Decisão europeia de protecção (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório das deputadas Teresa Jiménez-Becerril Barrio e Carmen Romero López, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção (00002/2010 - C7-0006/2010 -.
Teresa Jiménez-Becerril Barrio
relatora. - (ES) Senhor Presidente, hoje é um dia importante para todas a vítimas, pois hoje vamos adoptar a decisão europeia de protecção, que representa um importante passo em frente para garantir os seus direitos. As vítimas são injustamente esquecidas, e é paradoxal que os agressores tenham frequentemente mais direitos e que se fale mais dos direitos dos agressores do que dos direitos das vítimas.
Hoje, o Parlamento irá honrar todas as vítimas, recordando àqueles que acreditam que as fronteiras os protegerão quando perseguem as suas vítimas que, a partir de hoje, esta decisão europeia de protecção irá proteger todas as vítimas por igual na União Europeia.
Começámos a trabalhar há mais de um ano para atingir este objectivo e para avançar com o espaço de liberdade e segurança mencionado no Programa de Estocolmo, e hoje podemos afirmar com um certo orgulho que, embora o caminho não tenha sido fácil, pois esta decisão deparou-se frequentemente com a incompreensão de muitos que duvidavam da sua eficácia e da sua clareza, nós conseguimos fazê-lo.
Devo dizer que, na sequência dos trílogos com a Presidência belga e das muitas conversações que tivemos com a Comissão, conseguimos um texto que foi bem acolhido por quase todos os grupos políticos. Este relatório foi portanto aprovado por uma enorme maioria e sem votos contra na votação conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
Espero que hoje o Parlamento confirme a decisão que foi tomada por essas comissões e por aqueles de entre nós que elaboraram este relatório, que foi aprovado por uma gigantesca maioria. Isso transmitiria uma mensagem clara ao Conselho sobre aquilo que os cidadãos desejam, que mais não é do que viver num espaço de segurança e de justiça, serem protegidos, e que uma vítima que tenha uma ordem de restrição no seu país contra o seu agressor não seja obrigada a iniciar outros procedimentos judiciais quando se muda para outro país.
Temos a obrigação de simplificar o acesso dos cidadãos europeus à justiça, e especialmente das vítimas, que são os mais vulneráveis. A protecção de todas as vítimas, sem excepção, foi o meu farol durante o desenvolvimento deste relatório. Eu quis, por isso mesmo, incluir as vítimas do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da criminalidade organizada, dos crimes de honra, assim como um capítulo especial dedicado aos menores, que são as vítimas mais vulneráveis e nós nunca pensamos em como protegê-las.
Embora esta decisão vá proteger todas as vítimas, serão as mulheres que são objecto de violência doméstica as que mais beneficiarão deste instrumento de cooperação judicial, visto que os seus agressores deixarão de poder viajar impunemente pela Europa e saberão que vão ser perseguidos da mesma forma que no país onde agrediram os seus parceiros.
Por conseguinte, este Parlamento tem hoje de enviar uma mensagem clara ao Conselho sobre aquilo que queremos. Vamos portanto votar com os olhos postos nas vítimas, naqueles que sofrem, naqueles que precisam da nossa protecção, naqueles que têm medo e que precisam de viver num ambiente de liberdade e de esperança.
Não vamos renunciar a um objectivo tão justo e necessário que é apoiado pela maioria dos cidadãos europeus apenas porque há alguns que têm medo e que nunca se atrevem a dar esse passo mais além. Nós temos de ser corajosos, os Estados-Membros têm de ser corajosos, e espero que o voto de hoje seja maioritariamente favorável e encoraje aqueles que ainda duvidam de que este instrumento irá abrir uma porta para as vítimas. Espero também que, no futuro próximo, a Comissão apresente legislação abrangente em prol dos direitos das vítimas, para a qual tem todo o meu apoio, e também, estou certo, o apoio deste Parlamento.
Repito: este pequeno mas importante passo que é a decisão europeia de protecção irá melhorar a protecção de todas as vítimas, evitando a ocorrência de novos actos criminosos e atenuando as consequências dos actos já cometidos.
Hoje, temos a obrigação de remover os obstáculos que até agora impediram uma protecção real em toda a Europa. Com o nosso voto de hoje temos a oportunidade de salvar vidas, que é o que vamos fazer, e deveríamos estar verdadeiramente orgulhosos disso.
Carmen Romero López
Senhor Presidente, esta proposta de directiva que trazemos hoje ao Plenário para afastar os agressores que perseguem a suas vítimas até as assassinarem, onde quer que estas se escondam, é uma mensagem clara que o Parlamento tem de transmitir à sociedade europeia e ao Conselho.
Não vamos ficar indefesos face aos crimes que continuam a ser cometidos diariamente nos países europeus e que permanecem escondidos na penumbra dos lares, e também das estatísticas, como se só a lei do mais forte prevalecesse no coração da vida em comum, quando nós tentamos justamente aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais que adoptámos no Tratado de Lisboa.
Não terá ocorrido àqueles que redigiram o Capítulo I da Carta que a ameaça à integridade física e à dignidade poderia vir não só das instituições públicas e do Estado, mas podia surgir também envolta na máscara do afecto? Para 25% das mulheres europeias que hoje são alvo de alguma forma de violência, aqueles que as agridem têm nomes próprios, e defenderem-se dessas agressões não lhes permite serem cidadãs.
Segundo as ONG, mais de 2 500 mulheres morrem todos os anos na União Europeia sem que nós nos tenhamos interrogado sobre se esses crimes podem ser prevenidos ou evitados. As mulheres europeias saudaram, por isso, a iniciativa dos Estados-Membros e da Presidência espanhola de trazer ao Parlamento uma decisão europeia de protecção.
