Declarações de voto
Declarações de voto orais
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, há certo número de controvérsias em torno da produção e do consumo de tabaco. Temos de ter consciência de que o facto de haver na UE cultivo do tabaco não tem impacto no nível do consumo de produtos do tabaco pelos nossos cidadãos. Se restringíssemos a produção de tabaco na Europa ou a fizéssemos cessar, isso não faria diminuir o número de cigarros fumados. Consumir-se-ia tabaco importado. Dou o meu pleno apoio ao desenvolvimento de um programa de informação pública que divulgue os perigos do fumo, e que deveria ser pago pelos fabricantes de cigarros e produtores de tabaco.
Zuzana Roithová
(CS) Apoio campanhas de informação sobre os efeitos nocivos do tabaco, bem como a resolução do Parlamento Europeu relativa a um plano de longo prazo para financiar estas campanhas com 80 milhões de euros, deduzidos dos subsídios aos produtores de tabaco. Isto significará que não haverá quaisquer encargos para o orçamento da UE. Embora o nível de produção de tabaco em rama seja marginal, representando apenas 4% da produção mundial, somos líderes mundiais na importação do mesmo e, para satisfazer a maior parte das nossas necessidades, contamos com o fornecimento de países terceiros, onde o tabaco é produzido localmente em condições sujeitas a uma regulamentação menos apertada do que aquela que se aplica ao tabaco europeu. No entanto, oponho-me à atribuição de subsídios à produção de tabaco na Europa e isto não só por uma questão de princípio: os fundos públicos atribuídos a este sector poderiam ser utilizados noutros sectores e de melhor forma.
Katerina Batzeli
(EL) Senhor Presidente, nós, o grupo do PASOK no Parlamento Europeu, votámos a favor do relatório do senhor deputado Berlato, porque consideramos que o público deve continuar a ser informado sobre matérias relacionadas com o tabaco e os produtos do tabaco.
Deveria haver uma política similar com fundos autofinanciados para informar os cidadãos sobre questões de saúde relacionadas com outros produtos como a carne e as gorduras.
Além disso, não conseguimos ver por que razão em regiões como a Grécia, em que a produção de tabaco sofreu uma redução drástica, os subsídios não deverão continuar com a sua forma actual até 2013.
James Nicholson
(EN) Senhor Presidente, antes de mais, devo pedir desculpa à Assembleia; na qualidade de relator sombra, não me foi possível estar aqui presente ontem devido ao atraso do meu voo. As minhas desculpas por esse facto.
Senhor Presidente, já muito foi escrito acerca do processo de paz na Irlanda do Norte, e este é mais um relatório não legislativo. A pergunta é, serviu para alguma coisa? Sim, serviu. Fez com que muitos pequenos grupos na Irlanda do Norte, especialmente grupos de mulheres, fossem capazes de se lançar e dar resposta nas respectivas áreas.
Foi justa a distribuição? A resposta é não, não foi. No início, o PEACE I certamente que não foi justo; o PEACE II foi melhor, e certamente que aguardo com expectativa que o PEACE III represente mais uma melhoria. As comunidades unionistas não estão a ser tratadas com equidade. Deverá ter-se o cuidado de assegurar que as entidades transfronteiriças existentes respeitem o equilíbrio na região. Não vale a pena existirem se não o fizerem. Exemplo eloquente disso é a Irish Central Boarder Area Network - ICBAN (rede transfronteiriça central irlandesa), um organismo transfronteiriço que, a meu ver, não deverá receber quaisquer outros fundos enquanto não rectificar a sua posição.
Gostaria, Senhor Presidente, de prestar homenagem às muitas pessoas que, desde o início do programa PEACE, deram o seu tempo de forma voluntária para trabalhar para o bem de todos, e confio que a Irlanda do Norte progredirá e prosperará. O seu povo merece-o, e deixo aqui o meu aviso contra as forças sinistras que ainda existem na região.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório principalmente por duas razões: primeiro, porque este relatório estabelece, de modo bastante enfático, que os Estados-Membros deverão finalmente aplicar a Estratégia de Lisboa e, desse modo, também todas as medidas de política de emprego e, em segundo lugar, porque exige que sejam finalmente instituídos nos Estados-Membros os meios necessários para prestar uma assistência à infância de boa qualidade e a preços comportáveis. Esta constitui uma condição prévia muito importante para garantir um equilíbrio entre a vida familiar e laboral. Ela serve especialmente os interesses das mães solteiras, porque permite criar oportunidades de emprego e combater a pobreza. Estas constituem, por conseguinte, estratégias positivas que são necessárias para fazer das medidas de política de emprego apropriadas uma realidade.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, o emprego é um indicador do modo como estamos a progredir. Mas será difícil não ver que na esfera da coesão social e territorial há algumas deficiências. Na UE, considerada como uma área de bem-estar, há ainda quase 80 milhões de pessoas - quer dizer, 16% de todos os cidadãos da UE - que vivem na pobreza ou estão ameaçados por ela. Muitos postos de trabalho são de baixa qualidade e não há apoios para pôr os jovens a trabalhar ou para alargar a vida activa de muitos trabalhadores experientes, ou para dar emprego a pessoas deficientes. Tenhamos consciência de que as regiões que estão mais atrasadas em termos de desenvolvimento são as que têm de lidar com os maiores problemas. Desemprego elevado, baixa participação no emprego de idosos e pessoas deficientes, proporção elevada de desempregados por mais de 12 meses, maiores dificuldades das mulheres do que dos homens no mercado de trabalho - tais são apenas alguns dos problemas que temos de enfrentar.
Na Polónia, esta situação depara-se-nos nas regiões da "Muralha do Leste”. Digna de louvor é a situação na República Checa, que fez da redução das barreiras à circulação dos trabalhadores uma das prioridades da próxima Presidência.
Frank Vanhecke
(NL) Na realidade, o relatório da senhora deputada Van Lancker lê-se como uma espécie de catálogo de boas intenções e de votos. Acesso melhorado e mais bem pago ao mercado de trabalho para as mulheres, deficientes e imigrantes, são palavras que sempre se dizem de um só fôlego, muito embora digam respeito a três grupos muito diferentes. Um acréscimo de cinco anos à idade média da reforma na UE por volta de 2010, serviços de acolhimento de crianças, quase inexistência de abandono escolar sem emprego, emprego para pessoas que estiveram desempregadas durante quatro anos, etc.
Tudo isso está bem e é bom, mas não é dia de Natal. Isto é um Parlamento, não uma récita alegórica de Natal. A senhora deputada Van Lancker tem obrigação de conhecer melhor a realidade. Ambos vivemos num país no qual, infelizmente, 10 milhões de pessoas nas duas partes do país simplesmente clamam por uma abordagem fundamentalmente diferente da questão do emprego nas duas partes do país. Já deixámos de reclamar uniformidade a nível europeu. Pelo contrário: reclamamos a possibilidade de os Estados-Membros e as regiões adoptarem, rápida e efectivamente, medidas específicas que sejam exigidas a nível local. Muito obrigado.
Frank Vanhecke
(NL) Este é o primeiro relatório sobre as estimativas dos rendimentos e despesas do Parlamento e, verdadeiramente, abunda em autocomplacência desta Instituição, quando neste primeiro relatório se imporia o contrário.
É do conhecimento de todos que nesta Instituição se deita o dinheiro pela janela. Os dois locais de trabalho custam uma enorme quantia de dinheiro, sem que, na verdade, ofereçam um verdadeiro valor acrescentado. Todos os anos proclamam enormes aumentos dos custos de funcionamento desta Instituição, desta vez camuflada como consequência necessária do Tratado de Lisboa, que, tanto quanto eu saiba, ainda nem sequer foi aprovado.
Depois, evidentemente, há o novo Estatuto dos Deputados, uma fantasia dos eurofanáticos, destinada a cercear ainda mais firmemente a ligação entre os Membros do Parlamento e o povo que representam. E, evidentemente, tudo isso vai sair muito caro, ou não? Por todas essas razões, e muitas outras, votei convictamente contra este relatório.
Madeleine Jouye de Grandmaison
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, a propósito do relatório Sudre, e com o apoio do meu grupo, apresentei um certo número de alterações como parte de um compromisso. Essas alterações foram parcialmente satisfeitas, pelo que agradeço à comissão.
Essas alterações diziam respeito ao reconhecimento do valor acrescentado das RUP a nível espacial, das energias renováveis, da auto-suficiência energética e da biodiversidade, à importância que representa o serviço público para o desenvolvimento das RUP, à constatação da reduzida integração das RUP no espaço europeu da investigação, ao reconhecimento do benefício do programa NET-BIOME e à capacidade das RUP de contribuírem significativamente para as prioridades internacionais já estabelecidas.
Em contrapartida, lamento que este relatório não tenha integrado completamente a vertente social e cultural para um desenvolvimento global e que não tenham sido aprovados o apoio e o reconhecimento das línguas regionais das RUP, o financiamento da investigação sobre a escravatura e o colonialismo, e a defesa do direito dos povos autóctones da Guiana.
Lamento que o relatório não se empenhe significativamente em defesa do reforço das capacidades de investigação à altura das potencialidades.
Lamento que a minha proposta de pedido de regulação das tarifas postais e de telecomunicações entre os territórios nacionais e as RUP não tenha sido aprovada.
No âmbito deste balanço, lamento por fim que o meu pedido de estudo de impacto social e ambiental das OCM nos sectores do açúcar e da banana tenha sido recusado.
Contudo, votei favoravelmente este relatório, que contribui seguramente com elementos e resultados interessantes para as RUP.
Zuzana Roithová
(CS) Gostaria de prosseguir o debate politicamente carregado que tivemos ontem. Não apoiei a proposta dos socialistas relativa à reparação colectiva, porque considero mais responsável esperar pelos resultados dos estudos de impacto para avaliar a eficácia das reparações colectivas, em particular, no que diz respeito aos custos incorridos pelos consumidores. Por isso, hoje, quero protestar contra os comentários impróprios, proferidos, durante o nosso debate de ontem, pela colega, senhora deputada Gebhardt, que transmite aos eleitores a impressão de que apenas os socialistas protegem os interesses dos consumidores, ao contrário dos democratas, que protegem os da indústria. Este tipo de retórica política manipuladora e esta demagogia não têm qualquer relação com a realidade e eu oponho-me a elas.
Frank Vanhecke
(NL) Foi com grande convicção que votei contra o relatório Lynne porque, em minha opinião, vai muito mais longe do que os inúmeros relatórios, em si mesmos altamente questionáveis, aprovados no passado por este Parlamento.
Uma vez mais, o Parlamento está a abrir as suas portas de par em par a uma espécie de política europeia global anti-discriminação que quase não deixa intocado um simples domínio social. Já o afirmei anteriormente nesta Instituição e volto a afirmá-lo: a luta contra a descriminação, se necessária, é uma luta que cai sob a competência exclusiva dos Estados-Membros, não devendo a Europa assumir, a este respeito, o papel de agente da polícia ou de polícia das ideias.
De facto, quem ler atentamente o relatório Lynne chega à conclusão de que tem menos a ver com a verdadeira luta contra a discriminação do que com o minar ainda mais a liberdade de expressão e, especialmente, com tornar o politicamente correcto numa questão jurídica. Não posso concordar com isso, motivo por que votei convictamente contra este relatório.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, todos concordamos com a necessidade de adoptar todas as medidas concebíveis para combater a discriminação. Por esse motivo, declarámos também a nossa confiança em quatro directivas. Uma quinta está em curso de preparação. Também para essa existe apoio.
No entanto, votei contra este relatório, porque opta por uma estratégia errada, na medida em que não defende a aplicação das leis existentes, mas exige uma nova directiva que introduz novas autoridades, novos processos burocráticos e novos procedimentos de verificação. Isso equivale a criar barreiras em vez de soluções. Em suma, tal não conduz à abolição da discriminação.
Toda a minha delegação aposta numa via diferente. A minha delegação gostaria que, em última análise, se exigisse dos Estados-Membros que aplicassem algo que já existe na legislação em vigor e que não dessem, como sugere o relatório, o segundo passo antes do primeiro.
Zdzisław Zbigniew Podkański
(PL) Senhor Presidente, o respeito dos direitos humanos é missão fundamental da Comunidade Europeia. Infelizmente, a União Europeia não está a cuidar dela da melhor maneira. Duas horas de debate não vão modificar a situação; nem dão muitas esperanças de melhoramento as acções que a Comissão Europeia e outras autoridades têm empreendido. A Europa e o resto do mundo continuam a ter de lutar com a discriminação racial, sexual, cultural e nacional. O tráfico de pessoas, inclusive de crianças, por motivações de dinheiro, de prazer, ou para transplantes de órgãos, aumenta a cada ano que passa. O número de actos de violência está a aumentar, e as vítimas estão cada vez mais a preferir o silêncio, por não terem confiança na ajuda do Estado.
Tenho a impressão de que nós, no Parlamento Europeu, estamos a trabalhar sobretudo para benefício das actividades económicas, das empresas e das regiões, e demasiado pouco pelas pessoas comuns, para as quais o que mais importa é o nível de vida e a igualdade de direitos. As nossas acções não produzem os resultados desejados; apenas nos aliviam a consciência, fazendo-nos sentir que estamos a fazer alguma coisa. É mais do que tempo para algumas mudanças radicais.
Eis os motivos por que voto contra o relatório.
Erik Meijer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (EN) Senhor Presidente, no Grupo GUE/NGL há grande tolerância relativamente às posições minoritárias. Há casos em que essas minorias gostam de mostrar ao Plenário deste Parlamento que as suas opiniões diferem das da grande maioria no seio do seu grupo.
Foi esse o caso, recentemente, aquando da votação do meu relatório relativo às relações entre a Macedónica e a União Europeia. Concedemos o limitado tempo de uso da palavra de que dispúnhamos a um dos nossos deputados gregos, que declarou que a União Europeia não pode admitir qualquer outro Estado-Membro, pois seria melhor abolir a própria União. É possível que este comentário tenha gerado uma interpretação errada, a de que o meu grupo não seguiu as minhas propostas no sentido de se acelerarem as negociações com este candidato à adesão. No entanto, esta posição é apenas a opinião do Partido Comunista da Grécia, e não do conjunto do meu grupo, que apoiou as minhas propostas, assim como o fez também a maioria deste Parlamento.
