Acordo de Cooperação Euratom-EU
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0074/97) da deputada Ahern, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América no domínio da utilização pacífica da energia nuclear (C4-0264/96).

Ahern
Senhora Presidente, este relatório sobre o acordo de cooperação nuclear entre a Euratom e os EUA aborda duas questões que toda a gente nesta Assembleia sempre considerou, e espero que continue a considerar, muito importantes. Uma é o facto escandaloso de o Parlamento não deter o direito democrático de controlo da Euratom, principalmente quando esse organismo celebra acordos com países terceiros. É uma questão fundamental para o Parlamento.
O acordo teve de ser aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos, ao passo que o Parlamento nem sequer tinha o direito legal de ser informado. É a segunda vez que este acordo com os Estados Unidos é debatido em plenário. Quereria recordar à Assembleia a resolução de Março de 1995, que foi aprovada por grande maioria. Nessa data as negociações com os Estados Unidos ainda estavam em curso e a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia conseguiu, com alguma dificuldade, obter informações da Comissão sobre este acordo e encetar o diálogo com essa instituição.
Foi nesse espírito que o Parlamento exigiu continuar a ser informado e a participar neste e noutros acordos internacionais de cooperação nuclear semelhantes, participação essa que deveria incluir a consulta, antes da celebração do acordo definitivo com os EUA.
Como o explico pormenorizadamente no meu relatório, o comportamento da Comissão após a aprovação dessa resolução foi totalmente insatisfatório. A Comissão e o Conselho parecem ter decidido avançar sozinhos, como de resto o faziam geralmente antes de a nossa comissão ter imposto inicialmente, ainda que por pouco tempo, a sua participação. Apelo portanto para a Assembleia, solicitando-lhe que se mostre firme na sua exigência de controlo democrático a este nível do processo de decisão da UE, tal como o fez em Março de 1995 e noutras ocasiões em que foram debatidos acordos semelhantes.
Estou certa que este aspecto da minha proposta de resolução será apoiado por todos, e peço também o vosso apoio para várias alterações, que conferirão à resolução mais clareza e um carácter mais específico no que se refere ao controlo democrático dos acordos nucleares.
No que se refere ao conteúdo do acordo com os EUA, a principal questão é a cooperação nuclear. A resolução aprovada por esta Assembleia, que referi anteriormente, definia muito claramente critérios de avaliação e de debate com a Comissão e o Conselho, e cito: o Parlamento solicita que o novo acordo «promova mecanismos de controlo rigorosos e eficazes destinados a restringir a produção, o isolamento, o armazenamento, o comércio e o tráfico de plutónio e urânio adequado a fins bélicos, bem como de outros materiais nucleares que se situem para além das necessidades de uma política energética com uma boa relação custo-eficácia e compatível com o ambiente, garantindo a transparência neste domínio; tenha em conta, para além de considerações políticas no domínio da própria cooperação nuclear, as consequências nos domínios da viabilidade económica e do emprego, do ambiente e da saúde e da política externa de segurança; dê a maior prioridade, no contexto dos pontos acima referidos, à não-proliferação nuclear».
A não-proliferação tem sido considerada em várias ocasiões por esta Assembleia como uma prioridade máxima, e na resolução afirmámos especificamente que deveria ser atribuída a maior prioridade à não-proliferação nuclear. Com base nestas várias posições tomadas anteriormente pelo Parlamento, consideramos que muito do que se está a passar actualmente deve ser posto em causa. Não é a aplicação deste acordo e do acordo anterior com os Estados Unidos que está na origem desta evolução preocupante, mas a verdade é que esses acordos contribuíram para facilitar esta evolução, em vez de a atalharem.
Para mencionar apenas algumas das questões relevantes: quem é que não está preocupado com a «economia do plutónio», com todos os perigos e custos excessivos que implica para a saúde e o ambiente? Para quê manter e facilitar a produção e o reprocessamento de combustível MOX em Haia e em Sellafield, uma vez que se inserem nessa economia do plutónio? Estaremos a fazer o suficiente para assegurar que a não-proliferação não seja ameaçada pela produção contínua de materiais nucleares adequados a fins bélicos? Não deveríamos restringir, em vez de aumentar o transporte de materiais nucleares, à luz da decisão tomada por muitos países, entre eles os EUA, no sentido de proibir esse transporte no seu espaço aéreo e nas suas águas costeiras, e que lições extraímos da insuficiência das salvaguardas actuais, do ponto de vista da prevenção da perda de quantidades significativas de plutónio?
As propostas que apresento no meu relatório e nas minhas alterações visam obter o consenso parlamentar no que se refere a esta questão específica do controlo democrático dos acordos nucleares. Não negando embora as divergências que possam existir entre nós, um compromisso comum contribuirá para superar o grande défice democrático com que nos confrontamos actualmente em todas as questões relacionadas com a Euratom, assim como para a adopção de uma política energética mais equilibrada, que aborde pelos menos os aspectos mais perigosos da produção de energia nuclear.
Congratulo-me com a cooperação no domínio da segurança nuclear, com as reservas já referidas, no que se refere à proliferação nuclear, aos transportes nucleares e ao armazenamento de plutónio. Não podemos subestimar os perigos do plutónio.

Lange
Senhora Presidente, penso que o debate de hoje está a assumir características de uma peça de teatro absurdo. A União Europeia firmou o acordo em 7.11.1995, como tal, está em vigor, e neste momento é objecto de discussão no plenário. Claro que o guião desta peça de teatro absurdo foi escrito no Tratado Euratom. Penso que, se queremos ser aceites pelos nossos cidadãos, não podemos continuar a tolerar que nas suas costas sejam negociados acordos sobre os quais nos limitamos a acenar com a cabeça em sinal de assentimento ou de recusa, o que não tem qualquer influência sobre a decisão! Uma Europa assim não é uma Europa dos cidadãos!
Também do ponto de vista do conteúdo não estou convencido que este seja o melhor acordo que poderíamos e deveríamos ter conseguido. Por um lado, admite-se que está em vigor na União Europeia uma lei americana, o que constitui algo de bizarro. Por outro lado, o acordo estipula uma via de desenvolvimento para fornecer energia que não é desejado, pelo menos, por 8 de 15 países. Também no Reino Unido e em França está em curso um debate aceso sobre se deve ou não continuar a utilizar-se energia nuclear, e não tenho a certeza que o seu resultado se pronuncie em favor de uma expansão. Precisamente no que toca ao reprocessamento e à indústria do plutónio, são grandes as dúvidas da população europeia, que assim ficam manietadas no acordo.
Em terceiro lugar: ao prosseguir esta via, correm-se também, como é natural, enormes riscos de segurança decorrentes do transporte por toda a Europa de plutónio, de combustível MOX e de outros materiais combustíveis, por via marítima, terrestre e aérea. Penso que não deveríamos permitir este turismo atómico na Europa.
Nessa medida, não só considero o processo incorrecto, como também me parece pouco convincente o seu conteúdo. Deposito poucas expectativas eufóricas na conferência de revisão em curso que terá o seu encerramento em Amesterdão, mas considero que este sector político, que define condições tão fulcrais para o futuro da nossa sociedade, que a questão do abastecimento de energia, o Tratado Euratom, deve ser integrado nos Tratados europeus, ficando sujeito ao controlo democrático e ao processo de co-decisão do Parlamento. Caso contrário, deixaremos de facto de ser aceites pelos cidadãos. Por isso digo: precisamos de democracia, já!

Ferber
Senhora Presidente, caros colegas! Damos hoje o nosso parecer sobre um acordo que já entrou em vigor. Podemos lamentá-lo, já o fizemos, e tornamos a fazê-lo na nossa resolução. Não obstante, temos de reconhecer a sua existência. Não somos quem negociou ou assinou o acordo, mas temos de trabalhar à sua margem.
Hoje não está em causa debater a energia nuclear. Digo-o com toda a franqueza. Teremos muitas oportunidades para o fazer no próximo mês, quando discutirmos o relatório Soulier. Hoje importa analisar se este acordo entre a Euratom e os EUA merece ou não o nosso voto favorável. Por iniciativa do nosso grupo político, o PPE, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia pronunciou-se em seu favor.
É evidente que enquanto Parlamento Europeu temos por objectivo ser melhor informados, poder, em particular durante o curso das negociações, aduzir também os nossos desejos e interesses. Este aspecto é expressamente referido na nossa resolução.
No entanto, gostaria de dizer quanto me admira que os nossos debates variem tanto em função do tema do relatório. Na questão do transporte de materiais radioactivos, os EUA foram referidos, em particular pelos Verdes, como brilhante exemplo de normas de segurança. Agora, de repente, quando está em discussão o tratado Euratom/EUA, já dizem que as normas não prestam, que não podemos aceitá-las. Atitudes destas afectam a credibilidade dos nossos argumentos, que não podemos moldar como muito bem nos apraz, pelo que gostaria muito simplesmente de vos pedir para não procederem desta forma.
Finalmente, não podemos fingir que no acordo com os EUA está em causa o transporte de plutónio em todo o mundo, cujas portas ele vai abrir de par em par. Em lado algum do mundo temos normas tão rígidas e imposições tão elevadas como nos Estados Unidos e na Europa. Temos os nossos problemas, designadamente com os Países da Europa Central e Oriental, mas eles nada têm a ver com o acordo, isso que fique bem claro.
Basicamente, o grupo PPE subscreve o projecto de resolução, tal como foi adoptado na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Não podemos subscrever as alterações, excepto a alteração nº 1. Digo-o com toda a clareza. Estes são os pontos que foram suprimidos por nossa iniciativa. Não podem agora exigir de nós que os subscrevamos no plenário. Do debate de hoje deveria sair uma afirmação clara. Mas deveríamos também, e aí, Deputado Lange, estamos de acordo, no que diz respeito ao Tratado Euratom, envidar todos os esforços no sentido de o integrar no direito comunitário para, de forma duradoura, dotarmos estes acordos de uma base mais honesta e democrática.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, caros colegas, o processo de negociações sobre o Acordo de Cooperação entre os EUA e a Euratom foi difícil e prolongado, e nesse âmbito o Parlamento Europeu não pôde praticamente desempenhar qualquer papel construtivo, tendo sido muito mal informado. Após uma audiência à porta fechada com a Comissão, houve mesmo silêncio durante um ano, uma atitude inaceitável por parte do comissário.
O meu Grupo deseja que o Parlamento seja agora e de futuro democraticamente envolvido nos acordos Euratom, celebrados com países terceiros. Os assuntos desta natureza dizem directamente respeito aos cidadãos europeus, agora e também de futuro. O Acordo Euratom dispõe, além disso, de um enorme orçamento, sendo por isso necessário o seu controlo democrático por parte do Parlamento Europeu.
O meu último ponto. O Grupo Liberal considera preocupante a tendência de os Estados Unidos produzirem cada vez mais leis extraterritoriais. Essa legislação interfere no mercado interno da União Europeia. Os Estados Unidos querem eles próprios exercer o controlo sobre o material nuclear que fornecem à Euratom. Isto tem consequências negativas para a indústria europeia, é mau sob o ponto de vista económico e constitui, além disso, uma ingerência nos assuntos internos da União Europeia por parte dos EUA, o que o meu Grupo considera inaceitável.
Termino por endereçar os meus cumprimentos à senhora deputada Ahern pelo seu excelente relatório e dizer-lhe que o meu Grupo apoiará onze das dezoito alterações por ela propostas.

Ahern
 - (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a cooperação que julgo detectar nesta Assembleia, pelo menos no domínio do controlo democrático, bem como com o apoio às alterações apresentadas.
Não podemos subestimar o perigo de a Europa se transformar numa economia do plutónio, se este acordo entrar em vigor, uma vez que incentiva o reprocessamento em Sellafield e em Haia e o aumento da produção de plutónio. Os transportes marítimos, terrestres e aéreos de plutónio serão mais frequentes, com os riscos inerentes. A Irlanda está já em risco, devido ao reprocessamento feito em Sellafield, pois em 2010 Sellafield terá reprocessado 545 000 quilos de combustível nuclear usado. Nos termos deste acordo, serão transportados para Sellafield mais resíduos nucleares, não só pelo mar da Irlanda, como também por ar. Esses resíduos serão reprocessados, o que dará origem a uma quantidade de resíduos nucleares 160 vezes maior do que a primitiva.
Estamos também muito preocupados com estudos médicos recentes sobre surtos de leucemia registados em Haia, e fizeram-se já estudos semelhantes em Sellafield. É cada vez mais evidente que o reprocessamento constitui um perigo específico para a saúde e o ambiente dos europeus.
Com a proliferação e o transporte de enormes quantidades de materiais radioactivos em todo o continente, como é que as salvaguardas existentes poderão fazer face a tais perigos? São sempre possíveis acidentes como o que houve há muitos anos, quando um avião americano perdeu uma bomba atómica, ao sobrevoar a Espanha. Não explodiu, mas contaminou uma grande extensão de território. Tão-pouco podemos esquecer que a existência de grandes quantidades de plutónio constitui um grave risco de segurança. Com 3 a 5 kg de plutónio pode-se fabricar uma bomba nuclear. Ora estão disponíveis muitas toneladas desse material, e o armazenamento está a aumentar.
Quereria voltar à questão do controlo democrático de outros acordos nucleares. A Comissão acaba de nos informar do acordo com a Coreia. Ora nesse país há problemas particularmente sensíveis em matéria de democracia e não nos parece que a solução seja a celebração de acordos nucleares com tais países. Pelo menos, o Parlamento deve participar nesses acordos nucleares, no futuro.

Sandbæk
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a Senhora Nuala Ahern pelo relatório que elaborou, o qual em diversos pontos essenciais torna mais rigoroso o acordo que está presentemente em discussão. Conforme já foi referido, é absolutamente de criticar o Parlamento Europeu não ter sido envolvido nos acordos Euratom. Verifica-se um amplo consenso no sentido da democratização e da abertura em torno das negociações que estão a decorrer na UE, sendo, por isso, inconcebível que o Parlamento Europeu não tenha sido formalmente envolvido, justamente neste processo de decisão. A população europeia não merece que um assunto desta importância, como o da exploração da energia atómica, não seja discutida publicamente, sendo, em vez disso, negociado à porta fechada por funcionários da Comissão. A exigência, quanto à participação do Parlamento Europeu, é particularmente importante no que respeita aos acordos entre a Euratom e países terceiros. Da forma como as coisas estão hoje, não temos nenhum, ou quase nenhum, conhecimento da situaçãoo nuclear destes países.
Também apoio o argumento que vai no sentido de que o novo acordo entre a Euratom e os EUA parece não estar a contribuir para reduzir a chamada economia do plutónio. Pelo contrário, o acordo entre a Euratom e os EUA permite um aumento da indústria de reprocessamento do plutónio, o que é extremamente insatisfatório. Esta situação irá, antes do mais, conduzir a um risco acrescido de propagação global, e saliento ainda que é contrário à resolução do Parlamento sobre o alargamento do Tratado de Não-proliferação, visando desenvolver fontes alternativas de energias renováveis.
Só votando hoje a favor do relatório poderemos assegurar que futuras negociações internacionais, no domínio nuclear, sejam debatidas de forma democrática e segura.

Blot
Senhora Presidente, caros colegas, ao ler o relatório do nosso colega, tive o sentimento de estar a assistir a uma peça de teatro do absurdo, que poderia ter sido escrita por Dürrenmatt ou Bertold Brecht.
De facto, primeiro, dizem-nos que o contexto do acordo é totalmente desequilibrado. Refiro-me aqui aos considerandos E e F, que insistem sobre a atitude unilateral dos Estados Unidos, pelo menos desde 1978, sobre a falta de reciprocidade que existe e sobre o facto de, em matéria nuclear, haver um desequilíbrio persistente nas forças e nas relações diplomáticas entre os Estados Unidos e a Europa.
Segundo, explicam-nos que este acordo não foi negociado de forma democrática, que o Parlamento foi totalmente marginalizado e os números 4, 5 e 6 da resolução mostram bem até que ponto as informações que foram obtidas pelo Parlamento Europeu são extremamente insuficientes para poder julgar das condições em que este acordo será aplicado.
Terceiro, explicam-nos que este acordo vai desenvolver a economia do plutónio, que aliás se receia, e que as normas de segurança, em muitos domínios, designadamente no domínio do transporte aéreo, são insuficientes.
Conclusão: depois desta avalanche de críticas que encontramos na exposição de motivos e também no parecer da Comissão das Relações Económicas Externas, no número 9, saudamos este acordo, sem a mínima reserva. É bastante extraordinário, devo dizer, que cheguemos a uma conclusão destas depois de um desenvolvimento tão contraditório.
É por isso que, pela nossa parte, não votaremos a favor deste texto e aproveitamos a oportunidade para manifestar a nossa admiração pelo facto de, quando se trata de acordos celebrados entre os Estados Unidos da América e a Europa, nos explicarem quase sempre que os acordos são de natureza desigual e que, apesar disso, há que votá-los. Isso é bem revelador da posição subordinada da Europa no diálogo transatlântico.

