, mas gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de, sem política de coesão social, a desregulamentação beneficiar apenas os interesses desprovidos de legitimidade democrática.

Bangemann
, membro da Comissão. (DE) Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado van Velzen e aos outros membros deste hemiciclo por todos os seus contributos e porque nos últimos anos seguiram sempre com muita atenção as propostas da Comissão, melhorando-as inclusivamente, mas devo dizer, no entanto, que de momento o debate tende a ser um pouco confuso.
Antes de mais, trata-se da questão de saber qual o estatuto legal da comunicação ou, então, que estatuto poderia eventualmente criar. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, através do seu relator, o senhor deputado Cot, chamou a atenção para o perigo de a comunicação poder suscitar a impressão de ser o resultado de um acto legislativo, criando uma situação da qual terceiros poderiam deduzir direitos. Já a própria natureza da comunicação não permite esta interpretação. É dirigida aos Estados-Membros e é evidentemente debatida no Parlamento e no Conselho, mas não no sentido de um acto legislativo, mas, como acontece sempre, quando a Comissão faz uma comunicação, existe uma ressonância das outras instituições.
O destinatário directo são os Estados-Membros e na comunicação também se evidencia que não impomos qualquer disposição vinculativa aos Estados-Membros. Também em relação a eles, a presente comunicação não tem o estatuto de acto normativo vinculativo, dando de certo modo directrizes para a formulação das suas próprias disposições nacionais na difícil questão do serviço universal.
Se, porém o Parlamento continua a partilhar a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - e o deputado van Velzen parece ser da mesma opinião - que esta comunicação poderia, mesmo assim, causar uma tal impressão motivada de certo modo por expressões como «deverá», etc., esta impressão é fácil de corrigir. Não há qualquer problema. Podemos esclarecer numa comunicação suplementar que, em primeiro lugar, a comunicação não tem qualquer carácter vinculativo e, em segundo lugar, serão alteradas precisamente devido a este facto determinadas formulações para que esta impressão nem sequer possa surgir. Trata-se de um problema fictício. Mas problemas fictícios também podem causar problemas, por isso gostaríamos de corrigi-lo. Com o esclarecimento que acabo de dar, praticamente já o fiz.
A seguir põe-se a seguinte questão: necessitamos de uma directiva? Necessitamos, por conseguinte, de um acto normativo e, em caso afirmativo, quando e com que teor? De momento, não podemos responder a esta pergunta por duas razões: em primeiro lugar, não nos encontramos numa situação em que os Estados-Membros aceitariam - e afirmo que neste caso até com razão - que se elaborasse um esquema único para serviços universais para toda a União, pelo facto de cada Estado-Membro se encontrar uma situação específica, não comparável com a existente em outros Estados-Membros.
Este facto evidencia-se, por exemplo, no facto de nove Estados-Membros não preverem, também após o dia 1 de Janeiro, qualquer financiamento do serviço universal, uma vez que o seu sistema o dispensa. Com efeito, nestes países, a concorrência teve como resultado, como o senhor deputado de Lassus afirma com razão - que um financiamento desta natureza não é necessário. Desde o início do debate sobre o serviço universal voltei a chamar, várias vezes, a atenção para o facto de que o sistema de telecomunicações modernas está organizado economicamente de tal modo que uma oferta, se possível a todos, é o sentido económico de uma infra-estrutura. Por outras palavras: quem instala e quem mantém em actividade uma infra-estrutura, tem um interesse económico próprio em alcançar tanto quanto possível todos e, por isso, não receia sequer custos inerentes à sua realização.
Sob as gargalhadas de alguns colegas que não conseguiram conceber esta ideia - o que, entretanto, é possível provar com exemplos práticos -, vaticinei, em determinada altura, que haverá companhias de telefone que disponibilizarão gratuitamente, sem cobrança de qualquer taxa, a instalação de um telefone, dos aparelhos necessários e o próprio serviço, ou seja, as conversas telefónicas, porque o facto de ter estabelecido contacto com um utente lhes serviria de base para outras actividades.
Na altura, grande parte das pessoas não aceitou esta ideia. Muitos entenderam-na como utopia, alguns até talvez como uma anedota extemporânea. Entretanto tornou-se realidade. Onde é que eu havia de financiar ainda serviços universais, se isto está a acontecer? No entanto, e a senhora deputada Read chamou a atenção para este facto, nas directivas aprovadas até à data, por conseguinte com efeitos vinculativos, estabelecemos por assim dizer uma espécie de rede de segurança, o que poderá fazer parte do serviço universal. Assim, a definição daquilo que é susceptível de cálculo foi fixado em termos vinculativos.
Com efeito, chamamos a atenção para o facto de não ser possível conferir validade para todos os tempos, uma vez que é evidente que, com uma maior evolução tecnológica, é preciso cobrir maiores necessidades. O que hoje é apenas uma ligação telefónica para voice telephony , em cinco anos poderá ser uma ligação a uma infra-estrutura pública, à Internet, com todas as possibilidades de transmissão de dados.
Também chamámos a atenção para o facto de esta definição não ser válida para todos os tempos; assim, a definição será e terá de ser revista periodicamente. Em todos os actos legislativos voltamos a fixar esta norma. Em 1999 faremos uma revisão global. Até à data, não temos qualquer problema com o serviço universal. O que temos são problemas no que diz respeito à fixação de taxas para a interconexão. Porém, nestas questões, os Estados-membros encontraram até ao momento soluções mais ou menos acertadas e, neste contexto, podemos corrigir procedimentos errados, com a directiva sobre a interconexão, tendo por base textos vinculativos.
Não estamos, por conseguinte, de maneira nenhuma na posição daquele que, de certo modo, fica a ver o que os Estados-Membros estão a fazer, sem qualquer hipótese de intervenção. Contudo, compreendo que os Estados-membros queiram ter, de momento, esta liberdade, dado que se estão a desenvolver, partindo dos pressupostos das suas próprias condições. A Finlândia, por exemplo: nunca estive tão de acordo com uma intervenção de um membro do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu como com o que hoje disse a senhora deputada Schörling. Espero que não lhe venha causar problemas no grupo parlamentar que esteja a dizer isso, mas ela...
(Protestos da deputada Roth) Consigo, de vez em quando, também estou de acordo, mas nunca em toda a linha, como aconteceu hoje com a senhora deputada Schörling - pois falou com base nas experiências obtidas na Finlândia. Em todas estas questões, a solução do problema poderá ser encarada de duas maneiras: ou deixando-se levar por certos receios que possivelmente nem sequer se verificam, ou, então, começa-se por estudar o que acontece efectivamente na realidade - a ver vamos, como disse uma vez com toda a razão um conhecido alemão, que enfrentou um problema de um modo bastante descontraído. Na Finlândia e na Suécia a desregulamentação não conduziu, de facto, a que às regiões mais periféricas fosse proporcionado um serviço de qualidade inferior ou que aí não houvesse serviço universal.
Em outros países observar-se-á uma situação idêntica. Mesmo assim, não excluo de modo algum que poderemos actuar com base numa proposta legislativa se aí surgirem problemas. Nunca pusemos de parte esta hipótese em caso de surgirem problemas desta natureza. De momento só fizemos uma coisa com esta comunicação: Convidámos todos os Estados-Membros para analisarem o que propomos nesta comunicação, a fim de conseguirem um procedimento adequado na estruturação das próprias condições. Mas não é preciso proceder segundo estas orientações; se quiserem ser pouco razoáveis também o poderão ser. Quero com isso dizer que a comunicação não pode impedir ninguém, pelo menos não os Estados-Membros, que são livres, de fazer uma coisa completamente diferente. É precisamente este o estatuto legal da comunicação.
As formulações que possam porventura dar a impressão de se tratar de um acto normativo serão corrigidas, de modo a que esta impressão nem sequer possa surgir. De acordo com aquilo que acabo de dizer, isto seria de facto impossível, mas mesmo assim faremos esta correcção. Vamos observar a evolução das coisas. Dentro de dois anos, em todo o caso, apresentaremos um relatório ao Parlamento. De resto, esta assembleia tomou agora a sua posição com a deliberação sobre o relatório do senhor deputado van Velzen, o que, por sua vez, não tem qualquer efeito normativo, tendo, no entanto, evidenciado as pretensões do Parlamento nesta matéria.
Se não quisermos eliminar por completo o instrumento da comunicação, devemos conseguir suportar a ideia de que a Comissão faça uma comunicação da qual conste matéria que não seja do agrado do Parlamento. Nesta altura, o Parlamento toma uma decisão, afirmando: Isto não agrada de modo algum! E se a Comissão proceder nesta linha, teremos de fazer uma vigilância rigorosa para pôr termo a isto. Bom, trata-se do jogo de equilíbrio normal entre as instituições. É que não vale a pena afligir-se, não vale mesmo a pena. Os senhores deputados agora têm conhecimento do teor da comunicação. Os Estados-Membros têm também conhecimento disso. Vamos retirar as formulações que dão a impressão de se tratar de um acto normativo e, dentro de dois anos, voltaremos a apreciar o caso.

Van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, estou naturalmente muito grato pela resposta do senhor comissário que, como é hábito, foi muito elucidativo. Congratulo-me também pelo facto de o senhor comissário se ter mostrado disposto a melhorar as formulações menos claras, mas perguntei-lhe também se estaria igualmente disposto a tomar nota de algumas lacunas, que já tive oportunidade de referir, por exemplo quanto à questão de quem pode fornecer um serviço universal, ao princípio de pay and play e ainda como serão calculados os custos orientados para o futuro. Se pudermos contemplar simultaneamente todos estes aspectos, penso que então, não só os Estados-Membros, mas principalmente também os operadores, ficarão a conhecer as linhas por que têm de guiar-se e qual o ponto de partida para os Estados-Membros. Julgo que isto é um factor essencial, pois chegámos agora a uma fase muito importante, mas em muitos Estados-Membros verificam-se ainda problemas em torno do financiamento do serviço universal. Estará o senhor comissário disposto a reagir ainda a este ponto?

Bangemann
Senhor deputado van Velzen, permita-me a observação: o senhor deputado está a ter, de momento, uma atitude um tanto ou quanto contraditória. Por um lado, afirma que a presente comunicação não deve de modo algum ser normativa, e é aqui que devemos ter cuidado, senão haverá graves problemas. E agora vem a afirmar que não é muito completa, porque falta inserir isto e aquilo. Sou de opinião, que deveríamos deixar, de momento, a questão tal como está, corrigindo a impressão da qual porventura poderia resultar uma interpretação errada e, o mais tardar, dentro de dois anos teremos uma nova oportunidade de voltar a apreciar a evolução da questão. Também estou disposto a dialogar com os respectivos membros se surgir - digamos - um caso problemático, a fim de encontrarmos uma solução para o caso. Mas, como já disse, até agora não surgiu qualquer caso desses. Não existe qualquer problema no serviço universal. Na interconexão e em outros acessos ao mercado, nas taxas, etc., existe de facto uma série de problemas, mas temos as respectivas disposições. Não temos um único problema com o serviço universal. E se surgir um problema, de bom grado estarei disposto a analisar o que eventualmente se poderia acrescentar para encontrar uma solução. Contudo, parece-me um pouco exagerado inserir tudo por completo o que eventualmente poderia acontecer em qualquer altura em qualquer Estado-Membro, fazendo um apelo no sentido de dar por encerrado o assunto, mantendo a questão tal como a acabo de expor.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 17H25 e reiniciada às 17H30 .)

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B4-0520/97).
Pergunta nº 1, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0591/97):
Objecto: O Magrebe na Presidência luxemburguesa
Poderá o Conselho informar, no âmbito da política euro-mediterrânica, qual a evolução prevista pela Presidência luxemburguesa em matéria de política e de segurança? Não considera o Conselho que se regista actualmente um grande declive na política euro-mediterrânica?

Wohlfart
Senhoras e Senhores Deputados, em reposta à primeira pergunta, que dizia respeito ao Magrebe e à forma como a Presidência luxemburguesa pretende dar seguimento às relações entre os países dessa região e a União Europeia, faço questão de afirmar que a União Europeia atribui uma importância muito particular às relações com os países em questão.
Julgo saber que, esta manhã, foi realizado um longo debate sobre situação que se vive nalguns destes países ou em regiões limítrofes, e gostaria de abrir aqui um breve parênteses para salientar o interesse do Conselho pelo Magrebe.
A União Europeia acompanha de muito perto, no âmbito da PESC, a situação interna dos países magrebinos, os quais são objecto de análise profunda aquando das reuniões que o grupo de trabalho Mashrek/Magrebe realiza com regularidade. No quadro da política euro-mediterrânica, as relações bilaterais foram reforçadas pela aplicação do processo de Barcelona. Os países magrebinos desempenham um papel activo nesta parceria e deram provas da sua determinação em contribuir para o êxito do referido processo.
A Presidência luxemburguesa tem a firme intenção de prosseguir essa política de reforço das relações com a Argélia, Marrocos e a Tunísia, quer através do processo de Barcelona, cuja próxima reunião de altos funcionários encarregados do aspecto político e da segurança terá lugar a 23 e 24 de Outubro, quer a nível bilateral.
No plano das relações bilaterais, a ratificação por parte dos parlamentos nacionais do Acordo de Associação com a Tunísia está em fase avançada, tendo o Parlamento Europeu dado já o seu parecer favorável. Como tal, é possível que o referido acordo entre em vigor antes do final do ano. Nestas condições, não é de excluir que a reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia possa ainda realizar-se sob a Presidência luxemburguesa. Esta reunião permitirá fazer o ponto da situação no que se refere ao acordo e analisar, numa perspectiva mais ampla, o futuro das relações entre a Tunísia e a União Europeia.
Esta reunião constituirá um boa ocasião para proceder a uma troca de opiniões sobre questões políticas de interesse comum no âmbito do diálogo político previsto por este acordo.

Izquierdo Rojo
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a disponibilidade que demonstrou tanto na resposta dada à minha pergunta como no debate desta manhã sobre a Argélia, ao qual, aliás, também se referiu. Sublinho que quero agradecer, em primeiro lugar, a disponibilidade que a Presidência luxemburguesa está a demonstrar.
O senhor presidente em exercício do Conselho referiu-se a algumas reuniões importantes, a algumas actividades em curso. Mas deverá também saber que não bastam reuniões, e que, na dinâmica em que está a entrar a política euro-mediterrânica, as reuniões são muito mais numerosas do que os factos e as realidades. E, contudo, estão a acontecer diariamente tragédias que não podem ficar sem uma resposta da nossa parte, da parte das instituições europeias, tanto do Conselho e da Comissão como do Parlamento.
Hoje, uma embarcação lançou ao mar mais de 20 cadáveres no estreito de Gibraltar. Este tipo de sangria tornouse demasiado frequente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tendo em conta a disponibilidade da Presidência luxemburguesa, gostaria que se fizesse eco deste problema, arbitrando uma acção específica capaz de contribuir para evitar esta tragédia. A tragédia de hoje - os cadáveres estão a ser recolhidos neste momento - deve ter uma resposta, e sabemos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o remédio eficaz contra este tipo de emigração é o investimento: seis polígonos industriais no norte de Marrocos. É disso que precisamos para poder falar de um travão eficaz para aquela sangria. Por favor, estudem essa questão. Não é uma questão de funcionários nem de reuniões, é uma questão de factos, de investimentos urgentes.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Izquierdo, mas permita que a advirta de que o tempo para perguntas complementares é de um minuto, e a senhora deputada usou o dobro desse tempo. esta Presidência solicita-lhe, uma vez mais, que cumpra o estabelecido, pois, na realidade, há muitas perguntas a que o senhor presidente Wohlfart não poderá responder se todos os membros desta assembleia que intervierem gastarem o dobro do tempo estabelecido.
Senhor Presidente Wohlfart, tem a palavra para responder à extensa pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Wohlfart
Tentarei fazer com que a resposta seja mais curta e, talvez, um pouco mais concreta.
Gostaria de não voltar ao debate consagrado esta manhã à situação na Argélia. Para concluir esse debate, salientei que não só o Conselho, mas também a Comissão e o Parlamento têm um papel a desempenhar e associei-me à ideia, alvitrada aqui no Parlamento, de se estabelecerem contactos directos com os deputados do Parlamento argelino.
A questão argelina toca-nos a todos. A senhora deputada afirma que é preciso agir e que os progressos não se conquistam em reuniões; responderei, respeitando a sua abordagem, que o método que consiste em reunir os antagonistas em torno de uma mesa de negociação foi objecto de um amplo consenso, como o reconheceram os intervenientes no debate desta manhã.
Diz-me que é imperioso que Marrocos tenha investimentos; concordo com essa ideia. Visitei Marrocos e tive a oportunidade de constatar o enorme desafio, histórico, que se depara a este país face a esta parceria de associação. Trata-se de um país cuja economia depende, actualmente, da agricultura em mais de 40 %, de um país que, daqui a doze anos, quererá ver realizada essa zona de comércio livre com a Europa. Necessita, evidentemente, dos nossos investimentos, e a Comunidade e a Presidência tudo farão para que o Acordo de Associação com Marrocos, agora assinado, seja ratificado o mais rapidamente possível por todos os Estados-membros.
Gostaria de evocar um exemplo que me surpreendeu. Na semana passada, acompanhei o primeiro-ministro Junker à Ucrânia, no quadro de uma visita relacionada simultaneamente com cimeira União Europeia-Ucrânia e com as relações bilaterais. Os investimentos constavam da agenda. Durante a conferência de imprensa, um jornalista perguntou aos dois primeiros-ministros se tinham concluído um acordo sobre investimentos. Tinham tido apenas uma hora para conversar! O que quero demonstrar com esta história é que os investimentos são vitais para Marrocos, é certo, mas criemos primeiro - e aqui concordo consigo - as condições necessárias para a estabilidade política e económica; uma vez criado esse clima propício, os investimentos aparecerão certamente nesta região.

von Habsburg
Senhor Presidente, congratulo-me com aquilo que acaba de dizer. Porém, queria apenas pôr uma questão: qual é, a seu ver, a situação de Marrocos precisamente face aos investimentos que acaba de referir? A minha impressão de Marrocos é que é o país do Magrebe com maior estabilidade e nós precisamos dele.
A segunda questão é a seguinte: durante quanto tempo continuarão, em sua opinião, as negociações com Marrocos e quando é que este país poderá estar nas negociações mais ou menos ao nível em que a Tunísia se encontra actualmente. Trata-se de uma questão muito importante, uma vez que necessitamos, de facto, de Marrocos, porque é o país vizinho daquilo que se considera, de certo modo, o local explosivo do Magrebe, ou seja, a Argélia.
E ainda uma última questão: que hipóteses existem para estabelecer contactos com o parlamento marroquino? Este parlamento representa apenas uma parte da população. Não seria, de facto, altura própria para contactar também os grupos numericamente menos expressivos, não representados no parlamento, uma vez que foram excluídos?