No último debate desta manhã voltámos a viver uma situação dessas. No que respeita ao relatório Piecyk sobre uma política marítima integrada, os oradores do nosso grupo são um deputado grego, Athanasios Pafilis, e um deputado português, Pedro Guerreiro. Ter a oportunidade de intervir sobre esta questão era muito importante para os partidos que representam aqui. No seu debate nacional, estes dois partidos preferem utilizar o relatório Piecyk como um símbolo para tudo o que está errado no que respeita às condições de trabalho dos marítimos e dos trabalhadores portuários e para tudo o que possa estar ligado às intenções da NATO em matéria de utilização militar dos mares.
A maioria do nosso grupo, incluindo as delegações alemã e neerlandesa, é da opinião de que o relatório nada tem a ver com essas questões. Apoiámos por duas vezes a rejeição da Directiva "Portos”, não somos desfavoráveis à política marítima em geral. Apoiamos as propostas do senhor deputado Piecyk, que se centram em elementos úteis como o ambiente, a protecção das regiões costeiras, a educação e a qualidade da mão-de-obra.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório por uma série de razões. Em primeiro lugar, as alterações climáticas representam um dos principais desafios que a Europa enfrenta, e têm também implicações imediatas nas áreas marítimas, especialmente nas regiões costeiras ameaçadas pela elevação do nível das águas. Em segundo lugar, a grande exploração dos recursos marítimos, em especial através da pesca excessiva, constitui presentemente, a par das alterações climáticas, séria ameaça ao meio ambiente marinho. As relações entre oceanos e clima estão a ser encaradas como uma componente fundamental da política climática da UE. Em terceiro lugar, quase 80% da poluição do ambiente marinho têm origem em terra. São também de considerável importância riscos ambientais como os que resultam dos barcos naufragados que jazem no fundo do mar e dos restos de munições militares e armas químicas. Em quarto lugar, a pesca intensiva abalou o equilíbrio do ecossistema e está a desestabilizar também a biodiversidade. Em quinto lugar, os oceanos e os mares desempenham importante papel na estratégia europeia para garantir a segurança energética: são, por um lado, uma fonte de petróleo e gás, bem como uma fonte de energia renovável; por outro lado, constituem um meio e uma via para o transporte de energia, aumentando assim a segurança do aprovisionamento energético. Precisamos, por conseguinte, de criar uma política sustentável para o desenvolvimento dos mares e dos oceanos.
Declarações de voto escritas
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório do meu colega sueco Jan Andersson, no quadro do processo simplificado, que confirma a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre EstadosMembros das Comunidades Europeias que solicitava a estes últimos e à Comissão, por um lado, que cooperem na descrição das qualificações exigidas em certas profissões e, por outro, que estabeleçam uma correspondência entre as qualificações profissionais reconhecidas nos EstadosMembros e essas descrições.
Sendo esta decisão de aplicação difícil, é normal que seja revogada. O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) deveria colmatar as lacunas da decisão a revogar, zelando assim por melhorar a transparência das qualificações introduzindo simultaneamente um método descentralizado de cooperação mais adequado à crescente complexidade das qualificações na Europa. Todavia, este caso infeliz demonstra a necessária clarificação e simplificação do direito comunitário de forma a que os cidadãos possam compreendê-lo e usá-lo na sua vida quotidiana.
Adam Bielan  
O crescimento do emprego na União Europeia relaciona-se directamente com a formação profissional e com o reconhecimento mútuo das qualificações. Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Andersson, porque julgo que os Estados-Membros da UE devem criar um modelo comum de comprovação das qualificações profissionais, independentemente do país em que tenham sido adquiridas. Isso encorajará os empregados a melhorar continuamente as suas aptidões, e os estudantes a estudar, a ganhar mais experiência e a melhorar o conhecimento de línguas estrangeiras em várias partes da Europa.
Como representante de Małopolska, a terceira maior região da Polónia em número de estudantes, gostaria de chamar a atenção também para a especial importância que o reconhecimento dos diplomas tem para os jovens. A possibilidade de comparar qualificações profissionais e o intercâmbio académico em todas as suas formas são de excepcional importância para os jovens que desejem adquirir experiência no estrangeiro.
Małgorzata Handzlik  
Um dos quatro princípios em que se funda o mercado comum da União Europeia relaciona-se com a livre circulação de pessoas. A livre circulação de pessoas oferece aos cidadãos da UE a possibilidade de assumirem arranjar emprego noutro Estado-Membro.
Diferentes sistemas de ensino e diferentes regimes de qualificações profissionais, porém, dificultam muitas vezes a aceitação de emprego em ocupações para as quais se possui qualificação profissional. Daí que seja tão importante poder comparar qualificações profissionais entre diferentes Estados-Membros. No entender da Comissão Europeia, e do relator também, a Decisão nº 85/368/CEE, que regula esta matéria, não facilitou de modo satisfatório a comparabilidade das qualificações profissionais, para benefício dos trabalhadores que procurem emprego em outro Estado-Membro.
Este o motivo determinante da decisão de a substituir por um instrumento novo e mais eficaz, o Quadro Europeu de Qualificações, que aumenta a transparência, apoia a transferência de qualificações profissionais e torna mais fácil a avaliação dos resultados do estudo.
É para mim motivo de satisfação que esta iniciativa tenha recolhido amplo apoio de diferentes áreas - parceiros sociais, organizações de indústria e de sector, instituições de ensino e ONG -, o que garante ampla aceitação das mudanças que estão a ser feitas.
Sou por isso a favor de que a decisão seja revogada, e creio que o QEQ, enquanto instrumento que possibilita a comparação das qualificações profissionais, facilitará a circulação das pessoas e permitirá alcançar os objectivos que não foram realizados com a Decisão nº 85/368/CEE, assegurando assim maior mobilidade dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu.
Katalin Lévai  
por escrito. - (HU) Votei a favor do relatório do senhor deputado Andersson, porque acredito que é importante contornar todas as possíveis barreiras que impedem a harmonização das qualificações profissionais e vocacionais. É fundamental revogar a Decisão 85/368/CEE do Conselho, uma vez que a sua implementação não conseguiu produzir comparabilidade nas qualificações profissionais e vocacionais.
A decisão está agora a ser substituída por outra, por instrumentos mais modernos e eficientes a nível europeu, como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ). Enquanto instrumento para a promoção da aprendizagem ao longo da vida, o QEQ abrange todos os graus de qualificações, desde as obtidas no final da escolaridade obrigatória ou na educação de adultos, às concedidas no ensino superior e na educação e formação profissional e vocacional. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros concedam a máxima atenção possível à educação, porque esta constitui a base para o emprego. A educação, juntamente com a aquisição de conhecimentos gerais e culturais, desempenha um papel vital no desenvolvimento de uma sociedade europeia tolerante. Da mesma forma que aprendemos a usar eficazmente a energia e a proteger o ambiente, a geração seguinte terá de aprender a aceitar e a respeitar as diferenças.
A educação é também a chave para muitas outras coisas: representa uma oportunidade para as minorias, por exemplo, para a etnia roma, para preservar a sua cultura e assegurar a sua integração. Nas comunidades minoritárias, há actualmente cada vez mais jovens com um bom nível de formação que estão em condições de defender os seus próprios interesses perante as autoridades e governos locais.
Para que esta situação se torne a norma, é necessário desenvolver o ensino das línguas, dedicar mais atenção às minorias culturais nas escolas, sendo que as próprias minorias precisam de desempenhar um papel mais activo no ensino.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Na prática, nem sempre conseguimos superar todas as dificuldades no tocante ao reconhecimento mútuo das qualificações em matéria de formação profissional, conseguindo, por um lado, preservar a qualidade do trabalho e, por outro, evitar obstáculos desnecessários. A este respeito, é alarmante constatar que a directiva dos serviços concedeu aos prestadores de serviços de países estrangeiros uma certa liberdade para procederem como muito bem entenderem, dada a falta de possibilidades de controlo efectivo e de aplicação de sanções, enquanto os prestadores nacionais de serviços são obrigados a cumprir à risca as leis e as normas.
Dentro de alguns anos, as nossas empresas nacionais irão exigir uma reavaliação dos regulamentos aplicáveis às empresas estrangeiras, de modo a não sucumbirem numa concorrência impiedosa. Assim, continua a ser fomentada uma concorrência proibitiva no caso dos salários, das condições de trabalho e da segurança social. Tampouco deveria a UE ser encorajada a promover essa evolução através do "cartão azul”. Temos suficientes trabalhadores qualificados, se estivermos dispostos a pagar-lhes salários decentes.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório da minha colega polaca Lidia Joanna Geringer de Oedenberg que aprova, em primeira leitura do processo de co-decisão, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa codificar a Directiva 93/7/CEE de 15 de Março de 1993 do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro e que foi alterada pelas Directivas 96/100/CE (JO L 60 de 1.3.1997) e 2001/38/CE (JO L 187 de 10.7.2001).
Lamento que o processo de codificação seja tão lento, e devo recordar que, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os actos legislativos o mais tardar após a décima alteração, frisando simultaneamente que se tratava de uma regra mínima e que os serviços deveriam esforçar-se por codificar os textos pelos quais são responsáveis a intervalos ainda mais curtos. A Presidência do Conselho Europeu (Edimburgo, Dezembro de 1992) confirmou estas imposições.
Por fim o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabeleceram, num acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, que podia ser utilizado um processo acelerado.
Nicodim Bulzesc  
por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório Geringer porque estou de acordo em que os objectos culturais que saíram ilicitamente do território de um Estado-Membro devem ser restituídos ao seu legítimo proprietário.
Este relatório preconiza a ideia de uma directiva europeia que estabeleça a cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de restituição de objectos culturais retirados ilicitamente de um país. A directiva estipulará o estabelecimento de uma autoridade central em cada Estado-Membro, que se ocupará exclusivamente desta questão e que cooperará com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros e com a Interpol.
Paralelamente, esta directiva pode simplificar o processo administrativo actualmente existente na União Europeia e, pessoalmente, aguardo com expectativa a aplicação deste projecto legislativo.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Aprovo a codificação da legislação relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro. A legislação existente foi modificada uma série de vezes, sendo importante dispormos de uma quadro jurídico claro com base no qual os Estados-Membros possam assegurar a restituição dos bens culturais que deixaram ilicitamente o território de um Estado-Membro.
Considero igualmente que os bens culturais deverão ser devolvidos às comunidades locais dos Estados-Membros, sempre que exista um apoio local claro a essa iniciativa. Neste contexto, apoio totalmente, por exemplo, a restituição das peças de xadrez "Lewis chessmen” a uma localidade das Ilhas Ocidentais da Escócia e, da mesma forma, a restituição do tesouro da Ilha de St Ninian às Shetland.
Luca Romagnoli
por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro.
Considero fundamental que os Estados-Membros possam colaborar entre si para eliminar conflitos entre governos nacionais e reconhecer a importância da protecção dos bens culturais a nível europeu. Os bens culturais e as obras de arte representam um património dos cidadãos dos Estados-Membros, a quem assiste todo o direito de os visitar e admirar.
Verificam-se de facto casos escandalosos e disputas em torno de obras de arte roubadas que datam de há décadas. Na minha opinião, é absolutamente necessária a intervenção da Comunidade para resolver estas situações.
Toomas Savi  
por escrito. - (EN) Embora tenha votado a favor do relatório, devo chamar a atenção para o facto de o artigo 13º da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um território de um Estado-Membro referir que a mesma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Permitam-me que recorde que, após a anexação ilegal da República da Estónia pela União Soviética em 1940, numerosos artefactos foram levados da Estónia para diferentes destinos na União Soviética, os quais nunca foram devolvidos e entre os quais se conta o colar presidencial. Espero que a Comissão não se tenha esquecido desse facto e apresente, o mais rapidamente possível, uma proposta de directiva que tenha em conta as apropriações ilícitas ocorridas antes de 1993.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório da minha colega italiana Pia Elda Locatelli, redigido no quadro do processo de consulta e relativo à proposta de regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum "Pilhas de Combustível e Hidrogénio". Colocar a Europa na vanguarda mundial das tecnologias das "Pilhas de Combustível e Hidrogénio" é uma excelente política.
As pilhas de combustível são conversores de energia, discretos e eficazes, que permitem reduzir consideravelmente a produção de gás com efeito de estufa. Permitem uma grande flexibilidade, uma vez que podem consumir hidrogénio e outros combustíveis como o gás natural, o etanol e o metanol.
Tornava-se assim essencial instaurar um instrumento comunitário com esta Iniciativa Tecnológica Conjunta (ITC) destinado a criar parcerias público-privadas no domínio da investigação no quadro do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.º PQID). As ITC, que resultam sobretudo do trabalho das Plataformas Tecnológicas Europeias (PTE), reflectem o firme compromisso assumido pela UE de coordenar os esforços de investigação com vista a reforçar o Espaço Europeu da Investigação e a concretizar os objectivos europeus em matéria de competitividade. Partilho a ideia de aumentar o apoio às PME.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - De acordo com o relator, trata-se de aplicar o Programa Específico Cooperação que identifica as pilhas de combustível e o hidrogénio como uma das seis áreas nas quais as ITC poderão assumir particular importância.
Esta proposta, que institui a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, resulta do trabalho da Plataforma Tecnológica Europeia sobre as Pilhas de Combustível e o Hidrogénio, e pretende contribuir para a execução do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais.
Trata-se de unidades de conversão de energia muito silenciosas e altamente eficientes, que poderão permitir uma redução cumulativa substancial das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes, na medida em que podem funcionar a partir de hidrogénio ou de outros combustíveis como o gás natural, o etanol ou o metanol. A introdução do hidrogénio como vector energético de grande flexibilidade poderá contribuir de forma positiva para a segurança energética e para a estabilização dos preços da energia, já que o hidrogénio pode ser produzido a partir de qualquer fonte de energia primária, introduzindo assim uma certa diversidade no sector dos transportes, actualmente dependente do petróleo.
Embora já tenham sido canalizados fundos públicos significativos da UE para a investigação relativa às pilhas de combustível e ao hidrogénio, é pouco provável que essas tecnologias sejam comercializadas tão rapidamente quanto seria de desejar.
Teresa Riera Madurell  
por escrito. - (ES) Uma votação na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia impediu-me de participar no debate e, por isso, quero justificar agora o meu voto a favor.
