Declarações de voto
Declarações de voto orais
Presidente
Passamos agora às declarações de voto.
Jarosław Kalinowski
(PL) O mar Báltico é um valioso recurso europeu que todos partilhamos e, por isso, temos de tomar medidas que o protejam de nós próprios.
Dito assim, pode parecer um contra-senso, mas a verdade é que, se não forem bem geridos, alguns sectores de actividade económica, designadamente a indústria, a agricultura e a pesca, podem prejudicar os biossistemas do mar Báltico. Por conseguinte, e não obstante o que tem de ser feito em prol das actividades económicas fundamentais, é nosso dever conservar e proteger o mar Báltico, que é um recurso natural de excepção. Se descurarmos o problema da biodiversidade no mar Báltico, os sectores económicos que tiram proveito das suas águas sairão prejudicados. Neste domínio, a cooperação supranacional e transfronteiras é imprescindível.
Só a investigação conjunta, que deve contar com a participação de cientistas russos, nos permitirá criar um sistema eficaz de protecção do mar Báltico que propicie uma exploração inovadora do seu potencial.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, quero deixar aqui uma muito calorosa mensagem de boas-vindas à Estónia no momento da sua adesão à zona euro. Congratulo-me por cada novo membro, porque uma moeda comum constitui um importante factor de integração. Em todo o caso, penso que é altura de lembrar à Comissão que existem critérios de estabilidade que têm de ser respeitados. Por vezes, fico com a impressão de que os actuais membros da zona euro gozam de direitos especiais. As regras existem para serem cumpridas. Quem as infringir deve ser punido. Os critérios de estabilidade do euro não são excepção.
Siiri Oviir
(ET) Confio no euro enquanto moeda e, na qualidade de representante da Estónia, apoiei, naturalmente, a aprovação do relatório e a adopção do euro a partir do próximo ano. O nosso défice orçamental é pequeno e a nossa dívida pública é uma das mais baixas da Europa. O Governo tem feito os cortes possíveis. O resultado - a aprovação ao nível da União Europeia - é bem merecido. Mas o meu voto a favor do relatório é também uma forma de agradecimento e louvor à nossa gente, o povo estónio. Suportou níveis elevados de desemprego e uma quebra nos salários, e passou por tudo isso sem greves, sem distúrbios e sem sequer se queixar. Não é possível manter esta pressão. Esperamos que o euro nos proporcione algum alívio e marque o início de uma nova e mais auspiciosa fase. Obrigada.
Laima Liucija Andrikien
(EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório e queria, antes de mais, felicitar a Estónia pela decisão do Parlamento Europeu de permitir a entrada deste país na zona euro em 1 de Janeiro de 2011. O euro enfrentou hoje alguns desafios muito sérios, mas a entrada da Estónia na zona euro constitui uma mensagem clara para aqueles que questionam a existência e as perspectivas da moeda única europeia.
Devemos tomar como exemplo a determinação e os esforços persistentes da Estónia na preparação da sua adesão à zona euro, tanto mais que os seus notáveis resultados foram obtidos durante a crise financeira e económica global. O caso da Estónia deve servir de exemplo aos outros Estados-Membros que pretendem aderir à zona euro, bem como aos actuais membros, especialmente àqueles que tendem a desvalorizar a importância dos critérios e das regras que nela vigoram.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, a elaboração do relatório que hoje adoptámos foi uma experiência penosa. Como sabem, no ano passado terminámos o relatório homólogo sobre a concessão de quitação ao Conselho apenas em Novembro. Isto mostra que, no respeitante à supervisão das despesas orçamentais desta instituição fundamental da União, o Parlamento tinha, e ainda tem, bastantes reservas.
Apesar de alguns problemas e do diálogo bastante difícil com o Conselho, é de esperar que o voto de confiança que hoje lhe demos possibilite uma cooperação mais aberta entre ambas as instituições e, consequentemente, uma maior precisão nos documentos relativos a despesas orçamentais enviados ao Parlamento Europeu, uma maior celeridade nesse envio e, finalmente, a revisão do famoso "acordo de cavalheiros” - celebrado em 1970, há 40 anos -, de modo a permitir uma influência real e contínua do Parlamento Europeu em termos de supervisão das despesas orçamentais do Conselho.
Ashley Fox
(EN) Senhor Presidente, estou profundamente preocupado com a recente declaração do Presidente do Conselho Europeu segundo a qual os Estados-Membros aceitam submeter os respectivos orçamentos à Comissão antes de o fazerem aos parlamentos nacionais.
Não correspondia à verdade, mas foi uma tentativa clara do Presidente Van Rompuy de induzir os Estados-Membros a concordarem com uma nova transferência de poderes para a UE. Exigir aos Estados-Membros que, em primeiro lugar, submetam os orçamentos à Comissão seria uma violação grosseira da soberania nacional. Congratulo-me com o facto de o Governo do Reino Unido ter corrigido o Presidente Van Rompuy e estar decidido a reafirmar que a Câmara dos Comuns será a primeira a ver e a aprovar os nossos orçamentos. Isto não é negociável.
Os Estados-Membros que desejem uma maior integração económica e financeira devem ser livres de a prosseguir, mas isso não deve ser imposto a países que pretendem manter a sua soberania nesse domínio, como acontece com o Reino Unido.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, votei contra o este relatório, mas não por ter dúvidas em relação à tradução no âmbito do processo penal - é, evidentemente, muito importante que haja interpretação e tradução correctas nesses processos. Mas, na realidade, o que o relatório pretende é a atribuição de mais competências ao abrigo da CEDH. O Reino Unido já é signatário da CEDH, que foi integrada na nossa lei em 1998, como o foi, creio, em toda a União Europeia.
O que temos de perguntar a nós próprios é por que razão a União Europeia tomou este caminho. Penso que o fez - e julgo que todos sabemos porquê - por se tratar de mais um passo no caminho da soberania de Estado. Foi por isso que votei contra o relatório. Estas decisões cabem aos governos nacionais. Não à UE, porque a UE não é um país. Quantas vezes teremos de o dizer?
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Partido para a Independência do Reino Unido abstivemo-nos nesta votação, mas não por temos objecções de princípio em relação à existência de serviços de tradução adequados para quem for presente a tribunais estrangeiros. No entanto, votar a favor do relatório significaria aprovar o Programa de Estocolmo e a harmonização dos sistemas jurídicos europeus.
Como vimos com o mandado de detenção europeu, isso significa a destruição das salvaguardas centenárias da lei britânica contra a detenção e a prisão injustas. Pior seria chegar aos julgamentos à revelia e ao reconhecimento comum de, por exemplo, multas e apreensões. Quem acredita que os tribunais nacionais devem ter o direito de proteger os seus cidadãos deve opor-se à harmonização dos sistemas jurídicos e ao Programa de Estocolmo.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, votei contra o presente relatório e congratulo-me com o facto de o Parlamento o ter rejeitado. Represento a região de West Midlands, no Reino Unido, uma das zonas com mais desemprego no país. O que as pessoas fazem em West Midlands, tal como no resto do Reino Unido, é criar pequenas empresas; na verdade, as pequenas empresas são, no seu conjunto, o maior empregador do país, e este relatório é apenas mais um ataque que lhes é dirigido. Se tivesse sido aprovado, seria um sinal de que, se alguém criasse uma pequena empresa, ficaria sujeito a uma regulamentação cada vez mais excessiva, pelo que espero que o Parlamento e a Comissão não o devolvam a este Hemiciclo e considerem esta rejeição um indicador no sentido de a nova legislação não dever sobrecarregar as pequenas empresas com regulamentação. A nossa economia precisa de ser revitalizada e não excessivamente regulamentada.
Clemente Mastella
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor deste relatório porque penso que os consumidores europeus têm o direito de saber o que contêm os alimentos que consomem.
A proposta da Comissão respeitante à reformulação das disposições da UE aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se, claramente, a cumprir os requisitos do objectivo "legislar melhor”. Visa, naturalmente, diminuir a burocracia, proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia e prestar uma informação completa sobre os produtos alimentares aos consumidores. Embora, por um lado, proporcione transparência no interesse dos consumidores, por outro, não parece adequada nem para reduzir a burocracia, nem para simplificar a legislação. Em nossa opinião, a Comissão facilitou demasiado o seu trabalho.
Apoio a proposta da relatora relativamente aos perfis nutricionais, que, na realidade, estão definidos em pormenor mas carecem de base científica. Além disso, o facto de a Comissão ter elaborado a proposta de regulamento sem consultar peritos externos é, em nossa opinião, difícil de entender. É igualmente difícil de entender que a proposta tivesse de ser apresentada numa altura em que, embora estejam disponíveis os resultados de investigações científicas pontuais, o estudo alargado que cobre todos os Estados-Membros apenas se iniciou.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, certamente que os consumidores têm o direito de saber o que os produtos alimentares contêm. Porém, aqueles que acreditam que as novas disposições relativas à rotulagem abalarão a auto-satisfação da Europa ou que as pessoas passarão a alimentar-se de forma mais saudável estão equivocados. O que precisamos é de aconselhamento e formação dietética, não só para os adultos, mas também, e em particular, para as crianças, o que assume cada vez mais importância. As pessoas que têm uma dieta variada e praticam bastante exercício podem comer uma tablete de chocolate com a consciência tranquila. Deve ser essa a mensagem que enviamos no seguimento da votação de hoje.
Mario Pirillo
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra as alterações ao relatório da senhora deputada Sommer que visam a introdução do denominado "sistema de semáforos”. Creio que a indicação dos conteúdos em gorduras, sal, açúcares, gorduras saturadas e energia através de um sistema simples em que esses conteúdos estão associados a um valor não dá aos consumidores uma informação correcta. Pelo contrário, há um risco verdadeiro de penalização dos géneros alimentícios preparados, como pizas congeladas, que ostentariam uma marca vermelha no rótulo porque contêm queijo. Contraditoriamente, o modelo dos semáforos favorece os produtos mais prejudiciais à saúde em detrimento dos produtos com qualidade. Por último, não concordo com a informação da quantidade de calorias nos rótulos das bebidas alcoólicas, incluindo o vinho. O local de origem e de proveniência dos produtos ficou esclarecido.
Siiri Oviir
(ET) Senhor Presidente, em devido tempo levantei a mão para falar também no tempo das intervenções sobre o anterior relatório (refiro-me ao relatório da senhora deputada Bauer), mas, quando concluir o meu contributo para o relatório da senhora deputada Sommer, falarei sobre isso. Também apresentei um pedido por escrito, pelo que não foi culpa minha não ter tido oportunidade de falar. Ora bem, relativamente ao relatório da senhora deputada Sommer, a relatora realizou um grande e excelente trabalho, e eu estou a favor da clareza jurídica, pois a adopção de um só conjunto de regras substituiria o emaranhado que constituem as normas actuais. Apoiei, portanto, a aprovação do regulamento.
Sou defensora das doses diárias recomendadas, pois esta marcação informa objectivamente sobre o valor energético e as quantidades de nutrientes que existem numa única dose do produto alimentar. Este tipo de informação é providencial para a tomada de decisões sobre o consumo. Não apoiei, contudo, a introdução do sistema de código de cores. Este sistema faz uma avaliação subjectiva dos produtos e não informa os consumidores sobre como ter uma dieta equilibrada e de acordo com as suas necessidades. Na realidade, o sistema de semáforos divide os produtos alimentares em bons e maus, mas seria delicado falar de bons e maus hábitos de alimentação. Obrigada.
Siiri Oviir
(ET) Tenho em grande apreço o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Bauer. Faço parte da mesma comissão e posso testemunhar o seu enorme esforço e o muito tempo que lhe dedicou. Em minha opinião, não faz sentido incluir os trabalhadores independentes no âmbito deste regulamento, porque o segundo regulamento, em especial o n.º 51, vai abrangê-los, e, nesta matéria, a regulamentação em excesso não ajuda. Por conseguinte, não apoiei nem a rejeição das propostas pela Comissão, nem a rejeição do relatório. Obrigada.
Jarosław Kalinowski
(PL) A principal ideia deste regulamento consiste em criar uma situação em que haja apenas um sistema de rotulagem de produtos alimentares em vigor na União Europeia. Isso será, seguramente, mais transparente e inteligível para os consumidores europeus.
Regras uniformes para a rotulagem dos produtos alimentares vão facilitar-nos a escolha do produto certo. Quando estivermos no estrangeiro, evitaremos a insegurança quanto a ingredientes que não queremos ou ao consumo acidental de substâncias com efeitos alergénicos. A harmonização da legislação ao nível da União Europeia garante o funcionamento eficaz do mercado e liberaliza o fluxo de mercadorias. Não nos esqueçamos, porém, de que qualquer alteração às regras de rotulagem de produtos alimentares que não seja precedida de um período de transição expõe os produtores ao risco de sofrerem perdas muito pesadas.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) O Parlamento votou hoje um documento muito importante, e congratulo-me com a decisão tomada. É fundamental que os consumidores sejam devidamente informados e que, tanto quanto possível, a informação que recebem não os induza em erro e seja acessível. Com o meu voto, tentei, o mais possível, ter em conta os interesses dos consumidores, mas ainda nos falta encontrar um ponto de equilíbrio entre, por um lado, informação necessária e excesso de informação e, por outro, os interesses dos consumidores e os dos fabricantes. Penso, pois, que o próximo passo deve ser a criação de um sistema ou, pelo menos, um incitamento aos fabricantes no sentido de, voluntariamente, prestarem aos consumidores o máximo de informação complementar possível tendo em vista a salvaguarda da saúde pública na União Europeia.
Horst Schnellhardt
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do regulamento em apreço é a melhoria da informação prestada aos consumidores e o apoio à luta contra a obesidade. Mas também devia reduzir a burocracia.
A decisão de hoje permitiu-nos alcançar o nosso objectivo de fornecer aos consumidores uma grande volume de informações. Resta saber se aquilo que ficou decidido terá sempre o efeito desejado. Quero, contudo, deixar claro que uma melhor informação, só por si, não garante hábitos alimentares mais saudáveis nem a redução da obesidade. Teremos de fazer mais em prol da educação e da informação, em particular nas escolas, e quando falo de nós estou a incluir o Parlamento.
Quanto à redução da burocracia, o que conseguimos foi precisamente o oposto. Continuamos com os perfis nutricionais e a rotulagem de origem nas lojas. Acabámos por aumentar a carga burocrática e sobrecarregar os consumidores com informação, de tal modo que nem irão reparar nos dados sobre a redução da obesidade.
Linda McAvan
(EN) Senhor Presidente, eu e outros deputados trabalhistas acabámos por votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer na votação final, porque pensamos que houve melhorias, especialmente em dois domínios: indicação do país de origem e rotulagem da frente da embalagem. Mantemos, no entanto, sérias reservas quanto à eliminação dos sistemas nacionais de rotulagem voluntários, nomeadamente os utilizados pelos principais retalhistas do Reino Unido.
Esses sistemas são inteiramente voluntários, e está provado que os consumidores os apreciam. Veremos o que acontece no Conselho em relação à manutenção dos sistemas nacionais. Esperamos que, se não for possível, em segunda leitura, chegar a um consenso europeu relativamente ao sistema de semáforos, pelo menos os países que desenvolveram sistemas nacionais que funcionam e são bem compreendidos os possam manter.
Gerard Batten
(EN) Senhor Presidente, votei contra esta resolução. Embora não produza efeitos legislativos, não deixa de ser demonstrativa da direcção que a União Europeia tomou.
Trata-se de um projecto de governação económica da Europa a ser exercida pela União Europeia. Como ouvimos o Presidente Barroso e os líderes da maior parte dos grupos políticos dizerem esta manhã, é precisamente isso que eles querem. A actual crise financeira é vista como conjuntura propícia ao aumento dos poderes da União Europeia.
Represento a City de Londres, que corre o risco de ser destruída pela legislação da União Europeia que está a ser proposta. Uma governação económica a nível europeu destruiria a economia britânica como um todo. Se havia apenas uma coisa sensata na resolução, era certamente a alteração proposta pelo senhor deputado Pieper, que previa a possibilidade de alguns países saírem da moeda única europeia. Tive muito gosto em votar a favor dessa alteração, que, infelizmente, foi rejeitada.
Declarações de voto escritas
Zigmantas Balčytis  
Votei a favor do documento em apreço, que dará mais oportunidades à exploração do potencial científico nos Estados-Membros da Região do Mar Báltico. Os ecossistemas do mar Báltico estão sob uma séria ameaça ambiental que integra factores naturais e factores humanos, pelo que devemos recorrer à ciência para resolver a situação. Alguns dos Estados-Membros da Região do Mar Báltico têm conduzido diversos programas de investigação e desenvolvimento a nível nacional, mas, até agora, a respectiva coordenação a nível europeu não é suficiente. O Programa BONUS, que decerto se constituirá como um bom exemplo, vai reforçar a capacidade de investigação na Região do Mar Báltico e envolverá cientistas dos diferentes países em actividades conjuntas, contribuindo assim para o estabelecimento e o efectivo funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI) na Região do Mar Báltico.
Mara Bizzotto  
Penso que quem governa e quem decide tem o dever de apoiar os projectos através dos quais as sinergias nacionais e da UE podem desencadear sinergias entre a investigação, a competitividade e a inovação. O relatório da senhora deputada Lena Ek propõe intervenções no âmbito da coordenação das actividades de investigação científica que visam a compreensão das interacções que ocorrem no ecossistema do mar Báltico, actividades essas actualmente apoiadas por programas nacionais. Votarei, portanto, a favor deste relatório.
Vilija Blinkevičiūt 
Votei a favor do presente relatório, porque o mar Báltico e as suas costas sofrem um impacto cada vez mais negativo de factores como a poluição, as alterações climáticas, a acidificação, o depauperamento das unidades populacionais e um certo declínio da biodiversidade. Nestas circunstâncias, e tendo em vista a redução da poluição no mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, entre eles a Lituânia, pretendem levar a cabo o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico - BONUS-169. Em alguns países da Região do Mar Báltico, já está a ser realizada investigação científica a nível nacional e os correspondentes programas estão em execução, mas a coordenação a nível da UE neste domínio é deficiente. Dada, porém, a gravidade da actual situação, os programas de investigação científica na Região do Mar Báltico deviam ser mais focalizados e sistematizados, para se chegar a uma abordagem mais coordenada, competente e eficaz da questão complexa e urgente da poluição marinha. Cumpre notar que o apoio financeiro atribuído pela Comissão ao programa conjunto de desenvolvimento facilitará a exploração optimizada do potencial de investigação.
Acresce que o programa conjunto está em conformidade com os objectivos da Estratégia Europeia de Investigação Marinha e Marítima e da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. Está também conforme com a nova Estratégia Europa 2020, porque o investimento na ciência e no conhecimento tendo em vista o crescimento económico e a criação de emprego constitui um dos principais objectivos da futura estratégia.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Congratulo-me com o programa BONUS que integrará actividades de investigação nacionais dos Estados-Membros e Comissão Europeia na área do ambiente e gestão dos recursos marinhos no Mar Báltico.
O programa BONUS constitui um modelo inovador e um exemplo para outras formas de cooperação regional no sector da investigação científica.
À semelhança da região do mar Báltico, também outras regiões, como por exemplo a região do sudoeste da Europa, beneficiariam da existência de uma acção concertada entre os Estados Membros e a Comissão de modo a enfrentar desafios comuns e apoiar o desenvolvimento sustentável das suas regiões.
Existem programas de investigação empreendidos individualmente pelos Estados-membros desta região da Europa que poderiam ganhar massa crítica em áreas estratégicas.
Exorto o Parlamento Europeu e a Comissão a considerarem a possibilidade de se criar um Programa Conjunto de Investigação para a região sudoeste da Europa, centrado em áreas de grande importância como o mar, as fontes de energia do mar, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do eixo atlântico Europeu e suas regiões vizinhas.
Robert Dušek  
O relatório sobre o Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico versa sobre as formas de participação da União nas actividades de investigação na região do Báltico há muito desenvolvidas por oito Estados-Membros da União Europeia (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia). Contudo, essas actividades carecem de coordenação e o seu efeito transfronteiras é insuficiente. A participação da União visa a articulação dos programas de investigação nacionais e das actividades dos países participantes num programa conjunto que recebeu a designação de "BONUS” e que apoia a prossecução dos objectivos em matéria de investigação e de ambiente para a Região do Mar Báltico, as estratégias marítimas e náuticas e a directiva-quadro sobre a água. Saúdo o envolvimento de cientistas da Federação da Rússia no projecto BONUS, porque este país possui extensos territórios bálticos e, por isso, influencia directamente o ecossistema do mar Báltico.
Do ponto de vista de custos financeiros, o projecto BONUS não representa um novo projecto da União, já que está ligado a projectos que partilham os mesmos objectivos e que já terminaram ou estão a terminar - o programa ERA (2004-2006) e o ERA-NET PLUS (2007-2011), por exemplo - e deve continuar o trabalho realizado por esses projectos. Apoio inteiramente o objectivo da obtenção de garantias de financiamento por parte dos Estados participantes, de modo a assegurar a sustentabilidade destas actividades mesmo depois de terminado o financiamento da UE. Concordo com o relatório na sua generalidade e votarei a favor.
Diogo Feio  
por escrito. - O Mar Báltico conheceu períodos de grande prosperidade e actividade, tal como aquele que correspondeu ao apogeu da Liga Hanseática e que permitiu o intercâmbio frutífero de pessoas, bens e conhecimentos entre diversos territórios pertencentes a nações diferentes. Estas trocas contribuíram para estreitar as relações entre as cidades da Liga e fomentaram o surgimento de solidariedades de facto tais como aquelas que, séculos depois, viriam a ser advogadas por Schuman como o melhor método de fazer Europa.
A particular configuração semicerrada do Mar Báltico e o fluxo de embarcações que o sulcam motivou a acumulação de grandes quantidades de poluentes de origens diversas, que urge remover sob pena de colocar em causa todo o ecossistema da região. A União Europeia deve contribuir para pôr em prática projectos que visem promover a investigação e o desenvolvimento marítimos e o Mar Báltico. Pelas circunstâncias especialmente graves que o afectam, deve ser uma das prioridades.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - O Mar Báltico e a sua costa têm sido fustigados por problemas de poluição, acidificação e perda de recursos naturais e biodiversidade. No intuito de reduzir a poluição no Mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia, irão implementar um programa de desenvolvimento do Mar Báltico denominado "BONUS". Este programa tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o quadro jurídico e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, o que está de acordo com os objectivos da UE2020 para a investigação e o conhecimento. A participação da UE será no máximo de 50 milhões de euros para todo o período de execução, sendo essa contribuição equivalente à dos Estados participantes, a fim de promover o seu interesse na execução conjunta do programa. Congratulo-me com o apoio financeiro da Comissão Europeia para este programa e sobretudo para o facto de os Estados-Membros participantes garantirem a sustentabilidade deste programa mesmo após o financiamento da UE. Por estas razões votei favoravelmente.
Nuno Melo  
por escrito. - O Mar Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo, daí que o programa BONUS 169 faça todo o sentido. É importante saber o porquê desta situação, a razão para que os níveis de poluição sejam tão elevados. A U.E deve atribuir aos Oceanos uma enorme importância, para que as gerações futuras possam usufruir de todas as suas potencialidades inerentes, ou seja, potencialidade económica, social e científica presente e futura. Importa ainda salientar que comungo da opinião que deveríamos ter o envolvimento da Rússia nesta matéria, uma vez que é um dos principais responsáveis pela poluição do Mar Báltico. Só assim este programa poderá ter êxito, de outra forma será um esforço inglório, muito oneroso e incapaz de atingir as metas a que se propõe.
Raül Romeva i Rueda  
Segundo o relatório, será criada uma estrutura de execução específica, a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência - ou AEIE BONUS -, que executará o Programa BONUS-169. O AEIE BONUS recolherá a contribuição da União, mas não necessariamente as dos Estados participantes. Embora estes sejam recordados de que o princípio do verdadeiro fundo comum é importante, cabe a cada um deles decidir se as suas contribuições serão administradas por ele próprio ou pelo AEIE BONUS. Trata-se, enfim, de um bom relatório, que mereceu o nosso apoio.
