Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Giansily
Senhor Presidente, gostaria apenas de o informar que ontem estive presente mas que o meu nome não consta da acta.

Presidente
Muito obrigado. Há mais alguma observação?

Sisó Cruellas
Senhor Presidente, cumpre-me dizer-lhe que, embora tenha assistido à sessão de ontem, o meu nome não consta na lista de presenças. Muito obrigado.

Presidente
Muito obrigado. Também a sua observação será exarada em acta.

Schiedermeier
Senhor Presidente, comigo passa-se o mesmo: estive presente, mas o meu nome não figura na lista de presenças.
(O Parlamento aprova a acta)

Giansily
Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar qual o prazo para entrega de alterações à proposta que amanhã vamos apreciar referente ao voto do Parlamento sobre os administradores, o presidente e o vice-presidente do Banco Central Europeu.

Presidente
Senhor Deputado Giansily, se bem me recordo, o senhor estava presente na reunião de ontem à noite da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial; também eu estava presente e lembro-me de que o senhor presidente referiu um prazo, as 20H30 de ontem. Não tenho mais informações.

Giansily
Efectivamente, entreguei uma alteração às 19H45. Dado o prazo decorrer até às 20H30, foi entregue a tempo. Mas foi-me dito ser necessária uma confirmação da presidência da sessão plenária. É essa a razão que me leva a pedir-lhe uma confirmação. Mas a resposta que acaba de me dar satisfaz-me, dado que a minha alteração foi entregue dentro do prazo, pelo que não há qualquer obstáculo a que o Parlamento a aprecie amanhã. Muito obrigado.

Presidente
Senhor Deputado Giansily, limitei-me a referir o que vi, como testemunha, ontem à noite. Com efeito, a resposta do senhor presidente pareceu-me um pouco irónica, visto que foi dada às 20H32, tendo no entanto referido que o prazo-limite eram as 20H30. Penso, contudo, que o presidente, o senhor deputado von Wogau, poderá explicar-lhe melhor do que eu.

von Wogau
Senhor Presidente, ontem à noite sugeri que o prazo de entrega de alterações fosse marcado para as 20H30. Para mim ficou claro que, com toda a certeza, esse assunto não iria correr particularmente bem. Mas gostaria de sugerir ao colega Giansily que reflicta se não será possível obter o mesmo resultado apresentando uma alteração oral ou um pedido de votação em separado. Trata-se apenas das palavras «para 8 anos» e de saber se esta questão pode ser votada em separado. Nesta perspectiva, eu solicitaria que se colocasse aos especialistas em matéria de Regimento a questão de saber se esta possibilidade existe. Far-se-ia, deste modo, justiça ao colega Giansily, pois é perfeitamente legítimo que faça este pedido. A nossa dificuldade residiu no facto de nós termos tido de trabalhar extremamente depressa e daí não ter havido necessidade de um prazo para entrega de alterações. Na realidade, estamos em presença de um problema político importante e, por isso, sou de opinião de que o colega Giansily tem todo o direito a expressar a sua opinião sobre este assunto. No caso presente e contrariamente ao habitual, a opinião do colega não coincide com a minha, mas eu considero perfeitamente legítimo que esta seja expressa.

Presidente
Normalmente, nos casos de votação sobre um candidato, é «sim» ou «não», sem alterações. Penso que a resposta sugerida pelo senhor deputado von Wogau poderá ser aceite pelo colega Giansily e também pelos outros colegas, e que se poderá proceder deste modo, aceitando uma espécie de pedido de votação por partes.

Decisão sobre a urgência
Monti
Senhor Presidente, a Comissão concorda com a argumentação apresentada pelo Conselho para requerer a inscrição destas propostas da Comissão no âmbito do processo de urgência. Com efeito, elas estão ligadas ao Quinto Programa-quadro, na medida em que as regras de participação e de difusão dos resultados da investigação são necessárias para a execução do próprio programa.
O Conselho «Investigação» reunir-se-á no próximo dia 22 de Junho; se o Parlamento Europeu aceitasse emitir o seu parecer durante o período de sessões de 27 e 28 de Maio, em Bruxelas, em vez de o fazer no período de sessões de Junho, em Estrasburgo, como actualmente previsto, o Conselho poderia dispor, em tempo útil, dos elementos necessários para aprovar uma posição comum.
(O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência)

Processo de conciliação no domínio dos valores mobiliários
Presidente
Relativamente à falta de acordo no processo de conciliação relativo aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, e nos termos do nº 1 do artigo 78º do Regimento, gostaria de lhes comunicar o seguinte.
Desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o processo de co-decisão prestou as suas provas: permite ao Parlamento e ao Conselho adoptarem, em conjunto, actos legislativos no interesse dos cidadãos europeus em domínios extremamente variados.
Até hoje, foram concluídos através deste processo 124 actos, 77 dos quais sem necessidade de recurso ao Comité de Conciliação previsto no artigo 189º-B do Tratado. Para apreciação dos restantes 47 textos, o Comité de Conciliação teve de se reunir para tentar chegar a acordo. Até agora, ou seja, desde há mais de quatro anos, só uma vez não foi possível chegar a acordo no seio do Comité, em Julho de 1994, a propósito da telefonia vocal (ORA).
Encontramo-nos agora perante nova conciliação concluída sem acordo. Por carta de 3 de Abril de 1998, os co-presidentes do Comité de Conciliação referente à proposta de directiva que cria um Comité de Valores Mobiliários informaram o Parlamento e o Conselho de que o Comité não pôde aprovar qualquer projecto comum no prazo máximo de oito semanas de que dispunha para o efeito.
Apesar de esforços consideráveis, não foi possível aproximar as posições das duas instituições, nomeadamente quanto ao tipo de comité - "comitologia» - a prever no referido acto.
No que toca ao seguimento do processo, cumpre-me informar-vos de que o Conselho comunicou não ter a intenção de confirmar a sua posição comum. Nesta conformidade, considera-se a proposta do acto como não aprovada, nos termos do nº 6 do artigo 189º-B do Tratado. Lamentando embora este fracasso do Comité de Conciliação, deve, no entanto, recordar-se que é o próprio Tratado que prevê esta possibilidade. Ao decidir não confirmar a sua posição comum, o Conselho não insistiu numa das prerrogativas que lhe confere o actual processo de co-decisão. Tenho de congratular-me com esta decisão, a qual antecipa, de facto, a aplicação das novas regras processuais que passarão a ser vinculativas a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
Pela primeira vez, o Parlamento Europeu e o Conselho podem constatar o resultado de uma falta de acordo no Comité de Conciliação como resultado final do processo de co-decisão. Este facto comprova o grau de paridade a que chegaram as duas instituições enquanto ramos de uma verdadeira autoridade legislativa comunitária, paridade essa que será reforçada uma vez que entrem em vigor as novas regras processuais.
Verifico que as duas instituições se ficaram por posições muito divergentes a propósito da comitologia. Espero que um tal desacordo as incentive a procurarem uma área de consenso na discussão da nova proposta da Comissão, prevista para o início do mês de Junho.
O Parlamento fará todos os possíveis para que isso aconteça, sem, contudo, abandonar as suas exigências fundamentais, que vão no sentido de uma simplificação dos trâmites de funcionamento dos comités e da necessidade de instaurar um controlo equilibrado e eficaz dos actos de execução por parte dos dois ramos da autoridade legislativa.
Sobre este tema estão previstas três intervenções, que convido os colegas a seguirem com atenção.

Fontaine
Senhor Presidente, uma vez não são vezes, mas somos obrigados a reconhecer que não chegámos a um acordo no processo de conciliação sobre este dossier do Comité de Valores Mobiliários, apesar de todos os esforços realizados por ambas as partes, e gostaria de deixar aqui a minha especial homenagem à nossa relatora, a deputada Christine Oddy, que não poupou esforços para conseguir chegar a um acordo. Enfrentámos a teimosia do Conselho, Senhor Presidente e Senhores Deputados, que nos quis impor um tipo de Comité de Regulamentação de tipo IIIb, cujo carácter antidemocrático sempre denunciámos e que, assim o esperamos, virá a desaparecer na solução global que a Comissão vai a todo o momento apresentar ao Parlamento em matéria de comitologia.
Senhor Presidente, abordei o tema deste fracasso com alguma pena, é evidente, mas sem amargura, e também estou consciente de que a senhora Lidl deu provas, neste dossier , da sua grande disponibilidade e da sua grande compreensão. De facto, o elemento que acabo de evocar foi aquele que se revelou determinante para a nossa delegação. Caros colegas, nós não podíamos aceitar, em vésperas de se alcançar um novo equilíbrio em termos de comitologia, uma solução que nos poderia conduzir a um precedente inquietante, susceptível até de comprometer o resultado de futuras negociações.
Agradeço muito sinceramente aos membros da delegação por, apesar da importância do que estava em jogo, terem aceite que este aspecto institucional prevalecesse neste caso, e agradeço também aos nossos «institucionalistas», nomeadamente ao presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais, o deputado De Giovanni, pela colaboração esclarecida que prestaram num assunto tão delicado como este. Cumpre-me salientar que foi por unanimidade que a nossa delegação assumiu as suas responsabilidades.
O Conselho optou por não confirmar a sua posição comum. Como muito bem disse o senhor presidente durante a sua declaração, trata-se de uma decisão prudente, que acolhemos de uma forma positiva, já que não faz mais do que se antecipar à regra da aplicação do novo Artigo 251º do Tratado de Amesterdão, o qual suprime, tal como havíamos desejado, a famosa terceira leitura. Resta-nos desejar, caros colegas, que se chegue rapidamente a um acordo, de modo a que as negociações de conciliação fiquem definitivamente livres deste problema de natureza horizontal com que nos debatemos de forma lancinante em inúmeros dossiers .
Temos esperanças de que a melhor compreensão por parte da Comissão - e dirijo-me aqui ao senhor comissário Monti - nos ajudará no sentido de fazer compreender ao Conselho que as medidas executivas também devem ser adoptadas no respeito pela transparência e pela democracia.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de dizer que a decisão da equipa de conciliação foi completamente unânime. Gostaria também de agradecer aos colegas o apoio e a firmeza demonstradas nestas negociações tão difíceis, e endereçar um agradecimento especial à senhora deputada Fontaine e ao presidente do Parlamento, que se interessou pessoalmente pelo dossier , assim como ao pessoal administrativo, que me apoiou e que inclusive me salvou em situações difíceis.
A conciliação falhou pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, o Parlamento não quis abrir um precedente: nunca tinha aceite um comité de tipo IIIb num processo de conciliação.
Em segundo lugar, o Parlamento entende que a comitologia é antidemocrática, basicamente porque passa por cima do Parlamento e pode permitir que as directivas sejam alteradas sem recorrer ao Parlamento. O modus vivendi actual não é, pois, de modo algum satisfatório.
Em terceiro lugar, a Comissão anunciou que ia ser feita uma revisão do processo de comitologia. A equipa da conciliação entendeu, mais uma vez, que as deliberações relativas a este dossier não deviam afectar a revisão da comitologia e que, como o disse a senhora deputada Fontaine, o Tratado de Amesterdão vai estabelecer um novo processo.
Em quarto lugar, a Comissão não foi muito colaborante, para não dizer mais. Quando o Parlamento indicou que estava disposto a apoiar a posição da Comissão, a Comissão não aceitou a proposta.
Em quinto lugar, na minha modesta opinião o Conselho não negociou de boa fé. Queria não ceder nada e que fosse o Parlamento a fazer todas as cedências.
Dado que o COREPER visitou recentemente o meu círculo eleitoral, posso assegurar aos colegas que não houve repercussões negativas e que as relações são novamente cordiais.
Foi também lamentável que a ministra britânica não pudesse estar presente logo na primeira reunião. Se o pudesse ter feito, o bom senso e a capacidade de persuasão com que poderia ter contribuído para as negociações teriam começado a produzir efeito logo a partir do início destas oito semanas. Considero que, de futuro, deveríamos adoptar o princípio de nunca iniciar um processo de conciliação sem que estivesse presente um ministro e de nunca abrirmos precedentes vinculativos.
O Parlamento fez o que devia, e quero felicitar os meus colegas pelo apoio que me prestaram ao longo destas oito difíceis semanas.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão partilha do parecer positivo expresso pelo senhor presidente sobre o funcionamento do processo de co-decisão tal como se tem verificado até hoje, e, em particular, sobre o resultado frutuoso do trabalho desenvolvido pelo Comité de Conciliação nos casos em que interveio na busca de um acordo.
É precisamente nesse contexto favorável que a Comissão considera oportuno analisar o desfecho da conciliação sobre a proposta de directiva que cria um Comité de Valores Mobiliários, e gostaria de contribuir hoje com duas chaves de leitura.
Por um lado, lamentamos ter de constatar que, apesar do empenhamento das partes envolvidas, não foi possível chegar a um acordo. Estamos muito gratos ao Comité de Conciliação, que, sob a muito louvável presidência da senhora deputada Fontaine, dedicou tempo e atenção a este tema. Gostaria também de expressar o meu apreço pelo trabalho desenvolvido pela relatora, a senhora deputada Oddy.
A Comissão - permitam que o recorde - tem exercido o seu papel no sentido de promover uma aproximação das posições das duas partes, em particular esclarecendo a natureza técnica das funções de execução previstas na proposta e propondo algumas fórmulas de compromisso, no respeito pelas responsabilidades políticas atribuídas pelos Tratados à Comissão enquanto autoridade responsável pelas medidas de execução.
Por outro lado - e é esta, Senhor Presidente, a segunda chave de leitura -, considero que a falta de acordo quanto ao Comité de Valores Mobiliários não deve ser vista como um resultado exclusivamente negativo. Este resultado permitiu que os co-legisladores e a Comissão verificassem, ou melhor, experimentassem directamente, numa situação concreta, o alcance dos problemas de fundo respeitantes à decisão de Dezembro de 1997 e, por conseguinte, insistam, com serenidade, na necessidade de uma revisão.
Em conclusão, Senhor Presidente, confirmo que a Comissão tem vindo a discutir, nos últimos dias, a orientação definitiva a dar à nova proposta sobre a comitologia, proposta que será apresentada no início do Verão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Penso que foi útil e interessante para todos os colegas assistirem a esta breve troca de ideias. Trata-se, efectivamente, de uma situação que nunca se tinha registado anteriormente, e na qual verificámos não ter sido possível ter em conta as irrenunciáveis exigências institucionais do Parlamento Europeu.

Controlo das drogas sintéticas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0157/98) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o controlo das novas drogas sintéticas (»designer drugs») (COM(97)0249 - C4-0244/97).

Pirker
Senhor Presidente, caros colegas, desde finais dos anos oitenta, mas com especial incidência nos últimos anos, que o consumo de drogas sintéticas tem vindo a aumentar de uma forma dramática. Quando falamos de drogas sintéticas, referimo-nos às anfetaminas e seus derivados, ao «ecstasy» e também ao LSD. Estas drogas são fabricadas em laboratórios a partir de substâncias de base química, e não a partir de produtos naturais. Estima-se que, na União Europeia, já 5 milhões de jovens consomem drogas sintéticas, chegando mesmo aos 10 % em alguns países.
O relatório anual da unidade « Drogas» da EUROPOL revela que, em 1996, só nos Países Baixos foram apreendidos 1, 5 milhões de comprimidos «ecstasy» e 29 000 doses de LSD; isto significa que, num só ano, o número de apreensões de droga subiu, num caso trinta, noutro noventa vezes mais! Caros colegas, a situação é deveras dramática. Na minha opinião, estes números devem-se ao facto de as drogas sintéticas serem habitualmente fabricadas em laboratórios rudimentarmente equipados, em simples cozinhas transformadas em laboratórios ilegais e até em garagens e laboratórios ambulantes. Por outro lado, as substâncias de base podem ser adquiridas praticamente em qualquer lado, criando assim condições para uma produção que envolve custos reduzidos. A crescente procura das drogas sintéticas deve-se, também, ao efeito prolongado que estas provocam.
As drogas sintéticas tornaram-se parte de uma cultura juvenil, associada a eventos de dança em raves e clubes. Há que salientar que as drogas sintéticas também se tornaram, contudo, numa importante fonte de receitas para os grupos de criminalidade organizada, pois os lucros obtidos são altos e os riscos inerentes ao seu tráfico extremamente reduzidos. A situação é realmente dramática para os jovens europeus, pois desconhecem a composição química das substâncias que consomem. São verdadeiras cobaias humanas nas mãos de « homens de negócios» isentos de qualquer tipo de escrúpulos.
Embora a base de dados LOGO da Unidade «Drogas» da EUROPOL tenha analisado, classificado e catalogado um total de 250 comprimidos, diariamente novos se lhe vêm juntar. Quando os novos comprimidos recebem a classificação de ilegais, já desapareceram do mercado. Até à data, ainda não foram efectuados estudos exaustivos sobre os efeitos secundários indesejados e os possíveis danos a longo prazo causados pelo consumo de drogas sintéticas. Os jovens que consomem drogas sintéticas não têm consciência do perigo em que se encontram e, regra geral, não se consideram consumidores de droga.
Face à situação dramática que vivemos, afigura-se indispensável tomar medidas de carácter mais amplo. O relatório, que se pronuncia rigorosamente contra as drogas, foi analisado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, tendo sido objecto de uma discussão objectiva. Três quartos dos deputados da nossa comissão aprovaram este relatório, manifestando-se assim contra a legalização da produção, do comércio e do consumo de drogas sintéticas. O meu obrigado vai para todos aqueles colegas que apoiaram este pacote de medidas. Trata-se de um pacote de medidas de teor pragmático que tem por objectivo a protecção e defesa da nossa juventude perante a ameaça da droga.
Gostaria de abordar de uma forma mais pormenorizada algumas das medidas tomadas. Uma delas diz respeito à urgente harmonização de sanções penais aplicadas a casos de desvio de precursores para as drogas sintéticas, a sua produção, tráfico e consumo. A outra, são medidas repressivas especialmente contra os traficantes, acabando por ter também um efeito preventivo. É necessário que as várias autoridades competentes no âmbito da União Europeia cooperem de uma forma operacional no combate contra os grupos de criminalidade organizada, pois são estes que dominam o tráfico. É necessário, também, que seja estabelecida uma colaboração mais estreita entre as autoridades policiais e judiciais da União Europeia e dos Países da Europa Central e Oriental. Os nossos programas OISIN, FALCONE e PHARE ajudar-nos-ão a atingir os nossos objectivos.
É indispensável instituir um sistema que detecte e classifique de uma forma rápida e eficiente as novas drogas sintéticas, ou seja, um sistema de alerta precoce. É necessário que haja um maior controlo das substâncias de base e uma acrescida colaboração por parte dos Países da Europa Central e Oriental, assim como uma cooperação mais intensa e eficaz entre as autoridades policiais e a indústria química. Essencial é também uma política de prevenção mais intensa, assim como uma análise do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência de Lisboa relativamente às medidas adoptadas e sua eficácia ou insucesso, acções informativas sobre os efeitos nocivos das drogas sintéticas através da Internet e a criação de discotecas antidrogas.
No entanto, a minha proposta visa colocar um novo acento nas campanhas de prevenção, o que deverá vir a constituir um ponto fulcral desta questão. As escolas, ao nível de toda a Europa, deverão assumir-se voluntariamente como zonas livres de drogas. É uma forma de chegarmos a todos os jovens. Não me refiro a intervenções policiais, mas a uma política de consciencialização, que pretende informar e ajudar em vez de aplicar sanções e castigos com o objectivo de fortalecer os jovens contra o aliciamento das drogas, com vista a mantê-los longe das mesmas. Os custos envolvidos neste projecto serão mínimos, mas os seus resultados poderão ser enormes.
Existem já escolas dispostas a participar neste projecto - encontrei-as na Áustria, na França e na Alemanha. Representantes destas escolas estarão hoje presentes no Parlamento, durante o intervalo do almoço. No caso de aprovarem a minha proposta, apresentada em nome do Grupo PPE, o projecto de as escolas se declararem, numa base voluntária, zonas livres de drogas poderá tornar-se realidade em toda a Europa.
Na Europa, cinco milhões de jovens consomem drogas sintéticas. A luta contra a droga terá de ser desenvolvida, no futuro, de uma forma mais eficaz. Peço-lhes, caros colegas, que apoiem maioritariamente este relatório no interesse dos nossos jovens.

Burtone
Senhor Presidente, expresso a minha satisfação pelo trabalho do relator, partilho a análise que fez perante esta assembleia, e insisto, também eu, na gravidade deste fenómeno na Europa.
Verificou-se a irrupção das drogas sintéticas, e temos de registar uma situação ainda mais difícil: será cada vez mais árdua a tarefa de prevenir, tratar e reprimir o fenómeno da droga. É por isso que temos de trabalhar empenhadamente e, sobretudo, não subvalorizar o problema.
Infelizmente - como dizia o relator -, alguns, inclusivamente autoridades do mundo científico, têm procurado difundir atitudes extremamente graves: há quem defenda que é possível conviver com a droga de sábado à noite. Na realidade, tais afirmações não têm em conta as graves consequências potenciais associadas ao consumo da droga, consequências inclusivamente físicas, com a destruição das células cerebrais. Não se quer reconhecer que é extremamente grave o efeito psíquico que estas drogas têm para os jovens, os quais, inicialmente levados pela euforia, são depois rapidamente afectados por fortes depressões. As consequências aumentam se se tiver em conta que, muitas vezes, as drogas sintéticas são associadas ao consumo das drogas naturais, ao consumo de álcool: trata-se de um verdadeiro fenómeno de politoxicologia. As consequências são, sobretudo, de ordem social: basta pensar na violência gratuita por parte de muitos jovens, de bandos de jovens, nos acidentes rodoviários, nas destruições das noites de sábado e, finalmente, no aumento dos suicídios.
Consideramos que a difusão das drogas sintéticas é um fenómeno que deve ser tido em toda a consideração. Estamos de acordo com a linha repressiva relativamente às organizações criminosas, mas consideramos que é também necessário intervir no sentido da redução da procura e, portanto, pensar na prevenção tendente à promoção dos valores, rejeitando o prazer construído, em favor do prazer espontâneo.
Para terminar, considero que deve ser solicitado um compromisso ao Parlamento Europeu; verifica-se hoje, mais do que nunca, esta contínua mutação no mundo da droga e, por conseguinte, não é possível esquematizar o consumo das diferentes drogas. Há que dizer, firmemente, »não» a todas as drogas.

Heinisch
Uma especificidade das drogas sintéticas em relação às convencionais é que a ameaça representada pelas primeiras visa quase exclusivamente a saúde e a vida dos jovens da nossa sociedade. É natural que, neste contexto, eu, como representante da Comissão para a Cultura que também é uma Comissão para a Juventude, me defrontasse de modo especial com a questão de como utilizar medidas preventivas para actuar junto dos jovens.
Um passo indispensável terá de ser o reforço da informação dos jovens relativamente aos riscos do consumo das drogas sintéticas, iniciando-se este esclarecimento o mais cedo possível, logo na infância, e nele envolvendo de modo especial pais, professores, educadores, médicos e farmacêuticos. Várias alterações, baseadas neste ponto de vista, foram propostas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Uma outra especificidade das drogas sintéticas advém do facto de o seu consumo se efectuar quase exclusivamente em ambientes techno e em raves , parte integrante da cultura de muitos jovens de todas as classes sociais.
Daí que represente um enorme perigo o quase enaltecimento que os meios de comunicação social fazem destes eventos e ambientes, especialmente o que se passa na Internet, onde literalmente se faz publicidade a determinadas novas drogas. Nesta perspectiva, nós não temos apenas de actuar contra este efeito nocivo da Internet, temos também de tirar partido dela para dar início a campanhas de esclarecimento.
Importante será que o diálogo com os jovens de processe tão seriamente como com os adultos. Um bom exemplo disso é o que se passa no meu país com as discotecas antidrogas. Simultaneamente, há porém que deixar algo bem claro: consumo de drogas não problemático é coisa que não existe. Aquilo que para mim, como farmacêutica, se tornou óbvio, ou seja, que não existe nenhum medicamento sem efeitos secundários, também é válido no contexto das chamadas drogas «designer». Mesmo as mais pequenas doses destas substâncias sintéticas podem acarretar perigos e aquilo que uns aguentam bem pode causar sérios danos a outros.
É por esta razão que eu apoio de modo especial a exigência que o colega Pirker faz, de uma escola sem drogas. Há vinte anos que tenho essa posição, mas tenho de chamar a atenção para o seguinte: podemos, sem dúvida, vir a ter uma escola sem drogas, mas também não há dúvida de que os alunos, muitas vezes, já chegam à escola com drogas.

d'Ancona
Senhor Presidente, creio que o relatório elaborado pelo colega Pirker, em seguimento da comunicação da Comissão, é um texto equilibrado que contém uma série de ideias muito válidas sobre o controlo das novas drogas sintéticas e que se traduzem em: medidas de repressão, informação e sistemas de controlo, controlo das substâncias de base, prevenção e limitação dos danos. De certa forma, uma divisão clara e lógica foi desequilibrada pelas alterações apresentadas na nossa comissão, em que, creio, foi dado um destaque excessivo à repressão e à prevenção em detrimento da harm reduction que foi um pouco descurada. O meu grupo tentou restaurar o equilíbrio através da apresentação de uma série de alterações que poderemos votar ao meio-dia.
A enorme popularidade das novas drogas sintéticas veio a lume numa conferência por nós organizada, há algum tempo atrás, em conjunto com a Comissão e o Conselho, sendo esta a quarta conferência dedicada ao fenómeno da droga. Em minha opinião, estas conferências foram muito úteis e interessantes, uma vez que não se tratava de meros encontros políticos, mas sim de uma oportunidade para discutir, de forma verdadeiramente racional, um tema tão difícil. Julgo que o comissário me dará razão neste ponto.
Nessa ocasião, foi-nos dito que a razão da popularidade das drogas sintéticas se prende com o facto de não serem caras, não provocarem dependência, serem consumidas sobretudo num contexto de festa, facilitando os contactos, e criarem a ilusão de integração. As drogas sintéticas são vistas como as drogas dos vencedores, ao contrário das drogas duras como os opiáceos, criadoras de dependência, associadas aos desgraçados e aos loosers . Embora esta seja a imagem veiculada, a realidade é, naturalmente, menos sedutora. Estas drogas, combinadas com álcool ou com outras drogas, podem despertar a agressividade no consumidor. O seu consumo prolongado ou demasiado frequente pode ter efeitos nocivos para a saúde, embora não tão graves como aqui já foi dito, pois se assim fosse, não teriam esta popularidade. Tive a oportunidade de falar com inúmeros jovens que se sentiam extraordinariamente bem e não passavam por qualquer sensação de náusea ou depressão. Seria talvez melhor que estas drogas provocassem estes sintomas, pois assim seriam menos populares do que neste momento.
As mortes registadas vêm ensombrar ainda mais este quadro, já de si bastante negro. Há mortos a registar devido ao consumo de comprimidos adulterados e também porque, sob o efeito destas drogas, o indivíduo ultrapassa os seus próprios limites. Mas mesmo perante esta dura e triste realidade, a popularidade destes estupefacientes praticamente não diminui e, consequentemente, este tráfico constitui uma importante fonte de rendimento dentro dos circuitos do crime organizado. Estes asseguram uma oferta variada, de produção simples e acessível enquanto os jovens, por variadas razões, na sua busca insaciável e constante de novos estímulos, asseguram a procura.
Este círculo vicioso de oferta e de procura tem que ser quebrado através de um conjunto de medidas equilibradas que vão da prevenção a uma abordagem comum de luta contra a criminalidade organizada, tentando reduzir os riscos a que os jovens estão sujeitos. O relatório receberá o voto favorável do nosso grupo se nele for reposto este equilíbrio.

De Esteban Martin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, também eu desejo felicitar o senhor deputado Pirker pelo seu excelente relatório. Eis-nos novamente a debater neste Parlamento sobre um fenómeno, como é o da droga, que produz uns efeitos devastadores nos nossos cidadãos. Concordo com o relator em destacar os riscos especiais inerentes ao consumo das denominadas «drogas sintéticas». E digo drogas sintéticas, em lugar de drogas «designer», pois, em minha opinião, »sintéticas» é uma denominação mais adequada, já que as conotações positivas que a palavra «designer» evoca podem gerar confusão, sobretudo entre os jovens, que são os principais consumidores destas substâncias.
Actualmente, existe um modelo dominante de consumo de estupefacientes entre os jovens, caracterizado pelo consumo destas drogas de síntese e associado, nalguns casos, ao consumo de outras drogas, nomeadamente, alucinógenos, anfetaminas, cânhamo e cocaína. Trata-se de um consumo esporádico e muito relacionado com o estilo de vida e ócio de fim-de-semana que se está a converter num modelo dominante entre um determinado sector da camada jovem. Esta «constelação» de consumos, frequentemente associada ao consumo abusivo de álcool, constitui presentemente um sério problema epidemiológico e social que requer a máxima atenção.
Concordo igualmente com o relator em relação a outro aspecto do relatório, nomeadamente, no que se refere à problemática concreta que estas drogas representam devido à sua facilidade para iludir os controlos. Importa, pois, desenvolver programas e modelos uniformes que promovam medidas efectivas de cooperação entre as autoridades governamentais. Por outro lado, afigura-se igualmente da maior importância, para efeitos de controlo e regulamentação, promover, juntamente com os peritos na matéria, a investigação sobre as substâncias químicas susceptíveis de serem utilizadas na produção de drogas ilícitas, sem no entanto interferir no comércio ou na utilização comercial ou industrial legítima destas substâncias.
Em conclusão, Senhores Deputados, o nosso esforço deve ser dirigido principalmente para um trabalho de prevenção e formação, colocando a tónica no reforço de valores positivos e condutas alternativas que sejam a base para a rejeição das drogas. Oferecendo informação realista sobre os efeitos nocivos destas substâncias e sobre os riscos inerentes à sua utilização, poderemos, entre todos, conseguir alcançar o nosso objectivo, ou seja, uma sociedade livre de drogas.

Schaffner
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez, um debate de sociedade vai hoje dividir a nossa assembleia. Um debate, diria eu, entre os pós-Maio-de-sessenta-e-oito requentados, que, em nome do «é proibido proibir», confundem liberdade com permissividade, e aqueles que se limitam a querer que a verdadeira liberdade para os jovens consista em eles assumirem o seu próprio destino.
As drogas de síntese, como nos lembra o relatório do nosso colega Hubert Pirker, são efectivamente consumidas, não por jovens social ou afectivamente desfavorecidos, cujas motivações poderíamos compreender, mas sim por jovens totalmente integrados, que acham que está na moda, que é baril participar numa noitada rave ou tecno tomando ecstasy , LSD ou anfetaminas - que não são perigosos, segundo afirmam os partidários do «fazei o que vos apetecer».
É fácil fazer afirmações destas sem apresentar provas e, sobretudo, ocultando certas provas científicas contidas no excelente parecer do nosso colega Giovanni Burtone, elaborado em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Como ele lembrou há instantes, o LSD pode provocar fenómenos de alucinação, inclusive muitos anos depois da absorção, e o ecstasy provoca profundas modificações no cérebro dos animais.
Neste caso, como em muitos outros casos que dizem respeito à saúde dos consumidores, não seria de aplicar o mesmo princípio de precaução? Como podemos nós dizer: »consumam as drogas que quiserem, mas desconfiem dos alimentos geneticamente modificados»? Qual seria a lógica? Não esquecendo também que as anfetaminas podem provocar comportamentos violentos.
O debate sobre a segurança urbana foi adiado, e é pena. De facto, dá que pensar se determinados comportamentos violentos e inexplicáveis dos jovens não poderiam ser explicados pelo uso deste tipo de drogas... Penso que os autores de semelhantes dramas deveriam ser submetidos a análises médicas.
Nestas condições, o meu grupo aprovará integralmente o excelente relatório do deputado Pirker, desde que ele não seja desvirtuado por algumas alterações.

Wiebenga
Senhor Presidente, as drogas sintéticas existem desde há muito tempo. A excelente canção dos Beatles, Lucy in the sky with diamonds , que se tornou um clássico, tem mais de 25 anos. É estranho que só agora se dê atenção a estas drogas e que, segundo o relatório, se saiba tão pouco acerca delas. No entanto, é do conhecimento geral que as drogas sintéticas são produzidas e consumidas em grandes quantidades dentro da União Europeia, encontrando-se o meu país, os Países Baixos, na linha da frente.
A presente resolução é uma boa resolução em que, justificadamente, a legalização destas designer drugs não é referida. Já por várias vezes foi discutida a questão da legalização, sem que se sentisse uma grande unidade nesta assembleia.
Exactamente como no caso da política geral contra a droga, o grupo liberal é de opinião que, também nesta área, a acção deverá incidir em três vertentes que se resumem no seguinte lema: prevenção, combate e tratamento, o que implica uma política combinada. A abordagem em relação às drogas sintéticas deverá ser uma parte integrada da política geral contra a droga e, nesse sentido, não deverá ser vista como um sector separado.
O relatório indica os pontos principais de acção, que passo a enumerar resumidamente: aumento da investigação levada a cabo pelo Observatório da Droga, harmonização das disposições penais relevantes e uma melhor cooperação com os países da Europa Central e de Leste. O grupo liberal apoia sem reservas as linhas gerais do relatório, pelo qual aproveito para felicitar o relator Pirker. Em princípio, e na presente versão, iremos votar a favor do seu relatório.

Pailler
Senhor Presidente, caros colegas, subscrevo de bom grado a proposta da Comissão, a qual adopta um ponto de vista bastante equilibrado, nomeadamente no que toca à luta contra os traficantes, o que respeita totalmente o espírito das negociações em curso, isto é, a convenção das Nações Unidas. De facto, trata-se neste caso de traficantes de tipo clássico, mas também de outro tipo, com novos métodos e, como é óbvio, com fornecedores de produtos que permitem fabricar essas novas drogas.
Se, por um lado, apoio inteiramente essa luta contra o tráfico, nem o meu grupo nem eu podemos apoiar este projecto de resolução se ele mantiver o seu carácter repressivo, o qual não encerra qualquer tipo de efeito dissuasor sobre os jovens. Se fosse esse o caso, há muito que se saberia... Em França, há muito tempo, e contra a opinião de muita gente, condenam-se pessoas por consumo de drogas. E o consumo não baixou...
Diz-se que estes jovens não teriam qualquer consciência do risco que correm. Mas talvez seja precisamente por conhecerem os riscos que eles consomem drogas. Quando é que vamos ter em consideração, ao falarmos de toxicodependência, que existe efectivamente um sofrimento social - pelo facto de aquela resultar de uma doença social -, mas que há também o indivíduo, que por vezes não tem outra forma de se expressar senão pela vontade de pôr a sua própria vida em jogo, a fim, precisamente, de lhe dar um sentido, numa altura em que a sociedade, a família, os pais não conseguiram transmitir-lhe o desejo de viver? Assim, temos de deixar de utilizar esses efeitos dissuasores sobre o consumidor!
Além disso, o meu grupo não pode aceitar que, nos considerandos, se fale de pessoas que «não têm comportamentos sociais notórios». Isso é inadmissível, e é assim que se empurra os jovens para o crime.
O nosso grupo só poderá apoiar esta resolução se, graças às alterações, se suprimir o aspecto de estrita repressão ligado ao consumo e, sobretudo, esse desprezo de uma sociedade que produz jovens que por vezes são obrigados a procurar, nos riscos que correm, um sentido para a vida.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, é sempre muito difícil, num parlamento, fazer com que a verdade e a autenticidade cheguem a bom porto. Assim, pode-se sempre ir dizendo isto ou aquilo sobre as drogas sintéticas e pode-se sempre pedir repressão, mas nem sequer se é ouvido pelas pessoas a quem se pretende dar protecção porque elas não a querem.
A situação é muito clara: desde o aparecimento do LSD, há pessoas, há jovens e menos jovens, que pretendem atingir um certo estado de prazer com um determinado tipo de drogas. É óbvio que misturar os prazeres com as drogas é perigoso. Mas isso já nós sabemos há muito tempo, como também sabemos que guiar sob o efeito do LSD ou do álcool é altamente perigoso, para os outros e para si próprio.
O problema que aqui se coloca, o problema deste relatório, é que se pretende moralizar uma sociedade que não pensa assim. E então, das duas uma: ou se aceita ter regras muito duras - por exemplo, sobre o tabaco, sobre o álcool, sobre as drogas sintéticas, sobre as drogas naturais -, ou se aceita que há no mundo pessoas que têm outra concepção do mundo, dos valores, da maneira de estar. Ou não se aceita isso e continuarão a fazer-se, nos parlamentos, discursos que nunca darão fruto.
A repressão, que este relatório pretende ver reforçada, não só é um erro, mas é também contraproducente. Não se marginalizam apenas jovens que estão no fundo da escala social, mas marginaliza-se, intelectualmente, aquela grande parte da sociedade que recusa esta concepção segundo a qual, quando surge um problema, só existe uma solução: a repressão. Por isso, digo que, se este relatório chegar sob esta forma à votação, se não houver alterações aprovadas, votaremos contra, porque este relatório é um erro, porque nada diz e porque nada tem a ver com as realidades da sociedade.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pela boa descrição que nos dá deste fenómeno nos seus considerandos. No entanto, gostaria de introduzir algumas cambiantes. Diz o relator que há cinco milhões de consumidores de drogas sintéticas, o que não é nada marginal. Fala também da situação social muito específica dos respectivos consumidores. O deputado Daniel Cohn-Bendit acaba de nos falar disso. Dá ainda conta dos poucos elementos de que dispomos sobre os perigos deste fenómeno. Isso parece-me importante. Fala ainda, o que é fundamental, da simplicidade com que se fabricam estas drogas. E, por fim, diz que determinados Estados já criaram, para além de um sistema tendente à legalização, controlos quanto à qualidade desses produtos proibidos.
Em contrapartida, não podemos estar de acordo com as conclusões deste relatório, com as medidas que vamos pedir à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros. Não tem pés nem cabeça pensar em ter cinco milhões de polícias, um em cada cozinha, em cada sótão, em cada cave, porque é nesses sítios que a droga é fabricada. Sabemos que essas drogas são muito fáceis de transportar, que não são detectáveis pelos meios que habitualmente se usam para a detecção das outras drogas. Acontece que o relator nos propõe uma penalização para os consumidores, uma penalização para os produtores, que são muitas vezes consumidores, e meios completamente ineficazes para lutar contra o tráfico organizado. É preciso repetir que não é porque os nossos amigos do PPE, ou os do Very New Labour , ou ainda os Escandinavos, deram conta de que perderam a primeira guerra contra as drogas tradicionais que devem agora inventar uma nova guerra, que aliás já está perdida, dado que já existem cinco milhões de consumidores de drogas sintéticas.
O que é preciso conceber rapidamente, para poder promover a prevenção, para promover a informação, é a criação de um sistema legislativo que volte a dar aos diversos Estados a capacidade de controlar este fenómeno. Porque, se o problema consiste em arranjar novas guerras, então eu convido o deputado Pirker e convido os amigos do PPE a lançarem-se na guerra contra o pára-quedismo, do qual resulta um morto por cada 80 000 saltos. O ecstasy , as drogas sintéticas, dão origem a um morto para cada 3, 4 milhões de doses tomadas. Por conseguinte, seria preciso começarmos por pensar que aqueles que procuram um suplemento de adrenalina saltando de pára-quedas são muito mais perigosos para a sociedade e para eles mesmos do que os que consomem ecstasy . Penso que temos de começar a ver as coisas desta forma, de uma forma racional, esforçando-nos no sentido de voltarmos a pôr sob o controlo dos nossos Estados estes fenómenos que, tal como o provam cinco milhões de consumidores, escapam hoje em dia inteiramente a todo e qualquer controlo.

Buffetaut
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do deputado Pirker descreve lúcida e rigorosamente o fenómeno preocupante do consumo das novas drogas sintéticas, pelo que lhe agradeço. Diz-se que cinco milhões de jovens consomem estas drogas na União Europeia. Drogas que nos são muitas vezes apresentadas como um elemento recreativo utilizado na actual vida nocturna.
Por um lado, sabemos que elas podem ter efeitos prejudiciais para a saúde, ou sobre o controlo de cada um - problemas cardíacos, subida da tensão arterial, alucinações, fenómenos de depressão, agressividade -, mas a dificuldade em lutar contra essas drogas reside também no facto de elas variarem constantemente e serem de fabrico fácil. É para nós evidente, por conseguinte, que o combate passa pela melhor utilização possível de todo o arsenal de medidas preventivas, curativas, mas também repressivas, e passa ainda por uma melhor cooperação entre os Estados-Membros neste combate. Pelo nosso lado, no Parlamento Europeu, temos a obrigação de ser os melhores advogados, os melhores defensores da liberdade autêntica, da liberdade real, ou seja, da liberdade responsável, cujo exercício engrandece a dignidade da pessoa humana.
Aberrante seria que a nossa assembleia, por qualquer forma, pudesse vir a encorajar o consumo livre de substâncias cujo primeiro efeito consiste em fazer perder, aos que as consomem, o controlo de si mesmo, constituindo este uma das condições da dignidade dos homens livres. É por essa razão que o relatório do deputado Pirker, que preconiza medidas preventivas, mas também repressivas, as quais podem também ter um efeito preventivo e pedagógico, nos parece equilibrado e merecedor do nosso apoio na sua forma actual.
Em conclusão, Senhor Presidente, evocarei uma experiência recente. Estive em Turim no fim-de-semana passado e, ao longo do rio Pó, existe um cais a que se poderia chamar «Cais da Droga». O espectáculo de miséria que é dado pelos jovens que por ali se arrastam apela à nossa vontade de combatermos para libertar a nossa sociedade da droga.

Angelilli
Senhor Presidente, associo-me às felicitações dirigidas pelos meus colegas ao senhor deputado Pirker pelo seu excelente relatório, muito aprofundado mas também muito concreto.
Com efeito, ressalta, no relatório, a ideia de que a tradicional subdivisão entre as drogas leves, como a marijuana e o haxixe, e as drogas duras, como a heroína, deixou de ser a subdivisão mais realista. A difusão, cada vez mais extensa e variada, das drogas sintéticas revolucionou completamente o cenário das substâncias estupefacientes. As drogas sintéticas são cada vez mais usadas pelos indivíduos muito jovens, são as que estão mais na moda, mas são também aquelas cujos efeitos para a saúde a longo prazo são menos conhecidos. Impõe-se uma mais incisiva e enérgica iniciativa de informação e prevenção e, sobretudo, de um empenhamento, por parte dos Estados-Membros, na repressão do fabrico e do tráfico destas novas substâncias.
Assim, do meu ponto de vista, há que contestar duramente a lógica dos antiproibicionistas, os quais, mesmo para as drogas sintéticas, defendem a teoria de que a legalização limitaria os danos, eliminando, no mínimo, os lucros ilegais, como se o problema da toxicodependência fosse apenas um problema de ordem pública.
No domínio da luta contra os estupefacientes, qualquer solução de aceitação resignada constitui um compromisso inaceitável, visto que o seu preço são, frequentemente, vidas humanas. Como é salientado no relatório sobre a acção comum em matéria de luta contra a droga (1996-2000), a única maneira de reduzir, efectivamente, o tráfico de drogas é procurar remover as causas que determinam a sua procura. Por conseguinte, há que oferecer aos jovens europeus respostas concretas para o seu mal-estar e para os seus problemas, há que oferecer-lhes novas oportunidades, emprego, cultura e solidariedade. E não, certamente, a legalização!

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Pirker o seu trabalho valioso na elaboração deste relatório de extrema importância. A questão do controlo das drogas sintéticas é um assunto vital para o futuro de toda a luta contra as drogas. Se este problema não é, desde o princípio, tratado com a seriedade necessária, o número de utilizadores de drogas aumentará para além dos chamados grupos marginais, devido às drogas sintéticas. O início da utilização das drogas sintéticas irá ser facilitado se as drogas puderem ser obtidas sem dificuldade e a preços baixos, e se as drogas forem consideradas como um elemento da cultura juvenil actual, como, aliás, está já a acontecer em muitos países. Não se deve dar o dedo mindinho ao diabo, porque o uso de drogas sintéticas facilita a entrada no uso de drogas ainda mais duras.
A questão levantada pela Cimeira de Dublim sobre a luta contra as drogas sintéticas exige que se desenvolvam rapidamente ideias concretas e formas e modos de cooperação. O problema específico é o controlo do comércio de drogas sintéticas, existente a vários níveis, que se torna essencial porque as drogas deste tipo podem ser fabricadas rapidamente e próximo dos mercados. Os sistemas de controlo devem ser capazes de reagir de igual modo em toda a Europa.
O problema central é a criação de um sistema de dados, que funcione em tempo real para uso das autoridades alfandegárias, policiais e do poder judicial, e no qual seja possível introduzir dados sobre as novas drogas sintéticas detectadas no mercado. Isto significa que seria essencial iniciar um levantamento das soluções técnicas e do sistema junto do qual se pode criar este novo sistema. A participação dos países da Europa Central e Oriental neste sistema desde o início seria também importante, pois tornaria o sistema mais credível e possibilitaria o aprofundamento de uma ampla cooperação no sentido de assegurar o princípio da livre circulação.

Andrews
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que o nosso grupo é totalmente a favor do relatório do senhor deputado Pirker.
Há alguns meses houve nesta assembleia uma iniciativa de legalização do haxixe. Agora estamos a sugerir que o LSD e a ecstasy são produtos que podem ser distribuídos como se fossem rebuçados. Talvez pudéssemos distribuir também minas terrestres a todos os deputados a esta assembleia, porque é quase a mesma coisa do que dizer que as drogas não são perigosas.
Na minha cidade, Dublim, vimos comunidades inteiras serem devastadas pelo flagelo das drogas. Não digo que o senhor deputado Dupuis, os Verdes e os Socialistas não tenham tido razão em iniciar este debate. Tiveram toda a razão em apresentar a sua posição no que se refere a esta questão, para lhes podermos responder. Embora me congratule com o debate (congratulo-me pelo facto de os argumentos dos dois lados poderem ser apresentados a esta assembleia), gostaria de dizer aos Verdes que estou muito desiludido com as alterações que apresentaram a esta assembleia, apoiando a regulamentação e a livre distribuição das drogas.
O objectivo global de quase todas as alterações é inegavelmente perigoso. Ao passo que no texto Pirker se defende a penalização do tráfico, posse e consumo de drogas sintéticas, os Verdes pretendem eliminar a referência ao consumo, e querem também que estas drogas sejam regulamentadas. Ou seja, seriam colocadas no mercado e poderiam ser vendidas em máquinas, supermercados e outros pontos de venda.
Recomendo à assembleia que apoie sem reservas o relatório do senhor deputado Pirker, e agradeço ao senhor deputado o seu esforço.

Lindholm
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Pirker pelo seu útil relatório e de manifestar o meu acordo com a maior parte deste, senão mesmo com a sua totalidade. Chamaria a atenção do senhor deputado Andrews e de outros colegas para o facto de que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não tem unanimidade de pontos de vista em matéria de droga; existem diferentes opiniões.
Todos estaremos, provavelmente, de acordo em que a luta contra a droga assenta na cooperação e na vontade política. Já não estamos, porém, de acordo, por exemplo, no que se refere à harmonização do Direito Penal e ao interesse dessa harmonização. Na minha opinião, esta é uma questão que diz respeito aos Estados-Membros. Tal como a Comissão, manifestamente, considero que o artigo 129º não deve ser utilizado como base jurídica para uma harmonização de leis e de políticas no domínio da droga.
Infelizmente, parece-me que o senhor deputado Pirker contorna a questão da dependência causada pelas drogas sintéticas e dos seus perigosos efeitos, assim como a exclusão social a que elas comprovadamente conduzem. Também não estou de acordo em que as drogas sintéticas se circunscrevam principalmente aos círculos relacionados com a música.
No Parlamento e nos Estados-Membros, o nosso objectivo deve ser uma sociedade livre de drogas. Espero que o Parlamento rejeite as propostas que directa ou indirectamente promovam a legalização.

Vanhecke
Senhor Presidente, devo dizer que o trabalho do colega Pirker me surpreendeu agradavelmente, uma vez que a reputação deste Parlamento em matéria de política de luta contra a droga é definida por uma minoria que tenta fazer prevalecer a sua opinião. Devem estar ainda lembrados de como, há alguns meses atrás, foi difícil impedir a aprovação, nesta assembleia, de um relatório para o caso de drogas incomparavelmente mais prejudiciais do que as substâncias sintéticas que hoje aqui são discutidas, no qual se pretendia seguir uma política tolerante de longo alcance, inspirada no exemplo dos Países Baixos. Neste caso, pelo contrário, o colega Pirker descreve correctamente os enormes riscos ligados ao consumo de todo o tipo de estupefacientes, confirma o carácter marcadamente criminoso do narcotráfico e apresenta uma série de medidas tanto preventivas como repressivas. O relatório indica, e muito bem, que as medidas repressivas não devem apenas ser anunciadas mas também executadas. O que poderia parecer evidente, de facto, não é.
Além disso, gostaria de introduzir um pequeno aditamento ao presente relatório. Pretendo chamar a atenção para o papel essencial da família tradicional na prevenção do consumo de droga. Estou convencido que muitos males da nossa sociedade actual se encontram em grande parte ligados à degradação do papel da família como fonte de protecção, exemplo e educação, enfim, como pedra basilar da sociedade. Talvez seja necessário uma recomendação da Comissão denunciando o declínio da família a nível material, moral e mesmo fiscal em muitos Estados-Membros.
Finalmente, é evidente que é muito difícil criar uma forma de cooperação apropriada na luta contra a droga dentro da Europa entre Estados-Membros soberanos, quando uma série de países, os Países Baixos em primeira instância e agora, infelizmente, o meu próprio país, a Bélgica, aplicam, na prática, uma política tolerante face ao consumo de droga.

Hager
Senhor Presidente, estive ainda há pouco a reflectir sobre o perigo que os pára-quedistas, especialmente se forem viciados em drogas, poderão representar para a sociedade. Mas, pronto, o colega Dupuis, fez o favor de se ocupar do tema do pára-quedismo e eu agora gostaria de retomar as coisas sérias e começar por agradecer muito sinceramente ao colega Pirker pelo seu trabalho. A sensação que tenho é de tranquilidade quando sei que os relatórios sobre este tipo de temas se encontram nas suas mãos, pois acho que este nosso colega é um garante de que, em caso algum, de uma liberalização mal compreendida possa advir um grande perigo para os nossos filhos.
O perigo muito especial destas drogas advém dos seus efeitos principais e secundários, referidos no relatório, e em particular da tendência de os - se me permitem chamar-lhes isto - consumidores / viciados de lazer menosprezarem gravosamente os efeitos nocivos destas drogas. Acresce o facto de estas drogas da moda serem comercializadas no âmbito de uma nova área da criminalidade organizada, tornando assim ainda mais prementes as medidas propostas no relatório, bem como um trabalho eficaz de prevenção. Por todas estas razões, vamos dar a nossa aprovação a este relatório.

Elliot
Senhor Presidente, de uma maneira geral não tenho grandes problemas com o relatório Pirker. É importante não cairmos no erro de conferir aprovação social a qualquer forma de consumo de drogas. Dito isto, espero que todos nós, ou quase, já reconheçamos que uma atitude punitiva não resulta (como não está a resultar) e que é preciso ir muito mais longe nos domínios da saúde e da educação, para tentar afastar os jovens da cultura da droga.
Só tenho uma objecção a fazer ao relatório Pirker: é optimismo a mais, ambição a mais pensar que, na situação actual, poderemos de alguma forma harmonizar ou articular entre si a legislação dos Estados-Membros em matéria de drogas. Imaginem só o que seria tentar conciliar a abordagem adoptada nos Países Baixos, por exemplo, com a da Suécia. Não é possível. É por isso que devemos deixar que os Estados-Membros abordem esta questão cada qual à sua maneira. É claro que as acções devem ser coordenadas, que deve haver cooperação. Mas a alteração 21, apresentada pelos deputados Schulz e d'Ancona, em que se diz que, neste momento, é impraticável falar de harmonização, é uma alteração sensata. Se for aprovada, não terei problemas em apoiar o relatório. Mas sou contra as alterações 19 e 22, que, na actual situação, nada ajudam.
A questão é muito séria. Gostaria que este relatório tivesse sido debatido ao mesmo tempo que o relatório d'Ancona, num debate muito amplo. Mas o relatório foi-nos apresentado esta manhã e, com as reservas que referi, devemos apoiar a posição que defende.

Gradin
Senhor Presidente, o excelente relatório do senhor deputado Pirker aborda um dos problemas mais importantes com que nos confrontamos actualmente na Europa. Todos sabemos como as drogas sintéticas se disseminam como um incêndio entre a juventude europeia. A tendência é igualmente nítida em todos os Estados-Membros. Já em 1995 pudemos constatá-lo na Conferência sobre a droga, que a Comissão, o Parlamento e a Presidência espanhola organizaram conjuntamente. Também os dois últimos relatórios anuais do Observatório da Droga e da Toxicodependência, de Lisboa, confirmaram os nossos piores receios. Já ninguém pode duvidar de que as drogas sintéticas se tornaram uma das mais graves ameaças à vida e à saúde da juventude nos Estados-Membros.
A realidade que se esconde por detrás das estatísticas é assustadora. Estamos perante uma campanha consciente, dirigida por forças criminosas internacionais organizadas e fortes. O objectivo é claro: gerar um consumo generalizado de drogas entre uma nova geração de jovens. Novas substâncias são distribuídas gratuitamente à porta das escolas e dos centros de juventude para aliciar principiantes para as primeiras experiências. Os efeitos são desdramatizados e banalizados. A táctica consiste em associar as drogas sintéticas a uma cultura juvenil nova e atraente, associando-a à dança, à música e a um forte sentimento de grupo. Acabaram-se as injecções incómodas, os cachimbos mal cheirosos e os fumos denunciadores. Até aqui a estratégia tem sido eficaz.
Os Chefes de Estado e de Governo da UE assinalaram este problema na Cimeira de Dublim, em 1996. Imediatamente a seguir, eu e os meus funcionários apresentámos uma série de propostas de medidas concretas. Um dos nossos pontos de partida era a circunstância de, actualmente, a proibição das novas substâncias que vão surgindo demorar demasiado tempo. As Convenções das Nações Unidas são insuficientes. Consequentemente, o Ministério Público e a Polícia têm dificuldades em cumprir eficazmente a sua missão.
Outro dos pontos de partida era a necessidade de melhorar a coordenação, entre os Estados-Membros, das acções neste domínio, designadamente no que se refere ao aproveitamento mútuo dos recursos e conhecimentos especializados. Concluiu-se que necessitávamos de fazer melhorias em três pontos: em primeiro lugar, temos de criar um sistema mais eficaz de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros; em segundo lugar, precisamos de poder realizar avaliações de risco cientificamente fundamentadas e em comum; em terceiro lugar, devemos adoptar medidas no sentido de uma rápida proibição das drogas sintéticas em todos os Estados-Membros; não basta que um ou outro Estado-Membro adopte medidas, sendo necessárias medidas comuns.
É este o significado da acção comum que suscitou a unanimidade no Conselho de Ministros em 16 de Junho de 1997. Regozijamo-nos ao constatamos o trabalho intenso que tanto a Europol como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Lisboa, desenvolveram para levar à prática esta decisão. Graças a esses esforços, dispomos actualmente de um sistema de informações em bom funcionamento. Antes do fim do ano, serão também realizadas as primeiras análises científicas comuns de uma nova forma de ecstasy chamada MBDB. A seguir, o Conselho de Ministros disporá de um mês para aprovar medidas adequadas.
No relatório do senhor deputado Pirker faz-se uma recomendação no sentido de integrar os países da Europa Central e Oriental nesta cooperação, ideia que apoio calorosamente. Nas muitas viagens que fiz aos Estados candidatos à adesão, constatei repetidamente que o fabrico e o consumo de anfetaminas, metanfetaminas e ecstasy também se está a disseminar rapidamente naqueles países. Por conseguinte, é sem dúvida do nosso interesse integrá-los, o mais depressa possível, no esforço de luta contra a droga. A ideia de associar os Estados candidatos à adesão à decisão sobre uma acção comum contra as drogas sintéticas será igualmente discutida pelo Conselho no fim deste mês. Tenho a esperança de que possamos ir ainda mais longe. Estou, presentemente, a identificar todos os acordos alcançados no Conselho de Ministros, no domínio do terceiro pilar, a que os Estados candidatos podem aderir mais ou menos de imediato.
Um outro ponto abordado pelo senhor deputado Pirker no seu relatório refere-se ao controlo dos precursores químicos. Esta questão também foi por mim abordada na Comunicação sobre Drogas Sintéticas de 1996. Destaquei, então, a necessidade de reforçar os controlos sobre as substâncias químicas de base utilizadas para fabricar as novas drogas sintéticas. Neste aspecto, posso adiantar que a Comissão já apresentou uma proposta para que se proceda a ajustamentos nas duas directivas que presentemente regulamentam o fabrico e o comércio dessas substâncias. Essa proposta já foi, aliás, entregue ao Parlamento Europeu para apreciação.
Senhor Presidente, é da maior importância para a nossa credibilidade internacional que a UE assuma, deste modo, o combate às drogas sintéticas. Como se sabe, a luta contra essas drogas deverá ser uma das primeiras prioridades na ordem de trabalhos da sessão especial sobre a droga, que se realizará nas Nações Unidas no próximo mês de Junho. Presentemente, uma parte assustadoramente grande do fabrico de anfetaminas, metanfetaminas e ecstasy tem lugar dentro da UE. É, pois, tempo de limpar o chão diante da nossa própria porta.
A sessão especial a realizar em Nova Iorque no princípio de Junho é, na minha opinião, uma das mais importantes das Nações Unidas, este ano. Os preparativos decorrem em pleno no Conselho de Ministros e, como sabeis, a Comissão contribuiu para esse trabalho com uma comunicação em que apresentou as suas ideias e planos. Essa comunicação está, presentemente, a ser examinada pelo Parlamento, segundo presumo. Eu própria estarei presente em Nova Iorque, juntamente com o meu colega, senhor comissário Marín. A Comissão veria com bons olhos a participação do Parlamento Europeu nessa importante assembleia. Estamos, pois, a estudar a possibilidade de integrar representantes do Parlamento Europeu na delegação da Comissão. Penso que existem boas perspectivas de que tal se possa concretizar.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Anteprojecto de orçamento geral 1999 (apresentação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação pela Comissão do anteprojecto do orçamento geral para o exercício de 1999.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão adoptou a 29 de Abril o anteprojecto de orçamento geral para 1999. Com base nas suas orientações de Janeiro e nos resultados do diálogo orçamental tripartido, na proposta da Comissão o montante global das dotações para autorizações ascende a 97 mil milhões de euros e o das dotações para pagamentos a 86 mil milhões de euros. O anteprojecto de orçamento para 1999 é o primeiro a ser denominado em euros. Em comparação com o orçamento comunitário para 1998, estes montantes globais equivalem a uma taxa de crescimento de 6, 5 % para as autorizações e de 3, 4 % para os pagamentos.
Quando elaborou o anteprojecto de orçamento para 1999, a Comissão teve de conciliar dois objectivos contraditórios: por um lado, o respeito pelos compromissos do Acordo Interinstitucional de 1993 e, por outro lado, a manutenção de uma orientação de rigor orçamental.
Consequentemente, o anteprojecto de orçamento para 1999 caracteriza-se por uma taxa de crescimento inevitavelmente elevada no que se refere às acções estruturais, a saber, mais de 16 % para as autorizações e 9 % para os pagamentos. A taxa de crescimento de todas as outras categorias, no seu conjunto, será de 0, 5 %, para as autorizações como para os pagamentos.
Ao mesmo tempo, a Comissão propõe um orçamento rectificativo e suplementar para 1998 que permitirá reembolsar 1, 3 mil milhões de ecus aos Estados-Membros, com base numa redução das despesas de 1997 e em estimativas mais altas dos recursos próprios tradicionais.
São tidas em conta nesse reembolso as despesas suplementares no montante de 450 milhões de ecus com o Fundo Social Europeu, de 150 milhões de ecus com as dotações para autorizações PHARE, e de 150 milhões de ecus em dotações para autorizações e 100 milhões de ecus em dotações para pagamentos para a ajuda humanitária.
O anteprojecto de orçamento para 1999 assinala o fim de uma época e o princípio de outra: é o último anteprojecto de orçamento no âmbito do Acordo Interinstitucional de 1993, e abre caminho à Agenda 2000, que deverá permitir o alargamento histórico da União à Europa Central e Oriental, apesar do clima actual de rigor acrescido em matéria de despesas públicas.
Nos termos do Acordo Interinstitucional de 1993, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão aprovaram duas prioridades financeiras principais para a Comunidade, até 1999. Em primeiro lugar, o reforço do apoio financeiro fundamental à coesão económica e social da União, num espírito de continuidade do acordo de 1988, mas atribuindo a maior relevância ao Tratado de Maastricht; e, em segundo lugar, o reforço, nomeadamente, dos meios financeiros afectados à cooperação externa. Na sequência das decisões ambiciosas do Conselho Europeu de Cannes, este esforço beneficiava principalmente os países da Europa Central e Oriental, assim como os países terceiros da região mediterrânica.
Era também evidente que as reformas agrícolas decididas em 1992 exigiriam um esforço orçamental substancial, ainda que, a médio prazo, permitissem estabilizar as despesas.
Com o orçamento comunitário para 1999, esses objectivos poderão ser alcançados. Num último esforço, deverá ser disponibilizado o montante total dos fundos para acções estruturais. A preços de 1999, e tendo em conta os efeitos do alargamento da Comunidade, esses fundos ascenderão a 208 mil milhões de euros. Em 1999, a percentagem total das autorizações para os fundos estruturais será pela primeira vez aproximadamente igual à da agricultura, cerca de 40 %. O esforço final de 1999 é sem dúvida considerável.
No que se refere à cooperação externa, os montantes propostos para os programas PHARE e MEDA são os que ficaram decididos na Cimeira de Cannes. Tendo em conta o orçamento suplementar de 1998 para o PHARE, as promessas feitas pelos Chefes de Estado e de Governo serão integralmente financiadas.
As novas ordens de grandeza do apoio financeiro aos vizinhos do Leste e do Sul da União exigiram alterações fundamentais na gestão desses programas e na organização da Comissão. Para referirmos só alguns exemplos: a nova orientação do PHARE; o novo regulamento relativo à cooperação com a Jugoslávia, que está para breve; e do ponto de vista da organização, a criação de direcções-gerais de recursos e a criação iminente de uma nova estrutura comum para os programas externos, que se destina a simplificar a administração dessas acções de cooperação externa. Estas medidas deverão contribuir para melhorar de futuro as bases da concepção e da organização dos programas de cooperação externa.
No que se refere à política agrícola comum, os requisitos financeiros da mesma aumentaram depois de 1992, nomeadamente para financiar a primeira série de reformas, mas deverão manter-se estáveis em 1999, pelo terceiro ano consecutivo. Será assim possível realizar os objectivos do Acordo Interinstitucional de 1993 com muito menos recursos comunitários do que foi previsto em Edimburgo. O anteprojecto de orçamento para 1999 foi fixado em 1, 11 % do PNB comunitário. Em comparação com o limite máximo dos pagamentos totais das perspectivas financeiras, que é de 1, 24 %, esta percentagem representa uma poupança virtual de cerca de 11 mil milhões de euros para os Estados-Membros, só em 1999.
É certo que os recursos dos novos Estados-Membros, a partir de 1995, a conjuntura de mercado favorável registada a nível mundial para alguns produtos agrícolas e o esforço máximo que foi feito para evitar a sobreorçamentação das dotações para pagamentos contribuíram significativamente para este resultado, que, no entanto, se deve também inegavelmente à alteração deliberada da estratégia orçamental. A Comissão e a autoridade orçamental conseguiram que o orçamento comunitário acompanhasse os esforços de contenção orçamental de todos os Estados-Membros, neste período de transição para a União Económica e Monetária, respeitando simultaneamente as prioridades do Acordo Interinstitucional.
O crescimento do orçamento comunitário em dotações para pagamentos foi em 1998 de 1, 4 %; contando com o orçamento rectificativo e suplementar, foi de 2, 1 %. Por outro lado, as despesas dos Estados-Membros aumentaram 3, 2 %, o que significa que as despesas comunitárias são inferiores às dos Estados-Membros. As projecções actualmente disponíveis para 1999 indicam que a taxa de crescimento da despesa pública dos Estados-Membros será de 3, 6 % em 1999. Os 3, 4 % propostos no anteprojecto de orçamento são portanto «conformes com a preocupação de exercer um rigor comparável ao que os Estados-Membros impõem a si próprios», como o recomendou o Parlamento Europeu numa das suas resoluções sobre as orientações para o processo orçamental de 1999.
Um outro exemplo da alteração da estratégia orçamental são as margens previstas nas perspectivas financeiras para as despesas internas, externas e administrativas, que só são possíveis através da aplicação de uma política de definição clara das prioridades. Na categoria 3, políticas internas, atribui-se novamente a prioridade às despesas de promoção do emprego e do crescimento económico: iniciativa do Parlamento Europeu a favor do crescimento e do emprego, Quinto Programa-Quadro de investigação e reforço das redes transeuropeias.
Na categoria 4, acções externas, atribui-se a prioridade ao cumprimento das promessas feitas em Cannes, como o dissemos já. A nova proposta relativa aos produtores de bananas dos países ACP foi também tida em conta. Propuseram-se reduções para a maioria dos programas de cooperação externa, mas fez-se um esforço no sentido de integrar alguns programas de reconstrução e reabilitação nos programas geográficos pertinentes.
No que se refere às despesas administrativas, o pedido da Comissão destina-se apenas aos 110 lugares suplementares relacionados com o último alargamento. A nível interno, a Comissão está a repetir uma iniciativa do ano passado no sentido da constituição de uma reserva de 1 % de todos os lugares de todos os departamentos e DG para efeitos de possíveis destacamentos. Foram tomadas ainda medidas suplementares com vista à redução do número de lugares por preencher. Exceptuando as pensões, as dotações administrativas da Comissão deverão aumentar apenas 1, 3 %. No que se refere às restantes instituições, de acordo com as estimativas da Comissão deverá ser adoptada uma abordagem igualmente rigorosa. Atendendo a que o crescimento das despesas com pensões é de 6, 7 % para todas as instituições, o crescimento das despesas da categoria 5 ficará limitado a menos de 2 %.
Finalmente, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que, no contexto do anteprojecto de orçamento para 1999, a Comissão confirmou a sua intenção de propor um aumento suplementar no montante de 100 milhões de euros para a iniciativa comunitária PEACE. A Comissão espera que as dotações necessárias poderão ser obtidas através da reprogramação global das iniciativas comunitárias que vai propor durante o processo orçamental.