Papoutsis
Senhora Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer à senhora deputada Ahern o relatório que hoje apresentou.
Como sabeis, esse acordo entrou em vigor no dia 12 de Abril de 1996. O relatório da senhora deputada Ahern trata de muitas questões relacionadas com o acordo, às quais desejo responder. Quero também responder aos comentários feitos anteriormente pelos senhores deputados.
Em primeiro lugar, o relatório debruça-se sobre o papel do Parlamento Europeu com base no Tratado Euratom. Como sabeis, a Comissão Europeia apresentou determinadas propostas à Conferência Intergovernamental. Num dos relatórios que apresentou, recomendou a fusão das três comunidades numa única entidade, a fim de assegurar uma maior transparência. Num outro relatório, a Comissão recomendou também que se acrescentasse ao Tratado um capítulo dedicado à energia.
Agora, no que se refere à informação do Parlamento, a Comissão Europeia informou a Comissão da Energia do Parlamento sobre a evolução das negociações com o Governo dos Estados Unidos da América no decurso dessas mesmas negociações, durante as reuniões de Dezembro de 1994, Janeiro e Março de 1995. De igual modo, em 10 de Maio de 1995, informámos o Parlamento quando a Comissão formulou uma proposta de decisão sobre a aprovação do acordo pelo Conselho. Além disso, logo nos meses que se seguiram, em Novembro de 1995, o director-geral da Energia da Comissão apresentou pessoalmente à Comissão da Energia do Parlamento uma cópia do acordo assinado.
A resolução trata igualmente das repercussões da utilização da energia atómica, a qual conduz à chamada economia do plutónio. Para um desenvolvimento económico viável, é evidente que é importante para todos os países a combinação equilibrada dos combustíveis, na qual desempenharão o respectivo papel todas as fontes energéticas. A energia atómica, evidentemente, não é uma fonte de energia que se utiliza em todos os países da União Europeia. Todavia, é uma importante fonte de energia, uma vez que corresponde a cerca de um terço de toda a produção eléctrica da União Europeia.
Senhora Presidente, com a proposta de resolução atribuem-se ao acordo intenções de reforçar essa economia do plutónio. Mas o Tratado Euratom em caso algum obriga ou pressiona os Estados-membros a reprocessarem o combustível nuclear usado. Como certamente sabeis, uma tal decisão cabe a cada Estado-membro, assim como a opção de utilização do plutónio na produção de combustível MOX. Alguns países da União optaram pelo reprocessamento. Mas o reprocessamento do combustível nuclear não se realiza apenas agora na União Europeia, mas há já cerca de 25 anos. Com cuidados especiais, naturalmente, para o tratamento seguro do plutónio separado.
O Tratado Euratom não se imiscui na escolha de um Estado-membro quanto à utilização ou não utilização de energia atómica, ou ainda quanto ao reprocessamento do combustível nuclear usado. Por isso, está excluída a possibilidade de um acordo sobre cooperação no domínio nuclear, celebrado com um país terceiro, em aplicação do Tratado, intervir nas políticas seguidas por um Estado-membro da União Europeia. E quero salientar-vos que isso é expressamente reconhecido pelas duas partes, a União Europeia e os Estados Unidos da América, no novo acordo que celebrámos. Portanto, não se pode dizer que o acordo incentiva o reprocessamento. Pelo contrário, eu diria que antes estabelece o quadro adequado para tornar política e juridicamente realizáveis essas operações de reprocessamento, nas quais são utilizados materiais nucleares de origem americana, desde que um Estado-membro o deseje, ao mesmo tempo que prevê salvaguardas suficientes para a não proliferação de energia nuclear com base nos acordos multilaterais em vigor.
Por esse motivo, as partes contratantes do acordo decidiram manter certos direitos e obrigação depois de expirar a sua validade. De um modo especial, as partes acordaram na vigência por tempo indeterminado das obrigações referentes às salvaguardas, à utilização para fins pacíficos e à protecção física do material nuclear. Essa decisão foi tomada partindo do princípio de que, após a expiração do acordo, os materiais nucleares continuariam a ser adequados para fins nucleares, o que acarreta, naturalmente, perigos potenciais ou hipotéticos em termos de proliferação desses materiais. Essas três obrigações gerais contribuirão, por conseguinte, para que não haja o perigo de proliferação a partir desses materiais nucleares depois da abolição do quadro jurídico com base no qual foi efectuado o seu fornecimento. As salvaguardas, que são impostas com o acordo, são as previstas pelo Tratado Euratom assim como aquelas que são aplicadas pela Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito dos acordos concluídos entre a Euratom e os seus Estados-membros. Essas medidas que já tomámos também no âmbito da cooperação tornam a União Europeia a região com as maiores salvaguardas no mundo, o que é amplamente reconhecido pela comunidade internacional.
As salvaguardas da Euratom garantem principalmente que os materiais nucleares - entre outros o plutónio - não saem do inventário das instalações sob controlo. De facto, a Direcção de Salvaguardas da Euratom dispõe hoje dos meios técnicos e administrativos para a execução desse trabalho.
Também gostaria de vos recordar que a Comissão Europeia participa e apoia iniciativas que são tomadas a nível mundial tendo como objectivo a cessação da produção de plutónio para fins bélicos, assim como o acompanhamento das reservas existentes. De igual modo, a Comissão Europeia apoia, entre outras coisas, o início e a conclusão em tempo oportuno das negociações para a celebração de um acordo para proibir a produção de material cindível para armas nucleares no âmbito da conferência sobre desarmamento em Genebra. Participamos também, Senhora Presidente, nos trabalhos do grupo para a gestão das reservas de plutónio, trabalhos esses que decorrem sob a égide da Agência Internacional de Energia Atómica em Viena.
Senhora Presidente, para terminar, gostaria de declarar que a Comissão Europeia pensa que este acordo garante à indústria nuclear europeia, quando esta trata materiais que implicam obrigações perante os Estados Unidos, segurança de abastecimento, garante estabilidade e previsibilidade a longo prazo no âmbito da política energética geral da União Europeia, conforme proposto no Livro Branco.
Além do mais, o acordo contribui para a dinamização da política para a não proliferação de armas nucleares. A Comissão Europeia saúda a posição adoptada pelas duas comissões do Parlamento, a Comissão da Energia e a Comissão das Relações Económicas Externas, e também quero felicitar a senhora deputada Ahern pelo seu trabalho e, evidentemente, todas as senhoras deputadas e os senhores deputados que esta manhã usaram da palavra.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Acordo-Quadro de Cooperação CE-Chile
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0023/97) da deputada Miranda de Lage, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0259 - C40450/96-96/0149(CNS)) relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, Senhores Deputados, no decurso dos últimos dez anos, a União Europeia celebrou uma multiplicidade de acordos com o subcontinente latino-americano para relançar, primeiro, e reforçar, agora, a cooperação comercial com este grupo de países. Os acordos de terceira geração - o do Chile, ainda em vigor, data de 1990 - significaram essencialmente um apoio político aos processos de democratização, à estabilidade e à integração regional.
Constituíram a resposta europeia a países que, pelo estado do seu desenvolvimento institucional e económico, são presentemente parceiros comerciais, e também aliados políticos. Entre este grupo de países, o Chile destaca-se pelo seu dinamismo, pela sua abertura económica e pela sua vontade política. O Chile foi capaz de ultrapassar muitas das dificuldades de índole política, dificuldades a que todos os países que recuperam a liberdade após uma longa e dura ditadura têm de fazer frente. As limitações à consolidação da democracia impostas pela Constituição vigente constituem ainda um entrave para o desenvolvimento pleno de um Estado de direito, no qual exista uma clara separação das funções que cumpre a cada poder desempenhar numa democracia plena.
O Parlamento Europeu está consciente das actuais dificuldades no funcionamento do sistema institucional chileno, mas 1998 será uma data-chave, e prova da confiança dos Estados-membros, da Comissão e do Parlamento no futuro do Chile é o facto de hoje realizarmos este debate sobre o novo quadro de relações, cujo objectivo final será a liberalização de todas as trocas comerciais. O actual texto define esse ambicioso objectivo e constitui a fase preparatória da futura associação. O acordo deixa duas questões essenciais em aberto: quando e como se deverá passar à fase final. No entanto, devo sublinhar que essa indefinição não diminui a importância política, comercial e económica da primeira fase, uma vez que o actual texto define o quadro contratual e denota a vontade política para se passar à fase final.
O Parlamento congratula-se com o facto de ficar explicitamente expressa, na sua versão mais completa, a cláusula democrática com referência aos direitos do Homem, aos direitos sociais e ambientais. Este compromisso, Senhora Presidente, permite-nos insistir na necessidade de existir concórdia com base no direito a uma justiça não condicionada, e lamento ter, mais uma vez, de me dirigir às autoridades chilenas, sempre sensíveis às opiniões desta câmara, para lhes pedir uma solução para o caso do nosso concidadão Carmelo Soria, para que possamos encerrar definitivamente este contencioso ético que a sua família mantém, e sobre o qual este Parlamento se pronunciou em diversas ocasiões. O acordo institui ainda um diálogo político regular e inclui uma declaração anexa sobre o diálogo parlamentar, que permitirá a aproximação e o debate num fórum adequado de todas as questões de interesse mútuo. O diálogo económico e comercial configura-se como outro pilar básico que se alargará às relações das partes com terceiros.
Neste contexto, felicito a Comissão por prever uma «passerelle » que permitirá coordenar os mecanismos de preparação da liberalização com os mecanismos previstos no acordo com o Mercosul, bem como estudar a possível participação do Chile em programas conjuntos de cooperação UE-Mercosul. O acordo contempla ainda a cooperação para o desenvolvimento social, a modernização do Estado - questão da máxima importância -, a formação, a educação, o ambiente e a investigação e o desenvolvimento das novas tecnologias.
Em conclusão, este acordo é um excelente instrumento, que gera enormes expectativas económicas para se alcançar um desenvolvimento sustentável e que se configura também como um apoio político importante por parte da União, que favorecerá inegavelmente no Chile o reforço da democracia e o desenvolvimento pleno do Estado de direito.
Na qualidade de relatora da Comissão das Relações Económicas Externas, gostaria de terminar agradecendo os pareceres das três comissões parlamentares que enviaram os seus relatórios, que vêm completar alguns aspectos deste relatório que agora apresento e que, em grande parte, foram tidos em conta na elaboração da minha exposição de motivos.

Smith
Senhora Presidente, quereria felicitar a minha colega, a senhora deputada Miranda de Lage, pelo seu excelente relatório, onde expõe muito claramente os antecedentes deste acordo-quadro de cooperação. Quando o debatemos em comissão, muitos de nós tínhamos dúvidas no que se refere à situação actual no Chile, atendendo àquilo que sabíamos da história recente do país.
Desejando embora apoiar o melhor possível as forças democráticas do Chile, estamos cientes de que o processo de transição do Chile para a democracia plena está ainda em curso. As forças armadas continuam a intervir, as garantias de independência do poder judiciário são insuficientes, etc. Ora nestas condições a senhora deputada Miranda de Lage elaborou um excelente relatório, em que tem em conta as circunstâncias específicas.
São estes os antecedentes de carácter geral, mas quereria colocar algumas questões específicas à Comissão, relativamente ao regime fiscal discriminatório aplicado no Chile às bebidas alcoólicas. Na minha qualidade de defensor do whisky escocês, quereria focar esse aspecto.
Tenho algumas perguntas a fazer ao senhor comissário. Esta discriminação existe desde 1985. Sabemos que o Governo do Chile adia há muito tempo a apresentação de propostas tendentes a abolir essa discriminação. Sabemos também que Sir Leon Brittan, durante a sua visita, deixou bem claro que a menos que seja proposta no Congresso, até ao fim deste mês, legislação compatível com o GATT, a União Europeia vai requerer consultas à OMC.
Poderá a Comissão garantir-nos categoricamente que vai insistir nesse prazo para requerer consultas à OMC? Gostaríamos que a Comissão continuasse a pressionar o Chile, e agradecia que o senhor comissário me desse uma resposta categórica no que a este ponto se refere.

Valdivielso de Cué
Senhora Presidente, antes de mais, desejo manifestar a satisfação do meu grupo pela indiscutível aprovação do acordo de cooperação UE-Chile por parte deste Parlamento.
Este acordo, de natureza mista, tem muitos paralelismos com o acordo-quadro inter-regional UE-Mercosul, por se tratar de acordos que prosseguem os mesmos objectivos. O novo acordo de cooperação UE-Chile afasta-se de todos os modelos anteriores. É um acordo preparatório de novos moldes e não contém cláusulas de compromisso positivo para iniciar as negociações comerciais nem a passagem à fase final, na medida em que deixa em aberto duas questões essenciais para a futura associação entre a União Europeia e o Chile: quando e como se deverá proceder à ulterior liberalização progressiva e recíproca de todas as trocas comerciais. Tanto no acordo UE-Mercosul como no acordo agora em apreço deparamos com indefinições que não retiram importância à sua dimensão política mas que, na minha óptica, não tornam este acordo claro. Não se prevê explicitamente a possibilidade de alargar este acordo a outros países do Cone Sul mas, por outro lado, dá-se um passo importante, uma vez que, enquanto o acordo-quadro inter-regional UE-Mercosul não contempla a necessidade de cooperar em matéria de contratação pública, o Chile aceitou a sua inclusão. De qualquer das formas, continuamos a deparar com uma falta de diálogo económico mais aberto e de coordenação de estratégias nos foros internacionais.
O diálogo económico e comercial está limitado e circunscrito apenas ao âmbito bilateral. À semelhança do acordo UE-Mercosul já celebrado, as duas partes acordaram em que a cooperação comercial deverá entrar em vigor o mais cedo possível, decisão que foi tomada sem a consulta prévia do Parlamento, que deveria ter sido consultado devido ao conteúdo das disposições comerciais, e repete-se a mesma indefinição em relação às respectivas implicações institucionais sobre consequências orçamentais. De todas as formas, o Parlamento deve valorizar especialmente o facto de a denominada cláusula democrática ou cláusula dos direitos do Homem ter sido introduzida neste acordo. A Comissão REX considera como pilar básico do acordo o diálogo económico e comercial regular, uma vez que o acordo inclui um plano de trabalho muito elaborado, no qual figuram todos os elementos essenciais para negociar a criação de uma verdadeira zona de comércio livre entre a UE e o Chile.
Por último, gostaria de manifestar a nossa insatisfação pela ambiguidade dos compromissos financeiros e pelo facto de o acordo-quadro da Comissão revelar insuficiências neste domínio, tanto a nível de conteúdo como de planificação, como foi colocado em evidência pela Comissão dos Orçamentos. Em suma, denota-se debilidade no diálogo político parlamentar e o Parlamento Europeu nem sequer é mencionado no acordo.
Desejo, para terminar, felicitar a relatora pelo trabalho desenvolvido.

Bertens
Senhora Presidente, o Grupo Liberal pronunciar-se-á hoje a favor do Acordo-quadro de cooperação CE-Chile. Não o fazemos em virtude de a situação no país ser excelente - facto esse que o bom relatório da senhora deputada Miranda de Lage sublinha também - mas, para todos os efeitos, no sentido de apoiar os desenvolvimentos positivos que aí se verificam. O processo de transição para uma plena democracia não foi ainda concluído e, como o senhor deputado Smith já teve também oportunidade de dizer, os militares continuam ainda a desempenhar um papel influente. O presente acordo visa a preparação de uma associação de carácter político e económico.
Em termos económicos, a relação com a República do Chile suscita bastantes esperanças. Muito terá ainda obviamente de ser negociado, mas o acordo de liberalização recíproca já existe. O presente Acordo-quadro de cooperação insere-se no quadro do desenvolvimento das nossas relações com os países da América Latina, não se ajustando contudo a qualquer dos modelos anteriores, embora todos eles partilhem de determinados elementos comuns. Um pouco mais de clareza teria, pois, sido desejável. Temos por isso mais acordo e mais um modelo inédito e também, uma vez mais, o diálogo parlamentar sério foi apenas indirectamente regulado.
Para terminar, face à relação MERCOSUL-Chile, é da maior importância que, aquando da execução deste acordo, seja também levada em conta a execução do acordo UE-MERCOSUL.

