Programa legislativo e programa de trabalho para 2003
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o programa legislativo e de trabalho para 2003.

Prodi
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: a sessão de hoje encerra dois dias extraordinários em Estrasburgo. Ontem debatemos o alargamento, numa sessão que, devo confessar, me encheu de emoção e de orgulho. Hoje tenho o prazer de apresentar solenemente, ao lado do Colégio de Comissários, o Programa legislativo e de trabalho da Comissão para o próximo ano.
O programa deste ano é fruto de um novo método. Com efeito, em conformidade com os critérios do nosso acordo do mês de Janeiro, as principais instituições da União estabeleceram nos últimos meses um diálogo político estruturado.
Cada um dos membros do Colégio disponibilizou-se, nomeadamente, para discutir as prioridades da Comissão nos sectores da sua competência perante as respectivas comissões parlamentares.
Gostaria de salientar o grande apreço da Comissão pela preciosa contribuição que o Parlamento deu para este processo.
Tal como acontece com todos os sistemas novos, o processo poderá ser melhorado já a partir do próximo ano, aproveitando a experiência para o futuro. Todavia, os resultados obtidos são já amplamente positivos.
Gostaria de apresentar as novidades mais importantes do método de trabalho que a Comissão seguiu este ano.
Em primeiro lugar, este programa de trabalho pretende dar um grande passo no sentido de uma planificação mais integrada e mais coerente para toda a União Europeia. Por esta razão, seguindo as indicações do Conselho Europeu de Sevilha, pretende igualmente contribuir para o primeiro programa operacional anual do Conselho.
Para esse efeito, pela primeira vez o programa não inclui apenas as nossas novas propostas, mas abrange igualmente as principais propostas que a Comissão já adoptou e que vão ainda ser examinadas pelo Conselho. Este facto permitirá ao Parlamento participar também na programação deste aspecto essencial da actividade legislativa. A Comissão espera que até ao final do ano as três principais Instituições possam chegar a acordo sobre a dimensão interinstitucional do processo de programação.
Em segundo lugar, o nosso novo método de trabalho não assenta apenas no diálogo interinstitucional, mas também num constante intercâmbio de informações na fase operacional e na completa transparência perante os cidadãos.
Em 2003, a Comissão apresentará relatórios mensais de planificação operacional ao Parlamento e ao Conselho. Estes relatórios incluirão um programa trimestral aberto e amplas informações sobre as propostas adoptadas.
Os cidadãos poderão acompanhar passo a passo todas as fases do nosso diálogo, visto que os documentos transmitidos serão publicados e tornados acessíveis através das nossas páginas Web.
Senhor Presidente:
Uma melhor coordenação entre as instituições, a planificação do trabalho legislativo e a informação ao público constituem a prova tangível da nossa vontade de dar mais eficácia e uma base democrática mais sólida às instituições europeias.
Desta forma, estamos a pôr em prática as linhas directrizes adoptadas no Livro Branco sobre a Governança do ano passado. Não se trata apenas de inovações técnicas, mas também de uma transição de grande importância para o desenvolvimento do nosso projecto de integração.

Senhoras e Senhores Deputados:
Como disse ontem, o nosso principal desafio para o próximo ano será o alargamento. É, portanto, natural que se encontre em primeiro lugar nas prioridades para 2003.
As prioridades de trabalho identificadas pela Comissão são as seguintes:
§ uma Europa alargada,
§ estabilidade e segurança e
§ uma economia sustentável e solidária.
Estas prioridades já foram aceites pelo Conselho e pela vossa Assembleia. Gostaria de especificar como a Comissão tenciona levá-las à prática no próximo ano.

Sobre o alargamento já falámos ontem pormenorizadamente. Hoje gostaria apenas de sublinhar o empenho da Comissão em garantir que todas as partes envolvidas no processo estejam em condições de assumir as suas próprias responsabilidades a partir do dia da adesão.
Por parte dos países candidatos, o acervo comunitário deverá passar a integrar o ordenamento nacional de direito e de facto. O processo já se iniciou há alguns anos e foram alcançados resultados extraordinários, mas é necessário acompanhar as últimas fases com especial atenção.
Pela nossa parte devo recordar a extrema urgência de uma redefinição da arquitectura da União para enfrentar os desafios de 2004. De facto, o alargamento tem uma dimensão qualitativa que não pode nem deve ser subestimada.
Deposito toda a minha confiança no discernimento da Convenção, ainda em funções, e na Conferência Intergovernamental que deverá transformar as suas indicações num verdadeiro texto constitucional para a nossa União.

As outras duas prioridades da Comissão para 2003 estão estreitamente ligadas ao alargamento. O objectivo de garantir a estabilidade e segurança em todo o território da União continua a ser uma das principais preocupações da Comissão, na medida em que dele depende a convivência harmoniosa e a prosperidade dos nossos cidadãos.
A harmonia só se pode atingir através do equilíbrio entre a luta contra o terrorismo e a criminalidade e o pleno respeito das liberdades e dos direitos que caracterizam o nosso modelo político e social. Assim se poderá construir na União um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Além disso, devemos integrar a vigilância das nossas fronteiras externas. Isto implica um trabalho de preparação especial em relação aos futuros Estados-Membros, que deverão gerir a maior parte das fronteiras terrestres da União.
É necessário igualmente consolidar as nossas políticas sobre os fluxos migratórios, sobre o direito de asilo e sobre a integração dos cidadãos que chegam legalmente ao nosso território. Devemos colocar no centro da política de imigração a necessidade de integrar os imigrantes legais nas nossas sociedades, visto que, não o esqueçamos, a imigração legal aumenta a força cultural e económica da Europa.
Agora que estamos em vias de alargar a União e de decidir a sua nova estrutura, é essencial dar novo vigor à nossa política em relação aos vizinhos mais próximos da União. Estou cada vez mais convicto de que devemos construir uma estratégia global para o conjunto de países que circundam a União alargada, da Rússia ao Mediterrâneo.
Nos últimos tempos desencadeou-se um debate sobre os limites extremos da Europa. Gostaria de dizer a este respeito que devemos desmantelar a lógica que contrapõe claramente quem está dentro e quem está fora. Tenho consciência de que não será uma tarefa fácil, mas devemos conceber e propor novas formas de parceria, utilizando todos os instrumentos à nossa disposição.
Não podemos imaginar as nossas fronteiras como uma muralha. Mas também não podemos pensar que são uma onda que se pode alargar indefinidamente.
A nossa política deve ser mais articulada e deve dar respostas positivas às legítimas expectativas dos nossos vizinhos, respostas que devem basear-se na colaboração. Ao mesmo tempo, devemos prosseguir o nosso projecto político para a Europa.
Por último, a Comissão tenciona desempenhar cabalmente o seu papel de intervenção na cena internacional. De acordo com o nosso empenhamento tradicional, também no próximo ano procuraremos consolidar a estabilidade na região dos Balcãs e não deixaremos de procurar novas condições para conseguir finalmente a paz no Médio Oriente.

A terceira grande prioridade para o próximo ano diz respeito à política económica.
Na actual conjuntura económica, os cidadãos interrogam-se sobre o que fará a União para relançar o crescimento e o emprego. Não devemos esquecer, com efeito, que temos de atingir os objectivos da prosperidade económica sustentável e de integração social fixados por nós próprios.
Há algumas semanas debatemos nesta Assembleia a coordenação da política económica e do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Nos próximos dias apresentaremos as nossas propostas para melhorar a aplicação do Pacto e para gerir as políticas orçamentais na União Económica e Monetária de forma mais coordenada.
O objectivo de fundo consiste em tornar as finanças públicas mais sólidas e mais sustentáveis. Trata-se de aplicar as regras com inteligência e com autoridade para favorecer o crescimento e o emprego.
Estas propostas fazem parte de uma estratégia mais ampla para reforçar a coordenação da política e do governo económico. Para esse efeito, em 2003 melhoraremos a actividade de avaliação e de supervisão da Comissão e a sua função de iniciativa.
Inauguraremos assim uma abordagem mais flexível, que possa incluir todos os nossos procedimentos num único grande ciclo de coordenação. Desta forma, integraremos melhor o Relatório da Primavera sobre o avanço da estratégia de Lisboa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas e as Orientações sobre o Emprego.
Em 2003, o mercado interno da União completará dez anos e elaboraremos um relatório sobre os seus sucessos e sobre os benefícios que proporcionou aos cidadãos e aos consumidores europeus. Mas não podemos esquecer que, apesar de termos dado passos de gigante, nalguns sectores o nosso trabalho ainda não terminou.
Refiro-me ao sector dos serviços, principalmente aos serviços financeiros. Em 2003, termina igualmente o prazo que fixámos para integrar os mercados do capital de risco e de títulos.
Gostaria de recordar que estas reformas facilitarão fundos para a inovação, que constitui a base do crescimento e do emprego nas nossas economias. A inovação e os investimentos nos recursos humanos e na tecnologia constituirão um dos pontos centrais do próximo Relatório da Primavera da Comissão.
No plano externo, o objectivo consiste em controlar e gerir o processo de globalização, por forma a que os seus efeitos positivos atinjam o maior número possível de pessoas no mundo.
O nosso projecto de integração é reconhecido como o único exemplo de gestão democrática da globalização. Por conseguinte, temos uma experiência única que não podemos negar ao mundo, sobretudo às regiões mais pobres.
No próximo ano assistiremos a um evento importante da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Em Setembro, realizar-se-á em Cancun a reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio. A Comissão velará, nessa como noutras instâncias, por que os compromissos assumidos em Quioto, Monterrey e Joanesburgo sejam respeitados.
Por outras palavras, devemos responder de forma concreta às grandes esperanças que o mundo deposita em nós para uma gestão inteligente dos problemas do ambiente, do comércio e do desenvolvimento.

De tudo isto se conclui claramente que os aspectos económicos, sociais e ambientais constituem uma malha única em termos da elaboração e execução das nossas políticas.
Este desenvolvimento da nossa filosofia e do nosso modo de actuar foi confirmado e recebeu um impulso nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha de Junho passado.
O programa legislativo e de trabalho que apresento hoje representa também, portanto, um passo em frente no sentido de uma melhor governança europeia.
No próximo ano, a Comissão começará a proceder a análises preliminares de subsidiariedade e de proporcionalidade relativamente a cerca de 40 propostas seleccionadas e examinará as suas consequências económicas, sociais e ambientais. Estas análises simplificam e substituem os actuais instrumentos de avaliação de impacto da Comissão.
Trata-se de dar início a um novo método de trabalho de forma pragmática e gradual. A partir de 2004, este sistema tornar-se-á operacional e será integrado em todo o processo legislativo, a partir da Estratégia Política Anual que apresentaremos no próximo mês de Fevereiro e a partir do programa legislativo e de trabalho seguinte.

Senhoras e Senhores Deputados:
Este programa de trabalho visa dar ainda maior coerência e continuidade à nossa acção política, através de uma cooperação cada vez mais estreita entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.
O debate que o antecedeu confirmou o valor do método comunitário, que pode assegurar ao sistema o carácter operacional e a perspectiva política de que a União precisa para atingir todos os seus ambiciosos objectivos.
O projecto de integração europeia tem quase meio século, mas em termos históricos é ainda muito jovem. Tal como acontece com os organismos em crescimento, também cada ano pode marcar de forma decisiva o destino da Europa unida.
Estamos todos conscientes deste facto, mas o ano de 2003 será especial. Não consigo pensar no ano que vem sem considerá-lo como uma passagem crucial da história europeia.
Todos juntos, estamos a trabalhar e a reflectir sobre o futuro da União. É muito importante ter em conta todas as potencialidades do sistema para compreender quais os elementos que devem verdadeiramente ser reformulados.
Para concluir, permito-me fazer um convite para que encontrem nesta linha de pensamento um ponto alto de debate, de harmonia e de grande responsabilidade.
Obrigado.

Presidente.
Gostaria de agradecer ao Senhor Ministro Haarder a sua presença. É, de facto, a primeira vez que o Conselho comparece na apresentação do programa legislativo.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, o senhor disse-nos, Senhor Presidente Prodi, que estávamos a inaugurar um novo procedimento que, no âmbito da elaboração do programa legislativo e de trabalho da Comissão para o ano de 2003, irá permitir uma coordenação mais estreita entre as três Instituições. Salientamos o interesse que apresenta esse novo procedimento. Pela primeira vez, Parlamento, Conselho e Comissão comprometeram-se num diálogo construtivo destinado a definir um programa legislativo. Somos grandes defensores dessa cooperação e nomeadamente do reforço das discussões a montante entre o Conselho e a Comissão. Todavia, embora esse diálogo tenha tido realmente lugar na Primavera passada, é difícil distinguir entre este exercício específico de programação legislativa e os encontros ditos habituais que se realizam ao longo de todo o ano entre as comissões parlamentares e os Comissários nos seus respectivos domínios de competência. No futuro, será sem dúvida necessário preparar e estruturar melhor esse diálogo, nomeadamente com a apresentação preliminar por parte de cada Comissário de um documento de orientação sobre cada domínio legislativo específico. Com efeito, o documento único "Estratégia política anual para 2003", apresentado pela Comissão em Fevereiro passado, revelou-se insuficiente, e essa situação poderia parecer prejudicial uma vez que 2003 é um ano particularmente decisivo devido ao alargamento. Notei no entanto, Senhor Presidente, a sua vontade de apresentar ao Parlamento relatórios mensais.
Dito isto, acolhemos favoravelmente as três prioridades políticas definidas pela Comissão e apresentamos-lhes as seguintes observações:
Relativamente ao primeiro ponto, intitulado "Uma Europa alargada", a nossa primeira preocupação diz respeito à correcta aplicação do acervo comunitário em toda a União alargada. Assim, é indispensável disponibilizar um código do direito comunitário em todas as línguas dos novos Estados-Membros. Uma Europa alargada significa incluir a dimensão ambiental e o objectivo de saúde pública e de protecção dos consumidores no conjunto das outras políticas, bem como ter em linha de conta - como o próprio senhor já disse - os recursos humanos, e significa também desenvolver um esforço de inovação. Por fim, significa controlar a aplicação da legislação comunitária, e parece necessário ajudar os futuros Estados-Membros a criarem, o mais rapidamente possível, estruturas adequadas.
No que respeita ao segundo ponto, intitulado "Garantir a estabilidade e a segurança": a ameaça terrorista pesa sobre a União. Assim, congratulamo-nos com as medidas propostas destinadas a lutar contra o flagelo. Esse combate constitui um dos elementos de uma ambição mais vasta, a ambição de garantir a segurança da União. Assim, acolhemos favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão de avançar na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, no seio do qual a protecção dos direitos individuais será assegurada, nas suas vertentes de protecção civil, de segurança alimentar, industrial, de transportes, de energia e de ordenamento do território, de forma a ter em consideração o conjunto dos aspectos ligados à saúde pública e ao ambiente. No que respeita mais concretamente à criação de um procurador europeu, consideramos legítimo esperar, antes de tomarmos qualquer iniciativa, pelas conclusões da Convenção sobre o assunto. Garantir a estabilidade e a segurança da União significa também criar um sistema integrado de gestão das fronteiras, significa tomar medidas concretas e coordenadas de luta contra a imigração clandestina. Pedimos também que a Comissão apresente rapidamente propostas sobre a política de imigração e asilo que estabeleçam uma distinção nítida entre requerentes de asilo, requerentes de uma protecção internacional e trabalhadores migrantes. Relativamente a esta questão, o nosso grupo continua preocupado com a falta de vontade que cremos ter constatado no seio do Conselho. É também importante dispor de um acompanhamento regular da actividade da União Europeia e dos Estados-Membros no que se refere ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
Quanto ao terceiro ponto, intitulado "Criar uma economia sustentável e solidária": se queremos evitar que a degradação do ambiente económico tenha repercussões negativas para o emprego, seria desejável que a Comissão pudesse transmitir-nos propostas no sentido de uma maior flexibilidade do mercado de trabalho, condição necessária ao aumento das possibilidades de emprego. Apreciamos a firmeza da Comissão no que respeita ao Pacto de Estabilidade, mas, em contrapartida, pensamos que contém algumas lacunas. É lamentável que o programa da Comissão não faça sequer menção ao pacote fiscal e que não tenham sido feitos quaisquer progressos a nível do IVA no que respeita ao país de origem. E, sobretudo, convidamos a Comissão a ir mais longe na sua reflexão sobre a harmonização da base de tributação, em todos os casos em que tal é necessário para o bom funcionamento do mercado único, não propondo no entanto nenhum dispositivo que vise exclusivamente harmonizar as taxas. A política fiscal da União Europeia tem sempre de tender para uma redução da tributação geral e para uma redução dos encargos administrativos. O desenvolvimento económico passa também por um reforço das infra-estruturas, nomeadamente em matéria de transportes. E pedimos, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 que condena oito Estados-Membros por terem concluído acordos "céu aberto" com os Estados Unidos, que a Comissão Europeia apresente o mais rapidamente possível uma comunicação sobre a futura celebração da acordos bilaterais em matéria de transportes aéreos. No que se refere à política externa da União, convidamos a Comissão a publicar um Livro Verde sobre as novas fronteiras da União Europeia alargada, Livro Verde esse acompanhado de reflexões sobre as relações a desenvolver com os novos vizinhos e os diferentes parceiros. É lamentável que o programa legislativo da Comissão não faça referência nem à criação de um espaço Euromed de livre-troca, nem à criação de uma assembleia parlamentar Euromed. No âmbito das discussões sobre o pós-Doha, perguntamos à Comissão como é que espera poder integrar o comprometimento da Europa, já não a 15, mas a 25. Por fim, há que reforçar o diálogo transatlântico num espírito de desenvolvimento sustentável e solidário e que respeitar, como é evidente, os compromissos de Quioto. Estamos satisfeitos com o facto de a proposta avançar com sete estratégias temáticas como referidas no Sexto Programa de Acção para o Ambiente, assim como propostas relativas à política integrada dos produtos e a uma nova estratégia em matéria de substâncias químicas.
Para concluir, Senhor Presidente, caros colegas, parece importante iniciar a reforma do estatuto do pessoal, reforçar a independência do OLAF e publicar na Internet a declaração de bens pessoais dos Comissários e dos Directores-gerais. Estou persuadida, Senhor Presidente, que assim conseguiremos evitar um aumento exponencial de dispositivos, uma sobreposição de critérios e, para terminar, uma sobrecarga de trabalho em matéria de transposição de forma a assegurar um futuro ideal ao alargamento da União.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, estamos cada vez mais próximos daquilo que constituiu um pedido nosso no início da legislatura, a saber, um programa político anual apresentado ao Parlamento com a participação do Conselho - espero que a presença do Ministro Haarder aqui não seja em vão e que possa também participar respondendo às nossas observações, numa linha de visibilidade, transparência e controlo democrático. Neste contexto, permita-me, Senhor Presidente, que refira uma frase que figura no programa - e que julgo que é um erro do "plumitivo" que a escreveu - na qual se afirma que o programa proporciona a contribuição da Comissão para o programa de trabalho anual do Conselho. Poderia o Presidente da Comissão esclarecer-nos o significado desta frase? Porque consideramos que o Parlamento não é tido em conta e que a Comissão é reduzida ao papel de secretariado do Conselho, abordagem da qual discordamos em absoluto.
Passarei a centrar-me nas três grandes prioridades mencionadas pelo Presidente, deixando para os meus colegas as questões mais específicas.
No que diz respeito ao alargamento, abordámos já ontem o tema. Em relação ao acervo comunitário, atribuímos uma grande importância ao reforço da dimensão social nos países candidatos, à excepção das questões em relação às quais consideramos que a Comissão deve desenvolver mais esforços. Independentemente de realizar debates - ainda falta a fase final das negociações -, deveríamos recordar algumas questões. Por exemplo, chamou-nos a atenção o facto de no relatório do Tribunal de Contas do presente ano se afirmar que no programa SAPAR de pré-adesão apenas se executou um milhão de euros, o que representa 0,1%. Passamos o tempo a debater os montantes, mas importa verificar como são executados e como são investidos. Devemos debater este assunto não só com a Comissão como com os nossos amigos e, espero que em breve, vizinhos nos países candidatos.
Em segundo lugar, em relação ao tema económico, que é absolutamente central, verificamos que o espírito de Lisboa e de Gotemburgo continua vivo na Comissão. Contudo, devemos reconhecer que acontecimentos recentes demonstraram que não estamos a desempenhar um papel central em termos de crescimento económico e, acima de tudo, existe a preocupação de não se estar a reforçar a governança económica - e teremos de ver o que está a acontecer no grupo de trabalho da Convenção. A longo prazo, uma união monetária que não se consolida com uma união económica e com uma união política não é viável; assim nos ensina a História, e importa tê-lo muito presente para efectuar progressos.
Um último ponto sobre as prioridades económicas e sociais. Paralelamente ao desenvolvimento sustentável, no que se refere à directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral, acordada em Barcelona, propõem-nos um Livro Verde. Nós preferimos uma directiva-quadro.
No respeitante à estabilidade e à segurança, independentemente da prioridade do terrorismo, que é absolutamente universal, a Presidência sueca apresentou uma consideração sobre o futuro demográfico da Europa. Seria conveniente que estivesse associada ao tema da imigração. Saudamos - e refiro-me principalmente aos nossos colegas da direita do hemiciclo - que defendam o papel da imigração legal em relação às nossas sociedades de bem-estar e ao nosso futuro demográfico, mas, de todas as formas - aqui dirijo-me ao Conselho -, penso que seria muito positivo se houvesse uma atitude mais activa.
No que diz respeito ao debate sobre as fronteiras da Europa, o senhor Presidente falou-nos do espírito e da alma - julgo que em termos laicos - para todos os europeus. A nossa ex-colega, senhora Palacio, actual Ministra dos Negócios Estrangeiros de Espanha, afirmou que a Europa não é um clube cristão. Saúdo essa observação, que considero totalmente correcta. Seja como for - também em relação à Convenção -, é importante encontrar fórmulas de associação qualificada.
Permita-me que refira os elementos que não constam do programa. O estatuto dos partidos políticos não figura entre as prioridades. Agora que o Tratado de Nice foi aprovado, é essencial registar progressos rapidamente a este respeito para se poder consolidar um elemento básico da democracia europeia. A Comissão apresentou já, inclusivamente com antecedência, uma proposta transitória. Em segundo lugar, vamos votar uma resolução - penso que com uma ampla maioria na Câmara - relativa à liberdade de expressão e à concentração dos meios de comunicação social. A este propósito, gostaríamos de ver uma atitude mais dinâmica da Comissão.
Por último, e termino, Senhor Presidente, há um tema que nos preocupa muito: os acordos do Conselho "Assuntos Gerais" da última segunda-feira. Consta-nos, pelo que nos foi dito e pelas fugas de informação, que o Presidente da Comissão está preocupado em encontrar uma data final para o mandato desta Comissão. Sempre pensei que fosse uma Comissão em funções desde o dia das eleições. De todas as formas, é um tema constitucional. Opomo-nos a que o Conselho "Assuntos Gerais", sem ter debatido o tema com o Parlamento e sem que o senhor no-lo tenha apresentado, tome uma decisão unilateral que contém muitos elementos que chocam claramente com os Tratados. Neste contexto solicitamos - e dirijo-me ao Senhor Presidente para que o transmita ao Presidente do Parlamento - que a proposta de um acordo interinstitucional sobre esta importante questão seja apresentada pelo Presidente em Copenhaga e gostaria de receber hoje uma explicação tanto por parte do Presidente da Comissão como do Conselho.
Clegg (ELDR).
Senhor Presidente, no passado o Grupo ELDR assumiu sempre uma posição muito crítica relativamente ao carácter um pouco incoerente e arbitrário de anteriores programas anuais. Procurámos sempre duas coisas neste programa: em primeiro lugar, que nas opções estratégicas feitas pela Comissão Europeia esteja reflectida uma ideia clara da orientação política e, em segundo lugar, um debate político entre as próprias Instituições. Não há dúvida que este ano se fez algum progresso sob esses dois pontos de vista, em comparação com anos anteriores. Desejamos agradecer à Comissão o facto de ter mantido o formato e o calendário das novas disposições e agradecer, como é evidente, ao Colégio dos Comissários por terem comparecido aqui hoje em tão grande número. No entanto, como até o Senhor Presidente Prodi afirmou, ainda há por onde melhorar.
O Grupo ELDR gostaria de destacar três domínios em que consideramos que se deveria melhorar mais. A Comissão Europeia aspira a ser um Governo da UE de qualidade duvidosa. Os bons governos fazem opções estratégicas. Definem prioridades políticas. Isso significa, e é algo de importante, que eles explicam não só o que vão fazer, mas também o que não vão fazer. A nossa preocupação é que, mesmo neste documento melhorado, as três prioridades são tão amplas e indefinidas que, de facto, não representam nenhuma opção política significativa. Isto reflecte-se nos anexos. O anexo que abrange as medidas levadas a efeito no âmbito das três prioridades chega quase às 40 páginas. Mais preocupante ainda, o anexo que abrange as questões que não se inscrevem no âmbito das prioridades chega às 50 páginas. Por outras palavras: confrontamo-nos com a perspectiva de a maioria das iniciativas levadas a cabo no próximo ano com base neste programa anual não se inscrever de todo na orientação política estabelecida no programa anual. Esta não é, pura e simplesmente, a maneira correcta de fazer as coisas. Uma vez mais, aborda-se a questão da iniciativa legislativa como se se tratasse de uma espécie de rol da roupa para lavar e nós, como grupo parlamentar, gostaríamos de assistir a uma maior demonstração de opções e orientação política em matéria do que a Comissão Europeia se propõe fazer no prazo de um ano.
O segundo aspecto é o nível de pormenor apresentado para cada medida legislativa proposta. Aqui houve, sem dúvida, melhorias em comparação com anos anteriores, mas também não era difícil que houvesse. Continuam a não ser suficientes, e eu gostaria de chamar a atenção da Comissão para o facto de que, na Convenção, há sugestões de propostas no sentido de, no futuro, estender este debate aos parlamentos nacionais. O presente anexo é quase incompreensível para deputados ao Parlamento Europeu, portanto seria totalmente incompreensível para deputados de parlamentos nacionais. Precisa de ser explicado numa prosa clara, convincente e simples, de modo a poder ser entendido por pessoas que vivem no mundo que existe fora das Instituições.
Por último, o terceiro aspecto é o nosso firme apoio à intenção expressa pela Comissão de aplicar avaliações do impacto a várias iniciativas piloto. Consideramos que as avaliações do impacto são absolutamente indispensáveis para melhorar a qualidade da legislação europeia, mas gostaríamos de ir um pouco mais longe em dois aspectos importantes. Primeiro: não achamos que, a longo prazo, a Comissão possa ser juiz em causa própria, ou seja, no que se refere às suas próprias avaliações do impacto - avaliando os seus próprios projectos de propostas. Pensamos que isto deveria ser feito de forma independente. Em segundo lugar, faz pouco sentido que a Comissão leve a efeito as suas avaliações do impacto se depois as alterações do Parlamento e do Conselho escapam inteiramente às avaliações do impacto. Por conseguinte, gostaríamos de ver uma abordagem interinstitucional que aplique avaliações do impacto em todos os momentos do ciclo legislativo.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, as três prioridades políticas do seu programa só podem ser apreciadas à luz dos desafios que se colocam à União Europeia. Ora, digo-o à partida, somos forçados a constatar que os critérios ultraliberais que continuam a marcar a construção europeia impedem que se encarem os desafios de frente.
Por conseguinte, a Comissão propõe-se, e cito, "relançar a participação dos cidadãos no projecto europeu". Veremos! Com efeito, o fosso continua a aumentar entre a actual construção europeia e as aspirações das populações, manifestadas nomeadamente no Fórum Europeu de Florença. Em Florença, uma enorme manifestação contra a guerra e a favor da paz juntou centenas de milhares de pessoas. Ora, a União prossegue a implementação de uma política de segurança e defesa baseada na opção militar e na aliança com a NATO, em vez de usar a sua força para a prevenção dos conflitos. Em Florença, inúmeros colóquios, debates e manifestações defenderam os serviços públicos, de forma a que a água, a saúde, a educação se mantenham bens comuns. Um apelo contra a liberalização dos serviços sob a égide da OMC, no âmbito do AGCS, já foi assinado por 127 deputados europeus e nacionais.
A Comissão, pelo contrário, em aplicação dos Conselhos Europeus de Barcelona e Lisboa, prossegue e acelera o processo de liberalização e desregulamentação conducente às privatizações: energia, transportes, correios, etc. Mantém o Pacto de Estabilidade, qual colete de forças das despesas públicas, relativamente ao qual foi no entanto reconhecido ao mais alto nível que não era tão intangível como isso.
Após Florença, os trabalhadores dos caminhos-de-ferro franceses irão responder na rua a 26 de Novembro. Em Florença, os jovens pronunciaram-se a favor de uma Europa fraterna, solidária, aberta ao mundo. No seu programa, a Comissão cria novas trancas para a Europa fortaleza. Esta gestão eficaz das fronteiras é no entanto totalmente ilusória e afasta-nos da Europa da solidariedade, de que o senhor falou ontem de manhã, Senhor Presidente Prodi.
As políticas comuns em matéria de imigração e asilo não devem estar subordinada a uma luta contra o terrorismo, que confundiria todos os estrangeiros com um perigo potencial e criminalizaria todos os imigrantes ou se limitaria a considerá-los como um recurso económico.
Pelo contrário, o caminho para a igualdade de direitos pode permitir uma União Europeia solidária e segura. Por igualdade de direitos entendo os direitos económicos, sociais e também políticos: conceder o direito de voto aos residentes estrangeiros, como defendeu o senhor Comissário Vitorino perante um dos grupos de trabalho da Convenção, já nas próximas eleições europeias de 2004, representaria neste sentido um sinal forte de uma Europa aberta ao mundo, de uma Europa fraterna e generosa.
Sim, é urgente definir o futuro da Europa, mas, em minha opinião, de uma forma diferente da concepção e do projecto da Comissão. Teremos de contentar-nos com os desejos discretos da Convenção sobre as Instituições e com os encantamentos sobre a dimensão social, que confiar cegamente na Convenção, como o senhor disse, Senhor Presidente Prodi? Não basta proclamar a participação dos cidadãos, há também que dar resposta às suas necessidades e às suas aspirações e que reconhecer integralmente o seu direito ao trabalho, à saúde, à habitação, à educação e à cultura, e, para isso, com certeza que repensar e que atacar o próprio fundamento do Tratado de Maastricht, dogma da concorrência e do livre mercado, que pôr em causa o Pacto de Estabilidade com a tomada em linha de conta de novos critérios - crescimento, emprego, formação - e que rever as missões do Banco Central Europeu. Há que acabar com as liberalizações e as desregulamentações, e há que reconhecer os serviços públicos no Tratado, e não só como derrogação à concorrência.
Por fim, Senhor Presidente Prodi, o senhor falou de grandes esperanças que existem a Sul. Partilho essa ambição de um novo papel da União Europeia no mundo: para a prevenção dos conflitos, para a paz e para uma verdadeira segurança. Nas negociações internacionais, nomeadamente na OMC, a Comissão deveria tomar o partido e fazer suas as preocupações de um verdadeiro desenvolvimento dos países mais pobres. Neste aspecto, ficarmo-nos pelos "compromissozinhos" de Monterrey ou pela iniciativa dívida PPAE é bem pouco, quando se trata pelo contrário de anular o conjunto da dívida dos países do Sul.
Por fim, se a ambição afirmada pela Comissão é a de participar na resolução do conflito do Médio Oriente, espero que, independentemente das palavras, sejam tomadas mais iniciativas políticas, nomeadamente no espírito das posições habitualmente assumidas pelo senhor Comissário Patten.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Senhor Presidente Prodi referiu três pontos fundamentais do programa e, em geral, concordo com a abordagem global apresentada.
Na minha qualidade de representante do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, considero, no entanto, que devíamos basear a nossa avaliação deste programa legislativo na agenda para o desenvolvimento sustentável, tanto a nível interno como a nível externo da União Europeia. Infelizmente, no seu programa, Senhor Presidente Prodi, este ponto é bastante vago e talvez mesmo um tanto ou quanto retórico. Esperamos que, desta vez, o relatório da Comissão sobre o desenvolvimento sustentável, previsto para a Cimeira da Primavera, não chegue no último minuto. E esperamos igualmente que, no âmbito do follow up de Joanesburgo, seja possível publicar em tempo útil o relatório anual sobre as parcerias previstas em matéria de água e de energia que, como sabe, fazem parte dos acordos ditos 'de tipo 2?, concluídos a seu tempo em Joanesburgo.
No programa legislativo faz-se referência à importância do sucesso da Cimeira de Cancún. No entanto, entendemos que o Parlamento Europeu deve ser envolvido no debate acerca daquilo que a Comissão irá fazer e dizer em Cancún. Não queremos de forma alguma passar novamente por uma situação deveras desagradável, como foi a de Joanesburgo, em que nos vimos confrontados com o facto consumado de um acordo já concluído entre a Comissão - ou talvez o Comissário responsável, já que esse mistério ainda não foi esclarecido - e os Estados Unidos, que estabelecia a precedência das regras da OMC sobre os acordos internacionais em matéria de ambiente. Essa tentativa foi, em parte, travada em Joanesburgo, mas receamos seriamente que algo do mesmo tipo possa vir a acontecer em Cancún, sem qualquer debate público e em total oposição aos esforços da própria Comissão a favor do ambiente.
No que respeita à dimensão externa do desenvolvimento sustentável, gostaria ainda de recordar que, se é verdade que, neste momento, uma avaliação do impacto e da sustentabilidade é necessária para todos os acordos internacionais - e isso é algo positivo, inovador, que constitui para nós motivo de grande contentamento e satisfação - também é verdade que esta medida é difícil de concretizar, até devido a uma certa falta de recursos, como demonstra o trabalho efectuado relativamente ao acordo com o Chile, trabalho esse que foi - lamento dizê-lo - pouco exacto e apressado.
Aguardamos com grande interesse, Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral, e esperamos efectivamente que seja possível discuti-lo também neste Parlamento, Senhor Presidente Barón Crespo. Desejamos igualmente que seja possível apresentar uma directiva sobre esta matéria, até porque receamos uma certa incoerência - como já disse há pouco - entre aquilo que a Comissão diz e faz na União e aquilo que depois negoceia a nível internacional, sobretudo no âmbito da OMC, que é já extremamente poderosa.
Além disso, neste Ano Internacional da Montanha, Senhor Presidente Prodi, conhecendo a sua paixão pelas montanhas, gostaríamos de saber que medidas a Comissão pretende tomar com vista à implementação prática da Convenção dos Alpes, em especial do seu protocolo sobre os transportes.
Outra questão ambiental, que nos parece necessário recordar mas que, infelizmente, desapareceu do programa, é a do PVC, um material reconhecido como sendo altamente perigoso por pelo menos cinco estudos plurianuais da Comissão. Estávamos à espera de uma comunicação até ao final do Verão mas, aparentemente, depois de o Senhor Comissário Liikanen ter manifestado a sua posição, todo o trabalho ficou bloqueado. Refiro este exemplo, que parece uma questão menor, porque, se é verdade que estamos a trabalhar positivamente para melhorar a programação legislativa, também é verdade que os nossos debates de pouco servem se depois não soubermos o que acontece a propostas legislativas importantes, fortemente apoiadas pelo Parlamento, que figuram durante anos no programa para depois desaparecerem de um momento para o outro.
Para terminar, Senhor Presidente, quero manifestar a nossa grande preocupação relativamente à influência que os lobbies industriais exercem na escolha, por parte da Comissão, do instrumento legislativo, que pode até nem ser um verdadeiro instrumento legislativo, e lembro igualmente que se trata de uma questão muito específica do acordo interinstitucional que estamos a tentar concluir, antes do Conselho Europeu de Copenhaga, juntamente com outros colegas do Parlamento.

Poli Bortone (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa ao Senhor Presidente Prodi pela natureza improvisada desta minha intervenção, que consistirá numa série de breves reflexões sobre aquilo que li ou ouvi.
É evidente que não se pode pretender que, para além das linhas de orientação indicadas no programa de trabalho para 2003, a Comissão faça tudo, depressa e, se possível, bem, apenas no espaço de um ano, mas é correcto que se apontem - tal como se fez - orientações que, pelo menos a nível geral, me parecem suficientemente aceitáveis.
Ouvi o seu discurso, Senhor Presidente Prodi, e apreciei muito alguns dos pontos que sublinhou com o seu habitual entusiasmo, sobretudo no que respeita às considerações de carácter social, que são muito relevantes numa altura em que se fala de segurança, de solidariedade e de medidas que poderão, inclusivamente, incluir uma nova direcção para o mundo do trabalho.
Permito-me, portanto, instar a Comissão e as Instituições comunitárias em geral a reflectir, não sei se de maneira formal ou informal, acerca de algumas políticas que se revestem de uma importância vital, julgo eu, para o futuro da Europa, em especial para o futuro de uma Europa alargada, que se encontra genuinamente unida em termos dos seus princípios fundamentais.
Bem, ontem falámos demoradamente, de maneira formal e informal, com muitos deputados de parlamentos cujos países aspiram, digamos assim, a tornar-se membros permanentes da Europa, e pudemos discutir em conjunto a nossa vontade de avançar no sentido de uma Europa efectiva, essencial e, se possível, politicamente unida. Contudo, para estar politicamente unida e coesa, a Europa tem de fazer face de forma transparente a questões de grande importância histórica.
Senhor Presidente, penso que se deve fazer uma reflexão muito profunda sobre a questão da imigração. Falar de imigração legal não significa esgotar o assunto, da mesma forma que também não se pode esgotá-lo falando de integração. Muitas vezes interrogo-me - e continuo sem encontrar resposta - sobre o problema da integração dos imigrantes na sociedade e, por vezes, pergunto a mim mesma se a integração não será uma nova forma de opressão em relação a culturas que, sendo diferentes, deviam ser respeitadas na íntegra.
Foi recordada há pouco por uma colega a questão de um interessante debate, efectuado tanto em Florença como na minha cidade, Lecce, uma cidade onde não temos de recear o diálogo ou a presença de pessoas que pensam de maneira diferente da nossa. Também neste caso devemos prestar atenção àquilo que se diz acerca da globalização, das novas pobrezas realmente existentes, a Norte e a Sul, a Leste e a Oeste do mundo. E devemos reflectir ainda mais - insisto - na eventual opressão a que, em certa medida, sujeitamos as populações que imigram ou emigram e que, segundo imagino, desejam regressar às suas terras, reassumir a sua identidade e as suas raízes culturais, mas não certamente regressar à pobreza económica. Portanto, se temos de intervir no plano da economia, é essencial que nos certifiquemos de que essas intervenções não irão conduzir à opressão de culturas.
É neste sentido que me permito, portanto, chamar a atenção da Comissão para as questões da imigração e do emprego, a fim de evitar que o emprego, mais do que um elemento de união, constitua um motivo de novos conflitos entre os imigrantes nos nossos Estados e aqueles que têm necessidade de reconverter a sua actividade. Basta recordar a crise da indústria no nosso país, Senhor Presidente Prodi, e a necessidade de reconverter a força do trabalho através de medidas profundas, realmente fortes e importantes, de formação. A formação é também algo que tem a ver com a cultura, e deve ser promovida se é verdade que a Europa, como o Senhor Presidente afirma, pretende continuar a crescer.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, intervenho em nome da delegação neerlandesa do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças. As três principais prioridades da Comissão Europeia são uma escolha lógica para o seu programa de trabalho para 2003. A preparação do alargamento é uma prioridade máxima que a Comissão Europeia encara, e com razão, como um exercício de gestão da diversidade de culturas, tradições administrativas e estruturas económicas. Também a estabilidade e a segurança, como segunda prioridade, merecem o meu incondicional apoio. A luta contra o terrorismo, a gestão das novas fronteiras externas e o controlo da imigração ilegal são factores muito importantes, tanto para a União actual como para a União alargada.
Neste momento, gostaria contudo de concentrar-me na terceira prioridade: o desenvolvimento sustentável. Embora me congratule, obviamente, com o facto de o desenvolvimento sustentável continuar a ser uma das prioridades da Comissão Europeia, tal não significa que esteja tudo dito. Declarou-se solenemente que o impacto da nova legislação a nível do ambiente será objecto de uma atenção especial. Porém, no Anexo 2 verifico que a atenção incide fundamentalmente na realização do mercado interno. Tenho naturalmente curiosidade em conhecer a comunicação sobre a integração do ambiente na legislação da UE. Estou também preocupado com o estatuto deste documento. O perigo de, uma vez mais, ele acabar por tornar-se num documento de discussão que resulte apenas em nobres palavras e intenções e nada venha a significar de concreto em termos legislativos, é grande. Seguramente nos domínios da energia e dos transportes é ainda possível operar muitas melhorias. Na realidade, não vejo muitas iniciativas no domínio da legislação ambiental. À luz dos problemas de execução e manutenção da legislação ambiental existente, isso não será talvez imprudente. Pode acontecer também que nos próximos anos já não consigamos desenvolver legislação ambiental mais abrangente, numa União com 25 membros.
Insisti variadas vezes numa proposta de revisão da directiva relativa às pilhas. Sei que já se trabalha há anos nessa revisão mas que é impossível chegar a acordo a nível interno. Já é tempo de que essa proposta de alteração seja enviada ao Parlamento e ao Conselho. Gostaria de relembrar-lhe a sua promessa de Março de 2003.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o programa de trabalho da Comissão para 2003 está melhor apresentado do que no passado. Com efeito, está claramente articulado em torno de importantes prioridades, o que é um ponto a seu favor. Mantém-se no entanto uma enorme ambiguidade quanto à forma. Foi-nos dito que este programa irá contribuir para o programa operacional anual do Conselho para 2003, que este último deverá adoptar em Dezembro próximo, ou seja, num segundo tempo. Mas qual é exactamente o estatuto desta contribuição da Comissão? O Conselho deve aceitá-la tal e qual ou tem o direito de a modificar para lhe introduzir novas prioridades? Só a segunda hipótese é coerente com a hierarquia das Instituições. Evidentemente que não duvidamos que, na prática, o diálogo no seio do triângulo institucional irá permitir aplanar essa dificuldade. Mas nem por isso deixa de levantar um problema de princípio relativamente importante.
Quanto à matéria de fundo, o programa da Comissão coloca como primeira prioridade a preparação do alargamento. Não podemos deixar de ficar impressionados, ao lermos as acções a empreender a este título, com a sua multiplicidade, que mostra a imensidão do acervo comunitário a retomar pelos países candidatos. Após ter ouvido ontem os representantes daqueles países, após ter sentido as suas reacções, vemos claramente que aqueles países querem entrar para a União. Têm vontade de integrar a família europeia e estão dispostos a fazer grandes esforços para isso. Mas temos de evitar cansá-los com um excesso de legislação e de autoridade. Temos de ter a sensatez de deixá-los andar ao seu ritmo e de aceitar de uma forma mais alargada a geometria variável.
A segunda prioridade deste programa intitula-se "Estabilidade e segurança" e apresenta nomeadamente medidas relativas à imigração. Tendo lido várias vezes a lista das iniciativas chave, devo dizer que achei bem aquela que diz respeito à integração dos imigrantes legais, mas que continuo à procura da que deveria dizer respeito ao repatriamento dos imigrantes ilegais. Se lá está, está bem escondida. Isto mostra muito simplesmente que a Comissão ainda tem um longo caminho a percorrer antes de avaliar a imensidade do problema que se coloca actualmente.
Em contrapartida, e para concluir, temos mais críticas positivas do que negativas relativamente ao ponto intitulado "Repensar as relações com os vizinhos da União alargada", sobre o qual o Presidente Prodi insistiu aliás há pouco. Essas relações têm efectivamente de ser redefinidas e, neste aspecto, a Parceria Euro-mediterrânica poderia levar ao nascimento de uma nova comunidade, distinta da actual, há que dizê-lo. Naturalmente que a Turquia teria nela o seu lugar, mais do que na própria União Europeia.

Presidente.
O Senhor Presidente Prodi tem de sair mais cedo para regressar a Bruxelas, devido ao estado do tempo. Por isso vamos ouvir agora a resposta do Senhor Presidente Prodi às diversas intervenções. Fui informado de que será a Senhora Comissária Palácio a responder às perguntas durante a sessão de intervenções 'a pedido?.

Prodi
Senhor Presidente, não é tanto uma questão do tempo, mas sim o facto de eu ter um encontro com Recep Tayyip Erdogan em Bruxelas, o que me parece oportuno neste momento, uma vez que o vencedor das eleições turcas está de visita a Bruxelas. Vou encontrar-me com ele esta tarde, e isso parece-me importante precisamente porque julgo que é necessário um diálogo forte e directo sobre estas questões. Com efeito, as questões que se nos deparam são as mais profundas e essenciais e, por isso, penso que é bom aprofundá-las, como irei fazer em Bruxelas hoje à tarde, tal como já disse.
No entanto, agora gostaria de responder às primeiras críticas, deixando depois aos colegas da Comissão a tarefa de aprofundá-las e de entrar nos pormenores. Na verdade, algumas questões são absolutamente essenciais para a nossa acção futura.
A senhora deputada Grossetête referiu-se aos nossos planos para o Mediterrâneo. Estou plenamente de acordo com ela. Eu próprio, em muitas ocasiões, já me vi numa situação embaraçosa devido à forma como todos os dirigentes dos países do Mediterrâneo criticam a Comissão directamente, acusando-nos de favorecer a Europa de Leste em seu detrimento. A minha resposta é simples: as exigências da história levaram-nos a tomar essa direcção, mas é nossa intenção, em primeiro lugar, reforçar a política de Barcelona, que continua a braços com enormes problemas de concretização; em segundo lugar, definir a nova política que vos apresentei em termos sintéticos - o grupo de amigos partilhando tudo com a União excepto as Instituições - e que, esta é que é a questão, espero que a Presidência grega e a Presidência italiana do próximo ano possam contribuir para reforçar, precisamente porque iremos ter, no mesmo ano, duas Presidências mediterrânicas seguidas. Já falei com os gregos sobre estas questões e sobre o desejo da Comissão de assumir as suas responsabilidades, o que farei mais tarde também com os italianos, porque considero que se trata de uma questão importantíssima. Além disso, apelo desde já para o Parlamento no sentido de reforçar esta nossa acção comum em relação ao Mediterrâneo.
Voltemos ao nosso método de trabalho. Este é um tema clássico da cooperação interinstitucional. É um tema de grande fôlego, com grandes implicações políticas, mas em que devemos tomar toda uma série de decisões operacionais, pois não podemos fazer apenas declarações de princípio. A política do Mediterrâneo levar-nos-á a tomar decisões que irão afectar o orçamento e toda a nossa maneira de proceder. Julgo, portanto, que sobre essa matéria é fundamental que nos centremos prioritariamente em torno da programação interinstitucional.
A senhora deputada Grossetête referiu-se, uma vez mais, à necessidade de cada Comissário apresentar um relatório preliminar à comissão parlamentar em questão. Quanto a isso nada tenho a objectar, pelo contrário, isso pode ser útil, porque este processo é novo e devemos melhorá-lo. Iremos avaliar esta proposta e estou certo de que iremos compreender o seu significado. Pretendo apenas evitar o risco de fragmentação. Há alguns pontos em que, apesar da necessidade de uma análise aprofundada, devemos dirigir a nossa atenção para uma visão de conjunto, especialmente na fase da proposta preliminar, no início do processo, e no momento em que é tomada a decisão final, no fim do processo. Gostaria que esses dois momentos continuassem a ser debates em sessão plenária. É claro que haverá momentos, durante o debate, em que determinados aspectos técnicos e específicos precisarão de ser discutidos - não temos objecções quanto a isso - mas o princípio e o final do debate são do interesse de todos nós e não apenas de alguns.
Senhor Deputado Barón Crespo, em primeiro lugar, a proposta sobre o programa da Comissão, em geral, é determinada pela relação entre a Comissão e o Parlamento, que é um ponto extremamente delicado. Gostaria de especificar que o programa da Comissão para 2003 diz respeito a iniciativas novas, enquanto o programa do Conselho, com muito poucas excepções, tem a ver com iniciativas já apresentadas pela Comissão mas que não foram adoptadas. Nesse sentido, é na nossa relação com o Conselho que os nossos esforços devem concentrar-se, já que temos uma reserva de problemas pendentes em relação aos quais o Parlamento já fez o seu trabalho. Naturalmente, a Comissão apoia plenamente o Parlamento Europeu - temo-lo feito com coerência - garantindo que o Conselho associe o Parlamento a todos os pontos do seu programa. Além disso, a Comissão indica as prioridades políticas ao Conselho, tendo-as já apresentado ao Conselho 'Assuntos Gerais? de 18 de Novembro. Sobre esta matéria devemos manter também uma estreita relação com a Presidência grega.
Quanto ao problema levantado pelo senhor deputado Barón Crespo relativamente ao estatuto dos partidos políticos, direi que iremos apresentar a nova proposta logo que ela entre em vigor. Estamos absolutamente de acordo quanto à sua importância; só estamos à espera da altura certa para apresentar a proposta que devemos discutir em conjunto.
No que respeita às resoluções interinstitucionais para 2004, penso que aquilo que o senhor deputado Barón Crespo disse é extremamente importante e tem o meu pleno acordo. A Comissão chamou constantemente a atenção da Presidência para a necessidade de encontrar soluções que respeitem o bom funcionamento das Instituições. Um acordo com o Parlamento é, evidentemente, necessário. Quando surgiu esta espécie de obstrução legislativa, a Comissão chamou imediatamente a atenção para a necessidade de existir uma coordenação entre o ritmo de trabalho do Parlamento e o ritmo de trabalho da Comissão. Salientámos desde logo que o novo Parlamento deve trabalhar desde o início em coordenação com a nova Comissão. Estas decisões, em meu entender, são absolutamente oportunas, mas temos pouco tempo, uma vez que as soluções têm de ser encontradas antes de Copenhaga. Penso que poderíamos discutir esta proposta na próxima Cimeira Interinstitucional que terá lugar no final de Novembro, princípio de Dezembro, precisamente para se tentar chegar a acordo antes de Copenhaga. Chamo a atenção para a importância vital deste aspecto porque aquilo que temos de evitar é um cenário com o novo Parlamento, uma Comissão que só irá estar em funções três meses, e em seguida uma nova Comissão, com a mudança de todos os órgãos e, em consequência disso, uma rotura total nalgumas áreas do sistema. Estamos extremamente preocupados com este aspecto.
Concordo plenamente com as preocupações da senhora deputada Frassoni sobre o desenvolvimento sustentável, um aspecto sobre o qual irá falar mais tarde a Senhora Comissária Wallström. O Senhor Comissário Nielson irá falar sobre Joanesburgo e a Senhora Vice-Presidente de Palacio sobre os transportes. Quero salientar que, em Joanesburgo, assumimos uma posição muito forte mas também muito incómoda. Não tenho vergonha de dizer que os países do Terceiro Mundo, neste caso sobretudo os países africanos - na verdade, a África é o verdadeiro grande problema - têm tendência para distinguir cada vez menos a Europa dos Estados Unidos e dos outros países. Este aspecto deve preocupar-nos a todos. Apesar de, nos últimos anos, termos realizado um trabalho de grande responsabilidade - recordo Quioto, a iniciativa Everything but Arms, decisões marcantes de abertura dos nossos mercados de modo unilateral, decisões marcantes no que respeita ao Protocolo de Quioto, decisões marcantes em muitos aspectos da ajuda ao desenvolvimento, como em Monterrey, onde fomos nós que conseguimos o mínimo que podia ser conseguido no que respeita às ajudas externas, muito embora tenha sido efectivamente um mínimo absoluto - não devemos admirar-nos se, por parte do Terceiro Mundo, há uma reacção que nos abarca a todos em conjunto, sem distinções. Estamos perante uma questão que suscita grandes preocupações e que exige da nossa parte uma reflexão muito profunda. Esta é a perspectiva com que devemos abordar esta matéria.
Outra preocupação, manifestada pela senhora deputada Boudjenah, tem a ver com a interpretação dos problemas da paz e do desenvolvimento em termos globais, como uma preocupação de carácter geral. Também estou de acordo - repito - quanto a este ponto. No que se refere a questões como o pluralismo do mundo ou o multilateralismo, é ainda mais importante que desempenhemos um papel de absoluta liderança, uma vez que não há mais ninguém que possa manter abertos esses debates, e nós sabemos como eles são preciosos neste momento.
Devemos também dizer com igual franqueza que se trata de debates que podem permanecer abertos de forma credível se houver um compromisso financeiro, que neste momento é muito difícil assumir. Por conseguinte, penso que, quanto a esse ponto, devíamos abrir um debate político profundo porque é evidente que, sem uma canalização adequada de recursos, nos apresentamos perante esses países mais como moralistas do que como entidades capazes de alterar a situação mundial. Repito: fizemos muito, desempenhámos um papel exemplar. Temos de continuar, mas há que melhorar tanto a qualidade como a quantidade dos nossos esforços.
Isto remete-me para a última parte do discurso da senhora deputada Poli Bortone sobre a questão da imigração. É verdade que precisamos de abordar tanto a imigração legal como a imigração ilegal, é verdade que o problema da integração é uma questão que deve ser discutida, mas, antes de mais, importa resolver a grande questão da integração ou não integração. No entanto, devo dizer que, na sua maior parte, os imigrantes que chegam à Europa se mostram cada vez mais estáveis, cada vez mais desejosos de se integrar nas sociedades dos nossos países europeus, venham eles donde vierem, integrando-se com mais facilidade e num maior grau nuns casos do que noutros. No entanto, acredito firmemente que, para bem da futura coesão das nossas sociedades, é prioritário um enorme esforço no sentido de facilitar essa integração.
É uma questão, repito, que para a Europa se reveste de facetas e características muito diferentes consoante o país de origem e o país de acolhimento, mas o risco de termos sociedades fragmentadas é um risco que não podemos correr.
Para mim foi uma experiência pessoal muito forte visitar, ao longo dos anos, várias comunidades de imigrantes italianos na Alemanha e na Bélgica. Sempre que presenciei uma completa integração, compreendi que essa era a única maneira de essas pessoas poderem viver vidas felizes, tranquilas e num plano de igualdade com os seus concidadãos. A integração completa é, em meu entender, um grande objectivo para uma sociedade aberta, e ela deve processar-se no respeito absoluto de todas as culturas, no respeito absoluto das diversidades, a fim de podermos ter sociedades livres de conflitos e de tensões. Naturalmente, isso significa que precisamos de uma política de imigração que seja muito mais complexa e muito mais coerente do que aquela que preparámos até agora.

Presidente.
Passamos agora ao procedimento de intervenções 'a pedido?.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, à qual tenho a honra de presidir, saúda a iniciativa da Comissão de introduzir um processo de planeamento político mais compacto e integrado.
A Comissão dos Direitos da Mulher teve a oportunidade de estabelecer um diálogo construtivo com os dois comissários, Anna Diamantopoulou e António Vitorino, com os quais tivemos um debate extremamente produtivo que permitiu uma convergência das nossas opiniões e posições relativamente a numerosos pontos. À luz dessa experiência positiva, fiquei surpreendida e perguntei a mim mesma por que motivo não consegui encontrar uma única palavra sobre a igualdade dos dois sexos no programa da Comissão para 2003. Numa reunião que teve com a nossa comissão no início do mês de Outubro, a Senhora Comissária Diamantopoulou garantiu-nos que a política em matéria de igualdade dos sexos era uma prioridade da Comissão e não ouvimos dizer nada que nos levasse a pensar o contrário. Como sabem, a Comissão dos Direitos da Mulher tem o privilégio exclusivo de uma vez por ano ser convidada a participar numa reunião com o Presidente da Comissão, Romano Prodi, e com dez comissários, para discutir especificamente esta questão da igualdade.
O ano de 2003 é muito importante para a Comissão dos Direitos da Mulher. A prioridade máxima é a Convenção sobre o Futuro da Europa e nós investimos muito tempo e muita energia a fim de garantir que o novo Tratado promova a igualdade entre homens e mulheres. Em segundo lugar, precisamos que o acervo comunitário sobre a mulher seja também aplicado e não apenas adoptado pelos países candidatos. Em terceiro lugar, temos a questão do gender mainstreaming e é evidente que ainda há muito por fazer para pormos a nossa casa em ordem relativamente a esta matéria. Em todo o caso, saúdo a iniciativa de inscrever o relatório anual de progresso da Comissão sobre a questão da igualdade dos sexos na agenda da cimeira da Primavera sob a Presidência grega.
Uma outra prioridade importante consiste em assegurar uma representação equilibrada dos dois sexos nas eleições para o Parlamento Europeu de 2004. O Parlamento Europeu e a Comissão deveriam servir de modelo para as restantes instituições. Por último, preocupam-me os constantes adiamentos da proposta de uma nova directiva sobre a luta contra a discriminação em função do sexo, que deverá ter por base o artigo 13º do Tratado. Há alguma novidade sobre esta matéria?

De Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a igualdade de oportunidades para a mulher é uma prioridade constante e permanente na acção comunitária. Ignoro se a senhora presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades entende que não está suficientemente contemplada nos textos. É possível, mas gostaria de lhe dizer que está presente sistematicamente, dado que é nossa obrigação e nosso desejo.
No que diz respeito a algumas das suas ideias sobre a questão de igualdades matemáticas na representação da mulher nos diferentes órgãos, devo dizer-lhe claramente que tal não figura no nosso programa. A este propósito, recordo à senhora presidente - que, aliás, é grega - o famoso mito de Procrustes.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Comissário Bolkestein o facto de ter criado o enquadramento certo para o futuro de Basileia II. Mas, ao mesmo tempo, gostaria de perguntar aos Comissários Liikanen e Busquin que medidas estão a tomar nos domínios da sua responsabilidade para assegurar que Basileia II seja implementado sem causar danos à economia. O Acordo de Basileia II diz respeito à solvência das companhias, das pequenas e médias empresas, bem como das garantias e da transparência que isso requer. Creio que, se não tomarmos aqui as devidas previdências em tempo útil, acabaremos por ter um grande problema que envolve cada vez mais falências e um enorme desemprego.
Gostaria de dirigir a minha segunda pergunta ao Senhor Comissário Lamy. O Senhor Presidente Prodi referiu que pretendemos fomentar a democratização política da OMC. Até que ponto foram incluídas disposições no programa de trabalho da Comissão no sentido de se efectuarem progressos a nível da assembleia parlamentar?

Presidente.
Como são muitos os pedidos de uso da palavra, para acelerar os trabalhos vamos ouvir a resposta da Comissão só no final, em vez de ser depois de cada intervenção.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, em 2003, o programa de trabalho da Comissão, ou mesmo o trabalho político de toda a União, serão fortemente condicionados pelo ambiente económico global. Para já, não temos razões para grandes optimismos. Segundo a Comissão, os indicadores continuam a deixar prever uma certa aceleração do crescimento para o final de 2002. Essa aceleração não ultrapassará no entanto 1%, o que significa, e cito, que uma taxa de crescimento vizinha dos 3% em 2003 parece agora inatingível.
O risco de ruptura dos mercados financeiros, o impacto do terrorismo e a ameaça de guerra deixaram marcas profundas na economia mundial. Face a esta situação, podíamos adoptar uma atitude dogmática e recitar supersticiosamente "estabilidade, estabilidade". Mas podíamos também visar uma política económica mais pragmática e implementar o crescimento. Foi o que fez o Governo americano, que, num ano, injectou mais de 100 mil milhões de dólares no circuito económico. Foi o que fez a Federal Reserve com a sua política de baixa das taxas de juro.
Para nós, socialistas, a estabilidade é importante. Temos de bater-nos contra os défices públicos, pelo equilíbrio orçamental. A direita atacou neste aspecto o Governo alemão, fingindo esquecer que os governos de direita em Portugal, em Itália e sobretudo em França estão a afastar-se cada vez mais da política de estabilidade. Mas uma vez que, em política, as encantações nunca deram grandes resultados, os socialistas preconizam uma política pró-activa a favor do crescimento e do emprego. Este é o momento de relançar as redes transeuropeias e de utilizar todas as dotações disponíveis a favor do investimento produtivo, da investigação e da economia baseada no saber. É verdadeiramente escandaloso termos de constatar que a Comissão não foi capaz de utilizar em 2001 todas as dotações postas à sua disposição. Quando o orçamento da União apenas corresponde a 1% do PIB comunitário, 16% dessas magras dotações não foram usadas ou, por outras palavras, foram economizadas.
Senhor Presidente, para terminar, diria que a União definiu para si própria na Cimeira de Lisboa uma estratégia ambiciosa, temos agora de lhe fornecer os meios à altura dessa ambição.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Comissão, Conselho, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tenciono realmente fazer uma observação algo negativa a respeito do programa de trabalho e das propostas legislativas da Comissão. Temos de constatar que à luz do processo de Lisboa, à luz da crescente procura de participação laboral, à luz dos apelos à flexibilidade no mercado de trabalho e à luz da mobilidade dos trabalhadores na Europa, o programa de trabalho da Comissão - e, em particular, o seu programa legislativo - não são, do nosso ponto de vista, suficientemente ambiciosos, o que consideramos lamentável.
O ano de 2003 ameaça vir a ser um ano perdido nesse campo, seguramente se olharmos para a legislação. Há apenas três propostas que vão no bom sentido. Elas prendem-se com a igualdade de tratamento - que já foi aqui referida - com as normais orientações para o emprego e a segurança social 140871. Não se trata aqui, contudo, de propostas legislativas novas, mas sim de alterações. Além disso, assinalamos igualmente que ocorrem atrasos em diversas áreas, ou mesmo omissões ocasionais, como é o caso do Conselho de Empresa Europeu, que não será agendado durante o próximo ano, ou sê-lo-á, talvez, apenas no final. Há também falta de iniciativa nos domínios da licença parental, da protecção das trabalhadoras, das pessoas com deficiência e do trabalho atípico, para citar apenas alguns deles.
Enquanto comissão, temos de constatar que, na realidade, a vertente legislativa do programa não corresponde inteiramente às exigências da sociedade, que são também sustentadas a nível social. Já consagrámos algum tempo à discussão desta matéria na nossa comissão e com a nossa Comissária. Pensamos também que o problema não reside apenas na Comissária, mas também, em particular, na Comissão enquanto tal, e no Conselho. Por isso mesmo, queremos pedir, designadamente ao Conselho, que dê passos nesse domínio, aquando da próxima revisão intercalar da agenda social.
Temos de prepará-la em conjunto com a Comissão, e espero que possamos, então, fazer progressos. Neste momento não há realmente hipótese de tal acontecer, o que, em certa medida, nos desaponta. No entanto, não perdemos a esperança e, por isso mesmo, pedimos que esses passos sejam dados.

Fatuzzo (PPE-DE).
Desejo-lhe saúde e uma vida longa, Senhor Vice-Presidente Martin, saúde e uma vida longa para todos os Comissários, saúde e uma vida longa para todos os membros do Parlamento Europeu, e saúde e uma vida longa também para o representante do Conselho, embora saiba que o Conselho - os quinze Chefes de Governo - está muito preocupado por saber que os cidadãos europeus estão a viver mais tempo. Li esta manhã numa série de jornais que foi descoberto um comprimido que nos permitirá viver provavelmente até aos 150 anos.
Quando vinha a caminho do Parlamento, lembrei-me daquilo que tenho de pedir à Comissão. Estando consciente de que a Europa começa agora a preocupar-se com a questão das reformas - e devo dizer que o ano passado, justamente, a Comissão tratou desse assunto com especial entusiasmo, com o apoio, segundo creio, da Comissária responsável, Anna Diamantopoulou -, embora esse sector continue a ser da competência dos Estados nacionais, verifiquei que muitos governos, incluindo, de forma destacada, o governo que me governa também a mim, Carlo Fatuzzo, se exprimem de uma maneira que, aos olhos dos cidadãos europeus, dá a entender que será a Europa a cortar as suas reformas, que será a Europa a reduzir o montante que recebem como pensão de reforma, que será a Europa a obrigá-los a apertar o cinto. No entanto, são eles, os governos nacionais, quem toma essas decisões e, se forem obrigados a reduzir o valor das reformas, devem declará-lo abertamente, com sinceridade e honestidade, aos seus cidadãos.
Gostaria, portanto, de lhe perguntar, Senhora Vice-Presidente da Comissão, o que pretende a Comissão fazer para que os cidadãos europeus saibam que a Senhora Comissária Diamantopoulou não é nenhuma fada nem nenhuma feiticeira capaz de conceder riqueza a todos os cidadãos, mas sim um ogre mau que faz aquilo que afinal os governos nacionais lhe mandam.

Procacci (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, gostaria de me referir essencialmente ao capítulo I da comunicação da Comissão. A Comissão alcançou neste momento os grandes objectivos estabelecidos no início do seu mandato - o alargamento e as reformas -, mas penso que, na última parte desse mesmo mandato, a Comissão não pode limitar-se a gerir e a implementar aquilo que conseguiu. Penso que os parágrafos 'Definir o futuro da Europa? e 'Relações com os vizinhos da União alargada? são a chave de que precisamos para compreender que é oportuno lançar, desde já, os alicerces para as futuras perspectivas políticas da União.
Depois da desejada adesão da Bulgária e da Roménia em 2007, devemos olhar com determinação em três direcções: para a Europa de Leste, para os Balcãs Ocidentais e para o Mediterrâneo. Aprecio a abertura revelada na expressão '...o processo de estabilização e associação abre perspectivas para futuras adesões?. Por conseguinte, concordo com aquilo que o Senhor Presidente Prodi afirmou: devemos constituir um grupo de países amigos desde a Rússia até Marrocos, sem excluir a possibilidade da sua adesão à União nas mesmas condições que os outros países que já fazem parte dessa mesma União.
Isso abre horizontes para o futuro que levarão o nosso projecto a estender-se mesmo para além das fronteiras geográficas do nosso continente. Enquanto nos preparamos para lançar o mais amplo, e talvez significativo, alargamento da União, há que tomar consciência dessas possibilidades. De resto, quando a Rússia aderir à União - mesmo que isso venha a acontecer num futuro muito distante -, não poderemos estipular que só poderá faze-lo até aos Urais, e isso irá trazer grandes mudanças, sobretudo na forma como a União se define a si própria.
Devemos, portanto, pensar numa União como um anel de círculos concêntricos, interrelacionados entre si. Essa é a maneira de a Europa poder continuar a manter viva a sua alma. No dia em que a Europa deixar de preocupar-se com os países além-fronteiras, perderá uma parte fundamental da sua razão de ser.

van den Berg (PSE)
Senhor Presidente, tenho algumas questões concretas sobre a política de desenvolvimento a colocar à Comissão. V. Exa. disse que queremos uma afectação mais rápida, pois neste momento há uma subutilização excessiva. Na prática, porém, isso ainda não acontece. A minha pergunta vai no sentido de saber que novos passos irá V. Exa. dar para realizar esse objectivo no seu programa de trabalho para 2003. Disse também que temos de aplicar melhor os fundos, que queremos uma transferência para as despesas sociais de base, como a educação. V. Exa. aceitou um valor de 35%, atingindo uma média de 28%. Que medidas concretas tenciona tomar para o concretizar no seu programa para 2003?
Em terceiro lugar, em Doha, V. Exa. comprometeu-se a apresentar propostas tendo em vista a abolição progressiva dos subsídios agrícolas e a sua conversão em subsídios rurais até Março de 2003. Quando poderemos esperar essas propostas concretas em matéria agrícola, em complemento do pacote Fischler?
Em quarto lugar, prometeu apresentar um complemento à legislação, tendente a regularizar o hiato entre a ajuda estrutural e a ajuda de emergência. Esse hiato - a famosa zona cinzenta - gera por vezes atrasos de um a dois anos. Quando poderemos esperar essa medida específica?
Em quinto lugar, e para terminar, no quadro da política de migração, V. Exa. disse - e o Presidente Prodi também fez referência a este ponto -, que é necessário celebrar novos acordos de parceria com países em desenvolvimento. A pergunta que lhe dirijo vai concretamente no sentido de saber que iniciativas tenciona V. Exa. propor nesse domínio, em complemento do Acordo de Cotonou, que possam realmente conduzir a uma política de migração regulamentada, que envolva, de facto - e comecemos pelo Norte de África e um conjunto de abastecedores de diversas regiões - a relação com os países em desenvolvimento?