Dührkop Dührkop
Muito obrigada, Senhor Presidente. E obrigada também a si, Senhor Comissário Liikanen, pela sua apresentação exaustiva do anteprojecto de orçamento para 1999. Desejo ainda agradecer-lhe o ter tornado possível este ano começarmos antecipadamente a trabalhar sobre o orçamento, já que a Comissão apresentou o seu anteprojecto antes do termo do prazo previsto, o que permitirá não apenas realizar um trílogo com o Conselho em 17 de Julho, em lugar de nos finais desse mês, mas também que esta assembleia e as suas comissões competentes possam trabalhar com tranquilidade na preparação da primeira leitura.
Gostaria igualmente de dizer ao senhor comissário que este Parlamento já expressou, a grandes rasgos, as suas prioridades para o orçamento de 1999 e que, se bem que estejamos de acordo em que há que elaborar um orçamento rigoroso, entendemos que os compromissos assumidos pela União Europeia não deverão ser prejudicados por razões que se prendem meramente com a contabilidade no final do ano.
De qualquer forma, Senhor Comissário, não é o momento para encetarmos um debate. Limitar-me-ei, pois, a agradecer-lhe a sua apresentação e a assinalar que há pormenores com os quais não podemos concordar e sobre os quais as comissões competentes se terão de pronunciar. Nem tudo o que luz é ouro.
Há um ponto sobre o qual gostaria de fazer finca-pé. Como o senhor comissário bem sabe, o seu orçamento rectificativo e suplementar não resolve, neste orçamento de 1999, o problema da discrepância entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos. Espero que das deliberações que irão ter lugar surja uma fórmula de solução.
Quanto ao mais, Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua colaboração e creio que entre todos - Comissão, Parlamento e Conselho - conseguiremos levar este orçamento a bom porto.

Liikanen
Senhor Presidente, a senhora deputada Dührkop Dührkop perguntou se a discrepância entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos se mantém em 1998. Estamos a propor que sejam acrescentados cerca de 560 milhões de ecus às dotações para pagamentos do Fundo Social Europeu, devido à situação registada, em que as dotações para pagamentos não foram suficientes para cobrir todos os pagamentos. No fim do ano passado, algumas das despesas do Fundo Social Europeu tiveram de ser adiadas para o ano seguinte. Foi para remediar esta situação e para evitar que torne a acontecer a mesma coisa, pelo menos em grande medida, que acrescentámos estes 560 milhões de ecus. Não sabemos se será completamente suficiente, mas pelo menos vai facilitar.

Presidente
Está encerrado o debate.

Publicidade ao tabaco
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0150/98) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0034/98-00/0194(COD)) tendo em vista a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (relator: deputado Cabrol).

Cabrol
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vamos pronunciar-nos sobre a posição comum do Conselho relativa à proposta de directiva referente - e insisto no título - à aproximação das legislações nacionais em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer, para cortar pela raiz desde já toda e qualquer discussão sobre o assunto, que esta directiva tem, legitimamente, por base jurídica o artigo 100º-A, visto que, tal como o seu título indica, tem efectivamente por fim suprimir as profundas divergências existentes entre as disposições legislativas dos Estados-Membros, divergências profundas essas ao ponto de criarem obstáculos à livre prestação de serviços nesta matéria e de provocar distorções de concorrência susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado interno. Não há aqui, portanto, e repito-o, qualquer problema quanto à base jurídica. O próprio Serviço Jurídico do Parlamento o confirmou, aliás, no seu parecer de 27 de Março último, embora a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pretenda fazer-nos crer o contrário. Por outro lado, o artigo 100º-A foi confirmado como base jurídica adequada pelo Parlamento Europeu aquando da primeira leitura e não sofreu qualquer contestação por parte das outras instituições que participaram no processo legislativo posterior. A eventual aprovação de alterações que contestem a base jurídica faria desta segunda leitura um verdadeiro absurdo, pelo que vos peço formalmente que as rejeiteis.
Em segundo lugar, gostaríamos também de dizer que, para além disso, o artigo 100º-A é perfeitamente adequado neste caso, visto que, no seu nº 3, prevê explicitamente que a Comissão, quando propõe medidas relativas ao funcionamento do mercado interno no campo da saúde e da protecção dos consumidores, tem de tomar por base um elevado grau de protecção desses mesmos consumidores. Acontece que é esse precisamente o caso desta directiva, na qual, e com esse fito, se aproximam as disposições nacionais, actualmente divergentes, no sentido de uma proibição da publicidade directa e indirecta aos produtos do tabaco, e a favor, por conseguinte, de uma elevada protecção dos consumidores. Porque o tabaco mata: na União Europeia, 500 000 pessoas pagam anualmente com a própria vida esse preço sob a forma de cancro da boca, das vias respiratórias superiores, do pulmão, da bexiga, sob a forma de doenças cardíacas, de doenças arteriais, sob a forma de doenças dos próximos, já que as crianças sofrem de doenças respiratórias crónicas quando os pais fumam. Ora, a publicidade ao tabaco incita a fumar, a criar essa absurda mortalidade. Incitar ao fumo é uma verdadeira instigação ao homicídio, quando o que está em causa são apenas os interesses financeiros das firmas produtoras de tabaco.
Por fim, e em terceiro lugar, podemos dizer que esta posição comum satisfaz o Parlamento no que toca à maioria das alterações propostas em primeira leitura. Com certeza que o texto não é perfeito, mas encerra progressos consideráveis neste campo. Por um lado, proíbe a publicidade directa e indirecta aos produtos do tabaco, por outro deixa à consideração dos Estados-Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, a regulamentação de certos aspectos e prevê um prazo de três anos para as disposições nacionais. E concede também prazos suplementares para a imprensa e para o patrocínio. Portanto, trata-se do melhor compromisso possível, que permite todos os ajustamentos económicos, os quais me são familiares.
Este texto, como sabem, resultou de debates muito difíceis, que duraram quase dez anos. Por essa razão, e a fim de evitar novas discussões que poderiam quebrar este frágil equilíbrio e atrasar exageradamente ou adiar sine die esta directiva, pedimos que ela fosse aprovada sem qualquer alteração. Ora, apesar desta recomendação, esta posição comum é objecto de uma autêntica chuva de alterações. Não tenhamos ilusões, caros colegas: se algumas alterações foram apresentadas por colegas bem intencionados, preocupados em melhorar a posição comum mas que, deste modo, se arriscam a fazê-la ir ao fundo, a maior parte dessas alterações foram apresentadas por deputados com muita experiência, perfeitamente conscientes do que pretendem conseguir, impelidos por certos grupos de pressão e que de forma alguma beneficiam, tenho provas disso, do apoio da opinião pública dos respectivos países. As respectivas alterações constituem apenas um pretexto para fazer fracassar esta directiva por meio de procedimentos posteriores.
Tal situação torna-se inaceitável. Esta atitude é incompreensível por vir de deputados tão exigentes quando se trata de defender a qualidade do ar ou da água, cuja deterioração é certamente perigosa, mas muito menos do que o consumo de tabaco. Por conseguinte, caros colegas, procuremos não ser culpados perante a História por este homicídio em massa e aprovemos esta posição comum tal como ela é, a fim de conseguirmos a regulamentação comercial - insisto uma vez mais - da publicidade, necessariamente uniforme dentro das fronteiras da União Europeia, e para que seja, por fim, posto um termo a semelhante autodestruição, a semelhante automutilação absurda.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, a tosse do não fumador Janssen van Raay não se deve aos fumadores presentes.
Estou de acordo com a intervenção apaixonada do professor Cabrol a favor da redução do tabagismo. Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, defendeu uma proibição geral da publicidade ao tabaco, por razões de saúde pública. Contudo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não discutiu a questão do tabaco. Não discutiu a saúde pública. Apenas se interrogou sobre se a proibição total da publicidade ao tabaco vai ou não contribuir para a construção do mercado interno.
É evidente que a proibição da publicidade de automóveis e de bebidas alcoólicas é contrária ao bom funcionamento do mercado interno. O artigo 100º-A é um instrumento viciado. O Bundestag alemão já decidiu apresentar o caso ao Tribunal de Justiça e não ao Parlamento, nem à Comissão ou ao Conselho, mas sim ao Tribunal de Justiça que é sempre muito rigoroso quando existe um artigo especial no Tratado sobre esta matéria, ao qual se recorre e não a um artigo com disposições gerais. Isto é, se esta directiva for aprovada, será rejeitada pelo Tribunal de Justiça, uma vez que não foi apresentada uma base jurídica. No entanto, esta existe. Desde Maastricht que dispomos do artigo 129º, o qual insiste na necessidade de promover a saúde pública. Sendo assim, os que pretendem proibir a publicidade ao tabaco deverão recorrer ao artigo 129º do Tratado.
A utilização do automóvel provoca mais vítimas entre terceiros. Se pretendemos reduzir a utilização do automóvel por razões de saúde pública, proibindo a publicidade que tem como efeito a redução da comercialização e impede o real funcionamento do mercado interno, então façam-no com base no artigo 129º. O professor Cabrol irá receber o meu apoio, mas esta situação está viciada. Daí que defenda que o projecto desça à Comissão, uma vez que até o próprio serviço jurídico do Conselho disse «não».

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, levamos quase nove anos, Presidência após Presidência, e por iniciativa deste Parlamento, a procurar que a publicidade directa ou indirecta aos produtos do tabaco, bem como o patrocínio de acontecimentos desportivos pelas empresas tabaqueiras, sejam proibidos a nível da União Europeia.
Os malefícios do tabaco para a saúde, tanto dos fumadores activos como dos fumadores passivos, são sobejamente conhecidos, e os deputados empenhados nesta luta desde há quase uma década já os repetiram até à exaustão.
O tabaco mata, como disse o professor Cabrol. Trinta por cento de todos os casos de cancro estão associados ao seu consumo. O tabaco é também a primeira causa de morte prematura. Mais de meio milhão de cidadãos morrem todos os anos na União Europeia devido a este funesto hábito, fomentado que foi durante anos, inclusivamente pela incorporação de aditivos criminosos para incrementar a habituação entre adolescentes e crianças, alguns deles de apenas cinco anos de idade. Isto é realmente monstruoso, Senhor Presidente.
Abstenho-me de fazer qualquer referência a argumentos de escassa racionalidade ou de óbvia fragilidade conceptual, como o de que o automóvel também é perigoso, e outros semelhantes, pois do que hoje aqui estamos a tratar é de proteger a saúde e a vida e não de incitar, como fazem as tabaqueiras, a um processo de doença e de tristeza em nome da satisfação de interesses económicos privados.
Todos sabemos que a publicidade directa e indirecta e o patrocínio de acontecimentos desportivos sempre desempenharam e continuam a desempenhar um importante papel na promoção do consumo de tabaco entre os jovens. Todavia, por detrás disto existem demasiados interesses económicos, como ficou claramente demonstrado pela escandalosa tentativa de acordo entre as tabaqueiras norte-americanas.
A posição comum que hoje analisamos, fruto de uma solução de compromisso nada simples, constitui um primeiro passo na direcção certa. Como tal, acolhemo-la com satisfação, ainda que também com prudência, pois não deixa de ser difícil entender que, até ao ano 2006, se continue a aceitar a prática do patrocínio ou que, nalgumas regiões da União, se continue a subsidiar produtos de tabaco que tão gravemente prejudicam a saúde.
Apesar do acima exposto, trata-se de um primeiro passo não negligenciável no quadro da estratégia europeia de luta contra o cancro, que por conseguinte merece o nosso voto favorável.
Senhor Presidente, não gostaria de concluir este debate histórico sem felicitar tanto o relator, senhor professor Cabrol, como a actual Presidência britânica e a anterior Presidência luxemburguesa, cujos esforços tornaram possível chegar a este acordo a nível do mercado interno, apesar da interpretação deturpada por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que aliás já se verificara também em primeira leitura.

Grossetête
Senhor Presidente, gostaria de dizer que nos vemos hoje confrontados com um assunto particularmente político e que, muito simplesmente, coloca frente a frente os defensores da indústria do tabaco e os defensores da saúde pública. Desejaria que, no âmbito deste Parlamento, o nosso objectivo prioritário fosse a defesa da saúde pública. Como mulher, fico horrorizada quando vejo uma jovem grávida a fumar. Sabe-se perfeitamente que fumar durante a gravidez é especialmente prejudicial para as crianças que vão nascer, e que, aliás, nascerão de qualquer forma mais pequenas e com peso a menos.
No que diz respeito à publicidade ao tabaco, a quem se destina ela? Muito simplesmente aos jovens, porque a indústria do tabaco precisa de novos fumadores. Por conseguinte, visam-se os jovens, sabendo-se perfeitamente o impacto que a publicidade terá em jovens influenciáveis que procuram exemplos e tentam afirmar a sua personalidade. Uma vez cativados, todos sabemos que, a partir daí, os jovens não conseguem parar, e também sabemos que a publicidade, nesse caso, já não exerce qualquer efeito.
Perante estes factos, o que fazem os deputados que se deixam influenciar pelas multinacionais do tabaco? Entram com argumentos de natureza jurídica. Invocam o artigo 129º, que apenas permite que se tomem medidas favoráveis à saúde pública. Ora, não podemos esconder a verdade: se não escolhermos o artigo 100º-A para base jurídica, acabamos por cair numa distorção de concorrência, visto que, no mercado interno, existem enormes diferenças entre as legislações nacionais no tocante ao patrocínio e à publicidade aos produtos do tabaco. Estas disparidades podem, aliás, criar obstáculos à livre circulação dos produtos, nomeadamente no domínio dos profissionais da publicidade. Nos domínios relacionados com a saúde, o artigo 100º-A permite introduzir um nível de protecção elevado, e é isso que nós queremos.
Por outro lado, refuto os argumentos segundo os quais iríamos dar cabo do financiamento das grandes competições desportivas ou das actividades das pequenas associações desportivas. Trata-se de uma injúria feita a todos os patrocinadores que não fazem parte do campo da indústria do tabaco e que fazem enormes esforços para financiar essas competições. Citarei, a título de exemplo, as grandes competições de vela e o nome de Fleury-Michon.
Uma larga maioria de cidadãos europeus, inclusivamente na Alemanha, pronuncia-se a favor da proibição da publicidade ao tabaco. E está à espera de uma decisão política a ser tomada pelos respectivos deputados. Assim, digo aos meus colegas que tudo fizeram para endurecer o texto com o fim exclusivo de o sabotar: sim, sei que certas reuniões políticas, na Alemanha, são patrocinadas pela indústria do tabaco; sim, sei que a Alemanha não acreditava que, no Conselho, se chegasse a um acordo, pelo que esse país só muito tardiamente encetou negociações relativas a esta directiva. E é esse erro estratégico que a Alemanha tenta agora corrigir por todos os meios.
Lamento que o meu grupo político tenha entendido por bem dar a palavra a um maior número de deputados favoráveis à publicidade ao tabaco. Acho essa atitude um pouco mesquinha, já para não dizer que deixamos aqui uma má imagem. Sejamos deputados livres que votam no interesse dos cidadãos, dos cidadãos europeus.
O «Le Monde » de hoje - trata-se de um jornal bastante sério e que todos aqui conhecem - afirma que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, o único cancro que se vai expandir nos próximos anos é o cancro do pulmão, e só por causa do aumento do consumo do tabaco. Aliás, a OMS especifica que o tabaco mata, por ano, 3 milhões e meio de pessoas e que esse número passará para 10 milhões no ano 2020.
E é essa a razão pela qual, deixando que cada um de vós medite nestes números, proponho que sigamos a opinião do relator e votemos favoravelmente a proposta comum na sua forma actual, sem alterações.

Hermange
Senhor Presidente, Senhor Relator, caros colegas, permitam-me, antes de mais, que felicite o senhor professor Christian Cabrol pelo seu empenhamento tenaz e sincero em prol da proibição da publicidade ao tabaco e pelo seu relatório, o qual recomenda muito claramente a aprovação da posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco.
Quero desde já garantir-lhe o meu inteiro apoio e agradecer-lhe - em nome de todas as vítimas directas e indirectas do tabaco, como acaba de dizer a senhora deputada Grossetête, bem como dos 13 000 médicos europeus, dos quais dez são Prémio Nobel, que assinaram uma petição a favor desta directiva - a sua posição corajosa que todos devemos perfilhar.
Com efeito, é preciso não esquecer que o tabaco mata anualmente 548 000 cidadãos europeus, o que significa que o tabaco faz mais vítimas do que os acidentes rodoviários, o álcool, os homicídios, a droga e os suicídios na sua totalidade. Foi igualmente constatado que a publicidade ao tabaco exerce uma influência considerável sobre o comportamento dos jovens, levados a fumar por necessidade de identificação com um modelo irreal. Acontece que são esses jovens, forças vivas e futuro da Europa, que nós temos obrigação de proteger e de informar para que possam consciente e livremente fazer as suas escolhas.
Perante esta realidade humana, os argumentos jurídicos apresentados pela indústria do tabaco numa campanha de lobbying sabiamente urdida parecem destinados a evitar o debate de fundo, substituindo-o por um debate processual. Não nos deixemos enganar, caros colegas, porque votar o relatório Cabrol é tomar uma decisão política.
Está no direito do Tribunal de Justiça decidir sobre a questão da base jurídica, se acaso for consultado. Mas o Parlamento Europeu, voz dos povos europeus, não pode deixar passar esta oportunidade de defender a Europa da saúde, tão cara aos nossos concidadãos e, simultaneamente, de se bater por uma visão afirmativa e pragmática da Europa, fazendo prevalecer - uma vez não são vezes - a decisão política sobre os pruridos administrativos.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, esta celeuma em torno da contestação da base jurídica é uma manobra pela qual não nos devemos deixar levar. Tanto os serviços jurídicos do Parlamento como os da Comissão e do Conselho propuseram o artigo 100º-A como base jurídica apropriada. Neste caso, trata-se obviamente de uma questão de mercado interno, exactamente como aconteceu no Canadá ou na Austrália, onde foi imposta uma proibição a nível federal com base no princípio da livre circulação dos meios de comunicação e dos serviços publicitários num mercado único.
Em relação ao conteúdo, há quem argumente que se pode publicitar um produto desde que a sua venda seja legal. A proibição da publicidade de um produto legal não é uma novidade. Em 1992, foi introduzida uma proibição da publicidade de medicamentos e, reparem, também com base no artigo 100º-A. Outros afirmam que a proibição da publicidade não reduz o tabagismo. Segundo dados do ministério britânico da Saúde Pública, o consumo de tabaco foi reduzido na Noruega, na Finlândia, no Canadá e na Nova Zelândia graças à proibição da publicidade ao tabaco. Como liberal, defendo que a protecção da saúde possa admitir limitações da liberdade de expressão e dos princípios da economia de mercado. A sociedade tem como tarefa proteger os cidadãos contra um produto que é directamente responsável pela morte de mais de meio milhão de cidadãos europeus por ano. É, aliás, a mesma sociedade que tem de suportar os custos dos cuidados de saúde prestados.
Colegas, devemos ir mais longe e pensar em proteger a juventude. Os jovens deixam-se influenciar facilmente pela imagem do cowboy robusto, que entretanto já faleceu, vítima de cancro do pulmão. E, em resposta àqueles que argumentam que irá haver uma redução de postos de trabalho, as consequências económicas e sociais serão limitadas em virtude dos prazos dilatados previstos no compromisso alcançado no Conselho para a entrada em vigor desta directiva.
Colegas, a luta contra o tabaco não é apenas travada aqui, mas também noutros pontos do globo. Conhecemos a atitude perversa do sector do tabaco. Queria incitar os colegas a votarem a favor da posição comum e contra todas as alterações, mesmo quando se alega que foram apresentadas no intuito de proteger melhor a saúde pública.

González Álvarez
Senhor Presidente, o nosso grupo defende a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como a do senhor deputado Cabrol - aliás coincidentes entre si -, na medida em que rejeitamos quaisquer alterações susceptíveis de desvirtuar o acordo alcançado a nível do Conselho, pois, ainda que haja alterações apresentadas com a melhor vontade, a única coisa que poderão conseguir é que a posição do Conselho deixe de ser a que oportunamente foi. A prova de que existem deputados de todos os grupos políticos que votaram, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a favor do relatório Cabrol na sua versão actual e da posição comum do Conselho está em que 37 deputados da referida comissão votaram a favor da proposta constante do relatório.
É mais que evidente que são exercidas pressões de todo o tipo nesta matéria. E é evidente também que a utilização da base jurídica é um subterfúgio para procurar invalidar a posição comum do Conselho. Quando se afirma que se deve utilizar o artigo 129º, esquece-se que, segundo esse artigo, não se podem tomar medidas com vista à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria de protecção da saúde pública. Trata-se, pois, de um mero subterfúgio. Tanto é assim que nós consideramos que se procurou desvirtuar a posição do Conselho e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Estamos igualmente de acordo com as recomendações, formuladas pelo senhor deputado Cabrol no final do seu relatório, no sentido de esta medida - a proibição da publicidade - não ser a única a adoptar. Urge rever a questão da rotulagem do tabaco, bem como a questão da capacidade dos aditivos para provocar habituação. Importa igualmente desenvolver esforços no sentido da harmonização, por cima, dos impostos sobre o tabaco.
A imprensa espanhola divulgou recentemente uma notícia segundo a qual uma tabaqueira - que é a primeira produtora mundial de cigarros e cujo nome não quero aqui mencionar - encomendou, em 1983, a um laboratório de sua propriedade um estudo sobre os efeitos da nicotina em termos de habituação. Após ter obtido o resultado do estudo, levado a cabo por cientistas que afirmaram claramente que a nicotina causava habituação, a referida tabaqueira destruiu o estudo e desmantelou o laboratório. Por conseguinte, engana-se de uma forma fraudulenta, sobretudo os jovens, que entram no mundo do tabaco sem saber bem o mundo em que entram.
Apoiamos o relatório do senhor deputado Cabrol e assim o defenderemos perante esta assembleia.

Tamino
Senhor Presidente, os Verdes não são, naturalmente, a favor de propostas proibicionistas ou repressivas relativamente a substâncias como o tabaco, consumidas para prazer pessoal de um grande número de pessoas. Mas, face a um elevado número de tumores, de doenças respiratórias e cardiovasculares - cerca de 500 000 pessoas morrem anualmente na União Europeia devido ao tabaco -, é necessário adoptar uma séria política de prevenção, sobretudo através de uma acção cultural e de informação adequada. Dentro desta lógica, torna-se inteiramente absurdo que a União gaste dinheiro nessa política de prevenção, se ela correr depois o risco de ser tornada ineficaz por formas directas ou indirectas de publicidade e de patrocínio.
Dito isto, pensamos que a posição comum poderia, seguramente, ser melhorada, e a data em que entrará em vigor a proibição de patrocínio de manifestações desportivas - 2006 - é, certamente, demasiado distante tendo em conta as expectativas de muitos cidadãos, preocupados com as graves consequências do tabaco tanto para os fumadores activos como para os passivos. Estamos, todavia, conscientes das dificuldades que tal proposta tem encontrado, ao longo dos cerca de 9 anos do seu percurso, para ir ao encontro das numerosas solicitações de cidadãos, de consumidores, de associações empenhadas na luta contra o cancro, de médicos e de organizações que se ocupam da prevenção dos tumores e das doenças respiratórias. Cito apenas algumas organizações, entre tantas outras: a UNICEF, a sede europeia da Organização Mundial da Saúde, a Agência Internacional para a Investigação contra o Cancro, com sede em Lião, e a Sociedade Europeia de Doenças Respiratórias. São apenas alguns exemplos que permitem compreender a amplitude do problema, mas poderia citar as centenas de médicos que se empenharam neste sentido.
Para responder a estas solicitações, os Verdes consideram útil aceitar o convite do relator, o senhor deputado Cabrol, no sentido de aprovar esta posição comum sem quaisquer alterações e sem modificar o artigo de referência do Tratado. Apoiamos, pois, o relatório do senhor deputado Cabrol.

Pradier
Senhor Presidente, é necessário proteger a juventude dos malefícios do tabaco, toda a gente está de acordo. Por conseguinte, é necessário opormo-nos à avalanche de publicidade aos cigarros, toda a gente está de acordo. Assim, votaremos a favor do texto da posição comum sem qualquer problema.
Posto isto, fiquemos alerta, porque receio que esta atitude virtuosa, que goza de tão vasto consenso, de protecção da juventude, venha a inserir-se numa corrente moralizadora, repressiva, proibicionista, politicamente correcta, seguindo cegamente, em nome da modernidade, o exemplo que nos é dado pelos Estados Unidos da América, país que se encontra no entanto muito atrasado no que toca à resolução dos problemas de sociedade.
Portanto, inclinemo-nos para uma atitude mais laboriosa, mais perseverante, e também mais modesta, em prol da educação dos jovens dos nossos países, em vez de enveredarmos pelas proibições. Não é proibido ter prazer. O tabaco, o salto de elástico, o passeio de moto, o abuso do café, o canabis, o consumo de álcool, tudo isso é perigoso. Mas tudo isso deve ser objecto de um prolongado esforço pedagógico da nossa parte. Temos de ajudar os mais novos na difícil aprendizagem da sabedoria. A proibição cria a delinquência. Desconfiemos de uma sociedade em que, de proibição em proibição, tudo o que não for proibido será obrigatório, resolvendo deste modo todos os problemas.

Blokland
Senhor Presidente, aparentemente, estamos a chegar ao fim de um laborioso processo iniciado há quase dez anos. A proibição da publicidade dos produtos do tabaco é quase uma realidade, pelo menos enquanto não encalhar no Parlamento, no Conselho e talvez mesmo no Tribunal de Justiça. Neste debate, o conceito de subsidiariedade desempenhou sempre um papel muito importante e trata-se de um princípio que defendo calorosamente. Sendo assim, à primeira vista, a proibição da publicidade dos produtos do tabaco deveria ser, de facto, uma matéria deixada a cargo dos Estados-Membros. Todavia, se optarmos por uma abordagem económica, a perspectiva é completamente diferente. Fazer publicidade é uma actividade económica perfeitamente normal e não devemos misturá-la com a liberdade de expressão. Se o fizéssemos, estaríamos a considerar a actividade publicitária como um dos direitos humanos fundamentais, o que seria um exagero. A publicidade é uma forma de prestação de serviços que se pode revestir de um carácter perigoso e, por esta razão, deverá ser uma actividade sujeita a determinados limites. Assim como as actividades industriais devem estar enquadradas numa legislação de protecção ambiental, também os serviços de publicidade devem observar determinadas regras. Além disso, é evidente que, por um lado, terão que ser respeitadas as normas da saúde pública e que, por outro, devemos evitar as distorções de concorrência.
No caso da proibição de patrocínios e de publicidade de produtos de tabaco, é evidente que estamos a tentar servir o interesse da saúde pública, o que não é um objectivo de menor importância. O facto de morrerem meio milhão de pessoas na Europa devido ao tabagismo não pode ser visto como um pormenor irrelevante e esta legislação sobre a publicidade é uma forma de criar um level playing field , segundo a designação consagrada, para a publicidade dos produtos de tabaco. Sou, por conseguinte, da opinião que esta posição comum, que se baseia justificadamente no artigo 100º-A, merece o nosso apoio. Não irei apoiar qualquer das alterações e todas as alterações apresentadas pelo Grupo I-EDN também serão rejeitadas. Se esta directiva vier a ser aprovada, a União Europeia estará a emitir um sinal claro onde afirma a importância de uma economia de mercado livre, mas respeitando algumas regras de base.

Needle
Senhor Presidente, seis anos depois de estas propostas terem sido debatidas pela última vez e apoiadas por uma maioria avassaladora neste hemiciclo, levantam-se hoje mais uma vez velhas e novas vozes, discutindo os princípios e, principalmente, as questões técnicas. Gostaria de sugerir que fizéssemos uma breve pausa e que nos interrogássemos sobre as razões porque estamos agora a fazer isto. Estamos a tentar eliminar gradualmente a publicidade ao tabaco, porque é uma iniciativa que vai significar para muitos cidadãos europeus, e sobretudo para os mais vulneráveis, a diferença entre a vida e a morte. Por isso vamos deixar de atirar com as estatísticas como se fossem insultos num desafio de futebol.
Uma morte desnecessária causada pelo tabaco é uma morte escusada, se pudermos evitar a publicidade enganosa dos produtos que a causam. Vamos deixar-nos de brandir o argumento da ameaça às liberdades individuais ou à liberdade de imprensa. Um bebé que inala o fumo assassino não é livre de se salvar. A argumentação no sentido de que o próximo passo será a proibição dos automóveis, do álcool ou mesmo dos doces não surte efeito perante a realidade dos efeitos do tabagismo passivo, e existem em relação a esses produtos muitas outras medidas de segurança.
Da mesma maneira, não argumentemos com o emprego contra a saúde. Imaginemos a angústia de um médico que tem de dizer a uma não fumadora que tem um cancro, porque inalou o fumo de alguém que achava que fumar era o máximo, porque era o que lhe diziam nos anúncios da televisão ou da imprensa. É uma angústia muito diferente da dos despedimentos, numa indústria cujos lucros são superiores à riqueza dos Estados. Agradeçamos antes às pessoas que se esforçaram por conceber uma medida modesta, séria, legal e prática, com um impacto importante, que contribuirá para que outros concebam futuramente medidas ainda mais eficazes. Deveríamos orgulhar-nos dos comissários e dos responsáveis políticos, dos nossos próprios relatores, ministros, militantes e médicos que lutaram por este momento, da determinação e da coragem com que fizeram o que deviam fazer. E que os produtores e os promotores do tabaco, e os seus exércitos de advogados e apologistas, meditem também durante uns instantes na sua vergonha e hipocrisia e na destruição que causaram. As gerações futuras não compreenderão como é que eles puderam prosperar durante tanto tempo.
Amanhã, os nossos votos a favor do relatório corajoso e certeiro do senhor deputado Cabrol e da posição comum, sem alterações, terão o significado literal de uma lufada de ar fresco para as gerações futuras de cidadãos europeus. É por isso que este é um momento único e decisivo, num mundo frenético: uma medida de mercado que nos poderá salvar a vida, um momento que deverá ser comemorado.

Florenz
Senhor Presidente, caros colegas, sem dúvida que o combate ao tabagismo na União Europeia constitui um dos mais importantes desafios com que nos temos defrontado. E todos temos de estar à altura. O colega que me antecedeu disse que daqui por meia dúzia de anos ainda estaríamos a debater a proibição da publicidade aos produtos do tabaco. Caro colega, como relator do orçamento, na última meia dúzia de anos tentei já meia dúzia de vezes retirar desse mesmo orçamento - no qual até temos essa competência - 2 mil milhões de ecus de subvenções ao tabaco. Nunca estive tão só nesta câmara - nem agora - como nessa altura, quando precisei de obter apoio para essa minha posição. E, de todos aqueles que nesta última hora aqui têm estado a fazer discursos empolgados, não houve um único que nessa altura me apoiasse quando tentei alterar o sistema de subvenções ao tabaco.
Nem todos, mas foi a maioria!
Minhas senhoras e meus senhores, todos os dias despendemos 5 milhões de ecus para subvencionar tabaco europeu que ninguém na Europa vai fumar! E depois ainda temos o descaramento de vender esse tabaco fora da Europa, designadamente no Terceiro Mundo. No mesmo fôlego, sacamos impostos sobre o consumo de tabaco aos cidadãos da Europa, 20 mil milhões, por exemplo, no meu país! E depois ainda achamos que a próxima coisa a dizer é que não podemos aceitar uma proibição da publicidade a este produto. Já discuti este aspecto com os meus filhos, que têm entre 13 e 20 anos, e verifiquei que eles não têm qualquer compreensão para com este tipo de procedimento. É por este motivo que considero que este relatório é o ponto de partida errado. Estamos unânimes em relação ao objectivo a atingir e temos também os mesmos receios, eu também. Mas quando prosseguimos objectivos temos de dispor de outros instrumentos.
Então e o que tem a publicidade indirecta em comum com uma agência noticiosa do Benelux e uma tabaqueira da Europa? Será que poderemos proibir com essa facilidade a publicidade indirecta? Creio que não, as coisas não vão ser assim tão simples. Se o assunto se ficasse pelo tabaco, talvez eu ainda conseguisse entender. Mas depois há o efeito de dominó, já há muito tempo demonstrado pelo senhor comissário Flynn, pois a próxima directiva relativa à proibição da publicidade aos automóveis também já há muito tempo que está na posse dele. O debate seguinte será sobre o álcool e assim sucessivamente.
Creio que este tema deveria ser por nós abordado de forma mais global. Se realmente pretendemos desenvolver um combate eficaz, este documento está demasiado simples. Necessitamos de uma acção concertada, de modo a proteger efectivamente os nossos jovens, de modo a mudar as nossas consciências, de modo a fazer verdadeiramente avançar o desmantelamento das subvenções. Além de que também necessitamos de uma norma de comportamento em relação aos não fumadores, naturalmente que precisamos disso. Tenho a impressão de que há muito boa gente com a ideia de que consegue fazer avançar o processo, deitando fora o bebé juntamente com a água do banho. É que, ao fazê-lo, não estão sequer as lavar as mãos, como Pilatos fez!

Kaklamanis
Senhor Presidente, caros colegas, li com atenção o relatório do respeitável professor deputado Cabrol. Não discordo da fundamentação científica do relatório no que se refere aos efeitos nocivos do tabaco sobre a saúde das pessoas. Aliás, sou fumador e conheço-os melhor do que qualquer outra pessoa. Mas tenho reservas em relação aos seguintes pontos: primeiro, o tabaco, como muito bem disse o senhor deputado Florenz, é um produto subsidiado pela União Europeia, que circula livremente e cujos produtos são fabricados livremente. Pergunto-me, então, qual é a força da base jurídica a que fez referência o senhor deputado Cabrol, ou será que o Parlamento vai encontrar-se na difícil posição de ver dar razão às empresas de publicidade quando estas recorrerem ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Segundo, a melhor maneira de reduzir o tabagismo não consiste em aumentar os impostos ou proibir a publicidade, mas em promover uma educação para a saúde que deve ser feita nas escolas, desde a primeira classe do ensino obrigatório. E sobre isso não ouvi sequer uma palavra hoje, aqui, no Parlamento. Terceiro, não aceito a argumentação dos colegas que disseram que aqueles que têm reservas face ao relatório não se interessam pela saúde pública. Porque muitos desses colegas têm defendido a livre circulação das drogas leves, dizendo que estas não constituem perigo para a saúde pública nem para a sociedade.

Monfils
Senhor Presidente, esta directiva é má por três razões: em primeiro lugar, pela base jurídica. Quando todos os oradores precedentes demonstraram que a iniciativa europeia se baseia nos riscos do tabagismo para a saúde, a directiva deveria ter por base o artigo 129º do Tratado. Mas como este artigo apenas permite medidas destinadas a incentivar, excluindo medidas de aproximação, a directiva não poderia ter sido apresentada com essa base. Por conseguinte, a Comissão escolheu a base jurídica do Artigo 100º-A, ou seja, a harmonização do mercado interno. Mas, nesse caso, a directiva é absurda, porque, por um lado, pretende-se com ela que seja suprimido todo e qualquer obstáculo à concorrência, mas, por outro, permite-se a cada um dos países aplicar, imediatamente ou no ano 2006, o disposto na directiva.
Se é necessário harmonizar o mercado, é indispensável que todos os países estejam em pé de igualdade e que um deles não possa proibir à indústria do tabaco o patrocínio de grandes acontecimentos desportivos e culturais quando o país vizinho o permite. Estamos perante um caso de distorção de concorrência e, para cúmulo da ironia, organizado pela própria directiva.
Em segundo lugar, temos a matéria de fundo. Não se pode aceitar a proibição da publicidade a um produto que se vende livremente e cuja produção é, ainda por cima, autorizada e financiada pela União Europeia.
Em terceiro lugar, a desordem e a hipocrisia reinantes na União Europeia no campo da luta contra a habituação são totais. Reprime-se sem piedade a publicidade ao tabaco, multiplicam-se os vexames contra os fumadores, mas, ao mesmo tempo, muitos Estados, entre os quais o meu, dão provas de negligência na luta contra a droga e autorizam o consumo individual que afecta sobretudo os jovens. Em suma, fumar um cigarro é perigoso, mas é óbvio que fumar um charro de haxixe é bom para a saúde.
Realmente, esta directiva flutua nas ondas da moda e da virtude fácil. Já seria tempo de a Comissão ter a coragem de definir, para todos os Estados-Membros, uma política sensata e adequada de luta contra todo o tipo de habituação. Tal como está, esta directiva dá azo, durante seis anos, a uma grande confusão no que diz respeito à organização das provas desportivas; a minha região, onde se situa o circuito de Francorchamps, sofrerá brutalmente as consequências económicas desastrosas da directiva e, mais grave ainda, tal como o demonstram as estatísticas de países onde a publicidade é proibida, esta directiva não fará baixar o consumo do tabaco. Constituirá, portanto, um fracasso no campo económico e no da saúde.

Ojala
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o senhor deputado Cabrol pela sua posição relativamente à proibição da publicidade do tabaco. De igual modo, queria felicitar o senhor comissário Flynn pela posição comum do Conselho, que espero bem possa ser aprovada na sua forma actual.
Diz-se muitas vezes que não existem dados científicos que confirmem que as campanhas contra o tabaco e a proibição da publicidade diminuem o seu consumo. Nós, os finlandeses, temos nisto muita experiência: a proibição da publicidade é um modo eficaz de diminuir o consumo do tabaco. A investigação da União Internacional do Cancro demonstra que a proibição da publicidade reduziu em 37 % o consumo do tabaco na Finlândia. Também foi possível observar que os efeitos das campanhas de informação iniciadas em geral na década de cinquenta são perfeitamente visíveis nas estatísticas, que apontam para uma redução do número de casos de cancro do pulmão nos homens. Isto é, sem dúvida, uma prova de que a proibição da publicidade é necessária e irá beneficiar significativamente a saúde pública.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, medidas relacionadas com a política de saúde, como é o caso da proibição da publicidade ao tabaco, não podem ter como base jurídica o artigo 100º-A, pois tal se encontra expressamente proibido no artigo 129º. Esta é a situação em termos legais. Por esta razão é que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deliberou por maioria que a Comunidade Europeia não tem qualquer espécie de competência regulamentadora nesta matéria. Claro que, assim, se está a dar o tiro muito para além do alvo. Mas, em relação a serviços publicitários transnacionais, a União Europeia tem competência e, quanto a mim, devia usá-la também contra a publicidade ao tabaco. No entanto, o artigo 100º-A não cobre uma proibição total ou uma proibição da distribuição gratuita nos Estados-Membros.
É por esta razão que a Comissão tomará uma iniciativa nos termos do nº 2 do artigo 129º, no sentido de nos Estados-Membros - desde que possível - ser declarada uma proibição em defesa da saúde. E quem não quiser ver o processo ser perdido perante o Tribunal de Justiça, deverá pelo menos votar a favor das alterações propostas pela colega Roth-Berendt.

Macartney
Senhor Presidente, é evidente que a assembleia tem de apoiar esta posição comum, ou nada. Ouvi de todos os lados da assembleia sofismas pondo em causa a base jurídica, o que, a meu ver, não passa de uma manobra de diversão, pondo em causa os subsídios concedidos ao tabaco na Grécia, etc. É evidente que esta é a hora da verdade, em que é preciso marcar posição e contar espingardas.
O debate e a votação de hoje suscitaram um enorme interesse. Recebi uma montanha de correio, como deve ter acontecido a muitos outros deputados de outros círculos eleitorais e de outros países. Se me autorizam, vou citar apenas as palavras de uma professora de medicina, que me dizia que, em vinte anos, nunca tinha tido actividade política nem tentado mover influências, mas que agora se sentia impelida a escrever, para defender esta medida, pois está convicta de que a proibição da publicidade ao tabaco pode reduzir o número de pessoas que começam e continuam a fumar. Dizia ainda: »Fiquei muito desiludida com a decisão do primeiro-ministro Blair de isentar as corridas de automóveis da proibição da publicidade ao tabaco, pois é um desporto que é visto por muita gente, principalmente por jovens».
Julgo que há dois aspectos desta questão que devem ser sublinhados. Claro que acho que é uma vergonha a Presidência britânica estar a diluir o impacto desta posição comum, mas mesmo assim é esta posição ou nada. Se não votarmos a favor da posição comum, estamos a dizer aos jovens que não faz mal fumar, que fumar é o máximo. E acho que toda a gente na Europa vai ficar aliviada se apoiarmos esta proibição. Se a rejeitarmos, as pessoas que festejarão o acontecimento não serão as das enfermarias de cancerosos, mas sim as das salas dos conselhos de administração das tabaqueiras.

des Places
Senhor Presidente, o texto em debate resulta de quase dez anos de desacordos.
Tal como sublinha o professor Christian Cabrol no seu relatório, morrem todos os anos mais de 510 000 pessoas na União Europeia em consequência do tabagismo. Torna-se por conseguinte necessário, já o expliquei em anteriores intervenções, limitar a publicidade e a promoção do tabaco, mas importa fazê-lo de forma inteligente. Comecemos, portanto, neste campo, por aplicar o artigo 129º do Tratado, o qual estipula concretamente que «a Comunidade contribuirá para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando a sua acção».
Na qualidade de antigo membro da Comissão de Inquérito sobre a BSE, gostaria de especificar que eu preferia que a Comissão aplicasse a si mesma o artigo 129º neste caso concreto da BSE. Mas isso é outra história... No que toca à publicidade e ao patrocínio a favor dos produtos do tabaco, precisamos de ter uma regulamentação europeia rigorosa, aplicada a todos os Estados-Membros. Um grande número de acontecimentos desportivos são transmitidos para o conjunto do território europeu. Não deveríamos, de modo algum, tolerar uma deslocalização da publicidade a favor dos Estados-Membros menos rigorosos. Em França, por exemplo, existe uma legislação severa no que diz respeito à publicidade às bebidas alcoólicas e ao tabaco. E o que é que acontece hoje em dia? Vemos publicidade a marcas francesas durante acontecimentos desportivos de carácter europeu em que participam equipas francesas, mas que se realizam em territórios de outro Estado-Membro. Isto não pode continuar assim, porque ninguém pode perceber uma Europa que deixa que se sirvam dela para grande benefício de meia dúzia de empresas.
Quero, no entanto, dizer que esta directiva representa apenas um passo na luta contra o tabagismo na União Europeia, pelo que deveria inserir-se numa abordagem mais global do consumo de tabaco, a qual deveria englobar simultaneamente uma regulamentação da rotulagem dos produtos que inclua, claro, os aditivos, e limitar a sua utilização ao domínio da harmonização das taxas, de forma a evitar as fraudes e os tráficos ilegais.
Aproveito a ocasião para lembrar que me oponho a toda e qualquer redução da produção de tabaco europeu. A União Europeia, recordo, importa grandes quantidades de tabaco, e tabaco de qualidade.

Roth-Berendt
Senhor Presidente, caros colegas, aqueles de entre vós que já me conhecem há muitos anos sabem que não é sequer de supor que eu esteja a ser pressionada, como a colega Grossetête ou o colega Cabrol deram a entender. Eu sou uma deputada livremente eleita. Creio que todos aqueles que me conhecem sabem como gosto de falar livre e claramente. Se eu defendo uma opinião menos popular neste Parlamento, faço-o porque é a minha opinião!
Partilho convosco a convicção de que o tabaco é perigoso e não vou hoje discutir a questão da base jurídica, embora creia que nós vamos fazer uma triste figura perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Mas esse não é o assunto que aqui me traz. Nem tão-pouco o facto de haver subvenções ao tabaco. O que aqui me traz é o seguinte: como é possível permitir que um produto perigoso seja legalmente produzido, se achamos que é assim tão perigoso? Se estamos realmente convictos de que o tabaco é perigoso e mortal, então deveríamos ter a coragem de proibir a sua produção. Se não a temos - parece que ninguém de entre vós tem -, então temos de reflectir sobre o que vamos fazer com produtos que são legais, que são produzidos legalmente, que são permitidos. Se achamos que a sua comercialização devia ser limitada, como vamos limitá-la?
Partilho com alguns de vós a ideia de que os produtos perigosos podiam muito bem estar sujeitos a certas restrições. Podíamos, por exemplo, dizer que a sua comercialização apenas se podia realizar em determinados locais. Podíamos dizer que não pode haver mais distribuidores automáticos. Podíamos dizer que não há mais publicidade em revistas para jovens, sejam elas quais forem. Nestes pontos, têm-me do vosso lado. Se me dizem que se pode estabelecer uma espécie de hierarquia em relação à perigosidade de um produto e fazer obedecer a esta o tipo, âmbito e extensão da sua comercialização, eu acho que essa hierarquia é possível e também estou convosco. Mas então, se faz favor, essa hierarquia também se aplica ao álcool, Senhor Comissário Flynn! Fico bastante satisfeita por ver como a sua opinião é seguida na Irlanda, pois entretanto passou a ser proibida a publicidade ao Guinness e ao Whisky, pois, se assim não fosse, eu podia dar-lhe bons argumentos em como existem perigos no Whisky e em mais coisas!
Àqueles de entre vós que afirmam hoje que a proibição da publicidade ao tabaco pode fazer com que menos gente passe a fumar, eu digo: olhem para o antigo bloco de Leste ou para a Grécia. Neste país há imensos jovens a fumar e não há publicidade. No bloco de Leste também havia imensa gente a fumar e não havia publicidade. Se pretendemos ter lógica, então devíamos permitir restrições e simultaneamente exigir campanhas de esclarecimento.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, a nicotina é considerada como uma droga muito aditiva, e a verdade é que são muito poucos os jovens fumadores que mais tarde deixam de fumar. É um facto bem documentado que as pessoas que não começam a fumar até aos 18 anos têm poucas probabilidades de virem a ser fumadores mais tarde. Portanto, do ponto de vista dos industriais do sector do tabaco, é urgente atrair e conquistar o mercado dos adolescentes, com formas de publicidade inovadora e convidativa aos vários tipos de cigarros.
A indústria tabaqueira gasta só na Europa 320 milhões de UKL por ano em publicidade ao tabaco. Ora, estou firmemente convencido de que os nossos jovens devem ser protegidos do flagelo do tabaco. A proibição da publicidade e da promoção do tabaco na União é um passo positivo na boa direcção, com vista à realização deste objectivo social muito importante.
Os governos europeus e as instituições da UE devem centrar agora a sua atenção na promoção da educação no domínio da saúde nas escolas, para alertar os jovens contra os perigos do tabagismo, e devem ser disponibilizados os recursos financeiros necessários para facilitar este processo.
Os legisladores europeus devem igualmente centrar a sua atenção na necessidade de atribuir mais recursos financeiros à investigação médica no domínio da prevenção do cancro e das consequências do tabagismo passivo para a saúde. Os factos são muito eloquentes: morrem todos os anos na União mais de meio milhão de pessoas, directamente em consequência do tabagismo. No meu país, morreram em 1997 6 000 pessoas, directamente em consequência do tabagismo. A redução do consumo de cigarros na União será um factor positivo, em termos de protecção da saúde de todos os nossos cidadãos.
O relatório de hoje deve ser apoiado, pois é um passo concreto e positivo na boa direcção.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, estou-lhe muito grata, mas estávamos reunidos lá em cima, na Conferência dos Presidentes, a tratar dos debates de actualidade e o sol batia no ecrã. Foi por essa razão, julgo eu, que só vi o meu nome um pouco tardiamente, pelo que apresento as minhas desculpas.
Se me permite, começarei por dizer que irei dar o meu apoio à proposta de redução da publicidade ao tabaco, embora com algumas hesitações pessoais, o que, aliás, é também a posição de uma parte significativa do meu grupo e, sem dúvida, da delegação neerlandesa no Grupo PPE. Creio, e muitos são aqueles que partilham a minha opinião, que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir o consumo do tabaco, o que não impede que a proibição da publicidade do tabaco, como agora proposta, não traga consigo uma série de problemas. Teria preferido que tivéssemos mantido um code of conduct, que funciona bem em alguns Estados-Membros.
Dito isto, e depois de apresentar a nossa declaração de voto, constato que a posição comum provoca celeuma. Ao lermos a posição comum, verificamos que se trata de um mero resultado de um compromisso político. Sendo assim, pergunto-me quais são as possibilidades de que a Comissão Europeia dispõe, através das disposições de execução, por exemplo, ou através do Conselho, para esclarecer uma série de pontos.
Estou a pensar concretamente no segundo e terceiro parágrafos do artigo 3º que tratam da publicidade indirecta. Julgo que, da forma como estão escritos actualmente, os textos não são muito esclarecedores sobre esta matéria. Gostaria ainda de perguntar ao comissário Flynn como poderemos passar de forma apropriada para a situação tal como está descrita no documento da posição comum.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas, creio que não corresponde aos princípios democráticos deste Parlamento tentar criminalizar uma opinião diferente da nossa, atribuindo-a à influência do lobbying . É uma forma de difamação, de que nós, nesta casa, nos deveríamos manter afastados. Mesmo sendo não fumador e correndo, portanto, o risco de ser apodado de agente a soldo do lobby tabaqueiro, arrogo-me o direito de afirmar que a função do Estado é proteger os consumidores e não tutelá-los. No que diz respeito ao controlo das substâncias componentes relativamente à toxicidade e efeito de dependência bem como ao controlo da sua posse pelos jovens, aí eu acho que o Estado deve intervir, deve tentar proteger os jovens. Não pode ser função do Estado - como era no «1984» de George Orwell - tutelar e vigiar o cidadão, prescrevendo-lhe o que deve fazer.

Jensen, Kirsten
Senhor Presidente, apesar da orientação jurídica em que se baseia a proposta da Comissão em análise, persiste a discussão quanto à base jurídica da mesma. Penso que não podemos dar o caso por arrumado, devolvendo a proposta à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A Comissão é, afinal de contas, constituída por políticos. Não, a questão tem de ser aprovada para que possa avançar para um esclarecimento definitivo por parte do Tribunal de Justiça, e proponho à indústria do tabaco que remeta o seu parecer jurídico a esta instância.
Ficaria muito admirada se a indústria do tabaco fosse o único sector a fazer publicidade sem procurar atingir novos grupos de potenciais clientes. Mas é o que os actores do lobbying dizem quando falamos com eles. Afirmam que se pretende apenas que os actuais fumadores mudem de marca. Porém, os actuais fumadores certamente não serão tão pueris ao ponto de se deixarem influenciar por anúncios atrevidos dirigidos a um público jovem. Já possuímos regulamentação que proíbe a publicidade ao tabaco na TV. Por esse motivo, propõe-se restringir a publicidade ao tabaco noutros meios de comunicação social. O tabaco é produzido legalmente, à semelhança de tantas outras coisas cuja publicidade está igualmente sujeita a restrições como, por exemplo, os medicamentos, as armas e as substâncias tóxicas. O tabaco cria habituação e é prejudicial para a saúde, podendo transformar-se numa verdadeira catástrofe para o indivíduo e impor enormes custos de saúde à sociedade. Essa é uma das razões pelas quais sempre fui contra o subsídio da UE à produção do tabaco. Também não subsidiamos o tabaco importado. Mil milhões de ecus para a produção do tabaco contra apenas 11, 2 milhões de ecus para o combate ao cancro! Meio milhão de pessoas morre em consequência de doenças relacionadas com o consumo de tabaco, enquanto a UE apoia financeiramente 135 000 produtores de tabaco!

Thyssen
Senhor Presidente, o bom funcionamento do mercado interno requer a harmonização da legislação sobre a publicidade do tabaco e que esta harmonização tenha como resultado disposições de proibição de longo alcance ao abrigo do disposto no artigo 100º-A do Tratado, quer queiramos ou não. Se sabemos que, na União Europeia, morrem anualmente mais de meio milhão de pessoas em consequência do consumo de nicotina, que o tabaco é um perigo eminente para a saúde pública e que a publicidade do e os patrocínios do tabaco são não apenas um veículo privilegiado de promoção das marcas, mas, como todos sabemos, também uma forma de incentivar os jovens a começar a fumar, devemos tentar harmonizar esta publicidade. Se estamos conscientes desta realidade, o que nos impede de agir?
Não será certamente a sofisticada tecnologia jurídica, à qual recorrem alguns colegas para arquitectar construções jurídicas que têm apenas um objectivo: destruir esta directiva. Embora respeite a sua perícia jurídica, posso garantir que não me convencem a afastar-me das minhas convicções políticas, juridicamente fundamentadas em três princípios. Em primeiro lugar, como base jurídica, o artigo 100º-A está correcto. Esta é, por conseguinte, uma competência que nos foi atribuída. Em segundo lugar, não há qualquer razão que justifique uma nova consulta. Terceiro, há pouca margem de manobra dentro do Regimento que permita alterações.
Só poderíamos chegar a um outro resultado, Senhor Presidente, se não levássemos a sério os nossos serviços jurídicos, e refiro-me ao parecer do consultor jurídico apresentado a 1 de Abril deste ano, ou se renegássemos a nossa própria votação de 2 de Dezembro de 1993, como se ainda não tivéssemos aprovado o Tratado de Maastricht e quiséssemos mostrar que o Parlamento não vê semelhanças entre as suas próprias alterações e a posição comum, nem a diferença entre uma alteração mínima e uma modificação substancial do texto.
Colegas, sejamos sérios. Vamos optar conscientemente por defender o interesse da saúde pública, aprovar a posição comum e, consequentemente, seguir o parecer do relator. Esta oportunidade que temos agora talvez deixe de existir em breve. Aos colegas que invocam como argumento os subsídios para o tabaco ou o direito a voto nos dossiers sobre estupefacientes só posso responder: não é pelo facto de cometermos dois erros que devemos cometer um terceiro, e também não é pelo facto de se ser derrotado duas vezes que se deve abandonar a luta e deixar passar uma terceira oportunidade.

Marinucci
Senhor Presidente, há dez anos representei a Itália numa conferência da OMS, que teve lugar em Lisboa, subordinada ao tema «Tabaco ou saúde». No último dia, um jornalista encarregado de animar o debate entre os representantes dos países sobre o tema das medidas a tomar para reduzir o consumo de tabaco, começou, com ar solene, a ler uma lista das vítimas políticas da luta contra o tabaco, isto é, ministros que tinham perdido o seu lugar e não tinham voltado a recuperá-lo porque, nos seus países, tinham promovido leis tendentes a proibir a publicidade ou o consumo de tabaco nos locais públicos. Sabemos que estas e outras ameaças tiveram sucesso, sendo um facto que esta directiva aguarda há anos para ser aprovada. Este é, pois, um grande dia, e devemos esforçar-nos para que a aprovação desta directiva não seja retardada e para que seja premiado o esforço da Comissão, do Conselho e da Presidência.
Outras medidas deverão ser tomadas, como sugere, justamente, o relator: o aumento dos impostos para desincentivar o consumo; a educação para a saúde, pois muitos jovens pensam que fumar não faz mal e muitos adultos - inclusivamente professores e médicos - dão-lhes mau exemplo; o controlo dos distribuidores automáticos, etc. Argumentar-se-á que italianos, espanhóis e gregos, em geral, querem continuar a apoiar os produtores de tabaco europeus. É verdade, mas não há nenhuma contradição nisso: por que razão deveríamos penalizar as nossas economias em favor dos produtores de outros continentes? Com efeito, é sabido que os europeus fumam, predominantemente, tabaco americano, e não é, certamente, a nossa produção que inunda os países em desenvolvimento. Pelas mesmas razões não estaríamos dispostos - nem pretendemos fazê-lo - a penalizar os produtores europeus de cerveja ou de bebidas alcoólicas. O problema é a educação, a dissuasão, e a não promoção, pois é preciso evitar cair e persistir no consumo de tabaco, tal como no de álcool ou de qualquer outra droga.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e de relatora para o Grupo PPE sobre conflitos em matéria de base jurídica. Votei em comissão juntamente com todos os colegas de todos os grupos políticos que decidiram maioritariamente não ser esta a base jurídica apropriada.
E a primeira coisa que desejo fazer é, em nome de todos eles, erguer a minha voz perante esta abordagem maniqueista. Não se trata aqui de ser a favor ou contra a saúde. Nós somos a favor da saúde e a favor da vida. Sabemos perfeitamente que a tendência em todos os países da União Europeia é para a restrição da publicidade ao tabaco. Mas, Senhor Presidente, antes de mais, e sobretudo, somos a favor das regras de convivência estabelecidas no Tratado, e defendemos o respeito das mesmas.
Senhor Presidente, evidentemente que não se pode dizer que se trata de um assunto menor de carácter técnico e que desejamos criar um subterfúgio através de uma questão processual. Efectivamente, existe uma questão técnica, mas essa questão técnica é outra, é um problema de venire contra factum propium do próprio Parlamento, que por duas vezes se pronunciou a favor da adopção do artigo 100º-A como base jurídica, inclusivamente já depois da aprovação do Tratado de Maastricht, em Dezembro de 1993.
As análises efectuadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foram, mais que jurídicas, essencialmente políticas. Revestiram um carácter jurídico, sim, mas também, e sobretudo, político. Tais análises são a resposta a perguntas tão simples como as seguintes: Primeiro, do ponto de vista das obrigações da Comunidade, qual o objectivo das medidas propostas? A saúde, como é do consenso geral. Será, pois, nessa conformidade que havemos de actuar.
Segundo, a actuação proposta incide sobre um assunto da exclusiva competência da Comunidade ou deve tal competência ser partilhada entre esta e os Estados-Membros? Creio que a resposta também é bastante clara. Pelo menos, assim o foi para nós.
Terceiro, qual a dimensão comunitária do problema e que medidas foram tomadas até ao presente? Qual o valor acrescentado da acção prevista pela Comunidade, e qual seria o custo de uma acção alternativa? Que tipo de medidas pode a Comunidade adoptar?
E, por último, será necessária e possível uma norma uniforme que, além do mais, é proibitiva? Ou seja, neste caso harmonizamos a livre circulação de serviços que não vão circular porque não vão existir. Ou será necessário, de acordo com o Tratado, estabelecer uma medida - que pode ser uma medida que afecte todos os Estados-Membros -, mas uma medida com base no artigo 129º?
Senhor Presidente, eis-nos perante uma daquelas situações em que se encarrega o leviatão de Bruxelas de fazer o que muitas vezes não somos capazes de fazer a nível dos Estados-Membros. Sabemos por experiência que essa é uma má técnica e que não traz senão complicações. Complicações, sim, pois em última instância poderemos levar dez anos a debater este problema, embora seja muito provável - e aqui a palavra pertence ao Tribunal de Justiça - que dentro de dois anos esta directiva seja anulada, tendo nós entretanto desperdiçado todo esse tempo.
Creio que seria melhor abordar a situação com o Tratado na mão e adoptar, com uma base jurídica correcta, as medidas adequadas ao objectivo que temos em vista.

Lienemann
Senhor Presidente, caros colegas, espero que o nosso Parlamento aprove o relatório do deputado Cabrol, realizando, assim, um acto político da maior importância, graças ao qual pode corresponder às aspirações dos povos europeus. Estou convencido de que esta questão do tabaco constitui um dos grandes problemas de saúde pública do nosso planeta. Aliás, a directora-geral da Organização Mundial da Saúde afirmava, no seu relatório anual, que a luta contra o tabagismo constituiria uma das principais prioridades da OMS. Assim, a Europa deve assumir a sua parte das responsabilidades. É claro que são necessárias muitas iniciativas, e não podemos contentar-nos apenas com a proibição da publicidade. Estou a pensar no preço do tabaco, nas taxas sobre o tabaco, na educação e na saúde.
Muitos colegas insistiram nesses pontos. Mas a proibição da publicidade constitui um passo essencial, tanto mais fácil de dar quanto se dispõe de uma base jurídica para isso: é efectivamente em nome do comércio livre que podemos proibir a publicidade, mesmo que o objectivo a atingir seja, antes de mais, um objectivo de saúde pública.
E quanto a este problema da proibição da publicidade, gostaria de deixar aqui um alerta, porque há colegas que pensam que devíamos ir mais longe, e dizem: uma vez que se subsidia o tabaco, e se o não proíbe, não se deve proibir a publicidade. O tabaco, em si mesmo, não é um produto proibido e ninguém aqui quer que ele seja proibido. Em primeiro lugar, porque todas as políticas proibicionistas provaram ser ineficazes e, em segundo lugar, porque realmente não há motivos para a sua proibição. O que deve ser proibido é o uso abusivo do tabaco, e aí temos de basear a nossa iniciativa na responsabilidade individual de cidadãos esclarecidos. Acontece que a publicidade engana o cidadão esclarecido. Não o esclarece sobre os riscos do tabaco, não o esclarece sobre os abusos do tabaco e, pelo contrário, projecta uma imagem positiva com o fim de fazer aumentar o consumo.
Assim, quero crer que o método escolhido é bom. No meu país, a França, aprovou-se uma lei do mesmo tipo sobre o álcool. E os resultados estão à vista: todas as sondagens realizadas junto dos jovens revelam ter havido uma grande consciencialização quanto aos riscos e quanto à necessidade de modificar os comportamentos. Gostaria que, neste campo, a União Europeia seguisse o nosso exemplo.

Filippi
Senhor Presidente, este tema levanta sempre posições bastante rígidas, por vezes até radicais. Penso que, uma vez mais, o Parlamento - tal como as instituições comunitárias em geral - corre o risco de desperdiçar uma ocasião para assumir uma atitude equilibrada que, ao mesmo tempo que procura fazer face a problemas sérios como a saúde dos cidadãos europeus, procuraria abarcar também as implicações sociais e económicas dos actos a decidir.
Na minha opinião, a proposta que estamos a debater não apresenta esse equilíbrio, na medida em que não tem na devida conta as consequências práticas do espaço ocupado pelos patrocínios e pela utilização de imagens de marca associadas a marcas de cigarros na actividade económica e industrial.
Provenho de uma zona onde o impacto da produção de tabaco e dos patrocínios tem, hoje em dia, uma grande importância à escala industrial, uma zona onde se produz tabaco, onde há grandes empresas do sector têxtil e do vestuário que utilizam imagens de marca associadas a marcas de cigarros, em que se realizam Grandes Prémios de F1 e de motociclismo, e onde não é fácil substituir, de um dia para o outro, os patrocínios assegurados pelas marcas de tabaco; penso, pois, que é necessário assumir também estes problemas.
Temos sindicatos que nos pedem que não aprovemos esta directiva, pois sabem que acarretará - e poderá ser a curto prazo - consequências sérias para o emprego. Assim, por que não tratar o problema de forma orgânica e equilibrada? Assumindo uma orientação mesmo drástica de generalização, de extensão, até nos casos em que não houvesse proibição de publicidade directa, mas deixando aos Estados-Membros, através de uma recomendação, a possibilidade de usarem também critérios mais restritivos na publicidade indirecta e nos patrocínios, critérios que tenham, todavia, em conta o impacto concreto deste fenómeno na perspectiva do emprego e na perspectiva social, deste ponto de vista, portanto.
Penso que seria necessário agir deste modo. Sou, por isso, favorável a um novo envio ao Conselho - talvez fosse a solução mais simples - para que pondere melhor a proposta, atribuindo-lhe a base jurídica que não tem neste momento, ou através de qualquer outro método. O objectivo que defendo é este: subsidiariedade no tocante à publicidade indirecta e aos patrocínios.

Apolinário
Senhor Presidente, a União Europeia tem uma Política Comum de Pesca, e eu, que também participo na Comissão das Pescas, constatei no outro dia com estupefacção que a União Europeia gasta mais dinheiro na produção de tabaco do que no sector da pesca. E que mesmo em países como Portugal, grandemente dependentes da pesca, esta última representa 40 % do contributo financeiro em comparação com o tabaco.
Profunda contradição, se acentuarmos ainda o que se passa em matéria de saúde pública, uma vez que não faz sentido manter investimentos na área da saúde pública e simultaneamente aumentar os subsídios para a produção de tabaco.
Há, pois, aqui uma mensagem clara. Avancemos, sim, na redução gradual dos subsídios à produção, e adopte-se a posição comum do Conselho, relativa à proibição da publicidade do tabaco. Há exemplos existentes, ainda que limitados, que comprovam uma diminuição de 14 % a 37 % no consumo devido à aplicação de medidas restritivas da publicidade.
Sim, porque o tabagismo provoca anualmente 540 mil mortos na União Europeia, e limitar a presente discussão a uma questão jurídica, ainda que academicamente interessante, não passa de uma salto em frente de uma defesa de recurso. Modificar a posição do Conselho ou negar a aprovação da directiva devido à falta de poderes da Comunidade significaria a renacionalização da saúde pública, contrariando, afinal, o sentido e os objectivos do próprio Tratado. A remissão para a subsidiariedade é uma tentativa desesperada de condicionar a opinião das autoridades nacionais, quando a posição do Conselho representa, afinal, a orientação dessas mesmas autoridades através dos ministros da Saúde, que quiseram deste modo uma legislação reguladora do mercado de tabaco, com a exigência de um alto nível de protecção dos consumidores. Daí o nosso voto de apoio ao relatório Cabrol.