Estamos a criar um espaço europeu de segurança: o mandado de detenção europeu significa que nenhum dos nossos países pode ser um refúgio para criminosos. Criemos um clima de confiança mútua; com a decisão de protecção, estamos a criar um espaço de justiça e de liberdade, visto que as vítimas destes crimes podem ser acolhidas em qualquer país sem terem de iniciar novos procedimentos, como a minha co-relatora, a senhora deputada Jiménez-Becerril, já teve ocasião de referir.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar de "terrorismo privado", que é como se denomina agora este continuado crime de agressões que se esconde na privacidade do lar. Estamos a falar também de medidas preventivas de uma origem diferente. Nem todos os países têm ou irão ter as mesmas tradições jurídicas: quanto mais progredirmos, mais necessário é e será um instrumento capaz de assegurar a nossa diversidade. Os serviços jurídicos do Conselho foram dessa opinião, e os serviços jurídicos do Parlamento também. Onde é que está a resistência? Senhoras e Senhores Deputados, a resistência não está na complexidade do nosso sistema jurídico, que continuará a existir.
O direito não é um instrumento para criar conflitos, mas para os resolver. Foi este o raciocínio dos governos conservadores que, acertadamente, apoiaram a iniciativa. Se estivéssemos a falar de garantia e de direitos fundamentais quando falámos de terrorismo, como poderíamos ter implementado acordos internacionais se não fosse por estarmos a falar de segurança? Não constituirão essas 2 500 mulheres todos o anos um problema de segurança para Europa?
Não é a primeira vez na história que o direito enfrenta um desafio. Por isso lamentamos a posição assumida pela Comissão ao longo de todo processo, pois não podemos falar de base jurídica quando estamos a falar de vontade política. Não invoquemos o direito apenas quando isso nos convém.
Este texto é fruto de um acordo. As melhorias que incorporámos no que respeita ao direito à informação, à tradução e às garantias processuais tiveram em conta o facto de este ser um instrumento de reconhecimento, e o Parlamento decidiu que é uma prioridade os Estados-Membros colocarem os dados existentes abertamente em cima da mesa.
Não nos esquecemos dos direitos das vítimas à assistência psicológica e ao aconselhamento jurídico. Continuaremos a bater-nos por esses direitos, e esperemos que eles sejam incluídos no próximo pacote relativo às vítimas.
Queremos agradecer à Presidência belga o esforço que envidou, assim como a todos os relatores-sombra e à nossa equipa. Com o nosso voto de hoje queremos enviar ao Conselho a mensagem de que esta é a vontade do Parlamento; cabe-lhe agora assumir a sua responsabilidade. Não conseguiremos garantir a prevenção se alguns Estados-Membros acreditarem que o facto de não termos dados significa que não temos um problema.
Agora é o Conselho que vai decidir se a Europa vai envolver-se verdadeiramente na luta contra a violência e na defesa dos direitos fundamentais.
Viviane Reding
Senhor Presidente, a protecção dos cidadãos, na prática mulheres, na sua maioria, sujeitas a ou em risco de violência é uma prioridade de topo na ordem do dia de todas as instituições que trabalham sobre este assunto neste momento.
É importante que conste da ordem do dia porque partilhamos o mesmo objectivo: oferecer protecção às vítimas nas melhores condições possíveis em toda a UE. Foi também por isto que apoiei, desde o início, o objectivo desta protecção e é essa a razão pela qual estou a preparar o ambicioso pacote sobre os direitos das vítimas a adoptar na Primavera de 2011.
Estou plenamente ciente do trabalho das co-relatoras, as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López, bem como do da Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que acrescentaram muito valor ao trabalho em curso, tendo em vista melhorar a protecção das vítimas. Estou a pensar em algumas das propostas apresentadas pelo Parlamento: por exemplo, que as vítimas não tenham de suportar os custos, que recebam serviços de tradução e de interpretação ou que as demoras nos procedimentos de autorização sejam reduzidas. Estou disposta a trabalhar num mecanismo eficaz e juridicamente consistente destinado a contribuir para que as vítimas beneficiem de medidas de protecção de direito civil em toda a União Europeia.
Temos estado a trabalhar nos direitos processuais para as pessoas que são acusadas. O corolário disto é que trabalhamos nos direitos de pessoas que foram vítimas, porque, muito frequentemente, falamos de acusados em processos judiciais mas esquecemos que houve uma vítima, pelo que temos de "re-colocar" a vítima no centro das atenções.
É por esta razão que o futuro pacote da Comissão sobre as vítimas irá partir do excelente trabalho empreendido pela Presidência Espanhola, pela Presidência Belga, pelo Conselho e, certamente, pelo Parlamento Europeu e desenvolvê-lo. Todo este trabalho é muito importante. Será reunido, de modo a que, quando o pacote sobre as vítimas for apresentado, seja abrangente, completo e faça uma diferença real para todas as vítimas - sejam estas mulheres, crianças ou homens, apesar de a maioria ser constituída por mulheres e crianças - de modo a permitir-nos elaborar rapidamente medidas concretas que sejam aplicáveis e não criem incertezas jurídicas. Os meus agradecimentos por este trabalho. Será tomado em consideração quando prepararmos o pacote sobre as vítimas.
Monica Luisa Macovei
Senhor Presidente, aproximadamente 8 000 mulheres romenas em Espanha beneficiaram este ano, enquanto vítimas, de decisões de protecção que são válidas em Espanha. Devem igualmente ser alargadas à Roménia e a outros Estados-Membros para os quais se deslocam.
De acordo com estimativas não oficiais, existem aproximadamente 100 000 mulheres na Europa que beneficiam de ordens de protecção que são válidas no Estado que as emitiu. O projecto de directiva altera o aspecto limitado e territorial destas medidas de protecção. O instrumento introduzido assegurará que uma decisão de protecção emitida num Estado-Membro seja reconhecida nos Estados-Membros nos quais as vítimas se deslocam, por forma a que o espaço de liberdade, segurança e justiça se torne uma realidade e as vítimas de violência ou outras vítimas possam viver e viajar sem receio.
