Acordo de Parceria CE-Guiné-Bissau no domínio da pesca (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Capoulas Santos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau - C6-0391/2007 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, começo por expressar a minha gratidão à Comissão das Pescas e, em especial, ao relator, o senhor deputado Capoulas Santos, pelo seu relatório.
Em 23 de Maio de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau celebraram a um acordo de parceira no domínio da pesca por um período de quatro anos.
Este acordo faz parte das séries de "acordos do atum” da Comunidade Europeia no Oceano Atlântico.
A contrapartida financeira é fixada em 7 milhões de euros por ano. Desse montante, 35%, isto é, 2,45 milhões de euros, destinam-se a apoiar a definição e execução de uma política sectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista a introduzir práticas de pesca responsáveis e sustentáveis. Além disso, a União Europeia irá pagar uma contribuição específica anual de 500 000 euros destinada à melhoria das condições sanitárias do sector pesqueiro e ao reforço da monitorização, controlo e vigilância nas águas da Guiné-Bissau.
Para além do montante global de 7,5 milhões de euros, o protocolo contém um mecanismo financeiro especial com uma dotação adicional máxima de 1 milhão de euros por ano, com o objectivo de melhorar a utilização das possibilidades de pesca pelos armadores.
Este novo protocolo concede possibilidades de pesca para camarão e peixes, em especial cefalópodes, até uma tonelagem total de 4 400 toneladas por ano para cada uma das categorias. Além disso, o acordo abrange licenças para 19 atuneiros cercadores, 14 navios de pesca com canas e 4 palangreiros de superfície.
O acordo proporciona à Comunidade um enquadramento legal e político sólido para controlar as actividades da frota da União Europeia nas zonas de pesca da Guiné-Bissau. Permite ainda à Comunidade apoiar o desenvolvimento deste sector naquele país, em benefício de ambas as partes.
Passando às alterações propostas, quero dizer que, ainda que em muitos casos partilhemos os objectivos que elas expressam, não posso aceitá-las pelas razões que passo a expor.
Partilho totalmente o ponto de vista de que a informação prestada ao Parlamento Europeu deve ser tão completa quanto possível. Contudo, a Comissão já presta todas as informações solicitadas, em conformidade com os acordos interinstitucionais actuais. Além do mais, todos os relatórios de avaliação, bem como os relatórios sobre os resultados de negociações e de reuniões da Comissão Mista, são imediatamente transmitidos à Comissão das Pescas. Para mais, eu próprio informo regularmente a Comissão das Pescas sobre o estado das negociações internacionais em reuniões especiais restritas, "à porta fechada”.
A questão dos requisitos de transmissão de dados pela frota também está a ser tratada, já que propusemos uma base jurídica que permitirá à Comissão recusar pedidos de licença caso as informações comunicadas pelos Estados-Membros sejam insuficientes. Este projecto de regulamento está em processo de aprovação pelas instituições.
Quanto à proposta de rejeitar os acordos de pesca em geral por não serem sustentáveis, cabe recordar que o Conselho, nas suas conclusões de Julho de 2004, indicou que o objectivo de novos acordos de parceria no domínio da pesca é contribuir para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Na verdade, estes acordos concedem acesso apenas às reservas que não são totalmente exploradas pelas frotas nacionais de determinado país. A Comissão acredita que os acordos de parceria no domínio da pesca podem fornecer um enquadramento político e jurídico que ajude os países parceiros a implementarem uma política de pescas sustentável e responsável nas suas águas.
Por fim, relativamente à proposta de os navios contribuírem para os custos totais do acordo proporcionalmente às suas capturas, quero apenas dizer que estabelecemos um equilíbrio razoável de partilha de custos entre as contribuições do armador e as compensações da Comunidade Europeia. Esta abordagem está em conformidade com as conclusões do Conselho de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca, sobre as quais o Parlamento emitiu parecer. No nosso sistema, as taxas de licença dos armadores são efectivamente calculadas com base nas respectivas capturas.
Luis Manuel Capoulas Santos
relator. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o relatório que vos apresento diz respeito ao Acordo de Pesca celebrado com um pequeno país africano que, após mais de uma década de luta armada pela independência, tem conhecido nos últimos anos uma enorme instabilidade política entrecortada até por alguns períodos de guerra civil. A pesca constitui para este pequeno país um importante recurso económico e a contrapartida financeira que dele advém representa uma parcela muito importante do seu orçamento de Estado.