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que considero ofensiva e que repudio a ideia de que todos os que tomarem a palavra neste hemiciclo para atacar ou colocar dúvidas em relação a esta directiva estejam a ser manipulados pela indústria tabaqueira. Não é o meu caso, creio que também não é o da senhora deputada Palacio Vallelersundi, e deveria ser dado o benefício da dúvida a todas as outras pessoas que formularam objecções contra esta directiva, sem as acusar, como o disse já, de estarem a falar em nome da indústria tabaqueira.
Sou a favor de acabar com a publicidade ao tabaco e os patrocínios. Gostaria também que a União Europeia deixasse de subsidiar o tabaco. Um dos factos interessantes que veio à tona neste debate é que a União Europeia gasta três vezes mais a subsidiar a produção de tabaco do que as tabaqueiras a fazerem publicidade aos seus produtos na União Europeia.
Para pessoas como eu, que querem acabar com a publicidade ao tabaco, a questão é a seguinte: a directiva vai dar resultado? E desconfio que a resposta é que não, pois vai acabar no Tribunal de Justiça, com muitas dúvidas, e no fim é possível que nem sequer tenhamos uma directiva.
Sem dúvida que se trata de um problema jurídico. E é isso que o Governo britânico está a ignorar na Presidência do Conselho de Ministros, porque quer uma vitória fácil. O senhor primeiro-ministro Blair poderia ter aplicado no Reino Unido uma proibição da publicidade e dos patrocínios do tabaco, mas teve problemas políticos. Foi por isso que teve de vir a correr a Bruxelas para resolver o problema e, como eu o disse já, para alcançar uma vitória fácil.
A votação por maioria qualificada implica um problema. Não me agrada a ideia de aplicar uma proibição aprovada por uma maioria muito reduzida. Mas se o que querem é uma directiva, não a vão ter nos termos do artigo 129º, porque os Estados-Membros nunca vão estar de acordo. Se o que querem é uma recomendação, a publicidade ao tabaco também não vai ser proibida, porque uma recomendação não é compatível com o conceito da aplicação de regras comuns no mercado interno.
As respostas possíveis são duas. Uma delas é um código de conduta relativo à publicidade ao tabaco, como o pediram alguns, mas que provavelmente não dará origem a uma proibição universal da publicidade ao tabaco: a decisão competirá a cada um dos Estados-Membros, que fará o que entender. A outra é fazer aquilo que estamos efectivamente a fazer: dizer «sim» à directiva e depois deixar que o senhor comissário Flynn resolva os problemas, porque, como o constatámos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, esta directiva tem muitas insuficiências: não aborda convenientemente a questão da utilização de nomes de marca estabelecidos para produtos já existentes; e faz coisas muito extraordinárias no que se refere à questão dos patrocínios mundiais. É por isso que esperamos que o senhor comissário Flynn, aqui presente, faça aquilo que os eurodeputados não querem fazer, porque estão a ser submetidos a uma chantagem emocional. Peço desculpa aos intérpretes.

Myller
Senhor Presidente, na proibição da publicidade do tabaco e dos seus derivados, está grandemente em causa a saúde pública, a prevenção de doenças e, na minha opinião, a política comum da União Europeia nesta matéria deve ser dirigida exactamente neste sentido: mais para as causas e menos para as consequências.
Será que a publicidade tem algum significado? Pois muito me surpreende que para a publicidade sejam dirigidas verbas tão avultadas. Com a publicidade do tabaco, procura-se simplesmente aumentar o consumo, isto é, o número das pessoas que fumam.
Será que é possível dirigir a mensagem da publicidade para um certo grupo? Será que é possível excluir os jovens da publicidade? Na minha opinião, não é possível, e, além disso, quando sabemos os resultados das investigações que indicam que os jovens são mais influenciáveis do que outros grupos, tal hipótese tem ainda menos fundamento. Em especial, a publicidade que cria imagens é aquela a que os jovens estão mais expostos, e a indústria do tabaco utiliza nomeadamente a criação de imagens para financiamento de eventos, com os quais se procura criar a ideia de uma vida muito activa e movimentada.
A proibição do tabaco tem tido grande influência. Graças à proibição da publicidade ao tabaco na Finlândia, o tabagismo diminuiu trinta e sete por cento em vinte anos. Antes de mais, a proibição da publicidade tem tido influência nos jovens: anteriormente, cerca de trinta e cinco por cento de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos eram fumadores e, após a proibição da publicidade, só vinte e três por cento fumavam.
Espero muito sinceramente que o Parlamento entenda agora a sua responsabilidade e aprove o relatório do deputado Cabrol na forma actual. Temos agora uma oportunidade de conseguir a proibição da publicidade dos produtos do tabaco em toda a Europa.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, acho que a proibição da publicidade ao tabaco não é o instrumento correcto para assegurar a protecção da saúde das pessoas. A posição comum não prevê apenas uma proibição total da publicidade aos produtos do tabaco, prevê igualmente uma proibição total à publicidade indirecta, como é o caso da publicidade às botas Camel ou aos produtos de beleza Davidoff. Existem algumas excepções, mas apenas se aplicam à Grécia, tendo sido o preço da sua concordância para obter a necessária maioria no Conselho de Ministros, contra os votos da Alemanha e da Áustria e com a abstenção da Dinamarca e da Espanha.
Numa ordem económica livre, uma proibição representa o instrumento mais agressivo que se possa imaginar. As normas legais deste tipo, antes de serem aprovadas, devem ser analisadas quanto à sua adequação ao objectivo que se propõem atingir, designadamente a protecção da saúde das pessoas. Com a proibição da publicidade ao tabaco são desencadeadas expectativas e esperanças, que não vão ter concretização. É indiscutível o carácter nocivo do tabagismo, frequentemente com consequências mortais, portanto a única atitude coerente seria, conforme refere a colega Roth-Berendt - e aí concordo com ela -, proibir o fabrico de produtos tão nocivos, como é o caso dos cigarros.
Numa ordem económica livre, a publicidade desempenha a importante missão de informar e é um instrumento eficaz de uma concorrência real. Os produtos que são legalmente fabricados, comercializados e consumidos, têm também de poder ser publicitados. Uma proibição total da publicidade ao tabaco representa um ataque à ordem económica livre. Se deixarmos cair esta peça do jogo de dominó, outras se lhe seguirão.
Gostaria de perguntar ao senhor comissário Flynn se é verdade que existe um documento na posse da Comissão que refere que os veículos automóveis se contam entre os bens industriais de livre aquisição potencialmente mais mortíferos. Como, para intervenções tão vastas como esta, mesmo à luz do Tratado de Amesterdão, não existe qualquer base jurídica europeia, a Comissão e o Conselho, à falta de melhor, lançam então mão do instrumento harmonizador da concorrência.
Nós queremos construir um mercado interno e queremos decidir politicamente quem é que pode fazer publicidade a produtos livremente disponíveis no mercado. O que se está a fazer provoca exactamente o contrário. Aguarda-se com expectativa o processo que se espera vai ser instaurado perante o Tribunal de Justiça, tendo como origem os Estados-Membros.

White
Senhor Presidente, geralmente não respondo à senhora deputada Jackson, mas gostaria apenas de lhe lembrar que este debate sobre a publicidade ao tabaco já dura há mais de dez anos e que só voltámos a ser consultados sobre o assunto em Fevereiro do ano passado. O senhor primeiro-ministro Blair, que, como o insinuou a senhora deputada, veio a correr a Bruxelas, é o primeiro-ministro do Reino Unido há muito menos tempo do que isso. Mas o que está aqui em causa é uma directiva europeia.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Cabrol pelo trabalho que fez sobre esta questão. Pessoalmente teria ido muito mais longe, e em circunstâncias normais teria preferido recorrer à conciliação. Só a capacidade de persuasão do relator me convenceu de que deveríamos aceitar a posição comum, e votarei nesse sentido.
Gostaria de dizer também, referindo-me mais uma vez a questões de política interna, que a imprensa de língua inglesa criou no Reino Unido a ideia de que a decisão sobre a proibição da publicidade ao tabaco tinha partido do primeiro-ministro do Reino Unido e de um responsável da Fórmula Um. Gostaria apenas de recordar à imprensa de língua inglesa que o que hoje aqui está em causa é uma directiva do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu e que, como acontece sempre na co-decisão, mesmo em segunda leitura, é o Parlamento que tem e deve ter sempre a última palavra.
Gostaria ainda de dizer que, quando ponderava a minha posição, consultei não só a indústria, como também os sindicatos. Preferiria que não tivéssemos tido a discussão sobre a base jurídica. Não me parece correcto que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tenha intervindo nesta ocasião para defender um ponto de vista diferente, e que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que é a comissão mais competente nestas circunstâncias, tenha sido persuadida a alterar a posição que tomou em primeira leitura. Vou apoiar a posição comum, e uma posição comum que não tenha sido alterada em segunda leitura. Espero que, quando chegarmos ao fim do dia, a publicidade ao tabaco tenha sido proibida em toda a União.

Nassauer
Senhor Presidente, caros colegas, tenho o maior respeito por todos aqueles que são contra o tabagismo e pretendem proibir a publicidade aos produtos do tabaco. Mas é preciso não esquecer que nós não estamos aqui a decidir sobre as nossas convicções ou sobre uma decisão de carácter político, nós estamos a decidir sobre uma proposta europeia relativa a disposições legislativas, ou seja, sobre algo que se vai tornar legislação europeia. Esta União Europeia que temos é uma Comunidade de Direito, que apenas pode legislar se, para tal, tiver poderes conferidos pelo Tratado. Segundo a opinião da maior parte daqueles que se ocuparam desta questão, o Tratado não contém realmente qualquer base jurídica para esta directiva. A União Europeia está-se a apropriar de um direito que não tem. Este aspecto fica claro, por exemplo, no parecer dado pelo Serviço Jurídico do Conselho, em 1993. Nele se diz textualmente o seguinte: »O Serviço Jurídico chegou à conclusão de que a proposta de directiva em apreço não pode ter como base jurídica o artigo 100º-A, nem qualquer outro artigo do Tratado.»
Este parecer nunca foi revogado e, por esta razão, a presente directiva tem pés de barro. Poderia realmente basear-se no artigo 100º-A, se apenas se tratasse de harmonização. Mas esta directiva não harmoniza, proíbe. Pelo processo adoptado fica claro que se trata de uma directiva no domínio da saúde e daí que, consequentemente, se encontre presente o comissário do pelouro da Saúde para a defender. Por essa mesma razão, aqui no Parlamento, a comissão designada competente quanto à matéria de fundo foi a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e não a Comissão da Concorrência.
Em suma, se esta directiva se tornar lei, então nós, na qualidade de Parlamento, estaremos a fazer exactamente aquilo que estamos sempre a censurar à Comissão, nomeadamente, que está a usurpar competências que não são suas, mas sim dos Estados-Membros. Há, portanto, que reflectir muito cuidadosamente sobre esta matéria!

Correia
Senhor Presidente, Senhores Deputados, pesem embora as dificuldades de ordem jurídica que eventualmente se coloquem com a aprovação desta proposta de directiva, que visa acabar com a publicidade directa e indirecta dos produtos do tabaco, não posso deixar de manifestar a minha concordância com os pressupostos que lhe dão legitimidade.
O consumo do tabaco continua a ser um dos maiores problemas em termos de saúde pública, sendo responsável por mais de 500 mil mortes por ano na União Europeia. Cerca de 50 % de todas as mortes por cancro entre os homens com idades compreendidas entre 35 e 69 anos são devidas aos efeitos do tabaco, isto sem esquecer o seu papel como factor favorecedor do aparecimento de doenças agudas e crónicas do aparelho cárdio-respiratório.
No entanto, para que as medidas aqui propostas se tornem mais eficazes, há que incluí-las numa estratégia mais vasta que passa obrigatoriamente pela prevenção do consumo do tabaco através de campanhas que alertem para os seus malefícios - dirigidas essencialmente às camadas mais jovens - e pelo não incentivo da cultura do tabaco nos países membros da União Europeia, atribuindo aos produtores subsídios que lhes permitam reconverter estas culturas.

Nassauer
Senhor Presidente, um ponto de ordem. À entrada do hemiciclo estão a ser distribuídos panfletos sobre a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Está-se a fazer uma tentativa, na proximidade imediata do hemiciclo, de influenciar o nosso sentido de voto. Gostaria de solicitar ao senhor presidente o favor de verificar se tal prática é admissível à luz das regras do nosso Regimento. Duvido que o seja!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Nassauer, a Mesa toma nota e vai mandar verificar.

Hardstaff
Senhor Presidente, para mim têm muito mais peso os argumentos dos médicos que defendem a saúde dos seus doentes do que os das tabaqueiras que tentam justificar o facto de a sua publicidade se destinar deliberadamente a atrair para o consumo de uma substância aditiva novos consumidores jovens, que substituam as centenas de milhar de consumidores que matam todos os anos.
Não preciso de sermões sobre os subsídios concedidos aos produtores de tabaco, porque me oponho consistentemente a esses subsídios desde que fui eleita para esta assembleia.
Refuto também a argumentação das empresas que fazem publicidade a outros produtos utilizando o mesmo nome de marca das grandes marcas de cigarros. Essa publicidade mostra pessoas jovens, bonitas, modernas e com classe, a cuja imagem é associado o logotipo de uma marca de cigarros. Porque é que não arranjam um logotipo próprio para fazerem publicidade aos seus produtos, um logotipo que não esteja associado a um produto que mata?
É absurdo dizer que as regras comunitárias exigem que os jovens continuem a ser alvo deste tipo de publicidade, feita através de patrocínios desportivos e de produtos de estilistas na moda.
O Tratado de Roma diz que a Comunidade existe para melhorar as condições de vida dos seus cidadãos. A saúde dos nossos cidadãos deve ter precedência sobre os lucros das multinacionais!

Malone
Senhor Presidente, penso que esta é uma iniciativa muito nobre, que faz honra à Europa. Mostra que defendemos o bem comum e que repudiamos as campanhas bem financiadas e por vezes quase ameaçadoras do lobby do tabaco e dos potentados da comunicação social.
Concordo com Dagmar Roth-Behrendt e com os outros colegas que hoje aqui usaram da palavra para dizer que os adultos são livres de começar a fumar ou a beber, mas que é lamentável que os jovens sejam incitados a fumar por publicidade exibida em lugares públicos e outros tipos de publicidade.
A publicidade ao tabaco procura conferir atractivos ao tabaco, mas fumar não tem atractivos, como também os não têm o cancro, a bronquite crónica e todas as outras doenças associadas ao tabagismo, que matam todos os anos milhões de pessoas. O nosso próximo passo será convencer os jovens, e principalmente as jovens, a não enveredarem por essa via. Sei pelos testemunhos impressionantes que recebi da classe médica (e que aproveito para lhe agradecer) que o número de mulheres jovens que sofrem de cancro do pulmão está a aumentar. Por isso o senhor comissário Flynn, o nosso comissário, merece felicitações, e gostaria de exortar os deputados a votarem a favor da posição comum.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Malone.
Queria pedir aos senhores deputados o favor de tomarem os seus lugares e de criarem o mínimo de condições para que a palavra do senhor comissário Flynn possa ser ouvida nas melhores condições e com o respeito devido a um comissário.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os que deram o seu contributo para este importante debate de hoje. A discussão da proposta de directiva relativa à publicidade ao tabaco é muito significativa, e o debate que se trava hoje no Parlamento desperta grande interesse na opinião pública. Sobrevém após um longo período de reflexão no Conselho, que chegou finalmente a acordo, adoptando a 12 de Fevereiro uma posição comum. O texto da posição comum reflecte fielmente o espírito da proposta da Comissão, e portanto a Comissão pôde aceitá-lo tal qual.
Na opinião da Comissão, as disposições da posição comum constituem a forma mais satisfatória de abordar o problema complexo da publicidade ao tabaco no contexto do mercado interno. Dado que vários Estados-Membros introduziram já proibições da publicidade ao tabaco, com o desaparecimento dos controlos fronteiriços no mercado interno surgiram problemas relacionados com a aplicação prática dessas proibições. Portanto, tal como aconteceu em muitos outros sectores da actividade económica, era necessário encontrar uma solução comum.
O artigo 100º do Tratado obriga a Comissão a basear-se num nível de protecção elevado em matéria de saúde quando apresenta propostas com incidência no mercado interno. Considero que a referência à procura de uma base jurídica alternativa é uma sugestão irrelevante no que se refere a esta proposta. Gostaria de recordar aos senhores deputados que esta base jurídica foi já utilizada noutras directivas em vigor, relativas à rotulagem e ao teor de alcatrão do tabaco, tendo sido igualmente utilizada para proibir a publicidade televisiva e a publicidade indirecta.
Foi também utilizada para proibir a comercialização do tabaco oral, assim como para regular a publicidade de outros produtos medicinais, e está em conformidade com as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça relativamente a outras questões. Está também em conformidade com os conselhos mais recentes do serviço jurídico do Parlamento Europeu. Alguns deputados referiram-se ao artigo 129º, mas esse artigo exclui especificamente a harmonização da legislação e da regulamentação dos Estados-Membros, pelo que o artigo 129º não pode constituir uma base jurídica adequada e deve ser recusado por essa razão.
Além do mais, como o sabem todos, em 1989 foi acordada uma proibição total da publicidade televisiva ao tabaco. Em associação com o objectivo principal, que se relacionava com o mercado interno, a Comissão teve de ter em conta um nível de protecção elevado em matéria de saúde pública, que é uma das obrigações que lhe são impostas nos termos do Tratado.
Chegamos assim à questão da prevenção do tabagismo, que foi abordada numa comunicação de Dezembro de 1996. As restrições da publicidade ao tabaco agora propostas integram-se no âmbito de uma abordagem comunitária mais vasta desta questão, que é hoje sem dúvida a principal causa de mortalidade e morbilidade na Europa. Gostaria de chamar mais uma vez a atenção para este facto. Foi colocada a questão dos subsídios à produção de tabaco. Fui sempre contra a concessão de subsídios aos produtores de tabaco...
.. e aguardo com expectativa o dia em que os possamos abolir. Não consegui um acordo total nessa matéria, mas foi possível obter alguns progressos. Aguardo com expectativa a data futura, não muito longínqua, em que toda esta questão será novamente revista e em que o subsídio à produção de tabaco será abolido, no âmbito da política da União.
Não será necessário recordar aos deputados o enorme impacto do tabagismo em termos de saúde. A Organização Mundial de Saúde estima em mais de meio milhão o número de cidadãos da União Europeia que morrem anualmente devido ao tabagismo, muitos deles vítimas de cancros causados pelo consumo de tabaco, sob a forma de tabagismo activo e passivo. A questão que se coloca a esta assembleia é a seguinte: a assembleia pode fazer alguma coisa, a nível europeu, para inverter esta tendência? Pode, se votar a favor desta posição comum e contra todas as alterações, que são apenas artifícios destinados a tornear a situação e a dificultar a realização do objectivo que todos nós apoiamos.
O senhor deputado Needle fez uma observação muito pertinente, quando disse que a assembleia tem agora uma oportunidade única. É a hora da verdade para todos os que se preocupam com esta questão e que apoiam aquilo que queremos conseguir com a proposta. E não se esqueçam de que é a própria indústria que diz que os jovens dos 14 aos 24 anos são os clientes de amanhã do negócio do tabaco. É para isso que serve a publicidade: para atrair os jovens para o consumo, para que o sector possa manter o seu mercado e os seus lucros. Ora temos de acabar aqui com isso. A publicidade a produtos que causam tanto sofrimento e tantas mortes é claramente injustificada, como o decidiram já vários Estados-Membros. Agir agora a nível comunitário é, segundo creio, oportuno, necessário e inteiramente adequado à magnitude do problema.
Adoptando esta medida, a Comunidade eliminará um incentivo a que os jovens se iniciem num hábito que lhes trará a doença e uma morte prematura. E esta iniciativa de supressão dos incentivos ao tabagismo é tanto mais importante quanto recordamos que a maioria dos fumadores adquirem o vício antes dos 18 anos de idade, e por vezes muito mais novos. A nossa responsabilidade para com os futuros cidadãos da União obriga-nos a dar o primeiro passo contra a maré de mortes de cancro causadas pelo tabagismo!
O relator, o senhor deputado Cabrol, identificou já claramente as questões implicadas na publicidade ao tabaco. Fê-lo excelentemente no seu relatório, que foi adoptado sem alterações pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Muitos dos membros dessa comissão chamaram a atenção para a importância da criação imediata de um sistema comunitário, tal como está previsto na posição comum do Conselho.
Concordo plenamente em que este compromisso é uma boa solução, uma solução funcional. Representa um equilíbrio satisfatório entre os interesses em causa, prevendo o período de transição necessário para resolver a situação das pessoas que participam agora na promoção do tabaco. Não é necessário nem lógico alterar o texto do Conselho, que tem inegavelmente em conta todas as questões colocadas pelo Parlamento em primeira leitura. Consequentemente, a Comissão não apoia nenhuma das alterações a esta posição comum que, como o disseram o senhor deputado Cabrol e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, é um texto aceitável, tal como é.
As senhoras deputadas Oomen-Ruijten e Jackson colocaram uma questão relacionada com a publicidade indirecta. O objectivo da posição comum no que se refere à publicidade indirecta é abordar de uma forma muito prática uma questão complicada - como impedir que outros produtos sejam utilizados para fazer publicidade ao tabaco, ou como evitar que se faça publicidade ao tabaco utilizando o nome de outros produtos. A posição comum tem também em conta o caso específico dos produtos já existentes, estabelecendo para todos esses casos objectivos específicos.
Como é sabido, esta directiva será transposta para a legislação nacional de acordo com o calendário estabelecido. É da responsabilidade da Comissão assegurar que essas disposições nacionais sejam conformes com a intenção da directiva. Devo dizer à senhora deputada Oomen-Ruijten que a Comissão apresentará relatórios periódicos, nos termos do artigo 6º, e que responsabilizará o Conselho e o Parlamento pela adopção das medidas necessárias para assegurar que a directiva seja transposta e aplicada de acordo com o que está previsto.
Finalmente, gostaria de apelar para todos os deputados a esta assembleia, exortando-os a aprovarem sem alterações esta questão importante, que terá tanto significado para os nossos jovens, agora e no futuro. Esta posição comum ou nada! É a opção que se nos coloca aqui, hoje e amanhã.
(Aplausos) O Parlamento Europeu tem ocasião de tomar uma decisão momentosa e histórica, em apoio do mercado único e da protecção dos seus cidadãos. Peço-lhes que estejam à altura da situação!
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Killilea
Senhor Presidente, antes de começarmos a votação, gostaria de chamar a sua atenção para as disposições do Regimento do Parlamento Europeu e para a avalanche de lobbyistas que estão no corredor, à porta do hemiciclo. É contra as disposições incomodar e interrogar os deputados à entrada para o hemiciclo. Gostaria de lhe pedir o seguinte, na sua qualidade de vice-presidente de longa data desta assembleia e de actual presidente da Mesa: não pode mandar os serviços de segurança desimpedirem a porta?
Digo isto porque, quando ia a entrar, enfiaram-me este documento na mão. Sou diabético, e se não fosse a biotecnologia e o fígado de um pobre porco inocente, hoje seria um homem morto. Acabem imediatamente com este disparate nos corredores deste respeitável Parlamento!

Presidente
Senhor Deputado Killilea, acabo de dar instruções para que seja controlada a presença dos membros dos diferentes grupos de pressão, mas quero crer que nenhum colega, no seu julgamento final, será influenciado por qualquer actuação de quaisquer representantes desses grupos.

Perry
Senhor Presidente, a minha intervenção relaciona-se com o mesmo ponto de ordem. As pessoas que estavam lá fora, à porta desta sala, usavam um uniforme que as identificava claramente, e até talvez simpatize com a causa delas, mas os deputados a esta assembleia devem poder entrar no hemiciclo sem serem incomodados por lobbyistas que procuram defender os seus pontos de vista, sejam eles quais forem. Esperamos do senhor presidente e dos funcionários desta câmara que imponham a ordem e o respeito pelas disposições do Regimento.

Antony
Gostaria de pegar nas palavras que acabam de ser ditas. Penso que não é a primeira vez que vêm distribuir panfletos até junto das portas deste hemiciclo, pondo em causa a dignidade desta assembleia.

Presidente
Senhor Deputado Antony, iremos estudar esse assunto.

Roth
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar de saber a que artigo do Regimento se refere o estimado colega Killilea. Em segundo lugar, gostaria de saber quem é que foi impedido de entrar no hemiciclo.

Presidente
Podemos acabar aqui com essas observações.
Vamos agora proceder à votação.

Votações
Presidente
Agradeço que a faixa seja retirada do hemiciclo. Se não for retirada, ver-me-ei obrigado a interromper a sessão. O Parlamento não pode ser transformado num teatro.
(A sessão é interrompida até a faixa ser retirada)

Provan
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Não quero perturbar o andamento dos trabalhos, mas gostaria de lhe perguntar se deu autorização para estar aqui presente uma câmara de televisão e, se deu, quem é que está a filmar e porque é que essas pessoas foram autorizadas a filmar um comportamento indisciplinado nesta assembleia, que envergonha a assembleia?

Presidente
Senhor Deputado Provan, não sei quem deu autorização para a cobertura televisiva, mas a equipa já se retirou. Por conseguinte, a questão está resolvida.

Tamino
Senhor Presidente, considero que não se justificam perguntas como esta, visto que, em muitas ocasiões, vimos câmaras de televisão no interior desta sala, e a presença dessas câmaras, quando autorizadas, garante que os cidadãos que nos elegeram possam controlar o que acontece nesta assembleia: a garantia da democracia é um preço que é preciso saber pagar! Se alguém tem medo do que faz, se alguém precisa de se esconder quando age, considero que essa pessoa não corresponde às exigências dos votos que obteve. Se alguém, aqui, é permeável aos lobbies das multinacionais, não quer, evidentemente, que se venha a saber o que está a fazer aqui dentro. Mas considero que os cidadãos europeus têm o direito de o saber!
(Reacções diversas)

Presidente
Senhor Deputado Tamino, os trabalhos do Parlamento têm sempre uma cobertura total que é assegurada por câmaras colocadas no espaço previsto para o efeito e todos estamos sempre abertos à luz dos holofotes. Não há necessidade de filmagens especiais, existem regras que têm de ser cumpridas.

Rack
Senhor Presidente, estamos perante uma votação do Parlamento Europeu e, se estou a ver bem o assunto, os membros desta câmara estão na posse do seu direito de voto. Pelos vistos, estamos também perante um grupo de actores mascarados que se encontram nesta câmara. Peço ao senhor presidente que se demarque deste tipo de votação, ...
ou que os faça dizer o que são, se deputados livremente eleitos do Parlamento Europeu, ou simples fantoches!
(Aplausos)
Presidente
Caros colegas, este debate tem de acabar. Não posso dar a palavra a mais de dois ou três colegas.

Giansily
Senhor Presidente, como presidente da sessão, cumpre-lhe ser o comandante do navio. Acontece que este navio está a ser vítima de uma abordagem por parte de piratas. O senhor presidente tem realmente a intenção de permitir este acto de pirataria, ou vai comportar-se como comandante de um navio vencedor, fazendo expulsar os piratas?

Presidente
Senhor Deputado Giansily, como toda a gente aqui, também eu apreciei muito o modo como fez a sua observação.
A faixa, porém, foi retirada, e o modo como os colegas estão vestidos é da sua inteira responsabilidade e aí não posso intervir.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, é francamente desagradável que, embora o cartaz grande já tenha sido retirado, os pequenos ainda se encontrem dentro desta sala. Julgo que os membros do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu devem saber que há mais pessoas nesta assembleia que também se preocupam com a versão actual desta directiva. Senhor Presidente, peço-lhe, por isso, que ordene que os cartazes pequenos sejam retirados.

Roth
Senhor Presidente, o que está em causa é a dignidade desta câmara, como estamos a escutar. Gostaria de dizer a um dos oradores que me antecederam que devia ir um dia destes a uma sessão de fantoches, pois aí veria como este tipo de representação é culturalmente válido. No entanto, há uma coisa que eu quero, designadamente que o senhor deputado Ferber apresente desculpas. Se acha que pode designar o nosso grupo parlamentar como bando de piratas, então realmente nada disto tem a ver com dignidade, com confronto democrático e com educação. Espero que ele apresente desculpas, caso contrário, está-se a classificar a ele mesmo.
(Aplusos da bancada do Grupo V)

De Vries
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Vim a esta sessão pensando que estávamos aqui para votar. Vamos proceder à votação de uma questão muito importante, e deveríamos fazê-lo de forma ordeira, digna e responsável.
Não tem o menor interesse discutir como é que os vários deputados a esta assembleia estão vestidos. Toda a gente tem o direito de vestir como quer. As pessoas que se querem manifestar deviam fazê-lo lá fora, e não dentro deste hemiciclo. Não podíamos passar agora à votação?

Presidente
Senhor Deputado de Vries, creio que muitos de nós concordam com as suas observações.

Pasty
Senhor Presidente, o que se está a passar é lamentável. Quero propor-lhe que suspenda a sessão e que peça aos nossos colegas que se comportem decentemente.
Relativamente às alterações 6 e 28:

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, ontem, aquando do debate, houve atritos relativamente a estas duas alterações. Foi dito que não se trataria de alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Só que, neste processo, não é de todo possível que uma comissão especializada, incluindo a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresente uma alteração. Daí que tenhamos optado por eu, na qualidade de relator, reunir diversas assinaturas de membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, encontrando-se essas assinaturas apensas às alterações.
Além disso, a nossa comissão enviou uma carta à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos na qual expressamos que os nossos interesses estão em jogo - trata-se do direito que os agricultores têm de continuar a criar animais e plantas . Era isto que eu gostaria, mais uma vez, de colocar à vossa reflexão.
(O Presidente declara aprovada a posição comum)

Perry
Senhor Presidente, depois de ter sido informado dos procedimentos pelo senhor deputado Falconer, tentei avisá-lo com antecedência. Estava presente nesta assembleia durante o andamento dos trabalhos, mas não participei na votação porque acho que isto não é maneira de proceder a uma votação, num Parlamento democraticamente eleito. Julgo que era uma grande vergonha se fosse necessário andar vestido de pirata para chamar a sua atenção, e espero que a assembleia não vá descer a tanto!
Aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Perry, não podemos estar sempre a recomeçar debates e a dar permanentemente a palavra aos colegas. De qualquer forma, a sua observação fica registada.
(Alguns deputados do Grupo V acenam com bandeiras de piratas)

d'Aboville
Senhor Presidente, caso não saiba, informo que a bandeira negra, em termos de direito internacional, tem um sentido muito concreto, que é o da recusa do cumprimento das leis. Por conseguinte, lamento que determinados colegas tenham optado por esse meio de expressão dentro do nosso Parlamento e é também por isso que considero uma vergonha que o senhor presidente tenha deixado decorrer uma votação com semelhante símbolo presente.
(Vivos aplausos)

Presidente
Senhor Deputado d'Aboville, cada um tem direito à sua opinião e à sua crítica.

Falconer
Senhor Presidente, dado que o senhor deputado Perry teve a bondade de citar o meu nome, gostaria de lhe dizer que, se quer mesmo seguir e adoptar os meus princípios nesta matéria, talvez possa ir mais longe. Os trabalhadores do meu país, e tenho a certeza de que o mesmo acontece com os de todos os outros países europeus, conhecem os membros do Partido Conservador porque usam sempre o mesmo uniforme, que é geralmente um fato completo de tecido de riscas finas e de jaquetão!

Presidente
Senhor Deputado Falconer, julgo que não devemos entrar em discussões sobre maneiras de vestir, mas não estou certo da exactidão do que acaba de dizer, pois há outras pessoas que usam esses fatos a que o senhor fez referência.

Palacio Vallelersundi
Obrigada, Senhor Presidente. Intervenho no mesmo sentido de outros oradores e, invocando o artigo 19º - embora fora de tempo uma vez que a votação já teve lugar -, juntamente com o artigo 109º, gostaria apenas de acrescentar ao que foi dito que faço votos para que jamais, em qualquer outra ocasião, alguém nos recorde este precedente para justificar a utilização de algum outro símbolo neste hemiciclo.
Os símbolos têm esse valor, Senhor Presidente. Os símbolos não são um disfarce, nem uma forma de vestir. São símbolos e têm uma leitura. É essa a nossa cultura e é essa a nossa civilização. Obrigada.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, gostaria apenas de pedir a todos os colegas que querem falar que o façam, mas um de cada vez. O que não é nada mau para nós. Continuem! Não há mais ninguém que nos queira pregar mais moral? Não percebemos muito bem o que nos quiseram dizer! Expliquem-nos o que é que não estava certo, para que possamos compreender. Peço a todos os nossos colegas que nos expliquem muito pausadamente o que é que não estava correcto naquilo que fizemos.
Relatório (A4-0152/98) do deputado Wijsenbeek, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a comunicação interpretativa da Comissão «Liberdade de prestação de serviços e interesse geral na segunda directiva bancária» (SEC(97)1193 - C4-0465/97)
(O Parlamento aprova a resolução)

Roth
Senhor Presidente, permita-me transmitir a si e a todos os presentes uma comunicação bastante chocante. Acabei de tomar conhecimento de que, há cerca de uma hora atrás, foi perpetrado um atentado na pessoa do Presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos da Turquia, o senhor Akin Birdal, que muitos de vós terão conhecido pessoalmente. Pelo que sei, oito civis armados terão assaltado o escritório do Comité de Defesa dos Direitos Humanos, tendo disparado expressamente sobre Akin Birdal e tendo-o ferido com gravidade. Encontra-se neste momento no hospital, entre a vida e a morte.
Aqueles de entre vós que há duas semanas atrás se encontravam em Ancara, com a Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, tiveram oportunidade de travar conhecimento com o senhor Akin Birdal. Espero sinceramente que sobreviva às operações a que vai ser submetido. Muitos de vós conhecem-no e sabem que ele é um símbolo de uma Turquia democrática, uma Turquia que luta pelos Direitos do Homem. Todos temos esperança de que ele sobreviva ao atentado de que foi vítima e que os responsáveis sejam realmente apanhados e chamados às responsabilidades.

d'Ancona
Senhor Presidente, penso que se justifica votarmos a última parte, uma vez que foi pedido aos organizadores de festas deste tipo para disponibilizarem sempre chill rooms , água fresca, etc., o que consideramos uma necessidade para reduzir os riscos para os jovens. Assim, não posso compreender que alguém seja contra esta ideia.
Relativamente ao nº 8:

Aelvoet
Senhor Presidente, se uma alteração é votada nesta assembleia e recolhe o voto favorável da maioria, deve ser considerada aprovada. Nunca tinha assistido a uma situação em que, após uma alteração ter sido votada, se diga que afinal a votação se referia à alínea na sua versão inicial. Não pode ser! Isto é contra as regras desta casa.

Presidente
Senhora Deputada Aelvoet, votou-se uma parte da alteração que não cobria todo o texto. O relator foi de opinião que também o original deveria ser votado, opinião essa que foi aceite pela Mesa.

Swoboda
Senhor Presidente, queria apenas deixar claro que a alteração, ou a parte de alteração, que aqui foi aprovada tem de ser posteriormente incorporada no texto original.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, essa foi também a minha opinião.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, se me permite, gostaria de falar simultaneamente de dois relatórios, o da senhora deputada Palacio Vallelersundi e o do senhor deputado Wijsenbeek. Com efeito, o nosso grupo político pronunciou-se a favor das conclusões contidas nos dois relatórios, o que não invalida certas reservas que gostaria de expor.
Deparamos com um caso especial, que é o da Constituição portuguesa, a qual prevê, no seu artigo 157º, um regime de imunidade especialmente protector para os deputados. O nº 2 deste artigo 157º estabelece, com efeito, que os deputados não podem ser ouvidos como testemunhas nem como acusados sem a autorização da assembleia, sendo essa autorização obrigatoriamente concedida, no segundo caso, quando há indícios de ter havido crime intencional que acarrete uma pena de prisão de mais de três anos.
O nosso Parlamento, seguindo os passos da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, tem a preocupação de afirmar, e cito: »o carácter autónomo da imunidade parlamentar europeia relativamente à imunidade parlamentar nacional». Pretende-se, segundo se diz, criar as bases de uma verdadeira imunidade europeia, graças à qual se chegue à igualdade entre os seus membros, qualquer que seja o estatuto nacional. Neste campo, quero dizer que tal não passa, como tantas outras vezes, de um desejo sem consequências, e que as declarações do nosso Parlamento não conseguem, neste momento, passar por cima do carácter nacional do estatuto do deputado e que não existe um carácter europeu da imunidade, ou um carácter autónomo, o que vai dar ao mesmo.
Aliás, esta posição, e chego aqui à minha terceira observação, leva a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades a propor-vos um esquema que a maioria aceitou há pouco, infelizmente, e que não respeita o nosso Regimento. O nº 4 do artigo 6º do Regimento só prevê, com efeito, propostas tendentes à aprovação ou à rejeição do pedido de imunidade, podendo a recomendação cindir-se caso o pedido de levantamento da imunidade resulte de vários fundamentos de acusação. Por outro lado, o artigo em causa estipula que «o relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se refira exclusivamente à prossecução de acção penal contra o deputado, sem qualquer medida de detenção, prisão, etc...» Não está previsto, Senhor Presidente, que se faça aquilo que aprovámos há momentos, ou seja, decidir não tomar uma decisão sobre o pedido e, no sentido de reforçar o dossier do pedido de levantamento da imunidade, não nos opormos a que o magistrado competente ouça o senhor deputado Rosado Fernandes do mesmo modo que ouviu o senhor deputado António Campos.
No fundo, portanto, e foi isso que o nosso grupo aprovou, levantámos a imunidade tal como ela é concebida pela Constituição portuguesa, ou seja, permitimos aos interessados que sejam ouvidos pelas autoridades judiciais portuguesas. Não o dissemos, mas isso não impede que fosse isso o que nós fizemos. Não é por redigirmos desse modo o nº 2 da nossa decisão que suprimimos esse carácter de levantamento da imunidade parlamentar.
Relatório Wijsenbeek (A4-0152/98)
Theonas
Com a sua comunicação "interpretativa» sobre a aplicação da segunda directiva bancária, a Comissão prossegue uma maior desregulamentação do mercado bancário e a limitação dos direitos soberanos dos Estados-Membros, violando ainda por cima para a sua promoção o processo legislativo oficial. Esta comunicação insere-se no âmbito da política geral da UE que é determinada pela conclusão do mercado interno e pela adopção da moeda única.
A Comissão, violando manifestamente o processo legislativo habitual, consagra a ultrapassagem das suas competências e a violação do princípio da separação dos poderes em detrimento dos direitos dos Estados-Membros. E isso porque o seu direito a emitir comunicações interpretativas está limitado às questões de natureza executiva que recaem no âmbito da sua competência (como são os auxílios estatais e a política de concorrência), já que o direito de interpretação do direito primário e derivado pertence ao Tribunal. Se juntarmos a isso o facto de se seguir um processo semelhante para o sector dos seguros, receamos que ocorra uma tentativa de facto para passar certas orientações e para afastar as reacções dos Estados-Membros. As questões que se colocam são ainda mais, se pensarmos que, como a própria Comissão assinala, as suas interpretações não vinculam os Estados-Membros e não prejudicam a eventual posição do Tribunal.
Não há dúvida de que o progresso tecnológico e em especial os desafios que a sociedade da informação nos coloca tornam necessária a adaptação da legislação. Por exemplo, o desenvolvimento dos serviços à distância por via electrónica torna necessário o esclarecimento de noções susceptíveis de uma interpretação flexível, e a adopção de critérios claros para a definição, por exemplo, do "local» de prestação do serviço. Tais critérios, porém, não podem ser impostos de forma unilateral e arbitrária, devendo antes ser o resultado de um acordo e não violar os princípios básicos do direito nacional privado, por causa dos efeitos importantíssimos que têm na definição, entre outros, do direito aplicável, do regime fiscal, etc.
Preocupam-nos em especial as orientações da Comissão, e também do Tribunal, respeitantes, nomeadamente, às regras "de interesse geral» e à promoção da eliminação do processo de notificação no caso da prestação de serviços.
A segunda directiva bancária determina que a instituição de crédito que exerce actividades no território de outro Estado-Membro no âmbito do reconhecimento mútuo, isto é, por intermédio de sucursais ou em regime de livre prestação de serviços, deve conformar-se com as disposições em matéria de interesse público em vigor nesse Estado-Membro. Depois disso, as instituições competentes da UE têm vindo a desenvolver um esforço sistemático para criar um número cada vez maior e mais complicado de critérios de avaliação das normas de direito interno em sectores não abrangidos por regulamentação comunitária.
Esse processo, que ultrapassa também as disposições e os objectivos das directivas sobre a liberalização das operações bancárias, conduz a uma grave limitação dos direitos do Estado de acolhimento, reduzindo os direitos de controlo e condicionando a legislação geral deste à sua aceitação pelos banqueiros e pelos órgãos da UE. Desta forma, é também violado o famoso princípio da igualdade de tratamento e, no fundo, os bancos estrangeiros ficam sob um regime mais favorável, uma vez que ficam isentos da obrigação de observarem uma série de normas jurídicas que são aplicadas aos bancos que são regidos pelo direito interno. Por conseguinte, são premiados os bancos dos Estados-Membros que impõem menos condições e disposições administrativas e legislativas mais permissivas. Em condições de uma economia unificada, esta situação conduz de facto à diminuição da protecção do consumidor. A nível institucional, este processo traduz-se numa intervenção da UE em sectores que basicamente são regulamentados pelos Estados-Membros, como o direito civil (em especial o direito das obrigações) e o direito processual, sem uma harmonização prévia e, por conseguinte, sem base jurídica.
Entendemos que cada Estado deverá poder julgar quais são as normas que deve impor a todos aqueles que exercem actividades económicas no seu território, devendo, ao mesmo tempo, estar em condições para assegurar a possibilidade de um controlo eficaz por parte das autoridades de supervisão competentes, como forma de garantir o são funcionamento do sistema bancário e a protecção do interesse geral.
Discordamos das propostas relativas à aplicação flexível do processo de notificação em caso de prestação de serviços noutro Estado-Membro, e sobretudo de qualquer ideia de o suprimir. De igual modo, entendemos que a procura de clientela para a prestação de serviços à distância não pode estar isenta da obrigação de notificação. E isto porque as autoridades de supervisão devem ser informadas, a fim de facilitar o cumprimento dos seus deveres de controlo e a sua missão. Aliás, as actividades referidas constituem habitualmente o prelúdio de uma infiltração sistemática no mercado do Estado em questão.
O processo de notificação deverá ser mantido, tanto nos casos de prestação de serviços com simplificação das operações sem transferências, como através da Internet. Porque, embora a entidade prestadora do serviço não se encontre no Estado do comprador, o local da "prestação característica» do serviço é esse Estado e, por conseguinte, trata-se de um caso nítido de prestação de serviços noutro Estado-Membro. Qualquer outra interpretação levaria ao enfraquecimento substancial do processo em causa, já que os serviços à distância estão em permanente expansão.
Pelos motivos expostos, isto é, devido ao carácter inadmissível do processo que é defendido e das orientações avançadas na interpretação da segunda directiva bancária, não podemos votar a favor do relatório.
Recomendação para segunda leitura Rothley (A4-0170/98)
Breyer
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes votou unanimemente contra o relatório Rothley. Consideramos que, eticamente, é totalmente irresponsável abrir-se caminho para que milhares de genes - humanos, vegetais e animais - venham a poder ser comercializados. O Parlamento deu carta branca para que se dê início ao monstruoso comércio do corpo humano. Considero igualmente vergonhosa a forma como o Parlamento se vergou perante os grandes interesses do "lobby» da indústria. Ainda há três anos atrás, o Parlamento tinha provado a sua coragem ao rejeitar este mesmo relatório.
Hoje, vem a dar a sua aprovação a um relatório quase igual. É realmente um atestado de pobreza para um Parlamento submeter-se aos ditames da Comissão, cuja estratégia é deixar o Parlamento votar durante o tempo necessário para se obter o resultado por ela pretendido. Considero que o trabalho de "lobby» que está por detrás da elaboração desta directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas foi um dos mais agressivos jamais presenciados no Parlamento Europeu. No entanto, não é esta agressividade que pode impedir o Parlamento de aplicar o seu sentido de ética. O Parlamento falhou e falhou de forma lamentável. Perdeu a oportunidade de criar um enquadramento jurídico com a capacidade de impor limites de ordem ética à indústria. O Parlamento legalizou a biopirataria, tendo aplanado o caminho para a biopirataria às multinacionais, que poderão apoderar-se de genes de plantas, animais e seres humanos, dos quais apenas tinham feito descoberta, podendo seguidamente dar-lhes o estatuto de invenção e declará-los posteriormente sua propriedade intelectual. Esta directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas conduzirá necessariamente a uma espécie de privatização monstruosa da Natureza e é, além do mais, vergonhoso que ainda se tenha deixado uma porta aberta para a clonagem de partes do corpo humano, assim como para os direitos de patente sobre a utilização de embriões humanos para investigação. É vergonhoso que o Parlamento nem sequer tenha conseguido excluir esta última possibilidade. Acho que o dia de hoje é um dia negro para os direitos Humanos, pois esta directiva degrada claramente o ser humano, reduzindo-o a uma mera matéria-prima para a indústria.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, se esta Directiva sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas, agora aprovada pelo Parlamento, é melhor do que aquela anteriormente abordada e rejeitada pelo Parlamento, este facto deve-se a todos aqueles que, nessa altura, votaram contra ela.
Nós providenciámos correcções e melhoramentos e eu sou de opinião que o texto agora aprovado não tem comparação com aquele por nós rejeitado naquela altura. No entanto, sou de parecer que poderíamos ter esgotado as possibilidades do processo e que aquilo que, aqui no Parlamento, foi por nós aprovado por maioria em primeira leitura devia ter sido agora confirmado mais uma vez em segunda leitura, de modo a podermos chegar a um processo de concertação com o Conselho, onde teríamos ainda enormes possibilidades para precisar e fazer prevalecer posições que anteriormente aprovámos por maioria.
Neste caso, o Parlamento não utilizou plenamente as suas possibilidades e colocámo-nos numa posição difícil perante o Conselho e a Comissão, entidades com as quais, noutras circunstâncias, sempre tem havido o cuidado de reforçar a posição do Parlamento Europeu. Desta vez, perdemos essa possibilidade e por isso eu votei contra.

Banotti
Senhor Presidente, votei a favor de algumas das alterações a esta directiva, e considero muito ofensivo que a senhora deputada Breyer pense que todos os que apoiaram o que quer que seja nesta directiva o fizeram porque não tinham formulado um juízo moral sobre a directiva. Ora, nunca me senti tão angustiada e tão preocupada antes de tomar uma decisão sobre uma directiva.
Os lobbies foram muito criticados. Mas por qualquer razão, as pessoas que movem influências a favor do grupo da senhora deputada Breyer não são lobbyistas , só os que defendem um ponto de vista diferente é que são lobbyistas e merecedores de reprovação.
Consultei muitos dos grupos de doentes mencionados como estando supostamente contra esta directiva, e afirmaram-me categoricamente que os seus nomes tinham sido utilizados sem sua autorização.
Muitos aspectos desta directiva causam-nos preocupação. Mas não creio que o mundo seja agora um lugar pior devido ao meu voto de hoje. Espero vivamente que se reconheça que a biotecnologia permite alcançar progressos significativos no domínio da medicina. Tenho também razões pessoais para me congratular com os progressos da biotecnologia, pois sou diabética insulinodependente, e tomo insulina. Felizmente que já não é necessário matar 50 000 porcos para obter insulina. Graças à biotecnologia, a insulina é agora produzida de uma forma muito mais segura, estável e consistente, com o que me congratulo.
Porém, reconheço que esta directiva suscita problemas éticos importantes. Ontem, depois de ter ouvido as garantias do senhor comissário Monti, fiquei convencida de que o comité de ética para a biotecnologia será sério e de que o Parlamento poderá colaborar regularmente com esse comité.

Posselt
Senhor Presidente, pretendia intervir para um ponto de ordem. Dirigi-me à Mesa para me inscrever para uma declaração de voto oral, não sobre o relatório Pirker, mas sobre o relatório Rothley. Devem ter-me dado uma informação errada, pois disseram-me que só havia declarações de voto por escrito. Eu parto do princípio de que aquilo que é válido para os meus colegas também se aplica a mim e, nessa perspectiva, gostaria de apresentar uma declaração de voto oral.
(Presidente. No, no!) Sim, sim, Senhor Presidente! Foi-me dada uma informação incorrecta. Foi-me dito que em segunda leitura apenas haveria declarações de voto por escrito. Mas depois de as colegas Breyer, Banotti e muitos outros terem podido apresentar declarações de voto orais, eu, num contexto de tratamento igual, faço questão de também poder apresentar a minha declaração de voto oral.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, não existe uma disposição expressa do Regimento nesta matéria. Existe, no entanto, uma prática parlamentar, e essa foi-lhe referida pelos meus colaboradores da Mesa. De acordo com a prática parlamentar, nestes casos, não há declarações de voto. No entanto, já que se trata de uma matéria muito delicada e uma vez que houve muitos colegas que quiseram manifestar-se, permiti, digamos, uma outra interpretação muito minha da prática parlamentar habitual. Tenho esse direito, pois não existe qualquer artigo no Regimento que me obrigue a fazê-lo desta ou daquela maneira. Habitualmente, sigo a prática parlamentar. Neste caso, porém, julguei que deveria fugir dela. Dou-lhe, portanto, a palavra, como fiz também a outros colegas.

Hallam
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria que ficasse registado na acta da sessão de hoje do Parlamento que os meus colegas do Grupo dos Verdes foram muito criticados por se vestirem de piratas. Mas as galerias destinadas ao público estão cheias de pessoas que devem ter sido pagas pelas empresas farmacêuticas, que é quem vai lucrar com isto, que vestem uniformes proclamando a palavra de ordem ridícula «Patentes pela Vida». Ora isso não foi referido, e não está certo que essas pessoas tenham sido autorizadas a exibir desta maneira essa palavra de ordem.
O dia de hoje é um dia negro para a Europa. Esta é a única directiva sobre patentes, e abrimos hoje uma caixa de Pandora, o que os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos terão ocasião de lamentar. Demos luz verde às grandes multinacionais para saquearem e utilizarem à sua vontade os recursos genéticos do mundo. As Sagradas Escrituras advertem-nos contra a chamada confusão genética. Ora a decisão de hoje dá luz verde à combinação e à mutação de genes de espécies distintas.
Não temos um quadro ético ou moral funcional. Nem sequer temos um comité de ética. Vamos pagar durante muito tempo os pesados custos de tudo isto, ao mesmo tempo que alguns países capitalistas arrecadam grandes lucros.

Posselt
Senhor Presidente, não queria criticar ninguém, mas sim que houvesse direitos iguais para todos. Estou de acordo com o colega Graefe zu Baringdorf quando este refere que fomos bem sucedidos em melhorar esta directiva em pontos importantes. Vou até mais longe do que ele e digo que fomos extremamente bem sucedidos, pois melhorámo-la enormemente. Estou orgulhoso de ter feito parte daqueles que, nessa altura, exerceram maciçamente pressão contra a primeira leitura. Dizia-se então que se votássemos contra nunca mais ia haver uma base jurídica, nunca mais ia haver uma directiva, que era melhor um mau regulamento do que nenhum regulamento. Provou-se que tudo isto estava errado. Aquilo que temos hoje é uma directiva substancialmente melhor.
Teria, no entanto, preferido que, numa série de pontos, especialmente nas quatro propostas sobre protecção dos embriões, tivéssemos feito aquilo que o colega Graefe zu Baringdorf propôs, designadamente esgotar o processo. Sou de opinião que, se assim tivéssemos feito, poderíamos ter feito aprovar uma série de alterações. Foi por este motivo que eu votei a favor de uma série de alterações.

Ahlqvist, Hultén, Theorin e Wibe
O relatório do senhor deputado Rothley refere-se a um tema muitíssimo complicado e com importantes consequências para o futuro. Ele abrange não só a possibilidade de coordenar o sistema de patentes dos Estados-Membros num único sistema, como também os riscos de ordem moral e ética, os quais, na nossa perspectiva, foram tratados de forma pouco profunda.
Teríamos preferido que a exigência de criação de um Comité ético especial para as questões biotecnológicas tivesse sido satisfeita, consideramos que as consequências para os países do terceiro mundo continuam por apurar e pensamos que também não se dedica atenção suficiente à biodiversidade.
As nossas dúvidas não significam que sejamos contra a criação de um sistema comum europeu de patentes, pelo contrário, também compreendemos a sua necessidade. Porém, face às interrogações que o relatório ainda suscita, temos as maiores dúvidas em apoiar este documento na sua totalidade.

Andersson, Lööw e Waidelich
Nós constatamos que a esmagadora maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura foi aceite pelo Conselho.
Nesta votação, apoiamos duas alterações, designadamente as alterações 10 e 25, sobre o rótulo de origem.
Não consideramos que seja necessário instituir um comité especial de ética e estamos de acordo com a opinião do Conselho de que as tarefas em causa podem ser realizadas pelo comité existente.
Ainda que as referidas propostas de alteração não obtenham a maioria necessária, na votação final votaremos a favor do relatório e, por conseguinte, a favor da proposta do Conselho, pois entendemos que é desejável regulamentar o direito de patentes neste domínio.

Cushnahan
As invenções técnicas, entre elas as da biotecnologia, são protegidas em todos os nossos Estados-Membros pela legislação sobre patentes. O objectivo da proposta de directiva que nos foi apresentada é a harmonização dessas disposições no domínio das invenções biotecnológicas. Analisámos várias propostas ao longo destes últimos dez anos, e insistimos em obter garantias em vários domínios sensíveis. Mas agora os desejos do Parlamento foram satisfeitos.
Pedimos que a clonagem de seres humanos fosse proibida, e a directiva proíbe a clonagem.
Pedimos que a exploração comercial ou industrial do embrião fosse proibida, e conseguimo-lo.
Alterámos as propostas no sentido da protecção da biodiversidade, e as nossas alterações foram incluídas na directiva, assim como referências à Convenção do Rio de Janeiro sobre a Biodiversidade.
Adoptámos uma alteração destinada a reforçar as disposições relativas ao «privilégio dos agricultores», a disposição que confere protecção jurídica à prática dos agricultores que utilizam semente produzida na sua própria exploração, e a directiva reforça essa disposição.
Pedimos que as descobertas no domínio da biotecnologia fossem supervisionadas por um comité de ética, e no ano passado a Comissão criou esse comité, que é constituído por juristas, cientistas e teólogos eminentes.
Efectivamente, conseguimos todas as alterações e salvaguardas que tínhamos pedido.
Por todas estas razões, votarei a favor da directiva.

Delcroix
O balanço actual no campo das invenções biotecnológicas é impressionante. A directiva proposta tem por objectivo incentivar a investigação destinada a gerar uma melhor saúde e uma melhor alimentação do homem, assim como reduzir os efeitos perversos ou imprudentes que possam eventualmente ameaçar colectiva ou individualmente a espécie humana e todos os outros seres vivos (animais ou vegetais).
O registo de patentes não passa de um meio. Será eficaz, constituirá uma via adequada? Até agora ninguém conseguiu dar resposta a esta questão por duas razões:
as biotecnologias progrediram de forma radical durante as últimas décadas, e essa progressão vai continuar. Todos os dias surgem novas vocações e novas descobertas. Assim, é necessário criar condições para que os investigadores possam continuar a trabalhar e, por outro lado, é preciso evitar que um monopólio se oponha aos legítimos direitos dos diversos grupos de investigação que, a nível mundial, trocam entre si informações, produtos e estirpes segundo princípios deontológicos que livremente definiram e que já deram provas concludentes. Claro que é indispensável erradicar as pilhagens que os ameaçam; -no campo da química dos seres vivos, aconteceu muitas vezes que a discrição e a protecção passiva dos conhecimentos constituíram o único meio de protecção, que se revelou mais eficaz do que o registo de uma patente que certos peritos sem escrúpulos iriam imediatamente contornar.Considerando o que ficou dito, penso que a aprovação da directiva proposta em segunda leitura constitui uma resposta aceitável e sensata às preocupações dos investigadores e que um período de avaliação permitirá apreciar a pertinência das patentes no domínio da biotecnologia.
É meu desejo que essa avaliação se concretize, e é por isso que apoio a recomendação do relator no seu estado actual.

Graenitz
A posição comum apresenta efectivamente melhorias em relação à primeira proposta da Comissão. Continuam, no entanto, a faltar regras sobre a garantia de um certificado de origem do material genético, o que é extremamente importante para a diversidade das espécies e para a protecção dos animais. Também no domínio da agricultura, continuam a ser necessárias melhorias na criação dos animais. Falta também um artigo sobre um comité de ética, criado especialmente para tratar as questões relativas a invenções biotecnológicas. Lamento que não tenha havido suficientes deputados a votar favoravelmente as alterações.

Lindqvist
Conceder patentes sobre a vida ou sobre partes constituintes da natureza é errado. São recursos comuns da humanidade a que todos devem ter acesso e sobre os quais não deve existir qualquer monopólio. Deste modo, não é necessária qualquer directiva comunitária para proteger patentes sobre os genes humanos, as células ou as espécies vegetais ou animais.
Na posição comum do Conselho, muitas das propostas de alteração aprovadas pelo Parlamento em Julho do ano passado foram alteradas para pior. As afirmações do Conselho de que foram tidas em consideração as fórmulas mais severas do Parlamento relativamente à rejeição da patenteação da vida não correspondem à verdade.
Votei, pois, a favor da reintrodução das propostas de alteração originais do Parlamento recusando a patenteação da vida, tal como fiz na primeira leitura.

Martin, David
A presente directiva deve atingir o equilíbrio entre as necessidades da indústria e as preocupações mais latas da opinião pública.
A biotecnologia tem grandes potencialidades no domínio do tratamento das doenças genéticas. Os trabalhos pioneiros do Roslin Institute , situado nas proximidades de Edimburgo, no meu círculo eleitoral, constituem um bom exemplo disso mesmo. A introdução de um gene humano na ovelha programa o animal para produzir no leite uma proteína humana que tem grandes potencialidades no domínio do tratamento do enfisema e da fibrose quística. A posição comum permitirá que cientistas, investigadores e entidades financiadoras da investigação derivem lucros razoáveis dos seus investimentos, com o que nos devemos congratular.
Contudo, não estou convencido de que a posição comum tenha ido suficientemente longe para dar resposta às preocupações legítimas suscitadas pelos progressos neste domínio. Gostaria que a posição comum afirmasse mais claramente a necessidade de estabelecer uma distinção nítida entre descoberta e invenção. Julgo que deveria existir um comité de ética independente para analisar os pedidos de patentes. E será necessário obter um consentimento informado no que se refere ao material proveniente de seres humanos ou de países do Terceiro Mundo.
Finalmente, a posição comum deveria ser mais clara na sua declaração de que o sofrimento infligido aos animais deve ser proporcional à utilidade real para os seres humanos.
Embora reconheça que foi feita uma tentativa séria para estabelecer um compromisso entre interesses contraditórios, não posso apoiar a posição comum na sua forma actual.

Martinez
Voltamos a ser consultados sobre a directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas e, graças a ela, voltamos ao debate legítimo entre, por um lado, a preocupação da indústria farmacêutica europeia em não ser privada dos meios técnicos indispensáveis, cuja utilização não é recusada aos seus concorrentes dos Estados Unidos da América, e, por outro lado, a necessidade de evitar as derrapagens que, em nome da necessária competitividade, nos podem conduzir para o campo de uma monstruosidade revoltante.
A este respeito, se o registo de patentes referentes ao ser vivo pode já dar lugar a angústias, com a intromissão do mercado num domínio que, para alguns, tem um carácter sagrado, não podemos aceitar a utilização de embriões humanos «para fins industriais e comerciais». Nem com os «comités de ética» pelo meio, que não são mais do que autênticas cortinas de fumo.
Na realidade, o problema é menos complexo do que parece, se os princípios e as necessidades em questão forem enumerados e posteriormente hierarquizados.
A enumeração dos parâmetros é a seguinte, deixando para já de parte a hierarquia: não levantar obstáculos à investigação, dado o suplemento de bem-estar que pode proporcionar ao homem, como se confirma pelos fulgurantes progressos da medicina desde a revolução «pasteuriana»; não prejudicar as nossas indústrias de ponta, nomeadamente no fundamental sector que é o farmacêutico, em que todo o medicamento começa por ser massa cinzenta; não tocar no direito histórico do agricultor de voltar a utilizar os produtos da sua lavoura; não tocar no sagrado, sem o qual não há sociedade, e o sagrado é o ser vivo; não impor sofrimentos inúteis aos animais.
A partir daqui, uma vez enunciados estes parâmetros, a hierarquia é fácil.
No topo está o sagrado, ou seja, o ser vivo, a começar pelo embrião. É preciso conhecê-lo, estudá-lo. Com certeza. E, no entanto, nada disto impede que o ser vivo seja objecto de um registo de patente, de comércio, de manipulação, de clonagem, de «mercadorização». O mercado acaba onde começa o sagrado!
Assim se evitarão as derrapagens, em que se chega ao cúmulo de utilizar cadáveres de bebés para fins experimentais, em experiências estúpidas de concepção de assentos para automóveis.
Depois, o camponês tem o direito de voltar a semear sem ter de pagar direitos. Caso contrário, estaríamos a voltar ao estatuto jurídico dos servos, com os gigantes da agroquímica a desempenharem o papel de senhores e de «sangradores».
Uma vez definidas estas normas superiores, todos os restantes campos se devem abrir à ciência, ao progresso e aos benefícios que a ciência proporciona à humanidade.

McKenna
Vou votar contra esta proposta, por muitas razões.
Os Verdes esforçaram-se persistentemente por minorar os piores defeitos desta directiva, mas a posição comum é inaceitável, na sua forma actual. É muito preocupante a recusa do relator, Willi Rothley, em admitir a existência de falhas no texto, apesar de ser evidente que as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura foram ignoradas ou deturpadas de modo a ficarem irreconhecíveis, e se esta posição for aprovada em plenário, tornar-se-á também evidente que o processo democrático falhou.
Na opinião dos médicos e dos investigadores no domínio da medicina, esta directiva vai colocar obstáculos à investigação e multiplicar os custos terapêuticos. O Manchester Regional Genetics Centre já recebeu pedidos de pagamento de direitos relativamente a todas as experiências que realizar com o gene da fibrose quística.
O registo de patentes de genes dificultará a colaboração entre cientistas e aumentará os custos em que incorrem as organizações sem fins lucrativos que combatem doenças genéticas demasiado raras para terem interesse comercial.
As empresas detentoras das patentes ficarão com um monopólio sobre uma parte da humanidade.
As grandes empresas têm recorrido a técnicas desonestas nas suas campanhas, por exemplo, um grupo de manifestantes em cadeiras de rodas teria tido as despesas pagas ou recebido «presentes» da Smithkline Beecham.
A vida não é uma mercadoria que possa ser comprada e vendida.
O lobby da indústria afirma que a directiva vai aumentar a produção alimentar. Mas já são produzidos alimentos em quantidade suficiente, e a directiva vai obrigar os agricultores a pagarem direitos sobre as sementes e a adoptarem métodos agrícolas monoculturais mais dispendiosos.
Na formulação actual da directiva, a patenteabilidade só será posta em causa se for possível demonstrar a probabilidade de ser causado sofrimento físico ao animal: a própria prova de incapacidade física será insuficiente.
Os genes e embriões humanos, os animais e as plantas serão patenteáveis, o roubo legal de recursos genéticos aos países em desenvolvimento continuará e os agricultores serão muito prejudicados.
O artigo 5º «parece autorizar e excluir simultaneamente o registo de patentes de sequências de genes humanos». É a opinião da British Society for Human Genetics , a associação dos especialistas clínicos que vão ter de aplicar este texto no seu trabalho, e temos aqui um exemplo claro de como a lógica e o bom senso foram deturpados nesta directiva.
O tratado sobre patentes em vigor (Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias) proíbe, no nº 4 do seu artigo 52º, o registo de patentes de processos de tratamento cirúrgicos ou terapêuticos e de métodos de diagnóstico, por razões de política pública e de liberdade de exercício da medicina. Embora esta restrição pareça ser aceite num considerando (35º), é negada noutro (42º).
O artigo 6º proíbe o registo de patentes de «processos de clonagem de seres humanos». A definição desses processos foi retirada do artigo em causa e inserida nos considerandos (não vinculativos), o que é um lugar estranho para uma questão tão importante e controversa, abrindo caminho ao registo de patentes de processos de clonagem de partes do ser humano.
O Parlamento aprovou em primeira leitura uma alteração em que se declarava explicitamente que todos os métodos que utilizassem embriões humanos não seriam patenteáveis. O texto da posição comum colocou restrições a essa proibição, dizendo que não são patenteáveis as utilizações para fins industriais ou comerciais e abrindo assim caminho ao registo de patentes de modelos de investigação em que sejam utilizados embriões.
A biopirataria é a expropriação e a comercialização não autorizadas de material genético, sem o consentimento livre e informado do dador. Consentir na doação de material genético para investigação médica não é o mesmo do que consentir na comercialização dos produtos resultantes dessa investigação. O Parlamento reconheceu este problema na sua alteração 76, que introduzia um novo artigo, exigindo o acordo livre e informado da pessoa na qual se tenham realizado essas colheitas como condição prévia da apresentação de um pedido de patente. A posição comum eliminou esta disposição, substituindo-a por um considerando mal formulado, apelando para «a oportunidade» de manifestar esse consentimento e citando as exigências em matéria de protecção dos dados pessoais como tendo estado na origem da rejeição do texto do Parlamento. Não são dadas orientações para o caso de essa «oportunidade» não ser aproveitada ou ser recusada.
O Parlamento votou a favor da extensão da formulação da derrogação concedida aos agricultores, de modo a abranger a reutilização da semente produzida na exploração e a reprodução de animais patenteados, uma vez que a proposta original da Comissão era muito limitada do ponto de vista técnico. A posição comum impõe as mesmas restrições, contra a opinião dos agricultores. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ignorou um pedido da presidência da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido da reintrodução dessas alterações.