Esta ITC foi saudada pelo Parlamento:
porque tem muito a ver com as prioridades da UE: a energia e a luta contra as alterações climáticas;
na medida em que a experiência acumulada no desenvolvimento das 4 ITC anteriores foi muito útil na elaboração deste regulamento: a Comissão já conhecia as nossas preocupações em relação a estes novos instrumentos - em termos de financiamento, de regras de participação, de transparência, de abertura, de condições para a sua continuidade, etc.;
pelo bom trabalho realizado pela relatora. As alterações propostas - situar a UE na vanguarda destas tecnologias, garantir apoio prioritário à investigação a longo prazo, apoiar o objectivo de que as regras de utilização e difusão sejam adaptadas às regras de participação do Sétimo Programa-Quadro, reforçar o Comité Científico com a função de estabelecer as prioridades científicas e evitar que o regulamento imponha que o coordenador do consórcio provenha de um grupo industrial - são questões que reforçam a proposta da Comissão.
As ITC constituem bons instrumentos para melhorar a nossa capacidade em matéria de I&D, desde que se desenvolvam segundo os objectivos para os quais foram criadas. É nosso dever velar por que assim seja.
Alessandro Battilocchio  
Saúdo o relatório Berlato sobre a possibilidade de prorrogar o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco até 2012.
A UE considera a necessidade de proteger este importante sector na medida em que a completa retirada de subsídios provocaria enormes danos à produção, com repercussões negativas para o emprego nas regiões envolvidas.
Em algumas áreas, o tabaco chega a representar 35% das exportações agrícolas e uma possível queda na produção conduzia a graves danos sociais e económicos, em especial se a economia local já estiver em dificuldades.
Importa sublinhar o facto de o financiamento afectado ao Fundo Comunitário do Tabaco ser utilizado para cobrir todas as iniciativas, incluindo campanhas de informação e sensibilização para os efeitos nocivos do tabagismo.
Por conseguinte, espero que a proposta de prorrogar o fundo para acções de informação antitabagistas seja apoiada pelos meus colegas, protegendo dessa forma também os interesses do consumidor.
Bernadette Bourzai  
por escrito. - (FR) O Fundo Comunitário do Tabaco, financiado pela transferência de um determinado montante da ajuda ao tabaco para os anos de 2006 e 2007, promove acções de sensibilização do público aos efeitos nocivos do consumo de tabaco.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs prolongar o seu financiamento até ao final das Perspectivas Financeiras e elevou a percentagem para 6%. O consumo de tabaco na Europa não evoluiu, e a progressiva redução da produção europeia está a ser substituída por importações de tabaco.
A questão paralela da manutenção da OCM tabaco e, por conseguinte, do adiamento da reforma de 2004 que deveria entrar em vigor em 2010, deverá ser abordada por altura do exame de saúde da PAC, pois a dissociação provoca um abandono quase total da produção sem qualquer alternativa sustentável do ponto de vista da economia e do emprego, facto que teve consequências gravíssimas para o espaço rural envolvido mas nenhum impacto para a saúde pública.
Penso que a luta contra o tabagismo e o prolongamento de um período transitório que permita aos produtores europeus de tabaco encontrarem alternativas a essa cultura e atenuar o impacto negativo para as nossas regiões não são antagónicos.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco destina-se exclusivamente a promover acções de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo. A proposta apresentada pela Comissão Europeia prevê que seja transferido para este Fundo um montante igual a 5% da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009. Por seu lado, o PE propõe a transferência de 6% da ajuda ao tabaco concedida para 2009 a 2012, admitindo que as ajudas aos produtores continuem.
Sabe-se que, lamentavelmente, a Comissão Europeia tem avançado com o desligamento das ajudas à produção, o que contribuiu para a diminuição da sua produção em Portugal, embora continue a ser importado dos países que o produzem. A Comissão continua a associar este fundo ao regime de apoio aos produtores de tabaco em rama, com o argumento de que se trata da única fonte de financiamento prevista. De acordo com esta lógica e partindo do pressuposto de que as campanhas de informação continuarão a ser úteis, as alterações parecem correctas.
Também parece pertinente o apoio ao pedido recente, formalmente apresentado à Comissão por quase todos os Estados-Membros produtores, no sentido de que a Comissão apresente uma proposta de regulamento com o propósito de prorrogar o actual regime de apoio ao tabaco até 2013, a abordar no âmbito das discussões em curso sobre o balanço de saúde da PAC.
Neena Gill  
por escrito. - (EN) Votei contra este relatório porque, tendo argumentado desde o início contra os subsídios à produção de tabaco, considero que prorrogar a eliminação gradual dos subsídios ao tabaco de 2009 até 2012 teria consequências devastadoras.
Apoio a proposta da Comissão Europeia, que refere não haver qualquer justificação para que os subsídios ao tabaco continuem ligados aos subsídios à produção de tabaco. Considero que o relatório do Parlamento, que tenta reabrir o debate sobre a eliminação gradual dos subsídios até 2009 é totalmente inaceitável.
Não vejo qualquer razão lógica para continuar a apoiar a produção de tabaco, sobretudo tendo em conta as consequências nefastas que o tabaco tem para a saúde e para os custos com os cuidados de saúde.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Votei contra o relatório Berlato sobre o Fundo Comunitário do Tabaco. A UE, de harmonia com numerosos Estados-Membros, procurou reduzir a utilização de tabaco através de medidas como a proibição da publicidade ao tabaco. É, por isso, uma hipocrisia descarada a UE continuar a financiar os produtores de tabaco na Europa.
Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer, Esko Seppänen, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson  
por escrito. - (EN) A resolução do Parlamento Europeu sobre o Fundo Comunitário do Tabaco propõe prorrogar os subsídios agrícolas ao tabaco. Votámos contra como forma de protesto contra todo o sistema de subsídios ao tabaco. É ridículo que a UE apoie financeiramente a produção de tabaco e é hipócrita utilizar parte desses fundos para apoiar campanhas antitabagistas. Todos os subsídios agrícolas ao tabaco deverão ser imediatamente abolidos. As campanhas anti-tabagistas são úteis, mas podem facilmente ser financiadas por outros meios.
David Martin  
por escrito. - (EN) O relatório de Sergio Berlato sobre o Fundo Comunitário do Tabaco procura reabrir o debate sobre a prorrogação dos subsídios ao tabaco até 2012. Do ponto de vista da saúde pública e da economia, não há qualquer justificação para se atribuírem subsídios aos produtores de tabaco, pelo que aquela prorrogação simplesmente não é necessária.
Com efeito, tendo em conta a posição da UE a respeito do tabaco, considero as propostas constantes do relatório não só hipócritas como imorais. Por conseguinte, não me foi possível votar favoravelmente o relatório.
Dimitrios Papadimoulis  
Tal como o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei a favor do relatório Berlato, porque garante subsídios comunitários para os produtores de tabaco por mais um período e concede-lhes protecção contra uma discriminação negativa em relação aos produtores de outros produtos agrícolas, que vão continuar a receber subsídios. É particularmente importante aproveitar todas as possibilidades que os recursos existentes oferecem. Temos de impedir o abandono do cultivo do tabaco e temos de deter o êxodo da população rural durante este período de transição para esta cultura.
Zdzisław Zbigniew Podkański  
por escrito. - (PL) A votação do relatório Berlato, embora positiva, não resolve o problema do tabagismo e da produção de tabaco.
Poderíamos dizer que adiámos por vários anos a decisão sobre estas importantes matérias. O problema reaparecerá portanto, e continuará a ser problema enquanto houver quem fume tabaco. E terá de ser resolvido - mas não à custa dos agricultores que se vincularam à produção de tabaco e incorreram nas correspondentes despesas de investimento.
O cultivo do tabaco dá sustento a dezenas de milhares de famílias, muitas das quais - como acontece, por exemplo, nas regiões da Polónia com solos mais pobres - não têm outro modo de obter rendimentos.
É por isso que agora precisamos de decisões estratégicas, e que sejam tomadas com a devida ponderação, e não sob a pressão de lobistas que representam intermediários e comerciantes que operam num sistema internacional.
Luca Romagnoli  
Senhor Presidente, Senhores e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Berlato e transmitir o meu apoio ao seu relatório.
O relatório é extremamente positivo e representa um exemplo raro e positivo de integração entre as políticas agrícolas e de saúde da UE. Ao prever aumentar a percentagem das deduções às ajudas pagas aos produtores de tabaco e ao desbloquear fundos adicionais de mais de 81 milhões de euros para campanhas de informação sobre os efeitos nocivos do tabagismo, o relatório consegue satisfazer ambos os campos com respeito a determinadas áreas sensíveis.
Por outro lado, o presente relatório prolonga parcialmente a ajuda associada aos produtores sem custos adicionais para o orçamento da UE, não os discriminando em relação a outras produções agrícolas e confirmando a posição expressa pelo Parlamento em Estrasburgo em Março de 2004.
Brian Simpson  
por escrito. - (EN) Como certamente saberão, este Parlamento tem sido sempre uma forte voz de alerta, pondo em evidência os malefícios do tabaco para a saúde.
No entanto, ao longo de todo esse tempo, a União Europeia concedeu milhões de euros de apoio aos agricultores para a produção desse mesmo produto.
É com efeito de uma hipocrisia extrema conduzir esse tipo de política.
O relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenta reabrir o debate sobre a prorrogação dos subsídios ao tabaco até 2012. No entanto, a proposta da Comissão, relativamente à qual alegadamente o relatório foi elaborado, visa alargar o financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco, que, como sabemos, é utilizado para alertar para os perigos do tabagismo.
O que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tentou aqui fazer foi um toque de magia, que teria deixado orgulhoso qualquer mago de renome, mas, felizmente, o truque foi descoberto e, espera-se, revelado como é na realidade; a saber, uma tentativa de prorrogar os subsídios aos produtores de tabaco. É preciso que o Parlamento resista a isso, por motivos morais, económicos e sanitários.
A posição da Comissão é clara. Não há justificação para que os subsídios ao tabaco estejam ligados à produção. É mais do que tempo de o Parlamento adoptar a mesma linha de pensamento, rejeitando a posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a este respeito. Por essa razão, votarei contra o relatório.
Catherine Stihler  
por escrito. - (EN) Mais de meio milhão de cidadãos da UE morrem todos os anos devido ao vício do tabaco. Nem um cêntimo sequer do dinheiro dos contribuintes europeus deveria ir parar ao Fundo Comunitário do Tabaco. Este deveria deixar de existir.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da minha colega britânica Bairbre de Brún sobre a avaliação do programa PEACE (programa da UE para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte), que salienta que o reforço da autonomia local constituiu um elemento essencial da construção da paz na Irlanda do Norte e que a participação da sociedade civil nesse processo contribuiu largamente para melhorar a elaboração e implementação das políticas locais.
Apoio a ideia de que a cooperação entre os participantes nos programas financiados pelo PEACE e o FII (Fundo Internacional para a Irlanda) não termina com o fim dos programas.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório de Brún sobre o Programa PEACE, que salienta, com pertinência, a importância da apropriação local nos processos de construção da paz. Os Programas PEACE deram uma contribuição valiosa para o processo de paz na Irlanda, sendo louváveis todos os esforços para o levar por diante de futuro.
Catherine Stihler  
por escrito. - (EN) Apraz-me poder apoiar o Programa PEACE e espero que continue a ajudar as comunidades no terreno.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório do meu colega alemão Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, que propõe a alteração da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre a carne e os efectivos mas num sentido que permita um acordo em primeira leitura no processo de co-decisão. Estatísticas sobre os efectivos (duas vezes por ano para os suínos e os bovinos e uma vez por ano para os ovinos e os caprinos), estatísticas mensais sobre os abates (cabeças e pesos das carcaças dos suínos, bovinos, ovinos, caprinos e aves de capoeira) e previsões da produção de carne (carne de suíno, de bovino, de ovino e de caprino) são essenciais para a gestão dos mercados da UE, mas tornava-se urgente abordar a legislação em vigor, que se tinha tornado muito complexa. Parece sensato incluir estatísticas sobre as carnes não só de suínos, bovinos, ovinos e caprinos, mas também de aves de capoeira.
Constantin Dumitriu  
por escrito. - (RO) A simplificação dos procedimentos é um dos grandes objectivos das instituições europeias, que estão conscientes de que uma regulamentação excessiva é uma carga tanto para o funcionamento como para a eficácia e para a concorrência dos operadores económicos. Para os agricultores e para os produtores de produtos agrícolas da Roménia a redução da carga burocrática é um requisito para conseguir beneficiar plenamente das vantagens da adesão à União Europeia.
Os inquéritos estatísticos devem ser tidos em consideração tanto pelo Eurostat como, e em particular, pelas instituições e empresas nacionais. No que diz respeito à carne, os dados estatísticos representam um quadro que permite empreender acções atempadamente para regular o mercado, estabelecendo mecanismos de intervenção.
Os inquéritos estatísticos devem ser unitários, correctos e devem estar disponíveis atempadamente para evitar grandes desequilíbrios no mercado comunitário, que afectam produtores, consumidores ou ambos os grupos de igual modo.
O presente relatório tem precisamente esta função, e acolho-o favoravelmente. Ao mesmo tempo, as autoridades nacionais devem também aplicar de forma rigorosa (e, quando necessário, de forma firme) acções que levem os inquiridos a responder com seriedade.
A questão deve ser tratada com o mesmo cuidado tanto por quem reúne e trata os dados estatísticos como pelos agentes económicos que os enviam. Além do rigor, este regulamento contribuirá também para a uniformização desses dados através de normas comuns aplicáveis em toda a União Europeia.
David Martin  
por escrito. - (EN) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às estatísticas sobre a carne e os efectivos. O regulamento visa simplificar a legislação existente neste domínio. Votei a favor das recomendações do relatório.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório da minha colega belga Anne Van Lancker, elaborado no âmbito do processo de consulta, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
Saúdo o excelente trabalho desenvolvido pela minha colega e amiga Elisabeth Morin, relatora pelo nosso grupo político, nomeadamente sobre a flexigurança. Correndo o risco de extravasar o contexto, pois, no fundo, esta decisão do Conselho apenas visa transmitir recomendações aos Estados-Membros com base no artigo 128.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), lamento que a comissão não avance com os parceiros sociais, como seria seu dever nos termos do artigo 138.º do mesmo Tratado, afirmando que chegou o momento de criar um direito social europeu apoiado nesses mesmos parceiros sociais e com base no processo previsto no artigo 139.º do Tratado CE.