O desejo do Parlamento é o de que a protecção das vítimas seja alargada. Por esta razão, depois desta directiva, pedimos à Comissão e esperamos que o próximo passo seja alargar a protecção às vítimas neste espaço comum de justiça e segurança. Aguardamos, por isso, o pacote para a Primavera de 2011, com ânsia e com interesse.
Gostaria de finalizar reiterando que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) dá o seu apoio à protecção das vítimas, a este projecto de directiva e à protecção alargada das vítimas.
Silvia Costa
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta proposta de directiva - a qual gostaria muito de agradecer às relatoras, com as quais trabalhei como relatora-sombra - o Parlamento apoia e alarga a proposta do Conselho destinada a proteger, nos 27 Estados-Membros, as pessoas que forem vítimas de perseguição ou de graves e repetidas ameaças por parte de indivíduos conhecidos e previamente identificados - muitas vezes antigos namorados, maridos ou parceiros - que ameaçam a sua integridade física ou sexual, a sua dignidade ou a sua liberdade pessoal.
Com efeito, tem vindo a aumentar o número de ataques e mortes, principalmente de mulheres. Muitas vezes as suas queixas não são levadas suficientemente a sério pela polícia e pela própria magistratura, e as ordens de protecção e as medidas contra o agressor actualmente só são válidas no país em que forem emitidas. Senhora Comissária Reding, esta medida em fase de aprovação pode não ser perfeita, mas vem colmatar um vazio legislativo.
De resto, na construção do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça sempre procedemos de forma empírica, por vezes forçando as questões sempre que necessário. Na verdade, pensamos que esta iniciativa é importante uma vez que permitirá a todos os cidadãos da União Europeia - homens e mulheres -, bem como a todos os residentes na Europa, a possibilidade de se deslocarem livremente além fronteiras, levando consigo os seus direitos humanos e os seus direitos à protecção e à segurança, como consta no artigo 3.º do Tratado de Lisboa, que nós, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, gostaríamos que fosse tomado como base jurídica, a fim de dar uma orientação mais coerente à estrutura da proposta.
Com a criação da decisão europeia de protecção, assegura-se à pessoa protegida uma protecção também nos outros Estados-Membros, através de um processo rápido e gratuito. Cada Estado-Membro deve nomear uma autoridade competente encarregada de informar as vítimas acerca dos seus direitos, de promover campanhas, de recolher estatísticas e de informar a pessoa logo que a ordem de protecção nacional for emitida. Além disso, dá-se um grande impulso à criação do Espaço Jurídico Europeu e à implementação da liberdade de circulação, e também se aplica pela primeira vez o procedimento de iniciativa legislativa envolvendo a co-decisão entre o Conselho e o Parlamento.
Espero que o Conselho esteja disposto a confirmar este compromisso e espero que a Comissão - embora mostrando particular atenção ao próximo pacote "Segurança para as Vítimas" - não perca esta oportunidade concreta de responder, neste momento, a esta situação gravíssima, também demonstrada pelas estatísticas europeias e nacionais. Isso poderá levar, entre outras coisas, a uma importante convergência legal entre os Estados-Membros.
Sugiro, portanto, que evitemos atrasos e que assumamos um compromisso concreto relativamente a este tipo específico de protecção das vítimas.
Izaskun Bilbao Barandica
Senhor Presidente, quero que a decisão europeia de protecção seja particularmente eficaz na prevenção da violência contra as mulheres e que constitua um prólogo útil para a proposta que a Comissão está a preparar para que disponhamos de um instrumento semelhante para todos os tipos de crime.
Lamento o facto de a elaboração deste texto ter sido tão difícil e complexa, não obstante o facto de todos nós partilharmos o seu objectivo central.
Também teria gostado que esta decisão tivesse incorporado duas questões. Em primeiro lugar, o registo europeu de decisões de protecção, com as correspondentes garantias de privacidade, com vista a evitar a burocracia para os beneficiários e a viabilizar a aplicação imediata das decisões. Isso permitiria também reduzir o custo dos procedimentos que têm de ser levados a cabo pelas autoridades competentes e acabaria por proporcionar estatísticas homogéneas e constantemente actualizadas.
Em segundo lugar, creio que deveríamos ter feito um esforço para explorar a cooperação neste campo com países terceiros, especialmente se atendermos às estatísticas relativas à origem das vítimas e à suas eventuais mudanças de residência.
O incipiente Serviço Europeu de Acção Externa perdeu assim a oportunidade de se apresentar publicamente com uma missão como esta, uma missão que os cidadãos europeus compreendem e que resolve problemas que neste momento são reais para todos eles.
Gostaria de agradecer às relatoras todo o trabalho que desenvolveram, e espero que a Comissária Reding seja sensível a esta iniciativa.
Raül Romeva i Rueda
em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, creio que nós, no Parlamento Europeu, temos de ser muito responsáveis e de agir em conformidade com o mandato que nos foi outorgado, e esse mandato diz-nos que, também a nível europeu, temos de proteger as mulheres que são vítimas de violência e de acabar com os assassinos.
Como foi dito, trata-se aqui de combater um tipo de terrorismo social, que é a violência machista. Não podemos, portanto, embrenhar-nos em estatísticas ou em pormenores jurídicos. Estamos a falar de justiça, de direitos fundamentais, de vida e de morte, de defender aqueles que têm de ser defendidos dos seus agressores e, acima de tudo, de não termos de lamentar que todos os anos 2 500 mulheres sejam vítimas desta letargia legal em que todos estamos mergulhados.
Todos temos consciência das dificuldades jurídicas e de que este é um exercício inovador na dinâmica interinstitucional pós-Lisboa. Porém, essas dificuldades não devem, em circunstância alguma, servir de pretexto para não avançarmos. A protecção dos direitos das mulheres que foram ou poderiam ter sido vítimas de violência e de assassínios e a prevenção de tais actos não podem ficar subordinados a alguns formalismos legais. Temos de adoptar a vontade política que a urgência e a importância desta questão exige.