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, temos a Europa Mediterrânica e Oriental, mas também gostaria de recordar ao Presidente Prodi, à Comissão, e a outras pessoas aqui presentes, que também temos a Europa do Norte e a Dimensão Nórdica, e gostaria de lhes pedir que tivessem isso em consideração.
Parece que no momento actual toda a nossa atenção está concentrada no alargamento, mas temos de lutar com unhas e dentes para nos agarrarmos aos objectivos de Lisboa. O alargamento vai trazer encargos para a economia da UE, e isso realça a importância de dispormos de uma estratégia competitiva para lidar com esse problema. Por este motivo, também devemos ser capazes de realizar algumas reformas difíceis ao mesmo tempo que avançamos com o alargamento. Temos de centrar a nossa atenção na capacidade dos países candidatos para concretizarem os objectivos de Lisboa. Também nos antigos Estados-Membros é necessário prestar atenção à aplicação da legislação da UE. Quando o alargamento se concretizar teremos de evitar de um modo especial as distorções da concorrência resultantes da aplicação desigual das directivas, por exemplo, nos domínios da política ambiental e da concorrência. O processo de liberalização deve ser substancialmente acelerado nos sectores da electricidade, gás, telecomunicações e transportes.
Na situação actual, os consumidores não podem contar com o crescimento económico. O investimento está a ser desencorajado e os mercados continuam retraídos. Os custos do trabalho continuam a ser elevados e ao mesmo tempo o desemprego na Europa continua a registar níveis elevados. A confiança no Pacto de Estabilidade e Crescimento está a ser abalada.
Gostaria de perguntar à Comissão como tenciona conciliar este ambicioso calendário do alargamento com uma maior competitividade económica na Europa.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, tenho uma pergunta para a Senhora Comissária Diamantopoulou relativa ao processo europeu de emprego e à dificuldade mais prática por ele levantada, ou seja, o problema da execução da política nos Estados-Membros. A maior parte dos intervenientes nos mercados de trabalho por toda a Europa não sabe absolutamente nada acerca da Estratégia Europeia de Emprego. A Comissão está consciente deste facto e começou a insistir na importância da execução, coisa que eu saúdo entusiasticamente. Da última vez que ouvi a Senhora Comissária Diamantopoulou falar perante a nossa comissão, ouvi-a dizer que também se iria continuar a ponderar sobre a forma de incluir o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no processo europeu de emprego. Parece-me ser uma ideia excelente.
A pergunta que agora faço é se a Comissão avançou mais nesta matéria e tem ideias mais claras a este respeito. Se considerarmos cada um dos Estados-Membros, constataremos que todos eles têm um qualquer plano de acção nacional para o emprego, na medida em que os respectivos parlamentos aprovaram orçamentos que estabelecem quais as medidas na área da política relativa ao mercado de trabalho que têm financiamento para o próximo ano. Como não pode haver dois planos de acção nacionais separados, o plano de acção nacional que faz parte das orientações constantes do processo europeu de emprego e nelas se fundamenta tem de estar coordenado com a actividade político-económica de cada parlamento de criação de uma política nacional de emprego. É por isso que pergunto a mim próprio porque é que a Comissão não se pronuncia de forma mais clara sobre este aspecto. Sei que não se coloca como opção dizer aos Estados-Membros como é que devem lidar com os seus processos de tomada de decisões, mas é, obviamente, possível fazer recomendações, sobretudo no quadro do processo aberto de emprego.
Agora que este processo vai ser introduzido nos países candidatos à adesão, que dispõem de uma fraca capacidade administrativa, torna-se ainda mais importante atribuir claramente a responsabilidade política pelo processo de emprego ao processo político e frisar que os parlamentos nacionais têm uma responsabilidade crucial nesta questão e a influenciam de forma decisiva.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo foi, e tem de continuar a ser, uma das nossas prioridades, se não mesmo a primeira das nossas prioridades. Os progressos neste domínio e no domínio da cooperação em matéria penal foram muitos e demonstrou-se que quando há vontade política podemos ser eficazes.
Gostaria de perguntar se não acham que é chegado o momento, depois deste êxito na cooperação em matéria penal, de levar a cabo a necessária melhoria dos níveis judiciários na União Europeia e a defesa dos direitos individuais. Refiro-me à actual União e à União alargada.
Penso ainda - e gostaria de saber qual é a opinião da Comissão a este respeito - que deveria haver alguma iniciativa de coordenação no domínio policial que pusesse termo a estas áreas de confusão, tão difíceis de explicar aos cidadãos. Refiro-me, por exemplo, à Europol.
Sou, em contrapartida, menos optimista relativamente à política de imigração. No programa de trabalho há uma frase que considero realmente extraordinária: consolidar a política de imigração e de asilo. A culpa não é da Comissão, estou totalmente convencida disso; mas, sinceramente, acho que seria muito positivo se iniciássemos a política de imigração e de asilo. A senhora deputada Grossetête solicitava à Comissão mais iniciativas. Eu pediria à Comissão menos iniciativas. Apresentou todas as iniciativas que deveria ter apresentado. Temos um pacote de propostas que configuram uma política de imigração coerente e razoável. O que preconizamos é começarmos a tomar decisões neste domínio. Penso que não devemos aumentar o leque de propostas para que o Conselho possa escolher pequenos pedaços delas; antes, devemos fazer prova de vontade política para avançar em termos globais.
Por último, desejo saudar a proposta de políticas de integração e, principalmente, a ideia de coordenar estas políticas com a política social. Se acreditamos que os imigrantes devem entrar na Europa por razões de emprego, temos de ser eficazes em ambos os domínios, necessitamos de uma política de imigração que funcione, mas também de um mercado de trabalho operacional, de uma política social que integre os imigrantes de molde a dar resposta aos problemas locais que a imigração gera.
Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, a segurança marítima é um dos reptos contemplados no programa de trabalho da Comissão para 2003. Lamentavelmente, no momento actual, deparamo-nos com o dramático acidente do navio Prestige frente às costas da Galiza, o que torna tanto mais evidente este princípio de trabalho.
Aproveito esta oportunidade para felicitar a Comissão, na pessoa da sua Vice-presidente, pela sua pronta reacção e pela sua colaboração com as autoridades espanholas e galegas em relação a este dramático acontecimento. Desejo também manifestar o meu reconhecimento à Comissária responsável pelos Transportes e à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, que aprovaram os pacotes Erika I e Erika II, que, caso tivessem sido já aplicados, talvez tivessem podido evitar um acidente desta natureza.
Nesta linha, desejo salientar que a directiva relativa ao controlo do tráfego - ainda não transposta - estabelece, no seu artigo 20º, a definição de áreas de refúgio, que, ainda que vagas, permitiriam que os navios com problemas pudessem refugiar-se nas mesmas para tentar resolvê-los.
Temos exemplos como o Erika, que não foi autorizado pelas autoridades francesas a entrar no porto de Saint Nazaire, ou agora o Prestige, não autorizado a entrar nos portos galegos, por causa, sem dúvida, do elevado valor ecológico desta costa. Seria conveniente apresentar mais propostas para a criação de zonas de refúgio em alto mar, suficientemente próximas por forma a permitir aos navios com problemas encontrar nelas refúgio e suficientemente afastadas das costas de modo a evitar os graves problemas ecológicos, mas que permitissem activar de forma imediata operações de salvamento naval utilizando meios técnicos, tanto aéreos como náuticos. Tal medida, Senhora Vice-presidente, caso fosse contemplada no programa da Comissão, poderia ser aplicada de forma urgente sem ser necessário esperar pela transposição da directiva.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as minhas perguntas também se prendem com a política ambiental. Gostaria de repetir a pergunta da senhora deputada Frassoni sobre o PVC e sobre o que aconteceu aos objectivos respeitantes ao PVC neste programa de trabalho, pois eles foram incluídos tanto no programa do ano passado como no do ano anterior, mas agora desapareceram. Isto é extremamente preocupante, uma vez que estamos a falar de uma substância incrivelmente perigosa que sabemos que existe em grandes quantidades no nosso ambiente. Em termos de resíduos, todos os anos se produz nada menos de quatro milhões de toneladas de resíduos de PVC. Talvez o Senhor Comissário Liikanen ou a Senhora Comissária Wallström devessem responder à pergunta relativa ao que aconteceu aos objectivos da Comissão no que respeita à questão do PVC.
A minha segunda pergunta tem a ver com os fundos estruturais, a política agrícola comum e os programas e planos em geral financiados pela UE. Durante o período 2003-2004 vai entrar em vigor nos Estados-Membros a Avaliação Ambiental Estratégica (SEA). Infelizmente, a SEA ainda não abrange os planos e programas financiados pela UE, mas a Comissão prometeu que isso vai, necessariamente, acontecer, coisa a que o Parlamento manifestou o seu apoio. O que eu gostaria agora de saber é se acaso a Comissão já começou a pôr de pé uma organização interna que assegure a existência de capacidade suficiente para implementar este tipo de avaliação do impacto para planos e programas financiados pela UE.
A minha última pergunta é relativa ao programa Natura 2000. Continuamos à espera de uma comunicação da Comissão que já foi protelada diversas vezes. Agora foi incluída no programa, e portanto eu gostaria apenas de chamar a atenção para a importância de esta comunicação ser de facto emitida no próximo ano, de preferência o mais brevemente possível.

Rovsing (PPE-DE).
Senhor Presidente, o encerramento do aeroporto de Estrasburgo, na segunda-feira à noite, que nos atrasou imenso a todos, leva-me a colocar a seguinte questão à Comissão: seria desejável que o Eurocontrol, por exemplo, pudesse monitorizar todo o espaço aéreo europeu? É óbvio que são os próprios países que são responsáveis pelos Sistemas Nacionais de Controlo do Tráfego Aéreo. Mas não seria apropriado possuir uma visão central de todos os voos em curso e previstos, independentemente de se tratar de voos civis ou militares, de forma a permitir um melhor aproveitamento do espaço aéreo e reduzir os atrasos e o impacto ambiental?

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, embora me congratule com o programa que hoje nos foi apresentado, devo manifestar um certo alarme pelo facto de, na página 12, no âmbito das 'Iniciativas fundamentais - economia sustentável e solidária?, a montanha ter entrado em trabalho de parto e prometer 'dar à luz? um Livro Verde sobre serviços públicos ou serviços de interesse económico. Acho isto extraordinário. Este Parlamento anda há muitos anos a chamar repetidamente a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade urgente de se apresentar uma directiva relativa a um quadro para serviços de interesse económico geral.
Em meu entender a cimeira da Primavera encarregou a Comissão de apresentar, até finais do corrente ano, uma proposta de quadro para serviços de interesse geral. No entanto, o que temos neste programa de trabalho para o próximo ano é a promessa de um Livro Verde para debater os princípios sobre os quais possam eventualmente - eventualmente - vir a assentar serviços de interesse económico geral. Ao mesmo tempo temos, a páginas 12, uma promessa de que no próximo ano continuarão a ser tomadas medidas com vista à realização do mercado interno, com a eliminação de barreiras à prestação e à absorção de serviços por parte de empresas e consumidores. Não penso que isto seja aceitável. Esta Assembleia e a cimeira da Primavera foram ignoradas. Foram ignorados todos os pedidos feitos por esta Assembleia no sentido de serem garantidos com urgência aos cidadãos da Europa serviços universais de interesse geral, muito embora isso seja parte fundamental da cidadania europeia e do modelo social que, na Europa, tanto nos orgulhamos de possuir.
Gostaria que a Comissão nos dissesse claramente por que motivo não está a fazer o que este Parlamento lhe pediu que fizesse e o que o Conselho a encarregou de fazer na cimeira da Primavera, porque isto não é aceitável.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho duas questões. A primeira diz respeito à segurança das nossas fronteiras externas. Congratulo-me imenso com o programa e as propostas relativas ao alargamento, e particularmente com o facto de pretenderem uniformizar as responsabilidades. A minha questão é a seguinte: quando pensa que estará disponível o novo manual Schengen? Vamos ter programas de formação comuns. Quando pensa que este sistema de formação comum estará operacional?
Outra coisa que eu gostaria de solicitar é que analisemos a compatibilidade da tecnologia utilizada e providenciemos que a Europol realize, o mais rapidamente possível, a análise de risco proposta. Quando pensa que o sistema estará a funcionar?
A minha segunda questão prende-se com a migração. O nosso objectivo - e neste aspecto estamos de acordo - terá de consistir na criação de mecanismos viáveis de imigração legal e na prevenção da imigração ilegal. Contudo, aqui o problema coloca-se em particular no domínio da concessão de asilo, onde, apesar das propostas apresentadas pela Comissão, falta ainda tomar decisões finais a todos os níveis. Mas impõe-se que as decisões sejam tomadas com celeridade, para que possamos ajudar rapidamente os verdadeiros refugiados - que representam cerca de 10% dos requerentes - e organizar o repatriamento dos restantes 90% cuja entrada terá de ser recusada. Senhor Comissário Vitorino, como pretende assegurar que um sistema desta natureza se possa tornar finalmente operacional e que possamos contar com a aprovação do Conselho?

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer àqueles Comissários que, por respeito ao Parlamento e ao debate sobre o programa de trabalho, puderam dispensar - uma vez por ano - duas horas do seu tempo para passar connosco. Admiro a Senhora Comissária de Palacio por responder a questões de todos os domínios políticos, incluindo aqueles que são da responsabilidade dos seus colegas que tiveram outras prioridades. O que acabo de dizer deve ser entendido como um elogio a todos os seus colegas que estão efectivamente presentes.
Senhora Comissária de Palacio, Senhores Comissários, li o programa de trabalho com muita atenção. É melhor do que aquilo que nos costumavam apresentar. Nas minhas áreas de interesse, pelo menos, é bastante mais proveitoso. O conceito de sustentabilidade foi integrado em todas as partes do programa, tal como sempre exigimos. Fiquei realmente com a sensação de que os senhores fizeram os trabalhos de casa, que compreenderam os problemas e que, pelo menos no que respeita à apresentação externa, fizeram um óptimo trabalho.
A «apresentação externa» e o «comportamento interno» são, todavia, duas coisas diferentes. As minhas dúvidas referem-se, em particular, ao comportamento interno. Consideremos os denominados left-over, ou seja, os dossiês que ficam por resolver em 2002 e transitam para o ano seguinte. No meu domínio, que é o da política ambiental, existem algumas áreas já referidas pelas senhoras deputadas Schörling e Frassoni, bem como por outros colegas, como sejam a política em matéria de produtos químicos, PVC, a directiva relativa às pilhas e muitas outras.
Se formos a ver por que razão isso acontece, constatamos que um dos principais problemas é que a Comissão não consegue chegar a um consenso a nível interno. Existem conflitos entre a política ambiental, industrial e comercial, a que muitas vezes acresce ainda o conflito entre a protecção dos consumidores e a política comercial.
Se não conseguirem resolver esses conflitos internos, se não conseguirem demonstrar autoridade e dizer: «Está bem, o Comissário responsável também tem poder sobre o procedimento interserviços», então terão de se debater sempre com esses denominados left-over.
Por isso, pergunto-lhe, Senhora Comissária de Palacio: como pretende solucionar futuramente os conflitos no seio da Comissão? E estará disposta a discutir esses conflitos de forma mais aberta e transparente? Nós não podemos senão adivinhar as razões pelas quais não nos são apresentadas quaisquer propostas. Vimos a sabê-las por portas e travessas. Na maioria dos casos, procuramos as respostas nas áreas de responsabilidade do Comissário Liikanen; por vezes - com bastante frequência, aliás, - procuramo-las nas áreas do Comissário Lamy e, outras vezes ainda, nas áreas do Comissário Bolkestein. Considero estes como os maus da fita. Não me refiro à pobre Comissária Wallström, nem ao Comissário Byrne, que dão sempre o seu melhor, mas são, por vezes, postos de lado. Espero que o comportamento interno da Comissão seja o reflexo da forma como apresentam as coisas para o exterior. Isso significa que, também no futuro, nos apresentarão com muita celeridade as propostas que nos submeteram.

Brunetta (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dirigir as minhas perguntas ao Senhor Comissário Solbes Mira, que no entanto não vejo nesta Assembleia, motivo pelo qual poderão responder a Senhora Vice-Presidente de Palacio ou a Senhora Comissária Diamantopoulou.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer um pedido: por favor não abusem do adjectivo 'sustentável?. É como naqueles maus restaurantes em que põem natas ou salsa em tudo, acabando por estragar todos os pratos. 'Economia sustentável? não significa absolutamente nada, Senhora Vice-Presidente de Palacio e Senhora Comissária Diamantopoulou. É apenas um piscar de olho ao ambientalismo dos Verdes, à esquerda com 'solidariedade? e à direita com 'economia?. Enfim, um pouco de correcção semântica não estaria mal.
Tratemos agora de algumas questões um pouco mais sérias, que chamaram a minha atenção. O Senhor Presidente Prodi falou de um único ciclo de coordenação no que respeita às políticas económicas - refiro-me ao ponto 2.3, b4) - e, de facto, só é necessário um único ciclo, uma vez que os objectivos previstos no Pacto de Estabilidade e nas grandes orientações de política económica devem coincidir com os objectivos da economia real, ou seja, mercado do trabalho e, sobretudo welfare. Como sabem, mercado do trabalho e welfare são duas faces da mesma medalha. Pois bem, se o mercado do trabalho tem já um processo de coordenação implícito - o processo do Luxemburgo - que tem registado progressos positivos de há seis/sete anos a esta parte, o mesmo não acontece com o mais recente - chamemos-lhe assim - processo de Laeken de coordenação da actividade relativa ao welfare, ainda por realizar.
Os dois sistemas estão desequilibrados: já se fez muito no domínio da coordenação estrita do mercado de trabalho, enquanto tudo está ainda por fazer no que respeita ao welfare. O meu pedido é, pois, de sincronizar ao máximo os dois processos de coordenação, a fim de que eles permitam a realização não só de Lisboa mas também do Pacto de Estabilidade.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, no que se refere ao programa de trabalho da Comissão sobre o alargamento, temos, como seria de esperar, um programa muito completo e, na realidade, de dimensões gigantescas para cumprir nos próximos 12 meses, durante os quais a Comissão tem de se debruçar sobre um grande número de domínios, entre os quais, especificamente, o acompanhamento dos progressos feitos pelos países candidatos.
Poderão garantir-nos que, mesmo quando os tratados de adesão forem assinados, a Direcção-Geral Alargamento não deixará gradualmente de funcionar? É que assim temos garantias de que dispomos do pessoal necessário para o processo de acompanhamento, que continua a ser importante até ao próprio momento da adesão.
Em segundo lugar, o foco das atenções passará inevitavelmente a ser a estabilidade das nossas fronteiras, como a Comissão refere no seu programa, mas o que ela não diz é que novas medidas vamos realmente tomar. Falamos, por exemplo, em relações com a Moldávia. A Moldávia anda muito perto de ser definida como um Estado fracassado. Como é que vamos, de facto, lidar com a Moldávia e com a Ucrânia, com quem ainda tentámos estabelecer relações? No que se refere à Bósnia e ao Kosovo, vamos simplesmente continuar como dantes ou vamos tentar intensificar aí o nosso trabalho para melhorar a segurança das nossas fronteiras?
Por último, damos ênfase à PESC na preparação do papel que a Comissão vai desempenhar naquela área. No entanto, é importante a aquisição de armamento e assegurar o futuro das indústrias europeias de defesa. Para tal houve anteriormente planos de acção da Comissão sobre a forma de utilizar os instrumentos de que dispõe para apoiar esse processo. O Senhor Comissário Liikanen continua a prometer-me que vai apresentar um novo plano de acção, mas não vejo qualquer referência a isso no programa anual. Vamos ter um plano de acção sobre futuras indústrias de defesa e sobre aquisição de armamento e vamos ver a Comissão utilizar os instrumentos que tem à sua disposição?

Presidente.
Está concluído o procedimento de intervenções 'a pedido?.

Daul (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, a apresentação do programa legislativo e de trabalho da Comissão para o ano de 2003 constitui uma etapa importante para as relações de trabalho entre as nossas duas Instituições. Com efeito, a apresentação, hoje, desse programa marca o fim de um calendário financeiro institucional que tinha sido acordado entre as nossas duas Instituições em Janeiro de 2002.
Uma vez que se trata do primeiro exercício deste género, é evidente que um certo número de pontos poderão ser melhorados da próxima vez, e eu permitir-me-ia voltar a esta questão no final da minha intervenção.
Em Fevereiro de 2002, a Comissão apresentou ao Parlamento a estratégia política anual para o ano de 2003. Com base nesse documento, teve lugar um verdadeiro diálogo interinstitucional, de Abril a Julho, entre as comissões parlamentares e os respectivos Comissários, sobre o alcance e as prioridades políticas de cada domínio específico de competência. No passado mês de Julho, no seio da Conferência dos Presidentes e juntamente com a Vice-presidente da Comissão Loyola de Palacio, procedemos a uma avaliação do ano em curso. Em seguida, no mês de Setembro, a Conferência dos Presidentes, sempre na presença de Loyola de Palacio, estabeleceu um inventário das diferentes propostas legislativas que a Comissão tinha a intenção de introduzir no seu programa legislativo e de trabalho para o próximo ano. Assim, o documento que acaba de ser apresentado pelo Senhor Presidente Prodi é, em larga medida, o resultado desse diálogo que se desenrolou ao longo de todo o ano.
Neste momento, para concluir este processo, está previsto que o Parlamento se pronuncie sobre uma proposta de resolução no próximo dia 5 de Dezembro. A propósito, gostaria de informá-los de que as comissões parlamentares, na reunião que teve lugar anteontem, decidiram preparar, cada uma na sua área de competência, uma contribuição que poderá ser incluída nessa proposta de resolução.
Senhor Presidente, permita-me comunicar à Comissão Europeia, assim como ao Parlamento, a minha apreciação positiva sobre o calendário financeiro interinstitucional estabelecido pela primeira vez. Há cerca de um ano, a posição da Comissão, como todos se recordarão, era praticamente oposta. O estabelecimento deste calendário financeiro interinstitucional exigiu muitos esforços, nomeadamente da parte do Parlamento. A este respeito, quero recordar o trabalho notável da nossa colega Malmström durante as negociações com a Comissão. Com efeito, o estabelecimento do calendário financeiro interinstitucional foi possível graças à confiança mútua que se instaurou entre as nossas duas Instituições relativamente à programação legislativa. É evidente que, com base na experiência adquirida este ano, as diferentes etapas serão melhor compreendidas e poderão ser implementadas já no próximo ano. Está a surgir uma verdadeira cultura da planificação e da programação interinstitucional entre as Instituições europeias, o que corresponde seguramente às expectativas dos cidadãos da União.
A este respeito, permita-me concluir a minha intervenção recordando que, por ocasião da Cimeira de Sevilha dos passados dias 21 e 22 de Julho, o Conselho Europeu decidiu que o Conselho estabeleceria um programa de trabalho. Espero portanto que a proposta de resolução que o Parlamento votará a 5 de Dezembro se dirija também ao Conselho na perspectiva do estabelecimento do seu programa anual.
Gostaria de terminar salientando a importância do diálogo com o Conselho. Agradeço nomeadamente ao Senhor Presidente em exercício Haarder, que sempre esteve presente quando lho pedimos. Creio que há que salientá-lo, Senhor Presidente em exercício do Conselho Haarder, pois também é bom ouvir de vez em quando felicitações.
Uma programação legislativa eficaz significa essencialmente duas coisas. Em primeiro lugar, transparência em termos de conhecimento e de acesso dos cidadãos aos trabalhos legislativos que a União Europeia tenciona empreender durante o próximo ano. Em segundo lugar, uma eficácia acrescida na concretização do trabalho legislativo, sem esquecer que, graças a uma melhor programação, o Parlamento, o Conselho e a Comissão podem informar os parlamentos nacionais e os cidadãos sobre o trabalho legislativo e assumir plenamente a sua responsabilidade.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhora Vice-Presidente, gostaria de começar por tecer algumas considerações sobre as prioridades, sendo a primeira uma Europa alargada. Já ouvimos dizer várias vezes que os sinais que indicam a direcção que a Comissão gostaria de seguir neste domínio são demasiado fracos. Vejamos a região dos Balcãs, por exemplo. Esta região, em particular, sente-se hoje algo abandonada, visto que os recursos financeiros ao seu dispor foram reduzidos. Essa redução poderá justificar-se, mas é também mais uma razão para se darem sinais políticos mais fortes, a fim de se oferecerem duas alternativas a estes países: ou o caminho para uma futura adesão, ou outra opção qualquer.
Aproxima-se a Cimeira de Zagreb. Desconheço as intenções do Conselho, mas gostaria de saber, Senhora Vice-Presidente, o que pretende a Comissão propor na Cimeira de Zagreb, isto é Zagreb II, em relação ao que deverá acontecer na região dos Balcãs. Passará a ser especificamente identificada como uma região de alargamento, uma vez concluída a primeira ronda do alargamento? Sim ou não?
Em segundo lugar, temos a questão da estabilidade e segurança. A observação que irei fazer já consta do programa, mas penso que poderá ainda ser reforçada. A nossa segurança está estreitamente relacionada com o facto de considerarmos as outras regiões - as regiões vizinhas, desde os Balcãs ao Cáucaso - como nossas regiões parceiras, com as quais celebrámos tratados próprios e às quais pretendemos alargar a cooperação na luta contra a criminalidade transfronteiriça e a imigração ilegal em massa.
Uma observação mais positiva merece a questão da energia. Penso que podemos chegar a um acordo nesta matéria, Senhora Comissária. Vossa Excelência apresentou um conjunto de propostas no domínio da política energética, incluindo propostas relacionadas com a segurança nuclear. Agora podemos discutir sobre os pormenores e estou convencido de que nem sempre estaremos de acordo. Creio, contudo, que já é tempo de considerarmos que faz parte da nossa política externa uma estratégia coerente em matéria de política energética.
Quais as regiões que pretendemos associar mais fortemente à Europa, especialmente tendo em vista a política em matéria de segurança energética? Consideremos a região caucasiana - ou queremos deixar aos Americanos o privilégio de actuarem nessa região? Os Balcãs também são implicados, nomeadamente no que toca aos vários oleodutos que é necessário desenvolver e segurar na região. Importa reforçar muito mais esta combinação entre uma estratégia de política externa e uma estratégia de política de segurança, que abarque inclusivamente as necessidades de segurança energética.
Em terceiro lugar, temos a questão da economia sustentável e solidária. Neste contexto, penso que o que falta é uma declaração sobre a cooperação em matéria de política económica, sobretudo com o Banco Central Europeu. A forma como essa cooperação se tem processado na prática não é, de modo algum, satisfatória. Reconheço, contudo, que as observações do Senhor Presidente Prodi sobre uma maior flexibilidade no que se refere ao Pacto de Estabilidade não se reflectem, pelo menos directamente, no programa. Assim sendo, não percebo porque salientou este aspecto, mas enfim. Ainda assim, é necessário dar maior ênfase à questão de saber como podemos cooperar com o Banco Central no sentido de este assumir uma maior responsabilidade na política económica e, por conseguinte, na política de emprego.
Na página 14 encontra-se um parágrafo dedicado aos serviços de interesse geral. Surpreende-me que a Comissão diga, uma vez mais, que pretende lançar o debate sobre esta questão. Já se encontra em curso um debate que era urgente realizar, embora lamentavelmente a Comissão não tenha nele desempenhado um papel muito significativo. Os comentários do Presidente Prodi sobre esta matéria devem ser realmente levados a sério se quisermos alcançar progressos neste domínio, visto que os serviços de interesse geral constituem um aspecto importante, não só em França, mas também em muitos outros Estados-Membros, e precisamos de orientações claras nesta matéria.
Por último, gostaria de tecer algumas considerações gerais sobre as propostas legislativas. Senhora Vice-Presidente, Vossa Excelência sabe que é a nossa parceira no debate sobre formas alternativas de regulação. Todos nós neste Parlamento temos grande interesse em que as leis sejam aprovadas com maior celeridade e em que o processo legislativo seja aplicado de forma mais flexível, mas para tal necessitamos da cooperação da Comissão e do Conselho. Pronunciar-me-ei sobre esta questão dentro de instantes.
A Comissão está disposta a ajudar em muitas questões. Talvez esteja demasiado receosa de que queiramos retirar-lhe o direito de iniciativa. Mas nós não queremos, nem podemos fazê-lo. Mesmo que quiséssemos, não poderíamos retirar-lhe esse direito. Mas isso não significa que a Comissão esteja a encetar um diálogo mais produtivo connosco. Tal como também não significa que tenhamos um direito de recurso, sobretudo em domínios em que delegámos as nossas competências legislativas. Afinal, estamos a ceder algumas das nossas competências e queremos algo em troca.
Há uma coisa que, a meu ver, é completamente incompreensível. Lamento ter que dizer isto e posso apenas gabar-lhe a paciência, Senhor Ministro Haarder, por estar aqui sentado horas a fio a ouvir o debate. É realmente louvável. Refiro-me ao parecer adoptado pelo Conselho, pelo COREPER, sobre a questão de outras formas de legislar, que considero profundamente decepcionante. É raro ver-se algo tão restritivo e retrógrado. De facto, não podem esperar que o Parlamento delegue competências legislativas quando os senhores não estão dispostos a ceder nem um milímetro! Falaram da comitologia como se fosse o supra-sumo, como se fosse o nosso principal objectivo! Isso não é, deveras, aceitável. Precisamos de uma situação em que o Parlamento e o Conselho se encontrem, em certa medida, em pé de igualdade. Não queremos interferir com os vossos direitos, mas queiram, por favor, respeitar os nossos!
Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, este foi, sem dúvida, um debate positivo entre as Instituições e 2003 será um ano importante, tendo como pano de fundo o alargamento. Temos de assegurar o bom funcionamento da União para os nossos cidadãos actuais e futuros. Isto tem muito a ver com a maneira como legislamos, como aplicamos a legislação e como impomos o seu cumprimento. O âmbito do debate foi muito vasto no que respeita à forma como legislamos neste processo. No entanto, enquanto escutava as muitas questões pormenorizadas que aqui ouvimos, não pude deixar de pensar que talvez uma parcela maior daquilo de que eu e os meus colegas aqui tratámos pudesse ter sido tratada anteriormente em sede de comissões parlamentares, para hoje podermos ter aqui um debate mais estratégico.
Em nome do meu grupo, saúdo a ênfase colocada nas avaliações do impacto e a ênfase colocada na participação activa dos nossos cidadãos e na transparência. Tem de ser esse o caminho certo a seguir. Gostaria de abordar algumas preocupações que sinto acerca das competências executivas da Comissão em termos de procedimentos por infracção, agora que caminhamos para o alargamento. Temos de ter a certeza de que, sob este aspecto, dispomos de recursos e de medidas suficientes.
O mesmo se aplica ao Tribunal de Justiça. O Tribunal tem de estar plenamente dotado de recursos para poder desempenhar a sua missão nos tempos difíceis que se aproximam. Tivemos um bom debate, uma boa troca de opiniões, mas continuo ainda a perguntar a mim própria se este foi verdadeiramente o debate estratégico que deveria ter mobilizado toda esta Assembleia e os nossos cidadãos, fora dela. Fizemos um bom trabalho, mas podíamos fazer ainda muito melhor.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, caros colegas, também eu não vejo como poderíamos opor-nos às prioridades da Comissão. Quem poderia opor-se aos objectivos de: uma Europa alargada, garantir a estabilidade e a segurança, apoiar firmemente o relançamento da economia e do emprego, controlar a globalização e garantir que os benefícios dela decorrentes serão distribuídos tão globalmente quanto possível tendo simultaneamente em conta Quioto, Monterrey e Joanesburgo, sem esquecer uma sociedade baseada no conhecimento, um desenvolvimento da investigação com mais dotações e uma melhor osmose entre a ciência e a sociedade? Devo no entanto confessar-lhes a minha preocupação face ao fosso que continua a cavar-se entre os objectivos afirmados, por um lado, e por outro os meios utilizados para os atingir e portanto os resultados que deles decorrerão. Aliás, é isso muitas vezes que destrói, junto das opiniões públicas europeias, a própria ideia europeia.
Como ter êxito no alargamento sem ter em linha de conta a diversidade dos países candidatos - e portanto reconhecer melhor a diversidade dos actuais Estados-Membros -, sem ter suficientemente em linha de conta as suas dificuldades e necessidades, quando simultaneamente exigimos deles que façam imediatamente aquilo que alguns dos Quinze ainda não conseguem fazer hoje em dia? Como assegurar a segurança e a luta contra a criminalidade contentando-nos com uma estratégia de tipo "Muralha da China" ou "Muro de Berlim", isto é, sem comunitarizar profundamente as regras de acolhimento e de imigração de forma realista mas humana no conjunto da União? Como relançar a concorrência quando a livre concorrência e o livre mercado destroem o conjunto dos serviços públicos e quando os empregos continuam a ser considerados como a variável a ajustar em benefício das empresas e quando damos mais importância aos aspectos financeiros, contabilísticos e monetários em detrimento da economia e do emprego? Por fim, como controlar a globalização quando os Estados Unidos dominam o mundo a nível político e militar e quando os grandes grupos industriais e financeiros se ocupam do resto, frequentemente debaixo do controlo dos EUA e das grandes bolsas mundiais? Não sei o que é que o futuro reserva às conclusões de Joanesburgo, mas sei muito bem a forma como houve quem tratasse as de Quioto.
Antes de concluir, faria a pergunta que teria querido fazer quando foi referida a investigação: o Conselho impôs-nos uma moratória sobre as células embrionárias. O que é que acontecerá no final de 2003 se o Conselho não conseguir chegar a acordo sobre as questões éticas relativas a essas dotações de centenas de milhões de euros?
Volto a repetir: partilho os objectivos da Comissão. Mas não consigo acreditar que serão melhor atingidos em 2003 do que em 2002 ou 2001, a não ser que sejam disponibilizados os meios financeiros e políticos necessários. As qualidades da Comissão e dos Comissários não estão em causa, o problema é mais profundo. Trata-se do problema do quadro europeu e mundial, do lugar do social, do humano e dos cidadãos. Relativamente a esta questão, efectivamente, reina entre nós um certo número de desacordos.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas senhoras e meus senhores, o senhor deputado Caudron acabou de enumerar o seu rol de boas intenções, que não tenciono repetir. Gostaria apenas de observar que, apesar de saudar essas intenções, eu teria realmente preferido um debate mais estratégico. Tal como a senhora deputada Wallis, penso que temos de estabelecer prioridades e que a Europa tem de tomar decisões sobre o seu lugar e sobre o seu papel no mundo e no futuro do mundo. Essa constitui realmente a principal prioridade, para mim e para todos nós. Temos de começar por adaptar as nossas Instituições e por nos interrogarmos sobre se a nossa própria casa está na devida ordem. Gostaria de pedir uma vez mais que se dê atenção à posição das regiões, que está a tornar-se numa questão premente, em particular agora que tantos pequenos Estados vão juntar-se à União Europeia, com todas as consequências que isso implica, incluindo a sua própria língua, o seu próprio lugar no Conselho, no Parlamento e na Comissão. As regiões constitucionais e também outras regiões que possuem a sua própria língua, a sua própria cultura e até mesmo as suas próprias autoridades legislativas e executivas, continuarão a ser privadas de tudo isso e a ser deixadas para trás, de mãos vazias. Gostaria de perguntar se essas regiões terão, então, de tornar-se Estados, para que possam obter um lugar condigno na União Europeia. Isso constitui uma incitação ao separatismo.
Em segundo lugar, pugnamos pela plena integração dos países que connosco irão formar a União Europeia. Não deveríamos, nesse caso, envidar mais esforços para que a população desses países seja realmente envolvida? Nesse contexto, ouço a queixa, por exemplo, de que um grande número de pessoas não consegue encontrar documentos da União Europeia disponíveis na sua própria língua. No entanto, quero consagrar uma atenção acrescida - pois esse foi o debate de ontem - aos círculos de países parceiros que temos de desenvolver. Penso que este debate sobre a expansão do segundo círculo se reveste de uma importância fundamental, se quisermos realizar um debate construtivo sobre as fronteiras da União. Pessoalmente, não acredito que a Europa deva estender-se até às fronteiras do Iraque, do Irão e da Síria, mas temos, de facto, de poder oferecer uma parceria atractiva à Turquia. Essa matéria não tem merecido a devida atenção nos nossos debates.
Seguidamente, o nosso papel no mundo. A paz e o desenvolvimento não se limitam ao simples acompanhamento do processo de Joanesburgo. Enquanto a Europa for mais parte do problema da pobreza do que parte da solução, teremos, Senhor Comissário Nielsen, de colocar um grande ponto de interrogação em todas as coisas positivas que indubitavelmente fazemos. Com efeito, sabemos que enquanto não revirmos a nossa política agrícola, enquanto não revirmos a nossa política comercial, continuaremos seguramente a ser mais parte do problema.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, se lermos com atenção o programa legislativo da Comissão, deparamo-nos subitamente com o exército europeu, a Força de Acção Rápida. Deverá ser estabelecido nos termos do chamado artigo ?multiusos?, o famoso artigo 235º, agora artigo 308º, que não foi alterado no Tratado de Nice. Este aspecto revela que não existem limites para a intromissão da UE nos Estados-Membros. Com a entrada de tantos países novos na UE, nos próximos anos, seria preferível que nos concentrássemos todos na consolidação e simplificação da legislação existente, em vez de persistir em tornar cada vez maior a pirâmide legislativa de Bruxelas. Este aspecto poderia ser concretizado da seguinte forma: a Comissão apenas deveria poder apresentar novas propostas se, no decorrer do processo, fosse eliminada a legislação anterior. Todas as novas propostas devem ser apresentadas no respectivo contexto legislativo, de modo a que seja possível comparar os novos projectos legislativos com a legislação em vigor. Não deveriam ser apresentadas novas propostas de legislação a menos que fossem acompanhadas de uma proposta de consolidação com a legislação em vigor. Tal procedimento permitiria reduzir a actual legislação comunitária de 85 000 páginas para, quiçá, 25 000 páginas.
Uma vez concluído este aspecto, devemos esforçar-nos por simplificar a legislação vinculativa, transformando-a em recomendações não vinculativas; os regulamentos em legislação-quadro, as directivas de harmonização total em directivas de harmonização mínima e as regras uniformes em regras voluntárias. As tentativas de criação de um Estado federal com uma legislação em crescimento constante poderiam ser substituídas por uma confederação descentralizada de Estados, proporcionando muito mais liberdade aos Estados-Membros. É assim que entendemos que deve ser concebido o programa legislativo da Comissão. Queremos uma Europa das democracias, baseada na diversidade, porque entendemos que as pessoas serão mais felizes se puderem decidir o mais possível, sem interferência e libertas de regras detalhadas elaboradas pelos burocratas e agentes do 'lobbying? de Bruxelas.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, como todos os anos, a leitura do programa legislativo da Comissão para 2003 dá vertigens, antes de mais porque assim se avalia a extensão dos domínios de intervenção da União Europeia. Nele se verifica que, de uma revisão para uma reforma dos Tratados, os Estados-Membros cederam as suas prerrogativas mais legítimas e não passam hoje em dia de simples autarquias locais do super-Estado europeu. A teórica introdução do princípio da subsidiariedade, que o senhor declara querer finalmente ter em consideração após dez anos, não limita minimamente o apetite legislativo da União. Quanto ao resto, não podemos deixar de aprovar os legítimos objectivos, como a vontade afirmada de estudar os impactos da legislação comunitária ou de codificar a legislação existente. Poderíamos mesmo dizer: porque não o fizemos antes?
No relatório, transparece também o compromisso de preparar a União Europeia para o alargamento, e não apenas a nível institucional. Para além das decisões agrícolas e financeiras, que estão longe de estar acabadas, resta realizar muitos ajustamentos supostamente técnicos e uma revisão geral de muitas políticas, que apenas entrará em vigor após a conclusão das negociações de adesão.
Quanto ao objectivo de participar na pacificação do Médio Oriente, não podemos deixar de duvidar, quando sabemos que, anteontem, a Grã-Bretanha participou unilateralmente, ao lado dos Estados Unidos da América, numa agressão aérea - mais uma - contra o Iraque, no mesmo dia em que aquele Estado recebia os inspectores previstos pela resolução 1441. Admito de boa vontade que a Comissão não é responsável por esta situação.
Por fim, o documento, na sua globalidade, deixa um mal-estar de boca. O programa para 2003 revela a importância das servidões internacionais da União Europeia, importância essa a que se acrescenta uma vontade de abrir a União no seu conjunto à imigração descrita, e cito, como "fonte de riquezas culturais e força económica", o que infelizmente os factos não confirmam de forma nenhuma. A Europa não possui qualquer razão de ser se a sua união não reforçar os seus membros. Infelizmente, aquela que está hoje a ser construída a nível constitucional e legislativo não contribui minimamente para isso.

De Palacio
Senhor Presidente, intervirei muito brevemente por forma a permitir que outros Comissários possam responder em relação às áreas específicas da sua responsabilidade.
Em primeiro lugar, saliento a nossa satisfação por poder realizar este debate, precedido pelo trabalho de todos os Comissários nas comissões, e que conduziu a um resultado que pode ser aferido positivamente. Nesse sentido, desejo agradecer, em nome de todos os Comissários, a contribuição sistemática nos debates e nas discussões que tiveram lugar nas várias comissões e que contribuíram para ultimar o nosso programa. Quando apresentámos as nossas primeiras propostas, as primeiras reacções vieram das comissões parlamentares competentes. Agradeço, pois, o trabalho levado a cabo. Constituiu um teste inicial cujo resultado não foi homogéneo em todas as comissões. Espero que no próximo ano funcione perfeitamente em todas elas.
Em segundo lugar, relativamente ao alargamento, penso que o Presidente Prodi foi muito claro. O ano 2003 continua a ser, inquestionavelmente, a primeira prioridade. Devemos prosseguir as negociações com os países que aderirão na segunda vaga e assegurar que todas as mudanças e adaptações a que os países candidatos que aderirão em 2004 se comprometeram estão a ser implementadas e levadas a cabo. O que implica, sem dúvida, um esforço considerável por parte dos países candidatos, e também da Comissão, no sentido de cooperar com aqueles para favorecer esse trabalho e controlar com rigor a sua realização. Caso esta não se verifique, deverão accionar-se os mecanismos para corrigir a situação.
Depois do alargamento e com as perspectivas que temos, o que acontecerá? O Presidente salientou muito claramente que será necessário tomar decisões sobre questões relativas aos países da ex-Jugoslávia e também aos países com os quais mantemos relações especiais. Penso que esse será o repto que deveremos debater, desenvolver e acompanhar. Contudo, no momento actual, a prioridade - que isto fique muito claro - é o que está sobre a mesa: os países de 2004 e os países, em princípio a Bulgária e a Roménia, que deveriam entrar em 2007. Em relação à Turquia, estamos numa situação de stand-by, numa situação de espera, simplesmente porque a Turquia ainda tem de cumprir as exigências políticas para aderir à União.
No domínio económico, direi que a Comissão - esta é a terceira prioridade, como salientou o Presidente - continuará a implementar as modificações estruturais necessárias para promover o projecto de Lisboa. A União Europeia, enquanto sociedade mais desenvolvida baseada no conhecimento, que visa o pleno emprego, será, em 2010, a sociedade mais competitiva. É desta forma que prosseguiremos o nosso trabalho e, nesse sentido, saliento que, relativamente ao Pacto de Estabilidade, temos o quadro dos Tratados, que são muito claros, incluindo o Protocolo, no qual se mencionam claramente números - como 3% do défice e 60% da dívida -, e no Conselho de Barcelona foi-nos solicitado que se trabalhe em prol de uma maior coordenação económica - à qual já fez referência, por exemplo, o senhor deputado Barón Crespo.
O Senhor Comissário Solbes Mira, o Comissário responsável, apresentou uma primeira exposição sobre a abordagem e o calendário e, proximamente, serão apresentados já os respectivos documentos específicos.
No respeitante aos restantes aspectos, farei unicamente algumas observações breves sobre questões que se inserem nas minhas competências. Mencionaram-se os problemas da legislação e o problema da comitologia, Senhoras e Senhores Deputados. Sabemos que actualmente, através do grupo de alto nível de cooperação interinstitucional, temos em fase de negociação alguns acordos com o Conselho. Quanto a essa questão concreta, não temos um acordo efectivo, e estamos a tentar definir alguns pontos de encontro.
Penso que, seja como for, também se registaram progressos neste domínio e que estes se realizaram no último ano. Temos de prosseguir por esse caminho. Penso que as perspectivas de aperfeiçoamento são favoráveis. Nesse sentido, gostaria de dizer que a Comissão continuará a trabalhar com o Parlamento e também, naturalmente, com o Conselho. Dessa forma, conseguiremos alcançar uma conclusão sobre esta questão.
No concernente aos meios e às ambições, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, apesar de tudo, os resultados decorrentes do desenvolvimento e do processo de construção da União Europeia colocam claramente em evidência que as nossas ambições são grandes, mas que estamos a alcançá-las. A Comissão, como é lógico, pode solicitar sempre mais recursos humanos e fê-lo, designadamente na perspectiva do alargamento. Alcançou-se o acordo de mínimos necessários. Apenas posso dizer-lhes que teríamos gostado de ver ainda mais. Se alguém insistir neste domínio, penso que estamos a fazê-lo com os recursos mínimos, mas que estamos a conseguir um bom resultado.
Termino com uma referência aos temas específicos da minha competência. Falou-se do Céu Único e de uma responsabilidade do Eurocontrol. Senhoras e Senhores Deputados, o Céu Único não significa que os planos de voo passarão a ser decididos pela Comissão. Os planos de voo continuarão a ser coordenados a nível europeu pelo Eurocontrol, não só para os Quinze, como para todos os membros do Eurocontrol, que são actualmente mais de trinta. São coisas diferentes; a iniciativa Céu Único está associada a outras áreas que implicam a harmonização das regras de gestão no espaço da União Europeia e a compatibilidade dos sistemas interoperativos, os sistemas de gestão, integrando-os numa rede. A execução concreta permanece nas mãos dos Estados e a coordenação global a cargo do Eurocontrol.
Quanto ao outro domínio, o domínio mencionado pelo senhor deputado Ripoll y Martínez de Bedoya, gostaria de dizer que, com a tragédia do Prestige - que todos lamentamos, a começar pela Comissão - o que ficou demonstrado é que tínhamos razão. Tínhamos razão quando exigíamos maior celeridade na aprovação das medidas e maior celeridade na aplicação das medidas propostas. Lamentavelmente, o Conselho, o Parlamento e os acordos finais não conseguiram muito; deparou-se com mais dificuldades do que se esperava e houve um atraso. Atraso que, lamentavelmente, permitiu o acidente do Prestige. Esperemos que a implementação antecipada do pacote Erika I - solicitei aos Ministros a sua entrada em vigor até Junho próximo - e do pacote Erika II, em Fevereiro de 2004, evitem que se registem mais acidentes como o que vitimou o Prestige ou o Erika há três anos.
No que diz respeito aos portos de refúgio, entre as propostas do pacote Erika I e Erika II, pede-se que os diferentes países determinem e identifiquem os portos adequados para fazer face a situações de emergência.
A Galiza faz, naturalmente, parte da rede "Natura 2002". Quando abordamos certos temas, devemos ter em mente todos os dados, para não falar já das dificuldades de alguns portos dessa costa, que conheço muito bem e melhor do que outros.
Senhor Presidente, peço que intervenham seguidamente a Senhora Comissária Diamantopoulou e os Senhores Comissários Nielson e Vitorino, dado que muitas questões lhes foram dirigidas.
Diamantopoulou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma vez que houve muitas referências à presença da Comissão neste interessantíssimo debate, gostaria, pelo meu lado, de agradecer aos senhores deputados que tiveram paciência para aqui ficar e dar respostas definitivas a perguntas específicas.

Vitorino
Senhor Presidente, para além das respostas já dadas pelo Senhor Presidente Prodi, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de que, no que se refere à política de repatriamento, está em curso um trabalho muito intensivo no programa de repatriamento ao Afeganistão, graças ao empenhamento da Presidência dinamarquesa. Em 2003 a Comissão vai apresentar uma directiva relativa a normas mínimas em matéria de política de repatriamento, tendo sobretudo em vista garantir o reconhecimento mútuo de decisões tomadas por um Estado-Membro em matéria de repatriamento. Essas decisões deverão ser automaticamente reconhecidas e executadas pelos outros Estados-Membros.
A Comissão apresentou recentemente uma proposta de programa europeu de repatriamento que já se encontra em discussão nos grupos de trabalho especializados do Conselho.
No que respeita a política de integração, apresentámos uma proposta de criação de determinados projectos piloto entre 2003 e 2005, tendo em vista promover o intercâmbio das melhores práticas em matéria de política de integração. Há que reconhecer, porém, que não existe qualquer base jurídica explícita no Tratado para tratar da política de integração a nível europeu. Portanto, precisamos de discutir qual o valor acrescentado de tratar da política de integração em termos europeus.
Em terceiro lugar, no que diz respeito à imigração e à concessão de asilo, posso reiterar que a Comissão apresentou todas as propostas que lhe foram solicitadas pelo Conselho Europeu de Tampere e pelo Conselho de Laeken. Agora é chegada a altura de o Conselho decidir.
Os únicos dois elementos novos da política de asilo que estamos a levar em consideração são duas propostas que estão incluídas no nosso programa para 2003. A primeira diz respeito à política de transferência de populações e a segunda a protecção na região - a possibilidade de pedir asilo fora do território da União Europeia. Estas duas propostas seguirão de muito perto as consultas iniciadas pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
Em terceiro lugar, no que diz respeito às conclusões de Sevilha, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que a Comissão já apresentou ao Conselho a proposta sobre mandatos para novos acordos de readmissão com a República Popular da China, a Albânia, a Argélia e a Turquia. Em Junho de 2003 termos de apresentar, em princípio, tal como definido no nosso programa, o relatório sobre repartição dos encargos em matéria de controlo das fronteiras externas. Estamos neste momento a preparar um relatório sobre as afectações de verba para parcerias com países terceiros destinadas a tratar do problema da imigração ilegal. O relatório visa identificar afectações eficazes de instrumentos financeiros, possíveis insuficiências e as vulnerabilidades que têm de ser ultrapassadas no futuro.
Falando agora de fronteiras externas, posso confirmar que a Comissão tenciona apresentar uma reforma do manual comum sobre fronteiras externas em Março de 2003. Todas as outras medidas que nos foram solicitadas em Sevilha, como sejam a formação comum e o funcionamento comum em matéria de controlo das fronteiras externas, estão já a ser postas em prática pelo competente grupo de trabalho do Conselho e serão financiadas pelo programa ARGO da Comissão.
Por último, reconhecemos como prioridade para 2003 a luta contra o terrorismo. No que se refere a medidas legislativas, há que dar prioridade à luta contra as fontes de financiamento do terrorismo e várias das propostas incluídas no nosso programa respondem precisamente a este desafio.
Como afirmou a senhora deputada Terrón i Cusí, é nossa intenção apresentar propostas relativas a garantias processuais comuns em matéria de processos penais. Demos início a um processo de consultas e tencionamos elaborar um Livro Verde com base nos resultados dessas consultas. Vamos, pois, apresentar até ao fim do próximo ano uma proposta sobre normas mínimas comuns em matéria de garantias relativas ao processo penal nos 15 Estados-Membros.
Nielson
Senhor Presidente, gostaria de responder às questões mais específicas colocadas pela senhora deputada Frassoni e pelo senhor deputado van den Burg. Começarei por dizer à senhora deputada Frassoni, que falou acerca dos resultados da Cimeira de Joanesburgo, que a Comissão partilha, de variadas formas, das preocupações suscitadas pela falta de firmeza de algumas decisões tomadas na cimeira referida, mas este assunto já foi devidamente comentado.
No que diz respeito à questão da relação entre acordos internacionais sobre o ambiente e a estrutura da OMC, ela foi, em Joanesburgo, um não acontecimento e não aconteceu nada de novo: não se acrescentou nada nem se subtraiu nada à OMC. Joanesburgo foi uma tentativa para ambos os lados verem se era possível alterar esse equilíbrio - e não foi alterado. Nem toda a gente ficou satisfeita por esse motivo, mas há um limite para a insatisfação.
A segunda pergunta da senhora deputada Frassoni dizia respeito às iniciativas da categoria II, que são demasiado débeis e confusas. Concordo que se corre o risco de essas débeis iniciativas não se traduzirem em nada de substancial. O núcleo duro das medidas tomadas pela União Europeia em resposta a Joanesburgo serão as nossas iniciativas no domínio da água e da energia. Estas iniciativas não vão ser débeis nem confusas. Já constam da ordem de trabalhos do Conselho Europeu da Primavera e já estamos empenhados, juntamente com os Estados-Membros, na clarificação dessas iniciativas, que consideramos serem vultosas e importantes.
Concordo com o senhor deputado van den Burg em que necessitamos de pagamentos mais rápidos, em especial no que se refere a actividades abrangidas pelo FED. As coisas estão a avançar e são um pouco melhores do que costumavam ser, mas temos ainda problemas por resolver em relação a pessoal e estruturas. É uma batalha contínua.
Estamo-nos a preparar para fazer coisas de maior monta no domínio do fundo global de saúde HIPIC, educação para todos. Tudo isto depende do arranque do 9º FED, e exorto o senhor deputado van den Burg, quando regressar aos Países Baixos, a assegurar-se de que o último país que resta no comboio tome as medidas necessárias para estarmos a postos para aceder às verbas do 9º FED.
No que se refere ao perfil agrícola da Europa nestas negociações globais, as coisas estão outra vez encaminhadas. Conseguimos em Joanesburgo e continuamos a conseguir manter vivas nesta frente as formulações profundamente implantadas na linguagem de Doha. Ainda vemos aí as acções externas como parte do necessário processo de adaptação, que nós na Europa temos de levar a sério. Essa linguagem está a ser continuamente confirmada em todas as reuniões. Ontem voltou a ser esse o caso no Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas?. Estamos no bom caminho.

Liikanen
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Titley o seu interesse e a sua coerência no acompanhamento da evolução dos acontecimentos em matéria de indústrias europeias de defesa. A Comissão investiu muito nesta questão. Em Julho tivemos uma reunião dos Comissários das relações externas alargadas, na qual foram discutidas algumas das opções para a comunicação da Comissão. De então para cá, os serviços do Senhor Comissário Patten e os meus continuaram a trabalhar neste assunto. Vamos ter uma nova reunião dos Comissários das Relações Externas em Dezembro, com o objectivo de definir uma visão da Comissão de uma política de armamento optimizada para a União Europeia que se considere óptima, uma política que assegure que a indústria da União ligada à defesa é competitiva e tem condições para sustentar as capacidades necessárias à PESD. Espero que na próxima vez em que esta questão for posta à discussão já possamos apresentar documentos específicos.

Presidente. -
O último orador é o Presidente em exercício do Conselho. Fico satisfeito por ele ter estado presente durante todo o período de sessões, o que é sinal do seu respeito pelo Parlamento. Minhas Senhoras e meus Senhores, o Senhor Ministro Haarder, que já foi deputado a este Parlamento, irá agora encerrar o debate, pelo que agradeço que prestem muita atenção ao que ele tem para nos dizer. Silêncio, por favor!
Haarder
. (DA) Senhor Presidente, Senhores Comissários, minhas Senhoras e meus Senhores, foi com grande prazer que participei neste diálogo que foi o primeiro do seu género. Posso afirmá-lo porquanto estive aqui sentado, enquanto membro do Parlamento no ano passado, quando a Comissão apresentou o seu programa legislativo e, na altura, a forma de trabalho era completamente diferente. Além disso, o Parlamento fez uma série de críticas, que hoje não foram ouvidas. Isso é testemunho dos grandes progressos que se registaram no diálogo entre o Conselho e o Parlamento e estou satisfeito por ter igualmente estado presente aqui e ter contribuído para o diálogo durante alguns minutos, sem atrasar o início da votação que terá lugar às 12H00 em ponto.
A Presidência está muito satisfeita com as propostas da Comissão. Registámos as prioridades indicadas no programa legislativo e de trabalho, e posso referir, em nome do Conselho, que apoiamos a intenção da Comissão de utilizar estudos de impacto no caso das principais iniciativas legislativas. Foi um aspecto abordado pelo senhor deputado Clegg e penso que a senhora deputada Frassoni também referiu este aspecto. E, neste contexto, gostaria de dizer tanto à senhora deputada Frassoni como ao senhor deputado Swoboda, que também gostaria que se tivesse registado um maior progresso relativamente ao acordo interinstitucional que visa uma melhor legislação. Tivemos uma excelente reunião em Bruxelas, no dia 1 de Outubro, na qual creio que participaram tanto a senhora deputada Frassoni como o senhor deputado Swoboda, e tive a sensação de que estivemos muito perto de chegar a acordo relativamente a um conjunto de pontos. O tempo está a esgotar-se, e se quisermos chegar a um resultado antes do final do ano gostaria de propor que se estabeleçam agora metas realistas, que se descrevam os aspectos sobre os quais podemos chegar a acordo e que seja igualmente manifestada alguma flexibilidade. O Conselho poderá fazer algumas concessões, por exemplo, em relação a estas formas alternativas ou suaves de regulamentação, às quais se referiu a senhora deputada Frassoni. Penso que podemos chegar a acordo relativamente a este aspecto. Entretanto, existem outras matérias mais difíceis como, por exemplo, a comitologia, relativamente à qual, como é sabido, os diferentes países possuem tradições diferentes, mas importa chegarmos a acordo relativamente ao maior número possível de questões. Estou pronto para continuar o diálogo que, infelizmente, foi adiado e suspenso. Devemos retomá-lo e pedir aos novos funcionários governamentais que apresentem uma comunicação que possa servir de base para futuras discussões.
Portanto, cabe agora às Presidências grega e italiana a elaboração, em conjunto, de um programa de trabalho para o Conselho para o próximo ano. O novo programa de trabalho será submetido ao Conselho em Dezembro - provavelmente a 9 ou a 10 de Dezembro. Segundo entendi, a votação do programa da Comissão terá lugar, aqui no Parlamento, já no dia 5 de Dezembro. Estou convencido que as futuras Presidências irão tomar devidamente em consideração não apenas o programa de trabalho da Comissão, mas também os pontos de vista manifestados anteriormente pelo Parlamento, bem como aqueles que o Parlamento irá manifestar ao longo dos próximos dias relativamente ao programa de trabalho da Comissão.
Gostaria igualmente de agradecer ao senhor Comissário Vitorino pelas palavras que proferiu em relação à concessão de asilo e à imigração. Visto que sou justamente o Presidente do Conselho que trata destas questões, gostaria de confirmar tudo o que o senhor Comissário Vitorino referiu. Estamos a apontar para a conclusão de um novo conjunto de regras relativas ao acolhimento dos requerentes de asilo, à definição de refugiado e também à questão relativa à definição de qual é o Estado a que compete a apreciação do pedido de asilo.
Ao senhor deputado Titley, que preconizou uma política para com os nossos novos vizinhos depois do alargamento, gostaria de referir que o Conselho 'Assuntos Gerais? determinou, anteontem, em Bruxelas, uma estratégia mais alargada, a ser executada em colaboração com os países candidatos; uma estratégia que se destina a garantir que estas novas fronteiras a Leste se tornem fronteiras de cooperação e não novas 'Cortinas de Ferro?.
Por fim dirigir-me-ei ao senhor deputado Barón Crespo, que levantou a questão relativa à nova Comissão que irá abranger Comissários dos novos Estados-Membros, e à forma como se irá processar a transição. Conforme tive oportunidade de referir ontem, o Conselho 'Assuntos Gerais? recomendou, anteontem, na reunião em Bruxelas, que a admissão terá lugar no dia 1 de Maio e que a nova Comissão com os Comissários dos novos Estados-Membros tomará posse no dia 1 de Novembro, facultando assim ao novo Parlamento um amplo período de tempo para aprovar os novos Comissários e, assim, no período intercalar, entre 1 de Maio e 1 de Novembro, haverá Comissários dos novos Estados-Membros aos quais não é atribuída uma 'pasta? e que, por essa razão, não carecem de aprovação do Parlamento. Mas tudo o que acabo de referir é apenas uma recomendação. Referi este aspecto ontem, na medida em que apenas se poderá realizar com a colaboração do Parlamento e foi apenas no âmbito desta boa colaboração que mencionei as ideias do Conselho. Estamos totalmente receptivos às ideias do Parlamento relativamente a esta matéria.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Ministro Haarder.
As propostas de resolução sobre estes pontos serão votadas em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2002.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, o que eu disse ao Conselho e ao Ministro Haarder é que decidiram unilateralmente sobre um tema constitucional para a União, sem consultarem o Parlamento e sem o debater. O Presidente Prodi deu-me razão e disse-me que preconiza que o tema seja abordado na Cimeira Interinstitucional no final do mês. Dirigi-me por escrito ao Presidente do Parlamento e gostaria de saber se a Presidência do Conselho está disposta a falar com o Parlamento sobre uma decisão unilateral que - como ele reconheceu - conduz a consequências absurdas.

Presidente. -
O senhor Ministro Haarder está a acenar afirmativamente.
Está encerrado o debate.
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, ontem de manhã tivemos a sessão com os nossos colegas dos países candidatos. Embora não tendo carácter oficial, foi uma das reuniões mais interessantes alguma vez realizadas neste Parlamento. Assim sendo, considero lamentável que, embora exista um relato integral da sessão de ontem à tarde, não exista também um relato integral da reunião histórica da manhã. Gostaria apenas de perguntar se essa situação será ainda rectificada.

Presidente. -
Irei transmitir essa questão à administração, Senhor Deputado Posselt.

Presidente.
Caros colegas, ontem de manhã comentei aqui neste hemiciclo que, em termos do processo de alargamento da União Europeia, o próximo ano será um ano de parlamentos e de parlamentares. Refiro-me ao trabalho que precisamos de realizar e ao trabalho que precisa de ser feito nos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos. Embora a prioridade fundamental seja o êxito do alargamento, não deveremos esquecer as nossas relações a nível parlamentar com o resto do mundo. Pelo contrário, precisamos de continuar a desenvolver relações com representantes eleitos de outros Estados e, sobretudo, com o Congresso dos Estados Unidos.
Portanto, é com grande satisfação que hoje dou as boas-vindas a quatro membros do Congresso dos Estados Unidos que se encontram na tribuna oficial do nosso Parlamento. Senhores Capuano, Dooley, Kind e Moran, damo-vos as nossas cordiais boas-vindas a Estrasburgo e desejamos que a vossa visita seja frutuosa.

Gostaria também de assinalar que se encontram hoje na tribuna alguns deputados das delegações dos Estados candidatos para assistirem à nossa importante votação.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0371/2002) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o alargamento: relatório sobre os progressos dos países candidatos à adesão (COM(2002) 700 - C5-0474/2002 - 2002/2160(INI)). 
Antes da votação:

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria simplesmente dizer que existe uma série de erros importantes na versão espanhola e que agradecia que, antes da votação dos nºs 9, 30 e 146, me concedesse a palavra para tentar esclarecer essas falhas.

Presidente.
Posso garantir-lhe que verificaremos sistematicamente todas as versões nas diferentes línguas depois da votação para nos certificarmos da compatibilidade dos textos, mas se necessita de que lhe demos a palavra relativamente a qualquer aspecto específico, diga qual, por favor.
Antes da votação do nº 3:

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, na segunda-feira, o Conselho decidiu fixar a data de adesão, o mais tardar, em 1 de Maio. Em meu entender, não devemos discutir sobre este ou aquele mês e proponho que se efectuem os ajustes necessários e que aceitemos a data de 1 de Maio. Contudo, para assegurar que o Parlamento não fique em desvantagem quando chegar a altura de nomear a nova Comissão, devemos, desde já, estipular um acordo que beneficiará o Parlamento e aditar a seguinte frase depois da data: «? e convida o Conselho a nomear e a confirmar, ao mesmo tempo que o Parlamento, a nova Comissão, somente após as eleições europeias e a encontrar primeiro uma solução provisória para os países candidatos». Creio que devemos evitar que os direitos do Parlamento sejam prejudicados pelo facto de a nomeação ter lugar antes das eleições.

Napolitano (PSE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de informá-lo de que os coordenadores de todos os grupos políticos da Comissão dos Assuntos Constitucionais tomaram a decisão, que deverá ser ratificada por essa mesma comissão, de apresentar uma pergunta oral, aquando do próximo período de sessões, no que respeita às decisões que foram adoptadas pelo Conselho 'Assuntos Gerais? acerca de questões de delicada importância institucional, sem ter consultado o Parlamento Europeu.

Presidente.
Registo as suas observações.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, poderá explicar o que aconteceu, em termos processuais, ao nº 3?

Presidente.
O texto original fará parte da votação sobre o nº 3.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, creio que, com o consentimento do relator, deveríamos pelo menos alterar a data, uma vez que no texto ainda se lê 1 de Março e o aditamento precisa de ser debatido na Comissão dos Assuntos Constitucionais. No entanto, a data deveria ser alterada.

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, penso que a proposta do senhor deputado Swoboda é muito sensata.

Presidente.
Vou voltar ao nº 3 com o que é, agora, uma nova alteração oral.
O Presidente constata que não há objecções à alteração oral.
Antes da votação do nº 9:

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, no nº 9 do texto da versão espanhola consta "apliquen este problema [a aplicar este problema]" referindo-se à transposição do acervo comunitário. Penso que o que se pretende dizer é que se resolva este problema o quanto antes. Trata-se, evidentemente, de um erro linguístico e gostaria que assim constasse, bem como os outros dois, que são mais importantes.

Presidente.
Como vos assegurei, vamos verificar as várias versões linguísticas.
Antes da votação da alteração nº 51:

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, assumindo que o autor da alteração esteja de acordo, gostaria de apresentar uma proposta, nomeadamente a de substituir a palavra «congratula-se» por «toma nota». Esta alteração tem uma razão muito simples: é que as autoridades lituanas e o parlamento lituano ainda não deram a sua aprovação. Contudo, creio ser importante para o Parlamento Europeu que os Lituanos aprovem este acordo, razão pela qual devemos utilizar a expressão «toma nota». Espero que o autor possa aceitar esta proposta. Gostaria ainda de propor que se retome a primeira frase da alteração nº 52 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que foi originalmente retirada, e que esta seja aditada ao nº 18. Desta forma, teremos ultrapassado os problemas técnicos e integrado a mensagem essencial. Ficaria satisfeito se os membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pudessem aceitar esta proposta.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, no nº 30 da versão espanhola afirma-se que "no se debe contar de antemano con la aprobación de la opinión pública en los Países candidatos [não deve contar-se de antemão com a aprovação da opinião pública dos países candidatos]". Isto é, obviamente, um absurdo, tendo em conta o que os nossos colegas nos disseram ontem, pelo que o que deve figurar é "no se debe dar por descontada la aprobación de la opinión pública de antemano [a aprovação da opinião pública não deverá ser considerada como um facto adquirido nos países candidatos]".
Julgo que é uma precisão importante e que vale a pena corrigir este erro.

Presidente.
Repito: como já vos assegurei anteriormente, vamos corrigir todas as versões linguísticas após a votação.
Antes da votação da alteração nº 42:

Poos (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral relativa ao nº 34. Na realidade, não proponho uma alteração de fundo; trata-se apenas de ligar entre si um certo número de alterações que têm em conta o facto novo, ocorrido após a apresentação do projecto de relatório, a saber, as propostas de paz do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Proporia manter o nº 34 tal como se encontra redigido no texto do projecto, e acrescentar a alteração nº 42 a esse texto do nº 34, inserindo apenas as palavras "toma nota com satisfação neste contexto". Quanto ao resto da alteração nº 42, ficaria tal e qual; acrescentaríamos as palavras "neste contexto", isto é, uma simples ligação. Em seguida, poderíamos pegar na segunda parte da alteração nº 9 do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus e considerá-la como uma adenda, assim como a segunda parte da alteração nº 12 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, também como uma adenda. Estas alterações são compatíveis.

Poos (PSE).
Senhor Presidente, devo constatar que aqueles que votaram contra não perceberam nada...

... pois a única coisa que conseguiram fazer foi impedir a inserção das palavras "neste contexto", pois iremos votar sobre todas as outras partes.

Presidente.
A título excepcional, vou permitir que faça uma intervenção breve, mas não haverá debate sobre este assunto.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, posso assegurar ao senhor deputado Poos que compreendemos perfeitamente o que está a propor e aquilo a que especificamente nos opomos é à inclusão da segunda parte da alteração nº 9.

Presidente.
É por isso que votamos. Temos oportunidade de deixar registadas as nossas opiniões.
Antes da votação da alteração nº 10:

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, para abreviar esta longa história, deixe-me dizer que conseguimos alcançar uma série de compromissos com os representantes do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, incluindo em relação ao ponto 1 sobre os decretos de Benes. A alteração nº 6 vem agora introduzir novas modificações. A fim de alcançarmos uma base o mais ampla possível, iremos votar a favor da alteração nº 6. Acima de tudo, o nosso voto favorável é também uma forma de reconhecermos os muito profícuos esforços envidados pelo colega Schröder para que sigamos uma rota acertada em relação aos decretos de Benes.

Presidente.
Agradeço-lhe esta declaração de voto antecipada.
Antes da votação do nº 71:

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, eu sou a relatora para esta parte. Gostaria de salientar que a versão original foi redigida em inglês e que a tradução alemã, de forma alguma, faz jus ao texto inglês. Essa é, sem dúvida, a razão pela qual tentam agora requerer uma votação por partes. Gostaria apenas de referir, uma vez mais, que a versão inglesa é a única versão correcta.

Presidente.
Registo o facto de que é a versão em língua inglesa que faz fé e, como anteriormente referi, depois da votação garantiremos que todas as versões fiquem correctas.
Antes da votação do nº 102:

Gawronski (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de acrescentar uma frase que leva em conta os desenvolvimentos mais recentes no sector dos meios de comunicação social, um sector que os governos tentam controlar e no qual tentam exercer pressão sobre a imprensa. Essa frase diria o seguinte: 'No entanto, insiste na necessidade de continuar a acompanhar a situação no sector dos meios de comunicação social, a fim de que a sua independência e pluralismo sejam plenamente preservados, permitindo dessa forma que a Polónia cumpra os critérios que prevalecem nos Estados-Membros?.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Desta vez não intervenho por uma questão de interpretação ou de tradução, mas simplesmente para dizer que na versão espanhola desapareceu misteriosamente o texto "em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas". Por conseguinte, é preciso incluir esta referência nesta versão, dada a sua importância.
Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para lhe dizer que, talvez da mesma forma misteriosa, desapareceu, no início da votação, o meu cartão de voto e não pude participar nas três primeiras votações nominais. Isto não altera o sentido do voto mas, uma vez que estava presente no hemiciclo, transmitirei esta informação aos serviços do Parlamento.