Não poderemos ter uma política ambiciosa do emprego se não pusermos em prática um direito laboral europeu apoiado nos parceiros sociais.
Alessandro Battilocchio  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia de Lisboa, em especial na sequência da revisão intercalar, representa o compromisso estratégico mais importante da UE e está finalmente a ser acompanhada por resultados concretos em termos de crescimento e emprego.
Neste contexto, a senhora deputada Van Lancker, embora reconhecendo que a estratégia tem a vantagem de ter contribuído para a criação de emprego, considera que a qualidade e a segurança carecem de melhorias. Registe-se que apesar da manifesta descida no número de desempregados, o número de trabalhadores com contrato a prazo está a aumentar, com implicações e consequências muito claras. Os números revelam a necessidade de acompanhar os vários Estados-Membros a fim de garantir que a sua abordagem às questões laborais é cada vez mais equilibrada e privilegia a flexigurança: isto significa novos empregos, mas também melhores condições para os trabalhadores em geral.
No entanto, como salienta a relatora, a Agenda de Lisboa precisa de ter mais em conta os objectivos sociais comuns: a palavra de ordem da nossa estratégia deve ser inclusão e não apenas crescimento e emprego.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - A realidade actual demonstra que, dez anos depois das primeiras orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, é cada vez menor o emprego com direitos, o que, só por si, demonstra que esta estratégia não visa a promoção de emprego com direitos. Por outro lado, a sua permanente alteração, acompanhando as orientações económicas cada vez mais neoliberais da União Europeia, tem contribuído para maior precariedade do emprego.
Embora a relatora inclua alguns paliativos relacionados com a pobreza ou a inclusão social, a verdade é que nada refere sobre a necessária ruptura com as actuais orientações macroeconómicas e de emprego, totalmente neoliberais, onde o primado da concorrência e a flexibilidade dominam, pelo que tais propostas não passam de uma mera cortina de fumo, não atacando os problemas na sua origem.
Algumas outras propostas vão mesmo no sentido de promover a flexigurança, ou melhor, a desregulamentação do mercado de trabalho, defendendo disposições contratuais flexíveis e fiáveis com base num direito do trabalho moderno, em convenções colectivas e na organização do trabalho, referindo que os Estados-Membros devem aplicar os seus próprios planos de acção, com base nos princípios comuns de flexigurança adoptados pelo Conselho.
Daí o nosso voto contra.
Ian Hudghton  
por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Van Lancker sobre as políticas de emprego dos Estados-Membros. O relatório salienta correctamente a necessidade de os Estados-Membros seguirem orientações, de molde a combater a discriminação, seja ela por motivos de sexo, raça ou origem étnica, de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
O relatório exorta igualmente os Estados-Membros a reconhecerem as tradições nacionais na implementação da política de emprego. Considero que o reconhecimento das diferentes tradições europeias deverá estar no centro de qualquer política da UE.
Stanisław Jałowiecki  
por escrito. - (PL) Abstive-me de votar o relatório da senhora deputada Van Lancker sobre as orientações para as políticas de emprego. Infelizmente, o relatório não conseguiu evitar contradições. Por um lado, contém uma abundância de frases como "sociedade de conhecimento”, "competitividade” e "desafios tecnológicos”; por outro lado, fala da necessidade de garantir "segurança de emprego”, "emprego estável” e coisas semelhantes. As primeiras sublinham intenções; as últimas deixam tudo como está. Mas nenhum progresso é possível sem abalar a estrutura do emprego. Nunca tal coisa aconteceu na história.
Em vez de falar de segurança do emprego, entendida como conservação dos empregos e dos tipos de trabalho existentes, deveríamos falar de outra coisa, a saber: assegurar o acesso ao trabalho - acesso a trabalho que exista agora, no momento presente. Essa é que deveria ser a nossa preocupação comum.
Carl Lang  
por escrito. - (FR) A situação do emprego na União Europeia está mal. A taxa de desemprego média - 7,3% em 2007 -, que não considera os empregos assistidos, é superior à das restantes grandes potências económicas. De facto, na América do Norte é inferior a 5%.
As orientações que ora nos são apresentadas, longe de melhorarem a situação, irão agravá-la. A Estratégia de Lisboa, avaliada positivamente pela relatora, entrega as nossas economias a uma concorrência desleal, nomeadamente com a China comunista, que pratica um verdadeiro dumping social. Além disso, ao exigir a redução das "desigualdades entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União Europeia", o relatório inscreve-se claramente na política imigracionista conduzida desde há décadas nos nossos países, que, ao permitir a entrada todos os anos de mais de um milhão e meio de imigrantes extra-europeus, está a tornar as nossas nações em nações do Terceiro Mundo.
Restabelecer a preferência nacional, que representa a justa discriminação positiva, reduzir o peso da imigração e assim diminuir a fiscalidade que pesa sobre as nossas empresas e os nossos trabalhadores, pôr em prática o princípio da preferência comunitária a fim de proteger o mercado europeu, eis as principais medidas a tomar para desenvolver o emprego na Europa.
David Martin  
por escrito. - (EN) Saúdo a intenção da relatora de reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa. O apelo à introdução de uma abordagem equilibrada à "flexigurança” e a introdução de uma cláusula sobre a inclusão activa, penso, reforçará a política de emprego em toda a Europa. Votei a favor do relatório.
Zdzisław Zbigniew Podkański  
por escrito. - (PL) Há numerosas contradições no relatório sobre política de emprego nos Estados-Membros.
A relatora escreve que a Estratégia de Lisboa renovada está a produzir resultados, entre outros um crescimento do PIB da UE nos últimos anos e uma queda do desemprego; e que as orientações para as políticas de emprego não carecem de revisão integral, mas apenas de alterações em certos pontos.
A relatora observa também que, nos últimos anos, não menos de 6 milhões de jovens de idades entre os 18 e os 24 anos deixaram a escola prematuramente e interromperam a sua instrução, e que o desemprego juvenil representa 40% do desemprego total da UE, percentagem que duplica entre os migrantes. Além disso, vivem na pobreza 78 milhões de pessoas - o que é o dobro da população da Polónia.
Considera ainda que o aumento do número de postos de trabalho foi obtido à custa de uma quebra na qualidade e de uma maior percentagem de pessoas empregadas a tempo parcial e a termo certo, muitas vezes com cláusulas contratuais aceites sob coacção.
A realidade fala por si, mas nós nem sempre a queremos escutar. A realidade é que a sociedade não está a integrar: está a dividir. A pobreza não está a diminuir, mas sim a alastrar a cada ano que passa. A discriminação das mulheres, dos idosos e dos migrantes no mercado de trabalho não está a diminuir, e os estereótipos de pensamento e de acção não desaparecem.
Carl Schlyter  
por escrito. - (SV) De modo geral, o conteúdo do relatório é positivo, mas é hipocrisia falar de responsabilidade social, de economia local e de igualdade e ao mesmo tempo pretender que as normas de contratação proíbam que esses mesmos factores sejam considerados. Para isso não contribuirei. O relatório dá uma impressão falsa da realidade, e portanto abstenho-me na votação.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) Dou o meu apoio a este relatório e à tese da senhora deputada Van Lancker de que a agenda de Lisboa deve reflectir melhor os objectivos sociais comuns dos Estados-Membros. Dou também o meu apoio à transformação da actual Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego numa estratégia baseada no crescimento, no emprego e na integração. Creio que é essencial promover normas sociais comuns a nível da UE. É necessário criar emprego de qualidade, reforçando em simultâneo os valores do modelo social europeu.
Na minha opinião, uma das tarefas chave da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE é o estabelecimento de uma sociedade integradora, em que os fins e as aspirações operacionais tenham prioridade, a fim de reduzir o número de pessoas ameaçadas pela pobreza e pela exclusão social, aumentar grandemente o papel desempenhado pelas mulheres, idosos e migrantes no mercado de trabalho e promover o emprego dos jovens.
Richard James Ashworth  
por escrito. - (EN) Este relatório estabelece algumas orientações importantes no âmbito do processo orçamental para o exercício de 2009 e, em geral, estamos em total acordo com a determinação do relator em continuar a respeitar o tecto de 20% para as despesas parlamentares, imposto de forma voluntária.
O ano de 2009 trará muitas alterações à forma como o Parlamento funciona, e consideramos que, para manter esta disciplina, será necessário controlar de perto todas as propostas de despesa, a fim de assegurar que os contribuintes obtenham um justo retorno da aplicação dos seus dinheiros. Não pedimos, em particular, qualquer desculpa por recordar ao Parlamento que a maior poupança individual que poderia fazer seria abandonar as duas sedes no funcionamento do Parlamento. Apoiamos também fortemente as propostas do relator no sentido de se proporcionarem meios para a retirada do amianto dos Edifícios do Parlamento em Estrasburgo.
Os conservadores britânicos aguardam com expectativa a possibilidade de, em tempo oportuno, conhecer o desenvolvimento do pensamento do relator e, por conseguinte, abstiveram-se na votação final deste relatório.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório do meu colega polaco Janusz Lewandowski relativo à previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009. Este orçamento deverá dar resposta a grandes desafios, como a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se for ratificado pelos Estados-Membros, o facto de 2009 ser um ano de eleições para o Parlamento e a entrada em vigor do novo estatuto dos deputados.
Embora esteja evidentemente de acordo que precisamos de estar vigilantes quanto à qualidade das despesas orçamentais, penso que temos de ser intransigentes quanto às despesas ligadas ao multilinguismo (tradução e interpretação), que representam uma condição do êxito político da União. Além disso, temos de desenvolver as capacidades de acolhimento dos visitantes por parte dos deputados europeus, pois essas visitas são muito apreciadas e contribuem para o conhecimento da União pelos cidadãos.
Por fim, em minha opinião, há que aumentar os meios em colaboradores dos deputados europeus e das comissões parlamentares com vista a garantir a sua independência e a qualidade do seu trabalho; por exemplo, face às outras instituições europeias, aos grupos de interesses ou aos parlamentos nacionais.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
por escrito. - (PL) O ano de 2009 trará muitos desafios ao Parlamento Europeu, associados sobretudo à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, às eleições para o Parlamento, ao novo Estatuto dos Deputados e à mudança de legislatura. O nível orçamental global para 2009 terá de responder a esses desafios, apesar de ser inferior ao limite voluntário, que o Parlamento tradicionalmente vem estabelecendo, de 20% de despesas administrativas.
É digna de nota a utilização, no procedimento deste ano, de um processo piloto que envolve cooperação mais estreita, e numa fase mais precoce, entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentais, em todas as rubricas com implicações orçamentais importantes. O novo método destina-se a assegurar o uso mais racional dos meios disponíveis e a identificar poupanças potenciais.
Devo exprimir a minha satisfação com as sensatas estimativas da despesa que teremos com o novo Estatuto dos Deputados, especialmente por ser possível afinar o montante em momento posterior. É também motivo de agrado verificar a integração, nas estimativas para 2009, dos 65 novos lugares, com uma ideia de reforço da actividade legislativa do Parlamento e dos serviços prestados aos deputados, colocando ao mesmo tempo em reserva 15% dessas dotações. O anúncio de que as prioridades estabelecidas no orçamento de 2008 se manterão no concernente às actividades de interpretação e ao serviço analítico da biblioteca é também motivo de agrado. A conclusão bem sucedida do procedimento orçamental deste ano requererá igualmente que discutamos e tomemos sem demora decisões específicas a respeito da política imobiliária do Parlamento.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - O processo orçamental teve agora o seu início através da apresentação, pela Comissão Europeia, da proposta de orçamento comunitário para 2009.
Em processos orçamentais anteriores, o orçamento para o Parlamento Europeu tem absorvido cerca de 20% da verba inscrita na rubrica 5 - Despesas administrativas - do Quadro Financeiro Plurianual. O relator propõe a manutenção de níveis semelhantes para o orçamento de 2009.
Tal decisão não deverá impossibilitar ou obstaculizar a disponibilização de recursos financeiros que dêem resposta adequada às necessidades apontadas de reforço de pessoal e de melhoria dos serviços de interpretação e tradução, no respeito pela igualdade e direito à utilização de todas as línguas oficiais no Parlamento Europeu e nas actividades por este promovidas.
Aliás, este tem sido um problema recorrente, uma vez que a necessidade de melhorar serviços como a interpretação e a tradução é frequentemente apontada, mas não lhes são atribuídos os recursos financeiros necessários, muitas vezes recorrendo-se a normas que foram precisamente criadas para obstaculizar a utilização das diferentes línguas. Vejam-se os critérios adoptados nas assembleias parlamentares paritárias UE-ACP.
Por outro lado, o relatório não faz nenhuma referência à garantia dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, quando o PE tem, nos últimos anos, recorrido cada vez mais à externalização de serviços.
Cătălin-Ioan Nechifor  
por escrito. - (RO) O Parlamento Europeu deve estar consciente da importância do princípio da solidariedade, de acordo com o qual as regiões que registam algum atraso ou que são menos desenvolvidas devem ser apoiadas, incluindo financeiramente, a cargo do orçamento da União Europeia. Lamentavelmente, aproximadamente um ano após a sua adesão, a Roménia continua a liderar a lista relativa ao Produto Interno Bruto por habitante a nível regional. Seis das 8 regiões encontram-se entre as 15 regiões menos desenvolvidas da UE, e a região de desenvolvimento do nordeste, de onde sou procedente, continua a ser a mais pobre das regiões dos 27 Estados-Membros.
O ritmo do crescimento económico da Roménia é no momento actual insuficiente para reduzir muito rapidamente as diferenças que nos separam e as disparidades que encontramos em todos os lados, e a absorção extremamente baixa dos fundos estruturais é, sem dúvida, uma das razões que nos coloca perto do topo da lista da pobreza da União Europeia. É por esta razão que a politização do acto administrativo central converte a Roménia num contribuinte líquido do orçamento comunitário, tendo pago aproximadamente 1,1 mil milhões de euros no ano passado.
O único consolo é que 16 milhões de euros serão devolvidos ao nosso país devido ao facto de que 2007 foi o primeiro ano em que se registou um excedente orçamental.
Athanasios Pafilis  
As directrizes para a política de emprego elaboradas pela UE em colaboração com os governos de centro-esquerda e de centro-direita contaram com o contributo estusiástico dos representantes políticos do capitalismo no Parlamento Europeu, e promovem a mais bárbara exploração da classe trabalhadora a fim de alcançar o objectivo da Estratégia de Lisboa: o crescimento desenfreado dos lucros da plutocracia.