Mas não se trata de um acordo de pesca que visa comprar peixe. Não é essa a postura da União Europeia de acordo com a sua filosofia de partenariado. A política da União Europeia inspira-se noutros valores e tem como preocupações essenciais a sustentabilidade dos recursos e uma postura de efectivo partenariado. Trata-se, por isso, de um acordo com vantagens recíprocas: para a União Europeia, evidentemente, porque a sua frota tem acesso a importantes zonas de pesca, mas também para a Guiné-Bissau que, para além da contrapartida financeira, ficará com melhores condições para gerir mais sustentavelmente aquele que é, porventura, o seu maior recurso económico, através de apoios à investigação, ao controlo, à vigilância, à melhoria das condições sanitárias do produto da pesca.
Portanto, trata-se de um acordo equilibrado e que é mutuamente vantajoso, razão pela qual recomendo ao Parlamento que aprove o meu relatório, com a alteração que lhe foi introduzida pela Comissão do Desenvolvimento, e pelas minhas próprias propostas de emenda, que mais não visam do que reforçar a posição do Parlamento no acompanhamento destas matérias e eu, apesar das declarações que o Senhor Comissário acaba de referir relativamente à aparente não aceitabilidade destas propostas, parece-me que, pelo contrário, a política de pescas só tem a ganhar com uma postura mais afirmativa e mais permanente do Parlamento.
Hélène Goudin
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhor Presidente, a única intenção do acordo de pesca é garantir os interesses económicos a curto prazo de mais uma indústria da UE que não responde às expectativas em termos internacionais. Há três razões para irmos votar amanhã contra o acordo de pesca. A primeira é o ambiente. O esgotamento das águas da África Ocidental será em breve uma realidade. A biodiversidade está seriamente ameaçada, e a continuidade desta política de pescas irracional terá efeitos a longo prazo no ambiente, quer a nível local, quer a nível global.
A minha segunda objecção prende-se com aspectos económicos. Os contribuintes europeus são obrigados a subsidiar frotas de pesca pouco rentáveis com milhões de euros anualmente. Qual é a vantagem económica disso? Onde está a sustentabilidade? Qual é a mais-valia para a Europa? Se os navios fossem obrigados a suportar os seus custos, a pressão exercida sobre as pescarias seria reduzida e tanto os contribuintes como o ambiente sairiam a ganhar.
A terceira razão consiste na importância do desenvolvimento da pesca local nos países parceiros. A pesca é, para muitos deles, a única fonte de rendimentos. O esgotamento dos mares cria uma situação insustentável para a população local, que não pode competir com os navios altamente subsidiados da UE. É tempo de pôr termo a estes acordos de pescas, e já.
Avril Doyle
Senhor Presidente, não posso deixar de perguntar ao senhor Comissário Borg se ele acredita realmente no que está a dizer. Terá estado a ler um guião que alguém lhe escreveu? Estará realmente a tentar dizer que estes acordos de parceria no domínio da pesca são sustentáveis?
Um artigo muito interessante do New York Times de 14 de Janeiro de 2008 fala da aniquilação de importantes populações de peixe na África Ocidental e de a ambição de dinheiro das frotas estrangeiras se sobrepor às preocupações com o bom estado da pesca a longo prazo - a ambição de dinheiro da UE também se sobrepõe a qualquer preocupação com o bom estado da pesca.
A Guiné-Bissau, uma nação com 1,4 milhões de habitantes, é um exemplo perfeito de como não se deve desenvolver a actividade da pesca. Segundo Vladimir Kacyznski, investigador marinho da Universidade de Washington, ninguém estudou profundamente as águas costeiras do país nos últimos 20 anos. Durante dois anos, Sanji Fati teve a seu cargo o controlo do cumprimento das normas de pesca na Guiné-Bissau. Quando aceitou o cargo, em 2005, não tinha um único navio-patrulha a funcionar para controlar centenas de pesqueiros ilegais e dúzias de arrastões industriais, a maioria dos quais estrangeiros. Estima-se que 40% do pescado foi capturado sem licenças ou em violação da lei.
Muito francamente, pergunto-me se sabemos o que estamos aqui a fazer. Temos um enorme conflito de interesses. Estas economias desesperadas necessitam do nosso dinheiro e estão dispostas a vender os seus recursos haliêuticos. Isto não está certo. Demos-lhes o dinheiro, mas sem violarmos as suas águas. Senhor Comissário Borg, por favor, pense melhor!
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, enquanto membro suplente da Comissão das Pescas presente na Assembleia, gostaria de dizer algumas palavras sobre o relatório que estamos a discutir. É um relatório de carácter muito específico e pormenorizado, mas isso faz parte da natureza do assunto. Seria difícil apresentá-lo de outra forma.
Apesar disso, o acordo tem um carácter muito mais amplo, já que evoca outros valores que são importantes para ambas as partes desta parceria. Quero agradecer mais uma vez ao senhor Comissário.
