Identificação, designação e protecção das infra-estruturas críticas europeias (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Hennis-Plasschaert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção - C6 0053/2007 -
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora por este importante relatório, que vem na sequência da apresentação de uma iniciativa por parte da Comissão.
A protecção das infra-estruturas críticas é, obviamente, uma prioridade para a Comissão Europeia, assim como para os Estados-Membros, até porque a necessidade de proteger as infra-estruturas críticas da eventualidade de um ataque terrorista, por exemplo, decorre da própria natureza de tais infra-estruturas e da interligação e interdependência entre elas. Com efeito, se for atacada uma infra-estrutura física ou tecnológica num Estado-Membro, o efeito será, inevitavelmente, sentido noutros Estados-Membros. É por isso que precisamos de um enquadramento europeu comum de prevenção e protecção.
Considerámos que o melhor caminho a seguir seria envolver, em primeiro lugar, o sector privado, o que significa recorrer às tecnologias actualmente disponíveis e estimular o reforço da investigação tecnológica, solicitando a colaboração das empresas e dos laboratórios de investigação para os resultados da sua investigação serem postos à disposição do quadro comum europeu. A ideia é dispormos de verdadeiros esquemas de segurança dedicados aos diversos sectores de infra-estruturas e uma verdadeira rede de oficiais de ligação (liaison officers) para garantir o funcionamento desse quadro comum europeu.
A nossa ideia é ter em consideração apenas as infra-estruturas com carácter verdadeiramente transnacional e não, evidentemente, as que estão confinadas unicamente ao território de um Estado-Membro, salvo se a influência dessa infra-estrutura crítica ultrapassar as fronteiras desse Estado-Membro.
Como sabem, adoptámos, no passado mês de Dezembro, uma comunicação tendo em vista instituir um programa europeu para a protecção das infra-estruturas críticas, bem como uma proposta de directiva para a identificação das infra-estruturas que precisam de ser protegidas. Por isso, estou grato ao Parlamento por ter estudado todas as propostas relativas a uma matéria tão importante. A comunicação, evidentemente, identifica princípios e processos a realizar, assim como os instrumentos para essa realização, enquanto a directiva estabelece regras para identificar as infra-estruturas que, de acordo com uma abordagem comum europeia, carecem de protecção. É nossa intenção desenvolver este plano de acção mediante uma vasta rede de colaboração entre o sector público e o privado.
Pensamos que os Estados-Membros devem ser ajudados a desenvolver as várias iniciativas incluídas no plano de acção; estamos também convictos de que deve ser tida em consideração a dimensão internacional e de que têm de ser postas em prática medidas de carácter financeiro. Claro que já dispomos de um programa financeiro para a prevenção, preparação e gestão das consequências da ameaça terrorista, o qual poderá prever financiamentos adequados para medidas de protecção das infra-estruturas críticas.
Posso dizer, desde já, que posso aceitar algumas importantes alterações que o Parlamento se prepara para analisar. A primeira respeita à necessidade de salientar, no texto da directiva, que cabe a cada um dos Estados-Membros identificar as formas e os métodos mais adequados para a sua aplicação: por outras palavras, devemos enfatizar o princípio da flexibilidade na aplicação da directiva, com base no qual as medidas, obrigatórias ou não, devem ser postas em prática sem uma perspectiva demasiado rígida.
O segundo ponto que considero aceitável respeita à necessidade de clarificar as modalidades de isenção de certos sectores de algumas das obrigações estabelecidas na directiva. A Comissão previu a possibilidade de isentar alguns sectores e as propostas de alteração do Parlamento visam, substancialmente, especificar com mais clareza quando é que uma determinada isenção se aplica a um dado sector. Penso poder estar de acordo com a necessidade de introduzir algumas especificações, clarificando, desse modo, o texto.