Wohlfart
Gostaria de responder às três perguntas apresentadas pelo senhor deputado von Habsburg. Antes de mais, permita-me que lhe comunique a minha impressão sobre Marrocos. Visitei o país na qualidade de chefe de uma delegação de empresários no passado mês de Junho. Fiquei, tal como aconteceu com os que me acompanharam, totalmente surpreendido pelos esforços efectuados no âmbito das reformas económicas e institucionais, ainda que o país esteja atrasado relativamente ao nível actual de desenvolvimento verificado na Tunísia. Estou convicto de que possui sólidas oportunidades nesse campo. Fiquei igualmente surpreendido ao verificar que a referida delegação compreendia uma dezena de empresas luxemburguesas - o que para um pequeno país é muito - dispostas a participarem numa verdadeira parceria Marrocos-Luxemburgo, a favor da qual o Governo luxemburguês disponibilizará meios financeiros, com vista a tentar promover, na medida do possível, os investimentos em Marrocos.
Em resposta à segunda pergunta devo dizer que isso dependerá um pouco da celeridade com que os diferentes parlamentos nacionais dos Estados-Membros ratificarem esse acordo, que é de extrema importância para Marrocos. Insistimos muito nesta questão, tentámos fazer passar esta mensagem, não só ao nível do Conselho de Ministros, mas igualmente junto de todas as instâncias da União Europeia. Essa mensagem política traduz-se no seguinte: é imperioso que essa parceria se torne efectiva. Uma vez mais, espero que cumpramos, ao nível dos Quinze, a nossa obrigação até ao final do ano, e, em meu entender, se as condições forem preenchidas, penso que daqui a cinco ou seis anos, Marrocos poderá atingir o nível da Tunísia, país que, e isso também me surpreendeu, atingiu um nível de desenvolvimento absolutamente excepcional para um país daquela região.
O senhor deputado desculpar-me-á, mas penso que no que se refere à sua última pergunta, relativa aos contactos a estabelecer entre os membros deste Parlamento e os parlamentares e outras forças políticas na Argélia, o presidente do Parlamento Europeu ou o presidente da sua Comissão das Relações Económicas Externas estarão seguramente mais aptos a responder-lhe.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0597/97):
Objecto: Zonas periféricas e «Eurotaxas»
A respeito da «Eurotaxa» relativa à tributação do transporte rodoviário de mercadorias na UE, que juízo merece do Conselho o facto de a Finlândia e a Espanha ainda não serem consideradas «zonas periféricas»?

Wohlfart
Tentarei responder ao senhor deputado Asensio. Em primeiro lugar, o Conselho não pode antecipar os resultados das discussões actualmente em curso sobre a proposta de directiva relativa à taxa a aplicar aos veículos pesados pela utilização de determinadas infra-estruturas. Refiro-me às eurotaxas.
O Conselho faz, no entanto, questão de precisar que a derrogação do direito de utilização que figura na directiva 93/89/CEE permite unicamente conceder uma redução temporária das taxas de utilização a determinados Estados-membros desfavorecidos pelo seu fraco desenvolvimento económico e pela sua situação geográfica particular, agravada, consoante os casos, por conflitos políticos em países terceiros.
É conveniente, a este respeito, notar que a noção de zona periférica não figurava no texto da directiva em questão - aliás, entretanto anulada pelo Tribunal de Justiça -, cujo objecto era, repito-o, e o senhor deputado sabe-o perfeitamente, ajudar determinados Estados-Membros prejudicados pelo seu atraso de desenvolvimento ou por uma situação geográfica particular.

Camisón Asensio
Senhor Presidente em exercício do Conselho, fomos informados, em comissões desta assembleia, de que, durante o Conselho «Transportes» do passado mês de Junho, a Presidência neerlandesa se viu confrontada com uma situação extremamente confusa sobre este assunto. Uma das contradições consistiu na proposta de que a Irlanda, Portugal e a Grécia, devido à sua situação periférica, beneficiassem temporariamente de uma redução de 50 % dos direitos de utilização, da «Eurotaxa».
Tal proposta parece-nos, naturalmente, razoável e justa. Mas, nos debates, o mesmo benefício foi negado à Finlândia e à Espanha, por não serem considerados países periféricos. É nesse ponto que reside, quanto a nós, uma contradição, pois não nos parece admissível negar o carácter periférico da Espanha, um país que tem uma ponta - a ponta de Tarifa - praticamente embutida em África, ou da Finlândia, que toca no Pólo Norte.
Esperemos que a Presidência luxemburguesa defenda uma solução mais razoável.

Wohlfart
Tentarei dar uma resposta, que espero satisfatória, ao senhor deputado. É forçoso constatar que, aquando da sessão de 17 de Junho deste ano, o Conselho «Transportes» não conseguiu chegar a um compromisso. O senhor deputado evocou já, em parte, algumas das dificuldades que então impediram que se chegasse ao consenso político, sem contar que se exigia igualmente uma votação por unanimidade.
Gostaria pois de deixar claro o seguinte: a Presidência luxemburguesa tem a intenção de proceder a contactos bilaterais, ao mais elevado nível político, com vista a desbloquear esta questão. É um compromisso que assumo em nome da Presidência e em nome da minha colega Delvaux, que preside ao Conselho «Transportes». Mas gostaria ainda de acrescentar que a Presidência só incluirá este assunto na ordem do dia de um Conselho, caso os contactos bilaterais revelem uma verdadeira vontade política no sentido de se chegar a uma solução.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as perguntas nºs. 3 e 4.
O Conselho explicar-nos-á como podem referir-se ao mesmo assunto duas perguntas tão diferentes.
Pergunta nº 3, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0599/97):
Objecto: Direito de asilo para cidadãos da UE
No Tratado de Amsterdão existe um protocolo com um único artigo que tem por objectivo regular e limitar a possibilidade de um cidadão da UE apresentar um pedido de asilo noutro Estado-Membro da UE. No entanto, o significado concreto deste artigo é duvidoso.
É correcta a interpretação de que apesar do artigo d) do protocolo, um Estado-Membro pode apreciar livremente, de acordo com as práticas nacionais, todos os pedidos de asilo que receba? É correcta a interpretação do artigo de que este não limita de forma alguma o direito dos Estados-membros apreciarem caso a caso os pedidos de asilo de cidadãos da UE, e de o concederem se assim entenderem? Pergunta nº 4, da deputada Ulla Sandbæk (H-0505/97):
Objecto: Tratado de Maastricht II e protecção do ambiente
Um recurso ao nº 4 do artigo 100º-A sobre a protecção do meio ambiente requer a aprovação da Comissão. Nos termos do texto provisório do novo Tratado de Maastricht II, a Comissão será obrigada a tomar uma posição no prazo de seis meses.
Poderá o Conselho indicar em que medida os Estados-membros terão a possibilidade de recorrer a este artigo e, por conseguinte, de introduzir uma melhor legislação em matéria de ambiente, durante os seis meses de que dispõe a Comissão para se pronunciar sobre o facto de o Estado-membro poder aplicar a protecção do ambiente?
Wohlfart
Senhor Presidente, confesso que, à primeira vista, isto poderá parecer estranho, mas apresentarei a razão por que espero convencer os senhores deputados desta medida. A Presidência propôs responder em simultâneo às perguntas apresentadas pela senhor deputada Sandbæk e pelo senhor deputado Sjöstedt, que dizem ambas respeito à interpretação que é conveniente dar às disposições aprovadas aquando da cimeira de Amsterdão, no âmbito da revisão dos Tratados.
Em resposta a estas questões, devo salientar que, neste momento, é prematuro, no entender do Conselho, proceder à interpretação do protocolo em questão. Nesta perspectiva, convém, com efeito, ter em mente que o Tratado de que o protocolo faz parte integrante não entrou ainda em vigor, nem sequer foi ainda assinado, o que acontecerá, se não estou em erro, a 2 de Outubro próximo. Nestas circunstâncias, o Conselho considera inoportuna qualquer interpretação dos textos aprovados em Amsterdão, tanto mais que a única instituição competente para interpretar os Tratados é o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Estou convicto de que logo que o Tratado não só tenha sido assinado, mas também ratificado nos diferentes Estados-Membros, e tenha, nalguns deles, passado a prova do referendo, poderemos voltar a abordar este assunto. Actualmente, e pelas razões que invoquei, não desejo entrar em pormenores nem entregar-me a um exercício seguramente muito perigoso.

Sjöstedt
Agradeço a resposta, ainda que considere totalmente inaceitável que o Conselho não queira falar do Tratado que o Conselho Europeu acabou de assinar.
Em alguns Estados-membros, estamos a meio de um processo democrático, com referendos e debates nos parlamentos e outras instâncias. É, pois, uma questão democrática e central sabermos o que vai decidir-se. O Conselho deve estar preparado para prestar esclarecimentos quando o Tratado é obscuro ou pouco claro, designadamente no que se refere à questão dos refugiados, e concretamente se o direito de asilo será mantido e, ao mesmo tempo, limitado.
Debati, ontem, esta mesma questão do direito de asilo com a Comissão, que se dispôs a discuti-la apesar de a decisão ter sido do Conselho. A Comissão remeteu-nos, porém, para o Conselho e declarou que competia àquela instância responder a esta questão, uma vez que responsabilidade era dele. Aguardo, pois, uma resposta a esta pergunta.

Wohlfart
Correndo o risco de desapontar o senhor deputado, creio que, numa altura em que um processo de ratificação e de referendo está em curso em vários países, seria perigoso que a Presidência, ou o Conselho, fornecessem desde já interpretações susceptíveis de conduzir a mal-entendidos em determinados países.
Tal como o senhor deputado bem sabe, e acaba de referir, trata-se de um processo democrático, no qual os parlamentos nacionais e mesmo, por intermédio dos referendos, as próprias populações, são chamados a fazer uma opção política. Por conseguinte, e pelas razões que referi, é totalmente inoportuno que a Presidência em exercício do Conselho se entregue, desde já, a exercícios de interpretação. Todavia, não lhe devolvo a bola, dizendo que a Comissão lhe disse que deveria dirigir-se ao Conselho. Cada instituição tem as suas atribuições.
Uma vez mais, não faz parte das intenções da Presidência do Conselho ocultar seja o que for; desejo, no entanto, que o debate seja adiado para depois da ratificação, a qual fornecerá elementos que são necessários para o mesmo. Mas devo dizer que compreendo, na qualidade de antigo deputado, que é muito difícil, por vezes, não obter uma resposta satisfatória.

Sandbæk
Eu fiz essa pergunta exactamente porque iremos ter um referendo na Dinamarca e também porque terei que explicar junto do eleitorado o teor do Tratado de Amsterdão, por forma a que, quando do mesmo tomar conhecimento, possa, então, decidir o que irá votar. Acrescento ainda que também interpelei o Conselho, o qual deveria ter uma explicação para isso - pois foi de facto o Conselho quem elaborou o texto - mas o Conselho não sabe o que afinal esse mesmo texto significa e, assim, devo dizer o seguinte junto do eleitorado: serão obrigados a comer gato por lebre. É-me impossível explicar-vos o que o Conselho escreveu. O Conselho não vos quer explicar o que escreveu. O Conselho quer que votem no referendo completamente às cegas, pois acham que deverão ter confiança plena no mesmo e esperar que isso se traduza da melhor das formas. É completamente inaceitável dizer-se que a população deva votar algo, para a qual não se consegue uma interpretação razoável. Não só estes conceitos estão descritos de forma incompreensível, como ainda se nega uma explicação dos mesmos, antes da realização do referendo.

Wohlfart
Devo dizer que a última frase da senhora deputada me agradou mais do que a primeira. Afirmou que não estamos prontos para interpretar os textos, quando no início tinha dito que fazíamos de conta que não conhecíamos os textos. É uma pequena diferença, que faço questão de registar.
Senhora Deputada, tenho plena confiança em si. Leu seguramente os textos e saberá certamente interpretá-los tão bem ou melhor do que eu. Estou, portanto, seguro de que na qualidade de deputada respeitadora dos seus eleitores e eleitoras, fará a leitura adequada. Os eleitores e eleitoras, estou seguro disso, não serão obrigados a comprar «gato por lebre».

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart. Penso que a posição da Presidência ficou esclarecida, mas o senhor deputado Lindqvist solicita-me uma pergunta complementar. Vou dar-lhe a palavra, porque, do ponto de vista regulamentar, posso fazê-lo, mas chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de que o prolongamento de um debate que recebe sempre a mesma resposta reduz o tempo de que necessitamos para outras perguntas.
Tem a palavra o senhor deputado Lindqvist para uma pergunta complementar.

Lindqvist
Devo dizer que também estou surpreendido por não obtermos qualquer resposta do Conselho. Dizer que é prematuro, inoportuno ou ainda que pode ser perigoso é uma forma muito estranha de responder às perguntas dos deputados que, nos seus países, deverão discutir essas questões, eventualmente no contexto de um referendo. O que responderemos quando nos forem feitas as mesmas perguntas pela opinião pública, se não obtemos o mínimo esclarecimento do presidente do Conselho?
Sinto-me, no mínimo, preocupado. E penso que muitos se sentem como eu. Já percebi que hoje não conseguimos nenhuma resposta. Registo que esta situação se irá manter até os Estados-membros terem eventualmente realizado os seus referendos e ratificado o Tratado nos parlamentos nacionais, ou seja, não obteremos qualquer esclarecimento antes de os debates terem terminado nos Estados-membros. Foi assim que interpretei a resposta. Estou muito preocupado e triste com esta resposta do Conselho.

Wohlfart
Para retomar uma expressão da senhora deputada Sandbæk no que se refere ao gato, creio que poderemos continuar, a este respeito, a jogar ao «gato e ao rato» por mais uma hora.
Mas, não me substituirei aos deputados e deputadas eleitos nos parlamentos nacionais que saberão, estou certo disso, interpretar os textos tal como forma aprovados. Saberão igualmente, como o farão os senhores deputados aqui presentes, fazer a leitura do texto e convencer os respectivos eleitores.
Para além disso, é igualmente por respeito pelos vossos eleitores que, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, não desejo erigir-me em juiz e substituir-me assim aos deputados dos parlamentos nacionais e dos diferentes governos.

Presidente
Pergunta nº 5, do deputado Hans Lindqvist (H-0606/97):
Objecto: Fundos estruturais da UE
Na Agenda 2000 propõe-se que as regiões do objectivo 6 deixem de ser regiões subvencionadas separadamente e passem a estar incluídas nas regiões do objectivo 1. Serão adoptadas «disposições especiais» para as referidas regiões.
Que implicações terá esta alteração para a Suécia em matéria de ajudas a título dos fundos estruturais da UE?

Wohlfart
Os trabalhos no seio do Conselho, relativos à comunicação da Comissão «Agenda 2000», acabam de ser iniciados.
Tal como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, aquando da sua reunião de 22 de Julho deste ano, o Conselho ouviu uma exposição do presidente Santer sobre a «Agenda 2000», bem como os pareceres da Comissão sobre os países candidatos à adesão.
Nessa ocasião, o Conselho foi encarregue de proceder, na sua reunião seguinte, que na verdade teve lugar na segunda-feira passada, a um primeiro debate de orientação geral sobre o conjunto dessas questões. Manifestou, em especial, a sua concordância quanto ao método de trabalho apresentado Pela presidência para instrução dos diferentes dossiers .
De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, o Conselho procederá a uma análise profunda dos dossiers em causa e apresentará um relatório pormenorizado ao Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro próximo.
Consideramos que, de momento, seria prematuro tomar qualquer posição sobre a questão da reforma das políticas estruturais da União, que aliás constituem apenas um dos elementos do referido pacote.

Lindqvist
Obrigado pela resposta. No contexto das negociações de adesão, foi atribuído à Suécia e à Finlândia um objectivo novo, especial, no âmbito dos fundos estruturais. Refiro-me designadamente ao objectivo 6. Este justifica-se porque a região do norte da Europa, onde vivemos, regista uma fraca densidade populacional e tem razões especiais para beneficiar de ajudas suplementares. Propõe-se agora na Agenda 2000 que as regiões de objectivo 6, enquanto regiões específicas beneficiárias de apoio, sejam eliminadas, pondo-se assim termo a uma vantagem obtida nas negociações, nomeadamente pela Suécia. Aquelas regiões passariam a ser consideradas como regiões de objectivo 1. Nos documentos disponíveis refere-se que, através de disposições específicas, as ajudas continuarão a ser atribuídas sensivelmente como dantes, mas no âmbito do objectivo 1.
Existe, agora, uma proposta das autoridades suecas, que certamente está relacionada com a UE, no sentido de considerar o norte da Suécia como uma única região para efeitos de obtenção de ajudas comunitárias, implicando que áreas originalmente consideradas como zonas especiais de fraca densidade populacional passarão a ter mais dificuldades em obter financiamentos. Reina uma grande insegurança e, por isso, gostaria de obter uma resposta mais concreta do que aquela que me foi dada.