Puerta
Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde atribui uma extraordinária importância a este diálogo com o Chile e a esta decisão do Conselho de celebrar um acordo de cooperação com o Chile que se venha a converter, a breve trecho, num acordo de associação política e económica. Mas este relatório, muito bem realizado pela senhora deputada Ana Miranda de Lage, suscita-nos um sentimento e uma visão ambivalentes. Por um lado, concordamos em que é necessário dar este passo - daremos o nosso apoio; instamos a Comissão a prosseguir o diálogo e as iniciativas que já iniciou -, mas pensamos que muitos requisitos não são cumpridos.
Em relação a muitos aspectos, não se entra na realidade política e fica-se pelo domínio da retórica. Quando se afirma que partilhamos valores democráticos comuns, o apoio aos direitos humanos, a democracia pluralista, devemos reconhecer igualmente que o Chile não é uma democracia plena. Sabemos que o mesmo ocorre noutras partes do planeta, noutras nações demograficamente mais significativas com as quais celebrámos acordos. Não queremos ser hipócritas nem queremos ser sectários, mas temos que dizer bem alto que no Chile não se vive uma democracia plena. Quando tive o privilégio, conjuntamente com outros deputados deste Parlamento, de assistir ao plebiscito que pôs termo à presidência de Pinochet, esse sangrento ditador, como presidente da república, pensávamos que num breve período de dois anos a democracia seria plenamente restabelecida no Chile, o que não viria, porém, a acontecer. O general Pinochet, que tem as mãos manchadas de sangue, que está condenado política e moralmente pelo conjunto das nações, que não pode deslocar-se a um grande número de países em todo o mundo porque os democratas não o recebem, continua a ocupar uma posição importante no Chile - não digo dominante, mas importante -, na medida em que pode designar directamente parte dos senadores e exerce influência de forma muito significativa sobre o poder judicial. Em resumo, tem a democracia chilena sob sua tutela.
Estou consciente dos esforços envidados pelos democratas chilenos e pelas instituições chilenas com vista a superar esta situação, mas devemos reconhecer a realidade como ela é. Este apelo a valores partilhados choca com uma realidade que não permite que os valores democráticos sejam exercidos, nem sequer se pode exigir responsabilidades pelos crimes perpetrados no passado, um passado ainda recente. E existem muitos exemplos desta realidade, o mais importante deles é o caso de Carmelo Soria. Foi feita uma reparação extrajudicial à sua família, mas o Supremo Tribunal do Chile concluiu pela aplicabilidade da lei da amnistia aos autores da sua morte, apesar de se tratar de um funcionário internacional assassinado pelas forças de segurança do Estado, sob o comando, em última instância, de um homem que é o chefe do Estado-maior do exército do Chile e a quem ainda cumpre o exercício do controlo de grande parte da situação. As reparações extrajudiciais não são suficientes, e lançamos um apelo à Comissão para prosseguir pelo caminho de exigências pelo qual já enveredou.
E existem outros temas, inquestionavelmente menos significativos, mas igualmente importantes, como a confiscação de bens de cidadãos europeus. No relatório, e fundamentalmente nos relatórios de parecer das várias comissões parlamentares, refere-se o jornal diário Clarín que não foi devolvido ao seu proprietário. Mas o proprietário do diário Clarín tem nome e apelidos: chama-se Víctor Pey e não consegue obter junto dos tribunais a devolução de um jornal do qual detém 100 % das acções, que lhe foram confiscadas do seu próprio escritório durante uma ocupação militar. Estes são pequenos exemplos, e um grande exemplo no caso de Carmelo Soria, da violação dos direitos do Homem naquele país. Quanto à substância do relatório, pensamos que um parecer favorável teria sido justo e estamos decididos a que do efeito efémero se passe a uma concretização política e económica.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, quando em Setembro de 1995 visitei o Chile com a delegação da América Latina, fui literalmente assaltado por grupos de defesa dos direitos do Homem e grupos ambientais. Todos temiam que o novo acordo entre a UE e o Chile não contribuísse para solucionar os problemas mais prementes. Referiram a democracia com reservas, a impunidade de violadores dos direitos do Homem, a ausência da separação de poderes e a continuação do regime de Pinochet. «A comparação com os tigres asiáticos é deficiente», disseram, »porque o país é um tigre sem floresta virgem!» Em termos macro-económicos, o Chile apresenta uma boa situação, mas a floresta sofre abates ininterruptos, os mares são sobreexplorados, a extracção de cobre e as exportações agrícolas conduzem o país para uma catástrofe ecológica.
Em todo o continente, apenas no Brasil é maior o contraste entre pobres e ricos. Os chilenos solicitaram-me então que nos empenhássemos na defesa de uma democracia plena no seu país, de um desenvolvimento económico participado pelas pessoas e não apenas pelas multinacionais, de uma via de desenvolvimento ecológico. Mas se repararem no acordo, nada disso foi cumprido. Com ele o Chile vai tornar-se apenas um parque de diversões ainda mais atractivo para conglomerados e investidores. Encaram-se novas acções de liberalização comercial, pretende-se orientar a situação jurídica comercial e fiscal na perspectiva da Europa.
Será que no futuro a dependência de 91 % das exportações de matérias-primas atingirá os 100 %? A cláusula dos direitos do Homem, a protecção ambiental e a ajuda aos mais pobres, consagrados no acordo, mais não são que os habituais ornamentos líricos, Senhor Comissário. Se eles não existissem, Pinochet teria de renunciar ao cargo antes de o acordo poder ter validade. O triângulo Chile/MERCOSUR/UE deverá tornar-se a maior zona de comércio livre do mundo, mas quem vai controlar depois a liberdade comercial dos seus negociantes? Começouse por antecipar desde já a entrada em vigor dos aspectos de política comercial do acordo por simples troca de correspondência. Consequentemente, nós, os Verdes, vamos abster-nos na votação, porque este acordo não corresponde aos desejos da população e, Senhor Comissário, era bom que da sua parte houvesse menos lirismo, mas mais realidade e palavras claras!

Van der Waal
Senhora Presidente, após a conclusão do Acordo com o MERCOSUL, é importante que as relações políticas e económicas com a República do Chile sejam abordadas. No âmbito da execução do presente Acordo-quadro, terá sobretudo de ser dedicada atenção à luta contra a pobreza e o subdesenvolvimento no Chile. Não obstante o crescimento económico, grande parte da população chilena vive ainda abaixo dos limites da pobreza. Além disso, o Acordo-quadro poderá exercer uma influência positiva sobre o processo de transição do Chile para uma democracia parlamentar.
Um importante componente do presente acordo reside nos compromissos assumidos com vista à futura liberalização das trocas comerciais entre a UE e o Chile. Muito embora não possamos falar de uma verdadeira ZLC entre a União Europeia e o Chile, a curto prazo, a senhora deputada Miranda diz no seu relatório que a negociação agrícola terá um papel-chave na futura negociação da mesma. A Comissão divulgou recentemente uma comunicação relativa aos aspectos multilaterais da OMC, sobre os acordos preferenciais da União Europeia com países terceiros, apontando aí, com razão, o princípio de que as incompatibilidades com a PAC têm de ser evitadas.
Temos por isso de estar alerta para que a acumulação de acordos de comércio livre não venha a exercer efeitos secundários expressivos nos Estados-membros. Uma futura ZCL entre a UE e o Chile só poderá, por isso, ser criada em conformidade com os critérios da OMC e após análise aprofundada dos prós e contras aí implícitos.
A senhora deputada Miranda apresentou um relatório bastante claro. O Acordo-quadro merece, assim, o nosso apoio.

Speciale
Senhora Presidente, gostaria de declarar o meu acordo no que se refere ao relatório da senhora deputada Miranda e fazer apenas uma observação. Parece-me que, mesmo com todos os seus limites, este acordo contem um facto importante: a inclusão da cláusula democrática, que corresponde precisamente à necessidade - que o senhor deputado Puerta também referiu nesta assembleia - de uma plena transição para um regime democrático, à necessidade de estabelecer a supremacia do poder civil e político em relação às forças armadas, a independência do poder judicial e a não impunidade nos casos de violação dos direitos humanos cometidos no passado: e isto diz respeito ao general Pinochet e aos seus sequazes.
A segunda questão que gostaria de salientar é a importância de se fazer este acordo nas vésperas do encontro com o Parlatino, o Parlamento da América Latina. Gostaria ainda de dizer que devemos desenvolver e racionalizar cada vez mais as nossas relações com o conjunto da América Latina. Este acordo pode ajudar nesse sentido, mas nós temos um objectivo: um acordo global entre a União Europeia e a América Latina, entre o Parlamento Europeu e o Parlatino.

García-Margallo y Marfil
Senhora Presidente, tentarei não repetir as ideias já aqui apresentadas, referindo apenas o meu acordo ou a minha divergência em relação aos discursos proferidos.
Em primeiro lugar, este acordo com o Chile reveste importância num cenário caracterizado pela perda de competitividade da indústria europeia traduzida na perda de quotas de mercado nos países industrializados. Neste contexto, as relações com a América Latina, em geral, e com o Chile, em particular, adquirem um significado especial. No conjunto da América Latina, as relações com o Chile assumem uma relevância particular. No relatório sublinham-se três aspectos importantes: os aspectos políticos, os aspectos económico-comerciais e os aspectos sociais.
Concordo integralmente com o discurso aqui proferido pelo meu compatriota Alonso Puerta. Espero que concordemos também, quanto à veemência com que exigimos o respeito por um modelo democrático pleno, quando nos referirmos a outros países desse subcontinente.
Em segundo lugar, concordo com a relatora quanto ao especial significado que este acordo reveste num momento em que o Chile dá mostras de estar a abandonar o seu modelo de geometria variável de relações com outros países para intensificar as suas relações com o Mercosul. Afigura-se-me, por conseguinte, particularmente inteligente a «passerelle » estabelecida com vista a definir o modelo definitivo das relações com o Chile no contexto das relações com o Mercosul.
E em terceiro lugar, concordo totalmente com os oradores que manifestaram a sua preocupação pelas eventuais desigualdades sociais que o modelo económico actual do Chile poderá ocasionar.
Por último, Senhora Presidente, penso, como foi salientado por todos os intervenientes, que é chegado o momento de passar das palavras à acção. E se queremos passar das palavras à acção, será impossível prescindir deste Parlamento e prescindir - o que é ainda mais significativo - de quantificar estas aspirações numa quantia com visibilidade nos orçamentos que oportunamente debateremos.

Newens
Senhor Presidente, o estreitamento das relações entre a União Europeia e a América Latina é muito importante. Por isso mesmo, saúdo este acordo com o Chile e felicito a relatora. Embora o governo actual queira respeitar os direitos humanos, muitos casos passados no tempo da ditadura militar do general Pinochet, que foi responsável por mais de 3 000 assassínios extra-judiciais reconhecidos oficialmente, ainda não foram resolvidos. Estão ainda pendentes mais de 1000 processos. O general Pinochet vai ser nomeado senador vitalício, quando se reformar do seu cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em 1998, embora o Senado seja já controlado pela direita, em consequência de nomeações anteriores de Pinochet, o que lhe permite vetar as reformas que não tenham sido aprovadas por uma maioria de dois terços na Câmara Baixa. Alguns dirigentes militares estão também ansiosos por pôr termo aos processos judiciais instaurados aos responsáveis por violações dos direitos humanos, em defesa dos direitos das vítimas.
Temos de ser muito firmes neste ponto. Devemos também ter em conta a necessidade de lutar contra a pobreza, abstendo-nos de ratificar incondicionalmente um modelo neo-liberal. Mas apesar de tudo isso, este relatório merece o nosso apoio, e felicito mais uma vez Ana Miranda por tudo o que fez.

Heinisch
Senhor Presidente, comemoramos dentro de dias o quinquagésimo aniversário dos Conservadores do Chile, uma força política próxima do nosso Partido Popular Europeu. A forma como esta data pode ser celebrada mostra que a democracia está viva no Chile. O processo de reformas no Chile é um dos mais avançados e estáveis da América Latina. O acordo-quadro constitui um pilar importante destas reformas democráticas.
Com ele o Chile assentou as relações com os Estados-membros da União na base do respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios da democracia. Mas a transição para um sistema plenamente democrático ainda não está terminada. Ao exigirmos agora a concretização dos valores democráticos não devemos perder de vista, contudo, que a base de uma democracia é a participação popular. De futuro, o Conselho deverá assegurar melhor a legítima participação do Parlamento.
Apesar desta crítica ao procedimento do Conselho, subscrevo plenamente o relatório da deputada Miranda de Lage e o teor do acordo. Saúdo em particular os seguintes pontos: a desejada cooperação no desenvolvimento das estruturas da sociedade da informação pode levar a um melhor entendimento entre os países da UE e o Chile, tanto mais que fundamentamos o nosso diálogo em valores comuns. O acordo contém ainda pontos concretos que podem ajudar as pessoas directamente no local. Na minha última visita ao Chile foram-me descritos problemas no domínio do ensino básico. Muito me congratulo, por conseguinte, por ver que estes problemas foram reconhecidos e incorporados no acordo.
A terminar, gostaria de dizer ainda, de um ponto de vista nacional, que a Alemanha em breve terá concluído o processo de transposição do acordo e se empenha para que prossigam de forma positiva as relações chilenoeuropeias na sua base.

Barón Crespo
Senhor Presidente, não há qualquer dúvida de que o Chile é o país latino-americano mais longínquo em termos geográficos, mas é o que está mais perto do coração do Parlamento Europeu em termos políticos, e esse facto foi por nós vivido por ocasião do plebiscito e por ocasião também da luta pela democracia nesse país. Hoje, o Chile é um país maduro, um país com o olhar colocado em três continentes do ponto de vista económico. Importa, pois, reforçar os nossos laços económicos com o Chile.
Mas gostaria de recordar, Senhor Presidente, as palavras que já tive a honra de pronunciar em nome do Parlamento Europeu perante o Congresso chileno reunido em Valparaíso: o nosso apoio inequívoco à instauração da democracia plena no Chile, assente na supremacia do poder civil como elemento fundamental. E, neste sentido, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento apoiou o trabalho da Comissão «Verdade e Reconciliação» e a criação da «Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação», e é de enorme importância que se dê solução a temas como os já citados, como o caso Soria, o jornal Clarín e, principalmente, que seja possível levantar a hipoteca que ainda pesa sobre a democracia no Chile.

