
Presidente
Senhores Deputados, como provavelmente se aperceberão, os três presidentes chegam ao mesmo tempo e atrasados, o que me obriga a apresentar-lhes as minhas desculpas. Esta manhã, às 08H00, por não ter sido possível noutro momento, foi necessário realizar o habitual diálogo tripartido, que conheceu algumas dificuldades e que ainda não terminou, uma vez que havia temas delicados para resolver entre as três instituições.

Conselho Europeu do Luxemburgo - Semestre de actividades
da Presidência luxemburguesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
Relatório do Conselho e declaração da Comissão sobre as reuniões do Conselho Europeu de 21 de Novembro e 12/13 de Dezembro, no Luxemburgo; -Declaração do Conselho sobre o semestre de actividades da Presidência luxemburguesa.Tem a palavra o senhor presidente em exercício do Conselho.

Juncker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a 1 de Julho do corrente ano, a Presidência luxemburguesa iniciou um período difícil e penoso, após a adopção do Tratado de Amesterdão, ainda que injustificado, pois há que dar uma oportunidade ao referidoTratado.
Terminamos a presente presidência, não num ambiente de entusiasmo exuberante mas numa atmosfera que veio a tornar-se mais serena e mais activa. Esta serenidade advém da nossa capacidade de demonstrar que sabemos permanecer fieis às ambições a longo prazo e às outras, mais antigas, que assumimos ao adoptar e ao ratificar o Tratado de Maastricht. Temos dado provas de estar à altura de abraçar novas ambições que nos permitem perspectivar novos horizontes. Pretendemos tornar o projecto europeu mais completo e imbui-lo de toda a sua dimensão. Fizemo-lo por meio das conclusões adoptadas a 21 de Novembro de 1997 na cimeira sobre o emprego.
Em Outubro, precisamente neste hemiciclo, afirmei que estava excluída a hipótese de esta cimeira vir a ser a cimeira da desregulamentação excessiva, ou mesmo, da paráfrase. Penso poder afirmar, hoje, que cumprimos com a nossa palavra quanto a este ponto - e quanto a outros - uma vez que a cimeira europeia sobre o emprego soube tomar as decisões concretas, quantificadas e calculadas em todas as áreas possíveis.
Pondo agora de lado Amesterdão, foi-nos incumbida a organização de uma cimeira sobre o emprego, mas não a consagração dos meios orçamentais suplementares às políticas aferentes. No Luxemburgo, adoptámos conclusões que incluem a contribuição de novos meios orçamentais, e, graças à intervenção bastante eficaz do vosso Parlamento, o Banco Europeu de Investimento irá despender três vezes 150 milhões de ecus e 10 mil milhões de ecus. Em toda a Europ, a irão ser efectuados investimentos suplementares na ordem dos 30 mil milhões de ecus, facto que seria impensável sem o impulso dado pela cimeira do emprego. Adoptámos orientações concretas e quantificadas sobre a formação dos desempregados. A nossa ambição é multiplicar por dois o número de desempregados contemplados por esta iniciativa.
Em relação ao desemprego de longa duração e ao desemprego dos jovens, apresentámos uma visão pragmática: reacendemos novas esperanças aos desempregados de longa duração e aos jovens desempregados, dando-lhes oportunidade de um novo começo. Conseguimos chegar a um acordo sobre um método de enquadramento das políticas de emprego no decorrer dos anos vindouros. Trata-se do método da convergência. Lembrem-se das queixas expressas durante mais de uma década: criticava-se vivamente as autoridades políticas da União Europeia por se dedicarem exclusivamente à política monetária e à política económica, e descurarem as ambições no domínio do emprego. Actualmente, aplicamos o mesmo método de convergência para as políticas de emprego. Esperamos que o empenho pela convergência, tal como o tivemos aquando da preparação da União Económica e Monetária, nos ajude na coordenação das políticas mais coerentes e consequentes em matéria de emprego.
O Conselho Europeu sobre o emprego prepara o terreno. Marca o início de uma nova ambição, o início de um novo projecto para o emprego. O Luxemburgo foi o ponto de partida. Em cada etapa deveremos verificar se se justifica a revisão dos nossos métodos por forma a serem mais completos, ou se há razão para alterar as linhas directrizes de modo a que estes se tornem mais eficazes. Na segunda-feira, o Conselho "Assuntos Sociais» esteve à altura de adoptar as primeiras linhas directrizes. Gostaríamos que as presidências britânica e austríaca, procedessem às primeiras avaliações concretas e aos primeiros reajustes. Solicitei aos Estados-Membros a apresentação do respectivo plano de acção nacional, para 15 de Abril do próximo ano. Espero que o Conselho Europeu de Cardiff possa ocupar-se dessa questão e gostaria que, no Conselho Europeu de Viena, nos finais do próximo ano, estivéssemos à altura de fazer um primeiro balanço crítico e autocrítico.
Na cimeira sobre o emprego, esforçámo-nos por completar o projecto europeu. Da mesma maneira, as decisões tomadas na segunda cimeira do Luxemburgo sobre o alargamento visam alargar o alcance deste mesmo projecto. No início desta década, a história acelerou-se e a Europa precisava de ter uma resposta política sólida e coerente. Creio que foi exactamente isso que fizemos nesta sexta e sábado últimos, no Luxemburgo, quando chegámos a um acordo quanto a um método e quanto a uma metodologia de alargamento.
O continente europeu não será mais recortado por novas linhas de divisão. Encorajados pelo parecer do Parlamento, tudo fizemos para que este processo de alargamento global se tornasse evolutivo. Os onze países candidatos serão incluídos no processo de alargamento e de adesão, e nas negociações. É evidente que devemos ter em consideração os progressos alcançados por alguns países candidatos em matéria de transformação e de adaptação económica e social, progresso esse que lhes permitiu distanciarem-se dos outros. Os mais avançados poderão dar início às negociações inscrevendo-se no quadro das conferências intergovernamentais. Àqueles que actualmente ainda revelam um certo atraso será proposta uma preparação mais bem estruturada. Trata-se de um processo aberto: os países retardatários poderão, bem entendido, compensar o atraso que têm em relação aos outros. Este processo deve respeitar a dignidade dos países candidatos. Portanto, não haverá negociações por grupo, mas sim, negociações bilaterais com a União Europeia, as quais serão personalizadas a fim de ter em conta as disparidades entre países candidatos.
Falámos da Turquia e a Turquia falou muito da União Europeia. Ao dizer sim aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre, não pretendemos dizer não à Turquia. Consideramos que a Turquia é um grande Estado europeu. O lugar da Turquia no seio da família europeia não é um assunto que possamos discutir em termos polémicos. É um dado adquirido da história. Gostaríamos que a Turquia compreendesse que não somos um clube de Cristãos, mas que somos, se é que posso continuar a usar esta terminologia, um clube que tem algumas regras. Por conseguinte, os nossos amigos turcos devem saber que, para poderem vir a ser membros deste clube, é preciso respeitarem determinadas regras.
A União Europeia não é uma organização internacional. Não é uma organização internacional como tantas outras. A União Europeia é um espaço de liberdade e de vontade política. É mais que uma organização internacional. A dignidade da Turquia será sempre respeitada. Gostaria que a Turquia também respeitasse a nossa dignidade e a nossa maneira de fazer e de ver as coisas.
(Aplausos) A nossa ambição passava por tornar o projecto europeu mais completo, tornando a colocar o homem, em particular o homem sem trabalho, no centro das nossas preocupações. Pretendemos alargar o projecto europeu tentando dar uma resposta aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre. Tentámos também dar credibilidade à nossa ambição maior, ou seja, à União Económica e Monetária.
Há cerca de três ou quatro meses atrás, todos eram de opinião que não conseguiríamos chegar a um acordo sobre uma estratégia de reforço da coordenação das políticas económicas. Actualmente, o assunto está resolvido. No sábado, no Luxemburgo, aprovámos uma resolução sobre o reforço da coordenação das políticas económicas. O Banco Central Europeu, cuja independência é indiscutível, ver-se-á perante um seu semelhante a nível político. No sentido de estabelecer um diálogo construtivo com o Banco Central Europeu, os Estados-Membros disporão de todos os instrumentos necessários para articular as suas posições políticas e influenciar devidamente as opções, a nível de política económica, em todos os países da União Europeia.
Dispomos de uma resolução sobre a coordenação das políticas económicas. Esta oferece-nos um instrumento de trabalho que não foi do agrado de alguns, mas que tomará corpo seja como for: trata-se do Conselho do euro, ou Conselho Euro-X, em que os Estados-Membros que têm a incumbência de gerar em comum, de forma colectiva e solidária, a mesma moeda, aqueles a quem chamamos "in» , poderão reunir-se para debater problemas que lhes sejam específicos, ficando estabelecido que, cada vez que surgirem questões de interesse comum, a presença dos quinze Estados-Membros deverá ser assegurada.
No sentido de dar credibilidade à marcha da União Europeia na direcção da moeda única, soubemos tomar uma decisão com um certo grau de importância. Esta consiste em fazer coincidir a data da fixação definitiva da lista dos países membros que participam no dia 1 de Janeiro de 1999 no lançamento da moeda única, com a data em que serão fixadas as paridades entre as moedas nacionais participantes. Tomámos todas as decisões técnicas que tinham de ser tomadas: as moedas e as notas serão introduzidas a 1 de Janeiro de 2002.
Em matéria de União Económica e Monetária, fizemos, portanto, todo o trabalho que deveria ter sido feito e, sem tomar decisões, tomámos uma iniciativa essencial no Luxemburgo. Não decidimos que a União Económica e Monetária não teria lugar no dia 1 de Janeiro de 1999. Lembram-se desta disposição perniciosa do Tratado que estabelecia que a terceira fase da União Económica e Monetária teria início a 1 de Janeiro de 1999, se não fosse tomada qualquer decisão antes dos finais de 1997. Sem fazer qualquer comentário sobre a data, acabámos por dizer tudo sobre a mesma. Um dia verificaremos que este silêncio do Conselho Europeu poderá ser o momento mais importante da construção monetária. Como se vê, fazer silêncio é, por vezes, uma atitude sábia.
É isso que vou fazer agora, dizendo-vos que temos a impressão de ter correspondido às expectativas que, com direito, tinham em relação a nós. Assegurámos e tornámos mais credível a marcha da União Europeia em direcção ao euro. Voltámos a situar o homem ao repor o emprego no centro das preocupações políticas da União Europeia, e soubemos dar as respostas políticas aos movimentos da história. Esta década marca a reconciliação entre a história e a geografia europeias. Saibamos estar à altura de tamanha ambição, de tamanha esperança e de tão novos horizontes.
(Aplausos)
Santer
Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, aprendi ao longo da minha extensa carreira política que era necessário ser poupado em relação ao termo "histórico». Todavia, não hesito em qualificar de histórica a decisão do Luxemburgo de lançar o processo de adesão com dez países da Europa Central e da Europa Oriental e com Chipre. A nova Europa que se desenha sob os nossos olhos apaga definitivamente as velhas fronteiras e as cicatrizes das guerras fratricidas do passado! A via está, doravante, aberta no sentido da unificação do continente, uma unificação construída sob o signo da democracia, da liberdade e da prosperidade.
O almoço do Luxemburgo, que reuniu os chefes de Estado ou de governo dos Quinze e dos Onze, foi um momento emocionante que eu, pessoalmente, senti profundamente. Todos os representantes dos onze países candidatos o viveram desta forma: um momento histórico. Eu digo bem de todos os países candidatos, uma vez que o Conselho Europeu, conforme a abordagem descrita na Agenda 2000, insistiu no carácter inclusivo do processo de adesão. Todos os Estados em questão são chamados a juntar-se a nós, todos receberão ajuda e assistência para o poderem fazer o mais rapidamente possível.
Alguns deles, sabemos isso, estão mais avançados que outros e podem, a partir de Abril, iniciar as negociações propriamente ditas. Quanto aos outros, vamos acelerar os esforços de preparação para as negociações ulteriores.
O presidente do Conselho Europeu, Jean Claude Juncker, acaba de descrever os pormenores do acordo concluído no Luxemburgo. Por conseguinte, poderei ser breve, mas gostaria de não deixar de prestar, pessoalmente, homenagem ao senhor presidente do Conselho Jean Claude Juncker - e, através dele, a toda a equipa da Presidência - pela forma como conduziu os trabalhos, tanto no Luxemburgo como anteriormente.
(Vivos aplausos) Senhor Presidente, a euforia do momento não deve mascarar a dificuldade da tarefa que nos espera. As discussões do Luxemburgo deram, aliás, uma visão antecipada desta dificuldade. Vivemos talvez um conto de fadas, mas todos os contos de fadas conhecem as suas crises, as suas lágrimas, os seus momentos de terror. O alargamento na direcção leste e meridional, pelas razões expostas na Agenda 2000, será uma tarefa árdua. O caminho a percorrer pelos os nossos futuros Estados-Membros é considerável. Quanto à própria União Europeia, são necessárias reformas profundas: reformas institucionais, reformas das políticas, elaboradas num novo quadro financeiro.
Mas digo, à partida, que o desafio da unificação do continente deverá levar-nos a ultrapassar as dificuldades e a comprometermo-nos, com determinação, com a presente tarefa. Os problemas, reais, sérios, são perfeitamente geríveis e vencíveis. Mas apenas o serão se tivermos as ideias claras e se aceitarmos solucionar os problemas num contexto conjuntural.
É justamente esse o sentido da Agenda 2000, cujos diferentes elementos constituem um todo, um conjunto indissociável. O Conselho Europeu do Luxemburgo limitou-se a dar algumas indicações de valor; o essencial, aqui, é lançar o processo de adesão. É perfeitamente normal que os Estados-Membros não tenham querido, uma vez que estamos no início de negociações difíceis, revelar os seus trunfos. Mas creio que eles entenderam claramente que a política agrícola comum deverá ser reformada, que as acções estruturais deverão ser revistas e que o futuro quadro financeiro deverá ser rigoroso. A Comissão apresentará as suas propostas em pormenor na próxima Primavera. Esforçar-se-á por conciliar a ambição com o realismo, a solidariedade com o realismo. E estou convencido de que, embora defendendo inteiramente os seus interesses, os Estados-Membros estarão à altura do desafio: a unificação do nosso continente segundo o modelo comunitário que tão bem nos serviu até aqui.
Senhor Presidente, direi umas palavras sobre a Turquia. Quando a emoção acalmar, veremos, estou convicto disso, que o Conselho Europeu do Luxemburgo constitui uma etapa crucial nas nossas relações com este importante parceiro. Porquê? Em primeiro lugar, porque, pela primeira vez desde há muito tempo, a União Europeia conseguiu uma posição unitária e clara, face a este país. Em seguida, porque esta posição é coerente e, no meu entender, perfeitamente imparcial. A oferta feita à Turquia é concreta e substancial, independentemente do que foi dito em Ancara num momento de decepção.
Com efeito, a União Europeia propõe abrir à Turquia a via da adesão a curto prazo e estabelecer uma estratégia europeia que dará a este país a possibilidade de preparar a adesão - esta estratégia inclui, ao mesmo tempo, a conferência europeia e um reforço substancial das relações bilaterais - e, por fim, pretende relançar os elementos de cooperação, já existentes, incluindo o protocolo financeiro.
Que é pedido em contrapartida? O respeito pelos princípios da boa vizinhança, o recurso ao Tribunal Internacional de Haia em caso de diferendos territoriais, o apoio a uma solução do problema cipriota e à adesão deste país à União Europeia. Senhoras e Senhores, será, em verdade, tão exagerado pedir isso a um parceiro que pretende juntar-se a nós? Penso que não.
Senhor Presidente, o segundo grande tema do Conselho Europeu do Luxemburgo foi, mais uma vez, diria eu, a moeda única. Doravante, tudo está preparado para a decisão, também ela histórica, de 2 e 3 de Maio, sobre os participantes na terceira fase da União Económica e Monetária.
Os chefes de Estado e de governo resolveram os problemas que se punham. Houve alguma agitação, até mesmo algum nervosismo, mas o facto é que o resultado está à vista e isso é o essencial. Este resultado parece-me inteiramente apropriado em temos de coordenação das políticas económicas. Este Conselho ECOFIN é, e permanecerá, a principal instância de coordenação e de decisão, mas tal posição não impedirá discussões informais entre os ministros dos países participantes no euro, sobre as questões ligadas à gestão comum da referida moeda. Os debates terão lugar - e é uma garantia suplementar - na presença da Comissão.
Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa termina com um sucesso histórico. Este sucesso não deve abafar os numerosos progressos realizados noutros domínios, graças a um esforço constante de uma presidência totalmente orientada para o bem comum e para o serviço à União Europeia, e graças também a uma estreita cooperação com o Parlamento Europeu e com a Comissão.
O semestre foi um excelente semestre para a Europa. Bastam alguns exemplos para o ilustrar. A cimeira especial de Novembro sobre o emprego inaugura uma etapa nova na estratégia a traçar neste domínio, com a adopção de linhas directrizes para as políticas nacionais sobre o emprego. O acordo realizado sobre a fiscalidade imprime um movimento num domínio há muito bloqueado. A liberalização do mercado do gás, adicionada à já realizada para o da electricidade, junta mais um tijolo ao edifício do mercado interno.
A nível externo, a União Europeia acaba de demonstrar - e isso por duas vezes - até que ponto ela pode ter peso no cenário internacional, se se apresentar com uma posição única e forte.
Em Quioto, o resultado conseguido em matéria de protecção climática - sem ser perfeito, longe disso - é apreciável e isto graças à União Europeia.
Em Genebra, mais uma vez, a União Europeia desempenhou um papel de primeiro plano nas negociações da Organização Mundial do Comércio, desta vez sobre os serviços financeiros. O acordo realizado nesta área ultrapassa as nossas expectativas e beneficiará enormemente os operadores europeus. Aguardo com impaciência o dia em que a União Europeia saberá dar provas do mesmo espírito de coesão e de determinação no domínio da política externa e de segurança comum.
Muitos outros progressos foram realizados nestes últimos seis meses, mas não vou referi-los agora. Regozijo-me com os progressos registados e com o eco tão positivo que as nossas propostas produziram. Congratulo sinceramente a Presidência luxemburguesa que, conduzida por Jean Claude Juncker, fez um percurso sem falhas.
(Vivos aplausos)
Poos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fazer em breves instantes o balanço de seis meses de actividade à frente do Conselho, apresenta-se como um exercício bastante temerário. O risco de omitir esta ou aquela actuação pode dar azo a diversas interpretações. Por outro lado, é também muito arriscado procurar engrandecer exageradamente este ou aquele êxito.
Tal como o primeiro-ministro e eu próprio salientámos inúmeras vezes, a presidência representa um serviço que os Estados-Membros prestam, rotativamente, à União. Trata-se, em primeiro lugar e antes de mais, da gestão serena e metódica de um calendário e de prazos impostos, com o objectivo de contribuir concretamente para o nosso processo de integração. Neste contexto, estabelecemos para nós próprios um duplo objectivo. Por um lado, demonstrar a nossa capacidade de organização dos trabalhos, tanto a nível interno como externo. Por outro, testemunhar a nossa capacidade de fazer avançar os dossiers , profundamente complexos, que vos são tão familiares. O primeiro-ministro Jean-Claude Juncker, expôs-vos os resultados dos dois conselhos europeus "Emprego» e "Alargamento» que marcaram a nossa presidência. Quanto a mim, cabe-me fazer o balanço da actividade do Conselho. Esta foi particularmente intensa ao longo destas últimas semanas.
Articularei o meu relatório em torno de três eixos: primeiro, o plano interno; em seguida, as relações externas e por fim, last but not least , as relações interinstitucionais.
A nível interno, a Presidência fez avançar, com sucesso, uma série de dossiers importantes como, por exemplo, no quadro do mercado interno, as propostas de directivas relativas à protecção jurídica das invenções biotecnológicas e à transparência dos regulamentos na sociedade da informação. A negociação de um acordo sobre a fiscalização complementar das empresas de seguros foi igualmente coroada de êxito. O Conselho conseguiu chegar a um acordo, na presença de catorze Estados, sobre o vector agrícola da Agenda 2000. A mensagem que ressalta das suas conclusões chama a atenção para a natureza específica da agricultura europeia, para a necessidade de definir uma política de desenvolvimento rural, e afirma a identidade da União Europeia em matéria sanitária. Na medida em que o Conselho estava directamente representado aquando das vossas deliberações sobre a difícil questão das vacas loucas, não insistirei na importância que continuará a ser atribuída a este dossier . Como prova disso, temos as modificações do regulamento sobre a organização comum dos mercados no sector da carne de bovino.
No domínio social, agrada-me relevar o facto de o Reino-Unido passar a estar abrangido por duas directivas, uma sobre os comités de empresa europeus e a outra sobre a licença parental. Assim, e com a participação do Reino-Unido, estas disposições sociais constituem, doravante, um acervo dos Quinze.
No domínio da energia, o acordo sobre a directiva relativa às regras comuns para o mercado interno do gás constitui um outro progresso que se articula em torno dos mesmos princípios adoptados para a electricidade. Este importante texto legislativo baseia-se, em termos de abertura do mercado, nos princípios de reciprocidade, de subsidiariedade e de progressividade. No domínio dos transportes aéreos, realizaram-se debates bastante intensos, a fim de autorizar a Comissão a iniciar negociações sobre a criação de uma organização europeia competente em matéria de segurança da aviação civil.
Posso igualmente mencionar os progressos relativos à proposta de directiva respeitante ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros. No mesmo contexto, o Conselho apurou conclusões sobre o Livro Branco da Comissão que trata os sectores de actividade excluídos da directiva referente ao tempo de trabalho e que visa uma harmonização social no domínio dos transportes rodoviários.
O nosso objectivo de fazer avançar, concretamente, a preparação do quinto programa-quadro de investigação foi alcançado. Desta forma, foi possível registar um acordo político sobre os três programas horizontais. O Conselho "Investigação» chegou a um acordo sobre a conclusão de um primeiro acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a África do Sul. Ainda nesta área, gostaria de salientar o acordo assinado com o Governo dos Estados Unidos da América, à margem da cimeira de 5 de Dezembro, em Washington, com o presidente Clinton.
Os nossos colegas da indústria procuraram, acima de tudo, clarificar a futura política da União Europeia em matéria de ajudas de Estado e de competitividade. Delineou-se uma convergência sobre a proposta de regulamento que visa dispensar determinadas categorias de ajudas horizontais da obrigação de notificação à Comissão. Presentemente, o Conselho aguarda o parecer do Parlamento. A questão da competitividade da indústria Europeia permanecerá no centro das preocupações do Conselho "Indústria», tendo sido elaborado, por três presidências sucessivas, um programa de trabalho comum em torno deste assunto.
Adoptámos, juntamente com os Estados Unidos, à margem da cimeira transatlântica, uma declaração comum sobre o comércio no sector da electrónica, que garante uma cooperação efectiva num domínio particularmente promissor em termos futuros. No sector das telecomunicações, o Conselho adoptou o programa plurianual por forma a estimular a construção da sociedade da informação na Europa, e pode desde já registar progressos na matéria. A Presidência, preocupada com a percepção que os cidadãos europeus têm das nossas actividades, congratula-se pela adopção da directiva que diz respeito ao tratamento dos dados de carácter pessoal e à protecção da vida privada no sector das telecomunicações. A adopção da directiva relativa às normas comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais constitui igualmente um avanço significativo.
Não obstante os grandes e importantes interesses económicos em jogo, conseguimos desbloquear a proposta de directiva que estabelece a interdição de toda e qualquer forma de publicidade directa ou indirecta para o tabaco, no seio da União Europeia. Na medida em que a data limite prevista para a aplicação desta directiva é o dia 1 de Outubro de 2006, havendo assim um período transitório de oito anos, a Presidência considera ter tido em conta todos os interesses, muitas vezes contraditórios, que era preciso conciliar.
A dimensão ambiental não foi negligenciada ao longo dos últimos meses. Em Quioto, foi necessária uma grande pressão por parte da União Europeia para fazer adoptar as conclusões sobre as alterações climáticas. Convém também sublinhar a adopção de um acordo político ao nível dos Quinze, sobre a qualidade das águas destinadas ao consumo humano. Permitam-me, igualmente, evidenciar o acordo do Conselho quanto ao regulamento que estabelece as normas de procedimento aplicáveis na transferência de determinados tipos de resíduos para países não membros da OCDE. Por fim, assinalarei o acordo concluído no quadro da estratégia relativa ao controlo das emissões atmosféricas provenientes da circulação rodoviária.
No sector da educação, gostaria de chamar a atenção para uma recomendação que o Conselho adoptou sobre a cooperação europeia, com o objectivo de garantir a qualidade do ensino, e para uma resolução sobre o ensino das línguas. Entre outras medidas significativas, não posso passar sem mencionar o acordo unânime do Conselho sobre o "Serviço Voluntário Europeu». Esta iniciativa, que devemos à senhora comissária Cresson, não deixará de favorecer grandemente a mobilidade dos jovens.
No domínio da cultura, lamento que os esforços da nossa presidência no sentido de desbloquear o projecto de fundo de garantia não tenha conseguido ser coroada de êxito. Não posso senão formular a esperança de que, tendo em conta a importância daquilo que está em jogo, o fundo experimental de 30 milhões de ecus não venha a ser definitivamente posto de parte.
Por fim, deixem-me recordar-vos a declaração adoptada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, sobre a segurança alimentar, a propósito da adopção de uma directiva, que é fruto de uma concertação entre quatro formações diferentes do Conselho. No momento em que a campanha contra o racismo e contra a xenofobia chega ao fim, sinto-me na obrigação de chamar a atenção para a declaração do Conselho que sublinha o papel da educação neste contexto.
Imediatamente após o Conselho Europeu de Amesterdão, o Conselho "ECOFIN» teve a possibilidade de adoptar formalmente os dois regulamentos que estão na base do pacto de estabilidade e de crescimento: um, relativo ao reforço da fiscalização e da coordenação das políticas económicas, o outro, com vista a acelerar e a precisar a concretização do processo relativo aos défices excessivos. O mesmo aconteceu com o regulamento relativo à introdução do euro. O dia 1 de Janeiro de 2002 foi a data fixada para pôr em circulação as respectivas notas e moedas. A Presidência luxemburguesa chegou finalmente a um consenso quanto à coordenação das políticas económicas, graças a um acordo sobre a representação externa para os assuntos monetários e sobre as modalidades do diálogo a estabelecer entre o Conselho e o futuro Banco Central Europeu. Já não falarei aqui sobre o acordo realizado no Conselho Europeu da semana passada, que visa a realização de reuniões informais dos países participantes do euro.
Antes de concluir este vector da nossa actividade, tenho, como é evidente, de salientar a adopção de um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas e de um acordo sobre um conjunto de elementos que visam assegurar, num determinado prazo e sob certas condições, um mínimo de tributação sobre os rendimentos da poupança. Todos aqui conhecem a importância que atribuímos, tanto uns como outros, à gestão das finanças comunitárias. Neste aspecto, classificaria como um marco na relação entre as duas instituições, o acordo realizado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, sobre o orçamento para o próximo ano. Com um crescimento limitado a mais ou menos 1 % em termos de despesas, deixando assim uma margem não utilizada de um valor sem precedente, o vosso Parlamento soube responder, com um sentido apuradíssimo das responsabilidades, à exigência de disciplina orçamental que todos os Estados-Membros impuseram a si próprios.
A Presidência teve a possibilidade de respeitar o ritmo de concretização do plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em matéria de luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente, graças à criação de um mecanismo para avaliar a aplicação dos compromissos internacionais nesta matéria.
No domínio do asilo e da imigração, o Conselho adoptou duas acções comuns que autorizam o financiamento de acções a favor de pessoas desalojadas que encontraram, como requerentes de asilo ou do estatuto de refugiados, uma protecção temporária nos Estados-Membros.
Tenho o prazer de vos informar que, na semana passada, foi assinada a Convenção Nápoles II sobre a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, e que nós assinaremos, dentro de algumas semanas, a Convenção de Bruxelas II sobre a competência, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria matrimonial. Convém também saudar a nova definição de tráfico de seres humanos no anexo da Convenção Europol. De hoje em diante, o tráfico de material com carácter pedófilo e pornográfico será passível de acções judiciais à escala da nossa União.
Tal como anunciado em Julho, os ministros da Saúde e da Justiça encontraram-se, pela primeira vez, para coordenar as acções de prevenção e de repressão em matéria de luta contra a droga e contra a toxidependência. Por fim, não poderei deixar de salientar que a União, pela sua coesão, contribuiu bastante para o resultado das negociações, realizadas no fim de Novembro, relativas à Convenção Internacional em matéria de luta contra a corrupção.
Quanto às relações com os PECO, a Presidência centrou deliberadamente as reuniões ministeriais do diálogo estruturado, na preparação dos países candidatos da Europa Central e Oriental para a incorporação do acervo comunitário. Assim, pela primeira vez, os ministros dos Assuntos Sociais encontraram-se com os respectivos homólogos dos países candidatos.
Permitam-me assinalar também que, ao nível comercial, conseguimos finalmente concluir o dossier relativo à importação de gado bovino proveniente dos PECO, no quadro do contingente OMC.
A situação na ex-Jugoslávia figurava na ordem do dia de todas as reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros. Ao longo do semestre, a União continuou a praticar uma política activa no sentido de fazer cumprir os acordos de paz e de supervisionar as eleições. Uma terceira conferência dos doadores sobre a reconstrução da Bósnia foi organizada em Bruxelas, no fim de Julho. Tendo em vista os diferentes prazos eleitorais, o Conselho estuda, actualmente, as possibilidades de dilação, para o ano de 1998, das medidas comerciais autónomas relativas aos países nascidos da ex-Jugoslávia. Gostaria também de lembrar-lhes a adopção de medidas restritivas contra as pessoas provenientes da Bósnia-Herzegovina que actuem em oposição aos acordos de paz. Para além da preparação da Peace Implementation Conference , que se realizou por estes dias em Bona, o Conselho lembrou e esclareceu as condições ainda vigentes para a concessão da assistência da União Europeia.
A Presidência comprometera-se, perante vós, a não poupar os seus esforços no sentido de apoiar o regresso a uma certa normalidade na Albânia. A União esteva directamente associada à realização de uma conferência ministerial sobre este país, a que se seguiu uma conferência de doadores. Esta última permitiu reunir, a curto e a médio prazo, montantes no valor de 500 milhões de dólares americanos, sendo de 100 milhões a parte que cabe à União. Foi possível mobilizar um montante idêntico, destinado a uma ajuda imediata à balança de pagamentos e ao orçamento da Albânia.
O Conselho não teve condições, como era desejo da Presidência, para realizar progressos decisivos em vários vectores das negociações em curso, desde há anos, com a Confederação Helvética. Devido à globalidade das negociações e à necessidade de assegurar um paralelismo entre todos os vectores, o dossier Transportes foi objecto de intensas concertações entre os Quinze e entre a Comissão e a Presidência, por um lado, e com os dirigentes suíços, por outro. Considerando os últimos desenvolvimentos, estão delineadas as oportunidades de um avanço significativo no decorrer dos primeiros meses do próximo ano.
O presidente do Conselho Europeu relatou-vos a oferta feita à Turquia aquando da reunião do Luxemburgo. Durante a nossa presidência, estivemos sempre em estreito contacto com Ancara. Não negligenciámos quaisquer esforços, nomeadamente, o de especificar com clareza os progressos perspectivados para o aprofundamento da união aduaneira. No Luxemburgo, propusemos à Turquia inclui-la na nossa estratégia de alargamento, antes de a chamar a juntar-se ao processo de adesão propriamente dito. Propusemos-lhe que participasse na conferência europeia. Propusemos-lhe também uma estratégia específica de aproximação. Confirmámos a sua elegibilidade e confirmámos igualmente que a sua situação seria apreciada com base nos mesmos critérios utilizados para os outros países candidatos.
A oferta da União é sincera, substancial e credível. A União não bateu com a porta, pelo contrário, abriu-a. Cabe agora às autoridades de Ancara comprometerem-se na via assim traçada. A União Europeia é uma comunidade de valores e de objectivos. Cumpre à Turquia demonstrar que partilha dos mesmos.
A Presidência tentou tudo para obter a entrada em vigor, a 1 de Dezembro, do acordo de cooperação com a Rússia, assinado no Verão de 1994 em Corfu. Doravante, está aberto o caminho para a convocação de um primeiro Conselho de cooperação, que a parte russa deseja ver reunido sob a Presidência britânica. Uma primeira cimeira União Europeia-Ucrânia foi realizada sob a Presidência luxemburguesa. Desde então, o Conselho confirmou a vontade que a União tem de prestar o seu apoio às autoridades de Kiev pelos esforços dispensados para a reforma económica.
No que respeita ao processo de Barcelona, o quadro é um pouco ambíguo. É verdade que foram assinados dois acordos, o euromediterrânico com a Jordânia e o de cooperação com o Iémen. Da mesma maneira, a realização de uma conferência conjunta, ao nível dos ministros do Ambiente em Helsínquia, traduz a vontade de ir em frente. Em contrapartida, a anulação de um encontro dos ministros da Indústria não deixa de inquietar, na medida em que este facto vem fortalecer a impressão de que não é possível, na hora actual, realizar reuniões em território árabe, com a participação de todos os Estados associados ao processo de Barcelona. Sabemos que a razão apresentada pelos nossos parceiros árabes baseia-se no estado profundamente crítico em que se encontra o processo de paz no Médio-Oriente. No entanto, a União, através de visitas a Jerusalém, a Gaza, ao Cairo, a Aman, a Damasco e a Beirute, e por via dos esforços inexcedíveis do seu enviado especial, o senhor embaixador Moratinos, incitou permanentemente as partes a retomarem o referido processo.
A estratégia reforçada da União Europeia está reflectida de forma detalhada nas conclusões da cimeira do Luxemburgo. Amanhã, ao recebermos o primeiro-ministro Netanyahu e depois, na sexta-feira, o presidente Arafat, estamos a prosseguir com a nossa acção de persuasão a favor da paz.
No intuito de ajudar a Autoridade Palestiniana a fazer face às suas necessidades de tesouraria, devido ao não pagamento temporário por parte de Israel das receitas fiscais que lhe pertencem, a União criou um fundo de maneio que permite no futuro enfrentar tais situações. O Conselho debruçou-se sobre o respeito pelas regras de origem por parte do parceiro israelita. Foi possível encontrar soluções pragmáticas satisfatórias para todas as partes.
A União Europeia, como sabem, acompanhou com grande preocupação a situação na Argélia, nestes últimos meses. Aquando de um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros argelino, o senhor Ataf, a 26 de Novembro, no Luxemburgo, encorajámos as autoridades argelinas a tornar a sua política tão transparente, aberta e abrangente quanto possível. A negociação de um novo acordo de associação está a decorrer.
A Presidência está igualmente satisfeita por constatar o regresso, ao Irão, dos embaixadores da União. Este regresso pôde ser conduzido num ambiente de solidariedade entre todos. O recomeço das relações diplomáticas normais não seria no entanto suficiente para fazer esquecer as nossas profundas divergências em relação a alguns aspectos da política iraniana.
Em África, a situação continua preocupante na região dos Grandes Lagos. Como no Próximo-Oriente, a presença de um enviado especial da União Europeia assegura a continuidade da acção da Europa, ao mesmo tempo que favorece a sua visibilidade. Dirigi pessoalmente a troïka da União Europeia, que se deslocou a Kinshasa no início de Agosto, com o objectivo de se reunir com o presidente Kabila e exortar ao desenvolvimento de uma política democrática e respeitadora dos direitos do Homem. O Conselho aprovou medidas restritivas em relação à UNITA em Angola e em relação à Serra Leoa, e renovou as que visavam o regime actual na Nigéria.
Ao longo destes seis meses, Comissão e Presidência desenvolveram, concertadamente, muitos esforços no sentido de intensificar as cooperações entre a União Europeia e os Estados Unidos. Relativamente a um determinado número de questões do foro da política externa, em que se verifiquem intercepção de interesses, como a Bósnia, o Médio Oriente, a Ucrânia e o Irão, sucederam-se frequentemente contactos com a secretária de Estado americana, Madeleine Albright. Uma sucessão de acordos e declarações pôde, finalmente, ser realizada, seja, por exemplo, sobre o comércio electrónico ou o acordo de última da hora sobre as normas que regem a caça com armadilhas mas sem crueldade.
Foram constantes os contactos no que se refere aos diferendos Europa/Estados Unidos, relacionados com as leis Helms-Burton e D'Amato, de efeitos extraterritoriais. Foi preciso ter muito tacto, ao longo destes últimos meses, para consolidar a unidade de perspectivas entre os Quinze, sem perder todavia o contacto com a administração americana e sem ir além da data limite de 15 de Outubro. A União assinou igualmente com o Canadá, após a cimeira, um acordo sobre as normas que regem a caça com armadilhas, que terá contentado uma grande maioria dos Estado-Membros. Depois de ásperas negociações, foi possível assinar, a 8 de Dezembro, o acordo de parceria económica e de cooperação política com o México.
As nossas relações com os nossos parceiros da Ásia também sofreram um novo impulso. A reunião de altos funcionários, no fim de Outubro no Luxemburgo, saldou-se com resultados substanciais, nomeadamente, no que respeita ao reforço do diálogo político e a uma boa preparação para a próxima cimeira da ANASE em Londres, em Abril próximo. Retomámos, de forma promissora, o diálogo com a China. Tive um encontro com o ministro chinês dos Negócios Estrangeiros, em Cuala Lumpur, no mês de Julho, seguido de outro em Nova Iorque, no mês de Setembro. Convencionou-se retomar, sem condições prévias, o diálogo em matéria de direitos do Homem. Duas reuniões entretanto realizadas a nível de especialistas, no Luxemburgo e em Pequim, conduziram a resultados animadores.
O desenvolvimento das nossas relações com os países da ANASE apresenta-se mais complicado. Lamentamos que a reunião da comissão mista, prevista para Novembro em Banguecoque, entre a União Europeia e a ANASE, não tenha sido realizada na data combinada, devido à insistência dos nossos parceiros asiáticos no sentido de assegurar a presença de representantes do poder militar na Birmânia.
Os Conselhos "Assuntos Gerais e "Desenvolvimento» encetaram um debate aprofundado sobre o futuro da Convenção de Lomé, com base nas orientações propostas pela Comissão. A contribuição do Parlamento Europeu para esta questão, em especial a do seu relator, o antigo primeiro-ministro Martens, foi particularmente apreciada.
O Conselho, após quinze meses de hesitações, conseguiu definir as regras que fixam os limites dos fluxos comerciais de arroz e de açúcar, provenientes e via, países e territórios de além-mar. Este exercício particularmente árduo permitiu a adopção do novo pacote financeiro reconhecido nos países e territórios de além-mar, no seguimento da revisão da Convenção de Lomé.
A Presidência luxemburguesa gostaria igualmente de partilhar a sua satisfação perante a adopção de uma resolução sobre o microfinanciamento aos países em vias de desenvolvimento. No momento em que os trabalhos do Conselho Europeu no Luxemburgo terminaram, registámos o acordo realizado no seio da OMC sobre os serviços financeiros. O referido acordo é de bom presságio para o futuro da OMC.
Tal como o vosso Parlamento também desejava, o Conselho adoptou as decisões que se impunham em matéria de concretização da acção comum que visa eliminar, a nível mundial, as minas antipessoais. Graças a esta decisão, a União e os seus Estados-Membros dão um seguimento concreto à aplicação das disposições da Convenção de Otava. Esta confirmou a sua leadership no mundo, ao nível da assistência às operações de eliminação das minas.
O Conselho aprovou dois regulamentos, com a preocupação de esclarecer as bases jurídicas para toda uma série de linhas orçamentais no domínio dos direitos do Homem. Quanto a este assunto, assinalamos a declaração do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa ao quinquagésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem.
Senhor Presidente, ao terminar a presente exposição pelas relações interinstitucionais, não gostaria de dar a impressão que a Presidência cessante a considera uma preocupação secundária, bem pelo contrário. Tivemos oportunidade de medir, a toda a hora, a importância das boas relações entre o Conselho e a Comissão, por um lado, e entre este mesmo Conselho e o Parlamento Europeu, por outro. Mas, exactamente sobre as relações com o vosso Parlamento, a Presidência luxemburguesa demonstrou um empenho constante. Perdi a conta ao número de presenças ministeriais, tanto em comissão como em plenário. O diálogo foi permanente e muitas vezes frutífero, e como prova disso, temos o número de conciliações concluídas com sucesso, em matérias muitas vezes difíceis, e com interesses profundamente diferentes. O próprio presidente José Maria Gil-Robles referiu que esta presidência atingiu um record com dez conciliações bem sucedidas.
Para além desta lista dos sucessos mais significativos, deixem-me salientar que, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, os ministros da Justiça consultaram o Parlamento sobre o conjunto das iniciativas que figuravam na ordem do dia do Conselho "Justiça e Assuntos Internos».
Finalmente que me seja permitido realçar a importância que a Presidência atribuiu à intervenção do Parlamento na ordem sequencial das decisões que presidirão à escolha, no início de Maio do próximo ano, dos futuros membros da União Económica e Monetária.
Tudo isto me faz afirmar que, com a participação de todos e com o respeito pelas competências atribuídas pelos Tratados a cada uma das nossas instituições, esta União está à altura de decidir e, por conseguinte, de avançar.
Senhoras e Senhores Deputados, cabe-vos fazer um julgamento sobre o balanço que o senhor primeiro-ministro e eu acabámos de esboçar. Os membros do governo ao qual pertenço e todos os altosfuncionários que os assistiram, demonstram claramente que, não obstante a modéstia dos seus meios, um país como o Luxemburgo encontra-se capacitado para fornecer um legado útil à realização das nossas ambições comuns.
No fim da minha terceira presidência do Conselho, gostaria sobretudo de agradecer e de felicitar todos os meus colaboradores. A sua motivação foi exemplar. Mais uma vez, eles deram à Europa o melhor de si mesmos.

Hänsch
Senhor Presidente, caros colegas, um Conselho Europeu que se concentrou pela primeira vez exclusivamente na questão crucial do último decénio do nosso século: a luta contra o desemprego nos Estados-Membros da União; um Conselho Europeu que deu o sinal de partida para a solução da questão crucial da Europa no primeiro decénio do próximo século: unir os povos de todo o continente numa União da liberdade, da democracia e do desenvolvimento económico; um Conselho Europeu que, em conjunto com o Parlamento, impôs num orçamento os princípios da poupança, da solidariedade e da capacidade de actuação da União. Um esforço exemplar e bem sucedido da Presidência por ter conseguido uma cooperação sensata entre o Conselho e o Parlamento em todos os domínios da política da União: isto, Senhor Presidente do Conselho Europeu, foi a grande presidência de um pequeno país!
O meu grupo parlamentar aprova as deliberações do Conselho Europeu de 12 a 13 de Dezembro relativas ao processo de alargamento da União. As mesmas correspondem às directrizes defendidas pelo meu grupo parlamentar durante o debate nesta assembleia. Em primeiro lugar, iniciar o processo de adesão em simultâneo com todos os países candidatos. Em segundo lugar, iniciar as negociações de adesão, antes do mais com 5 países +1, e, em terceiro lugar, contribuir, através de conversações de aproximação e de uma ajuda intensificada, para que possam também começar, com a maior brevidade possível, negociações concretas com cada um dos 5 países restantes.
Congratulo-me com aquilo que o senhor presidente Juncker disse acerca da Turquia. O meu grupo parlamentar considerou já a proposta feita à Turquia pelo Conselho Europeu como muito generosa. Houve até quem a considerasse excessivamente generosa. Agora dizemos: a Turquia deveria reflectir sobre os seus interesses e aproveitar as oportunidades que esta proposta oferece, em vez de ficar amuada! Aliás, o resultado mais importante da cimeira não é a reacção da Turquia, mas sim o facto de a cimeira ter dado luz verde para o início e o método da adesão à União Europeia dos povos da Europa Oriental.
Dirigimos a nossa atenção para o futuro e eu afirmo que a decisão de iniciar o processo de adesão não foi nada em comparação com as decisões que a União Europeia terá de tomar nos próximos anos para que o alargamento seja bem sucedido. Deveremos preparar-nos para morosas e difíceis negociações, uma vez que a vontade e o entusiasmo de adesão por parte dos povos da Europa Oriental serão testados, de facto, por diversas vezes em termos da sua solidez se, nos próximos cinco, seis, sete anos, a questão tomar contornos concretos. Mas o teste ao qual a nossa União terá de submeter-se é ainda muito mais difícil.
A reforma da política agrícola, dos fundos estruturais, e o financiamento do alargamento, tudo isto evidenciará muito depressa o seguinte aspecto: não é possível conseguir o alargamento sem custos. Requererá da parte de todos, repito, da parte de todos os Estados-Membros da União, uma vontade de introduzir reformas, cedência, disponibilidade para fazer compromissos e sacrifícios. E a União não será apenas testada quanto à sua persistência, mas sim também quanto à sua coragem e quanto aos seus horizontes, o que se aplica sobretudo à reforma institucional.
O meu grupo parlamentar lamenta que o Conselho Europeu do Luxemburgo não tenha dito mais nada a este respeito a não ser corroborar as afirmações feitas em Amesterdão. Mantemos a nossa opinião de que a União carece de uma reforma substancial antes da adesão de um novo Estado-Membro.
(Aplausos) O início do processo de alargamento deverá ser também o início de um grande debate levado a efeito por todas as forças sociais na União Europeia, de um debate sobre o futuro da própria União e, consequentemente, sobre o futuro da Europa. Este debate, Senhores Deputados, deverá ser também intensificado aqui no nosso Parlamento. A introdução do euro e o alargamento colocam-nos perante a questão da futura constituição da nossa União. Põem-nos perante a questão das futuras fronteiras da União. O alargamento terá e deverá ter limites. Na nossa Europa, deverá haver mais do que apenas o que existe de singelo entre o céu e a terra - para citar Shakespeare -, mais do que as coisas singelas no interior ou no exterior da União Europeia. É sobre isso que devemos discutir!
Senhores Deputados, os nossos mentores nos anos cinquenta tiveram a coragem e os horizontes necessários para acabar, numa União Europeia, com o velho antagonismo existente há um milénio entre a França e a Alemanha. Pela primeira vez desde há 1 000 anos, a nossa geração de políticos tem o ensejo de unir toda a Europa com base no livre arbítrio dos povos. Mostremos que temos a mesma coragem e os mesmos horizontes que os nossos mentores.
(Aplausos)
Martens
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão, caros colegas, se o saldo das negociações com os dez países da Europa Central e Oriental e a República de Chipre for positivo, a Europa - para além de Leste e Oeste - será, finalmente, uma realidade. Por essa razão, o Conselho Europeu do Luxemburgo constitui um marco na história da unificação da Europa.
Uma vez mais assistimos ao triunfo do arrojado sonho dos fundadores, dos pais da Europa comunitária. A Europa une-se na paz e na liberdade, pois adoptou um princípio revolucionário nas suas relações internacionais, o princípio da integração comunitária.
O Parlamento Europeu quis evitar nova separação, que teria abandonado muitos países ao longo da estrada, não obstante os seus enormes esforços para fornecer novo alento à democracia e à livre economia de mercado. A cimeira europeia seguiu esta linha de conduta, ao dar a todos os Estados candidatos à adesão a possibilidade de, a partir da Primavera de 1998, tomarem lugar, com a União, à mesa das negociações, ainda que o ritmo das mesmas possa variar consoante o grau de preparação de cada um deles.
A sombra que paira sobre o sucesso da cimeira do Luxemburgo vem da Turquia. A Europa esperava que aquele país se conciliasse verdadeiramente com os princípios da democracia e do Estado de direito, vigentes na União Europeia. Para nós é evidente que a ruptura do diálogo político com Ancara não pode manter-se. Ao mesmo tempo, porém, não nos restam dúvidas de que qualquer solução para o problema de Chipre será inviável sem um clima de confiança e de diálogo, sem ameaças e chantagens.
Caros colegas, quero aqui homenagear a Presidência luxemburguesa que, em perfeito diálogo com o Parlamento Europeu, realizou um trabalho fora do comum. Quero elogiar também Jean-Claude Juncker pelo seu desempenho pessoal - quer na sua posição estratégica de presidente do Conselho Europeu, quer enquanto presidente do Conselho ECOFIN e do Conselho "Emprego» - e também louvar, pelo seu trabalho, o ministro luxemburguês dos Negócios Estrangeiros e os respectivos colaboradores.
A Cimeira do emprego veio inscrever definitivamente na agenda europeia esta nova dimensão, antes omissa, mas relativamente à qual a nossa população é tão sensível.
Simultaneamente, haveis conseguido uma importante abertura no âmbito da fiscalidade. O Conselho aprovou um pacote com um código de conduta para os Estados-Membros, em matéria de fiscalidade sobre as empresas e títulos de poupança.
O nosso apreço vê-se ainda mais reforçado com os progressos atingidos - sob impulso da nossa antiga colega Mare Fischbach - no plano da justiça e dos assuntos internos, mais concretamente no âmbito da luta contra a criminalidade internacional. Porém, também estamos preocupados. Poderei pedir ao senhor presidente do Conselho que confirme a interpretação, pela positiva, do ponto nº 3 das conclusões, nomeadamente que a reforma institucional será feita antes do alargamento?
Tal como vós, assinalamos uma contradição entre, por um lado, um cada vez mais coerente e estruturado núcleo em torno do Conselho do Euro e, por outro lado, o alargamento, a prazo, da União Europeia, de 15 para 25 Estados-Membros. Para nós, isto não constituiria um paradoxo se nos tivéssemos conformado com uma Europa a diferentes velocidades. Porém, não a aceitamos e continuamos firmemente apostados numa União alargada e coesa e, por isso, apoiamos a declaração dos três países que querem fazer depender o novo alargamento de uma reforma institucional prévia. Esta reforma é vital para conciliar os efeitos de duas dinâmicas - a dinâmica do euro e esta dinâmica do alargamento.
Outra preocupação prende-se, naturalmente, com as perspectivas financeiras. Os nossos concidadãos estão, sem dúvida, muito apegados a uma gestão vigilante dos meios financeiros. Por outro lado, eles têm também consciência de que a manutenção da paz não tem preço e de que, a curto prazo, o alargamento será uma carga que teremos de suportar em conjunto mas que, a longo prazo, ele constituirá uma valorosa aquisição para todo o continente.
Esperamos, pois, que os próximos meses não sejam envenenados por discussões prosaicas sobre o juste retour , e que o debate financeiro não triunfe sobre as ambições políticas.
O retrato de família, mostrando 26 chefes de Estado e dirigentes governamentais, significou bem mais do que a tradicional imagem de um qualquer fórum internacional. Os 110 milhões de cidadãos europeus chamados a colaborar connosco terão de envidar esforços enormes para integrarem as suas economias na União Europeia. Mas eles têm uma bússola. Eles têm um horizonte que se aproxima. Exerçamos, pois, de forma digna, a responsabilidade de os ajudar a ultrapassar, durante os próximos meses e anos, o período imenso que os separa da adesão à União.

Pasty
Senhores Presidentes, gostaria de felicitar, muito particularmente o senhor Juncker, presidente do Conselho Europeu, e a Presidência luxemburguesa, pelo empenho absolutamente notável de que deram provas ao longo das duas cimeiras sucessivas do Luxemburgo, no sentido de chegar a resultados concretos e a um conjunto de decisões de elevada qualidade.
A decisão tomada no Luxemburgo, a 12 de Dezembro de 1997, pelos chefes de Estado ou de governo dos Quinze, de abrir, a partir do início do próximo ano, as negociações de adesão com dez países da Europa Central e da Europa Oriental e com o Chipre, constitui um acontecimento histórico de importância capital. Esta decisão tem como consequência o fim definitivo da divisão da Europa, uma das sequelas mais execráveis da segunda Guerra Mundial. No entanto, tudo está por fazer, sou mesmo tentado a dizê-lo, o mais duro está por fazer, para que esta decisão histórica não resulte numa realidade virtual, mas sim adquira uma solidez duradoura. O comboio foi posto sobre os carris mas, de momento, ele encontra-se num túnel e os seus passageiros ignoram completamente a paisagem que se lhes deparará à saída do túnel. Nestas condições, é compreensível a sua angústia.
Como é hábito, aliás bem arreigado, as questões que afectam a reforma das instituições, a adaptação da política agrícola comum aos novos desafios colocados pela Europa alargada e pelo abandono dos campos, e o financiamento das políticas comuns e do alargamento, foram remetidas para mais tarde. Mas será forçoso, um dia, e quanto mais cedo melhor, responder às questões existenciais que se colocam aos cidadãos europeus. Quais são as fronteiras geográficas da Europa? Quem tem vocação para fazer parte da União Europeia? Que tipo de parceria deve ser proposta aos países que, mesmo não sendo todo o seu território europeu, como a Turquia ou a Rússia, têm uma história europeia e fortes laços culturais e económicos com a Europa?
No caso da Turquia, a ambiguidade das soluções propostas conduziu a uma ruptura, a qual desejamos que seja apenas momentânea, pois seria trágico se assim não fosse.
Que será amanhã das nossas relações com a Rússia, se a União Europeia alargar as suas fronteiras para leste, sem ter previamente definido uma arquitectura política global da grande Europa, incluindo a Rússia? Que conteúdo político pretendemos dar à União Europeia alargada, em matéria de defesa, de segurança e de projecto de sociedade comum?
Se fosse aconselhável que as negociações de adesão se limitassem - e o risco existe - a apurar apenas em que condições o acervo comunitário pode ser estendido aos futuros Estados-Membros e aplicado pelos mesmos, não se estaria a perder de vista o essencial, que é a constituição de um conjunto político europeu capaz de responder ao desafio da mundialização e de evitar a uniformização cultural, que seria destruidora dos nossos valores civilizacionais? Que solidariedade, em matéria de segurança interna ou externa ou de crescimento equitativamente repartido, se pretende estabelecer entre Europeus, para obter a sua adesão a um projecto comum? Não podemos conduzir um povo em direcção ao seu destino de olhos vendados. Como tal, é necessário dar aos nossos concidadãos, o mais depressa possível, as respostas às questões para as quais acabo de chamar a atenção, e que as cimeiras de Amesterdão e do Luxemburgo deixaram até aqui sem resposta.
É evidente que o movimento continua, e isso não é mau de todo, mas trata-se acima de tudo de uma marcha de cegos, e as futuras presidências da União Europeia terão ainda muito que fazer. Desejo-lhes muito boa sorte!

Goerens
Senhor Presidente, nos finais do segundo semestre do ano de 1997, seríamos tentados a afirmar que a manutenção da igualdade estatutária no seio da União Europeia sobrepõe-se a qualquer outra consideração. O presidente em exercício do Conselho, o senhor Juncker, compreender-me-á.
Com efeito, a qualidade de um Conselho Europeu não se define em função do número de nacionais do Estado-Membro que assume a presidência em exercício do Conselho, nem em função do número de questões de pormenor resolvidas. Mas o que interessa, em primeiro lugar, é a sua capacidade para fixar as verdadeiras orientações políticas. O Conselho Europeu de 20 e 21 de Novembro último, que marcou o ponto de partida para uma política coordenada dos Estados-Membros na luta contra o desemprego, respondeu a esta expectativa. Mais recentemente ainda, o Conselho de 12 e 13 do corrente mês de Dezembro marca a abertura oficial de uma longa reconciliação da Europa com ela própria. Doravante, a via do alargamento está traçada.
Bem entendido que se colocam ainda questões relevantes, nomeadamente as relativas ao financiamento da Agenda 2000. Mas não tenhamos ilusões. Em termos de futuro previsível, não haverá, ou já não haverá lugar, para recorrer a soluções fáceis, nem em matéria de política, nem em matéria de financiamento das políticas actuais da União Europeia, nem em questões mais directamente ligadas ao alargamento. Esta situação não altera em nada o carácter histórico da decisão do Conselho de abrir as portas a dez países da Europa Central e a Chipre.
O essencial desta decisão é também, em certa medida, utilizando uma frase muito conhecida, aquilo que fica quando tudo for esquecido. Trata-se de algumas orientações indispensáveis que devem situar-se na base do percurso em direcção a uma Europa mais forte e maior: penso nos direitos do Homem, no respeito pelas minorias, num Estado de direito digno dessa designação. Assimilados como um dado adquirido nos nossos Estados-Membros, redescobertos pelos Estados candidatos da Europa Central e da Europa Oriental, estas orientações ou critérios políticos que referi estão inscritos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os nossos Estados-Membros subscreveram-na. Os países candidatos também. Até as autoridades turcas subscreveram a convenção, muito antes dos PECO. Portanto, não se pede o impossível à Turquia quando lembramos às autoridades turcas para respeitarem os princípios que elas próprias subscreveram, os textos que elas próprias assinaram e ratificaram.
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, a vossa presidência em exercício do Conselho, que terminará dentro em pouco e para a qual renovo as minhas incondicionais felicitações, em nome pessoal e em nome dos membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, terá permitido a realização de progressos decisivos em domínios essenciais. A indispensável reforma institucional, a definição dos parâmetros orçamentais, as adaptações difíceis, tanto na União Europeia como nos países candidatos, mostram que ainda temos um longo caminho a percorrer para realizar esta União Europeia, uma União baseada nos valores, continuamente mais unida, mais sólida, em poucas palavras, essa nova ordem de paz, de justiça, de direito e de prosperidade, que tanto auspiciamos. O mérito de ter feito uma boa "largada» pertence-vos indubitavelmente.

Puerta
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, também eu me associo aos votos de felicitações pelo excelente trabalho da Presidência luxemburguesa.
Foi colocado em evidência como é possível um país pequeno do ponto de vista demográfico converter-se num grande país do ponto de vista político. E com essa filosofia, nós, um grupo mediano, desejamos contribuir com um sentido crítico, mas verdadeiramente empenhados no processo de construção europeia. Por conseguinte, gostaria de abordar em primeiro lugar a cimeira sobre o emprego.
Fazemos uma aferição positiva porque se realiza pela primeira vez, a pedido do Governo francês, uma cimeira sobre o emprego, principal problema que se depara à sociedade europeia e às nossas sociedades nacionais. Sendo verdade que a política de emprego continua a ser da competência dos Estados, estes contraíram compromissos, estabelecendo prazos, para dar solução ao problema do desemprego e para dar formação profissional aos desempregados de longa duração e aos jovens, para o que se comprometeram solene e publicamente perante a opinião pública dos seus países.
Os aspectos negativos, que também passarei a mencionar, são claros, já que se mantém a subordinação à lógica do pacto de estabilidade e não se controla o poder autónomo do Banco Central Europeu, embora também seja preciso reconhecer que a criação do Conselho do Euro representa precisamente a vontade de se dispor de um governo político acima da economia europeia. Não é aproveitada a sinergia das propostas francesa e italiana sobre a redução do horário de trabalho para 35 horas, embora existisse a possibilidade de alargar este debate a todo o espaço europeu.
No que diz respeito ao Conselho de 11 e 12 de Dezembro, manifestamos o nosso pleno acordo com o grande objectivo do alargamento, embora continuem pendentes dois grandes problemas. O primeiro, o facto de não se ter procedido às reformas institucionais necessárias e de existir o risco de converter o espaço europeu numa grande zona de comércio livre. Por isso, apoiamos com toda a veemência a referida reforma institucional que deverá ter lugar antes da adesão de qualquer país à União Europeia.
Por outro lado, em numerosos países, tem-se a percepção de que os custos do alargamento serão suportados pelos países menos ricos da União, através da redução das políticas de solidariedade e do enfraquecimento da política agrícola comum. Importa aumentar as perspectivas financeiras.
Somos também contrários a que se crie uma situação de discriminação em relação aos novos países candidatos, pelo que acolhemos com satisfação que se apresente a todos estes países candidatos um leque de possibilidades. Pensamos que, pela primeira vez, a União Europeia manifesta uma posição inequívoca relativamente à Turquia. Não somos um clube de cristãos. A Turquia é um verdadeiro candidato, mas deve preencher as condições fixadas. Não desejo recordar aqui as votações e as condições da união aduaneira, mas, antes, abordar um problema colateral muito importante, porque algumas instituições europeias fizeram algumas declarações, que considero inoportunas, sobre Chipre. A posição adoptada pela Turquia e as ameaças que fez não podem levar-nos a ceder em relação a admitir a existência de um único governo legítimo de Chipre. É necessário que os habitantes de Chipre saibam que, embora haja duas comunidades que têm de trabalhar conjuntamente, existe um único governo legítimo.
Por último, gostaria de dizer que aferimos muito positivamente a declaração do Conselho sobre o processo de paz no Médio Oriente. E despedimo-nos da Presidência luxemburguesa com emoção, com gratidão e também desejamos manifestar a nossa gratidão ao presidente Santer que, conjuntamente com a Comissão, colabora e apoia o trabalho das diferentes presidências do Conselho. Não devemos apenas lembrar a Comissão para lhe tecer críticas, como sucede com frequência; importa também mostrar-lhe o nosso apoio e dar-lhe incentivo para os seus trabalhos.