Wohlfart
Direi, antes de mais, que aquando desta primeira troca de impressões, realizada no Conselho «Assuntos Gerais», as duas delegações dos países que o senhor deputado Lindqvist acaba de referir, deram a conhecer, nas suas intervenções, as preocupações que partilham com o senhor deputado. Fez já alusão na sua pergunta subsidiária ao desafio que representa o desaparecimento do Objectivo 6, ou seja à proposta da Comissão, inserida na sua comunicação «Agenda 2000», no capítulo relativo à coesão económica e social, de reduzir, por razões de elegibilidade e de eficácia, a três o número de objectivos actuais, dos quais dois objectivos regionais e um horizontal consagrado aos recursos humanos. Afirmou igualmente que as áreas actualmente elegíveis ao abrigo do objectivo 6 e que não sejam elegíveis ao abrigo do objectivo 1, deveriam beneficiar de medidas particulares.
De momento, o Conselho, não adoptou ainda a sua linha de conduta. Aprovámos, relativamente aos diferentes aspectos que compõem a «Agenda 2000», o nosso método de trabalho, que consiste em fazer uma triagem dos diversos problemas que se apresentam nos vários domínios, nomeadamente o dos fundos estruturais. Será, posteriormente proposto, ao mais alto nível, ou seja ao nível ministerial, nos diferentes Conselhos, Ecofin e outros, encarregues da elaboração da cimeira do Luxemburgo, que sejam tidas em conta, na medida do possível, as aspirações dos vários Estados-Membros, embora se vislumbre uma orientação, que me parece bastante clara, que leva a crer que a maioria dos Estados-Membros não gostariam de ultrapassar, a nível financeiro, os 1, 27 %, fixados como tecto até ao ano 2006.
Porém, muitas outras questões merecem uma resposta, tarefa à qual a Presidência está a dedicar-se. Esse é também um dos objectivos dos diferentes Conselhos informais que, como o senhor deputado bem sabe, contribuem para alcançar resultados. Em todo o caso, envidaremos todos os esforços no sentido de conseguir um consenso ao nível dos Quinze.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 6 e 7 caducam.
A pergunta nº 8, do deputado Imaz San Miguel, foi retirada.
Pergunta nº 9, do deputado Hugh McMahon (H-0614/97):
Objecto: Philoxenia 1997-2000 (turismo europeu)
Terá a Presidência luxemburguesa o propósito de adoptar o programa Philoxenia, destinado a apoiar o turismo europeu, durante o seu mandato?

Wohlfart
No que se refere à adopção de um programa visando a promoção do turismo europeu, o grupo de trabalho instituído expressamente para esse efeito no seio do Conselho, retomará os seus trabalhos já amanhã.
O objectivo pretendido é precisamente o de permitir forjar um acordo quanto ao conteúdo deste programa, antes do final do mês de Dezembro de 1997, ou seja antes do final do ano, e a Presidência propõe-se apresentar como base de trabalho um documento que terá em consideração os debates que até à data se desenrolaram ao nível do Conselho.
A Presidência prevê, tão logo esse acordo tenha sido conseguido, convocar uma reunião do Conselho subordinada ao tema do turismo, com vista a proceder à adopção do programa em questão e de estabelecer de forma definitiva as acções a promover no sector do turismo. Estas acções deverão visar, sobretudo, os objectivos que recolherem apoio suficiente no seio do Conselho, tais como o desenvolvimento da informação e a cooperação dos actores implicados.

McMahon
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a resposta muito completa que me deu. Talvez possa esclarecer um aspecto. Irá a conferência a realizar ter lugar durante a Presidência luxemburguesa ou a Presidência britânica?

Wohlfart
Tentarei, mas o senhor deputado McMahon é um especialista no que toca ao período de perguntas. Dir-lhe-ei, Senhor Deputado, que isso dependerá não só da Presidência, mas igualmente de alguns Estados-Membros que, até à data, demonstraram grande respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Assim sendo, a referida conferência ou terá lugar sob a Presidência luxemburguesa, caso se obtenha entretanto o necessário acordo político, ou teremos que confiar na Presidência britânica para a resolução do problema.

Presidente
As perguntas e respostas seguintes vão ser ainda mais rápidas, pois o senhor deputado Sören Wibe, autor da pergunta nº 10, não se encontra presente. O mesmo se passa com o senhor deputado Watson, autor da pergunta nº 11. Também não estou a ver o senhor deputado Alavanos, autor da pergunta nº 12. Por isso, passamos à pergunta nº 13. Mas vejo que acaba de chegar o senhor deputado Wibe. Senhor Presidente Wohlfart, proponho que, caso esteja de acordo, responda primeiro à senhora deputada Jensen, que já se encontrava na sala, e voltaríamos depois à pergunta do senhor deputado Wibe, já que temos a sorte de o seu autor já ter chegado.
Pergunta nº 13, da deputada Kirsten Jensen (H-0635/97):
Objecto: Situação na Birmânia
Que consequências políticas tenciona o Conselho extrair da integração da Birmânia na ANASE?

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado será um pouco mais longa do que a que acabo de proferir.
No que se refere às consequências políticas que o Conselho antevê no caso da admissão da Birmânia no seio da ANASE, posso indicar que o Conselho «Assuntos Gerais» de 26 de Junho último - e penso que é do conhecimento de todos - tirou as seguintes conclusões:
O Conselho analisou as incidências na União Europeia da adesão de determinados países, nomeadamente da Birmânia, à ANASE. Salientou que a deterioração da situação em matéria de direitos humanos naquele país é motivo de grave preocupação por parte da União Europeia.
A União Europeia exprimiu, por diversas vezes, a sua preocupação face aos acontecimentos naquele país e, mais recentemente, a 30 de Maio, aquando da celebração do aniversário das eleições de 1990, adoptou uma declaração, na qual convida designadamente o State Law and Order Restoration Council , mais conhecido por SLORC, a libertar por essa ocasião as pessoas detidas e a encetar um diálogo verdadeiro com os grupos favoráveis à democracia. Para além disso, o Conselho solicitou ao SLORC que aceitasse, em breve, a visita do representante especial das Nações Unidas à Birmânia.
O Conselho salientou ainda a importância que atribui ao reforço e ao aprofundamento das relações UE-ANASE, em conformidade com as conclusões da reunião ministerial entre a União Europeia e os países da ANASE, realizada em Singapura, em Fevereiro de 1997.
O Conselho confirmou a importância que a UE atribui ao diálogo UE-ANASE, nomeadamente no que se refere à questão dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Manifestou a esperança de que a adesão à ANASE contribua para a promoção desses valores fundamentais na Birmânia. Considera que o diálogo UE-ANASE constituirá uma boa oportunidade para analisar a situação no país.
No contexto actual, que conduziu a União Europeia a prorrogar a sua posição comum por mais 6 meses, impedindo o início de negociações sobre a eventual adesão da Birmânia ao acordo de cooperação CE-ANASE, o Conselho considera que a presença da Birmânia nas reuniões ministeriais, no âmbito da Conferência pósministerial da ANASE e do Fórum regional da ANASE (ARFMC), não constituiria qualquer impedimento à sua participação, na qualidade de observador, na próxima comissão mista de cooperação UE-ANASE, que se realizará em Novembro de 1997, bem como noutras reuniões no quadro institucional da UE-ANASE.
O Conselho reafirmou que a adesão da Birmânia à ANASE não implica que este país se torne automaticamente membro da Asia-Europe Meeting , ou seja da ASEM.
No que se refere à eventual adopção de novas medidas contra a Birmânia, o Conselho concordou em retomar em breve esta questão, analisando-a em função dos resultados das reuniões ministeriais da ANASE (Regional Forum post ministerial Meeting) e da evolução da situação. Foi esta a posição comunicada pelo ministro Poos, Presidente do Conselho da União Europeia, à ANASE, por ocasião da Conferência pós-ministerial da ANASE, que teve lugar em Kuala Lumpur, a 28 de Julho último.

Kirsten Jensen
Gostava de agradecer a excelente resposta proferida pelo senhor presidente em exercício do Conselho, mas ainda tenho duas ou três perguntas a fazer. Há indícios positivos neste diálogo crítico? Como se desenvolvem as nossas relações comerciais no sector? Será que, sob o ponto de vista político, não nos encontramos numa situação como a que ocorreu no passado em relação à África do Sul, no tempo em que vigorava o «apartheid», onde a Europa felizmente - embora um pouco tardiamente - reconheceu a necessidade de uma pressão forte e contínua para conseguir uma alteração nas condições existentes no país? Em causa estão os direitos humanos. Em causa está a democracia. Como sabem, este Parlamento segue com bastante interesse a situação da Birmânia. Quero dizer com isto que se utilizam palavras como: » insta-se», »exorta-se a» e semelhantes. Talvez seja uma resposta pouco diplomática, mas a situação é extremamente séria, tal como se apresenta.

Wohlfart
Peço desculpa, Senhora Deputada, se fui demasiado diplomata. No luxemburgo, não tenho fama de ser um grande diplomata, já que tenho sempre tendência para dizer o que penso. Serei então muito breve na resposta às suas perguntas.
Infelizmente, no que se refere aos progressos em matéria de direitos humanos na Birmânia, creio que não tenham existido muitos.
Para além disso, ficar-lhe-ia grato se apresentasse à Comissão a sua pergunta sobre as trocas comerciais. Não estou apto a fornecer-lhe os números que lhe interessam. Não se trata de má vontade, mas sim da realidade.
No que se refere à sua pergunta respeitante à necessidade de se aumentar a pressão sobre a África do Sul, posso afirmar, a título pessoal, que a política da cenoura e do bastão, como lhe chamávamos em 1999/91, deu frutos. Ainda que no início tenha sido amplamente contestada, especialmente pelos nossos amigos dos ACP - recordo-me de uma reunião ministerial onde essa política foi contestada - creio que acaba por dar frutos. Espero que o mesmo aconteça no caso desse país que tanto lhe diz.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, permitam que, fazendo uma interpretação generosa do Regimento, convide o senhor presidente em exercício do Conselho a responder à pergunta nº 10, voltando, portanto, um pouco atrás. Trata-se da pergunta formulada pelo senhor deputado Sören Wibe, que já se encontra na sala. Convido-o, pois, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a responder à pergunta, se estiver de acordo.
Pergunta nº 10, do deputado Sören Wibe (H-0618/97):
Objecto: Evolução da democracia na Europa
Em teoria, actualmente todos os Estados europeus são democracias, o que, de uma perspectiva história, é uma situação única. Existe contudo uma diferença de grau no que se refere ao funcionamento das democracias, às liberdades e direitos democráticos, ao Estado de direito, etc.. Quando analisados mais de perto, certos Estados apresentam grandes lacunas. Actualmente, os países com os maiores défices são a Croácia e a Bielarus. Têm, é certo, presidentes eleitos segundo um processo democrático, mas o controlo da rádio e da televisão foi tal, que apenas uma mensagem chegou aos eleitores - a do poder do presidente em exercício. Os eleitores não receberam qualquer formação em democracia; toda a sua vida viveram sob um regime autoritário, desconhecendo os direitos que lhes assistem, bem como o modo como se devem comportar e pôr em causa as mensagens políticas.
Pergunto pois que medidas se poderão tomar para pressionar os regimes europeus de carácter autoritário que exercem um controlo rigoroso sobre os meios de imprensa?
Terá o Conselho debatido a possibilidade de fazer protestos diplomáticos e isolar economicamente os Estados, nomeadamente, a Croácia e a Bielarus, que não respeitem as liberdades e os direitos democráticos fundamentais que devem imperar nas democracias europeias?

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podeis estar absolutamente tranquilos quanto à flexibilidade do presidente em exercício do Conselho relativamente ao procedimento proposto pelo senhor presidente. Com efeito, o assunto é extraordinariamente pertinente e, acrescento, entendo perfeitamente a situação dos deputados sobrecarregados de trabalho. Vivi pessoalmente essa circunstância há alguns anos, razão até por que me propus de bom grado para este cargo.
No que se refere às questões levantados pelo senhor deputado Sören Wibe, a temática da evolução da democracia na Europa merece um comentário adequado por parte do Conselho.
Antes de mais, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Wibe quanto ao respeito pela democracia e pelos direitos do Homem, sempre subjacentes aos princípios fundamentais que a União Europeia defende e aos quais o Conselho atenta especialmente. Perante os dois casos mencionados, a Bielorússia e a Croácia, assim como perante outros onde estes valores estão ameaçados, o Conselho esforça-se por exercer a sua influência com rigor e determinação, a fim de promover, tanto quanto possível, os valores democráticos.
Gostaria de fazer um ponto da situação em relação à Bielorússia. O Conselho acompanha a evolução da situação na República da Bielorússia com uma viva preocupação e está activamente empenhado em exercer a sua influência sobre as autoridades do país para que o pleno respeito pelas práticas e princípios democráticos aceites a nível internacional, assim como pela liberdade de imprensa, seja restabelecido.
Uma comissão de inquérito da União Europeia dirigida por um antigo ministro da Justiça dos Países Baixos deslocou-se à Bielorússia em Janeiro do presente ano, a fim de inquirir sobre a legalidade dos referendos constitucionais de 1996, de verificar o respeito pelos princípios da separação de poderes e de apurar se a oposição ou os meios de comunicação social são objecto de qualquer assédio.
A este respeito, a Comissão das Comunidades Europeias constatou a ocorrência de graves perturbações no funcionamento constitucional e político na Bielorússia. Considerando as conclusões deste inquérito, o Conselho definiu, em Fevereiro do presente ano, uma abordagem global, na qual se inscreveriam as futuras relações entre a União Europeia e a Bielorússia. Aliás, em Abril, o Conselho aprovou uma declaração, tecendo duras críticas e recordando não ser possível prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a Bielorússia, caso não se verificasse um esforço convincente por parte deste país, no sentido de repor um sistema político que respeite as normas internacionalmente aceites.
Além do mais, o Conselho exortou as autoridades da Bielorússia a respeitar o compromisso de encetar o processo de conversações com o décimo terceiro Soviete supremo eleito, a fim de instituir uma verdadeira separação dos poderes e de iniciar um diálogo no seio de um grupo de trabalho tripartido, composto por representantes do Governo da Bielorússia, do décimo terceiro Soviete supremo e de especialistas da União Europeia, do Conselho da Europa e da OSCE neste contexto.
Ora, o Conselho de 15 de Setembro, ou seja o de segunda-feira passada, viu-se obrigado a reconhecer que não houve quaisquer progressos, nos últimos meses, em relação ao plano de reformas políticas e económicas na Bielorússia. Verificou igualmente que a situação política e constitucional, assim como as violações contínuas dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e, em particular, da liberdade de imprensa, apresentam aspectos muito preocupantes.
Em consequência, o Conselho decidiu tomar as seguintes medidas. Em primeiro lugar, suspender a participação da União nos trabalhos do grupo tripartido; em segundo lugar, recusar apoiar a adesão da Bielorússia ao Conselho da Europa; em terceiro lugar, recusar-se a concluir o acordo provisório e o acordo de parceria e de cooperação; em quatro lugar, restringir os contactos ministeriais a nível bilateral; e finalmente, congelar os programas de assistência técnica da Comunidade e dos Estados-Membros, à excepção, no entanto, dos projectos humanitários e regionais e dos directamente relacionados com processo de democratização.
Relativamente à Croácia, o Conselho aprovou, em meados de Abril deste ano, conclusões respeitantes à aplicação da condicionalidade, com vista à elaboração de uma estratégia coerente da União Europeia aplicável às relações com os países do Sudeste Europeu que não estejam ligados à União Europeia por um acordo de associação. Nestas circunstâncias, temos a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a República Federal da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e finalmente a Albânia.
Com o propósito de consolidar a paz e a estabilidade na região e no sentido de contribuir para a recuperação da economia, a União Europeia tem a intenção de desenvolver relações bilaterais com os países da região, num quadro que favoreça a democracia, o Estado de direito, a aplicação de normas mais rígidas em matéria de direitos do Homem, os direitos das minorias, a passagem para uma economia de mercado e o reforço da cooperação entre estes países.
O Conselho incluiu no anexo às referidas conclusões, elementos que devem ser examinados à luz do respeito pelas condições ligadas aos princípios democráticos, aos direitos do Homem, ao Estado de direito, ao respeito e à protecção das minorias e à passagem para uma economia de mercado. O Conselho incluiu nessa lista, de forma explícita, a liberdade de expressão, incluindo os meios de comunicação social independentes.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso assegurar-vos que a União Europeia acompanha de muito perto, e avalia regularmente, os progressos realizados nos países da região, incluindo na Croácia, no sentido de satisfazer as exigências da condicionalidade. Tal como o Conselho salientou aquando das suas reuniões de 16 e 17 de Junho em Amsterdão, continua a ser condição essencial para a melhoria das relações entre a União Europeia e a Croácia, o respeito escrupuloso pelos direitos do Homem e pelos direitos das minorias em todos os países, incluindo o repatriamento das pessoas desalojadas e refugiadas.
A aplicação contínua das condições especificadas nas conclusões de 29 de Abril permitiriam reforçar progressivamente as relações com esses países, muito embora sujeitas a uma avaliação política e económica global e permanente, na qual cada país, incluindo a Croácia, é analisado individualmente. Aliás, a União Europeia continua a pedir à Croácia e a outros países da região que respeitam as liberdades e direitos democráticos fundamentais, que, no nosso entender, devem prevalecer nas democracias Europeias.

Wibe
Em primeiro lugar, quero agradecer a generosidade que me foi dispensada. Apesar de ter chegado atrasado, tive direito à resposta e a uma réplica. Quero ainda agradecer ao senhor presidente do Conselho a sua resposta que considero muito completa. No que se refere aos planos relativos à Bielorússia, de facto desconhecia os pormenores.
É evidente que, neste contexto, mostrámos os nossos «músculos económicos» para pressionar o regime. Com efeito, creio que é essa linguagem que os governantes da Bielorússia entendem. Não apreendi, no entanto, uma parte da resposta do senhor presidente do Conselho e, por isso, gostaria de fazer uma pequena pergunta complementar: dispomos de algum meio de pressão económica sobre o regime croata?

Wohlfart
Creio ter salientado por duas ou três vezes, no quadro desta perspectiva global, a noção de condicionalidade. Frisei ainda o facto de que os países da Europa do Sul, não ligados à União Europeia por um acordo de associação, nomeadamente a Bósnia-Herzegovina e a Croácia, ficariam sujeitos a esta condicionalidade, que implica também, naturalmente, a vertente «mudanças económicas».