Claro está que é importante fazer bem as coisas mas, acima de tudo, é essencial que as façamos e, em minha opinião, essa é a visão fundamental que podemos transmitir tanto ao Conselho como à Comissão com este texto que, segundo espero, vamos aprovar. É necessário compreender que não podemos, em circunstância alguma, paralisar as iniciativas porque existem dificuldades técnicas que não conseguimos resolver antes.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer às duas relatoras e às Presidências, tanto a espanhola como a belga, pelo trabalho que fizeram para continuarmos a progredir, a trabalhar e a vencer esse flagelo que é, repito, a violência machista.
Timothy Kirkhope
Senhor Presidente, tenho seguido de perto os trílogos e gostaria de agradecer aos meus colegas, em especial dos Grupos EPP e S&D o trabalho que têm desenvolvido.
Enquanto advogado no Reino Unido, tenho tido, ao longo dos anos, a experiência de dar aconselhamento e apoio jurídico a pessoas que foram vítimas de abuso doméstico, perseguição ou assédio por parte de um familiar ou ex-parceiro. Vi, em primeira mão, o sofrimento que o abuso físico, psicológico e sexual pode causar e o estado de vulnerabilidade das vítimas.
Apoio inteiramente os objectivos desta proposta. No entanto, tenho também de expressar a minha preocupação no que respeita à base e âmbito jurídicos. Parece-me claro que esta proposta tem apenas uma base penal, através do recurso ao artigo 82º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Por força da sua natureza e do direito, alguns dos crimes que esta proposta tenciona abranger são matéria de direito civil, e, no entanto, há uma ausência notória do uso do artigo 81º.
Se bem que não me oponha à cooperação judicial na UE, acredito veementemente que precisamos de assegurar que a legislação que produzimos a nível da UE é juridicamente sólida, robusta e que pode ser implementada eficazmente a nível dos Estados-Membros sem comprometer os sistemas jurídicos existentes nos Estados-Membros.
Paul Nuttall
Senhor Presidente, apoio a protecção às vítimas. Contudo, quando, inicialmente, me deparei com a Decisão Europeia de Protecção, achei que era algo de ameaçador, tal como o Mandado de Detenção Europeu que, na minha opinião, é um dos actos legislativos mais intrusivos e ditatoriais de sempre imposto aos cidadãos britânicos.
A proposta de Decisão Europeia de Protecção de que se está a falar diz que trata de protecção das mulheres. Foi-nos dito que o Mandado de Detenção Europeu tinha que ver com ajudar a combater o terrorismo - e todos nós sabemos que acabou por vir a ser muito mais do que isso. Sejamos claros e honestos neste ponto: o objectivo subjacente é o de estabelecer as bases de um sistema judicial pan-europeu que, sem dúvida, irá pôr em causa o direito britânico. Se queremos uma prova, basta olharmos para o mandado de detenção europeu.
Também acho que tais decisões são extremamente difíceis de aplicar no Reino Unido, porque iremos acabar numa situação em que uma decisão é tomada por um juiz estrangeiro num país estrangeiro que não sabe nada sobre as condições de uma cidade britânica ou sobre o nosso estilo de vida. Em Inglaterra, temos um ditado que diz: gato escaldado de água fria tem medo. Ficámos escaldados uma vez com o mandato de detenção europeu. Sugiro que não nos deixemos levar segunda vez com a Decisão Europeia de Protecção.
Jarosław Leszek Wałęsa
(PL) Senhora Presidente, tendo em conta as alterações propostas, não há dúvida de que a directiva em questão é uma das primeiras iniciativas que visam alcançar estes importantes objectivos. Devemos assegurar não só que as vítimas de violência fiquem a salvo de novos males nos seus países, mas também que beneficiem das mesmas medidas de protecção em toda a União Europeia. Por esta razão, penso que devemos apoiar a posição da relatora.
Há que notar, igualmente, que a iniciativa tem um âmbito deliberadamente amplo. Apesar de a maioria das decisões de protecção emitidas se relacionarem com mulheres que são vítimas de violência baseada no género, a iniciativa pode abranger todas as vítimas de violência - crianças e adultos de ambos os sexos, desde que o perpetrador tenha sido identificado. Neste contexto, o Programa de Estocolmo declara que as vítimas de crimes, incluindo terrorismo, as mais vulneráveis ou as que se encontram em situações particularmente expostas, tais como as pessoas sujeitas a violência repetida em relações fechadas, as vítimas de violência baseada no género ou as pessoas que são vítimas de outros tipos de crime num Estado-Membro do qual não são nacionais nem residentes, precisam de apoio e protecção jurídica especiais
Em ligação com o acima exposto, a Decisão Europeia de Protecção deve aplicar-se às vítimas de todos os crimes, incluindo tráfico de seres humanos, às vítimas de mutilação genital feminina, de casamentos forçados, de homicídios de honra, de incesto e de outros crimes deste tipo. Esta iniciativa deve, por isso, ser apoiada, pelo que dou todo o meu apoio à relatora.
Emine Bozkurt
(NL) Senhor Presidente, há neste momento cem mil pessoas que beneficiam da decisão europeia de protecção. Uma delas é Rasja, que gostaria de se mudar para Espanha com os seus filhos. Se a decisão judicial proferida contra o seu perseguidor nos Países Baixos não se mudar com ela para Espanha, Rasja, e os seus filhos, também, tornar-se-ão um alvo fácil naquele país, a menos que as autoridades espanholas reconheçam ou façam cumprir a mesma decisão. Felizmente, a Espanha reconhece-a.
Esta medida de protecção aplica-se igualmente às pessoas que são perseguidas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão. Elas têm de poder falar noutros países europeus, sabendo que aqueles que as ameaçaram não estarão lá sentados entre a audiência. A decisão europeia de protecção torna isso possível; trata-se de uma magnífica iniciativa, uma iniciativa que foi também apoiada pelo Governo neerlandês. Infelizmente, com a nova coligação, a posição dos beneficiários dessa protecção sofreu uma viragem de 180º: mulheres, homens e crianças que têm de viver diariamente num clima de pavor estão a ser implacavelmente abandonados. É simplesmente inaceitável que a segurança de uma pessoa tenha de acabar na fronteira.