No centro da política da UE e dos governos está a célebre "flexigurança”, ou seja, o desmantelamento total das relações laborais. A UE está a servir-se do desemprego como meio de intimidação dos trabalhadores. Está a acabar com os acordos colectivos e o emprego estável a tempo inteiro, substituindo-os por contratos de trabalho individuais e por empregos maioritariamente a tempo parcial com poucos ou nenhuns direitos laborais, salariais, sociais, à protecção social e à pensão. O objectivo da UE é dar um golpe decisivo nos regimes estatais de protecção social, seguros e pensões em todos os seus Estados-Membros. Nas condições de emprego medievais que estão a ser preparadas pela UE, o trabalhador "modelo” tal como é descrito nas directrizes da UE para a política de emprego é uma pessoa "empregável” que trabalha em condições de todas as formas possíveis de trabalho a tempo parcial. É uma pessoa que não tem direitos e que foi treinada e retreinada para adquirir competências descartáveis em função das necessidades capitalistas do momento. É uma pessoa que muda permanentemente em busca de emprego, trabalha até atingir uma idade avançada ou mesmo até morrer, e produz riquezas incalculáveis para serem pilhadas pela plutocracia.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do meu colega sueco Jens Holm sobre o comércio de matérias-primas e de produtos de base. Estou de acordo com a ideia da necessidade de garantir o aprovisionamento da União Europeia em matérias-primas e de garantir o acesso a essas matérias-primas nos mercados mundiais, observando simultaneamente que a União Europeia não propõe actualmente qualquer política coerente que permita à sua economia enfrentar os desafios de competitividade ligados à concorrência acrescida no acesso às matérias-primas.
Lamento que o relatório não aborde as questões ligadas às manipulações monetárias no mundo, que falseiam, com taxas de câmbio adulteradas, uma concorrência leal. De entre as matérias-primas, o petróleo deveria ter merecido uma análise especial, e reitero a minha proposta de criação de um instrumento europeu de regulação anual do preço do petróleo bruto, a qual mereceria, pelo menos, ser apreciada - não para combater as leis do mercado, que temos de aceitar, mas sim para regular as variações súbitas da sua aplicação no mercado interno e permitir um melhor impacto dos aumentos do preço do petróleo bruto na cadeia dos preços de revenda dos sectores envolvidos (pescas, transportes, etc.).
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Holm parece identificar muito claramente os problemas com que o mundo está actualmente confrontado devido ao aumento sem precedentes da cotação das matérias-primas. Para os países europeus privados de recursos naturais, estão em causa problemas de competitividade, e portanto de emprego, de segurança dos aprovisionamentos, de dependência acrescida... e, nos países pobres, é posto em risco o seu desenvolvimento e surgem tumultos devido à escassez de alimentos...
No entanto, enquanto algumas causas são referidas, nomeadamente os comportamentos predadores de certos países emergentes como a China, ou a liberalização do comércio agrícola, outras são ocultadas completa ou parcialmente, como a especulação, a política agrícola malthusiana da Europa de Bruxelas, o próprio princípio do comércio livre mundial...
Quanto às soluções, é evidente que este Parlamento acredita essencialmente nas virtudes reguladoras do mercado livre e concorrencial. Ora, é precisamente o mercado que mostra hoje cruelmente os seus limites. A energia, a alimentação e as matérias-primas não são produtos como os outros: a sobrevivência dos povos depende deles. É tempo de a Europa de Bruxelas, nas suas relações comerciais internacionais, defender antes de mais os seus interesses e os dos seus membros, mais do que a concretização a qualquer preço - humano e social - da utopia globalista.
Vasco Graça Moura  
por escrito. - Neste relatório analisamos aspectos além do clássico comércio de matérias-primas e produtos de base. Na nova conjuntura internacional vários factores e componentes da produção podem ser considerados matérias-primas, inclusivamente a energia. A escalada de preços destes produtos é grave para a indústria Europeia, que os obtém além-fronteiras. Os mercados respondem a uma maior procura feita por mais produtores, enquanto enfrentam condicionantes naturais e ambientais e reagem a especulações financeiras. É inquietante que esta conjuntura internacional tenha favorecido um nível de preços passível de anular o crescimento económico na Europa. A afirmar-se esta tendência, a corrida pelos recursos gerará uma pressão e uma escassez que prometem desafiar muitas gerações de gestores e com certeza terá implicações para o governo do mundo moderno.
O Parlamento Europeu pede através deste relatório que a Comissão levante as questões de acesso aos mercados de matérias-primas na OMC. O objectivo é obter reciprocidade, e uma via adequada é esta organização. As negociações destes produtos nunca deveriam descer do nível regional, para promovermos a integração, o desenvolvimento e a sustentabilidade. A prevenção de grandes especulações e conflitos requer que consigamos fazer passar aos nossos parceiros comerciais detentores destes recursos o justo pagamento pela sua mercadoria.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Não partilhamos da visão em relação ao comércio de matérias-primas contida no relatório.
Não estamos de acordo com a crítica a países terceiros pela definição de políticas e de medidas introduzidas "para criar obstáculos ao acesso livre e equitativo às matérias-primas (...), que impedem as empresas (!) da UE de acederem às matérias-primas e mercadorias". O direito soberano de cada país decidir da utilização das suas matérias-primas ou do comércio das suas mercadorias é inalienável. É ao povo de cada país que cabe decidir sobre a utilização dos seus recursos e da riqueza criada.
O que o relatório não refere é que é no modelo neoliberal da UE que reside o real problema. Imbuída de ambições neo-colonialistas, procura remeter muitos países à condição de produtores de matérias-primas para os países da UE, utilizando a tecnologia e o domínio e controlo dos mecanismos de mercado - incluindo a especulação financeira -, para promover a dependência económica e a exploração pelas transnacionais.
O que se impõe é uma profunda ruptura com o modelo económico e social imperante, eliminando as relações dominador/dominado ou explorador/explorado, defendendo a soberania nacional, desenvolvendo as potencialidades económicas de cada país e a complementaridade solidária das suas relações externas, produzindo para satisfazer as necessidades dos povos, preservando o planeta.
Jens Holm  
por escrito. - (EN) O relatório diz respeito ao comércio de matérias-primas e produtos de base e aborda questões muito importantes do ponto de vista do desenvolvimento. O relatório salienta a problemática interferência da especulação na inflação e na volatilidade acrescida dos mercados, que carecem de regulação.
Exorta também a um maior apoio à diversificação nos países em desenvolvimento e salienta a importância da existência de espaço político para estes países, de forma a permitir o desenvolvimento, sobretudo, do sector agrícola. O relatório critica ainda o aumento do consumo de carne e insta a que se encontrem formas de fazer face a esta questão. No entanto, o relatório contém igualmente aspectos que consideramos extremamente problemáticos. Refiro-me, acima de tudo, à reiterada ênfase na competitividade internacional e na necessidade de a indústria europeia assegurar um acesso barato às matérias-primas.
Não apoiamos esta ênfase, e resta-nos apenas concluir que o rosto neo-liberal da UE voltou, uma vez mais, a mostrar-se. Em geral, o relatório constitui um passo na direcção certa, quando comparado com posições anteriores do Parlamento em matéria de política comercial.
David Martin  
por escrito. - (EN) Congratulo-me com o relatório de Jens Holm sobre o comércio de matérias-primas e mercadorias. O acesso livre e justo a matérias-primas é importante para a economia europeia. No entanto, é também necessário ter em conta as implicações da volatilidade dos preços das matérias-primas e dos produtos de base para os países em desenvolvimento. Votei a favor do relatório.
Luís Queiró  
por escrito. - Há notícias que, sendo boas na sua origem, não deixam de nos preocupar nas suas consequências. É, em parte, o que se passa com o aumento do preço das matérias-primas.
A boa notícia é que, conforme atestam diversos índices, há uma fatia cada vez maior da população mundial a aceder a níveis de consumo que outrora desconhecia. O problema, no entanto, está em algumas das consequências, sobretudo imediatas, que esse crescimento do consumo - e portanto da procura - pode determinar. As leis da economia, mesmo em mercados distorcidos, funcionam, e a um aumento da procura ou corresponde um aumento da oferta, ou corresponde, como tem sido o caso, um aumento do preço. Como tem ocorrido.
A União Europeia deve promover uma abertura generalizada dos mercados, para permitir que cada vez mais produtores beneficiem do aumento da procura, e deve incentivar o aumento das trocas, ao mesmo tempo que temos o dever de apoiar, directamente, os que sofrem imediatamente com estas novas circunstâncias: os que não têm como enfrentar um aumento de preços dos bens essenciais. A distorção do mercado raras vezes produz efeitos positivos, sobretudo no longo prazo. Mas nada nos impede, pelo contrário, de financiar quem menos tem.
Bart Staes  
por escrito. - (NL) Algo de errado está claramente a acontecer com o comércio de matérias-primas e produtos de base. Existe actualmente muita especulação com os preços das matérias-primas. Os minerais, por exemplo, são bastante caros. Não obstante os seus recursos naturais, países ricos em minerais continuam pobres, ou estão a empobrecer ainda mais.
Países em desenvolvimento também não estão seguros do seu abastecimento de produtos alimentares, não obstante os produzirem em grandes quantidades. O problema reside no facto de esses produtos estarem a ser exportados em quantidades maciças a preços excessivamente baixos. Além disso, as alterações climáticas forçam-nos a gerir de modo diferente este mercado devorador de energia: a extracção de minerais deve ser desencorajada, sendo a produção e o consumo de alimentos a nível local preferíveis ao comércio global de produtos agrícolas. Em resumo, o comércio de matérias-primas e produtos de base, tal como se encontra regulamentado actualmente, exerce um efeito altamente disruptivo e requer uma abordagem multilateral.
O relatório sobre o comércio de matérias-primas e produtos de base continha inicialmente uma justa queixa contra a ultraliberal política de comércio proposta pela UE nos finais de 2006. Entretanto, porém, foi de tal modo atenuado que já não posso apoiá-lo. Quase não contém, por exemplo, quaisquer propostas em matéria de políticas. Mais grave ainda é o facto de o relatório considerar o livre acesso às matérias-primas e produtos de base um direito da UE, propondo uma política de comércio bilateral como o instrumento ideal.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório de iniciativa da minha colega e amiga francesa Margie Sudre, que o redigiu em resposta à Comunicação da Comissão sobre a estratégia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP). Defendo a ideia de que ter em conta justificações cada vez mais aritméticas das medidas tomadas não deve constituir um pretexto para pôr em causa uma parte da política da UE para com as suas RUP ou para dissuadir os actores exigindo-lhes condições demasiado difíceis de cumprir.
As intervenções comunitárias devem exercer um efeito catalisador no espírito de iniciativa para desenvolver, a partir das RUP, pólos de excelência apoiando-se nos sectores que valorizam os seus pontos fortes e os seus conhecimentos específicos, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a auto-suficiência energética, a biodiversidade, a mobilidade dos estudantes, a investigação no domínio do clima ou ainda a gestão das crises. Por fim, saúdo o facto de a futura política comum da imigração prestar uma atenção especial à situação das RUP, todas elas fronteiras externas da União. Saúdo ainda o trabalho da Margie Sudre, que se empenha sem vacilar, com toda a competência, determinação e compaixão, em defesa das regiões ultraperiféricas (RUP).
Emanuel Jardim Fernandes
por escrito. - A Resolução, proposta neste Relatório, contém recomendações sobre o balanço e as perspectivas futuras da estratégia para as Regiões Ultraperiféricas das quais destaco:
utilização doutros indicadores, além do PIB, para aferir o nível de coesão atingido;
melhor articulação da política de coesão e outras políticas comunitárias, transversalmente, para aumentar as sinergias, assim como maior adaptação das actuais e futuras políticas europeias às realidades ultraperiféricas;
políticas e medidas em seu favor que não sejam transitórias, sejam adaptadas às suas diferentes necessidades e respondam aos seus constrangimentos permanentes;
apoio comunitário à sua agricultura e previsão de medidas de apoio aos respectivos sectores das pescas;
tratamento diferenciado no domínio dos transportes, em especial referentemente à inclusão da aviação civil no ETS;
inclusão imperativa no debate sobre o futuro da estratégia para as RUP da aplicação nestas da Estratégia de Lisboa;
atenção especial à situação pela futura política da imigração;
colocação das RUP no centro da política marítima da União;
garantia do financiamento comunitário da estratégia para as RUP e compensação dos condicionalismos da ultraperificidade.
Mereceu o meu apoio, bem como o do meu Grupo Político. Tendo apelado à sua aprovação, votei favoravelmente o Relatório.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Lamentamos que a maioria do PE tenha rejeitado as nossas alterações que procuravam integrar na resolução sobre o futuro da política da UE para as Regiões Ultraperiféricas (RUP) - hoje aprovada em sessão plenária - as valiosas e importantes propostas em prol dos interesses das RUP, aprovadas na Comissão das Pescas.
Argumentam alguns que se trata de uma resolução sobre a política regional e não sobre as pescas. Uma pura falácia. A resolução é a contribuição do PE sobre o futuro das políticas comunitárias para as RUP, logo, é aqui que deverão estar explanadas as propostas aprovadas, nomeadamente as adoptadas na Comissão das Pescas do PE - assim aconteceu relativamente à resolução do PE sobre a política marítima. Daí a nossa insistência em reapresentá-las, aliás em coerência com as posições que defendemos em Portugal.
Por outro lado, lamentamos a rejeição da nossa proposta que explicitava claramente que as medidas comunitárias de apoio às RUP deverão ter um carácter permanente. Justifica a relatora que o que se pretende é que um dia estas medidas não venham a ser necessárias. No fundo um (pseudo-)argumento que mistifica que os constrangimentos com que as RUP se confrontam têm um carácter permanente e que obrigará à sua permanente negociação em cada orçamento ou quadro comunitário.
Fernand Le Rachinel  
por escrito. - (FR) A França está muito envolvida na política da União Europeia em defesa das regiões ultraperiféricas (RUP).