Presidente. -
Muito obrigado por imprimir um toque de mistério a uma votação já em si interessante.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0372/2002) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Florenz (2002/2200(IMM))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0335/2002) do deputado Caveri, Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2003-2004) COM(2002) 472 - C5-0426/2002 - 2002/0210(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0376/2002) do deputado Caveri, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (COM(2002) 396 - C5-0347/2002 - 2002/0149(COD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0377/2002) da deputada Sudre, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do 'octroi de mer? nos departamentos franceses ultramarinos (COM(2002) 473 - C5-0416/2002 - 2002/0209(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0382/2002) do deputado Rutelli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa ao combate à corrupção no sector privado (10698/2002 - C5-0376/2002 - 2002/0817(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0374/2002) do deputado Ribeiro e Castro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados--Membros (10507/02 - C5-0357/2002 - 2002/0815(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0385/2002) da deputada Banotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos (COM(2002) 222 - C5-0234/2002 - 2002/0110(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0366/2002) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta do Conselho que altera a Directiva 77/388/CE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho COM((2002) 525 - C5-0470/2002 - 2002/0230(CNS)) 
Antes da votação:

Randzio-Plath (PSE)
Senhor Presidente, gostaria apenas de sublinhar que o Parlamento Europeu apoia a proposta da Comissão no sentido de tirar o melhor partido possível desta experiência de aplicar a taxa reduzida de IVA a serviços de grande intensidade do factor trabalho. Contudo, estamos muito decepcionados pelo facto de os nove Estados-Membros que recorreram a este instrumento não terem sido capazes de apresentar um relatório sobre esta experiência, tal como tinha sido acordado, pelo que a Comissão não dispõe de uma base para preparar a sua própria proposta legislativa.
Quero apelar especificamente a estes Estados-Membros para que apresentem os seus relatórios no ano que vem, de modo a que, antes do fim desta legislatura, possamos ter uma proposta legislativa europeia para a aplicação da taxa reduzida de IVA a serviços de grande intensidade do factor trabalho.
Lulling (PPE-DE)
Senhor Presidente, eu sei que as estatísticas são secas e maçadoras e algumas pessoas dizem até que elas constituem a mais subtil forma de mentira. Mas, seja como for, as estatísticas são - pelo menos, assim se espera - uma forma importante de os decisores obterem informações e chegarem, assim, a decisões correctas. A recomendação para segunda leitura em apreço diz respeito ao programa estatístico comunitário para os próximos cinco anos, de 2003 a 2007.
Na primeira leitura, o Parlamento Europeu exigiu particularmente um aumento significativo das verbas, o que se afigura realmente essencial, dado o trabalho que tem de ser feito devido ao alargamento. A Comissão e o Conselho aceitaram todas as nossas alterações, à excepção desta. Não posso deixar de lamentar esta miopia. Num mundo que se está a tornar cada vez mais complexo e dada a natureza das ligações cada vez mais estreitas no mercado interno, as estatísticas europeias são cada vez mais importantes e a Comissão e o Conselho, em particular, têm de ter consciência disso. Se não for tomada uma decisão hoje, o Eurostat não terá dinheiro para iniciar este programa no dia 1 de Janeiro de 2003, pelo que faço um apelo a esta Assembleia para que aprove a posição comum. Digo isto na esperança de que, desta vez, o Conselho demonstre maior perspicácia e seja mais aberto aos nossos bons conselhos.
(Vivos aplausos e reacções diversas)

Presidente.
Muito obrigado por essa explicação essencial. Devo recordar à Assembleia que, nos termos do nº 4 do artigo 110º bis do Regimento, a relatora tem todo o direito de falar durante dois minutos. Falou menos do que isso, portanto temos de respeitar esse direito.
(Risos e vivos aplausos)
(O Presidente declara aprovada a posição comum)

Corbett (PSE).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Os termos do artigo 110º bis do Regimento não se aplicam neste caso. Esta é uma segunda leitura.
Presidente. -
O procedimento inscreve-se no nº 4, Senhor Deputado Corbett. Pode consultar os serviços para compreender o artigo de que felizmente nos dotou há vários meses.


Relatório (A5-0344/2002) do deputado Ortega, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (COM(2001) 283 - C5-0274/2001 - 2001/0119(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0357/2002) da deputada McNally, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006) (COM(2002)162 - C5-0179/2002 - 2002/0082(COD)) 
Antes da votação da alteração nº 32:

McNally (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de acrescentar as seguintes palavras: 'o montante de referência financeira tem de ser compatível com os limites máximos da rubrica 3 das perspectivas financeiras?.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de acrescentar uma quinta nota de rodapé, por baixo do quadro, a dizer o seguinte: 'o montante de referência financeira tem de ser compatível com os limites máximos da rubrica 3 das perspectivas financeiras?.

Costa, Paolo (ELDR).
Senhor Presidente, chamo a sua atenção para a necessidade de uma correcção linguística ao texto italiano. Como sabe, esta resolução foi negociada em inglês. No ponto 5, a expressão 'notably a directive? foi traduzida para italiano como 'ad esempio una direttiva?, ('por exemplo uma directiva?). Não a considero adequada e penso que deve ser corrigida.

Presidente. -
Procederemos às correcções linguísticas após a votação.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução comum

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, para clarificar esta questão, gostaria que, depois de 'Estados-Membros?, fossem inseridas as palavras 'e suas regiões constitucionais?. Em muitas partes da Europa, entre as quais a Escócia, isto é motivo de verdadeira preocupação.

Stevenson (PPE-DE)
Senhor Presidente, por uma questão de esclarecimento, gostaria de pedir à Assembleia que aceitasse que a esta alteração fossem acrescentadas as palavras 'se juridicamente possível?. O texto da alteração passaria a ser: 'Considera que as zonas situadas a 6-12 milhas da costa devem ser mantidas e estabelecidas como um aspecto permanente da PCP, se juridicamente possível.?

Stevenson (PPE-DE)
Senhor Presidente, uma vez mais, em sintonia com a alteração oral anterior, poderíamos retirar a supressão desta alteração específica e, a título de esclarecimento, acrescentar as palavras 'se juridicamente possível?? Ela coaduna-se, assim, com a decisão que tomámos relativamente à alteração anterior.

Martin, David (PSE).
Senhor Presidente, a concentração dos órgãos de comunicação social é uma questão importante não apenas a nível europeu e nacional, mas também a nível sub-Estados-Membros. Na Escócia há um problema importante. Na faixa central da Escócia há dois importantes jornais do tipo 'broadsheet?, The Herald e The Scotsman. The Herald foi recentemente posto à venda pelo grupo proprietário, o 'Scottish Media Group?. Correm boatos de que os actuais proprietários do The Scotsman - os Irmãos Barclays - estão a tentar adquirir o The Herald. Daqui resultaria um monopólio da cobertura de notícias feita por órgãos de comunicação social de qualidade na faixa central da Escócia. Portanto, quando analisarmos a questão da concentração dos órgãos de comunicação social, deveremos ter em conta o seu impacto a todos os níveis. Espero que as autoridades do Reino Unido dêem ouvidos aos conselhos deste Parlamento e garantam que os Irmãos Barclays não serão autorizados a adquirir o jornal The Scotsman.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
É cada vez mais grave a situação dos meios de comunicação, especialmente no domínio electrónico. A informação unilateral, a censura ou a distorção de notícias e opiniões não favoráveis aos interesses dominantes, a promoção da subcultura e o desrespeito total pelos direitos dos trabalhadores estão na ordem do dia da maior parte dos meios de comunicação modernos.
A principal razão para isso acontecer é o facto de a informação e as notícias se encontrarem nas mãos de um pequeno número de grandes proprietários que são também empresas poderosas. O seu objectivo é controlar a informação e impor uma ideologia, um estilo de vida e hábitos de consumo. O grande capital penetrou agressivamente em sectores que pertenciam ao Estado, naturalmente com a benção deste último.
Só nos resta sugerir algumas melhorias, a saber:
Proibir os proprietários de meios de comunicação (mesmo só com uma participação) de deterem participações em empresas que se candidatam a obras públicas ou contratos públicos; insistir no registo das participações nessas empresas; garantir que ninguém possua mais do que um meio de comunicação do mesmo tipo; e reabrir o debate sobre uma radiotelevisão estatal sujeita a um controlo público constante e eficaz.
A resolução em debate ignora os verdadeiros perigos e insiste num posicionamento genérico sobre pluralismo e liberdade de expressão e em propostas incompreensíveis (obviamente produtos de um compromisso) sobre o modo e a possibilidade de a União Europeia legislar sobre esta matéria, e foi por essa razão que os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Os autores das propostas de resolução partem da ideia de que a concentração nos media foi fortemente acelerada. Procurando a pedra filosofal que permitiria preservar o pluralismo, a Comissão Europeia tem sido inundada com pedidos.
Para uns, haveria que organizar uma vasta consulta das organizações profissionais. Para outros, seria necessário debruçarmo-nos sobre as implicações políticas, económicas e legais de um quadro regulamentar europeu ou de outras alternativas regulamentares que permitam salvaguardar a liberdade de expressão e o pluralismo dos media. Para outros ainda, precisaríamos de elaborar uma directiva que estabelecesse os limites para a propriedade dos media, ou propor restrições à utilização apropriada dos recursos publicitários a fim de garantir a livre concorrência. Outras tantas propostas irrisórias, cuja única função é a de fazer crer que o Parlamento Europeu constitui um baluarte da democracia.
A maior parte dos jornais e algumas cadeias de televisão pertencem a grupos da comunicação social que, por sua vez, pertencem a trusts proprietários de empresas em muitos outros domínios: Vivendi, Lagardère, Bouygues e algumas dezenas de outros que desempenham um papel social determinante e são bem mais poderosos que o Estado e bem mais influentes que o eleitorado.
Face a estas potências, os governos, bem como as autoridades europeias, não sabem senão ajoelhar-se e respeitar os lucros especulativos da bolsa e os segredos dos conselhos de administração.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A melhor forma de combater os processos de concentração dos meios de comunicação social a nível europeu será a não criação de um mercado interno europeu. A crescente concentração e o domínio por grandes grupos económicos de meios de comunicação social é também um dos resultados da recente desresponsabilização pela área da comunicação social por parte das entidades públicas, que a liberalizaram e privatizaram. Como é exemplo a actual situação em Portugal.
Lamento que não tenha sido incluída na resolução a defesa específica do papel do serviço público e a necessidade de assegurar a manutenção de canais televisivos de capitais públicos, como foi proposto na resolução do Grupo a que pertenço.
A melhor forma de contribuir para a garantia da democracia e do pluralismo é a defesa de um forte, diversificado e moderno sector público, ou seja, a propriedade pública na área da comunicação, com a existência de mecanismos e instrumentos de efectivo controlo democrático. Já para não referir que se trata de um sector estratégico para a garantia da soberania de um país.

MacCormick (Verts/ALE)
Propus uma alteração oral a esta resolução. Queria que ficasse claro que em países como a Escócia e outras das chamadas 'regiões constitucionais' tem de haver protecção contra concentrações da propriedade dos órgãos de comunicação social que ameacem o debate público justo e pluralista. Hoje em dia, na Escócia, corre-se o sério risco de os proprietários do jornal The Scotsman poderem vir a comprar o seu principal rival - The Herald. Há outras regiões semelhantes que têm preocupações semelhantes, por exemplo a Catalunha, o País Basco e Gales. As fileiras cerradas do conservantismo britânico, juntamente com os seus aliados do PPE, bloquearam a alteração oral que conferiria protagonismo a este aspecto da liberdade dos órgãos de comunicação social. Ficam com isso na consciência. Mesmo sem a alteração oral, a resolução chama a atenção para o aspecto vital da relação que existe entre órgãos de comunicação social livres e a verdadeira democracia. Por isso votei a favor.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, na qualidade de membro da comissão parlamentar conjunta União Europeia-Bulgária, tenho o prazer de manifestar a minha satisfação pela aprovação do relatório Brok.
Em especial, gostaria de chamar a atenção para a importância dos nºs 121 e 122, que referem a intenção da Comissão de propor o aumento da assistência financeira e das ajudas de pré-adesão a favor dos Estados que continuarem a ser candidatos depois de 2004, ou seja, a Bulgária e a Roménia.
Faço votos de que o montante dessas ajudas seja substancial e que não se trate apenas de um aumento modesto desses recursos porque, se é verdade que ambos os Estados - Bulgária e Roménia - ainda não gozam da prosperidade económica graças à qual os outros Estados puderam ser admitidos primeiro, também é verdade que, precisamente pela mesma razão, eles têm maior necessidade de ajudas que lhes permitam recuperar as respectivas economias, particularmente arruinadas durante os anos passados sob o regime soviético.

Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, embora o conteúdo da alteração nº 6 represente uma melhoria em relação ao compromisso inicial sobre os decretos de Benes, não tem em conta a exigência relativa à lei de amnistia antes da adesão da República Checa. Esta lei não tem lugar numa comunidade europeia de valores consagrada à protecção dos direitos fundamentais. Por isso, rejeitámos esta alteração.
Uma Europa recém-reunificada não pode legitimar uma expulsão colectiva. O considerando O do relatório constitui um sinal importante neste sentido, pelo que tem o nosso apoio incondicional. Embora os nºs 46 e 47 sejam, em princípio, de felicitar, o que falta no relatório são exigências concretas no que diz respeito aos sérios problemas de segurança da central nuclear de Temelin e ao possível encerramento da mesma. Estamos dispostos a apoiar todas as alterações e números relativos ao encerramento de centrais nucleares que não podem ser modernizadas e apoiamos o nível máximo possível de segurança nuclear. Embora o relatório seja omisso no que diz respeito a propostas mais vinculativas quanto aos decretos de Benes e à central nuclear de Temelin, em algumas passagens toma uma posição clara contra a fraude, a corrupção e a discriminação. Somos bastante favoráveis a exigências específicas no sentido de estes problemas serem resolvidos antes da adesão.
No que diz respeito à Turquia, o meu grupo é a favor da recomendação contida na alteração nº 7, no sentido da criação de uma parceria especial entre a UE e a Turquia. Somos de opinião de que a adesão da Turquia à UE não pode ser do interesse da Europa na sua globalidade. Por outro lado, a táctica dilatória de prometer o início de negociações de adesão deve ser firmemente rejeitada.
Para terminar, gostaria de dizer que apoiamos o projecto europeu comum de paz e a necessidade histórica do alargamento futuro. No entanto, visto que a qualidade do processo de alargamento é e continuará a ser muito importante, o meu grupo absteve-se na votação final.

Alavanos (GUE/NGL)
Votei a favor do relatório Brok sobre o alargamento porque considero que o plenário deveria enviar um sinal positivo aos 10 países candidatos à adesão à União Europeia. No entanto, tenho sérias reservas relativamente a determinados aspectos da resolução. Considero que o Parlamento Europeu deveria libertar-se do seu actual espartilho financeiro e exigir um aumento substancial do orçamento comunitário, de modo a que os países da coesão possam continuar a receber ajuda estrutural e para que os novos Estados-Membros não sejam tratados, do ponto de vista financeiro, como membros de segunda classe. Considero ainda que a nossa principal prioridade deveria ser a concessão de ajuda às amplas camadas sociais dos países europeus que estão a ser seriamente prejudicadas pelas políticas neoliberais, pela liquidação da propriedade pública e pelo desmantelamento dos sistemas de segurança social.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Dentro da mesma linha da minha declaração de ontem, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia não podiam deixar de votar contra o relatório Brok, especialmente porque na votação de hoje foram rejeitadas por uma esmagadora maioria:
1) as nossas alterações sobre Chipre, nomeadamente aquela que exige que a solução política preveja a criação de um Estado federal bizonal, bicomunitário, com uma soberania única, uma personalidade internacional e uma nacionalidade únicas, aquela que pede expressamente que seja permitido o regresso dos refugiados aos seus lares e a que visa substituir a expressão 'dirigentes do Norte de Chipre? pela expressão 'dirigentes cipriotas turcos?. O Parlamento Europeu está a pressionar de forma asfixiante o povo cipriota ao aprovar uma alteração em que pede a ambas as partes que assinem um acordo-quadro antes de Copenhaga. É óbvio que o Parlamento Europeu, depois da apresentação do plano Annan, está a renunciar abertamente ao quadro definido pelas resoluções da ONU, chegando ao ponto de negar aos refugiados o direito de regressarem;
2) as nossas alterações que exigem o levantamento da proibição dos partidos comunistas em numerosos países candidatos e o pleno reconhecimento dos direitos políticos da minoria russa na Letónia. Este resultado demonstra mais uma vez que as pomposas proclamações do Parlamento Europeu e da União Europeia em geral sobre o respeito e a defesa dos direitos humanos são pura hipocrisia e que o alargamento é um exercício antipopular e antidemocrático.

Berthu (NI)
Após o Conselho de Helsínquia, a União Europeia pretende considerar a Turquia como um candidato "normal", do mesmo tipo que os outros, e fecha os olhos aos problemas de fundo colocados por essa candidatura. O relatório Brok acrescenta-lhe algumas ambiguidades pois, após a rejeição de uma alteração que teria confirmado o estatuto da Turquia como candidata plena, pede no entanto ao Conselho Europeu que "faça avançar o processo de adesão".
Pensamos que seria perfeitamente prematuro que o Conselho de Copenhaga fixasse uma data para a abertura das negociações de adesão com a Turquia. Pensamos que seria igualmente prematuro fixar desde já a data de uma futura reunião em que se definiria a data de abertura. Não podemos deixar-nos apanhar na armadilha dos calendários preestabelecidos, utilizados muito facilmente pelos eurocratas, apostando na fraqueza dos Estados-Membros.
O Conselho de Helsínquia cometeu um grave erro, em 1999, ao reconhecer a Turquia como um Estado "Europeu" susceptível de aderir à União. Na realidade, a Turquia não é abrangida pelo quadro definido no artigo 49º do Tratado da União Europeia relativo às adesões. Em contrapartida, tem perfeitamente lugar no quadro de uma grande parceria euro-mediterrânica renovada.

Cederschiöld (PPE-DE)
A União Europeia assenta nas quatro liberdades. Quando realizámos o referendo na Suécia sobre a adesão à União Europeia, o 'sim? ganhou devido ao optimismo que os cidadãos sentiam relativamente às quatro liberdades. Com este alargamento, os novos países candidatos terão um período de quarentena no que respeita à liberdade de uma pessoa procurar trabalho nos diferentes Estados-Membros.
Permitir que os actuais Estados-Membros decidam sobre o acesso a esta liberdade significa colocar nas mãos dos Estados-Membros um dos direitos mais fundamentais da União. A generosidade não vai ser igual da parte de todos. A nacionalização de direitos existentes a nível da União viola o espírito do Tratado de Roma e não deveria ser executada. Ninguém quer introduzir no seio da União a protecção de fronteiras internas. Concepções estranhas deste tipo trazem consigo o risco de diluir as liberdades fundamentais.

Ducarme (ELDR)
A adopção da resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão Europeia relativo ao alargamento - relatório intercalar - dá um apoio forte e positivo à Europa e um seguimento activo às conclusões do Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001.
Esta resolução dá uma visão equilibrada do impacto do alargamento sobre a agricultura e as PME-PMI.
As votações permitiram também rejeitar alterações que afastavam a Turquia do processo normal de adesão. Temos de congratular-nos com essas votações, que salvaguardam as possibilidades de a Turquia aderir à União Europeia.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid e Sjöstedt (GUE/NGL)
. (DA) O relatório Brok encerra uma longa série de indicações para os futuros Estados-Membros. Relativamente a um conjunto dos pontos indicados poderemos interrogar-nos se realmente não serão questões nas quais a UE não deve interferir. O relatório também apoia os planos da NATO relativos à admissão dos novos países, uma linha com a qual estamos totalmente em desacordo.
O relatório encerra um conjunto de aspectos muito positivos. É, acima de tudo, uma manifestação clara a favor de todo o projecto e realça igualmente que a Turquia, enquanto país candidato, deve ser levada a sério. A Turquia terá, naturalmente, de cumprir os requisitos relativos aos direitos do Homem e da democracia, antes de se poder falar em verdadeiras negociações para a adesão, mas opomo-nos à linha reaccionária que pretende transformar a UE num clube de cristãos brancos - sentimo-nos quase tentados a dizer - 'arianos?.
Portanto, apesar de o relatório ser federalista num conjunto de pontos, temos de apoiar a sua aprovação final.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Embora o relatório siga a mesma linha de relatórios anteriores, há neste momento uma situação nova que são as condições discriminatórias e inaceitáveis para os países candidatos que o Conselho Extraordinário de Bruxelas tomou em 25 de Outubro, na sequência do acordo germano-francês. Assim, não só não aumentaram os recursos financeiros previstos na Agenda 2000 para apenas seis países candidatos, apesar de aceitarem a adesão de dez, como ainda diminuíram a proposta da Comissão de 25 mil milhões de euros para apenas 23 mil milhões na política estrutural, com a agravante de, na PAC, pretenderem dividir por 25 membros o que agora é para 15, sem alterar sequer as injustiças actuais na sua repartição, prevendo para o primeiro ano apenas 25% das ajudas directas, excluindo os pequenos agricultores, o que rejeitamos.
As propostas do Conselho não responderam às expectativas criadas e podem mesmo afastar cada vez mais populações do projecto da União Europeia. Mas só no próximo ano se realizarão os referendos nos países candidatos. Só então se conhecerá efectivamente a vontade e o desejo dos povos.
Continuaremos a lutar pela efectiva coesão económica e social que as actuais condições de adesão não garantem, contra as propostas discriminatórias e pelos direitos e interesses de Portugal, os quais podem ser seriamente afectados se não forem revistas as propostas actuais.

Grossetête (PPE-DE)
Este relatório realça o extraordinário trabalho desenvolvido pelas autoridades cipriotas democráticas no sentido de transpor o acervo comunitário para aquele país e respeitar assim os seus compromissos.
No entanto, embora a reunificação da ilha não seja considerada como um critério de adesão à União Europeia, facto com que me congratulo, uma solução pacífica e política continua a ser uma prioridade.
Assim, a Turquia tem de dar o seu apoio a esses esforços no sentido de conseguir uma solução global, o mais rapidamente possível, nos termos das resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança da Nações Unidas. A União Europeia tem de usar de toda a sua influência neste contexto.
No que respeita mais concretamente à adesão da Turquia à União Europeia, convém recordar que a verdadeira questão das fronteiras da Europa continua ainda em aberto.
Assim, a União Europeia deveria criar um espaço de relação privilegiado com os nossos vizinhos mais próximos: Turquia, Rússia e países do Magrebe.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Os considerandos escondem um balanço globalmente desastroso, marcado, em todos os países envolvidos, por um agravamento das diferenças sociais e regionais e um aumento maciço da pobreza e do desemprego, e só este último ponto é referido. Estas regressões e respectivas causas são totalmente ocultadas porque se quer dar a impressão de que os únicos problemas têm origem no antigo regime ou na má aplicação das receitas liberais. Todavia, é a própria natureza das políticas impostas pela UE que está antes de mais em jogo. Rejeitamos também o julgamento positivo sobre o alargamento da NATO. O alargamento da UE apresenta-se portanto como um hipócrita "avanço institucional" sem direitos sociais, sem desenvolvimento de benefícios públicos comuns e sem reais opções democráticas. Mas este julgamento diz respeito ao conjunto da construção europeia. As considerações sobre o carácter "histórico" do alargamento da Europa não são minimamente acompanhadas pelos meios orçamentais e os processos democráticos que permitiriam efectivamente construir, a nível continental, um alinhamento pelo alto dos níveis de vida e dos direitos.
Consideramos que compete aos povos da Europa de Leste determinar se a degradação da sua situação pode ser melhor combatida ficando fora da União ou aderindo a ela.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
, por escrito. (NL) Quando a Cortina de Ferro caiu, há 13 anos atrás, no Ocidente todos pensaram que as grandes mudanças a Leste iriam consistir, fundamentalmente, em mais liberdade de expressão e mais liberdade para os eleitores designarem os políticos da sua própria escolha. Essas mudanças foram entretanto ofuscadas por outras. Neste momento, vemos uma assimetria crescente entre ricos e pobres, um considerável colapso do emprego, a diluição dos serviços públicos, um incontrolável número de automóveis, projectos de expansão contrários à protecção do ambiente e uma dependência crescente de caras importações e de empresas estrangeiras. Os habitantes desses países estiveram dispostos a aceitar sacrifícios, diluições e caos, na expectativa de virem a ser premiados com vultosos afluxos de dinheiro da UE, a partir do momento da sua adesão. Por isso mesmo, eles consideram que o ano de 2004 chega demasiado tarde e que as ajudas à agricultura e ao desenvolvimento regional são demasiado reduzidas. Os políticos da Europa Ocidental que ainda se recusam a admitir estes recém-chegados ou pretendem economizar na sua adesão, suscitam a impressão de estarem somente interessados nos benefícios para os seus próprios países e para as empresas aí estabelecidas. Como cidadão da Europa Oriental, eu talvez rejeitasse a adesão à UE, mas enquanto cidadão da Europa Ocidental sinto-me no dever de demonstrar solidariedade para com esses povos, se eles próprios desejarem aderir.

Queiró (UEN)
. Votei favoravelmente o relatório Brok, tendo votado contra o parágrafo 31 por duas razões:
1. Portugal não participou na 2.ª Guerra Mundial pelo que a assinatura da "Declaração Europeia" comum aí prevista por parte do meu país não faria sentido. Não se pode reconhecer a prática de crimes e atrocidades contra a humanidade que, felizmente, não cometemos ou permitimos;
2. não é feita qualquer menção aos crimes e atrocidades cometidos pelo comunismo soviético em muitos dos países candidatos após a II Guerra Mundial, de que o presente alargamento é a definitiva libertação. A História não pode ter dois pesos e duas medidas relativamente a factos que nos devem merecer a mesma repulsa ética e moral.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Sem prejuízo de algumas diferenças na especialidade, votei a favor do Relatório Brok na linha do apoio que o CDS/PP sempre transmitiu quanto ao presente processo de alargamento da União Europeia. Aliás, como repetidamente temos dito, a nossa posição é a de que, na disputa entre alargamento e o chamado 'aprofundamento? da UE, a primazia deveria - e deve, portanto - ser sempre atribuída ao alargamento. É assim, nomeadamente, que achámos que Maastricht foi um erro de tempo histórico e que, nessa altura, face à queda do Muro de Berlim que tinha acabado de ocorrer escassos anos antes, os dirigentes europeus deviam ter tido a visão política de priorizar o alargamento, em lugar do arranque para a União Política e a U.E.M. Muitas das dificuldades adicionais com que hoje, lamentavelmente, o alargamento se defronta resultam, na verdade, desse erro de timing. Na mesma linha, lamento que o relatório Brok não afirme e recomende um compromisso básico de seriedade relativamente a estes novos futuros Estados-Membros: em Nice aconteceu a última revisão dos Tratados antes da sua adesão; e nenhuma nova revisão dos Tratados acontecerá antes de, pelo menos, o primeiro conjunto de novos Estados-Membros nela poder participar, de pleno direito e com tempo suficiente de reflexão e amadurecimento.

Souchet (NI)
Votei favoravelmente o relatório Brok depois de alterado, apesar das suas ambiguidades sobre a questão da Turquia, para manifestar claramente a importância histórica de que se reveste a reunificação do continente europeu, embora esta, com o nome de alargamento, se ter iniciado demasiado tarde e em condições longe das ideias.
A propósito da Turquia, o senhor deputado Brok pede que a União Europeia dê provas de uma maior coerência. Com efeito, é urgente reconhecer que a infeliz decisão da Cimeira Europeia de Helsínquia, na qual foi conferido à Turquia o mesmo estatuto de Estado candidato que à Polónia ou à Hungria, por exemplo, não se baseia em nenhum fundamento geográfico, histórico, cultural ou jurídico.
A Cimeira de Copenhaga oferece a ocasião de acabar com uma ambiguidade que, se não for resolvida, envenenará duradoura e profundamente as relações entre os Estados-Membros e a Turquia.
Em vez de estabelecer, directa ou indirectamente, uma data de abertura para uma negociação de adesão que não terá qualquer sentido, deveríamos inserir claramente as nossas relações com a Turquia no contexto de uma parceria euro-mediterrânica a que conferíssemos uma verdadeira substância política, em vez de a limitar a uma simples plataforma destinada a fazer a promoção da livre-troca.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O relatório, na sua exposição de motivos, pretende que o imposto de doca seja alargado às quatro regiões ultraperiféricas francesas já afectadas por um desemprego particularmente grave. Mas, uma vez que o imposto de doca já existe há um século e meio, é evidente que não protege os trabalhadores contra o desemprego.
Em contrapartida, representa na prática um consumo suplementar sobre o consumo. Sobrecarrega portanto o orçamento dos mais pobres.
E não se refere o facto de que as receitas do imposto de doca servem sobretudo para financiar diferentes fundos de ajuda social não referidos. De facto, cabe ao Estado assegurar uma boa protecção social. Em vez de obrigar os mais pobres a financiarem com os seus impostos os fundos que supostamente os ajudam e de pagar somas consideráveis para subsidiar o patronato nessas regiões, incluindo os iates para ricos, esse dinheiro deveria ser usado para criar empregos úteis nos serviços públicos.
Votámos contra este relatório.

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Margie Sudre pelo relatório que nos apresenta, o qual se refere à recondução do dispositivo de isenção do octroi mer, autorizando isenções parciais ou totais deste imposto a favor das produções locais nos departamentos ultramarinos franceses.
Tal como tenho defendido quer em intervenções em Plenário, quer em declarações de voto, não podem nem devem existir dúvidas quanto à conveniência da manutenção de instrumentos de apoio às regiões ultraperiféricas no âmbito do recente artigo 299°, n°2, do Tratado CE.
Dou, assim, o meu total apoio à proposta de prorrogação da validade do dispositivo em análise até 31 de Dezembro de 2003, prorrogação esta justificada pela persistência das desvantagens destes territórios e pela consequente necessidade de tomar medidas que compensem tais condicionalismos.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório, que se propõe combater a corrupção, apenas ilustra a vossa incapacidade em fazê-lo. Mas poderia ser de outra forma? Erigiu-se como lei suprema o segredo industrial, bancário e comercial, precisamente para cobrir com um véu pudico os mil e um desvios, corrupções, vigarices e outras negociatas, que permitem maximizar o lucro e até ocultar o desperdício que o vosso sistema económico representa para a sociedade.
Pretender conciliar segredo comercial com luta contra a corrupção é tentar resolver a quadratura do círculo.
E depois, como combater a corrupção numa economia que transforma tudo em mercadoria e onde tudo se compra e tudo se vende, os músculos e os cérebros, e também as consciências?
Ao abstermo-nos sobre este relatório, pretendemos realçar a sua vacuidade.

Coelho (PPE-DE)
. São vários factores que contribuíram para corrupção como problema transfronteiriço. É urgente estratégia comum, integrada, flexível, que permita introduzir uma maior transparência, desburocratização, maior simplificação das normas, mecanismos eficazes de controlo, pretendendo-se impedir criação condições ideais para proliferação corrupção, bem como aumentar possibilidades de detectar e sancionar. Importante que haja um combate contra corrupção quer no sector público (põe em risco funcionamento sistema democrático e confiança dos cidadãos na integridade do Estado Direito democrático), quer no sector privado (susceptível distorcer regras da concorrência e impedir desenvolvimento económico saudável).
Assim, lamento que esta proposta de decisão-quadro pretenda regulamentar apenas o sector privado e não o público, especialmente tendo em conta que as legislações nacionais ainda não estão harmonizadas (existem 4 Estados Membros que ainda não ratificaram a Convenção da U.E. em matéria de corrupção no sector público), o que pode criar situações de incerteza objectiva de direito.
Por outro lado, pode igualmente criar dificuldades de aplicação da decisão-quadro sobre o mandato de detenção europeu ao criarmos uma diferente abordagem de regulamentação referente à corrupção no sector privado (objecto desta decisão-quadro) e à corrupção no sector público (objecto da Convenção da U.E. de 1997).
Lanço assim um apelo à Comissão para que apresente uma proposta que regulamente estes dois tipos de crime.

Kirkhope (PPE-DE)
Este relatório foi votado nos termos do artigo 110º bis do Regimento, que não permite debate nem alterações ao relatório. A delegação britânica do grupo PPE-DE procurou anteriormente alterar relatórios que não apoiava. O novo artigo, porém, não deixa outra alternativa que não seja votar contra determinados relatórios.
Embora os eurodeputados conservadores desejem combater a corrupção, consideramos que este assunto não deveria ser objecto de legislação a nível europeu, mas devia ser tratado pelos Estados-Membros a nível interno. Estamos dispostos a colaborar com as autoridades de outros Estados-Membros, mas não vamos enveredar pelo caminho da harmonização das penas máximas.

Queiró (UEN)
. Nesta matéria, o nosso voto determinou-se pela posição, que nos pareceu bem fundamentada, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Sem embargo de considerarmos necessário um acto legislativo que discipline os tipos de crime em causa (corrupção pública e corrupção privada), o tema carece de análise mais aprofundada para se evitar a adopção de conceitos vagos e indeterminados, o desrespeito do princípio da subsidiariedade, o risco de entraves às liberdades fundamentais ou distorções da concorrência, ou ainda a disparidade de abordagens normativas entre os dois tipos de crime em causa.
São estas, sucintamente, as razões que determinaram o meu voto contra.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Apesar de, em praticamente todos os pontos, acompanhar substancialmente e subscrever as preocupações do relator, entendi votar contra, por considerar, na linha da Comissão de Assuntos Jurídicos, que o texto proposto viola o princípio da subsidiariedade e por considerar que, sobretudo nesta altura em que a Convenção debate esta matéria para o futuro da União Europeia e aprofunda a clarificação de uma inequívoca repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, cabe a todas as instâncias comunitárias - e, de modo muito especial, ao nosso Parlamento - exibir um escrupuloso respeito por aquele princípio basilar. Por outro lado, também creio (tal como a Comissão de Assuntos Jurídicos) que é necessário um acto legislativo que regulamente os dois tipos de crime, corrupção nos sectores público e privado que permitam um quadro regulamentar mais coerente e eficaz. Acresce que a Comissão Europeia se apresta para apresentar uma iniciativa (comunicação) nesse sentido. Julgo que este relatório terá aí algumas boas pistas para reflexão, nomeadamente no que concerne à necessidade de uma acção coordenada das estruturas europeias incumbidas de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros na repressão dos crimes de corrupção (v.g. Eurojust, Europol, Olaf e a rede judicial europeia) quer pública quer privada. Com efeito, uma acção coordenada destas estruturas deveria reforçar a acção das polícias nacionais e facilitar, no terreno, as investigações transnacionais partilhando as capacidades de informação dos Estados-Membros.

Rutelli (ELDR)
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, estou particularmente satisfeito pelo facto de hoje o Parlamento ter dado um sinal forte de coesão numa matéria tão importante como é a luta contra a corrupção. O Parlamento deu uma resposta clara aos cidadãos, que se vêem confrontados com uma grave crise de confiança na transparência dos mercados e de muitas instituições.
O quadro europeu de referência relativo à luta contra a corrupção ainda é fragmentário, não é vinculativo e necessita de um passo em frente corajoso. A iniciativa dinamarquesa sobre a corrupção no sector privado foi uma primeira medida tomada na direcção certa, mas é preciso ir mais longe, principalmente tendo em vista o alargamento. O Parlamento pediu aos Estados-Membros que ainda não o fizeram para ratificarem a Convenção Europeia e a Convenção do Conselho da Europa sobre a corrupção no sector público. Se isso não acontecer, o Parlamento pediu ao Conselho para apresentar uma nova decisão-quadro sobre a corrupção no sector público. Este é o ponto central do relatório. Alguns Estados estão a anticipar a implementação do mandato de captura europeu, como o Reino Unido, que foi o primeiro país a transpor o mandato de captura para o direito nacional com a Extradition Bill.
(Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Coelho (PPE-DE)
. Estamos, mais uma vez, perante iniciativa de um Estado-Membro que peca pela falta de ousadia e ambição e que não leva à transformação normativa que é desejável e necessária neste domínio. Alterações introduzidas pelo relator Ribeiro Castro melhoraram proposta inicial.
Combate eficaz contra criminalidade além fronteiras requer especial atenção reforço cooperação matéria destacamento agentes de ligação em países terceiros e organizações internacionais. Embora já exista uma cooperação que contribui para prevenção, localização e investigação crimes, é fundamental reforçar determinadas vertentes dessa cooperação entre agentes de ligação para optimizar recursos Estados-Membros, permitindo-lhes maior cobertura território mundial.
A luta contra a criminalidade internacional deve ser uma luta comum, baseada máxima cooperação e confiança mútua entre Estados-Membros. Essencial que existam instrumentos vinculativos ao nível comunitário que estabeleçam regras comuns relativamente competências agentes ligação e protecção de dados e que sujeitem legalidade desse intercâmbio de informações ao controlo judicial. O facto de existir uma grande variedade de normas cria enormes dificuldades na cooperação efectiva dos agentes de ligação nacionais e da Europol, para além de que complica também o controlo judicial.
Por isso esta proposta de Decisão, que pretende actualizar e melhorar cooperação neste domínio e vincular juridicamente os Estados-Membros (ao contrário do que acontecia com Acção Comum de 1996).

Figueiredo (GUE/NGL)
. Se a proposta da Comissão Europeia já nos merecia oposição, o relatório do deputado Ribeiro e Castro merece-nos ainda maior oposição, dado acentuar os aspectos negativos da proposta inicial. Destacamos os seguintes exemplos:
a gravidade da perspectiva da existência de "elementos de ligação destacados nos Estados-Membros" sem qualquer controlo das autoridades policiais;
a designação "cooperação" não se limita à troca de informações, designadamente sobre criminalidade, mas abarca a prevenção e investigação de infracções penais, o que é inaceitável.
Sendo um facto a necessidade de cooperação policial no âmbito da União Europeia de forma a fazer frente às multinacionais do crime, a cooperação pode ser feita pelas vias institucionais, judiciais e penais sem pôr em causa as soberanias.
Mais importante seria, pois, que as preocupações das instituições europeias se debruçassem sobre a miríade de organizações policiais existentes e criadas sob a égide de Maastricht e Shengen, que funcionam sem qualquer controlo e fiscalização democrática e representam graves atentados aos direitos e liberdades dos cidadãos e das próprias soberanias dos Estados-Membros.

Queiró (UEN)
. Constatámos que o relatório foi em geral bem recebido pelos membros de todos os grupos políticos, tendo sido aprovadas todas as alterações apresentadas pelo relator e aquelas que, não sendo da sua autoria, tiveram o seu acordo. Apenas um novo considerando proposto pela deputada Buitenweg, que propõe a criação de instrumentos vinculativos a nível da UE com vista a uma harmonização nesta matéria, foi adoptado sem o seu apoio. O relatório respeita a prudência da iniciativa dinamarquesa, respeitadora do enquadramento legal vigente, pelo que entendemos dever apoiá-la, felicitando do mesmo passo o seu relator, o meu colega José Ribeiro e Castro.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei naturalmente a favor do meu próprio relatório. Esta iniciativa da Dinamarca é extremamente positiva e oportuna, além de bastante equilibrada, respeitando em absoluto o status quo de desenvolvimento institucional da União e as competências próprias dos Estados-Membros e adoptando agora um instrumento normativo com carácter vinculativo. Na verdade, trata-se de, através da previsão de modos de utilização conjunta, potenciar as capacidades globais dos agentes de ligação destacados em países terceiros pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, o que resulta em óbvio benefício comum de todos eles. Esta específica intensificação da cooperação policial é particularmente relevante em matéria de informação e sem dúvida que ela se impõe cada vez mais no combate à criminalidade organizada, nomeadamente face à intensificação do crime internacional. As propostas de alteração que recomendei, com o apoio da comissão parlamentar especializada, vão todas no sentido do reforço da efectividade dos mecanismos de cooperação e de uso partilhado nesta área dos agentes de ligação policiais, ao mesmo tempo que se procurou suprir algumas lacunas, designadamente nos seguintes domínios: garantia dos direitos fundamentais em matéria de protecção de dados pessoais; acompanhamento regular do sistema de agentes de ligação, por via de relatórios anuais e da respectiva apreciação; tratamento similar quanto aos agentes de ligação da Europol; e financiamento.

Kirkhope (PPE-DE)
Este relatório foi votado nos termos do artigo 110º bis do Regimento, que não permite debate nem alterações ao relatório. A delegação britânica do grupo PPE-DE procurou anteriormente alterar relatórios que não apoiava. O novo artigo, porém, não deixa outra alternativa que não seja votar contra determinados relatórios.
Esta é uma área de política muito sensível. A delegação dos Conservadores britânicos está particularmente interessada em proteger as crianças e os seus direitos, e os padrões aplicados no Reino Unido são geralmente muito elevados. Consideramos, pois, que melhorar as normas e proteger as crianças são domínios em que deveria haver uma partilha das melhores práticas, mas que a introdução de uma regulamentação deste tipo poderá muito bem retardar o processo de melhoria geral que se pretende concretizar.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
A redução de algumas taxas de IVA poderia trazer algumas vantagens para os consumidores. Embora sob a designação 'serviços com forte incidência de mão-de-obra? se esconda na realidade um subsídio mal disfarçado ao patronato de alguns sectores, sem mesmo que os consumidores ganhem com isso, como quereriam fazer-nos crer, a mais pequena vantagem.
Somos a favor da pura e simples revogação do IVA, um imposto sobre o consumo injusto pois afecta até aqueles cujos salários ou pensões são demasiado reduzidos para serem tributáveis. Trata-se de um imposto tudo menos igualitário, pois aplica-se com a mesma taxa aos ricos, que apenas destinam uma pequeníssima parte do seu rendimento ao consumo, e aos pobres, cujos magros recursos mal chegam para o seu consumo.
Assim, abstivemo-nos sobre este relatório.

Ducarme (ELDR)
Quando, em 1999, o Conselho adoptou uma directiva que autorizava a aplicação de taxas de IVA reduzidas a certos serviços com forte incidência de mão-de-obra, ficou combinado que essa medida constituía uma experiência que expirava em 31 de Dezembro de 2002.
Dadas as circunstâncias, a decisão de prorrogar essa medida até ao final de 2003 constitui um elemento positivo, como frisou a relatora. Com efeito, convém evitar, após 31 de Dezembro de 2002, um vazio jurídico que seria prejudicial às empresas envolvidas, sobretudo as muito pequenas, pequenas e médias empresas.
O sector da hotelaria e da restauração deve beneficiar de uma taxa de IVA preferencial, dado o nível muito elevado dos encargos sociais e fiscais que geralmente pressupõe. Actividade com forte incidência de mão-de-obra, o sector da restauração tem dificuldades, não só para financiar os seus investimentos, mas sobretudo para contratar pessoal suplementar.
Os profissionais daquele sector consideram com razão que a redução da taxa de IVA permitiria o recrutamento de um número apreciável de trabalhadores. Uma redução da taxa de IVA permitiria também a muitos estabelecimentos ajustarem o horário de trabalho. Por fim, esta medida permitiria uma colecta mais justa do imposto.

Piscarreta (PPE-DE)
. A Política Comum das Pescas é de primeira importância para Portugal. A reforma em curso tem implicações gravíssimas para o meu país e para a região do Algarve.
Uma aplicação dessa reforma, tal como está, prejudicaria gravemente os pescadores portugueses, tanto a nível económico e industrial, como social. No entanto, apesar das consequências, penso que o reforço do combate à pesca ilícita é uma prioridade por todos aceite. Tal prática não permite uma gestão eficiente e sustentável dos recursos haliêuticos. Por isso, apoio inequivocamente o relatório Busk, assim como todas medidas de erradicação da pesca ilegal.
Nesse contexto, concordo com o encerramento dos portos europeus às embarcações com pavilhões de conveniência ou que pratiquem a pesca ilegal. Evita-se assim a entrada desses produtos no mercado europeu. Não podemos, por um lado, impor aos nossos pescadores quotas rigorosas de pesca e, ao mesmo tempo, ficar passivos perante as actividades de pesca selvagem.
Sou por isso favorável a novas medidas de controlo a nível comunitário, nomeadamente mediante:
uma melhor marcação e identificação dos navios,
o cumprimento das regras, controlado por organizações regionais,
sanções dissuasoras e uniformes.
Para o efeito, a Comissão deverá disponibilizar recursos financeiros adequados a esta luta.

?lyssandrakis (GUE/NGL)
. (EL) O colapso do socialismo na Europa Central e Oriental teve consequências desastrosas para a investigação, como aconteceu aliás com todas as conquistas sociais da era socialista. O seu financiamento atingiu níveis mínimos, há institutos de investigação encerrados, os investigadores abandonaram a investigação, não há incentivos para os jovens investigadores e o pior de tudo foi a fuga de cérebros, com os investigadores mais experientes a transferirem-se para o Ocidente. Os antigos países socialistas, que tinham desenvolvido uma investigação muito avançada, viram-se obrigados a viver à custa das míseras ajudas vindas do estrangeiro e da UE.
O relatório recomenda a participação dos países candidatos no programa-quadro de investigação da UE quase como se fosse uma panaceia. Ao mesmo tempo, porém, aconselha a ligação da investigação à indústria e a criação de um ambiente empresarial favorável; por outras palavras, está a pressionar para que seja adoptado o modelo da UE e pretende que a investigação funcione de acordo com as leis do mercado. Embora ninguém possa levantar objecções à cooperação científica internacional em condições de igualdade, não podemos em circunstância alguma permitir que a investigação seja posta ao serviço dos grandes interesses financeiros e seja por eles controlada.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia não apoiaram o relatório.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O relatório salienta a que ponto a situação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) se degradou durante o 'processo doloroso de ajustamento dos PECO?. Apenas dizendo respeito à investigação, esta constatação é reveladora de um estado mais geral. Colapso da investigação, dos financiamentos públicos que lhe eram antes destinados, e salários irrisórios dos investigadores levando a uma 'fuga dos cérebros? quer para o exterior quer para o interior (para actividades de sobrevivência): eis algumas referências desta 'transição para a economia de mercado? de que tanto se orgulham as autoridades europeias.
Dizem-nos que os programas europeus supostamente destinados a apoiar a investigação naqueles países poderiam remediar esse recuo. Mas nem o próprio relator acredita nisso verdadeiramente, pois apenas prevê a estabilização como um processo a longo prazo.
Até lá, as empresas da Europa Ocidental 'têm a faca e o queijo na mão?. Aproveitam-se dos investigadores qualificados, ainda pior pagos do que no Ocidente e que não têm alternativa. Só isto já diz muito sobre a natureza e o conteúdo social real do 'alargamento?. Então, a única razão por que não votamos contra este relatório é pelo facto de alguns programas e financiamentos que aborda poderem talvez ajudar um pouco - embora se destinem sobretudo a apoiar os industriais da Europa Ocidental - alguns investigadores da Europa de Leste.

Dehousse (PSE).
Senhor Presidente, lamento constatar que as Instituições europeias, a Comissão, o Conselho e também, infelizmente, o Parlamento, se cobrem de ridículo ao aprovarem, por um lado, restrições relativas ao tabaco, e, por outro, a manutenção dos subsídios àqueles que o produzem. Enquanto esta esquizofrenia persistir, votar favoravelmente resoluções moralistas seria uma hipocrisia que não subscreverei.

Konrad (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que deveríamos apoiar os esforços que estão a ser envidados na União Europeia em prol da protecção da saúde.
Sou contra a directiva relativa à publicidade aos produtos de tabaco por várias razões de princípio. Primeiro, porque esta não possui uma base legal e, segundo, porque, afinal, o tabaco continua a ser um estimulante legal. Se aceitássemos esta lógica da Comissão, deveríamos também repensar a nossa posição em relação à publicidade a goluseimas, a automóveis rápidos e também ao álcool. Terceiro, uma política que subsidia o tabaco e proíbe, simultaneamente, a publicidade ao mesmo, não é lógica, nem coerente, não podendo, portanto, ser levada realmente a sério. Penso que é uma questão de princípio e que é como tal que deve ser tratada.

Beysen (ELDR).
Senhor Presidente, não será realmente ingénuo pensar que esta directiva é uma panaceia para as consequências adversas do consumo de tabaco? Será que a Comissão Europeia acredita realmente que a proibição total da publicidade aos produtos do tabaco irá fazer com que as pessoas deixem de fumar?
Do meu ponto de vista, isso não passa de um desejo muito forte. Sou também de opinião que as pessoas devem ter liberdade de acesso à informação sobre os produtos, desde que não se trate de produtos proibidos. Penso ainda que há maneiras mais adequadas de abordar este problema, através, por exemplo, da elaboração de directrizes que estabeleçam normas para os produtos do tabaco.
Por último, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de estarmos aqui perante uma contradição in se. Vamos proibir agora a publicidade ao tabaco, mas todos os anos são atribuídos subsídios europeus no valor de milhões de euros aos cultivadores de tabaco. Isso é incompreensível!

Alavanos (GUE/NGL)
Votei a favor da proposta alterada relativa à proibição da publicidade aos produtos do tabaco porque todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos foram rejeitadas. Estas alterações, em primeiro lugar : anulavam as restrições previstas na proposta; em segundo lugar : permitiam que as empresas de publicidade torneassem essas restrições; e, em terceiro lugar : punham em causa a base jurídica, especialmente depois de a primeira proposta ter sido anulada pelo Tribunal de Justiça. No entanto, até esta segunda proposta da Comissão continua a levantar interrogações, uma vez que tem por base o mercado interno e não a protecção da saúde pública.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson, Theorin (PSE)
Nós, os Sociais-Democratas suecos autores desta declaração de voto, gostaríamos de apresentar as razões que nos levaram a votar contra a alteração nº 17, relativa à alínea b) do artigo 2º: é que, nos termos do direito sueco, a definição de publicidade não pode ser implementada.
A definição de 'publicidade? como forma de comunicação comercial não é conciliável com a Constituição da Suécia/Lei Fundamental sobre a Liberdade de Expressão. Preferíamos que fosse utilizada a definição 'publicidade comercial?, que nos permitiria continuar a isentar a publicidade ao tabaco da liberdade de expressão, sem com isso alterar a Constituição. Como o termo 'comunicação comercial? é um conceito mais lato que inclui também a disposição de produtos, ele entra em conflito com a Constituição sueca.
A expressão 'publicidade comercial? não inclui editoriais, divulgação de opiniões, disposição de produtos, expressão artística e todas as outras formas de comercialização que não fazem parte de um anúncio. Por conseguinte, não é possível, nos termos da legislação sueca, proibir a publicidade ao tabaco em 'comunicações comerciais? ou 'declarações comerciais? sem alterar primeiro a Constituição.
Para além disso, consideramos que deve ser conferida à perspectiva da saúde pública um papel mais claro e mais forte no que se refere ao mercado interno. Quando se trata de pôr num dos pratos da balança a concorrência e no outro a saúde pública, achamos que a saúde deve ter prioridade relativamente aos interesses económicos.

Bernié (EDD)
A publicidade aos produtos do tabaco - tal como a protecção da natureza e o bem-estar animal - gera sempre um debate passional e polémico. Felicito o relator pela qualidade das suas alterações e pela sua tentativa de acalmar a situação. Apoiamos o seu relatório, que visa conciliar: a prevenção do tabagismo, medida prioritária a nível da saúde pública, como preconiza a OMS, a possibilidade para os Estados-Membros de manterem as suas disposições relativas à publicidade, sem entravar o funcionamento do mercado interno e preservando simultaneamente algumas perspectivas para a cultura do tabaco, fileira com um futuro incerto, que permite a manutenção de numerosas pequenas explorações com um equilíbrio frágil.
Quinhentos produtores europeus reuniram-se, aqui mesmo em Estrasburgo, de 5 a 7 de Novembro, para manifestarem as suas preocupações sobre o futuro da OCM definida em 1999, mas também para apresentarem os progressos realizados.
Com efeito, desenvolveram grandes esforços no sentido de melhorarem a qualidade de uma produção que apenas representa 6% da produção mundial, conseguindo a redução do alcatrão na planta (note-se que o tabaco da Virgínia, cada vez mais cultivado, praticamente não liberta nitratos). Há que apoiar os esforços dos cultivadores de tabaco!

Grossetête (PPE-DE)
Todos os dias o tabaco mata mais pessoas, e todos os anos mais de 500 mil Europeus morrem do fumo activo ou passivo.
Face a este flagelo, há que tomar as medidas que se impõem, nomeadamente diminuindo significativamente toda a espécie de publicidade e patrocínio destes produtos. Sabemos que essas acções de comunicação participam para o desenvolvimento do consumo do tabaco, nomeadamente entre os mais jovens.
Assim, uma regulamentação harmonizada sobre esta questão, graças a uma coordenação adequada e responsável entre os Estados-Membros, pode reduzir eficazmente este aumento de vendas de cigarros assim como muitas vidas destruídas pelo fumo.
Ora, as alterações propostas pelo Parlamento continuam muito ambíguas e não tomam posição a favor da saúde pública, antes pelo contrário. A coberto de argumentos falseados para se adequarem ao contexto, nomeadamente o da liberdade de expressão, a redacção das propostas parlamentares deixa uma interpretação demasiado livre e não apresenta disposições firmes para proteger os Europeus. Temos de parar com esta hipocrisia.
A comunicação sobre o tabaco deveria basear-se mais nos perigos resultantes do consumo daquele produto, muito nocivo para o homem e particularmente oneroso para toda a sociedade.

Inglewood (PPE-DE)
Este é, sem dúvida, o primeiro passo no próximo conjunto de processos no TJCE.

Lang (NI)
O tabaco mata: 5 milhões de mortos por ano, dos quais 550 mil na Europa, já basta! Os Quinze estão a dotar-se de uma legislação que proíbe toda a publicidade ao tabaco. Somos favoráveis a essa iniciativa, cuja primeira missão deve ser a de proteger a saúde pública. A insistência publicitária e a comercialização agressiva do tabaco visam antes de mais os nossos filhos. Segundo a OMS, 80% dos 1 200 milhões de fumadores que existem hoje em dia no planeta começaram a fumar antes dos 18 anos. Assim, há que parar com essas promoções directas ou indirectas do tabaco, que provocam a dependência, a doença e a morte. Apesar de duas omissões, esta proposta de directiva aponta no bem sentido.
Em primeiro lugar, a proposta não denuncia a publicidade indirecta, isto é, a que é feita não aos produtos do tabaco mas sim às marcas. A promoção de uma marca, símbolo da indústria do tabaco, produz obviamente os mesmos efeitos sobre o consumo que a publicidade directa a maços de cigarros. Em segundo lugar, a proposta de directiva cria um 'limite máximo? para as proibições de publicidade e não um 'limite mínimo?, como todos desejaríamos. As legislações nacionais têm de poder ser mais restritivas do que a directiva neste domínio. A introdução de uma cláusula de salvaguarda é portanto necessária.
Só votaremos favoravelmente este texto se estas duas lacunas forem colmatadas.

Meijer (GUE/NGL)
 A produção e a venda de tabaco produzem riqueza mas encurtam a vida de muitas pessoas e tornam-nas menos saudáveis. A publicidade que encoraja o início ou o aumento do consumo de produtos do tabaco é extremamente nociva. Na Directiva 98/43/CE procurou-se, com razão, inviabilizar a publicidade e o patrocínio a nível europeu. De acordo com o Tribunal de Justiça, isso não é permitido, porquanto o nº 4 do artigo 152º do Tratado exclui a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros destinadas a proteger e melhorar a saúde humana. Isso demonstra uma vez mais que o objecto da UE reside na livre concorrência e no crescimento económico, mas não na protecção do bem-estar das pessoas. Entretanto, a UE continua a atribuir subsídios aos produtores de tabaco na Grécia. A solução ora proposta, que se resume à proibição selectiva da publicidade aos produtos do tabaco, conduzirá a que as empresas procurem os hiatos existentes na legislação para prosseguirem com a sua publicidade. Os juristas e os juízes terão muito trabalho com a exploração das fronteiras desses hiatos, nomeadamente para determinar aquilo que deverá ou não ser considerado como publicidade transfronteiriça. Esse o motivo por que apoio as organizações que levantam objecções a esta proposta gravemente enfraquecida.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Embora compreendendo muitos dos objectivos do relator no sentido de dotar a Directiva de maior robustez jurídica - e, dessa forma, evitar que os tribunais impeçam a sua aplicação -, considero que o Relator acabou por comprometer os objectivos de saúde pública da Directiva. Ora, isso parece-me intolerável. Assim, prefiro a posição inicial da Comissão Europeia do que o resultado da Comissão dos Assuntos Jurídicos. A alteração 26, que apoio, procura evitar este excessivo enfraquecimento da protecção da saúde pública.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como é sabido, o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 98/43/CE, em virtude de ter sido adoptada com base numa norma do Tratado que impede regras de harmonização no que respeita à protecção da saúde humana, devendo antes a sua acção ser complementar à decidida pelos Estados-Membros da UE. Na verdade, a proibição geral da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco aí prevista extravasava a competência consagrada no Tratado e estava mesmo em violação das regras em matéria de liberdade de circulação que enformam o mercado interno. A nova proposta de Directiva vem, pois, estabelecer em termos já conformes com o Tratado CE, um quadro menos restritivo visando de novo objectivos de protecção da saúde pública, na certeza de que o tabaco é um produto perigoso para a saúde e que importa promover a dissuasão do seu consumo (em especial entre os mais jovens) e inibir, no respeito pelas regras da concorrência e mercado interno, a sua promoção generalizada nos órgãos de comunicação social. São estas as razões por que me associei ao presente relatório.

Sacrédeus (PPE-DE)
Na votação final votei a favor do relatório e contra todas as 25 alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Como Cristão-Democrata sueco, senti-me na obrigação de apoiar a política restritiva e ganhadora do Parlamento Europeu (311 votos a favor, 202 votos contra e 39 abstenções).
A directiva implica uma proibição da publicidade aos produtos do tabaco em jornais, transmissões na rádio e na Internet, para além da ilegalização do patrocínio associado a esses produtos. No que se refere à publicidade não abrangida por esta directiva, os Estados-Membros conservam o direito de tomar as medidas que considerem necessárias para proteger a saúde pública. Considero uma prova de força o facto de todas as organizações médicas europeias terem estado unidas no apoio a esta política.

Caudron (GUE/NGL)
A proposta da Comissão, que visa pôr em prática um programa plurianual relativo a acções no domínio da energia para os anos entre 2003 e 2006, tende a reforçar os apoios comunitários nos domínios energéticos que contribuem para um desenvolvimento sustentável. Este programa substituirá os programas ALTENER, SAVE e, em parte, SINERGIA, retomando no entanto as suas actividades. Assim, organizar-se-á em torno de quatro temáticas: a melhoria da eficácia energética e da gestão da procura, nomeadamente nos sectores do imobiliário e da indústria (SAVE); a promoção das energias novas e renováveis para as produções centralizada e descentralizada, assim como a sua integração no meio urbano (ALTENER); o apoio às iniciativas relativas aos aspectos energéticos dos transportes, a diversificação dos combustíveis e a promoção dos combustíveis de origem renovável e da eficácia energética dos transportes (STEER); por fim, o apoio às iniciativas relativas à promoção das energias renováveis e da eficácia energética nos diferentes países graças ao desenvolvimento do sector (COOPENER).
Uma vez que a energia constitui um tema de preocupação fundamental na União, estou satisfeito ao ver que reagrupamos num único programa todas estas acções. Podemos esperar uma melhor eficácia na sua gestão e implementação.
Por outro lado, tal como a relatora, penso que é necessário um aumento do orçamento se queremos disponibilizar os meios necessários a estas ambições!

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Como tornou claro o relator, há mais de vinte anos que as Instituições europeias discutem a repressão do crime organizado (branqueamento de dinheiro, tráficos de droga, armas e seres humanos...), mas as disposições tomadas - quando existiram - esbarram contra a não cooperação dos Estados-Membros ou não produzem resultados práticos, quando não ficam mesmo no papel. E há todas as razões para pensar que a iniciativa dinamarquesa acabará por não fugir a esta regra.
E com razão. O sistema capitalista é indissociável do crime organizado, mesmo no sentido em que o entende a justiça burguesa. Veja-se o exemplo do dinheiro da droga. Em França e na Grã-Bretanha, quantas fortunas ditas respeitáveis datam da época em que as canhoneiras daqueles países obrigavam a China a abrir os seus mercados ao ópio das colónias inglesas e francesas?
Ainda hoje em dia, os bancos europeus fazem lucros colossais dos tráficos da droga, armas e seres humanos.
Face a esta situação, as 'medidinhas? de que se está aqui a falar, e relativamente às quais nos abstemos, são patéticas na sua tentativa de moralizar um sistema essencialmente imoral e desumano.

Coelho (PPE-DE)
. Cumprimento o colega Di Lello pela qualidade do seu trabalho.
Cidadãos da União Europeia têm direito exigir que União enfrente com eficácia problema crescentes ameaças criminalidade, que não conhece fronteiras, que atenta contra sua liberdade e seus direitos; impõe-se uma acção rápida, comum, concertada, coordenando eficazmente todos os esforços para combater e prevenir criminalidade conjunto território dos Estados-Membros.
Um dos instrumentos mais eficazes para combater a criminalidade organizada: apreensão confisco produtos do crime. Surgem, porém, dificuldades devido disparidades existentes entre legislações dos Estados-Membros. União deve envidar esforços para aproximar Direito Penal e Processual Penal sobre branqueamento capitais e confisco de bens.
Aprovação Decisão-quadro relativa branqueamento capitais permitiu avanços mas revelou-se insuficiente, porque subsiste margem considerável impunidade penal (estabelecia sanções apenas para crimes graves). Esta matéria passou ser regida por dois actos de valor jurídico diferente, (Acção Comum 98 não foi revogada). Presente proposta Decisão-quadro constitui passo positivo, porque assegura que todos Estados-Membros disponham regulamentação eficaz, preconizando confisco quando infracção for punida com pena privativa de liberdade superior um ano.
Concordo com posição relator relativa propostas Presidência dinamarquesa sobre possibilidade confisco "alargado" e inversão ónus da prova. Qualquer iniciativa legislativa deve respeitar direitos individuais e liberdades fundamentais cidadãos.

Kirkhope (PPE-DE)
Muito embora os eurodeputados conservadores apoiem tudo o que reforce a cooperação entre os organismos dos Estados-Membros competentes para a aplicação da lei, não podemos apoiar quaisquer medidas prescritivas de âmbito europeu como as que este relatório propõe. Estes assuntos deverão ser tratados a nível interno por cada um dos Estados-Membros.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como aponta o relator, um dos instrumentos mais eficazes de combate à criminalidade organizada consiste na apreensão e confisco dos proventos de actividades ilegais, sobretudo quando o objectivo consiste no respectivo branqueamento. A inexistência de articulação entre as estruturas de combate ao crime só poderá servir os interesses daqueles que os praticam, pelo que importa, nessa medida, melhorar a assistência mútua na luta contra os proventos originados pelo crime organizado. Creio que, tanto nestas iniciativas, como da parte do relator, houve a preocupação de constituir um quadro delimitado de acção das decisões-quadro, em salvaguarda da necessária independência das autoridades nacionais no tratamento específico dos incidentes ocorridos no interior do seu território - ao mesmo tempo que se prevêem mecanismos de regulamentação comuns em ordem à prossecução do compromisso partilhado de combate a todas as formas de crime organizado, conforme as conclusões do Conselho de Tampere. O relator foi ainda cuidadoso no sentido de garantir que, na apreciação da origem ilícita da propriedade, a inversão do ónus da prova só se aplique quando a acusação prova a desproporção entre os bens detidos e o rendimento declarado ou a actividade exercida pelo suspeito, cabendo, então, a este provar a legítima proveniência daqueles. Por isso, votei favoravelmente.

Sacrédeus (PPE-DE)
Na proposta apresentada pela Dinamarca, a protecção jurídica é insuficiente. É inaceitável que os Estados-Membros possam confiscar bens que sejam propriedade do arguido ou de membros da sua família, que nada tenham a ver com actividades criminosas, se acaso a pessoa condenada não puder provar que os bens em questão foram adquiridos por meios legítimos. Isso implica algo que é verdadeiramente revolucionário, ou seja, a inversão do ónus da prova.
As alterações apresentadas pela comissão são, sem dúvida, positivas, pois visam repudiar essa inversão do ónus da prova, mas mesmo assim a situação continua a não ficar suficientemente esclarecida. Um texto jurídico satisfatório deveria estipular com toda a clareza que só podem ser confiscados os bens resultantes de actividades criminosas comprovadas, ou de valor equivalente. Nós, Cristãos-Democratas suecos, consideramos que a formulação da decisão-quadro deveria continuar a ser discutida, para que não tenha lugar qualquer restrição precipitada de direitos jurídicos.
Embora seja minha convicção que a harmonização da legislação da UE desempenha um papel importante na promoção da luta contra a criminalidade, do ponto de vista dos direitos jurídicos sou obrigado a abster-me nesta matéria.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer que também eu apoio a sua intervenção sobre os jornais The Scotsman e The Herald.
Antes de iniciar a minha intervenção sobre os relatórios Stevenson e Souchet, gostaria de dizer que considero vergonhoso que haja colegas nesta Assembleia que não reconheçam que todos os anos morre meio milhão de pessoas na UE devido ao consumo de tabaco. Uma proibição da publicidade ao tabaco seria uma medida extremamente positiva para tentar contribuir para a saúde pública e salvar vidas.
No que se refere ao relatório Stevenson, gostaria de assinalar que votámos a favor da manutenção das zonas situadas até 6-12 milhas da costa para preservar os direitos históricos de pesca e as derrogações relativas a 'boxes? no Mar do Norte. Consideramos também que os benefícios retirados dos acordos de pesca deveriam ser levados em conta aquando da fixação de quotas e que a erradicação da pobreza é um objectivo fundamental dos acordos de pescas. Estamos muito cépticos quanto a uma alteração que suprime o considerando que chamava a atenção para o facto de que os empreendimentos conjuntos podem ser utilizados para falsear os números relativos à redução das frotas.
No que respeita ao relatório Souchet, votámos contra as alterações nºs 10 e 11 e os considerandos H e I por motivos de sustentabilidade e abstivemo-nos na votação final por motivos muito semelhantes, ou seja por causa do impacto ambiental e para ter a certeza de que o desenvolvimento sustentável está no cerne desta política.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como sabem fui o relator inicial deste relatório. O documento foi realmente destruído na Comissão das Pescas e vi-me obrigado a renunciar à elaboração do relatório, que passou para o presidente da comissão, o colega Struan Stevenson. Estou em minoria, mas devo dizer que a razão principal da minha atitude é que o relatório que acabamos de aprovar nega o principal. Quer dizer, a reforma da Política Comum das Pescas neste ano de 2002 é devida, estritamente devida, formalmente devida ao facto de ter terminado o período transitório de 16 anos concedido ao Estado espanhol e a Portugal, de maneira que deixem de ser intrusos nos mares comunitários e passem a ter direitos iguais aos dos outros Estados.
Naturalmente, não posso admitir esta situação. Naturalmente também estou a favor da conservação dos recursos, não tenho nada contra, pelo contrário, mas o relatório e a comissão não contemplam adequadamente as consequências económicas e sociais da reforma, nem contemplam um orçamento para uma reforma tão importante, e conservam o princípio da estabilidade relativa, que hoje é discriminatório e outorga privilégios, porque foi estabelecido quando a União Europeia tinha apenas seis ou nove Estados. Por outro lado, o relatório menospreza a pesca internacional. Por isso, atrevo-me a dizer que dentro de pouco tempo deve haver uma nova reforma real da PCP, para que seja realmente comum. Hoje, é menos comum do que era ontem!