Viktor Uspaskich  
por escrito. - (LT) Senhoras e Senhores Deputados, o mar Báltico é extremamente importante para a sociedade lituana. A maior parte das nossas reservas estão nas suas costas. Para nós, lituanos, o mar Báltico é um bem precioso, quer em termos de logística - em particular devido ao porto marítimo de Klaipėda -, quer do ponto de vista da natureza e da cultura. Infelizmente, como se diz no relatório, o mar Báltico está muito ameaçado por perigos provocados pelo ser humano, designadamente a poluição atmosférica, as alterações climáticas, o depauperamento das unidades populacionais e a acidificação. Os Estados-Membros, que actuam independentemente uns dos outros, não podem ficar entregues a si próprios na resolução dos problemas ambientais que afectam a Região do Mar Báltico. Um programa de acção conjunta como o BONUS é especialmente importante neste momento. A investigação científica é a resposta aos desafios ecológicos, sociais e económicos que enfrentamos. O Programa BONUS estabelecerá uma agenda comum vantajosa para a Lituânia e para os seus vizinhos bálticos - a cooperação estreita pode incluir, também, questões de natureza política e económica. Embora o Programa BONUS esteja bastante focado na investigação ambiental, não nos podemos esquecer do outro benefício que nos pode trazer. Por investir no conhecimento relacionado com o crescimento e o emprego, o Programa BONUS pode constituir uma vantagem significativa em termos sociais e económicos e contribuir para a consecução dos objectivos definidos na Estratégia de Lisboa. Muitos sectores veriam a sua situação melhorada, designadamente a pesca, o turismo, os transportes marítimos e a aquicultura.
Jarosław Leszek Wałęsa  
Votei a favor do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169), porque concordo com os seus objectivos e porque é necessário encarar os problemas ecológicos que afectam esse mar. Também o apoio por abrir espaço a uma maior cooperação e coordenação entre os Estados participantes, ou seja, entre a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia. Espero que o apoio ao Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) nos permita optimizar a exploração dos recursos e a cooperação entre cientistas, organismos responsáveis do sector do turismo, conselhos consultivos regionais e administrações locais.
Diogo Feio  
por escrito. - Pela presente proposta é instituída a Agência do GNNS (Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu) (Agência), a qual vem substituir a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Autoridade), criada pelo Regulamento n.º 1321/2004 CE, do Conselho, (Regulamento) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Esta alteração deve-se ao facto de várias das funções da Autoridade serem agora desempenhadas pela Comissão Europeia. É por isso mesmo necessário rever o Regulamento de forma a ter em conta que a Agência deixa de ser responsável pela gestão dos interesses públicos relativos ao Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GNSS) e pela regulação desses programas.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas Galileo e EGNOS. Prevê o princípio de uma rigorosa repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas. Para além disso, o regulamento prevê que a Autoridade cumprirá as funções que lhe são atribuídas no respeito do papel de gestora desempenhado pela Comissão e agirá em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, que tem a obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as consequências da adopção de decisões de acreditação para o desenvolvimento harmonioso dos programas. Considero importante que os Estados-Membros e a Comissão estejam representados no conselho de administração, dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, estabelecer um procedimento transparente para a tomada de decisões pela Agência, aprovar o programa de trabalho e designar o director executivo.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Foram aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) que define o novo quadro da governação pública e do financiamento desses programas. Prevê o princípio da repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas.
Para garantir que a Agência exerce as suas funções no respeito do papel de gestora dos programas desempenhados pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última foi previsto expressamente que a Agência seja gerida pelo seu director executivo, sob a direcção do Conselho de Administração, em conformidade com as orientações formuladas à Agência pela Comissão e, por outro, que o representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência disponha de 30% dos direitos de voto.
Tendo em conta que o Conselho de Administração deverá aprovar as suas decisões por uma maioria de dois terços, a Comissão, ao dispor de um terço dos votos, poderá bloquear, com o apoio de, pelo menos, um Estado-Membro, qualquer decisão do Conselho de Administração que não seja conforme às orientações da Comissão.
Como temos dúvidas sobre o que se propõe, optámos pela abstenção no voto final.
Andreas Mölzer  
Os programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo fazem parte de um projecto que se arrasta há anos e que, aparentemente, continua num impasse, apesar da injecção de grandes quantidades de dinheiro. Tal como acontece com o programa SIS II, os custos parecem disparar. É verdade que o projecto Galileo tem uma importância estratégica a longo prazo, e foi por essa razão que votei a favor do presente relatório, embora com reservas, dada a derrapagem dos custos.
Raül Romeva i Rueda  
Foi fácil decidir o sentido do voto sobre o relatório relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (Tošenovský). Apoiámo-lo.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Votei a favor deste relatório, considerando as suas implicações no futuro orçamento da Comissão e o contributo que as actividades espaciais podem dar à Estratégia 2020 para o crescimento inovador em alta tecnologia, o emprego qualificado e a coesão europeia. Há que reconhecer as potencialidades de um programa como o GMES - como é o caso do excelente trabalho que se está a desenvolver nos Açores - para apoiar a biodiversidade, a gestão dos ecossistemas, a adaptação às alterações climáticas, para o fornecimento de serviços rápidos de resposta a emergências, monitorização da terra e do meio marinho ou mesmo de apoio à política de transportes, para não falar do aspecto de segurança que fornece, nomeadamente no controlo das fronteiras e da vigilância marinha. Há que salientar que tais serviços são determinantes para uma "nova economia” em diversas regiões remotas, insulares e ultraperiféricas que, ao apostarem neste tipo de tecnologias, que são passíveis de se "exportar”, estão contribuindo não só para a criação de uma mais valia para estas regiões inseridas na NEREUS, como também para a criação de emprego qualificado e o aumento da atractividade destas mesmas regiões através da ciência e tecnologia, esperando a fixação de quadros e novas empresas.
Sophie Auconie  
Em minha opinião, a União Europeia deve ser simultaneamente conquistadora e protectora. O programa GMES (Global Monitoring for Environment and Security - Monitorização Global do Ambiente e Segurança), uma iniciativa que visa a criação de capacidade operacional de observação da Terra, alia estes dois requisitos. Uma vez que temos disponíveis tecnologias cada vez mais desenvolvidas para controlar eficazmente o nosso ambiente e garantir, assim, a nossa segurança (no caso de catástrofes naturais, de ataques piratas no mar, de estudos sobre a situação da camada de ozono ou as alterações climáticas, etc.), a União Europeia tem de investir neste domínio utilizando todos os meios à sua disposição. Por conseguinte, votei a favor do relatório, porque proporciona a base jurídica e o financiamento do programa GMES, de que precisamos.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Congratulo-me com a decisão estratégica da UE de desenvolver uma instalação europeia de observação da terra dedicada às áreas ambientais e de segurança, liderada pela UE em parceria com os Estados Membros e a Agência Espacial Europeia, com o objectivo de promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra.
O GMES pode trazer benefícios concretos para os europeus em termos de postos de trabalho, competência, segurança e protecção ambiental. Também é totalmente compatível com a estratégia UE2020 e as estratégias pós-Copenhaga.
O GMES é um instrumento fundamental de apoio à biodiversidade, gestão dos ecossistemas e mitigação das alterações climáticas. Contribuirá para uma maior segurança, por exemplo, fornecendo informações sobre as catástrofes naturais, como incêndios florestais ou inundações.
Por outro lado, contribuirá para uma melhor gestão dos recursos naturais, para monitorizar a qualidade das águas e do ar, para o planeamento das cidades, facilitará o fluxo dos transportes, optimizará as nossas actividades agrícolas e promoverá as energias renováveis.
Considero ter o potencial necessário para melhorar significativamente as condições de vida da nossa geração e da geração dos nossos filhos.
Ioan Enciu  
A iniciativa GMES, relativa à observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Tanto para a constituição do GMES como para o fornecimento e a utilização de dados e serviços, é indispensável dispor de um plano de financiamento bem concebido. Nestas circunstâncias, é particularmente importante que, tanto durante as operações iniciais como após a conclusão dessa fase, haja recursos financeiros suficientes na altura certa, para que a disponibilização de dados e serviços seja contínua e fiável. Seria bom que ficasse decidido um aumento dos recursos financeiros previstos na proposta da Comissão para a fase das operações iniciais, o que tornaria viável proceder desde já à afectação de dotações para autorizações destinadas a outros sectores da componente espacial. O acesso aos dados e serviços disponibilizados pelo GMES deve ser livre para todos os cidadãos e empresas da UE, de modo a desenvolver um mercado a jusante, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas. O fomento do progresso e da inovação figura também entre os objectivos do GMES, a par dos aspectos relacionados com o ambiente e a segurança. Também deve haver a possibilidade de ser facultado livre acesso a empresas extracomunitárias, na condição de as pessoas singulares e as empresas europeias também terem acesso a dados que não sejam europeus, de acordo com o abrigo do princípio da reciprocidade.
Diogo Feio  
por escrito. - A política espacial foi elevada, pela actual Comissão, à categoria de sector-chave no futuro da União Europeia. O Programa Europeu de Observação da Terra, nesta óptica, poderá constituir-se como um desafio para a União Europeia, fomentando o desenvolvimento da sua estratégia industrial (em especial a indústria espacial), criando benefícios para o cidadão em termos da criação de empregos e desenvolvimento da investigação para a inovação, melhorando a investigação ambiental e a segurança dos cidadãos e, por fim, pela criação de sinergias com outros sectores, o que poderá criar interessantes oportunidades para as PME. O desenvolvimento deste Programa, a cargo da Comissão, exige, porém, uma dotação orçamental suplementar, razão pela qual consideramos que tal deverá ser cautelosamente avaliado em sede de revisão do quadro financeiro plurianual.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - O Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais destina-se a dotar a Europa da sua própria capacidade de observação da Terra nos domínios do ambiente e segurança. Com o GMES, a exemplo do que sucede com o programa de navegação por satélite Galileo, constitui-se uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir de melhor forma o ambiente e, concomitantemente, aumentar a segurança dos cidadãos. Face às alterações climáticas e de forma a reforçar a protecção civil este é um programa de grande relevo. Na verdade, este regulamento irá facultar os meios para reunir dados precisos sobre as alterações terrestres, marítimas e atmosféricas. Assim, aumenta-se a nossa capacidade de prevenção e gestão de catástrofes de grandes proporções, nomeadamente: derrames de petróleo, incêndios florestais, inundações e deslizamentos de terra. Este regulamento abrange apenas as necessidades financeiras para o período 2011-2013, o que é motivo de preocupação. Note-se que os compromissos da ESA para o lançamento dos satélites "Sentinel" requerem uma preparação atempada e precisa e implicam despesas enormes para o lançamento real, previsto para o período 2014-2017. Assim espera-se que a Comissão e o Conselho encontrem uma solução adequada para este problema.
Nuno Melo  
por escrito. - A iniciativa GMES - Observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Constitui-se assim uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir da melhor forma o ambiente e ainda o aumento da segurança dos cidadãos. Este programa poderá servir de exemplo na vontade de criar uma verdadeira estratégia industrial europeia em matéria de indústria espacial e criará mais benefícios à sociedade. Com ele chegarão mais postos de trabalho, mais segurança e protecção do ambiente. Será aberto um importante nicho de mercado para as PME.
Andreas Mölzer  
O facto de a UE ter diversos projectos de grande dimensão em curso ao mesmo tempo, como o programa SIS II, o programa Galileo, projectos de oleodutos e gasodutos como o Nabucco, e o GMES - Programa Europeu de Observação da Terra, cujo financiamento atinge, em todos os casos, milhares de milhões de euros, fá-la correr o risco de se afundar. De qualquer modo, há que elaborar orçamentos rigorosos e verificar se os fundos são utilizados de forma eficaz. Os projectos inovadores são importantes, razão por que votei a favor do relatório apesar das minhas reservas relativamente aos custos.
Raül Romeva i Rueda  
Foi igualmente fácil decidir o sentido de voto sobre o relatório do senhor deputado Glante, relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013), que mereceu também o nosso apoio.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Aprovei esta proposta de resolução, tendo em conta que o objectivo desta agência é promover a adopção generalizada e crescente, assim como a utilização sustentável de todas as formas de energia renováveis, sublinhando-se assim, nos seus objectivos, fundamentais para os Açores, para além da conservação do ambiente e protecção do clima e da biodiversidade, o crescimento económico e a coesão económica e social, nomeadamente com a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável e acima de tudo regional. Há que ter em conta na aprovação deste estatuto que estão assegurados as prioridades nacionais e internas, sendo no entanto de referir a importância das energias renováveis para as regiões insulares, remotas e periféricas, esperando que esta agência desenvolva um trabalho no sentido da independência energética deste tipo de territórios e que contribua com soluções válidas para o aumento da exploração deste tipo de energia, nomeadamente no apoio a novos testes e estudos de potencialidades deste tipo de fonte de energia nas regiões que sofrem mais da descontinuidade territorial. É necessário afirmar que esta agência, possuindo um carácter europeu e internacional, deve projectar soluções para estas regiões.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Congratulo-me com a aprovação da celebração do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).
A energia renovável é uma das soluções-chave para o futuro. Diferentes países têm diferentes abordagens a nível político e económico que incentivam a produção e a utilização de energias renováveis. No entanto, apesar de seu enorme potencial, a actual utilização de energias renováveis, ainda é limitada. Os obstáculos são variados e incluem longos processos de licenciamento das tarifas de importação e entraves técnicos, a incerteza de financiamento de projectos de energia renovável, e insuficiente sensibilização para as oportunidades de energia renovável.
É, por isso fundamental, que a Agência Internacional para as Energias Renováveis cumpra o seu objectivo de se tornar um centro de excelência para as energias renováveis, prestar aconselhamento às autoridades públicas na elaboração dos programas nacionais para a introdução das energias renováveis, divulgar informação sobre estas energias e propor actividades de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e opções de financiamento.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, que permitirá promover as energias renováveis e consequentemente contribuir para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa.
Diogo Feio  
por escrito. - Volto a reforçar hoje, sobre a celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, aquilo que defendi a 20 de Outubro passado: É, exactamente, por ter uma preocupação constante em limitar a nossa dependência energética e estar certo de que o caminho vai no sentido do apoio e do desenvolvimento das energias renováveis, que me congratulo com o facto de Portugal ser um membro fundador da Internacional paras as Energias Renováveis (IRENA). É também por esse motivo que apoio a adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - A IRENA, da qual Portugal é um membro fundador, foi oficialmente estabelecida a 26 de Janeiro de 2009. O uso de energias renováveis é um dos principais objectivos das políticas de alterações climáticas da UE. A IRENA vai por conseguinte contribuir para a implementação destes objectivos nomeadamente no que respeita ao aumento em 20% da proporção de energias renováveis na produção total de energia até 2020. Votei por isso favoravelmente a adopção do seu estatuto.
Jarosław Kalinowski  
A aprovação pelo Parlamento Europeu do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis é uma boa notícia para toda a União Europeia. As fontes alternativas de energia são o futuro, tanto da economia moderna como, sobretudo, dos esforços tendentes a manter a biodiversidade ambiental. As energias geotérmica, eólica e solar e a utilização de biomassa ou biogás são métodos capazes de, até certo ponto, tornar a economia europeia independente da importação de fontes de energia, ao mesmo tempo que utilizam os recursos naturais de forma respeitadora do ambiente.
Dada a actual situação económica global e, em particular, a situação geopolítica, penso que a Europa necessita de mais iniciativas que visem a segurança energética do continente. A utilização de fontes de energia renováveis constitui a alternativa perfeita aos métodos tradicionais e, além disso, cria emprego, é mais barata e é benéfica para o ambiente. Ao adoptar o Estatuto, o Parlamento deu um passo no caminho certo para uma melhor política energética.
Jean-Luc Mélenchon  
Em tempos de catástrofe ecológica, é imperioso investir na energia de fontes renováveis. Deste ponto de vista, a adesão da União Europeia à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) é vantajosa. Mas será necessário mais do que isso para preservar este bem comum da Humanidade que é o nosso ecossistema. A Europa deve iniciar urgentemente o abandono progressivo da energia nuclear e sair da lógica perigosa do mercado do carbono.
Nuno Melo  
por escrito. - À medida que os recursos, como o petróleo, se forem tornando menos disponíveis e mais caros, teremos de optar cada vez mais pelos recursos energéticos alternativos e renováveis, como a água, o vento, as ondas do mar, a energia solar, recursos estes inesgotáveis. Daí que estes recursos tenham vindo a ganhar uma maior preponderância no contexto mundial, sendo desta forma de extrema importância a criação da Agência Internacional de Recursos Renováveis (IRENA). Daí o meu sentido de voto.
Alajos Mészáros  
Declaração de voto: saúdo o facto de o Plenário estar a prestar atenção à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e congratulo-me por ter tido a oportunidade de votar a seu favor. Considero importante que, logo que possível, se crie de um centro internacional de assistência e aconselhamento à União Europeia e a 75 países terceiros sobre a utilização e introdução de fontes de energia renováveis e o planeamento de programas específicos, e de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e oportunidades de financiamento. Quero ainda salientar que todos os Estados-Membros da UE devem assinar o programa IRENA (que, até ao momento, conta com 20 assinaturas), para que todos façam parte deste esforço de colaboração internacional e para que possamos, através do intercâmbio de ideias, aprofundar a nossa experiência no domínio das fontes de energia renováveis.
Para cumprirmos os objectivos fixados para 2020, ou seja, a redução das emissões de dióxido de carbono e o aumento da eficiência energética, temos de aproveitar todas as oportunidades, e a Agência pode dar uma grande ajuda nesse sentido.
Andreas Mölzer  
Especialmente nesta altura, quando a energia nuclear, que recebeu subsídios na ordem dos milhares de milhões de euros, nos está a ser vendida como uma fonte de energia respeitadora do clima, importa promover o desenvolvimento das fontes de energia renováveis tanto na UE como no resto do mundo. A Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), a primeira agência internacional criada para este fim, pode ajudar e dar conselhos práticos tanto a países industrializados como a países em desenvolvimento. O objectivo em si merece o nosso louvor e apoio. No entanto, a forma como a Agência foi criada é pouco clara, razão por que votei contra o relatório.
Raül Romeva i Rueda  
Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.
Roberta Angelilli  
Concordo com a proposta da Comissão solicitada por diversos Estados-Membros no sentido de se estabelecer uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Trata-se de um objectivo importante para a criação de um quadro regulamentar inequívoco e para a prestação assistência a cônjuges de diferentes nacionalidades. O objectivo consiste em atenuar o impacto nas crianças e proteger o cônjuge mais fraco.
Esta medida encoraja o recurso à mediação, para evitar processos legais longos e dolorosos. Enquanto mediadora do Parlamento Europeu para menores disputados por progenitores de nacionalidades diferentes, estou convencida de que a presente proposta de regulamento promoverá soluções amigáveis no interesse dos filhos, definindo as responsabilidades dos progenitores em relação a eles e estabelecendo as melhores condições para a salvaguarda do bem-estar dos menores em causa.
Além disso, a proposta promove a protecção do progenitor mais fraco, evitando a chamada "corrida aos tribunais”, através da qual o outro cônjuge tenta que o processo de divórcio seja regulado por uma lei que favoreça os seus interesses. Acima de tudo, porém, e graças à Rede Judiciária Europeia em matéria civil, a proposta garante o acesso a informações actualizadas sobre os principais aspectos da legislação nacional e da UE, bem como sobre os processos de divórcio e de separação, para que ambos os cônjuges estejam informados sobre as consequências das suas escolhas.
Sophie Auconie  
Votei a favor da autorização do desenvolvimento da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Na verdade, estou encantada com o facto de 12 países terem decidido avançar neste domínio com o objectivo de simplificar os processos de divórcio de casais formados por pessoas de nacionalidades diferentes. Em 2007, foram celebrados quase 300 000 casamentos e pronunciados cerca de 140 000 divórcios entre pessoas de nacionalidades diferentes. Este novo procedimento dará aos cônjuges de nacionalidades diferentes a oportunidade de escolherem a legislação que querem aplicar ao seu divórcio. Trata-se da primeira aplicação do mecanismo de cooperação reforçada, que nos permite avançar mesmo quando alguns Estados-Membros não queiram ser abrangidos por determinada medida. O Nouveau Centre defende energicamente a utilização mais frequente desta solução em resposta a bloqueios criados pela unanimidade.
Vilija Blinkevičiūt 
Votei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu porque, em caso de divórcio, a existência de regras comuns relativas ao divórcio de cidadãos de diferentes países da União Europeia permite uma melhor salvaguarda dos direitos dos casais de nacionalidades diversas ou que vivem no estrangeiro. A iniciativa relativa à uniformização das regras dos divórcios transfronteiras constitui um acontecimento histórico, porque, neste caso, existem propostas que visam permitir a alguns países da UE iniciarem um processo de cooperação mais estreita neste domínio. Actualmente, a lei aplicável ao divórcio varia de um Estado-Membro para outro. Assim, nem sempre é claro em que país se pode divorciar um casal de nacionalidades diferentes ou um casal que vive num Estado-Membro da UE que não o seu. Considerando os problemas legais que os cidadãos da UE enfrentam em caso de divórcio, o novo projecto legislativo estabelece a possibilidade de ambos os cônjuges escolherem, através de um acordo por escrito, o país em cujos tribunais decorrerá o processo e o país cuja legislação será aplicada ao seu divórcio. Assim, tendo em conta, sobretudo, os direitos dos cidadãos, cumpre-nos assegurar que períodos tão dolorosos da sua vida como os do divórcio não se tornem ainda mais complicados e dolorosos devido a problemas legais ou à complexidade dos mecanismos legais.
Sebastian Valentin Bodu  
Catorze países, incluindo a Roménia, empenharam-se em promover uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Confrontados com as dificuldades processuais e as grandes diferenças entre as respectivas regulamentações, estes 14 Estados estão a dar o primeiro passo no sentido da simplificação e normalização da legislação em matéria de divórcio. Começando pela realidade nua e crua - os 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal é estrangeiro e que complicaram o funcionamento dos tribunais em diversos países -, podemos dizer que este é um momento histórico, que permite a esses 14 países - e a qualquer outro que, mais tarde, se queira associar a esta medida - utilizar o mecanismo de cooperação reforçada.
A Europa já tem legislação comum em matéria de direito civil e da família, que não é aplicável em três países que não quiseram aderir a este acordo. A harmonização das normas de conflito de leis facilitará o reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, na medida em que reforçará a confiança mútua. Actualmente, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflito de leis em matéria de divórcio nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Uma vez dado o primeiro passo no estabelecimento da cooperação reforçada, o número de conjuntos de normas de conflito de leis será agora reduzido para apenas 14.
Carlos Coelho  
por escrito. - Lamento, mais uma vez, que o Regulamento Roma III, aprovado em Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, tenha acabado por ficar bloqueado ao nível do Conselho. Considero positivo que vários Estados-Membros, não aceitando esta situação, tenham decidido recorrer à cooperação reforçada de forma a avançar com esta proposta que deverá permitir que casais, com parceiros de nacionalidade diferente ou residindo num outro país que não o seu, tenham num momento já por si tão difícil da sua vida, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio.
É clara a necessidade de existirem regras comuns, tendo em conta que no território da União Europeia se realizam, anualmente, cerca de 350 mil casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes e cerca de 20% do total de divórcios na UE têm implicações transfronteiras.
Apoio, assim, a autorização da cooperação reforçada entre estes 14 Estados-Membros, onde se inclui Portugal. Espero que os demais tomem a decisão de se juntar a esta iniciativa, que ajuda a facilitar o bom funcionamento do mercado interno ao eliminar possíveis obstáculos à livre circulação de pessoas. Aguardo que nos seja apresentada o mais breve possível a proposta concreta de legislação.