Marín
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acolho com grande satisfação o relatório da senhora deputada Miranda, que reconhece e corrobora, na sua análise e nas conclusões sobre o novo acordo entre a União Europeia e o Chile, o trabalho realizado até à data pela Comissão. A assinatura deste acordo alterará substancialmente as nossas relações com o Chile, no quadro da nova estratégia da União Europeia orientada para a redefinição do conjunto das relações com os países da América Latina.
O Chile destacou-se nos últimos anos, tanto no contexto regional como no internacional, pelos bons resultados da sua economia, pelo dinamismo da sua diplomacia e pela sua presença activa nos mercados mundiais. O Chile celebrou diversos acordos de comércio livre com a maioria dos países membros da ALADI, acordos bilaterais com o México e o Canadá, aderiu à Associação do Pacífico e assinou um acordo com o Mercosul. O novo acordo com a União Europeia assenta nesta realidade concreta e reconhece o papel especial que o Chile goza na região do Cone Sul da América Latina. Por outro lado, define um objectivo final muito ambicioso: o estabelecimento de uma associação política e económica entre as duas partes.
Os mecanismos previstos coincidem com os contemplados no acordo União Europeia-Mercosul. No contexto da execução da primeira fase do acordo, realizou-se já a primeira reunião da comissão mista União Europeia-Chile no passado dia 16 de Dezembro, com o objectivo de estabelecer precisamente os mecanismos institucionais necessários com vista à aplicação do acordo, e a primeira reunião da subcomissão comercial está prevista para o primeiro semestre deste ano.
No relatório da senhora deputada Miranda inclui-se já uma explicação exaustiva da estrutura e das potencialidades do acordo. Limitar-me-ei a relembrar de forma sucinta os elementos inovadores do mesmo. Partindo da experiência já adquirida, e fazendo frente aos desafios colocados pelo constante desenvolvimento da tecnologia e da indústria, a cooperação alarga os seus horizontes, estendendo-se a sectores fundamentais, como os serviços, o investimento, a propriedade intelectual, as telecomunicações e a sociedade da informação. Prevê-se ainda, graças ao sistema de «passerelles » - tão contestado outrora, mas que está a dar provas de ter sido um êxito da Comissão -, a possibilidade de realizar projectos conjuntos com o Mercosul e, com efeito, esta temática interessa-nos muitíssimo.
Em relação a algumas intervenções, gostaria de referir que este acordo, à semelhança da maioria dos acordos que estamos a celebrar com os países da América Latina, dispensa uma atenção muito específica à correcção das assimetrias sociais. E, neste sentido, a luta contra a pobreza, o apoio às PME, as acções a favor dos grupos mais débeis da sociedade - jovens e mulheres - são aspectos que estão perfeitamente integrados nos programas de cooperação com o Chile. E acho inadmissível que o problema do ambiente fique excluído do acordo, já que o problema do ambiente é considerado precisamente um elemento essencial do conceito de cooperação em termos de desenvolvimento sustentável que estamos a levar a efeito com a República do Chile.
Quanto às relações políticas, foi-lhes conferido um grande impulso, inclusivamente com o novo fórum de relações parlamentares. Perguntar-se-ão os senhores deputados como se procederá futuramente. Existe uma novidade que são as relações, tal como se estabeleceram em termos de negociação após o acordo alcançado com a delegação chilena, na última reunião do Grupo do Rio e, dentro do Grupo do Rio, na primeira relação institucionalizada com o Chile, em Noordwijk. Basicamente, alcançámos um acordo quanto ao calendário para a futura liberalização das trocas comerciais, que terá a seguinte estrutura: durante 1997, e até ao primeiro semestre de 1998, os organismos previstos no acordo - comissão mista, subcomissão comercial e os vários grupos de trabalho - deverão centrar toda a sua atenção na elaboração do que designamos «radiografia das trocas», ou seja, a elaboração de todos os estudos técnicos adequados que permitam avançar na via da consecução dos ambiciosos objectivos previstos na nossa estratégia. Durante o segundo semestre de 1998 ou no primeiro semestre de 1999, terá lugar a reunião ao mais alto nível prevista no acordo com o objectivo de se proceder às negociações finais e, a partir desta data, iniciar as negociações definitivas para a liberalização progressiva e recíproca de todas as trocas comerciais. Este é, em termos gerais, o panorama que foi possível traçar em conjunto com a delegação chilena no passado mês, em Noorwijk, sob a presidência holandesa.
Por último, gostaria de tecer uma série de considerações em relação a algumas intervenções aqui proferidas.
Em primeiro lugar, pensamos que este acordo, independentemente do seu conteúdo, que é sempre discutível, como é óbvio, prossegue também outros objectivos que o transcendem, mas que são importantes. Em primeiro lugar, a fórmula que a União Europeia executa com o Chile, através de uma «passerelle » com o Mercosul, permite reforçar o modelo de regionalismo aberto, e nomeadamente numa região importante da América Latina como o Cone Sul. O objectivo estratégico da União Europeia é, com efeito, desenvolver na América Latina, e concretamente no Cone Sul, uma economia emergente, sólida, criadora, aberta e capaz de manter uma relação privilegiada com a União. Não escondo que também estamos a levar a cabo esta cooperação porque se trata de um dos raros casos no mundo - o Mercosul e o Chile - nos quais a União Europeia é o principal parceiro económico e comercial e o principal investidor à frente dos Estados Unidos e do Japão. Existe um interesse mútuo em preservar na região uma presença europeia nos planos político e económico.
Segundo, reforçar-se-á, inegavelmente, o processo de consolidação da democracia. Note, Senhor Deputado Puerta, que digo processo de consolidação da democracia , porque não nego que ainda existem aspectos obscuros no modelo político chileno. E é evidente que é também preciso que todos prossigamos, uns exercendo pressão no Parlamento, outros trabalhando no âmbito do acordo, o objectivo de ultrapassar estes aspectos negativos que ainda subsistem.
E por último, e porque detecto um alarme crescente na expressão do meu amigo, o senhor deputado Smith, devo dizer que somos muito sensíveis à qualidade do whisky , e particularmente do whisky escocês. Neste sentido, o senhor deputado solicitava uma resposta categórica. Com efeito, depois do diálogo mantido pelo senhor comissário Brittan e por nós próprios, confirmámos às autoridades chilenas que o regime de protecção do pisco , bebida nacional, entra em contradição com as regras da OMC. A lei aprovada pelo Governo chileno, e que ia ser proposta ao Parlamento chileno, não se adequa, na nossa óptica, às regras da OMC. O presidente da República do Chile comprometeu-se, no diálogo mantido com Sir Leon Brittan, a corrigir a lei tornando-a consentânea com as normas adoptadas no âmbito da OMC, o que teve lugar em Abril, dado que lhe posso confirmar. No caso de não obtermos uma resposta por parte das autoridades chilenas, a União Europeia procederia automaticamente a provocar a realização de uma arbitragem no âmbito da OMC.
Explicámos já às autoridades chilenas que o facto de se provocar a realização de uma arbitragem não significa criar um problema político nem criar um problema de entendimento diplomático ou de carácter geral. Trata-se de uma instituição que existe no seio da OMC e que foi precisamente concebida para dar solução, de forma amigável e pacífica, a este tipo de conflitos. Espero, no entanto, que assistamos à citada revisão da lei chilena, por forma a não termos de debater o problema do whisky escocês na OMC. Nem do whiskey irlandês, caso esteja ainda algum irlandês presente no hemiciclo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Sistema de análise do impacto sobre as empresas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0413/96) do deputado Mather, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o reforço do sistema de análise do impacto sobre as empresas.

Mather
Senhor Presidente, o dever de fiscalizar, rever e melhorar as propostas legislativas é um dos aspectos centrais do trabalho do Parlamento. Esta Assembleia orgulha-se legitimamente do tempo dedicado a esta tarefa e da seriedade com que a executa. O relatório apresentado agora ao hemiciclo propõe-se reforçar a nossa capacidade de melhoria da legislação e procura incentivar a Comissão a analisar mais exaustivamente a nova legislação, a proceder a consultas mais amplas e a medir mais cuidosamente as consequências das opções possíveis. As pequenas e médias empresas, e principalmente as microempresas com 10 ou menos trabalhadores, são as que se arriscam mais a serem afectadas por legislação imprudente ou mal fundamentada, e a presente medida conferirá a essas empresas uma protecção especial.
Sob certos pontos de vista, este relatório é neutro e técnico. O facto de insistir numa identificação mais clara dos custos e dos benefícios da legislação não equivale a emitir juízos preconcebidos sobre a validade dessa legislação em si mesma; fornece-nos apenas instrumentos mais eficazes de avaliação das nossas intenções. O relatório exorta os participantes no processo de concepção e promulgação de directivas importantes a medir mais cuidadosamente as consequências das mesmas. Aconselhamos a utilização de um formato normalizado e a divulgação lata das análises de impacto junto dos cidadãos, das empresas e dos governos de toda a União Europeia, e esperamos que estas medidas promovam a transparência e um debate mais esclarecido.
Espero que o senhor comissário Papoutsis concorde em que o reforço dos procedimentos internos da Comissão contribuirá para que essa instituição possa desempenhar mais eficazmente as suas tarefas, e que o nosso relatório dê o seu contributo para os estudos que recomenda neste domínio. Nomeadamente, exortamos a Comissão a assegurar que nenhuma medida legislativa seja apresentada ao colégio de comissários sem um duplo bloqueio, uma dupla protecção. Em primeiro lugar, deve ser anexada à proposta uma análise de impacto aprovada pelo Secretariado-Geral, e em segundo lugar, e isto é muito importante, assinada pessoalmente por um comissário, que certifica assim que a análise de impacto foi correctamente efectuada. Os comissários deverão pois, pela primeira vez, assinar pessoalmente a análise de impacto, certificando que foi correctamente efectuada.
Julgo que esta medida contribuirá para elevar a Europa ao nível mundial de excelência máxima no domínio das melhores práticas de elaboração de legislação. Verificamos que há em todo o mundo, nos Estados Unidos, no Reino Unido, na OCDE, uma preocupação crescente com a qualidade da governação, a qualidade da legislação. A Europa deve estar na vanguarda deste processo. Queremos dar o exemplo, e creio que o presente relatório, caso seja adoptado pela Comissão, contribuirá para nos elevar a essa posição.
A nível desta Assembleia, uma análise de impacto mais cuidadosamente elaborada permitirá também que os nossos relatores sublinhem os aspectos mais importantes das novas medidas, para lhes atribuir a prioridade no debate com os nossos colegas. Mas é muito importante que a criação deste sistema da ficha de impacto não aumente a burocracia e não torne os nossos processos mais complicados e menos flexíveis. Como se reconhece também no relatório, devem ser proporcionados aos nossos colegas da Comissão níveis de financiamento adequados, que permitam esse investimento suplementar na qualidade, e a utilização do sistema não deve impor formalidades desnecessárias.
A revisão da análise de impacto é importante, e o relatório proporciona também a possibilidade de as pessoas afectadas pela legislação exigirem a revisão das medidas em causa vários anos após a sua entrada em vigor, pois não podemos partir do princípio de que a legislação é imutável e eterna. Caso se verifiquem alterações imprevistas dos custos ou dos benefícios da legislação da União Europeia, esta deve poder ser revista de forma estruturada.
Aguardo com expectativa os contributos dos colegas e a resposta do senhor comissário Papoutsis a esta Assembleia. Elaborámos este relatório precisamente para ajudar a Comissão a executar melhor o seu trabalho neste domínio. Quereria agradecer a todos os colegas que contribuíram para este relatório, e nomeadamente à Comissão do Meio Ambiente e à Comissão dos Assuntos Sociais, que contribuíram especificamente com os seus pareceres, mas quereria fazer uma referência especial ao trabalho de Lyndon Harrison, que me ajudou muito na elaboração do relatório e cujos passos tento seguir no meu trabalho. Peço o apoio da Assembleia para este relatório.

Skinner
Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Mather, pelo trabalho efectuado neste relatório. Era aguardado há muito tempo, congratulamo-nos com a sua apresentação e, se me autorizam o trocadilho, esperemos que tenha também algum impacto legislativo.
Como o meu colega o disse muito justificadamente, o impacto da legislação tem confundido e desorientado grande número de pequenas empresas. Nunca tinham pensado no assunto ou nunca tinham sentido esse impacto antes, até aparecer de repente um funcionário que lhes anuncia a notícia. É evidente que, em tais circunstâncias, isso é injusto, e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem-se interessado muito por este problema, nomeadamente pelos aspectos de saúde e segurança. Por exemplo, nos termos do artigo 118º-A está prevista a protecção das pequenas e médias empresas, e congratulo-me por verificar que a protecção contra disciplinas administrativas e financeiras desnecessárias impostas por qualquer medida legislativa promulgada é mencionada no presente relatório.
Devo talvez referir que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tentou também incluir as pequenas e médias empresas no Relatório de Segurança, onde procurávamos assegurar que toda a legislação a promulgar fosse bem explicada. Fui o relator desse relatório, que infelizmente continua bloqueado no Conselho de Ministros, mas esperamos que as pequenas empresas possam beneficiar dele numa data futura, quando for desbloqueado.
Para que possam ser criados postos de trabalho, como esperamos será o caso em muitas pequenas empresas, a inovação e a actividade empresarial deverão ser estimuladas. É importante que essa actividade se desenvolva no contexto de uma política social, e para tal será necessária uma verdadeira parceria. É preciso que haja parceria entre a entidade patronal, os trabalhadores e o legislador. A promoção do emprego e das boas práticas empresariais, combinada com o bom senso político, é uma receita infalível de crescimento. A análise do impacto da legislação é feita em todo o mundo, e devemos progredir na via de uma flexibilidade que reforce a competitividade das empresas e a justiça no local de trabalho.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente é favorável ao reforço do sistema de análise do impacto sobre as empresas. O parecer da Comissão do Meio Ambiente concentra-se em quatro pontos fundamentais.
Entendemos, em primeiro lugar, que uma legislação comunitária clara e inequívoca é mais facilmente exequível pelas empresas, sendo além disso também mais facilmente controlável. Em segundo lugar, entendemos que uma análise cuidadosa do impacto sobre as empresas desempenha uma função tripla: oferecer uma oportunidade para justificar a medida proposta, tornando-a mais aceitável para os interessados, sensibilizar e informar os responsáveis políticos e ainda contribuir para a previsibilidade da política. Em terceiro lugar, a Comissão do Meio Ambiente saúda também a intenção da Comissão Europeia de dedicar particular atenção à avaliação económica em termos ambientais. Em quarto lugar, a abordagem, no Parlamento, da análise do impacto sobre as empresas deverá ser futuramente encarada como parte integrante da proposta de resolução.
O Grupo Liberal felicita o senhor deputado Mather pelo seu relatório, no qual ele propõe o agravamento do actual sistema de análise do impacto sobre as empresas. O objectivo assim visado é o de avaliar as consequências e os custos da legislação europeia para o sector empresarial. Contudo, se esta análise do impacto sobre as empresas se debruçar também sobre os efeitos ambientais, sociais e para a sociedade na sua globalidade, o objectivo inicial do relatório ver-se-á totalmente destruído. O ambiente, a segurança, a saúde e a defesa do consumidor são o objecto e a meta das medidas propostas que têm de ser apreciadas.
O relatório merecerá, pois, o apoio do Grupo Liberal, caso aí sejam introduzidas algumas alterações nesse sentido. Encaramos a análise do impacto sobre as empresas como um controlo de qualidade fundamental da legislação relativa às empresas. Desde a sua instituição, em 1958, até ao mês de Janeiro de 1994, foram promulgados pela UE não menos que um total de 48.000 regulamentos, directivas e decisões. Com é óbvio chegámos lentamente a uma saturação. Este Parlamento promove persistentemente uma boa política de emprego. Não é porém através da inclusão no Tratado de um capítulo dedicado ao «Emprego» que são criados postos de trabalho, mas sim através de um melhor clima empresarial, o que implica, entre outras coisas, uma legislação mas adequada.
Em suma, apoiamos inteiramente o relatório na sua versão original, mas não podemos concordar com os compromissos que fazem com que o efeito do mesmo se desvaneça.

Murphy
Senhor Presidente, agradeço ao relator a apresentação deste relatório tão estimulante e interessante. É um relatório com que o meu grupo se congratula e que pode apoiar. É importante não perder de vista o impacto do nosso trabalho, principalmente na medida em que pode afectar a capacidade de crescimento, a competitividade e a rentabilidade das pequenas e médias empresas ou, o que é o mais importante, a sua capacidade de criação de emprego. Penso que o relatório do senhor deputado Mather se insere perfeitamente na estratégia que esta Assembleia tem vindo a apoiar, desde o trabalho do frustrado Grupo de Molitor até à acção SLIM de simplificação da legislação do mercado interno, passando por iniciativas como a avaliação do desempenho da indústria e a abordagem sectorial da competitividade industrial. O presente relatório coaduna-se com os nossos objectivos nesses domínios e vai de encontro a uma recomendação do próprio presidente Santer, quando disse que devemos fazer menos, mas fazer melhor. Todos estamos certamente de acordo com essa afirmação.
A parceria está na base de todas estas iniciativas, e congratulo-me com o facto de o relator ter aceitado várias alterações importantes apresentadas pela Comissão dos Assuntos Sociais. Essas alterações demonstram claramente que o relatório vai além das questões empresariais, pelo que apresenta grandes potencialidades do ponto de vista do enquadramento e da introdução de nova legislação pelo Parlamento. Espero que essas potencialidades sejam reconhecidas e ratificadas pela Comissão, e aguardo com expectativa o que o senhor comissário tem a dizer acerca do relatório do senhor deputado Mather.
As pequenas empresas de cidades do meu círculo eleitoral como Dudley, Halesowen, Stourbridge, Smethwick e Wolverhampton conhecem bem as obrigações que lhes são impostas pela legislação. Não se queixam das formalidades burocráticas, desde que sejam justas, razoáveis e necessárias. Mas a administração pública e os políticos também não podem esquecer o impacto que as suas medidas podem ter na rentabilidade e na capacidade de crescimento das nossas empresas. Saudamos este relatório, na medida em que cria melhores condições para que as empresas de regiões industriais como a de West Midlands possam ser competitivas e rentáveis e dar emprego a mais gente.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao deputado Mather pelo seu relatório tão importante. Se pensarmos que 99, 8 % das empresas empregam menos de 250 trabalhadores, somos forçados a verificar que a avalanche que se abate sobre estas empresas no plano europeu é enorme e que, de facto, uma grande parte das empresas não tem tempo nem disposição para analisar estas normas. Elas vão funcionar nalgumas grandes empresas, mas não em muitas pequenas empresas.
Vão ser desperdiçados muitos milhares de milhões de ecus e muitos anos/homem sem qualquer produtividade. A factura será paga pelo consumidor, o que constitui, afinal, um considerável entrave à concorrência. Só que uma posição desvantajosa face à concorrência significa perda de postos de trabalho. Mas são precisamente os mais pequenos a não se preocuparem muito com estas normas, mostrando que também estão em condições de criar novos postos de trabalho. Assim, em primeiro lugar: impõe-se que a avaliação do impacto ganhe um estatuto legal oficial e seja efectuada por consultores externos.
Em segundo lugar: o Parlamento Europeu deveria reflectir sobre quais as normas que são verdadeiramente importantes ou urgentes e proceder a uma análise, uma avaliação daquelas que de facto estão previstas entrar em vigor. Na verdade, deveríamos preocupar-nos em utilizar com maior frequência os nossos 314 votos para impedir regulamentações que não se nos afiguram oportunas.
Em terceiro lugar: de futuro, o Comité Económico e Social deveria analisar com muito maior intensidade o impacto sobre as empresas após a entrada em vigor das normas, ou seja, proceder a uma avaliação. Por outro lado, o Comité deveria ter igualmente a possibilidade de tomar iniciativas neste domínio para também poder revogar regulamentações.
Em quarto lugar: a estimativa dos custos da administração pública deveria ser efectuada pelo Comité das Regiões e nós deveríamos agarrar a oportunidade de mostrar a UE como prestador de serviços exemplar: Service is our success.