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório afirma preocupar-se com as pescas num triplo aspecto ambiental, social e económico, dentro da União Europeia mas também nas suas relações com outros países, nomeadamente do Terceiro Mundo. Aos problemas que afectam actualmente as pescas, o relator opõe soluções técnicas que têm por finalidade, segundo ele, atenuar os efeitos das políticas da 'liberalização? neste domínio.
Votámos favoravelmente os pontos do relatório que nos pareciam apontar no sentido dos interesses dos pequenos pescadores e dos consumidores ou no sentido da protecção do ambiente marítimo, mas abstivemo-nos sobre o conjunto do relatório. Com efeito, aponta para alguns aspectos que ameaçam o equilíbrio entre o homem e a natureza, e ameaçam assim as populações que vivem do mar e sem outros recursos, mas simultaneamente não põe minimamente em causa a lógica de uma organização social em que os produtores, os trabalhadores, aliás tal como a natureza, são sempre sacrificados no altar do lucro capitalista.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson e Theorin (PSE)
Nós, Sociais-Democratas suecos, decidimos abster-nos na votação final deste relatório. Adoptámos este parecer por considerarmos que embora o relatório sublinhe a importância do desenvolvimento sustentável no domínio das pescas, da integração das questões ambientais na reforma da política comum de pesca e de continuar a ser necessário clarificar a questão do impacto ambiental da pesca industrial, ele contém igualmente toda uma série de sinais e declarações que não podemos apoiar.
Por exemplo, opomo-nos à concessão de subsídios estatais a uma frota de pesca que já é demasiado grande para os recursos haliêuticos existentes apesar de haver provavelmente deficiências em termos de segurança em alguns navios de pesca. Esses navios deviam ser desmantelados e não modernizados com o objectivo de contribuírem para a continuação da sobrepesca. O objectivo do sector da pesca a longo prazo tem de ser o desenvolvimento sustentável. Portanto, a capacidade de pesca tem de ser reduzida, de modo a estabelecer-se um equilíbrio entre ela e os recursos haliêuticos actualmente existentes. Sobre isto não pode haver quaisquer dúvidas. A pesca sustentável não é a inimiga da comunidade piscatória, mas sim a sua melhor amiga.
Também estamos extremamente cépticos quanto à afirmação contida no relatório de que, até hoje, nenhuma análise do impacto conseguiu provar que novas reduções da capacidade de pesca iriam beneficiar o ambiente, em especial porque, neste momento, sabemos muito pouco acerca da forma como as diversas parcelas dos ecossistemas se afectam umas às outras. Embora seja, sem dúvida, verdade que um maior investimento no aumento da investigação marinha, no futuro, poderá permitir-nos chegar a conclusões mais claras neste domínio, o que diz o princípio da precaução é que, seja como for, uma redução da capacidade é uma medida necessária - ainda que insuficiente.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
A Comissão, a coberto de proteger o ambiente, propõe-se reduzir a frota de pesca e encorajar na prática novos utensílios de pesca mais poderosos em detrimento dos outros, e portanto reduzir o número de pequenos pescadores.
Para salvaguardar a fauna marinha, seria realmente necessário limitar as capturas, e por consequência a pesca? Mas não é a pesca industrial, predadora, que será afectada pelas medidas propostas. Nada impediria - coisa que não é minimamente contemplada pelo relator - assegurar a manutenção, ou mesmo a melhoria, do rendimento dos pequenos pescadores, daqueles que só possuem a pesca para sobreviver. A única forma de respeitarmos simultaneamente o ambiente e os trabalhadores do mar é a de proteger o rendimento do pequeno pescador. Em vez disso, o relatório propõe-lhes, entre outras coisas, que se transformem em pessoal da limpeza do mar, utilizando os seus barcos para combater as marés negras. E o que é pior é que infelizmente se trata de uma actividade prometedora no futuro, dado o comportamento dos grandes grupos petrolíferos, dos armadores e dos seus accionistas, e dada também a incapacidade de as autoridades europeias e nacionais fazerem prevalecer o interesse colectivo sobre o egoísmo destruidor dos capitalistas. Embora votando a favor de alguns pontos do relatório que apontariam no sentido dos interesses dos pescadores e do ambiente, abstemo-nos portanto sobre o conjunto do texto.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O relatório Souchet é bastante positivo e merece o nosso apoio. Por um lado, pelo papel que dá à participação dos pescadores e suas associações profissionais no domínio da investigação e na informação sobre o estado dos recursos haliêuticos, tendo em conta que os pescadores comungam do propósito da protecção do ambiente, visto que estão entre as principais vítimas da sua degradação. Por outro lado, concordo com o relator quando afirma que a pressão exercida pela pesca sobre os recursos não deve ser abordada de maneira uniforme e globalizante, mas ter em conta as características próprias de cada zona de pesca e as especificidades das diferentes espécies haliêuticas.
O relatório rejeita a utilização de instrumentos rígidos como o abate de embarcações, com consequências irreversíveis e fortes impactos socioeconómicos, e prefere outros instrumentos mais flexíveis de gestão dos recursos. Apoio a manutenção das ajudas públicas para a modernização da frota de pesca, que tem um impacto directo nas condições de trabalho, na segurança e na qualidade dos produtos, rejeitando assim uma filosofia que, sob a capa ambiental, pretende pôr em causa as ajudas, naquilo que podemos chamar de esverdeamento liberal.

?orakas (GUE/NGL)
Em primeiro lugar, consideramos que a proposta de resolução sobre a integração das exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca é uma boa ideia que merece o nosso apoio.
A proposta está correcta ao assinalar o facto de o Parlamento Europeu se opor à aplicação horizontal de medidas restritivas, isto é, de medidas que não tenham em conta as zonas de pesca ou as espécies haliêuticas. Assim, de forma indirecta, o Parlamento está a tomar uma posição contra uma opção básica da reforma da política comum da pesca, que implica o fim das ajudas públicas à modernização das embarcações de pesca. Está igualmente correcta ao identificar os perigos para as economias das zonas costeiras afectadas por essas medidas.
Assinala correctamente que os argumentos da Comissão a favor da aplicação de políticas restritivas não se baseiam em dados científicos e que é necessário realizar estudos específicos a fim de avaliar o verdadeiro estado dos recursos haliêuticos.
Embora solicite a realização desses estudos, também pede a manutenção de restrições como os TAC e as quotas. Gostaríamos de assinalar que a proposta de semelhantes medidas sem a realização prévia dos referidos estudos é uma contradição, e manifestamos as nossas reservas e a nossa oposição a um maior reforço do papel da Comissão que contribui para uma maior integração.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei favoravelmente este relatório por considerar correcta a sua abordagem a esta problemática da protecção do ambiente marinho. De facto, tal como aponta o relator, as decisões relativas à gestão da pesca devem ser tomadas em estreita concertação com os pescadores, que são os principais interessados e as pessoas mais conscientes deste problema, motivados, naturalmente pela necessidade imperiosa de assegurar a sustentabilidade da sua actividade e as principais vítimas dos danos causados ao ambiente marinho. Ao contrário da abordagem da Comissão que aponta para uma redução global e uniforme da pressão exercida pela pesca sobre os recursos, não tendo em conta as especificidades relativas às diferentes espécies e às diferentes zonas, dever-se-á, ao invés, atender à posição adoptada pelo Conselho Europeu de Santa Maria de Feira, que preconiza um equilíbrio sustentável entres os recursos e a exploração. Atente-se, para além disso, que o sector das pescas está directamente exposto às consequências das poluições marinhas com prejuízos muitas vezes exorbitantemente mais devastadores e, nomeadamente, aos acidentes relacionadas com as cargas de produtos perigosos, como o último e recentíssimo acidente do navio "Prestige", na costa ocidental da Galiza, dramática sequela do "Erika".
Presidente. -
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H37, é reiniciada às 15H03)

Presidente.
Na sessão de 24 de Outubro de 2002, o Parlamento pronunciou-se sobre o projecto de alteração nº 654 relativo à rubrica orçamental B3/300 intitulada 'Acções gerais de informação sobre a União Europeia?. A votação desenrolou-se da seguinte forma.
Votação por partes do projecto de alteração nº 654:
1. Conjunto do texto, à excepção da pré-alocação destinada à Euronews e das reservas: esta parte foi aprovada;
2. Pré-alocação de 3 milhões destinada à Euronews por votação nominal: esta parte foi igualmente aprovada;
3. Reservas destinadas à pré-alocação da Euronews: esta parte foi rejeitada;
4. Reservas gerais: esta parte foi aprovada.
O resultado da votação foi portanto o seguinte: a pré-alocação de 3 milhões de euros destinados à Euronews manteve-se, a reserva destinada à Euronews foi suprimida, as dotações são inscritas na rubrica e, por fim, a reserva global manteve-se. A alteração nº 736, que foi publicada no anexo da acta da sessão de 24 de Outubro de 2002, não reflectia o resultado da votação na sessão plenária na medida em que as duas últimas partes da votação aparecem na ordem inversa. Os serviços competentes introduziram portanto a modificação que se impunha.

Wynn (PSE).
Senhor Presidente, não duvido que seja isto que dizem as notas do Presidente; um dos problemas que tenho em aceitá-lo, porém, é que as minhas notas e as de outros deputados e do relator geral dizem uma coisa diferente. Acontece que tenho as minhas notas em Bruxelas e não aqui em Estrasburgo, por isso quando vi este assunto na acta pedi para levantar esta questão. Gostaria de solicitar a verificação das gravações de áudio ou de vídeo desse processo de votação, para que a situação actual fique definida. É claro que estou convencido de que tenho razão no que estou a dizer, mas se se provar que não tenho, aceito-o com todo o gosto.

Presidente.
Muito bem, Senhor Deputado Wynn. Vamos evidentemente verificar as gravações como o senhor pede. Estaremos então absolutamente certos do resultado.

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o resultado da Cimeira União Europeia-Rússia.
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Presidente em exercício Haarder, em nome do Conselho.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, a 10ª Cimeira entre a UE e a Rússia decorreu em Bruxelas no dia 11 de Novembro com resultados satisfatórios.
A reunião reflectiu a intensidade e a profundidade da cooperação entre a UE e a Rússia, e demonstrou também que a cooperação está agora a entrar numa nova fase; o quadro da parceria estratégica foi criado, devendo agora ser preenchido com acções concretas.
Como é sabido, existia um problema grande, frequentemente debatido no Parlamento, isto é, Kaliningrado. Foi alcançado um acordo relativamente a uma declaração comum sobre o trânsito entre Kaliningrado e a restante Rússia. O acordo reflecte um equilíbrio entre os interesses dos países candidatos, da Rússia e da UE. O facto de ter sido encontrada uma solução para o problema confirma o reforço da cooperação entre a UE e a Rússia, ao mesmo tempo que a UE deixou bem claro que dá a maior importância às considerações relativas à soberania dos países candidatos e a um controlo fronteiriço eficaz nas fronteiras externas da UE. Mantivemos a nossa posição relativamente ao facto de a Lituânia ser um país soberano e ter o mesmo direito que os restantes países candidatos a participar na cooperação Schengen. Este aspecto foi respeitado, inclusivamente pelo Presidente Putin. Foi alcançado um acordo e posso acrescentar que o Presidente Adamkus, da Lituânia, também o aprovou.
Chegou-se igualmente a acordo sobre uma declaração comum relativa ao combate ao terrorismo, uma questão-chave para ambas as partes. A Cimeira condenou o terrorismo em todas as suas formas. A declaração e o plano de cooperação que lhe está associado são uma prova de que a cooperação entre a UE e a Rússia se está a deslocar da mera troca de informações para uma cooperação concreta.
Finalmente, chegou-se também a acordo relativamente a uma declaração sobre a situação no Médio Oriente, que confirma o actual acordo entre a UE e a Rússia sobre esta matéria.
Registou-se um debate franco e aberto sobre a situação na Chechénia. As partes acordaram em que o conflito não pode ser visto e resolvido como um mero problema de terrorismo, e que uma solução política é a única via para uma paz duradoura, para a estabilidade e para o desenvolvimento na região. Sei que o Senhor Comissário Chris Patten já referiu o debate extremamente franco e aberto que teve lugar.
A União Europeia irá seguir de perto o desenvolvimento na região. Ambas as partes deverão respeitar os direitos do Homem, devendo a União Europeia exigir que sejam processados judicialmente aqueles que não os respeitam. A União Europeia irá ainda exigir que sejam dadas condições à sociedade internacional para que possa prestar o muito necessário auxílio humanitário na Chechénia.
Os conflitos regionais, incluindo, e principalmente, na Moldávia, foram igualmente debatidos. Importa reafirmar que os diálogos políticos entre a UE e a Rússia não estão confinados em termos geográficos.
A União Europeia sublinhou a necessidade de se registarem progressos ao nível das reformas económicas e jurídicas na Rússia, com vista a garantir a sua adesão à OMC. Foi ainda salientada a necessidade de a Rússia ratificar o Protocolo de Quioto e a Carta da Energia.
Para finalizar, permito-me concluir que foi uma Cimeira bem sucedida, com diálogo construtivo em todos os campos. A cooperação entre a UE e a Rússia entrou numa nova fase, na qual todos os temas são susceptíveis de ser debatidos, o que constituirá uma vantagem para ambas as partes.

Nielson
Senhor Presidente, na Cimeira entre a União Europeia e a Federação Russa, realizada a 11 de Novembro em Bruxelas, foi possível chegar a acordo, como já sabem, sobre a questão do tráfego de trânsito entre Kaliningrado e o resto da Rússia.
Como também é do vosso conhecimento, em consequência das discussões travadas na Cimeira de Maio, em Moscovo, a UE tinha concordado em efectuar uma avaliação deste problema, levando ainda em conta as preocupações da Rússia acerca da total liberdade de circulação de cidadãos russos em todo o território da Federação Russa, incluindo Kaliningrado.
No período de tempo relativamente curto que mediou entre as duas cimeiras, a União procedeu a uma avaliação exaustiva da situação. Realizada após uma comunicação da Comissão em Setembro, esta avaliação formulou uma nova posição relativamente às questões de trânsito em Kaliningrado, a qual foi adoptada pelo Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em Outubro.
Em discussões paralelas com a Rússia e a Lituânia, a Presidência e a Comissão conseguiram desenvolver formas e meios de assegurar o respeito dos interesses vitais de todas as partes interessadas. Para além dos legítimos interesses da Rússia, a UE tinha plena consciência de que quaisquer disposições que exigissem uma nova definição não poderiam fragilizar a soberania da Lituânia - futuro Estado-Membro da União - ou ter implicações negativas na plena adesão futura da Lituânia ao regime de Schengen.
Por último, mas igualmente importante, a União Europeia tem de proteger devidamente as suas fronteiras em todos os momentos, tarefa para a qual era essencial respeitar o acervo de Schengen.
A Comissão Europeia está confiante em que o acordo alcançado na Cimeira de Bruxelas estabelece o equilíbrio certo entre estes parâmetros, possibilitando a resolução da questão do tráfico de trânsito em Kaliningrado em termos aceitáveis por todas as partes interessadas.
A Comissão já iniciou os trabalhos de preparação com vista à execução do acordo alcançado na Cimeira. O tempo urge e nós temos plena consciência da necessidade de iniciar sem demora preparativos para cumprirmos o prazo de 1 de Julho de 2003, data em que a Lituânia vai instituir o novo regime para os passageiros russos dos transportes ferroviários que atravessem o seu território. Estamos confiantes em que nessa altura estarão criadas as condições que permitam a introdução de documentos de viagem simplificados.
Gostaria de acrescentar que a resolução da questão de Kaliningrado nos permitirá aprofundar e acelerar substancialmente a nossa cooperação com a Federação Russa numa série de áreas importantes. De entre estas, a Comissão Europeia considera que são particularmente importantes as da justiça e dos assuntos internos. Na realidade, é crucial a cooperação com a Rússia em questões como a luta contra o crime organizado, a imigração ilegal, o tráfico de droga, o tráfico de mulheres e a pornografia infantil, entre outras.
No que respeita a este assunto, a Rússia confirmou na Cimeira que o acordo entre a Europol e a Rússia será celebrado a muito curto prazo.
Para além disso, a Rússia e a União Europeia vão encetar imediatamente negociações tendo em vista a celebração tão rápida quanto possível de um acordo de readmissão.
Neste contexto, também saiu da Cimeira uma declaração comum que define áreas para a continuação da cooperação na luta contra o terrorismo, a qual constitui uma prioridade clara para ambos os lados. Tencionamos aumentar o intercâmbio de informações em diversas áreas relevantes e também aprofundar a cooperação contra o terrorismo em contextos multilaterais e no que respeita à prestação de ajuda a países terceiros neste domínio.
Na Cimeira foram discutidas outras questões importantes. O conflito que continua a marcar presença na Chechénia ocupou um lugar de destaque entre aquelas. A União Europeia manifestou, a este respeito, as suas graves preocupações acerca da Chechénia. Gostaria de vos garantir que a firme posição da União Europeia sobre o assunto foi apresentada em termos bem claros ao Senhor Presidente Putin. Embora manifestando o seu apoio à Rússia na luta contra o terrorismo em todas as suas formas, a União afirmou explicitamente que a luta contra o terrorismo não pode ser conduzida à custa dos direitos humanos fundamentais. Isto também é válido para a Chechénia.
A União voltou a levantar o problema do acesso livre e seguro dos trabalhadores de organizações humanitárias no terreno, na Chechénia.
Além disso, a UE exortou os Russos a promoverem sem demora uma solução política que constitua um quadro para uma paz duradoura, estabilidade e reconstrução na Chechénia.
Na Cimeira travámos também um debate apreciável sobre diversas questões de âmbito internacional, entre as quais o Médio Oriente; relativamente a esta questão chegámos a acordo sobre uma declaração comum.
Passámos em revista a situação no Afeganistão, bem como a necessidade de o Iraque respeitar integralmente a Resolução 1441 do Conselho de Segurança da ONU. Também trocámos impressões sobre as avaliações que fazemos da ameaça da proliferação nuclear na Península da Coreia.
Por último, passámos em revista a situação na Moldávia e na Bielorrússia. A Rússia já deu o seu acordo à retirada e destruição das munições na região separatista da Transnístria.
A UE afirmou que é essencial que esta acção se concretize rapidamente, a fim de promover uma solução para o conflito que continua a impedir o desenvolvimento da Moldávia, que é neste momento o país mais pobre da Europa.
Também deixámos claro que estamos a contar que a Rússia use da sua influência junto do Governo da Bielorrússia para que este adopte uma abordagem mais positiva relativamente à democratização e ao respeito pelos direitos humanos.
Na vertente económica, os progressos foram menos acentuados, excepção feita à modificação dos regulamentos 'anti-dumping? na União Europeia, que agora conferem à Rússia estatuto de economia de mercado. Para além disso, a Cimeira aprovou relatórios de progresso referentes às discussões no domínio energético e ao conceito de um espaço económico europeu comum.
A UE abordou também várias das suas preocupações de carácter comercial, incluindo as taxas discriminatórias cobradas pela Rússia aos aviões europeus que sobrevoam a Sibéria.
A UE pressionou a Rússia a confirmar as expectativas de uma próxima ratificação do Protocolo de Quioto por aquele país e a comprometer-se a celebrar um acordo há muito protelado relativo à eliminação dos resíduos nucleares no noroeste da Rússia - o chamado Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação Russa (MNEPR).
Parto do princípio de que a maior parte dos presentes já têm conhecimento de que a 11ª Cimeira UE-Rússia vai realizar-se em São Petersburgo, por altura das comemorações do terceiro centenário da cidade. Tendo em conta esta efeméride, a Rússia convidou todos os líderes da UE para esta cimeira extraordinária, que deverá servir para aprofundar ainda mais a nossa cooperação bilateral com este país.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo defende uma parceria estratégica forte entre a União Europeia e a Rússia, porque estamos convencidos de que a paz no nosso continente depende, em grande medida, da nossa capacidade de conservar uma União Europeia forte e eficaz, assim como da existência de uma Federação Russa eficaz e democrática. Reconhecemos também os progressos feitos pela Rússia, nos últimos anos, para superar a herança da era comunista. No entanto, estamos surpreendidos com algumas circunstâncias que rodearam a Cimeira de Bruxelas. Esta visão negativa tem de ser realmente ventilada aqui. Ela está relacionada tanto com a Chechénia como com a questão de Kaliningrado.
Em relação à Chechénia, gostaria de dizer que somos Estados de direito e que a Dinamarca também é um Estado de direito. Os chechenos têm um direito incontestável de organizar uma conferência pacífica em Copenhaga, caso o queiram fazer. Não pretendo criticar a Presidência pelo facto de a Cimeira ter acabado por se realizar em Bruxelas. Mas penso que temos de ser corajosos e de não ceder sempre quando os nossos interlocutores nos pressionam, exigindo concessões. Pelo contrário, temos de permanecer firmes.
Somos a favor de uma luta determinada contra o terrorismo, porque o terrorismo constitui um obstáculo à coexistência pacífica dos povos. Declaramos uma guerra firme a qualquer forma de terrorismo. No entanto, pensamos também que a luta contra o terrorismo não deve perder a sua legitimidade através da abdicação dos direitos humanos, em seu nome. É esta a razão pela qual exigimos que o combate ao terrorismo seja acompanhado por uma ética global baseada nos direitos humanos. O que isto significa, na prática, é que os direitos humanos do povo checheno não devem ser sacrificados no altar da guerra contra o terrorismo, por muito necessária que esta seja.
Fiquei extremamente surpreendido com aquilo que li no Frankfurter Allgemeine Zeitung de 13 de Novembro. O Presidente russo, Vladimir Putin, afirmou, em resposta a um jornalista: 'Se quiserem tornar-se radicais islâmicos e se estiverem por isso dispostos a ser circuncidados, então, convido-os a virem a Moscovo. Somos um país com muitas confissões diferentes e temos excelentes médicos. Recomendamos que a operação seja feita de tal forma que não volte a crescer nada.? Esta resposta é típica da forma como os direitos humanos estão a ser violados na Chechénia. Senhor Presidente do Conselho, gostaria muito que, no futuro, a questão da Chechénia fosse registada por escrito nos comunicados resultantes destas cimeiras. Não consegui encontrar no comunicado uma única palavra sobre o assunto, apesar de os relatores me terem dito que o Senhor Presidente Rasmussen se teria empenhado nesta causa e de o Senhor Comissário Patten também ter dado essa informação à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. No entanto, isto deveria ser incluído igualmente nas conclusões de uma cimeira deste género.
Permitam-me agora que aborde a questão de Kaliningrado: Li hoje no jornal da minha região, no Neue Osnabrücker Zeitung, um bom artigo intitulado: 'A Rússia oferece poucas esperanças. Os habitantes de Kaliningrado esperam muito da UE, mas pouco de Moscovo?. Congratulo-me, naturalmente, com o facto de a espinhosa questão dos vistos ter sido resolvida. Contudo, as pessoas na região ou 'oblast? de Kaliningrado - e é este o cerne da questão - olham muito mais para o Ocidente do que para a Rússia. Igor Rudnikov, o chefe de redacção do corajoso jornal 'Novje Koljosa? - o que quer dizer, 'Novas Rodas? -, disse que a retórica e o barulho da Federação Russa em torno do tema de Kaliningrado só tinha prejudicado a sua causa. Eles voltam o olhar para as capitais europeias - para Paris, para Varsóvia e para Berlim. A questão central é que esta região de Kalinigrado deverá ser desenvolvida de tal forma que não se torne uma terra de ninguém na Europa, mas sim parte de um eixo de desenvolvimento que vai desde a Polónia aos Estados bálticos. Seria honroso para a Rússia colocar este assunto na agenda, para que estes problemas humanos possam ser resolvidos.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de o encorajar, assim como à Comissão, a actuarem neste sentido. Se o fizerem, terão também o nosso apoio.
Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o meu grupo considera que é importante dispormos de um programa de cooperação alargada e abrangente com a Rússia. Estamos agora a colher os frutos da queda da Cortina de Ferro. Também agora a situação na Rússia está a estabilizar, excepto no que se refere a certos aspectos, aos quais voltarei mais adiante. Nestas condições, somos favoráveis à criação de um Espaço Económico Europeu Comum. Será um importante passo no caminho que estamos a desenvolver para o estabelecimento de relações normais com a Rússia. A União tem afirmado que a Rússia é uma economia de mercado normal. Isso será talvez um pouco exagerado, embora a Rússia esteja no caminho certo, e isso representa consequentemente um passo para a sua adesão à Organização Mundial de Comércio.
Convém relembrar que uma consequência do alargamento é o aumento do comprimento da fronteira entre a Rússia e a União e isso é muito importante. Até certo ponto, a Rússia vai perder uma parte do mercado naqueles países que aderirem à UE, e isso é algo que em certa medida também devemos ter em linha de conta.
Estou contente por a controvérsia acalorada sobre Kaliningrado ter sido resolvida na Cimeira. Tenho a impressão de que este não era provavelmente o grande problema que parecia ser quando estava a ser debatido. Também somos responsáveis pelos desenvolvimentos relativamente a Kaliningrado, e concordo com o senhor deputado Poettering quando diz que temos de ser capazes de prestar ajuda e assistência e trabalhar em conjunto a fim de melhorar as condições de vida dos seus habitantes.
Somos de opinião que a guerra na Chechénia é um problema da Rússia, nosso e do povo checheno, o qual está no epicentro do conflito. Pensamos que os direitos humanos não devem ser violados a pretexto da luta contra o terrorismo. Isto aplica-se à Rússia e também aos outros países que temos estado aqui a elogiar ou que são talvez nossos aliados mais antigos. A luta contra o terrorismo transformou-se numa cobertura para certos países levarem a cabo actos de violência contra os seus próprios cidadãos e outros. Não podemos permitir que isto aconteça.
A questão da Chechénia está a ser aqui levantada porque temos uma delegação que está de partida para a Chechénia e da qual sou presidente. Registou-se um certo desenvolvimento relativamente a esta questão, pois precisamente hoje, ao fim de longas negociações, recebi uma carta de Dmitri Rogozin da Duma do Estado, que nos convida a visitar o país no dia 20 de Janeiro. Tinha sido sugerido que fôssemos em finais de Dezembro, mas por causa do Natal pedimos que fosse fixada uma outra data. Posto isto, Janeiro parece ser uma boa altura para esta nossa visita, se os membros da minha delegação estiverem de acordo: tudo isto aconteceu muito recentemente.
A Rússia é para nós um grande parceiro. As nossas trocas comerciais representam cerca de 25 mil milhões de dólares por ano, ao passo que o valor equivalente com os Estados Unidos da América é de apenas 3 mil milhões e com os antigos países da União Soviética pouco passa dos 10 mil milhões de dólares. Somos, portanto, um parceiro comercial gigante da Rússia.
Gostaria, portanto, de perguntar ao Senhor Comissário em que estado poderá estar o diálogo sobre a energia se de repente a Gazprom se decidir por um gasoduto - se calmamente decidir construir um gasoduto. O diálogo sobre a energia entre nós não tem sido muito visível neste projecto. Somos a maior área de consumo energia a nível mundial, e por isso a questão da energia é muito importante.
Além disso, gostaria de aludir à situação da imprensa na Carélia e também noutros locais da Rússia, onde está sujeita a pressões que pura e simplesmente não podemos tolerar.

Väyrynen (ELDR).
Senhor Presidente, a Rússia é de interesse para nós e é um parceiro que coloca desafios. Por alguma razão, sempre que emitimos as nossas opiniões, salientamos muitas vezes de um modo especial os diversos problemas da Rússia em vez de nos concentrarmos nas suas realizações positivas e no potencial que oferece em termos de uma cooperação futura. Há muitas coisas que melhoraram sem dúvida na União mas nós também temos problemas que os deputados russos do Parlamento poderiam aproveitar se quisessem fazê-lo. Tal não é o caso, o que abona a seu favor. Não quero com isto dizer que tenhamos de guardar silêncio, por exemplo, sobre os problemas ambientais, a falta de democracia ou a violação dos direitos humanos na Rússia. Há que pesar as coisas e ver como tratá-las.
Neste momento preciso, importa discutirmos os efeitos do alargamento da UE sobre a cooperação entre a UE e a Rússia. Conseguimos resolver os problemas relacionados com o estatuto de Kaliningrado mas ainda há muito trabalho para fazer. Nesse aspecto, a bola está sobretudo no lado de Moscovo. Precisamos que eles sejam imparciais na sua abordagem à realização de mudanças em Kaliningrado, de modo a possibilitar ali os investimentos vindos do resto da Rússia e também do estrangeiro. Agora que a fronteira entre a UE e a Rússia vai aumentar temos de fazer esforços renovados para desenvolver o noroeste da Rússia e fomentar a cooperação nas regiões de fronteira. A União deve realizar um esforço mais sério do que fez até este momento para lançar programas de cooperação nas regiões do Mar de Barents e do Báltico e direccionar recursos económicos substanciais para essas regiões.
Uma outra questão de importância actual é o desenvolvimento da cooperação no sector da energia. Isso permitir-nos-ia, por um lado, ajudar a Rússia a desenvolver a sua economia energética e a proteger o seu ambiente e, por outro lado, a salvaguardar a nossa própria economia energética. É dentro deste espírito que se deve avançar na área da cooperação.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o meu grupo regista com satisfação que foi celebrado um acordo que garante ligações de tráfego com Kaliningrado depois da adesão da Lituânia e da Polónia à União. Nós na UE devemos centrar a nossa atenção especialmente nas reparações de troços ferroviários na Lituânia. Para esse efeito, temos de fornecer a ajuda financeira adequada.
Pensa-se na União Europeia que é necessário que a energia cresça a uma taxa de 1% por ano. A intenção é satisfazer o aumento da procura através do aumento da utilização do gás natural. A Rússia é um parceiro importante para a UE porque as reservas de gás natural do Mar do Norte e do Norte de África irão esgotar-se dentro de aproximadamente vinte anos. A procura de gás na UE tem de ser satisfeita através de exportações do leste.
A cooperação na questão da energia não está a avançar de maneira satisfatória. A melhor forma de cooperação passaria pela construção de condutas a ligar a Rússia e a UE. Se as condutas atravessarem a Polónia, a Bielorrússia e a Ucrânia, haverá um desperdício desnecessário.
No início desta semana, a Gazprom anunciou, como já referiu o senhor deputado Paasilinna, que estava a construir, por sua conta, um gasoduto que liga o depósito de Shtokmanovsk no Mar de Barents à Europa Central. Esta é uma boa notícia, pois dessa forma é possível dar resposta ao aumento da procura de energia nos países da UE. É uma má notícia, se encarada do ponto de vista da cooperação. A UE não faz agora parte do projecto e vai pagar as consequências no futuro.
A adesão às condições do mercado na UE não resolverá os problemas do mercado da energia. A liberalização do mercado impossibilita na prática o financiamento de novos investimentos através de contratos de abastecimento de longo prazo. Se aqueles que precisam do gás partilhassem os custos do seu abastecimento ao mercado, seria possível melhorar a fiabilidade do abastecimento por um período de vinte anos, e essa seria a coisa mais importante.
Quando falamos com a Rússia, temos de falar dos factores que nos unem. A guerra civil na Chechénia é algo que nos separa. Todos esperamos que seja encontrada uma solução pacífica para essa guerra. Ao mesmo tempo, verificamos que na cimeira em que participaram os líderes da UE e da Rússia a UE não fez quaisquer exigências relativamente à independência da Chechénia como um Estado. A região é, portanto, encarada como uma parte da Federação Russa. Não podemos permitir que os direitos humanos sejam espezinhados a coberto do combate ao terrorismo, nem na Rússia nem nos Estados Unidos da América.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de fazer quatro observações. A primeira prende-se com Kaliningrado. Penso que nos últimos meses foram desenvolvidos enormes esforços nesse domínio. A Comissão e o Conselho tiverem reuniões com o Sr. Rogosin, o enviado presidencial, e com o Ministro Rasov. Por iniciativa do nosso Presidente, Pat Cox, estes foram igualmente apoiados a nível parlamentar em duas reuniões com os nossos colegas polacos, lituanos e russos. Penso que isso constitui motivo de regozijo, e o meu grupo congratula-se com o resultado alcançado.
Em segundo lugar, a Chechénia. Sim, é óbvio que os acontecimentos no Teatro Dubrovska têm de ser claramente condenados. Foi isso mesmo que, na minha qualidade presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia, transmiti de imediato ao Sr. Vladimir Lukin. Podemos condenar esses acontecimentos e desejamos também, naturalmente, uma explicação sobre o gás que foi utilizado, sobre as circunstâncias em que se agiu e sobre a forma como as forças de manutenção da ordem intervieram. Penso que esta matéria tem de ser esclarecida complementarmente. Constatamos também que os russos endureceram a sua postura face à Chechénia. Apesar disso, o Parlamento Europeu assumiu a liderança deste debate nos últimos meses. Fizemos saber que somos a favor de negociações e conversações, já que uma solução militar não irá produzir qualquer resultado. Acho que os nossos amigos russos - e o Presidente Putin em particular - assumem agora uma posição muito rígida, e desde o 11 de Setembro colocam toda a luta na Chechénia no contexto da guerra contra o terrorismo internacional, o que considero uma aberração. Só negociações - inclusive com as pessoas em torno do Sr. Maskhadov - poderão conduzir a uma verdadeira solução.
Em terceiro lugar, gostaria de expressar a minha preocupação face à situação geral dos direitos humanos na Chechénia. A Amnistia Internacional publicou recentemente um relatório sobre a liberdade de imprensa, a ausência de liberdade religiosa e a situação geral dos direitos humanos na Rússia. Penso que isto exige alguma atenção da nossa parte.
Por último, gostaria de chamar a vossa atenção para um problema ambiental. No princípio do mês de Outubro, a minha delegação visitou Murmansk, onde estudámos a herança nuclear da União Soviética. Todas as pessoas e todas as autoridades locais pedem um programa ambiental nuclear multilateral. Gostaria de perguntar muito explicitamente à Comissão e ao Conselho em que pé estão as negociações sobre esse acordo. A existência de tal acordo é absolutamente fundamental, sob pena de ninguém poder assumir a responsabilidade por um saneamento idóneo da herança nuclear da União Soviética. Gostaria de colocar esta questão a si, Senhor Comissário, e a si, Senhor Presidente Haarder, cuja resposta agradeço sinceramente.

Marchiani (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, os terroristas chechenos tiveram uma péssima ideia ao atacarem o Teatro de Moscovo. Antes de mais, porque o balanço humano foi excepcionalmente pesado, e os membros do meu grupo, como é óbvio, querem prestar homenagem a todas as vítimas sem excepção. Por outro lado, esta tomada de reféns alterou um pouco as referências que eram as do Parlamento Europeu. Antes do 11 de Setembro, a situação era simples. De um lado, havia os Chechenos, um povo que lutava pela sua liberdade, pelo seu direito à autodeterminação. Do outro lado, havia o regime tirânico russo. Havia também os Estados Unidos que, por interesse, defendiam a causa dos muçulmanos chechenos.
Neste momento, o inquérito conduzido após o atentado e respectiva repressão revela que existem laços muito estreitos entre o movimento checheno e o terrorismo islâmico internacional. A Chechénia tornou-se uma das bases recuadas do terrorismo internacional e dos tráficos de armas e drogas.
Caros colegas, peço-lhes que não repitam o erro cometido na altura da guerra do Kosovo, quando nos deixámos conduzir pela moda mediática e pela comunicação americana e aplaudimos os bombardeamentos contra os cristãos sérvios que ameaçavam os bravos muçulmanos do Kosovo. Desde então, pudemos aperceber-nos, sobretudo em França, que o Kosovo se tornou não só uma via de passagem, mas também uma base, para os terroristas islamistas que operam na Europa Ocidental e, concretamente, em França e na Alemanha. As últimas detenções que tiveram lugar em França, na Alemanha e, mais recentemente, na Bélgica, confirmam-no. Peço-lhes, portanto, que não cometam o mesmo erro com o movimento checheno e que se mantenham solidários face ao terrorismo islamista. O meu grupo é evidentemente a favor da adesão da Rússia - país de tradição e cultura cristãs - à União Europeia. As suas história e geografia, os seus costumes e tradições fazem com que ela tenha perfeitamente lugar no seio da União Europeia, para a qual contribuiria com muita riqueza e renovação. Penso que devíamos ajudá-la a ir mais longe no respeito da democracia e dos direitos humanos.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, o Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação Russa confere à UE pesadas responsabilidades. Como lidar com a ambivalência da política de Moscovo? Essa ambivalência manifesta-se através de uma abertura ao mundo exterior, aliada a um crescente hermetismo a nível interno.
Infelizmente, o paradoxo de Putin pode ser incisivamente ilustrado pela tragédia chechena. A justa guerra contra os terroristas é aqui aliada à injustiça atroz cometida contra todo um grupo da população, incluindo o silenciamento dos seus próprios meios de comunicação social a este respeito.
O que poderá a UE fazer contra este constante massacre mútuo em território russo? Pouco mais do que tem feito, mas também decididamente não menos do que o agendamento da questão chechena no diálogo com a Federação Russa. Foi com agrado, pois, que ouvi a declaração proferida pelo Comissário Patten na passada terça-feira, 12 de Novembro. Segundo o Comissário, a Presidência dinamarquesa abordou a situação na Chechénia de forma integral e enérgica durante a cimeira com a Rússia. Nesse contexto, gostaria de pedir ao Conselho e à Comissão que ofereçam apoio político à missão da OSCE na Chechénia.
Desejo muita persistência ao Conselho e à Comissão na sua busca de um compromisso político praticamente impossível entre russos e chechenos. Ao mesmo tempo, a UE tem de abordar regularmente e sem rodeios com o Kremlin outras manifestações perniciosas do sistema político de Putin, de uma 'democracia orientada?. Nesse contexto, a lista de temas-tabu russos, do deputado Yavlinsky, poderá revelar-se bastante útil. Pense-se aqui, por exemplo, nas tentativas das autoridades para silenciar políticos apreciados e outros cidadãos, ou na corrupção nas mais altas esferas do poder.
Por último, gostaria de sair em defesa do absoluto respeito da UE face ao direito soberano da República da Lituânia no âmbito do acordo de trânsito celebrado para Kaliningrado e a Federação Russa, que suscitou sérias dúvidas por parte da Lituânia. Durante a semana passada, estive com uma delegação do PE nos Estados Unidos. Fiz sondagens junto da imprensa, onde ouvi muitas preocupações por parte da Lituânia em relação a esse acordo. Será que o Conselho e a Comissão consideram que estas sérias dúvidas da parte da Lituânia são justificadas?

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, fala-se muito de estabilidade, mas que estabilidade queremos? Queremos a estabilidade de Budapeste em 1956 ou a estabilidade de Praga em 1968? Ouvimos o senhor deputado Marchiani tentar lançar areia para os nossos olhos, com um pequeno discurso fundamentalista cristão absolutamente racista, absolutamente na antítese do que devemos fazer. O problema actual da Rússia é um problema de democracia e a questão chechena tem sido utilizada pelos oligarcas russos para reforçarem o seu poder e para impedirem precisamente que essa democracia se torne uma realidade na Rússia.
É esse problema que temos de enfrentar, foi esse problema que não quisemos enfrentar no caso de Kaliningrado, pois, no final das contas, poderíamos ter avançado com soluções mais audaciosas. Poderíamos ter respondido de forma positiva ao Senhor Putin, que propunha um mercado comum, não só das finanças e dos bens, mas também um mercado comum das pessoas. Poderíamos ter-lhe respondido: sim, Senhor Putin, desde que resolva a questão chechena, desde que resolva a questão nuclear e desde que resolva a questão da liberdade de imprensa na Rússia. Teria sido perfeitamente possível. Mas preferimos a nossa obsessão pelos oleodutos e por discussões com tecnocratas. O problema é salvar a Chechénia, de forma a salvar também a alma russa. Neste momento, avançamos em sentido diametralmente oposto.
Gostaria de pedir ao senhor deputado Paasilinna se ele poderia - uma vez que já lá vão cerca de dois anos desde que, juntamente com o meu amigo Posselt e outros, pedimos ao Senhor Comissário Nielson que se deslocasse à Chechénia -, uma vez que vai para lá no próximo dia 20 de Janeiro, arranjar um lugarzinho a mais no seu avião para levar o Comissário Poul Nielson. Gostaria também de perguntar ao Senhor Presidente do Conselho, uma vez que afirma que a troca de informações sobre o terrorismo melhorou, qual é o ponto da situação relativamente ao vice-primeiro-ministro checheno, que continua preso na Dinamarca, apesar de as acusações russas contra ele parecerem absolutamente irrisórias e infundadas.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, vamo-nos apercebendo cada vez mais - e comportamo-nos também em conformidade - de que na Rússia ocorreram mudanças fundamentais. Felizmente, podemos falar agora de uma cooperação construtiva. Nesse contexto, mencionamos a Dimensão Nórdica e os mais variados assuntos que são de interesse mútuo. Em particular os nossos amigos finlandeses falam-nos muito a esse respeito. E com razão. Fala-se também da criação de um Espaço Económico Europeu Comum, o que considero uma ideia excelente, pois com a adesão à UE de tantos países da Europa Central no horizonte teremos de olhar também para o que acontece com as nossas fronteiras. Será que temos uma política clara face a regiões adjacentes, em particular com a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia? Para que possamos continuar a falar de uma cooperação regular, vamos ter de consagrar alguma atenção a essa matéria.
Os problemas da Rússia são, na sua maioria, bem claros para nós. Fizemos todos os possíveis para ajudar a resolver satisfatoriamente o problema de Kaliningrado. Especialmente o Governo lituano esteve, naturalmente, muito interessado nesse processo. Por isso mesmo, congratulo-me particularmente com o facto de o Presidente do Conselho, Berthel Haarder - e outra coisa não era de esperar - ter dado especial destaque à soberania da Lituânia. No entanto, gostaria realmente de saber em que pé estão os trabalhos com vista à resolução do problema de Kaliningrado. Se bem entendi, esse processo envolve uma enorme quantidade de questões técnicas. A dada altura irá levantar-se também a questão de Schengen, e, na realidade, temos de saber a todo o momento se os acordos com a Rússia constituem ou não um obstáculo para a Lituânia. Penso que temos de dar prioridade a essa questão. A Rússia é suficientemente grande para tomar conta de si própria. Porém, temos de sair em defesa de um país pequeno, em especial se ele possuir uma história com a Rússia tão trágica como é o caso da Lituânia. Gostaria de ver uma situação em que - no final, e em toda a razoabilidade - as directrizes que permanecessem em vigor dessem sempre prioridade ao direito soberano e aos interesses da Lituânia.
Gostaria de focar ainda a questão das fronteiras. As fronteiras com a Rússia e, por exemplo, com a Letónia. Nesse âmbito, a ratificação continua a fazer-se esperar. Os motivos dessa demora não são claros, e nas reuniões com a delegação em Moscovo é-nos dito que essa não é uma questão prioritária. Também isto constitui, a meu ver, um exemplo da estratégia de um país grande: 'a arraia-miúda tem simplesmente de esperar?. Penso que nós, enquanto Comunidade Europeia, já abandonámos há muito essa maneira de pensar e temos de tornar claro à Rússia que essa postura autoritária, inclusivamente face ao mundo exterior - e que já está demasiado presente a nível interno - nos desagrada profundamente. Se ajudamos a Rússia a resolver toda espécie de problemas, então a Rússia deve também ser construtiva e dizer: 'Muito bem, vamos resolver de imediato o problema com esse Estado candidato, vamos ratificar?. Na realidade, isso é quanto basta.
Seguidamente, gostaria de focar o problema com a Chechénia. É por demais evidente que esse é um problema com que também os políticos russos não sabem em absoluto o que fazer. De facto, ele converteu-se, em primeiro lugar e acima de tudo, numa luta contra o terrorismo, mas os danos para a população civil são de tal forma desproporcionais que não podemos ignorá-los. Penso ser muito importante que os militares, possivelmente os da NATO e da Rússia, abordem o problema - perguntem por que motivo estão a fazer isso, se não haverá outra maneira - e, acima de tudo, continuem a frisar que uma solução política é, afinal de contas, a única solução que pode conduzir à paz.

Lalumière (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, congratulo-me, como todos os que falaram antes de mim, com a realização da última Cimeira União Europeia/Rússia e com os seus resultados.
No que respeita ao dossier de Kaliningrado, é muito agradável que tenha podido ser encontrada uma solução aceitável para a União Europeia e a Rússia. Espero que os Lituanos também considerem o acordo satisfatório, pois, sem eles, é óbvio que nenhum acordo será válido.
Pela minha parte, gostaria de insistir no futuro económico, social e político de Kaliningrado. O acordo inclui um compromisso da União de ajudar técnica e financeiramente os Russos a promoverem o desenvolvimento económico do enclave. Esse compromisso é muito importante. Com efeito, tememos os efeitos desestabilizadores para toda a região de um subdesenvolvimento do enclave. Ora, neste momento, uma crise gravíssima afecta os estaleiros navais de Kaliningrado e todas as actividades marítimas. O resultado é que o enclave está em risco de se tornar um terreno favorável aos tráficos de todos os tipos e a um clima de revolta da população. Senhor Comissário, apelo para que a União Europeia faça tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a região a recuperar deste estado de estagnação que ameaça também a Polónia e os Estados Bálticos.
Quanto ao resto, apoio firmemente a nossa parceria com a Rússia. Mas trata-se de um compromisso que não pode evidentemente tornar-nos cegos e mudos sobre o dossier checheno. A franqueza é também um sinal de amizade e a Europa é forte quando fala de Sakharov no Kremlin.
Paralelamente a este dossier difícil e doloroso, há evidentemente muito trabalho a desenvolver com a Rússia, incluindo a área da política externa e da política europeia de segurança e defesa. Ao contrário do senhor deputado Marchiani, não imagino uma adesão da Rússia à União Europeia. Não é esse o problema. No entanto, no que respeita à segurança e à defesa, embora estejamos a trabalhar arduamente sobre as relações entre a Rússia e a NATO, deveríamos também começar a reflectir sobre a relação entre a nossa política europeia de segurança e defesa e a Rússia. Mas falaremos disso mais tarde.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Rússia recusa-se a subscrever o Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação Russa, o qual abriria caminho a uma importante ajuda do Ocidente para a eliminação dos resíduos nucleares na Rússia. Este foi um assunto a que o Senhor Comissário Nielson também fez referência.
A Rússia recusa-se igualmente a assinar o acordo relativo aos 190 milhões de euros, maioritariamente sob a forma de donativo, com vista à construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Sudoeste, em São Petersburgo. Esta ETAR iria melhorar a qualidade da água no golfo da Finlândia.
Não há quaisquer indícios de que a Rússia tencione ratificar a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. Esta convenção tem a ver com substâncias poluentes que ameaçam seres humanos e animais no norte da Rússia.
Também não há notícias sobre a Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num Contexto Transfronteiras. Temos todos os motivos para acreditar que há interesses russos implicados no acidente do petroleiro Prestige. A 'Crown Resources? é uma empresa russa? Qual foi a empresa russa responsável pelas 50 000 toneladas de petróleo que o navio transportava e que tinham sido carregadas em São Petersburgo?
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer a seguinte pergunta ao Conselho e à Comissão: será correcta a nossa táctica actual, nos termos da qual estamos a garantir a posição da Rússia como economia de mercado e a apoiar o país perante a OMC? Dá ideia que esta cenoura não é suficiente. Precisamos de qualquer coisa mais forte. É altura de recorrermos ao pau. Faço sinceros votos de que, em matéria de cooperação no domínio da economia, não se deixe de pegar na dimensão ambiental. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance, mas não podemos esquecer a dimensão ambiental. Espero que os exemplos que enumerei vos convençam de que o nosso trabalho não tem sido bem sucedido.

Gahrton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o ataque grosseiro desferido pelo Presidente Putin em conjugação com a Cimeira da UE não nos surpreendeu particularmente. O Presidente Putin está desesperado porque a situação da Rússia é desesperada. Os Estados que estão em crise têm todo o interesse em encontrar um bode expiatório - no caso da Rússia são os Chechenos. Temos, naturalmente, de condenar o massacre russo na Chechénia, mas não podemos esquecer-nos da nossa cumplicidade na tragédia russa.
Depois do desmembramento da União Soviética, Moscovo foi inundada por peritos ocidentais, entre os quais Anders Åslund, da Suécia, que recomendaram uma terapia de choque. Em 500 dias a Rússia ia fazer o que a China andava a tratar de fazer há 25 anos. Como é natural, o resultado foi a pobreza generalizada, o declínio da produção, uma esperança média de vida mais baixa e o domínio da Máfia.
É conveniente que reconheçamos o papel que desempenhámos na crise que se vive na Rússia e no caos que reina na Rússia. Portanto, também deveremos tratar a Rússia do mesmo modo que tratamos outros países europeus, como a Turquia, e tornar claro que o país tem o direito, nas mesmas condições que outros países europeus, de ser membro de pleno direito da UE, se assim o desejar e se cumprir todas as condições para tal.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, precisamos de ser pró-activos no desenvolvimento de múltiplas e multiformes relações com a Rússia em toda uma série de domínios estratégicos, desde a luta contra o terrorismo até à situação no Médio Oriente, desde a energia ao espaço. Trata-se de uma visão singularmente redutora dessas relações pretender relacioná-las com as várias formas como o Governo russo está a abordar a questão chechena.
Temos toda a razão em denunciar a brutalidade manifestamente desproporcionada dos métodos utilizados pelas autoridades russas, mas seríamos com certeza melhor entendidos se não ocultássemos por outro lado os verdadeiros fundamentos da reacção de Moscovo, que não têm apenas a ver com as preocupações russas. Recordo que a Rússia invoca, no território da sua própria federação, um direito de legítima defesa face às forças que, após terem atiçado o separatismo checheno, tencionam captá-lo e instrumentalizá-lo em benefício de um islamismo radical que leva o terrorismo até ao coração de Moscovo. E quem ousará negar que a Chechénia se tornou, após o Afeganistão dos Talibãs, um dos campos privilegiados de treino e exercícios de uma internacional terrorista islamista que nos ameaça a todos? Aqueles que persistem em negar ou relativizar estas realidades conduzem-nos para um impasse. Senhor Presidente, temos de ser responsáveis e temos de lhes resistir.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, como cristão, sinto-me envergonhado pela forma como o senhor deputado Marchiani utilizou abusivamente o conceito de cristianismo. Não considero o assassínio de muçulmanos como um dever cristão. Também existe terrorismo, comércio de armamento e tráfico de drogas em outros Estados, incluindo os nossos Estados-Membros. Apesar disso, ninguém sugere que deveríamos pura e simplesmente bombardear estes Estados-Membros, incluindo a pátria do senhor deputado Marchiani. Temos de ser claros no que diz respeito ao facto de as pessoas estarem a ceder aqui a uma manipulação emocional. Não estamos certamente a falar sobre a guerra contra o terrorismo - estamos a falar da criação de terrorismo.
Os chechenos foram vítimas de uma perseguição colonial durante 150 anos. Foram deportados por Estaline. Na época actual, foram duas vezes devastados por uma guerra brutal que serve os interesses do petróleo. A campanha eleitoral do Senhor Putin foi um dos factores subjacentes à intensificação da segunda destas guerras, ainda em curso.
Por isso, é preciso dizer de uma vez por todas que não se trata de uma guerra contra o terrorismo e que, pelo contrário, isto encoraja os terroristas. Nós temos uma quota parte de responsabilidade em tudo isto. Como reagimos? A magnífica cidade de Copenhaga foi boicotada pelo Senhor Putin, simplesmente porque os dinamarqueses exerceram o seu direito democrático de respeitar a liberdade de expressão e de associação.
Então, por que razão muda o Conselho para Bruxelas? O Senhor Comissário Nielson, responsável pelas questões humanitárias na Europa, não anunciou uma visita à Chechénia, mas sim que irá participar num banquete dos Chefes de Estado e de Governo em São Petersburgo. Permitam-me que diga o seguinte, muito claramente: enoja-me fazer parte de uma Europa que está a beber espumante da Crimeia, em São Petersburgo, enquanto há pessoas a morrer na estradas da Chechénia.
Creio que a tarefa mais nobre da Europa consiste na defesa da liberdade e dos direitos humanos. Ontem, festejámos o facto de os nossos colegas bálticos terem estado pela primeira vez entre nós. Os nossos colegas dos países bálticos também devem a sua liberdade a um checheno, ao General Dudajev, que, na época, recusou participar na repressão sangrenta do movimento báltico de libertação, tal como lhe tenha sido ordenado, enquanto oficial soviético.
Poos (PSE).
Senhor Presidente, o balanço da Cimeira União Europeia/Rússia foi especialmente desapontante em matéria de direitos humanos. É certo que o Primeiro-Ministro dinamarquês Rasmussen teve a coragem de recordar ao Senhor Putin que o conflito checheno não se resume a um problema de terrorismo e que exige uma solução política. A resposta de Putin foi glacial e as coisas ficaram por aí. Após as felicitações europeias, tão prematuras quanto deslocadas, pela utilização de armas químicas proibidas contra os reféns e os tomadores de reféns de Moscovo, não era altura para críticas. Por outro lado, o Presidente em exercício do Conselho Europeu tinha sem dúvida as mãos atadas pelos seus pares.
Assim, acabaram as reflexões sobre eventuais sanções, no entanto ainda na ordem do dia na Cimeira de 1999 com Boris Yeltsin. Desde essa altura, a situação da Chechénia piorou de forma dramática e a população civil da região está cada vez mais indefesa contra as acções das forças especiais. Torturas, violações, execuções extrajudiciais e desaparecimentos são acontecimentos diários. A impunidade dos autores de violações dos direitos humanos e de crimes de guerra é total. Senhor Presidente em exercício do Conselho, por que é que V.Ex.ª, juntamente com o nosso Alto Representante da PESC e a Comissão, pelo menos não deu seguimento ao pedido expresso da Amnistia Internacional de exigir, ameaçando com a aplicação de sanções, o direito de acesso à Chechénia dos organismos humanitários? Por que é que não insistiu no livre acesso da Cruz Vermelha aos detidos que apodrecem nas prisões ou nos centros de acolhimento, os gulags de hoje? Quando todas as nossas parcerias incluem uma cláusula relativa aos direitos humanos, por que é que o direito humanitário internacional cedeu mais uma vez de forma espectacular à força e à razão de Estado?

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, este acordo parece-me apesar de tudo muito problemático, dado o conflito em curso na Chechénia.
Qual é a situação na Chechénia? Por um lado, há um povo que luta pela sua liberdade e, por outro, há uma potência colonial que exerce com todos os meios de que dispõe uma opressão e uma repressão constantes. O artigo lido há pouco testemunha o estado de espírito dos dirigentes russos. Assim, quando o Conselho e a Comissão afirmam que os direitos humanos na Chechénia foram discutidos, penso que estamos muito longe da realidade. Chamemos as coisas pelo seu nome: o que se passa actualmente na Chechénia chama-se genocídio. Negociar com os Russos neste momento em que se está a cometer esse genocídio é questionável, embora devam ser protegidos interesses legítimos nos países bálticos e não só. Podemos também interrogar-nos quando nos dizem que chegaram a acordo para lutarem contra o terrorismo. O terrorismo do desespero dos combatentes chechenos não tem nada a ver com o terrorismo de Estado praticado pela Rússia. Eis a razão pela qual este acordo levanta efectivamente problemas.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que o destino de toda a União Europeia está muitíssimo mais ligado à Rússia do que imaginamos actualmente.
Após 70 anos de regime soviético, o desenvolvimento futuro da Rússia é, obviamente, problemático, baseado como está numa combinação entre estruturas profundamente enraizadas e um novo regime. Na minha opinião, a única posição possível da União Europeia consiste numa ajuda activa durante este enorme processo de reestruturação. Nas próximas décadas, a Rússia será o parceiro mais importante da Europa no abastecimento de energia.
Mesmo durante a era soviética, a Rússia foi sempre um factor decisivo na estabilização da paz mundial. Isto não deve cegar-nos em relação aos problemas na Chechénia, que não podem ser negados, mas temos de ver o panorama global. Além disso, a Europa não tem o direito de tratar a Rússia de maneira diferente dos outros países que também violam os direitos humanos. Gostaria de sublinhar mais uma vez, para evitar qualquer dúvida possível, que isto não pretende justificar a situação na Chechénia, mas que necessitamos de fazer uma análise cuidadosa desta região.
A Europa tem de partir do princípio de que só uma parceria justa e aberta entre iguais pode ser bem sucedida a longo prazo. Os passos mais importantes a dar consistem em acções sistemáticas no sentido do estabelecimento da confiança, da criação de relações comerciais justas e do reforço do desenvolvimento económico da Rússia, assim como na prestação de todas as formas de ajuda que promovam o desenvolvimento da democracia, um processo que ainda não terminou, após 12 ou 13 anos. Tem de ser evidente que, sem uma Rússia estável, democrática e forte, a paz mundial estará ainda mais ameaçada do que já está actualmente.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, na Comissão Parlamentar Mista UE-Lituânia, na semana passada, tivemos um debate profundo e crítico sobre a solução encontrada para Kaliningrado. O Senhor Ministro Haarder apelidou a solução de 'equilibrada?, mas eu considero-a, sobretudo, equilibrada no sentido de permitir à Rússia salvar a face, assim como de agradar aos nossos puristas de Schengen.
O Senhor Comissário disse-nos que a União Europeia tem de assegurar as suas fronteiras sempre e em toda a parte. Esta é uma afirmação que até Erich Honecker podia ter subscrito, porque o trânsito através da Lituânia será mais difícil para os viajantes do que era, nos velhos tempos, o trânsito da Alemanha Ocidental para Berlim Ocidental, através da RDA. Penso que a União Europeia deve estar envergonhada por ter concordado com isto, 13 anos depois da queda do Muro.
As dificuldades práticas constituirão um assunto de que as autoridades fronteiriças da Lituânia, assim como os próprios viajantes, terão de se ocupar. A Rússia também poderá explorar esta situação para outros fins, devido ao enorme potencial de problemas técnicos e à probabilidade de que os afectados se queixem.
Já pensaram alguma vez que o extremo oriental destas passagens não se encontra na Rússia, mas na Bielorússia, um país que nem sequer é mencionado nestes debates? Por isso, o que aconteceria se as relações entre a Rússia e o senhor Lukashenko se deteriorassem ao ponto de o senhor Lukashenko decidir explorar esta situação? Nesse caso, toda a regulamentação ficaria sem efeito.
Podemos também imaginar facilmente o que acontecerá na prática quando se pedir um documento de autorização de passagem ferroviária. Num caso extremo, uma pessoa em Chabarovsk, na parte oriental da Rússia, terá de entregar o seu endereço com o seu bilhete, na esperança de que tudo seja encaminhado para uma autoridade central russa, que, de seguida, enviará tudo às autoridades lituanas, as quais, por sua vez, terão de despachar tudo a tempo para que, quando o passageiro chegar de comboio à fronteira, o funcionário alfandegário da Lituânia tenha consigo a autorização de trânsito para esse passageiro. No entanto, é bastante fácil imaginar como tudo isto irá funcionar na prática, dada a capacidade administrativa das autoridades russas. Por isso, insto-vos a não perderem de vista este problema e a não imaginarem que, agora, podemos partir do princípio de que este assunto está resolvido.

Haarder
. (DA) Foi, seguramente, um debate muito animado. Quase que me vi no papel de membro do Parlamento, a exigir à Presidência que fizesse isto e aquilo e a apontar que o Conselho tinha descurado aquilo e aqueloutro. É assim que deve ser e insto o Parlamento a que continue a insistir na fidelidade do Conselho aos ideais democráticos em que assenta o Parlamento.
Entretanto, vou prosseguir, embora não com um "mas". Prossigo com um "e", porquanto a minha percepção da nossa posição comum foi sempre a de que também devemos ter boa vizinhança, devemos saber resolver os problemas comuns e o contacto entre nós deve permitir o diálogo, de modo a que possamos dizer aquilo que importa dizer. Gostaria de referir ao senhor deputado Posselt que, se quisermos que a Rússia se mova na direcção certa, no que diz respeito aos direitos do Homem, é necessário que exista um lugar onde possamos dialogar com a Rússia. Este lugar existiu, há uma semana atrás, em Bruxelas, e, na verdade, é irrelevante que seja em Copenhaga ou em Bruxelas. O diálogo verificou-se e, conforme testemunhou o Senhor Comissário Chris Patten, foi dito o que era preciso dizer. O Senhor Comissário Nielson confirmou este aspecto hoje, aqui. O Conselho disse exactamente o que tinha para dizer à Rússia, inclusivamente com respeito à Chechénia.
Relativamente ao Sr. Zakayev, presentemente detido numa prisão dinamarquesa, gostaria de referir ao senhor deputado Dupuis, que o caso Zakayev está a ser tratado em total respeito pelos princípios do Estado de direito, com as regras europeias relativas à extradição e com a política de combate ao terrorismo que estabelecemos. Não foi tomada uma única decisão política relativa ao Sr. Zakayev. Tudo se passou de acordo com as regras. Seguimos à letra o 'manual da democracia?. O mesmo se pode dizer da realização da conferência que esteve na origem do conflito entre a Dinamarca e a Rússia. A conferência realizou-se porque a realização de conferências é um direito democrático. Não podemos impedi-lo, e isso é um ponto assente, do mesmo modo que nos mantemos firmes relativamente aos nossos ideais democráticos. Estou plenamente de acordo, como salientou o senhor deputado Poettering, e muitos outros, que os direitos do Homem não poderão ser sacrificados no altar do combate ao terrorismo. É óbvio que não. E foi justamente nesta base que, durante a Cimeira, decorreu o diálogo com a Rússia. Estamos de acordo relativamente ao combate ao terrorismo, mas não estamos de acordo relativamente à avaliação do que se passou e do que se está a passar na Chechénia, aspecto que foi referido de modo muito, muito claro.
Conseguimos encontrar uma solução para o problema de Kaliningrado que respeita a soberania da Lituânia e o direito deste país de aderir à cooperação Schengen. É muito importante para o alargamento termos conseguido resolver, desta forma, um problema numa região vizinha. De resto, posso informar, relativamente ao acordo fronteiriço entre a Rússia e a Lituânia, ainda não ratificado, que a Presidência manifestou à Rússia, durante as negociações na Cimeira, em termos muito claros, que partimos do princípio que o acordo fronteiriço entre a Rússia e a Lituânia vai ser agora assinado. Portanto, nada ficou esquecido. Não existe nada que nos possa envergonhar. Tudo decorreu de acordo com o 'manual da democracia?. Felizmente, o diálogo foi mantido e na Cimeira foram efectivamente resolvidas as questões que careciam ser resolvidas.
Para terminar, gostaria ainda de referir que é importante que o Parlamento permaneça fiel aos ideais e que chame a atenção do Conselho se existir o risco de não o estarmos a fazer. Continuem assim, por favor. No entanto, afigura-se-me que não existe motivo algum para censurar o Conselho ou a Presidência pela forma como lidaram com esta Cimeira particularmente difícil que acabou de ter lugar.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, começarei por dizer muito claramente que estou totalmente de acordo com a declaração que o Senhor Presidente em exercício Haarder acaba de fazer. È uma descrição clara e fiel da realidade, que nos recorda também o que a União deve fazer e como o deve fazer.
Escutei muito atentamente todas as intervenções, e repetirei o que disse já anteriormente no Parlamento quando foi discutido o problema da Chechénia. A divisão das competências na Comissão é muito importante. Se não definirmos cuidadosamente as tarefas e as competências do Comissário responsável pela ajuda humanitária, complicamos o problema, nomeadamente quando é necessário garantir que o acesso à prestação de ajuda humanitária seja respeitado.
É por isso que tenho o cuidado de definir claramente as minhas competências de Comissário responsável pela ajuda humanitária. Se caísse na tentação de iniciar uma discussão política nesta matéria, reduziria a legitimidade e a eficiência dos meus esforços de protecção do acesso dos trabalhadores humanitários a locais como a Chechénia. É por isso que evito participar em manobras políticas ou projectos políticos, mesmo que mereçam a minha simpatia. Essa participação é da competência do Comissário para as relações externas e é importante, principalmente neste caso, que utilizemos com cuidado os instrumentos e os comissários de que dispomos. Se, sendo as minhas competências o que são, caísse na tentação de fazer política, reduziríamos o peso dos nossos esforços e das nossas tentativas, quando insistimos para que nos seja autorizado esse acesso. Por outro lado, critiquei publicamente os russos no que se refere a essa questão, e continuo a fazê-lo com frequência. Introduzo esse tipo de elementos em todas as cimeiras realizadas com a Rússia.
Infelizmente, não tem havido progressos. Subsistem as questões bem conhecidas da autorização do acesso dos trabalhadores humanitários, da possibilidade de utilizar o sistema de rádio VHF das Nações Unidas, que é importante para a segurança das pessoas que se deslocam na Chechénia, e da situação dos refugiados e deslocados que se encontram nos campos. Todas estas questões têm sido colocadas vezes sem conta e repetirei o meu apelo ao Parlamento, solicitando-lhe que compreenda que o Comissário responsável pela ajuda humanitária tem um espaço de manobra muito limitado e que só pode intervir dentro desse âmbito, que é o que eu faço.
Há outros responsáveis pelos aspectos políticos da discussão. Ora isto é importante não só no que se refere à Chechénia, mas também a muitos outros locais. Verificarão que a nossa posição é a mesma quando falamos do acesso às vítimas do conflito israelo-palestiniano. Sou um animal político, mas apesar disso não entro em discussões políticas de fundo sobre a natureza desse conflito e sobre outras questões, por muito que me sinta tentado a fazê-lo.
O senhor deputado Paasilinna e alguns outros colocaram a questão do diálogo com a Rússia em matéria de energia, nomeadamente no que se refere à cooperação em matéria de gás natural. É difícil tirar conclusões apressadas num domínio em que as realidades da negociação devem reflectir também os interesses comerciais. A negociação sobre o gasoduto é uma questão de longo prazo. Há um risco de contradição entre o estabelecimento de uma base de muito longo prazo para esses acordos e a liberalização do mercado do gás na União, a que devemos atribuir a prioridade. Neste contexto, não é fácil aceder ao desejo manifestado pela outra parte no sentido de que o acordo se baseie num contrato estável e a muito longo prazo.
Seja como for, a definição dos termos desse contrato não nos compete a nós, mas sim às empresas e ao mercado, e essa é outra razão pela qual as coisas não são assim tão simples. Além disso, há outras questões estratégicas interessantes, relacionadas com a geopolítica do abastecimento da Europa em energia nos anos futuros, tais como as questões relacionadas com o gás natural, e não é surpresa que se trata de uma questão complicada e exigente. Por razões tácticas, recomendaria aos deputados ao Parlamento alguma cautela no tratamento desta questão. Poderá valer a pena e ser importante assegurar que haja uma cooperação de longo prazo e abastecimento pela Rússia, mas é também importante não nos precipitarmos nestas negociações, para que não aconteça que, em última análise, o nosso acordo não seja tão favorável como todos esperavam que o viesse a ser. Portanto, recomendo que haja cautela.
Finalmente, no que se refere à pergunta clara do senhor deputado sobre se a Lituânia poderá aderir ao acordo de Schengen depois deste acordo sobre Kaliningrado, esse foi um dos aspectos essenciais da nossa estratégia de negociação. É por isso que entendemos que esta solução, que não cria complicações dessa natureza, é boa.
Terminarei elogiando a cooperação estabelecida entre o Conselho e a Comissão no que se refere a esta questão. É um dos domínios em que fomos muito bem sucedidos. Esse sucesso foi também devidamente reconhecido pela Lituânia e sem dúvida que demonstrou aos outros países candidatos que levamos a sério a sua situação.

Bethell (PPE-DE).
Senhora Presidente, toda esta questão tem uma dimensão política, que foi referida pelo Senhor Presidente em exercício Haarder. Estou a pensar na prisão de Zakayev, o representante checheno. Por que razão é que está preso há tanto tempo, sem que sejam apresentadas provas contra ele? É uma situação muito preocupante.

Dupuis (NI).
Senhora Presidente, isto é uma história muito comprida. Há três anos que a Chechénia vive uma tragédia, pelo que, ou o Senhor Comissário Poul Nielson, que foi nomeado Comissário encarregue da ajuda humanitária, denuncia alguém de estar a impedi-lo de fazer o seu trabalho, ou então pede a demissão, pois não há trinta e seis soluções. Há três anos que isto dura, há três anos que lhe pedimos que se desloque à Chechénia, e ele nunca nos responde. É impossível! Ou pede a demissão ou nos diz quem é que está a impedi-lo de fazer o seu trabalho.

Nielson
. (EN) Fui lá há dois anos. Os assuntos da minha competência não estão a ser esquecidos. Estamos sempre a trabalhar no que se refere a esta questão e também no que se refere à iniciativa da ONU, na nossa qualidade de principal entidade financiadora da ajuda humanitária à Chechénia. Efectivamente, somos os únicos que mantemos actividades de financiamento operacionais na Chechénia.
Não vou discutir aqui o meu calendário de viagens. Pelas razões que expus anteriormente, continuo resolvido a evitar a confusão entre as minhas principais competências e a actividade política em geral, no que diz respeito a esta questão.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhora Presidente, depois de ouvir o debate, desejo chamar a sua atenção para um dado: após o atentado terrorista perpetrado pelos rebeldes chechenos, morreram 120 reféns, mas também 50 terroristas. Desejo chamar a atenção para o facto de que, embora se trate de terroristas, jamais poderá haver qualquer justificação para uma execução sumária como a que as tropas russas levaram a cabo quando essas pessoas estavam provavelmente inconscientes.
Chamo a atenção para o facto de nenhum meio de comunicação social ter falado dessa actuação que é gravíssima, porque atenta contra a convivência democrática e humana - independentemente de se tratar de terroristas -, e ainda para o facto de também nesta Câmara não se ter mencionado este acto extremamente cruel.

Haarder
. (DA) Gostaria apenas de repetir, para o senhor deputado Lord Bethell, que não foi tomada nenhuma decisão política na Dinamarca relativamente à detenção do Sr. Zakayev. Foram apresentadas algumas queixas, as quais foram investigadas pela polícia dinamarquesa. Um juiz decidiu que o Sr. Zakayev deveria continuar detido, ainda durante algum tempo, mas se se chegar à conclusão que as acusações levantadas não têm fundamento, será, obviamente, libertado. É assim que funciona o sistema judicial e o senhor deputado, Lord Bethell, poderá ficar seguro de que o sistema judicial dinamarquês funciona de acordo com todos os princípios que defendemos na União.

Presidente.
Muito obrigado por tão esclarecedora resposta.
Relativamente a este debate, comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as consequências das eleições legislativas no Paquistão para a assinatura de um acordo de comércio e cooperação.

Haarder
. (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, há pouco mais de três anos, o General Musharraf tomou o poder no Paquistão através de um golpe militar. Suscitou muitas preocupações no mundo democrático e foi fortemente condenado. A tomada do poder foi posteriormente aprovada pelo Supremo Tribunal do Paquistão, na condição de ser restabelecida a democracia num prazo de 3 anos após o golpe militar, ou seja, antes do dia 12 de Outubro deste ano.
No dia 14 de Agosto do ano passado, o General Musharraf tornou público o chamado "Road Map to Democracy", no qual descreve a forma como se propõe cumprir a decisão do Supremo Tribunal do Paquistão e restaurar a democracia no Paquistão. O citado plano é constituído por quatro partes: 1) o estabelecimento de conselhos locais eleitos (o que se verificou em Agosto de 2001), 2) a preparação de eleições provinciais e federais com a criação de uma comissão eleitoral, a preparação de cadernos eleitorais, de cartões de eleitores, etc., bem como a implementação de um conjunto de alterações à Constituição, 3) a realização dos próprios actos eleitorais, e 4) a transferência do poder para as assembleias de província constituídas por civis eleitos pelo povo e para as assembleias federais, bem como a eleição dos presidentes das assembleias, etc. Esta última parte deveria ter sido concretizada em Outubro/Novembro deste ano.
As eleições de 10 de Outubro deste ano foram seguidas por observadores, principalmente da UE. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Cushnahan pelo vultuoso esforço que realizou neste contexto, em conjunto com os restantes membros da missão. O trabalho dos observadores foi extremamente difícil por razões de segurança, mas, apesar disso, o senhor deputado Cushnahan e a sua equipa realizaram a tarefa que lhes foi confiada.