Diogo Feio  
por escrito. - Pela sua sensibilidade e melindre particulares, as questões respeitantes ao Direito da Família são de competência exclusiva dos Estados-Membros. Não obstante, têm sido múltiplas as tentativas para "comunitarizar” estas matérias. A iniciativa visando autorizar a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e de separação judicial é mais uma neste sentido. Sendo sensível às questões jurídicas e problemas concretos levantados pelo fim de casamentos entre nacionais de Estados diferentes, creio que esta é uma matéria que merece ser tratada com a maior prudência.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Congratulo-me com a adopção deste relatório que deverá permitir a casais, de diferentes Estados Membros ou residindo num outro país que não o seu, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio. Foram pronunciados em 2007 na UE 140 000 divórcios entre casais de Estados Membros diferentes. Nestes processos os cidadãos europeus vêem-se confrontados com problemas da ordem jurídica aplicável à sua separação. Destaco igualmente a activação do processo de cooperação reforçada do qual faz parte Portugal, o que permitiu avançar com o presente relatório que estava bloqueado no Conselho por diferendos em matéria de direito da família (por exemplo, em Malta, o casamento não pode ser dissolvido pelo divórcio).
Sylvie Guillaume  
Votei a favor do projecto de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada entre 14 Estados-Membros da União Europeia, incluindo a França, em matéria de divórcios transfronteiras. Com efeito, numa altura em que a supressão das fronteiras e a mobilidade favorecem os casamentos - e, consequentemente, a ocorrência de divórcios - entre pessoas de nacionalidades diferentes, é essencial que a União Europeia se dote de um instrumento que clarifique esse processo e proteja o parceiro mais fraco. O facto de os cônjuges poderem decidir em conjunto qual a lei a aplicar, e de, em caso de discordância, caber ao tribunal onde foi intentada a acção pronunciar-se, terá repercussões positivas para os cônjuges que estão em processo de separação e para os seus filhos. Dado que o divórcio é, já em si, uma experiência dolorosa para toda a família, simplificar o processo de divórcio só pode ajudá-la. Creio também, pelo menos assim espero, que esta cooperação reforçada possa servir de trampolim para a harmonização global dos processos de divórcio transfronteiras, porque, se for utilizada de forma positiva, outros Estados-Membros se juntarão a nós nesta iniciativa.
Nuno Melo  
por escrito. - Na impossibilidade de uma total harmonização das leis dos Estados Membros, no que respeita ao divórcio e à separação de pessoas, a cooperação reforçada nesta matéria vem permitir avanços importantes, levando a uma maior harmonização do direito internacional privado e reforçando o processo de integração.
Andreas Mölzer  
O divórcio é sempre um processo difícil. Quando, porém, as duas pessoas envolvidas são de países diferentes, a questão torna-se ainda mais complexa. É importante que, por um lado, os regulamentos nacionais não sejam afectados e, por outro, possamos ter maior clareza e segurança jurídicas. Contudo, esta proposta não leva a uma situação suficientemente clara, razão por que votei contra o relatório em apreço.
Justas Vincas Paleckis  
Decidi votar a favor da presente recomendação e saudar este momento histórico em que o mecanismo de cooperação reforçada é accionado pela primeira vez. Atendendo a que, em 2007, foram declarados, na União, 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal era estrangeiro, os cidadãos europeus enfrentam ainda problemas legais quando se envolvem em processos de separação transfronteiras. É nossa responsabilidade remover esses obstáculos complexos e tornar tão simples quanto possível esses episódios intrinsecamente dolorosos da vida das pessoas. Embora o meu país, a Lituânia, não participe nesta cooperação reforçada, apoio inteiramente a iniciativa, que constitui um bom exemplo de como muitos cidadãos da UE podem beneficiar, na prática, por serem cidadãos da União. A União Europeia, os seus cidadãos e o mercado interno beneficiarão directamente com esta cooperação reforçada histórica, já que ela contribui para a eliminação de todo o tipo de discriminação e possíveis obstáculos à livre circulação das pessoas. A UE verá, assim, aumentar a sua visibilidade e legitimidade.
Raül Romeva i Rueda  
Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.
Sophie Auconie  
Como sublinhou o senhor deputado Joseph Daul, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 constitui um duplo sinal de confiança: da confiança da Estónia no euro, um sinal francamente positivo para os mercados, e da confiança da UE na Estónia, que será o primeiro Estado báltico a dar esse passo. Esta confiança é inteiramente justificada, já que o rácio da dívida pública estónia é o mais baixo da Europa. Daí o meu voto convicto a favor deste relatório, que recomenda a entrada da Estónia na zona euro.
Vilija Blinkevičiūt 
Congratulo-me com o facto de a Estónia, um dos Estados bálticos, ter conseguido a sua adesão à zona euro, apesar de se encontrar numa situação económica difícil. O exemplo estónio demonstra que, com políticas equilibradas e bem direccionadas, é possível satisfazer integralmente os requisitos de convergência. O facto de, em plena crise, haver países que mantêm a sua intenção de aderir à zona euro revela uma grande confiança nesta moeda. Estou convencida de que, na Lituânia, a vontade política e os esforços tendentes à introdução do euro também não esmoreceram.
Carlos Coelho  
por escrito. - Os chamados relatórios de convergência da Comissão e do BCE permitem avaliar os progressos verificados nos Estados-Membros beneficiários de uma derrogação e se já estão em condições de cumprir as suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. O relatório de convergência de 2010 abrange os nove Estados-Membros ainda a beneficiar de uma derrogação (Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Suécia), uma vez que o Reino Unido e a Dinamarca não manifestaram, até hoje, vontade de adoptar o Euro.
Segundo o relatório, de todos os Estados-Membros avaliados só a Estónia preenche os critérios necessários para a adopção do euro. Esta proposta de decisão visa, assim, revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a derrogação aplicável à Estónia. Votei a favor e dou os meus parabéns à Estónia por ter alcançado todas as condições necessárias, especialmente nesta época de crise económica mundial.
George Sabin Cutaş  
Votei a favor do relatório do senhor deputado Scicluna sobre a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011. A Estónia foi um dos países que mais depressa e mais duramente foram atingidos pela crise económica. Não obstante, conseguiu contrariar a recessão e apresentar, em 2009, um rácio dívida pública/PIB de 7,2%, muito abaixo do valor de referência de 60%. Por sua vez, o balanço orçamental global evidenciou um défice de 1,7% do PIB, sendo o valor de referência, neste caso, de 3%. Penso, pois, que a adesão da Estónia à zona euro vai reforçar a União Económica e Monetária nesta conjuntura particularmente difícil e que o seu exemplo de sucesso pode ser um estímulo para os Estados-Membros que ainda não lograram satisfazer os critérios de convergência.
Mário David  
por escrito. - É com sentido de responsabilidade que voto favoravelmente este relatório e a proposta de adopção do euro por parte da Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011. Num contexto difícil de crise económica, financeira e social global que afectou a convergência nominal de outros Estados-Membros, a Estónia destaca-se pelo sucesso na implementação de um vasto conjunto de importantes reformas estruturais que lhe permitiram o cumprimento dos critérios de convergência. Os esforços credíveis e sustentados por parte do Governo e da população estónia são visíveis, de modo particular, nos valores alcançados na dívida pública, a mais baixa da UE, e no défice que, em 2009, se fixou abaixo dos 3% fixados pelos critérios de Maastricht. Assim, e cumpridos os critérios de adesão, bem como os demais procedimentos previstos nos Tratados, a entrada da Estónia no Eurogrupo deverá ser encarada com naturalidade pelos seus pares e servir de estímulo a outros Estados-Membros que preparam a sua entrada. A adesão da Estónia ao euro realça, mais uma vez, a visão, atracção e confiança que os Estados-Membros que ainda não pertencem à zona euro depositam na moeda única e no seu futuro.
Diogo Feio  
por escrito. - Num momento em que os detractores do Euro têm dúvidas sobre a viabilidade da moeda única a União mostra, uma vez mais, que este é um projecto que mantém a sua força e persiste nos seus objectivos, mantendo toda a capacidade e atracção para novos Estados. Tendo a Estónia cumprido todos os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE") e do Protocolo (N.º 13) relativo aos critérios de convergência anexo ao TFUE, não há motivo que justifique um atraso na adopção do Euro por este Estado Báltico.
É de notar que, num contexto de grave crise económico-financeira, a Estónia cumpriu os critérios, pela via do desenvolvimento de esforços determinados, credíveis e sustentados por parte do Governo, devendo manter agora uma política de prudência orçamental. Integrar a moeda única, como esta crise demonstrou, não é um fim em si mesmo. O esforço de consolidação orçamental e de equilíbrio das contas públicas deverá ser contínuo, activo e eficaz. Congratulo a Estónia, apesar do momento difícil para esta adopção, e o seu povo e governo, pela sua adesão ao Euro, fazendo votos para que continuem os esforços de convergência até aqui empreendidos.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Considerando os indicadores económicos e a sustentabilidade das contas públicas da Estónia, sou favorável à sua adopção do euro a 1 de Janeiro de 2011. No actual contexto de crise global e de pressão permanente dos mercados financeiros sobre o euro, a entrada da Estónia na Zona Euro é um sinal positivo que reforça a importância e a viabilidade do processo europeu de integração económica e monetária. Saliento o exemplo de estabilidade da Estónia, que tem sabido compatibilizar o progresso com o rigor e a sustentabilidade das contas públicas. Apesar da conjuntura negativa da economia, apresentou em 2009 um défice de 1,7% do PIB, enquanto o rácio global entre a dívida pública e o PIB foi de 7,2% do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60% na União Europeia. Nesse contexto, reafirmo a necessidade urgente de criação de mecanismos eficazes que monitorizem de forma permanente e em tempo real o desempenho económico e orçamental de todos os estados-membros, de forma a assegurar o cumprimento dos critérios de convergência.
Bruno Gollnisch  
Votámos contra o presente relatório, não por hostilidade para com a Estónia, mas como forma de protesto contra o facto de os cidadãos estónios não terem sido consultados, através de referendo, sobre uma decisão de tamanha importância. Os últimos meses já tinham provado que o euro não é nem uma solução nem uma protecção, mas sim um dos principais factores da crise. Estas últimas semanas demonstraram que, afinal, o problema da zona euro talvez seja mais a Alemanha e não tanto os depreciativamente chamados "PIGS”. A Chanceler Merkel, na sua supina arrogância, recusa comprometer-se em domínios em relação aos quais exige o compromisso de outros. Todos têm de ser solidários com a Alemanha e com a sua economia exportadora e a sua fobia da inflação, mesmo que isso implique a adopção de políticas absolutamente contrárias aos interesses dos seus parceiros.
Bem vemos ao que isso levou em França: à imolação da competitividade no altar da paridade franco-marco e, depois, no do euro "forte”, a restrições orçamentais que agravam as dificuldades económicas, à subida abrupta dos preços e a uma quebra do poder de compra na fase da transição para o euro. A Alemanha da Chanceler Merkel está, aliás, a brincar com o fogo ao exigir uma austeridade que pode provocar uma contracção da procura nos seus principais clientes.
Jean-Luc Mélenchon  
Sou amigo do povo estónio e, por isso, não o quero ver sofrer sob o jugo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do regime sancionatório que lhe está associado e que em breve será reforçado. A aplicação cega das políticas neoliberais preconizadas pela Comissão já mergulhou mais de 20% da população da Estónia na pobreza extrema. A integração na zona euro penalizará ainda mais os trabalhadores estónios. Voto contra o presente relatório.
Nuno Melo  
por escrito. - A União monetária, apesar da crise financeira e dos ataques que o euro tem sofrido, é uma realidade incontestável e deve ser reforçada com a entrada gradual de todos os Estados Membros que ainda não lhe pertencem. A conclusão de que a Estónia, apesar da crise internacional, cumpriu os critérios de Maastricht e que pode assim ser membro de pleno direito da zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2011 é uma boa notícia para quem defende uma União Económica e Monetária cada vez mais reforçada.
Claudio Morganti  
Embora o rumo pareça já traçado, os pressupostos e o momento da adesão da Estónia à moeda única europeia impedem-me de votar a favor do relatório em apreço nesta Câmara.
O período de crise e de turbulência que a economia europeia atravessa deveria fazer-nos reflectir sobre a conveniência da entrada de novos membros na zona euro, pelo menos a curto prazo. A minha opinião, que, no que respeita à Estónia, assenta também em considerações de ordem social e cultural, é corroborada por alguns indicadores macroeconómicos. A Estónia foi um dos primeiros países a entrar em recessão. Em 2009, o PIB estónio caiu mais de 14%, enquanto a produção industrial decrescia 33,7%, a maior contracção registada na União Europeia. Note-se que esta tendência negativa se mantém.
Por último, é absurdo que, face a estes dados, o relatório posto à votação solicite à Comissão que simule o efeito do pacote de salvamento da zona euro no orçamento da Estónia apenas quando o país aderir à moeda única, tornando-se membro do grupo que garante os fundos de emergência. Essa informação devia, isso sim, ser disponibilizada quanto antes, para o Conselho poder tomar uma decisão fundamentada e prever os cenários futuros.
Sławomir Witold Nitras  
Em 1 de Janeiro de 2011, a Estónia tornar-se-á o 17.º país da União Europeia a adoptar o euro. Num período de crise das finanças públicas na Europa, todos os países que cumprem os critérios de convergência estão a contribuir para a estabilidade das nossas finanças. A adopção do euro proporciona a comodidade do uso da mesma moeda na maior parte dos Estados-Membros, mas é muito mais importante enquanto indicador de uma economia forte e estável. O euro é o futuro. Traz consigo uma possibilidade real de desenvolvimento a todos os níveis da vida social, administrativa e económica.
Importa, porém, não esquecer que o euro impõe uma política nacional prudente e equilibrada no domínio das finanças. Como adepto fervoroso do euro, quero felicitar a Estónia, que, apesar da crise económica global, conseguiu satisfazer os critérios da UE para a adopção do euro. Estou profundamente convencido de que a Polónia também terá em breve a honra de, juntamente com a nossa parceira Estónia, integrar este grupo de países.
Franz Obermayr  
Os progressos significativos realizados pelos Estados bálticos, e sobretudo pela Estónia, são muito bem-vindos. No entanto, a pergunta que deve ser feita é se, para a zona euro, mergulhada como está na crise, este é o momento certo para aceitar novos Estados-Membros. Acresce que a Estónia não submeteu esta questão a referendo, o que me parece altamente duvidoso do ponto de vista democrático. Votei, pois, contra este relatório.
Justas Vincas Paleckis  
Votei a favor deste relatório, porque penso que a Estónia merece, de facto, entrar na zona euro. Este pequeno país do Norte provou que, se houver persistência e firmeza, a adesão à União Económica e Monetária é possível, mesmo em plena crise financeira. Penso que a introdução do euro será vantajosa para a Estónia - fará aumentar a confiança na economia do país, atrairá mais investimento e levará à redução das taxas dos empréstimos. Vai também estimular as economias lituana e letã. O valor simbólico desta decisão também é importante, já que a Estónia é o primeiro dos antigos países da União Soviética a aderir à União Económica e Monetária, ultrapassando assim a fase mais difícil do processo de integração na UE. Mas é igualmente importante para a zona euro no seu todo. Apesar dos problemas que estão a surgir na zona euro, a moeda única continua a ser atractiva e mantém a capacidade de proporcionar valor acrescentado aos Estados-Membros. Regozijo-me com o facto de a Comissão e o Conselho terem elogiado os progressos da Estónia, e espero que o Conselho Europeu também adopte uma decisão no mesmo sentido.
Raül Romeva i Rueda  
Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. Além do mais, é sempre bom saber que mais um país, desta vez a Estónia, se junta a nós na zona euro.
Vilja Savisaar  
Senhor Presidente, Senhor Deputado Scicluna, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer o vosso apoio à Estónia a propósito da sua adesão à zona euro. Trata-se de uma decisão muito importante para este pequeno país, que há muito a aguardava. A Estónia fez um enorme esforço para alcançar este objectivo, e o seu povo sofreu bastante. O impacto na nossa economia foi muito considerável. Infelizmente, não posso concordar com todas as decisões que o nosso Governo tomou tendo em vista a adopção do euro. Espero que sejamos capazes de, agora que a introdução do euro está garantida, começar a fazer outras coisas pelo futuro da nossa economia, retomando, por exemplo, os investimentos do sector público em infra-estruturas ou prestando mais atenção ao desenvolvimento do mercado de trabalho. Quero agradecer ao relator o seu trabalho de grande importância e qualidade e a sua coragem na defesa do futuro da zona euro, e agradeço também a todos os colegas deputados que manifestaram o seu apoio nas negociações de segunda-feira e na votação de hoje. Os meus maiores agradecimentos vão, naturalmente, para o povo estónio, que foi quem tornou tudo isto possível.
Catherine Stihler  
Saúdo o relatório e a entrada da Estónia na zona euro. Há muito que isto devia ter acontecido, mas, atendendo às circunstâncias em que ocorre, deve ser saudado.
Laima Liucija Andrikien 
Votei a favor do relatório do senhor deputado Surján. Da execução do orçamento da União Europeia para 2009 resultou um excedente de 2,25 mil milhões de euros devido, principalmente, à subexecução das dotações de pagamentos e ao facto de as receitas terem sido superiores ao previsto. Para além de distorcerem o resultado da execução do orçamento da UE, os orçamentos rectificativos permitem, de forma directa, reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE ainda no decurso do exercício. Sem eles, o excedente de 2009 teria sido superior a 5 mil milhões de euros, em resultado, sobretudo, da subexecução. Os excedentes anuais têm vindo a aumentar desde 2007, a despeito dos orçamentos rectificativos apresentados no decurso dos exercícios com o objectivo de reduzir os excedentes. Os montantes em jogo são, portanto, muito significativos.
A falta de entrosamento entre os recursos do orçamento da UE e as novas necessidades e autorizações gera tensões e lacunas orçamentais que põem em causa outras prioridades da União como, por exemplo, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Tudo isto significa que ou o orçamento da União Europeia era irrealista, ou os instrumentos de execução e supervisão orçamentais que temos não são eficazes. A principal conclusão é, pois, a de que temos de melhorar significativamente o planeamento orçamental e outros processos conexos.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Os valores totais [incluídos nos orçamentos rectificativos elaborados após a conclusão das contas anuais provisórias no final de Março e] devolvidos aos Estados-Membros desde 2007 são os seguintes: Excedente 2007: 1 542 milhões de EUR; 2008: 1 810 milhões de EUR; 2009: 2 264 milhões de EUR. O valor total dos excedentes resulta de uma combinação de três factores: execução das despesas, execução das receitas e variação das taxas de câmbio. Os excedentes não são devolvidos directamente aos Estados-Membros, mas sim inscritos como receita no orçamento seguinte, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Efectivamente, a consequência imediata é a redução dos recursos próprios a cobrar aos Estados-Membros. Considero que estes excedentes deviam reforçar o orçamento do ano seguinte, aumentando as despesas de autorização, ou reverter para um fundo europeu que financiasse prioridades da UE. De qualquer forma é importante que exista a flexibilidade necessária para se evitar estes excedentes. No fundo estes excedentes anuais resultam da não concretização plena de políticas e medidas preconizadas e previstas para o desenvolvimento da União Europeia. Considero por isso que a aprovação definitiva do orçamento rectificativo n.º 4/2010 não pode deixar de ser uma oportunidade de reflexão sobre a realidade orçamental da União Europeia.
Raül Romeva i Rueda  
Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por:
considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
- concordar que a posição do Parlamento rejeita a afirmação do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, ao controlo da execução das respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros (resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970); considera que o Acordo de Cavalheiros não é um documento vinculativo e que a interpretação que lhe é dada pelo Conselho é excessivamente lata;
considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição.
Jean-Pierre Audy  
Votei a favor da resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do Conselho. O Parlamento Europeu já tinha rejeitado por grande maioria, numa sessão anterior, a decisão proposta pelo relator de adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2008. Foi também essa a posição que, em devido tempo - e isoladamente -, assumi na Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que o Tribunal de Contas Europeu não faz praticamente nenhuma observação ao Conselho quanto à gestão deste. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deu quitação ao Conselho e adiou para esta sessão a votação da resolução que contém as observações e recomendações que dirige a essa instituição sobre a gestão do respectivo orçamento e que fazem parte integrante da decisão de quitação. Lamento que a Comissão do Controlo Orçamental não tenha acolhido a minha proposta de realização de uma investigação jurídica para apurar quais são, exactamente, os direitos - e, consequentemente, as obrigações - do Parlamento Europeu em matéria de quitação ao Conselho.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; por concordar que simultaneamente o Conselho e o Parlamento Europeu, na sua capacidade de autoridades orçamentais conjuntas, instituam um procedimento anual no âmbito do processo de quitação, com vista a melhorar o intercâmbio de informações sobre os respectivos orçamentos; e por considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição.
Diogo Feio  
por escrito. - Em nome da transparência necessária perante os cidadãos, e do rigor, considero que o Conselho não está exonerado da sua responsabilidade de prestar contas, perante o público, pelos fundos colocados à sua disposição. Nesse sentido, acompanho o Relator na sua decisão de adiar a decisão sobre a quitação das contas do Conselho até que sejam apresentadas as informações adicionais solicitadas.
Bruno Gollnisch  
É pena que o Parlamento não use o mesmo tom moralista e indignado e não tenha a mesma preocupação com o dinheiro dos contribuintes quer estejam em causa as despesas de outra instituição, quer se trate das suas próprias despesas. Até agora, deu quitação à Comissão, muito embora o Tribunal de Contas Europeu não tenha podido, pelo décimo quinto ano consecutivo, emitir um parecer favorável sobre a execução do orçamento dessa instituição. Continua a regozijar-se com a quitação que dá a si próprio em nome do Acordo de Cavalheiros que hoje denuncia.
Esquece-se com demasiada facilidade das suas próprias indignidades: o envolvimento financeiro in extremis com um Presidente cessante tendo em vista a aquisição de um apartamento em Bruxelas imediatamente antes da sua substituição; a subida abrupta dos custos provocada pelas reformas do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e do estatuto dos assistentes, cuja avaliação prévia foi deficiente; o aumento recente dos fundos e do pessoal afecto aos deputados, sob falsos pretextos; ou, mesmo, a distribuição de um iPad a cada deputado. O controlo da utilização dos dinheiros públicos é, sem dúvida, uma questão decisiva. Não esperem, porém, que nos envolvamos na guerra mesquinha que aqui está a ser movida contra o Conselho por razões políticas.
Elisabeth Köstinger  
Votei a favor da resolução sobre a quitação ao Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2008, porque aborda dois assuntos que considero importantes. São eles a disponibilidade da Presidência espanhola para rever o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento, que remonta a 1970, e a obrigação do Conselho assumir a sua responsabilização plena perante o Parlamento no que respeita ao orçamento administrativo. O Conselho deve repensar a sua política de informação e usar de maior transparência, em particular no âmbito do actual debate sobre o processo de quitação ao novo Serviço Europeu para a Acção Externa. São estes os motivos por que apoio a resolução P7_TA(2010)0219 do Parlamento Europeu.
Véronique Mathieu  
O controlo orçamental é uma responsabilidade fundamental do Parlamento Europeu que os deputados não assumem de ânimo leve. Enquanto representantes eleitos, temos de nos responsabilizar perante os cidadãos pela maneira como é gasto o dinheiro do orçamento europeu. Como é reafirmado pela Iniciativa europeia em matéria de transparência, os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam. As despesas do Conselho Europeu, a instituição que representa os Chefes de Estado ou de Governo da UE, não são excepção à regra. Este ano, quisemos clarificar o processo de quitação ao Conselho Europeu, reafirmando os poderes que o Tratado confere ao Parlamento. Sendo a transparência um princípio importante para a UE e tendo sido desenvolvidos esforços no sentido de a melhorar em diversos domínios, é normal que o Conselho Europeu forneça todas as informações de que o Parlamento necessita para controlar a execução do seu orçamento. Esta foi a intenção subjacente ao relatório deste ano sobre a votação da quitação ao Conselho. Congratulo-me com os primeiros progressos realizados neste sentido, embora sejam necessários mais.
Aldo Patriciello  
Considero de decisiva importância a proposta de Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II - Conselho.
Essa proposta refere a participação insuficiente do Conselho no processo de quitação, incluindo a sua recusa em participar nos debates parlamentares sobre este tema, demonstrando desprezo pela função de quitação do Parlamento e, em particular, pelo direito do público e dos contribuintes de chamar todos os responsáveis pela utilização de fundos da União Europeia a prestar contas.
