Declarações de voto (continuação) 
- Declaração de voto oral:
Krisztina Morvai
(HU) O relatório do Provedor de Justiça Europeu não reflecte as experiências que tenho vivido enquanto advogada especializada em direitos humanos na Hungria. Não menciona que, no Outono de 2006, a polícia, orquestrada pelo Governo, feriu, deteve e sujeitou a procedimentos criminais fictícios várias centenas de peões e manifestantes pacíficos que comemoravam um evento especial. A UE permaneceu em silêncio. Também nada diz sobre o facto de, desde então, a polícia verificar, de forma permanente e ilícita, os documentos dos manifestantes que pediam mudança, bem como registar essas pessoas em vídeo, assediando-as ilegalmente e, muitas vezes, detendo-as arbitrariamente.
Foi também "graças” à passividade escandalosa da União Europeia que 16 activistas da oposição estiveram detidos durante meses por suspeitas de um "acto terrorista”. O seu "crime principal” foi a criação de um movimento para divulgar actos de corrupção cometidos pelo Governo. O modo como as suas casas foram revistadas e as suas posses confiscadas, a par da violação constante e ostensiva dos seus direitos enquanto detidos, é totalmente contrária às normas europeias em matéria de direitos humanos.
Por exemplo, foram efectuadas buscas domiciliárias aleatórias e intimidativas por grandes números de comandos encapuçados, sem qualquer pessoa de confiança autorizada nem uma garantia. Foram confiscados computadores com total desrespeito pelas orientações jurídicas e sem nenhum registo pericial dos dados actualmente armazenados, o que permite às autoridades falsificar provas e ajustar contas novamente com os adversários políticos. Aguardamos uma intervenção categórica da UE. Votei contra.
Vilija Blinkevičiūt 
A integração é uma excelente medida para preservar a paz e pode ser utilizada nos países dos Balcãs Ocidentais. É importante evoluir, criar condições mais favoráveis para simplificar o regime de vistos. Os países têm a oportunidade de desenvolver laços mais estreitos com países vizinhos e com a União Europeia. A liberalização do regime de vistos baseia-se numa estratégia regional e numa perspectiva europeia sem discriminação contra qualquer país dos Balcãs Ocidentais. Os critérios estipulados nos planos de acção em matéria de liberalização do regime de vistos devem ser aplicados a todos os países em causa. Permanece a questão pendente do Kosovo e da Albânia. Quando poderão os cidadãos destes países tirar partido deste regime de isenção de vistos? Concordo que deve ser elaborado um plano de acção e que devem ser iniciadas conversações o mais rapidamente possível. A Albânia e a Bósnia têm de colocar-se a par da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia. A obrigação de visto deve ser suprimida imediatamente, logo que a Albânia e a Bósnia cumpram todos os requisitos necessários.
Carlos Coelho  
por escrito. - A estratégia da União relativamente à região da antiga Jugoslávia foi definida, há cerca de 5 anos atrás, na Agenda de Salónica. Foi salvaguardada uma perspectiva europeia para os povos dos Balcãs Ocidentais, onde estava prevista a questão da liberalização dos vistos. A Presidência eslovena resolveu dar início às negociações em 2008.
São cinco os países dos Balcãs Ocidentais que estão a negociar essa liberalização, mas segundo o Relatório da Comissão Europeia, apesar de todos terem realizado progressos consideráveis, apenas três (Macedónia, Montenegro e Sérvia) reúnem as condições necessárias para que essa liberalização possa ser feita brevemente, sendo que a Bósnia e a Albânia não foram consideradas como estando aptas. Concordo que não podemos abrir precedentes baixando os critérios que foram acordados. Nós estamos prontos para acolher a Bósnia e a Albânia quando eles estiverem prontos a cumprir as condições que foram fixadas.
Cornelia Ernst  
Entendo, em geral, que as isenções e a atenuação de regras em matéria de vistos são medidas positivas para a coexistência das populações e para melhorar a cooperação entre países. No caso dos Balcãs Ocidentais, em particular, é importante que todos os países da região tenham essa possibilidade. Por conseguinte, saúdo muito calorosamente o facto de a Bósnia e Herzegovina e a Albânia serem incluídos nestes regulamentos. Todavia, a isenção da obrigação de visto para algumas pessoas não pode prejudicar outros cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Seria esse o caso se apenas os sérvios e croatas da Bósnia pudessem beneficiar da isenção da obrigação de visto e os muçulmanos da Bósnia não. Defendo igualmente soluções a médio prazo para o Kosovo. Neste contexto, sublinharia que o Kosovo é uma parte integrante da Sérvia e não possui qualquer estatuto nos termos do direito internacional. Esse facto não nos isenta da obrigação de reflectir sobre como este Estado e os seus cidadãos devem ser tratados no futuro.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O regime de vistos que aqui se preconiza, e contra o qual votámos, constitui um grande passo atrás para estes países da ex-Jugoslávia, cujos cidadãos, durante o período do socialismo, podiam viajar sem vistos para os países da actual União Europeia e aos quais agora é exigido um visto.
Por outro lado, este regime está cheio de contradições. É certo que prevê uma facilitação dos vistos, mas continua a exigir um conjunto de procedimentos injustificados e obriga à inclusão de dados biométricos nos passaportes, levantando sérios riscos ao direito à privacidade e à protecção de dados, e violando os direitos dos cidadãos desses países.
Em paralelo, mantêm-se os inadmissíveis acordos para o "repatriamento de pessoas residentes sem autorização", cujo acesso ao regime de facilitação de vistos implica a sua assinatura, o que, além de violar os direitos dos imigrantes nessas condições, constitui uma pressão e uma chantagem inadmissível sobre esses países.
O relatório inclui ainda o diálogo com o Kosovo relativamente à sua admissão a este processo, constituindo implicitamente o seu reconhecimento e violando o direito internacional e a soberania da Sérvia sobre o território.
Bruno Gollnisch  
A política europeia de liberalização sistemática do regimes de vistos é uma tentativa ideológica de destruir as fronteiras externas da União Europeia, depois de terem sido derrubadas primeiro as suas fronteiras internas. Esta situação tem as consequências que todos conhecemos: uma explosão de fluxos migratórios, para não falar das extraordinárias oportunidades oferecidas os terroristas de todos os credos.
É uma aberração querer incluir países como a Albânia e a Bósnia "antecipadamente”, por assim dizer, na lista de países cujos cidadãos estão isentos da obrigação de visto. E é ainda mais inaceitável pretender que o Kosovo seja incluído! Porque não incluir todos os países do mundo, em nome da livre circulação de pessoas a nível mundial e ignorando as medidas de segurança mais básicas que os governantes devem às suas nações!
Além disso, será preciso recordar as condições da dita independência do Kosovo, concretizada através de uma declaração unilateral? Será preciso lembrar que esta independência não é sequer reconhecida por todos os países da União Europeia? Finalmente, será preciso recordar o destino trágico dos sérvios do Kosovo, perseguidos no território, agora colonizado, dos seus antepassados?
Sylvie Guillaume  
Votei a favor do relatório Fajon sobre a liberalização do regime de vistos para os Balcãs Ocidentais porque cabe ao Parlamento enviar uma mensagem forte a todos os países dos Balcãs Ocidentais dizendo-lhes que os apoiamos nos seus esforços para cumprir os critérios fixados pela Comissão Europeia relativamente à liberalização da política de vistos. Estes critérios já foram cumpridos no caso da Sérvia e do Montenegro, mas ainda não foi possível dar luz verde à Albânia e à Bósnia.