Em nome de uma centena de milhar de pessoas, digo agora "sim" à decisão europeia de protecção. Espero que todos os governos, incluindo o do meu país, desenvolvam todos os esforços no sentido de aumentar a segurança, a protecção e a liberdade dos seus cidadãos, para que todas as pessoas possam viver em liberdade e segurança.
Nathalie Griesbeck
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, eu gostaria, obviamente, de agradecer às duas co-relatoras que, na sequência de difíceis negociações no trílogo, propõem um acordo de compromisso que, enquanto relatora-sombra da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e do meu grupo, vos convido naturalmente a apoiar.
Em segundo lugar, embora eu lamente, como alguns oradores também disseram hoje, que determinados pontos, como, por exemplo, o da tradução de documentos para as vítimas, não tenham sido incluídos no corpo do texto deste acordo, ou que os elementos de simplificação não tenham sido suficientemente explicitados - e estou a contar com o "pacote vítimas" para os apurar -, gostaria de frisar que, finalmente, tudo isto nos soa hoje como uma evidência, como uma continuação lógica da crescente consolidação do espaço de liberdade e de justiça e, no fundo, da implantação de um sistema jurídico correspondente.
Isto constitui prova de uma certa audácia política e da vontade de uma grande maioria de nós de pôr de lado as posições políticas para conseguirmos um instrumento claro de cooperação judiciária em matéria penal. Esse instrumento representa, em certa medida, como a Senhora Comissária Reding realçou antes, uma verdadeira política de "direitos" na Europa, ou seja, uma política concreta para as pessoas, e especialmente para as mulheres, cuja integridade física pode ser ameaçada, uma política que corresponda à liberdade de circulação que já existe há muito, uma política de "direitos", portanto.
Véronique Mathieu
(FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me dizer que considero lamentável a ausência do Conselho a partir de ontem, pois o Conselho esteve geralmente presente nas negociações sobre todos os assuntos que temos estado desde então a discutir, nomeadamente os que se prendem com as liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos. Lamentamos que o Conselho não esteja aqui para ouvir a voz do Parlamento; é realmente uma pena.
Quero felicitar as duas co-relatoras que realizaram um trabalho gigantesco neste texto, neste progresso verdadeiramente notável para as vítimas de todos os tipos de crimes: antes de mais, as vítimas de violência doméstica - não sei se sabem que 45% das mulheres europeias são vítimas de violência doméstica, como o são também alguns homens, pois não devemos esquecer os homens que são vítimas de violência por parte das mulheres -, e depois as vítimas de terrorismo, incluindo as crianças, que são particularmente vulneráveis, obviamente.
O texto que nos é apresentado hoje é um texto extremamente importante, e renovo as minhas felicitações. Estamos ansiosos, Senhora Comissária, por ver o "pacote vítimas" que vai apresentar-nos no ano que vem, e que completará o texto que vamos votar amanhã.
Antigoni Papadopoulou
(EN) Senhora Presidente, a violência doméstica, a mutilação genital, os crimes de honra, os casamentos forçados e o tráfico são apenas alguns dos tipos de violência contra 45% das mulheres em toda a Europa.
As mulheres e os menores precisam de melhor protecção. A Decisão Europeia de Protecção é um bom passo nesse sentido, em conformidade com a visão do Programa de Estocolmo para uma Europa unida: um espaço de liberdade, segurança e justiça, ao serviço do cidadão.
As ordens de protecção emitidas num país europeu contra um infractor serão, assim, aplicadas em todos os outros 26 Estados-Membros da UE. Esta iniciativa da Presidência espanhola, hoje subscrita por todos nós, salienta a protecção das vítimas e a prevenção, promovendo a uniformidade nos processos relativos s ordens judiciais. Dá às vítimas o poder de quebrarem o silêncio ao procurarem protecção para lá das fronteiras geográficas, na Europa.
Espero que a Comissão subscreva plenamente o relatório das duas co-relatoras no seu ambicioso pacote em matéria de direitos das vítimas.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que esta directiva sobre a decisão europeia de protecção, destinada a proteger as vítimas, constitui mais um sinal de uma mudança significativa nas garantias concretas, sobretudo para as mulheres, mas não só, como já foi dito.
As linhas de orientação desta medida já haviam sido elaboradas, primeiro com o Tratado de Lisboa e, posteriormente, com o Programa de Estocolmo. Gostaria, em especial, de agradecer às duas relatoras, as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López, pelo seu diligente trabalho e pelos muitos problemas enfrentados no Conselho para abrir caminho a esta proposta particularmente importante, com vista a um Espaço de Liberdade, Justiça e Segurança que sirva, efectivamente, os cidadãos.
Esta proposta combate a violência doméstica com firmeza e determinação, abrange um leque bastante significativo de medidas e tem um campo de aplicação que parece ser absolutamente coerente. Estas medidas cautelares prontas, atempadas e eficazes fazem-nos crer que esta proposta também poderá ser eficazmente utilizada para proteger as famílias das vítimas. Ficamos a aguardar com interesse o pacote mais estruturado, anunciado pela Senhora Comissária Reding, relativamente à protecção das vítimas de violência, que deverá estar pronto nas próximas semanas.
Gostaria de terminar, Senhora Presidente, afirmando como é importante, para a aplicação prática desta medida, que existe uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, aliada a uma forte sensibilidade, tal como também é essencial não esquecer a importância do apoio psicológico às vítimas. Estou certo de que a Comissão terá isso na devida conta na fase final do processo legislativo.
Heidi Hautala
(FI) Senhora Presidente, a Decisão Europeia de Protecção constitui um passo importante em direcção à protecção das vítimas em toda a Europa. Estamos a enviar um sinal forte ao Conselho e à Comissão no sentido de que esta decisão de protecção é cara ao Parlamento Europeu e deveria entrar em vigor rapidamente. Deveríamos agora tentar superar a oposição a este desenvolvimento que existe no Conselho, bem como todas as razões jurídicas que a Comissão está a avançar para se lhe opor.