Em minha opinião, este último dado reveste-se de particular importância, tendo em conta que os Estados-Membros representados no Conselho administram cerca de 80% das actuais despesas do orçamento da União. Aprovo inteiramente o pedido expresso dirigido ao Conselho, porque penso que este deve fornecer informações detalhadas sobre a natureza das despesas inerentes ao desempenho das suas missões específicas, e que essas despesas devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Paulo Rangel  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Raül Romeva i Rueda  
Após a adopção de várias alterações conjuntas apresentadas pelos grupos S&D, ALDE, PPE, Verts/ALE e GUE/NGL, e a inclusão de muitos outros aditamentos individuais, alguns oriundos do nosso grupo, não vimos qualquer inconveniente em apoiar o presente relatório, pelo que acabámos por votar a favor.
Sophie Auconie  
Votei a favor da aprovação desta directiva relativa ao direito à tradução por parte das pessoas acusadas em processos penais na União Europeia. Concretamente, isto significa que, se um cidadão for suspeito, detido, interrogado ou acusado e não compreender a língua do país onde isso ocorre, tem o direito à interpretação e à tradução durante as audições, interrogatórios e reuniões com o advogado. O objectivo é evitar erros judiciais. Quando alguém é detido ou extraditado ao abrigo de um mandado de detenção europeu, ou simplesmente detido num país que não o seu, tem de ser tratado com equidade.
Vilija Blinkevičiūt 
Votei a favor deste relatório porque a igualdade de direitos em toda a União Europeia em matéria de tradução em tribunal, consagrada na nova Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, reforçará a imparcialidade e a eficiência dos tribunais. Sendo os Estados-Membros da UE partes na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, devem garantir a equidade dos processos judiciais e a correcção das normas jurídicas. Infelizmente, esses princípios jurídicos e a "qualidade” dos processos não estão, na prática, devidamente salvaguardados. Cumpre-me salientar que o direito à tradução em processos penais reforçará o direito dos cidadãos a um processo justo e a ser ouvido em tribunal.
Actualmente, o atropelo dos direitos humanos é frequente, porque os cidadãos nem sempre têm direito à tradução ou interpretação em tribunal quando são sujeitos a interrogatório ou julgamento em alguns países da UE e não compreendem a língua neles falada, visto que, até agora, o direito à tradução em processos penais não estava uniformemente regulamentado em toda a UE. Assim, para salvaguardar a equidade dos processos, devemos evitar problemas resultantes da incompreensão da língua e assegurar-nos de que o acusado compreende o que está a ser dito durante o julgamento.
Sebastian Valentin Bodu  
A partir de agora, os cidadãos da UE têm o pleno direito de se defenderem se forem sujeitos a julgamento em processo penal num Estado-Membro que não o seu. De acordo com a Directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal, todas as fases de uma investigação ou julgamento serão traduzidas e explicadas na língua materna dos suspeitos ou acusados envolvidos em processos dessa natureza. Esta medida melhora a qualidade da defesa dos cidadãos europeus e fundamenta-se em considerandos sobre o direito a um julgamento justo em qualquer parte da União Europeia, que foram aprovados por unanimidade. Assim, a Directiva complementa as disposições legislativas que regulam os casos em que são emitidos mandados de detenção europeus, na medida em que melhora as condições de defesa dos cidadãos europeus que são acusados ou suspeitos em processos penais.
Os serviços de tradução e de interpretação para uma língua que o arguido ou arguida entenda, prestados no decurso de uma investigação ou de um julgamento, estarão consagrados na legislação de todos os Estados-Membros no prazo de três anos. Trata-se do período durante o qual todos os Estados-Membros da União Europeia devem harmonizar a respectiva legislação em matéria penal. Segundo a Directiva, os serviços de tradução e de interpretação deverão abranger os interrogatórios em esquadras de polícia e as conversas com o advogado, bem como a tradução de documentos importantes. O mesmo se diga em relação às decisões que imponham medidas restritivas da liberdade do cidadão ou cidadã e às de dedução de acusação.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal porque reforça os direitos dos cidadãos suspeitos ou acusados em processos penais. Considero importante que os Estados-Membros assegurem que os suspeitos ou acusados que não compreendam ou não falem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de serviços de interpretação.
Diogo Feio  
por escrito. - Todos sabemos que a justiça penal, para funcionar de forma efectiva, tem que prever, de forma específica, os direitos dos suspeitos e/ou acusados, por forma a garantir-lhes uma possibilidade adequada de defesa através dos meios jurídicos e jurisdicionais apropriados. Neste âmbito é fundamental que seja garantido aos suspeitos e/ou acusados o direito de serem informados, numa língua que dominem, sobre os seus direitos e deveres e o conteúdo da acusação que lhes é imputada, bem como sobre tudo o que seja determinante para o processo do qual são parte. Esta será a única forma de assegurar uma defesa efectiva, pedra angular de um Estado de Direito e de um processo penal moderno. Congratulo-me, ainda, com a decisão do Conselho de, progressivamente, ir adoptando medidas de cooperação judiciária neste e noutros domínios, uma vez que a salvaguarda dos direitos processuais é a chave para processos mais céleres, mais eficazes e mais justos.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - A concretização de um espaço livre no seio da multiplicidade de realidades que constituem a União Europeia não pode ser obtida sem que sejam garantidas condições de igualdade para qualquer cidadão europeu, em todo o espaço europeu, nomeadamente no acesso à justiça, enquanto valor basilar da democracia e de qualquer Estado de Direito. Apoio, por isso, a constituição de uma directiva que garanta em todos os estados-membros normas comuns para a interpretação e a tradução em processos penais na União Europeia, permitindo que qualquer cidadão fora do seu país de origem tenha direito a exprimir-se e a ser esclarecido na sua língua materna, ou noutra que aceite como válida, em interrogatórios policiais ou audiências em tribunal. Levando em conta a importância de assegurar uma Europa mais justa para a consolidação da integração europeia, apelo a que estas novas medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível em todos os estados-membros, e que a União Europeia possa prosseguir o processo de maior harmonização ao nível das garantias de direitos e procedimentos judiciais.
Bruno Gollnisch  
Em nome do direito à defesa, a proposta da senhora deputada Ludford institui um direito absoluto à interpretação e à tradução dos processos para as pessoas que têm de ser julgadas e não falam, ou alegam não falar, a língua do país em que os processos decorrem. Isso levará a que os custos disparem e os processos se arrastem, terá repercussões nos orçamentos da justiça, já insuficientes em muitos casos, e fará aumentar ainda mais os défices, para enorme pesar da Chanceler Merkel. Já para não falar do aumento do número de libertações por irregularidade processual resultantes dos procedimentos previstos para o reconhecimento desse direito.
Tudo isto em proveito de um fenómeno que constitui um perfeito tabu: a elevada taxa de delinquência entre estrangeiros não europeus em todos os países sujeitos a uma imigração massiva. O pior é que, aparentemente, a senhora deputada Ludford pensa que nenhum serviço de segurança ou de justiça ponderou alguma vez a utilidade do recurso a intérpretes e tradutores não só para as próprias investigações ou julgamentos, mas também para o exercício dos direitos de defesa que refere e que, nas nossas democracias, decorrem de disposições nacionais e do respeito dos compromissos internacionais. Este relatório é supérfluo, razão pela qual não votámos a seu favor.
Nathalie Griesbeck  
Votei convictamente a favor deste documento, não só porque representa um avanço em matéria de direitos de defesa, mas também porque se trata de uma aprovação histórica, já que é a primeira medida europeia de direito penal adoptada através do processo de co-decisão. Regozijo-me por ter sido aprovada por uma maioria tão expressiva. Esta legislação histórica, que dá a todos os cidadãos europeus o direito à tradução e à interpretação a partir do momento em que tomam conhecimento de que são suspeitos ou acusados, quando os interrogatórios e julgamentos decorrem num país europeu cuja língua não falam, constitui um avanço muito importante na construção progressiva de um espaço europeu de justiça. No que respeita a garantias processuais, estou também muito satisfeita com o Roteiro incluído no Plano de Acção de Estocolmo. Os direitos das pessoas envolvidas em processos penais devem ser reforçados e é necessário, sobretudo, restabelecer o equilíbrio entre os progressos realizados no que respeita à acusação e o grande atraso relativamente aos direitos da defesa. A este propósito, ocorrem-me algumas medidas igualmente necessárias no domínio da informação jurídica, do apoio judiciário e da informação a familiares próximos, ou mesmo a favor das pessoas vulneráveis.
Sylvie Guillaume  
Congratulo-me por, após vários anos de sucessivos fracassos, estarmos finalmente a avançar na aplicação, a nível da UE, de garantias processuais para suspeitos, garantias essas que visam proteger os cidadãos da arbitrariedade. Nos casos que envolvam cidadãos da UE ouvidos sobre infracções penais cometidas num Estado-Membro que não o seu, será possível, de agora em diante, garantir-lhes o acesso à interpretação e tradução de documentos essenciais na sua própria língua. A Europa da justiça está a caminho, e continuarei a apoiar as iniciativas que a completarão nos próximos meses, designadamente as normas relativas a entrevistas e à representação legal.
Ian Hudghton  
O direito a uma tradução e uma interpretação correctas no decurso dos processos penais é fundamental e, com o aumento da cooperação judiciária em toda a UE e da mobilidade das populações, torna-se cada vez mais importante. O relatório da senhora deputada Ludford estabelece um bom equilíbrio, pelo que mereceu o meu voto favorável.
Petru Constantin Luhan  
A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tem o objectivo de estabelecer um espaço único de justiça na União Europeia, com regulamentação e normas mínimas comuns relativas ao direito à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Votei a favor deste relatório porque apoio o reforço dos direitos dos suspeitos e dos acusados que não falam a língua do país em causa e não compreendem a forma como os processos penais são conduzidos. Qualquer pessoa poderá fazer valer esses direitos a partir do momento em que as autoridades nacionais competentes a avisem oficialmente de que é suspeita ou acusada de cometer uma infracção. Penso que a existência de normas mínimas comuns relativas a esses direitos deve simplificar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, contribuindo assim para a melhoria da cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia.
Jean-Luc Mélenchon  
O presente relatório contém alguns avanços. No quadro de um processo penal, é indispensável permitir que todos os suspeitos tenham acesso rápido a serviços de tradução e de interpretação de elevada qualidade. A linguagem gestual tem de ser incluída nestes serviços. Note-se, também, que a tradução em Braille não deve ser esquecida. No entanto, abstive-me na votação deste relatório. Parece-me inaceitável que apenas os documentos considerados essenciais sejam traduzidos. Todos os suspeitos têm o direito de conhecer em pormenor os documentos que os defendem ou acusam. A possibilidade de propor uma tradução oral em vez de escrita já não é aceitável. Os suspeitos devem poder reanalisar à vontade todos os elementos que constam do seu dossiê. Sem isso, um julgamento justo e equitativo é uma miragem.
Nuno Melo  
por escrito. - A procura de uma UE como um espaço de liberdade, segurança e justiça sai reforçada com a aprovação deste regulamento. É muito importante que um cidadão de qualquer Estado Membro tenha direito à interpretação e tradução de todas as peças do seu processo no âmbito do processo penal, só assim se conseguindo o reforço da confiança mútua e da cooperação entre os Estados Membros, mas também a defesa dos direitos das pessoas, de forma completamente esclarecida.
Andreas Mölzer  
O estabelecimento de um espaço único de justiça com regras comuns visa reforçar significativamente a confiança mútua entre os Estados-Membros nos que respeita aos diferentes sistemas de justiça e normas de processo penal. Haverá também mais cooperação em matéria de direitos dos cidadãos nas investigações e processos judiciais. As normas estabelecidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia têm de ser respeitadas. O relatório não é suficientemente aprofundado nas questões nacionais e, por esse motivo, votei contra.
Wojciech Michał Olejniczak  
Considerando imperioso garantir que os cidadãos da União Europeia tenham um verdadeiro direito de defesa, decidi apoiar o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Estava prevista no Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, adoptado pelo Conselho em 2009. Ao aprovarmos este relatório, estamos a dar um contributo significativo para a melhoria da protecção judicial dos direitos individuais, ao mesmo tempo que pomos em prática as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem na interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A interpretação e as traduções devem ser gratuitas, correctas e rápidas, o que melhorará significativamente a capacidade dos cidadãos da UE para se defenderem.
Georgios Papanikolaou  
O respeito pela língua de cada nação é prova de respeito pelos direitos humanos e prova de que o Estado democrático está a funcionar correctamente. Hoje, o Parlamento Europeu votou a favor de nova legislação que consagra o acesso de todos os cidadãos da UE à interpretação e tradução quando envolvidos em processos penais num Estado-Membro que não o seu. Está previsto também, entre outras coisas, que esse direito seja garantido em todas as fases do processo penal, que todos os documentos fundamentais sejam traduzidos por escrito e que os suspeitos ou acusados tenham a possibilidade de interpor recurso. Só assim deixarão de estar em desvantagem e só assim o direito a um julgamento justo, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, será exercido plenamente.
Raül Romeva i Rueda  
O relatório da senhora deputada Ludford sobre o projecto de directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal foi aprovado em primeira leitura. Apoiei as alterações propostas pelo Grupo GUE/NGL no sentido de serem tomadas em consideração as línguas regionais ou minoritárias, mas foram rejeitadas. No entanto, a votação final é sinal do amplo apoio que o relatório, no seu conjunto, mereceu (637 votos a favor, 21 contra e 19 abstenções).
Daciana Octavia Sârbu  
Saúdo este avanço no sentido de os processos judiciais nos Estados-Membros serem mais justos e equilibrados. Em qualquer sistema de justiça aceitável, é fundamental que os acusados compreendam o que lhes está a acontecer, com que acusações se confrontam e qual a natureza dos elementos de prova contra eles. Mas quero acrescentar que a necessidade de meios de tradução e de interpretação não é exclusiva dos acusados. Há casos em que as vítimas de crimes não têm acesso a uma informação completa sobre os procedimentos e processos em que estão envolvidos no tribunal. As necessidades das vítimas também devem ser tidas em conta.
Sophie Auconie  
Para muitos dos meus concidadãos, a União Europeia alargada não é a tal ponto homogénea em termos socioeconómicos que seja possível evitar a concorrência desleal entre empresas dos 27 Estados-Membros. É o caso, por exemplo, do sector dos transportes, onde a concorrência é forte. Para além da política de coesão - pela qual luto diariamente, entre outras razões, porque permite reduzir as diferenças entre os níveis de desenvolvimento no seio da União Europeia -, carecemos de regras comuns no mercado único. Por conseguinte, votei a favor da alteração que rejeita a exclusão dos condutores independentes da legislação europeia relativa ao tempo de trabalho dos camionistas. Tal como os meus colegas da delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), quero, pois, impor uma concorrência leal entre todos os motoristas de veículos pesados e garantir a segurança nas nossas estradas através da redução da fadiga dos motoristas. No seguimento da adopção desta alteração, votei a favor do relatório no seu conjunto.
Jean-Pierre Audy  
Acompanhei a recomendação da comissão que adoptou o relatório elaborado pela senhora deputada Edit Bauer, minha colega eslovaca, que aconselha o Parlamento a rejeitar em primeira leitura, ao abrigo do processo legislativo ordinário, a proposta de directiva que altera a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. O relatório solicita à Comissão Europeia que retire a sua proposta e apresente uma nova. É lamentável que a Comissão Europeia tenha tergiversado na sua resposta sobre se iria ou não retirar a proposta. Lamento igualmente a posição da relatora, que associa a rejeição do seu relatório à apresentação de uma alteração que adopta o texto de uma directiva completa. Na realidade, o verdadeiro problema consiste em combater os falsos independentes do transporte rodoviário de mercadorias. Esperemos que este dossiê possa avançar nesse sentido.
Zigmantas Balčytis  
Votei pela rejeição da proposta da Comissão. Esta propunha excluir os condutores independentes do âmbito da Directiva. Considero que a exclusão dos trabalhadores independentes iria criar trabalho fictício e daria oportunidade às empresas de explorarem os motoristas, contratando-os sem a celebração de contratos de trabalho, como trabalhadores independentes, e excluindo-os assim das disposições da Directiva em matéria de tempo de trabalho rigoroso e de horas de descanso. Para que o mercado rodoviário de mercadorias seja competitivo, a Comissão tem de procurar uma solução que garanta a igualdade de critérios para todos os condutores. Já por diversas vezes o Parlamento manifestou a sua preocupação quanto à actual dualidade de critérios relativamente aos trabalhadores com contrato de trabalho e aos trabalhadores independentes. Essa situação desvirtua os princípios do funcionamento do mercado interno único e constitui uma ameaça à segurança rodoviária.
Jean-Luc Bennahmias  
Votei contra a proposta da Comissão, ou seja, votei a favor da inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, pelas razões que se seguem. Primeira: um motorista cansado representa um perigo na estrada. Isto é válido independentemente de o motorista ser ou não independente e de o seu cansaço ser ou não devido à condução ou ao carregamento das mercadorias. Segunda: só a actividade de condução propriamente dita e as actividades que lhe estão associadas - carregamento, descarregamento, limpeza e manutenção do veículo, apoio aos passageiros ou as formalidades com as autoridades policiais e alfandegárias - são tidas em conta no cálculo do tempo de trabalho máximo. O trabalho administrativo em geral - contabilidade, gestão, etc. - não é considerado. Assim, a inclusão no âmbito da Directiva relativa ao tempo de trabalho não constitui um perigo para a actividade dos condutores independentes. Terceira: tentar definir "falsos trabalhadores independentes” através do presente relatório mostrou ser contraproducente. Votar definitivamente pela exclusão dos trabalhadores independentes da Directiva relativa ao tempo de trabalho seria encorajar os falsos trabalhadores independentes e, no fim de contas, incitar à concorrência desleal.
Vilija Blinkevičiūt 
Concordo com a posição do Parlamento Europeu no sentido de rejeitar a proposta da Comissão Europeia, porque as regras que regem o mercado único devem aplicar-se a todos sem excepção. A isenção actualmente proposta pela Comissão, que passa pela não aplicação da Directiva Tempo de Trabalho na indústria do transporte rodoviário aos condutores independentes, pode incentivar o registo de falsos condutores independentes em empresas de maior dimensão, o que levará a uma concorrência ainda mais desleal no mercado e fragilizará o mercado de trabalho em geral.
Os condutores independentes de autocarros e camiões devem estar sujeitos às mesmas regras de trabalho e de descanso que os motoristas que trabalham para empresas de maior dimensão. Gostaria de frisar que, para a melhoria das condições de trabalho e para evitar a concorrência desleal no mercado dos transportes, devemos, juntamente com a Comissão, tomar medidas adequadas e apresentar uma nova proposta reformulada sobre a organização do tempo de trabalho dos condutores. Assim, precisamos de medidas legislativas de combate ao falso trabalho independente dos condutores, pois o falso emprego independente constitui um problema do mercado de trabalho em geral que tem de ser resolvido em conformidade.
Nikolaos Chountis  
Votei contra o relatório porque, além da questão óbvia colocada relativamente aos direitos laborais dos condutores independentes, há ainda dois aspectos importantes que requerem especial atenção. Em primeiro lugar, todo o processo de conversações e decisões entre a relatora e o Conselho desenrolou-se sem a aprovação da comissão parlamentar competente, introduzindo práticas inaceitáveis que subvertem e anulam o papel do Parlamento Europeu. A segunda questão, em minha opinião mais importante, é a da segurança rodoviária. No meu país, o número de mortos e feridos graves em consequência de acidentes de viação é tragicamente elevado. É da nossa responsabilidade, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, fazer o que estiver ao nosso alcance para inverter esta tendência. Neste particular exemplo, o nosso voto deve ser no sentido de não permitir que os camionistas cansados conduzam nas nossas estradas, legalmente e sem controlo, com consequências por vezes desastrosas e com custo em vidas humanas, como o Parlamento Europeu permitiu no passado.
Derek Roland Clark  
O UKIP votou contra as alterações 1 e 29, para restabelecer a intenção da Comissão de excluir os condutores independentes da presente Directiva. Consideramos que as exigências aos condutores independentes relativamente a explicações sobre o tempo despendido a organizar os seus horários e a candidatar-se a novas oportunidades de negócio são impossíveis de controlar, em particular quando isso é feito em casa, tal como é impossível obrigá-los a usar, para esse efeito, parte do número máximo de horas de trabalho que lhes é atribuído semanalmente. O resultado será menos tempo de condução, perda de competitividade dos condutores e desemprego. O UKIP acredita também na liberdade dos indivíduos para criarem a sua própria empresa e trabalharem para si próprios; esta Directiva impedirá que isso aconteça. Como não se trata de uma questão de saúde e segurança, os únicos a ganhar com isto são as grandes empresas.
Bairbre de Brún  
Votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Estou ciente de que os condutores tradicionais atribuem grande importância à sua independência. Não obstante, o voto contra foi a única forma de forçar a Comissão a apresentar uma proposta para resolver a questão da utilização de falsos condutores independentes, que constitui uma ameaça directa aos verdadeiros trabalhadores independentes e aos outros condutores assalariados, prejudicando as condições salariais e outras no sector. Quando resolvermos este problema fundamental, podemos voltar a analisar a questão do que é melhor para os condutores verdadeiramente independentes.
Cornelis de Jong  
Hoje, na votação sobre o relatório da senhora deputada Bauer, votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Isso significaria que os trabalhadores independentes seriam abrangidos pela Directiva.
Sei que o condutor independente tradicional valoriza o facto de ser patrão de si próprio. No entanto, em minha opinião, votar contra esta proposta é a única forma de forçar a Comissão a apressar-se a apresentar uma proposta para resolver o problema dos "falsos” trabalhadores independentes. Estes "falsos” condutores independentes constituem uma ameaça directa aos condutores com contrato de trabalho. Depois de resolvido este problema fundamental, deve voltar-se rapidamente a analisar o que é melhor para os condutores independentes.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a rejeição da proposta da Comissão Europeia sobre a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. A Comissão deverá aceitar a vontade expressa pelo Parlamento Europeu e modificar a actual proposta. Todos os trabalhadores, e não só os assalariados, que exerçam esta actividade deverão ter uma limitação da carga horária semanal para garantir uma maior segurança aos utilizadores das estradas europeias e evitar a concorrência desleal no sector dos transportes rodoviários.
Diogo Feio  
por escrito. - A segurança jurídica é um valor essencial para a correcta aplicação do Direito, razão pela qualquer a alteração de um texto legal que promova uma dificuldade adicional na definição do seu âmbito de aplicação deverá ser rejeitada, por ser má técnica jurídica. Na medida em que subsistem várias dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, nomeadamente no que diz respeito à distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis, consideramos, tal como a Relatora, que a mesma deverá ser reformulada.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - A competitividade e a viabilidade das empresas não podem sustentar-se em regras disformes e desproporcionadas dos valores e princípios gerais da legislação laboral, uma vez que aquelas apenas servem para promover situações de concorrência desleal e precariedade do mercado de trabalho. No caso dos transportes, a possibilidade de atribuir regime excepcional a trabalhadores independentes, permitindo libertar os condutores de pesados nesta situação de um conjunto de direitos e deveres consagrados na legislação para o sector, sobretudo no que toca ao tempo de trabalho, proporcionaria uma situação inaceitável de desigualdade e concorrência desleal em relação aos condutores assalariados, para além do agravamento da insegurança rodoviária e riscos de vida. Assim votei no sentido de rejeitar a proposta da Comissão, por considerar que não contribuía para a dignificação, segurança, saúde, bem-estar e concorrência justa no trabalho.
Carlo Fidanza  
Saúdo a votação do Plenário que chumbou a proposta da Comissão de rever a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Ao conceder liberdade de decisão aos Estados-Membros, o presente texto teria, efectivamente, excluído os condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva. A exclusão dos condutores independentes teria levado a uma discriminação significativa que favoreceria estes condutores, gerando concorrência desleal entre as empresas, que mostram uma tendência crescente para recorrer a trabalhadores independentes mais flexíveis e a custos mais baixos, com os consequentes graves riscos em matéria de segurança rodoviária.
