Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Smith
Senhor Presidente, relativamente ao ponto 10 da página 16 da acta, o senhor deputado Novo levantou a questão de o viaduto sobre a rue Belliard ter sido usado para filmar uma manifestação. O Presidente disse que daria uma resposta por escrito. A pergunta era legítima e todos temos o direito de ouvir a resposta. Se as instalações do Parlamento vão ser usadas por tudo quanto é gente, todos temos o direito de saber.

Presidente
Senhor Deputado Smith, penso que talvez não se tenham transcrito correctamente na acta as palavras do senhor presidente. O senhor presidente solicitou que lhe enviassem, por escrito, a exposição do senhor deputado Novo. Como, aliás, é normal, o senhor presidente não podia dar uma resposta de imediato, na medida em que não estava a par dos acontecimentos, pelo que solicitou por escrito as justificações do senhor deputado Novo, para, com base nestas, proceder às averiguações pertinentes e responder ao senhor deputado Novo no prazo mais breve possível.
(O Parlamento aprova a acta)

Calendário das sessões
Presidente
A Conferência dos Presidentes, na sua reunião de 13 de Junho, decidiu propor o seguinte calendário para os períodos de sessões para 1997:
de 13 a 17 de Janeiro 29 e 30 de Janeiro de 17 a 21 de Fevereiro de 10 a 14 de Março de 7 a 11 de Abril 23 e 24 de Abril de 12 a 16 de Maio 28 e 29 de Maio de 9 a 13 de Junho 25 e 26 de Junho de 14 a 18 de Julho de 8 a 12 de Setembro 24 e 25 de Setembro de 6 a 10 de Outubro de 20 a 24 de Outubro 5 e 6 de Novembro de 17 a 21 de Novembro 3 e 4 de Dezembro de 15 a 19 de Dezembro
O prazo para a entrega de alterações a este calendário foi fixado para quarta-feira, 3 de Julho, às 17H00.
A votação terá lugar quarta-feira, 17 de Julho, às 12H00.

Tomlinson
Senhor Presidente, terei entendido bem o que disse e que o prazo para entrega de alterações termina na quarta-feira, 3 de Julho? Isso é absurdo. Teríamos de entregar as alterações antes de discutirmos o assunto nas reuniões dos principais grupos políticos. Tem de dar tempo para se realizar uma reunião de todo o grupo na semana antes da sessão plenária, para os grupos poderem tomar decisões sobre a forma como irão votar. Isso não é prerrogativa de quatro ou cinco pessoas, reunidas numa sala cheia de fumo, ou noutra sala qualquer. Os grupos têm de se reunir. Peço-lhe que reconsidere o prazo para entrega de alterações, de modo a poder realizar-se a reunião de todo o grupo, que normalmente se realiza apenas a uma quarta-feira à tarde ou quinta-feira de manhã, e de modo que os deputados desta assembleia tenham alguma coisa a dizer sobre a maneira como se irão reunir e onde.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Tomlinson. Mas o senhor presidente fixou este prazo precisamente para que os grupos políticos tenham oportunidade de debater esta questão. De todas as formas, transmitirei as suas observações ao presidente. Na próxima quinta-feira realizar-se-á uma reunião da Conferência dos Presidentes e os presidentes terão, desta forma, ocasião de se manifestarem sobre este prazo e, se for o caso, alterá-lo.

Decisão sobre a urgência
Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Santini para apresentar o parecer da Comissão a Agricultura, competente quanto à matéria de fundo.

Santini
Senhor Presidente, uma vez que o presidente Jacob não se encontra presente, pretendo dar a conhecer, no seu lugar, a orientação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ou seja a decisão de não conceder urgência a este assunto.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Müller
Senhor Presidente, gostaria de exortar formalmente esta assembleia a decidir a aplicação do processo de urgência. Estamos completamente atrasados com a ajuda imediata à Bósnia-Herzegovina! Ainda há duas semanas estivemos lá e pudemos ver em conjunto com os nossos colegas que não é possível executar a ajuda imediata, no valor de 92 milhões de ecus, porque falta a base jurídica. Por favor, não envolvam na disputa sobre a base jurídica as gentes da Bósnia-Herzegovina, que precisam urgentemente do dinheiro. Se não decidirmos a aplicação do processo de urgência, vai demorar ainda mais tempo até se conseguir dar andamento administrativo ao dinheiro. Recomendo-vos expressamente que aprovem o pedido de aplicação do processo de urgência.

Giansily
Senhor Presidente, amanhã à tarde vamos abordar o problema do financiamento. E espero que seja votado na quinta-feira, pois a Comissão dos Orçamentos aprovou este relatório ontem à noite por unanimidade. Por conseguinte, não vejo em que medida é que a urgência pode alterar as coisas no que respeita ao relatório sobre o regulamento.
Assim, esperamos que se respeitem os prazos previstos, isto é, que, na quinta-feira, se vote o relatório da Comissão dos Orçamentos e que, na altura devida, nos debrucemos sobre o relatório sobre o regulamento.

Cars
Senhor Presidente, perante a situação alarmante da Bósnia, realizou-se uma reunião, em Janeiro passado, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, em que se chegou a acordo quanto às orientações para o orçamento correspondente. A componente principal das dotações atribuídas destina-se à compra de mercadorias necessárias à reconstrução da Bósnia-Herzegovina. Por outras palavras, graças à decisão do Parlamento, logo em Janeiro, de aprovar esses pagamentos, o auxílio da UE é já uma realidade na região e continua a afluir ao local. Por esse motivo, as formalidades legais relativas a essa ajuda não precisam de ser tratadas como questão urgente.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, a Comissão e o Conselho demoraram seis meses a solicitar ao Parlamento o parecer sobre os aspectos legais. Se o Parlamento levar agora um mês, dificilmente poderá considerar-se uma demora injustificada.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, o Parlamento tem objecções relativamente ao procedimento proposto pelo Conselho. Já em 10 de Junho passado, no Luxemburgo, o Conselho tomou uma decisão relativamente ao regulamento, alterando também a proposta da Comissão. O Parlamento é agora instado a emitir um parecer sobre uma questão em que o Conselho já tomou posição. Não excluo a possibilidade de o Parlamento vir a negociar com o Conselho, depois de dar o seu parecer em Julho. De qualquer modo, Senhor Presidente, devemos hoje recusar a proposta do Conselho de aplicação do processo de urgência a esta questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Cars. Ouvimos uma intervenção a favor, outra contra e a do senhor deputado Cars que interveio em nome da Comissão dos Assuntos Externos.
Submeto a votação o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Relatório Anual do IME - Flutuações cambiais e mercado interno - Cooperação
no âmbito cambial - Grandes orientações económicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A4-0180/96) do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o segundo Relatório Anual 1995 do Instituto Monetário Europeu (C40228/96); -relatório (A4-0181/96) do deputado Pérez Royo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0503 - C4-0011/96) relativa ao impacto das flutuações cambiais sobre o mercado interno; -relatório (A4-0186/96) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório intercalar da Comissão ao Conselho (CSE(95)2108 - C4-0308/96) sobre as relações cambiais entre os Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária e os restantes Estados-membros; -pergunta oral (B4-0561/96 - O-0126/96) do deputado Cassidy, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, ao Conselho, sobre a recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas; -pergunta oral (B4-0567/96 - O-0130/96) do deputado Hughes, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, à Comissão, sobre as grandes orientações económicas.
Lamfalussy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou ser muito breve. Não vou resumir o relatório do Instituto Monetário Europeu, mas apenas fazer algumas observações sobre três pontos importantes desse relatório.
A minha primeira observação diz respeito aos trabalhos realizados pelo Instituto Monetário Europeu desde o final do ano passado. Estou contente por poder confirmar-lhes que os nossos trabalhos continuaram ao ritmo previsto. Por outras palavras, continuamos dentro dos prazos para a criação da estrutura do futuro Banco Central Europeu. Até ao momento, não registámos qualquer atraso significativo. Por conseguinte, temos todas as razões para crer que o Banco Central Europeu irá efectivamente conduzir a política monetária única a partir do início de 1999. Eis a minha primeira observação.
A segunda observação refere-se à análise da situação económica que apresentamos neste relatório. Desde a sua redacção, não houve nenhuma alteração importante. Evidentemente que todos nós estamos preocupados com a evolução económica actual, e a questão que se nos coloca, individual e colectivamente, é a de saber qual é a probabilidade de uma retoma durante o corrente ano. A minha opinião pessoal é a de que essa probabilidade é muito elevada; prevejo uma retoma durante a segunda metade deste ano. No entanto, devo manter reservas quanto à dimensão dessa retoma. Embora seja difícil, neste momento, prever a sua força e dimensão, a retoma torna-se cada vez mais provável.
A minha terceira observação diz respeito ao processo de convergência, a que o nosso relatório prestou uma atenção muito especial. No que se refere à convergência a nível da inflação, das taxas de juro e da estabilização das cotações do câmbio, estou contente por poder confirmar-lhes que os progressos continuaram e que caminhamos seguramente na boa direcção. No que respeita às situações orçamentais, é claro que as preocupações continuam as mesmas que exprimimos no momento da redacção do relatório. Por outro lado, é encorajante constatar, neste domínio, que as análises elaboradas nos diversos países e as intenções dos respectivos governos em matéria orçamental também convergem.
Penso que todos os nossos países estão plenamente conscientes da importância dos problemas que temos de enfrentar, com ou sem Maastricht. Ora, essa convergência das intenções, da análise e da vontade de enfrentar a solução desses problemas é absolutamente crucial e condiciona, quanto a mim, o êxito das políticas que os governos estão a desenvolver. As coisas estarão mais claras lá para o final deste ano, quando soubermos as previsões orçamentais para o próximo ano.
Eis, Senhor Presidente, o que queria dizer em complemento do nosso relatório anual.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no segundo relatório do Instituto Monetário Europeu podemos encontrar uma análise adequada da evolução das economias da União no seu processo de convergência económica e monetária e uma exposição circunstanciada dos trabalhos preparatórios para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais se destaca o relatório sobre o processo de transição para a moeda única, base do acordo do Conselho Europeu de Madrid de Dezembro do ano passado, o acordo de ligação do sistema Target ou o trabalho preparatório dos instrumentos de política monetária.
Neste processo, no qual o Instituto Monetário Europeu desempenha um papel fundamental, existem ainda muitas interrogações quanto ao seu resultado final. Apesar da veemência com que os governos dos Estadosmembros reafirmaram há seis meses no Conselho Europeu de Madrid o seu compromisso em relação à realização da União Económica e Monetária e em relação ao euro, existem várias declarações na esfera política, económica e financeira que comprometem a plena viabilidade destes objectivos.
Como referiu o senhor presidente do Instituto Monetário Europeu, o processo de convergência económica está a ser executado positivamente em relação a três aspectos - inflação, taxas de juro e estabilidade cambial -, ao que acresce o facto de as nossas economias estarem saneadas e serem competitivas, como prova a evolução da balança comercial da União. Mas, no entanto, podemos constatar que a recuperação económica, que a Comissão considerou, há alguns meses, como robusta, não se verificou. Atravessamos um momento de incerteza, de abolia económica - até mesmo de uma ligeira recessão no primeiro trimestre do corrente ano - , que apenas se pode justificar com o clima de incerteza a nível do consumo, decorrente da elevada percentagem de desemprego existente, e a nível do investimento, devido precisamente aos cortes orçamentais obrigatórios, o que leva a que a recuperação económica não se verifique.
No entanto, como também se pode ler no relatório do Instituto Monetário Europeu, importa reduzir de forma significativa os défices e a dívida pública, pelo que as instituições comunitárias - e particularmente o Conselho - devem, em meu entender, emitir sinais muito claros e muito decididos sobre a irreversibilidade da realização da União Económica e Monetária, como previsto no Tratado da União. E, por conseguinte, aos agentes económicos devem ser dadas as garantias suficientes e necessárias para poderem relançar a actividade económica na qual o investimento desempenha um papel-chave, quer no processo de recuperação económica quer com vista a garantir no futuro, a médio prazo, níveis de competitividade adequados para a economia europeia.
Neste contexto, o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento Europeu reitera a necessidade de reforçar o papel e a capacidade do IME, em especial se se tiver em conta que o corrente ano é decisivo para a concretização da União Económica e Monetária, na medida em que, nos termos do artigo 109º-F do Tratado, o IME deverá decidir o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais desempenhe as suas atribuições na terceira fase da União Económica e Monetária. Na evolução observada no IME julgamos existir uma reserva e uma contenção excessivas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu defende uma atitude mais firme e decidida com o objectivo de o IME desempenhar uma função mais activa na coordenação da política monetária dos Estados-membros e estabelecer relações espontâneas e operativas com as instituições e organizações financeiras internacionais - nomeadamente com o Fundo Monetário Internacional - , e reforce a proposta para que o IME actue de forma decidida na aplicação dos artigos 104º e 104º-A do Tratado, que prevêem a proibição da concessão de créditos e o acesso privilegiado que, mesmo numa escala pequena, existiram, o que deve ser totalmente suprimidos.
Exigimos ainda a adequação dos instrumentos internos de controlo através de processos novos e eficazes susceptíveis de evitar novas distorções, como as que se registaram com os derivados financeiros. E, em suma, defendemos que se intensifique a actividade do IME em domínios mais operativos, tendo em vista o calendário e os objectivos impostos ao IME, peça fundamental - e gostaríamos que mais activa - no processo de preparação da União Económica e Monetária e da moeda única europeia.

Pérez Royo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório que tenho a honra de apresentar ao Parlamento aborda a questão das flutuações cambiais registadas em 1992 e 1993 e inclusivamente em 1995, que, como se sabe, tiveram um impacte importante no funcionamento do sistema europeu das taxas de câmbio e no do próprio mercado interno, levando, em primeiro lugar, a uma alteração dos termos de competitividade a favor das moedas depreciadas.
Em segundo lugar, é pertinente salientar que, na sequência destas flutuações ou turbulências cambiais, duas moedas saíram do sistema monetário europeu em 1992. O próprio SME foi alterado em 1993 tendo-se alargado as bandas de flutuação. Mas, mais importante, importa salientar as consequências da distorção para o mercado interno devido à incerteza e à insegurança que reinam nos mercados, situação decorrente dessas flutuações.
O nosso relatório definiu como preocupação principal não tanto traçar o balanço de quem são os ganhadores e quem são os perdedores das flutuações, mas, principalmente, extrair as lições do passado que devem ser tidas em conta para o futuro e, particularmente, para a definição do sistema de relações entre o euro e as moedas que provisoriamente não participem da UEM.
No que diz respeito às causas das flutuações cambiais, devemos centrar-nos principalmente na insuficiente coordenação das políticas económicas dos países membros, cujas economias tinham, antes de 1992, comportamentos muito diferentes em matéria de inflação, de défice orçamental e de taxas de juro. Este panorama contrastava com a estabilidade das taxas de câmbio nominais que se foram afastando progressivamente das taxas de câmbio reais, determinando a acção correctora dos mercados, incentivada ainda pela falta de flexibilidade do SME vigente naquela época.
Em relação aos efeitos, concordamos com o relatório da Comissão: não foram particularmente observados a nível macroeconómico, ou seja, nem no volume de comércio externo dos países afectados nem no aumento da quota de mercado. No entanto, os efeitos incidiram a nível sectorial, reduzindo as margens de lucro das empresas dos países cujas moedas se valorizaram.
Insistimos, de qualquer das formas, em que o principal efeito nocivo foi o que incidiu sobre o funcionamento normal e adequado do mercado interno, particularmente se se tiver em conta que as flutuações das moedas europeias foram acompanhadas por flutuações, a nível mundial, do dólar e do iene, deixando clara a importância de se poder contar com uma moeda única europeia, o euro, susceptível de funcionar autonomamente enquanto moeda de reserva a nível mundial e de compensar as oscilações destas ou de outras moedas.
Passo a chamar a atenção para o facto de nos últimos anos - os da segunda fase da união monetária, a fase actual - a coordenação das economias dos quinze ter conhecido uma melhoria; todas registaram progressos na convergência apoiada pelo comportamento dos mercados que denotam a sua confiança quanto ao cumprimento efectivo do calendário da União Económica e Monetária.
O sistema monetário europeu funcionou satisfatoriamente a partir de 1993. Pese embora o alargamento das margens, as moedas que integram o SME movimentaram-se dentro das margens reduzidas, que coincidem com as bandas estreitas em vigor antes do Verão de 1993. Inclusivamente esta semana, se se analisar a grelha do SME poder-se-á observar que a diferença entre a moeda mais forte e a moeda mais fraca, a diferença, em suma, das paridades, é inferior a 2 %, o que tem vindo a verificar-se há já vários meses de forma contínua.
A este propósito, no relatório lança-se um apelo explícito à integração no sistema europeu das moedas que actualmente não o integram, tanto daquelas que o abandonaram em 1993 como das dos novos países integrados na União, mas - com excepção da Áustria - não integrados no SME. Neste sentido, devemos considerar satisfatórios os rumores - para já não passam de rumores - sobre a iminente reintegração da lira no SME e a adesão também da markka finlandesa.
Pensando no futuro, é conveniente insistir na importância de reforçar os mecanismos de coordenação das políticas económicas a nível da União, inclusivamente chegando a afirmar que o Conselho ECOFIN deveria começar a converter-se de forma gradual numa espécie de governo económico da União.
Por último, umas breves considerações sobre o sistema de relações entre os países «de dentro» e os «de fora»: entre o euro e as moedas que fiquem excluídas. É tema objecto de outro relatório, cujo debate terá lugar proximamente, e daí que não me detenha na sua apreciação. Em relação a esta questão existe um amplo consenso sobre a necessidade de contarmos com um sistema no qual o euro funcione como pivot e as moedas temporariamente fora da união monetária contem com margens de flutuação de determinada largura, sendo este sistema completado com uma prática de inflation targeting aprovada conjuntamente pelo Banco Central Europeu e pelos bancos dos países «de fora».

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas! Em 1 de Janeiro de 1999, com a criação do Banco Central Europeu, entramos na terceira fase da União Económica e Monetária. É possível que nem todos os Estados-membros participem, seja porque não querem, seja porque não podem. De facto isto significa que a união monetária irá ser concretizada a diferentes velocidades. Temos, portanto, de nos colocar a pergunta: essa evolução é conciliável com os Tratados de Roma?
Os protocolos do Tratado relativamente à Dinamarca e ao Reino Unido contêm expressamente o chamado »opting in» ou »opting out» . Temos todas as razões para crer que um desses países, talvez mesmo os dois, vão fazer uso dessa possibilidade. Já aqui está prevista no Tratado uma Europa a duas velocidades. Outros países irão ficar igualmente de fora no princípio, porque nessa data ainda não estarão em condições de cumprir os critérios de estabilidade.
Gostaria de recordar que os critérios foram decididos em conjunto por todos os Estados-membros. Seguidamente, os parlamentos nacionais, sem excepção, ratificaram-nos. Temos de manter estes critérios, aliás, tal como definidos no Tratado; não podem ser diluídos. Mas também de forma alguma se deverão impor novas condições antes da adesão à união monetária.
Seria preferível, claro, que todos os Estados-membros da União Europeia pudessem aderir simultaneamente à união monetária. No entanto isso só seria possível à custa da estabilidade. Contudo, o Tratado de Maastricht define claramente as prioridades: a estabilidade da moeda única europeia é mais importante que a sua introdução simultânea em todos os Estados-membros da União Europeia.
Mas a união monetária a várias velocidades não põe em risco o funcionamento do mercado único europeu, um dos nossos grandes feitos? Gostaria de lembrar neste contexto as turbulências cambiais dos últimos anos. As desvalorizações condicionadas pela concorrência têm posto em risco e feito perder desde 1993 numerosos postos de trabalho na União Europeia. Se não conseguirmos manter estáveis as taxas cambiais entre o euro e as outras moedas da União, continuará a haver o perigo de uma desagregação do mercado único europeu, mesmo depois da entrada em vigor da união monetária, ou seja, para além de 1.1.1999.
Com que instrumentos poderemos defrontar esta evolução? A estabilidade das taxas cambiais tem por pressuposto que todos os Estados-membros da União Europeia pratiquem uma política financeira, económica e monetária sólida e credível. Complementamente, porém, haveria ainda que prosseguir de outra forma o actual sistema cambial. Mas a criação do novo sistema cambial, que se baseará no euro como moeda-padrão, deverá levar em conta as experiências colhidas com o SME. O novo sistema deverá caracterizar-se por maior simplicidade, transparência e flexibilidade que o actual.
Flexibilidade é um conceito importante. O novo sistema monetário tem de ser mais flexível que o anterior. Adaptações necessárias das taxas cambiais entre o euro e as restantes moedas têm de se orientar pelas condições reais das taxas de câmbio e ser introduzidas atempadamente. Uma das fraquezas principais do "velho» SME adivinha do facto de o desencadear do processo de adaptação das taxas cambiais estar nas mãos dos Estados-membros em questão. Repetidas vezes assistia-se a atrasos com motivações políticas, levando a que as adaptações se processassem em circunstâncias caóticas. Impõe-se evitar estas dificuldades no novo sistema cambial. Nesse sentido, subscrevemos a proposta de reconhecer ao presidente do banco central europeu o direito de desencadear o mecanismo de adaptação. Além do mais, o sistema deve dispor de amplitudes cambiais relativamente grandes, a definir consensualmente.
No entanto, os Estados-membros que o desejarem, podem, de acordo com os progressos realizados ao nível da estabilidade, escolher uma ligação mais estreita com o euro. Prevê-se que intervenções em favor de moedas com dificuldades se processem automaticamente e dentro das amplitudes cambiais conforme se revelar necessário. Mas o pressuposto decisivo é a sua legitimação pelos dados de enquadramento económico. Além do mais, o objectivo da estabilidade de preços também não pode ser posto em risco pelo alcance das intervenções.
Estou pessoalmente convicto que este novo sistema monetário também pode funcionar, mesmo que o Reino Unido não participe. Este país também só participou brevemente no actual sistema cambial. Nem a longa ausência trouxe grandes desvantagens ao sistema nem a breve participação se traduziu em grandes proveitos em termos de eficácia. Mas também é preciso considerar que, nos termos do Tratado, a política cambial é uma matéria de interesse comum. Nesse sentido, o Reino Unido tem o dever de manter estável a taxa de câmbio entre a libra e o euro. Se o vai fazer dentro ou fora do sistema cambial, é secundário. Contudo, aquando da adesão do Reino Unido ao sistema cambial, caso isso venha a acontecer, a taxa de câmbio de adesão, ao contrário do que aconteceu no passado, terá de ser definida com o acordo dos restantes Estados-membros da União Europeia.
A finalizar, ainda uma palavra sobre a política de estabilidade após a entrada em vigor da união monetária. O endividamento público global na Europa continua a ser demasiado elevado e prejudica a competitividade e as gerações mais jovens. Consequentemente, esperamos que a Comissão nos apresente propostas claras de como se propõe assegurar a manutenção da disciplina orçamental, mesmo depois da adesão à união monetária. Mas claro tem de ficar, também, o objectivo de, no limite, todos os Estados-membros da União Europeia virem a aderir à união monetária.
1999 será a data para os bancos centrais. A data para os cidadãos da Europa só chega no ano 2002, quando forem introduzidas as novas notas e moedas. Se todos os países prosseguirem de forma coerente a sua política de convergência, estou confiante que na segunda data, ainda mais importante porque é a verdadeira "data dos cidadãos», uma larga maioria dos Estados-membros fará parte da união monetária.

Cassidy
Senhor Presidente, não faz de modo algum parte das minhas funções esta manhã responder às observações dos oradores anteriores. No entanto, vou abrir apenas um parêntesis e referir que no seguimento do que acaba de dizer o colega Karl von Wogau, que a questão das relações entre o Reino Unido e o Sistema Monetário Europeu e as taxas de câmbio é, evidentemente, uma questão que diz respeito aos mercados e não aos governos. Mas esse é um assunto que decerto iremos discutir interminavelmente nos próximos meses.
Tomo a palavra, esta manhã, na qualidade de relator sobre o relatório económico anual, e parte das responsabilidades que isso envolve é apresentar um relatório sobre as orientações gerais de política económica.
A primeira sugestão que tenho a fazer à Comissão - e prometo que será a última vez que a critico - é que seria extremamente útil, de futuro, a Comissão procurar apresentar o seu relatório económico anual e as suas orientações gerais de política económica à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e à Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego com antecedência suficiente, porque estes dois projectos são da responsabilidade dessas duas comissões. Seria útil, em anos futuros, recebermos as orientações gerais de política económica um pouco mais cedo, pois desta vez fomos obrigados a elaborar apressadamente as conclusões porque o prazo terminava no fim desta semana devido à reunião de 21 e 22 de Junho em Florença. Isto significa que a Comissão dos Assuntos Económicos não teve realmente tempo para apresentar um relatório debatido na comissão, aprovar alterações em comissão e, depois, apresentar à assembleia um relatório convenientemente equilibrado, como foi o caso dos relatórios anteriores, que foram equilibrados e reflectiram o consenso da comissão.
Por conseguinte, a proposta de consenso, que iremos votar ainda hoje, é insatisfatória em alguns aspectos, o que é inevitável numa solução de compromisso. Os compromissos, por definição, não satisfazem todas as pessoas e, embora a proposta de consenso seja aceitável até certo ponto, iremos apresentar uma série de alterações. Uma delas destina-se a afastar a Comissão da linha de fogo das críticas, porque decerto terão reparado que a nossa resolução é um tanto ou quanto crítica em relação à Comissão e ao Conselho. Mas pensamos que, nesta altura, já é demasiado tarde para se estar a criticar a Comissão.
Iremos, também, apresentar alterações sobre assuntos em que estamos muito empenhados e que, efectivamente, constam da pergunta que dirigimos ao Conselho, porque neste momento não é feita qualquer referência, na resolução final, à necessidade de os Estados-membros analisarem as melhores práticas dos Estados-membros - e, também, dos Estados Unidos - a fim de identificarem as políticas que se têm mostrado eficazes no que se refere a reduzir rapidamente o desemprego. Este é um assunto relativamente ao qual a comissão manifestou grande empenho na resolução sobre o relatório económico anual, e o facto de não fazer parte da resolução para encerrar este debate constitui uma importante omissão. Espero que a assembleia concorde em incluir este ponto e também em que se acrescente que os Estados-membros devem criar um ambiente em que os empregadores se sintam encorajados a contratar trabalhadores. Não me compete a mim antecipar-me àquilo que poderão ter a dizer os oradores que irão falar em nome da Comissão dos Assuntos Sociais, mas é muito claro, atendendo ao elevado nível de desemprego na União Europeia, que é inaceitável que haja cerca de 18 milhões de desempregados na nossa sociedade e 50 milhões de pessoas a viver na pobreza, ou quase.
Passando à matéria de fundo do debate desta manhã, o Parlamento Europeu tem neste momento a oportunidade de apresentar as suas opiniões ao Conselho Europeu que se irá reunir em Florença no fim desta semana. A nossa resolução, como poderão ver, contém algo no sentido de o nosso Presidente a transmitir ao Conselho em Florença.
O outro ponto importante é o ponto 11 da nossa resolução, em que se solicita à Presidência irlandesa que comunique muito rapidamente a esta assembleia o que os Estados-membros tencionam fazer relativamente às orientações gerais de política económica. Não sei se está presente algum representante da Presidência irlandesa mas, se não está, talvez o representante da Presidência italiana possa ter a amabilidade de lhe transmitir esta mensagem e uma cópia da nossa resolução.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Creio que nos estamos a preparar para uma decisão importante. É previsível que este Parlamento rejeite por larga maioria os princípios fundamentais de política económica apresentados pelo Conselho, por os considerar irrealistas e inadequados. Isso é muito importante, sendo igualmente muito importante que haja uma larga maioria. Na verdade - e aí concordo com o meu colega Cassidy - não podemos continuar assim, com um desenvolvimento económico em que a quota parte de emprego do processo económico é cada vez menor. Aliás, gostaria de discutir em maior pormenor com ele o que significa encorajar a criação de postos de trabalho. Penso que é preciso um encorajamento muito específico das empresas que entretanto ganham mais com a especulação de capitais do que poderiam ganhar com actividades económicas reais. Há que inverter esta tendência.
Enquanto Parlamento - e também neste aspecto me dirijo ao deputado Cassidy - definimos conjuntamente em muitos pontos que temos de acabar de uma vez por todas com a estratégia superficial do "fingir que está tudo bem e que não existem problemas estruturais» a carecer urgentemente de solução.
Enquanto Parlamento, colocámos diversas questões, algumas das quais foram retomadas tardiamente pela Comissão, não tendo sequer sido tratadas pelo Conselho. Enquanto Parlamento, temos pois o dever de rejeitarmos este tipo de actuações. Não se trata apenas de uma questão de etiqueta parlamentar mas, perante o desemprego e a pobreza em massa, que se transformaram no verdadeiro escândalo da Comunidade Europeia, de uma questão fulcral do nosso trabalho parlamentar. Parto do princípio que deitaremos mãos a esta tarefa, juntos e por larga maioria.
A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego - e aí a culpa é da celeridade do processo e não uma divergência de fundo com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - colocou uma série de perguntas complementares à Comissão. Não porque pensemos que a Comissão seja, por assim dizer, a principal culpada da situação. A culpa principal será antes do Conselho e dos Estados-membros. Mas a Comissão também podia fazer mais! Por isso lhe perguntamos com que iniciativas pretende accionar a necessária viragem na política económica. Perguntamos em que ponto está a concretização da prioridade concedida à luta eficaz contra o desemprego em massa. Não podemos sujeitar os cidadãos da Europa a uma nova orgia de promessas! Perguntamos em particular por iniciativas adicionais da Comissão no sentido de dar um sinal claro ao mercado de uma retoma orientada da economia. Exigimos que finalmente seja apresentada a iniciativa repetidamente anunciada de um pacto europeu para o emprego. Perguntamos em que ponto estão os eventuais esforços da Comissão para estabelecer um equilíbrio melhor entre a política fiscal e a política de emprego nos programas plurianuais dos Estados-membros. Perguntamos em que medida está a Comissão a desenvolver e a impor indicadores socioeconómicos comuns que nos permitam conduzir um debate imperativo sobre a coordenação da política económica, dirigida já não apenas para o entendimento monetário da dívida pública, e exigimos uma maior coordenação das políticas económica e de emprego.
Não é uma decisão trivial a que temos de tomar hoje neste plenário. Está realmente em causa o ponto em que a Comunidade Europeia se torna importante para todos os indivíduos que a compõem. Hoje tem de ficar claro, finalmente, que a nossa é uma Comunidade que busca realmente o progresso do bem-estar e não pretende impor um entendimento monetarista restrito do que é a política da estabilidade, nem uma linha temporal e uma estratégica tecnocraticamente autonomizadas para a introdução unilateral da união monetária à custa de milhões de pobres e desempregados.
Espero que decidamos por larga maioria que é impossível continuarmos assim. Espero ainda que este seja o primeiro impulso para uma verdadeira mudança. Infelizmente, este Parlamento não tem ainda poder para a impor. Mas os governos fariam bem em reagir, caso contrário, os problemas irão procurar novos governos.

Macciotta
Senhor Presidente, nas conclusões sobre a estratégia de política económica, proferidas na sua reunião realizada no Luxemburgo, o Conselho salientou que, malgrado a existência de índices económicos favoráveis, os resultados do conjunto da Comunidade são ainda pouco satisfatórios. Contudo, esta afirmação não vem colocar em causa a própria estratégia: os progressos foram dificultados pelo abrandamento da actividade nos últimos doze meses, mas a actual estratégia deverá ser prosseguida e reforçada. O Conselho espera que o impacto positivo da actuação dos Estados-membros, em resposta às tendências verificadas, se torne mais notório a prazo, com a melhoria das condições económicas. O Conselho reafirma pois a necessidade de se prosseguir a contenção orçamental, bem como o controlo da inflação, em conformidade com as disposições do Tratado, e salienta a importância da consecução de um quadro político macro-económico estável e adequado como premissa para o aumento do crescimento e a redução da taxa de desemprego.
O Conselho reitera por unanimidade a necessidade de se pôr em prática o actual conjunto de políticas, partilhadas com as restantes instituições da Comunidade, com a Comissão e com o Instituto Monetário Europeu. A consolidação do processo de contenção orçamental, actualmente em curso, é a receita para a criação de um quadro macro-económico que promova o desenvolvimento e crie postos de trabalho. Naturalmente, isso pressupõe, em especial, a realização de novos progressos no que toca à redução da dívida pública; a aplicação de políticas monetárias orientadas para a estabilidade; o desenvolvimento salarial de todos os escalões em consonância com o objectivo da estabilidade de preços e do aumento da produtividade.
A plena consecução de um objectivo tão ambicioso assegurará, a médio, senão mesmo a curto prazos, o contexto macro-económico necessário para diminuir o valor extremamente negativo atingido pelo desemprego na Comunidade, através de uma descida das taxas de juro.
No que se refere às intervenções estruturais, os indicadores económicos sugerem-nos um muito útil conjunto de recomendações políticas, a executar sob a responsabilidade de cada um dos Estados-membros, com vista a eliminar a existente rigidez do mercado de trabalho, como por exemplo: a reforma dos sistemas de segurança social, a fim de garantir a eficácia e a equitativa integração dos sistemas actualmente em vigor; a melhoria da situação do sistema de educação e formação profissional, dando-se prioridade ao emprego dos menos qualificados, dos jovens e das mulheres; a redução dos custos salariais indirectos; sempre que necessária, a promoção da mobilidade regional e inter-sectorial; a revisão do horário de trabalho e da sua organização. O fomento do emprego constitui prioridade máxima, estando o Conselho a procurar identificar as experiências bem sucedidas, levadas a cabo nos diversos Estados-membros, com vista a apurar as estratégias a adoptar pelos mesmos no que toca ao desemprego. Esta será uma das questões fulcrais do relatório anual sobre o desemprego a elaborar pelo Conselho Europeu de Dublim, e, naturalmente, a Presidência italiana, tal como o solicitou o senhor deputado Cassidy, transmitirá à Presidência irlandesa as suas questões. Posso assegurar que os programas de convergência estão no cerne do exercício de vigilância multilateral por parte do Conselho. Estes programas destinam-se a assegurar a convergência necessária para a participação na zona monetária única, sendo igualmente importantes por si próprios, já que se destinam a realizar um crescimento sustentável e não inflacionista.
O Tratado estabelece já um conjunto de procedimentos, orientações de política económica, programas de convergência, procedimentos de combate ao défice excessivo, com vista a permitir uma coordenação efectiva. O referido conjunto será posteriormente melhorado através do processo que conduzirá à realização da terceira fase da União Monetária Europeia. As orientações de política económica, assim como os procedimentos de saneamento dos défices excessivos, tornar-se-ão naturalmente mais rígidas no âmbito da união monetária.
No que se refere ao objectivo da solidez das finanças públicas, foram alcançados progressos limitados durante o ano em curso. O processo de saneamento dos défices excessivos constitui um instrumento eficaz para encorajar os esforços de consolidação efectuados pelos Estados-membros; a noção de política anti-cíclica, preconizada pelo senhor deputado Cassidy é de difícil aplicação num contexto de economia aberta, sendo certo porém que a consecução dos objectivos fundamentais de política económica, tal como enunciados no artigo 2º do Tratado, em especial o crescimento estável e não inflacionista que respeite o ambiente e assegure um elevado nível de emprego, depende de uma coordenação efectiva e estreita entre os Estados-membros. Com vista a incrementar o crescimento e, por conseguinte, o emprego, são necessárias medidas conducentes à melhoria do funcionamento dos mercados, dos serviços e dos produtos. No seu programa de orientação da política económica para a Comunidade e os Estados-membros, o Conselho considera que, no que se refere à melhoria do funcionamento dos mercados, são os Estados-membros individualmente que possuem a chave da solução. Contudo, o Conselho está ciente de que as acções nacionais podem ser reforçadas por directivas, ao nível comunitário.
O problema do aumento do desemprego constitui a principal prioridade na Europa, balizada por duas exigências, a saber: um reposicionamento global da estrutura económico-produtiva e a salvaguarda das conquistas fundamentais a nível social, as quais representam a marca da sua tradição cultural, como o demonstra a História. Para tal, torna-se necessário reduzir os espaços abertos ao peso excessivo dos rendimentos financeiros e concentrar os recursos na utilização produtiva. Sendo impossível enveredar pelo caminho das restrições dos direitos sociais do trabalhador, com vista a reforçar a competitividade da Comunidade, dever-se-ão adoptar rapidamente medidas destinadas à promoção da inovação. O Livro Verde da Comissão sobre a Inovação é um contributo extremamente útil para o debate sobre a competitividade, merecendo uma aturada reflexão, com vista a uma sua aplicação, quer a nível nacional, quer comunitário. O Conselho participará empenhadamente, não deixando de dar o seu contributo, nas próximas reflexões, com vista à realização de acções concretas.
Na sua sessão de 3 de Junho, o Conselho ECOFIN realizou alguns progressos importantes no campo da política económica e monetária, sobre os quais hoje nos detemos. Permitam-me que indique brevemente os aspectos principais: o Conselho Europeu de Florença, no que respeita aos preparativos para a terceira fase da união económica e monetária reafirmará a sua intensão de concluir, até ao final do ano, os trabalhos de preparação técnica respeitantes ao enquadramento jurídico a utilizar para o euro; o Conselho concluiu que seria oportuno analisar paralelamente os problemas da paridade de câmbio e da disciplina orçamental; salientou ainda que os Estados-membros independentemente do facto de adoptarem ou não o euro, se encontram todos muito interessados no bom funcionamento da união económica e monetária e de um mecanismo de paridade de câmbio que sirva de ponto de referência para a aplicação de políticas económicas sólidas.
A decisão de pertencer ao sistema de paridade de câmbio continuará, segundo o Conselho, a ser facultativa; todavia, pode prever-se que os Estados-membros que beneficiem de uma derrogação venham a aderir ao mecanismo. O Conselho sugeriu que, tal como os sistemas precedentes, também este novo sistema seja criado por resolução do Conselho Europeu e produza efeitos após um acordo entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais dos Estados-membros que fiquem fora da zona do euro. O Conselho pronunciou-se a favor de um sistema assimétrico, no qual o euro sirva de ancoragem. O novo sistema seria concebido por forma a permitir diferentes graus de convergência dos Estados-membros.
Por último, no que se refere à disciplina orçamental na terceira fase, o Conselho solicitou a todos os Estadosmembros que rumem a uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou com saldo positivo. Isso deverá permitir aos estabilizadores automáticos funcionar ao longo de todo o ciclo económico. O Conselho propôs, por último, o reforço do processo relativo à dívida pública excessiva, como previsto no artigo 104º. Considera deverem fixar-se prazos rígidos, partindo-se do pressuposto de que o Conselho aplicará aos Estados-membros sanções de carácter proporcional e previamente determinadas em caso de persistência dos referidos défices excessivos.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o facto de a vossa assembleia ter decidido tomar como tema central deste período de sessões a União Económica e Monetária.
Com efeito, em vésperas do Conselho Europeu de Florença, a Comissão considera importante reafirmar claramente a coerência da abordagem seguida neste momento, a qual se baseia, por um lado, na tentativa de se alcançar uma política macroeconómica estável e sã, que permita desenvolver uma acção determinada e coordenada contra o desemprego, e, por outro lado e simultaneamente, no respeito pelo calendário previsto para completar os trabalhos preparatórios à entrada na terceira fase.
Em primeiro lugar, vejamos o saneamento do quadro macroeconómico. Não há alternativas à política de redução dos défices públicos preconizada pela Comissão. Trata-se de uma condição prévia à criação de empregos. Este ano, a recomendação da Comissão preconiza dois elementos inovadores. Em primeiro lugar, um desanuviamento duradouro do policy mix . A Comissão preocupou-se em inscrever as grandes orientações da política económica no âmbito do nº 1 do artigo 105º do Tratado. A política macroeconómica preconizada deve contribuir para concretizar os objectivos da União Europeia tal como estão definidos no artigo 2º do Tratado, ou seja, o crescimento, o emprego e a estabilidade. Com efeito, não haverá uma redução substancial do desemprego sem um crescimento a médio prazo que seja forte, duradouro e sustentado por investimentos de expansão. Assim, para a Comissão, o saneamento orçamental deve ser credível, mas, para além do aspecto quantitativo da redução dos défices públicos, a recomendação da Comissão insiste na necessidade «de reorientar as despesas públicas para actividades produtivas, como o investimento nas infra-estruturas, nos recursos humanos e na política activa do emprego».
A consolidação orçamental tem também de ser socialmente equilibrada e de corresponder a uma evolução salarial adequada. Em vez de um aumento da pressão fiscal global, a Comissão preconiza uma redução das despesas. Esta deve ser paralela a uma alteração das estruturas da fiscalidade, de forma a reduzir a pressão fiscal sobre o trabalho. Esta política permitirá que o policy mix se flexibilize mais e de uma forma duradoura, tornando assim possível condições monetárias favoráveis à manutenção de taxas de juro baixas.
Em segundo lugar, debruçar-me-ei sobre uma melhor articulação, através de medidas estruturais a favor do emprego. Com o pacto de confiança pelo emprego, a Comissão passa a ter meios para pôr em prática o Livro Branco de 1993 sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, assim como as conclusões do Conselho Europeu de Essen sobre a matéria. Com efeito, o pacto consiste em lançar um projecto colectivo que envolva as autoridades públicas e os parceiros sociais e que defina os seus compromissos respectivos numa estratégia global e coordenada.
Como vêem, e cumprindo a sua recomendação, a Comissão tenta tornar o desemprego uma questão de interesse comum. Mas as grandes orientações de política económica constituem também um instrumento útil e necessário para a passagem à União Económica e Monetária. As grandes orientações têm de ser escrupulosamente aplicadas. O Tratado, no seu artigo 103º, recorda que os Estados-membros devem coordenar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum. É essa a razão pela qual a Comissão recomenda este ano a elaboração de programas nacionais de convergência actualizados. Esses programas deverão mostrar claramente como é que as medidas tomadas a nível da convergência cumprem o objectivo geral de um crescimento mais forte e de um desemprego mais fraco. Os programas nacionais deveriam ser objecto de um compromisso político mais firme, de forma a reforçar a coordenação da política económica à escala comunitária. Nesse sentido, a Comissão pede que eles sejam validados pelo Conselho.
Embora as grandes orientações de política económica constituam um instrumento eficaz e coerente para a concretização da União Económica e Monetária, a passagem à terceira fase está também condicionada pela estabilidade monetária do conjunto da União.
Os relatórios dos senhores deputados Pérez Royo e von Wogau constituem uma importante contribuição para os trabalhos empreendidos pela Comissão sobre a estabilidade monetária e a necessidade de não dividir a Europa em duas por ocasião da passagem ao Euro.
Quanto ao impacto das flutuações monetárias, a Comissão verifica com satisfação que o vosso relator confirma as análises por ela apresentadas no Conselho Europeu de Madrid. As flutuações monetárias prejudicam o bom funcionamento do mercado interno, mas não se pode pôr em causa o mercado interno com eventuais medidas proteccionistas.
Por fim, a Comissão mantém-se e manter-se-á vigilante e, em resposta ao vosso pedido, prosseguirá as suas análises, actualizando as consequências das flutuações monetárias através de um acompanhamento regular dos indicadores económicos. Como preconiza o vosso relator, a solução passa por um reforço da convergência, nomeadamente em termos de défice público, e pela introdução do Euro.
No que diz respeito às relações entre os in e os pré-in , a Comissão, juntamente com o Instituto Monetário Europeu, nos termos do mandato do Conselho Europeu de Madrid, está a trabalhar activamente para a criação de um novo sistema monetário entre os Estados participantes no Euro e aqueles que nele não irão participar logo no início. O relatório do presidente von Wogau tem uma grande utilidade para os trabalhos em curso sobre este tema no Conselho Ecofin que se seguiu a Verona, e constato que esses trabalhos são largamente consensuais.
A Comissão considera que este novo sistema deve constituir uma garantia de estabilidade monetária para a União na fase transitória e, simultaneamente, uma porta de entrada no Euro para os países pré-in . Antes de mais, o sistema oferecerá uma garantia de estabilidade monetária. Não pode haver estabilidade monetária duradoura sem convergência. É por isso que o mecanismo de câmbio será acompanhado por procedimentos de convergência reforçados. Mas para ser perfeitamente credível, este novo sistema deverá também ser suficientemente flexível para incorporar os diferentes níveis de convergência entre os países. Assim, em torno da âncora que será o Euro, o novo mecanismo terá margens de flutuação bastante grandes, com uma obrigação de intervenção nas margens e facilidades de crédito. O bom funcionamento do sistema exige a participação o mais alargada possível dos Estados-membros. Aliás, essa participação será no seu próprio interesse, uma vez que todos os Estados-membros têm vocação para se juntarem à União Económica e Monetária logo que possível.
Seguidamente, o novo sistema constituirá uma porta de entrada para o Euro. As condições de entrada para os países pré-in continuarão amanhã a ser as mesmas que agora para os países in . A integração dos pré-in deverá ser o mais rápida possível. O vosso relator está de acordo com essa vontade quando pede à Comissão que conceba instrumentos novos, susceptíveis de reforçar ainda mais a convergência, de forma a encurtar o prazo de integração. Nesse sentido, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está a reflectir sobre os meios de melhorar a forma actual dos programas de convergência, os quais demonstraram a sua eficácia e devem continuar a ser o eixo do sistema.
Para concluir, gostaria de reafirmar claramente a coerência da abordagem da Comissão. Só a procura de uma política macroeconómica sã e estável permitirá reinstaurar a confiança e estimular o crescimento. As grandes orientações foram aprovadas unanimemente pelo conjunto dos Estados-membros no último Conselho Ecofin. É essencial manter e preservar a dinâmica de conjunto dessa política, desenvolvendo simultaneamente as políticas estruturais necessárias à promoção do emprego na Europa. O conjunto dos trabalhos preparatórios à entrada na terceira fase deve estar pronto pelo menos um ano antes da decisão de passagem. O Conselho Europeu deverá assim aprovar as modalidades do novo sistema monetário, mas também do pacto de estabilidade e do estatuto jurídico do Euro.
A concretização da União Económica e Monetária constitui um projecto global. Será levada a cabo dentro das condições e do calendário previstos pelo Tratado.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão as comunicações que apresentaram esta manhã. Irei concentrar-me nas orientações gerais de política económica. O Grupo Socialista rejeita firmemente as linhas de orientação adoptadas recentemente pelo Conselho ECOFIN e estamos profundamente insatisfeitos com a abordagem adoptada pela Comissão em relação às perspectivas económicas da União Europeia.
Em primeiro lugar, temos de considerar os aspectos económicos fundamentais que a Comissão diz serem favoráveis. Em termos históricos, temos elevados níveis de desemprego. Cerca de 50 milhões de pessoas na União Europeia são vítimas da exclusão social e da pobreza. A procura interna na UE diminuiu devido às investidas contra a protecção social e os empregos. Os salários reais estagnaram. A confiança das empresas voltou a diminuir no mês passado pelo 17º mês consecutivo e a confiança dos consumidores ruiu por completo. O investimento público baixou nos últimos dez anos de 3, 5 % para 2, 5 % do PIB.
Se a Comissão e o Conselho consideram que isto são aspectos económicos fundamentais favoráveis, gostaria de saber quais são as estatísticas em que se baseiam. A Europa está manifestamente em crise e precisamos de medidas coordenadas da Comissão e do ECOFIN no sentido de tentar levar a Europa a sair dessa crise. A taxa de crescimento prevista para este ano é de 1, 5 %, e suponho que, no fim do ano, será ainda mais baixa. No ano que vem, teremos talvez uma taxa de crescimento de 2 ou 2, 5 %. É manifestamente insuficiente.
Foi por isso que apresentámos um relatório tão crítico sobre as orientações gerais. Nomeadamente, gostaria de referir as orientações gerais aprovadas pelo Conselho. O senhor comissário de Silguy não mencionou de que forma é que as orientações gerais foram alteradas pelo Conselho, e gostaria que o Conselho e o senhor comissário de Silguy falassem especificamente das alterações introduzidas pelo Conselho ECOFIN nas orientações gerais. Espero que o Conselho me esteja a ouvir com atenção. O Conselho suprimiu dez pontos das orientações gerais da Comissão, que já não agradavam ao Parlamento.
Porque é que o Conselho suprimiu a referência a uma melhor combinação de políticas económicas mais favoráveis ao crescimento? O Conselho ECOFIN suprimiu isso. Quero saber porquê. A referência ao parecer do Parlamento Europeu sobre o relatório económico anual foi suprimida pelo ECOFIN. Porquê? Para relançar a economia, para reforçar o crescimento e a criação de empregos a médio prazo, é imprescindível um desanuviamento duradouro ao nível da política macroeconómica. Mais uma vez, o Conselho suprimiu do texto da Comissão a referência a esse aspecto. Porque é que o fez? No espírito do artigo 105º do Tratado, a política monetária pode contribuir consideravelmente para a consecução dos objectivos comunitários definidos no artigo 2º do Tratado. Essa referência foi suprimida. Porquê? O Conselho tem de falar a esta assembleia e explicar porque é que fez essas alterações.
O texto da Comissão mencionava os parceiros sociais e o diálogo que existe. O Conselho suprimiu a referência a uma coordenação eficiente entre os diferentes intervenientes interessados e entre os países como sendo essencial para assegurar a coerência dessas políticas. Essa referência foi suprimida e quero saber porquê. Suprimiu a referência ao facto de as medidas destinadas a melhorar a convergência têm de acompanhar a par e passo a promoção do crescimento e do emprego a médio prazo. Porque é que o Conselho suprimiu isso das orientações gerais de política económica? Em relação às redes transeuropeias, foi suprimido no texto do Conselho a afirmação contida no texto da Comissão em que se dizia que era necessário tomar medidas no sentido de eliminar os últimos obstáculos à realização dos projectos no âmbito das redes transeuropeias.
O Conselho ECOFIN está a ser extremamente arrogante se pensa que pode simplesmente ignorar o crescimento e o emprego na União Europeia. Esta assembleia estava profundamente insatisfeita com o texto da Comissão, mas pelo menos esse texto fazia um esforço por referir a necessidade de reduzir o desemprego e fazer qualquer coisa para resolver os níveis de crescimento terríveis. O Texto do Conselho é inteiramente inaceitável para esta assembleia. Se o Conselho vir o ponto 10 da resolução que iremos votar à hora do almoço hoje, verá que insistimos em que sejam novamente incluídos em Florença os aspectos que foram suprimidos do texto da Comissão, e que é esse o texto que deve ser aprovado pelo Conselho.
A não ser que isso aconteça, previno o Conselho que, quer se trate da Presidência italiana, que concluirá o seu mandato em Julho, ou os senhores ministros Spring ou Bruton a apresentar o programa de Presidência irlandesa, este Parlamento irá rejeitar categoricamente as conclusões de Florença, a menos que o Conselho mostre um verdadeiro empenhamento em reduzir o desemprego, em fazer o crescimento voltar à Europa e em assegurar que o projecto da UEM possa prosseguir por um caminho que tenha algum significado para os cidadãos em vez de ser apenas algo que interessa aos bancos centrais.
(Aplausos da esquerda)

Christodoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores Lamfalussy e de Silguy os relatórios que prepararam.
Concretamente, quanto à questão do Instituto Monetário Europeu, devo dizer que este relatório, tal como o anterior, faz um esforço grande e muito correcto para cobrir as questões relacionadas com a preparação para a terceira fase, e vemos com prazer que o progresso realizado é significativo.
Evidentemente, em relação ao capítulo 1, que diz respeito ao desenvolvimento económico, tenho a fazer algumas observações que, em minha opinião, deveríamos debater mais aprofundadamente. Por exemplo, este relatório não insiste tanto quanto eu penso que deveria na duração dos avanços económicos e creio que isso é algo que deverá ser permanentemente posto em evidência. O facto de um país conseguir satisfazer os critérios de convergência para, de repente, se ir abaixo é algo que não pode contribuir para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.
Evidentemente, o relatório do Instituto também está animado de um certo optimismo. Queria observar nos comentários feitos anteriormente que é lógico haver um certo grau de optimismo nestas análises. As mensagens que emanam dos órgãos da União Europeia não podem estar animadas de um espírito optimista e conterem avaliações catastróficas. Evidentemente, entre isso e o fazermos avaliações e análises infundadas, existe uma grande diferença. De qualquer forma, há que observar que as perspectivas económicas, tal como são analisadas, não estão muito longe da realidade. É verdade que existe esse elemento de optimismo, mas a essência da questão continua correcta. Isso joga a favor do Instituto Monetário Europeu e da Comissão. No que se refere à análise do Conselho e às alterações que se registaram nas perspectivas económicas, também eu devo dizer que as considero completamente absurdas. A não ser que o ECOFIN tenha decidido abordar as questões de uma forma puramente técnica, sem entrar em perspectivas e análises políticas. Porque, se o fez - e considero isso um erro - então justificam-se as omissões, mas desse modo o ECOFIN transforma-se num órgão técnico e não no órgão político que deve ser.
No que respeita ao mercado interno, a análise do Instituto Monetário Europeu refere-se a ele como a alavanca do desenvolvimento, ao contrário de 1994, quando eram as exportações que fomentavam o desenvolvimento da economia. Evidentemente, o mercado interno é uma questão de competitividade e o grande problema da competitividade na Europa Unida reside no facto de termos atingido um nível de vida e de comportamento da nossa economia que nos cria problemas com os nossos concorrentes, os quais não seguem os mesmos critérios. Mas isso é uma coisa que temos que enfrentar de maneira racional e produtiva, sem chegarmos a conclusões, como aquelas que são apontadas, relativas ao relaxamento da política monetária. Neste momento, não existe uma solução alternativa para a política monetária estrita. É impossível adoptarmos qualquer outra política, e a resolução de fenómenos de natureza estrutural com medidas que são adequadas para uma abordagem cíclica é errada porque, em vez de fazer bem, faz mal.
No que se refere ao desemprego, é um erro muito grande considerá-lo como algo independente que não é consequência de outros fenómenos. O desemprego não caiu do céu. É consequência de outros fenómenos, inclusive estruturais. Temos que procurar melhorar esses fenómenos estruturais e eles não melhoram com medidas anticíclicas que são aqui referidas permanentemente. Volto a repetir que, a longo prazo, nestes casos, as medidas anticíclicas têm precisamente o resultado oposto.
No que se refere à questão da convergência e das relações entre os Estados que estarão ou não na última fase da União, gostaria de dizer que aqui, felizmente, a aplicação do Tratado começa a ser correcta e a análise dos parâmetros começa a apresentar um certo grau de flexibilidade. E porquê isso? Porque é muito mais importante mantermos a data do início de 1999, apesar de nos impedirem certas taxas muito pequenas.
E aqui, Senhor Presidente, gostaria de referir que, nas análises e critérios dos que desejam entrar na União e que na primeira fase ficam de fora, devem também ser tidas em consideração aquelas questões relacionadas com acontecimentos excepcionais. E permitam-me que refira o caso do meu país que, precisamente porque não obtém da União Europeia a cobertura política para uma eventual ameaça de guerra, necessita agora de adoptar um programa de armamento no valor de 10 mil milhões de ecus, o que acaba por anular todos os esforços desenvolvidos nos últimos anos para poder aproximar-se da convergência e entrar no Sistema Monetário Europeu e na União Económica e Monetária. Esta é uma questão que alguma vez terá que ser encarada de forma muito mais séria do que até agora.

Garosci
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar os três relatores e, em especial, o senhor Gasòliba e Böhm pela redacção dos relatórios sobre os quais nos debruçamos. O grupo a que pertenço, tal como aconteceu na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, analisou atentamente o relatório anual do IME, documento importante e exaustivo sobre do estado dos preparativos para a União Económica e Monetária. No próximo semestre, no entanto, deverão definir-se os termos do quadro global, tendo em vista a terceira fase e as funções do sistema europeu de bancos centrais. Tal como o referiu o presidente Lamfalussy, o processo de integração económica segue no bom caminho, contudo a retoma, por todos auspiciada, tarda em verificar-se e o desemprego permanece o principal problema da Europa.
O relatório do IME indica claramente que a solução passa, entre outras coisas, por um corte significativo no défice e na despesa pública; a este respeito, o referido instituto deve intervir, especialmente no que toca aos Estados-membros em que estes problemas são demasiado marcantes, atingindo proporções que os impedem de aderir plenamente ao sistema monetário único. É, por conseguinte, necessário prestar uma maior atenção e manifestar uma maior disponibilidade face a esses Estados-membros que, embora ainda não respeitem totalmente os critérios de Maastricht, vão, no entanto, dando mostras de uma inversão de tendência, deixando prever que os seus parâmetros, hoje negativos poderão, em prazos ligeiramente mais alargados, vir a entrar no sistema monetário único.
Tal como o recordou o senhor comissário Silguy, o quadro do IME, definido em Maastricht, deve ser aplicado, com vista a promover um papel mais activo de coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros. Convém, para além disso, avaliar preventivamente as situações que poderão vir a emergir da co-existência de Estados que adiram e Estados que não adiram à moeda única, com a consequente distorção da concorrência e a flutuação das taxas de câmbio.
Por último, salientamos um aspecto prático a que deverá ser prestada atenção: trata-se da emissão no mercado da nova moeda euro e da sua difusão nos Estados-membros. O funcionamento da moeda única será certamente um processo de difícil explicação aos cidadãos europeus. Será necessária a total colaboração das estruturas do mercado, nas quais o cidadão encontrará fisicamente o euro. Refiro-me ao sistema do comércio de retalho, sob todas as formas, no qual será necessária uma campanha de informação dirigida aos investidores, especialmente às pequenas e médias empresas e aos seus colaboradores nos postos de venda. É a este nível que o consumidor deparará com a moeda única e através dela obterá talvez uma maior compreensão do sistema económico da Comunidade. A aceitação e compreensão da moeda única por parte do público corresponderão à aceitação e compreensão pelo mesmo da Europa unida.

Cox
Senhor Presidente, vou falar sobre as orientações gerais de política económica. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pensa que a política económica da União Europeia carece de credibilidade no que se refere a aspectos fundamentais e isso está a minar a confiança do público em toda essa área. Há um fosso entre as aspirações e a sua realização, entre a retórica e a matéria de fundo, entre as orientações de política económica e a sua aplicação. Esse fosso é representado de uma forma muito directa pelos 18 milhões de desempregados e os 50 milhões de vítimas da exclusão social e da pobreza. São números desoladores.
O relatório do ECOFIN apresentado em Florença sobre aquilo que eu diria ser a não aplicação das orientações gerais de 1995, que se segue de muito perto à não aplicação das orientações gerais de 1994, é um documento ritualista, inócuo e passivo, como demonstram estes números patéticos muito reais. Não admira que, no seu dia-a-dia, tantos cidadãos estejam a pôr em causa a capacidade da Europa para responder às suas necessidades, porque sabem que os actos falam mais alto do que as palavras.
O Grupo ELDR está fortemente empenhado em realizar a UEM de acordo com os critérios e calendário do Tratado, mas continua a haver espaço para um verdadeiro debate político.
Tenho várias perguntas a fazer ao Conselho no tempo que me foi atribuído. Do ponto de vista institucional, repito a pergunta: porque é que o Conselho não faz qualquer referência às opiniões do Parlamento, nem sequer no preâmbulo das suas recomendações?
Relativamente às políticas, gostaria de pedir ao Conselho para responder hoje à pergunta sobre a política de inflação, já que, segundo as nossas próprias análises, sabemos que a inflação se mantém historicamente baixa e que está controlada. Porque é que recomenda que se melhorem esses resultados? Será que o Conselho não partilha do receio recentemente manifestado pelo Banco de Pagamentos Internacionais de que existe um risco de deflação se insistirmos em manter o objectivo da estabilidade dos preços para além daquilo que é apropriado? O que é que pensa o Conselho?
Por último, sobre a combinação de políticas macroeconómicas conducentes ao crescimento, ao emprego e à convergência, a Comissão referia correctamente o nº 1 do artigo 105º e gostaria de a citar brevemente: »A política monetária apoiará as políticas económicas gerais da União Europeia, incluindo as que dizem respeito a um elevado nível de emprego». O Conselho terá de explicar, hoje, porque é que, em termos políticos, ignorou escandalosamente esta possibilidade de uma medida de acompanhamento apropriada porque, simbolicamente, o que está a dizer aos 18 milhões de desempregados é o seguinte: sinceramente, não nos importamos nada com a combinação apropriada, somos monetaristas e faremos o que entendermos. Se é isso que entende, trata-se de um erro político para o Conselho e para a Europa.
(Aplausos do centro e da esquerda)

Theonas
Senhor Presidente, com o cenário da introdução da moeda única está lançada a instituição da Europa a várias velocidades. O nosso grupo manifesta a sua profunda preocupação perante as repercussões que irão enfrentar principalmente os países mais fracos, assim como os milhões de trabalhadores e de desempregados da União. De um modo especial, assinalamos a abolição, na essência, de toda e qualquer noção de independência nacional no exercício da política monetária e cambial, o qual é atribuído a órgãos desprovidos de qualquer legitimidade política e democrática, como é o caso do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Os países que ficarem fora da moeda única ficarão ainda mais para trás em relação aos países da UEM, a disparidade irá aumentar, não só em termos nominais mas também em termos reais. Isso levará ao exercício de uma política antipopular ainda mais dura em nome da aproximação dos critérios de Maastricht, a qual continuará a ser um sonho inatingível. Os países que ficarem de fora enfrentarão graves problemas de reservas, uma vez que os capitais, ainda que de forma especulativa na primeira fase, serão desviados para os países do núcleo duro, facto que afectará de forma devastadora as reservas cambiais, o nível de desenvolvimento e o nível de vida dos trabalhadores desses países.
A abolição do ecu irá colocar novos problemas a nível do orçamento comunitário e das relações financeiras entre a União Europeia e os Estados-membros. Os prémios dos seguros, bem como a utilização da nova moeda ao mesmo tempo que as moedas nacionais durante o período de transição, como moedas de circulação obrigatória, criarão problemas adicionais para os países que não participam na moeda única, problemas esses que terão de enfrentar com condições diferentes e repercussões negativas nas suas economias.
A decisão sobre o futuro alargamento da União Europeia cria o risco de o peso deste processo e, por conseguinte, o custo do alargamento ser transferido para os países que nele não vão participar. Nós esperamos, Senhor Presidente, que os povos dos países da União Europeia não aprovem tais opções, reajam a esta perspectiva, exijam a realização de referendos nos Estados-membros durante o processo de aprovação dos novos Tratados, que se neguem a submeter-se à via de sentido único que é a democracia dos banqueiros.

Hautala
Senhor Presidente, os relatórios apresentados esta manhã têm em comum o facto de, em todos, se querer cumprir rigorosamente o calendário da UEM e os critérios de convergência, a qualquer preço. No entanto, é evidente que não será durante este século que veremos todos os países da UE a participarem na moeda única. Além disso, a própria concretização da UEM é questionável.
Seja como for, a UEM irá dividir a Europa e, tendo em conta o alargamento para Leste, irá ser criada, pelo menos, uma Europa a três velocidades. Não nos esqueçamos que a UEM é uma continuação do mercado interno. É interessante e sintomático que, agora, seja o próprio Comissário Mario Monti a levantar a questão de o mercado interno não ter afinal correspondido às expectativas que se lhe colocaram em termos macroeconómicos. Principalmente no que diz respeito ao desemprego, os efeitos do mercado interno foram muito pouco positivos. Além do mais, o Comissário fez este esclarecimento precisamente antes da Cimeira de Florença. Há, portanto, que perguntar seriamente se não poderá ocorrer idêntica desilusão também em relação à UEM, visto o mercado interno e a UEM resultarem, de forma muito estreita, do mesmo pensamento.
O Verdes apoiam, unanimemente, que se prossiga uma política económica salutar, com uma economia pública em equilíbrio e sem que seja necessário despender-se demasiadamente os recursos orçamentais para pagar os juros da dívida pública. Contudo, neste momento, o modelo europeu ou nórdico de sociedade encontra-se ameaçado, por se pretender com demasiada rapidez, e mesmo com violência, cumprir os critérios da UEM. Por isso mesmo, o calendário deve simplesmente ser suspenso.
Um outro motivo para se suspender o calendário é isso permitir que se realize uma verdadeira aproximação das economias da UE. Alguns estudos demonstram que as economias dos Estados-membros poderão até, nos últimos tempos, ter-se afastado umas das outras.
Porque é que não se exige, como verdadeira condição para a concretização da UEM, que o desemprego seja reduzido para metade antes da passagem para a UEM? Não é esse o objectivo declarado, não só de numerosos Estados-membros que sofrem do desemprego, como também da União Europeia? É oportuno pensar-se num certo relaxamento da política económica e monetária. Segundo algumas estimativas, um acréscimo de 1 % na inflação poderia contribuir para que se criassem dois milhões de novos postos de trabalho.
Porém, o que os Verdes propõem, acima de tudo, é que se dê início a uma verdadeira reforma fiscal. A Comissão publicou, aliás, recentemente um documento interessante sobre a fiscalidade na União Europeia. A ideia central do documento é a de que é indispensável, a nível da União Europeia, examinar-se a fiscalidade na sua globabilidade, e não a nível de impostos particulares, visto que os Estados-membros já perderam para os mercados uma grande parte da sua soberania em matéria de política fiscal, o que é realmente um facto vergonhoso para os políticos. A União Europeia não foi capaz de tomar quaisquer soluções relativamente à fiscalidade e, por isso, gostaria de perguntar ao Conselho se este já se apercebeu da enorme contradição entre pretender-se por um lado a concretização rápida da UEM e, por outro, a total incapacidade da União Europeia para resolver um assunto tão importante para a economia e o emprego como a fiscalidade.