A especificidade desses territórios tem imperativamente de ser tida em conta, bem mais e bem melhor que actualmente, pela políticas de Bruxelas, nomeadamente:
através da política comercial, uma vez que a produção das RUP está em concorrência directa com a dos países vizinhos que beneficiam de condições ultrapreferenciais da parte da UE;
através da política de imigração, uma vez que se trata de territórios particularmente vulneráveis a ela e que o afluxo de clandestinos lhes criam dificuldades económicas e sociais sem qualquer comparação com as suas capacidades para as ultrapassar;
através das disposições relativas às ajudas estatais e sobretudo através da manutenção das excepções fiscais de que beneficiam aqueles territórios, postas periodicamente em causa em nome do direito europeu.
Preocupo-me muito especialmente com a ambiguidade jurídica existente relativamente a São Bartolomeu: colectividade territorial desde 2007, esta pequena ilha francesa pretendeu, ao mudar de estatuto, conservar a excepção fiscal que constitui a condição para a sua sobrevivência económica. Mas a UE parece considerá-la como parte das RUP, isto é, um território da União sujeito ao direito comunitário. Seria inaceitável que essa ambiguidade pusesse em causa a vontade de autonomia claramente manifestada por 95% da sua população.
Ramona Nicole Mănescu  
por escrito. - (RO) A principal questão das sete regiões ultraperiféricas é que, muito embora representem 1% da população da União Europeia, se encontram numa situação económica e social delicada, agravada pela sua condição insular, afastada do continente europeu, por um relevo e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica de um número limitado de produtos.
Convertendo numa prioridade as acções enumeradas pela Comissão, e que têm o apoio do relator, como a melhoria da competitividade, a redução das dificuldades relacionadas com a acessibilidade e a integração das regiões ultraperiféricas no meio geográfico regional, podemos contribuir para melhorar a situação socioeconómica dessas regiões, homogeneizar o seu desenvolvimento com o das restantes regiões da União Europeia e valorizar os seus recursos tornando-os complementares dos requisitos comunitários.
Esta é uma das razões pelas quais votei a favor deste relatório e gostaria de acrescentar a necessidade de dispensar uma maior atenção aos portos, uma vez que 6 das 7 regiões ultraperiféricas são ilhas. A modernização das infra-estruturas dos portos pode contribuir para a promoção e desenvolvimento do turismo, para o sector da produção e para os mercados locais.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Apoiar as regiões ultraperiféricas da União Europeia significa salvaguardar a filosofia da UE em matéria de solidariedade, de modo a reduzir as desvantagens geradas pela falta de acessibilidade destas regiões. Em especial, devemos certamente garantir que as regiões em causa não perdem a sua capacidade de auto-suficiência em termos de produção agrícola, o que se aplica igualmente, de um modo geral, à União Europeia no seu conjunto.
A este respeito, a nossa aspiração comum deveria ser a preservação das pequenas explorações agrícolas familiares - incluindo os agricultores de zonas montanhosas da Áustria, por exemplo, assim como qualquer agricultor individual tradicional de pequena ou média dimensão que se dedique à agricultura biológica -, de modo a permitir-lhes continuar a realizar o seu trabalho útil em termos ecológicos e a não perdermos a nossa soberania alimentar a favor de explorações gigantes ou a tornarmo-nos dependentes de grandes agrupamentos agrícolas. Foi por esta razão que votei a favor do relatório Sudre.
Luís Queiró  
por escrito. - As RUP apresentam especificidades que têm vindo a ser tidas em conta nas medidas europeias de apoio ao desenvolvimento e crescimento europeu. No entanto, há ainda muito a fazer para o seu maior desenvolvimento, como para tirarmos ainda mais partido desta fronteira com outros blocos económicos mundiais.
As medidas transversais e complementares em prol das RUP têm vindo a contribuir para uma melhoria da situação económica e social destas regiões e continua a ser importante trabalhar nos eixos da redução do défice de acessibilidade, melhoria da competitividade e integração regional. No entanto, há ainda dificuldades no terreno que não estão a ser tidas em conta. Pensemos na questão da preservação da agricultura tradicional, no apoio reforçado ao desenvolvimento de sectores estruturais ou na manutenção de regimes fiscais diferenciados. A valorização dos pontos fortes específicos das RUP constitui assim a estratégia susceptível de garantir o desenvolvimento sustentável da ultraperiferia em zonas de atracção e cooperação.
A introdução, como novos eixos prioritários, das alterações climáticas, da evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios, da agricultura e da política marítima é uma boa medida, a complementar com a diversificação necessária das economias ultraperiféricas, com as suas especificidades e com o mais amplo desdobramento das normas em vigor, utilizando os instrumentos mais adequados para a resolução dos problemas concretos das RUP.
Jean-Pierre Audy  
Abstive-me sobre o relatório de iniciativa do meu colega finlandês Lasse Lehtinen, em resposta à Comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013.
Estou evidentemente de acordo com o facto de que os 493 milhões de consumidores europeus devem estar no centro dos três principais desafios a que a União tem de fazer face: o crescimento, o emprego e a necessidade de apertar os laços com os cidadãos, que são a força viva da economia, representando o seu consumo 58% do PIB da UE.
Todavia, continuo convencido de que, embora tenhamos tido êxito com o mercado interno graças à concorrência, isto é, a uma atenção especial prestada ao consumidor, considero que agora, perante os actuais desafios planetários, temos de colocar o produtor no centro das nossas preocupações. Além disso, tenho sérias reservas, na ausência de um estudo jurídico sério, quanto à maneira precipitada como o relatório aborda a questão da acção colectiva dos consumidores contra os produtores, solicitando à Comissão que apresente uma solução coerente a nível europeu que ofereça a todos os consumidores um acesso a mecanismos de recurso colectivos para resolver os litígios transfronteiriços.
Alessandro Battilocchio  
A fim de melhor proteger os consumidores, o relatório do senhor deputado Lehtinen propõe melhorar a legislação existente em áreas relevantes, tornando-a mais simples e atenuando as diferenças de carácter regional. A UE tem o dever de desenvolver uma verdadeira política económica transnacional que vise a protecção dos direitos dos consumidores e a salvaguarda da sua saúde.
A proposta em questão - que apoio - tenciona criar um quadro jurídico harmonioso que garanta um sistema sólido e integrado a favor da segurança dos produtos e consiga incutir nos consumidores uma verdadeira confiança nos produtos apresentados no mercado europeu, produzindo assim um aumento generalizado do consumo.
Contudo, para se chegar a uma política de protecção do consumidor eficaz, a UE tem de investir fortemente na melhoria da supervisão do mercado, se necessário intensificando a cooperação internacional, e em campanhas de informação e sensibilização para os próprios consumidores: enquanto os consumidores não estiveram convencidos de que os seus produtos são absolutamente seguros, o mercado europeu não atinge o seu verdadeiro potencial.
Isto permitiria à Europa tornar-se num mercado verdadeiramente competitivo capaz de satisfazer e proteger os seus consumidores e encorajá-los a ser mais ousados: verdadeiros protagonistas do próprio mercado, na verdade.
Adam Bielan  
por escrito. - (PL) Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Lehtinen porque a transparência dos regulamentos que protegem os consumidores europeus é benéfica para os consumidores e também para os fabricantes em concorrência mútua. As mudanças económicas nos novos Estados-Membros trouxeram consigo a introdução de novos princípios de acção para as entidades do mercado. O leque dos bens hoje oferecidos aos consumidores é cada vez mais rico tanto em produtos como em serviços. Creio, no entanto, que a posição dos consumidores, especialmente nos novos Estados-Membros, em que os começos do mercado livre estão ainda frescos na nossa memória, continua relativamente fraca face aos grandes interesses. Necessitamos de maior transparência e de uma actualização do quadro jurídico pertinente que garanta aos consumidores adequada defesa dos seus direitos.
Tive também a satisfação de aceitar a parte do relatório em que o relator se pronuncia a favor do apoio às empresas de pequena e média dimensão da UE. Na minha região, Małopolska, essas empresas respondem por 95% do total, e a maioria delas não existem há muito tempo (30% têm menos de 5 anos).
Colm Burke e Malcolm Harbour  
por escrito. - (EN) O Grupo do PPE-DE apoia veementemente um programa abrangente de acções com vista a informar e dar poder aos consumidores no mercado único europeu. Pretendemos que os consumidores tirem o máximo partido da escolha, diversidade e inovação disponíveis num mercado pujante de cerca de 500 milhões de consumidores, o maior mercado retalhista do mundo.
Queremos igualmente que os consumidores possam gozar dos seus direitos de reparação de forma célere e eficaz no caso de encontrarem problemas. Apoiamos um acesso fácil e eficaz à justiça, especialmente através de meios extrajudiciais, apoiados, em última instância, por soluções judiciais.
Abstivemo-nos na votação de hoje, porque o PSE pôs em questão um relatório extremamente positivo ao inserir um apelo a uma disposição jurídica que nunca foi testada e que é potencialmente muito onerosa, com vista à execução a nível europeu dos direitos colectivos. A Comissão está já a proceder a extensas consultas sobre toda a questão da aplicação dos direitos dos consumidores. É demasiado cedo para tirar quaisquer conclusões quanto às alterações que poderão revelar-se necessárias. Muito poderá ser feito, melhorando os mecanismos de reparação e acelerando a cooperação entre Estados-Membros.
O PSE põe em causa os direitos dos consumidores ao tentar desviar a atenção da necessidade de acções mais determinadas a todos os níveis para melhorar a aplicação dos direitos dos consumidores, enquanto ...
(Declaração de voto encurtada nos termos do artigo 163.º)
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Uma verdadeira política de defesa dos consumidores deve obedecer a vários princípios.
Em primeiro lugar, é preciso que haja uma política justa de partilha e redistribuição dos rendimentos, assente em salários dignos, adequada retribuição dos produtores, designadamente dos micro e pequenos agricultores, industriais e comerciantes, que incentive mercados de proximidade dos produtos alimentares e promova a segurança e soberania alimentares.
Em segundo lugar, é necessário que haja uma política eficaz de combate às actividades comerciais e financeiras especulativas, que haja informação aos consumidores e garantia de transparência.
Ora, o relatório pouco se preocupa com estas questões. E, pelo contrário, defende posições que dão mais atenção à defesa de interesses de grupos económicos e financeiros e à liberalização dos serviços do que à generalidade dos consumidores, embora, pontualmente, apresente algumas propostas positivas, só que num enquadramento de neoliberalismo completo, onde os consumidores são o elo mais fraco de todo o processo.
Por exemplo, o relatório salienta que é necessária uma maior liberalização do mercado dos serviços, em particular, para promover a concorrência e, assim, oferecer melhores preços aos consumidores, o que bem sabemos ser contraditório e apenas servir interesses das empresas. Daí que o nosso voto não pudesse ser favorável.
Małgorzata Handzlik  
por escrito. - (PL) Os consumidores estão no coração do mercado comum e devem por isso ser os seus maiores beneficiários. A meu ver, porém, há que manter um equilíbrio entre legislação que proteja fortemente os consumidores e as condições para o funcionamento das empresas.
Ninguém subestima os direitos dos consumidores a fazer valer os seus interesses. Creio, porém, que deveríamos sobretudo facultar aos consumidores a possibilidade de obterem satisfação dos seus direitos de modo rápido e eficaz. A meu ver, quando estão em causa queixas de consumidores, os meios extrajudiciais devem ser enfatizados de modo especialmente forte. Desejaria chamar a atenção para o facto de, segundo dados do Business Europe, nada menos de 90% dos litígios relacionados com direitos dos consumidores serem dirimidos sem recurso aos tribunais. A componente de custos da opção por essa via não é tão-pouco desprovida de importância, porque é muito menor do que a do recurso aos tribunais.
Creio que a alteração que passou no Parlamento, e que exorta a que se institua um sistema europeu de reparação colectiva, não garante mais eficaz defesa dos consumidores. Esta matéria deveria ser estudada pela Comissão Europeia, e nós deveríamos adiar a tomada de decisões até que os resultados tivessem sido publicados. Pode ser que esta matéria esteja já regulada adequadamente pela legislação dos Estados-Membros. Além disso, receio que o sistema proposto crie condições para iniciativas cujos verdadeiros beneficiários não venham a ser os consumidores, mas a multidão de advogados que tirará proveito do aumento do custo dos processos.
Anna Hedh  
por escrito. - (SV) Penso que é bom que a UE esteja a assumir responsabilidade pelos consumidores e por isso votei a favor do relatório. Por outro lado, oponho-me a ideias de harmonizar a defesa dos consumidores na UE e de exortar mais países a adoptar o euro.
Jens Holm, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson  
por escrito. - (EN) O relatório propõe a criação de um Provedor de Justiça Europeu dos Consumidores. Somos cépticos relativamente a esta ideia por diversas razões: este cargo poderá gerar despesas significativas que correm o risco de prejudicar o financiamento das organizações de consumidores.
Para além disso, um novo cargo a nível europeu corre o risco de ser demasiado distante dos cidadãos europeus. Posto isto, continuamos a apoiar o relatório, pois reforça o acesso dos consumidores à reparação colectiva, que é fundamental para a confiança dos consumidores em aquisições transfronteiriças seguras.
Ian Hudghton  
Votei contra o relatório Lehtinen sobre a estratégia da UE para a política de consumidores embora o relatório contivesse muitos elementos com que eu podia concordar. Rejeito no essencial o apelo no sentido de uma maior liberalização dos serviços. É verdade que certos serviços podem beneficiar de um ambiente económico liberalizado e que a liberdade de circulação de serviços constitui uma das liberdades fundamentais da UE.
No entanto, considero que os serviços públicos devem ser geridos em benefício das comunidades e dos indivíduos que servem e não para gerar lucros privados. Serviços em áreas como a saúde, a educação e as ligações de transportes de emergência médica deveriam continuar a ser propriedade do Estado, perante este prestando contas e constituindo responsabilidade dos Estados-Membros.
David Martin  
O relatório de Lasse Lehtinen sobre a estratégia da UE para a política de consumidores 2007-2013 reitera a necessidade de atribuir poder aos consumidores da UE e de aumentar o seu bem-estar e protecção em toda a União. O meu voto reflecte a necessidade de uma melhor protecção dos consumidores em toda a UE.
Andrzej Jan Szejna  
A estratégia de política dos consumidores da UE para o período 2007-2013 apresenta as orientações correctas para o desenvolvimento da defesa dos consumidores, mas é preciso dizer que com iniciativas ad hoc ficamos muito longe do que é necessário. Temos de elaborar um plano para tomar mais iniciativas, que sejam específicas e coerentes, e que levem a que a defesa dos consumidores se torne elemento de todas as regulamentações da UE. Temos de assegurar que a defesa dos consumidores não venha a transformar-se em mais uma área separada da política europeia, e, pelo contrário, esteja inscrita em todas as políticas europeias de criação do mercado interno europeu.