Muitos jovens nestes países sentem o que sentiam os jovens da Alemanha Oriental, do outro lado do Muro. Contudo, é difícil acreditar hoje que, apenas a dois passos da Eslovénia, os jovens não podem conhecer a Europa nem concebem um futuro na UE. Quase 90% dos critérios estipulados pela Comissão foram, de facto, cumpridos pela Bósnia. Devemos insistir porque a situação política pode agravar-se se não for enviada uma mensagem forte. Finalmente, será mesmo necessário encontrar uma solução no que respeita à situação do Kosovo, a única região dos Balcãs excluída deste processo.
Ian Hudghton  
As acções tendentes a liberalizar a obrigação de visto para os cidadãos dos Estados dos Balcãs devem ser saudadas. À medida que os processos de estabilização e de associação evoluem nestes países e eles passam do estatuto de potenciais candidatos para o estatuto de candidatos de pleno direito, afigura-se adequado que os seus cidadãos desfrutem de maior liberdade de circulação. Apoio inteiramente a alteração apresentada em nome do meu grupo. Esta Assembleia já apelou a todos os Estados-Membros da UE para que reconhecessem a independência do Kosovo, e a Sérvia deve aplicar na sua fronteira kosovar as mesmas medidas e controlos que aplica nas outras fronteiras reconhecidas internacionalmente.
Isabella Lövin  
Sou favorável, naturalmente, à facilitação das deslocações para cidadãos de países terceiros que pretendam viajar para a UE, incluindo cidadãos dos Estados dos Balcãs, e por isso gostaria de ter apoiado este relatório. Infelizmente, foram adoptadas várias alterações que exigem a inclusão de dados biométricos nos passaportes. Essas medidas podem resultar numa falta de segurança jurídica e numa invasão de privacidade, pelo que me abstive na votação final.
Jean-Luc Mélenchon  
Recusamo-nos a validar a isenção da obrigação de visto solicitada para a Sérvia, Macedónia, Montenegro, Albânia e Bósnia e Herzegovina.
Rejeitamos este relatório porque não aceitamos que nos imponham o reconhecimento efectivo do Kosovo enquanto Estado.
A Espanha, Chipre, Grécia, Roménia, Eslováquia e Bulgária opõem-se firmemente a esta situação. Por conseguinte, ainda não existe uma posição comum da UE sobre esta matéria. Todavia, o início das negociações relativas à liberalização do regime de vistos com o Kosovo, como solicita o relatório, pressupõe o reconhecimento da criação do Estado do Kosovo. Esta atitude é totalmente contrária ao respeito do direito internacional.
Nuno Melo  
por escrito. - Apesar de ter votado favoravelmente o presente relatório, entendo que se deve manter uma atenção especial a este processo. A possibilidade de isentar de visto os cidadãos destes países deve ser assente em certezas quanto às condições em que tal ocorre. Nomeadamente, tendo em conta a necessidade de combater a imigração ilegal, o tráfico de pessoas e a criminalidade.
Por todas estas razões, creio que se justificam as cautelas manifestadas pelo PPE relativamente à Albânia e à Bósnia, sendo que, em relação aos países aos quais foi concedida essa possibilidade, insisto, se deve manter uma atenção constante. A segurança das fronteiras europeias deve ser uma preocupação da política europeia, sob pena de, facilitando a entrada, nos mostrarmos incapazes de cumprir e fazer cumprir as regras no interior da UE.
Willy Meyer  
Não me oponho à liberalização do regime de vistos para os países dos Balcãs Ocientais. No entanto, votei contra o relatório Fajon porque é inaceitável pensar nesta liberalização com a presença do Kosovo, tendo em conta que não reconhecemos a sua independência. Em termos de direito internacional, a independência do Kosovo é um acto ilegal; consequentemente, a UE não pode negociar a liberalização do regime de vistos nem qualquer outro aspecto com um território que é ilegalmente independente. Votar a favor do relatório Fajon significa, indirectamente, reconhecer a independência do Kosovo, e isso não é aceitável. Por outro lado, não podemos tolerar, em circunstância alguma, exigências de dados biométricos para a emissão de vistos.
Andreas Mölzer  
Abolir a obrigação de visto para a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia deve ser bastante saudado, já que a recomendação da Comissão assenta numa avaliação cuidadosa e no cumprimento dos requisitos definidos. Todavia, a inclusão da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, é um aspecto a rejeitar. Existe o perigo de que a inclusão destes países abra as comportas da criminalidade organizada, do tráfico de seres humanos e da imigração. Actualmente, o Kosovo só consegue sustentar o seu Governo graças à enorme ajuda da UE e, por esse motivo, as negociações sobre a isenção da obrigação de visto são inúteis neste momento. Necessitamos de comunicar melhor o fundamento destas decisões e, ao mesmo tempo, deixar claro à Albânia, ao Kosovo e à Bósnia e Herzegovina que ainda têm de desenvolver esforços significativos para estarem em condições de aderir ao clube europeu.
Franz Obermayr  
As condições e as possibilidades existentes para atenuar a obrigação de visto foram discutidas no caso de cinco Estados dos Balcãs Ocidentais - Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia. De acordo com a proposta da Comissão, a Macedónia, o Montenegro e a Sérvia cumpriram a maioria das metas e viram anulada, portanto, a obrigação de visto. O relatório que agora debatemos também faz referência à evolução conseguida na Albânia e na Bósnia e Herzegovina e à correspondente transferência desses países para a lista positiva de Estados isentos de visto num futuro próximo. Dado o risco de migração ilegal proveniente destes países, bem como alarmantes tendências radicais islâmicas, em especial na Bósnia e Herzegovina e na Albânia, voto contra a adopção deste relatório. Além disso, o meu país, a Áustria, seria particularmente afectado, devido à sua proximidade geográfica dos Balcãs Ocidentais. A obrigação de visto para os Estados em questão representa um certo controlo da imigração indesejada e deve, pois, ser mantida por agora.
Carl Schlyter  
Sou favorável, naturalmente, à facilitação das deslocações para cidadãos de países terceiros que pretendam viajar para a UE. Aqui se incluem os cidadãos dos Estados dos Balcãs, e por isso gostaria de ter apoiado este relatório. Infelizmente, foram adoptadas várias alterações que exigem a inclusão de dados biométricos nos passaportes. É algo a que sempre me opus, porque constitui uma invasão da privacidade e também resulta numa falta de segurança jurídica. Por conseguinte, abstive-me da votação final.
Marie-Christine Vergiat  
Sendo favorável à supressão dos vistos de curta duração, votei a favor do relatório da senhora deputada Fajon, por se tratar de um passo na direcção certa. Graças a esta medida, a maioria dos nacionais dos países em causa deixarão de estar sujeitos às formalidades administrativas requeridas pelas embaixadas para a emissão de vistos.
Contudo, lamento que esta isenção se aplique apenas aos titulares de passaportes biométricos, porque acredito que esta situação é incompatível com a protecção dos dados pessoais e da privacidade.
Choca-me igualmente que apenas duas das três comunidades da Bósnia e Herzegovina, os sérvios e os croatas, beneficiem desta medida e que os residentes do Kosovo sejam excluídos.