Aelvoet
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, caros colegas, descrevemos agora a curva final do ano de 1997 e, até neste Parlamento, já se faz sentir uma colorida efusão festiva. Durante o ano que estamos prestes a deixar, as negociações no âmbito das instituições comunitárias estiveram sob o signo da Agenda 2000, com a preocupante questão de saber como eliminar o fosso profundo que, após a II Guerra Mundial, veio dividir a Europa em dois blocos, e como este velho continente podia voltar a ser um só. As decisões do Conselho de 12 e 13 de Dezembro revelam que, não obstante o facto de doze países se haverem sentido chamados a participar, apenas alguns, mais concretamente cinco mais um, foram eleitos. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu lamenta que, na realidade, o Conselho tenha optado por um modelo de duas classes. Há algumas semanas atrás, a escolha de uma maioria do Parlamento Europeu tinha sido diferente. Penso que não precisamos de escondê-lo, já que isso em nada ajuda os países em causa, nem vem abonar a nossa credibilidade. A escolha que fizemos neste Parlamento foi que, tanto os processos de adesão como as negociações seriam iniciados com todos os países candidatos que preenchessem todos os critérios de Copenhaga. O que disso nos resta é uma foto de grupo com onze candidatos, tirada em 30 de Março. As verdadeiras, as autênticas negociações bilaterais, serão iniciadas com cinco mais um, e os países restantes serão instados a prepararem-se para negociações, mais tarde, muito mais tarde. Para eles haverá, por conseguinte, apenas um processo de adesão institucionalizado e não um processo de negociações.
Aliás, aqueles que, na sala de imprensa, no Luxemburgo, tiveram oportunidade de acompanhar as reacções do grande número de jornalistas da Europa Oriental aí presente, ter-se-ão de imediato apercebido do grande desapontamento por parte daqueles países que foram mandados para a sala de espera e da alegria daqueles que foram imediatamente admitidos nas negociações. Além disso, é por demais evidente que, embora conhecendo graves problemas, a Eslováquia recebeu um tratamento absolutamente idêntico ao dos restantes quatro países. O Parlamento queria, decididamente, apoiar a Eslováquia - mediante uma oferta de adesão explícita - mas não o início de negociações. Face à efectiva ausência do início de negociações com os restantes quatro países, a Eslováquia pode agora beneficiar exactamente das mesmas condições - ao contrário do que aconteceu com a Turquia, cujo tratamento foi totalmente diferente.
Foi com razão que, já há algumas semanas atrás, o Parlamento Europeu disse que o Tratado de Amesterdão era insuficiente para viabilizar reformas institucionais fundamentais. A esse respeito, a posição do Conselho continua a ser muito dúbia. Mas aqui, caros colegas, temos o trunfo na nossa mão, pois sem a nossa aprovação nenhum país poderá aderir. Quero, por isso, apelar ao Parlamento para que, em conjunto com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão, desenvolva uma estratégia parlamentar conducente a uma reforma da União - que a apronte para o alargamento - e para que ponha em marcha um processo tendente a eliminar o fosso entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental e desenvolva ainda uma pareceria autêntica com todos os Estados candidatos, independentemente da diversidade das respectivas tradições étnicas e religiosas. Nessa altura, poderemos apoiar, de forma efectiva, as forças democratizantes e humanizantes em todos os países candidatos. É essa a nossa missão.

Lalumière
Senhor Presidente, como muitos dos oradores precedentes, teria muito gosto em felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho e o senhor primeiro-ministro, pelos esforços despendidos ao longo da sua presidência. Eles confirmaram que um país, que não é o maior, pode perfeitamente manifestar um empenho sem paralelo, mesmo com o seu reduzido número de habitantes. Mas, presentemente, trata-se de avaliar os conselhos europeus, ou seja, as decisões tomadas por quinze chefes de Estado e de governo. O balanço parece-nos apresentar muitos contrastes. Falarei sobretudo da segunda cimeira, a dos dias 12 e 13 de Dezembro, uma vez que já tivemos um debate sobre a tão importante cimeira sobre o emprego.
A cimeira de Dezembro, comporta, evidentemente aspectos positivos. Penso em primeiro lugar na confirmação da vontade da União em ver aderir, num futuro mais ou menos próximo, os dez países candidatos da Europa Central e Oriental, mais Chipre. É uma questão de elevada importância e compreendo a emoção com que falou o senhor presidente da Comissão.
Além disso, Senhor Presidente do Conselho, o senhor conseguiu pôr todos os países candidatos da Europa Central na mesma foto de família, esforçando-se, desta forma, por atenuar a classificação de duas categorias distintas, desejada pela Comissão. Congratulo-o por isso. Fico feliz por constatar que as negociações serão aceleradas para todos os países candidatos, desde que estes realizem progressos suficientes. Aliás, o senhor prometeu reforçar de maneira substancial as ajudas que lhes permitiriam atingir estes progressos.Registemos essas promessas.
Classifico, igualmente, entre os pontos positivos desta cimeira, a confirmação das medidas conducentes à concretização do euro e o reconhecimento da possibilidade, por parte dos ministros da zona euro, de se reunirem entre si. A propósito desta questão, felicito-me pela importância que foi dada à necessidade de coordenar as políticas económicas.
Ficam, no entanto, muitos pontos que são, senão negativos, pelo menos imprecisos ou obscuros. É o que se passa com o alargamento. Farei quatro observações. O facto de atenuar a distinção entre as duas categorias de países candidatos não significa que esta distinção tenha sido suprimida. Deveremos permanecer vigilantes no sentido de evitar que as negociações acabem por acentuar as divisões, mesmo as rivalidades, entre os países candidatos.
Gostaria também de exprimir uma grande apreensão face à necessária reforma das instituições da União, antes do alargamento. O Conselho Europeu referiu o assunto, mas sem nenhum compromisso definido e sem manifestar uma vontade política clara e explícita. Mais uma vez, deveremos ficar vigilantes. Deparamo-nos com a mesma imprecisão e a mesma timidez no que respeita ao futuro quadro financeiro. O Conselho Europeu foi vago em relação a algumas questões, e não se sabe ainda como poderemos de facto ajudar de forma realista os países da Europa Central e Oriental, ajudando ao mesmo tempo as nossas regiões desfavorecidas, preservando as nossas políticas comuns e promovendo a criação de empregos. Deste ponto de vista, o Conselho Europeu, escolheu, de alguma forma, a fuga para a frente.
Relativamente à Turquia, confesso a minha insatisfação. Apesar do que foi dito esta manhã nesta assembleia, e escutei com atenção, não creio que a União Europeia tenha uma estratégia clara em relação à Turquia. Devo dizer que esta falta de estratégia não data de hoje. Ela remonta aos anos sessenta. Mas seria, hoje, verdadeiramente oportuno consagrar a este país longas considerações no documento final da cimeira do Luxemburgo? Considerações que são muito mais longas e severas do que para qualquer outro país candidato, com o risco de desencadear reacções de orgulho nacional na Turquia e, mais grave ainda, com o risco de parecermos avançados, quando afinal, nós próprios temos alguns preconceitos. Apenas num ambiente de serenidade, de objectividade e de franqueza, será possível encontrar soluções para este dossier infinitamente complexo, por forma a evitar derrapagens lamentáveis observadas aqui e acolá. Penso, por exemplo, nas referências religiosas para traçar as fronteiras da Europa.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor fez um bom trabalho, mas não é responsável pelas hesitações dos outros catorze governos. Incontestavelmente, o senhor presidente deixa a União em melhor estado do que há seis meses. A moral das tropas, se me permite a expressão um pouco trivial, a moral das tropas está mais levantada. Mas o senhor sabe, tal como eu, que a União avança a passos curtos. Em relação a numerosas questões, estamos ainda no estádio das intenções. Será necessário ainda muitos, muitos esforços para chegar à prática.

De Gaulle
Senhor Presidente, a instauração do processo de adesão à União Europeia dos países da Europa Central e da Europa Oriental foi apresentada pelo presidente da Comissão de Bruxelas - cito - como um formidável presente a nós próprios, aos candidatos e ao mundo inteiro. Estas afirmações propagandistas opõem-se à realidade.
Em relação à União Europeia, é óbvio que este processo volta a pôr seriamente em causa a política agrícola comum do Tratado de Roma que será substituída por uma zona de comércio livre, favorecendo a produtividade em detrimento do emprego e do ambiente. Desta forma, a Comissão realizará o seu objectivo, a longo prazo, que consiste em alinhar os preços do sector agrícola com os preços mundiais e afectar os recursos financeiros ainda disponíveis a algumas ajudas sectoriais, como acontece, ou como aconteceu, para o sector têxtil ou para a construção naval.
Se não se duplicar ou triplicar o orçamento europeu, quer dizer, se não se aumentar de forma considerável os impostos, as contribuições dos fundos estruturais apenas terão um efeito limitado sobre o desenvolvimento económico dos candidatos à adesão, que se encontram numa fase pré-capitalista e que têm de reconstituir, em primeiro lugar, uma economia nacional antes de poder enfrentar a concorrência externa.
Além disso, estarão estes países mesmo interessados, após ter recuperado recentemente a sua liberdade, em ver a sua independência desaparecer num conjunto europeu que regulamenta todas as áreas da vida política e social, sem que os próprios, com alguma percentagem dos votos, possam defender os seus interesses?
Para a França, é evidente que as decisões desta Europa não têm um carácter definitivo. O nosso combate está apenas no início. Com efeito, talvez a criação da moeda única conduza ao aparecimento de condições objectivas que permitirão às forças revolucionárias de esquerda e de direita tomar o poder. Então todos os movimentos da Europa supranacional lamentarão ter esquecido que aquilo que não assenta na confiança dos povos é ilegítimo e está condenado, pela história, a desaparecer.

Muscardini
Senhor Presidente, as conclusões da Presidência da cimeira do Luxemburgo começam por afirmar que o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro constitui um marco para o futuro da União e de toda a Europa e que o início do processo de alargamento inaugura uma nova era, pondo fim às divisões do passado. Esperamos vivamente que assim seja, muito embora não concordemos com a ênfase dada à «nova» era; que ela é nova até o próprio senhor de la Palisse o poderia dizer - não há dúvida, tudo aquilo que vem depois é novo - no entanto, perguntamos a nós próprios com preocupação o que é que esse novo deixa para trás: uma Europa dividida, fraca, ameaçada, dilacerada por ódios ideológicos ou raciais, uma Europa pobre ou destruída? Não, Senhor Presidente: a Europa de hoje, não dividida, não ameaçada e fraca, não dilacerada por ódios raciais, não destruída e atormentada pela pobreza, é um conjunto de Estados constituídos por povos que escolheram livremente viver em conjunto e que, através do método da integração, foram capazes de ultrapassar os muros do passado e tornar-se uma potência económica e comercial, garantia de estabilidade e de paz.
Foi o processo de integração que permitiu alcançar níveis de bem-estar jamais alcançados anteriormente para tão grande número de cidadãos. Foi o processo de integração que permitiu que, no espaço de algumas décadas, países dilacerados por três guerras construíssem em conjunto uma comunidade pacífica e próspera: integração, não uma simples cooperação intergovernamental; políticas comuns, não simples acordos comerciais em determinados sectores de produção; integração, não uma declaração de boa vontade; integração, ou seja, regulamentos, leis comuns. Essa palavra foi o motor do sucesso e é por causa da utilização instrumental dessa palavra, nas conclusões da Presidência, que não concordamos com o que foi declarado; o alargamento do modelo de integração europeia à escala continental é uma garantia de estabilidade e de prosperidade para o futuro. Não, Senhor Presidente, o modelo de integração europeia, depois de Maastricht e, sobretudo, depois de Amesterdão, converteu-se em acervo comunitário; para trás deixamos o método comunitário, o método da integração, para abraçar o método intergovernamental, o método novo, tão do agrado daqueles que, desde o início, sempre levantaram obstáculos à construção das Comunidades Europeias, bem como daqueles que as contestaram ou temeram pelo seu lançamento e pelos seus êxitos.
O meu partido apoiou os esforços dos pais fundadores e votou a favor do Tratado de Roma. Exprimiu um voto crítico acerca de Maastricht por recear o risco de que a moeda única pudesse vir a tornar-se árbitro de todas as decisões, excluindo a política e a sua função de mediação e de síntese. Por esta razão, não concordamos com a ênfase posta nesta nova era, neste futuro que já não será comunitário mas sim intergovernamental, à mercê das maiorias governamentais em transformação, deste ou daquele país, cujos partidos actualmente no governo, em quase todos os países da União, votaram contra o Tratado de Roma ou, na melhor das hipóteses, se abstiveram. Se, no entanto, por nova era se entende a Europa alargada aos 21 e depois aos 27, a novidade terá, certamente, a ver com os aspectos geográficos e não com a qualidade da União, com o seu aprofundamento. Porque a questão é esta: sem aprofundamento, sem união política, o alargamento não passará de uma extensão territorial e estatística.
Não pretendemos atribuir a responsabilidade à Presidência luxemburguesa, mas não há dúvida de que, exceptuando a decisão do alargamento, na perspectiva que referimos, todos os outros importantes problemas pendentes que constelam a actividade da União caíram no esquecimento ou foram inscritos na ordem do dia sem estarem resolvidos: estamos a pensar no desemprego, no problema ainda carenciado da justiça, nas decisões por maioria, que é o emblema de uma maior democracia no seio da União, e na questão da participação do Parlamento Europeu na conferência europeia para o alargamento, que é o reconhecimento, de pleno direito, da representação da vontade dos eleitores.
Senhor Presidente, uma vez mais, o Parlamento foi excluído das decisões e do futuro da Europa, o que é injusto e antidemocrático.

David
(EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a presidência luxemburguesa pela sua organização durante os últimos seis meses. A Presidência foi um modelo de abertura e bom funcionamento, sendo de louvar especialmente a forma como antecipou algumas das disposições democráticas do Tratado de Amesterdão, em particular no que diz respeito às relações com o Parlamento Europeu e com os ministros dos Assuntos Internos e da Justiça.
Para muitos de nós, um dos pontos altos desta presidência foi a cimeira extraordinária do emprego, sem dúvida uma cimeira positiva em que se chegou a consenso numa série de medidas e princípios. Foi uma cimeira em que se realçou a necessidade de competitividade, de formação profissional, de formação ao longo da vida, de maior empregabilidade, de se utilizar o mais eficazmente possível o Banco Europeu de Investimento, de se apoiar mais as nossas pequenas e médias empresas e de uma maior coordenação macroeconómica entre os nossos Estados-Membros. Todas estas medidas foram positivas.
Mas se a cimeira do emprego foi um sucesso, a cimeira do passado fim-de-semana foi um acontecimento verdadeiramente histórico. Estamos muito satisfeitos com o facto de se ter chegado a um acordo satisfatório e razoável sobre o chamado Euro-x. Haverá conversações informais entre os Estados-Membros que farão parte da primeira fase da União Eeconómica e Monetária. No entanto, o Ecofin é a instituição encarregada de tomar decisões económicas, pelo que estou satisfeito por que isso tenha sido reconhecido.
A cimeira do Luxemburgo foi também um sucesso porque se chegou a um acordo claro sobre o processo de alargamento da União Europeia. Será convocada uma conferência europeia que incluirá todos os países candidatos e iniciar-se-ão negociações formais na primavera do próximo ano com a Hungria, Polónia, República Checa, Estónia, Eslovénia e Chipre. Este é, sem dúvida, o caminho a seguir.
Como todos sabemos, houve alguma controvérsia nos últimos dias devido à reacção da Turquia quanto à decisão da cCimeira. Devo dizer que considero a reacção da Turquia muito desagradável. A porta não se fechou à Turquia, bem pelo contrário. Foi definida uma estratégia clara para que a Turquia se aproxime gradualmente da União Europeia. Epero sinceramente que Ancara considere a sua resposta.
Como todos sabemos, para que o alargamento seja bem sucedido, a União Europeia também terá de mudar e teremos de implementar políticas para enfrentar os novos desafios dos próximos anos. É por esta razão que a Agenda 2000 é central para o nosso futuro. Deveríamos, portanto, estar satisfeitos pelo facto de o Conselho Europeu ter acolhido a comunicação da Comissão como uma base firme para um acordo sobre a uma nova perspectiva financeira, e também como uma base para avançar numa vasta gama de políticas. Em particular, todos nós reconhecemos que os fundos estruturais têm que mudar num futuro próximo e que a política agrícula comum deve sofrer uma reforma fundamental.
A Presidência luxemburguesa foi um sucesso inquestionável. A próxima presidência será a britânica e acredito que esta fará avançar muitas das iniciativas que se tomaram durante os últimos seis meses. Estas iniciativas serão desenvolvidas, alargadas e reforçadas. Pelo que aconteceu nos últimos seis meses - o trabalho duro, a consciencialização e a diligência da presidência luxemburguesa - a Europa encontra-se agora mais confiante. Como resultado, está agora mais coesa e muito mais forte. O presidente em exercício fez um excelente trabalho e o seu exemplo deve ser seguido. Dou-lhe os meus parabéns da forma mais calorosa possível.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento.

Reding
Senhora Presidente, Senhores Presidentes, em primeiro lugar, deixem-me agradecer aos vários colegas que apresentaram os seus louvores à presidência luxemburguesa. Na verdade, tal como já sucedeu no passado, o Luxemburgo demonstrou que os pequenos países podem conseguir grandes presidências. Estes resultados não são de modo algum fruto do acaso, mas derivam da postura das nações pequenas que, não tendo interesses próprios a defender, podem assim empenhar-se inteiramente no bem comum e trabalhar pelo progresso da Europa.
Quais são os factos relevantes destes seis meses? Na minha opinião, a Presidência luxemburguesa ganhou uma dupla aposta: tomar decisões fundamentais, mesmo históricas, e propor um método por forma a que estas decisões possam realizar-se em equilíbrio e em devido tempo.
Após décadas em que as acções europeias eram sobretudo dominadas pelo interesse económico, o aspecto social foi finalmente consagrado, aquando da cimeira sobre o emprego. No futuro, as decisões económicas terão o seu corolário social; no futuro, o homem, o cidadão, será reposto no centro da política europeia; no futuro, graças ao método estudado no Luxemburgo, as decisões políticas tomadas para o emprego, tanto ao nível europeu como nacional, ocuparão uma posição de primeiro plano. Em matéria social, depois do Luxemburgo, nada será como antes, e isso é bom.
A segunda decisão histórica diz respeito ao início do processo de alargamento que põe, definitivamente, um ponto final nas divisões do passado e reconcilia o continente europeu com ele próprio. O método para lá chegar foi definido. Agora, cabe aos países candidatos prepararem-se economicamente para a adesão e cabe aos países membros reverem as suas instituições e as suas políticas, a fim de poderem digerir a vinda de novos membros. Uma tarefa que será muitas vezes difícil, será por vezes dolorosa, mas o desafio vale bem a pena.
Para que o processo conheça o êxito, é necessário pôr em prática, nos países que sofreram a opressão comunista durante décadas, um verdadeiro plano Marshall, sem todavia negligenciar a nossa opinião pública que, também ela, deve estar preparada para o alargamento.
Se o Luxemburgo foi bem sucedido na sua presidência, devemo-lo, com certeza, ao excelente desempenho do senhor primeiro-ministro Jean Claude Juncker e à sua equipa de ministros, mas devemo-lo, também, a estas centenas de pessoas que se empenharam durante vários meses para que o seu pequeno país pudesse servir a grande Europa. A todas e a todos, um grande obrigado.

Azzolini
Senhora Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, caros colegas, o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro constituiu, sem dúvida, um marco para o futuro da União Europeia e de toda a Europa. Com a decisão do alargamento a leste, o século XX encerra com um capítulo de história que ainda há dez anos, quando as divisões da Europa e dos seus povos eram ainda uma triste realidade, ninguém podia imaginar.
Congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada a vontade política do nosso Parlamento de não excluir nenhum país candidato e sentimo-nos igualmente animados com o facto de a criação, por um lado, da conferência europeia e, por outro lado, de um processo de negociações de adesão que prevê uma estratégia reforçada de pré-adesão, com parcerias e ajudas durante o período dessa mesma pré-adesão, poder garantir uma abordagem diferenciada sem, no entanto, excluir nenhum país candidato.
Isso é importante porque a União Europeia, precisamente em virtude das responsabilidades que lhe cabem, e se pretende ser também, e antes de mais, uma União politicamente responsável, tem o dever de ajudar prioritariamente as democracias que avançam com passos incertos e que esperam alguma ajuda e incentivo da nossa parte.
Neste contexto, faço votos de que o problema da adesão da República Turca possa ser encarado pela União Europeia e pelas democracias nacionais com a necessária atenção e sensibilidade.
Se todos nós reconhecemos no alargamento uma evolução de alcance histórico e um acontecimento político de extrema importância, pergunto a mim mesmo como foi possível que o Parlamento Europeu, na pessoa do seu mais alto representante, tenha sido excluído, o único excluído, da conferência anual.
Na realidade, o processo de alargamento é um processo de integração de povos. Esta assembleia, respondendo pelos seus actos directamente perante os cidadãos, tem o dever e o direito de tomar parte activa nesse processo.
Quanto às decisões relativas à União Monetária, congratulamo-nos com os progressos até agora conseguidos, que asseguram, entre outras coisas, uma melhor coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Monetária. Essa coordenação deverá permitir controlar a coerência das políticas económicas nacionais; nas conclusões do Luxemburgo podemos ler que «deverão» ser oportunamente apontadas, não só as situações orçamentais de risco mas também as outras situações que, caso perdurassem, correriam o risco de pôr em causa a estabilidade, a competitividade e o futuro da criação de postos de trabalho.
A verdade, Senhora Presidente, é que alguns países já excederam largamente tais situações com políticas orçamentais de tal maneira arriscadas, que deixarão a União Monetária confrontada com uma situação particularmente grave.
Senhora Presidente, fazemos votos sinceros de que todos os países candidatos à União Monetária possam vir a fazer parte dessa mesma União e não temos dúvidas de que isso poderá vir a realizar-se, mas estamos altamente preocupados com o facto de certas políticas económicas e orçamentais de alguns países não terem sido devida e atempadamente censuradas.

Wurtz
Senhora Presidente, limitar-me-ei à questão do alargamento. Nós conseguimos os meios para esta viragem histórica que representa a perspectiva de uma União que reúne os países da Europa Ocidental e os países da Europa Oriental. Muitos dos cidadãos dos nossos países, tal como dos países candidatos, esperam ver assim iniciar-se, neste continente, o estabelecimento duradouro de relações estáveis e pacíficas e de relações de co-desenvolvimento. Trata-se de um grande projecto para o próximo século. Todos os passos que possam ser dados, desde já, nesse sentido, são, aos nossos olhos, bem-vindos e terão o nosso apoio.
Quais os resultados, segundo este ponto de vista, do último Conselho Europeu do Luxemburgo? Evocarei duas grandes críticas e um aspecto potencialmente positivo. A primeira crítica diz respeito à forma com foram iniciadas as negociações previstas a partir da próxima primavera, visto que estas correm o risco de conduzir a uma grave concorrência entre populações e países. Concorrência entre países candidatos, derivada à diferença de tratamento que lhes está reservada. Estabelecer semelhantes clivagens é nadar contra a corrente da ambição propagandeada de unir o continente. Concorrência igualmente entre países membros e futuros membros, derivada das ameaças que a União, aproveitando o pretexto do alargamento, faz pesar sobre os actuais beneficiários da PAC e dos fundos estruturais. Concorrência, por fim, no seio dos próprios Quinze, com a exigência de um Estado como a República Federal da Alemanha, de transferir, no futuro, para outros países, uma parte da sua contribuição actual para o orçamento da União.
A outra crítica severa que resulta do tipo de negociações anunciado tem a ver com o facto de estarmos perante uma relação de subordinação. A Comissão impõe aos países candidatos obrigações demasiados rígidas, de inspiração ultraliberal, sem ter em atenção as conquistas, a identidade, as opções específicas de cada povo em questão. Não é assim que se trata parceiros soberanos aos quais propomos uma associação. Tudo isso remete para lógicas pesadas que se manifestam actualmente na União, e que, a meu ver, exigem uma reorientação aprofundada da construção europeia. Neste contexto, a decisão de organizar uma conferência europeia, entre os Quinze e todos os países candidatos, surge como uma espécie de correctivo que, embora parcial, abre potencialidades interessantes. Com a condição, no entanto, de alargar o seu campo de competência às questões económicas e sociais, e de o abrir, de uma forma ou de outra, aos parlamentos nacionais e europeus assim como aos representantes das sociedades civis. Em todo o caso, iniciou-se uma grande obra e lá estaremos presentes com um único objectivo: sermos bem sucedidos.

Roth
Senhora Presidente, caros colegas, Senhores Representantes do Conselho, o que se exigia da cimeira do Luxemburgo era a veracidade, a credibilidade e uma política responsável. No que diz respeito à Turquia, observou-se dubiedade, ambiguidade, unilateralidade e marginalização. O alargamento põe a questão de como é que se poderá incentivar, no âmbito da União Europeia, um processo activo de democratização. Uma dinâmica desta natureza seria uma prova de amizade para com aqueles que, na Turquia, lutam pela democracia, pelos direitos do Homem e pela solução política da questão curda. Porém, o resultado do Luxemburgo não é uma prova de um amigo verdadeiro, mas sim a de um amigo desleal, apoiando precisamente na Turquia as forças com tendências anti-europeias, antidemocráticas e fundamentalistas.
A perspectiva para a Turquia pós-Luxemburgo é a de não haver perspectivas de adesão, o que se deveria ter dito com clareza. O resto é deitar areia nos olhos em termos diplomáticos. Prossegue, assim, a história, a história das promessas e dos tratados não cumpridos. Desde 1963, foi repetidas vezes a União Europeia que não honrou compromissos resultantes do Acordo de Ancara. Há 34 anos que a Turquia se encontra na lista de espera. No Luxemburgo, passou para a prateleira.
O senhor presidente Juncker afirma que não se senta à mesa com torcionários, o que é uma atitude louvável e coerente para um presidente da União Europeia. Será coerente? Porque não bloqueia então logo a união aduaneira com a Turquia, levada a cabo a todo vapor pelo Conselho e pela Comissão? Porque é que não se suspende a Turquia como membro da NATO? Porque é que os Estados-Membros da União Europeia fornecem armas à Turquia, estando na dianteira a República Federal da Alemanha? Porque é que se reenviam refugiados para a Turquia, se neste país há torturas? Para sermos francos, o verdadeiro interesse pela Turquia é um interesse geoestratégico, político e, sobretudo, um interesse económico egocêntrico. A questão dos direitos humanos só entra em consideração quando a União Europeia vê qualquer conveniência política.
O papel da Turquia é o de um polícia auxiliar e de um porta-aviões, e é também nada mais do que o dedo levantado do senhor Clinton. Ora, Senhor Presidente Juncker, importa-se de me explicar a diferença entre a Eslováquia e a Turquia na questão da democracia e dos direitos do Homem? Onde é que reside a diferença? A verdadeira razão para a marginalização da Turquia não residirá na questão da identidade que a União Europeia se atribui a si própria? A questão do Ocidente cristão versus um país islâmico. A religião como elemento novo que ergue muros completamente novos. Não é esta, por sua vez, a razão para uma ideia quase paranóica, com tendências racistas, pensando em 60 milhões de turcos que já estão com as malas feitas?
As conclusões do Luxemburgo têm, sobretudo, repercussões nos 3 milhões de cidadãos de ascendência turca que estão entre nós e que necessariamente se sentirão como indivíduos de terceira classe no "Ano Internacional contra o Racismo». Trata-se de um sinal incorrecto e irresponsável.
Mas mesmo assim, Senhora Presidente, e não apenas por ser Natal, os meus agradecimentos por uma Presidência de Conselho muito empenhada e nada pretensiosa!

Weber
Senhora Presidente, acompanhei com grande interesse a cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, e foi apenas uma semana antes da referida cimeira, que ouvi o senhor primeiro-ministro Jean Claude Juncker declarar que era preciso diminuir as cargas fiscais que pesam sobre o trabalho e aumentar as taxas sobre a energia e as emissões. Por conseguinte, se a União pretende criar empregos, deve proceder a uma reforma fiscal ecológica incluindo, nomeadamente, a tributação das emissões e do consumo de energia. Trata-se de uma ideia que me é cara desde o início da minha carreira política, e alegra-me o facto de, actualmente, ser uma ideia da maioria. Atrevo-me a esperar que os países membros apresentem os seus planos de acção tendo em consideração esta necessidade.
Eu próprio trabalhei no seio das equipas da presidência, nomeadamente quando se tratou de negociar a convenção que visava a luta contra a desertificação - o Intergovernmental forum on forests - em Nova Iorque. Os colegas das delegações dos outros países membros agradeceram-nos por diversas vezes a nossa eficiência e o nosso trabalho.
Os Luxemburgueses demonstraram, portanto, que um pequeno país é perfeitamente capaz de levar a cabo as tarefas importantes atribuídas à presidência da União. Agrada-me, nomeadamente, que as críticas relativas ao tamanho do nosso país, ouvidas aquando da eleição do nosso amigo Jacques Santer para a presidência da Comissão, se tenham silenciado. Termino, felicitando o Governo luxemburguês pela eficácia do seu trabalho e dizendo, simplesmente, "Small is beautiful ».

Bonde
Senhora Presidente, hoje o piso está escorregadio e eu vacilei e bati com a cabeça. Assim, estou um pouco curioso para ouvir o que eu próprio tenho para dizer. O piso também está escorregadio para os pises da Europa Central e Oriental na sua sua caminhada para se tornarem membros da União Europeia. Como é que podemos afirmar, com segurança, que estes países não vacilam? Podemos fazê-lo se abrirmos os nossos mercados, aqui e agora, a todos os seus produtos sustentáveis, para que possam seguir a concorrência do nosso mercado, e para que as suas empresas não vacilem nos seus mercados internos, quando nós lá chegarmos. Podemos rever o acquis . Será que está certo obrigá-los a aceitar 26 000 actos legislativos em 80 000 páginas? Proporia que nos preparássemos para rever a totalidade da legislação e que rejeitássemos todas as leis que não tenham sido rectificadas, no prazo de, por exemplo, 3 anos. A Comissão deverá, posteriormente, reintroduzir as propostas que deverão ser mantidas, o Conselho de Ministros procederá à sua aprovação, a maior parte por maioria qualificada, tendo o Parlamento a possibilidade de as rejeitar, caso venha a ocorrer o processo de conciliação. Haverá, assim, uma possibilidade de o conjunto legislativo se tornar mais claro e mais fácil deassumir por parte dos países aderentes. Isto irá também ser benéfico para nós. Posteriormente, deveremos proceder a uma maior flexibilização da UE, deixar que algumas das decisões se tornem voluntárias e não obrigatórias, procedendo a uma descentralização para que as mesmas decisões possam ser tomadas num plano inferior, e acabarmos com as exigências que obrigam a uma participação plena dos PECO. Será que estes deverão fazer parte do euro e de Schengen com a abolição das fronteiras? Se assim fôr, teremos, talvez a República Checa, a Hungria e a Eslovénia no ano 2004. A cimeira do Luxemburgo representa, assim, um conceito de separação e não de unificação da Europa. Penso que é importante que países pequenos como o Luxemburgo tenham o seu lugar, tal como é o caso da sua representatividade, hoje e aqui nesta assembleia, com os presidentes do Conselho e da Comissão. Gostaria de finalizar a minha intervenção, agradecendo ao Luxemburgo a sua presidência apartidária e, por conseguinte, o ter permitido que nãos se realizassem alterações institucionais no sentido de dar mais poderes aos grandes países, o que, por exemplo, tornaria impossível a presença, em simultâneo, de dois luxemburgueses em cargos de relevo, como ocorre hoje aqui.

Vanhecke
Senhora Presidente, pessoalmente, posso entender muito bem a enorme indignação dos Turcos, agora que se revelou que, por enquanto - e, segundo espero pessoalmente, em definitivo - o seu país não é elegível para adesão à União Europeia. A Europa nunca teve, com efeito, a coragem de falar uma linguagem clara com a Turquia. A Europa nunca bateu realmente com o punho na mesa em relação à ocupação, pelos Turcos, de uma parte do território da ilha de Chipre, antes pelo contrário. Mas, acima de tudo, a Europa nunca teve a coragem de dizer - ou nunca quis dizer - que a Turquia não pode pretender aderir à União Europeia, muito simplesmente porque não é um país europeu. Em termos culturais, a Turquia não é um país europeu e, dos pontos de vista histórico e etnológico, também não. Até mesmo sob uma perspectiva puramente geográfica, a Turquia não é um país europeu. Neste quadro, todas as justificadas considerações com respeito às violações dos direitos humanos, apesar de significativas, são apenas acessórias. Apesar disso, nos últimos 30 anos, ninguém teve a coragem, ou a vontade, de falar uma linguagem clara com os Turcos, bem pelo contrário. Perdemos assim a oportunidade de desenvolver a melhor das relações, de celebrar os melhores acordos possíveis de cooperação com a Turquia, não na qualidade de candidato à adesão, mas enquanto país vizinho da Europa. No fundo, essa ambiguidade da Europa aponta naturalmente para o próprio cerne do problema. Será a Europa uma confederação de culturas e de povos europeus livres, com laços de cooperação estreitos? Ou será a Europa uma mera zona de mercado livre, governada pelo dogma da livre circulação, que não leva em conta, por consequência, o significado geográfico, cultural e histórico da própria palavra Europa? O facto de nunca termos tido a coragem de falar linguagem clara com a nossa vizinha Turquia faz-me temer essa segunda hipótese e, para todos os efeitos, fez de mim um eurocéptico.

Presidente
Meus caros colegas, nesta fase do debate, os presidentes em exercício do Conselho desejaram retomar a palavra para responderem aos vários intervenientes.
Dar-lhes-ei a palavra com muito gosto. Depois, como sabem, às 11H30, votaremos e, como é evidente, o debate será retomado esta tarde.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Poos, faça favor de usar da palavra.

Poos
Senhora Presidente, é também em nome do primeiro-ministro, presidente do Conselho Europeu e em nome de todo o Conselho que gostaria de intervir, para agradecer aos oradores mandatados e não mandatados que até ao momento usaram da palavra neste debate e que, na maioria, teceram grandes elogios à Presidência luxemburguesa.
Afirmou-se que a Presidência, e é esse de facto o seu primeiro dever, enfrentou em primeiro lugar os problemas cruciais. O problema crucial mais importante que tinha sido evocado aquando da apresentação do programa luxemburguês era, com efeito, a situação do emprego na Europa. Em relaçõa a esta problemática, encontrámos um método que, se for concretizado, permitirá combater o desemprego na Europa, de forma mais eficaz que anteriormente.
O segundo problema era a abertura da Europa. Impunha-se encontrar, também aí, um método capaz de abrir as negociações em boas condições e que fosse aceitável para os Quinze e para os países candidatos. Finalmente, após longas discussões e negociações, depois de muitos contactos e viagens, conseguimos encontrar a fórmula adequada.
Reparei também que vários oradores afirmaram que a tarefa mais árdua está ainda diante de nós, e dou-lhes razão. As nossas próprias reformas internas, a reforma das nossas instituições e o financiamento da União alargada, são problemas que mal foram aflorados ao longo dos últimos meses. As maiores reformas estão por fazer. Da mesma maneira, os Estados candidatos terão de fazer um enorme esforço para satisfazer os critérios e adoptarem, cada um, o acervo comunitário.
Para terminar, Senhora Presidente, uma palavra sobre a Turquia e sobre o Próximo Oriente. Juntamente com vários oradores que evocaram a Turquia, e juntamente com o senhor presidente Santer, gostaria de salientar, no que me diz respeito, que a oferta da União Europeia à Turquia era de facto substancial. Lamentamos a apresentação deliberadamente negativa que foi feita nos meios de comunicação turcos e pelo Governo Turco. Mas, apesar desta apresentação negativa, a nossa oferta continua válida, tal como figura nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo.
Uma das curiosidades do vosso debate, Senhora Presidente, foi a reacção da senhora deputada Roth do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que retomou aqui, sem grande discernimento, a tese turca, e, para mim, constituiu uma surpresa ouvir críticas sobre este assunto da parte de um grupo que eu julgava preocupado com os direitos do Homem e preocupado com o direito internacional.
Quanto ao Médio Oriente, a declaração que figura nas conclusões do Luxemburgo representa, de certa maneira, uma estratégia reforçada da União Europeia face ao processo de paz no Médio Oriente. O Médio Oriente foi uma preocupação constante nestes últimos seis meses e estou certo de que irá permanecer numa posição de primeiro plano entre as prioridades políticas europeias ao longo das semanas que se seguem.
A posição acordada no Conselho do Luxemburgo foi criticada aqui e acolá, mas penso que esta tem o mérito da clareza e foge à linguagem dúbia. Aquilo de que temos necessidade é de medidas de confiança, a curto prazo, por forma a relançar o processo de paz, e de medidas a longo prazo, baseadas no princípio do direito internacional, sendo o princípio da troca dos territórios pela paz, aquele que consideramos como o mais importante.

Presidente
Caros colegas, estes aplausos são, na realidade, significativos do sentimento presente na nossa assembleia. Passamos agora à votação.
Retomaremos o debate às 15H00.

Votações
Wibe
Eu voto a favor desta alteração do Regulamento, porque este assunto diz precisamente respeito à estrutura de controlo. Declaro, porém, que sou contra as subvenções à olivicultura. Se as subvenções fossem abolidas, este aparelho de controlo seria desnecessário.
relatório Quisthoudt-Rowohl (A4-0395/97)
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Nós apoiamos os pontos do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) que visam o desenvolvimento das fontes renováveis de energia e a prestação de ajuda ao desmantelamento de centrais nucleares na Europa Central e Oriental. Consideramos que o Tratado EURATOM deve sofrer uma alteração radical na sua orientação, pois somos muito críticos no que se refere à continuação da atribuição de auxílios públicos comunitários ao crescimento e ao desenvolvimento da indústria da energia nuclear.
A investigação em torno do desenvolvimento das formas de energia sustentáveis no futuro criaria oportunidades de emprego e constituiria a via pela qual «a sociedade europeia se prepararia para a entrada no século XXI».
Na Suécia, decidimos recentemente criar as condições para um rápido desmantelamento da nossa indústria de energia nuclear. Consideramos esta decisão um grande passo na direcção certa mas que, infelizmente, contrasta fortemente com o Tratado EURATOM.
As alterações introduzidas pelo Parlamento melhoram substancialmente a proposta da Comissão, mas, dado que a orientação básica se mantém, votamos contra o relatório da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl na votação final.

Lindqvist
É importante manter um nível de competência elevado na investigação. A investigação em matéria de energia deve realizar-se em domínios em que seja possível desenvolver fontes de energia sustentáveis. O aprofundamento da investigação no domínio da energia nuclear, por exemplo sobre a cisão nuclear ou a fusão nuclear, não se justifica. Após o referendo, a Suécia decidiu desmantelar as suas centrais nucleares. A energia nuclear gera controvérsia em vários Estados-Membros. Por estes motivos, votei contra a investigação nos domínios da energia nuclear e da fusão nuclear, mas votei a favor dos quatro programas principais na votação final.

Wibe
Eu gostaria de declarar que não estou de acordo com a atitude do Grupo do Partido Socialista Europeu em relação à energia nuclear.
segunda leitura Soltwedel-Schäfer (A4-0386/97)
Berthu
Senhor Presidente, aquando do seu primeiro debate sobre as especificações técnicas das futuras moedas metálicas em euros, o Parlamento Europeu acabou por admitir, após larga controvérsia, que uma das faces ficaria reservada para símbolos nacionais e votou um artigo nesse sentido. Curiosamente, o Conselho não parece querer referir-se a esse artigo. Esperemos que tal não seja o presságio de uma mudança de posição da sua parte e que se mantenha, bem entendido, o projecto das futuras moedas com uma face nacional. Relativamente a esta questão, é preciso notar a situação curiosa em que nos iremos encontrar, pois, diferentemente das moedas, as notas em euro terão duas faces europeias, idênticas em todos os países e sem qualquer símbolo nacional, ao abrigo da posição aprovada pelo Conselho do Instituto Monetário Europeu, a 3 de Dezembro de 1996.
Aliás, tem cabimento perguntar por que razão haveríamos de aceitar como definitiva uma decisão do referido instituto, que jamais foi objecto de um debate democrático. É verdade que o número 3 do artigo 109º-F do Tratado prevê que o IME supervisione a preparação técnica das futuras notas, mas a existência ou não de uma face nacional sobre as mesmas não é uma decisão puramente técnica, pois equivale a optar por uma União Monetária completamente uniformizada e, como tal, rígida, em vez de uma União susceptível de encontrar uma certa diferenciação, ou seja, uma flexibilidade em caso de crise grave.
Da mesma maneira, o artigo 105º-A do Tratado habilita o Banco Central Europeu a autorizar a emissão de notas, mas, nesse caso, trata-se de uma noção de política monetária e não do direito de decidir sobre os princípios da moeda única.
Ontem à noite, fiz uma pergunta oral à Comissão sobre este assunto. A Comissão respondeu-me que a responsabilidade dessa opção deveria seguramente caber ao IME e ao BCE, visto que, em sua opinião, o Tratado não prevê qualquer outra disposição. Esta afirmação está errada. O Tratado inclui um artigo 109º F4 que autoriza o Conselho a tomar as restantes medidas necessárias à introdução da moeda única. Por que motivo não se utiliza este artigo? Teremos nós medo de dar a palavra aos vários países sobre este assunto?

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Waidelich
Gostaríamos de agradecer à senhora deputada Billingham o seu relatório. Com esta declaração de voto, queremos sublinhar a nossa posição de princípio nesta matéria, pois considerarmos que as moedas devem ser especificadas de forma a evitar o risco de alergias e a ter em conta as necessidades dos portadores de deficiência visual, e que devem possuir uma identidade bem firmada. Por estas razões, consideramos que as moedas em euros devem ser isentas de níquel, que os vários valores devem apresentar diferentes dimensões e que deve ser prevista uma face nacional.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Soltwedel-Schäfer, que trata das futuras especificações técnicas da moeda euro. O relator salienta, essencialmente, o facto de que as moedas devem ser, facilmente, reconhecidas. Isto é particularmente importante aquando da sua utilização por invisuais e idosos. No seu relatório, o relator propõe que o diâmetro da moeda aumente de acordo com o seu valor nominal. Os sociais democratas dinamarqueses estão de acordo e consideram esta proposta como algo capaz de tornar as moedas mais facilmente reconhecidas e, por conseguinte, com vantagens para os idosos e para os cegos. Os sociais democratas dinamarqueses apoiam as propostas de alteração que defendem a utilização de uma liga na cunhagem do euro, com uma libertação mínima de níquel, uma vez que não é possível a sua total interdição. Com a aprovação do relatório Soltwedel-Schäfer, chamamos a atenção para o facto de a Dinamarca não participar na 3ª fase da União Económica e Monetária.

Rovsing
É louvável o facto de o Conselho ter aceitado a versão que prevê a existência de uma face europeia e uma face nacional nas novas moedas euro, o que constitui uma expressão do seu significado simbólico e uma condição prévia para aceitação por parte do cidadão. No entanto, somos obrigados a constatar a nossa insatisfação pelo facto de o Conselho não ter seguido o pedido do Parlamento no sentido de se banir, totalmente, a utilização do níquel na cunhagem das novas moedas euro. Considero a aprovação do euro como um acto legislativo importante em relação à terceira fase da UEM, o que me leva a votar favoravelmente o relatório, embora esteja contra a utilização do níquel na moeda.
relatório Sindal (A4-0377/97)
Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Waidelich
Gostaríamos de agradecer ao senhor deputado Sindal o seu bem elaborado relatório. Através desta declaração de voto, queremos sublinhar as nossas dúvidas quanto aos auxílios à construção naval. Uma indústria de construção naval concorrencial e actuante no mercado internacional não pode ser mantida com ajudas.

Nicholson
, por escrito. (EN) Apesar da crescente concorrência do exterior, a construção naval continua a ser uma indústria europeia importante. As regiões do Reino Unido que têm uma tradição na área da construção naval sentem-se muito orgulhosas dos seus estaleiros e dos resultados que obtiveram ao longo dos anos. A companhia Harland & Wolff, por exemplo, foi sinónimo do crescimento de Belfast como importante cidade industrial e tem merecido o respeito do povo da Irlanda do Norte pela determinação com que desenvolve a sua actividade comercial num período de circunstâncias económicas em mudança.
As pessoas que vivem nas principais cidades europeias têm a mesma atitude quanto aos seus estaleiros e acreditam, como eu acredito, que a União Europeia deveria ajudá-las a enfrentar a concorrência desleal tanto quanto seja possível. Apoio a prorrogação da séétima directiva enquanto, os Estados Unidos da América se recusarem a cumprir as suas obrigações no sentido da fixação de condições de concorência equitativas para a indústria da construção naval. É isto o que mais desejamos para os nossos construtores navais - que possam operar com um mínimo de apoio estatal, uma vez que devem trabalhar num ambiente de concorrência leal. Devemos continuar a pressionar os Estados Unidos para que colaborem num jogo de concorrência equitativo.
No interior da União Europeia, também devemos ter um nivelamento no campo da concorrência. Apesar de apoiar o princípio de que cada Estado-Membro deve determinar as suas próprias políticas sociais e de emprego, devo frisar que no Reino Unido continuamos a sentir que as nossas empresas de construção naval operam em grande desvantagem em relação às suas congéneres noutras partes da União. Seria mais fácil exercer pressão sobre os EUA para que contribuam para uma concorrência mais equitativa se, no seio da UE, existisse um equilíbrio genuíno.

Novo
, por escrito . O Parlamento regista, novamente, que os Estados Unidos, e outros países que a nível mundial apresentam grande capacidade na construção naval, prosseguem na sua reiterada recusa de ratificação do acordo da OCDE de 1994 (!) que procurava, aparentemente, »normalizar» as condições de concorrência no sector.
Neste quadro, não nos resta outra alternativa que não seja aprovar a prorrogação das disposições que permitem a continuidade dos auxílios públicos nacionais à construção naval europeia constantes da Sétima Directiva do Conselho e que permitem a respectiva manutenção até 31 de Dezembro de 1998.
No entanto, aproveitamos o ensejo para, uma vez mais, reafirmar que tínhamos razão quando em 1994 votámos contra aquela directiva, pois se comprova de forma cada vez mais clara que ela avançava legislação e limitava apoios quando outros o não faziam nem fazem, procurava uniformizar e limitar os apoios nacionais dos Estados membros deixando portas abertas a ajudas de governos regionais e contribuía, assim, de forma decisiva para a diminuição da importância deste sector em países onde ele era estratégico (como o caso de Portugal), promovendo a respectiva concentração em certos países mais desenvolvidos e em benefício de grandes grupos privados.
O voto favorável à prorrogação que hoje está em causa constitui um acto de mínima justiça, mas não nos pode fazer esquecer o essencial nem os prejuízos económicos e sociais causados pela Sétima Directiva.

Rovsing
No que se refere à indústria naval e aos postos de trabalho na Europa, não subsistem dúvidas de que é necessária a prorrogação da sétima directiva do Conselho sobre protecção à indústria de construção naval, enquanto os Estados Unidos não ratificarem os acordos internacionais que visavam uma normalização das condições de concorrência no sector da construção e da reparação naval. Devíamos concorrer em iguais condições, e esta é a posição correctamente assumida pelo relator, quando salienta que o acordo sobre ajudas, naturalmente, terá que caducar, quando os acordos internacionais entrarem em vigor. Por conseguinte, apoio incondicionalmente o relatório.

Wolf
, por escrito. (DE) Estes auxílios à construção naval têm uma história complicada da qual, a nosso ver, só é possível encontrar uma saída verdadeiramente virada para o futuro através de um esforço concertado, a nível mundial, para uma renovação da frota mundial no âmbito da tecnologia mais avançada de segurança, navegação e preservação do meio ambiente. Todas as tentativas para fugir a uma solução deste problema crucial através de medidas restritivas ou de estratégias de desregulamentação continuarão a prolongar a espiral infinita das negociações sobre a construção naval no mundo. Isto não contribui em nada para identificar e acusar os culpados que estão directamente envolvidos.
serviços postais
Bernardini
Senhor Presidente, caros colegas, uma vez mais, o complicado dossier dos serviços postais prende a nossa atenção. Após ter dado luz verde à adopção da directiva relativa ao aperfeiçoamento das normas comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais, passamos a atentar no problema dos encargos terminais.
Com efeito, certas administrações postais aplicam taxas nos seus países, quando procedem à distribuição de correio originário de um outro Estado-Membro, com uma tarifa que não cobre as despesas de distribuição.
Esta disposição resulta de acordos internacionais que não estão em conformidade com a realidade. Não se toma em conta o custo dos serviços efectivos. Assim, desenvolveram-se práticas inaceitáveis de reexpidição, de desvio de tráfego. Portanto, há toda a urgência em esclarecer as coisas e dar visibilidade aos operadores.
Através da nossa resolução, pedimos à Comissão que actue, através de uma proposta legislativa, após consulta das partes interessadas. Estamos no limite de uma zona de não direito, como tal, ofereçamos uma possibilidade provisória, autorizando os prestadores dos serviços a fixarem os encargos terminais em função do seu custo.

Reding
, por escrito. (DE) Apoio a questão levantada por vários deputados do Parlamento Europeu que se pronunciaram durante a sessão plenária em Estrasburgo contra as consequências negativas de uma liberalização incontrolada dos serviços postais. Num período de perguntas orais, a Comissão Europeia foi alertada para contrariar essas tendências perigosas.
Em vários países, os correios cobram aos destinatários taxas especiais para cartas pelo facto de os selos postais do estrangeiro não cobrirem os custos de distribuição. No entanto, os correios estrangeiros pagam aos correios do país de destino uma determinada percentagem sobre os portes, a fim de custear as despesas de distribuição. Em muitos casos, porém, o pagamento compensatório situa-se abaixo das referidas despesas.
As novas taxas foram introduzidas em alguns países para compensar esta diferença. Este método é a consequência directa de uma liberalização incontrolada, uma vez que as entidades postais tradicionais já não podem permitir-se suportar estas despesas sistemáticas por haver concorrência de empresas privadas.
Estas taxas chamam a atenção para a diferença importante entre economia de mercado absolutamente livre e a concorrência saudável, de acordo com as directivas da União Europeia. Com efeito, a União Europeia pretende abrir o mercado interno aos serviços postais, mas não a qualquer preço: a liberalização é um objectivo desejável, devendo trazer vantagem para o consumidor no que diz respeito à oferta e à qualidade dos serviços. Contudo, os preços destes serviços deverão sempre cobrir as despesas, senão a porta fica aberta para uma concorrência incontrolada e desenfreada que teria, inclusivamente, consequências negativas no mercado de trabalho.
Esperemos que a Comissão tenha reconhecido efectivamente o problema, tomando muito rapidamente as necessárias providências para o resolver.

Wijsenbeek
Por altura do Natal, ocorreram alguns milagres neste Parlamento. O debate sobre esta questão, em relação à qual também o meu grupo havia apresentado uma resolução, foi transferido de sexta para segunda-feira, sem que tal me tivesse sido comunicado. Apesar disso, não só o senhor comissário Bangemann se referiu a mim como sendo hellsehend, clarividente, mas também o relato oficial de imprensa dos nossos serviços me inscreveu na lista de oradores, não obstante o facto de, por razões pessoais relevantes, eu me encontrar ausente. Mais curioso ainda é o facto de eu ter sido também mencionado como um dos subscritores da resolução de compromisso, apesar de nem sequer ter visto o respectivo texto, quanto mais querido subscrevê-lo. Com efeito, o texto nada diz ou - se quisermos - não contém senão disparates.
No que diz respeito à UPU, União Postal Universal, há uma convenção que dispõe que os preços finais devem ser calculados por quilo. Esta unidade de peso pode ser constituída, quer por um só item, quer por 500 cartas de 20 gramas cada. É óbvio que os custos de distribuição podem, por isso, variar substancialmente. Em suma, esta disposição não serve. O IPC, um clube constituído por 20 operadores, entre os quais todos os Estados-Membros da União, quis mudar esta situação. O resultado é o Acordo de Reims I, no qual ficou estabelecido que o cálculo dos preços finais é efectuado com base nos custos de distribuição do país de destino, variando entre 50 e 80 %, em função da qualidade. O Bundespost não achou isto suficiente e, em conjunto com La Poste Française, desenvolveu um novo sistema à razão de 85 %, sem critérios de qualidade - por outras palavras, um puro patrocínio da ineficiência.
Em minha opinião, num mercado interno livre, teria sido lógico que, aos prestadores de serviços universais, fosse concedida a liberdade de chegarem a acordo entre si, com base nos custos reais e na qualidade. Enquanto isso não constar explicitamente na resolução, o meu grupo não se conciliará com esse facto e abster-se-á, por isso, na votação.
Compete à Comissão assegurar o mercado interno, e insto-a, por isso, a fazê-lo!
progresso no domínio da justiça e dos assuntos internos
Berthu
A cooperação europeia em matéria de segurança é indispensável - pelo menos sob a forma intergovernamental. Infelizmente, até ao momento, esta foi marcada pela fraqueza do controlo democrático exercido pelos parlamentares nacionais.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações tem proposto várias vezes a cobertura desta lacuna, por exemplo, através da criação de um órgão parlamentar de acompanhamento das acções levadas a cabo no âmbito do terceiro pilar. Ora, impõe-se verificar que o projecto do Tratado de Amesterdão, que irá ser submetido à ratificação dos Estados-Membros, segue exactamente o caminho oposto. Ao transferir estas matérias do foro intergovernamental do Tratado para o foro comunitário, os parlamentos nacionais perdem a quasi-totalidade dos poderes que possuíam previamente, sem que estes sejam substituídos por atributos de força e de qualidade equivalentes ao nível dos do Parlamento Europeu.
Com efeito, a comunitarização das matérias relativas aos vistos, ao asilo, à imigração e à circulação internacional das pessoas privará os parlamentos nacionais de vários poderes: 1) perda do direito de decisão (que será transferido para o Conselho e, eventualmente, para o Parlamento Europeu, sob o controlo do Tribunal de Justiça); 2) perda do direito de iniciativa legislativa (que passará a ser apanágio da Comissão ao fim de cinco anos); 3) perda do poder de impedimento (extinção do processo de decisão por unanimidade no Conselho, ao abrigo do novo artigo 67ºTCE); 4) enfraquecimento do poder de controlo, que passará a ser indirecto, etc....
Este papel apagado dos parlamentos nacionais não é compensado pelo aumento de poder do Parlamento Europeu, e isto por duas razões. Por um lado, o Parlamento Europeu não assimila exactamente os direitos jurídicos perdidos pelos parlamentos nacionais: nalguns domínios, os parlamentos nacionais perdem os direitos de decisão, enquanto ao Parlamento Europeu só é conferido o direito de ser consultado. Por outro lado, na forma em que está estruturado, o exercício dos seus poderes afastará o Parlamento Europeu das preocupações dos cidadãos, precisamente na altura em que as matérias do terceiro pilar são extremamente melindrosas, porque se encontram profundamente ligadas à soberania nacional e à segurança dos bens e das pessoas. Este afastamento pode implicar consequências funestas, nomeadamente quando se tratar de tomar decisões sobre questões de imigração, área em que a filosofia laxista das instituições europeias é bem conhecida.
Na realidade, o Tratado de Amesterdão propõe-nos acentuar o défice democrático na Europa. Essa a razão por que o recusamos.

Cushnahan
O crime organizado é uma actividade comercial internacional sofisticada que não reconhece fronteiras. A resposta da União Europeia é fragmentada, significativamente descoordenada e essencialmente levada a cabo dentro das fronteiras nacionais. Porque é que somos capazes de abolir os obstáculos e as fronteiras para assegurar o funcionamento eficaz do mercado único e, no entanto, não conseguimos aplicar os mesmos princípios na luta contra o crime organizado?
Podemos afirmar que se fizeram alguns progressos na área da justiça e dos assuntos internos sob as presidências irlandesa, holandesa e luxemburguesa. Contudo, também devemos aceitar que esse progresso tem sido lamentavelmente lento e que há muito por fazer. Os ministros do interior parecem estar mais interessados em proteger os seus pequenos impérios do que em vencer a batalha contra os criminosos.
Também é extremamente desconcertante verificar que apenas cinco Estados-Membros ratificaram a Europol que tem um papel decisivo a desempenhar na área da cooperação transfronteiriça. Este facto é sintomático do problema.
Esperemos que, ao discutirmos este assunto no próximo ano possamos, afirmar que foram feitos progressos significativos.
relatório Billingham (A4-0357/97)
Bernardini
Senhor Presidente, caros colegas, a questão dos serviços de interesse geral esteve entre os temas de debate abordados na Conferência Intergovernamental.
O Tratado de Amesterdão, ao introduzir o novo artigo 7º, inclui no número de valores comuns da Europa essa noção de serviços de interesse geral. Não podemos senão congratular-nos com esse facto. Mas quão longo foi o caminho que se percorreu desde que essa reivindicação foi feita pelo Parlamento Europeu! Recordem-se os grandes dossiers da liberalização: electricidade, gás, serviços postais, sector aéreo. Em todas as fases da liberalização, a noção de valor comercial sobrepunha-se à de serviço público. E os cidadãos da Europa não podiam aceitá-lo.
Hoje, esta noção de serviço público deve ser transposta para a prática mediante a aplicação de uma carta que enuncie os seus grandes princípios. No início do século, a École du service publi , em França, soube enunciar as grandes leis teorizadas pelo jurista Léon Duguit. Cabe agora à Europa receber esse testemunho e prosseguir caminho em nome dos seus 350 milhões de habitantes. Daí adviriam, seguramente, dividendos para a integração europeia.

Crawley
, por escrito. (EN) O relatório Billingham representa uma resposta sensata e positiva à comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral na Europa, um assunto que foi negligenciado a nível comunitário durante demasiado tempo.
Para que os objectivos de coesão económica e social da Europa se tornem realidade, para que a Europa seja a Europa dos cidadãos, a UE tem que intervir na esfera dos serviços públicos, que são fundamentais a cada um dos cidadãos europeus.
Todos os cidadãos europeus dependem da prestação de serviços básicos tais como o abastecimento de electricidade e água, os transportes e os serviços postais. Só a intervenção da UE pode resolver os problemas de um serviço postal transfronteiriço muito pobre e de tarifas aéreas excessivamente caras.
Todavia, embora a Europa aspire a ter um mercado sem fronteiras, a UE não consegue regulamentar estes serviços transfronteiriços vitais. Os cidadãos estão, assim, a ser enganados, pois a retórica do mercado único e de uma Europa para os cidadãos soa a vazio se eles não puderem ter um acesso igualitário a bens e serviços essenciais.
O desempenho da UE neste campo tem sido fraco e necessita de melhoramentos. É necessário definir, especificar e regulamentar os serviços de interesse geral, de forma a que os cidadãos europeus possam ter a certeza de que estão a usufruir de serviços consistentes e justos onde quer que habitem na UE.
A inclusão do artigo 7--D no Tratado de Amesterdão deve ser, portanto, bem acolhida. Aquele artigo reconhece a noção de serviços de interesse geral como um dos valores comuns da Europa e como um princípio da legislação comunitária. No entanto, há agora que agir positivamente no sentido de se criar uma Carta Europeia dos Serviços Públicos, de se estabelecer a verificação de procedimentos pelo Parlamento Europeu e a atribuição a um comissário e a uma Direcção-Geral de responsabilidades especiais pelos serviços públicos.
Se queremos que o mercado único funcione de facto, temos de agradar aos cidadãos europeus e podemos consegui-lo fornecendo serviços de boa qualidade e ajudando assim a aumentar o bem-estar social.

Gharton, Holm, Lindholm e Schörling
É positivo que a UE reconheça os serviços de interesse geral e que a desregulamentação tenha limites. Deve garantir-se o acesso dos cidadãos aos serviços de interesse geral, por exemplo, aos serviços postais, de telecomunicações e de transportes, em condições idênticas e a preços aceitáveis. Simultaneamente, devem examinar-se as consequências para o ambiente, para a segurança social e para o emprego.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros decidirão quem prestará e como serão prestados os serviços, definirão o seu nível e qualidade, bem como a aplicação das disposições regulamentadoras.
Votámos contra o relatório, dado que somos contrários às propostas de legislação comunitária neste domínio. Segundo o artigo 7º-D do Tratado de Amesterdão, a UE não tem competências neste domínio.