Cox
 Senhor Presidente, quereria felicitar também o relator por um excelente relatório. É curto, mas essa brevidade não lhe tira o significado. É um relatório de grande significado para o trabalho desta Assembleia, pois aborda o tema do controlo da qualidade da legislação. Na era do fazer menos e fazê-lo melhor, precisamos de instrumentos que nos ajudem a fazer melhor o nosso trabalho. Ora este relatório permite-nos desempenhar melhor as nossas funções de legisladores.
É importante que o senhor deputado Mather tenha focado de modo especial o papel da empresa, neste relatório da Comissão dos Assuntos Económicos. Embora reconheça que se podem tratar temas mais vastos, penso que o relatório deve ficar como ele o redigiu nesta sua primeira versão, porque o principal problema da União é o desemprego. Ao longo desta década, a taxa de desemprego nunca foi inferior a 10 % da população activa. É um recorde aterrador, em comparação com os Estados Unidos e o Japão. Não temos permitido que as empresas europeias se desenvolvam e façam o seu trabalho. E uma parte do problema é o excesso de legislação e de burocracia. O segredo do desenvolvimento das empresas consiste em recorrer ao processo de bloqueio duplo atrás referido, a elaboração de uma ficha de impacto, primeiro com a revisão da legislação, e depois sob a responsabilidade pessoal da Comissão. O Grupo dos Liberais apoia o conteúdo desta proposta, porque esta é que é a verdadeira questão.

Lukas
Senhor Presidente, é evidente que o actual sistema de fichas de impacto é muito insatisfatório. Nesse sentido, o relatório sobre o desenvolvimento deste sistema constitui uma tentativa sensata e que se saúda para introduzir uma metodologia do impacto da legislação da UE. A possibilidade de os grupos de interessados em questão intervirem no plano consultivo desde a fase preparatória é importante, e mesmo necessária. De facto, é correcto que as avaliações deste relatório se orientem para o impacto sobre as empresas ou a economia, mas o desenvolvimento previsto exerce automaticamente uma influência indirecta sobre os sectores social e ambiental.
É preciso velar em primeira linha por que as muitas pequenas e médias empresas, que são igualmente responsáveis por grande parte dos trabalhadores europeus e por uma intervenção activa sobre o ambiente, recebam uma base mais sólida através do conhecimento dos custos e benefícios da legislação europeia. O actual sistema, não prevê a necessidade de uma análise detalhada de custos e benefícios para avaliar o impacto sobre as empresas. Mas ela é particularmente importante.
Uma avaliação cuidadosa do impacto constitui um instrumento valioso, que muito se saúda, no âmbito dos esforços por melhorar a legislação. Para poder concretizar com sucesso este sistema será necessário dotar a direcção-geral competente com os respectivos meios que garantam uma utilização adequada das fichas de avaliação do impacto. Importa conseguir, pelo menos, que a legislação proposta seja compreensível e plausível para os interessados, que haja uma sensibilização e informação dos responsáveis políticos e, sobretudo, que a política se torne mais previsível.

White
Senhor Presidente, lamento não me poder associar ao coro de elogios ao relatório do senhor deputado Mather. Começarei por dizer que o seu partido político nacional disse já que a sociedade não existia, que só existiam famílias e indivíduos. Parece-me que o senhor deputado Mather está a restringir ainda mais esse conceito, afirmando que só existem empresas. Estamos aqui para legislar em nome da União Europeia, em nome de algo em cuja existência acredito, a saber, a sociedade. Parece-me que definir uma ficha de impacto em termos puramente empresariais é muito perigoso e completamente irresponsável. Falo na minha qualidade de relator da directiva-quadro da água. Um dos argumentos que a Comissão do Meio Ambiente repete constantemente é que o facto de legislarmos sem ter em consideração os custos da protecção do ambiente equivale a impor, a longo prazo, os custos do fracasso dessa legislação aos cidadãos da União Europeia. Estou de acordo em que os custos para as empresas devem ser tidos em conta, mas devemos ter igualmente em conta os outros aspectos da legislação. Foi por isso que foi apresentada a alteração nº 26, do senhor deputado Donnelly, que está agora comprometida. Nessa alteração diz-se que temos de ter também em conta os efeitos na saúde, na segurança, no ambiente e no emprego, e não só os efeitos para as pequenas empresas. Senhor Deputado Mather, a sociedade existe, e estamos aqui para legislar em seu nome.

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer e de felicitar o relator, senhor deputado Mather, pelo seu relatório. O sistema de análise do impacto sobre as empresas utilizado pela Comissão e o estudo do impacto das propostas legislativas sobre as empresas constitui um elemento importante da política comunitária a favor das empresas. O seu objectivo consiste em melhorar e enriquecer o ambiente empresarial.
O sistema de análise do impacto sobre as empresas da Comissão apareceu pela primeira vez em 1986 e, no início, incidia apenas sobre as propostas legislativas. Seguidamente, a Comissão decidiu que, por razões de eficácia, deveria visar apenas as propostas de legislação susceptíveis de terem importantes repercussões sobre as empresas e, de um modo especial, sobre as pequenas e médias empresas.
Em 1997, das 16 novas propostas de legislação que a Comissão considerou indispensáveis no âmbito da abordagem selectiva, julgámos que apenas dez eram susceptíveis de ter importantes repercussões sobre as empresas e, por conseguinte, exigem uma análise. Concordo com o espírito geral do relatório e concordo com a resolução do Parlamento. Penso, porém, que é exagerada a crítica feita a este sistema, não só pelo Parlamento Europeu mas também por certos Estados-membros. Reconheço igualmente que nem todas as análises são excelentes, nem todas são as melhores possíveis. Mas creio que se melhorou a qualidade dessas análises nos dois últimos anos e quero assegurar-vos que desenvolvemos esforços constantes para melhorarmos ainda mais esses serviços.
O nosso objectivo é incluir, quando necessário, a análise de custos-benefícios, especialmente para aquelas propostas legislativas complexas que abrangem um vasto leque de actividades empresariais. É indispensável que essa análise inclua também o impacto ambiental, o impacto a nível da saúde e da segurança, do emprego e dos interesses dos consumidores. Concordo com as vossas observações relativamente a estas questões.
A propostas da Comissão de um regulamento do Conselho sobre a protecção do projecto industrial é um bom exemplo de impacto onde a respectiva análise põe em evidência os interesses muitas vezes opostos das diferentes actividades empresariais. E permiti-me que refira este exemplo: a Comissão considerou que na sua proposta final tinha conseguido obter um equilíbrio racional entre a necessidade de protecção das indústrias automóveis e a salvaguarda do acesso concorrencial ao mercado para os fabricantes independentes de peças. Algumas das informações incluídas nesta análise concreta do impacto sobre as empresas levaram o Parlamento Europeu a apresentar alterações a essa proposta. De um modo geral, a Comissão estava em condições para as aceitar. Infelizmente, porém, verificou-se ser mais difícil o Conselho concordar quer com a proposta inicial da Comissão, quer com a alteração do Parlamento.
Senhor Presidente, também concordo com as observações que ouvimos segundo as quais as empresas e as organizações empresariais deveriam ter a oportunidade de participar no processo de consulta com as direcçõesgerais competentes e responsáveis pela elaboração das propostas de legislação. Essas consultas têm, de facto, grande importância para se compreender o impacto das propostas legislativas. Creio, realmente, que a Comissão aumentou e também melhorou os processos de consulta e isso é demonstrado pelo aumento do número de livros verdes e de livros brancos que têm sido publicados nos últimos anos sobre diversas matérias. Porque, o que é na realidade o Livro Verde? Na realidade, é o processo de um diálogo aberto, construtivo, dirigido a todas as entidades interessadas e a nível europeu. Na realidade, portanto, é um processo de consulta tendo em vista a elaboração de propostas melhores. E essas consultas devem incluir debates com grupos ambientalistas, com os grupos que se interessam especialmente pela protecção do ambiente, assim como com grupos de consumidores, porque é igualmente necessário ouvir e ter em consideração as suas opiniões.
Conforme já vos referi, é preciso ter seriamente em conta todas as repercussões, não só sobre as empresas em geral, mas também sobre a saúde, a segurança, o ambiente, os consumidores e, naturalmente, as repercussões sobre o próprio emprego, que constitui hoje o objectivo número um da União Europeia e de todas as políticas europeias.
Congratulo-me de um modo especial com o facto de o Parlamento Europeu considerar que a Direcção-Geral para a Política das Empresas deve continuar a coordenar o desenvolvimento de sistemas de análise do impacto sobre as empresas. Concordo também quando considera que é necessário que os processos de consulta para a conclusão de uma análise do impacto sejam realizados o mais cedo possível durante a apreciação de uma proposta de legislação.
Registei também algumas das outras propostas do relatório, designadamente a ideia relativa à reapreciação de toda a legislação existente. Como sabeis, a Comissão, no âmbito da iniciativa SLIM, estuda o impacto de determinados aspectos da legislação tendo como objectivo a simplificação e a redução dos custos, assim como a redução das sobrecargas administrativas em determinadas actividades económicas. Também gostaria de assinalar que a organização doa relações internas e dos processos internos da Comissão Europeia, como sabeis, é da exclusiva competência da Comissão. Todavia, as vossas ideias, as vossas propostas, a vossa crítica construtiva, são sempre bem vindas e com certeza levamo-las seriamente em conta. Quero garantir-vos, porém, que estou decidido a contribuir pessoalmente para o reforço do sistema de análise do impacto sobre as empresas. Vamos desenvolver todos os esforços para melhorar os processos de consulta com todos os interessados, dentro do espírito das propostas hoje apresentadas no relatório do Parlamento. Espero estar brevemente em condições para formular propostas tendo em vista aperfeiçoar os processos de trabalho internos da Comissão Europeia para melhor se alcançar esse objectivo.
Assim, o relatório do Parlamento aparece hoje no momento oportuno e desejo manter um contacto estreito com o Parlamento para tratar destas importantes questões, no âmbito do compromisso duplo da Comissão de instaurar processos abertos e transparentes e de apoiar as pequenas e médias empresas, tendo em vista o desenvolvimento económico e a criação de emprego.
Senhor Presidente, queria uma vez mais agradecer e felicitar o vosso relator, senhor deputado Mather, pelo seu excelente trabalho.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Ajudas à construção naval
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de regulamento do Conselho (COM(97)0132 - C4-0153/97-97/0113(ACC)) relativo a ajudas a favor de certos estaleiros que estão a ser reestruturados e que altera o Regulamento (CE) 3094/95 do Conselho relativo às ajudas à construção naval.

Glante
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas! Permitam-me que comece por sublinhar que eu próprio estou muito insatisfeito por o documento do regulamento ter sido apresentado como pedido de aplicação do processo de urgência. Como relator designado, teria podido garantir as conclusões deste relatório, em conjunto com os meus colegas, no decurso do próximo mês. Apesar disso, no interesse das pessoas em questão, concordei ontem com o pedido de aplicação do processo de urgência. Assim sendo, aproveito a oportunidade para agradecer aos colegas com quem nos últimos tempos tivemos uma cooperação excelente e objectiva. Muito em particular gostaria de agradecer pessoalmente ao meu colega Alan Donnelly.
Penso que neste relatório a Comissão descreveu com grande pormenor e fidelidade a história e os factos inerentes ao tema. A parte legislativa prende-se com situações específicas diversas em três dos nossos Estadosmembros, que temos de avaliar de modo diferente. O problema dos apoios aos estaleiros navais deve ser encarado de pontos de vista internacionais e estou a pensar em particular no problema da directriz da OCDE.
Sendo um deputado alemão de Leste, quero referir em particular que a culpa pela miséria dos estaleiros alemães orientais não deve ser atribuída aos próprios mas à má gestão da empresa mãe, a Bremer Vulkan, e à falta de controlo dos grémios de fiscalização da República Federal da Alemanha, em particular da empresa fiduciária Treuhand e da sua sucessora BVS. Consequentemente, só parcelas ínfimas dos meios necessários para a reestruturação chegaram aos seus destinatários.
Permitam-me abordar brevemente três das alterações inicialmente apresentadas por mim. Relativamente a alteração nº 11: gostaria de a retirar no interesse de uma solução de compromisso para todo o regulamento. A alteração nº 12 deve continuar a mostrar claramente que estas são as últimas subvenções estatais que podem ser autorizadas para os referidos estaleiros. A alteração nº 13 exige um controlo maior, uma fiscalização através da UE; envolve o nosso Parlamento neste processo e garante-lhe uma participação contínua no mesmo. Espero que não voltemos a ter pedidos de aplicação do processo de urgência nesta matéria!

Gomolka
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A proposta da Comissão visa minimizar o processo de adaptação profunda e estrutural que se revelou necessário. Impõe-se garantir que prossiga e se conclua esta adaptação necessária. Estão em causa problemas estruturais na Grécia e em Espanha, mas sobretudo na Alemanha, no land de Mecklenburg-Vorpommern.
Referi ontem brevemente os por vezes dramáticos antecedentes desta questão, quando me pronunciei a favor da aplicação do processo de urgência, bem como as alterações e os profundos processos de adaptação estrutural ocorridos em poucos anos. Mas é importante considerar na presente situação que as actuais dificuldades não devem ser imputadas aos visados, aos trabalhadores dos estaleiros, porque eles foram privados das subvenções aprovadas. Este procedimento escandaloso está a ser actualmente analisado em profundidade em diversos comités de inquérito e pelas procuradorias de Bremen, Bona e Schwerin.
Os factos de fraude são conhecidos há meses e estão a ser tidos em conta pela Comissão com o rigor e sentido de responsabilidade que merecem. A proposta da Comissão contém todos os factores importantes e não me parece que uma nova análise profunda, a levar a efeito pelo Parlamento Europeu como sugerido ontem, por exemplo, através da criação de um comité de inquérito, na sequência da proposta do deputado Donnelly, contribuísse para obter mais esclarecimentos. Apenas provocaria um atraso nas adaptações estruturais que é necessário efectuar. Cada novo atraso que se regista só faz aumentar as inseguranças existentes, dificulta a privatização prevista, prejudica os negócios e põe em perigo postos de trabalho. Penso ser preferível que os interessados tenham a oportunidade de concluir com a maior rapidez as adaptações estruturais já iniciadas.
É impensável pretender castigar quem foi roubado. Onde está a lógica? Quer-se continuar a prejudicar quem já sofreu prejuízos. Coloquem-se numa situação similar na vossa vida privada e verão rapidamente o absurdo dessa proposta, um absurdo que resultaria na rejeição da proposta da Comissão! Ao negar-se apoio rápido, está-se em meu entender a infligir um novo castigo nas pessoas afectadas, o que só pode gerar incompreensão no exterior da instituição e desacreditar o nosso Parlamento. Peço, por conseguinte que votem favoravelmente a proposta extremamente responsável da Comissão.