O estatuto dos cidadãos europeus não pode ser usado para resolver a questão do estatuto dos Estados-Membros e ainda menos para reavivar tensões entre eles, já de si fortes.
Nos Balcãs, todos os nacionais e cidadãos da União Europeia devem ser tratados em pé de igualdade. A livre circulação de pessoas tem de ser um direito fundamental na Europa.
Regina Bastos  
por escrito. - A proposta da Comissão Europeia tem por objectivo criar um novo Instrumento de Microfinanciamento Europeu para o Emprego, que visa dar aos desempregados a oportunidade de um novo começo e abrir caminho ao empreendedorismo para alguns dos grupos mais desfavorecidos na Europa, incluindo os jovens. Este instrumento alargará a variedade de apoios financeiros específicos a novos empresários no contexto actual de redução da oferta de crédito. No entanto, não posso concordar com a proposta da Comissão Europeia de reafectar parte do orçamento (100 milhões de euros) do "Progress" - que é um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social - ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu. Reafectar montantes do "Progress" seria um sinal errado, uma vez que o "Progress" tem por alvo os grupos sociais mais vulneráveis. O Instrumento de Microfinanciamento Europeu deve ter uma rubrica orçamental separada.
David Casa  
Devido ao facto de o Parlamento ainda não ter concluído o exame do instrumento de microfinanciamento, ainda não é claro se os fundos a disponibilizar para este instrumento devem provir do programa Progress. Por este motivo, é crucial que a Comissão se abstenha de afectar fundos actualmente no âmbito do programa Progress. Consequentemente, votei a favor desta resolução.
Proinsias De Rossa  
Votei a favor desta resolução que se opõe ao projecto da Comissão relativo ao plano anual de trabalho do programa Progress para 2010 porque a Comissão ultrapassou claramente os seus poderes. Tentou reafectar recursos orçamentais do programa Progress para o instrumento de microfinanciamento antes de o Parlamento Europeu chegar a uma conclusão. A Comissão deve respeitar a prerrogativa do Parlamento e aguardar que as três instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, cheguem a acordo sobre o instrumento de microfinanciamento antes de apresentar um projecto de plano anual de trabalho do programa Progress.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos favoravelmente esta resolução, dado que subscrevemos a posição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais de discordância da posição da Comissão Europeia, que pretende retirar verbas ao PROGRESS para as incluir no financiamento de um programa de microcrédito. Se a Comissão Europeia quer criar um programa de microcrédito, deve fazê-lo com verbas novas e não à custa do PROGRESS.
De qualquer modo, o Parlamento Europeu ainda não concluiu o exame das propostas da Comissão relativas ao instrumento de microfinanciamento, pelo que a Comissão se deve abster de adoptar as medidas específicas relativas à dotação financeira do programa PROGRESS até que o processo legislativo sobre o instrumento de microfinanciamento esteja concluído.
Daí a clara oposição à adopção do projecto de decisão da Comissão, que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do Programa PROGRESS, dividido em secções separadas.
Por outro lado, também consideramos que o mais correcto é a Comissão retirar o projecto de decisão que estabelece o plano de trabalho anual do Programa PROGRESS 2010, dividido em secções separadas, e apresentar uma nova proposta.
Lívia Járóka  
Caros Colegas, no actual momento de declínio económico global, instrumentos financeiros simples que possam financiar empresas, especialmente em regiões pouco desenvolvidas ou grupos sociais nessa situação, assumem particular importância. O sistema de microcrédito activo em numerosos países e em vários continentes também demonstrou que, com uma formação e um acompanhamento adequados, este sistema pode prestar assistência aos grupos mais vulneráveis, obrigados a enfrentar dificuldades graves no mercado de trabalho. O instrumento de microfinanciamento do programa Progress proposto pela Comissão Europeia é uma iniciativa extremamente importante que pode cumprir o seu papel de reintegrar estes grupos afectados pela exclusão social. Todavia, enquanto o processo de co-decisão entre a Comissão e o Parlamento Europeu não estiver a funcionar e o orçamento para o instrumento de microfinanciamento não for totalmente claro, seria sensato que a Comissão Europeia retirasse a sua proposta sobre o plano anual de trabalho do programa Progress para 2010 e não apresentasse aos co-legisladores um facto consumado. Isto significa que, uma vez terminado o processo de co-decisão, o Parlamento Europeu poderá tomar uma decisão livre e responsável sobre esta questão vital.
Andreas Mölzer  
Votei a favor da proposta de resolução sobre o projecto de decisão da Comissão relativo ao instrumento de microfinanciamento do programa Progress porque o considero absolutamente necessário para concluir o processo legislativo antes de dar mais algum passo. Em termos de conteúdo, escusado será dizer que apoio a ideia de criar um instrumento de microfinanciamento.
Derek Vaughan  
Tomei a decisão de apoiar esta proposta de resolução porque me oponho à ideia apresentada pela Comissão de reduzir o enquadramento financeiro do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - Progress em 100 milhões de euros e reafectar este montante ao instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social. O programa Progress está já em execução há três anos e o impacto global tem sido positivo. Saúdo a proposta que cria o instrumento microfinanceiro porque acredito que irá contribuir para proporcionar um novo início a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa aumentando a oferta e a acessibilidade de microempréstimos e, consequentemente, ajudar as pessoas a criarem as suas próprias empresas. Contudo, não creio que o programa Progress deva ser posto em causa pela reafectação de fundos ao instrumento microfinanceiro. Gostaria de ver plenamente aplicados ambos os programas e, por esse motivo, votei a favor desta resolução.
Silvia-Adriana Ţicău  
Votei a favor da proposta de resolução sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece o plano anual de trabalho para 2010 do programa Progress dividido em secções separadas. Entendo que é importante para o Parlamento, o Conselho e a Comissão conseguir, em primeiro lugar, um acordo sobre a proposta de criação de um instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social - Progress, bem como sobre a proposta de alteração do programa comunitário Progress. Segundo estes documentos, devem ser reafectados 100 milhões de euros para financiar o novo instrumento microfinanceiro para o emprego e a inclusão social - Progress, a fim de aplicar o "compromisso comum a favor do emprego” mencionado na comunicação COM(2009)257 da Comissão. Penso que o montante de 100 milhões de euros não é suficiente para realizar os objectivos propostos. Por isso votei a favor de que a Comissão retire o projecto de decisão sobre o plano anual de trabalho para 2010 do programa Progress dividido em secções separadas e de que a futura Comissão apresente uma nova proposta, depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor e de o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão terem chegado a acordo sobre a proposta enviada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e sobre a proposta alterada.
Maria da Graça Carvalho  
por escrito. - Congratulo-me com o empenho da União Europeia em intensificar as suas relações com a Rússia, contribuindo, desta forma, para uma maior estabilidade, segurança e prosperidade da Europa. Um dos domínios de cooperação mais importantes e centrais nas relações UE-Rússia é, precisamente, a energia e a segurança energética. É fundamental criar a estabilidade necessária para proporcionar a segurança do abastecimento aos Estados-Membros da UE e aos seus consumidores.