Ewing
Senhor Presidente, tomo a palavra em nome do meu grupo para apoiar a proposta de consenso e dizer que gostaria de associar o meu grupo às perguntas apresentadas pelo senhor deputado Cox e às críticas expressas pelo senhor deputado Donnelly sobre a questão das orientações gerais de política económica.
A proposta de consenso visa combater o desalento e pessimismo dos 18 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres. A perda de dignidade que a sua situação implica é tão grande que decerto não a podemos tolerar. E também não devemos tolerar muitos receios dos nossos cidadãos: o receio dos que estão empregados por não saberem se irão continuar empregados; o receio da falta de protecção social, que vimos na agitação na Alemanha e em França; e a falta de confiança dos consumidores. O nosso crescimento é reduzido e continua a diminuir, e o investimento público está a baixar. Tudo isto exige acções e, todavia, o Conselho e a Comissão não parecem estar a prestar atenção ao Parlamento Europeu, que é a base democrática de todas as instituições. Têm de ouvir o que estamos a dizer e temos de incentivar o investimento e o consumo, reduzir as taxas de juros, aumentar o crescimento de trabalho intensivo e reforçar a confiança dos consumidores.
Hoje, quando constatamos uma maior rentabilidade, não vemos necessariamente uma redução do desemprego nem um aumento dos salários. Acabo de ler em The Guardian de hoje que a British Steel teve mil milhões de libras de lucros. Vimos recentemente que a British Telecom obteve lucros incríveis. Isto não levou a um aumento dos salários nem a um aumento significativo do emprego.
Temos, também, de nos prevenir contra as aspirações fantasiosas de algumas das previsões económicas de outros organismos da Comunidade. É frequente as previsões económicas terem de ser revistas para pior. Isto gera ainda mais desconfiança no espírito dos nossos cidadãos; prejudica a confiança e tem efeitos negativos nos consumidores.
Passando à questão da UEM, segundo as previsões, poucos Estados-membros parecem estar neste momento em situação de satisfazer os critérios. Tomei nota desses países: Luxemburgo, Irlanda, Dinamarca e Reino Unido. A Dinamarca e o Reino optaram pela não participação, portanto, trata-se efectivamente de dois países. Tive o privilégio de fazer parte da delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que se deslocou recentemente a Dublim, onde o ministro irlandês das Finanças nos fez uma excelente declaração. Sublinhou que, apesar do forte crescimento registado na Irlanda, não haviam conseguido reduzir o desemprego. Por isso, é possível satisfazerem-se os critérios de convergência e mesmo assim manter-se o problema de base do desemprego. Isso acontece na Irlanda duma forma muito grave. O desemprego tem de ser visto como uma entidade quase distinta de todos os outros assuntos.
A França e a Alemanha terão, manifestamente, dificuldade em satisfazer os critérios; a Itália, mais ainda mas mostra-se confiante; e a Bélgica tem problemas em relação a um aspecto específico, mas decerto que os países do Benelux não irão permitir que a Bélgica fique de fora. A data está constantemente a ser reafirmada como se tudo fosse realmente acontecer e, no entanto, há um certo clima de sonambulismo, parece-me, e de aspirações fantasiosas. Porque, se examinarmos os critérios, são muito poucos os países que parecem ter probabilidades de os satisfazer e a flexibilidade que efectivamente existe nem sempre parece ser suficiente - pelo menos para mim - para que a data seja 1 de Janeiro de 1999.
Gostaria de manifestar o meu apoio ao ponto 6 da proposta de consenso e o relevo dado à aprendizagem ao longo da vida, à educação e à criação de novos empregos em novos sectores. Estou a chegar ao fim do tempo que me foi atribuído, mas o debate realizado recentemente no Reino Unido sobre a possibilidade de abandonar a UE é de tal forma vergonhoso e tão prejudicial para a confiança dos consumidores que me sinto obrigada a mencioná-lo também.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado von Wogau serve um bom propósito. Com efeito, o mercado interno da União Europeia beneficia com um sistema monetário que tem em vista evitar flutuações entre as taxas de câmbios das unidades monetárias europeias. Tal como o relator, também nós somos de opinião que um sistema monetário europeu «novo estilo» constitui um meio auxiliar adequado para o efeito. Justificadamente, diz na proposta de resolução que a base da estabilidade monetária se estabelece através de uma política económica e orçamental dos Estados-membros credível. A estabilidade não se logra através da UEM ou de qualquer outro mecanismo cambial.
Compartilho das expectativas expressas pelo relator na exposição de motivos, de que em 1999 relativamente poucos Estados-membros da União Europeia irão participar na terceira fase da UEM. Há neste momento muitos Estados-membros que não satisfazem os critérios de adesão, entre eles, a França, a Alemanha e os Países Baixos. Aparentemente, a curto prazo poucas mudanças se irão registar na situação. Em pânico, muitos políticos refugiam-se na defesa da flexibilização dos critérios, solapando, desse modo, a solidez do euro e colocando uma bomba de relógio sob um novo mecanismo cambial.
Entretanto, pergunto-me, efectivamente, que sentido faz constituir uma união monetária de três, no máximo quatro, Estados-membros. Nesse caso, as vantagens mal irão contrabalançar os custos exigidos pela constituição da UEM. Uma importante objecção prática à constituição precoce de uma união monetária é o facto de esta estabelecer um limiar para uma rápida adesão dos países da Europa Central e Oriental. É preferível conseguir, sem ser forçadamente, sintonia entre a política económica e monetária dos actuais e dos futuros Estados-membros da União Europeia. Cumpre, sobretudo, que os próprios Estados-membros se esforcem por conseguir manter a moeda firme e estabilidade das taxas de câmbios. Desse modo, melhora-se o funcionamento do mercado interno, sem termos de estabelecer quaisquer limiares supérfluos para a adesão dos países da Europa Central e Oriental.

Lukas
Senhor Presidente! O relatório da Comissão em apreço dá razão a quem pensa que uma realização gradual da união monetária nas datas previstas irá ter repercussões negativas sobre a União no seu todo, e nalguns Estados-membros individualmente. A desagregação numa Europa a duas velocidades está pré-programada e mesmo que esta situação seja temporária, ela contraria o objectivo do equilíbrio económico e social. Os pressupostos para uma participação ilimitada de todos os Estados-membros no euro só serão possíveis através de um apoio maciço dos «que ficaram de fora», em detrimento dos países enfraquecidos por pacotes de contenção, que já cumprem os critérios.
As distorções de concorrência provocadas por desvalorizações unilaterais, que actualmente sobrecarregam a economia externa de alguns Estados-membros, não podem ser eliminadas com um «deixar ficar de fora» dos países de moeda fraca. Assim, parece ser particularmente importante que se elaborem com a máxima rapidez mecanismos de intervenção para neutralizar a pressão especulativa.
De qualquer das formas, este relatório apenas contém dados gerais e vagos e nenhuma referência sobre quando serão apresentadas as directrizes gerais para as futuras relações cambiais entre países participantes e países ainda não participantes. Mais uma vez se confirma o temor dos cidadãos de muitos países que, perante a má situação económica, apenas escassos países podem cumprir os critérios de estabilidade e que, ao mesmo tempo, infelizmente apenas se reflectiu, quando muito, superficialmente, sobre a questão tão importante da estabilização cambial entre Ins e Outs . Além do mais, nesta Europa dividida, partes do sector das exportações e do turismo dos países de moeda forte continuarão forçados a sofrer grandes desvantagens em resultado das repercussões negativas decorrentes de pacotes de contenção impostos pela convergência.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, há, pelo menos, 18 milhões de desempregados, segundo as estatísticas e, pelo menos, 9 milhões que delas estão excluídos. As orientações económicas deveriam partir desta realidade e dar resposta a estes problemas. Todavia, não o fazem. Uma vez mais, trata-se de pareceres financeiros unilaterais, vincadamente monetaristas, esquecendo uma política de emprego activamente estrutural, cujas bases foram lançadas pelo Livro Branco de Delors e pelo Conselho de Essen.
Estabilidade monetária gera confiança. Todavia, tranquilidade monetária, estabilidade monetária, no meio de agitação social, Senhor Presidente, é coisa que não existe. O momento em que estamos a realizar este debate é muito importante e requer orientações gerais mais equilibradas do que as que temos perante nós.
Em primeiro lugar, é preciso concretizar em Dublim, no final do ano, os acordos de Essen e torná-los mais vinculativos, com recurso a instrumentos e indicadores.
Em segundo lugar, em Florença, os chefes de Estado terão, dentro em breve, de dar sentido a uma política de emprego comum europeia e activa. A UEM demonstra que a coordenação a nível europeu, que vincula os Estados-membros entre si, está a produzir os seus frutos. É preciso que em Florença o mesmo se aplique ao emprego.
Terceiro ponto: neste momento, a Comissão Europeia está a envidar esforços desesperados para que, num pacto de confiança, os parceiros sociais estabeleçam acordos sobre uma política de emprego europeia. Todavia, um pacto de confiança desse tipo só poderá funcionar se nas orientações gerais económicas se abandonar a fé unilateral na UEM e se estabelecerem as bases para acordos dos parceiros sociais, por exemplo, no sentido de se criarem postos de aprendizagem e trabalho para os milhões de jovens desempregados com idade inferior a 25 anos.
Para terminar, as negociações sobre a CIG incidem neste momento sobre a possibilidade de criar no Tratado equilíbrio entre a política monetária e a política estrutural de emprego. A deslocação da carga fiscal do trabalho para a energia e o ambiente só será possível a nível europeu, além de a concorrência entre os Estados-membros requerer uma política comum. As grandes directivas de natureza económica deveriam estabelecer as bases para uma política desse tipo. Não vejo que isso aconteça. Na política económica equilibrada que o Parlamento tem preconizado com regularidade também se enquadra o reconhecimento da importância económica do modelo social europeu. Este modelo não é, primordialmente, uma rubrica de despesas, mas, sobretudo, um poderoso estimulante do emprego, que, com efeito, mantém o poder de compra e a procura, e desse modo cria estabilidade. O mesmo se aplica relativamente a salários decentes, que também podem constituir um estímulo para a formação contínua e a instrução.
Em resumo, reduzir a política económica a um mercado único e a uma moeda única é estar a pedir impotência económica para a União Europeia e um persistente volume de desemprego. Por esses motivos, Senhor Presidente, cumpre que o Conselho e a Comissão Europeia procedam a ajustamentos destas orientações económicas, que, quanto a mim, se devem rejeitar.

Herman
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, uma observação sobre as orientações políticas gerais. Depois do que foi dito pelo senhor deputado Donnelly, quero esclarecer o seguinte: apoiamos firmemente a linha de orientação adoptada pela Comissão, a qual, aliás, se inspira largamente nas posições consensuais obtidas no seio deste Parlamento.
Embora esteja consciente das limitações financeiras que reduzem a margem de manobra do governo, o nosso grupo lamenta as alterações introduzidas pelo Conselho nas propostas da Comissão. É por isso que, contrariamente ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, não metemos no mesmo saco a Comissão e o Conselho.
No que se refere ao relatório do deputado von Wogau, as alterações de taxas de câmbio entre as moedas de países pertencentes a um mesmo mercado comum sempre constituíram uma questão de interesse comum. O que é que isso quer dizer? Quer dizer que os Estados, neste campo, já não fazem o que querem. Esta disposição está em vigor neste momento e sempre o estará no futuro; esta disposição figura textualmente no Tratado de Roma e não foi alterada pelo Tratado de Maastricht, como não virá a ser, penso eu, pela futura CIG.
É lógico. Porquê? Porque uma alteração das taxas de câmbio que não se limitasse a um simples restabelecimento das paridades de poder de compra introduziria uma distorção de concorrência que prejudicaria gravemente o funcionamento do mercado comum.
Eis a razão por que, apesar de termos acabado por conceder a dois Estados-membros, depois de negociações penosas e em total contradição com o espírito dos tratados, um opting out à união monetária, estes nem por isso estão isentos da obrigação de agir em comum em tudo o que diz respeito aos realinhamentos das taxas de câmbio. Assim, a pretensão de alguns de não se sujeitarem a uma futura disciplina comum no que respeita à política de câmbios a nível do Euro, disciplina essa que será aprovada segundo as regras democráticas e nos termos dos tratados, é inaceitável.
Se o novo sistema monetário europeu é concebido com suficiente flexibilidade, como defende com eloquência o nosso relator, a Grã-Bretanha não deveria colocar objecções graves que a impedissem de dele fazer parte. Assim, é errado conceder-lhe, desde já, a possibilidade de agir como lhe apetece, coisa que já tem demasiada tendência para fazer hoje em dia. É portanto por isso que, relativamente a este ponto concreto, não estamos de acordo com o parecer de alguns dos nossos colegas e apresentámos uma alteração, de forma a reafirmar os grandes princípios que sempre estiveram na base da construção europeia.
Uma última palavra, Senhor Presidente, sobre os «in » e os «out », ou sobre os «in » e os «pré-in », para estar de acordo com a nova terminologia. Evidentemente que é uma questão que implica solidariedade, já o afirmámos repetidas vezes com toda a firmeza. Mas essa solidariedade não pode chegar ao ponto, como algumas alterações pretenderiam, de limitar a independência do Banco Central e de lhe impor, desde já, limitações ou obrigações quanto à sua política de taxas de juro.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, estes três relatórios abrem um debate fundamental que trata, simultaneamente, da União Económica e Monetária, do impacto das flutuações monetárias no mercado interno e do relatório anual do Instituto Monetário Europeu.
O projecto de resolução representa uma contribuição importante para a construção monetária europeia. O mecanismo proposto pelo Parlamento Europeu está próximo do resultado das reflexões do Conselho, tal como foi apresentado no Conselho Ecofin informal de Verona e posteriormente no Conselho de Florença.
Com efeito, o mecanismo de câmbio é indispensável para prevenir flutuações das moedas dos países não participantes e proteger o mercado único. A resolução recorda, com razão, que ele tem antes de mais de se basear nos esforços de convergência e de boa gestão económica dos Estados-membros, mas que tem também de incluir dispositivos de ajuda às moedas em risco.
Todavia, o nosso grupo coloca reservas relativamente ao número 4. Com efeito, consideramos que, embora a estabilidade das taxas de câmbio reais seja evidentemente necessária para evitar ganhos indevidos de competitividade, a estabilidade nominal constitui um poderoso factor de desinflação, ajuda a convergência e subentende o próprio princípio do sistema monetário europeu.
Para o futuro, reafirmamos, tal como a resolução, a necessidade de uma maior convergência e de um reforço da vigilância macroeconómica no seio da União, no sentido de prevenir flutuações do câmbio. O relatório opõe-se também a qualquer medida correctiva que contrarie as regras do mercado único e propõe medidas específicas de ajuda às pequenas e médias empresas.
No que se refere à luta contra as flutuações monetárias, gostaria de recordar que o ministro das Finanças francês apresentou, há pouco tempo, aos seus colegas da União, três propostas destinadas a prevenir os movimentos de câmbio desordenados. Essas medidas dizem respeito à actualização das dotações atribuídas pelos fundos estruturais em função da evolução das taxas de câmbio reais, à introdução de uma condicionante macroeconómica às dotações atribuídas pelos fundos estruturais ou semelhante à que existe para o Fundo de Coesão, e ao reforço do procedimento das grandes orientações de política económica.
Para lutar contra as flutuações monetárias, o texto da resolução propõe uma boa solução: implementar a disciplina macroeconómica e orçamental dos Estados-membros, de forma a reforçar a convergência das economias da União e a prevenir os desequilíbrios, fonte de instabilidade financeira.
Após a entrada na fase 3 da União Económica e Monetária, a questão colocar-se-á nos mesmos termos, face às moedas dos países que ainda não participem na união monetária. O Conselho, pelo seu lado, avançou nesse sentido, ao aprovar, com os votos contra do Reino Unido e da Suécia, uma proposta de mecanismo de câmbio inspirada no sistema monetário europeu. As modalidades técnicas serão definidas no Conselho de Dublim, o que corresponde à preocupação manifestada no projecto de resolução.
Em contrapartida, caros colegas, o nosso grupo levanta sérias reservas à proposta de criar uma taxa sobre as transacções especulativas. Com efeito, como distinguir uma transacção especulativa de uma operação de cobertura? Qual seria a sua eficácia num mundo onde os capitais se deslocam livremente e onde as operações sobre divisas europeias podem ser efectuadas nos mercados financeiros da América e da Ásia? Por outras palavras, porquê penalizar a Europa relativamente ao resto do mundo, exactamente no momento em que o desemprego continua a ser o grande desafio que a União tem de vencer? Com esta reserva, Senhor Presidente, o nosso grupo dará o seu apoio a ambos os relatórios.

Presidente
Recebi sete propostas de alteração , apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, a implementação da moeda única europeia faz-se acompanhar de grandes desafios, contendo a experiência até agora acumulada algumas lições importantes relativas às taxas de câmbios como acordo entre os principais países da UEM. Talvez desnecessariamente, quero frisar uma vez mais que qualquer acordo que consiga uma restrição das taxas de câmbios entre si é melhor que nada. Cumpre, por isso, seguir as recomendações dos colegas Gasòliba i Böhm e von Wogau, mas, caros colegas, Senhor Presidente e Conselho, independentemente da grande importância da UEM, que o meu grupo acha que irá criar emprego, não podemos fechar os olhos perante o elevado índice de desemprego. Muitos colegas se referiram já ao facto: 18 milhões de pessoas sem trabalho, além de muitas formas de desemprego encoberto. Não podemos descansar, e desde que estou neste Parlamento que temos tido debates sobre este ponto. Dispomos de um relatório excelente sobre o emprego, o crescimento e a competitividade, de que já andamos a falar há dois anos, sem que seja posto em prática. É sobretudo o Conselho que não avança suficientemente com as recomendações no domínio da educação e da formação profissional, da flexibilização, da redução dos tempos de trabalho e, sobretudo, também a respeito das possibilidades que oferece o sistema fiscal: deslocação da carga fiscal do trabalho para outros objectivos.
Senhor Presidente, também compreendi que no pacto de confiança apresentado pelo senhor presidente Santer, e que o senhor presidente Santer irá levar para a Cimeira de Florença, se eliminaram os exemplos dos 17 domínios em que seria possível criar emprego, sobretudo nas regiões e nas cidades. Gostaria que o Conselho me dissesse por que motivo, afinal de contas, se não vão pôr em prática todos estes exemplos concretos, em que Parlamento e Comissão tanto têm trabalhado.

Svensson
Senhor Presidente, apesar de todas as dúvidas e críticas, os dirigentes da União insistem obstinadamente numa teoria dogmática e divorciada da realidade e na sua aplicação. Quais são as consequências? Assistimos à incapacidade de construir uma política conjuntural, à destruição de estruturas importantes da sociedade, à impotência e ao cinismo face ao desemprego maciço e à crise social, à capitulação total perante a influência desestabilizadora do capital financeiro especulador e, agora, ao risco da divisão da União.
Qual é a conclusão? Já é tempo de desistir de um pensamento ultrapassado e dogmático e optar por uma política económica e uma cooperação monetária mais modernas, flexíveis e ligadas à realidade.

Berthu
Senhor Presidente, caros colegas, houve uma autêntica revolução na linguagem e nas ideias desde a aprovação do Tratado de Maastricht.
Em 1992, prometiam-nos a entrada de todos os Estados-membros da União na moeda única o mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, exceptuando algumas eventuais derrogações marginais. Nessa altura, defendíamos que se tratava de uma visão irrealista e pedíamos, em alternativa, uma reforma do sistema monetário europeu que lhe permitisse funcionar correctamente. Neste momento, os responsáveis pelo projecto da moeda única viram-se reduzidos a inventar, quase à última da hora, um sistema monetário renovado, de forma a evitar a divisão da União em dois ou mais grupos. E são obrigados a ir mais longe: depois de terem proclamado que o sistema monetário europeu estava morto e enterrado, são obrigados a ressuscitá-lo; depois de terem proclamado que o mercado único não podia funcionar sem moeda única, são agora obrigados a admitir o contrário.
Todavia, a evolução actual, apesar de globalmente bem orientada, não nos satisfaz inteiramente, por duas razões. Em primeiro lugar, o SME renovado só será temporário, pois manteríamos, em teoria, o objectivo da moeda única para todos e, para já, a política da convergência. Ora, essa política parece-nos quase tão pouco razoável como a da entrada simultânea de todos os membros. Com efeito, ela postula que, a curto prazo, será possível aplicar a todos uma política económica única, o que pressupõe que os problemas sejam unificados e, portanto, as sociedades também.
Tudo isto nos parece pouco sério!
A convergência burocrática, se for aplicada de forma demasiado rígida a sociedades diferentes, pode provocar efeitos negativos, ou mesmo desestabilizantes, para o sistema.
A segunda razão que me leva a levantar reservas é a seguinte: o novo sistema que se tenta inventar nunca foi pensado globalmente nem aceite democraticamente pelos parlamentos nacionais, apesar de alguns aspectos já se poderem encontrar aqui ou acolá no Tratado. Ora, parece-me difícil impor disciplinas que não foram previamente aceites. Uma tal viragem não pode ser decidida na obscuridade. Assim, será necessário, mais cedo ou mais tarde, reabrir formalmente o debate.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Director, ou Presidente - não sei -, do Instituto Monetário Europeu, Senhor Comissário, o relatório do professor Pérez Royo - que, aliás, não está de acordo com o nosso colega Milton Friedman, o monetarista, que, pelo seu lado, considera que esta moeda única é um suicídio -, o relatório do deputado Gasòliba e o relatório do deputado von Wogau conduzem-nos à problemática «teológica» ou «teleológica» da moeda única.
Em primeiro lugar, vejamos o problema teológico. Deus é bom? A moeda é boa? Os produtores de morangos franceses têm tendência para considerar que a moeda única é boa face à desvalorização da peseta. Mas acontece que a peseta espanhola e a lira italiana, que interessam aos criadores de gado bovino franceses, não irão provavelmente participar na moeda única; por outras palavras, as vantagens são um pouco ilusórias. Mesmo que os Quinze participem na moeda única, o dólar não vai participar, as moedas do Sudeste asiático, subavaliadas, não vão participar, nem a moeda marroquina, etc.. A moeda única talvez seja adaptada ao mercado único europeu, mas acontece que o mercado único é cada vez menos europeu e cada vez mais mundial, devido, aliás, à política de livre-troca da Comissão Europeia.
Outro problema bastante mais sério se levanta: a moeda não passa de um veículo que transporta informação sobre o estado de uma economia. A moeda é o reflexo de uma economia, não é a economia, é a sombra projectada pela economia. É a história de Platão e da sua gruta, é o significante e não o significado. Mas quando se quer obrigar quinze economias diferentes a terem a mesma sombra monetária oficial, obriga-se essas quinze economias a correr atrás da sua sombra oficial. Ora, se tentarem correr atrás da vossa sombra, a experiência mostra que, ao fim de algum tempo, estão esgotados, e, ao fim de mais algum, acabam por morer. O que se chama, em economia, desemprego, austeridade, recessão e manifestantes, mesmo na Alemanha.
Coloca-se então a questão dos fins, da teleologia. A moeda única, sim, mas para quê? Com que fim? Donde o problema teleológico. Será que a finalidade da Europa é a moeda única, o banco central único, o mercado único, ou a prosperidade, a democracia, o florescimento? Senhor Presidente Lamfalussy, perdoe-me, mas, a propósito de democracia, o director do Banco Central Europeu, artigos 107º a 109º, »não recebendo ordens de ninguém», parece-me mais uma oligarquia do que uma democracia. Assim, mesmo que se introduza um qualquer controlo parlamentar, não irá muito longe.
E se a finalidade é a prosperidade, pois bem, caro colega Pérez Royo, a situação dos agricultores da Andaluzia, da Finlândia, da França, assemelha-se mais à frase de Jaurès: »A moeda é o sangue dos pobres». De tal maneira, que esquecemos a experiência da História. A moeda única já existiu na Europa e no mundo: era o ouro-padrão. O que não impediu as deflações. A grande deflação americana ocorreu aliás no período de câmbio fixo com o ouro-padrão.
Bem sei, Senhor Comissário de Silguy, que não o convencerei, pois trata-se de um problema religioso. Pelo menos, teremos tomado posição sobre as catástrofes que estão a ser preparadas. O mercado, a lei do mercado, produz farinhas contaminadas.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, quem quiser a união monetária, tem de combater o desemprego na União Europeia, sempre sublinhado tanto pelo Instituto Monetário Europeu, como pela Comissão no seu relatório económico anual. Mas penso que não basta continuar como até agora. Precisamos de impulsos político-
estruturais mais fortes, pelo que é efectivamente necessário reformular a orientação das directrizes políticoeconómicas no sentido defendido hoje aqui pelo Parlamento. Isto é mais importante do que nunca, pois nós precisamos de uma atitude mais optimista e confiante para a concretização do projecto da união monetária e se, felizmente, como o afirma o Instituto Monetário, os trabalhos estão em dia, então não se pode permitir que este projecto seja posto em causa pela falta de credibilidade dos outros factores políticos. Desejo, no entanto, que o Instituo Monetário Europeu prossiga atempadamente com os seus trabalhos e gostaria que o senhor Lamfalussy nos desse a garantia de que o Instituto irá proceder à análise da convergência no próximo Outono, de forma a poder concluir-se se uma maioria dos Estados-membros cumpre os critérios de convergência, para que haja clareza sobre a interpretação e as margens de manobra em termos de apreciação, bem como sobre a necessidade da participação num mecanismo cambial europeu.Este Parlamento desde muito cedo defendeu para as moedas que não irão participar na união monetária europeia uma ligação ao euro como padrão através de um mecanismo cambial. Felizmente, as instituições monetárias, e entretanto também a Comissão e o Conselho, são da mesma opinião que o Parlamento Europeu.
Como deve ser esse mecanismo? Penso que precisamos de um sistema europeu de solidariedade e estabilidade, porque, por um lado, as moedas que não se encontram na união monetária, têm de ser protegidas contra ataques especulativos e, por outro lado, porque é preciso impedir uma clivagem do mercado único. Sobretudo deveríamos garantir às outras moedas o nosso apoio e solidariedade, para que também elas se possam tornar membros da união monetária com a máxima rapidez possível. As turbulências cambiais prejudicam, como ficou demonstrado nos últimos anos, não só o crescimento económico, como o emprego. É pois importante introduzir esse mecanismo cambial para que o projecto prossiga com credibilidade.
Considero muito importante que estas flutuações cambiais sejam acompanhadas por novas análises do Instituto Monetário Europeu para, em particular, estudar também as repercussões microeconómicas que nos permitem ver com muito maior clareza o que se passou nos vários sectores e ramos da economia, especialmente em 1995, e como a falta de confiança dos agentes económicos é influenciada por esses factos. No fim de contas, hoje em dia não são decisivos os custos salariais mas os factores que provocam a distorção da concorrência no mercado único através do aumento dos custos unitários salariais nos países de moeda forte, designadamente a evolução e as flutuações das taxas cambiais e as transacções de estabilização cambial. Por isso chegou a hora de encontrarmos um mecanismo que defina claramente: as moedas que não participarem desde início na união monetária têm a possibilidade de o fazer mais tarde, e o mercado único, enquanto tal, não é dividido, sendo a união monetária europeia mais um passo para o aprofundamento do mercado e, consequentemente, para um pouco mais de soberania.

Rusanen
Senhor Presidente, o desemprego é hoje um problema europeu geral que todos os Estados-membros da União Europeia procuram resolver. O desemprego não constitui, no entanto, um obstáculo à integração na UEM, porque a UEM não só melhorará a competitividade, como também a procura, o que terá um efeito positivo sobre o emprego. A UEM reduzirá as variações bruscas da conjuntura económica, baixará o nível das taxas de juro, especialmente nos países mais pequenos, e contribuirá para um aumento das trocas comerciais no mercado interno. Não há um caminho milagroso para o emprego, nem este pode ser melhorado com medidas de alívio momentâneas.
A União Económica e Monetária é um prolongamento natural do mercado interno, porque só através de uma cooperação e de uma harmonização monetária e económica se poderão obter todos os benefícios do mercado interno. É verdade que a concretização da terceira fase da união monetária, de acordo com o calendário acordado no Tratado de Maastricht, tem estado associada a alguma insegurança provocada por problemas económicos. Porém, um adiamento da terceira fase e até mesmo a própria decisão de adiamento só atrasariam a retoma da economia europeia, manteriam um elevado nível de taxas de juros e provocariam uma grande instabilidade económica. São precisamente os critérios da UEM e o seu cumprimento que garantem a estabilidade. A diminuição do poder de decisão político-económico quer em relação aos câmbios quer aos juros reduziria as vantagens de se ficar fora da terceira fase.
Depois da terceira fase da UEM, a política cambial passa a ser da responsabilidade comum dos países da UE. A estabilidade dos preços deve constituir um objectivo fundamental quer do grupo dos países da união monetária, quer dos que ficam de fora. De igual modo, o sistema deverá facilitar aos países que fiquem de fora integrarem-se mais tarde na UEM e não deverá provocar problemas ao funcionamento do mercado interno ou à actividade financeira do Banco Central Europeu. Do ponto de vista da aceitação da UEM, é importante que a Comissão defina já este ano as regras relativas às condições cambiais dos países que fiquem fora da UEM. Espero que o Senhor Comissário apresente uma solução e procure que esta seja implementada o mais rapidamente possível.
Os pontos de vista que os relatores têm sobre a actual situação da UEM e sobre a fase de preparação da transição para a moeda única são realistas. Na minha opinião, mais importante que fixar as moedas flutuantes no mecanismo de trocas cambiais europeu é cumprirem-se os critérios de convergência, porque isso aumentará a credibilidade político-económica e melhorará as oportunidades para que se concretize a estabilidade quer financeira, quer de toda a economia nacional.

Gallagher
Senhor Presidente, em Abril de 1996, o Instituto Monetário Europeu publicou o seu relatório anual referente a 1995. Este excelente documento contém um secção sobre a situação económica e financeira da União Europeia, incluindo a actual situação dos vários Estados-membros em relação aos critérios de convergência que o Tratado de Maastricht considera necessários à conclusão da união económica e monetária.
O nosso grupo, pela sua parte, recorda a necessidade de todas as moedas da União Europeia participarem, mais cedo ou mais tarde, no mecanismo de taxas de câmbio se quisermos garantir o bom funcionamento do mercado único e assegurar a transição para a UEM. O relatório do senhor deputado Böhm, que apoiamos na generalidade, saúda o relatório do IME e refere os seus princípios mais importantes, que são a necessidade de observar o Tratado em todas as fases institucionais com vista à transição para a terceira fase da UEM; continuar a reflectir sobre as relações cambiais entre as futuras zonas do Euro e outras partes da União; e prosseguir os ajustamentos ao nível da dívida pública.
O relatório do Instituto, tal como a resolução do relator, vai na direcção certa, do ponto de vista do nosso grupo, com uma pequena excepção. Com efeito, num dos considerandos, a proposta de resolução menciona uma contradição entre o IME e a Comissão Europeia no que se refere às explicações das flutuações económicas tão evidentes em 1995. O termo é um pouco forte e, pela nossa parte, pensamos que há um consenso e que os prognósticos de ambos diferem apenas na importância que atribuem, respectivamente, ao nível das taxas de juro em 1994 e às flutuações monetárias durante o primeiro trimestre de 1995, bem como ao seu impacte na confiança dos agentes económicos. Nesta intervenção de carácter geral, o nosso grupo saúda o relatório do senhor deputado Perez Royo, que dá especial relevo aos esforços no sentido da convergência e da disciplina orçamental, que são os únicos factores susceptíveis de evitar as flutuações monetárias.
A concluir, estamos convencidos de que o sistema de cooperação monetária não é da competência exclusiva da Comissão e do IME, mas sim do Conselho, do IME e da Comissão respectivamente. Ao mesmo tempo, há que ter presente que a possibilidade de margens de flutuação mais estreitas não deveria ser o único recurso dos Estados-membros interessados e que deveria haver também um quadro multilateral ao dispor dos ministros das Finanças, dos bancos centrais europeus e dos bancos centrais dos países que ainda não aderiram ao sistema.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo, gostaria de dizer especificamente algumas palavras sobre o relatório Pérez Royo. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está de acordo com as linhas gerais deste relatório. Todavia, ficámos escandalizados com o nº 4, em que o relator afirma que um imposto sobre as especulações cambiais pode contribuir para manter previsíveis as taxas de câmbio. As nossas objecções de fundo são de dois tipos.
Em primeiro lugar, podemos perguntar-nos qual será a eficácia de um imposto desse tipo e, em segundo, de modo algum ele é desejável. Por que motivo não podemos nós implementar um imposto desse tipo? Porque não é possível restringi-lo a operações do mercado de câmbios, já que, caso contrário, os especuladores se mudam simplesmente para outras transacções financeiras, como, por exemplo, produtos financeiros derivados. Em segundo lugar, porque, com a sua implementação na Europa, os fluxos de capitais se deslocam, pura e simplesmente, para países como, por exemplo, Singapura e Hong-Kong. Por outras palavras, para que seja possível implementá-los, será necessário alargá-los a todas as transacções financeiras e a todos os países do mundo. Mesmo que conseguíssemos introduzir um imposto sobre especulação cambial, a verdade é que ele continuaria a não ser desejável. Em primeiro lugar, uma taxa desse tipo dá azo a mercados financeiros de menor liquidez, o que em si mesmo pode provocar maiores flutuações monetárias. Em segundo lugar, também encarece o capital. O imposto não distingue entre puras especulações e investimentos, afectando tanto o crédito comercial como as operações de cobertura relativas a investimentos directos e, caros colegas, a verdade é que de modo algum o nosso objectivo poderá ser travar o investimento. Acho grave ser forçada a constatar que se está a lançar continuamente a ideia de um imposto sobre as operações cambiais, sem que para isso se apresente qualquer argumento. É por esse motivo que, juntamente com os meus colegas liberais, vou votar contra o número em questão.

Ribeiro
Senhor Presidente, mais uma voz, mais um minuto. Para, mais uma vez, ficar claro que não é consensual o caminho que como consensual se pretende apresentar. O que em Maastricht foi decidido, sobre a UEM e a moeda única, não é um adquirido intocável. Até porque a realidade provou que o caminho não podia ser o então projectado.
Uma voz e um minuto para lembrar o desemprego e a degradação social, e a quota-parte de responsabilidade dos critérios nominativos, que serviram para impor uma política ao mesmo tempo que se revelavam inatingíveis.
Mas à inflexibilidade total de que se deu provas quanto às metas e prazos arbitrários seguir-se-á, talvez, a flexibilidade mais laxista e arbitrária na interpretação dos artigos do Tratado para que seja viável o que o respeito pelas condições previamente colocadas e inflexivelmente aplicadas tornaria impossível.
Sobretudo, uma voz e um minuto para afirmar que o problema está na quebra da procura, na orientação do investimento, na necessidade de taxar aplicações especulativas e de estimular as produtivas e criadoras de emprego. De ser outra a política económica, em que a moeda tenha o seu lugar de instrumento e o objectivo seja o da melhoria das condições sociais.

Belleré
Senhor Presidente, Caros Colegas, Senhores Membros da Comissão e do Conselho verificaram-se, desde Setembro de 1992, diversas desvalorizações de moedas nacionais, entre as quais uma das mais significativas, em termos de perda de valor, foi a que aconteceu com a lira, que chegou a perder até um terço do seu valor contra o marco alemão, provocando a saída da moeda do SME. E hoje, em itália, não se ouve falar de outra coisa senão da reintegração, em breve, da lira no Sistema Monetário Europeu.
Esta parece ser uma prioridade que, no meu entender, nos faz correr o risco de perder de vista o principal objectivo a atingir pelo Governo italiano e que é o da redução da dívida pública e, portanto, da prossecução de uma política fiscal e racional estável, que possa contribuir para acalmar a inflação que em Itália se encontra ainda entre as mais elevadas.
Manifesto, por conseguinte, a minha preocupação, inclusivamente porque concordo com o teor do relatório apresentado pelo senhor deputado Fernando Perez Royo: a desvalorização da lira deveu-se a uma conjuntura especulativa e política, enquanto se assistiu a uma recuperação extremamente rápida do marco, coisa em que, exactamente por essa rapidez que me deixa perplexo, eu não acredito. É necessário ser-se transparente: é útil uma política de transparência e nem sequer acredito que esta súbita revalorização da lira se fique a dever à chamada confiança dos mercados na estabilidade de um Governo que ainda não tem dois meses de vida. Convido-os pois a estudar com maior profundidade a causas que dão origem a oscilações financeiras muito pontuais para que não sejam suspeitas, recordando como em itália, numa certa altura, bastava uma «fuga» de notícias notas de garantia para desencadear os movimentos de desvalorização da lira, que depois eram pagos pelos trabalhadores italianos em termos de poder de compra.
Para concluir, Senhor Presidente, intensões comuns, política macro-económica comum, destinada a resolver problemas económicos e monetários que hoje afectam alguns Estados-membros, mas que amanhã poderão atingir outros.

Harrison
Senhor Presidente, ao saudar o relatório anual do IME referente a 1995, gostaria de felicitar não só o relator do Parlamento, senhor deputado Gasòliba i Böhm, mas também o presidente do IME, Alexandre Lamfalussy, que anunciou recentemente que tenciona aposentar-se em 1997. Isto não significa, porém, que o Grupo Socialista concorda com tudo o que se diz no relatório sobre 1995 ou, sequer, com a interpretação que o relator lhe dá. Em muitas áreas, o relatório aflora ideias geralmente aceites no relatório económico anual da Comissão, sobre o qual o Parlamento já se pronunciou.
No entanto, são detectáveis algumas diferenças entre um e outro. O IME, caracteristicamente, mal menciona a instabilidade da confiança dos consumidores e das empresas como factor significativo do abrandamento económico recente e actual. Em consequência disso, não sublinha a necessidade de medidas activas, nomeadamente, a utilização judiciosa da política monetária com vista a assegurar uma rápida recuperação da confiança das empresas e consumidores. Por outro lado, o relatório do IME fala desembaraçadamente das rigidezes do mercado de trabalho e parece adoptar a abordagem simplista de que a flexibilidade do mercado de trabalho implica salários e condições piores para os trabalhadores, em vez de melhorar a sua mobilidade através da educação, formação e investimento. Do mesmo modo, foi só ao ser atacado recentemente na Subcomissão «Assuntos Monetários» que Alexandre Lamfalussy manifestou algumas reservas quanto à observação duvidosa de que as taxas percentuais das despesas públicas eram inaceitavelmente elevadas.
Por último, o relatório do IME não responsabiliza as políticas monetárias rígidas adoptadas por algumas autoridades monetárias nacionais, que tiveram um efeito tão prejudicial ao nível da economia real. Foram incluídas no relatório do Parlamento algumas alterações socialistas destinadas a sublinhar alguns desses pecados por omissão e por actos. Congratulo-me também pelo facto de estar previsto que os futuros relatórios do IME contenham análises e avaliações mais minuciosas do efeito das flutuações cambiais na economia.
Em segundo lugar, Alexandre Lamfalussy assegurou que tanto ele como o seu sucessor estão dispostos a apresentar relatórios semestrais sobre os trabalhos preparatórios do IME com vista à UEM. Isto conferirá uma maior transparência ao trabalho do IME e isso, por sua vez, irá beneficiar-nos a todos.
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Todas as intervenções que ouvi esta manhã foram prolongadas de uma maneira ou doutra devido à sua incompetência na presidência. Não serve de nada exortar as pessoas a reduzirem as suas intervenções. O Senhor Presidente está a presidir em nome do Parlamento para mandar as pessoas calarem-se quando excedem o tempo que lhes foi atribuído, porque isso representa uma violação dos direitos democráticos que outras pessoas têm de falar neste Parlamento. Será possível acordar e fazer alguma coisa a esse respeito?

Peijs
Senhor Presidente, se todos respeitarem os seus compromissos, não só neste Parlamento, mas também em toda a União Económica e Monetária, então iremos tê-la em 1999. Não são só os políticos de tendência europeia que acreditam nela, mas também os mercados financeiros dão mostras de a terem já em conta, como demonstra a convergência dos juros a longo prazo entre a França e a Alemanha. E agora o cidadão. Essa confiança dos cidadãos é coisa que teremos merecer com factos, como respeito dos critérios e comunicação adequada com o cidadão, a partir de agora até o ano de 2002.
O meu grupo acredita na moeda. Que isso fique bem claro. Neste momento, porém, subsiste um certo número de questões que eu gostaria de pôr a Lamfalussy, presidente do Instituto Monetário Europeu. Estipulou-se no Tratado que, o mais tardar até à terceira fase, logo, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1999, os bancos centrais devem ter-se tornado independentes do processo de tomada de decisão do governo ou parlamento. Simultaneamente, as instituições do SEBC, Banco Central Europeu e bancos centrais, deixarão de poder receber quaisquer instruções. Este facto é muitas vezes apontado na imprensa como sendo o chamado sexto critério de convergência. A maior parte dos bancos centrais nacionais ainda não satisfaz as condições de autonomia. Os progressos são demasiado escassos. Nomeadamente a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, Portugal e a Suécia estão mal classificados. Todavia, mesmo que um banco seja formalmente declarado autónomo, ainda pode levar muito tempo até se ter criado uma tradição de processo de tomada de decisão independente.
A independência do futuro Banco Central Europeu constitui a base sobre a qual o presidente do Banco Central Europeu poderá construir uma reputação de credibilidade. Os Franceses apresentaram ontem uma proposta que eventualmente poderia funcionar como correspondente política da do Banco Central ou encaminhar-se precisamente no sentido de um governo económico, como aquele que esta manhã descreveu o senhor deputado Pérez Royo.
Gostaria, por isso, de dirigir duas perguntas ao senhor presidente Lamfalussy. Que pensa ele dos progressos feitos pelos bancos centrais no sentido da independência, em geral? Será que ele vê a proposta francesa como uma limitação da independência do Banco Central, em particular? Será que a ideia da limitação da independência do Banco Central também partiu do chamado pacto de estabilidade do ministro Waigel e de propostas semelhantes?
Além disso, uma pergunta sobre o anteprojecto que o IME iria elaborar sobre o modo do futuro funcionamento do Banco Central Europeu. Nos termos do Tratado, este anteprojecto deveria estar pronto no final deste ano, partindo-se cada vez mais do princípio de que o Banco Central Europeu irá provavelmente praticar uma política de controlo da massa monetária. Era este o sistema usado pelo banco central alemão, o Bundesbank . Segundo dizem, esse banco só conseguiu fazê-lo com êxito durante dez dos vinte anos da sua existência. Qual é o argumento em favor da adopção deste sistema do banco alemão?
Terceira e última pergunta: como calcula o senhor presidente Lamfalussy a cotação do futuro euro em relação às moedas asiáticas? O pano de fundo da minha pergunta é a convicção de que em algumas zonas do mercado as moedas europeias se encontram supervalorizadas em relação às moedas asiáticas, ou o inverso. E talvez parte do nosso desemprego provenha desse facto.

Watson
Senhor Presidente, felizmente vivemos numa Comunidade em que as armas da guerra, hoje em dia, são económicas e não militares. É importante que aproveitemos a oportunidade de unirmos as nossas economias com vista a evitarmos futuros conflitos. É um pouco como a diferença entre a fusão nuclear e a cisão nuclear. Todos sabemos que a cisão nuclear é por natureza um processo perigoso, tal como o é a cisão das nossas economias. Mas se conseguirmos alcançar o equivalente económico da fusão nuclear e fundirmos as nossas economias, todos sabemos que os benefícios seriam maiores e que produziríamos uma grande quantidade de energia económica através do crescimento do comércio no nosso continente e muito mais empregos, o que é tão importante.
Pertenço a uma tradição de um partido da Grã-Bretanha que sempre acreditou na plena participação do Reino Unido na união económica e monetária. Com efeito, um dos membros mais eminentes do meu partido, Roy Jenkins, quando era presidente da Comissão, foi um dos principais proponentes da unificação das nossas moedas. Orgulho-me de pertencer a essa tradição, de me opor à política do governo e sentimentos que prevalem no meu país.
O senhor deputado von Wogau disse que seria talvez melhor o Reino Unido não aderir à moeda única. Permitam-me que manifeste a minha discordância. Tenho vindo a argumentar vigorosamente no meu país a favor da adesão à moeda única. É importante para nós, independentemente da sua importância para a União Europeia no seu conjunto. Na quarta-feira negra de Setembro de 1992, constatámos os enormes prejuízos que as desvalorizações acentuadas da moeda podem provocar.
No seu relatório, o senhor deputado Pérez Royo fala de uma maior competitividade da Itália através da desvalorização a curto prazo. Também podemos pensar na maior competitividade do Reino Unido e dos prejuízos que ela causou às economias de França e da Bélgica. Não concordo com ele em que precisemos de um imposto sobre a especulação monetária, mas não há dúvida que temos de evitar esse tipo de operações.
Por último, tenho vindo a argumentar no meu país que a consequência lógica da não adesão à moeda única será a exclusão do mercado único. Não é possível os países coexistirem num mercado único com parceiros que se reservam o direito de proceder a desvalorizações concorrenciais a fim de obterem a curto prazo vantagens sobre os seus vizinhos. Se vivemos numa união, terá de ser uma união em que prevaleça a solidariedade nestes assuntos.

Speciale
Senhor Presidente, o que patenteia este nosso debate é que, no nosso entender, as orientações económicas e, sobretudo, a acção política conduzida até ao momento são insuficientes face à realidade; a realidade é, na verdade, que nos encontramos numa fase de abrandamento económico, com uma taxa de desemprego inaceitável. Ora bem, se não se reforçar, nesta situação, o mercado interno, se não se relançarem os investimentos, se não se der eficácia a uma política activa de emprego, esse abrandamento pode transformar-se uma nova fase de recessão e, mantendo-se essa situação, fica comprometida a credibilidade dos prazos que fixámos. Trata-se de um problema político e não técnico. Quanto mais nos aproximamos da terceira fase, da moeda única, que é indispensável e que defendemos, mais se torna evidente que a união económica e monetária não foi aplicada no seu conjunto e, em especial, a união económica não progrediu. Não existe hoje um embrião sequer de governo da economia, não existe, senão em teoria, uma coordenação entre os Estados-membros, não sendo traduzidas na prática as grandes orientações. São estes os aspectos que deverão ser reforçados, sem que se deixe de dar prioridade desemprego, como resultou da Conferência tripartida, recentemente realizada em Itália. A questão é esta!
Devemos estar cientes, enfim, de que a política de rigor, embora indispensável, não pode matar o desenvolvimento; esta é a questão fundamental, relativamente à qual não me parece existir plena consciência, quer nos debates, quer nos documentos emanados das instituições comunitárias. Por este motivo considero errado tornar ainda mais rígidos os critérios de Maastricht, como alguns defendem. Dever-se-á, ao contrário, voltar a fazer uma leitura inteligente do artigo 104ºC que, entre outras coisas, refere que as despesas públicas de investimento são depuradas do défice: eis o elemento fundamental. Sei que é difícil equilibrar os défices com uma elevada taxa de investimento público, difícil reduzir a pressão fiscal sobre o emprego, como o referiu o senhor deputado Silguy, mas é isso que é necessário fazer e para tal é forçoso que exista coordenação entre os Estados-membros.
Gostaria ainda de recordar que, como justamente o referiu o presidente Santer, numa recente declaração, é necessário utilizar bem e totalmente os fundos estruturais - 170 mil milhões de ecus - que servem para os investimentos e o emprego. Seria necessário que a Comissão e o Conselho se empenhassem mais neste aspecto.

Carlsson
Senhor Presidente, caros colegas, as orientações económicas em apreço são marcadas pelos preparativos para a União Económica e Monetária e pela circunstância trágica de o modelo europeu ter gerado 18 milhões de desempregados e 50 milhões de excluídos.
É manifesto que os novos empregos e os sectores do futuro não estão a surgir na UE. A cooperação para a estabilidade económica e a moda única são o contributo mais importante que a UE pode dar para melhorar a capacidade conjunta de concorrer e de crescer e, logo, de criar novos empregos.
Mesmo para os países que numa primeira fase não se qualifiquem para a UEM, este processo implica uma revisão positiva e, em muitos aspectos, necessária das economias. Acabou, esperamos, o tempo em que os orçamentos podiam ser inflacionados e os políticos podiam comprar a sua popularidade transmitindo irresponsavelmente das dívidas às gerações futuras.
Resta ainda muito por fazer na revisão estrutural, cuja execução cabe exclusivamente aos Estados-membros. Compete aos membros do Conselho ECOFIN e aos ministros na Cimeira de Florença instituir, de facto, alterações aos sistemas fiscais, sociais, do emprego e da educação, dos Estados-membros, não se limitando a falar nelas. A União, incluindo o Parlamento, tem de orientar o seu trabalho para a desregulamentação e não para regulamentações dispendiosas e inibidoras do desenvolvimento.
Entre as orientações expressas, saliento que a redução das despesas e o aumento dos impostos não são caminhos viáveis, particularmente tendo em conta a nossa capacidade de concorrência. Por este motivo, recusamos determinantemente o aumento dos impostos, nomeadamente o proposto imposto Tobin.
Não existem soluções simples e rápidas para resolver o problema do desemprego, mas podemos aprender alguma coisa com as experiências dos outros países, em vez de nos fixarmos em fórmulas políticas vazias e ideias vagas sobre uma união do emprego que já se revelou inútil, pelo menos tal como foi praticada no meu país.
Os velhos problemas estruturais da Europa não podem ser ignorados. Se quisermos conservar o bem-estar, é preciso acabar a curto prazo com negligências de longa data. Temos as directrizes do Livro Branco sobre o Emprego e as conclusões da Cimeira de Essen, existem conclusões e orientações. É preciso agora menos oratória e mais provas concretas de que os dirigentes da UE levam a sério o objectivo de reduzir o desemprego para metade.

Berès
Senhor Presidente, as recomendações da Comissão ao Conselho sobre as grandes orientações das políticas económicas são para nós fonte de preocupação. Com efeito, parecem determinadas por uma abordagem estritamente monetária, em que o emprego e o crescimento não passam de saldos.
Uma tal abordagem pode conduzir-nos para o abismo. Veja-se o que se passa na Alemanha, mas também na Bélgica e na França. Não haverá moeda única sem adesão das opiniões públicas: a moeda não tem qualquer virtude intrínseca, é portadora de uma dimensão política essencial, é um elemento da cidadania europeia.
Além disso, a experiência ensina-nos que, numa empresa, os saneamentos excessivos são, a prazo e na prática, contraproducentes, pois são destruidores de uma coesão social que todos reconhecem como um elemento essencial da competitividade. Esta realidade também é válida a nível macroeconómico. Ora, não é tomada no seu verdadeiro valor, e pergunto a mim própria, nesta perspectiva, qual é o sentido que o senhor comissário de Silguy dá à evolução salarial «adequada» que preconiza.
O senhor presidente Lamfalussy disse, na sua intervenção liminar, que devíamos ter a vontade de enfrentar os graves problemas com que somos confrontados. Para isso, não podemos aceitar as orientações económicas propostas pelo Conselho e pela Comissão. O Conselho tem, nomeadamente, de aceitar inscrever e financiar os catorze grandes projectos de infra-estruturas propostos por Jacques Delors e incansavelmente pedidos pelo Parlamento Europeu. A política estrutural, em termos de emprego, tem claramente de exigir a redução do tempo de trabalho. Para além da ortodoxia monetária, a simples afirmação de uma política de investimentos em matéria de infra-estruturas e de recursos humanos não basta. Há que dizer como e com que meios.
Duas palavras sobre o relatório do nosso colega Pérez Royo. A proposta que apresenta a propósito de uma taxa sobre a especulação monetária é essencial para o sistema que queremos pôr em prática. A Europa deve tomar a iniciativa nessa matéria na próxima reunião do G7.
Para concluir, somos partidários da estabilidade monetária, mas faz parte da nossa responsabilidade política denunciar as condições nas quais a Comissão e o Conselho nos pedem que defendamos esse objectivo. As orientações económicas da Comissão são inaceitáveis. Agravadas pelo Conselho Ecofin, traduzem uma demissão dos nossos executivos face à autoridade monetária e dão argumentos aos adversários da moeda única.

Mann, Thomas
Senhor Presidente! Qual é a mensagem dos europeus para os quase 18 milhões de desempregados? Estamos em condições de resolver problemas concretos, em vez de nos limitarmos a prestar declarações solenes? Não bastam novos postos de trabalho no domínio do ambiente, dos serviços sociais, das tecnologias da informação e das comunicações. Com lutas de competências não chegamos a lado algum. Só uma coordenação das acções no plano europeu com as dos Estados-membros permitirá alcançar resultados eficazes.
O pacto de confiança para o emprego, de Jacques Santer, de forma alguma suprime a legítima subsidiariedade. Embora um capítulo sobre o emprego no novo Tratado da União Europeia não crie mais postos de trabalho, permitirá definir princípios para uma política de emprego activa. À Comissão cabe tomar medidas que complementem e não que substituam as dos Estados-membros.
Não se trata, pois, de novos programas envolvendo milhões, mas antes de verbas aprovadas em conjunto, como os fundos estruturais, que se pretende reunir para alcançar uma maior eficácia. O Conselho de Essen deu passos concretos com a definição de cinco áreas de acção. O Conselho de Madrid decidiu reduzir as assimetrias regionais, também com o objectivo de combater o desemprego de longa duração. Impõe-se apoiar intensamente a investigação e desenvolvimento e as pequenas e médias empresas que oferecem o maior número de postos de formação e de trabalho na Europa. São necessários horários de trabalho mais flexíveis, maiores investimentos na formação inicial e contínua, a adopção generalizada da aprendizagem ao longo da vida e, no seu todo, uma política de estabilidade. Há que manter os critérios de convergência e a terceira fase da União Económica e Monetária. O EURO, enquanto moeda forte, irá contribuir para impulsionar o investimento e criar novos postos de trabalho na Europa.
A economia social de mercado é e continua a ser o maior hit intelectual exportado pela Europa. Mas é preciso harmonizar os dois aspectos, o económico, com um aumento da competitividade, e o social, que em momento algum pode ser ignorado. Temos um modelo de consenso, não de confrontação. É neste clima que se inserem os pactos para o trabalho, em mente, e a consideração dos interesses dos parceiros sociais.

Hendrick
Senhor Presidente, começarei por chamar a atenção da assembleia para o Livro Branco de Delors, que tinha por missão apresentar um plano geral destinado a pôr de novo a trabalhar 15 milhões de cidadãos europeus até ao ano 2000, uma missão ambiciosa mas que, a meu ver, deveríamos continuar a tentar realizar. Ao mesmo tempo, o Tratado de Maastricht estabelece um calendário para a união monetária, que temos de cumprir. Com efeito, até há pouco tempo, as projecções da Comissão e da OCDE em matéria de crescimento indicavam que continuava a ser possível concluirmos a tarefa de voltar a arranjar emprego para milhões de pessoas até ao ano 2000.
O que me preocupa é o facto de os números referentes ao crescimento terem sido revistos e as repercussões prováveis que isso irá ter ao nível do emprego. A meu ver, com números tão baixos, não irá haver mais empregos e aquilo de que precisamos realmente é das medidas delineadas na resolução que irá em breve ser apresentada ao Parlamento com vista à criação de empregos. Um crescimento modesto só por si não irá criar esses empregos. É bem claro que a diminuição do número de pessoas que pagam imposto sobre o rendimento devido ao desemprego crescente e o maior número de pessoas que depende da segurança social irão afectar gravemente a consecução das metas relativas às dívidas e aos défices dos Estados-membros da União Europeia, e chamo em especial a atenção dos senhores deputados para a situação da Alemanha. Só se voltarmos a pôr as pessoas a trabalhar, só se conseguirmos que as pessoas paguem impostos e reduzirmos os gastos da segurança social no seu conjunto é que conseguiremos efectivamente satisfazer os critérios relativos às dívidas e aos défices, criar empregos e criar uma moeda única ao mesmo tempo.
Sabemos que o crescimento não garante empregos mas, sem crescimento, não se criarão empregos nenhuns. O senhor presidente Santer apresentou-nos um pacote de medidas destinadas a gerar confiança que, neste momento, mais parece ser um conto do vigário. É das medidas definidas na nossa resolução que precisamos a fim de assegurarmos um crescimento real e os empregos reais de que precisamos tão desesperadamente na Europa.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, ouvi atentamente as intervenções de todos os oradores e prendeu-me a atenção, em particular, a do comissário de Silguy. Concordo com o comissário quando afirma que a moeda única não pode traduzir-se numa fractura entre países ricos e países pobres na União Europeia, mas constato com tristeza que esta afirmação é pouco coerente - pouco coincidente - com a intenção manifestada pelo Governo francês - e retomada, em parte, pelo comissário - de, no mínimo, estudar a possibilidade de pagar subvenções comunitárias em moeda desvalorizada e - o que é ainda pior - condicionar os fundos estruturais ao saneamento das finanças públicas.
Estas duas medidas - e, particularmente, a última -, além de serem ilegais - não têm suporte no Tratado -, entram em contradição evidente com a primeira declaração, porque implicariam acrescentar novas sanções à sanção constituída já pela a exclusão do núcleo duro, porque implica aumentar as dificuldades dos países «pré de dentro» no acesso ao mercado comum e, em suma - e em síntese -, porque significa acentuar a diferença e criar essa fractura que o comissário não quer criar.
Nós, enquanto delegação espanhola, preconizamos um mecanismo das taxas de câmbio que favoreça a convergência dos países que não passem à terceira fase e que proteja as moedas não incluídas no sistema em relação às pressões externas. Mas nem apoiamos nem apoiaremos sanções que impliquem tornar mais rígida a convergência e dificultar o acesso dos países que fiquem excluídos, numa primeira fase, do núcleo da moeda única.

Metten
Senhor Presidente, o crescimento económico não constitui panaceia para todos os problemas da União Europeia. Todavia, um índice de crescimento suficientemente elevado é, de facto, uma necessidade absoluta para se tornarem realidade os dois objectivos mais importantes deste momento: o emprego e a União Monetária Europeia.
A primeira coisa que nos é lícito esperar das orientações gerais para a política económica é que indiquem uma via para que esse índice de crescimento económico se torne uma realidade a curto prazo. É, por isso, absolutamente espantoso que nem a versão da Comissão, nem a do ECOFIN o façam. Pior ainda: se se cumprirem rigorosa e coordenadamente as recomendações na sua versão actual, ainda se irá entravar mais o crescimento económico que já se encontra estagnado. O principal problema parece residir no facto de a Comissão e o Conselho viverem num mundo económico unidimensional de oferta, em que o conceito da procura foi declarado absolutamente tabu, motivo por que se não contemplaram os efeitos das recomendações presentes nas orientações gerais sobre a procura real. Os programas de convergência dos Estados-membros ainda vão ser revistos, e qual será o efeito cumulativo de todos os programas já ajustados aos desenvolvimentos económicos em decrescimento é coisa que, portanto, só saberemos, o mais cedo, no final do ano. É evidente que nem todos têm a noção de que 90 % do produto nacional bruto da União é ganho dentro da própria União e só 10 % com o comércio externo. Se a Comissão e o Conselho recomendarem a todos os Estados-membros a adopção de medidas de contenção da procura, donde há-de vir o impulso a dar ao crescimento, que deve ajudar a tornar realidade o emprego e a UEM? Dos 10 % do PNB da União, que ganhamos com as exportações para fora da UE, no contexto de uma política estritamente monetária, visando uma inflação ainda mais baixa, ao passo que o BPI já está a alertar contra a deflação? Negando a flexibilidade contida nos critérios da UEM e impondo a todos os Estados-membros um programa de poupança desnecessariamente extremista, contra a conjuntura? Moderando os salários em todos os Estados-membros, de molde a que quase não cresça o poder de compra a nível interno, e com ele, as possibilidades de exportação dentro da Europa?
Senhor Presidente, se na nossa proposta de resolução conjunta afirmamos que a abordagem da Comissão e do Conselho é irrealista e inadequada, ainda nos estamos a expressar de modo demasiado suave. Ela é perigosa para a União, pelo que cumpre rejeitá-la.

Rönnholm
Senhor Presidente, estamos aqui a falar sobre um projecto que nos é comum, a concretização da moeda única europeia. A confiança dos cidadãos europeus na validade da UEM é condição indispensável para o seu progresso. No que se refere a este assunto, os Estados-membros maiores têm um papel fundamental. O nível das taxas de juro serve de bom exemplo do acima referido. Para que, por exemplo, baixem os juros na Finlândia, é necessário que o nível da taxas de juros dos câmbios mais fortes baixe, embora a Finlândia tenha uma das inflações mais baixas da Europa.
Na Finlândia tem havido um debate sobre a questão da adesão ao mecanismo de troca cambial europeu. Mas, antes de aderir, a Finlândia quer ter a certeza de que a moeda âncora, o marco alemão, não é utilizada a favor dos interesses nacionais alemães, como aconteceu no início dos anos noventa, quando o Banco Central alemão teve que manter um elevado nível irrealista de taxa de juros para evitar que o valor do marco alemão fosse afectado pela campanha eleitoral de tendência política inflacionista. Como sabemos, isto conduziu à ruína de todo o MTC, sofrendo os mais fracos ainda hoje as suas consequências na forma de desemprego.
Quando se debate a UEM, fala-se das indispensáveis poupanças da economia pública. No entanto, do ponto de vista do progresso da UEM, é importante que esta noção não seja mal compreendida. As poupanças públicas não devem significar que todos poupem. Pelo contrário. Sobretudo, os sectores privados que possuam recursos deverão investir e também consumir, porque tal favorece o equilíbrio da economia pública, cria mais emprego, mais receitas fiscais e menos despesas provocadas pelo desemprego.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Instituto Monetário Europeu, caros colegas, gostaria de centrar a minha atenção num único ponto de entre todos aqueles que debatemos, um ponto que é bastante importante e do qual talvez dependa o êxito da moeda única. Trata-se das relações entre os países que ficam dentro e os que ficam de fora do primeiro grupo da aplicação da moeda única.
Debatemos um relatório de primeira grandeza e devemos felicitar o deputado von Wogau pela largueza de espírito com que o elaborou. Mas continua a haver diversos pontos por esclarecer neste debate e gostaria de os enumerar aqui.
Primeiro, os países que não vão estar no primeiro grupo enfrentarão um agravamento dos termos do Tratado, porque se questiona fortemente o pacto de estabilidade, o chamado acordo Bangle. O acordo Bangle representa um agravamento e não importa se vai ser aceite entre os membros do primeiro grupo. O que importa é que representa um agravamento e irá tornar as coisas muito mais difíceis para o grupo de países que vierem a seguir.
Mas, resumindo tudo isto, penso que a principal questão que deveria ocupar-nos neste caso é a posição do Banco Central Europeu, o qual irá apoiar as moedas dos que ficam de fora quando estiverem em perigo, mas só na medida em que puserem em perigo, como nos disse, a estabilidade do Euro. E evidentemente, isto é muito acertado. Ninguém gostaria que a estabilidade do Euro fosse posta em perigo nos seus primeiros passos e que se sacrificasse no altar da estabilidade das moedas que provisoriamente ficassem se fora. Mas não há razão para as coisas chegarem a este ponto, porque toda e qualquer intervenção do Banco Central para apoiar a moeda pode ser «sterilized». É questão de uma repartição justa do custo dos juros, da mudança dos juros necessária para esse trabalho, para não sobrecarregar excessivamente a economia dos Estados-membros que ficarem de fora. E gostaria de solicitar à Comissão e ao Instituto Monetário Europeu que tivessem este ponto em consideração.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, a três dias da Cimeira de Florença, era necessário que o Parlamento Europeu desse a sua opinião sobre a situação económica da União e suas perspectivas económicas e sociais. Para isso, só nos restava a possibilidade da pergunta oral e é nesse quadro que disponho de dois minutos - sim, efectivamente, apenas dois minutos - para voltar a afirmar a minha insatisfação pela ortodoxia demasiado liberal da Comissão e do Conselho. Rigor orçamental, luta contra a inflação, flexibilidade do trabalho e cada vez mais concorrência não constituem verdadeiras e boas receitas para fazer sair a Europa da profunda crise que atravessa, a qual, recordo, conta 18 milhões de desempregados, 50 milhões de pobres, uma procura interna demasiado fraca, uma ausência de confiança, investimentos em baixa e juros demasiado elevados. Essas receitas fracassaram.
Para os socialistas franceses, pelo contrário, há que fomentar o crescimento económico, esforçando-nos por baixar as taxas de juro, acabar com o combate à inflação agora quase inexistente, redistribuir finalmente os lucros para os investimentos destinados a criar empregos, pôr em prática uma política de relançamento baseada no Livro Branco de Jacques Delors e reduzir o tempo de trabalho para melhor o repartir entre os cidadãos. Por fim, com a conferência intergovernamental, há que dar à Europa uma dimensão social e sobretudo política.
A Europa económica, dentro em breve com uma moeda única, terá verdadeiramente necessidade de ser governada politicamente por um governo. Trata-se com certeza de outro debate, mas a ausência da Europa política não é com certeza estranha aos maus resultados económicos e sociais actuais da União, maus resultados esses que a condenam face às nossas opiniões públicas.