Sem mecanismos de protecção adequados, este importante projecto europeu de criar um mercado único não será completado. Temos de ter presente também que a defesa dos consumidores da UE tem uma dimensão externa - como nos advertiu o recente problema com os brinquedos chineses importados. O nosso objectivo deve ser alcançar total confiança dos consumidores em todos os produtos à venda no mercado interno.
Além disso, um verdadeiro mercado interno terá de proporcionar um sistema europeu de vias de acção judicial para prossecução de direitos colectivos. Na organização desse sistema, devemos tirar ilações do sistema das acções colectivas dos EUA, não esquecendo naturalmente os seus aspectos menos positivos.
Marianne Thyssen  
por escrito. - (NL) Senhor Presidente, em princípio, o relatório do senhor deputado Lehtinen tem o meu apoio. Tal como aprovado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, ele inclui todas as questões essenciais que temos de tratar em resposta à comunicação da Comissão: a procura de uma abordagem horizontal, atenção à lei dos contratos, reconhecimento do papel das organizações de consumidores, a necessidade de equilíbrio, a particularidade das PME, a importância de uma lei suave e de um reforço dos conhecimentos, bem como a necessidade de maior concentração no sector de serviços. Igualmente importante, consideramos a passagem relativa ao acesso à reparação, uma dimensão da manutenção da lei e da ordem. Pena, porém, que, em sessão plenária, tivesse sido adoptada uma alteração ao nº 40 que favorece acções por grupos antes de se encontrar disponível uma análise baseada no exame requerido no relatório. Acções por grupo integram-se na legislação processual. É, portanto, inadmissível pôr o carro à frente dos bois. Esse o motivo por que me abstive de votar.
Jean-Pierre Audy  
Abstive-me sobre o relatório de iniciativa da minha colega britânica Elizabeth Lynne relativo aos progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE após a transposição das directivas de 2000.
Estou de acordo com o essencial dos princípios enunciados no relatório, nomeadamente em matéria de não discriminação em domínios como a educação, a formação ao longo da vida, o emprego, a protecção social, a habitação e os cuidados de saúde, as imagens dos grupos vítimas de discriminação nos meios de comunicação social e na publicidade, o acesso físico dos deficientes à informação, às telecomunicações, às comunicações electrónicas, aos diferentes modos de transporte e aos espaços públicos, as vantagens sociais e o acesso a elas, assim como os bens e serviços colocados à disposição do público, etc.
Contudo, não estou convencido da necessidade de uma nova directiva com base no artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O debate político tem de prosseguir. Continua...
Philip Bushill-Matthews  
Os eurodeputados conservadores abominam a discriminação em todas as suas formas: apresentámos as nossas próprias alterações a este relatório de modo a deixar esta ideia perfeitamente clara. Mas, embora alguns aspectos de discriminação existente possam ainda constituir um problema, é incorrecto sugerir que mais legislação comunitária é, de algum modo, a solução.
O Reino Unido já possui uma panóplia de legislação contra a discriminação, que continua a revelar-se difícil de pôr em prática. Antes de enveredarmos por ainda mais directivas comunitárias, precisa de haver uma melhor aplicação das leis existentes e um melhor entendimento dos problemas na aplicação destas.
O relatório em apreço, um relatório de iniciativa, apelando no sentido de haver ainda mais uma directiva comunitária "abrangente e ampla" contra a discriminação, constitui, na melhor das hipóteses, uma atitude política e, na pior das hipóteses, um convite aberto à Comissão para produzir ainda mais legislação comunitária "de tamanho único" num domínio extremamente sensível.
Conforme foi sucintamente referido por um membro da Câmara do Comércio do Reino Unido, "A maior parte da discriminação não vai ser solucionada por meio de legislação adicional. Aplicar-se-ia melhor o tempo em eventos multiculturais e multiconfessionais para promover a mudança de percepções". Estamos de acordo.
Brian Crowley  
O relatório em apreço tenta ir além das competências atribuídas pela UE aos Estados-Membros no domínio da não discriminação. Os Tratados enunciam claramente os domínios em que a UE tem poderes para propor legislação e quais os Estados-Membros que o podem fazer por sua conta.
Este texto é um relatório de iniciativa, isto é, não tem subjacente uma proposta legislativa da Comissão, ultrapassa aquilo que é permitido pelos Tratados em vigor e ultrapassa também a posição no caso de o Tratado de Lisboa ser ratificado. Na realidade, quaisquer medidas anti-discriminação dentro da esfera de competência da UE constituem uma matéria para os nossos Governos dos Estados-Membros e cada Governo dispõe de direito de veto. NADA que seja com o Parlamento Europeu.
À luz das competências existentes, conferidas pelos Tratados, todos os Estados-Membros têm de acordar leis no domínio da não discriminação. Efectivamente, a Irlanda possui um robusto acervo de legislação nacional anti-discriminação, como, por exemplo, o Equal Status Act ("Lei da Igualdade de Estatuto"), e tem excelentes provas dadas.
É louvável melhorar os direitos das pessoas com deficiência e tratar o tema das dificuldades de acesso a bens e serviços. No entanto, o presente relatório ultrapassou a competência da União e, nesta perspectiva, é rejeitado pela delegação do Fianna Fáil.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Liz Lynne, sobre os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE, dada a necessidade de instar a Comissão Europeia ao rigoroso controlo da transposição das directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, atinentes à igualdade de tratamento entre as pessoas, bem como da aplicação das legislações nacionais daí decorrentes.
Saliento que as mulheres são particularmente vulneráveis a actos de discriminação no trabalho, sobretudo quanto às suas opções de maternidade.
O direito à não discriminação sob qualquer forma é um princípio fundamental e basilar da União Europeia que carece da existência de mecanismos jurídicos eficazes e da respectiva aplicação, sob pena de se ver esvaziado de real significado.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O relatório contém aspectos positivos, designadamente a insistência com a Comissão e os Estados-Membros a porem termo a toda a discriminação com base nos contratos de trabalho, garantindo a todos os trabalhadores igualdade de tratamento, protecção da sua saúde e segurança e disposições em matéria de períodos de trabalho e de repouso, liberdade de associação e de representação, protecção contra o despedimento sem justa causa, negociação colectiva e acções colectivas.
De igual modo, também sublinha a importância do acesso à formação, bem como da protecção contínua dos direitos adquiridos mediante a cobertura dos períodos de ensino e de formação, a melhoria das possibilidades de acesso a cuidados e a manutenção dos direitos sociais de base, como os direitos de pensão, o direito à formação e o direito ao subsídio de desemprego durante os períodos de alteração da situação profissional, entre dois contratos de trabalho ou na transição do trabalho por conta de outrem para trabalho autónomo.
Por tudo isso, o PPE tentou alterar o relatório em vários aspectos, designadamente no conteúdo da exigência de uma directiva antidiscriminação, mas não conseguiu, tendo votado contra.
Pela nossa parte, rejeitámos as propostas do PPE e apoiámos a relatora, embora discordemos de alguns pontos do relatório.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) O relatório Lynne sobre a luta contra as discriminações nos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de emprego, vem no seguimento de outros textos aprovados por este Parlamento nesse sentido. Por detrás dos termos gerais e de algumas referências relativas às mulheres ou aos deficientes, não é nada difícil distinguir o verdadeiro, e obsessivo, objecto da sua atenção: as populações imigrantes.
Para fugir à questão, misturamos tudo no mesmo cesto: a discriminação contra as mulheres, os jovens, os velhos, em razão da origem étnica, etc., mas também da origem nacional. Ora, se há uma discriminação que se justifica perfeitamente, a nível moral, jurídico e político, é de facto a preferência nacional e europeia em matéria de emprego e de vantagens sociais. Correlativamente, as suas propostas de "acção positiva", pois não ousa empregar os verdadeiros termos, representam de facto uma discriminação ao contrário, cujas primeiras vítimas seriam - já são - os próprios Europeus nos seus próprios países. Mas essa discriminação parece-lhe normal.
Genowefa Grabowska  
por escrito. - (PL) Como membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, dou o meu pleno apoio ao relatório da senhora deputada Lynne. Não tenho dúvidas de que o Direito internacional em vigor e a nossas decisões UE são - do ponto de vista formal - soluções boas e desejáveis. Lamento, por isso, que a sua entrada em vigor se depare constantemente com numerosos obstáculos, mesmo na nossa Europa, que pareceria ser mais democrática e menos discriminatória.
É surpreendente que tenhamos de exortar os Estados-Membros da UE a que respeitem plenamente as disposições da Directiva 2000/78/CE e fiscalizem de modo constante e sistemático o progresso realizado na eliminação de todas as formas de discriminação da vida política, social e económica.
É isto de particular importância para os cidadãos do meu país - a Polónia - que, gozando dos benefícios do mercado comum e da livre circulação de pessoas, vivem e trabalham em muitos países da UE. Penaliza-me muito ter de dizer que há indícios crescentes de discriminação dos meus compatriotas exclusivamente em razão da sua nacionalidade. Neste sentido têm vindo a lume cada vez mais, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda, informações perturbadoras. Seria um paradoxo que o Parlamento Europeu se empenhasse com tanta energia e eficácia em combater as manifestações de discriminação no mundo, e fosse incapaz de enfrentar com êxito o problema do respeito dos direitos humanos na própria casa - isto é, nos Estados-Membros da UE. Todos os cidadãos da UE merecem seguramente tratamento igual e não-discriminatório!
Małgorzata Handzlik  
Antes da mais, gostaria de sublinhar que fazer um debate e tomar iniciativas no domínio da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação é muito importante.
Como faz notar a própria relatora, porém, alguns Estados-Membros ainda não deram execução integral às directivas sobre igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem étnica ou racial (2000/43/CE) e sobre o quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2000/78/CE). Dados os problemas na execução das disposições destas directivas, a chave pareceria ser que nos concentrássemos na transposição adequada e na execução mais eficaz das regulamentações que essas directivas incorporam.
A situação não melhorará com mais legislação que inclua mais categorias de pessoas. O que mais importa é lançar campanhas de educação e informação e acções destinadas a elevar os níveis da consciência pública, conduzidas principalmente a nível dos Estados-Membros, o que será a resposta correcta aos problemas em questão. Os desafios associados à discriminação e à igualdade de oportunidades não são os mesmos em todos os Estados-Membros.
Esta é também a razão por que me oponho à criação de mais actos legislativos, porque estes não farão desaparecer os problemas que existem neste domínio da igualdade de oportunidades e da discriminação. Entretanto, sou de parecer que a discriminação das pessoas deficientes, cuja situação específica cria uma necessidade de redigir urgentemente uma proposta abrangente com execução a nível dos Estados-Membros, requer exame em separado. Espero que a Comissão Europeia tome essa iniciativa em futuro muito próximo.
David Martin  
Saúdo o relatório da colega Elizabeth Lynne, intitulado "Progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE". Creio que não deveríamos ter como objectivo a promoção de uma hierarquia de discriminação na UE.
Os colegas do Partido Conservador pensam, obviamente, de modo diferente e eu desafiá-los-ia a encontrarem uma explicação para uma posição que eu entendo ser, no seu essencial, indefensável. Precisamos de uma directiva horizontal no âmbito do artigo 13º, e eu votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Lynne.
Mairead McGuinness  
Os deputados do Fine Gael, da Irlanda, que integram o Grupo Democrata-Cristão, Mairead McGuinness, Avril Doyle, Gay Mitchell e Colm Burke abstiveram-se na votação final sobre o relatório Lynne sobre "Progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação na UE".
O relatório assinala e critica os Estados-Membros por "deficiências na transposição e na aplicação" da Directiva 2000/78/CE e apela a um acompanhamento mais rigoroso da transposição e da aplicação pelos Estados-Membros, bem como a um reforço da legislação da UE neste domínio.
Apoiamos a defesa da transposição e da aplicação plenas das directivas comunitárias, mas fazemos notar que ainda não foram concluídos procedimentos de infracção contra alguns Estados-Membros.
Apoiamos energicamente medidas para pôr fim à discriminação, incluindo medidas adicionais, mas, nesta fase, não podemos subscrever a criação de mais directivas comunitárias neste domínio. É importante que, antes de poder ser equacionada a existência de novas medidas à escala da UE, as directivas comunitárias existentes sejam plenamente aplicadas e que a Comissão continue a assegurar a sua observância ao nível dos Estados-Membros.
Rovana Plumb  
por escrito. - (RO) Votei a favor deste relatório e considero-o importante para os progressos registados, mas em particular para as acções futuras que são necessárias para alcançar a igualdade de oportunidades e para a luta contra a discriminação. As disposições contidas neste relatório representam uma das partes mais progressistas da legislação, com vantagens reais para um conjunto importante de cidadãos europeus em termos de melhorar a sua qualidade de vida.
De acordo com os dados facultados pela Comissão, 51% dos cidadãos europeus consideram que não estão a ser envidados esforços suficientes nos seus países para combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades.
77% dos cidadãos da UE são de opinião que as mulheres estão sub-representadas nos lugares de direcção e 72% consideram que a população com mais de 50 anos não está devidamente representada no local de trabalho.
O êxito do relatório está garantido por dois aspectos: apoio significativo da população à adopção de medidas de combate à discriminação, que assegurarão a igualdade de oportunidades para todos, bem como o nosso sólido compromisso político, dos sociais-democratas europeus, na construção de uma sociedade na qual ninguém seja excluído e na qual todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades. Felicito a senhora deputada Lynne pelo relatório.
Luís Queiró  
por escrito. - A defesa activa e empenhada da não-discriminação não significa nem deve ser confundida com a relativização onde tudo é igual, tudo se equivale e todas as escolhas, opções, ou circunstâncias têm igual valor na ordem jurídica. A promoção, por exemplo, de políticas que defendem as famílias mais numerosas em nada ofende o princípio da não-discriminação. Tal como a recusa em enquadrar juridicamente todas as fórmulas possíveis de relacionamento entre seres humanos se pode equiparar a qualquer tipo de discriminação. Aquilo que defendo, aquilo que entendo ser meu dever defender no domínio da não-discriminação é, acima de tudo, a defesa de um conceito amplo de liberdade individual, e não uma visão colectivista e estatista das liberdades, onde apenas o que é promovido pelo Estado é que é tido como não-discriminado. A sociedade pode e tem preferências, expressas em políticas públicas. O que não pode nem deve é impor ou impedir comportamentos que não conflituam com a liberdade de terceiros.