Desejo que o diálogo sobre energia e os compromissos resultantes da próxima Cimeira UE-Rússia contribuam para uma maior transparência e viabilidade do sector energético a longo prazo e que, por sua vez, este sector possa ajudar a estabelecer novas relações estruturais entre os dois blocos através do desenvolvimento da cooperação comercial e económica. É igualmente importante a cooperação entre a UE e a Rússia em matéria de alterações climáticas, de modo a assegurar um acordo global na Conferência de Copenhaga. Destaco o carácter estratégico das relações UE-Rússia e o seu contributo para o processo de entendimento e de confiança mútua, fundamental para o processo de estabelecimento de paz e de estabilidade do continente europeu.
David Casa  
Vai ter lugar uma Cimeira UE-Rússia em 18 de Novembro de 2009. Nos últimos anos, a União Europeia e a Rússia desenvolveram uma relação forte. Existem, todavia, alguns domínios que necessitam de ser reforçados. Do meu ponto de vista, a resolução em causa procura abordar esses domínios e, por conseguinte, votei a seu favor.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por considerar que esta Cimeira, antecedendo a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, adquire uma particular importância e pode ser uma excelente oportunidade para fortalecer as relações entre a UE e a Rússia. Esta parceria pode desempenhar um papel decisivo em termos mundiais, tendo em conta os efeitos da crise económica e financeira, os preparativos da Conferência de Copenhaga e a assinatura de um futuro acordo que estabeleça um mecanismo de alerta precoce que garanta uma maior segurança energética entre a UE e a Rússia, promovendo assim uma maior cooperação neste domínio.
Diogo Feio  
por escrito. - No momento em que a Europa reunificada comemora 20 anos da queda do muro de Berlim, as relações UE-Rússia assumem particular relevância e merecem reflexão aprofundada.
É hoje claro que a vaga de optimismo libertador e democratizante após a queda da cortina de ferro conheceu múltiplos revezes e que a Rússia está longe de ser o Estado de Direito democrático que então se idealizou e por que todo o mundo anseia. É, portanto, natural o desencanto que essa lentidão comporta.
Dito isto, importa denunciar com firmeza os esforços revisionistas de parte da esquerda europeia que procura escamotear os crimes hediondos do comunismo e inventar mundos perfeitos passados que ofendem a memória dos que se bateram pela libertação do totalitarismo soviético.
Esta Cimeira constitui uma oportunidade para estreitar as relações da UE com a Rússia e fazê-lo de modo consequente e produtivo para ambas as partes sem descurar a firmeza e atenção imprescindíveis em questões como a energia, a defesa, a democracia e os direitos humanos.
A atribuição do prémio Sakharov à "Memorial" significa o muito que ainda há a fazer e revela a atenção exigente desta Câmara para com a Rússia. Faço votos de que as restantes Instituições europeias lhe sigam o exemplo.
Ian Hudghton  
Votei a favor da resolução sobre a Rússia. Este país é um dos parceiros mais importantes da UE, e é essencial que a UE e a Rússia tenham uma forte relação de cooperação. A próxima cimeira em Estocolmo irá discutir um conjunto de questões importantes para a UE, para a Rússia e, na verdade, para a comunidade mundial num sentido mais amplo, e o Parlamento enviou hoje uma mensagem unida em que realça os domínios fundamentais que suscitam interesse e preocupação.
Jean-Marie Le Pen  
Senhor Presidente, caros Colegas, a Rússia é, inquestionavelmente, o único país do mundo que nunca está nas vossas boas graças, e os senhores escondem sistematicamente as suas solicitações, necessidades e sensibilidades. É verdade que, durante quase 50 anos, os soviéticos subjugaram metade da Europa, com os tanques a reprimirem de forma sangrenta as aspirações de liberdade, em Budapeste em 1956, em Praga em 1968, na Polónia...
Contudo, naquele período, a vossa reprovação era muito mais discreta - quando existia! Mesmo no dia em que o Muro de Berlim caiu em 1989, quantos líderes europeus esperam e rogavam que o comunismo fosse simplesmente reformado e que o status quo se mantivesse? Como se a ditadura mais sangrenta do século XX e os seus 150 milhões de mortos pudessem ser reformados!
Todavia, a Rússia não é a URSS. É um grande país com que devemos criar relações privilegiadas, porque temos interesses comuns e benefícios mútuos a retirar dessas relações, mas, acima de tudo, porque a Rússia, ao contrário da Turquia, faz parte, inquestionavelmente, da geografia, da cultura, do espírito e da civilização da Europa.
Nuno Melo  
por escrito. - A próxima cimeira UE Rússia ocorre vinte anos após a queda do Muro de Berlim. O simbolismo da ocasião serve para nos recordar duas ideias fundamentais que devem estar presentes.
Em primeiro lugar, que os valores da liberdade, do respeito pelos Direitos Fundamentais, da democracia, da paz e da soberania dos Estados mantêm inteira actualidade, guiam a União Europeia na sua política interna e externa e devem guiar um Estado como a Rússia, cujo papel na sociedade internacional é, e deve ser, fundamental. Por outro lado, temos de sublinhar, com preocupação, que a Rússia não se tem assumido como um actor orientado por estes valores.
Mas, a passagem destes vinte anos serve, também, para recordar que as relações da Europa com a Rússia são hoje diferentes, assentando no diálogo. A Rússia não é um aliado da Europa com quem partilhamos valores, é um vizinho com quem partilhamos um espaço geográfico, divergências e interesses comuns, como é o caso da situação no Afeganistão. Este realismo deve ser o ponto de partida para o futuro estabelecimento do novo acordo de cooperação. A derrota do comunismo não significa o fim das diferenças, significa, nestas relações, o fim do confronto.
Willy Meyer  
A UE e a Rússia têm uma grande responsabilidade na estabilidade, na segurança e na prosperidade da Europa no seu conjunto.
Uma das finalidades da cooperação entre a UE e a Rússia no Quarteto deve ser pressionar Israel a respeitar os acordos, a interromper a construção de colonatos e a retomar as negociações para encontrar uma solução rápida para a criação de um Estado palestiniano independente. Na nossa opinião, as relações externas devem assentar no respeito pela soberania e pela integridade territorial de todos os Estados, e não na criação de esferas de influência.
Saudamos a troca contínua de pontos de vista em matéria de direitos humanos na Rússia. No entanto, registamos as preocupações expressas pela Rússia a propósito de infracções dos direitos humanos na UE, em especial no que respeita às minorias russófonas dos Estados Bálticos.
Abstive-me de votar nesta resolução porque o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde se opõe a qualquer iniciativa que possa provocar uma nova corrida ao armamento. Estamos contra os planos dos EUA para instalar um escudo anti-míssil em território de um Estado-Membro da UE. Rejeitamos ainda qualquer forma de colaboração entre EUA, Rússia, UE e NATO para a construção de um sistema de mísseis de defesa.
Andreas Mölzer  
Apesar de a proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia fazer referência aos nossos importantes laços recíprocos e interesses comuns, em determinados pontos representa uma interferência inaceitável em assuntos internos. A proposta quer proibir a Rússia de negociar individualmente com Estados-Membros da UE no âmbito de projectos relativos à energia. A visão parcial da UE sobre o conflito na Geórgia, em que a União apoia claramente a Geórgia, é contrária ao papel da UE como observadora justa e independente. O tom geral deste documento não ajudaria a melhorar as relações com este país importante para a Europa. Votei, pois, contra esta proposta de resolução.