Lamfalussy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi as vossas intervenções com muita atenção. Aprendi muitas coisas. É-me evidentemente impossível responder a todas as vossas perguntas. Permitam-me no entanto dizer duas palavras sobre o SME II e o desemprego, dois temas incluídos em quase todas as intervenções.
Relativamente ao SME II, gostaria de confirmar o que disse o senhor comissário de Silguy: o objectivo não é simples, é duplo. Por um lado, trata-se de fazer com que o mercado único possa funcionar convenientemente. Por outro, trata-se de balizar o caminho para aqueles que ficarem provisoriamente de fora, de forma a que possam juntar-se à primeira equipa. A questão que todos de colocam é a seguinte: como é que se pode esperar que o SME II possa dar resposta a esse duplo objectivo, quando o primeiro SME passou por uma gravíssima crise em 1992-1993?
A minha resposta é simples: sim, temos essa esperança, por uma série de razões. Primeira razão: não confundam as crises de 1992-1993 com o afundamento do SME. O SME não se afundou. Foi muito abalado. Mas aqueles que ficaram no SME registaram uma volatibilidade das taxas de câmbio infinitamente menor que aqueles que ficaram de fora. Segunda observação: somos capazes de tirar as lições da experiência passada, e o projecto que está neste momento em estudo e que vai chegar à maturidade lá para o final do ano dá resposta ponto por ponto às deficiências do SME em 1992-1993. Terceira observação: o processo de convergência está a avançar infinitamente melhor que no momento das crises de 1992-1993. Quarta observação: fala-se sempre dos perigos dos choques assimétricos. Efectivamente, tivemos um, que foi o da unificação alemã. Não se trata de fenómenos repetitivos, ou pelo menos é o que espero.
Além disso, gostaria de notar que o perigo, no passado, não teve tanto a ver com a natureza assimétrica dos choques, mas mais com a natureza assimétrica das reações, nomeadamente políticas. Recordem-se as reacções desordenadas ao choque petrolífero dos anos 1970.
Por todas estas razões, estou confiante que o SME II poderá funcionar convenientemente. Todavia, insisto num ponto fundamental, a saber, que o SME II não pode passar duma proposta transitória, ou provisória, e que a solução definitiva da instabilidade dos câmbios estará na união monetária. Por conseguinte, o SME II não representa um substituto à união monetária.
Por fim, duas palavras sobre o desemprego. Em todas as minhas intervenções, sempre reconheci a importância fundamental do tratamento do problema do desemprego. Nunca escondi a minha preocupação sobre o assunto, e nunca a esconderei. Mas gostaria de os precaver para a tentação, que já senti aqui e acolá, embora de uma forma não sistemática, de se estabelecer uma equação entre os preparativos da união monetária, ou mesmo a própria união monetária, e o aumento do desemprego.
Se essa tentação existir, penso que vos está a enganar, pois não corresponde à realidade histórica. O aumento tendencial do desemprego, que é uma tendência pesada, começou na Europa nos anos 1970, na altura dos choques petrolíferos. Ganhou importância no final desses mesmos anos e começou a acelerar no início dos anos 1980, isto é, numa altura que nem se pensava na união monetária. Estava-se mesmo muito longe das negociações de Maastricht. Por conseguinte, creio que devemos analisar esse problema tal como ele se apresenta, em toda a sua gravidade, e não estabelecer um laço de causa/efeito demasiado fácil, e demasiado fácil de explorar.

Presidente
Pediu a palavra o senhor deputado Cox, ao qual pedirei, uma vez que nos aproximamos do período de votações, que seja muito breve e que intervenha apenas se se tratar de questões regimentais, visto que devo voltar a dar a palavra ao ministro Macciotta, em nome do Conselho, e ao comissário Silguy, em nome da Comissão.

Cox
Senhor Presidente, antecipou-se ao ponto de ordem que eu ia apresentar. Congratulo-me pelas observações finais apresentadas por Alexandre Lamfalussy, mas insisto em que a assembleia oiça também as outras instituições. Fizemos perguntas directas e, antes de procedermos à votação, deveriam ser-nos dadas respostas directas.

Macciotta
Senhor Presidente, é igualmente difícil para mim dar resposta a todas as observações; concentrar-me-ei, portanto, em algumas considerações de ordem geral. Em primeiro lugar, considerações de ordem institucional: é indiscutível que nas relações entre as diversas instituições europeias subsiste uma dificuldade objectiva, que determina tensões e pode, em teoria, colocar obstáculos ao desenvolvimento da integração; trata-se de um défice de comunicação que se transforma em défice de participação e de democracia. É oportuno encontrar uma forma de inserir o Parlamento Europeu e, diria também, os parlamentos nacionais, nos processos de decisão da Comunidade Europeia. Não se trata de uma figura de retórica, mas sim de uma exigência real, à qual é do interesse de todos dar resposta, através das adequadas alterações institucionais, que aguardam, contudo, a realização da Conferência intergovernamental.
Considerações quanto à matéria de fundo: a realização da união económica e monetária contribuirá para o reforço das condições necessárias para dar novo ímpeto ao desenvolvimento económico e social da Europa, tornando-a mais competitiva relativamente às restantes grandes economias mundiais, permitindo assim acelerar o processo de criação de novo emprego. Para se aplicar com decisão e credibilidade este processo é pois necessário e coerente que se cumpra o objectivo da reabsorção do desemprego. A este respeito, gostaria de dizer ao senhor deputado Martinez que não é útil não participar na estabilidade cambial, como o demonstra a experiência da Itália, que não praticou a desvalorização competitiva, mas sofreu, em 1992, 1994 e 1995, uma instabilidade brusca da qual só agora começa a sair com esforço e determinação. Um quadro macroeconómico estável não é, no entanto, por si só, suficiente para assegurar a criação de novos postos de trabalho. É necessário reduzir para um nível razoável a taxa de desemprego, executar intervenções mais amplas, no plano estrutural, destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados, em especial do mercado de trabalho. Estes são compromissos e objectivos irrenunciáveis: em primeiro lugar, o modelo de segurança social - que constitui, como já afirmei, uma característica essencial da Europa - foi defendido e salvaguardado, porém, no que se refere à alteração da sua composição por classe etária e qualificação profissional da população europeia, é necessário efectuar a sua revisão, a fim de aumentar a sua eficácia e redefinir a sua equidade.
Em segundo lugar, é necessário aumentar os investimentos de capital humano, que constitui a mais importante riqueza do nosso continente, reforçando e melhorando os sistemas educativos e a formação profissional. Em terceiro lugar, são necessárias medidas específicas a favor das categorias menos favorecidas: os jovens, as mulheres, os desempregados de longa duração, por forma a facilitar a sua integração ou reintegração no mercado de trabalho.
A questão do desemprego é prioritária para a União Europeia. O Conselho Europeu de Florença, no final da semana, centrar-se-á essencialmente neste problema, com o objectivo de tornar ainda mais concreta e eficaz a luta contra o desemprego, cujas grandes linhas recolhem o amplo consenso das forças sociais. É preciso reforçar esse consenso, visto que constitui a condição indispensável para tornar mais eficaz e incisiva esta estratégia. O reforço do consenso, através do diálogo e da concertação, encontra-se inclusivamente na base do acordo de confiança lançado pelo presidente Santer.
Estamos convictos de que o Conselho Europeu de Florença estará apto a dar novo impulso à estratégia de luta contra o desemprego e de que a aplicação determinada dessa estratégia poderá dar rapidamente os seus frutos. As políticas macro-económicas destinadas a um crescimento estável e não inflacionário não contrariam o objectivo de aumento do emprego, pelo contrário, constituem a premissa indispensável para a concretização desse objectivo. Nesse contexto, serão também estudadas e aplicadas em todos os Estados-membros políticas fiscais destinadas a reduzir a pressão sobre os rendimentos do trabalho, tal como defendido no decurso deste debate. Este objectivo não contradiz a exigência feita na resolução do Conselho de não redução, por enquanto, da carga fiscal global. Trata-se de uma redistribuição da carga fiscal.
O objectivo que nos colocámos é difícil de conseguir, exigindo um esforço colectivo a todos os níveis, mas é irrenunciável e do seu êxito depende o futuro da União Europeia.

Presidente
Agradeço ao Presidente em exercício do Conselho. Dou agora a palavra ao comissário Silguy.

de Silguy
Senhor Presidente, nos poucos minutos de que disponho não tenho a pretensão de responder a todas as perguntas que foram colocadas, mas gostaria de fazer duas observações, uma sobre a moeda e a outra sobre o desemprego.
Relativamente à moeda, eu diria: »Há que dissipar as dúvidas e os mal-entendidos». O Euro verá a luz do dia a 1 de Janeiro de 1999, não há qualquer dúvida sobre este ponto. Aliás, de há algumas semanas, ou mesmo meses, a esta parte, o debate mudou de natureza na opinião europeia. Hoje em dia, a questão já não é de saber se o Euro é bom ou mau, se assistiremos ou não à sua concretização. Hoje em dia, a questão é de saber como é que devemos preparar-nos para que todos tirem dele o máximo proveito.
Então, para nos prepararmos para o Euro, é evidentemente necessário prosseguir os esforços de convergência - já falámos disso durante muito tempo esta manhã. Há também que pôr em prática um outro sistema monetário europeu. Sobre esta questão, gostaria de me referir ao que acaba de dizer o presidente do IME sobre a matéria e de responder ao senhor deputado García que a Comissão nunca disse que ia condicionar os fundos estruturais ao respeito dos critérios macroeconómicos. Disse apenas que ia responder a um pedido positivo de vários Estados-membros no sentido de se fazer um estudo sobre essa questão, o que é muito diferente.
Para nos prepararmos, há também - e este ponto parece-me essencial - que aperfeiçoar um pacto de estabilidade, pois não serve de nada estarmos prontos no dia D se, por outro lado, não formos capazes de estabelecer linhas de boa conduta, orientações «de gestão sã», para todo o período que será o da União Monetária. Quero acrescentar que, neste sentido, há que desenvolver políticas que sejam credíveis, mas também socialmente aceitáveis. Estes dois pontos são extremamente importantes.
Por outro lado, para nos prepararmos para o Euro, temos de criar um regulamento jurídico. A proposta da Comissão nesse sentido ser-lhes-á comunicada dentro em breve. Este ponto é essencial para assegurar a segurança jurídica que nos é pedida pelos operadores, pelas empresas e pelo mercado em geral.
Por fim, e assim respondo a muitas perguntas colocadas esta manhã, temos também, com um esforço de comunicação que estamos a desenvolver em estreita colaboração com a vossa assembleia, de convencer a opinião pública da necessidade do Euro, mas também de a preparar psicologicamente para a mudança e de a tranquilizar sobre as condições dessa transição. Como vêem, a tarefa que teremos de realizar até chegarmos ao Euro é vasta, mas é também exaltante, na medida em que, neste momento, já não se trata de nos interrogarmos, mas sim de nos prepararmos.
A minha segunda observação diz respeito ao emprego. O emprego tem de mobilizar toda a nossa energia. Uma que vez que constitui a prioridade da nossa política, o emprego deve estar no centro das nossas preocupações. Quando a Comissão apresentou as suas grandes orientações de política económica, recordei-lhes que as mesmas se baseavam num tríptico: crescimento, estabilidade e emprego. Os três elementos são indissociáveis e devem manter-se indissociados. É por isso que me espanto com as críticas feitas às propostas da Comissão relativas aos GOP, pois essas críticas levam-me a pensar que a fórmula alternativa seria a inflação e os défices e, tanto quanto sei, nenhum deles alguma vez criou emprego. Eu diria que, se os défices criassem emprego, a Europa estaria neste momento numa situação de emprego a mais.
No que se refere ao Euro, penso que, também aqui, temos de dissipar mal-entendidos. O Euro significa menos desemprego, apenas porque o Euro significa o saneamento das finanças públicas. Recordaria a propósito que, hoje em dia, 40 % a 50 % das poupanças das famílias servem para financiar os nossos défices públicos. Esse dinheiro seria melhor utilizado para apoiar o investimento e o consumo, e, portanto, para criar empregos. Mas o Euro significa também o fim da flutuações monetárias e, nesse sentido, estou a responder a muitas preocupações expressas esta manhã. Recordo que as flutuações monetárias, em 1995, custaram à Europa meio ponto de crescimento e um milhão e meio de empregos. Também neste aspecto o Euro dará uma contribuição significativa aos nossos problemas do desemprego.
Tenho consciência de que, se o Euro constitui uma condição indispensável, nem por isso deixa de ser uma condição insuficiente, que há que completar. É aí que reside o interesse das políticas estruturais que têm de ser desenvolvidas, mas que relevam antes de mais da responsabilidade dos Estados-membros, cabendo à Europa o papel de alavanca. As propostas do presidente Santer apontam nesse sentido e serão discutidas em Florença.
Gostaria muito rapidamente de insistir sobre três pontos que me parecem importantes e que respondem a perguntas formuladas esta manhã. Entre as propostas do pacto Santer figura a exploração do potencial do mercado interno, a qual passa nomeadamente pelo reforço da competitividade das pequenas e médias empresas. Nele se inclui também a ideia de um reforço dos grandes projectos de infra-estruturas e, pelo seu lado, a Comissão insistirá na urgência em pôr em andamento as redes transeuropeias pois, quatro anos depois das decisões de Essen, é inadmissível que os meios, que existem, não tenham ainda sido utilizados para esse fim. Nele se inclui, por fim, a necessária reforma dos sistemas de emprego. Embora, neste contexto, o essencial da tarefa incumba aos Estados-membros, a Europa pode, também aqui, desempenhar um útil papel de alavanca.
Assim, a nossa acção é coerente, global e fundamentada, e um apoio determinado será a condição para um retorno à confiança, e portanto para um retorno ao crescimento.

Presidente
Agradeço-lhe Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Votações
Desama
Senhora Presidente, como a assembleia rejeitou, como era de esperar, a alteração nº 1, gostaria de me dirigir ao conjunto dos meus colegas do plenário para lhes pedir que, em contrapartida, pelo menos apoiem a alteração nº 5 apresentada pelo Grupo União para a Europa, pois assim mostraremos, apesar de tudo, uma certa vontade do Parlamento de caminhar no sentido defendido pelo senhor deputado Macartney.

Macartney
Senhora Presidente, na minha qualidade de relator, gostaria de dizer que fiquei muito desapontado com a votação da alteração nº 1 e creio que a assembleia terá motivos para se envergonhar do seu resultado. Para compensar, podemos pelo menos aprovar a alteração nº 5, que insere a palavra «significativa», que não tem força jurídica. Mas façamos isso pelo menos. Por isso, dou o meu apoio à alteração nº 5, embora tenha muito menos força e esta assembleia acabe de fazer uma figura muito triste.
(A presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Cornelissen
Senhora Presidente, tenho uma observação a fazer sobre a ordem da votação. Parece-me lógico que se proceda à votação das duas propostas de alteração da Comissão dos Transportes e do Turismo, as alterações nºs 59 e 60, antes das nºs 64 e 65, tendo em conta tanto o conteúdo como o facto de que, no parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, elas vão mais longe.
Senhora Presidente, permita-me que peça a todos os colegas que acham ser necessário encontrar uma solução para o congestionamento do tráfego que voltem a examinar bem estas propostas de alteração nºs 59 e 60.

Desama
Senhora Presidente, as alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo não vão com certeza mais longe do que as outras, já que se limitam a restabelecer o texto inicial da Comissão.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)

Gasòliba i Böhm
Senhora Presidente, gostaria apenas de agradecer aos membros da comissão pelo seu apoio durante a elaboração deste relatório, e muito especialmente o enriquecimento que retirei das discussões na comissão.
Creio que poderíamos votar o relatório e a alteração conjuntamente, uma vez que não há mais alterações, mas gostaria de referir a seguinte especificação técnica. Aceitámos na comissão uma alteração da senhora deputada Randzio-Plath sobre o ponto 10 mas, por erro, deixámos ficar a segunda parte, que faz referência ao papel do Instituto Monetário Europeu.
Assim, devemos votar conjuntamente o relatório e a alteração, mas não a segunda parte desta última.
Dá qualquer coisa assim:
Sublinha a necessidade de uma policy mix equilibrada com as autoridades monetárias.
(FR) Assim, não é preciso votar a segunda parte.

Thyssen
Senhora Presidente, acho que, de modo geral, estamos excelentemente servidos pelos nossos serviços de tradução. Gostaria, contudo, de pedir que se revisse a versão neerlandesa do relatório do colega Gasòliba, onde, nomeadamente, há quatro erros de tradução, que têm sempre na sua origem a mesma raiz errada. Fiscal policy é traduzida por «política fiscal», em vez de política orçamental. Fiscal consolidation é traduzida três vezes por «consolidação fiscal». Trata-se de um erro que não surge pela primeira vez, Senhora Presidente, pelo que gostaria de pedir que não só se controlasse este relatório no que respeita a esse erro, mas que se chamasse a atenção dos serviços de tradução em geral para que eles fiquem a saber que fiscal , inglês, tem duas traduções possíveis para neerlandês.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Thyssen. Vamos, não só corrigir, mas também fazer com que este tipo de erros não se repita.
(Uma vez que nenhum deputado se opôs à apresentação da alteração oral, a presidente submete-a à votação)
(O Parlamento aprova a resolução)

Ahern
Este é um excelente relatório, que pretende produzir um efeito concreto através da proposta que contém relativa ao rendimento energético e que, ao contribuir para uma redução das emissões de dióxido de carbono, também se ocupa da alterações climáticas.
O Grupo dos Verdes apoia todas as alterações do relator e concordo com o senhor deputado Macartney em que é vergonhoso o Parlamento não conseguir tomar medidas directas sobre uma questão tão simples como o rendimento energético.
relatório Linkohr
Holm
Não posso votar a favor de que a União invista um montante elevado em investigação, que não está de acordo com as propostas dos ambientalistas. Refiro-me, entre outras, à investigação na indústria aeronáutica, sobretudo quando no relatório se afirma que o tráfego aéreo duplicará nos próximos quinze anos. O transporte aéreo não é um meio de transporte compatível com o ambiente. Devem mobilizar-se antes recursos para investigação no domínio da indústria dos comboios de alta velocidade. É certo que isso está previsto na proposta, mas queremos aumentar significativamente o investimento nessa área.
Existem, porém, vários domínios e objectivos com os quais estou de acordo, e apoio, entre outras, a proposta de alteração relativa à redução de dez milhões de ecus na dotação para a segurança nuclear. Infelizmente, segundo experiências anteriores, esses montantes servem para manter as centrais nucleares e dar a aparência, nomeadamente nos países da Europa Oriental, de que as centrais nucleares são seguras. As centrais nucleares não são seguras, e devemos antes investir nas fontes de energia renováveis, de modo a passarmos sem energia nuclear.
Voto contra as propostas de alteração nºs 50 e 51, dado que essas propostas não retiram fundos ao Euratom. Apoio as propostas de alteração nºs 55 e 57, pois prevêem que recursos do Euratom sejam transferidos para o apoio às fontes de energia renováveis.

Malerba
Por ocasião do refinanciamento do quarto programa-quadro, a Comissária Cresson, deslocou o objectivo político da investigação europeia da integração e da coesão para outros fins:
o apoio à competitividade internacional da indústria europeia; -a compreensão dos temas da investigação por parte dos cidadãos europeus; -a federação dos esforços nacionais e comunitários.Os três temas seleccionados pelo relator Linkhor são extremamente importantes, mas para além do tema em si e da prioridade que cada um merece, parece-me que na ocasião deste muito breve debate, o Parlamento deveria transmitir à Comissão um sinal antecipado quanto à elaboração do quinto programa-quadro. Pela parte que me toca, gostaria de sugerir que neste momento se dê mais um passo em frente, dedicando uma percentagem do orçamento global a projectos caracterizados pelo desafio tecnológico, os chamados challenge led projects .
Um projecto deste tipo caracteriza-se:
por um risco de tal forma elevado que não pode ser desenvolvido a nível nacional: -pela possibilidade de provocar uma dinâmica multidisciplinar e de colaboração internacional (onde a Europa tem todo o interesse em ter uma única voz); -por corresponder a um verdadeiro desafio tecnológico e por, quando bem sucedido, permitir um benefício económico ou social substanciais (breakthrough) .O referido tipo de projecto não é um projecto de integração de tecnologias existentes. Eis alguns exemplos - apenas exemplos - deste tipo de desafio:
o comboio de levitação magnética ou o cabo eléctrico supercondutor; -a bateria super-eficiente (todas as técnicas de tecnologia renovável são limitadas pelo problema das baterias); -as vacinas de prevenção de doenças: atiram para a falência as empresas farmacêuticas, e requerem grandes investimentos).Dever-se-ia começar, sem mais adiamentos, a reflectir, no Parlamento e na Comissão, sobre os desafios tecnológicos mais importantes e - escolhendo o ou os temas - prever, no âmbito do quinto programa específico, um orçamento europeu adequado e destinado ao mesmo, por forma a garantir a sua exequibilidade e visibilidade europeia. A Comissão não deveria deixar-se arrastar pela inércia, pela noção de que deve fazer apenas aquilo para que se encontra apetrechada e faz bem... Se quisermos marcar o ritmo da inovação, devemos estar prontos a reinvertar-nos continuamente.
Bem vindas sejam, portanto, as task forces !

Vaz da Silva
O reforço financeiro do 4º Programa-Quadro no campo da investigação e desenvolvimento tecnológico, em curso desde 1994, desde que acompanhado pela avaliação das acções, é de capital importância para garantir a competitividade da Europa.
Mas faço notar que a área da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico é particularmente sensível para países como Portugal.
Ao introduzir a noção de task-forces , interessante aliás ao nível dos princípios, a Comissão subverte de algum modo o equilíbrio alcançado com a definição do 4º P-Q. Ao apostar em grandes projectos de investigação aplicada ela corre o risco de cometer um atentado contra a coesão, impedindo os países menos desenvolvidos de terem a parte activa que desejam e precisam de ter, a bem da União.
É preciso que todos os estados membros possam ter voz na definição das futuras task forces , mas é também importante que as prioridades já definidas no 4º Programa continuem a ser tidas em conta.
Concordo com a proposta do relator de concentrar prioridades e com o destaque dado a áreas tão fundamentais como a do multimédia educativo e dos recursos hídricos.
O multimédia educativo é o cavalo de Tróia perfeito para a afirmação da identidade europeia e a União Europeia deve assumi-lo como tal e tirar daí as consequências que se impõem.
A introdução da nova área de investigação sobre minas terrestres merece todo o meu aplauso. Conheço bem o problema, já que em terras irmãs de Portugal - Angola e Moçambique - elas constituem um flagelo que continua a ceifar inúmeras vidas das gerações mais jovens desses países da comunidade lusófona, com tanto para oferecer ao futuro da nossa sociedade.
Apoio as alterações referentes à prioridade multimédia, mas sublinho que só o reforço orçamental proposto pela Comissão da Cultura as torna operacionais. Apoio todas as alterações que se referem à concentração de prioridades, a alteração sobre as minas e a alteração que incita a uma melhor e mais permanente articulação inter-serviços.

Wolf
Nós, Verdes, consideramos um apoio eficaz à investigação, que não se submeta a imposições cíclicas de poupança e, bem pelo contrário, crie anticiclicamente as bases para futuros desenvolvimentos e progressos, quando o ciclo conjuntural assinalar o esgotamento das inovações introduzidas, um elemento central de qualquer política económica com visão de futuro.
Por isso lamentamos muito em particular que o proposto aumento das verbas para o quarto programa-quadro em matéria de investigação, que sempre apoiaremos em todas as ocasiões que se proporcionem, tenha sido novamente indissociavelmente ligado a decisões de orientação completamente inaceitáveis para nós, que prejudicam e bloqueiam o futuro em vez de lhe abrir a porta. Estão em causa os financiamentos para o EURATOM, a investigação no domínio da fusão, a investigação espacial que, se é que alguma vez poderá vir a ser utilizada, o será apenas daqui a 50 anos e, também, a orientação unilateral para grandes projectos de investigação industrial ou a orientação irreflectida para a investigação no domínio da biotecnologia sem controlo suficiente dos riscos.
Lamentamos essas decisões e exortamos o Parlamento a encontrar de futuro um procedimento para decisões semelhantes que nos permitam (e a outros) apresentar de forma adequada as nossas críticas de conteúdo sem, por isso, ter de rejeitar logo em bloco toda a política de investigação da União Europeia.
relatório Sindal
Le Rachinel
Senhora Presidente, caros colegas, este relatório tem por principal interesse tornar o transporte marítimo mais flexível e atractivo. De facto, há que atribuir um lugar mais importante a este modo de transporte, de forma a aliviar os outros.
Todavia, detectaram-se vários problemas e carências durante a análise deste relatório, sobretudo nos domínios da protecção ambiental e das normas de segurança. Com efeito, os barcos destinados aos transportes marítimos de curta distância são particularmente pequenos e encontram-se geralmente muito degradados. Assim, os riscos de acidente são mais sérios.
Trata-se agora de tomar em consideração todas estas realidades, de forma a que o transporte marítimo de curta distância se torne um modo de transporte respeitador do ambiente e sem riscos.

Howitt
Senhora Presidente, relativamente ao relatório Sindal, congratulo-me sinceramente por se prever que 30 a 40 % do comércio entre a Espanha e a Grã-Bretanha passará a efectuar-se por transporte marítimo de curta distância e não por estrada. Isso será positivo para o ambiente, irá retirar das nossas estradas 0, 6 milhões de toneladas de comércio e será seis vezes mais eficiente em termos de consumo de energia e de redução das emissões de dióxido de carbono.
Tomo a palavra, especialmente, para pedir à Comissão que assegure que o porto de Tilbury, no meu círculo eleitoral, venha a ter uma posição central neste novo aumento do comércio. Trata-se de um porto que se situa perto de Londres e das principais redes de transportes que ligam o Sudeste de Inglaterra a todo o Reino Unido. Dispõe de uma gama de instalações flexíveis sem paralelo. Anunciou, recentemente, a criação de um serviço diário de contentores para Roterdão. Tem o potencial necessário para beneficiar do aumento de comércio referido e peço à Comissão que procure garantir que isso aconteça.

Langenhagen
Depois de meses de trabalhos intensivos, foi finalmente apresentado o relatório do deputado Sindal para aprovação do Parlamento; apesar de algumas críticas, não quero deixar de felicitar o relator em nome do meu grupo político.
A intensificação da navegação costeira pode ter efeitos positivos em termos económicos e ser um factor dinamizador emprego nas regiões costeiras da União Europeia e, sobretudo, nas mais desfavorecidas:
a necessária modernização das frotas dará um novo impulso à indústria de construção naval europeia, mantendo assim, ou até criando, postos de trabalho nas regiões costeiras!-poderá registar-se ainda um aumento do volume de transacções que irá beneficiar os portos pequenos e médios, mas também os de maior dimensão!-finalmente, a intensificação do transporte marítimo de curta distância irá beneficiar, sobretudo, pequenas e médias empresas no sector dos transportes marítimos, pois na área específica do transporte de carga estão envolvidas predominantemente pequenas sociedades de navegação; e grande parte dos trabalhadores a bordo de navios com pavilhões da União Europeia está concentrada no sector do transporte marítimo de curta distância.O relatório Sindal reconhece que a intensificação da navegação costeira carece de um grande esforço de modernização, quer em termos de frotas, quer de portos e ligações com o interior. Simultaneamente, o texto defende uma concorrência livre, que considera de saudar em termos genéricos, e que se evitem todas as acções de apoio, directas ou indirectas.
Isso contradiz relativamente a realidade de muitas regiões costeiras, pelo menos no entender dos meus colegas que colaboraram activamente no parecer dado pela Comissão da Política Regional sobre o relatório Sindal.
Seria bom, portanto, que a Comissão dos Transportes e do Turismo se debruçasse com maior pormenor sobre as propostas aí apresentadas, na altura aprovadas por grande número de votos favoráveis do grupo PPE e com o apoio dos membros socialistas.
Na verdade, três questões se colocam, que ponho aos presentes: há uma concorrência "com igualdade de oportunidades» entre as regiões costeiras abastadas e as desfavorecidas, ou entre os grandes e os pequenos portos?
As margens de manobra orçamentais para a necessária modernização no plano dos vários Estados-membros ou das entidades regionais e locais, por exemplo, nas regiões do objectivo 1, podem ser realmente comparadas com as das regiões mais abastadas?
Foi tomado em consideração que a navegação costeira oferece importantes perspectivas de desenvolvimento do ponto de vista regional e do ordenamento do território precisamente para o arco atlântico e no Mediterrâneo, como mostram os estudos sectoriais sobre o documento relativo ao ordenamento do território "Europa 2000+»?
Deseja-se que de futuro estas assimetrias e estes pontos de partida díspares em termos geográficos recebam mais atenção precisamente no quadro da política dos transportes. Na verdade, a coesão económica e social é um dos objectivos fundamentais da União Europeia, cujo apoio tem de estar subjacente a todas as políticas comunitárias, e cuja importância detém largo consenso entre os grupos políticos deste Parlamento.
Por último, deixo aqui mais duas observações que teriam apoiado uma política europeia dos transportes coerente e exigida pela maior parte dos grupos políticos:
Ter-se-ia actuado no sentido de uma maior «segurança no mar» e da protecção das «zonas costeiras», que são um espaço económico e um biótopo ecologicamente importante, se neste domínio se tivessem exigido medidas específicas de investigação ou de formação. Pois precisamente no que diz respeito aos novos tipos de navios, mais seguros, à sua utilização e ao apoio logístico portuário em matéria de navegação, é necessário que existam medidas de acompanhamento.-Por fim, tendo em conta o processo de conciliação em curso sobre as «redes transeuropeias de transportes», parece estranho que a proposta de resolução não contenha nenhum apelo, no sentido de apoiar novamente a integração do transporte marítimo de curta distância nas orientações para a RTE, iniciada pelo Parlamento Europeu.
Theonas
Durante muito tempo, os transportes marítimos e, de um modo especial, os de cabotagem não tiveram da parte da União Europeia e dos Estados-membros a atenção que lhes era devida, principalmente por causa das pressões exercidas pelos grandes interesses monopolistas que colocam em primeiro lugar o desenvolvimento dos transportes rodoviários.
Todavia, o desenvolvimento dos transportes de cabotagem através da melhoria das infraestruturas e dos portos, a sua combinação com os outros meios de transporte tendo como objectivo assegurar a combinação dos transportes marítimos e terrestres, a renovação da frota e a manutenção de um elevado nível de segurança permitirão o aproveitamento das vantagens comparativamente importantes dos transportes marítimos, a redução do custo do transporte e o aumento do transporte de mercadorias por via marítima e do número de passageiros, e sobretudo a redução da poluição provocada pelos transportes rodoviários.
O permanente aumento do volume de mercadorias transportadas, que se processa a um ritmo rapidíssimo por causa do mercado interno e dos acordos da Organização Mundial do Comércio, impõe uma abordagem diferente dos transportes, com prioridade para os transportes sobre carris e para os transportes marítimos, que são muito mais rentáveis e ao mesmo tempo consomem muito menos energia por cada tonelada transportada num quilómetro.
A promoção dos transportes marítimos e especialmente dos transportes de cabotagem terá uma influência particularmente benéfica sobre as regiões costeiras e as regiões periféricas e insulares da União, especialmente regiões como a Grécia, caracterizadas por milhares de ilhas e quilómetros de costa, que hoje sofrem da inexistência de infraestruturas e de comunicações regular, de um fraco desenvolvimento das actividades produtivas e de um aprovisionamento deficiente causado pelo aumento do custo do transporte dos produtos.
Simultaneamente, o desenvolvimento deste sector dos transportes, a renovação da frota e a observância das mais rigorosas normas de segurança para os trabalhadores, os passageiros e as mercadoria, irá diminuir as repercussões da crise na indústria naval e de construção naval comunitária e, de um modo especial, da indústria dos países periféricos menos desenvolvidos como a Grécia.
Merece especial referência a necessidade de salvaguardar e alargar os direitos sociais do pessoal de mar, a melhoria das condições de higiene e segurança, dos salários e das condições de trabalho, a protecção da sua vida contra os acidentes, bem como salvaguardar os seus direitos à segurança social e à reforma.
O desenvolvimento mais amplo dos transportes de cabotagem exige uma programação concreta a nível nacional, no âmbito de uma organização global dos transportes nacionais, a criação das infraestruturas necessárias, o funcionamento de motores e travões económicos, e a tomada de medidas administrativas e institucionais, que levem à definição de um clima adequado para orientar os investimentos para os transportes costeiros, desviando-os da sua actual orientação.
Infelizmente, porém, é impossível pôr em prática uma tal política enquanto a União não voltar atrás e não reanalisar a presente directiva - que deve ser anulada - sobre a liberalização da cabotagem, a qual não só não fomenta o desenvolvimento da cabotagem, como ainda contém riscos de piorar os serviços actuais e de criar novos problemas, especialmente para as regiões insulares e mais afastadas da União.
O desenvolvimento das programações nacionais irá permitir uma programação mais ampla a nível europeu, para o desenvolvimento da cabotagem e para o seu aproveitamento em benefício do desenvolvimento, da defesa e do aumento do emprego no sector, para o desenvolvimento das regiões insulares e costeiras e para a protecção do ambiente.

Van Dijk
Os Verdes votaram a favor da proposta de resolução do relatório Sindal. Com efeito, a navegação de cabotagem é uma modalidade de transporte que, consumindo muito pouca energia, em relação aos transportes rodoviários e aéreos, se torna menos nociva ao ambiente. Com a situação geográfica da Europa, com a grande extensão das suas costas, poder-se-ia e dever-se-ia utilizar muito mais esta modalidade de transporte. Esse o motivo por que continua a ser incompreensível que a navegação de cabotagem não faça parte das RTE, situação que, quanto a nós, é necessário modificar rapidamente.
Tanto no considerando A como no nº 6, o meu grupo chamou a atenção para a comparação um tanto ou quanto estranha entre os transportes ferroviários e os transportes rodoviários, que, com efeito, de modo algum tiveram o mesmo desenvolvimento e apoio.
Poderia existir o perigo de as más condições de trabalho existentes na navegação de cabotagem serem aproveitadas para se exercer maior pressão sobre as condições de trabalho nos transportes terrestres. Daí que eu gostasse de sublinhar uma vez mais a importância do nº 19.
Para terminar, o meu grupo não pôde apoiar a proposta de alteração apresentada pelo senhor deputado Wijsenbeek. Com efeito, isso iria reabrir o debate sobre os pesos e as medidas.
Apoiámos sinceramente a proposta de alteração nº 2. Ela constitui um bom exemplo da combinação de navegação de cabotagem com navegação fluvial.
relatório Gasòliba i Böhm
Holm
Estou de acordo com a crítica apresentada no relatório, de que o Relatório Anual do Instituto Monetário Europeu vem tarde, e que o Instituto deve apresentar regularmente relatórios parciais, nomeadamente ao Parlamento Europeu. Isto justifica-se porque se trata de uma das questões mais importantes na UE, que afecta todos os cidadãos da União.
Não disponho de uma análise cabal do Relatório Anual, sobre o modo como a política prosseguida afecta os cidadãos, por exemplo, no tocante à coordenação da política monetária dos Estados-membros, à consolidação orçamental e à transição para a União Económica e Monetária, em geral. É preciso também, no Relatório Anual, evitar os termos económicos habituais e procurar torná-lo facilmente compreensível aos cidadãos, através da explicação simples do que se procura fazer e do modo como isso influencia a vida do cidadão comum.
Oponho-me à introdução da moeda única, devido aos efeitos negativos que esta teria. O meu objectivo de uma sociedade ecologicamente sustentável não se coaduna com a UEM.
Face ao exposto, voto contra o relatório na votação final.

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Com referência ao compromisso nacional e ao Acordo de Edimburgo, os sociais-democratas dinamarqueses não podem naturalmente concordar com os aspectos do relatório que vão contra as quatro derrogações acordadas com a Dinamarca.
relatório Pérez Royo
Holm
Voto contra o relatório do senhor deputado Pérez Royo, porque existem nele muitos pontos que não posso apoiar, nomeadamente quando exalta a moeda única e a necessidade de progredir no processo de convergência.
Por outro lado, estou de acordo com a ideia de um imposto sobre as transacções cambiais, pois poderia reduzir significativamente as especulações. Esse imposto, que deve ser aplicado não só pelos Estadosmembros da UE, como também por outros países, não deveria, porém, ser encarado como um meio para a aplicação da moeda única, mas apenas para diminuir as especulações.
O elogio totalmente acrítico da UEM, dos critérios de convergência e do calendário para a aplicação dos mesmos é para mim totalmente incompreensível. Não estou contra a necessidade de pôr em ordem as finanças públicas dos Estados-membros, mas considero que os cortes resultantes da política de convergência devem constituir motivo de reflexão. Em vez de nos limitarmos aos objectivos económicos tradicionais, deveríamos ter em conta a nova política económica em que o objectivo é uma sociedade ecologicamente sustentável. Este objectivo não se coaduna com o projecto da UEM, que deve, por isso, ser interrompido!

Kirsten Jensen, Blak e Sindal
Com referência ao compromisso nacional e ao Acordo de Edimburgo, os sociais-democratas dinamarqueses não podem naturalmente concordar com os aspectos do relatório que vão contra as quatro derrogações acordadas com a Dinamarca.

Lindholm, Schörling
Apesar de conter algumas propostas positivas, nomeadamente o imposto sobre as transacções cambiais, votamos contra o relatório, porque nos opomos totalmente ao projecto da União Económica e Monetária.

Wibe
O relatório contém algumas propostas positivas, nomeadamente o ponto 4, em que se considera que um imposto sobre a especulação monetária constitui um meio eficaz para estabilizar as flutuações cambiais. No entanto, opto por me abster, dado que o relatório recomenda em muitos pontos a conclusão da União Monetária e a instituição de um novo sistema monetário europeu.
Considero que uma nova cooperação em matéria de taxas de câmbio convida a especulações e corre o risco de conduzir à mesma catástrofe económica que se verificou em 1992. Considero ainda que a realização da União Monetária numa situação em que a União tem quase vinte milhões de desempregados não passa de um jogo de azar com a economia, que se arrisca a conduzir a graves retrocessos sociais e económicos. Pelos motivos expostos, abstenho-me.
relatório von Wogau
Schörling
Senhora Presidente, é curioso como em diferentes contextos, em ligação com a introdução da moeda única - e também no relatório do senhor deputado von Wogau hoje debatido - se fala da existência de um amplo consenso relativamente à União Económica e Monetária e aos seus princípios fundamentais, nomeadamente o Sistema Monetário Europeu. Ninguém pode ignorar, porém, que fora das instituições da União reinam as maiores dúvidas no que se refere à sensatez dos critérios de convergência. Encontramos estas críticas entre políticos, economistas, banqueiros e sindicalistas. As manifestações realizadas na Bélgica, França e Alemanha expressam bem a inquietação social que os critérios de convergência provocam entre os cidadãos.
Naturalmente que todos os países devem procurar ter uma política económica sã. Isso implica, porém, um desenvolvimento económico saudável, e não um crescimento constante, gerador de uma dívida ambiental crescente. Implica também uma distribuição justa dos recursos comuns e uma política que impeça a exclusão social e o desemprego. Porém, com a UEM, a UE optou decididamente por uma política económica que dá prioridade à estabilidade dos preços e ao equilíbrio orçamental, e que pode custar o desmantelamento das estruturas sociais e provocar o desaparecimento de muitos postos de trabalho.
De um ponto de vista democrático, o Banco Central Europeu é inaceitável. No relatório von Wogau refere-se a responsabilização, mas na verdade é impossível exigir responsabilidades aos decisores. Os seis representantes na administração do Banco Central Europeu não podem ser destituídos durante o período de oito anos para que são eleitos. A UEM será dirigida por peritos que estarão fora da alçada do poder político.
A União Económica e Monetária encontra-se, deste modo, perante inúmeros problemas não resolvidos e corre o risco de tornar-se um objectivo político isolado e afastado das realidades económicas.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Dado que a concepção de uma união económica e monetária é por natureza federalista e está em contradição com o nosso ideal de criação de uma Europa das democracias, abstemo-nos de participar na votação deste relatório. Permitir que a política monetária seja dirigida por funcionários do Banco Central Europeu está em contradição com a nossa opinião de que a política económica deve ser determinada pelos cidadãos através dos seus representantes eleitos.
Salientamos, aliás, que, durante as negociações de adesão, a Suécia fez uma declaração unilateral sobre a possibilidade de decidir independentemente da sua participação na UEM. O valor jurídico desta declaração é duvidoso, mas numa perspectiva política é ao povo sueco que cabe decidir sobre a participação na UEM. Por parte da Suécia, esta questão não se encontra de modo algum decidida.

Holm
Como adversário de todo o projecto da UEM, voto contra o relatório von Wogau. Nele existem, porém, algumas propostas de alteração positivas que apoio, não compensando, porém, os aspectos negativos, que se mantêm.
Não estou de acordo em que, na situação actual, se estabeleçam mecanismos de taxas de câmbio para a moeda única. Cada Estado-membro deve poder conduzir a sua própria política económica, tendo em conta as condições do país e a sua estrutura económica, o que é inviabilizado pela participação na UEM. Naturalmente que é desejável que as flutuações cambiais sejam tão reduzidas quanto possível. No entanto, isso aplica-se não só às relações entre os Estados-membros, como também aos países terceiros, que são muito mais numerosos.
No relatório é recorrente a exigência de que os critérios de convergência sejam aplicados. Os grandes cortes orçamentais que muitos dos Estados-membros são, presentemente, obrigados a realizar, ou que terão de realizar-se, devem constituir motivo de reflexão. Em vez de promover o desenvolvimento do bem-estar social, a política da UEM conduz ao desmantelamento do sistema de bem-estar, país após país. Não posso apoiar uma política desse tipo.

Lindholm
Voto contra o relatório von Wogau, porque me oponho a todo o projecto da UEM.

Poisson
Acompanhei atentamente os debates desta manhã. Em nenhum momento foi referido o temor dos cidadãos dos nossos Estados-membros relativamente à moeda única.
Os nossos dirigentes políticos - a Comissão de Bruxelas - mantêm uma sábia ambiguidade entre moeda única e moeda comum. Evidentemente que os povos europeus têm dificuldade em ver a diferença. Por exemplo, em França, se falarmos aos Franceses em moeda europeia, ou mesmo de moeda única, eles pensam na moeda comum e estão de acordo. Mas se lhes explicamos claramente o que está em jogo, rejeitam-na. Quando tomam consciência de que o Euro fará desaparecer a moeda nacional, estão contra e têm razão. Porquê?
Trata-se de uma profunda ligação afectiva, moral e prática que sentem os povos europeus pela sua moeda. Privar esses mesmos povos de uma referência tão fundamental como é a moeda nacional desestabilizá-los-ia moralmente. A moeda, como dizia o General de Gaulle, liga o cidadão à nação.
Votei contra o relatório von Wogau pois penso, na minha qualidade de Europeia convicta, que a Europa não se deve construir em cima de uma enorme mentira.

Voggenhuber
Desde Maastricht, cresce entre as pessoas na Europa a suspeita de que interesses económicos unilaterais se apoderam cada vez mais da construção europeia.
Quem, nessa crise de credibilidade da União Europeia, depositou confiança na força controladora e correctora do Parlamento Europeu, sente uma grande desilusão de há uns meses a esta parte. Os critérios de convergência da união monetária revelam-se cada vez mais abertamente como veículo para a destruição dos padrões nacionais sociais dos Estados-membros. A imposição de os fazer vigorar com a maior brevidade possível desencadeou entretanto efeitos recessivos e um forte aumento do desemprego.
Mas as pessoas da União Europeia aguardam em vão que as instituições comunitárias reformem este critérios que há muito deixaram de poder ser justificados em termos sociais. Há alguns dias o Presidente da Comissão, Jacques Santer, apelou novamente à responsabilidade dos Estados-membros por uma política de emprego activa, mas calou, cinicamente, que precisamente estes critérios de convergência da união monetária suprimiram as margens de manobra políticas necessárias para o efeito.
Esta contradição é ainda reforçada pela falta de qualquer iniciativa europeia no campo social. Perante esta política que abala seriamente a paz social na Europa, o Parlamento Europeu tem o dever de se empenhar com determinação em favor do desenvolvimento de uma união social e ecológica e contra uma política de liberalismo económico feroz.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H12, é reiniciada às 15H00)

Pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0189/96, da deputada Pery, em nome da Comissão das Pescas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0335 - C4-0086/94) relativa à crise no sector das pescas na Comunidade; -A4-0133/96, do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, sobre os problemas do sector da pesca na zona NAFO; -A4-0172/96, do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0117 - C4-0299/96-95/0252(CNS)) que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades piscatórias no Antárctico; -A4-0169/96, do deputado Kofoed, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(95)0670 - C4-0033/96-95/0338(CNS)) que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund.
Péry
Senhor Presidente, caros colegas, vamos então debater a crise no sector das pescas na União Europeia, que é uma crise económica, social e ecológica que afecta todo o ramo. De há alguns anos a esta parte, fomos levados a diminuir as autorizações de capturas, a fazer um controlo mais eficaz, a reduzir as nossas frotas e a intensificar as nossas medidas de acompanhamento estrutural e social. Simultaneamente, e apesar das quantidades de peixe pescado estar em diminuição, por exemplo no meu país, muitas espécies acompanharam as leis do mercado mundial. Em certas regiões da Europa, os preços da pesca de peixe fresco baixaram, em média, 25 %.
A Europa azul é uma política comum frágil, porque inacabada. Todas as regiões litorais estão a interrogar-se com preocupação. Foi por isso que me pareceu indispensável começar este relatório por um apelo à Comissão e ao Conselho para que eles definam perspectivas claras e manifestem a vontade de assegurar um futuro marítimo aos países da União. O acaso dos calendários, Senhora Comissária, quis que tomássemos conhecimento da sua resposta alguns dias depois da impressão deste relatório e depois do nosso seminário de Quimper. Assim, a nossa comissão ainda não pôde debater o quarto plano de orientação plurianual que a senhora apresenta. É certo que esperávamos uma mensagem de lucidez, Senhora Comissária, mas também uma mensagem de confiança. Ora, o facto de querer reduzir, em cinco anos, 40 %, em média, das possibilidades de pesca, não irá apenas provocar o abate de demasiados barcos de pesca, mas também a morte certa de vários portos de pesca já muito endividados pelos esforços de modernização. É um golpe muito rude para a actividade económica e social de todo o ramo.
Estou certa de que devemos neste momento dar mostras de vigilância e firmeza, mas também de imaginação e vontade política em torno de algumas novas propostas capazes de dar confiança ao sector. Limitar-me-ei a referir os pontos chave relativos aos recursos, ao mercado e às políticas estruturais.
No que respeita aos recursos, são ainda necessários muitos sacrifícios, como todos sabemos. Mas então, tomemos medidas técnicas mais coercivas que permitam uma verdadeira renovação dos recursos. Falámos de redes com malha quadrada, de utilização mais selectiva dos instrumentos de pesca e de protecção das zonas de «jovens». Propomos períodos de repouso biológico quando uma espécie se encontra mais ameaçada. Mas, Senhora Comissária, a Comissão das Pescas fala também de compensações financeiras.
A Comissão responde-me que a lógica da política comum das pescas não prevê esse tipo de financiamento, salvo em casos perfeitamente excepcionais. «Nenhum apoio ao rendimento», diz a Comissão. Não penso praticar muitas vezes os discursos demagógicos. Não escondo as dificuldades, mas recuso os sacrifícios de sentido único. Se temos dinheiro para compensar a destruição de um barco, há também que encontrar dinheiro para salvar os recursos.
Todas estas medidas técnicas, para que produzam um efeito máximo, devem evidentemente estar apoiadas por uma investigação científica constante e cada vez mais aprofundada e por um controlo bastante mais rigoroso. Isto implica também, não só responsabilizar os profissionais directamente envolvidos, mas também criar novos meios de controlo.
Senhora Comissária, sei que faço mal em lançar ideias que não são «neutras» financeiramente. Mas vamos também poder medir se existe ou não uma verdadeira vontade política da União e dos seus Estados-membros para manterem um sector das pescas competitivo na Europa.
No que se refere aos mercados, gostaria de recordar, antes de mais, que o mercado interno europeu é muito deficitário no que respeita, quer ao consumo, quer ao abastecimento da transformação. Um mercado livre, um mercado aberto ao mercado mundial é a escolha que foi feita desde o início da política comum das pescas, e a crise atingiu os mercados, as lotas e as fileiras de comercialização. Todo o sector tem de melhorar os seus sistemas de informação e comunicação. A sua modernização é vital no mundo de hoje. Parece-nos também muito importante que se associem melhor os produtores à fileira de comercialização, que se valorize a qualidade e a origem dos produtos.
Mas penso, Senhora Comissária, que a futura Europa azul de 2002 não poderá contentar-se com uma vertente «mercado» tão frágil. Penso muito francamente que há que criar um quadro comunitário mais coercivo - preços de retirada obrigatórios, preços de preferência melhor respeitados - e que vamos também ter de, em caso de crise grave e de afundamento dos preços do mercado, criar um instrumento financeiro para ajudar as organizações de produtores de peixe fresco. Também sobre este ponto sei muito bem o que me vão dizer: »Mas trata-se de uma forma de apoio aos rendimentos!» Respondo-lhes que, quando o mercado já não desempenha o seu papel, sou a favor de algumas intervenções, desde que apenas 2 % do orçamento «Pescas» sejam dedicados ao apoio aos preços.
Por fim, o tempo não me irá permitir desenvolver o terceiro aspecto, a saber, das políticas estruturais. É com certeza o aspecto da política comum das pescas para o qual os Estados-membros e a União se dotaram de meios importantes - o que foi óptimo - através do instrumento financeiro do IFOP, através do programa PESCA, que desejaríamos que fosse verdadeiramente posto em prática como «líder do mar». Apoiamos também aquilo que pôde fazer a nível das pré-reformas, esperando que os Estados-membros entrem no jogo quando se sabe que a União já co-financia essas pré-reformas em 50 %. Não se pode dizer que essa vertente social possa ser ignorada. Existe e tem de ser efectivamente apoiada.
Senhora Comissária, já ultrapassei o meu tempo de uso da palavra. Diria apenas, para terminar, que cumpriremos a nossa parte no que se refere à firmeza e à vigilância. Será necessária coragem, mas voltaremos a falar deste plano de orientação, o qual me parece insuportável, tanto no que respeita à produção como ao conjunto da fileira, e temos de tomar medidas mais imaginativas e certamente mais apoiadas financeiramente.

Arias Cañete
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, apresento em primeiro lugar o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a situação da frota comunitária que opera na zona NAFO e, neste contexto, sobre as relações estabelecidas entre o Canadá e a União Europeia em matéria de pesca.
Como se sabe, as nossas relações com o Canadá em matéria de pesca, atravessaram desde a criação da NAFO em 1978 momentos de grande tensão. Estas relações, particularmente a partir de 1984, foram marcadas por confrontos regulares relativamente aos direitos da pesca no Atlântico Norte, e um dos exemplos mais visíveis, como referiu o professor Mallou, é o facto de o Canadá ter fixado um TAC zero para a frota do bacalhau, na zona 3NO, para 1995 e 1996, sem qualquer sustentação científica sólida.
O mais recente conflito protagonizado pela União Europeia e pelo Canadá em matéria de pesca - e talvez o que, infelizmente, teve mais eco a nível internacional - foi o popularmente conhecido por «guerra da palmeta». Os factos são conhecidos de todos, mas talvez agora, depois de algum tempo, seja o momento de analisar os motivos que estiveram na génese do conflito. Por um lado, impõe-se aludir a reunião da comissão das pescas da NAFO, realizada em Fevereiro de 1995, quando se procedeu à repartição de um TAC de 27 000 toneladas de alabote, das quais apenas 3 400 toneladas foram atribuídas à frota comunitária, contra as 16 300 toneladas que o Canadá fixou para si. Nesta câmara aprovou-se uma resolução na qual se deplorava a posição adoptada pela delegação comunitária, uma vez que, pela primeira vez, foi estabelecido um TAC inferior às recomendações do comité científico da NAFO, que tinha, a título indicativo, aconselhado um limite de 40 000 toneladas.
Mas, por outro lado, é preciso não esquecer que foi o Parlamento canadiano que, unilateralmente, aprovou em 1994 uma lei de protecção da pesca costeira, conferindo-se poderes de controlo para lá das suas 200 milhas marítimas, invocando posteriormente esta lei para justificar apresamentos injustificados.
Dos factos expostos, podemos fazer algumas deduções. Em primeiro lugar, infere-se que pode existir, Senhora Comissária - e este Parlamento faz esta denúncia -, uma certa falta de representatividade da União Europeia no seio daquela organização, tanto no seu comité científico - cuja composição é muito desequilibrada na medida em que o número de representantes do Canadá ultrapassa largamente o número de representantes das outras partes -, como na comissão das pescas da NAFO, em relação à qual, à semelhança do que ocorre no seio de outras organizações internacionais do âmbito da pesca, se suscita o problema da debilidade da União Europeia, que tem direito exclusivamente a um voto apesar de representar muitos Estados. Isto constitui uma dificuldade objectiva que é preciso ressaltar, uma vez que quanto mais forte for a União Europeia devido ao maior número de Estados que integra, mais débil se torna a sua representação em determinadas organizações internacionais por ter direito a um só voto.
Em segundo lugar, o Parlamento é de opinião que não existe uma verdadeira política de investigação científica por parte da União Europeia na área de regulamentação da NAFO e que se chegou, por vezes, a aprovar um TAC zero sem este ser corroborado por dados científicos e sem que a União Europeia fosse capaz de refutar tal medida.
Em terceiro lugar, pensamos que a legislação canadiana, que prevê controlos e apresamentos de navios fora das suas águas territoriais, continua em vigor apesar de, após os acontecimentos que se desencadearam na sequência do apresamento do Estai , o programa internacional de inspecção conjunta da NAFO, que estabelece as obrigações das partes contratantes em matéria de inspecção e vigilância, se ter alterado substancialmente e com um acentuado custo orçamental.
Apesar de elementos tão conflituosos, Senhora Comissária, o Parlamento é de opinião que o objectivo primordial, tanto da União como do Canadá, deve ser evitar futuros conflitos e aproveitar a feliz consecução do acordo bilateral de Abril de 1995 para dar início a uma nova etapa de entendimento e de cooperação. No entanto, pensamos que existem obstáculos muito difíceis de superar: em primeiro lugar, a manutenção da legislação canadiana unilateral; em segundo lugar, o facto de o acordo bilateral, cuja negociação em 1992 constituiu uma tarefa árdua, e que recebeu o apoio deste Parlamento, com muitas reservas, na convicção de que era necessário fazer um esforço de aproximação de vontades, continua por ratificar pelo Canadá e constitui, agora quando se contempla um programa global de acção, um obstáculo sério como ficou provado no Conselho de ministros. Por conseguinte, o facto de o Canadá ter abrandado a sua atitude hostil com uma medida limitada de abertura dos seus portos à nossa frota não se nos afigura suficiente para estabelecer um quadro global no âmbito do qual se possam desenvolver relações normais.
Pensamos, Senhora Comissária, que a União deve fazer um esforço com vista a melhorar estas relações, mas sem jamais perder de vista que a defesa das possibilidades de pesca comunitárias deve constituir uma referência obrigatória da acção comunitária e que é necessário estabelecer relações internacionais pautadas por critérios de igualdade, cooperação e solidariedade. Consideramos que o acordo adoptado em 4 de Agosto de 1995 em Nova Iorque relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais constitui um quadro interessante susceptível de melhorar a situação actual, desde que seja desenvolvido de forma inteligente e equilibrada. Confiamos na capacidade da comissária para se conseguir tal objectivo e para que o citado acordo seja ratificado em condições que permitam uma estabilidade nas relações em matéria de pesca com o Canadá, por forma a que os incidentes registados no passado possam ser esquecidos para sempre e que possamos colaborar enquanto países amigos que somos, num enquadramento comercial racional e normalizado.
Agora, Senhora Comissária, cumpre-me a honra de, em nome da Comissão das Pescas, apresentar o relatório sobre as medidas de conservação aplicáveis à pesca no Antárctico. Trata-se de um relatório que foi aprovado por unanimidade na nossa comissão parlamentar, por considerarmos que a proposta da Comissão visa reunir num único texto as disposições jurídicas em vigor neste domínio, permitindo torná-las mais compreensíveis, já que a sua leitura e interpretação, na sequência de reiteradas alterações, perderam clareza.
Do mesmo modo, julgamos que se visa incorporar ao ordenamento jurídico comunitário as disposições adoptadas nas passadas reuniões de Hobart de 8 de Novembro de 1994 e 3 de Novembro de 1995 da Comissão para a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do Antárctico.
Em suma, a proposta da Comissão reúne, num único texto, compromissos já assumidos pela Comunidade na sequência da adesão desta à convenção sobre a conservação dos recursos marinhos vivos do Atlântico, em conformidade com a decisão do Conselho de 1981.
A nossa comissão parlamentar aprova por unanimidade a proposta da Comissão, não sem tecer, porém, algumas observações. Em primeiro lugar, é preciso voltar a deplorar o facto de o Parlamento ser consultado pelo Conselho por carta de 4 de Dezembro de 1995, ou seja, sete meses após a data da entrada em vigor para todas as partes contratantes de algumas das normas previstas na proposta, o que denuncia que estamos perante um processo legislativo absolutamente estéril e sem efeito prático, e que prova que é necessário continuar a trabalhar de forma coordenada para melhorar os procedimentos existentes com vista a que o Parlamento possa emitir o seu parecer em tempo útil e antes da entrada em vigor dos diplomas legais.
Pensando no futuro, a Comissão das Pescas apresenta uma alteração, na qual preconiza que a Comissão deverá informar o Parlamento acerca das alterações que pretenda efectuar na legislação contemplada neste regulamento, e acerca das medidas que se venham a adoptar na sequência das recomendações aprovadas no seio da Comissão que visem a conservação dos recursos marinhos do Antárctico.
Em segundo lugar, Senhora Comissária, a Comissão das Pescas considera que se deve preservar ao máximo o equilíbrio ecológico da região antárctica, região praticamente virgem, até agora pouco explorada. Por isso solicitamos, caso existam possibilidades orçamentais para tal, que se proceda à elaboração de um relatório sobre as consequências das capturas resultantes das actividades da pesca para as espécies e aves marinhas da região, simultaneamente a um relatório anual sobre a avaliação das actividades piscatórias no Antárctico e sobre o reforço das medidas de controlo.
Com estas observações, Senhora Comissária, a Comissão das Pescas aprova por unanimidade, como já referi, a proposta da Comissão.

Kofoed
Senhor Presidente, minhas senhores e meus senhores, o objectivo da formação da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, em 1974, foi a criação de uma instituição na qual os Estados ribeirinhos do mar Báltico pudessem, em conjunto, assumir a responsabilidade pela gestão dos recursos haliêuticos desta área. As regras a aplicar assentariam nos pareceres emitidos por biólogos e a comissão também contava com a participação de biólogos dos respectivos países. Esta cooperação tem funcionado muito bem, apesar de ter sido afectada por diversos problemas ao tempo em que os Estados bálticos e a Polónia tinham regimes políticos comunistas. A política de preservação assentou nos princípios habituais: avaliação das capturas, protecção de zonas de reprodução e atribuição de quotas aos diversos países. A acrescentar a isto haverá outras medidas técnicas, como a largura das malhas das redes, etc.
A posição que hoje iremos tomar relativamente a este relatório representa uma aprovação ou rejeição da resolução tomada no ano passado, que é válida para 1996. A Comissão das Pescas critica no relatório o facto de só agora sermos ouvidos. Espero que futuramente a comissária possa assegurar que estas resoluções nos cheguem com maior antecedência. Seria igualmente uma boa ideia a Comissão convidar alguns dos membros da Comissão das Pescas a participar, na qualidade de observadores, nas negociações preparatórias que se iniciam em Setembro deste ano em Varsóvia. Não cabe, naturalmente, ao Parlamento Europeu participar como administrador, mas como consultor seria talvez uma boa ideia na medida em que o Parlamento teria, dessa forma, uma base mais consistente para, no devido tempo, tomar a resolução legislativa certa.
O relatório que elaborei contém algumas propostas para as próximas negociações na Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico. São propostas para futuras alterações ao relatório. As propostas compreendem, nomeadamente, a implementação de outras medidas de preservação para além das anteriormente propostas. Nestes termos, proponho a fixação de um limite à potência dos motores das embarcações, que será, por exemplo, de 400 cavalos no máximo para a captura da pescada e do salmão. A proposta é apresentada nesta altura para permitir à Comissão ter em atenção o facto de a Polónia, os Estados bálticos e a Rússia estarem a proceder à modernização das suas frotas. Se modernizarem as grandes embarcações, que possuem um excedente de eficácia, os recursos de pesca no Báltico não irão resistir. Além disso, outro motivo para a proposta surgir agora é ter-se verificado que a política de pescas conduzida no mar Báltico não levou a um aumento dos recursos piscatórios. Em relação à pescada, por exemplo, os recursos continuam inferiores ao que eram em 1984.
Tenho ainda um comentário a fazer sobre a política de quotas. Implica uma série de medidas de controlo, inibe os pescadores e, de certa forma, torna a pesca numa actividade criminosa. E como não é possível obter números certos relativamente ao que não é pescado, ao que não é participado ao abrigo das quotas, não fazemos ideia dos volumes envolvidos, o que leva a concluir que os modelos dos biólogos referentes às quotas a definir para o futuro também não estejam correctos. Sugiro por isso, Senhor Presidente, que se apoie a limitação da potência dos motores das embarcações de pesca e, se se quiser manter o regime de quotas, se atribuam quotas somente às embarcações maiores, válidas por um determinado período e para uma determinada quantidade, e se excluam deste regime todas as outras embarcações que possuam motores com menos de 400 cavalos de potência. Penso poder garantir à senhora comissária que assim os recursos de pesca não vão diminuir, antes pelo contrário, vão aumentar. Dessa forma, e relativamente ao momento actual, o tempo e o vento se encarregarão de determinar quando se pesca, enquanto que, da outra forma, as embarcações maiores podem sempre pescar sejam quais forem as condições atmosféricas. Por isso, os peixes nestas áreas nunca têm um período de repouso.
Além disso, Senhora Comissária, e entenda isto como uma proposta à Comissão, deveríamos talvez proteger certas áreas durante a desova, impedindo a pesca durante esse período. Quando se é caçador também não se pode caçar no período da criação, por isso deveria ser introduzido o mesmo princípio no que respeita à pesca.
Senhor Presidente, para terminar gostaria de dizer que espero conseguirmos um debate sobre a forma como utilizar este recurso. Não sou a favor das quotas na medida em que tornam os pescadores em criminosos, apesar de a intenção de preservar os recursos de pesca ser excelente. Penso que a nossa política de pescas não deve seguir as ideias de Maquiavel, os fins nunca podem justificar os meios. Não pode ser um meio transformar as pessoas em criminosos.
Agradeço a colaboração que me foi dispensada por parte da Comissão e pelos membros da Comissão das Pescas.