McCarthy
Apoio o relatório Billingham sobre serviços de interesse geral e felicito os 238 deputados desta assembleia que votaram por uma melhor oferta de serviços públicos e pela implementação de padrões mínimos em toda a União Europeia.
A senhora deputada Billingham desenvolveu um trabalho árduo para conseguir um consenso e chegar a um relatório que deveria ter merecido o apoio de uma larga maioria. Os democratas-cristãos e os liberais desiludiram os cidadãos da UE, ao retirarem o seu apoio no último momento, votando contra.
Avançar na área dos padrões mínimos de serviços públicos da UE tem sido sempre um processo lento e difícil. Com a votação de hoje, conseguimos, creio, virar uma página. O artigo 7--D do Tratado de Amesterdão e este relatório apelam a um maior compromisso na área da oferta de serviços públicos o que significa que demos um passo histórico. Um observatório para os serviços públicos que funcione a favor dos operadores, consumidores, sindicatos e trabalhadores será um enorme salto em frente.
Ao atribuir responsabilidades nesta área a um comissário, introduzir-se-á a noção de oferta de serviços públicos e respectivos padrões no processo legislativo da Comissão. A nossa própria assembleia deve continuar a trabalhar no relatório Billingham, atribuindo o assunto dos serviços públicos a uma comissão parlamentar. Aceitamos com agrado o facto de os Estados-Membros continuarem a manter a responsabilidade pela prestação dos seus próprios serviços públicos.
Os europeus ficarão agradecidos por termos votado a favor deste relatório. A longo prazo, os cidadãos ficarão mais bem servidos, como resultado dos nossos esforços para assegurar um nível básico de serviços públicos a preços razoáveis e acessíveis a todos, independentemente de quem seja o fornecedor.
A relatora foi exaustiva em todas as suas discussões sobre os serviços públicos. Espero que os opositores a este relatório cheguem à conclusão de que este vem ao encontro dos interesses dos seus eleitores e que comecem a trabalhar em conjunto com o meu grupo político para assegurar o aumento dos padrões de qualidade, para fazer mais pelos cidadãos da Europa e para promover a ideia de uma Europa socialmente coesa que não seja apenas um mercado único.
Não esqueçamos que o capítulo social começou com uma carta social e que uma carta dos serviços públicos pode bem passar a representar um compromisso mais forte por parte da UE quanto à prestação de serviços públicos, tendo como base um forte diálogo entre patrões, trabalhadores, consumidores e operadores.

Rovsing
A Comissão define fornecimento de serviços como prestação de serviços de interesse geral, assegurada pelas autoridades públicas. Normalmente, tais serviços têm uma base comercial, à qual, no que se refere ao mercado livre, conforme foi correctamente definido pela comissão parlamentar, deveria ser aplicado um conjunto de regras idêntico para toda a União. Em primeiro lugar, tal como foi referido pela comissão parlamentar, estas regras deveriam ser aplicadas a importantes redes de fornecimento de serviços, como, por exemplo, no sector da água, electricidade, gás, ferroviário, rádio, tv, serviços postais e de telecomunicações. Por conseguinte, é louvável que a Comissão e o Parlamento Europeu tenham uma posição semelhante nesta área e, assim, é com grande satisfação que apoio o relatório da comissão parlamentar.

Wibe
A propósito do debate sobre a eficácia no domínio dos serviços de interesse geral, gostaria de salientar que a eficácia económica não tem em conta a qualidade nem a preservação dos valores humanos. O número de alunos por professor nas escolas é, certamente, uma medida da eficácia de facto utilizada. Simultaneamente - e de forma inversamente proporcional à medida da eficácia - é também uma medida da qualidade do ensino. A aplicação de concepções de eficácia económica não é adequada quando se trata de actividades centrais de serviços públicos, como são o caso da prestação de cuidados de saúde e de assistência, e do ensino.

Conselho Europeu do Luxemburgo - Semestre de actividades da Presidência
luxemburguesa    (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a declaração do Conselho relativa ao semestre de actividades da Presidência luxemburguesa.
Gostaria de saudar a presença, entre nós, do senhor presidente do Conselho Europeu e primeiro-ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker. O senhor presidente do Conselho dá um exemplo, acompanhando todo o debate que tem lugar sobre o relatório de actividades da Presidência luxemburguesa. Gostaria de salientar esse facto e gostaria que este exemplo fosse seguido. E, embora não seja habitual a Mesa entrar em apreciações, gostaria de dizer que julgo fazer eco dos sentimentos de todos os colegas ao exprimir o meu apreço pela Presidência luxemburguesa que termina as suas funções dentro de poucos dias. Deu-nos o exemplo em muitíssimos aspectos e penso que tanto o senhor primeiro-ministro Juncker como o senhor ministro Poos, dos Negócios Estrangeiros, que teve de se ausentar, merecem as felicitações do Parlamento Europeu pela sua disponibilidade para colaborar connosco e pela forma excepcional como terminam a presidência de um país pequeno, que mostra, uma vez mais, quão bem sucedidas são as presidências do Luxemburgo e até que ponto as presidências dos países mais pequenos têm contribuído para fazer avançar os assuntos da União Europeia.

Fayot
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por pudor abstenho-me de me vangloriar face ao êxito da Presidência luxemburguesa, mas gostaria de dizer que esta, uma vez mais, deu provas do savoir-faire e do empenhamento de Estados-Membros, cuja dimensão não predestinaria, numa óptica nacional tradicional, para o desempenho de papéis internacionais. Tornou-se, pois, evidente, ao longo destes meses, que a Presidência luxemburguesa não se poupou a esforços, tendo sido bem sucedida. Todos o reconheceram esta manhã.
Gostaria, antes de mais, de retomar o tema da cimeira do emprego, presente envenenado, se é que o foi efectivamente. Esta foi um êxito, se tivermos em conta todas as reticências e tudo o que ficou silenciado. Esse êxito deve-se, em grande parte, ao entusiasmo da Presidência. Na realidade, esta trabalhou a quadratura do circulo, pois era necessário respeitar a competência nacional em matéria de emprego, não aumentar as despesas orçamentais e simultaneamente definir medidas precisas e quantificáveis. A Presidência luxemburguesa não só encontrou dinheiro fresco, como definiu medidas concretas, sobretudo relativamente à autorização das dotações que foi possível disponibilizar no orçamento da União Europeia, graças à colaboração do Parlamento Europeu. Penso que o Conselho aceitará, finalmente, e aceitou já, estabelecer uma base jurídica para uma verdadeira política europeia do emprego.
Quanto à cimeira da semana passada, ela serviu para clarificar a posição e o método da União Europeia para os próximos anos. Também a este respeito se conseguiu, no Luxemburgo, que não se dividisse a Europa, dando aos países da Europa Oriental verdadeiras perspectivas de adesão. Já se disse bastante, esta manhã, acerca dos problemas que subsistem na rota traçada. Penso que, em simultâneo com a procura de soluções para esses problemas, deveremos levar mais longe a nossa reflexão sobre os limites e a futura configuração do espaço europeu integrado. Este não poderá estender-se até ao infinito, e considero, portanto, que, muito embora abrindo perspectivas novas com a presente cimeira, deveremos também dar início a uma nova reflexão sobre a futura configuração da Europa.
Permitam-me que diga ainda algumas palavras sobre o trabalho da Presidência no que se refere a outros assuntos essenciais. As iniciativas da Presidência em matéria de política externa foram fecundas e úteis em muitas áreas. Gostaria sobretudo de salientar a atitude de diálogo e de abertura permanente da Presidência luxemburguesa face ao Parlamento Europeu, e que os deputados que participaram nas reuniões de conciliação recordaram. Esta atitude marca um ponto de viragem tanto mais importante quanto - insisto - as reformas do Tratado de Amesterdão sobre a co-decisão tornarão a interacção do Conselho e do Parlamento frequente e necessária para a consecução de resultados.
Por último, gostaria de salientar que o Parlamento tem, graças ao bom entendimento com o Conselho, nomeadamente durante o longo fim-de-semana de 1 e 2 de Maio, um papel a desempenhar no caminho a percorrer para o euro. Para além disso, já se recordou que, no âmbito do terceiro pilar, a Presidência luxemburguesa abriu uma nova via de colaboração com o Parlamento Europeu num domínio que é fundamentalmente da esfera intergovernamental.
Senhor Presidente, muitos são os dossiers concretos relativamente aos quais a Presidência luxemburguesa realizou um importante trabalho e conseguiu que se chegasse a acordo. Penso nomeadamente na fiscalidade, domínio no qual a Presidência conseguiu verdadeiros progressos.
Senhor Presidente, a Presidência luxemburguesa mostrou que, para o país que assume a Presidência, o melhor benefício advém-lhe, seguramente, não de se concentrar de forma hesitante nos seus próprios interesses, mas sim de servir os outros, adoptando uma atitude ofensiva e positiva face à obra europeia. Penso que esta é uma mensagem que a opinião pública luxemburguesa e a opinião pública europeia devem conhecer. Não esqueçamos esta lição da história.

Presidente
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Fayot. Disse muitas verdades, e devo confessar que permiti que ultrapassasse bastante o seu tempo de uso da palavra, em reconhecimento do seu trabalho muito regular neste hemiciclo.

Rack
Senhor Presidente, chamando a atenção para o meu trabalho, espero conseguir conquistar talvez mais um ou outro segundo.
Ainda não passaram nove anos e parece que há mundos de distância. A 1 de Agosto de 1989, abriu-se a primeira brecha na Cortina de Ferro que ainda existia na altura na fronteira austro-húngara. A abertura da Porta de Brandenburgo, alguns meses depois, marcou o início da desintegração do Bloco de Leste, conduzindo simultaneamente ao surgimento de Estados democráticos livres e soberanos que agora reclamam com justeza a sua posição como candidatos à adesão à União.
A União está disposta a enfrentar este desafio histórico. Com efeito, o alargamento a leste promete a todos nós um enorme ganho político e económico. Um ganho em segurança e, no que diz respeito à segurança externa, parece-me não haver mais nada a justificar. No que diz respeito ao ganho em segurança interna, temos de envidar esforços para o conseguir. Este alargamento a leste está associado a novas oportunidades económicas e, por este motivo, seria de esperar anuência e até entusiasmo na Europa. No entanto, não se nota nada disso ou, pelo menos, nota-se muito pouco. Em princípio, predominam o cepticismo e o medo.
Até no meu país, a Áustria, que depois de muito tempo volta, pela primeira vez, a passar da periferia para o centro, muitos têm receio da entrada incontrolada de mão-de-obra e de produtos agrícolas baratos. Em outras partes da União, receia-se uma reformulação da distribuição de verbas provenientes dos fundos estruturais e de coesão. Nesta situação, devemos tratar de mostrar claramente a todos os interessados que não há nada a recear. Pelo menos não haverá, se todos aproveitarmos as oportunidades do alargamento; não haverá, de facto, se providenciarmos, nos casos em que for necessário e em que for justificado, resultados negociais equilibrados, assegurando um direito de transição adequado, e, eventualmente, medidas pontuais de apoio para que ninguém fique pelo caminho.
Uma última palavra de felicitações aos Luxemburgueses. Demonstraram, e isto hoje já foi dito reiteradamente, que um pequeno país pode contribuir muito para a Europa. Tenho esperança de que a Áustria, que no segundo semestre de 1998 assumirá a Presidência como próximo país do grupo dos Estados-Membros pequenos e médios, cumprirá esta missão em moldes idênticos, portanto, de um modo tão positivo como o Luxemburgo.
(Aplausos)
Collins, Gerard
Senhor Presidente, tal como aconteceu com o orador anterior, espero até ao final da minha intervenção pelos vossos aplausos, mas penso que tal vai acontecer.
Mesmo que não possa dizer mais nada durante o tempo de que disponho, quero manifestar o meu mais sincero agradecimento e dar os parabéns à Presidência luxemburguesa. Muito bem, estamos orgulhosos de vós! Não só como Luxemburgo, mas orgulhosos de vós como pequena nação que está certamente a mostrar aos que presidiram anteriormente e aos que virão a seguir como executar um bom trabalho. Seguiram a agenda que apresentaram perante este Parlamento com eficiência e determinação, com diplomacia e por vezes com a energia necessária para assegurar a prossecução dos vossos objectivos. Bravo, estamos orgulhosos de vós e espero que outros aprendam convosco.
A cimeira representou um significativo passo em frente na evolução contínua da União Europeia. Esta constatação aplica-se particularmente ao contexto da próxima fase de alargamento, um acontecimento que irá transformar significativamente a União, assegurando que a UE do próximo século irá ter uma configuração muito diferente da que teve nos anos 90, e reveste-se de uma importância simbólica dado que estão envolvidos muitos dos países do ex-bloco de leste. A decisão de encetar negociações com a Polónia, a Estónia, a República Checa, a Hungria e a Eslovénia é, sem dúvida, histórica. Este facto, mais do que qualquer outro, marca o fim da guerra fria e o esbater das divisões que existiram na Europa durante a maior parte deste século e, só por esta razão, a cimeira é motivo de grande satisfação e representa o culminar de vários anos de trabalho.
A Irlanda tem muito a oferecer aos novos candidatos como modelo do que se pode conseguir com a ajuda das transferências e políticas da UE; pessoalmente, desejo que se construam novas e mais profundas relações entre os estados candidatos e a Irlanda, particularmente nas áreas do comércio e do turismo.
O alargamento é também fundamental para o desenvolvimento da própria UE a longo prazo. Contudo, este alargamento deve ter lugar de forma estruturada e a um ritmo contínuo, tanto no interesse da UE como dos países candidatos. Há certamente implicações a nível do processo de decisão e da estrutura e montante do orçamento; em relação ao orçamento, estou satisfeito com a decisão da cimeira de não antecipar os pormenores das negociações que ainda têm que se realizar quanto ao orçamento para o período de 2000 a 2006. No entanto, não estou totalmente convencido de que o tecto orçamental para as despesas, tal como actualmente delineado, possa ser practicável. Se pretendemos ir de encontro, por um lado, às exigências do alargamento e, por outro, à necessidade de estabelecer acordos de transição financeira para os actuais Estados-Membros, então será necessário um maior grau de flexibilidade orçamental.
Agradeço ao senhor presidente e ao Luxemburgo; esperemos que tudo corra bem com a nova presidência que irá começar em breve.

Presidente
Caros colegas, os senhores têm vindo a tentar tirar partido de algumas vantagens que concedi ao senhor deputado Fayot. Não posso recusar-lhes algumas dessas vantagens pois, provavelmente, bem as merecem.

Wolf
Senhor Presidente Juncker, tem toda a razão. A decisão mais importante da cimeira foi deliberar que não houvesse um adiamento do euro. Mas isto tem as suas consequências. Também a inteligência, a circunspecção e um empenho infatigável se deverão poder medir nos pressupostos necessários impostos pela introdução do euro. Como contrapeso, como contrapartida, necessitamos de uma política eficiente, com uma coordenação comum, contra o desemprego em massa. Poder-se-á dizer que na cimeira de Essen houve um simples prenúncio. No Luxemburgo houve, no entanto, uma amostra concreta. Uma primeira corrida experimental talvez seja útil, mas não suficiente, para conseguir dominar o problema. Os objectivos ainda têm muitas fugas possíveis. O senhor presidente também o sabe.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao Banco Central Europeu e ao Euro-X, encontrou-se, de facto, a forma mais branda possível - informal, definição vaga das incumbências, delimitação pouco clara em relação aos opt-outs .
Em terceiro lugar, no que se refere à harmonização fiscal, a questão não ultrapassou, em muitos casos, a intenção. Até mesmo o código de conduta está repleto de declarações de excepção como um queijo suíço com buracos, de modo que ainda há muito trabalho a fazer. Neste caso, não deveríamos ter ilusões. Gramsci afirmou que deveríamos ter o optimismo da vontade de fazer algo. Porém, também é preciso ter o pessimismo do intelecto. Há ainda muitíssimo a fazer, mesmo muito. A linha de partida e a pista de corrida estão, pelo menos, definidas, e isto, certamente, é mérito da Presidência luxemburguesa. Se na Alemanha conseguirmos ainda uma mudança do rumo político, é possível que na Europa consigamos aprender a ir realmente em comum numa direcção certa, ou seja, numa direcção mais produtiva e mais geradora de empregos.

Paisley
Senhor Presidente, já ouvimos muitas intervenções acerca do futuro da União nos próximos meses e sobre o que o Luxemburgo fez para a preparar para esse futuro.
Contudo, os últimos seis meses foram trágicos para as pessoas que represento. A comunidade agrícola da Irlanda do Norte, que representa a base da economia do país, está à beira de um colapso total e absoluto. Como afirmou o senhor deputado Hume, um dos meus colegas, num discurso sobre a Irlanda do Norte, enfrentamos uma época que só é comparável aos tempos da fome na Irlanda. A situação é realmente muito séria.
O que se passa deve-se ao facto de, nos últimos seis meses, os agricultores e as indústrias agrárias subsidiárias estarem a ser descriminados. Os níveis de higiene e de controlo de qualidade da sua carne não têm paralelo na Europa e, contudo, a Europa fecha o mercado aos seus produtos.
Devo dizer com grande desgosto que, se nos últimos seis meses tivesse havido uma muito maior determinação tanto da parte da Comissão como da parte do Conselho, esta calamidade poderia ter sido evitada. Tenho esperança de que, nos últimos dias da Presidência luxemburguesa, algo possa ajudar a minimizar este problema.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, queria juntar-me às vozes que se congratularam com a presidência cessante, elogiando a sua actuação eficiente em muitos domínios. No domínio da política de emprego, é preciso ter como referência o que foi realizado anteriormente.
Queria concentrar-me em alguns pontos da política externa: a questão da Turquia, o Médio Oriente e - se o tempo ainda o permitir - também a Jugoslávia, ou seja, a ex-Jugoslávia. O presidente do Conselho fez um intenso esforço, a fim de encontrar com a Turquia uma solução sobre a maneira como se poderia desenvolver este importante processo de aproximação entre a União Europeia e a Turquia. O presidente do Conselho utilizou algumas palavras em público que se poderão designar por pouco diplomáticas ou por francas, conforme o ângulo de visão. Não sou tão crítico ou céptico em relação a esta questão, uma vez que sou de opinião que entrámos numa fase em que devemos falar com a Turquia com toda a franqueza e honestidade. Se houver reservas - isto é, reservas fundamentadas - deverão ser expostas abertamente. Também me pronunciei, nesta assembleia, em termos críticos contra uma decisão ou uma recomendação de partidos democrata-cristãos quanto às relações com a Turquia devido às diferenças religiosas. Porém, no que diz respeito às divergências na questão dos direitos do Homem, divergências em questões de relacionamento com os países vizinhos e na solução de conflitos, nestes domínios há, sem dúvida, diferenças gravosas que se verificam para além das forças políticas presentes nesta assembleia, existindo, no entanto, a vontade decidida de entabular conversações com a Turquia. Queria voltar a dizer muito claramente, também em relação à Turquia, que o que aconteceu no Luxemburgo não significa que se fechou a porta; pelo contrário, abriu-se. Porém, também em relação a amigos se deve ser crítico, desde que as observações críticas sejam oportunas. O que importa agora é ter em atenção se é possível conseguir algo, concertando questões concretas.
No que diz respeito ao Médio Oriente, também houve uma actividade intensa. Tive oportunidade de quase seguir as pegadas da Presidência do Conselho em Israel, na Palestina, na Jordânia, na Síria. Vi que foram divulgados princípios muito positivos. Observamos que o mundo árabe exige muito mais da Europa do que aquilo que de momento podemos fazer, graças a Deus, já não contra os EUA, mas efectivamente numa cooperação, pois trata-se de um parceiro sempre forte - por vezes, sem dúvida, independente -, mas também neste domínio aconteceu muita coisa. O mesmo se aplica à questão jugoslava. Espero que, devido ao trabalho preparatório efectuado por esta presidência, se consiga avançar ainda mais sob a Presidência britânica. Devemos frisar que defendemos as deliberações de Dayton, que defendemos a posição de que é preciso punir crimes de guerra, de que deverá instituir-se uma paz verdadeira, uma cooperação verdadeira.
Para terminar, reitero as minhas felicitações à Presidência luxemburguesa. Já foi referido que a Áustria assumirá a Presidência no segundo semestre de 1998. Somos um país pequeno como o Luxemburgo. Mas ainda há outro aspecto que é exemplar, em primeiro lugar, no Luxemburgo, e, em segundo, na Áustria: a reduzida taxa de desemprego. Espero que a União Europeia venha a ter, dentro de pouco tempo, a média entre a taxa de desemprego luxemburguesa e a austríaca.

Nassauer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, sob a Presidência luxemburguesa, enérgica e cheia de fantasia, conseguiram-se progressos notáveis no domínio da política interna e da harmonização do direito, em muitas áreas específicas, desde a criminalidade organizada até à notificação de documentos no processo civil e comercial. O que importa agora é coordenar estes passos separados numa concepção global. Devemos conseguir que o espaço jurídico europeu e o espaço económico europeu sejam congruentes. Habituámo-nos ao facto de podermos reivindicar, em termos económicos, todo o mercado interno. Os instrumentos legais que protegem a actividade económica continuam a ser bloqueados pelas fronteiras internas nacionais. Por esta razão, devemos providenciar agora no sentido de conceder também, em todos os casos em que seja possível uma actuação a nível comunitário, uma protecção jurídica de alcance comunitário. Para o efeito, necessitamos de uma concepção global convincente que não consista na comunitarização dos sistemas jurídicos nacionais, mas sim na tomada de medidas para a criação de instrumentos legais que produzam efeitos a nível comunitário, nos casos em que uma actuação comunitária seja possível. É nesta perspectiva que se deverá centrar, nos próximos tempos, o trabalho no domínio do direito e dos assuntos internos.
Permita-me uma observação à margem, Senhor Presidente do Conselho: se for verdade que se venderam dados secretos do computador de Schengen ao crime organizado, como noticiou o jornal "Neue Zürcher Zeitung», isto seria um escândalo sem precedentes e deveria ter consequências tanto para o sistema de segurança como para os responsáveis, e considero que seria, de facto, aconselhável que o presidente do Conselho se preocupasse com esta questão, se bem que a União, na sua globalidade, até à data, não tenha competências em relação a Schengen.

Alavanos
Senhor Presidente, vou insistir na questão do alargamento e especialmente da Turquia, salientando também eu que nos impressionou a todos a Presidência luxemburguesa e a intervenção pessoal do senhor primeiro-ministro Juncker que conjugou a honestidade e a dignidade com a conciliação política e a perspectiva política.
A grande questão que se me coloca é a seguinte: depois dessa posição da cimeira do Luxemburgo, o que é que vai acontecer e como é que irão ser conservadas algumas coisas já adquiridas?
Penso que a primeira condição indispensável para que o processo prossiga é que a Presidência britânica dê seguimento às decisões da cimeira do Luxemburgo, decisões essas que não tiveram o veto de ninguém e foram, até hoje, as que obtiveram maior consenso no que se refere à Turquia.
O segundo aspecto é que a União Europeia deve preservar o seu direito de traçar a política que lhe diz respeito, e não deve submeter-se às ordens dos Estados Unidos, como vimos acontecer ontem na cimeira política dos ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO, com a tentativa de Madeleine Albright de apresentar uma União Europeia como uma "República das bananas» dos Estados Unidos.
Terceiro, a União Europeia deve resistir - e isso é extremamente fácil - aos arremedos de ameaças da Turquia que acena com 2, 5 mil milhões de dólares para a aquisição de aviões até ao ano 2000, ou com 3-4 mil milhões de dólares para a privatização da indústria energética ou, mais do que isso, com 150 mil milhões de dólares para aquisição de armamento ao longo de um período de vinte anos. Penso que a União Europeia deverá ter uma posição de sangue frio, clara e firme, especialmente perante atitudes provocadoras como as do ministro Çelebi que diz que irão boicotar as empresas europeias, à excepção das do Reino Unido - que vai assumir a Presidência -, da França e da Itália.
Nestas condições e com o avanço da questão cipriota, penso que a Turquia, mais cedo ou mais tarde, aproveitará esta abertura que lhe oferece a União Europeia, e dará, também ela, evidentemente, os passos necessários no que se refere à resolução da questão cipriota, ao respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos e à resolução pacífica do problema curdo.

Van Velzen, Wim
Senhor Presidente, como sempre acontece na avaliação dos resultados do Conselho, trata-se aqui, novamente, de uma questão de prós e contras. Quem, em minha opinião, melhor soube consubstanciar este resultado foi um colega meu que disse que eles ficaram aquém do ambicionado mas foram além do esperado. Também é essa a minha impressão. Extremamente positivo foi, julgo eu, o facto de o mecanismo, que na realidade conduz à coordenação - ou, se preferirem, à disciplinarização - da UEM ter sido agora também inscrito em benefício do emprego. Tenho a viva impressão de que um grande número de pessoas, a nível dos Estados-Membros, ainda não se apercebeu inteiramente do significado que isso terá, e deverá ter, no futuro.
Há outros aspectos positivos mas não surpreenderá, decerto, o senhor primeiro-ministro que, pelo menos eu, me sinta desapontado com o ocorrido na área dos impostos. Não posso censurá-lo por isso. Estou ciente das dificuldades. Porém, nem o canalizarmos os impostos para as investigações a nível nacional - sabendo nós que, em virtude de uma espécie de prisoner's dillema, não ousamos mover-nos e que um colega Estado-Membro acabará por fugir com a presa - nem o remetermos a encomenda para o ECOFIN - onde finalmente terá de ser deliberado por unanimidade - me inspiram grande entusiasmo em relação ao futuro, sobretudo porque sei que, se houve algum factor negativo na preparação da cimeira, esse factor foi o ECOFIN. Mais adiante voltarei a esta questão.
O mais importante, julgo eu, será que - no que diz respeito à, quanto a mim muito meritória, Presidência e aos resultados por ela fornecidos - nos viremos para o follow up . O que representará isso em termos de futuro? Em meu entender, muitas e novas importantes oportunidades foram abertas para os próximos anos mas, para isso, temos - e refiro-me a nós ao nível do Conselho, da Comissão e do Parlamento - de agarrar-nos firmemente aos resultados que tão arduamente foram conquistados. É que nós poderemos encará-los como um passo em frente, mas houve também dirigentes governamentais que deixaram a cimeira, entraram nos respectivos países e disseram: podemos continuar a fazer aquilo que já fazíamos. Ora, se é essa a mentalidade de um número de indivíduos a nível dos Estados-Membros, há, de facto, ainda muito por fazer. Penso, pois, que devemos manter-nos particularmente vigilantes e activos nesse sentido.
Estou obviamente desapontado com o facto de o IVA social - como para simplificar o designarei - não tenha sido aceite. Não porque isto seja o cavalo de batalha dos Países Baixos, mas porque acho realmente absurdo que alguns Estados-Membros possam proibir um outro de iniciar experiências nesse domínio. Não entendo, em absoluto, o que se passa com o Conselho, que pretendeu inviabilizar essa possibilidade. Quero perguntar ao senhor primeiro-ministro se poderei concluir do texto que os Países Baixos têm toda a liberdade de começar a averiguar onde existe esse espaço, ou seja, que podem desde já iniciar essas experiências.
Importante, em termos futuros, parece-me ser o tema da coordenação económica. Será que o equilíbrio introduzido no capítulo sobre o emprego, nas conclusões do Luxemburgo, será também posto em prática? Isto causa-me grande preocupação. Noto que as pessoas julgam que essa coordenação, esse equilíbrio, tem de ser induzido por via do ECOFIN. Penso que isso é simplesmente absurdo. É que, até à data, o ECOFIN nunca foi propriamente um órgão que, muito naturalmente, introduzisse um equilíbrio neste domínio. Tenho também algumas preocupações com respeito à próxima presidência, uma vez que, em diversos contactos que tive, notei que terá de haver ainda muito trabalho de persuasão, que aí se pensa que coordenação quer dizer um melhor funcionamento do ECOFIN. Penso que isso seria particularmente fraco e, além disso, diametralmente contrário ao disposto no Tratado de Amesterdão.
Em suma, a cimeira do Luxemburgo foi um primeiro passo, um importante primeiro passo. Os resultados são particularmente importantes, mas tratou-se apenas de um começo. Há ainda uma imensidão de preparativos, há ainda muitíssimo a fazer para que, finalmente, possamos aliar a palavra flexibilidade a uma segurança verdadeira. Muito tem ainda de ser feito no plano dos impostos, etc..
Mas quero terminar, Senhor Presidente, expressando uma vez mais - até quase à exaustação - o meu louvor à Presidência, pois estou convicto de que, sem o forte empenho de Jean-Claude Juncker, teríamos, certamente, falado aqui de um resultado completamente diverso. Nesse aspecto, muito obrigado.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o dia 21 de Novembro de 1997 é uma data memorável. Os chefes de Estado e de governo conseguiram fazer a opção de renunciar, numa cimeira, a grandes palavras, chegando a acordo em questões concretas. Com isso, manteve-se a subsidiariedade. O presidente do Conselho Juncker disse com justeza: temos todos a mesma doença, porém, não precisamos necessariamente do mesmo remédio. No Luxemburgo, conferiu-se substância aos princípios de uma estratégia comum de emprego, deliberada na cimeira de Essen. A preocupação principal dos cidadãos da Europa é agora, também, o tema principal dos responsáveis pelos governos: o combate ao desemprego.
As deliberações mais relevantes resultantes dos nossos debates no Parlamento Europeu foram postas em prática, dado o extremo empenho por parte do senhor presidente do Conselho. Os jovens com menos de 25 anos têm a hipótese de recorrer, no prazo de 6 meses, a medidas de reconversão e aperfeiçoamento profissionais e a lugares de formação e a postos de trabalho, e os desempregados de longa duração têm o prazo de um ano para o mesmo. As PME são apoiadas activamente pelo Banco Europeu de Investimento. Disponibilizaram-se dotações orçamentais e, neste domínio, o nosso Parlamento desempenhou um papel de precursor. O Luxemburgo também é uma resposta negativa aos utopistas que defendiam a solução dos problemas através de programas suplementares, a nível europeu, implicando verbas da ordem dos milhares de milhões. Quem afirma que é possível financiar programas desta índole ilude os cidadãos. É também uma bofetada para aqueles que afirmavam em anúncios, na Alemanha, que o chanceler alemão estava a bloquear a situação. Pelo contrário, neste caso, ele tirou proveito da sua influência para conseguir unanimidade no que concerne a resultados transponíveis na prática. É por isso que o senhor deputado Wolf não terá razão na sua expectativa de uma mudança de governo no meu país. O senhor deputado Wolf tem-se enganado com frequência mas, por regra, o chanceler federal alemão não se engana!
Voltando ao Luxemburgo, Jean-Claude Juncker esclareceu que existe a seguinte equação: 2+2=5. A argumentação é esta: existe uma mais-valia europeia, havendo coordenação, projectos-piloto e uma troca de experiência cada vez mais intensa. O futuro balanço anual das acções a nível nacional, baseadas em directrizes europeias, tem todas as hipóteses de se tornar um êxito em matéria de dinâmica de grupo. A cimeira do emprego demonstra que a medalha chamada Europa não tem apenas uma face, a económica, tem também a social no seu reverso. As minhas felicitações, Jean-Claude Juncker!

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, também o facto de continuar a observar-se, na integração europeia, o passo de caracol, não altera em nada o perfil positivo da Presidência luxemburguesa. Citando um escritor alemão que disse: "Há um caracol chamado progresso, mas o caso é que se movimenta, e este movimento faz-se para a frente», pode-se afirmar que, no âmbito da cooperação fiscal, no âmbito da política do emprego, se deram efectivamente os primeiros passos para que os cidadãos se sintam mais bem compreendidos relativamente àquilo que se está a passar aqui, a nível decisório, no âmbito europeu. A meu ver, evidenciou-se muito claramente, nesta Presidência luxemburguesa, que uma das incumbências da Presidência é assumir responsabilidades e ter qualidades de liderança, o que se deverá frisar, em particular, no que diz respeito à União Económica e Monetária.
Parece-me correcto que se volte sempre a acentuar a data do início da União Monetária, o dia 01.01.1999. Porém, em simultâneo, dever-se-á fazer também os trabalhos de casa. A este respeito, queria dizer ao senhor presidente do Conselho o seguinte: este Parlamento Europeu, sem dúvida, fez sempre os trabalhos de casa com muita rapidez. Contudo, seria conveniente que todos os chefes de Estado e de governo e, em especial, todos os ministros das Finanças da União Europeia utilizassem uma linguagem clara em relação à responsabilidade política nas suas tomadas de posição, nas suas promessas e nas suas mensagens. Neste contexto, lamento imenso que a Presidência luxemburguesa não tenha conseguido concluir o seu mandato com mais dois resultados positivos. Refiro-me a uma decisão clara sobre a presidência do Banco Central Europeu. Considero que o modo como é feita a discussão quanto ao preenchimento dos lugares não abona muito em favor da futura credibilidade quanto à independência do Banco Central Europeu, desejando que talvez seja possível encontrar, neste domínio, uma solução ainda antes do fim do ano, de certa maneira como prenda de Natal para a paz monetária.
Mas também penso que, precisamente no domínio da União Monetária, seria importante não encontrar apenas soluções intercalares para o Conselho Euro-X, pois seria igualmente relevante definir claramente quem assume que forma de responsabilidade no que diz respeito às relações decisórias macroeconómicas. Neste contexto não podemos exigir só responsabilidades aos ministros europeus das Finanças, aos bancos centrais nacionais e precisamente ao Banco Central Europeu. Pela minha parte, frisaria muito claramente, partindo da perspectiva do Parlamento, que deverá haver uma tríade entre Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, também no que diz respeito à responsabilidade pelas directrizes no âmbito da política económica, bem como no âmbito da política do emprego. Com efeito, nestes domínios, necessitamos de uma concentração. Não necessitamos de orientações diferentes, a fim de que os Estados-Membros, que evidentemente continuam responsáveis pela política económica e do emprego, criem uma mais-valia mas não uma coordenação.
Por esta razão, mantenho a minha opinião: a reivindicação do Parlamento Europeu com vista à celebração de acordos interinstitucionais sobre a definição das orientações de política económica para a União Europeia e para os seus Estados-Membros mantém a sua actualidade também para a próxima Presidência do Conselho.
Senhor Presidente do Conselho, seria certamente uma valorização a posteriori muito positiva se continuasse a dar, mesmo depois do seu mandato, o seu contributo para que os argumentos do Comité Económico e Financeiro da União Europeia não se reduzissem apenas a aspectos monetários e financeiros, tendo em atenção, devido à sua composição, também os argumentos do domínio da política económica.

Lulling
Senhor Presidente, quando, em Julho, discutimos aqui o programa da Presidência luxemburguesa, chamei a sua atenção para as intenções desta em matéria de harmonização fiscal, com vista a pôr cobro a toda a concorrência fiscal desleal, salientando que a abordagem global defendida pelo primeiro-ministro Juncker, presidente em exercício do Conselho, era a correcta. Aliás, revelou ser a única praticável. Houve quem quisesse, como sempre, criticar o meu país quanto a esta questão.
Tal como aconteceu com a harmonização da fiscalidade indirecta em 1991, a Presidência luxemburguesa conseguiu um avanço histórico no que respeita à harmonização da fiscalidade directa. Faço, contudo, questão de precisar que não poderá existir uma directiva sobre a fiscalidade da poupança sem a adopção simultânea de uma directiva em matéria de fiscalidade das empresas; que não se deverá banir a concorrência fiscal leal na União Europeia; que é preciso preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial; e que é necessário não perder de vista que o único objectivo de toda esta operação é a limitação das distorções que efectivamente existem e que perturbam de facto o mercado único.
O escritor Jean de La Fontaine escreveu, numa das suas fábulas, que muitas vezes temos necessidade de alguém mais pequeno do que nós. Sem pretender elogiar excessivamente a Presidência luxemburguesa, o que não me ficaria bem e contrariaria a proverbial modéstia do nosso primeiro-ministro, creio poder afirmar que esta presidência provou que La Fontaine continua a ter razão.

Titley
Senhor Presidente, permita-me começar por felicitar a Presidência luxemburguesa pela sua eficiência e eficácia. Seria óptimo que o Parlamento Europeu pudesse dar provas de algumas dessas qualidades. Desse modo, poderíamos organizar este debate de uma forma coesa e não fragmentada.
Esta manhã, o senhor ministro Poos apresentou-nos um extenso relatório sobre a Presidência luxemburguesa. Gostaria de sublinhar apenas um ponto: a importância da política da UE em relação à Ucrânia. Há uma situação muito preocupante a emergir na Ucrânia e o apoio da UE tem sido muito importante, mas temos de comunicar às autoridades ucranianas que o seu destino está nas suas próprias mãos e que, portanto, devem avançar com as reformas económicas que irão permitir que o investimento privado estimule a economia.
Quanto à questão principal do alargamento, é muito importante que a cimeira tenha chegado à conclusão de que este deve ser um processo que inclua todos dentro de um único enquadramento, mas, ao mesmo tempo, que devemos reconhecer que cada país deve ser avaliado pelos seus próprios méritos. Por esta razão, concordo com a conclusão a que se chegou, ou seja, que se deve avançar tão depressa quanto possível com as negociações de alargamento aos seis países mencionados. Não devemos permitir que os países que se esforçaram mais para fazer avançar os seus processos de reforma, e que passaram por um período doloroso, sejam bloqueados por países que foram mais lentos na sua abordagem a esses mesmos processos. Também devemos ser bem claros para com estes países, esclarecendo que o facto de terem sido incluídos nas negociações não lhes garante o acesso directo à União Europeia. Tendo em conta o artigo do Financial Times de hoje, talvez esta observação se aplique particularmente à Polónia.
Devemos igualmente deixar claro que os países que avancem na direcção certa devem ser admitidos às negociações para o alargamento o mais depressa possível.
Fico particularmente satisfeito com a resolução que estabelece a conferência europeia e determina o seu conteúdo. A conferência europeia tem a potencialidade de se tornar num forte motor para o aprofundamento e a difusão do diálogo político e de cooperação em todo o continente europeu. Isso será muito importante enquanto as negociações de alargamento prosseguem em paralelo.
No domingo à noite, a BBC World Service telefonou-me pedindo que comentasse a posição do governo da Turquia. Dada a reacção tão radical do Governo turco à cimeira, fiquei realmente preocupado e pensei que algo tivesse corrido mal durante a Cimeira. Todavia, quando li as conclusões, tornou-se claro que fomos até muito positivos em relação à Turquia. Por isso, não consigo entender os comentários do Governo turco. Talvez os americanos lhes tenham dado expectativas exageradas em relação ao que a União Europeia lhes pode dar, pois os americanos sempre acreditaram que podemos admitir a Turquia como membro, ou talvez a razão tenha sido a sua situação interna. Seja como for, já ouvimos o suficiente sobre os direitos do Governo turco, mas nada acerca das suas obrigações. A adesão à UE implica direitos e deveres. Deveríamos reforçar esta mensagem junto do Governo turco, mas também manifestar-nos a favor de que se juntem ao processo de negociações, pois reconhecemos a sua posição dentro da Europa.
Este é um processo importante. Não esqueçamos que, por último, também é necessário o acordo dos cidadãos da União Europeia e dos países candidatos. Portanto, as soluções que buscamos para os problemas têm que ser realistas e aceites pelos europeus.

Lambrias
Senhor Presidente, há duas esperanças que nascem após o Conselho verdadeiramente histórico do Luxembrurgo, onde todos reconhecemos com admiração o papel criativo do senhor presidente Juncker.
A primeira esperança é que a Turquia, apesar do comportamento negativo que tem tido ao longo de todos estes anos e apesar da sua reacção colérica perante as decisões anteontem tomadas pelos Quinze, compreenda que ninguém nega o seu lugar na Europa e que são os seus próprios actos e as suas omissões que, desde 1963, impedem o aprofundamento das suas relações. A segunda esperança, ligada à primeira, é que Chipre na sua totalidade não só adira o mais cedo possível à União Europeia, como é de justiça - e o senhor presidente Santer também focou este aspecto - mas também deixe de ser refém do país que o invadiu.
Esta é a grande oportunidade de a Turquia demonstrar a sua orientação europeia em vez de se virar, como se estivesse indignada, para os Americanos e para os Russos. É o momento de aproveitar aquilo que lhe oferece a Europa e, de qualquer forma, de restabelecer o Estado de direito para bem do seu povo.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, na minha óptica, no início de cada semestre, que corresponde à presidência em exercício do Conselho, importa evitar dois riscos que considero significativos. Um deles é pensar que, num período tão reduzido de tempo, é possível resolver todos os problemas que se deparam à União Europeia. E o segundo risco a evitar é que se criem desequilíbrios decorrentes dessa dinâmica constante que se estabelece entre defender o legítimo interesse nacional e o interesse comum, que é o que permite à União Europeia evoluir e funcionar. Em minha opinião, o que cumpre à presidência em exercício do Conselho é reunir vontades, alcançar consensos e conseguir que, em suma, a União Europeia progrida.
Ora bem, a actual presidência em exercício do Conselho, tanto no que se refere à importante cimeira sobre o emprego, que teve lugar no final de Novembro, como em relação ao Conselho Europeu do passado fim-de-semana, no qual se decidiu o início das negociações de adesão, demonstrou - e a senhora deputada Lulling referiu-se a isso - que há Estados-Membros da União Europeia grandes que são pequenos na sua ambição europeia e Estados pequenos que são grandes, não só pela sua ambição europeia, como também pelos resultados alcançados.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, serei breve. Quero juntar-me à homenagem prestada à Presidência luxemburguesa pelo excelente trabalho que realizou. Uma função chave numa histórica cimeira do Luxemburgo, uma boa cimeira a favor do emprego, enfim, o Luxemburgo desempenhou simplesmente um excelente trabalho e isso pode, sem qualquer dúvida, ser aqui dito. Gostaria de abordar três pequenos pontos.
Em primeiro lugar, a Turquia. A impressão emanada para o exterior foi de que a Turquia teria sido rejeitada com base no facto de se tratar de um país islâmico. Ainda pior, foi suscitada a impressão de que os partidos democrata-cristãos teriam sido disso os principais responsáveis. Penso que isto é uma questão curiosa, pois todos sabemos que a Turquia foi afastada por causa dos direitos humanos, do duvidoso carácter democrático e da forma como aí são habitualmente resolvidas as disputas fronteiriças e os problemas das minorias, nomeadamente por via da violência militar. Contudo, parto do princípio de que, se estes problemas aí forem resolvidos, a Turquia será amplamente bem-vinda, e gostaria também que o senhor presidente em exercício do Conselho o confirmasse uma vez mais.
Seguidamente, a questão do Banco Central Europeu. Na realidade, espero que possamos confiar que a escolha do presidente do BCE não será uma escolha política, mas sim uma escolha fundamentada nas qualidades. Penso ser muito perigoso o facto de se travarem as mais variadas discussões para compensar diversos países em relação a presidências partilhadas, quatro anos uma, quatro anos a outra. Tenho a impressão de que, dessa forma, estaremos a caminhar para águas muito perigosas. Será que o senhor presidente em exercício do Conselho poderá dizer-me, uma vez mais, o que pensa a este respeito?
Seguidamente, a entrega da soberania nacional à União Europeia. No meu próprio país decorre actualmente uma tremenda discussão sobre a entrega - de facto bastante elevada - de soberania por parte dos Países Baixos, face ao relatório da Comissão, que provaria o contrário, e a resposta por parte da Comissão Europeia. Gostaria muito que a Comissão Europeia lançasse luz sobre esta questão, com a maior brevidade possível, pois isto é funesto para a imagem da Europa no meu país. Já apresentei uma pergunta por escrito a este respeito mas, se porventura o senhor comissário Oreja estiver disposto a dizer algo a este propósito, julgo que isso poderá aliviar bastante a situação, inclusive nos Países Baixos.

Presidente
Vou dar a palavra ao senhor deputado Bourlanges. Antes disso, porém, gostaria de, uma vez mais, manifestar o meu protesto, já que o Grupo do PPE dá tempo de uso de palavra de um minuto a colegas ilustres, o que me coloca numa posição inaceitável.
Não posso interromper colegas que dispõem de um minuto para usar da palavra. Isso coloca-me numa situação difícil.
Estou ciente do problema dos grupos. Há, naturalmente, numerosos pedidos para intervir, bem sei, mas, sinceramente, gostaria de solicitar aos grupos que concedam pelo menos dois minutos para que os oradores possam exprimir-se.

Bourlanges
Senhor Presidente, a sua solicitude toca-me profundamente, como backbencher que sou.
Este Parlamento tem uma obsessão: não se trata de proceder ao alargamento, trata-se sim de o conseguir com êxito. Em que medida contribuiu o Luxemburgo para um alargamento bem sucedido?
Amesterdão foi uma desilusão do ponto de vista da reforma institucional. Decidimos, nessa altura, abrir as negociações, sem proceder às reformas.
A cimeira europeia do Luxemburgo introduziu uma noção essencial, a de que a reforma será efectuada antes do alargamento. Ficamos-lhe gratos, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Quererá isso dizer que estamos satisfeitos? Certamente que não, pois consideramos que muitas são ainda as questões por esclarecer. Referir-me-ei a três delas: o calendário, a natureza das reformas e o procedimento a adoptar para essas reformas.
Quanto ao calendário, parece-me que o senhor presidente continua partidário da ideia de uma reforma a dois tempos: em primeiro lugar, uma pequena reforma antes da admissão do décimo sexto membro e, posteriormente, uma grande reforma antes da adesão do vigésimo primeiro. Queremos, desejamos, uma reforma global, perfeitamente compatível, aliás, com o disposto em Amesterdão, em aplicação do princípio segundo o qual "quem pode o muito pode o pouco».
Relativamente à natureza das reformas, consideramos importante a questão da reforma da Comissão e da ponderação de votos, mas é o conjunto do equilíbrio, político, institucional e administrativo da União Europeia que deve ser revisto, na perspectiva do grande alargamento.
Por último, quanto à questão do procedimento: o método da conferência intergovernamental deu mostras das suas limitações. Queremos uma reforma que permita assegurar a coerência e uma democraticidade acrescida nas deliberações.
A Presidência luxemburguesa deu o seu contributo para o edifício europeu. Não será suficiente, mas cumpriu o seu dever. Deixa aos seus sucessores a tarefa de prosseguirem a obra. Para já, caros amigos da Presidência luxemburguesa, agora que vos vejo esgotados pelos esforços desenvolvidos, deixo-vos o meu agradecimento e, sobretudo, os votos de umas belas férias. Repousem, que bem o merecem!

Ojala
Senhor Presidente, o Conselho Europeu do Luxemburgo pode ser considerado, de modo geral, um sucesso. A decisão sobre as negociações para o alargamento e o início das negociações preliminares com Chipre e com os países da Europa Central e Oriental foi particularmente significativa.
É bom que haja um período de reflexão, antes de se decidir sobre o futuro quadro orçamental da UE. Agora pode-se pensar profundamente sobre os recursos e sobre as medidas para combater o desemprego. Há que assegurar, que os fundos destinados para o desemprego e para atenuar as diferenças sociais não sejam diminuídos e sejam antes utilizados com maior eficácia, especialmente na criação de postos de trabalho efectivos.
A decisão mais problemática está relacionada com o controlo político da União Monetária. É bom que a situação do Ecofin tenha sido definida e que os Estados-membros tenham obtido a possibilidade de participar nas conversações políticas sobre a tomada da decisões relativas à União Monetária. No entanto, o problema básico persiste. A possibilidade de os cidadãos virem a controlar as actividades do Banco Central Europeu e poderem influenciar a política monetária ficou aquém das expectativas. É da tradição democrática europeia que a opinião dos cidadãos, a opinião pública, se repercuta nas decisões políticas a tomar. Agora, este tipo de influência democrática no funcionamento do banco central europeu não é suficiente. O Parlamento Europeu deve tomar medidas para reforçar a democracia no funcionamento da União Monetária.
Tive de correr para cá. Não cheguei a tempo, mas agradeço por me ter sido dada a possibilidade de participar no debate.

Juncker
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito rapidamente, no final deste debate, permitam-me algumas palavras, que não ouso classificar de encerramento, mas de conclusão provisória. Muito resumidamente, gostaria de dar algumas respostas àqueles que, ao longo desta tarde, continuaram a interrogar a Presidência luxemburguesa.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado van Zelen que não tenho a impressão de que o Conselho Europeu sobre o emprego se tenha simplesmente esquecido de referir a ideia da introdução de um IVA dito social, nos países que o desejassem. Nas directrizes, faz-se uma referência muito directa à redução das taxas de IVA, no que se refere aos sectores particularmente "ricos» em matéria de emprego. Os Estados-Membros que pretendam enveredar por essa via poderão fazê-lo, na condição de serem para tanto autorizados por uma directiva que o Conselho terá de adoptar, na sequência de uma proposta da Comissão. Resistimos até ao último minuto no sentido de não seguir os Estados-Membros que desejavam que não fosse feita qualquer menção a essa ideia de IVA social. É preciso dizer que, com efeito, apenas quatro ou cinco membros estavam de acordo com essa referência. Assim, pudemos, de forma facultativa e opcional, retomar a referida ideia, que sei ser muito cara ao senhor deputado van Zelen.
Quanto ao resto, no que se refere à cimeira do emprego, agradeço a todos quantos deixaram entender que a Presidência tomou integralmente em consideração as ideais sugeridas pelo Parlamento Europeu, já que ao reler o relatório do Parlamento sobre a cimeira do emprego, não encontro uma única linha directriz que não tenha sido incorporada nas directrizes propostas pela Presidência e retomadas pelo Conselho Europeu, à excepção de alguns elementos literários, que não pudemos aceitar, mas que substituímos por outros elementos de natureza idêntica.
Quanto à presidência do Banco Central Europeu, teríamos gostado de dar resposta a esta interrogação, que não surgiu na sequência de uma intervenção do Governo luxemburguês, mas sim de um Estado-Membro muito próximo do Luxemburgo e do qual estou a utilizar a língua oficial e de trabalho.
Considero, de facto, que estão reunidas as condições para que possamos chegar à resolução deste problema, antes que se transforme num problema de monta, com o risco de ameaçar a credibilidade do processo monetário da Europa. Existem, no momento em que vos falo, dois candidatos. Seria conveniente que, antes do final do ano ou nas primeiras semanas do próximo ano, passássemos a ter apenas um candidato. Com efeito, se continuarmos a cultivar esta dupla candidatura, esta poderá, muito em breve, ser vista como representando, para cada um dos candidatos, uma outra política. Há concorrência entre homens, e devemos zelar para que não haja, em breve, concorrência entre políticas. Penso que há que saber pôr cobro a uma discussão. Antes do final do ano, serão tomadas iniciativas para tentar solucionar esta questão.
As contribuições orçamentais nacionais inspirar-me-iam, de facto, numerosos comentários, mas não desejo tecê-los hoje. A Comissão apresentou, aliás, um relatório que teve o mérito de demonstrar que, de um modo geral, a repartição actual reflecte mais ou menos convenientemente a situação real dos diversos Estados-Membros. Quem leu o referido relatório aplaudiu-o, logo que lhe pareceu evidente que a conclusão estaria correcta. Aqueles que, de qualquer forma, têm opiniões diferentes e não leram o relatório afirmaram que este era vazio de conteúdo e ambição. Aliás, todos os relatórios que a Comissão vier a apresentar a este respeito serão analisados à luz dos debates de política interna, os quais, deste ponto de vista, são, frequentemente, de uma mediocridade exemplar.
Dissemos, por diversas vezes, que não será possível reduzir o facto de se pertencer à União e as virtudes de se pertencer à União aos meros fluxos e refluxos orçamentais. Essa é uma ideia simplista e redutora da Europa, que não dá qualquer razão àqueles que, por razões que estão muito para além das simples considerações orçamentais, não cessam de elogiar as virtudes da União Europeia. Reduzir a Europa e, por conseguinte, a paz a algumas rubricas orçamentais, dá verdadeiramente mostras de uma mediocridade que não deixa de me exasperar. Trata-se de um falso debate que não tem razão de ser. É preciso torná-lo objectivo. A Comissão empenhar-se-á nisso, e outros farão o mesmo. A Comissão apresentará uma nova proposta em matéria de recursos próprios, tendo sido convidada pelo Conselho a apresentá-la em Outubro de 1998. Será esse o momento de discutir, em profundidade e em pormenor, todos os problemas deste tipo.
A propósito da Turquia, gostaria de dizer que a União Europeia - pela primeira vez, a Quinze, facto que se tem tendência para ignorar - formulou, e dirigiu a esse país, uma oferta com a qual, no meu entender, se demonstra, de facto, que todas as portas da Europa estão abertas, na condição de que a Turquia - como os restantes países que pretendem entrar por essas portas - saiba cumprir um certo número de exigências que impomos a nós próprios e que devemos poder impor a todos quantos querem juntar-se à União Europeia. É forçoso afirmar e reafirmar, explicar e reexplicar àqueles que, na Turquia, nos observam com simpatia - e é a maioria, de um povo digno, orgulhoso e nobre - que a Europa não disse "não» à Turquia. A Europa, que não é um clube de cristãos, que não pretende ser apenas um clube de cristãos, deve explicar que é um clube com regras de tolerância, que possui entre os seus membros uma base de direitos, exigências, deveres e obrigações comuns e que todos quantos quiserem juntar-se ao clube, que na realidade é uma comunidade e uma união, devem responder a esses requisitos.
O modesto backbencher que acaba de nos deixar, por razões que me escapam, quando sabia que lhe daria uma resposta susceptível de o satisfazer, interrogou-nos sobre o significado dessa pequena frase prévia, relativa à necessidade de a União levar a cabo uma reforma institucional de peso. Teria gostado de dizer ao senhor deputado Bourlanges, mas transmitirão certamente as minhas afirmações a esse modesto backbencher , como se autoproclamou hoje antes de nos apresentar a questão, que entre os Estados-Membros, existem duas sensibilidades. Há os que gostariam de uma reforma mais substancial antes que se proceda aos primeiros alargamentos e, os que, segunda sensibilidade, gostariam que as nossas reformas fossem modestas, uma vez que se trata de preparar apenas o primeiro alargamento.
No final desta Presidência, numa altura em que, pela primeira vez, posso, talvez, voltar a exprimir-me em meu nome e deixar de carregar esse duro fardo que é cingir-me a expressar-me em nome dos quinze primeiros-ministros, coisa difícil, já que mudam de opinião a cada passo, gostaria de dizer, a título pessoal, e em nome do meu governo, que apoiaremos os esforços de todos quantos quiserem que as reformas, em matéria institucional, sejam coerentes, consequentes, profundas e profícuas para o futuro, tão logo que se iniciem. Gostaríamos de poder fazer um trabalho sério logo de início, desde que não encontremos à tona desse debate os propósitos medíocres de algumas forças políticas de determinados Estados-Membros grandes que fizeram com que os pequenos se irritassem, protestassem e não pudessem reflectir sobre estas questões, com a calma, a ponderação e a serenidade desejáveis.
Se alguns dos Estados-Membros grandes cessassem este pequeno jogo, que deixou de ter razão de ser, que nunca teve razão de ser, que consiste em explicar aos pequenos que constituem um empecilho que impede os grandes de progredir, se alguns políticos de certos Estados-Membros grandes pudessem pôr cobro a este tipo de atitude, que não tem qualquer justificação empírica ao cabo dos últimos trinta anos, e confessassem que, sempre que os bloqueios são substanciais e duradouros, ficam a dever-se aos desacordos entre os grandes, talvez então os mais pequenos encarassem com maior facilidade um enfraquecimento muito relativo das suas posições. Creio que, se pretendemos reformar as nossas instituições, deveremos proceder por forma a que todos tenhamos a impressão de que aprendemos a respeitar-nos mais. Se deixarmos de nos amar, na Europa, as reformas institucionais não nos levarão longe.
Gostaria de lhe desejar, Senhor Presidente, sobretudo a si, mas também aos seus colegas que quiseram escutar-me e a todos os deputados do Parlamento Europeu, boas festas de fim de ano. Desejo a todos um bom ano, um bom ano britânico, austríaco e, espero, europeu.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, desconheço a dimensão da modéstia do nosso colega ao qual fez alusão, mas diz-se no meu país que se deve tomar como certo o que cada um declara. Ora, se ele próprio se declarou modesto, modesto deverá ser. Não pretendo desculpá-lo, mas devo dizer que tinha de estar presente numa reunião que começava às três e meia. Saiu daqui com cerca de vinte minutos de atraso, pedindo desculpas por não estar presente para ouvir a sua resposta.
Infelizmente, como sabe, quando aqui estamos, procedemos a reuniões paralelas que não se contam entre as dezenas, mas sim entre as centenas, sendo, portanto, sempre um pouco difícil estar presente em todo o lado.
Pela parte que me toca, gostaria simplesmente de voltar a agradecer-lhe a sua presença, o seu espírito de parlamentar. Fez questão de responder pessoalmente, no final de um dia de debate. Não estou certo de que tenhamos dado provas do nosso talento, no que toca à organização do mesmo, que foi interrompido por duas ou três vezes. O Parlamento Europeu é um pouco estranho. De qualquer forma, aqui ficam as nossas desculpas.
Chegamos ao final de um debate extremamente rico e fazemos questão de lhe agradecer a sua presença até final e de, mais uma vez, o felicitar pela grande presidência que um país que não se conta entre os maiores soube assumir pela terceira vez.
Eis que chega o parlamentar modesto.
Mais uma vez agradeço-lhe e felicito-o, Senhor Primeiro-Ministro. Feliz Natal e bom ano!
Está encerrado o debate.
A votação da resolução relativa à Presidência luxemburguesa terá lugar amanhã, às 09H30.