Franz Obermayr  
Existem certamente insuficiências em termos de democracia e do primado da lei na Rússia. Contudo, não creio que devamos adoptar uma atitude de interferência arrogante nos assuntos de política interna de outros Estados, mais ainda quando a UE não está, de modo algum, em posição de assumir o papel de um modelo de democracia. A nossa visão parcial do conflito na Geórgia é também, na minha opinião, um erro. Tendo em conta estas considerações, votei contra a proposta de resolução sobre a Cimeira UE-Rússia.
Czesław Adam Siekierski  
Apoiei a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, porque a próxima cimeira entre a União Europeia e a Rússia, em Estocolmo, é uma oportunidade de reflectir sobre os problemas mais importantes dessa cooperação estratégica. Desenvolver uma fórmula para o diálogo com a Federação da Rússia exige uma política uniforme e unida aos Estados-Membros da União Europeia. Devemos ter em mente que uma condição essencial para tornar esse conceito realidade é o nosso posicionamento acima dos interesses de cada Estado-Membro. A ideia de uma política uniforme e unida assume especial significado no contexto da segurança da política energética europeia. Nesta matéria, o interesse comum da União Europeia tem de estar acima dos esforços para salvaguardar interesses privados nas relações com a Rússia.
Um outro assunto importante para as relações entre a União Europeia e a Rússia é o tema da Parceria Oriental. A Rússia deve entender que este projecto não é dirigido contra ela. Desenvolver uma estratégia para assegurar estabilização e desenvolvimento na região é vantajoso para os países da UE e para a Rússia. Um importante desafio para as relações bilaterais são os critérios de avaliação para o problema do respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito na Rússia. Os países da UE devem interrogar-se se, num sentido estritamente europeu, é possível considerar algumas das acções da Rússia como sendo totalmente democráticas.
Peter Skinner  
As relações entre a UE e a Rússia ultrapassam claramente as questões comerciais. O registo da Rússia em matéria de direitos humanos é motivo de enorme preocupação para muitos cidadãos em toda a UE. A pobreza e o crime ainda são alertas contínuos para uma situação económica frequentemente débil para muitas pessoas na Rússia, particularmente os idosos.
Para quem procura reformas democráticas, é igualmente claro que essa coragem, ou dissensão, se depara com assédio e, por vezes, violência extrema. É necessário que os jornalistas e activistas dos direitos humanos respeitados internacionalmente gozem dos direitos e das protecções mais fortes de qualquer sistema democrático. O assassínio de Maksharip Aushev evidencia a brutalidade com que infelizmente se responde aos protestos.
Bogusław Sonik  
Estão actualmente em curso negociações, iniciadas no ano passado, com a Rússia. Estas negociações dizem respeito a um novo tratado entre a UE e a Rússia e tomam em consideração o actual Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro. O Parlamento sempre realçou o significado de questões como os direitos humanos, a segurança energética e os direitos das minorias e, por isso, mais uma vez, estas matérias têm de ser suscitadas na cimeira. Manter boas relações com a Rússia é muito importante para a União Europeia, porque se trata de um parceiro importante e valioso nas relações europeias, mas não se pode permitir, em qualquer circunstância, que a UE deixe de suscitar questões que sejam incómodas para a Federação Russa. É particularmente digna de nota a alteração 3 à resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, em Estocolomo, que adita um novo n.º 9-A ao documento: "Sublinha que o desenvolvimento de infra-estruturas de ligação entre a UE e a Federação da Rússia é mutuamente benéfico e, por conseguinte, deve ser encorajado e basear-se na minimização dos custos económicos e ambientais; encoraja vivamente a Rússia a aderir, no âmbito dos projectos de cooperação energética com a UE, aos princípios fundamentais formulados no Tratado da Carta da Energia”.
Apenas uma postura unida de todos os Estados-Membros, incluindo uma posição unida do Conselho, do Parlamento e da Comissão, pode dar a forma final a um acordo-quadro sobre cooperação entre a UE e a Rússia.
David Casa  
A doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas afectam um número inacreditável de cidadãos da União Europeia. Actualmente, existe muito pouca informação sobre como prevenir e tratar estas doenças. Em função da gravidade destes problemas, é crucial trabalhar mais a nível da UE para fazer face a estas questões. Foi por esse motivo que votei a favor deste relatório.
Nessa Childers  
Votei a favor da resolução devido à importância de enfrentar a doença de Alzheimer na Europa. Enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, estou habituada a investir hoje tempo e esforços para beneficiar gerações futuras. À medida que a população da Europa envelhece, a doença de Alzheimer deverá tornar-se mais frequente em toda a UE. Assim sendo, é crucial que o Parlamento Europeu enfrente este problema agora a fim de tentar compensar alguns dos danos que este crescimento da doença de Alzheimer vai provocar.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a programação conjunta das actividades de investigação para a luta contra as doenças neurodegenerativas porque considero necessário reforçar as medidas para a promoção da investigação, a nível europeu, no domínio destas doenças, em especial da doença de Alzheimer. Considerando que 7,3 milhões de pessoas sofrem da doença de Alzheimer ou de doenças conexas (um número que, de acordo com as estimativas, irá duplicar até 2020), a promoção da prevenção e do diagnóstico e tratamento precoces das doenças neurodegenerativas revestem-se de particular importância.
Considero que o n.º 5 do artigo 182.º do Tratado de Lisboa, que prevê o procedimento de co-decisão para a concretização de um espaço europeu de investigação, poderá fornecer uma base jurídica mais adequada para futuras iniciativas de programação conjunta no domínio da investigação, através de um maior envolvimento do Parlamento Europeu.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Votámos favoravelmente esta proposta de resolução por sabermos que as doenças neurodegenerativas, como Alzheimer e Parkinson, afectam mais de sete milhões de pessoas que vivem nos países da União Europeia.
Subscrevemos a saudação ao projecto-piloto, proposto pela Comissão, de uma programação conjunta de investigação nesta matéria, embora o consideremos insuficiente. Mas reconhecemos a sua importância para reduzir a fragmentação do esforço de investigação, levando a uma reunião de uma massa crítica de competências, conhecimentos e recursos financeiros.
É preciso avançar mais, designadamente numa abordagem disciplinar que abranja a investigação social sobre o bem-estar dos pacientes e das suas famílias, na promoção de "estilos de vida de boa saúde mental" e na melhoria considerável das condições de vida e de saúde da generalidade da população.
Sabemos que as doenças neurodegenerativas, tais como Alzheimer e Parkinson, são um dos maiores desafios em matéria de saúde mental, pelo que a luta contra estas doenças deve responder a um triplo desafio: prestar cuidados numa base diária a um número crescente de pacientes, melhorar as condições em que muitos desses cuidados são prestados, o que significa apoiar mais as famílias e curadores, e garantir muito mais recursos para a investigação, visando diminuir a doença.
Sylvie Guillaume  
As doenças neurodegenerativas como as doenças de Alzheimer e de Parkinson constituem um importante factor de incapacidade a longo prazo. Afectam mais de sete milhões de europeus, um número que deverá duplicar nas próximas décadas em resultado do envelhecimento da nossa população.
É por isso que apoio a aplicação à escala europeia de um sistema que nos permita tratar os efeitos das doenças neurodegenerativas, em particular as doenças de Alzheimer e de Parkinson, a nível social e a nível da saúde pública. Na verdade, não existe actualmente qualquer tratamento para combater doenças neurodegenerativas e, no entanto, este continua a ser um dos maiores desafios no domínio da saúde mental, que devemos enfrentar com os recursos mais adequados a essa tarefa.