Concordo igualmente com a proposta de modificar a lista dos sectores de protecção das infra-estruturas críticas contida no Anexo I da proposta de directiva. Considero aceitável a proposta do Parlamento de alterar esse Anexo, assim como a introdução de algumas modificações nos sectores em que está previsto o recurso ao procedimento de comitologia. Há uma proposta específica a este respeito, embora tenhamos de estar conscientes de que, limitando o recurso à comitologia, aumentaremos o tempo necessário para aplicar a directiva. Basicamente, a comitologia é, talvez, um instrumento bastante complicado, mas que permite, de facto, poupar tempo na implementação. Todavia, não sou contrário a aceitar a ideia subjacente a estas alterações.
Para concluir, Senhor Presidente, posso dizer que estou satisfeito e agradado com o relatório em apreço, e espero que o Parlamento o aprove por uma ampla maioria. Precisamos de mostrar que estamos a pronunciar-nos a uma só voz relativamente a uma medida estratégica como é esta iniciativa europeia para proteger infra-estruturas críticas nos sectores da energia, dos transportes e da tecnologia, que requerem fortes medidas de prevenção e protecção, pois, infelizmente, a ameaça terrorista direcciona-se, sobretudo, para as infra-estruturas críticas. Por isso estou grato ao Parlamento pelo contributo que já deu e que dará ainda a este nosso trabalho.
Jeanine Hennis-Plasschaert 
relatora. - (NL) Senhor Presidente, em Junho de 2004, o Conselho apresentou um pedido no qual solicitava à Comissão que elaborasse uma estratégia geral de protecção de infa-estruturas críticas. Nos últimos três anos, este tema não saiu da ordem do dia da Comissão, e bem. Em conformidade com o desejo do Conselho e do Parlamento Europeu, a Comissão avançou finalmente com uma proposta de um programa europeu de protecção de infra-estruturas críticas, que culminou na directiva que hoje estamos a debater.
Enquanto relatora, apoio a ideia de um quadro comum para esta matéria. A protecção eficaz de infra-estruturas e serviços críticos e vulneráveis requer comunicação, coordenação e cooperação, na qual estejam envolvidas todas as partes interessadas, quer a nível nacional quer a nível europeu. Os processos e interfaces complexos de infra-estruturas críticas com dimensão transnacional são também, a meu ver, áreas legítimas a tomar em consideração.
Como já explicou o Senhor Comissário Frattini em várias ocasiões, os danos ou perda de determinadas infra-estruturas num Estado Membro podem ter um impacto grave noutros Estados-Membros e até mesmo na economia europeia no seu todo. Graças às novas tecnologias, por exemplo a Internet, bem como à liberalização em grande escala do mercado no que respeita, por exemplo, ao abastecimento de electricidade e de gás, são muitas as infra-estruturas que já fazem parte de redes maiores.
Na verdade, nestas circunstâncias, a eficácia de todas estas medidas de protecção é determinada pelo elo mais fraco. No entanto, em meu entender, como observou o Senhor Comissário Frattini, a Comissão foi um pouco activa demais ou excessivamente entusiasta nalgumas secções da directiva. Há que tornar claro que a responsabilidade principal e última cabe ao Estado-Membro e aos proprietários das infra-estruturas críticas.
Deste ponto de vista, considero que uma abordagem da base para o topo é de importância fundamental. Uma acção comum, em meu entender, só se justifica se pelo menos três Estados-Membros sofrerem efeitos adversos, ou pelo menos dois Estados-Membros para além daqueles onde se situam as infra-estruturas críticas. Ao fim e ao cabo, já muitas coisas são objecto de acordos a nível bilateral, o que, para ser franca, é a solução mais flexível.
Além disso, sou de opinião de que se devem evitar a todo o custo sobreposições ou inconsistências na legislação e/ou em disposições existentes. Os critérios e mecanismos existentes devem por conseguinte, ser tomados em consideração. Também considero importante que o sector privado não seja confrontado com uma carga administrativa desnecessária. Lançaria um apelo no sentido de se utilizarem as competências já existentes e, acima de tudo, aconselharia a que não se reinventasse a roda. Por conseguinte, argumentaria a favor desta abordagem pragmática, se bem que estrutural.