Note-se que, de acordo com a Directiva 2002/15/CE, que previa a inclusão dos condutores independentes a partir de 23 de Março de 2009, a Itália aplicou esta cláusula em tempo devido através do Decreto legislativo n.º 234 de 2007, impondo as mesmas regras para os condutores independentes e para os assalariados. Por esta razão, junto-me aos meus colegas da delegação do Popolo della Libertà no apoio convicto à rejeição da proposta da Comissão Europeia.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Foi muito importante que, hoje, o Parlamento Europeu tenha votado a proposta de rejeição, que subscrevemos, visando rejeitar a proposta da Comissão Europeia que pretendia excluir os condutores independentes de autocarros e camiões da legislação que regula o tempo de trabalho nesta profissão.
De acordo com a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, cuja posição foi confirmada em plenário, os condutores independentes devem estar sujeitos às mesmas normas que os assalariados, por motivos de saúde e de segurança e para garantir uma concorrência justa no sector.
A proposta da Comissão, cuja rejeição foi aprovada em plenário com 368 votos a favor, 301 contra e 8 abstenções, visava alterar a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Com a rejeição desta proposta continua em vigor a Directiva de 2002 (Directiva 2002/15/CE), que prevê que os condutores independentes sejam abrangidos pelas mesmas regras que os assalariados a partir de 23 de Março de 2009.
Consideramos, pois, de grande importância esta votação para combater o dumping social, defender o direito à saúde e ao descanso dos trabalhadores do sector e melhorar as condições de segurança rodoviária.
Elisabetta Gardini  
Consideramos absolutamente inaceitável a exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esta decisão significaria graves riscos em matéria de segurança rodoviária, que ficaria comprometida não só pelos períodos de condução excessivamente longos, mas também porque os condutores teriam de executar demasiadas actividades para além da condução.
Esta decisão levaria igualmente à concorrência desleal entre as empresas de transportes. Na realidade, favoreceria o recurso aos trabalhadores independentes que, graças a uma maior flexibilidade, poderiam oferecer serviços a custos mais baixos. A exclusão dos condutores independentes poderia ter ainda o efeito contraproducente de provocar a fragmentação das empresas de transportes, com as subsequentes distorções do mercado. Para escaparem à Directiva, as empresas estruturadas podiam, na realidade, fracturar-se em múltiplas pequenas empresas.
Rejeitamos também a solução de compromisso em que a decisão cabe aos Estados-Membros, porque também essa situação abriria caminho à desigualdade entre entidades de Estados diferentes que exercem a mesma actividade de trabalho. Por conseguinte, votei contra a proposta. Além do mais, provocar a discriminação na indústria do transporte rodoviário é totalmente contrário ao objectivo de estabelecer uma política de transportes comum.
Nathalie Griesbeck  
Foi com determinação que votei contra a proposta da Comissão Europeia de não incluir os condutores de pesados independentes no âmbito da Directiva Tempo de Trabalho no transporte rodoviário. Sendo particularmente sensível à situação dos condutores, em especial dos condutores independentes, congratulo-me com a rejeição, pois estou decididamente a favor da inclusão destes condutores no âmbito desta Directiva, tendo em conta os riscos significativos que a sua exclusão representa, bem como o impacto negativo. A União Europeia conta com 1,9 milhões de condutores profissionais de transporte de mercadorias, dos quais 31% são trabalhadores independentes; creio que é necessário organizar as suas actividades no quadro desta Directiva, para assegurar condições de concorrência justas e melhorar a segurança rodoviária. A Europa de hoje, que apresenta, na última década, um crescimento sem precedentes no volume de mercadorias transportadas por estrada e na intensidade da circulação rodoviária, carece, mais do que nunca, de medidas que promovam a segurança nas suas estradas, pelo que necessita de um enquadramento das condições de trabalho dos condutores profissionais, que, infelizmente, se degradaram.
Sylvie Guillaume  
Votei a favor da rejeição da proposta da Comissão que visa excluir os condutores independentes de autocarros e camiões do âmbito da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Aqui, o que está em jogo não é apenas a saúde e a segurança dos condutores, mas também, evidentemente, a segurança dos outros condutores individualmente, pois um motorista de pesados cansado pode tornar-se um perigo para si próprio e para os outros. Considero escandalosa a atitude da relatora nesta matéria, que negociou continuamente com o Conselho e a Comissão sem qualquer mandato oficial. Esta situação torna-se ainda mais inaceitável porque parece reflectir a defesa dos interesses dos mercados em detrimento dos interesses dos cidadãos. A Europa social não deve ver-se espezinhada desta forma, e foi com este espírito que depositei o meu voto.
Peter Jahr  
Votei hoje a favor da proposta da Comissão da União Europeia de excluir os condutores independentes de camiões e de autocarros da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Esta Directiva não tem nada a ver com estes trabalhadores. Existem já disposições claras sobre os períodos de condução e os tempos de descanso para os trabalhadores independentes. A questão da segurança rodoviária não é, pois, um argumento válido para os incluir na Directiva. Lamento profundamente que o Plenário tenha seguido a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Trata-se de uma limitação significativa à liberdade dos cidadãos para o desenvolvimento de negócios e representa um grande fardo para os trabalhadores independentes afectados.
Tudo isto acontece num momento em que a nossa principal preocupação é apoiar as pequenas e médias empresas e reduzir a burocracia a que têm de dar resposta. Na situação económica difícil de hoje, a União Europeia deve envidar todos os esforços para ajudar as empresas e não sobrecarregá-las com ainda mais regulamentos e burocracia.
Eija-Riitta Korhola  
Incluir os condutores independentes na Directiva Tempo de Trabalho é um excelente exemplo de como piorar a situação relativamente às pessoas que já têm pouca confiança na UE. Votei a favor da proposta da Comissão, e é difícil para mim esconder o meu desapontamento agora que vi o resultado da votação no Parlamento.
Por exemplo, no meu país, a Finlândia, os empresários independentes do sector dos transportes representam a maioria das empresas deste sector, a maior parte delas empregando uma a duas pessoas. Seria, pois, um autêntico desastre se o limite de 48 horas de trabalho semanais também se aplicasse a estes empresários.
No pior dos cenários, isto significaria que um veículo não poderia sequer ser lavado ou prestar um serviço findo este limite de tempo. É ainda mais difícil de aceitar a decisão que agora foi tomada se se tiver em conta que os condutores independentes já estão cobertos pela legislação relativa aos períodos de condução e de descanso, a mesma dos condutores contratados por empresas. Assim, o resultado da votação no Parlamento nada tem a ver com segurança. Tem mais a ver com a táctica da esquerda e dos Verdes para fragilizar a posição de pequenos empresários, e resta-nos tentar adivinhar o motivo para isso.
Regulamentar a liberdade do empreendedorismo utilizando condutores independentes como desculpa é lamentável e, por exemplo, esta legislação será considerada como fundamento para o aumento dos custos dos transportes nas longas viagens na Finlândia. Se em nenhum outro sector as restrições relativas ao tempo de trabalho se aplicam aos empresários independentes, porque se devem aplicar agora aos empresários do sector dos transportes? Resta-me esperar que, desta vez, o Conselho mostre maior sensatez nas suas decisões do que o Parlamento.
Marine Le Pen  
Regulamentar o tempo de trabalho dos condutores independentes parece-nos incompatível com o livre empreendimento e com o próprio estatuto do trabalhador independente. Votámos, portanto, a favor do relatório da senhora deputada Bauer, que preconiza a exclusão desta categoria de condutores do âmbito da Directiva.
A questão que se coloca é a seguinte: como controlar o tempo de trabalho de um trabalhador independente? Como contabilizar o tempo de trabalho de um condutor em tarefas administrativas ou contactos comerciais, por exemplo, tempo esse que, não sendo de condução, não fica registado no tacógrafo? Não falando já dos custos que a sua aplicação acarretaria, uma tal regulamentação seria simplesmente descabida e daria o golpe de misericórdia num sector já duramente afectado pela crise.
Independentemente disso, devemos intensificar a luta contra os "falsos” condutores independentes - ou seja, os condutores que se apresentam como independentes mas são, de facto, assalariados disfarçados - e adoptar uma definição que estabeleça uma distinção clara entre os "genuínos” e os "falsos” condutores independentes. Devemos, sem dúvida, lutar contra o dumping social, mas não queiramos obrigar os condutores independentes a pagar a factura da política europeia de abertura total do sector dos transportes à concorrência, mormente o da cabotagem.
Petru Constantin Luhan  
Penso que a distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis não é clara, e que isso favorece o aparecimento de "falsos” condutores independentes, ou seja, de condutores que não estão vinculados a um empregador através de um contrato de trabalho para não serem abrangidos pela Directiva, mas também não têm liberdade para estabelecer relações comerciais com vários clientes. Concordo com a relatora em que o que é verdadeiramente necessário é uma definição mais precisa de "condutor independente”, e não tanto o enquadramento dos verdadeiros trabalhadores independentes no âmbito da Directiva.
Julgo que a Comissão tem de proceder a uma profunda revisão do relatório, e espero que o faça quanto antes.
Astrid Lulling  
As opiniões sobre a inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva relativa à saúde e à segurança no trabalho no sector dos transportes rodoviários são muito variadas, tanto neste Parlamento como fora dele. Todos acreditam na bondade dos argumentos em que baseiam as suas opiniões e, portanto, todos merecem o meu respeito.
Acontece, porém, que o número de trabalhadores independentes existentes na Europa já é demasiado escasso e que as pessoas que ainda estão dispostas a assumir o risco do auto-emprego não devem ser desencorajadas ou desmotivadas. Ora, é justamente isso que faremos se começarmos a regulamentar o tempo de trabalho dos trabalhadores independentes.
O fenómeno dos "falsos” trabalhadores independentes é uma realidade, mas não é exclusivo da indústria dos transportes. É, sim, um problema generalizado no mercado de trabalho e como tal deve ser tratado, como muito bem diz a relatora.
A maioria das pessoas recorre ao argumento da segurança rodoviária, mas a verdade é que as horas de condução no sector do transporte de mercadorias estão estritamente regulamentadas. O tacómetro não sabe se quem está ao volante é um trabalhador independente ou um assalariado.
De qualquer maneira, é indiferente que o veículo esteja entregue a um trabalhador independente que está cansado por causa das suas tarefas burocráticas ou a um trabalhador ou condutor assalariado que está cansado por qualquer outra razão. A última coisa de que a Europa precisa actualmente é de burocracia que dificulte a vida dos pequenos empresários. Votei, pois, a favor do relatório.
Judith A. Merkies  
Os camionistas podem ser trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ou "falsos” trabalhadores independentes. Estes últimos são, de facto, assalariados e devem ter os mesmos direitos que os outros assalariados. Foi por esta razão que, em 2005, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia que clarificasse a questão através de uma iniciativa legislativa. As regras sobre o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que estamos a apreciar, não regulam suficientemente o estatuto jurídico dos "falsos” condutores independentes e não são uma solução para possíveis abusos. Por conseguinte, votei contra esta proposta da Comissão, não sem apelar a que se criem regras novas e com mais qualidade.
Como é óbvio, o estatuto dos verdadeiros condutores independentes é e deve continuar a ser diferente do dos assalariados. Assim sendo, gostaria que as novas regras que estamos a solicitar à Comissão Europeia tivessem na devida conta a diferença entre empresários independentes e trabalhadores por conta de outrem. Precisamos de regras consistentes para o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que protejam os assalariados, eliminem os "falsos” independentes, façam justiça aos empresários independentes e, conjuntamente com as regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso, garantam condições seguras nas estradas.
Willy Meyer  
Votei a favor da alteração que rejeita a proposta de Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, porque esta previa a extensão do tempo de trabalho no sector para 86 horas semanais, o que aumentaria o risco de acidentes nas estradas. A adopção desta Directiva teria graves consequências em termos de segurança, dumping social e desregulamentação do mercado de trabalho. Como pode ser mais seguro para os europeus que condutores, ciclistas e peões partilhem as estradas com camionistas completamente exaustos? Está provado que a fadiga tem o mesmo efeito que o álcool. A protecção dos trabalhadores contra o excesso de horas de trabalho é um problema que vem de longe. É indiferente que os trabalhadores explorados sejam independentes ou assalariados, porque o que está em causa é protegê-los do excesso de horas de trabalho que lavaria ao aumento dos riscos profissionais, e daí o sentido do meu voto.
Andreas Mölzer  
O relatório da senhora deputada Bauer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário é dedicado, em grande parte, à questão da inclusão ou não inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva.
É uma lex specialis em relação à directiva geral relativa ao tempo de trabalho (Directiva 2003/88/CE). Este regulamento específico constitui uma medida sensata no que respeita à protecção dos trabalhadores assalariados. Assim, todos os condutores assalariados, incluindo os falsamente independentes, estão sujeitos ao Regulamento, o que é particularmente importante para evitar abusos do sistema. Seria, contudo, contraproducente alargá-lo aos trabalhadores independentes. Isso colocaria os transportadores de pequena e média dimensão numa posição altamente desvantajosa, já que eles próprios se encarregam dos carregamentos e descarregamentos. Além disso, há a burocracia. Em termos gerais, o resultado seria uma redução no tempo de condução dos condutores independentes, o que os penalizaria duramente. Em minha opinião, as pequenas e médias empresas, que constituem a espinha dorsal da nossa economia, são particularmente importantes. O argumento de que os camionistas passariam a trabalhar até 86 horas por semana e estariam a conduzir nas nossas auto-estradas excessivamente cansados não colhe, uma vez que o período de condução continua a estar limitado às 56 horas pela Directiva 561/2006/CE. Votei, portanto, a favor da proposta da Comissão.
Claudio Morganti  
A minha posição sobre o relatório em discussão no Parlamento assenta, entre outras coisas, nas considerações que se seguem.
A Directiva 2002/15/CE, que constitui o tema do relatório, não regulamenta a segurança no sector dos transportes rodoviários mas sim a organização das actividades complementares da condução. Sujeitar os trabalhadores independentes às regras hoje em discussão representa, acima de tudo, um golpe mortal na liberdade e na autonomia das empresas.
Em segundo lugar, são óbvias as dificuldades práticas do controlo do cumprimento efectivo das disposições da Directiva por parte dos camionistas independentes. Em última análise, isso significa que não faz sentido subordiná-los às disposições da Directiva 2002/15/CE.
Raül Romeva i Rueda  
Com a votação de hoje, o Parlamento Europeu deu um importante contributo para o reforço da segurança rodoviária na Europa. Ao decidirem manter a aplicabilidade da Directiva aos trabalhadores independentes, os deputados colmataram uma lacuna que permitia contornar a legislação relativa ao tempo de trabalho. Impõe-se, agora, a sua aplicação. De futuro, portanto, os empregadores nada ganharão em coagir os seus condutores a tornarem-se "falsos” independentes. Todos terão de observar as mesmas regras, como, aliás, manda o bom senso, uma vez que tanto os trabalhadores por conta de outrem como os independentes são seres humanos que se cansam pelos mesmos motivos e se tornam um perigo para a sua própria vida e a dos outros. Trata-se de um benefício para todos os condutores que, actualmente, para além dos tempos de condução já em si exigentes, têm de trabalhar horas a fio a carregar, descarregar e esperar. Pedimos à Comissão Europeia que acate a votação do Parlamento e inste os Estados-Membros a estenderem imediatamente a aplicação da Directiva aos trabalhadores independentes.
Bart Staes  
A legislação relativa à segurança e aos tempos de condução no sector dos transportes rodoviários deve ser a mesma para todos os envolvidos, sejam eles condutores assalariados ou condutores independentes. A Directiva de base - Directiva 2002/15/CE, que, no que respeita aos condutores assalariados, entrou em vigor em Março de 2005 - determinava que as regras deveriam ser aplicadas aos condutores independentes a partir de Março de 2009. Recuar agora seria um sinal de má gestão e de cedência ao mercado.
Todos os condutores cansados - independentes ou não - são condutores perigosos. As pessoas têm de ser protegidas do excesso de tempo de trabalho, que põe em risco quer a segurança do próprio condutor quer a dos outros. É mais fácil sujeitar os condutores independentes a pressões financeiras do que os seus colegas assalariados. Se excluirmos os condutores independentes, as transportadoras que contrataram condutores sujeitos a tempos de condução e períodos de descanso obrigatórios serão vítimas de concorrência desleal, e esse não pode ser o objectivo.
A Directiva em causa demonstrou que, se os condutores independentes não estiverem obrigados a respeitar os mesmos tempos de trabalho, haverá condutores compelidos a assumir o estatuto de independentes para contornarem essa obrigação. Daí os "falsos” trabalhadores independentes, que é algo que também desejo combater. Há que introduzir legislação inequívoca que estabeleça as mesmas regras básicas para todos. Por conseguinte, os condutores independentes não devem ser excluídos do âmbito desta Directiva.
Catherine Stihler  
A saúde e a segurança dos trabalhadores são uma questão primordial, especialmente no caso dos transportes rodoviários, porque os acidentes afectam, também, peões e ocupantes de outros veículos.
Nuno Teixeira  
por escrito. - Votámos hoje um dossier, no âmbito da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, que gerou um debate relevante. A proposta da Comissão Europeia, submetida ao Parlamento, propunha que a directiva não abrangesse os trabalhadores de transporte rodoviário independentes, isto é, os condutores que trabalham em regime de profissão liberal e não por conta de outrem.
Contudo, o relatório aprovado pela Comissão parlamentar do Emprego e Assuntos Sociais propunha a rejeição dessa proposta da Comissão. É meu entendimento que as duas questões de fundo subjacentes a este dossier se relacionam, por um lado, com a necessidade de uma definição europeia do conceito de trabalhador independente e, por outro, com um esforço adicional de cada Estado-Membro para um enquadramento contratual correcto dos trabalhadores que não têm liberdade para organizar a sua actividade profissional e que, portanto, não devem ser contratados como trabalhadores independentes. Embora creia que o fenómeno dos "falsos” trabalhadores independentes deva ser combatido a nível nacional através de regulamentação, monitorização e sanções adequadas parece-me que a discussão encetada poderá ajudar a trilhar o caminho nesse sentido. Foi por esta razão que, depois de ter acompanhado de perto este dossier, me pareceu correcto votar contra a proposta da Comissão Europeia.
Viktor Uspaskich  
Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exponha a opinião da Lituânia sobre este assunto. Os camionistas lituanos granjearam uma boa reputação em toda a Europa. São os batedores e os heróis das empresas do nosso jovem Estado lituano independente, frequentemente afastados das famílias por longos períodos. As intermináveis auto-estradas da Europa tornaram-se a sua segunda casa. Conhecem-se, naturalmente, casos de camionistas que infringiram os regulamentos da UE em matéria de segurança e de trabalho. A culpa, porém, nem sempre é deles. Em alguns casos, são os seus empregadores que impelem a desobedecer às normas. Tenho recebido cartas de camionistas que nos solicitam, a mim e ao Parlamento Europeu, que os ouçamos. Dizem que se arriscam a perder o seu salário se não falsificarem o registo da distância percorrida que consta do tacógrafo. Frequentemente, os dias de descanso - exigidos por lei - não são concedidos ou são adiados. Os condutores que reclamam sofrem retaliações. São violações claras dos direitos dos condutores e dos regulamentos da UE, para não falar das disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias (CMR). Alguns apelaram para instituições lituanas, mas as suas queixas caíram em saco roto. É necessário fazer mais para proteger a saúde e a segurança dos condutores e outros trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários. Não é um problema só da Lituânia - é um problema da Europa. Ignorá-lo pode ter consequências fatais.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Votei favoravelmente este regulamento sobre a rotulagem dos alimentos porque visa ajudar os consumidores a fazerem escolhas mais informadas - alargando a rotulagem obrigatória a outros nutrientes e introduzindo novas regras sobre o país de origem - e por esta proposta simplificar, actualizar e fundir, num único diploma, sete directivas e um regulamento actualmente em vigor sobre a rotulagem de alimentos, tornando assim, a legislação mais simples. Também defendi que os alimentos produzidos de forma artesanal e os vinhos não fossem abrangidos por este regulamento devido à sua natureza particular, que no caso do vinho já está traduzida em regulamento próprio. Relativamente à rotulagem relativa ao país de origem, que já é obrigatória para certos alimentos, como por exemplo a carne bovina, o mel, a fruta, os vegetais e o azeite, deverá ser extensível a todos os tipos de carne, aves de capoeira e produtos lácteos.
O país de origem deve também ser indicado para a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. No que respeita à carne e aos alimentos que contêm carne, a origem deve ser definida como o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido, e não onde a carne é transformada, como acontece actualmente.
Charalampos Angourakis  
A proposta relativa à rotulagem dos géneros alimentícios não tem em vista a protecção dos consumidores, como afirma a UE. Impõe, isso sim, as condições de concorrência ditadas pelas empresas monopolistas, e fá-lo à custa dos consumidores, dos trabalhadores e dos agricultores. O direito dos consumidores a saberem o que estão a consumir não é assegurado pela rotulagem dos produtos e, acima de tudo, o seu direito a géneros alimentícios saudáveis, seguros e de qualidade não é salvaguardado. Os consumidores não têm de estar familiarizados com aplicações tecnológicas e científicas em constante evolução, nem entendem os rótulos correspondentes, as propriedades dos alimentos e as unidades de medida das embalagens de tamanho diferente. A responsabilidade do Estado, da legislação nacional e dos mecanismos de controlo da respectiva aplicação, que devem garantir que os géneros alimentícios colocados no mercado são seguros e saudáveis, não pode ser individualizada e transferida para cada um dos consumidores, exigindo-se-lhe que decida se determinado género alimentício é bom ou mau para a sua saúde e benéfico ou não em termos nutricionais.
Os repetidos escândalos no sector alimentar, provocados pela irresponsabilidade das multinacionais que produzem, transformam e colocam no mercado os géneros alimentícios, não se devem a uma rotulagem deficiente, mas sim à própria produção capitalista, que não obedece senão à lei do lucro. A actual necessidade de alimentos saudáveis só será satisfeita se o modo de produção e os objectivos da produção de géneros alimentícios forem alterados.
Sophie Auconie  
por escrito. - (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Sommer, porque traduz um compromisso equilibrado entre a informação dos consumidores, que não deve ser excessiva para não correr o risco de se tornar contraproducente e demasiado onerosa, e a falta de informação, que poderia prejudicar a qualidade das escolhas feitas pelos consumidores. Congratulo-me, em particular, com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado o princípio de um sistema de semáforos alegadamente capaz de indicar o nível de perigo dos géneros alimentícios para a saúde. Toda a gente sabe perfeitamente que um pouco de chocolate e um pouco de vinho fazem bem à saúde. E sabe também que demasiado chocolate e demasiado vinho fazem mal. Um código de cores do tipo verde-amarelo-vermelho não faria nenhum sentido. Mais uma vez coube ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) chamar o Parlamento Europeu à razão...
Liam Aylward  
Os consumidores têm direito a uma informação clara e compreensível sobre os géneros alimentícios que compram e têm o direito de saber em que país esses géneros alimentícios foram produzidos.
Regras mais claras sobre a rotulagem de alimentos pré-embalados ajudarão os consumidores que procuram tomar decisões acertadas e comprar géneros alimentícios saudáveis. Sabendo-se que, de acordo com as estimativas, no final do corrente ano 20% da população europeia estará classificada como obesa, é óbvio que são necessárias medidas que promovam dietas equilibradas.
É necessário, contudo, conseguir o equilíbrio entre a apresentação de informações claras e úteis e a colocação de demasiada informação nos rótulos, que acabará por confundir os consumidores. A rotulagem dos géneros alimentícios não deve representar um fardo demasiado pesado para o sector alimentar, em particular para os produtores locais e para os pequenos produtores. Os consumidores europeus prezam a elevada qualidade dos géneros alimentícios produzidos pelos agricultores europeus, pelo que os rótulos devem indicar claramente qual o país onde esses géneros foram produzidos. Este tipo de rotulagem é necessário no caso da carne, das aves de capoeira, dos produtos hortícolas e das frutas, para que os consumidores não sejam induzidos em erro.
Elena Băsescu  
Votei a favor da alteração 351 ao relatório elaborado pela senhora deputada Renate Sommer e relativo à "informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores”, porque os consumidores devem ser correctamente informados sobre a origem dos géneros alimentícios. Foi por isso que apoiei a indicação obrigatória do país de origem na rotulagem da carne, leite, produtos hortícolas, fruta e produtos que contêm um único ingrediente.