Nicholson
Embora reconheça que a posição comum é melhor do que a proposta que nos foi apresentada da última vez que debatemos a questão das patentes das invenções biotecnológicas, preocupa-me o facto de os problemas éticos não terem sido completamente resolvidos. Sempre que uma questão tem uma dimensão ética, não basta defender que é necessário estabelecer o equilíbrio entre as necessidades de uma dada indústria e as preocupações de ordem moral. A balança deve pender sempre para o lado das preocupações de ordem moral. Foi por isso que apoiei as alterações, nomeadamente as que foram apresentadas pelos deputados do meu grupo, que procuravam reforçar os controlos éticos.
Tal como todos os outros deputados, sou solidário com os grupos de doentes que fizeram campanha a favor da aprovação do relatório sem alterações. É compreensível que esses grupos queiram que a questão seja resolvida o mais depressa possível. No entanto, lamento não poder concordar com o argumento de que não é necessário recorrer à conciliação. Atendendo ao número de questões que foram aqui colocadas, é evidente que a dimensão ética tem de ser garantida, pois de outra maneira teremos grandes dificuldade no futuro, dificuldades que não seriam vantajosas para ninguém, e muito menos para as pessoas que os grupos de doentes representam.
Concordo com o ponto de vista de muitos deputados no sentido de que a posição comum não tem convenientemente em conta as necessidades dos agricultores. Parece haver uma incompreensão fundamental no que se refere ao funcionamento da actividade agrícola. É absurdo impor sanções pecuniárias aos agricultores, só porque querem continuar a adoptar práticas inovadoras, como o fazem há séculos. Oponho-me veementemente às disposições que excluem o «privilégio dos agricultores».

des Places
Há mais de dez anos que se prolonga o debate sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
É completamente paradoxal que as instituições internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio, considerem possível a protecção jurídica da biotecnologia, quando apenas têm em consideração o produto alimentar em si, sem ter em conta os processos de produção. Temos agora um exemplo disso mesmo com a carne produzida com hormonas, cuja proibição de importação para os países da União Europeia é considerada condenável.
A nível da agricultura, a protecção jurídica da biotecnologia não deve ser realizada à custa daquilo a que se chama abusivamente «o privilégio do agricultor». É por essa razão que o nosso grupo apresentou a alteração 6 e é co-signatário das alterações 28, 29 e 30. Com efeito, desde tempos imemoriais que os agricultores têm o direito de produzir as suas próprias sementes e desenvolvem um circuito específico a que se chama «semente de exploração».
Ainda muito recentemente, a Comissão subordinou a concessão de ajudas à produção de trigo à utilização de sementes autenticadas, provocando, deste modo, um aumento dos custos de produção para os agricultores. É por essa razão que se verifica já uma diminuição da área semeada com trigo duro nas zonas de produção «não tradicionais» que beneficiam apenas de uma limitada ajuda à produção.
O «privilégio do agricultor», ou seja, a produção de semente de exploração e a autoprodução de sementes, constitui a melhor barreira possível contra a expansão das sementes geneticamente modificadas. De facto, o seu baixo custo de produção obriga as empresas produtoras de sementes (multinacionais) a aproveitarem-se de forma abusiva da respectiva posição dominante no mercado.

Sandbæk, Bonde e Lis Jensen
Votámos a favor de um conjunto de propostas de alteração ao relatório Rothley sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Fizemo-lo numa tentativa de levar a directiva ao Comité de Conciliação, por considerarmos que a proposta está mal elaborada.
Neste momento, a directiva enferma, no mínimo, de três grandes problemas, agora que o Parlamento rejeitou todas as propostas de alteração: O requisito relativo ao certificado de origem não foi contemplado em termos aceitáveis, o Farmers' Privilege não está salvaguardado e a possibilidade prevista no artigo 51º, relativamente ao registo da patente dos genes - e não apenas da sua aplicação - é profundamente criticável.
Cada um destes problemas é, por si só, motivo bastante para rejeitar a posição comum do Conselho, o que, infelizmente não foi conseguido. A aprovação do relatório Rothley é, em nossa opinião, uma decisão irresponsável.

Spiers
Apoiei a maioria das alterações ao relatório do senhor deputado Rothley.
Ouvi respeitosamente os muitos argumentos a favor da posição comum, tais como a declaração do meu sindicato, o M.S.F., e a da UK Bioindustry Association , assim como os argumentos do senhor deputado Rothley e de outros eurodeputados. Reconheço as potencialidades da biotecnologia no que se refere à cura das doenças genéticas e à criação de emprego na Europa. E compreendo também que o facto de ser concedida uma patente não significa que o produto patenteado possa ser utilizado.
A campanha movida pelos dois lados foi enganosa e, nalguns casos, foi mesmo desonesta, o que não favoreceu nem os responsáveis por essas campanhas, nem os eurodeputados, que se esforçam por tomar posição num domínio extremamente complexo, com vertentes jurídicas, científicas e éticas, e que se relaciona também com questões políticas. Os argumentos no sentido de que a aprovação da posição comum possibilitará curas que de outra maneira serão impossíveis ou de que a rejeição dessa posição será fatal para a indústria europeia são falaciosos. Da mesma maneira, muitos adversários da directiva exageraram as consequências práticas da concessão de uma patente, argumentando como se o registo da patente de um produto equivalesse à aprovação da utilização desse produto.
Contudo, não posso apoiar a posição comum, antes de mais nada porque a batalha travada em torno da directiva se transformou numa batalha política , em que o que está em causa é se deve ou não ser autorizada uma expansão rápida da biotecnologia, com uma regulamentação mínima. É por isso que é importante criar um comité de ética credível, como se propõe nas alterações 11 e 12, salvaguardar os direitos dos povos dos países em desenvolvimento, salvaguardar os privilégios dos agricultores, e proteger a biodiversidade.
Atendendo às poderosas forças políticas e económicas que estão a tentar ganhar dinheiro com a biotecnologia no mundo em desenvolvimento, há um risco grave de os direitos tradicionais serem desrespeitados e de os povos mais pobres do mundo serem ainda mais explorados. Se aprovarmos um sistema de patentes semelhante ao dos EUA, estaremos a dar força a um bloco poderoso, que imporá a biotecnologia ao resto do mundo.
Ora isso seria indesejável. Temos de ir mais devagar, e o meu voto traduz essa preocupação.

Telkämper
A Bayer, a BASF, a Hoechst e a Boehringer tentam agora assegurar a protecção jurídica necessária para o seu negócio de genes. A «directiva para a protecção jurídica das invenções biotecnológicas» vai possibilitar às multinacionais o monopólio exclusivo sobre a utilização de material biológico humano, vegetal e animal. Desta forma, as multinacionais quase que terão garantido, através desta patente, o direito exclusivo de posse de várias informações genéticas. Já não são assim tão garantidas as promessas feitas pela indústria biotecnológica no sentido de criar mais postos de trabalho e de desenvolver métodos de cura mais eficazes. Aliás, a única garantia que existe é de que os grandes grupos europeus da biotecnologia vão ficar a ganhar com esta directiva.
Uma grande parte dos recursos biológicos e dos conhecimentos utilizados nas chamadas invenções biotecnológicas dos Países do Norte, e a concessão das respectivas patentes, têm origem nos Países do «Terceiro Mundo». É na África, na América Latina e na Ásia que se encontra 83 % da diversidade genética do planeta - uma fonte de enormes benefícios, combinada com os respectivos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e das comunidades locais acerca do aproveitamento dessa diversidade biológica, sobretudo no que se refere aos conhecimentos em matéria de medicina e agricultura tradicionais. Um em cada quatro medicamentos é produzido à base de plantas tropicais e, na maioria dos casos, estes medicamentos são desenvolvidos a partir da farmacologia tradicional dos povos indígenas.
Tanto os conhecimentos como os recursos biológicos dos povos indígenas são, normalmente, comercializados sem a respectiva autorização ou mesmo contra a vontade destes. A margem de lucro é considerável: a Bayer, a Agr. Evo, a BASF, a KWS e a Hoechst encontram-se entre os «10 mais» da lista mundial das empresas ligadas à indústria agrícola, veterinária e farmacêutica. A directiva da União Europeia contribuirá para multiplicar os seus lucros, sem que para tal seja necessário a decisão, o consentimento, a protecção jurídica, o controlo ou até a participação das pessoas envolvidas.
Também o acesso da indústria a material genético humano passaria a ser possível na UE, além de não estar excluída a possibilidade do direito de patente sobre determinadas partes do corpo humano. Informações genéticas isoladas poderiam ser consideradas como resultado de processos técnicos e, por conseguinte, como invenções com protecção jurídica. No passado, tentou-se várias vezes obter o direito de patente sobre sequências genéticas de povos indígenas contra a sua vontade.
No presente, o Parlamento vota a favor da expropriação de recursos genéticos. É por esta razão que voto contra o relatório Rothley.
Relatório Pirker (A4-0157/98)
McKenna
Abstive-me na votação deste relatório, por várias razões. Toda esta questão das drogas e a maneira como está a ser tratada são muito inquietantes. As pessoas recusam-se a admitir que os toxicodependentes existem, que há pessoas que sofrem de toxicodependência e que é preciso fazer qualquer coisa para que essas pessoas sejam protegidas e não sejam criminalizadas. São vítimas de exploradores, e temos de resolver esse problema.
Aparentemente, há duas posições neste Parlamento. Por um lado, há pessoas que dizem que as drogas devem ser liberalizadas e, por outro lado, há outras que dizem que nos estamos a recusar a resolver esta questão. As pessoas têm obrigação de enfrentar as realidades da vida, e uma dessas realidades é que as drogas estão disponíveis e que os jovens e pessoas vulneráveis estão a ser exploradas por essa razão. Temos de resolver este problema, não o podemos evitar. Até no relatório d'Ancona, aqui há alguns meses atrás, eram apresentados com grande relevo alguns argumentos muito cínicos.
Temos de enfrentar as realidades da vida. Temos de enfrentar o facto de que não são só as vítimas da toxicodependência que estão a sofrer, são também as suas famílias. Não podemos criminalizar essas pessoas, mas antes temos de estudar maneiras de abordar as causas que estão na raiz do problema. Até que o façamos e que deixemos de evitar o problema, nunca vamos descobrir uma solução. A razão por que me abstive na votação deste relatório foi porque, embora tenha aspectos positivos, dá também provas de uma certa relutância em abordar as realidades da situação.

Posselt
Senhor Presidente, queria apenas dizer como estou satisfeito pela grande maioria obtida pelo relatório Pirker, pois por aqui se vê como se está a delinear uma viragem em termos de política de drogas, já constatada pela primeira vez aquando do debate do relatório D'Ancona, infelizmente reenviado em comissão.
O relatório Pirker deixou finalmente claro que nesta câmara existe uma clara maioria a favor da a existência de uma linha pura e dura contra as drogas. O que agora há a fazer é concretizar esta viragem em cada um dos Estados-Membros. Na Alemanha, por exemplo, o debate ainda coxeia uns passos atrás do ponto a que aqui, no Parlamento Europeu, chegámos nesta matéria. Por mim, gostaria bastante que, a nível das políticas nacionais, conseguíssemos atingir o grau de coesão que reina no Parlamento Europeu ao nível da política de luta contra a droga.

Ahern
É inacreditável que, numa semana em que o Parlamento Europeu vai apoiar a proibição da publicidade ao tabaco, não levemos a sério a ameaça que as novas drogas de síntese representam, para a vida e para a saúde. Estamos todos a par das mortes trágicas ocorridas entre os jovens devido ao consumo de ecstasy , mas as lesões insidiosas causadas a longo prazo ao cérebro e ao sistema nervoso são menos conhecidas. É lamentável que os proponentes do Tratado de Amesterdão não tenham reconhecido as desvantagens da corrida à harmonização a nível europeu.
O crime recebeu também luz verde. As alfândegas da nossa costa ocidental, tal como a de Casteltownbere, em Cork, foram desactivadas, exactamente quando precisávamos de mais vigilância, devido ao incremento do tráfico de toda a espécie de drogas ilícitas. O haxixe já é legal na Holanda e está em curso uma iniciativa de legalização dessa droga noutros Estados-Membros da União Europeia, o que contribuirá para aumentar a pressão. Deveríamos dizer NÃO ao Tratado de Amesterdão e NÃO à droga.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Gostaríamos de destacar que o relatório do senhor deputado Pirker representa um excelente trabalho, em apoio à proposta da Comissão sobre um sistema de alerta rápido para identificar novas drogas sintéticas. Não estamos, porém, de acordo com a necessidade de harmonizar as sanções penais por consumo de drogas, dado que vários Estados-Membros não criminalizam, actualmente, esse consumo. Uma eventual harmonização poderia obrigar a Suécia a abandonar parte da sua legislação actual.
Apoiamos a proposta de alteração segundo a qual a legislação não se deve basear apenas na sanção penal e na proibição. Consideramos que a orientação sueca permitindo a comutação da pena em assistência ou tratamento tem tido êxito e merece ser seguida. Por último, rejeitamos com determinação todas as propostas de legalização e de utilização regulamentada de estupefacientes.

Bébéar
Tal como sublinhou o relator, o nosso colega Hubert Pirker, tem vindo a aumentar constantemente a proporção das drogas ditas de síntese - ecstasy , LSD e anfetaminas - relativamente ao consumo global de drogas. Por conseguinte, é necessário combater prioritariamente este fenómeno que afecta especialmente os jovens nos seus tempos livres.
No seio dos quinze Estados-Membros, as legislações que incidem sobre este tipo de drogas - de que não conhecemos, as mais das vezes, a composição exacta - não constituem uma barreira de protecção capaz de travar ou de inverter esta evolução. Por conseguinte, e enquanto vamos levando a cabo iniciativas de prevenção, temos de harmonizar rapidamente as medidas de luta contra o tráfico, a posse e o consumo de drogas.
É por estas razões que aprovo o relatório Pirker, nomeadamente nas suas vertentes dissuasivas e preventivas.
A progressiva ratificação do Tratado de Amesterdão confere-nos novos meios jurídicos e policiais para a luta contra essa criminalidade muito bem estruturada e organizada. A cooperação transfronteiriça pode, com um pequeno empurrão, dar resultados muito positivos neste campo e contribuir para travar a proliferação das «rave parties ».
Somos garantes da protecção dos menores e dos jovens adultos em muitos campos. Este não nos deve deixar indiferentes. A lógica que preside à luta contra o banditismo organizado e pela saúde pública é a mesma que preside à luta contra as drogas «clássicas». Por razões de natureza médica e social, e na minha qualidade de médico e deputado, não posso aceitar a sua legalização.

Cushnahan
Senhor Presidente, congratulo-me com a elaboração deste relatório do senhor deputado Pirker.
O consumo de drogas de síntese aumentou muito, e é importantíssimo que a UE coordene as suas actividades de resposta a este problema.
A legislação nacional deveria ser cuidadosamente analisada, para garantir que não subsistam lacunas que autorizem o fabrico de drogas de síntese, alterando simplesmente a fórmula química do produto.
Essa medida deveria ser completada pelo reforço da cooperação policial e aduaneira a nível da UE, no combate aos criminosos que se dedicam a este tráfico ilícito e que retiram tão grandes lucros do sofrimento e da desgraça que causam. As margens de lucro são consideráveis. Os custos de produção de um comprimido de ecstasy são de 20-25 dinheiros, mas é vendido por cinco a dez libras. A recompensa é muito superior às penalizações infligidas. Consequentemente, é essencial que os Estados-Membros harmonizem a sua política penal, para assegurar que o castigo seja proporcional ao crime e tenha um efeito dissuasor eficaz.
A acção a nível local é igualmente de importância crítica. Não podemos esquecer que estas drogas se vendem principalmente em locais frequentados pelos jovens, tais como discotecas e bares. Os proprietários desses estabelecimentos devem ser pressionados de modo a garantir que tomem todas as precauções possíveis para evitar a circulação desses produtos. Se se provar que sabem e permitem a venda de drogas no seu estabelecimento, a polícia e os tribunais locais devem poder iniciar um processo de revogação das licenças desses estabelecimentos.
Portanto, é evidente que, para que seja possível fazer frente com êxito à ameaça que as drogas de síntese representam, deverá haver uma intervenção firme e coordenada, simultaneamente a nível local, nacional e europeu.

Deprez
O desenvolvimento rápido do consumo de drogas de síntese no seio da União Europeia - que afectará, hoje em dia, cerca de 5 milhões de jovens consumidores - constitui um fenómeno social novo e, ao mesmo tempo, um problema de saúde pública.
Sabemos, com efeito, que o consumo de drogas de síntese juntamente com outras drogas ou com álcool provoca determinados riscos: efeitos secundários mais ou menos graves, riscos em termos de condução automóvel, riscos de comportamentos sexuais sem protecção...
Também sabemos que o mercado das drogas de síntese é especialmente lucrativo: fácil fabrico, aparelhagem pouco dispendiosa, inúmeros produtos de substituição... Daí que a produção de drogas de síntese esteja, muitas vezes, nas mãos das grandes organizações criminosas.
Dado o exposto, apoio o relatório do colega Hubert Pirker, o qual sublinha as diferentes vertentes indissociáveis na luta contra estas novas drogas:
1.necessidade de controlo dos fenómenos precursores; 2. necessidade do combate contra a produção e o tráfico das novas drogas de síntese; 3. necessidade da prevenção dos riscos, informando os jovens e valorizando as «alternativas» menos perigosas.
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Na votação, os signatários orientaram-se pelos seguintes princípios fundamentais:
O consumo de drogas como as referidas constitui uma ameaça à saúde e ao bem-estar das pessoas. A sociedade não pode, por isso, adoptar uma posição passiva ou permissiva em relação a esse consumo.-A sociedade deve dispor de meios para cuidar, tratar e ajudar os toxicodependentes.-A proibição da utilização de drogas não deve conduzir a penas de prisão, mas sim a medidas com uma base social e política, que abranjam, designadamente, o tratamento compulsivo. As penas de prisão devem ser consideradas um método de combate à droga ineficaz e destrutivo para o indivíduo.
Holm
Eu apoio este relatório. Para o Parlamento Europeu, a orientação do relatório em apreço é mais restritiva do que esperávamos. Os estupefacientes, nas suas diversas formas, jamais poderão ser aceites, e todos os meios de melhorar o seu controlo são positivos. O controlo através da legalização e a exigência de «produtos» melhores jamais poderá ser aceite.
É positivo que o Parlamento Europeu, por proposta da Comissão, exorte os Estados-Membros a agir neste domínio. Um primeiro passo é a aplicação das convenções das Nações Unidas nesta matéria. No que se refere aos controlos, nada se diz sobre o facto de a UE estar em vias de eliminar todos os controlos fronteiriços entre os Estados-Membros, concedendo liberdade de circulação não só a pessoas respeitadoras da lei, mas também a criminosos, por exemplo traficantes de ecstasy , etc. Isto nada tem de positivo.
No relatório, não posso apoiar, por exemplo, o nº 5, em que se considera desejável uma harmonização das disposições em matéria de sanções penais por infracções associadas às drogas sintéticas. Oponho-me decididamente a esta perspectiva. Tenciono, pois, votar a favor da alteração 21.
No que se refere ao nº 30, noto a omissão da única forma de cooperação policial que, actualmente, funciona entre os Estados-Membros e os países da Europa Central e Oriental, designadamente a Interpol, que é uma forma de cooperação interestatal. Em vez disso, a UE dá toda a ênfase à Europol, que é uma polícia comunitária supra-estatal e que irá «concorrer» em muitos dos domínios de competência da Interpol, mas sem a participação dos países da Europa Central e Oriental.

Kirsten Jensen, Blak e Iversen
Os sociais-democratas votaram hoje a favor de um melhor controlo na UE das denominadas designer drugs . Dado o caracter transfronteiriço da criminalidade, consideramos importante estabelecer uma colaboração estreita entre os Estados-Membros no combate aos grupos de criminosos que operam neste campo. No entanto, não queremos que restem quaisquer dúvidas de que nos manteremos firmes em relação à derrogação dinamarquesa em matéria judicial. Isto não significa que não apoiemos uma harmonização das disposições penais dos Estados-Membros.

Le Gallou
Já vai sendo mais que tempo de tomar consciência dos malefícios da produção e do consumo das drogas «clássicas» bem como das drogas de «síntese». E é também mais que tempo de pôr em prática todas as medidas repressivas necessárias para lutar contra a respectiva produção e consumo.
Satisfaz-nos amplamente o relatório do senhor deputado Pirker, o qual, relativamente ao controlo das novas drogas de síntese (LSD, ecstasy , anfetaminas), defende um ponto de vista baseado na repressão.
Sim, é preciso proibir o consumo de todas as drogas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ecstasy , LSD e anfetaminas.
Sim, é preciso desenvolver a cooperação entre as diversas polícias em matéria de luta contra o tráfico de drogas.
Por todas estas razões, e tal como não se cansa de repetir a Frente Nacional, é preciso dizer «não» à despenalização das drogas, dizer «não» ao consumo livre e dizer «não» a uma sociedade de drogados para drogados.
É necessário haver uma tomada de consciência dos riscos provocados pelas drogas de síntese. Efectivamente, e para além de efeitos secundários indesejáveis, tais como angústias, alucinações e confusões, estas drogas podem provocar lesões do fígado, cãibras, ataques de apoplexia, coma ou mesmo morte.
Estas drogas, cuja maior parte é consumida por jovens dos 15 aos 25 anos nas rave parties , são perigosas. É primordial, quanto mais não seja por esta razão, que sejam proibidas e que a venda e o consumo sejam severamente reprimidos.

Lindqvist
O consumo de drogas sintéticas como o ecstasy , o LSD e as anfetaminas é cada vez mais comum, especialmente entre os jovens. O aumento do seu consumo resulta da facilidade com que podem ser produzidas a partir de substâncias químicas preexistentes, bem como da dificuldade da sua detecção e controlo.
É necessária mais coordenação a nível comunitário, mas também aos níveis europeu e internacional, coordenando a criminalização da produção e da venda e melhorando o controlo. Votei a favor da proposta neste sentido contida no relatório em apreço.
A questão das sanções penais é, porém, de ordem nacional e não carece de harmonização comunitária. É especialmente importante que as sanções penais em cada Estado-Membro estejam de acordo com as concepções gerais do Direito.

Lucas Pires
O mercado duplamente negro das drogas sintéticas - muito variadas e inidentificáveis - é uma das maiores ameaças à nossa juventude. O relatório Pirker é um contributo excelente e um alerta fundamental para o combate a tal flagelo. Sublinharia especialmente duas propostas nele contidas - o apelo ao Observatório das Drogas em Lisboa para que intensifique a sua missão de controlo na direcção das drogas sintéticas e, sobretudo, a sugestão de criação, ao nível de toda a Europa, de uma campanha «escolas livres de droga», hoje mesmo, de resto, aqui simbolicamente lançada em Estrasburgo. É uma ideia que julgo muito positiva no sentido de um movimento de autodefesa juvenil contra a droga.

Novo
Ainda que com algumas reservas - sobretudo no que respeita à criação de unidades especiais supra-institucionais, proposta que consideramos especialmente negativa e, ainda, no que respeita à harmonização de legislação - consideramos globalmente positivo o relatório, já que encara o consumo de drogas sintéticas inserido na problemática global da droga a nível mundial.
Aceitando o princípio da penalização de consumidores - ainda que tal não signifique jamais a respectiva criminalização - e da necessidade de reprimir a produção e de impedir a comercialização destas drogas, o relatório aponta igualmente para a necessidade urgente de aprofundar o estudo das questões associadas ao consumo deste tipo de drogas, designadamente nos aspectos sociais e da saúde.
Esperar-se-ia, contudo, uma abordagem muito mais clara e frontal na necessidade de atacar a produção destas drogas e os interesses que a ela estão associados - quanto mais não fosse pelo accionar dos dispositivos políticos normativos já existentes ainda que, infelizmente, limitadamente implementados.

Reding
As drogas sintéticas são substâncias perigosas, apesar de serem frequentemente banalizadas. São-lhes muitas vezes atribuídas características inofensivas, pois trata-se de drogas «atípicas» e que, por conseguinte, não se enquadram no mesmo grupo das drogas mais conhecidas (heroína, cocaína, etc.).
Os especialistas nesta matéria confirmam o perigo que estas drogas representam. No entanto, também os jovens estão cientes de que as drogas «designer» e o «ecstasy» não são de forma alguma drogas inofensivas. Um inquérito realizado a jovens revela que 95 % dos inquiridos classificou as substâncias sintéticas como «drogas»; 90 % admite que o ecstasy é prejudicial à saúde; e 77 % sabe que o consumo de drogas «designer» conduz à dependência.
Contudo, muitos jovens caem nas malhas destas substâncias. Visto que as drogas «designer» fazem há muito parte de uma certa cultura juvenil, são consumidas por jovens (sobretudo no grupo etário dos 17-25 anos, embora alguns tenham apenas 13 anos) por ocasião de eventos de dança públicos ou privados. Na União Europeia, 5 milhões de jovens consomem ocasional ou regularmente drogas sintéticas. No Luxemburgo, este fenómeno agravou-se de tal forma que o «Centre de prévention des toxicomanies» mandou elaborar um relatório sobre as drogas sintéticas no Luxemburgo.
As drogas sintéticas são produzidas através de substâncias químicas, na maioria dos casos em laboratórios improvisados. Por esta razão, torna-se imprescindível controlar estas substâncias, vindas sobretudo da Europa Central e Oriental. A proibição da produção e venda das drogas «designer» e anfetaminas é uma medida urgente e necessária, a aplicar por igual medida em todos os Estados da UE. As várias legislações nacionais terão de ser adaptadas a esta nova situação.
A prevenção e a informação são indispensáveis para limitar e impedir a ocorrência de danos. Neste domínio, alguns Estados-Membros levaram a cabo experiências interessantes, ao realizar acções em discotecas e na Internet, às quais deveria ser dada a devida divulgação.
É particularmente importante, no que se refere a estas drogas relativamente novas, efectuar estudos mais aprofundados sobre o efeito causado pela sua ingestão e sobre os efeitos secundários, de modo a que as substâncias perigosas sejam detectadas atempadamente.
Em resumo, compete-nos classificar as novas drogas como substâncias perigosas, impedir a sua produção e venda e realizar campanhas de informação e de aconselhamento junto dos jovens, de modo a delimitar os danos por elas causados.
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Qualidade da água
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0146/98), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0083/98-95/010(SYN)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano ((Relator: deputado K. Collins).

Grossetête
Senhor Presidente, cumpre-nos tratar agora uma recomendação para segunda leitura, após uma primeira leitura que ocorreu há cerca de um ano. Estamos portanto de parabéns por não termos perdido tempo entre a primeira leitura e a segunda, o que nem sempre acontece, como se viu esta manhã.
Assim, ficamos muito satisfeitos por ver que a posição comum do Conselho integra elementos que eram particularmente importantes para o Parlamento aquando da primeira leitura desta directiva «água potável», nomeadamente o pedido de elaboração de métodos de amostragem harmonizados para o controlo do teor de chumbo na água. Eu mesmo, em nome do Grupo PPE, tinha apresentado, na primeira leitura, uma alteração neste domínio, e este ponto consta da posição comum, pelo que não posso deixar de me congratular.
Há ainda outro ponto relativamente ao qual estamos muito satisfeitos. Trata-se da definição dos pontos de amostragem. O Conselho aceitou a alteração que havia sido aprovada em primeira leitura e que define esse ponto de amostragem como sendo a torneira habitualmente utilizada para consumo do homem, o que permite evitar, por exemplo, os controlos às torneiras de jardim.
No entanto, há ainda alguns pontos problemáticos, e pretendo precisamente abordar o do lugar do cobre nos anexos. Por ocasião da primeira leitura, insisti bastante neste problema, lembrando que pretendemos fazer com que o cobre passe do anexo B, relativo aos produtos químicos, para o anexo C, que contém o ferro e o manganésio. Esta mudança de anexo significa que, caso se verifiquem valores demasiado altos do teor de cobre na água, tal como para o conjunto dos parâmetros constantes do anexo C, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 8º e, de acordo com o qual os Estados-Membros devem pôr em prática, o mais rapidamente possível, medidas de correcção destinadas a restabelecer a qualidade das águas se houver problemas. Penso que se trata de uma garantia fundamental para a qualidade das águas. Insisto muito especialmente neste ponto, e somos muitos a querer que esta alteração seja incorporada no texto.
Posso ainda dizer que o texto foi ainda melhorado por outras alterações, nomeadamente no que diz respeito a valores paramétricos relativos a certas substâncias químicas, tais como os trialometanos, ou parâmetros de natureza física, como a radioactividade, a qual deve ser considerada à luz da directiva EURATOM.
Relativamente ao pedido de estudos sobre as substâncias susceptíveis de provocar perturbações endócrinas, insisto no facto de que esperamos que a Comissão ponha a funcionar rapidamente esses programas de investigação, para que possamos dispor de todos os elementos necessários.
Quanto ao chumbo, sobre o qual debatemos em variadas ocasiões, os Estados-Membros devem fornecer um relatório sobre a incidência das canalizações deste material na qualidade da água, dispondo de um prazo de cinco anos para aplicar um plano destinado à sua substituição, tal como consta na alteração 12. Parece-me uma boa solução.
De acordo com o texto aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, os Estados-Membros dispõem de cinco anos para atingir valores de 25 microgramas por litro; mais tarde, num prazo de dez anos e não quinze, deverão conformar-se com a norma de 10 microgramas por litro, de acordo com o texto do Conselho.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de lembrar que é preciso não perder de vista o custo da aplicação desta medida para certos países que possuem muitas canalizações de chumbo nas suas redes de distribuição de água potável.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a directiva que estamos a debater sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano é uma directiva importante: por um lado, porque se trata de proteger a saúde dos efeitos negativos decorrentes da contaminação e poluição da água, e, por outro, porque esta directiva fornecerá, finalmente, aos Estados-Membros um quadro normativo mais flexível e adequado do que o actualmente existente, em vigor há já cerca de 18 anos.
A directiva possibilitará que se disponha de uma política comunitária em matéria de água potável, e, finalmente, permitirá que os consumidores sejam informados. Os Estados-Membros deverão fazer face a investimentos que, no conjunto do território comunitário, ascenderão a cerca de 100 mil milhões de euros. A directiva é também importante porque serão activados programas de controlo, métodos de medição e de análise da qualidade da água destinada ao consumo humano, de controlo minucioso do sistema global de todas as redes de distribuição de água potável; será também necessário, certamente, proceder à substituição de mais de 50 milhões de quilómetros de velhas canalizações.
Infelizmente, porém, os danos causados à água, apesar de ela ser fonte de vida - devo recordá-lo, como, aliás, foi salientado pelo senhor deputado Florenz, na primeira leitura -, causam vários problemas: a água deixou de ser inodora, incolor e insípida. É, pois, necessário tomar medidas, respeitando as prescrições da Organização Mundial da Saúde. Parece-me incrível, não se percebe a razão pela qual os valores estipulados pela OMS são considerados para certos elementos e não para outros. Refiro-me ao cobre, que continua a figurar na tabela dos parâmetros químicos, que enumera o arsénio, o cianeto, o mercúrio, o chumbo e alguns outros venenos. Embora a OMS tenha precisado que um nível de dois miligramas de cobre por litro de água potável pode ser considerado um nível adequado de segurança, embora o Parlamento Europeu - recordo-o -, em primeira leitura, se tenha mostrado favorável, indicando o cobre na tabela dos valores paramétricos de referência, embora a utilização de canalizações de baixo teor de cobre pudesse permitir realizar poupanças consideráveis aos Estados-Membros, embora não haja ainda um sistema alternativo...
(O presidente retira a palavra à oradora)

 Collins, Kenneth
Senhor Presidente, peço desculpa por não ter estado presente quando se iniciou o debate. Estava à presidir à Conferência dos Presidentes das Comissões, e ainda não domino a arte de estar em dois lugares ao mesmo tempo.
O princípio prioritário que hoje aqui está em causa é o princípio segundo o qual deve ser garantido o abastecimento de água potável de boa qualidade a toda a Comunidade; água que não seja nociva para a saúde humana e água de qualidade do ponto de vista ambiental. A directiva que está actualmente em vigor nunca chegou a ser convenientemente aplicada. O orador anterior já fez o ponto da situação: a directiva é complexa e confusa, além de que se baseia em conhecimentos científicos que à época eram talvez exactos, mas que foram já ultrapassados.
A proposta apresentada em 1995 pela Comissão (que é a que estamos a debater agora) estabelecia valores paramétricos, baseados nos resultados da investigação mais recente e nas normas da OMS, que os Estados-Membros deviam cumprir, e entendemos que representava uma melhoria significativa. A posição comum melhora ainda mais a proposta original da Comissão, em grande medida, devo dizê-lo, graças ao trabalho do Parlamento em primeira leitura, em que garantimos, por exemplo, a fixação de um limite para o valor total dos pesticidas e concessões relativas à prestação de mais informação aos consumidores.
A meu ver, a proposta que hoje aqui temos na mesa é boa, devido ao facto de ter sido o produto de um processo de decisão cooperativo e aberto. Gostaria de felicitar as pessoas que colaboraram no trabalho que esteve na origem do documento de hoje, entre as quais se incluem a Comissão e os seus funcionários, muitas pessoas do sector da água e muitas provenientes das ONG: sem elas não teríamos podido elaborar a proposta que hoje temos em cima da mesa.
Gostaria de colocar apenas uma ou duas questões. Em primeiro lugar, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não está satisfeita com o tratamento dado às derrogações na posição comum. Queremos que as derrogações sejam mais rigorosas, principalmente no que se refere ao chumbo, questão em relação à qual reduzimos de 15 para 10 anos o prazo concedido aos Estados-Membros para aplicar o parâmetro relativo ao chumbo. Introduzimos também um requisito nos termos do qual os Estados-Membros deverão apresentar dentro de cinco anos um plano informando como é que tencionam cumprir o parâmetro relativo ao chumbo estabelecido na directiva.
Gostaria de deixar bem claro que não estamos a sugerir que os Estados-Membros devem eliminar o chumbo num prazo de cinco anos. O que estamos a dizer é que os Estados-Membros devem apresentar um plano em que nos informem como é que o vão fazer, numa data futura.
Em segundo lugar, temos a questão dos produtos químicos passíveis de provocar perturbações endócrinas. Introduzimos um parâmetro relativo a esses produtos e apelámos para a realização de um estudo, o que nos parece necessário, atendendo a que se trata de uma questão que é politicamente cada vez mais sensível, a nível da Comunidade.
Em terceiro lugar, temos a questão dos trialometanos. Reduzimos o valor paramétrico dos trialometanos e introduzimos um requisito nos termos do qual os Estados-Membros devem apresentar um plano, informando detalhadamente como é que vão cumprir esse parâmetro.
Em quarto lugar, temos a questão da radioactividade. A comissão apoiou uma alteração em que se apelava para que fosse incluído na directiva um parâmetro relativo à radioactividade, para assegurar que as reservas de água potável não sejam contaminadas.
Em quinto lugar, temos a questão do cobre. Exprimi claramente a minha opinião no que se refere às actividades de movimentação de influências de pessoas associadas à indústria do cobre. Devo dizer que tiveram um comportamento bastante irresponsável. Telefonar à noite para casa da minha assistente não me parece ser uma forma responsável de mover influências. Foi só uma parte e não todo o sector, mas foi lamentável. Porém, a comissão não aprovou as alterações relativas ao cobre, que foram novamente apresentadas em plenário. Conformando-me com a política da comissão, pedirei aos colegas que não apoiem essas alterações, as alterações 31 a 34.
Em sexto lugar, abordámos as questões da distribuição e dos pontos de conformidade. Tentámos desfazer as confusões no que se refere à definição dos pontos de conformidade e às diferenças existentes entre instalações públicas e privadas. Procurámos eliminar as ambiguidades nessa matéria.
A última observação que gostaria de fazer é que a comissão apoiou o meu apelo no sentido da abolição da prática de cortar a água a consumidores individuais. Na região da Comunidade onde resido, essa prática é já ilegal. Na Escócia não se pode cortar a água aos consumidores. Julgo que, numa Comunidade civilizada, não podemos privar os nossos cidadãos de uma das condições básicas da sobrevivência, ou seja, o acesso a água potável de qualidade.
Finalmente, as reservas de água potável da Comunidade têm origens diferentes. Alguns países estão dependentes das águas subterrâneas, outros das águas superficiais. A directiva relativa à qualidade da água potável deve prever a desinfecção da água de todas essas origens, de modo a que seja própria para o consumo humano, mantendo embora uma certa flexibilidade e respeitando o princípio da subsidiariedade. É um equilíbrio difícil, que julgo ter sido atingido na directiva.
As alterações 1 a 30 melhoram a directiva, e solicito o apoio da assembleia para as mesmas. A directiva representa uma melhoria em relação à anterior.

Jensen, Kirsten
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Collins, o notável trabalho desenvolvido em torno da directiva da água destinada ao consumo humano. Regozijo-me por ver que as alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram integradas na posição comum. Na Europa, a água pura não é uma coisa natural. Hoje, a maioria dos países têm de efectuar uma limpeza técnica, se não mesmo química, da água destinada ao consumo humano. A estratégia relativa à água destinada ao consumo humano na Europa deve, consequentemente, assentar na prevenção da poluição e no controlo da qualidade da água. Entretanto, o problema do controlo da água é que só detectamos os casos que são objecto de medições. Justamente por isso, é realmente excelente que a directiva da água destinada ao consumo humano imponha requisitos em termos de controlo das substâncias que suspeitamos possam ser prejudiciais à saúde humana. Considero igualmente importante que a água destinada ao consumo humano esteja isenta de substâncias passíveis de causar perturbações endócrinas, como também referiu Ken Collins.
Verifico, para minha satisfação, que foi novamente introduzido na directiva o somatório dos valores-limite dos pesticidas na água destinada ao consumo humano. Vivemos numa época em que cada sector, e em especial o sector agrícola, deve assumir a parte da responsabilidade que lhe cabe pela utilização de substâncias químicas e pelas repercussões dessa mesma utilização sobre os recursos naturais. Regozijo-me pelo facto de a referência à água como uma mercadoria ter sido retirada da posição comum. Enquanto presidente da comissão competente, sou favorável à apresentação, pelos Estados-Membros, de um plano para a substituição das canalizações e torneiras de chumbo nas habitações dentro de um prazo de 5 anos e, de resto, considero que se impõe uma implementação mais rápida desta directiva.

Dybkjær
Senhor Presidente, de uma maneira geral, posso subscrever as observações apresentadas pelos dois oradores que me precederam, designadamente, o relator do Grupo PSE e o Presidente da comissão competente. A proposta que hoje aqui debatemos é importante. Se observarmos com atenção o que se passa a nível mundial neste campo, verificamos que existe um número incrível de crianças que morre devido à falta de água potável, necessária ao seu normal desenvolvimento.
Naturalmente, também é importante que a Europa procure criar condições para que a água potável seja algo absolutamente natural. Como referiu o orador que me precedeu, não se trata, obviamente, de uma área muito grande da Europa. Por esse motivo, é importante que, futuramente, nos locais onde hoje existe água potável, possa continuar a havê-la. Portanto, e em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, posso subscrever as propostas de alteração em discussão.

Miranda
Senhor Presidente, também acompanhámos com natural atenção a importante problemática do presente relatório. E fazemos nossas, em termos gerais, a avaliação e as orientações adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativamente à posição comum sobre a água destinada ao consumo humano.
Mas há um aspecto em que tal não acontece: refiro-me ao cobre. Neste domínio não alinhamos efectivamente com a posição maioritariamente assumida pela referida comissão e preferimos a posição antes assumida, em primeira leitura, pelo plenário do Parlamento.
E é assim porque não há nenhum estudo científico actual, nomeadamente da Organização Mundial da Saúde, que justifique a integração do cobre no Anexo I, parte B. Por isso, não compreendemos a insistência nesta classificação, insistência que dá lugar a alguma estranheza quando constatamos a ausência de qualquer precaução relativamente ao produto normalmente tido como sucedâneo do cobre nas canalizações da água, apesar de serem também conhecidos do domínio público os resultados dos estudos efectuados sobre ele.
Entendemos, assim, que a posição adequada consiste na confirmação da posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura, ou seja, a inclusão do cobre no Anexo I, Parte C. Única atitude, de resto, que assegura um acompanhamento permanente e rigoroso dos efeitos do cobre na água.
Estas as razões principais que levaram o meu grupo - e eu próprio - a subscrever uma alteração - a alteração 34 -, à semelhança do que outros grupos e outros conjuntos de deputados também fizeram sobre esta matéria.

Lannoye
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoiará totalmente o relatório do deputado Collins, que é excelente. O texto aprovado em primeira leitura já era excelente, e a posição comum melhora sensivelmente a directiva de 1980.
Dito isto, parecem-nos indispensáveis algumas alterações agora apresentadas de novo em segunda leitura. Estamos sobretudo interessados nas alterações 25 e 26. A primeira diz respeito às substâncias que perturbam o sistema hormonal. Sabe-se até que ponto, na opinião de inúmeros cientistas, pequenas quantidades destas substâncias podem ter efeitos devastadores sobre o sistema hormonal.
Por outro lado, a segunda alteração, que diz respeito à radioactividade, mostra que, de 1980 até hoje, também neste campo um certo número de coisas mudou. Sabemos hoje que não há teor-limite no que toca aos efeitos da radioactividade. Por conseguinte, não podemos dar-nos ao luxo de aceitar que a água contenha radioactividade, por muito fraca que esta seja. Temos a obrigação de a reduzir ao mínimo possível, sabendo que não é possível eliminá-la totalmente.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o trítio, que é hidrogénio superpesado. O trítio tem a dupla particularidade de formar água tritiada, mas também se integra nas partículas orgânicas. É neste contexto, e dado que a sua vida é bastante longa, que ele pode desempenhar um papel potencialmente muito grave em matéria de processo canceroso. Os investigadores não têm uma posição unânime sobre o assunto, mas penso que, se nos guiamos por um princípio de precaução, seria conveniente adoptarmos os valores que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor definiu.
Por conseguinte, solicito à Comissão que apoie esta alteração, para que possamos aprovar uma directiva realmente melhor do que a antiga.

Kronberger
Senhor Presidente, quando falamos acerca da água ou da qualidade da água, temos de ter a noção de que apenas existe uma única água a nível mundial. Com o passar do tempo, não vai continuar a ser possível fazer uma separação entre, por um lado, uma água que nós podemos poluir, na qual podemos lançar produtos tóxicos e da qual nos servimos como via de transporte para nos vermos livres do nosso lixo e, por outro, uma água de que necessitamos para fazer face às nossas necessidades de vida. Daí que tenhamos de proteger eficazmente todo o nosso sistema hídrico, seja em que parte do mundo for, dado que todo o sistema hídrico mundial se encontra em comunicação.
O relatório - eu sei que me estou a repetir - representa naturalmente o passo certo na direcção certa. Há, sobretudo, que corrigir com a máxima rapidez possível situações como o erro histórico das canalizações de chumbo, que representam um perigo para a saúde das pessoas. Também igualmente importante será a introdução de valores-limite para a radioactividade. Como a desinfecção da água é um negócio particularmente bom para a indústria química, futuramente também teremos de prestar atenção no sentido de a adição de químicos ser reduzida para níveis absolutamente mínimos.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero manifestar o meu apoio global ao relatório do senhor deputado Collins, em particular naquilo que tem a ver com a qualidade da água. Casos como os que se deram há alguns anos no Reino Unido, na Cornualha, ou em Portugal, em Évora, trouxeram para as primeiras páginas e para a ordem do dia as questões da qualidade da água como questões motivadoras da opinião pública para os problemas do ambiente.
E a perspectiva que aqui é sublinhada, de prioridade ao abastecimento, de prioridade à protecção e à recuperação das águas poluídas, de prioridade à qualidade da água, é um ponto que merece o nosso apoio. Aparece, assim, uma maior exigência em matéria de controlo dos trialometanos (faço notar que há várias redes em que essas análises não são feitas), assim como a exigência de uma substituição a prazo das canalizações em chumbo.
É, portanto, uma boa proposta aquela que daqui sai, como foi uma proposta positiva aquela que saiu da primeira leitura. A minha discordância, tal como na primeira leitura, situa-se sobre a classificação do cobre como parâmetro químico, em vez de parâmetro indicador. Entendemos que a posição da Comissão não evoluiu. Desde o memorando introdutório (COM(94)0612), em que a Comissão considerava que o «uso de materiais de cobre no sistema de distribuição da água não é, por si só, prejudicial à saúde humana, não existindo quaisquer dificuldades para se conseguir o valor paramétrico de 2 mg/litro com o controlo adequado do processo de tratamento da água» - citei - até agora a Comissão não evoluiu.
Citando o meu colega Collins, parece que houve maior sensibilidade a outros lobbies , talvez aos dos sucedâneos do cobre, do que ao próprio rigor em relação aos estudos existentes. E daí termos voltado a subscrever uma alteração visando passar o cobre para parâmetro indicativo no quadro desta directiva.

Jackson
Senhor Presidente, tal como outros colegas, congratulo-me com esta directiva e com o relatório sobre a mesma. É uma directiva importante, porque simplifica a directiva original relativa à qualidade da água potável, que era muito complicada, e reduz consideravelmente alguns dos valores-limite, nomeadamente no que se refere ao teor de chumbo na água.
A questão que gostaria de colocar ainda não foi abordada neste debate (embora saiba que o relator tem dela perfeita consciência) e prende-se com a questão de saber quem paga os custos destas medidas. O Reino Unido é um dos países que tem problemas mais graves com as canalizações de chumbo. A organização ambiental Friends of the Earth estimou há alguns anos que, na Inglaterra, os teores de chumbo na água potável excediam os limites previstos nesta directiva em quatro milhões de fogos. E na Escócia a situação ainda é pior - não só o eurodeputado (ou um dos eurodeputados) pela Escócia é o senhor deputado Collins, como também 589 000 de um total de 2, 1 milhões de fogos estão equipados com canalizações de chumbo. É evidente que é necessário fazer alguma coisa para remediar esta situação.
Gostaria de saber se a Comissão está disposta a comentar a alteração 12, para a qual o senhor deputado Collins chamou a nossa atenção. O senhor deputado Collins acrescentou à directiva uma disposição que ela não continha, em que se pede aos Estados-Membros que elaborem e enviem à Comissão um relatório sobre a incidência das canalizações de chumbo de utilização doméstica no respectivo território e que apresentem no prazo de cinco anos um plano de substituição das mesmas. Ou seja, são os Estados-Membros, e não a Comissão, que devem elaborar o plano. Seria interessante saber se a Comissão apoia esta sugestão e se tenciona, ela própria, abordar quer a questão da incidência das canalizações de chumbo nas redes de abastecimento de água dos fornecedores, quer também a das canalizações de chumbo no interior das residências.
Dispõe a Comissão de estatísticas actualizadas, por Estado-Membro, sobre quais os custos desta medida? De acordo com os valores a que tive acesso, relativos a 1993, as estimativas de custos da substituição das canalizações de chumbo das companhias das águas de Inglaterra e do País de Gales ascenderiam a 2 mil milhões de UKL, e as da substituição das canalizações domésticas a 6 mil milhões de UKL. É muito dinheiro, e gostaria de saber se a Comissão dispõe de valores no que se refere a esta questão.
Em suma, temos de abordar de olhos bem abertos a questão dos custos possíveis. No que a este ponto se refere, os antecedentes não são famosos: citemos, por exemplo, o caso da directiva dos nitratos, que consta na legislação, mas que tem sido ignorada em grande medida, porque os Estados-Membros não têm capacidade financeira para a aplicar.

Ephremidis
Senhor Presidente, a directiva é positiva, pois finalmente regula uma matéria da máxima importância que diz respeito à saúde humana. É igualmente positiva por prever um prazo de quinze anos para a substituição das canalizações de chumbo que, como é sabido, têm efeitos negativos e perigosos sobre a saúde. Todavia, a directiva apresenta também aspectos negativos. Primeiro, mantém o cobre na parte B do anexo I, quando a própria Comissão - o seu comité científico - e a própria OMS, na revisão de 1997, são de parecer que a utilização de canalizações de cobre não tem efeitos prejudiciais sobre a saúde. Apesar disso, mantém-no na parte B do anexo I, enquanto, por outro lado, tanto a directiva - curiosamente - como a Comissão e o Conselho se esquecem de fazer referência aos iões brómicos, aos iões de brómio, e ao amianto que, conforme está provado, são cancerígenos e causadores de outras doenças. A própria Comissão e o Conselho decidiram acabar com os seus critérios em Bruxelas e reformulá-los, gastando milhares de milhões porque o amianto era nocivo, e não prevêem aqui a exclusão de canalizações de amianto para a distribuição de água. Receio, Senhor Presidente, - e aqui termino - que haja a intenção de apoiar alguns grandes interesses, o que é inadmissível. Senhor Comissário, uma maneira de dissipar esta suspeita consiste em aceitar, por um lado, as 4 alterações propostas pelos 4 grupos que mais não pedem do que a transferência do cobre da parte B do anexo I para a parte C do mesmo anexo, porque é isso que o público prefere, é fácil do ponto de vista tecnológico, é barato e não existe outra solução alternativa, e, por outro lado, a exclusão do amianto.

Myller
Senhor Presidente, a posição comum sobre a qualidade da água, objecto da recomendação para segunda leitura em apreciação, melhorou claramente durante o debate parlamentar. Por isso, os meus agradecimento ao relator, senhor deputado Collins. Na sua forma actual, a proposta corresponde às exigências da saúde pública, embora, como aqui foi referido, o problema resida no facto de os períodos de transição serem demasiado longos. De qualquer modo, o mais importante, e isso também aqui está dito, é que possamos estar certos de que os planos para melhorar a situação irão ser concretizados, pelo menos dentro de cinco anos.
A proposta alterada garante uma maior flexibilidade, ao eliminar certas reservas que existiam no artigo 13º. Na sua forma actual, a proposta corresponde agora melhor às exigências ambientais. Na sua globalidade, a directiva pressupõe a realização de objectivos qualitativos numa proporção correcta quando comparados com as exigências da saúde das pessoas. Devemos estar prontos a pagar a boa qualidade da água. Não podemos permitir que se faça política nas questões que têm um efeito tão generalizado na saúde e no sistema de saúde, política essa que através das normas de qualidade poderia possibilitar uma poupança na qualidade da água potável.
Por último, quero dizer que a questão do cobre deve ser vista, antes de mais, como uma questão de saúde, e é sob este ponto de vista que ela deve ser considerada.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, em anexo à directiva da água destinada ao consumo humano, foram classificadas diferentes substâncias que influenciam a qualidade da água, e essa classificação baseou-se no grau de perigosidade dessas substâncias. Após a primeira leitura do Parlamento, o Conselho alterou a classificação do cobre, colocando-o na mesma classe de tóxicos em que está o arsénio. Na Europa, o cobre tem sido, desde há muitas décadas, um bom, seguro e resistente material dos tubos de água. Se a proposta do Conselho passar e o cobre for classificado como um tóxico, vai ser dado um sinal perfeitamente errado aos consumidores.
É verdade que o cobre é perigoso em grandes quantidades, mas o nosso organismo necessita dele em pequenas doses e isto já foi dito anteriormente pela Comissão. Os estudos científicos demonstram também que a falta de cobre é mais prejudicial do que a sua sobredosagem. Num estudo da Organização Mundial da Saúde realizado em 1997, foi afirmado que não existe nenhuma prova científica de que o uso do cobre nos tubos de água possa prejudicar a água destinada ao consumo humano e causar problemas de saúde. Também um estudo feito em Estocolmo, em 1997, demonstrou que o cobre não tem tido nenhum efeito nefasto nos bebés. Se o cobre for incluido nos produtos nocivos, isto irá facilmente fazer com que o mesmo seja substituído por materiais cujos efeitos ainda não são conhecidos.
Neste mundo em que existe todo o tipo de aditivos, de corantes e conservantes, é bom que a qualidade da nossa água seja controlada, e este relatório aponta no bom sentido, mas em tudo é necessário que haja moderação.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em nome da Comissão, gostaria de agradecer aos membros do Parlamento Europeu o rigoroso debate em torno da posição comum do Concelho. Gostei igualmente dos comentários apresentados pelo relator, senhor deputado Ken Collins, relativamente à cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu. A Comissão também considera que todo o processo se desenrolou de forma totalmente aberta, tendo igualmente permitido envolver as ONG, como salientou o senhor deputado Collins. Antes de passar às minhas observações sobre as propostas de alteração, gostaria de salientar que a posição comum do Conselho foi alcançada depois de debates muito complicados e longos entre o Conselho e a Comissão. Algumas das decisões tomadas não satisfazem totalmente a Comissão mas, em termos globais, considero que representam uma solução de compromisso aceitável que a Comissão apoia totalmente.
Assim, nesta base, podem ser aceites as seguintes alterações: as alterações 6, 8, 15 e 19 podem ser aceites na íntegra. A alteração 12, que foi objecto de uma pergunta específica por parte da senhora deputada Jackson, e a alteração 29, podem ser aceites em parte. As alterações 13, 26 e 30 podem igualmente ser aceites em princípio. A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1-5, 7, 9-11, 14, 16-18, 20-25, 27, 28 e, por fim, as 31-34. Permitam-me tecer alguns comentários breves acerca das alterações mais relevantes, tanto assim que tiveram um papel importante no debate que hoje aqui teve lugar.
Em primeiro lugar, as derrogações dos valores paramétricos, o que significa as alterações 16, 17 e 22. A Comissão aceitou as alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura e incorporou as mesmas na sua proposta. Todavia, o Conselho alterou as propostas, em virtude de representarem uma das questões mais difíceis que se registaram durante o debate. Entretanto, gostaria de sublinhar que apenas são concedidas derrogações quando não existe qualquer perigo para a saúde. A derrogação teria ainda um prazo de validade limitado e a Comissão estará envolvida no processo. Desta forma, foram tomadas em consideração as principais reservas do Parlamento. Infelizmente, julgo que será muito difícil renegociar esta questão com o Conselho.
Em seguida, temos os parâmetros relativos à radioactividade e, neste caso, trata-se das alterações 23 e 26, às quais fizeram referência tanto o relator, senhor deputado Collins, como o senhor deputado Lannoye. É com muito prazer que vos comunico que a Comissão pode aceitar a integração dos parâmetros relativos à radioactividade na parte C do anexo I da directiva, relativa aos valores paramétricos. É a primeira vez que parâmetros deste tipo são integrados numa directiva não abrangida pelo Tratado da Euratom e gostaria ainda de congratular o Parlamento por esta alteração.
Quanto às alterações 8, 25 e 30, que se referem aos produtos químicos passíveis de causar perturbações endócrinas, a Comissão registou, naturalmente, com o maior interesse as reservas do Parlamento sobre este ponto, e eu própria partilho das mesmas reservas. Os serviços da Comissão estão presentemente a analisar a questão e, num futuro próximo, irão surgir linhas de orientação para a política a seguir neste domínio. Estou atenta ao relatório da senhora deputada Kirsten Jensen sobre os produtos químicos passíveis de causar perturbações endócrinas, apresentado à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor em 22 de Abril de 1998, uma vez que está igualmente a ser objecto de debate. O mesmo se aplica às perguntas que a relatora colocou à Comissão.
A referência ao nº 1, alínea a), do artigo 41º pode ser aceite mas, de momento, considera-se prematuro integrar os parâmetros na parte B do anexo I. Saúdo com particular interesse a ideia de um estudo sobre os produtos químicos passíveis de causar perturbações endócrinas, desde que, naturalmente, possam ser disponibilizadas e aprovadas, pelo Parlamento, as verbas necessárias. Entretanto, não será necessário, nem oportuno, registar este aspecto numa directiva.
Temos, finalmente, as disposições relativas ao chumbo, isto é, as alterações 12 e 28, às quais se referiu de um modo especial a senhora deputada Jackson. A ideia do relator no sentido de exigir um relatório dos Estados-Membros sobre a forma de tratar o problema do chumbo é interessante e pode ser aceite, depois da necessária reformulação. A alteração 28, que propõe um período de 10 anos para o cumprimento das normas relativas ao chumbo, não pode ser aceite. A Comissão propôs 15 anos, prazo aceite pelo Conselho. Esperamos que este período represente um equilíbrio razoável entre as considerações relacionadas com a saúde pública e os problemas práticos ligados ao cumprimento das normas, e talvez devêssemos acrescentar, tal como foi referido pela senhora deputada Jackson, os custos que estão associados a esta proposta.
Temos agora as alterações 24 e 29 sobre os trialometanos, os chamados THM. A ideia de um relatório, à semelhança do relatório sobre os valores paramétricos do chumbo, também é aceitável. Contudo, a proposta sobre valores mais rigorosos para os THM já não pode ser aceite. Permitam-me dizer que a referência à Directiva 89/106/CEE sobre os materiais de construção constitui uma alteração muito útil, que pode ser aceite tal qual.
A título de conclusão, permitam-me ainda apresentar alguns comentários sobre o cobre. Como foi também referido pelo senhor deputado Collins, todas as alterações foram rejeitadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. No entanto, a questão parece ter alguma relevância. Pelo menos, é o que foi salientado por um elevado número de membros do Parlamento que hoje usaram da palavra. Na proposta que apresentou, a Comissão seguiu os valores-limite de cobre propostos pela Organização Mundial da Saúde, OMS. Durante a última revisão da OMS, que teve lugar em Genebra, em Abril de 1997, este valor não foi alterado. Dado que se trata de um valor baseado na saúde, é razoável manter o mesmo na parte B do anexo I. Se vier a ser apresentada nova documentação que justifique uma alteração à classificação do cobre, é óbvio que a mesma será levada em conta. Tanto quanto é do conhecimento dos serviços da Comissão, não está prevista, de momento, nenhuma alteração ao ponto de vista da OMS. Por esse motivo, não estamos na disposição de apresentar ao Conselho qualquer alteração.
Quanto à parte da alteração que se refere à anterior consulta ao Parlamento, a Comissão está de acordo. Entretanto, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que este aspecto já está coberto pelo nº 1 do artigo 111º. Quanto ao cobre e a todos os restantes parâmetros referidos no anexo I, apenas será possível introduzir um ajustamento depois da consulta ao Parlamento, visto tratar-se de um procedimento abrangido pelo artigo 189º-C. Para concluir, gostaria de citar o comentário do orador, senhor deputado Ken Collins, segundo o qual esta directiva contém muitas disposições mais importantes até do que este ponto relativo ao cobre.
Senhor Presidente, estes eram os principais comentários que tinha para fazer em relação às alterações. Agradeço a atenção dispensada.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, queria só precisar que, nos discursos referentes ao cobre, a intenção não foi alterar os seus valores-limite, mas sim transferi-lo do grupo B para o C. É evidente que todos estamos de acordo quanto aos valores-limite.

Presidente
Senhora Deputada Matikainen-Kallström, pareceu-me mais um comentário do que uma pergunta. Julgo que podemos passar à frente, nesse caso, mas há também a senhora deputada Baldi, que deseja também colocar uma questão.

Baldi
Senhor Presidente, gostaria de saber se a Comissão considera justo incluir o cobre na lista dos produtos químicos - ou melhor, dos venenos - como o arsénio, o cianeto, o mercúrio e o chumbo, apesar de a OMS ter declarado que o nível de 2 miligramas de cobre por litro de água potável é um nível de segurança adequado.

Grossetête
Gostaria simplesmente de perguntar à senhora comissária se ela tem consciência do impacto que a sua decisão pode ter no que respeita ao cobre. Em muitos países, temos actualmente canalizações de água potável em cobre. Ao classificar estas canalizações juntamente com o arsénico, estamos a enganar as populações, fazendo-as pensar que são perigosas. Creio que isso é especialmente grave.

Ephremidis
Senhor Presidente, com base em tudo o que disse a senhora comissária, tenho um texto escrito por organizações responsáveis que diz que a revisão da OMS de 1997 mostrou não haver base científica para os alardeados efeitos nocivos do cobre na água potável sobre a saúde e classificou como provisória a recomendação que tinha feito anteriormente. Além disso, no documento COM(94)612 - termino a pergunta - a própria Comissão reconheceu que a utilização de materiais à base de cobre no sistema de abastecimento de água não é propriamente prejudicial para a saúde pública. Assim, como a senhora comissária, com tudo o que disse, deu respostas diferentes, sem que me respondesse, pergunto: as coisas que foram invocadas nos documentos são mentira? Não se mantêm? Ou será que a senhora comissária não estava totalmente informada e respondeu dessa forma para insistir na não aceitação das alterações, isto é, para não aceitar que o cobre seja transferido da parte B do anexo I para a parte C do mesmo anexo, e não se pronunciou também sobre a não inclusão do amianto entre os materiais perigosos?

Miranda
Senhor Presidente, ainda sobre a questão do cobre, gostaria de referir uma questão que coloquei na minha intervenção e à qual a senhora comissária não deu qualquer resposta. A questão é esta: admitindo que é correcta a informação que a senhora comissária tem relativamente à perigosidade do cobre, há então que substituir este último por outros produtos. E a questão que coloco com toda a frontalidade é a seguinte: qual é o produto pelo qual vamos então substituir o cobre e que estudos foram já efectuados relativamente a esses sucedâneos? Eis uma questão concreta que eu gostaria de ver respondida, na medida em que não lhe foi dada até ao momento qualquer resposta, quer pela Comissão, quer pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e tal resposta me parece da maior importância. Tanto mais que mantenho a posição, já aqui referida, de que a Organização Mundial de Saúde de facto não reconhece ao cobre a perigosidade que é aqui referida pela Comissão.

Presidente
Dou agora a palavra à senhora deputada Flemming, mas lembro que estas perguntas não podem transformar-se em novo debate.

Flemming
Senhor Presidente, alguém declarou que o cobre não provoca quaisquer danos para a saúde. Isso, pura e simplesmente, não corresponde à verdade. Podem perfeitamente ocorrer danos graves em crianças de tenra idade que tenham, à partida, uma determinada predisposição genética. Existem casos muito concretos de cirrose hepática em bebés. Na Áustria, deu-se um caso em que o chá que a mãe preparava diariamente para o bebé era feito com a primeira água que, de manhã, saia da torneira e que, consequentemente, tinha um teor acrescido de cobre devido ao contacto durante a noite com os tubos de cobre da canalização. Acontece que a criança faleceu. Para agravar ainda mais a situação, a mãe preparava o chá numa chaleira de cobre. Portanto, é verdade, as crianças de tenra idade podem perfeitamente morrer devido a esta situação. É conveniente que todos tenhamos consciência disto.

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, devo dizer que nos deveríamos ficar pelas perguntas, uma vez que não pode haver debate. Portanto, vou formular duas perguntas, respeitando o procedimento.
A senhora comissária concorda comigo em que o sector do cobre deve ser felicitado pela eficiência com que conseguiu persuadir as pessoas, que de uma maneira geral não sabem nada sobre o cobre, da justiça da sua posição?
Concorda também comigo em que a comissão rejeitou por grande maioria as alterações relativas ao cobre porque entendeu que o que estava em causa não era proibir a utilização do cobre na rede de abastecimento doméstico de água, mas sim garantir que esse abastecimento seja feito de acordo com normas sanitárias adequadas?
Ninguém está a sugerir que o cobre deve ser substituído nas instalações domésticas, ninguém está a sugerir que seja inutilizado e substituído por outro material. Estamos apenas a introduzir parâmetros relativos ao chumbo. Por exemplo, estamos a pedir estudos sobre as perturbações endócrinas. Sabemos que não existe uma forma perfeita de assegurar o abastecimento doméstico de água. O que estamos a fazer é apenas assegurar que os fogos abastecidos de água cumpram as normas sanitárias.
A senhora comissária concorda com esta avaliação da situação e concorda em que a Comissão do Meio Ambiente, da saúde Pública e da Defesa do Consumidor (onde, diga-se de passagem, não compareceu nenhuma das pessoas que colocaram esta questão), como ia dizendo, concorda em que a citada comissão tem razão?