Programa de trabalho da Comissão para 1998 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 1998.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria que a minha presença hoje aqui não fosse um acto ritual ou rotineiro para abordar minuciosamente as propostas inscritas no programa legislativo. Gostaria, antes, que este debate constituísse um elemento relevante do exercício dos poderes de controlo por parte do Parlamento Europeu e de explicação e de prestação de contas por parte da Comissão, como cumpre a um sistema democrático como o nosso. Penso, também, que este é o momento para fazer um balanço e para extrair conclusões para o futuro.
O ano de 1997 foi um ano importante para a União Europeia. Pelo grande número de questões abordadas e também pelos importantes eventos políticos realizados: a Conferência Intergovernamental, a cimeira extraordinária sobre o emprego, as decisões sobre a entrada em vigor, do ponto de vista técnico, da União Económica e Monetária, e as tão importantes decisões sobre o alargamento adoptadas no passado fim-de-semana no Conselho Europeu do Luxemburgo. Penso que 1998 será também um ano importante, porque nesse ano dar-se-á início às negociações de adesão, adoptar-se-ão as decisões sobre os países que passarão à terceira fase da União Económica e Monetária e, além disso, deverão registar-se progressos muito substanciais no difícil capítulo das perspectivas financeiras e da reforma das políticas comunitárias. Posso assegurar-lhes que a Comissão continuará, como tem feito até à data, a desempenhar plenamente o seu papel de motor de iniciativas comunitárias e de defesa do interesse geral.
Permitir-me-ão que, antes de passar a expor o programa de trabalho, responda a três temas que sei que estão na mente dos membros desta câmara. Em primeiro lugar: há um excesso de documentos de consulta? Elaborámos no decurso de 1997 demasiados documentos de consulta? Houve uma certa inércia e uma diminuta vontade de lançar novas iniciativas legislativas? Com efeito, mais de metade destes documentos fica a dever-se a exigências expressas formalmente no Tratado, a obrigações decorrentes de um acto de direito derivado ou a pedidos do Parlamento e do Conselho.
Neste sentido, permitir-me-ão que apresente alguns números que propiciam uma visão clara desta questão: em 1997, apresentámos 13 livros brancos ou verdes, 103 comunicações - algumas das quais eram praticamente obrigatórias e outras são textos de consulta - e 116 relatórios, todos eles solicitados à Comissão. Além disso, existem, em meu entender, três razões importantes para redigir documentos de consulta: em primeiro lugar, o facto de a Comissão, nos termos do protocolo sobre subsidiariedade, dever efectuar consultas antes de cada proposta legislativa; em segundo lugar, a presença muito activa, no panorama europeu, de organizações e de associações de todos os géneros, cujos pareceres não podem ser negligenciados, uma vez que deles dependem largamente a qualidade e o realismo das iniciativas; e por último, a necessidade que os membros da Comissão sentem de ter uma percepção o mais exacta possível do que é necessário e útil. E poderão perguntar-me - e posso perguntar-me a mim próprio -: abusámos desta técnica? Renunciámos indevidamente a uma iniciativa para a substituir por uma consulta, procedimento mais cómodo? Penso que não. Mas posso garantir-lhes que a Comissão zelará para que a sua atitude não possa ser identificada como indício de inactividade legislativa.
O segundo tema ao qual gostaria de fazer referência é o das codificações e consolidações. A consolidação e a codificação, em conformidade com as disposições do Tratado de Amesterdão sobre transparência, passaram a ser uma prioridade política da Comissão. É evidente que a transparência não se alcança exclusivamente por esta via, já que o Tratado nos exige ainda uma iniciativa legislativa específica. Mas a codificação deve ser um exercício constante com o objectivo de melhorar o acesso dos cidadãos à legislação comunitária. O número de codificações efectuadas não é muito grande, mas os nossos serviços, os serviços das três instituições, estão a ocupar-se das codificações anunciadas. A codificação sofre, com frequência, atrasos, não o podemos negar, devido a modificações legislativas. Não se pode, como é lógico, suspender as decisões de fundo unicamente para favorecer a codificação; os senhores deputados seriam os primeiros a criticar-nos.
A refundição dos textos, que será provavelmente o método a utilizar no futuro, não apresenta este inconveniente. No tocante à consolidação, o andamento dos trabalhos é bastante bom. Em dois anos realizaram-se 310 consolidações com base em 2 500 documentos. Por isso, gostaria de fazer um apelo a esta câmara para que possam aprovar-se os créditos necessários à realização de um bom trabalho neste domínio.
A terceira questão é o êxito da co-decisão. Apesar dos problemas surgidos e da proliferação de declarações nas actas, a realidade é que realizámos um bom trabalho em conjunto. A melhor prova disso é o resultado, o Tratado de Amesterdão, que simplifica o processo e alarga o âmbito de aplicação da co-decisão.
Passarei a referir a execução do programa de trabalho de 1997 e, em particular, a relação entre o programa anunciado e o programa efectivamente cumprido. Existem atrasos, estou plenamente consciente deste facto, e reconheço que será necessário ter uma atitude mais disciplinada no futuro. Mas devo dizer-lhes que existem vários casos em relação aos quais o atraso registado se deve à necessidade de efectuar determinadas consultas, políticas ou técnicas, que exigem um tempo suficiente de maturação e de elaboração de uma proposta eficaz e coerente. Isso é muito importante para o exercício das funções de iniciativa da Comissão. Graças a esse poder de iniciativa, podemos, por exemplo, pedir ao Conselho a votação de propostas, como se fez nas últimas semanas em relação à iniciativa Robert Schuman ou em relação à publicidade a favor dos produtos do tabaco. Correspondeu sempre, aliás, a um pedido reiterado do Parlamento. Penso que traçámos um caminho e que devemos continuar e trilhá-lo.
O mesmo pode dizer-se - e penso que é preciso reconhecê-lo - acerca dos pedidos formulados pelos senhores deputados em aplicação do artigo 138º-B do Tratado, aos quais a Comissão deu, em todos os casos, uma resposta imediata, embora uma resposta da Comissão não signifique obrigatoriamente a apresentação de uma proposta. A competência de apresentar uma proposta incumbe à Comissão. No entanto, o Parlamento pode solicitar a elaboração de uma proposta nos termos do artigo 138º-B do Tratado.
A título de exemplo, posso citar o caso do seguro de responsabilidade civil, em relação ao qual a Comissão apresentou a proposta pedida pelo Parlamento. Para o caso da prevenção de danos ambientais elaborámos um livro branco. No tocante à estratégia florestal, estamos a preparar iniciativas em conformidade com as propostas que figuram na Agenda 2000 . Em dois casos - no caso da segurança dos hotéis e no do cartão sanitário europeu - depararam-se-nos problemas, fundamentalmente de ordem jurídica, na apresentação de uma proposta útil. No entanto, esperamos alcançar soluções para dar resposta às exigências dos membros do Parlamento no concernente a um cartão sanitário europeu. No que diz respeito à segurança contra incêndios nos hotéis, a Comissão informou já o Parlamento acerca dos obstáculos que se levantam à apresentação da proposta requerida.
Senhores Deputados, gostaria de insistir num aspecto que referi no início da minha intervenção: não corresponde de modo algum à verdade que a Comissão tenha estado inactiva. Devo recordar que algumas prioridades de grande significado político foram objecto de toda a nossa atenção. Permitam-me mencionar simplesmente as seguintes: primeiro, a preparação de iniciativas de luta contra o desemprego, que contribuíram em grande medida para o êxito do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo realizado nos dias 20 e 21 de Novembro. Segundo, a participação activa nos intensos trabalhos e nas árduas negociações no âmbito da Conferência Intergovernamental, cujo resultado - o Tratado de Amesterdão - deverá ser ratificado ao longo de 1998. Terceiro, a comunicação sobre a Agenda 2000 , pedra angular do alargamento, das reformas das políticas comunitárias, nomeadamente dos fundos estruturais, da política agrícola comum e das futuras perspectivas financeiras. Quarto, todo o conjunto de propostas técnicas que se prendem com a moeda única. Quinto, a preparação dos acordos do Quioto em matéria ambiental. Sexto, a negociação sobre a liberalização dos serviços financeiros da Organização Mundial do Comércio concluída com êxito em Genebra há escassos dias. E, por último, o lançamento e o início da execução de um programa de acção para o mercado único, adoptado em Abril e apresentado ao Conselho Europeu de Amesterdão, que constitui uma das nossas grandes prioridades e inclui propostas concretas para melhorar a eficácia do funcionamento do mercado interno.
O trabalho, e também o esforço político, para levar a efeito estas actividades atrasou, provavelmente, algumas iniciativas legislativas, bem como a elaboração de alguns documentos de consulta que alguns deputados reclamam com toda a razão. Está justificado este atraso? Talvez não o esteja em todos os casos. Mas gostaria de salientar que a Comissão se centrou nos temas que considerou mais importantes e se esforçou por definir uma estratégia para a Europa dos próximos dez anos. Espero que se reconheça este esforço da Comissão.
Permitam-me que passe rapidamente às prioridades para 1998. O presidente Santer pôs já em evidência as nossas prioridades para o próximo ano, e penso que nenhuma destas prioridades pode ser descurada. Refiro-me concretamente às seguintes: em primeiro lugar, a continuação da nossa estratégia a nível europeu sobre o emprego; em segundo lugar, o alargamento, ao qual se deu início este fim-de-semana e que exigirá da nossa parte um extraordinário esforço político e técnico para desenvolver e preparar as negociações, a reforma dos fundos e da PAC e a introdução do euro; e por último, as acções que visam o acesso dos cidadãos à legislação comunitária, nomeadamente as conclusões de Amesterdão e da Conferência de Quioto. E também não podemos esquecer a política externa, que exige uma acção de envergadura, tanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio como no que diz respeito à presença da União na política diplomática e de segurança.
Por outro lado, neste domínio, tal como na «comunitarização» de Schengen, as instituições devem registar rapidamente progressos para que as decisões de Amesterdão sejam aplicadas.
No âmbito da liberdade de circulação das pessoas e da migração, também em matéria de justiça penal e de justiça no âmbito do terceiro pilar, a Comissão começa a preparar a aplicação do novo Tratado e já existem propostas sobre a mesa e algumas outras, em fase de elaboração. Assim que for possível, apresentaremos, igualmente, um programa de acção no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Na preparação do programa para o próximo ano, impõe-se mencionar dois grandes compromissos institucionais: a preparação de uma modificação à decisão de 1987 sobre comitologia, que nos comprometemos a apresentar ao Parlamento e ao Conselho no próximo mês de Junho, e a preparação de um documento, pedido pelo Parlamento para ser apresentado no Conselho Europeu de Dezembro de 1998, sobre as futuras reformas institucionais. Como é do conhecimento geral, a Comissão assumiu estes compromissos políticos, que eu reafirmei perante esta câmara por ocasião da nossa comunicação sobre a Agenda 2000 .
Para terminar, gostaria de me referir às relações entre as nossas duas instituições. Apresentámos uma lista de propostas que pretendemos abordar no próximo ano. Desejamos que o nosso programa de trabalho e a lista de propostas legislativas, que surgem na sequência do exercício do nosso direito de iniciativa, não sejam entendidos como uma acção unilateral da Comissão.
Este Parlamento deve ser associado ao programa de trabalho para o próximo ano, bem como à respectiva execução. O sistema parlamentar da União não assenta, com efeito, numa dialéctica entre maioria e oposição, mas a Comissão não pode assentar unicamente numa legitimidade conseguida uma só vez na votação de investidura. Necessitamos de uma referência política com carácter permanente, democraticamente eleita, que confirme esta legitimidade e, na minha opinião, o exemplo do caso das vacas loucas é particularmente ilustrativo. Penso que o Parlamento desempenhou de forma construtiva a sua verdadeira função de controlo. Mas também ficou claro que não se construirá nunca uma União sã com um sentimento de opacidade ou de desconfiança entre cidadãos e instituições nem com a recusa dos governos de se submeter ao controlo democrático.
E vou terminar. A Comissão assumiu o compromisso de contribuir para a consolidação da construção europeia e de confirmar as iniciativas positivas, muito positivas, da União em prol da luta contra o desemprego, da realização dos objectivos ambientais estabelecidos em Quioto, da consecução da entrada em vigor do euro nos prazos estabelecidos e da consolidação do mercado único e da realização do alargamento.
Na minha óptica, este é também o compromisso do Parlamento e dos Estados-Membros e, resumindo, penso que da cooperação eficaz das instituições depende o nosso futuro.
Por conseguinte, não devemos atribuir a este exercício um carácter ritual, não devemos redigir meras e burocráticas listas mais ou menos polémicas. Devemos empreender um verdadeiro programa político.
Com base no atrás aduzido, insto este Parlamento a actuar conjuntamente connosco para alcançar este objectivo e, assim, poder renovar a sua confiança nesta Comissão.

Fayot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, vou esforçar-me por ser diplomata. Durante a preparação deste debate e da resolução que dele emanará, verifiquei que o exercício a que nos entregamos interessa a muito poucos deputados deste Parlamento. Talvez ignorem exactamente para que se destina, ou não saibam se tem um alcance verdadeiramente político.
Penso, pela parte que me toca, que este exercício poderá ser crucial para o funcionamento democrático da União Europeia, pois é essencial para um Parlamento que, na sequência do Tratado de Amesterdão, é chamado a assumir as funções de co-legislador de pleno direito. No nosso sistema institucional, a Comissão possui o direito de iniciativa legislativa. É certo que Maastricht conferiu ao Parlamento Europeu o direito de fazer propostas legislativas na acepção do artigo 138º-B, mas a legislação e o trabalho de reflexão e de preparação dos actos da União são, no essencial, tarefa da Comissão.
Ora, essa Comissão possui um mandato de cinco anos e uma burocracia ainda mais inamovível e intocável que ela própria. Deve ser submetida ao controlo e ao estímulo do Parlamento. É verdade que, na qualidade de Parlamento, defendemos essa posição de força da Comissão, mas é necessário que esta aceite vergar-se a determinadas regras democráticas. Juntamente com o que se realizou sobre o estado da União, mais genérico, este é o único debate que extravasa as limitações e as especialidades, estabelecendo uma avaliação global da actividade da Comissão durante o ano anterior e o próximo ano. É a única ocasião para se proceder a uma avaliação política pormenorizada e concreta das actividades da Comissão que recebeu a nossa investidura em 1995.
Senhor Presidente, um ano volvido, a principal crítica do Parlamento à Comissão mantém-se. Esta não respeita o seu próprio programa. Das 18 propostas legislativas anunciadas para o ano de 1997, o Parlamento recebeu, até finais de Novembro de 1997, sete. A Comissão evita sistematicamente tomar iniciativas com vista a desbloquear 197 dossiers que se encontram na posse do Conselho. O Parlamento solicitou, por diversas vezes, indicações precisas sobre as bases jurídicas e a programação do trabalho interinstitucional. E, por último, seria preciso esvaziar as gavetas e elaborar uma lista das propostas legislativas bloqueadas, indicando quais as que conviria retirar e informando o Parlamento sempre que isso se verificasse. Os factos são claros e as críticas recorrentes. São suficientemente graves para que comecemos a proceder a uma cooperação interinstitucional mais eficaz no que toca ao programa legislativo.
(Aplausos) Por conseguinte, Senhor Comissário, propomos uma avaliação regular durante o ano, digo bem durante o ano, eventualmente com base num documento escrito sobre a execução do programa legislativo. Não sou partidário da criação de novas instituições, de novas estruturas. Melhor seria utilizar de forma mais eficaz as que servem de quadro aos encontros regulares entre a Comissão e o Parlamento. Assim, por exemplo, a Conferência dos Presidentes das comissões do Parlamento poderia servir de quadro a uma avaliação regular, por hipótese, trimestral, da execução do programa em curso, na presença do secretário-geral da Comissão devidamente informado. Este procedimento daria à Comissão a possibilidade de elaborar um relatório sobre o período em questão e de se autodisciplinar.
Criticamos igualmente a Comissão pela pletora de documentos de consulta. Já respondeu a esta crítica. O presidente Santer tinha, aliás, anunciado que haveria menos legislação e mais reflexão. Não temos nada contra esta forma de actuação, em si. Com efeito, ainda hoje, no relatório da senhora deputada Billingham, aprovado esta manhã, solicitávamos a elaboração de um livro verde sobre os serviços de interesse geral, pois trata-se de uma nova área para o projecto político europeu. Mas não podemos contentar-nos apenas com reflexões, por muito úteis que sejam. A dada altura, será necessário passar à acção, ou então parar. A reflexão também é sinónimo de maturação. Trata-se de amadurecimento, não de putrefacção.
Dar-lhes-ei um exemplo pessoal. Durante a legislatura precedente, redigi um relatório de iniciativa sobre a concentração dos meios de comunicação social e o pluralismo das opiniões. A Comissão Delors apresentou, em 1992, um livro verde contendo um questionário de consulta aos meios profissionais. Elaborei então um segundo relatório, adoptado, como o primeiro, por uma ampla maioria, em 1994. Durante as audições, em finais de 1994, foi-lhe perguntado a si, Senhor Comissário Oreja, se tencionava fazer alguma coisa. Recordo-me de ter respondido com toda a firmeza que seria necessária uma directiva. O senhor comissário Monti, nessa Comissão, continuou o trabalho sobre essa questão. O Parlamento reiterou o seu pedido por diversas vezes através de resoluções. Ora, até à data, isso a nada levou. Estamos no final de 1997. Então, das duas uma: ou a Comissão apresenta um texto, ou enterra a questão e, nesse caso, que o diga claramente! Isso constituiria um facto político relativamente ao qual nos poderíamos situar.
Senhor Presidente, a forma como o programa para 1997 foi realizado e o conteúdo do programa para 1998 testemunham do nível de ambição política da Comissão. No plano político, o ano de 1997 foi crucial e 1998 sê-lo-á ainda mais. Mas é forçoso salientar que a opinião pública europeia aceita cada vez menos o domínio absoluto do mercado, o desprezo pelo consumidor em nome do lucro e a decadência do modelo social europeu, em nome da lógica económica. Isto é um facto político.
Pressionada pelo Parlamento Europeu e pela opinião pública, a Comissão acabou por controlar de forma eficaz a crise das vacas loucas. Neste caso, houve uma reviravolta, e o Parlamento reconheceu-o de imediato. Evidentemente, muito dependerá da forma como a Comissão controlará e, caso necessário, sancionará os Estados-Membros que se atrasarem. Será igualmente imperioso que adopte rapidamente o arsenal legislativo que se impõe em matéria de segurança alimentar.
Outro dos vectores a negociar será o do emprego. A cimeira do emprego criou verdadeiras expectativas entre os trabalhadores e a opinião pública em geral. Todos esperam que a acção esteja iminente. A Comissão deverá usar de uma enorme responsabilidade para levar à prática as decisões da referida cimeira. É forçoso que o faça com celeridade e, sobretudo, que altere, ela própria, algumas das suas práticas. Assim, por exemplo, as grandes orientações económicas deverão, por fim, ter em consideração, com seriedade, a dimensão do emprego. Esperamos da Comissão que esta concretize rapidamente o acordo político do Conselho sobre a utilização das dotações orçamentais atribuídas ao emprego.
Numa alteração apresentada ao número 18 da nossa resolução, os socialistas solicitam a reformulação do relatório económico anual e das grandes linhas da política económica, bem como a elaboração de propostas de legislação secundária, nos termos do número 5 do artigo 103º, com vista a reforçar o papel do Parlamento Europeu no âmbito da política de coordenação económica. Pretendemos que a Comissão tenha em conta o equilíbrio do emprego nas medidas de liberalização.
Por último, uma palavra sobre a fiscalidade. O programa legislativo para 1998 contém uma directiva sobre a fiscalidade da poupança. Como socialistas que somos, teríamos gostado que apresentasse uma proposta de um IVA social especial sobre os serviços com elevado índice de mão-de-obra. Quanto à directiva sobre a fiscalidade da poupança, que a Comissão anuncia para 1998, resta saber de que forma as numerosas condições impostas pelos Estados-Membros aquando da conclusão do acordo político no seio do Conselho serão preenchidas pelos próprios Estados-Membros. É necessário que essas condições existam para que a directiva sobre a fiscalidade da poupança não conduza à fuga de capitais da União Europeia para paraísos fiscais vizinhos.
Senhor Presidente, para concluir, estou convicto de que o Parlamento poderá ajudar a Comissão a negociar todas estas questões, se empregarmos maior determinação na nossa acção política comum. O programa legislativo deverá ser o instrumento de uma vontade política nova no que toca ao emprego, à protecção do consumidor e ao ambiente. Esse programa e a forma transparente e concreta de o executar é que tornarão a Comunidade transparente, democrática e eficaz.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, na realidade, poderia repetir o que disse no ano passado. Esta manhã retirei de novo o texto do hard disk e, com efeito, ele seria o mesmo. Senhor Presidente, o debate que travamos hoje é um ponto de aferição da relação entre a Comissão Europeia e o Parlamento. Temos hoje um debate em que procuramos, conjuntamente, encontrar uma maneira de, Comissão e Parlamento, se ajudarem mutuamente no caminho para a concretização da Europa. Começámos a fazê-lo em 1995, com a tomada de posse da Comissão Santer. O primeiro ano foi dedicado à reflexão, o segundo, 1996, esteve sob o signo do faire moins pour faire mieux e, em 1997, realmente, já muito foi feito. E, Senhor Comissário Oreja, também o senhor já o disse. Tivemos a CIG com o Tratado de Amesterdão, a Agenda 2000 e todo o trabalho que a mesma envolveu, a cimeira do emprego, a concretização do mercado interno, todo o dossier fiscal e, a par disso, ainda muitas apresentações. Não me ouvirão dizer que a Comissão nada fez. Dizemos, sim, que o que ficou estabelecido no papel para o anos de 1995, 1996 e 1997, ainda não foi concretizado. Que poderemos nós fazer em conjunto?
Senhor Presidente, gostaria mais uma vez de repetir aqui, que somos também parceiros uns dos outros. Por isso mesmo, gostaria de perguntar à Comissão se não poderemos encontrar uma forma, um processo, através do qual possamos, por exemplo, reunir-nos uma vez em cada trimestre, no sentido de verificarmos se todas as actividades programadas se enquadram ainda nas prioridades que também partilhamos. Este é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, gostaria que me dissesse por que razão é que, em determinadas alturas, não consegue levar a sua avante no Conselho, por que motivo não consegue desbloquear muito mais rapidamente essa questão ou, quanto mais não seja, comunicar esse facto ao Parlamento. Senhor Presidente, na verdade gostaria que tomássemos como exemplo a forma como o senhor comissário Flynn e a senhora comissária Bonino lidaram com a conclusão do dossier da BSE e como o Parlamento aí foi envolvido. Penso que, dessa forma, poderíamos trabalhar muito melhor enquanto Parlamento - quer em termos de rapidez, quer de intensidade - também no que diz respeito à Comissão.
Como já tive ocasião de dizer há pouco, Senhor Comissário Oreja, se a resolução contém palavras desagradáveis, não deverá interpretá-las como uma afronta pessoal, pois só há pouco foi incumbido desta missão de coordenação. Porém, tenho a vaga impressão de que já terá recebido no seu computador uma pequena lista enviada por todos os diferentes comissários, que essa lista é provida de um agrafo e, seguidamente, entregue ao Parlamento. Pode ser que esteja a ser demasiado simplista, mas tenho a impressão de que as coisas se processarão mais ou menos assim. Quanto a este ponto, julgo que com um diálogo mais regular e o grande exemplo do dossier da BSE, possivelmente através da Conferência dos Presidentes, poderemos muito melhor dar forma à amizade que nos une.
Senhor Presidente, também não aceito o argumento invocado pelo senhor comissário Oreja, nomeadamente de que o Parlamento pede demasiado. Permita-me que lhe cite um exemplo da minha própria experiência - que de repente me ocorreu - e que se prende com os contratos à distância, que abrangiam os serviços financeiros, como aliás a Comissão propôs. Após a primeira leitura, a Comissão resolveu suprimi-los. Depois foram precisas notas, comunicações e uma nova directiva para repor aquilo que a Comissão suprimiu.
Senhor Presidente, a culpa não é, pois, apenas do Parlamento, é também da Comissão. O meu único apelo - que foi, aliás, incluído na resolução - é que procuremos uma forma de atingir maior sintonia. Se alguma palavra da resolução o incomoda, Senhor Comissário, nesse caso, voltaremos ainda a falar do assunto.

Thors
Senhor Presidente, correndo o risco de ser mal traduzida, como aconteceu da última vez que falei em sueco, e em que o termo «travestera» (imitar de modo ridículo) foi traduzido por «travesty» (vestir-se com as roupas do sexo oposto como tendência sexual), vou de novo falar em sueco.
Estou de acordo com o que os oradores precedentes disseram sobre a falta de sentido do debate sobre o programa da Comissão para 1998. Estou surpreendida com as explicações dadas pelo senhor comissário Oreja a respeito da dimensão dos desafios que, segundo ele, está na origem da falta de concretização do programa legislativo. Estes desafios já eram conhecidos quando discutimos e aprovámos o último programa.
Por outro lado, não considero que a proposta dos grandes grupos parlamentares, da maioria, no sentido de uma resolução comum, seja séria, tendo em conta os cinquenta pontos que devemos tratar durante o próximo ano. Nenhuma das instituições o conseguiria.
Em primeiro lugar, penso que o Parlamento deve participar no debate dos novos documentos programáticos que a Comissão se prepara para apresentar. Também devemos unir-nos perante a máxima importância da programação dos trabalhos e da preparação para a viragem do século. Além disso, devemos velar por que a Comissão utilize ao máximo as competências de que dispõe.
No que se refere ao programa de trabalho, sabemos hoje, após o debate do Luxemburgo, que surgiram outras prioridades mais importantes para além das que nele constam. Refiro-me, por exemplo, à questão da segurança alimentar. A proposta legislativa que o Conselho anunciou será ou não apresentada no ano que vem? E a mesma interrogação se coloca quanto à dimensão nórdica referida na resolução do Conselho. Creio que este é um dos problemas que se põe na aplicação do programa legislativo e do programa de trabalho da Comissão durante o próximo ano.

Fantuzzi
Senhor Presidente, no programa legislativo apresentado pela Comissão, os novos regulamentos para a reforma da política agrícola comum ocupam um espaço fundamental, e esperamos que desta vez seja realmente para valer! Que 1998 seja o ano de uma reforma, porque o tempo voa, impiedoso, e a política agrícola comum não pode ser só objecto de debates teóricos. Há muito tempo que se vem anunciando uma reforma da política agrícola comum. Foi o que aconteceu em Madrid, em 1995, data em que o senhor comissário Fischler adoptou o famoso Strategy Paper sobre a agricultura europeia, em que se afirmava que o statu quo já não iria aguentar muito. Finalmente, em 1997, quase dois anos mais tarde, chegaram as primeiras propostas com a «Agenda 2000».
No entanto, se tivermos em conta as incertezas e hesitações existentes na «Agenda 2000», bem como o tempo que foge, receamos que essa opção do statu quo, que se expulsava pela porta, possa voltar a entrar pela janela. Contudo, segundo o nosso grupo, há uma necessidade urgente de mudanças na política agrícola comum e o relatório do Tribunal de Contas de 1996 põe em evidência alguns problemas, entre os quais o da coesão.
Enquanto Grupo do Partido Socialista Europeu, em 13 e 14 de Novembro último, demos uma conferência sobre o futuro da PAC, tentando dar a nossa opinião, traçando pistas de reflexão e dizendo que há que recuperar uma nova legitimação para a política agrícola, já que o consenso popular em relação a esta matéria corre o risco de se tornar cada vez mais fraco.
Poderemos perder pelo caminho a política agrícola comum, com a sua missão de solidariedade, uma vez que, quando alguns ministros da Economia e das Finanças fazem as contas àquilo que se dá e àquilo que se recebe no orçamento da Comunidade, eles se referem muitas fezes à política agrícola comum.
A única maneira de recuperar esse consenso, essa relação com a sociedade, no caso da política agrícola comum, é fazer face aos desafios internos e externos da PAC, aos desafios europeus e internacionais, com clarividência e sem receio de pôr em causa as inércias do presente.
Não pensamos que, na «Agenda 2000», a Comissão tenha em vista desmantelar a PAC. No entanto, temos a sensação de que, sobre questões decisivas, como o plafond para as ajudas, a modulação e a ecocompatibilidade, se faz demasiado comodamente apelo à subsidiariedade, passando a bola aos Estados-Membros.
Por isso, voltámos a insistir: política de qualidade, política rural, nova atenção aos produtos mediterrânicos e simplificação, e ficamos a aguardar ansiosamente as propostas de regulamento para os primeiros meses de 1998.
Da parte do nosso grupo, Senhor Comissário, não haverá atitudes inutilmente dilatórias ou, pior ainda, instrumentalização das dificuldades, mas haverá o desejo de contribuir para dar um futuro à política agrícola comum, por forma a que ela se torne um instrumento melhor para acompanhar o esforço das empresas que querem ser competitivas e enfrentar o mercado, cada vez mais complexo e global, com os seus próprios meios.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do senhor comissário para certos sectores que têm a ver com as relações externas da União que efectivamente são referidos no programa da Comissão tal como nos foi apresentado.
Primeiro sector, a nova agenda transatlântica. Um sector extremamente importante que exige uma grande preparação, conforme já ficou demonstrado por aquilo com que nos defrontámos até agora nas relações da Europa com os Estados Unidos.
Segundo sector, a preparação da Europa para participar na nova ronda de negociações sobre o novo GATT, que tem início em 1999. Uma questão que, se queremos que a Europa continue a ser um interveniente poderoso, como tem sido até agora, precisa de uma preparação muito cuidada, especialmente a nível jurídico e institucional.
Terceiro sector, a Rússia e a Ucrânia. As relações da Europa com a Rússia e a Ucrânia, e o facto de muito em breve estes dois países virem bater de novo à porta da Europa por muitos mais motivos do que até agora, são questões que devemos ter em consideração.
Quarto, o Médio Oriente. Uma região à qual a Europa atribui enorme importância e pela qual já paga um preço extremamente elevado, sem que isso seja compensado por uma presença política. Também neste sector são necessárias propostas muito concretas que contribuam para a renovação do processo de paz.
Finalmente, os Balcãs. A política europeia nos Balcãs não pode nem deve limitar-se ao enorme esforço que é feito com vista à reconstrução, mas é preciso que surjam muitas propostas com imaginação sobre o modo como os países balcânicos poderão aproximar-se mais de nós.

Frischenschlager
Senhor Comissário, refiro-me, antes de mais, à forma escrita do programa de trabalho da Comissão, em que designa reiteradamente e com toda a justeza a Agenda 2000 e os pressupostos para o alargamento como um dos propósitos de maior relevo, e, mesmo na sua intervenção, tem-no designado como uma pedra angular. Por esta razão, decepcionou-me ainda muito mais que, na versão escrita dos planos, não se tenha feito referência à reforma institucional. Estou, por conseguinte, muito satisfeito pelo facto de o senhor comissário indicar agora, na sua intervenção, como tarefa da Comissão, a incumbência do Parlamento Europeu de apresentar, até finais do próximo ano, o teor essencial da reforma institucional. Considero este facto muito importante, por sabermos que haverá muita resistência política ao alargamento, que se pretende continuar a adiar alegando que a reforma institucional não está efectivada. Com efeito, tenho receio de que a reforma institucional ou a respectiva reivindicação seja utilizada abusivamente como argumento para evitar o alargamento da União Europeia. Temos de lutar em comum contra esta tendência, de um lado a Comissão Europeia, como motor da unificação na nossa engrenagem institucional, e do outro lado, o Parlamento Europeu, ou, pelo menos, a sua grande maioria, que lhe dará um importante apoio para uma reforma institucional sensata e de largo alcance. Por este motivo, solicito que assuma, também de acordo com a resolução do Parlamento, a reforma institucional como uma das pedras angulares das tarefas da Comissão para o próximo ano.

Roth-Behrendt
Três minutos, Senhor Comissário Oreja. O que digo eu em três minutos sobre este programa de trabalho? Uma questão difícil. Regra geral, isto não me causa problemas, mas desta vez sim. Poderia, por exemplo, perguntar se os seus documentos são uma espécie de táctica de encobrimento, dizendo com um pouco mais de clareza aquilo a que o senhor deputado Fayot aludiu na sua intervenção de forma mais elegante e mais cortês.
A Comissão - e eu sei que é injusto, Senhor Comissário Oreja, dar-lhe a tareia a si, e peço-lhe, portanto, desculpa como pessoa, mas, de certo modo, é aqui responsável pelos seus colegas - apresentou vários documentos: um documento sobre novas iniciativas legislativas, com um número de ordem da Comissão, um documento sobre prioridades políticas, com um número de ordem da Comissão, um documento sobre o que a Comissão realizou em 1997 - infelizmente, não sobre aquilo que não realizou - com um número de ordem da Comissão. O que me interessa mais, nomeadamente a relação das actividades previstas para o ano em curso, sem número de ordem da Comissão, é, aliás, o documento mais volumoso, com o maior número de propostas. Isto quer dizer que podemos contar que talvez se faça qualquer coisa, mas também pode não se fazer.
Passo agora a dizer algo sobre aquilo que todos esperam de mim. No mês passado, houve uma votação referente a uma resolução sobre se a Comissão merecia ser dispensada, se a Comissão merecia - evidentemente de forma indirecta - uma moção de censura. O resultado foi negativo. Fiz nesta assembleia uma intervenção plena de elogios para com a Comissão. Também como presidente da comissão de controlo em matéria de BSE, teci frequentemente elogios à Comissão e também a si, Senhor Comissário, quando esteve na minha comissão. Agora, porém, não tenho qualquer razão para o elogiar. Não me refiro a si como pessoa, Senhor Comissário Orega, ao Senhor Comissário Bangemann também não, e a muitos outros também não. Onde é que está a legislação no seguimento do debate sobre a BSE, onde é que está aquilo que reivindicamos? É verdade que existe um Livro Verde sobre a legislação referente a produtos alimentares. Mas onde é que está a verdadeira legislação a este respeito? Onde é que está a directiva-quadro geral referente a produtos alimentares, ao controlo de produtos alimentares, à respectiva higiene e a outros aspectos?
Tenho um pouco a sensação, Senhor Comissário Oreja, de que a Comissão voltou a dormitar, coisa que tem feito durante os últimos 10 anos. Não estou disposta a aceitar isto. Observaremos com muita atenção o que vai acontecer nos próximos meses. Em nenhum dos documentos que citei se encontra qualquer acção concreta que se pensa realizar. Não tenho nada contra o facto de o senhor presidente Santer afirmar que é preciso reflectir mais. Considero sempre louvável fazer reflexões. Porém, gostaria de ver algum resultado positivo relacionado com estas reflexões, e não quero outro livro verde, não quero outro livro branco, quero iniciativas legislativas fresquinhas. Quero a rotulagem com indicação dos valores nutritivos, quero a higiene dos produtos alimentares, o controlo dos produtos alimentares, quero a legislação-quadro para este domínio!
O melhor é ir-se agora embora e ir ter com o senhor comissário Bangemann. Diga-lhe que ponha finalmente os pés bem assentes no chão e que comece a actuar. Eu sei que o senhor comissário Bangemann gostaria de discutir esta questão directamente comigo, também eu gostaria de voltar a fazê-lo aqui com o senhor comissário Bangemann. Aquilo que está nestes documentos todos, também neste documento semi-oficial, que nem sequer tem um número de ordem da Comissão, não é de modo algum suficiente para eu poder dizer no próximo ano: sim, esta Comissão faz o que tem a fazer. De modo algum, Senhor Comissário Oreja! Lamento que lhe esteja a dizer tudo isto, agradecia que o transmitisse aos seus colegas!

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, do ponto de vista da Comissão dos Transportes e do Turismo, posso, sem dúvida nenhuma, fazer minhas as palavras da senhora deputada que fez a intervenção anterior. Também na Comissão dos Transportes e do Turismo, receamos que no ano de 1998 venhamos a receber mais comunicações e livros brancos do que propostas legislativas concretas. Lamentamos este facto, e eu espero, Senhor Comissário, que volte a falar com os seus colegas, conseguindo que venham a repensar a sua atitude. Vou tomar como exemplo uma questão do sector dos transportes. Está previsto recebermos uma comunicação sobre o meio ambiente e o tráfego aéreo. Não, Senhor Comissário, queremos uma proposta concreta para a melhoria da compatibilidade ambiental do tráfego aéreo. É sobre esta questão que queremos falar consigo, mas não num debate geral sobre o meio ambiente e o tráfego aéreo! Isto é novamente - não vou dizer uma táctica de encobrimento - mas falta de coragem da Comissão para apresentar algo de concreto.
Talvez a Comissão tenha apenas medo do Conselho, uma vez que este costuma protelar assuntos desagradáveis. A questão das portagens foi empurrada durante seis meses, de um lado para o outro, continuando a ser protelada. Nesta altura, Senhor Comissário, é melhor dizermos, ou seja, é melhor a Comissão e o Parlamento dizerem: aqui está a proposta legislativa, caro Conselho, reconhece a tua inactividade. Isto é melhor do que a Comissão se antecipar na sua obediência, não fazendo qualquer proposta, voltando, por conseguinte, a enviar uma comunicação, reavivando o assunto.
Porém, queria ainda referir-me a um segundo aspecto focado também por outro orador anterior, exemplificando-o com base no sector dos transportes. Necessitamos de propostas legislativas concretas sobre o modo como, quatro anos após a implementação do mercado interno, os aspectos sociais dos transportes serão finalmente regulamentados. Temos afirmado sempre: harmonização e liberalização são indissolúveis. Fez-se um bom avanço na liberalização, mas a harmonização das condições sociais, técnicas e fiscais de base no domínio dos transportes ainda não foi feita. Permitam-me chamar a atenção apenas para o facto de haver, por exemplo, greves nos caminhos-de-ferro franceses, greves na área dos transportes rodoviários em outros Estados-Membros, relacionadas com o facto de os cidadãos terem a sensação de que a Comissão está em dívida no que diz respeito à prometida harmonização das condições de base, precisamente no âmbito social.
O terceiro domínio ao qual queria fazer referência é o seguinte: no ano transacto, apresentámos por duas vezes - portanto, Senhor Comissário Oreja, por esta ordem de ideias, ainda tem tempo, mas apenas até Fevereiro - o pedido à Comissão para elaborar uma proposta para o cálculo dos custos externos no domínio dos transportes. Como Parlamento, afirmámos com larga maioria: queremos, de facto, adoptar normas referentes aos custos externos, mas necessitamos de cálculos para todos os meios de transporte, não apenas para veículos automóveis pesados de mercadorias, uma vez que também um comboio, mesmo sendo belo, produz sujidade e ruídos, e também alguns aviões. Por este motivo, solicitámos à Comissão que nos apresentasse os custos externos para todos os meios de transporte, com fundamentação científica comprovada, a fim de podermos adoptar, em simultâneo, as normas dos custos externos para todos os agentes de transporte. Mas como conheço a Comissão - faço referência àquilo que a senhora deputada Roth-Behrendt disse - a Comissão sabia-o, porém, no programa legislativo não aparece uma única palavra a este respeito. Se não tivermos cuidado, a Comissão declarará no final de 1998 que, infelizmente, não teve tempo.
O meu último ponto é o seguinte: queria pedir à Comissão, se bem que neste caso ela não tenha a menor culpa, que, embora o Conselho tenha voltado a rejeitar o apoio ao sector turístico, no próximo ano pense como é que poderá promover, com base nas políticas e nos programas existentes, o turismo em moldes subsidiários, uma vez que este sector assegura e cria mais postos de trabalho e proporciona maior crescimento económico na Comunidade do que todo o sector agrícola. Por esta razão, as PME merecem precisamente incentivos no turismo, pelo que solicitamos o seu apoio nesta questão.

Schulz
Senhor Presidente, Senhores Deputados, sou o terceiro alemão que vem juntar a sua crítica à crítica dos dois oradores anteriores. A Comissão - não quero colocar a questão de forma tão drástica como fez a minha colega Roth-Behrendt, vou fazê-lo com um pouco mais de elegância, Senhor Comissário Oreja - a Comissão poderia ser mais activa. Vou referir-me, a este respeito, ao domínio da política interna da União Europeia: se a Comissão não se tornar mais activa, contribuirá com a sua passividade para uma evolução perigosa que se iniciou na União Europeia e que alastrará cada vez mais, e que se traduz num enorme distanciamento, que nesta União está a ganhar terreno, em relação à democracia.
Não me canso de chamar a atenção, nesta assembleia, para o facto de o Conselho - e muito em particular, alguns Estados-Membros - bloquearem as iniciativas. Ontem, ouvimos a senhora comissária Gradin dizer que algumas iniciativas da Comissão são condenadas ao fracasso devido ao veto de Estados que ontem não foram referidos. No entanto, nós sabemos quais são esses Estados-Membros - o Conselho tem, por conseguinte, o hábito de fazer uma política que tem a seguinte característica: transferem-se progressivamente cada vez mais questões para a competência da Europa, em especial aquelas que, a nível nacional, no domínio da política interna, são desagradáveis, podendo-se assim afirmar na frente política nacional que a questão é da competência de Bruxelas, nós já não temos nada a ver com isto!
Chegadas a Bruxelas, estas questões mantêm-se, contudo, na área intergovernamental e não são transmitidas ao Parlamento Europeu - em conformidade com a estrutura do Tratado de Amesterdão -, nem enquanto órgão legislativo, nem, frequentemente a título consultivo. Assim, praticamente, são subtraídas ao controlo democrático dos parlamentos nacionais, não sendo, por sua vez, transferidas para o controlo do Parlamento Europeu. Este défíce democrático torna-se extremamente difícil, se se criarem instituições com direitos de intervenção nas liberdades cívicas fundamentais. Não preciso de repetir o debate sobre a Europol. Se acontecer o que foi noticiado nos últimos dias, que dados constantes do sistema de informação de Schengen foram vendidos, por exemplo, ao crime organizado, coloco a seguinte pergunta: quem é que controla a competência? Quem é que controla estas organizações? Nem os parlamentos nacionais, nem nós!
A senhora comissária Gradin expôs ontem, de uma forma impressionante, o problema da fraca dotação deste domínio da Comissão em termos de colaboradores. Este facto mostra que o interesse da Comissão, no que diz respeito a esta problemática, é limitado. Contudo, precisamente por ter, ao contrário do que acontece connosco, um direito de iniciativa, o que significa que efectivamente pode tomar iniciativas, deveria realmente empenhar-se, por exemplo, muito mais na implementação da livre circulação no interior da Comunidade. No programa legislativo até já nem aparecem as iniciativas Monti. Foram as últimas iniciativas tomadas pela Comissão, a fim de concretizar a livre circulação dos cidadãos que vem prevista no Tratado de Amesterdão, no Acto Único, e que não foi realizada no âmbito da estratégia do Conselho. A Comissão tomou iniciativas que, como foi dito, nem sequer aparecem hoje no seu programa de trabalho. Tenham mais coragem e terão o apoio do Parlamento a todos os níveis!

Böge
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é verdade que não apresentamos uma lista de pedidos muito extensa, concentrando-nos no indispensável em termos políticos. Digo-o com toda a franqueza: por um lado, está certo que, após a evolução turbulenta do mercado interno, o número de projectos legislativos tenha sido reduzido. Porém, após a referida evolução, não observo, no fundo, o necessário empenho de revisão, de desbaste, de desburocratização - e é por isso que lhes digo antes do mais: instituam uma task force que comece simplesmente a rever os instrumentos legais existentes, a tentar a aproximação dos cidadãos e, em muitos aspectos, a coligi-los, de modo a que se tornem legíveis e disponíveis no exterior.
Muito resumidamente, vou fazer referência a cinco pontos: é evidente que estaremos muito atentos para ver em que medida estão a honrar os compromissos assumidos em matéria de BSE, não só com base nos relatórios semestrais, mas também com base nas acções que, entretanto, se verificarem nas comissões. Em conjunto com a Comissão, seguiremos a evolução, no espírito da cooperação e da solidariedade, insistindo em que a Comissão ponha em prática tudo o que está previsto.
No domínio da política agrícola - queria evidenciá-lo com clareza - teria sido melhor falar desde o princípio de adaptação e evolução da reforma de 1992, e não ter a atitude de querer voltar a inventar, de cinco em cinco anos, a pólvora. Aproveitem o tempo até Março para inserir os aspectos susceptíveis de crítica referidos aqui no Parlamento, com o intuito de conseguir que esta reforma seja mais orientada para o futuro.
Queria dizer muito claramente que os colegas da Comissão das Pescas estão decepcionados. Consideram que, com excepção da referência ao instrumento financeiro relativo à orientação estrutural, faltam informações sobre acordos internacionais de pescas para 1998 e ainda sobre muitos outros aspectos. Agradecia que esta falha fosse colmatada na Comissão das Pescas. Em relação à política orçamental e financeira, permitam-me que observe o seguinte: espero que, com base nas deliberações do Luxemburgo, não seja apenas elaborado um relatório sobre o sistema de recursos próprios, mas que a Comissão apresente igualmente propostas relativas à revisão do referido sistema.
No âmbito do controlo orçamental, é importante para o Parlamento que seja instituída, com base num acordo interinstitucional, a independência total da UCLAF, tomando como ponto de partida o relatório Bösch, e que, no domínio da cooperação judicial, se comece finalmente a caminhar em frente, tendo em vista a defesa dos interesses financeiros da Comunidade.

Cederschiöld
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas. Gostaria de vos apresentar dois pontos de vista. Começo pelo positivo e gostaria de saudar calorosamente a cooperação com os EUA, que inspirou uma nova estratégia em matéria de drogas sintéticas, designadamente no que se refere ao early warning system (sistema de alerta precoce) sobre o aparecimento de novas substâncias e ao endurecimento da legislação relativa à produção e ao tráfico de narcóticos.
Passo a referir os pontos em relação aos quais tenho uma atitude menos favorável e que me suscitam mais dúvidas. Trata-se da criminalidade organizada e da livre circulação. A própria Comissão declarou nesta assembleia que tem por tarefa cumprir vinte pontos do plano de acções do Conselho em matéria de criminalidade organizada. Todavia, o programa de trabalho para 1998 não inclui nenhum destes pontos. É necessário adoptar medidas em matéria de branqueamento de capitais e de confiscação de bens adquiridos de forma criminosa. Gostaria, além disso, de sublinhar alguns pontos da Convenção de Dublim que necessitam de ser postos em prática.
O outro ponto diz respeito à livre circulação. O relatório Weil expõe claramente os problemas existentes. A Comissão deve assumir nesta matéria uma atitude mais activa tendo em vista resolver os problemas e enfrentar os Estados-Membros que estão a causar obstrução. Posso referir um exemplo de Estocolmo, a minha cidade. Mais de 3 000 cidadãos não recebem a tempo as pensões a que têm direito, porque não é possível calcular as pensões nos casos em que as pessoas trabalharam noutros países. Quando honrados cidadãos comuns vêem as suas pensões indirectamente confiscadas, pelo menos temporariamente, enquanto os bens dos criminosos não são apreendidos, a União corre o risco de perder a credibilidade e até o apoio democrático.
A Comissão deve ser capaz de agir como guardiã do Tratado, de modo a que União possa garantir a segurança e a livre circulação. Os cidadãos têm expectativas relativamente à Comissão nestes domínios.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-lhes, em primeiro lugar, todas as intervenções feitas aqui esta tarde.
E começando pela primeira, a do senhor deputado Fayot, devo dizer que estou plenamente de acordo em que este é um exercício crucial. Fundamentalmente desde o momento em que, com o Tratado de Amesterdão, os poderes do Parlamento foram reforçados. Estamos em vésperas da entrada em vigor do novo Tratado. O que foi feito de forma tão feliz no Conselho Europeu do Luxemburgo em matéria de emprego, no qual se aprovou a antecipação da aplicação de algumas das disposições contidas no Tratado, também deve ser feito em relação a outras matérias, na medida do possível, pondo em prática muitas das disposições do Tratado antes da sua entrada em vigor.
Dizia o senhor deputado Fayot, e estou plenamente de acordo, como é óbvio, que a Comissão deve estar sujeita ao controlo do Parlamento. Logicamente, a Comissão não tem uma postura inamovível. O senhor deputado Fayot interrogava-se nesse sentido, e a resposta é categórica: está sujeita ao seu controlo, naturalmente que sim, e afirmámo-lo expressamente por ocasião da questão das vacas loucas. Penso que é exactamente neste aspecto que assenta a própria legitimidade da Comissão. Qual seria a legitimidade da Comissão se não estivesse sujeita a um controlo? Integrei a anterior Comissão e integro a actual, e senti que a minha legitimidade aumentou depois da minha presença, no dia 4 de Janeiro de 1995, no Parlamento Europeu. Depois de me ter submetido à audiência desse dia, fiquei com a sensação, no final, de que era mais comissário do que antes. Estou, pois, plenamente de acordo com o significado do exercício desse poder.
Gostaria também de lhes dizer - e assim responder, de certa forma, às questões suscitadas pela senhora deputada Oomen-Ruijten - que provavelmente uma das dificuldades que existe na relação Parlamento/Comissão depende de um dos temas que considero particularmente significativo, o relativo ao regime das bases jurídicas. Julgo que é importante ir estabelecendo as bases jurídicas nas propostas apresentadas. É uma função que cumpre à própria Comissão, mas penso que aventar hipóteses sobre a base jurídica e sobre o tipo de acto que se pretende adoptar pode facilitar a colaboração e o consenso entre a Comissão e o Parlamento.
Nesta linha, existe uma proposta, apresentada pelo senhor deputado Fayot e retomada pela senhora deputada Oomen-Ruijten, com a qual estou plenamente de acordo. Penso que não devemos deixar de fazer este exercício, e creio que não o devemos fazer apenas uma vez por ano, mas sim periodicamente.
O senhor deputado Fayot falou em termos de uma reunião trimestral. Porque não a faremos? Não existe qualquer razão. Aliás, o que a Comissão pretende é que haja mais transparência. Façamos reuniões trimestrais, adoptando a forma que os senhores deputados desejarem. Na Conferência dos Presidentes ou em qualquer outro fórum. Não posso neste momento responder a todos os temas aqui abordados. Alguns têm carácter legislativo e outros não. Mas devemos fazer um trabalho sério, responsável, adequado, e explicar as razões que nos impedem num dado momento de avançar em relação a uma certa matéria, ou por que consideramos que devemos lançar mão de um Livro Verde.
O senhor deputado Fayot abordou um tema que não se inscreve nas minhas responsabilidades nem nas minhas competências directas enquanto comissário, mas sim enquanto membro do Colégio dos Comissários, o tema da concentração de meios, o tema do pluralismo e da concentração de meios. O senhor deputado tem toda a razão. Trata-se de um tema já abordado pela Comissão anterior, que elaborou um Livro Verde, tornou-o público, e obtive-se uma série de respostas. Gostaria de lhe dizer uma coisa: as respostas eram extremamente confusas. Naquele momento não tivemos qualquer critério. Estava-se no termo da Comissão Delors. Não sabíamos o que fazer. Foi constituída uma nova Comissão. Chegou o senhor comissário Monti. O senhor comissário Monti elaborou um novo Livro Verde. Tornou público o novo Livro Verde. Obtivemos respostas. Também não foram claras. O senhor comissário Monti, apesar de não ter reacções suficientemente claras por parte do sector nem dos grupos sociais, apresentou, assim mesmo, uma proposta ao Colégio dos Comissários. O tema foi abordado. Realizou-se um debate muito longo. E o debate concluiu sem a adopção de uma posição clara por parte do Colégio. Penso que o senhor comissário Monti decidiu, muito criteriosamente, prosseguir a reflexão. O senhor deputado é de opinião que a reflexão é demasiado longa. Mas veja, penso que se o resultado for positivo, o facto de levarmos uns meses mais não constitui um problema. O senhor deputado tem consciência de que o tema que levantou encerra uma enorme dificuldade. É um tema que afecta muitos sectores. Está em jogo, por um lado, o significado da concentração dos meios e as eventuais consequências para o cidadão. E, simultaneamente, o significado do exercício de uma autêntica economia de mercado, a identificação das dificuldades detectadas até alcançar essa concertação, a forma como salvaguardar os interesses. Como vê, é um problema muito sério. Esse é um dos temas, e estou convencido de que a breve trecho, não lhe posso adiantar quando, mas estou convencido de que a curto prazo, porque sei como o senhor comissário Monti se está a ocupar desta matéria, realizaremos um debate na Comissão, chegaremos a uma solução que posteriormente apresentaremos ao Parlamento.
O que quero dizer é que vivemos estes temas com uma grande intensidade e penso que, modificando o método, se poderá conseguir um maior nível de transparência. Penso que a falha reside no método utilizado e, por conseguinte, teremos de melhorar o método no futuro.
Quero fazer também referência a outro dos temas aqui levantados, as propostas que se encontram bloqueadas. Quanto a isto, devo dizer o seguinte. Primeiro, há muitos temas que se encontram no Conselho, sem dúvida. Nem todos os temas que se encontram no Conselho estão bloqueados. É possível que possamos retirar alguns dos temas que se encontram no Conselho; é um direito que assiste à Comissão: uma consequência do direito de iniciativa é a possibilidade de retirar propostas. E porquê? Porque são obsoletas. Outros temas encontram-se neste momento numa fase de informação e há outros que serão votados proximamente no Conselho. De qualquer forma, devo dizer que vamos estar particularmente atentos a estes temas. Estou consciente da particular sensibilidade do Parlamento em relação a esta questão e, por conseguinte, dar-lhes-ei uma resposta oportunamente, e espero que em breve possamos reunir-nos para analisar a relação dos diferentes temas que continuam pendentes.
Pouco me resta acrescentar, mas gostaria de dirigir umas palavras à senhora deputada Roth-Behrendt. Senhora Deputada, compreendo que seja tão sensível em relação a esse tema. Sabe que me desloquei à sua comissão parlamentar, pondo-me à disposição dos seus membros durante bastante tempo, na qual me foram colocadas muitas perguntas sobre temas institucionais, então da minha competência. Não me saí mal, apesar de a tarefa não ser fácil.
Mas quero dizer-lhe que, em relação ao tema que levanta - um tema muito importante - estamos a aguardar os resultados da conferência organizada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, nos passados dias 3 e 4 de Novembro, e, neste momento, estamos a meditar sobre as consequências dessa reunião. A senhora deputada considera que devíamos tê-lo feito mais cedo? Por vezes avançamos devagar, mas com segurança. Pode estar certa de que aprofundaremos esta matéria.
Queríamos também conhecer os resultados do inquérito sobre a crise da BSE, de que já dispomos. De certa forma, queríamos também saber como decorria o Conselho Europeu do Luxemburgo. Tomo nota da sua preocupação. Da próxima vez, a senhora deputada poderá adoptar um tom crítico, mas peço-lhe que não o faça agora, e simplesmente que aguarde, já que da próxima vez poderei dar-lhe respostas mais categóricas.
Houve muitas outras intervenções. Gostaria de fazer referência à do senhor deputado Dimitrakopoulos. Concordo que é necessário preparar convenientemente as acções no âmbito da política externa. Penso que o que devemos fazer é pôr imediatamente em funcionamento o que se encontra em fase de preparação. Vamos ver como funcionará a unidade de planeamento. É um resultado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão ainda não entrou em vigor. No entanto, a entrada em funcionamento dessa unidade de planeamento poderia anteceder a entrada em vigor do novo Tratado de Amesterdão.
Em relação ao senhor deputado Fantuzzi, estou de acordo com as reflexões que teceu, que considero interessantes, sobre política agrícola e sobre o papel da subsidiariedade.
Gostaria ainda de referir que há um tema que me tem preocupado especialmente, o tema abordado pelo senhor deputado Frischenschlager quando se referiu à reforma das instituições e até que ponto esta reforma poderá ou não afectar o alargamento. A resolução aprovada por este Parlamento em 19 de Novembro contém um número muito importante -se bem me lembro, era o nº 20 - relativo a um pedido do Parlamento dirigido à Comissão, no qual instava esta instituição a apresentar propostas e a elaborar um relatório antes da realização do Conselho Europeu de Viena, em 1998. Considero que este é um tema efectivamente importante e significativo. O que não devemos fazer é - como temos feito até agora, como fizemos em Maastricht, como fizemos em Amesterdão - deixar que as coisas se precipitem de tal forma, que, quando nos apercebemos, já estamos a debater-nos com falta de tempo.
Não podemos esperar sempre até ao último minuto, ter falta de tempo e adiar. A técnica da Comunidade não pode ser uma técnica de adiamento, tem de ser um técnica de decisão. Não devemos esperar até à véspera da adesão de um Estado novo e, muito menos, até haver um Estado número vinte ou vinte e um ou vinte e dois. Não, façamo-lo agora. Esperemos primeiro pela ratificação do Tratado. O importante é a ratificação do Tratado. O senhor deputado sabe muito bem que nada é certo, que nesta vida nada é certo, nem as coisas más nem as coisas boas. Por conseguinte, aguardemos agora a ratificação do Tratado e, assim que se proceder à sua ratificação, poremos mãos à obra. Apresentaram os senhores deputados um pedido à Comissão? A Comissão cumpri-lo-á. E vamos tentar alcançar um acordo, Comissão e Parlamento, vamos tentar associar também o Conselho, e vamos tentar, em suma, que esse tema institucional que o senhor deputado salientou possa ser resolvido sem a pressão sempre inerente à negociação final da adesão à Comunidade de um novo Estado.
Estes são alguns dos aspectos que quis referir-lhes. Gostaria ainda de dizer, em relação à intervenção do senhor deputado Schulz, que o compromisso da Comissão para com a democracia é um tema muito claro. Penso que esse compromisso ficou bem provado em tudo o que se fez, precisamente na Conferência Intergovernamental, como as propostas apresentadas pela Comissão relativas a um tema sobre o qual quase não se fala, e seria necessário fazê-lo, a cidadania. O tema da cidadania é um dos temas que mais enriquecidos saíram da Conferência Intergovernamental, à semelhança do que ocorreu com o tema da co-decisão. Apontemos mais alto. Tentaremos alcançá-lo.
Ao senhor deputado Böge, eu diria que tomo boa nota das propostas que apresentou. Penso que este não é o momento adequado para reabrir o debate sobre alguns temas do âmbito do terceiro pilar aqui abordados. Todavia, quanto a esta matéria, julgo que o Tratado de Amesterdão nos dá uma margem de manobra e já veremos como poderemos progredir nesta matéria. O mais importante, ou um dos aspectos mais importantes, é a livre circulação das pessoas, e sabemos que é preciso aperfeiçoar os temas deste domínio. Dispomos de um procedimento para o fazer: o resultado de Amesterdão não é aquele que eu teria preferido; eu teria preferido que o prazo previsto não fosse de cinco anos mas de três e, em vez da regra da unanimidade, se tivesse consagrado a regra da maioria. Mas a Comunidade é isto mesmo. A Comunidade foi sempre assim. Não podemos estar satisfeitos com todos os aspectos. Mas julgo que nos apontou um caminho, que experimentaremos e, concluindo, espero que Parlamento e Comissão possam seguir em frente, em conjunto, para construir uma Europa realmente justa e solidária.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Empresas de investimento e instituições de crédito
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0380/97) do deputado Cassidy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(97)0071 - C4-0304/97-97/0124(COD)).

Cassidy
Senhor Presidente, esta proposta sobre a directiva relativa à adequação dos fundos próprios é uma revisão de uma directiva de 1993 que, por sua vez, foi necessária para que a Comunidade Europeia, como era designada na altura, tirasse proveito das normas internacionais que foram aprovadas pelo Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária.
Quando esta assembleia adoptou a directiva de 1993, sabíamos que, a seu tempo, seriam necessários outros elementos para nos mantermos a par dos avanços tecnológicos, embora não nos tivéssemos apercebido de que esses avanços pudessem vir a ser tão rápidos como o foram. Na verdade, as rápidas mudanças na indústria de serviços financeiros exigiram uma readaptação das regras de adequação dos fundos próprios de modo a permitir que as instituições financeiras calculassem o que se designa por risco específico, utilizando modelos computacionais. Sob a directiva de 1993, os modelos por computador não podem ser utilizados. Com as alterações às normas de Basileia e com as alterações à directiva de 1993, que estamos hoje a considerar, passarão a poder ser utilizados.
Contudo, havia outra obrigação imposta à Comissão e ao Parlamento em 1993, que era a de criar regras que tivessem a ver com matérias-primas e instrumentos delas derivados, sendo que aquelas exigiram alterações substanciais à directiva de 1993. Estamos todos a trabalhar em condições de alguma dificuldade porque as novas normas de Basileia entrarão em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano, por outras palavras, daqui a duas semanas. Um dos nossos principais objectivos na Comissão, Parlamento e também no Conselho, é o de tentar garantir que a nossa alteração à directiva de 1993 possa entrar em vigor o mais depressa possível, de forma a evitar que as instituições financeiras da União Europeia fiquem em desvantagem em relação aos seus concorrentes no Japão, Estados Unidos, Suíça, Coreia, Indonésia, etc. partindo do princípio que ainda há bancos no Japão, na Coreia, etc., capazes de fazer seja o que for. Não obstante, temos que salvaguardar a posição das nossas próprias instituições financeiras.
Voltando à questão dos derivados de matérias-primas e das matérias-primas, quando a proposta da Comissão foi inicialmente apresentada, surgiu um problema, pois esta exigia que as empresas de matérias-primas modernizassem os seus sistemas de forma a usarem modelos por computador a partir de 31 de Dezembro de 1999 - uma data significativa, uma vez que é a data do milénio, mas também porque é a data a partir da qual alguns países estão a tentar organizar-se para integrar a moeda única. Tornou-se claro que irá haver uma escassez agravada de pessoal devidamente qualificado, não só na União Europeia como também noutras partes do mundo.
Como relator, pensei inicialmente sugerir uma prorrogação daquela data limite para 31 de Dezembro de 2002. No entanto, vim a saber que o Conselho está pronto a ser bastante mais generoso, sendo que a alteração n- 19, que será votada amanhã em nome do PPE e de outros grupos políticos, e a alteração nº 20, que a acompanha, permitirão ajustar a posição das empresas de matérias-primas e instrumentos delas derivados.
Como relator, não sou mais do que um humilde servidor da comissão parlamentar e deixo as decisões sobre as alterações nºs 15, 16, 17, 18, 19 e 20 à consideração da assembleia. Todavia, se me permitem ter alguma influência, devo dizer que espero que apoiem as alterações nºs 19, 20 e 16. Algumas das outras podem eventualmente ter sido retiradas.
Depois de considerar todos estes aspectos, não temos muito tempo a perder. Espero que amanhã, quando votarmos este relatório, ele seja aprovado, se não por unanimidade, pelo menos por uma maioria significativa a favor, de forma a que a Comissão e o Conselho possam depois passar, o mais rapidamente possível, a posição comum e depois a uma segunda leitura, para colocar as instituições financeiras da União Europeia a par dos seus concorrentes noutras partes do mundo.

Presidente
Lamento muito, mas teremos de interromper aqui o debate, que será retomado às 21H00 desta noite. Não posso evitá-lo. O senhor vice-presidente que vai presidir ao período de perguntas deseja iniciá-lo às 17H30. Temos a honra de ter connosco o presidente em exercício, de forma que temos mais do que o dever de começar com pontualidade.