Em primeiro lugar, cabe-nos garantir que os cidadãos europeus gozam de uma melhor protecção e não são induzidos em erro sobre géneros alimentícios apresentados como tendo sido produzidos num determinado Estado-Membro, quando, na verdade, têm origem noutro país. Os consumidores poderão, assim, escolher qualquer produto com pleno conhecimento dos factos e consumir produtos de origem e qualidade específicas. Em segundo lugar, uma melhor rotulagem pode reduzir a evasão fiscal.
Sebastian Valentin Bodu  
Conciliar os regulamentos europeus que regem a rotulagem dos alimentos embalados permitirá aos consumidores fazer uma escolha bem informada sem causar complicações ou obrigar os produtores a mobilizar recursos financeiros consideráveis. O debate de quarta-feira no Parlamento Europeu sobre a rotulagem dos géneros alimentícios suscitou tanto interesse entre os deputados porque esse é um assunto que diz respeito a todos nós. Vivemos num mundo dominado por estilos de vida prejudiciais à saúde, em que a obesidade e as doenças cardiovasculares atingiram proporções epidémicas e ameaçam as condições de saúde em toda a Europa. Importa, pois, que todos os consumidores façam uma escolha informada quando optam por determinados géneros alimentícios. A uniformização da regulamentação a nível europeu e a apresentação em local visível das quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados e açúcar que os produtos contêm, e bem assim o seu valor energético, ultrapassarão as barreiras linguísticas que alguns consumidores podem usar como argumento.
A decisão que o Parlamento Europeu tomou esta semana mostra que o Parlamento compreende a necessidade de proteger os consumidores europeus e reconhece a importância das decisões informadas. Quando os regulamentos estiverem a ser aplicados, caberá aos consumidores escolher o que querem consumir. Espero sinceramente que esta legislação passe rapidamente pelos processos institucionais e entre em vigor brevemente.
John Bufton, David Campbell Bannerman e Nigel Farage  
O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque se trata de uma embrulhada sem qualquer rigor que não apoia claramente a indicação do país de origem nos rótulos de géneros alimentícios simples como a carne e os ovos. A política do UKIP passa pelo apoio a essa indicação como forma de ajudar os produtores a venderem a sua mercadoria e os consumidores a saberem com exactidão de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Assiste aos consumidores o direito de saberem o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Por este motivo, as informações sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos são indispensáveis, pois constituem o primeiro factor que permite ao consumidor fazer escolhas específicas.
A proposta da Comissão respeitante à reformulação das normas comunitárias aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se a simplificar o enquadramento existente para o efeito. A proposta destina-se igualmente a proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, a aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia, a garantir a segurança alimentar, bem como a prestar aos consumidores uma informação completa sobre os produtos alimentares e a promover uma alimentação saudável enquanto elemento da estratégia da União Europeia contra o problema da obesidade.
Congratulo-me com as seguintes propostas fundamentais contidas no regulamento:
· todas as menções obrigatórias devem ser apresentadas em caracteres com um tamanho mínimo de 3 mm.
· inscrição de uma declaração nutricional abrangente no "campo de visão principal" da embalagem.
· informações obrigatórias relativas ao valor energético do alimento e ao teor de matéria gorda, ácidos gordos saturados, glícidos, com uma referência específica aos açúcares e sal, enunciadas na respectiva ordem, na parte da frente das embalagens.
Apelo aos Estados Membros a adoptarem estas normas na ...
(Declaração encurtada nos termos do nº 1 do artigo 170.º do Regimento)
Jorgo Chatzimarkakis  
A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas "doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam, também, pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões.
Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.
Nikolaos Chountis  
São enormes os riscos para a saúde (obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro) causados por produtos não controlados e por falta de informação, informação enganosa e indução em erro dos consumidores. Não obstante, a indústria alimentar gasta anualmente cerca de 10 mil milhões de dólares para influenciar os hábitos alimentares das crianças. A actual insegurança do consumidor quanto à qualidade dos géneros alimentícios tem de acabar. As alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tinham como objectivo ajudar os consumidores a saber o que estão a consumir, para poderem fazer as escolhas certas.
Enquanto co-legislador, cabe ao Parlamento Europeu adoptar legislação que não induza os consumidores em erro e não ponha em risco a sua saúde. Votei contra o relatório porque, infelizmente, as alterações aprovadas demonstraram que os interesses interdependentes são mais fortes do que a segurança dos consumidores e a indústria alimentar, um dos maiores investidores em publicidade, assumiu o controlo intervindo na produção e no consumo.
Derek Roland Clark  
O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque o documento está mal elaborado, contendo definições incorrectas. A menção do país de origem estava mal redigida, dando azo a confusões. A política do UKIP é apoiar a indicação do país de origem no rótulo, para ajudar os produtores e os consumidores a saberem, com exactidão, de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto.
Lara Comi  
Votei a favor do presente relatório, embora esteja ainda um pouco confusa relativamente a alguns aspectos.
Penso que é fundamental simplificar a rotulagem dos géneros alimentícios para facilitar a compreensão dos ingredientes, os modos de utilização e a rastreabilidade por parte dos consumidores. No entanto, não estou de acordo com os métodos para atingir este objectivo. A sensibilização para a compra de géneros alimentícios não aumenta com a indicação dos perfis nutricionais, com orientações ou com o sistema dos semáforos. Não existem bases científicas que sustentem esses métodos, pelo que não podem ser considerados fiáveis. Estou bastante satisfeita com o facto de o sistema de semáforos ter sido rejeitado, mas menos agradada com a adopção dos perfis e orientações nutricionais.
Por último, concordo com a aprovação da alteração que exige a especificação do local de proveniência de alguns géneros alimentícios. Sou apoiante convicta da indicação da origem dos produtos, pois creio que é fundamental informar os consumidores sobre a origem daquilo que estão a comprar. Espero que a segunda leitura permita chegar a acordo sobre um texto que seja mais aceitável para todos e ofereça um maior equilíbrio entre os interesses em causa: a saúde, por um lado, e as indústrias alimentares, por outro.
Jürgen Creutzmann  
Tal como a maioria dos deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram atingir os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da indicação de origem da carne e do leite incluídos em produtos transformados é um passo lamentável, porque impõe custos significativos aos produtores e parece praticamente inexequível. Para mim, contudo, os resultados positivos da votação têm mais peso do que os negativos. Temos, pela primeira vez, regulamentação uniforme sobre a rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem possibilidade de os países actuarem de forma independente neste domínio. Além disso, um dos êxitos decisivos desta votação consiste na rejeição do modelo ilusório dos semáforos.
A declaração nutricional obrigatória com base num código de cores não será permitida seja a nível europeu, seja a nível nacional. Regras de rotulagem uniformes em toda a Europa trarão claras vantagens para as empresas e para os consumidores. O custo de produção e venda dos géneros alimentícios irá diminuir, porque os produtores só terão de respeitar um único regulamento. Os consumidores beneficiarão da rotulagem uniforme de nutrientes quando compararem géneros alimentícios provenientes da Europa.
Vasilica Viorica Dăncilă  
Estamos cientes de que existe uma política europeia dos consumidores para os proteger. O seu objectivo consiste na aplicação de regulamentação uniformizada a nível elevado em toda a União Europeia. Contudo, os consumidores têm de ter acesso a informações claras e completas sobre os principais aspectos nutricionais dos géneros alimentícios, o que lhes permitirá efectuar escolhas plenamente informadas. Além disso, creio que a necessidade de adoptar um novo regulamento para informar os consumidores sobre os géneros alimentícios surge no âmbito do esforço global de sensibilização para a importância da mudança para uma dieta mais saudável e de melhoria da sensibilização dos consumidores para os conteúdos dos géneros alimentícios. Penso que isso incentivará também os produtores agrícolas e os grupos industriais a adoptarem medidas que visem melhorar a rotulagem dos géneros alimentícios em resposta às exigências dos consumidores. Na compra de géneros alimentícios, a informação impressa nos rótulos não pode induzir em erro os consumidores quanto às características dos alimentos, em particular a sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, prazo de validade, país de origem e local de proveniência, bem como quanto ao método de fabrico ou produção. Como afirmou Hipócrates: "Que o teu alimento seja o teu remédio e que o teu remédio seja o teu alimento”.
Mário David  
por escrito. - A existência de um sistema de rotulagem dos géneros alimentícios uniformizado no seio do mercado interno é, não só vital como necessário para se poder garantir ao consumidor europeu elevados níveis de segurança alimentar, mas também um instrumento importante para a competitividade das empresas no sector no comércio intra-comunitário. Voto, por isso, globalmente a favor das alterações propostas pela relatora, subscrevendo a rejeição do sistema do "semáforo" como sistema de informação dos níveis de gordura, hidratos de carbono e proteínas e defendendo, sim, a adopção de um sistema de rotulagem comunitário simples, transparente e de fácil compreensão. A disponibilização ao consumidor de informação sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos, bem como os principais ingredientes nutricionais e respectivo valor energético são essenciais para o guiar numa escolha e compra conscientes e esclarecidas. Considero assim, que a Comissão adoptou nesta matéria uma posição paternalista ao pretender conduzir o consumidor nas suas escolhas em vez de o informar. Contudo, entendo que a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e regionais não devem ser submetidos às normas deste regulamento pois são estes produtos que contribuem para a diversidade da cultura gastronómica europeia.
Luigi Ciriaco De Mita  
A presente proposta de regulamento está a traçar o caminho legislativo num tema fundamental para os cidadãos e as empresas da União Europeia, isto é, a transparência e a divulgação de informações sobre os géneros alimentícios.
Se, por um lado, importa alcançar um mercado interno onde todos os cidadãos e todas as empresas possam fazer as melhores escolhas possíveis, por outro lado, temos de ter em conta o extraordinário património da cultura alimentar, vinícola e gastronómica que molda as tradições de diversas partes da Europa, beneficiando assim a saúde e a sustentabilidade económica, social e ambiental.
Durante o processo de alteração da proposta, tanto na generalidade como na especialidade, tornou-se evidente que o Parlamento Europeu, no desempenho desta função fundamental para o exercício das suas competências, está a transformar-se num local de transacção de interesses das multinacionais em detrimento dos consumidores.
Face a esta assimetria de poderes, que a defesa do interesse público por esta Instituição deveria equilibrar, não é de estranhar o crescente desinteresse dos cidadãos pelo processo de integração europeia. O que provoca estas observações não são os interesses nacionais mas sim a percepção da necessidade de conservar os alimentos locais típicos e a forte ligação entre produtores e consumidores.
Anne Delvaux  
Votei a favor deste relatório porque me parece essencial clarificar e uniformizar os inúmeros e díspares rótulos dos géneros alimentícios, assegurando assim o seu valor científico. Para tanto, apoiei as alterações no sentido de providenciar maior legibilidade, entre outras coisas, através da obrigação de respeitar um tamanho mínimo de letra; maior transparência quanto à proveniência dos alimentos, permitindo-nos saber de onde vem a carne transformada e vendida noutro país; melhor informação sobre a qualidade dos géneros alimentícios destinados ao consumo - devemos, por exemplo, ter meios de saber se o que estamos a consumir foi preparado a partir de ingredientes ultracongelados ou congelados -; perfis nutricionais contendo informações sobre a identidade, composição, quantidades, propriedades, durabilidade e condições de conservação e utilização dos géneros alimentícios destinados ao consumo.
Finalmente, toda esta regulamentação não deve penalizar os pequenos produtores e as microempresas. Os seus produtos artesanais devem estar isentos. Quanto às PME do sector agrícola, devem poder obter auxílios específicos.
Diogo Feio  
por escrito. - Hoje sabemos que uma alimentação errada e os abusos de certos nutrientes (como seja o sal ou as gorduras) podem ser responsáveis por inúmeras doenças que não apenas representam graves problemas de saúde pública, como um custo elevadíssimo para os sistemas de saúde. Em muitos casos são doenças (como a hipertensão) que poderiam ser evitadas com uma alimentação mais cuidada e com uma informação adequada.
Por isso mesmo considero fundamental que haja uma regulamentação adequada da rotulagem dos produtos alimentares. Não podemos, por via legislativa, impor uma alimentação saudável; mas poderemos dar aos consumidores a informação necessária para que saibam, exactamente, o que consomem, fazendo depois uma escolha consciente. Estas não são medidas contra os produtores de géneros alimentícios (sendo que a proposta é razoável ao ponto de excluir os produtos tradicionais e a pequena e média restauração que serve refeições não embaladas), mas sim a favor da saúde pública.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Saúdo a adopção deste relatório relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores que combina e substitui sete directivas e um regulamento. A rotulagem dos produtos alimentares é crucial para garantir a segurança alimentar. Defendo uma informação clara ao consumidor, menos burocracia, a simplificação da regulamentação, maior segurança jurídica e o aumento da competitividade da indústria alimentar, sem nunca esquecer as pequenas empresas. Regozijo-me pelo facto de a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e artesanais não ficarem sujeitos às normas deste regulamento, como era pretensão da Comissão. São produtos como estes que garantem as nossas raízes, a nossa diversidade cultural e gastronómica. Fico igualmente satisfeito pelo facto de não estarem abrangidos por este regulamento os produtos pré-embalados servidos em pequenos estabelecimentos de restauração, hotelaria e cafés. A mesma situação se passa com os vinhos. Os vinhos exibem já uma série de menções obrigatórias sendo que um acréscimo de informação no seu rótulo seria pesado e contra-producente do ponto de vista da informação ao consumidor. É preciso informar o consumidor, mas sem o pressionar ou direccionar a sua escolha. O consumidor deve ter a liberdade e a responsabilidade da sua decisão.
João Ferreira  
por escrito. - O conhecimento, tão completo quanto possível e justificável, da composição dos géneros alimentícios constitui um direito fundamental dos consumidores. Constitui, ademais, uma condição necessária, embora não suficiente, para escolhas informadas e conscientes no plano da alimentação e, nessa medida, um factor de promoção da saúde e do bem-estar das populações. Reconhecemos e defendemos que a estrutura da proposta se aplica fundamentalmente aos alimentos pré-embalados, devendo ser salvaguardas as especificidades do sector da restauração e do forte peso que nela têm as micro, as pequenas e as médias empresas, uma vez que as refeições confeccionadas não podem ser considerados produtos estandardizados.
Todavia, lamentamos que muitas alterações relevantes tenham sido rejeitadas, empobrecendo significativamente o conteúdo do relatório - o que não podemos deixar de considerar uma cedência, por parte da maioria deste Parlamento, aos interesses de alguns sectores poderosos da indústria alimentar.
A título de exemplo, atente-se na rejeição da alteração que previa a informação ao consumidor, caso o produto destinado ao consumo seja um produto geneticamente modificado e/ou contenha derivados e substâncias classificáveis como OGM.
Lorenzo Fontana  
A questão da prestação de informações sobre os géneros alimentícios aos consumidores, que constitui o tema do relatório da senhora deputada Sommer, merece particular atenção.
Só fornecendo informações claras e exaustivas sobre a proveniência e o conteúdo dos produtos podemos proteger verdadeiramente os consumidores contra o risco de fazerem escolhas de consumo incautas com possíveis efeitos negativos para a sua saúde. Esta questão também está associada à política de protecção dos produtos de qualidade e a uma estratégia mais ampla de defesa do consumidor, que, já por diversas vezes, foi tema de debate no Plenário e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Felicito a minha colega pelo seu trabalho sobre o documento da Comissão e, em termos gerais, apoio as alterações que propõe, em particular a sua oposição à introdução do sistema de rotulagem dos "semáforos”, que é simplista e enganador. Com esse sistema, alguns produtos naturais e de elevada qualidade teriam sido penalizados em relação a outros artificialmente transformados para obterem a luz verde.
Considero um importante resultado que a obrigação de indicação da proveniência tenha sido estendida às matérias-primas dos produtos transformados, embora tivesse preferido o voto contra as derrogações aos métodos de classificação dos produtos, porque ameaçam tornar ineficaz todo o Regulamento.
Robert Goebbels  
Votei contra o relatório sobre aquilo a que se chama informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. "O inferno está cheio de boas intenções”, disse Jean-Paul Sartre. As "boas intenções” da União Europeia em matéria de informação aos consumidores são indigestas e burocráticas e retrocedem até ao paternalismo em relação aos consumidores, com o objectivo de utilizar a lei para os forçar a viver "saudavelmente”, para, um dia, morrerem com boa saúde. A Comissão fala-nos sempre em legislar melhor, eliminar os encargos burocráticos para as empresas e aproximar os cidadãos. Com uma legislação pesada e intrincada como a presente proposta regulamentar, o consumidor não ficará bem servido.
Bruno Gollnisch  
Esta reforma da informação dos consumidores foi atamancada e politizada. Para a Comissão, trata-se menos de prestar uma informação clara, útil e facilmente entendível do que de moralizar através da rotulagem. A relatora tentou, sem o conseguir, permitir alterações de senso comum como a supressão dos famosos "perfis nutricionais”, que não possuem qualquer fundamento científico mas relevam da vontade ideológica de controlar o que está nos nossos pratos, culpabilizando-nos. É verdade que Bruxelas terá neste domínio menos fracassos do que em todos os outros que fazem parte da sua área de actuação, como o controlo da especulação financeira ou da imigração ilegal, o combate às contrafacções, etc.
É um sinal de impotência e de tirania: impotência face aos grandes problemas políticos, económicos e sociais, e tirania sobre os indivíduos indefesos. Estes perfis mantiveram-se. Esperemos que desapareçam em segunda leitura. A única surpresa agradável é a obrigação de indicar se um animal foi abatido sem atordoamento prévio, ou seja, de acordo com um ritual, para evitar que possa ser vendido a consumidores que desconheçam esse facto e que não partilham as convicções religiosas que impõem tal procedimento.
Françoise Grossetête  
Votei a favor do relatório respeitante à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores.
Estou satisfeita com a votação, que permitirá aos consumidores ter acesso, futuramente, a uma rotulagem clara, legível e fiável sobre determinados géneros alimentícios. A ideia do código de cores na embalagem indicando se a quantidade de nutrientes essenciais é elevada (verde), média (amarelo) ou fraca (vermelho) - como desejado pelos socialistas e os Verdes - foi rejeitada graças ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o que muito me apraz. A base de uma dieta equilibrada é a variedade. Este código de cores teria resultado na estigmatização de determinados alimentos, e não vejo de que forma isso ajudaria os nossos concidadãos a seguirem uma dieta mais equilibrada.
Conseguimos evitar uma regulamentação demasiado pesada, que prejudicaria os consumidores e as nossas PME. Congratulo-me também com o facto de a viticultura, sector do prazer por excelência, beneficiar da isenção de indicação dos valores nutricionais nos rótulos. Não podemos pôr em risco o nosso sector vitivinícola, já sujeito a um sistema regulamentar específico.
Sylvie Guillaume  
Pronunciei-me a favor de uma rotulagem mais clara sobre os valores nutricionais que deverão figurar na frente da embalagem de todos os géneros alimentícios pré-embalados, tendo apoiado, em particular, a introdução de um código de cores que nos permitisse identificar mais facilmente o teor em nutrientes essenciais e que é defendido tanto por associações de consumidores como por profissionais da saúde. A indústria agro-alimentar deve deixar de escamotear a realidade dos efeitos nocivos sobre o equilíbrio nutricional que certos géneros alimentícios claramente provocam. Apoiei igualmente uma alteração que permite completar a informação sobre a origem dos produtos tornando clara a sua proveniência, ou seja, o local onde o género alimentício é inteiramente obtido. Por último, rejeitei também a proposta de incluir o álcool no âmbito do Regulamento.
Małgorzata Handzlik  
O Parlamento Europeu adoptou o relatório sobre a rotulagem dos géneros alimentícios por uma clara maioria. São boas notícias para todos nós, porque a embalagem dos géneros alimentícios conterá informação essencial que nos permitirá - a nós, consumidores - tomar decisões mais bem informadas sobre a nossa dieta. Ao fazê-lo, o Parlamento Europeu declarou-se a favor de uma maior legibilidade, mas não do excesso, da informação dada aos consumidores. O Parlamento acedeu igualmente ao pedido de rejeição da codificação em cores dos géneros alimentícios através do modelo do "semáforo”, que, em muitos casos, é confuso para os consumidores.
O Parlamento Europeu decidiu ainda que a informação sobre o valor energético do produto deve figurar na frente da embalagem. Um sistema de rotulagem harmonizado e simplificado na União Europeia contribuirá também para uma maior coesão do mercado interno, o que significa que os produtores terão maior segurança jurídica e que os consumidores obterão dos produtores de géneros alimentícios a informação pretendida.
Ian Hudghton  
Nas últimas semanas e meses, tem havido fortes pressões sobre este assunto, e é de lamentar que, na votação final de hoje, as pressões exercidas por alguns dos maiores operadores da indústria alimentar tenham triunfado sobre os interesses dos consumidores. No entanto, o relatório final é sinal de progresso em alguns aspectos da rotulagem dos géneros alimentícios e, no cômputo geral, deve ser saudado como um passo na direcção certa.
Holger Krahmer  
A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas "doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões.
Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.
Isabella Lövin e Carl Schlyter  
Decidimos votar a favor do relatório, porque os aspectos positivos sobrelevam os negativos. Infelizmente, deixou de haver oportunidades para os regulamentos nacionais, mas cremos que elas voltarão durante as negociações com os Estados-Membros. O álcool foi excluído da proposta e perdemos a votação sobre a introdução de um sistema de rotulagem com base no modelo dos "semáforos”, isto é, um sistema que atribui cores aos rótulos dos géneros alimentícios - vermelho, laranja ou verde - consoante as quantidades dos diferentes nutrientes que contêm. Conseguimos, no entanto, fazer passar algumas alterações positivas: a indicação dos nanomateriais nos géneros alimentícios tornou-se obrigatória, bem como a indicação do país de origem da carne, peixe, produtos lácteos, produtos hortícolas e fruta, e a indicação dos ácidos gordos trans. Além disso, se o género alimentício contiver ácido glutâmico, a declaração dos ingredientes deve incluir a menção "contém ingredientes estimulantes do apetite”. Outra vitória é o facto de o conteúdo em energia, ácidos gordos, ácidos gordos saturados, açúcar, sal e adoçantes ter de vir mencionado na parte da frente da embalagem dos géneros alimentícios. A transglutaminase, a que o Parlamento pôs termo na Primavera passada, mereceu grande atenção. Existem outros produtos no mercado que são utilizados para colar peças de carne de modo a dar a impressão de se tratar de uma única peça, como acontece, por exemplo, com o presunto transformado. A partir de agora, a menção "com peças de carne combinadas” tem de figurar no rótulo. As melhorias significam que os consumidores poderão fazer escolhas mais informadas no que respeita, por exemplo, à opção por produtos mais saudáveis ou à rejeição de géneros alimentícios transportados em longas distâncias.
Astrid Lulling  
Na qualidade de relatora de parecer do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, felicito a senhora deputada Sommer pela sua coragem e bom senso.
Votei a favor das suas propostas pelas razões que passo a expor.
Os géneros alimentícios não pré-embalados devem beneficiar de isenção da rotulagem nutricional obrigatória.
As bebidas alcoólicas não têm cabimento no âmbito desta Directiva.
Os sucedâneos de queijo devem ser rotulados de forma clara.
Quero dar os parabéns pela nova redacção das disposições relativas à indicação da origem do mel, porque, actualmente, as grandes empresas embaladoras usam sempre a expressão "Mistura de méis de países UE e não UE” no rótulo, ainda que a mistura contenha apenas uma ínfima porção de mel europeu e o resto seja mel artificial ou xarope aromatizado de origem chinesa.
Oponho-me firmemente aos sistemas de rotulagem nacionais, que constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. Além disso, receio que se esteja a abrir uma lacuna que permitirá a entrada sub-reptícia do famoso sistema dos "semáforos”.
As informações suplementares voluntárias devem ter fundamento científico, para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Os perfis nutricionais não correspondem a um conceito cientificamente defensável nem transmitem informação, uma vez que os limiares que a Comissão Europeia propõe e que são contestados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não têm fundamento e são completamente aleatórios. Isso seria desinformação para os consumidores.