Posselt
Senhor Presidente, a Croácia é uma jovem democracia que, para além disso, sofre as consequências de uma guerra. Certamente há ali muita coisa susceptível de melhoria. Porém, considero inadmissível não fazer uma distinção entre este país e a Bielorússia, uma ditadura. Queria deixar aqui bem claro que o senhor presidente do Conselho fez, muito justamente, referência aos direitos do Homem e aos direitos das minorias - eu próprio sou um grande defensor dos direitos das minorias -, mas fez isso precisamente num dia em que um dos maiores Estados-Membros da União Europeia declarou não ratificar a Convenção das Minorias do Conselho da Europa. Devemos ter, de facto, cuidado em não entrar numa situação dúbia, defendendo uma moral dupla. Sou de opinião que é efectivamente importante - fui relator para o acordo de associação com a Eslovénia - que em breve se proceda à associação da Croácia. Precisamente os eslovenos, que tiveram tensões com os croatas, afirmaram que uma aproximação e ligação da Croácia à União Europeia estaria também no interesse deste país.

Wohlfart
Gostaria apenas de manifestar o meu inteiro apoio à intervenção do senhor deputado, ao fazer uma distinção entre a Bielorússia e a Croácia, distinção essa também observada pelo Conselho. Creio que estamos absolutamente de acordo quanto a essa questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart.
Por não estar presente o seu autor, a pergunta nº 11 caduca.
Senhor Presidente Wohlfart, é um risco criar precedentes, e acabamos de cair na cumplicidade de criar um. Acontece que temos, neste momento, a honra de se encontrar entre nós o senhor deputado Alavanos, autor da pergunta nº 12, que, de acordo com a ordem cronológica e de um ponto de vista regulamentar estrito, deveria ter caducado. Mas proponho-lhe que, já que abrimos uma excepção, abramos uma segunda: solicitar-lhe-ia a amabilidade de responder à pergunta.
Pergunta nº 12, do deputado Alexandros Alavanos (H-0632/97):
Objecto: Declaração comum da Turquia e da «República Turca do Norte de Chipre (RTNC)»
Em 19 de Julho de 1997, foi assinada uma declaração comum entre a Turquia e a denominada «República Turca do Norte de Chipre (RTNC)», em que figuram as seguintes disposições:
Em todas as reuniões internacionais com interesse para Chipre, participarão representantes da «RTNC» integrados na delegação turca. Para tal, será concluído um acordo-quadro entre os dois «Estados», assim como um protocolo de cooperação entre os «Ministérios dos Negócios Estrangeiros».
Além disso, para contrabalançar os efeitos económicos de um embargo injustamente aplicado à «RTNC», será estabelecida uma união económica e financeira entre a Turquia e a «RTNC».
Pode o Conselho indicar se aceita, sempre que e caso isso lhe seja solicitado, a presença de uma delegação da Turquia em que participem representantes da «RTNC»? Que medidas tenciona tomar para que se continue a proibir a importação de produtos procedentes da zona ocupada de Chipre para o mercado comunitário?

Wohlfart
Senhor Presidente, como partilhamos a responsabilidade pelo sucedido, procederei de igual modo relativamente à questão do senhor deputado Alavanos.
Em primeiro lugar, a União visa, no que se refere à questão cipriota, dois objectivos que são simultaneamente claros e distintos. Por um lado, a União atribui enorme importância ao caso cipriota, em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista à criação de uma federação bi-zonal revestida de um objectivo comunitário e, por outro lado, trabalha em prol da adesão de Chipre à União Europeia.
Por seu turno, a presidência continua determinada em contribuir de forma significativa para a procura de uma solução adequada à questão cipriota. Devo assinalar ao senhor deputado que a presidência efectuou recentemente, nos finais de Agosto, uma visita a Atenas e a Ancara. O representante da presidência para os assuntos cipriotas seguirá de perto e diariamente a evolução da situação.
Neste contexto, Senhor Presidente, permito-me afirmar veementemente que a União Europeia reconhece, como é óbvio, apenas um único governo, o da República de Chipre.
Acerca das mudanças ocorridas na parte norte de Chipre, recordo-vos o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Julho de 1994, que confirma que os certificados provenientes do Norte de Chipre não podem ser aceites. Com vista à concretização da união aduaneira com a Turquia, o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias comprometeram-se a actuar de forma vigilante, a fim de evitar quaisquer desvios de comércio ou outra violação do acervo comunitário, incluindo a jurisprudência do Tribunal a que acabo de me referir, que resultassem da situação existente na parte norte de Chipre. A concretização do acordo relativo ao conselho de associação, assinado, a 7 de Agosto último, entre o ministro turco dos Negócios Estrangeiros e as auto- proclamadas autoridades do norte de Chipre, conduziria necessariamente a uma reavaliação da situação e teria, em qualquer dos casos, implicações políticas mais abrangentes, tais como as que há pouco apresentei.

Alavanos
Senhor Presidente, agradeço-lhe tanto por ter criado um precedente, permitindo assim o debate da minha pergunta, como pela sabedoria com que encararam a questão não só o senhor presidente mas também o senhor ministro. Agradeço igualmente ao senhor ministro a resposta completa e muito positiva que deu à minha pergunta. Aproveitando a oportunidade, queria colocar uma questão estreitamente relacionada com esta, a saber, o facto de Ancara ter decidido, na semana passada, não aceitar nos seus portos navios com pavilhão cipriota. Quer isto dizer que, desde a semana passada, os navios que arvoram o pavilhão da República de Chipre, um país associado da União Europeia, um país em vias de aderir à União Europeia, estão proibidos de acostar nos portos turcos. Acreditais que esta acção está dentro do espírito da união aduaneira e do respeito pelos princípios fundamentais que a regem?

Wohlfart
Sob reserva de uma informação complementar dos serviços competentes, se o que acabámos de ouvir estiver correcto, é totalmente inaceitável.

Presidente
Pergunta nº 14, da deputada Christine Oddy (H-0638/97):
Objecto: Assassínio no Sri Lanka
Tem o Conselho conhecimento do assassínio de A. Thangathurai, Deputado no Parlamento do Sri Lanka e dirigente da Frente de Libertação Unida Tamil (TULF), uma organização que defende a não violência na política?
Que diligências tenciona o Conselho efectuar para ajudar a encontrar uma solução pacífica para a actual escalada de violência no Sri Lanka?

Wohlfart
Registo, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, o interesse permanente que a senhora deputada demonstra em relação à situação no Sri Lanka, em especial no que se refere ao respeito ou, antes, ao desrespeito pelos direitos do Homem. No entanto, o Conselho não tomou ainda conhecimento dos acontecimentos trágicos e deploráveis que a senhora deputada menciona na sua pergunta.
Relativamente à posição da União Europeia sobre a guerra civil no Sri Lanka, a senhora deputada fará o favor de se referir às respostas dadas às perguntas que formulou aquando dos períodos de sessão de Maio e Julho últimos.

Oddy
Agradeço ao senhor presidente em exercício as suas observações simpáticas e a sua preocupação. No entanto, a situação não está a melhorar. As atrocidades são constantes de um lado e doutro e a população civil está sujeita a grandes pressões. Poderá o senhor presidente em exercício fazer diligências no sentido de facilitar um processo político de paz qualquer ao mais alto nível, recorrendo talvez a Mary Robinson, que é actualmente representante dos direitos do Homem para as Nações Unidas?

Wohlfart
Acabo de verificar, à luz da resposta à pergunta da senhora deputada Oddy, que a maioria dos assuntos hoje abordados, quer ao nível das declarações, quer ao nível das perguntas apresentadas, que os temas dominantes hoje, são a violência, o terrorismo, o desrespeito pelos direitos do homem. Este facto aflige-me tremendamente.
Quanto à proposta feita pela senhora deputada Oddy, por que não encarar a possibilidade de incumbir Mary Robinson de uma missão especial com o objectivo de promover a aproximação entre as duas partes, e pôr um ponto final no conflito que destrói este país. Estou inteiramente aberto a esta proposta. Aliás, enquanto presidente em exercício do Conselho, encontrar--me-ei com Mary Robinson, à margem da sessão anual das Nações Unidas em Nova Iorque. Esse será um dos assuntos a tratar. Agradeço a sua proposta.

Presidente
Pergunta nº 15, do deputado Richard Howitt (H-0646/97):
Objecto: Representação regional em reuniões do Conselho
Poderá o Conselho especificar o número de ocasiões em que a representação do governo nas reuniões do Conselho se processou a nível regional e não a nível central, desde a ratificação do Tratado de Maastricht, e quais os assuntos tratados? Considerando as diligências actualmente observadas no Reino Unido no sentido de uma transferência de competências para a Escócia e o País de Gales, bem como a proposta de instituição de câmaras regionais na Inglaterra, poderá o Conselho confirmar que acolhe favoravelmente a participação, nas suas reuniões oficiais, de representantes das regiões, em vez de representantes do governo central?

Wohlfart
A minha resposta é a seguinte: sem prejuízo do primeiro parágrafo do artigo 146º do Tratado CE, que prevê que o Conselho seja constituído por um representante de cada Estado-membro ao nível ministerial, cabe a cada membro do Conselho formar a sua delegação da maneira que lhe parece mais adequada, desde que determinado ministro esteja apto a vincular o respectivo governo, e cumpra as regras relativas ao quorum que, como sabem, exige um número mínimo de presenças no Conselho para que este possa proceder a uma votação.
Consequentemente, no plano ministerial, o artigo 146º dispõe que um Estado-membro pode fazer-se representar por um ministro regional se, bem entendido, este estiver apto a vincular o governo do Estado-membro em questão.

Howitt
Não me parece ter ouvido uma resposta tão pormenorizada como esperava quando apresentei a pergunta inicialmente. Sabemos, evidentemente, que a Bélgica e a Alemanha, pelo menos, já enviaram ministros dos governos regionais do seu país para participarem em reuniões do Conselho. Deveríamos, talvez, procurar enumerar as vezes que esses Estados-membros ou outros têm tentado demonstrar que o governo regional pode intervir ao nível da União Europeia no sentido de aproximar as decisões dos cidadãos e de melhorar o nosso processo de decisão.
Neste contexto e no contexto da minha pergunta, a que, tanto quanto vejo, o senhor presidente em exercício não aludiu, pergunto se considera bem-vinda a decisão recentemente tomada na Escócia através do referendo de apoiar a criação de um parlamento escocês. Amanhã irá ser realizado um referendo no País de Gales, em que a população terá uma oportunidade de decidir se pretende ter a sua própria assembleia. Está o senhor presidente em exercício disposto a associar-se a mim saudando essa medida, e concordará comigo em que isto demonstra que os países e regiões do Reino Unido estão finalmente a assumir o lugar que lhes compete numa Europa das regiões?

Wohlfart
Não só relativamente ao Reino Unido, senhor presidente. Tenho todo o prazer em poder disponibilizar ao senhor deputado uma informação complementar quanto à participação dos representantes dos governos regionais nas sessões do Conselho. Uma vez que existe, por que não estendê-la também a outras regiões em função das pretensões dos diferentes Estados-Membros soberanos?
Desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a delegação de dois dos Estados-membros do Conselho foi, por trinta vezes, composta exclusivamente por um ou vários representantes dos governos regionais. Por 37 vezes, o ou os ministros federais estavam acompanhados dos representantes regionais. As formações do Conselho foram as seguintes em 67 vezes: cultura, educação, indústria, juventude, protecção civil, investigação, transportes, trabalho e assuntos sociais.

McMahon
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a resposta muito completa que deu. Como único deputado escocês aqui presente e tendo votado duas vezes «Sim» no referendo da semana passada, gostaria de dizer que estamos particularmente interessados neste assunto, sobretudo por dizer respeito a uma área que não mencionou, nomeadamente, as pescas. Três quartos das capturas do Reino Unido são desembarcados na Escócia. As pescas são uma das áreas que passarão a ser da competência de um futuro parlamento escocês. Por isso, o que irá acontecer é que a competência em assuntos relacionados com a agricultura e as pescas será transferida do parlamento nacional para o parlamento escocês. Por conseguinte, o que pensaria o senhor presidente em exercício se um ministro das pescas escocês - que não seria necessariamente do mesmo partido que o Governo do Reino Unido - participasse nos Conselhos da Agricultura e das Pescas?

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado McMahon.
Tem a palavra o senhor presidente Wohlfart para comentar a pergunta do senhor deputado McMahon - se assim o desejar, claro está.

Wohlfart
Pergunta de facto bastante interessante! Devo confessar-vos que não pratico pesca desportiva, mas creio que a questão ultrapassa o âmbito da pesca desportiva. Se existe um entendimento entre o governo do Land e o futuro governo regional, por que não? Se houver uma transferência de competências em benefício do nosso futuro colega escocês responsável pelas pescas, não haverá problemas mesmo que este pertença a um partido diferente do do primeiro-ministro. Não sei. De qualquer maneira, serão as regras da democracia que prevalecerão.

Presidente
Pergunta nº 16, do deputado Bernd Posselt (H-0648/97):
Objecto: Adesão da República Checa à UE
Não obstante a existência dos acordos europeus e dos seus esforços tendentes à adesão à UE, a República Checa pretende continuar a bloquear a aquisição de imóveis por parte de estrangeiros, ou seja, também por cidadãos da UE, bem como a excluir os cidadãos da UE do processo de privatização da propriedade agrícola.
Como ajuiza desta situação a Presidência do Conselho, atendendo, designadamente, às diferentes condições impostas já, por exemplo, à Eslovénia, no contexto do acordo de associação? Como se concilia esta atitude com a estratégia de pré-adesão?

Wohlfart
O tema das perguntas formuladas pelo senhor deputado sobre a possibilidade de os estrangeiros adquirirem bens imobiliários e terrenos agrícolas na República Checa foi debatido por altura das negociações tendentes à conclusão de um acordo Europeu de associação com este país. A pedido da parte checa, a parte comunitária aceitou incluir no capítulo consagrado ao direito de estabelecimento (artigo 45º e seguintes) um determinado número de excepções ao princípio geral do tratamento nacional, que a República Checa deve conceder às empresas e cidadãos comunitários.
Assim, a posse, a utilização, a venda e a locação dos bens imobiliários fazem parte das derrogações constantes do anexo 16b concedidas à República Checa até ao fim do período transitório e à entrada em vigor do acordo.
Quanto à compra e venda de terrenos agrícolas e florestais, estas encontram-se entre as derrogações constantes do anexo 16c que possuem um carácter permanente. Aliás, é preciso notar que figuram nos acordos Europeus concluídos com outros países da Europa Central e Oriental clausulas similares.
Em relação às perspectivas de adesão da República Checa à União, as decisões necessárias sobre o conjunto do processo de alargamento serão tomadas, em conformidade com as conclusões da cimeira de Amsterdão, pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro próximo, com base num relatório detalhado do Conselho (»Assuntos Gerais»), que analisa os pareceres sobre os pedidos de adesão, e na «Agenda 2000». O Conselho regista as considerações do senhor deputado e não deixará de as tomar em conta durante o processo de negociações com vista à adesão.

Posselt
Senhor Presidente, muito obrigado pela resposta tão precisa. Apenas queria dizer que na Eslovénia ficou estabelecida uma regulamentação especial no acordo de associação e sou de opinião que não há direito que uma regulamentação formalizada nas negociações de adesão fique aquém da associação da Eslovénia. Neste contexto, não se deverá aplicar duas perspectivas diferentes do direito. É um dos pontos que queria focar.
O outro é a questão concreta de saber se um Estado-Membro ou vários Estados-Membros focaram este problema no Conselho ou se isto só acontecerá no Luxemburgo.

Wohlfart
No caso da Eslovénia foi aplicada uma outra solução. Quanto à República Checa e a outros países que assinaram acordos de associação, os problemas, embora semelhantes, na opinião do Conselho, surgem em contextos diferentes.
Como tal, requerem soluções de fundo diferentes. Creio ser esta a principal premissa da minha apreciação. Quanto à questão de se saber se outras delegações já evocaram, no seio do Conselho «Assuntos Gerais», o problema que mencionou na sua pergunta complementar, devo confessar que não participo em todos os Conselhos «Assuntos Gerais». Todavia, tanto quanto sei, este problema não foi ainda levantado.

Presidente
Por não estar presente o seu autor, a pergunta nº 17 caduca.
Pergunta nº 18, do deputado Bertel Haarder (H-0658/97):
Objecto: Fraude em detrimento dos interesses financeiros da UE
Os Estados-Membros têm o dever de informar sobre quaisquer irregularidades relacionadas com a administração dos interesses financeiros da UE, tal como é da sua plena responsabilidade a cobrança dos montantes pagos indevidamente. A experiência revela, contudo, que os Estados-Membros não cumprem o dever de cobrar os referidos montantes.
Como explica o Conselho o facto de apenas ter sido devolvido à UE, até à data, um terço dos fundos envolvidos nas fraudes cometidas no período até 1993? Não constitui este facto uma manifestação de desprezo pelo artigo 209º-A do Tratado?
Tenciona o Conselho garantir que não serão levantados obstáculos a que a Comissão recorra a todos os meios ao seu dispor para cobrar os montantes em dívida?

Wohlfart
O Conselho, quando examinou o relatório anual de 1996 e o programa de trabalho da Comissão para o ano 1997-1998 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e sobre a luta contra a fraude, considerou que a recuperação dos montantes pagos indevidamente é uma componente essencial e que constitui, consequentemente, um objectivo prioritário com vista à diminuição do imposto a tributar aos contribuintes. Exactamente por isso, o Conselho convidou a Comissão, em colaboração com os Estados-membros, a analisar as vias que permitem acelerar esta recuperação. Além disso, salientou várias vezes a necessidade de reforçar a cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros no sentido de alcançar este objectivo e de melhorar a política de detecção das fraudes.

Haarder
Estamos, de facto, numa situação fantástica. O Conselho, inúmeras vezes, exortou a que lutássemos contra a fraude na União e afinal parece que todos os Estados se furtam a prestar auxílio na luta contra a corrupção e não contribuem para o reembolso à União Europeia dos montantes indevidamente pagos. Eu faço esta pergunta, porque sei que a senhora comissária Anita Gradin se sente extremamente solitária nesta questão. Ela não sente que o Conselho a auxilia e, por conseguinte, faço a seguinte pergunta ao senhor presidente em exercício Wohlfart: promete-nos que analisará esta questão num ou noutro momento da Presidência luxemburguesa, que debaterá a mesma com os ministros e que lhes pedirá que voltem aos seus países e obtenham o pagamento do reembolso devido à União? É o mínimo que podemos exigir, se queremos falar realmente de luta contra a corrupção.