Conforme aponta o senhor deputado Cushnahan no relatório relativo à monitorização das eleições, existe um conjunto de situações em torno das eleições no Paquistão que se poderia desejar que tivessem decorrido de forma diferente. Registámos principalmente a crítica contida no relatório relativamente às condições que precederam o próprio acto eleitoral, principalmente as alterações ao nível da Constituição introduzidas pelo Presidente Musharraf no Verão passado. Não houve igualdade de acesso, para a realização de campanhas eleitorais, aos recursos e aos meios de comunicação social, e houve relatos de manipulação relacionados com as eleições. Todos estes aspectos, em conjunto, são motivo de preocupação.
Não obstante, o Conselho considera que a realização das eleições foi um passo importante no caminho para o restabelecimento da democracia no Paquistão. Ao longo de todo o processo, a UE esteve sempre em diálogo com o Paquistão acerca da restauração da democracia, tendo desse modo tido, igualmente, a possibilidade de manifestar a sua crítica relativamente a condições que conduzam na direcção errada.
Os resultados das eleições de 10 de Outubro implicam a formação de um governo de coligação. As negociações ainda não estão concluídas. Está previsto que a transferência do poder executivo para o futuro Primeiro-Ministro se verifique ainda este mês.
Por ocasião da assinatura do acordo de cooperação entre a UE e o Paquistão, em 24 de Novembro do ano passado, em Islamabade, a UE e o Paquistão emitiram uma declaração comum. À luz da situação actual, a UE e o Paquistão confirmaram a importância do esforço internacional no combate ao terrorismo. Na mesma declaração, o Paquistão confirmou igualmente o seu empenho na restauração da democracia, nos termos do citado "Road Map", uma confirmação que a UE acolheu de modo positivo.
Temos de reconhecer que o Presidente Musharraf cumpriu a sua promessa de implementação do prometido "Road Map". Consequentemente, as condições existem para que se possa prosseguir com o acordo. No lado positivo deverá igualmente ser tomado em consideração o facto de o Presidente ter realizado um conjunto de reformas que visam restabelecer a economia e combater a corrupção.
É crucial afirmar que a implementação do acordo de cooperação não significa que a UE tenha aposto um carimbo de aprovação na democracia do Paquistão. Conforme referi, há muitas coisas que gostaríamos que fossem diferentes e que são também mencionadas no relatório do senhor deputado Cushnahan. O acordo contém um primeiro parágrafo onde as partes reiteram o seu respeito pelos direitos do Homem. Estou em crer que com este acordo dispomos agora de uma ferramenta mais útil do que no passado para debater a democracia e os direitos do homem com o Paquistão. O Conselho irá continuar a alargar o diálogo com o Paquistão, com vista a contribuir para um reforço da democracia neste país.
Com estas palavras, gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor deputado Cushnahan pelo excelente trabalho que realizou e pela base que nos facultou para a avaliação da democracia no Paquistão.

Nielson
. (EN) Senhora Presidente, a Comissão concorda com a Presidência em que as eleições para as assembleias nacionais e provinciais realizadas no Paquistão a 10 de Outubro devem ser consideradas como o primeiro passo da transição gradual de um governo militar para um governo civil, com instituições democráticas permanentes e funcionais.
As eleições deram origem a um parlamento fragmentado, o que, por sua vez, obrigou ao adiamento da sessão de abertura da Assembleia Nacional. Essa sessão realizou-se, finalmente, a 16 de Novembro. As negociações alargadas travadas entre os partidos políticos demonstram que foi iniciado depois das eleições um processo democrático revitalizado. Esperamos que o novo governo seja dotado de plenos poderes executivos. A Comissão continuará a apoiar o Paquistão durante todo o processo de transição.
A Comissão gostaria de felicitar a missão de observação das eleições da UE, dirigida pelo senhor deputado Cushnahan, pelo excelente trabalho realizado em condições muito difíceis, nomeadamente em condições de segurança particularmente arriscadas. A dedicação do senhor deputado foi muito além do que seria normalmente de esperar do chefe de uma missão de observação eleitoral.
A Comissão considera que a missão desempenhou o seu papel em conformidade com os critérios internacionalmente aceites para a observação de eleições.
Aproveitarei também esta oportunidade para manifestar a satisfação da Comissão com a cooperação do Parlamento Europeu na observação das eleições do Paquistão. Gostaria de apresentar um agradecimento muito especial aos membros da delegação do Parlamento Europeu, dirigida pela senhora deputada Grönfeldt Bergman, pelo seu trabalho muito válido.
O que é mais, não se trata de um caso isolado. A Comissão e o Parlamento estabeleceram excelentes relações de trabalho no domínio da observação eleitoral em geral.
A Comissão considera que a presença da missão de observação das eleições da UE contribuiu para reforçar o processo democrático no Paquistão. Além disso, no âmbito do diálogo com o Paquistão, serão formuladas recomendações tendentes a reforçar este processo e a melhorar o quadro eleitoral. A Comissão tenciona também estudar possíveis actividades de seguimento, com base no seu relatório. A Comissão concorda com a missão de observação das eleições da UE, quando esta afirma que a realização de eleições não garante por si só a plena restauração da democracia e que todos os que apoiam a restauração da democracia devem colaborar para alcançar esse objectivo.
No que se refere à metodologia aplicada na observação das eleições do Paquistão, a Comissão gostaria de sublinhar que adoptámos a nossa abordagem habitual. As eleições não são um acontecimento isolado e todo o processo deve ser avaliado, incluindo o período que antecedeu a votação. Consequentemente, a crítica do Paquistão no sentido de que a missão estava a exceder o seu mandato, porque chegou cedo demais e interferiu nos assuntos internos do país, analisando o quadro eleitoral em geral, é infundada.
No que se refere ao novo acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, a Comissão gostaria de recordar que as circunstâncias excepcionais verificadas na região exigiam uma resposta proporcional ao risco em que o Presidente Musharraf incorreu ao tomar o partido da comunidade internacional na questão do Afeganistão. O objectivo do acordo consiste em apoiar significativa e visivelmente o Paquistão, em termos políticos e económicos, e em incentivar o Paquistão a aderir à execução do programa de restauração da democracia.
As razões por que é importante para a UE e a Comissão iniciar um diálogo político reforçado com Paquistão são bem conhecidas: a luta contra o terrorismo, as relações difíceis do Paquistão com a Índia, a necessidade de estabilidade no vizinho Afeganistão, os problemas económicos e sociais profundos do Paquistão e, finalmente mas não menos importante, a continuação da transição para a democracia.
Os temas relevantes a abordar nesse diálogo são o ensino básico, em que o nosso objectivo é o reforço do sistema de ensino secular, a promoção das relações comerciais e empresariais e as questões de direitos humanos, que são um elemento essencial do novo acordo. No que a este ponto se refere, o Paquistão foi designado como um dos países-alvo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem.
A Comissão está ciente de que a incerteza que continua a existir no que se refere às competências e ao funcionamento das instituições políticas do Paquistão significa que devemos acompanhar de perto a situação, para verificar se há verdadeiros progressos na transferência de poderes para o parlamento eleito, nas próximas semanas e meses. A ratificação do novo acordo de cooperação deverá permitir o restabelecimento de um diálogo de cooperação plena com o novo governo.
Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de prestar homenagem a todos os elementos da missão recente da UE de observação das eleições do Paquistão, nomeadamente aos membros da minha equipa de base e também à delegação do Parlamento Europeu, dirigida pela senhora deputada Grönfeldt Bergman.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer ao membros do pessoal da Comissão Europeia que participaram na observação das eleições.
Em terceiro lugar, gostaria de manifestar o meu agradecimento pelo apoio moral e pela solidariedade política que recebemos do Senhor Comissário Patten.
Infelizmente, não posso acrescentar os nomes do Conselho e da Presidência à minha lista de agradecimentos. A razão é porque estou muito indignado com a declaração emitida pela Presidência sobre as eleições e lamento que os mesmos sentimentos tenham sido manifestados aqui hoje. Gostaria de pedir esclarecimentos sobre alguns aspectos da declaração. Como é que a Presidência pode elogiar as autoridades paquistanesas pela sua cooperação com a missão, quando sabe perfeitamente que nunca recebemos um convite oficial das autoridades e que estas se recusaram também a assinar um memorando de entendimento que incluísse um acordo de prestação de cobertura de segurança?
Esta informação foi confirmada oficialmente numa diligência efectuada junto da Presidência dinamarquesa, seis semanas depois da nossa chegada ao Paquistão. A Presidência deve ter também conhecimento dos ataques públicos dirigidos à missão de observação das eleições por vários ministros do Governo, em termos extremamente agressivos, tais como 'estes ocidentais brancos não estão interessados na paz no Paquistão; estas pessoas vêm de nações hostis e têm objectivos hostis; esta missão está a interferir nos assuntos internos do Paquistão?. Será que isto pode ser considerado como cooperação?
Finalmente, na segunda metade da nossa missão, foi-nos dada cobertura de segurança, mas pelos governadores das províncias, e não pelas autoridades federais.
Além disso, na sua declaração, a Presidência diz-se 'preocupada? com as alegadas manipulações (uma linguagem muito branda) e encoraja a comissão de eleições a investigar as queixas relativas ao processo eleitoral.
Será que leram o nosso relatório? Devem saber que criticámos fortemente a comissão de eleições e a sua falta de independência! Pedir à comissão de eleições que investigue as queixas relativas ao processo eleitoral é o mesmo que pedir a Saddam Hussein que chefie a equipa das Nações Unidas de inspecção ao armamento do Iraque.
Gostaria de recordar ao Conselho que a missão que dirigi não era uma missão do Parlamento, mas sim uma missão da UE, constituída por 88 pessoas dedicadas, que desempenharam as suas funções com profissionalismo, em conformidade com os critérios internacionalmente aceites para a observação de eleições. Como já disseram o Senhor Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Comissário, essas pessoas trabalharam em condições políticas e de segurança muito delicadas, com grande risco pessoal. Mas apesar disso, quatro dias depois da publicação do nosso relatório preliminar em Islamabade, o Conselho distanciou-se na prática das nossas conclusões que davam conta de graves irregularidades no processo eleitoral.
E fê-lo apesar de os Estados-Membros terem recebido relatórios semanais pormenorizados sobre as nossas observações. Eu e os membros da minha equipa de base informávamos também semanalmente os chefes de missão em Islamabade sobre a situação.
Durante esse tempo, ninguém jamais pôs em dúvida a nossa avaliação e, mesmo quando apresentámos o nosso relatório informativo final aos chefes de missão em Islamabade, a nossa análise não foi ou quase não foi contestada.
Ironicamente, e como termo de comparação, a Presidência criticou fortemente as eleições de 27 de Outubro no Togo, em que não houve uma missão de observação da UE, mas resolveu ignorar as conclusões da missão no Paquistão, que esteve operacional durante dois meses e meio.
Por que é que a primeira versão da vossa reacção às eleições foi corrigida no sentido de atenuar as críticas? Quem é que vos influenciou? Quem é que vos pressionou?
E porque a vossa declaração está a ser utilizada pelas embaixadas do Paquistão em todo o mundo para contestar o nosso relatório, traíram a missão da UE que mandaram para o terreno e digo-vos em seu nome que deviam ter vergonha da vossa actuação!
Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para refutar a acusação falsa feita pelo embaixador do Paquistão em Washington no sentido de que a missão de observação das eleições da UE divulgou um relatório provisório confidencial. Na realidade, essa fuga de informação foi da responsabilidade de um diplomata de um Estado-Membro, colocado em Islamabade, que se encontrava à data na Europa, com o objectivo de desvalorizar o trabalho da missão de observação das eleições da UE.
Voltando agora à vossa reacção, não só constitui uma traição à missão de observação das eleições da UE, como também uma traição aos interesses do povo do Paquistão, principalmente a todos os que se esforçam corajosamente por restaurar a democracia.
O facto de a Presidência não ter apoiado as conclusões da missão de observação das eleições da UE e de outros grupos de observadores, tais como os da ANFREL, do NDI e do Commonwealth, agrava o erro da Presidência anterior, quando se absteve de criticar a farsa que foi o referendo presidencial, e equivale a incentivar o Governo do Paquistão a actuar com o está a fazer.
Mas além de traírem a missão de observação das eleições da UE e o povo paquistanês, estão também a trair os ideais da vossa Presidência.
Recordo-vos que no programa da vossa Presidência se propunham atingir o duplo objectivo do 'reforço da eficácia? e de 'uma maior abertura... para os direitos humanos?. A declaração sobre as eleições no Paquistão não dá provas de grande empenho na realização desses objectivos.
Mas o pior de tudo foi que o facto de a vossa resposta ter sido modificada por razões geopolíticas constitui uma traição total aos princípios que estão na base da observação eleitoral, que se destina a promover a democracia e os direitos humanos.

Carrilho (PSE).
Senhora Presidente, permita-me que vá direita ao assunto: embora a discussão de hoje deva permanecer focada sobre o tema das recentes eleições no Paquistão, é evidente que ela constitui um momento de avaliação do próprio processo de transição para a democracia neste importante país da Ásia do Sul.
É também evidente que, mais do que nunca, as relações internacionais aos vários níveis, incluindo o económico e o comercial, têm de passar pelo respeito de compromissos assumidos e pela cuidadosa gestão de expectativas. Todos nós acolhemos favoravelmente o apoio que o Presidente do Paquistão conferiu à luta antiterrorista, o que ajudou a diluir uma imagem fortemente negativa originada pelo golpe militar que afastou o Governo eleito dirigido por Nasual Scharif. Sabemos também que não se pode falar de democracia consolidada enquanto a instituição militar desempenhar um papel interveniente na arena política; mas também sabemos, através de vários exemplos em países da Europa do Sul e da América Latina, que é possível iniciar um processo de transição para a democracia pactuado com os representantes políticos civis, desde que as diferentes fases e as modalidades acordadas sejam respeitadas. É exactamente o respeito destes requisitos que confere durante o período de transição para a democracia a legitimidade necessária, ainda que não suficiente, para o prolongamento de algum papel político por parte dos militares.
Ora bem, é precisamente aqui que se inserem as nossas grandes preocupações. O Presidente do Paquistão, em Agosto de 2001, tinha anunciado o itinerário para a democracia, que passava pelas eleições que tiveram lugar em 10 de Outubro passado. Tratava-se de um momento histórico. Afinal, lamentamos ter de constatar que essa ocasião foi em grande parte perdida. Não queremos pronunciar nenhuma espécie de julgamento sobre o processo de transição para a democracia no Paquistão, mas podemos afirmar que esta foi uma má forma de o promover e aguardamos que os membros eleitos tenham a lucidez, as condições políticas e a coragem necessárias para protagonizar uma fase de verdadeira transição para um poder político democrático.

Lynne (ELDR).
Senhora Presidente, gostaria de deixar bem claro que não estou a falar em nome do ELDR ou a favor desta resolução.
Se bem que compreenda algumas das preocupações das pessoas que redigiram esta resolução, nomeadamente no que se refere à campanha eleitoral e ao facto de só se poderem candidatar pessoas com um diploma universitário, não estou de acordo com elas.
Reconheço que o Presidente Musharraf subiu ao poder através de um golpe de Estado. Mas quero deixar bem claro e registar que foi um golpe de Estado sem derramamento de sangue; os partidos políticos não foram proibidos e não foram impostas restrições à comunicação social. É verdade que o Presidente promulgou o diploma de enquadramento jurídico, ao abrigo do qual tem poderes para dissolver o Parlamento. Mas tanto quanto sei, esses poderes existem também nalguns países da UE. O Presidente francês, por exemplo, pode dissolver o Parlamento. Acho que estamos a avaliar a situação de um ponto de vista demasiado europeu. Há séculos que se fazem acusações de corrupção no Paquistão.
Estas eleições são um passo em frente na boa direcção. O facto de muitos opositores do Presidente Musharraf terem sido eleitos é sem dúvida muito significativo. Todos os partidos do Paquistão se congratularam com estas eleições. Acaba de ser eleito um presidente do Parlamento. Vai ser eleito um primeiro-ministro. O Presidente Musharraf cumpriu a sua promessa, realizando estas eleições (como o disse o Conselho). Vamos olhar em frente, em vez de olharmos para trás.

Morgantini (GUE/NGL).
Senhora Presidente, penso que devemos prestar sempre muita atenção às nossas atitudes e às nossas acções políticas relativamente aos países com os quais temos relações e acordos em matéria de cooperação e ajuda.
Há momentos em que as nossas certezas e o nosso modelo de democracia se afastam do contexto histórico e político da integração europeia e podem surgir formas novas de um velho colonialismo, criando desconfiança e sentimentos de perda de dignidade ou mesmo de perda de soberania.
Sabemos que a democracia se avalia não só no dia das eleições mas com base na efectiva participação popular, nas liberdades civis, na igualdade de oportunidades, na justiça e no desenvolvimento. Dito isto, não pretendo minimamente renunciar à visão vulgarmente - e também internacionalmente - aceite de que os direitos humanos são universais, razão pela qual nenhum contexto específico pode justificar a pena de morte, nem no Paquistão nem nos Estados Unidos.
Participei na missão eleitoral no Paquistão, conduzida pelo colega Cushnahan, a quem todos devemos estar gratos - pelo menos eu estou - pelo rigor e seriedade do seu trabalho. Estou de acordo com o relatório da UE e com as críticas nele contidas, que dizem respeito não tanto ao dia das eleições que, tanto quanto pude ver, se processaram de forma correcta - tivemos um bom acolhimento por parte da população e dos representantes eleitorais e, além disso, falo de Peshawar, uma zona onde venceu o partido religioso islâmico - como, principalmente, a todo o processo eleitoral, com as suas restrições e a aberração de apenas pessoas licenciadas poderem candidatar-se.
Penso que é difícil a transição do domínio militar para uma representação política democraticamente eleita: o caminho da democracia é difícil no Paquistão e é, sem dúvida, dificultado pelos militares. Além disso, considero que é extremamente difícil erradicar a corrupção e a pobreza, que avança a par e passo com a sua derrota, e digo isto porque eu própria venho de um país que não é pobre mas onde, na verdade, a corrupção não deixa de ser grande.
Penso que devemos envidar grandes esforços no domínio da cooperação e das relações comerciais e proceder a análises políticas em matéria de desenvolvimento e educação, e também acredito que a defesa dos direitos humanos diz respeito a todas as pessoas, inclusivamente àquelas que são acusadas de terrorismo. Por isso, devemos pedir ao Governo do Paquistão para respeitar os tratados internacionais.

Messner (Verts/ALE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer que concordo com as afirmações que a Comissão e o Conselho aqui fizeram, mas gostaria de sublinhar alguns pontos cruciais. O Paquistão é hoje uma potência nuclear que faz, inclusivamente, comércio com tecnologia nuclear, se se incluir a Coreia do Norte.
A guerra no Afeganistão constituiu uma verdadeira prova de fogo para o Paquistão e eu penso que só este regime, o regime de Musharraf, tornou possível a coligação antiterrorismo no Paquistão. O problema de Caxemira não desapareceu, constituindo um dos maiores focos de conflito na Ásia. Infelizmente, esta estratégia antiterrorismo implicou atropelos aos direitos humanos e o abrandamento do processo de democratização no Paquistão, tal como aconteceu, lamentavelmente, em muitos outros países.
Por seu lado - e, ao afirmar isto, estou apenas a descrever a situação sem pretender julgá-la - o regime de Musharraf resulta, fundamentalmente, do facto de ter existido anteriormente uma série de governos corruptos.
Partilho da opinião aqui expressa: durante gerações, o Paquistão foi administrado por governos corruptos cuja liderança não deu quaisquer provas de responsabilidade. Tal situação levou a que chegassem repetidas vezes ao poder governos militares. Todos esses governos simularam uma democratização perante o Ocidente, tendo, simultaneamente, de satisfazer os extremistas no próprio país. Isto causou sempre tensões. Um comentário sobre as eleições: sabemos que apenas 30% dos paquistaneses votaram, por várias razões. No Baluquistão e no noroeste do país, foram os fundamentalistas religiosos que ganharam as eleições. Isto constitui um problema porque significa que o país se está a tornar cada vez mais instável. O MMA, o partido que reúne as várias tendências fundamentalistas, vai causar problemas a Musharraf e ao governo que vier a constituir-se.

Collins (UEN).
Senhora Presidente, ouvimos esta tarde três declarações muito importantes sobre a questão que está no centro deste debate específico - as declarações do Conselho, da Comissão e do chefe da missão de observadores da União Europeia, que representou oficialmente as três instituições durante as eleições.
Congratulo-me muito em especial com a declaração da Comissão. Gostaria de destacar o seu equilíbrio e o seu conteúdo e direi ao representante da Comissão aqui presente esta tarde que foi uma declaração excepcionalmente relevante, tendo em conta a evolução da situação.
Ao Conselho direi que esperava melhor. Esperava honestidade e esperava a verdade dos factos. Direi ao Presidente do Conselho que a sua declaração me envergonhou e que, se me envergonhou a mim, deve ter envergonhado ainda muito mais o nosso colega, o Senhor Presidente em exercício Haarder, que conhecemos e respeitamos todos como um homem íntegro e de princípios, desde os seus tempos de deputado a esta Assembleia. A declaração da Presidência é totalmente irrelevante, atendendo à forma como a situação evoluiu realmente. Ouvimos o nosso colega, o senhor deputado Cushnahan, que se deslocou ao Paquistão no desempenho da sua missão, com grande risco pessoal, e que relatou com honestidade e veracidade a situação que testemunhou. Mas antes de que a sua declaração pudesse ter o devido efeito, foi completamente desautorizada pelo Conselho.
O Senhor Presidente em exercício Haarder, em nome dos seus colegas do Conselho, não nos disse em que é que se baseava a avaliação do Conselho. Disse: 'A avaliação do Conselho foi? e que a declaração emitida era 'a avaliação do Conselho?. É lamentável que o Conselho tenha descrito desta forma a situação. Queremos todos que a democracia seja restaurada no Paquistão.
O General subiu ao poder com um golpe de Estado. Um golpe de Estado é sempre um golpe de Estado, quer seja ou não acompanhado de derramamento de sangue. Nós, neste Parlamento, decidimos pôr termo à nossa relação parlamentar com o Paquistão. Agora vemos que o chefe da missão de observação eleitoral da União Europeia é desautorizado por uma declaração do Conselho, que prima pelo subterfúgio ardiloso, evitando fazer referência às falhas graves do processo eleitoral e limitando-se a uma referência branda a alegadas manipulações. Noutra parte da declaração, a Presidência felicita as autoridades paquistanesas pela sua cooperação com a missão de observadores e por terem assegurado a segurança global de um dia de eleições sem actos de violência.
Em suma, congratulo-me com as declarações da Comissão e do senhor deputado Cushnahan, mas infelizmente a declaração do Conselho não faz justiça a esta Assembleia, pois é um insulto à nossa inteligência e àquilo que representamos.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhora Presidente, penso que neste debate devemos distinguir duas coisas, como aliás afirmou o representante da Comissão.
Em primeiro lugar, as circunstâncias excepcionais do Paquistão e o papel estratégico que desempenha na estabilidade do Afeganistão, na coligação internacional contra o terrorismo e na estabilidade do conjunto dos países da Ásia Central. Por outro lado, contudo, penso que este facto nada tem a ver com a situação interna que o país vive, com o recrudescimento do fundamentalismo islâmico, com os interesses e pessoas, nossos aliados, contra os quais se atenta no Afeganistão, e com a situação dos direitos humanos no país. Existem casos horrendos, como o sequestro, a extorsão e o cativeiro das chamadas "crianças jockey" e, naturalmente, refiro-me também ao resultado da avaliação das eleições.
O Senhor Ministro Haarder conhece o afecto e o respeito pessoal que lhe tenho desde que trabalhámos juntos na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, mas pergunto-lhe de que serve a União Europeia enviar uma missão de observadores das eleições, cujos membros tiveram um comportamento exemplar, correndo um risco pessoal muito alto, para proceder a uma avaliação da situação, que, de resto, é partilhada pelas restantes missões internacionais, como a da Commonwealth e a do ANFREL, se o representante da Presidência em exercício do Conselho a vem desautorizar. Não temos já, acaso, diferenças suficientes com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no Conselho "Assuntos Gerais" ou nos Conselhos Europeus sem esta demonstração de desacordo e de divisão?
Penso, Senhora Presidente, que devemos tomar nota desta atitude e trabalhar de forma conjunta por forma a evitar que volte a registar-se este tipo de situação que dá uma imagem de fragmentação total que, sem dúvida, compromete a imagem e o prestígio da União Europeia no exterior.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhora Presidente, o Paquistão, o sétimo maior país do mundo, com 140 milhões de habitantes, está, desde 12 de Outubro de 1999, sob o domínio de um regime militar chefiado pelo General Musharraf. É evidente que o mundo tem os olhos postos no Paquistão desde que o General prometeu realizar eleições dentro de três anos após o golpe militar, a fim de restaurar a democracia e o poder civil no país. Foi cumprida uma parcela diminuta desta promessa: a realização de eleições. Porém, a simples realização de eleições não é garante da democracia. Há que considerar também as circunstâncias que rodearam as eleições - em primeiro lugar, antes das eleições, sob a forma de alterações legislativas com a finalidade de aumentar o poder do regime militar e o seu direito a dissolver o parlamento e demitir o governo, alterações das normas que limitaram a elegibilidade de quatro por cento da população e restrições à realização de campanhas eleitorais.
Em segundo lugar, durante as eleições, sob a forma de pressões exercidas sobre diversos políticos, normas diferentes para diferentes candidatos de diferentes partidos, irregularidades durante o processo eleitoral e restrições às oportunidades que as pessoas tinham de votar.
Em terceiro lugar, depois das eleições, sob a forma de uma nítida relutância em entregar o poder aos governantes eleitos. Tudo isto significa que, infelizmente, temos agora de reconhecer que esta foi uma oportunidade perdida para restabelecer a democracia no Paquistão.
Nunca é de mais sublinhar as consequências destes acontecimentos para o povo do Paquistão. O desemprego, a pobreza e o analfabetismo aumentam. O único caminho que pode conduzir a melhores níveis de vida para o povo do Paquistão implica a existência da democracia, a substituição do poder militar pelo poder civil e oportunidades para que um governo democraticamente eleito leve à prática reformas nas áreas da educação e do emprego.
Considero que nós aqui, no Parlamento Europeu, temos o dever e a responsabilidade de relatar com clareza e verdade as circunstâncias que rodearam as eleições, circunstâncias que pudemos observar por intermédio de uma delegação da União Europeia que se deslocou ao Paquistão. Temos de sublinhar também a importância de prosseguir o trabalho de restauração da democracia naquele país. Por isso, apoio a declaração aqui feita hoje pelo senhor deputado Cushnahan. Há que exortar o Governo do Paquistão a trabalhar no sentido da democracia, e a UE tem de continuar a vigiar de perto e com olhos críticos os acontecimentos que ocorram no país.

Haarder
. (DA) Senhora Presidente, ao ouvir as afirmações dos senhores deputados Cushnahan e Collins, vi-me obrigado a pegar de novo no meu manuscrito para verificar se aquilo que referi era realmente assim tão terrível. Será verdade que não referi as críticas do senhor deputado Cushnahan. Porém, quando pego no meu manuscrito vejo que, na realidade, referi e elogiei o senhor deputado Cushnahan e referi cinco pontos fortemente criticáveis: em primeiro lugar, as alterações à Constituição que precederam as eleições; em segundo lugar, o acesso desigual na realização de campanhas eleitorais; em terceiro lugar, o acesso desigual dos partidos políticos aos recursos; em quarto lugar, o acesso desigual aos meios de comunicação social; em quinto lugar, os relatórios relativos às manipulações por ocasião das eleições.
Gostaria de reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Cushnahan por ter chamado a atenção, de forma tão clara, para estas falhas fundamentais no processo democrático. Mas, porventura, aquilo que o deixou tão zangado, e ao senhor deputado Collins, foi a frase seguinte, na qual referi, e passo a citar: " Não obstante, o Conselho considera que a realização das eleições foi um passo importante no caminho para o reestabelecimento da democracia no Paquistão ". Não se trata, de modo algum, de uma perspectiva retrógrada, antes é referido que apesar de tudo existe um avanço, de ditadura pura para algo que é uma ditadura menos pura, ou seja, algo que encerra também um elemento de democracia, apesar de todos os outros aspectos susceptíveis de serem criticados.
Podemos obviamente interrogar-nos, tal como fez o senhor deputado Cushnahan, qual a razão que levou o Conselho a emitir uma declaração? Penso ser importante reconhecer, inclusivamente com vista ao trabalho dos futuros observadores às eleições, que os observadores da UE desempenharam o seu papel com total independência em relação ao Conselho. Por conseguinte, uma declaração emitida pelos observadores será totalmente independente. As coisas são assim, o que significa que mesmo que o Conselho diga alguma coisa, os observadores podem dizer algo completamente diferente; e se os observadores referem algo, o Conselho pode dizer muito ou pouco, pode optar por olhar para o passado ou para o presente. As duas partes são independentes uma da outra e há que ter isso em consideração.
O facto de o Conselho considerar que devia fazer uma declaração neste caso, deve, obviamente, ser visto à luz do seguinte: desde o início do ano, a segurança naquela região deteriorou-se consideravelmente, com uma forte concentração de tropas tanto do lado indiano como do lado paquistanês. A situação foi de tal modo aguda que aumentou o risco de guerra entre as partes. Ambos os países possuem armamento nuclear. O Conselho empenhou-se de modo significativo no esforço internacional para promover o desanuviamento. Foi neste contexto que o Conselho viu a realização das eleições no Paquistão, assim como as eleições provinciais em Jamu-Caxemira, como um passo importante para uma melhoria da situação. A declaração do Conselho encerra igualmente um convite à Índia bem como ao Paquistão para que aproveitem as oportunidades depois das eleições para melhorarem as relações bilaterais.
É à luz desta esperança em relação ao futuro que deve ser vista a declaração do Conselho. A declaração do Conselho não desvaloriza, de modo nenhum, a crítica do senhor deputado Cushnahan, e gostaria de lhe pedir que acredite nisto e que procure algum conforto nesta afirmação. Além disso, gostaria ainda de assegurar que a crítica do senhor deputado Cushnahan não ficou diminuída por causa das declarações do Conselho. De facto, o Conselho referiu-se à crítica e eu referi-me à crítica. Penso que poderíamos admitir o seguinte: os observadores são necessários, os relatórios independentes que devem chamar a atenção para todas as irregularidades são necessários. Referi os cinco pontos fortemente criticados, mas, simultaneamente, é necessário que o Conselho, numa região tão assolada por crises, procure encontrar pequenos pontos de apoio para os pequenos progressos que nos possam dar alguma esperança de paz e que, pelo menos, nos possam dar alguma esperança de evitar a guerra.
Penso ser possível trabalhar nestes dois sentidos, isto é, tanto a favor de uma democracia plena como a favor de uma tentativa pragmática de melhorar as hipóteses de paz.

Nielson
. (EN) Gostaria de começar por dizer algumas palavras sobre o tema mais geral da observação eleitoral, repetindo uma frase da minha declaração: no que se refere à metodologia aplicada na observação das eleições do Paquistão, a Comissão gostaria de sublinhar que adoptámos a nossa abordagem habitual. Este aspecto é importante, pois é muito elucidativo no que se refere ao profissionalismo da nossa actuação neste domínio e também no que diz respeito à nossa colaboração com o Parlamento Europeu. De um modo geral, conseguimos marcar posição, ao longo dos anos e a nível global, como um observador eleitoral de qualidade. O nosso êxito e a nossa contribuição no caso em apreço reforçaram certamente essa posição.
Porém, é importante não confundir a tarefa da observação eleitoral com a gestão da nossa relação em geral, da nossa agenda política global em relação ao país em questão.
Gostei de ouvir as observações da senhora deputada Lynne sobre este processo. Pouco tempo depois da assinatura do acordo de cooperação, em Novembro do ano passado, por ocasião da visita do Presidente do Conselho Verhofstadt e do Presidente Prodi ao Presidente Musharraf, visitei-o também, na primeira semana de Dezembro do mesmo ano, quando regressava do Afeganistão, e tive uma longa e franca conversa com ele. Sou também de opinião que, tendo em conta todos os aspectos da situação, o General não é actualmente o problema do Paquistão, pelo contrário, pode contribuir para o resolver.
Temos de evitar as simplificações excessivas. Deveríamos falar mais de democratização do que de democracia. Os esforços construtivos e coerentes de melhoria da situação em geral contribuirão mais para resolver os problemas do que a insistência nos princípios puros e perfeitos da democracia. É assim que estamos a tentar melhorar a situação, em África e noutros lugares.
Gostaria de fazer um comentário sobre o acordo de cooperação. O que estamos a tentar fazer com o acordo é contribuir para o processo de democratização, para promover o desenvolvimento económico e o progresso. Exorto o Parlamento a considerar este acordo de cooperação como um contributo positivo da União Europeia para a estabilidade na região e para a promoção do diálogo com o Presidente Musharraf e os novos dirigentes democráticos do Paquistão, com o objectivo de acelerar o progresso do país. É essa a intenção do acordo de cooperação e espero que o Parlamento o avalie sob esse ponto de vista.

Presidente.
Sem querer abrir um precedente, dado que não vamos prosseguir o debate, passo a conceder a palavra ao senhor deputado Cushnahan para um esclarecimento.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhora Presidente, em resposta ao Senhor Presidente em exercício Haarder, pedir-lhe-ia que lesse com atenção a declaração do dia 12, pois talvez assim perceba a minha indignação. Não o convence o facto de as embaixadas do Paquistão estarem a utilizar em todo o mundo a declaração da Presidência para desautorizar o nosso relatório e para afirmar que o relatório tem falhas?
O Senhor Presidente em exercício do Conselho (e concordo com a sua observação sobre a importância estratégica do Paquistão na região, principalmente nesta fase crítica) não estará também de acordo em que são as falhas do Estado, a violação dos direitos humanos e o desrespeito pela democracia que criam as condições do terrorismo? A melhor maneira de combater o terrorismo consiste em restaurar a democracia, em vez de fechar os olhos perante um regime que desrespeita a democracia, está agarrado ao poder e não o quer devolver a um governo civil.

Haarder
. (EN) Senhor Presidente, concordo, mas concordo também com a última frase do resumo do vosso relatório, a chamada declaração preliminar de 12 de Outubro. Termina dizendo que 'a missão da União Europeia de observação das eleições espera que, após a realização das eleições, todos os partidos cooperem com vista ao estabelecimento de uma boa governação no Paquistão?. Julgo que é essa a nossa esperança comum. Penso que a situação no Paquistão deve ser considerada sob estes dois pontos de vista: as vossas críticas e a minha observação sobre a importância estratégica do Paquistão.

Presidente.
Comunico que recebi cinco propostas de resolução

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a cimeira social tripartida.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, foi solicitado ao Conselho que emitisse uma declaração acerca do tema: o diálogo social e a cimeira social tripartida. O Conselho concorda plenamente com a avaliação positiva do Parlamento relativamente ao significado do diálogo social europeu, e regista os bons progressos e resultados animadores que foram alcançados durante as cimeiras informais que tiveram lugar até aqui, apesar da inexistência de um quadro institucional formal para estas reuniões.
Contactos estreitos baseados na confiança recíproca entre as autoridades públicas e os parceiros social, tanto no plano europeu como no plano nacional e local, são decisivos para o reforço do progresso económico, da prosperidade e da integração social na Europa. As partes referiram na declaração do Conselho Europeu de Laeken, que o Comité Permanente do Emprego não cumpriu os objectivos e que as partes gostariam de ver este comité substituído por uma prática corrente de realização de cimeiras sociais tripartidas. O Conselho Europeu de Laeken e o Conselho Europeu de Barcelona concluíram que deverá realizar-se, previamente a cada Cimeira da Primavera, uma denominada cimeira social tripartida. No dia 26 de Junho deste ano, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão relativa ao estabelecimento de uma cimeira social tripartida, ao mesmo tempo que propunha a dissolução do Comité Permanente do Emprego. A Presidência dinamarquesa atribuiu elevada prioridade à proposta, tendo trabalhado com vista a uma resolução rápida. No que se refere aos trabalhos preparatórios do Conselho, verificou-se entretanto que a proposta levantava um conjunto de questões jurídicas e institucionais, não susceptíveis de serem rapidamente resolvidas. A Presidência irá trabalhar para que seja decidida, na reunião do Conselho, no dia 3 de Dezembro, a forma como deverão continuar os trabalhos da cimeira social. Caso seja decidida a continuação dos trabalhos relativos à proposta de decisão formal, a próxima formulação apenas poderá ser elaborada durante a Presidência grega. No entanto, nada obsta a que as cimeiras sociais, que têm decorrido com resultados satisfatórios, possam realizar-se de modo informal sem ser com base numa decisão, como tem sucedido até este momento.
Espero, com esta exposição, ter respondido à pergunta sobre as intenções do Conselho relativamente ao estabelecimento da cimeira social. A questão relativa à consulta do Parlamento ainda não foi debatida pelo Conselho. Assim que o Conselho tiver tomado uma decisão acerca do modo como deve ser estabelecida a cimeira social, haverá uma base para discutir a forma de envolver o Parlamento.
Gostaria de concluir com um agradecimento ao Parlamento por ter levantado a questão relativa ao diálogo social e à cimeira tripartida social. Será uma óptima oportunidade para debater os diferentes aspectos relevantes desta questão. Espero que possamos ter um bom debate e posso assegurar que a Presidência dinamarquesa irá ter em conta, nas suas decisões, os pontos de vista que aqui forem expostos hoje.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, como o disse já o Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta relativa a esta cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego, sob a forma de uma decisão do Conselho. Não era uma proposta isolada: inseria-se no âmbito da necessidade de alterar e modernizar o diálogo social europeu.
O objectivo da presente proposta é formalizar as cimeiras de diálogo social realizadas em Estocolmo, em Março de 2001, e em Barcelona, em Março de 2002. Nada nos impede de realizar uma nova reunião informal mas, como o Presidente em exercício já referiu, é muito importante formalizar esta cimeira social tripartida, porque assim o acordaram os parceiros sociais, na Cimeira de Laeken. Seja como for, será uma cimeira para o crescimento e o emprego e substituirá o actual Comité Permanente do Emprego.
Este fórum desempenhará um papel muito importante no que se refere à realização do processo de Lisboa, pois é o fórum mais adequado para que os parceiros sociais apresentem as suas propostas e a sua agenda comum de aplicação da estratégia de Lisboa.
A Comissão optou pelo artigo 202º como base jurídica de constituição da cimeira social tripartida, uma vez que era já a base jurídica do Comité Permanente do Emprego.
Se bem que não esteja prevista nos termos desse artigo a consulta ao Parlamento Europeu, a Comissão prevê na sua proposta que o Parlamento Europeu seja consultado sobre a introdução de uma cimeira social tripartida, uma vez que se trata de uma questão muito sensível e importante.
A prerrogativa de seguir ou não esta sugestão compete ao Conselho. A Comissão considera que é da maior importância que a proposta seja aprovada rapidamente. Como o disse já, este ponto de vista é fortemente apoiado pelos parceiros sociais interprofissionais europeus, uma vez que será assim garantida uma maior coerência entre os diferentes diálogos em que os parceiros sociais participam.
Mantivemos discussões informais no Conselho e a grande maioria dos Estados-Membros estavam de acordo no que se refere a esta questão. Julgamos que será possível superar alguns dos problemas, jurídicos ou outros, que subsistem nos Estados-Membros. Espero que esta proposta receba o apoio político do Conselho 'Assuntos Sociais? de 3 de Dezembro, o que permitirá que seja aprovada pelo Conselho 'Assuntos Gerais e Relações Externas? de 9 e 10 de Dezembro, para que seja possível realizar uma cimeira social tripartida formal durante a Presidência grega.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos aqui perante uma discussão algo difícil. Congratulo-me particularmente com a resposta dada, mas devo dizer que ela é algo insatisfatória. Temos diante de nós uma proposta com cujo objectivo todos terão provavelmente concordado. Ele consiste, naturalmente, na realização de uma conferência tripartida dessa natureza. No entanto, é aí que todos os problemas começam.
A Comissão invoca o artigo 202º; o Conselho não concorda obviamente com isso, pois está ainda a deliberar sobre a matéria. Enquanto se aguarda pelo resultado dessa deliberação, não se deseja solicitar um parecer do Parlamento Europeu, em particular o parecer que está ser elaborado pelo senhor deputado Ettl, uma situação que consideramos totalmente inaceitável. Enquanto coordenadores da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, abordámos também esse assunto e entendemos que, se as coisas continuarem assim, teremos de equacionar seriamente a hipótese de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu, pois os direitos do Parlamento Europeu estão a ser violados. Julgo também, Senhora Comissária, que até mesmo se nos basearmos no artigo 202º, V.Ex.ª não está a aplicar correctamente esse artigo. A Senhora Comissária tem de ler a segunda parte do artigo 202º, que diz que há realmente casos em que não se pede parecer ao Parlamento Europeu, mas que essa matéria tem de ser estabelecida previamente, e com o parecer do Parlamento Europeu, ou que tem de ser emitido uma espécie de mandato. Ora, tanto quanto sabemos, esse mandato não foi aqui emitido. Seja como for, tudo isso tem de ser investigado meticulosamente.
Devo dizer - e dirijo-me também ao Conselho - que muitos esforços poderiam ter sido poupados, caso se houvesse solicitado um parecer ao Parlamento Europeu. O facto de tal não acontecer confere um aspecto bastante sinistro a todo este assunto. Neste momento, nós próprios estamos a consultar o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre esta questão. Claro está que é possível adoptar uma base jurídica diferente, mas estou certo de que o Conselho e a Comissão terão extrema dificuldade em encontrar uma base jurídica que não requeira o parecer do Parlamento Europeu. Afinal de contas, é isso que está em causa e nós não abrimos mão dos nossos direitos. Os direitos do Parlamento Europeu já são relativamente limitados quando se trata deste género de assuntos. Em parte, isso será talvez por uma boa razão, em parte isso decorre também do próprio Tratado, mas, para todos os efeitos, não podemos aceitar que os direitos já em si limitados que assistem a este Parlamento sejam ainda mais esvaziados. É essa mensagem que gostaria que o Conselho e a Comissão tivessem presente nas suas futuras deliberações.
Por último, tenho ainda uma pergunta. No caso de realmente agirmos com base no artigo 202º, não deveriam os custos decorrentes dessa operação ser cobertos pelo Conselho, em vez de pela Comissão, como tem acontecido até agora? Talvez seja possível responder igualmente a esta questão.

Ettl (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pronk por ter chamado a atenção para o facto de o artigo 202º não ser de modo nenhum uma opção legislativa fácil, pois não facilita a vida nem ao Conselho, nem à Comissão. Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária pela sua declaração clara sobre a criação da cimeira social tripartida, assim como de agradecer à Presidência dinamarquesa do Conselho por tentar ajudar-nos.
No entanto, o que não percebo enquanto relator nomeado é que, num momento em que estamos ansiosos por enfrentar de maneira activa a política de emprego e o crescimento, estejamos a perder tempo. Estava previsto que a preparação desta cimeira social tripartida permanente se iniciasse agora, antes da Cimeira da Primavera, para que os parceiros sociais pudessem começar a trabalhar imediatamente. O procedimento que adoptámos agora significa que estamos a perder tempo, possivelmente, um ano inteiro, num período em que queremos desempenhar um papel activo nas questões do emprego. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi praticamente neutralizada - não possuímos aqui um instrumento apropriado. Isto significa que o diálogo social não será particularmente mobilizado, enquanto instrumento fundamental para que os parceiros sociais possam fazer algo relacionado com a prática, ou sejam efectivamente obrigados a tal.
Estamos a perder tempo, num momento em que o termo 'dimensão social? e, por conseguinte, todos os instrumentos envolvidos - particularmente o diálogo social - estão constantemente na boca de todos e em que falamos sobre aprofundamento das questões sociais na Europa. Não posso perceber isto.
Uma outra observação: encontramo-nos hoje no limiar do alargamento da União Europeia. Debati estas questões com muitos Estados parceiros e todos eles desejam um instrumento que funcione devidamente neste domínio e que ajude todos os novos Estados-Membros. No entanto, caso o instrumento não funcione sob a Presidência grega, não acredito que seja mais fácil criá-lo mais tarde, quando os novos Estados-Membros se juntarem a nós. As coisas só se podem tornar mais difíceis, porque as parcerias sociais existentes, isto é, as relações entre empregadores e trabalhadores, não são robustas. É este o problema com que estamos confrontados.
Não necessito de utilizar todo o meu tempo; já exprimi a minha indignação pelo facto de o artigo 202º ser sempre referido como uma opção fácil. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu deverá entregar-nos o seu parecer na próxima semana e espero que isto nos ajude um pouco.
Gostaria de agradecer mais uma vez à Presidência dinamarquesa, assim como à Senhora Comissária Diamantopoulou, pelo seu apoio. Espero que o dia 3 de Dezembro seja um dia produtivo neste domínio.

Attwooll (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo ELDR apoia plenamente o argumento de que o Parlamento tem o direito de ser ouvido. No entanto, atendendo à semana em que estamos, concordo com o senhor deputado Ettl em que será conveniente acrescentar qualquer coisa sobre a necessidade de os novos Estados-Membros em perspectiva participarem quanto antes na cimeira social tripartida, bem como sobre a situação do diálogo social nesses países. A organização dos sindicatos e das associações patronais varia consideravelmente de país para país, tal como a forma e o grau da negociação colectiva. A criação das associações patronais é recente e esporádica e as actividades dessas associações nem sempre são coordenadas. As federações de sindicatos e de associações patronais, quando existem, participam em grau diferente nas suas homólogas a nível europeu. Consequentemente, há muito a fazer no domínio do desenvolvimento da base do diálogo social. Sei que a Comissão começou já a tratar desta questão, através de várias medidas. Esse trabalho reveste-se da maior importância, uma vez que a cooperação entre as autoridades, os sindicatos e as associações patronais é vital para o desenvolvimento económico e social e, portanto, para o aumento do emprego.
Como o disse recentemente a Presidência dinamarquesa, para que os novos Estados-Membros possam participar no trabalho em condições de igualdade com todos os outros Estados-Membros, a cooperação tripartida e o diálogo social deverão ser reforçados.
Temos de assegurar que a sua voz, tal como a nossa, seja ouvida como convém.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de referir o seguinte: esta posição do Conselho relativamente ao diálogo social é contraditória. Por um lado diz-se interessado mas, por outro, continua a dificultar a sua concretização, como é notório neste caso do adiamento da criação formal da cimeira social tripartida. E a Senhora Comissária já aqui deu informações, que agradeço e que são importantes, para tirar esta conclusão. Infelizmente, é o reflexo da pouca importância que as questões sociais estão a merecer por parte da maioria dos governos dos Estados-Membros. E destaco aqui o caso de Portugal, que é o que melhor conheço porque sou portuguesa.
Para além das perguntas que os meus colegas já fizeram relativamente à participação do Parlamento, mas também ao significado de adiamento da criação da cimeira social tripartida, gostaria ainda de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho o seguinte: que medidas pensam tomar para, no mínimo, melhorar a participação das mulheres no diálogo social, seja a nível dos órgãos de decisão, seja a nível das bases, seja também nos conteúdos a abordar em todo este trabalho? Que medidas pensam tomar para assegurar prioridade aos objectivos sociais, designadamente na área do emprego, da inclusão social e da igualdade de direitos e oportunidades e do cumprimento em geral da agenda social? Que medidas pensam tomar para proteger efectivamente os direitos sociais e laborais e assegurar o seu cumprimento na prática?

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as respostas do Conselho às nossas perguntas desta tarde foram claras, ainda que não tão completas como muitos de nós teríamos preferido. Estamos cientes da importância que a Dinamarca atribui ao trabalho dos parceiros sociais, na medida em que 80% dos trabalhadores dinamarqueses são abrangidos por acordos colectivos, mas sabemos também, como o temos ouvido, que vários Estados-Membros não estão de acordo com este ponto de vista.
O Parlamento começa a sentir que há uma necessidade urgente de conferir mais coerência ao trabalho dos parceiros sociais. Como já foi dito, esta questão é crucial, agora que nos preparamos para o alargamento. Gostaríamos de saber o que está previsto em termos de participação dos parceiros sociais dos países candidatos, e para quando.
Estamos também cientes de que há muitos domínios em que essa consulta é já preconizada, por exemplo, na directiva sobre o trabalho temporário e em numerosos outros domínios, relacionados com a conciliação entre a vida profissional e familiar, a qualidade do trabalho, a modernização do trabalho, a organização, as políticas de envelhecimento activo, etc. Portanto, esperamos também que esta nova estratégia permita abordar os aspectos qualitativos do crescimento e do emprego, que são frequentemente esquecidos, e as repercussões sociais em geral. Estou de acordo com muito do que a senhora deputada Figueiredo já referiu.
Em termos de financiamento, concordo com o senhor deputado Pronk no que se refere à fonte de financiamento, e esta é uma outra questão em que o processo do alargamento deverá ser tido especialmente em conta.
No que se refere ao papel do Parlamento Europeu, estamos a começar a detectar um número crescente de formas e domínios de cooperação em que o Parlamento não participa plenamente. A coordenação aberta é um domínio em que continuamos a não ter uma resposta clara no que se refere à participação do Parlamento em todo o processo.
Sabemos também que alguns governos não querem que os poderes do Parlamento sejam alargados, no âmbito do processo da Convenção. Alguns deles parecem ter começado já a tomar essa posição, em questões como a cimeira tripartida e a participação do Parlamento na mesma. E uma vez que estamos a considerar as questões do ponto de vista da base jurídica, não é esta a única questão em que se coloca o problema da participação do Parlamento. Estou a pensar, por exemplo, na coordenação da segurança social dos nacionais de países terceiros. Aguardamos com expectativa o parecer jurídico e uma maior participação do Parlamento, para que este problema se não torne a colocar no futuro.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, não é segredo que existe um certo desacordo relativamente à base jurídica aplicável a estas actividades. Entretanto, gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que ninguém levantou objecções à realização das cimeiras tripartidas. Na realidade, foi apoiada por todos, tanto em Laeken como em Barcelona, pelo que não há desacordo quanto a este aspecto. Existem, no entanto, algumas questões jurídicas bastante complicadas. Mas posso referir que a Comissão propõe, como base jurídica, a aplicação do artigo 202º. O Serviço Jurídico do Conselho considera, entretanto, que esta disposição não é aplicável, porquanto não confere ao Conselho competências deliberativas ilimitadas. Remete apenas para os artigos do Tratado que especificam quais são as medidas que poderão ser tomadas pelo Conselho. E de acordo com o Serviço Jurídico do Conselho, este aspecto não confere a base jurídica.
E quando a Comissão propõe que a Cimeira seja constituída pela Presidência do Conselho, ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, o Serviço Jurídico do Conselho considera que o Conselho (emprego, política social e saúde e defesa do consumidor), não tem possibilidade de deliberar sobre a introdução de uma cimeira ao nível de Chefes de Estado e de Governo. Esta questão poderá, eventualmente, ser resolvida, de uma forma ou outra, se houver vontade para isso. O Serviço Jurídico do Conselho também não concorda com a proposta da Comissão para que os resultados da reunião, que terá lugar no dia anterior ao Conselho Europeu, tenham de ser submetidos ao Conselho Europeu sob a forma de um relatório. Considera ainda que isso seria contrário às regras aplicáveis à organização do trabalho do Conselho Europeu, aprovado pelo próprio Conselho em Sevilha, em Junho passado, e seria contrário ao disposto no artigo 2º do Regimento do Conselho, que atribui a este a preparação das reuniões do Conselho Europeu, incluindo a necessária coordenação de todo o trabalho preparatório. Além disso, o artigo 2º estabelece um prazo para a elaboração da agenda provisória do Conselho Europeu e para o envio de contribuições para os debates, e, de acordo com a proposta, os referidos prazos não estão a ser cumpridos. Entretanto, relativamente a este ponto, gostaria de referir que, com boa vontade, talvez seja possível resolvê-lo. Apenas requer um pouco mais de debate.
Penso que o problema principal é o primeiro problema que referi, nomeadamente a aplicação do artigo 202º como base jurídica. Mas vamos ver se conseguimos avançar relativamente a esta questão. Acabo de fazer uma exposição aberta e sincera relativamente ao pomo da discórdia. Às vezes sentimos vontade de dizer aos juristas que deveriam tentar chegar a acordo antes de nos informarem, a nós políticos, o que possivelmente é mais fácil de dizer do que fazer. Talvez a base do Tratado nem seja muito clara e, nessa altura, torna-se necessário encontrar uma solução política que nos permita alcançar os nossos objectivos, sem que surjam afirmações de que estamos a violar as regras que constituem a base do nosso trabalho.
Estas eram algumas das questões que eu queria comentar. Posso garantir ao senhor deputado Ettl que não estamos a desperdiçar o nosso tempo. Mas enquanto não encontrarmos uma solução formal correcta, poderíamos, eventualmente, continuar com as reuniões informais, ou seja, seguir o procedimento informal.
Gostaria de dizer à senhora deputada Figueiredo que estou totalmente atento ao aspecto que referiu, relativamente à representatividade das partes, mas esse aspecto ainda não foi debatido em pormenor.
Não pretendo iniciar um grande debate jurídico aqui no Parlamento. Simplesmente senti que devia fazer este esclarecimento e que devia explicar os motivos pelos quais o Conselho ainda não está preparado para iniciar um diálogo formal, conforme pretendido. Até encontrarmos uma solução estamos, todavia, dispostos a continuar o diálogo mais informal.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Conselho foi muito convincente. A questão é saber por que é que a Comissão fez esta proposta. Gostaria de perguntar à Senhora Comissária se é viável que a Comissão proponha outra base jurídica. Nos termos do artigo 308º, por exemplo, que é utilizado com frequência em situações como esta, o Parlamento tem directamente direito a emitir um parecer. Foi por isso que a Comissão não especificou o artigo 308º?
Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, a razão pela qual a Comissão optou pelo artigo 202º foi porque é essa a base jurídica utilizada para o Comité Permanente do Emprego, que funcionou bem durante muitos anos. Foi já feita referência a alguns dos aspectos jurídicos da proposta. Entendemos que esses problemas podem ser superados através da cooperação entre os Conselhos, se depois do Conselho 'Emprego? formos ao Conselho 'Assuntos Gerais? e se for inserido um parágrafo final nas conclusões do Conselho 'Assuntos Gerais?. Concordo plenamente em que, com vontade política, podemos superar esses problemas.
O Conselho é responsável pelo orçamento, mas este orçamento é muito pequeno, uma vez que só permite convidar oito ou dez representantes dos parceiros sociais. Já que se proporciona esta oportunidade, gostaria de dizer algumas palavras sobre a participação dos países candidatos. Como é evidente, estes países passarão a ser membros dos parceiros europeus, a CES e a UNICE, e participarão na cimeira social através das suas instituições e organizações europeias. Seja como for, estamos a colaborar de perto com os governos e os parceiros sociais de todos os países candidatos, porque alguns deles têm de começar do zero e há grandes problemas com o funcionamento do diálogo social.

Presidente. -
Está encerrado o debate..

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
das declarações do Conselho e da Comissão sobre a extensão do procedimento Lamfalussy ao conjunto do sector dos serviços financeiros (na perspectiva do Conselho Europeu de Copenhaga);
do relatório (A5-0370/2002) da deputada van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (2002/2061(INI)).

Pedersen
. (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, é um grande prazer ter esta oportunidade para debater a extensão do procedimento Lamfalussy a todos os serviços financeiros. Aprecio imenso esta oportunidade que me é dada expor a proposta do Conselho ao Parlamento Europeu, de modo a conseguir um diálogo construtivo e aberto entre o Conselho e o Parlamento Europeu relativamente a esta matéria importante.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu levantou algumas questões relativas ao GPSF reestruturado e à participação do Parlamento Europeu nos debates relativos à política para o sector financeiro. Espero que estas questões possam ser resolvidas antes da aprovação do relatório pelo Conselho ECOFIN, no dia 3 de Dezembro.
Os mercados financeiros assumem um papel cada vez maior na economia da Europa.
Constituem um factor relevante para o crescimento, para o emprego e para a integração financeira na UE, e a realização de um mercado único para os serviços financeiros irá contribuir, de modo significativo, para uma maior prosperidade. Um relatório publicado pela Comissão, na semana passada, refere que a plena integração financeira da UE irá, a longo prazo, aumentar o PIB da UE em 1,1%.
Entretanto, a integração financeira acrescida irá também criar a necessidade de uma melhor cooperação no domínio da supervisão financeira na UE e de uma maior vigilância no que diz respeito à estabilidade financeira. O desenvolvimento dos mercados financeiros no último ano porá em evidência estas necessidades.
O Conselho ECOFIN deseja, por isso, alargar a estrutura relativa à legislação financeira, à supervisão e estabilidade do mercado de valores mobiliários, que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em Fevereiro deste ano, por forma a abarcar todos os serviços financeiros. Os acordos interinstitucionais celebrados, associados aos mercados dos valores mobiliários, obviamente também se irão aplicar à estrutura alargada. Também a monitorização da estabilidade financeira na UE será correspondentemente reforçada.
Por diversos motivos é importante e imperativo estender esta nova estrutura aos sectores da banca e dos seguros:
Em primeiro lugar, a nova estrutura irá contribuir para a estabilidade financeira e para uma harmonização efectiva da regulamentação financeira, ao criar o quadro para uma cooperação efectiva e a convergência entre as autoridades fiscalizadoras financeiras. A crescente integração e o modo como os mercados financeiros na UE se afectam mutuamente tornam essa extensão necessária e inadiável.
Em segundo lugar, as questões que deram origem à introdução do procedimento Lamfalussy para o sector dos valores mobiliários estão igualmente presentes nos sectores da banca e dos seguros. A forma como as regras são actualmente criadas é inflexível, lenta e demorada, e estou perfeitamente ciente de que o Conselho também poderá constituir um factor retardador no processo actual. Verifica-se igualmente uma execução não uniforme das regras comuns ao nível dos Estados-Membros. O sector financeiro, na globalidade, está a desenvolver-se rapidamente e uma cooperação rápida e eficaz em torno da legislação e fiscalização é tão necessária nos restantes sectores como foi no caso dos mercados dos valores mobiliários. É necessário que se possa reagir mais rapidamente do que a estrutura actual permite.
Iniciativas relativas a novas directivas tais como a implementação das regras relativas aos requisitos de capital no sector bancário e a regra II relativa à solvência na área dos seguros exigem um conjunto de regulamentos técnicos de pormenor, sendo por esse motivo necessário aplicar um procedimento legislativo mais eficaz neste campo, à semelhança do que se verifica relativamente ao mercado dos valores mobiliários. A nova estrutura abre caminho para uma melhor distinção entre o que é o cerne, ou seja, o que é central em termos políticos, e entre o que poderá ser deixado às regras de execução, susceptíveis de serem ajustadas de modo corrente, de acordo com as alterações das condições do mercado.
Apesar de a Comissão apenas prever apresentar a sua proposta relativa a Basileia II na Primavera de 2004, seria útil que a nova estrutura estivesse a funcionar antes dessa data.
Em terceiro lugar, a nova estrutura torna-se necessária para garantir a eficácia no futuro alargamento da UE. A nova estrutura será mais operacional e eficaz numa UE com 25 Estados-Membros. O Comité Consultivo para a Banca, que actualmente está a realizar tarefas de nível 2 e 3, é formada por 3 membros de cada país (ou seja, um membro do ministério, um membro da autoridade fiscalizadora e um membro do banco central). Depois do alargamento, será constituído por 75 membros e por um certo número de observadores.
A harmonização e convergência de práticas de inspecção europeias poderão ser promovidas de uma forma mais positiva, através do estabelecimento de uma estrutura uniforme para todos os sectores. A estrutura do mercado dos valores mobiliários será, neste caso, um modelo adequado. A nova estrutura fiscalizadora assegura que a organização do exercício da fiscalização continua a ser da competência nacional e que é criada uma estrutura de comité mais transparente, sem mistura de mandatos, como é o caso actual nos sectores da banca e dos seguros. É criada uma estrutura firme e clara para a cooperação transversal nos diferentes comités de supervisão, bem como para a relação entre os comités de supervisão e os comités de ?nível 2?. Deste modo, é igualmente estabelecida uma cooperação transectorial positiva e adequada, sendo ainda instituída uma distribuição de responsabilidades clara e positiva.
Resumindo, podemos referir o seguinte relativamente à importância da nova estrutura:
Será dado maior enfoque aos temas políticos e, consequentemente, aos princípios superiores contidos nas regras.
Os debates políticos e técnicos terão lugar com ponto de partida em fóruns separados, permitindo que o processo decorra de forma mais célere, na medida em que os trabalhos decorrem em paralelo com o nível técnico.
Haverá uma maior abertura e maior empenhamento em relação aos sectores financeiros em muitos países e a execução das regras e das directivas ao nível de cada país torna-se mais uniforme, criando a base para uma supervisão mais uniforme.
Finalmente, haverá uma maior correlação entre as regras e as partes individuais no sector financeiro.
Torna-se necessário encontrar uma boa estrutura para o papel do Parlamento Europeu na concepção das directrizes superiores para a política aplicável à área financeira, e estou convencido de que isso é possível. Como ponto de partida, posso imaginar reuniões regulares entre o Presidente do GPSF reestruturado, a Comissão e o Parlamento Europeu, com vista a reforçar o diálogo em torno das principais linhas de orientação relativas à política no domínio financeiro. Mas poderíamos igualmente imaginar o rejuvenescimento do grupo 2005, se for preferível; este aspecto vem, de resto, referido na resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria.
Relativamente ao GPSF reestruturado e ao seu papel na concepção da política na área financeira, iremos tomar em consideração as preocupações do Parlamento Europeu. O papel do GPSF reestruturado não deverá ser descrito como "concepção de políticas no campo financeiro (?policy-shaping?), como refere o texto. O GPSF reestruturado deverá antes proporcionar uma visão global e aconselhar o Conselho e a Comissão. Este aspecto constará do relatório final que será aprovado a 3 de Dezembro.
O Conselho registou o que o Parlamento Europeu considera essencial para que a nova estrutura possa entrar em vigor, para que o sistema legislativo da UE seja alterado de modo a permitir uma clara distinção entre actos legislativos primários e secundários e para que existam as necessárias cláusulas de revogação.
O Conselho tem conhecimento de que a Comissão tenciona propor à Convenção a alteração do artigo 202º do Tratado, de forma a reflectir as competências das instituições legisladoras, o Parlamento Europeu e o Conselho.
Entretanto, como é sabido, o Conselho não pode tomar deliberações que obriguem a Convenção ou a futura Conferência Intergovernamental. É uma questão da competência exclusiva dos Estados-Membros, os quais irão definir as suas próprias posições no seio da Convenção e da Conferência Intergovernamental. Enquanto Presidente do Conselho ECOFIN, posso garantir que posso e quero encorajar os meus colegas para que chamem a atenção dos seus Chefes de Estado e de Governo para a importância deste tema e, ao mesmo tempo, exortá-los a ponderar e debater este tema durante a preparação da Conferência Intergovernamental. O Conselho está atento à necessidade de se respeitar o papel do Parlamento Europeu.
É extremamente importante que a Convenção e a Conferência Intergovernamental ponderem um sistema legislativo que permita uma maior eficácia no processo legislativo e que respeite o princípio da subsidiariedade e as competências das instituições envolvidas.
Este aspecto torna-se necessário, com vista a chegar a uma solução, tanto no que diz respeito aos desafios com que se deparam os sectores financeiros como aos desafios com que se depara a Comunidade na sua globalidade.
No entanto, todos devemos ter consciência de que se trata de questões mais vastas que não dizem apenas respeito à legislação financeira.
Para concluir, gostaria de manifestar a esperança de que a posição final do Parlamento Europeu relativa a esta matéria tome em consideração as possibilidades de que o Conselho, de facto, dispõe e da promessa de boa vontade que hoje fiz perante o Parlamento Europeu.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, este debate centra-se na resolução proposta pela senhora deputada Randzio-Plath e no relatório elaborado pela senhora deputada van den Burg. Se me dão licença, falarei primeiro da resolução e depois do relatório elaborado pela senhora deputada van den Burg.
Como devem saber, o Conselho ECOFIN apoiou na generalidade os relatórios do Comité Económico e Financeiro sobre o alargamento das disposições Lamfalussy aos sectores dos seguros e da banca e aos conglomerados financeiros. A pedido do Conselho e da Presidência, a Comissão organizou uma consulta pública, que terminou na semana passada. De um modo geral, a resposta dos operadores de mercado, dos consumidores e de outras partes interessadas foi muito favorável. Disponibilizaremos em breve essas respostas no nosso site na Internet, respeitando a abordagem aberta e transparente que o Parlamento deseja ver aplicada em todo o procedimento Lamfalussy.
A Comissão apoia o Conselho no que se refere ao alargamento das disposições Lamfalussy, no pleno respeito de todos os aspectos dos nossos acordos com os parlamentos e do nosso acordo com esta Assembleia. Julgo que, a seu tempo, este alargamento trará vantagens reais, na medida em que o processo legislativo passará a ser mais rápido, mais flexível e mais transparente. Não podemos esquecer quais são os nossos objectivos. Ora um desses objectivos consiste em promover a convergência das estruturas de regulamentação, o que se está já a verificar, no caso dos valores mobiliários. É nossa convicção que o mesmo é necessário nos outros sectores.
Compreendo a vossa preocupação com a falta de experiência actual no que se refere à abordagem Lamfalussy. É evidente que se trata de um processo em que aprenderemos com a prática. Temos de analisar as deficiências, uma tarefa que foi cometida especificamente a um grupo de acompanhamento interinstitucional. Mas temos também de nos preparar com tempo para as tarefas que nos esperam, até porque vamos precisar de tempo para criar o quadro e as estruturas necessários à extensão do procedimento Lamfalussy. Além do mais, independentemente de o procedimento ser ou não alargado, será também necessário estudar as directivas a introduzir em relação à banca, aos seguros e aos conglomerados. Temos de ter igualmente em conta a necessidade de criar estruturas de decisão eficientes, antes do alargamento. Portanto, não podemos esperar até 2006, ou mais ainda.
Dito isto, compreendo perfeitamente os argumentos aduzidos pelo Parlamento no que se refere à necessidade de normas e salvaguardas democráticas adequadas, que garantam a responsabilização. As propostas do Comité Económico e Financeiro foram muito beneficiadas pelo contributo dos meus serviços. Nomeadamente, respeitam os acordos interinstitucionais em vigor, políticos e jurídicos, e as prerrogativas do Parlamento. Insistimos nesses aspectos ao longo de todo o processo, bem como em que a proposta fosse submetida a uma consulta pública.
E já agora direi que não estou de acordo em que o papel da Comissão será enfraquecido pelo facto de a presidência do Grupo de Política dos Serviços Financeiros ser confiada a um Estado-Membro. O GPSF terá funções exploratórias e estratégicas, mas o direito de iniciativa da Comissão e a intervenção da Comissão no processo de comitologia não serão comprometidos, como de resto se afirma explicitamente no relatório do Comité Económico e Financeiro.
Tomei nota do interesse manifestado pelo Parlamento em participar no Grupo de Política dos Serviços Financeiros. Mas gostaria de observar também que o GPSF tem a função de assessorar o Conselho e a Comissão. Não é um grupo interinstitucional. No entanto, existe também o Grupo 2005, a que se referiu já o Presidente em exercício do Conselho, no âmbito do qual as três instituições poderão discutir regularmente as questões estratégicas.
Tomei também nota do apelo do Parlamento no sentido de que seja assumido um compromisso claro e inequívoco de reforma do artigo 202º do Tratado. Como sabem, a Comissão declarou já várias vezes que apoia a alteração desse artigo. O Presidente Prodi disse exactamente o mesmo nesta Assembleia, a 5 de Fevereiro de 2002, quando acordámos com o Parlamento as salvaguardas democráticas que permitirão o avanço do procedimento Lamfalussy.
Essa afirmação consta também do Livro Branco da Comissão sobre a governação, da comunicação da Comissão sobre a melhoria do ambiente regulador e da contribuição da Comissão para a Convenção, na sua comunicação de 22 de Maio intitulada 'Um projecto para a União Europeia?. Exprimimos em todos esses documentos a mesma opinião, a saber, que apoiamos o Parlamento no seu desejo de alterar o artigo 202º do Tratado. A Comissão apresentará brevemente, provavelmente a 4 de Dezembro, a sua comunicação sobre a arquitectura institucional. O conteúdo dessa comunicação não foi ainda finalizado, mas posso dizer que entendemos que as duas autoridades legislativas, o Conselho e o Parlamento, devem ser tratadas de futuro da mesma maneira no que se refere ao controlo da Comissão e a todo o processo de comitologia. Isso está bem claro.
Aquilo que vos aconselharia a não fazer (e terminarei aqui os meus comentários à resolução proposta pela senhora deputada Randzio-Plath) é aprovar uma resolução que sabem antecipadamente ser politicamente inaceitável para os Estados-Membros, que a não podem aprovar antes da Conferência Intergovernamental, que só se iniciará em 2004. Não podem aprovar um resultado específico. Sem dúvida que o mais sensato será garantir que estas questões importantes constem da agenda da CIG, quando esta tiver início.
Passando agora ao relatório van den Burg, a Comissão congratula-se com este relatório. Gostaria de agradecer à senhora deputada van den Burg por ter elaborado um relatório que é sem dúvida oportuno, atendendo ao debate actualmente em curso sobre a extensão do procedimento Lamfalussy, um debate que está a ser travado no Parlamento, no Conselho e, na sequência da consulta pública, também entre grupos de interesses mais diferenciados.
A meu ver, o relatório cinge-se ao essencial. Concentra-se nas principais questões que se colocam no sector financeiro, tais como a supervisão dos conglomerados, a globalização das questões do sector e as respostas às deficiências da regulação nos Estados Unidos. Assume uma posição realista, reconhecendo que são adoptadas nos diferentes Estados-Membros abordagens diferentes da supervisão. O relatório convida a Comissão a intervir num certo número de domínios. Algumas dessas sugestões estão já a ser postas em prática ou a ser tidas em consideração. Referirei quatro: em primeiro lugar, o diálogo com as associações que representam o sector financeiro e os consumidores; em segundo lugar, o diálogo com os Estados Unidos; em terceiro lugar, princípios sólidos de supervisão e regulação por parte das autoridades relevantes dos países candidatos; em quarto lugar, a avaliação do impacto das novas propostas legislativas.
A Comissão poderá optar por não pôr em prática todas as sugestões do relatório, mas sem dúvida que as terá devidamente em consideração. Congratulo-me por constatar que o relatório apoia a Comissão no que se refere a vários aspectos. Por exemplo, reafirma o papel da Comissão na elaboração de legislação, consagrado no Tratado como o direito de iniciativa. Efectivamente, a Comissão tem o monopólio da iniciativa. O relatório apoia também o papel desempenhado pela Comissão na qualidade de mediadora justa. Chama a atenção para o trabalho importante que os serviços da Comissão estão a levar a cabo no domínio da criação de um mercado financeiro integrado que, como o disse há pouco o Senhor Presidente em exercício Pedersen, é vital para a realização do objectivo de médio prazo da União Europeia, que é a criação de uma economia dinâmica e competitiva, baseada no conhecimento, até 2010.