Gesine Meissner  
A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas "doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões. Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.
Nuno Melo  
por escrito. - A rotulagem dos produtos alimentares destina-se a garantir que os consumidores disponham de informação completa sobre o conteúdo e a composição destes produtos, a fim de proteger a sua saúde e os seus interesses. Por isso achamos que seja fundamental a rotulagem dos produtos alimentares para que haja uma maior transparência do mercado, na medida em que permite que os produtores informem os consumidores de uma forma regulamentada e credível, sobre a qualidade e/ou especificidade regional dos seus produtos. De salientar que também nos congratulamos pelo facto de os alimentos produzidos de forma tradicional ou artesanal e os vinhos serem merecedores de um tratamento especial, que tem em conta as suas particularidades.
Judith A. Merkies  
Uma dieta saudável é importante. Mas como fazer escolhas nesta matéria? Uma informação fiável e compreensível na embalagem tem um papel fundamental. A nova legislação prevê que seja facultada aos consumidores informação de melhor qualidade e mais completa, devendo a mais importante estar imediatamente visível na parte da frente da embalagem e ser complementada por uma descrição mais detalhada na parte posterior. Os consumidores podem, assim, comparar rapidamente os produtos e, se for essa a sua vontade, escolher um mais saudável. O Parlamento rejeitou um sistema de código de cores que previa a indicação, na frente da embalagem, do alto ou baixo teor de sal ou de ácidos gordos dos géneros alimentícios. Votei a favor desse sistema, porque era claro para os consumidores sem ser excessivamente didáctico. O sistema original dos "semáforos”, que utilizava o vermelho e o verde para assinalar os géneros alimentícios saudáveis e os prejudiciais à saúde, não foi a votação, pois já tinha sido rejeitado numa fase anterior. Considerei o sistema demasiado simplista e algo didáctico. A somar à rejeição do sistema do código de cores, a isenção das bebidas alcoólicas representa outra oportunidade que se perdeu com estas novas regras. É lamentável que o Parlamento não tenha aprovado uma rotulagem clara das bebidas alcoólicas, com a indicação das quilocalorias e do teor de açúcar e de outros aditivos. As novas regras dão aos consumidores a oportunidade de, se o desejarem, poderem seguir uma dieta mais saudável.
Claudio Morganti  
A minha posição quanto ao relatório em discussão no Parlamento é motivada, entre outras coisas, pela proposta de introdução de um sistema de rotulagem multicolor. A qualidade dos géneros alimentícios depende de inúmeros e complexos factores insusceptíveis de serem adequadamente representados através de rótulos de cores diferentes. Há estudos abalizados sobre o assunto que demonstram que, de facto, não existem dados quantificáveis que permitam uma classificação rigorosa dos géneros alimentícios em correspondência com as diferentes classes de cores propostas. Por conseguinte, a adopção de um sistema de rotulagem multicolor influenciaria de modo indevido a percepção dos consumidores, em vez de os habilitar a tomarem decisões baseadas em informações transparentes.
Rareş-Lucian Niculescu  
A indicação obrigatória do país de origem no rótulo ajudará os produtores europeus, porque dará ensejo a que sejam reconhecidos os elevados níveis de qualidade da sua produção. Os nossos concidadãos querem saber de onde vêm os géneros alimentícios que compram, se são europeus ou importados. Por seu lado, os consumidores de outros mercados têm confiança no que é produzido e transformado na União Europeia.
Com efeito, a indicação obrigatória do país de origem no rótulo serve um duplo objectivo: informar os consumidores e promover os géneros alimentícios europeus nos mercados globais. Congratulo-mo com a rejeição da alteração relativa ao código de cores, porque este teria um efeito adverso. Poderia afastar os consumidores dos géneros alimentícios europeus tradicionais, saudáveis e naturais, dado o simplismo do método de avaliação proposto.
Wojciech Michał Olejniczak  
Foi no interesse dos consumidores da União Europeia que apoiei o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE é o direito à informação, incluindo a respeitante aos géneros alimentícios. A liberdade total de escolha pressupõe uma escolha informada. O relatório representa um importante avanço no sentido de tornar os consumidores mais conscientes, uma vez que estabelece um sistema de rotulagem uniforme que inclui a indicação dos valores nutricionais, dos ingredientes e do local de origem dos produtos. Com a introdução simultânea de programas de informação complementar, podemos alcançar o objectivo de dar aos consumidores a possibilidade de tomarem decisões acertadas na escolha dos alimentos.
Maria do Céu Patrão Neves  
por escrito. - Congratulo-me com a aprovação deste relatório que, de uma forma geral, responde de uma forma equilibrada à proposta inicial da Comissão Europeia, pronunciando-se pela isenção do âmbito do Regulamento para os produtos não pré-embalados e para os produtos regionais; isenção da obrigação de rotulagem para os vinhos e os produtos vitivinícolas; rejeição do sistema do "semáforo" (vermelho, amarelo ou verde para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras); e obrigatoriedade de indicar o local de origem da carne, se bem que sujeita aos resultados de uma análise de impacto a realizar pela Comissão Europeia. As derrogações previstas, relativamente ao regime geral aplicável, para os produtos regionais, o vinho e em certa medida as carnes são positivas. Com efeito, a proposta inicial da Comissão Europeia penalizaria bastante Portugal que, reconhecido pelas suas históricas tradições gastronómicas, enfrentaria problemas acrescidos de competitividade em relação aos Estados-Membros do Norte da UE, com uma gastronomia fortemente industrializada e com fraco recurso a técnicas e/ou instrumentos tradicionais. Acresce ainda o facto muito positivo deste relatório prever que a comercialização directa pelos agricultores não fique sujeita às normas do regulamento geral.
Rovana Plumb  
Este regulamento deve estabelecer um sistema de rotulagem que seja válido para toda a UE e possa ser aplicado - com poucas excepções - a todos os produtos alimentares e não apenas a determinadas categorias de produtos. A harmonização do sistema de rotulagem é também particularmente relevante para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que, de momento, as regulamentações nacionais suplementares e as várias interpretações que os Estados-Membros aplicam à legislação europeia em vigor em matéria de rotulagem geram entraves ao comércio e problemas de concorrência. A resolução destes problemas poderá ajudar a baixar os preços para os produtores e retalhistas de produtos alimentares e, por extensão, também para os consumidores.
Segundo uma sondagem realizada na Roménia com base numa amostra de 1 000 pessoas com idades compreendidas entre 18 e 50 anos, os romenos estão principalmente preocupados com a segurança dos produtos (75 %), com as condições enganosas (67 %) e com os serviços de crédito/empréstimo (51 %), enquanto estão menos preocupados com os serviços turísticos (28 %). Por este motivo, a rotulagem dos géneros alimentícios constitui apenas um de muitos aspectos relacionados com os alimentos. Esta forma de informação pode coadjuvar, mas não substituir, as tentativas de aumentar a sensibilização da população por meio de campanhas educativas e de medidas de promoção de um estilo de vida relativamente saudável.
Britta Reimers  
A indicação de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos e os produtos transformados constituídos por um único ingrediente, que é solicitada no relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, impõe uma sobrecarga não razoável às empresas de transformação de alimentos. Por este motivo, votei contra o relatório. Os géneros alimentícios são produzidos para além das fronteiras nacionais no mercado interno europeu. Por exemplo, a indústria de lacticínios recolhe e transforma leite de diferentes países. A rotulagem separada dos lotes sujeitos a transformação provenientes de países diferentes é tecnicamente impossível. Isto colocará obstáculos burocráticos no caminho das empresas europeias que são bem-sucedidas no mercado global.
Raül Romeva i Rueda  
A votação do relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores realizada hoje foi longa, esgotante e, em certa medida também, frustrante: o relatório foi aprovado por 562 votos a favor e 67 votos contra, e votámos a favor porque, afinal, ganhámos mais do que perdemos. Por exemplo, ganhámos nos seguintes aspectos: rotulagem dos nanomateriais; indicação do país de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos, outros produtos compostos por um único ingrediente e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados em alimentos transformados; no que respeita à carne, indicação obrigatória de três locais, quando aplicável (nascimento, criação e abate); rotulagem obrigatória dos ácidos gordos trans e dos óleos hidrogenados; frente da embalagem: valor energético, açúcares, sal, matérias gordas e ácidos gordos saturados; edulcorantes indicados na frente da embalagem; rotulagem da carne composta por peças de carne combinadas ("aglutinador de carne"); especificação da origem dos óleos (que permite, por exemplo, evitar o óleo de palma); o "leite fresco" só pode ser rotulado como "fresco" quando a sua data-limite de consumo não exceda em sete dias a data de empacotamento; os "ingredientes para estimular o apetite" devem ser rotulados como tal (glutamatos); rotulagem dos "alimentos de imitação"; não supressão dos perfis nutricionais. Porém, perdemos o modelo dos semáforos! Além disso, no que se refere aos regimes nacionais, não são possíveis regimes voluntários e obrigatórios; esta foi uma grande perda, embora estejamos confiantes em que o Conselho irá remediar a situação.
Olga Sehnalová  
Em minha opinião, os requisitos cada vez mais exigentes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios não contribuirão de forma significativa para mudar os hábitos alimentares em comparação com o custo de execução destas medidas. Nem eliminarão o principal problema, que consiste na incidência da obesidade e das doenças relacionadas com a obesidade na população em geral, que constitui uma consequência directa do desequilíbrio entre a ingestão e o dispêndio de energia relacionado com a falta de exercício físico. A minha avó costumava dizer: "Come até ficares meio satisfeita, bebe até ficares meio embriagada e viverás muitos anos". Peço desculpa pela simplificação, mas expressa o meu ponto de vista relativamente a esta proposta. Abstive-me na votação.
Catherine Soullie  
Estou muito satisfeita com o resultado da votação do relatório Sommer. O Parlamento Europeu optou por um sistema de rotulagem legível e informativo que favorecerá modelos de consumo equilibrados. Além disso, congratulo-me com a aprovação da alteração 205, que permitirá a inscrição de uma menção obrigatória para a carne ou produtos de carne de animais que não tenham sido atordoados antes do abate. O consumidor deve ser informado sobre o respeito das práticas de bem-estar dos animais, práticas essas que estão no coração da política alimentar europeia. Não se trata de estigmatizar comunidades religiosas ou de colocar a sua cadeia de produção e de distribuição de carne em dificuldades, mas apenas de permitir ao cidadão europeu consumir com pleno conhecimento de causa.
Bart Staes  
Não obstante um par de aspectos de pormenor, a revisão da legislação em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios constitui um passo na direcção certa. O regulamento significará que os consumidores estarão, futuramente, mais bem informados a respeito dos géneros alimentícios. Penso que é lamentável que, devido à pressão do lóbi industrial, a alteração relativa ao sistema dos semáforos não tenha sido aprovada. Uma rotulagem assente num código de cores - vermelho, amarelo ou verde - proporcionaria aos consumidores uma ideia simples e mais clara da medida em que o conteúdo de um produto é ou não saudável.
Os pontos fortes da nova legislação incluem a necessidade de os fabricantes de géneros alimentícios indicarem o valor energético e o teor de sal, de açúcares, de matérias gordas e de ácidos gordos saturados dos produtos. A origem da carne, do peixe e dos produtos lácteos tem agora de ser indicada na embalagem. Os consumidores podem agora saber qual o local de nascimento, de criação e de abate dos animais. Podem optar por produtos locais e regionais e evitar que os géneros alimentícios percorram distâncias desnecessárias. O leite com um período de conservação que exceda sete dias já não pode ser rotulado como leite fresco.
A questão dos ácidos gordos trans e dos intensificadores de sabor foi abordada. Se um produto contém edulcorantes, tal deve ser indicado na embalagem. Todas estas decisões representam progressos para os consumidores, que estarão agora bem informados e poderão fazer escolhas fundamentadas.
Catherine Stihler  
Saúdo este relatório, que tornará obrigatória a rotulagem dos géneros alimentícios segundo o modelo dos semáforos. Este é o sistema preferido dos consumidores e permitir-lhes-á assumir o controlo da sua dieta. Saúdo também o estatuto protegido para a rotulagem do whisky escocês da Escócia.
Marc Tarabella  
De momento, o conteúdo dos nossos carrinhos de compras mente por omissão: de onde vem a carne utilizada nas lasanhas? De onde vêm os tomates utilizados na sopa? O consumidor não sabe. Esta ausência de informação impede-o de fazer uma escolha informada, nomeadamente no que respeita à pegada de carbono do género alimentício. Por este motivo, não posso deixar de me congratular com o facto de o Parlamento Europeu ter seguido a minha posição ao impor a indicação obrigatória do país de origem para, entre outras coisas, os produtos mono-ingredientes e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. Este é mais um passo na direcção certa para proporcionar aos nossos consumidores uma informação fiável e de qualidade.
Nuno Teixeira  
por escrito. - É necessária uma uniformização da rotulagem dos géneros alimentícios a nível comunitário para garantir mais transparência através de uma informação simplificada aos consumidores, mais segurança jurídica às empresas do sector alimentar e uma maior clareza do acervo comunitário. Do meu ponto de vista, a Comissão foi longe demais na sua proposta ao tentar educar os consumidores nas suas preferências.
A informação nos rótulos deve cingir-se ao essencial. Apoiei, por isso, a Relatora nas suas alterações que rejeitaram o sistema do semáforo para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras e as suas propostas para incluir, de forma visível, a informação sobre o valor energético e o valor nutricional na embalagem. Considero, porém, que a legislação comunitária deve excluir os produtos locais e artesanais, bem como os produtos de comercialização directa pelos agricultores. Os produtos regionais garantem a continuidade das especialidades locais e a diversidade da oferta. Pela sua especificidade e pela característica de eles próprios garantirem a diversidade europeia, o regulamento não deverá ser aplicado a estes produtos. Espero igualmente que a regulamentação hoje aprovada não prejudique as pequenas e médias empresas no sector e que o período de transição de cinco anos previsto no documento aprovado lhes permita uma adaptação mais eficaz.
Alexandra Thein  
Juntamente com a maioria dos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram alcançar os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da rotulagem de origem para a carne e o leite em produtos transformados constitui um passo lamentável, pois impõe custos significativos aos produtores e afigura-se quase impossível de aplicar na prática. Contudo, no meu entender, os resultados positivos da votação suplantam os negativos. Pela primeira vez, temos normas uniformes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem a possibilidade de os países agirem isoladamente. Além disso, para mim, um dos sucessos decisivos desta votação consiste em o enganoso modelo dos semáforos ter sido rejeitado. Não será permitida uma declaração nutricional obrigatória baseada num código de cores a nível europeu ou nacional. Regras europeias uniformes em matéria de rotulagem trarão vantagens claras para as empresas e para os consumidores. Os custos de produção e de venda de produtos diminuirão significativamente, pois os fabricantes terão apenas de se reger por um único regulamento. Os consumidores beneficiarão de rotulagem nutricional uniforme quando compararem produtos originários da Europa.
Peter van Dalen  
O ponto crucial aqui consiste em que os consumidores têm o direito de saber o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Os consumidores devem poder fazer uma escolha avisada com base em informação inequívoca. A clareza para o consumidor e a exequibilidade para a indústria devem ocupar o lugar central. No entanto, no que se refere à informação, mais nem sempre é melhor. Considere-se, por exemplo, a rotulagem do país de origem para os produtos. Esta abordagem nacional é puro proteccionismo e, consequentemente, é prejudicial para as empresas de exportação europeias e neerlandesas, em particular. Ela envia o sinal errado; um sinal desactualizado, até. Na verdade, a rotulagem do país de origem fornece pouca informação aos consumidores enquanto gera custos elevados para os fabricantes. Por conseguinte, considero uma vergonha que esta Assembleia tenha optado por essa parte.
Derek Vaughan  
Este relatório significará que o valor energético e o teor de matéria gorda, de ácidos gordos saturados, de açúcares e de sal terão de estar claramente indicados na frente de todos os géneros alimentícios pré-embalados. O relatório envia uma mensagem clara aos consumidores sobre a importância de uma alimentação saudável e de fazer as escolhas certas. Infelizmente, uma alteração socialista que teria introduzido um "sistema de semáforos" inequívoco, tornando a escolha mais clara para os consumidores, foi rejeitada. O relatório também alargou as regras em matéria de rotulagem do país de origem a todos os produtos de carne, de aves de capoeira e lácteos, o que deverá pôr termo à rotulagem enganosa de produtos produzidos com ingredientes importados como, por exemplo, britânicos - um passo que deve ser saudado, quer pelos agricultores, quer pelos consumidores da UE.
Angelika Werthmann  
Senhoras e Senhores Deputados, os consumidores têm o direito de saber quais as substâncias que os diferentes géneros alimentícios contêm. Por este motivo, a informação sobre a composição e o valor nutricional dos géneros alimentícios é essencial, uma vez que permitirá aos consumidores tomarem decisões de compra informadas. Para as pessoas que sofrem de alergias, por exemplo, uma informação específica, clara, detalhada e comparável, numa linguagem facilmente compreensível, é crucial. Por último, considero importante que os consumidores possam assumir a responsabilidade pelas suas decisões, mas isto só é possível com base em informação transparente. Obrigada.
Glenis Willmott  
Enquanto relatora do Grupo S&D, recomendei ao meu grupo o apoio ao relatório alterado e à resolução legislativa que altera a proposta da Comissão relativa à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Votámos contra a supressão da possibilidade de manter regimes nacionais voluntários e não vinculativos, ao que o meu grupo e eu nos opomos firmemente. Esta supressão foi, no entanto, aprovada pelo Plenário. Contudo, tivemos muitos resultados positivos em outros aspectos, incluindo a identificação obrigatória do país de origem no rótulo e a garantia de que os principais ingredientes são indicados na frente da embalagem e uma declaração nutricional completa é aposta no verso da embalagem, o que constitui uma franca melhoria em relação à proposta da Comissão. Insto os Estados-Membros no Conselho a reintroduzirem os regimes nacionais e a introduzirem o código de cores para que os consumidores tenham acesso a informação clara, franca e honesta sobre os géneros alimentícios.
Anna Záborská  
A legislação no domínio alimentar deve basear-se em factos, não em impressões. A informação constante da embalagem deve ser precisa, legível e compreensível. O perfil nutricional é exactamente o contrário. Não assenta em factos, assenta em impressões. Ao mesmo tempo, é uma forma de dizer às pessoas o que devem e o que não devem comer. Esta informação desnecessária e por vezes enganosa não tem lugar nas embalagens de géneros alimentícios. A não aprovação da proposta no sentido de pôr termo ao fornecimento obrigatório de informação relativa ao perfil nutricional é prova do estatismo que ainda exerce uma forte influência sobre os políticos e funcionários públicos. Acredito firmemente que esta maneira de pensar constitui uma verdadeira causa da crise económica na Europa.
Sophie Auconie  
Apoiada pelos cinco maiores grupos políticos no Parlamento Europeu, esta resolução conjunta insta os Estados-Membros a irem mais longe nos seus compromissos com esta estratégia económica a longo prazo da União Europeia. Depois da Estratégia de Lisboa (2000-2010), que recordaremos pela ausência de resultados concretos, a Estratégia UE 2020 não pode decepcionar. Os Estados-Membros terão, finalmente, de realizar reformas e de adoptar as medidas necessárias ao sucesso dos objectivos avançados. Pessoalmente, estou muito satisfeita por os meus colegas terem apoiado o meu pedido no sentido de prosseguir a simplificação dos procedimentos relativos aos fundos estruturais e incluído a seguinte frase por mim elaborada na resolução: "solicita, por conseguinte, que as regras de implementação da política de coesão sejam simplificadas, no interesse de uma fácil utilização, da responsabilidade e de uma abordagem mais reactiva a desafios futuros e ao risco de crises económicas".
Zigmantas Balčytis  
Votei a favor da resolução, embora tenha dúvidas relativamente à exequibilidade dos objectivos propostos. A estratégia para 2020 estabelece objectivos muito ambiciosos a serem concretizados no decurso da próxima década, como emprego de qualidade e mais empregos ecológicos, objectivos climáticos e energéticos e muitos outros. Contudo, considero que a estratégia omite elementos cruciais, como a definição de medidas e acções concretas indispensáveis para dar resposta aos desafios. A estratégia proposta pela Comissão é de natureza bastante geral e a Comissão deve apresentar sem demora planos mais detalhados para clarificar a forma como as iniciativas propostas serão aplicadas. Caso contrário, a estratégia arrisca-se a ser uma mera colecção de slogans sem uma base concreta e a repetir o fracasso da Estratégia de Lisboa.
Marielle De Sarnez  
Naturalmente, sou a favor dos objectivos da estratégia para 2020, em particular nos domínios do emprego, da investigação, do desenvolvimento, da inovação, da luta contra as alterações climáticas, da redução da pobreza e da melhoria do nível de formação. Contudo, temo que, devido a compromissos vinculativos assumidos e respeitados pelos Estados-Membros, estes objectivos não sejam alcançados. Com efeito, se, a despeito dos pedidos reiterados do Parlamento Europeu, não formos além do método aberto de coordenação, as mesmas causas produzirão os mesmos efeitos. O que não funcionou para a Estratégia de Lisboa na última década, também não funcionará para a Estratégia Europa 2020. Precisamos de mais método comunitário. Precisamos de medidas operacionais directas. É esse o preço a pagar pelo sucesso da Estratégia UE 2020.
Lívia Járóka  
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a nova resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Europa 2020, na qual o Parlamento exorta o Conselho Europeu a elaborar uma estratégia virada para o futuro e coerente para a concretização dos objectivos da iniciativa, bem como a solicitar o parecer do Parlamento aquando da determinação de parâmetros fundamentais. Os parlamentos nacionais, os governos locais e as organizações não-governamentais pertinentes devem também ser envolvidos nesta consulta. Na concretização dos objectivos relacionados com o mercado de trabalho e a luta contra a pobreza definidos na segunda metade das orientações integradas da Comissão Europeia na matéria, deve ser colocada uma ênfase significativa na inclusão social da maior e mais pobre minoria deste continente, os Roma. Por um lado, a proporção dos Roma no segmento da população activa que sustenta o sistema de segurança social está em constante crescimento e, por outro lado, a integração no mercado de trabalho de uma tão vasta população de pessoas desempregadas apresenta um enorme potencial económico.
A estratégia deve produzir um roteiro detalhado e sustentável para as orientações integradas, particularmente no que se refere ao aumento para 75 % da taxa de emprego entre a população em idade activa, à redução em 25 % do número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza nacional e à redução das taxas de abandono escolar para 10 %. Além disso, em conformidade com a resolução do Parlamento, devemos fixar uma meta de 100 % para a conclusão do ensino secundário. É lamentável, contudo, que os grandes objectivos da estratégia não incluam a igualdade de género, embora esta seja um pilar fundamental do programa das três Presidências do Conselho (espanhola, belga e húngara).
Nuno Melo  
por escrito. - A adopção da nova estratégia UE 2020 tem que ter em atenção os efeitos cada vez maiores da crise económica e financeira que assola toda a UE. Assim sendo, é necessário adoptar uma estratégia virada para o futuro , ambiciosa e coerente. Nesta nova estratégia UE 2020 é essencial que as pessoas e a protecção do ambiente estejam no centro da governação. Os Estados Membros têm que ter a preocupação de diminuir a sua despesa pública com reformas estruturais importantes. É necessário centrar esforços nos cidadãos com o reforço da sua participação e da sua autonomia, encorajando o seu espírito empresarial e a inovação, bem como nas PME, tornando-lhes a legislação mais favorável. É necessário que se aplique uma estratégia que se destine a acelerar o crescimento económico sustentável, a par de reformas destinadas a relançar e a melhorar a competitividade.
Willy Meyer  
Votei contra a Resolução RC7-0348/2010 sobre a Estratégia União Europeia 2020 porque considero que esta estratégia não é mais do que uma mera continuação da Estratégia de Lisboa, cujo fracasso é demonstrado pela actual crise. É evidente que a Estratégia de Lisboa foi um fiasco, como provam os actuais níveis de desemprego, desconhecidos na Europa desde a década de 1930. A Estratégia UE 2020 tem carácter de continuidade e não pressupõe qualquer mudança. Os objectivos de redução da pobreza são muito modestos, mas nem sequer serão alcançados, pois a estratégia não prevê qualquer ferramenta efectiva para a sua concretização. Neste sentido, é letra morta. O culpado do fracasso deste modelo não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a construção europeia e impossibilita a existência e a coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia, pelo que quis mostrar a minha rejeição desta política com o meu voto.