Wohlfart
O senhor deputado exagera um pouco as minhas capacidades ministeriais de recuperação fiscal. Todavia, vou esforçar-me por elucidá-lo quanto às intenções do Conselho, visto tratar-se de uma questão que, creio eu, interessa não apenas ao Parlamento Europeu e à Comissão, mas também aos nossos contribuintes. Pretendia referir-me inicialmente às conclusões adoptadas pelo Conselho «Ecofin». Tenho o documento comigo e posso assegurar-lhe, senhor deputado, que o seu conteúdo proporcionar-lhe-ia alguma satisfação. Mas como o tempo é escasso, não vou lê-lo agora. Porém, posso remetê-lo ao senhor deputado, chamando a atenção para o facto de o primeiro-ministro luxemburguês, Jean-Claude Junker, ser igualmente ministro das Finanças. Como o conheço, sei que não hesitará em fazer da questão das fraudes um dos seus cavalos de batalha, tanto mais que acaba de incumbir um deputado luxemburguês de redigir um relatório exaustivo sobre a fraude fiscal no nosso país.

Presidente
Pergunta nº 19, da deputada Concepció Ferrer (H-0670/97):
Objecto: Respeito pelas normas sociais
O Ministro dos Assuntos Sociais e do Trabalho, Sr. Ad Melkert, propôs que, dois dias antes do Conselho de Junho, se realizasse em Genebra uma reunião dos Ministros dos Assuntos Sociais e do Trabalho da UE com os seus homólogos asiáticos para tratar da questão do respeito pelas normas sociais e do alargamento dos processos de controlo da OIT, em conformidade com os acordos de Singapura.
Pode o Conselho indicar se, finalmente, tal iniciativa se realizou? Em caso afirmativo, quais foram os resultados do referido encontro?

Wohlfart
Posso referir ao senhor deputado que, na qualidade de presidente do Conselho «Trabalho-Assuntos Sociais», o ministro Add Melkert encontrou-se, de facto, em Genebra, a 10 de Junho de 1997, com os representantes de alguns países asiáticos, à margem da conferência da OIT. O tema principal abordado nesta ocasião foi o do respeito pelas normas internacionais do trabalho. O ministro Melkert apresentou um relatório sobre este encontro aos seus colegas, no Conselho de 27 de Junho último, tendo salientado a utilidade de tais contactos. Acordou-se em repetir no futuro estes encontros.

Ferrer
Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta. O que acontece é que, tendo em conta a importância que este Parlamento tem vindo a atribuir ao cumprimento das normas sociais mínimas preconizadas pela OIT, e na medida em que essas normas estão associadas ao respeito dos direitos fundamentais, da liberdade de associação sindical, e da supressão do trabalho forçado e do trabalho infantil, solicitaria que promovessem o diálogo nesse sentido, que não se contentassem apenas com informações, com trocas de opiniões, mas que houvesse realmente um esforço firme, pois disso depende, precisamente, a possibilidade de cumprirmos um dos nossos objectivos fundamentais, que é promover o respeito dos direitos humanos, defender o modelo social europeu. E, não esqueçamos, defender os postos de trabalho de muitos dos nossos trabalhadores, já que essa é a causa - uma das causas - da deslocalização das nossas empresas.

Wohlfart
Compreendo perfeitamente os argumentos apresentados pela senhora deputada, bem como as suas referências, nomeadamente, ao trabalho forçado e ao trabalho infantil, realizado muitas vezes em condições sociais abjectas. Evocou, por último, o risco da deslocalização das empresas, devida à concorrência desleal que decorre, especificamente, da ausência de normas sociais mínimas em relação ao comércio internacional. Chamase a isto dumping social, consequência de uma grande disparidade entre as normas internacionais do trabalho.
Pretendia-se com essa iniciativa ter um primeiro contacto com a situação, por forma a permitir que uns e outros se familiarizassem com as presentes questões. Creio que é do interesse geral avançar neste domínio, por sinal bastante melindroso. Darei uma ideia da atmosfera em que se desenrolou esta primeira reunião ministerial da OMC, em Singapura. A questão do dumping social e do desrespeito pelas normas sociais mínimas em aspectos cruciais, esteve no centro dos debates e, apesar da insistência de numerosos Estados industrializados, foi impossível convidar o director da OIT a testemunhar perante os ministros. Com efeito, quando evocamos as normas sociais mínimas e o dumping social, muitos países em vias de desenvolvimento devolveram-nos a bola dizendo-nos que, embora escolhamos abordar a questão por este angulo, na realidade a nossa acção não passa de uma atitude proteccionista.
Mencionei este exemplo apenas para dar a conhecer a amplitude e dimensão mundial desta questão. Todavia, o Conselho está determinado em prosseguir os seus esforços no quadro de um diálogo estruturado, de acordo com o desejo que manifestou.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 20 e 21 caducam.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Livro Verde sobre o comércio
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0254/97) do deputado Garosci, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o comércio (COM(96)0530 - C4-0646/96).

Garosci
Senhor Presidente, Senhor Comissário, este é um serão todo meu, ou, melhor dizendo, todo dedicado ao comércio; e penso que o tema em debate merece esta sessão especial, dedicada ao sistema de distribuição e ao Livro Verde elaborado pela Comissão.
Com efeito, o Livro Verde sobre o comércio foi terminado em finais de 1996, após quase dois anos de preparação. É um documento importante, sobretudo por dois motivos: trata-se do primeiro texto global elaborado pelas instituições europeias sobre um sector que, ao longo da história, foi sempre subestimado e pouco conhecido em todas as suas formas, um sector que muito deu e pode dar à economia e à sociedade, um sector que mereceria ter sido estudado mais cedo e analisado no que respeita à sua natureza e às suas potencialidades, e cuja subavaliação fez perder enormes oportunidades de criação de empresas e de emprego.
Bastam alguns números para mostrar a importância do comércio. É o segundo maior empregador na União Europeia: 4, 5 milhões de empresas comerciais - um terço de todas as empresas europeias -, 95 % das quais com menos de 10 empregados; 22 milhões de postos de trabalho directos - 16 % da força de trabalho europeia -; 55 % de mão-de-obra feminina no comércio a retalho; 3, 4 milhões de empresas retalhistas, empregando 15 milhões de pessoas; 1, 1 milhões de empresas grossistas, com 7 milhões de postos de trabalho; finalmente, 13 % em média do valor acrescentado na economia da União Europeia.
O Livro Verde é, por conseguinte, fruto de uma atenção política e operacional para com o comércio desenvolvida, a partir de 1994, pelas instituições comunitárias, até aí mais atentas a outros sectores económicos e a outras dimensões empresariais, e que, sem dúvida, não privilegiavam o comércio nem as pequenas e médias empresas.
Efectivamente, é na pequena e média dimensão que o comércio encontra a sua principal difusão. E foi graças à atenção e ao empenho crescentes da DG XXIII que se conseguiu, finalmente, redigir um documento que analisa e avalia a natureza e as possibilidades do segundo sector económico mais importante da União Europeia.
Precisamente pelas suas competências (pequenas e médias empresas, turismo, comércio), a DG XXIII deverá ser reforçada - tal como estão a ser reforçados os sectores de que se ocupa - para manter um contacto cada vez mais estreito com as indispensáveis estruturas consultivas que representam o comércio nas instituições comunitárias (Comité Económico e Social, Comité do Comércio e da Distribuição), estruturas cujo número de participantes também será necessário aumentar, por forma a permitir que todos os Estados-Membros e todas as fórmulas comerciais estejam representadas na Europa nestes sectores de tão grande importância para o futuro económico e social.
O comércio tem, com efeito, um valor social indiscutível, que poucos outros sectores possuem. Historicamente, foi à volta do café, da loja, da oficina que se agruparam as comunidades; ainda hoje, nos centros históricos e nos centros comerciais, é possível encontrar uma vitalidade extraordinária. Daqui decorre a necessidade, reconhecida pelo Livro Verde, de acompanhar e conferir atenção e meios a todas as formas de distribuição comercial.
Caberá, em última análise, ao consumidor escolher o ponto de venda que mais lhe convém, optando entre as diversas possibilidades que o mercado oferece: pequeno, médio ou grande comércio, comércio especializado ou geral, tradicional ou de livre serviço, de bairro ou na periferia. As escolhas decorrerão das diferentes categorias sociais: jovens, idosos, famílias ou pessoas que vivem sós, etc.. O comércio deve oferecer uma resposta a todos estes requisitos, e, mais ainda, procurar antecipar e interpretar a evolução do consumidor final, que tem o direito de encontrar todas as formas de distribuição.
Passo a enumerar, muito rapidamente, os sectores em que o comércio está envolvido e relativamente aos quais tem uma palavra a dizer. Refiro-me ao associativismo entre operadores comerciais, em particular médios e pequenos, à melhoria das relações entre comércio grossista e retalhista, à função das indústrias de marca, ao papel da produção industrial e agrícola, às sinergias com o turismo e os serviços, ao crescimento tecnológico, à difusão do comércio electrónico, ao contexto internacional e à importância das trading companies , à recuperação dos centros históricos com um planeamento urbano adequado, à protecção do ambiente, designadamente através de embalagens e de sistemas logísticos mais eficientes, às vendas directas, ao comércio justo e solidário, e ao crescimento das novas e modernas tipologias comerciais, desde o franchising às vendas por correspondência.
Com o Livro Verde sobre o comércio, solicita-se a todas as instituições, públicas e privadas, e aos intervenientes directos no mercado, pequenos e grandes, que aceitem o convite ao debate, designadamente para permitir a realização, daqui a dois anos, de um Livro Branco definitivo.
Os governos dos Estados-Membros, apesar das suas diferenças - salvaguardadas pelo princípio da subsidiariedade -, deverão ser os primeiros a seguir as indicações do Livro Verde para uniformizar na medida do possível e programar a globalidade do seu sistema comercial. Aliás, para além das mudanças económicas e sociais em curso, num futuro próximo os governos deverão começar a raciocinar em termos de moeda única europeia. Este instrumento só será coroado de êxito se for acolhido e apoiado sem reservas e atempadamente pelo mundo do comércio.
De facto, o cidadão europeu, nomeadamente na sua qualidade de consumidor, descobrirá o euro não na banca mas, sobretudo, nas lojas, nos supermercados, nas agências de viagens, nos restaurantes, etc.; aí deverá encontrar um empresário, um funcionário, uma empregada de balcão prontos a explicar-lhe o funcionamento da moeda única. E quanto mais rapidamente ela for compreendida, tanto menores serão os custos da sua introdução, que não poderão, em caso algum, recair sobre o consumidor final. É por esse motivo que, quotidianamente, milhões de empresários e os seus colaboradores envidam todos os esforços possíveis para obterem produtos e serviços cada vez mais adaptados a um mercado em mutação.

Presidente
Senhor Deputado Garosci, respeitei o seu esforço e deixei que ultrapassasse bastante o seu tempo, uma vez que hoje até temos alguma possibilidade de o fazer, mas não queria que se exagerasse.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o relator chamou, muito justamente, a atenção para o facto de o sector do comércio ter sido descurado, não se devendo, contudo, subestimá-lo quanto à sua importância, nem em termos económicos, nem em termos de política de emprego. Os números referidos - 4, 5 milhões de empresas comerciais com 22 milhões de postos de trabalho que produzem em média 13 % do valor acrescentado da União Europeia - são impressionantes e dão azo a considerações, uma vez que o relatório da Comissão Europeia relativo ao ano transacto conclui que também neste sector o emprego está a estagnar.
Deste ponto de vista, a evolução das pequenas e médias empresas comerciais deverá ser observada com preocupação, uma vez que estão cada vez mais a dar lugar a empresas e cadeias comerciais de grandes dimensões. No entanto, sabemos que são as pequenas e médias empresas que criam postos de trabalho e isto não se aplica só ao sector de produção industrial, mas também ao sector do comércio.
Por esta razão, devemos continuar a observar a situação do comércio e deliberar quais as estratégias a desenvolver neste domínio. O sector do comércio reveste-se, sem dúvida, de importância central, tanto para o mercado interno como para as relações externas da União Europeia. Sou de opinião que o Livro Verde não aprofunda devidamente as diferenças existentes no sector do comércio. Permitam-me, neste contexto, uma observação: decorrido tanto tempo e com base em tão longas experiências teria sido conveniente, em princípio, não publicar primeiro um Livro Verde, senão logo um Livro Branco. O que mais interessa não são diagnósticos, muito bem definidos no Livro Verde do comércio, o que importa, no fundo, é a necessidade de actuação a nível europeu.
A par da modernização do comércio retalhista, do problema do comércio electrónico - também este aspecto é focado em termos devidos no relatório em apreço - trata-se pura e simplesmente da orientação a dar ao futuro deste sector. Por isso teria sido, em princípio, meu desejo ter havido, no Livro Verde, uma maior reflexão sobre hipóteses de actuação em vez de se limitar sobretudo à análise. No último sector, muitos aspectos foram negligenciados. Precisamente sob o signo da crise de confiança que observamos actualmente em quase todos os agentes económicos no mercado interno, o comércio reveste-se de especial importância, uma vez que a procura interna é obviamente um factor relevante para o crescimento e para o emprego.
A mudança estrutural, as transformações resultantes da sociedade de informação, ou seja, das novas tecnologias em geral, mas também a perda de competitividade e o desaparecimento de um abastecimento que cobria toda a extensão territorial, devido a processos de concentração, em particular no comércio retalhista, transformaram o comércio na União Europeia. É necessário reagir a estas transformações. Devemos saber o que é que, em princípio, pretendemos pôr em movimento neste sector. O acentuado desenvolvimento de centros comerciais no chamado «Verde Prado», planeados, regra geral, por cadeias comerciais, de modo algum se poderá ver numa perspectiva positiva como regulação do abastecimento, devendo-se fazer uma análise crítica, já que - como acaba de dizer - se estão a fechar muitas pequenas empresas comerciais. Estas estão em vias de extinção e não apenas na envolvente urbana, mas sobretudo também em regiões rurais. Não é por acaso que a Comissão da Política Regional chama a atenção para os problemas existentes sobretudo em regiões desfavorecidas.
Por conseguinte, é preciso encontrar novas respostas a estes desafios, resultantes da deslocação da produção, da internacionalização da produção, do desenvolvimento urbano e rural, mas também do tráfego e do ambiente. O aumento da quota-parte de grandes empresas comerciais no mercado é mais um factor que acentua esta tendência. É lícito que o mercado interno tenha, por um lado, o objectivo da integração no mercado, objectivo esse destacado no novo plano de acção para o mercado interno. Para além disso, dever-se-ia evitar efectivamente distinções do mercado e possibilitar a concorrência.
O comércio desempenha um papel cada vez maior na relação entre produção e comercialização. O aumento e a transparência da concorrência, um dos objectivos do mercado interno, poderão inverter a situação com o aumento das cadeias comerciais e a inerente tendência de fusão, o que não se coadunará com a ideia do mercado interno e a sua evolução.
É plenamente justo atribuirmos ainda outras tarefas ao actual comércio, o que se aplica, em particular, à sua dimensão ecológica e social e à dimensão da defesa do consumidor. Por razões concorrenciais, a obrigatoriedade de designação da marca de origem deverá ser regulamentada em termos vinculativos, a nível europeu. Neste contexto não há espaço para subsidiariedade. A melhoria da dimensão ecológica é imprescindível, aplicando-se o mesmo à dimensão social, em particular, no âmbito das relações de trabalho precário que atingem sobretudo as mulheres.
Permitam-me fazer mais uma observação em relação ao comércio e ao seu significado para o futuro da União Europeia. Sabemos que a introdução do euro está para breve. Neste contexto, o comércio desempenhará com efeito - como afirmou o relator - um papel tão significativo como o sector dos serviços financeiros. As tarefas neste domínio são enormes devido ao contacto directo com os clientes, onde é preciso solucionar a questões muito práticas. Não devemos deixar o comércio a braços com os custos, sem qualquer apoio. Contudo, por outro lado, será importante impor ao comércio precisamente por razões de defesa do consumidor, determinadas obrigações quanto à marcação dupla de preços que, no entanto, deverão ser solucionadas, em termos de gestão, de modo a que o comércio possa, de facto, fazer face às solicitações que se lhe colocam.
Faço um apelo à Comissão no sentido de integrar o sector do comércio o mais rapidamente e de modo mais abrangente possível no plano de acção do mercado interno, bem como nos programas e nas definições de incentivos de pequenas e médias empresas, apoiando-o através de iniciativas especiais.