van den Burg (PSE)
Senhor Presidente, no final da semana passada, o Ministro das Finanças neerlandês anunciou medidas tendentes a restabelecer a confiança nos mercados financeiros. Saúdo este anúncio. Mais vale tarde do que nunca, e verifico que estão a ser dados passos semelhantes em muitos outros Estados-Membros.
No entanto, parece que cada um dos Estados-Membros procura, por si só, reinventar a roda. Enquanto nós, a nível europeu, nos ocupamos da integração dos mercados financeiros, sob a inspiradora liderança do Comissário Bolkestein , penso que as capitais não se apercebem de que muito daquilo que acontece nos mercados financeiros transcende as fronteiras dos Estados-Membros e também as fronteiras dos sectores.
Antes do Verão, começámos a analisar no Parlamento as possibilidades de aumentar a efectividade da supervisão e da cooperação europeia. Foram realizadas audições com figuras de topo do mundo da supervisão, e o relatório que tem diante de si constitui um reflexo das discussões que foram travadas nesse quadro. As entidades reguladoras e os intervenientes no mercado insistem, eles próprios, numa cooperação e integração europeia reforçadas. Foi isso que me chamou a atenção nesse debate, e penso que, enquanto políticos, temos o dever de reagir de forma adequada aos novos riscos que se apresentam.
No meu relatório optei por uma abordagem pragmática - como o Senhor Comissário Bolkestein já observou - e propus um grande número de medidas práticas, cujos detalhes não irei agora abordar, mas a intenção é, de facto, que, pouco a pouco, se vá trabalhando com vista à melhoria da cooperação e da integração. Optei deliberadamente por não traçar um esquema daquela que poderia ser a situação ideal - que deveria, então, ser imposta de cima para baixo -, mas por trabalhar, sobretudo, com base na prática actual, a fim de não colocar o acento tónico no debate interinstitucional, mas antes na qualidade e na efectividade da execução do controlo neste momento. Penso que isso constitui um importante ponto de partida para o debate que teremos de continuar a travar. Desta forma, poderemos trabalhar passo a passo numa maior integração a nível europeu.
O que me surpreendeu foi o facto de o debate em Bruxelas - e refiro-me aqui mais concretamente ao relatório CEF e à discussão no Conselho ECOFIN - ter versado sobre o cenário institucional e as relações de poder mútuas, e não sobre o reforço da cooperação estrutural e da coordenação a nível europeu. Travam-se lutas de poder em torno de cargos de presidência e funções de secretariado, provavelmente já com locais de estabelecimento na mente. Penso que isso não é sensato. No meu relatório procurei distanciar-me desse tipo de jogos de poder e concentrar-me, acima de tudo, nos argumentos de fundo.
O Senhor Comissário Bolkestein já assinalou - e para mim isso é também incontestável - que precisamos de uma Comissão Europeia forte, que trabalhe com base na perspectiva de um mercado integrado e desempenhe aí o papel de um mediador independente, capaz de aliar fornecedores e utentes de serviços financeiros. Do meu ponto de vista, o Conselho parte aí demasiado do nível nacional apenas, e receio que isso conduza a que sejam sobretudo os Estados-Membros a ditar a lei e a permitir que outros interesses tenham mais peso nesse processo do que o de uma cooperação melhor e uma supervisão mais efectiva.
Outro ponto de crítica prende-se com o facto de a maior parte da discussão no Conselho e no CEF ter tido lugar à porta fechada, sem qualquer envolvimento dos parlamentos nacionais. Penso que foi bom que, em resultado do debate na Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento, tenhamos conseguido trazer essa situação para o exterior e a tenhamos tornado mais transparente.
Contudo, do nosso ponto de vista, esta discussão ainda está muito longe de ter terminado. Exortamos os Ministros das Finanças a alargarem a discussão. Nesse sentido, são sugeridas algumas ideias, mas, como já disse, ainda não foram feitas escolhas definitivas na resolução. É justamente para isso que esse debate mais alargado é necessário.
Um aspecto que quero realmente salientar e em que quero também insistir no presente debate, é o da 'enabling clause?, que incluímos neste relatório no sentido de prover uma base jurídica para a possibilidade de realizar uma supervisão europeia, inclusive a nível europeu. É possível que este assunto possa ser abordado na CIG e também, provavelmente, na Convenção. Neste momento, o Tratado não contém ainda uma disposição nesse sentido, nem para o BCE nem para quaisquer outras entidades de controlo que poderíamos imaginar a nível europeu.
Deixamos totalmente em aberto quando e como essa questão poderá ser levantada, mas realmente pensamos ser importante abrir desde já caminho para o estabelecermos como condição para um desenvolvimento dessa natureza. O Comissário Bolkestein foi, obviamente, apanhado um pouco de surpresa com essa proposta, quando a discutimos na comissão. Espero que, entretanto, ele já tenha reflectido mais sobre ela e possa ser agora um pouco mais positivo a esse respeito. Com efeito, foi precisamente isso que nos faltou com o procedimento Lamfalussy, nomeadamente que essa questão fora pensada antecipadamente, e o Senhor Comissário terá de criar também condições nesse sentido.
Por último, uma breve palavra a respeito do procedimento Lamfalussy. Devo dizer que eu própria não sou contra este alargamento aos bancos, ao sector dos seguros, aos conglomerados financeiros e aos fundos de pensões. Isso consta também claramente da resolução, mas penso ser particularmente importante que nos debrucemos sobre as condições que têm de ser criadas para que o Parlamento possa desempenhar aí um papel integral. No entanto, iremos abordar essa questão de forma mais detalhada durante o resto do debate.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer algo sobre a minha opinião e a opinião do meu grupo acerca do procedimento Lamfalussy e do relatório van den Burg. Primeiro, somos muito favoráveis a um procedimento mais rápido, mais flexível e mais transparente. É por isso que também somos muito favoráveis aos objectivos do procedimento Lamfalussy. No entanto, é necessário dizer aqui e agora que não teríamos qualquer problema com o ritmo, nem como o conteúdo dos resultados, se o Conselho fosse capaz de trabalhar tão rapidamente e de uma forma que tivesse tanto em vista as necessidades comunitárias como o Parlamento Europeu. Como exemplo, gostaria de mencionar a directiva relativa a fundos de pensões para planos de pensões profissionais. O Parlamento apresentou o seu relatório em nove meses, enquanto que o Conselho necessitou de 26 meses.
Segundo, o processo de co-decisão do Parlamento Europeu aplica-se a todos os dossiers afectados pelo procedimento Lamfalussy. É necessário dizer que é raro que as disposições relativas a pormenores de natureza técnica não possuam alguma incidência política. Apesar disso, congratulamo-nos com os objectivos do procedimento Lamfalussy - não pode existir qualquer dúvida acerca disso. Tão-pouco rejeitamos fundamentalmente a sua extensão. Espero, contudo, que nos compreendam quando dizemos que não acreditamos em passar cheques em branco.
Além disso, admito que me preocupa um pouco o facto de o procedimento Lamfalussy/Wogau ter sido considerado sempre apenas como uma medida temporária, como uma solução transitória, e nunca como o produto final. O produto final, o resultado final tem de consistir na igualdade entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Ora nós ainda não alcançámos este resultado final. Por conseguinte, congratulamo-nos com as alterações que o senhor deputado von Wogau apresentou na Comissão dos Assuntos Institucionais, relativas ao relatório Bourlanges. Apoiamos a proposta de resolução adoptada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Esperamos que a Comissão introduza este ponto na lista das exigências dirigidas à Convenção, no sentido das declarações do Senhor Presidente da Comissão Prodi e do Senhor Comissário Bolkestein. Além disso, exigimos que os Chefes de Estado e de Governo façam uma declaração de intenções na Cimeira de Copenhaga.
Gostaria de propor a realização de uma audição comum da Comissão e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários com representantes do CESR e com a comissão dos participantes no mercado, sobre as experiências adquiridas com o procedimento Lamfalussy no que respeita à directiva relativa aos abusos de mercado e à directiva relativa ao prospecto. O seu objectivo consiste, em parte, em levar em linha de conta esta experiência - que não é inteiramente positiva - na preparação dos próximos passos.
Congratulamo-nos também com o relatório van den Burg - e não só porque foram adoptadas algumas das minhas alterações. Votaremos maioritariamente a favor deste relatório. Gostaria, no entanto, de assinalar que não pensamos que já é chegado o momento de determinar o formato ideal para uma supervisão financeira pan-europeia. Por conseguinte, defendemos também a necessidade de exortar os Ministros da Economia e das Finanças, assim como as autoridades de supervisão nacionais, a empreenderem um vasto diálogo com todos os agentes relevantes sobre um sistema de supervisão europeia integrada, tendo em conta o papel dos sistemas nacionais de supervisão e a responsabilidade do BCE. Apoio igualmente a cláusula de habilitação em relação à Convenção, porque não queremos atar as nossas mãos no caso de surgir um resultado político diferente. Não se trata de colocar a UE e os Estados-Membros uns contra os outros, mas de adoptar um sistema de supervisão integrada adequado ao novo mercado interno de produtos financeiros.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de realçar enfaticamente que o relatório van den Burg chega ao Parlamento Europeu precisamente na altura certa, porque este debate sobre a supervisão na Europa é necessário. Dito isto, é mais importante do que nunca distinguir entre a questão da supervisão e a questão da regulamentação.
Aprovo a abordagem bastante aberta que a senhora deputada van den Burg adoptou no seu relatório. Por conseguinte, aprovo igualmente a maneira como examinou os vários modelos de supervisão que temos na União Europeia, sem estipular um modelo definitivo. Digo isto porque temos de desenvolver uma abordagem comum, temos de aprender com a nossa experiência e, sobretudo, temos de nos esforçar por manter este debate livre de qualquer dogmatismo e atitude ideológica relativamente a uma posição única. É por isso que penso que este relatório nos oferece uma boa base para o diálogo com as outras instituições.
Gostaria de me concentrar, agora, nos problemas que enfrentamos no que toca à extensão do procedimento Lamfalussy, uma vez que é principalmente de regulamentação que tratamos aqui. Senhor Presidente do Conselho, tinha toda a razão em dizer como é necessária a integração financeira, mas também a estabilidade financeira. Este é um domínio no qual o Parlamento Europeu não se deixará ultrapassar pelo Conselho, nem pela Comissão, porque somos de opinião que a estabilidade dos mercados financeiros constitui um bem público e que nós, enquanto deputados, temos de defender a sua preservação.
No entanto, temos de nos perguntar constantemente se o procedimento escolhido ajudará a contribuir para esta estabilidade. Quando penso que, apenas há nove meses atrás, apoiei - com grandes reservas - um acordo que implicava a introdução do procedimento Lamfalussy no sector da regulamentação de valores mobiliários, parece-me um pouco prematuro debatermos o 'nascimento de trigémeos Lamfalussy?, isto é, a extensão do procedimento Lamfalussy aos três novos sectores bancário, dos seguros e dos conglomerados financeiros, para não falar do apoio à mesma.
Na minha opinião, o que está aqui em causa não é apenas o facto de não termos ainda qualquer experiência neste domínio. Sabem tão bem como eu que a primeira directiva Lamfalussy, relativa aos abusos do mercado, ainda está longe de ter sido transposta e que a segunda continua a aguardar uma posição comum. Não, o que está aqui em causa é que a Comissão admitiu muito claramente que ainda não temos nenhuma ideia sobre quais serão as propostas legislativas urgentes de que teremos de tratar. É por isso que é tão importante para nós obter uma garantia da Comissão e do Conselho de que o décimo primeiro mandamento, o da transparência, continuará a ser respeitado no caso de qualquer extensão do procedimento Lamfalussy.
Penso - e digo isto expressamente em nome desta Câmara - que alcançámos aqui alguns êxitos. A transparência constitui, seguramente, uma questão central para uma democracia que funcione correctamente.
No entanto, não estamos a tratar aqui apenas da institucionalização de mais mecanismos de transparência. Não, estamos também a ver como podemos continuar a fazer progressos na legislação. Penso que ainda não alcançámos um equilíbrio institucional no processo legislativo e que necessitamos de uma alteração do artigo 202º.
O Senhor Comissário Bolkestein chamou várias vezes a nossa atenção para o facto de o Parlamento ter sempre a opção de bloquear outra directiva no processo de co-decisão. Mas, para nós, não se trata de bloquear seja o que for. O que está em causa em tudo isto é uma cooperação construtiva. Por isso, Senhor Presidente do Conselho, espero que o Conselho dos Ministros das Finanças, assim como o Conselho Europeu em Copenhaga, cheguem a acordo quanto a uma declaração política sobre a necessidade de uma revisão do Tratado no que diz respeito ao direito secundário, no que diz respeito à vontade do Parlamento em matéria de habilitação, assim como em relação ao direito de revogação, e venham a empenhar-se nisso, sem esquecer todas as implicações jurídicas que daí resultarão. Deve existir igualdade entre o Conselho e o Parlamento Europeu, enquanto partes do processo de co-decisão. Esta é uma questão central para o futuro desta democracia parlamentar, que, em última análise, queremos construir todos através da Convenção e da Conferência Intergovernamental em 2004.

Huhne (ELDR).
Senhor Presidente, o meu grupo apoia amplamente o esforço desenvolvido pela senhora deputada van den Burg na elaboração do seu relatório. Por conseguinte, se a senhora deputada mo consentisse, concentrar-me-ia na questão da extensão do procedimento Lamfalussy. Este grupo é favorável à extensão do procedimento Lamfalussy aos sectores da banca e dos seguros. Basta atentarmos no grau de especificidade das decisões tomadas em Basileia em matéria de adequação dos fundos próprios dos bancos para percebermos que seria despropositado incorporá-las em legislação primária. Os nossos congéneres americanos já aprovaram a adopção de todas as decisões de Basileia por meio do direito derivado, e protelar desnecessariamente deixaria os bancos europeus numa posição de desvantagem comparativa.
Contudo, o Conselho de Ministros parece, por vezes, esquecido de duas coisas importantes. Primeira, que o Parlamento está totalmente empenhado no controlo democrático dos comités que estabelecem legislação de aplicação. Segunda, que o acordo sobre o recurso a comités no domínio do mercado de valores mobiliários constitui uma medida estritamente temporária, e é por esse motivo que tanto a directiva relativa ao prospecto como a directiva relativa ao abuso do mercado inclui 'cláusulas temporárias? de quatro anos, com o acordo do Conselho. Temporário é temporário. Para o nosso papel de fiscalização democrática ter conteúdo efectivo, o artigo 202º do Tratado tem de consagrar a co-decisão em matéria de comités de regulamentação, sob pena de se vir a criar nesta Câmara uma atitude desfavorável à delegação de poderes necessários para tratar alguns assuntos de natureza eminentemente técnica.
A bem da boa governança e do controlo democrático, os Estados-Membros deveriam comprometer-se - numa declaração do Conselho ou por outro meio - a proceder a uma revisão do artigo 202º, que não apenas confira poderes equivalentes ao Parlamento e ao Conselho, mas que garanta, igualmente, um controlo conveniente por esta Câmara e pelo Conselho. Então, poderemos proceder à extensão do procedimento Lamfalussy, mais uma vez, com carácter temporário.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, após a queda e os graves problemas de funcionamento dos mercados financeiros mundiais, é imperativo criar regras financeiras mais sólidas, bem como uma supervisão prudencial comum. O método Lamfalussy será o mais apropriado? E até onde é que deve ser estendido? Trata-se de um método que se baseia na distinção entre direito primário e direito derivado. Trata-se de um princípio correcto, mas que coloca um problema fundamental para o exercício da democracia. Com efeito, o Parlamento, na qualidade de co-legislador, tem de ser colocado em rigoroso pé de igualdade com o Conselho e, nessa base, dispor de um poder de call back. É por isso que, tal como os meus colegas, peço uma revisão do artigo 202º dos Tratados. Aprecio o comprometimento da Comissão nesta matéria. Ouvi as afirmações do Senhor Ministro Pedersen e estou à espera da confirmação por parte do Conselho.
Outro problema do controlo democrático é o da qualidade da consulta. A agenda legislativa ainda não é objecto de um debate significativo. Os profissionais são melhor consultados do que antes, mas ainda há muitos progressos a fazer no que respeita às outras partes da sociedade civil e no sentido de dispormos de prazos satisfatórios.
Globalmente, aprecio o princípio do método Lamfalussy, mas espero, e peço, que seja melhorado antes de ser estendido.
Creio compreender que o Conselho já aprovou a opção do Conselho ECOFIN. Ou seja, a decisão está tomada, sem que a consulta tenha qualquer influência. Parece-me uma negação da democracia.
Quanto à matéria de fundo, tive aliás oportunidade de ouvir Alexandre Lamfalussy apresentar aquilo que o preocupa: uma diferença muito grande para os bancos e as companhias seguradoras relativamente ao mercado e o imperativo prudencial, que é primordial. Ora, como se sabe, as estruturas de regulação nacionais não só diferem como divergem. Assim, fiquei muito surpreendido ao ouvir o Senhor Ministro Pedersen preconizar que se adopte desde já uma solução única de tipo FSA, antes mesmo de qualquer deliberação.
O relatório da senhora deputada van den Burg é bem mais sensato, pois tenta construir uma verdadeira coordenação. Propõe também estabelecer o lugar do Banco Central Europeu, que desempenha um papel essencial de emprestador de último caso.
Permitam-me falar de um dos problemas relativos às regras, que tem a ver com a propensão que temos em alinharmos pelas dos Estados Unidos e em apontarmos para um mercado transatlântico integrado. Trata-se de uma questão política crucial, que ainda não debatemos. Sou a favor de uma convergência, mas de uma convergência que pressupõe que construamos os nossos próprios modelos. A questão dos padrões contabilísticos já foi levantada pública e corajosamente pelos membros da profissão bancária europeia, que recusam a insegurança dos seus estabelecimentos e dos seus depositantes decorrente da referência generalizada aos valores de mercado para a contabilidade dos balanços. Quando se trata de regras e padrões fundamentais para o interesse geral dos Europeus, temos de ser muito mais exigentes em matéria de controlo democrático.

Blokland (EDD).
Esta semana, a sessão plenária está a ser amplamente dominada pelo alargamento da União Europeia. O debate sobre o alargamento e as consequências que daí advêm para a actual e a nova legislação consciencializa-nos das diferenças - a par das muitos semelhanças - que existem entre os Estados-Membros e os países candidatos. Há uma importante diferença na área da economia social de mercado e da supervisão independente do respectivo funcionamento.
O bom funcionamento de uma economia social de mercado constitui uma das condições para a adesão dos países candidatos à União Europeia. Não existe uma descrição precisa daquilo que se entende por uma economia social de mercado efectiva. No entanto, revela?se que a nossa própria economia de mercado não funciona ainda a um nível óptimo. Com efeito, foi redigido um relatório sob a supervisão do senhor deputado Lamfalussy, que inclui recomendações destinadas a melhorar os mercados financeiros.
Um importante objectivo do procedimento Lamfalussy reside na melhoria do controlo e da supervisão dos mercados financeiros. Porém, os desenvolvimentos no quadro da supervisão independente nos países candidatos causam-me sérias preocupações. A criação de quadros, dentro dos quais os mercados financeiros possam funcionar, é, em minha opinião, uma tarefa das autoridades públicas. Tendo em conta a evolução dos mercados para uma dimensão global e para uma esfera de actividade mundial, é muito importante que a supervisão e a manutenção sejam eficazmente organizadas. Desta forma, o cidadão pode ser protegido e os abusos indesejáveis podem ser controlados.
É evidente que os desenvolvimentos nos mercados financeiros irão exercer impacto nos países que vão aderir à União Europeia nos próximos anos. Por isso mesmo, gostaria saber como pensa o Comissário Bolkestein que a supervisão independente nos países candidatos poderá ser realizada de uma forma adequada. Acha o Senhor Comissário que os países candidatos terão capacidade para cumprir a breve trecho as directivas que abrangem os mercados financeiros, ao mesmo nível que os actuais Estados-Membros?
Peço antecipadamente desculpa por não poder esperar pela resposta, mas lê-la-ei posteriormente com a maior das atenções.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho efectuado pela colega van den Burg sobre uma questão - a supervisão prudencial - tão vasta e complexa como mal definida nos seus contornos, principalmente no que se refere a uma emergente - e de momento apenas imaginária - supervisão europeia. É claro que os casos mais vezes referidos no relatório - Enron e WorldCom e, noutros aspectos, também Vivendi e outros - impõem, até para satisfazer o interesse dos consumidores, dos utentes e dos investigadores europeus, uma reflexão acerca da eficácia dos sistemas de protecção dos interesses dos aforradores e, em termos mais gerais, dos operadores de mercado.
Parece-me oportuno o facto de o relatório salientar que não há qualquer prova de que a Europa esteja imune a essas crises dramáticas. Foi bom ter havido um escândalo Enron, não tanto pelas novas leis que daí resultaram e hão-de resultar, como pelo facto de esse escândalo ter tornado os investidores e os fundos de pensões mais conscientes da necessidade de uma supervisão.
Antes de condenarmos o sistema americano, devemos começar por recordar que, no decorrer deste ano, a perda do índice de Dow Jones foi, em termos globais, de 16%, enquanto na zona euro os índices da bolsa registaram uma descida de 34%. Por conseguinte, na Europa, os aforradores viram um valor muito mais elevado ser cortado às suas poupanças do que aconteceu neste annus horribilis para os Estados Unidos - e na Alemanha houve mesmo uma perda de 40%.
Penso que igual prudência é necessária (e neste relatório existe uma definição muito equilibrada a esse respeito) quando se invocam novas regulamentações como panaceia dos males ou das dificuldades que os mercados podem encontrar, sobretudo se se invoca o controlo público.
Termino, referindo um ponto mais específico, que diz respeito à integração dos mercados financeiros. Penso que manter a supervisão prudencial e o controlo do crédito a nível nacional, ou seja, nos bancos centrais, é cada vez mais discutível, principalmente quando - como no caso italiano - à supervisão prudencial se soma, na mesma instituição - o banco central - a função de antitrust no mercado do crédito, criando um conflito de interesses que não favorece a eficiência dos mercados.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, sou favorável, em princípio, à extensão do procedimento Lamfalussy e espero que as dificuldades interinstitucionais sejam resolvidas o mais depressa possível, para podermos avançar e modernizar as estruturas de decisão nos domínios bancário, dos seguros e dos conglomerados financeiros. Para o efeito, é necessário o concurso de todas as instituições e espero, em particular, que o Conselho venha a aprovar uma declaração em que manifeste disponibilidade para rever o artigo 202º em 2004.
Saudamos partes significativas do relatório van den Burg: o enfoque no aperfeiçoamento da aplicação, o apelo à atribuição aos supervisores de alguma margem de discricionaridade, que lhes permita proceder a uma apreciação própria das situações, em lugar de aplicar normas e preencher formulários de modo inflexível e cego. Apoiamos, igualmente, o apelo a uma avaliação custo-impacto, do ponto de vista da regulamentação, das propostas legislativas da Comissão e das alterações apresentadas pelo Parlamento. Concordamos que há necessidade de uma cooperação acrescida entre os supervisores nacionais e de um reforço dos elos e do diálogo com os EUA.
Quanto à questão do supervisor pan-europeu único, existe alguma divergência de pontos de vista no seio do nosso grupo. Comungamos todos da opinião de que seria um erro criar um supervisor pan-europeu já ou a médio prazo. Alguns de nós, os Conservadores Britânicos, excluímos por princípio essa hipótese, enquanto outros no Grupo PPE-DE gostariam de a manter em aberto como opção a muito longo prazo. Eu oponho-me a um supervisor pan-europeu, porque teria demasiado poder. A concentração de poderes, por exemplo, na Financial Services Authority do Reino Unido, é, por si só, assustadora. Um seu equivalente europeu constituiria um mastodonte burocrático, incapaz de acompanhar o dinamismo e a inovação próprios dos mercados financeiros. Uma entidade reguladora pan-europeia não disporia do conhecimento necessário para lidar com transacções e mercados tão diversos como, por exemplo, o mercado de derivados de Londres e os muitos milhares de pequenos bancos públicos e de poupança alemães. Uma entidade reguladora, para ser eficiente, tem de estar próximo dos mercados que regula e tem de os compreender.
Uma autoridade única para os serviços financeiros na UE ver-se-ia a braços com uma missão impossível, dada a heterogeneidade das normas e quadros jurídicos vigentes no universo da UE. As entidades reguladoras da área financeira desempenham um papel fundamental na perseguição e na acção penal, matérias que devem permanecer sob a alçada dos Estados-Membros. Há muitíssimo trabalho a fazer para a criação de um mercado único de serviços financeiros e para tornar realidade os benefícios a que aludia, há alguns dias apenas, o relatório da Comissão. Os decisores da UE deveriam aceitar que nem sempre as soluções centralizadas são as melhores.

Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, existe apoio para um mercado financeiro integrado na Europa e, para tal, temos de delinear rapidamente regras adequadas e conformes com os interesses do mercado, assim como implementá-las no Parlamento. Esta foi a razão pela qual o Comité de Sábios criou o procedimento Lamfalussy. O objectivo consiste em alcançar uma legislação mais rápida e melhor. Esta era a intenção original e o motivo pelo qual o senhor Lamfalussy iniciou este projecto, mais tarde complementado pelo relatório von Wogau. Em termos gerais, aprovamos este projecto. No entanto, o processo no seu todo tem de ser apreciado, avaliando se os seus objectivos foram alcançados ou não. Como já foi dito, o objectivo consiste numa legislação rápida e melhor. Não se deve em primeira linha ao Parlamento Europeu o facto de a legislação não ter passado tão rapidamente como se esperava e o Conselho também tem seguramente de examinar o seu próprio papel neste contexto.
Antes de tratarmos da questão da implementação da extensão do processo CESR-Lamfalussy a outro sectores, como, por exemplo, aos bancos, às seguradoras e aos conglomerados financeiros, temos de fazer uma pergunta crítica: como funciona hoje o CESR? O CESR é eficaz nos sectores nos quais opera? Ainda se ouvem muitíssimas perguntas e uma crítica aberta provenientes dos vários sectores do mercado. Penso que a primeira questão que deveríamos colocar aqui é a da transparência e se é sensato que o CESR inicie já o seu trabalho, paralelamente a propostas de directiva. A questão é se estamos dispostos a aceitar isto nesta forma. Aqui, estou indeciso: por um lado, sou fundamentalmente contra um trabalho do CESR em paralelo com uma proposta de directiva. Actualmente, temos esta situação no caso da directiva relativa ao prospecto. Neste caso, antes de iniciar o seu trabalho, o CESR deveria esperar para ver qual a decisão que o Parlamento e o Conselho vão tomar.
Por outro lado, estou realmente muito agradecido pelo facto de o CESR trabalhar em paralelo, porque isto significa que vamos descobrir atempadamente o que se pretende no CESR e, se for necessário, podemos accionar o travão durante o processo legislativo. Neste contexto, levanta-se, sem dúvida, também a questão dos pormenores técnicos. Tenho quase a sensação de que o pormenor técnico é considerado como algo que, na perspectiva da Comissão, é pouco provável que um deputado médio compreenda - o que abrangeria bastantes assuntos.
No entanto, no que diz respeito aos pormenores técnicos, não deveríamos ignorar o facto - e Basileia II já foi mencionada - de eles conterem também potencial político: existe um potencial de conflitos que só se tornará visível passado algum tempo.
Por isso, não é suficiente uma mera revisão do artigo 202º; ele tem de ser alterado. Gostaria de ter ouvido palavras mais corajosas por parte da Presidência, hoje. Estas palavras corajosas têm de ser ouvidas em Copenhaga, o mais tardar. Necessitamos de palavras claras que enviem um sinal claro de que o Conselho e o Parlamento estão a par, numa posição de igualdade. Existem apelos constantes ao Parlamento no sentido de lembrar que os interesses do mercado exigem uma legislação rápida. Existe um consenso generalizado em torno desta posição, mas eu peço insistentemente ao Conselho que leve a sério os argumentos do Parlamento. Haverá discussões e debates sérios e nós não queremos que haja quaisquer desresponsabilizações nesta questão. É por isso que Copenhaga será uma boa oportunidade para enviar um sinal claro em relação ao artigo 202º.
O mesmo se diga - e eu aprovo os comentários do Senhor Comissário Bolkestein neste ponto - do futuro papel da Comissão. A Comissão tem de manter o seu papel central, uma vez que é a Comissão que implementa e monitoriza os interesses da Europa como um todo.
Para terminar, permitam-me que diga algumas palavras sobre a supervisão financeira integrada na Europa. Temos de garantir que os aspectos regionais sejam tidos em conta. Por esta razão, concordo em grande parte com a minha colega, senhora deputada Villiers, quando afirma que, actualmente, não precisamos de qualquer entidade reguladora financeira integrada. Temos, naturalmente, também de pensar sobre a dimensão das empresas europeias que trabalharão neste sector, no futuro. Aqui, vejo exemplos positivos na directiva relativa aos conglomerados financeiros, os quais indicam um caminho que podemos seguir.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, aos olhos de observadores externos, os dois temas do debate desta tarde poderão parecer demasiado esotéricos e técnicos, mas, como vários oradores salientaram, trata-se de temas que afectam a vida dos cidadãos e que, no momento actual, devido aos grandes escândalos internacionais, afectam os consumidores.
Foi mencionado o caso Enron nos Estados Unidos, mas, por exemplo, no meu país, Espanha, assiste-se neste momento ao grande escândalo financeiro, o caso Gescartera, que levou à demissão de vários altos cargos do governo e que poderia pôr em risco outros - o Parlamento espanhol está presentemente a investigar a situação. Quando se fala de serviços financeiros, está a falar-se de algo que afecta a vida dos cidadãos comuns. Afecta as suas pensões e as suas expectativas de poupança.
Procuramos criar actualmente serviços financeiros pan-europeus, que transcendam as fronteiras da Europa. Estamos preocupados em garantir às nossas empresas financeiras a mais ampla liberdade e as mais amplas oportunidades de acção a nível europeu, mas, se não estabelecermos um sistema de supervisão pan-europeu, por forma a controlar o funcionamento dessas empresas, corremos o risco de este tipo de fraudes e de escândalos a que se assiste agora a nível exclusivamente nacional se verificar a nível da União Europeia. Penso que um sistema de liberalização de serviços financeiros em toda a Comunidade é inconcebível, a menos que seja acompanhado de um sistema de supervisão das actividades financeiras no conjunto da Comunidade.
É consensual que este tema requer democracia. Democracia significa "o governo do povo", o que só é possível através da representação parlamentar - na Grécia a democracia directa era possível porque todos os cidadãos se reuniam numa praça pública. A tentativa de substituir a democracia por um sistema de consulta pública, sem recorrer às urnas, por exemplo através de computadores ou de consultas públicas - como afirmou o Comissário Bolkestein - é um engano. A única consulta que é hoje possível é a consulta pública através das urnas e através dos representantes legalmente eleitos.
Actualmente, por exemplo, fala-se de um procedimento de acordo com o qual as propostas da Comissão poderiam ser bloqueadas por uma simples consulta a sectores empresariais. Penso que não há nada menos democrático do que designar os interlocutores que representariam essa democracia.
Passamos, consequentemente, ao último ponto: as propostas da senhora deputada Randzio-Plath. A co-decisão não é um procedimento arbitrário, é um procedimento que implicou a participação do Parlamento e é o resultado de um processo político. É certo que existe uma fase de execução e uma fase de delegação, e que pode alegar-se que, dado que a execução cumpre aos governos dos Estados-Membros, o Parlamento não deveria estar envolvido nessa fase, que é externa à actividade de controlo. Todavia, no domínio legislativo, se falamos, por exemplo, de normas delegadas, não vejo que exista a possibilidade de seguir o procedimento Lamfalussy se não se estabelecer uma participação clara do Parlamento, através das chamadas medidas de call-back. Por outras palavras, o Parlamento, enquanto instituição representante do povo legalmente eleita, tem o direito e a obrigação de participar na supervisão do desenvolvimento legislativo.
Como salientou a senhora deputada Randzio-Plath, adoptou-se muito recentemente o procedimento Lamfalussy, não se dispõe presentemente de qualquer experiência quanto ao seu funcionamento e pretende-se continuar a limitar a possível participação do Parlamento sem se verificar se este procedimento funciona efectivamente. Vejamos, em primeiro lugar, se está a funcionar, vejamos se as garantias democráticas são efectivamente respeitadas e, em caso afirmativo, podem estar certos, Senhor Comissário e Senhor Presidente em exercício do Conselho, de que este Parlamento estará disposto a participar o mais possível.
A democracia não pode, porém, consistir numa participação - por exemplo - das empresas, em foros arbitrários, em consultas de carácter particular. Nenhum comité pode substituir a vontade do povo e esta expressa-se unicamente através das eleições, dos parlamentos e da representação parlamentar. Poderá melhorar-se o sistema de funcionamento deste Parlamento, poderão alterar-se as estruturas parlamentares na nova constituição, mas tudo o que não seja a adopção de normas legislativas através de um instrumento eleito pelo povo, com um procedimento eleitoral normal, seria um engano e seria uma forma de colocar as decisões nas mãos, porventura, das próprias pessoas que iriam agir de seguida como predadores em prejuízo dos consumidores.
Penso que devemos reforçar o nosso procedimento de supervisão, reforçar os nossos mecanismos e torná-los o mais flexíveis possível, e isto deveria ser feito através da participação parlamentar em todo o procedimento legislativo, de cima até abaixo.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, como muitos dos meus colegas, é com prazer que verifico que as recomendações constantes do relatório do Barão Lamfalussy foram levadas à prática. Há, certamente, necessidade de as estender aos demais sectores financeiros e de incluir no Tratado as disposições convenientes para o efeito. Mas, antes de se dar tal passo, tem de se proceder a uma avaliação das referidas medidas à luz da experiência.
A questão do direito derivado foi também abordada no Grupo de Trabalho da Convenção sobre Governança Económica, de que eu fiz parte. O grupo de trabalho Hänsch e, mais tarde, a reunião plenária da Convenção observaram que a mesma suscita questões horizontais na área da comitologia, como é o caso da do papel do Parlamento Europeu, que extravasam as atribuições do grupo de trabalho Hänsch e que devem, consequentemente, ser tratadas por outros grupos. Esperamos que a Convenção se debruce sobre a questão no futuro próximo.
No grupo de trabalho Hänsch, deputados ao Parlamento Europeu como a senhora deputada Berès e eu própria tentámos obter um consenso geral quanto à necessidade de revisão do Tratado no sentido de consagrar formalmente um direito de chamada do Parlamento no quadro do referido procedimento. Contesto a opinião do Senhor Comissário Bolkestein de que é impossível ao Conselho assumir um compromisso político para connosco. Havendo vontade política suficiente no Conselho, tudo é possível. É um disparate afirmar que o Tratado só pode ser modificado na CIG. Isso são patranhas jurídicas. Se o Conselho tiver efectiva vontade política, é possível. Continuo a achar que o Senhor Presidente em exercício do Conselho podia ser mais preciso no modo de se expressar.
O procedimento Lamfalussy deveria, também, ser levado em conta no desenvolvimento do sector dos serviços financeiros a nível nacional. Necessitamos, igualmente, de mais diálogo transatlântico nos sector dos serviços financeiros, a nível legislativo. Isso é muito importante. Para além disso, gostaria de destacar o papel da consulta. Os processos de consulta, como afirmou o senhor deputado Herzog, devem revestir-se de carácter formal e ser tão transparentes quanto possível.
Subscrevo a posição da relatora a respeito da norma de atribuição de competência. Caso se concluísse pela necessidade de uma autoridade financeira supranacional de supervisão, tal possibilidade teria de ser consagrada no Tratado, após a Convenção, na próxima CIG.

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, queria começar por felicitar a relatora, senhora deputada van den Burg, pelo excelente trabalho que desenvolveu na elaboração do presente relatório sobre o futuro da regulação financeira na Europa, que constitui um tema tão complexo e controverso.
Gostaria de salientar que o que a recessão económica global, precipitada pelo colapso do mercado das novas tecnologias, demonstrou de modo clamoroso nos Estados Unidos foi o perigo da regulação laisser faire num mercado em grande expansão. Teriam os escândalos contabilísticos ocorrido com uma regulação tão intensa como a que hoje existe? Aposto que não. Naturalmente, pode questionar-se se teria sido possível introduzir uma regulação tão estrita num mercado em grande expansão. É sabido que os mercados em grande expansão são muito propícios à multiplicação dos actos menos conformes à lei e, até, à honestidade. Uma das vantagens da baixa dos mercados que estamos a atravessar de momento talvez esteja na oportunidade que nos oferece de introduzir regulação capaz de nos valer quando a euforia se reapossar dos mercados financeiros, como inevitavelmente acabará por suceder.
Podemos especular se a recessão teria sido tão pronunciada sem as vagas consecutivas de revelações acerca da ausência de controlos internos e de fiscalização externa. Mais uma vez, a resposta seria não, mas é este o momento de reforçar as normas para quando regressarem os dias bons, numa versão às avessas da história das vacas gordas e das vacas magras.
Não estou a advogar uma regulação pesada nem uma regulação que vá contra o espírito do mercado interno ou do plano de acção para os serviços financeiros. Estou certo de que a grande maioria dos senhores deputados são favoráveis à criação de um mercado único europeu de serviços financeiros, conforme demonstrámos nos últimos dois anos nas várias posições adoptadas a respeito da legislação do plano de acção para os serviços financeiros. Não partilho de alguma da apreensão de alguns dos meus colegas em relação a uma entidade reguladora europeia. Não vejo que a Comissão dos Títulos e Câmbios tenha sido prejudicial nos Estados Unidos.
Há muitos indícios, incluindo o relatório Gyllenhammar, que comprovam os benefícios de um mercado financeiro unificado e que mostram que a integração do mercado dos serviços financeiros na Europa traria vantagens económicas substanciais. Outra coisa não é de esperar. Tudo o que favoreça o processo de investimento na nossa economia traz, necessariamente, benefícios financeiros, dadas a nossas debilidades nesse campo. De acordo com o relatório, os ganhos poderiam situar-se, no mínimo, na casa do meio ponto percentual de crescimento adicional por ano. Podem invocar-se ainda os resultados do novo estudo da Comissão, publicado na semana passada apenas, que sugeriam que a taxa de emprego europeia poderia conhecer um incremento de meio ponto percentual ao longo da próxima década graças à integração dos mercados financeiros.
Temos de admitir que o reforço da integração aumenta as responsabilidades das instituições europeias no que se refere a procurar a melhor forma de regulação, a consultar com o máximo de consciência possível, a aplicar e interpretar a legislação do modo mais coerente possível e, quando se levantarem problemas, a ser flexível. Até à data, receio que, ao abrigo dos novos procedimentos Lamfalussy não haja indícios suficientes de que a Comissão esteja a observar os referidos princípios de consulta. A ausência de consulta inicial sobre o projecto de directiva relativa ao abuso de mercado e as alterações de última hora ao projecto de directiva relativa ao serviços de investimento não constituem bom augúrio. Diria, por conseguinte, que temos de usar de muita cautela na extensão dos procedimentos Lamfalussy a outros domínios dos serviços financeiros. Necessitamos de tempo e de analisar convenientemente o modo como o processo tem funcionado. O Grupo de Monitorização Interinstitucional do procedimento Lamfalussy não apresentou ainda o seu primeiro relatório. Em tais circunstâncias, sou contra qualquer extensão precipitada do procedimento Lamfalussy.

Pedersen
. (DA) Senhor Presidente, devo referir que os pontos de vista positivos e as considerações que acabo de ouvir me convenceram que o Parlamento Europeu e o Conselho possuem um interesse comum em encontrar uma solução para a questão relativa à extensão do procedimento Lamfalussy. Segundo entendi, estamos de acordo relativamente à substância do problema que estamos a tentar resolver. Estamos de acordo quanto à necessidade de estabilidade financeira, de uma harmonização efectiva da legislação nesta área, bem como de uma cooperação e convergência eficazes entre as autoridades supervisoras financeiras. Depreendi igualmente que foi registado o relatório da Comissão relativo à possibilidade de crescimento na área financeira, através da criação de novas estruturas, podendo-se inferir que podemos contribuir para o crescimento e o emprego. O Conselho e o Parlamento têm uma responsabilidade comum em relação aos grandes problemas que os Estados-Membros enfrentam nestas áreas.
Em seguida, gostaria de tecer alguns comentários, destinados particularmente ao senhor deputado Herzog que referiu que eu teria dito ou manifestado que era a favor de uma supervisão unitária. Devo ter-me expressado de forma pouco clara na altura, na medida em que não sou a favor de uma supervisão unitária, antes pelo contrário. Somos a favor de uma monitorização nacional, ou seja, uma solução nacional, e de uma cooperação ao nível da UE. Não está em causa uma monitorização unitária.
À senhora deputada van den Burg poderei referir que entendo o seu ponto de vista relativo ao teor. E no que diz respeito ao comentário de que o Conselho deveria proceder a uma análise mais aprofundada da estrutura do mercado, posso referir que gostaríamos de sair do dilema que tem caracterizado a tentativa de resolução dos problemas, ao mesmo tempo que se discutem as estruturas do mercado, pois pretendemos assinalar que respeitamos o Parlamento e o seu papel. O motivo que me leva a referir este aspecto é que pretendemos pôr termo à infindável luta pelo poder entre o Parlamento e o Conselho. Cada um de nós tem as suas responsabilidades a cumprir, independentemente de sermos representantes eleitos para o Parlamento Europeu ou representantes eleitos para os parlamentos nacionais ou membros de um governo. Compreendo os diferentes desejos do Parlamento, eu teria os mesmos desejos se fosse deputado do Parlamento Europeu. Afiguram-se-me perfeitamente legítimos. Mas o problema, como refere a senhora deputada Kauppi, reside em que o Conselho ECOFIN não pode pura e simplesmente alterar o Tratado. Isso não é possível. De resto, seria um princípio negativo se o Conselho ECOFIN detivesse tais poderes. Devo, por isso, referir que a alteração do Tratado é da competência da Convenção e da Conferência Intergovernamental que se seguir. Aquilo que posso fazer é propor que a questão seja analisada com seriedade, que no Conselho ECOFIN façamos tudo o que pudermos, mas também devemos dizer claramente aos nossos Chefes de Estado qual é a posição que predomina aqui no Parlamento Europeu, porquanto o Conselho ECOFIN não tem voto na Convenção, contrariamente ao que sucede com os nossos Chefes de Estado e com os nossos países, e esta possibilidade deve ser aproveitada.
Isto leva-me igualmente a dizer ao senhor deputado Blokland que o Parlamento Europeu também dispõe de meios para exercer a sua influência, na medida em que é nosso desejo que as directivas passem a incluir a mesma "sunset clause" que conhecemos do sector dos valores mobiliários. Isto significa ainda que terá de haver uma revisão em 2004. Assim, se não estiverem de acordo com as conclusões da Convenção ou dos governos na Conferência Intergovernamental, as directivas caducam. E o Parlamento dispõe dessa possibilidade. Pretendo apenas apelar para que na tomada de posição se tome em consideração aquilo que o Conselho ECOFIN tem possibilidade de fazer e fornecer, e apelo à responsabilidade que temos para que os mercados de capitais funcionem de modo eficaz, para que cada um de nós possa contribuir para o crescimento e para o emprego na Europa.
Agradeço o debate. Agradeço ainda os pontos de vista que foram aqui expressos e que irei transmitir.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, das várias intervenções desta tarde sobre o assunto, infiro que existe uma aceitação generalizada da extensão do procedimento Lamfalussy a novas áreas, tais como a da banca, dos seguros e dos conglomerados. Há divergências de opinião acerca do modo como se há-de concretizá-la, mas o princípio geral parece ser aceite, o que é positivo. Muitos membros desta Câmara fizeram referência à questão do artigo 202º. Isso é mais do que natural e, na minha intervenção da tarde, eu afirmei que a Comissão concorda com o Parlamento nesse ponto e que tem sido bastante clara a esse respeito.
Feitas estas duas observações, talvez possa agora debruçar-me em mais pormenor sobre o que foi dito pelos senhores deputados. Em primeiro lugar, a senhora deputada van den Burg afirmou desejar uma abordagem prática - que é sempre uma boa coisa - e eu estou, sem dúvida, de acordo com ela. Ela deseja mais cooperação e mais supervisão, mas no âmbito de um processo sustentado e não tudo de uma vez. Também neste ponto estou de acordo com a senhora deputada.
A senhora deputada apoiou a Comissão, defendendo que ela devia ser firme, ideia de que eu não discordaria. Com efeito, é necessária uma Comissão firme para preservar o equilíbrio institucional. Referiu-se depois à desconcertante questão da norma de atribuição de competência e de saber se é ou não de introduzir uma norma de atribuição de competência, na Convenção ou na CIG.
Pelo debate desta tarde vejo que há uma divergência de opinião neste ponto. A senhora deputada Villiers é declaradamente contra, a senhora deputada Kauppi declaradamente a favor e o senhor deputado Radwan, como a senhora deputada Villiers, é contra, o que dá um resultado de 2-2 - pelo menos, neste debate. Devemos seguir a abordagem cuidadosa da senhora deputada van den Burg, porque o Tratado já inclui, actualmente, elementos que podem servir de base ao BCE para um amplo trabalho de grande importância neste domínio. Os ditos elementos respeitam à articulação entre os desenvolvimentos macroeconómicos e as soluções microeconómicas e encontram-se no nº 6 do artigo 105º do Tratado da UE. Nada obsta, pelo menos da parte do BCE, a que se empreenda tal trabalho. Toda a questão terá de ser cuidadosamente ponderada nos próximos anos e o procedimento Lamfalussy é essencial para esse particular efeito.
Paralelamente a essa discussão, os supervisores devem cooperar de modo mais activo que actualmente.
Pessoalmente, continuo um tanto céptico quanto à norma de atribuição de competência. Ela não obriga a nada. No entanto, esperemos para ver que desenvolvimentos sofrem estas matérias. Estou bem ciente das várias sensibilidades dos supervisores neste campo, por isso, tenhamos presente o velho rifão britânico que diz: onde os tolos entram de supetão, os anjos temem afoitar-se.
Passo agora a responder ao senhor deputado Karas, que infelizmente teve de partir. Designa o senhor deputado o procedimento Lamfalussy por procedimento Lamfalussy-von Wogau. Não vou impedi-lo de apor o nome de um membro do seu partido ao do processo, embora, por mim, mais facilmente lhe chamasse procedimento Lamfalussy-Randzio-Plath. Porém, isso é um mero pormenor e não pretendo gerar controvérsia. Observou o senhor deputado Karas que se tratava de uma solução temporária. O senhor deputado Huhne fez a mesma observação, aludindo à 'cláusula temporária? e por aí fora. Estou de acordo. Será reexaminada na CIG de 2004. Aproveitemos, contudo, o tempo que nos resta até lá para esclarecer as nossas ideias e para construir o máximo consenso possível quanto ao melhor rumo a seguir.
É cedo demais - diz a senhora deputada Randzio-Plath. Trata-se de um argumento que ela já utilizou antes. Permitam-me que repita o que disse há bocado. Afigura-se-me que deveríamos começar relativamente cedo a preparar-nos para as decisões que temos pela frente. Terão de ser criadas novas comissões e novas estruturas. Serão necessários novos diplomas legislativos, e tudo isso leva tempo. Como já referi, a questão reflectir-se-á também no tipo de directivas que pretendemos apresentar. Temos, igualmente, de atender à necessidade de avançarmos, para dispormos de estruturas decisórias eficientes antes do alargamento.
A senhora deputada Randzio-Plath reiterou os mesmos argumentos que têm sido usados por outros senhores deputados, ou seja, que deve haver igualdade entre o Conselho e o Parlamento e a alteração do artigo 202º. Concordo com ela.
O senhor deputado Huhne manifestou também apoio à extensão do procedimento Lamfalussy. Referiu-se ao seu carácter temporário e aludiu à 'cláusula temporária?. Considerou que o Parlamento deveria ter a possibilidade de revogar medidas de execução. Isso está ligado ao problema da igualdade entre o Conselho e o Parlamento, e eu não posso deixar de lhe dar razão.
Perguntou-me o senhor deputado Blokland como podia eu ter a certeza de que os supervisores dos países candidatos gozariam da mesma independência que nós. Tem razão em destacar a importância que tem a independência da supervisão em todos os países candidatos. Mais: nos últimos quatro anos, examinámos os sistemas e as organizações dos países candidatos com os supervisores de todos os Estados-Membros, precisamente com esse propósito em mente.
Permitam-me que acrescente que os países candidatos fizeram progressos bastante consideráveis. Temos de ter em atenção que eles já percorreram um longo caminho e fizeram progressos bastante consideráveis, embora, em certas áreas, nem tudo seja como deveria ser. Consequentemente, cumpre-nos acompanhar a evolução dos países candidatos, por eles enfermarem de uma carência essencial de uma entidade independente de regulação e supervisão. Organizámos um programa de cooperação, para ajudarmos os países candidatos a melhorar a qualidade da sua supervisão.
A senhora deputada Villiers utilizou a maioria do seu tempo para contestar a decisão de caminhar no sentido da criação de um supervisor europeu único. Já me pronunciei sobre essa questão e, por sua parte, a Comissão remeterá a decisão para o Parlamento. A Comissão, por si, deixaria esta matéria em suspenso.
O senhor deputado Radwan falou do CESAR e inquiriu como estava o CESAR a funcionar. Quanto a isso, gostaria de dizer que o CESAR é uma organização nova, que precisa de tempo para se desenvolver e para encontrar o modo de actuação adequado. Tanto quanto sei, o CESAR já logrou cometimentos notáveis no escasso tempo que leva de vida. É um facto que já tenho ouvido algumas críticas e queixas a respeito do CESAR - sublinho o termo 'algumas? -, para as quais chamei a atenção. As queixas referem-se, essencialmente, à falta de transparência e de consulta. Fiz essas observações e continuo convicto de que o CESAR se tornará num comité muito útil, que pode prestar um serviço a todos. É para isso, também, que existe o Grupo de Monitorização Interinstitucional. A senhora deputada Randzio-Plath, eu próprio e outros decidimos criá-lo para que queixas como as mencionadas pelo senhor deputado Radwan pudessem ser devidamente analisadas.
O senhor deputado Medina Ortega fez referência a determinados escândalos no país que melhor conhece. Afirmou ele que a possibilidade de revogar medidas de execução devia ser uma prerrogativa exclusiva de representantes democraticamente eleitos. É a mesma posição que já foi advogada por outros e, como já disse, não posso deixar de concordar com ele.
Seguidamente, queria felicitar a senhora deputada Kauppi pelo modo como se exprime - o termo 'patranhas? não é usado com frequência no Parlamento, mas é expressivo e transmite precisamente o que a senhora deputada quer dizer. Isso é sempre bom; afinal, que seria de nós se a senhora deputada não falasse com clareza? A senhora deputada reclama para o Parlamento o direito de chamada que já discutimos. Afirma, ainda, que é necessário que haja vontade política da parte do Conselho. Não nos deixemos embalar com 'patranhas?, é a mensagem da senhora deputada. Tenho de remeter a senhora deputada Kauppi para o Senhor Presidente do Conselho, Ministro Pedersen, aqui presente esta noite.
A senhora deputada afirma, também, que devia haver um diálogo transatlântico mais activo e eu posso garantir-lhe que tal diálogo existe e é activo. Concretizando, o Director-Geral da Concorrência, Sr. Alex Schaub, regressou hoje mesmo de Washington, onde mantém conversações no Congresso, no Capitólio, acerca do chamado Sarbanes-Oxley Act, que, na realidade, levanta muitos problemas às empresas europeias de auditoria e a outras companhias cotadas nas bolsas de valores dos EUA. Eu próprio visitarei Washington dentro de algumas semanas e tenciono debater essas matérias com o Presidente, ou com o Presidente em exercício, da Comissão de Títulos e Câmbios. Deveria ser uma continuação da discussão que tivemos com o Sr. Harvey Pitt em Bruxelas, há cerca de um mês. Essa discussão foi muito profícua. Infelizmente, como todos sabemos, ele acaba de se demitir e teremos de retomar a coisa no ponto em que a tínhamos deixado, aquando da sua visita a Bruxelas.
No entanto, posso assegurar à senhora deputada Kauppi que se trata de um diálogo essencial, uma vez que pretendemos construir um grande mercado transatlântico integrado de serviços financeiros. Ele é indispensável, mas essas relações devem basear-se na reciprocidade e no reconhecimento mútuo. Posso assegurar a todos os membros do Parlamento que estabelecer com os Estados Unidos um programa de convergência constitui para mim uma grande prioridade. Era isto que queria dizer aos senhores deputados que usaram da palavra esta noite.
Para terminar, o senhor deputado Katiforis intimou a Comissão a ser prudente. Por mim, sou prudente em tudo quanto faço. Por isso, queria tranquilizar o senhor deputado Katiforis a esse respeito.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Frederik Bolkestein.
Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n° 2 do artigo 37° do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0373/2002) da deputada Wiechert, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (COM(2002) 153 - C5-0143/2002 - 2002/0073(COD)).

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão por esta proposta globalmente muito positiva relativa aos aditivos na alimentação animal, com a qual me congratulo, em princípio. Gostaria de agradecer também à Presidência do Conselho dinamarquesa e ao meus colegas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, assim como na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Com a presente proposta, pretende-se que as disposições actualmente em vigor relativas aos aditivos destinados à alimentação animal sejam consolidadas e que certos aspectos dos procedimentos de avaliação dos dossiers e das modalidades de autorização sejam formulados com maior clareza, tornando-os, assim, mais transparentes, tanto para o produtor, como para o consumidor.
A proibição, a partir do início do 2006, dos quatro antibióticos utilizados como factores de crescimento, ainda autorizados actualmente, assume, nesta proposta, um significado político de grande relevância. Não se trata de uma proibição arbitrária, mas apoia-se na avaliação levada a cabo pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, responsável do ponto de vista científico, no seguimento de uma exigência repetidamente formulada pelos médicos junto da opinião pública. Visto que já não podem ser excluídas resistências cruzadas a medicamentos utilizados na medicina humana, existe necessidade de agir no sentido de uma protecção dos consumidores. Neste caso, há que fazer pressão no sentido da concessão de autorizações limitadas no tempo, o que deve levar ao desenvolvimento de outros métodos, por exemplo, de vacinas apropriadas.
Em princípio, sou a favor da proposta da Comissão. No que toca à problemática dos antibióticos, também eu considero inapropriado que se passe quase um cheque em branco à livre utilização de coccidiostáticos no futuro. Não parece plausível que determinados antibióticos devam ser proibidos por razões de política de saúde se, no caso da utilização de coccidiostáticos, esses mesmos argumentos relacionados com a política de saúde não se aplicam.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, enquanto comissão competente quanto à matéria de fundo, pretende que o uso de coccidiostáticos e de histomonostáticos continue a ser autorizado até 2008. A Comissão deveria, então, apresentar um relatório, até ao dia 1 de Janeiro de 2008, sobre a utilização destas substâncias, em articulação com uma proposta relativa à sua utilização ulterior. Onde estão, então, as divergências? Antes de mais, a alteração 2 regulamenta as importações de países terceiros de aditivos para a alimentação animal, afirmando que as prescrições que regem as importações devem ser, no mínimo, tão rigorosas, em termos de aplicação, e tão controladas como as prescrições aplicadas pelos Estados-Membros na salvaguarda da saúde humana e animal. Nas alterações 4, 7 e 9, declaro-me muito claramente a favor de directrizes na autorização de aditivos para a alimentação animal. Exorto a Comissão a estabelecer e a apresentar directrizes para a autorização de aditivos para a alimentação animal, em colaboração com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Na sua votação, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pronunciou-se muito claramente a favor da adopção de directrizes no interesse de uma simplificação da autorização de aditivos. Uma vez que um aditivo tenha sido autorizado, é seguramente suficiente que o respectivo dossier seja actualizado regularmente, não sendo necessária sempre uma reapreciação completa.
O Parlamento exige que as misturas e pré-misturas que contenham substâncias aromatizantes e que estimulem o apetite sejam excluídas da obrigação de rotulagem. Diz-se explicitamente que tal não se aplicará às substâncias aromatizantes e estimuladoras do apetite cuja utilização nos alimentos para animais e na água potável esteja sujeita a uma restrição quantitativa.
Existem, naturalmente, agora exigências nesta Câmara no sentido de autorizar no futuro a utilização de coccidiostáticos apenas quando prescritos por médicos veterinários. Eu próprio sou de opinião - e falo por experiência - que temos de ter uma protecção preventiva da saúde também para os animais. É necessária alguma forma de protecção dos animais e é óbvio que um animal que já está doente tem de ser tratado com doses substancialmente mais elevadas. Por isso, a minha experiência prática torna-me difícil compreender as razões subjacentes a esta exigência. Em relação à proibição, a partir de 2006, de quatro antibióticos que actualmente ainda são autorizados, gostaria de dizer ao Senhor Comissário Byrne que a minha alteração 31 representa um compromisso razoável neste sentido.
Para terminar, gostaria de reiterar o meu sincero agradecimento a todos aqueles que trabalharam com tanto empenho nesta questão.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, é com prazer e admiração que registo a celeridade com que o Parlamento Europeu elaborou o seu relatório sobre a proposta da Comissão relativa aos aditivos destinados à alimentação animal. Ela sublinha a importância que o Parlamento atribui à sensível questão da alimentação animal no quadro da saúde humana e animal.
Queria agradecer e felicitar, em particular, a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert pelo trabalho árduo que desenvolveu na elaboração deste relatório.
Esta questão é, também, de alta prioridade para a Presidência dinamarquesa. Por conseguinte, espero que possamos realizar rapidamente progressos que demonstrem ao mundo toda a importância que a UE dá às questões de saúde humana e animal.
Esta proposta representa uma actualização de vulto das normas em vigor no domínio da avaliação da segurança e das autorizações para a comercialização de aditivos para a alimentação animal.
Esta revisão é, ao mesmo tempo, oportuna e bem-vinda. A actual legislação foi alterada mais de cem vezes. As novas normas serão muito mais simples e claras.
Passaremos a dispor de um processo de autorização claro e transparente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos será a primeira entidade a contactar, cabendo-lhe a incumbência de avaliar todos os aditivos.
De futuro, a validade das autorizações será limitada a dez anos. O novo sistema incorpora, também, um processo de revisão e reavaliação destinado a permitir que sejam tidos em consideração os novos dados da ciência.
As empresas serão obrigadas a demonstrar o efeito positivo nos animais e a ausência de riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente, ao requererem autorização ou a revalidação da autorização para um aditivo destinado à alimentação animal.
Sempre que a saúde pública o imponha, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos proporá à Comissão o estabelecimento de limites máximos de resíduos, a fixar por via legislativa.
Actualmente, apenas é autorizado o uso na alimentação animal, como factores de crescimento, de quatro antibióticos. A UE já baniu o uso na alimentação animal de todos os antibióticos utilizados em medicamentos, sejam eles de uso humano ou veterinários, a fim de evitar o desenvolvimento de fenómenos de resistência cruzada.
Os quatro antibióticos em causa não são utilizados em nenhum antibiótico de uso humano. A Comissão anunciou o propósito de eliminar gradualmente o recurso aos antibióticos remanescentes nos alimentos para animais, no Livro Branco sobre Segurança Alimentar. Isso reflecte o parecer científico de que o uso de antibióticos como factores de crescimento é indesejável para a saúde humana e animal, devido a preocupações suscitadas pela crescente resistência das doenças ao tratamento com antibióticos.
O Comité Científico recomendou, igualmente, a substituição progressiva dos quatro antibióticos remanescentes por produtos alternativos não-antimicrobianos. A Comissão propõe a revogação da autorização desses quatro antibióticos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
No que se refere aos coccidiostáticos - substâncias utilizadas para evitar as infecções por coccidia - a proposta contém normas mais severas para a sua autorização e comercialização. A justificação para tal reside no facto de as precauções em matéria de higiene e o aperfeiçoamento das práticas usadas não serem suficientes para manter as aves de capoeira ao abrigo de tais doenças. Contudo, em ordem a garantir a segurança dessas substâncias, proponho que as actuais autorizações sejam revistas no prazo de quatro anos após a entrada em vigor do novo regime.
Estas são algumas das grandes questões que o Parlamento ponderou. Espero e confio na nossa capacidade para chegar a soluções construtivas.
Focarei as várias alterações propostas pelo Parlamento no final deste debate.

Parish (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Keppelhoff-Wiechert o seu muito pragmático relatório. Necessitamos de saber com certeza como vamos lidar com esses aditivos, especialmente no caso das aves de capoeira. Só se descobre que um frango contém coccidiostáticos depois de ele estar morto, e aí já é tarde demais. Os problemas de bem-estar levantados pelo efectivo manuseamento dos frangos têm, também eles, de ser considerados. Temos de ser capazes de destrinçar este problema e de o encarar de um modo muito pragmático.
Estamos muito preocupados, na Europa, em proteger os consumidores, e bem, mas que tenciona fazer a Comissão para proteger o consumidor europeu das importações de aves que foram, provavelmente, sujeitas à administração de factores de crescimento? Milhões de frangos são importados da China e da Tailândia. O problema está em que a carne de aves de capoeira não pode ser sujeita a testes para despistagem de factores de crescimento ou, quando o é, pode ter decorrido já algum tempo e a carne já não ser susceptível de os acusar. É impossível determinar se foram administrados factores de crescimento aos frangos e, assim, os avicultores europeus vêem-se numa situação de perfeita desvantagem concorrencial.
Nesta situação, os consumidores europeus encontram-se desprotegidos, porque a carne continuará a ser importada. Chegaremos à conclusão de que os europeus estão a consumir carne de aves produzidas na China e na Tailândia que contém substâncias proibidas na Europa. Queria perguntar ao Senhor Comissário Byrne como vai ele prevenir este problema.

Kindermann (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o tema de alimentação animal tornou-se um tema de sucesso na agenda desta Câmara. Nos últimos anos, desempenhámos um papel muito bem sucedido na modelação da legislação comunitária relativa aos alimentos para animais. Permitam-me que lhes recorde alguns exemplos: a declaração explícita dos produtos que integram a alimentação dos animais, o estabelecimento de uma lista positiva e a nova regulamentação na produção e utilização da farinha animal. Hoje, iniciamos uma nova ronda centrada no tema dos aditivos na alimentação animal. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia grande parte daquilo que a relatora acabou de referir, por exemplo, a proibição de antibióticos, etc. A relatora fez um trabalho sólido e foi receptiva a muitas das nossas propostas. Gostaria de exprimir-lhe o meu sincero agradecimento por isso. Por conseguinte, em termos globais, estamos satisfeitos com o relatório que foi votado na comissão.
No entanto, existem dois pontos que deveriam ser corrigidos e que gostaria de explicar do seguinte modo. Os coccidiostáticos e os histomonostáticos não devem ser autorizados para utilização como aditivos destinados à alimentação animal; em lugar disso, devem ser autorizados, a longo prazo, como medicamentos veterinários. Temos de ser coerentes nesta questão. Se impomos uma proibição geral de antibióticos na alimentação animal, não podemos criar imediatamente uma excepção para uma categoria de produtos. Não é possível explicar isto aos consumidores.
Em relação aos coccidiostáticos, eles devem ser sujeitos a uma utilização controlada, através de uma prescrição por um veterinário que conheça a situação na exploração em causa e que possa reagir de forma adequada. De contrário, a utilização profiláctica e sistemática destes produtos, que também são antibióticos, pode camuflar problemas de higiene nas explorações. Rejeito categoricamente quaisquer acusações de que se estivesse a tentar criar uma nova fonte de receitas para os médicos veterinários. Apresentámos alterações relativas a esta problemática e gostaria de pedir que as apoiassem.
O segundo ponto refere-se ao período de autorização. Apoiamos uma autorização por um período ilimitado, desde que tal não tenha impacto na segurança dos produtos. Por conseguinte, deveria ser efectuada uma reavaliação de dez em dez anos, que tenha em conta as novas informações científicas e os novos dados da investigação. Isto garante segurança para o requerente, por um lado, e segurança para os animais e consumidores, por outro lado.

Pesälä (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de agradecer sinceramente à relatora por ter elaborado um relatório muito equilibrado. A principal questão tratada neste relatório é a proibição do uso de antibióticos como factores do crescimento na produção agrícola. Apoio vivamente essa proibição. Em certos países da UE, isso já foi feito de forma voluntária. A utilização a longo prazo de antibióticos tem graves efeitos nefastos quando os micróbios evoluem para mutações resistentes às doenças.
A relatora elaborou um relatório muito equilibrado, como já referi. Existem, porém, diferentes opiniões também no seio do nosso grupo. Qual deverá ser a nossa atitude face à utilização dos coccidiostáticos como remédio contra os parasitas nas aves de capoeira? Seria errado se a sua utilização não fosse regulamentada de todo e permanecesse numa 'zona cinzenta?. O nosso objectivo deve ser o abandono do uso dos coccidiostáticos, mas isso não pode ser feito de imediato porque ainda não é possível substituí-los por uma vacina. Daí a necessidade de prever um determinado período de transição. Apoio vivamente a proposta da relatora.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a proposta de directiva sobre os aditivos destinados à alimentação dos animais deve ser saudada como um progresso importante em matéria de saúde humana, de saúde animal e de ambiente. Com efeito, corrige - embora parcialmente, mas já é alguma coisa - uma situação inaceitável, pois propõe a proibição dos antibióticos como aditivos na alimentação animal.
Recordo que os antibióticos, para além da sua capacidade de matar as bactérias, fontes de doenças infecciosas, apresentam uma propriedade descoberta há já muito tempo - desde os anos quarenta - que consiste em melhorar a conversão alimentar no animal e portanto acelerar o seu crescimento. Assim, um frango de aviário, graças à introdução dos antibióticos na sua alimentação, pode atingir 2,3 Kg em apenas 7 semanas. Está então pronto para consumo, enquanto que o seu congénere natural mal pesa 1 Kg no final dessas mesmas 7 semanas. Terá portanto de esperar o dobro do tempo antes de estar pronto para consumo. O interesse económico em utilizar os antibióticos como aditivo salta aos olhos.
A prática de juntar antibióticos em doses subterapêuticas à alimentação dos animais de criação generalizou-se com o desenvolvimento da criação intensiva. A sua utilização foi oficialmente justificada pelo facto de permitir, para além de um crescimento acelerado, a protecção dos animais contra as doenças infecciosas. Deve compreender-se que as condições de criação desempenham um papel importante na propagação dessas doenças. Essa prática foi legalizada em 1970 pela Directiva 70/524/CEE, que autorizou na época o emprego de 13 antibióticos como aditivos. Ora, a partir dos anos cinquenta, foi descoberta uma consequência potencialmente prejudicial de uma utilização demasiado importante dos antibióticos: o aparecimento de bactérias resistentes, que torna ineficaz a utilização do antibiótico em causa.
Ao longo dos anos, o fenómeno foi confirmado e recordo que, em 1985 - ou seja 17 anos antes da proposta da Comissão -, levou à adopção por parte do Parlamento sueco de uma proibição geral. Embora lamentemos que se tenha esperado tanto tempo, congratulamo-nos que se tenha decidido intervir agora. Tal como o senhor deputado Kindermann, proponho a proibição também dos coccidiostáticos como aditivos, só os mantendo na sua qualidade de medicamento.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Keppelhoff-Wiechert o excelente trabalho que realizou nesta área.
A presente proposta é uma das medidas contempladas no Livro Branco sobre Segurança Alimentar, da Comissão. Saúdo-a e concordo em larga medida com os processos de avaliação e de autorização que ela prevê. A directiva actualmente em vigor foi alterada por cinco vezes desde 1970 e nunca foi objecto de um trabalho de consolidação. É um diploma complexo e de utilização muito pouco prática, neste momento. Na presente conjuntura, o que nos propomos fazer agora constitui uma linha de acção correcta.
Estamos a alterar ou a rever essa directiva em paralelo com a directiva relativa aos medicamentos veterinários, e há uma correlação entre ambas. Contudo, eu desaconselharia que se avançasse depressa demais de uma definição de aditivo destinado à alimentação animal para uma definição de medicamento veterinário, antes de haver alternativas disponíveis e de estarmos em condições de operar com elas.
Como outras pessoas, sinto apreensão a respeito da questão do controlo adequado das importações de países terceiros. Há um meio de assegurar a paz de espírito, não apenas dos nossos produtores e avicultores, mas também dos consumidores, e consiste em aumentar os recursos do Serviço Alimentar e Veterinário, de modo que lhe permita manter a situação sob vigilância. Ir de cinco em cinco anos a Taiwan, a Hong Kong ou à América do Sul não é suficiente e já não engana ninguém. Esta questão foi levantada no âmbito da Comissão Temporária sobre a Febre Aftosa. É uma questão de grande relevância, juntamente com as das doenças exóticas e da importação de doenças e problemas. Se queremos que os regulamentos garantam condições de igualdade de concorrência no interior da UE, temos de zelar por que os nossos inspectores tenham recursos suficientes para corresponder às nossas expectativas. Gostaria que o Senhor Comissário abordasse este ponto, em particular.
Há muita coisa neste relatório que merece o meu acordo e queria agradecer, novamente, à relatora e ao Senhor Comissário. Avancemos com calma e certifiquemo-nos de que dispomos de substitutos, em vez de andarmos a um ritmo que empurrará as pessoas para os medicamentos veterinários, afastando-as das suas práticas actuais.