Baldarelli
Senhor Presidente, o debate de hoje é importante. É importante inclusivamente porque relativamente a três aspectos destintos se teve a sensação e creio que também a demonstração concreta de que a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu está de posse de uma proposta, tendo elaborado documentos precisos, estando apta a enfrentar, há já algum tempo, inclusivamente através de uma forte capacidade técnica, as propostas que dizem respeito à reforma da política comum das pescas.
Pois bem, Senhor Presidente, temos necessidade de uma reforma da política comum das pescas e estamos plenamente convictos de que os documentos apresentados constituem um passo nessa direcção. Desejamos uma reforma que tenha em conta os novos equilíbrios ambientais e que se paute pela preocupação com a manutenção dos postos de trabalho no sector; uma reforma que tenha em conta também as capacidades de garantia dos consumidores. O grupo a que pertenço apresentará oficialmente, na quinta-feira, nesta assembleia o seu próprio documento, e aproveito o ensejo para convidar os representantes da Comissão a participarem nesta nossa iniciativa, a realizar nesse dia, aqui em estrasburgo.
O documento proposto pela senhora deputada Pery é extremamente importante, sendo o fruto de uma considerável experiência, adquirida na qualidade vice-presidente no sector. O documento em causa refere, de facto, alguns elementos extremamente importantes e inovadores: em primeiro lugar, o sector da pesca, como dizia, deve ter em conta os equilíbrios ambientais, mas deverá igualmente saber colocar-se de forma adequada perante os mercados. É, pois, necessário uma forte integração entre a produção e o mercado, integração essa que poderá ser alcançada através da inovação tecnológica e da capacidade de se saber tratar quantidades cada vez maiores que, simultaneamente sejam de origem e garantam um preço adequado aos pescadores, graças ao papel que as associações de pescadores poderão cada vez mais vir a desenvolver como importante ponto de referência. Será ainda preciso rediscutir o ordenamento, se quiserdes, consolidado da propriedade da pesca.
Advogamos, a este respeito, que se considere inclusivamente uma participação na propriedade, sendo pois favoráveis as experiências locais de propriedade conjunta que vão tornando conhecidas e, neste sentido, concordamos com a gestão integrada, a propriedade conjunta e as instituições locais. Somos igualmente partidários de um envolvimento das instituições locais, estando, naturalmente, convictos de que a política das pescas deve ser comum, embora a ela possam estar associadas, neste contexto, quer as regiões, quer as autoridades locais, devido ao papel fundamental que poderão desempenhar, inclusivamente no que toca à gestão integrada da pesca costeira.
Isso constituiria também uma forma de eliminar o esforço de pesca excessivo que nestes últimos anos se verificou. Nesta perspectiva, somos da opinião de que o documento é importante e, na altura em que for debatido nas instâncias oficiais, contribuiremos activamente na sua discussão. De momento, lamentamos o facto de o nosso envolvimento, na qualidade de parlamentares, não se ter verificado ainda.

Langenhagen
Senhor Presidente, o facto de esta tarde se realizar um debate alargado sobre o tema das pescas é, em meu entender, um sinal da importância da futura política de pescas europeia. Os relatórios hoje em apreço vão desde as águas do Mar Báltico até ao Atlântico, passando pelo Antárctico. A crise das pescas é, por conseguinte, um problema mundial. É pois, também, correcto que se abordem globalmente os problemas e as suas soluções. A forma como lidamos com os nossos recursos piscícolas mostrará se sabemos utilizar em termos duradouros as fontes de alimento mundiais. Essa é a mensagem que nos enviam instituições como a FAO da Organização das Nações Unidas. Essa a mensagem inequívoca vinda de organizações ambientais como o Worldwide Fund for Nature , organizações que entretanto cooperam com algumas das maiores empresas multinacionais de alimentos a nível mundial.
Os Estados-membros e a indústria das pescas têm de levar em conta estas forças poderosas. Os mares estão a ser sobreexplorados! As nossas águas não aguentarão que as capturas prossigam com esta intensidade. A única resposta é: menos barcos de pesca e menos actividade piscatória. A deputada Pery defende claramente essa atitude. O sector das pescas não sairá da sua actual crise se não for estabelecido de uma vez por todas um equilíbrio entre as frotas da União Europeia e os recursos alimentares disponíveis nas águas comunitárias e em outras, mas com base num cálculo realista.
As reestruturações têm de ser acompanhadas por medidas socioeconómicas. Se não pudermos oferecer postos de trabalho no mar a todos os pescadores, não é por isso que os vamos abandonar. Temos de encontrar alternativas para eles, quer na indústria das pescas, quer noutros sectores. Entretanto, uma equipa de peritos comunitários, chefiada pelo cientista dinamarquês Hans Larsen, avaliou os recursos piscícolas e alertou igualmente para a situação crítica dos mesmos.
Senhora Comissária Bonino, teve a coragem de apresentar uma proposta baseada numa recomendação científica, designadamente na redução das actividades piscatórias em 40 %, à semelhança do que havia sido exigido pelo Parlamento Europeu já em 1990. Nessa altura, os ministros das Pescas concordaram numa redução - desde 1990 ela tem sido de 20, 25 ou até de 0 % - conforme as espécies de captura, e entre 1992 e 1996 verificar-se-á nova redução das quantidades - mas nunca se chegará a 40 %.
Exigimos um debate credível e orientado para os problemas e que os ministros tomem por base das suas decisões o relatório científico e as propostas da comissária Bonino. O Parlamento tomou a iniciativa de se concentrar hoje sobre as pescas. Aproveitámos a oportunidade para apresentar ideias destinadas a reforçar a Política Comum da Pesca. Compete agora aos Estados-membros arrancar com as acções necessárias para salvar as pescas na Europa.

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, em boa hora se ocupa este Parlamento simultaneamente da crise geral do sector das pescas e da crise da zona NAFO, que é uma exemplificação da primeira. São questões que têm que ter uma abordagem que envolva a vontade política da União Europeia e a colaboração clara dos estados membros. Alguns países da União Europeia tendem a não dar ao sector das pescas o seu real significado no contexto da economia europeia. No entanto, importa realçar que nos países marítimos periféricos esta actividade tem peso na economia e no emprego.
Veja-se o exemplo da NAFO. O meu país pesca nesta zona desde o século XV, especialmente o bacalhau, razão histórica pela qual Portugal é hoje o maior mercado do mundo nesta espécie. A adesão de Portugal à política comum de pescas e a crise da NAFO provocaram, em quatro anos, a redução da frota em 70 % dos navios e cerca de 12.000 desempregados directos e indirectos.
Posso afirmar que os armadores portugueses pretendem continuar a sua actividade de uma forma responsável de modo a preservar os recursos. Estão, por isso, de acordo com o esforço de fiscalização e controle levado a cabo pela União Europeia. Não se compreende, porém, por que motivo este controle não é efectuado com a mesma intensidade sobre todos os outros barcos dos países não comunitários signatários da Convenção.
Outro dos aspectos que nos deve merecer especial atenção é o da investigação científica que faça uma análise contínua dos recursos e da evolução dos stocks . Não se compreende que a União Europeia tenha delegado no Canadá a investigação científica de zonas tão importantes como a 2J, 3K, 3L e 3NO, sabendo-se como são contraditórios os interesses das duas partes. Também nas águas comunitárias deve ser desenvolvida essa investigação, que tome em conta as informações dos pescadores e produtores. Veja-se o caso da sardinha. Quando a Senhora Comissária vem anunciar que é necessário reduzir as capturas em 40 %, evidentemente com base em dados que lhe foram fornecidos - eventualmente pelo meu país -, os pescadores afirmam que tal decisão não tem fundamento, dado que os stocks continuam em bom estado mas se deslocaram para outras zonas. E assim se geram conflitos que afectam a credibilidade das instituições e da própria União.
Como explicitamente se refere nos documentos em debate, os acordos com países terceiros deverão continuar a merecer o apoio e o esforço da União Europeia pela sua importância no abastecimento e na defesa da produção. Pensamos, porém, que todas as vezes que se celebram acordos de associação com países terceiros - em que, para além das contribuições financeiras da Comunidade, se isentam de direitos aduaneiros os produtos de pesca - se deveriam negociar quotas de pesca para os produtores comunitários correspondentes ao montante dos direitos alfandegários não recebidos. Congratulo-me com o valor dos textos em debate e penso que são um bom ponto de partida para a abordagem da problemática das pescas.

Teverson
Senhor Presidente, quando o relatório da Comissão sobre a crise da indústria das pescas foi apresentado em 1994, e tal como a senhora deputada Pery nos recordou tão bem no seu relatório, o problema era sobretudo os preços. Desde então, a crise da indústria das pescas passou a dever-se mais aos aspectos biológicos do depauperamento dos recursos da pesca e à incapacidade do sistema de gestão da política comum das pescas para resolver os problemas existentes e funcionar eficazmente dentro da indústria.
O que temos em termos de solução? Em primeiro lugar, temos de pôr de parte a política comum das pescas tal como se encontra formulada neste momento. Não sou a favor da renacionalização. Isso seria uma péssima ideia, mas temos de pôr essa política de parte na sua forma actual. Temos de reduzir as fricções constantes entre as provas científicas, a indústria das pescas, os Estados-membros e a Comissão. A única maneira de fazermos isso será descentralizar o poder, gerir os recursos da pesca nas zonas em que é desenvolvida a actividade das pescas e não nos Estados que circundam essas zonas, em vez de essa gestão ser feita a nível central, de uma cidade interior da Bélgica. Isso não resulta.
Entretanto, temos de resolver a questão da apropriação das quotas e, embora tenhamos tido já várias discussões com a senhora comissária e nos congratulemos pelas suas observações construtivas, temos de andar com este assunto para a frente. Não é possível encontrar-se uma solução sensata dentro do actual quadro legislativo. Temos de considerar a possibilidade de derrogações ao Tratado para resolver o problema.
Relativamente às reduções de 40 % que estamos a discutir neste momento, não temos qualquer probabilidade de conseguir que sejam aceites sensatamente e condeno o Conselho de Ministros pela forma como está a tratar o assunto sem, ao mesmo tempo, oferecer alternativas positivas à indústria como parte da solução.
Relativamente ao Canadá, congratulo-me pelo facto de, na Comissão das Pescas, termos conseguido tornar este relatório menos anti-canadiano do que estava. Neste momento, temos acesso aos portos do Canadá. Precisamos de assinar o plano de acção UE-Canadá e de melhorar o procedimento de objecção. Acolho, também, com agrado as alterações do senhor deputado Kindermann sobre esse assunto.

Jové Peres
Senhor Presidente, gostaria de tecer algumas considerações acerca do relatório sobre a crise do sector das pescas na Comunidade. Quando trabalhávamos na preparação deste relatório - e aproveito para dizer à senhora deputada Pery que consideramos muito positivo o seu esforço -, a Comissão formulou a sua proposta sobre a reestruturação da frota para o período 1997-2002. O sector da pesca atravessa, não restam dúvidas, uma crise decorrente da escassez de recursos, à qual não é alheia a liberalização das trocas comerciais, a quase inexistência de protecção aduaneira ou as crescentes dificuldades de acesso a outras zonas de pesca. No entanto, as propostas da Comissão afiguram-se-nos dificilmente aceitáveis.
Os problemas que afectam a pesca não podem ser resolvidos exclusivamente através do desmantelamento das frotas comunitárias. Não se pode ignorar toda uma série de problemas, bem explicados no relatório da senhora deputada Pery. Por exemplo, a abordagem social da política comum da pesca evoluiu favoravelmente nos últimos tempos, embora não esteja ainda à altura da dimensão do ajustamento proposto pela Comissão no POP IV.
Ainda em relação ao relatório da senhora deputada Pery, e com muitas reservas da minha parte, gostaria de apresentar as seguintes observações: julgo ter-se talvez procurado uma aproximação aos instrumentos e mecanismos em matéria de preços e de mercados da política agrícola comum, mas penso que talvez os problemas não sejam decalcáveis de uma forma mecânica. Uma política de preços e de mercados, tendo em conta a capacidade comunitária de auto-abastecimento e com os actuais níveis de protecção aduaneira, apresenta complicações e provavelmente levaria a efeitos indesejáveis em matéria de conservação dos recursos. E no tocante ao tema da iniciativa PESCA, esta teve resultados pouco visíveis; se se pretende aplicar o modelo das acções LEADER, o acesso talvez fosse muito mais restritivo em termos de alternativas neles previstas. Também faço esta afirmação com muitas dúvidas pessoais.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Arias Cañete, subscrevemos plenamente o seu texto; gostaria apenas de insistir na questão da debilidade - muitas vezes por parte da União Europeia, muitas vezes devido às posições adoptadas pelos diferentes Estados-membros - e dizer ao senhor deputado Kofoed que compreendemos perfeitamente e partilhamos o que afirmou sobre as quotas.

McKenna
Senhor Presidente, os quatro relatórios que estamos a debater hoje dizem respeito às pescas em partes do mundo muito diferentes: o Antárctico, o mar Báltico, a zona este do Canadá e a Europa. Isto demonstra a grande dimensão e influência das frotas da UE. O tema comum a todos os relatórios é o efeito da capacidade de pesca excessiva nas pescas europeias.
O relatório Pery sobre a crise do sector das pescas refere, muito correctamente, que os problemas que afectam esta indústria são vários, mas o mais importante será decerto o facto de haver demasiados barcos a tentar apanhar muito pouco peixe. Esta será talvez a questão mais importante que a UE enfrenta este ano ao preparar o programa de orientação plurianual - o quarto - destinado a reduzir a dimensão das frotas. É, sem dúvida, a questão política mais controversa. Todas as pessoas reconhecem que grande parte das unidades populacionais da UE foram sobre-exploradas. A acção mais eficaz que a União Europeia poderá tomar para resolver este problema é reduzir a dimensão da sua frota. Se não o fizer, e muito em breve, a crise do sector só poderá agravar-se. Quem mais irá sofrer serão os pequenos armadores, com uma pequena base económica e muito pouca influência política mas que, efectivamente, são quem mais empregos asseguram.
As decisões sobre a forma de reduzir a frota devem levar em conta não só a situação das unidades populacionais que a frota pesca, mas também outras repercussões da frota. Por exemplo, alguns instrumentos de pesca são menos selectivos do que outros ou provocam danos mais graves no fundo do mar. O impacte ambiental dos instrumentos de pesca é um factor muito importante. Do mesmo modo, em termos de criação de empregos, deve dar-se preferência às embarcações que asseguram mais empregos em relação à quantidade de peixe capturado.
Em suma, a redução da frota é urgentemente necessária e tem de ser levada a cabo vigorosamente. O Grupo dos Verdes apresentou alterações sobre esta questão na comissão, mas não foram aceites, por isso voltámos a apresentá-las em plenário. Espero que desta vez sejam aprovadas. Porque a não ser que seja introduzido imediatamente um programa rigoroso, é possível que o próximo relatório sobre este sector seja a sua necrologia. Apraz-me ouvir a senhora deputada Pery dizer que tenciona apoiar vigorosamente os esforços da Comissão. Por isso, espero que apoie as nossas alterações agora.
A questão do Báltico relaciona-se com a adopção de um período de defeso para o salmão. Embora as reservas de salmão do Báltico tenham sido dizimadas pela destruição de habitats e pela sobrepesca - incluindo a utilização de redes de deriva - o recente relatório Lessen sobre a capacidade de pesca da UE recomenda, efectivamente, a suspensão total da pesca, pelo que um simples período de defeso é manifestamente insuficiente.
Há centenas de anos que há embarcações de pesca de Espanha, França e Inglaterra nas águas a este do Canadá. Estas águas costumavam ser uma das principais zonas de pesca do mundo, e terá sido talvez por isso que os pescadores iam até tão longe, em condições tão difíceis, para pescar nessas zonas. Mas nos anos 80, a dimensão excessiva das frotas europeias obrigaram a UE a exigir quotas unilaterais de várias espécies dessas zonas. Trata-se de um comportamento inaceitável no âmbito de uma convenção multilateral destinada a regular as pescas. Estas quotas unilaterais contribuíram para o desaparecimento de algumas das reservas a este do Canadá; digo «contribuíram» porque, com efeito, a responsabilidade não é exclusivamente da UE. O Canadá já demonstrou que consegue fazer desaparecer as suas reservas sem a ajuda de ninguém. Mas, neste caso, as frotas europeias efectivamente ajudaram.
No que se refere ao Antárctico, a União Europeia não tem quaisquer interesses reais ao nível da pesca, pelo menos no papel. No entanto, entre os navios que pescam nessa zona há navios europeus que ostentam outras bandeiras e desenvolvem a sua actividade no âmbito de joint ventures. Por isso, o efeito do excesso de capacidade da União Europeia faz-se sentir também nessa zona.

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Pery por ter tratado de tantos aspectos e por apresentar a situação com tanto tacto, mas não há nada que ela diga com todo esse tacto que possa esconder a dimensão da crise - a crise não só ao nível das reservas e da sua gestão, mas também a crise de confiança dos pescadores de toda a Europa. Isto representa um desafio e uma dificuldade muito reais para a senhora comissária. Penso que deveríamos considerar maneiras de transpor este fosso. Felicito a senhora deputada Pery. Gostaria, também, de me associar aos pontos referidos pelos senhores deputados Baldarelli, Langenhagen, Girão Pereira e Teverson. Enfrentamos todos um problema comum. Mas temos de encontrar uma solução, de modo a podermos dizer aos nossos pescadores: a solução é esta, não vos está a ser imposta por Bruxelas mas é do vosso interesse. Penso que o fundamental não é falar em reduções de 40 % - que todos podem dizer ser culpa de Bruxelas - mas sim dizer: como é que resolveriam o problema? É nesse aspecto que a gestão descentralizada proposta por vários oradores é absolutamente fundamental. Neste momento, os pescadores, pelo menos os da Escócia, estão aterrados com a ideia de estrangeiros virem pescar todo o seu peixe e depois irem-se embora deixando-os sem nada. Digam o que disserem, eles estão preocupados por não serem donos dos recursos haliêuticos ao largo da sua costa.
Por conseguinte, o caminho a seguir - estou convencido disso, tal como muitos colegas da Comissão das Pescas - é introduzir um sistema de gestão descentralizada, de modo que sejam os pescadores de um determinado mar, seja o Báltico, o Mar do Norte, o Adriático, ou outro qualquer, cujo modo de vida está em jogo e cujos descendentes irão beneficiar se eles conservarem os recursos, a assumir a responsabilidade.
Ao mesmo tempo, há outras coisas que têm de ser feitas em toda a Europa em condições de igualdade. Uma das queixas é que os inspectores, por exemplo, não aplicam as regras universalmente em toda a Europa. Temos de resolver esse problema de modo a assegurar que sejam aplicados a toda a gente os mesmos critérios e as mesmas penalidades, se for caso disso. Nessa altura, creio que as pessoas começariam a ver alguma justiça no sistema e poderíamos resolver todas as outras questões candentes - tais como a apropriação de quotas, etc., em que não vou poder entrar - de modo a garantir que tenhamos uma política comum das pescas sustentável e que mereça o apoio de todos.

Souchet
Senhor Presidente, quero felicitar a senhora deputada Péry pela sua análise aprofundada e pertinente das causas da crise especialmente grave que atravessa actualmente o sector das pescas na Comunidade. A comunicação da Comissão, que constitui a base deste relatório, não apresenta infelizmente nenhuma proposta à escala da importância desta crise. Recomenda uma política mais paliativa que imaginativa, mais resignada que voluntarista. Trata-se de uma política que parece inspirada por um pressuposto fatalista, o do inevitável desaparecimento, a prazo, da frota de pesca comunitária que a política comunitária das pescas tinha por vocação acompanhar.
Ora, os pescadores europeus esperam outra linguagem. Eleito por uma região marítima do oeste da França, posso dizer-lhes que esperam da nossa parte uma mensagem de esperança, que lhes diga que a profissão que escolheram não está condenada, que atravessa uma crise, mas que podem acreditar na sua perenidade e que os seus filhos poderão exercê-la. É essa mensagem que lhes proponho dirigirmos ao conjunto das comunidades que, em toda a Europa, dependem da pesca, aprovando as alterações que apresentei em nome do meu grupo.
Em primeiro lugar, o conjunto das medidas que visam a redução das nossas frotas são consequência da abertura quase total do mercado comunitário às importações de países terceiros, cujos métodos, como sabem, contrariam muitas vezes a nossa legítima preocupação de preservarmos os recursos haliêuticos. A questão não foi abordada no texto da Comissão, quando é urgente restaurar a confiança dos marinheiros pescadores nos esforços que lhes são pedidos para preservar os recursos, começando por restabelecer um quadro protector europeu face às importações dos países terceiros.
Não seria depois necessário substituir os mecanismos de apoio ao mercado por uma política mais voluntarista, que estabelecesse por exemplo a imposição de uma taxa compensatória à importação de espécies comunitárias, entre o preço constatado da importação e o seu actual preço de orientação, que pudesse servir para desenvolver o sector das pescas nos PVD?
Por fim, Senhor Presidente, parece-me igualmente essencial associar mais de perto a profissão à gestão dos recursos, atribuindo-lhe nomeadamente a responsabilidade da gestão dos recursos de pescas específicos, numa base histórica, no âmbito das conferências regionais descentralizadas.

Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Péry analisou com precisão as causas da crise do sector das pescas e tentou apresentar soluções para elas, as quais são infelizmente insuficientes para suster o declínio das pescas francesas e comunitárias.
O diagnóstico está certo, mas os remédios são muito fracos para um doente tão grave. A constatação está certa, sobretudo quando se denuncia a desregulamentação do mercado mundial sem rede de segurança e as graves perturbações devidas à concorrência desleal e à pressão mundial para a baixa das cotações. Em contrapartida, as soluções não estão à altura do desafio a enfrentar. A senhora Bonino, comissária europeia para as pescas, pretende suprimir 40 % da frota de pesca comunitária, abater centenas de barcos e mandar para a reforma milhares de pescadores. Numa palavra, desarmar a nossa frota de pesca para deixar o campo livre aos predadores que utilizam os acordos do GATT em seu benefício exclusivo.
Dizem-nos, com razão ou sem ela, que os efectivos de pesca são excessivos, que a rarefacção dos peixes é dramática, que a protecção das crias é insuficiente, que a poluição marítima é inquietante e, por fim, que a utilização de certos engenhos ou práticas de pesca é abusiva. Mas, ao mesmo tempo, a senhora deputada Péry considera indispensável a modernização da frota de pesca com navios que utilizem instrumentos de pesca mais selectivos e pretende também um desarmamento tarifário e aduaneiro. A contradição é flagrante.
Como acontece com a PAC e com as indústrias sinistradas, não se quer ver as verdadeiras causas do desastre nem atacá-las de frente. Quem mais, além de nós, terá a coragem de dizer que a livre-troca destruidora e a mundialização das trocas defendida pelo GATT e pela Europa de Maastricht colocam a nossa frota de pesca à mercê dos países terceiros que não respeitam nenhuma regra e vendem os seus peixes a preços de dumping , pondo assim em perigo as nossas organizações de produtores?
Em dez anos, a nossa dependência, no que diz respeito às importações, aumentou 30 % e a indústria transformadora depende quase exclusivamente de peixe importado.
Insisto - uma vez que também eu, como o colega Souchet, sou eleito pelo Oeste francês - no facto de que são hoje em dia necessárias prioridades claras para o conjunto do ramo. Que prioridades são essas? Fomentar a pesca costeira de tipo artesanal, aplicar preços mínimos à importação, compensar as perdas de rendimento dos pescadores em caso de queda dos preços e reforçar os controlos, sobretudo aos barcos dos países terceiros que pescam nas águas comunitárias. Além disso, desejaríamos aumentar os empréstimos bonificados e aliviar a dívida dos pescadores, reduzir os encargos portuários, modificar a tarifa aduaneira comum, que não permite garantir o princípio da preferência comunitária, reconquistar a qualidade através de uma política de marcas e de valorização da pesca de frescos, e, por fim, melhorar as relações entre investigação, profissão e formação.
Sim, a pesca em França ainda tem um futuro, mas não será um quarto programa de orientação plurianual que irá restituir a confiança aos 16 500 pescadores franceses. Eles têm necessidade de ser ouvidos, apoiados e defendidos. Foi essa a opção tomada no nosso grupo, que é presidido, recorde-se, pelo filho de um marinheiro pescador, morto no mar.

Kindermann
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas! Falarei apenas sobre o relatório do deputado Arias Cañete. O documento em apreço, sobre os problemas do sector das pescas na zona NAFO, é um relatório muito empenhado e franco; no entanto, o meu grupo político está com algumas dificuldades em relação a ele, e não porque em várias passagens critique tão abertamente o lado canadiano. Consideramos que, na maior parte das vezes, a crítica se justifica. Mas preocupa-se de forma demasiado unilateral com a optimização das possibilidades de captura e deixa por considerar aspectos importantes que teriam de ser obrigatoriamente abordados no contexto de um relatório de iniciativa desta natureza. Cito em primeiro lugar as regulamentações de controlo. Em vez de apelidar as regulamentações de controlo acordadas no acordo bilateral de pesca assinado entre a União Europeia e o Canadá em 16 de Abril de 1995, de discriminatórias e demasiado onerosas, deveria antes ter sublinhado os seus aspectos percursores.
A nova regulamentação sobre as inspecções é realmente onerosa, mas aparentemente funciona e conseguiu, acima de tudo, trazer uma acalmia à situação. Deixaram de se verificar tantas infracções como antigamente, eliminando-se assim muita matéria de conflito entre as partes contratantes.
Deve perguntar-se igualmente se outras regulamentações - como exigido no relatório - teriam levado efectivamente a um melhor desempenho e não teriam redundado antes numa relaxação dos controlos. Considero que o controlo mais eficaz das capturas ou das características do aparelho continua a ser o controlo no local. O controlo por satélite não o pode substituir, apenas pode ser aplicado complementarmente para determinar a posição dos navios. Assim está previsto, também, na regulamentação da NAFO. Os custos relativamente elevados da realização das acções têm de ser considerados afinal como o preço a pagar pelas reduções drásticas dos recursos piscatórios e pelas omissões do passado. Nós, pelo menos, gostaríamos que a actual regulamentação NAFO fosse entendida no futuro como uma melhoria ao nível da conservação de populações e, como tal, da protecção das actividades de pesca.
Um outro aspecto muito importante que também não foi considerado no relatório, diz respeito ao processo de decisão na Comissão das Pescas da NAFO. Conhecedores do assunto são unânimes em afirmar que o principal motivo para a actual situação desoladora das populações de pescado na zona NAFO se deve ao carácter não imperativo das decisões NAFO em matéria de conservação e exploração das mesmas. O mecanismo do recurso permitiu rodear todas as medidas e qualquer parte descontente com a quota de capturas atribuída pôde sistematicamente autorizar-se a si própria quotas mais elevadas. A não aplicação deste processo de recurso é, no entender do meu grupo político, a pedra angular de novos progressos na gestão das pescas na zona NAFO. Sem a sua concretização, até a concretização de outras exigências não teria, em nossa opinião, tanto valor. De que serviria, por exemplo, a exigência feita no relatório de equilíbrio na composição da junta científica da NAFO ou de um sistema de votação na NAFO mais favorável para a União, quando, em caso de dúvida, uma outra voz com mais peso interpõe recurso contra determinadas medidas de gestão e desencadeia assim, mais um conflito?
A exigência feita pelo meu grupo político não corresponde aos princípios internacionais actualmente defendidos, mas integrar-se-ia bem num relatório que sob vários aspectos belisca esses princípios. Veja-se as propostas para o sistema de votação em organizações internacionais. Aliás, ela também não está completamente deslocada, porque o acordo da ONU sobre a conservação e exploração de populações transzonais e de espécies altamente migratórias, obriga expressamente os países costeiros e os países que praticam pesca de alto mar a cooperarem na definição de acções que envolvam essa conservação e exploração.
O meu grupo político apresentou algumas alterações que traduzem as nossas exigências e cuja adopção consideramos imprescindível para que possamos subscrever o relatório. Nesse sentido, peço ao deputado Arias Cañete que encare essas alterações com benevolência.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, embora alguns membros desta câmara tenham podido considerar que o relatório do senhor deputado Arias tem um tom excessivamente crítico em relação ao Canadá, eu, pessoalmente - após ter acompanhado de perto as relações desse país com a União Europeia e os temas da pesca -, gostaria, pelo contrário, de agradecer os níveis de equanimidade que o relator conseguiu reunir no seu relatório, sem se deixar influenciar pelos momentos de tensão a que a atitude do Governo canadiano submeteu a Comunidade. Agora é preciso olhar para o futuro.
Penso tratar-se de mais uma prova da boa vontade e da capacidade de diálogo da União Europeia, mas também volta a ser necessário afirmar que esta atitude não é correspondida pelo Canadá, a julgar pelas últimas notícias. Não há dúvida de que os canadianos se mostraram dispostos a abrir os seus portos à frota comunitária, abertura que é, porém, limitada, dando a entender que se trata de uma generosa concessão da sua parte, com carácter unilateral, pelo que receamos que se trate de uma decisão que possa ser revogada a qualquer momento.
Se o Canadá estivesse efectivamente na disposição de permitir o acesso aos seus portos por parte da frota comunitária, teria já ratificado o acordo bilateral, que contém, como um dos pontos principais, precisamente o acesso em condições normais aos portos canadianos por parte da frota comunitária. Mas o Canadá continua a colocar grandes reservas à ratificação do citado acordo.
Por outro lado, penso que na última fase de negociações entre o Canadá e a União Europeia, o Canadá insistiu reiteradamente no facto de lhe caber o pleno direito a gerir de forma absoluta e exclusiva alguns stocks , por exemplo, o do bacalhau em águas internacionais, o que constituiu mais uma mostra da sua intenção de continuar a intervir para lá das 200 milhas da sua ZEE, em plena violação do direito internacional do mar.
Quero instar, mais uma vez, a Comissão a defender os nossos direitos no âmbito da pesca, porque a União Europeia é tão soberana como o Canadá, e a defender os interesses comunitários em conformidade com o peso internacional da União Europeia que é muito superior, Senhora Comissária, aos resultados obtidos nos últimos tempos.
No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Pery sobre a crise do sector das pescas na Comunidade, impõe-se agradecer à senhora deputada Pery os esforços que desenvolveu com vista a uniformizar posições, mas, de qualquer das formas, gostaria de fazer um apelo à Comissão em relação a este tema dos mercados: exorto a Comissão a apresentar na sua nova proposta de regulamento uma autêntica reforma ajustada aos reptos definidos pela política comum da pesca. Deveria ser já desta vez uma reforma profunda, norteada por critérios não discriminatórios, sem burocracias excessivas que constituam um obstáculo a um sector que deve dispor de mecanismos de resposta muito rápidos, e que garanta a manutenção no mercado dos produtos da pesca.
E passando agora a referir as palavras da senhora deputada Pery sobre as medidas sociais que tanta falta fazem no sector das pescas, penso que o facto de no próximo orçamento apenas estar previsto um montante de 50 000 ecus a afectar a estas medidas sociais - contra os 3 000 000 ecus afectados a observadores da NAFO - é prova de que neste tema alguma coisa está errada. Penso que algo não funciona neste sector.

Gallagher
Senhor Presidente, felicito desde já todos aqueles que apresentaram relatórios a esta assembleia hoje. Devido a limitações de tempo, irei concentrar-me no relatório Pery. A crise com que se debate actualmente a indústria das pescas da Comunidade está a destruir o moral do mais importante sector de emprego das regiões costeiras periféricas da Comunidade, incluindo o meu país, a Irlanda.
Seria sem dúvida um grande escândalo para a Comunidade se, depois de obtermos o controlo de partes significativas das mais produtivas zonas pesqueiras do mundo, nos revelássemos incapazes de gerir as pescas de uma forma coerente e, mais importante ainda, de uma forma prática, para benefício dos consumidores e produtores da União. Há assuntos que nos estão a afectar e relativamente aos quais poderiam ser tomadas medidas a curto prazo. O que é que fizemos em relação às importações de salmão da Noruega? Introduzimos preços de importação mínimos. Não resultou. E quanto a restrições de quantidades? E quanto ao baixo custo das importações de bacalhau? Em relação a estes assuntos, a Comissão não fez nada.
Penso que o Parlamento poderá desempenhar um papel importante para ajudar a restabelecer a confiança de uma indústria cujo moral nunca esteve tão em baixo. Temos de apontar para um futuro mais positivo. Temos utilizado impostos e quotas e não a GRT ou a capacidade de carga para regular as capturas das várias espécies ao longo dos anos. É evidente que estamos a considerar medidas de conservação técnicas. Ainda não nos foram apresentadas medidas específicas. Ao mesmo tempo, é-nos apresentado indirectamente o relatório Lassen, em que se sugere que a nossa frota seja reduzida em 40 %. Digo à senhora comissária que a resposta não é essa. Os impostos e as quotas são a resposta. Não conseguimos tornar as nossas embarcações mais seguras. O facto de não conseguirmos tornar as nossas embarcações mais seguras é um motivo de censura dos Estados-membros e da Comissão. Se aumentarmos a GRT, não poderemos receber autorização, embora não estejamos a aumentar a capacidade de carga ou as capturas. Para mim, não faz grande sentido.
Há uma crise e a Comissão está a contribuir para essa crise devido aos encargos veterinários que irão ser introduzidos mais tarde, após um breve período de derrogação. O que é que a senhora comissária Bonino está a fazer em relação a isso? E o que é que nós estamos a fazer em relação à reforma antecipada? É demasiado assustador pensar no que irá acontecer com uma redução drástica.
Por último, penso que eu e muitos dos meus colegas falámos em nome desta indústria na Irlanda, mas a senhora deputada McKenna não. Não estamos dispostos a continuar a sofrer. Há muitos anos que estamos a sofrer. Na Irlanda, já pagámos um preço demasiado alto. Queremos assegurar que os pescadores irlandeses sejam tratados com justiça de futuro.

Cunha
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, com a procura a crescer, não é de admirar que a gestão dos recursos haliêuticos seja um tema cada vez mais prioritário na política comum de pescas.
Mas é preciso que tomemos consciência de que o problema da gestão equilibrada dos recursos não se deve colocar apenas à União Europeia, mas à escala mundial. É, aliás, importante referir, a este respeito, que parte dos nossos problemas actuais se deve a alguma ingenuidade da Comissão nas negociações com países terceiros.
Na verdade, de alguns anos para cá, fomos aceitando a redução das nossas quotas de pesca, mas esses países foram aumentando as suas. Ora, isso não é aceitável, porque as regras devem ser iguais para todos. Tendo cedido nas negociações internacionais, a Comissão vira-se agora para uma gestão draconiana das nossas águas, propondo reduções do esforço de pesca que vão até 40 %, como é o caso da sardinha na costa portuguesa.
A Comissão, Senhora Comissária, já avaliou porventura os impactos económicos e sociais de uma redução para quase metade na pesca - sector que representa mais de 15 mil empregos em Portugal? Se a questão dos recursos era tão grave, porque é que só agora a Comissão actua? Quem forneceu estes dados à Comissão? Que alternativas dá a Comissão aos pescadores, industriais e trabalhadores e demais famílias que vivem desta pesca em Portugal?
O relatório da nossa colega Nicole Pery, que felicito pela sua qualidade, parece-me abordar de forma equilibrada as principais questões da política comum de pescas. Por isso, ele terá o meu apoio, até porque integra algumas alterações que propus e que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou, como sejam as negociações internacionais, o fomento dos acordos interprofissionais e a possibilidade de o prémio de armazenagem poder ser pago, em certas condições, à indústria.

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, há muito que defendemos a necessidade de preservar os recursos de pesca, tomando todas as medidas tecnológicas, sociais, de observação e de fiscalização, essenciais para uma real adequação do esforço de pesca.
Porém, esta estratégia, porventura indispensável e necessária, tem sido pouco transparente e participada, nem tem sido aplicada por todos. Desde logo porque as decisões são muitas vezes tomadas com base em estudos científicos, algumas vezes insuficientes ou distorcidos, e não atendendo às realidades locais. Igualmente porque tais decisões esquecem a intervenção adequada e indispensável das organizações de pescadores, ao mesmo tempo que não têm em conta qualquer política comercial de preferência do sector das pescas comunitário. Todos estes e outros factos originam justificados e generalizados climas de desconfiança e descrença entre os pescadores e armadores dos nossos estados membros. Por outro lado - são as estatísticas que o confirmam e as declarações recentes da própria Senhora Comissária que o reafirmam - há poucos países (como Portugal) que nos últimos anos têm cumprido e até ultrapassado, obediente e escrupulosamente, planos de redução, e outros países (infelizmente a maioria) que o não têm feito na mesma medida.
Neste contexto de crise do sector das pescas nada disto pode ser esquecido. Nem pela Comissão, nem pelos estados membros, nem pelo governo do meu país. Assim, a par do esforço de preservação dos recursos, é indispensável mais transparência e uma participação paritária nos processos decisórios - caso da NAFO há que reafirmar total incompreensão por propostas de redução de TAC não baseadas cientificamente - caso do bacalhau, ainda em zonas da NAFO -, e desde já enunciar a nossa oposição a eventuais propostas de redução percentualmente igualitárias para todos os países e espécies - casos da sardinha e outros - sem ter em conta os esforços de redução até agora efectuados pelos diferentes países, nem tendo em conta factos recentes que já comprometeram a pesca em Portugal, de que é exemplo o acordo com Marrocos e a sua incidência nas conservas e na pesca do cerco.

Van der Waal
Senhor Presidente, a luta por uma frota moderna com grande capacidade de captura pode facilmente vir a entrar em conflito com a manutenção de uma reserva de pesca estável. Por esse motivo, o relatório Pery preconiza, e muito justificadamente, que se intensifique o controlo da observância das quotas, a protecção das zonas de desova e o restabelecimento da confiança entre biólogos marinhos e pescadores.
No que diz respeito a este último ponto, constitui um problema o facto de se disponibilizarem cada vez menos verbas para a procura de recursos haliêuticos, o que redunda em prejuízo da qualidade dos dados, além de afectar a confiança dos pescadores. É por esse motivo que é indispensável haver recursos financeiros suficientes para uma boa investigação. Também as enormes flutuações das TAC anuais são muito prejudiciais. A flexibilidade que entretanto se introduziu na determinação das quotas, mediante a introdução de um sistema de conta corrente, constitui um passo no bom sentido. Cumpre que a Comissão siga energicamente a via para um planeamento plurianual.
Pouco entusiasmo é o que sinto pela defesa do aumento do apoio comunitário aos preços. Pode ser que a curto prazo ele reduza a perda de rendimentos, mas, a longo prazo, o sector beneficia mais se as próprias organizações de produtores adoptarem medidas para ordenar o mercado.
Finalmente, ainda as importações provenientes de países terceiros, que são muito importantes para a indústria transformadora de peixe. Devido à redução das quotas, torna-se impossível à frota europeia satisfazer a procura por parte da indústria. Todavia, a fim de evitar concorrência desleal com os pescadores europeus, cumpre supervisionar mais rigorosamente que os produtos vindos do exterior da União satisfaçam as directivas comunitárias em matéria de qualidade e higiene, para o que o sector das pescas europeu teve de fazer grandes investimentos.

Crampton
Senhor Presidente, quero falar principalmente sobre o relatório da senhora deputada Pery, pelo qual a felicito e ao qual dou o meu apoio. Receio bem que vá dizer algumas coisas que já foram ditas.
Temos aqui as opiniões da Comissão das Pescas sobre a crise que continua a verificar-se na indústria das pesas. A crise de fundo subsiste já há muitos anos e continuará a subsistir a não ser que façamos algo de radical. Com efeito, provavelmente irá deixar de valer a pena os pescadores saírem para o mar em grande parte das águas da União Europeia. Isso tem gravíssimas consequências, como é evidente, não só para os pescadores mas para todos os que estão ligados a eles em terra e também para os consumidores.
Temos de prestar muita atenção a este problema, que é agravado pela falta de vontade política, pelo nacionalismo excessivo, e atrevo-me a sugerir que vejamos as políticas dos noruegueses e dos islandeses e a forma como eles resolvem os seus problemas. A razão fundamental é, evidentemente, muito simples: barcos a mais a tentar pescar peixe a menos. Isto pode ser resolvido de duas maneiras, e há que considerá-las ambas. A primeira - barcos a mais - envolve, obviamente, um sistema sério de suspensão da actividade de certas embarcações. Alguns países já puserem em prática sistemas deste tipo; o meu país não encarou seriamente esse tipo de sistema, portanto, é um dos países designados para uma redução de 40 %. Isso não é uma solução aceitável para os pescadores e para as pessoas que deles dependem.
O outro lado do problema é a falta de peixe. Ora, há muito que se pode fazer a este respeito e muito que a Comissão e os Estados-membros poderiam fazer. Em muitos casos, já existem trabalhos de investigação. A senhora deputada Pery menciona algumas das coisas que se podem fazer: melhorar os instrumentos utilizados de modo a permitir que as espécies mais pequenas escapem às redes; melhoramentos como a introdução de panos de malha quadrada nas redes. Há toda uma série de melhoramentos técnico que já foram experimentados e que resultaram. É evidente que é necessário proibir a pesca em muitas zonas durante parte do ano ou, em alguns casos, a título permanente ou quase, a fim de permitir que as unidades populacionais recuperem e deixar que os juvenis cresçam. Por isso, precisamos de zonas de conservação, por assim dizer. Precisamos de formular uma política que ponha termo à prática das rejeições. Não sei o que se passa noutras zonas mas, no mar do Norte, chegam a rejeitar-se 50 % ou mais das capturas de uma embarcação de pesca por se tratar de peixe demasiado pequeno, não comercializável, ou por outro motivo qualquer. Por isso, há toda uma série de medidas que podem ser tomadas de ambos os lados da equação.
Por último, tenho de sublinhar que precisamos de um sistema de avaliação e inspecção muito rigoroso e, tanto eu como muitos dos pescadores com quem falei, prefeririam que esse sistema fosse aplicado pela União Europeia.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Pery o seu relatório e dizer que concordo com ela ao dar a entender que a política comum das pescas é uma política mal pensada. Ao contrário da política agrícola comum não merece a confiança nem o respeito dos produtores ou dos consumidores.
No sector das pescas, a política sempre consistiu em reduzir as capturas. A União Europeia apenas é 50 % auto-suficiente e as reservas estão a diminuir; no entanto, os preços continuam a baixar. Preocupam-nos mais os fornecimentos baratos à indústria de transformação do que o rendimento dos pescadores cujos interesses supostamente apoiamos. Esta política também não está a contribuir em nada para a boa imagem da União, seja entre os seus próprios produtores, seja no estrangeiro. A política comum das pescas parece sempre ter a ver com questões de controlo, mas os benefícios nunca parecem concretizar-se. Os Estados-membros não estão dispostos a conceder à União Europeia a responsabilidade total por uma política alargada, mas estão sempre prontos a culpar a União Europeia pelos factores negativos.
Há um aspecto das propostas da Comissão em relação ao qual tenho dúvidas: porquê atribuir tanta importância à tonelagem quando a política das quotas resulta? Se as quotas estão a ser cumpridas, por que razão se há-de dar tanto relevo à tonelagem? As quotas podem ser objecto de policiamento: com um bom sistema de computadores, um bom sistema de satélites e bons controlos de importação poderíamos regular a quantidade de peixe capturado e comercializado, se estivéssemos realmente dispostos a isso. Se encaramos seriamente a questão da supervisão dos desembarques e se os Estados-membros colaborarem, então a redução da tonelagem poderia ser voluntária e beneficiar de uma indemnização. Se tivéssemos uma política de manter preços razoáveis, então as regiões pesqueiras aceitariam melhor a imposição de quotas mais pequenas. Algumas restrições comerciais são aceitáveis atendendo a problemas sociais e ambientais muito óbvios. Se existe um recurso escasso e precioso, porque é que o exploramos e o vendemos a preços muito inferiores ao seu valor real?
Concordo com Allan Macartney quando diz que a política precisa de ser fundamentalmente repensada e que as zonas menos privilegiadas deviam ter mais possibilidade de controlar a exploração e comercialização dos recursos situados nas suas proximidades.

Sjöstedt
Senhor Presidente, quero dizer algumas palavras sobre o relatório Kofoed sobre a pesca no mar Báltico. O relatório constitui uma reacção a um regulamento do Conselho sobre a pesca do salmão selvagem, que reduz ainda mais o período de pesca de Verão, para proteger principalmente esta espécie. As medidas são positivas, ainda que não sejam suficientes, tendo em conta a situação de crise do salmão selvagem no mar Báltico.
Em ligação com este relatório, o relator apresentou também duas propostas de alteração relativamente à pesca do bacalhau no mar Báltico. Nessas propostas de alteração propõe-se a substituição do regime de quotas pela fixação de um limite para a potência dos motores das embarcações de pesca. Penso que não se trata de uma ideia particularmente boa ou bem ponderada. O problema do sistema actual é o facto de certos países cumprirem as quotas, enquanto outros não cumprem. É preciso, portanto, um melhor controlo. Outro problema é o nível de preços do bacalhau pescado no mar Báltico.
Penso que a mudança para a fixação de um limite para a potência dos motores tornaria ainda mais difícil controlar as capturas realizadas no Báltico. Tornaria, além disso, mais difícil adaptar a pesca à situação real das unidades populacionais. Por estes motivos, não votarei a favor da proposta relativa à fixação de um limite para a potência dos motores.

McMahon
Senhor Presidente, saúdo a senhora comissária. Será agradável, por uma vez, ouvir as suas opiniões em vez de as ler no Financial Times ou noutros jornais.
A pesca nas Comunidades é neste momento uma questão muito instável e muito política. Temos demasiados pescadores a pescarem muito pouco peixe. Toda a gente reconhece isso. Penso que é sintomático da concorrência aberta, e a situação é agravada pela eficiência cada vez maior dos nossos navios de pesca e, em particular, dos instrumentos de pesca. Com efeito, quando eu andava na escola, diziam-nos que o Reino Unido era um monte de carvão rodeado por um mar que fervilhava de peixe. Já resta muito pouco carvão no Reino Unido e, se continuarmos a utilizar os instrumentos de pesca que estamos a utilizar agora, também não restará muito peixe. A União tem de pôr termo a esta situação.
Estamos, neste momento, a atravessar uma crise na indústria das pescas na Europa e, sobretudo, no Reino Unido, cuja frota de pesca é a terceira maior frota da União Europeia. O governo está mais uma vez a pregar as virtudes da desregulamentação. Nas últimas semanas, assistimos aos efeitos da desregulamentação na indústria agrícola. Não queremos transferir as más práticas da BSE para a indústria das pescas, desregulamentando tudo e pensando que é essa a via a seguir. Numa tentativa de reduzir o número de embarcações através da doutrina económica do laisser faire, o Governo do Reino Unido permitiu que a indústria das pescas britânica fosse vítima das forças de mercado. Isto não contribui para a promoção da conservação das unidades populacionais nem para a segurança dos empregos dos pescadores locais, nem para o modo de vida e prosperidade das comunidades locais. Não admira, portanto, que as comunidades locais que são inteiramente dependentes da pesca como modo de vida sintam desconfiança em relação ao Governo do Reino Unido e a outros. Foi este mesmo governo que começou a suspender a actividade de determinadas embarcações de pesca já em 1984, oferecendo subsídios em troca da entrega da licença. Agora está a bramar contra a apropriação de quotas. Com efeito, o governo que está a bramar contra a apropriação de quotas é o mesmo que, neste momento, para tornar o seu partido mais popular, está a fazer alarde da sua xenofobia e a começar a bloquear as instituições europeias.
Precisamos de medidas no que se refere à apropriação de quotas, mas temos de nos desligar dos sentimentos nacionalistas que a rodeiam. Há uma solução para o problema da apropriação de quotas: os Estados-membros deveriam ter um sistema qualquer de reconhecimento e concessão de licenças, destinado a permitir o controlo daqueles que a praticam.
O problema fundamental continua a ser o depauperamento crescente das unidades populacionais; todos os dias há pescadores a deixarem de exercer a sua actividade na Europa; há que promover e fazer cumprir uma conservação sustentável. Isto poderá ser facilitado por uma redução da capacidade total da frota da UE. Nenhum dos três programas de orientação plurianual conseguiu que os Estados-membros reduzissem as suas frotas de pesca. Só no Reino Unido, não será possível satisfazer os requisitos de redução da frota de 1996. Temos de resolver este problema. Temos de pensar em métodos apropriados de conservação e em métodos apropriados de supervisão.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, permitam-me que comece por exprimir o meu regozijo pela importância que reveste esta discussão conjunta a que se está a proceder neste momento sobre quatro relatórios da Comissão das Pescas. Dois destes quatro relatórios versam sobre a conservação dos recursos da pesca - tema que constitui motivo de preocupação na União Europeia - e em duas regiões concretas: a região do Báltico e o Antárctico, região na qual não há presença da frota comunitária e na qual importaria, na minha óptica - no respeito do equilíbrio ecológico -, conservar campanhas específicas e experimentais.
O relatório Pery incide sobre a diversa e complexa problemática que afecta o sector das pescas actualmente, e tomo a liberdade de frisar os aspectos relativos à necessidade de se adoptarem medidas sócio-económicas de acompanhamento e estruturais, visto que a pesca, como se sabe, existe em regiões que dependem especificamente deste sector. Congratulo-me ainda com o facto de no relatório se fazer a promoção do reforço dos acordos em matéria de pesca com Estados terceiros, tanto os acordos tradicionais como os de nova geração.
Por último, o importante e oportuno relatório do senhor deputado Arias sobre a zona NAFO revela que ainda há importantes passos a dar nesta região até se conseguir o equilíbrio das capacidades de pesca e participar em pé de igualdade. Chamamos a atenção para a urgência em encontrar um sistema de votação consentâneo com o peso específico da União Europeia; a necessidade de adequar a composição do comité científico e de aumentar os investimentos comunitários de investigação nesta região; um maior nível de defesa das nossas possibilidades de pesca nesta zona de pesca; encontrar sistemas de controlo menos onerosos; a exigência de gestos concretos às autoridades canadianas - como a derrogação da legislação discriminatória em relação à União Europeia e a ratificação do acordo bilateral de 1992 - e a suspensão total e definitiva da proibição de acesso aos portos canadianos imposta aos navios comunitários. Trata-se de medidas imprescindíveis, Senhor Comissário, para melhorar as relações entre a União Europeia e o Canadá, em geral, e as relações em matéria de pesca, em particular.

Provan
Senhor Presidente, não tenho quaisquer dúvidas, e estou certo de que os meus colegas e a senhora comissária também não, de que há uma crise de confiança na indústria das pescas neste momento. No meu país, há algumas pessoas ligadas a essa indústria que estão a pedir que se ponha de parte a política comum das pescas. Esquecem-se, convenientemente, como as coisas eram antes de a política comum das pescas ter sido introduzida em 1993 e que nessa altura havia muitos acordos internacionais. Felizmente, agora temos uma política mas todos reconhecemos que ela não está a funcionar convenientemente.
A redução de 40 % que se está a propor neste momento estará, talvez, a ser mal interpretada. As pessoas também não compreendem que há cada vez menos peixe no mar. Mas sugiro que trabalhemos em conjunto com a indústria das pescas e nos asseguremos de que ela compreende bem os problemas que existem. Congratulo-me pelo facto de a senhora comissária ter visitado muitos portos da Comunidade para discutir os problemas com os pescadores. Melhorou a sua imagem, bem como a da Comissão no que se refere às pescas, e isso é bem-vindo.
Espero que venhamos a analisar e resolver correctamente a questão da apropriação das quotas. A meu ver, as quotas e o mercado único não são compatíveis. Esse é um assunto que temos de analisar. Se queremos ter confiança na indústria, não podemos permitir que uma quota atribuída a um país seja pescada por outro país. Temos de enfrentar esta questão importante.
Temos muitos problemas a resolver e espero que possamos trabalhar com a senhora comissária com vista a transmitir as mensagens certas.

Iivari
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é louvável a forma como o deputado Kofoed examina a situação do salmão no Mar Báltico. A situação é já alarmante para as populações de salmão selvagem e corre-se o perigo de extinção de populações inteiras de salmão. No Mar Báltico, o salmão selvagem já só representa 5 a 10 % do total dos salmões.
Define-se como salmão selvagem uma população de salmão que tem origem em determinados rios, que aí vai desovar e que tem capacidade para se auto-reproduzir nesses rios. Na Finlândia, já só existem este tipo de populações selvagens, nomeadamente, em dois rios, no rio Tornio e no rio Simo.
Para salvar as populações de salmão selvagem, são necessárias medidas especiais. As mais importantes são as restrições à captura, quer no mar, quer nos locais de desova, mas além disso, para que se preserve a herança genética, é necessário efectuarem-se repovoamentos piscícolas. É extremamente positivo que a necessidade de repovoamentos piscícolas, tão pouco conhecida na União Europeia, tenha sido abordada no relatório do deputado Kofoed.
Verifica-se igualmente que a captura de salmão selvagem na sua fase de crescimento, pesando muitas vezes apenas dois quilogramas, é um enorme desperdício. O seu preço é então demasiado baixo comparativamente ao salmão que o pescador recreativo deixa ficar no local de pesca.
Um tratamento adequado das populações de peixe é fundamental para o turismo da Lapónia finlandesa. Reforçar a situação do rio Tornio enquanto rio de salmão representa não só uma boa política regional, como uma boa política ambiental. Por isso, são necessárias medidas protectoras de restrição à captura do salmão selvagem como repovoamentos piscícolas que protejam as populações de salmão. Creio, porém, que estamos aqui na sala a tomar o rumo certo.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, vou referir-me exclusivamente aos problemas da pesca na zona NAFO e, fundamentalmente, a uma das frotas comunitárias que tem sido mais duramente atingida em termos de desmantelamento nos últimos tempos: refiro-me à frota do bacalhau. E aproveito para agradecer à Comissão das Pescas - e, em particular, ao senhor deputado Arias - a aprovação das minhas alterações incluídas no relatório, relativas à frota do bacalhau. Porque as possibilidades de pesca da frota comunitária na zona 3NO - ou seja, no que se considera a cauda do Grande Banco da Terra Nova, em águas internacionais - são actualmente nulas, uma vez que lhe corresponde um TAC zero.
Recordemos que a comissão das pescas da NAFO fixou um TAC de 6 000 toneladas de bacalhau para esta zona, a 3NO, em 1994. Deste volume, 2 213 toneladas caberiam à União Europeia. No entanto, no início de 1994, o Canadá solicitou a realização de uma reunião em Bruxelas, que decorreu em Fevereiro, na qual, sem apresentar novos dados científicos que fundamentassem a alteração do TAC estabelecido para esta zona, fixou um TAC zero, também aplicado em 1995 e 1996.
A senhora comissária conhece perfeitamente a crise que afecta este sector; a frota é obrigada a paragens que chegam a durar por vezes 10 meses. Solicito-lhe que, usando da firmeza que a caracteriza - e que se tem revelado de tamanha utilidade para a pesca comunitária e para outras matérias -, lidere, conjuntamente com a Comissão, a alteração deste TAC, cuja aplicação não assenta em razões científicas. 93 % do banco da Terra Nova situa-se em águas da ZEE canadiana, e a frota comunitária não deveria pagar os erros de gestão daquele país neste banco em relação às águas internacionais. E, principalmente, Senhora Comissária, não podemos continuar a permitir a eterna estratégia do Canadá em matéria de pesca: esconder os seus interesses económicos e comerciais atrás de argumentos ambientais, enquanto, por outro lado, vai destruindo e esgotando os seus próprios recursos.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, o tempo mostrou que a razão estava do nosso lado. E não só o tempo como também as intervenções que estamos a ouvir hoje aqui neste debate, se as compararmos com as pronunciadas algum tempo atrás. Também as análises científicas e jurídicas deixaram nitidamente claro que, na «guerra da palmeta», a razão estava totalmente do lado da União Europeia e da Espanha. Como afirmou na altura, e muito acertadamente, a comissária, tratava-se de um sequestro e o Canadá estava a cometer uma violação ao direito internacional. Hoje provoca o riso analisar as pretensões de pseudodefesa do ambiente por parte de um ministro tão depredador como aquele.
Mas passemos aos factos, porque os factos que estiveram na origem dos acontecimentos persistem: o Canadá pretende expulsar a frota comunitária de zonas de pesca internacionais, que não integram a sua ZEE. Vejamos os factos: o Canadá não ratificou este acordo, mantém leis que não são admissíveis pela União Europeia e questiona o acesso aos portos canadianos por parte da frota comunitária. Os factos alimentam uma tensão. O Canadá não está a agir, de forma alguma, de boa fé e, por conseguinte, subsiste uma atitude hostil.
É preciso mostrar - mesmo que seja uma só vez - que a acção da União Europeia é coordenada no âmbito da Comissão. É preciso demonstrar que existe uma unidade institucional e uma coerência. Por conseguinte, se a Comissão, órgão colegial, refere, no seu programa de trabalho, relações com o Canadá em matéria de países industrializados e vai estabelecer com o Canadá um acordo em matéria de concorrência e de I&D, que é do interesse do Canadá, devemos, como é lógico, recusar-nos a desvincular estes acordos do contencioso em matéria de pesca.
Senhora Comissária, dirija-se aos outros comissários responsáveis por I&D, pela política de concorrência e pelas relações com os países industrializados e faça-se depender todos os acordos que se celebrem com o Canadá de uma política de boas relações em matéria de pesca por parte desse país. Não podemos, de forma alguma, isolar a pesca. Devemos mostrar coerência e unidade.
Estamos a falar do conflito do alabote, vulgo palmeta, decorrente de uma má decisão na repartição da quota do respectivo TAC. E de nada serviu a presença histórica espanhola; relembre-se que a Espanha pesca nesses bancos de pesca desde o século XVI. Por isso e nesta linha, devo dizer que o gesto da ministra espanhola foi nitidamente precipitado, ao aceitar uma quota, em relação ao cantarilho, tão diminuta que reduz em cerca de 20 % as capturas da Espanha em relação ao ano passado. Daí que surpreenda esta facilidade e penso que essa decisão é inadmissível.
Senhor Presidente, concluo dizendo que a outra decisão em relação à qual a nossa ministra deu a outra face é relativa às decisões de um Governo britânico de «hominídeos loucos sobre mamíferos idem».

Chichester
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Pery pelo seu relatório. A senhora deputada tem razão. Há uma crise na indústria das pescas europeia. Os pescadores de Devon, que represento, estão muito insatisfeitos com a situação. Não estão satisfeitos com a apropriação de quotas que se está a verificar através do recurso a outras bandeiras. Acolho com agrado as iniciativas da senhora comissária e as ideias que apresentou para tentar resolver o problema.
Muita gente está ciente da incapacidade do sistema de quotas para assegurar a conservação, gestão e regeneração das unidades populacionais, sobretudo devido à elevada proporção de peixe que tem de ser rejeitado e atirado de novo ao mar e que não contribui em nada para a conservação, para o rendimento dos pescadores e para os consumidores. A solução deveria consistir em apresentar melhores medidas de conservação, talvez uma política baseada no número de dias no mar que fosse cumprida por todos os pescadores em toda a Comunidade, e não em mais propostas no sentido da suspensão da actividade de embarcações, sobretudo quando os nossos pescadores não acreditam que os regimes de suspensão estejam a ser aplicados com imparcialidade.
Devido ao volume de rejeições, os nossos pescadores estão convencidos de que há mais peixe no mar do que os cientistas dizem haver. Verifica-se uma certa desconfiança em relação aos consultores científicos nesta matéria. Há uma preocupação generalizada acerca da pesca industrial para a produção de farinha de peixe, a captura de juvenis, e o que isso afecta as possibilidades de regeneração das unidades populacionais. Gostaria de saber o que a senhora comissária tem a dizer sobre este aspecto específico da indústria.
Quanto à redução da capacidade da frota em 40 %, creio que se trata de um convite ao debate destinado a chamar a nossa atenção. Queremos, principalmente, que as medidas que vierem a ser acordadas sejam aplicadas com lealdade e em pé de igualdade.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhora Comissária, começo por me congratular pelo relatório da Senhora Deputada Pery. E, a propósito do relatório de iniciativa da Comissão das Pescas, apresentado pelo deputado Arias Cañete, gostava de desenvolver duas ou três ideias.
Em primeiro lugar, considero que este relatório será um relatório de referência que marcará, estou certo disso, a linha de orientação a seguir pela União no quadro da NAFO. Queremos uma relação bilateral de respeito e de cordialidade com o Canadá dentro do respeito das normas de direito internacional, mas, por isso, condenámos oportunamente a conduta das autoridades canadianas motivada por razões de interesse político interno e não sustentadas cientificamente. Tal como o relator, defendemos que o número de votos no seio da NAFO tenha em conta o número de países representados pela União, que a opinião do Comité Científico tenha prevalência na definição das capturas admissíveis, que as autoridades canadianas ratifiquem o acordo bilateral e permitam o acesso dos navios comunitários aos portos canadianos.
Mas, neste debate, e a propósito de uma discussão que também se travou aqui sobre o programa POP IV e sobre o debate que se passa no meu país, permitam-me que aborde duas questões. Em primeiro lugar, a pesca industrial e de largo confronta-se hoje com uma acrescida consciência ecológica de preservação ambiental e gestão responsável dos recursos pesqueiros, contemporânea da adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia, mas que não pode nem deve ser escamoteada quando se discute pesca, barcos e capturas, e que não justifica um discurso anti-europeu e anti-construção europeia.
E em segundo lugar, na União Europeia e em Portugal, o peso social e político da pesca é muito superior ao seu peso económico, por tradição, por história e por cultura. Ninguém o pode esquecer, nomeadamente quando discutimos o Programa de Orientações Plurianuais de 1997-2002, quando debatemos a crise no sector ou quando perspectivamos o futuro do sector pós 2002. À Comissão cabe agora a tarefa de ultrapassar desconfianças e ganhar as pessoas. Porque se não há pesca sem peixe, também não haverá pesca sem barcos e pescadores.

Malone
Senhor Presidente, como representante da Irlanda, gostaria de manifestar a minha vigorosa oposição às propostas da Comissão que, sabemos, se destinam a reduzir a frota pesqueira europeia em 40 % durante os próximos seis anos.
As comunidades pesqueiras situam-se, por natureza, nas regiões mais periféricas da Europa. Nessas regiões, os únicos recursos locais que podem ser plenamente aproveitados são o peixe das nossas águas. A política actual, porém, impõe limites à exploração desse recurso. Ora, todos concordamos em que a actividade da pesca tem de ser limitada em função do declínio dos recursos, mas as propostas da Comissão são injustas e contraditórias. Não levam em conta a dimensão nem a idade das embarcações que desenvolvem a sua actividade nas águas da União Europeia, e é absolutamente absurdo sugerir que se apliquem as mesmas restrições a um barco de dez metros e a um barco de 70 metros.
Quanto a este aspecto, exorto a senhora comissária a visar as frotas que impõem pressões insustentáveis às principais unidades populacionais. Há que dedicar especial atenção às necessidades das pequenas comunidades litorais isoladas que dependem exclusivamente da pesca. Concordo com a senhora deputada Pery ao dizer que as comunidades pesqueiras de toda a Europa não têm grande confiança na actual política. A fim de restabelecer essa confiança, há que acabar completamente com a pesca clandestina. Congratulo-me por poder dizer que a Presidência irlandesa tenciona tornar esta questão uma prioridade durante o seu próximo mandato.
Não basta simplesmente estabelecer preços mínimos para as importações ou criar sistemas de indemnizações compensatórias: são necessárias outras acções. Por conseguinte, acolho com agrado os apelos da relatora no sentido de uma melhor gestão dos recursos, estabilização dos rendimentos, medidas compensatórias destinadas a minorar as perdas de rendimento e a criação de programas LEADER.

d'Aboville
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Péry analisa os diferentes factores da crise que há longo tempo afecta o sector das pescas. No seu relatório, a deputada Péry frisa a necessidade de uma prioridade - uma prioridade política - que é a de reincutir confiança no sector, pois temos de nos render à evidência: os pescadores já não têm a mais pequena confiança.
Que mensagem é que lhes envia a Comissão? Sempre a mesma. Há pesca a mais, abatam os barcos. É certo que há pesca a mais de determinadas espécies. É certo que há captura de peixes demasiado jovens. É certo que compete à Comissão dar o alarme.
Mas, Senhora Comissária, os pescadores não são malucos. Sabem bem que a sobrevivência da sua profissão passa por uma gestão responsável dos recursos. Acontece apenas que são obrigados a trabalhar mais, a produzir mais, uma vez que as cotações extremamente baixas não lhes deixam outra alternativa para poderem sobreviver. O que dá ritmos de trabalho loucos, equipagens que saem para o mar 320/340 dias por ano, barcos envelhecidos que não há nem tempo nem dinheiro para fazer a manutenção, com uma única obsessão: pescar para evitar a falência.
Contrariamente às ideias simplistas, quanto mais o preço do peixe baixa, mais os navios aumentam as suas tonelagens de capturas de forma a equilibrar as contas de exploração. Não são apenas os navios que há que abater, é também esta espiral infernal. A crise que perturba o sector das pescas é claramente uma crise de mercado. A organização comum dos mercados tem nomeadamente por competência orientar as condições de concorrência entre os produtores comunitários e prevenir a concorrência desleal dos países terceiros. Ora, as cotações são torpedeadas a partir do exterior, mas também do interior da Comunidade. Torpedeadas do exterior, de uma forma geral, com controlos sanitários simbólicos; torpedeadas do interior, pois trata-se de uma concorrência desleal, falseada pelas disparidades monetárias e sociais, e encorajada pela Comissão, que se recusa a tomar as indispensáveis medidas de organização dos mercados.
Quando é que compreenderemos que os recursos actualmente disponíveis são suficientes para rentabilizar os instrumentos existentes, desde que sejam tomadas algumas medidas que tornem obrigatórios os mecanismos de estabilização dos preços, de forma a não encorajar o recurso à pesca a mais? Quando é que nos resolveremos a impor às organizações de produtores a aplicação de preços mínimos, que só têm sentido se todos respeitarem as mesmas regras? Já sei, parece que isso seria ir contra os dogmas do sacrossanto liberalismo! Mas, Senhora Comissária, é a realidade que há que ter em consideração, a realidade que nos mostra que, enquanto que nestes últimos 4 anos os preços no produtor desciam 25 %, durante esse mesmo período, não deixaram de aumentar para o consumidor! Mais uma vez, não criamos um consumidor-rei, mas sim um consumidor-lorpa.
Neste momento, a Comissão apresenta o seu quarto plano de orientação das pescas. Com o fim louvável de assegurar a protecção dos recursos, esse plano prevê ainda mais reduções drásticas das frotas. Se não for criado paralelamente um mecanismo de regulação das cotações, como propõe a deputada Péry, no que se refere ao papel das organizações de produtores, não é a confiança dos pescadores que será restaurada, mas a sua falta de adesão e a sua cólera que serão asseguradas. Seguiremos de crise em crise até que - e será esse o objectivo da Comissão - o desaparecimento total dos doentes permita ao médico afirmar, triunfal, que erradicou a doença.