É importante que a directiva seja aplicada numa área extensa. Deve incluir não apenas ordens relativas a actos criminosos, mas também vários outros tipos de decisão de protecção. Não deve envolver qualquer tipo de minudências jurídicas. Essa decisão de protecção deve também ser suficientemente flexível para ter em conta as diferenças entre legislações nacionais.
É importante que o Parlamento concentre a atenção não só nas vítimas de violência baseada no género, como também em outras vítimas de violência. A directiva tem de explicitar o que são os direitos das vítimas e quais são os procedimentos de apresentação de queixa, sendo estas algumas das coisas que eu própria tentei destacar na posição do Parlamento. Também é importante que o país no qual a decisão de protecção é solicitada informe os seus cidadãos sobre tais procedimentos.
Quando a Decisão de protecção entrar em vigor, o trabalho não acabará propriamente aí. As autoridades têm de ser educadas, e não podemos ficar completamente satisfeitos com uma campanha de informação limitada apenas ao quadro da presente.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
(PL) Senhora Presidente, as disposições incluídas no relatório hoje em debate agradam-me profundamente. A garantia de que a protecção concedida a vítimas num Estado-Membro se aplicará também em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia para o qual aquelas sejam obrigadas a deslocar-se, por medo de repetição da violência representa uma oportunidade de essas pessoas levarem uma vida normal. A Decisão Europeia de Protecção vai significar que as medidas de protecção adoptadas num Estado-Membro da UE possam ser reconhecidas, aplicadas e dadas a executar pelos tribunais em outro Estado-Membro.
Mais do que isto, a extensão da aplicação da directiva às vítimas de qualquer tipo de violência, e não apenas às vítimas de violência baseada no género, representa um novo marco. Todas as vítimas merecem respeito e esperam que os causadores do seu sofrimento sejam punidos de forma justa. Parece-me que só um mecanismo de protecção que siga a vítima pode ser plenamente eficaz e capaz de evitar uma repetição da mesma agressão, bem como oferecer protecção real à vítima. Regozijo-me com o facto de a Polónia ter sido um dos países que lançaram esta iniciativa.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Senhora Presidente, se queremos que a União Europeia se torne um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, temos de eliminar as diferenças que subsistem, neste domínio, entre os Estados-Membros.
As vítimas de violência têm não só de ser protegidas contra os perpetradores nos seus próprios países, como têm de poder dispor de medidas de protecção em toda a UE. Ainda que se trate de uma proposta ampla, diz respeito directamente às mulheres que são vítimas de violência doméstica. É bom que isto proporcione também uma oportunidade de lidar com a situação de outras vítimas potenciais, sejam estas vítimas de tráfico de seres humanos, de casamentos forçados, de homicídios de honra ou de incesto, ou com a situação de testemunhas ou de vítimas de terrorismo ou de crime organizado. Pessoalmente, aplaudo com entusiasmo o esforço no sentido de proporcionar a melhor protecção possível às vítimas, inclusivamente assegurando a segurança jurídica necessária, entre outras coisas. As vítimas deveriam poder basear-se em regras claras e deveriam sempre ser informadas sobre as medidas que estão à sua disposição no seu país de origem e nos países para onde pretendem deslocar-se ou para onde já se deslocaram.
Sonia Alfano
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprecio muito o trabalho realizado pelas duas relatoras. Contudo, o problema deste projecto de directiva é que se baseia no modelo mais típico de perseguição, em que uma pessoa foi vítima de violência por parte de outra pessoa e deve, portanto, ser defendida da repetição dessa violência física ou mental que teve lugar. Trata-se, obviamente, de uma questão de importância fundamental para centenas de milhares de mulheres da União Europeia, pelo que apoio plenamente o respectivo conteúdo.
Infelizmente, porém, estas medidas não têm em linha de conta as vítimas do crime organizado que, na maior parte dos casos, não precisam de ser defendidas de uma pessoa identificada ou identificável, mas sim de organizações contra as quais não pode certamente ser aplicada nenhuma medida restritiva. Por conseguinte, penso que o Parlamento Europeu deve encarar esta directiva como um primeiro passo na implementação do Programa de Estocolmo, que se refere expressamente a medidas destinadas a proteger as vítimas da criminalidade, e julgo que tanto a senhora deputada Jiménez como a Senhora Comissária Reding são da mesma opinião.
Lanço um apelo à Comissão Europeia para que garanta que o pacote de medidas destinadas a proteger as vítimas, previsto para 2011, proteja igualmente as vítimas do crime organizado e as vítimas atingidas no exercício do dever, a nível europeu.
Cornelia Ernst
(DE) Senhora Presidente, a Decisão Europeia de Protecção é um passo na direcção correcta. O princípio deve ser o de que as vítimas de violência reconhecidas possam dispor do mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros. A melhor solução seria a harmonização da legislação dos Estados-Membros sobre esta matéria, mas não foi possível conseguir isso. Um aspecto positivo desta Decisão de protecção é o de que visa beneficiar o mais possível qualquer vítima de violência e o seu âmbito é amplo: violência sexual, perseguição e, acima de tudo, exploração de menores, o que considero ser muito, muito importante. Por conseguinte, envia uma mensagem positiva às vítimas de violência e às mulheres em particular. No entanto, há um grão na engrenagem: as razões de não-reconhecimento previstas no artigo 9.º são muito extensas e podem até, até certo ponto, representar um meio de os Estados-Membros evitarem o cumprimento da directiva. Por isso, no prazo de um ano, precisamos de proceder a uma avaliação muito atenta do modo como poderemos levar este debate mais longe, porque todas as vítimas em todos os países necessitam da mesma protecção.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, gostaria de apoiar a ideia constante do projecto de Decisão Europeia de Protecção.