Joe Borg
Membro da Comissão. - Senhor Presidente, antes de mais gostaria de dizer que concordo com as observações feitas pelo relator, senhor deputado Capoulas Santos, de que as pescas e as receitas resultantes do acordo de parceria no domínio da pesca constituem uma importante fatia do orçamento da Guiné-Bissau.
Agora estamos a trabalhar num espírito de parceria, contrariamente aos tradicionais acordos de pesca cujo objectivo era ir pescar, pagar pelo peixe capturado e vir embora. Estes acordos de parceria no domínio da pesca assentam no objectivo de ajudar o país em questão a construir a sua infra-estrutura de pesca e desenvolver os sectores conexos, para tornar possível uma transição da actividade exclusiva da pesca para actividades relacionadas com o peixe, como a aquicultura. O objectivo é também velar por que as actividades de pesca desenvolvidas pelas nossas frotas ao abrigo de um acordo de parceria no domínio da pesca visem apenas os excedentes.
Por exemplo, neste caso, no final de 2005, foi realizado, a nosso pedido, um estudo de avaliação por um consultor externo independente, cujas recomendações respeitantes à gestão e conservação dos recursos foram tidas em consideração, tal como o parecer científico emitido pelo Instituto de Investigação da Guiné-Bissau, após a campanha da pesca de arrasto de 2006.
Além disso, o Anexo III do protocolo inclui algumas medidas vinculativas que visam a implementação de um plano de gestão do esforço geral de pesca na zona económica exclusiva da Guiné-Bissau. Segundo o plano de pescas, a Guiné-Bissau comprometeu-se a reduzir o esforço de pesca de camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia, evitando transferir para o ano de 2008 e seguintes as possibilidades de pesca concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007 e não utilizadas, não concedendo, nestas categorias, quaisquer possibilidades de pesca aos fretamentos, abandonando e denunciando formalmente todos os acordos com sociedades ou associações ou empresas europeias.
Além disso, no anexo II, as fichas técnicas 1 e 2 aplicáveis aos arrastões para peixes e cefalópodes e para camarão introduzem a possibilidade de recorrer a repousos biológicos. No que diz respeito à pesca do camarão, a Guiné-Bissau compromete-se também a aumentar a malhagem de 40 para 50mm, em conformidade com a legislação em vigor na sub-região.
Eu diria que, apesar destes acordos de parceria de pesca, há ainda muita pesca ilegal e são concedidas muitas licenças privadas a países terceiros não pertencentes à União Europeia, e que é graças a estes acordos de parceria de pesca que podemos controlar e gerir as nossas frotas pesqueiras, para que pesquem de forma sustentável na Guiné-Bissau e noutras águas.
Tenho de dizer, portanto, que sim, acredito que é vantajoso para o país terceiro visado, para a União Europeia, para a Comunidade Europeia, negociar e participar nestes acordos de parceria no domínio da pesca ao abrigo do novo regime.
No entanto, concordo convosco quanto ao facto de o regime anterior ter abusado dos recursos, mas no quadro das novas disposições, estamos interessados apenas em negociar acordos relativos a excedentes, ou seja, se os recursos haliêuticos do país terceiro em causa já tiverem sido totalmente explorados ou sobreexplorados, não celebramos um acordo de parceria de pesca. Se os recursos estiverem subexplorados, o nosso acordo dirá respeito apenas aos excedentes e faremos tudo para que as nossas frotas cumpram e mantenham os compromissos assumidos ao abrigo do acordo.
Luis Manuel Capoulas Santos
relator. - Senhor Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que lamento profundamente a atitude pretensamente moralista que alguns deputados pretendem imprimir a este debate e que mais não revela do que, do meu ponto de vista, uma enorme ignorância do que está razoavelmente em apreço.
Eu conheço razoavelmente a Guiné-Bissau, a sua realidade política, económica e social e a sua história recente e tenho bem presente o que foi o ataque aos recursos da Guiné-Bissau, nos finais dos anos setenta, pela frota de pesca da então União Soviética e o que é a atitude predadora, efectivamente predadora, de alguns dos nossos concorrentes em termos de pesca à escala global. Penso que a filosofia que orienta a política de pescas da União é susceptível de nos orgulhar e de não nos envergonhar e pena é que as outras potências pesqueiras não sigam o nosso exemplo. E prova disso é que na Comissão do Desenvolvimento o parecer respectivo foi aprovado pela totalidade dos seus membros e na Comissão das Pescas uma esmagadora maioria aprovou o meu relatório.
Penso que este é o caminho possível, com realismo político, e aquele que melhor serve os interesses não só da União Europeia, mas também dos povos da Guiné-Bissau. Por isso reitero, Senhor Presidente, ao Parlamento que aprove este relatório porque é um relatório politicamente equilibrado e é um acordo de parceria que é mutuamente vantajoso para as partes que o subscrevem.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, dia 11 de Março de 2008.