Na sequência dos debates nas comissões parlamentares, determinados grupos do Parlamento concordaram, igualmente, em centrar a atenção nos chamados sectores prioritários. Na verdade, foi igualmente decidido, prescindir do processo de comitologia proposto. No passado, o uso do processo de comitologia levou demasiadas vezes a situações instáveis. Por esta razão, fico muito grato ao Senhor Comissário pela sua observação sobre este assunto e sobre as outras alterações, e pelo facto de se ter mostrado satisfeito. Contudo, gostaria de conhecer a sua reacção sobre a definição de dois ou três Estados-Membros, uma vez que, a meu ver, esta é a alteração mais importante.
Gostaria de terminar com uma observação ao Conselho, que mais uma vez se faz notar pela sua ausência. O acordo sobre uma posição comum parece estar demasiadamente distante para este. Isto é francamente surpreendente, atendendo a que foi o próprio Conselho que solicitou este quadro comum, além de que é contraditório, porque, se alguma coisa acontecer, o Conselho será logo o primeiro a anunciar imediatamente regras de todo o tipo, sem realmente tomar em consideração a qualidade das propostas, por exemplo as suas ramificações para o mercado interno, ou para os cidadãos europeus.
Ao fim e ao cabo, capacidade de visão e competência são duas aptidões que se esperam do Conselho neste assunto. Hoje, na abertura da sessão plenária, o Senhor Presidente Poettering proferiu palavras sábias. Ninguém está à espera de regras e regulamentos ad hoc que sejam directamente ditados pelo pânico. Por outro lado, será muito bem acolhida uma linha de abordagem estrutural que tome em consideração os princípios do Estado de direito - e este aspecto é de importância vital. Agradeço à Assembleia e agradeço ao Senhor Comissário.
Harald Ettl 
relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (DE) Senhor Presidente, as crises transfronteiriças, sejam elas causadas pelo terrorismo ou por catástrofes naturais, exigem a protecção das infra-estruturas críticas a nível da União. As infra-estruturas críticas não podem ser mantidas secretas, não sendo designadas. Seria muito ingénuo pensá-lo.
Do ponto de vista psicológico, a destruição de infra-estruturas críticas causa uma perda de confiança da população na União Europeia. A protecção nas crises não só é assim uma questão nacional, como também exige uma gestão europeia das crises, tal como o propõe a Comissão.
Além do mais e como o observou claramente a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a deslocação de elementos das infra-estruturas europeias para fora da UE aumenta o risco de atentados terroristas e o acesso aos dados, nomeadamente, torna toda a infra-estrutura mais vulnerável. O mesmo se aplica à banca e aos seguros. Apesar de a segurança e os controlos melhorarem constantemente nessas áreas, continua a ser necessária uma acção europeia suplementar e coordenada. Ninguém quer uma dupla regulação. O que queremos é mais segurança. A Direcção-Geral do Mercado deve guiar-se por estas considerações e não pelos desejos manifestados por uma indústria de vistas curtas.
Renate Sommer 
relatora de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - (DE) Senhor Presidente, a Comissão dos Transportes e do Turismo é de opinião que, na sua área de competência, a Comissão está a exceder os seus poderes com esta proposta de directiva, porque está a interpretar erroneamente as suas instruções. Fala de estabilização do mercado interno, mas a principal finalidade da directiva seria a protecção contra actos de terrorismo.
Além disso, a proposta da Comissão infringe o princípio da subsidiariedade, porque se não limita a ser complementar em relação às medidas existentes nos Estados-Membros, substituindo-se a algumas delas. Finalmente, a proposta não aborda a verdadeira tarefa, delegando-a num comité de comitologia.
Portanto, a Comissão dos Transportes e do Turismo rejeitou a proposta da Comissão, apesar de sabermos que a cooperação é efectivamente necessária. A questão é como, muito simplesmente. A minha maior preocupação é garantir que os Estados-Membros não sejam obrigados a notificar as suas infra-estruturas críticas europeias à Comissão, para que esta possa elaborar uma lista completa de infra-estruturas sensíveis da UE, anexar-lhe planos de segurança e depois meter tudo na gaveta, num escritório de Bruxelas, o que iria contra os interesses de segurança nacionais. Essa lista seria uma fonte de informação interessante para os terroristas.