Presidente
Pede a palavra o senhor deputado Wijsenbeek para um ponto de ordem.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, agora, quero realmente fazer um ponto de ordem. Penso que esta forma de actuar do Parlamento é particularmente insatisfatória. Já é a segunda vez, hoje, que um debate é interrompido algures a meio - com todo o apreço pela Presidência luxemburguesa que, nos últimos seis meses, tanto tem dado do seu melhor. Mas o senhor presidente não pode deixar que o relator comece, fazendo depois apressar o comissário, esperar que todos os oradores estejam presentes para, após uma introdução, dizer simplesmente que o debate será agora interrompido, para prosseguir logo à noite, às 21H00. Queira fazer o favor de retirar o meu nome da lista de oradores, pois penso que esta forma de actuar é insatisfatória - facto pelo qual responsabilizo a Mesa que, como tantas outras vezes, faz apenas o que muito bem lhe apetece.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Wijsenbeek, mas devo recordar-lhe que aprovámos uma ordem do dia - todos nós - e nessa ordem do dia consta que hoje, às 17H30, se iniciará o período de perguntas ao Conselho. Por conseguinte, Senhor Deputado Wijsenbeek, esta presidência limita-se a fazer cumprir exactamente o que aprovámos em plenário.
Por outro lado, o senhor deputado Wijsenbeek é um membro ilustre - posso afirmá-lo com conhecimento de causa - da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades e sabe que o Regimento tem uma parte que também estabelece o modo como se processa neste Parlamento o período de perguntas.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas ao Conselho (B4-1002/97).
Antes de darmos início ao período de perguntas, permitam-me que dê as boas-vindas e agradeça a presença do presidente em exercício do Conselho, o senhor Juncker. Congratulamo-nos com a sua presença hoje entre nós, mas queremos recordar também a valiosa presença do secretário de Estado, o senhor Wohlfart, a quem gostaria de ter podido desejar pessoalmente um Feliz Natal e um bom Ano Novo. Peço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que lhe transmita estes nossos votos e que lhe diga ainda que estamos muito gratos pela companhia que nos fez nos períodos de perguntas durante a Presidência luxemburguesa.

Presidente
Pergunta nº 1, do deputado Paul Rübig (H-0832/97):
Objecto: Despedimento, na Eslováquia, de um professor do ensino médio devido ao seu empenhamento a favor da minoria húngara
São de louvar os esforços económicos envidados pela Eslováquia para aderir à União Europeia. Mas o agravamento do conflito entre o governo eslovaco e a minoria húngara no país, que se estende cada vez mais ao sector do ensino, é bastante preocupante.
Devido a esta situação, professores e directores de estabelecimentos de ensino são despedidos por razões manifestamente políticas, sendo afectadas, principalmente, as escolas húngaras situadas na região bilingue. Alexander Tóth, professor húngaro do ensino médio, foi despedido em 30 de Junho de 1997. Gyula Popély e Peter Kovács, directores de duas escolas húngaras, foram demitidos em Outubro de 1997. Ambos tinham distribuído boletins bilingues aos seus alunos.
Pergunta-se, portanto, ao Conselho se teve conhecimento deste caso e como tenciona reagir a esta situação.

Juncker
Dizem-me ser esta a primeira vez que um primeiro-ministro se presta a este exercício de perguntas e respostas. Faço-o, antes de mais, porque gosto do Parlamento Europeu, mas sobretudo porque o senhor secretário de Estado Wohlfart está ausente.
O senhor secretário de Estado Wohlfart, meu secretário de Estado para os Negócios Estrangeiros, que, regra geral, assegura de forma brilhante, segundo me dizem, a representação da Presidência, não pode estar presente porque sofreu um acidente de viação. Não se tratou de um acidente grave, mas o meu governo nem sempre sabe manter a direcção quando a estrada está gelada. Por conseguinte, o senhor secretário de Estado foi vítima da imprudência que caracteriza a condução dos assuntos no Luxemburgo.
Gostaria agora de dar a resposta que esperam de mim, na sequência da pergunta formulada pelo senhor deputado Rübig, dizendo que o Conselho deplora os incidentes descritos nessa pergunta. Faço questão de recordar a importância que o Conselho atribui ao respeito pelos critérios políticos de Copenhaga por parte da totalidade dos países com vocação europeia. Nessa perspectiva, o Conselho congratula-se com a declaração do Parlamento eslovaco de 10 de Outubro de 1997, e com a declaração comum do presidente e do primeiro-ministro eslovacos de 17 de Outubro de 1997, declarações essas que considera um primeiro passo construtivo para uma solução das questões em aberto na Eslováquia. Trata-se igualmente, no caso vertente, de um início de resposta às recomendações formuladas pela comissão parlamentar mista entre a União Europeia e a Eslováquia.
No que se refere mais especialmente ao tratamento da minoria húngara, o Conselho registou o memorando do Governo eslovaco sobre o emprego das línguas minoritárias, manifestando simultaneamente o desejo de que essa iniciativa seja seguida, a curto prazo, por uma lei específica que reja, na globalidade, os diferentes aspectos desta questão. O Conselho tomou ainda conhecimento, com satisfação, das recomendações dirigidas ao Governo eslovaco pela comissão parlamentar mista, aquando das sessões de 25 e 26 de Novembro de 1997, convidando-o a elaborar, em colaboração com os especialistas da União Europeia, a legislação pertinente, com vista à solução do problema das línguas minoritárias no território nacional.
A União Europeia está determinada a ajudar todos os países associados a satisfazerem os critérios definidos em Copenhaga. Para tal, jamais cessou de encorajar a República da Eslováquia a aproveitar bem o prazo disponível para eliminar os derradeiros obstáculos que impedem a via da sua adesão à União Europeia, manifestando ainda o desejo de que seja possível chegar, simultaneamente, a uma solução equitativa para os problemas relativos à minoria em questão.

Rübig
Senhor Presidente, antes de mais, queria expressar os meus sinceros agradecimentos ao primeiro-ministro Juncker. Considero exemplar a sua atitude de se colocar à disposição do Parlamento para responder a perguntas. Creio - e queria frisá-lo aqui, nesta assembleia, por termos constatado com muita satisfação este facto - que o Conselho seguiu a linha do Parlamento, não mencionando expressamente a palavra Eslováquia. No entanto, deveríamos fazer tudo para que os critérios que nesta matéria se revestem de importância para nós sejam cumpridos.
A primeira problemática é a questão das minorias. A segunda é a questão Gaulider, e creio que, do ponto de vista europeu, deveríamos, ou melhor, deveremos chamar, com toda a insistência, a atenção para o facto de que a questão Gaulider também carece de uma solução. Sabemos que está relacionada com o presidente Ková&#x010D;s, ou melhor dito, com as eleições a realizar no Outono, e a minha pergunta é a seguinte: é de opinião que a União Europeia tem hipóteses de solucionar o referido caso Gaulider ainda antes das eleições na Eslováquia?

Juncker
. (DE) Senhor Deputado Rübig, em relação à questão Gaulider, bem como em relação a todas as questões colocadas neste contexto, na sua globalidade, queria informá-lo que tive conversações muito intensas com o primeiro ministro eslovaco Me&#x010D;iar sobre as mesmas, bem como sobre outras que com aquelas estão relacionadas. Foi em fins de Agosto, por ocasião de uma visita de trabalho de meio dia que fiz à Eslováquia, precisamente no momento em que a Eslováquia era, em princípio, excluída por todos do processo de alargamento, dado que queria provar que este facto não significa que agora vamos virar as costas a este país.
Nessa altura, falei com o primeiro-ministro Me&#x010D;iar, com o presidente da República, com os partidos da oposição no Parlamento eslovaco e com alguns amigos e colegas eslovacos sobre esta questão. De resto, aproveitei a ocasião para solicitar ao presidente e ao primeiro-ministro uma declaração comum sobre a adesão da Eslováquia à União Europeia, evidenciando que consideraríamos desejável que, na própria Eslováquia, se tentasse dar algumas respostas às questões por nós colocadas a partir do exterior.
Por mero acaso, foi precisamente no dia em que o chamado caso Gaulider ia ser votado no Parlamento eslovaco. Porém, a referida votação foi adiada. Em todas as conversações com todos os interlocutores na Eslováquia, frisei que temos o máximo interesse em que as instituições democráticas na Eslováquia venham a funcionar melhor e, também numa outra conversação com o primeiro-ministro Me&#x010D;iar, no sábado passado no Luxemburgo, evidenciei que o facto de o Conselho Europeu ter inserido, mesmo assim, a Eslováquia expressamente no processo de alargamento, não deverá ser interpretado no sentido de nos termos dado por satisfeitos com o teor qualitativo conseguido na Eslováquia relativamente ao processo democrático, pois partimos do princípio de que deverão seguir-se mais esforços a este respeito.
Existe a Eslováquia, existe o Governo eslovaco, existem também cinco milhões de homens e mulheres na Eslováquia cujo espaço vital se situa no centro da Europa. Nunca deveríamos esquecer este facto, não obstante todos os dissabores causados por aquilo que o senhor primeiro-ministro Me&#x010D;iar faz ou não faz ou, então, deixa de fazer. Não existe apenas o primeiro-ministro Me&#x010D;iar, existem também cinco milhões de eslovacos. Eles merecem que nós defendamos a sua causa.

von Habsburg
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe muito o facto de ter vindo, solicitando-lhe que transmita ao seu colega, que efectuou aqui um trabalho realmente notável, os nossos votos de um restabelecimento rápido. Apenas queria colocar uma pergunta em relação àquilo a que já respondeu. Um dos argumentos mais importantes do primeiro-ministro Me&#x010D;iar, que o mesmo volta a referir em todas as suas intervenções, é que ele só reconhece direitos individuais e não direitos colectivos. O senhor presidente tem a intenção de dar também a máxima importância ao facto de que precisamente as questões relacionadas com as minorias dependem sobretudo de direitos colectivos e não apenas de direitos individuais? É sempre este o caminho que o senhor primeiro-ministro Me&#x010D;iar procura seguir para se furtar a uma resposta concreta.

Juncker
Senhor Deputado von Habsburg, não se podem reindividualizar direitos de minorias. Os direitos de minorias são direitos de um determinado grupo populacional. Nas nossas conversações na Eslováquia e nas conversações com a Eslováquia que se seguiram, fizemos sempre referência ao espaço da Hungria, da Roménia, mas muito em particular à Hungria, para exemplificar como é que nós encaramos o contacto com a problemática das minorias ou, melhor dito, com as questões relacionadas com as minorias - prefiro a última designação, uma vez que as minorias, por si, não representam qualquer problema, só suscitam questões. Remetemos sempre para o exemplo húngaro, para exemplificar o nosso entendimento da questão das minorias. Creio que os responsáveis pelo Governo eslovaco têm plena consciência disso.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Jens-Peter Bonde (H-0856/97):
Objecto: Registo de pessoas no Sistema de Informação Schengen
Podem os Estados-Membros e/ou o Conselho de Ministros informar qual o número de pessoas residentes na Dinamarca ou de nacionalidade dinamarquesa registadas no Sistema de Informação Schengen nas diferentes categorias principais de registo de pessoas, entidades, etc.? Os Estados-Membros respeitarão, quer nos seus registos nacionais, quer nos registos comuns, a proibição dinamarquesa de registar as actividades políticas legais?

Juncker
Gostaria de dizer ao meu amigo, o senhor deputado Bonde, que o Acordo de Schengen e a convenção de aplicação do Acordo de Schengen foram concluídos a nível intergovernamental entre determinados Estados-Membros da União Europeia.
Estes acordos não se inserem, portanto, na área da competência do Conselho propriamente dito, pelo que a pergunta do senhor deputado deveria ser dirigida às instâncias responsáveis pelos acordos de Schengen.

Bonde
Senhor Presidente, durante a manhã, agradeci a posição apartidária dos seis meses da Presidência. Agora, gostaria de agradecer ao senhor primeiro-ministro o facto de estar aqui presente para responder às questões formuladas durante o período de perguntas. Assim, gostaria de lhe poder agradecer por me ter dado uma resposta. Aparentemente, porém, tal não é possível, pois a resposta será dada pelo Sistema de Informação de Schengen. Em vez disso, farei uma outra pergunta, nomeadamente se o presidente do Conselho terá considerado se poderá avaliar a segurança jurídica contra a eficácia da polícia, a nível dos registos de Schengen e do sistema AIS, que deverá substituir o sistema de Schengen na Europol. A minha proposta ao presidente do Conselho seria a aprovação de uma regra pela qual um suspeito que deixasse de o ser poderia obter as informações registadas a seu respeito. Quando tal não fosse possivel, por razões de investigação, as mesmas seriam entregues a uma autoridade de controlo independente, por forma a garantir, que em qualquer circunstância, o facto de se ter alguém sob suspeita é considerado com seriedade.

Juncker
Em resposta à pergunta do senhor deputado Bonde, direi apenas que ele estará seguramente ciente de que as questões a que faz alusão são altamente confidenciais.
É evidente que a inclusão no Sistema de Informação de Schengen dos pontos a que o senhor deputado se refere se efectua exclusivamente a pedido de uma autoridade judicial. Visto que a sua pergunta diz directamente respeito a nacionais e residentes dinamarqueses, sugiro-lhe que a apresente ao Parlamento dinamarquês, onde lhe poderão ser fornecidas as respostas que pretende.
Entre os meus sonhos de juventude, contava-se o de um dia poder dirigir-me ao Parlamento dinamarquês. Se o Parlamento dinamarquês me habilitar a responder à pergunta que lhe formulará, ficarei muito contente e honrado por poder fazê-lo em substituição do Governo dinamarquês. Porém, não sei se, exprimindo-me em nome do Governo dinamarquês, estaria apto a dar-lhe uma resposta satisfatória.

Sjöstedt
Devo dizer que considero esta discussão muito importante, dado que as matérias de Schengen serão provavelmente incluídas no direito comunitário num futuro próximo. Uma vez que são frequentemente referidas as vantagens do Acordo de Schengen, deve também ser possível discutir o seu funcionamento na prática.
No Sistema de Informação de Schengen (SIS) existe, pelo menos, uma possibilidade de tomar conhecimento das informações pessoais que constam dos respectivos registos. O que me preocupa mais são os pontos obscuros do SIRENE, ou seja, os registos que estão por detrás do SIS e que permitem o fornecimento de informações pessoais muito mais sensíveis do que é possível através dos registos do SIS.
Considera o Conselho de Ministros que se tornará necessário intensificar a vigilância sobre os registos SIRENE e as informações fornecidas por esse sistema, criando uma autoridade de controlo, tal como existe para os registos do SIS, caso ele seja integrado no direito comunitário?

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Sjöstedt. Senhor Presidente Juncker, não sei se na sua juventude sonhou alguma vez em ser membro do Parlamento sueco, mas também neste caso eu o convido a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Sjöstedt.

Juncker
O meu sonho de juventude dizia apenas respeito ao Parlamento dinamarquês. Não alimentava a ambição de poder vir a dirigir-me a mais do que um parlamento escandinavo.
Quanto ao resto, e a título pessoal, direi que compreendo perfeitamente os receios que os problemas que estamos a evocar podem suscitar. Não escondo, pela parte que me toca, que seria sensato encontrar uma forma e um local adequados para organizar as coisas de modo a que se conseguisse um verdadeiro controlo desses problemas. Não vejo qualquer inconveniente em prosseguirmos a nossa reflexão comum a este respeito. Compreendo perfeitamente as preocupações subjacentes às questões que nos são formuladas, mas compreenderão que eu não possa apresentar uma resposta cabal do Conselho.

Juncker
Schengen é um mecanismo inventado para lutar contra a criminalidade. Não foi criado para controlar os cidadãos, as suas opiniões e as suas convicções.
Com efeito, não esqueçamos que Schengen é um mecanismo que foi criado para se lutar de forma mais eficaz contra a criminalidade, e que os seus resultados são, frequentemente, concludentes. Não escondo que existem algumas falhas e gostaria que concentrássemos a nossa reflexão nos meios que poderíamos aplicar para as evitar. É preciso não associar o princípio de Schengen às irregularidades a que, excepcionalmente, poderia dar lugar e que será necessário evitar a todo o custo.

Presidente
Pergunta nº 3, da deptuada María Izquierdo Rojo (H-0863/97):
Objecto: Os países associados do Magrebe e o «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» (JO C 302 de 3.10.97)
Considerando que o «Serviço Voluntário Europeu para Jovens» é um programa destinado a intensificar a cooperação com países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de associação, que, no que se refere à participação dos países associados, o programa está aberto aos países da Europa Central e Oriental (PECO), e tendo em conta que um dos objectivos do projecto é proporcionar aos jovens da Comunidade uma experiência de contacto com outras culturas num contexto intercultural,
Será o Conselho favorável à abertura da participação no programa aos países associados do Magrebe que tenham assinado um acordo euro-mediterrânico de associação? Que calendário poderá prever-se para o efeito?

Juncker
O artigo 5º do projecto de posição comum aprovado pelo Conselho, aquando da sua reunião de 28 de Outubro de 1997, indica claramente os países aos quais está aberta a participação no programa. Refere: "Serviço Voluntário Europeu para Jovens».
Entre os países citados, não figuram os países associados do Magrebe que concluíram um acordo com a União Europeia.
No entanto, entre os objectivos específicos do programa, consignados no número 2 do artigo 2º, figura a intensificação da participação dos jovens em actividades transnacionais ao serviço da colectividade no seio da Comunidade, ou nos países terceiros, em especial aqueles com os quais a Comunidade tenha concluído acordos de cooperação.
Em complemento do exposto, o número 3 do mesmo artigo, estipula que o apoio a actividades transnacionais de longa ou curta duração ao serviço da colectividade no seio da Comunidade, ou num país terceiro, faz parte dos eixos de acção do programa.
De igual modo, o vector 2 do anexo ao projecto de posição comum prevê a participação activa, nos países terceiros, dos jovens que residam legalmente num dos Estados-Membros, em actividades que contribuam para dar resposta às necessidades da sociedade e susceptíveis de ter um efeito directo sobre o bem-estar das populações das colectividades de acolhimento. Daí decorre que, aquando da execução do programa, os projectos cuja aplicação esteja prevista para um dos países visados pela pergunta do senhor deputado poderão, evidentemente, ser tomados em consideração.

Izquierdo Rojo
Pelo tom e pela atitude política da resposta do presidente em exercício do Conselho, infiro que a resposta seja afirmativa. Mas não o entendo, porque, com efeito, na proposta da Comissão publicada no Jornal Oficial de 3 de Outubro de 1997, prevê-se a abertura da participação aos PECO e a países terceiros, mas não aos países associados do Magrebe.
Gostaria que me precisasse se, na qualidade de presidente em exercício do Conselho, seria favorável à participação dos países associados do Magrebe neste programa de serviço voluntário, num duplo sentido: permitir que os jovens europeus prestem o serviço voluntário nesses países e permitir que os países associados do Magrebe participem no próprio programa.

Juncker
O Conselho poderia concluir no sentido que o senhor deputado pretende, na condição de lhe ser apresentada uma proposta da Comissão nesse sentido.

Günther
Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta muito simples. Em caso de um alargamento essencial desta natureza, o Conselho estaria, de facto, disposto a aumentar as respectivas dotações para o programa?

Juncker
Desde que se pudesse identificar com uma proposta que a Comissão lhe apresentasse, o Conselho deveria, em princípio, estar interessado em disponibilizar as verbas necessárias no âmbito de uma interpretação coerente do proposto pela Comissão. Porém, uma vez que não existe qualquer proposta da Comissão neste sentido, estamos perante um jogo hipotético de perguntas e respostas.

Presidente
Pergunta nº 4, do deptuado Gerard Collins (H-0865/97):
Objecto: Agroturismo
Aceita o Conselho que o agroturismo possa desempenhar um papel significativo no desenvolvimento das economias de zonas rurais e está o Conselho disposto a solicitar à Comissão a apresentação de medidas concebidas para apoiar um maior desenvolvimento do sector do agroturismo, no contexto das políticas de turismo e desenvolvimento rural da União Europeia?

Juncker
Tal como o senhor deputado salientou na sua pergunta, o agroturismo pode, com efeito, contribuir para o desenvolvimento económico das regiões rurais da União Europeia, visto que o desenvolvimento económico das zonas rurais está tradicionalmente ligado ao desenvolvimento agrícola. O Conselho partilha da opinião do senhor deputado Collins, segundo a qual o turismo rural oferece possibilidades que, judiciosamente exploradas, são capazes de melhorar o bem-estar e criar emprego nas referidas zonas.
O Conselho atribui uma importância muito particular à melhoria qualitativa da oferta no sector do turismo rural. Tais medidas são, de facto, susceptíveis de favorecer o desenvolvimento das regiões em questão. Nesse contexto, o Conselho gostaria de recordar a sua Decisão 92/421 relativa a um plano de acção comunitário a favor do turismo.
Por último, convém notar que o turismo rural desempenha um importante papel na política de coesão da Comunidade. A este respeito, não será demais salientar que, no âmbito dos fundos estruturais e da iniciativa comunitária LEADER 2, de acordo com as estimativas mais recentes, 40 % do orçamento de 1 750 milhões de ecus previsto para esse efeito serão atribuídos a projectos que visem o desenvolvimento do turismo rural.

Collins, Gerard
Apenas desejo manifestar os meus agradecimentos ao senhor primeiro-ministro pela sua resposta tão completa e esclarecedora.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, tenho a seguinte questão: em relação ao agroturismo, temos na Áustria uma situação bastante especial, dado que existe uma percentagem elevada de agricultores que exercem esta actividade como actividade secundária. Eu sei que este facto não se poderá transpor para a União Europeia, na sua globalidade, mas que é um argumento que advoga a favor do referido agroturismo. O senhor presidente vê alguma hipótese de conceder a estes agricultores um apoio especial para o agroturismo ou, então, de os apoiar no domínio da agricultura, dado que vivem numa situação especial, a fim de se poderem empenhar mais nesse sector?

Juncker
Sim!

Presidente
Com efeito, esta presidência regozija-se com a brevidade da pergunta do senhor deputado Habsburg-Lothringen, que não precisou do minuto de que dispunha, e pela brevidade do presidente em exercício do Conselho, que nem chegou a incomodar os nossos intérpretes.

Presidente
Pergunta nº 5, do deputado Sören Wibe (H-0868/97):
Objecto: Relações da União Europeia com Israel e com a Palestina
O Governo israelita violou de forma grave os acordos de paz concluídos com o Estado palestino. Esta política põe em risco a paz em todo o Médio Oriente. Não deveria o Conselho, por esta razão, aplicar sanções ao Estado israelita? Não deveria o Comissão, por exemplo, considerar a possibilidade de suspender o acordo de comércio que a União Europeia assinou com o Estado de Israel?

Juncker
A situação no Médio Oriente é complexa e o Conselho não acredita que medidas como as sugeridas pelo senhor deputado possam contribuir para que se saia do impasse que se vive na região.
A melhor resposta que posso dar ao senhor deputado é remetê-lo para as conclusões da Presidência, publicadas na sequência do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro. Estas conclusões demonstram, uma vez mais, que a União Europeia está determinada em dar um contributo concreto e positivo ao processo de paz.

Wibe
Obrigado pela resposta, Senhor Primeiro-Ministro Juncker. A situação em Israel é de tal ordem que nós temos aprovado repetidas resoluções onde, em termos mais ou menos duros, criticamos as violações dos acordos de paz por parte de Israel. É manifesto que essas resoluções não produziram quaisquer efeitos. Será que a única linguagem que Israel entende é a adopção de sanções concretas, designadamente de natureza económica? Verifica-se também que Israel, enquanto Estado, adopta sanções económicas duras contra os palestinianos, dificultando, por exemplo, a exportação de flores dos territórios palestinianos para a União. Correndo o risco de ser maçador, gostaria de perguntar, mais uma vez, se não é tempo de começarmos a ponderar a aplicação de sanções económicas concretas contra Israel?

Juncker
Encontrar-me-ei amanhã, no Luxemburgo, com o primeiro-ministro israelita e, na sexta-feira, com o presidente Arafat. Terei a oportunidade de debater com os dois interlocutores o conjunto dos problemas a que o senhor deputado acaba de fazer alusão, mas não ameaçarei o primeiro-ministro israelita com sanções durante esses encontros. Não creio que deva ser esse o método a empregar relativamente ao Estado de Israel. É necessário discutir, não é necessário ameaçar.

Robles Piquer
Partilho plenamente das palavras proferidas em duas ocasiões pelo senhor presidente em exercício do Conselho, e gostaria de lhe perguntar se, na sua opinião, existe alguma forma - e digo-o fundamentalmente após ter lido atentamente o texto aprovado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo - de definir, de pôr o preto no branco e expressamente escrito, o que chamamos habitualmente o espírito de Oslo. Eu conheço os acordos escritos de Oslo, mas ouço frequentemente falar de violações ao espírito de Oslo, e ainda não consegui, uma só vez, encontrar o espírito de Oslo escrito onde quer que fosse. Gostaria de saber se o Conselho pode fazer este interessante trabalho intelectual.

Juncker
Penso que os esclarecimentos pedidos pelo senhor deputado Robles Piquer devem efectivamente ser dados.
É, por vezes, extraordinário observar o luxo de pormenores com que tentamos envolver noções vagas como "espírito de...», no caso, "espírito de Oslo». Com efeito, de um modo geral, sabemos a que nos referimos quando evocamos o espírito de que fala.
Amanhã, terei ocasião para contribuir de forma modesta para a procura de um espírito que, ao que me parece, se perdeu um pouco.

Presidente
Pergunta nº 6, do deputado Karl Habsburg-Lothringen (H-0873/97):
Objecto: Direito de voto em Gibraltar
O que tenciona empreender o Conselho em relação ao direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu em Gibraltar? Será aceitável que os cidadãos comunitários se vejam aí impedidos de exercer este direito elementar com o argumento de que Gibraltar é demasiado pequeno enquanto círculo eleitoral, criando-se deste modo uma distinção entre cidadãos comunitários de primeira e de segunda categoria?
Considera o Conselho admissível que os cidadãos de Gibraltar, na eventualidade de não poderem exercer o seu direito de voto no âmbito do Reino Unido, o possam exercer noutro ou por um outro Estado-Membro da UE?

Juncker
O senhor deputado Habsburg tem certamente conhecimento de que o anexo II ao Acto de 20 de Setembro de 1976, sobre a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, prevê que o Reino Unido aplique as disposições desse Acto exclusivamente no que se refere ao Reino Unido, ou seja, excluindo Gibraltar, que não faz parte do Reino Unido.
O Acto de 1976 foi adoptado nos termos do número 3 do artigo 138º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de um projecto elaborado pelo Parlamento Europeu, que não fazia qualquer referência à situação particular de Gibraltar.
O Conselho não poderá estender, por vontade própria, o campo de aplicação da directiva de 1993 sobre as modalidades de exercício dos direitos de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu, que remete para o Acto de 1976, com vista a permitir aos cidadãos do Reino Unido residentes em Gibraltar votar nas eleições para o Parlamento Europeu num Estado-Membro onde, por hipótese, não residem. Com efeito, a directiva de 1993 tem por base o número 2 do artigo 8º-B do Tratado, cujo campo de aplicação se limita apenas aos cidadãos da União Europeia que residam num Estado-Membro de que não sejam nacionais.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, passa-se o seguinte: só depois de ter colocado a minha pergunta - antes não tinha conhecimento deste facto - me foi remetido pela Câmara dos Comuns do Parlamento inglês uma proposta de lei sobre o direito eleitoral para Gibraltar. Ouvi dizer que esta proposta não é a primeira sobre este assunto. Já tinham sido rejeitadas propostas anteriores. Contudo, neste caso, defendeu-se a opinião segundo a qual a proposta de 1 de Julho do ano em curso tem maiores hipóteses. Não sei como é que isto é compatível.
Além do mais, a situação jurídica - tendo em conta a situação actual de Gibraltar - é algo ambígua, considerando por um lado o Peñón e, por outro, o istmo. Com efeito, nos termos de Tratado de Utreque, o Peñón pertence praticamente à Inglaterra, mas há controvérsia em torno da pertença do istmo, se bem que este, de momento, esteja inequivocamente sob administração britânica.

Juncker
Senhor Presidente, as pessoas avisadas que estão ao meu lado esquerdo e atrás de mim, são de opinião que eu não deveria complicar os últimos dias da Presidência luxemburguesa, intrometendo-me ainda nesta assembleia nas dificuldades existentes entre dois Estados-Membros. Creio que se trata de um conselho deveras prudente! Por esta razão, queria comunicar-lhe que entendo muito bem a sua pergunta, mas a minha resposta vou dar-lha lá fora, em frente da porta.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 7 caduca.
Pergunta nº 8, do deputado John Cushnahan (H-0878/97):
Objecto: Agência Alimentar Europeia
Poderá a Presidência luxemburguesa indicar se o Conselho está disposto a apoiar a proposta da Comissão relativa à criação de uma Agência Alimentar Europeia?

Juncker
Lamento informar o senhor deputado de que, até ao momento, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão sobre a criação de uma agência alimentar europeia. Assim que receba essa proposta, é óbvio que proceder, o mais rapidamente possível, a uma análise aprofundada do texto proposto e tomará, na devida altura, uma decisão, com conhecimento de causa e com base nos méritos da própria proposta da Comissão.

Cushnahan
Senhor Presidente, agradeço a gentileza de me permitir fazer uma pergunta. Agradeço-lhe, pois cheguei no momento em que o senhor presidente ia continuar e gostaria também de agradecer ao senhor Juncker a resposta que deu. Tomei nota do que disse sobre a proposta da Comissão. Soube que a proposta já foi apresentada ao Conselho. Irei verificá-lo, mas gostaria de perguntar (e não espero que me dê uma resposta formal) se, quando a proposta chegar realmente ao Conselho, o Governo do Luxemburgo apoiará a proposta e se, uma vez que deixa agora a Presidência, estará disposto a exercer pressão nesse sentido sobre a próxima presidência. Permita-me felicitá-lo pelo sucesso da Presidência. Conseguiram, certamente, fazer avançar a agenda europeia.

Juncker
Volto a repetir que o Governo luxemburguês tem por hábito estudar as propostas da Comissão antes de as apoiar. O nosso apoio não é um apoio de princípio. Só tomamos uma decisão depois de termos analisado a proposta.

Presidente
Pergunta nº 9, do deputado Carlos Robles Piquer (H-0882/97):
Objecto: Pedido de milhares de cidadãos cubanos a favor da realização de um referendo
Mais de dez mil cidadãos cubanos, residentes no seu país e perfeitamente identificados, assinaram uma carta enviada ao Presidente da Assembleia do Poder Popular da República de Cuba em que, ao abrigo da alínea g) do artigo 88º da Constituição cubana de 1976 actualmente em vigor, solicitam respeitosamente a realização de um referendo popular, no intuito de saber se os cidadãos cubanos estão interessados em alterar a referida Constituição para garantir a livre expressão de pensamento, a liberdade de associação, o pluralismo e a eleição dos governantes por voto directo, livre e secreto. Segundo a Amnistia Internacional (AMR 25/29/97/S), os doze primeiros signatários foram visitados pela polícia, que lhes comunicou eventuais «longas penas de prisão».
Que informações pode fornecer o Conselho sobre esta iniciativa, sobre a atenção que lhe foi dispensada pelo Governo cubano e sobre as probabilidades que, em sua opinião, tal petição, apresentada em conformidade com a Constituição cubana, tem de ser aceite e concretizada?

Juncker
Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado Robles Piquer para o facto de em Cuba, neste momento, não haver uma, mas sim duas iniciativas diferentes em curso, visando reunir as 10 000 assinaturas necessárias para requerer a organização de um referendo. Com efeito, estas acções têm por base o artigo 88ºG da Constituição cubana de 1976, em vigor, o qual, nomeadamente, concede a iniciativa legislativa aos cidadãos, desde que sejam reunidas 10 000 assinaturas. Neste momento, segundo as informações de que dispomos, o número exigido pela Constituição cubana não foi ainda atingido por qualquer das duas iniciativas.
Em todo o caso, o Conselho permanece céptico quanto às hipóteses de êxito dessas iniciativas, uma vez que o pluralismo democrático não existe na ilha. De facto, é isso que ilustra o artigo 62º da referida constituição, que determina que nenhuma das liberdades reconhecidas aos cidadãos pode ser exercida contra os princípios estabelecidos pela Constituição e pelas leis, a existência dos objectivos do Estado socialista e a decisão do povo cubano de construir o socialismo e o comunismo. Estipula ainda que qualquer infracção a este princípio é passível de punição.
O Conselho faz questão de recordar que, neste contexto, a União segue, nas suas relações com Cuba, uma política definida com base numa posição comum datada de 2 de Dezembro de 1996, que visa, nomeadamente, encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Robles Piquer
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Os dados de que disponho não coincidem inteiramente com os seus. Julgo que pelo menos uma das duas iniciativas já ultrapassou, com grandes esforços, méritos e riscos pessoais, o número de 10 000 assinaturas. Mas, em todo o caso, se não o ultrapassou já, ultrapassa-lo-á indubitavelmente em breve.
Neste sentido, a minha pergunta complementar é se o Conselho, apesar da disparatada redacção dada a este terrível artigo 62º que nos foi referido e que é, sem sombra de dúvidas, a proclamação do totalitarismo absoluto, poderá fazer alguma diligência no sentido de persuadir as autoridades cubanas a fazer uma coisa tão simples como é o cumprimento da própria Constituição, da Constituição aprovada por eles próprios, por Fidel Castro.
Penso que uma vez ultrapassado esse limite das 10 000 assinaturas - e, como já disse, penso que, se não foi já ultrapassado, sê-lo-á em breve -, seria conveniente que o Conselho e as embaixadas acreditadas junto daquele país tentassem persuadir o Governo cubano a cumprir a sua própria Constituição.

Juncker
Senhor Presidente, não duvido que o Conselho venha a agir em consonância com o indicado pelo senhor deputado.

Posselt
Senhor Presidente, agradeço a sua posição bem definida. Nem sempre temos posições tão claras nesta assembleia em relação a esta problemática. Agradeço igualmente o que o Conselho constatou, ainda há pouco tempo, tomando uma posição comum nesta questão. Mas queria colocar uma pergunta complementar: em que medida é existe um empenho em estabelecer relações a nível de acordos com Cuba - até se falou numa integração nos ACP - e que papel desempenha, neste contexto, a questão dos direitos do Homem e a questão da liberdade religiosa e de expressão?

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Posselt. O senhor deputado está consciente de que a sua pergunta complementar extravasa o âmbito da pergunta inicialmente formulada pelo senhor deputado Robles Piquer. Desta forma, fica ao critério do senhor Juncker responder ou não. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra para intervir como entender.

Juncker
Senhor Presidente, o Conselho definiu a sua política na sua posição comum de 2 de Dezembro de 1996. No âmbito da efectivação daquilo que foi dito na altura, poder-se-á responder também às questões colocadas pelo senhor deputado.

Presidente
Pergunta nº 10, do deputado Alexandros Alavanos (H-0887/97):
Objecto: Supressão do ensino grego clássico em França
Segundo comunicação da União dos Filólogos de França, do Sindicato Nacional do ensino secundário, da União da região de Toulouse para o ensino das línguas clássicas, o ministro da Educação francês, Claude Allegre prepara-se para abolir o ensino do grego clássico no âmbito da reforma do ensino, prevista para o início de 1998. O grego clássico, ministrado em certas classes do ensino secundário, abrange 1, 9 % dos estudantes enquanto o latim cobre 25, 4 %. Apesar das respostas apaziguadoras do ministro da Educação, a dúvida mantém-se. Se bem que a questão dos currículos escolares seja da competência dos Estados-Membros, o reforço do ensino das línguas europeias é uma das prioridades da União.
Que diligências fará o Conselho de Ministros junto do Governo francês que, por outro lado, desenvolve esforços importantes para apoiar a língua francesa (»Francophonie») nos outros países?

Juncker
Tal como o senhor deputado Alavanos indica, a responsabilidade pelos conteúdos programáticos do ensino e a organização do sistema educativo continua a ser da competência dos Estados-Membros. Em virtude do artigo aplicável do Tratado, a Comunidade contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, encorajando a cooperação entre os Estados-Membros e, caso necessário, apoiando e complementando a sua acção, sempre no pleno respeito pelas suas responsabilidades.
Por último, o artigo 126º do Tratado precisa, no seu número 2, que a acção da Comunidade visa desenvolver a dimensão europeia no domínio da educação, nomeadamente na aprendizagem e difusão das línguas dos Estados-Membros e não das línguas clássicas.
Na ausência de uma proposta da Comissão, o Conselho não poderá adoptar quaisquer acções de encorajamento no domínio evocado pelo senhor deputado. Aliás, não cabe ao Conselho intervir no que toca ao conteúdo e à organização do sistema educativo de um Estado-Membro. Receio, desde logo, que o Conselho não esteja, de facto, em posição de empreender qualquer acção, quer relativamente ao Governo francês, quer ao ensino do grego clássico nas escolas francesas.

Alavanos
Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente Juncker a resposta que deu. É uma resposta do âmbito das suas competências.
Gostaria, porém, de fazer a seguinte pergunta complementar: não lhe parece que as línguas clássicas, ainda que não sendo faladas, como o grego clássico ou o latim, pertencem ao património ancestral da Europa unida que construímos? Ou será que o património ancestral é só aquilo que se encontra nos museus ou alguns monumentos? A tradição cultural não são também aquelas línguas que têm um papel de raízes na actual cultura europeia? Não lhe parece que essas línguas deveriam ser apoiadas em toda a Europa? Como é que encara a proposta grega relativa à criação de um centro de estudos clássicos na União Europeia? Aguardo com muito interesse as respostas do senhor presidente.

Juncker
Tendo passado sete anos da minha vida a estudar latim, estou convicto de que o estudo das línguas mortas ajuda a compreender melhor a integralidade da herança cultural europeia.

Presidente
Pergunta nº 11, do deputado Bernd Posselt (H-0890/97):
Objecto: Autonomia para o Kosovo
Que medidas tem a Presidência luxemburguesa do Conselho tomado com vista à restauração da autonomia do Kosovo, ilegalmente suprimida em 1988, região em que 90 % da população, maioritariamente albanesa, são vítimas de repressão, facto que de modo algum pode ser encarado como mero problema de minorias? Está o Conselho a encarar a possibilidade de envio de observadores internacionais ou forças de paz, e que medidas estão a ser empreendidas para finalmente obter de Belgrado autorização para abrir um gabinete da UE em Pristina, atendendo a que já há muito ali funciona um gabinete semelhante dos EUA?

Juncker
O Conselho continua a atribuir uma grande importância ao problema do Kosovo. Na sua declaração de 9 de Abril de 1996 sobre o reconhecimento, pelos Estados-Membros da União Europeia, da República Federal da Jugoslávia (RFJ), a União Europeia declarou que, daí em diante, a evolução para o estabelecimento de boas relações com a República Federal da Jugoslávia e o lugar desta no seio da comunidade internacional dependeriam da adopção, pela mesma, de uma atitude construtiva, nomeadamente no que se refere ao escrupuloso respeito pelos direitos humanos, pelos direitos das minorias e pelo direito de regresso de todos os refugiados e pessoas deslocadas, assim como pela concessão ao Kosovo de um elevado grau de autonomia no seio da República Federal da Jugoslávia.
Esta posição que acabo de citar foi reiterada por diversas vezes, nomeadamente pelo Conselho Europeu, nas suas reuniões de 13 e 14 de Dezembro de 1996, em Dublim, e de 16 e 17 de Junho de 1997, em Amesterdão, bem como pelo Conselho Europeu de 29 de Abril de 1997 e, mais recentemente, na declaração de 10 de Novembro do ano em curso, dirigida à população da República Federal da Jugoslávia. Nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 sobre a aplicação da condicionalidade nas relações da União Europeia com os países da região, o Conselho fez depender, em especial, o desenvolvimento das relações da União Europeia com a República Federal da Jugoslávia de condições gerais e específicas. Assim, a assistência geral concedida ao abrigo do programa PHARE exige que a RFJ faça uma oferta credível, com vista a iniciar um diálogo verdadeiro sobre o estatuto do Kosovo. A abertura de eventuais negociações para um possível acordo de cooperação dependerá nomeadamente da existência de um diálogo real com os albaneses do Kosovo sobre o estatuto do Kosovo, no interior das fronteiras da República Federal da Jugoslávia. Uma das condições para a conclusão de um acordo de cooperação é a concessão efectiva de um elevado grau de autonomia ao Kosovo.
O Conselho salientou, aliás, nomeadamente na sua reunião de 6 de Outubro de 1997, que é imperiosa a abertura de um diálogo entre as autoridades de Belgrado e os albaneses do Kosovo, e que todas as partes interessadas devem contribuir plena e rapidamente para o mesmo. Insistiu, inclusivamente, na aplicação, sem demora, do acordo sobre a educação, concluído entre os dirigentes Milosevic e Rugova. A União Europeia manifestou a sua intenção de apoiar esse acordo. a União Europeia solicita às autoridades de Belgrado que permitam o regresso da missões de longo prazo da OSC ao Kosovo, Vojvodine e Sandjak, e continua a acompanhar de perto a situação, nomeadamente através da ECMM.
Com a mesma finalidade, a União Europeia tenciona abrir um gabinete em Pristina, tendo apresentado uma proposta nesse sentido às autoridades da República Federal da Jugoslávia. Como é do conhecimento do senhor deputado, nenhuma resolução do Conselho de Segurança da ONU previu o envio de qualquer força de manutenção de paz, no que se refere, mais especificamente, ao Kosovo.

Posselt
Senhor Presidente, o problema no Kosovo reside simplesmente no facto de ter surgido, por causa da inactividade da comunidade internacional durante anos - não me refiro à Presidência do Conselho luxemburguesa que, efectivamente, fez alguma coisa - uma situação em que existe a ameaça de aumentarem as tensões, sendo de esperar actos de violência. Por este motivo, devemos, de facto, tentar encontrar uma solução política, mesmo que seja por meio de pressão, antes que seja tarde. Os Americanos têm uma agência em Pristina e a União Europeia já há anos fala no assunto e não tem ainda uma agência em Pristina. O mesmo se aplica, evidentemente, à autonomia. A autonomia do Kosovo fazia parte integrante da constituição política da Jugoslávia, da Jugoslávia desfeita. Devemos insistir no retabelecimento desta autonomia. Considero que a posição que a Jugoslávia adoptou na Conferência de Petersberg, em Bona, dizendo que se tratava de um assunto interno do país, não poderá ser aceite, simplesmente pelo facto de sabermos que centenas de milhares de refugiados e de fugitivos do Kosovo se encontram em território da UE. Por isso coloco a seguinte questão: existem planos para novas medidas?

Juncker
Senhor Presidente, parto do princípio de que a Presidência britânica venha a continuar no mesmo sentido os esforços envidados pela Presidência luxemburguesa.

Presidente
Pergunta nº 12, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0894/97):
Objecto: Supervisão do Sistema de Informação de Schengen (SIS)
Entende o Conselho de Ministros que a JSA (Joint supervisory authority), organismo encarregado de supervisionar o correcto funcionamento do SIS, dispõe de recursos e competências suficientes para poder exercer as suas funções de forma satisfatória? Tenciona o Conselho de Ministros introduzir alterações no funcionamento do SIS se e quando o Acordo de Schengen for integrado no direito comunitário? Será a supervisão do registo no âmbito do Acordo de Schengen e da Europol efectuada por organismos distintos, mesmo que o acordo venha a fazer parte do direito comunitário?

Juncker
A Joint Supervisory Authority , organismo encarregado de supervisionar o correcto funcionamento do SIS, foi instituída pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, mais precisamente pelo seu artigo 115º. O referido organismo faz parte do acervo de Schengen.
De momento, o Conselho não está em posição de se pronunciar sobre o funcionamento desse organismo, que se encontra sob a alçada exclusiva das instâncias de Schengen. A criação de uma autoridade de controlo comum para a Europol está prevista no número 7 do artigo 24º da Convenção que cria a Europol. Em Janeiro de 1996, foram iniciados trabalhos destinados à elaboração do seu regulamento interno, nomeadamente à luz dos trabalhos dos European data commissionners . Prevê-se que os trabalhos sobre o projecto de regulamento interno sejam concluídos nos primeiros meses do próximo ano. Não está, de momento, previsto que uma autoridade única de controlo se ocupe do SIS e da Europol.

Sjöstedt
Agradeço a resposta à minha pergunta, segundo a qual não é oportuna a criação de uma autoridade comum de controlo no que se refere à Europol.
Penso que é importante estudar o exemplo do JSA, para vermos os problemas que podem surgir no caso da Europol. Tenho na minha mão o primeiro relatório de actividades da autoridade que deverá velar pela segurança relativa aos dados pessoais nos registos de Schengen. Devo dizer que se trata de um documento catastrófico. Entre outras coisas, esta autoridade dispõe de recursos tão escassos que não pode realizar qualquer verdadeiro controlo, não dispondo sequer de um gabinete, por exemplo. Além disso, foi negado a esta autoridade o acesso aos computadores centrais de Schengen, para a realização do controlo pretendido. Após algumas verificações, concluiu-se que existem diferentes informações sobre as mesmas pessoas em diferentes partes dos registos de Schengen, que é difícil determinar quem consultou os registos à procura de informações sensíveis, que as pessoas registadas, por exemplo requerentes de asilo, não sabem como podem verificar a correcção das informações, e que determinados Estados-Membros utilizam estas últimas de modo errado.
Devemos retirar ensinamentos deste relatório. O que se tenciona fazer relativamente à Europol para que esta situação não volte a repetir-se? O que se tenciona fazer no dia em que o Acordo de Schengen for integrado no direito comunitário?

Juncker
Acreditamos que esta questão terá, a breve trecho, uma evolução e, na devida altura, o Conselho facultará ao Parlamento Europeu toda a informação útil que lhe permita exercer, dentro dos limites impostos pelo Tratado, o seu papel de controlo da acção comunitária neste domínio.

Presidente
Pergunta nº 13, da deputada Maren Günther (H-0896/97):
Objecto: Imagem de cada um dos países europeus nos outros Estados-Membros da União Europeia
Frequentemente existe nos Estados-Membros da União Europeia uma imagem negativa, superficial e simplificada dos outros Estados, especialmente em determinados meios de comunicação social. Nas escolas dever-se-ia começar desde logo a contrariar esta tendência.
Que medidas são tomadas para assegurar uma imagem tão objectiva quanto possível de cada um dos países europeus nos outros Estados-Membros?
São desenvolvidos esforços no seio de organismos comuns (por exemplo, comissão dos livros escolares) para pôr termo aos preconceitos existentes relativamente a países vizinhos?

Juncker
O Conselho é, desde há muito, sensível às preocupações evocadas pelo senhor deputado. Com efeito, já na sua resolução de 1976, que incluía um programa de acção em matéria de educação, um dos eixos fundamentais desse texto era constituído por aquilo a que, na época, chamámos as melhores possibilidades de formação cultural e profissional dos nacionais dos outros Estados-Membros das Comunidades e dos países terceiros, bem como dos seus filhos. O número 2 desse capítulo lançava, entre outras coisas, estudos e trabalhos de investigação pedagógica sobre o papel e a importância da cultura da língua de origem dos nacionais de outros Estados-Membros nos programas escolares.
Desde então, o Conselho continuou a manifestar um interesse concreto relativamente a esta problemática, agindo numa óptica mais ampla do que a que decorre da questão apresentada pelo senhor deputado. Deste modo, nas suas conclusões de 27 de Setembro de 1985, o Conselho incorporou o conceito de dimensão europeia na educação. Para além da promoção do ensino das línguas estrangeiras, essas conclusões indicam, como veículo apropriado, a promoção de medidas que visem estimular os contactos entre os alunos de diferentes países e a valorização da dimensão europeia nos programas de ensino, nos ciclos de formação dos professores e no material didáctico.
Entre os objectivos inscritos na resolução do Conselho de 24 de Maio de 1988, sobre a dimensão europeia na educação figuram os seguintes: melhorar os conhecimentos dos jovens relativamente a aspectos históricos, culturais, económicos e sociais da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e fazê-los compreender o interesse da cooperação dos Estados-Membros da Comunidade Europeia com outros países da Europa e do mundo.
Nas suas conclusões de 27 de Novembro de 1992, sobre as medidas destinadas a desenvolver a dimensão europeia no ensino superior, o Conselho afirma nomeadamente que, para fazer face ao desafio que constitui o aumento do número de estudantes com acesso à dimensão europeia, é agora necessário reforçar a integração dessa dimensão na política e nas práticas do ensino superior a todos os níveis.
Do que fica dito ressalta o interesse concreto do conceito para alicerçar a dimensão europeia nos diferentes sistemas educativos. Em virtude dessa inserção, deveria ser progressivamente possível apagar as más percepções a que o senhor deputado faz alusão. Quanto às iniciativas específicas a que o senhor deputado se refere, estas só poderão ser tomadas com base em propostas devidamente apresentadas pela Comissão.

Günther
Senhor Presidente do Conselho, os meus agradecimentos pela resposta. Uma pergunta muito simples: o senhor presidente está satisfeito com todos os esforços envidados durante décadas no que diz respeito à imagem adquirida pelos Estados, sobretudo nos respectivos meios de comunicação social? Estou a pensar em particular na crítica dos meios de comunicação social, nos quais determinados Estados são muito criticados, especialmente pelos jovens.

Juncker
Não, Senhora Deputada, não estou de modo algum satisfeito com aquilo que se conseguiu!

Presidente
Pergunta nº 14, do deputado Alex Smith (H-0903/97):
Objecto: Política comunitária no tocante às alterações climáticas e à utilização de combustíveis nucleares
Poderá o Conselho indicar se, nas últimas conversações da tróica sobre a política comunitária no tocante às alterações climáticas, foram apreciadas as propostas da indústria nuclear europeia no sentido do aumento da utilização em reactores dos combustíveis nucleares urânio-plutónio em óxido misto (MOX) como parte da estratégia com vista à redução das emissões de CO2 resultantes da produção de electricidade?

Juncker
O Conselho não tem conhecimento de quaisquer propostas formuladas por parte da indústria nuclear europeia, como as referidas pelo senhor deputado na sua pergunta.
Em qualquer dos casos, posso afirmar que, no plano dos princípios, o Conselho prestará toda a sua atenção às propostas que lhe possam vir a ser apresentadas com vista à redução do efeito de estufa. Obviamente, o Conselho analisará essas propostas, com base no mérito das mesmas e sem qualquer tipo de preconceito.
Gostaria, por fim, de salientar que a estratégia da Comunidade, com vista à terceira conferência das partes contratantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que se realizou em Quioto, foi consignada nas conclusões do Conselho de 16 de Outubro de 1997. Estas encontram-se à disposição do Parlamento.

Smith
Senhor Presidente, fico realmente satisfeito por saber que o Conselho vai discutir esta questão sem considerações a priori , pois há problemas relativamente ao uso de combustíveis MOX. Um relatório que foi recentemente publicado, depois de uma investigação de dois anos, deixa bem claro o seu uso potencial por parte de organizações terroristas no fabrico de dispositivos nucleares utilizando o chamado "plutónio para reactores», que está a ser produzido em Sellafield e em Haia. Torna-se assustadoramente claro quão perigoso é aquele material, sendo óbvio que o transporte de combustível nuclear é igualmente perigoso. Poderia o Conselho obter uma cópia deste relatório e analisar a suas implicações? O relatório intitula-se The comprehensive social impact assessment of MOX use in Light water reactors (Avaliação exaustiva do impacto social do uso de combustiveis MOX em reactores de água ligeira).

Juncker
Gostaria de reiterar que, até ao momento em que vos falo, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão a esse respeito. Assim que ela nos seja apresentada, analisá-la-emos com toda a atenção que um assunto desta natureza exige.

Presidente
Pergunta nº 15, do deputado Nikitas Kaklamanis (H-0911/97):
Objecto: Carta em termos provocatórios do Ministro dos Negócios Estrangeiros Sr. Çem
O Ministro turco dos negócios estrangeiros, Sr. Çem, enviou em 20 de Outubro de 1997, uma carta a todos os ministros dos estrangeiros dos países da UE em que, a par de múltiplas imprecisões e acusações contra a Grécia, de facto, ameaça a UE de guerra em Chipre caso este país instale nas regiões ainda não atingidas pela bulimia turca, o sistema defensivo S-300.
Na mesma carta refere, provocatoriamente que, mesmo que se iniciem as negociações com a Turquia com vista à adesão deste país com a UE, a questão cipriota não ficará resolvida.
Pergunto qual é a posição oficial do Conselho sobre este tema, dado que a Turquia mantém a intensidade dos seus ataques contra a UE, um Estado-Membro (a Grécia) e Chipre, pondo em dúvida o direito de este último a aderir à União, bem como, a defender-se contra o constante expansionismo turco.

Juncker
Já me exprimir hoje três vezes sobre este assunto. Por conseguinte, remeto o autor da pergunta para as três respostas que dei no decurso dos debates de hoje.

Kaklamanis
Senhor Presidente Juncker, de facto, o senhor tem razão, pois a pergunta tinha sido apresentada antes da cimeira do Luxemburgo, pelo que está um pouco ultrapassada. Ouvi todo o debate e as respostas que o senhor deu de manhã, mas aproveito a oportunidade para lhe perguntar se foi informado sobre a entrevista que Yilmaz deu há apenas duas horas em Bruxelas, onde disse que dá um prazo de seis meses à União Europeia para rever a sua posição, pois, de outra forma, a Turquia reverá a posição dela em relação à união aduaneira.
Segundo, se foi infromado sobre a declaração feita ontem por Denktash em Chipre, o qual pediu ao representante da Comissão no norte de Chipre que abandonasse a região porque, como disse, os incomoda.
Gostaria de ter um primeiro comentário sobre estas duas questões que coloquei. Quanto à minha pergunta principal, agradeço, mas fiquei satisfeito com a resposta da manhã.

Juncker
Não desejo comentar as afirmações que teriam sido proferidas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia durante uma conferência de imprensa em Bruxelas, enquanto não estiver na posse do texto exacto, contendo as afirmações que o referido ministro teria feito.
Contrariamente ao primeiro-ministro e ao Governo turcos, gostaria de ler primeiro o que este terá declarado, antes de comentar essas afirmações. Teria preferido que o Governo turco tivesse lido a oferta da União Europeia, antes de a rejeitar.

Lindqvist
Eu estou preocupado precisamente com o mesmo assunto. Acabei de estar em contacto com o ministro dos Negócios Estrangeiros sueco, que fez declarações a propósito das notícias de hoje. Passo a citar a notícia: »A Turquia retirará a sua candidatura de adesão plena à UE se, até Julho do próximo ano, a União não incluir a Turquia na lista dos países candidatos». Se for verdadeira, esta declaração contém um tom muito ameaçador - tive conhecimento dela apenas através do telefone e da rádio. Todavia, esta questão é grave e altamente preocupante, pois eu, tal como muitas outras pessoas, considero que a Turquia não cumpre os requisitos do acordo aduaneiro em vigor. Está em curso uma guerra no Curdistão, verificam-se torturas constantes e não existem quaisquer garantias de respeito pelos direitos humanos naquele país.
Certamente que não lhe é possível comentar as declarações de hoje, mas devemos procurar evitar um conflito em consequência destas mais recentes declarações. Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho comentasse esta questão.

Juncker
Como compreenderão, antes de me pronunciar sobre esta questão, gostaria de ter conhecimento, na íntegra, das afirmações que o ministro turco dos Negócios Estrangeiros terá proferido.

Presidente
Pergunta nº 16, do deputado Pat Gallagher (H-0913/97):
Objecto: Marcha de protesto em Bruxelas
Poderá o Presidente do Conselho indicar se o Conselho está disposto a reexaminar a questão referente às lojas francas à luz dos recentes acontecimentos políticos, designadamente as declarações públicas dos Governos irlandês, grego, espanhol, finlandês e alemão, apontando para a necessidade de reabrir esta questão, e tendo em conta a marcha de protesto que juntou no passado dia 1 de Dezembro, segunda-feira, 15.000 trabalhadores no exterior das instalações do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu em Bruxelas, a fim de darem voz às suas apreensões face à projectada abolição das vendas a partir de Junho de 1999?

Juncker
Para responder a esta pergunta, diria que a manutenção das vendas isentas de impostos no tráfego intracomunitário de passageiros é contrária à existência de um mercado interno sem fronteiras.
Com efeito, a circulação, entre dois Estados-Membros, de bens adquiridos por particulares para uso pessoal, deixa de ter consequências do ponto de vista do direito fiscal. Assim, os particulares podem comprar bens destinados a uso pessoal em qualquer Estado-Membro e levar esses bens, com impostos incluídos, para outro Estado-Membro, sem ter de os declarar ou pagar qualquer imposto na fronteira.
Nesta situação, a aplicação da isenção para viajantes deixa de ter justificação. A manutenção das vendas isentas de impostos no tráfego intracomunitário de passageiros para além do prazo previsto poderia, ainda, gerar distorções de concorrência relativamente a estabelecimentos que vendam esses bens com impostos incluídos, bem como entre os diferentes meios de transporte, consoante propusessem ou não vendas isentas de impostos.
Se o Conselho prorrogou temporariamente as vendas com isenção de impostos para os viajantes intracomunitários até 30 de Junho de 1999, isso foi feito com a preocupação de obviar às dificuldades sociais e regionais que poderiam decorrer de uma abolição demasiado abrupta desse tipo de vendas. Assim, tratava-se de dar tempo suficiente para que o sector em causa pudesse preparar-se para o desaparecimento dessas vendas intracomunitárias. Para além disso, é conveniente recordar que, mesmo na ausência da vantagem fiscal supramencionada, subsistirão indubitavelmente oportunidades de venda. Quanto às vendas com isenção de impostos, estas continuarão a existir para os viajantes que se desloquem a países terceiros, pelo facto de se tratar de uma exportação.

Gallagher
Apesar de me agradar a resposta, que parece ser bastante concreta em relação às decisões tomadas, o que pode dizer o senhor presidente em exercício aos governos irlandês, grego, espanhol, finlandês e alemão, que sabemos estarem ansiosos por obter outro prolongamento?
Refere-se ao mercado comum. Claro que se está a referir a um mercado comum puro. Tenho a certeza de que se poderiam fazer mais harmonizações.
Também fico satisfeito com a iniciativa do senhor presidente em exercício relativamente à cimeira do emprego. Gostaria de lhe dizer que estes empregos, que estão em vias de se perder, poderiam ser mantidos se o Conselho tomasse a corajosa decisão de permitir as vendas isentas de impostos por mais algum tempo. Será que também acredita que a ideia de que as vendas isentas de impostos não devem continuar depois de Junho de 1999 irá contra os desejos da grande maioria dos europeus?
A Comissão prometeu a esta instituição que se faria um estudo socioeconómico. Essa promessa foi feita em 1991. É o respeito que a Comissão demonstra ter por esta assembleia. O que pretende o Conselho em relação a isto?
Como pode a Comissão sugerir que instrumentos comunitários e ajudas estatais podem vir a ser utilizados no caso de empregos em risco, se não realiza aquele estudo? Senhor Presidente em exercício, sugiro que, nas últimas semanas do seu mandato, peça à Comissão que assuma o compromisso com esta assembleia e que, logo que possa, apresente recomendações de um estudo, de forma a permitir a continuação das vendas isentas de impostos.

Juncker
Solicitámos à Comissão que nos fornecesse esse estudo. Assim que a Comissão apresente uma proposta de directiva sobre esse assunto, será necessária a unanimidade para podermos alterar a directiva actualmente em vigor, que os Estados-Membros deverão transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos nacionais até 30 de Junho de 1999.
Na ausência de uma iniciativa por parte da Comissão, não poderemos agir, e, supondo que esta tome essa iniciativa, não estou certo de que consigamos a unanimidade necessária para poder alterar a directiva em vigor, que deve ser transposta até finais de Junho de 1999.

Cassidy
Felicito o presidente em exercício pela sua firmeza. Certamente, terá conhecimento de que o Tribunal de Justiça emitiu um acórdão, no início de Novembro, o qual confirma que a Comissão e o Conselho procederam correctamente nesta matéria e que o Parlamento Europeu foi devidamente consultado. Saberá, igualmente, que tem sido feita muita publicidade enganosa e alarmante por parte do que é geralmente conhecido como grupo de pressão das vendas isentas de impostos. Um exemplo disso é o número 16 000 que aqui foi citado e que representa um escandaloso exagero. Um representante deste grupo de pressão disse-me ao almoço que no máximo haveria umas 6 000 pessoas. Assisti a uma pequena manifestação à saída do Parlamento Europeu onde, segundo os meus cálculos, não haveria mais de 300 pessoas. Portanto, a minha pergunta é esta: irá o Conselho manter a sua linha de acção e encorajar a Presidência britânica a fazer o mesmo?