Ian Hudghton  
Apoio convictamente a resolução sobre doenças neurodegenerativas e saúdo a proposta de coordenação da UE neste domínio. A demência é uma questão fundamental em toda a Europa, afectando milhões de indivíduos e famílias. Estima-se que haja sete milhões de pessoas na Europa com demência, cerca de 70 000 na Escócia - e é provável que estes números aumentem no futuro. A Comissão reconheceu expressamente a Escócia como pertencente a um pequeno conjunto de países que já iniciaram estratégias nacionais de combate à demência. O trabalho já realizado na Escócia vai adequar-se perfeitamente às propostas da UE e, em conjunto, seremos mais capazes de entender melhor e ajudar a prevenir a doença de Alzheimer e outras doenças degenerativas.
Elisabeth Morin-Chartier  
Votei a favor da resolução sobre a programação conjunta das actividades de investigação para lutar contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, porque a considero importante para acelerar o trabalho conjunto de investigação levado a cabo pelos Estados-Membros no âmbito das doenças neurodegenerativas. Não devemos esquecer que aproximadamente 7,3 milhões de pessoas na Europa sofrem da doença de Alzheimer ou de uma doença semelhante; este número deve duplicar até 2020. Infelizmente, não existe qualquer cura neste momento, e o conhecimento relativo à prevenção e ao tratamento é limitado. Por isso recomendo que os Estados-Membros unam os seus recursos e esforços a fim de prosseguir a investigação em conjunto, uma vez que, trabalhando como europeus, estaremos numa posição mais forte para combater estas doenças. Além disso, apelo aos ministros europeus responsáveis pela investigação para que adoptem uma posição semelhante em 3 de Dezembro. Gostaria ainda de assinalar que os eurodeputados, agora mais do que nunca, querem participar em iniciativas futuras respeitantes à programação conjunta de investigação, através do processo legislativo estabelecido pelo Tratado de Lisboa, para a investigação, nomeadamente o processo de co-decisão.
Franz Obermayr  
Cerca de sete milhões de europeus sofrem de doenças neurodegenerativas. Tendo em conta a população cada vez mais envelhecida da Europa, este número deve duplicar ao longo das próximas décadas. Mais ainda, é uma triste verdade que, no domínio dos problemas neurodegenerativos, os métodos de tratamento actualmente disponíveis apenas retardam a evolução da doença, em vez de procurarem prevenir ou mesmo curar a doença. A demência e as doenças conexas, em particular a doença de Alzheimer, provocam enormes despesas com cuidados de saúde: estima-se que os custos anuais de doentes com demência atinjam aproximadamente 21 000 euros. Podem surgir despesas adicionais em resultado dos problemas associados a estas doenças, porque os pacientes tendem a não pedir exames relacionados com queixas físicas adicionais e, muitas vezes, têm reacções de negação do tratamento médico. A Europa enfrenta aqui um grande desafio em matéria de política de saúde, em que o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas no contexto de um quadro de investigação comum e pan-europeu constitui certamente uma abordagem meritória. Apoio, portanto, a proposta de resolução.
Frédérique Ries  
Constituindo um verdadeiro problema de saúde pública, as doenças neurodegenerativas e, em particular, a doença de Alzheimer, representam os principais problemas que requerem cuidados clínicos significativos para as pessoas com mais de 65 anos. A doença de Alzheimer é uma doença que vai inevitavelmente tornar-se mais comum, devido ao envelhecimento previsto da população europeia: hoje afecta sete milhões de europeus, e é provável que esse número duplique durante nas próximas décadas.
Por isso a acção concertada a nível da UE é tão importante. Por isso o Parlamento Europeu actua como caixa de ressonância dos cidadãos quando apelam a esforços coordenados de investigação neste domínio através da resolução aprovada hoje. É claramente necessário dar prioridade a uma abordagem multidisciplinar que integre o diagnóstico, a prevenção, o tratamento e o apoio a pacientes e às suas famílias.
De igual modo, temos de responder ao apelo dos investigadores à existência de mais voluntários para ensaios clínicos se quisermos contribuir para que sejam colocados no mercado medicamentos para tratar perturbações cognitivas. A este respeito, é essencial realizar uma enorme campanha de informação dirigida às famílias.
Um outro desafio destinado a prestar melhor apoio aos doentes e, acima de tudo, retardar o aparecimento dos seus sintomas, é variar as suas actividades intelectuais e manter os seus cérebros activos durante todo o dia.
Elena Oana Antonescu  
Entendo que os cidadãos, as empresas, as organizações não governamentais e quaisquer outros organismos têm de ser informados de forma tão completa quanto possível acerca do papel e das funções do Provedor de Justiça Europeu, porque isso pode ajudar a reduzir o número de queixas apresentadas não consentâneas com o mandato desta instituição. O conhecimento que os cidadãos possuem sobre o Provedor de Justiça é geralmente limitado.
O lançamento do novo sítio Web, no início de 2009, é uma medida positiva. Contudo, penso que é necessário intensificar os esforços para proporcionar aos cidadãos a melhor informação possível. Saúdo, pois, a proposta avançada pela relatora a propósito de um guia interactivo que permita aos cidadãos obterem o máximo de informação disponível sobre como apresentar uma queixa, bem como identificar facilmente o modo mais correcto de resolver os problemas que enfrentam.
Elena Băsescu  
Votei a favor do relatório da senhora deputada Paliadeli porque considero que apresenta uma panorâmica completa e pormenorizada do trabalho do Provedor de Justiça Europeu no que se refere ao tratamento e à resolução das queixas dos cidadãos.
Ao mesmo tempo, quero felicitar o senhor Provedor de Justiça Diamandouros pelo trabalho que realizou ao longo de 2008 e pelo número recorde de inquéritos e casos resolvidos. O Provedor de Justiça Europeu é uma instituição extremamente importante porque aproxima a União Europeia dos seus cidadãos. Este mediador assegura que as instituições e organismos da União Europeia actuem no interesse dos cidadãos de uma forma transparente, justa, adequada e não discriminatória, e em total conformidade com os procedimentos.
O número de queixas consideradas inadmissíveis registadas em 2008 é excessivamente elevado e continua a aumentar em comparação com anos anteriores. Por esse motivo, penso que é necessário levar a cabo campanhas de informação adequadas, contínuas e dinâmicas em todos os Estados-Membros. Uma vez que os cidadãos europeus não sabem qual é a pessoa que devem contactar quando os seus direitos são violados, abordam muito frequentemente o Provedor de Justiça Europeu sem um motivo válido. No entanto, a Provedoria apenas pode resolver os casos de má administração relacionados com o trabalho das instituições da União Europeia. A cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e as instituições da UE tem de ser melhorado.
Carlos Coelho  
por escrito. - Este Relatório proporciona uma visão clara e abrangente das actividades, em 2008, do Provedor de Justiça Europeu. A sua nova configuração e a nova apresentação dos dados estatísticos contribuíram para que este relatório se torne mais claro e compreensível do que os anteriormente apresentados.
O Provedor de Justiça tem registado um aumento do número de queixas que lhe têm sido enviadas, embora das 3 406 recebidas em 2008, apenas 802 se enquadram no âmbito do seu mandato. Sublinho como positivo que, em 36% dos casos encerrados, se tenha encontrado uma solução amigável. Penso que o número de queixas não admissíveis ainda é muito elevado, sendo necessário promover uma campanha de informação junto dos cidadãos europeus, de forma a aumentar o seu conhecimento sobre as funções e competências do Provedor.