Cox
Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais está muito descontente com o facto de termos sido impelidos para um processo de urgência. Depois de ter ouvido a intervenção do senhor deputado Gomulka, fiquei ainda mais preocupado com o facto de este dossier não ter sido convenientemente analisado. O princípio da concessão de auxílios estatais neste contexto é muito duvidoso, mas o meu grupo vai-se manter aberto a uma revisão e a uma análise justas dos factos em causa.
Quereria recordar à Assembleia que as orientações anuais emitidas ontem pela Comissão exortam os Estadosmembros a evitarem o recurso aos auxílios estatais com vista ao adiamento de reestruturações indispensáveis. O orador anterior tem toda a razão, podem estar em risco postos de trabalho, postos de trabalho noutros estaleiros, se não dermos a devida atenção às repercussões desta medida. Ora é precisamente isso que, em princípio, nos parece que estamos a fazer hoje, abdicando praticamente dos direitos parlamentares de revisão. Estamos a abdicar do nosso dever de legisladores, do dever de parar para pensar. O Grupo dos Liberais entende que, em princípio, isso está errado e que, na prática, nos não podemos limitar a aprovar medidas automaticamente.

Donnelly, Alan John
Senhor Presidente, quereria insistir no aspecto frisado pelo senhor deputado Cox. A Comissão dos Assuntos Económicos tinha elaborado um calendário nos termos do qual seriam concedidas duas ou três semanas para analisar convenientemente esta questão. Devo dizer que a decisão tomada ontem em princípio, nomeadamente pelos democratas-cristãos, no sentido da aprovação automática desta decisão, envergonha esta Assembleia.
Quereria pedir ao senhor comissário Papoutsis, que, segundo penso, vai responder em nome da Comissão, para responder a uma série de perguntas específicas, e espero que as suas respostas sejam muito claras.
A primeira questão é a seguinte: poderá o senhor comissário garantir-nos que nem um tostão deste subsídio será concedido a título de subsídio de desemprego, em nenhum dos três países em causa? Pois como é evidente, nesse caso outros países da União Europeia ficariam em desvantagem competitiva. Poderá o senhor comissário dizer-nos se este subsídio vai facilitar ou dificultar a celebração de um acordo, no âmbito da OCDE, com os Estados Unidos e os nossos outros parceiros? Muitos de nós pensam que vai desacreditar e retirar a validade a esse acordo.
Quererá o senhor comissário dizer-nos se esta medida foi objecto de diálogo com os outros construtores navais da União Europeia? Consultou os construtores navais finlandeses, dinamarqueses, britânicos ou franceses, para se informar sobre as repercussões desta medida? E se o não fez, porque é que a Comissão não organizou consultas? Quais são as implicações para a sétima directiva relativa às ajudas à construção naval? Estará o senhor comissário de acordo comigo em que, atendendo ao facto de se tratar de um sector sensível, é uma vergonha que o Conselho e a Comissão tentem acelerar assim a aprovação de uma medida legislativa que deveria ter sido analisada de uma forma adequada e transparente? Penso que, trabalhando desta maneira, esta Assembleia se está a desacreditar, e lamento-o profundamente.

Rovsing
Senhor Presidente, a meu ver o Parlamento Europeu tomou ontem uma decisão muito errada. A maioria dos membros desta casa votaram a favor da aplicação do processo de urgência à proposta da Comissão, quanto a novos auxílios a determinados estaleiros navais na Alemanha, Espanha e Grécia. Para mim, é totalmente inconcebível este Parlamento ter-se auto-excluído do debate profundo sobre uma proposta que terá implicações muito vastas na indústria naval europeia. Não vamos ter a possibilidade de discutir a proposta, nem tão pouco de apresentar propostas de alteração. Quanto a mim a proposta irá ter implicações nefastas de alcance imprevisível caso seja aprovada.
Em primeiro lugar, a proposta é totalmente destituída de lógica. A Comissão interpôs, e ganhou, diversas acções judiciais contra Estados-membros que concederam auxílios estatais, ilegais, aos Estaleiros Navais. Por isso, é que se torna agora totalmente ilógico a mesma Comissão querer legalizar auxílios estatais num valor superior a mil milhões de ecus. Em segundo lugar, a Comissão não tomou posição sobre os danos que a proposta irá causar aos estaleiros em boas condições nos Estados-membros que não foram autorizados a conceder auxílios estatais. A Dinamarca é um dos países onde os estaleiros em bom estado e competentes serão duramente atingidos. Em terceiro lugar, a proposta da Comissão não dá garantias suficientes em termos de uma eficaz redução da capacidade dos estaleiros em causa, para além de que é insuficiente o controlo com os auxílios atribuídos. Em quarto lugar, a proposta terá implicações imprevisíveis a nível da cooperação da UE-OCDE. A União Europeia tem o dever de prescindir de uma nova regulamentação da política de construção naval até estar concluído o acordo internacional da OCDE. O acordo está agora a ser quebrado, tendo os EUA já protestado junto da UE.
A proposta apresentada vai prejudicar a credibilidade da UE junto da população europeia que verá esta situação como uma injustiça, indo ainda prejudicar a opinião internacional sobre a UE. Por tudo isto, insisto que se vote contra a proposta.

Sindal
Senhor Presidente, esta proposta foi discutida segundo pressupostos errados. Se tivesse sido feita uma votação ontem, poderia, muito bem, ser favorável à opinião contrária. 126 contra 133 significa que a posição está muito equilibrada. Mostra igualmente que estamos a perder o controlo do nosso papel de legisladores. O Parlamento rendeu-se à cobiça e o resultado agora é que «está aberto o baile». Será que os estaleiros navais de Fincantieri, na Itália, o estaleiro naval do Havre, na França, e os estaleiros de Svendborg, na Dinamarca, devem igualmente requerer subsídios à Comissão com vista a poderem sobreviver? Será que devem procurar derrubar a excelente cooperação que estamos em vias de conseguir estabelecer na Europa? Será que devem estragar os acordos OCDE? Apenas poderei dizer que o discurso do senhor deputado Gomolka não faz sentido. É puro egoísmo. Na Dinamarca podemos olhar sobre o Mar Báltico, para onde, a uma distância de 100 km, os estaleiros navais florescem, enquanto que os nossos estão a fechar. Isto não é cooperação europeia. Isto é beneficiar uns, à custa dos outros.
Não posso votar a favor da proposta mas, espero que a nossa proposta de alteração seja aprovada.

Papoutsis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento, de um modo especial à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e concretamente ao relator, senhor deputado Glante, pela rapidez com que estudou a proposta da Comissão sobre a alteração das normas comunitárias relativas às ajudas à construção naval, a fim de permitir a concessão de ajudas a determinados estaleiros em reestruturação na Alemanha, em Espanha e na Grécia.
A rapidez do processo era necessária, dado que se impõe uma tomada de decisão em tempo oportuno para não se pôr em perigo o futuro dos estaleiros. Neste contexto, o Conselho «Indústria» irá debater as propostas da Comissão durante a reunião que deverá prosseguir hoje. A Comissão espera ardentemente que o Conselho chegue pelo menos a um acordo político durante essa reunião.
A proposta da Comissão diz respeito a ajudas que são indispensáveis para a conclusão de programas de reestruturação que tiveram início há algum tempo e que são necessários essencialmente por motivos jurídicos e técnicos tais como, por exemplo, atrasos no pagamento de ajudas que tinham sido aprovadas anteriormente, como acontece no caso da Grécia e da Espanha, ou situações causadas por circunstâncias excepcionais, como no caso da Alemanha, onde tivemos o desvio de ajudas previamente aprovadas, desvio esse feito pela firma Bremmer Vulkan que entretanto declarou falência. Essas ajudas só por si não deverão afectar fortemente a posição concorrencial dos estaleiros. Em todo o caso, haverá uma redução importante da capacidade de produção que minimizará eventuais distorções da concorrência.
Na opinião da Comissão Europeia, as medidas são totalmente compatíveis com as disposições de «standstill» do acordo da OCDE, o qual ainda não entrou em vigor por causa dos atrasos na sua ratificação, não por parte da União Europeia, mas por parte dos Estados Unidos da América. Um elemento essencial que contribuiu para a posição positiva adoptada pela Comissão Europeia no caso vertente é o compromisso assumido pelos Governos interessados de não concederem outras ajudas aos estaleiros em questão, nem para a sua conservação nem para a sua reestruturação, e de também não concederem garantias quanto a prejuízos no futuro. Aguarda-se que o Conselho ponha a tónica no princípio segundo o qual este é um caso excepcional.
A Comissão propõe igualmente que haja um acompanhamento estreito para se assegurar a conformidade com as condições que presidiram à aprovação da ajuda, e concretamente quanto ao pagamento e à utilização dessa ajuda, à execução dos planos de reestruturação e às limitações impostas à capacidade de produção.
A Comissão Europeia está reconhecida pela reacção positiva e construtiva do Parlamento Europeu que, em linhas gerais, apoia as suas propostas.
No que se refere às três perguntas colocadas pelo senhor deputado Donnelly, gostaria de dizer que, na realidade, isso não diz respeito ao reforço do emprego. Os tipos de ajuda são especificados na proposta e, evidentemente, haverá um controlo, mas durante a aplicação. Também não existe nenhuma consequência no que se refere ao acordo da OCDE e esperamos que os Estados Unidos da América concordem, precisamente por causa da grande importância que tem esse acordo. Finalmente, é um facto que muitos dos Estados-membros realizaram consultas com a Comissão Europeia e o comissário competente nesta matéria.
Senhor Presidente, o Parlamento propôs 12 alterações:
As alterações nºs 1 a 10 dizem respeito a questões de política geral, designadamente à posição da União Europeia em relação ao acordo da OCDE e à política futura de ajudas aos estaleiros da União. Essas questões estão fora do campo de aplicação do regulamento que, pela sua natureza, é muito concreto, está limitado a excepções às normas em vigor em matéria de ajudas e diz respeito a apenas três casos nacionais. Portanto, não seria oportuno referirmo-nos a essas questões neste regulamento. Também seria prematuro tomarmos hoje decisões sobre políticas mais gerais. Todas as possibilidades continuam em aberto. A Comissão vai apresentar propostas no início deste ano para que haja decisões antes do fim da vigência da directiva no final de 1997, e essas propostas serão objecto de um amplo debate. Por estes motivos, a Comissão Europeia não pode aceitar as alterações nºs 1 a 10.
As duas alterações restantes dizem respeito à excepção por vós proposta. A alteração nº 12 diz respeito a uma alteração do artigo 1º, nº 4, da proposta da Comissão sobre a Espanha e refere expressamente que não é permitida a concessão de outros créditos de impostos ou injecções de capital. Em nossa opinião, essa alteração não é necessária, uma vez que isso decorre das propostas da Comissão que deixam claro que as medidas desse tipo, quando não são aprovadas por esta via, são incompatíveis com a directiva e, de qualquer forma, não são permitidas. O que implica, portanto, que como resultado das propostas da Comissão, os estaleiros não poderão, de futuro, receber ajudas deste tipo.
No que se refere à última alteração, com o nº 13, ela introduz uma modificação, introduz um novo artigo, o artigo 2º, primeiro parágrafo bis, que indica em pormenor a forma de controlo. A Comissão Europeia reconhece as inquietações que estão na base dessa modificação. Garanto-vos, porém, que a Comissão, com a ajuda de técnicos especialistas, seguirá de perto todos os aspectos cobertos pela modificação. Todavia, não é possível aceitar a alteração com a forma que é proposta, como novo artigo, porque isso implica que se apresente ao Conselho uma proposta revista, o que iria atrasar injustificadamente um processo que é urgente, conforme já vos referi.

Sindal
Senhor Presidente, ouvi o comissário agradecer ao Parlamento a atitude positiva que foi patenteada, por isso gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para o facto que a atitude positiva consistiu em 133 votos a favor, de 626, e que apenas um dos relatores de grupo se pronunciou hoje a favor. Talvez o discurso tenha sido preparado ontem, isso já não sei mas, a meu ver, dá-me a sensação que continuamos a ser vistos como um mero carimbo.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, perguntei ao senhor comissário se tinham ou não sido realizadas consultas aos construtores navais dos outros Estados-membros que vão ser afectados por esta medida. Concluo que não houve consultas relativamente às repercussões destes subsídios no domínio do emprego. Quereria pedir ao senhor comissário para responder à seguinte pergunta: os seus serviços falaram ou não com os outros construtores navais e, na opinião do senhor comissário, qual é a repercussão que este subsídio vai ter no emprego, nos outros Estados-membros?

Papoutsis
Senhor Presidente, é-me dada a possibilidade de esclarecer uma vez mais aquilo que ainda há pouco disse ao senhor deputado Donnelly. Como eu disse, a Comissão Europeia, e concretamente o comissário competente, o senhor Van Miert, procedeu a consultas a título oficial com todos os Estados-membros, no que se refere à preparação desta proposta e, evidentemente, a título não oficial, com algumas das indústrias do sector da construção naval. Essa é a realidade. Como sabeis, a Comissão Europeia, todos os comissários, e especialmente o senhor comissário Van Miert, procuramos sempre, antes da apresentação de qualquer proposta, estudar muito seriamente todas as eventuais repercussões, esforçando-nos por encontrar a melhor abordagem possível susceptível de ser aceite pelo Conselho. E garanto-vos que isso também aconteceu neste caso.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 11H00.

Boas-vindas
Presidente
É com o maior prazer que dou as boas-vindas a esta Assembleia a uma delegação da Câmara dos Deputados da República Checa, presidida pelo senhor deputado Daniel Kroupa, que é também o co-presidente da Comissão Parlamentar Mista União Europeia- República Checa.
O senhor deputado Kroupa e os seus colegas estão aqui para preparar a próxima reunião da Comissão Parlamentar Mista, que se realizará em Junho. É uma honra e um privilégio ter-vos aqui connosco, na sessão plenária. Estamos cientes da importância da vossa visita, atendendo à necessidade de fazer os indispensáveis preparativos para a próximo alargamento da União Europeia. Aguardamos com expectativa a possibilidade de colaborar convosco, para assegurar o exercício de um controlo democrático adequado em todos os estádios das negociações de adesão, que é de esperar que comecem no ano que vem.
Desejamo-vos uma estadia agradável e muito bem sucedida.
(Vivos aplausos)

Votações
Green
Senhor Presidente, fui informada pelo senhor deputado Apolinário, um dos membros do Grupo Socialista que consta da lista de candidatos a membro da comissão temporária, que não está disponível para fazer parte dessa comissão. O Grupo Socialista apresentará ao senhor presidente o nome do novo candidato, depois de a nossa Mesa ter feito a sua escolha.
(As propostas são ratificadas)

Barton
Senhor Presidente, vamos submeter à votação o relatório de conciliação sobre o projecto comum aprovado com vista à criação do mercado único no domínio dos equipamentos sob pressão. Tive conhecimento de que o Conselho adoptou na sua acta uma declaração relativa a esta directiva. O Parlamento tem contestado sempre essa prática de tentar elaborar legislação em segredo. Quereria recordar à Assembleia a posição que tomámos na resolução de 12 de Outubro de 1995, e quereria recordar também ao Conselho que as declarações feitas nas suas actas não têm validade jurídica.

Presidente
Apoio essa afirmação, e observo que o Tribunal é do mesmo parecer.
(O Parlamento aprova o projecto comum)

Samland
Senhor Presidente, surgiu o seguinte problema no documento apresentado: chegámos a acordo com o Conselho quanto ao processo orçamental. Este acordo só foi ratificado ontem à tarde, às 18H30, pelo presidente do Conselho. Já não foi assim possível integrar na alteração o texto da exposição de motivos, mas que entretanto todos os colegas receberam devidamente traduzidos nas suas línguas. Contudo, no debate de ontem o comissário Liikanen referiu que o texto fora aprovado pela Comissão e pelo Conselho. Gostaria de lhe pedir para registar correctamente em acta que o texto já não é apenas uma exposição de motivos mas uma parte da alteração.

Presidente
Vou ler a declaração comum .
(O Parlamento aprova a resolução)

Pex
Senhor Presidente, peço desculpa por interromper a sessão para solicitar a palavra para uma questão de ordem interna. Não sei se será essa a intenção, mas penso ser estranho o facto de não o conseguir ouvir a menos que coloque os meus auscultadores. Acho a sua voz tão interessante que gostaria de poder ouvir directamente o seu inglês. É por consequência estranho que este Parlamento reúna sem que o possamos ouvir. Quanto a mim, o nível do som devia estar um pouco mais alto, para o podermos ouvir. Neste momento, isso é totalmente impossível. É claro que neste momento provavelmente também ninguém consegue ouvir-me. Se não for esse o objectivo do Parlamento, então teremos mesmo de continuar assim...Mas talvez o Senhor Presidente possa fazer algo nesse sentido.