Peijs
Senhor Presidente, a dimensão do sector já aqui foi retratada e não vou, por isso, abordar de novo toda essa questão. No entanto, há poucos sectores tão dinâmicos como o sector do comércio e, nesse contexto, referirei por exemplo os desenvolvimentos no domínio do comércio electrónico. Nos Estados Unidos da América, estes desenvolvimentos são mais rápidos do que na Europa. No entanto, registam-se já as primeiras mudanças nos padrões europeus, nomeadamente nos sectores discográfico e livreiro. O comércio electrónico implica um novo sistema de pagamento, que só pode ser coroado de êxito se inspirar confiança, tanto ao consumidor como ao empresário, já que sem ela o empresário não investirá. É evidente que a Comissão pode também contribuir no sentido de implantar uma base para essa confiança.
Quando falamos da distribuição comercial, falamos de um sector pleno de contrastes. Falamos nas grandes cadeias de armazéns, cadeias de retalhistas, cadeias de franchising e ainda nos empresários individuais que sobrevivem à custa da sua flagrante qualidade e especialidade, e por vezes se associam em cooperativas de compras. Mas estes mesmos empresários individuais têm de adaptar-se às enormes mudanças no sistema de pagamento, como o euro ou o porta-moedas electrónico. Este sector está sujeito à mais complexa legislação do mundo, designadamente nos domínios da higiene alimentar, do ambiente e, sobretudo, da concorrência, em que é apoiado pelos nossos organismos nacionais que combatem os cartéis. A cooperação entre os empresários individuais que ainda restam é, consequentemente, tornada tão difícil quanto possível.
Os encargos administrativos e fiscais, como por exemplo o IVA, tornaram-se praticamente insuportáveis. Todos reconhecem que este sector beneficiaria com um novo regime do IVA. Poderá o senhor comissário dizer-nos se, nesse campo, já foram feitos alguns progressos, nomeadamente no que diz respeito aos problemas com os Estados-Membros que até agora têm entravado a introdução de um novo regime do IVA? É que há, de facto, ainda bastantes problemas.
A Europa não tem ainda uma visão em relação ao que acontece realmente no mercado e à acentuada mudança da posição no mercado, em que os produtores e o próprio sector da distribuição, numa reacção mútua, estabelecem coligações que mudam constantemente, no sentido de manterem a sua posição nas negociações sobre os preços, a qualidade e o espaço onde expõem as suas marcas nos supermercados. Aliás, no que se prende com estas posições dominantes - e gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para este ponto - penso, por exemplo, que num país como os Países Baixos, ainda restarão algumas dessas cadeias. Assim se vê, portanto, que a livre concorrência acaba por dar novamente origem a monopólios, apesar de, naturalmente, nunca ter sido esse o objectivo.
Todos os sectores serão confrontados com o euro, mas nesse sector isso acontecerá de forma desproporcional. O sector da distribuição será o local mais natural para a difusão do euro e a recolha das antigas divisas, e onde terão de ser operadas muitas mudanças sem que isso tenha um efeito lucrativo, à semelhança do que acontece com as empresas de importação e exportação, o que faz com que os custos para o sector do comércio sejam desproporcionais. Gostaria, por isso, de pedir à Comissão que insista junto dos Estados-Membros para que, a partir de 1999, viabilizem as reservas fiscais e o alargamento da matéria dedutível. Os subsídios são demasiado burocráticos; nem um tostão irá parar ao bolso do empresário que arrisca. Não acredito em subsídios.
Como a senhora deputada Christa Randzio-Plath já teve também oportunidade de dizer, o sector da distribuição tem, além disso, uma grande responsabilidade social. Vemos extensas áreas rurais e bairros urbanos despovoados tornarem-se inabitáveis, mercê do envelhecimento, do êxodo da camada jovem, do empobrecimento e da insegurança. A base económica do sector vai assim esmorecendo e as acentuadas mudanças de gosto dos consumidores ocupam-se do resto. Os idosos e as famílias jovens sofrem as consequências. Mas talvez os novos sistemas de distribuição, como o comércio electrónico, possam naturalmente oferecer uma solução.
Face a tudo isto, e avaliando a pressão a que os empresários individuais estão sujeitos, devo dizer muito sinceramente que a Comissão tem ignorado bastante este sector, tão importante e dinâmico. Demorou anos até que Comissão se mostrasse finalmente disposta a falar com este sector. E, ainda hoje, ele é informado, sob as condições da Comissão, no âmbito de um diálogo promovido por essa mesma Comissão, o Comité do Comércio e da Distribuição. E isso foi positivo na altura em que, em termos europeus, este sector dava ainda os primeiros passos. Mas agora ele cresceu, tornou-se adulto. Por isso a Comissão tem de tratá-lo como tal, como ele é agora. E a Comissão tem também de adaptar a sua própria casa para poder servir e acompanhar devidamente este sector que, cada vez mais, funciona segundo os moldes europeus. Isto requer uma adaptação da DG XXIII.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, desejava, em primeiro lugar, salientar, em nome do meu grupo, a importância do relatório do nosso colega Riccardo Garosci, que apoiamos sem reservas. Desejava expressar também a nossa satisfação pelo facto de a Comissão se ter ido progressivamente inclinando a prestar uma maior atenção ao sector do comércio, como fica demonstrado pela elaboração do Livro Verde sobre o comércio.
No relatório que estamos hoje a debater salientam-se aspectos quantitativos e qualitativos do sector comercial nas economias da União Europeia. O intenso processo de mudança sofrido pelas nossas economias e a evolução própria de toda a economia desenvolvida conduzem, evidentemente, a um peso cada vez maior do sector dos serviços, e, neste, o comércio desempenha um papel-chave. Nós conhecemo-lo muito bem: no meu país - na Catalunha -, temos um slogan que diz «o comércio é vida», pois é um elemento motor da actividade económica. É, evidentemente, a saída mais importante que há para a actividade manufactureira, que também é muito importante, constituindo um elemento básico das nossas economias, e, ao mesmo tempo, tem efeitos sociais muito importantes, como demonstra o Livro Verde - e que são destacados no relatório do senhor deputado Garosci -, no domínio do emprego e da promoção de iniciativas privadas, que começam, normalmente, com iniciativas baseadas em pequenas e médias empresas. É um elemento regenerador - como dizia a senhora deputada Peijs - tanto no contexto rural como nos centros urbanos.
Assim, há dez pontos - que não tenho tempo de referir aqui, mas que trazia preparados para comentar - que resumirei, basicamente, em três: primeiro, os efeitos positivos do comércio na sociedade actual e no desenvolvimento de economias como as nossas - as economias europeias desenvolvidas; segundo, a necessidade que há - e, neste ponto, é essencial a acção da Comissão Europeia - de ajudar o sector comercial a adaptar-se a uma transformação muito intensa e muito dinâmica; e, em terceiro lugar, a necessidade de inter-relacionar os programas da União Europeia - sobretudo a aplicação dos fundos estruturais - com as capacidades do sector comercial.
Como não quero abusar da paciência do senhor presidente, reduzi os dez pontos que tinha preparado a estes três, que considero fundamentais.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há aspectos deste relatório que tenho todo o gosto em sublinhar de tal modo me parecem relevantes. Antes de mais, é um relatório que serve para chamar a atenção para a importância do comércio enquanto rede de relações sociais que se devem integrar numa perspectiva global de relações económicas com a consideração das vertentes produtivas e regionais, ambientais e sociais.
E é nessa perspectiva que quero sublinhar a importância que é dado ao papel do comércio local na coesão económica e social, querendo afirmar o meu acordo ao número 18, e ao que nele se reclama, particularmente no aspecto de informação aos interessados, longe ou pouco rotinados nos meandros de acesso aos fundos comunitários de que podem beneficiar e que serão indispensáveis para que os mais frágeis elos de uma rede indispensável possam resistir numa dinâmica de competitividade que se assemelha a rolo compressor.
Por isso mesmo, saúdo, também, a reiteração da função cultural do comércio, tal como está no número 45, que entendo, no entanto, deve ser ainda mais fortemente vinculada ao referido papel do comércio local na coesão económica e social, até porque nada haverá tão descaracterizador culturalmente que os colonizados hiper-centrocomerciais, todos com a pretensão de serem os maiores de algum lugar da cidade, da região, do país, da península, da Europa, do mundo, e, para serem tão maiores, tão grandes, tão maiores de algum lugar, são todos iguais a diferentes escalas e esmagam o comércio local, esmagam os cidadãos com a sua ostensiva imponência e enganosas facilidades financeiras.
Por isso mesmo, havendo tanta referência positiva a fazer a este relatório temo que possa não passar de um oásis de boas referências na desertificação crescente, que resulta de tudo se submeter às leis e mecanismos financeiros, como, aliás, se podem encontrar no próprio relatório ao avançar com a ideia - para mim colocada às avessas - de que o sector do comércio pode, ou até deveria, servir de instrumento para o processo de difusão e conhecimento do euro, da moeda única.
Posição às avessas que o relator e os colegas têm reforçado nas suas intervenções. O que é que é instrumento de quê e de quem? Mas, adiante. Nesta noite tranquila, sublinhe-se as referências positivas, tão raras elas vêm sendo e tão necessárias são, até para fazer relevar as contradições.

de Rose
Senhor Presidente, congratulamo-nos pelo facto de o vasto sector do comércio ser finalmente analisado pela Comissão num Livro Verde, ainda que os números mencionados sejam totalmente obsoletos visto que datam do início da década de noventa. Este Livro Verde deveria ser particularmente importante devido ao papel preponderante que o comércio desempenha na criação de novos postos de trabalho, uma vez que se trata do segundo empregador da Comunidade.
Mas, quando a Comissão pedir aos comerciantes para comercializar o euro, não incorrerá antes no risco de criar um desequilíbrio custo-benefício para os pequenos comerciantes que constituem uma maioria neste sector. Com efeito, a Comissão põe ao mesmo nível as empresas individuais, as PME e as grandes empresas, embora seja evidente que estruturas tão diferentes, ainda que pertencentes todas ao sector do comércio, não poderão assimilar da mesma maneira as repercussões financeiras e as dificuldades de colocação do euro em termos de clientes, de conversão, de arredondamentos e de informação.
Lamentamos que a Comissão não aborde a questão da protecção aos pequenos comerciantes no quadro das relações e da cooperação com as grandes superfícies, quando parece que o problema de fundo foi aflorado quando foi mencionada a necessidade de encontrar o equilíbrio entre o melhor preço para os consumidores e o não desaparecimento do comércio independente perante as grandes empresas integradas.
Pensamos que, nesta área, cada país da União, e a França em especial, tem um papel a desempenhar em termos de defesa do pequeno comerciante e de promoção dos produtos de marca locais, face às grandes superfícies e às suas centrais de compras, mesmo que uma vez mais, a defesa das nossas especificidades se oponha às regras supranacionais comunitárias.
Em termos de desregulamentação, é interessante notar que Comissão das Comunidades Europeias parte de dois pressupostos perante a questão: em primeiro lugar, observa a necessidade de este comércio ser flexível, competitivo e como tal não limitado por uma regulamentação demasiado restrita; em segundo lugar, considera que a referida regulamentação das actividades comerciais é da competência dos Estados-membros. Porém, apressa-se a justificar a regulamentação europeia centralizadora, alegando a obrigação de respeitar as regras comunitárias referentes à concorrência, ao direito de estabelecimento e à livre circulação de bens e serviços.
Perante a desejada diminuição dos encargos administrativos, nomeadamente a favor das PME, é forçoso constatar a indefinição sustentada pela Comissão das Comunidades Europeias. É seguramente louvável mencionar o papel que o comércio desempenha em termos de coesão social, principalmente o comércio de retalho nos centros excessivamente urbanizados ou nas zonas rurais despovoadas, mas a dificuldade reside na procura do equilíbrio entre este papel social e a necessidade de concentração, enquanto instrumento, face à concorrência mundial.
Parece, pois, que a Comissão se contenta, no seu livro Verde, em constatar as dificuldades do sector do comércio, sem propor quaisquer soluções. É um paradoxo solicitar aos intervenientes no referido comércio que encontrem por si sós soluções, recusando-se-lhes simultaneamente essas soluções, com base no não respeito pelo direito comunitário relativo à concorrência.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão conseguiu finalmente publicar o Livro Verde sobre o comércio, há muito tempo esperado. As empresas da área do comércio têm sido, desde há muito, o segundo maior empregador na União Europeia. No espaço europeu, existem quatro milhões e meio de empresas comerciais que empregam vinte e dois milhões de pessoas. Mas, sendo o desemprego um mal geral da União, como é possível aumentar ainda mais o desemprego, dando preferência aos supermercados que causam poluição, em detrimento do pequeno comércio que oferece melhores serviços? Propositadamente foi criada uma estrutura sem sentido. Vai-se buscar fora das cidades, com cem carros, a carga de um só carro. Como resultado temos desemprego, poluição, engarrafamentos e cidades sem vida. Além disso, não acham que é verdade que os hipermercados, com as suas rotas pré-definidas e portas automáticas, começam a parecer-se cada vez mais com uns caixotes em que se fazem experiências com ratos?
O famoso princípio da subsidiariedade devia também dizer respeito ao pequeno comércio local. A minha proposta é que nos encarreguemos da tarefa de tornar as cidades mais humanas e vivas em vez de as debilitarmos. É possível diversificar as funções do comércio local, por exemplo, atribuindo-lhe funções de serviço postal, de comunicações electrónicas e de distribuição de refeições a idosos e a deficientes.
Na cimeira sobre o emprego, que se realiza em Novembro, devia-se decidir, por exemplo, por um aumento de três por cento para o sector das PME, uma área empregadora. O comércio tem um papel central na criação de emprego e, por essa razão, deve ser abrangido por este tipo de apoio. Através desta medida, melhorar-se-ia simultaneamente o emprego e a qualidade de vida.
O relatório enfatiza o apoio a acções inovadoras de «marketing» nas PME, ao desenvolvimento do comércio local e ao saber local. É possível concordar com tudo isto, porque é muito importante garantir as possibilidades do comércio local retalhista nas condições actuais de concorrência cada vez mais duras. O comercio deve ser apoiado também através dos fundos estruturais e isso deve ser feito já, porque o sector emprega já mais mulheres do que homens, o que está certamente correcto.
No bom relatório do senhor deputado Garosci e no Livro Verde da Comissão, acredita-se na capacidade do comércio electrónico como reanimador de regiões afastadas. É bom que as infra-estruturas dessas regiões sejam desenvolvidas através da electrónica. Actualmente, porém, o comércio electrónico favorece os supermercados já existentes e não as pequenas lojas locais.
O relatório do senhor deputado Garosci aborda também a introdução da moeda única e o comércio como a actividade que está mais ligada a esta questão. De facto, é no comércio que esse dinheiro vai ser utilizado. Na fase de preparação para a moeda única, não convém esquecer, a par dos empregados do comércio, os empregados dos bancos que fazem todo o trabalho prático de preparação para a moeda única e fazem-no, ainda por cima, sob a futura ameaça de desemprego. Logo, não devemos supor que podemos dar com uma mão e tirar com a outra, quer dizer, que é possível apoiar o emprego das mulheres no comércio e ao mesmo tempo ficar a ver como os bancos saneiam as mulheres de quarenta, cinquenta anos, em perfeitas condições para trabalhar, atirando-as para as fileiras do desemprego.
O Livro Verde sobre o comércio é também um documento importante porque nele se aborda o poder esmagador dos supermercados. O livro refere-se aos problemas de poluição e assim por diante. Por exemplo, na Finlândia, a centralização dos supermercados levou à arbitrariedade dos grossistas, a uma situação em que as pequenas lojas não podem abastecer-se nos fornecedores locais e são obrigadas a fazê-lo nos grossistas, assim como fazem os outros. A Comissão, no entanto, incita os agentes locais com boas capacidades a cooperarem e condena a centralização vertical. Eu apoio plenamente esta proposta da Comissão porque, sem a demolição das estruturas inflexíveis do comércio, não é possível responder às necessidades da procura. A actual oferta uniformizadora não dá liberdade de escolha ao consumidor e, desta maneira, o comércio não pode desenvolver-se.

Porto
Senhor Presidente, têm a maior oportunidade a iniciativa da Comissão e a tomada de posição do Parlamento Europeu sobre o sector do comércio com base no relatório do colega Garosci, que felicito também.
São impressionantes os números que evidenciam a sua importância, proporcionando 13 % do PIB da União e dando ocupação a 22 milhões de pessoas (num acréscimo de 2, 3 milhões entre 1982 e 1992) em 4, 5 milhões de empresas, 95 % das quais com menos de 10 empregos, disseminadas por todo o território, das grandes cidades às aldeias mais remotas.
Tem assim o comércio um papel insubstituível nos campos económico e social. Está já ultrapassada a ideia de que nada acrescentaria de novo, sendo mesmo uma fase intermediária desnecessária, agravadora dos preços para os consumidores e redutora dos ganhos para os participantes nas actividades agrícolas e industriais. É hoje claro o enorme valor acrescentado pelo comércio, dando sequência aos gostos dos consumidores, dando-lhes a conhecer produtos e proporcionando-lhes apoios complementares, por um lado, bem como alargando as oportunidades de venda dos participantes na produção, por outro.
O relatório da Comissão é também expressivo no modo como sublinha o papel social do comércio e, em palavras da Comissão, »servindo de meio através do qual as pessoas se encontram, comunicam, contactam e integram», sendo para muitas delas a «única fonte regular de contacto e conversa com outras pessoas e o mundo exterior». Não é, aliás, possível exprimir em poucas palavras a riqueza das oportunidades e dos apoios que só ele pode proporcionar.
Determinadas evoluções do mundo moderno, sem dúvida bem-vindas, causam todavia apreensões - que são expressas - em relação ao papel tradicional do comércio, designadamente em relação a alguns aspectos da sua função social. Assim acontece com os sistemas modernos de venda à distância, com entrega pelo correio, ou ainda com as grandes superfícies, fazendo perder relevo às pequenas lojas dos nossos bairros.
Seria uma luta sem sentido procurar evitar estas evoluções, capazes de proporcionar vantagens acrescidas aos consumidores; parecendo-nos, aliás, claro que o comércio de pequena dimensão continuará a ter o seu papel, beneficiando da proximidade geográfica e pessoal que o torna insubstituível. Reconhecendo-se a sua importância, mesmo do ponto de vista político, no melhor sentido da palavra, importa é que todos, comerciantes e autoridades, conjuguem esforços no sentido de afastar as suas limitações e potenciar as suas virtualidades.
Dos primeiros, dos comerciantes, é de esperar uma adequação ainda mais personalizada aos interesses dos seus clientes ou, por exemplo, uma mais ampla exploração de formas associativas, permitindo-lhes fazer compras em melhores condições. Das autoridades, são de esperar o alívio de encargos burocráticos - por exemplo, no meu país - facilidades no cumprimento das obrigações fiscais, apoios creditícios, etc. Com especial relevo, tem de darse um melhor enquadramento do comércio na gestão urbana, com localizações adequadas e apoios de reestruturação (por exemplo em programas como o programa Urban, extensivos à generalidade dos meios urbanos, não apenas aos maiores).
Nas zonas turísticas o comércio será ainda, para benefício de todos, um factor de especial importância na atracção das pessoas, valorizando a sua presença. Também aqui cabem aos comerciantes grandes responsabilidades, promovendo produtos de qualidade e ligados ao artesanato ou a outros valores da região, tornando-se assim promotores privilegiados da sua cultura (que será difundida nos países de origem, quando os turistas regressarem às suas casas com as compras que lá foram feitas).
O relatório dá ainda o relevo devido à capacidade única do comércio para promover zonas fronteiriças. Trata-se de capacidade com especial importância para Portugal, sendo as zonas fronteiriças - no interior, com a Espanha - as zonas mais atrasadas e, sintomaticamente, havendo indicadores mais favoráveis apenas nas cidades junto dos principais eixos de abertura tradicional com a Espanha.
Dadas estas circunstâncias, em lugar de continuar a privilegiar-se apenas um número muito limitado de passagens, importa multiplicar e valorizar o mais possível as ligações entre os países, com benefícios que ultrapassarão largamente os custos dos investimentos a fazer. Trata-se de vantagem que será largamente acrescida com a entrada em circulação do euro, deixando de haver os custos e as limitações actuais com a necessidade de se permutarem moedas.