Juncker
Sempre que, no decurso dos últimos meses, o Conselho debateu esta questão, jamais fiquei com a impressão de que fosse possível adiar por unanimidade a medida prevista para 30 de Junho de 1999. Por conseguinte, não creio que o Governo britânico tenha necessidade de encorajamentos especiais quanto a esta questão.

Cornelissen
Senhor Presidente, por mais voltas que se dê, a verdade é que se vive uma grande inquietação em algumas regiões e alguns sectores, por exemplo no sector dos ferryboats , dos aeródromos regionais e do turismo nas regiões periféricas. Terei eu percebido bem, da resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, que, também ele, entende que, em 1997, as pessoas envolvidas têm o direito de saber quais são as presumíveis consequências desta medida se, tal como foi decidido, a mesma entrar em vigor em 1 Julho de 1999? Estará o senhor comissário disposto a abordar, uma vez mais, a Comissão no sentido de que esse estudo seja efectuado a breve trecho, para que haja clareza quanto aos efeitos sociais e regionais desta supressão e quanto às consequências que daí devemos retirar? Poderei ouvir ainda uma resposta do senhor presidente em exercício do Conselho a este respeito?

Juncker
Convidámos a Comissão a elaborar o estudo a que alguns dos senhores deputados têm feito alusão. É certo que todas estas questões deveriam ter sido debatidas na altura em que o Conselho tomou a sua decisão. Estávamos em 1991, no Conselho "ECOFIN». Creio, aliás, que era eu quem presidia ao Conselho.
Desde então, vi vários colegas passarem para a oposição e solicitarem a revisão da directiva, voltando posteriormente ao governo para nunca mais abrir a boca a esse respeito. Por conseguinte, será necessária a unanimidade para alterar esta directiva. Ela não existe porque os diversos governos têm visões diferentes sobre a questão. É certo que o Conselho não está organizado com o mesmo sentido de persuasão sistemática que os lobbies do sector das vendas isentas de impostos. Fico admirado com os esforços desenvolvidos relativamente a este problema por parte daqueles a quem ele diz mais directamente respeito. Se a Europa demonstrasse a mesma competência e a mesma capacidade de marketing que os lobbies em questão, estaríamos certamente em posição de poder explicar por que razão tomámos a medida que tomámos em 1991.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 17, 18, 19, 20 e 21 caducam.
Pergunta nº 22, do deputado Brian Crowley (H-0932/97):
Objecto: A UE e medidas mundiais de segurança rodoviária
De acordo com um recente relatório da Organização Mundial da Saúde e do Instituto de Saúde Pública de Harvard, os acidentes rodoviários constituirão em 2020 a terceira mais importante causa de morte prematura e de invalidez em todo o mundo. O Conselho já se pronunciou sobre esta alarmante previsão e partilha da opinião do Secretário de Estado dos Transportes dos EUA de que é necessário um esforço mundial no domínio da segurança rodoviária? Em caso afirmativo, de que modo poderão a UE e cada um dos Estados-Membros contribuir para esse esforço?

Juncker
O Conselho partilha das preocupações expressas pelo senhor deputado quanto às consequências nefastas dos acidentes de viação na vida e na saúde humanas. Por essa razão, os critérios de segurança dos transportes, constantes no nº 1, alínea c), do artigo 75º do Tratado, inspiram todas as acções do Conselho, nomeadamente todos os actos legislativos que adopta no domínio dos transportes.
Para além disso, o Conselho emitiu um parecer de conjunto sobre esta questão, nas conclusões que adoptou aquando da sua reunião de 17 de Junho do ano em curso.

Crowley
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta curta e seca. No entanto, a pergunta foi: que contribuição pensa o senhor presidente em exercício que nós podemos dar, na UE, para esta questão global da segurança nos transportes? Há duas áreas em particular, às quais pensei que iria reagir. A primeira é a nossa responsabilidade pela saúde e protecção dos cidadãos europeus. Em segundo lugar, há várias considerações que têm a ver com as diversas directivas relativas a design e modelos, que passaram há pouco tempo pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão. Dever-se-ia reflectir sobre a normalização das características de segurança no sector automóvel, de modo a assegurar que estas sejam incluídas não necessariamente como extras, mas como parte integrante da construção dos automóveis, para garantir a segurança não só do condutor mas também dos passageiros e peões.

Juncker
O Conselho não recebeu, até à data, qualquer proposta da Comissão relativa aos problemas mencionados pelo senhor deputado.
Gostaria, contudo, de acrescentar, em meu nome, que considero que a União Europeia deveria prestar uma maior atenção a estes problemas, que dizem respeito à vida quotidiana de muitos homens e mulheres na Europa. Trata-se de traduzir na prática estes discursos solenes, retóricos inflamados sobre a Europa dos cidadãos. A Europa dos cidadãos existe, dia após dia, nas nossas estradas e penso que muito se poderia fazer, nem que fosse para harmonizar todos os sinais, indicações, avisos ilustrados, que não acrescentam nada à riqueza da Europa mas que tornam a vida dos cidadãos muito difícil nas suas deslocações.
Creio que possuímos um grande défice em termos de segurança rodoviária. A culpa, obviamente, cabe aos Estados-Membros, à Comissão e ao Parlamento, a todos quantos se abstiveram de dotar a Europa de uma estratégia neste domínio, a qual tornaria a Europa mais atraente e mais popular aos olhos dos seus cidadãos.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 23 e 24 caducam.
Está encerrado o período de perguntas.
Desejo agradecer, mais uma vez, muito sinceramente ao presidente em exercício do Conselho, senhor Juncker, a sua presença hoje aqui, as suas respostas, a sua colaboração com o Parlamento. Além disso, quero expressar-lhe os melhores votos de boas festas, desejar-lhe as melhores felicidades para o próximo ano, e pedir-lhe que transmita ao senhor secretário de Estado Wohlfart os nossos desejos de uma rápida recuperação, bem como os nossos votos de boas festas.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Empresas de investimento e instituições de crédito (continuação)
Presidente
Senhores Deputados, prosseguimos com o debate sobre o relatório (A4-0380/97) do deputado Cassidy, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(97)0071 - C4-0304/97-97/0124(COD)).

Oddy
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Cassidy a sua excelente apresentação das subtilezas deste assunto complicado. É importante para os cidadãos europeus, apesar de talvez não o entenderem de imediato, pois trata-se de fundamentar a solvência financeira das instituições. Trata-se de uma alteração à directiva CAD I.
Gostaria também de agradecer aos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que trabalharam com tanto esforço para atingir o que me parece ser um compromisso razoável e prático, e de agradecer igualmente ao senhor deputado Katiforis, que trouxe a este debate imensas informações técnicas e detalhadas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
Não vou voltar ao que disse o senhor deputado Cassidy porque a sua explicação foi bastante esclarecedora. Só gostaria de chamar a atenção para a importância das alterações nºs 16, 19 e 20. Quanto à alteração nº 20 em particular, pretende-se introduzir uma diferenciação entre diferentes tipos de matérias-primas, o que é designado por matriz expandida. A mim parece-me bastante evidente que o tratamento a dar aos metais deve ser diferente do tratamento a dar a géneros deterioráveis tais como o café, o cacau, o açucar, etc.. O que se pretende com a matriz expandida é muito simplesmente dar sentido à necessidade de tratar metais como o latão, o cobre e a prata de uma forma diferenciada das matérias-primas como o cacau e o café.
Felizmente que fomos capazes de explicar este assunto da melhor forma no Conselho de Ministros e neste Parlamento; penso que agora é já aceite que a matriz expandida tem a sua razão de ser. Assim, espero sinceramente que a votação de amanhã no Parlamento seja bem sucedida.

Mosiek-Urbahn
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, também desejo cumprimentar o relator pelo seu trabalho. O meu grupo parlamentar é a favor da proposta da Comissão que visa, relativamente a bancos e empresas de investimento, a implantação de um cálculo dos requisitos de capital próprio mais rigoroso e mais fortemente orientado para riscos de mercado. Aqui, trata-se sobretudo de adoptar as normas de Basileia relativas à legislação sobre a supervisão bancária a fim de evitar distorções de concorrência em relação aos concorrentes do exterior da UE. Neste sentido, peço, como aliás o fizeram a colega que usou da palavra antes de mim e o próprio relator, que aprovem sobretudo três propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar: são estas as propostas de alteração nºs 19, 20 e 16, que correspondem às antigas propostas de alteração nºs 13, 14 e 8. Referem-se ao período de transição até ao dia 31.12.2006. Este prazo é necessário aos institutos abrangidos pela proposta, para que estes se adaptem aos novos regulamentos. Além disso, trata-se sobretudo de fixar um prazo único para as três directivas relativas à supervisão bancária.
Nesse sentido, explica-se igualmente a importância da proposta de alteração nº 20. Os modelos internos de gestão de risco ainda não estão suficientemente amadurecidos para poderem ser utilizados para fins de aplicação da legislação referente à supervisão bancária, e deverá haver a possibilidade de os bancos poderem continuar a trabalhar com os chamados métodos da «escala de prazos de vencimento» até ao fim do período de transição. Além do mais, peço a aprovação da proposta de alteração nº 16. Esta proposta de alteração representa um registo de casos de modelos internos de gestão de risco que não satisfazem as condições enumeradas no número 4 do anexo 8. Todas as propostas de alteração referidas estão de acordo com as normas de Basileia.

Fischler
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à comissão competente e, em particular ao relator, o senhor deputado Cassidy, o excelente trabalho que realizou sobre esta proposta altamente técnica. Estou-lhes muito grato pela rapidez com que foram capazes de analisar a proposta, dada a importância da sua rápida aprovação para a indústria de serviços financeiros da Europa.
A proposta representa um passo importante na melhoria do cálculo dos requisitos de capital para cobertura do risco de mercado. Não só virá melhorar a solidez prudencial das nossas instituições financeiras, como irá contribuir para a sua competitividade, ajudando a optimizar a atribuição do capital no seu seio. A Comissão acredita que a proposta reflecte o nosso objectivo comum de promover um sector financeiro seguro e competitivo num ambiente de constante inovação e mudanças tecnológicas.
A nossa proposta introduz na legislação da UE progressos recentes registados na comunidade internacional de supervisão, relativos ao uso que as instituições financeiras fazem dos seus próprios modelos estatísticos, de forma a estabelecer requisitos de capital em termos de supervisão e incluir nesses requisitos a posição das matérias-primas.
Foram propostas várias alterações, reflectindo bem as decisões relevantes tomadas em fóruns regulamentadores internacionais, desde a adopção da nossa proposta. Nós apoiamos estas alterações. Contudo, preocupa-nos que outras alterações muito técnicas não sejam totalmente coincidentes com a abordagem adoptada a nível internacional e opomo-nos a tal facto. As alterações nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 15, e 17 introduzem clarificações técnicas úteis que apoiamos. No entanto, a alteração nº4 reproduz a maior parte da alteração nº 2. Prefeririamos rever esta última para a nossa proposta alterada. As alterações nºs 15 e 17 reproduzem as alterações nºs 5 e 6, terceiro parágrafo. Aceitamos ambas e vamos avançar com uma proposta que cobre o conteúdo destas alterações. Por outro lado, a alteração nº 1 introduz um novo factor de multiplicação para o cálculo do capital para títulos recentemente introduzidos, que diverge da abordagem internacional adoptada pelo Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária. Isto iria criar um jogo de concorrência regulamentar desequilibrado entre a União Europeia e as instituições de outros países do G10 e receamos que possa ser prejudicial em determinadas circunstâncias. Ou seja, poderia pôr em risco o sucesso da introdução de títulos de novas companhias no mercado ou de privatizações como as da France Telecom e da Halifax, ao impôr um factor de multiplicação de 8 % a títulos que actualmente só atraem um factor de multiplicação de 2 % enquanto instrumentos altamente líquidos. Por esta razão, recomendo que se oponham a esta alteração.
As alterações nºs 9 e 10 também reflectem bastante pormenor relativamente aos elementos de risco a serem cobertos pelos modelos internos que poderiam prejudicar a capacidade das autoridades competentes de adaptarem devidamente os requisitos a circunstâncias individuais. Esta adaptabilidade é o que se pretende com as mudanças a nível internacional e o seu fracasso poderia também dar azo a que certos elementos de risco fossem ignorados por não serem mencionados especificamente. A nossa proposta inicial emprega deliberadamente fórmulas que asseguram que todos os riscos materiais sejam cobertos sem uma pré-avaliação dos requisitos exactos a serem observados em cada situação. Acreditamos que se deve deixar nas mãos das autoridades competentes a avaliação de cada caso individual. Por estas razões, encorajo os senhores deputados a apoiarem o texto original da proposta e a rejeitar as alterações nºs 9 e 10.
Por último, várias alterações adicionais foram apresentadas à Mesa. Duas delas, nºs 19 e 20, estão relacionadas com disposições transitórias para o tratamento a dar às matérias-primas. Esta foi uma das mais difíceis componentes da proposta. A abordagem dos modelos exige programas específicos de computador e pessoal altamente qualificado para os utilizar correctamente, o que será extremamente oneroso para as pequenas e médias empresas de investimentos. Para além disso, como sabem, há também a considerar o facto de a conversão em euros e o problema do milénio estarem já a absorver muitos daqueles recursos. Certas instituições irão, por isso, certamente necessitar de mais tempo para se ajustarem ao novo regime de capital para as matérias-primas.
O período de transição proposto até ao ano 2006, durante o qual as autoridades competentes poderão aplicar um conjunto alternativo de factores de multiplicação para o cálculo dos requisitos de capital para as matérias-primas, representa um compromisso sólido entre a necessidade de estabelecer um conjunto comum de requisitos para a negociação de matérias-primas e o interesse de instituições individuais que sofreriam excessivamente com uma brusca introdução dos novos requisitos. Aconselho vivamente a assembleia a apoiar estas alterações.
Outra das alterações adicionais, a nº 16, esclarece que o método normalizado inicial deveria ser utilizado para calcular requisitos de capital nos casos em que os modelos não satisfaçam os critérios necessários para calcular o risco específico. Considero que se trata de uma clarificação bastante útil.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Azeitonas e azeite
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0374/97) do deputado Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o sector da azeitona e do azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum de mercado para matérias gordas, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas - Documento de opções (COM(97)0057 - C4-0096/97).

Jové Peres
Senhora Presidente, em primeiro lugar, agradeço à Comissão o facto de ter posto em prática a recomendação contida na resolução que aprovámos em Outubro de 1996 e de ter elaborado o documento objecto deste relatório. É deplorável, porém, que a Comissão não tenha respeitado a obrigação imposta pelo Regulamento (CEE) nº 2261/84 de apresentar ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda ao azeite até 1 de Janeiro de 1995. A nota da Comissão não satisfaz plenamente as exigências do Conselho, o que dificultou os debates e a elaboração do relatório.
A nota da Comissão padece de graves deficiências na análise que faz do sector, e, para colmatar estas lacunas, formulei um pedido de informação adicional, ao qual a carta que o senhor comissário me enviou no final de Julho não deu uma resposta plenamente satisfatória. Um dos problemas do diagnóstico feito é a visão pessimista que apresenta acerca da situação do sector e, fundamentalmente, acerca do eventual risco de futuros excedentes neste sector. Não corresponde à realidade. A última colheita foi excepcional e atingiram-se os níveis considerados perigosos na nota da Comissão. No entanto, no final da campanha, quase não se registaram existências de intervenção. Para fundamentar esta visão pessimista, a Comissão negligencia estudos próprios e recorre a outros elaborados pelo Conselho Oleícola Internacional, que denotam a influência de países terceiros que seriam os verdadeiros beneficiários, caso se procedesse a uma redução do potencial de produção da UE.
No tocante às opções, a Comissão da Agricultura rejeitou claramente a opção de uma ajuda que não tenha em conta a produção - foi este o sentido do voto na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu. Subjacente a esta posição está uma razão de carácter social, já que tal opção implicaria elevados riscos de perda de postos de trabalho nas regiões comunitárias mais afectadas pelo desemprego. Se se propõem ajudas por oliveira, seguindo a linha de orientação da reforma de 1992, não se pode ignorar que, entre 1990 e 1995, desapareceram 13 % das explorações agrícolas comunitárias e 23 % dos postos de trabalho na agricultura, de acordo com os estudos sobre a estrutura das explorações agrícolas, factos que a Comissão não pode ignorar.
Se estes são os efeitos decorrentes da reforma de 1992, os efeitos da destruição de emprego no olival seriam muito mais acentuados por duas razões. Em primeiro lugar, a cultura da oliveira é uma cultura intensiva em mão-de-obra. O custo da apanha da azeitona representa 80 % das necessidades em mão-de-obra e 70 % dos custos variáveis. Consequentemente, num sistema de ajuda por oliveira que não protege a produção efectiva, os riscos de destruição de emprego seriam óbvios. Além disso, o reduzido nível de despesas efectuadas no desencadeamento do direito às subvenções - 15 % contra 85 % no sector dos cereais e 98 % nos prémios para o bovino macho - aumentaria consideravelmente os riscos de deterioração do emprego.
Este tipo de riscos entra em contradição com os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão em matéria de emprego. São riscos que, a concretizarem-se, afectariam regiões cujas taxas de desemprego representam o dobro da média comunitária, regiões que apresentam também problemas importantes de coesão. Não seria razoável aumentar os problemas de coesão ou as necessidades de uma eventual política de desenvolvimento rural que, neste momento, não passa de uma formulação abstracta. Pensa a Comissão correr o risco de fazer experiências perigosas em relação a um problema tão delicado como o emprego?
Os partidários do sistema de ajuda por oliveira argumentam que a eficácia dos controlos é maior com este sistema. Todavia, a Comissão, ao descrever o sistema de controlo aplicável no caso da implementação do sistema de ajuda por árvore, limita-se a propor como sistema de controlo o sistema de informação geográfica. Seria muito negativo se nos deixássemos deslumbrar pela tecnologia. O controlo via satélite poderia ser mais fiel, mas as ajudas não iriam cair directamente sobre cada oliveira. Obrigaria sempre a um pesado aparelho administrativo para distribuir as respectivas ajudas por árvore em mais de dois milhões de explorações. Aliás, estes mais de dois milhões de explorações encontram-se frequentemente em zonas de cultivo contínuo, pelo que se levantariam enormes dificuldades na distribuição das ajudas. Se se optasse por um regime de ajudas baseado nos rendimentos, depararíamos com a inexistência de uma regulamentação harmonizada nos Estados-Membros produtores, situação que suscitou controvérsias e cuja solução requereu a deliberação do Tribunal de Justiça. Caso se exigisse prova da transformação da azeitona em azeite, o sistema de controlo deveria ser sensivelmente semelhante ao actual, com o custo acrescentado das imagens via satélite. Por conseguinte, afigura-se conveniente aperfeiçoar o sistema actual.
É evidente que, neste debate, se confrontam os produtores de azeitona com os «apanhadores» das ajudas. Estão em jogo, em ambas as posições, um grande número de postos de trabalho nas regiões com taxas mais elevadas de desemprego da Comunidade, que apresentam sérios problemas de coesão e cujas economias são altamente dependentes dos níveis de produção de azeite. Senhora Presidente, vou terminar. Mas permita-me, acima de tudo, felicitar e manifestar os meus agradecimentos pessoais a todos os colegas de comissão de diversas nacionalidades que se empenharam na prossecução de uma solução comum, de uma posição unitária, que reflectisse uma voz única, a voz desta cultura milenar, cimento do Mediterrâneo e também da cultura europeia.

Presidente
Caros colegas, peço a vossa compreensão para o facto de que vou ser muito rigorosa em relação ao tempo de uso da palavra. Ainda temos muitos relatórios e muitos oradores na ordem do dia e, doutra forma, nem à meia-noite estaremos prontos. Peço, portanto, que respeitem o tempo estipulado sem que seja necessária a minha intervenção.

Theonas
Senhora Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente relatório e de manifestar também a minha satisfação com o facto de o colega Jové ter incluído no seu relatório o conjunto das conclusões que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tinha aprovado por unanimidade.
Senhora Presidente, a produção de produtos da azeitona está concentrada nos países do Mediterrâneo, especialmente em regiões do objectivo 1 que são estruturalmente débeis e têm um rendimento per capita inferior a 75 % da média comunitária. Nessas regiões, a taxa de mão-de-obra que trabalha na agricultura é particularmente elevada e a taxa de desemprego é cerca de três vezes superior à média comunitária.
O sector do azeite é o sector económico mais importante e cerca de 27 % dos postos de trabalho estão directa ou indirectamente ligados a esta produção, o que revela a sua importância no equilíbrio e coesão social geral dessas regiões. Por isso, são evidentes os perigos para o tecido socioeconómico que decorrem da perturbação dos equilíbrios por uma política que ameaça atingir a oleicultura.
A maior fraqueza da comunicação da Comissão reside no facto de ser desprovida de uma análise completa das repercussões que irá ter sobre o emprego a revisão proposta da OCM.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está profundamente preocupada com a aplicação do subsídio por árvore, que pode ter efeitos devastadores para a situação do emprego no sector. Receia-se que os produtores de azeite percam todo o interesse pela qualidade do produto e pela sua melhoria, negligenciem a quantidade ou abandonem definitivamente o cultivo, tendo como importante resultado a perda de postos de trabalho e de rendimentos.
Importantes serão, receamos nós, as repercussões no conjunto da cadeia de produção, a nível dos lagares, das unidades de normalização, do comércio, com graves problemas económicos e sociais e a agudização do fenómeno de desertificação das zonas rurais.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apela à Comissão Europeia para que actue de acordo com as recomendações dos números 7, 5, 11, 14, 15 e 16 do relatório, que contemplam na íntegra as suas conclusões, e por isso agradece mais uma vez ao relator.

Vallvé
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Jové pelo seu magnífico relatório, ele que sabe, devido à sua procedência, o que é a plantação da oliveira e o que é a cultura da oliveira. Senhor Comissário, somos totalmente contra a fraude e entendemos que a fraude não pode constituir um método de subvenção concedida a nenhuma região da União Europeia. Mas o facto de sermos contrários à fraude e de apoiarmos todas as medidas susceptíveis de combater a fraude não significa que pensemos que impedir a fraude deve constituir a única via para estabelecer uma nova legislação em matéria de cultura da azeitona e de produção de azeite.
Em nosso entender, o azeite, a produção de azeitonas e de azeite, constitui uma importante tradição na bacia mediterrânica, nomeadamente em regiões e zonas do objectivo 1, nas quais, como afirmaram alguns oradores que me precederam, o desemprego e as dificuldades económicas adquirem dimensões significativas. A produção de azeitonas e de azeite nestas regiões assume frequentemente a forma de monocultura e é o sector responsável pelo maior número de postos de trabalho nessas regiões.
Deploro que, para combater a fraude, se procurem soluções que podem, também elas, ver-se defraudadas no futuro, como é o sistema de ajuda por árvore, e que não se tenha feito uma avaliação adequada do eventual impacte desse sistema em muitas regiões da União Europeia, nas regiões da bacia mediterrânica, que não se proceda a uma avaliação das consequências do desemprego e das consequências da desertificação, que não se faça um estudo de avaliação do impacte sobre o espaço rural decorrente de uma reforma deste tipo.
Há escassos dias, reuniu-se o Conselho Europeu no Luxemburgo para debater o tema do emprego. Que não se permita agora que a aprovação de uma medida como a que é agora proposta para o sector do azeite e da azeitona venha criar mais desemprego em regiões já muito sacrificadas. Devemos ter presente que, nas suas observações formuladas sobre o exercício de 1991, o Tribunal de Contas considerou positiva a gestão do actual sistema de ajudas ao sector do azeite.

Giansily
Senhora Presidente, caros colegas, a Comissão do Controlo Orçamental tinha, como sabem, escolhido uma opção diferente relativamente à atribuição dos prémios. Com alguns votos da maioria, privilegiou a opção da ajuda por oliveira em vez da ajuda à produção.
Gostaria nomeadamente de assinalar que, numa região insular como é a Córsega, relativamente à qual, aliás, se tecem algumas críticas, o sistema de ajuda por oliveira e a política inteligente conduzida pelo nosso colega Jean Baggioni, que é também presidente do executivo da Córsega, permitiram, com a participação da Comunidade, renovar, estender e replantar o olival insular. Assim, dotou-se a Córsega de meios para lutar eficazmente contra os incêndios que a fustigaram nos últimos anos, sem, contudo, desencadear uma corrida desenfreada aos rendimentos e à produção, tudo no quadro da policultura e da diversificação, desejadas pelas instâncias europeias.
O prémio por árvore tem, portanto, os seus méritos. Mas percebo perfeitamente que os nossos colegas espanhóis das regiões de elevada produção defendam um outro ponto de vista e, por conseguinte, outra filosofia, baseada no rendimento, que justificam o emprego e a monocultura. Por essa razão, não considerei útil apresentar alterações em nome da Comissão do Controlo Orçamental.
Estou verdadeiramente convicto de que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ponderou bem as suas responsabilidades ao decidir não seguir as propostas apresentadas pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental. Estou efectivamente convicto de que não será a última vez que ouviremos falar deste dossier , e espero, sinceramente, que as conclusões do nosso colega Jové Peres e dos que o apoiaram nos evitem, de futuro, as críticas severas ao regime actualmente em vigor, que estão na origem, penso, de numerosas fraudes que fomos forçados a lamentar.

Fantuzzi
Senhora Presidente, muito embora reconheça o imenso trabalho realizado pelo senhor relator Jové Peres, devo dizer que não estamos de acordo com alguns aspectos fundamentais desta resolução.
Em primeiro lugar, pensamos que ela é demasiado conservadora. Com efeito, parece que os problemas da actual OCM do azeite são apenas fruto da imaginação doentia da Comissão; infelizmente, porém, sabemos que não é assim. A sirene de alerta dos fortíssimos aumentos de produção declarados para a campanha 1996-1997 e das previsões do COI para a campanha em curso, que voltam a confirmá-los, deve soar também para o Parlamento. As manifestações de olivicultores, que denunciam já uma enorme queda dos preços do azeite, não são uma invenção da DG VI.
Em segundo lugar, esta proposta de resolução rejeita, de uma forma demasiado desabrida, as opções que prevêem uma dissociação das ajudas relativamente ao nível das quantidades de produto. Não estamos encantados com a ajuda por árvore, como se fosse a solução milagrosa para todos os males; no entanto, entendemos que, em vez de a rejeitar de forma preconceituosa, atribuindo-lhe intenções que, na realidade, não existem de maneira nenhuma no documento da Comissão, seria melhor reflectir sobre o assunto com bom-senso e lucidez.
Os produtores receiam que essa decisão venha premiar o rendimento fundiário, receiam um nivelamento, por baixo, de todos os produtores, capazes ou não, e receiam consequências ao nível do emprego; é, pois, isto que devemos discutir e, nas nossas alterações, procurámos dar resposta a estes receios; por exemplo, ligando a nova ajuda isolada à valorização da produção de azeitona, associando-a às produções históricas para zonas homogéneas e prevendo, para os países produtores, a possibilidade de modularem a ajuda de acordo com parâmetros qualitativos e de respeito pelo ambiente e pela paisagem, sobretudo no caso das zonas mais desfavorecidas.
Compreendo, Senhor Deputado Jové Peres, que podem parecer coisas um pouco complicadas mas, com uma esquematização excessiva, também não se resolve nada, pelo contrário, tudo se agrava. Como se pode pensar em impor um único modelo, intensivo e produtivista, à olivicultura europeia e que isso não venha a criar grandes desequilíbrios entre as empresas, entre os territórios? Como se pode pensar em aumentar despesas e apoios aos olivicultores com base num sistema único de ajudas à produção, directamente ligado aos volumes de produção? Como se conseguirá controlar eficazmente, mediante esse sistema, dois milhões de produtores, conhecendo as oscilações cíclicas de que a produção de azeite sofre tradicionalmente e abolindo o regime simplificado de ajuda por árvore, que, actualmente, abrange - recordemo-lo - os 60 % de produtores comunitários que se integram na categoria dos pequenos produtores? Na minha opinião, por este caminho, a par das oliveiras, irão crescer, viçosas, a incerteza, as contestações e a precaridade. Tudo coisas que não trazem qualquer benefício ao futuro dos olivicultores.
Em nosso entender, toda a PAC deve começar a mudar de rumo. E seria compreensível que, enquanto com a «Agenda 2000» se começa, finalmente, a discutir sobre modulação das ajudas, sustentabilidade ambiental, reequilíbrio nas zonas rurais e limites à exasperação produtivista, precisamente no caso da oliveira que, mais do que outros sectores, só tem a ganhar com estas inovações, se invocasse desde já uma tão gritante como incompreensível excepção cultural.
Só com um sistema de ajudas renovado se poderá orientar a olivicultura no sentido da tão apregoada política de qualidade, que encontra a sua valorização no mercado e num consumidor cada vez mais atento e exigente. Está em jogo uma perspectiva estratégica para uma cultura que constitui uma parte tão grande da história, da cultura e da paisagem da Europa, e só com uma opção estratégica ela poderá ser defendida.

Filippi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou, com 28 votos a favor, 7 contra e duas abstenções, uma proposta de compromisso sobre a reforma do mercado do azeite, fortemente desejada pelo meu grupo. Hoje, aqui, nesta assembleia, insistimos na necessidade de confirmar essas conclusões com o nosso voto favorável, convictos de que elas correspondem aos interesses dos operadores desse sector e da agricultura europeia.
Simultaneamente, tinha-se decidido tentar chegar a um compromisso entre os grupos e, por isso, surpreende-me que, depois da votação extremamente clara em comissão, voltem a ser apresentadas aqui, em assembleia plenária, dezenas de alterações, em especial do Grupo do Partido Socialista Europeu. Não entendo a lógica dessas alterações, ou será que os compromissos só funcionam quando dão razão ao Grupo do Partido Socialista Europeu? Seja como for, somos contra a quase totalidade dessas alterações, já que algumas delas vêm alterar o sentido do compromisso feito no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao passo que outras propõem respostas inúteis e repetitivas relativamente a conteúdos já presentes.
Apelamos para que o bom senso prevaleça. O sector do azeite, independentemente dos problemas casuais, pode ter expansão e desenvolvimento; no entanto, é necessário não simplificar as respostas a problemas complexos. O caminho apontado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural permite ter um diálogo forte e uma relação democrática com os produtores. As soluções devem ser procuradas em conjunto com os produtores e as suas organizações interessadas, e não contra eles; já temos demasiados exemplos de sectores em crise e de protestos das bases agrícolas como consequência de uma relação errada entre os responsáveis pelas decisões e pela gestão das políticas agrícolas e os próprios operadores. Não existem boas reformas feitas contra os produtores. As verdadeiras reformas são as que actuam de uma forma duradoura ao nível das estruturas, partilhadas e sustentadas pelos interessados em termos de participação, e as que valorizam a capacidade empresarial, permitindo mudanças culturais colectivas a par da modernização dos sectores interessados.
No caso do azeite e da azeitona de mesa, ouvir as comunidades locais é ainda mais necessário, se tivermos em conta a importância social de que este sector se reveste do ponto de vista do trabalho e do emprego.
Em conclusão, gostaria de agradecer ao senhor relator Jové Perez a disponibilidade demonstrada, ao contrário de outros, para procurar um compromisso, partindo, inclusivamente, de posições diferentes existentes entre os países produtores e entre os membros da comissão. A disponibilidade do relator foi apreciada pelo nosso grupo e temos a intenção de defendê-la, amanhã, no momento da votação.

Santini
Senhora Presidente, começo, em vez de terminar, com os meus agradecimentos - que não são apenas formais - ao relator, e por duas razões: em primeiro lugar, pelas importantes correcções que introduziu no documento da Comissão, e depois, também, pelos esforços envidados na procura de uma convergência entre as exigências dos países produtores, uma atenção preciosa para tornar transparentes não só o azeite extra-virgem mas todo o sector de produção. A posição aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através das alterações de compromisso - que o meu grupo, quase em bloco, irá também apoiar amanhã, no momento da votação - aponta três pilares fundamentais para o futuro desta produção agrícola; pilares, é claro, talvez susceptíveis de serem aperfeiçoados mas que, neste momento, representam o único meio termo para contentar um pouco toda a gente ou, em todo o caso, para descontentar o menor número possível de produtores.
Em primeiro lugar, propõe-se a adopção de quotas nacionais em vez das quantidades máximas garantidas, calculadas à escala comunitária; dessa forma, quem exceder os limites paga, exactamente como acontece com muitas outras OCM. Em segundo lugar, rejeita-se a ajuda por árvore e propõe-se a ajuda à produção: isto com base na quantidade efectivamente produzida; de resto, também aqui poderão ser introduzidas algumas correcções, mas é um meio precioso para garantir também a salvaguarda do emprego. Paralelamente, apoia-se a eliminação da ajuda ao consumo, que alimenta suspeitas de fraudes e dúvidas quanto à qualidade do produto obtido a partir de misturas muitas vezes pouco certificáveis e, sobretudo, a partir de óleo de proveniência geralmente pouco clara.
Por último, os fundos que, desta forma, serão economizados poderão ser utilizados numa preciosa acção de promoção em prol do incentivo à tão suspirada qualidade, tendo em vista, portanto, a confiança dos consumidores, não só mas também mediante uma promoção da utilização e do gosto das pessoas por este precioso alimento; além disso, e principalmente, servirão para dar um pouco mais de confiança a este sector que, como sabem, neste momento, e não só em Itália, se vê a braços com grandes preocupações.

Novo
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, no seu documento, a Comissão prefere o apoio à mera existência física de árvores, as quais poderão ou não produzir azeite, mas que em qualquer caso seriam sempre subvencionadas.
O relatório Jové Peres, por outro lado, prefere apoiar a produção real de azeitonas e azeite, rejeitando uma alternativa que se traduziria no absentismo de proprietários que receberiam só por terem oliveiras plantadas e que se traduziria também num aumento do desemprego entre aqueles que contribuem para que as azeitonas cheguem aos lagares e se transformem, de facto, em azeite.
A Comissão justifica a sua opção na fraude que o actual regime de apoio à produção permite. O relatório afirma que o mal não está no regime, o qual deve ser melhorado, mas na ausência de medidas políticas concretas que impeçam as fraudes. Por fim, a Comissão quer que os apoios sejam feitos na base dos cadastros actualmente existentes. O relatório Jové Peres abre a possibilidade de aumentar as produções nacionais, admitindo novas plantações que permitam recuperar potenciais históricos de produção. As opções são claras. O nosso voto favorável ao relatório Jové Peres também. A rejeição de alterações que de uma forma frontal ou de uma forma camuflada pretendem dar cobertura às intenções da Comissão é um acto essencial para manter a filosofia política do relatório.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, acabo de chegar da festa de Natal do meu grupo parlamentar, onde ainda pensei se havia de comer as azeitonas ou se havia de falar sobre as mesmas, mas, por respeito para com o nosso relator, o senhor deputado Jové Peres, e também por respeito para com a importância histórica e cultural das azeitonas, pelo menos no que se refere à Europa do Sul, decidi comparecer para falar neste minuto e meio.
Naturalmente, o nosso grupo parlamentar também reflectiu sobre os meios de simplificação e os meios de evitar a fraude. Somos, no entanto, de opinião que seguiremos a linha do relator, ou seja, que o que importa é que as azeitonas sejam apanhadas. Se concedermos ajudas que se referem somente à oliveira, não estamos a reconhecer devidamente o trabalho. Nesse caso, seria possível apoiar uma plantação que não teria em vista o fruto, e é por isso que concordamos com o relator. Queremos recompensar o trabalho e queremos recompensar a qualidade do produto, Senhor Deputado Fantuzzi, lamentamos muito. Existem boas razões, em termos de clareza e no que respeita a evitar a fraude, para seguir as suas ideias. Mas, tendo ponderado estas considerações fundamentais, decidimos continuar com a linha que também seguimos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Novo Belenguer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, desejo começar, à semelhança do que fizeram os restantes oradores, manifestando o meu reconhecimento pelo trabalho complexo e difícil que o nosso colega Jové realizou com a elaboração deste relatório, ao qual dedicou muitíssimas horas e muitíssimo esforço, e que lhe causou, inclusivamente, alguns dissabores.
Devemos destacar, em linhas gerais, o resultado positivo da actual OCM no sector do azeite: desde a modernização e a melhoria das explorações e da qualidade do produto até um elevado nível da protecção ambiental, consolidando a posição da União Europeia enquanto primeiro produtor, consumidor e exportador de azeite a nível mundial.
Infelizmente, tudo isto será em vão, se se incluir na Agenda 2000 a proposta de reforma da Comissão Europeia, porque esta proposta comporta elementos susceptíveis de entravar o bom funcionamento deste sector. Em termos concretos, a proposta de um sistema de ajuda por árvore em vez de um sistema de ajuda à produção, na qual também se incluem os pequenos produtores, apenas conduziria a uma deterioração da qualidade do azeite e comprometeria a própria estabilidade do mercado. Estaria na origem de um aumento da especulação dos preços que afectaria directamente o consumidor, do aumento do êxodo rural e do risco de desertificação das regiões afectadas, provocando ainda uma considerável e séria deterioração ambiental.
A isto acresce o facto de a Comissão não ter elaborado o estudo sobre o impacte regional da reforma proposta. Este estudo é imprescindível, uma vez que as principais regiões produtoras de azeite estão localizadas na parte meridional da União Europeia, como já aqui foi referido. Integram, na sua maioria, o objectivo 1, isto é, são regiões que registam um atraso no seu desenvolvimento, às quais não se apresentam alternativas viáveis de produção e cujos postos de trabalhos dependem fortemente deste sector.
A oliveira é uma cultura de difícil substituição e, como já dissemos, está concentrada em regiões que apresentam graves deficiências estruturais, economicamente atrasadas e com elevadas taxas de desemprego.
Pelo atrás exposto, a Comissão deveria respeitar o princípio de coesão económica e social e deveria inscrever a OCM no sector do azeite numa estratégia regional que preveja o estudo do seu impacte e garanta o desenvolvimento agrícola, socioeconómico e estrutural das regiões implicadas.
Vou terminar, Senhora Presidente, manifestando a nossa convicção de que este Parlamento apoiará as propostas contidas no relatório que hoje debatemos e que amanhã votaremos.

Trizza
Senhora Presidente, caros colegas, a delegação da Aliança Nacional concorda com a resolução da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quanto à OCM do azeite, por a considerar mais equilibrada e orgânica do que a proposta inicial da Comissão, a qual, em nosso entender, não trazia clareza a um sector que, no entanto, precisa de regras concretas e bem definidas para todos.
Por conseguinte, não podemos deixar de apoiar as justas manifestações de civilizado protesto dos olivicultores do Sul de Itália, os quais têm visto reduzidos os seus rendimentos, em virtude também da ausência de controlos relativamente à proveniência e à qualidade do azeite em circulação. Na verdade, está a verificar-se, mais cedo do que deixavam antever as mais negativas previsões, um caos no mercado do azeite, resultante do laxismo comunitário e nacional relativamente a quem, violando a quota comunitária, plantou oliveiras em número anormal, prejudicando assim os agricultores honestos e que respeitam a normativa comunitária. Além disso, o lançamento no mercado europeu e italiano de azeite de origem e qualidade duvidosas, adquirido a preços muito baixos, está a provocar a queda do preço interno do azeite, agravando uma situação já muito crítica.
Em conclusão, a Aliança Nacional é contra a ajuda por árvore, sendo, antes, a favor de uma ajuda única à produção, capaz de garantir um nível de rendimento justo, em função da quantidade de azeite efectivamente produzido. Somos igualmente a favor da eliminação da ajuda ao consumo e da criação de um sistema integrado de controlo, que vá desde a produção até ao próprio consumo.
É também indispensável que todos os países produtores criem um cadastro olivícola, semelhante ao que foi criado em Itália, para se poder verificar a produção declarada e definir o potencial de produção das explorações agrícolas interessadas.
Por último, somos igualmente a favor do aumento da quantidade máxima garantida europeia, de uma justa definição das quotas nacionais e de uma severa regulamentação da etiquetagem do produto, que permita a valorização da qualidade e a identificação do local de origem do azeite.
Por estes motivos, reiteramos o nosso apoio a esta resolução, felicitando o relator, bem como todos os elementos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que fizeram, efectivamente, um bom trabalho.

Colino Salamanca
Senhora Presidente, queremos manifestar o apoio dos socialistas espanhóis ao texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, especificamente, aos considerandos. Em nosso entender, trata-se de um acordo de mínimos, mas, em todo o caso, desejamos contribuir para que este relatório seja aprovado amanhã em sessão plenária.
Subscrevemos o pedido de um aumento da quantidade máxima garantida que, embora não se precise no texto, consideramos que poderia rondar 1 800 000 toneladas. Aliás, a falta de realismo de que enferma a actual quantidade máxima garantida, fixada em 1 350 000 toneladas, apenas leva a penalizações injustas que, a par da redução dos preços, afectam particularmente os pequenos e médios produtores.
Defendemos a manutenção da intervenção, desejamos que as ajudas previstas na futura regulamentação sejam atribuídas em função da produção efectiva e manifestamos também o nosso acordo com todas as medidas propostas que visem a promoção e a melhoria da qualidade. Além disso, consideramos que deve ser dada prioridade à proibição de engarrafamento de misturas, na medida em que as misturas redundam sempre em detrimento da qualidade do azeite e constituem uma fraude para os consumidores.
Na sequência do anteriormente exposto, defendemos o reforço do papel das organizações de produtores enquanto elemento essencial de uma política de comercialização e de promoção do produto. Neste momento, também não podemos esquecer que seria conveniente prever um regime de ajudas específico para a azeitona de mesa.
Esta abordagem não nos deveria levar a descurar, numa futura regulamentação, a existência de um grande número de pequenos e médios olivicultores, cujo papel, através de um regime complementar específico ou através de modulações adequadas das ajudas, deveria ser reconhecido. O facto de aceitarmos, em linhas gerais, o texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não deverá ser impeditivo de chamarmos a atenção para algumas divergências menos importantes, mas que devem ser mencionadas. Neste contexto, é difícil entender que se faça referência à eficácia do funcionamento da actual regulamentação e, ao mesmo tempo, que se exija uma reforma profunda e imediata e que, inclusivamente, se solicite neste relatório a correcção dos graves danos causados pela aplicação da regulamentação vigente. Alguma coisa está errada. Não é possível fazer duas afirmações contraditórias entre si. Somos de opinião que futuramente deveríamos rejeitar certos voluntarismos, reflectidos nalguns números do relatório. Penso que não tem fundamento afirmar que se esperam, a breve trecho, grandes aumentos da procura, como também não tem fundamento considerar que os resultados da excepcional colheita de 1996-1997 passarão a ser a regra no futuro. Pelo contrário, pensamos que deveríamos ser um pouco mais realistas.
Não gostaria, em todo o caso, que estas divergências parciais e menores retirassem valor à nossa postura que é de concordância, em termos gerais, com um texto que deve propiciar um quadro que permita que uma produção milenar intimamente relacionada com o Mediterrâneo europeu, possa continuar a gozar de uma posição importante no seio da política agrícola comum.
O olival nalgumas regiões de Espanha, e particularmente na Andaluzia, é sinónimo de geração de emprego, é sinónimo de preocupação ambiental, é sinónimo de luta contra a desertificação, é sinónimo de fixação de população, é sinónimo de desenvolvimento rural, é sinónimo, em suma, de coesão económica, social e territorial.
Neste sentido, repito, os socialistas votarão amanhã a favor do texto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, para nós, países produtores deste apreciado produto, este debate constitui a primeira das prioridades do dia de hoje. O documento apresentado pela Comissão foi já objecto de análise por parte de todos os deputados que me precederam, em especial pelo relator, a quem desejo felicitar neste momento pelo seu trabalho e por ter sabido reunir, sem poupar esforços, quase todas as tendências num documento consensual, tarefa que muitos julgavam impossível. Subscrevo a avaliação que faz - parabéns, senhor deputado Jové - e, Senhor Comissário, esta é a nossa mensagem clara, maioritária, na qual este Parlamento traça - depois de ouvir todos os que tinham alguma coisa a dizer sobre o tema - as linhas de orientação que devem pautar, na nossa óptica, esta reforma.
Uma reforma fundamental, básica, diria, para todos os países produtores, em última instância para a União Europeia, mas fundamentalmente para as regiões do objectivo 1 - como Creta, o Peloponeso ou o Alentejo e a Apúlia, a Sicília, a Calábria, Castela-A Mancha, a Estremadura espanhola e a Andaluzia - com uma taxa de emprego no sector agrícola que varia entre 45, 6 % no Peloponeso e 12 % na Andaluzia e, o que é mais significativo, com uma taxa de desemprego que varia entre 4 % e 33 %, taxa que sofreria, sem dúvidas, um aumento, caso se procedesse a uma reforma que não privilegiasse a produção efectiva, as medidas agro-ambientais e, por conseguinte, o emprego.
Optamos por uma reforma em função da produção efectiva, que preveja uma quantidade máxima garantida suficiente, satisfatória para todos os países produtores. E optamos também pela simplificação da legislação. Simplificação, não de falta de controlo, para que haja um controlo mais eficaz das situações de fraude. Mas acima de tudo, do comissário que soube demonstrar a sua sensibilidade ao desejar conhecer no terreno os países produtores - gesto que lhe agradecemos -, do comissário que conhece a realidade do sector, esperamos uma proposta equilibrada que tenha em conta as preocupações manifestadas e que favoreça o desenvolvimento equilibrado do sector. Espero que as palavras proferidas esta manhã pelo senhor presidente Santer se transformem em realidade e que, com ambição e realismo, nos apresente a futura reforma deste sector.

Poisson
Senhora Presidente, caros colegas, se é verdade que a OCM do azeite funcionou com bastante eficácia até aos anos mais recentes e permitiu a manutenção de um grande número de explorações e, por conseguinte, de postos de trabalho, apesar da concorrência de outros óleos vegetais, impunha-se contudo iniciar uma reforma do sector.
O relatório do nosso colega Jové Peres apresenta-nos hoje as grandes opções que deverão prevalecer na proposta de organização comum de mercado que a Comissão nos apresentará no início de 1998.
Em determinados Estados-Membros, o potencial de produção de azeite evoluiu consideravelmente nos últimos anos, e verifica-se que, na sequência dessa evolução, a OCM está desajustada.
A reforma a encetar deverá ter particularmente em conta as nossas preocupações de ordem económica, social, cultural, regional e ambiental. Deveremos manter presentes os seguintes princípios: a simplificação e uma maior transparência no funcionamento dos regimes de ajuda; uma melhoria dos controlos, por forma a lutar contra a fraude; e a garantia e a equidade do rendimento dos produtores oleícolas.
A França, na qualidade de pequeno produtor com uma maioria de pequenas explorações e actualmente a viver uma fase de reestruturação do seu pomar, nomeadamente na Córsega, graças ao estímulo do nosso colega Jean Baggioni, não poderá apoiar propostas que penalizem ou discriminem os pequenos produtores, assim como não poderá apoiar tudo aquilo que constituir uma ameaça à manutenção desta cultura nas regiões desfavorecidas do objectivo 1.
Tal como a França, outros países produtores da União, tendo igualmente um grande número de pequenas estruturas apoiarão, estou certo, uma reforma que assegure um tecido rural próspero e equilibrado. Saibamos preservar a especificidade da pequena oleicultura europeia de qualidade. A oliveira, árvore três vezes milenar, permanecerá como símbolo cultural e espiritual, como elo de ligação e memória da bacia do Mediterrâneo.

Alavanos
Senhora Presidente, na Grécia, quando um padre baptiza uma criança, unge-a com azeite e faz sobre ela o sinal da cruz e isso mostra, julgo eu, que o homem mediterrânico, a sua identidade se identifica com o azeite. Este é um elemento da sua cultura, da sua existência, da economia, do ambiente. O relatório Jové Peres reconhece esse facto e por isso felicito o relator. Para além desse aspecto, porém, devemos ter em conta que todas as regiões onde se desenvolvem as oliveiras são regiões do objectivo 1, estruturalmente débeis, com uma elevada taxa de desemprego, e que a produção oleícola contribui de forma muito importante para o seu desenvolvimento socioeconómico. Nesta perspectiva, julgo que, em termos gerais, a actual organização tem funcionado bem, apesar de alguns problemas, e que deveríamos rejeitar liminarmente a proposta da Comissão Europeia relativa à ajuda por árvore. É importante aumentarmos a quantidade máxima garantida para níveis mais elevados do que os actuais, por forma a adaptá-la ao consumo comunitário no seu conjunto, que apresenta uma lacuna que pode ser colmatada, bem como à média das exportações anuais e ao estabelecimento do limite de segurança. Creio que a proposta relativa à reforma da organização comum de mercado do azeite constitui uma boa base.

Martinez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, conduzimos um debate de orientação sobre um documento da Comissão relativo ao azeite e à reforma da OCM, prevista para próximo ano, OCM relativamente à qual me apresso a dizer que dura há trinta anos, o que já não é mau.
Trata-se de uma questão - estamos todos de acordo - mediterrânica, inscrita no quadrilátero da Espanha, Portugal, Itália e Grécia, mas também da minha própria região, o Languedoc-Roussillon, ou da Córsega, onde possuímos mais de dois mil hectares de oliveiras. Temos os nossos pequenos produtores. Temos os nossos três milhões de oliveiras. Não são nada comparados com os duzentos milhões, em média, da Espanha, mas existem.
Podemos, evidentemente, abordar este problema do ponto de vista técnico da quantidade máxima garantida de 1, 3 milhões de toneladas, que deveria ser aumentada para 1, 5 milhões; ou das quantidades nacionais de referência, na condição de que não fossem históricas; ou das ajudas à produção e à comercialização, cuja supressão todos exigimos; ou ainda da fraude, sendo que existiriam cerca de treze mil lagares difíceis de controlar e que existiriam misturas de óleos vegetais. Fala-se também da necessidade de um cadastro oleícola. O senhor deputado Fantuzzi manifestou receio face aos dois mil milhões de ecus que isso custa anualmente ao FEOGA. Fala-se ainda, evidentemente, e este é o argumento de peso, dos riscos de excedentes, que justificariam uma reforma da OCM.
Tudo isto, caros colegas, me parece bastante insignificante, porque a Comissão nos pregará a partida que nos pregou com o vinho. Partir-se-á de antigas bases, que se projectarão no futuro, e obter-se-ão excedentes, que não existem. O senhor deputado Jové Peres explicou-nos que o mercado proporciona ganhos de mais de 400 % nos Estados Unidos e de mais de 350 % na Europa do Norte, que está a descobrir a civilização.
O azeite possui um grande passado. Recordo que, nas ânforas gregas, não existiam oleaginosas, e sim azeite. Mas o azeite possui, também, um grande futuro, pois trata-se de uma produção que não suscita quaisquer problemas em Genebra, e, Senhor Comissário, confesse que isso já não é pouco. Trata-se de uma produção que está no centro de cinco das grandes políticas da Europa: a política de emprego, a política de ordenamento territorial, a política do ambiente, a política da saúde e a política mediterrânica. E vamos comprometê-la por um punhado de ecus?
Política de emprego, porque, quando existem 750 000 empregados e se pretende obter uma ajuda por árvore, é vantajoso economizar 85 % dos custos, não tratando dos olivais. Assim, criar-se-ia emprego em Amesterdão e desemprego em Cádiz..
Coloca-se igualmente em causa a política de coesão social. Não vale a pena termos um fundo de coesão para Espanha, um objectivo 1, se é para destruir a coesão social na Andaluzia, na Sicília, na Estremadura ou no Peloponeso.
Política do ambiente, porque o deserto cresce e a oliveira é a árvore de vida da montanha, é a árvore de vida dos homens fragilizados, é a árvore de vida da seca na região da Mancha. É preciso ir uma vez na vida a Almería para se saber o que é a seca.
Política da saúde, porque a Europa é a Europa da terceira idade, a Europa das doenças cardiovasculares e não da SIDA, que apenas atinge uma pequena minoria sexual. Ora, acontece que nas regiões onde se consome azeite, não existem americanos engordados a ice cream . Nessas regiões, onde os homens são secos, fazem-se milhares de economias no que respeita à protecção social.
Política mediterrânica, por último, porque a abertura a leste vai desestabilizar a Espanha, vai desestabilizar Portugal, vai desestabilizar o Mediterrâneo. Afirmaram-no na Agenda 2000: vamos funcionar com um pacote constante, partilharemos o objectivo 1 com a Polónia e outros países e teremos uma Europa sem pés para andar. E não falo da política cultural! Contudo, o Natal aproxima-se e é usual falar-se do Monte das Oliveiras, não do monte das oleaginosas. Até o senhor comissário Brittan compreendeu que não se falava do monte dos serviços financeiros. Estamos, pois, no coração da cultura europeia. Assim, Senhor Comissário, digo à Comissão Europeia, e ao meu amigo, o senhor deputado Giansily, não provoquemos, em nome da economias de restos de lamparinas - lamparinas que funcionam a azeite - um desastre orçamental. Existem soluções técnicas.
Invoca-se a fraude. Mas a fraude na Grécia representa 21 milhões de ecus, e que são 21 milhões de ecus comparados com o que se gasta no hemiciclo de Bruxelas?
Bem sei, Senhor Comissário, que mesmo com um ramo de oliveira na boca, o senhor jamais será uma pomba! Mas isso não impede que se faça a paz. Considero que a Comissão Europeia deve deixar de atacar o vinho, deixar de atacar o mel, deixar de atacar o azeite, deixar de atacar o Mediterrâneo.
Creio que já foi convidado, Senhor Comissário, a visitar a Andaluzia. Faremos com que seja convidado mais uma vez. Dar-lhe-emos a provar pão barrado com alho. Acrescentaremos um fio de azeite. Oferecer-lhe-emos uma cebola doce. Servir-lhe-emos um vinho de Corbières, um Rioja, um résiné do Peloponeso, ou um Chianti, e dar-lhe-emos a descobrir a vida, Senhor Comissário!

Lambraki
Senhora Presidente, no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, após uma troca de pontos de vista com todos os membros interessados, chegámos a determinadas conclusões.
Primeiro: o actual sistema de ajuda à produção nunca apresentou problemas que tornassem necessária a sua eliminação.
Segundo: uma mudança radical do sistema no sentido da ajuda por árvore irá criar inúmeros problemas. Com a lógica dominante da simplificação do sistema para evitar eventuais fraudes, abre-se o caminho para o abandono de muitas explorações pelos verdadeiros cultivadores e para a criação de problemas acrescidos de emprego em regiões já desfavorecidas, ao mesmo tempo que não se garante nem a manutenção da elevada qualidade do azeite europeu nem o papel dominante da União Europeia no mercado mundial. Paralelamente, a ajuda por árvore exigirá novos mecanismos de controlo para evitar novas formas de fraudes.
Terceiro: a referência permanente à necessidade de evitar fraudes cria a impressão de que esse é o único objectivo do sistema de apoio no âmbito da OCM. Todavia, os sistemas de apoio têm como principal objectivo a manutenção do equilíbrio do mercado e a manutenção do rendimento dos produtores. Evitar as fraudes é da competência e da responsabilidade dos mecanismos de controlo.
Quarto: a melhoria do sistema em vigor e a correcção das deficiências que apresentou até hoje deve constituir o objectivo da revisão da organização comum de mercado do azeite. Assim, a eliminação do sistema especial de ajuda aos pequenos produtores, a eliminação da ajuda ao consumo e a criação de um novo sistema comum de ajuda à produção irão criar um quadro favorável a um funcionamento mais correcto e a um controlo mais eficaz do mercado. Paralelamente, deverão ser imediatamente estabelecidas quotas de referência nacionais, com base em dados históricos objectivos.
Quinto: tendo em conta o papel dominante da União Europeia na produção mundial e o grande valor nutritivo do azeite, dever-se-á definir e apoiar com medidas concretas uma política de promoção do azeite europeu, com base na autenticidade no produto. A política de promoção deverá ter como alvo não só o mercado mundial e o aumento das exportações, mas também o mercado europeu e o aumento do consumo interno. Enquanto se aguarda a proposta legislativa relativa à OCM do azeite, que espero que muito em breve a Comissão irá apresentar, quero crer que o Parlamento Europeu dará uma orientação clara de apoio ao produto, com base nos princípios que regem o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do senhor deputado Jové, a quem felicito pelo resultado do seu árduo trabalho.

Cunha
Senhora Presidente, ainda estou impressionado com a intervenção do nosso colega Martinez. Gostaria de sublinhar três pontos. O primeiro, é que o actual sistema de ajudas ao rendimento baseado na produção efectiva para os produtores profissionais não pode ser contraposto, em termos exclusivos, ao sistema das ajudas por árvore completamente desligadas da produção. Sendo conhecido que neste sector a apanha da azeitona representa cerca de 70 % dos custos variáveis, é óbvio que se se optasse pelo sistema de ajuda à árvore a sua atribuição aos produtores teria de os obrigar a apresentar uma prova de recolha efectiva de azeitona. De contrário, correríamos o risco de abandono e desertificação.
Neste aspecto, lamento que a Comissão não tenha aprofundado devidamente os vários sistemas possíveis de atribuição de ajudas ao rendimento, já que estes não se esgotam nos dois que apresentou.
Em segundo lugar, quero dizer que, qualquer que seja o sistema de ajudas no futuro, penso que as duas principais fontes de fraude no sector devem ser anuladas. A primeira é a unificação dos dois sistemas actualmente existentes; a segunda é a proibição absoluta da mistura de azeite com outros óleos alimentares.
Em terceiro lugar, quero dizer que a ajuda ao consumo, criada com o objectivo de apoiar a embalagem e a qualidade, foi reduzida em 1993 e o seu montante é tão irrisório actualmente que não faz qualquer sentido mantê-la. Por isso, penso que a verba que assim poderemos poupar com a sua extinção poderia ser utilizada para financiar o reforço das associações de produtores, a promoção do consumo e bem assim a qualidade do azeite.
A terminar, quero sublinhar que, estando já em preparação uma nova reforma global da PAC, importaria assegurar que a reforma do azeite não seja feita de forma desgarrada, mas coerente com os princípios fundamentais que venham a ser estabelecidos para o conjunto da agricultura da União. Porque, na verdade, apesar das suas diferenças, os desafios que enfrenta são muito semelhantes, como por isso deverão ser semelhantes os meios e a resposta que a PAC lhes há-de dar. A terminar quero dizer que o relatório do nosso colega Jové Peres nos merece o maior respeito e apoio, porque fez um grande trabalho.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, tive esta noite um pesadelo e descobri que podia haver um colega meu a fazer aqui, tal como se faz para o tabaco, um relatório a dizer que o azeite poli-insaturado faz mal às artérias, que faz mal à saúde. Tudo é possível neste Parlamento, tudo é possível neste mundo.
Quando era menino, lembro-me que em Portugal o azeite foi considerado mau para a saúde, como o óleo insaturado, e agora vemos os médicos aconselharem pressurosamente todos os idosos a tomarem esse óleo benéfico. Tudo pode acontecer neste mundo. Tudo pode acontecer com a Comissão e a Europa sempre envergonhada; tem vergonha de produzir azeite! Se fosse nos Estados Unidos, o ministro da Agricultura diria «vocês vão ver como vamos invadir os vossos mercados com o nosso azeite da Califórnia». Nós não temos coragem de o fazer, mas a coragem não se compra no mercado e, portanto, não é coisa fácil. Então, encontra-se a fraude, encontra-se a fraude que é perfeitamente controlada, mas só tem fraude quem quer! Porque a verdade é que qualquer exame cruzado entre produtor e transformador pode descobrir a fraude. Mesmo Al Capone foi apanhado, mesmo Lucky Luciano. Portanto, porque não um pobre agricultor fraudulento ou um produtor de lagar?
Gostava de dizer, no entanto, que há um ponto importante e com isto termino. É determinar a quantidade máxima garantida sobre valores históricos. A história para a Comissão são sempre os últimos três anos. Quer tenha havido seca ou não, que é o caso do trigo rijo. Uma vergonha! Por outro lado, felicito a ideia de Jové Peres, que foi um excelente relator, de também propor uma ajuda para a azeitona, porque esta permite começar a apanha mais cedo porque ainda se apanha verde e para conserva.