Bjerregaard
Senhor Presidente, prometo não intervir quanto à forma como decorreu o debate na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e sobre quem votou e quem não votou. Registei - conforme salientado pelo senhor deputado Ken Collins - que a proposta foi rejeitada. A propósito das muitas questões que foram colocadas, gostaria de dizer que, neste contexto, obviamente nos baseámos na OMS. No entanto, estranho o facto de vários oradores que hoje usaram da palavra terem questionado as linhas de orientação em matéria de saúde elaboradas pela OMS. Com base na vasta experiência que possuímos, a minha posição política diz que, se a OMS aprova linhas de orientação baseadas na saúde, o melhor que temos a fazer é seguir essas mesmas linhas. Devo dizer que, na Europa, não vamos, normalmente, mais longe que os países aos quais nos equiparamos. Tanto os EUA como o Japão possuem regras muito rigorosas neste campo e, em aditamento ao que disse o senhor deputado Ken Collins acerca da indústria do cobre, devo dizer que não temos conhecimento de que as normas mais rigorosas existentes nos EUA e no Japão tenham tido alguma influência significativa sobre a indústria do cobre nos países em questão, motivo por que também não partilho da sua preocupação. Consequentemente, também não poderei subscrever a alteração que visa transferir o cobre da parte B para a parte C.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Valores-limite de poluentes do ar ambiente - Luta contra a acidificação - Teor de enxofre de 
combustíveis líquidos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0161/98, da deputada Pollack, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (COM(97)0500 - C4-0662/97-97/0266(SYN)); -A4-0162/98, da deputada Hulthén, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: »Estratégia comunitária de combate à acidificação» (COM(97)0088 - C4-0436/97); -A4-0174/98, da deputada Hautala, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (COM(97)0088 - C4-0283/97-97/0105(SYN)).
Pollack
Senhor Presidente, os peritos sugerem que pelo menos 40 000 pessoas em toda a Europa sofrem os efeitos da poluição atmosférica e que os que sofrem de doenças respiratórias incorrem em risco de morte prematura devido aos cocktails de produtos químicos contidos no ar que respiram. A poluição atmosférica agrava também o sofrimento de grande número de crianças asmáticas.
Claro que os citadinos são os mais afectados, pois a poluição causada pelo trânsito é um problema que se agrava todos os anos. Efectivamente, à medida que a poluição de origem industrial decresce, o aumento do número de veículos automóveis em circulação faz com que o ar puro seja um bem cada vez mais raro. Para além dos problemas de saúde, a vegetação das florestas, as culturas e outros ecossistemas vulneráveis estão a ser vítimas de uma intoxicação gradual, e o nosso precioso património cultural europeu, construções e monumentos erigidos há séculos, estão a ser atacados pelos produtos químicos agressivos da atmosfera.
A proposta de directiva que hoje aqui estamos a debater é uma tentativa radical e de grande âmbito para acabar com esta situação catastrófica. É a primeira vez que são fixados valores-limite vinculativos para as emissões, e gostaria de felicitar a Comissão pela sua proposta. Os deputados devem compreender que as normas propostas são o resultado de um acordo unânime, obtido ao longo de dois anos em grupos de trabalho de composição muito alargada, com base nas normas mais recentes de protecção da saúde humana da OMS. Foram submetidas a análises custos/benefícios e são muito rigorosas.
Nesta primeira directiva são abordados quatro poluentes atmosféricos diferentes, a que se seguirão outros, em directivas futuras. São estabelecidos no âmbito de uma directiva-quadro valores-limite para esses quatro poluentes, o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, as partículas e o chumbo, os primeiros poluentes atmosféricos a serem abordados.
Não posso entrar aqui em pormenores no que se refere à directiva, no pouco tempo de que disponho. Os valores-limite são diferentes para os diferentes poluentes e a questão é toda ela muito complexa, mas direi resumidamente que a directiva estabelece valores-limite para as emissões, a serem alcançados entre 2005 e 2010. Exige a elaboração de planos de acção, aprovados pelos governos e disponibilizados ao público, para as zonas onde as emissões são actualmente mais elevadas do que esses limites, com vista a assegurar que sejam tomadas medidas concretas que permitam cumprir os prazos. Este aspecto é muito importante. Nalguns casos são estabelecidos limiares de alerta, destinados a informar o público sobre o ar que respira, e está prevista uma revisão da directiva em 2003.
Estabelecem-se também critérios e técnicas de medição uniformes. Devido às lacunas do conhecimento científico em matéria dos efeitos de alguns destes poluentes, recomenda-se que seja efectuada mais investigação. Sugeri alguns domínios específicos em que há necessidade de investigação, uma vez que não está disponível neste momento informação científica sobre essas questões.
Em suma, as principais alterações aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor têm os seguintes objectivos: em primeiro lugar, promover sempre que possível a informação do público. Acrescentámos limiares de alerta para os NOx e as partículas. Sei que a Comissão tem problemas em aceitar a ideia de um limiar de alerta para as partículas, e sei que a OMS não fixa limites de segurança, pelo que não pode fixar também um nível a partir do qual o público deve ser informado. Mas apesar disso entendo que deveríamos fazer esta tentativa. No Reino Unido esse limiar de alerta existe, e no que se refere aos NOx, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sugeriu que fosse adoptado o limiar de alerta fixado em França, que é mais baixo do que o do Reino Unido.
Fixámos uma margem de tolerância mais baixa para o SO2 que reconheço ser optimista, mas atendendo aos efeitos graves de altos teores de SO2 para a saúde humana, ainda que só se façam sentir durante um curto espaço de tempo, espero que a Comissão e o Conselho concordem em reduzir o valor actual, mesmo que entendam que não podem ir tão longe. O grupo de trabalho para esta questão não recomendou um valor-limite horário, mas julgo que é mais realista tentar reduzir a margem de tolerância do que adoptar o valor-limite drasticamente mais baixo defendido por alguns colegas. Contudo, os valores-limite do SO2 devem ser revistos em 2003, e será conveniente recordar que os valores-limite em vigor nalguns Estados-Membros são mais baixos.
Há um pequeno problema com as propostas da Comissão em matéria de protecção dos ecossistemas em relação ao SO2 . Nas directrizes da OMS foram considerados valores diferentes para os diferentes tipos de vegetação - culturas, florestas, vegetação sensível e líquenes. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor resolveu optar pelo valor-limite estabelecido para protecção dos líquenes, as plantas mais sensíveis, que é mais rigoroso do que o do texto da Comissão. A meu ver, a Comissão e o Conselho deviam rever esta questão, para ver se arranjam outro processo de fixação dos limites adequados. Parece-me difícil optar por um valor arbitrário quando é necessário ter em conta quatro aspectos diferentes.
A alteração 32 é um texto de compromisso relativo à instalação das estações de medição em zonas restritas onde existem ecossistemas sensíveis, que considero constituir uma melhoria em relação ao texto da Comissão. Embora com alguma relutância, aceitámos também margens de tolerância do chumbo superiores, em locais onde existem fundições de metais não ferrosos, uma vez que essas instalações industriais não terão capacidade para cumprir os prazos, mesmo adoptando a melhor tecnologia disponível. Mas é evidente que terá de haver uma fiscalização cuidadosa.
Os colegas do Grupo dos Verdes querem que os valores-limite dos NOx e das partículas sejam muito mais rigorosos. São alterações bem intencionadas, mas totalmente irrealistas, que foram todas derrotadas em comissão. Mesmo assim, por ocasião da revisão de 2003 deverá ter havido progressos. Estas substâncias são perigosas, e desejaria também, como eles, que avançássemos mais depressa. Mas os níveis do texto equivalem já a uma grande redução dos NOx e das partículas, e os valores que sugerem só poderiam ser alcançados proibindo os automóveis e fechando todas as fábricas. Sou londrina, por isso conheço bem os problemas da poluição atmosférica causada pelo trânsito, mas não há soluções fáceis. Porém, várias outras directivas que estão na forja contribuirão para resolver este problema.
Finalmente, gostaria de agradecer à Comissão, aos representantes do Reino Unido, ao secretariado da Comissão e aos meus próprios assistentes todo o trabalho efectuado. Espero que as autoridades regionais e locais possam aplicar os valores-limite muito rigorosos que foram estabelecidos. Concluirei pedindo o apoio da assembleia para a directiva e para as alterações.

Hulthén
Senhor Presidente, a acidificação é um problema complexo, dado que os seus efeitos se fazem sentir de diferentes formas. Alguns nunca viram os efeitos das chuvas ácidas, enquanto outros os sentem diariamente. As árvores crescem com formas estranhas e ostentam ramos mortos, os lagos e lagoas não têm vida, as flores desaparecem para nunca mais voltarem, os insectos, bivalves e peixes deixam de se reproduzir. Sobre uma região afectada pela acidificação abate-se uma estranha forma de silêncio; a natureza transforma-se num bastidor vazio.
Nem sempre é fácil, porém, conquistar a opinião pública para os problemas que não são visíveis por todos. Não é fácil encontrar uma estratégia para combater impactos ambientais que remontam ao início da industrialização moderna. É necessária cooperação e compreensão, designadamente por parte de todos aqueles que não são afectados. Por isso, gostaria também de agradecer a todos os que contribuíram para este trabalho, reflectindo e apresentando propostas de alteração. Gostaria de agradecer igualmente à Comissão o seu excelente trabalho.
Com esta comunicação damos início a uma estratégia tendente, no mínimo, a suster a acidificação, ainda que seja necessário ir mais longe para permitir a recuperação dos ecossistemas afectados. Contudo, aquilo que é positivo pode sempre ser melhorado. Será certamente possível completar os dados utilizados na comunicação da Comissão e incluir mais propostas. É também evidente que necessitamos de medidas concretas no que se refere à poluição causada pelos navios e também, na minha opinião, quanto ao estabelecimento de um limite para o combustível de aviação. Além disso, é necessário rever a directiva relativa às emissões de grandes instalações de combustão. Há também que iniciar o diálogo com os países candidatos à adesão, os quais têm problemas semelhantes ou ainda piores do que muitos dos actuais Estados-Membros. Como conseguiremos reconverter as instalações daqueles países? Como conseguiremos levá-los a atingir os valores-limite que constituem os nossos critérios de referência actuais?
Ainda que alguns de nós reconheçamos a necessidade de iniciar este processo, outros há que se preocupam por o processo ser demasiado rápido, e isto constitui um problema. Coloca-se o conflito clássico entre emprego e ambiente. Aos que têm esta preocupação, devemos dizer que, embora não vejam a acidificação nas suas regiões, devem compreender que ela tem consequências tanto para os seres humanos como para as outras espécies. Aquilo que prejudica os peixes, dificilmente será bom para o Homem. A poluição atmosférica é um problema de todos, e não apenas dos que são directamente afectados.
A poluição ambiental não conhece fronteiras. É assim que as emissões atmosféricas migram. A poluição originada num dado lugar afecta a natureza a centenas de quilómetros de distância. Por este motivo, é necessário que as medidas a adoptar sejam comuns. Através da estratégia apresentada pela Comissão e das propostas com que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor contribuiu, espero que possamos em breve ver a natureza acordar para a vida, mesmo em lugares longínquos como a minha terra. Creio que a proposta e a estratégia escolhidas pela Comissão contêm a flexibilidade necessária para permitir a elaboração, nos Estados-Membros, das normas que melhor se adequem a cada Estado, tendo em vista uma directiva e objectivos que, no limite, possam pôr totalmente fim à acidificação.

Hautala
Senhor Presidente, em Fevereiro, votámos sobre a redução do teor de enxofre nos combustíveis do trânsito, para que as emissões dos automóveis se tornassem mais limpas. Desta vez, temos para debater a proposta da Comissão, cujo objectivo é reduzir o teor de enxofre nos combustíveis um pouco mais potentes: trata-se do gasóleo e do fuelóleo, e, nestes casos, fala-se de teores de enxofre muito mais elevados. Com o programa Auto-Oil, devemos conseguir diminuir os teores de enxofre para algumas milionésimas. Agora falamos da percentagem. A ideia básica é que a indústria petrolífera deve conseguir eliminar da circulação este produto amarelo para que não se transfira para o ar. Isto é tecnicamente acessível e os seus custos são também controláveis.
A proposta da Comissão é a primeira proposta de directiva em que se tenta fazer algo em relação à acidificação, da qual a colega Hulthén falou há pouco. Este facto é muito importante para o ambiente, para a natureza e, certamente, para o património cultural da humanidade. Muitos edifícios valiosos estão actualmente deteriorados por causa das emissões de enxofre. No entanto, há que sublinhar que esta medida tem influência também na qualidade do ar local. E nesse contexto estamos a falar das questões que a senhora deputada Pollack aqui apresentou.
As emissões de enxofre de determinados combustíveis líquidos podem ter um efeito conjugado com as emissões corpusculares e causar sérios prejuízos à saúde. É de notar que este problema da acidificação não diz respeito apenas aos países do Norte da Europa. Estes problemas relacionados com a qualidade do ar local e com o seu teor em enxofre existem também em todas as comunidades e centros populacionais da União Europeia.
Quis que nesta proposta fossem incluídos igualmente os combustíveis utilizados pelos navios. Inicialmente, a Comissão planeou qualquer coisa parecida, mas afinal este ponto não consta desta proposta de directiva. Provavelmente, o Parlamento vai aprovar a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor no sentido de a União Europeia iniciar com esta proposta a redução do teor de enxofre nos combustíveis utilizados por navios. Parece haver muitas razões para que esta medida seja tomada. De facto, entendo que, de acordo com as contas feitas pela Comissão, os custos de toda esta estratégia de acidificação poderiam ser diminuídos em 15 %, se os combustíveis dos barcos fossem incluídos nesta directiva. No seio da Organização Internacional de Navegação, foram efectuadas negociações, mas sem resultados, e, em minha opinião, não devemos ficar à espera do avanço destas negociações. Ao mesmo tempo, foi também acordado que o mar Báltico vai ser uma zona especial, onde os barcos não podem utilizar combustíveis com teor de enxofre superior a 1, 5 %, mas nas negociações têm-se registado algumas falhas, pois o mar do Norte e o mar da Irlanda ficaram de fora destas zonas específicas. Estas áreas deveriam ser incluídas, sem falta.
Agora, vou tratar da questão do fuelóleo e do gasóleo. Este assunto é muito importante, não só por causa do meio ambiente, mas também por ser um assunto politicamente interessante, uma vez que foi concedido à Áustria, Finlândia e Suécia um período de transição de quatro anos, durante o qual se achava ser possível pôr em vigor os limites mais exigentes do teor de enxofre em fuelóleo. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apoia agora a posição que considera que o ponto de partida deveria ser o limite que já vigora na Áustria, isto é, 0, 1 %, um limite inferior ao que a Comissão propõe.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor decidiu igualmente propor como base jurídica desta directiva o artigo 100º-A. Assim como a relatora, devo dizer que não estou muito de acordo, pois o assunto poderia igualmente ser fundamentado como uma acção de protecção ambiental e, nesse caso, poder-se-ia utilizar o artigo 130º-S. Esta base poderá, por sua vez, possibilitar a manutenção do limite mais exigente, se a Comissão não tiver em consideração a existente na Áustria.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos, na realidade, em presença de um problema de mercado interno e de um problema de defesa do meio ambiente, dado que os valores-limite que aqui estipulamos não se destinam a instalações fixas, refinarias ou grandes instalações de combustão. Não, o que nós estamos aqui a definir são valores-limite para combustíveis que podem ser livremente comercializados no mercado interno. Já aqui ouvimos por diversas vezes como a queima destes combustíveis é causadora de acidificação nas nossas florestas e nas nossas paisagens naturais. Continua, no entanto, a tratar-se da questão relacionada com o mercado interno. A 18 de Fevereiro aprovámos aqui, por grande maioria, a directiva sobre gasóleo e gasolina, bem como a redução do respectivo teor de enxofre. Trata-se agora de fazer o mesmo para os fuelóleos pesados e leves, pois actualmente o seu teor de enxofre ainda é substancialmente elevado.
Caros colegas, vamos lutar para que a Europa tenha normas comuns para os fuelóleos pesados e leves! No meu entender, não é fácil de explicar a razão pela qual se permite uma autêntica manta de retalhos, não apenas no que se refere ao mercado interno, mas também no que se refere à protecção do meio ambiente. Como é que é possível dizer que os Estados-Membros podem decidir sozinhos quais os valores-limite que vão estabelecer? Isso significa que, na prática, uns vão avançar mais do que os outros, o que vai dar origem a grandes distorções no mercado interno de fuelóleos pesados e leves. Eu já me documentei, estou na posse dos números, terei todo o prazer em transmiti-los à Comissão. Em alguns Estados-Membros, mais de metade das necessidades é suprida pela importação e pela exportação, ou seja, não se trata de uma pequena percentagem sem influência nenhuma sobre o mercado interno. E depois vêm ainda os aspectos de política ambiental. É que pode perfeitamente acontecer que haja um país que permite 0 % de enxofre no combustível, nestes fuelóleos pesados e leves, mas que haja outros que infelizmente não façam o mesmo. É pena, muita pena mesmo, que as nuvens que transportam consigo a acidificação não parem nas fronteiras. É que, este país, onde são válidos os 0 %, pode provavelmente vir a ser mais afectado do que anteriormente. Não, nós necessitamos de normas comuns e por isso eu digo que se trata de um problema de mercado interno. É por esta razão que a base jurídica de que necessitamos é o artigo 100º -A.
Segundo aspecto: vamos ter também de incluir o gasóleo para navios nesta regulamentação, visto que 14 % de todas emissões de NOX e 16 % de todas as emissões de dióxido de enxofre vêm exclusivamente de navios. É preciso não esquecer que se terá de fazer algo também no que se refere ao equipamento dos navios mais antigos.
Meus caros colegas, deitemos mãos ao trabalho, façamos com que os combustíveis da Europa tenham o seu teor de enxofre reduzido!

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, a proposta da Comissão para uma estratégia comunitária de combate à acidificação reveste-se da maior importância e o documento tem uma orientação correcta. O documento aponta para a redução das emissões acidificantes. No entanto, a estratégia não está ainda pronta para ser decidida. Antes de ser aprovada, os dados nela contidos devem ser absolutamente corrigidos, por serem insuficientes e antigos.
Na questão da acidificação, é muito importante que a redução das emissões seja colocada em primeiro lugar na estratégia de aproximação dos Estados candidatos à União. No contexto do alargamento, há que orientar os apoios da protecção ao ambiente em especial para a redução das emissões que passam além das fronteiras. Com a transferência de novas tecnologias para estes países, é possível alcançar em toda a Europa resultados significativos com a maior rapidez e eficácia. Também é preciso fazer com que a directiva sobre a redução do teor de enxofre nos combustíveis líquidos avance o mais depressa possível, e dar orientações também para os combustíveis sólidos e para as instituições que os utilizam.
Uma vez que a Organização Mundial de Navegação não tem reduzido o teor de enxofre nos combustíveis utilizados nos navios, estes também não devem ser abrangidos pela directiva da UE relativa aos combustíveis líquidos. Uma parte dos países banhados pelo mar Báltico não está abrangida pela directiva da UE. Daqui advém que os barcos irão abastecer-se nos países que não fazem parte da UE, se os combustíveis de bancas ficarem abrangidos por esta directiva. Isto não corresponde aos interesses do mar Báltico nem aos da União. Há que encontrar outros meios.
Devido à natureza da actividade, da refinação do petróleo resulta uma quantidade bastante grande de diferentes restos de destilação não comerciais, que são queimados como combustíveis em refinarias. Não faz sentido estabelecer limites à parte para estes combustíveis. Do ponto de vista do meio ambiente, conseguem-se melhores resultados regulando as emissões das refinarias do que regulando as características de certos combustíveis singulares. Do ponto de vista da indústria petrolífera europeia, é importante manter a flexibilidade da escolha do combustível das refinarias.

Bowe
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de me congratular com os relatórios das senhoras deputadas Hautala, Hulthén e Pollack, que prestam todos eles contributos importantes para a melhoria da qualidade do ar e para a protecção da saúde humana e do ambiente na Europa. Ao estabelecer estas novas normas de qualidade do ar das nossas cidades, podemos obrigar a indústria a adoptar as medidas necessárias para atacar as causas actuais dos problemas da poluição atmosférica urbana.
Tais problemas são, nomeadamente, os associados ao enxofre, por vezes em forma de SO2 , e aos óxidos de azoto, existentes na atmosfera devido à queima de vários tipos de combustíveis poluentes nas fábricas, nos automóveis e noutras fontes de poluição, como os navios. Não podemos subestimar as dimensões do problema. Na fase inicial, os efeitos deste poluente são invisíveis e muito graduais, mas, em última instância, acaba com quaisquer formas de vida nos rios, degrada as florestas e está também na origem de milhares de mortes precoces, provocadas por doenças respiratórias. É um preço que não podemos continuar a pagar, e portanto estes relatórios são absolutamente necessários para evitar novos estragos, degradação e morte na Europa. As propostas de redução do teor de enxofre de vários combustíveis para 0, 1 % do peso são tecnicamente viáveis, e os custos implicados estão dentro de limites razoáveis.
Outras medidas particularmente dignas de nota são as propostas de criação de uma zona de controlo das emissões de SO2 no mar do Norte. Esta proposta e as medidas associadas relacionam-se com uma fonte de emissões que até aqui não era abrangida pela regulamentação da UE. O relatório da senhora deputada Hautala põe em causa, muito particularmente, a base jurídica desta proposta. Será uma medida de mercado ou uma medida de protecção do ambiente? As minhas observações anteriores indicam que, a meu ver, é principalmente uma medida de protecção do ambiente. Contudo, estou disposto a ouvir os colegas e a aceitar que a proposta tem implicações de mercado muito evidentes, que são necessárias para o controlo das emissões de enxofre.
Finalmente, as propostas deste pacote devem ser consideradas como iniciativas necessárias, pelo que exorto a Comissão e o Conselho a aceitarem os relatórios e as alterações do Parlamento, na certeza de que os rios, as florestas, as cidades e as vilas, de Middlesbrough a Milão, serão assim no futuro lugares mais saudáveis, mais limpos e melhores para viver.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os cidadãos da Europa precisam de um ar mais puro e eu, pessoalmente, considero excelente a proposta que a Comissão nos apresentou relativamente aos poluentes atmosféricos. É, sem dúvida, um grande passo em frente na luta contra a poluição. Quando se vem de um país com valores-limite rigorosos, não se pode ter a veleidade de esperar que todos os Estados da União Europeia adiram imediatamente a estas normas. Devemos, sim, tornar-nos mais modestos e mostrar a nossa gratidão pelo facto de, passo a passo, irmos avançando.
Permitam-me, no entanto, três reparos sob o ponto de vista austríaco. O primeiro prende-se com o artigo 8º, relativo à informação do público, sobre o qual passo a tecer algumas considerações de base. A Comissão propõe que as informações sobre as condições de poluição sejam regularmente divulgadas junto das organizações relevantes. A longa experiência da Áustria nesta matéria provou que, na realidade, o método da divulgação directa de informações deixou de ser necessário. Na fase inicial da divulgação, as respectivas informações suscitam ainda grande interesse, mas este decresce rapidamente. Por outro lado, na Áustria, estas informações podem ser a todo o momento consultadas através de teletexto, Internet, telefone ou fax. Visto que, entretanto, já todos os interessados têm acesso a estas fontes de informação, propomos que as informações sobre as condições de poluição deixem de ser directamente divulgadas, passando a ser simplesmente colocadas à disposição do público interessado.
Em relação ao dióxido de enxofre, foi aqui estipulado um valor-limite horário de 350 ìg/m3 resultante de um valor médio de 500 ìg/m3 em 10 m, recomendado pela OMS. De acordo com a experiência austríaca, o valor-limite horário aqui proposto não oferece garantias de que se cumpra o valor médio em 10 m. Para estabelecer uma correlação mais correcta, propomos o estabelecimento de um valor-limite horário de 250 ìg/m3.
No que diz respeito ao óxido de azoto, concordo que um limiar de alerta é algo de maravilhoso, mas, Senhora Comissária, um valor de 800 ìg/m3 é realmente exagerado. Propomos que se reduza este valor para 400 ìg/m3. Mesmo que estas propostas não sejam imediatamente aceites, espero que os valores-limite propostos pela Áustria venham, um dia, a ser cumpridos por todos os Estados-Membros.

Cabrol
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a proposta de directiva do Conselho relativa a uma redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, nomeadamente o fuelóleo e o gasóleo, deve constituir uma arma na luta contra certas poluições atmosféricas a que se dá o nome de «chuvas ácidas».
As consequências desta poluição são conhecidas, sobretudo nas zonas urbanas. Aliás, abordei este tema no meu relatório sobre o programa de acção comunitário 1999-2000 relativo às doenças ligadas à poluição no quadro de emissões de dióxido de enxofre. Mas esta preocupação de protecção do ambiente, aliás muito legítima, não deve fazer esquecer o aspecto económico, sobretudo tendo em conta a competitividade das empresas dos Estados-Membros. Com efeito, registam-se grandes disparidades entre estes. Alguns são grandes consumidores de fuelóleo pesado, outros consomem menos. Foi por isso que apresentei alterações em comissão, a fim de os Estados-Membros tomarem medidas para que os fuelóleos pesados não possam de forma alguma ser utilizados nos respectivos territórios se o teor de enxofre ultrapassar 2, 5 % em peso, em vez do 1 % estabelecido pela Comissão.
Teríamos, desta forma, um maior respeito pela competitividade, mas acontece que as normas exigidas são cada dia mais severas e podem pôr em risco os industriais que, entretanto - e insisto neste ponto -, já compreenderam onde reside o interesse da colectividade e o interesse em estabelecer normas sensatas. Mas surge o perigo de se verificar uma diminuição das normas devido a essa severidade.
No entanto, a proposta da Comissão, no seu conjunto, parece aceitável. Por isso vos peço que respeiteis este texto, eliminando as alterações demasiado severas. Texto este que, embora já de si muito exigente, deve evitar as normas ainda mais penosas e menos realistas apresentadas pelo relator.

Eisma
Senhor Presidente, ao ler o relatório da colega Hulthén sobre a estratégia comunitária de combate à acidificação, sou levado a pensar no meu próprio país, os Países Baixos. Nos últimos cinco anos, a emissão de amoníaco proveniente da agricultura foi reduzida apenas para metade dos objectivos estabelecidos. Infelizmente, este resultado desapontador não constituiu uma grande surpresa e deixou bem claro que são necessárias medidas adicionais para atingir os objectivos ambientais definidos. É com grande satisfação que o meu grupo e eu constatamos que a Comissão elaborou uma estratégia de combate à acidificação e apoiaremos inteiramente as exigências adicionais preconizadas no relatório Hulthén.
A Comissão propõe, nomeadamente, que o limite crítico de acidificação, ultrapassado no ano de referência de 1990, seja reduzido para metade até 2010. Todavia, creio que esta estratégia pode ser ainda mais exigente. Concordo com a senhora deputada Hulthén quanto ao facto de os objectivos indicados deverem ser alcançados em 2004. Em 2015, não devem ser atingidos os limiares críticos em qualquer zona agrícola. Além disso, os subsídios para a agricultura deverão ser associados a requisitos rigorosos em matéria de emissões de amoníaco. É a isto que poderemos chamar integração da política ambiental na agricultura.
Neste quadro, a agricultura biológica duradoura deverá ser realmente estimulada, não sendo possível qualquer outra via. Espero que a influência da senhora comissária Bjerregaard junto do seu colega Fischler seja suficiente para se alcançar este objectivo. Vemos já, ao ler a Agenda 2000, que as propostas da Comissão apresentadas pelo senhor comissário Fischler são encorajadoras no âmbito da agricultura ecológica.
Finalmente, considero da maior importância que o combate da acidificação não fique pelos actuais limites da União Europeia. Os países candidatos deverão ser ajudados e preparados para virem a responder a estas normas.

Seppänen
Senhor Presidente, do ponto de vista da poluição do ar, além das caldeiras das centrais energéticas, também os motores dos automóveis são um grande risco para a saúde das pessoas. Temos que reconhecer este facto, embora os nossos eleitores sejam utilizadores de automóveis.
Estão agora a ser fixados valores-limite para os combustíveis líquidos, excepto para o queroseno. Tal fixação é um aspecto positivo. Há que definir também os valores-limite para os combustíveis sólidos, em especial para o carvão. Segundo a estratégia da UE no domínio da energia, haverá que tender para um aumento da queima do gás natural e da utilização das fontes renováveis de energia. A eficácia da queima e a produção combinada de electricidade e de calor reduzem as emissões. Todavia, dado que o consumo da energia aumenta 1 % ao ano, deveríamos estabelecer para a queima do carvão os mesmos limites que agora estão a ser estabelecidos para o petróleo.
O que está em causa é a acidificação do solo e, por isso, faço lembrar à senhora comissária que nas zonas do Norte, na Finlândia, na Suécia e na Áustria, é preciso poder manter os valores-limite existentes, que são os mais baixos, e a União Europeia deve estabelecer estes mesmos valores-limite para os outros países.

Gahrton
Senhor Presidente, se por um lado me regozijo com os três relatórios relativos à limitação das várias fontes de poluição atmosférica, por outro, fico surpreendido. Por um lado, abordam problemas a que a UE deveria dedicar muito mais atenção, problemas que são de natureza transfronteiriça e que exigem uma legislação internacional vinculativa. De um modo geral, estes relatórios implicam um reforço do combate à poluição atmosférica, ainda que contenham algumas deficiências. O combustível de aviação, por exemplo, foi esquecido. De um modo geral, contudo, foi dedicada alguma atenção, por exemplo, à acidificação, que no meu país é um problema mais grave do que em muitos outros Estados-Membros. Isto é, por conseguinte, positivo. E merece todo o apoio do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e também do Partido Ecologista Sueco, a que pertenço.
Por outro lado, a eterna ambição de poder de certos deputados ao Parlamento Europeu manchou gravemente o relatório da senhora deputada Hautala, contra a vontade da própria relatora. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde e da Defesa do Consumidor exige uma alteração da base jurídica, do artigo 130º-S para o artigo 100º-A, o que se deve não a uma preocupação de ordem ambiental, mas apenas ao desejo do Parlamento Europeu de alterar o processo de decisão, de um processo de cooperação para um processo de co-decisão. Certamente que, por vezes, isto se justifica, mas neste contexto implica que as normas deixem de ser mínimas para haver uma harmonização total, com possíveis efeitos negativos sobre o ambiente em países que têm normas mais rigorosas, designadamente a Suécia. Além disso, o artigo 100º-A impede os Estados-Membros de avançarem, no futuro, para normas mais severas. É inútil invocar o nº 4 do artigo 100º-A, pois todos sabem que não constitui nenhuma garantia ambiental, mas apenas uma derrogação muito limitada que quase nunca pode ser utilizada. De resto, a situação torna-se ainda pior com o Tratado de Amesterdão. É, pois, positivo que o Parlamento queira intensificar o combate à poluição atmosférica, mas é mau que na escolha entre protecção do meio ambiente...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Amadeo
Senhor Presidente, no tocante à directiva relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não parece ter seguido o conselho do relator, que recomendava a aprovação da base jurídica proposta pelo Executivo, optando pelo artigo 100º-A, que - se aceite pelo Conselho - fará depender este acto legislativo do processo de co-decisão.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor insistiu no facto de as vantagens resultantes da redução do teor de enxofre dos combustíveis serem muito mais significativas do que os custos a suportar pela indústria para adaptar a maquinaria de refinação.
Esperamos que, na co-decisão, prevaleça o bom senso e se tenha em conta o facto de - para dar um exemplo - o petróleo extraído do mar do Norte conter um teor baixíssimo de enxofre, contrariamente ao petróleo extraído no Mediterrâneo. Os problemas são, pois, diferentes para os países do Sul e para os do Norte, devendo a harmonização ter em conta, é certo, os problemas no domínio do ambiente, mas também os problemas que se colocam no domínio do emprego.

Graenitz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, de entre as muitas agressões ambientais que afectam os seres humanos, a poluição atmosférica é a mais fortemente sentida pela maioria e é também classificada como a mais desagradável. Por esta razão, saúdo os relatórios que hoje estamos a debater: uma estratégia contra a acidificação, directivas para o estabelecimento de valores-limite para o dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo, bem como para uma redução do teor de enxofre de diversos combustíveis líquidos.
Agradeço à relatora e considero que o seu trabalho, também em conjunto com a legislação decidida no quadro do programa Auto-Oil, contribuirá para tornar menos poluído o ar respirado na União Europeia e também para tornar mais limpa a água. Não podemos esquecer que metade da poluição da água é causada por poluentes trazidos pelo ar.
A poluição atmosférica gosta de passar fronteiras, mas também gosta de espaços reduzidos e ambos estes aspectos podem ser verdadeiramente melhorados através destas directivas, pois é precisamente a poluição atmosférica, causada pelo elevado teor de enxofre dos combustíveis líquidos, que se acumula nos vales estreitos e se desloca nas planícies ou nos vales amplos, dando origem à poluição transfronteiriça.
Penso que é muito importante que a indústria seja confrontada com estas directivas e que, nas transformações que vai ter de efectuar, opte por soluções inovadoras e não por estratégias do tipo end of pipe , pois com estas não estaremos a melhorar a nossa indústria, mas sim apenas a encarecer os produtos. Gostaria apenas de chamar a atenção para o seguinte: há cerca de 15 anos atrás, a cidade onde vivo era, de todas as cidades austríacas, a que tinha maiores problemas de poluição atmosférica. Hoje, graças ao emprego de novas tecnologias, conseguiu reduzir o seu teor de poluentes para apenas 10 % dos que eram anteriormente emitidos pela indústria, que inclusive agora se encontra mais desenvolvida do que nessa altura.
Aprovar a presente Directiva representa um importante passo no sentido da protecção da saúde humana e acho que, a par com esta, haveria que concertar uma estratégia para impedir a formação de ozono a baixa altitude. Espero também que a Comissão aceite as alterações ao relatório Hautala, no qual a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor votou que os valores-limite para o teor de enxofre dos fuelóleos fossem reduzidos em relação ao estabelecido anteriormente pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Deste modo, será dado mais um passo com vista a melhorar os valores atmosféricos na União Europeia.
Para finalizar, gostaria de referir o seguinte: na Idade Média, dizia-se que «o ar da cidade faz bem», no século XX poder-se-ia dizer que «o ar da cidade faz mal». O que eu gostaria que se dissesse era que na Europa se respira bons ares.

Grossetête
Senhor Presidente, não volto agora a abordar a questão dos estragos, de todos conhecidos, que a acidificação causa no ambiente. Já falámos sobejamente sobre isso.
No que toca à redução do teor de enxofre e ao relatório apresentado pela senhora deputada Hautala, sou a favor de uma modificação da base jurídica e da aprovação do Artigo 100º-A relativo ao mercado interno e, portanto, da aproximação das disposições legislativas, de forma a evitar distorções da concorrência. Todos sabem que o teor de enxofre do combustível do Norte da Europa é muito diferente do golfo Pérsico.
Aliás, é preciso dizer que o nº 4 do Artigo 100º-A permite que os Estados-Membros, por razões de ordem ambiental, apliquem disposições nacionais muito mais gravosas. O que permite que a Áustria, a Finlândia e a Suécia continuem a impor medidas muito mais severas sem levantar problemas.
Devo, no entanto, dizer à senhora deputada Hautala que considero que ela vai longe demais e que é preciso não esquecer os problemas económicos suscitados pelo seu relatório. Assim, não sou a favor do alargamento do campo de aplicação da proposta aos fuelóleos pesados e aos gasóleos, nem tão-pouco ao querosene de aviação, que representa apenas 0, 2 % das emissões totais de enxofre e que só afecta as camadas superiores da atmosfera. No que diz respeito ao fuelóleo naval, também penso que é preferível esperar pela negociação da convenção MARPOL, no quadro da Organização Marítima Internacional, a qual deve chegar em breve a um acordo e deve estabelecer o teor de enxofre do fuelóleo naval e definir as zonas de protecção especial. Acho que é sensato esperarmos pela conclusão destas negociações e não perturbarmos o bom desenrolar das mesmas.
Por último, e também por razões de natureza económica, espero que se não estabeleçam prazos muito curtos para a diminuição do teor de enxofre, quer para os fuelóleos pesados, quer para os gasóleos. Quando se decide impor essas reduções para o ano de 1999 e já se está em meados de 1998, parece-me que estes prazos são especialmente curtos e que isso prejudicará a economia.

Virgin
Senhor Presidente, os três relatórios que estamos a debater estão fortemente inter-relacionados. O relatório da senhora deputada Pollack aborda formas de poluição atmosférica que constituem uma ameaça à saúde dos cidadãos. Eu estou convencido de que é perfeitamente possível estabelecer critérios mais rigorosos do que os da Comissão, pelo menos em determinados domínios. Alguns países já foram mais longe.
Vou, todavia, concentrar-me no relatório da senhora deputada Hulthén, relativo a uma estratégia comum de combate à acidificação. É um relatório positivo sobre um problema ambiental muito sério. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Publica e da Defesa do Consumidor considera adequado que se estabeleça um objectivo mais ambicioso para o ano 2015. Em certas regiões, as cargas e níveis críticos serão excedidos, mas essas regiões devem estar subavaliadas.
Na Suécia, diminuiu a adição de cal aos lagos para aumentar o valor do Ph. Estima-se que só esta medida contribua para a eliminação de três mil espécies de peixes e de um milhão de espécies de invertebrados.
Em muitos pontos da Europa encontramos danos significativos nas florestas devido às emissões acidificantes. Em 1993, a utilização de carvão foi responsável por cerca de 60 % das emissões de dióxido de enxofre. A proposta visando a suspensão dos subsídios nacionais ao carvão é, pois, importante. O carvão deve inclusivamente ser penalizado com impostos sobre as emissões sulfurosas.
A senhora relatora Hulthén abordou ainda outros efeitos das emissões acidificantes, nomeadamente os efeitos sobre a saúde. Se utilizarmos dados do próprio relatório externo da Comissão sobre as diferentes formas de energia, podemos constatar que se, num período de dez anos, substituíssemos as centrais nucleares por centrais a carvão, se verificariam mais vinte mil casos de cancro do que actualmente, na União. Devemos reconhecer que a segura energia nuclear ocidental contribui também fortemente para o combate à acidificação e ao efeito de estufa.
Eu estou absolutamente convencido de que a contabilização dos custos totais da poluição atmosférica demonstra que compensa largamente procurar atingir os objectivos fixados pelo Parlamento, os quais devem ser apoiados com instrumentos económicos de controlo eficazes.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, já há quase 20 anos que as medidas contra a poluição, implementadas a nível europeu e nacional, surtiram efeito. No entanto, tanto agora como nessa altura se verifica que uma das maiores fontes de poluição continua a ser o trânsito. Um importante princípio, pelo qual se regeu o nosso grupo político, foi o de combater a poluição na própria fonte e este é também o objectivo de ambas as directivas em análise, que são objecto dos relatórios das nossas colegas Heidi Hautala e Anita Pollack.
O nosso grupo político apoia igualmente importantes propostas de melhoramento, sendo para mim, contudo, fundamental que a nova legislação esteja em sintonia com outras disposições de fundo, por exemplo, com as normas «IVU» para recepção e aprovação de instalações. Além disso, em muitos Estados-Membros continua a existir o problema das chamadas «heranças do passado», nomeadamente devido à extracção de minérios, praticada há séculos. Devido a esta situação, nas imediações das minas de chumbo existe uma elevada concentração de poluentes, que dificilmente podem ser reduzidos dentro do prazo previsto e na extensão exigida. Nesta perspectiva, considero que esta situação necessita de uma derrogação perfeitamente circunscrita. A alteração proposta a este respeito pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é, quanto a mim, demasiado abrangente, pois daria a possibilidade de praticamente todas as cidades usufruírem de derrogações. Foi por esta razão que apresentei uma proposta de alteração. Solicito, além disso, que seja dada atenção especial a uma problemática típica que ocorre junto às fronteiras com os antigos países do Bloco de Leste, Hungria, República Checa e Polónia: as elevadas cargas poluentes com que, num futuro previsível, ainda vamos continuar a ser «bafejados» devem, efectivamente, ser registadas, mas não colocadas em nosso descrédito aquando da análise dos valores-limite das emissões nos Estados da União Europeia.
Solicito o vosso apoio para estas alterações e gostaria igualmente de perguntar à Comissão se está disposta a aceitá-las.

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, as emissões de dióxido de enxofre representam um grave problema para toda a Europa. Os efeitos negativos para as florestas são fonte de preocupação para algumas regiões, sendo-o para outras a corrosão dos edifícios do património histórico e cultural. No entanto, para todos nós, é a saúde dos Europeus que está em causa. É, pois, imprescindível adoptar medidas em vários sectores. Uma das mais urgentes é, sem dúvida, a redução do teor de enxofre nos combustíveis líquidos para veículos. O programa Auto-Oil, considerado inequivocamente por este Parlamento como uma prioridade ambiental, encontra-se ainda na difícil fase de negociações com o Conselho de Ministros.
Hoje discutimos um importante aspecto complementar do programa Auto-Oil que diz respeito a determinados tipos de combustível e carburante, em parte responsáveis por uma grande percentagem das emissões de SO2 . Este aspecto aplica-se, em particular, a fuelóleos pesados. Os valores-limite recomendados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor contribuem para melhorar a actual situação sem, no entanto, sobrecarregar muito os vários países. Este aspecto deve-se, em particular, a uma regulamentação de excepção que permite exceder o valor-limite do teor de enxofre estipulado, no caso de uma carga crítica de SO2 justificável. No entanto, é necessário modificar a proposta da Comissão em dois pontos: o campo de aplicação da futura directiva devia ser alargado ao combustível de bancas e ao gasóleo naval.
A própria Comissão, na exposição de motivos da sua proposta, fez referência ao facto de o mar Báltico e parte do mar do Norte constituírem uma importante fonte de emissões. Mas não deixa de não ser um erro querer esperar pelos resultados que possam eventualmente advir das negociações internacionais. Em vez disso, a União Europeia deveria exercer uma certa pressão através da estipulação de valores-limite na área que lhe diz respeito.
Igualmente importante do meu ponto de vista é a questão da base jurídica desta directiva, isto é, se se vai basear no artigo 130º-S ou no artigo 100º-A. Todos temos consciência de que se trata aqui de uma questão jurídica para a solução da qual o Tribunal de Justiça desenvolveu critérios bastante claros. A Comissão lançou alguns argumentos que justificam a escolha do artigo 130º-S. Não tenciono comentá-los, nem vou entrar em pormenores. Gostaria, apenas, de referir que os argumentos que defendem o artigo 130º-S não justificam, em parte alguma, a razão pela qual a directiva relativa ao programa Auto-Oil se baseia no artigo 100º-A. Neste último, encontramos as mesmas cláusulas, os mesmos princípios e, portanto, é o artigo 100º-A que tem validade.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, estou de acordo em que há que lutar contra a acidificação, mas também gostaria de chamar a atenção para a diversidade da Europa e para o facto de que existem grandes diferenças entre, por exemplo, os lagos na Suécia e determinadas zonas áridas no Sul, pelo que, Senhora Comissária, haveria que ser muito mais flexível ao legislar.
Preocupa-me deveras, Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, o problema que temos em relação à legislação em matéria de ambiente. Regra geral, não é cumprida. A senhora comissária bem o sabe. O grau de cumprimento é baixíssimo. E sou de parecer que parte do problema reside no facto de não se legislar adequadamente neste domínio.
Gostaria de insistir no facto de que, sendo embora muito importante a estratégia contra a acidificação - a redução do teor de enxofre nos combustíveis - há que ter em conta a situação concreta de determinados sectores. Apresentei algumas alterações - que não foram aceites pelo meu grupo - relativas às refinarias de petróleo e às fábricas de cimento. As refinarias de petróleo ficarão sujeitas à directiva que limita as emissões procedentes dos grandes focos de combustão e, por conseguinte, creio que não faz sentido submetê-las a uma dupla regulamentação, sobretudo quando já existe esta que é mais estrita. Quanto às fábricas de cimento, queimam toda a espécie de combustíveis, não admitem óxido de enxofre porque o incorporam no clinker, e isto, Senhora Comissária, deverá igualmente ser tido em consideração.
De qualquer forma, todas estas normas que regulamentam a acidificação são naturalmente bem-vindas, mas há que ter em conta que, a menos que sejam flexíveis, não serão cumpridas e darão azo a uma enorme frustração.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em particular, às três oradoras, as senhoras deputadas Pollack, Hulthén e Hautala, o vultoso trabalho que desenvolveram com vista ao debate da estratégia de combate à acidificação e das duas propostas de directiva. Gostaria também de agradecer à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, igualmente envolvida neste trabalho. Trata-se de temas técnicos complexos mas que, ao mesmo tempo, se revestem de um grande significado para a protecção do meio ambiente e da saúde na Europa.
Apesar de as três propostas terem sido discutidas em conjunto, gostaria de dividir a questão em três partes distintas, porquanto duas das propostas contêm um número considerável de propostas de alteração que merecem ser comentadas, o que também irá demorar algum tempo.
Em primeiro lugar, o relatório sobre a proposta relativa à qualidade do ar. Esta é a primeira proposta apresentada pela Comissão ao abrigo da directiva-quadro sobre a avaliação e gestão da qualidade do ar. Fixa novos valores-limite para o dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e para o chumbo. Estes valores-limite baseiam-se nas directrizes da OMS aprovadas em 1996, no seguimento de um programa de cooperação com a Comissão. Destinam-se a garantir a maior protecção possível em toda a União Europeia e também a proteger o meio ambiente. Existem muitas áreas onde a Comissão concorda com as construtivas alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Particularmente as alterações 5, 18 e 19, que visam estabelecer limiares para o dióxido de azoto, constituem um valioso aditamento à proposta da Comissão. A concentração proposta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor baseia-se num limite máximo para determinados efeitos, estando já a ser aplicado em França como base para o alerta ao público sobre o estado de poluição. Posso igualmente aceitar as alterações 1 e 2, em princípio, 3, 4, 6 e 10, em parte, 12 e 14, em princípio, 16 em parte, 17 e 22, em princípio, 23, 24, 25 e 26, em princípio e, finalmente, a 36, em princípio.
Gostaria de informar brevemente acerca das razões que levam a Comissão a não poder aceitar as restantes alterações. No que se refere às partículas, não é possível identificar nenhuma concentração abaixo da qual não se espere qualquer efeito. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar as alterações 7, 20 e 21. Os indicadores relativos às informações ao público devem ser preservados. Por conseguinte, não posso aceitar as alterações 11 e 27. Concordo plenamente que as ONG devem ser informadas, mas não julgo ser necessário fixar regras pormenorizadas sobre a forma como isso deve ser feito. Por esse motivo, uma parte da alteração 10 não pode ser aceite.
Os valores propostos relativos à qualidade do ar, ainda que ambiciosos, são alcançáveis, e os valores-limite destinados a proteger a saúde humana devem ser cumpridos em todos os pontos da Europa em que os cidadãos possam estar expostos a riscos. As alterações 8 e 34, que visam introduzir uma derrogação a favor das instalações industriais que descarregam chumbo, não podem ser aceites. Algumas destas unidades industriais situam-se próximo de zonas residenciais. Por outro lado, também não posso aceitar a alteração 40, que vai muito mais longe que as directrizes da OMS.
Também não posso aceitar as alterações 15, 16 (segunda parte), 37, 38 e 39, que visam reduzir os valores-limite para o dióxido de enxofre. Os valores-limite para a protecção da saúde e do ambiente propostos pela Comissão oferecem um elevado nível de protecção. Nalguns casos, as reduções ora propostas não irão aumentar o nível de protecção de forma significativa e, em certos locais da Comunidade, será muito difícil observar estes valores, especialmente nos países do Sul. Esses valores-limite irão ser novamente revistos quando a Comissão apresentar o seu relatório sobre a execução da directiva, no ano 2003. Até lá, e uma vez que se trata de uma questão abrangida pelo artigo 130º-S, os Estados-Membros podem, naturalmente, fixar valores-limite mais rigorosos se o considerarem necessário por razões de ordem local.
Algumas áreas geográficas da União irão poder cumprir os valores-limite propostos pela Comissão para 2010 relativamente ao óxido de azoto, em virtude das medidas que entretanto foram tomadas, como, por exemplo, a proposta Auto-Oil. Muitas outras áreas geográficas, principalmente os nossos grandes centros urbanos, terão de realizar um esforço muito maior e tomar algumas decisões bastante difíceis. Isto demora o seu tempo e a Comissão não pode, por esse motivo, aceitar a alteração 28.
A proposta da Comissão fixa valores-limite extremamente rigorosos para as partículas. O cumprimento destes valores-limite representará um desafio assinalável em toda a União. A Comissão considera o desafio justificado, tendo em consideração a importância das partículas para a saúde humana. Entretanto, as alterações 29, 30 e 31 são completamente irrealistas e a Comissão não as pode aceitar.
A alteração 13 fixa com clareza e rigor os requisitos aplicáveis em matéria de investigação. Entretanto, esta proposta não tem cabimento numa lista como esta, visto as necessidades em matéria de investigação estarem abrangidas pelo Quinto Programa-Quadro em matéria da investigação. A Comissão não aceita a alteração 9, que iria limitar o mandato do Comité Consultivo para a Avaliação e Gestão do Ar, criado ao abrigo da directiva-quadro. A alteração 35 não pode ser aceite em virtude de a poluição transfronteiriça ser tratada em moldes diferentes no âmbito da legislação comunitária. Para terminar, não posso aceitar a alteração 33, relativa ao IPPC, dado não ter ligação com as disposições da proposta.
A título de conclusão, penso que todos podemos concordar que a proposta constitui um passo importante com vista a garantir aos cidadãos europeus um ar mais puro para o próximo século, o que têm o direito de exigir. Por esse motivo, aguardo com expectativa que possamos rapidamente proceder à aprovação e execução da proposta.
Gostaria agora de passar à questão da estratégia para o combate à acidificação e, consequentemente, ao relatório da senhora depiutada Hulthén. A pedido do Conselho, a Comissão apresentou - conforme aqui foi também referido - uma estratégia ambiciosa para o combate à acidificação na UE. A estratégia define um objectivo provisório para 2010, e este objectivo prevê que a área que recebe mais chuva ácida que aquela que o sistema ecológico pode suportar seja reduzida de quase 9 milhões de hectares para 4, 5 milhões de hectares. Para alcançar este objectivo de redução, os instrumentos mais importantes são a proposta de directiva relativa ao teor de enxofre nos combustíveis líquidos, a qual, justamente, está hoje aqui em discussão, e uma proposta de directiva relativa à fixação dos limites máximos nacionais para as emissões de substâncias acidificantes, que a Comissão irá apresentar no início do próximo ano.
Estou muito satisfeita pelo apoio que hoje foi dado aqui a esta estratégia, particularmente no que concerne a uma avaliação integrada, aos objectivos provisórios e à aplicação dos limites máximos nacionais para as emissões, na medida em que se trata de instrumentos importantes para alcançar o objectivo. Entendo o motivo por que o Parlamento quer, nesta altura, um novo objectivo ambicioso para 2015, objectivo esse que, em princípio, deverá conduzir a que a carga crítica não seja excedida em parte alguma. A Comissão tenciona igualmente rever a estratégia no ano 2004 e, nessa altura, terá em consideração a posição do Parlamento. Notei, com grande interesse, a quantidade de medidas no que concerne às emissões provenientes dos navios e que o Parlamento pretende que a Comissão analise. Trata-se de um ponto que está na ordem de trabalhos da Comissão e prevemos apresentar uma proposta de medidas a tomar neste domínio.
Quanto à ideia relativa a um plano de acção que permita envolver os países candidatos, gostaria de sublinhar que o processo que esses países devem seguir, com vista a levar a sua legislação à conformidade com a legislação comunitária em matéria de ambiente, satisfaz esta necessidade. Julgo que foi em especial a senhora deputada Schleicher que referiu esta questão. Na altura da adesão, os países candidatos deverão também ter adaptado a sua regulamentação ao quadro regulamentar da Comunidade, e o programa PHARE está agora a ser utilizado para os ajudar a cumprir este requisito.
O senhor deputado Eisma fez uma pergunta sobre uma estratégia concertada com vista a reduzir os efeitos negativos para a agricultura. Neste ponto, gostaria de salientar, como fez o senhor deputado Eisma, que a reforma da política agrícola comum em curso dá grande importância à integração das considerações ambientais na política agrícola, e julgo poder afirmar que isto se está a concretizar em moldes nunca vistos. Estou contente por existir um acordo claro quanto aos objectivos e às linhas principais contidas na estratégia da Comunidade de combate à acidificação. Este apoio é valioso para a Comissão e para a continuação dos trabalho que esta irá desenvolver em torno dos diferentes elementos da estratégia.
Finalmente, temos o relatório da senhora deputada Hautala sobre o teor de enxofre em determinados combustíveis. A proposta representa uma das 11 medidas descritas na estratégia de combate à a acidificação. A proposta tem por objectivo reduzir as emissões de dióxido de enxofre, que - conforme foi igualmente salientado - é uma das formas de poluição mais ácidas, em toda a UE, e esta redução foi possível através da introdução de restrições ao teor de enxofre em determinados combustíveis líquidos. Prevê-se que a proposta irá permitir uma redução das emissões de dióxido de enxofre correspondente a aproximadamente 1 milhão de toneladas por ano, em comparação com os 3 milhões de toneladas exigidas na estratégia de combate à acidificação. De seguida, irei entrar em mais pormenores relativamente às 28 alterações propostas.
Em primeiro lugar, posso informar que a Comissão pode aceitar 16 das alterações propostas, no todo, em parte, ou em princípio, visto contribuírem para melhorar a proposta. Estou particularmente satisfeita pelo facto de o Parlamento ter levantado a questão das emissões provenientes dos navios, como foi salientado pelo orador. A Comissão esperava que fossem tomadas medidas na Conferência do Combate à Poluição no Mar, em Setembro de 1997, com vista a encontrar uma solução sensata para a questão das emissões de dióxido de enxofre proveniente dos navios. A Comissão ficou muito decepcionada quando isso não aconteceu. Por esse motivo, posso aceitar o princípio contido na alteração 6 sobre o óleo para as bancas, desde que se introduza um artigo no qual a Comissão seja convidada a considerar medidas adicionais e a apresentar propostas nesse sentido.
De resto, a Comissão poderá, em larga medida, aceitar as alterações 2, 3, segunda parte, 5, primeira parte, 8, 13, 14, 15, primeira parte, 19, primeira parte, e 28, e pode aceitar em parte as alterações 16, 17, 23, 27, a 3 - primeira parte, em princípio - a segunda parte da 5, a primeira parte da 6, a 9, a segunda parte da 15 e a 26. A Comissão terá de rejeitar as restantes alterações pelas seguintes razões: as alterações 1, 4, 7, 11 e 22, sobre a alteração da base jurídica do artigo 100º- A referida por diversos oradores durante o debate de hoje, são, em nosso entender, inconciliáveis com o objectivo contido na proposta de protecção do ambiente e com o facto de se escolher justamente a flexibilidade e a eficácia a nível dos custos como ângulo de incidência. Além disso, e conforme vários oradores mencionaram hoje, a alteração da base jurídica iria significar que a Áustria e a Finlândia ficariam numa situação muito delicada, dado que a sua actual possibilidade de cumprir os valores mais rigorosos cessa no final do corrente ano.
As alterações 10, 12, 19, segunda parte, e 24, exigem valores limite mais rigorosos, o que, entretanto, vai tornar a proposta menos eficaz em termos de custos. Cada Estado-Membro pode sempre introduzir valores-limite mais rigorosos, se entender que são necessários, contanto que se mantenha a base jurídica. A alteração 20 representa um retrocesso em termos de protecção do ambiente, dado já estarem a ser aplicadas em algumas refinarias valores-limite mais rigorosos para as emissões médias. A segunda parte da alteração 9 exige que a Comissão apresente uma proposta relativa aos instrumentos económicos. Tal não será necessário, visto a Directiva 92/81 conter já os parâmetros para a introdução de taxas pontuais diferenciadas. A Comissão tenciona, naturalmente, reavaliar esta questão no âmbito da revisão geral da directiva, no ano 2003.
Em seguida, temos as alterações 21 e 25 que, em nosso entender, dizem respeito a questões institucionais e, consequentemente, não têm cabimento na proposta de directiva. Finalmente, temos a segunda parte da alteração 18 e a primeira parte da alteração 24, que introduz o conceito «território da UE». Neste ponto, não é acrescentado nada de significativo, mas poderá suscitar alguma confusão de ordem jurídica. A primeira parte da alteração 18 não é realizável na prática, em virtude do curto espaço de tempo para a concretizar. A introdução de novas normas para o fuelóleo antes de 1999 não é viável.
Senhor Presidente, foi realmente uma intervenção bastante extensa, mas estavam envolvidas muitas alterações, e penso que era meu dever, perante o Parlamento, referir-me a todas elas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Rótulo ecológico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0119/98) do deputado Poggiolini, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico (COM(96)0603 - C4-0157/97-96/0312(SYN)).

Poggiolini
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, estamos hoje a debater, em primeira leitura, a revisão do regulamento nº 880/92 relativo ao rótulo ecológico comunitário, à marca de qualidade ecológica para produtos de pouco impacto ambiental, cinco anos após a sua adopção.
Nestes cinco anos, o sistema não funcionou muito bem, muito poucos cidadãos da União viram, nas prateleiras dos seus supermercados, produtos rotulados com o logotipo europeu, uma simpática flor composta por uma corola de pétalas formadas por 12 estrelas em torno do «E» da Europa. As múltiplas dificuldades e atrasos na aplicação, problemas evidentes de conflito de competências e a excessiva burocratização dos procedimentos levaram à definição dos critérios para apenas doze grupos de produtos, para os quais foram atribuídas, até Setembro de 1997, apenas quarenta licenças a vinte e dois fabricantes.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, ainda que reafirmando o seu pleno apoio à Comissão no tocante ao objectivo de manter e melhorar o rótulo ecológico comunitário, introduziu importantes e corajosas modificações, com a aprovação de numerosas alterações.
Em primeiro lugar, face à proposta da Comissão de criar a Organização Europeia do Rótulo Ecológico, dotada de personalidade jurídica e encarregada de estabelecer os critérios para todos os tipos de produtos, verificadas as dificuldades, propôs substituir a nova agência pelo Comité Técnico do Rótulo Ecológico, no âmbito da Comissão, composto pelos organismos nacionais competentes mas sob a presidência da própria Comissão, cujo importante papel de mediação política e de coordenação técnica deve, a nosso ver, ser mantido. Foi, além disso, reintroduzido e reforçado o Fórum Consultivo, que a Comissão tinha, inexplicavelmente, dissolvido, para permitir a todas as partes envolvidas participarem, com maior peso, no processo de tomada de decisões.
Foi, além disso, alargado aos serviços o campo de aplicação do regulamento, uma importante oportunidade para as pequenas e médias empresas e para as empresas artesanais; é o caso, por exemplo, dos fabricantes de carroçarias ecológicas, que utilizam apenas vernizes ecológicos. Outro importante conceito adoptado é o grau de fiabilidade técnica no que se refere à qualidade do produto. Com efeito, temos de garantir que os produtos ecocompatíveis sejam também de boa qualidade e que os consumidores fiquem satisfeitos e dispostos a adquiri-los de novo, pois, se não forem de boa qualidade, apesar de ecocompatíveis, corre-se o risco de ninguém os comprar.
Foi, além disso, introduzida uma novidade que será apreciada pelos destinatários: a redução de 50 % da despesa relativa às taxas anuais para as pequenas e médias empresas e para os países em desenvolvimento. No que respeita ao logotipo, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor optou por um rótulo constituído por uma única flor, rejeitando o complicadíssimo sistema proposto pela Comissão, com a eventual associação a esse rótulo de informações relativas a pelo menos um e não mais do que três critérios de impacto ambiental, tais como a poluição atmosférica reduzida, a eficiência energética e a toxicidade.
O último obstáculo - mas não menos importante - a superar para o relançamento do rótulo ecológico europeu é a sua relação com os numerosos sistemas nacionais já existentes em vários Estados-Membros, conhecidos e apreciados por tantos cidadãos europeus, como é o caso do Anjo Azul alemão ou do Cisne Branco dos países escandinavos. Com efeito, são nada mais nada menos do que oito os sistemas europeus com os quais a flor europeia deverá coexistir. No artigo 11º, a Comissão propôs que, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os sistemas nacionais sejam substituídos pelo europeu, mas apenas para os grupos de produtos relativamente aos quais tenham sido estabelecidos critérios comunitários específicos.
Não é, portanto, verdade que se queira acabar com os sistemas já existentes, e, como prova da nossa firme vontade de garantir a complementaridade dos diferentes rótulos em presença e o rigor do sistema europeu, aprovo, na minha qualidade de relator, a alteração 52, apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, mas subscrito também por um grande número de colegas de outros grupos. Esta alteração completa o artigo 11º, prevendo um estudo independente, presidido pela Comissão, para comprovar que os critérios ambientais estabelecidos pelo rótulo europeu são, pelo menos, tão rigorosos como o melhor sistema nacional. Mas, para que o rótulo europeu arranque, é preciso que seja adequadamente publicitado, para ser, finalmente, reconhecido e apreciado pelos consumidores como um importante instrumento no sentido de um planeta mais verde e mais limpo, conceitos que se integram perfeitamente na linha de uma União Europeia que se dotou de uma moeda comum e que aspira ao alargamento e a uma integração económica e política cada vez mais ampla.

van Putten
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator. Não me esqueço das nossas discussões interessantes e por vezes acaloradas sobre o assunto, em que fiquei impressionada com o seu comportamento elegante e democrático. Mas a questão tem que se lhe diga.
O sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico é uma boa iniciativa de protecção do ambiente no mercado interno. Na qualidade de um sistema voluntário, destinado a promover processos de produção inócuos para o ambiente e a ajudar os consumidores a fazerem uma escolha judiciosa em matéria de compras, o rótulo ecológico é um instrumento potencialmente promissor.
Portanto, congratulo-me com a revisão do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico, porque até à data este sistema não tem tido o êxito que teria sido possível, como o observou o senhor deputado Poggiolini. Porém, a proposta da Comissão, na sua forma actual, não contribuirá para o êxito do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico, e foi fortemente criticada por vários interessados, tais como as organizações de consumidores e as organizações ecológicas do sector.
Em primeiro lugar, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não apoia a introdução do rótulo «graduado», devido à sua complexidade. Os consumidores não compreenderão porque é que é atribuída mais do que uma flor. Este rótulo graduado causará confusão, uma vez que será difícil compreender as razões que levaram à atribuição de duas ou mais flores a um produto.
O nosso grupo votará assim a favor de um rótulo ecológico com uma única flor, que fornece já informação sobre os critérios ecológicos aplicados na atribuição de um rótulo ecológico a esse produto específico.
Em segundo lugar, o nosso grupo concorda com o relator em que a constituição de uma organização europeia de rótulo ecológico independente (OERE) não permitirá resolver as dificuldades associadas ao processo complexo da definição de critérios de atribuição do rótulo ecológico.
O nosso grupo apoia assim a iniciativa do relator no sentido de adoptar uma solução de compromisso, ou seja, a criação de um comité técnico do rótulo ecológico, sob a responsabilidade da Comissão. Concordamos também com a proposta do relator no sentido da aplicação do artigo 100º-A do Tratado.
Finalmente, não podemos concordar com a Comissão no que se refere à harmonização total dos rótulos ecológicos nacionais e privados para o caso dos produtos a que foi atribuído um rótulo ecológico comunitário. Gostaria de me referir também, como o fez já o senhor deputado Poggiolini, aos rótulos «Cisne Escandinavo» ou «Anjo Azul», que por enquanto deveriam continuar a ser considerados como rótulos significativos. Antes de procedermos a uma harmonização, deveremos estabelecer um calendário de compatibilização futura desses rótulos.
Finalmente, espero que a Comissão seja bem sucedida nesta sua tentativa de impor o rótulo ecológico junto do público europeu.

Sjöstedt
Senhor Presidente, na maioria dos domínios, o relatório do senhor deputado Poggiolini representa uma melhoria em relação à proposta da Comissão. Subsiste, porém, um grande problema, designadamente o nº 1 do artigo 101º da proposta da Comissão relativo à possibilidade de proibição dos sistemas de rotulagem ecológica nacionais e plurinacionais.
Considero que não existe qualquer desvantagem em se poder dispor de sistemas paralelos. Na Suécia, que é um dos países com sistemas de rotulagem ecológica mais funcionais, dispomos de dois sistemas concorrentes, o que constitui uma força para a rotulagem ecológica. Além disso, não é de modo algum certo que o novo sistema de atribuição de um rótulo ecológico, a flor comunitária, atinja o mesmo nível de qualidade ou abranja tantos produtos como os sistemas já existentes nos Estados-Membros, nem mesmo ao fim de cinco anos. Existe, pois, o risco manifesto de vir a destruir-se um sistema que funciona bem e proporciona uma boa informação aos consumidores. A Comissão, que noutros contextos costuma apreciar a livre concorrência, pode adoptar a mesma atitude neste caso. Isso agradar-nos-ia muito.
Seria preferível eliminar todo o nº 1 do artigo 101º. Nós apresentámos uma proposta nesse sentido. Além disso, deveria aprovar-se a alteração 52. Pelo menos, os possíveis prejuízos da intervenção nos sistemas nacionais seriam limitados.

Hautala
Senhor Presidente, todos nós temos razões para apoiar os objectivos do senhor deputado Poggiolini para melhorar o sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico da União Europeia, mas, na verdade, este sistema de rotulagem, actualmente, não funciona. A proposta da Comissão contém um erro muito grave que os colegas deputados Sjöstedt e van Putten referiram. Isto é, o relatório não quer aceitar a livre concorrência entre sistemas de rotulagem diferentes e, em vez disso. a Comissão propõe que, após cinco anos, os sistemas de rótulo ecológico voluntário desapareçam. A Comissão chama a isto harmonização. Surpreende-me muito porque, em geral, a Comissão defende a livre concorrência e a economia de mercado.
Em nossa opinião, os rótulos ecológicos bastante bons e conseguidos não deviam acabar desta forma, e rogo ao relator que aprove a nossa proposta de alteração, cujo ponto de partida é que uma decisão destas não deve ser tomada de ânimo leve. Melhor seria que a senhora comissária, de origem dinamarquesa, pudesse eliminar da proposta da Comissão o ponto em que se diz que estes rótulos ecológicos voluntários irão ser eliminados num prazo de cinco anos, já que isso significaria que o sistema de rótulos ecológicos "cisne nórdico», talvez o melhor do mundo, deixaria de existir.
Pergunto agora a todos: será que é preciso que essa bela flor ecológica dê cabo, entre outros, do nosso cisne, que funciona excelentemente? E funciona porque as organizações não governamentais participam na decisão e o processo é todo ele muito aberto.

Myller
Senhor Presidente, vou continuar a falar sobre o mesmo tema. Qual é, na prática, o melhor rótulo ecológico, é uma questão que só a vida e o mercado irão esclarecer. O rótulo ecológico é quase o único instrumento da política ambiental que oferece aos consumidores uma informação para que possa fazer compras conscientes. Quanto maior for o número de consumidores a interiorizar o rótulo ecológico e a exigir que este exista nos produtos, tanto maior será o número de produtores que começarão a produzir produtos ecologicamente sustentáveis.
O rótulo nórdico, o cisne, ganhou a confiança dos consumidores. O rótulo é bem visível e de confiança. Aqui, no Parlamento, por exemplo, o papel da fotocopiadora tem este rótulo. Em contrapartida, o rótulo europeu ecológico está ainda muito longe de ser do conhecimento geral e, por isso, leva ainda muito tempo a ser aceite. O rótulo não é familiar, nem para os produtores nem para os consumidores.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor votou na sua reunião que se deve desistir dos rótulos ecológicos nacionais. A decisão de abolir esses rótulos no prazo de cinco anos foi tomada por uma maioria de um voto. Agora, uma vez que o assunto está a ser tratado em plenário, eu queria que se concluísse que, só no caso de se verificar que o rótulo ecológico europeu é melhor do que qualquer outro rótulo, este viesse a substituir os rótulos nacionais. De resto, tenho muito pena que os sistemas que funcionam bem estejam a ser prejudicados de algum modo ou que a influência dos mesmos seja enfraquecida.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Poggiolini o seu excelente relatório. Creio que o sistema comunitário também permite dar aos consumidores a orientação de que necessitam quando é necessário fazer escolhas ambientais boas e acertadas e adquirir produtos produzidos de forma compatível com o ambiente.
Gostaria de sublinhar o que foi dito pela senhora deputada van Putten, ou seja, que uma flor é suficiente para proporcionar ao consumidor uma orientação correcta; um número exagerado de flores apenas geraria confusão. Espero também que este sistema, no futuro, não se limite apenas às mercadorias, mas que venha também a abranger os transportes e os serviços.
À semelhança de muitos colegas, também estou preocupado com a possibilidade de eliminação dos sistemas existentes, tanto privados, como regionais ou nacionais. Espero verdadeiramente que tanto a assembleia como o senhor relator tenham esta preocupação em conta e velem no sentido de podermos conservar os sistemas actualmente em vigor que funcionem bem.