Verifica-se que a protecção de pessoas que se encontrem sob ameaça a nível de cada um dos Estados-Membros é, em muitos casos, insuficiente. Graças à abertura do espaço europeu hoje em dia, são frequentes, entre os jovens, os casamentos internacionais e os compromissos de casamento internacionais. No entanto, nem todos esses compromissos duram muito tempo, pelo que, em muitos casos, os filhos se tornam reféns de disputas entre os pais. É frequente pais hostis recusarem respeitar as decisões dos tribunais de outros países que atribuem o poder paternal a um dos pais e, muito simplesmente, chamarem a si a justiça e levarem os filhos de ex-companheiros para os seus próprios países, tirando partido de diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários Estados-Membros para contornarem decisões válidas dos tribunais. As vítimas desta anarquia jurídica europeia são, em muitos casos, crianças pequenas e inocentes. Espero que este problema seja resolvido com a Decisão Europeia de Protecção.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, apesar de, nos últimos anos, terem sido tomadas algumas medidas para proteger vítimas, muitas das pessoas afectadas sentem-se, em muitos casos, deixadas ao abandono. Enquanto os advogados e os juízes, na sua formação, ouvem falar muito dos direitos dos arguidos, aprendem muito pouco sobre como lidar com as vítimas. Este não é o único domínio onde é necessária uma maior consciencialização. Esta é também necessária na formação médica, para que a utilização de violência possa ser mais bem reconhecida. Para vítimas infantis, a questão da limitação legal das acções de compensação civil no caso dos crimes sexuais é essencial. Só quem tem um registo criminal sem mácula é que pode trabalhar com crianças. Se agora, por exemplo, se actuar judicialmente no Liechtenstein contra casamentos forçados, mesmo sem o consentimento da vítima, e se for possível actuar judicialmente em caso de mutilação genital de menores, isto evidencia o perigo potencial do tão glorificado enriquecimento multicultural. Em meu entender, é importante ter em consideração este desenvolvimento na UE, bem como o seu significado na luta contra o tráfico de seres humanos.
Krisztina Morvai
(HU) Senhora Presidente, na minha qualidade de advogada, lidei com casos de vítimas de violência contra mulheres e crianças durante mais de dez anos, incluindo violência doméstica, violação ou tráfico de mulheres; e tive a oportunidade de ver com os meus próprios olhos que a decisão de protecção, que constitui o assunto do debate de hoje, é um dos meios importantes e indispensáveis de proteger as vítimas, mas está longe de ser o único. São necessárias medidas complexas, tais como o aconselhamento jurídico, o apoio psicológico, o apoio às crianças em causa, e é muito importante ouvir as vítimas, que, lamento dizê-lo, são os maiores peritos no que diz respeito àquilo de que precisam.
Tenho duas questões para a Senhora Comissária Reding e para as relatoras. Primeiro, gostaria de saber até que ponto estão a envolver as vítimas de violência contra as mulheres neste trabalho, de modo a permitir-lhes partilharem a sua experiência. Em segundo lugar, gostaria de saber a que ponto a Senhora Comissária Reding e as relatoras estão familiarizadas com a convenção sobre violência contra as mulheres actualmente em elaboração na organização gémea da União Europeia, o Conselho da Europa, e em que medida estamos a participar nesse trabalho.
Angelika Werthmann
(DE) Senhora Presidente, a segurança das mulheres afectadas devia ser realmente uma preocupação para todos nós. Independentemente de onde se encontrem as vítimas, a questão aqui não é apenas a de essas vítimas receberem protecção física contra os seus agressores, mas também a questão de se ter em conta a sua dignidade humana. Esta Decisão Europeia de Protecção deve aplicar-se a todas as vítimas de violência, independentemente da sua idade ou género.
Antonyia Parvanova
(EN) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer à relatora. A salvaguarda da vida, da integridade física e psicológica, bem como da integridade sexual e da liberdade, é um objectivo prioritário no que diz respeito à protecção de vítimas. Com o nosso apoio político à Directiva relativa à Decisão Europeia de Protecção, demos à questão a visibilidade que esta merece e proporcionámos um pacote abrangente, à escala europeia, de medidas especiais de protecção que são eficazes na União e que dão protecção jurídica e assistência às vítimas de crimes, em especial, de crimes violentos.
O direito à protecção contra a violência é um direito humano básico, independentemente da origem étnica, do estatuto jurídico ou do estatuto em termos de imigração, sendo, por conseguinte, um dever moral para todos nós defender este direito dentro e fora das fronteiras nacionais. É minha convicção que esta nova abordagem à protecção de vítimas vulneráveis constitui uma mensagem política muito forte, com vista a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia.
Teresa Jiménez-Becerril Barrio
relatora. - (ES) Senhora Presidente, creio que neste debate vimos claramente que todos estamos de acordo em apoiar o objectivo deste relatório.
Os diferentes grupos políticos manifestaram o seu apoio a esta directiva, que oferece uma maior protecção às vítimas. A minha pergunta é, portanto: o que é que obsta à aprovação desde instrumento? Repito: que receio é que há que algo tão essencial e tão simples como proteger as vítimas por igual em toda Europa se torne finalmente realidade?
Na esperança de que o Parlamento aprove este relatório por maioria, gostaria de me dirigir ao Conselho e à Comissão para lhes recordar que superámos os obstáculos legais nas nossas negociações, e saúdo o facto de a Comissão reconhecer o nosso trabalho, tal como nós reconhecemos o trabalho que ela fará no futuro.
Por conseguinte, não devemos excluir-nos, mas antes ajudar-nos a nós mesmos adoptando hoje este instrumento mais específico, e amanhã o pacote de medidas mais amplo para ajudar as vítimas que será apresentado pela Comissão, com quem me comprometo a cooperar.
Sejamos, pois, corajosos e responsáveis e ajudemos todos aqueles que têm o direito de viver numa Europa mais segura. Repito: ajudemos todos, sejam homens, mulheres ou crianças. Ajudemos aqueles que hoje olham para nós esperando que lhes demos uma vida melhor, uma vida que lhes restitua a sua liberdade, a sua segurança e, acima de tudo, a sua dignidade.