Baldarelli
Senhora Presidente, Senhor Comissário, já foram indicados alguns dados estatísticos, nomeadamente 7 milhões de famílias, no Mediterrâneo. Há ainda outro aspecto, muito importante, que é o facto de o azeite representar apenas 3 % do total das vendas de óleos a nível mundial, por conseguinte, uma parte infinitesimal do mercado mundial de óleos.
Na minha opinião, a proposta da Comissão não dá uma perspectiva estratégica a este sector; acho-a asfixiante e incapaz de dar uma perspectiva de mercado, talvez por se centrar demasiado em torno das mediações no interior dos países da União Europeia, em vez de ter em vista o grande impulso que se poderia obter no mercado mundial, mercado esse que oferece a possibilidade de uma enorme expansão, se somos detentores unicamente de uma quota de 3 %, com um bom rendimento remuneratório.
A Comissão sempre apresentou os seus documentos com uma boa base estatística; desta vez, porém, o documento salta a pés juntos uma estatística, em meu entender, fundamental, e não contém uma única referência ao emprego. No meu país, em Itália, durante grande parte do ano, o total de pessoas empregadas no sector do azeite corresponde ao emprego em quatro fábricas da FIAT, e isso é um aspecto fundamental.
O documento da Comissão quase não aborda a questão do emprego a nível europeu, enquanto nós não fazemos outra coisa senão falar de emprego e reunimos conselhos extraordinários; isso corre o risco de ser um elemento muito, mas muito, contraproducente relativamente às perspectivas de mercado.
Penso que o documento da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é um bom documento, que aponta um caminho a seguir, reunindo o acordo das associações deste sector, dos agricultores, das forças políticas nacionais e também de muitos colegas do Partido da Esquerda Democrática.
No que me diz respeito, concordo com esta proposta, muito embora seja, certamente, necessário melhorá-la. Há que envidar esforços no sentido de fazer com que os aspectos relativos à qualidade, aos elementos ecológicos ambientais e também à possibilidade de valorização do mercado internacional sejam melhorados. Penso que a Comissão deverá ser chamada a dar resposta sobre estes aspectos.

Arias Cañete
Senhora Presidente, Senhor Comissário, desejo felicitar o senhor deputado Jové porque, sem o seu trabalho e sem a sua capacidade de diálogo, não teria sido possível alcançar este resultado. Digo-o sinceramente, com uma experiência de longos anos a tentar reunir consensos. Alcançar este consenso era tarefa muito difícil. Muito difícil; a priori quase impossível. Daí as minhas felicitações.
Senhor Comissário, eis aqui um debate, como acontece com todos os que incidem sobre temas da agricultura, a uma hora avançada da noite, com uma escassa assistência, mas que reflecte o debate da sociedade europeia. Eis a resposta da sociedade europeia, dos agricultores europeus, às propostas da Comissão. Eis aqui um conjunto de medidas equilibrado e razoável. Gostaria que a Comissão o considerasse com seriedade e com rigor; que não se invocasse a neutralidade orçamental para rejeitar propostas positivas; que a Comissão esquecesse, por uma vez, o dogma de que existe neutralidade orçamental em relação a produções mediterrânicas e que se pode elaborar uma Agenda 2000 na qual a carteira do comissário se abre para todos, excepto para as regiões mediterrânicas.
Senhor Comissário, abra a carteira, desta vez, e distribua para norte, para sul, para leste e para oeste, porque essa é a sua obrigação enquanto comissário.
As alterações apresentadas constituem, em meu entender, motivo de preocupação. Nomeadamente as alterações nºss 1 a 4, do senhor deputado Mulder, com base no controlo orçamental, quando, em termos absolutos e relativos, o mito da fraude no caso desta OCM é realmente significativo. E são também motivo de preocupação as alterações apresentadas pelo senhor deputado Fantuzzi, do Grupo do Partido Socialista Europeu, porque a sua aprovação representaria a implosão subtil de um compromisso alcançado com muitíssima dificuldade.
Neste contexto, recomendo a esta câmara que dê o seu apoio ao relatório Jové e que rejeite as restantes alterações, por forma a permitir à Comissão debruçar-se desde já sobre esta proposta, apresentando-nos uma alternativa mais razoável do que aquela que inicialmente submeteu à consideração deste Parlamento.

Daskalaki
Senhora Presidente, muito se disse até agora, mas também eu queria, pela minha parte, felicitar o relator pelo trabalho que realizou.
A revisão da OCM do azeite constitui uma questão da maior importância e é por isso que este relatório se reveste de tanto interesse, sobretudo porque existem também diferenças estruturais entre os Estados-Membros produtores, diferenças essas que, graças ao compromisso que foi conseguido na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, são encaradas de forma construtiva. Também por isso, partilho das opiniões daqueles que não concordam com as alterações que foram apresentadas posteriormente e que julgo não devermos votar.
É sabido que o sector do azeite emprega milhares de trabalhadores do Sul europeu. A título indicativo, digo-vos que na Grécia temos 710 milhares de famílias, não de trabalhadores. Assim, a ajuda por árvore proposta pela Comissão, além de não proteger a produção propriamente dita, acarreta ainda o perigo de perda de postos de trabalho e de degradação do produto.
Nós apoiamos a proposta de ajuda à produção real para todos, inclusive para os pequenos produtores, bem como propostas como a que diz respeito ao cadastro oleícola. Numa primeira fase, porém, não se deve juntar cronologicamente a nova forma de ajuda com a existência desse cadastro, porque exitem alguns países que não o concluíram. De igual modo, é de salientar que a manutenção do próprio modelo de ajuda ao azeite na produção não deve ser associada directamente, e no tempo, à quantidade comercializável mas à produção real.

Hatzidakis
Senhora Presidente, quando apoiamos os produtores de azeite, devemos saber que estamos a ajudar pessoas que vivem em regiões predominantemente pobres da União Europeia, e que estamos a proteger, juntamente com a oleicultura, o ambiente frágil mediterrânico. Nesse sentido, causa realmente impressão o facto de a revisão da organização comum de mercado do azeite ser a única revisão que é associada a fraudes. Pergunto-me se até agora não foram registadas fraudes noutros produtos. Será que só temos observado irregularidades no sector do azeite? Será que em produtos de países do Norte não temos esse tipo de fenómenos? Será que todas as faltas foram cometidas pelos produtores de azeite?
Posto isto, quero dizer que, se é necessário introduzir modificações na organização comum de mercado do azeite, essas modificações não são as que a Comissão propõe. Isto é, não é necessário passarmos para uma ajuda por árvore, pois a verdade é que, dessa forma, tratamos em pé de igualdade os que produzem e os que não produzem e, ao mesmo tempo, os produtores de azeite deixarão de fazer cultivo intensivo de oliveiras. Aquilo de que precisamos é de um prémio com base na produção, com base num sistema comum de controlo para todos os Estados-Membros. De igual modo, precisamos de fugir do sistema comum de fixação de quotas. Precisamos de quotas nacionais, fixadas de forma equitativa, porque agora, quando existe sobreprodução num país e subprodução noutro, os produtores deste último são castigados duas vezes: uma vez pela natureza e outra vez pela União Europeia, quando a quota é ultrapassada. Simultaneamente, precisamos de promover o azeite a nível mundial, pois são bem conhecidos os seus efeitos benéficos sobre a saúde. Além disso, Senhora Presidente, precisamos de acabar com a ajuda ao consumo e de utilizar o dinheiro daí resultante para premiar a produção e promover o azeite a nível internacional.

Viceconte
Senhora Presidente, a nova OCM do azeite deve ter um duplo objectivo: por um lado, deve desenvolver este sector, melhorando a produção e a produtividade das explorações olivícolas, as condições de vida dos produtores e o consumo a nível mundial; por outro lado, deve garantir a defesa do ambiente e da cultura da oliveira, património fundamental de toda a bacia do Mediterrâneo.
Sobre os problemas relativos às garantias para este sector, devo chamar a atenção para o facto de que a União Europeia deve ter em conta a necessidade de estabelecer uma normativa tendente a tornar impraticável a mistura de óleos de sementes com azeite - uma prática, infelizmente, permitida nalguns países comunitários - precisamente para defesa dos consumidores. No que respeita aos sistemas de controlo, é forçoso recordar que, em Itália, funciona o cadastro olivícola que, além de permitir conhecer a consistência do património produtivo, é utilizado como instrumento de controlo nos diferentes níveis do processo para a determinação da ajuda.
Por último, é oportuno, no mais breve espaço de tempo possível, garantir a estabilidade do preço do azeite através de determinados instrumentos como, por exemplo, a criação da armazenagem privada do produto, confiada às organizações de produtores, e melhorar toda a actividade de promoção.
Para terminar, Senhora Presidente, é nossa intenção conseguir uma redistribuição mais justa e uma melhoria dos actuais recursos financeiros com vista ao reequilíbrio de todo este sector e à realização dos objectivos que visam a manutenção da olivicultura em zonas difíceis e sem alternativas de produção, onde o seu desaparecimento iria criar graves problemas sociais e ambientais.

Fischler
Senhora Presidente, Senhores Deputados, depois deste debate, cheguei à conclusão de que o seguinte facto é inquestionável: uma reforma da organização comum de mercado no sector do azeite é inevitável. O próprio Parlamento, mas também o Tribunal de Contas e o Conselho exigiram já repetidas vezes que fossem tomadas medidas sobretudo contra a fraude e contra irregularidades, muito particularmente no que respeita a este sector.
Desejo também referir, no que diz respeito às apreciações da Comissão, que hoje mesmo se reúne em Bruxelas o Comité de Gestão para o sector do azeite. Dois Estados-Membros exigiram que seja iniciada a intervenção, pois os preços já desceram de tal maneira que se situam muito perto do limite de intervenção. Propusemos e decidimos hoje, da parte da Comissão, medidas relativas ao armazenamento privado de azeite. Mas, este ano, o Conselho Internacional do Azeite também elaborou mais uma vez uma previsão do desenvolvimento, chegando à conclusão de que se poderia falar de um equilíbrio entre a oferta e a procura em meados da próxima década, se não tivesse havido novas plantações.
Em suma, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Jové Peres e congratular-me com o seu excelente relatório, no qual conseguiu captar a multiplicidade de opiniões e desenvolver a partir daí orientações e recomendações claras. No que diz respeito aos pontos comuns entre o Parlamento e a Comissão, estamos de acordo relativamente à necessidade e às razões para uma reforma. É necessário simplificar e tornar mais eficiente o regime de ajudas para este sector. Apesar dos controlos que já foram introduzidos no passado, o sistema de ajudas em vigor é susceptível de irregularidades e, em parte, é fonte de fraude. Além disso, os controlos dão uma imagem distorcida da evolução do mercado, entravando o funcionamento do regime de ajudas.
Estamos também de acordo quanto à avaliação da importância deste sector, sobretudo para as regiões de produção. Neste contexto, não foram poucos os que lamentaram que a Comissão não tivesse analisado de forma mais aprofundada as repercussões sociais nas regiões de produção. No entanto, na minha opinião, no documento de opções são referidos os parâmetros essenciais sublinhados pelo Parlamento. A quantidade das explorações afectadas, o nível do desemprego regional, a importância da mão-de-obra para a apanha da azeitona, etc., todos estes pontos são referidos em pormenor. Em todo o caso, não tenho qualquer dúvida de que estes aspectos pesam de forma decisiva na escolha das opções.
Além do mais, estamos de acordo quanto a alguns pontos decisivos do conteúdo relativamente a uma nova organização de mercado no sector do azeite. O importante é desenvolver e aplicar uma estratégia de melhoria da qualidade, num sentido mais amplo. Os aspectos subjectivos respeitantes à qualidade, que têm repercussões no prestígio do produto, deverão igualmente ser considerados. Deve ser fomentada a imagem de um produto saudável, de um produto de confiança e puro. Além disso, o papel das associações de produtores terá que ser definido no que respeita a esta estratégia. A Comissão concorda plenamente com a posição negativa do Parlamento em relação à ajuda ao consumo e ao sistema de duas vias referente à ajuda à produção.
No que diz respeito a esta reforma, não estamos de acordo, sobretudo, no que se refere a um ponto, ou seja, qual o tipo de ajuda que deve reverter directamente para os produtores. Alguns são de opinião que o regime em vigor é ainda a melhor solução, e o Parlamento deseja que esta alternativa seja ainda analisada de forma mais profunda no documento de opções da Comissão. A Comissão, por seu lado, nunca ocultou que prefere uma reforma mais fundamental, como a que é representada pela segunda alternativa, o sistema das ajudas por árvore. Como aqui não me posso debruçar sobre todos os detalhes das análises e sobre todos os aspectos, permitam-me que me limite a resumir como se segue.
A vantagem de uma ajuda ao fabrico análoga à presente ajuda à produção, que está em vigor, seria essencialmente o facto de se tratar de um regime já existente, do qual já se tem experiência. No entanto, este regime não garante que a produção seja controlada e que se mantenha em equilíbrio relativamente à procura. Mas este é um objectivo prioritário no âmbito da Agenda 2000, o qual, aliás, é válido não só para produtos provenientes do Sul da Europa mas também para produtos do Norte. Além do mais, este regime é sobretudo susceptível de fraude, o que gera, e isto talvez ainda seja pior, uma grande desconfiança que desacredita o azeite, principalmente nos países consumidores. Trata-se aqui de uma grave evolução no sentido negativo.
O que é que, de futuro, ainda teremos de inventar mais em relação ao controlo? Teremos de chegar ao ponto de vigiar continuamente este sector, de colocar um inspector estatal em cada exploração, inspector que, por seu turno, terá também de ser controlado? Acho que ninguém quer uma espécie de Estado policial. Os regimes desta natureza pertencem, espero eu, ao passado; além disso, medidas desse teor poriam, e com razão, todo o sector contra nós, paralisando-o simultaneamente.
Com a ajuda que propomos, a solução para a limitação da produção seria mais simples e o controlo mais fácil, graças à simplicidade do sistema. Além disso, esta forma de ajuda traria consigo uma certa estabilidade do rendimento agrícola. Reconheci e assinalei devidamente os perigos aliados a este sistema, para os quais o relatório do Parlamento chama a atenção. No que diz respeito às objecções, parecem-me especialmente evidentes as seguintes: terá de se tomar medidas que evitem que se renuncie à apanha da azeitona. Foi com muita razão que se chamou aqui a atenção para este aspecto decisivo, devido às suas repercussões, principalmente no que diz respeito ao mercado de trabalho. É necessário que o montante médio da ajuda forfetária seja escalonado por regiões. Desta forma, será possível ter melhor em conta as condições de produção locais, o equilíbrio social e o meio ambiente. O escalonamento deveria, no entanto, realizar-se dentro de certos limites pré-estabelecidos. Terá de se tomar em consideração a protecção do ambiente e o risco de desertificação do espaço rural. As medidas a tomar neste sentido dependem frequentemente das condições locais e podem diferir substancialmente de uma região para outra. A nossa opção não oferece incentivo à intensificação, e poderá, por isso, contribuir para a protecção do ambiente. Confesso que uma ajuda forfetária por oliveira poderá não representar sempre a melhor solução. Mas, basicamente, parece-me que uma ajuda que não depende da produção efectiva anual, a qual de facto é difícil de medir, representa o caminho certo a tomar.
Senhores Deputados, que opção é que temos? Que alternativas é que se nos oferecem realmente? Querem que o regime em vigor se afunde, passo a passo, à custa do contribuinte, até que o sector esteja completamente paralisado? Será necessário introduzir um regime draconiano de medidas obrigatórias, cuja gestão paralisaria a dinâmica vital para este sector? Sou de opinião que estas alternativas estão de antemão fora de questão. No que diz respeito ao controlo da intervenção, do armazenamento e do comércio com países terceiros, já nos encontramos numa posição em que, não obstante os resultados de negociações futuras da OMC, as quantidades de produto destinadas à exportação, para as quais é possível receber ajudas, estão claramente limitadas. Se, no entanto, quisermos aproveitar o potencial de procura em países terceiros, são necessárias duas coisas: em primeiro lugar, a melhoria e a promoção da qualidade do produto; em segundo lugar, possibilidades de exportação sem direito a reembolso e, por conseguinte, preços comunitários orientados pelo mercado. Estes dois pontos diminuem bastante a utilidade de intervenções para o apoio de preços artificiais. Devido ao carácter extremamente cíclico da produção, poder-se-ão ainda tomar em consideração outros regimes no que se refere ao controlo do mercado, regimes estes que apontaram nas vossas considerações.
Senhores Deputados, neste relatório, ainda foram mencionados uma série de outros aspectos. Quero salientar ainda três desses aspectos, que são o aumento e a fixação nacional da quantidade máxima garantida, o apoio à azeitona de mesa e a proibição de misturas de azeite e de óleo de sementes. A Comissão irá estudar estes aspectos mais aprofundadamente, sobretudo porque alguns deles são realmente solucionáveis no âmbito de uma ajuda forfetária aos produtores.
Senhores Deputados, desejo agradecer mais uma vez o vosso contributo para o debate e o vosso incentivo. Posso até assegurar-vos que a Comissão mantém uma posição muito aberta em relação aos resultados dos vossos trabalhos. Quanto ao calendário, permitam-me que refira que a Comissão irá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros uma proposta relativa à reforma do sector do azeite, no primeiro trimestre do próximo ano.
Muito obrigado pela vossa atenção.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Luta contra o consumo de tabaco
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0341/97) do deputado Valverde López, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o actual papel e o papel proposto para a União no referente à luta contra o consumo de tabaco (COM(96)0609 - C4-0014/97).

Valverde López
Senhora Presidente, passamos a abordar agora um tema bastante diferente, o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco. E se relembro o título do documento, é porque gostaria de centrar o debate precisamente nesta vertente da saúde, e de não lhe introduzir outra dimensão que não constitui, embora lhe esteja associada, o objecto desta comunicação da Comissão. Aqui não cabem as questões agrícolas nem os apoios ao sector do tabaco. Estes temas são contemplados noutra proposta da Comissão sobre a organização comum de mercado da produção de tabaco, e não seria conveniente imiscuir neste debate comentários e alterações sobre este tema porque se poderia, dessa forma, enfraquecer a estratégia da luta contra o consumo do tabaco.
Existe também outro tema que é - penso - importante esclarecer: o tema da publicidade do tabaco. Existe outra directiva; e só há alguns dias o Conselho de Ministros da Saúde aprovou a proibição total da publicidade do tabaco de uma forma escalonada. Impõe-se felicitar o Conselho, e penso que seria fundamental o senhor comissário transmitir ao seu colega, o senhor comissário Flynn, as nossas felicitações pelo trabalho que realizou, tendo em conta ainda as pressões que se viu obrigado a suportar do ponto de vista político e de vários outros géneros.
Penso que, neste momento, as instituições devem definir as suas prioridades e, neste debate, a prioridade absoluta é a defesa do direito à saúde. Centrámos a maioria das nossas propostas em torno desta prioridade e, nesta linha, fazemos uma primeira afirmação que considero essencial, segundo a qual todas as pessoas têm o direito de respirar um ar limpo, direito que deve prevalecer sobre o direito dos fumadores a fumar. Isto não significa estabelecer qualquer tipo de discriminação, muito pelo contrário.
Considero também, Senhora Presidente, que é muito importante proteger os trabalhadores no local de trabalho pelas mesmas razões. E apresentamos encarecidamente uma proposta à Comissão Europeia na qual instamos esta instituição a promover a criação de uma comissão de inquérito interinstitucional para determinar, com a ajuda de comités científicos, se as companhias tabaqueiras incorporam aditivos no tabaco para potenciar a habituação à nicotina. Segundo consta, existem provas neste sentido.
Devemos igualmente destacar a necessidade de promover campanhas de informação e de sensibilização com o intuito de alterar o comportamento dos fumadores nos locais públicos, em que devem prevalecer os princípios da cortesia e o respeito pelos não fumadores. Penso que isto pode constituir uma estratégia essencial na perspectiva do futuro: a educação acima de tudo e o respeito pelos outros.
Há outro tema também muito importante. Instamos a Comissão a tomar uma iniciativa legislativa para declarar, na União Europeia, a nicotina como substância que provoca habituação, o que poderá alterar substancialmente todo o tratamento dado ao sector no futuro.
Por último, Senhora Presidente, neste relatório, colocamos a tónica no pedido dirigido à Comissão - e diria que também aos governos nacionais - para que apoie a criação de uma plataforma de organizações governamentais e não governamentais para exigir às empresas tabaqueiras, na União Europeia, indemnizações pelos danos causados à saúde dos fumadores.
Como se pode ver, trata-se de propostas que se inserem todas elas numa estratégia de defesa da saúde de todos os cidadãos, pelo que não é surpreendente que na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor todos os grupos políticos tenham alcançado um consenso geral, independentemente da sensibilidade de cada um, porque neste Parlamento todos defendem os direitos fundamentais, e um dos direitos fundamentais básicos da pessoa humana é o direito à saúde; daí ter-se alcançado este consenso de índole geral. Quero ainda agradecer a todos os colegas de todos os grupos parlamentares os esforços desenvolvidos para apresentar uma plataforma comum.

Díez de Rivera Icaza
Senhora Presidente, Senhores Deputados, também eu não vou falar de política, mas do direito à saúde que assiste aos cidadãos da União, direito consagrado nos artigos 129º e 129º-A do Tratado de Amesterdão, que ainda há um mês foi objecto de calorosos elogios neste mesmo hemiciclo.
Sou levada a dizer sem rodeios que o tabaco mata; prova disso é que morrem meio milhão de pessoas voluntariamente todos os anos devido ao nocivo hábito de fumar. Um morto, Senhora Presidente, de dez em dez segundos no mundo e, digo bem, »voluntariamente», embora tenha que ser depois toda a sociedade a assumir os custos das doenças cardiovasculares e dos cancros contraídos deliberadamente. É inadmissível que a Europa comunitária, herdeira do século das luzes e, por conseguinte, da razão, considere legal um produto em cuja rotulagem deve obrigatoriamente constar o aviso de que prejudica gravemente a saúde. E no entanto, considera ilegal, por exemplo, a venda livre do haxixe. Causando estas duas drogas dependência, Senhora Presidente, não existe maior incoerência. Depois do exposto, resta-nos congratular-nos, como dizia o relator, com o facto de o Conselho ter iniciado, por fim, um processo de acordo - embora tímido e limitado - sobre a proibição da publicidade do tabaco, satisfazendo, assim, o pedido reiterado por este Parlamento há anos. Todavia, deploramos igualmente que nos citados debates do Conselho a política tenha prevalecido sobre a saúde. O Conselho pode estar certo de que a nossa comissão parlamentar mantém a sua postura de defender uma proibição total, e esperamos que o Conselho tome boa nota deste aspecto, antes de aprovar a sua posição comum.
Senhora Presidente, queremos uma União sem fumo e sem esse marketing assassino das tabaqueiras que decidiram dirigir agora as suas novas estratégias de veneno - como refere o relator - para os sectores mais desprotegidos da sociedade: as crianças dos 11 aos 15 anos, os países em vias de desenvolvimento e os grupos socioeconómicos com um menor nível cultural. É realmente escandaloso. Apoiamos, naturalmente, a comunicação em debate e felicitamos o relator pelo seu trabalho e, fundamentalmente, pela sua coragem.
Termino, Senhora Presidente, reclamando uma legislação mais rigorosa para a protecção dos não fumadores. E comecemos por esta Casa, na qual nenhum fumador respeita a proibição de fumar. Porque, entre muitas outras razões, Senhora Presidente, recuso-me a ser assassinada por este produto, embora de forma passiva ou, nas palavras da Organização Mundial de Saúde, »pelas costas».

Florenz
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Valverde, muito obrigado por todo o trabalho que investiu no seu relatório sobre a redução do consumo de tabaco. O relatório impressionou-me, na medida em que despertou em mim uma nova consciência da maneira como lidamos com o tabaco; além disso, fiquei elucidado sobre o facto de que, nos últimos anos, as normas de respeito, ou normas sociais, como lhes chama, de cortesia e consideração em relação àqueles que não fumam, em muitos casos não foram realmente cumpridas. Nesse sentido, conseguiu exercer uma verdadeira influência sobre a consciência de muitas pessoas. Penso que no que acabei de referir também se encontra uma grande parte, uma grande parcela, do modo como poderemos influenciar a redução do consumo de tabaco.
A publicidade ao tabaco, Senhores Deputados, é um aspecto. Uns entendem que proibi-la seria o remédio para todos os males, outros entendem que a solução seria deixá-la correr livremente e de forma liberal. Eu considero que é positivo que possamos agora debater este assunto importante numa directiva à parte, a qual foi preparada pelo Conselho de Ministros - o que, aliás, demorou tempo de sobra. Compete-nos agora estudar esta directiva com a maior das precisões, com a ajuda de descobertas científicas, mas também emocionalmente. Eu, pela parte que me diz respeito, irei participar neste debate.
No entanto, não estou muito entusiasmado com algumas propostas de alteração cujos autores pensam que conseguirão convencer os cidadãos a deixar de fumar com avisos que perfazem 25 % do volume de um maço de tabaco. São estas posições que demonstram que agimos somente segundo ideias de law and order , o que não está certo. Sou de opinião que, se as pessoas não compreendem o aviso correcto que é utilizado hoje em dia, um aviso do dobro do tamanho também não irá ajudar, o que significa que este é um ponto de partida errado. Remeto com muito gosto para o que afirmou o relator, que é necessário que a consciência se desenvolva nas nossas cabeças. Estamos prontos a trabalhar nisso.
Permitam-me referir ainda um último ponto, na minha qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos desde há muitos anos: existe um assunto que, também nesta assembleia, é constantemente omitido, ou seja o facto de que nós na Europa apoiamos muito generosamente a indústria tabaqueira. E, muito pior ainda, apoiamos tabaco que ninguém na Europa quer fumar. É uma qualidade de tabaco que uma pessoa fuma e fica logo com um buraco na meia. Senhores Deputados, comecemos a apoiar a Comissão por aqui. A Comissão fez um bom trabalho preliminar no sentido de se criar uma nova ordem de mercado que nos levará, passo a passo, na direcção certa.
Não estou nada de acordo com essas razias cuja ideia é suprimir tudo no prazo de um ano. Isso não funciona e, aliás, é anti-social. No entanto, existe uma nova forma de filosofia do emprego, e imagino que, neste âmbito, em combinação com melhores qualidades e tomando em consideração o emprego, seria possível conseguir futuramente um melhor apoio à produção do tabaco com o objectivo de, a longo prazo, exercer nesta área uma política de redução progressiva. Deveríamos todos contribuir corajosamente para esse objectivo. Eu irei empenhar-me activamente, em nome do meu grupo parlamentar, assim o espero.

Santini
Senhora Presidente, todos concordamos com o ponto de vista deste relatório, bem como com os esforços no sentido de facilitar todas as acções susceptíveis de desencorajar o consumo, principalmente entre os jovens. Por conseguinte, concordamos com a proibição da publicidade e dos patrocínios, com a promoção de limitações drásticas do fumo em locais públicos e em locais de trabalho, etc.. No entanto, não compreendo o que pode ter a ver com esses esforços a proposta de suprimir as ajudas à produção de tabaco na Europa, contida no nº 29. Acaso acalentará quem a apoia a ilusão de que, deixando de se fornecer tabaco europeu, alguns fumadores lá de casa deixariam de fumar? É uma hipótese absurda! Na verdade, quem fuma iria continuar a fumar, comprando cigarros de países terceiros e agravando, deste modo, uma crise irreversível da produção agrícola da periferia mais pobre do Sul da Europa, nomeadamente da Grécia, Itália, Portugal, Espanha, etc., onde o tabaco é, muitas vezes, a única cultura possível.
Actualmente, o sector do tabaco ocupa, na Europa, 284 000 trabalhadores directos que, juntamente com as fases seguintes da produção, atingem o milhão de pessoas afectas a esta actividade. A produção europeia representa 4, 6 % da produção mundial e satisfaz apenas 40 % da procura interna; em compensação, é de qualidade claramente superior, pelo menos o tabaco que se consome na Europa. Portanto, à luz deste esclarecimento, o pedido de supressão das ajudas mostra-se, no mínimo - e desculpem o jogo de palavras -, envolto em fumo, pois só iria servir para encher os bolsos das multinacionais americanas.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, embora nem todos os membros do meu grupo partilhem da minha posição, sou firme defensora da política contra o consumo de tabaco e apoio inteiramente o relatório do colega Valverde. O tabaco é anualmente responsável pela morte de 500 000 pessoas na União Europeia e, para mais, os custos de saúde inerentes a um comportamento de risco recaem sobre a sociedade. Nunca imaginei que, por ocasião do debate do presente relatório, já pudéssemos saudar a prometedora decisão do Conselho de Ministros de 4 de Dezembro. Durante mais de dez anos de presidências do Conselho, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu insistiu junto do Conselho na interdição da publicidade ao tabaco. Estamos aqui, segundo esperamos, já perante a primeira vitória na nossa luta contra o consumo de tabaco. Muito recentemente, no meu país, foi também aprovada uma lei que regula a publicidade ao tabaco.
Senhor Comissário, caros colegas, não podemos, porém, ficar apenas pela interdição da publicidade, temos de ir mais longe. O preço também é um importante instrumento na política antitabaco. O drástico aumento dos preços do tabaco é uma medida indicada para desencorajar o seu consumo, principalmente entre a camada jovem. O aumento dos preços revela-se um meio muito eficaz para restringir o consumo. Supõe-se que, com um aumento de 100 %, o consumo de tabaco pode ser reduzido para metade.
Além disso, a actual legislação comunitária dá origem a uma enorme disparidade entre os preços. Assim, por exemplo, na Espanha, os cigarros são cinco vezes mais baratos do que na Dinamarca e o tabaco de enrolar muito mais barato na Bélgica do que no Reino Unido. Estas diferenças têm de ser niveladas, pois induzem ao contrabando maciço e à fraude. Os impostos sobre o consumo, que incidem sobre o tabaco de enrolar, têm de ser equiparados aos que incidem sobre os cigarros, sob pena de o tabaco de enrolar - mais barato - se tornar numa perigosa alternativa aos cigarros. Há que estabelecer uma analogia entre o teor máximo em alcatrão presente no tabaco de enrolar e nos cigarros normais. As iniciativas da indústria neste domínio são bem-vindas. Só desejo que uma proposta quanto a essa matéria não se faça esperar durante muito tempo.
Há também que pôr fim à contradição entre a política de saúde pública e a política agrícola comum. Esta contradição não é de agora. Por isso mesmo, não podemos pensar aqui em termos de uma redução gradual ou de soluções a longo prazo, pois na realidade esse prazo já expirou há muito.
Por último, apoio a proposta do relator, no sentido de insistirmos numa iniciativa legislativa da Comissão, na qual a nicotina seja declarada uma substância que cria dependência - uma abordagem semelhante à adoptada pelaFood and Drug Administration, nos Estados Unidos da América. Porque não investigar a forma como poderão ser exigidas indemnizações aos fabricantes de tabaco na União Europeia?
Senhora Presidente, caros colegas, o argumento do emprego é demasiadas vezes utilizado de forma abusiva. Também no meu país se luta contra a manutenção dos patrocínios no Prémio de Fórmula I de Francorchamps. Talvez possamos aqui dar mostras de alguma criatividade; na Austrália, por exemplo, o desporto e os eventos culturais são financiados através das receitas de uma colecta fiscal específica sobre os produtos de tabaco. É provável que uma política rigorosa contra o consumo de tabaco possa, a curto prazo, custar postos de trabalho. Por outro lado, também é verdade que a ausência de uma política de saúde pode custar muitas vidas a longo prazo. Compete-nos a nós fazer as escolhas acertadas.
Para terminar, quero encorajar a Comissão a prosseguir a sua luta contra o consumo de tabaco e, mais uma vez, felicitar calorosamente o relator pela excelente qualidade do seu relatório.

González Álvarez
Senhora Presidente, penso que se impõe começar por um aspecto óbvio. Mas é necessário porque em todos os grupos haverá quem, como eu, defenda este relatório como sendo necessário para a protecção da saúde pública e haverá quem - com toda a simpatia e respeito que nutrimos por esses colegas - considere que se trata de um relatório exagerado.
É óbvio que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor elaborará relatórios em prol da saúde pública. Em termos concretos, subscrevo o relatório do senhor deputado Valverde na íntegra, por várias razões. Porque é necessário, como ele próprio afirmou, que o direito dos não fumadores prevaleça sobre o direito dos fumadores a fumar em locais públicos. Porque é imprescindível excluir jovens e crianças do consumo do tabaco, da dependência do tabaco, no que educação e formação desempenham um papel crucial. Porque não deve permitir-se de forma alguma que não constem na rotulagem mais de 26 substâncias, desde a valeriana ao chocolate e ao aroma de licor, contidos nos produtos do tabaco - reconheceu-o há escassos dias uma empresa tabaqueira na imprensa espanhola -, acerca dos quais se desconhece se criam também dependência. E porque consideramos - e quanto a este aspecto discordo das palavras do senhor deputado Florenz - que, efectivamente, o aviso relativo aos riscos para a saúde nos produtos de tabaco deveria ser mais visível.
Concluindo, consideramos imoral que a União Europeia exporte tabaco de má qualidade para os países do Terceiro Mundo. Por este motivo, nós daremos o nosso apoio - não diria «nós», mas parte dos membros do meu grupo -, daremos o nosso apoio, dizia, de forma global a este relatório, porque se nos afigura necessário e porque consideramos que a saúde está acima de outras considerações. Contudo, é necessário procurar, como é óbvio, saída para os agricultores de tabaco que se vêem condicionados pela situação actual e que não poderão no futuro cultivar tabaco.

Holm
Senhora Presidente, o relatório em apreço é perfeitamente oportuno, tendo em conta, nomeadamente, a posição comum do Conselho de Ministros, expressa ainda não há muito tempo, sobre a proibição de publicidade indirecta a favor dos produtos do tabaco, e tendo também em conta o relatório anual do Tribunal de Contas apresentado no período de sessões anterior, aqui em Estrasburgo. Deste relatório destaca-se, designadamente, a existência de problemas bastante importantes no sector do tabaco.
Todavia, não apoio o relator quando ele afirma que devemos limitar este debate a uma pequena parcela da questão do tabaco. Pelo contrário, acho que devemos abordar a política relativa ao tabaco no seu conjunto , a fim de estabelecermos uma estratégia eficaz nesta matéria. Por este motivo, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia plenamente o número 29, em que o Parlamento exorta o Conselho a pôr termo aos apoios directos ao rendimento no sector do tabaco, na União. De um ponto de vista moral, é totalmente errado subsidiarmos os cultivadores de tabaco, ao mesmo tempo que discutimos aqui, esta noite, outras estratégias com vista à desabituação do consumo de tabaco.
Não são apenas os não fumadores que consideram isto errado. Muitos fumadores consideram também totalmente errada a afectação de recursos comunitários a um elevado montante de subvenções à cultura do tabaco.

des Places
Senhora Presidente, o tabagismo passivo é fonte de cancros broncopulmonares e, no entanto, três eminentes pneumologistas, depois de terem analisado um certo número de estudos epidemiológicos, escrevem que: "somos incapazes de, tendo em conta os dados disponíveis, responder formalmente à questão apresentada». Nada está, por conseguinte, determinado.
Ignoro se o excelente relatório técnico do nosso colega Valverde López irá ser um êxito ou um fracasso, visto que o aspecto da saúde pública interfere com o da produção e que estes são, infelizmente, economicamente contraditórios. Convirá, Senhor Comissário, permanecer vigilante quanto a este ponto.
O que sei, em contrapartida, é que com este relatório, caso o seu conteúdo seja mal interpretado, se corre o risco de colocar em situação difícil numerosos produtores de tabaco e tantos ou mais trabalhadores sazonais nas regiões rurais desfavorecidas, quando esta situação em nada se compara à das multinacionais dos sectores da transformação e da distribuição. O relator sabe disso. Os seus conhecimentos e a sua paixão, sob juramento de Hipócrates, pela medicina e pela saúde, devem servir para nós de testemunho credível. Mas as forças ocultas do dinheiro e, por consequência, da política saberão desvirtuar os bons fundamentos dos seus receios reais e legítimos.
Logo, é conveniente voltar a colocar o debate no seu verdadeiro contexto. Com efeito, os industriais europeus da fileira do tabaco importam cerca de 67 % do tabaco que transformam para consumo interno da União Europeia. Desta forma, a supressão das ajudas à produção nada resolverá em termos de luta contra o consumo de tabaco. Os vendedores de imagem, os vendedores da felicidade, os responsáveis dos casinos e de outras lojas perniciosas, não quererão saber das recomendações acépticas.
Só nós, ao controlar as fronteiras imaginárias de Schengen, teremos consciência da realidade. Entre abuso e abstinência, deverá seguramente existir um meio termo, no qual produtores, distribuidores e consumidores possam encontrar-se. Bastará, talvez, que os interesses sejam partilhados um pouco melhor e que as colectas nos Estados sejam mais bem empregues.
Fumar um charro não é catastrófico, diz-se nas novas instâncias superiores francesas. Autorize-nos, Senhor Relator, a fumar um bom cigarro. Assim, na falta de vermos as estrelas da Europa em cor-de-rosa, poderemos fazer bolas de fumo, pois o sonho é, por vezes, fonte de sabedoria.

Féret
Senhora Presidente, na minha qualidade de médico, não considero que seja preciso demonstrar o quanto o tabaco é nocivo, e para os humanistas que somos, o massacre de inocentes, vítimas do tabagismo passivo deve cessar. Haverá ainda que recordar que existem muitos outros agentes patogénicos, para além do charuto e do cigarro, como a poluição das cidades, relativamente à qual os Estados-Membros da União se mostram espantosamente tolerantes. Talvez seja melhor ser fumador no campo do que não-fumador na cidade.
É ainda necessário ter presente - e congratulo-me que, tanto à direita como à esquerda, nesta assembleia, muitos colegas o tenham salientado - que 67 % da quantidade de tabaco consumida na União Europeia é importada de países terceiros. Não me parece, portanto, ilógico que se proíba toda e qualquer forma de publicidade que incite ao consumo de tabaco, incluindo, evidentemente, o co-financiamento de manifestações culturais e desportivas, zelando-se simultaneamente pela manutenção dos postos de trabalho gerados pela cultura do tabaco na Europa.
Por último, tenho, de qualquer forma, bastante dificuldade em compreender por que razão determinados grupos que, com um empenhamento admirável, perseguem os fumadores de Gauloises, exigem, por outro lado, a venda livre de drogas que consideram leves, contra o parecer autorizado de médicos competentes.

Needle
Senhora Presidente, permita-me acrescentar os meus profundos agradecimentos ao relator pelo seu relatório tão inteligente, bem fundamentado e totalmente merecedor do apoio geral desta assembleia.
Enquanto amanhã estivermos a debater e a votar este relatório, mais de mil europeus estarão a morrer sem uma boa razão, vitimados por doenças do coração ou dos pulmões ou por cancro, devido à inalação de fumo de tabaco. As probabilidades que os fumadores têm a seu desfavor intimidariam qualquer um, excepto um viciado. O risco de morte dolorosa e prematura é de um em dois.
Talvez ainda pior seja o efeito provocado naqueles que escolhem não fumar, em especial as mulheres grávidas e as crianças, que são forçadas a inspirar partículas perigosas exaladas pelos que se encontram à sua volta e acendem o cigarro. Ainda esta semana, especialistas europeus independentes afirmaram que 180 milhões de cidadãos estão regularmente expostos ao fumo dos outros e que vinte e dois mil morrerão este ano por essa razão.
Perante este cenário, as medidas propostas por este relatório parecem ser justificáveis e sensatas, embora algumas sejam talvez mais apropriadas se aplicadas ao nível de cada Estado-Membro. Contudo, elas são uma contribuição bem-vinda para um plano geral de acção. A proposta de proibição de patrocínio e publicidade será discutida aqui em pormenor no próximo ano. Será uma parte importante de um pacote de medidas que deverão ser introduzidas dentro das nossas fronteiras mas também nos países candidatos.
Objectivos como os de fornecer informação apropriada para encorajar a promoção da saúde e de iniciativas educativas, de usar sistemas de impostos como contribuição para medidas de saúde e de evitar a tentação de fumar, sob a forma de máquinas de venda automática que estão demasiado acessíveis, não são apenas boas intenções, mas sim concretos passos em frente, eficazes e comprovados.
Individualmente, estas medidas terão menos força, mas em conjunto representarão um assalto democrático às mentiras, difamações e oportunismo desavergonhado perpetrado pela maioria da indústria do tabaco, muita da qual vem de fora e é hostil à União Europeia. Para enfrentar de vez esta informação enganosa, devemos pôr a nossa própria casa em ordem e reformar total e rapidamente o sector de produção de tabaco da União Europeia. Não podemos continuar a gastar uma ninharia a lutar contra o cancro e uma fortuna a apoiar o tabaco.
Já é altura de apagar o hábito depressivo e doentio do qual muitos dos nossos cidadãos mais novos se tornarão dependentes e devido ao qual muitos outros morrerão, a menos que nós e os nossos governos nacionais sejamos bem sucedidos. Nesse sentido, eu e os meus colegas trabalhistas votaremos amanhã a favor do relatório, mas contra todas as alterações que apoiam a estratégia que a minha estimada colega, Carmen Díez de Rivera Icaza, explicou previamente.

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, todos os presentes conhecem e sabem avaliar os perigos que o consumo do tabaco implica tanto para os fumadores como para os fumadores passivos. Mas daí a querer sub-rogar-nos nos garantes da saúde, restringindo a livre escolha, a própria responsabilidade, vai uma grande distância. Tal como acontece nas extrapolações que se fazem acerca das estatísticas sobre a incidência do cancro do pulmão nos fumadores.
Como explicar então o cancro dos não fumadores? De todas as formas, a escolha é das pessoas. E não é proibindo que se conseguem resultados, como prova a realidade.
Gostaria, neste debate, de chamar a atenção para o perigo que encerram os números 28, 29 e 30, já mencionados pelo relator, para os quais a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural solicitou uma votação independente. Insisto no número 29, no qual se exorta o Conselho a cessar os apoios directos. Sou contra este pedido. Em primeiro lugar, porque não tem razão de ser no contexto em que foi apresentado. Em segundo lugar, porque não é oportuno, na medida em que em breve terá lugar a apresentação de uma nova proposta de regulamento para o sector. E em terceiro lugar, porque não foi apresentado no fórum adequado.
Senhores Deputados, se o número 29 for aprovado - sou partidária de regulamentar e não de proibir - amanhã, neste hemiciclo, serão muitos os que votarão contra o relatório. O que seria de lamentar, uma vez que somos a favor da saúde, mas não à força de publicações oficiais, abandonando os agricultores à sua sorte.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, já muito se disse sobre o tabaco. Fiz um relatório sobre o tabaco e defendi a cultura do tabaco, sei perfeitamente que este faz mal, sei que o whisky faz mal, sei que o excesso de gordura faz mal, sei que tudo aquilo que é em excesso faz mal!
Compete-me a mim dominar a minha vontade e detesto que um comissário ou que um presidente ou que um político me impeça de fazer aquilo que considero ser o meu prazer. O risco é meu, sou eu que pago as coisas e quando de facto um indivíduo morre com o cancro do pulmão, cuja origem nem sempre é do tabaco, certamente que já pagou, com os impostos que paga em cada pacote, o suficiente para suportar as despesas do hospital.
A verdade é que os proibicionistas não querem liberdade. A verdade é que querem impor a sua vontade higiénica a todos nós. Eu sou higiénico porque fui educado para isso, e era preferível insistirem na educação das crianças, por forma a que estas de facto tomem cuidado com o tabaco, com os abusos do tabaco, com os abusos do álcool e de tudo aquilo que faz mal à saúde.
Neste momento, no entanto, algo mais repugnante aparece no mundo moderno: é o «fumador em segunda mão», a pedir indemnizações às grandes multinacionais do tabaco pelo tabaco que fumou em segunda mão. E qualquer dia encontramos certamente não fumadores a pedirem indemnizações por aquilo que os seus antepassados fumaram em segunda mão. Na América isto sucede porque aí se pagam menos impostos sobre o tabaco. Na Europa, possivelmente, a moda também pegará dentro de pouco tempo.
Disse aqui o meu colega Pimenta que em Portugal se tinha introduzido o tabaco com a Comunidade Europeia. Não! Em Portugal não se introduziu o tabaco, porque Salazar durante a ditadura proibiu que lá se fizesse tabaco para proteger o tabaco das colónias. Aprenda isso, caro senhor deputado Pimenta, que já tem idade para o saber!

Sjöstedt
Senhora Presidente, de um modo geral, considero que o relatório em debate é muito bom em quase todos os aspectos.
Tenho, porém, algumas observações a fazer. A primeira refere-se ao que o relator diz na sua introdução quanto à necessidade de separar a política agrícola desta questão. Considero impossível fazê-lo se quisermos ser credíveis nesta matéria. Não é admissível subsidiar a cultura do tabaco com montantes elevadíssimos, enquanto no outro extremo devemos combater os seus efeitos. Por este motivo, o número 29 é muito importante, assim como a sua aprovação. Entendo que todas as ajudas, tanto à produção como à exportação, devem cessar num prazo de dois anos. Este prazo deverá ser justo, face às considerações de ordem social.
É também importante diferenciar as medidas que são eficazes a nível comunitário das que pertencem a outro nível. É perfeitamente evidente a necessidade de uma rotulagem clara e de normas comunitárias nesta matéria. Além disso, impõe-se uma proibição da publicidade, que seja eficaz e totalmente abrangente. Por outro lado, considero que outros tipos de medidas competem aos níveis nacional ou local. A estes níveis pertencem as questões de natureza fiscal, as relativas aos limites de idade, aos locais de venda do tabaco e às normas a aplicar nos locais de trabalho.

Blak
Senhora Presidente, devemos dar aos jovens uma informação mais adequada sobre os efeitos do tabaco, proibir a publicidade ao tabaco e assegurar a existência de uma rotulagem nítida. Mas estas medidas não bastam. Temos também que parar com mil milhões de ecus em apoios concedidos, com uma mão, para um miserável sector de tabaco na UE, enquanto com a outra afectamos 11, 2 mil milhões de ecus à luta contra o cancro. Por essa razão, a minha colega Kirsten Jensen apresentou e conseguiu a aprovação de uma proposta de alteração ao relatório do colega Valverde, cujo objectivo é parar com o apoio directo ao tabaco na União e, desta forma, libertar meios, que apoiem reconversões para outras culturas neste sector. A proposta de relatório do colega Valverde inclui aspectos muito positivos, mas pára exactamente no ponto onde começa a ser importante, nomeadamente, o facto de a UE não ser credível na sua posição, porque, embora sejam conhecidas as consequências nocivas do fumo, continua-se a produzir tabaco. Todos os anos, morrem cerca de 400 000 pessoas com doenças relacionadas com o tabaco, enquanto a produção do mesmo auxilia 170 000 produtores de tabaco. Há aqui uma moral dupla que não tem qualquer sentido. O meu colega que saiu da sala, após ter proferido o seu discurso, não está interessado em ouvir outros pontos de vista. Devo dizer que ele deve ter sido principescamente pago pelas tabaqueiras para poder ter vindo aqui dizer tanto disparate em tão curto espaço de tempo. É, verdadeiramente, um escândalo que um deputado pago pelas tabaqueiras possa estar aqui a falar de coisas que desconhece. É, de facto, um escândalo.

Thyssen
Senhor Presidente, nunca nas nossas instituições políticas se falou tanto de saúde pública, como durante o último semestre. Aproveitámos a crise da BSE para exigir que, em Amesterdão, o Tratado fosse objecto de uma revisão profunda, que os serviços da Comissão fossem organizados e que fosse concedida absoluta prioridade à saúde pública.
Defendemos conjuntamente uma política alimentar baseada em conhecimentos científicos, partindo do princípio de que, se a ciência não puder oferecer-nos as necessárias garantias neste domínio, a tomada de decisão política terá de assentar numa gestão de risco científicamente responsável. O facto de o tabaco não ser um alimento e sim um estimulante não pode conduzir a que nos...

Presidente
Os assistentes de sala que restabeleçam a ordem ali atrás, por favor. Não posso permitir uma coisa destas. Peço aos assistentes de sala que restabeleçam a ordem. Por favor. retomem os vossos lugares.
Senhor Deputado Rosado Fernandes, faça o favor de retomar o seu lugar. Poderemos então tratar do assunto, por favor!

Rosado Fernandes
Desculpe, Senhora Presidente, o colega afirma que recebo dinheiro dessas pessoas, ele não pode dizer uma coisa dessas...

Presidente
Senhor Deputado Rosado Fernandes, devia ter colocado um ponto de ordem, o que teria sido o procedimento normal. Eu também o teria deixado falar, se tivesse colocado um ponto de ordem. Foi o que fez agora mesmo. O senhor deputado Blak pediu a palavra. Sugiro que coloque os auscultadores para poder escutar o que o senhor deputado Blak tem para dizer.

Blak
Senhora Presidente, estou profundamente chocado pelo facto de ter sido atacado fisicamente por um deputado incapaz de ouvir a verdade. Numa sociedade democrática, nunca me tinha acontecido ser violentamente atacado, estar sujeito a uma agressão fisica perpretada por outrém. Pedir-lhe-ia, Senhora Presidente, que fizesse um relatório sobre o deputado em causa e que fossem tomadas as necessárias medidas disciplinares.

Presidente
Nos termos do artigo 109º do Regimento, Senhores Deputados, nos termos do artigo 109º do Regimento, é da minha competência chamar à ordem os senhores deputados que perturbem o bom andamento dos trabalhos nesta sala. Faço-o por este meio, e espero que o que se passou aqui esteja resolvido desta forma. Prosseguimos agora com o debate. Senhora Deputada Thyssen, interrompi-a, queira desculpar-me, por favor. Faça o favor de prosseguir. De seguida, os senhores deputados implicados na questão poderão colocar um ponto de ordem.

Thyssen
Senhora Presidente, dizia eu que, durante os últimos anos, nunca falámos tanto de saúde pública como depois da explosão da crise da BSE, que nos levou a definir claramente uma posição quanto à forma como devemos lidar com os alimentos, dizendo que essa abordagem deve basear-se em conhecimentos científicos e, caso esses conhecimentos não possam fornecer a necessária segurança, queremos uma tomada de decisão política que assente numa gestão de risco científicamente responsável.
Ora, o tabaco não é efectivamente um alimento, mas sim um estimulante, mas isso não pode levar a que nos conformemos com menos. Quando falamos do consumo de tabaco, já nem sequer falamos em termos de risco, pois os dados científicos sobre essa matéria são irredutíveis. Temos a certeza de que o consumo de tabaco prejudica a saúde e que todos os anos ele é uma evitável causa de morte e fonte de muita desgraça para 500 000, isto é meio milhão, de europeus.
Hoje pronunciamo-nos a respeito de uma comunicação da Comissão relativa ao papel da Europa na luta contra o consumo de tabaco. Estamos, obviamente, apenas a negociar sobre as nossas resoluções. Porém, neste caso, isso não pode ser. Neste caso trata-se de pegar ou largar. Com a saúde pública não se negoceia. Aliás, também não existem direitos de saúde negociáveis - pois isso é uma coisa que também já aqui foi sugerida.
Optemos, portanto, por emitir um sinal claro a bem da saúde pública e por aprovar o relatório do colega Valverde, o mais possível na sua forma original. Trata-se de um relatório excelente. O relator não merece, portanto, apenas os nossos parabéns, mas também o nosso apoio e que façamos ouvir a nossa voz.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Thyssen. Temos agora dois pontos de ordem. Chamo mais uma vez a atenção para o facto de que acabei de pronunciar uma repreensão oficial relativamente à perturbação da ordem - e o que se acabou de passar agora mesmo foi uma falta de respeito muito grave. Espero que possamos deixar as coisas por aqui hoje à noite. O senhor deputado Santini irá agora colocar um ponto de ordem.

Santini
Senhora Presidente, falo eu, mas é como se falasse o colega Rosado Fernandes. Lamentamos este incidente, mas permito-me chamar a atenção para o facto de que talvez ele também tenha sido, em parte, responsabilidade da Mesa. Se a senhora presidente tivesse intervindo oportuna e energicamente para chamar à ordem um colega que, de uma forma tão baixa, ofendeu directamente outro deputado, é provável que este incidente não se tivesse verificado. O colega Rosado Fernandes já pediu desculpa pela sua reacção, em muitos aspectos compreensível. Se o colega que o ofendeu fizer o mesmo, penso que este incidente poderá considerar-se encerrado. De outra forma, proceder-se-á nos termos do Regimento. Em todo o caso, houve uma provocação de baixo nível, que a Mesa deveria ter reprimido por sua própria iniciativa.

Presidente
Senhor Deputado Santini, primeiro, nem vi o que se passou. Depois, após ter ponderado o sucedido, cheguei à conclusão de que a agressão física tem de ser avaliada como sendo mais grave, e foi por isso que pronunciei a repreensão. O senhor deputado Blak deseja também colocar um ponto de ordem.

Blak
Senhora Presidente, estou muito aborrecido com os acontecimentos aqui verficados. Não me passou pela cabeça que iria ofender o meu colega, de forma a provocar um ataque físico sobre a minha pessoa, pondo as mãos à roda do meu pescoço e dando-me um estalo na cara. Mas perdoo-lhe. Espero que possamos considerar este episódio como resultado de uma excitação momentânea. Não lhe guardo ressentimentos. Espero, apenas, que ele possa, numa outra vez, controlar o seu temperamento. Não quero que isto evolua em termos de punir o seu comportamento. Estou disposto a aceitar as suas desculpas e, se ele sentir que o ofendi por aquilo que disse, disponibilizo-me, de imediato, para lhe apresentar as minhas desculpas. E a discussão deve acabar aqui. Estou disposto a aceitar as suas desculpas e, espero que esta questão possa ser esquecida.

Vecchi
Refiro-me ao artigo sobre as sanções disciplinares, Senhora Presidente. Penso que deve ser apreciado o civismo do colega Blak, civismo esse que, infelizmente, vimos ser violado por um acto muito grave. No entanto, independentemente das desculpas, do perdão pessoal, digamos assim, que o colega Blak, com grande civismo, aqui proferiu, penso que a Mesa deve ponderar um episódio sem precedentes nesta assembleia, ou seja, a agressão física a um deputado. Também sou de opinião que, neste momento, o debate deve continuar; no entanto, penso que continua a existir uma diferença absolutamente abismal entre a polémica política, que, nesta assembleia, pode assumir os tons mais inflamados - de resto, somos deputados, homens da política, e já sabemos tudo isso - e a agressão física. Na verdade, é essa a diferença que existe entre um parlamento civilizado, feito de pessoas civilizadas, e ambientes e pessoas merecedores de outras qualificações. Penso que se, por um lado, há a registar a atitude extraordinariamente responsável e importante do colega Blak, por outro lado, o que se passou nesta sala ultrapassa já as dimensões de um conflito entre indivíduos, e penso que deverá ser, com grande calma e, simultaneamente, com grande firmeza, analisado pela Mesa.

Presidente
Partilho do seu ponto de vista, Senhor Deputado Vecchi. Espero que isto não volte a acontecer nesta assembleia e agradeço a ambos o facto de se mostrarem dispostos a aceitar as respectivas desculpas. Dou novamente a palavra ao senhor deputado Rosado Fernandes.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, pedi-lhe perdão e desculpa pelo acto que cometi. Não permito a nenhum colega, jamais, que diga que recebo dinheiro seja de quem for. Não fui educado para ser ladrão. Portanto, não gosto que me chamem aquilo que não sou. Não tenho meios de punir quem me chama ladrão, no meio da cobardia da sua imunidade parlamentar. Não tenho o mínimo meio de me defender. Injuriarem-me desse modo é algo que me põe numa posição extremamente difícil. Não tenho dúvidas nenhumas em pedir desculpa ao colega por aquilo que fiz, mas peço-lhe encarecidamente que não chame ladrão a nenhum colega, porque há colegas que não gostam que lhe chamem isso porque não o são efectivamente, porque não recebem dinheiro de ninguém, porque estão aqui para defender os interesses dos seus constituintes. É só esse o meu intento aqui e, por isso, peço renovadamente desculpa à presidência. E se quiserem encetar alguma acção disciplinar, estarei à disposição para responder em plena consciência pelo acto que cometi, conscientemente, porque naturalmente não tenho o espírito de S. Francisco de Assis e não gosto de ser insultado.

Presidente
Senhor Deputado Rosado Fernandes, o senhor pediu desculpas e o senhor deputado Blak aceitou-as. Teria ficado contente se tivéssemos resolvido tudo desta forma. Quanto mais falarmos sobre o assunto, mais complicado e difícil se torna pôr-lhe fim. Digo isto também ao senhor deputado Blak, que agora pediu mais uma vez a palavra, e igualmente ao senhor deputado Valverde López. Se possível, peço que renunciem aos vossos pontos de ordem, a fim de podermos continuar com o debate.

Blak
Senhora Presidente, agradaram-se as palavras proferidas pelo colega que me agrediu. Não sei como saiu na interpretação, mas estamos mo meio de um debate político, no qual eu participei com alguns comentários. Pode ter acontecido que eu o tenha ofendido. Se o fiz, peço desculpa. Todavia, não considero que aquilo que eventualmente eu tenha dito possa desculpar o seu comportamento agressivo em relação à minha pessoa. Mas estou disposto a não prosseguir com esta questão. A mesma encontra-se encerrada pela minha parte. Não quero que se continue a debater o ocorrido.

Presidente
Senhor Deputado Valverde López, poderíamos então deixar as coisas por aqui?

Valverde López
Senhora Presidente, a Mesa deverá avaliar, amanhã, com a serenidade que a caracteriza, os factos que aqui testemunhámos. Não se tratou de uma simples altercação. Foi uma agressão física directa, a que todos assistimos. Não pretendo inflamar os ânimos, mas a Mesa deve avaliar os factos ocorridos. Neste Parlamento não podem voltar a repetir-se factos como estes. Tratou-se de uma agressão física.

Presidente
Partilho igualmente desse ponto de vista e irei inclui-lo no meu relatório, evidentemente.

Daskalaki
Senhora Presidente, eu não fumo mas, mais do que do fumo, tenho medo da habituação ao fanatismo e aos excessos. Não há ninguém que sustente que o fumo faz bem à saúde. Posto isto, a perseguição dos fumadores, dos produtores de tabaco e de todos os trabalhadores do sector está prestes a assumir, também aqui, o carácter de uma caça às bruxas à maneira americana.
Muitas das propostas incluídas no relatório vão ainda mais longe do que as propostas da Comissão, enquanto algumas das medidas propostas mostram que não se procedeu previamente a um estudo substancial das repercussões económicas e sociais, nem a uma consulta dos sectores sociais afectados.
A canalização das ajudas ao tabaco para a restruturação da produção tal como é proposta identifica-se com o desaparecimento do cultivo do tabaco, em países que dessa forma aumentam excessivamente as importações de um produto deficitário, em benefício de países terceiros e sem qualquer esperança de se reduzir o consumo, como é evidente.
Senhora Presidente, espanta-me a facilidade com que o Norte, principalmente, invoca a moral e a saúde para destruir um importante produto mediterrânico e os trabalhadores do sector, quando é sabido que dessa forma apenas ajudamos os produtos das multinacionais a entrar nos nossos mercados, e quando ninguém fala de outros males que temos, por exemplo, do alcololismo. Porque é que ninguém fala do alcoolismo? Dentro desta lógica, poderíamos começar uma campanha muito bonita contra a produção do whiskey . Nós, do Sul, que não temos nenhum problema, seremos os primeiros nessa campanha.

Anttila
Senhora Presidente, parabéns ao senhor deputado Valverde Lopez pelo seu relatório que interpreta muito bem e de um modo bastante severo as desvantagens e os riscos causados pelo consumo do tabaco.
Nós conhecemos bem os muitos riscos ligados ao consumo do tabaco. Apesar disso, o tabagismo é a mais importante causa de morte na União Europeia, que pode ser impedida pela prevenção. A mais importante alteração no consumo do tabaco está-se a verificar entre os sexos. O consumo do tabaco tem vindo a aumentar de forma abrupta especialmente entre as mulheres jovens e vai fazer aumentar a mortalidade das mulheres no futuro.
Que devemos então fazer? O mais importante dever da sociedade é promover a saúde através de todas as suas tomadas de decisão. Por isso, apoio a proibição da publicidade do tabaco, que deve ser estendida a toda a União Europeia. Em minha opinião, não temos tempo para esperar que a proibição entre em vigor após o ano 2006, como foi proposto durante a Presidência luxemburguesa.
Uma outra medida importante para regular o comportamento do consumo é a tributação. Sendo assim, a tributação devia contribui para diminuir o consumo, isto é, a tributação do tabaco devia aumentar em vez de descer.
Nos Estados-Membros, há que investir muito mais na informação que alerta para os perigos para a saúde. Desejo que estas campanhas sejam dirigidas em especial aos jovens, nomeadamente às jovens mulheres, uma vez que são elas o grupo de risco em crescimento. Entre os jovens, muitas vezes o fumar é um acto através do qual se pretende manifestar ter mais idade do que a que se tem na realidade, quer dizer, o fumar é um certo tipo de grito da moda. Nós próprios temos que actuar neste domínio também como pais e como educadores.