Presidente
Tem toda a razão. Temos tido grandes problemas com as condições acústicas do hemiciclo e continuamos a tentar melhorá-las. A avaliar pelo que nos acaba de dizer, sem grandes resultados. Por mim, consigo ouvir bem.
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão assim modificada)

Cardona (UPE), Girão Pereira (UPE), Rosado Fernandes (UPE)
Os deputados portugueses do Partido Popular do Grupo UPE declaram que o seu voto a favor quanto ao relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução do Deputado Stanislaw Tillich é conferido na convicção de que o valor de um bilião e 62 milhões de ecus, resultante da inexecução em 1995 e em 1996 das despesas orçamentadas, será inscrito no Orçamento de 1999 e afecto, designadamente, aos países da Coesão, entre eles Portugal, conforme compromisso formalmente assumido pelo Conselho e pela Comissão.
Em conformidade e consequentemente, o UPE e, em particular, a sua delegação portuguesa, cientes de que o processo de negociação do próximo orçamento em breve terá início, não deixará de apresentar os correspondentes propósitos, por forma a salvaguardar a posição agora assumida, pese embora a palavra do Conselho e da Comissão seja para nós suficiente.

Striby e Fabre-Aubrespy
Depois de examinar as condições do exercício de 1996, e em conformidade com o acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, a Comissão solicitou ao Conselho e ao Parlamento que autorizassem a transferência para o ano de 1999 das dotações não utilizadas em 1996 e não transitadas para 1997 a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, respectivamente nos valores de 545 e 17 milhões de ecus. Uma transferência de 562 milhões de ecus que não punha qualquer problema a nenhuma das partes. Em contrapartida, o ponto de divergência residia em saber como transferir os mil milhões de ecus que, na sequência da decisão de adaptação de 1996, já tinham sido reorçamentados no exercício de 1998.
A Comissão, depois de ter proposto a transferência dos mil milhões de ecus na sua totalidade para o exercício de 1998 (o que teria levado a um aumento de 8 % para as acções estruturais!), tomou finalmente consciência do facto de as acções estruturais serem já suficientemente privilegiadas em 1998. Assim, acabou por propor uma repartição do aumento dos fundos estruturais e de coesão por dois exercícios orçamentais: 500 milhões transitados para 1998 e 500 milhões para 1999. Uma «proposta de compromisso» que permite mesmo assim um aumento de cerca de 6 % dos fundos estruturais, enquanto a PAC (com um aumento de 0, 5 %), mas também o orçamento no seu conjunto (3 % de aumento), foram colocados sob o signo do rigor, à imagem das finanças dos Estados-membros.
O Conselho, por seu lado, pensava com razão que era impossível autorizar ou gastar 500 milhões de ecus em 1998 e por isso propunha que os mil milhões fossem transitados de uma vez só de 1997 para 1999. O que, permitindo-lhe não ter que pagar essa soma antes de passados dois anos, ajudaria os Estados-membros a controlar melhor os seus défices públicos tendo em vista a passagem à moeda única. Uma posição que nada tinha de irracional, mas que o Parlamento, por princípio, não podia aceitar...
Enquanto se aguarda a posição final do Conselho, a Comissão dos Orçamentos, através do relatório Tillich, propôs-nos que aceitássemos a proposta da Comissão numa votação por maioria qualificada. Na ausência de um acordo em plenário entre o Parlamento e a Comissão, a transferência não poderia ser efectuada e tudo ficaria como estava: os mil milhões transitariam para 1998, e a reorçamentação, para 1999, dos 562 milhões de ecus destinados às acções estruturais e não utilizados em 1996 não seria possível. Isto levou a Comissão dos Orçamentos a dizer que esses 562 milhões ficarão «perdidos», uma vez que serão entregues aos Estadosmembros.
O nosso grupo tinha apresentado uma alteração que retomava a proposta do Conselho, alteração essa que foi considerada inadmissível quando se tratava, manifestamente, de uma qualificação do anexo referido no artigo 1º da proposta de resolução. Essa recusa de examinar uma proposta que permitia aos Estados-membros fazer economias reais em 1998 ilustra perfeitamente a pouca preocupação que o Parlamento tem com os interesses dos Estados e dos contribuintes dos nossos diferentes países.
Assim, ninguém ficará admirado por nos termos recusado a votar a proposta da Comissão dos Orçamentos, muito afastada da opinião pública das nações da Europa.
Segundo relatório Baldarelli (A4-0141/97)
Danesin
Em meu nome e do colega Tajani, embora manifestando uma certa satisfação pela adopção de um programa de apoio ao plano italiano de reconversão da actividade da pesca com redes de deriva, devo no entanto salientar a desilusão pelo facto de alguns princípios fundamentais que constavam do plano italiano não terem sido compreendidos e aceites por esta assembleia.
No texto hoje adoptado fala-se várias vezes de abolição das redes de deriva: neste momento, isso é no mínimo pouco oportuno, já que até agora o Conselho nunca tomou nenhuma decisão nesse sentido, nem aliás parece ter a maioria necessária para o fazer.
Portanto, mesmo que as medidas de reconversão conduzam gradualmente a um abandono total desta técnica de pesca, na ausência de uma decisão comunitária nesse sentido, não nos parece justo que os pescadores italianos devam sentir-se culpados pelo facto de praticarem uma actividade que continua a ser absolutamente legal.
Além disso, dado que a adesão ao plano de reconversão se processa numa base voluntária - nem poderia ser de outro modo, repito, visto que nenhuma lei europeia proibe o uso das redes de deriva -esse princípio é contradito no momento em que se insiste na abolição.
Trata-se, portanto, de uma atitude de inaceitável e ridícula detracção da pesca com redes de deriva, como se essa técnica estivesse na origem dos piores desequilíbrios biológicos que afectam o Mediterrâneo e como se a salvação deste mar dependesse da destruição total e imediata das »spadare». É claro que ninguém quererá defender que as redes de deriva são inócuas e desprovidas de impacto sobre os recursos - nenhuma técnica de pesca o é - mas também é evidente que, com esta insistência na eliminação das »spadare», ficamos com a impressão de que os pescadores italianos estão a ser usados como bode expiatório de uma situação de crise mais alargada, de que eles não são certamente os principais responsáveis.
Outro ponto que não se quis ter em linha de conta e que no entanto era de uma importância fundamental para a Itália é o carácter extraordinário da medida proposta, que incide sobre uma situação sócio-económica em grave dificuldade e que poderia justificar não só a necessidade de recorrer ao IFOP, mas também a possibilidade de usufruir do acesso a outros fundos comunitários - FSE e FSER - no caso de as quotas destinadas à Itália não serem plenamente utilizadas. Com efeito, enquanto os fundos do IFOP são utilizados para «reconverter» os pescadores que deixam a actividade da pesca, a possibilidade de utilizar também outros fundos comunitários iria traduzir-se num apoio importante às iniciativas a favor do re-emprego e da re-formação de pescadores que, não esqueçamos, são oriundos na sua quase totalidade de regiões classificadas como pertencentes ao objectivo 1.
Ajudas à construção naval (A4-0153/97)
Caudron
Eu sempre apoiei e defendi a construção naval, que continua a ser uma indústria de futuro, apesar dos golpes que lhe foram infligidos por um «dumping mundial» desenfreado.
Hoje, e lamentando embora um debate de urgência que impediu um necessário debate em profundidade, apresentei alterações para pedir um prolongamento da sétima directiva, exigir o princípio de paridade entre os Estados-membros, declarar caduco o acordo OCDE sobre esta matéria e aumentar as taxas de ajuda possível em todos os Estados-membros da União (à altura das realidades do mercado).
A maior parte das minhas alterações foram votadas, com excepção, infelizmente, daquela que pedia a nossa retirada do acordo OCDE, combatido por uma direita dedicada nos Estados Unidos (que, eles sim, não o ratificaram). No entanto, as propostas do Parlamento constituem progressos em relação ao texto inicial. Possa a Comissão aceitá-los. Posto isto, ao que tudo indica, depois desta votação, continua a luta pela construção naval europeia e, atrás dela, por uma outra concepção a favor de uma política industrial europeia ofensiva.
Relatório Pradier (A4-0098/97)
Ahlqvist e Wibe
Congratulamo-nos pelo relatório do senhor deputado Pradier, e estamos de acordo com ele quanto à necessidade de encontrar uma solução para os problemas surgidos com o desenvolvimento e a utilização da Internet.
Não concordamos, porém, que a melhor forma de proteger este domínio seja através da adopção de medidas supra-estatais. Sendo este um problema de âmbito internacional, a protecção contra a utilização abusiva da rede deve ser feita de acordo com as legislações dos vários países. Defendemos nesta matéria uma cooperação estreita a nível interestatal, no quadro do terceiro pilar, de modo a que o controlo democrático seja exercido, devendo essa cooperação ser conduzida pelos parlamentos nacionais.

Andersson, Lööw e Waidelich
Consideramos que o relatório em apreço aborda um domínio relevante, e que merece o nosso apoio. As grandes possibilidades criadas pela Internet no domínio das comunicações devem ser reconhecidas, ao mesmo tempo que é preciso impedir que ela se torne um meio de disseminação de materiais ilegais.
O relatório contém alguns pontos relativos a regulamentações, de pouco significado, ao fluxo de informação na Internet, em ligação com a sua utilização para a disseminação de materiais ilegais, como por exemplo pornografia infantil.
Neste contexto, não podemos recusar a intenção de regulamentar o fluxo de materiais ilegais. Salientamos que essa intenção não deve incluir os processos técnicos de regulamentação. No que se refere às soluções técnicas para a regulamentação, é preciso ponderar novamente o equilíbrio entre a interferência com a liberdade de expressão, que a elaboração dessa regulamentação pode implicar, e a necessidade de impedir a disseminação, designadamente, da pornografia infantil.

Blak
Hoje votei a favor do relatório Pradier relativo ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Regozijo-me pela iniciativa da UE que visa fazer frente à difusão do referido conteúdo ilegal e lesivo na Internet. No entanto, é importante que passemos, o mais rapidamente possível, das palavras aos actos.
O relatório refere duas formas de acção. Em primeiro lugar podemos procurar melhorar a capacidade crítica das pessoas no sentido de serem capazes, elas próprias, de filtrar o «lixo» que aparece na Internet. Em segundo lugar, podemos, através de medidas legislativas, proibir esse mesmo «lixo». Por uma questão de princípio sou contra a restrição à liberdade de expressão, por esse motivo apoio toda e qualquer iniciativa no sentido de melhorar a capacidade crítica individual para filtrar o «lixo».
Porém, estas iniciativas não bastam. Enquanto políticos responsáveis não podemos consentir que a Internet se transforme numa lixeira para toda a espécie de imundice. Pessoalmente, custa-me muito saber da divulgação desmedida de pornografia infantil. Tenho igualmente muita dificuldade em aceitar o facto de bastar carregar numa tecla para obter a receita para o fabrico de uma potente bomba. E, por fim, considero condenável que se utilize a Internet - como aconteceu, por exemplo, na Dinamarca - para difamar outras pessoas. Em síntese, torna-se necessário fazer leis que proíbam esta indecência.
Eu sei que as possibilidades de punir as pessoas que transgridem uma Lei da Internet são muito diminutas. Isto deve-se principalmente ao facto da dimensão transfronteiriça da Internet. Uma vez mais, estamos perante um exemplo da necessidade de uma maior cooperação na área da justiça, quer no plano internacional, quer no plano da UE, se quisermos resolver alguns dos problemas com que nos deparamos actualmente. Neste contexto quero, mais uma vez, apelar à Dinamarca para que revogue as suas derrogações quanto à cooperação no seio da UE no domínio da justiça.

Caudron
Cada um reconhece o avanço considerável que constitui a rede Internet na comunicação, na informação e, de um modo mais geral, no conhecimento dos homens e do mundo que nos rodeia. Cada um reconhece a rapidez dessas revoluções e da difusão do conhecimento desse conjunto de sistemas relacionais e informativos. Infelizmente, esse progresso não foi bem preparado no seu enquadramento e nós somos colectivamente responsáveis por isso.
Seja como for, esse novo modo de comunicação não pode inscrever-se nos nossos hábitos tradicionais de exame e de controlo. De igual modo, encontramo-nos muito desprovidos face ao desenvolvimento de informações ilegais ou lesivas na rede Internet que praticamente não podemos impedir. Evidentemente, os desvios eram previsíveis e pouco tempo foi preciso aos bandidos de todos os géneros para se apoderarem desse instrumento eficaz. O risco é grande, tanto em matéria de criminalidade moral como intelectual.
A União Europeia deve ocupar-se deste problema e as propostas da Comissão, em parceria com o Conselho, para a criação de estruturas que permitam o estabelecimento de regras comuns, eventualmente de uma codificação, parecem-me ser um mínimo.
Todos imaginamos a dificuldade que o controlo da rede Internet representa. Devemos, no entanto, garantindo sempre as liberdades públicas, assegurar um conteúdo que seja conforme à legalidade e à moralidade.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Schörling (V), por escrito. (SV) Os signatários desta declaração de voto abstiveram-se na votação do relatório do senhor deputado Pradier. Consideramos que o relatório contém aspectos positivos e negativos. Concordamos, naturalmente, que a divulgação de mensagens de teor condenável deve ser restringida e que é preciso encontrar uma solução legal que impeça essa divulgação, mas é preciso também encontrar uma forma de a aplicar na prática. Somos, naturalmente, contra a divulgação de pornografia infantil, de ideias racistas ou de receitas de bombas ou de drogas. Consideramos que estes problemas devem ser resolvidos a nível internacional e congratulamo-nos com as propostas nesse sentido.
Por outro lado, não consideramos que a Europol deva ter competência nesta matéria. É à Interpol que essa competência deve ser reconhecida.
Também não estamos de acordo em que o relatório em apreço sirva de pretexto para defender a integração do terceiro pilar no âmbito de competências da UE. Não vemos qualquer interesse na abordagem desta questão a nível comunitário. Ela deve ser resolvida a nível internacional.
Relatório Peijs (A4-0034/97)
Ahlqvist e Wibe
Queremos apresentar uma objecção relativamente ao ponto 7 do relatório. Não compreendemos como os encargos de IVA para as pequenas e médias empresas podem ser aligeirados a longo prazo através da adopção do princípio de «origem». Demarcamo-nos igualmente da adopção de um sistema comum de IVA, como também se refere no ponto 7.
Relatório Garosci (A4-0100/97)
Ahlqvist e Wibe
Na alínea F da resolução sobre o relatório relativo à coordenação das actividades a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato, refere-se que uma rápida desregulamentação ajudaria as empresas a desenvolver-se e a integrar-se no mercado. Não estamos de acordo com esta perspectiva. Uma desregulamentação deste tipo apenas causa maior insegurança na sociedade, e são os grupos fracos que sofrerão as consequências.

Kirsten Jensen e Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor dos três relatórios relativos às pequenas e médias empresas. De um modo geral, consideramos que as iniciativas em benefício das pequenas e médias empresas favorecem o emprego. A acrescentar a isto, as iniciativas poderão igualment promover um desenvolvimento económico saudável. No entanto, queremos salientar que não podemos apoiar os capítulo dos relatórios relativos às vantagens associadas à redução do IVA para as pequenas e médias empresas.