Tudo o que a Comissão deve fazer é definir e enumerar em termos gerais os sectores de risco mais importantes. A identificação desses sectores deve ser deixada ao critério dos Estados-Membros, porque são eles os principais responsáveis pela protecção das infra-estruturas críticas e são também os responsáveis em última instância pelas medidas de protecção das infra-estruturas críticas situadas no interior das suas fronteiras nacionais. No interesse da segurança nacional, deve continuar a ser esse o caso. Só uma gestão descentralizada das infra-estruturas sensíveis pode reduzir o nível de risco.
Julgo que a definição mais limitada das infra-estruturas críticas europeias, segundo a qual seriam afectados pelo menos três Estados-Membros, ou outros dois Estados-Membros além daquele onde se situa a infra-estrutura crítica, é a mais correcta. Temos de assegurar que a directiva abranja apenas as infra-estruturas europeias, e não as nacionais. Considero também que nesta área é mais sensata uma cooperação bilateral entre Estados-Membros, por razões de segurança.
Finalmente, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora, Jeanine Hennis-Plasschaert, e de lhe garantir o meu apoio.
Herbert Reul
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que a questão que colocámos, a das infra-estruturas críticas europeias, é muito difícil Mas também não há dúvida de que temos de abordar esta questão a nível europeu e encontrar e conceber soluções juntamente com os Estados-Membros, porque as ameaças potenciais que o Senhor Comissário acaba de descrever existem realmente e devem ser levadas a sério.
Porém, é extremamente difícil dizer quais são as competências europeias nesta matéria, o que é que deve ser organizado a nível europeu e para onde devem ser descentralizadas as tarefas específicas a executar. Ocupámo-nos durante muito tempo desta questão em comissão. Tentámos (e gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora a sua cooperação franca e honesta) arranjar maneira de assegurar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e uma coordenação a nível europeu, ao mesmo tempo que mantínhamos em lugar central o princípio da subsidiariedade. Também não queremos, como o disse a senhora deputada Sommer, que as infra-estruturas críticas sejam notificadas e coligidas numa lista guardada em qualquer lado, pelo contrário, queremos garantir que sejam secretas.
Foi por isso que concordámos em que os Estados-Membros notificassem à Comissão os respectivos sectores críticos, e não as infra-estruturas específicas. Era importante para nós que se não optasse por um processo de comitologia e agradeço ao Senhor Comissário por ter aceite a posição do Parlamento nesta matéria. Como o observou já a relatora, a ineficiência passada do processo não aconselha a que se enverede por essa via. Sugerimos que se proceda de outra forma.
Quero também dizer que foi importante para nós que fosse evitada a burocracia desnecessária, que existisse nos Estados-Membros um ponto de contacto para a designação e a identificação, que não fossem criadas novas burocracias, que os custos administrativos fossem reduzidos ao mínimo e que houvesse muita flexibilidade.
Inés Ayala Sender
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, o Presidente do Parlamento Europeia, Sr. Hans-Gert Pöttering, referiu-se hoje precisamente a este relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert ao condenar os mais recentes atentados terroristas, tanto em território europeu - onde os aeroportos foram os alvos - como em países terceiros, como no Iémen - no caso dos turistas espanhóis assassinados. Neste último caso, o alvo não era concretamente uma infra-estrutura, mas turistas que viajavam num veículo, por uma estrada.
Esta referência vem uma vez mais demonstrar, ou reforçar, a importância deste exercício que nos é proposto pela Comissão e que agradeço vivamente ao Senhor Comissário. Não se trata de uma medida única, mas antes de um processo já longo - iniciado em 2004 -, que está agora a concretizar-se em medidas cada vez mais interessantes e mais eficazes.
Além disso, dada a complexidade da nossa sociedade europeia, baseada nestas redes complexas e abertas de comunicação, aprovisionamento e serviços, nas quais, adicionalmente, a economia assenta, torna-se necessário defendê-las e defendermo-nos, atendendo à sua potencial vulnerabilidade face a atentados terroristas.