Cabe ao Provedor de Justiça Europeu garantir que os direitos dos cidadãos previstos na legislação da UE sejam respeitados a todos os níveis na União e que as instituições e organismos da UE cumpram os mais elevados requisitos de administração. É importante assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informação, queixas, petições e, ao mesmo tempo, reforçar a sua confiança na UE e nas suas instituições.
Sylvie Guillaume  
Votei a favor do relatório Paliadeli sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu, senhor Diamandouros, porque ele permite que o sistema europeu de tomada de decisão seja aplicado quotidianamente com o máximo respeito pelo princípio da abertura e de forma tão próxima quanto possível dos cidadãos.
Trata-se de um mecanismo de recurso extremamente útil para os cidadãos, as empresas e outras organizações em toda a Europa, confrontadas com casos de má administração nas instituições europeias. Regozijo-me particularmente com o facto de a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça, nomeadamente o reforço dos seus poderes de investigação, contribuírem para assegurar que os cidadãos possam ter plena confiança na capacidade do Provedor de Justiça para efectuar sem restrições uma investigação exaustiva das suas queixas.
Ian Hudghton  
Votei a favor do relatório Paliadeli relativo às actividades do Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça presta um importante serviço aos cidadãos da UE e ajuda a incitar as instituições europeias a funcionarem de acordo com a lei e com princípios gerais mais amplos. Estes princípios incluem a igualdade, a não discriminação e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e, neste contexto, apoiei a alteração da minha colega, senhora deputada Auken, que procurava definir com maior clareza o conceito de "má administração”.
Iosif Matula  
Votei a favor do relatório da senhora deputada Paliadeli sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu porque entendo que o senhor Provedor Diamandouros prestou um contributo significativo para a resolução dos problemas dos europeus e para aproximar as instituições europeias dos cidadãos. Ao mesmo tempo, felicito a relatora pelos seus esforços na conclusão deste relatório.
O Provedor de Justiça Europeu desempenhou um papel decisivo no aumento da transparência e da responsabilidade no quadro do processo decisório e do sistema administrativo da União Europeia. Espero sinceramente que os 44 inquéritos encerrados com observações críticas em 2008 conduzam, no futuro, a uma redução no número de casos de má administração. Sou favorável a uma interpretação ampla do termo "má administração”, que tem de incluir actos administrativos ilegais ou infracções a regras ou princípios jurídicos vinculativos, bem como casos em que as autoridades administrativas tenham sido descuidadas, negligentes ou pouco transparentes nos seus deveres perante os cidadãos ou tenham violado outros princípios de boa administração.
Nuno Melo  
por escrito. - Tendo em consideração a importância do papel do Provedor de Justiça Europeu, na medida em que este privilegia a transparência existente na relação entre a UE e os cidadãos europeus, reitero a minha posição considerando que têm vindo a ser desenvolvidas relações construtivas entre todas as instituições e organismos comunitários.
Willy Meyer  
Votei a favor do relatório Paliadeli sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu porque considero que a Provedoria cumpriu a sua função de um modo activo e equilibrado, no que respeita à análise e gestão de queixas, à realização e conclusão de investigações, à manutenção de relações construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e à sensibilização dos cidadãos para os seus direitos a respeito dessas instituições e organismos. Importa sublinhar o bom nível de cooperação entre o Provedor de Justiça Europeu e outros organismos europeus, particularmente a Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Por este motivo, votando a favor do relatório, quisemos dar o nosso apoio ao seu papel de mecanismo de controlo externo e recurso valioso de propostas para aperfeiçoamentos na administração europeia.
Elisabeth Morin-Chartier  
Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2008, que salienta o número crescente de queixas relativas à falta de transparência da UE. Estes dados preocupam-me. Apoio, portanto, esta resolução, que solicita o aumento da visibilidade das actividades do Provedor de Justiça. Com efeito, é lamentável que 36% dos 355 inquéritos concluídos pelo Provedor de Justiça em 2008 digam respeito à falta de transparência das instituições europeias e incluam casos em que foram recusados pedidos de informações. Penso que é importante assinalar que uma administração responsável e transparente constitui a garantia da confiança que os cidadãos depositam na União Europeia.
Joanna Senyszyn  
Apoio inteiramente a resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2008 e votei a favor da sua adopção. A proposta de criação de um sítio Web conjunto para as instituições europeias é particularmente valiosa. Esse instrumento permitiria às partes interessadas encontrar a instituição adequada para cada assunto e dirigir cartas, perguntas e queixas para o endereço adequado. Seria uma ajuda preciosa para os cidadãos dos Estados-Membros da UE. Neste momento, a maioria das pessoas encontra problemas neste processo. Fui contactada muitas vezes por cidadãos com pedidos de informações sobre como obter acesso a documentos ou apresentar uma queixa, porque não sabem a quem recorrer. Enviam cartas para todos os locais e acabam depois incomodados com a falta de respostas e desiludidos com o funcionamento das instituições europeias, incluindo a extensão dos procedimentos administrativos. Por outro lado, o Provedor de Justiça, em vez de responder às queixas que lhe incumbem, tem de fazer face às mais de 75% de queixas que não se inscrevem no seu domínio de competência. O novo sítio seria um excelente guia para os domínios da responsabilidade das instituições europeias. Até à sua criação, eu solicitaria ao Provedor de Justiça Europeu que transfira cada queixa directamente para o provedor de justiça nacional ou regional devidamente competente. Apoio igualmente a ideia de promover uma campanha de informação mais ampla com o objectivo de sensibilizar os cidadãos para as funções e para os domínios de competência dos membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça.
Elena Oana Antonescu  
Precisamos de regras claras relativamente ao orçamento da UE para o período transitório entre o Tratado de Nice e o Tratado de Lisboa.
Dado que os próximos meses são cruciais para a política orçamental da União Europeia e que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, continuará a haver transferências ou revisões orçamentais até ao início de 2010, é necessário definir um procedimento claro para este período transitório a fim de facilitar a execução do orçamento e a adopção de orçamentos rectificativos. No contexto do processo de concertação orçamental previsto para 19 de Novembro, a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu têm de chegar a acordo sobre a adopção de orientações transitórias. A delegação do Parlamento Europeu deve adoptar uma posição forte e sólida no âmbito das negociações. Foi por isso que votei a favor do relatório do senhor deputado Lamassoure.
Diogo Feio  
por escrito. - A entrada em vigor do Tratado de Lisboa vai modificar o actual quadro orçamental da UE e levará à necessidade de adopção de actos jurídicos para a sua execução, em particular, a adopção do novo Regulamento sobre o Quadro Financeiro Plurianual, do Regulamento financeiro sobre princípios relativos à aprovação e execução do orçamento e a aprovação do novo Acordo Interinstitucional. Como todo o procedimento de adopção destas novas medidas se vai prolongar por alguns meses, concordo com o relator relativamente à necessidade de aceitação de orientações transitórias que deverão acompanhar a entrada em vigor do Tratado.
Estas orientações serão relevantes para permitirem a execução do orçamento e a aprovação de orçamentos rectificativos, bem como, se necessário, para o processo orçamental de 2011.