Porto
Os dados mais recentes têm vindo a confirmar o relevo progressivo das PME, revelando-se especialmente capazes de proporcionar investimentos e empregos em produções competitivas. Sendo cerca de 18 milhões na União Europeia, empregam 70 milhões de pessoas (70 % da população activa), devendo-se a elas dois de cada três novos postos de trabalho que são criados.
São por isso de saudar os documentos da Comissão e os relatórios dos colegas Torres Marques, Peijs e Garosci, propondo medidas concretas e integradas de promoção das PME.
É difícil distinguir entre elas, sendo todas necessárias para que seja compensada a limitação da sua pequena dimensão: desde o apoio de gestão à informação tecnológica adequada ou ao afastamento efectivo das teias burocráticas que prejudicam a sua actividade.
Para além disso, no momento presente avulta a preparação para a adopção da moeda única. Serão aliás as PME as maiores beneficiárias da sua introdução, sendo hoje quem mais fica prejudicado com os custos de transacção, de incerteza e cálculo resultantes da existência de moedas diferentes. Mas há um esforço de adaptação que importa que seja feito com a antecedência devida e com o apoio indispensável da Comissão.
Relatório Danesin (A4-0067/97)
Ahlqvist, Andersson, Lööw, Wibe e Waidelich
Consideramos que o relatório aborda uma questão importante e pensamos que, de um modo geral, é positivo. Entendemos, porém, que a redacção do ponto 36 é um pouco obscura, podendo conduzir a interpretações que dificilmente poderemos apoiar. No ponto 36, prevê-se a possibilidade de concessão de ajudas estatais ao sector marítimo, o que permite a interpretação de que a indústria naval deve ser promovida através dessas ajudas. Sendo possível esta interpretação, não podemos votar a favor do ponto 36 do relatório.
Na década de 70, a indústria naval mergulhou numa grande crise e exigiu uma reestruturação profunda. Porém, antes de essa reestruturação ser levada a cabo, seguiu-se uma política de ajudas estatais ao sector, visando fortalecer a capacidade de concorrência nacional em relação à indústria naval de outros países. Em consequência desta política de apoio infeliz, as capacidades de desenvolvimento do sector foram prejudicadas, tendo os sectores da indústria naval de vários países sido quase totalmente liquidados. Para que a indústria naval europeia possa desenvolver-se na situação de concorrência global em que vivemos, agora que estamos prestes a entrar no século XXI, é da maior importância não repetirmos a política falhada de ajudas do passado.

Caudron
Apreciamos hoje a comunicação da Comissão sobre a indústria marítima e as numerosas dificuldades com que ela se debate. As políticas até agora levadas a cabo não permitiram dar a este sector competitividade suficiente para fazer face tanto à concorrência como à abertura dos mercados. Hoje, a frota sob pavilhão da Comunidade Europeia vê diminuir os seus efectivos, assim como o emprego no sector cujas perdas afectaram duramente certos Estados-membros.
A Comissão propõe, portanto, centrar a sua nova estratégia sobre quatro domínios: a segurança marítima, a livre concorrência e o livre acesso ao mercado, a formação e a investigação-desenvolvimento e, finalmente, a fiscalização dos auxílios estatais.
Estas perspectivas não são nada motivadoras e a Comissão poderia ter feito melhor, apesar de, há que reconhecê-lo, o Conselho não parecer aperceber-se de toda a importância daquilo que está em jogo. Lamento, pois, a falta de ambições em termos de competitividade, de reconquista dos mercados e de melhoramento do nível de emprego.
Se o desenvolvimento da investigação tecnológica e a promoção das carreiras marítimas são indispensáveis, convém igualmente atenuar as distorções de concorrência com certos operadores não sujeitos a regras, estritas mas necessárias, em termos de segurança ou de custos. Há que aumentar o nível das normas da indústria marítima e fazer ao mesmo tempo um esforço de competitividade através da redução dos encargos dos nossos operadores.
A União Europeia deve tomar a cargo a promoção da sua indústria marítima e deve imperiosamente pôr termo à transferência de actividades para os países terceiros. Parece-me necessária uma maior comunitarização, e o Conselho deve tomar consciência disso.

Girão Pereira
Tem sido notória a quebra do sector do transporte marítimo nas últimas décadas em toda a Europa. Este declínio arrastou consigo o desaparecimento de um tecnologia adquirida ao longo de séculos e enfraqueceu as indústrias que a montante e a jusante lhe estavam ligadas, com especial destaque para os estaleiros navais.
A ainda recente crise dos transportes rodoviários em França que bloqueou durante semanas as estradas europeias e, consequentemente, a actividade económica de vários países veio pôr em evidência a urgente necessidade de meios de transporte alternativos em que se destacam a ferrovia e o transporte marítimo.
Parece-me, assim, que, particularmente no mercado intracomunitário, numa Europa cada vez mais alargada, o transporte marítimo pode ser competitivo e apresenta grandes vantagens em comparação com o rodoviário no transporte de grande quantidade de mercadorias e menor impacto ambiental.
Por isso considero a comunicação da Comissão e o relatório dois documentos positivos para a União Europeia.
Ficamos a aguardar a implementação das políticas agora anunciadas.
Relatório McCarthy (A4-0126/97)
McCarthy
Senhor Presidente, quereria só agradecer aos deputados que votaram a favor do meu relatório. Quereria também protestar veementemente contra os ataques pessoais que me foram feitos pelo Partido Conservador, na noite passada. É lamentável que recorram ao ataque pessoal, quando o meu relatório reflecte fielmente os pontos de vista da população das regiões. Quereria pedir ao Partido Conservador que resolva esses problemas, em vez de recorrer às tácticas destrutivas que utilizou em comissão.
Não sou culpada de manipulação do processo parlamentar. Pedi várias vezes ao Partido Conservador para entrar em contacto com a Comissão da Política Regional, para podermos agendar este relatório aqui há nove meses atrás. Os conservadores devem aceitar o veredicto do relatório e tratar dos assuntos. Não é um relatório faccioso. Não são os funcionários públicos que têm a culpa dos problemas, mas sim os seus chefes políticos. Daqui a uma semana, nas eleições gerais, a população das regiões vai julgar o governo pela sua incapacidade para resolver os problemas de política regional.

Ahlqvist e Wibe
Embora consideremos o relatório bom no seu conjunto, queremos fazer algumas observações.
Sem querer, de modo algum, pôr em questão a objectividade do relator, consideramos, por princípio, preocupante que o relator do Parlamento seja originário do mesmo país cuja ajuda será objecto de avaliação. Por razões de princípio, o Parlamento deve procurar sempre nomear um relator que não tenha interesses na questão a tratar.
Consideramos também inadequado que uma parte do relatório esteja redigido como intervenção no debate interno britânico. A nossa tarefa não é intervir no debate britânico, mas apenas realizar uma avaliação objectiva das medidas estruturais.

Chichester
, por escrito. (EN) Os conservadores britânicos vão votar contra o relatório McCarthy, por três razões de princípio.
Em primeiro lugar, porque entendemos que os relatórios sobre um Estado-membro não devem ser elaborados por um eurodeputado do Estado-membro em causa.
Em segundo lugar, lamentamos a forma como o calendário parlamentar foi manipulado, para apresentar este relatório à Assembleia neste momento, quando está a decorrer no Reino Unido a campanha eleitoral de umas eleições gerais.
Em terceiro lugar, condenamos a forma como a relatora socialista se serviu deste relatório para marcar pontos de política partidária nacional. Uma tal conduta da parte de um eurodeputado do Partido Trabalhista britânico não faz honra a este Parlamento, e deviam compreender que o facto de os socialistas do Parlamento Europeu atacarem o Governo conservador do Reino Unido só pode reforçar o apoio prestado à causa conservadora pelos eleitores britânicos que se opõem ao alargamento dos poderes da Europa - um dos objectivos do Partido Trabalhista britânico.

David
O relatório da senhora deputada McCarthy é uma avaliação fundamentada, clara e exaustiva da política regional do Reino Unido. E porque o relatório tem essas qualidades, os comentários duros que contém não podem ser ignorados.
Não se pode ignorar o facto de que este relatório é do princípio ao fim uma condenação vigorosa do Governo britânico. O governo faltou vezes sem conta à sua obrigação de defesa do princípio da parceria; a subsidiariedade foi tratada com desprezo; a adicionalidade foi ignorada ou foi objecto de subterfúgios.
Esta afirmação aplica-se de um modo muito especial à região industrial de South Wales, onde a inacção do Welsh Office obstou a uma utilização eficiente dos fundos estruturais. Pior ainda, o Welsh Office estava disposto a deixar que milhões de libras de subvenções afectadas a South Wales ficassem em Bruxelas, tudo porque o governo não atribui às autarquias locais fundos suficientes para que possam disponibilizar os fundos de contrapartida. A regra da adicionalidade pode ser cumprida de diferentes modos, mas apesar disso o governo nada fez.
Este escândalo tem de acabar, e estou certo de que vai acabar dentro de muito pouco tempo.

Skinner
Quereria apresentar os meus agradecimentos à senhora deputada McCarthy, pelo seu trabalho neste relatório.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais elaborou um parecer em que se exprimem muitas das preocupações deste relatório.
Entre 1994 e 1996, foram autorizados no âmbito do Fundo Social Europeu mais de 3 milhões de ecus, em dotações suplementares a título do objectivo nº 1. Embora este nível de execução possa parecer satisfatório, concordamos com a relatora quando nos diz que houve problemas, como o demonstra nomeadamente o que se passou na Irlanda do Norte, nos «novos domínios» do emprego e da transparência na selecção.
Surgiram outros problemas de execução no programa de paz e na absorção dos fundos suplementares encaminhados por essa via. Mas nesse caso houve atrasos no acordo entre os Estados-membros relativamente ao objectivo nº 2, o que significou que as taxas de execução se aproximariam depois dos 95 %, para 1994-95.
É escandaloso que entre 1994 e 1996 o Reino Unido não tenha tirado partido das oportunidades de financiamento a título do objectivo nº 4, mas congratulo-me com o facto de a situação ter mudado.
Todos nós conhecemos bem os problema dos atrasos nos pagamentos, e chamámos já a atenção da Comissão para o facto. Estamos convencidos de que esse problema deve ser resolvido por cada um dos Estados-membros. O princípio da parceria, que consideramos como uma das novidades mais gratas das reformas de 1993, desenvolveu-se bastante, principalmente no domínio dos comités de acompanhamento. Mas a falta de parceiros sociais é alarmante e incompatível com a ideia da participação do povo da Europa. No Kent as pessoas queixaram-se disso em Thanet, uma região do objectivo nº 2, em relação aos programas INTERREG II e a outros programas.
Relatório Fernández Martin (A4-0128/97)
Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Estamos de acordo com o espírito do relatório, segundo o qual muitas das regiões periféricas da UE enfrentam problemas graves. Essas regiões necessitam, pois, de ajudas especiais. Não estamos, porém, de acordo em que a solução para esse problema seja a criação de uma base jurídica especial no Tratado, para essas regiões. Muitas outras regiões da UE enfrentam situações semelhantes. Por exemplo, a distância entre a Madeira e Bruxelas não é muito maior do que entre Kiruna (norte da Suécia) e Bruxelas. A situação de Kiruna torna-se até mais difícil pelo facto de esta cidade se localizar no interior do Círculo Polar Árctico.
Para permitir a sobrevivência das regiões periféricas da UE, é preciso proceder à alteração de sectores importantes da política comunitária. Em vez do processo de decisão centralizado, deve dar-se às regiões a oportunidade de serem elas próprias a decidir e a criar as condições para a resolução dos seus problemas. O processo de decisão centralizada não pode servir a todas as regiões da UE. Consideramos também que a realização da União Económica e Monetária constitui um grande risco, porque a política económica contribuirá para agravar a situação das regiões periféricas da UE.
Pelas razões referidas, optámos por nos abster na votação final.

Mendonça
Votei favoravelmente o relatório Fernández Martín porque ele traz à colação, de forma extremamente correcta, os problemas que são colocados às regiões ultraperiféricas. Reafirmando conceitos e princípios já debatidos e reconhecidos, avança com propostas de solução que me parecem inteiramente certas e justas para que possa ser cumprido o princípio da coesão económica e social nessas regiões ultraperiféricas.
O relatório Fernández Martín torna evidente que a Declaração anexa ao Tratado da União, apesar de reconhecer as especificidades estruturais de certas regiões da União, condição essencial para a formação do conceito da ultraperifericidade, é insuficiente como base jurídica para adaptar o direito comunitário à realidade específica das regiões ultraperiféricas.
Daí, darmos o nosso incondicional apoio ao relatório quando solicita à Conferência Intergovernamental para que na revisão do Tratado se incorpore um artigo específico relativo às regiões ultraperiféricas.
Voto a favor mereceu também a proposta apresentada no relatório para que ao Tratado seja anexo um Protocolo que, entre outras medidas e acções, expresse o compromisso dos estados membros no sentido de intensificar e reforçar as acções já empreendidas no âmbito das propostas POSEI.
Relatório Ahern (A4-0074/97)
Berès
Se o novo acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, assinado em Novembro de 1995 entre a Euratom e os Estados Unidos, é reconhecido como uma etapa importante da colaboração transatlântica quanto às questões relativas à segurança nuclear, não é menos importante o facto de este texto comportar certas ambiguidades, designadamente no que se refere aos motivos por que certas partes do acordo poderão permanecer em vigor depois de expirar o seu prazo formal de validade.
As reservas aplicam-se também ao poder discricionário que a administração americana concedeu a si própria sobre a informação das instalações de armazenamento de materiais sensíveis e sobre a lista dos locais antes de qualquer assinatura de acordo.
O Parlamento Europeu deve permanecer vigilante em relação aos pontos sensíveis do acordo, designadamente no que toca ao consentimento genérico que só pode ser suspenso pela parte americana em casos precisos, e à não ingerência dos Estados Unidos nos controlos internacionais aplicados.
O mesmo acontece com as restrições em matéria de aprovisionamento, especialmente em urânio enriquecido e em equipamentos americanos, que os Estados Unidos impõem e que prejudicam a nossa indústria.
As ameaças sobre a segurança nuclear tornar-se-ão cada vez mais prementes com a evolução económica, política e tecnológica do nosso planeta, e este acordo Euratom-EUA pode melhorar a fiscalização dos riscos no futuro, mas o Parlamento deve em todas as actualizações ser associado a esse processo de forma adequada, assim como a todos os futuros acordos Euratom e outros acordos internacionais que incidam sobre a energia nuclear.
Porque o Parlamento é o único garante da transparência e da democracia num domínio tão vital para a União Europeia como é o domínio nuclear.

Lindqvist
O acordo entre a Euratom e os EUA implica grandes riscos de criação de uma sociedade global do plutónio, com o aumento do perigo de disseminação do plutónio, do combustível MOX, dos resíduos e de outros materiais radioactivos. Este acordo estimula também a intensificação do reprocessamento nas instalações de Sellafield e de La Hague, ao qual me oponho. O acordo contribuirá também para o aumento do número de transportes, com a circulação de enormes quantidades de matérias radioactivas.
Este acordo foi celebrado à porta fechada e sem debate público e democrático, logo de uma forma inaceitável do ponto de vista da democracia. É muito duvidoso que uma lei americana possa vigorar em território sueco (e, de um modo geral, em território europeu). Este acordo revela claramente os riscos enormes da energia nuclear. As centrais nucleares devem, pois, ser desmanteladas o mais depressa possível. O acordo contribui, infelizmente, para prolongar a vida da sociedade nuclear.
O relatório aponta claramente para os problemas associados à energia nuclear, aos transportes de matérias radioactivas e ao défice democrático. Sou contrário ao acordo, mas a favor do relatório, tendo por isso votado a favor.
Relatório Mahern (A4-0413/97)
Peijs
Senhor Presidente, votei contra as alterações de compromisso ao relatório Mather, apresentadas pelo PPE e o PSE. Neste Parlamento procuramos constantemente defender as PME contra a legislação demasiado rigorosa, os impostos exacerbados e a complexidade dos processos. Um dos instrumentos utilizados é, desde 1986, a análise do impacto sobre as empresas. O problema reside, contudo, no seu mau funcionamento, que o relator tinha por objectivo melhorar, tornando a análise do impacto sobre as empresas um instrumento dinâmico para avaliar os efeitos da legislação europeia sobre as PME. Após a sua alteração, avaliámos contudo os efeitos em todo o mundo e perdemos assim um instrumento eficaz. Daí que eu apele à Comissão para que, depois deste instrumento que acabámos de assassinar, proceda também a uma avaliação dos efeitos da legislação europeia para as PME.

Lindqvist
Nunca poderá ser errado procurar obter uma imagem tão fiel quanto possível das consequências das decisões políticas para os vários domínios da sociedade. Esta é uma boa tradição que existe na Suécia, onde os relatórios do Governo precedem frequentemente o tratamento e a decisão das questões no Parlamento.
Neste relatório, propõe-se que sejam analisados os efeitos possíveis da proposta legislativa sobre a vida económica, principalmente sobre as pequenas empresas. Este modelo é comparável aos estudos de impacte ambiental exigidos pela legislação sueca para estimar as consequências ambientais das várias decisões. Consideramos esta orientação positiva, e por isso votei a favor do relatório.

Presidente
Está encerrado o período de votação .

Interrupção da sessão
Presidente
Está encerrada a sessão do Parlamento Europeu.