Lydia Schenardi  
por escrito. - (FR) Actualmente, existem nada menos do que cinco directivas relativas à igualdade de oportunidades e à não discriminação na União Europeia. Estão em curso 28 processos por infracção contra os Estados-Membros que não as transpuseram. Não podemos deixar de lamentá-lo.
Contudo, será que devemos impor sistematicamente a igualdade dos géneros através da obrigação e da repressão?
Penso que não, antes pelo contrário. Deixemos de estigmatizar o discurso sobre as discriminações classificando de "simpáticos" os grupos e as populações minoritários, e nomeadamente os imigrantes, e de culpabilizar os Europeus que não param de praticar a discriminação.
Temos de acabar com os slogans esquerdistas que não servem minimamente a causa das pessoas em situação de discriminação, mas que, antes pelo contrário, são por isso mesmo estigmatizadas.
Temos de colocar a tónica na responsabilidade pessoal de cada um, de forma a acabar com as discriminações sejam elas quais forem, e na necessidade, nomeadamente para os imigrantes, de se adaptarem às nossas regras, às nossas leis e aos nossos valores.
Bernard Wojciechowski  
A discriminação, tanto a directa como a indirecta, em razão de sexo, idade ou deficiência, continua a existir na Europa.
O portal Internet Pracuj.pl fez uma sondagem entre pessoas que têm emprego e que estão à procura dele, empregadores, estudantes e diplomados. Segundo a sondagem, os grupos sociais mais discriminados no mercado de trabalho são as pessoas com mais de 50 anos de idade e as pessoas deficientes.
A manifestação mais comum de discriminação no mercado de trabalho consiste em os empregadores se orientarem por preconceitos e estereótipos na selecção dos candidatos aos postos de trabalho - quase 62% dos inquiridos consideram que isso é um grande problema. Vêm depois a desigualdade no acesso a ofertas de emprego/falta de ofertas de emprego adequadas (56%), a relutância em fornecer emprego por prazo indeterminado/com contrato de trabalho (44%) e a remuneração inferior à média no ambiente ou na indústria considerados (43%).
Sou de opinião que nesta área a política anti-discriminação tem uma missão muito precisa a desempenhar, como um dos princípios fundamentais da UE.
Jan Eersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Optámos por votar a favor deste relatório de iniciativa porque contém várias considerações valiosas relativamente à criação de um sistema que sirva para uma gestão ecológica e económica sustentável dos ambientes marinhos da UE.
Optámos também por dar o nosso apoio à ideia de um Dia Europeu do Mar. Há razões para cepticismo quanto a grandes campanhas lançadas pelas instituições da UE, mas neste caso escolhemos apoiar a ideia, porque a situação ambiental dos mares é matéria de urgência.
Pensamos, no entanto, que o relatório tem passos que podem ser interpretados como expressão de uma atitude demasiado favorável à pesca comercial. As frotas pesqueiras da UE, actualmente com sobrecapacidade, têm de ser reduzidas para obstar ao declínio das populações de peixes. É um erro garantir aos pescadores comerciais o emprego na pesca. Projectos activos de formação profissional são uma entre muitas medidas de que se pode lançar mão para ajudar os trabalhadores e as regiões que dependem da indústria da pesca.
Jean-Pierre Audy  
Votei favoravelmente o relatório de iniciativa do meu colega alemão Willi Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia, redigido em resposta a uma Comunicação da Comissão sobre o mesmo assunto. Os espaços marítimos (dois oceanos - Atlântico e Árctico - e quatro mares - Báltico, do Norte, Mediterrânico e Negro) e as costas (70 000 quilómetros) da Europa são essenciais para o seu bem-estar e a sua prosperidade; constituem vias comerciais, reguladores climáticos, fontes de aprovisionamento em géneros alimentícios, em energia e em recursos, bem como os locais de residência e lazer preferidos dos Europeus.
Acrescento que constituem um reservatório de água, que será um género raro. Num contexto de globalização e de alterações climáticas rápidas, é urgente agir criando uma política marítima integrada para a União Europeia, baseada na constatação de que todas as questões relativas aos oceanos e aos mares da Europa estão ligadas entre si. A vigilância marítima, essencial para garantir a segurança e a protecção na utilização do espaço marítimo, o ordenamento do espaço marítimo, instrumento de planificação fundamental para uma tomada de decisão ecologicamente viável, e uma fonte de dados e de informações completa e acessível, eis outras tantas pistas muito interessantes.
Alessandro Battilocchio  
A Europa, em parte devido à sua localização geográfica estratégica, tem de constituir um exemplo internacional em termos de política marítima, utilizando o potencial económico dos oceanos e dos mares, fonte preciosa de energia renovável. Da mesma maneira, a criação de centros regionais de excelência e o incentivo e apoio a centros universitários de investigação em zonas costeiras, acompanhado de um plano de acção baseado na inovação, investigação e protecção ambiental dos oceanos e mares representaria um passo em frente para uma utilização inteiramente sustentável dos recursos marinhos.
O relatório também sugere que o plano de acção deve assegurar um contributo significativo para a redução das emissões de gás com efeito de estufa através do uso de sistemas justos de comércio de emissões, consolidando a investigação nos oceanos e mares como fonte de energia renovável e introduzindo um tratamento fiscal igual da electricidade e dos combustíveis para a navegação. Isto significaria que, uma vez no porto, os navios seriam encorajados a utilizar electricidade vinda de redes eléctricas terrestres.
Por último, a proposta de coordenação entre as agências europeias responsáveis pela fiscalização marítima poderia desencorajar e impedir ataques a embarcações europeias e ao mesmo tempo combater actividades ilícitas como o contrabando, o tráfico de droga e seres humanos, tornando assim, sem sombra de dúvida, as águas internacionais mais seguras.
Adam Bielan  
Dada a oportunidade de debater o relatório do senhor deputado Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia, gostaria de chamar a atenção para a execução da Directiva-Quadro relativa à Água, que contempla acções de identificação e eliminação de armas químicas abandonadas no Mar Báltico e no Mar do Norte no fim da Segunda Guerra Mundial. Refiro-me aos projectos relativos ao gasoduto NordStream, cuja construção pode revolver armamento que remonta à Segunda Guerra Mundial e jaz no fundo do Mar Báltico. Segundo estimativas preliminares, há entre 40 000 e 60 000 toneladas de munições químicas, de que cerca de 12 000-13 000 toneladas são material de combate venenoso. Não temos sequer informação pormenorizada sobre a localização de grande parte desse armamento, de modo que o risco de uma catástrofe é enorme. Além disso, quando o contrato de construção do gasoduto for adjudicado, poderão ser usadas substâncias químicas nocivas para o ambiente. Isso pode causar uma catástrofe ambiental com consequências muito sérias. É uma ameaça directa à vida e à saúde de quem vive nas costas do Mar Báltico. O relatório refere-se à criação de uma situação em que "os oceanos e os mares da Europa são os mais limpos do mundo”. Exorto, pois, a União Europeia a empreender acções específicas que tenham por objecto uma política marítima integrada e a proibir a construção de projectos que ameacem a segurança dos habitantes europeus.
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen  
O sector da navegação tem de ficar abrangido pelo regime de intercâmbio de quotas de CO2.
A delegação socialista está a trabalhar para a inclusão do tráfego marítimo no regime de intercâmbio de quotas de CO2. Apesar de esta modalidade de transporte ser particularmente amiga do ambiente, comparada com a maioria das modalidades de transporte de mercadoria, a navegação é responsável por uma parte muito significativa das emissões de CO2, as quais excedem, claramente, a quota-parte produzida pelo tráfego aéreo, por exemplo, que também ficará brevemente abrangido pelo regime de intercâmbio de quotas.
Por esse motivo, a delegação votou hoje a favor do ponto no relatório relativo a uma política marítima integrada para a União Europeia que afirma, claramente, que a navegação deve ser incluída no regime de intercâmbio de quotas de CO2.
Rejeitámos, por esse motivo, uma alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativa à mesma questão. Não é claro se a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes se refere a um modelo específico de intercâmbio de emissões. A ser o caso, não foi facultada nenhuma explicação sobre o teor exacto do mesmo. Neste momento não queremos, por esse motivo, adoptar um modelo particular que, na pior das hipóteses, é susceptível de impedir e atrasar o acordo relativo à inclusão das emissões de CO2 produzidas pela navegação.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) Concordamos inteiramente com alguns dos pontos de vista apresentados neste relatório, por exemplo, o de que é urgente combater as emissões de enxofre e de óxidos de azoto de navios e o de que a política comum das pescas é demasiado burocrática e centralizada.
Contudo, as propostas apresentadas são negativas na sua maioria. Temos dificuldade em ver o que se poderia ganhar com a instituição, pela UE, de um "Dia Europeu do Mar”. Questionamos também o valor de financiar pela UE a investigação marítima e um plano de fazer um levantamento e um mapa de navios naufragados e sítios arqueológicos submersos, e temos reservas quanto à ideia de que as instituições da UE se devam ocupar do ordenamento do espaço marítimo.
O relatório constitui um exemplo mais de como o Parlamento Europeu procura ganhar influência em cada vez mais áreas da política. O respeito pelo princípio da subsidiariedade, muito falado mas pouco aplicado, prima pela ausência. Não podemos aceitar isso. Votámos, portanto, contra o relatório na votação final.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Consideramos que uma política marítima baseada na cooperação entre os Estados-Membros (EM), que acrescentasse mais-valias e impulsionasse as políticas e medidas ligadas ao mar definidas por cada país, poderia ter um impacto positivo.
No entanto - embora de forma mais recuada que no relatório anterior -, o PE reafirma objectivos para a política marítima integrada com os quais não podemos estar de acordo.
Para além de estar imbuído de uma visão federalista e geoestratégica relativamente à utilização das ZEE de cada EM; defende a rápida integração no mercado interno do transporte marítimo intracomunitário, isto é, a sua liberalização; insiste nas iniciativas que visam a criação de uma guarda costeira europeia, área da competência de cada EM; advoga a incorporação do transporte marítimo no comércio de emissões, mais um negócio; e, paradoxalmente (ou não...), defende que a política marítima seja adequadamente levada em linha de conta a partir de 2013 no orçamento comunitário (???), isto é, advoga o domínio político/económico centralizado na UE, mais uma vez, sem dar nada em troca (mesmo se tal fosse alguma vez aceitável)...
Sem dúvida que a resolução do PE integra propostas com que concordamos - algumas de nossa autoria -, no entanto estas não apagam o conteúdo negativo da resolução.
Daí o voto contra.
Ian Hudghton  
Votei favoravelmente o relatório Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia. Congratulo-me particularmente com o capítulo em que se reconhece que a Política Comum da Pesca (PCP) foi um desastre absoluto e que a UE tem de aprender com os seus fracassos para levar a cabo uma política marítima integrada.
O meu próprio país, a Escócia, encontra-se no centro da Europa em termos de assuntos marítimos, e podemos beneficiar de uma política à escala da UE cobrindo áreas tão diversas como ambiente, transportes, turismo e emprego. Terá, no entanto, de haver reconhecimento da diversidade das regiões marítimas da Europa e as decisões não podem ser tomadas na base do chamado "tamanho único” que tem vindo a representar a política falhada da Europa em matéria de pescas.
Roselyne Lefrançois  
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente este texto pois considero fundamental a União Europeia dotar-se o mais rapidamente possível de uma política marítima integrada.
Com efeito, a UE teria muito a ganhar com a adopção de uma estratégia coerente na execução das diferentes políticas sectoriais com impacto no domínio marítimo, como é, por exemplo, o caso de certas políticas sociais, industriais ou ambientais, favorecendo assim a instauração de uma verdadeira "rede solidária".
Saúdo igualmente a vontade de reforçar a luta contra o aquecimento global e a poluição através da emergência de verdadeiros pólos de inovação, que poderão, além disso, representar uma fonte de competitividade e de bem-estar social para as regiões costeiras da União.
Por fim, apoio as propostas do relatório relativas à vertente segurança da política marítima, e sobretudo a ideia de estabelecer regras comuns na matéria e de partilhar os meios de vigilância no seio do espaço marítimo comunitário. Tal permitiria simultaneamente lutar contra a pirataria marítima, fenómeno de regresso nestes últimos anos, e proteger o património natural e arqueológico dessas zonas a fim de prevenir eventuais catástrofes com efeitos desastrosos para o desenvolvimento do litoral da União.
David Martin  
O relatório de Willi Piecyk "Uma política marítima integrada para a União Europeia" aborda os desafios actualmente enfrentados pela indústria marítima europeia. As suas recomendações vão facilitar a tomada de decisões neste domínio à escala da Europa.
Apenas ao estabelecer uma política marítima integrada poderemos abordar com eficácia questões globais como a globalização e as alterações climáticas, bem como os seus efeitos sobre os nossos oceanos. Dei o meu voto favorável ao relatório.
Luca Romagnoli
por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me manifestar a favor do relatório do senhor deputado Piecyk sobre uma política marítima integrada para a União Europeia.
Concordo com uma política marítima integrada não apenas porque os oceanos e os mares representam um dos recursos económicos e comerciais mais importantes da UE e, como tal, deve ser protegido, mas também porque uma acção concertada eficaz e sustentável entre Estados-Membros melhoraria a forma como é gerido e desenvolvido. Considero fundamental, entre outras coisas, que o tráfego marítimo seja regulado e melhorado de acordo com os objectivos previstos no combate às alterações climáticas e que o recurso marinho seja objecto de atenção como potencial fonte de energia limpa e alternativa.
Catherine Stihler  
Os oceanos são o nosso recurso comum. Precisamos de uma abordagem coordenada contra a exploração e a poluição dos nossos mares. Apenas o podemos fazer trabalhando com países da UE com interesse na política marítima. Espero que, para o ano, mais cidadãos da UE possam participar no Dia Europeu do Mar. Como, no próximo ano, este dia vai decorrer durante as Eleições Europeias, talvez todos os candidatos venham a usar o dia 20 de Maio para chamar a atenção para as questões de política marítima.