José Manuel Fernandes  
por escrito. - Regozijo-me com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa que reforça o papel do Parlamento Europeu em várias áreas, nomeadamente na do Orçamento. O relatório de Alain Lamassoure sobre as orientações processuais transitórias merece a minha concordância e, por isso, votei-o favoravelmente, já que enquanto o Tratado de Lisboa não estiver em vigor são necessárias medidas transitórias.
Aproveito para congratular o relator pela pró-actividade demonstrada e pela qualidade do trabalho realizado. Realço que as medidas transitórias não podem divergir dos princípios gerais consagrados no novo Tratado, nem prejudicar os futuros procedimentos legislativos. Destaco ainda a necessidade de redução do actual número de orçamentos rectificativos, que tem sido excessivo, e a urgência na apresentação, por parte da Comissão, de propostas adequadas à adopção de um regulamento que contenha o quadro de financiamento plurianual e a adaptação do regulamento financeiro.
João Ferreira  
por escrito. - O relatório centra-se nas orientações processuais transitórias em matéria orçamental, tendo em conta a perspectiva de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Naturalmente que a entrada em vigor do Tratado - contra o qual estivemos e estamos - pelas modificações que introduz no procedimento orçamental, exige a adopção destas medidas transitórias, uma vez que o orçamento da União Europeia para 2010 será aprovado ainda com o enquadramento dado pelo Tratado de Nice. Assim, o objecto deste relatório não é o Tratado de Lisboa em si, mas a necessidade de adoptar um procedimento que torne possível a execução do orçamento para 2010.
Compreendendo esta necessidade, votámos contra todas as propostas de alteração ao relatório que conduziriam a um bloqueio da execução orçamental, o que seria profundamente negativo. Todavia, não poderemos votar a favor de um relatório que refere, logo no ponto 1: o Parlamento Europeu "congratula-se com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa". Assim o exige a mais elementar coerência, perante um Tratado cujas consequências serão profundamente negativas para o futuro dos trabalhadores e dos povos europeus pelas razões que por diversas vezes enunciámos e cujo processo de ratificação foi profundamente anti-democrático. Daí a nossa abstenção na votação final global.
Bruno Gollnisch  
Os novos procedimentos orçamentais estipulados no Tratado de Lisboa são, inquestionavelmente, o que verdadeiramente transforma a União Europeia, em termos institucionais, num super-Estado. É assim porque, embora as contribuições para o orçamento comunitário continuem a ser fundamentalmente contribuições dos Estados provenientes dos impostos nacionais, a votação no orçamento vai decorrer, de ora em diante, sem que os governos dos Estados-Membros possam ter a última palavra.
Este ponto suscita especial preocupação no tocante à agricultura, que deixa de ser uma despesa obrigatória e será, sem dúvida, sacrificada em favor dos caprichos clientelistas desta Assembleia. Além deste problema fundamental, é inaceitável engendrar grosseiramente a aplicação imediata dos novos procedimentos. Neste período de crise, não podemos "brincar” com o dinheiro dos contribuintes europeus em nome de questões políticas delicadas. Necessitamos de um regulamento financeiro e de um acordo interinstitucional negociado segundo as regras, e pouco importa se isso demora mais tempo.
Entretanto, temos de continuar a aplicar os métodos e procedimento existentes e a rejeitar qualquer orçamento rectificativo ou transferência para os quais não há urgência.
Cătălin Sorin Ivan  
A entrada em vigor do Tratado de Lisboa vai provocar mudanças significativas em muitos domínios, a começar pelo processo orçamental. Um relatório que assegure a transição entre os dois processos, o que se utiliza actualmente e o outro previsto no novo Tratado, é significativamente benéfico. Foi por isso que considerei adequado apoiá-lo na totalidade. As orientações processuais definidas no relatório irão facilitar as actividades orçamentais das três instituições em causa, de modo que o orçamento possa ser executado eficazmente, em particular no que se refere a transferências orçamentais. O pedido apresentado, por iniciativa do relator, para a adaptação do Regulamento Financeiro às novas regras do Tratado de Lisboa o mais rapidamente possível é outra medida que constitui uma necessidade imediata. Além disso, vamos aguardar a adopção das orientações transitórias ponderadas durante a reunião de concertação orçamental marcada para 19 de Novembro, antes da segunda leitura do Conselho, confiantes em que lhes será atribuída a devida importância.
Petru Constantin Luhan  
O Tratado de Lisboa implica um número muito significativo de mudanças, incluindo rectificações orçamentais que são muito importantes, em especial a supressão da distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. O orçamento para 2010 foi adoptado em conformidade com o Tratado antigo, mas até à aplicação do processo orçamental para 2011 as instituições podem ainda ter de proceder à execução do orçamento, adoptar orçamentos rectificativos e avançar com o processo orçamental para 2011 antes de o Tratado de Lisboa entrar em vigor.
O relatório Lamassoure identifica os limites e condições ao abrigo dos quais o PE poderia conferir mandato à sua comissão competente para negociar na concertação orçamental que terá lugar em 19 de Novembro. Saúdo a iniciativa apresentada por este relatório, que foi elaborado em tempo recorde. Felicito também a Comissão pelo modo eficiente como nos forneceu as actuais regras transitórias.
Andreas Mölzer  
Se pensarmos no número excessivo de orçamentos rectificativos, podemos ficar com a sensação de que a UE é incapaz de fazer um planeamento. É claro que essa visão não seria totalmente despropositada. Basta pensar na rede cada vez mais apertada de agências da UE, com orçamentos em constante crescendo, e nas possíveis sobreposições de competências e duplicações de trabalho que lhes estão associadas. Esta ideia também se aplica ao novo Serviço de Acção Externa criado ao abrigo do Tratado de Lisboa, que exige uma estruturação do orçamento em que o novo sistema, por um lado, não provoque qualquer duplicação mas, ao invés, permita explorar sinergias, e, por outro lado, evite que o controlo parlamentar seja contornado, que os Estados-Membros sejam bloqueados e que as competências nacionais sejam neutralizadas. Este orçamento rectificativo é prematuro, visto que o Tratado de Lisboa está prestes a entrar em vigor e diversas questões parecem estar por resolver. Por conseguinte, votei "não”.
Elisabeth Morin-Chartier  
Votei a favor da resolução incluída no relatório do meu colega, o presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Lamassoure. Na verdade, este relatório pede que os novos poderes do Parlamento Europeu sejam respeitados a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, solicitando, portanto, regras transitórias para o período provisório até à aplicação das novas regras orçamentais previstas no mesmo Tratado. O novo Tratado torna o Parlamento igualmente responsável, a par do Conselho, pela adopção do orçamento, mesmo no que respeita a despesas "obrigatórias” (agricultura e acordos internacionais), que, até agora, eram decididas exclusivamente pelos Estados-Membros. Os novos poderes do Parlamento não podem ser aplicados enquanto os novos regulamentos processuais, que são necessários para pôr em prática as disposições gerais do novo Tratado, não forem aprovados. Este relatório realça o facto de esta situação ser preocupante, porque não pretendemos que, entretanto, o Conselho e a Comissão mantenham a sua abordagem de "manutenção do status quo”. Apelo, portanto, para que sejam adoptadas sem demora regras transitórias, e a próxima reunião entre o Conselho e o Parlamento para negociar o orçamento de 2010 pode ser uma oportunidade para as adoptar...