Desejo salientar que o meu grupo estava mais de acordo com a proposta inicial da Comissão relativamente à definição de infra-estruturas críticas europeias, no sentido de infra-estruturas partilhadas por dois ou mais países, ou de infra-estruturas de um Estado-Membro que afectem um outro Estado-Membro.
Para nós, por exemplo, o Eurotúnel poderia ser um bom exemplo ao qual aplicar esta protecção óptima face a possíveis ataques, já para não falar de aeroportos, etc., que já foram alvo desse tipo de ataques.
Amanhã, portanto, iremos manter esta posição a favor da proposta original da Comissão, pois queremos continuar a manter a esperança de que podemos encontrar mais apoio no Conselho. De qualquer modo, preferimos continuar a avançar para abordagens mais integradas e europeias e preferimos também evitar poupanças que, apesar de aparentarem evitar custos, poderíamos acabar por lamentar no futuro.
Apoiamos tudo o que a senhora deputada Hennis-Plasschaert propõe em termos de protecção relativamente a países terceiros; apoiamos tudo o que diga respeito à protecção dos dados individuais em causa; naturalmente, apoiamos tudo o que se relacione com a necessária confidencialidade - temos uma longa experiência no tratamento desta confidencialidade, tanto a nível nacional como a nível da Comissão, e não cremos que a mesma seja violada neste caso - e concordamos também com a necessidade de evitar duplicações daquilo que já foi feito a nível dos Estados-Membros com o que agora é proposto pela Comissão.
Deste modo, esperamos superar a posição retrógrada que tivemos de aceitar na Comissão dos Transportes e do Turismo e com a qual o meu grupo continua a não concordar. Esperamos que, com a proposta que amanhã será colocada à votação, possamos continuar a avançar e que tanto o que for proposto pelo Parlamento - e quero agradecer aqui o importante trabalho realizado pela senhora deputada Hennis-Plasschaert e por todos os colegas - como o que for proposto pelo Conselho nos permita obter uma melhor protecção das infra-estruturas críticas europeias.
Margarita Starkevičiūtė
em nome do Grupo ALDE. - (LT) Agradeço ao Senhor Comissário e ao relator as suas sugestões; no entanto, gostaria de salientar que estas sugestões deverão ser interpretadas apenas como o princípio do debate. Não sei se a Internet pode ser descrita como uma infra-estrutura crítica na acepção da definição utilizada pela Comissão. É para mim difícil saber se o facto de um website ser bloqueado num país, significaria que o mesmo deixaria de constituir uma infra-estrutura crítica? Basta que fosse bloqueado o website de um grande banco, cuja sede se situe, por exemplo, na Alemanha, em França ou no Reino Unido, e todos os residentes europeus o sentiriam. Estamos a falar da consolidação do sector financeiro, da consolidação da actividade económica e mesmo da consolidação de cadeias de hotéis. Por outras palavras, temos de reconhecer que as infra-estruturas críticas se integraram no ciberespaço, e penso que a Estónia foi o primeiro país a experimentar uma guerra cibernética. Lamento que tenha sido prestada pouca atenção a esta questão e que, actualmente, este assunto não mereça a atenção da Senhora Comissária responsável pelas comunicações. No entanto, gostaria de dizer que este tema terá de ser analisado do ponto de vista da segurança, pois é difícil imaginar o que seriam as vidas dos cidadãos europeus sem a Internet. Não é possível dizer se a Internet é europeia ou se pertence a um só país - é uma rede mundial e, evidentemente, é bastante difícil definir de que modo essa rede poderá ser protegida contra um ataque que pode ser desferido a qualquer momento, e o nível do debate terá de ser diferente. Estamos actualmente a falar, sobretudo, de infra-estruturas físicas e, sem dúvida, há cenas trágicas que nos preocupam, mas a vida está a tornar-se cada vez mais virtual e esse factor merece atenção.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém nesta Assembleia contesta a importância e a necessidade de uma cooperação estreita entre os Estados-Membros para combater os riscos de terrorismo. O que criticamos é a forma como isso deve ser feito. Mais burocracia não nos vai ajudar nada contra o terrorismo! Gostaria de agradecer à relatora por ter trazido a proposta de volta à terra e ter melhorado muito a versão da Comissão. Fez também várias sugestões muito práticas.