Carmen Romero López
Senhora Presidente, Senhora Comissária, sabemos que o pacote que está a ser preparado para as vítimas não inclui medidas de natureza jurídica. Esse facto acabou de ser criticado pelo lóbi europeu de mulheres no Parlamento; fala-se de boas práticas, fala-se de coordenação, mas temos ainda um longo caminho a percorrer.
Gostaria de dizer também que as origens da violência com que somos confrontados não são exóticas: trata-se da nossa própria violência. Gostaria de dizer ao Conselho e aos diferentes Estados-Membros que a violência procedente de outras culturas também requer um instrumento jurídico. Sem um instrumento dessa natureza não é possível lutar contra a mutilação genital, contra os crimes de honra e contra todos os assédios sofridos pelas mulheres de outras culturas.
Por isso é que é tão importante elas terem sido também incluídas, e o Parlamento trabalhou sempre - passando por todas as alterações que foram apresentadas pelos relatores-sombra - no sentido de garantir que todas estas vítimas também fossem incorporadas neste instrumento jurídico.
Essa a razão por que é tão importante que trabalhemos juntos neste assunto, e daí que lamentamos o facto de o Parlamento e a Comissão não terem acordado o mesmo texto ao longo deste processo. E mesmo que isso tivesse acontecido, mesmo assim teríamos uma batalha a travar.
Senhora Comissária, pouco ajuda as vítimas de violência considerar que protelar a iniciativa por mais dois, três ou quatro anos seria melhor para elas, pois isso não é verdade.
Da última vez que esteve aqui presente, a Senhora Comissária disse que não tínhamos compreendido a importância da Carta de Direitos Fundamentais. Mas nós compreendemos a sua importância. O problema é que ela tem de ser aplicada; o problema é que nós temos de tomar medidas e, por vezes, quando é preciso tomar medidas, essas medidas são de carácter jurídico, e, por vezes, há obstáculos no seu caminho. O maior obstáculo é a vontade política.
É por isso que é tão importante que todos estejamos de acordo com uma iniciativa desta natureza, e agora é o Conselho que tem a palavra, agora são os Estados-Membros que têm de decidir se este instrumento é realmente um instrumento que vai ser eficaz para as vítimas e necessário. Nós acreditamos que sim, e foi por isso que defendemos este instrumento, e é por isso que estamos aqui. Defendemos também a sua urgência.
Essa a razão por que quisemos que uma enorme maioria do Parlamento votasse a favor, para que os países que ainda não decidiram ou decidiram que são contra esta iniciativa a vejam como o único procedimento que pode ser utilizado agora e no futuro. Trata-se de um instrumento que é difícil e complexo por natureza, mas que abre o caminho e que protegerá as vítimas e a cidadania das mulheres.
Viviane Reding
Senhora Presidente, não era minha intenção voltar a intervir, mas o que foi dito precisa de ser corrigido. Entre as medidas que farão parte do pacote relativo às vítimas inclui-se uma comunicação de enquadramento geral, a lisbonização da decisão-quadro de 2001 sobre a situação das vítimas em processos penais, uma proposta sobre medidas de protecção civil e, se necessário, uma proposta sobre medidas de protecção criminal. Serão apresentadas a esta Assembleia em Maio do próximo ano.
Não podemos limitar-nos a avançar e a pôr as nossas ideias no papel. Todas as nossas propostas têm de ser acompanhadas por uma avaliação de impacto exaustiva. Temos de levar este aspecto muito a sério, visando estudos sólidos com valor acrescentado real. É o que estamos a fazer neste momento. Estamos a finalizar a avaliação de impacto, para determinar os pormenores de quaisquer acções relativas a medidas legislativas e práticas, com o objectivo de dispor de segurança jurídica e medidas de protecção rápidas e eficientes.
Dito isto, gostaria também de informar o Parlamento de que, até à data, foram enviados por parlamentos nacionais quatro pareceres sobre a Decisão de protecção: pareceres positivos dos parlamentos italiano, grego e português e um parecer negativo do Bundesrat alemão, alegando este que a directiva extravasa o âmbito do artigo 82º, já que abrange medidas não-criminais e a prevenção do crime. Foi rejeitada com base na subsidiariedade. Estamos no meio de uma questão muito complicada. Ao efectuar uma análise séria antes de apresentar as propostas jurídicas e não-jurídicas, vou tentar propor medidas que sejam suficientemente sólidas para não vitimizarem as vítimas uma segunda vez, no que toca a medidas de protecção.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Rovana Plumb
Na Roménia, estima-se que os incidentes de violência doméstica afectem anualmente 1 200 000 pessoas, embora apenas 1% das vítimas tenham coragem suficiente para apresentarem queixa junto das autoridades. Tensão doméstica frequente, discussões violentas e espancamentos fazem dos membros da família vítimas traumatizadas que são obrigadas a aceitar tal situação como se esta constituísse a norma. A violência afecta o desenvolvimento normal e harmonioso de uma criança. Estudos mostram que o padrão de comportamento violento é transmitido de uma geração para a outra em 75% dos casos. A síndroma de Estocolmo tem de ser tratada, mas não com reformas débeis, como está a acontecer na Roménia. São necessárias medidas pró-activas para combater este fenómeno, juntamente com a modificação do quadro legislativo relevante e com o estabelecimento de diálogo e cooperação entre todas as instituições públicas com competências neste domínio e a sociedade civil. A este propósito, a Decisão Europeia de Protecção tem de ser um instrumento forte, capaz de proporcionar um abrigo mais seguro para as vítimas de violência em todos os Estados-Membros. Isto incluirá também a protecção contra actos de violência cometidos por grupos de pessoas e aplicar-se-á a todas as vítimas de crimes, tais como as vítimas de tráfico de seres humanos, de mutilação genital feminina, de casamentos forçados, de crimes de honra, de incesto, de violência baseada no género e a testemunhas e vítimas de terrorismo e crime organizado.