Bonino
Senhores deputados, agradeço a todos a participação neste debate e, em especial, aos relatores dos quatro dossiers sobre os quais nos debruçamos, ainda que, naturalmente, o debate se tenha alargado a outros aspectos relacionados com a política comum das pescas, como evidentemente se esperava que acontecesse.
Se me é permitido, gostaria de dividir a minha intervenção em duas partes: uma primeira parte dedicada a uma resposta da Comissão, especificamente, aos referidos quatro relatórios de iniciativa, a saber: o da senhora deputada Pery, inscrito na ordem do dia, os dois relatórios do senhor deputado Arias Cañete e o relatório do senhor deputado Kofoed; e uma segunda parte dedicada a algumas tentativas de resposta a temas mais genéricos, levantados por muitos colegas e parlamentares.
Antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Pery o seu relatório sobre a crise do sector das pescas, sobretudo porque é sempre muito útil ouvir opiniões diferentes, hipóteses de solução destintas acerca de um sector relativamente ao qual ninguém - pelo mesmos assim espero - pode ter a pretenção de deter a verdade absoluta, pronta a aplicar a cada instante e para qualquer fim. No entanto, parece-me importante o contributo deste debate, sobretudo tendo em conta o debate que terá lugar no seio do Conselho. Por exemplo, a senhora deputada Pery levanta uma série de questões com as quais estou de acordo, mas quando chegamos ao problema do mercado, problema que muitos aqui abordaram, devo obviamente recordar a este Parlamento que as organizações sectoriais constituem uma derrogação a uma situação de mercado livre - como a senhora deputada Pery bem sabe - e que, sendo uma derrogação à regra de base, não pode tornar-se obrigatório aderir às organizações profissionais; tanto menos poderá tornar-se obrigatório um preço de retirada para aqueles que não pertencerem a uma organização profissional. Temo, pois, que devemos atender à complexidade da proposta relativa aos mercados, e é por essa razão que a reunião, dedicada exclusivamente à questão dos mercados, organizada conjuntamente pela Comissão, o Parlamento e a indústria, para Outubro - creio já ter sido fixada a data desta reunião, subordinada a um único tema, entre a Comissão-Parlamento Europeu-indústria sobre a questão do mercado - nos ajudará a encontrar soluções: em comum existe já noção de que aqui reside um problema, porém por vezes as soluções propostas parecem-me francamente inexequíveis ou comportando efeitos nefastos. Por exemplo: se chegarmos a um preço de retirada demasiado elevado, ou considerado como tal, não nos arriscaremos a incentivar, por parte dos consumidores, a compra de pescado importado que objectivamente é mais barato? Digo isto porque alguns efeitos, embora nefastos e que desejaríamos que não se verificassem, podem efectivamente produzir-se. Por esta razão, embora não defendendo hoje determinada posição em detrimento de outra, devo dizer que talvez a referida reunião com o sector nos ajude a tomar em consideração todas as interligações existentes, incluindo o facto de me parecer um tanto difícil que venhamos a ter a força suficiente para fazer alterar a organização mundial do comércio ou o GATT: poderemos até ter esta ilusão, mas francamente parece-me pouco realista, não porque me considere uma pessoa pouco combativa, mas porque a relação de forças, nesta perspectiva, é esmagadora.
Quanto às medidas de conservação dos recursos, a Comissão partilha de muitos dos princípios enunciados pela relatora. Permitam-me, porém, que afirme que, no fundo, no que toca à ajuda financeira, o que o relatório propõe é quase, em boa verdade, a atribuição de uma indemnização permanente a quem abandona a profissão. Devo dizer que, a este respeito, a Comissão levanta, efectivamente, grandes objecções, tendo no entanto procurado - creio que com algum êxito - introduzir elementos de política social na política comum das pescas, muito criticados por alguns dos Estados-membros, como, imagino, a senhora deputada Pery bem sabe, e para além disso de tipo facultativo, elementos esses que muitos Estados-membros, embora favoráveis, não estão, agora que têm essa possibilidade, dispostos a utilizar.
Em qualquer dos casos, creio que este debate e os que se seguirão nos ajudarão a dar o passo que teremos que dar - e que a Comissão deverá enfrentar -, refiro-me á reforma ou à modificação ou ao prazo de 2002 no que tocas à política comum da pesca. Por isso, para além dos restantes motivos, agradeço à Senhora Deputada o trabalho que desenvolveu.
No que se refere aos outros dois relatórios - NAFO e Antárctico - a Comissão manifesta-se favorável ao primeiro. Permitam-me, porém, que teça dois comentários: como já afirmei por diversas ocasiões nesta assembleia, o conflito que tinha como objectivo, receio que político, a expulsão da frota comunitária das águas internacionais, foi solucionado através da frota comunitária que se encontra no seio da NAFO. Nesta perspectiva, considero que, pelo menos, este aspecto é positivo. Creio que o pacote global, que posteriormente foi tornado multilateral no que se refere às medidas de controlo e outras, constitui também ele um elemento positivo; tal como vós, também eu estou ciente de que a actual situação das relações entre a União Europeia e o Canadá, ou melhor entre a Comissão e o Canadá, parece ter melhorado, não sendo contudo, de modo algum satisfatórias, bem pelo contrário. Considero, pois, que devemos insistir para que se chegue a uma situação mais equilibrada, registando que existe efectivamente alguma melhoria, mas que estamos, na minha opinião, ainda longe de uma situação equilibrada e satisfatória.
Existe um terceiro elemento, contudo, relativamente ao qual não estou totalmente de acordo e que se prende com o sistema de votação no seio da NAFO. Considero - e isso não só porque acredito na União Europeia e na sua importância - que uma voz única e autoritária serve melhor os nossos interesses do que seis vozes discordantes e a cacofonia dos diferentes Estados-membros. Digo isto não só do ponto de vista político, porque creio que a existência de uma política comum da pesca significa que existe uma voz única, de outra forma não se trataria de uma política comum. Receio, no entanto, especialmente num domínio tão sensível como é o das pescas, a diferença de posições entre os Estados-membros, pois não estou segura de que sigamos todos sempre na mesma direcção: devo recordar que, por diversas ocasiões, quando isso se verificou possível, nos vimos em situações pouco solidárias.
No que se refere ao terceiro relatório, gostaria de dizer que o senhor deputado Arias Cañete sabe bem que, hoje, não existem actividades piscatórias por parte de pesqueiros da Comunidade no Antárctico. Assim sendo, não é possível elaborar um relatório sobre as capturas acessórias, uma vez que não possuímos pesqueiros nossos, da Comunidade, que pesquem nessa zona. A Comunidade é parte contratante na Comissão para a Conservação dos Recursos Biológicos no Antárctico, como sabe, desde 1982, e creio que assim se mantém nas quatro alterações que o senhor deputado propõe. Como já referi, não posso aceitar, no que toca às alterações já citadas, as alterações nºs. 1 e 3, bem como a alteração respeitante ao programa de observação científica, que foi já iniciado no princípio dos anos 90. Em contrapartida, aquilo em que a Comunidade pode empenhar-se é na transmissão, o mais rápida possível, dos dados; podemos inclusivamente estudar a possibilidade de efectuar uma compilação homogénea de dados, embora utilizando dados recolhidos por outros.
O último relatório é o do senhor deputado Kofoed. A Comissão manterá informado Parlamento quanto às medidas adoptadas para tratar o stock de salmão selvagem no mar Báltico; informará o Parlamento dos progressos efectuados pelos diversos grupos de trabalho que se ocupam deste problema; não pode, porém, aceitar as alterações propostas, visto que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico considera a possibilidade de prever um esforço de pesca limitado no que se refere ao bacalhau, para além, como sabe, da instituição de um TAC, que aliás é uma pedra basilar da política comum das pescas.
No que se refere ao processo de consulta do Parlamento, defendido pelo senhor deputado Kofoed, a Comissão está absolutamente disposta a informar o Parlamento sobre as deliberações respeitantes às diversas sessões da Comissão internacional das Pescarias do Mar Báltico, na devida altura, ou seja tão logo tenha recebido os documentos oficiais. A Comissão assume esse compromisso: todavia, o senhor deputado Kofoed sabe que o Parlamento apenas pode pronunciar-se sobre uma proposta formal de regulamento do Conselho, que seja apresentada, evidentemente, pelo próprio Conselho. Esta proposta será apresentada pela Comissão ao Conselho só quanto tiver expirado o prazo de 90 dias para eventuais objecções, tal como previsto pela Convenção do Báltico.
Creio, portanto, ter esclarecido o aspecto processual e, consequentemente a simplificação processual, mas também ter assumido, a título informativo, compromissos precisos no que se refere à Comissão.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que no final destas breves observações de carácter técnico sobre os quatro relatórios teça alguns comentários sobre assuntos de carácter mais geral suscitados aqui na assembleia, em especial no que se refere à proposta da Comissão sobre o POP IV. Antes de mais gostaria de recordar que o presidente Arias Cañete tinha solicitado que comparecesse na comissão a 29 de Maio, o que se revelou impossível, já que nesse mesmo dia a Comissão debateu e aprovou o POP IV: subsistia assim um problema de ubiquidade, problema que não estou apta a solucionar. Em segundo lugar, no dia 26 à tarde, a Comissão participará, a convite do seu Presidente, na reunião da Comissão das Pescas, cuja ordem do dia incluirá a discussão do POP IV.
Pois bem, consintam-me que recorde três aspectos: em primeiro lugar, existe evidentemente toda uma série de mal entendidos e, inclusivamente, uma informação inadequada. Lamento, por exemplo, que o senhor deputado Malone não esteja presente, pois não sei onde é que leu que não foi tomada em consideração a estrutura da frota. Isso não é verdade e não está escrito em lugar nenhum: antes, passa-se exactamente o oposto. Como bem sabem, existe uma proposta geral de redução da totalidade de alguns stocks . Não se trata de uma redução generalizada de 40 por cento da frota europeia, não é de todo disso que se trata! O plano prevê uma redução da mortalidade de alguns stocks que se encontram em condições mais precárias, redução essa que pode ocorrer por redução da frota e/ou mediante a redução do esforço de pesca.
Esta decisão mais genérica será acompanhada por 13 planos nacionais que a Comissão deverá negociar com os treze Estados-membros em causa. Existe, por conseguinte, uma obrigação em termos de objectivo, uma obrigação de resultado, como se diz em termos jurídicos, porém a forma de se atingir esse resultado poderá ser uma combinação da redução da capacidade de pesca e/ou redução do esforço de pesca.
Este objectivo de 40 por cento de redução da mortalidade diz respeito a alguns stocks que os especialistas consideram em condições precárias. Desta vez recorremos a dois comités de especialistas: aquele a que habitualmente recorremos e ao grupo Larsen. Informo os senhores deputados de que não o saibam que praticamente todos os Estados-membros estão representados nestes comités, que as deliberações dos mesmos são tomadas por unanimidade e que, por fim, depois de ter consultado dois comités de especialistas, nos quais devo acreditar, não me é possível inventar um terceiro, quarto ou quinto comité de especialistas! É evidente que a nível mundial haverá sempre um especialista qualquer que discorde dos seus pares, mas a certa altura ter-se-á de tomar uma decisão com base em alguns dados.
Terceiro elemento: existirão stocks abarcados por reduções de mortalidade menores, por se encontrarem em condições menos precárias; haverá também os que não necessitarão de qualquer redução, mas relativamente aos quais a Comissão proporá que, pelo menos, não haja aumento devido a melhoramentos tecnológicos: falamos portanto de uma redução de 12 % ao longo de seis anos - 2 % ao ano - a fim de evitar uma aumento do esforço de pesca devido à melhoria tecnológica. Trata-se de uma medida que está a ser instaurada com a colaboração dos pescadores. Gostaria de recordar que relativamente a este problema realizámos, antes de apresentar o POP IV, trinta e oito conferências regionais com o sector pesqueiro; Repito, trinta e oito. Esta proposta não caiu, pois, do céu. Esta proposta, assim coo muitas outra questões, foram discutidas em trinta e oito conferências regionais. Poderão dizer-me que isso não é suficiente: claro, cinquenta são mais do que trinta e oito, mas nesta altura quer-me parecer que trinta e oito representam já um grande esforço. Demos agora início a reuniões entre os especialistas e os pescadores, a fim de que possam falar entre si, já que uma das objecções apresentadas é sempre a de que os pescadores não acreditam nos especialistas. É certo que é difícil constituir dez comités de especialistas!
A pequena pesca artesanal, que é a que cria mais postos de trabalho, encontra-se excluída deste programa. A pequena pesca artesanal não faz pois parte deste programa, visto que a Comissão não se considera um superlarsen , ou seja não considera existirem apenas problemas biológicos, mas sim que tem a responsabilidade de fazer mediações sociais, por forma a ter em conta o impacto social. Assim, a pesca artesanal, que é que mais empregos gera não faz parte deste programa de redução. Mas poderemos, se assim entenderem, voltar obviamente a debater estas questões no dia 26.
No que se refere à galineta , posso recordar que este tipo de peixe, abrangido pela pesca livre, deixou de ser pescado pela frota espanhola. Esta começou a pescar escorpena - galineta em espanhol - em Novembro e Dezembro de 1995, e não antes. Antes de fazer uma proposta de TAC e de quotas, deve tomar-se em consideração um período, e optou-se, tal como para a NAFO, pelo período de cinco anos. Permitir-me-á, Senhor deputado, que pense que uma frota que iniciou a sua actividade de pesca à dois meses não deva beneficiar da mesma quota do que uma que pesca esse tipo de peixe há vários anos. Creio, por conseguinte, que um mínimo de razoabilidade ajudaria a que todos fossem mais responsáveis.
Por último, Senhores Deputados: não tenho qualquer prazer em propor reduções do esforço de pesca, isso parece-me óbvio; preferiria gerir um sector em expansão. Será talvez banal afirmá-lo, mas é verdade. Peçolhes que acreditem que as medidas propostas constituem o mínimo para se poder garantir o futuro deste sector. Caberá aos governos tomar uma decisão: podem inclusivamente, por unanimidade, rejeitar a proposta da Comissão. Saibam, porém, que em matéria de transparência democrática cada um deve assumir as suas responsabilidades. É certo que devemos transmitir ao sector uma mensagem de confiança, contudo, Senhores Deputados, que não se confunda a mensagem de esperança com a criação de ilusões! Existe futuro para este sector, mas encontra-se sujeito a algumas condições: que saiba modernizar-se; que saiba mudar; que saiba enfrentar os desafios, incluindo o da globalização dos mercados e o da transformação tecnológica. A todos cabe a responsabilidade de o afirmar, já que nos é permitido fazer tudo excepto uma coisa, quer se trate da minha pessoa, quer de vós, quer dos pescadores: multiplicar os peixes. Isso não conseguimos fazer! E se não houver peixe, não haverá sector para uma indústria que tanto preocupa os senhores deputados, como a mim.

Cunha
Agradeço à senhora comissária as informações que nos deu, mas fiz uma pergunta que não teve resposta. A minha pergunta foi: quem deu à Comissão as informações que estão na base de uma proposta de redução de 40 % da pesca de sardinha em Portugal?

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, insto a senhora comissária Bonino a rever a transcrição da minha intervenção, porque não me referi a ela em momento algum - ela, sem dúvida, cumpriu com o seu dever de comissária. Aludi à nossa ministra: a ministra espanhola. E critiquei o facto de ter aceite, para começar, no início de um processo de negociações, uma redução de quotas da ordem dos 20 %, no que diz respeito ao cantarilho.
O que disse foi que esta situação é claramente um erro por parte da ministra, mas nunca me referi à senhora comissária.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de pedir à senhora comissária para responder à questão do factor de segurança que é extremamente importante. A segurança deve ser o objectivo primordial da Comissão, do Parlamento e do Conselho. Na Irlanda existe uma situação muito grave. Quando os pescadores tentam tornar os seus barcos mais seguros, são impedidos de o fazer porque as autoridades irlandesas e a Comissão dizem que estão a aumentar a sua capacidade. Isso é inteiramente falso. Estão a torná-los mais seguros. Não estão a aumentar a capacidade da embarcação. Não estão a aumentar a capacidade de carga. Poderão estar a aumentar a tonelagem, mas não há qualquer relação entre uma coisa e outra e a senhora comissária Bonino deve levar em conta este assunto e procurar assegurar uma maior segurança das embarcações. A nossa frota está a envelhecer e este é um assunto que deve ser levado em conta.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, não gosto de intervir no Parlamento Europeu sobre temas de política nacional, mas, neste caso, quando uma deputada socialista espanhola critica uma ministra, penso caber-me o dever de lhe indicar qual é o problema.
Não se trata de um erro da ministra. O que se passa é que a frota espanhola pediu, durante anos, autorização ao Ministério da Agricultura e Pesca espanhol, na época do governo socialista, para pescar cantarilho na zona NAFO. O ministério anterior, socialista, recusou reiteradamente tais pedidos. Agora, quando se fixaram um TAC e determinadas quotas, de acordo com o direito histórico, constatou-se, infelizmente, que não tínhamos direitos históricos nesse tipo de frota. É aqui que reside o problema, Senhora Deputada Izquierdo Rojo. E o problema não é da nossa ministra, mas do governo socialista.

Bonino
Senhor Presidente, como é hábito, o debate sobre as pescas suscita um grande interesse.
Queiram desculpar-me, pois foram colocadas muitas perguntas a que não pude responder individualmente, mas voltaremos a ver-nos no dia 26. Quanto ao relatório sobre as informações científicas relativas às sardinhas, essas informações já foram discutidas duas vezes no Conselho Internacional da Exploração do Mar, organismo que agrupa os melhores cientistas, incluindo portugueses. Já expliquei aqui qual era a situação das sardinhas, nomeadamente em águas portuguesas, no ano passado. Assim, o problema não é novo.
No que respeita à pergunta que colocaram em matéria de segurança, está precisamente previsto no POP 4 que sejam implementados apoios para aumentar a segurança no mar, desde que sejam compatíveis com a necessidade de conservação dos recursos. Nos termos do artigo 10º do Regulamento 36/99, a modernização da frota de pesca, nomeadamente por razões de higiene e segurança no trabalho ou de recurso a instrumentos selectivos, continua uma prioridade dos programas estruturais. Mas não deve conduzir a um desvio contrário aos objectivos de revisão das capacidades de pesca. Neste contexto, é portanto possível fazê-lo, mesmo dentro do POP 4.
Espero ter assim respondido à pergunta. Não voltarei aos problemas nacionais, senão para confirmar que é a primeira vez que é instituído um TAC deste tipo de pesca. Acrescento que a Comissão, assim como os Estados-membros, depois de um longo debate, mostraram-se razoáveis e compreenderam bem quem é que tinha direitos históricos e quem é que não os tinha. Não vou relançar o debate, mas apenas esclarecer qual foi a proposta da Comissão.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Exercício da profissão de advogado
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0146/96) da deputada Fontaine, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(94)0572 - C4-0125/95-94/0299(COD)) tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais.

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que tenho a honra de submeter à nossa assembleia, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, diz respeito à liberdade de estabelecimento dos advogados. Trata-se de um dossier que não devemos temer classificar de espinhoso, de tal forma deu lugar, ao longo destes últimos meses, a intensos debates, para não dizer intensas polémicas, no seio dos meios envolvidos.
Neste momento, felizmente, chegou a hora da bonança, e é portanto num ambiente já mais sereno que vou tentar, Senhor Presidente, caros colegas, responder a algumas das perguntas essenciais que, num momento ou noutro, houve quem fosse colocando.
Antes de mais, porquê uma directiva comunitária especial para os advogados, quando o respeito pela subsidiariedade continua evidentemente a ser uma palavra chave? Pois bem, muito simplesmente porque o Tratado atribuiu-nos o mandato de assegurarmos a efectiva liberdade de estabelecimento de todas as profissões regulamentadas no seio dos países da União. Mas também porque, desde há quatro anos, o conjunto da profissão envolvida - com a única excepção do Luxemburgo, que apresenta, como se sabe, uma situação de grande abertura à livre actividade de não nacionais - pede com todas as suas forças esta directiva.
Perguntámos-lhes porquê, e ainda estou a ouvir o nosso colega Jean-Pierre Cot a interpelar o presidente do Conselho dos Advogados Europeus. Pois bem, porque, na prática, a directiva geral que votámos em 1989, que está em vigor desde 1991, mostrou, no que respeita aos advogados, lacunas, limites e insuficiências. De facto, o teste de aptidão para exercer a profissão noutro país foi muitas vezes utilizado como uma eficaz barreira proteccionista.
E é também assim que continua a ser contestada a possibilidade de se poder exercer a actividade, a título permanente, com o título de origem, em condições que não sejam a de uma prestação de serviços limitada e temporária. Ora, ao mesmo tempo que a liberdade de estabelecimento se encontra assim subtilmente entravada, os advogados da União assistem, impotentes, à proliferação, no seu próprio país, de grandes escritórios multidisciplinares, de origem ou inspiração americana ou japonesa que, contornando os obstáculos, vêm sugar o mercado europeu do direito.
A Comissão Europeia ouviu esse apelo. Preparou uma proposta de directiva, que foi submetida à nossa apreciação em Março de 1995. Essa proposta de directiva constituía, nas condições extremamente difíceis que sabemos, uma primeira base de trabalho, a partir da qual, caros colegas, tentámos resolver aquilo a que eu chamaria a quadratura do círculo. O que é que quero dizer? Pois bem, enquanto que a vontade de existir uma directiva era, como já disse, quase unânime no seio da profissão, já sobre o conteúdo dessa directiva as posições confrontavam-se com um raro vigor. Assim, alguns queriam que se mantivesse o teste de aptidão para se poder exercer num país de acolhimento e que fosse autorizado, a título definitivo, o exercício com o título de origem. Outros, pelo contrário, queriam que se suprimisse o teste de aptidão e que se proibisse o exercício com o título de origem para além de um certo tempo.
Se conseguimos ter êxito - evidentemente que ainda não sei qual será o resultado da votação da nossa assembleia plenária amanhã de manhã - nesta missão impossível, se conseguimos conciliar o inconciliável, juntar uma larga maioria em torno das grandes linhas de um consenso, devo dizer que foi graças a um grande sentido das responsabilidades de que souberam dar provas todos os membros da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Dois imperativos nos conduziram: a auscultação atenta da profissão, e o respeito pelo espírito e pela letra do Tratado, iluminado pela recente jurisprudência do acórdão Gebhard. E acrescentaria, evidentemente, uma vontade política comum de chegarmos a um resultado.
Gostaria de lhes dizer, caros colegas, que apreciei muito esta cooperação. As coisas não eram fáceis para nenhum de nós, nem para os colegas alemães, nem para os colegas britânicos, nem para os colegas espanhóis, nem para a vossa relatora, que pertence, diga-se, a uma das nacionalidades que foi mais serena neste caso. Nem para vós, pois as concessões não podiam deixar de ser recíprocas e todos sabíamos que, no final do processo, nenhum de nós poderia ver todas as suas exigências satisfeitas.
Gostaria de prestar também homenagem ao enorme sentido político do comissário Monti, que compreendeu e aceitou as necessárias evoluções que lhe fomos propondo.
Caro Comissário Monti, acompanhou-nos com muita atenção e inteligência política ao longo de um caminho cheio de armadilhas. Na minha qualidade de relatora, agradeço-lhe.
O compromisso que aprovámos é, em minha sincera opinião, muito equilibrado. A possibilidade de exercício da profissão no país de acolhimento é facilitada pela supressão do teste de aptidão. Mas a autoridade de acolhimento poderá verificar se o profissional exerceu efectiva e seriamente durante o tempo exigido. O exercício sem limite de tempo com o título de origem é aceite, mas o cidadão comunitário que se recuse a pedir a equiparação no Estado de acolhimento e opte por exercer apenas com o título de origem estará sujeito às mesmas regras profissionais e deontológicas do seu colega do Estado-membro de acolhimento. A propósito, gostaria que o senhor comissário Monti nos explicasse esta importante garantia. Por fim, o exercício em grupo está organizado, mas quisemos proteger os advogados contra qualquer risco de OPA selvagem proveniente de outras profissões.
Se amanhã, Senhor Presidente, caros colegas, a nossa assembleia plenária, como é meu desejo, votar a favor deste compromisso, espero de todo o coração que ele contribua para apaziguar definitivamente os temores e os surtos proteccionistas que possam subsistir aqui ou ali. Pois é urgente que a profissão europeia dos advogados se organize para se adaptar ao facto imparável da mundialização das trocas comerciais. É urgente que os advogados da União, beneficiando da nova liberdade que lhes oferecerá a directiva, estabeleçam relações orgânicas entre os seus escritórios e que possam constituir escritórios europeus, susceptíveis de resistir à concorrência dos grandes escritórios extracomunitários.
Por fim, é urgente que possam construir uma parceria europeia, de forma a poderem elevar ainda mais o nível dos serviços que prestam e enfrentar os desafios a que terá que fazer face, nos próximos anos, esta profissão particularmente nobre, porque eminentemente simbólica da nossa democracia europeia.

Rothley
Senhor Presidente, cara colega Fontaine, desde já uma sincera palavra de agradecimento pela diligência e cuidado postos neste documento, pela sua disponibilidade e cooperar, que acabaram por se traduzir num excelente resultado. Gostaria de lançar um apelo ao comissário Monti: não levámos este trabalho a brincar e conseguimos, segundo julgo, um resultado muito bom. A classe dos advogados precisa desta directiva e eu espero que brevemente a Comissão dê o seu parecer nesta matéria e siga tanto quanto possível as propostas do Parlamento.
Finalmente algo se pôs em movimento entre os advogados europeus. O mercado único gerou muitas actividades económicas transfronteiras: criação de empresas, fusões, estabelecimento de filiais e cooperações. Acresce ainda o facto de cada vez maior número de pessoas exercer actividades transfronteiras não relacionadas apenas com o foro económico. Os advogados sentiram-se demasiado tempo como parte do respectivo sistema judicial dos seus países e não como consultores, cujos serviços são igualmente precisos a nível transfronteiro.
Gostaria de agradecer expressamente ao CCBE, o órgão representativo dos advogados europeus. Tem prestado um grande contributo para um entendimento dinâmico da actividade de advocacia e empenha-se há mais de uma década por uma maior simplificação do estabelecimento dos advogados noutros Estadosmembros. Sem a sua persistência e os seus úteis alvitres à proposta de directiva hoje em apreço, não teríamos chegado onde estamos.
Em meados dos anos setenta, o Tribunal Europeu de Justiça, no acórdão sobre o processo Reyners que se tornou fundamental para esta matéria, decidiu que a advocacia é uma actividade onde vigora a liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento. Vinte anos mais tarde estamos finalmente a pôr em prática este postulado do direito comunitário primário no que diz respeito ao direito de estabelecimento.
Depois da directiva relativa aos serviços de 1977, e da directiva relativa ao reconhecimento de diplomas de 1998, cujos resultados práticos, conforme concluiu a Comissão, não são satisfatórios, estamos finalmente em presença de uma proposta de directiva visando simplificar o estabelecimento dos advogados. A directiva é necessária. Primeiro: clarifica que o advogado pode estabelecer-se noutro Estado-membro por um período de tempo ilimitado, com o seu título do país de origem, para exercer actividades de consultoria, também segundo o direito em vigor no país de acolhimento. Esta clarificação é necessária porque, apesar do acórdão do Tribunal Europeu de Justiça no processo Gebhard, de 30 de Novembro de 1995, esse direito continua a ser posto em dúvida. Recordo a frase provavelmente mais importante desse acórdão: »A pertença a uma classe profissional não pode ser considerada um elemento constitutivo do direito de estabelecimento.»
Segundo: pretende-se facilitar a integração do advogado que gostaria de fazer parte da classe profissional do país de acolhimento. Deixará de ter de prestar uma prova de aptidão em conformidade com a directiva relativa ao reconhecimento de diplomas, bastando comprovar as suas aptidões com o seu trabalho prático durante três anos. Esta regulamentação - gostaria de o sublinhar - está na linha da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça. Em 1981, numa altura em que acabava de ser transposta a directiva relativa ao reconhecimento de diplomas, o Tribunal Europeu de Justiça decidiu no processo Vlassopoulon um acórdão que se revelou importante. Segundo ele, os Estados-membros são obrigados a tomar em consideração os certificados de aptidão obtidos pelo advogado no seu país de origem para o exercício da mesma profissão. Se, em conformidade, os conhecimentos e aptidões do advogado não corresponderem aos conhecimentos especializados que se espera de um homólogo no país de acolhimento, este pode exigir a sua obtenção por outro meio, por exemplo, pela prática. Por conseguinte, segundo este acórdão o advogado tem o direito de demonstrar as suas aptidões através da prova de trabalho prático bem sucedido.
Nesse sentido, o processo Vlassopulon constitui a base da regulamentação agora proposta pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos no que diz respeito à integração na classe profissional do país de acolhimento. Essa regulamentação, proposta por larga maioria pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, é equilibrada e liberal. É igualmente corajosa. Tem um halo do espírito europeu que tanto falta hoje em dia. E já que falei de como é corajosa a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, aproveito para agradecer à relatora, não só pela sua diligência e cuidado, mas também pela sua bravura!

Lehne
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Creio na verdade que é muito importante esta directiva que hoje nos compete apreciar em primeira leitura. Continua a haver um número ainda que pequeno de profissões dentro da União Europeia, relativamente às quais os direitos previstos no Tratado para a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços ainda continuam por aplicar. Os advogados inseriam-se até agora nesse grupo, uma vez que, por natureza, os diferentes sistemas jurídicos impunham restrições à sua actividade.
Saúdo, por isso, com grande alegria, que tenha sido apresentada uma directiva visando solucionar precisamente esse problema e no fundo conceder aos advogados os direitos de que gozam todos os outros cidadãos europeus no desempenho da sua actividade profissional. Esse é um progresso muito decisivo e, no fundo, uma regulamentação há muito em falta. Esse também o motivo por que entretanto a grande maioria dos advogados é a favor da concretização dessa directiva no direito comunitário. Mas também é natural - nem outra coisa seria de esperar dos advogados - que não se consiga chegar a consenso sobre aquilo que deve ser adoptado na directiva e como devem ser resolvidos os problemas. Gerou-se grande controvérsia no seio da classe sobre a questão do "como» mas não do "se». Decidir sobre essa controvérsia do "como» foi pois a tarefa da comissão parlamentar e será amanhã a deste plenário. Graças à ajuda e à disponibilidade para o compromisso que todos os participantes, mas em particular a relatora, sempre demonstraram durante o debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, creio que chegámos a um acordo verdadeiramente sustentável.
Fundamentalmente estiveram em debate dois pontos controversos: em primeiro lugar, a questão da manutenção de uma prova de aptidão. Manifestámo-nos por princípio a favor da dispensa dessa prova, sempre que um advogado no país onde passou a residir e onde exerce a sua actividade puder comprovar trabalho prático suficiente. Foi uma decisão corajosa contra uma determinada opinião maioritária em vigor, quer na classe, quer nos governos envolvidos, cuja opinião irá ser solicitada agora no prosseguimento do processo legislativo.
O segundo ponto era a questão da chamada integração compulsiva. A Comissão propusera inicialmente que, uma vez decorrido um determinado prazo, o advogado teria a possibilidade de optar por se tornar membro pleno da classe local ou por regressar a casa. A comissão parlamentar decidiu renunciar a este princípio da integração compulsiva, pelo simples facto de entendermos unanimemente que isso iria contra o princípio da proporcionalidade. Não faz sentido permitir a um advogado que exerça a sua actividade num país estrangeiro durante um determinado período e depois, só porque decorreu um determinado prazo, ele deixa de o poder fazer, a não ser que requeira formalmente a integração na ordem dos advogados. Também neste ponto importante propomos, enquanto comissão parlamentar, que o plenário tome uma decisão.
Eu e o meu grupo político estamos convictos que este relatório representa uma proposta que poderá perfeitamente alcançar um compromisso no Conselho e que, aliás, perante as informações que recebemos de advogados de toda a parte na Europa, por princípio goza de uma larga aceitação. Por isso apelo ao Conselho que não bloqueie uma decisão importante para o interesse desse grupo profissional, não se pronunciando sobre ela, e que, pelo contrário, faça avançar este projecto legislativo com o sentido que, assim o espero, será votado amanhã por uma esmagadora maioria do Parlamento, e adopte uma posição comum em conformidade.
A julgar pelas conversações mantidas com a Comissão, parto do princípio que ela aceitará por princípio as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, mesmo que ainda não se tenha manifestado oficialmente a esse respeito. Certamente o fará ainda no desenrolar dos próximos dias, na sessão de hoje ou de amanhã.
Em resumo, o Grupo PPE subscreve este relatório na forma apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. As alterações propostas representam um amplo compromisso entre os interesses nacionais, os interesses dos advogado e as opiniões dos diferentes grupos políticos.

Florio
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Caros Colegas, o Grupo UPE, que represento, partilha do espírito desta proposta que foi acolhida favoravelmente pela nossa comissão. Cabe-me aproveitar esta ocasião para agradecer à senhora deputada Fontaine o precioso trabalho desenvolvido e para me associar aos agradecimentos manifestados à senhora deputada e ao senhor comissário Monti pela atenta e profícua colaboração emprestada à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos na elaboração desta importante proposta.
Pessoalmente creio que o compromisso a que se chegou satisfaz inclusivamente o aspecto da criação da organização europeia dos advogados e, é oportuno salientá-lo, favorece o crescimento da profissão forense, permitindo-lhe fazer face à temível concorrência extracomunitária, como a senhora deputada Fontaine o salientou.
Foi já aqui referido o carácter inovador da proposta da Comissão e que consistia essencialmente na supressão da prova de aptidão, que, de qualquer forma, parecia pretender reintroduzir o proteccionismo, bem como na abolição do princípio da adesão obrigatória à ordem profissional do país de acolhimento.
Creio que esta directiva, caso seja aprovada nos termos em que foi redigida pela Comissão, constituirá, como disse, uma ajuda à profissão forense. Gostaria de formular um desejo: verifiquei que entre os quinze países comunitários, apenas dois, entre os quais o meu, excluem hoje a possibilidade de exercício da profissão em grupo. Espero, portanto, que as legislações internas destes dois países possam igualmente superar este factor que, no meu entender, constitui um obstáculo à modernização da profissão.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, é com enorme prazer que vejo o nosso relator neste papel, pois acabamos de viver em conjunto algumas peripécias num processo de conciliação, mas agora, abertamente, posso contradizê-lo um pouco.
Senhor Presidente, a relatora falou da quadratura do círculo e de um compromisso aceitável, com que todos deveriam poder ficar contentes e satisfeitos, porque, no fim de contas, a todos permite liberdade de estabelecimento. Para os liberais, contudo, isso não é suficiente, porque partimos do princípio de que não existe qualquer motivo para elaborar para os advogados um regulamento diferente do regulamento geral relativo à liberdade de estabelecimento seja de que grupo profissional for da União Europeia. Por que motivo há-de ser lícito, de facto, aos médicos, que, note-se, se ocupam da vida e da morte, passar de um Estado-membro para outro e ocupar-se ali de doentes, e não seria lícito aos advogados fazer o mesmo? É coisa que, definitivamente, me escapa. Todavia, Senhor Presidente, naturalmente, acontece como sempre: grupos profissionais tentam proteger-se contra elementos estranhos, pondo em prática medidas proteccionistas. Infelizmente, somos forçados a constatar que nesta directiva ainda sobreviveram alguns restos desse proteccionismo, nomeadamente o procurar saber se existe qualquer equivalência, quero dizer, um Cassis de Dijon , se estamos agora a falar de confiança mútua. Verificou-se que existe uma restrição ao estabelecimento de pessoas a título individual e que somos a favor de igualdade de tratamento para todos em toda a União.
Senhor Presidente, para o efeito, apresentámos algumas propostas de alteração que entregamos à benévola consideração do relator e da assembleia.

Presidente
Interrompemos aqui o debate, que retomará depois do intervalo da noite.
Passamos agora ao período de perguntas.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0566/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 40, de Mark Killilea (H-0435/96):
Objecto: Expiração do programa comunitário Helios
A Comissão pode confirmar se o programa comunitário Helios a favor dos deficientes irá expirar no final do corrente ano?
A Comissão pode confirmar se o pessoal afecto ao Gabinete Helios de Bruxelas já foi informado de que será dispensado no final do ano?
A Comissão confirma que não tem intenção de prorrogar o programa por mais quatro anos e que não é proposto um programa comparável para o substituir?
Tendo em conta que não haverá um novo programa Helios num futuro previsível, a Comissão tenciona proceder a uma vasta consulta formal dos grupos que se ocupam dos deficientes para conhecer as medidas que pretendem ver tomadas no âmbito de um programa de seguimento? Porque não foi efectuada nenhuma consulta acerca destas propostas?
O programa a favor dos deficientes é o primeiro de que a Comissão abdica em virtude dos problemas relacionados com o artigo 235º. Poder-se-á concluir que as medidas a favor dos deficientes constituem para a Comissão uma questão secundária?

Flynn
A Comissão tem vindo a promover activamente há muitos anos melhores condições de vida e de trabalho para os deficientes. Tal como se diz no seu Livro Branco sobre o futuro da política social e o seu plano contínuo de acção social, a Comissão está empenhada em reforçar o contributo da Comunidade neste domínio. Neste momento já foi reforçado o potencial dos fundos estruturais para apoiar os deficientes.
Para além da iniciativa HORIZON no domínio do emprego, foram também afectados recursos significativos aos deficientes, através dos principais programas dos fundos estruturais. É evidente, portanto, que são os fundos estruturais e, duma forma muito especial, o Fundo Social Europeu, que constituem os principais instrumentos financeiros ao nível comunitário para melhorar a situação dos deficientes, e a Comissão está muito interessada em desenvolver a sua acção nesta área.
Relativamente ao programa HELIOS, a decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que criou o programa HELIOS II, previa que o programa se desenrolasse no período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1996. Por conseguinte, os contratos com especialistas independentes que estão a ajudar a Comissão a pôr em prática o programa irão expirar na mesma altura que o próprio programa. O relatório de avaliação final sobre a aplicação e resultados do HELIOS II só estará disponível em meados de 1997. Enquanto essa avaliação não estiver concluída, seria prematuro propor qualquer outro programa do tipo HELIOS.
Entretanto, porém, a experiência adquirida e as lições extraídas até à data do programa HELIOS II estão a ser activamente analisadas pela Comissão, no contexto de uma revisão da sua estratégia global neste domínio. Embora, tal como já referi, o relatório de avaliação final do programa HELIOS II não venha a estar disponível antes de meados do ano que vem, já é possível definir a estratégia global com vista a assegurar a continuidade e reforço da sua acção. A Comissão reconhece que o Parlamento Europeu, as ONG e, sobretudo, os próprios deficientes têm grandes expectativas no que se refere à continuidade dos esforços desenvolvidos nesta área. Assim, a Comissão irá apresentar uma comunicação sobre as linhas principais da sua estratégia.
Por último, no que se refere à consulta dos grupos que representam os interesses dos deficientes, a Comissão reconhece plenamente o valor das comunicações, práticas e experiências realizadas no âmbito do programa HELIOS, bem como pelas ONG e as redes europeias que se ocupam das questões dos deficientes. A Comissão tenciona consolidar e continuar a desenvolver as suas ligações com essas entidades num esforço comum no sentido de promover o desenvolvimento de melhores políticas e a utilização de melhores práticas em toda a Comunidade Europeia. Neste contexto, a assembleia poderá estar certa de que a futura estratégia e quaisquer novas iniciativas serão discutidas com os grupos de deficientes e, em particular, com o Fórum Europeu dos Deficientes.

Killilea
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Gostaria de o felicitar pelo excelente trabalho que tem desenvolvido para ajudar os deficientes desde que assumiu o cargo, bem como a declaração que fez recentemente em Mayo sobre os fundos que os governos nacionais deveriam e poderiam despender com os deficientes.
Tenho alguns pontos a referir. Não será um tanto estranho que seja preciso esperar que o programa HELIOS termine para se fazer uma avaliação? Não teria sido possível fazer essa avaliação coincidir com o fim do programa? Assim, de uma forma diferente mas dando relevo à mesma estratégia, talvez o programa HELIOS pudesse ser aplicado sob uma outra designação no âmbito do programa principal que a Comissão irá anunciar num futuro próximo, tal como disse o senhor comissário. Gostaria de fazer uma sugestão. É fundamental ao proceder-se à afectação dos fundos estruturais ou de outros programas importantes que a quantidade de dinheiro disponível para os deficientes seja identificada.
(O presidente exorta o orador a concluir) Peço desculpa, Senhor Presidente, mas estou certo de que, ao contrário do Conselho, poderá conceder alguns momentos aos deficientes e às pessoas da nossa sociedade que se encontram em pior situação.

Flynn
Agradeço ao senhor deputado o seu interesse por este assunto. Posso assegurar-lhe que partilho do mesmo interesse. Decerto saberá que o programa expira no fim de Dezembro. A avaliação completa irá realizar-se alguns meses depois. Não era, evidentemente, possível realizar a avaliação enquanto o programa não tivesse terminado por completo. Devo dizer ao senhor deputado Killilea que houve uma avaliação intercalar do programa HELIOS II, que foi realizada por peritos independentes, que realçaram uma série de problemas. Por conseguinte, penso que será muito melhor termos um programa verdadeiramente dedicado da próxima vez, de modo a tirar todo o partido dessa avaliação e dos novos dados da avaliação final.
Relativamente ao financiamento, o programa HELIOS II destinava-se a co-financiar a troca de ideias simultânea em toda a União, por isso, representa um complemento útil do Fundo Social Europeu, que co-financia acções inovadoras nos Estados-membros. Estou a tentar que haja um melhor entendimento entre o co-financiamento destinado às redes internacionais e o co-financiamento ao nível das iniciativas dos Estados-membros. Como sabe, no anteprojecto de orçamento, foram autorizados, para 1997, cerca de 6 milhões de ecus na rubrica B 34102. Esta é uma das propostas referentes ao anteprojecto de orçamento. Foi aprovada pela Comissão no seu conjunto, mas não vincula a autoridade orçamental. A competência orçamental relativamente às despesas não obrigatórias cabe ao Parlamento, que poderá tomar a sua própria decisão sobre o assunto.

Titley
Senhor Presidente, estou mais confuso agora, depois de ouvir o senhor comissário, do que estava antes. Poderá o senhor comissário responder a algumas perguntas simples? Irá haver um programa semelhante no futuro? Poderá dizer se os deficientes são uma prioridade da Comissão? Irá ser dada continuidade ao programa HELIOS II? Parece-me que o programa HELIOS II vai terminar, que a Comissão vai pensar no que há-de fazer no futuro e que, depois, espera que a questão desapareça. A Comissão considera-a prioritária? Irá haver programas semelhantes no futuro?

Flynn
Que não haja confusões sobre este assunto. A questão dos deficientes e daquilo que se pode fazer para os ajudar é uma das grandes prioridades da Comissão. Que isso fique bem claro para todos.
É decerto nossa intenção criar outro programa. Irá haver continuidade ao nível do entendimento e consulta dos próprios deficientes. Não queremos iniciar o próximo programa enquanto não tivermos concluído a avaliação do actual programa. É por isso que iremos levar algum tempo a examinar qual será a melhor maneira de avançar e assegurar a melhor sinergia possível. É uma das grandes prioridades e é por isso mesmo que não nos limitaremos a permitir que seja simplesmente dado seguimento ao que foi feito até agora, porque foram identificadas algumas incertezas na avaliação preliminar.

Crowley
Também eu quero agradecer ao senhor comissário o seu trabalho na área dos deficientes e, em particular, manifestar o meu agrado pelo seu empenhamento em levar as ONG a participar, especialmente o Fórum Europeu dos Deficientes.
O senhor comissário referiu que esta questão é uma prioridade da Comissão. Penso que todos reconhecerão que isso é verdade. Nas discussões que manteve com a Presidência italiana e com a futura Presidência irlandesa, foram-lhe dadas quaisquer garantias de que será também uma prioridade do Conselho?
Em segundo lugar, será possível eliminar os bloqueios que foram criados devido à dependência dos Estados-membros em relação ao artigo 235º, particularmente, quanto aos programas que se destinam directamente a atenuar as armadilhas de pobreza em que os deficientes caíram devido à falta de trabalho a nível nacional? Em caso negativo, quais são as propostas do Conselho - especialmente da futura Presidência irlandesa, se é que as tem - no que se refere à aplicação de um novo artigo destinado a assegurar que possam ser realizados esses programas de acção social?

Flynn
Em primeiro lugar, tenho de confirmar que não ouvi dizer nada que me levasse a pensar que será atribuída menos prioridade aos deficientes e ao que se pode fazer por eles, quer da parte da Presidência italiana, quer da parte da Presidência irlandesa que vai em breve assumir funções. Pelo contrário, tenho ouvido sempre observações muito positivas acerca daquilo que se poderá fazer.
A situação em relação ao artigo 235º mantém-se, tal como o senhor deputado acaba de mencionar, e devo dizer que o artigo 235º é a única base jurídica possível para as acções realizadas no âmbito do programa HELIOS. A assembleia sabe muito bem a dificuldade que temos tido em relação a alguns dos programas sociais, no que se refere à utilização do artigo 235º. É importante afirmar aqui que os Serviços Jurídicos do Conselho confirmaram o princípio de se utilizar o artigo 235º para realizar os objectivos do Tratado nos casos em que não exista uma base jurídica específica. Podemos referir, também, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu fez uma recomendação semelhante quando falámos do programa para os idosos, tendo dito que não havia outra alternativa jurídica apropriada. Por isso, fiquei inteiramente convencido de que o artigo 235º era perfeitamente suficiente e apropriado nestas circunstâncias.
Podem estar certos de que este assunto será promovido o mais eficazmente possível durante a Presidência irlandesa.

Presidente
Pergunta nº 41, de Ivar Virgin (H-0412/96):
Objecto: Supressão gradual da energia nuclear na UE por razões de segurança
Estarão todos os reactores nucleares na UE equipados com sistemas de filtragem de despressurização, de forma a que mesmo um grande desastre seja debelado sem grandes riscos para o público em geral?
Haverá razões para desactivar algum reactor na UE por motivo de não observância dos critérios de segurança?
Haverá razões de segurança que levem a Comissão a considerar a hipótese de elaborar uma recomendação sobre o encerramento de reactores nalgum país?

Bjerregaard
Existem diversos tipos de medidas de segurança, de sistemas e de procedimentos necessários para limitar os efeitos de um eventual acidente grave com o invólucro de um reactor, e que dependem do tipo de reactor e da legislação interna aplicável na região em questão. Tais medidas foram implementadas em todas as centrais nucleares da Comunidade onde pudesse existir o risco de sobretensão sobre o invólucro. As entidades de segurança nuclear nacionais são os garantes do cumprimento das normas de segurança no país em questão. Todos os Estados-membros que possuem centrais nucleares possuem igualmente organismos competentes e independentes em matéria de segurança nuclear, que autorizam a entrada em funcionamento das centrais e que, se necessário, ordenam também o seu encerramento. A Comissão não tem de momento quaisquer planos no sentido de recomendar o encerramento de centrais nucleares na Comunidade.

Virgin
Agradeço a resposta da senhora comissária. A minha pergunta é justificada pelo facto de, na sequência dos debates intensos que tivemos na Suécia no início da década de 80, após o acidente de Harrisburg, termos decidido pôr em prática investimentos no domínio da segurança, do tipo do que referi na pergunta, nomeadamente sistemas de filtros de descompressão.
Dado que a pergunta tem, inegavelmente, um carácter que ultrapassa os antecedentes nacionais, penso que possa ser adequado a Comissão agir nessas questões. Pergunto, pois, à Comissão se apoia activamente planos para pôr em prática investimentos dessa natureza noutros Estados. Devo referir que graças a esses investimentos na segurança, a opinião pública sueca tem uma atitude de confiança relativamente às centrais nucleares, o que dificilmente sucederia se essas medidas não tivessem sido tomadas.

Bjerregaard
Concordo com o orador, o senhor deputado Virgin, no sentido de que é necessário salientar quanto é importante, quando falamos de desenvolvimento nuclear, que as populações dessas regiões mantenham uma atitude de confiança, e não restam dúvidas de que as medidas de segurança desempenham aí um papel primordial. É por essa razão que a Comissão apoia as medidas de segurança adoptadas pelos Estados-membros. De acordo com o Tratado Euratom, a Comissão não tem poderes para introduzir normas de segurança comuns, mas, através das diversas resoluções que entretanto foram sendo aprovadas, conseguimos obter, em conjunto com os países, a aprovação recíproca das normas de âmbito nacional. Isto significa que em muitos aspectos se registou uma espécie de formalização da posição comum relativa às questões relevantes no domínio da segurança.

Presidente
Pergunta nº 42, de Anita Pollack (H-0448/96):
Objecto: Eventual guerra comercial entre a Itália e os EUA
Que medidas se propõe a Comissão tomar relativamente à ameaça dos EUA de deixar de importar todos os produtos da pesca de Itália até 28 de Julho a menos que este país ponha termo a todas as actividades pesqueiras com redes de emalhar de deriva?

Brittan, Sir Leon
No dia 28 de Março de 1996, no seguimento de uma decisão do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, este país identificou a Itália como sendo um dos países que estavam a pescar em grande escala com redes de deriva em águas internacionais. Em consequência disso, é possível que sejam impostas sanções a Itália. Os procedimentos internos dos EUA prevêem 30 dias a contar de 28 de Março para consultas entre os Estados Unidos e Itália, e mais 90 dias para se chegar a um acordo. Na ausência de um acordo, os Estados Unidos têm 45 dias para aplicar sanções, o que levará o calendário do procedimento até princípios de Setembro.
A Comissão empreendeu uma démarche diplomática junto do Departamento de Estado dos EUA sobre esta questão, em que se afirma que a Comunidade partilha da preocupação dos EUA em relação à morte acidental ou ferimentos graves infligidos a mamíferos marinhos apanhados nas redes de deriva, seja em grande escala ou não, mas reitera a oposição da Comunidade à aplicação extraterritorial de jurisdição dos EUA. A Comunidade sublinhou também que essas sanções comerciais unilaterais são contrárias aos princípios fundamentais da OMC e às obrigações dos EUA no âmbito dessa organização. A Comunidade fará valer os seus direitos no âmbito da OMC caso os Estados Unidos venham impor as referidas sanções.

Pollack
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta relativamente previsível. Pergunto se o senhor comissário teria vindo ao Parlamento falar sobre este assunto se a pergunta não tivesse sido apresentada primeiro. Estão em causa produtos no valor de cerca de mil milhões de dólares americanos, incluindo joalharia e perfumes, além dos produtos da pesca. Precisamos, realmente, de saber quais são as implicações ao nível dos acordos de comércio multilaterais.
Considera a Comissão que seria útil tentar persuadir a Itália a deixar de usar as redes de deriva ilegais? Embora existam regras da UE que proíbem redes de deriva com comprimentos superiores a 2, 5 km, saberá a Comissão que a frota de peixe espada italiana utiliza redes com 20 km de comprimento? Estudos científicos demonstram que só é efectivamente utilizado menos de um quinto das espécies pretendidas que são apanhadas nas redes, sendo o resto das capturas rejeitadas, muitas vezes já mortas. Por conseguinte, o que é que a Comissão tenciona fazer para persuadir a Itália a pôr termo a esta situação extremamente lamentável?

Brittan, Sir Leon
A Comissão já iniciou processos por infracção contra Itália, nos termos do artigo 169º do Tratado. A questão irá ser em breve levantada de novo junto das autoridades italianas. Espero que se consiga rapidamente um resultado satisfatório. Se isso não acontecer, então a Comissão levará o caso ao Tribunal de Justiça, da forma habitual.

Imaz San Miguel
Como referiu já a senhora deputada Pollack, existe quanto a este tema um risco certo para o mercado comunitário dos produtos da pesca, na medida em que as quantidades em jogo, na sequência da proibição norte-americana de importar produtos de pesca europeus, ultrapassam 100 000 milhões de pesetas. É preciso não esquecer ainda que a organização que submeteu o caso ao tribunal de comércio internacional dos Estados Unidos está a proceder à investigação das actividades das frotas comunitárias que utilizam redes de emalhar de deriva utilizadas por outros Estados-membros no Atlântico. Por conseguinte, não deveria a Comissão considerar este assunto seriamente e concluir que a solução para estas eventuais sanções - que podem afectar negativamente e de forma grave o mercado comunitário do sector da pesca - é a não utilização destas artes de pesca, cuja utilização ilegal pode originar um prejuízo significativo para todo o mercado comunitário da pesca?

Brittan, Sir Leon
A posição é que, nos termos da legislação dos Estados Unidos, se o assunto não for resolvido, esse país pode impor e efectivamente imporia sanções contra os produtos marinhos do Estado-membro em questão, ou seja, Itália. Não consideramos que isso se justifique, pelos motivos que expus, e reservo-me o direito de tomar medidas no âmbito da Organização Mundial de Comércio para resolver essa situação no caso de ela surgir, o que ainda não aconteceu. Espero que não surja, porque também pensamos que a acção empreendida é contrária à legislação comunitária e é precisamente por essa razão que iniciámos um processo por infracção contra Itália.
Partilho da preocupação manifestada quanto à violação da lei e, portanto, espero sinceramente que a Itália empreenda as acções necessárias para resolver a questão e evitar que o processo seja iniciado e, portanto, que as sanções dos Estados Unidos vão por diante.

Presidente
Pergunta nº 43, de Wolfgang Nußbaumer (H-0446/96):
Objecto: Normas e regras de certificação
O que pensa a Comissão dos efeitos no plano da concorrência da diversidade de normas e regras de certificação na União Europeia, e que medidas tenciona a Comissão introduzir no futuro a este propósito?
De que modo garante a Comissão a conformidade aos requisitos comunitários de uma norma que não corresponda aos requisitos fundamentais de uma directiva, mas que seja referida no Jornal Oficial das Comunidades Europeias?

Bangemann
Senhor Presidente! As normas são regras privadas, isto é, são elaboradas pelos organismos de normalização sem que, geralmente, tenham efeito vinculativo. Mas também podem assumir um carácter imperativo, claro, se forem elaboradas no âmbito de um mandato conferido pela Comissão e integradas em normas de segurança. Mas isso só acontece em casos excepcionais.
Claro que mesmo a coexistência de diferentes normas privadas é prejudicial, e por isso criámos os três organismos de normalização, CEN, CENELEX e ETSI, cujo trabalho aumentou consideravelmente. No início, a elaboração destas normas europeias, destinadas a substituir numerosas normas nacionais, ainda se processou a um ritmo lento. Cada norma tem, afinal, que ser preparada também do ponto de vista técnico. Mas entretanto estes organismos passaram a funcionar com grande eficácia. Actualmente são elaboradas mais de 1 000 normas europeias por ano, mais de 4 por dia útil, uma tarefa considerável se tivermos em conta os trabalhos prévios, por vezes de grande dificuldade técnica. Também não é em vão, pois estas normas substituem por sua vez grande número de normas nacionais e a cooperação com os organismos de normalização nacionais também é muito boa. A marcação CE, que não é uma norma de qualidade mas apenas confirma que um produto está conforme com as normas europeias, encontra uma aceitação cada vez maior e reflecte-se também nos processos de certificação que satisfazem os requisitos do mercado único.
Por princípio, as normas elaboradas pelos organismos são tecnicamente correctas. Para essa garantia contribui também o facto de peritos independentes, exteriores a esses organismos, procederem à sua verificação. Caso, no entanto, excepcionalmente, uma norma não satisfaça os requisitos essenciais estabelecidos, a Comissão, após verificar as suas deficiências e seguir o processo de consulta aplicável, procede à sua retirada.

Nußbaumer
Senhor Comissário! Obrigado por ter respondido à pergunta. Como por várias vezes tenho sido informado, muitas PME fogem de patentear as suas inovações devido aos grandes obstáculos processuais e, sobretudo, de natureza financeira levantados pelas autoridades. De que possibilidades dispõe a Comissão para exortar os Estados-membros a simplificar os processos administrativos, poupando assim às empresas europeias desvantagens concorrenciais perante, acima de tudo, as empresas americanas e japonesas, e estimulá-los a dar prioridade ao desenvolvimento de novas técnicas processuais e inovações de produtos?

Bangemann
Para já, penso que tem de se distinguir entre normas e patentes. Como é evidente, a utilização das normas traz grandes vantagens às pequenas e médias empresas, permitindo-lhe compensar parcialmente nos concursos as desvantagens decorrentes do seu estatuto. Com o objectivo de dar a conhecer melhor a aplicação de normas entre as pequenas e médias empresas, estamos a cooperar estreitamente com uma associação criada pelas PME e que visa garantir esse conhecimento e o seu cumprimento no processo de produção. Creio que desta forma será cada vez maior o número de pequenas e médias empresas a decidirse pela aplicação de normas.
Outra coisa completamente diferente são, como é natural, as patentes. Não sei se foi um mero lapsus linguae , porque as patentes nada têm a ver com normas. Claro que uma patente tem de ser reconhecida com base em determinados procedimentos. Esse reconhecimento processa-se no plano nacional ou através do Serviço Europeu de Patentes, cuja actividade vem substituindo crescentemente os serviços nacionais de patentes. Por vezes as taxas serão seguramente relativamente elevadas, mas no caso do Serviço Europeu de Patentes - onde detemos certa influência - isso decorre do facto de elas constituírem a sua única fonte de financiamento. O próprio Parlamento Europeu dá grande valor a que autoridades e agências desta natureza se auto-financiem com as suas próprias receitas e é uma carga financeira que nós, como é natural, não estamos em condições de reduzir.

Meier
Senhor Comissário, em que medida as entidades de normalização europeias envidam esforços no sentido de cooperar com as suas homólogas internacionais, pois é do nosso conhecimento que entretanto cerca de 40 % ou mais das normas europeus já são reconhecidas como normas internacionais? Não nos compete, para além dos três organismos de normalização, tomar em consideração a rede mundial de normalização existente, por exemplo, no domínio das telecomunicações?

Bangemann
O deputado tem toda a razão. Tem a sua lógica. O ideal seriam normas aplicáveis mundialmente. Nalguns sectores já temos um mercado global; falou com pertinência das telecomunicações. Por esse motivo nos empenhamos sempre, em conjunto com os organismos de normalização europeus, por tornar estas normas também aplicáveis a nível mundial. Temos concretamente duas vias: por um lado, a colaboração no seio dos organismos de normalização internacionais já existentes. Neste aspecto somos dos mais activos. Quase 80 % dos trabalhos relacionados com essas normas internacionais como, aliás, também os recursos financeiros necessários para o efeito, são disponibilizados pela União Europeia. Eu mesmo pensei no início que esta enorme percentagem não estava correcta, mas uma vez numa reunião com os nossos amigos americanos, que sempre se queixaram de nós querermos utilizar as nossas normas europeias como uma espécie de protecção, verificámos quem e em que medida exercia actividade no domínio dos organismos de normalização internacionais. Os europeus suportam a parte principal do trabalho.
Por outro lado, há um método muito eficaz, deixar que as normas se imponham por si no mercado. O melhor exemplo é a GMS, a norma técnica para as radiocomunicações móveis. Uma vez implantada de facto num mercado, uma norma como esta difunde-se pelo mercado global e nós esperamos que muitas das normas que estamos a elaborar neste novo domínio das telecomunicações se venham a impor em termos globais.

Presidente
A pergunta nº 44 foi retirada.

Presidente
Pergunta nº 45, de Allan Macartney (H-0336/96):
Objecto: Política e critérios da Comissão no tocante à necessidade de as ONG terem cooperantes nos países em que operam
Muitas ONG operam através de organizações locais nos países em desenvolvimento, reconhecendo e apoiando a experiência e capacidade existentes nestes países. No passado, a Comissão Europeia apoiou esta abordagem e encorajou as ONG europeias de ajuda ao desenvolvimento a operarem com as suas congéneres locais. Nos domínios da ajuda alimentar, da recuperação económica e do desenvolvimento a longo prazo, a Comissão salientou, em muitas ocasiões, a importância da sociedade civil e das iniciativas privadas nos países em desenvolvimento. Contudo, por diversas vezes, os serviços da Comissão recusaram pedidos das ONG europeias de ajuda ao desenvolvimento pelo facto de estas organizações não terem um número suficiente de cooperantes no país em causa.
Que critérios aplica a Comissão para determinar que é necessário que as ONG europeias tenham cooperantes num determinado país?
Quais são as vantagens, para a Comissão e os programas das ONG, da utilização de pessoal europeu destacado em vez de pessoal das organizações locais?
Não concorda a Comissão que, à luz dos debates que efectuou sobre a relação entre a ajuda de emergência, a recuperação económica e o desenvolvimento a longo prazo, o reforço das organizações locais através da cooperação com as mesmas reveste um valor acrescentado?

Pinheiro
Senhor Presidente, a Comissão partilha inteiramente da opinião do senhor deputado Macartney de que é importante reforçar as organizações locais e valorizar o seu papel para garantir, designadamente, a articulação entre situações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. A importância deste aspecto foi especialmente salientada na recente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre este mesmo tema. De uma forma geral, a Comissão tem em conta, o mais amplamente possível, a necessidade de reforçar e de fazer participar os parceiros locais na execução dos diferentes instrumentos financeiros.
Neste contexto, e na medida do possível, a organização não-governamental deve recorrer aos recursos humanos locais, o que é aliás referido nas próprias condições gerais de co-financiamento para a execução de projectos de desenvolvimento estrutural. É evidente que esta abordagem tem de ser modulada em função dos objectivos específicos das diferentes rubricas orçamentais e das condições in loco .
Ao avaliar as necessidades em cooperantes estrangeiros para um projecto específico, a Comissão tem em conta o objectivo do próprio projecto, a capacidade logística e técnica do país relativamente à acção prevista, a experiência e a capacidade de gestão financeira dos beneficiários. É assim que, em situações de emergência e/ou durante a fase de reabilitação em países que acabam de sair de crises graves e cuja estrutura política, económica e social sofreu perturbações profundas, pode ser necessário contar com uma presença mais forte de cooperantes estrangeiros do que, por exemplo, numa fase normal de desenvolvimento. O recurso a este pessoal estrangeiro é normalmente acompanhado por uma componente de formação do pessoal local de modo a assegurar a viabilidade do projecto a médio ou a longo prazo após a partida dos cooperantes estrangeiros.

Macartney
Não sei se devo ficar tranquilo com a resposta do senhor comissário ou não. Pareceu-me que disse todas as coisas certas. Se me permite que peça um esclarecimento, será que o entendi correctamente e que disse que, em circunstâncias idênticas, preferiria recorrer ao pessoal local das ONG em vez de ter europeus a desempenhar as funções de fiscais, por assim dizer, que poderá muito bem ser a impressão que dá? A razão pela qual faço esta pergunta é que, depois de muitos anos de descolonização, continua a haver a ideia, em alguns países, de que, no fundo, a mentalidade da União Europeia não mudou. Espero estar enganado e talvez o senhor comissário possa confirmar que estou enganado a esse respeito.

Pinheiro
Deixe-me tranquilizá-lo e dizer-lhe que tem razão em sentir-se preocupado, mas está enganado quanto às outras conjecturas que fez. Com efeito, em 1995, dos 67 projectos que financiámos a partir das linhas orçamentais destinadas principalmente à recuperação económica e à gestão de crises, apenas sete se inseriram na categoria que referiu na sua pergunta, tendo sido necessário um reforço de pessoal europeu. A razão foi que a administração estava numa enorme confusão e não era possível, efectivamente, realizar alguns projectos essenciais se não contribuíssemos com alguns conhecimentos especializados. Mas o princípio é que, a não ser que exista um parceiro local - procuramos ser sempre a força principal do projecto - pura e simplesmente não financiamos as ONG europeias. Trata-se de um princípio muito forte. Terá oportunidade de ver no relatório que vamos apresentar ao Conselho e ao Parlamento no princípio do próximo ano que esse é um dos nossos principais objectivos. Agradeço a sua pergunta, porque se trata de uma pergunta importante.