Mulder (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria também, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Keppelhoff. Tenho sempre a sensação de que este tipo de relatórios estão bem entregues nas suas mãos. Posso apoiar amplamente a proposta da Comissão. De tempos a tempos, tem de haver uma revisão de todos os aditivos utilizados nos alimentos para animais. Penso que isso converge inteiramente com o Livro Branco sobre Segurança Alimentar.
Concordo igualmente com a proibição de antibióticos em geral no ano 2005. A proibição da utilização profilática desses antibióticos pode ser apoiada. Tenho um pouco mais de dificuldade, porém, com as substâncias com efeitos coccidiostáticos, pois se as proibíssemos também, qual seria, então, a alternativa? Foi-me dito que, se o fizéssemos, o tratamento seguinte dos animais com antibióticos teria consequências gerais muito mais graves do que se deixássemos as coisas como estão. Posso concordar que esse aspecto seja também avaliado e que, em função do resultado, vejamos o que terá de acontecer. Gostaria de reiterar aquilo que o senhor deputado Peres disse a este propósito: estamos a impor exigências muito estritas aos agricultores europeus. Como podemos garantir que as mesmas exigências sejam impostas aos agricultores de outras partes do mundo que estão interessados em vender-nos os seus produtos, a fim de impedir uma concorrência desleal?

Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à Comissão pela apresentação desta proposta relativa aos aditivos destinados à alimentação animal, e gostaria também de agradecer muito sinceramente - tal como os meus colegas - à nossa relatora por este excelente relatório.
Em termos gerais, permitam-me que diga que o debate sobre as orientações para uma reavaliação de aditivos tem de ser encarado de uma forma positiva. Se for introduzido um procedimento de autorização complexo e dispendioso em termos financeiros, serão especialmente os aditivos autorizados por um período ilimitado e classificados no relatório como inócuos que não poderão ser mais utilizados na pecuária. Já vimos que tal aconteceu com numerosos medicamentos, depois de ter sido requerida uma nova autorização. Sendo assim, a reavaliação, em vez de uma nova autorização, talvez possa evitar uma redução da variedade de produtos.
No entanto, a questão central em toda a legislação da segurança alimentar tem a ver com o princípio da rastreabilidade e da transparência, assim como da avaliação dos riscos. Além disso, é necessário que exista uma verdadeira abertura para nós, enquanto consumidores, assim como para os produtores. Se se provar que um aditivo constitui um risco, deve continuar a ser possível excluir a sua utilização.
Permitam-me que sublinhe que sou a favor de uma agência central. Penso que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos seria o organismo mais adequado para levar a cabo esta avaliação dos aditivos. Congratulo-me também com a introdução de um procedimento simplificado de autorização para aditivos já autorizados para fins alimentares.
Gostaria de tocar ainda num outro ponto, concretamente, as importações de países terceiros. É necessário aplicar à importação de carne e de produtos de origem animal de países terceiros normas tão rigorosas como aquelas que aplicamos na Comunidade Europeia. Para nós, agricultores, isto reveste-se de uma importância vital.
Insto a Comissão a que nos apresente, até ao final de 2007, um relatório sobre a utilização de antibióticos utilizados como factores de crescimento.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, não faço tenções nenhumas de retê-los aqui até à meia-noite.
Permitam-me que explane a minha posição sobre os principais pontos desta proposta e, em particular, as diferenças que, nalguns casos, ainda subsistem entre as nossas instituições. No que respeita ao calendário para a eliminação do uso de antibióticos, registo com satisfação que a abordagem da Comissão conta com amplo apoio da vossa parte. Mas há algumas pequenas divergências no que respeita à data de revogação das autorizações. O parecer científico que serve de base a esta medida de gestão do risco aponta a necessidade de um período de transição destinado a permitir a adaptação das práticas de criação animal e, também, o desenvolvimento de antibióticos alternativos.
Por essas razões de ordem prática, não posso aceitar a alteração que prevê a eliminação do uso de antibióticos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, apesar de entender o desejo do Parlamento de acabar quanto antes com a utilização de antibióticos na alimentação animal. Comungo desse anseio, mas acrescentaria que se deve proceder de acordo com o parecer dos cientistas e ter em conta eventuais efeitos sobre a saúde e o bem-estar dos animais.
No que respeita à dimensão externa do processo de eliminação, permitam-me que clarifique a minha posição. Este problema foi suscitado por diversas pessoas, incluindo o senhor deputado Parish e a senhora deputada Doyle.
A proibição dos antibióticos será aplicável, também, às importações de alimentos para animais. No que se refere às importações de alimentos de origem animal, o actual sistema de detecção de resíduos será usado para controlar o uso de substâncias proibidas. Esse sistema protege a saúde humana, uma vez que foi concebido para acusar resíduos de medicamentos, aditivos e substâncias em alimentos, em concentrações que representem um risco inaceitável para o consumidor. Não basta verificar se foram usadas substâncias proibidas na alimentação dos animais, em países terceiros, já que os resíduos de tais substâncias podem já não estar presentes no momento da importação. Agradeço todas as sugestões que possam ser feitas quanto ao modo de aumentar os recursos do SAV e, em especial, essa observação, vinda de um membro da autoridade orçamental.
Penso que o controlo dos produtos importados e o problema da equivalência entre as normas da UE e as normas de países terceiros aplicáveis à criação de animais deviam ser contemplados em legislação horizontal. A Comissão apresentará uma proposta de regulamento sobre controlo de alimentos para animais e de alimentos para consumo humano com normas sobre esta questão. Essa proposta terá em conta as vossas preocupações. O projecto de diploma que ora estamos a discutir visa somente - e sublinho o somente - estabelecer normas para a autorização de aditivos seguros.
Quanto à limitação temporal das autorizações, repito o que disse na minha intervenção introdutória: não posso aceitar senão autorizações temporárias para todos os aditivos alimentares.
No que toca à regulação dos coccidiostáticos, estou ciente de que alguns advogam que os mesmos só deviam ser autorizados como medicamentos veterinários, e não como aditivos alimentares. Remeto-os para as afirmações do senhor deputado Kindermann a esse respeito.
A minha posição é que as normas da presente proposta garantirão uma utilização segura dos coccidiostáticos, que respeite a saúde humana e animal.
Agir com precipitação, sem dar tempo para a autorização do uso do mesmo tipo de substâncias como medicamentos veterinários, ou estabelecer um prazo peremptório sem uma avaliação prévia, teria consequências desastrosas sobre a produção, e saúde e o bem-estar animais. Apraz-me registar que vários de vós concordaram com essa proposta.
Estou receptivo a que se faça um relatório sobre a matéria, mas não posso aceitar um prazo peremptório para a cessação das autorizações.
No que se refere à flexibilização do procedimento de autorização, algumas alterações melhoram a proposta da Comissão, na medida em que atendem às necessidades das espécies menores e dos animais não produtores de carne.
O estabelecimento de condições específicas para a protecção de dados no processo de requerimento de autorizações para espécies menores é outra alteração bem-vinda.
A Comissão pode aceitar essas alterações. No entanto, importa reconhecer a impossibilidade de produzir normas específicas para todos os tipos de aditivos e para todas as categorias de animais.
Para concluir, gostaria de agradecer mais uma vez à relatora e aos senhores deputados o seu apoio claro à política iniciada pela Comissão, que protege a saúde pública, tendo simultaneamente na devida conta a saúde e o bem-estar animais e as necessidades do sector da produção agrícola.
O Secretariado do Parlamento vai receber uma lista completa, com a posição da Comissão relativamente a cada uma das alterações. Estou a contar com a sua inclusão no registo da presente sessão

Presidente.
Volto a conceder a palavra à senhora relatora por breves momentos.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
Senhor Presidente, o Senhor Comissário tem de me ouvir por um momento, caso contrário, a minha intervenção é inútil!

Presidente.
Então, talvez fosse mais simples dirigir-lhe os seus comentários directamente, agora mesmo.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE)
Senhor Comissário, tenho mais uma pergunta. Creio que a sua resposta ao problema das importações provenientes de países terceiros consistiu simplesmente em dizer que estão a introduzir controlos mais rigorosos nas importações de rações. No entanto, aquilo a que a senhora deputada Doyle, assim como o senhor deputado Parish, se estavam a referir era ao produto final. É um facto que, nos nossos congeladores, por toda a Europa, temos produtos finais provenientes destes países. É por isso que estamos a perguntar em que medida temos de impor controlos, em que medida temos de rejeitar os produtos ou sequer de tolerar distorções de concorrência com a Comunidade Europeia.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0365/2002) do deputado Nisticò, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito aos medicamentos tradicionais à base de plantas (COM(2002) 1 - C5-0026/2002 - 2002/0008(COD)).

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator, senhor deputado Nisticò, bem como à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o trabalho e o esforço que investiram neste relatório. O senhor deputado Nisticò é um perito de renome na matéria, mas para mim e para os meus serviços ela representou um desafio considerável.
Permitam-me que comece pelos objectivos. Quais são os principais objectivos da presente proposta? Eles são três. Primeiro e acima de tudo, garantir um elevado nível de protecção da saúde dos pacientes europeus. Eles terão acesso aos medicamentos da sua eleição, uma vez observadas todas as salvaguardas necessárias. Em segundo lugar, promover o mercado único dos medicamentos à base de plantas. Estabelecer normas e procedimentos harmonizados facilitará o comércio transfronteiriço de medicamentos à base de plantas, que é actualmente muito limitado. Em terceiro lugar, criar um clima de transparência, favorável às empresas, predominantemente de pequena e média dimensão, que actuam no sector.
No que concerne a propostas específicas, concentrar-me-ei em três questões essenciais. Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do novo procedimento simplificado. O uso de medicamentos à base de plantas constitui uma tradição de longa data na Europa. Já na Idade Média eles eram bem conhecidos e largamente utilizados. No que toca aos novos medicamentos, tem impreterivelmente de se dispor de dados científicos actualizados, se pretendemos que os pacientes sejam tratados com medicamentos seguros.
Mas, nos casos em que haja já conhecimento suficiente de um medicamento, novos ensaios pré-clínicos e clínicos representam um fardo escusado, com ensaios escusados em humanos e animais.
No interesse da protecção da saúde do paciente, a informação sobre a utilização tradicional do produto deve ser suficientemente fiável para nos permitir concluir tratar-se de um produto seguro. São muitos os medicamentos tradicionais à base de plantas sobre os quais existe uma informação assim. Por essa razão, o novo procedimento deve, numa fase inicial, ser exclusivamente aplicável aos medicamentos à base de plantas.
Em segundo lugar, o período mínimo de uso. Para garantir que a informação tem uma base sólida, entendemos que 30 anos devem ser o bastante para nos permitir concluir que um produto pode ser considerado seguro e eficaz. A avaliação tem de respeitar ao respectivo uso na UE. Sublinho isto porque os efeitos de um medicamento dependem do meio em que o mesmo é utilizado, tanto como do produto em si mesmo. Por via de regra, o produto deve, pois, ter sido utilizado durante 30 anos no território da UE. Ao mesmo tempo, reconhecemos que existem importantes medicinas tradicionais fora da UE. Por tal motivo, propomos que parte da utilização, até um máximo de 15 anos, possa ter tido lugar fora da Comunidade.
Finalmente, o novo comité científico. Os medicamentos à base de plantas são fármacos distintos dos outros a diversos títulos. Há vários anos já que um grupo de trabalho informal vem trabalhando no campo dos medicamentos à base de plantas o âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. A nossa proposta representa um ensejo de conferir uma base legal explícita a esse grupo de trabalho e de lhe proporcionar um mandato expresso no campo dos produtos medicinais à base de plantas. Permitir-nos-á, igualmente, fazer apelo a saberes específicos de base nacional para garantia da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos à base de plantas a nível europeu. Simultaneamente, ajuda a promover a livre circulação desses medicamentos.
Estou desejoso de ver chegar a hora do debate de hoje nesta Câmara e apelo ao Parlamento Europeu para que apoie esta iniciativa.

Nisticò (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, é para nós motivo de profunda satisfação o facto de, finalmente, depois de tantos anos, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ter aprovado a proposta de directiva da Comissão sobre os fármacos tradicionais à base de plantas, cuja perspectiva responsável e científica tem o meu acordo.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores-sombra de todos os grupos, em especial à senhora deputada Roth-Behrendt, pelas suas competentes alterações, bem como aos outros colegas, o senhor deputado Bowis, a senhora deputada Doyle, o senhor deputado Schnellhardt, a senhora deputada Müller, a senhora deputada Oomen-Ruijten e o senhor deputado Whitehead, pelo seu contributo construtivo para a melhoria desta directiva.
Graças à directiva em análise, irá finalmente ser possível registar, com um procedimento simplificado, as ervas medicinais tradicionais nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, desde que - como foi confirmado pelo Senhor Comissário - elas correspondam a determinados requisitos de eficácia e de segurança.
Por um lado, a directiva reconhece plena dignidade aos fármacos de origem vegetal e, por outro lado, põe finalmente ordem num domínio muito confuso e controverso. Por exemplo, é especificado o âmbito de aplicação da directiva, sendo excluída a utilização de ervas tradicionais noutros sectores, como o dos alimentos, dos suplementos alimentares e dos cosméticos. Além disso, no interesse da protecção da saúde dos consumidores, são especificadas algumas características de qualidade e de boa prática de fabrico a que devem corresponder tanto as ervas medicinais produzidas nos Estados-Membros da União Europeia como as ervas importadas de países terceiros.
O Parlamento decidiu reconhecer que as ervas medicinais continuam a ser uma fonte inesgotável de princípios activos para fins terapêuticos. No entanto, ao mesmo tempo que é reconhecido o valor terapêutico dos fármacos de origem vegetal, não se deve esquecer que uma utilização imprópria pode dar lugar a toda uma série de efeitos colaterais indesejáveis e tóxicos graves, por vezes, infelizmente, até mesmo letais. Relativamente a esse aspecto, Senhor Comissário, a Food and Drug Administration norte-americana registou, até agora, 2 900 casos de efeitos tóxicos, incluindo 104 casos de morte, causada principalmente pelo abuso de efedrina, um fármaco que liberta catecolaminas, produz taquiarritmias e pode provocar uma paragem cardíaca. Além disso, a Food and Drug Administration chamou a atenção para a falta de controlo de qualidade dessas ervas lançadas no mercado e provenientes de países distantes como a China ou a Índia: a maior parte delas, lamento dizê-lo, encontram-se adulteradas pela presença de vários elementos contaminantes.
Foi por essa razão que o Parlamento e a Comissão quiseram garantir que a directiva terá em vista sobretudo a protecção da saúde dos consumidores, por um lado, exigindo elevados padrões de qualidade e de segurança e, por outro lado, impondo a obrigatoriedade de os rótulos e os folhetos ilustrativos conterem indicações simples e claras para o cidadão acerca da potencial toxicidade e das possíveis interacções com outros fármacos e outros alimentos.
Chamamos a atenção do Senhor Comissário para o facto de por ervas medicinais tradicionais se entenderem as que são utilizadas por um período de pelo menos 30 anos, dos quais pelo menos 10 na Comunidade e 20 fora dela, como foi sugerido pelo Parlamento. Na qualidade de perito deste sector - sou farmacologista - considero que 10 anos de utilização nos Estados-Membros da Comunidade, somados a 20 anos de utilização fora dela, são suficientes para avaliar os potenciais efeitos tóxicos. Por conseguinte, sou a favor da redução dos 15 anos previstos na proposta inicial da Comissão, mas não concordo com a alteração do senhor deputado Chris Davies, que não prevê pelo menos um período de 10 anos de utilização na União Europeia, até porque, com base na situação genética das várias populações, sem uma utilização prolongada nos Estados-Membros podem surgir graves efeitos tóxicos.
Outro aspecto positivo é a criação de um Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, finalmente. Senhor Comissário, como pôde verificar, o Parlamento faz questão de que esse comité seja dotado de autonomia e dos mesmos poderes que o Comité das Especialidades Farmacêuticas. Faço votos de que o pedido do Parlamento seja aceite por forma a que a actividade da AEAM possa, como sempre, processar-se com grande serenidade e eficiência.

Schnellhardt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, têm toda a razão. Temos uma experiência muito considerável na utilização de medicamentos tradicionais à base de plantas. Na União Europeia, os consumidores atribuem uma importância crescente à utilização dos mesmos. É por isso que, na minha opinião, é tempo de criar um quadro legislativo harmonizado para medicamentos tradicionais à base de plantas.
O comércio destes produtos tradicionais na Comunidade foi dificultado durante demasiado tempo por disparidades nos requisitos nacionais. Penso que a directiva, na sua forma actual, corrigirá este inconveniente, também graças ao excelente trabalho do relator, senhor deputado Nisticò.
Permitam-me que toque em dois pontos, que, na minha perspectiva, são particularmente importantes. Primeiro, a criação de um novo Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos: penso que isto constitui um passo necessário e congratulo-me com o facto de a Comissão ter optado por esta abordagem. Uma das tarefas mais importantes do Comité consistirá na elaboração de uma lista de substâncias derivadas de plantas. No entanto, penso também que a classificação em vários grupos, tal como exigido pela comissão, é particularmente importante. Tenho muita esperança de que possamos alcançar uma outra classificação. Os chamados fitofármacos 'de finalidade terapêutica bem conhecida? deveriam ser incluídos no grupo de fitofármacos racionais. Permitam-me que explique brevemente esta distinção: no caso de fitofármacos de finalidade bem conhecida, é possível apresentar monografias que contenham dados geralmente disponíveis como prova para um requerimento. Neste tipo de prova, não são exigidos dados para um extracto específico.
A situação é diferente no caso dos fitofármacos racionais. Neste caso, a prova é fornecida através da apresentação de dados específicos relativos a um extracto que descrevam o efeito exacto do extracto específico. Para evitar distorções de concorrência - e penso que isto é particularmente importante -, deveria ser permitido ao produtor que investiu verbas substanciais na investigação dos efeitos de fitofármacos racionais chamar a atenção para os seus esforços particulares no âmbito do processo de registo, para benefício do consumidor, através do fornecimento de melhor informação sobre o produto.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, saúdo esta directiva e o elegante contributo do senhor deputado Nisticò para o seu aperfeiçoamento. Temos tido as nossas discussões - na verdade, já tivemos algumas hoje -, mas não a respeito desta matéria.
Os remédios à base de plantas são procurados e têm a confiança de milhões e de muitos de nós, aqui. A sua utilização vem de há milénios. Esta directiva permite que se faça um registo básico dos remédios tradicionais. Cumpre-lhe ser generosa na sua interpretação de como e onde essa utilização tradicional estabeleceu os necessários requisitos de segurança. De igual modo, o uso destes produtos em combinação com outros, incluindo drogas, requer uma escrupulosa atenção aos efeitos colaterais que eventualmente possam ocorrer.
Este requisito básico de segurança constitui, na realidade, uma proposta bem modesta. Associações profissionais de herboristas e associações de consumidores dão-lhe o seu apoio por toda a Europa. Só se exige informação sobre a qualidade e a composição. Quanto melhor for o produto, mais aplausos deve merecer ao fabricante esta directiva. Que é que contém? Que efeito me pode proporcionar? São perguntas que os consumidores fazem, que todos nós fazemos a respeito do que quer que consumamos - nem que sejam gomas de fruta.
O facto é que estamos perante um processo muito simples e, no entanto, circulam petições, rumores paranóicos acerca de conspirações e lobbies da indústria mascarados de defensores dos consumidores. Que é que receiam? A Agência Europeia de Controlo Médico estimou que no Reino Unido, por exemplo, de 207 substâncias notificadas, no processo de registo, apenas 2 ou 3 teriam de ser submetidas à dispendiosa prova química. Eu perguntaria a esse lobby da indústria, que embaraçou muitos herboristas: os vossos produtos são assim seguros e conformes à lei? Ou podem ser, também eles, adulterados, irradiados ou substituídos? A quantos ensaios foram sujeitos para determinação dos respectivos efeitos colaterais? Quantas 'grandes superfícies? oferecem aconselhamento especializado? Quando a Associação de Consumidores britânica as pôs à prova, numa amostra aleatória de 30, apenas 5 se mostraram à altura de fornecer recomendações com a devida base científica.
Esta é uma oportunidade de fundir a tradição e a redescoberta moderna de antigos saberes. Vem proporcionar, ao consumidor, uma maior possibilidade de escolha e, ao produtor de qualidade, um horizonte alargado. Dispensemos-lhe um acolhimento favorável.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, todo e qualquer medicamento pode ser perigoso. Se tivermos dúvidas, basta atentarmos nos milhares de pessoas que morrem em cada ano devido à ingestão de medicamentos autorizados sujeitos a receita médica. Comparativamente, os riscos apresentados pelos remédios tradicionais à base de plantas são mínimos. Portanto, não percamos o sentido das proporções e certifiquemo-nos de que não deitamos fora o bebé com a água do banho.
Ninguém deveria ter objecções a normas que visam salvaguardar a saúde e assegurar que o consumidor possa decidir com conhecimento de causa. Contudo, uma aplicação excessivamente restritiva dos regulamentos pode pôr em causa o futuro de alguns produtores e fornecedores especializados, tais como as lojas de produtos dietéticos, e possivelmente encorajando os consumidores a abastecer-se através da internet, junto de fornecedores não regulamentados. Por conseguinte, peço à Comissão que faça uma aplicação cautelosa deste regime e que tenha em consideração preocupações genuínas como estas. Peço, particularmente, à Câmara que, no caso de medicamentos à base de plantas que sejam usados em qualquer parte do mundo há mais de 30 anos e em relação aos quais haja indícios claros de que a sua utilização regular não ofereça riscos, não os neguemos às pessoas que representamos. Não devemos ser arrogantes a ponto de pretender que a Europa não tem nada a aprender com os outros.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tal como os meus colegas, também eu penso que se trata de uma proposta globalmente positiva, que os objectivos defendidos pela Comissão devem ser apoiados e que as propostas do relator são globalmente boas. Assim, o meu grupo apoiá-las-á.
Penso por exemplo que a proposta que visa criar um Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, autónomo, dispondo do mesmo poder que o comité dos medicamentos clássicos e respondendo perante a Agência Europeia, evidentemente, é com certeza uma boa ideia. Trata-se mesmo de uma excelente ideia, que penso que nos permitirá ter acesso com toda a segurança a medicamentos de qualidade à base de plantas.
Além disso - facto importante -, vão juntar-se nesse comité verdadeiros especialistas em fitoterapia, o que é evidentemente essencial.
O segundo elemento positivo é o da alteração que permite não confundir complementos alimentares com medicamentos. Com efeito, não deveria acontecer que, devido a um processo de reconhecimento demasiado apertado, alguns complementos alimentares sem efeitos medicamentosos fossem classificados como tal.
Por fim, há a alteração proposta pelo senhor deputado Davies: penso que é razoável e partilho do seu ponto de vista segundo o qual é necessário um tempo de utilização tradicional idêntico para as preparações à base de plantas, seja qual for a sua origem. Penso, com efeito, que se trata de uma atitude algo arrogante considerar que os países externos à União Europeia não poderiam fornecer uma informação correcta e de qualidade que nos permitiria utilizar esses medicamentos sem riscos.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, desde tempos remotos que o ser humano recorre a substâncias vegetais e minerais naturais para curar doenças e aliviar as dores.
Também na medicina actual - apesar do advento da farmacologia moderna - os medicamentos à base de plantas continuam a desempenhar um papel de relevo. Por isso mesmo, é lógico que, tal como para os medicamentos sintéticos, sejam igualmente estabelecidas normas de qualidade europeias para os medicamentos à base de plantas e que se dêem passos para que os cidadãos sejam informados de modo compreensível sobre o funcionamento e os possíveis efeitos colaterais desses medicamentos. Por esse motivo, estamos satisfeitos com a proposta de criação de um comité específico para medicamentos à base de plantas no âmbito da EMEA e de extensão das disposições em matéria de farmacovigilância aos medicamentos à base de plantas.
Porém, para muitos dos medicamentos tradicionais à base de plantas que já são utilizados há muito, os testes são desnecessários. Os elevados custos daí decorrentes são dificilmente justificáveis, em especial se a utilização desses medicamentos ao longo de muitos anos nunca tiver suscitado problemas. No entanto, considero correcto que os consumidores recebam uma informação honesta. Nos casos em que a eficácia de um medicamento não foi comprovada, é útil que esse facto seja mencionado no folheto explicativo. Isso encoraja o consumidor a fazer uma escolha informada, como aquela que o Parlamento Europeu deseja também que seja promovida noutra legislação.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de frisar que tem de continuar a haver espaço para as diferentes necessidades dos diferentes Estados-Membros. Esse o motivo por que apelo ao voto favorável desta proposta, para que, no caso de um Estado-Membro tomar uma decisão sobre um pedido de registo de um medicamento à base de plantas, ele reconheça as licenças ou registos emitidos por outros Estados-Membros. Com esta disposição, tornar-se-á mais fácil, em particular para as pequenas empresas, comercializar produtos regionais em toda a Europa, a fim de que todos os cidadãos europeus possam beneficiar dos produtos regionais com valor terapêutico comprovado.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os medicamentos à base de plantas são utilizados no mundo inteiro, há muitos séculos. Na Europa, o interesse dos consumidores também se estendeu muito para além dos remédios caseiros, utilizados habitualmente em cada região. Muitas pessoas têm grande confiança nestes produtos naturais, quer se trate das raízes de gingseng chineses, quer do óleo da árvore do chá indiano. No entanto, na União Europeia, os medicamentos à base de plantas ainda não possuem uma regulamentação harmonizada. Em alguns Estados-Membros, estes medicamentos necessitam de uma autorização; em outros, é suficiente uma prova facilitada de eficácia. O senhor deputado Nisticò apresentou um relatório muito bom que cria disposições em grande parte uniformes para o fabrico, comercialização e rotulagem de medicamentos à base de plantas, estabelecendo elevados padrões de qualidade e de segurança.
Neste contexto, são particularmente importantes os seguintes pontos. Antes de mais, a questão da qualidade e da segurança. Os fabricantes de medicamentos à base de plantas têm de provar a segurança destes da mesma forma como os medicamentos químicos têm de o fazer. No procedimento de autorização simplificado, a eficácia e inocuidade de um produto são comprovadas através da sua utilização prolongada, isto é, tradicional.
Necessitamos também de um novo Comité dos Medicamentos à Base de Plantas, no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Este Comité deve ser responsável por todas as tarefas relacionadas com os medicamentos à base de plantas. Ele elaborará monografias de plantas relevantes para uma avaliação precisa, mas rápida, dos pedidos de autorização. A proposta em apreço não só nos permite chegar a critérios de autorização que sejam em grande parte uniformes na Europa, como também nos permite facilitar a comercialização de medicamentos à base de plantas em todos os Estados-Membros, salvaguardando, simultaneamente, a subsidiariedade.
Os consumidores europeus podem continuar a escolher de entre uma grande variedade de produtos, apresentados pelo fabricante, em consonância com os requisitos legais, assim como cuidadosamente examinados e autorizados pelas autoridades. Isto garante a qualidade dos produtos e protege a saúde humana, na medida do possível.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, quanto mais analisamos a questão dos medicamentos tradicionais à base de plantas, mais me convenço de que é necessária acção urgente. À semelhança de milhões de outros cidadãos da UE, sou uma utilizadora de produtos medicinais à base de plantas e quero ter a garantia de que quando vou à minha loja de produtos naturais, a echinacea ou o ginseng que adquiro são de elevada qualidade.
Infelizmente, no Reino Unido, não é actualmente possível garantir que assim seja. Tenho na minha frente quatro certificados de análise e quatro tipos diferentes de produtos de echinacea. O primeiro indica no rótulo raiz de echinacea. No entanto, os outros não são, de facto, suficientemente bons. Um deles não correspondeu aos requisitos devido ao excesso de cinza insolúvel em ácido. Um outro não continha, aparentemente, qualquer raiz de echinacea, e o último não foi fabricado exclusivamente a partir de raiz de echinacea, ao contrário do que se lê no rótulo. Isto significa que, da próxima vez que for comprar a minha echinacea, tenho 25% de probabilidades de comprar realmente aquilo que pretendo.
Esta lotaria tem que acabar. Estes produtos de qualidade inferior que existem no mercado defraudam os consumidores e desacreditam os medicamentos à base de plantas. No entanto, precisamos também de uma abordagem flexível, especialmente no que se refere a combinações nutritivas à base de plantas, a medicamentos tradicionais à base de plantas provenientes de países terceiros e a medicamentos tradicionais que não são à base de plantas. As combinações nutritivas à base de plantas não estão classificadas como medicamentos. Actualmente, podem ser vendidas legitimamente como produtos alimentares e essa posição não se alteraria. Quando esses produtos combinados são classificados como medicamentos, não são actualmente cobertos pelo regime britânico para medicamentos à base de plantas que não precisam de licença e precisam, por isso, de uma autorização para serem comercializados.
A proposta da UE ofereceria uma maior flexibilidade do que aquela que é actualmente proporcionada no Reino Unido, uma vez que a directiva permitiria a inclusão de nutrientes não activos. Os medicamentos tradicionais de países terceiros, como os medicamentos chineses, poderão satisfazer o requisito dos 50 anos. No entanto, estou de acordo com aqueles que, no sector das plantas medicinais, gostariam de ver uma maior flexibilidade na tomada em consideração de provas provenientes de fora da UE.
O essencial é que a qualidade e a relevância das provas relativas à utilização tradicional são mais importantes do que a origem geográfica. Esta directiva merece ser considerada à luz de todos os factos, no interesse da saúde pública, da confiança dos consumidores e de uma oferta do mercado mais diversificada.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, parece-me que um dos nossos princípios éticos orientadores é o princípio da precaução, que visa reduzir ao máximo os riscos. No entanto, os tribunais britânicos sugerem que isso exige uma confrontação dos custos com as medidas necessárias para eliminar os riscos. A acreditar no relator, os riscos resultantes da utilização sem controlo de medicamentos à base de plantas são consideráveis. Mas analisemos apenas uma das suas pretensões: a de que os produtos à base de efedrina provenientes dos EUA foram responsáveis por 1 200 casos de efeitos tóxicos, incluindo 70 mortes. No entanto, a indústria dos suplementos dietéticos estima que pelo menos dois mil milhões de doses deste produto são consumidas todos os anos nos Estados Unidos.
No que se refere às pretensões do senhor deputado Nisticò, o General Accounting Office (GAO - Departamento Geral de Contabilidade) dos EUA examinou os dados da FDA que ele utilizou. Para obter conclusões, a FDA recorreu a uma combinação de provas científicas sobre os efeitos da efedrina e de um conjunto de relatórios de acontecimentos adversos (RAA). Segundo o GAO, a FDA baseou-se em 'RAA mal documentados e em más informações?. Além disso, não efectuou uma análise causal para determinar se os produtos à base de efedrina causavam ou contribuíam para os efeitos adversos. Não documentou quais os RAA que eram graves e não estabeleceu critérios para determinar quais os acontecimentos que eram graves. Não efectuou nenhuma avaliação fiável da sua análise.
Estes são apenas breves extractos de um relatório de 83 páginas. Tenho em meu poder relatórios semelhantes sobre outros riscos citados pelo senhor deputado Nisticò. Os riscos foram muito exagerados com base em provas escandalosamente diminutas. O risco da utilização de medicamentos à base de plantas é dificilmente mensurável e é, de qualquer forma, muito menor do que aquele que decorre da utilização de medicamentos convencionais.
Dado o risco mínimo, o custo desta medida é claramente superior ao seu benefício. Não há justificação para ela. E eu tenho um interesse nesta matéria: utilizo medicamentos à base de plantas todos os dias.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, embora a moderna farmacologia e os medicamentos sintéticos gozem de um estatuto incontestado, os medicamentos à base de plantas continuam a ser importantes para a saúde e o bem-estar dos seres humanos. Por outro lado, não devemos imaginar que as substâncias naturais não podem constituir um grande perigo para a saúde quando utilizadas de forma abusiva ou preparadas sem o devido cuidado. Encontrar o equilíbrio certo representa um desafio para nós, e tenho a certeza de que o meu colega deputado Nisticò conseguiu atingir esse objectivo neste seu relatório, o que o honra.
Deverão ser estabelecidas normas exigentes de qualidade e segurança para os medicamentos à base de plantas, os quais deverão ser acompanhados de uma rotulagem e de instruções claras. As instruções devem conter informação sobre a potencial toxicidade das substâncias e sobre a sua interacção com alimentos, bebidas ou outros produtos medicinais. Além disso, para se autorizar a comercialização de medicamentos à base de plantas, devem ser seguidas, sempre que possível, as mesmas práticas que são aplicadas aos medicamentos sintéticos. Não pretendemos com isto pôr em causa os medicamentos tradicionais: pelo contrário, o objectivo é garantir um quadro seguro dentro do qual a indústria dos medicamentos à base de plantas possa prosperar no mercado europeu. Os empresários do sector beneficiarão com o crescimento do mercado e com a protecção das suas reputações, e os consumidores ganharão em termos de segurança e preço.
O relator refere alguns problemas com fabricantes irresponsáveis, especialmente em países terceiros. Substâncias vegetais tóxicas ou venenos como arsénico ou mercúrio, ou outras substâncias medicinais tais como hormonas, foram encontradas em produtos medicinais. Uma tal indiferença combinada com a boa-fé do consumidor coloca vidas humanas em perigo. As pessoas associam os medicamentos à base de plantas a algo de natural, bom e seguro, e não imaginam que uma dosagem errada ou qualquer outra forma de abuso podem causar graves prejuízos à saúde ou até a morte, e que pode haver graves problemas com a qualidade do produto.
O Parlamento Europeu está agora a promover uma tradição humana meritória: os medicamentos à base de plantas. O relatório do senhor deputado Nisticò estabelece para esse efeito limites seguros e claros dentro dos quais a indústria pode florescer e ser bem sucedida.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, permita-me que comente brevemente alguns dos discursos proferidos e algumas das alterações. Uma lista completa da posição da Comissão sobre cada uma das alterações foi fornecida ao Parlamento por escrito.
Em primeiro lugar, no que se refere ao âmbito do procedimento simplificado, permitam-me sublinhar que estou grato pelo vosso apoio para limitarmos, em princípio, o novo procedimento simplificado aos medicamentos tradicionais à base de plantas. É essencial que ganhemos uma boa experiência com este novo procedimento antes de pensarmos em qualquer possível alargamento.
Simultaneamente, compreendo o pedido da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor para alargar um pouco o âmbito do procedimento aos medicamentos à base de plantas que contêm outros ingredientes não vegetais. Em princípio, a Comissão poderia apoiar aditivos como vitaminas e minerais. No entanto, temos de ser prudentes e excluir certas substâncias como os ingredientes biológicos, que envolvem riscos particulares. Para essas substâncias, teremos de insistir na obtenção de dados científicos normalizados .
Muitos oradores mencionaram o tempo mínimo de utilização. Como regra geral, 30 anos de utilização tradicional e 15 anos no âmbito da Comunidade são os mínimos para garantir a segurança e a eficácia dos produtos. No entanto, haverá excepções. Pode acontecer que um produto tenha sido utilizado fora da UE durante milhares de anos, mas só se encontre disponível na Comunidade há 10 anos ou menos.
A Comissão do Meio Ambiente propôs uma redução do tempo mínimo de utilização dentro da Comunidade de 15 para 10 anos. A Comissão está disposta a estabelecer normas específicas para estas excepções. No entanto, numa perspectiva europeia, é preferível arranjar uma solução a nível europeu.
Quando um produto não satisfizer os critérios gerais dos 30 e 15 anos, poderemos encarregar o novo comité de analisar esse produto e de avaliar se a informação disponível é suficiente. Esta forma de criar flexibilidade teria a vantagem de satisfazer o duplo objectivo de proteger a saúde pública e de, simultaneamente, facilitar a livre circulação desses medicamentos na UE.
A proposta da Comissão já dá ao novo comité poderes consideráveis. A Comissão do Meio Ambiente quer ir ainda mais longe e substituir o comité que geralmente lida com os medicamentos para uso humano (CPMP) pelo novo Comité dos Medicamentos à Base de Plantas.
Em princípio, a Comissão poderia apoiar uma parte do alargamento proposto. Concordamos que o 'comité das plantas? deve poder decidir sobre procedimentos mutuamente reconhecidos, quando estiverem envolvidas decisões divergentes sobre medicamentos à base de plantas.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0356/2002) da deputada van den Burg, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários (COM(2002)149 - C5-0140/2002 - 2002/0072(COD)).

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada van den Burg e de a felicitar pelo seu excelente relatório e pelo seu contributo positivo para a proposta da Comissão relativa às condições de trabalho dos trabalhadores das agências de trabalho temporário. Todos sabemos que este processo não foi fácil; havia sérias dificuldades políticas e técnicas e eu tenho de lhe agradecer de facto, porque penso que, com o trabalho que realizou, o Parlamento irá contribuir para esta importante directiva possa ir por diante.
Desde o início da década de oitenta, o trabalho das agências de trabalho temporário tornou-se uma importante peça na engrenagem do mercado de emprego europeu, na medida em que as empresas procuram uma gestão cada vez mais flexível do emprego. Nos últimos anos, este tipo de trabalho aumentou a passo de gigante.
Em muitos países, assistiu-se ao desenvolvimento de agências de trabalho temporário verdadeiramente gigantescas, algumas vezes com centenas ou milhares de trabalhadores, e consideramos que este tipo de intervenção no mercado de emprego constitui uma evolução positiva; muitas vezes cria emprego e é sempre uma via extremamente importante para as pessoas que procuram o seu primeiro emprego.
O crescimento do trabalho das agências de trabalho temporário foi firmemente inscrita na agenda da reforma social e económica, a qual foi reforçado na Cimeira de Barcelona. Em muitos países, porém, o emprego temporário é olhado com desprezo, principalmente quando a flexibilidade e a qualidade do trabalho não apontam na mesma direcção. Este é o defeito existente em certos mercados de emprego que esta directiva visa corrigir ou evitar no futuro. O objectivo é criar um enquadramento amplo e flexível, com base nos direitos fundamentais dos trabalhadores; esses direitos devem ser protegidos em todas as circunstâncias para que possamos assim proteger também a qualidade do trabalho.
A Comissão apresentou esta proposta quando as conversações entre os parceiros sociais fracassaram em Maio de 2001. Considero que é extremamente importante que o Conselho e o Parlamento consigam aprovar esta directiva, que emite uma mensagem política muito importante no sentido de que as instituições europeias estão preparadas para assumir as suas responsabilidades e tomar medidas, mesmo quando os parceiros sociais são incapazes de chegar a acordo.

van den Burg (PSE)
Senhor Presidente, de facto tencionava começar com o penoso legado deste dossier, que remonta ao início da década de 90, altura em que foi apresentado um conjunto de propostas de directivas em matéria de trabalho atípico. Vossa Excelência já fez referência aos acordos dos parceiros sociais e também ao malogro das suas negociações neste domínio. A apresentação desta proposta na Comissão envolveu um esforço considerável. Levou pelo menos um ano. De facto, todo esse legado demonstra que foi extremamente difícil esboçar a directiva e que ela foi também particularmente controversa, o que fez com que as pessoas muitas vezes me perguntassem o que me levava a crer que conseguiria levá-la simplesmente avante.
Que motivos me levaram a insistir de forma tão obstinada? Em primeiro lugar, os meus 25 anos de experiência com este tipo de relações de trabalho atípicas e com a protecção das pessoas nas posições mais fracas.
Em segundo lugar, porque estou firmemente convicta da utilidade e da necessidade de flexibilização no mercado de trabalho europeu e encaro o trabalho temporário como um instrumento meritório, contanto que a protecção dos trabalhadores temporários seja também regulada de forma responsável.
Em terceiro lugar, porque acredito que as oportunidades que o trabalho temporário oferece aos trabalhadores com desejos ou problemas específicos, nomeadamente às pessoas que precisam de um estímulo para ingressar no mercado de trabalho e àquelas que procuram padrões de trabalho talhados à sua medida, e que não lhes são oferecidos pelos empregadores normais nos padrões de trabalho normais.
Em quarto lugar, porque acredito na iniciativa empresarial do sector do trabalho temporário e na arte de combinar de forma construtiva os desejos dos trabalhadores e dos empregadores em matéria de flexibilidade. No entanto, diria igualmente que a arte da iniciativa empresarial reside também, por exemplo, em não transferir o risco da subutilização para os trabalhadores, mas em garantir-lhes - enquanto empresários - que eles terão trabalho e poderão ser colocados quando eles próprios o desejarem.
Em quinto lugar, porque acredito na acção reguladora e salutar das condições colectivas de trabalho, que desempenham igualmente um papel importante nesta proposta. Trata-se não só dos contratos colectivos de trabalho nos sectores onde esse tipo de trabalho é utilizado, mas também dos contratos colectivos de trabalho na indústria do trabalho temporário, no sector do trabalho temporário propriamente dito.
Por último, porque discordo em absoluto da tendência para declarar a inaptidão da regulamentação europeia no plano social. Penso que é muito importante - seguramente tendo vista o alargamento e os desenvolvimentos em curso - implantar esta base na legislação europeia e assegurar que, partindo daí, possamos também progredir na Europa.
Revejo todos esses aspectos na directiva proposta. Ela inclui flexibilidade e segurança, promoção e patrocínio, aceitação e protecção, liberalização e regulação. Penso que existe um bom equilíbrio na proposta da Comissão, mas que esse equilíbrio foi mais fortalecido com aquilo que fizemos neste Parlamento. Por isso mesmo, oponho-me fortemente às tentativas envidadas por alguns elementos deste Parlamento no sentido de removerem, precisamente, esse equilíbrio entre flexibilidade e segurança. Os seus ataques incidem fundamentalmente em três aspectos.
Em primeiro lugar, procuram suprimir o princípio da igualdade de tratamento ao não associarem esse princípio às condições de trabalho nas empresas utilizadoras e tomarem outros trabalhadores temporários como ponto de referência - o que equivale a uma forma de igualdade de tratamento em que as mulheres são apenas comparadas com outras mulheres e não com os homens.
Em segundo lugar, essas pessoas contestam o facto de a directiva poder referir-se, de alguma forma, à remuneração. Temos agora os pareceres jurídicos de todas a três Instituições, segundo os quais isso é perfeitamente possível, porquanto se trata de uma comparação e não do estabelecimento do nível de remuneração. No entanto, com essa tentativa, eles pretendem suprimir também o elemento atractivo, já que o salário constitui, naturalmente, a condição de trabalho mais importante.
Em terceiro lugar, procuram excluir a excepção relativa aos contratos de trabalho temporário de curta duração, referida no ponto 5.4 da proposta da Comissão, e torná-la geral, alargando-a inclusivamente para 12 meses. Significa isso que a directiva deixaria de fazer sentido, visto que a maior parte do trabalho temporário - se não todo - seria assim excluída do seu âmbito de aplicação. Sei que esse é também um problema grave no Reino Unido. Procurei ainda fazer uma proposta no sentido de que isso fosse possível durante um período de transição, mais concretamente durante as primeiras seis semanas. Até agora, porém, essa proposta não foi apoiada neste Parlamento, mas espero que, na sequência de futuras discussões, essa situação venha a alterar-se. Há um comentário final que gostaria de fazer. Na semana passada, o Parlamento alemão chegou a acordo sobre um sistema que converge em grande medida com a directiva. Por isso mesmo, espero - e gostaria de terminar com este ponto - que o Conselho 'Assuntos Sociais? de 3 de Dezembro procure chegar a uma posição comum, já que, para todos os efeitos, o caminho está agora também aberto para a Alemanha o fazer na linha desta directiva, e porque seria muito bom e, na realidade, constituiria uma prova de que a legislação social ainda é realmente possível, se pudermos ter uma decisão a breve trecho e pudermos prosseguir, então, sob a Presidência grega.

Harbour (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, deparo-me hoje com o privilégio inesperado de falar em segundo lugar neste debate. Falo em nome do senhor deputado Gargani, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em cujo nome foi emitido o nosso parecer, o que se ficou a dever à cortesia do meu colega, o senhor deputado Koukiadis, que está presente aqui hoje e que foi o relator original do parecer. Tentou em vão persuadir a nossa comissão a apoiar o essencial das propostas da Comissão. Por larga maioria, a Comissão dos Assuntos Jurídicos votou a favor de uma série de alterações sensatas que minimizam os danos que esta directiva, se não for alterada, poderá causar à economia e ao emprego em toda a Europa. Agradeço ao senhor deputado Koukiadis por ter feito aquilo que era correcto e ter entregado o seu relatório.
Como segundo orador, quero prestar homenagem à senhora deputada van den Burg. Não tinha tido ainda o prazer de trabalhar com ela e a verdade é que actuou sempre de uma forma muito aberta e amigável. Como ela disse, recebeu conselhos de muitas pessoas, mas, infelizmente, não escutou esses conselhos. Estou satisfeito por vários outros grupos terem apoiado o essencial das nossas alterações e agradeço aos membros da minha própria família política por terem concordado com algumas das nossas ideias.
O problema é que, da forma como foi alterada, a proposta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não consegue obter o tipo de flexibilidade que os seus defensores, a Comissão e o relator, pretendiam. Tornou-se mais intrusiva - há mais regulação. A minha preocupação relativamente a este relatório é a de que não consiga aceitar que o trabalho temporário de elevada qualidade, proporcionado através de uma agência que se preocupa e é bem gerida, não constitui uma pior alternativa de emprego.
Gostaria de concluir, agradecendo à Comissão do Emprego por ter aceitado uma das minhas alterações que afirma: 'Os Estados-Membros deverão transpor as mencionadas disposições de forma coerente com o objectivo de promover a criação de emprego e de tornar o trabalho através de agências de trabalho temporário mais atraente, no reconhecimento das diferentes circunstâncias vigentes em cada Estado-Membro.? Se tivessem conseguido isto, teria apoiado esta directiva com todo o gosto.

Mann, Thomas (PPE-DE)
Senhor Presidente, é necessário encontrar modelos de trabalho mais flexíveis para combater o desemprego em massa. As agências de trabalho temporário prestam um contributo crescente neste processo. Uma colocação bem sucedida numa actividade temporária aumenta as hipóteses de um emprego permanente. Isto aplica-se a pessoas com baixa qualificação e a desempregados de longa duração, mas também a especialistas.
No parecer que elaborei, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, referimo-nos à Carta dos Direitos Fundamentais. Introduzimos na proposta de directiva o direito à licença de maternidade ou de paternidade paga. Somos contra qualquer forma de discriminação, seja na remuneração pelo trabalho igual ou comparável, seja em função do sexo, ou em relação a trabalhadores temporários em comparação com pessoal efectivo.
O que considerámos importante foi assegurar que trabalhadores temporários não sejam utilizados para furar greves, ou para ajudar a reduzir drasticamente o número de empregos a tempo inteiro ou de trabalhadores efectivos. Mais de três quartos dos trabalhadores temporários continuam a ser homens. A dificuldade em conseguir conciliar a actividade profissional com a vida familiar explica por que razão existem muito menos mulheres nesta categoria. Contudo, é precisamente o trabalho temporário que permite a adaptação a necessidades individuais, oferecendo às mulheres boas oportunidades para ingressar ou reingressar na vida activa.
No entanto, existem problemas na prática. Na Alemanha, foram agora criadas agências de trabalho temporário nos centros de emprego, conhecidas como Agências de Serviços de Pessoal; visto que fazem parte do sector público, são subsidiadas por via fiscal, não suportando quaisquer riscos comerciais. Isto coloca as agências de trabalho temporário privadas numa grande desvantagem. Posso dizer à relatora, senhora deputada van den Burg, que o Governo Federal não implementa a cem porcento estes conceitos supostamente revolucionários tal como tinha prometido, estando a desvirtuá-los. Os trabalhadores temporários devem ganhar tanto desde o primeiro dia como os trabalhadores das empresas utilizadoras. Porém, a remuneração igual desde o início e a aplicação exclusiva de contratos colectivos de trabalho constituem um impedimento para o trabalho temporário.
Infelizmente, a minha proposta de introduzir um prazo de seis meses de experiência a nível europeu não conseguiu obter a maioria. Por isso, no Grupo do Partido Popular Europeu, estamos a elaborar uma solução de compromisso que tenha devidamente em conta as diferentes regulamentações dos Estados-Membros e que respeite o princípio da subsidiariedade.

Glase (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de meses de um trabalho intenso, podemos agora votar pela primeira vez no plenário a proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. Todos aqueles que estiveram envolvidos neste trabalho esforçaram-se muito por encontrar a melhor solução possível para os trabalhadores temporários, as agências de trabalho temporário e um desenvolvimento económico dinâmico nos nossos Estados-Membros da UE. Foi difícil chegar a este resultado. Gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para garantir que pudéssemos apresentar hoje um compromisso de qualidade razoável.
Perante cerca de 10 milhões de desempregados e uma economia débil na União Europeia, temos de assegurar que a nossa boa intenção - garantir um nível básico de protecção social para os trabalhadores temporários - não paralise um sector inteiro. Seria completamente desadequado qualificar o 'trabalho temporário? como uma forma de trabalho atípica ou até indigna. O trabalho temporário pode ajudar aqueles que iniciam actividade profissional a encontrar uma orientação para o futuro e pode evitar que trabalhadores de difícil colocação abandonem a vida profissional ou facilitar o seu reingresso na vida activa.
O meu grupo atribui uma importância particular à flexibilidade neste sector. Não devemos criar novos obstáculos burocráticos e o trabalho temporário tem de continuar a ser suportável em termos financeiros também para as pequenas empresas. Caso contrário, os dias das agências de trabalho temporário estão contados, o que provocará mais milhões de desempregados na União Europeia.
Se, na votação de amanhã, nos guiarmos pelo princípio da subsidiariedade e pela ideia de um desenvolvimento económico pró-activo como uma base para a criação de mais postos de trabalho, deixaremos aos Estados-Membros da União Europeia mais espaço para prosseguirem os seus próprios caminhos no sentido de uma evolução flexível do mercado de trabalho, que não entre em conflito com uma protecção apropriada para os trabalhadores. As medidas adoptadas na Alemanha em relação ao trabalho temporário conduzem a um beco sem saída. Espero que possamos criar aqui um enquadramento mais eficaz.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me juntar às felicitações à relatora, a senhora deputada van den Burg, e aos membros dos outros grupos que contribuíram para aquilo que espero venha a ser, amanhã, uma votação bem sucedida.
Ouvimos aqui dizer que existe uma grande variação de um Estado-Membro para outro, no que se refere às disposições sobre a protecção concedida aos trabalhadores contratados através de agências de trabalho temporário. De facto assim é, o que justifica o estabelecimento de um quadro básico de protecção dos trabalhadores temporários por toda a União Europeia, mas gostaria também de sublinhar que ele deverá incluir os países candidatos. O número destes trabalhadores está a aumentar nesses países, mas tanto quanto sei não existe protecção para eles.
A segunda observação que gostaria de fazer é que esta noite estamos a prosseguir uma estratégia que tem estado em curso desde 1997, quando adoptámos a estratégia para o emprego a nível da UE. No pilar da adaptabilidade dessa estratégia, que todos os Estados-Membros subscreveram, concordámos em estabelecer um equilíbrio entre flexibilidade para as empresas, de todos os tipos e dimensões, e um grau de segurança para os trabalhadores que nelas trabalham e que se movem entre elas. Já abordámos isso em relação às anteriores propostas sobre trabalho a tempo parcial e sobre contratação a termo certo. Foi-nos dito, aquando da aprovação da directiva sobre trabalho a tempo parcial, que ela iria custar centenas de milhar de empregos a tempo parcial na UE, particularmente para as mulheres. Sabemos agora que foi o contrário que aconteceu, uma vez que o trabalho a tempo parcial passou a ser visto como uma opção positiva. Aquilo que estamos agora a analisar significa que o trabalho através de agências de trabalho temporário também se tornará uma opção positiva no futuro.
Dizem-nos frequentemente que esta já é uma opção positiva, e que muitas pessoas querem ser trabalhadores temporários. Apenas 10% dos trabalhadores contratados através de agências temporárias na minha região afirmam que o são por opção. Poderemos aumentar essa percentagem muito significativamente, se soubermos fazer bem as coisas e se obtivermos uma boa conclusão para esta proposta.
Devemos tentar obter esse tal equilíbrio entre flexibilidade e segurança. O senhor deputado Harbour afirmou que ainda o não fizemos, mas eu dir-lhe-ia que esta é apenas a primeira fase. É o jogo de abertura e não a final. Este é um dossiê de co-decisão. Ainda temos um longo caminho para percorrer, através da posição comum, através da segunda leitura e, seguramente, também da conciliação. Podemos continuar a tentar obter esse equilíbrio entre flexibilidade e segurança.
No meu grupo, duas questões foram muito importantes nesta fase de primeira leitura. Uma foi a questão da 'comparabilidade desde o primeiro dia?. Por isso, espero que a alteração 42 seja aprovada amanhã. A segunda é o 'trabalhador comparável?. A quem é que o trabalhador temporário deve ser comparado em termos de salário e de condições básicas de emprego? Nenhuma das soluções potenciais de que dispomos actualmente são muito elegantes, mas permitem-nos ultrapassar a fase de primeira leitura e estou certo de que iremos voltar a isto nas fases da posição comum e de segunda leitura.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, não acredito que a Comissão tenha feito o suficiente para resolver os problemas nos diferentes Estados-Membros. Não se trata de um problema exclusivo do Reino Unido, trata-se de um problema que também afecta a Dinamarca, a Suécia, a Holanda e diversos outros Estados-Membros.
O que temos a fazer é efectuar uma avaliação de impacto abrangente e adequada. Gostaríamos de reenviar a directiva para a Comissão para que esta proceda a essa avaliação.
Sou a favor da protecção dos trabalhadores temporários, mas considero que é provavelmente melhor deixar isso para os Estados-Membros, em vez de termos a directiva 'tamanho único? que está hoje perante nós.
A proposta na sua forma actual irá reduzir a flexibilidade, reduzir as oportunidades para os trabalhadores temporários e dar origem a mais burocracia. No entanto, sugerimos diversas alterações para o caso de a proposta não ser rejeitada na totalidade. A fim de a tornar mais operacional para os Estados-Membros, teríamos primeiro de excluir completamente do seu âmbito de aplicação os salários e outros benefícios financeiros. Não creio que esta deva ser, em caso nenhum, uma competência da UE.
A segunda maior alteração visa a concessão de uma isenção de 12 meses para os trabalhadores temporários colocados em empresas utilizadoras. Isto aplica-se apenas às remunerações e aos benefícios financeiros e não à saúde e à segurança. A maior parte dos trabalhadores temporários do Reino Unido e de outros Estados-Membros estão cobertos em termos de saúde e segurança.
Outra alteração fundamental é a que visa garantir que a empresa utilizadora ou a agência possam ser comparáveis, de modo a dar aos Estados-Membros essa opção. Outra área de preocupação é a taxa contratual de temporário para efectivo. As agências deveriam obter algum tipo de recompensa, quando o trabalhador temporário é contratado pela empresa utilizadora.
Do meu ponto de vista, estas alterações tornarão a directiva mais operacional e mais aceitável tanto para os trabalhadores temporários, como para as agências e as empresas utilizadoras.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é sabido que a proposta de directiva surge depois do bloqueio que o patronato europeu fez no processo negocial que decorria entre os parceiros sociais. Mas, embora a proposta pretenda melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores temporários, garantindo-lhes direitos iguais e um tratamento igual, garante-os apenas através de normas mínimas de protecção, baseadas no princípio da não discriminação com inúmeras derrogações e numa perspectiva perigosa de desenvolvimento das empresas de trabalho temporário, o que contribui para o aumento da precariedade do emprego.
Assim, durante o debate na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, acompanhámos a relatora em tudo o que visava melhorar a proposta de directiva e garantir efectivamente os direitos dos trabalhadores, tendo apresentado diversas propostas de alteração, designadamente a supressão de diversas derrogações que põem em causa o princípio da não discriminação, a garantia da não utilização de trabalhadores temporários para substituir trabalhadores em greve e o princípio de que o trabalho das agências temporárias não contribua para o aumento da precariedade do emprego.
Lamentamos que a maioria das propostas não tenha sido aceite, embora sublinhemos positivamente o acolhimento de algumas ideias importantes, designadamente sobre a restrição das derrogações, consagrando a aplicação do princípio da não discriminação desde o primeiro dia com a supressão da derrogação das seis semanas, garantindo alguns direitos na área da informação e participação dos trabalhadores temporários e a sua não utilização para substituir trabalhadores em greve.
Mas outros artigos têm uma redacção infeliz, incorrecta e nalguns casos perigosa para os trabalhadores, além de abrirem caminho a novas derrogações a acordar entre os parceiros sociais, e de pretender consagrar um papel activo das agências de trabalho temporário, contribuindo para uma maior flexibilidade do trabalho. Daí as propostas que apresentamos para votação no plenário. Pretendemos contribuir para que a proposta do Parlamento Europeu vise, de facto, uma melhoria significativa dos direitos dos trabalhadores temporários e não abra caminho a maior precariedade no emprego. O nosso compromisso é com a valorização do trabalho, com a criação de mais emprego de qualidade com direitos e não com a precariedade e a desvalorização de quem trabalha. Esperamos, pois, que apoiem as nossas propostas e que rejeitem todas as que, na prática, vão criar maior precariedade e lesar os direitos dos trabalhadores temporários, que, na generalidade dos casos, só recorrem a este tipo de trabalho quando não encontram emprego permanente. Então, não contribuamos para uma dupla discriminação.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora pelo seu árduo trabalho e determinação em conseguir obter um acordo, embora o caminho tenha sido difícil e vá continuar a sê-lo.
O meu grupo não irá apoiar as alterações que se opõem a esta directiva, antes apoiará, em geral, a relatora. É inteiramente verdade que existem muitas agências respeitáveis que pagam bem, que dão formação ao seu pessoal e que proporcionam muito boas condições. Estas agências estão já, regra geral, habituadas a trabalhar num quadro regulamentar. Esta directiva altera, possivelmente, uma parte dessa regulamentação.
Algumas grandes agências, algumas das maiores da União Europeia, afirmaram-nos que não se opõem à regulamentação, mas não é isso que a Confederação da Indústria Britânica e outras nos querem fazer acreditar. Mas é difícil dar crédito a algumas das dificuldades suscitadas. Algumas agências disseram-nos que não é possível comparar o trabalho efectuado pelo seu pessoal com o realizado pelo da empresa utilizadora, já que o pessoal das agências efectua um trabalho único, extremamente especializado e com base em projectos. Mas então, pergunto-me, em que base é estabelecida a tabela remuneratória que a agência cobra à empresa utilizadora? Que percentagem desse rendimento é então paga ao trabalhador? Não podem estar a trabalhar no vazio. As tabelas remuneratórias internas são confidenciais, disseram-nos alguns. Então, como é que as empresas respeitáveis efectuam auditorias transparentes sobre igualdade salarial?
Penso que as boas agências nada têm a recear desta directiva. Gostaríamos de pensar que aquelas que se devem preocupar são as que não cumprem as regras, que exploram aqueles que possuem poucas habilitações, ou as pessoas provenientes de áreas de elevada taxa de desemprego, que têm poucas opções em termos de para quem trabalham e em que condições. Estas incluem as agências de limpeza que empregam trabalhadores nocturnos temporários e depois lhes pagam salários de formação mais tempo do que o necessário, e as empresas que contratam a longo prazo trabalhadores provenientes de agências com salários mais baixos do que o pessoal efectivo, e que substituem os trabalhadores efectivos que deixam a empresa por trabalhadores de agências, porque sabem que podem despedi-los muito mais facilmente e em piores condições.
Por alguma estranha razão, estas agências não exerceram pressão sobre nós. Temos de garantir a protecção dos direitos daqueles trabalhadores que não têm outras opções e cujos agentes sabem que podem explorar essa fraqueza.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora por ter tentado encontrar um compromisso entre os diferentes pontos de vista sobre esta questão.
No entanto, como foi dito por diversas vezes na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, começámos com uma proposta falaciosa. É falaciosa porque nos afastámos do diálogo social e do modelo de parceria social em que havia um acordo entre ambas as partes, antes de uma proposta ter sido apresentada a este Parlamento. Isto colocou-nos numa posição muito difícil, porque nós, que apoiamos o diálogo social, a protecção dos direitos dos trabalhadores e o aumento das oportunidades de emprego para todos na Europa, queremos garantir as melhores condições possíveis para os mais necessitados.
Embora não tenha quaisquer problemas com o teor geral ou o objectivo geral desta directiva, há um certo número de factos que têm de ser reconhecidos antes de podermos proporcionar uma maior protecção àqueles que têm contratos de trabalho temporários sob a égide de agências. Em primeiro lugar, já existe legislação nacional que protege os trabalhadores e esta directiva limita-se a duplicar ou a multiplicar o que já está em vigor. Em segundo lugar, existem diferentes tipos de sistemas de emprego em cada Estado-Membro e uma abordagem 'tamanho único? não irá, necessariamente, funcionar. Em terceiro lugar, os trabalhadores temporários trabalham temporariamente por opção e, por vezes, conseguem ganhar mais dinheiro desta forma. Em quarto lugar, não existe nenhuma disposição nos Tratados, nem existe nenhum lugar neste Parlamento, no Conselho ou na Comissão para estabelecer condições relativamente ao salário dos trabalhadores - trata-se de uma matéria da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.
O meu último ponto é sobre a questão do período de seis semanas. Há alterações que propõem que este período seja alargado para um ano. Seria de facto muito mais sensato e prático do ponto de vista da protecção dos direitos de todos os trabalhadores.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que considero muito positiva a proposta de directiva da Comissão. Penso que ela pode ser melhorada e penso que foi, em parte, melhorada e clarificada com a intervenção do Parlamento, já por ocasião da votação em comissão; espero que possa ser ainda mais melhorada amanhã com a votação em plenário.
Não quero acrescentar muita coisa, ou melhor, nada, à opinião já manifestada neste debate pela Senhora Comissária e por tantos outros colegas sobre o fenómeno do trabalho temporário. Esse tipo de trabalho permitiu experimentar formas necessárias e oportunas de flexibilidade laboral; nalguns casos foi, inclusivamente, ao encontro dos projectos de vida dos próprios trabalhadores e proporcionou maiores oportunidades de acesso ao mercado do trabalho, o que, neste caso, constitui essencialmente a questão principal.
Neste ponto, precisamente com base na experiência adquirida, tivemos necessidade de subir o limiar de alguns níveis mínimos de protecção obrigatória e de garantir o princípio da não discriminação. Rejeito a tese defendida por alguns relativamente à vontade de impor a partir de cima uma camisa de forças nas questões salariais: ninguém pode definir a nível europeu um nível salarial que sirva para todos os Estados-Membros. O princípio a garantir era o da não discriminação, e isso foi feito, mas mais poderá ainda ser feito se, como espero, forem aprovadas algumas alterações propostas em assembleia plenária, sem garantir a imposição de um modelo único ou, muito menos, negar o papel directo das agências na triangulação que caracteriza este tipo de trabalho.
Não queremos uma Europa de uma dimensão, mas sim uma Europa que possa manter conotações que dêem significado a um modelo comunitário e a um compromisso comunitário que nos impeça, sempre que necessário, de deitar fora o bebé com a água do banho ou, pior ainda, que nos impeça de correr o risco de deitar fora só o bebé, ficando com a água do banho.

Weiler (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a maior parte dos Estados-Membros já possui legislação sobre trabalho temporário ou sobre contratos colectivos, mas de qualidade substancialmente diferente. A legislação alemã anteriormente em vigor não era, certamente, simples - tal como se afirma agora - e a opinião pública, tanto os empregadores como os trabalhadores, não a aceitavam.
Permitam-me que refira algumas particularidades nas restrições alemãs: proibição de 'sincronização?, limitação a doze meses, proibição de emprego a termo certo e proibição no sector da construção. É por isso que penso que o Governo alemão e o Parlamento deram um passo muito corajoso e importante ao terem já incluído a directiva europeia actualmente em debate nos melhoramentos qualitativos para a Alemanha. Era inaceitável para os trabalhadores na Alemanha receberem um salário até 40% inferior ao do pessoal efectivo. Não admira que toda a indústria tenha uma imagem tão terrível. É precisamente isto que procuramos alterar. No entanto, o que é interessante é que o trabalho temporário tem uma maior aceitação social e está também a aumentar naqueles Estados-Membros onde vigora o princípio da igualdade, isto é, em França e nos Países Baixos.
É evidente que os empregadores também desejam a aceitação social. A razão principal para a utilização de trabalhadores das agências de trabalho temporário - tal como verificou a nossa Fundação em Dublin - não é a redução de custos, mas a opção de emprego flexível durante os estrangulamentos sazonais, como uma resposta a flutuações do pessoal, e, por vezes, também no prolongamento dos períodos de trabalho à experiência. É precisamente isto que a directiva europeia permite, com as alterações da senhora deputada van den Burg. A flexibilidade necessária é garantida, para além disso, através de negociações salariais. Adoptemos esta directiva amanhã e enviemos um sinal claro de que existe realmente uma Europa social.