Aldo Patriciello  
Escutei com interesse as declarações do senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso e do senhor Presidente Herman Van Rompuy.
Embora me congratule com as melhorias na governação económica europeia no sentido de uma abordagem comum, acredito sinceramente que os resultados da cimeira constituem meras declarações de intenções. Com efeito, neste momento histórico particular, é oportuno criar uma base comum mais sólida para enfrentar os défices da balança de pagamentos dos Estados-Membros e restabelecer a confiança nos mercados financeiros, bem como a confiança dos nossos cidadãos.
Estou certamente de acordo com o objectivo definido pela Estratégia UE 2020 de reforçar a competitividade dos 27 Estados-Membros. Se queremos vencer o desafio da liderança económica futura, será fundamental ter regras claras e exequíveis para todos. É necessário evitar cometer erros idênticos aos cometidos pela Estratégia de Lisboa, com consequências para os cidadãos, o emprego e o crescimento económico.
Regina Bastos  
por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Estratégia 2020. Face à gravidade da crise financeira, económica e social que estamos a viver, a Estratégia 2020, que irá ser aprovada pelo Conselho esta semana, deverá ser dotada de instrumentos e metas à altura do desafio. Hoje assistimos a uma fragilização sem precedentes da capacidade de resposta dos Estados. Temos, por conseguinte, de identificar causas comuns e aliados, e agir de forma clara e unida, na cena europeia e na cena mundial. Se não tomarmos as medidas de rigor e responsabilização colectivas que se impõem, a Europa será votada à marginalização e ao empobrecimento.
Só uma Europa forte, respeitadora das suas regras comuns poderá dar uma resposta adequada aos novos tempos. É essencial para uma correcta implementação e realização desta estratégia que se definam objectivos quantificáveis claros nos domínios do emprego, nomeadamente da educação e da redução da pobreza. É também essencial que tudo seja feito para facilitar a transposição pelos Estados-Membros dos seus objectivos nacionais e para assegurar uma correcta execução da Estratégia 2020. Finalmente, sublinho a importância da plena integração e participação do Parlamento Europeu na aplicação desta nova Estratégia em conjunto com a Comissão e com o Conselho.
Nikolaos Chountis  
Votei contra a proposta de resolução comum sobre a governação económica porque avança no sentido de tratados ainda mais rigorosos e de uma disciplina ainda mais rigorosa no inaceitável e mal sucedido Pacto de Estabilidade. Em nome da disciplina financeira e da competitividade, promove, com a cooperação do FMI, a aplicação, em quase toda a Europa, de programas de austeridade severos que despojam os trabalhadores de rendimentos e de direitos e condenam as economias dos seus Estados-Membros à recessão. A proposta de resolução não soluciona os problemas estruturais e institucionais da UEM e não prevê mecanismos de solidariedade da União. A proposta de resolução serve a soberania do sistema financeiro e não aborda os jogos especulativos, que conduzem as economias da UE a contrair empréstimos especulativos onerosos. Por último, a proposta de resolução afasta a União Europeia do objectivo de convergência e coesão económica e social.
Anne Delvaux  
A diversidade confere à Europa o seu charme, mas constitui uma fraqueza permanente, em particular quando é necessário tomar decisões socioeconómicas. A lenta resposta dos líderes europeus é lamentável. Já em 1989, os Estados-Membros rejeitaram o relatório de Jacques Delors que visava estabelecer um pacto de coordenação das políticas económicas em paralelo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Como diz Jacques Delors, é este "defeito de estrutura" que estamos actualmente a pagar. Importa agora preservar o que temos e, acima de tudo, o euro, que constitui o elemento mais espectacular da integração europeia e o mais facilmente compreensível por todos. É necessário avançar no sentido de uma verdadeira federação orçamental europeia.
No entanto, para alargar os mecanismos de controlo financeiro a nível institucional e político, será necessário um consenso europeu que já foi alcançado na Assembleia com a votação desta resolução. É necessário proceder a uma reforma completa do quadro regulamentar, exigir a gestão comum da economia e fazer o sector financeiro suportar os custos do seu desempenho. Por último, podemos congratular-nos com o novo mecanismo europeu de estabilização financeira para ajudar os países que enfrentam dificuldades financeiras.
Diogo Feio  
por escrito. - A Estratégia UE 2020 deve, nesta fase actual, focar-se em medidas concretas, reais e ao alcance dos Estados-Membros, de modo a que produza os efeitos pretendidos. A inovação, a investigação e o desenvolvimento e a aposta na qualificação dos trabalhadores são fundamentais para uma maior competitividade europeia num mundo globalizado. Este caminho vai permitir fazer face à actual crise reduzindo os níveis de desemprego e fomentando o investimento.
Também uma política de coesão mais consolidada é importante para reduzir as diferenças entre as regiões e, assim, efectivar o princípio da solidariedade da União. Apoio veementemente as diversas iniciativas emblemáticas e acredito que estas iniciativas levarão a uma melhoria das condições de vida na União e a uma maior competitividade face a países terceiros.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos contra a proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 dado que, apesar de fazer algumas críticas à proposta apresentada pela Comissão Europeia não vai ao fundo do problema e não propõe uma ruptura com as políticas neoliberais que continuam a ser a grande linha de orientação das propostas da Comissão Europeia.
Ora, num momento de grave crise do capitalismo que está a fazer recair sobre os trabalhadores e as populações as principais consequências, com o agravamento do desemprego, o aumento das desigualdades e da pobreza, impunha-se uma ruptura com as políticas que lhe estão na origem.
Desde logo, o fim do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus estúpidos critérios, que apenas servem de argumento para facilitar o aumento da exploração de quem trabalha, como está a acontecer em Portugal.
Mas, igualmente se impunha o fim das liberalizações, incluindo no sector financeiro e energético, para assegurar um maior controlo do Estado e impedir que prossigam com a sua política de aumentos de ganhos à custa dos aumentos de preços sobre os consumidores e os clientes e de menor valorização dos trabalhadores.
Andreas Mölzer  
Votei contra a proposta de resolução comum sobre a coordenação da política económica porque tira as conclusões erradas da crise actual. A crise que afecta a moeda comum não é o resultado de demasiado poucas regras centralistas. Foi causada pela associação de economias nacionais totalmente diferentes em termos de desempenho. Simplesmente não é possível ter a mesma política económica na Alemanha e na Grécia ou em Espanha. Contudo, é exactamente isto que as medidas previstas para a coordenação da política económica visam alcançar.
Isto irá, por fim, transformar a UE numa união de transferências. Por outras palavras, o desempenho económico das economias nacionais fortes será transferido para as mais fracas, mas sem resolver os seus problemas estruturais. Discordo deste caminho, porque irá conduzir à ruína as economias relativamente saudáveis que, em resultado, deixarão de ser competitivas no mercado global. Isto irá também destruir o projecto de unificação europeia, o que certamente não pode ser o nosso objectivo.
Georgios Papanikolaou  
A proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 visa substituir a reconhecidamente mal sucedida Estratégia de Lisboa. As taxas de emprego na Europa entre as pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos situam-se, em média, em 69 % e são ainda consideravelmente mais baixas do que em outras partes do mundo. Os jovens foram duramente atingidos pela crise, com uma taxa de desemprego superior a 21 %. O envelhecimento demográfico está a acelerar. O investimento no mercado da inovação está gravemente atrasado. A nova estratégia solicita a inversão destas tendências num ambiente económico particularmente difícil. O que distancia o relatório é a sua insistência na importância da investigação e da inovação enquanto veículo para a retoma económica e o crescimento económico nas economias nacionais. O Parlamento Europeu insta a Comissão a aumentar ainda mais o seu orçamento neste sector específico, e é importante para a Grécia frisarmos este ponto específico. A baixa produtividade está directamente associada à falta de ideias novas e inovadoras. A nova estratégia constitui uma oportunidade de ouro para o nosso país utilizar os recursos da União para produzir ideias novas e inovadoras que contribuirão positivamente para revigorar a competitividade e encorajar a criação de novos empregos.
Markus Pieper  
Senhor Presidente, abstive-me de votar a resolução sobre a Estratégia Europa 2020. Evidentemente, considero que a reforma das instituições da UE, uma coordenação melhorada e uma nova ênfase nas questões demográficas e nas estratégias de inovação são necessárias. Contudo, fiquei decepcionado com a abordagem sem compromisso do Parlamento aos mercados financeiros e ao Pacto de Estabilidade. Sem a opção de reescalonamento da dívida que solicitámos, o pacote de ajuda de emergência da UE resultará certamente na criação de uma união de transferências. Esta é uma zona interdita para os políticos responsáveis dos Estados-Membros. Além disso, penso que a recusa da maioria desta Assembleia de conceder à Comissão mais poderes de inspecção e mais poderes de imposição de sanções indicia um retorno a uma abordagem egoísta nacional. Este não será um capítulo glorioso na história do Parlamento Europeu. É como se disséssemos que a Europa irá pagar pelos nossos erros, mas ninguém nos pode retirar o direito de continuar a cometer reiteradamente os mesmos erros. Em consequência, gostaria de solicitar mecanismos de sanções automáticos como punição para a má governação financeira. Necessitamos também da possibilidade de uma retirada organizada do fundo de ajuda de emergência com a opção de reescalonamento da dívida. Temos de começar a preparar estas medidas agora, pois se formos chamados a aplicá-las sem preparação, os custos serão duas ou três vezes mais elevados. Muito obrigado.
Rovana Plumb  
Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia UE 2020 porque considerei que esta estratégia precisa de ser ambiciosa a longo prazo no que se refere ao aumento da taxa de emprego e da redução da pobreza em 50 % na UE. Actualmente, os cidadãos europeus que vivem ou que correm o risco de viver em situação de pobreza são na sua maioria mulheres, em particular mulheres idosas, mães solteiras e mulheres solteiras com dependentes a cargo.
O emprego de qualidade deve ser uma prioridade essencial da Estratégia UE 2020. A atribuição de uma maior importância ao bom funcionamento dos mercados de trabalho e às condições sociais é fundamental para melhorar o desempenho em matéria de emprego. Devemos promover o trabalho condigno, proteger os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhorar as condições de trabalho.
Consequentemente, os Estados-Membros devem adoptar medidas destinadas a aumentar o envolvimento num mercado de trabalho aberto que ajudará a reduzir o nível de trabalho não declarado e a garantir a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, promovendo oportunidades profissionais para as mulheres e melhores condições para as ajudar a conciliar a vida profissional e a vida familiar.
Catherine Stihler  
Amanhã, espero, assistiremos ao processo formal que permitirá a adesão da Islândia à UE, a qual deve constituir a nossa prioridade. Gostaria de ver formalmente estabelecida uma comissão parlamentar mista entre o Parlamento Europeu e o Althingi.
Theodor Dumitru Stolojan  
A actual crise económica e financeira demonstrou que é inevitável uma mudança na governação europeia. O grupo de missão sobre a governação europeia deve centrar-se no reforço da coordenação da política económica dos 27 Estados-Membros. Ainda que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha sido quebrado por muitos Estados-Membros, este instrumento de disciplina das finanças públicas deve ser revitalizado e as sanções devem ser reforçadas para os Estados-Membros que não apliquem as medidas para consolidar os orçamentos públicos e manter os défices sob controlo. O grupo de missão deve também concentrar-se na concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros.
Luís Paulo Alves  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por:
considerar que o acordo sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável, mas lamenta que os responsáveis políticos europeus não tenham exercido uma acção decisiva mais cedo, não obstante o aprofundamento da crise financeira;
considerar que os acontecimentos recentes mostram que a zona euro necessita de uma governação económica mais audaciosa e que um pilar monetário sem um pilar social e económico está votado ao fracasso;
concordar que, para restabelecer taxas de crescimento sãs e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade. Congratulo-me com o reconhecimento desta necessidade pela Comissão na sua comunicação sobre a coordenação da política económica.
Sophie Auconie  
A Europa sofre claramente de uma falta de governação económica. Embora a política monetária esteja unida em torno do euro, infelizmente, cada Estado-Membro continua a conduzir a sua própria política económica, muitas vezes sem ter em conta as reformas do vizinho, ou até por vezes "falsificando" as suas contas públicas. Esta foi a fonte da crise grega e poderá muito bem causar outras crises no futuro se não estivermos atentos. Por conseguinte, aprovo a 100 % a redacção do n.º 15 desta resolução sobre a governação económica. É efectivamente verdade que "os Estados-Membros deveriam encarar as respectivas políticas económicas não só como uma questão de interesse nacional mas também como uma questão de interesse comum e deveriam formular as suas políticas em conformidade". Além disso, em minha opinião, as medidas propostas parecem avançar verdadeiramente na direcção certa: reforço dos poderes do Eurostat, criação de um fundo monetário europeu, emissão de euro-obrigações, adopção de medidas vinculativas no que se refere à aplicação da Estratégia UE 2020, maior envolvimento do Parlamento Europeu no domínio da política económica, etc. Por todos estes motivos, votei a favor da resolução.
Zigmantas Balčytis  
Votei a favor da resolução e apoio plenamente a linha nela seguida. A União Europeia precisa de reformar o seu sistema de governação económica e de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, o que é fundamental para a estabilidade e o crescimento. O mecanismo europeu de estabilização financeira proposto só será eficaz se forem aplicadas reformas estruturais adequadas. Considero que a Europa deve criar a sua própria agência de notação e o fundo de empréstimo que poderia ser utilizado para prestar ajuda financeira a todos os Estados-Membros em dificuldades e não apenas aos países da área do euro. Além disso, uma governação económica efectiva exige uma Comissão mais forte, instituição a que, ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa, foi atribuída a tarefa de coordenar os planos e as medidas de reforma e de estabelecer uma estratégia comum.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo; por concordar que, para que a Estratégia "Europa 2020" seja credível, é necessária uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o orçamento da UE e por defender que o orçamento da UE deveria desempenhar um papel mais importante colocando recursos em comum; e por considerar importante o requisito de que o orçamento da UE deve reflectir a necessidade de financiar a transição para uma economia ambientalmente sustentável.
Proinsias De Rossa  
Apoio esta resolução que salienta a necessidade de uma governação económica forte face à crise económica e financeira. A actual crise tornou claro que precisamos de uma estratégia económica e social comum e de meios para combater os desequilíbrios macroeconómicos que exacerbaram os nossos problemas, mas os governos conservadores da UE permanecem fixados na asfixia do crescimento, na redução drástica e na privatização dos serviços públicos e na redução da assistência social, enquanto defendem invejosamente as prerrogativas nacionais de governação económica que têm de ser partilhadas para sobreviver à crise. Temos de combater os défices, mas não conseguiremos debelar esta crise se todos os países reduzirem drasticamente a despesa pública e obrigarem os cidadãos a suportar o insustentável encargo de salvar um sector financeiro que levou as nossas economias à beira da catástrofe e está agora a jogar contra a sua sobrevivência. Os governos da UE devem defender um imposto global sobre as transacções financeiras na cimeira do G20 em Toronto e dar o exemplo aplicando-o a nível da UE. O mesmo é válido para a regulamentação rigorosa dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. Temos de criar um fundo monetário europeu que permita aos governos da UE angariar verbas para reestruturar as suas economias sem condições lesivas.
Marielle De Sarnez  
Para sair da crise financeira, a Europa precisa de uma reforma ambiciosa e de grande envergadura da sua governação económica. O Parlamento Europeu salienta a necessidade de confiar, por um lado, numa maior utilização do método comunitário em vez de no reforço do intergovernamentalismo e, por outro lado, em medidas operacionais em vez de numa simples coordenação aberta e na vigilância pelos pares, método este que conduziu ao fracasso da Estratégia de Lisboa. A estratégia recomendada por uma grande maioria parlamentar assenta em cinco pilares: um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais pró-activo; uma genuína governação económica liderada pela Comissão; uma aceleração da transição para uma economia sustentável, baseada no relatório Monti e num programa europeu de investimento nas infra-estruturas da Europa Central e Meridional; novos instrumentos permanentes - Fundo Monetário Europeu e mercado de obrigações europeu - que possibilitem uma melhor preparação para crises futuras; uma Estratégia UE 2020 mais bem calibrada, com sanções e incentivos para a sua execução adequada.
Diogo Feio  
por escrito. - A governação económica assume especial importância nos dias de hoje em que muitos Estados-Membros se vêem em circunstâncias particularmente difíceis, devido ao seu elevado défice e dívida, e em que decisões restritivas económicas excepcionais têm vindo a ser tomadas muitas vezes com consequências dramáticas para as suas populações. Assim, todo o quadro de governação económica, toda a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os programas nacionais têm que ser analisados. Medidas mais eficazes devem ser adoptadas.
É fundamental que a actual situação seja aproveitada, tanto a nível da União Europeia como ao nível dos governos nacionais, para reestruturar os mecanismos de governo económico existentes e as finanças públicas nacionais com vista a uma sustentabilidade a longo prazo e a um crescimento efectivo da economia europeia. Para mais, considero que uma coordenação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias é fundamental para uma mais rápida e eficaz solução para os problemas nacionais que afectam a toda a União e, em particular, a zona euro.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Defendo uma maior integração política na UE e uma governação económica, coordenada e reforçada. A Europa precisa de uma solidariedade de facto. Esta solidariedade implica a existência de responsabilidade por parte de todos os Estados-Membros que não podem prejudicar os outros por má governação e incompetência ou ocultação de dados nas contas públicas. O Fundo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável. Pena é que este mecanismo tivesse tardado. Defendo que haja um mecanismo de vigilância das contas públicas e dos défices de cada Estado-Membro de modo a que as propaladas sanções não se apliquem. Considero ainda que exista um "Fundo Monetário Europeu" (FME) para o qual os Estados-Membros da zona euro contribuiriam de forma proporcional ao seu PIB. A sustentabilidade das finanças públicas é essencial para a estabilidade e o crescimento da zona euro. Mas é importante restabelecer taxas de crescimento e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade.
Jean-Luc Mélenchon  
A crise actual é uma consequência directa das políticas liberais defendidas pela União Europeia. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é directamente responsável pelo actual sofrimento dos cidadãos da área do euro. Querer aplicá-lo com maior rigor é uma aberração. Reclamar mais poderes para a Comissão neste domínio é outra. É o povo que produz as riquezas que a eurocracia reinante partilha. Já é tempo de o povo se reapropriar do poder na Europa, pois não será a Comissão Barroso, nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, signatários desta resolução, que irão construir a Europa da solidariedade de que precisamos.
Nuno Melo  
por escrito. - A actual crise financeira e económica veio demonstrar que a UE necessita de uma governação económica e monetária cada vez mais forte, para que a estabilidade do euro não seja posta em causa, bem como a própria união monetária. Assim sendo, a Estratégia "UE 2020" deve procurar promover o crescimento económico e criar postos de trabalho, pois a acentuada queda do PIB, a queda da produção industrial e o elevado número de desempregados constituem um desafio social e económico importante, que só uma governação forte, harmoniosa e solidária poderá conseguir ultrapassar.
Willy Meyer  
Votei contra a resolução comum sobre a governação económica porque acredito que o actual modelo económico fracassou. O culpado deste fracasso não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a integração europeia e impossibilita a existência e coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia. Os membros do meu grupo parlamentar, o GUE/NGL, apoiam a resposta dos trabalhadores à crise, com greves gerais na Grécia, em Portugal e, brevemente, em Espanha. Os sindicatos já anunciaram que haverá uma greve geral em Espanha, em 29 de Setembro, o que coincidirá com a grande mobilização convocada pela Confederação Europeia dos Sindicatos. Esta é a resposta dos trabalhadores a este modelo.
Paulo Rangel  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo.
Raül Romeva i Rueda  
Embora não seja perfeita, apoiámos a resolução comum. Tiveram lugar acesos debates sobre o n.º 12, que se mantém na sua totalidade, ainda que tenhamos tentado suprimir a segunda parte, que visa limitar o défice e a dívida por meio de multas.
Nessa Childers  
Lamento ter de votar contra estas propostas de resolução, uma vez que as apoio em grande parte. A razão pela qual não posso, contudo, ser favorável a esta votação consiste em ser política do Partido Trabalhista irlandês, ao qual pertenço, não apoiar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
Sophie Auconie  
Dentro de um ano, em Julho de 2011, a Comissão Europeia irá apresentar uma proposta contendo os montantes para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. É essencial que o Parlamento Europeu reflicta antecipadamente sobre os desafios futuros e defina as suas prioridades orçamentais. Consequentemente, votei a favor da criação desta comissão parlamentar especial, cujo trabalho durará um ano e cuja missão será: a) definir as prioridades políticas do Parlamento para o QFP após 2013, tanto em termos legislativos, como em termos orçamentais; b) calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014; c) definir o período de duração do próximo QFP; d) propor uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União; e) apresentar orientações relativas a uma distribuição indicativa dos recursos entre as diferentes rubricas de despesas do QFP; f) especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas. Por último, quero agradecer calorosamente aos meus colegas por me terem escolhido para fazer parte desta comissão como membro suplente, ao lado dos senhores deputados Michel Dantin, Alain Lamassoure e Damien Abad.
Maria Da Graça Carvalho  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014, para definir o período de duração do próximo QFP e para propor, de acordo com os objectivos e prioridades definidos, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União
Diogo Feio  
por escrito. - Considero que a constituição de uma comissão especial sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais à disposição da União após 2013 é fundamental para a elaboração das prioridades concretas relativas ao próximo orçamento comunitário, bem como para a definição e adopção do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual. De facto, no actual contexto de crise, é preciso repensar como as perspectivas financeiras da União podem colmatar os danos criados, bem como criar um quadro que permita fazer face a eventuais problemas futuras.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Votei favoravelmente a constituição desta comissão por considerar de importância fulcral que, à luz das competências resultantes do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assuma uma linha estratégica clara para as perspectivas financeiras pós-2013, de modo a que as prioridades políticas a definir possam contribuir para a consolidação da integração europeia. Defendo mais integração política e uma governação europeia coordenada e reforçada. Considero que o projecto europeu só avança se existir uma solidariedade de facto, que proporcione uma forte coesão económica, sócia e territorial. Será importante que esta comissão possa chegar a consenso sobre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE de modo a proporcionar uma base sólida para as negociações sobre o novo Quadro de Financiamento Plurianual. Integro esta comissão em nome do PPE, estando consciente da importância do trabalho que esta comissão vai realizar e das dificuldades que vai enfrentar. Estou, no entanto, convicto de que as grandes dificuldades para se chegar a consensos no sentido de uma Europa efectivamente solidária e com mais integração política serão ultrapassadas no Parlamento Europeu. Espero que o mesmo se passe no Conselho.
Nuno Melo  
por escrito. - A composição e os objectivos delineados para esta comissão serão primordiais para que se consiga um Quadro Financeiro Plurianual (QFP) a aplicar a partir de 2014, que possa estar preparado para os grandes desafios que se prevêem, nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao crescimento sustentável e qualitativo e aos investimentos a longo prazo, a fim de se enfrentar os efeitos a longo prazo da crise actualmente sentida na UE.
Paulo Rangel  
por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos uma base sólida para as negociações sobre o novo QFP.
Raül Romeva i Rueda  
Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos muito favoráveis a esta comissão, que nos permitirá encontrar linhas estratégicas para o futuro através da reflexão sobre uma saída para a complexa crise actual.
Raül Romeva i Rueda  
Esta era uma votação puramente organizacional e o nosso grupo não teve objecções à aprovação desta proposta de decisão. Por este motivo, votámos simplesmente a favor.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Este é um voto de reorganização quanto à composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE. Não tenho quaisquer objecções quanto à adopção desta proposta de decisão. Votei por isso favoravelmente.
Raül Romeva i Rueda  
Esta era uma votação puramente organizacional e o nosso grupo não teve objecções à aprovação desta proposta de decisão. Por este motivo, votámos simplesmente a favor.