Presidente
Pergunta nº 46, de Marianne Eriksson (H-0461/96):
Objecto: Política de ajuda ao desenvolvimento
A parte da ajuda comunitária destinada aos países mais pobres, na sua maioria países ACP situados ao sul do Saara, está em constante diminuição. A estrita prioridade acordada pela União Europeia à ajuda aos países da Europa Oriental e da região mediterrânica repercute-se de forma negativa nos países mais pobres.
Qual a posição da Comissão sobre este problema?
Tenciona a Comissão actuar no sentido de modificar esta situação e, caso afirmativo, de que forma?

Pinheiro
Senhor Presidente, a ajuda concedida pela União Europeia aos países da África subsariana é composta, como se sabe, por recursos previstos no orçamento da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento que actualmente, como também se sabe, e contra a vontade da Comissão, não é ainda orçamentado no orçamento comunitário por recusa do Conselho. As autorizações concedidas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento não têm cessado de aumentar. No VI Fundo atingiram 7, 5 mil milhões de ecus, passaram para 10, 9 no VII Fundo e para 12, 8 mil milhões de ecus no VIII Fundo Europeu de Desenvolvimento. Isto é, do precedente Fundo Europeu de Desenvolvimento para o actual tivemos um aumento de quase 20 %. A parte representada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no conjunto da ajuda externa da Comunidade tem-se mantido estável desde 1991 em cerca de 45 % de toda a ajuda externa comunitária. Isto é importante e tanto mais que, dos 48 países menos desenvolvidos identificados pelas Nações Unidas, 40 fazem parte do grupo ACP e, portanto, são financiados em termos de ajuda externa pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.
No que respeita ao orçamento da União, a importância atribuída aos países ACP, e mais especialmente aos países mais pobres, no âmbito das políticas de ajuda e cooperação também não diminuiu no decurso dos últimos anos. Com efeito, o Conselho Europeu de Cannes estabeleceu uma repartição dos recursos entre os diferentes grupos geográficos, os países da Europa Central e Oriental, o Mediterrâneo, os países ACP, a Ásia, a América Latina, ex-União Soviética e ex-Jugoslávia. Esta repartição estará em vigor até 1999 e nada permite supor que a situação se alterará em detrimento dos recursos afectados aos países ACP. A ajuda da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental é com efeito importante e tem aumentado de uma forma contínua desde 1990. Também no âmbito da nova parceria Euro-mediterrânica, os recursos para a região do Mediterrâneo irão aumentar substantivamente. Mas, gostaria de sublinhar, isso não foi feito em detrimento dos países ACP. Tendo falado em números, gostaria de sublinhar que, quando traduzido em dólares, que é a moeda normalmente usada em cooperação para a ajuda ao desenvolvimento, o salto do VII para o VIII FED é de quase 50 %. E se expresso em moedas locais, isto é, pelo poder de compra local, é bastante superior a 50 %. Por outras palavras, Senhoras e Senhores Deputados, eu posso dizer, com alguma segurança, que o número de projectos que a União Europeia poderá financiar no âmbito do VIII Fundo Europeu de Desenvolvimento terá provavelmente um acréscimo de 50 % por comparação com o VII Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Eriksson
Agradeço a resposta do senhor comissário, que não foi inesperada. Fiz a pergunta, entre outras coisas, porque o Governo sueco decidiu agora fazer cortes na política de ajuda externa da Suécia, justificando-se nomeadamente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Consequentemente, estudei a ajuda prestada pela UE. Ainda que possa estar de acordo com o senhor comissário em que, em termos líquidos, não existem grandes mudanças, percebe-se que a União Europeia está a prestar ajuda a situações de catástrofe, o que se verifica à custa dos projectos de desenvolvimento de mais longo prazo. Por esse motivo, penso que, a minha pergunta continua a ter justificação. Esta minha interpretação está correcta? O Senhor Comissário está de acordo com ela? Em caso afirmativo, como pensa o Senhor Comissário melhorar a ajuda aos vinte países mais pobres do mundo?

Pinheiro
As despesas públicas globais em ajuda da comunidade internacional diminuíram na última década, não porque a União Europeia e os seus Estados-membros tenham reduzido essas despesas - pelo contrário, aumentámo-las - mas porque alguns dos dadores principais, nomeadamente, os Estados Unidos da América, reduziram drasticamente a sua contribuição e, também, porque o Japão, que era um dos principais contribuintes, decidiu reduzir os seus compromissos em matéria de ajuda depois do terramoto de Kobe.
O segundo aspecto que eu gostaria de sublinhar é que a abordagem multilateral não substitui algumas das abordagens bilaterais. Nesse aspecto, tenho vindo a dizer aos Estados-membros que devemos coordenar os nossos esforços e procurar maneiras de trabalharmos em conjunto, e que não se deveriam reduzir os esforços bilaterais, que têm sido vitais em muitos países e regiões por diversas razões. Os países nórdicos, especialmente, deram um bom exemplo de cooperação, especialmente nos países ACP e através de algumas das melhores ONG que temos a trabalhar nos países ACP. Espero, portanto que a Suécia, como um dos principais países a adoptar essa política, o continue a fazer de futuro.
O segundo aspecto diz respeito aos países mais pobres. A Comissão decidiu que os fundos provisoriamente reservados para os próximos cinco anos levariam em conta um aumento maior para os países mais pobres - os mais pobres de entre os pobres. Por conseguinte, criámos um sistema que significa que nenhum dos países mais pobres terá um aumento dos financiamentos no âmbito do FED inferior a 25 %. A maior parte receberá talvez mais 50 % nos próximos cinco anos em termos de ajuda financeira do FED. Porque é que fizemos isto? Entre outras razões, porque os gastos do FED estão divididos em duas tranches. Em princípio, os países mais pobres terão menos capacidade para absorver os financiamentos e, portanto, serão os que se encontram em melhor situação que receberão mais algum dinheiro quando for distribuída a segunda tranche. Ao criarmos este desequilíbrio inicial a favor dos países mais pobres, procurámos assegurar que, no fim do próximo FED, não ficasse destruído o equilíbrio global.
Actualmente, não é só a quantidade de recursos disponíveis que é crucial, mas também a coordenação. É por essa razão que a Comissão está agora empenhada num esforço de coordenação intensivo com os Estados-membros e outros dadores internacionais, nomeadamente o Banco Mundial que, como sabemos, é um dos principais dadores, e também as agências nas Nações Unidas, como a UNCTAD, a UNIDO, a UNICEF e a FAO, entre outras. Trata-se de uma política deliberada que já está a dar os seus frutos. Terei oportunidade de aqui voltar em Setembro, depois de um seminário que vamos realizar com o Banco Mundial, para comunicar os resultados da acção comum que decidimos empreender a fim de maximizar os recursos disponíveis para ajuda aos países ACP.

Presidente
Pergunta nº 47, de Graham Watson (H-0317/96):
Objecto: Monopólio da Microsoft
A Comissão está consciente do aproveitamento que a Microsoft está a fazer da sua posição de monopólio no mercado do «software», em detrimento de fornecedores e utilizadores europeus? Tendo conquistado cerca de 80 % do mercado em questão, a Microsoft domina isolada o sector. Segundo a revista «Personal Computer World», o gigante do software está a vender cópias do pacote «Microsoft Office» a fornecedores americanos por 80 libras, quando cobra a concorrentes britânicos, e provavelmente também de outros países europeus, 140 libras, mais do dobro do preço cobrado aos americanos exactamente pelo mesmo pacote. Os elevados níveis de procura do «Microsoft Office», que inclui o programa de processamento de texto «Word» e o programa de folha de cálculo «Excel», por parte dos consumidores limitam a capacidade concorrencial dos fornecedores britânicos, e, portanto, europeus, e que desvia a actividade comercial para os Estados Unidos. Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo a este exemplo flagrante de política de preços predatória que contraria manifestamente o espírito das negociações do GATT?

Van Miert
A Comissão partilha da preocupação do senhor deputado quanto ao comportamento das empresas dominantes, e estamos particularmente preocupados com os casos em que o comportamento abusivo de uma empresa dominante esteja a prejudicar a capacidade de concorrência dos seus clientes europeus. A medida em que a Microsoft, que parece ser uma fornecedora com uma posição dominante, pode cobrar preços diferentes a clientes diferentes e outros aspectos dos seus contratos de licenciamento com fabricantes de computadores estão neste momento a ser discutidos com a direcção da Microsoft.

Watson
Agradeço ao senhor comissário a informação de que o assunto está a ser discutido, porque me parece um exemplo flagrante de práticas predatórias ao nível dos preços, nitidamente contrária ao espírito das negociações do GATT. Se as acusações contidas na revista Personal Computer World são verdadeiras - o facto de serem publicadas representa um acto de coragem atendendo à possível perda de publicidade - mas, se forem verdadeiras, sugerem que essa prática é mais generalizada do que deveria ser. Com efeito, é possível que este não seja o único caso de uma política de preços predatória por parte da empresa referida. Não me parece que haja alguma maneira de evitarmos que um produto excelente seja normalmente utilizado como software de escritório na Europa. Todas as tentativas no sentido de promover alternativas europeias serão, provavelmente, um desperdício de dinheiro, porque se trata de um produto excelente com grande êxito entre os consumidores. Mas é provável que as pressões, a publicidade negativa e talvez multas pecuniárias pela utilização de uma política de preços predatória surtam mais efeito. Qualquer garantia que possa dar à assembleia de que poderão ser tomadas medidas no caso de se vir a verificar que é verdade será acolhida com o maior agrado.

Van Miert
Tal como disse, estamos a discutir esse assunto com a direcção da Microsoft. Antes de tirarmos quaisquer conclusões, temos de ter presente que, em primeiro lugar, a informação que temos sobre a política de preços é confidencial. Mas, por outro lado, já vimos o que foi cobrado por uma série de licenças. Os preços são muito diferentes. Não será apropriado tirar conclusões precipitadas neste momento. Tenho de saber o que se passa em situações muito diferentes que precisam de ser averiguadas mais profundamente.
Por outro lado, não podemos esquecer, mais uma vez antes de tirarmos conclusões precipitadas, que há preços diferentes para serviços diferentes. Não basta comparar dois montantes. Quero sublinhar este aspecto. Por conseguinte, gostaria que aceitasse que, neste momento, não posso dizer nada de mais concreto. Mas posso confirmar que a Comissão está a discutir o assunto com a necessária confidencialidade e com determinação para saber o que se está a passar realmente.

Presidente
Pergunta nº 48, de Pat Gallagher (H-0390/96):
Objecto: Concurso público para a atribuição de licenças de exploração de rede de telefones móveis
A propósito da atribuição de uma segunda licença para exploração de uma rede de telefone móvel na Irlanda, pode a Comissão confirmar a exactidão da afirmação do Ministro irlandês dos Transportes, Energia e Comunicações, feita na Dall Eireann (Câmara dos Deputados), em 22 de Novembro de 1995, relativamente ao envolvimento da Comissão Europeia na concessão de uma segunda licença para exploração de uma rede de telefones móveis, segundo a qual «Foi estabelecido um limite máximo de 15 milhões de libras para a taxa de licença na condição de que a Eircell viesse a pagar também um montante de 10 milhões de libras, o que permitiu à Comissão aprovar antecipadamente o processo de selecção»?
Que pensa a Comissão do teor das cartas enviadas pelo Ministério Irlandês dos Transportes, Energia e Comunicações, datadas do mês de Junho e de 5 de Julho de 1995, endereçadas aos candidatos ao processo de atribuição de uma segunda licença para exploração de rede de telefones móveis, e também do facto de a UE e o Ministério dos Transportes, Energia e Comunicações terem estabelecido uma «taxa de admissão» para o novo operador no valor de 15 milhões de libras?

Van Miert
Para compreender o papel da Comissão no concurso público irlandês, é necessário lembrar que a Comissão iniciou um processo formal relativamente ao monopólio do GSM, em Maio de 1994. Em Março de 1995, o senhor ministro Lowry confirmou que estava concluído o trabalho preparatório com vista à abertura do mercado do GSM à concorrência. Por carta de 27 de Abril de 1995, a Comissão teve de chamar a atenção do senhor ministro para certas condições do concurso público que poderiam parecer discriminatórias.
A principal questão era a quantidade de candidatos que foram convidados a pagar o direito à licença nos termos da cláusula 19. Explicou-se que uma opção desse tipo, que levava à imposição de uma taxa apenas ao segundo operador, poderia provocar distorções consideráveis na concorrência e favorecer a actual posição dominante da organização de telecomunicações já estabelecido. Ao mesmo tempo, a Comissão sublinhou que a documentação do concurso apresentada pelas autoridades irlandesas não indicava claramente se a Telecom Eireann, que já oferece o seu próprio serviço GSM, também teria de pagar a mesma quantia que o novo concorrente.
A carta da Comissão mencionava ainda que esse pagamento inicial levaria a tarifas mais elevadas, destinadas a recuperar o montante pago, tornando assim o serviço de telefones móveis menos acessível e restringindo o acesso dos consumidores ao mercado, contrariamente ao objectivo da recomendação 87/378. Posteriormente a essa carta, os representantes do Governo irlandês numa reunião bilateral realizada em Bruxelas, sugeriram que se estabelecesse um limite máximo para o pagamento inicial e que se impusesse um pagamento semelhante à Telecom Eireann. A Comissão considerou que a adoptar-se uma abordagem desse tipo, bem como medidas complementares, tais como o direito de criar uma infra-estrutura própria, deixaria de haver motivos para se empreender qualquer acção nos termos do nº 1 do artigo 90º, em conjunto com o artigo 86º, independentemente da taxa facultativa imposta ao segundo operador.
O papel da Comissão não é escolher uma determinada abordagem, mas assegurar que a abordagem escolhida obedeça às regras do Tratado. Durante as conversações bilaterais, o concurso foi suspenso até à confirmação oficial da Comissão, em 14 de Julho de 1995. Depois dessa data, a Comissão não participou em nenhuma das fases posteriores do processo de selecção.
A Comissão não foi consultada sobre as cartas de Junho e de 5 de Julho de 1995 que o senhor deputado menciona na sua pergunta.

Gallagher
Agradeço ao senhor comissário a resposta pormenorizada que deu. Gostaria de lhe dizer que há uma certa preocupação na Irlanda quanto à atribuição da segunda licença de exploração de redes de telefones móveis. Trata-se de um elemento fundamental da nossa estratégia de telecomunicações. Houve alguma confusão quanto ao papel da Comissão e congratulo-me pelo facto de o senhor comissário ter esclarecido isso esta tarde, atendendo à correspondência das autoridades irlandesas em que se dizia que a Comissão era responsável pelo atraso verificado no processo.
Gostaria de perguntar ao senhor comissário se é habitual a Comissão envolver-se no estabelecimento de limites máximos de taxas, tal como as autoridades irlandesas deram a entender. A resposta desta noite é importante, atendendo à especulação política e nos órgãos de comunicação social da Irlanda nos últimos meses. Poderá confirmar se a Comissão terá sido de alguma maneira responsável pelo atraso verificado neste processo?

Van Miert
Bom, em primeiro lugar, deixe-me lembrar-lhe que é nossa política tentar convencer os governos a não imporem uma taxa aos novos operadores. Mas se um governo o fizer - o que aconteceu não só no caso da Irlanda, mas também na Bélgica, Itália e Espanha - então, naturalmente, a Comissão pede às autoridades para serem imparciais e imporem a mesma taxa ao operador já estabelecido, que normalmente já está no mercado. Mas essa é a segunda alternativa porque, em última análise, quem paga a conta é o consumidor.
Mais uma vez, se o governo optar por outra solução, é preciso que ela seja imparcial. À luz das nossas observações, o Governo irlandês mostrou-se disposto a impor um limite máximo a essa taxa. Foi uma tentativa de limitar - por assim dizer - a conta que o consumidor terá de pagar, porque a nossa primeira preocupação é assegurar que haja concorrência e, havendo concorrência, servir o consumidor da melhor maneira e permitir que as tarifas praticadas sejam as mais atraentes.

Presidente
Pergunta nº 49, de Anne Van Lancker (H-0392/96):
Objecto: Aplicação das orientações relativas aos auxílios ao emprego
Em 12 de Dezembro de 1995, foram publicadas no Jornal Oficial as orientações relativas aos auxílios ao emprego . Estas orientações prevêem uma série de derrogações às regras de concorrência e às regras relativas aos auxílios estatais a empresas em benefício de determinados grupos de trabalhadores e de desempregados que registam dificuldades particulares de inserção no mercado de trabalho. Poderá a Comissão indicar em que medida é que os Estados-membros (e regiões) recorreram a estas possibilidades e se anunciaram ou tomaram medidas para a promoção do emprego de determinadas categorias de trabalhadores? Quais foram esses Estados-membros? Estão abrangidas empresas do sector da economia social (nomeadamente, os sectores referidos na comunicação da Comissão relativa às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego ) e postos de trabalho protegidos? A Comissão tenciona tomar uma iniciativa para incentivar as várias autoridades a fazerem uso destas medidas?

Van Miert
A Comissão tem tentado melhorar um pouco a transparência da política nesta matéria e definir o melhor possível as regras e a prática, tendo em conta as diversas autoridades nacionais, e outras, que, na política de apoio ao emprego, passem, eventualmente a dar apoio estatal ao emprego. Naturalmente, há diversas práticas e diversos instrumentos que são usados para o efeito. As orientações a que se referiu a senhora deputada têm absolutamente como objectivo tornar mais claro quais são as regras gerais que não são abrangidas pelas regras em matéria de ajuda estatal, ou, se de facto são abrangidas, quando é que esse facto não cria qualquer problema, do ponto de vista da Comissão, como é o caso, por exemplo, das medidas de apoio em benefício de certas categorias de desempregados que dificilmente conseguirão regressar ao trabalho: desempregados de longa duração, jovens desempregados, mulheres e pessoas do estilo, situação que, portanto, não cria qualquer problema.
Aliás, hoje a Comissão deu uma interpretação um pouco mais ampla a esses assuntos, e a senhora sabe que ainda recentemente houve alguns casos em que a Comissão o fez, através da prática. Estou a pensar, entre outras coisas, na política praticada em França, em benefício de cidades com zonas muito empobrecidas, onde é possível conceder medidas adicionais de apoio, e onde nós consideramos que isso não está em conflito com as medidas relativas à ajuda estatal ou com as regras que regem a ajuda estatal ao emprego, uma vez que o seu efeito se faz sentir sobretudo a nível local, não podendo, portanto, ser considerado distorção da concorrência.
De resto, contra o pano de fundo dessas orientações, há dois governos que nos anunciaram medidas desse género - essa é também a pergunta da senhora deputada -, o da Suécia - onde, porém, se tratava de medidas já antigas -, com cujas autoridades discutimos alguns ajustamentos nessa matéria, para as pôr absolutamente de acordo com as regras do jogo; e o de Espanha, onde considerámos não haver qualquer motivo para pôr a menor objecção.
Quanto ao resto, posso, aliás, comunicar à senhora deputada que, quando se trate de meras iniciativas locais, não há, naturalmente, qualquer problema, porque também nesse caso se não pode considerar que isso tenha quaisquer repercussões que perturbem a concorrência a nível transfronteiriço. Isso são coisas que podem muito bem acontecer. O que não é permitido é adoptar medidas que tenham precisamente por objectivo perturbar, de facto, as relações concorrenciais com países vizinhos, em particular, ou favorecer determinados sectores, mediante a adopção de medidas pretensamente em prol do emprego, mas que, no fundo, também têm como objectivo favorecer a própria indústria em determinado sector. A Comissão tem, efectivamente, de reagir contra isso. Quanto ao resto, a senhora sabe como a Comissão está preocupada com a problemática do emprego. A senhora conhece o Livro Branco, conhece as iniciativas do presidente Santer e da Comissão. Julgo que, nesse domínio, se não pode acusar a Comissão de falta de militância, se me é permitido exprimir-me assim. Todavia, temos naturalmente de tentar manter um certo equilíbrio nas coisas e evitar que a distorção da concorrência se instale através de medidas desse género.

Van Lancker
Gostaria de agradecer ao senhor comissário a resposta pormenorizada que me deu. De momento, para mim, ela demonstra, Senhor Comissário, que, no fundo, mesmo na aplicação das regras da concorrência, é sempre possível continuar a manter os princípios sociais. Isso é-me muito grato. Julgo que muito poucas pessoas sabem disso. Gostaria de perguntar ainda ao senhor comissário, a título complementar, se me é lícito concluir daí que também são permitidas cláusulas sociais no âmbito das adjudicações de concursos públicos, caso estas não estabeleçam quaisquer prerrogativas para uma firma isolada, mas tentem dar oportunidade de emprego a determinado grupo social que tenha dificuldades no mercado de trabalho. Posso concluir daí que isto também é lícito?

Van Miert
Não gostaria de me pronunciar imediatamente sobre este assunto, porque tenho a impressão de que ele é mais da competência de um dos meus colegas, uma vez que está mais relacionado com o mercado interno. É evidente que não existe qualquer problema no facto de as autoridades preverem medidas de apoio em benefício de categorias especiais, que se sabe terem dificuldades no mercado de trabalho, em acederem a ele e nele se manterem. Inclusive, em relação a instituições que se ocupam do assunto, por exemplo. Quando, naturalmente, se trate de assuntos que recaiam na esfera da competitividade e sejam de natureza transfronteiriça, é claro que é preciso estudar onde estão os limites.
Tentamos ir o mais longe possível na interpretação da ajuda estatal permitida em prol do emprego, desde que não se trate de os governos ou as autoridades a usarem para conseguir vantagens sobre os outros. Quanto ao resto, só esperamos uma coisa: que, à luz do Livro Branco, possamos, de facto, reduzir gradualmente os custos do trabalho, não tanto o que as próprias pessoas recebem, mas os custos adicionais de que isso se faz acompanhar, para, desse modo, tentar penalizar, por assim dizer, menos o trabalho do que se faz hoje.

Presidente
Pergunta nº 50, de Jörn Svensson (H-0460/96):
Objecto: Normas de concorrência
Nos Países Nórdicos, a empresa Danisco detém uma posição de monopólio no mercado de açúcar. Esta empresa decidiu encerrar uma rentável fábrica de açúcar localizada na ilha sueca de Gotland e cria dificuldades a uma nova empresa interessada em tomar conta da referida fábrica. A legislação em vigor não impede tal atitude.
Tenciona a Comissão desenvolver qualquer iniciativa tendente a uma aplicação mais estrita das normas de concorrência em vigor, de tal forma que seja possível evitar situações desta natureza?

Van Miert
Considerando que o assunto mencionado pelo senhor deputado não foi remetido à Comissão ao abrigo das regras da concorrência e que a Comissão não dispõe de toda a informação pertinente, não está em posição de poder falar sobre os méritos do caso.
Em princípio, a Comissão não se oporia, com base nas regras da concorrência, a operações mediante as quais uma empresa, ainda que tendo uma posição dominante num mercado nacional, por motivos de reestruturação e de racionalização da produção, desloque a produção de uma unidade para outra dentro do seu mercado. É uma coisa que acontece todos os dias. É evidente que poderá haver problemas quando uma empresa que tem uma posição dominante abusa dessa posição, por exemplo, agindo de modo a manter os outros concorrentes fora do mercado a qualquer preço ou comprando outras empresas para as fechar e limitar a concorrência potencial. Mas neste caso específico não recebemos qualquer queixa ou informação específicas. Por conseguinte, não posso dizer nada de mais concreto.

Svensson
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor comissário, ainda que, pela natureza do assunto, fosse pouco clara. Talvez voltemos a esta, questão e tentarei então apresentar dados mais concretos sobre o caso em apreço.
Trata-se, na verdade, de um verdadeiro monopólio, pois não se vende açúcar na Suécia que não venha da referida empresa. Penso que, só por si, esta situação justificaria uma intervenção. Em segundo lugar, essa empresa impede um estabelecimento alternativo na ilha de Gotland, de grande significado do ponto de vista da política regional, e onde a economia do açúcar desempenha um papel importante.
Mais uma pequena pergunta. Qual seria a atitude da Comissão relativamente a uma alteração da legislação sueca no sentido de impossibilitar uma actuação de carácter monopolista como esta no sector do açúcar?

Van Miert
Uma vez que a Suécia só aderiu à União Europeia recentemente, alguns dos problemas que poderão surgir e algumas situações monopolistas que existem terão de ser toleradas de momento. A este respeito, pediria às autoridade nacionais que desempenhem a sua função em caso de necessidade. Mas se for o caso de uma empresa dominante ou monopólio abusarem da sua posição, então haverá que demonstrá-lo. Serão precisas provas para o demonstrar. Se me diz que a empresa em questão está a tentar impedir outra de comprar esse empresa e a quer encerrar a fim de evitar a concorrência e tem provas disso, pode enviá-las à Comissão, ou então o concorrente poderá apresentar uma queixa. É para isso que temos as regras da concorrência e uma autoridade responsável pela concorrência que, como sabe, é a Comissão. Enquanto não recebermos uma queixa e enquanto não tivermos provas, o senhor deputado compreenderá que a Comissão não tem motivos para agir.

Presidente
Pergunta nº 51, de Mikko Rönnholm (H-0493/96):
Objecto: Concentração de empresas na Finlândia
Na Finlândia vive-se, neste momento, uma situação estranha em termos de política concorrencial; a actividade bancária e seguradora e o comércio por grosso concentraram-se na década de 90 cada vez mais. Em 1991 a quota de mercado dos dois maiores bancos era conjuntamente de, aproximadamente, 55 %, ao passo que em 1995 já era de quase 80 %. No que respeita ao comércio por grosso, essa quota era em 1985 de aproximadamente 60 % e, em 1995, já era de quase 90 %.
A ocorrência desta concentração, sobretudo após a adesão da Finlândia à UE, provoca algumas preocupações entre os cidadãos, visto que resultou num aumento dos preços e numa diminuição do nível de prestação de serviços. Pergunto, por isso, se a Comissão considera que a situação de política concorrencial hoje praticada na Finlândia é contrária à política concorrencial da União e, em caso afirmativo, o que é que a Comissão fez ou tenciona fazer para corrigir a situação e evitar que se crie na Finlândia uma imagem distorcida dos efeitos da adesão à União.

Van Miert
Não é de surpreender que quando os países aderem a um grande mercado único como aquele que temos se verifique também uma tendência para as concentrações, fusões e aquisições. Faz parte do jogo e está a acontecer todos os dias em toda a Europa. É evidente que o jogo tem regras, e é bom que assim seja, diria eu. O regulamento relativo às fusões existe desde 1989. Nos casos mais importantes a Comissão tem o direito exclusivo de examinar as fusões e aquisições. Aliás, desde 1988 já examinámos mais de 400 casos de grandes fusões e aquisições. Todos concordarão que se trata de uma política bastante eficaz e, em vários casos, tivemos de impor condições a essas fusões e aquisições. Na Finlândia houve a fusão entre a Kymmene e a Repola. Impusemos condições a essa fusão. Nalguns outros casos, a Comissão chegou a proibir a fusão ou a aquisição de irem para a frente.
É essa a regra do jogo. A regra de base é que não é permitido obter uma posição dominante através de uma fusão ou de uma aquisição. É essa a verdadeira garantia contra as fusões demasiado grandes e, sem dúvida, contra a criação de posições dominantes através de fusões e aquisições.
Gostaria ainda de lhe dizer que temos um outro instrumento, nomeadamente o artigo 86º. Ninguém deve criticar uma empresa que adquira uma posição dominante por virtude da sua força e não por fusão ou aquisição. Mas se essa empresa abusar dessa posição, a Comissão pode agir e, possivelmente, aplicar multas pesadas, o que já foi feito ocasionalmente. Temos regras, e se há casos de que a Comissão deva ter conhecimento ou em que os concorrentes julguem ter argumentos a seu favor, então devem apresentar uma queixa à Comissão. Não que eu esteja interessado em mais trabalho. No ano passado, o número de casos aumento um terço, mais de 30 % do número de casos no domínio da concorrência, e isso só se deveu em parte ao alargamento.

Rönnholm
Senhor Presidente, tal como já referi na pergunta, o problema parece-me grave em termos locais, porque a concentração em questão foi feita após a adesão à União e, por isso, solicitaria agora à Comissão que pela sua parte procurasse ainda realçar a importância da concorrência e, em particular, relativamente a este caso, avaliar a questão de que a compra foi, provavelmente para o caso do comércio por retalho, efectuada a um nível de preço consideravelmente superior ao preço do mercado, o que julgo que demonstra tratar-se de uma medida restritiva da concorrência, e não de uma racionalização ou de outra medida de reforma estrutural.

Van Miert
Permita-me que lhe diga apenas uma coisa. Em primeiro lugar, como provavelmente já saberá, a Comissão quer reduzir os limiares de aplicação do regulamento relativo às fusões, porque só temos competência em relação às grandes fusões, ou seja, para além de 5 mil milhões de ecus para as empresas em questão, o que é realmente muito dinheiro. Gostaríamos de reduzir esse limiar para 2 mil milhões de ecus, o que já daria à Comissão mais oportunidades de averiguar esse tipo de fusões.
Isto poderá muito bem vir a acontecer no caso da Finlândia. Há a chamada cláusula holandesa - o artigo 22º do regulamento relativo às fusões - que permite às autoridades nacionais apresentarem o caso à Comissão, mesmo que o valor em causa seja inferior a esse limiar. Por isso, um governo pode enviar-nos um caso, que a Comissão examinará e sobre o qual tomará uma decisão se for caso disso. Por conseguinte, já é possível a iniciativa partir de um governo nacional. Embora esta cláusula raramente seja utilizada, se estou bem informado, é possível que o venha a ser muito em breve na Finlândia. Não posso ser mais específico mas, tanto quanto sei, as autoridades finlandesas favorecem bastante esse tipo de cooperação.

Presidente
Pergunta nº 56, de Felipe Camisón Asensio (H-0422/96):
Objecto: Cultura de tabaco na UE
Poderia o Comissário responsável pelo pelouro da Agricultura indicar quais são as perspectivas da cultura do tabaco na UE, em geral, e, mais particularmente, em Espanha?

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Posso dizer ao deputado que a Comissão, tal como está previsto no regulamento de base do Conselho relativo ao tabaco, irá apresentar em breve uma proposta de regulamentação futura do tabaco, a aplicar a partir da colheita de 1998. A reforma do sector do tabaco, datada de 1992, irá então ser submetida a uma revisão que ainda não tem contornos definitivos, pelo que lamento não poder pronunciar-me agora sobre ela.
Relativamente a Espanha, gostaria no entanto de lembrar que aí, tal como noutras regiões desfavorecidas da União Europeia, a cultura do tabaco é praticamente a única fonte de rendimento de muitos pequenos agricultores.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, com efeito, a sua resposta não foi muito concreta. Agradeço-lhe, porém, a informação facultada relativa à cultura do tabaco, em geral, e, mais particularmente, à da Espanha. Gostaria que esta tramitação parlamentar tivesse servido para se elaborar um guia para o futuro, uma orientação, para muitas famílias de camponeses da Europa soalheira - Grécia, Itália, Espanha, Portugal - e, para ser mais concreto, da península Ibérica - da Estremadura espanhola - e, concretamente, do norte da província de Cáceres, para citar a realidade quotidiana que conheço.
O senhor comissário conhece a preocupação destas famílias quanto ao seu futuro, porque se trata de uma cultura com uma vertente social muito forte, que cria, mantém e multiplica muitos postos de trabalho nessas regiões. Penso que nunca se deveria chegar - e julgo que o senhor comissário está muito consciente disso - a uma supressão drástica da cultura do tabaco, sem prever antes uma cultura alternativa, com características semelhantes em matéria de rendimentos sócio-económicos. Penso que esta ideia deve ser considerada nas perspectivas para o exercício de 1998 que o senhor comissário nos apresentou agora.

Fischler
Senhor Deputado, como conhece muito bem as regras deste Parlamento, sabe igualmente que, como é evidente, haverá oportunidade de discutir aqui no plenário as questões por si levantadas, assim que a Comissão tiver elaborado o seu relatório. Estou ciente da grande importância da cultura do tabaco para grande número de pequenos agricultores deste sector na União Europeia. Segundo as nossas estimativas, são cerca de 400 000 os postos de trabalho em toda a União relacionados com essa cultura.

Presidente
Pergunta nº 57, de Ulf Holm (H-0428/96):
Objecto: Subsídios aos plantadores de tabaco
Cerca de mil milhões de ecus são pagos anualmente aos plantadores de tabaco na União, ao mesmo tempo que o consumo de tabaco provoca doenças e sofrimento humano. Os gastos com cuidados de saúde relacionados com o consumo de tabaco ascendem todos os anos a muitos milhares de milhões nos Estados-membros. Nos programas de saúde, quer comunitários, quer nacionais, é feito um esforço para reduzir o consumo de tabaco como meio para combater o cancro e outras doenças.
É a seguinte a minha pergunta à Comissão: Tenciona a Comissão, no futuro, diminuir a ajuda aos plantadores de tabaco, contribuindo dessa forma para se alcançar os objectivos de saúde? Tenciona a Comissão tomar iniciativas destinadas a ajudar os plantadores de tabaco a converter essa produção para culturas susceptíveis de satisfazer necessidades humanas mais elementares?

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Aqui a questão está a ser colocada, por assim dizer, do lado oposto. Afirma-se que o apoio à cultura do tabaco provoca o aumento do número de fumadores, criando assim um perigo adicional para a saúde. Mas se reparar nas condições existentes no mercado internacional do tabaco, verificará que as únicas coisas que aumentariam, se a União Europeia desistisse de apoiar a cultura do tabaco, seriam, por um lado, as importações e, por outro lado, o desemprego. Contudo, é provável que não se fume mais ou menos por isso. Nós não subsidiamos o preço dos cigarros ou dos charutos ou de quaisquer outros produtos afins, nós tentamos apenas dar uma oportunidade aos cultivadores de tabaco da Europa de conseguirem acompanhar os preços vigentes no mercado mundial do tabaco com os métodos de cultivo e estruturas de que dispõem.

Holm
Agradeço a resposta do senhor comissário Fischler. Tendo em conta os danos causados pelo tabaco e os programas de saúde levados a cabo pela União e pelos Estados-membros, é da maior importância que consigamos reduzir o tabagismo. Nesta matéria não existe, obviamente, qualquer conflito, e foi por isso que fiz a minha segunda pergunta, sobre se a Comissão tem alguma proposta no sentido da reconversão da cultura do tabaco para outro produto mais compatível com a saúde humana.
É principalmente uma resposta a esta questão que procuro, até porque na resposta anterior referiu a existência de muitos pequenos agricultores que se dedicam à cultura do tabaco. Como vai a Comissão resolver esse problema e encontrar novos produtos que esses pequenos agricultores possam cultivar?

Fischler
Senhor Deputado! Gostaria de recordar mais uma vez que, mesmo dando a estes pequenos agricultores a oportunidade de cultivar outros frutos, não é de esperar que por isso se fume menos na Europa. São duas coisas completamente distintas que temos de manter separadas.
Mas considero prematuro debater hoje em pormenor esta questão. Posso asseverar-vos que no relatório que em breve apresentaremos, iremos abordar também a questão de saber que sucederia se suspendêssemos o apoio à cultura do tabaco, pelo que também poderão avaliar que consequências resultariam dessa opção. Alguns membros desta assembleia - tal como o deputado ainda agora - referiram como é importante manter este apoio, e como é importante manter os postos de trabalho da cultura do tabaco. É um assunto que podemos debater em conjunto.

Provan
Senhor Comissário, devo dizer que concordo com o senhor deputado Holm e congratulo-me pelo facto de ele ter apresentado esta pergunta, porque são as inconsistências das despesas da Comunidade que preocupam muitos deputados desta assembleia. A última vez que analisei esta questão, descobri que 80 % do valor deste produto correspondem efectivamente a um subsídio da Comunidade aos produtores de tabaco - 80 % - e isso não tem grande utilidade. O pagamento anual que alguns produtores de tabaco recebem é, com efeito, superior ao valor da terra em que o tabaco é cultivado. Por isso, mais uma vez, há uma enorme incoerência naquilo que a Comissão pretende atingir.
Tendo a concordar com as produções alternativas, mas alguns desses produtores são, efectivamente, muito pequenos produtores. Por conseguinte, Senhor Comissário, gostaria de sugerir que aquilo que deveríamos fazer para tentar e, efectivamente, assegurar que haja consistência nas despesas da Comunidade seria desligar o pagamento do produto.

Fischler
Senhor Deputado, tenho muita simpatia pelas suas ideias, mas não pode ignorar que forneceu simultaneamente a prova de que a cultura do tabaco não pode ser praticada com lucro na União Europeia se não for subsidiada. Temos de nos decidir: ou não queremos subsídios, e isso significa que não vamos ter cultura do tabaco, ou queremos manter em aberto a oportunidade de cultivar tabaco, e ela só se fará com a ajuda de subsídios.
Se os cultivadores de tabaco estão actualmente a receber o melhor apoio possível, é uma questão a discutir: será igualmente tratada no meu relatório. Por esse motivo não gostaria de antecipar já hoje o debate.

Hardstaff
Gostaria de referir que os subsídios concedidos à produção de tabaco não só vão para os membros mais pobres da União Europeia, mas também para países como a França, Alemanha e Áustria, que têm os rendimentos per capita mais elevados de toda a União. Não deveríamos, decerto, estar a subsidiar países ricos para produzirem o que acaba de dizer ser uma cultura muito pouco rentável, em que não existe qualquer razão económica para o fazer. Deveríamos acabar completamente com esses subsídios e, através dos fundos estruturais, ajudar os países em que existe um verdadeiro problema económico, ajudando-os a desenvolver culturas alternativas.

Fischler
Senhora Deputada Hardstaff, na melhor das boas-vontades não consigo partilhar a sua opinião de que apenas existem países pobres com agricultores pobres e países ricos com agricultores ricos, que não merecem ser apoiados. Lamentavelmente, por causa das estruturas, mesmo no país com as melhores estruturas da União Europeia, o Reino Unido, também há agricultores com problemas de rendimentos. Só porque existem muitos agricultores ricos no Reino Unido, não posso inferir daí, infelizmente, que aqueles que têm problemas não merecem ser apoiados. Não é possível um debate nesta base.

Presidente
Pergunta nº 58, de Gerard Collins (H-0427/96):
Objecto: Ajuda de urgência destinada aos agricultores do Nyre Valley
Terá a Comissão conhecimento dos terríveis nevões que se abateram em Março último sobre Nyre Valley, county de Waterford, na Irlanda, que vitimaram um elevado número de cabeças de gado e terá o Governo irlandês solicitado à Comissão a concessão de ajuda de urgência aos agricultores do Nyre Valley?
Tenciona a Comissão apresentar propostas visando a concessão de ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos consideráveis em consequência de condições climáticas anormais?

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado! A Comissão está a par das dificuldades descritas na pergunta, levantadas pelo nevão e pelas condições climatéricas adversas no vale Nyre, na Irlanda. Posso dizer-lhe, no entanto, que as autoridades irlandesas não solicitaram ajuda junto da Comissão. Mas há uma razão muito simples para o facto pois, como sabe, a Comunidade não é competente para a ajuda e a protecção em caso de catástrofes, que recaem sob a alçada nacional, pelo que medidas de apoio ou de ajuda imediata para esse tipo de adversidades decorrentes de condições climatéricas só podem ser accionadas no plano nacional.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 59 caduca.
Pergunta nº 60, de Christine Crawley (H-0453/96):
Objecto: Perda de postos de trabalho nas agroindústrias
Em quanto estima a Comissão o número de postos de trabalho perdidos e ameaçados na União Europeia, em indústrias relacionadas com a agricultura, em consequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina e das subsequentes proibições de exportação? Que mecanismos de acompanhamento do efeito sobre os postos de trabalho foram postos em prática pela Comissão? Que apoio tenciona a Comissão proporcionar às pessoas e aos sectores afectados pela crise da encefalopatia espongiforme bovina?

Fischler
Senhora Deputada! A Comissão não dispõe de dados rigorosos sobre o número de postos de trabalho que se perderam por causa da BSE na indústria de processamento, em matadouros ou no comércio pecuário, ou quantos ainda estão ameaçados de desaparecer. Não dispomos dessas informações. Mas posso dizer-lhe que, como é óbvio, a Comissão está ciente que existem problemas e claro que também reflectiu sobre a forma de, pelo menos, os minorar.
A intervenção é seguramente uma das medidas de curto prazo mais importantes que tomámos neste contexto. Se com a ajuda da intervenção conseguirmos equilibrar de alguma forma a actual fraca movimentação do mercado e restabelecer a sua normalidade com maior rapidez, esse é o melhor serviço que podemos prestar aos trabalhadores do sector.
Importa ainda, em meu entender, que procuremos, sobretudo, tomar medidas de longo prazo visando gerar confiança no consumo da carne de bovino. Pelo nosso lado, a Comissão tenta ajudar, também, procurando soluções que nos permitam superar os graves problemas e restabelecer essa confiança.
Neste problema inserem-se seguramente, também - e isso tem igualmente grandes implicações sobre o emprego - aquelas medidas que acordámos para os animais com mais de trinta meses de idade e que entretanto foram postas em prática pelo Reino Unido. O mesmo se aplica relativamente àquelas medidas ainda por decidir e com as quais pretendemos acelerar a erradicação da doença da BSE. Creio que todas estas medidas juntas podem prestar uma certa ajuda nesta difícil situação que atravessamos.

Crawley
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Atendendo à dimensão da crise que temos tido devido à BSE, considero decepcionante que a Comissão ainda não tenha pedido números nem começado a considerar a possibilidade de acompanhar a situação no que diz respeito aos empregos, para além das medidas que o senhor comissário referiu, tais como medidas de intervenção e de reforço da confiança. Compete à Comissão apresentar um relatório anual sobre o emprego na União Europeia e, portanto, considero muito importante que a Comissão inicie efectivamente um sistema qualquer para acompanhar os empregos e sectores ameaçados por esta crise. Sei, por histórias que tenho ouvido, como deputada do Parlamento Europeu, que há milhares de empregos ameaçados em toda a União Europeia devido à crise da BSE, não só no meu círculo eleitoral, mas em muitos dos países da União Europeia fora do Reino Unido. Por isso, parece-me importante que a Comissão leve este assunto muito a sério. Gostaria de perguntar que medidas a Comissão tenciona tomar para pedir aos Estados-membros números sobre os postos de trabalho ameaçados e aqueles que já se perderam devido à crise da BSE.

Fischler
Senhora Deputada! Talvez me permita acrescentar que todos os dias são postos em prática novos programas; temos, por exemplo, as verbas estruturais que podem ser aplicadas no sector, por exemplo, das regiões 5-B ou das acções 5-A e que também permitem, por exemplo, apoiar a reestruturação da indústria de rendering no Reino Unido ou ainda, fomentar investimentos. Temos ainda aquelas medidas possíveis no quadro das acções dos objectivos 3 e 4, que são acções de ajuda muito concretas. Para já, não estamos em condições de fornecer estatísticas a ninguém. Mas se considera importante receber informações precisas sobre a situação do emprego neste sector, vou transmitir o seu pedido ao meu colega Flynn, que é o responsável por esse pelouro. Poder-se-ia, eventualmente, realizar uma sondagem específica ou solicitar informações nesse sentido junto das autoridades britânicas.

Smith
A pergunta da senhora deputada Crawley referia-se a pessoas que trabalham em indústrias relacionadas com a agricultura, as pessoas que perderam o seu emprego devido à proibição, que trabalham na indústria de transportes, nos matadouros, nas indústrias de transformação de carne. Perguntei ao Scottish Office se haveria quaisquer programas a que pudéssemos recorrer para ajudar, por exemplo, o objectivo 5a ou o objectivo 5b. O Conde de Lindsay disse-me que há obstáculos praticamente intransponíveis à utilização dos fundos estruturais da CE. Há obrigações legais minuciosas que dizem respeito a essas medidas e não é possível contornar essas disposições. Mas o objectivo 5a diz respeito a subsídios à comercialização e transformação de produtos agrícolas. Se as pessoas não podem comercializar ou transformar produtos agrícolas, seria possível utilizarmos fundos do objectivo 5a para as ajudar nesta situação difícil que temos neste momento?

Fischler
Creio que é preciso ver as dimensões em causa. Se julga que os custos da intervenção são menores, permita-me lembrar-lhe que a quantidade de carne intervencionada entretanto em toda a União já atingiu valores na ordem das 150 000 toneladas. 100 000 toneladas de carne intervencionada já custam 240 milhões de ecus. Isso significa que já despendemos 360 milhões de ecus só com estas acções para permitir que os animais possam ser abatidos directamente, porque isso, no fundo, abona em favor do emprego nos matadouros. Ao armazenarmos os animais em armazéns de congelação, estamos igualmente a empregar pessoas, e por aí fora. Se pensar que estão a ser abatidos semanalmente cerca de 25 000 animais a mais, de acordo com a regulamentação relativa aos animais com mais de trinta meses, poderá fazer uma ideia aproximada do efeito que estas medidas estão a ter sobre o emprego.
Nesse sentido, julgo que as grandes acções são afinal o contributo mais importante para novos impulsos na questão do emprego. Aliás, permita-me recordar-lhe que as quantidades vendidas no Reino Unido são nitidamente superiores às de muitos outros Estados-membros. Embora os preços sejam maus para os agricultores em questão, as vendas registadas pelos matadouros são em parte superiores às de outros Estados-membros. Certamente não podemos analisar a questão do emprego apenas na perspectiva do Reino Unido.

McCarthy
Gostaria de voltar ao objectivo 5a e, em particular, à rubrica orçamental 886. Tanto quanto sei, no período de 1994 a 1999, o Reino Unido irá dispor de 226, 487 milhões de ecus para a comercialização e transformação. Com efeito, segundo fui informada, o Governo do Reino Unido apenas quer 51 milhões de ecus, o que significa que não irá querer 175, 304 milhões de ecus. Para mim, trata-se de um financiamento enorme que poderia muito bem ser investido na economia do Reino Unido para ajudar as pessoas da indústria em questão.
Se o Governo do Reino Unido apresentasse um pedido no sentido de receber os restantes 175 milhões de ecus para resolver a crise e ajudar os trabalhadores desta indústria, estaria a Comissão disposta a considerar esse pedido favoravelmente e a conceder esses fundos ao Reino Unido?

Fischler
Os números que referiu conferem rigorosamente com os mencionados por mim. Como é evidente, a Comissão está disposta a tomar decisões sobre medidas no quadro das directrizes possíveis, mas precisamos de um pedido nesse sentido apresentado pelo respectivo governo.

Presidente
Como poderão ver na nota de pé de página, a Comissão pediu-nos para examinarmos a pergunta nº 94, apresentada pela senhora deputada Crepaz, sobre alimentos de base - protecção do consumidor.
Pergunta nº 94, de Irene Crepaz (H-0465/96/rev. 1):
Objecto: Alimentos de base - protecção do consumidor
Que produtos finais são afectados directa e indirectamente pelo levantamento do embargo sobre a gelatina, sebo e esperma?
Que medidas de informação foram tomadas para esclarecer e proteger os consumidores (certificados, rotulagem, campanha de informação)?
Qual é a posição da Comissão quanto à declaração, proferida no contexto da problemática da BSE, de que os produtores de alimentos devem ser responsáveis pelos mesmos?

Fischler
Senhor Presidente, Senhora Deputada, minhas Senhoras e meus Senhores! Entre os produtos finais abrangidos pela Decisão 96/362 encontram-se, para além do esperma de bovino, também produtos contendo gelatina e sebo produzidos no Reino Unido de acordo com as imposições rigorosas descritas na referida decisão. Na sequência desta decisão, as matérias-primas para o fabrico dos referidos produtos têm de provir obrigatoriamente de bovinos com menos de 30 meses, que não estejam infectados com a BSE ou sobre os quais não recaia a suspeita de estarem contaminados com a BSE.
Para além disso, só podem ser utilizados tecidos de matérias-primas onde o agente patogénico nunca tenha sido comprovado. A matéria-prima tem de ser trabalhada sob controlo veterinário, de acordo com os processos estipulados no anexo da decisão que, de acordo com a verificação de um laboratório independente, garantem a desactivação de infecções residuais eventualmente existentes no material de base. Os produtos mencionados neste anexo têm de ser rotulados com a menção do fabricante e do processo de fabrico ou marcados de outra forma e exibir um certificado atestando que o produto é próprio para consumo, emitido por um veterinário oficial.
A composição dos produtos finais será visível para o consumidor através da lista de ingredientes que, de acordo com a Directiva 79/112 relativa à rotulagem de alimentos, tem de constar do rótulo. A Comissão irá ponderar o alargamento aos produtores primários das normas de responsabilidade sobre produtos no contexto dos trabalhos de preparação de um Livro Verde sobre o Direito Alimentar actualmente em curso.

Crepaz
Senhor Comissário, agradeço-lhe a resposta pormenorizada; gostaria apenas de fazer uma pequena pergunta. A saúde dos consumidores deveria ser realmente a nossa prioridade máxima e sabemos agora, em relação aos produtos finais, apenas como exemplo, que também contém gelatina a geleia para tortas e os tão apreciados ursinhos de borracha, de que, principalmente, as crianças tanto gostam contém gelatina. Pode confirmar-me em consciência que não há quaisquer riscos para a saúde dos consumidores? Quanto ao esperma de bovino, pode asseverar-me em consciência que não pode transmitir qualquer doença?

Fischler
Senhora Deputada, quanto à última pergunta sobre o esperma de bovino, posso dizer-lhe o seguinte: tomámos uma decisão com base em declarações de peritos do Comité Veterinário Cientifico, segundo as quais não há quaisquer riscos envolvidos no esperma de bovinos. Relativamente à gelatina e ao sebo, talvez deva recordar mais uma vez o ponto actual da situação: em primeiro lugar, pedimos aos cientistas que nos definissem um processo que garanta a desactivação de eventuais agentes patogénicos da BSE, isto é, a sua morte.
Em segundo lugar, assegurámo-nos que todos os fabricantes de gelatina e de sebo no Reino Unido precisem para o efeito de uma licença do Governo britânico. Em terceiro lugar, assegurámo-nos que só podem ser utilizados determinados materiais no fabrico de gelatina e sebo, designadamente aqueles que descrevi anteriormente. Só podem ser utilizados esses tecidos.
Em quarto lugar, o Governo britânico é obrigado a comunicar imediatamente à Comissão todas as licenças concedidas a empresas industriais. Em quinto lugar, a Comissão procederá a uma inspecção de controlo no Reino Unido - para a qual convida igualmente todos os Estados-membros - e só quando todos estes aspectos forem avaliados positivamente, decidirá formalmente que esta ou aquela empresa britânica pode voltar a comercializar gelatina ou sebo. Mesmo assim, todos os fornecimentos serão obrigatoriamente acompanhados de um certificado emitido por um médico veterinário oficial, estipulando que foram observadas todas as normas para a sua produção, bem como a frequência dos controlos realizados pelo médico veterinário oficial nessa empresa. Isso significa na prática: foi definido um plano para o futuro, e depende agora do Governo britânico e da indústria britânica a celeridade com que poderão adaptar os processos de forma a cumprirem os pressupostos de um fabrico em segurança, para que os controlos possam ser realizados. De momento, ninguém pode dizer de facto quando, concretamente, tornará a haver exportação de gelatina.

Presidente
Pergunta nº 61, de Roy Perry (H-0474/96):
Objecto: Encefalopatia espongiforme bovina
A diferença significativa entre o elevado número dos casos de EEB no Reino Unido e o dos casos registados noutros Estados-membros tem sido parcialmente atribuída à maior vigilância e compreensão dessa doença por parte do Reino Unido. Há que notar que é muito recente a inclusão da EEB entre as doenças sujeitas à obrigação de notificação e que tal doença, evidentemente, foi alvo de um controlo muito mais rigoroso no Reino Unido do que nos demais Estados-membros.
Pode a Comissão dizer se entende que os dados estatísticos relativos à EEB são igualmente exactos e equivalentes em relação a todos os Estados-membros e se tem tomado medidas no sentido de controlar e confirmar, com precisão, os casos de EEB em toda a União Europeia?

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado! De acordo com os últimos conhecimentos científicos disponíveis, a causa mais provável da epidemia da BSE foi a administração de rações de farinha de carne e de ossos provenientes de materiais em que também foram processadas carcaças de ovinos contaminados pela Scrapie . A incidência invulgarmente elevada de BSE no Reino Unido, em comparação com os outros Estados-membros, pode ser atribuída a diversos factores. Uma avaliação dos riscos desses factores mostrou que as circunstâncias que podem desencadear uma incidência epidémica tão elevada, tais como uma elevada prevalência de Scrapie , a mudança dos processos de avaliação das carcaças e uma elevada percentagem de farinha de carne e de ossos nas rações, apenas se verificaram no Reino Unido.
Com a Decisão 90/130/CEE, alterada pela Directiva 89/894 do Conselho, a BSE foi sujeita à obrigatoriedade de notificação em todo o território comunitário. A Decisão 94/474/CE da Comissão regulamenta que animais com indícios clínicos de BSE no quadro do exame de abate têm de ser confiscados e que o cérebro desses animais deve ser analisado para detecção da BSE.
A Comissão organizou cursos de aperfeiçoamento para peritos nacionais, em questões relacionadas com a comprovação da BSE, para garantir que todos os Estados-membros dispõem de suficiente capacidade de diagnóstico. A questão do controlo da epidemia através de análises por amostragem foi estudada pelo Comité Veterinário Científico. O comité chegou à conclusão que este processo praticamente não iria simplificar o processo de comprovação nos Estados-membros do agente patogénico da BSE, possivelmente apenas presente num âmbito restrito.

Perry
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta, mas devo dizer que os agricultores do meu círculo eleitoral me dizem que têm grandes dúvidas quanto à validade das estatísticas doutros países da União Europeia, que são muito baixas em comparação com o Reino Unido. Ainda este fim-de-semana foram divulgados relatórios de cientistas do Instituto de Ciências e da Saúde da Holanda e da Universidade de Tübingen, que lançam grandes dúvidas sobre os números provenientes de outros países europeus. Entre 1985 e 1989, foram exportadas 57 000 cabeças de gado do Reino Unido para países da União Europeia. Se tivessem ficado na Grã-Bretanha, os cientistas prevêem que teriam sido declarados cerca de 1 600 casos de BSE. Na verdade, só foram declarados 30 casos, e repito a minha pergunta: tem a Comissão algum sistema para controlar e validar as estatísticas que estão a ser enviadas por esses países? Terá o senhor comissário quaisquer observações a fazer sobre os relatórios que estão a ser publicados por fundações científicas europeias?

Fischler
Senhor Presidente! A Comissão procede continuamente à divulgação dos números que vai recebendo, bem como à avaliação do desenrolar do aparecimento da doença, e também debate regularmente sobre a matéria nas reuniões do subcomité BSE do Comité Veterinário Científico. O facto de até agora 99 % dos casos se terem verificado no Reino Unido e apenas 1 % nos restantes países do mundo, não se pode atribuir a menor cuidado na obrigatoriedade de notificação pelos outros países. Esta doença tem de ser notificada obrigatoriamente em todos os Estados-membros, pelo que podemos partir do princípio que eles estarão a agir responsavelmente.
Aparte isso, será muito importante para o futuro, embora ainda seja preciso um grande esforço de investigação nessa matéria, não sabermos que o animal está doente apenas quando assistimos aos sintomas da BSE, mas que venhamos a estar em condições de detectar a doença por meio de testes. Precisamente por esse motivo convidei o chamado grupo Weissmann a apresentar propostas de projectos de investigação, para que possamos dispor dessas possibilidades com a máxima rapidez. Isso facilitaria consideravelmente todo o processo de lidar com a doença.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

Exercício da profissão de advogado (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0146/96) da deputada Fontaine, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(94)0572 - C4-0125/95-94/0299(COD)) tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais.

Sierra González
Senhor Presidente, a directiva objecto do presente debate vem preencher dois objectivos. Por um lado, torna efectiva a liberdade de estabelecimento dos advogados no conjunto da União através de uma directiva específica e, por outro, facilita a intervenção de advogados em actividades comerciais transfronteiras, nas quais, na sequência do desenvolvimento do mercado interno, se interligam de forma crescente o direito internacional, o direito comunitário e os próprios direitos nacionais.
Estes dois objectivos não têm que ser contraditórios, mas também não são coincidentes, como esta directiva prova. Com efeito, certas restrições nela formuladas, e que podem ser entendidas como garantia de assistência especializada em transacções transfronteiras, obstam também à liberdade de estabelecimento, como sejam o período mínimo de exercício da profissão e as provas de aptidão.
A aplicação destas limitações originaria condições diferentes para o exercício da profissão de advogado por profissionais procedentes de um país membro em relação ao Estado de acolhimento, o que, como é óbvio, é contrário ao direito de estabelecimento que é pautado pelo princípio de igualdade de condições.
Mas é claro que nem tudo é negativo. A directiva tem aspectos positivos que não tenho qualquer problema em reconhecer, como: a solução satisfatória da questão das regras profissionais e deontológicas; o facto de possibilitar o exercício da profissão em grupo; o facto de completar, apesar das limitações referidas, o quadro jurídico comunitário sobre a liberdade de estabelecimento dos advogados. Mas, ainda assim, as alterações propostas pela relatora - e que surgiram na sequência, como ela própria referiu, do compromisso - vêm melhorar substancialmente o texto da directiva, particularmente as alterações que visam garantir o direito a manter mais de um centro de actividade no território da Comunidade, as alterações tendentes a reforçar a defesa dos consumidores, as que visam garantir a independência dos profissionais do direito e o exercício do trabalho por conta de outrem.
Por último, devo dizer que se deveria ter ido muito mais longe na liberalização e, consequentemente, se deveriam ter suprimido todas as limitações temporárias, incluindo o requisito da actividade regular durante três anos, que considero um mal menor. Penso que estas limitações encerram algumas das características do corporativismo, que não partilho, embora se tenham envidado esforços para se alcançar um compromisso responsável, esforço ao qual, naturalmente, dou o meu apoio em nome do meu grupo.

Saint-Pierre
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Fontaine pelo trabalho lúcido e particularmente eficaz que realizou sobre a proposta de directiva «advogados», na sua segunda versão.
Com efeito, se esta proposta constitui o complemento da que a antecedeu, em 1977, que se limitava a liberalizar a prestação de serviços, existia um grande risco de vermos o projecto atolar-se no pântano da preferência nacional. Os diferentes actores em presença, quer se trate da Comissão Europeia, do Conselho das Ordens de Advogados da Comunidade Europeia, ou da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, depressa compreenderam que o sucesso desta proposta de codificação dependeria de um consenso entre eles. O parto doloroso das directivas «farmácias» e «dentistas», que durou, respectivamente, 16 e 17 anos, mostrou-nos um exemplo a evitar.
O Grupo da Aliança Radical Europeia congratula-se com a votação ocorrida na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão, que aperfeiçoa o texto da proposta de directiva de 21 de Outubro de 1994. Estamos satisfeitos com a substituição do teste de aptidão por um processo de verificação justo e equitativo da competência profissional do advogado migrante. Congratulamo-nos com o consenso encontrado, que tem por objectivo preservar os interesses dos advogados no caso de sociedades de exercício em grupo da advocacia. Congratulamo-nos, igualmente, com a possibilidade que é dada aos advogados migrantes de exercerem a sua profissão no Estado-membro de acolhimento, após três anos de actividade efectiva e regular.
Em contrapartida, talvez nos devamos interrogar - digo bem, talvez - sobre a possibilidade de exercício ilimitado por parte do advogado migrante com base no título profissional de origem. As mesmas dúvidas nos suscita o reconhecimento, por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, de um estatuto híbrido do prestador de serviços independente estabelecido.
Ainda que deseje uma equiparação mais fácil do comunitário ao nacional, o grupo ARE não pode deixar de aprovar o presente relatório, que é o fruto de um consenso. Em nome dos interesses dos advogados e, sobretudo, dos interesses dos cidadãos europeus.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, as especificidades do direito anglo-saxão, a distinção, no âmbito das funções de advogado, entre «solicitor» e «barrister», as particularidades dos sistemas jurídicos romano-germânicos, que constituem a maior parte dos outros sistemas jurídicos da Comunidade, conduziram, com demasiada frequência, a que se tivesse privado de reciprocidade o livre exercício pelos advogados da sua profissão no território de outro Estado-membro.
O relatório da senhora deputada Fontaine mexe com os interesses do conjunto da classe dos advogados. Trata-se, nomeadamente, de não limitar no tempo o direito de todos os advogados de exercerem com o seu título de origem noutro Estado-membro.
A Frente Nacional e o grupo das direitas europeias apoiam a posição inicial da Ordem dos Advogados francesa, que se manifestou a favor de uma integração automática e pela adopção do título da ordem dos advogados do país de acolhimento, após algum tempo de exercício neste país. Tal como muitos advogados franceses e de outros países, temos reservas sobre a perenização do título de origem, sem limitação temporal. Tal como a Ordem dos Advogados francesa, opomo-nos à ausência de controlos e de delimitações reais da actividade de advogado migrante no país de acolhimento.
Desejamos, também, proteger os interesses dos cidadãos e exigimos, por isso, uma verdadeira reciprocidade, uma reciprocidade de facto entre os advogados inscritos em França, por exemplo, e os advogados migrantes. Em particular, as limitações fiscais e as relativas ao serviço público não devem aplicar-se unicamente aos advogados do país de acolhimento.
A Ordem dos Advogados francesa tinha-se pronunciado contra a primeira versão deste relatório, considerando-o prejudicial aos interesses da classe. A senhora deputada Fontaine e os seus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos conseguiram, finalmente, chegar a um texto de compromisso. Prestamos homenagem ao trabalho considerável da relatora, mas não estamos completamente satisfeitos com a posição em torno da qual ela conseguiu, apesar de tudo e com muita perseverança, conjugar muitas vontades.
Por este motivo, Senhor Presidente, caros colegas, Senhora deputada Relatora, a nossa posição relativamente ao relatório, e à directiva, é reservada.