Theonas
Senhora Presidente, gostaria de dizer que fazer justiça pelas próprias mãos não é, de forma alguma, um argumento político, como também não é argumento político dizer-se que alguém é pago por apresentar argumentos diferentes. Isso é inadmissível e penso que a senhora presidente também devia chamar à ordem o senhor deputado Blak.
Não há dúvida, Senhora Presidente, de que todos somos a favor da protecção da saúde pública mas não se pode, em nome da saúde, encarar hipocritamente a destruição de milhares de milhões de concidadãos nossos que, em condições desfavoráveis nas regiões mais áridas do Sul, trabalham na produção do tabaco. A inculpação dos produtores de tabaco como responsáveis por milhares de milhões de mortes na Europa situa-se entre o hipócrita e o suspeito, uma vez que é sabido que a União Europeia é deficitária em tabaco e as importações deste produto ultrapassam em 70 % as suas necessidades globais. A eliminação do apoio comunitário aos produtores de tabaco não vai reduzir os efeitos do tabaco na saúde pdblica. Vai apenas aumentar as importações de países terceiros e dos Estados Unidos, e ao mesmo tempo vai destruir totalmente as regiões mais pobres, que não têm soluções alternativas e onde o tabaco constitui, fundamentalmente, uma monocultura. A solução do problema deve ser procurada numa ampla campanha antitabagista, numa ampla informação, na redução drástica das importações e na promoção de acções de substituição da cultura nas regiões produtoras de tabaco. Até lá, o subsídio e o apoio aos produtores e ao emprego deve prosseguir livremente.

Flemming
Muito obrigada, Senhora Presidente. Senhor Comissário, Senhores Deputados, o cancro do pulmão não é, certamente, um problema que preocupe apenas os ministros da Saúde, visto que também diz respeito aos ministros das Finanças. Quando, há poucos dias, os ministros da Saúde decidiram instaurar uma lei que proíbe a publicidade ao tabaco - aliás, o meu país, a Áustria, e a Alemanha votaram contra essa decisão - acho que só uma parte dos ministros envolvidos esteve presente. Sabemos que nenhum Estado europeu consegue ter mão no seu orçamento sem as receitas provenientes do imposto sobre o tabaco. Portanto, os governos europeus lucram com o vício dos seus cidadãos. É do seu maior interesse que se fume muito. Não é só melhor que se fume 20 a 30 cigarros, uma média de 60 é ainda muito melhor! Dessa forma, as receitas são mais elevadas.
Sabemos que as crianças e os jovens que não se iniciem no tabaco, mais tarde, com mais idade, não se tornam fumadores viciados. Como é que conseguimos então proteger as nossos filhos? Acho que é essa a questão que conta. Não vamos conseguir que alguém que já seja fumador deixe de o ser. O meu marido fuma 60 cigarros por dia, e, durante o nosso casamento, que já dura há muitos anos, acabei por desistir de o impedir de fumar. Mas como é que protegemos os nossos filhos? Será que os conseguimos proteger instaurando a nível comunitário um limite de idade de 18 anos para a compra de artigos de tabacaria? Na Áustria temos um limite de idade de 16 anos que não é respeitado. Hoje em dia, uma criança de 12 ou até de 10 anos também pode comprar cigarros. Compra-os para o papá. A criança receberá os cigarros. No entanto, se conseguirmos um aumento do limite de idade, julgo que teremos também a hipótese de ajudar alguns jovens.
Será que funciona com uma proibição da publicidade? Trata-se aqui de um produto que é permitido produzir, um produto com o qual o Estado lucra, lucra muito e bem, e que certamente rouba uma boa parte da vida às pessoas. Mas, em princípio, este produto é uma droga! Então, porque é que permitimos que seja vendido? Tantas contradições que foram referidas e das quais hoje tomamos consciência! Pergunto-me: hoje é o cigarro, amanhã vem o álcool - provoca cirroses ou cancro do fígado - e depois vem o Geselchtes , a nossa carne de salmoura fumada, - nós, os Austríacos, gostamos muito disso - que provavelmente também provoca cancro do estômago. Eu, como austríaca, posso reagir de forma muito sensível a um Estado que, como acontece nas nossas fronteiras, proibiu tudo.
Quero ainda dizer muito obrigada ao senhor deputado Valverde. Conseguiu que reflectíssemos sobre o assunto. E amanhã teremos todos de votar conscientemente.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, devemos felicitar o relator, o senhor deputado Valverde López, pelo seu excelente relatório que apresenta uma série de ideias interessantes para reforçar os esforços da Comunidade na prevenção contra o consumo de tabaco. Posso prometer-lhe, a ele e a outros deputados que aqui intervieram, que vou chamar a atenção do senhor comissário Flynn, meu colega, para as ideias suplementares que foram avançadas, bem como a do senhor comissário Fischler para os pontos que foram abordados relativamente ao apoio ao cultivo do tabaco.
A comunicação da Comissão foi o primeiro texto dedicado a uma visão geral do assunto, que cada vez mais se reconhece ser uma das principais áreas onde esforços conjuntos de prevenção podem salvar vidas e evitar doenças. Há estudos que revelam uma taxa de mortalidade anual de meio milhão de cidadãos da União Europeia causada por doenças relacionadas com o consumo de tabaco. Por conseguinte, um número idêntico de novos fumadores tem que ser recrutado todos os anos para que o mercado se mantenha. Por esta razão, a Comissão considera que a restrição à publicidade ao tabaco é muito importante. A publicidade na TV já foi proibida pela directiva de 1989.
Os Estados-Membros também introduziram ou estão a considerar medidas adicionais para restringir a publicidade ao tabaco noutros meios de comunicação. A reunião do Conselho de Ministros da Saúde a 4 de dezembro, como já foi referido por muitos oradores, deu origem a uma posição comum sobre a proposta da Comissão relativa à publicidade ao tabaco, que em breve será apresentada a este Parlamento. Aquela medida tem sido tão frequentemente referida e é tão bem conhecida que não há necessidade de voltar a abordar o seu conteúdo. O texto estabelece um quadro comunitário no sentido de os Estados-Membros restringirem a publicidade ao tabaco e, ao mesmo tempo, respeitarem os seus compromissos para com o mercado interno. A Comissão espera que o Parlamento apoie esta importante iniciativa quando o texto for aqui apresentado.
Voltando ao relatório referente à comunicação sobre a prevenção contra o consumo de tabaco, o senhor deputado Valverde López aponta várias ideias adicionais que poderiam ser estudadas tanto ao nível da Comunidade como ao nível dos Estados-Membros. Por exemplo, os serviços da Comissão já deram início a um estudo sobre o modo como os Estados-Membros estão a regulamentar os aditivos do tabaco. Melhoramentos à directiva sobre a rotulagem estão também a ser considerados, tendo em conta a nossa experiência na aplicação das regras existentes. As normas técnicas para determinar o teor de alcatrão dos cigarros devem ser revistas, e a limitação da nicotina a nível da Comunidade também deve ser analisada, como já foi feito com o alcatrão nos cigarros.
Em Novembro passado, a Comissão apresentou Conselho e ao Parlamento o seu relatório sobre o consumo de tabaco em lugares públicos. Deve ser dada mais atenção à revisão da recomendação de 1989 do Conselho sobre o assunto, de forma a avaliar os dados das investigações que mostram que o tabagismo passivo é um perigo que pode ser evitado. A informação e a educação na área da saúde são os principais meios para evitar o consumo de tabaco entre os jovens. O programa "Europa contra o Cancro» e o fundo da Comunidade para informação e investigação sobre o tabaco fornecem as verbas e o quadro para os esforços comunitários de prevenção contra o consumo de tabaco. Estes incluem, por exemplo, a criação de projectos escolares conjuntos para educar os alunos sobre os efeitos do tabaco, o desenvolvimento de estratégias para reduzir o consumo de tabaco durante a gravidez e um projecto extensivo a toda a Comunidade para envolver os médicos na prevenção contra o tabaco.
Todos estes projectos são desenvolvidos fazendo uso parcial de recursos nacionais, garantindo que são aplicados a nível local, apesar de se manter uma dimensão comunitária. Espero que o que acabei de dizer demonstre o interesse e empenhamento extremamente activos da Comissão neste importante domínio. O enorme interesse demonstrado pelo Parlamento por esta comunicação e o apoio já expresso pelo Conselho de Ministros da Saúde, em Junho deste ano, demostram que o consenso necessário ao prosseguimento e reforço da prevenção contra o consumo de tabaco a nível comunitário é uma importante prioridade da nossa política de saúde pública. Estou muito grato ao relator e a todos os que intervieram neste debate por terem estimulado ainda mais o nosso esforço.

Presidente
Os meus agradecimentos, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Armadilhagem sem crueldade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0325/97) do deputado Pimenta, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão de um Acordo sobre Normas Internacionais em Matéria de Armadilhagem sem Crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia (COM(97)0251 - C4-0425/97-97/0019(CNS)).

Pimenta
Senhora Presidente, caros colegas, estamos hoje aqui a votar a opinião do Parlamento Europeu sobre um acordo que significativamente foi assinado nesta mesma semana, dois dias antes deste debate.
Sobre a substância deste acordo, o Parlamento pronunciou-se em Junho passado por uma clara maioria. Pronunciei-me nessa altura sobre as razões pelas quais achava que o mesmo não respeitava o espírito e a letra da legislação europeia. A legislação europeia visava e visa a proibição total destas formas desumanas e cruéis de matar e apanhar animais. Em resumo, e para além dos problemas de crueldade, opomo-nos à falta de selectividade deste tipo de armadilhas. Como sabem, não é possível evitar que espécies que não são supostamente destinadas a ser apanhadas por estas armadilhas o sejam porque as armadilhas não são selectivas.
Opusémo-nos também à falta de definição clara sobre o que são, e cito em inglês, »conventional leghold restraining traps ». Opusémo-nos à autorização de utilização de algumas destas armadilhas na água, nos rios, nos lagos, como killing traps . Ao mesmo tempo que nos opusémos violentamente ao facto de a Comissão ter aceite, no texto do acordo, um tempo de cinco minutos para a agonia e morte dos animais apanhados por estas armadilhas. Faço notar aos colegas que a proposta da Comissão era de trinta segundos. E aceitou cinco minutos como tempo de morte para os animais apanhados nas armadilhas mortais.
Por aqui se vê que, mais do que um bom acordo, era necessário - no entender da Comissão - »um» acordo. Porque o que estava em jogo era não criar mais problemas na agenda comercial entre os Estados Unidos e a Europa, entre o Canadá e a Europa, quando tantos outros problemas existem. E é por isso que este Parlamento muitas vezes se pronunciou contra a substância deste acordo. No entanto, quero agora pronunciar-me sobre o momento que vivemos e sobre a parte táctica, visto que sobre a substância já falámos.
Hoje mesmo, a União Europeia está em vias de concluir um novo acordo. Desta vez com os Estados Unidos da América. Do que me apercebi pela leitura dos textos que obtive particularmente, este acordo com os Estados Unidos da América ainda é mais fraco do que aquele que agora analisamos com o Canadá e com a Rússia. É pior, este acordo com os Estados Unidos, porque dá mais tempo, dá um prazo maior para que os Estados Unidos proibam o uso de armadilhas de mandíbulas. É pior, sobretudo, no que diz respeito à fiscalização, à aplicação, porque todos nós sabemos que esta matéria é da competência das autoridades dos Estados da União e muito menos da competência do Governo Federal de Washington.
Finalmente, este acordo é pior porque na era dos spin-doctors , analisando aquilo que a imprensa americana diz sobre este acordo a partir de declarações dos negociadores, concluímos que não é a mesma coisa do que a imprensa europeia diz a partir das informações dadas pela Comissão.
E nomeadamente em relação às derrogações, ou seja, à possibilidade de não aplicação do que está escrito no acordo, gostaria de perguntar à Comissão o que a representante americana Charlene Barshefsky já pôs na carta que escreveu ao ministro Klaus Kinkel, onde ela diz que estas derrogações serão aplicadas em caso de necessidade extrema e que serão as mesmas do acordo com o Canadá e com a Rússia. E eu pergunto em inglês ao senhor comissário Leon Brittan:
Poderia a Comissão confirmar que não há derrogações quanto à eliminação das armadilhas convencionais? Gostaria ainda de perguntar ao senhor comissário o que a Comissão pensa fazer se os Estados Unidos e o Canadá tentarem usar as derrogações. Faço notar aos meus colegas alemães - que suponho estarem no hemiciclo - que esta carta foi motivada pelas justas dúvidas que o governo alemão pôs sobre este acordo. Colegas, se não fosse a pressão do Parlamento Europeu não estaríamos sequer hoje aqui com um acordo com o Canadá. Porque, em Janeiro passado, como sabem, houve uma tentativa no comité CITES de fazer passar a livre exportação a partir do Canadá, da Rússia e dos Estados Unidos quando ainda não havia sequer um acordo.
Se não fosse este Parlamento, a primeira versão do acordo, ainda pior do que esta, teria sido aprovada. Se não fosse a pressão da opinião pública europeia, que nós representamos, as primeiras versões dos acordos com os americanos teriam sido aprovadas.
Colegas, temos que continuar a manter a pressão. Todos nós já nos manifestámos sobre a substância. Neste momento seria tacticamente também desastroso que não tivéssemos outra posição que não fosse a de recusar este acordo.

Pollack
Senhor Presidente, estamos aqui a debater um fenómeno muito particular. Designa-se por acordo e, na realidade, é um não-acordo. Comparo-o ao gato de Cheshire, pois a única coisa que se vê é o seu sorriso. Em primeiro lugar, há que dizer que o Parlamento não pretendeu este acordo, mas sim a implementação do regulamento de 1991. Este foi cuidadosamente elaborado para pôr fim à terrível crueldade associada ao comércio que permite que as mulheres ricas vistam peles de animais torturados. Na sequência de ameaças por parte do Canadá e dos Estados Unidos junto da OMC, a Comissão aceitou negociar este não-acordo que está profundamente errado.
O não-acordo não trata certamente de normas de armadilhagem menos cruéis pois, por exemplo, ainda permite o uso de armadilhas submarinas que conduzem inevitavelmente à morte lenta por afogamento. O PSE apoia incondicionalmente o relatório do senhor deputado Pimenta, no qual ele mostra claramente como este não-acordo falha ao não proteger de uma morte cruel os animais capturados. A proposta nem sequer apresenta uma plataforma de entendimento, uma vez que o acordo dos EUA é ainda mais fraco do que os do Canadá e da Rússia e que os prazos não passam de intenções verbais facilmente esquecidas. Os Americanos não podem garantir a sua implementação devido ao sistema federal que seguem. Os Canadenses estão satisfeitos por o acordo ter enormíssimas lacunas e os Russos adoram o sistema de auto-avaliação e auto-imposição. Assim, não há ainda qualquer compromisso para abolir as cruéis armadilhas de retenção. No final de contas, este não-acordo indesejado vem perpetuar o uso das armadilhas de retenção e não permite reduzir a crueldade infligida aos animais presos, incluindo o gato de Cheshire que, apesar de preso, continua a sorrir. Apelo a que se apoie o relatório Pimenta.

Ilaskivi
Senhora Presidente, o colega deputado Pimenta elaborou um relatório que trata do acordo internacional sobre as normas em matéria de armadilhagem sem crueldade. Este acordo é importante para o comércio internacional de peles e tem um significado importante também para a protecção dos animais nas regiões do Norte.
O senhor deputado Pimenta afirmou há pouco que o acordo é mau. O óptimo é muitas vezes o maior inimigo do bom. Quero sublinhar esta afirmação na discussão deste tema. É fácil concordar com a preocupação do senhor deputado Pimenta sobre o bem estar dos animais. No entanto, infelizmente, eu tenho que discordar dele completamente no que se refere à importância deste acordo sobre a protecção dos animais, que estamos a debater. Em minha opinião, este acordo é um importante passo relativamente à situação actual, para o bem-estar dos animais de peles que são caçados com armadilhas.
A aprovação do acordo garantiria da parte da União Europeia que finalmente o aspecto humanista das armadilhas passaria a ser encarado com base em critérios internacionais. Até aqui, não existiam critérios comuns de avaliação das armadilhas, que permitissem dizer com clareza quais as que são aprovadas e as que são proibidas. Em resultado deste acordo, a União Europeia deveria averiguar as armadilhas usadas no seu espaço, o que seria um acto positivo do ponto de vista do bem-estar dos animais capturados. No entanto, o senhor deputado Pimenta propõe que o acordo seja rejeitado, porque ele não é o melhor possível. Deste modo, não é possível alcançar aquilo que pode ser considerado bom.
A Comissão das Relações Económicas Externas, que também se preocupa com o bem estar dos animais, e em nome da qual eu falo, considera no seu parecer, de que sou relator, que é indispensável que a Comunidade cumpra as suas obrigações e que se evite um novo diferendo no âmbito da OMC. Uma eventual guerra comercial poria certamente em causa dezenas de milhares de postos de trabalho, o que entra em conflito evidente com os objectivos da União no domínio do emprego.
Assim, ao contrário do senhor deputado Pimenta, a Comissão das Relações Económicas Externas considera que a aprovação do acordo proposto é melhor alternativa do que a sua rejeição. Quando não é possível atingir o que é óptimo, há que escolher o que é bom.

Eisma
Isto é uma never ending story , Senhor Comissário Brittan, que iniciámos já em 1991. A proibição da importação de peles dessas treze espécies de animais devia ter sido introduzida nessa altura. Porém - e estamos já em 1997 - ainda não conseguimos fazê-lo. No entanto, esse acordo indica apenas que as armadilhas convencionais só serão proibidas dentro de quatro anos e os restantes oito tipos, só dentro de oito anos. Face aos compromissos já assumidos, isto é insuficiente. Para mim, o prometido é devido. Temos de honrar os nossos compromissos e não podemos aceitar versões ligeiras que não se compaginem com o disposto no regulamento de 1991.
Sei que, no seio da Comissão Europeia, houve uma disputa entre o senhor comissário Brittan e a senhora comissária Bjerregaard, disputa essa que esta última perdeu. É que o senhor comissário Brittan queria evitar conflitos comerciais com os outros países, mas devo dizer que não lhe dou razão, pois o proposto acordo internacional falha dramaticamente no que se prende com o bem-estar dos animais e procura, na realidade, reconciliar o comércio com o ambiente, através da não execução das disposições que estabelecem a interdição da exportação, consagradas no regulamento.
Por isso, concordo inteiramente com o colega Pimenta. Temos de votar contra isso. Senhora Presidente, teria ainda muito interesse em saber em que situação se encontra o acordo com os Estados Unidos da América, nomeadamente qual será o seu teor, e em relação a que Estados vigorará a proibição da utilização de leghold traps dentro do território dos Estados Unidos da América.

Tamino
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar o meu total apoio ao relatório do senhor deputado Pimenta, e gostaria também de dizer que os acordos que nos são apresentados são um clamoroso engano, porque não só não resolvem os problemas que estiveram na base da aprovação do regulamento de 1991, em especial o sofrimento provocado pelas armadilhas de mandíbulas utilizadas na captura dos animais procurados pela sua pele, como provocam o efeito contrário. Na verdade, legitimam métodos de captura que causam sofrimento, atribuindo-lhes a qualificação de métodos sem crueldade. Não é, pois, de admirar que, na segunda-feira, o ministro do Comércio canadiano se tenha mostrado satisfeito com esse acordo e que, com razão, o tenha considerado vantajoso para os interesses do comércio e da indústria das peles.
Convém também acrescentar que tais acordos são juridicamente nulos, já que não podem ser aprovados acordos que desvirtuam um regulamento e, por conseguinte, o alteram, por meio de processos diferentes dos previstos para a aprovação desse mesmo regulamento. Por estes motivos, e tal como sugere o senhor relator, penso que é justo que o Parlamento Europeu rejeite este acordo e exija que seja respeitado o espírito do regulamento e que seja aplicado o processo de cooperação, em vez do processo de simples consulta.

Sandbæk
Senhora Presidente, de um modo geral, tenho a mais profunda admiração pelo trabalho do colega Carlos Pimenta. Neste caso, porém, gostaria que ele tivesse usado as suas energias em defesa de uma questão mais importante. O regulamento do Conselho foi sempre altamente hipócrita. Poderão ser apresentados inúmeros exemplos de métodos de armadilhagem, igualmente terríveis na Europa, que capturam uma enorme variedade de animais. Todavia, como tenho só dois minutos para usar da palavra, não me é possível nomeá-los. Mas é mais fácil obter pontos em termos de bem-estar animal no Norte do Canadá, quando se trata de inuitas indefesos, do que na Europa, onde alguns eleitores se sentiriam ofendidos. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, foi afirmado, em relação às armadilhas de mandíbulas, que os animais à espera de cria poderiam cair nas armadilhas, já que estas poderiam ser montadas durante os três meses de Inverno, num período em que, tanto quanto sei, nenhum animal se encontra em fase de procriação. Uma outra afirmação, nomeadamente, a de que os inuitas do Canadá do Norte vivem apenas de turismo, é bem ao estilo de Marie Antoinette, que propunha à população esfomeada de Paris que comprasse bolos, quando esta não tinha dinheiro para comprar pão. Agora que se chegou à elaboração de um acordo, o qual, ao contrário do regulamento do Conselho, regulamenta e estipula normas para capturas com armadilhas em ambos os lados do Atlântico, inclusive aqui na Europa, onde, até agora, não tínhamos nada, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e Defesa do Consumidor, com o colega Carlos Pimenta, na qualidade de relator, está ofendida pelo facto de a Comissão não ter seguido o Parlamento e ter posto o regulamento em vigor. Por essa razão, o acordo não terá qualquer hipótese. O mesmo teria sido rejeitado, independentemente do que nele constasse. A Comissão das Relações Externas apresenta um excelente parecer, onde considera o acordo como um primeiro passo na boa direcção, apesar das falhas que naturalmente apresenta. Este parecer tem duas características: é razoável e considera a questão do bem-estar animal.

Schnellhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, há anos que o ponto «armadilhas de mandíbulas» reaparece regularmente na ordem do dia. Há anos que o Parlamento Europeu se empenha na conclusão de um acordo internacional relativo a normas em matéria de armadilhagem sem crueldade. O que está e sempre esteve correcto e, na minha opinião, teve sucesso, meu caro colega Pimenta, ao contrário do que acabaste de observar.
É certo que o acordo entre a UE, o Canadá e a Federação da Rússia ainda terá de ser melhorado. No entanto, aconteceu uma coisa, a qual, há uns anos atrás, nem ousávamos esperar que acontecesse. Existe agora um acordo e há países que se comprometem a aplicar medidas a favor da protecção de animais com base em acordos. É por isso que eu acho positivo termos empreendido as acções que decorreram até à data, mas também temos de começar a ser sensatos - sensatos na acepção actual do termo, pois também já tínhamos sido sensatos antes.
Permitam-me que justifique em poucas palavras porque é que defendo que o Parlamento deveria aprovar este acordo, apesar de todas as restrições. Com este tratado alcançou-se mais do que aquilo que, há alguns anos, era possível imaginar. O Canadá e a Rússia mostraram-se finalmente dispostos a aceitar compromissos vinculativos. Antigamente, a proposta europeia era simplesmente vista como uma intromissão nos assuntos internos. Agora, temos a hipótese de efectuar mudanças positivas a favor da protecção dos animais também nesses países. O acordo não se limita às armadilhas de mandíbulas, abrange também outro tipo de armadilhas. Há que registar este facto.
Só temos hipótese de demonstrar que melhoramentos alargados do nível de protecção são necessários e possíveis, se velarmos por uma aplicação consequente do acordo. Todas as partes signatárias do acordo deverão ter a possibilidade de contribuir com a sua experiência e os seus conhecimentos para o processo de aplicação. É esta a verdadeira tarefa que nos espera agora. Estou a pensar sobretudo nos caçadores indígenas e nas organizações de defesa dos animais. Os caçadores já estão muito mais avançados em relação aos acordos. Já adiantaram trabalho de forma considerável.
Finalmente, a meu ver, é uma táctica absolutamente errada não aceitar o acordo com o Canadá devido às negociações em curso com os EUA. Se agirmos desta forma, seremos vistos como aqueles que, por princípio, dizem sempre que não, no que se refere a este aspecto, o que contribui para que o Parlamento Europeu já não seja levado a sério por ninguém. Aceitemos o acordo entre a UE e o Canadá, exijamos uma participação constante, isto é importante, e mostremos realismo e inteligência.

Jackson
Senhora Presidente, penso que, uma vez que as nossas opiniões sobre este assunto não têm qualquer força jurídica, deveriamos definir a nossa posição da melhor forma possível. Penso que a maioria dos deputados desta assembleia sentem que hoje foi um dia triste para o Parlamento Europeu, pois o acordo, embora exista - e de certa forma já é um sucesso que ele exista -, é muito fraco e penso que, se tivermos em conta qualquer outro relatório do Parlamento Europeu sobre este assunto até à data, só podemos considerar o acordo que temos nas mãos como inadequado.
Pode haver outros tipos de crueldade animal no mundo - tenho a certeza de que há - mas um sistema indiscriminado de armadilhas que aprisionam animais vivos num sofrimento indescritível deve ser um dos piores exemplos dessa crueldade, que afinal se poderia evitar. Penso que o acordo é inadequado porque exerce muito pouca pressão para que haja uma mudança nos países que ainda permitem o uso de armadilhas de retenção e outras igualmente cruéis. Como referiu o senhor deputado Pimenta, o acordo é omisso no que respeita a considerações importantes para o futuro sobre o bem-estar dos animais, e a avaliação que faz sobre o que é ou não humano avança muito pouco no sentido de limitar o sofrimento desnecessário. É bem provável que a armadilha de retenção, em particular, continue a ser utilizada por muitos anos. As derrogações do artigo 10º são de muito grande alcance e o comité conjunto de gestão, criado através do artigo 14º, é excessivamente vago: é provável que raramente se reúna. Espero que, uma vez que poderemos manifestar amanhã a rejeição do acordo pelo nosso Parlamento, possamos simplesmente comunicar às partes envolvidas que encaramos este acordo como um primeiro passo, mas certamente não como o último passo.
Agradecia que o senhor comissário me respondesse à seguinte questão. Parece que a Comissão terá sido relutante em implementar o regulamento inicial por recear as reacções da OMC. É verdade? Como vê a Comissão a possibilidade de o regulamento inicial vir a ser bem sucedido na OMC? Na presente situação, penso que só há uma pessoa que merece louvores por este trabalho, e essa pessoa é o senhor deputado Pimenta.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, rejeitar o acordo, apesar de preferir que ele exista, seria uma prova de auto-indulgência. O Parlamento deve decidir se é melhor ter o acordo ou não. Não hesito de forma alguma em afirmar que, apesar de ser possível apontar falhas ao acordo, ele representa sem dúvida um passo importante para o bem-estar dos animais. Sem ele, poderia chegar-se a algumas proibições, mas não haveria um avanço na melhoria do bem-estar dos animais. Com este acordo, haverá uma norma a ser aplicada e o compromisso total de eliminar as armadilhas de retenção no Canadá e na Rússia e, agora que temos um acordo com os Estados Unidos, também naquele país.
Foram feitas algumas perguntas sobre a solidez desse compromisso e da derrogação. Quero tornar bem claro que, do ponto de vista da Comissão, a derrogação do compromisso de eliminar as armadilhas de retenção não é possível, e que a Comissão apoia a declaração que será feita no momento da assinatura da acta acordada com os Estados Unidos, especificando claramente esse facto. Quero também tornar claro que, quanto ao Canadá, se houvesse alguma intenção de usar essa derrogação, nós activaríamos o mecanismo de resolução de diferendos previsto no acordo, na certeza de que este não permitiria que a derrogação fosse usada.
No caso dos Estados Unidos, não estamos de nenhuma forma limitados, e poderíamos tomar medidas autónomas imediatas, caso houvesse alguma tentativa de usar a derrogação, incluindo a reintrodução da restrição ao comércio, que eu pessoalmente apoiaria sem hesitar. Esta medida é, portanto, efectiva. E não é tudo. No caso dos Estados Unidos, o acordo também compromete os próprios estados. Os Estados Unidos são responsáveis por que os Estados se empenham em respeitar este acordo. Como tal, é inquestionável que o acordo pode ser melhorado, mas este marca um avanço significativo na melhoria do bem-estar dos animais. Só o acordo o pode fazer. Nada mais o faria e quanto à selectividade, não há razão para acreditar que haja um problema sério. A selectividade é sem dúvida causada não tanto pelo tipo de armadilha, mas pelas circunstâncias e condições naturais em que é usada.
Quanto ao período mais prolongado para aplicação por parte dos Estados Unidos, resulta do facto de o problema ser mais grave naquele país e a sua solução ser mais demorada. A verdade é que todos partilhamos do mesmo compromisso. A única questão é a maneira de o abordar, de como conseguir um avanço significativo na melhoria do bem-estar dos animais. Para os deputados do Parlamento é fácil dizer que isto não serve. Mas gostaria de os ver fazer melhor. De uma coisa eu tenho a certeza: se não houvesse um acordo, nenhum animal escaparia ao sofrimento. Com este acordo veremos a eliminação das piores armadilhas, a aplicação das normas e uma melhoria significativa do bem-estar dos animais.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Géneros alimentícios
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0379/97), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0439/97-94/0076(COD)), tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (relatora: deputada Sandbæ k).

Sandbæk
Senhora Presidente, na audição realizada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre géneros alimentícios e legislação referente a este tema, o senhor comissário Bangemann disse que o principal objectivo da legislação sobre géneros alimentícios na UE é que a mesma seja coerente, simples, respeitadora do utilizador e formulada em concordância com todos os interesses em presença. No Livro Verde da Comissão referente à legislação sobre géneros alimentícios na União Europeia, o objectivo é precisamente o mesmo, isto é, a racionalização e simplificação da legislação nesta área, limitando-a a medidas indispensáveis para proteger a saúde da população e dos consumidores. Estou plenamente de acordo com isto.
Para ser possível definir os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, deverão ser verificadas determinadas necessidades alimentares em certas categorias de pessoas, as quais não podem ingerir alimentos comuns, seja devido a problemas de digestão, seja por desordens no seu metabolismo, seja ainda porque tais pessoas, em determinadas circunstâncias fisiológicas, poderão, efectivamente, beneficiar de uma ingestão controlada de certos tipos de aditivos dos alimentos. Os lactentes e as crianças jovens são, por si só, uma categoria. O Conselho deverá ser louvado, porque com essa definição reduziu para cinco directivas especiais as nove categorias da lista original de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Mas a lista deveria limitar-se a quatro, na medida em que o Parlamento, com razão, no seu parecer em primeira leitura, não entendeu que fosse necessária uma directiva específica sobre géneros alimentícios para desportistas. As disposições sobre rotulagem previstas na directiva-quadro 89/398/CEE, em especial o seu artigo 7º, são suficientes para informar e proteger o cidadão no que se refere aos géneros alimentícios destinados a um esforço muscular intenso.
A simplificação da regulamentação não deverá, evidentemente, reduzir a protecção e a informação do consumidor. Mas, neste caso, a prática de desporto já está suficientemente coberta. De resto, há um grande risco, nomeadamente de que os alimentos comuns com características especiais, destinados a desportistas, como por exemplo, massas e muitos líquidos, sejam transferidos para a directiva específica sobre alimentos para desportistas. Tal prática irá gerar grandes confusões junto do consumidor e será nociva para a simplificação da regulamentação do mercado interno, largamente apoiada por todos os Estados-Membros. Par mim, é absolutamente paradoxal, que o Conselho, repentinamente, queira restablecer uma directiva específica sobre alimentos para desportistas. As alterações nºs 1 e 2 propõem, novamente, a sua supressão da lista.
No que diz respeito às alterações nºs 3 e 5, estou, evidentemente, de acordo em que não se deverão utilizar novos produtos alimentares na alimentação para bébés e que a mesma deverá estar livre de pesticidas. O Conselho refere que já existem disposições especiais sobre a inclusão de pesticidas nos géneros alimentícios, mas tais disposições não foram revistas após as mais recentes regras científicas. Seria necessário fazer algo nesse sentido. Apesar de tudo, não posso recomendar que se vote a favor das duas propostas de alteração. Se, efectivamente, tal como indicado na proposta de alteração, se exigir que a directiva especial seja designada como "Preparação de alimentos à base de cereais sem pesticidas e alimentos para lactentes e crianças e jovens, sem pesticidas», então, tal directiva deverá limitar-se a referir que tipo de requisitos deverão ser estipulados no que se refere a alimentos sem pesticidas para bébés. Não vai ser possível exigir-se a não inclusão de pesticidas em alimentos para bébés, porque, nesse caso, a directiva trata de alimentos sem pesticidas para bébés. Sob o ponto de vista semântico, as coisas são bem simples. Lógicamente, tais exigências no que se refere a alimentos para bébés poderão ser estipuladas na directiva com essa designação, tal como proposto pela Comissão e cujo teor a mesma prometeu alterar no decurso de 1998. A Comissão deverá cumprir esta promessa e gostaria, desde já, de obter uma promessa por parte da Comissão de que, na directiva, se considera a proibição do uso de pesticidas ou novos produtos alimentares.
Seria desejável que a Comissão considerasse igualmente a revisão da directiva sobre produtos de substituição do leite materno, uma vez que também aqui se verificam problemas. A elaboração problemática das directivas específicas já promulgadas dará azo a que nós, aqui no Parlamento Europeu, reconheçamos a eventualidade de que as directivas técnicas poderem ter também um carácter político, que não pode ser delegado num comité de peritos, devendo o Parlamento e o Conselho ter a possibilidade de tomar uma posição.
Agrada-me o facto de o Conselho ter deixado em suspenso a questão de uma directiva específica para alimentos destinados a diabéticos. As organizações de diabéticos estão contra tal ideia. São de opinião que uma introdução no mercado e um fácil acesso a produtos para diabéticos criam uma falsa necessidade nos diabéticos, e entendem que tais produtos não se coadunam com o tratamento moderno actualmente dispensado a diabéticos. Os diabéticos podem e devem viver de alimentos perfeitamente normais. O que é preciso é dar ao consumidor uma informação adequada e preços razoáveis e não os selos azuis colocados nos produtos para diabéticos, tal como seria recomendado numa directiva especial. Os produtos diabéticos têm um alto teor de gorduras nocivas. Regra geral, os produtos vêm acompanhados de uma explicação insuficiente, sendo a mesma importante para os diabéticos e, além disso, o preço de um alimento é seguramente 400 % superior a um alimento normal, o que constitui um encargo financeiro totalmente desnecessário e injusto para o diabético. O desejo de transformar a iniciativa numa directiva provém apenas da Alemanha, país com uma enorme indústria de alimentos especialmente preparados para diabéticos. Há, de facto, muito dinheiro em jogo. Aceitei o compromisso do Conselho, nomeadamente de que se obtenha o parecer do comité científico para os géneros alimentícios, antes de se proceder a um total esclarecimento da questão. Terminaria a minha intervenção, apelando ao Parlamento para que aceite a posição comum do Conselho com as propostas de alteração apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Schleicher
Senhora Presidente, hoje, o assunto em debate é a alteração da directiva-quadro de 89 respeitante a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Houve uma controvérsia entre a Comissão e o Parlamento Europeu sobre a questão de quantas directivas específicas deverão ser adoptadas. No Parlamento, tínhamos já exigido que se adoptassem igualmente disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados a diabéticos e aos alimentos destinados a desportistas. Entendo o ponto de vista da Comissão, que quer menos directivas específicas; no entanto, estes produtos já estão à venda no mercado e existem muitos cidadãos que os consomem. A questão é muito delicada, pois, se a directiva for alterada dessa forma, os consumidores que até agora se habituaram a um certo tipo de alimentação, de um dia para o outro, deixarão de ter informações suficientes à sua disposição.
O Conselho seguiu a posição do Parlamento. E a alteração foi aprovada por unanimidade, o que não é vulgar. Por isso, estou um pouco desiludida com o facto de também os votos dos socialistas, os quais, aliás, na primeira leitura, não se referiram nesses termos ao assunto, terem contribuído para que os alimentos destinados a desportistas fossem suprimidos. O meu grupo parlamentar não está de acordo com esta supressão, o que significa que não iremos aprovar esta proposta. Connsidero que é necessário manter tudo como estava previsto na directiva. Os géneros alimentícios destinados a desportistas deveriam ser convenientemente regulamentados - a fim de proteger o consumidor contra logros e irregularidades - pois, por um lado, trata-se aqui da saúde do consumidor, e, por outro lado, trata-se do efeito desse género de produtos alimentares.
Ninguém é obrigado a comprar este tipo de alimentos, mas entendemos que as pessoas que os desejam comprar deveriam também ter a possibilidade de ser informadas de forma detalhada.

Dybkjær
Senhora Presidente, este ano, tem-se falado muito sobre a simplificação da regulamentação dos textos legislativos comunitários. O objectivo é restringir as directivas verticais em beneficio das horizontais. A consequência natural seria a aplicação de directivas verticais, só e quando tal fosse necessário. Por conseguinte, tal como foi dito pela relatora, é estranho que se persista na proposta de directivas verticais sobre géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Afinal de contas, qual é a argumentação a favor de directivas específicas para alimentos destinados a desportistas? Parece-me descabido que a União tenha que legislar sobre algo que, na realidade, bem analisado, tem a ver com a ingestão de uma grande quantidade de massas e batatas. Se continuarmos desta forma, não haverá nada que não tenha que ser regulamentado.
Há dois problemas básicos com estas directivas específicas desnecessárias. Em primeiro lugar, porque assinalamos junto do grupo em questão que os alimentos marcados de uma determinada forma são os que preferencialmente se devem consumir. Isto é um perfeito disparate. Há, no mercado, alimentos normais que cobrem perfeitamente as necessidades. Por outro lado, os alimentos destinados a um grupo especial da população são vendidos a um preço exorbitante, precisamente porque o consumidor irá pensar que tais alimentos são superiores aos normais. E é aqui que, em minha opinião, reside o essencial da questão. Até porque se trata de uma directiva específica para desportistas aditada pelo Conselho. Nesta área, tal como as coisas têm vindo a evoluir, há, de facto, muito dinheiro em jogo. O desporto transformou-se no mais recente sector da industria com condições de estilo de vida completamente absurdas, requisitos de desempenho e, acima de tudo, lucros e ganhos para aqueles que se movimentam nos bastidores do mundo do desporto. Se queremos entrar neste mundo desportivo, não o devemos fazer através de uma directiva específica sobre alimentos destinados a desportistas. É evidente que há casos onde esta directiva específica se aplica, em particular quando se trata de uma alimentação especial, mas a mesma deverá limitar-se a grupos onde, realmente, se verifique uma necessidade específica.

Breyer
Senhora Presidente, caros colegas, mais uma vez, quero apelar insistentemente para que, também no que diz respeito à segunda leitura, apoiem a proposta de alteração que defende que os produtos alimentares para bebés não podem conter pesticidas. Cara colega Sandbaek, engana-se ao dizer que este assunto já está considerado; antes pelo contrário, continua a não haver um consenso na Comissão relativamente à obrigatoriedade de este género de alimento não conter pesticidas. Limita-se a propor às comissões competentes a adopção da regulamentação em vigor na República Federal da Alemanha, ou seja, um limite de detecção tendendo para zero. O que não significa "sem pesticidas». No entanto, na minha opinião, num sector tão sensível como o dos produtos alimentares para bebés temos de agir ainda mais segundo o princípio da prevenção. Os consumidores assustaram-se muito, precisamente com os escândalos do passado, por exemplo o escândalo relacionado com alimentos para bebés contaminados com lindano. Temos de deixar bem claro que neste caso tem que ser dada prioridade à prevenção. É possível produzir alimentos para bebés que não contenham pesticidas. Afinal, o organismo de uma criança é especialmente sensível a substâncias cancerígenas contidas em produtos alimentares.
O último ponto diz respeito aos alimentos destinados a desportistas. Considero que não deveríamos fazer uma alimentação específica para cada grupo, senão também necessitamos de alimentos destinados a deputados, os quais terão de respeitar as qualidades físicas particulares que são necessárias para aguentar as sessões que se prolongam pela noite dentro. Mas deveríamos também defender a posição de que não se pode utilizar novel food , produtos alimentares industriais novos, nos alimentos destinados a bebés.

Liese
Senhora Presidente, quero falar também sobre o assunto dos géneros alimentícios destinados a bebés. O meu grupo parlamentar, como aliás outros nesta assembleia, defende que os géneros alimentícios destinados a bebés não deveriam conter pesticidas, mas, com efeito, quero salientar que, se for determinado um valor-limite próximo do limite de detecção, somos de opinião que as nossas exigências foram correspondidas. Mas, infelizmente, a Comissão ainda está longe de o fazer. Estamos muito aborrecidos com o facto de este assunto ser constantemente adiado na Comissão e de não haver meio de andarmos para a frente. Há já pareceres científicos sobre o assunto. Existem pontos de referência concretos de que, por exemplo, no caso do lindano, o valor-limite válido para os géneros alimentícios destinados a adultos simplesmente não é suficiente, e é óbvio que os lactentes são mais sensíveis do que adultos. O exemplo da BSE deveria ter-nos ensinado que todos os casos têm de ser levados muito a sério e que deve ser evitado qualquer risco, mesmo que haja só uma suspeita.
Provavelmente, a Comissão irá dizer que não somos a entidade competente, que este género de casos não deveria ser resolvido aqui. Pergunto-me, pois, porque é que a Comissão ainda não tratou do caso junto da entidade competente. O valor-limite próximo do limite de detecção já há muito que deveria ter sido estabelecido, e, se assim fosse, não debateríamos mais o assunto. Se no decurso das próximas semanas debaterem o assunto, espero que cheguem a uma resolução, e então esta proposta de alteração perde o seu fundamento. Se hoje declararem que o irão fazer, então também a proposta de alteração se torna desnecessária. Apelo, no entanto, à Comissão, para que fixe valores-limite realmente rígidos.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, o objectivo desta proposta é o de reduzir o número de directivas nesta área. Não obstante, durante a primeira leitura, a Comissão aceitou o pedido do Parlamento de acrescentar outro grupo aos quatro inicialmente propostos, nomeadamente, alimentos para diabéticos, e de definir as condições para o emprego dos termos "pobres em sódio» e "sem glúten». A Comissão apresentou uma proposta de alterações que observa aquele objectivo.
O Conselho não concordou totalmente com o nosso ponto de vista e quis substituir os alimentos para diabéticos por alimentos para desportistas. Não estávamos convencidos de que fosse necessário ter uma directiva específica para alimentos para desportistas e estou satisfeito por ver que esse ponto de vista é hoje aqui largamente partilhado. Foi o que dissemos na altura. Também o dissemos no Conselho, onde a Comissão defendeu fortemente a nossa proposta alterada. O Conselho modificou-a contra a nossa vontade e, de acordo com a posição comum daquela instituição, os alimentos para desportistas ficariam sujeitos a uma directiva específica. Tal como afirmámos na comunicação que fizemos a este parlamento sobre a posição comum, não concordamos com este facto e consideramos que tratar separadamente os alimentos para desportistas não é cientificamente nem politicamente justificável.
A alteração nº 3 relativa ao uso de novos ingredientes alimentares é outra questão. Este não é o lugar certo para introduzir uma tal disposição. Para além disso, não concordo com esta proibição global, uma vez que não vai ao encontro dos interesses da saúde de bebés e crianças. Há regras na Comunidade relativas ao uso destes produtos que, na nossa opinião, oferecem as garantias necessárias. No que se refere à proposta de acrescentar ao título dos alimentos à base de cereais e alimentos para bébés a referência de que não contêm pesticidas, pensamos que este não é o lugar indicado para introduzir uma tal disposição. Não posso dizer se se consideraria apropriada noutro sítio. A ter que existir, o seu lugar é numa directiva específica da Comissão, onde já delegámos poderes para adopção, e que se encontra a ser preparada. O Parlamento será informado de acordo com o modus vivendi .

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H30.

Co-financiamento com as ONG de acções em favor dos PVD
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0371/97), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho (C4-0442/97-95/0168 (SYN)) relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento (relator: deputado Paasio).

Paasio
Senhora Presidente, o papel das organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) é tão importante na política de cooperação da União Europeia com os países em vias de desenvolvimento, que é preciso consolidar a sua situação através de uma base jurídica. A recomendação em debate tem estado presente no processo da tomada de decisão do Parlamento Europeu há já bastante tempo. Tanto tempo, que até o relator já é outro. Por isso, quero agradecer calorosamente ao meu antecessor, a senhora deputada Saara-Maria Paakkisselle, cujo trabalho contribuíu para a elaboração das bases desta recomendação.
Com a ajuda da política de cooperação da União Europeia, as organizações não governamentais de desenvolvimento, com a sua situação estabilizada e consolidada, irão estreitar a ligação entre os cidadãos da União e os dos países em vias de desenvolvimento. A cooperação com os países em vias de desenvolvimento não é baseada e não pode basear-se apenas nos contactos estabelecidos entre os governos e os altos funcionários da União Europeia. O objectivo deve ser, antes de mais, o estabelecimento de uma ligação entre os cidadãos na sua vida quotidiana. Nesta área de actividade, as organizações não governamentais podem trabalhar muito mais eficazmente do que as organizações oficiais dos Estados. A experiência adquirida no trabalho de base desenvolvido pelas organizações não governamentais apoiará de uma maneira significativa a cooperação da União Europeia com os países em vias de desenvolvimento, se for bem aproveitada.
Há razões para afirmar que nem a União Europeia nem os seus Estados-Membros têm sabido aproveitar suficientemente a importância das organizações não governamentais na cooperação com os países em vias de desenvolvimento, no que toca à totalidade desta cooperação. Esta deficiência custa muito caro à União Europeia. Na realidade, o apoio a organizações não governamentais, quando realizado de um modo eficaz e planeado, significa para a União Europeia uma redução de custos e não o seu aumento. A União Europeia deve encorajar os seus Estados-Membros a apoiarem mais eficazmente as suas organizações não governamentais que trabalham na cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Deste modo, é possível reduzir custos também a nível nacional.
A recomendação que se está a debater chama a especial atenção para a situação das crianças dos países em vias de desenvolvimento. Por outras palavras, o documento lembra as gerações que futuramente irão tomar a responsabilidade pelo futuro da humanidade. É preciso sublinhar com especial vigor os direitos das crianças e não apenas a necessidade de cuidar das crianças. Todas as pessoas, inclusive as crianças, têm o direito inalienável a uma vida humana plena e devem gozar de direitos como cidadãos dos seus países e da humanidade. O direito das pessoas a viverem e funcionarem em sociedades sem medo e sem faltas materiais deve ser estendido também às crianças. A Comissão para a Cooperação e o Desenvolvimento concorda por unanimidade com esta posição. O Parlamento Europeu tem oportunidade de ser pioneiro no contexto internacional como defensor de uma concepção de direitos humanos no sentido lato da palavra.
O problema específico da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento é que ela não está a ser directamente boicotada, mas está a ser menosprezada. Seria muito melhor se essa confrontação fosse mais clara, porque os indiferentes estão, de facto, contra o desenvolvimento da cooperação entre os países industrializados e os países em vias de desenvolvimento. O silêncio é um discurso contra uma co-responsabilidade internacional, mas é muito difícil protestar contra o silêncio.
O grande problema da política de cooperação com os países em vias de desenvolvimento é que ela está a ser isolada como uma actividade de amadores ou de activistas, da qual é melhor afastar-se. Não basta que a cooperação com os países em vias de desenvolvimento e, neste caso, a situação das organizações não governamentais desta área, esteja a ser debatida pelos ministros da Cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Os ministros das Finanças deviam falar sobre este assunto nas suas reuniões, assim como os primeiros-ministros. Só assim é que a responsabilidade da Europa pela evolução do mundo poderá ter um conteúdo concreto.
O Parlamento Europeu pode ter um papel decisivo Nestes esforços. No entanto, mesmo entre nós, verificam-se tendências que procuram remeter as questões da cooperação com os países em vias de desenvolvimento para a comissão da especialidade, para que os países pobres do mundo não perturbem os nossos outros trabalhos. No entanto, é sobretudo nesses outros trabalhos que se resolvem, ou que se poderiam resolver, os grandes problemas da pobreza do mundo. Mas também é um facto que o valor de uma União Europeia alargada será medido pelas suas relações com as pessoas e os povos pobres do mundo. Desejo que esta recomendação possa incentivar, pela sua parte, um desenvolvimento no sentido correcto.

Vecchi
Senhora Presidente, o co-financiamento de projectos e acções das organizações não governamentais em acções de desenvolvimento, nos países pobres do mundo, e de educação para o desenvolvimento, na Europa, representa, há já muitos anos, o sector provavelmente mais positivo, dinâmico e inovador da projecção externa da União Europeia, valorizando o contributo directo da própria sociedade civil relativamente às populações do Sul do mundo.
A actual rubrica orçamental B7-6000 tem vindo a aumentar ao longo dos anos, graças, sobretudo, ao impulso do Parlamento Europeu e a uma avaliação, amplamente positiva, do impacto das acções das ONG.
É natural que um sector de intervenção tão importante tenha uma base jurídica clara e bem definida: é esse o objectivo da proposta de regulamento que hoje estamos a analisar em segunda leitura. Além disso, importa salientar que, durante mais de vinte anos, o co-financiamento de projectos de ONG sempre funcionou muito bem, mesmo sem um regulamento legislativo específico.
Isso levou-nos a pensar, já em primeira leitura, que não se deveriam sobrecarregar inutilmente processos já consolidados com normas inúteis, pouco eficazes e vinculativas. Refiro-me, em especial, aos aspectos de comitologia, que o Conselho pretende introduzir e que o Parlamento contesta energicamente.
O senhor relator Paasio, a quem gostaria de agradecer, efectuou um bom trabalho, conseguindo a convergência de toda a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação relativamente às suas alterações, que irão, deste modo, e depois de acrescentado o número 9, ter o total apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu.
No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para reiterar os sinceros agradecimentos do nosso grupo parlamentar pela abnegação e pelo trabalho tremendo e complexo realizado ao longo dos últimos anos pela Unidade de Co-Financiamento ONG da Comissão Europeia, e pedir a essa mesma Comissão que proceda, finalmente, ao seu reforço em termos de pessoal.
Faço votos de que, nos próximos meses, possa prosseguir o trabalho de definição das novas normas e condições gerais de co-financiamento que permitam que os métodos de gestão dos projectos ONG por parte da Comissão Europeia possam dar um salto qualitativo.
A cooperação não governamental para o desenvolvimento sempre teve, e irá continuar a ter, no nosso grupo, um apoio real e sincero. Essa cooperação permite que, mesmo os instrumentos de cooperação mais gerais, canalizem os seus esforços no sentido de novas questões e novos objectivos de desenvolvimento humano e participativo.

Liese
Senhora Presidente, primeiro que tudo, desejo agradecer ao relator Paasio e felicitá-lo pelo seu relatório. Trata-se do seu primeiro trabalho deste género no Parlamento. Sou de opinião que ele desempenhou muito bem esta tarefa, também no que diz respeito à colaboração com o nosso grupo parlamentar. Mas desejo também agradecer às organizações de que aqui se trata, as organizações não governamentais, que realizam um trabalho importantíssimo para a União Europeia e para as pessoas dos países menos desenvolvidos.
Em primeiro lugar, é positivo que as organizações tenham que comparticipar com os seus próprios meios, o que torna a ajuda mais eficaz, pois quem pede donativos para um determinado projecto tem uma grande responsabilidade no sentido de garantir que o dinheiro seja gasto de maneira razoável. Em segundo lugar, as ONG - e sobretudo as ONG religiosas, mas também muitas iniciativas privadas - têm parceiros nos próprios países em questão, nos quais podem confiar e com os quais trabalham em conjunto, e que também conhecem muito bem as estruturas do país. Por isso, devíamos continuar a apoiar as organizações não governamentais. O facto de termos aumentado as dotações orçamentais para o próximo ano é um bom sinal.
No entanto, também existem alguns problemas. Os colaboradores da unidade que gere a parcela do orçamento em questão merecem ser elogiados. Segundo pude averiguar, são muito empenhados. No entanto, no que diz respeito às ONG, há o problema de os prazos dentro dos quais os requerimentos são aprovados ou deferidos serem extremamente longos. Quem conhece esta área sabe que é simplesmente impossível que o dinheiro seja retido durante um ano. Quando os projectos já foram planeados juntamente com parceiros, tem de haver uma altura em que os mesmos sejam iniciados. Por isso, penso que a proposta de alteração nº 9, que prevê que o prazo máximo até haver uma resposta não possa exceder os nove meses, é muito importante. Considero que também é possível respeitar este prazo na situação que vivemos de momento, e que é difícil para os colaboradores. No entanto, deveríamos continuar a envidar esforços para que este prazo ainda seja mais encurtado, e, por isso, entendo que a unidade em questão necessita de mais pessoal.
Não estou agora a dizer isto para acrescentar uma nota divertida ao debate, mas sim porque penso que se deveria mesmo estudar o caso. Dirijo-me ao senhor comissário Sir Leon Brittan, mas penso que os outros comissários deveriam reflectir sobre a questão de se ver onde se poderia eventualmente prescindir de pessoal no seio da Comissão, noutras direcções-gerais, e como é que a situação precária que se vive na DG VIII relativamente ao pessoal, exactamente nesta área, poderia ser solucionada. Os colaboradores desta DG estão mesmo sobrecarregados, é preciso mais pessoal para que seja possível gerir de forma adequada o dinheiro destinado a esta importante tarefa.

Dybkjær
Senhora Presidente, queria fazer minhas as palavras do orador precedente, o senhor deputado Liese, em alguns dos seus comentários sobre a rapidez do tratamento de meios financeiros. É fundamental para as ONG que trabalham de uma forma não burocrática, que tenham uma prática comercial razoavelmente flexível. De resto, haverá com certeza alguém que pensa que talvez seja um pouco estranho estarmos aqui a falar da forma como iremos apoiar as ONG, porque as ONG não são públicas. É importante que apoiemos economicamente as ONG, sem as tornar iguais a nós, porque temos necessidade delas, precisamente porque conseguem fazer algo que o sistema público não consegue. As ONG podem ter em consideração as pessoas com quem trabalham, com base em diferentes valores, porque não estão sobrecarregadas com a burocracia pública, regras inflexíveis, equidade milimétrica, etc.. Além disso, se eventualmente não concordarem com as pessoas com quem estabelecem contactos, as ONG poderão expressar o seu desacordo, sem receio de sofrer represálias. Por tudo isto, devemos apoiar as ONG. Por outro lado, há que considerar a responsabilidade da forma como o apoio é dado, assegurando um controlo democrático. Todavia, num sistema totalmente fechado, não é possível a prática democrática, pelo que gostaria de salientar o terceiro parágrafo da proposta de alteração nº 7, que preconiza a realização de reuniões públicas no comité de representantes dos Estados-Membros, do qual faz parte a Comissão, a não ser que haja uma razão devidamente comprovada para não o fazer. Como é que podemos lidar com este secretismo de reuniões? Já é difícil lidar com o carácter público, porque há uma tendência das populações para se imiscuirem, mas é preferível que assim seja, a uma falta de transparência.

Lööw
Senhora Presidente, também desejo salientar que as organizações não governamentais são colaboradores muito valiosos na cooperação para o desenvolvimento. Estas organizações revelam um grande empenhamento e, frequentemente, uma grande capacidade de desempenho, realizando muitas vezes um grande esforço voluntário. Tendo em conta a sua boa colaboração e o bom complemento que representam no trabalho de ajuda ao desenvolvimento, elas devem ser tratadas com o respeito e a confiança que merecem. A melhor forma de o fazermos é darmos um tratamento correcto e eficiente às suas propostas de projectos. Estes não deverão ser considerados com desconfiança, nem deparar com obstáculos quase intransponíveis, requerimentos complicados, grandes burocracias ou longos tempos de espera. Por este motivo, congratulo-me, tal como vários outros colegas, com a proposta de alteração nº 5 ao nº 1 do artigo 6º do relatório relativo ao prazo máximo para uma decisão sobre qualquer projecto das ONG.
É positivo que passe a existir um regulamento claro. Contudo, estou convencida de que a colaboração com as ONG pode tornar-se ainda mais eficaz, nomeadamente através de uma maior utilização das possibilidades de acordos-quadro, principalmente com as grandes organizações de ajuda que dispõem de longa experiência e de grande integridade. Este é, de resto, o método que eu discuti anteriormente, num espírito muito positivo, com o senhor comissário Pinheiro, durante um período de perguntas. Creio que neste domínio temos a possibilidade de ir mais longe, de forma a dispormos de mais tempo para o tratamento das propostas de projectos das pequenas organizações, que talvez exijam não só um exame suplementar mais rigoroso, como também aconselhamento para o seu trabalho.

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, gostaria começar por agradecer ao senhor deputado Paasio a excelente qualidade do seu relatório.
Com respeito às questões sobre o pessoal, chamarei a atenção do meu colega, senhor Pinheiro, para os pontos que foram levantados.
O Parlamento tem obviamente vindo a atribuir a maior importância ao financiamento das ONG de desenvolvimento, e tem aumentado de forma consistente a linha orçamental para estas actividades. Em várias ocasiões, o Parlamento reafirmou o papel específico e insubstituível das ONG e a importância das suas acções. Esta visão é partilhada por mim e pela Comissão em geral e a mesma abordagem se reflecte na proposta de regulamento, que a Comissão apoia totalmente.
Relativamente às oito alterações, a Comissão concorda com a maioria delas, seja porque reflectem objectivos comuns já apontados e prácticas já seguidas pela Comissão, seja porque o seu propósito é fornecer informação mais completa.
Refiro-me aqui às alterações nºs 1, 2, 3, 4, 6 (segunda e terceira partes), e nº 5 (segunda parte). Contudo, a Comissão tem dificuldades, por várias razões específicas, em relação às alterações nºs 5 (primeira parte e terceira parte na sua forma actual), 6 (primeira parte), 7 e 8.
A alteração nº 5 (primeira parte na forma actual) refere que, por norma, a Comissão deve decidir no prazo de seis meses se uma acção apresentada por uma ONG será co-financiada ou não. Nós concordamos que uma ONG tenha o direito a uma resposta definitiva tão depressa quanto possível e não temos qualquer problema com o prazo de seis meses, mas pensamos que se deveriam juntar à alteração as seguintes palavras "se durante a avaliação da candidatura ela for dada por incompleta, o prazo acima mencionado deverá ser contado desde a data de recepção da informação requerida, ou seja, não da data de candidatura». Esta adenda destina-se especificamente a evitar a rejeição de muitos projectos excelentes que não dispuseram de toda a informação necessária a tempo. Aceitamos o espírito da alteração, mas gostaríamos de adicionar aquele ponto.
A alteração nº 5, terceira parte não é aceitável, porque o prazo de um mês para verificar se a documentação está completa já está incorporado no prazo dos seis meses que acabo de mencionar e, como tal, não é necessário. Trata-se de uma questão de redacção e nada mais.
No que se refere à alteração nº 6, primeira parte, o prazo anual de 30 de Junho é infelizmente irealista e não seria sensato dar-lhe o nosso apoio.
A alteração nº 7 refere que a Comissão deve ser assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros. Não concordamos com isso, pois está em desacordo com a solução já encontrada pela posição comum sobre comitologia, que representa o único compromisso que foi possível atingir depois de uma discussão de dois anos com os Estados-Membros. Pensamos que devíamos chegar agora a uma decisão.
Finalmente, com respeito à alteração nº 8, que prevê que o regulamento do Conselho seja sujeito a revisão cinco anos após a data da sua entrada em vigor, se tivermos em conta o tempo que se tem demorado na discussão do respectivo regulamento - que já dura há dois anos e meio - é altura de ter alguma estabilidade, pelo que não somos a favor de um período de revisão de cinco anos.
Contudo, estas são questões relativamente menores e a maioria das alterações é por nós aceite. Gostaria de agradecer ao Parlamento pelo seu empenhamento durante anos a favor das ONG de desenvolvimento e do seu trabalho, e de sublinhar a nossa determinação em continuar a cooperar de forma frutífera com aquelas ONG para o benefício dos sectores da população mais pobres nos países em vias de desenvolvimento.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H30.
(A sessão é suspensa às 00H36.)