Estamos todos de acordo em que melhorar a cooperação e a informação são coisas boas, que podem ser feitas bilateralmente ou multilateralmente. Mas elaborar uma lista de todas as infra-estruturas de risco não traz vantagens em termos de segurança e pode inclusive ser contraproducente. Porém, em última análise são os Estados-Membros que detêm essas competências e não há razões para as transferir para o nível europeu.
Espero que quando procedermos à votação, amanhã, tenhamos todo o mesmo comportamento realista da relatora, garantindo o que temos já: uma forma sensata de fazer progressos, que tenha em conta a realidade e não fomente ilusões!
Erik Meijer
em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, quem, no passado, já queria mais pressão do governo nas áreas do exército, polícia, serviços de segurança, todos os tipos de outros sistemas de controlo e sistema prisional teve oportunidade de reforçar a sua posição desde a viragem do século. Agora, podem referir-se ao advento de um novo tipo de terrorismo, que, por ter surgido como um choque para todos, cria margem para soluções mal pensadas.
Nos vários níveis administrativos, as propostas deslocaram-se no sentido de subordinar a democracia, a liberdade de associação, a liberdade de manifestação, o direito à greve, a liberdade de viajar e a privacidade às garantias de segurança propostas. A dificuldade deste tipo de abordagem é que nada faz para eliminar o solo de onde emerge o terrorismo, incluindo a extrema desigualdade de riqueza ou de poder que divide o mundo.
Em vez disso, reunimos mais informação, inspeccionamos mais objectos, organizamos mais burocracia e criamos mais desagrado. Na União Europeia, na área das infra-estruturas críticas, existem já 32 directivas, regulamentos, tratados e decisões que tornam possível uma abordagem europeia. Foi por isso que a adição de mais uma directiva, que comporta ainda mais competências e obrigações, suscitou algumas dúvidas.
Em Janeiro, a comissão para o teste da subsidiariedade do Parlamento neerlandês chamou a minha atenção para este assunto. Esta comissão questiona o artigo 308º do Tratado CE, que se refere ao reforço temporário de poderes, enquanto base jurídica e considera que a protecção das infra-estruturas críticas é, em primeira instância, uma questão nacional.
Na minha qualidade de relator-sombra da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre este assunto, fiquei encantado quando percebi que esta comissão decidira convidar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a rejeitar veementemente a proposta. A razão principal desse pedido era o facto de que tudo quanto consta da proposta de directiva pode ser regulamentado de uma forma mais eficaz a uma escala mais pequena, por outras palavras, pelos Estados-Membros ou pelas suas regiões. Neste caso, mais interferência por parte da União Europeia significa, sobretudo, mais burocracia nada produtiva.
Infelizmente, os grupos que, unanimemente, votaram "não” na Comissão dos Transportes e do Turismo, ficaram divididos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. O mesmo se passou com o meu grupo. A maioria das delegações nacionais mais pequenas considera que a proposta em apreço é fraca, por um lado, porque uma interferência desnecessária obscurece a divisão de tarefas entre os Estados-Membros e a União Europeia e, por outro lado, porque pode ser objecto de uma utilização indevida para limitar os direitos cívicos, tais como a liberdade de manifestação, invocando a protecção das infra-estruturas, neste caso afectando, não o terrorismo internacional, mas a democracia interna.
Pelo contrário, os membros das nossas delegações maiores da Alemanha e da Itália também vêem aspectos positivos na proposta. Esperam uma redução dos poderes que já são exercidos pela Comissão e um controlo parlamentar mais forte no que respeita à aplicação dos restantes poderes. No meu grupo político, tanto os que são a favor como os que são contra aplaudem o facto de as alterações predominantemente enfraquecerem o efeito da proposta e confinarem a aplicação desta a assuntos que afectem pelo menos três Estados-Membros.