Cot
Senhor Presidente, a directiva sobre o exercício da profissão de advogado constitui um bom exemplo da cooperação frutuosa entre a Comissão, o Parlamento e a classe em causa, com o objectivo de se chegar a um texto equilibrado, que assegure, de uma forma efectiva, a liberdade de estabelecimento, sem deixar de preservar determinadas garantias que são indispensáveis.
Na sequência da directiva geral sobre os diplomas, as ordens dos advogados da Europa, com excepção da do Luxemburgo, que se isolou logo no início, consideraram necessária uma directiva específica, a fim de dar pleno efeito à directiva de 1988, e não para limitar o seu alcance, como parece considerar o senhor deputado Wijsenbeek, se bem o compreendi.
A classe, reunida no seio do Conselho das Ordens dos Advogados da Europa, trabalhou muito e durante longos anos sobre este projecto, tendo realizado progressos suficientes para convencerem a Comissão a apresentar uma proposta de directiva, embora não tenha conseguido reunir o amplo consenso necessário à adopção do texto. Ficamos a dever, sem dúvida, à autoridade, à paciência e à obstinação da senhora deputada Fontaine o facto de a classe e o Parlamento terem conseguido ultrapassar os derradeiros obstáculos e porem-se de acordo relativamente ao texto que nos é proposto.
Duas observações sobre este texto. Em primeiro lugar, a discussão centrou-se, naturalmente, sobre estes últimos obstáculos: testes de aptidão, exercício com o título de origem. No entanto, o debate sobre estes pontos não nos deve fazer esquecer as outras disposições essenciais do texto. Refiro-me, nomeadamente, à disposição relativa ao exercício da profissão de advogado em grupo, que deverá, enfim, permitir às nossas ordens dos advogados enfrentarem, com armas iguais, os grandes escritórios anglo-saxões ou japoneses, que nunca precisaram de directivas para tomarem de assalto o mercado do direito na Europa, aproveitando as nossas divisões internas.
A segunda observação diz respeito à questão específica do exercício com o título de origem, relativamente à qual a Ordem dos Advogados francesa é particularmente sensível, como foi referido há pouco. Creio que o texto proposto nos dá as garantias necessárias, uma vez que ele submete claramente os advogados que exerçam com o seu título de origem à regulamentação, às regras deontológicas e ao poder disciplinar da ordem dos advogados do país de acolhimento.
Por último, a alteração nº 35, que vem precisar o dispositivo de integração criado, responde às preocupações expressas por inúmeras ordens dos advogados, nomeadamente a de Paris. Falta agora que o Conselho acabe a obra feita, com a ajuda do senhor comissário Monti. Será utópico pedir diligência nesta matéria? Na verdade, este texto está pendente, não desde há 17 ou 18 anos, mas há uma dezenas de anos. Seria, sem dúvida, útil cristalizar o mais depressa possível o consenso a que se chegou em torno do relatório da senhora deputada Fontaine.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, debatemos hoje uma dessas acções concretas que, parafraseando Robert Schuman, consolidam a construção europeia. E esta acção é marcada, como tantas outras, pelos homens e mulheres que souberam ultrapassar preconceitos e receios nacionais em nome de uma visão europeia da Europa, como disse Carl J. Friedrich na sua obra Europa: Das Entstehen einer Nation .
Além do seu nome, Senhor Comissário - e associo-me ao elogio tecido pelos oradores que me antecederam - , neste elenco sobressai hoje o nome da relatora, Nicole Fontaine, advogada francesa e europeia, cujo profissionalismo ficará associado a esta directiva. E quero fazer também constar, nas actas das sessões parlamentares, o trabalho realizado por outro advogado, este, europeu e alemão, Hans Weil, que, desde a presidência do CCBE, o órgão representativo dos advogados da União, deu nova luz ao debate com a sua rectidão intelectual e com a sua hombridade.
A votação de amanhã reveste, neste contexto, a especial importância de marcar o futuro da advocacia europeia. Mas além disso, Senhor Presidente, assume uma importância geral porque a questão em debate transcende o âmbito estritamente profissional para se projectar sobre a sociedade europeia no seu conjunto, para se projectar sobre os cidadãos que esta câmara representa, pois não é em vão que somos os advogados «arautos do Direito», de acordo com a feliz expressão celebrizada por Afonso X, rei espanhol e europeu na sua obra Las Partidas .
Com efeito, o debate em comissão desta directiva fez emergir os mais recônditos receios nacionais e as mais obscuras desconfianças entre os que estão chamados a fazer parte deste projecto comum de integração social, cultural e política, no respeito do direito.
Perante estes receios e desconfianças, frequentemente vinculados à mesquinhez, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, encabeçada pela relatora, apresentou noutras alterações colocadas à apreciação desta câmara uma solução integradora e tão prudente quanto arrojada, como e muito bem referiu o senhor deputado Rothley, solução essa que, estou certa, merecerá o apoio esmagador desta câmara. Porque - que ninguém duvide - a construção europeia deverá assentar sobre o direito. A construção da Europa far-se-á a par do direito ou não se fará; caso contrário, assistiremos a um retrocesso, e, nesse caso, a Europa não deixará de ser aquilo que, na sua essência, nunca deixou de ser: um grande mercado, um grande bazar, um souk , pautado pelas hegemonias de carácter económico.
A Europa, Senhor Presidente, só poderá existir com e para o direito. E esta ligação só se consolidará se os profissionais da técnica jurídica, os advogados em particular, estiverem conscientes da sua função social, se forem capazes de se elevar acima das peculiaridades dos ordenamentos jurídicos nacionais para construir a Europa sobre o acervo comum formado pelos princípios gerais do direito, destilados pela nossa história jurídica e consagrados nos textos que instituem a União.
Porque, caso os advogados não consigam privilegiar o geral face ao particular, de dar a primazia ao que une face ao que separa, poderemos nós, de forma realista, exigir essa mesma atitude daqueles que não são profissionais do direito, atitude que é a técnica de integração por excelência? Os advogados deverão conseguir assumir que, em última instância, o critério que preside a aceitação de um caso é a obrigação deontológica da não intervenção num conflito, de não dar um conselho, sem possuir os conhecimentos suficientes. E esta regra vincula, por exemplo, um advogado espanhol, com a mesma força, tanto para não intervir num assunto submetido ao direito sucessório alemão, como para se abster de intervir relativamente a disposições que regulamentam os testamentos na Catalunha, embora o seu título de advogado lho permita formalmente. É preciso não esquecer que o que o impede de intervir nesses casos é a responsabilidade decorrente da deontologia, a falta de conhecimentos técnicos.
E vou terminar, Senhor Presidente. Referi a função social da advocacia. A advocacia confronta-se com o repto apaixonante de conjugar a vertente necessariamente empresarial do exercício da profissão com a sua função social, já que a razão de ser última, para lá de qualquer outra consideração, é a defesa do cidadão, dos direitos fundamentais e das liberdades públicas, património espiritual que constitui a base da nossa civilização europeia.
A construção de um espaço de liberdade e segurança, Senhor Comissário, Senhor Presidente, é, sem dúvida, tarefa comum de todos. Mas aos advogados cumpre um papel particularmente importante nesta empresa. E, na qualidade de arautos do direito, deverão elevar clara e firme essa voz para que a União Europeia seja referência e estímulo num mundo conturbado, em prol da lei e da justiça, em prol da Europa.

Pelttari
Senhor Presidente, por solicitação quase unânime dos advogados, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que estamos agora a examinar.
A directiva geral de 1988 respeitante a este sector sobre o reconhecimento dos diplomas de ensino superior demonstrou ser fraca e insuficiente, dado que a maioria dos Estados-membros optou por uma alternativa permitida pela directiva, ou seja, adoptar provas de aptidão obrigatórias para o exercício da profissão, o que na prática tem constituído um verdadeiro entrave à liberdade de estabelecimento dos advogados.
É lamentável que a Comissão não nos tenha apresentado, apesar das regulamentações em vigor e das experiências concretas do Tribunal Europeu de Justiça, uma nova proposta desta directiva geral ou no mínimo uma proposta que permitisse na prática a liberdade de circulação dos advogados. Incluiria nessa liberdade de circulação, não só a liberdade de exercer a profissão, como também a liberdade de facto de prestar serviços. A Comissão optou, porém, por uma directiva especial sectorial e mantém o princípio da prova de aptidão limitativa.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe hoje 27 alterações, em que essencialmente se altera a proposta da Comissão. O objectivo destas alterações é aumentar as possibilidades dos advogados de um Estadomembro se poderem estabelecer noutro Estado-membro. A comissão propõe que o exercício da profissão de advogado seja possível em todos os Estados-membros, desde que o advogado utilize permanentemente um título profissional do seu país de origem.
Na opinião do nosso grupo, não temos a certeza de que a alternativa apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos seja, em princípio, uniforme e coerente. Por isso, apresentámos alterações, que têm como fim recordar que todos os advogados têm o direito de se instalar em qualquer Estado-membro para além do que lhe concedeu o título profissional e de exercer uma actividade profissional no Estado de acolhimento, de acordo com as regras em vigor nesse Estado. Não seria possível a Comissão apresentar com mais precisão a sua posição sobre as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e por nós? Finalmente, gostaria de felicitar a deputada Fontaine pelo seu excelente relatório.

Schreiner
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à deputada Fontaine o seu excelente relatório e fazer algumas observações a esse respeito. Este relatório coloca-nos perante um campo de tensões. Existem as profissões de jurisconsulto, e os advogados fazem parte deste grupo, que se apoiam, tal como muitas outras - fiduciários económicos, notários e afins - nos seus sistemas jurídicos nacionais. No entanto, pouco e pouco devido a crescentes exigências que se fizeram sentir nos últimos anos na União Europeia, tornou-se necessário que estas profissões - em cuja classe me incluo - olhassem além-fronteiras. Em primeiro plano, como é lógico, colocou-se o problema do confronto com outros sistemas jurídicos.
Defendo, como aliás se exige neste relatório, que não se resguarde esta classe profissional de forma a criar-se uma barreira artificial de acesso. Por outro lado, também está em causa a segurança jurídica dos cidadãos dos nossos países. Quer dizer, é necessário encontrar um sistema que, por assim dizer, dê resposta a ambos os aspectos: por um lado, impõe-se garantir o livre acesso à profissão, seja em que país da União Europeia for, por outro lado, é imperativo conhecer os respectivos sistemas jurídicos para garantir o melhor serviço aos clientes e às empresas.
Creio que a proposta da Comissão, designadamente de definir com clareza no plano europeu o título profissional dos advogados, é muito boa, e que a discussão em torno de saber se os advogados podem exercer a sua actividade em grupo, quer em sociedades de capitais, quer em sociedades de pessoas, também é muito válida, pois julgo que precisamente esta questão será, no futuro, de suma importância para este sector profissional.
Julgo que não se deve ver os advogados apenas na sua função de defensores mas também enquanto empresas de consultoria económica. É uma exigência a ter em conta no futuro. Se estas directivas e o respectivo debate abrirem essas perspectivas, então este relatório é um bom ponto de partida para uma discussão frutuosa.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Fontaine e aos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos a sua análise ponderada e inteligente deste tópico. Trata-se aqui de um importante princípio em termos da liberdade de estabelecer serviços e da conclusão do mercado único. Dá azo a que se reconheça que os advogados podem exercer a sua profissão noutros países com o título profissional de origem. É particularmente importante para os advogados de Inglaterra e do País de Gales, já que o direito inglês é um direito comercial internacional. É particularmente importante nas áreas dos contratos de navegação, ou seja, fretamentos, contratos comerciais, seguros, resseguros, contratos bancários e reescalonamento de dívidas, que muitas vezes estipulam que os contratos se rejam pela legislação inglesa, embora nenhum dos contraentes seja de origem inglesa.
Gostaria de referir um problema linguístico. As alterações nºs 25 e 35 deveriam falar de «interesse do público» e não de «ordem pública», como se diz na tradução.
A concluir, temos aqui mais um exemplo da competência subtil e erudita que esperamos e normalmente encontramos em trabalhos da senhora deputada Fontaine.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, o relatório que hoje debatemos constitui um compromisso. Um compromisso que cobre diferentes abordagens e procura dar soluções para o importante problema do exercício da profissão de advogado num país europeu diferente do país de origem.
Penso, porém, Senhor Presidente, que não é assim tão importante o facto de, ao fim de muita labuta e de muitos anos, se ter conseguido este compromisso, que foi aprovado pela esmagadora maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu bem como pela grande maioria dos conselhos de administração das ordens dos advogados dos Quinze.
Penso que é muito mais importante a qualidade do compromisso pela qual a deputada Fontaine pode reivindicar efectivamente as felicitações de todos nós. Porque esse compromisso, que é formulado no seu relatório, é precisamente um compromisso que aponta no sentido certo. É um compromisso que dá um sentido prático à liberdade de estabelecimento. É um compromisso que promove tanto a União como a Europa.
Quando abolimos disposições que no fundo perpetuavam o proteccionismo e punham em dúvida a nossa própria seriedade - porque como é que, de outra forma, poderíamos explicar a imposição de exames a profissionais que há anos exercem a sua profissão? - penso que todos devemos aceitar que o compromisso da deputada Fontaine constitui um dado muito positivo. É natural que, numa questão como esta, muita gente tivesse objecções e reservas. E nós, na Grécia, tivemos bastantes problemas. Referirei apenas, a título de exemplo, o problema das sociedades de advogados criadas na Grécia de modo particular e com elementos que não exercem noutros países europeus. Naturalmente, foi preciso ultrapassarmos ultrapassássemos esses problemas e não guardarmos reservas que não iriam facilitar as soluções hoje propostas pela deputada Fontaine.
Acompanhei de muito perto a primeira fase deste seu longo e importante trabalho que conduziu ao resultado que hoje temos perante nós, e penso que, tanto a relatora como a Comissão dos Assuntos Jurídicos e, a partir de amanhã, todo o Parlamento Europeu poderão sentir-se satisfeitos pelo novo caminho que se abriu.

Vallvé
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Fontaine, pelo seu relatório sobre a proposta de directiva sobre o exercício da profissão de advogado. Penso que a liberdade de exercício da profissão de advogado em todo o território da União Europeia constitui um passo mais na direcção da integração política da União e na direcção da garantia dos direitos democráticos de todos os seus cidadãos.
A regulamentação aprovada sobre o acesso ao título profissional num Estado-membro de acolhimento, impedindo uma entrada automática e exigindo determinados períodos de exercício no país de acolhimento, deve ser interpretada como um passo positivo, que permitirá o seu funcionamento e, a prazo, poderá adaptarse às novas circunstâncias surgidas. Os obstáculos existentes actualmente talvez tenham simplesmente um carácter transitório, inerentes aos períodos de adaptação, com vista a facilitar um correcto funcionamento do sistema no futuro.
Por outro lado, manifesto o meu regozijo pela alteração ao artigo 1º, na medida em que prevê que a denominação «advogado» seja estabelecida em todas as línguas oficiais do Estado espanhol, e é positivo que este reconhecimento de todas as línguas oficiais do Estado surja exactamente num texto sobre advocacia, já que os advogados foram os mais importantes defensores dos direitos das pessoas e dos direitos colectivos dos povos.

Reding
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar a senhora deputada Fontaine pelo seu excelente relatório e agradecer-lhe a compreensão de que deu provas ao longo dos nossos trabalhos relativamente à situação específica existente no Luxemburgo.
Actualmente, a Ordem dos Advogados do Luxemburgo tem 620 advogados inscritos, 27 % dos quais não são luxemburgueses. Isto constitui a demonstração evidente de que a livre circulação dos advogados é uma realidade no Luxemburgo. Aliás, a colaboração entre os advogados luxemburgueses e estrangeiros decorre sem choques e num espírito de colectividade e os consumidores do direito, os cidadãos têm confiança nos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Luxemburgo, seja qual for a sua nacionalidade, porque, como todos eles receberam uma formação específica sobre o direito luxemburguês, que é diferente direito francês, belga alemão ou de outros direitos, existe a garantia de se ser bem defendido perante os tribunais, por advogados conhecedores da sua profissão, do direito luxemburguês e da jurisprudência deste país.
Se se aplicar, agora, a nova directiva, o que irá acontecer? Em primeiro lugar, o consumidor do direito deixará de saber em quem confiar. O advogado que escolher conhecerá o direito luxemburguês? O risco de se ser mal defendido em tribunal tornar-se-á latente, o que fará com que se passe a escolher o advogado em função da sua nacionalidade, o que não constitui, hoje em dia, prática corrente no Luxemburgo. Por conseguinte, em vez de favorecer a livre circulação dos advogados, a nova directiva poderá entravá-la.
Além disso, criar-se-á, também, uma discriminação entre os advogados luxemburgueses e comunitários que frequentaram cursos complementares em direito luxemburguês e os seus colegas que vierem a ser admitidos sem observância de um processo específico e sem adquirirem previamente conhecimentos nesta matéria.
A fim de proteger os consumidores do direito luxemburgueses, de não pôr em causa a livre circulação e de defender os interesses dos advogados de todas as nacionalidades inscritos na Ordem dos Advogados do Luxemburgo, apresentei duas alterações, uma sobre a obrigatoriedade de conhecimento do direito do país de acolhimento e a outra sobre a obrigatoriedade de domínio das línguas reconhecidas como línguas de trabalho nos tribunais deste país. Agradeço antecipadamente a todos os colegas que apoiarem estas alterações.

McIntosh
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora, especialmente pelo texto de consenso que apresentou, e com o qual concordo inteiramente na generalidade. Havia um ponto muito importante que referi na comissão e que, infelizmente, não foi levado em conta pelos serviços, nomeadamente, que no nº 3 do artigo 10º a tradução correcta para inglês é «interesse do público» e não «ordem pública». Tal como os colegas decerto compreenderão - particularmente aqueles que seguem o futebol e outros acontecimentos desportivos em que a desordem pública está manifestamente na ordem do dia - é importante que o texto seja correctamente redigido em todas as línguas. Gostaria que me fosse dada a garantia esta noite de que os serviços levarão isto em conta e que no nº 3 do artigo 10º se passará a dizer «interesse do público» e não «ordem pública».

Presidente
Esse problema já foi resolvido pelos serviços competentes.

Linzer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Também eu gostaria de me associar ao grande número de congratulantes e agradecer à relatora, vice-presidente Fontaine, o magnífico empenho que investiu na elaboração deste notável relatório. Também saúdo o objectivo do relatório, de melhorar a liberdade de circulação dos advogados através desta directiva complementar, até porque a directiva geral não esclarece a questão do exercício permanente da profissão com o título de origem e a prova de aptidão prescrita na Directiva 89/48 se revelou, afinal, o verdadeiro obstáculo à liberdade de estabelecimento dos advogados.
No entanto, põe-se-me a questão de saber se as abordagens propostas no relatório Fontaine para a resolução destes problemas têm a aprovação do grupo profissional em questão e dão em geral resposta às necessidades dos cidadãos que procuram apoio jurídico. Guiada pelo princípio comunitariamente consagrado da confiança mútua entre os Estados-membros, V.Ex.ª., Senhora Vice-Presidente, acabou por apresentar uma proposta com um âmbito muito alargado. Devido ao seu notável trabalho foi possível conciliar em muitos sectores a posição do Parlamento Europeu com a dos advogados.
Com as alterações aos artigos 2º e 5º da proposta da Comissão sobre o exercício da profissão de advogado e a utilização do título de origem vai-se ao encontro de um desejo premente dos advogados de uma forma extremamente abrangente. Mas o ponto mais controverso desta directiva é a regulamentação do artigo 10º, que prevê situações de dispensa da actual prova de aptidão. Consideramos de qualquer das formas que ela vai longe demais. Entendo que não basta garantir a plena integração automática sem critérios definidos formalmente após três anos de actividade efectiva e regular no país de acolhimento. Proponho, de acordo com a proposta da CCBE, uma chamada entrevista, ou seja, a não realização de uma prova. Penso que se trata de um compromisso perfeitamente aceitável que iria sobretudo ao encontro dos Estados-membros mais pequenos.

Monti
Em nome da Comissão, agradeço à relatora, senhora deputada Fontaine, a forma louvável como conduziu a difícil tarefa de obter um acordo equilibrado sobre um tema tão controverso e complexo, mostrando uma real preocupação com o interesse geral da União Europeia. Aplaudo, para além disso, o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que conseguiu chegar a uma posição de equilíbrio quanto ao fundo da questão, conseguindo reduzir para 27 as 94 alterações apresentadas. Agradeço ainda as manifestações de cortesia que foram dirigidas à Comissão.
A Comissão pode aceitar as principais alterações, assim como a maior parte das restantes: pode pois aceitar a alteração nº 10, que elimina o limite de cinco anos para exercer com o título de origem, a alteração nº 24, que prevê a isenção da prova de aptidão na sequência de uma actividade de três anos no direito do país de acolhimento.
No entender da Comissão as dificuldades surgem apenas no que toca a quatro das alterações que, tendo no entanto uma importância secundária para a economia geral da proposta, levantam questões de princípio: refirome à alteração nº 7, na parte que toca aos procuradores neerlandeses; à alteração nº 9 relativa à exclusão dos advogados que exercem funções de oficial ministerial; à alteração nº 12 sobre o certificado de idoneidade; à alteração nº 21, sobre a dispensa por parte do Estado-membro de acolhimento da inscrição no regime de segurança social.
As oito alterações apresentadas após a votação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, as alterações nºs. 28, 34 e 35 são aceitáveis, enquanto as alterações nºs. 29 a 33 levantam problemas, visto tratar-se de alterações que contrariam o rumo preconizado pelo relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
A fim de evitar qualquer mal entendido, tenho todo o prazer em satisfazer o pedido da senhora deputada Fontaine no sentido de fornecer alguns esclarecimentos sobre as regras profissionais ou deontológicas. O respeito pelas regas profissionais ou deontológicas do Estado-membro de acolhimento, por parte do advogado que exerça com título profissional de origem, constitui um elemento fundamental da proposta de directiva. Essas regras incluem, em especial, as relativas à interdisciplinaridade, à incompatibilidade e à incapacidade, que visam garantir a independência da profissão de advogado. A aplicação destas regras deve fazer-se no respeito peças disposições do Tratado, da jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça e da presente directiva. Eis alguns exemplos de regras profissionais e deontológicas: a proibição em alguns Estadosmembros de possuir dois escritórios no seu território; algumas restrições ao exercício da profissão de advogados com outras profissões; a interdição do exercício de determinadas actividades que poderiam prejudicar a independência do advogado; o segredo profissional.
Para concluir, Senhor Presidente, duas considerações extremamente breves: na qualidade de comissário responsável pelo mercado único vejo não só com satisfação mas também com entusiasmo os progressos permitidos pela presente directiva. Criar um mercado único para os advogados, se assim posso dizer, é importante não só para esta profissão, por si só extremamente importante, como também para a totalidade do mercado único, muito para além dessa profissão. Os advogados, portadores do direito, são como que a seiva vital das cidades jurídicas da Europa; o seu livre estabelecimento reforçará os fundamentos instituicionais e culturais do mercado único, fazendo do mesmo um verdadeiro espaço da civilização jurídica europeia.
Por último, gostaria ainda de, mais uma vez, louvar o trabalho construtivo desenvolvido por toda a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, bem como a obra perserverante e criativa da senhora deputada Fontaine.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Serviços de comunicações pessoais via satélite
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0179/96) do deputado Hoppenstedt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(95)0529 - C4-0517/95-95/0274(COD)) relativa a uma acção a nível da União no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Quando Ronald Reagan, no princípio dos anos oitenta, anunciou a sua iniciativa de defesa estratégica conhecida por Star Wars , todos acreditaram que era ficção científica. Tratava-se de uma rede de satélites que observariam o Planeta em tempo real para detectar rockets inimigos e possivelmente desviá-los com raios laser. Seguramente este projecto foi parar ao baú das velharias da História. Mas algo resultou dele, designadamente uma investigação, para já subsidiada, no domínio das tecnologias de satélites. Daí nasceu o avanço americano hoje existente nesse sector. Os objectivos mais importantes de aplicação prática destes satélites são as telecomunicações e a radiodifusão, ou seja, algo que utilizamos com grande intensidade.
A maior parte dos satélites de telecomunicações e de radiodifusão actualmente em uso são geoestacionários, estão colocados a 36 000 km de altitude e precisam, como é natural, de um segmento terrestre, algo relativamente pouco manejável e volumoso. Por isso foram introduzidas as novas tecnologias que operam com satélites próximos da Terra. Há satélites a uma altitude de 10 355 km e outros entre 700 e 1 400 km. São os chamados «Leos» de que hoje falamos aqui.
Creio que os europeus não estiveram atentos nos últimos anos durante o desenvolvimento e aplicação destas novas tecnologias. Neste domínio lideram as empresas americanas com possibilidades de licenciamento na América, mas que pretendem operar mundialmente. Os europeus não agarraram a oportunidade de promover a participação de empresas europeias neste desenvolvimento. Nós europeus, somos meros acompanhantes nestes segmentos, que nos dirigimos à agência de mediação de companheiros de viagem e queremos seguir no automóvel sem saber ao certo para onde queremos ir ou quem é o condutor.
Por isso é muito importante que a indústria europeia acorde e participe no desenvolvimento de satélites e, sobretudo, na estrutura, para também poder acompanhar o passo no domínio dos postos de trabalho.
Não há Livros Brancos sobre o Emprego que cheguem, que nos permitam recuperar os possíveis atrasos neste sector. A Comissão reagiu correctamente ao dizer que lhe compete impulsionar os Estados-membros da União Europeia. Temos de intervir constantemente chamando a atenção para o facto de se estarem a desenvolver novos mercados no campo das tecnologias de satélite. A Comissão procedeu muito bem neste aspecto. Mas infelizmente os Estados-membros da União Europeia tornaram a adormecer o ano passado na Conferência da UIT em Genebra e permitiram que Bill Gates e a sua nova firma reservassem todas as frequências do mundo nos diversos países, para poder transmitir dados em órbita com um sistema de 840 satélites. Isso significa que poderá surgir aqui algo, em concorrência com as frequências terrestres, em que nós europeus não poderemos cooperar activamente.
844 satélites também significam que são necessários muitos rockets para os pôr em órbita. Isso custa dinheiro, é criação de riqueza e é possível que nós fiquemos de fora.
Neste relatório a Comissão exigiu participar no licenciamento e nas negociações transfronteiras com países terceiros. Os Estados-membros, que no fundo não nos interessam muito nesta questão, mas que eu, enquanto relator, tomei em consideração, para conseguir um resultado exequível, estão naturalmente envolvidos como entidades competentes pela concessão de frequências. Por isso o Parlamento propôs que a Comissão fosse mandatada no caso de não se chegar a consenso sobre a concessão de frequências ou as negociações transfronteiras neste domínio.
Espero que esta nossa exigência pragmática seja entendida como tal pelo Conselho e não interpretada como fraqueza do Parlamento Europeu. Estou seguro que a Comissão fará valer os seus direitos nas negociações com o Conselho para conseguir um bom resultado para as empresas europeias.
Estou ainda seguro que a Comissão continuará a insistir em exercer o seu mandato em abono das empresas e dos países europeus. Na verdade, recentemente na Conferência da OMC os americanos tentaram retirar todo o sistema de satélites do acordo sobre telecomunicações. Aquilo que está por detrás dessa atitude, ninguém sabe muito bem. Teremos de ficar atentos e eu estou certo que a Comissão, também aqui, irá pôr o dedo na ferida.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de expor algumas considerações que defendi na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento tecnológico e da Energia e que constam do relatório que elaborei, o qual é consequência natural daquilo que o senhor deputado Hoppenstedt acaba de referir.
Existe uma importante diferença entre os serviços telefónicos via satélite e os serviços multimédia via satélite. No primeiro caso, fala-se de terminais portáveis, cuja função fundamental é o roaming planetário, ou seja a possibilidade de deslocação por todo o mundo com um único terminal telefónico. A tecnologia existe, os consórcios internacionais estão constituídos - nestes participam inclusivamente indústrias europeias - os programas experimentares estão prontos para serem lançados. Em contrapartida, no sector dos serviços multimédia via satélite, a Teledasic - a de Bill Gates, para que nos entendamos - encontram-se ainda eminentemente em fase de desenvolvimento tecnológico, particularmente no que se refere à Comunicação a bordo de satélites, sector no qual é ainda acesa a concorrência entre os Estados Unidos e a Europa. Para além disso, o conteúdo dos serviços e os próprios operadores não se encontram ainda bem identificados. Por isso, sugeri que se separasse mais claramente, na proposta de decisão da Comissão, as abordagens relativas aos primeiros e aos segundos.
No que se refere aos serviços telefónicos via satélite, tendo em conta o número exíguo dos potenciais operadores, devido ao interesse relativamente limitado deste serviço para a Europa, comparativamente com o sistema celular GSM, que equipa já de forma significativa os países europeus, não parece justificar-se a criação, por parte da Comissão, de um novo procedimento de selecção, que atrasaria a entrada em funcionamento dos serviços em causa. Por outro lado, a presença de um maior número de operadores garante já a concorrência.
Em contrapartida, concordo com o relator Hoppenstedt quanto à necessidade de harmonizar os procedimentos de atribuição de licenças, mas creio que o papel da Comissão não pode ir muito para além desta medida.
Já por outras ocasiões me manifestei, nesta assembleia - o comissário Bangemann recordá-lo-á - a favor de uma Federal Communication Commission europeia. Sou pois favorável a um papel regulamentador da União Europeia, mas não considero que este dossier justifique o papel de selecção por parte da Comissão.
Em contrapartida, com a alteração nº 11, sugiro que se fomente a prospecção, a promoção e o interesse regulamentar no que toca aos serviços multimédia via satélite, a outra categoria. É neste sector que se joga o futuro da sociedade da informação e será importante para europa não ser apanhada de surpresa.
Para concluir, existiu uma substancial convergência de opiniões com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e com o relator, o senhor deputado Hoppenstedt, o qual felicito pelo excelente trabalho por ele desenvolvido.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, como nos explicou o senhor deputado Hoppenstedt, com o talento que todos lhe reconhecemos e com muita clareza, discutimos esta noite uma proposta de decisão relativa a uma acção a nível da União no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite. Com efeito, existe já, hoje em dia, uma rede de satélites que cobre todo o planeta em tempo real. Trata-se, por assim dizer, do filho ilegítimo da «guerra das estrelas» do presidente Reagan. Esta rede permite a existência de sistemas de comunicações pessoais via satélite que oferecerão, evidentemente, a um preço muito mais elevado, o equivalente aos telefones celulares com cobertura mundial, pelo que poderão ser utilizados em regiões pouco povoadas e não servidas por redes de telefones celulares.
Os investimentos a realizar para se criar estes sistemas serão muito elevados, o que abre perspectivas interessantes para a indústria espacial europeia. Além disso, não nos devemos esquecer de que este projecto abrange, para além das comunicações telefónicas, outros domínios, nomeadamente as comunicações multimédia.
Relativamente a um dossier e a um projecto desta magnitude, será necessário adoptar uma abordagem coordenada à escala mundial. É dentro deste contexto que a Comissão prevê a adopção de um procedimento comunitário único de selecção dos concessionários e de atribuição das licenças aos mesmos. Se bem compreendo os motivos que levaram a Comissão a agir, gostaria de dizer, esta noite, que, globalmente, não estou de acordo com a proposta de decisão apresentada, em sintonia, aliás, com a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Para além da questão da soberania nacional, que é grandemente afectada pela proposta da Comissão, existem outras questões que nos suscitam reservas. Com efeito, a imposição de um processo de selecção parece-nos constituir uma futilidade, tendo em conta o pequeno número de concorrentes potenciais a nível mundial, que deverão, naturalmente, entender-se sobre a partilha do espectro disponível.
Por outro lado, a proposta parece não ter em consideração as disposições da directiva «licenças» em matéria de harmonização e sobre a possibilidade de obter junto de um único organismo regulamentar uma autorização válida em toda a Comunidade. Ainda que esta directiva não incida sobre as licenças individuais, ela poderia constituir um quadro de reflexão a completar pela Comissão. Como o relator, partilho a preocupação da Comissão em levar à prática, o mais rapidamente possível, uma abordagem harmonizada a nível comunitário sobre esta questão.
Por último, desejaríamos que, antes da abertura de negociações internacionais, fosse promovida uma cooperação comunitária da qual resultasse uma posição única, que poderia, então, ajudar a Comissão a defender a sua posição no seio das instâncias internacionais.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório do nosso colega Hoppenstedt traça o balanço da criação de uma infra-estrutura de informação relativamente à qual o mínimo que se poderá dizer é que ela possui, realmente, uma dimensão mundial. As implicações estratégicas dos sistemas e dos serviços envolvidos são consideráveis e muito importantes para o mercado europeu e para a indústria europeia, em particular se tivermos em consideração as consequências, a nível mundial, das transferências de tecnologia do sector militar para o sector civil, sobretudo nos Estados Unidos.
A nível internacional, a questão dos sistemas e dos serviços de comunicações pessoais via satélite conheceu, recentemente, uma evolução nova, quando os Estados Unidos decidiram, no âmbito das negociações multilaterais da OMC sobre as telecomunicações, adoptar uma posição mais intransigente, ameaçando excluir este sector do âmbito de um eventual acordo. Até ao momento, ainda não foi dada nenhuma garantia de inclusão dos sistemas de comunicações via satélite no compromisso final aceite pelos Estados Unidos no termo das negociações. Além disso, a existência de um dispositivo de atribuição de licenças de sequências espaciais aos Estados Unidos irá gerar uma discriminação relativamente aos sistemas de origem estrangeira.
O projecto inicial da Comissão suscitou uma oposição forte por parte de muitos Estados-membros, por razões essencialmente institucionais, uma vez que prevê procedimentos de aplicação, nomeadamente no que se refere às competências conferidas à Comissão, dificilmente aceitáveis e que suscitam sérias dúvidas quanto à sua conformidade com o Tratado.
Tendo em consideração a situação criada pelo estado das negociações no âmbito da OMC, afigura-se essencial harmonizar, a curto prazo as posições dos Estados-membros no seio do Conselho, na fase preparatória das negociações, bem como chegar a um acordo sobre os dispositivos previstos no projecto de directiva sobre as licenças, no que se refere aos aspectos relativos à harmonização das condições de concessão e de conteúdo das licenças dos segmentos terrestres.
As alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, por iniciativa, sobretudo, do nosso colega Malerba, introduzem, a este propósito, melhorias significativas, nomeadamente no que se refere à supressão do contestável dispositivo de selecção, pela Comissão, dos operadores de segmento espacial. A alteração que tem por objectivo integrar o regime regulamentar relativo ao trajecto terrestre das comunicações pessoais por satélite no dispositivo harmonizado de licenças e de autorizações aponta, igualmente, na boa direcção.
Para o grupo UPE, as propostas de alteração dos aspectos internacionais contribuem, também, para melhorar o projecto, à excepção da possibilidade de conferir à Comissão o direito de negociar as frequências no seio da UIT, em representação e substituindo-se aos Estados-membros. Esta delegação de competências não parece justificar-se e afigura-se, aliás, incompatível com os actuais estatutos desta organização internacional.

Wolf
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de felicitar o deputado Hoppenstedt mas aproveitar igualmente a oportunidade para apresentar o meu Ceterum censeo : quando vai a Comissão apresentar-nos finalmente uma directiva-quadro que nos permita debater as condições fundamentais de enquadramento e os pressupostos sociopolíticos da liberalização do sector das telecomunicações? Quando será submetido ao processo legislativo o quadro comum para as autorizações gerais e específicas que a Comissão já apresentou?
Gostaria ainda de colocar algumas perguntas, talvez ingénuas, mas que a meu ver tocam aspectos fundamentais. Para já as condições de harmonização da selecção, nos termos abordados nos relatórios e nas intervenções. Creio que a Comissão não faz conscientemente uma distinção muito nítida entre sistemas de comunicações via satélite, sistemas de comunicações pessoais via satélite e serviços multimedia de banda larga, para ficar com uma arma que lhe permita dado o caso até operar então realmente com decisões opcionais também no segundo sector. O que não é mal pensado de todo, se pensarmos na história da televisão por satélite e no seu papel fundamental na implantação dos canais televisivos privados.
Segundo ponto: fala-se de um mercado. Simultaneamente, comunica-se que nele funcionam actualmente três operadores em termos globais. Não consigo resistir a recordar que precisamente o grande John Locke, o fundador do pensamento liberal moderno, disse um dia respeito do problema que constitui um mercado: Being but two, they could not agree . Se alguém aqui julga que se tivessem sido três, teria havido hipóteses de criar relações de intercâmbio equivalentes, então estão todos convidados para uma rodada!

Bangemann
Estou muito grato ao Parlamento e em particular ao deputado Hoppenstedt, em primeiro lugar, por terem reagido tão rapidamente à nossa proposta pois, apesar de todas as diferenças relativamente à nossa posição, que ficaram claras no debate, uma coisa não se pode negar: se não agirmos com a maior rapidez possível, não vamos conseguir nenhuma solução, nem a que o Parlamento prevê, nem a que a Comissão deseja ou algum compromisso entre ambas, pois como o deputado Hoppenstedt referiu pertinentemente: os nossos concorrentes, em particular nos EUA, não estão a dormir! Conseguiram um êxito parcial na UTI. Vão convidar empresas europeias, já hoje estão a envidar esforços nesse sentido, para participar no projecto, mas como o deputado também disse, e muito bem, a esse propósito, supõe-se que as empresas europeias não passarão de companheiros de viagem. Não vão ter uma participação decisiva e muito menos poderão determinar o que acontece.
Poder-se-á definir o mercado como quisermos. Se tivermos apenas um, então não teremos mercado nenhum, mas um monopólio. O problema no sector das comunicações via satélite, para cujos fins, afinal, acabam por ser também utilizadas, é que vai deixar de haver monopólios públicos como existiam até agora nos vários Estados-membros, para passar a ser um monopólio privado. O Parlamento não se tem cansado de nos avisar constantemente que com a desregulamentação se vão, possivelmente, destruir monopólios públicos mas criar outros de direito privado.
Para ser franco, não percebo muito bem o tom em que este debate foi conduzido: por um lado querem que não fechemos os olhos, mas que, apesar disso, consideremos relativamente pequena a possibilidade de os nossos concorrentes transformarem o avanço em monopólios reais; por outro lado, rejeitam aquilo que propomos como uma tentativa da Comissão, talvez compreensível, mas no fundo não aceitável, para adquirir novas competências.
Não é nada disso que está em causa, e o processo de selecção aqui abordado repetidos vezes não tem em absoluto que ser a regra. Até pode ser que seja a excepção; partimos mesmo desse princípio. Nessa medida, não acreditamos que sejam válidos os argumentos aqui apresentados em favor da alteração.
Claro que o Parlamento também referiu com pertinência neste debate, que os serviços de comunicações pessoais via satélite estão sujeitos à directiva geral de aprovações que em breve será adoptada. Mas esta directiva não refere aspectos relacionados com a harmonização - e aprovações específicas de modo algum os cobrem - nem prevê uma coordenação atempada das decisões nacionais, e é esse momento que está em causa.
Tenho o maior respeito por aquilo que o deputado Hoppenstedt conseguiu neste domínio, já antes de eu ter assumido a responsabilidade nesta matéria em nome da Comissão, mas uma coisa lhe devo dizer com toda a franqueza, e o deputado sabe que as nossas opiniões divergem sobre este ponto: aquilo que o Parlamento propõe com as suas alterações, é bem possível que seja o compromisso a que se chegará no Conselho. Esperemos que sim! Mas querer começar a discussão com o Conselho assumindo uma posição como esta, parece-me imprudente do ponto de vista táctico ou estratégico, e por isso somos contra a permissão dessas autorizações nacionais que apenas nos competiria coordenar. Isso não vai acontecer atempadamente, nem vai funcionar, já para tal nem falar que também nalguns casos, caro Deputado Caudron, é algo estranho, por exemplo, que todos os Estados-membros tenham de emitir autorizações nacionais para satélites. Tenho o maior respeito pelo Luxemburgo, mas uma autorização específica no Luxemburgo para um ou talvez para vários satélites destinados a serem utilizados nas comunicações pessoais via satélite na União...? Bem, eu consigo habituar-me a muita coisa, mas aí estou com alguns problemas, como hão-de compreender.
Isso significa, portanto, que nós acreditamos, tal com o Parlamento, que é preciso acontecer alguma coisa neste domínio. Mas não tenho a certeza que o Conselho venho a actuar suficientemente com base naquilo que o Parlamento aqui propõe. Também não compreendo por que se deveria distinguir entre sistemas que utilizam frequências atribuídas aos serviços de radiocomunicações móveis e sistemas multimédia de banda larga que, aliás, funcionam em frequências mais elevadas. Os aspectos regulamentares das duas categorias são absolutamente comparáveis e a diferente utilização não pode justificar, em meu entender, uma tal separação. Permitam-me que diga: neste debate tive a sensação de estar a discutir com o Conselho. O Parlamento que avalie se é um elogio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Veículos a motor de duas ou três rodas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0199/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0149/96-00/0470(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (relator: deputado Barton).

Barton
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar todos as pessoas e organizações que contribuíram para o pacote de consenso agora apresentado ao Parlamento sobre o futuro dos veículos de duas e três rodas. Felicito, especialmente, os motociclistas que formaram grupos de pressão, directamente, junto dos respectivos deputados em todos os Estados-membros e que argumentaram, duma forma muito responsável, a favor de medidas destinadas a melhorar a segurança, reduzir a poluição e resolver os problemas muitos reais criados por uma minoria irresponsável de motociclistas que conduzem motociclos com sistemas de escape muito ruidosos.
A União Europeia, no seu conjunto, precisa de aprender as lições que o Parlamento tem sido o primeiro a ensinar: que só é possível haver boa legislação quando se mantém um diálogo construtivo com os cidadãos directamente afectados. Isto foi possível neste caso graças ao trabalho desenvolvido pelas organizações nacionais e internacionais de direitos dos motociclistas, coordenado pela Federação dos Motociclistas Europeus, ou FME. Gostaria de prestar homenagem ao seu secretário-geral, Simon Millward. Este processo constitui um exemplo clássico da forma de estabelecer uma ligação entre os cidadãos e os mecanismos da Europa.
O Conselho terá, agora, de levar a sério este apoio, o que não aconteceu quando respondeu à primeira leitura. Não é simplesmente aceitável que o Conselho ignore propostas práticas como a que tornaria ilegal a comercialização de sistemas de escape ilegais e ruidosos. São estes sistemas que provocam maiores incómodos e dão mau nome aos motociclistas em geral. Também não podemos permitir que os fabricantes especifiquem as marcas de peças de substituição como os pneus. O cliente tem de ter a possibilidade de escolher de entre uma gama adequada de peças de substituição, desde que elas satisfaçam as especificações técnicas e de segurança aplicáveis.
Por exemplo, um fabricante como a BMW não pode exigir que sejam montados exclusivamente, em substituição, pneus Pirelli quando, por exemplo, a Dunlop ou outros fabricantes produzem pneus perfeitamente adequados e, nalguns casos, talvez, de qualidade superior.
O pacote do Parlamento exige que antes de chegarmos a acordo sobre a próxima fase dos controlos de ruídos e emissões, seja realizado um trabalho de investigação, em conjunto com as organizações de motociclistas e os fabricantes, com vista a assegurar que sejam apresentadas propostas práticas e realistas. Se a posição do Conselho sobre a proibição da transformação dos veículos não se tivesse alterado, os motociclistas deixariam de fazer as manutenções periódicas necessárias para reduzir os níveis de poluição. Afinal, seria irónico se estas propostas viessem, por defeito, a pôr em perigo o futuro dos veículos de duas e três rodas. Os motociclos têm um papel positivo a desempenhar, na medida em que proporcionam uma forma económica e agradável de transporte pessoal, que provoca muito menos congestionamento e poluição do que os veículos de quatro rodas.
Exorto o Parlamento a aprovar em bloco todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, à excepção da alteração nº 3, que, esperamos, será substituída por uma nova alteração de consenso, a alteração nº 20. Infelizmente, creio que será inevitável o Conselho não aderir imediatamente às nossas alterações. No entanto, há uma mensagem que terá de compreender: se a União Europeia quiser estar ligada às preocupações que os cidadãos sentem no dia-a-dia quanto aos motociclos ou, aliás, outro assunto qualquer, só o conseguirá através do diálogo com as pessoas directamente afectadas. O Parlamento manteve um diálogo útil sobre este assunto e não irá aceitar facilmente que o seu trabalho seja ignorado por funcionários ministeriais que se reúnem em segredo. Está em causa um princípio democrático muito importante.

Metten
Senhor Presidente, poderíamos realizar um debate muito interessante na sequência do que disse o senhor deputado Barton sobre quem nesta directiva são afinal as people concerned . No que me diz respeito, a dizer a verdade, isso constitui o núcleo do que vou dizer. Para quem quiser considerar o ruído dos motores do ponto de vista do lado contrário, isto é, do ponto de vista dos que não são motociclistas, dos que são confrontados sobretudo com alguns aspectos negativos do motociclismo, este foi um debate muito difícil. Porque, se um único grupo de interesses, o dos representantes dos condutores de motociclos de grande potência, se faz ouvir perfeitamente, é difícil ao Parlamento não pender seriamente para esse lado.
Dada a circunstância de os representantes dos que não conduzem esses veículos se terem mantido absolutamente silenciosos, acho que ainda nos saímos razoavelmente bem, como Parlamento. Tornam-se mais rigorosas as normas relativas às emissões de gases do escape e limitam-se drasticamente as possibilidades de aumentar a potência dos motores. No que diz respeito ao ruído produzido pelos motores, porém, fizeram-se as maiores concessões, relativamente, por exemplo, a uma directiva voluntária de 1978, já em vigor nos Países Baixos e na Alemanha. Aquilo que o Parlamento está a propor agora é uma liberalização, tanto no que diz respeito ao nível sonoro como aos processos de medição do mesmo. Pessoalmente, acho que isso constitui um sinal absolutamente errado, quer para os utilizadores, quer para a indústria. Todos os ciclomotores vendidos nos Países Baixos e na Alemanha já satisfazem essas normas rigorosas, sendo, além disso, os seus níveis sonoros sujeitos a métodos de medição ainda mais rigorosos. O argumento mais importante do grupo de pressão dos motociclos, que essas normas mais rigorosas significam o fim dos motores arrefecidos por ar, é comprovadamente erróneo, se se considerarem os modelos vendidos nos Países Baixos e na Alemanha. Parece que o verdadeiro argumento é a possibilidade de menos barulho poder custar potência ao motor. Isso reforça em mim a suspeita de que o grupo de pressão que tivemos de enfrentar foi sobretudo o de um grupo de entusiastas das superbikes . O Conselho, porém, também tem um certo peso na consciência. O verdadeiro problema com os motores é o aumento da sua potência e a utilização de sistemas ilegais. Até agora, têm sido rejeitadas as propostas de compromisso apresentadas pelos que encaram a sério o problema do ruído dos motores - entre os quais, felizmente, se encontram também o relator e muitos motociclistas -, que requerem sobretudo medidas no domínio da observância, absolutamente deficitária, dos limites sonoros em vigor.
Senhor Presidente, espero que as negociações que indubitavelmente teremos de entabular com o Conselho e a Comissão façam com que se encontrem soluções satisfatórias, nomeadamente no domínio do ruído e da utilização de sistemas ilegais.

Larive
Senhor Presidente, eu diria: vamos para a conciliação. Agora que o Conselho se negou a adoptar as nossas propostas de alteração da primeira leitura, a posição comum, penso que o Parlamento deve mostrar que encaramos isto a sério e que forçoso nos é reunir amanhã os 314 votos necessários, com base em factos, sublinho, e não com base em tácticas de negociação, como parece fazer o Conselho, e, inclusive, aposto um bela motorizada europeia, Senhor Comissário Bangemann, em que podemos montar os dois juntos.
O Conselho está a fazer um joguinho estranho. Por um lado, 80 decibéis, e o valor máximo de quatro medições, tirado da cartola europeia, após a primeira leitura, em vez do valor médio, coisa que, na prática, leva aos 78 decibéis. Comovedoramente ecológico, ou não? Claro que não. Porque, por outro lado, e o colega Metten já o disse, o Conselho se nega a atacar os sistemas de escape ilegais, e sabe que, de facto, se trata apenas de fachada. Com efeito, nem sequer se observam as regras actuais e, como acontece em Amesterdão, a polícia não sabe o que fazer. Logo, o puro e simples agravamento não produz quaisquer resultados. Pergunto ao senhor comissário Bangemann se o sistema de medição que foi proposto não poderia ter algo a ver com pressão por parte dos Alemães, que, com a sua habilidade técnica, retirariam algumas vantagens importantes para a BMW, em matéria de concorrência. Temos necessidade de normas que sejam realistas e que tenham uma base de apoio entre o público. Logo, 82, com controlo e sanções, com a proibição absoluta de produzir e vender dispositivos de escape ilegais, porquanto esse é o nó do problema e não um número x de decibéis.
Antimanipulação é coisa que só interessa para combater estas medidas de upar - esta palavra não existia neste sentido, mas passa a existir agora - as categorias. Aumentar a potência de uma bicicleta motorizada transformando-a num pequeno ciclomotor, e a de uma pequena moto transformando-a numa moto potente. Isso é coisa que o Conselho entende. Todavia, neste ponto, o Conselho despista-se, porquanto marcação e matrícula, mesmo para os ciclomotores de maior potência, só leva a um aumento da burocracia. Inclusive esses pernos de corte provocam uma enorme subida dos custos para o cidadão europeu que já se diverte com a manutenção da sua própria máquina.
Para terminar, Senhor Presidente, um apelo ao próprio motociclista. 82 decibéis, valor médio das medições, sim, mas seja rigoroso, consigo próprio e com os outros. Os buzinadores estragam tudo para todos e não cumprem as regras. Juntamente com a polícia, torne possível uma acção eficaz contra os prevaricadores. Colabore, de modo estrutural, com a polícia. Nesse caso, não precisaremos de ajustar as normas no ano 2002, como requer a boa proposta de alteração nº 20, o que, caso contrário, será necessário fazer. A bola está, de facto, no seu campo - estou a olhar lá para cima, para a galeria.

Van Dijk
Senhor Presidente, na minha opinião, o Conselho cedeu em muitos pontos ao Parlamento. O Parlamento parece, de facto, estar preso do sortilégio da felicidade dos motociclistas. Logo, se isso depender deste Parlamento, os motociclistas poderão, sobretudo, continuar fazer uma grande chinfrineira e, ainda por cima, uma certa dose de poluição. Para dizer com toda a franqueza, acho que se trata de uma questão extremamente lamentável.
Porquanto, como já disse o senhor deputado Metten, à felicidade do motociclista, que, manifestamente, consiste no chinfrim, no mau cheiro e nas mãos sujas, contrapõe-se a impotência de pessoas que, manifestamente, segundo este Parlamento, têm pura e simplesmente de aceitar que rapazes e raparigas livres venham perturbar o seu descanso. Gostaria de convidar um dia tanto o relator como o comissário e todos os ministros do Conselho a virem ouvir nos diques ao longo dos rios, onde, a partir do dia da Ascensão, as pessoas que moram junto desses diques tranquilos são incomodadas por centenas de motos que, em grupos, vêm fazer chinfrim por cima dos diques, pessoas que, por esse facto, são definitivamente perturbadas na sua tranquilidade. Não compreendo que não precisemos de proteger essa felicidade, mas que, pelo contrário, precisemos de proteger a dos motociclistas. Será que essas pessoas têm de ficar dentro de casa, de portas e janelas fechadas? Acho isso realmente incompreensível. Acho mesmo que é um escândalo.
As possibilidades que oferece o progresso técnico, que, quando se trata da política do ambiente, geralmente ocupam um lugar tão terrivelmente fulcral neste Parlamento, estão a ser aqui simplesmente desaproveitadas. É, aliás, o relator, que é importunado pelo grupo de pressão dos motociclistas, a que ele próprio, naturalmente, pertence, quem continua a não estar satisfeito. O senhor deputado Barton tenta torpedear toda e qualquer regulamentação que seja mais rigorosa. Na sua grande maioria, o meu grupo continua a opor-se, mesmo em segunda leitura, a qualquer indulgência, no que se refere à emissão de substâncias nocivas e à chinfrineira. Acho realmente incompreensível o que aqui está a acontecer, e só posso desejar muita coragem ao Conselho, e aos seus joelhos frouxos que na próxima volta consigam manter-se direitos.

Barton
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Foi dito que eu fiz parte do lobby dos motociclistas. Como deputado eleito e representando todos os cidadãos do meu círculo eleitoral, não aceito de modo algum que seja considerado parte do lobby dos motociclistas. Estou disposto a trabalhar com o lobby dos motociclistas ou qualquer outro lobby responsável, mas não admito que digam que faço parte do lobby dos motociclistas. Isso não é verdade.

Blokland
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu pode estar satisfeito. Na sua posição comum, o Conselho adoptou quase todas as propostas de alteração da primeira leitura. Sobre o ponto dos níveis sonoros permitidos não se acedeu a um estranho desejo do Parlamento. Com razão, a meu ver, porquanto as normas relativas aos níveis sonoros inicialmente propostas pela Comissão já haviam sido adoptadas na segunda fase da directiva de 1987.
Esta assembleia perde toda a sua credibilidade, se agora liberalizar os limites níveis sonoros. A proposta de alteração nº 11 é uma bofetada no fabricante de motorizadas inovador que voluntariamente fez o melhor que pôde para em 1995 satisfazer as normas mais rigorosas. Uma administração de tal forma inadequada é inadmissível.
O grupo de pressão das motos usa o argumento de que não são as normas que devem ser tornadas mais rigorosas, mas sim a vigilância. Para eles, o problema reside na manutenção. Daí que se deva pôr a tónica em combater a prática do aumento de potência das motorizadas e motos, entre outros processos, proibindo a venda de conjuntos de peças sobresselentes específicas para o efeito. Isto, segundo o grupo de pressão das motos.
Senhor Presidente, teremos de fazer uma coisa e não descurar a outra. Os motociclistas que produzem demasiado ruído não só estragam o prazer dos que se recreiam como também deitam a perder os seus colegas motociclistas que revelem, de facto, um comportamento social consciencioso no que se refere ao ambiente. As medidas contra o aumento de potência são uma necessidade absoluta, como também o são limites mais rigorosos do nível sonoro. Com efeito, não se trata de manter em vigor até depois de 2006 normas relativas aos níveis sonoros que datam de 1987, como se propõe na alteração nº 3. Quem pensar que isto tem alguma coisa a ver com a criação de um ponto de partida o mais favorável possível para o processo de conciliação está enganado. Na situação em que se encontram as negociações, é muito importante que os opositores nos tomem a sério. O que não me parece que seja propriamente o que está a acontecer neste momento.

Blak
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de elogiar todas as pessoas, que são muitas, inclusivamente na Dinamarca, que trabalharam activamente nesta proposta. Foi desenvolvido um lobbying activo pelos motoqueiros, tanto pelos membros de grupos famosos como pelo pacato empregado de escritório que conduz uma mota aos fins-de-semana. Contribuíram para convencer o Parlamento Europeu de que se deve apoiar os aspectos positivos da vida ao ar livre levada por estas pessoas. É óbvio que poderão ocorrer situações em que o ruído provocado pelas motas possa ser incomodativo, mas aqui a questão não é ser, ou não, sensível ao ruído, e estou em profundo desacordo com os Verdes que provavelmente são demasiado influenciados pelos ciclistas. O que aqui se trata é que a Comissão conseguiu, uma vez mais, que os seus peritos apresentassem regulamentos pouco razoáveis, que ignoram o bom senso e a realidade do mundo em que vivemos. As normas relativas ao ruído devem ser adaptadas às situações factuais. Na realidade, poucas pessoas conseguem distinguir se o nível de um ruído se situa, ou não, acima dos 82 decibéis. A Comissão deveria antes concentrar-se em assegurar que não haja concorrência desleal em relação aos fabricantes europeus de motas. O desemprego é, apesar de tudo, um dos maiores problemas da Europa, por isso de nada nos serve pôr em risco os postos de trabalho na Europa impondo-lhes condições injustas.
Estou muito satisfeita pelo enorme trabalho que o senhor deputado Roger Barton dispensou a este caso. Surgiram tentativas muito imaginativas com vista a demonstrar à Comissão qual é o cerne da questão. Sim, o senhor comissário Bangemann foi, inclusivamente, dar um passeio de mota com o deputado Roger Barton para saber se era verdade aquilo que dizia o Parlamento. Os motoqueiros são uma gente que aprecia a vida ao ar livre e a qualidade de vida e, por amor de Deus, não vamos destruir isso com a imposição de limites absurdos, que não podem ser medidos. E para terminar dirijo-me uma vez mais aos Verdes: fizeram uma tentativa tão corajosa para defender um pouco os ciclistas. Eu próprio sou um ciclista activo, pelo que penso que Vossas Excelências se devem deixar destas coisas, caso contrário ainda acabo por vender a bicicleta e comprar uma mota.

Bangemann
Senhor Presidente! Que dia estranho. No debate anterior escutei argumentos com os quais, normalmente só sou confrontado no Conselho e no debate desta noite estou a ouvir-me a mim próprio. Aquilo que eu disse há cerca de dois anos foi repetido por quase todos os oradores, com excepção do deputado Blak. Aliás, Senhor Deputado Blak, ainda não passeei de moto com o deputado Barton, mas já fui acompanhado pela deputada Larive, o que ainda foi mais agradável do que se tivesse sido pelo deputado Barton. Mas também estou disposto a ter a companhia deste, que não seja por isso.
Claro que percebo - e digo-o ao deputado Barton - que ao haver uma relação especial com determinado grupo da população ou do seu círculo eleitoral, que as pessoa se tornem porta-vozes dessas ideias. É legítimo, um deputado tem de o fazer. Mas não posso aceitar o exagero a que hoje o deputado Barton levou esse procedimento, afirmando designadamente que ele representa o povo e que o comissário Bangemann representa não sei o quê. A indústria é que eu não represento de certeza. Em boa verdade desempenhei mais a função da minha colega Ritt Bjerregard. Sempre defendi que se apliquem aos veículos de duas ou três rodas os mesmos critérios que o Parlamento aplica aos veículos de passageiros, aos veículos comerciais ligeiros e aos veículos pesados. Raramente sou da mesma opinião que o deputado Metten, mas esta noite apreciei realmente o seu discurso. Poderia ter sido meu. Só me resta felicitá-lo pela sua intervenção.
Aliás, foi engraçado. Esta noite a Inglaterra ganhou à Holanda por 4: 1, mas depois do deputado Barton intervieram quatro holandeses, ficaram empatados outra vez.
Que podemos fazer, então, na situação a que chegámos? Creio que, depois de o Conselho ter aceite várias alterações do Parlamento, deveríamos finalmente concluir este processo. O dossier já vai em 657 páginas! Peço, pois, a vossa compreensão para o facto de eu não poder aceitar as alterações que pretendem aperfeiçoar ainda mais aquilo que o Conselho já aprovou. O Parlamento agora só se pode dar a um luxo, dizer que aceita mais ou menos aquilo que foi aceite no Conselho. Isso é substancialmente mais do que os adeptos das motos poderiam esperar no princípio do processo. Grupos de pressão, tudo bem, as pessoas têm de defender os seus interesses, mas não há só motoqueiros. Também há pessoas que sofrem com eles. A deputada van Dijk já o repetiu. Aliás, não precisa de me convidar para medir o nível sonoro, convide antes o deputado Barton e outros do Parlamento! Não quero dizer com isso que veja o seu convite como uma ameaça! Tenho todo o gosto em que me convide, mas não para ouvir motos, não é preciso. Sempre disse desde o princípio, façamos aquilo que sempre costumamos fazer.
Mas estou disposto a adoptar aquilo que o Parlamento desenvolveu entretanto, e nessa medida também sou parte deste processo democrático, mesmo que por vezes não o possa aceitar, tolero-o. A minha proposta é, por conseguinte, aceitar 9 das 20 alterações que restam. São as alterações nºs 6 e 7 e nºs 13 a 19. As últimas dizem todas respeito ao método de medição do nível sonoro e visam um regresso ao texto inicialmente proposto pela Comissão. Na posição comum este método de medição será tornado mais rigoroso o que, em termos concretos, resulta em valores-limite mais rigorosos. As novas medidas contra a poluição sonora já são aliás consideravelmente agravadas na proposta original da Comissão, na medida em que prescrevemos a obrigatoriedade para os valores-limite facultativos.
Por conseguinte, a nossa proposta situa-se mais ou menos a meio entre aquilo que o Conselho pretende fazer, mais rigoroso ainda, e as propostas consideravelmente menos rigorosas do Parlamento. Não podemos aceitar as restantes 11 alterações, pelos seguintes motivos: as nºs 1, 4 e 5 não obedecem à proibição da comercialização de dispositivos que não satisfaçam as normas da directiva. Já o dissemos claramente no artigo 15º da directiva-
quadro. Não podemos aceitar a alteração nº 2, porque os atrelados não são abrangidos por este âmbito de aplicação. A alteração nº 3 diz respeito à prorrogação da data de entrada em vigor dos valores-limite. Se vamos adiar tudo para o ano 2006, então mais vale ficarmos quietos. Então por que não requerer o adiamento para o ano 2026, Deputada van Dijk, sempre era uma variação.Do mesmo modo não podemos aceitar a alteração introduzida ontem sobre o mesmo tema, também ela provocaria um grande atraso. As alterações nºs 8 a 11 pretendem suprimir algumas disposições relativas às medidas contra a manipulação ilícita. Imaginem só: manipulação ilícita - não estamos a falar de curiosos, Senhor Deputado Barton, ou de jovens que compram uma moto e depois tentam introduzir alterações para conseguir mais potência, tudo isso nós compreendemos. Mas com estas alterações o Senhor Deputado quer, por exemplo, permitir todas as modificações ilegais a partir de uma determinada cilindrada, ou seja, em motos de alta cilindrada. Está a abanar a cabeça? Bom, está fora de questão aceitar isso nem, por conseguinte, nesse contexto, estas medidas que apenas têm por objectivo eliminar o mais possível todos os riscos de "artilhar» as motos. Note-se de passagem que estas alterações se referem à versão original da Comissão, que não foram postas em causa pelo Conselho na sua posição comum, nem pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, ou seja, de um ponto de vista meramente formal elas são, por assim dizer, alterações pendentes, porque não se referem a algo que tenha sido proposto pela Comissão ou decidido pelo Conselho na sua posição comum.
Não podemos aceitar a alteração nº 12 sobre o nível sonoro. As medidas, já de si substancialmente reduzidas, porque a sua aplicação é facultativa, são ainda mais enfraquecidas e - dirigo--me também à deputada Larive que se admira com o Conselho - neste aspecto, não me admiro com o Conselho, mas sim com o Parlamento. Em todas as outras áreas o PE insulta-nos. Hoje decidimos o programa Auto- Oil e as consequências para os valores de emissões nos automóveis, uma proposta conjunta da Senhora Bjerregard, do meu colega Papoutsis e minha. Tenho a certeza que o deputado Barton vai dar cabo de nós. Ele vai dizer: a que título fixou valores tão baixos? A ver vamos.
O quarto ponto do capítulo 7º contém o seguinte comentário: »L'inclusion du point 4» . Isso é em francês, Senhor Deputado Barton, peço atenção. Mas a França ganhou hoje...
A inclusão do ponto 4, »Prescrições relativas à identificação dos componentes», no ponto 3 implica que aquelas prescrições apenas se aplicarão aos ciclomotores e aos motociclos ligeiros, pelo que os motociclos médios e pesados seriam completamente excluídos do âmbito de aplicação das medidas contra a manipulação.
(DE) Imaginem só! Motoqueiros para lá, gente simpática para cá, o Parlamento tem por uma vez de manter-se coerente. Têm de defender a vossa linha e acaba por ser triste que seja um comissário para a indústria a dizer-vos isso.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar, amanhã, às 12H00.

Armadilhas de mandíbulas e peles
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0151/96) do deputado Pimenta, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(95)0737 - C4-0105/96-95/0357(SYN) que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade.

Pimenta
Senhor Presidente, caros colegas, o que está agora em debate é este objecto que tenho na minha mão: trata-se de uma armadilha de mandíbulas. Pergunte-se a alguém se quer aqui meter a perna ou a mão e se quer saber o que é realmente um método de captura e de morte cruel e desumano. É isto que estamos a discutir hoje, Senhor Presidente. Mas o que estamos hoje a discutir é também uma violação grosseira do direito comunitário por parte da Comissão, é também o GATT, é também a questão dos povos nativos do Canadá e dos Estados Unidos da América.
Comecemos pela violação grosseira do direito comunitário. Tínhamos um regulamento, que está ainda em vigor, datado de 1991. Esse regulamento deveria ter entrado em vigor em 1995, mas foi adiado por um ano de acordo com os termos do próprio regulamento por um pedido da Comissão para melhor o implementar. Mas a verdade é que deveria ter entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1996. Acontece que, por meio de um comunicado de imprensa e uma carta assinada por dois funcionários da Comissão, esta decidiu que o regulamento de 1991 não entrava em vigor.
Senhor Presidente, eu não sou jurista, mas ensinaram-me que para revogar uma lei, para alterar uma lei é preciso um acto legislativo de igual dignidade jurídica. Ou seja, para anular o regulamento, para alterar o regulamento era preciso que durante o ano de 1995, seguindo os procedimentos legais, a Comissão tivesse apresentado uma proposta. Não o fez. Mostrou desleixo e incompetência, se queria alterar este regulamento. A 1 de Janeiro de 1996 era demasiado tarde. O Parlamento, através de uma votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e de uma carta do Presidente Hänsch, iniciou o processo que vai levar a Comissão a tribunal por não cumprimento do direito comunitário, por não aplicação do regulamento de 1991. É muito importante que seja reposta a dignidade desta casa e a legitimidade democrática no seguimento das leis.
Em segundo lugar, estamos a discutir o GATT. Este Parlamento foi induzido em erro, Senhor Presidente, e eu fui um dos que caíram na esparrela. O Vice-Presidente da Comissão, Leon Brittan, perante esta câmara reunida em plenário, em Bruxelas, e para obter a ratificação do GATT que esta câmara tinha poderes soberanos para ratificar ou não ratificar, o Vice-Presidente Leon Brittan afirmou, está em acta, que não havia legislação europeia de ambiente ou social que fosse posta em causa pela ratificação do GATT. E, a seguir, seis meses depois, os serviços do mesmo Comissário Brittan vêm dizer que é preciso deitar para o lixo o regulamento de 1991 por causa do GATT. Com quantas línguas fala o Vice-Presidente Brittan? Que fé e que confiança podemos ter nesse senhor que é Vice-Presidente da Comissão? Ele obteve o voto que quis no Parlamento Europeu, faltou à verdade e não teve sequer a coragem de vir perante esta câmara - e é mais uma vez a Comissária do Ambiente que o vem representar -, porque ele não tem a coragem de vir perante esta câmara afrontar os deputados e dizer que lhes mentiu.
Número três: é a questão dos povos indígenas. Tem-se feito muita demagogia sobre a questão, porque é um problema sério e tem que ser trabalhado de uma forma séria. Os números estão aqui, Senhor Presidente. Números oficiais do censo do Canadá. Há apenas 1045 nativos que são caçadores profissionais a tempo inteiro. E que têm hoje, segundo números da Associação dos Caçadores, o custo de 5 dólares por cada dólar que ganham em termos de peles. Quem ganha dinheiro com o negócio das peles não são os indígenas, Senhor Presidente. Quem ganha dinheiro são as companhias de peles. Nós temos aqui os números. Os indígenas, que são os tais mil caçadores a tempo inteiro, não têm mais do que 7.000 dólares de rendimento anual, o que é uma coisa perfeitamente compensável com medidas de ajuda ao desenvolvimento regional e de ajuda à sua situação. Mais do que isso fazemos nós na União Europeia pelos nossos agricultores de zonas de montanhas ou zonas difíceis. Mas, Senhor Presidente, reconhecendo a gravidade de algumas situações, incorporei no meu relatório alterações de outros colegas, que aceito, e proponho-lhes o seguinte: na prática, há mais um ano, que é este ano de 1996. A partir daí damos-lhes o direito de assistir às negociações, sendo ouvidos com estatuto consultivo. Finalmente, damos-lhes o direito mais importante de todos, ou seja, mesmo que o Canadá não queira chegar a acordo com a União Europeia, nós damos-lhes a possibilidade de eles pedirem directamente um acordo connosco, através das autoridades de Otava. Ou seja, nós abrimos a possibilidade de negociações directas com eles.
Termino, Senhor Presidente, sobre o assunto que nos trouxe aqui. A crueldade. É desumano, é cruel, é impossível permitir que este tipo de morte dos animais, que leva ao sofrimento durante dias e durante horas, possa persistir, ignorando qualquer outro tipo de considerações. Há maneiras de matar, há maneiras de caçar menos cruéis e mais humanas. Nós não podemos, no final deste século, como povo civilizado, como nação civilizada, permitir que esta situação persista.