Attwooll (ELDR).
Senhor Presidente, ao contrário de alguns dos meus colegas, não creio que esta Assembleia deva procurar atrasar o cumprimento das suas obrigações em relação aos trabalhadores contratados através de agências de trabalho temporário. Se queremos promover a flexibilidade dos mercados de trabalho, então temos de garantir que aqueles que neles trabalham não sejam colocados numa situação desfavorável.
Não podemos correr o risco de o trabalho temporário ser utilizado como uma forma de contornar as leis normais do emprego em vez de ser, como deveria, um meio devidamente regulamentado de satisfazer as necessidades de curto prazo dos empregadores. É por esta razão que não devemos debilitar a proposta, retirando a remuneração do âmbito da directiva ou aplicando-a apenas aos trabalhadores em comissões de mais de 12 meses. Dito isto, não estou convencido de que tenhamos já atingido um justo equilíbrio entre flexibilidade e protecção.
Existem dificuldades reais na implementação de uma comparação com os trabalhadores a termo certo quanto ao salário, no caso de missões de curta duração. Assim, exorto os colegas a apoiarem as alterações 72 e 74 que deverão resolver este problema. Da mesma forma, espero uma votação favorável para as alterações 71 e 73, que protegem em relação a quaisquer efeitos adversos que as directivas possam ter, tanto a curto como a longo prazo.
Finalmente, os meus especiais agradecimentos à relatora pela forma inclusiva como abordou um dossiê muito difícil e as minhas felicidades em nome pessoal para o resultado da votação amanhã.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, deveríamos ter uma visão europeia, mas a verdade é que somos inevitavelmente influenciados pela situação de cada um dos nossos países. Em concreto, no meu próprio país, as agências de trabalho temporário - ou, pelo menos, uma parte destas empresas - são fábricas de trabalho precário. Actualmente, em Espanha, 33% deste trabalho é precário, mais do dobro da média europeia, que ronda os 13%.
Daí que tenhamos algumas dificuldades com algumas das alterações que a minha colega Ilda Figueiredo já referiu, no sentido de que abrem uma porta à possibilidade de discriminação. A própria relatora, na exposição de motivos, afirma que não está muito satisfeita com essas alterações que põem em causa o princípio da não discriminação.
No parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, embora se saliente que estas empresas contribuíram para melhorar a situação do mercado de trabalho, também se afirma que estas empresas, nalguns países da União Europeia, utilizam mão-de-obra de trabalhadores ilegais e infringem regularmente os direitos dos trabalhadores.
Por essa razão, como já disse a minha colega, caso se aprovem algumas das alterações mencionadas, teremos dificuldades em votar a favor do relatório.
No Conselho de Lisboa, debateu-se a qualidade do trabalho e os direitos do emprego, razão pela qual apresentamos algumas alterações - não estou muito certa de que tenham êxito - inspiradas num princípio formulado numa delas: preconizamos que esta directiva tenha por objectivo melhorar a qualidade do trabalho temporário, garantindo o respeito pelo princípio da não discriminação. É isso, pura e simplesmente, que nós defendemos. Apoiaremos a relatora desde que não se aprovem algumas alterações dos colegas que ocupam os lugares em frente.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta é uma directiva particularmente complexa, que possui uma história igualmente complexa, como já aqui foi dito. Tivemos extrema dificuldade em levá-la a bom porto. Penso que a questão central reside no facto de a legislação a que esta directiva diz respeito ser muito diferente em países que são também muitos diferentes, no facto de o trabalho temporário ser regulado de forma muito diversa nos diferentes países europeus - e gostaria que todos reconhecessem essa realidade.
Não obstante, teremos de procurar uma solução, não só em virtude desse legado, mas também porque, de contrário, não conseguiríamos regular a circulação transfronteiriça.
Para seguirmos o rumo do processo de Lisboa, teremos de desenvolver ainda mais o papel de relevo que o trabalho temporário pode desempenhar. No meu país, possuímos uma larga experiência nesse domínio. Neste momento, é ainda o país com a maior percentagem de trabalhadores temporários, e a prática demonstra que é possível desregulamentar, mas que, nesse caso, é necessário tomar determinadas medidas regulamentares. Isso é um facto.
Cada país tem necessidade do seu próprio equilíbrio, o que significa que a directiva tem de ser relativamente flexível. Graças ao trabalho da relatora, mas também graças ao trabalho dos dois relatores-sombra do Grupo PPE-DE, isso foi em grande medida conseguido, pelo que gostaria de agradecer aos três. Do meu ponto de vista, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deu também um importante contributo - assim como a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - para se alcançar um resultado. Como já disse, é muito importante que haja um resultado, mas por vezes há também alguns ruídos dissonantes. Eles provêm com frequência das pessoas que pensam exclusivamente na sua própria situação, na situação dos seus próprios países. Isso é algo que temos de evitar, algo que não podemos aceitar.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de pedir ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que volte a olhar para as suas próprias alterações. Há alterações que foram apresentadas em duplicado ou em triplicado, e foram também apresentadas alterações contraditórias ao mesmo parágrafo. Isto não é maneira de negociar. Não podemos lidar desta forma com a co-decisão. Gostaria de pedir-lhes que revejam uma vez mais a sua própria lista de alterações.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho paciente sobre um tema difícil. Hoje o Parlamento Europeu pode discutir e amanhã, espero eu, votar um relatório que vem melhorar a proposta da Comissão. Como já se disse, é um dossier muito problemático, porque os diferentes países têm sistemas muito diferentes para tratar este assunto - vão desde situações com garantias extremamente abrangentes até à inexistência de qualquer protecção. Aplaudo também a iniciativa da Comissão, que não representa uma camisa de forças em relação à autonomia e à subsidiariedade, mas chega ao cabo de 20 anos de tentativas, por parte dos parceiros sociais, de chegarem a acordo.
Penso que são três os objectivos fundamentais de igualdade de tratamento contidos na proposta: igualdade de tratamento para os trabalhadores temporários em comparação com outros trabalhadores no que respeita à segurança do emprego e ao estatuto profissional; respeito das normas sociais consolidadas nas empresas utilizadoras, mediante a igualdade de tratamento a nível salarial e das condições de trabalho entre trabalhadores temporários e trabalhadores comparáveis nas empresas utilizadoras; e reconhecimento do trabalho das empresas fornecedoras de trabalho temporário como uma actividade profissional legítima, suprimindo restrições, autorizações e proibições desnecessárias.
Por conseguinte, o objectivo desta directiva é garantir e harmonizar um nível mínimo comum de protecção para os trabalhadores temporários, sem qualquer discriminação. É uma directiva que situa o trabalho temporário no interior do segmento do mercado do trabalho que lhe é próprio, reconhecendo o seu peso e importância mas sem o enfatizar ao ponto de o converter quase no único sistema de contratação de pessoal. Também penso, já que se recordou Lisboa, que esta directiva regulamenta o trabalho temporário precisamente por forma a colocá-lo qualitativamente em sintonia com os objectivos de Lisboa.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, embora este relatório introduza a nível da Europa algumas melhorias nas condições de trabalho temporário, visa sobretudo legitimar a flexibilidade e a fluidez do mercado de trabalho, no interesse do conjunto do patronato e, acessoriamente, dos capitalistas que investem nas agências de trabalho temporário. É por isso que o relatório apresenta o trabalho temporário, que no entanto acentua a exploração, a flexibilidade e a precariedade, como uma forma normal de trabalho. Ora, num período de desemprego importante, nunca constitui uma verdadeira opção para os trabalhadores.
Algumas alterações ousam mesmo ratificar o ponto de vista do patronato sobre a flexibilidade introduzida por esta forma de trabalho precário. O que significa, na prática, poder despedir de um dia para o outro, sem mesmo ter de proceder a um plano social nem pagar indemnizações. Em vários países, para o patronato, o trabalho temporário está a tornar-se uma das formas normais de fazer funcionar uma empresa, com 30% ou mesmo mais de 40% de trabalhadores temporários, e de uma forma permanente, como reconhece aliás a Confederação Patronal Britânica do Trabalho Temporário, que calcula em 1,3 milhões o número de trabalhadores temporários naquele país, dos quais 10% têm o mesmo emprego há um ano ou mais.
Em todo o lado, os trabalhadores temporários deveriam pelo menos beneficiar, desde o primeiro dia do contrato, de condições de trabalho, remuneração e férias idênticas às dos trabalhadores assalariados da mesma empresa. Algumas alterações tendem, pelo contrário, a apenas impor esta obrigação a partir das seis semanas, ou mesmo dos seis meses, ou ainda de doze meses de presença na empresa. É inadmissível! Opor-nos-emos às directivas e aos regulamentos europeus que retomem pelo seu lado a política inaceitável do patronato, que visa precarizar, e assim empobrecer, o conjunto do mundo do trabalho.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, todos nós queremos ver menos pobreza e mais justiça social. Se tivermos mais emprego, poderemos obter ambas as coisas. Mas legislação laboral como a directiva relativa aos trabalhadores atípicos não garantirá nenhuma delas. A Comissão está a tentar impor uma camisa de forças numa coisa que não pode e não precisa de ser normalizada.
O meu colega, o senhor deputado Pronk, disse há pouco que gostaria que toda a gente reconhecesse que os Estados-Membros organizam o trabalho temporário de maneiras diferentes, o que é absolutamente correcto. Também eu gostaria que toda a gente reconhecesse isso, e queremos que os Estados-Membros possam continuar a organizar-se de maneiras diferentes. O próprio adjectivo 'atípico? nesta directiva diz tudo.
A senhora deputada Attwool afirmou há pouco que a alteração 71, por exemplo, iria proteger-nos contra efeitos adversos. Isso é confundir os desejos com a realidade. Esta alteração proporciona alguma ajuda, mas as melhorias são marginais e todos os nossos trabalhadores temporários, agências de recrutamento e empresas utilizadoras irão dizer o mesmo - que continuamos com uma directiva que poderá custar, só no Reino Unido, 160 000 postos de trabalho.
Dirijo os meus comentários finais à Senhora Comissária, embora ela vá, provavelmente, deixar de me falar. Na semana passada, a imprensa referiu afirmações suas de que a UE tinha criado nos últimos seis anos um total de 12 milhões de postos de trabalho e que o rígido mercado de trabalho da UE não era o principal problema que a economia europeia tem que enfrentar. É muito fácil dizer que não há qualquer problema ou que, se ele existe, é um problema dos outros. É um problema de todos nós, mas, com o devido respeito, a Senhora Comissária está a contribuir para o piorar. Propõe uma directiva sobre trabalho atípico que, em vez de promover a flexibilidade do trabalho, irá ajudar a destruí-la por completo.
Esta directiva tem pouco a ver com a protecção dos direitos dos trabalhadores temporários, pelo menos no Reino Unido, onde, felizmente, eles já gozam dessa protecção. Acaba por ser sobre a protecção do emprego dos trabalhadores efectivos, já que torna mais difícil para as empresas contratarem pessoal temporário.
Ontem, o Financial Times falava de problemas do mercado de trabalho na Alemanha, descrevendo a forma como se está a resistir às reformas e como os direitos adquiridos estão a ser protegidos, tudo sob a capa da promoção da justiça social. A Comissão deve ter a coragem de pôr a nu esta pretensão e de retirar esta directiva. Para a incentivar a fazê-lo, a delegação conservadora do Reino Unido irá votar contra este relatório.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada van den Burg por um trabalho extremamente bem feito e a Senhora Comissária por introduzir esta directiva.
O tipo de trabalho minucioso que este tipo de directiva envolve nunca é devidamente apreciado fora desta Assembleia, mas qualquer pessoa que tenha observado a forma como a senhora deputada van den Burg trabalhou nesta directiva apreciará o enorme empenhamento e a perícia que foram necessários.
Estamos a tentar obter um justo equilíbrio entre flexibilidade e segurança para os trabalhadores que, em muitos países, não dispõem ainda de qualquer tipo de segurança. Houve quem dissesse aqui que já existe legislação nacional na Irlanda para proteger estes trabalhadores. Na verdade, não é assim. Houve quem dissesse que é melhor deixar os Estados-Membros resolverem estas questões. A experiência irlandesa demonstra que não é assim. Existem cerca de 100 000 trabalhadores contratados através de agências na Irlanda. A Fundação Europeia para as Condições de Vida e de Trabalho, que tem sede em Dublin, publicou em Maio um estudo que revela que não existe, na Irlanda, nenhuma garantia de igualdade de tratamento para os trabalhadores contratados através de agências e que não existe, na prática, qualquer protecção jurídica para estes trabalhadores. Trata-se de um estudo efectuado por uma Fundação financiada pela União Europeia.
O estudo sublinha também que a Irlanda não conseguiu implementar a directiva sobre saúde e segurança de 1991 que abrange os trabalhadores contratados através de agências. Também não conseguiu implementar a directiva relativa aos trabalhadores a tempo parcial e está agora em grave dissonância com o resto da Europa relativamente a estas questões.
Por isso, não me parece boa ideia deixar estas questões nas mãos dos Estados-Membros - e não é seguramente uma boa ideia deixá-las nas mãos do actual Governo irlandês, de cujo partido o senhor deputado Crowley faz parte. Podia desafiá-lo a retirar a afirmação que fez esta noite perante esta Assembleia de que já existe protecção adequada para os trabalhadores irlandeses nesta área. Não existe protecção adequada. Não existe nenhuma protecção.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a directiva sobre a actividade das agências de trabalho temporário representa um ataque ainda mais organizado e metódico contra o direito a um emprego pleno e estável e à segurança social. Mostra que a política das formas de trabalho flexíveis está bem viva, agrava a exploração dos trabalhadores e confunde a luta do movimento dos trabalhadores. O facto de tudo isto estar a acontecer com o consentimento de líderes comprometidos do movimento sindical e da Organização Internacional do Trabalho só demonstra o seu papel destrutivo.
A alegação de que a directiva salvaguarda e reforça o estatuto profissional de vítimas do trabalho, melhora a saúde e a segurança e aumenta o emprego, é um logro total. A verdade é que se trata de uma tentativa bem organizada para instalar a exploração e repartir o desemprego, criando organizações de comércio de escravos dos tempos modernos. A protecção do emprego pleno e estável com direitos para todos é sempre um objectivo vital mas só será alcançado através da intensificação da luta contra os monopólios e contra a política antilaboral da União Europeia.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo felicitar a Senhora Comissária pela apresentação deste documento, bem como a senhora deputada van den Burg pelos esforços que empreendeu para encontrar um ponto de equilíbrio, e passo a referir-me muito brevemente a três pontos concretos.
Em primeiro lugar, a finalidade das agências de trabalho temporário que, enquanto instrumento de flexibilidade no mercado de trabalho, fazem coincidir as aspirações dos trabalhadores com as necessidades das empresas. Penso que permitirão maiores possibilidades e oportunidades de emprego, de acesso ao mercado de trabalho.
Em segundo lugar, gostaria de me referir às restrições ou proibições relativas ao recurso ao trabalho temporário e, de um ponto de vista doutrinal ou teórico, gostaria de dizer que sempre que seja autorizada a contratação de trabalhadores temporários, não há razão para proibir a contratação de trabalhadores cedidos pelas agências. As proibições devem ser exclusivamente reguladas por critérios objectivos e devidamente justificados - e daí restritivos.
Em terceiro lugar, desejo enfatizar a necessidade de uma acção particularmente intensa quanto à protecção em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho e dos trabalhadores cedidos pelas agências de trabalho temporário, por diversas razões: em primeiro lugar, pela própria natureza temporária, que parece aumentar o risco; em segundo lugar, pela diversidade dos trabalhos a realizar nas diferentes empresas que recorrem às agências; e, talvez, em terceiro lugar, pelos diferentes métodos e procedimentos, inclusivamente para desempenhar uma tarefa ou ocupar um lugar de natureza idêntica nas diferentes empresas.
Penso que é pertinente procurar argumentos diversos - por exemplo, o requisito da garantia de não discriminação - que poderiam favorecer uma referência à saúde no trabalho, bem como as condições, em geral, e as remunerações, em particular, sem as regular, mas fazendo essa referência com base no apoio do princípio da não discriminação.

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, é com particular agrado que me associo às palavras de agradecimento que já foram endereçadas à senhora deputada van den Burg, e gostaria de salientar uma vez mais a grande importância de termos esta directiva. Alguns colegas já observaram que o sector do trabalho temporário é um sector em rápido crescimento. Se quisermos garantir que este sector gere flexibilidade no mercado de trabalho, que ao mesmo tempo gere empregos de qualidade para as pessoas que aí trabalham e também não coloque em risco os contratos permanentes, é necessário que haja regras de protecção sólidas, também a nível europeu.
O senhor deputado Pronk tem razão em dizer que os sistemas e os regulamentos nos diferentes Estados-Membros divergem. Além disso, alguns Estados-Membros oferecem uma protecção considerável que não podemos seguramente anular. Daí, pois, a grande importância da cláusula de não regressão prevista na directiva. No entanto, há também muitos Estados-Membros que não oferecem uma boa protecção. A senhora deputada De Rossa referiu amplamente esse facto. Também não se trata aqui de uma directiva de tamanho universal, que serve a todos. Há aqui espaço para diferentes opções nacionais. Gostaria de, muito rapidamente, fazer três observações críticas.
Em primeiro lugar, relativamente àquilo que senhor deputado Hughes acabou de dizer, gostaria de observar que, para nós, é fundamental que os trabalhadores temporários sejam protegidos desde o primeiro dia. Esse foi um ponto, Senhora Comissária, que eu achei fraco na proposta da Comissão. Por conseguinte, compreenderá que consideremos totalmente inaceitável concordar com a alteração apresentada pelos Liberais, que exclui o trabalho temporário que não ultrapasse doze meses. Isso esvaziaria totalmente a directiva.
Em segundo lugar, é importante que os trabalhadores temporários desfrutem de boas condições de trabalho. Continuo a pensar que a melhor forma de servir a igualdade de tratamento é o princípio segundo o qual o trabalhador temporário é comparado ao trabalhador de uma empresa utilizadora, no que diz respeito às condições fundamentais de trabalho. Nesse caso, porém, teremos também, obviamente, de zelar por que a nossa definição de condições fundamentais de trabalho seja sólida. Uma definição dessa natureza sem o conceito de remuneração? Isso seria impensável; isso iria anular por completo o princípio da igualdade de tratamento.
Em terceiro lugar, uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento é aceitável, mas apenas quando se trata de sistemas que oferecem boas garantias dentro do próprio sector do trabalho temporário, inclusive para o período entre dois contratos. Os países onde essa matéria se encontra bem regulada garantem, geralmente, contratos de trabalho por termo indeterminado ou contratos de longa duração. Gostaria de advertir os colegas do Grupo PPE-DE que não se lancem por uma pista escorregadia ao cercearem demasiado estas garantias. Senhora Comissária, tal como V.Ex.ª, eu espero que, enquanto legisladores, consigamos fazer aquilo que os parceiros sociais não conseguiram, nomeadamente garantir uma protecção social ajustada a todos os trabalhadores temporários, em toda a União Europeia. Se o conseguirmos, isso ficará inquestionavelmente a dever-se também aos méritos da senhora deputada van den Burg.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, nos últimos 10 anos, o trabalho temporário na União Europeia não parou de aumentar. Este rápido crescimento justifica-se porque o trabalho temporário permite responder melhor às exigências de flexibilidade e de adaptação à realidade económica. Os objectivos a atingir com a proposta em debate são:
assegurar que o trabalho temporário seja um factor de criação de empregos que fomentem relações de trabalho mais estáveis e mais prolongadas;
garantir os direitos e a segurança dos trabalhadores temporários;
e melhorar a flexibilidade no mercado de trabalho.
O seu pressuposto básico é alargar, ao nível comunitário, o princípio da não discriminação entre trabalhadores temporários e outros trabalhadores. A garantia de direitos mínimos vai permitir que este sector se torne mais atraente e melhor beneficie da sua reputação, acabando com os preconceitos que ainda existem.
Este relatório é equilibrado e representa um avanço relativamente à proposta de directiva apresentada pela Comissão, e por isso agradeço à relatora e aos relatores-sombra do meu grupo político que para ele contribuíram. Este equilíbrio reflecte-se, nomeadamente, na definição de um nível mínimo comunitário, deixando sob a alçada dos Estados-Membros e dos parceiros sociais as adaptações às diferentes realidades nacionais.
Há outras questões que são tidas em conta - e bem -, como sejam a garantia de uma protecção básica, a possibilidade de as mulheres conciliarem a vida familiar com a vida profissional e a inserção no mercado de trabalho dos jovens e das pessoas menos qualificadas. Gostaria de salientar que, em Portugal, o artigo 4º é a disposição que poderá suscitar mais dificuldades: de facto, a legislação nacional em vigor consagra um regime restritivo sobre este tipo de trabalho com o objectivo de assegurar que a sua utilização responda apenas a necessidades pontuais do empregador.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer à relatora o seu excelente trabalho. Gostaria de ter visto os parceiros sociais, a nível europeu, resolverem esta questão, permitindo-nos chegar, dessa forma, a uma directiva. No entanto, o patronato não quis que assim fosse. O motivo foi esse, Senhor Deputado Crowley.
Agradeço, pois, à Comissão, o facto de ter apresentado uma boa proposta. Este sector está a tornar-se cada vez maior, como muitos dos intervenientes já salientaram. Trata-se, também, de uma questão transfronteiras. Para além disso, a questão diz respeito a uma forma de trabalho atípica, razão pela qual é conveniente adoptarmos uma directiva que estabeleça normas mínimas, tendo especialmente em conta o alargamento. Não devemos criar uma União apenas para o capital - a União também tem de ser para os seus cidadãos. É disso que se trata, realmente.
Ouvi a senhora deputada Lynne afirmar que este é também um problema para a Suécia. Na minha qualidade de social-democrata sueco, devo dizer que discordo. Essa informação deve ter partido de fontes que não são correctas. Na Suécia temos acordos neste domínio, acordos que continuarão a ser aplicáveis no futuro. A proposta da senhora deputada van den Burg deixa isso claro. Naturalmente que há que tratar do aspecto mais importante do emprego - o salário. Este é um caso de discriminação no que respeita ao salário. Esta questão já surgiu em conjugação com a directiva relativa ao trabalho a tempo parcial.
Também não me agrada a ideia de um período de seis semanas, porque isso permitiria a atribuição de missões de menor duração, o que só vem incentivar a intrujice. As disposições deverão aplicar-se, portanto, a partir do primeiro dia. De facto, também não gosto da ideia dos períodos de transição, mas aceito-os como uma necessidade política para que esta matéria seja aprovada.
Por último, gostaria de dizer alguma coisa acerca dos membros do Partido Moderado sueco que em breve usarão da palavra neste Parlamento. A sua aliança com o Partido Tory eurocéptico é cada vez mais estreita. Passam o tempo todo a falar unicamente dos direitos das empresas e nunca falam dos direitos dos trabalhadores. Direitos das empresas a nível europeu e direitos dos trabalhadores a nível nacional - isso prepara o caminho para o dumping social. Já não se trata de uma questão de coesão social. Em vez disso, cria-se uma sociedade e uma Europa de conflitos.

Presidente.
Senhoras e Senhores deputados, a sessão vai ser suspensa durante dois minutos e depois continuamos.
(A sessão, suspensa às 23H06, é reiniciada às 23H08
Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento que o conceito de diálogo social tenha sido abandonado pela Comissão com esta directiva. Com a interrupção das negociações, prosseguiu com a perspectiva de apenas um lado, nomeadamente a do sindicato da UE (CES), e ignorou em grande parte o órgão dos empregadores (UNICE). Se queremos que o diálogo social funcione, tem de haver uma abordagem mais equilibrada às medidas sociais, particularmente de acordo com os compromissos sobre flexibilidade do mercado do trabalho, no contexto do processo competitivo de Lisboa.
A definição de 'trabalhador comparável? dada no artigo 3º irá causar grandes dificuldades e, ao adoptarem uma comparação de utilizadores, os trabalhadores contratados através de agências verificarão que as condições de trabalho variam consoante o local para onde são contratados.
No artigo 4º, a inclusão de uma limitação à utilização de trabalho temporário vai contra a política de emprego ao nível da UE e não há qualquer justificação económica ou social para isso. Poderá até configurar um caso de discriminação sexual.
Em relação ao artigo 5º, a referência a condições de emprego 'essenciais? não é clara e não tem precedente no direito da UE. A Comissão afastou-se da prática usual, e deveria ter utilizado como modelo a redacção utilizada em anteriores acordos do diálogo social, e não as perspectivas de apenas um dos parceiros sociais. O mesmo se aplica ao artigo 6º e às questões regidas pelos nºs 2 e 3, que deveriam ser deixadas à discrição dos Estados-Membros. O nº 4 do artigo 7º reflecte uma insuficiente compreensão das relações laborais e comerciais.
A referência a 'sanções? no artigo 12º mais uma vez se afasta de anteriores abordagens e dos acordos do diálogo social, e deveria ser resolvida ao nível de cada Estado-Membro, de acordo com as práticas nacionais relativas às relações industriais.
Não é adequado incluir referências a remunerações como um aspecto das condições de trabalho básicas, dada a limitação imposta pelo nº 6 do artigo 137º do Tratado. Seis semanas é um período demasiado curto para decidir se um trabalhador contratado através de uma agência de trabalho temporário deve passar ou não a efectivo. Todos os trabalhadores têm de passar por um período de experiência. A Irlanda está atrasada na transposição do direito comunitário nesta área, mas dispomos de um verdadeiro diálogo social e de um vasto corpo de direito nacional, em que existe um período de qualificação de 12 meses de serviço contínuo para se ficar habilitado aos direitos correspondentes.
Em conclusão, a abordagem desta directiva é um exemplo de como uma ideia teórica não foi pensada em termos práticos, tanto da perspectiva do trabalhador temporário como da do empregador. As minhas felicitações à nossa relatora, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades pelas suas alterações. Precisamos delas, já que sem elas esta directiva seria inoperacional.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, esta iniciativa tomada pela Comissão - e pela Senhora Comissária em particular - de uma proposta de directiva que visa suplementar as outras duas directivas sobre emprego atípico merece o nosso apoio, e a senhora deputada van den Burg, que tentou reter o espírito da directiva face a uma enorme reacção, merece sem dúvida os nossos parabéns. O senhor deputado Harbour lembrou-me do nosso confronto mas posso assegurar que os nossos confrontos são sempre emocionantes.
A alteração 87, segunda parte, e principalmente a alteração 86, não devem ser aprovadas porque eliminam todas as válvulas de segurança aceites pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Se elas forem aceites na sua formulação actual, os trabalhadores não receberão na maior parte dos casos salários iguais aos dos trabalhadores da empresa utilizadora.
Não sei se se trata ou não de uma omissão, mas permitam-me que assinale que a alteração 40 da nossa comissão, que está relacionada com o nº 2 do artigo 5º, nos termos da qual os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas com vista a prevenir os abusos, é suprimida pela alteração 86. A alteração 87 confere aos Estados-Membros o direito, nos casos em que são permitidas derrogações, de aprovar legislação a autorizar novas derrogações e, mais especificamente, as mesmas condições de trabalho que seriam aplicáveis a um trabalhador equiparável nas agências de trabalho temporário. Onde é que está o equilíbrio entre flexibilidade e segurança e onde é que está a protecção da concorrência económica no mercado interno?

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhor Presidente, as agências de trabalho temporário são uma parte necessária do mercado de trabalho flexível do futuro. Cada vez mais, as empresas resolvem as suas dificuldades em termos de recrutamento indo buscar pessoal a agências de trabalho temporário. É frequente os imigrantes conseguirem excelentes oportunidades de ingresso no mercado de trabalho através destas empresas. Daí que seja importante incentivar e facilitar as actividades das agências de trabalho temporário.
Ouvimos dizer aqui que a legislação que regulamenta as agências de trabalho temporário varia muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Portanto, é difícil criar, sequer, uma legislação-quadro que leve em conta todas as diferenças. Os pontos de partida políticos para a proposta de directiva são considerar o trabalho realizado para as agências de trabalho temporário como uma variação do emprego temporário e impedir aquilo que se passou a designar por dumping social. Os problemas associados à legislação-quadro a nível europeu são claros quando se considera o caso da Suécia. Neste país, os pontos de partida políticos não se reflectem nas condições reais. Na Suécia, a regra é o emprego permanente. Cerca de 70% das pessoas que arranjam emprego por intermédio de agências de emprego temporário têm contratos de trabalho permanentes. Os termos e as condições de emprego são regulamentados por acordos colectivos, tanto para trabalhadores permanentes como temporários.
O salário dos trabalhadores não manuais é fixado individualmente e em separado, o que significa que não é possível estabelecer comparações em matéria salarial. Os trabalhadores manuais têm acordos colectivos que garantem que os salários que auferem não serão inferiores aos praticados na empresa utilizadora e que o horário de trabalho será o mesmo da empresa utilizadora. No entanto, nada disto se encontra regulamentado na lei; trata-se de negociações entre os parceiros sociais, como deverá continuar a acontecer no futuro. É por isso que não acreditamos que a questão salarial deva ser incluída na definição de condições de trabalho constante da directiva. Tal como não deviam estar regulamentadas na directiva comparações em matéria salarial e em matéria de condições de trabalho.
O sector das agências de trabalho temporário funciona bem na Suécia e poderia servir de modelo para a Europa. Aí tem, Senhor Deputado Andersson. No entanto, a proposta que temos na nossa frente não promove o desenvolvimento deste sector na Europa. A Europa precisa de mais formas de emprego e não de menos.

Moraes (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Attwool afirmou que a relatora tinha sido inclusiva na elaboração deste relatório. Gostaria de ir mais longe e dizer que foram feitos grandes esforços para compreender a situação em alguns dos locais com maior concentração de trabalhadores contratados através de agências de toda a União Europeia. Por exemplo, na minha própria região (Londres) temos empregados de limpeza, enfermeiros, especialistas em IT e, agora, também trabalhadores da indústria, a muitos dos quais o senhor deputado Harbour se estaria a referir há pouco.
A situação apresenta agora um clássico contraste entre flexibilidade e protecção. É preciso compreender a situação em países onde existe uma regulamentação menos desenvolvida do trabalho através de agências de trabalho temporário. É por isso que me congratulo com alterações como a 71, conseguida através dos esforços feitos pelos relatores e por outros para compreender esta situação. Não podemos extremar posições nesta área. Estamos numa situação em que ficou demonstrado que os trabalhadores mais vulneráveis olham para nós em busca de protecção e exigem essa protecção e as boas agências empregadoras exigem crescimento e flexibilidade. É este equilíbrio que deve ser conseguido. Queremos encontrar esse equilíbrio. Como o senhor deputado Hughes afirmou, estamos no início deste processo. Vamos arranjar uma directiva que consiga garantir esse equilíbrio fundamental.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada van den Burg pelo trabalho que realizou. Desde há muitos anos que a Europa se tem mostrado manifestamente incapaz de alcançar o seu objectivo de se transformar na área económica mais competitiva do mundo. Infelizmente, a presente proposta de directiva sobre a actividade das agências de trabalho temporário vai afastar-nos ainda mais desse nosso objectivo. Os objectivos de Lisboa obrigam-nos a criar um mercado de trabalho mais flexível do que anteriormente. Maior burocracia e interferência nos contratos entre empresas irão criar constrangimentos no mercado de trabalho. Será que não queremos que a oferta satisfaça a procura?
Desde o Tratado de Roma que a UE aspira à criação de um mercado interno dinâmico. Os Estados-Membros cuidam das respectivas consequências a nível social tendo em conta os interesses dos trabalhadores da maneira que consideram ser a mais adequada. É assim que funciona o princípio da subsidiariedade. Não compete à UE regulamentar sectores que não exigem uma intervenção a nível da UE. Por razões históricas, existem grandes diferenças entre os sistemas dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. Uma solução rígida neste sector não convirá a toda a gente. Se as coisas não foram tratadas convenientemente na Irlanda, isso não significa que esta directiva deva ser utilizada para complicar as coisas na Finlândia, onde o foram.
A aplicação da presente directiva irá sem dúvida alguma agravar a situação geral no que se refere à actividade das agências de trabalho temporário na Finlândia. Pareceria que, mais uma vez, não foram realizadas análises aprofundadas da relação custo-benefício. Os resultados reflectir-se-ão em última análise no aumento do desemprego e no enfraquecimento da competitividade. Porém, a decisão da comissão parlamentar de permitir que as agências de emprego cobrem honorários razoáveis representa uma melhoria da proposta pobre apresentada pela Comissão. Proibir essa cobrança conduziria a uma paragem do trabalho das agências.
As agências de trabalho temporário oferecem uma solução flexível pela prontidão e pela rapidez com que preenchem as vagas em sectores que padecem de escassez de mão-de-obra. Não deveremos em circunstância alguma piorar a sua situação.

Presidente.
O senhor deputado Crowley tem um comentário relativo à ordem do dia.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, o senhor deputado De Rossa mencionou o meu nome em particular e desafiou-me para um debate. Em vez de tomar o tempo do Parlamento, explicando de que forma o meu partido tem sido bem sucedido no governo na criação de emprego e na protecção dos direitos dos trabalhadores, gostaria de o convidar para discutir os méritos e deméritos dessa actuação enquanto tomamos uma bebida.

President. -
É uma boa sugestão!
Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer três observações de carácter geral. Em primeiro lugar, alguns dos senhores deputados levantaram a questão da subsidiariedade. Existe todo um conjunto de evidências relativamente à subsidiariedade; gostaria apenas de fazer uma observação muito importante. Num momento em que os mercados nacionais se estão a transformar rapidamente em mercados europeus e em que nos encontramos no limiar do alargamento, a existência de grandes divergências entre a legislação e os direitos vigentes nos diferentes países está obviamente a criar distorções no mercado interno. Por isso, é manifestamente necessário, tal como em todos os outros sectores da legislação laboral, criar um quadro comum e flexível.
A minha segunda observação é sobre a questão de saber se avaliámos ou não o impacto desta directiva. Gostaria de lhes lembrar que esta directiva será aplicável a 1,5%-2% de trabalhadores na Europa. Mas o que é importante do ponto de vista político é que este sector está a expandir-se muito rapidamente e os direitos dos trabalhadores estão a ser distorcidos em todos os sentidos, e daí a necessidade de sermos pró-activos e de o regulamentarmos o mais rapidamente possível no âmbito - repito - de um quadro geral.
Tivemos em conta e, eu pediria aos senhores deputados que examinassem o estudo que foi realizado pela CIETT, a Confédération Internationale des Entreprises de Travail Temporaire, e que se encontra à disposição de todos os interessados. Este estudo indica que as próprias empresas concluem claramente que a legislação sobre o emprego é necessária a fim de resolver os problemas que geralmente se colocam relativamente às remunerações e às condições de trabalho e que comprometem o desenvolvimento de um sector que tem uma imagem muito negativa em numerosos países. Existe uma clara referência aos Países Baixos e ao modelo neerlandês, um modelo que conseguiu combinar flexibilidade com segurança social e protecção dos trabalhadores num país onde podemos encontrar algumas das maiores e mais bem sucedidas agências de trabalho temporário.
Foram expressas sérias preocupações quanto à possibilidade de o modelo ser dominado pela burocracia. Eu diria que elas são completamente infundadas. A legislação não introduz nenhuns procedimentos novos para o recrutamento ou transferência de trabalhadores e cada país mantém o seu sistema actual. A flexibilidade, pelo menos tal como a interpretamos na Europa, implica um conjunto de políticas e de práticas capazes de ajudar a empresa, o trabalhador, o sector público e a legislação a adaptarem-se a novas exigências da produção. Não devemos interpretar a flexibilidade como sendo algo que obriga à redução ou eliminação de direitos como pré-requisito para a criação de empregos.
Foram feitas referências específicas à Grã-Bretanha, ao facto de serem cortados postos de trabalho, etc. Tudo o que poderá acontecer nesse país em particular é um pequeno aumento dos custos laborais, por causa dos direitos sociais mínimos concedidos aos trabalhadores no mercado de emprego britânico.
Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de comentar determinadas alterações a fim de dar a conhecer a posição da Comissão. Há dois tipos de alterações. As do primeiro tipo clarificam a proposta e acrescentam uma série de definições. As do segundo tipo alteram materialmente a proposta ao acrescentarem ou suprimirem determinadas disposições que são importantes.
No que se refere ao primeiro tipo, saúdo o novo título proposto. Penso que transmite muito melhor o objectivo da directiva.
Concordo com a alteração que visa traduzir com maior clareza a relação triangular entre trabalhador, agência e empresa utilizadora que é própria do trabalho temporário. Apoiamos as alterações que redefinem as noções de actividade das agências de trabalho temporário, de empresa utilizadora e de agência de trabalho temporário.
Também aceitamos as alterações que tornam o texto mais claro. A definição proposta para o termo 'missão? é muito mais precisa.
A nova formulação para o grupo de trabalhadores que os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da directiva representa uma ampla melhoria.
Concordo com a adenda onde se especificam os meios a utilizar a fim de informar os trabalhadores sobre eventuais lugares vagos na empresa utilizadora. Penso que também é útil declarar que as agências podem cobrar honorários razoáveis por serviços prestados às empresas utilizadoras mas não devem cobrar nada aos trabalhadores se estes celebrarem um contrato de emprego permanente com a empresa utilizadora no fim da sua 'missão?.
Aceito a alteração que confere maior clareza à referência aos serviços sociais. Saúdo de igual modo a referência aos contratos colectivos e aos representantes dos trabalhadores porque a representação dos trabalhadores pode de facto ser prevista nos contratos colectivos.
Concordo com a alteração onde se exige aos Estados-Membros que assegurem que tanto os trabalhadores como os seus representantes disponham de processos adequados ao cumprimento das disposições da directiva.
Isso leva-me às alterações materiais à directiva, que acrescentam ou suprimem determinadas disposições que são importantes. Abordarei primeiro as alterações que são aceitáveis e em seguida aquelas que o não são.
Concordo com a alteração que alarga o âmbito do levantamento de restrições e proibições relativas à actividade das agências de trabalho temporário. Esse âmbito estava muito limitado na proposta de directiva, visto que se aplicava apenas a restrições ou proibições relacionadas com certos grupos de trabalhadores ou com certos sectores. E obviamente, aceito o espírito da alteração que visa assegurar que os trabalhadores das agências de trabalho temporário não sejam utilizados para substituir os trabalhadores que participam em acções colectivas, nomeadamente em greves e outras.
Também considero que o princípio da não discriminação foi inteligentemente reformulado; penso que é mais claro e mais fácil concentrarmo-nos nas condições de trabalho de que os trabalhadores temporários usufruiriam se fossem directamente contratados pela empresa utilizadora. Posso permitir a isenção para que os contratos permanentes sejam restringidos exclusivamente à remuneração mas não posso permitir que esta derrogação seja estendida aos contratos a termo. Também não posso permitir a supressão do período de 6 semanas que permite que os trabalhadores das agências de trabalho temporário sejam utilizados em determinados países por um período de trabalho muito mais curto. Este é um factor que será de grande utilidade nas negociações globais.
Resumindo, aceito as alterações 1, 4, 22, 28, 33, 43, 46, 47, 48, 51, 52, 85 e 92 na íntegra. Aceito as alterações 6, 15, 16, 20, 23, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 44 e 49 em parte ou no espírito, se forem reformuladas. As restantes alterações são rejeitadas.
Gostaria de agradecer a todos por nos terem ajudado a produzir um novo texto que irá facilitar a aceitação final desta directiva, que é sem dúvida alguma uma directiva complexa do ponto de vista político e técnico. Permitam-me que felicite uma vez mais a senhora deputada van den Burg e que inste a Presidência dinamarquesa a tomar todas as medidas necessárias para se alcançar um acordo no Conselho do dia 3 de Dezembro.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0359/2002) da deputada Damião, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ?Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa? (COM(2002) 27 - C5-0260/2002 - 2002/2123(COS)).

Lage (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, cabe-me a delicada tarefa de apresentar o relatório da senhora deputada Elisa Damião, que foi vítima de uma doença que a impossibilita de estar neste plenário, muito embora ela mantenha a inteligência e a lucidez para ter acompanhado este relatório a par e passo e, portanto, este relatório ter o seu nome com toda a legitimidade. Faço-o com emoção, saúdo a senhora deputada e espero que ela possa regressar brevemente a este plenário, porque é uma pessoa dotada de grandes capacidades políticas e parlamentares, além de ser uma grande cidadã.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os progressos fulgurantes da biologia e da genética molecular fascinam e inquietam ao mesmo tempo. O saber científico aumentou a um tal ritmo que estamos em condições de modificar profundamente não só o mundo vegetal e animal, mas, a prazo, a nossa própria espécie. De uma mutação se trata. As capacidades da ciência e das tecnologias ultrapassaram largamente as ficções contidas nas obras-primas literárias, tais como "O Admirável Mundo Novo" de Huxley ou "1984" de George Orwell. No entanto, a verdade seja dita, felizmente as visões contidas naquelas obras de sociedades e seres humanos oprimidos e desumanizados pela manipulação da ciência e das técnicas não se cumpriram.
Mas a inquietação que se verifica no grande público face, por exemplo, aos organismos geneticamente modificados e à clonagem constitui um sinal muito nítido que cabe ao mundo político, científico e industrial interpretar. Uma primeira resposta foi elaborada pela UNESCO ao adoptar em Novembro de 1997 por consenso uma declaração universal sobre o genoma humano e os direitos humanos. Mas, de todas as revoluções verificadas no conhecimento, a da biologia molecular será, porventura, a maior de todas e as tecnologias genéticas as que têm maiores implicações nos domínios económico, cultural e ético.
As biotecnologias fazem parte das tecnologias do futuro. O potencial desenvolvimento destas deixa entrever para os próximos anos amplas alterações nos mercados do medicamento, da alimentação, da agricultura e do ambiente. Todavia, esta tecnologias, nas suas aplicações práticas, suscitam interrogações éticas e filosóficas que se inscrevem doravante na cultura do nosso tempo. E, perante as suas implicações, haverá sempre espíritos pessimistas, como sempre aconteceu ao longo da História, da Ciência e da Técnica, que vêem ameaças apocalípticas para a humanidade, despertando pavores e medos ancestrais.
Aos exploradores dos medos, dos fantasmas e das superstições temos que contrapor uma atitude prudente, mas optimista, acerca da ciência, conscientes de que ela deverá ser inspirada por elevados valores éticos e enquadramentos legais que, favorecendo a liberdade intelectual e a criatividade científica, impeça desbordamentos. O humanismo clássico formulado na célebre expressão do filósofo Séneca dizia: "O Homem é coisa sagrada para o Homem". Este humanismo clássico deve inspirar a ciência contemporânea e todos os cidadãos.
A União Europeia tem-se dotado ao longo dos últimos anos de uma panóplia de directivas e regulamentos em matéria relevando das biotecnologias e da ciência. Todavia, os múltiplos actos legislativos que têm sido aprovados constituem uma verdadeira manta de retalhos, não têm uma visão coerente, global e sistémica deste vasto sector. Há legislação aprovada que não é aplicada, outra que sofreu derrogações e até moratórias e há, pior ainda, numerosas lacunas. A batalha mundial no domínio das biotecnologias é, no entanto, decisiva.
Os Estados Unidos vão claramente à frente. No entanto, a Cimeira de Lisboa traçou uma meta ambiciosa à UE para a próxima década: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Como conseguir este objectivo sem uma aposta europeia forte nas biotecnologias? Ora, a Europa está a ficar para trás em relação aos Estados Unidos. Se é certo que a União Europeia tem 1570 empresas a operar neste domínio e os Estados Unidos 1263, a verdade é que nessas empresas trabalham na União Europeia 61 000 trabalhadores que produzem um volume de negócios de 42 mil milhões de euros, enquanto nesse mesmo sector trabalham nos Estados Unidos 162 mil trabalhadores que produzem o equivalente a 365 mil milhões.
Eis exposto, Senhor Presidente, sumariamente o contexto cultural, político, jurídico, económico em que se inscreve a comunicação da Comissão, que recebe um largo apoio do relatório da senhora deputada Elisa Damião. De facto, o plano de acção e a estratégia apresentados pela Comissão resolvem num passe de magia a dispersão, a incoerência e as lacunas do quadro legal e das políticas europeias no domínio das biotecnologias. É evidente que não conseguem fazê-lo neste passe de magia, mas apontam um caminho e apontam a direcção certa.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Damião, na sua ausência, e concordo com aquilo que o senhor deputado Lage acabou de dizer sobre um relatório que exprime um apoio claro e firme ao desenvolvimento responsável das ciências da vida e da biotecnologia na Europa. Também saúdo calorosamente o facto de este relatório ter sido produzido com base num amplo acordo político.
Este relatório representa um passo muito importante: a biotecnologia vai ser a próxima vaga da economia baseada no conhecimento e a investigação em biotecnologia é fundamental para o reforço da competitividade europeia neste campo.
Existe uma crescente consciencialização entre os europeus de que esta tecnologia é importante para a nossa competitividade e o nosso bem-estar futuros. Tem vindo a estabelecer-se um consenso sobre a forma como poderemos reforçar o seu desenvolvimento de forma consistente com os nossos valores europeus e com os princípios éticos. Confrontamo-nos com uma opção política: ou ficamos de lado a ver estas tecnologias serem desenvolvidas noutros locais, ou exploramo-las nós próprios de uma forma responsável e para benefício dos cidadãos europeus.
Como ficou claro do relatório que a senhora deputada Purvis apresentou ao Parlamento na Primavera passada, a biotecnologia é uma tecnologia estimuladora. Afecta, chegando mesmo a transformar, vastas áreas como os cuidados de saúde, a protecção ambiental, a agricultura e os processos de produção industrial de alimentos e outros produtos. Pode ser uma fonte de inovação não só para empresas novas mas também para aquelas que já existem, e proporciona abordagens únicas para a resolução de problemas antigos, por exemplo, no campo dos cuidados de saúde ou dos novos medicamentos. A Europa não pode correr o risco de deixar escapar os benefícios que a biotecnologia vai proporcionar.
Os membros da Comissão Europeia, sob a direcção do Presidente Prodi, trabalharam em conjunto para estabelecer uma estratégia que abranja todas as diversas aplicações da biotecnologia, mas que nos permita também dar respostas coerentes às mais difíceis questões e opções com que nos deparamos.
A comunicação da Comissão 'Ciências da Vida e Biotecnologia: uma estratégia para a Europa? parte da base de conhecimentos comuns sobre ciências da vida e vai permitir criar os postos de trabalho especializados que irão sustentar as economias do futuro. Propomos uma série de acções para promover o desenvolvimento da biotecnologia na Europa e, simultaneamente, outras medidas relativamente à governação responsável, para garantir que esse desenvolvimento ocorra de acordo com os nossos valores e necessidades sociais.
O 6º Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, sob a direcção do Comissário Busquin, irá contribuir significativamente para aumentar a oferta de recursos especializados e para superar factores como a fragmentação da investigação ou a ausência de massa crítica.
Temos de garantir a salvaguarda dos resultados da investigação, através de uma protecção harmonizada da propriedade intelectual, bem como a sua aplicação em produtos e processos comerciais através de uma transferência efectiva de inovação e tecnologia.
A estratégia sublinha também a necessidade de ultrapassar a anterior fragmentação do desenvolvimento comercial da biotecnologia na Europa e diversas acções irão contribuir para aproximar investigadores, novas empresas, fornecedores de serviços e instituições financeiras. A actual recessão nos mercados de capitais e a escassez de capital de risco necessitam de atenção particular e urgente.
O sucesso da estratégia da biotecnologia só poderá ser garantido se a tecnologia for edificada sobre uma base de confiança social. É vital para a sua evolução, e em particular para a tomada de decisões políticas a nível público, que decorra com o máximo de transparência. Temos de incentivar o debate público por toda a Europa, para garantir a concretização dos objectivos sociais e a tomada em consideração das preocupações públicas.
A estratégia persegue o objectivo global de aumentar a coerência entre políticas aos diferentes níveis. Desta forma, poderemos dar a devida atenção às decisões políticas que têm impacto na nossa competitividade e na futura prosperidade das nossas sociedades.
A Comissão começou a implementar medidas nas suas próprias áreas de responsabilidade. Em breve, iremos publicar o primeiro relatório periódico sobre a fase atingida neste trabalho de implementação.
No entanto, esta estratégia só poderá funcionar adequadamente se todos nós - instituições europeias, Estados-Membros, regiões, indústria, academia e sociedade civil - assumirmos agora os nossos compromissos, de acordo com as nossas respectivas responsabilidades e recursos.
A aprovação do relatório do Parlamento e as conclusões do próximo Conselho irão fornecer o apoio político necessário e essencial para a efectiva implementação desta estratégia a nível europeu.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, felicito de maneira especial o objectivo da Comissão de voltar a conceder à UE um papel de liderança no campo das ciências da vida e da biotecnologia. No entanto, a estratégia proposta fica muito aquém das expectativas. Por isso, gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Damião pelo seu relatório exaustivo que clarifica em muitos aspectos o documento estratégico da Comissão. A Europa tem de assumir novamente um papel pró-activo, se não quer perder terreno neste sector sofisticado da tecnologia.
Isto aplica-se especialmente à chamada engenharia genética 'verde? - por outras palavras, à agricultura. A condição prévia consiste no estabelecimento de um enquadramento legal eficaz, previsível e estável, tanto para a agricultura como para a indústria da biotecnologia na Europa. Este enquadramento legal tem de ser compatível sobretudo com as regras da OMC e deve garantir a coexistência de todas as formas de produção agrícola. A eliminação da moratória 'de facto? para aprovação de produtos constitui a condição prévia para uma maior segurança no planeamento para as empresas e para o sector agrícola. A moratória é especialmente prejudicial para as PME inovadoras na Europa e é incompatível com os objectivos de Lisboa.
A Comissão e as instituições europeias devem seguir uma política europeia orientada para a promoção de uma política ?B-Europe?. Baseando-se no conceito bem sucedido da eEurope, seria possível a várias direcções-gerais da Comissão perseguirem transversalmente as mesmas prioridades.
São ainda importantes os seguintes pontos: o apoio ao desenvolvimento de 'bio-clusters? e de outros modelos de transferências tecnológicas, o acesso mais fácil a capital de risco, sobretudo para start-ups e PME que operam no sector da investigação biotecnológica, e a criação de uma patente europeia, uma política de informação transparente e assente em dados científicos por parte das entidades públicas, das empresas e da ciência.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de enviar à senhora deputada Damião os meus melhores votos para a continuação da sua recuperação. Gostaria de lhe exprimir o meu agradecimento, bem como aos seus colegas, mas também ao senhor deputado Lage, pela sua excelente colaboração. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia o relatório Damião sobretudo também porque o conjunto - o plano de acção e o relatório - se baseia num relatório do nosso colega de grupo, senhor deputado John Purvis.
O relatório Damião envia um sinal positivo para a biotecnologia, mas torna também claro onde necessitamos de regras melhores do que aquelas que existem actualmente. É deliberadamente que o relatório não traça um quadro a 'preto e branco?. Existe uma opinião segundo a qual a tecnologia genética pode ser muito positiva no sistema de saúde, mas deve ser rejeitada a todo o custo na agricultura. O relatório rejeita esta posição.
Afirmamos muito claramente que existem oportunidades em ambos os sectores; por outras palavras, existem oportunidades também na agricultura. De facto, o relatório afirma que a engenharia genética pode contribuir para encontrar verdadeiras soluções para um desenvolvimento sustentável, aspecto que eu gostaria de sublinhar. É por isso que nos opomos à moratória 'de facto?. A directiva relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente foi adoptada há muito tempo. Os Estados-Membros deveriam ter transposto esta directiva para o direito nacional em Outubro. Naquela altura, eu estava no Comité de Conciliação, juntamente com o senhor deputado David Bowe, e nunca imaginei que, passados tantos anos, esta moratória 'de facto? continuasse em vigor. O relatório afirma que a moratória deverá expirar em 2003, o mais tardar. Sou de opinião que, na realidade, ela deveria expirar agora, porque o prazo para a transposição da Directiva 220/90 já expirou. Caso contrário, as PME, em particular, ficarão bastante prejudicadas, como já disse a senhora deputada Müller.
Tal como não existem apenas riscos, mas também grandes benefícios no sector agrícola, também na medicina não existem apenas benefícios, mas também grandes riscos.
Vemos um perigo, por exemplo, na utilização não controlada de testes de ADN. Os testes de ADN não são serviços como quaisquer outros. Só devem ser realizados depois de um aconselhamento competente, independente e pessoal e este aconselhamento tem de incluir aspectos médicos, éticos, sociais, psicológicos e jurídicos. Há um ano atrás, o nosso grupo pediu um parecer sobre este assunto. Este parecer afirma que a União Europeia possui competência neste domínio. Nem a oferta de testes de ADN é um serviço transfronteiriço, nem os testes de ADN são um produto comercializado no mercado interno. É por isso que necessitamos de normas neste domínio, normas de qualidade e normas relacionadas, por exemplo, com o aconselhamento. A Comissão tem aqui um papel e por isso lhe peço que faça aquilo que está no relatório, isto é, que dê início a uma legislação.

Linkhor (PSE).
Senhor Presidente, concordo plenamente com os comentários dos oradores que me antecederam e suponho que, amanhã, haverá uma maioria a favor do relatório Damião. Existem muitos motivos para tal. O Senhor Comissário tem toda a razão em descrever a biotecnologia como a chave indubitável do futuro. Alguns já compreenderam isto; outros demorarão mais tempo a compreendê-lo, mas tal acontecerá com certeza.
O senhor deputado Liese tem toda a razão: a biotecnologia também nos ajudará a encontrar soluções para um desenvolvimento sustentável. Gostaria de acrescentar aqui uma justificação, uma vez que a biotecnologia não trabalha com a termodinâmica 'clássica?, mas sim com a termodinâmica irreversível; por outras palavras, trabalha com pequeníssimas diferenças de potencial para produzir um impacto substancial. Caso contrário, não envelheceríamos, mas morreríamos aos 15 anos. Isto significa que a biotecnologia tem muitas vantagens, o que é amplamente reconhecido. De facto, a biotecnologia 'vermelha? é já reconhecida por amplos sectores do Partido dos Verdes. O problema é o seguinte: como lidamos com a biotecnologia 'verde?? Talvez isto também esteja relacionado com o facto de muitas pessoas na Europa afirmarem que não precisam dela; dizem que têm comida suficiente e que o problema está na distribuição, não em novos produtos.
Porém, nos países em vias de desenvolvimento, o problema é visto numa perspectiva completamente diferente. Por exemplo, para muitas pessoas dos países em vias de desenvolvimento, é uma questão de sobrevivência ter um produto que pode ser produzido utilizando uma quantidade mínima de água e ter uma espécie de arroz que contém determinadas vitaminas. Para nós, isto não tem importância alguma, porque nós podemos comprar outros produtos com a grande quantidade de dinheiro de que dispomos.
O que significa isto na prática? Significa que o desenvolvimento da biotecnologia, incluindo a biotecnologia 'verde?, na Europa, poderia ajudar muitos outros. Permitam-me que desfaça, agora, um mal-entendido, que também desempenhou um papel no nosso grupo. Afirmou-se que pretendemos combater a fome no mundo através da biotecnologia. Não é isso que se diz aqui. O que se diz é que a biotecnologia, por si só, não pode vencer a fome no mundo e que existem outras medidas, como, por exemplo, uma melhor distribuição dos alimentos disponíveis, que são muito mais importantes. É isso que diz o relatório. Permitam-me que desfaça este mal-entendido desde já. No entanto, a biotecnologia pode contribuir para diminuir a fome no mundo.
Para terminar, gostaria de fazer um outro comentário: o nosso conflito aqui na Câmara não está no facto de não aprovarmos amanhã o relatório Damião, mas no facto de, depois, votarmos de outra maneira no processo legislativo. É por isso que apelo a todos para que conduzamos um diálogo muito mais aprofundado sobre estas questões, tanto aqui no Parlamento como com a Comissão. Caso contrário, continuaremos a viver nesta dicotomia, que temos tanta dificuldade em suportar.
Plooij-van Gorsel (ELDR).
De facto, o relatório da senhora deputada Damião merece o apoio de todo o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Há dois pontos que gostaria de abordar.
O clima na União Europeia, o clima empresarial, e também a ética e o ambiente. Apesar de ser uma tecnologia-chave, a biotecnologia continua a não merecer a devida atenção na Europa e no meu próprio país, os Países Baixos. Por isso saúdo a iniciativa da Comissão ?Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa?, que contribui para a investigação e o desenvolvimento na União Europeia. Não só para a indústria, mas também na área dos cuidados de saúde e da segurança alimentar. Isso não altera, contudo, o facto de a comissão ter sido ultrapassada pelos acontecimentos. Afinal de contas, não será que aprovámos, já em Março de 2000, o relatório Purvis que visava melhorar o clima empresarial na Europa? Não criticámos também os Estados-Membros pela moratória respeitante à importação de produtos geneticamente modificados? Para se criar um clima favorável, há ainda muito trabalho a fazer na Europa na área do acesso ao capital de arranque e dos direitos de patente. Nesse contexto, a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas representa uma melhoria demonstrável. No entanto, essa directiva de 1998 foi simplesmente ignorada pela maioria dos Estados-Membros. Foi apenas implementada por quatro dos 15 Estados-Membros. O que tenciona o Comissário fazer a esse respeito?
Outro importante óbice ao desenvolvimento e à aplicação são as preocupações éticas e ambientais. É absolutamente correcto, naturalmente, que, na qualidade de legisladores, não ignoremos as preocupações do consumidor. Contudo, o plano de acção da Comissão prevê já o lançamento de um debate social. Por conseguinte, afigura-se-me desnecessário reforçar este relatório com parágrafos que regulam em pormenor a comunicação com a sociedade. Com efeito, não precisamos de andar de mão dada com o consumidor, pois se o informarmos correctamente ele é perfeitamente capaz de tomar as suas próprias decisões.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, saúdo, na sua ausência, a senhora deputada Elisa Damião e desejo a sua rápida recuperação. Mas discordo do seu relatório, aqui apresentado pelo nosso colega Carlos Lage: registe-se que o relatório transcreve na íntegra as posições e interesses das grandes multinacionais da biotecnologia, das agro-químicas e agro-industriais, como fica demonstrado se compararmos o relatório com o posicionamento da UNICE. Ora, nós defendemos a manutenção da moratória "de facto" que existe desde 1998 sobre a aprovação de novos organismos geneticamente modificados na cadeia alimentar e rejeitamos liminarmente o apoio do relatório ao levantamento da moratória, o que consideramos um autêntico crime ambiental.
Para além das profundas questões éticas e de direitos humanos relacionadas com a mercantilização e patenteação da vida e do património natural, é preciso ter em conta que a libertação de OGM no ambiente constitui um factor irreversível e incontrolável com consequências directas na poluição da actividade agrícola, quer convencional quer biológica, assim como na regressão da biodiversidade, e tem efeitos incalculáveis ao nível dos ecossistemas. Isto quer dizer que não haverá a tão apregoada e falsa liberdade de escolha quer para os agricultores biológicos ou convencionais, quer para os consumidores. Por outro lado, reforça a dependência dos agricultores e das políticas alimentares dos Estados relativamente às multinacionais. É chocante o grau de ingerência e pressão exercido nos países em vias de desenvolvimento visando a introdução de OGM na sua cadeia alimentar. É mesmo mistificatório e inaceitável que uma vez mais se insista na tese de que as carências alimentares e a fome no mundo podem ter uma solução tecnológica quando a questão - como é sublinhado em múltiplos fóruns e organizações internacionais - é política e de políticas. Basta recordar a tão celebrada "revolução verde" de algumas décadas atrás. Estamos empenhados na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico da humanidade, mas devemos sempre ter em conta o princípio da precaução.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quando se fala em biotecnologia, é frequente estar-se, de facto, a falar de engenharia genética, embora tal não seja dito claramente. Durante mais de 20 anos foram feitas promessas que, depois, não foram cumpridas na prática. Os alimentos e os produtos agrícolas geneticamente modificados são um fiasco. Os consumidores não os querem. No campo da medicina, trata-se sobretudo de imitações, fabricadas através de um processo de produção ligeiramente alterado, de forma a ser possível obter patentes e a alcançar preços fantásticos, com as caixas de previdência a serem logradas, em consequência disso.
Pergunto-me frequentemente por que razão discutimos aqui estas tecnologias-chave há tantos anos e por que motivos não se impõem estas tecnologias-chave no mercado. Onde está o mercado, realmente? As empresas biotecnológicas são um fiasco absoluto na bolsa. Não temos quaisquer produtos que sejam bem sucedidos e aceites no mercado. Há anos que nos limitamos a lisonjear esta engenharia genética.
Permitam-me que diga aonde quero chegar. Para nós, é absolutamente inaceitável suspender a moratória 'de facto?, uma vez que são pouquíssimos os Estados-Membros que implementaram realmente a directiva relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente. Também considero inaceitável o que se está aqui a passar. Temos o relatório Scheele e tivemos um debate sobre a moratória 'de facto?. Também debatemos exaustiva e pormenorizadamente o relatório Fiori, no qual se afirmou muito claramente que não queremos patentear genes humanos. No relatório em apreço, exige-se precisamente o contrário. Existe uma relutância óbvia em aceitar a implementação daquilo que foi exigido há muito nas outras comissões. Penso que isto é uma farsa e que é completamente inaceitável.
Penso que temos de reconhecer que necessitamos tanto de uma transparência absoluta para os consumidores, como de alimentos seguros. Então, ninguém poderá dizer que estamos dispostos a colocar os interesses da indústria à frente da protecção dos consumidores, simplesmente para forçar a entrada destes produtos no mercado.
Nesta perspectiva, gostaria de voltar a afirmar muito claramente que não concordamos com muitas das coisas que aqui estão escritas. Apesar disso, considero o relatório bastante bom e peço-lhes que aprovem as nossas alterações 26 e 27, através das quais se torna claro que a coexistência na agricultura é muito importante e que a coexistência sustentável da agricultura tradicional e biológica deve ser garantida. A Comissão também o exige.

Montfort (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apesar de precisar de ser alterado, o relatório da minha colega Damião é excelente. Embora salientando as limitações que travam o seu desenvolvimento, demonstra com pertinência o papel e a importância das biotecnologias e das ciências do ser vivo nas nossas sociedades. Com efeito, insere-se perfeitamente nas perspectivas e nas estratégias definidas no Conselho Europeu de Lisboa. As biotecnologias e as ciências do ser vivo constituem indiscutivelmente os elementos-chave para uma economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica. Por fim, este relatório dedica uma enorme importância ao Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que eu defendo particularmente. As biotecnologias representam uma dimensão nova e considerável da economia do futuro, sejam elas consideradas no seu aspecto agrícola, nutricional e ambiental ou, evidentemente, médico e terapêutico. Elemento de competitividade, assim como de desenvolvimento quantitativo e qualitativo do emprego, nem por isso devem beneficiar de uma assinatura em branco em matéria de investigação. Não se pode permitir que a biotecnologia domine tudo o resto. Estamos perante um campo científico de uma riqueza extraordinária, de que muitos aspectos continuam desconhecidos, e portanto inexplorados. Mas esse campo científico possui duas vertentes, e uma delas nem sempre exprime o que é melhor para o homem e para o bem-estar das nossas sociedades. Desconfiemos dos aprendizes de feiticeiro.
As ciências do ser vivo merecem ser apoiadas e encorajadas, mas têm de ser enquadradas. Só podem crescer e desenvolver-se num quadro estritamente regulamentado que coloque incansavelmente acima de tudo os princípios da saúde pública, da prevenção, da precaução e do respeito da vida e da dignidade humana. Estou a pensar, como já compreenderam, nos problemas que colocam os OGM e a investigação sobre os embriões humanos. É por isso que me congratulo ao constatar que este relatório reflecte essa preocupação, tal como saúdo o trabalho realizado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia no sentido de enquadrar melhor a investigação e informar melhor o consumidor.
Dentro deste espírito, temos de utilizar todos os meios ao nosso alcance para melhorar o financiamento das empresas e permitir-lhes aceder ao capital de risco. Com efeito, estas empresas são em geral muito jovens, muitas vezes pequenas e portanto vulneráveis. Temos também de favorecer a emergência dos investigadores nas nossas universidades e facilitar o seu trabalho em laboratório, no espírito da Carta Europeia das Pequenas Empresas. A investigação constitui o viveiro da nossa competitividade de amanhã.
Recordemos no entanto que não há ciência sem consciência. Qualquer ciência digna desse nome tem de ter consciência do seu papel na sociedade. As biotecnologias constituem com certeza a chave de uma nova sociedade que, se a gerirmos bem, será uma sociedade mais justa e melhor equilibrada.
Por fim, referiria os países em desenvolvimento. Embora tenhamos de nos mobilizar para contribuir para a luta contra a fome, a pobreza e as doenças que impedem o seu desenvolvimento, não temos o direito de impor um modelo científico ou um modelo de pensamento a nenhum deles. Trata-se de um princípio de respeito. Assim, não podemos pensar em impor essas ciências ou essas tecnologias como meios de desenvolvimento. Cabe a cada um escolher como é que quer alimentar-se e em que modelo quer viver.
Caros colegas, as biotecnologias representam a terceira revolução tecnológica da nossa civilização, após a revolução industrial e a revolução informática. Desejo ardentemente que enfrentemos este desafio e que, pela grandeza da nossa Europa e pelo futuro dos nossos filhos, o façamos no respeito das regras fundamentais da ética e da dignidade de todos os seres humanos.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de desejar rápidas melhoras à senhora deputada Damião e felicitá-la sinceramente pelo seu excelente relatório, que irá contribuir para dar o impulso de que o sector da biotecnologia precisa para realizar o seu potencial no meu círculo eleitoral da Escócia e por toda a Europa. O essencial deste relatório está inteiramente de acordo com os objectivos da Cimeira de Lisboa e prossegue a atitude vanguardista consistentemente demonstrada pelo Parlamento. Também deverá servir para fomentar a coragem recentemente demonstrada pela Comissão no que se refere à biotecnologia e às ciências da vida.
Mas como é penoso o contraste com o Conselho de Ministros que, mais uma vez esta semana, demonstrou a sua vergonhosa incapacidade de prosseguir os objectivos estabelecidos em Lisboa! O Conselho 'Competitividade?, um nome absolutamente desajustado, não conseguiu obter um consenso sobre a jurisdição adequada para os litígios sobre patentes a nível comunitário. Que esperança pode haver de conseguirmos realizar o potencial europeu nesta área, quando o Conselho tem um atraso de pelo menos um ano em relação ao prazo que estabeleceu para si próprio sobre esta questão fundamental? Sem meios economicamente compensadores de registar os direitos de propriedade intelectual, que incentivos existem para os nossos cientistas? Este é apenas um exemplo do crónico arrastar de problemas a que assistimos constantemente no Conselho e por parte de certos Estados-Membros individualmente: moratórias, insegurança jurídica, recuos e hesitações relativamente às orientações éticas, atrasos na transposição, falta de apoio para aqueles que prosseguem o seu trabalho jurídico em tribunais improvisados, uma burocracia complexa para a rotulagem e a rastreabilidade.
Senhora Deputada Damião, agradeço-lhe por nos permitir acreditar que existe uma esperança real para a biotecnologia e as ciências da vida na Europa.

Karlsson (PSE).
Senhor Presidente, o futuro apresenta tanto ameaças como oportunidades. A biotecnologia e as ciências da vida são áreas que suscitam simultaneamente medo e entusiasmo. Existem bons motivos para não acreditarmos precipitadamente que estas duas áreas oferecem soluções para todos os problemas com que nos confrontamos. Ao mesmo tempo, não deveremos assustar-nos só pelo facto de não termos as respostas para todas as perguntas.
A União pôs em destaque a área das ciências da vida enquanto área que contribuirá para fazer da Europa a economia mais baseada no conhecimento e mais competitiva. Utilizada de forma correcta, a biotecnologia pode oferecer soluções para muitos dos problemas que a todos se colocarão.
Para combatermos as ameaças ao ambiente, precisamos não apenas de restrições na nossa vida, mas também de novas descobertas que nos ajudem a procurar resolver as ameaças ao ambiente em termos técnicos, mecânicos e biológicos. Neste contexto, a biotecnologia oferece muitas oportunidades. Para ter êxito, a luta contra a pobreza e a fome nos países em desenvolvimento exige diversas iniciativas. Não deveremos sobrestimar a biotecnologia, mas também não deveremos subestimá-la. Culturas que tolerem diferentes temperaturas e diferentes níveis de seca e de precipitação podem contribuir para assegurar alimentos em regiões onde actualmente há fome. Uma sociedade que procure desenvolver a prosperidade e a justiça e que deseje que um número cada vez maior de pessoas possa viver em ambientes aceitáveis tem de assegurar o crescimento económico.
Há muitas indústrias antigas que hoje estão em decadência, o que significa que precisamos de outras novas. A biotecnologia é uma delas, uma das mais promissoras. Há que investir recursos comuns, a nível da Comunidade, para continuarmos a desenvolver-nos em conjunto e a avançar. Não chega dizer que temos de ser bem sucedidos, também é necessário agir. Agir implica aprovar o relatório da senhora deputada Damião - uma acção positiva que traz bons presságios para o futuro.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, não é preciso ser-se um adversário implacável dos OGM - e eu não o sou - para pôr em causa a defesa exacerbada que deles é feita neste relatório. Muitos Liberais Democratas contestarão o relatório na votação de amanhã.
Queremos ver uma redução do uso de pesticidas e herbicidas. Queremos ver insectos a voar e plantas selvagens a florescer nos nossos campos. Queremos uma agricultura sustentável nos países em vias de desenvolvimento. Mas temos de ter a certeza de que a solução proposta não estará na origem de problemas ainda maiores.
Ouvimos as reivindicações dos industriais, decididos como estão a encher os bolsos e a garantir que os agricultores de todo o mundo fiquem presos na sua cadeia de oferta. Mas onde é que estão as provas científicas relativamente aos efeitos a médio e a longo prazo das culturas GM sobre a diversidade? Quem é que vai compensar os produtores de agricultura biológica se as suas culturas ficarem contaminadas e perderem o seu valor? Temos de dar resposta a estas perguntas antes de abrirmos as comportas.
Ainda não foi tomada nenhuma decisão no que se refere às culturas GM e, dada a natureza irreversível dessas decisões, não existe nenhuma base sólida para afirmar que a biotecnologia é a resposta para todos os nossos problemas.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Goebbels (PSE)
Apelo do fundo do coração para uma Europa unificada e pacificada. Por esta razão, sou favorável a um alargamento da União a todos os actuais países candidatos, incluindo a Turquia.
Todavia, abstive-me na votação do relatório Brok porque considero que o alargamento nele previsto está a ser feito em péssimas condições. Nem a actual União nem os países candidatos estão verdadeiramente prontos. Todos estão de acordo em dizer que o Tratado de Nice não forneceu à União as estruturas necessárias para funcionar correctamente a 25, 27 ou 28 Estados-Membros.
A Convenção, que deveria estar a aperfeiçoar essas estruturas, está a privilegiar a embalagem em detrimento do conteúdo. Qual seria por exemplo a utilidade de um Presidente do Conselho Europeu eleito por cinco anos, que não terá nada para decidir, enquanto as políticas comunitárias serão renacionalizadas e intergovernamentalizadas? Além disso, o recente Conselho Europeu, em vez de decidir uma maior solidariedade para com os países candidatos, quase todos eles a braços com graves problemas económicos e sociais, reduziu na prática o pacote de ajudas decidido em 1999 em Berlim.
Quanto ao financiamento futuro, nada foi resolvido, excepto que as dotações da PAC serão congeladas após 2006 com uma tendência para a baixa, de forma a servir mais países com menos dinheiro! O bloqueio financeiro está portanto a ser pré-programado para o pós-alargamento. É grande o risco de a União Europeia alargada acabar como simples zona de livre-troca, sem solidariedade real, e portanto sem integração europeia.