Christian Ehler
(DE) Senhor Presidente, ao contrário da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ou da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que é a comissão competente, não reconheceu a importância da protecção a nível europeu das infra-estruturas críticas. Não é já colocada a tónica na protecção das infra-estruturas individuais, mas antes na consideração dos sectores.
Julgo que o processo proposto no relatório não é suficientemente resoluto. Renunciou-se quase totalmente ao valor acrescentado conferido pela inclusão do nível europeu. É evidente que a responsabilidade pelas infra-estruturas críticas deve competir aos Estados-Membros. Porém, se a designação for entregue exclusivamente aos Estados-nação, não será possível identificar os pontos fracos e as dependências estruturais e é precisamente isso que é necessário fazer para designar as infra-estruturas críticas europeias.
A ideia de que uma lista seria utilizada como um manual de atentados terroristas não podia ser mais ingénua. Os Estados-Membros elaboram há muito tempo essas listas. Um dos erros estruturais mais importantes foi, por exemplo, o facto de essas listas nunca terem sido cotejadas com as da NATO. Na esfera militar, a NATO dispõe há 40 anos dessas listas de infra-estruturas críticas e estão previstos há muito cenários relevantes de antecipação das crises militares.
Inger Segelström
(SV) Quero começar por agradecer à relatora pelo seu relatório construtivo e o seu eficiente trabalho. Parece que nós, os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, andamos sistematicamente a passar por todos os domínios da sociedade que comportam ameaças terroristas contra os nossos concidadãos. O senhor Presidente também abordou hoje esta questão.
É muito importante que não olhemos para cada medida isoladamente, mas sim para todos os domínios em conjunto, para podermos ter regras de segurança comuns para tudo, desde os vistos e os controlos de segurança dos aviões até às melhores formas de nos protegermos de ameaças contra aeroportos, portos, transportes públicos e todas as infra-estruturas onde, pelo elevado número de pessoas que as frequentam, pode acontecer uma grande catástrofe se forem alvo de um ataque terrorista.
A questão que me suscita a proposta da relatora é a de saber se será necessário que sejam afectados pela perturbação ou destruição três ou mais Estados-Membros ou se não bastaria que o fossem dois. A proposta da relatora faz passar para três o número de Estados-Membros que na proposta original eram dois. Considero esta alteração injustificada, porque uma ameaça, uma catástrofe ou uma grande destruição pode afectar um grande número de pessoas, ainda que envolvam poucos países. Além disso, no local afectado, o incidente pode ter mais impacto do que teria em localizações mais centrais da UE. Esta proposta torna ainda mais difícil ter em conta os Estados-Membros da UE mais pequenos, apesar de estes correrem o risco de ser afectados por crises igualmente graves e de idêntica dimensão.
Penso também que, à medida que formos tapando os buracos e tornando mais difícil atacar os aviões, os terroristas se irão concentrar noutros alvos e nos pontos centrais das infra-estruturas, nas quais possam causar maiores danos. Não podemos ser ingénuos. Temos de estar o mais bem preparados possível. Esta é a nossa responsabilidade.
Marianne Mikko
(ET) Os ataques cibernéticos que ocorreram em Abril e Maio deste ano contra a Estónia foram os primeiros acontecimentos do género a merecer atenção mundial. Porém, não foram os primeiros ataques contra infra-estruturas críticas europeias. Até ao momento, os ataques cibernéticos tinham sido orientados para determinadas empresas, sobretudo do sector financeiro, para o qual a Internet passou a ser um ambiente indispensável no que respeita às transacções.
Por razões compreensíveis, os bancos preferem não fazer grande alarido sobre estes ataques. A falta de confiança na fiabilidade dos sistemas bancários teria consequências desastrosas para toda a economia europeia.
A administração pública e os meios de comunicação social contam-se entre os sectores de actividade em que a Internet se tornou parte essencial da infra-estrutura. A incapacidade de evitar um ataque cibernético poderia, no pior dos cenários, fazer recuar no tempo a União Europeia, para o último século.