Pollack
Senhor Presidente, a razão pela qual nos foi apresentado hoje este relatório do senhor deputado Pimenta é que a Comissão retrocedeu em relação à legislação correctamente aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros. Trata-se de um caso grave de falta de democracia, que temos de continuar a tentar resolver.
Quando o regulamento de 1991 foi aprovado, ficou acordado que as importações de peles da União Europeia provenientes de países que não tivessem proibido a cruel e bárbara armadilha de mandíbulas seriam suspensas em 1995. O debate sobre a questão de fundo foi realizado em 1990, perante a feroz oposição dos grupos de pressão, e os nossos argumentos venceram. É um pouco injusto que seja a senhora comissária Bjerregaard que aqui esteja esta noite para ouvir as nossas críticas e não Sir Leon Brittan. Mas é evidente que é este, infelizmente, o preço da chamada culpabilidade colectiva. Por isso, lamento a posição da senhora comissária Bjerregaard. Mas a Comissão decidiu, colectivamente, introduzir uma cláusula de escape e esperar por um conto de fadas, que era a esperança de o comité internacional de Genebra vir a descobrir uma armadilha de mandíbulas humana, facilitando desse modo a vida aos principais países exportadores de peles. Por conseguinte, alargou o prazo até 1996. Essa armadilha humana não existe e nunca há-de existir. Por isso, o sonho impossível não se concretizou e, em finais do ano passado, a Comissão começou a ficar nervosa perante as ameaças do Canadá de levar a União Europeia à OMC no âmbito das regras do GATT.
Há uma solução possível para os países exportadores de peles, nomeadamente, proibirem a armadilha de mandíbulas e utilizarem alguns dos diferentes tipos de métodos disponíveis. Mas vejamos: o governo canadiano está a ganhar imenso dinheiro com uma indústria destinada a permitir que os ricos usem casacos de pele e está a pisar areias movediças quando apresenta os argumentos que apresenta sobre esta questão.
Qualquer pessoa com um mínimo de coragem teria conseguido enfrentar essa ameaça. Há, nitidamente, uma quantidade de cláusulas do GATT a que os juristas poderiam recorrer: o artigo 20º é um dos que me ocorre. Mas a Comissão, na sua sabedoria infinita e arrogante, decidiu que uma ameaça eventual e astuciosa de um governo estrangeiro com enormes interesses em fazer muito dinheiro com a exploração das suas populações indígenas era mais importante do que a democracia, mais importante do que os interesses de 350 milhões de cidadãos e consumidores, e mais importante do que o bem-estar dos animais.
Poderíamos estar horas a falar sobre esta triste saga. Há factos e há números que poderíamos usar como argumentos pela noite dentro, mas o que se passa fundamentalmente é que o Grupo Socialista, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e este Parlamento estão indignados com o facto de a Comissão se ter permitido escarnecer desta maneira do processo democrático da União Europeia. Não o admitiremos. Não há quaisquer argumentos a favor da proposta patética e frouxa que a Comissão apresentou agora, ainda que tardiamente, e a Comissão sabe-o. Apoiamos plenamente o excelente relatório do senhor deputado Pimenta, que sabemos basear-se em factos cuidadosamente investigados. Só há um caminho para a democracia, para o bem-estar dos animais e para uma Europa dos cidadãos, e consiste em aplicar o regulamento inicial e proibir as importações de peles de países que continuem a utilizar a armadilha de mandíbulas.

Schnellhardt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Eis a interminável história do chamado regulamento sobre as armadilhas de mandíbulas, quinta parte, se a dividirmos por anos. A que se deve? Foi talvez a abordagem errada, passando indirectamente por procedimentos legislativos para poder exercer influência sobre modos de agir que legitimamente não merecem com toda a certeza a nossa aprovação? A prática parece confirmá-lo. Desde 1991 que está decidida a entrada em vigor do regulamento em 1.1.1996. Este intervalo deveria ter sido suficiente para elaborar as correspondentes disposições de execução. Embora em 1991 ainda não estivesse no Parlamento, gostaria de recordar o objectivo: procurava-se conseguir a utilização de processos de captura menos cruéis para os animais. Em particular, pretendia-se proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas. Com toda a razão! Mas deste ponto de vista o regulamento falhou o seu objectivo. Seguramente haverá numerosos motivos. Haverá que analisá-los todos com a maior brevidade - há pouco referi um deles.
De repente ficámos perante um dilema. No final do ano não havia disposições de execução. Por conseguinte, o regulamento não pôde ser aplicado. Então, a Comissão apresentou uma nova proposta. Penso que de modo algum podemos subscrevê-la, e são várias as razões. Por um lado, os dados cronológicos são muito pouco claros, bem como os objectivos. Tal como se encontra este regulamento ou esta proposta, as negociações poderiam prolongar-se indefinidamente, e não vejo que esse possa ser o nosso interesse.
As coisas não são assim tão simples como o dá a entender este relatório. Eis por que felicito o deputado Pimenta que, corajosa e pertinentemente, escolheu uma outra abordagem. Podemos dar-lhe o nosso voto favorável, ainda que em determinados aspectos - não o vou negar - tenhamos outra opinião e ideias diferentes.
Vejamos a situação dos povos indígenas, sobretudo do Canadá. Certo, o deputado Pimenta refere, entre outras, 1045 pessoas, pouco dinheiro, etc., etc. Mas temos também de considerar um aspecto: nas regiões em que estes povos vivem e trabalham, não há espécies animais ameaçadas de extinção. Não há problemas com a Natureza e a protecção do ambiente. Eles defendem veementemente a sua região e a sua preservação do chamado «progresso industrial».
Esse é o aspecto curioso da nossa actuação: conseguimos que uma comunidade, que defende com toda a veemência a protecção dos animais e do ambiente, atitude essa que nós apoiamos, sofra com a nossa influência e possivelmente perca o seu meio de subsistência. Por esse motivo, é nossa obrigação considerar os povos indígenas e as suas condições de subsistência. O que é parcialmente tomado em consideração na directiva. Apresentámos alterações destinadas a introduzir alguns melhoramentos. Talvez elas mereçam o apoio do plenário.
Não concordamos com o relator quando diz que as disposições de execução deviam ser integradas nesta directiva. Essa tarefa é da competência da Comissão e a ela cabe executá-la. São aspectos que nos merecem um sinal menos. Não que estejamos contra a formulação, devo sublinhá-lo muito claramente! No fundo, elas apenas precisam de ser transcritas pela Comissão. Mas entendemos que se elas forem incluídas na directiva, o Parlamento terá de ser consultado para qualquer alteração, e nós não temos tempo. Deveríamos tomar este aspecto em consideração. Essa tarefa compete ao órgão executivo, no fundo, à Comissão.
Se levarmos este aspecto em conta, talvez estejamos no melhor caminho. O grupo de trabalho continua em busca dessas normas tão imaginárias, ainda não dotadas de limiares. Onde acaba a humanidade e começa a desumanidade? Talvez, finalmente, seja tempo de o grupo de trabalho o definir.

Baldi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Caros Colegas, é importante que se consiga definir uma normativa internacional com vista a poder chegar-se a um acordo-quadro sobre a captura de animais selvagens com armadilhas ou métodos não cruéis. A acessibilidade de quase todo o tipo de armadilha, quer as que matam, quer as que aprisionam os animais deveria ter por base standards acordados entre os Estados-membros da União, os países terceiros e as populações autóctones, com a participação de trappers especialistas, estudiosos da fauna selvagem e veterinários.
As negociações actualmente em curso com vista à definição de standards para armadilhas menos cruéis estão a progredir de forma positiva e representam o primeiro passo com vista à consecução de um acordo internacional, tenha por base, também, o conhecimento científico e o interesse numa maior protecção dos animais. Assim, ainda que a 31 de Dezembro deste ano não se chegue a qualquer acordo, seria oportuno avaliar os progressos alcançados até essa altura e não proceder a uma proibição drástica das importações de peles provenientes de animais selvagens capturadas com armadilhas.
Por outro lado, é oportuno recordar que um importante aspecto do modo de vida das populações indígenas, como por exemplo os Inuit, se baseia, por motivos ambientais, culturais e históricos, na caça e na pesca, que actualmente representam um recursos económico considerável. Se é indispensável chegar à definição de um acordo-quadro sobre normas em matéria de captura com armadilhas sem crueldade, é, por outro lado, necessário que essas mesmas normas salvaguardem simultaneamente os interesses das populações autóctones.
Saliente-se que a entrada em vigor do regulamento deverá permitir aos países produtores de peles de animais selvagens conformar-se às normas, garantindo, como condição, que os métodos de captura por eles utilizados no que se refere às espécies constantes da lista acordada, satisfazem os standards adoptados: a entrada em vigor imediata ou prematura faria lograr os esforços desenvolvidos com vista a permitir a utilização de métodos ou práticas de captura sem crueldade, mas sobretudo correria o risco de provocar distorções no comércio internacional e poria em causa a subsistência de 200 mil pessoas envolvidas a indústria de transformação das peles empregadas na União. Trata-se de um risco que não podemos aceitar e que pode ser evitado se se fixarem prazos razoáveis para a entrada em vigor do regulamento. Recorde-se que a luta contra o desemprego é uma prioridade não só para os Estados-membros, mas também para o conjunto da União.
Por último, recorde-se que relativamente a temas de interesse comum, como o que agora debatemos, seria oportuno que a Comissão interpelasse o Parlamento em tempo útil e não no último momento, como aconteceu neste caso.

Eisma
Senhor Presidente, já não preciso de repetir tudo. Em 1991, os ministros europeus do Ambiente decidiram proibir a importação de peles provenientes de países onde continuem a utilizar-se essas armadilhas de mandíbulas. Essa proibição deveria entrar em vigor em Janeiro de 1996. Um ano antes, já as armadilhas de mandíbulas estavam proibidas nos países da União Europeia. Qual não foi, porém, a nossa surpresa quando, no final de 1995, no fim do ano passado, a Comissão propôs que se protelasse por tempo indeterminado a proibição que havia sido proposta. A Comissão cedeu perante o comércio de peles e a ameaça dos Estados Unidos e do Canadá de impugnarem a proibição de importação de peles com base nas regras da OMC. Os interesses comerciais são manifestamente mais importantes para a Comissão que as decisões tomadas democraticamente no sentido de reduzir o sofrimento dos animais. Oxalá o Parlamento não cometa agora o mesmo erro!
A senhora comissária Bjerregaard perdeu no fim ano de 1995 para o senhor comissário Brittan. Acho que a senhora comissária Bjerregaard se deve, de facto, envergonhar de as coisas terem chegado tão longe. O Parlamento terá de corrigir esta decisão da Comissão. Só tenho de repetir o que disse o senhor deputado Pimenta, que uma vez que tenha sido proposta uma legislação, isso nunca pode resultar em ausência de qualquer legislação. Porque isso abre precedentes que vão afectar a credibilidade da Comissão, bem como o processo de decisão comunitário, o que para nós é inadmissível. Todos nós sabemos que essas armadilhas de mandíbulas significam que os animais terão de morrer, deliberadamente, de morte lenta. Desse modo, a pele mantém-se de boa qualidade, o que dá os melhores preços.
As armadilhas de mandíbulas são instrumentos extremamente cruéis, pelo que têm de ser proibidas. Deve haver possibilidade de se usar métodos de captura mais humanos, mas, como Parlamento, não devemos permitir que façam chantagem connosco, mediante métodos e técnicas dilatórios para se decidir a utilização destes métodos de captura mais humanos.
Ao longo de todo o debate, exagerou-se intencionalmente a importância das armadilhas de mandíbulas para os povos indígenas. No que diz respeito à proibição das importações, a Comissão pretende, assim sem mais, abrir uma excepção para as populações indígenas. Uma excepção desse tipo para as populações indígenas significa o esvaziamento da directiva. Estou absolutamente de acordo com a proposta do senhor deputado Pimenta.
Apoiamos sinceramente o relatório do senhor deputado Pimenta. É um relatório variado, mas a verdade é que agora queremos pronto pagamento. Uma das coisas que a Comissão terá de fazer agora é publicar a lista, uma lista dos países que não usam armadilhas de mandíbulas. Seria necessário que o fizesse dentro de um mês, porque, de outro modo, o Parlamento Europeu citará a Comissão perante o Tribunal. A minha pergunta à Comissão é: a Comissão irá publicar essa lista dentro em breve?

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, se todos partilhamos a ideia de que as armadilhas de mandíbulas constituem métodos cruéis e desumanos de captura e sacrifício de animais e se a sua utilização é proibida na UE, é contraditório aceitar-se a importação de peles de animais originárias de países terceiros que utilizam para a sua captura estes métodos de armadilhagem.
Os sucessivos adiamentos para a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3254/91 comprometem a vontade política de cumprir o direito comunitário, quando deveria ser a própria Comissão a dar o exemplo nesta matéria aos diferentes Estados-membros. É do conhecimento da Comissão que as conversações entre o Canadá, os Estados Unidos, a UE e a Rússia sobre o estabelecimento de limiares aceitáveis da «não crueldade» pode eternizar-se - é muito difícil alcançar-se um acordo quanto a esses limiares. A proposta do senhor deputado Pimenta inclui as disposições de execução necessárias, tem em conta, com a introdução de algumas alterações, o impacte a nível social e económico da aplicação do citado regulamento para os povos indígenas, e chama a atenção para a responsabilidade que cumpre aos Estados em matéria de melhoria das condições de vida e de trabalho das populações indígenas. Prevê a suspensão da proibição das importações logo que tenha sido acordada uma norma credível que preveja um prazo razoável para a sua aplicação.
Senhora Comissária, todos sabemos que sem regras claras e prazos concretos se torna muito difícil fazer cumprir o direito comunitário. Isto é válido para as substâncias que deterioram a camada de ozono, constatamo-lo nos níveis das emissões de CO2 e também em relação à matéria objecto do regulamento agora em apreço. A sua aplicação torna-se imprescindível, caso queiramos garantir o respeito e a credibilidade das instituições comunitárias.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, isto parece saído de um manicómio! Temos um regulamento com cinco anos, uma lei adoptada pelo Conselho e a Comissão simplesmente fica quieta e não publica as disposições de execução! Talvez este procedimento venha a fazer escola. Há uma federação de grupos de pressão - desta vez é a indústria de peles do Canadá, da América e da Rússia - que faz grandes ondas, e depois não temos mais nada! Então escusamos de nos darmos a tanto trabalho. É inaudito! Ainda mais inaudito é o que vos vou dizer com toda a franqueza: ninguém vai levar em conta o relatório, as alterações e as propostas do deputado Pimenta, que são realmente muito boas e que iremos subscrever na totalidade. Para onde estamos a caminhar afinal? O melhor é fecharmos logo a loja durante metade da semana, porque metade do trabalho não é levado a sério! Mas afinal o que vem a ser isto?
E ainda vos digo mais. No ano que vem serão tratados os métodos humanos de captura. Está previsto estudar armadilhas sem crueldade. Que disparate! Não há armadilhas sem crueldade. Quer o estribo esteja um pouco acolchoado ou não, o animal capturado morre de uma forma miserável! Também não há armadilhas selectivas. Um animal não sabe ler se aí estiver escrito: querido animal, tu és um lince, não podes cair nesta armadilha. Não há armadilhas selectivas. Espécies protegidas caem nelas e isso é pura tortura dos animais. Se tiverem mesmo de capturar animais, então matem-nos decentemente a tiro. Tudo o resto é tortura dos animais. Também não percebo em absoluto por que temos de apoiar a indústria das peles, por que razão o Homem caça espécies animais, além de que poluímos tanto o ambiente, que já quase todos estão extintos. Por que terão umas tantas pessoas de se enfeitar com estas peles, que diabo! Isso é completamente desnecessário! Temos de aprender a lidar de outra forma com aquilo que a Natureza nos deu, e não é com certeza a arrastar as últimas peles que o vamos conseguir.
Àqueles que têm tanta pena das pessoas - estão sempre a lamentar os pobres povos indígenas - tenho de lhes dizer com toda a franqueza, que isso não passa de hipocrisia. Nós importamos o seu urânio com a maior hipocrisia e sem qualquer vergonha embora ele seja explorado nos seus locais sagrados. As florestas estão a ser todas abatidas, as gentes perdem a sua terra, e nós importamos a madeira. Estes é que são os factos, e gostaria de lhe perguntar muito sinceramente quando pensam levar a sério o nosso regulamento, ou se de futuro tudo vai continuar assim na mesma!

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, o meu grupo gostaria, antes de mais, de saudar o trabalho efectuado pelo senhor deputado Carlos Pimenta, que tratou desta questão particularmente complexa com a tenacidade que o caracteriza. Com efeito, encontramos neste dossier todos os ingredientes de um psicodrama que devemos ter presentes: a luta contra o sofrimento inútil dos animais, a garantia da sobrevivência das populações indígenas boreais e do seu modo de vida tradicional, a pressão dos lobbies comerciais e de governos que utilizam, sem escrúpulos, estes argumentos, enfim, um conflito interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, que preferiu enganar aquele para não ter de se opor a alguns dos seus parceiros no seio da Organização Mundial do Comércio. No que se refere à maior parte destes pontos, estamos de acordo com a Comissão do Meio Ambiente.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é necessário pressionar, no decurso das negociações, se se pretender definir normas de armadilhagem satisfatórias. Já se perdeu muito tempo. Se fizermos entrar em vigor a proibição rapidamente, aumentaremos as possibilidades de obter resultados rápidos. Ainda que isto possa parecer absurdo, ou mesmo esquizofrénico, demonstrar-vos-ei por que razão a data escolhida deve ser Janeiro passado.
Com efeito, seria impensável que o Parlamento aceitasse ser colocado, desta forma, perante um facto consumado. Trata-se de uma questão de princípio. Por outro lado, as prazos do processo interno ao Parlamento, no âmbito da segunda leitura e até ao termo do presente processo legislativo, poderão ser aproveitados pelos negociadores no âmbito da Organização Internacional de Estandardização. Mas, gostaria, igualmente, de salientar o facto de ser também necessário ter em consideração os interesses das populações autóctones, cuja sobrevivência depende, muitas vezes, da caça. A incapacidade da Comissão e dos seus governos em levar a bom termo as negociações não deverá constituir uma ameaça para o seu modo de vida.
Sobre este ponto, e ainda que a argumentação do senhor deputado Carlos Pimenta contenha elementos convincentes, parece-nos mais aconselhável seguir a Comissão Europeia. Por conseguinte, o meu grupo deverá votar a favor das alterações da Comissão do Meio Ambiente, à excepção da alteração nº 24.

Blokland
Senhor Presidente, no debate sobre a questão das desumanas armadilhas de mandíbulas, encontramo-nos perante dois interesses dificilmente conciliáveis: o da sobrevivência económica de um grupo de caçadores, que a curto prazo não dispõe de outra fonte de subsistência, e o do bem-estar do animal. Desde o início que a senhora deputada Sandbæk e eu próprio adoptámos a posição de que não é lícito privar os caçadores indígenas da sua base de subsistência. Regozijo-me com o facto de, na alteração proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, se haver chamado agora explicitamente a atenção para este grupo de pessoas que se encontra ameaçado.
Também nós sabemos que o grupo de verdadeiros caçadores indígenas é relativamente pequeno e que mal consegue prover à própria subsistência. Isso não deve, porém, ser motivo para se dizer que esses caçadores não podem vender quaisquer peles por causa do seu processo de captura. Na Europa aplicamos medidas de transição em toda a espécie de situações. Não vejo por que motivo não seria possível fazê-lo em relação aos métodos de captura. Também neste caso se trata de um grupo de seres humanos que têm de ganhar o seu pão por esse processo.
Esperemos que todo este braço de ferro político em torno desta peça de legislação europeia tenha como consequência a introdução acelerada de métodos de captura mais seguros. Que é preciso eliminar essas cruéis armadilhas de mandíbulas é coisa que, mesmo para nós, é indiscutível.
O relatório Pimenta constitui, na minha opinião, um bom compromisso entre diversos pontos de vista. O que eu ainda gostaria que a senhora comissária me dissesse é como estão as coisas com o processo que a Comissão Europeia instaurou aos Países Baixos, pelo facto de estes se terem agarrado à legislação e terem declarado em vigor o regulamento em 1 de Janeiro.

Lukas
Senhor Presidente, tem de se agradecer ao relator por ter aceite fazer o trabalho de casa da Comissão. Na nossa sociedade do final do milénio, a protecção contra a tortura dos animais contra a tortura, a exclusão de torturas longas e inaceitáveis de seres vivos indefesos, tem de merecer a mesma atenção que a protecção dos consumidores. Trata-se quase de uma espécie de protecção dos consumidores ao contrário. Há que proteger os consumidores de usar no corpo as criações da moda resultantes de torturas de mamíferos. Seja como for a origem étnica do Homem não justifica a utilização de métodos de captura cruéis.
É mais do que estranho que os EUA e o Canadá se tenham recusado até agora a reconhecer sequer que as armadilhas de mandíbulas são desumanas. O desenvolvimento regional e o bem-estar das respectivas populações dificilmente dependerá apenas da aplicação de armadilhas de mandíbulas, que nem sequer representam um método tradicional de captura.
Do mesmo modo convém ficar claro que a diminuição na venda de peles de animais tratadas e em bruto, que se vem verificando de alguns anos para cá, tem sobretudo a ver com a alteração dos hábitos de consumo. Seria um sinal positivo se o Parlamento Europeu concordasse com as propostas do relator.

Banotti
Senhor Presidente, tal como disse quando do último debate sobre este assunto, eu fui a infeliz relatora do primeiro relatório sobre as armadilhas de mandíbulas. Isso foi em 1990. Enquanto preparei o meu relatório, fiz muita investigação; levei o assunto muito a sério. Tal como disse a senhora deputada Pollack, fui alvo de algum do lobbying mais intenso que alguma vez se viu neste Parlamento.
Fico muito contente pelo facto de o senhor deputado Schnellhardt ter dito, em nome do meu grupo, que irá apoiar o relatório do senhor deputado Pimenta. Mas gostaria de poder concordar com o meu colega, senhor deputado Schnellhardt, em que se deveria deixar a Comissão prosseguir o trabalho que está a fazer. Não me parece que o tenha feito, e não creio que o tenha feito também no passado, quando o Parlamento lho pediu em 1990.
O senhor deputado Pimenta está confrontado com a questão que, pessoalmente, mais me custou quando preparei o relatório: a grande preocupação que sente em relação às populações indígenas do Canadá. Eu encontrei-me com esses indígenas. Fui com eles recolher caça das armadilhas. Vi exactamente o que se passa. Em consequência daquilo que vi, propus deliberadamente mais tempo para que se desenvolvesse um método de armadilhagem alternativo que causasse um mínimo de problemas às populações indígenas do Canadá. Mas, infelizmente, levou muito tempo a que se fizesse alguma coisa. Foi muito claro, quando estive no Canadá em 1990, que não se tinha feito nada ainda quanto a isso.
O que me parece que aconteceu foi que a Comissão se limitou a não fazer ondas na esperança de que o problema desaparecesse, de que o assunto morresse na casca, de que ninguém o levasse muito a sério e de que não fosse preciso fazer nada. Mas, nos últimos, houve muitas atitudes que mudaram radicalmente, sobretudo no que respeita às questões relacionadas com o bem-estar dos animais. Ninguém pensou que as desgraçadas das vacas ou porcas ou lá o que era alguma vez fossem levadas a sério. Nos últimos anos, começámos a levar em conta estas questões morais. Penso que temos de o continuar a fazer.
É com prazer que vou dar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Pimenta.
Por último, se eu vivesse no Norte do Canadá, no clima frio e ventoso desse país - e nos anos 60 vivi no Canadá durante mais de um ano -, usaria um casaco de peles. Provavelmente, usaria um daqueles casacos de pele compridos que eram muito baratos e práticos na altura. Mas os mercados dos casacos de peles ruíram dum modo geral. Quem está realmente a comprar casacos de peles são as pessoas ricas que vivem nos países quentes do Sul. Por isso, pergunto-me: será que precisamos de ser drásticos em relação a uma questão política como esta? Mas a armadilha que o senhor deputado Pimenta nos mostrou é prova de que se trata aqui de um assunto muito grave. Nesta altura, já deveríamos ter encontrado uma alternativa qualquer para armadilha de mandíbulas.

Ripa de Meana
Senhor Presidente, intimidada com as ameaças canadianas e americanas de adiamento da Organização Mundial do Comércio, em Julho de 1994, a Comissão Europeia concedeu um ano de derrogação relativamente à entrada em vigor do regulamento. Como era absolutamente previsível, esse adiamento não produziu os resultados esperados em termos de investigação no campo das armadilhas sem crueldade. À data de expiração do último prazo, a Comissão arrogou-se o direito de suspender ilegitimamente a entrada em vigor obrigatória do próprio regulamento, a partir de 1 de Janeiro de 1996, com o único objectivo de conceder aos americanos e canadianos uma nova possibilidade de desenvolverem standards para armadilhas chamadas «humanitárias».
Um objectivo, aliás, atribuído pelos próprios Estados Unidos, no final de 1987, à ISO - Organização Internacional para a Normalização - e que se mantém até à data infrutífero por dois motivos: a evidente impossibilidade de criar armadilhas não cruéis e a essência das investigações, orientadas não só para o estudo de armadilhas improváveis sem dor como par a legitimação das que já estão em uso pelos trappers canadianos e americanos.
É, por conseguinte, indispensável que o Parlamento Europeu reitere com veemência e absoluta determinação a urgência do respeito pelos princípios gerais do Regulamento 3254/1991, na elaboração do qual, no início deste decénio, trabalhei na qualidade de Comissário juntamente com o Parlamento Europeu: um novo deslize encobrirá, de facto, a vontade de uma definitiva anulação do mesmo.
Com estas convicções profundas o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, como o recordou o senhor deputado Bloch von Blottnitz, aprova as alterações, apresentadas pelo senhor deputado Carlos Pimenta, ao texto da Comissão, que, nomeadamente com as alterações nºs. 19, 20, 21, 22, 23 e 28 contribui para corrigir as escapatórias inaceitáveis que a proposta de alteração do Regulamento 3254 da Comissão permitiria, com o único objectivo de continuar a permitir a entrada de peles de animais capturados por meio de armadilhas na União Europeia.

Bjerregaard
Senhor Presidente, não é a primeira vez que tenho a oportunidade de debater esta questão com o Parlamento, e como vários oradores já traçaram o quadro dos desenvolvimentos registados nesta matéria, esta noite limitar-me-ei às respostas formais no âmbito deste debate. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, Senhor Deputado Pimenta, pelo relatório que elaborou sobre esta controversa questão das armadilhas de mandíbulas.
Sei que a Comissão e o Parlamento partilham no essencial os mesmos objectivos nesta matéria. O nosso desentendimento centra-se na forma como esses objectivos poderão ser alcançados. Conforme consta claramente do relatório do senhor deputado Pimenta, o Parlamento é a favor da proibição da importação de peles, deixando para momento posterior a discussão das condições para o levantamento dessa proibição. Conforme o Senhor Deputado sabe, a posição da Comissão, após a sua última resolução, é justamente a contrária, tendo já havido discussões no seio do grupo quadripartido - que inclui os EUA, o Canadá e a Rússia - com vista a alcançar resultados antes de começarmos a ponderar sobre os passos que iremos dar a seguir. Tendo em consideração esta diferença fundamental, não deverá surpreender o Parlamento o facto da Comissão não poder aceitar as propostas de alteração apresentadas.
Além disso recebi uma proposta do senhor deputado Eisma, na qual me interrogava sobre a reacção à comunicação escrita que o Parlamento enviou à Comissão em 13 de Maio. A Comissão ainda não tomou posição em relação ao pedido do presidente do Parlamento para apresentar uma lista dos países que proíbem a utilização de armadilhas de mandíbulas. Obviamente que a Comissão irá responder ao pedido dentro do prazo de que dispõe para o fazer.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

OCM da carne de bovino
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0203/96) do deputado Jacob, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96) C40291/96-96/048(CNS)) que prevê pagamentos suplementares a fazer em 1996 a título dos prémios previstos no nº 6 do artigo 4b e no nº 7 do artigo 4d do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e que altera o nº 4 do artigo 4i do mesmo regulamento.

Jacob
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aceitou, com efeito, por unanimidade, atribuir urgência a este relatório, uma vez que o assunto em causa é, simultaneamente, urgente, complexo e extremamente delicado para o conjunto dos produtores de carne, bem como para todos os consumidores europeus.
Antes de mais, gostaria de dizer que apresento este relatório em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e na minha qualidade de presidente da mesma.
A proposta que nos foi apresentada pela Comissão parece-me equilibrada, no que se refere aos seus princípios, uma vez que contem uma parte consagrada aos produtores especializados, ou seja, aos produtores de vacas em aleitamento e de bovinos jovens e outra parte consagrada à dimensão nacional, que permitirá, com efeito, aos Estados-membros adaptarem-se e reagirem em função das suas particularidades e especificidades.
Apresentei alterações que não foram apoiadas pela Comissão da Agricultura, mas que volto a apresentar em sessão plenária, desta vez a título pessoal. Estas alterações têm por objectivo aumentar em 50 ecus a ajuda aos produtores especializados. Parece-me essencial, no âmbito do presente debate, apoiar os agricultores e os produtores especializados, isto é, os que, na Escócia, na Irlanda, em Itália, em Portugal ou na França, vivem da produção de carne de bovino e exclusivamente dela, os que dependem desta produção, contrariamente a outros produtores que, embora também tenham sido afectados pela crise, produzem carne paralelamente a outras produções. É por este motivo que me parece importante apoiar estes produtores especializados, cujos animais nunca viram, em toda a sua vida, um grama de farinha - nunca -, uma vez que são criados com erva. Produtores deste tipo existem em toda a parte do território europeu. São eles que merecem o nosso apoio especial e foi por este motivo que propus que se aumentasse a compensação em 50 ecus para as vacas em aleitamento e para os bovinos jovens.
Faço-o, também, para enviar um sinal político, uma vez que tudo o que me conseguem dizer a este propósito é que «a verba não será suficiente e, por conseguinte, temos de nos conter e distribuí-la o mais amplamente possível». Fico algo chocado com os que defendem este tipo de raciocínio. São os mesmos - não o esqueçamos - que reagem, periodicamente, de uma forma muito enérgica, defendendo que não se deve tocar na política agrícola comum, afirmando-se contra a renacionalização da mesma. São os mesmos que suprimem, hoje, todas as alterações que têm por objectivo apoiar os produtores especializados, a fim de conseguirem uma distribuição a nível nacional. Creio que se há uma categoria de produtores que devemos apoiar, é precisamente a dos produtores tradicionais. É verdade que os outros produtores também são afectados, que devemos ter em consideração este facto. Mas não nos esqueçamos dos que estão a perder, actualmente, cerca de 2 000 francos franceses por animal e que se encontram numa situação extremamente difícil, uma vez que não dispõem de uma sistema de crédito, que realizam poucos investimentos, que têm encargos sociais pouco elevados e que auferem rendimentos limitados, que atingem, em média, 50 000 francos franceses por produtor de carne de bovino. Quando se avaliam as consequências da crise, constata-se que são dramáticas para este tipo de produtores.
Por conseguinte, Senhor Comissário, teria sido necessário progredir nessa direcção e reforçar a verba prevista pela Comissão, que não é suficiente, como pode constatar hoje. Tendo em conta a dimensão da crise, devemos aumentar substancialmente a verba prevista para a ajuda aos produtores, que têm uma missão que vai mais além do que a simples produção de carne, uma missão muito importante em termos de ordenamento e de gestão do território das nossas regiões.
Foi por estes motivos que apresentei estas alterações, juntamente com outra sobre a qual gostaria de insistir, para apoiar a alteração apresentada pelo deputado José Happart, sobre o aumento da utilização de proteínas de origem vegetal. Apoio inteiramente esta alteração, que me parece essencial. Mas isto significa que deveremos, também, renegociar alguns pontos. Os acordos concluídos no âmbito do GATT sobre as proteínas de origem vegetal deverão ser renegociados. Do mesmo modo, devemos ter a certeza de que não foram utilizadas farinhas na produção da carne importada, uma vez que a situação actual conduzirá oo aumento dos preços das proteínas, como já começou a acontecer. Este aumento favorecerá os países terceiros, já que nós somos muito deficitários no que se refere à produção das mesmas.
Para concluir, Senhor Comissário, parece-me importante apoiar os produtores especializados, razão pela qual manterei, a título pessoal, as alterações que apresentei, ainda que a Comissão da Agricultura não as tenha apoiado. Por outro lado, parece-me igualmente importante aumentar a capacidade de produção de proteínas na União Europeia, uma vez que, tendo em conta a dimensão da actual crise, não podemos aceitar os acordos do GATT, na sua versão actual. Por conseguinte, devemos revalorizar radicalmente este sector.

Fantuzzi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha opinião diverge um pouco da do presidente Jacob, opinião que, no entanto, respeito: se é justo aplaudir a celeridade com que a Comissão actuou no que toca a esta medida relativa aos rendimentos dos agricultores atingidos pela crise da BSE, é forçoso dizer que no fundo esta medida comporta uma boa dose de iniquidade.
Se o Conselho tinha dito que era necessário apoiar a breve prazo todos os produtores de carne de bovino, com a ideia de destinar cerca de 534 dos 650 mil milhões de ecus ao suplemento de prémio para bovinos machos e para as vacas leiteiras, no meu entender a Comissão acaba por só favorecer uma parte dos produtores europeus. E são na realidade aqueles que já utilizam a fatia mais significativa das ajudas da OCM da carne de bovino. É certo que existe a razão da celeridade, do compromisso das despesas, que deve ser mantido em prazos muito curtos, mas é igualmente verdade que é necessário reflectir: convido-o, Senhor Comissário, a olhar para a tabela que figura na página 49 do primeiro volume do pacote de preços do corrente ano, onde se lê que existe uma pequena minoria de países que tem muito mais prémios do que os detentores do maior património zootécnico bovino e uma maioria de países que, em contrapartida, apresenta um desequilíbrio no sentido inverso.
Ora, pode discutir-se detidamente, Senhor Deputado Jacob, no sentido de se averiguar quais os produtores especializados ou não, se se deve atribuir prioridade a estes ou àqueles. Não gostaria, porém, que com as medidas tomadas esta noite se favorecessem os produtores que se especializaram sobretudo na recolha dos prémios.
No meu entender, é preciso garantir a todos a mesma possibilidade e creio que com as alterações apresentadas pelo Parlamento, pelo menos com as apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que propõem que se passe de 116 para 424 mil milhões de ecus disponíveis para a parte flexível à disposição dos Estados-membros, se possa em boa medida solucionar este problema.
Certamente que seria talvez melhor dispor de uma soma maior, mas é necessário que nos mantenhamos realistas. Devemos, pois, permanecer atentos, zelando para que as ajudas nacionais se transformem numa excepção e não na regra. Pergunto-lhe, Senhor Comissário, se não vale a pena tirar desta reflexão uma indicação que permita antever uma certa revisão da OCM da carne de bovino, e se não será justo, pelo menos de momento, após as notícias que acabámos de ouvir, passar a outro tipo de medidas, visto que o plano de erradicação parece começar a dar sinais de algum progresso.
Senhor Comissário, o Senhor teve a coragem de tomar as decisões difíceis que o expuseram e o expõem e que, talvez dentro de alguns dias em Florença determinarão inclusivamente algumas tensões no equilíbrio institucional europeu. Creio então, Senhor Comissário, que uma compreensão recíproca e uma visão comum das medidas e dos instrumentos entre o Parlamento Europeu e a Comissão são de extrema importância, inclusivamente no que se refere às medidas desta noite. Creio, por conseguinte, que lhe caiba a si, Senhor Comissário, dar hoje um sinal de consideração relativamente ao trabalho da nossa comissão; o grupo a que pertenço, o Grupo do Partido os Socialistas Europeus conta com isso.

Funk
Senhor Presidente! Desde a Primavera de 1996, quando o ministro da Saúde britânico chamou a atenção para o facto de mais pessoas no Reino Unido terem contraído a doença de CreutzfeldtJakob, o consumo da carne de bovino tornou a baixar em flecha. Não só no Reino Unido, como em quase todas as regiões da União Europeia, os mercados de carne de bovino desmoronaram-se, mesmo nos Estadosmembros em que não se verificaram quaisquer casos de BSE. Louvavelmente, também a Comissão tomou diversas medidas, entre outras, intervencionando a carne de bovino e decretou um embargo às exportações para protecção dos consumidores.
Para minorar as grandes perdas sofridas pelos produtores de carne de bovino, a Comissão preparou um programa de emergência. Por razões orçamentais, o programa tem de ser esgotado em breve, isto é, até Outubro de 1996. Os nossos agradecimentos à Comissão por estas propostas. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural debruçou-se sobre o documento e aperfeiçoou alguns princípios que serão submetidos à votação do plenário.
A comissão exige uma ajuda uniforme para as vacas leiteiras e bovinos machos. Ela deverá ascender a 10 ecus por animal, como ajuda suplementar. Tenho, aliás, de admitir que os produtores de vacas leiteiras também sofreram perdas. As vacas para abate e os vitelos para engorda baixaram de preço, tal como os animais para engorda. A própria Comissão também admite que será difícil abranger todos os animais pelos quais seria legítimo pagar uma compensação. Refiro alguns exemplos: nos casos em que, em vez dos prémios por animal se reclamaram as ajudas para superfícies de forragens ou em que os agricultores não cumpriram o limite de exploração de gado corpulento de 2, 5 por hectare. Todas essas explorações ficariam praticamente de fora, porque neste momento não são elegíveis para prémios.
Por este motivo a comissão parlamentar decidiu colocar à disposição dos Estados-membros uma quantia superior à prevista, Senhor Comissário, para assim compensar prejuízos que de outra forma não poderiam ser abrangidos. Também não vai ser fácil para os Estados-membros, neste prazo tão curto, distribuir as quantias de forma a compensar de certo modo as perdas dos agricultores. Mas por essa razão devíamos conceder aos Estados-membros a maior liberdade possível de porem essas verbas atempadamente à disposição dos agricultores lesados. Temos de perceber que essas ajudas não passam de uma gota de água no oceano. Mas não é por isso que vamos deixar de as conceder. Os meus agradecimentos se conseguirem encontrar um meio viável.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, a meu ver, a proposta de regulamento do Conselho possui justamente um tom de procedimento de emergência para fazer face àquela que está a tornar-se uma autêntica crise, não só pelos aspectos económicos que encerra, mas também pelas implicações de tipo político e institucional que acarreta. Parece-me, no entanto, que a pressa tenha sido má conselheira, visto que em vez de dar solução a situações de dificuldade, esse procedimento se arrisca a acentuar ainda mais o desequilíbrio e a discriminação entre países que já utilizam de pleno direito os recursos comunitários e outros que se ressentem de uma desvantagem histórica relacionada com o sistema de prémios aos produtores.
Na tabela estatística, recordada pelo colega Fantuzzi, anexa ao pacote de preços de que era eu o relator, aprovámos, na última sessão, uma situação algo preocupante. Existem países que recebem quantias muito superiores à dimensão da sua produção. À cabeça de todos eles, o Luxemburgo, com 227 %, seguido da Irlanda com 147 %, a França com 123 %. No final da tabela está, faltava-me referir, a Itália, que apenas recebeu 29, 6 %, sendo, no entanto, com as suas 2 200 000 cabeças o primeiro produtor europeu. Não é minha intensão, nesta assembleia e nesta ocasião, abrir espaço às reivindicações de tipo nacional, mas é contudo forçoso convidar a Comissão e o Conselho a evitar que uma sub-utilização crónica dos recursos comunitários se transforme numa regra inevitável para acções de emergência.
A subdivisão entre as três modalidades de intervenção: vacas leiteiras, bovinos machos de engorda e fundo nacional parece totalmente inadequada e garante a apenas 30 % dos produtores italianos o acesso ao prémio. Propõe-se portanto fazer convergir o máximo dos recursos do fundo nacional para desencadear a intervenção do sistema de prémios. Mas não basta, parece igualmente oportuno dar a possibilidade aos Estados-membros de atribuírem ajudas nacionais, com vista a compensar as perdas de rendimento mesmo relativamente às cabeças excluídas do prémio. Para concluir, Senhor Comissário, os recursos são, manifestamente insuficientes, 650 milhões de ecus; ao que parece só em Itália se fala de uma estimativa da ordem dos 250 milhões; pergunto-me, com uma pitada de malícia, os outros catorze países contentar-se-ão com os restantes 400 milhões?

Mulder
Senhor Presidente, a nosso ver, justifica-se plenamente a proposta da Comissão de disponibilizar 650 milhões de ecus para amortecer as consequências da crise da BSE. A situação de crise em que se encontram neste momento não foi culpa dos agricultores, individualmente, mas sim do erro das autoridades. E, se as autoridades erraram, então também é a elas que cabe solucionar de novo os problemas.
Perguntamo-nos se esses 650 milhões de ecus serão suficientes. Parto, porém, do princípio de que neste momento não é possível disponibilizar um montante mais elevado. Temos grandes objecções à própria proposta da Comissão. A nosso ver, ela favorece, injustificadamente, as pecuárias de regime extensivo. No que respeita à crise, ela afectou todos os produtores de carne de bovino, e não apenas os criadores de gado em regime extensivo, mas também os criadores de gado em regime intensivo. Parece-nos, por isso, ser necessário adoptar medidas que possam ser repartidas equilibradamente pelos dois sectores.
Quanto a nós, as propostas de alteração agora aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural caminham no bom sentido. Há sempre algo mais para a pecuária de regime extensivo, mas os governos nacionais podem muito bem apoiar também os criadores de gado em regime intensivo. Isto dá aos Estados-membros possibilidade de apoiar principalmente, de acordo com os seus próprios critérios, os sectores mais afectados. Achamos também importante que não se proceda a uma renacionalização da política agrícola, como sugeriu o senhor deputado Jacob. Não é preciso. A Comissão terá de zelar por que não se percam de vista as relações concorrenciais, sendo, todavia, aos Estados-membros que compete, em primeiro lugar, tomar a iniciativa.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, intervim, há pouco, sobre as armadilhas de mandíbulas. Tratámos deste problema. Gostaria, no entanto, que se relativize a importância dos assuntos: os produtores e, indirectamente, todos os operadores do sector da carne são, actualmente, vítimas humanas das consequências económicas da doença das vacas loucas, que nos assola desde 1995.
O consumo da carne de bovino na Europa tem vindo a diminuir desde há alguns anos. De há três meses para cá, todo o sector se encontra sinistrado, no conjunto do território da União. Com o passar dos dias, tornou-se absolutamente necessário elaborar um plano de salvação do sector da carne de bovino, do produtor ao retalhista de carne. Um plano significa uma abordagem coordenada, completa e solidária. Entre as medidas possíveis, a mais urgente consiste na atribuição imediata de compensações financeiras aos produtores, em função de prioridades hierarquizadas. A primeira prioridade é constituída pelos produtores especializados de carne de bovino e que possuem rebanhos de vacas em aleitamento. A carne constitui a única fonte de rendimento das suas explorações. Estão a ser atingidos de forma dramática, a 100 %, com perdas de rendimento equivalentes à queda dos preços. Que fazem estes produtores? Limitam-se a esperar, enquanto milhões de animais engordam nos prados, o que não faz mais do que adiar o problema para mais tarde. A segunda prioridade é constituída pelos produtores de leite, para quem a carne representa, contudo, cerca de um quarto dos seus rendimentos, incluindo os vitelos e as vacas que deixaram de produzir leite.
Dezenas de milhar de produtores, cujos lucros cessantes são, actualmente, estimados entre 1 500 e 2 000 francos por bovino adulto, aguardam com impaciência a nossa decisão. Eles dificilmente compreenderiam uma ajuda complementar rebaixada a 10 ecus por prémio. Aliás, pergunto a mim próprio se não teremos sido vítimas involuntárias, há dias, na Comissão da Agricultura, de uma certa ambiguidade que caracterizou a votação.
Por estes motivos, convido-vos, sem prejuízo do apoio a conceder ao conjunto das alterações aprovadas em Comissão da Agricultura, a apoiar, igualmente, as alterações propostas pelo senhor deputado Jacob, que promovem, com efeito, a criação extensiva. Não nos esqueçamos de que, para se restaurar a imagem da carne de bovino e a confiança dos consumidores, será necessário desencorajar a produção industrial e reorientá-la para a produção natural, através, nomeadamente, do relançamento da produção de proteaginosas.

des Places
Senhor Comissário, a criação de bovinos na União Europeia atravessa uma crise de uma gravidade sem precedentes. Teme-se que a esta gravidade excepcional se venha juntar uma duração igualmente excepcional. Com efeito, não foi preciso mais do que alguns dias e algumas decisões injustificadas, ou ausência das mesmas, para se perder a confiança dos consumidores. Serão, sem dúvida necessários meses, ou mesmo anos, e garantias sólidas de controlo da qualidade para recuperar essa confiança.
Não finjamos ignorar que a esta crise excepcional se vem juntar um problema estrutural de ajustamento da oferta à procura, para o qual será necessário encontrar soluções num enquadramento económico sectorial totalmente desestabilizado. Os produtores são os reféns desta situação e já não sabem o que fazer. Confrontados com uma queda generalizada das vendas e com preços de venda excessivamente baixos, os produtores são, no entanto, obrigados a respeitarem os seus compromissos. Ao mesmo tempo, pede-se-lhes que efectuem investimentos substanciais para satisfazerem os requisitos ambientais, nomeadamente no que se refere à luta contra a poluição derivada dos nitratos.
O custo dos trabalhos necessários para a criação de sistemas de armazenamento e de tratamento dos efluentes que respeitem o meio ambiente é muito elevado, precisamente no momento em que muitos produtores se interrogam sobre se irão ou não prosseguir a sua actividade no contexto económico actual ou se irão ser obrigados a extensificar o seu sistema de exploração.
Uma vez que a União Europeia ainda não indicou claramente de que forma irá solucionar as crises conjuntural e estrutural da produção de bovinos, parece-me sensato suspender, por algum tempo, a execução de todas as medidas que impliquem investimentos substanciais no sector. Não seria lógico pedir aos produtores que invistam, hoje, em equipamentos que serão inúteis amanhã, mas cujas prestações deverão continuar a pagar. Se queremos evitar pôr em causa a aplicação de uma nova política europeia para o sector da produção de bovinos, devemos, desde já, em plena crise, dar aos produtores a prova de que a União Europeia compreende as suas interrogações sobre o futuro e não os forçará a realizar investimentos em equipamentos que poderão vir a revelar-se inúteis ou desadaptados.
Por último, Senhor Presidente, e assim concluo, permito-me chamar a atenção de todos para um efeito induzido da alteração da composição dos alimentos. Na verdade, se se substituírem as proteínas de origem animal por proteínas de origem vegetal, por razões que julgo serem legítimas, será necessário rever o acordo sobre as proteaginosas concluído no âmbito do GATT, uma vez que a taxa de aprovisionamento da União Europeia é, actualmente, baixa, e tende a diminuir. Por este motivo, apoiamos a posição tomada pelo senhor deputado Christian Jacob.

Happart
Senhor Comissário, o mínimo que se pode dizer é que não fomos apanhados desprevenidos. Não era possível ignorar o que se passava. O laxismo destes últimos anos tinha forçosamente de ter consequências graves. Deste modo, para se restabelecer a confiança dos cidadãos e dos consumidores, é necessário analisar o sector da farinha de carne contaminada, identificar as explorações nas quais estas farinhas foram utilizadas na alimentação dos bovinos, identificar os bovinos susceptíveis de serem contaminados, bem como os que já o estão, abatê-los, analisar o cérebro, a moela, os líquidos linfáticos e, enfim, destruir as carcaças dos animais contaminados ou susceptíveis de contaminação, por incineração ou enterrando-as a grande profundidade.
O custo das análises e da destruição das carcaças deverá, evidentemente, ser integralmente suportado pelos produtores deste tipo de alimentos destinados aos bovinos, o mesmo devendo acontecer relativamente aos lucros cessantes do conjunto do sector da carne. Os que fizeram batota deverão pagar, e eu meço bem as minhas palavras. É inaceitável, é criminoso, considerar-se que a farinha de carne declarada imprópria para o consumo na Grã-Bretanha pudesse ser exportada para ser consumida noutros países.
Se as directivas sobre a etiquetagem dos produtos alimentares, que precisam a região de origem da criação e do abate, fossem respeitadas em toda a parte, o consumidor poderia decidir com melhor conhecimento de causa se compraria ou não este produto. Bastaria, por exemplo, colocar nas carnes de origem britânica uma etiqueta com as palavras «carne inglesa» para que os consumidores, em casa ou nos restaurantes, soubessem exactamente o que estavam a comprar.
A doença das vacas loucas demonstrou, em qualquer caso, a fragilidade da União Europeia, o reflexo da renacionalização e o fracasso da política europeia, ou, melhor dizendo, da inexistência da mesma.
Gostaria igualmente, Senhor Comissário, de lhe colocar a seguinte pergunta: a que orçamento serão imputados os custos administrativos gerados pela atribuição destas dezenas de ecus por animal a título de indemnização?

Gillis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor comissário ter apresentado a proposta tão rapidamente. Considero bem-vinda a ideia de reservar uma parte do pacote para distribuição pelos vários Estados-membros a fim de satisfazer as necessidades dos agricultores que se debatem com graves problemas financeiros. No entanto, a crise da indústria de carne de bovino não tem precedentes e é muito mais profunda do que alguma outra que tenha ocorrido no passado. As perdas em animais para os agricultores são tremendas. Só na Irlanda, calcula-se que as perdas sofridas até à data - desde 20 de Março - sejam da ordem dos 250 milhões de libras irlandesas. A baixa dos preços ainda não estabilizou.
A meu ver, só voltará a haver estabilidade quando forem adoptadas medidas decisivas, radicais e bem orientadas que os consumidores considerem estar a produzir resultados. Enquanto não conseguirmos restabelecer a confiança dos consumidores através de uma erradicação total e completa, continuará a haver perdas. É evidente que a dimensão deste pacote é absolutamente insuficiente para cobrir os verdadeiros prejuízos sofridos pelos agricultores. Seria necessário um pacote várias vezes maior para compensar os agricultores só pelos prejuízos que sofreram até agora.
Por conseguinte, proponho que o fundo seja substancialmente aumentado. Como primeiro passo, o pacote deve ser aumentado para 1 000 milhões de ecus. Além disso, há que acompanhar permanentemente a situação. Os 116 milhões de ecus - ou seja, 9, 5 milhões para o meu país, a Irlanda - a serem distribuídos pelos Estados-membros a fim de resolver situações de grave crise financeira, também são insuficientes. Qualquer que seja o montante final, temos de assegurar que esse dinheiro também seja utilizado para apoiar os produtores de carne de novilha que, no actual sistema, não recebem qualquer prémio ou compensação. Os seus prejuízos foram superiores aos dos produtores de bovinos machos. Há que reconhecer isto e incluí-lo no pacote que estamos a discutir.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a decisão da Comissão de propor um pacote de indemnizações compensatórias de 650 milhões de ecus para os agricultores que sofreram ou estão a sofrer os prejuízos financeiros provocados pela BSE. O colapso do mercado de carne de bovino é sem dúvida a mais grave catástrofe que atingiu a agricultura europeia e, indirectamente, o emprego no sector agrícola.
Os cientistas divergem quanto à sua interpretação dos perigos da BSE para a saúde pública, se é que existem. Os consumidores estão compreensivelmente preocupados e confusos. Em tudo isto, os agricultores europeus - as pessoas com quem contamos para produzir os alimentos de que precisamos - estão a enfrentar graves dificuldades financeiras, tanto assim que muitos deles, mesmo com a compensação, serão obrigados a deixar de exercer a sua actividade. Relativamente ao pacote de indemnizações compensatórias proposto, gostaria de dizer ao senhor comissário que os pagamentos devem ser feitos rápida e eficientemente. Não há necessidade de recordar ao senhor comissário que o sector da carne de bovino, mesmo antes de a BSE aparecer, estava já em dificuldades financeiras. O problema com os reembolsos à exportação e o problema afim do desenvolvimento dos mercados de países terceiros tiveram um impacte negativo na rentabilidade de todo o sector europeu da carne de bovino.
No nosso desejo de compensarmos todos os agricultores afectados e, em particular, os agricultores mais afectados, deveríamos procurar evitar introduzir um sistema excessivamente burocrático que apenas tenderia a tornar mais lento o pagamento das indemnizações compensatórias. Penso que deveríamos utilizar as estruturas já existentes do prémio especial da carne de bovino e dos subsídios às vacas em aleitamento, que se inserem ambos no quadro acordado da PAC, como forma de determinar a repartição dos fundos suplementares entre os Estados-membros, permitindo simultaneamente que os vários governos decidam qual é o melhor pacote a aplicar a cada sector. Penso também que, como medida de curto prazo e a fim de resolver o problema da acumulação de animais devido ao colapso dos mercados, as novilhas deveriam beneficiar de compensação, tal como os bovinos machos.
Não me parece que o pacote de 650 milhões de ecus para indemnizações compensatórias seja suficiente, mas é um começo. Temos de criar rapidamente o sistema necessário e de o aplicar.
A concluir gostaria de dizer o seguinte: devemos procurar integrar estes fundos suplementares rapidamente no sistema, intensificar os nossos esforços no sentido de restabelecer a confiança dos consumidores na carne de bovino como um produto alimentar de qualidade, que é o que ela é, e contribuir de todas as maneiras possíveis para o desenvolvimento dos mercados de países terceiros, como escoamento para a carne de bovino europeia.

Billingham
Senhor Presidente, gostaria de esboçar aqui um panorama mais alargado. Há uma semana, trouxe a Bruxelas quatro trabalhadores para apresentarem os seus argumentos a favor da compensação. Eram trabalhadores da Midland Meatpackers, um dos muitos matadouros do meu círculo eleitoral que foram gravemente afectados pela crise da BSE. Representavam centenas de trabalhadores que já perderam o seu emprego ou cujo emprego está ameaçado. Vieram a Bruxelas à procura de justiça. São o sector mais gravemente atingido de toda a indústria de carne de bovino, porque as suas qualificações não são transferíveis. Por isso, consideram que não têm futuro. Perderam tudo o que tinham. Em dois dias, encontraram-se com muitas pessoas e grupos influentes do Parlamento. O próprio senhor presidente concedeu-lhes, generosamente, algum tempo. Os trabalhadores regressaram a Northamptonshire animados e encorajados com o apoio que tinham recebido de todos os sectores. O senhor comissário afirmou publicamente que as pessoas mais gravemente afectadas deveriam receber financiamentos com carácter prioritário. Mas as palavras bonitas saem barato e esse estímulo não tardará em dissipar-se. Esta noite recordo-lhe as suas palavras. Gostaria de lhe recordar o compromisso contido no Tratado sobre a PAC, que promete os recursos necessários para os trabalhadores agrícolas encontrarem um emprego proveitoso. Gostaria de vos recordar que há fundos disponíveis tanto no objectivo 5a e 5b como no objectivo 4 para compensar esses trabalhadores. Por isso, gostaria de lhe fazer cinco perguntas, Senhor Comissário.
Em primeiro lugar, concorda que estes trabalhadores têm direito a ser compensados e aprova que o sejam? Em segundo lugar, concorda que os fundos que mencionei podiam e deviam ser utilizados para esse efeito? Em terceiro lugar, embora o Governo do Reino Unido tenha decidido não participar no objectivo 5a, não concorda que poderia e deveria ser levado a mudar a sua posição e utilizar os fundos em função disso? Em quarto lugar, poderá dar-nos uma garantia de que todos os fundos serão atribuídos com base nas necessidades, não só aos agricultores e proprietários dos matadouros, mas a todos aqueles que foram afectados por esta calamidade? Por último, poderá a Comissão exortar o Governo do Reino Unido a utilizar os fundos para despesas imprevisíveis de que dispõe para compensar as perdas de empregos?
Se nos der estas garantias, Senhor Comissário, demonstrará que a União Europeia é efectivamente uma instituição que está sobretudo interessada no bem-estar dos seus cidadãos, independentemente de considerações de influência, estatuto ou favoritismo político, e que, como tal, é uma instituição a aplaudir.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria de me associar àqueles que manifestaram a sua preocupação pelas pessoas, não directamente ligadas às explorações agrícolas, que estão a ser afectadas por esta crise. Um dos municípios do meu círculo eleitoral, Shropshire, apresentou este relatório. Penso que é o primeiro relatório deste tipo a analisar o impacte económico local da crise da BSE. Apresenta um panorama muito preocupante. Já sabemos que se perderam pelo menos 700 empregos no sector da transformação da carne, nos transportes rodoviários e nos mercados. Sabemos, também, que a nossa economia local perdeu cerca de 100 milhões de libras e que haverá ainda outros efeitos em cadeia.
Sabemos ainda que estas repercussões se fizeram sentir principalmente nas nossas pequenas cidades que são centros de comércio, que já têm frágeis economias rurais, e é por isso que são elegíveis a título do objectivo 5b. Esta crise é um golpe que simplesmente não conseguem comportar. Precisamos de repensar formas de ajudarmos estas pessoas. Precisamos de considerar a possibilidade de utilizar os objectivos 5a e 5b. Precisamos de considerar a possibilidade de uma espécie de um programa RECHAR ou RESIDER para a agricultura, mas temos de agir muito, muito rapidamente.
Senhor Comissário, tenho aqui uma cópia para si. Vou dar-lha antes de se ir embora esta noite. Houve notícias na BBC esta noite de que a reunião da Comissão que aqui teve lugar conseguiu chegar a uma fórmula que permitirá pôr termo à proibição de importação de carne de bovino britânica. Ficaria muito grato se esta noite nos dissesse exactamente que fórmula é essa, de modo a podermos transmiti-la aos nossos eleitores.

Martinez
Senhor Presidente, foram causados prejuízos. Foram causados, Senhor Comissário, prejuízos muito elevados, vive-se uma catástrofe zoo-sanitária. Poderia ter-se tratado esta crise com base num princípio simples, o princípio da responsabilidade: responsabilidade dos produtores britânicos de Doncaster, no Yorkshire, responsabilidade do governo britânico, responsabilidade dos importadores franceses. Escolheu-se o princípio da solidariedade. De acordo, colectivize-se a responsabilidade.
Dentro deste princípio, deveria ter-se indemnizado a totalidade dos prejuízos. Não! Decidiu-se fixar o montante de 650 milhões de ecus para os 81 milhões de bovinos. Isto significa 8 ecus por bovino, efectivamente. No texto, refere-se 10 ecus. Recusam-se os 50 ecus propostos pelo senhor deputado Jacob, o que já era pouco. Recusa-se a concessão de um prémio suplementar para a produção intensiva.
Por outras palavras, recusais a responsabilidade em nome da solidariedade e afastais-vos da solidariedade em nome da rapacidade ou da mediocridade ou da contabilidade. Ainda por cima, nada de prevenção, como referiu o senhor deputado Happart, impossível renegociar os acordos sobre as proteaginosas ou as oleaginosas.
Diria, Senhor Comissário, que esta história começa muito mal. Não me dirijo a si pessoalmente, mas à Comissão e àqueles que o precederam e que tiveram uma grande responsabilidade e, no momento, de a enfrentar, enfim, os textos aí estão e não contêm grande coisa. Coloque-se no lugar dos produtores. Compreendo muito bem que eles duvidem da integração europeia e da protecção que esta lhes pode dar.

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer ao Parlamento o tratamento urgente que deu a este importante tema hoje em debate e, também, a rapidez com que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional e, em particular, o seu presidente, deputado Jacob, apresentaram o relatório.
Gostaria de sublinhar em primeiro lugar, que os produtores de carne de bovino em toda a União Europeia estão mergulhados desde 20 de Março numa profunda crise e expostos a grandes solicitações. Entretanto, a Comissão tomou algumas medidas; desde a abertura do processo de intervenção, em que já se compraram 150 000 toneladas de carne, tendo sido postas a concurso mais 30 000 toneladas em Junho, passando pelo aumento dos reembolsos à exportação, até ao armazenamento privado, foram utilizados todos os instrumentos ao nosso alcance no mercado para, pelo menos, minorar o problema.
Mas eu estou consciente, tal como vós, que tudo junto não é o suficiente. Temos de dar mais um passo em frente e conceder ajudas suplementares ao rendimento. Reina o consenso geral - como o debate aqui o demonstrou - de que temos de ajudar os produtores depressa e com o mínimo de burocracia. Mas isso também significa que temos de processar este apoio ao rendimento no quadro do orçamento de 1996. Uma vez que o exercício do FEOGA termina em 15 de Outubro, temos de preparar as acções de modo a que a sua execução esteja concluída até essa data. Nesse sentido, começámos por tentar avaliar as perdas de rendimento previstas relativamente a este ano para os produtores de carne de bovino e definir a nossa margem de manobra no orçamento 1996. Com base nestes dados apurámos a quantia de 650 milhões de ecus aqui em debate. Como já comuniquei ao Parlamento em Junho, foram previstos mais 200 milhões de ecus para acções de apoio no contexto da BSE. Esgotámos assim todas as possibilidades que estavam ao nosso dispor para este ano com base na margem de manobra avaliada até ao momento. Consequentemente, não podemos exceder esta verba de 650 milhões de ecus.
A questão seguinte diz respeito à divisão destes 650 milhões de ecus. A primeira proposta, apresentada pela Comissão em 20 de Maio, visava realizar pagamentos complementares apenas àqueles produtores que reclamaram no ano passado a sua elegibilidade para a concessão de prémios por vacas leiteiras ou bovinos machos. Esta possibilidade, embora muito simples de concretizar em termos administrativos, tem também, como é natural, as suas desvantagens. Como tal, os Estados-membros pretenderam uma maior flexibilidade e exigiram que também fossem considerados os problemas abrangidos de forma insuficiente pela proposta.
Consequentemente, flexibilizámos cerca de 20 % desse total de 650 milhões de ecus, designadamente 116 milhões de ecus, isto é, distribuindo-os aos Estados-membros segundo outros critérios e abrindo-lhes assim a possibilidade de atribuir quantias também àqueles produtores não ou apenas reduzidamente ilegíveis para prémios.
As alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propõem agora que se disponibilize uma percentagem maior para esta divisão nacional e uma percentagem menor para o reforço dos prémios por bovinos.
Mas uma opção tão ampla iria criar sérios problemas, em particular no que diz respeito à coerência das acções, e iria sobretudo pôr em risco o objectivo principal que consiste em pagar rapidamente, ou seja antes de 15 de Outubro, aos agricultores.
É o caso particular das alterações nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 13. A criação atempada de novos mecanismos administrativos e de controlo para o efeito tomaria muito tempo e, consequentemente, criaria dificuldades, não garantindo a distribuição das verbas em devido tempo. Por outro lado, a Comissão não deixa de reconhecer o desejo do Parlamento de criação de uma flexibilidade adicional e irá defendê-lo perante o Conselho, na medida em que não sejam postos em risco os objectivos principais.
Quanto ao pedido à Comissão para que faça os possíveis no sentido de garantir uma maior utilização de proteínas vegetais como rações, isto é, de assegurar que a alimentação de bovinos se faça exclusivamente com produtos vegetais em substituição das rações animais, devo sublinhar, por um lado, que são significativos os apoios à cultura de proteínas vegetais na União Europeia. Por outro lado, porém, gostaria igualmente de sublinhar que a proibição de alimentar ruminantes com farinha animal ou de ossos está em vigor há muito tempo e que é nossa intenção, obviamente, manter essa proibição no futuro.
Além do mais, entendemos que se deveria considerar com certa precaução um eventual aumento da exploração pecuária intensiva, sobretudo perante o desenvolvimento do consumo que se prevê na União Europeia. Finalmente no que diz respeito à possibilidade de conceder ajudas nacionais, recordo-vos que este tipo de medidas já foi aplicado na última crise da carne de bovino nos anos 1990/91. A concessão de ajudas nacionais permite aos Estados-membros abordar os seus problemas específicos, não totalmente cobertos pelas verbas comunitárias.
Quanto à questão da concessão de ajudas a empregados ou trabalhadores da indústria de processamento, recordo que já hoje abordei detalhadamente o tema durante o período de perguntas. Relativamente à decisão da Comissão de esta noite, no contexto do chamado programa-quadro apresentado pelo Governo britânico, o Presidente Santer vai tomar uma posição de fundo na sua intervenção de amanhã.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 24H00)