Bjerregaard
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator, o senhor deputado Poggiolini. Irei abordar as diferentes partes do relatório. O regime de rotulagem ecológico CE faz parte - conforme foi também referido - de uma estratégia maior destinada a promover uma produção e um consumo sustentáveis. Vem ao encontro dos esforços desenvolvidos, inclusivamente pelo Parlamento, com vista a melhorar a posição e os conhecimentos dos consumidores. Apesar de o sistema comunitário, na forma que tem hoje em dia, apresentar assinaláveis progressos, ocorridos nos dois últimos anos, continuamos a deparar-nos com alguns problemas quanto ao seu funcionamento. Com base nas experiências colhidas até hoje e nas fortes indicações do Conselho, a Comissão concluiu que havia necessidade de melhorar e simplificar o procedimento, o método e o processo de trabalho, com vista a torná-lo mais eficaz e transparente. Por esse motivo, a Comissão aprovou, em 10 de Dezembro de 1996, a proposta que hoje aqui está a ser debatida. Não há motivo para voltar a explicar a proposta. O Parlamento explicou muito bem os princípios subjacentes mesma.
No entanto, após um conjunto de discussões informais, tanto com membros do Parlamento como com os Estados-Membros, as entidades responsáveis pelos sistemas de rotulagem ecológica e as ONG, a Comissão reconheceu que existe na proposta um conjunto de pontos inadequados. Porém, a Comissão tem como princípio que deve defender as suas propostas em primeira leitura no Parlamento. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou um conjunto de alterações no seu relatório e, neste momento, a Comissão apenas poderá aceitar 7 das 34 alterações por vós propostas e aprovadas.
No momento actual, a Comissão também não pode aceitar algumas das restantes 5 alterações agendadas para votação em sessão plenária. Não obstante, gostaria de agradecer sinceramente ao relator, o senhor deputado Poggiolini, pelo importante trabalho que desenvolveu em torno desta proposta. Penso que é natural informar o Parlamento de que a Comissão, nesta fase do processo decisório, apenas pode aceitar este número limitado de alterações, mas a Comissão estará na disposição de, numa fase posterior do processo, considerar melhoramentos adicionais à proposta.
Quanto às questões abordadas no relatório financeiro, a Comissão registou a recomendação do Parlamento. No que respeita às alterações, tenho a observar o seguinte: quanto à criação do Sistema Europeu do Rótulo Ecológico, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor rejeita a ideia inicial e propõe a criação de um comité de peritos para o rótulo ecológico. Gostaria de defender este sistema para o qual a própria Comissão abriu caminho, dizendo que a questão está, em larga medida, em saber se devemos considerar a estrutura a criar como uma pessoa jurídica, de forma a que possa executar as tarefas técnicas que têm de ser resolvidas.
A proposta inicial da Comissão, que visava a introdução gradual do rótulo ecológico, também foi rejeitada, conforme foi hoje referido, através das alterações 5, 12, 26 e 28. A ideia da flor e de algumas informações adicionais para os consumidores exclui a proposta inicial, porquanto o Parlamento não pôde aceitar a ideia original no sentido de abranger mais rótulos que fornecessem aos consumidores todas as informações devidas. Esta é, até certo ponto, uma alteração que me tem causado alguma consternação, mas entendo os argumentos tal como foram apresentados hoje aqui no Parlamento.
Segue-se a alteração que visa alargar o âmbito de aplicação do regulamento por forma a abranger igualmente a prestação de serviços. São as alterações 3 e 14, que parecem constituir uma hipótese interessante de desenvolvimento para o sistema do rótulo ecológico da CE. Entretanto, isto significa que algumas das disposições da proposta têm de ser reformuladas, pelo que teremos de voltar a este ponto noutra ocasião. As alterações no sentido de reduzir a taxa devida pela utilização da marca CE - trata-se das alterações 31-34 - vão mais além da proposta da Comissão sobre o estabelecimento de um limite máximo de 4 000 ecus. É igualmente uma proposta interessante, mas a Comissão não teve oportunidade de estudar as implicações financeiras do AME e, por esse motivo, estas alterações não podem ser aceites.
Um elemento importante na proposta da Comissão é uma transparência alargada e um processo de consultas melhorado. O restabelecimento do anterior fórum de concertação para o rótulo ecológico - refiro-me às alterações 16, 17 e 27 - representam uma proposta original que foi aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Visa a reintrodução, no regulamento revisto, da actual consulta aos grupos de interesse. O actual papel do Fórum de Concertação não é satisfatório, principalmente porque o input que fornece apenas poderá ser tido em conta numa fase muito avançada do processo decisório. A ideia de um fórum consultivo renovado do rótulo ecológico não é aceitável, em parte devido à representação insatisfatória das PME e dos produtores não europeus e à necessidade de melhorar a perícia técnica.
A Comissão pode apoiar o princípio do subsídio financeiro aos consumidores não estatais e às organizações ambientais, citadas na alteração 17. Dado já existirem disposições sobre este tipo de financiamento fora dos parâmetros do rótulo ecológico, a Comissão considera a alteração supérflua. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor requereu um alargamento da actual base jurídica, o nº 1 do artigo 130º-S, por forma a abranger igualmente o artigo 100º-A. Estes dois artigos, em conjunto, pressupõem que tanto o 189º-C e o 189º-B sejam referidos, e, dado que estes dois procedimentos têm um carácter contraditório - pelo menos segundo as disposições actuais -, não podemos aceitar esta proposta de alteração.
Existe um conjunto de outras alterações propostas pelo Parlamento mas, conforme referi há pouco, não é possível apoiarmos um maior número de propostas e irei abster-me de as comentar individualmente, a menos que haja alguma alteração em concreto relativamente à qual o Parlamento deseje algum esclarecimento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa por três minutos)

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0464/98). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Antes de começar, darei a palavra ao senhor deputado Wijsenbeek para um ponto de ordem.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, a minha intervenção tem a ver com o artigo 41º do Regimento e o Anexo II. Em 31 de Março último, apresentei uma pergunta, dirigida ao senhor comissário Kinnock, que hoje dará as respostas. Verifiquei por isso com algum espanto, quando ontem me foi fornecido o documento PE 268.631 onde constam as perguntas, que a minha pergunta tem o nº 77, isto é, que foi colocada em conjunto com as perguntas que não deverão ser objecto de resposta por parte do senhor comissário Kinnock e que, por isso, terá escassas possibilidades de vir a receber resposta. Chamo a atenção para o facto de que a minha pergunta deveria ter sido inscrita em quarto lugar para poder ser respondida pelo senhor comissário Kinnock.
Reparo agora, com grande satisfação, que o senhor comissário Van Miert se encontrava presente enquanto se tratava do assunto da minha pergunta, nomeadamente dos seguros dos navios e do sistema de seguros marítimos. Gostaria de lhe perguntar, uma vez que a minha pergunta deveria normalmente ser apreciada ao abrigo do artigo 41º, se o presidente pode considerar que a pergunta deve ser recebida e depois mudar de ideias e achar que não, o que aparentemente foi o que o senhor presidente fez, e também não compreendo como é que a Comissão pode alterar de mote próprio a pessoa que me deve responder e resolver agora dizer que a pergunta não deve ser dirigida ao senhor comissário Kinnock. Este é um assunto de que o senhor presidente deverá tratar e, pelo menos, informar o requerente antes do dia para que está prevista a pergunta. Pergunto, por conseguinte, se a minha pergunta nº 77 poderá ser respondida prioritariamente pelo senhor comissário Van Miert.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, como grande conhecedor que é do Regimento - confesso com modéstia que o conhece melhor do que eu - recordará que a admissibilidade da pergunta é da responsabilidade do Parlamento mas que a atribuição ao comissário ou comissária que deverá responder incumbe à própria Comissão. Por conseguinte, Senhor Deputado Wijsenbeek, resta-nos aceitar que a Comissão atribua cada pergunta ao comissário ou à comissária que entenda, acertadamente ou não, que deve responder. Isto é o que motivou a situação em que se encontra a sua pergunta. Solicitar-lhe-ia, pois, que, uma vez registada pela Comissão a reflexão que aqui nos apresentou, nos permitisse dar início ao período de perguntas, já que a sua preocupação ultrapassa os poderes de que dispõe esta presidência.
Daremos, pois, início ao período de perguntas.

Presidente
Pergunta nº 39, de Concepció Ferrer (H-0472/98):
Objecto: Livre circulação e transporte de mercadorias
Considerando que, nos últimos anos, grupos de agricultores franceses têm atacado camiões que transportavam frutos e produtos hortícolas em trânsito para países da União Europeia e que, em Dezembro de 1997, o Tribunal de Justiça condenou a passividade das autoridades francesas face a esses actos,
Considerando que, na região francesa da Bretanha, se verificaram alguns acidentes e o bloqueio de camiões e que estes acontecimentos se registam todos os anos,
Adoptou a Comissão alguma acção com vista a recordar à França as suas obrigações e assegurar o cumprimento dos artigos 5º e 7º do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

Monti
Na sequência do acórdão pronunciado pelo Tribunal de Justiça, em 9 de Dezembro de 1997, no processo C-265/95, a Comissão dirigiu-se, em 9 de Março de 1998, às autoridades francesas chamando a atenção para a necessidade de respeitarem as suas obrigações decorrentes do Tratado CE, em particular dos artigos 5º, 30º e 171º, e das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas. Além disso, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho - COM(97)0619/final, de 18 de Novembro de 1997 - tendente à criação de um mecanismo que permitiria à Comissão solicitar ao Estado-Membro a adopção rápida das medidas necessárias e adequadas com vista a eliminar os obstáculos de particular gravidade levantados à livre circulação de mercadorias. Tal proposta está a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento.
Na resposta de 9 de Abril de 1998, as autoridades francesas descreveram as medidas que consideram adequadas para o cumprimento das suas obrigações. Essas medidas articulam-se a três níveis, e prevêem, precisamente, uma concertação franco-espanhola, um mecanismo de protecção da ordem pública e um mecanismo judiciário.
Quando novas ameaças pairam sobre a comercialização, em França, de produtos hortifrutícolas provenientes de outros Estados-Membros, a Comissão prepara-se para insistir novamente junto das autoridades francesas para que as medidas adoptadas sejam aplicadas com o rigor e a eficácia necessários para garantir, na prática, a livre circulação dos produtos agrícolas.

Ferrer
Senhor Comissário, não pretendo tanto fazer uma pergunta complementar como agradecer a actuação da Comissão neste caso, porquanto não há dúvida de que são actuações como as iniciadas pela Comissão que permitem realmente assegurar o respeito dos direitos fundamentais na União Europeia, entre os quais figura a liberdade de circulação de mercadorias. Isto reveste uma especial importância neste momento em que estamos a procurar construir a Europa mais próximo dos cidadãos.
O facto de estes direitos não serem respeitados é sentido por muitos como se a Europa estivesse de costas voltadas ao cidadão. Por conseguinte, Senhor Comissário, além de lhe agradecer a actuação da Comissão, solicito-lhe veementemente que continue a velar por que a França cumpra com os seus compromissos e que os regulamentos e medidas agora adoptados sejam efectivamente postos em prática, por forma a garantir, de uma vez por todas, a liberdade de circulação.

Monti
Relativamente a este ponto, também eu gostaria de corroborar a importância que a senhora deputada autora da pergunta atribui a este tema.
A liberdade de circulação das mercadorias não é, certamente, uma questão acessória, mas absolutamente central para a credibilidade do mercado único e de toda a construção europeia. Foi esta a razão por que a Comissão elaborou a proposta de regulamento a que me referi, de Novembro de 1997, e é também por isso que estamos empenhados - no cumprimento, aliás, do mandato conferido à Comissão pelo Conselho Europeu de Amesterdão - na busca de uma solução legislativa satisfatória neste domínio.

Sjöstedt
A minha pergunta relaciona-se com a proposta legislativa que a Comissão apresentou ao Conselho tendo em vista garantir a livre circulação. Esta proposta mereceu algumas críticas, nomeadamente por parte do movimento sindical. Detectou-se um possível conflito entre o direito à greve e o desenvolvimento de acções no mercado de trabalho, por um lado, e a exigência de garantir a circulação, por outro. Por exemplo, realizou-se recentemente uma grande greve na Dinamarca. É evidente que esta greve teve diversas consequências sobre a livre circulação.
A Comissão pode garantir que a proposta apresentada não limita de nenhum modo as possibilidades de conflito no mercado de trabalho e de os trabalhadores recorrerem a acções totalmente legais que também afectem os transportes?

Monti
Agradeço ao senhor deputado por esta pergunta, que me dá a oportunidade de esclarecer duas questões.
Em primeiro lugar, já na formulação do regulamento proposto pela Comissão se esclarecia - e, quanto a mim, muito bem - que não se trata, absolutamente, de pôr em causa, de modo algum, o direito à greve ou outras liberdades fundamentais garantidas pelo ordenamento dos Estados-Membros.
De qualquer modo, no âmbito de ulteriores debates em curso, em particular em sede de Conselho, a Comissão declarou, de modo bastante insistente, a sua adesão a formulações que tornem esta ideia absolutamente clara, pelo que o regulamento não pode ser, de modo nenhum, interpretado como implicando limitações ou interferindo no exercício destes direitos fundamentais. Posso, por conseguinte, dar garantias a este respeito.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhor Comissário, recordo-me de que nós já tivemos anteriormente este problema, quando se deu um completo descalabro do trânsito, por ocasião das greves dos funcionários alfandegários. O senhor comissário, na declaração a proferir ou nos regulamentos que está a preparar, deverá preponderantemente chamar a atenção para o facto de os Estados terem a responsabilidade de tornar possível a livre circulação na Europa. Seja lá como ou quem for que condicione ou obstrua o trânsito, assegurar a livre circulação continua a ser uma das responsabilidades fundamentais do Estado.

Monti
Agradeço ao senhor deputado von Habsburg a sua pergunta e a sua observação, tratando-se de uma liberdade fundamental do mercado único. A liberdade de circulação de mercadorias justifica esta proposta de regulamento, e o Conselho «Mercado interno» confirmou, por várias vezes - a última foi em 30 de Março -, a vontade política de procurar uma resposta adequada nos termos do mandato conferido pelo Conselho Europeu.
No decurso das diversas reuniões do grupo de trabalho do Conselho, os Estados-Membros e a Presidência apresentaram várias propostas de solução, ao passo que a Comissão manteve a sua posição inicial, favorável a um regulamento.
A última proposta da Presidência consiste num regulamento, baseado também no artigo 235º, e numa resolução. O regulamento traria três novos elementos, que indico para concretizar: em primeiro lugar, o dever dos Estados-Membros de intervirem a fim de eliminarem os obstáculos, nos termos do regulamento, e de informarem a Comissão; em segundo lugar, a criação de um sistema de alerta - um early warning system -, e, em terceiro lugar, a intervenção da Comissão sob a forma de notificação.
A Presidência espera obter um consenso político relativamente a esta última proposta por ocasião do Conselho «Mercado interno» de 18 de Maio, ou seja, na próxima segunda-feira. Entretanto, a proposta da Comissão está a ser analisada pelo Parlamento Europeu: a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais já se reuniram uma vez no mês de Abril.
Assim, Senhor Deputado von Habsburg, as nossas diferentes instituições estão a convergir na busca de modalidades que assegurem plenamente - sem prejuízo do direito à greve - os outros direitos fundamentais, para assegurar mais cabalmente o princípio essencial da livre circulação de mercadorias.

Presidente
Pergunta nº 40, de Graham Watson (H-0491/98):
Objecto: Sistema de atribuição de bilhetes para a Taça do Mundo de Futebol de 1998
Considera a Comissão satisfatórias as disposições adoptadas pelo CFO (Comité francês de Organização) para a distribuição dos bilhetes ainda disponíveis para a da Taça do Mundo por meio de uma «linha de urgência»?

Van Miert
Devem estar, com certeza, ao corrente do desenrolar desta questão. Este tema foi debatido por nós em sessão plenária neste Parlamento. Como sabem, a Comissão não está de acordo com a forma como a venda de bilhetes está a ser efectuada e, já nessa altura, tinha insistido para que os bilhetes ainda disponíveis, apenas cerca de 5 a 6 %, fossem disponibilizados, como forma de compensação, aos cidadãos residentes fora de França, em países pertencentes à União Europeia.
Infelizmente, o comité não aceitou esta proposta e, por essa razão, como sabem, iremos avançar com o processo de infracção, que estamos já a preparar, e proceder à elaboração de uma nota de objecção, isto é, uma statement of objection, como é designada em inglês.
A pergunta refere-se de forma mais específica ao regime ou à fórmula que o comité organizador criou para disponibilizar os restantes 110 000 bilhetes, não apenas para os cidadãos residentes fora de França mas também para os próprios residentes em território francês. Há um ponto positivo a destacar, o facto de terem surgido mais 60 000 bilhetes suplementares. Estes são bilhetes que tinham sido colocados à disposição das federações de futebol fora da Europa mas que estas não conseguiram vender, o que significa que tinham recebido bilhetes em quantidade excessiva. Estes 60 000 bilhetes são, agora, bilhetes suplementares que estão disponíveis para os cidadãos da União Europeia, o que me parece um facto positivo, para o qual chamo a atenção, e que eleva para 170 000 o número total de bilhetes disponíveis.
Quanto ao resto, posso informá-los que há dezenas de linhas telefónicas à disposição dos cidadãos que quiserem telefonar com o intuito de adquirir um bilhete. Creio que, em termos globais, está tudo a funcionar bastante bem. Há alguns casos que nos foram assinalados e que estamos neste momento a examinar para confirmar se decorreram de forma não discriminatória. De momento não lhe posso dizer mais nada mas, se nos for assinalada qualquer forma de discriminação, procederemos imediatamente ao exame do caso. Por conseguinte, se tiverem conhecimento de casos deste tipo, informem os nossos serviços. Presentemente, é este o ponto da situação.

Watson
Obrigado, senhor comissário. Falou dos aspectos positivos. Mas se esta questão tem aspectos positivos, será só na medida em que todas as coisas más têm um lado bom. A organização do Campeonato do Mundo de 1998 foi uma desgraça: mais de 60 % dos bilhetes foram vendidos exclusivamente a cidadãos franceses, e apesar da intervenção da Comissão, o CFO recusou-se a vender 160 000 bilhetes sequer a adeptos do futebol de outros países além da França.
Senhor Comissário, a FIFA e o CFO estão a fazer troça da legislação da União Europeia. Receando que a Comissão não interviesse, eu e outros eurodeputados pusemos uma acção em tribunal. As perguntas que lhe quero fazer hoje são as seguintes: a Comissão vai associar-se à nossa acção judicial? Que iniciativas tomou a Comissão unilateralmente e até onde está a Comissão disposta a ir no que se refere a esta questão? Não vale a pena dizer que esta linha de urgência está a funcionar bem: todos os adeptos britânicos que tentaram comunicar com a França sabem que se pode dizer tudo dessa linha, menos que funciona bem.

Van Miert
Uma vez que já se realizou um debate geral em plenário, não é necessário travar outro. Sabe muito bem o que eu disse: que, efectivamente, discordamos basicamente com este sistema, que deve, portanto, ser revisto.
Devo dizer que os organizadores do Campeonato da Europa do ano 2000, que, como sabe, se realizará nos Países Baixos e na Bélgica, entraram já em contacto com os serviços da Comissão, com os meus funcionários, para resolver as coisas agora , antes de se começarem a vender bilhetes. Por isso, a mensagem foi bem compreendida, o que já é um resultado positivo.
Quanto ao resto, como sabe, continuamos a accionar os procedimentos apropriados, mas temos de o fazer de acordo com as normas. Do ponto de vista jurídico, somos obrigados a respeitar esses procedimentos, e confirmo mais uma vez que o faremos até ao fim. Contudo, como é usual, a Comissão instaurará também os seus próprios procedimentos, provavelmente com base no artigo 86º, e portanto não interviremos no que o senhor deputado está a fazer, mas continuaremos a actuar como nos compete. A situação é esta.

Larive
Senhor Comissário Van Miert, poderia dizer-nos qual é a utilidade dos dispendiosos estudos que a DG X encomendou em 1993? Nessa altura, fui relatora sobre assuntos desportivos e recordo-me de que esta DG elaborou um gigantesco volume dedicado ao impacto das actividades da União Europeia no desporto. Há cinco anos atrás, dedicámos três páginas exclusivamente à venda de bilhetes. The Comission's position encontra-se, preto no branco, nesse relatório já com cinco anos, onde se afirma que a venda exclusiva de bilhetes não é possível e que está em contradição com os artigos 85º e 86º. É com satisfação que constato que irá estar alerta quanto ao Campeonato Europeu organizado pela Bélgica e pelos Países Baixos. A minha pergunta é a seguinte: por que é que demorou tanto tempo e por que é que esses estudos tão dispendiosos não tiveram qualquer utilidade?

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Larive.
Perdoe-me, Senhor Comissário Van Miert, mas o que acontece é que, quando escuta a pergunta numa das línguas que conhece, o senhor comissário não recorda que dispomos de um sistema de interpretação que necessita de um certo tempo para informar o conjunto dos deputados e deputadas e, sobretudo, a presidência. Por conseguinte, não o interrompi por haver tomado a palavra espontaneamente, mas sim porque ainda não havíamos escutado na íntegra a interpretação da interessante intervenção da senhora deputada Larive. Convido-o, pois, agora a responder à interessante pergunta da nossa colega Larive.

Van Miert
Estes estudos são, como disse, executados a pedido da DG X, que trata desta política na generalidade, mas, como sabe, é a DG IV que trata das questões de concorrência. No passado, foram apreciados casos como, por exemplo, o da venda de bilhetes condicionada à compra de viagens ou de alojamento. Sempre insistimos no facto de estas práticas serem inaceitáveis. O cliente poderá, caso queira, utilizar os serviços da agência para adquirir outros produtos mas a agência de viagens não pode impor como condição a venda de outros serviços. Estes casos continuam a surgir pontualmente, pois por vezes recebemos queixas, e entretanto já foi resolvida uma série destes casos.
Neste caso trata-se de discriminação de outro tipo, isto é, há uma parte substancial dos bilhetes à venda que está reservada para os residentes de um país. Mais uma vez, quando esta situação foi assinalada, quisemos agir. Infelizmente, nessa altura a maior parte dos bilhetes já tinha sido vendida.
Lembro que já tinham ocorrido situações semelhantes no passado, sem que tivessem surgido queixas. A novidade deste caso é que as pessoas já não estão dispostas a tolerar esta prática e os cidadãos da União Europeia protestaram com razão, uma vez que têm o direito de ser tratados de forma não discriminatória.
Congratulo-me com este facto e devemos estar atentos para que incidentes deste género não voltem a acontecer em futuros eventos desportivos. Estamos todos de sobreaviso. Gostaria de lembrar mais uma vez que, quando as federações desportivas se dirigem à Comissão, não o fazem numa base de total confiança e, na maior parte dos casos, questionam a competência da Comissão. Embora neste caso específico não haja motivo para grandes dúvidas, pelo que me diz respeito, quanto às competências da Comissão, sobretudo no domínio da concorrência, convém recordar que nem sempre estas são facilmente reconhecidas pelas federações desportivas.

De Coene
Senhor Presidente, as suas respostas não levantam qualquer dúvida sobre se, de facto, somos ou não aliados. Julgo que aqui não se trata de uma questão de saber quem está mais dentro da razão. Creio que temos um inimigo comum: aqueles que se associam de forma corporativista e crêem encontrar-se acima da legislação comunitária.
Contudo, de acordo com as nossas informações acerca das vendas condicionadas, assunto sobre o qual afirmou não haver quaisquer problemas, verificámos que dezassete conhecidas agências de viagens foram obrigadas pelo CFO a organizar vendas condicionadas à aquisição de outros serviços. Isto significa que não posso adquirir bilhetes fora de França ou, então, que sou obrigado a aceitar uma série de condições. Posso citar o nome de várias agências de viagens ou pelo menos de uma que foi oficialmente indicada para realizar as vendas. A minha pergunta é a seguinte: não devemos agir contra esta questão das vendas condicionadas? Em segundo lugar, temos a intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça. Não acha que uma decisão pré-judicial do Tribunal de Justiça o poderá ajudar a tomar a direcção pela qual todos deveríamos optar?

Van Miert
O Parlamento é soberano para apresentar recurso se, de facto, assim o entender. A Comissão tem que se ater aos instrumentos que lhe foram atribuídos. Se constatarmos que há uma situação irregular com base, por exemplo, no artigo 96º, poderemos agir. Se não for esse o caso, nada poderemos fazer. Todavia, conhece as nossas intenções, que volto hoje a confirmar
Quanto ao resto, se tem conhecimento de situações que não estão em conformidade com o que o foi decidido, informe-nos. Realmente, recebi da Bélgica algumas cartas de cidadãos que tentaram adquirir um bilhete pelas vias normais e que afirmavam: pois, se não levarmos o resto do pacote, então não conseguimos nada. Esta situação é inaceitável e, aliás, não pode perpetuar-se além fronteiras. Ninguém pode recusar, por exemplo, a venda de um bilhete a um cidadão alemão. Ficou bem claro que isto não é possível. Mas receio, como o senhor deputado, que ocasionalmente ocorram ainda alguns incidentes, mesmo tendo em consideração o que aconteceu frequentemente no passado, e que nem tudo corra sempre da melhor forma. Se tivermos a possibilidade de intervir contra esta situação, fá-lo-emos e posso-lhe garantir que será de uma forma enérgica.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
O senhor deputado Wijsenbeek pede-me a palavra para um ponto de ordem. Senhor Deputado Wijsenbeek, permita-me recordar-lhe que lhe concederei a palavra todas as vezes que a pedir para um ponto de ordem, mas que o tempo dedicado aos seus pontos de ordem sê-lo-á em detrimento das perguntas de outros deputados desta assembleia. Tem a palavra.

Wijsenbeek
Serei breve, Senhor Presidente. Ao abrigo do nº 2, parte B, do Anexo II do Regimento, solicito-lhe agora para inscrever na ordem de trabalhos a pergunta número 77, à qual pretendo que seja dada uma resposta, atendendo a que o senhor comissário Van Miert ainda está presente.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, cumpre-me informá-lo de que a ordem das perguntas foi fixada anteriormente por acordo entre o Presidente do Parlamento e a Comissão, e que durante o decorrer desta sessão é impossível à presidência modificar a ordem pré-estabelecida. Tomo nota do problema para o transmitir ao Presidente do Parlamento e à Comissão, mas em caso algum, Senhor Deputado Wijsenbeek, tenciono alterar a ordem previamente estabelecida.
Pergunta nº 41, de Marie-Paule Kestelijn-Sierens (H-0440/98):
Objecto: Venda de medicamentos via Internet
Face à preocupação que suscita a oferta crescente e a venda descontrolada de medicamentos na Internet, pergunta-se à Comissão de que modo poderá garantir que os promotores europeus de medicamentos via Internet satisfaçam todos os requisitos nacionais e comunitários em matéria de licença de comercialização, publicidade de medicamentos e venda de medicamentos sujeitos a receita médica? Que medidas poderá e deverá tomar a Comissão, tendo em conta a dimensão internacional do problema, para proteger o consumidor cibernético desta venda descontrolada de medicamentos?

Bangemann
Senhor Presidente, a pergunta tem duas respostas. Uma, muito formal, referente àquilo que já conseguimos alcançar conjuntamente no sentido de a venda de medicamentos via Internet obedecer ao que está regulamentado, e uma outra, respeitante à aplicação prática destas normas.
Em primeiro lugar, é perfeitamente possível haver uma infracção ao direito comunitário, quando, por exemplo, não há licença para a comercialização dos medicamentos que estão a ser vendidos. Com esta licença pretende-se garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos. Também pode haver uma infracção à directiva que proíbe a publicidade aos medicamentos, especialmente aos de prescrição obrigatória, e naturalmente que também pode haver uma infracção à directiva que autoriza expressamente os Estados-Membros a proibir no seu território soberano a comercialização de medicamentos no âmbito de contratos firmados por televendas.
Poderá igualmente haver uma infracção às normas nacionais, ao monopólio das farmácias em determinados Estados-Membros, etc., tudo claras normas legais. A única questão que realmente se coloca, aquela que realmente importa, é a seguinte: o que é que estas normas fazem na prática? Na prática, pode-se actuar contra qualquer empresa que, a partir da União, cometa essas infracções, pois, naturalmente, pode-se punir as infracções à lei cometidas pelos nossos próprios cidadãos nacionais. No entanto, como a Internet é um fórum internacional com uma importância cada vez maior, é impossível, quer na prática quer legalmente, actuar contra empresas ou indivíduos que, fora da jurisdição da União ou das normas nacionais, cumpram as leis do seu próprio país. Desde o momento que o seu comportamento não infrinja as leis do seu país, estas pessoas ou entidades estão legalmente protegidas. Se infringirem essas leis, cumpre ao país respectivo punir a infracção cometida.
Por outras palavras: as possibilidades de que dispomos são limitadas. Podemos actuar contra as nossas empresas, mas não contra as dos outros. Daí termos feito diversas tentativas de regulamentar internacionalmente esta matéria. Um passo a dar seria criar pelo menos uma base jurídica com validade internacional. Estamos em conversações para criar essas regras, quer com a indústria acerca da sua auto-responsabilização legal, quer com outros Estados acerca de regras comuns a todos, quer ainda com organizações internacionais, neste caso a Organização Mundial da Saúde. No entanto, chamo, desde já, a atenção para o seguinte: mesmo havendo regras internacionais, dada a especificidade técnica da Internet, não é fácil detectar e punir este tipo de infracções. Nunca poderemos perder de vista este aspecto e, por isso, estamos mais à procura de possibilidades práticas do que de regras de carácter legal, ou, em todo o caso, não apenas de regras de carácter legal, pois estas não nos conseguem garantir a necessária protecção.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Gostaria de saber o que é que o senhor comissário pretende fazer para resolver este problema dentro da União Europeia. É evidente que há um problema de protecção do consumidor quando um medicamento, que necessita de receita médica, é fornecido através da Internet sem a necessária prescrição, e posso apresentar dois exemplos: a melatonina, que é vendida livremente nos Estados Unidos mas que aqui só é obtida mediante receita médica, e também um medicamente recente, Viagra, que pode ser obtido livremente através da Internet sem receita, o que poderá eventualmente provocar efeitos negativos no consumidor. Gostaria de saber o que fará o senhor comissário para analisar as infracções e se já teve, recentemente, conhecimento de algumas. Por outras palavras, como poderá ser exercido o controle?

Bangemann
A senhora deputada repetiu mais uma vez a pergunta que já tinha anteriormente apresentado por escrito e eu agora também podia repetir a resposta que já dei. Mas isso não nos iria levar a lado nenhum. O que eu disse foi: temos normas legais na União Europeia, nos Estados-Membros, normas essas que protegem suficientemente os consumidores.
Mas foi a própria senhora deputada que citou um caso em que estas normas legais não têm intervenção. Quando, por exemplo, um medicamento é autorizado nos EUA, que são tudo menos um país terceiro-mundista onde se pode vender tudo e mais alguma coisa, é natural que um fabricante ou outra entidade que o queira comercializar, o possa fazer através da Internet. Isso não é proibido. Realmente não é permitido à luz das nossas leis na Europa, mas a entidade que o faz não veio para a Europa, está a fazê-lo a partir da América.
O facto de a Internet se estender a todos os possíveis países do mundo faz parte do carácter técnico desta infra-estrutura. Daí que essa entidade comercializadora - pelo menos à luz do direito internacional - esteja em condições de o fazer na América, mas também possa fornecer o medicamento a um consumidor europeu que o encomende, sem que esta acção represente uma violação do direito europeu. O próprio consumidor não comete delito, nem infringe a lei, a menos que pretenda adquirir medicamentos claramente proibidos. Mas, no caso referido pela senhora deputada, o consumidor não está a cometer nenhum delito.
Assim, a única regulamentação que nos é possível é procurar chegar a um acordo internacional, pelo qual, por exemplo, o fabricante americano se comprometa expressamente a fornecer os seus medicamentos unicamente a países em que estes possam ser obtidos sem receita médica. Tudo o resto é inútil. Com regras puramente legais não vamos conseguir resolver este problema.
De resto, existe também um problema de concorrência, pois, se estas limitações de que estamos aqui a falar se aplicarem às empresas ou às farmácias europeias, iremos passar pela situação de estas farmácias, vendedores ou empresas virem a ser prejudicadas, em termos de concorrência, em relação a outros países, onde é permitida a venda livre desses medicamentos. Estamos, assim, também em presença de um problema para a nossa indústria, o qual não pode ser resolvido simplesmente fazendo uma nova lei, antes pelo contrário. Estou convencido de que vamos ter de rever as leis existentes, de modo a fazer justiça à defesa do consumidor, mas também, naturalmente, à competitividade da nossa indústria.

Presidente
Senhores Deputados, com a resposta do senhor comissário Bangemann esgotámos o tempo atribuído à primeira parte das perguntas à Comissão. Por conseguinte, as perguntas nºs 42 e 43 receberão resposta por escrito.

Presidente
Pergunta nº 44, de Richard Howitt (H-0488/98):
Objecto: Deficientes e cooperação para o desenvolvimento
Há mais de 500 milhões de pessoas com deficiência no mundo, vivendo a maioria delas em países em vias de desenvolvimento. Dado que a erradicação da pobreza e os direitos humanos são considerados partes essenciais e integrais da Convenção de Lomé, deveria também ser concedida particular atenção, pela União Europeia, à situação das pessoas com deficiência nos países ACP.
Em que medida apoiou a Comissão, no passado, projectos de desenvolvimento relacionados com pessoas deficientes nos países ACP, e é intenção da Comissão que, no futuro, as pessoas deficientes sejam consideradas um grupo-alvo especial nas políticas de desenvolvimento da Comissão?

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do Tratado de Maastricht, a IV Convenção de Lomé insiste nos objectivos de luta contra a pobreza no respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos.
Esta orientação é ainda acentuada no projecto de mandato que a Comissão propôs ao Parlamento e ao Conselho, e que está agora em discussão, relativo a uma nova parceria, a uma nova convenção com os países ACP.
Até à data, contudo, e respondendo directamente à pergunta do senhor deputado, a Comunidade não considerou explicitamente o apoio às pessoas deficientes como uma explícita prioridade da sua cooperação. Todavia, no âmbito das suas acções de reforma e de reabilitação dos sistemas de saúde, a Comunidade apoia numerosas acções, designadamente a favor das vítimas da guerra e, ainda, mais especialmente, das vítimas das minas antipessoas e das vítimas de patologias invalidantes.
Tal é o caso concreto, explicitamente, de Angola, de Moçambique e ainda de outros países não ACP, como o Camboja. As referidas acções nos países ACP são financiadas não só a partir dos fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas ainda de algumas rubricas orçamentais relativas à ajuda de emergência e à reabilitação.
A Comunidade apoia ainda a acção de numerosas organizações não governamentais, tais como «Handicap International» «Help the Aged» «Médicos sem fronteiras» e outras. As referidas acções têm como objectivo o desenvolvimento, designadamente de centros ortopédicos, medicamentos, infra-estruturas, acções de formação profissional e projectos de saúde para vítimas de minas e de queimados, entre outros. É intenção da Comissão, no que diz respeito à próxima Convenção de Lomé, continuar a insistir nesta matéria, na medida em que se estima que o número de vítimas, ou de pessoas vitimadas, designadamente por minas anti-pessoas, ascende, só na zona da África Austral, para cima de 60 mil.

Howitt
Agradeço ao senhor comissário os seus sentimentos. Mas devo dizer que discordo, e que julgo que a maioria dos deputados a este Parlamento discordam também, da afirmação de que a deficiência não é uma das primeiras prioridades da cooperação entre a União Europeia e os países ACP. Peço-lhe que reflicta durante as negociações sobre se deverá ou não ser atribuída mais prioridade a esta questão, quando uma em cada quatro famílias dos países em desenvolvimento têm um membro deficiente; quando só 3 % dos 500 milhões de pessoas com deficiência a nível mundial são alfabetizadas; quando a taxa de mortalidade dos menores de cinco anos nos países em desenvolvimento é bastante inferior a 20 %, mas de 60 % a 80 % para as crianças deficientes. Com certeza que nada poderá ser mais prioritário do que atender a estas necessidades. Poderá o senhor comissário, em resposta à minha pergunta complementar, comprometer-se a quantificar mais exactamente a assistência prestada realmente? Não o fez na sua resposta. Quererá indicar-nos como é que tenciona tratar esta questão nas negociações com os países ACP?

Pinheiro
Até à data não tem sido uma prioridade. A minha afirmação foi factual. Trabalhámos até agora em muitas zonas onde, de uma ou de outra forma, as pessoas com deficiência estiveram no centro da nossa atenção, nomeadamente no que se refere às acções antiminas na África Austral.
Julgo que a questão da deficiência está a ser tida em conta em muitas das principais acções em execução, nomeadamente nas que se relacionam com o sistema de saúde. O que tem falhado, e digo-o honestamente, é a integração social das pessoas com deficiência. A formação está praticamente ausente de todos os acordos celebrados até à data. Mas vou ter em conta a sua sugestão, até porque os números justificam uma declaração explícita nesta matéria, principalmente no que se refere a alguns países.

Presidente
Pergunta nº 45, de Bernd Posselt (H-0463/98):
Objecto: Repartição dos encargos com pessoal
Que progressos registou a iniciativa que visa a repartição dos encargos com pessoal, no caso de se verificar a curto prazo um afluxo de refugiados ou de requerentes de asilo político?

Gradin
A Comissão apresentou, em Março de 1997, uma proposta de acção comum sobre a protecção temporária em situações de fluxos de refugiados. O artigo 5º dessa proposta visa tornar possível várias formas de ajuda aos Estados-Membros que dêem refúgio a um número particularmente grande de pessoas necessitadas de protecção internacional. O objectivo é que as decisões sobre as ajudas deste tipo passem a tomar-se com base num relatório anual sobre a situação, a elaborar pela Comissão.
Esta proposta está de acordo com anteriores tomadas de posição do Conselho. Refiro-me, em especial, à resolução aprovada em 25 de Setembro de 1995 relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária de pessoas deslocadas. Refiro-me também à decisão do Conselho, aprovada em 4 de Março de 1996, relativa a um procedimento para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária de pessoas deslocadas.
A proposta da Comissão foi discutida em várias ocasiões no Conselho de Ministros, ao longo do ano passado, principalmente durante a Presidência luxemburguesa. Também na reunião informal do Conselho, realizada em Mondorf, em Outubro de 1997, esta questão constou da ordem de trabalhos. As discussões que então se realizaram revelam que a questão da repartição dos encargos, burden sharing , exige mais reflexão. Alguns Estados-Membros consideram que o artigo 5º da proposta da Comissão vai demasiado longe; outros consideram que é demasiado limitada.
A pedido da Comissão, o Conselho consultou também o Parlamento, como os senhores deputados sabem. O Parlamento apoiou a proposta apresentada em 23 de Outubro de 1997. Foram, na altura, apresentadas vinte e duas propostas de alteração, visando duas delas, as números 12 e 13, alargar o âmbito de aplicação do artigo relativo à repartição dos encargos e torná-lo mais concreto. Neste contexto, a Comissão considerou a apresentação de uma proposta separada sobre a repartição dos encargos. Teria sido pena que a iniciativa sobre a protecção temporária de pessoas se atrasasse por causa desta última questão.
Espero agora, Senhor Presidente, que uma proposta separada da Comissão possa contribuir para uma solução. Faço, portanto, votos para que durante a Presidência austríaca não só cheguemos a uma decisão em matéria de protecção temporária, como também encontremos uma solução em separado para a questão da repartição dos encargos.

Posselt
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela resposta precisa que me deu. No entanto, não entendi completamente se a Comissão apresentou, de facto, uma proposta concreta de repartição dos encargos ao Conselho. É que me estão constantemente a dizer que a Comissão não gostaria de apresentar essa proposta por contar com a situação de não ter maioria no Conselho. Ora, eu tenho de dizer abertamente que nós, pura e simplesmente, temos de fazer a prova dos nove e temos de determinar ao certo quais os governos que estão eventualmente a travar, para assim também podermos apontar a sua responsabilidade política à opinião pública e podermos discutir este assunto neste Parlamento e na praça pública. No entanto, não o poderemos fazer se não for apresentada uma proposta muito precisa sobre a repartição de encargos no âmbito de um elo firme entre os Estados-Membros.

Gradin
O senhor deputado sabe muito bem que a discussão sobre a repartição dos encargos já dura há vários anos. Se esta questão ainda não foi resolvida, não foi por culpa da Comissão. Podemos afirmar que têm surgido contradições tão grandes no Conselho que não tem sido possível encontrar uma solução.
Em várias ocasiões, a Comissão procurou chegar a soluções de compromisso, mas estas não têm caído em terreno fértil. Estamos, agora, a preparar um novo conjunto de propostas, depois de termos sondado esta questão junto de vários governos. Procuramos, designadamente, separar a questão da repartição dos encargos da proposta sobre protecção temporária, tornando-a uma questão independente. Depois veremos qual será a reacção.

Presidente
Pergunta nº 46, de Eva Kjer Hansen (H-0493/98):
Objecto: Defesa dos interesses financeiros da Comunidade
Em resposta à pergunta P-3615/97, a Comissão referiu uma melhoria das possibilidades de defesa dos interesses financeiros da Comunidade após a ratificação do Tratado de Amesterdão.
Com base no artigo 209º-A revisto (artigo 280º do Tratado de Amesterdão), prevê a Comissão iniciativas em matéria de harmonização da legislação que visa proteger os interesses financeiros da Comunidade, que incluam, nomeadamente, a harmonização da legislação para a protecção de fraudes relativamente ao euro?

Gradin
Segundo o artigo 209º-A do Tratado, os Estados-Membros tomarão, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros. Os Estados-Membros são, assim, exortados a coordenar as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude. A Comissão ajudará a organizar uma cooperação estreita e regular entre as administrações envolvidas.
Infelizmente, o artigo 209º-A não inclui qualquer base jurídica operativa. Para tomar uma decisão sobre medidas comuns neste domínio, temos, actualmente, de recorrer ao artigo 235º, que como se sabe exige a unanimidade. Isto será alterado quando o Tratado de Amesterdão entrar em vigor. Em primeiro lugar, o artigo 209º-A é transformado num novo artigo, o 280º. Este artigo já proporciona uma base jurídica para medidas comuns de protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Em segundo lugar, a cooperação será facilitada graças à possibilidade de a decisão passar a ser tomada por maioria qualificada. Em terceiro lugar, estabelece-se que a protecção dos interesses financeiros da Comunidade será equivalente em todos os Estados-Membros.
Estas alterações reforçarão o nosso poder para proteger os contribuintes da fraude e das irregularidades. Enquanto aguardamos a ratificação do Tratado de Amesterdão, não elaboraremos qualquer proposta concreta com base nos artigos revistos.
Deste modo, em relação à questão de impedir a falsificação do euro, o programa de trabalho da Comissão sobre a fraude para 1998-1999 foi aprovado em 6 de Maio e contém várias medidas tendentes a proteger a moeda comum. Isto significa que a Comissão já iniciou uma discussão com os Estados-Membros em matéria de combate à fraude. Considero que deverá estar em vigor uma protecção eficaz antes de o euro entrar em circulação em 1 de Janeiro de 2002. Torna-se, então, especialmente importante criar um enquadramento jurídico estável para o intercâmbio de informações e a criação de uma base de dados comum. É necessário também instituir formas de cooperação estreita e de assistência mútua entre os Estados-Membros, o Banco Central Europeu, a Europol e a Interpol.
O objectivo deve ser o de as medidas adoptadas para protecção do euro terem um efeito igualmente dissuasor em todos os Estados-Membros. Para atingir este objectivo, são necessárias medidas, tanto no âmbito do primeiro como do terceiro pilares. O meu colega, senhor comissário de Silguy, e eu tencionamos, por isso, apresentar uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento já antes do Verão, sobre os tipos de medidas que se tornarão necessários.

Kjer Hansen
Gostaria de agradecer à senhora comissária a resposta à minha pergunta e de dizer que aguardamos, naturalmente, com expectativa, propostas mais concretas sobre as iniciativas que irão ser implementadas, e estou satisfeita por isto se concretizar antes das férias do Verão, pois considero que é importante dar seguimento a este caso, justamente agora que está a decorrer o debate sobre o euro. Relativamente ao novo artigo 280º do Tratado de Amesterdão, devo dizer que me admira que a Comissão não esteja disposta, já nesta fase, a avançar de uma forma mais concreta, pois, a meu ver, este aspecto constitui um excelente argumento, que, juntamente com muitos outros bons argumentos, fala a favor do Tratado de Amesterdão. Também penso que perante os cidadãos da UE, e tendo em consideração os interesses dos contribuintes, é importante que sejam apresentadas iniciativas concretas que mostrem que foram tomadas iniciativas neste campo, sendo, aliás, esta uma das áreas onde é mais importante avançarmos para outra forma de decisão. A minha pergunta é, antes de mais, um apelo à senhora comissária para que apresente algumas novidades concretas.

Gradin
Também acho que devemos analisar as iniciativas que devemos tomar para pôr isso em prática. Considero muito lamentável que os Estados-Membros ainda não tenham ratificado um único instrumento para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Após 1 de Julho, a data-limite fixada no Tratado de Amesterdão para a sua ratificação pelos Estados-Membros, existirão razões para começarmos a discutir se não deveremos passar esses instrumentos e directivas para o primeiro pilar.

Presidente
Pergunta nº 47, de Mark Watts (H-0088/98):
Objecto: Não transposição pelos Estados-Membros das directivas comunitárias no domínio dos transportes
Considerando que 60 % das directivas relativas ao mercado interno no domínio dos transportes não foram transpostas pelos Estados-Membros - a pior taxa de não transposição na UE -, que medidas propõe a Comissão para assegurar que os Estados-Membros cumpram com as suas responsabilidades e completem a realização do mercado interno neste sector?

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, de acordo com o chamado painel do mercado único, adoptado pela Comissão no passado mês de Novembro, a taxa de não transposição das directivas do mercado único no sector dos transportes é elevada, como o diz o senhor deputado na sua pergunta. Uma explicação parcial reside no facto de grande parte da legislação do mercado único relativa ao sector dos transportes ser relativamente recente. Por exemplo, na década de 1990 foram adoptadas 38 directivas em matéria de transportes, para apenas seis directivas no sector dos seguros, a última das quais foi adoptada em 1992, ano em que o nível de transposição foi mais elevado. A principal razão que está na origem deste volume significativo de legislação em matéria de transportes é evidentemente a evolução da política comum de transportes e a aplicação da mesma no contexto em mutação criado pelo mercado único.
Contudo, apesar desta explicação prática, a Comissão está preocupada com a não transposição de legislação aprovada por todos os Estados-Membros no Conselho. De uma maneira geral, a maioria dos Estados-Membros está a adoptar medidas de transposição para a legislação nacional com um atraso significativo, e isto só depois de as advertências da Comissão não terem surtido efeito e de a Comissão ter iniciado procedimentos por incumprimento. Por exemplo, os procedimentos por incumprimento iniciados em relação a dois terços dos Estados-Membros diziam respeito a 19 directivas em matéria de transportes cuja transposição deveria ter sido completada até ao fim de 1997.
A Comissão continuará, obviamente, a instruir este e outros casos de incumprimento até que os Estados-Membros apliquem correctamente a directiva. A actuação da Comissão será determinada em todos os casos pelo dever da Comissão de impor o cumprimento da legislação que os Estados-Membros ratificaram claramente no Conselho.

Watts
Gostaria de agradecer ao senhor comissário Kinnock a sua resposta. O senhor comissário citou muito justificadamente os esforços que a Comissão, e nomeadamente a sua direcção-geral, estão a desenvolver com vista a assegurar que as directivas e regulamentos aprovados pelos Estados-Membros sejam transpostos por esses mesmos Estados-Membros. Congratulo-me por saber que houve grandes progressos depois da publicação do painel do mercado único. Contudo, não concordará o senhor comissário em que talvez fosse possível citar os nomes dos Estados-Membros que têm tido piores resultados em termos dessa transposição, publicando um quadro de resultados desses Estados-Membros, uma espécie de lista da vergonha, para tentar exercer pressão pública sobre os Estados-Membros em causa e assegurar que a legislação comunitária seja cumprida?
Em segundo lugar, não concordará o senhor comissário em que o Parlamento talvez pudesse apoiar também os seus esforços, dando mais importância ao acompanhamento e à aplicação da legislação? Talvez que as nossas comissões pudessem dedicar mais tempo a essas questões, em vez de analisarem nova legislação. Gostaria de ouvir a opinião do senhor comissário sobre estes dois aspectos.

Presidente
Senhor Comissário, não há dúvida que nos arrasam os hábitos, de resto invejáveis, de agilidade e espontaneidade da Câmara dos Comuns. Trata-se, por conseguinte, não de um defeito mas, bem pelo contrário, de um exemplo a imitar, até pela vitalidade que todos presenciamos na Câmara dos Comuns. Convido-o, Senhor Comissário, a responder à pergunta do senhor deputado Watts.

Kinnock, Neil
Gostaria apenas de dizer ao senhor deputado que agradeço os seus comentários. Na sua proposta relativa ao quadro de resultados, sugeriu uma das principais utilidades que uma pergunta parlamentar escrita pode ter. Pode estar certo de receber uma resposta escrita franca e completa. No que se refere a citar nomes e a envergonhar os faltosos, não sei se o efeito será esse, mas estou pronto a trabalhar na base de que uma lei que é aprovada em Conselho de Ministros merece seguramente não só ser transposta, como também ser aplicada nos Estados-Membros. É de pressupor que, ao tentarmos chamar a atenção da opinião pública para a discrepância entre a vontade política desses governos para aprovar legislação e a sua vontade política para a transpor para a legislação nacional, estaremos a prestar um serviço aos governos dos Estados-Membros.

McMahon
Congratulo-me com o facto de a Comissão se ter comprometido a aplicar o procedimento no sector dos transportes, mas gostaria também de chamar a atenção do senhor comissário para o caso de um dos meus eleitores, Salvatore Colucci, que tenta em vão trabalhar como oficial da marinha mercante do Reino Unido. Tem travado grandes batalhas com as autoridades do Reino Unido, nomeadamente com o governo anterior. Descobrimos que a Maritime Marine Agency britânica não quer reconhecer as suas qualificações, apesar de ser obrigada a fazê-lo, nos termos de uma directiva comunitária. Está em vigor no Reino Unido uma lei de estrangeiros de 1911 que estatui que os oficiais da marinha mercante devem ser cidadãos britânicos. Estamos à espera que essa lei seja revogada.
Não sei se o senhor comissário está a par deste caso, mas posso enviar-lhe a correspondência trocada sobre o assunto. É muito importante que cheguemos a acordo no que se refere às qualificações dos marítimos da marinha mercante.

Kinnock, Neil
Posso dizer honestamente ao senhor deputado que não estou a par dos pormenores do caso específico que referiu, por isso agradeço que me escreva, como o sugeriu. Sabe certamente que, nos termos da legislação em vigor, os Estados-Membros se reservam o direito de estipular a percentagem de cidadãos nacionais nomeados para desempenhar funções em certas categorias de navios. Se me quiser escrever, vou certamente investigar o assunto, e se o senhor deputado quiser abordar o assunto com a senhora ministra Glenda Jackson, que é a actual ministra da Marinha do novo Governo do Reino Unido, é provável que receba uma resposta cooperante.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock, pela sua resposta e pela sua disponibilidade, que estou certo o senhor deputado McMahon transmitirá ao interessado.
Pergunta nº 48, de Anne McIntosh (H-0185/98):
Objecto: Bloqueio de camiões em França
Irá a Comissão apurar as razões por que o Governo francês confirmou agora que as transportadoras britânicas que foram prejudicadas pelo bloqueio dos camiões ocorrido no ano passado em França não irão receber qualquer compensação, apesar da perturbação do mercado interno então verificada?

Kinnock
A Comissão investigou as questões colocadas pela senhora deputada na sua pergunta, e devo informar a assembleia de que não conseguimos descobrir indícios de qualquer declaração do Governo francês no sentido de que as transportadoras rodoviárias britânicas não seriam indemnizadas na sequência da greve de 1997 dos trabalhadores dos transportes rodoviários franceses.
A Comissão deixou sempre bem claro, em todas as ocasiões e a todos os interessados, que espera que o Governo francês cumpra as obrigações legais que lhe incumbem em matéria de indemnização das transportadoras que foram directamente prejudicadas pelo conflito do ano passado, independentemente da sua nacionalidade. Como a senhora deputada o saberá talvez, o Departamento dos Transportes do Reino Unido informou a Comissão de que todos os casos relacionados com transportadoras do Reino Unido afectadas pela greve de 1996 tinham sido resolvidos e que tinham sido iniciados procedimentos destinados a resolver sem excessiva demora os casos pendentes da greve de 1997. Se a senhora deputada nos puder dar mais informações que justifiquem a afirmação feita na sua pergunta, a Comissão investigará certamente o caso, se bem que, como a senhora deputada o deve saber, as disposições relativas às indemnizações sejam exclusivamente da alçada da legislação e dos procedimentos nacionais, não sendo, por conseguinte, da competência legal da Comissão.

McIntosh
Senhor Presidente, terei todo o prazer em transmitir ao senhor comissário o texto de uma resposta escrita relativa a este assunto que recebi do ministro britânico, que foi o que me levou a formular desta forma a pergunta. Na sua qualidade de guardião dos Tratados, poderá o senhor comissário aceitar que não sejam pagas indemnizações, se se provar que houve uma infracção à disposição relativa à livre circulação, como aconteceu neste caso, e poderá recorrer ao Tribunal de Justiça, para que seja imposta uma penalização ao Governo francês? Quererá o senhor comissário comentar um cenário que foi já discutido, que é a possibilidade de uma nova greve, em vésperas da realização dos jogos do Campeonato do Mundo, em França, e poderá intervir para evitar que essa greve atire os camionistas para o desemprego e cause grandes prejuízos às transportadoras britânicas, neerlandesas, espanholas e de outros países?

Kinnock, Neil
A senhora deputada é escrupulosa na sua presença na assembleia e no seu respeito pelo Tratado. Por isso mesmo, sabe certamente qual é a situação em termos legais. Repito que, no que diz respeito às disposições relativas a indemnizações, sabe muito bem que a Comissão não tem poderes. Não há nenhuma justaposição de acontecimentos que possa conferir poderes à Comissão no que diz respeito às indemnizações.
Em segundo lugar, a senhor deputada conhece também perfeitamente os limites da autoridade detida pela Comissão no que se refere à capacidade para intervir em conflitos industriais internos. Posso sentir-me frustrado com essas limitações, na medida em que quero defender a livre circulação, mas na minha qualidade de guardião dos Tratados, como muito bem o disse a senhora deputada, respeito a lei.
No que se refere a cenários, reais ou não, com certeza que a senhora deputada não está à espera que eu comente conjecturas. Mas sabe perfeitamente (e espero que o demonstre neste próximo mês) que, nos termos do Tratado, a Comissão não tem poderes preventivos, e que também não tem capacidade para evitar previamente os conflitos. Espero, portanto, que sejam quais forem as iniciativas tomadas ou que se torne necessário tomar nestes próximos meses, ninguém, e muito menos a senhora deputada, tente dar uma ideia completamente errada e exagerada daquilo que a Comissão Europeia poderá fazer caso esteja a ser planeada por parte de certas pessoas uma acção extremamente infeliz, muito lamentável e totalmente contraproducente, a ser levada a cabo em França durante o Campeonato do Mundo. Sabe Deus que as pessoas que querem assistir em França aos jogos do Mundial já vão ter muito que aturar, mesmo sem isso.

Wijsenbeek
Ao contrário da oradora anterior, que, numa atitude mesquinha e bairrista, só se preocupava com os camionistas britânicos, gostaria de dizer, Senhor Comissário, que só 10 % de todos os camionistas em causa, de toda a Europa, foram indemnizados pelas autoridades francesas. Não lhe parece, Senhor Comissário, que precisa do mecanismo de intervenção que o Conselho está agora a recusar à Comissão e que, juntamente com esse mecanismo de intervenção, a Comissão devia dispor de um fundo que, antes de que os Estados-Membros resolvessem pagar só um décimo, lhe permitisse adiantar o dinheiro que é devido às pessoas que, sem culpa nenhuma, foram retidas pelas greves e pelos bloqueios das estradas?

Kinnock, Neil
A Comunidade Europeia, como estou certo que o senhor deputado Wijsenbeek sabe e até apoia, é uma livre associação de democracias. Isto significa que, até que o Conselho aprove uma proposta que preveja o tipo de intervenção sugerida pelo senhor deputado, seria não só impróprio, como até contrário a tudo aquilo em que acreditamos, na nossa qualidade de democratas, que fossem concedidos à Comissão poderes de intervenção que lhe permitissem impor condições relativas ao pagamento de indemnizações, ou tentar de qualquer outra forma ditar o curso dos acontecimentos, durante ou depois de um conflito industrial.
Seja qual for a sua opinião pessoal, ou inclusive a intervenção que eu pudesse ter em mente, enquanto o Conselho recusar esse género de intervenções, respeitarei a vontade dos governantes que representam administrações democráticas.

Hardstaff
Senhor Comissário, alguns dos camiões do meu círculo eleitoral que ficaram retidos em França, no bloqueio do ano passado, transportavam produtos perecíveis, principalmente fruta e legumes e, tal como aconteceu com muitos outros camiões provenientes de Espanha e Portugal, não se limitaram a fazer as entregas com atraso, mas perderam toda a carga. Muitos deles continuam à espera da indemnização prometida por ocasião do bloqueio anterior, que se prolongou por muito mais tempo ainda.
Tenciona a Comissão continuar a exercer pressão para persuadir o Governo francês a respeitar os seus compromissos anteriores no sentido do pagamento de indemnizações e, já agora, sugerir-lhe que, se assim procedesse, poderia minorar bastante a irritação crescente que a França está a causar a outros Estados-Membros, não só devido à ineficiência de que deu provas na forma como lidou com a questão do bloqueio dos camiões, como também, mais recentemente, devido à forma infeliz como foram distribuídos os bilhetes para o Campeonato do Mundo?

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, tenho a certeza de que o senhor seria um excelente parlamentar em qualquer democracia - é mais do que certo. E não estou só a tentar cair nas suas boas graças.
A minha resposta ao que interessa na pergunta da senhora deputada Hardstaff é que sim, que vamos continuar a intervir, dentro dos limites que a assembleia bem conhece.
Também não concordo com a descrição da actuação da França. Discordo em absoluto da forma como foi organizada (se é que se pode usar esse termo) a distribuição dos bilhetes (se é que assim se pode dizer) para o Campeonato do Mundo, e deploro os bloqueios intermináveis e as dificuldades de 1996.
Mas é justo dizer também que, embora as transportadoras de todos os países que tinham camiões em França durante o conflito do ano passado tenham sofrido atrasos e desvios, a intervenção do novo Governo francês foi muito diferente e minorou consideravelmente as dificuldades sofridas pelas transportadoras. Claro que, caso haja pedidos de indemnização pendentes, estou sempre disposto a intervir, mas só no pressuposto de que as disposições a tomar são da competência exclusiva do Governo francês, que as tomará nos termos da legislação francesa, e de que só nos resta esperar e desejar que a resposta seja mais rápida e eficiente do que a que foi dada a grande número de transportadoras de todos os países, como no-lo recordou o senhor deputado Wijsenbeek na sua pergunta anterior.

Presidente
Pergunta nº 49, de Felipe Camisón Asensio (H-0394/98):
Objecto: Acordos de «céu aberto» com os EUA
Poderia a Comissão prestar informações sobre os procedimentos por infracção utilizados contra os Estados-Membros que concluíram acordos de «céu aberto» com os EUA no sector da aviação civil?

Kinnock
Senhor Presidente, uma pergunta curta pede por vezes uma resposta longa, portanto peço desculpa de antemão pelo facto de a pergunta do senhor deputado exigir inevitavelmente uma resposta muito pormenorizada.
Em Novembro de 1994, a Comissão comunicou aos Estados-Membros a sua preocupação no sentido de que os acordos bilaterais no domínio dos transportes aéreos concluídos com os Estados Unidos da América poderiam interferir com a legislação interna da Comunidade, chamando a atenção dos Estados-Membros para o facto de que, no entender da Comissão, essas negociações deveriam ser conduzidas de preferência a nível comunitário. Em Fevereiro de 1995 foram solicitadas aos Estados-Membros relevantes garantias nesta matéria e, como não fossem dadas, a Comissão iniciou procedimentos por infracção em Junho desse ano, com base no artigo 169º do Tratado.
Entretanto, as relações com os Estados Unidos no domínio da aviação civil continuaram a ser discutidas no Conselho e, em Junho de 1996, foi conferido à Comissão um mandato parcial de negociação de uma zona de «céu aberto» entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos. Uma vez que isso significava que talvez fosse possível adoptar uma estratégia conforme com a legislação comunitária, a Comissão suspendeu o procedimento por infracção. Contudo, o mandato concedido em 1996 não incluía questões relacionadas com o acesso ao mercado, tais como os direitos e a capacidade de tráfego, que se revestem obviamente de importância básica para efeitos de conclusão de um acordo global eficaz no domínio dos serviços aéreos. Mesmo assim tiveram lugar conversações com representantes dos Estados Unidos, nos termos do mandato. A única conclusão tangível a que se chegou foi, no entanto, que só seria possível chegar a acordo sobre uma zona de «céu aberto» se fossem tratadas nas negociações todas as questões relevantes.
A Comissão persistiu durante alguns anos nos seus esforços de obtenção de um mandato mais lato, sublinhando sempre que se comprometia a ter plenamente em conta as preocupações e os interesses de todos os Estados-Membros, para que nenhum deles fosse prejudicado.
Infelizmente, até à data o Conselho não se tem mostrado disposto a conceder um mandato mais funcional, e a questão tem sido pouco discutida nas últimas reuniões do Conselho, se bem que esteja a merecer atenção a nível de um grupo de trabalho. A Comissão advertiu assim o Conselho de que a suspensão do procedimento por infracção já se não justificava. Portanto, em Março deste ano a Comissão formulou pareceres fundamentados, que comunicou aos oito Estados-Membros em causa.
Como o senhor deputado o saberá com base noutros procedimentos parlamentares a que já teve ocasião de assistir, a posição e a actuação da Comissão são totalmente compatíveis com o seu dever de impor o cumprimento da legislação comunitária.
Além disso, como também o deve saber, a Comissão está muito empenhada em negociar condições para o sector da aviação civil que sejam justas e equilibradas e que defendam os interesses da Comunidade, de todos os seus Estados-Membros, do sector da aviação civil da União Europeia e dos cidadãos da União.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, não posso deixar de reconhecer o esforço e o arrojo com que tem actuado em relação a este assunto. E embora lhe possa parecer que está sozinho perante o perigo - como Gary Cooper -, não o creia. Quero assegurar-lhe de que numerosos europeus o apoiam e lhe agradecem os seus esforços para consolidar o nosso mercado comunitário.
O resultado da actual situação, não sendo corrigida, é que conduzirá a sérias discriminações e distorções da concorrência, causando a ineficácia das normas da União Europeia e a violação do próprio direito comunitário.
Além disso, estes acordos de «céu aberto» não permitiriam assegurar a eliminação dos desequilíbrios que naturalmente surgiriam entre os mercados nacionais e as principais companhias procedentes dos Estados Unidos que viriam operar aqui, sem que houvesse qualquer reciprocidade.
Exorto-o, pois, Senhor Comissário, a prosseguir a sua luta na mesma direcção.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Camisón Asensio.
Senhor Comissário Kinnock, já se deu conta de que não está só, ainda que o hemiciclo não esteja muito cheio. Em todo o caso, conta com a nossa solidariedade em relação a esta questão, como aqui foi manifestado pelo senhor deputado Camisón Asensio, a cuja pergunta complementar o convido a responder.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, muito obrigado, a si e ao senhor deputado. Como o diz o senhor deputado, isto não é «High Noon», eu não sou Gary Cooper e certamente que não estou a contracenar com Grace Kelly. Se o tempo mo permitisse, estaria até disposto a cantar «Do not forsake me, oh my darling», para o senhor deputado ouvir, mas não o vou fazer. Podia perder o apoio se obrigasse as pessoas a ouvirem-me cantar.
A verdade é que o parecer do Parlamento, a que atendemos sempre, dá muita força à Comissão. Mas a boa notícia é que há também Estados-Membros que começam a compreender que o facto de as negociações com os Estados Unidos serem travadas a nível da Comunidade tem vantagens, individuais e comuns. Consequentemente, acredito que chegará o dia em que será concedido à Comissão um mandato pleno de negociação de questões globais, o que permitirá obter um acordo o mais vantajoso possível para as nossas companhias aéreas, os nossos cidadãos e os nossos Estados-Membros.
O meu único receio é que esse mandato não seja aprovado a tempo de tirar partido de toda a nossa força negocial, porque entretanto uma série de acordos bilaterais terá concedido aos Estados Unidos quase tudo o que querem, sem que as companhias aéreas europeias tenham podido obter em troca um acesso equilibrado e equivalente ao lucrativo mercado norte-americano.
Portanto, quanto mais cedo nos forem concedidos poderes para uma negociação global, melhor será para toda a Comunidade.

Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, considero bastante razoável que, no período de perguntas, também possa ser colocada uma pergunta adicional. Eu próprio também beneficio muitas vezes dessa possibilidade. Mas aquilo que se está a passar agora, precisamente com as últimas perguntas, é que não há nenhuma pergunta adicional e, em vez disso, se gasta o tempo - por amor de Deus! - a trocar amabilidades, o que é provavelmente muito bom para criar bom ambiente, mas, para mim, por exemplo, é muito mau, pois assim, dado que a sessão está quase a encerrar, nunca mais chega a vez da minha pergunta. Permita-me, Senhor Presidente, pedir-lhe que conduza a sessão de uma forma um pouco mais rigorosa.

Presidente
Senhor Deputado Konrad, admiro a sua capacidade para distinguir o que irá ser uma pergunta do que irá ser uma cortesia e do que irá ser um comentário. Esta presidência não dispõe dessa capacidade e, em todo o caso, entende que os deputados e deputadas desta assembleia contam com um minuto - e este minuto, sim, o presidente anuncia-o com rigor - do qual podem dispor da forma que responsavelmente entenderem. Uma vez que o senhor deputado utilizou este minuto para pontos de ordem, obviamente que não será utilizado para uma pergunta complementar, pois em sendo 19H00 interromperemos a sessão.
Pergunta nº 50, de Jan Andersson (H-0418/98):
Objecto: Ligações de transporte na região de Öresund
Foi realizado um estudo sobre a construção de um túnel de ligação entre a cidade de Helsingborg, na Suécia, e a cidade de Helsingør, na Dinamarca, as quais distam apenas 4 quilómetros uma da outra. O estudo foi parcialmente financiado pela UE. Como as duas cidades estão localizadas numa região densamente povoada, onde a cooperação regional entre os dois países se está a desenvolver em numerosos domínios, afigura-se importante a construção deste túnel de ligação. A existência de infra-estruturas de transporte melhoradas promoveria indubitavelmente a cooperação na região.
Por que meios irá a Comissão diligenciar para que o túnel de ligação entre Helsingborg e Helsingør seja construído o mais rapidamente possível?

Kinnock
Como o observou o senhor deputado na sua pergunta, foram apoiados no âmbito do programa comunitário INTEREG II estudos de viabilidade da construção de um túnel ligando Helsingör, na Dinamarca, a Helsingborg, na Suécia. Porém, a Comissão não tem conhecimento de qualquer decisão no sentido da construção do túnel, e também não recebeu da Comunidade qualquer pedido de apoio a esse projecto. Caso esse pedido seja recebido, seguirá os trâmites normais.

Andersson
Gostaria de agradecer a resposta ao senhor comissário. Gostaria, igualmente, de agradecer os recursos que a Comissão disponibilizou para realizar este estudo, onde se demonstrou que os custos da construção deste túnel entre os dois países são inferiores aos das construções terrestres do lado sueco e também do lado dinamarquês para a construção da ponte entre Malmö e Copenhaga.
Compreendo muito bem que são necessárias decisões do Governo sueco e do Governo dinamarquês antes de a Comissão disponibilizar mais recursos, mas gostaria de fazer a seguinte pergunta: se os Governos sueco e dinamarquês chegassem a acordo sobre a construção de uma ligação deste tipo, existiria a possibilidade de apoio comunitário tal como o que se verificou na ligação entre Malmö e Copenhaga?

Kinnock, Neil
Como o senhor deputado o deve saber, o programa INTEREG não prevê um fundo para a concessão de subvenções ao desenvolvimento de infra-estruturas. Só posso repetir o que já disse anteriormente, a saber, que no caso de os Estados-Membros, individual ou colectivamente, apresentarem uma proposta pedindo apoio, no âmbito dos fundos relevantes, para o desenvolvimento de qualquer grande ligação infra-estrutural do tipo da que foi referida, naturalmente que essa proposta será tida seriamente em consideração. Não gostaria de fazer crer à assembleia ou ao senhor deputado que o direito à afectação desses fundos é automático. É evidente que todas as propostas têm de ser cuidadosamente analisadas, exclusivamente com base nos respectivos méritos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Senhores Deputados, restam-nos todavia dois minutos até às 19H00. Abusando uma vez mais da boa vontade do senhor comissário Kinnock, propor-lhe-ia que respondesse a uma última pergunta.
Pergunta nº 51, de Maj Theorin (H-0430/98):
Objecto: Transporte ferroviário
Algumas grandes transportadoras europeias que operam actualmente o transporte rodoviário de mercadorias estão interessadas numa transição para o transporte ferroviário, principalmente por razões de ordem ambiental.
Considera a Comissão esta ideia positiva? Em caso afirmativo, que medidas está a Comissão disposta a adoptar a fim de facilitar a transição para o tráfego ferroviário?

Kinnock
Atendendo a que o tempo é escasso, estou tentado a responder só que sim, mas julgo que a senhora deputada gostaria de ter uma resposta mais pormenorizada.
Temo-nos esforçado consistente e activamente por promover a transição para o transporte ferroviário de mercadorias, como alternativa ao transporte rodoviário. A política comum de transportes tem contribuído para conferir ao transporte ferroviário mais competitividade e mais atractivos, através de várias acções, entre elas as do âmbito do chamado programa PACT (programa de acções-piloto a favor do transporte combinado), cujo objectivo, absolutamente crucial, é a eliminação das barreiras técnicas e regulamentares que se colocam ao transporte de mercadorias, num esforço destinado a completar o mercado interno no sector dos transportes ferroviários e a aumentar a eficiência e os atractivos desse modo de transporte; mas também através de outras políticas como o desenvolvimento das redes transeuropeias, que, uma vez que pendem substancialmente a favor do transporte ferroviário, podem prestar também o seu contributo para o aumento da viabilidade desse modo de transporte.

Theorin
Agradeço a resposta positiva, pois isto é importante. Como o senhor comissário Kinnock bem sabe, o problema, actualmente, é que o transporte ferroviário, com os seus preços, não é verdadeiramente concorrencial, devido a um sistema muitíssimo estranho em que cada país tem tarifas próprias.
Actualmente, 50 a 70 % das composições ferroviárias deslocam-se em vazio, ao mesmo tempo que as grandes empresas transportadoras gostariam de duplicar a sua capacidade por via ferroviária. Está em causa a utilização de mais quarenta mil veículos. Sem o recurso ao transporte ferroviário serão necessários mais oitenta mil veículos pesados, o que nenhum de nós deseja.
Seria muito positivo se pudéssemos de algum modo dizer, num futuro próximo, às empresas transportadoras que a UE adoptará iniciativas concretas para ajudar as empresas que desejem de facto transportar as suas mercadorias por via ferroviária.

Kinnock, Neil
Enviarei por escrito uma resposta mais completa à senhora deputada, mas agradeço o seu grande interesse.
Talvez possa ilustrar melhor a observação feita pela senhora deputada, dizendo que a utilização dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias (é só um) que a Comissão organizou em colaboração com outras entidades poderia permitir que fossem retirados todos os anos das estradas da União Europeia 70 000 camiões, o que redundaria em benefício da competitividade, do emprego e da preservação de um ambiente sustentável em toda a União. Quando lhe enviar os documentos, estou certo de que os vai querer pôr em música, porque são verdadeira poesia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. Como sabem, repartimos estes 60 minutos entre três comissários, tendo hoje cabido ao senhor comissário Kinnock uma intervenção muito ampla no período de perguntas. Como é habitual, respondeu com o rigor e a amplitude que todos lhe conhecemos. Mas não posso deixar de lhe agradecer o esforço que, hoje em especial, nos dedicou. Assim, e uma vez mais, thank you very much , Senhor Comissário Kinnock.
Por se ter esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, as perguntas nºs 52 a 119 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

«Por uma Europa do conhecimento»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0166/98) do deputado Perry, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Por uma Europa do Conhecimento» (COM(97)0563 - C4-0649/97).

Perry
Senhor Presidente, o Primeiro-Ministro trabalhista britânico, agora Presidente do Conselho de Ministros, começou a sua administração dizendo que as suas prioridades eram " educação, educação, educação». Reparei que ele adoptou muitas políticas sensatas e prioridades da anterior administração conservadora, e folgo em dizer que partilho com ele essas prioridades e acredito que também para a União Europeia as nossas prioridades deveriam ser educação, educação, educação.
Notem, contudo, os estudantes que isto não significa que eu vá propor a introdução de pagamentos de propinas para os estudantes em toda a Europa. Com efeito, sem procurar levantar uma questão política, insto todos os membros do Conselho de Ministros da Educação a considerar de que modo as acções unilaterais da sua parte, tal como a introdução de encargos para estudantes, podem, talvez sem intenção mas apesar de tudo, causar grande prejuízo à tarefa de auxiliar os estudantes a obter parte da sua educação superior em diferentes pontos da Europa. Por isso, quando digo "educação, educação, educação», reconheço no meu relatório que são necessários substanciais recursos adicionais.
Este Parlamento mostrou o seu empenhamento nesse objectivo, no processo de conciliação no orçamento do ano passado, quando lutámos e obtivemos fundos adicionais para o actual programa SOCRATES, e a Comissão e o Conselho não duvidam do esmagador acordo entre os partidos neste Parlamento no sentido de atribuir mais dinheiro à educação.
É nesta perspectiva que pedirei ao Parlamento para rejeitar a alteração 2 ao meu relatório, a qual procura duplicar o financiamento, se possível. Visto estarmos a lidar com o que na realidade são quantias muito modestas, por que havemos de nos limitar à duplicação? Duas vezes muito pouco continua a ser muito pouco e a política orçamental é sempre limitada por aquilo que é possível. Por isso, digo ao Conselho: "ponham o vosso dinheiro naquilo que apregoam». Sei que é uma velha frase feita muitas vezes utilizada nesta assembleia mas atribuímos quase mil milhões de ecus ao cultivo do tabaco, ostensivamente para a protecção do emprego. Invistam esse dinheiro na educação para a promover o emprego e para ajudar de forma positiva o povo da Europa, para ajudar o nosso povo a preparar-se para novos empregos e não apenas para proteger os velhos empregos.
É evidente que não cabe à União Europeia assumir a responsabilidade da educação na Europa, mas temos de reconhecer que os europeus têm de ser ajudados a aproveitar da melhor maneira as oportunidades do mercado único, que é onde a União Europeia deve estar envolvida. A União deve proporcionar um extra adicional ao que os Estados-Membros proporcionam em matéria de educação.
Estou absolutamente convencido de que isto significa que devemos prosseguir com base nos programas existentes. Mantenham os nomes actuais para os programas Sócrates, Leonardo, Juventude para a Europa. É muito demorado obter o reconhecimento do público, e as constantes mudanças de nome tornam os esquemas obscuros e pouco conhecidos. Os esquemas podem e devem ser modificados e actualizados, mas o nome deve ser mantido.
Os estudantes que aderem a estes esquemas estão a pôr em prática o ideal europeu. Estes devem ser felicitados ajudados e, certamente, não devem ser penalizados por o fazerem, sendo por isso particularmente importante o reconhecimento adequado dos períodos de estudo passados noutros Estados da UE. Em grande parte isto funciona bem, mas nem sempre.
Passando a uma outra questão relacionada com esta, quero suscitar a questão de redobrarmos os nossos esforços para conseguir o reconhecimento mútuo dos diplomas e habilitações académicas. A impossibilidade de o conseguir está a tornar-se um factor real de inibição da mobilidade na Europa, e é uma necessidade vital, na época do euro e da moeda única, ajudar a força de trabalho a ser verdadeiramente flexível.
Chamei a atenção para a necessidade de uma dimensão europeia nos serviços auxiliares de educação, como a orientação profissional. As possíveis oportunidades de emprego noutros países da União não deverão ser um livro fechado, e havendo recursos como a Internet, existe toda a possibilidade de os estudantes terem conhecimento de oportunidades de emprego em toda a Europa. É por isso que no meu relatório apoio os projectos Netdays e Netyear, que ajudam os nossos estudantes a ligar-se à Internet e a dar-lhe boa utilização.
No meu relatório abordei questões relativas ao currículo escolar e queria salientar neste discurso a importância de incluir no nosso programa ligações com a Europa Central e Oriental, com os países candidatos à adesão. Encaro esta questão como de especial importância para um país como a Eslováquia onde devemos ajudar o seu povo a desenvolver o máximo do seu potencial democrático, sendo as trocas educacionais especialmente úteis nesse aspecto. Do mesmo modo, também precisamos de desenvolver laços educacionais com outros países e culturas vizinhos. Citaria em particular os nossos vizinhos do mundo islâmico, onde a compreensão e o respeito mútuos ainda precisam de ser desenvolvidos.
Voltando às alterações, já expliquei que a alteração 2 é demasiado limitativa e demasiado precisa no que respeita ao financiamento. Proponho que acordemos no sentido de que queremos dizer o que dizemos quando referimos que é necessário um aumento no financiamento.
A alteração 1, que trata dos fundos estruturais reformados no programa da União Europeia em matéria de formação profissional, é muito útil e eu acolho-a com prazer.
A terceira alteração deixo-a à assembleia. Temos de ter muito cuidado para não nos comportarmos como avestruzes na questão da língua e assegurar que nos concentremos numa língua nuclear para que o nosso povo consiga realmente aquela flexibilidade através de toda a Europa.

Hatzidakis
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar sincera e calorosamente o caro colega deputado Perry pelo seu relatório e, em seguida, dizer que as felicitações que dirijo à Comissão não serão tão calorosas porque, embora tenha a dizer bem, tenho também a dizer mal acerca desta comunicação da Comissão sobre a Europa do conhecimento.
Este relatório contém pontos que estão correctos, como, por exemplo, quando diz que os princípios em que devem assentar os programas são um número limitado de objectivos, as actividades concentradas, a tónica que é posta na relação de parceria, na promoção do princípio da parceria. A partir daqui, porém, uma característica que rege esta comunicação da Comissão é a generalidade, a falta de pormenores. Não é feita uma avaliação de programas antigos e actuais (SOCRATES, LEONARDO, Juventude para a Europa). O relatório intercalar sobre o LEONARDO não é elucidativo no que se refere ao perfil, ao número dos participantes e ao impacto do programa.
Existe um problema relacionado com a complementaridade entre o Objectivo nº 3 e os novos programas de formação. Não se teve em consideração a interacção dos programas em questão, o que faz o Objectivo nº 3, o que fazem os novos programas.
Existe uma falta de clareza no que se refere ao seguimento que será dado às decisões do Luxemburgo relativas aos programas que aqui nos interessam. No que respeita à simplificação dos procedimentos, é sabido que o Tribunal de Contas aprovou no seu relatório sobre o orçamento de 1999 a existência de dois procedimentos para a selecção dos projectos ao abrigo do programa LEONARDO e, por esse motivo, a Comissão fala, e bem, de descentralização na tomada das decisões e de um novo procedimento, mas julgo que passa de um extremo ao outro. Uma coisa são os fundos estruturais e os procedimentos que devem existir para os mesmos, e outra coisa é o LEONARDO, onde a Comissão tem que cumprir o seu dever de orientação e de coordenação.
A terminar, Senhor Presidente, quero dizer aquilo que nós preferíamos. Nós, pela parte da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, preferíamos, em primeiro lugar, uma comunicação sem estas deficiências e, em segundo lugar, que fosse dada importância às medidas de carácter linguístico que irão facilitar a mobilidade e a promoção das tecnologias da informação. Isto é algo muito importante, tendo em conta a irrupção da sociedade da informação nas nossas vidas.

Elchlepp
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a comunicação da Comissão pretende apresentar linhas de orientação para a futura iniciativa comunitária nos domínios da formação profissional e geral, relativamente ao período de 2000-2006. Após 4 de Junho deste ano, quando a Comissão apresentar as suas propostas concretas, iremos então discutir estes aspectos em pormenor.
No entanto, gostaria, desde já, de dizer o seguinte em nome do meu grupo político: a questão do reforço da cooperação no domínio da formação, na Europa, representa uma importante condição para o processo de integração. As questões das verbas suficientes para os programas de intercâmbio e do encadeamento destas com o acesso à formação e à cultura para todos na Europa, numa base de igualdade de oportunidades, deverão ser analisadas também no contexto das reflexões inerentes a uma política de mercado de trabalho mais activa na UE. Com esta política, temos de conseguir que, ao concluir a escolaridade, qualquer aluno domine pelo menos uma língua estrangeira e que todos os jovens em formação profissional tenham a possibilidade de passar um período de estudo no estrangeiro.
A Comissão, na sua comunicação, também abordou este domínio, mas faz dó ver como, por um lado, são disponibilizadas verbas completamente insuficientes para estágios de formação linguística no estrangeiro para alunos das escolas e para jovens trabalhadores no âmbito destes programas de formação e, por outro lado, também os próprios Estados-Membros, apesar da sua competência primária sobre a política de formação, fizeram muito pouco para, num contexto de experiências multiculturais, educação para a tolerância e mobilidade, preparar os jovens da Europa para um acesso mais fácil ao mercado comum europeu do trabalho. Nos tempos que correm, apenas 10 % das escolas, apenas 1 % dos formandos e apenas 5 % dos estudantes do ensino superior participam em programas de intercâmbio. É esta a situação!
Daqui lanço o meu apelo à Comissão e ao Conselho de Ministros, no sentido de que, aquando das deliberações para uma reformulação do Fundo Social Europeu, com vista a uma política de mercado de trabalho mais activa, possam reflectir sobre o modo como no futuro se poderão utilizar verbas do Fundo Social Europeu em medidas de formação orientadas para o emprego e como se poderão dotar com verbas substancialmente melhores programas como SOCRATES e LEONARDO, a fim de proporcionar um apoio inovador aos esforços desenvolvidos pela União Europeia em matéria de política de emprego.
Foi por esta razão que eu, no que se refere aos amplamente consagrados programas de formação, apresentei uma alteração ao excelente relatório do colega Perry, nela exigindo, não apenas um substancial aumento de meios financeiros, mas também, se possível, uma duplicação de verbas até ao ano 2000, pois, de outra forma, não será possível cumprir os actuais objectivos, no que se refere ao alargamento da UE a Leste e no que se refere aos actuais baixos níveis individuais de desenvolvimento e de oportunidades, insuportáveis em temos político-sociais. O facto de, em última análise, haver umas vagas afirmações interpretadas desta ou daquela maneira, pouco ajuda os jovens. Em última análise, o que aqui está em jogo é um pedaço da credibilidade da Europa.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, com a sua comunicação sobre a Europa do conhecimento, a Comissão apresenta as suas linhas de orientação para a próxima geração de programas europeus de formação. Penso que todos os intervenientes nesta política, quer a nível europeu, quer nos Estados-Membros, têm consciência da importância decisiva que uma concepção amadurecida dos nossos programas de formação terá para a União Europeia do século XXI.
Uma formação profissional e geral de camadas populacionais tão alargadas quanto possível é uma condição indispensável para uma participação bem sucedida no mundo do trabalho e programas que promovam o intercâmbio europeu de cultura e formação, ou que se ocupem da formação em termos de personalidade dos jovens, também contribuem decisivamente para o crescimento conjunto da nossa União. Neste contexto, considero que é de saudar o projecto da Comissão, no sentido de simplificar a parte administrativa, necessária aquando da realização dos programas, e no sentido de providenciar maior abertura e transparência.
No entanto, também me parece importante dar continuidade às medidas de desenvolvimento no domínio da formação. Precisamente nas escolas e na área dos jovens, surgiram ao longo dos anos estruturas de cooperação, as quais representam um potencial ao qual se devia lançar mão. Nesta perspectiva, considero importante que os três programas, com a sua actual designação, sejam continuados separadamente uns dos outros, devendo ao mesmo tempo, com base numa cuidadosa avaliação dos programas anteriores, tentar-se introduzir melhorias no sistema já existente. Deverá sempre evitar-se comprometer levianamente, através de modificações bem intencionadas mas mal pensadas, a rede de relações humanas já estabelecida com o auxílio dos anteriores programas, rede essa que constitui, precisamente, o objectivo destes programas.
Para finalizar, gostaria de endereçar ao colega Perry as minhas felicitações pelo seu excelente relatório.

Guinebertière
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os programas comunitários existentes nos domínios da educação, da formação e da juventude chegam ao fim em 1999. Não será já chegado o momento de preparar um trabalho de fundo sobre a evolução das políticas europeias com vista a uma Europa do conhecimento?
A comunicação da Comissão ao Parlamento é um tanto decepcionante, uma vez que é muito pouco explícita. O nosso grupo quis, por conseguinte, ocupar o seu lugar ao lado do relator Perry, que felicitamos pelo seu trabalho, e apresentar numerosas alterações das quais referirei apenas as que, aos nossos olhos, são as mais importantes.
Antes de mais, reafirmámos que todas as acções do sector educativo tinham como finalidade o reforço da aptidão para o trabalho, favorecendo igualmente a realização pessoal. Em seguida, desejámos introduzir as noções de responsabilização da juventude e da sua participação na elaboração dos próximos programas. Salientámos também que deveriam ser envidados esforços suplementares a favor da aprendizagem das línguas. E, se somos favoráveis à prossecução dos programas já bem identificados, exigimos também a sua evolução, com vista a favorecer a sua complementaridade.
Insisto, portanto, junto do relator e da Comissão, salientando a necessidade da criação de uma verdadeira política integrada da juventude na Europa, que vá muito para além da Europa do conhecimento, mas que facilite a participação activa dos jovens na decisão; o empenhamento da juventude contra a intolerância, a violência nas escolas e na cidade; bem como a valorização e a validação da educação informal adquirida no seio dos grupos e organizações de jovens, incluindo as organizações desportivas.
Estas sãos as posições que o nosso grupo defendeu, e apoiaremos, obviamente, o relatório do senhor deputado Perry, que volto a felicitar.

Ryynänen
Senhor Presidente, ao debruçar-se sobre a comunicação da Comissão respeitante aos princípios de funcionamento e aos objectivos de cooperação no domínio da formação e da juventude para o próximo milénio, o Parlamento Europeu está a debater um assunto da maior importância para os cidadãos comunitários. O excelente relatório do senhor deputado Perry é uma boa base para um posterior debate. Espero que a Comissão, nas suas propostas futuras, tenha em consideração as posições emitidas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e pelo Parlamento, apesar do pouco tempo que lhes foi dado para conseguir a tal influência necessária.
A renovação dos programas de formação e de juventude não se limita a ser unicamente um processo técnico, mas sim uma grande oportunidade para debater os valores básicos sobre os quais pretendemos construir o nosso futuro. De facto, os programas de formação e de juventude da União Europeia são actualmente eles próprios o instrumento através do qual podemos trazer a União para mais perto dos cidadãos e realizar na prática os objectivos de tolerância e de desenvolvimento sustentável.
O Tratado de Amesterdão põe a tónica na possibilidade de cada um obter uma formação de alto nível e de sermos cidadãos comunitários no sentido pleno da palavra. O desenvolvimento de uma cidadania participante e activa será mais bem apoiado por uma política comunitária de juventude que encorage os jovens e que ofereça também fora da escola ambientes diversificados de aprendizagem.
É necessário realçar ainda mais o papel da aprendizagem ao longo da vida. Além disso, deveríamos conseguir ultrapassar com maior flexibilidade os velhos obstáculos entre diferentes estabelecimentos de ensino, postos de trabalho e entre o chamado terceiro sector, isto é, as organizações não governamentais. Na interacção, nascem novas parcerias e formas de cooperação que, por sua vez, abrem novas possibilidades de desenvolvimento dos indivíduos e de entrada no mercado de trabalho.
Acredito que todos nós estejamos convictos do grande significado e das necessidades de desenvolvimento da política de formação europeia. Chegou agora a altura de reconhecer esta importância de uma forma concreta e de tomar as decisões necessárias que se traduzam num aumento claro dos números nos futuros programas de formação.

Alavanos
Senhor Presidente, também eu quero dizer que concordo com a posição adoptada pelo relator, senhor deputado Perry. Quero referir três grandes obstáculos que, em minha opinião, têm a ver com a criação de uma sociedade do conhecimento, com os jovens e com o papel que a União Europeia desempenha nesses domínios.
O primeiro diz respeito - penso que também o senhor deputado Perry já se referiu a ele - aos montantes reduzidos que a União Europeia disponibiliza. Não podemos ter, em nome da subsidiariedade, uma prioridade tão baixa em relação aos financiamentos para a cultura e para a educação.
O segundo é a dificuldade de acesso ao ensino de terceiro nível que em alguns países atinge proporções extremas, como é o caso da Grécia, onde é um drama para as famílias a possibilidade de o seu filho entrar para o terceiro ciclo. E este é um problema que em última análise não diz apenas respeito à Grécia, é também de interesse europeu.
A terceira questão, julgo eu, é a necessidade de conservarmos o carácter cultural, especialmente nas questões das línguas. Existe um problema relacionado com as línguas faladas por grupos populacionais mais restritos e penso que precisam de ser alvo de medidas especiais da parte da União Europeia.
Para terminar, quero referir também como é importante, perante o que vemos acontecer em diversos países, apoiarmos e prosseguirmos o ensino das línguas-mães de muitos dos países da União Europeia, como é o caso do grego clássico e do latim.

Leperre-Verrier
No momento em que a nossa sociedade se questiona sobre a transmissão às gerações futuras dos nossos saberes e valores, é particularmente tranquilizador ver as instituições europeias debruçarem-se sobre o conceito do conhecimento. E gostaria de felicitar a senhora comissária pelo trabalho que empreendeu e que vem bastante a propósito a seguir ao Livro Branco que há pouco tempo nos propôs. É, de facto, necessário, no momento em que expiram os programas destinados à educação-juventude, poder não só traçar um balanço dos mesmos, como reorientar essas acções em função dos eixos que anteriormente foram aprovados. A este respeito, compreendo e aprecio o seu desejo de acentuar a formação e a educação e de assegurar a sua promoção ao longo de toda a vida.
Em segundo lugar, sabemos que a política do emprego é indissociável da política da educação e que é, por conseguinte, necessário dar a todos a oportunidade de adquirirem uma formação. Associo-me, portanto, aos desejos expressos no sentido da racionalização dos objectivos, do desenvolvimento da mobilidade transnacional, da promoção do recurso a novas ferramentas educativas e do fomento da aprendizagem das línguas. A este respeito, deve ser desenvolvido um esforço muito particular por parte dos Estados-Membros para ajudar as escolas a entrarem na era do futuro e a aprenderem a comunicar graças à novas tecnologias.
Para além destes comentários, gostaria de salientar o que alguns colegas já referiram e, em particular, o nosso relator, o senhor deputado Perry, que gostaria de felicitar pelo seu trabalho. É absolutamente necessário, com efeito, conservar a designação actual dos programas. Os jovens europeus aprenderam a conhecê-los. Penso muito especialmente no programa SOCRATES, tão apreciado pelos jovens. Seria, portanto, uma pena que ao alterar a sua designação os fizéssemos perder um pouco da sua notoriedade. Sem dúvida, é também preciso ir para além destes programas e promover um verdadeiro estatuto para os estudantes, a fim de favorecer a sua mobilidade. Penso ainda ser necessário criar programas-juventude distintos dos programas-educação.
E para concluir, gostaria de recordar que estes novos programas deverão não só ajudar os jovens europeus a entrar no novo milénio, como também marcar a abertura da nossa União ao Oriente, e talvez também ao Sul, e a este respeito a juventude tem um papel insubstituível a desempenhar. São estes, portanto, os desafios que temos de enfrentar.

Sichrovsky
Senhor Presidente, o financiamento de que aqui estamos constantemente a falar é, lamentavelmente, apenas uma parte da solução do problema. Aquilo que continua a faltar são programas com conteúdos vocacionados tanto para o acto de aprender, como para a necessidade de aprender.
O que também falta são ligações cruzadas a outros domínios. Gostaria apenas de citar como exemplo o caso do relatório holandês «Cultura 2000», onde, pela primeira vez, se estabelece uma ligação com a formação, um programa educacional e o mercado cultural de um país. Deixa, portanto, de falar-se da cultura que precisa cada vez de mais dinheiro, de mais subvenções e passa a falar-se de uma solução que existe na área cultural no que respeita ao financiamento, pois quando as pessoas aprendem mais, querem saber mais, compram mais livros, vão mais ao cinema, visitam mais museus, acabando por gastar mais dinheiro no mercado cultural.
O problema da língua é, no entanto, abordado de forma bastante passageira neste relatório, sendo inclusive um tema que ainda não foi aqui debatido. O problema da diversidade linguística da Europa não pode ser reduzido a um simples problema de ordem prática. Uma língua comum na Europa não pode ser um simples problema prático, o que é preciso é prestar-se mais atenção às necessidades culturais de cada um dos países.

Papakyriazis
Senhor Presidente, creio que a Europa do conhecimento e do ensino na sociedade mundial da informação de hoje e de amanhã deverá ser um objectivo primordial na União Europeia. Além disso, o Tratado de Amesterdão aponta já claramente como um dever no sentido mais amplo a realização desse objectivo na União Europeia. Lembro que, nos termos do Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros têm o dever de promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos de todos os seus povos. Naturalmente, o substrato desse esforço não pode deixar de ser a nova geração. E isso significa, em palavras muito simples, que o nosso grande esforço deve ser dirigido para os jovens, isto é, para o futuro de amanhã e para o futuro de hoje; isso significa que qualquer programa que reforce a tendência natural das crianças para comunicar, a mobilidade da juventude entre os Estados-Membros, a familiarização na prática com os costumes de outros países, só pode ser a base da nossa política.
Creio que o programa que a Comissão nos apresenta, na realidade, constitui uma base, como aliás foi demonstrado pelo debate realizado nas comissões do Parlamento, e quero aproveitar esta oportunidade para felicitar o senhor deputado Perry pelo relatório principal, bem como o senhor deputado Hatzidakis pelo parecer que apresentou à minha comissão, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Assim, o debate que se realizou no Parlamento Europeu, o que hoje tem lugar e a decisão final a que iremos chegar, como espero, mostram que um tal esforço ambicioso, grande, difícil, pode ser enriquecido e prosseguido nesse sentido. Creio, por exemplo, que a proposta contida neste programa, isto é, a que aponta para a definição de um eixo de acção comum para que esta actividade possa ser mais bem coordenada e acompanhada, é extremamente correcta. Tal não significa, em minha opinião, que exista uma contradição com o facto de serem mantidas as actuais designações dos programas.
Uma observação a propósito das questões relacionadas com a formação, já que sou membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, como vos disse: creio que a formação profissional, hoje, tendo em conta a orientação das novas profissões e a viragem histórica em que hoje se encontra a União Europeia com a abertura aos países de Leste, deverá ser o epicentro capital da nossa política. Isto para que os trabalhadores tenham a possibilidade de conseguir a sua formação ao longo da vida, e para que os desempregados também tenham acesso a ela, a fim de conseguirem entrar no mundo do trabalho.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Senhora Comissária, tal como afirma a Comissão na sua comunicação, a base da sociedade do futuro será o saber: a quantidade de conhecimentos, mas, sobretudo, a sua qualidade e a sua actualidade. E não para alguns cidadãos, mas para todos, de todas as classes e de todas as idades.
Hoje, »é preciso repartir o saber como antigamente era preciso repartir o pão», ouvi dizer recentemente. Aprender ao longo da vida - e não, como dantes, alguns anos na juventude - abre as portas ao emprego, mas também, não o esqueçamos, à realização pessoal. A educação e a cultura libertam em cada homem a parte de liberdade que ele transporta em si. É essencial ter isto presente, se não quisermos uma sociedade de robots ou de yes men .
Lembrarei alguns pontos que devem preocupar-nos.
Primeiro: a Europa do saber tem de ser a Europa toda, desde já. Não faz sentido, na área do saber, estabelecer as excepções, derrogações e transições que se estabelecem para o mercado único ou para a agricultura. A Europa Central e de Leste, tal como a Europa do Sul ou a do Norte, são partes inseparáveis do saber comum europeu.
Segundo: a dimensão europeia deve estar presente nos curricula escolares. Não como uma disciplina, mas irrigando todo o sistema. E as línguas europeias não devem ser ensinadas apenas como línguas estrangeiras, mas tenderem a ser veículo de ensino das diversas disciplinas.
Terceiro: a criação de info-points comuns à União e a outras organizações internacionais que se ocupam de educação e juventude, como o Conselho da Europa, a UNESCO ou a OCDE, seria uma medida de grande alcance para concretizar a cooperação que muito se anuncia mas pouco se pratica.
E, finalmente, se a União reconhece a grande prioridade da educação, deve traduzi-la em decisões políticas fortes que permitam concretizá-la com sucesso. Apontarei três: o reforço visível dos recursos financeiros, indiciando-os desde já a uma percentagem mínima do orçamento comunitário; a generalização rápida do acesso às novas tecnologias, desde a primária; uma política corajosa da língua - esta é muito importante - que passe pelo ensino, desde o nível elementar, de duas línguas estrangeiras, uma língua europeia que possa ser língua comum de comunicação entre todos os cidadãos, reforçada no secundário por outra língua, sem esquecer que as línguas não europeias se falam cada vez mais no interior da Europa.
Nós somos os herdeiros de «48», quando a ideia da Europa se forjou. Cinquenta anos passados, é nosso dever dar novo impulso a esta Europa incutindo-lhe novos valores e novas prioridades. Foi isso que tentou fazer o relatório do senhor deputado Perry, que saúdo pelo seu excelente trabalho.

Poisson
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, faço questão de felicitar o nosso relator pelo seu trabalho, que, uma vez mais, permite ir mais longe do que a Comissão relativamente aos formidáveis desafios que a educação, a formação e a juventude representam. É absolutamente fundamental, para o futuro da União Europeia, conservar e reforçar estes programas que têm já provas dadas, apesar das escassas dotações de que beneficiam. Como o salienta o relator, e passo a citar: no contexto dos recursos financeiros limitados, o valor acrescentado europeu só pode ser obtido, desenvolvendo verdadeiros programas-laboratório de inovação.
A Europa deve provocar electrochoques, uma vez que a sociedade de amanhã será uma sociedade da inteligência, da investigação e do conhecimento, geradora de trabalho e de riqueza. A tónica colocada na necessidade de lançar as bases de uma política integrada de juventude, distinta dos programas de educação, parece-me de extrema importância. O facto de se estimular a criatividade nos jovens permite empenhá-los na luta contra a exclusão social, a violência na escola e nas cidades. A educação informal adquirida nas organizações de jovens, nomeadamente nas desportivas, deve ser reconhecida e encorajada. Apoio, aliás, na minha região, iniciativas-piloto em matéria de reestruturação dos jovens das cidades, que associam o desporto-aventura ao conhecimento e à criatividade, em estreita ligação com os jovens das zonas rurais.
Na Europa, a tarefa é ainda imensa. Há que ter determinação e constância. Infelizmente, a contabilidade tradicional dá pouca importância aos activos imateriais. No momento da criação do euro, não seria de pensar também na criação e uma nova moeda do saber?

Evans
Senhor Presidente, as minhas felicitações ao senhor deputado Perry e à Comissão por apresentarem este relatório que é, como sabemos, muito importante e aponta o caminho para o futuro. A educação é um elemento crucial na construção de uma sociedade para o futuro, contribuindo para que tenhamos tanto economias vigorosas como comunidades prósperas e felizes. Ela é tão importante para toda a Europa como para os países individualmente. O senhor deputado Elchlepp já falou sobre o financiamento e creio que não existe melhor utilização do dinheiro europeu nem forma mais justa de distribuir os recursos do que aplicá-los na educação.
Penso que deveríamos analisar outra vez algumas das formas como gastamos o nosso dinheiro europeu. Por exemplo, aplicamos algum dele em subsídios ao tabaco e às touradas. Julgo que deveríamos reencaminhar esse dinheiro para alguma coisa realmente útil como a educação, em vez de o aplicarmos em áreas indefensáveis. Recentemente foi atribuída uma grande quantia de dinheiro à União Monetária e sabemos que há alguma oposição quanto a isso, existindo um vasto entusiasmo pelos programas de educação da Europa e, em comparação, devo dizer, muito pouco dinheiro.
Quero falar em particular sobre três números: 26, 30 e 31. O nº 26 alude às línguas e este, creio veementemente, é o meio de comunicação crucial e o mais vibrante e valioso definidor da identidade, em especial para países mais pequenos. É verdade que algumas línguas são mais poderosas que outras, mas, como disse o senhor deputado Alavanos, temos que respeitar a rica diversidade linguística na Europa e também, diria eu, rejeitar línguas artificiais e resistir àquelas que procuram impedir variantes.
Gostaria de falar sobre o nº 30, mas não tenho tempo e a deputada Vaz da Silva falou tão eloquentemente que o vou deixar.
O nº 31 é um ponto muito importante. Fala em particular da educação cívica e esta é muito importante para o meu próprio país, o Reino Unido, onde existe um espantoso baixo nível de compreensão do processo democrático. Temos que investir neste tipo de educação, para que os nossos jovens entendam os processos democráticos e encorajem as pessoas a perceber e a participar. Esse é o factor mais importante na construção de uma Europa unida. Temos que proteger essas áreas, temos que as desenvolver e aguardo com grande expectativa as novas propostas da Comissão.
Pensei que ia ultrapassar o tempo porque julguei que só tinha dois minutos, mas tive três e por isso poderia ter falado mais tempo. Deixo agora o caminho às outras pessoas que têm maravilhosos contributos.

Todini
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de felicitar o colega Perry pelo seu exaustivo relatório, que - diria - surge num momento particularmente oportuno, visto que, nestes dias, não se faz outra coisa senão, justamente, falar de Europa monetária e de questões financeiras; amanhã teremos também uma votação importante. É, por outro lado, fundamental falar de Europa do conhecimento e fazê-lo em termos propositivos, designadamente com a intenção de construir um verdadeiro espaço educativo europeu em que tenham prioridade o conhecimento, a cidadania, o desenvolvimento das aptidões para o emprego, tudo questões que são coerentes com uma promoção efectiva da educação e da formação.
Há, certamente, algo a dizer sobre o relatório do senhor deputado Perry, em particular sobre o que foi proposto pela Comissão. Em primeiro lugar, constatamos de imediato e com amargura que o documento foi transmitido com um certo atraso, e este é um problema para o qual chamamos continuamente a atenção: o Parlamento é convidado a pronunciar-se tardiamente sobre as decisões que irão ser tomadas pela Comissão. Gostaria que isto não voltasse a acontecer, porque o que é proposto a nível do Parlamento Europeu, onde têm assento pessoas votadas pelo povo por sufrágio universal, é extremamente importante. Todos nós temos consciência da relevância das questões que estamos a analisar e é, portanto, fundamental que possa haver um trabalho conjunto.

Tongue
Senhor Presidente, queria agradecer ao nosso relator pelo relatório muito completo que julgo ter reunido todos os sentimentos e interesses que temos como comissão e tentarei não repetir alguns excepto a necessidade de incorporar a dimensão europeia na educação. Quanto a isso, Senhora Comissária, penso que podeis ter um papel importante, embora caiba naturalmente aos Estados-Membros incluí-la no seu currículo nacional.
Falamos incessantemente da globalização da economia e, no entanto, limitamos os nossos jovens a um currículo muito nacional; isso tem de mudar claramente se realmente queremos que eles tenham a possibilidade de ter emprego numa economia global e em particular num mercado único europeu. Tudo o que tendes a fazer é salientar junto dos Estados-Membros que devem incluir em todas as matérias essa dimensão europeia - na matemática aprende-se quem foi Pitágoras, onde nasceu e o contributo que alguém como ele deu à matemática como um todo.
O senhor deputado Evans captou uma questão importante no relatório do senhor deputado Perry sobre a necessidade da educação cívica, a qual por sua vez é crítica em termos de assegurar que os nossos jovens compreendam a sociedade em que vivem. Em nome da Administração Federal e da Associação das Escolas Secundárias da União Europeia, gostaria de lhe agradecer, Senhora Comissária, e à sua Direcção-Geral, pelo inestimável apoio dado a um projecto sobre a cidadania. Ele permitiu que este projecto desenvolvesse material didáctico sobre a cidadania, e sobre a cidadania europeia em particular, contendo um módulo completo sobre a democracia europeia e em particular sobre este Parlamento. Creio que deveria ser urgentemente divulgado pelas nossas escolas secundárias em toda a União Europeia, antes das eleições europeias do próximo ano.

Cresson
Senhoras e Senhores Deputados, tenho imenso prazer em intervir nesta sessão plenária do Parlamento sobre a Europa do conhecimento, e escutei com atenção todos quanto intervieram. Assisti também à intensidade do seu empenhamento e, por vezes, ao tom apaixonado que imprimiram aos seus discursos sobre este tema, que é um tema de primordial importância para o futuro da Europa, um tema que deveria mobilizar-nos a todos. Congratulo-me com o facto de termos podido realizar hoje este debate. Trata-se de um debate fundamental para o futuro da União, com consequências imediatas, uma vez que o Parlamento e o Conselho analisarão muito em breve as propostas de instrumentos jurídicos e operacionais que permitirão construir essa Europa do conhecimento.
Gostaria, se me permitem, de evocar três pontos. Antes de mais, proceder a um rápido balanço das evoluções e dos progressos conseguidos no decurso destes três últimos anos neste domínio; depois, referir o calendário no qual se inscreve a nossa reflexão e, por último, falar da questão das estruturas, dos conteúdos, da gestão e do financiamento das acções comunitárias.
Em primeiro lugar, no que se refere ao caminho percorrido e aos elementos adquiridos, o debate em torno do Livro Branco "Ensinar e Aprender - Rumo a uma Sociedade Cognitiva», para o qual deram uma colaboração preciosa, possibilitou-nos progredir neste domínio, desencadeando uma ampla reflexão com todos os agentes interessados. Com o Tratado de Amesterdão, a União adquire, doravante, a responsabilidade de promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos para os nossos cidadãos, facilitando o acesso, ao longo das suas vidas, à educação e à formação, tendo alguns de vós salientado, esta noite, essa necessidade de aprender ao longo de toda a vida. Para além disso, na sua Agenda 2000, a Comissão, considerando que a investigação, a educação e a formação são investimentos imateriais essenciais para o nosso futuro, propôs que se fizesse das políticas do conhecimento um dos quatro eixos fundamentais das políticas internas da Comissão.
Passo agora a referir o calendário em termos de curto prazo. A execução dos programas comunitários SOCRATES, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa encontram-se já a meio-caminho. Devemos, por conseguinte, começar a preparar a futura geração de acções. Esta iniciar-se-á na data simbólica de 1 de Janeiro de 2000. Para tal, deveremos chegar a decisões em 1999, após o tempo necessário para analisar em conjunto os projectos de textos. Por isso, agradeço ao Parlamento Europeu o facto de ter aceite estas limitações de tempo. Ouvi dizer, ainda há pouco, que os documentos teriam sido distribuídos um tanto tardiamente, mas isso ficou a dever-se ao facto de estarmos pressionados pelo conjunto do calendário, no sentido de avançarmos mais depressa e de podermos, na realidade, finalizar os textos na devida altura.
O debate relativo à comunicação sobre a Europa do conhecimento trouxe-nos elementos preciosos e permite-nos abordar a fase em que vamos entrar de uma forma que poderemos, creio eu, classificar como satisfatória. Agradeço muito especialmente ao senhor deputado Perry, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, e ao senhor deputado Hatzidakis, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como a todos os deputados das referidas comissões pelo interesse que manifestaram pela Europa do conhecimento, apresentando uma centena de alterações.
Construir um espaço educativo europeu, com novos programas, uma gestão mais bem adaptada, um nível de financiamento adequado: eis o terceiro ponto que gostaria de abordar. A vontade de desenvolver todos os esforços no sentido de construir progressivamente um espaço europeu estará bem patente nas propostas de decisão actualmente em preparação e que o Colégio deverá analisar proximamente. Essa vontade manifestar-se-á, especialmente, nos conteúdos e na articulação dos programas, na renovação da sua forma de gestão e no nível do seu financiamento.
Recordemos, antes de mais, que este espaço educativo europeu é uma noção que deve ser compreendida no seu sentido mais lato, na medida em que se inscreve simultaneamente na geografia e no tempo, tendo em conta o movimento em curso com vista ao alargamento da Europa. Representa, portanto, o quadro no qual deverá concretizar-se o objectivo de educação e de formação ao longo de toda a vida para todos os cidadãos. Trata-se da ferramenta de que tínhamos necessidade para a construção de uma sociedade mais solidária, como referiu a senhora deputada Hawlicek. A este respeito, parecem-me fundamentais três dimensões: os cidadãos europeus devem ter a possibilidade de enriquecer permanentemente os seus conhecimentos, de desenvolver as suas aptidões para o emprego, através da aquisição de competências, e de desabrocharem enquanto cidadãos europeus. Com efeito, o problema da Europa do conhecimento não se esgota na aprendizagem, envolve também a realização pessoal, como aliás foi referido por diversos oradores e, em particular, pela senhora deputada Poisson, ou seja, deve permitir igualmente o desenvolvimento da personalidade. O emprego é naturalmente o mais importante factor de integração na sociedade, mas o desenvolvimento da pessoa também o é.
No meu entender, o documento de trabalho da DG XXII sobre o acervo dos programas e a sua avaliação permite, como o deseja o senhor deputado Hatzidakis, retirar os devidos ensinamentos para a prossecução da nossa acção comunitária nessa direcção. São todos favoráveis à prossecução de programas comunitários distintos, sob a designação actual, a saber, SOCRATES, LEONARDO, Juventude para a Europa e do serviço voluntário europeu que bem conhecem. Agradeço, aliás, a todos quantos levantaram a questão e gostaria de os tranquilizar: as designações destes programas serão obviamente mantidas. Os nossos concidadãos, em especial os jovens, já se habituaram às mesmas, conhecem-nas, e trata-se, aliás, de um factor de tomada de consciência da cidadania europeia.
De igual modo, tendo em conta, por um lado, a diversidade dos actores em questão e, por outro, uma acrescida exigência de legibilidade, apresentarei proximamente ao Colégio três propostas de decisão do Parlamento e do Conselho, respectivamente nos domínios da educação, da formação e da política para a juventude. Mas muitos de vós solicitaram, em especial o senhor deputado Perry, a senhora deputada Waddington e o senhor deputado Papakyriazis, que haja mais progressos integrados e que sejam instauradas ligações entre os programas. Devo dizer que, na reflexão que conduzimos, tive bastante em conta as opções e opiniões que foram manifestadas relativamente a este aspecto do problema. É verdade que devemos tentar ao máximo multiplicar esses elos de ligação.
Gostaria agora de me debruçar, por uns instantes, se assim mo permitirem, sobre a política linguística que a Comissão conduz e que foi evocada por vários dos oradores. Nos termos do Tratado de Amesterdão a favor da diversidade das línguas e das culturas, esta preocupação é perfeitamente actual. Compreendo o pragmatismo do relator, senhor deputado Perry, perante as dificuldades que teremos que enfrentar devido ao alargamento da Europa. E recordo que a nossa ambição neste domínio é a de fazer com que cada cidadão da União domine três línguas comunitárias: a sua língua materna, e mais duas outras línguas. Congratulo-me, portanto, com a tónica que colocaram na aprendizagem precoce das línguas e com o interesse que demonstram pela forma dita passiva de aprendizagem das línguas, ou seja a compreensão de uma língua vizinha da língua materna.
A nossa política inscreve-se na perspectiva do alargamento. Corroboro, portanto, a alteração 3 da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de comunicação Social, que preconiza o desenvolvimento de intercâmbios com os países da Europa Central e Oriental. Para além disso, associo-me de bom grado à importância atribuída ao papel que os parceiros sociais e amplos sectores da sociedade civil deverão desempenhar na nova geração de programas.
Este elemento é de importância crucial no quadro do programa Leonardo da Vinci, e alguns dos senhores deputados, em especial a senhora deputada Guinebertière, chamaram a atenção para a necessidade de se associarem os jovens à reflexão sobre os programas. Sou totalmente favorável a esta ideia. Realizámos, há alguns meses, em Bruxelas, uma reunião com os representantes dos organismos da juventude dos diferentes países da União. A próxima reunião terá lugar no mês de Novembro do corrente ano, sendo a minha mais firme intenção dar a conhecer aos referidos representantes estes textos, estes problemas e debatê-los com eles. Devo dizer, aliás, que a reunião que tivemos com os jovens foi extremamente animada e viva, tendo permitido proceder a numerosas e interessantes trocas de informação, durante as quais, pela parte que me toca, muito aprendi.
A execução dos próximos programas será marcada por um esforço de simplificação e de concentração, de acordo com os muitos pedidos feitos por diversos parlamentares. Procuro cumprir cinco orientações principais, que podem ser resumidas pelas seguintes palavras: visibilidade, complementaridade e coerência, avaliação, descentralização e, por último, simplificação. Estou perfeitamente ciente da vossa preocupação, em particular, em ver asseguradas uma melhor coordenação e uma melhor sinergia com os fundos estruturais e em desenvolver relações mais estreitas entre os programas europeus de formação profissional e o Fundo Social Europeu, e posso afirmar que adiro totalmente a esta orientação. Congratulo-me, em especial, com a nova orientação dos fundos estruturais a favor da política de recursos humanos. Os fundos estruturais foram, durante muito tempo, tomados na sua acepção de ordenamento territorial, transportes, desenclave de regiões, etc., sendo, portanto, perfeitamente desejável que possam ser orientados para as preocupações com a educação e com a juventude, a fim de dar à juventude uma oportunidade.
Os serviços da Comissão estão actualmente a trabalhar na articulação que deverá ser garantida entre estes novos programas, o Fundo Social Europeu e a nova política dos fundos estruturais. Como vêem, estamos totalmente em sintonia com as preocupações que manifestam, inclusivamente com os instrumentos de que dispomos. Com efeito, salientaram frequentemente, e com razão, a morosidade da atribuição de dotações. Jamais haverá dinheiro suficiente, obviamente, para fazer face às necessidades neste domínio, uma vez que, por definição, as necessidades em termos de educação são infinitas, mas seria, de facto, totalmente desejável que pudéssemos, pelo menos, utilizar estes fundos estruturais e o Fundo Social Europeu. Partilhamos da preocupação do nosso colega, Padraig Flynn, em fazer com que o conjunto das acções comunitárias para a promoção da educação, da formação e dos recursos humanos seja executado de forma complementar e coerente. Trata-se, portanto, de uma preocupação que estou em posição de partilhar também com o Parlamento Europeu, e congratulo-me, a este respeito, de poder contar com o vosso apoio.
Não posso deixar de partilhar também da preocupação expressa por muitos de vós, designadamente pelos senhores deputados Hatzidakis, Heinisch, Elchlepp e Hawlicek, de dispor, na medida das nossas ambições, dos recursos financeiros necessários à nova geração de programas ao serviço da Europa do conhecimento, e de as utilizar, como preconiza o vosso relatório final, de forma a permitir obter a máxima mais valia europeia.
Na "Agenda 2000», a Comissão indicou a sua intenção de dar uma prioridade às acções que dizem respeito à política do conhecimento. Enquanto se aguardam decisões definitivas, posso desde já garantir-vos que propus que essa prioridade se traduzisse por um aumento substancial dos meios atribuídos aos programas de educação, de formação e de juventude, e tenho alguma esperança de ser atendida.
Agradeço a contribuição essencial que o vosso relatório, essencial no seu conteúdo, pelas propostas que são feitas, e essencial, diria, igualmente pelo apoio que manifesta à política que tento desenvolver - não sozinha, naturalmente, mas com o conjunto da Comissão -, e devo dizer que quando se compara o que saiu, em particular, da Cimeira de Amesterdão, com o conjunto do que afirmam os Estados-Membros - naturalmente, quando se trata de financiamentos, as coisas revelam-se mais complicadas -, mas, em todo o caso, com o que transparece da política dos Estados-Membros, esta preocupação é absolutamente predominante.
Espero que esta cooperação se prolongue relativamente aos programas de acção nos domínios da educação, da formação e da juventude que abordaremos proximamente. E é verdade, vários de vós o disseram, a Europa progredirá através da sua juventude. É pela tomada de consciência do modo de vida e de trabalho nos restantes países da União, é pelo intercâmbio daquilo a que se chamam as boas práticas, é através do conhecimento das línguas que se fará com que a ideia europeia progrida. Muitos dos oradores, em especial as senhoras deputadas Todini e Tongue, salientaram-no, e não posso citar todos os outros porque foram muitos os que apoiaram este ponto de vista. Trata-se de um ponto de vista político, isto é, para além do problema da aquisição dos conhecimentos e da formação que são necessários, a percepção por parte da juventude daquilo que é o nosso horizonte europeu passa por estes programam, é por essa razão que eles são essenciais.
Agradeço-vos as vossas intervenções e o vosso apoio a estes programas. Agradeço-vos as reflexões, sugestões e críticas. Todas elas foram, é preciso que o saibam, escutadas, ouvidas com toda a atenção e desejo que possamos continuar a trabalhar em conjunto.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção dos menores no audiovisual e na informação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0153/98) do deputado Whitehead, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(97)0570 - C4-0670/97-97/0329(CNS)).

Whitehead
Senhor Presidente, este é o primeiro debate substancial que temos desde as grandes discussões sobre a televisão sem fronteiras quanto aos custos e benefícios dos novos serviços de informação. Reconhecemos que os serviços oferecidos - em maior ou menor quantidade, ponto a ponto, em ligação directa, e agora no maravilhoso universo aleatório da Internet - podem expandir horizontes: eles atravessam todas as fronteiras, entram em todas as casas, influenciam-nos directa ou indirectamente. Eles podem multiplicar quase até ao infinito o âmbito da informação e das trocas educacionais. Pode ser a melhor coisa destes tempos mas temos de estar atentos para que não se torne a pior coisa destes tempos nas mãos daqueles que utilizam estes serviços, não para capacitar e enriquecer, mas para degradar e ameaçar a dignidade humana.
Este debate é tão antigo como a própria sociedade humana: o debate sobre o modo como essa sociedade é enriquecida. Quando eu era estudante sentava-me aos pés de Sir Isaiah Berlin em Oxford e ouvia as suas prelecções sobre os dois conceitos de Liberdade: a positiva e a negativa, o ser livre para e o estar livre de. Ser livre para expandir horizontes, para ser desafiado, para comunicar, e estar livre de que outros invadam o nosso espaço e destruam a integridade das nossas vidas. Este é, se quiserem, o equilíbrio entre o artigo 10º e o artigo 8º da Convenção Europeia do Direitos do Homem. Como conciliá-los?
Aplaudo o facto de o Parlamento e a Comissão terem chegado a acordo nesta matéria e terem tido o total apoio do Conselho sob a presidência do meu próprio país, e, até, antes dela. Nós estamos a chegar a acordo, tal como os Estados-Membros o fizeram, quanto a reconhecer um objectivo comum na perseguição dos traficantes de material ilegal e dos sistemas através dos quais, livres de restrições de tempo ou de escassez, podem por vezes ludibriar os jovens e os vulneráveis. Os vulneráveis não são sempre os jovens e os jovens não são sempre os vulneráveis. Nós precisamos de vigilância e de cooperação entre as forças policiais nos Estados-Membros que podem ser eficazes contra o material ilegal, seja pornografia infantil ou ódio racista, através de toda a Comunidade, e, até, para além dela.
Existe muita coisa que não é ilegal e em relação à qual uma sociedade livre deveria ter tolerância, mas que, no entanto, pode ser prejudicial a alguns. Seguindo as linhas da recomendação da Comissão, acolho com prazer o facto de as duas direcções-gerais terem chegado a acordo sobre uma recomendação convergente nesta matéria, e sobre um plano de acção - uma situação maravilhosa, que agora nos deixa muito felizes - nós apelamos no relatório a um procedimento através do qual o desenvolvimento técnico e a convergência andem de mãos dadas com uma revisão de controlo da forma como estes diferentes serviços funcionam. É isso que o relatório da Comissão essencialmente recomenda. Deveria ser com base na auto-regulamentação exercida de forma responsável pelos prestadores de serviços e fornecedores de conteúdos com a máxima ligação a sistemas de filtragem domésticos - como o sistema PIC no meu país - e o estreito envolvimento de iniciativas de cidadãos como os sistemas de Vigilância da Internet que foram pioneiros nos Países Baixos e noutros locais.
A recomendação e o plano de acção convidam os Estados-Membros a ser pró-activos, a promover a investigação, a envolver tanto os professores como os pais e a facilitar a troca de informação. Estes são objectivos válidos. Os quatro pontos do plano avançado na proposta no sentido de a Comissão apresentar definições de boa prática, de facilitar a investigação, a troca de experiências, a ligação com as autoridades da lei e da ordem são globalmente louváveis. As "assises» de Birmingham sob a Presidência britânica tratam desta questão.
Queria cumprimentar o meu velho amigo Mark Fisher pelo seu trabalho com o nosso Secretário de Estado, Chris Smith, para que esta proposta seja bem encaminhada pelo Conselho da Cultura em Maio.
Senhor Comissário Oreja, estou encantado por tê-lo connosco. Há algumas semanas atrás ouvimo-lo com interesse em Birmingham. Estamos também agradecidos pelo apoio da sua equipa da DG X, que está junto a si esta noite, e estou grato pelo trabalho dos meus colegas e dos meus dois assistentes que trabalharam neste relatório.
As nossas recomendações e as nossas alterações são também por si muito evidentes. Passo por cima dos sonantes lugares-comuns que todos os relatórios contêm nas recomendações do preâmbulo e vou apenas abordar as recomendações mais marcantes para reforçar os quatro pontos no final do relatório.
Senhor Comissário, espero que possa falar em particular da alteração 19 que exige que a Comissão apresente um relatório de avaliação ao Parlamento e ao Conselho dentro de dois anos. Espero que possa recomendá-lo como uma medida da eficácia, e não apenas dos efeitos, da auto-regulamentação com uma indicação de quais as medidas posteriormente necessárias.
É precisamente essa forma de vigilância cautelosa com o objectivo de tirar os melhores resultados dos auto-regulamentadores de amanhã que constituirá um marco para esses esforços. Eles podem, é claro, falhar. Os colegas deram conta de fracassos noutros campos onde provavelmente teria valido mais a pena exigir que regatear. Esperamos que sejam bem sucedidos. Mas, sejam ou não, temos que ter a certeza de que o Parlamento e a Comissão em conjunto desempenharam o seu papel. Eles e nós viajamos juntos, esperançados, mas cautelosos, na auto-estrada electrónica.

Casini, C.
Senhor Presidente, em primeiro lugar, há que reconhecer a importância da iniciativa adoptada pela Comissão quanto às suas intenções: ela não se absteve da necessidade de tomar iniciativas num domínio em que - para dizer a verdade - as competências comunitárias são bastante reduzidas.
Em segundo lugar, no que respeita ao pedido no sentido de que se tenha em conta o que já existe a nível comunitário, já adoptámos a directiva «Televisão sem Fronteiras», na qual se dispõe que nenhum programa deve prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental e moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de violência, de pornografia ou de violência gratuita, e é necessário ter em conta as várias acções comuns já empreendidas, em particular para a promoção dos intercâmbios destinados às pessoas responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Outra acção comum, ainda nesta mesma matéria, destina-se a combater o racismo e a xenofobia.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos entende que é necessário alargar explicitamente as três acções comuns, assim como a Convenção Europol, de forma a incluir a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação, e adaptar o quadro jurídico a esta situação; considera que tudo isso é muito importante.
A proposta da Comissão fala de protecção dos menores e de protecção da dignidade. Não se trata apenas de proteger os menores, mas de proteger também a dignidade humana, a dignidade de todos, não apenas dos menores. A esse respeito, há que, mais cedo ou mais tarde, proceder a uma reflexão aprofundada sobre o significado da moderna pornografia industrial, que, nos novos meios de informação, sobretudo na Internet, encontra uma possibilidade de mercado ainda mais amplo, para compreender a novidade que ela representa, uma vez que a sua justificação se encontra no dinheiro e não na liberdade de expressão do pensamento; penso que se deve fazer uma reflexão desse tipo. Vários factos recentes demonstram que existe uma ligação estreita entre a insistente e obsessiva mensagem pornográfica e actos de violência gravíssimos que se verificaram recentemente, inclusive nas suas formas mais extremas, relativamente a menores.
É por estas razões que, em minha opinião, ao aprovar a proposta da Comissão, se deverá, de futuro, salientar a necessidade de se fazer uma reflexão mais ampla sobre todo o problema da pornografia, não devendo contentar-nos com a auto-regulamentação, mas intervir com uma regulamentação efectiva.

Ahlqvist
Senhor Presidente, o relatório em apreço conduz-nos a uma discussão de princípio muito importante. Estão em oposição dois valores fundamentais: a necessidade de proteger os nossos filhos dos conteúdos ilícitos e lesivos, como por exemplo a violência e a pornografia, por um lado, e, por outro, o princípio da liberdade de expressão de que nós, os suecos, somos muito ciosos.
É importante sublinhar o valor das novas tecnologias e da Internet do ponto de vista informativo. Contudo, as novas tecnologias não têm apenas vantagens, também têm inconvenientes. Entre as vantagens podemos referir as que beneficiam as pessoas que, por razões de ordem geográfica ou cultural, não têm acesso à informação, a bibliotecas ou a livrarias e que podem agora, a partir dos seus lares, usufruir da informação que desejam. Quem aprender a navegar na rede pode circular na maior e melhor biblioteca do mundo.
Todavia, a Internet pode significar também desinformação com graves consequências, em especial para os mais vulneráveis da sociedade. Estou a pensar nos menores. A liberdade de expressão é um princípio sagrado, mas não pode ser aplicada à custa do direito dos nossos filhos a um desenvolvimento harmonioso. É muito difícil criar normas comuns no que se refere aos conteúdos ilícitos. É ainda mais difícil chegar a um consenso sobre a definição do conceito de «lesivo».
Estou de acordo com a proposta do senhor deputado Whitehead, meu camarada do Partido dos Socialistas Europeus, no sentido da criação de disposições comuns de rotulagem no registo de conteúdos, com vista a facilitar a identificação dos conteúdos ilícitos e lesivos. Sou também a favor de uma avaliação regular no sistema de auto-regulamentação, assim como da apresentação de um relatório de avaliação da aplicação da presente recomendação no prazo de dois anos.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, o relatório do senhor deputado Whitehead não suscitou quaisquer dúvidas, pelo que, após a sua análise no dia 23 de Abril, foi aprovado por unanimidade. Devo fazer duas precisões, com base nas palavras do meu colega Casini, acerca do modo como interpretámos esta protecção.
Por um lado, devemos considerar a protecção dos menores contra determinados conteúdos susceptíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico e moral e, por outro lado, a protecção da dignidade humana contra conteúdos ilícitos, proibidos ao conjunto da sociedade, independentemente da idade dos potenciais destinatários, conteúdos esses que vão contra os próprios fundamentos da sociedade e, concretamente, como afirmei já, da dignidade.
Reiterando o que afirma o relator no seu magnífico relatório, os novos meios de comunicação colocam um conteúdo à disposição de qualquer utilizador, em qualquer momento e em qualquer lugar, conteúdo que deve ser regulamentado com vista a salvaguardar a protecção dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Mas não se deve esquecer que a regulamentação desta matéria cumpre aos Estados, regulamentação, por seu turno, que se revelará insuficiente caso não seja acompanhada de uma política governamental activa, na medida em que é possível limitar os excessos sem uma cooperação entre a polícia e as autoridades judiciais, mas sem essa cooperação não é possível eliminar as actividades ilegais.
É imprescindível estabelecer linhas directrizes mínimas, assentes em quatro elementos-chave: consulta, código de conduta, instância nacional e avaliação periódica. São estes os objectivos que a União Europeia se propõe. Funcionarão na prática? Pelo menos, estamos de acordo em que vale a pena tentar. Até agora, Senhor Presidente, conseguimos, não se pode negar, um consenso significativo.

Todini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o assunto que estamos a tratar esta noite parece-me extremamente importante e começo por retomar um conceito já expresso pelo senhor deputado Carlo Casini, ou seja, que a indústria dos serviços audiovisuais e de informação não pode prescindir, antes de mais, do respeito pela dignidade humana e, depois, e sobretudo, da protecção dos menores. Este conceito de protecção da dignidade humana é, pois, fundamental.
Daí resulta, portanto, que os Estados-Membros devem avaliar as suas medidas nacionais segundo uma metodologia elaborada a nível europeu, para promover um quadro nacional de auto-regulamentação para os serviços on line , mas experimentando também outros novos meios de protecção dos menores. Paralelamente ao percurso técnico-operacional, é, no entanto, necessário continuar a estimular e a promover uma adequada actividade de formação e educação dos menores e das famílias no domínio, justamente, dos novos instrumentos digitais; caso contrário, se não existir este paralelismo de actividade, tudo será inútil.
É, consequentemente, importante adoptar uma abordagem ética comum da sociedade da informação a nível europeu. É justo que os Estados-Membros sejam, cada um por sua conta, responsáveis pelas actividades a nível nacional e talvez seja importante que os Estados que já adoptaram normas desse tipo possam servir de modelo a outros. A Itália, por exemplo, adoptou, recentemente, um código de conduta para as relações entre televisão e menores e parece-me que as actividades estão a avançar de forma adequada.