Imagine-se, hoje, no século XXI, uma situação em que as comunicações entre os ministérios sejam interrompidas, e em que, nem o governo, nem os meios de comunicação social sejam capazes de informar o público. Foi precisamente isso que aconteceu na Estónia, como a senhora deputada Starkevičiūtafirmou, com toda a pertinência.
Gostaria de agradecer à relatora e salientar a oportunidade do seu trabalho. A segurança da Internet é o melhor exemplo da necessidade de cooperação para a defesa das infra-estruturas críticas da União Europeia. Durante este ataque cibernético, por enquanto único, contra um Estado independente, os especialistas estonianos em TI foram apoiados por especialistas da União Europeia e por especialistas mundiais.
Que esta cooperação seja um exemplo e uma lição de segurança interna para as entidades responsáveis da totalidade dos Estados-Membros. Nem o dinheiro, nem a força militar, poderão ajudar a anular um ataque cibernético. A única defesa é a cooperação. Uma vez mais, os meus agradecimentos à relatora.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora agradecendo a todos os intervenientes, incluindo a relatora, receio ter algumas preocupações quanto a aceitar a perspectiva bastante restritiva que a Comissão dos Transportes e do Turismo quis adoptar.
Como afirmaram, justamente, algumas senhoras deputadas - a senhora deputada Segelström foi a última a fazê-lo, e outras pessoas fizeram o mesmo -, restringir o limiar mínimo para definir uma infra-estrutura europeia a apenas três ou mais Estados-Membros teria, a meu ver, dois inconvenientes, o primeiro dos quais seria impedir que os mais pequenos Estados-Membros europeus participassem no programa de protecção das infra-estruturas críticas. Nós queremos, evidentemente, evitar tal eventualidade. Queremos oferecer a todos os Estados-Membros que são alvos potenciais de ataques terroristas uma forma de participação nesta estratégia europeia.
Cumpre-me também apresentar algumas objecções acerca da atitude restritiva hostil à ideia de ser a Europa a ocupar-se de um enquadramento comum de protecção das infra-estruturas. Esta não é uma questão de subsidiariedade, da qual somos extremamente respeitadores. O problema é que, hoje em dia, as infra-estruturas estão estreitamente ligadas entre si, e a última intervenção da senhora deputada representante da Estónia, que recordou o ataque cibernético ao seu país, é disso a prova mais evidente: tratou-se de um ataque que atingiu todo um sistema a nível do país. E embora apenas tenha sido afectado um sistema nacional, poderemos duvidar do facto de esse ataque ter afectado indirectamente toda a rede de relações da Estónia com os outros países da Europa? Se o sistema bancário de um só país for paralisado durante alguns dias, então é inevitavelmente atingida uma das estruturas básicas da União Europeia. Por isso considero que a proposta original da Comissão, à qual confirmo o meu apoio, é melhor na medida em que oferece um leque mais vasto de oportunidades.
Relativamente aos ataques cibernéticos, não excluo a possibilidade de os terroristas poderem planear um ataque a um sistema à escala nacional, tal como um sistema bancário, um ministério ou um sistema administrativo: estamos a estudar o sucedido na Estónia e a nossa Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação fornecer-nos-á um relatório a seguir ao Verão. Tenciono, obviamente, publicar esse relatório, mas, para lá da análise desse incidente, não podemos descartar a possibilidade de certas organizações terroristas estarem a planear atingir todo um sistema à escala nacional através de um ataque cibernético. Por isso considero absolutamente necessária uma interpretação bastante menos restritiva.
Para concluir, agradeço, uma vez mais, à relatora e a todos os membros deste Parlamento. Considero que a adopção de um relatório rigoroso sobre as iniciativas tomadas pela Comissão mostraria muito claramente que nos preocupamos com a prevenção. Como foi justamente afirmado, a Comissão Europeia e as Instituições da União Europeia têm vindo a agir desde 2004 com vista ao reforço das nossas políticas de prevenção. Só assim daremos uma resposta verdadeiramente eficaz e coordenada à ameaça do terrorismo.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, 10 de Julho de 2007.