Watson
Senhor Presidente, quando foi fundada a União Europeia, provavelmente era inconcebível que alguém pensasse que um dia chegaríamos a travar um debate destes. Só hoje, ao testemunharmos os efeitos económicos dos desenvolvimentos ocorridos na nossa sociedade em matéria de distribuição e consumo, é que reconhecemos como têm sido importantes as pequenas empresas, especialmente no sector comercial. Precisamos sem dúvida de estudar melhor este assunto e os efeitos da crescente concentração de grandes empresas.
Como muitos oradores já disseram neste debate, as pequenas empresas do sector comercial desempenham um papel que é superior ao papel por elas desempenhado em termos económicos. Desempenham um papel que é importante do ponto de vista social e ambiental. Representam para muitas pessoas a oportunidade de montarem o seu próprio negócio e de desenvolverem competências empresariais que de outra forma não teriam.
Gostaria de citar como exemplo a cidade onde vivo. É uma pequena cidade no sudoeste de Inglaterra, chamada Langport. A grande cidade que lhe fica mais próxima está situada a cerca de 27 quilómetros, e a cerca de 19 quilómetros fica uma cidade a que com pouca precisão se pode chamar grande. Temos várias lojas. Temos sorte. Temos três lojas que vendem jornais e revistas, cinco cabeleireiros e dois talhos. Ainda assim, há propostas para abrir um supermercado na nossa cidade. Alguns comerciantes são a favor. Dizem que de qualquer forma os estabelecimentos do tipo dos deles tendem a desaparecer. Outros dizem que a abertura de um supermercado que não estivesse confinado à venda de produtos alimentares - como tem sido até agora a tendência dominante em Inglaterra - acabaria com todo o restante comércio na cidade. Antes de a ideia ir para a frente vamos efectuar uma avaliação do impacto económico e uma avaliação do impacto sobre os transportes. Este é, porém, um exemplo importante, porque é algo que está a acontecer em toda a Grã-Bretanha e que mais tarde ou mais cedo vai acontecer em toda a União.
Saúdo o relatório Garosci. É um contributo importantíssimo para este debate. Espero que a Comissão siga as recomendações contidas neste documento e apresente daqui a dois anos um Livro Branco que reconheça a importância do pequeno comércio e reconheça também que ele necessita da nossa ajuda.

Blokland
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão Europeia sobre o comércio faz uma boa análise da situação em que o comércio europeu neste momento se encontra. Há porém dois pontos que merecem crítica.
Em primeiro lugar, a Comissão parte automaticamente do princípio de que a legislação nacional entrava o comércio transfronteiriço. É certo que o mercado único não funciona na perfeição. Porém, uma legislação uniformizada ou harmonizada não eliminará as causas desse défice. O respeito pelos aspectos culturais, muitas vezes profundamente enraizados, daria mostras de um maior sentido da realidade. Não quero sequer pensar que a diversidade das estruturas do mercado e a diversidade das regiões possam, alguma vez, vir a ser trocadas por uma fastidiosa monocultura unidimensional.
A minha segunda observação prende-se com o facto de a Comissão querer - como eu, aliás - que o sector do comércio prospere. Porém, será que mais comércio é melhor? É surpreendente que a possibilidade de fazer compras de forma agradável seja referida como um dos instrumentos que conduzem ao aumento do volume de negócios. A divisa de Descartes, »je pense, donc je suis» foi aparentemente transformada em «je dépense, donc je suis». Se comprar e vender forem colocados em primeiro plano, enquanto objectivos políticos, estaremos a promover o consumismo e o materialismo, preterindo assim o interesse ambiental. É evidente que partilho o desejo, formulado pela Comissão, de uma maior compatibilidade com o ambiente dos produtos e embalagens. Mas o interesse ambiental exige também que encorajemos o consumidor a recuperar e a reutilizar os bens de consumo.
Por último, penso também que, para podermos formar uma opinião mais matizada sobre o comércio, precisamos de dados estatísticos complementares sobre o impacto ambiental provocado por este sector. Gostaria de saber se o senhor comissário tenciona incluir estas ideias no próximo Livro Branco.

Lukas
Senhor Presidente, o presente relatório e este debate são muito importantes, pelo facto de o comércio ser relevante para a política económica e de emprego, a nível europeu, e não apenas nas suas grandes dimensões - o que provam por si os números expressivos. Com efeito, o comércio dispõe a nível local também de uma dimensão cultural e social. A pequena mercearia ao virar da esquina ou na aldeia faz parte da qualidade de vida europeia. Com frequência é o centro de convívio local, sendo também de grande importância para o turismo. Lojas na vizinhança que desaparecem dos núcleos urbanos, bem como as lojas na envolvente rural, que terão de fechar as suas portas, abrem brechas com graves consequências sociopolíticas. O restabelecimento de um melhor equilíbrio entre estabelecimentos comerciais pequenos e grandes deverá ser, por conseguinte, um propósito importante para os Estados-Membros e também para a Comissão.
A vivência de ir às compras não deverá desaparecer das aldeias por se estar a fechar as portas das últimas lojas. Por esta razão deveriam ser envidados todos os esforços no sentido de motivar os Estados-Membros a tirar proveito dos fundos estruturais e das adequadas iniciativas comunitárias a favor da manutenção do comércio retalhista no espaço rural e urbano.
Para compreender o significado do comércio para o desenvolvimento europeu é preciso vê-lo interligado, por assim dizer, como elo de ligação entre agricultura, artesanato, indústria e turismo.

Secchi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero uma circunstância muito feliz o facto de podermos debater hoje o Livro Verde - pelo qual felicito a Comissão e agradeço, em particular, ao senhor comissário -, e um sector tão importante na perspectiva do seu contributo para a economia e para o emprego na Europa, perante um tão vasto público de jovens que, certamente, se preocupam com o seu futuro e que podem, quanto a mim, extrair do debate em curso algumas indicações e alguns sinais de esperança quanto ao empenhamento das instituições europeias relativamente aos sectores mais promissores da nossa economia.
Dito isto, julgo ter ficado claro que o Grupo do PPE apoia inteiramente o relatório do senhor deputado Garosci, a quem agradecemos pela dedicação com que o redigiu: estamos em absoluta consonância com o relatório.
Gostaria de insistir em algumas ideias já expressas e acrescentar ainda outras. Queria sublinhar que o comércio tem um papel de fundamental importância, não só para a economia e para o emprego, mas também de um ponto de vista social, na medida em que garante uma pluralidade de funções nos centros urbanos e rurais, como muitos colegas referiram. Particularmente importantes são, além disso, a actividade e as potencialidades das empresas de pequena e média dimensão, cuja presença contraria o fenómeno da desertificação nos aglomerados urbanos e permite satisfazer uma multiplicidade de necessidades.
Todavia, temos de ter presente que o mercado único, com o aumento da mobilidade e da concorrência, implicará desafios e problemas particularmente importantes, sobretudo para o comércio retalhista. À luz da multiplicidade de funções desenvolvidas - que não se circunscrevem à distribuição -, impõe-se uma política que tenha em conta a necessidade de não sacrificar todas essas outras potencialidades.
Também a moeda única - disseram-no já o senhor relator e outros colegas - comporta desafios particularmente importantes, dado que o sector da distribuição estará na primeira linha, a par do sistema bancário, na interface com os cidadãos consumidores. Por isso, não só terá de fazer face aos custos de adaptação à nova realidade, como terá de desempenhar uma função pedagógica, para que os problemas associados à utilização do euro sejam rapidamente ultrapassados.
Considero que a política europeia e as políticas nacionais e locais - no respeito do princípio da subsidiariedade -, devem olhar com mais atenção para os problemas e para as potencialidades deste sector, elaborando linhas de intervenção inovadoras. Permito-me fazer algumas sugestões: em primeiro lugar, tais políticas devem melhorar claramente o contexto operacional do sector de um ponto de vista burocrático, regulamentar e fiscal; em segundo lugar, devem apoiá-lo na resolução dos problemas colocados pela já próxima introdução do euro, a fim de que o sector opere a par das instituições com vista ao sucesso da moeda única, e, numa perspectiva mais geral, se mostre um aliado precioso nos crescentes esforços de defesa dos consumidores, como, aliás, está previsto no Tratado de Amesterdão; em terceiro lugar, penso que deve ser posto em prática um sistema de economias externas que promova o surgimento e a sobrevivência das empresas comerciais, sobretudo de pequena dimensão, com particular referência, como já foi dito, à periferia das grandes cidades, aos pequenos centros e às realidades rurais; finalmente, são necessárias acções que estimulem formas empresariais colectivas, para melhorar a eficiência económica das empresas, dar uma resposta aos problemas comuns, reduzir os custos e garantir, desse modo, aos cidadãos consumidores uma gama de serviços nas melhores condições possíveis.
Seja-me permitida uma última recomendação. Aguardamos, obviamente, com interesse, quase com ansiedade, o Livro Branco previsto para daqui a dois anos, mas consideramos - e o senhor comissário terá já, certamente, pensado em alguma iniciativa nesse sentido - que o tema que estamos a debater esta noite deve ser levado avante com firmeza, deve ter um papel central no âmbito da Conferência sobre o Emprego dos próximos dias 21 e 22 de Novembro, a cimeira prevista sobre esta matéria.

Presidente
Lamento, mas o jovens europeus e as jovens europeias que se encontram nas tribunas ainda não foram informados de que não é permitido fazer manifestações. Podem aprovar ou não aprovar uma intervenção, mas sem manifestações externas. Agradecia que isto não voltasse a acontecer.

Thyssen
Senhor Presidente, o comércio é um sector que envolve muitas PME que - não obstante o facto de serem praticamente o maior empregador e de contribuírem em maior medida para o bem-estar económico e social de muitos europeus - nem sempre obtêm a merecida atenção. Por isso, Senhor Comissário, o Livro Verde não foi divulgado cedo demais, seguramente agora que nesse sector se regista tanta agitação. Temos a crescente concorrência resultante da acção do mercado único e que gera uma enorme tendência para a concentração. Seguidamente, assiste-se também a uma deslocação do comércio retalhista do centro para a periferia urbana e o seu desaparecimento das áreas rurais. Além disso, temos a próxima introdução do euro e ainda o surgimento da sociedade da informação.
Apesar da existência do mercado único, não podemos esquecer que a actividade de uma grande parte das empresas do comércio retalhista se circunscreve ao mercado local e tem de sobreviver graças à cooperação. Enquanto empregador europeu temos, pois, de regulamentar a nível europeu, o que implica regras europeias. Mas temos igualmente de deixar espaço para as empresas orientadas para um contexto local, que operam em regiões diferentes do ponto de vista estrutural, cultural e demográfico, e não podem por isso suportar tudo aquilo que uma abordagem centralizada implica. Temos de zelar pela livre circulação, o livre estabelecimento, os requisitos técnicos e fiscais, não esquecendo as regras da concorrência que não desdenhem a especificidade das PME. Contudo, determinadas matérias, como a implantação de zonas comerciais, horários de funcionamento das lojas e outras afins podem, em nosso entender, muito bem ser deixadas ao critério dos próprios Estados-Membros.
Uma segunda questão prende-se, nomeadamente, com a deslocalização. Na áreas rurais assistimos ao desaparecimento das lojas de bairro e o aparecimento de centros comerciais na periferia urbana, e de inestéticas cadeias de armazéns ao longo de importantes artérias, está na origem da degradação dos centros das cidades. A Comissão observa, com razão, que o comércio pode constituir um instrumento eficaz contra a marginalização de determinados grupos da população e aponta para a necessidade de uma política integrada a favor dos centros urbanos. Na Flandres, as autoridades públicas criaram fundos tendentes a encorajar o desenvolvimento de zonas comerciais no centro das cidades. A Comissão Europeia devia também incentivar este tipo de iniciativas, quanto mais não fosse mediante a promoção de um intercâmbio das experiências positivas neste domínio, abstendo-se de proceder a uma desregulamentação aleatória das matérias ligadas ao ordenamento do território e à implantação de zonas comerciais.
Senhor Presidente, o facto de, no seu Livro Verde, a Comissão dedicar muita atenção ao papel do comércio retalhista na introdução do euro, é uma boa causa. O relator e outros colegas já tiveram oportunidade de explicar porquê. É por isso fundamental que tenhamos suficientemente em conta a participação deste sector, designadamente no que diz respeito à especificação dos preços e à fixação do princípio e do fim do período de transição. A Comissão não pode também esquecer que, em virtude da acrescida transparência dos preços, resultante da utilização do euro, o apelo à harmonização das taxas do IVA soará mais alto, como a senhora deputada Peijs já teve ocasião de abordar mais pormenorizadamente.
Seguidamente, temos a sociedade da informação, que virá abalar profundamente o sector do comércio e alterar as relações, tanto com o consumidor como com o sector bancário. O comércio electrónico e as novas técnicas de tradução - assuntos sobre os quais alguns colegas já se detiveram - só poderão singrar se houver um clima de confiança nos novos negócios e se os mesmo puderem ser utilizados a preços razoáveis. Nesse campo, há também ainda bastante trabalho a fazer.
Para terminar, uma breve referência ao Comité do Comércio e da Distribuição, cuja composição terá, naturalmente, de reflectir a heterogeneidade do sector que representa. Além disso, teremos de reflectir sobre a questão de encorajar, não só os próprios empresários, mas também as organizações que os representam, a participar plenamente nos trabalhos. Para o mundo das PME, Senhor Comissário, essa necessidade é, sem dúvida, muito real e gostaria, por isso, de ouvir a sua opinião concreta a este respeito.
Senhor Presidente, estou curioso em conhecer as reacções de outras fontes em relação ao Livro Verde. Para todos os efeitos, espero que a Comissão tenha em conta a resolução do Parlamento. Quero, aliás, felicitar o relator pela sua elaboração e fico aguardando propostas concretas da Comissão, que dêem testemunho de uma política comercial bem ponderada.

Cassidy
Senhor Presidente, é um prazer usar da palavra perante uma galeria cheia de público. Só lamento que as bancadas da assembleia não estejam tão cheias como a galeria. Se no fim da minha intervenção a galeria desejar aplaudir, mesmo aplaudir-me de pé, ficarei satisfeitíssimo.

Presidente
Embora habitualmente não o faça, gostaria de dizer que ficaria na verdade muito satisfeito se o senhor deputado recebesse uma ovação dessas no fim da reunião. Quanto à sua outra observação de que não há muitos colegas presentes na assembleia, o senhor deputado sabe muito bem que os nossos colegas estão a trabalhar, como o senhor e eu, desde as 8 horas da manhã de hoje. De facto, não os posso obrigar a permanecer no hemiciclo até esta hora.

Cassidy
Eu compreendo, Senhor Presidente. Vão é perder uma grande intervenção, mas pronto...
O tema do relatório esta noite apresentado pelo nosso colega, o senhor deputado Garosci, que é um excelente relatório, é um assunto da maior importância porque o comércio, o sector da distribuição comercial retalhista e grossista e os serviços retalhistas prestados ao público em geral são grandes criadores de postos de trabalho, como já neste debate foi salientado por vários outros oradores.
Gostaria de concentrar a minha atenção nos nºs 10 e 11 do relatório do senhor deputado Garosci. O nº 10 diz que as PME do sector da distribuição comercial são desfavorecidas de forma desproporcional por um excesso de regulamentação que resulta tanto das directivas da Comunidade Europeia como das disposições regulamentares nacionais. Gostaria de desenvolver um pouco esse aspecto.
As grandes empresas podem recorrer aos serviços de todos os especialistas que a moderna legislação requer: responsáveis pelo sector da saúde e da segurança, responsáveis pelo combate a incêndios, assistentes sociais - todos esses cargos que as grandes empresas criam para darem emprego a executivos muito bem remunerados.
As empresas mais pequenas, por outro lado, em especial as pequenas empresas retalhistas, não podem recorrer a tais especialistas. As tarefas são desempenhadas pelo dono ou pela dona da empresa e pelos respectivos mulher ou marido. Não podemos continuar a sobrecarregar cada vez mais desta forma as pequenas empresas que são as grandes criadoras de postos de trabalho.
No meu país a situação ainda é pior. Recebemos directivas da Comunidade Europeia, de que posso dar um exemplo, o famoso «pacote de seis» directivas sobre saúde e segurança que aprovámos em 1992. Essas seis directivas excluíam especificamente os trabalhadores por conta própria. Muitos pequenos retalhistas são trabalhadores por conta própria. Mas essas seis directivas, quando se tornaram lei no Reino Unido, tiveram o seu âmbito alargado por forma a aplicarem-se aos trabalhadores por conta própria. Não só tiveram o seu âmbito alargado para se aplicarem aos trabalhadores por conta própria como nelas foram incorporadas penalizações, penas de prisão, multas e outras condenações que teriam vindo dificultar a vida a estas pessoas. As culpas de tudo isto foram atribuídas a Bruxelas, àquela gente malvada da Comissão Europeia ou do Parlamento Europeu.
Também no meu país - e lamento referir-me especificamente à experiência britânica - é muito frequente, lamento dizê-lo, utilizar Bruxelas, a Comissão Europeia, a Comunidade Europeia, como bode expiatório ou então como desculpa de mau pagador. Posso citar um exemplo de um pub do meu círculo eleitoral que servia almoços. O dono e gerente do estabelecimento foi informado pelo assistente de higiene social da área de que não podia continuar a servir carne de bovino mal passada. Entre parênteses acrescento que isto se passou muito antes da crise da BSE. Disseram-lhe que não podia continuar a servir carne de bovino mal passada porque Bruxelas tinha proibido que fosse servida carne de bovino mal passada. Noutro restaurante de Londres, de estatuto bastante mais elevado, disseram-me há pouco tempo que já não podiam servir Crêpes Suzettes porque Bruxelas tinha decretado que as chamas eram perigosas e portanto os Crêpes Suzettes já não figuravam na lista.
O senhor comissário e o senhor presidente riem-se. Posso garantir-lhes que as pessoas que procuram Crêpes Suzettes ou as pessoas que ganhavam a vida a confeccioná-los no Reino Unido perderam agora esse trabalho e que as culpas são lançadas sobre Bruxelas. Uma das coisas importantes que espero que a Comissão leve consigo do nosso debate desta noite é a forma como os governos nacionais - falei da experiência britânica mas, das impressões que troquei com outros colegas, julgo saber que a situação noutros países é igualmente má - se servem de Bruxelas e da Comissão Europeia como desculpa. Gostaríamos de conseguir incentivar o senhor comissário a debruçar-se sobre este assunto e a protestar quando vir governos nacionais agir desta maneira - contará decerto com o nosso total apoio e com o meu em particular.