Ryynänen
Senhor Presidente, quando se debate a protecção dos menores e a dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação, estamos numa área muito sensível. Facilmente surge uma justaposição a preto e branco, na qual se apoia, por um lado, a liberdade de expressão contra a censura, e, por outro lado, a protecção dos menores contra os interesses comerciais vorazes. Quero felicitar o senhor deputado Philip Whitehead que, no seu relatório, conseguiu de uma maneira equilibrada e profunda debruçar-se sobre este problema e evitou, com o seu grande profissionalismo, as atitudes exageradas.
Acredito que estejamos amplamente de acordo quanto à necessidade da protecção. As autoridades policiais e o poder judicial nos diferentes Estados-Membros começam a acordar para uma cooperação mais estreita a fim de evitar, por exemplo, os conteúdos ilegais ou de algum modo lesivos, e as injúrias e fraudes na Internet.
A nova indústria dos média exige, no entanto, novos instrumentos. O velho regulamento da tutela, vindo de cima, simplesmente não funciona nos novos serviços e, como solução, a Comissão propõe a auto-regulamentação. O plano de actividades incita os governos a fomentar a auto-regulamentação através de uma ampla cooperação. Numa base voluntária, é possível criar regras de procedimento a nível nacional, e fica então entregue à Comissão a tarefa de coordenar e apoiar a criação das redes de sistemas de auto-regulamentação nacionais e, deste modo, apoiar também a troca das experiências.
A auto-regulamentação corresponderá certamente aos interesses de todos os bem informados que oferecem serviços, mas a questão está em saber se todos os que os oferecem estão bem informados. Se estivessem, não existiria todo este problema. A auto-regulamentação nem sempre é uma medida suficiente, sem outros apoios. É preciso que haja vontade de criar normas internacionais, que sejam eficazes e que, ao mesmo tempo, tenham em consideração as diferenças culturais. Nenhum acordo a nível internacional pode funcionar, se os seus participantes não se empenharem na prática em cumprir o acordo através de uma cooperação que ultrapasse as fronteiras.

Papayannakis
Senhor Presidente, efectivamente, a tecnologia da informação galopa, dilui a tecnologia do Estado de direito nacional, enquanto o Estado de direito a nível europeu simplesmente anda a marcar o passo. Faltam-nos neste momento os instrumentos de pesquisa e de intervenção nestas matérias, que foram muito bem descritos pelo colega Whitehead, e falta-nos, por isso, a vontade organizada para agirmos. As propostas da Comissão adaptam-se às nossas deficiências. Bem fala o senhor deputado Whitehead e bem propõe que reforcemos as medidas de controlo de acompanhamento da auto-regulamentação. Mas não acredito nessas medidas, não confio nelas, não irão resultar.
Talvez a Comissão pudesse, Senhor Presidente, trabalhando como um grupo de reflexão, elaborar um cenário, já fez isso no passado, sobre o que faríamos se de facto tivéssemos uma Europa politicamente unida com um Estado de direito verdadeiramente europeu, como reagiríamos a essa tentativa para entregar os nossos filhos às forças do lucro e do dinheiro, menosprezando tudo o resto?

Tongue
Senhor Presidente, gostaria de começar por cumprimentar Phillip Whitehead pelo seu relatório. Ele trabalhou com grande rapidez e erudição e demonstrou uma clara compreensão das questões e das grandes complexidades envolvidas. Por um lado, ele encorajou a criatividade e o sucesso comercial na Internet, mas também defendeu a liberdade de expressão, respeitando a privacidade e conciliando este aspecto com a necessidade de defender a dignidade humana e de proteger os menores. Como o próprio Phillip disse, num clima geralmente erudito haverá sempre aqueles que quererão traficar a crueldade e o medo com vista a corromper a sociedade.
Parece possível que toda a gente possa ir a quase todo o lado na Internet. As pessoas podem muitas vezes ir aonde elas não pretendiam ir. Uma professora informou-me recentemente que na sua aula as crianças conseguiam ter acesso a material próprio para adultos no momento em que ela virava costas. Noutra aula uma pesquisa inocente utilizando o nome de um grupo pop levou-as a aceder a material cujo descarregamento por adultos seria ilegal. A obscenidade está claramente a ameaçar os benefícios da Internet. Por causa de medos como estes, os pais dizem-me que podem comprar um computador para os seus filhos mas não o modem que lhes dará acesso à rede universal. Este é que é o problema real que temos de tratar.
A Internet tem um grande potencial para ser um instrumento educacional, um meio para os nossos cidadãos poderem comunicar através das fronteiras, aproximando cada vez mais a Europa, um instrumento vital de cidadania, um complemento para os serviços públicos de radiodifusão, uma janela sobre a governação aberta, um meio de nos dirigirmos aos poderosos. Mas nunca será nada disto, a menos que os pais possam confiar em poder deixar os seus filhos sozinhos com um computador e um modem.
Qual é o papel da União Europeia? À medida que avançamos para os dilemas colocados pelos serviços em linha, a União Europeia tem um papel vital a desempenhar no desenvolvimento da Internet como um instrumento de cidadania. Ela pode tornar-nos capazes de maximizar a cooperação entre fronteiras. Num meio que ainda está em desenvolvimento pode permitir-nos partilhar a melhor prática. O senhor deputado Whitehead põe muito bem a tónica numa revisão sistemática do modo como os sistemas nacionais de auto-regulamentação estão a funcionar. Ele está também certo ao pedir que seja feita uma avaliação, ao fim de dois anos, da necessidade da acção regulamentadora. A auto-regulamentação, como disse o senhor comissário Oreja em Birmingham, precisa sempre de fiscalização em última instância para ver se há cedências ou mesmo falhas da parte dos auto-regulamentadores.
Creio ser da maior importância a alteração 6, em que o senhor deputado Whitehead nos lembra que a concorrência não é a essência máxima e o fim máximo do esforço humano. A indústria tem responsabilidades para com a sociedade em geral. Se a Internet vai entrar em todas as casas, precisamos de ter agora em atenção as indústrias de comunicações adoptando meios eficazes de assegurar que exista auto-regulamentação própria ou regulamentação que garanta que a Internet tanto é segura como benéfica para todos os cidadãos.
Graças à colaboração entre a Comissão e o Parlamento, espero que esta recomendação seja em breve adoptada sob a Presidência britância, especialmente com a benção dos ministros britânicos Chris Smith e Mark Fisher.

Banotti
Senhor Presidente, há cerca de vinte anos conversava eu com um senhor idoso sobre a diferença entre gerações, e ele disse-me: "É claro que existe uma diferença entre gerações. A única exposição que tive quando era criança a um ambiente fora da rua onde morava, em Cork, foi quando descemos até à casa de um vizinho e encostámos os ouvidos a um velho rádio e ouvimos alguém distante a cantar: »When the red red robbin comes bob bob bobbing along'. Veja o que os meus netos vêem agora.» Como é evidente, nessa altura, ele estava a referir-se apenas à televisão.
Estamos extremamente satisfeitos por apoiar totalmente o excelente relatório do senhor deputado Whitehead. Como já foi dito, foi unanimemente apoiado na comissão. Estou também consciente, como alguém que ainda não conseguiu fazer mudar este sistema, da dificuldade de todos nós em legislar sobre um meio tão volátil e dinâmico. Os pais têm razão para estar preocupados. Infelizmente, como acontece com a televisão, nem sempre é possível deixar as nossas crianças sozinhas. Muitos grupos de voluntários preocupados com o material que indubitavelmente está a aparecer e que, como disse muito bem Carole Tongue, é de muito fácil acesso, têm de recorrer a algumas das regras mais simples quando, quer se perceba quer não, tentamos acompanhar as nossas crianças em algumas das suas viagens no ciberespaço. Pode-se não entender o que se passa, pode-se ter de fingir que se percebe, mas o simples facto de elas terem consciência de que estamos interessados e com elas pode ser em si uma via muito útil para podermos lidar com o problema. Muito frequentemente, quase diariamente, verificamos que as crianças se tornam indiferentes por causa de algum conteúdo a que estiveram expostas, tanto na Internet como nos ecrãs da nossa televisão. Muitas vezes com resultados profundamente trágicos.
Desejo juntar-me ao coro de louvor ao senhor deputado Whitehead. Este foi um relatório totalmente unânime. Nenhum de nós tem qualquer problema em apoiar as questões que ele suscitou e esperamos bem que a eficácia da regulamentação voluntária seja demonstrada logo que tenhamos o primeiro relatório.

Daskalaki
Senhor Presidente, a questão que debatemos é extremamente importante, todos disseram isso, e o senhor deputado Whitehead merece que lhe dirijamos as mais calorosas felicitações pelo seu esmerado trabalho. Quero salientar que o nosso grupo apoia plenamente as suas propostas que, aliás, foram votadas por unanimidade na comissão competente. A protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e nos serviços de informação em geral é uma questão da máxima importância na era da convergência electrónica. Essa protecção é urgente e indispensável, se tivermos em conta o tipo de conteúdos ilícitos que começaram a aparecer e que circulam intensamente nas redes internacionais.
A Comissão recomenda aos Estados-Membros que trabalhem no sentido da criação de um quadro nacional de auto-regulamentação, que incentivem a aplicação experimental de novos meios de protecção dos menores, que ajudem na sensibilização dos pais, e outras medidas conexas. De igual modo, pede às indústrias um código de conduta, enquanto a própria Comissão é chamada a facilitar a ligação em rede das autoridades que assumiram a definição e a aplicação de redes nacionais de auto-regulamentação, e a facilitar as medidas contra os conteúdos ilícitos.
Pelo seu lado, o relator fornece importantes esclarecimentos quanto à auto-regulamentação e considera desejável o desenvolvimento de uma cooperação europeia para o reforço das medidas técnicas e o estabelecimento de uma abordagem deontológica comum. Deveremos ver como conseguir tal abordagem - as suas deficiências já foram assinaladas por alguns - e esse é um aspecto fundamental, pois deve ser conseguida acima e contra todas as outras pressões e eventualmente contra outros interesses.

Poisson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, parece-me urgente e indispensável propor uma série de recomendações com vista à protecção dos menores nos novos serviços do audiovisual e da informação. É precisamente esse o papel que nos cabe enquanto parlamentares. Mas creio que, mais do que qualquer regulamentação, por vezes dificilmente aplicável a nível internacional, o esforço com vista à educação, salientado pelo senhor deputado Philippe Whitehead, parece-me essencial.
É necessário ensinar os jovens a navegar de forma sã, como pessoas responsáveis, com as novas ferramentas da informação colocadas à sua disposição, da mesma maneira como se ensina um jovem a ler ou a circular sozinho na cidade, perante os perigos, na qualidade de cidadão livre. Deveremos absolutamente encorajar todos os esforços relacionados com a educação para a imagem, através de uma melhor cooperação com os pais, os estabelecimentos de ensino, os centros culturais, as associações e os espaços sociais de informação, a fim de contribuir para iniciar uma boa identificação dos conteúdos da sociedade da informação.
Os novos serviços, janelas abertas para o mundo, frequentemente considerados perversos, devem, antes de mais, permitir aos jovens desenvolver os seus conhecimentos, o seu sentido lúdico, ajudá-los a situar-se na sociedade, permitir o nascimento dos seus projectos.
Apoio, por conseguinte, as recomendações do nosso relator, convidando a uma maior cooperação europeia com vista à protecção dos menores e da dignidade humana.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhores Deputados, alguns debates são particularmente animadores, e este é um deles. Primeiro, porque versa sobre um tema importante que afecta o modelo europeu de sociedade; segundo, porque conseguiu reunir a unanimidade na Comissão; e, terceiro, porque coincide praticamente com todo o conteúdo da proposta que a Comissão apresentou anteriormente. Por conseguinte, devo dizer que me compraz assistir a este debate, ouvir as intervenções dos senhores deputados e analisar a forma como abordamos este tema importante - abordando-o nomeadamente num programa em linha -, debate necessário, fazendo-o ainda com determinação e decisão. Ter-nos-ia comprazido ter ido mais longe, já que a auto-regulamentação poderá revelar-se insuficiente, mas presentemente este foi o texto possível. Aliás, considero que se trata de um bom começo, um bom arranque, para o que devemos fazer futuramente.
Passo agora a felicitar muito particularmente o senhor deputado Whitehead. Ele desenvolveu um óptimo trabalho, que hoje expôs perante esta câmara de forma magistral. A sua importância advém ainda do facto de não estarmos perante um desses relatórios que devem ser ritualmente elaborados por um membro do Parlamento; o que temos diante de nós traduz, antes, a convicção do senhor deputado Whitehead. O senhor deputado Whitehead elaborou-o com toda a sua convicção, o que lhe permitiu convencer também os demais; tanto na qualidade de relator sobre o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana como sobre esta recomendação, empreendeu um trabalho que merece as minhas sinceras felicitações.
Penso que houve, igualmente, uma excelente colaboração entre o Parlamento e a Comissão desde o início. Espero que saibamos preservá-la futuramente, em relação a todos os temas, mas em particular em relação a este tema.
Penso que com esta recomendação a União Europeia dá um passo importante, e isto por várias razões: em primeiro lugar, por uma razão de carácter geral. Em diversas ocasiões fiz referência à importância do significado da dimensão ética da sociedade da informação. Hoje, todos comemoramos acontecimentos como a entrada em vigor do euro, que é já uma realidade. Todavia, a par deste acontecimento e de outros, como o mercado interno, existe um aspecto que não podemos esquecer, um projecto político final assente em condicionamentos éticos. Nada faríamos, nada conseguiríamos, por muito que avançássemos relativamente aos temas económicos e monetários, se não existisse um projecto ético a nortear a nossa acção, e estamos, precisamente, perante uma dessas propostas que dá resposta a tal objectivo.
Dá resposta, de igual modo, a um elevado nível de protecção dos interesses gerais, que constitui também uma prioridade definida pela União Europeia, uma vez que é consentâneo com o que referi no início, ou seja, o modelo europeu de sociedade. Penso que esta é uma das preocupações que devemos ter presente num momento como este. O modelo europeu de sociedade demarca-se de outros modelos, como podemos constatar permanentemente. Devemos defender e salvaguardar esse modelo europeu de sociedade, e esta recomendação e este relatório correspondem precisamente a essa ideia e a esse modelo de sociedade.
Por outro lado, é imprescindível também - não resta a menor dúvida - aumentar o nível de competitividade dos serviços audiovisuais e de informação, porquanto tal medida contribui para gerar um clima de confiança necessário para o desenvolvimento destes serviços. Neste sentido, a protecção dos menores, a protecção dos nossos filhos, futuros cidadãos, afigura-se indispensável para que possam crescer num meio audiovisual adequado.
Gostaria de salientar uma afirmação reiterada por muitos oradores que intervieram quando se referiram à existência de uma preocupação pela protecção dos menores, que, porém, não se restringe exclusivamente aos menores, alargando-se também à dignidade humana. Afirmou-o o senhor deputado Whitehead, e reiteraram-no os senhores deputados Casini e Añoveros. Muitos dos oradores aludiram ao significado dessa preocupação pela dignidade humana, não unicamente pela protecção das crianças, que reveste uma enorme importância, como também pela pessoa humana, enquanto tal, à qual assiste o direito de que se prossiga esse enquadramento adequado.
Gostaria ainda de referir que outro aspecto importante desta recomendação é o respectivo âmbito de aplicação e a natureza do instrumento que se pretende instituir. Penso que a União Europeia soube dotar-se rapidamente de um instrumento jurídico, tanto para os serviços audiovisuais e de informação como para os novos serviços em linha, nomeadamente os facultados através da Internet.
A União Europeia fez nitidamente prova de possuir uma boa capacidade de reacção. Penso que, por vezes, somos acusados de não ser capazes de reagir com carácter imediato, mas, em relação a esta matéria, reagimos e reagimos com prontidão. Quando o Livro Verde foi aprovado - em Outubro de 1996 -, o novo enquadramento dos serviços em linha levantava muitas interrogações no concernente à forma de aplicar a legislação, e os próprios operadores eram muitas vezes ultrapassados pelos reptos e pela complexidade jurídica dos serviços em linha, problema que está além da simples afirmação segundo a qual o que é ilegal de uma forma geral também o é - e deverá ser - para os serviços em linha. Ou seja, não deveriam coexistir duas abordagens diferenciadas. Por seu turno, os trabalhos que iam sendo desenvolvidos reuniam também um consenso, tão necessário. A nova indústria exige presentemente um elevado nível de protecção dos interesses gerais, e não se trata de questionar a legislação existente. A questão reside em saber como favorecer a aplicação das leis de molde a que os novos operadores possam desenvolver a sua actividade de forma concertada com vista a elaborar os códigos de conduta, questão também focada por todos os oradores. A palavra-chave é auto-regulamentação, uma palavra que, embora delimitada pelo quadro jurídico, se revela sempre imprescindível.
A recomendação é, por outro lado, o primeiro instrumento jurídico que faz referência ao conteúdo dos novos serviços audiovisuais em linha, e representa também uma nova abordagem legislativa, na qual se definem orientações para as medidas nacionais com o intuito de evitar o aparecimento de normas que possam revelar-se demasiado restritivas para esta incipiente indústria ou - talvez - demasiado díspares, obstando à livre circulação dos serviços.
No seu relatório, o senhor deputado Whitehead defende a abordagem da auto-regulamentação, reconhecendo as vantagens dela decorrentes, embora destaque, como é óbvio e justificável, os seus limites. Importa desenvolver paralelamente as competências judiciais e policiais, ou seja, as competências das autoridades incumbidas de fazer respeitar a lei. Importa legislar igualmente sobre os sistemas de classificação e de filtragem dos conteúdos e, fundamentalmente, importa fazer o acompanhamento e proceder ao controlo destes, importa fazer a avaliação da execução da recomendação, e fazê-lo acuradamente. Neste contexto, o relator propõe alterações ao texto que vão ao encontro da linha e das intenções seguidas pela Comissão e que, em meu entender, traduzem com exactidão o espírito da recomendação.
A última alteração merece, na minha óptica, uma atenção particular. Trata-se de convidar a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação e a eficácia da recomendação. Vários oradores mencionaram este aspecto, nomeadamente a senhora deputada Tongue.
Tentarei - desejo afirmá-lo aqui no plenário do Parlamento - que o texto final que o Conselho vier a aprovar no próximo dia 28 de Maio possa satisfazer esta exigência do Parlamento, e devo dizer que, a fazê-lo, os meus desejos serão também satisfeitos, já que concordo inteiramente com esta proposta do senhor deputado Whitehead.
Nesta alteração, insta-se ainda a Comissão a organizar consultas regulares com os Estados-Membros. Gostaria de dizer ao senhor deputado Whitehead, em nome da Comissão e com toda a solenidade que assume o facto de o dizer no Parlamento reunido em plenário, que a Comissão tem intenção de reunir periodicamente, por sua própria iniciativa, as autoridades nacionais competentes no quadro do acompanhamento regular que pretende fazer da execução da recomendação. A não fazê-lo, o processo ficaria incompleto. Penso que importa não se cingir unicamente à recomendação; afigura-se-me necessário proceder, por um lado, a essa avaliação que o relator refere e, por outro, organizar essa reunião das autoridades competentes para, através desses encontros, poder saber até onde se chega e como se chega.
Em conclusão, Senhores Deputados, enquanto existem países - como os Estados Unidos - que, de certa forma, não superaram o que significou a anulação por parte do Supremo Tribunal das disposições em matéria de protecção de menores através da lei sobre o decoro da comunicação, ou Communication Decency Act , penso que a União Europeia soube dotar-se rapidamente de um instrumento coerente para os serviços audiovisuais e de informação que deverá contribuir para assegurar um elevado nível de protecção dos menores e também da dignidade humana no nosso continente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo provisório sobre comércio com o México
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0156/98) da deputada Miranda de Lage, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (COM(97)525-11619/1/97 rev.1+11620/1/97 rev.1 - C4-0024/98-97/0281(AVC)).

Miranda de Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Vice-Presidente da Comissão, a primeira consideração que desejo fazer refere-se ao facto de os Estados Unidos Mexicanos formarem hoje uma nação que, desde o início da presente década, tem vindo a converter-se numa economia pujante e promissora. O esforço de modernização do tecido produtivo e do sistema financeiro foi acompanhado da modernização das instituições e, em escassos anos, assistiu-se a uma viragem espectacular do sistema institucional e partidário. Hoje, as instituições do país são mais plurais e participativas. Os cidadãos mexicanos podem eleger, como provou o último acto eleitoral, sem qualquer vínculo ao passado, tendo assumido, por conseguinte, o papel de verdadeiros protagonistas da modernidade e da mudança de uma nação que ocupa já a décima terceira posição na economia mundial.
A segunda consideração prende-se com os vínculos do país a diferentes opções de integração regional e a blocos económicos. O México desempenha um papel cada vez mais relevante na economia mundial. A sua participação mais assinalável é a sua inserção num dos blocos comerciais e económicos mais poderosos do mundo, a NAFTA. Praticamente 80 % das suas exportações têm como destino o mercado norte-americano. Esta dependência é, a todos os títulos, excessiva, e teve início em 1994 com a conhecida redução do nível de autonomia financeira decorrente da crise que levou à intervenção dos Estados Unidos na economia mexicana.
Este facto não deverá desacreditar os bons resultados que a NAFTA tem vindo a registar, entre os quais se destaca o aumento do investimento, a modernização do aparelho industrial; em suma, a dinamização da actividade económica. Não se deve esquecer também o facto de o México ter integrado nos últimos anos organizações como a OCDE ou a APEC. Seria, contudo, desejável também uma repartição mais justa e equitativa da bonança económica, dos benefícios actuais.
A terceira consideração que desejo fazer é sobre a relação União Europeia/México. As nossas relações actuais regem-se pelo acordo assinado em 1991 com alcance comercial limitado, hoje obsoleto pelas causas que apontei. Insistirei em duas delas: no vínculo do México à NAFTA, que reduziu de forma significativa o nosso comércio bilateral e, em segundo lugar, a alteração a que foi sujeito o perfil exportador mexicano, levando a que hoje só cerca de 9 % das exportações deste país para a União Europeia sejam constituídas por produtos agrícolas.
O Parlamento Europeu, na linha da recomendação da Comissão REX, salientou já em 1994 que esta realidade começava a esboçar-se, tendo solicitado então que a União reforçasse as relações políticas e considerasse a negociação de um acordo de comércio livre com vista a equilibrar a nossa presença na região. Se o Parlamento ratificar este acordo, as negociações para a abertura dos mercados poderão começar no prazo de 30 dias. Na exposição de motivos, bem como na resolução sobre a comunicação, aprovadas em 1995, figuram as recomendações do Parlamento relativas à fase final das negociações, que deverão ser incluídas no acordo global. Ainda temos, por conseguinte, vários meses pela frente, tempo durante o qual o Parlamento terá oportunidade de acompanhar de perto a evolução das negociações para poder pronunciar-se, no termo das mesmas, sobre o resultado final.
A quarta consideração refere-se à preparação deste relatório, que decorreu numa situação caracterizada por uma certa complexidade. Os violentos acontecimentos que tiveram lugar nos últimos meses, nomeadamente no Estado de Chiapas, condenados por todos os democratas, trouxeram uma certa intranquilidade para o debate que tem, sem sombra de dúvidas, um fundo político e de futuro. A introdução da cláusula democrática é um elemento novo nas relações bilaterais, que se prende com a nova realidade mexicana à qual aludi. Ainda não está concluído o processo anunciado em 1994, mas os progressos registados são evidentes, só negados de um ponto de vista míope. A luta pela equidade, por uma justiça mais eficaz, pela igualdade de oportunidades, pelo desenvolvimento regional ainda não está terminada, mas o mesmo se poderá dizer em relação às nossas sociedades.
O acordo União Europeia/México incluirá elementos progressistas e compromissos que poderão favorecer a modernização, o desenvolvimento regional, a luta contra as desigualdades, bem como a situação dos direitos do Homem. Podemos contribuir para melhorar estes aspectos.
Em consonância com as posições do Parlamento, com a análise da actual situação e com a nossa política de cooperação com a América Latina, tanto a Comissão REX, competente quanto à matéria de fundo, como a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, recomendaram, por uma maioria muito vasta, a ratificação do acordo. A nossa responsabilidade, porém, não acaba aqui. Através do diálogo parlamentar estabelecido no protocolo assinado pelo presidente da respectiva delegação interparlamentar, o senhor deputado Salafranca, dotámo-nos de um instrumento que permitirá fazer o acompanhamento da evolução das relações e da evolução dos compromissos contraídos, entre os quais saliento a cláusula democrática.
Senhor Presidente, termino agradecendo toda a colaboração que me foi prestada, quer por parte dos relatores de parecer quer pelos membros da assembleia, da Comissão REX e da sociedade civil que me ajudaram e facultaram elementos que figuram na exposição de motivos e que é, na minha opinião, satisfatória para todos.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, depois de felicitar a relatora, gostaria de dizer que o parecer favorável que o Parlamento deve emitir sobre o acordo provisório com o México não constitui o termo de um percurso, mas o início de uma nova etapa nas relações entre a União Europeia e o México.
O México, que sob o mandato do Presidente Zedillo se encontra imerso num processo inacabado de reformas, constitui, pela sua população, pela sua dimensão e pela sua condição estratégica, uma das potências do continente americano, e é uma verdadeira ponte entre os Estados Unidos e a América Central e uma porta de entrada privilegiada para todos os investimentos estrangeiros ávidos de se implantar no emergente mercado ibero-americano.
Mas o México, à semelhança dos restantes países ibero-americanos, não representa, por importante que seja, unicamente um mercado. Este acordo provisório, relativo aos aspectos comerciais, inscreve-se numa estratégia mais ampla e inovadora que a União Europeia pretende estabelecer fazendo frente às veleidades de outras potências, atribuindo toda a prioridade à primazia da vontade política.
A expressão máxima dessa prioridade está consagrada na cláusula democrática que inspira ou deve inspirar todos os domínios de cooperação deste acordo, cláusula à qual este Parlamento confere uma importância fundamental e que apenas pode ser concebida como tendo carácter obrigatório.
Este Parlamento, por ocasião da resolução adoptada em Janeiro sobre os trágicos acontecimentos de Acteal, manifestou a sua preocupação pela situação dos direitos do Homem no México, preocupação que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa desejou reiterar no seu parecer.
Pretendeu igualmente que a sociedade civil fosse tida em conta, de alguma maneira, ao fazer-se o acompanhamento e a avaliação desta matéria tão sensível e importante.
Para terminar, gostaria de felicitar, mais uma vez, a relatora pelo seu trabalho e recordar, Senhor Presidente, que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa recomendou, por unanimidade, o parecer favorável para este acordo provisório. Não se trata, porém, de um cheque em branco; pelo contrário, está convicta de que o acordo representa um elemento útil e valioso para que as relações entre a União Europeia e o México alcancem a dimensão adequada.

Newens
Senhor Presidente, desejo felicitar a relatora pelo seu trabalho neste relatório. O comércio entre os Estados Unidos e o Canadá, por um lado, e o México, por outro, sofreu um considerável impulso com a sua inclusão na NAFTA, depois da crise mexicana. Sem um novo acordo com a Europa, as relações com o México sofreriam inevitavelmente nos planos político, cultural e noutras áreas, e também no comércio.
Tenho uma forte aversão a muitos aspectos daquilo que é descrito como modernização económica, às políticas neoliberais, à desregulamentação e à privatização. Contudo, a globalização das nossas economias é um desenvolvimento inevitável e neste Parlamento devemos apoiar claramente um acordo que ajude a estimular o comércio entre o México e a Europa para nosso benefício mútuo, e que ajude a evitar que o México se torne cada vez mais dependente dos Estados Unidos.
No Parlamento Europeu adoptámos, e muito bem, uma posição firme sobre as questões dos direitos humanos. Aprovámos uma série de resoluções contra a eliminação dos Zapatistas pela força das armas, condenando os massacres de Dezembro passado e apelando a uma maior justiça social para aqueles que são terrivelmente pobres, discriminados e desprovidos dos direitos comunais à terra.
Temos de continuar a levantar estas questões precisamente porque nos preocupamos com o povo do México. O acordo fortalecerá o nosso poder para o fazer; a sua rejeição reduzirá a atenção dada às nossas opiniões. Espero bem que a Comissão reconheça inteiramente a importância de controlar a situação dos direitos humanos e de salientar a profunda preocupação que sentimos. Confio em que nos seja dada esta noite alguma indicação sobre a aceitação desta ideia e sobre o modo como ela será posta em prática. Ao apoiar este acordo, espero que o mesmo contribua para o desenvolvimento em ambos os lados.
Muitos mexicanos, sobretudo a população indígena que vive em condições de imundície e degradação sem acesso aos meios para obter um bom nível de vida, habitação decente, educação digna, cuidados de saúde adequados ou o pleno reconhecimento como cidadãos iguais, estão neste momento a exigir alterações para satisfazer as necessidades básicas de todos os seus cidadãos, e devemos expressar a nossa solidariedade para com eles e opor-nos a tentativas de os esmagar por meios violentos.
O governo, tal como se comprometeu a fazer, deve desenvolver meios pacíficos para resolver o processo levando-o até ao fim. Não deve responsabilizar os estrangeiros pelo problema, expatriando-os continuamente como faz neste momento. Esperamos bem que o acordo contribua para a prosperidade, da qual todos tiraremos proveito, e nesta base espero que obtenhamos o total apoio desta assembleia.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, quero fazer aqui o reconhecimento do trabalho e dos esforços empreendidos pela relatora do presente relatório, a senhora deputada Miranda de Lage.
Já em 1995, este Parlamento reconheceu a necessidade de alargar e aprofundar o âmbito do acordo que até à data rege as relações entre a União Europeia e o México, na medida em que esse acordo - de Abril de 1991 - não dá resposta de forma satisfatória às novas necessidades que sobrevieram na relação entre os signatários, e pronunciou-se a favor de uma estratégia de negociação centrada na celebração de um novo acordo político, comercial e económico que incluísse um diálogo político reforçado e a liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e serviços e das condições de investimento.
Gostaria de salientar, enquanto elemento essencial do acordo, a inclusão da cláusula democrática, que não estava prevista no acordo-quadro de 1991. Com esta cláusula, os signatários comprometem-se a cumprir as obrigações em matéria de respeito dos direitos do Homem, bem como as relativas a temas sociais e ambientais - temas que assumem uma importância crucial nestes países do continente americano. O não cumprimento desta cláusula implica a suspensão da vigência do acordo.
Mas gostaria, ainda assim, de destacar textualmente o parágrafo que considero fundamental nesta recomendação: »a necessidade imperiosa de que a determinação aplicada em matéria económica fosse acompanhada de uma vontade firme de promover um equilíbrio social mais justo e um sistema político autenticamente democrático, pluralista e que respeitasse os direitos do Homem».
São estes os nossos desejos sinceros para o México, um país tão importante para a União Europeia, e um país tão querido particularmente por todos os falantes de espanhol.

Bertens
Senhor Presidente, dou os meus parabéns à senhora deputada Miranda de. O Grupo ELDR irá votar a favor do acordo provisório. Não foi uma decisão fácil, pois há aspectos que continuam a preocupar-nos como a questão dos direitos humanos no México, o banho de sangue em Acteal, a interrupção das negociações com a EZLN e a impunidade e completa liberdade de acção de grupos paramilitares.
Mesmo assim, iremos votar a favor. As eleições deste ano representaram um primeiro passo em direcção a um pluralismo democrático e, além disso, o acordo provisório inclui uma cláusula sobre a democracia, estando também prevista a cooperação a nível da chamada civil society , ou sociedade civil.
Teremos que nos manter atentos. As dificuldades que o Governo mexicano tem levantado para aceitar as cláusulas sobre os direitos humanos em democracia são elucidativas. Teremos, por isso, que desenvolver mecanismos de controlo para que a cláusula sobre os direitos humanos não seja letra morta. Devemos utilizar o acordo na sua totalidade e essa cláusula como instrumentos para a renovação do México.
A União deverá exortar o Governo mexicano a encontrar uma solução pacífica para os conflitos em Chiapas e, além disso, deverá ser posto termo às violações dos direitos humanos, através de uma cooperação alargada com as ONG.
Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário. Como pensa a Comissão garantir a aplicação dinâmica da cláusula dos direitos humanos? Sugiro que a Comissão elabore um relatório anual sobre a situação dos direitos humanos.

González Álvarez
Senhor Presidente, como quase sempre ocorre quando se abordam matérias sensíveis - este tema é objecto de debate há já muito tempo, recebemos informações do Governo mexicano, recebemos informações das organizações não governamentais que se dedicam à temática dos direitos humanos, etc. -, a decisão é difícil.
Existem razões que nos levam a votar «sim» ao parecer favorável. Entre estas, gostaria de destacar o papel que a Europa deve desempenhar na América Latina, em geral, e no México, em particular; o facto de o México dever diversificar o seu comércio e as suas relações, para que deixe de ser dominado - 90 % - pelo comércio com os Estados Unidos, alargando as suas actividades comerciais à Europa; a existência de laços culturais afectivos, particularmente com os espanhóis - os espanhóis não poderão esquecer como o México recebeu alguns cidadãos espanhóis depois da guerra civil de Espanha -; e a democratização do México.
Num parágrafo do relatório da senhora deputada Miranda de Lage, especifica-se expressamente que este acordo abre as portas à cooperação entre ambas a partes em domínios relacionados com a assistência financeira em programas de natureza social, programas de protecção das comunidades indígenas, programas em matéria dos direitos do Homem. Algumas das conclusões do parecer defendido pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra apontam claramente no sentido de que deverá existir um acompanhamento do cumprimento desses direitos do Homem.
Contudo, como comecei por dizer, existem igualmente razões para votar «não». Tenho em meu poder um relatório da Comissão Civil Internacional de Observação dos Direitos do Homem - decerto um relatório muito sério - que inclui entrevistas à população indígena, a pessoas, como o Bispo Samuel Ruiz, que vivem perto das comunidades indígenas e a membros do governo e ao procurador dos direitos do Homem, o senhor Madrazo, que conhecemos numa das deslocações efectuadas pela delegação.
Dedicam este relatório a José Tila López e a Trinidad Cruz, assassinados depois de se avistarem com eles para facultar informações acerca da situação existente.
Se tivermos presente também o massacre de Acteal e as circunstâncias que o rodeiam, poderemos inferir que existem também razões para votar «não».
Todavia, pensamos que uma abstenção activa, que não é sinónimo de ignorar a situação que se vive, mas, antes, que significa fazer um acompanhamento permanente do «depois» dos acordos, talvez seja a postura mais correcta. Fundamentalmente, Senhor Comissário, se conseguirmos criar mecanismos de acompanhamento e de controlo do cumprimento da cláusula democrática e dos direitos humanos e se conseguirmos que se elabore também um relatório através do qual, antes da assinatura do acordo global, possamos conhecer a evolução da situação dos direitos do Homem e do cumprimento desses direitos do Homem no México.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, ingerência inaceitável nos assuntos internos, foi assim que fontes governamentais designaram a nossa exigência de inclusão de uma cláusula de direitos humanos no novo acordo com o México, e com o mesmo argumento estão agora a ser expulsos do México observadores internacionais. São manobras de diversão deste tipo que prejudicam a nossa confiança numa melhoria futura da situação. Mas o que é certo é que a população do México deposita grandes esperanças nas novas relações UE/México, precisamente no que se refere ao aspecto dos direitos do Homem. Nós não podemos defraudar essa expectativa. A referida cláusula não pode tornar-se uma mera decoração retórica sem consequências e o acordo não pode converter-se numa absolvição generalizada para o Governo. Nós sabemos que o Governo mexicano precisa da aprovação do acordo como sinal de reconhecimento internacional, pois a sua reputação no próprio país desce constantemente e nós daríamos a aprovação com todo o prazer, se isso ajudasse a causa dos direitos do Homem.
Um importante passo seria a rápida elaboração de um relatório sobre a situação dos direitos do Homem. Estará a Comissão disposta a apresentar esse relatório dentro em breve ao PE? Será que a Comissão vai apresentar um relatório anual sobre este assunto? Será que vai fazer participar na sua redacção grupos de direitos humanos? Será que na delegação da UE in loco vai haver alguém que se ocupe de modo especial dos direitos humanos? Como é que a Comissão pretende envolver a sociedade civil mexicana neste diálogo político?
Sem estes elementos, não vamos poder dar a nossa aprovação ao acordo global, além de que, então, o acordo provisório também não teria qualquer finalidade. Por este motivo, necessitamos com urgência de informações concretas, não baseadas apenas em comunicados oficiais do Governo mexicano, pois infelizmente nesse tipo de informações tem havido demasiados desfasamentos entre as palavras e a realidade. Devemos isto a nós próprios e à sociedade mexicana!

Van Dam
Senhor Presidente, o México tem sofrido mudanças significativas nos últimos anos, tanto a nível económico como político. Por exemplo, o México tornou-se membro da NAFTA e, enquanto as exportações dos Estados Unidos para o México aumentaram consideravelmente, as exportações da União Europeia para este país registaram um decréscimo. Em termos gerais, o México tornou-se bastante mais dependente dos Estados Unidos.
Há, assim, razões económicas suficientes para a União Europeia rever o acordo-quadro de 1991, através do acordo provisório hoje proposto. No último acordo global, que virá a ser aprovado mais tarde, fala-se da passagem gradual para uma liberalização recíproca dos respectivos mercados. Este acordo levanta uma série de questões.
Compreendo os motivos económicos que, naturalmente, levam a União Europeia a querer reforçar a sua posição concorrencial face aos Estados Unidos. Chamo igualmente a atenção para o facto de a balança comercial do México com a União Europeia continua a apresentar um défice significativo. A questão que se coloca é se, neste momento, o México pode aceitar ou não a livre concorrência com a União Europeia. A União Europeia deverá fazer um acto de contrição e abrir, de facto, o mercado comunitário às exportações mexicanas. É com satisfação que ouço a Comissão e o Conselho manifestarem também esta intenção.
Além disso, não podemos esquecer o fosso entre pobres e ricos existente no México, apesar do - ou deverei dizer, devido ao - crescimento económico cada vez maior. É positivo que no acordo se dedique atenção à cooperação a nível social, à pobreza, bem como à questão dos refugiados. Resta saber se isto é suficiente para que toda a população possa beneficiar deste acordo, o que só o tempo dirá. Deveremos acompanhar a par e passo esta evolução, mantendo contacto não apenas com o Governo mexicano mas também com organizações de carácter social que são diariamente confrontadas com esta realidade.
Assim chego, finalmente, à questão dos direitos humanos. A realidade social apresenta um quadro gritante, como seja o caso de Chiapas, onde dezenas de índios foram assassinados por esquadrões da morte, suspeitos de continuar a manter contactos com as tropas governamentais. A cláusula sobre os direitos humanos integrada no acordo é uma novidade com a qual nos podemos congratular.
Para terminar: neste momento, a aprovação deste acordo provisório é a melhor táctica; contudo, a vigilância é fundamental, tanto em relação à avidez da União Europeia, como em relação à falta de democracia e à desigual distribuição da riqueza existentes no México.

Howitt
Senhor Presidente, em Março, fiz parte de uma delegação do Reino Unido que foi estudar as violações dos direitos humanos em Chiapas, no sul do México, e esta noite, ao analisarmos o acordo entre a UE e o México com a sua cláusula sobre direitos humanos, quero descrever a situação que lá se vive.
Desde Dezembro, foram recrutados sete mil novos soldados; visitei uma aldeia onde havia um soldado para cada família; ali o exército instala ilegalmente os seus quartéis, em muitos casos, em escolas, mandando embora os professores e privando as crianças da sua educação; há provas repetidas e inúmeras de paramilitares que operam juntamente com as forças de segurança, empreendendo uma guerra suja contra a população civil simbolizada pelos sangrentos massacres em Acteal, onde me contaram que durante sete horas teve lugar um banho de sangue enquanto as forças de segurança se mantiveram sem nada fazer a pouco mais de duzentos metros de distância; selvagens e injustificáveis ataques a defensores dos direitos humanos; o padre católico foi acusado de violar uma senhora de idade, de dizer missas negras e de abençoar armas, quando ele e os seus colegas procuraram simplesmente levar auxílio humanitário através das linhas de divisão. Os observadores estrangeiros são sistematicamente expulsos, o auxílio internacional é deliberadamente obstruído, e há uma guerra económica contra as populações indígenas que faz sair das suas terras para cima de 17 000 pessoas.
Felicito a relatora, a deputada Miranda de Lage, por apresentar este relatório provisório, permitindo-nos utilizar a cláusula sobre a democracia e os direitos humanos antes de apreciarmos o acordo completo. Peço ao Parlamento Europeu e à Comissão que criemos um mecanismo permanente de controlo e informação sobre a situação dos direitos humanos em Chiapas e no restante México - um mecanismo que incorpore as ONG envolvidas na defesa dos direitos humanos e que lhes ofereça um maior apoio directo europeu. Ao Governo mexicano desejo dizer: digam-nos que querem acabar com a excessiva militarização, desarmar os grupos armados, acolher de boa fé a ajuda internacional e promover os direitos das populações indígenas. Nós, na Europa, podemos trabalhar convosco para atingir esses objectivos. É um teste ao vosso compromisso para com este acordo, se o fizerem.

Porto
Senhor Presidente, felicito a colega Ana Miranda de Lage pelo seu relatório, acompanhando-a sem hesitação na proposta que faz no sentido de este Parlamento dar um parecer favorável ao acordo negociado entre a União Europeia e o México.
Contribuir-se-á, com ele, para a recuperação do relevo das relações económicas entre as duas partes, não podendo deixar de nos preocupar a perda relativa que temos vindo a ter, por exemplo, como parceiro comercial, com uma descida de 11 % em 1990 para 6 % em 1996.
Assim aconteceu, naturalmente, como consequência da situação de preferência comercial de outros países, parceiros que o México tem como membro de uma área de comércio livre, no caso como membro da NAFTA. Mas as perspectivas abertas por esta área são por seu turno um factor de atracção adicional, devendo a Europa estar em condições de beneficiar mais amplamente com os efeitos de crescimento que são esperados para os países membros.
Além de um compreensível interesse europeu, haverá decerto também um grande interesse mexicano, com um acréscimo de oportunidades no maior mercado mundial, o mercado europeu, e uma consequente menor dependência de um só país, os Estados Unidos da América, que detém uma parcela do comércio mexicano que subiu de 69, 3 % em 1993 para 75, 5 % em 1996.
É de sublinhar, aliás, que o acordo com a União Europeia abrange domínios - das compras públicas à concorrência, à propriedade intelectual e ao respeito pelos princípios democráticos - que não são considerados no quadro da NAFTA, que apenas encerra uma visão fundamentalmente comercial.
A preocupação política, expressada logo no artigo 1º, deve contribuir para o afastamento das reservas de alguns, face às dificuldades que têm vindo a ser sentidas pelas autoridades do país. Não se trata, pois, de desconhecer problemas: pelo contrário, trata-se de abrir uma via que contribuirá para sua resolução.
No campo económico, é de sublinhar o que se estabelece para as compras públicas, domínio que, sendo do interesse de ambas as partes, poderá ser especialmente interessante para os empresários europeus, com boas oportunidades num mercado que se espera que venha a ter uma expansão assinalável a tal propósito.

Marín
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, sobre o qual este Parlamento é hoje chamado a pronunciar-se, constitui uma etapa essencial do ambicioso percurso que iniciámos há já três anos e que deverá culminar com a aprovação do acordo global de colaboração económica, coordenação política e cooperação comercial.
Os dois acordos inscrevem-se no quadro da estratégia europeia para a América Latina que traçámos em 1995, que está a conduzir à adopção de políticas adaptadas aos diferentes agentes da região, em consonância com as suas particularidades e circunstâncias específicas.
Neste contexto, a nova realidade mexicana levou a União Europeia a definir uma relação em moldes diferentes, de natureza estratégica, assente na reciprocidade e na parceria, erguida sobre interesses partilhados: o interesse em contribuir para a construção de uma comunidade internacional inspirada por princípios democráticos, pelo Estado de direito e pelo pleno respeito dos direitos do Homem, o interesse em reafirmar no debate internacional que é possível concluir acordos comerciais bilaterais consentâneos com as regras da Organização Mundial do Comércio; o interesse em dinamizar as nossas economias e, consequentemente, em promover o crescimento do comércio mundial, e o interesse, por último, em consolidar as nossas respectivas presenças em regiões geográficas mutuamente necessárias.
Assim entendeu o Parlamento quando, em 1995, a deputada Miranda de Lage apresentou o seu relatório, que permitiu, em última instância, que pudéssemos conferir o impulso político necessário para passar a definir objectivos mais ambiciosos. Neste sentido, Senhora Deputada Miranda de Lage, a Comissão deseja deseja felicitá-la uma vez mais, e devo salientar que, no tocante à descrição do quadro político e dos motivos - com maiúscula - que justificam o apoio do Parlamento Europeu a este acordo, a Comissão subscreve plenamente os argumentos que avançou.
Gostaria de passar agora a tecer umas breves reflexões sobre alguns dos temas abordados pelos senhores deputados. Em primeiro lugar, debate-se hoje o acordo provisório, e o acordo provisório tem por objectivo conferir um mandato à Comissão para realizar negociações que conduzam ao estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e o México. Em resposta a algumas das suas dúvidas, posso dizer que o Parlamento Europeu deverá pronunciar-se após a conclusão das negociações, uma vez que o acordo global definitivo deverá ser também submetido à consulta do Parlamento. Os membros do Parlamento têm a possibilidade - como disseram os senhores deputados Salafranca e Bertens, e como tu afirmaste, e não sei se também os senhores deputados Howitt e Newens -, de estabelecer um mecanismo de controlo, têm a possibilidade de debater, de dialogar e de se reunir.
Passando aos argumentos apresentados a favor e contra a conclusão do acordo, penso que o que lhes vou dizer não os surpreenderá, uma vez que já me conhecem suficientemente. Entre o diálogo e a ruptura, prefiro o diálogo; aliás, que sentido faria dizer «não»? Será que dizendo «não» ao México estaríamos a resolver a questão de Chiapas? Não. Àqueles que têm alguma resistência e que se inclinam para a abstenção activa ou positiva, diria que optando pelo diálogo e aceitando a cooperação poderemos, através da via da negociação, dar solução a alguns problemas neste novo quadro de cooperação política. E dir-lhes-ia ainda que me avistei pessoalmente com os representantes da CONAI e, em particular, com o Bispo Samuel Ruiz. A CONAI defende este acordo. Por outras palavras, a organização que integra a defesa das comunidades indígenas em Chiapas apoia este acordo, já que vê este diálogo político como um mecanismo útil. Por último, gostaria de lhes recordar que já a tróica, no Grupo do Rio, realizou uma reunião no Panamá cujas conversações foram muito intensas e na qual mexicanos e europeus trocaram pontos de vista sobre a questão de Chiapas. Foi extremamente útil. Recordo também que o próprio Parlamento organizou uma audição sobre Chiapas que contou com a participação da sociedade civil, das ONG e também do Governo mexicano, iniciativa louvável. Pelo menos relativamente a nós, à União Europeia, o Governo mexicano está a respeitar as regras. Desta forma, independentemente das reservas que a situação dos direitos do Homem e a situação de Chiapas possam suscitar - e ninguém nega que em Chiapas existe um problema que se prende não só com a questão indígena como também com a marginalização e a pobreza -, este acordo, pela cláusula democrática que inclui e pelos mecanismos de cooperação política que prevê, estabelece também elementos de diálogo de extrema utilidade nas nossas relações privilegiadas com os mexicanos.
Termino fazendo referência a um aspecto que se me afigura relevante e que foi mencionado pela maioria dos deputados: o México da era Zedillo será um México diferente. Assisti ao acordo de 1991 e o México da administração Salinas não é o México da administração Zedillo. É preciso reconhecer esta realidade. Assistiu-se a uma evolução impensável há algum tempo atrás. O senhor deputado Howitt aludiu ao massacre de Acteal, mas este massacre, perpetrado por forças paramilitares, teve também consequências políticas no México. Conduziu à destituição do Ministro do Interior e do Governador do Estado. Quem conhece a história do PRI, sabe que o facto de o Presidente da República exonerar o Ministro do Interior e o Governador do Estado é sintomático de uma mudança qualitativa na forma de fazer política, que importa ter em conta.
Nesta perspectiva, entre o sim com abstenção, o sim por razões de visão política, o sim por razões de problemas de equilíbrio económico, a Comissão considera que estamos perante um instrumento de extrema utilidade susceptível de permitir entabular um diálogo político sobre uma matéria delicada, como os direitos do Homem e os problemas relacionados com a população indígena no México, e que a ser bem utilizado, com respeito e numa perspectiva de beneficiar com o seu conteúdo, poderá revelar-se extremamente útil para resolver este problema.
No tocante à visão de futuro em termos económicos, concordo com a descrição que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra fez na sua intervenção. O México é um país que adquire um valor particular pelas razões que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra expôs: é uma plataforma sólida, que está a recuperar do «efeito tequila» e que, no âmbito do complexo da NAFTA, representa uma óptima oportunidade para a União Europeia, oportunidade essa que pretendemos aproveitar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Código aduaneiro comunitário
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0149/98) da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Trânsito) (COM(97)0472 - C4-0489/97-97/0242(COD)).

Peijs
Senhor Presidente, a revisão do Código Aduaneiro Comunitário deu ensejo ao relatório da Comissão Temporária de Inquérito do Parlamento Europeu sobre a fraude no domínio do trânsito. A aproximação da realização do mercado único, a sua complexidade crescente, o atraso na automatização dos serviços aduaneiros e os impostos demasiado elevados sobre determinados produtos estão na base dos problemas de apuramento do regime de trânsito aduaneiro. Nessa ocasião, falámos de produtos, como os cigarros, um dos chamados produtos sensíveis que, quando desaparecem de circulação, como se costuma dizer, para depois serem vendidos no mercado negro, rendem avultados lucros.
A Comissão apresenta algumas medidas com vista a conferir maior simplicidade e clareza à legislação. É sem qualquer reserva que o Parlamento dá todo o seu apoio a estas medidas que a Comissão pretende aplicar e que estão divididas em três grupos: a revisão da legislação, a melhoria da cooperação entre os diferentes serviços aduaneiros dos Estados-Membros e a automatização das comunicações entre os serviços aduaneiros através de um novo sistema informatizado de trânsito.
É inaceitável que, numa época em que a Comissão tem tantos programas em curso para incentivar as empresas a recorrer à informática, os serviços aduaneiros entrem no século XXI com a tecnologia do século XX. Creio que o atraso é já de três anos, Senhor Comissário, e que a data será 2003 e não 2000. É verdade que a Alemanha, um país fundamental, cancelou a sua participação no projecto-piloto? Como irá a Comissão resolver este problema?
A revisão da legislação foi submetida à nossa apreciação e, não entrando agora em pormenores, o ponto mais importante das propostas da Comissão é a tentativa de reduzir o volume do Código Aduaneiro, bem como a transferência do tratamento e adopção das disposições de execução para o procedimento de comité do Código Aduaneiro. É evidente que o Parlamento reconhece as vantagens que Comissão obtém com este sistema, nomeadamente uma maior flexibilidade e rapidez, sendo natural que pretenda, na medida do possível, cooperar nesse sentido. Todavia, o Parlamento vê também desvantagens como, por exemplo, o facto de os regulamentos de aplicação poderem vir a ser alterados regularmente, o que constitui um factor de insegurança para os agentes económicos, sem qualquer possibilidade de o Parlamento e as empresas se oporem a estas medidas.
Em princípio, as decisões com grandes repercussões podem ser tomadas pela Comissão. Eu, como relatora, julgo que estas não deverão ser confiadas ao comité, nomeadamente nos seguintes casos: quando são tomadas decisões sobre a constituição da garantia, incluindo o exame de fiabilidade, artigo 94º, bem como sobre as limitações impostas aos Estados-Membros em matéria de instituição de procedimentos simplificados, artigo 97º.
Porque é que o Parlamento não apoia inteiramente as propostas da Comissão que têm objectivos tão louváveis? Repito, no procedimento do comité, o Parlamento Europeu é posto completamente à margem. A situação como tal, não é catastrófica e haverá eventuais vantagens que poderão ser contrapostas. Contudo, Senhor Comissário, optei por fazer um levantamento de alguns pontos essenciais do código e deixar o resto ao critério do comité nas suas disposições de execução. Senhor Comissário, a minha posição seria outra se se garantisse a participação clara das empresas nas alterações que a Comissão pode fazer como, por exemplo, no momento em que estas são introduzidas no código. Não podemos aceitar este fraco sucedâneo de participação que nos é oferecido e que não deixa qualquer hipótese à indústria.
Uma vez que, em nenhum ponto da proposta, é garantido um regulamento melhor, tentei, no relatório, alcançar o equilíbrio correcto entre a flexibilidade e o controlo democrático do Parlamento Europeu. Para além desta exigência, que nos parece justificada, o Parlamento tem-se mostrado extraordinariamente cooperante tanto em relação ao Conselho como à Comissão. Por isso, estamos convencidos de que ambos poderão mostrar compreensão face aos argumentos sobre a legitimidade democrática defendidos pelo Parlamento.
Sabemos que o senhor comissário é um verdadeiro democrata e, por isso, estamos confiantes quanto ao resultado final. Não creio que seja necessário regatear a questão da legitimidade democrática com o Parlamento.
Nos contactos com a Comissão e o Conselho ficou claro que a Comissão não pode aceitar os artigos 92º e 97º. Aparentemente, o Conselho defende a posição do Parlamento relativamente ao artigo 92º. A Comissão do Controlo Orçamental do nosso Parlamento manifestou também, na sua carta de 22 de Abril, a intenção de aceitar as minhas propostas.
Uma vez que parece que a posição comum se encontra muito próxima da posição do Parlamento, exorto o senhor comissário a associar-se à posição do Parlamento e do Conselho. Creio que isso será mais difícil no caso do artigo 97º, justamente por este ser um ponto de importância crucial para o Parlamento. Para alterar este artigo, a Comissão terá que voltar ao Parlamento. Não queremos um procedimento de comité no caso vertente, pois isso não garante, nomeadamente, a justa oportunidade de os operadores económicos virem a ser ouvidos no caso de alterações significativas.
Senhor Comissário, neste ponto não estou disposta a chegar a um compromisso. Espero, por conseguinte, que dê provas de boa vontade. Se assim não for, será a própria natureza da nossa assembleia que será atacada, sem que a Comissão Europeia esboce sequer a intenção de tentar encontrar uma alternativa que vá ao encontro dos interesses das empresas.

Wibe
Senhor Presidente, gostaria de abordar uma questão de princípio, que eu frequentemente recordo quando falo de questões como esta. Refiro-me aos limites da competência deste Parlamento.
A proposta da Comissão visa simplificar os procedimentos aduaneiros. Uma parte importante desta simplificação consiste na transferência de disposições que presentemente estão inscritas no próprio Código Aduaneiro, ou seja, a lei de base, para o procedimento do comité. A relatora, senhora deputada Peijs, é um pouco céptica em relação à proposta em apreço. Ela assinala que, apesar de ser possível obter, com segurança, uma maior flexibilidade, também existem riscos, na medida em que o comité pode tomar decisões inesperadas para a actividade económica ou - o que talvez seja o mais importante - um procedimento do comité implica que o Parlamento Europeu deixa de ter poder de co-decisão em questões relativas ao procedimento aduaneiro de trânsito.
Nesta questão, tenho uma opinião algo divergente, apesar de estar politicamente à esquerda da senhora relatora. A minha concepção de base é que o Parlamento deve ocupar-se principalmente da elaboração das linhas de orientação gerais, ou seja, do enquadramento legislativo. Depois, deve deixar-se que os comités de peritos e as autoridades desenvolvam os pormenores. Creio que um dos problemas do nosso Parlamento é, precisamente, o de se ocupar demasiadamente de pormenores em domínios onde nós, de facto, carecemos de competência básica.
Poderei estar de acordo com a senhora relatora em que existem riscos em deixar a elaboração de pormenores a um comité de peritos. Como nós dizemos na Suécia: »é nos pormenores que o diabo se senta». Todavia, penso que não devemos exagerar esses riscos, na medida em que um comité de peritos também conhece, evidentemente, as condições da actividade económica. Não creio que seja realista imaginar que um comité de peritos, que conhece realmente todos os pormenores da questão, apresente propostas que constituam surpresas radicais para a vida económica.
No que se refere ao controlo do Parlamento, é evidente que um comité de peritos pode enveredar por uma via totalmente contrária à orientação desejada pelo Parlamento e pelo Conselho, mas temos sempre a possibilidade de intervir e alterar as directivas ou regulamentos nessas questões.
Gostaria de assinalar um problema que poderá surgir. Refiro-me à alteração 5 da senhora relatora, que aborda a dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário externo. Em suma, a Comissão quer transferir esta questão para o comité, deixando-lhe o poder de decidir quais são as empresas de confiança. A senhora relatora introduz aqui uma série de disposições. Entre outras coisas, defende que os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas serão permanentemente dispensadas de prestar qualquer garantia. Pergunto se será de facto adequado inscrever numa lei que o trânsito numa determinada via fluvial deve beneficiar de uma excepção. Não tenho conhecimentos concretos sobre esta questão precisa, mas com isto desejo ilustrar os problemas que surgem quando se quer definir com pormenor excessivo os textos legislativos. De resto, não tenho mais nada a objectar a este excelente relatório.

Rübig
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus mais sinceros agradecimentos à relatora, pois incorporou propostas muito construtivas neste relatório.
No trânsito aduaneiro existe, por um lado, o problema da fraude, que é bastante grande. Só no ano passado, tivemos 5 162 casos com um montante de 1, 4 mil milhões de ecus de prejuízo; este montante é considerável e representa uma enorme carga para o orçamento comunitário. Por outro lado, existem, naturalmente, os gigantescos fornecimentos quotidianos de mercadorias.
Os serviços aduaneiros têm a missão de assegurar o necessário controlo, instituir procedimentos simplificados e proceder à colecta das receitas do Estado. Remetente e destinatário da mercadoria pretendem que esta, da forma mais rápida e, se possível, simples e económica, transite do ponto A para o ponto B, e também o expedidor quer transportar a mercadoria da forma mais simples e económica.
Temos de levar em conta que, na União Europeia, existem primordialmente pequenas e médias empresas, as PME, e, como tal, o procedimento para a maior parte das mercadorias tem de ser concebido da forma mais simples e económica possível. Existem, naturalmente, domínios sensíveis, por exemplo, o tabaco, o álcool e o sector agrícola, nos quais os procedimentos terão de ser extremamente rigorosos, havendo que providenciar efectivamente no sentido de não haver adiamentos. No entanto, estes procedimentos rigorosos para uma parte ínfima do trânsito de mercadorias não poderão fazer esquecer os grandes caudais de mercadorias, para os quais os procedimentos terão de ser tão simples e expeditos quanto possível.

Monti
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Parlamento e, em particular, a relatora, senhora deputada Peijs, e agradecer-lhe pelo excelente trabalho desenvolvido e pela boa qualidade do relatório elaborado sobre esta matéria tão técnica.
A revisão das disposições do código aduaneiro comunitário relativas ao trânsito é uma questão importante, dado que estabelece os princípios fundamentais de uma profunda reforma de procedimentos aduaneiros que foram objecto de numerosas fraudes, com consequentes prejuízos financeiros significativos para o orçamento quer da Comunidade quer dos Estados-Membros, assim como para os operadores económicos.
As propostas da Comissão para a reforma do trânsito estão de acordo com as recomendações da comissão de inquérito do Parlamento. O nosso objectivo é proteger as receitas públicas e oferecer aos operadores idóneos segurança, flexibilidade e um terreno livre de obstáculos em que possam competir em igualdade de condições.
A maior parte das alterações propostas pela senhora deputada Peijs vai nesse sentido e pode, por isso, ser acolhida pela Comissão, com duas excepções.
A primeira é constituída pela alteração 3, relativa ao apuramento do regime de trânsito. A actual legislação não é suficientemente clara no que respeita às obrigações das autoridades aduaneiras e às responsabilidades dos operadores. A Comissão propõe, a este propósito, que a responsabilidade do operador termine no momento em que este tenha cumprido as obrigações assumidas, ou seja, com a apresentação das mercadorias e dos documentos na estância aduaneira de destino. O apuramento verificar-se-ia, assim, no destino, ainda que o controlo do adequado desenrolar da operação tivesse lugar no país de partida. A alteração proposta pela relatora não especifica o momento em que o operador é libertado das suas obrigações, não melhorando, por isso, a situação actual. O apuramento continuaria, de facto, a depender de um acto administrativo da estância aduaneira de partida.
A segunda alteração que a Comissão não pode aceitar é a alteração 7, relativa aos procedimentos de trânsito simplificados, que os Estados-Membros podem estabelecer por meio de acordos bilaterais ou multilaterais ou aplicar às operações de trânsito no interior do seu território nacional. A Comissão reconhece a necessidade de garantir a flexibilidade a nível dos Estados-Membros, mas considera que os princípios fundamentais do procedimento de trânsito devem ser sempre respeitados, em particular as disposições de garantia. Acontece que a alteração proposta pela senhora deputada Peijs faz com que o respeito por esses princípios fundamentais não seja necessário no caso dos procedimentos simplificados aplicados aos movimentos de trânsito nacionais. Por outras palavras, poder-se-iam transferir mercadorias em regime de trânsito - por exemplo, de Hamburgo para Munique - sem respeitar o sistema de garantia do trânsito comunitário, ou mesmo sem qualquer garantia. Mas como podemos garantir, num mercado sem fronteiras internas, que estas mercadorias não vão parar a Viena ou a Paris? Num mercado único devem ser aplicadas as mesmas disposições de garantia aos movimentos de trânsito que se verificam entre Estrasburgo e Bordéus e aos que se verificam entre Estrasburgo e Estugarda, visto que estão em jogo os mesmos interesses financeiros em ambas as situações. A este propósito, o ponto de vista da Comissão em matéria de garantia está, portanto, mais próximo do espírito das alterações 4 e 5 da senhora deputada Peijs, que visam, precisamente, garantir uma maior uniformidade na aplicação das disposições de garantia.
Não vou deter-me a comentar todas as outras alterações, que, conforme referi, a Comissão pode aceitar, mas estou pronto a responder a eventuais perguntas.
Gostaria de acrescentar dois aspectos complementares: uma das razões pelas quais aceitamos a maior parte das alterações propostas é, precisamente, o facto de partilharmos da intenção de ter uma especificação pormenorizada da normativa no código, reduzindo, assim, o espaço para a normativa derivada através do comité. O outro elemento que pretendo esclarecer diz respeito ao grave e importante problema da informatização. Como é do conhecimento do Parlamento, e também da senhora deputada Peijs, a aplicação do novo sistema informatizado de trânsito - o new computerized transit system - sofreu atrasos, devidos, essencialmente, a problemas com a entidade adjudicante. É, portanto, impossível iniciar a aplicação desse novo sistema em 1998. A Comissão e os países participantes acordaram numa nova estratégia de aplicação do sistema. O que se pretende é começar por introduzir as funções de base em cinco países seleccionados - Países Baixos, Alemanha, Suíça, Itália e Espanha - para que os serviços centrais, redes e bases de dados estejam disponíveis no final do primeiro trimestre de 1999, por forma a que o sistema possa estar plenamente operacional, pelo menos para os cinco países que referi, no início do ano 2000.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
A senhora deputada Peijs pede-me para usar da palavra. Pretende colocar uma pergunta?

Peijs
Senhor Presidente, o facto de a Alemanha ter abandonado o projecto-piloto pode ser verdadeiramente catastrófico, pois uma grande percentagem dos movimentos, tanto de partida como de chegada, passam por este país. Se a Alemanha abandonou realmente o projecto, gostaria que o senhor comissário me dissesse que país a irá substituir ou se tenciona exercer uma pressão adicional junto do governo alemão para que volte a participar.
No que toca à simplificação do artigo 92º, neste momento, o prazo para devolver os documentos ou, pelo menos, o prazo de notificação na estância aduaneira de partida é inaceitavelmente longo. No total, trata-se de um período extremamente longo, até a empresa saber se é ou não responsável ou vítima de fraude.
Não pretendíamos propor um prazo, mas, se o senhor comissário tem a intenção de fixar um, posso sugerir-lhe um prazo de três meses para a devolução de documentos.
Estou um pouco surpreendida com a última observação do senhor comissário acerca o artigo 92º. Penso que deve ter havido uma falha na interpretação, Senhor Comissário Monti, uma vez que aquilo que pretendo fazer com esta alteração é precisamente aquilo que o senhor diz que eu não faço. Pretendi justamente limitar a flexibilidade dos Estados-Membros no que diz respeito aos casos difíceis de constituição de garantia. Creio que agimos exactamente como pretendia e que se trata, com certeza, de uma falha de interpretação.

Presidente
Senhores Deputados, recordo que apenas poderão colocar perguntas, e não abrir um novo debate. Formule a sua pergunta o mais rapidamente possível, Senhor Deputado Rübig.

Rübig
Senhor Presidente, apenas uma pergunta: em termos de poupança, o que é que o novo sistema traz à economia da Europa?

Monti
Quanto à questão da Alemanha, posso confirmar que a ideia é introduzir inicialmente as funções de base em cinco países seleccionados, entre os quais a Alemanha, para que os serviços centrais estejam disponíveis no final do primeiro trimestre de 1999, permitindo, assim, que o sistema possa estar plenamente operacional, pelo menos para os cinco países que referi, no início do ano 2000. Estamos a controlar toda esta operação, a fim de que não se verifiquem outros atrasos.
A resposta à pergunta final sobre a avaliação dos efeitos quantitativos em termos de benefício para o sistema é muito difícil. Com base em todas as avaliações técnicas - temos conhecimento de que a questão foi discutida com todas as partes interessadas -, os benefícios são consideráveis. Não estou, no entanto, em condições de oferecer aqui estimativas quantitativas pontuais.
A questão dos prazos longos, Senhora Deputada Peijs, é, certamente, um problema, e é precisamente por isso que colocamos tanta ênfase na informatização, para encurtar esses prazos.
Finalmente, quanto ao aspecto relativo ao procedimento simplificado proposto numa das suas alterações, devo dizer que, para a Comissão, também essa alteração teria sido mais viável se se tivesse encontrado - talvez ainda se possa fazê-lo - o modo de prever o mesmo nível de garantia, um nível adequado de garantia. Conforme referi na minha intervenção, é a falta de garantias que nos preocupa, sobretudo num contexto em que deixou de ser possível fazer uma distinção clara entre trânsito no interior de um Estado-Membro e trânsito entre Estados-Membros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H44)