Presidente
O senhor comissário, que escutou pacientemente a intervenção, pode dar agora a sua resposta.

Papoutsis
Senhor Presidente, quero agradecer-lhe a sua especial tolerância em relação ao tempo desta tarde, e o ter permitido que tivesse lugar um debate substancial com contributos importantes de todos quantos usaram da palavra. O mundo do comércio ficar-vos-á grato.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, de facto, é para mim um prazer especial encontrar-me hoje entre vós para vos informar da evolução das questões examinadas no Livro Verde sobre o comércio. Devo dizer-vos que as reacções positivas decorrentes do diálogo público ultrapassaram as nossas expectativas. E não vos escondo que fiquei particularmente satisfeito pelo facto de o Parlamento ter decidido, por iniciativa própria, apresentar um relatório sobre o Livro Verde. Isso mostra que o Parlamento atribui a este sector crucial da economia a mesma importância que eu atribuo. E neste ponto, permitam-me que felicite o relator, senhor deputado Garosci, por este relatório extraordinário que nos apresentou e pela análise precisa que fez do Livro Verde.
O principal objectivo do Livro Verde é suscitar um diálogo muito amplo sobre o futuro do sector na Europa. Nesse diálogo o contributo do Parlamento assumiu e assume particular importância para a abordagem, a compreensão dos problemas, bem como para a definição das principais políticas que dizem respeito ao comércio a nível europeu. De facto, o vosso parecer é particularmente importante para nós, não só porque aprova em linhas gerais a abordagem da Comissão Europeia, mas sobretudo porque desenvolve novas ideias, novas reflexões sobre o desenvolvimento do sector.
Durante o processo de consulta, recebemos mais de 1 000 respostas escritas das administrações nacionais, de organizações europeias, de organizações profissionais nacionais, de conselheiros ou de sociedades isoladas. E quero dizer-vos que este enorme contributo com mais de 1 000 observações e propostas era exactamente aquilo que pretendíamos; era nosso desejo criarmos um grande debate, um debate aberto a nível europeu que pudesse mostrar quão importante é o sector em questão.
Concordo com a observação que fazeis, que o Livro Verde não procede a uma descrição exaustiva da situação e de todas as perspectivas do comércio. Também não contestamos a utilidade de uma análise pormenorizada a nível intra-sectorial. Mas o nosso principal objectivo era apresentarmos em resumo os problemas que ocupam o comércio no seu conjunto e contribuirmos assim para fazer face aos desafios que influenciam o seu futuro. Também é importante a referência que é feita relativamente à insuficiência dos dados estatísticos sobre o comércio e foi evidente o forte desejo das organizações profissionais de melhorar esses dados. Devemos salientar que se registou um importante progresso desde a publicação do Livro Verde até hoje. Em Dezembro de 1996, o Conselho adoptou um regulamento sobre a estruturação das empresas, onde está também contemplado o comércio. Além disso, o EUROSTAT e os meus serviços na Comissão Europeia, juntamente com o Comité Económico e Social, estão a organizar um seminário sobre as estatísticas no sector que terá lugar antes do fim deste ano.
Uma vez que a actividade comercial está associada a uma série de questões económicas mais gerais, os temas incluídos nas respostas têm muitas vezes um carácter horizontal, como por exemplo a necessidade da harmonização fiscal, os regulamentos sobre o IVA e, evidentemente, a adaptação às regras gerais da concorrência. São matérias que nos devem merecer um interesse e uma atenção enormes durante os próximos meses.
A tendência para as concentrações no sector comercial suscita igualmente uma preocupação especial por causa das consequências que tem na distorção da concorrência e que são muito bem descritas no vosso parecer, como também foram referidos por numerosos oradores os graves riscos com que hoje se defrontam os pequenos estabelecimentos para sobreviverem. De modo especial, foi referida a necessidade de se estudarem medidas de incentivo e de agrupamento de comerciantes independentes, especialmente através da criação de cooperativas. E devemos dizer que em muitos países, em muitos Estados-Membros da União Europeia, esta ideia da concentração de empresas através de cooperativas tem-se revelado particularmente bem sucedida, sobretudo naqueles casos em que esta ideia teve o apoio das autoridades estatais, da legislação nacional e dos governos dos Estados-Membros.
A criação de um maior número de postos de trabalho constitui sempre uma das principais, diria mesmo que a principal prioridade da Comissão e do Parlamento Europeu. O contributo do comércio para esse fim assume particular importância, pois apresenta uma grande diversidade na sua estrutura e no seu funcionamento e proporciona emprego a muitos trabalhadores, desde os não especializados até aos altamente especializados.
No vosso parecer, também salientais, e muito bem, a importância da formação. É uma questão crucial para o futuro do comércio, neste ambiente jurídico, social e tecnológico em rápida mutação. A Comissão está plenamente de acordo com a necessidade da simplificação administrativa e da melhoria do ambiente empresarial. A nossa recente decisão relativa à criação de uma task force especial após o Conselho de Amsterdão, decisão essa que a Comissão Europeia acabou de concretizar ontem, ao apresentar a respectiva composição, visa precisamente esse objectivo. As suas conclusões também serão tidas em consideração no programa de acção a favor do comércio. Calculamos que essa task force , que terá por objectivo o estabelecimento de um ambiente empresarial melhor e mais favorável, estará em condições de apresentar um relatório preliminar ao Conselho extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego; em todo o caso, terminará o seu trabalho e apresentará um relatório completo ao Conselho Europeu de Cardiff, no final da Presidência da Grã-Bretanha.
O comércio electrónico foi também um dos principais desafios do Livro Verde. Creio que o seu desenvolvimento ajudará de facto muitos retalhistas a internacionalizar a sua actividade; pode igualmente constituir um instrumento útil para os estabelecimentos das regiões afastadas.
A introdução da moeda única, do euro, parece ser a principal preocupação das empresas comerciais e eu diria que ela é justificada. Na sua maioria, estão contra a legislação que as obriga à dupla fixação de preços; existe também uma preferência por um período mais curto para a circulação simultânea da moeda nacional e da moeda única. Mas é necessária uma informação correcta. É necessária uma formação adequada sobre a introdução do euro. Precisamos de melhorar o diálogo entre os consumidores e o comércio. Para isso, a Comissão, em cooperação com o Parlamento, organizou uma mesa redonda sobre o euro, com a participação de todos os interessados. E além disso, para garantir que as decisões sobre o euro que afectam o comércio são tomadas com o maior acordo possível entre os utilizadores para se encontrar soluções comuns, dei início, com o parecer favorável dos meus colegas, senhor comissário De Silguy e senhora comissária Bonino, a reuniões conjuntas com o comércio e os consumidores.
Uma outra questão importante diz respeito à sobrevivência dos pequenos estabelecimentos, sobretudo os das regiões insulares e de montanha pouco populosas, bem como dos centros das cidades, onde os pequenos estabelecimentos desempenham um papel vital a nível social, económico e cultural, um aspecto que hoje muitos de vós assinalaram durante o nosso debate. A solução para este problema não pode ser a protecção dos pequenos estabelecimentos contra qualquer forma de concorrência. Mas precisamos de reforçar a sua capacidade para fazer face precisamente a esses novos desafios. E isso significa melhorar a formação, melhorar a informação, e encontrar formas para um correcto posicionamento dos pequenos estabelecimentos no mercado. O programa-piloto que conheceis, o COMÉRCIO 2000, será orientado precisamente nesse sentido. Estamos também a organizar uma conferência sobre o comércio nas regiões agrícolas para os primeiros meses 1998, em cooperação com o Comité das Regiões. Também queria salientar que as nossas políticas deverão contribuir para a preservação e a melhoria da qualidade de vida nas regiões agrícolas e urbanas e nos centros das cidades, tendo em conta as especificidades dos grupos de consumidores mais frágeis, como é o caso dos menores e dos deficientes.
Estamos na fase da formulação das conclusões e o vosso relatório é realmente um contributo importante para este processo. Assim, gostaria de agradecer mais uma vez o contributo das comissões do Parlamento que emitiram parecer nesse sentido e, evidentemente, agradecer também uma vez mais ao relator, senhor deputado Garosci.
As linhas directrizes e os objectivos das nossas acções futuras serão em breve formulados numa comunicação da Comissão Europeia e serão apresentados ao Conselho, ao Parlamento e às outras instituições. Espero que até ao final do ano possamos apresentar um programa de acção concreto, com acções concretas de que o comércio necessita agora, de imediato. Ao mesmo tempo, porém, teremos seriamente em conta a vossa sugestão relativa à elaboração de um Livro Branco. E espero que até ao final do mandato desta Comissão Europeia, isto é, no próximo ano ou ano e meio-dois anos, possamos apresentar um Livro Branco sobre o comércio com as principais orientações legislativas tendo em vista o reforço do sector, a criação de um melhor ambiente onde o comércio possa desempenhar o seu múltiplo papel.
Evidentemente, sei que quando os serviços da Comissão Europeia ouvem falar disso, têm a sensação de que existe uma grande carga de trabalho que recai sobre os seus ombros. E vejo o meu director competente neste domínio, senhor McKenzie, sentir já o peso da responsabilidade pelo trabalho a realizar. Mas sei que todos aqueles que são responsáveis por este grande processo a que se dá o nome de «criação de postos de trabalho» e pela criação de melhores condições para o desenvolvimento do comércio e das actividades económicas na União Europeia, isto é, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, concordarão que para respondermos a este grande desafio, para podermos fazer-lhe face e elaborar um Livro Branco sobre o comércio, precisamos de facto de reforçar a DG XXIII. Realmente, precisamos de mais recursos humanos e de mais peritos. E por isso, como é meu hábito, quero agradecer uma vez mais ao Parlamento o grande apoio que nesse sentido dá à DG XXIII. Espero, porém, que não nos fiquemos pelas palavras, mas que avancemos com a tomada de decisões concretas com vista ao reforço do funcionamento administrativo da DG XXIII e que o mesmo se traduza em recursos humanos e em recursos financeiros.
Seguidamente, portanto, as nossas conclusões levarão à formulação de propostas sobre um programa de acção plurianual no âmbito de uma abordagem global da política do comércio. E quero garantir-vos que prosseguirão os nossos esforços para assegurar um enquadramento no qual o comércio possa progredir e contribuir para a promoção do desenvolvimento e para a criação de emprego.
Para terminar, Senhor Presidente, queria apenas que me permitisse uma referência ao último comentário do caro colega, senhor deputado Cassidy. É verdade que muitas vezes a Comissão Europeia e as instituições da União se encontram na mira dos governos. De facto, muitas das vezes são utilizados como álibis para as políticas que são exercidas a nível nacional ou para as deficiências da política seguida nos Estados-Membros. Mas quero dizer que aprendemos a viver nestas condições e creio que continuaremos a viver, basta sabermos sempre que o contributo de cada um é positivo, qualquer que seja nível em que se processa. Sabemos que «a culpa de tudo foi de Bruxelas», que a responsabilidade pelas coisas boas é sempre dos governos, e que a responsabilidade pelas coisas más é sempre de Bruxelas e das instituições da União Europeia, mas que a principal responsável é sempre a Comissão Europeia. Todavia, prosseguimos os nossos esforços no sentido de reforçar a unificação europeia e continuaremos a contribuir para o trabalho melhor e mais eficaz, para a promoção mais eficaz das nossas políticas tanto a nível europeu como a nível nacional. Aliás, também é esse o papel da Comissão Europeia: servir os Estados-Membros e servir o interesse comum dos cidadãos da Europa.

Presidente
Senhor Comissário, observo que, tal como o senhor deputado Cassidy, face ao importante número de cidadãos europeus que se encontram nas tribunas, ficastes inspirado e fostes também vós bastante pormenorizado na vossa resposta às observações dos colegas.

Garosci
Senhor Presidente, dado que não estamos, esta noite, a lutar contra o tempo, vou usar alguns segundos, ainda que isso não seja prática habitual, para agradecer aos colegas que intervieram nesta sessão, aos colegas do Intergrupo «Comércio e distribuição», aos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - como não podia deixar de ser -, e, sobretudo, ao senhor comissário Papoutsis pelo seu empenhamento - que não é de agora, e não é só para com o comércio, mas para com todo o sector das pequenas e médias empresas - e a toda a DG XXIII, em particular à Unidade «Comércio e distribuição».
Nomeadamente graças ao seu trabalho, aguardamos, confiantes, um grande Livro Branco sobre o comércio até finais de 1998.

Thyssen
Senhor Presidente, muito obrigada pela sua amabilidade de me conceder novamente a palavra. Subscrevo, obviamente, as palavras de agradecimento do senhor deputado Garosci e penso que as palavras do senhor comissário são realmente encorajadoras para o sector do comércio. Porém, gostaria ainda de obter resposta a uma questão concreta que coloquei a propósito da composição do Comité do Comércio e da Distribuição. Este comité é actualmente composto, única e exclusivamente, por empresários. No seu discurso, que nada deixou a desejar em termos de clareza, o senhor deputado Cassidy traçou já um esboço da diferença entre as pequenas e as grandes empresas. As grandes empresas são, elas próprias, especialistas, ou dispõem, geralmente, de especialistas internos em todas as áreas, mas se assim não for, elas têm capacidade económica para recorrer aos melhores especialistas do exterior, ao contrário do que acontece com as empresas de menor dimensão. Ora, se os próprios empresários tiverem de estar presentes e de usar da palavra no Comité do Comércio e da Distribuição, isto quer dizer que as pequenas e médias empresas não poderão dar voz aos seus interesses de forma tão abalizada como as grandes empresas. Daí, pois, que neste sector se sinta a necessidade de uma representação por parte profissionais, ou seja de especialistas. Daí o meu pedido para que este aspecto seja tido em conta e, nesse sentido, que a composição do Comité do Comércio e da Distribuição seja de novo revista. Gostaria de conhecer a opinião do senhor comissário a este respeito e, caso ele não possa eventualmente comunicá-la agora, ficaria igualmente satisfeita com uma resposta por escrito, mas gostaria efectivamente de saber o que pensa ele a este respeito.

Papoutsis
Senhor Presidente, é-me dada a oportunidade de voltar a intervir e dar uma resposta clara à senhora deputada Thyssen, à qual quero agradecer, nesta ocasião, o seu especial contributo para o processo de promoção das questões relacionadas com o comércio.
Dirigindo-me a si, Senhora Deputada Thyssen, quero dizer-lhe que a Comissão Europeia partilha plenamente as suas opiniões e de facto é cada vez maior o interesse com que dedicamos a nossa atenção às pequenas empresas e ao modo como poderão participar em todos esses processos de tomada de decisão.
Se se refere ao Comité do Comércio e da Distribuição, quero dizer-lhe que neste caso não está prevista a participação de organizações profissionais. Mas aquilo que a Comissão Europeia procura definir é um quadro no âmbito do qual os representantes das pequenas empresas possam exprimir as suas opiniões através de múltiplos processos que estamos a desenvolver, seja nos Estados-membros, seja a nível europeu. Mas em todo o caso, a senhora deputada tem toda a razão quando diz que é muito difícil, que as empresas muito pequenas não têm peritos, não têm a possibilidade de recorrer a peritos para poderem ter acesso àquilo a que chamamos o devir europeu, aos desenvolvimentos que têm lugar a nível europeu, bem como aos programas que nós desenvolvemos.
Por esse motivo, portanto, através de todas as redes de informação de que dispomos, seja a nível europeu, seja a nível dos Estados-membros, procuramos transmitir toda a informação que é necessária, ao mesmo tempo que pedimos as suas opiniões e os seus pareceres numa relação de dois sentidos que temos procurado desenvolver nos últimos três anos. Devo dizer-vos que até ao momento os resultados são particularmente positivos e que tivemos a oportunidade de conversar com representantes das empresas muito pequenas, e tanto as suas organizações nacionais como as suas organizações europeias defenderam os seus pedidos e as suas posições de forma extremamente bem sucedida e, em muitos casos, sensibilizaram também os representantes das empresas maiores.
Mas no que se refere especialmente ao Comité do Comércio e da Distribuição, queria recordar que este é constituído por representantes das câmaras do comércio, os quais são propostos à Comissão Europeia pelas câmaras do comércio nacionais ou pelos representantes das associações comerciais dos Estados-membros. E nesse sentido, temos que estabelecer alguns princípios para podermos ter credibilidade junto dos Estados-membros. Se a Comissão Europeia tomasse a iniciativa de escolher representantes de organizações profissionais de um ou outro Estado-membro, então a Comissão Europeia e a sua decisão, qualquer que ela fosse, estaria aberta a uma crítica muito dura, a uma crítica forte, tanto da parte do Parlamento como da parte dos Estados-membros.
Em todo o caso, porém, para concluir, queria dizer-vos e garantir-vos que é firme a nossa decisão, a nossa opção de apoiarmos por todas as formas as empresas muito pequenas, seja através dos programas plurianuais a favor das pequenas e médias empresas, seja através de iniciativas especiais e dos programas especiais que desenvolvemos em cooperação com os Estados-membros.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H30)

