Os direitos fundamentais na União Europeia (2009) - Aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Gál, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) - aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Kinga Gál
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aprovação do Tratado de Lisboa foi acompanhada pela visão e pela ideia de uma Europa forte em relação às competências comunitárias. Para os cidadãos, o Tratado representa a promessa do cumprimento desta visão. Isto também se aplica à protecção dos direitos fundamentais e, por conseguinte, o relatório deste ano, ao contrário do que se verificou em anos anteriores, aborda estas novas bases jurídicas e as competências e instituições recém-criadas e reforçadas, proporcionando um exame atento da situação assim criada. O objectivo do relatório é oferecer uma abordagem nova e abrangente na protecção dos direitos fundamentais.
Desde Dezembro de 2009, a protecção dos direitos humanos fundamentais no seio da União Europeia assenta em múltiplos pilares. Por um lado, baseia-se no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais, que agora se tornou juridicamente vinculativa. A Carta tornou-se uma norma para a criação e aplicação das leis da União Europeia, tanto por parte das instituições comunitárias como dos Estados-Membros. Outro pilar do sistema jurídico comunitário será a nossa adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um processo que está actualmente em curso, mas o sistema de garantias dos direitos humanos consagrado nos próprios sistemas jurídicos dos Estados-Membros continuará a ser um pilar semelhante. Estas bases jurídicas também serão reforçadas pelas instituições comunitárias estabelecidas, tanto ao nível da Comunidade como dos Estados-Membros. Ao nível da Comunidade, refiro a Comissão, a pasta de Comissário dos Direitos Fundamentais, o grupo de trabalho do Conselho, o Parlamento e, entre as agências, gostaria de destacar o papel da Agência dos Direitos Fundamentais.
O objectivo do meu relatório é aumentar a consciência, a fim de assegurar que estas instituições e mecanismos existentes funcionam de uma forma eficaz e transparente, quer no acompanhamento da tomada de decisões, quer na legislação, na recolha de dados, ou na transferência de informações, e que eles não privilegiam alguns direitos, negligenciando outros. É importante que as diferentes instituições troquem informações e comentários entre si. Elas devem fazer uso do trabalho umas das outras, e actuar com base nele, no domínio da protecção dos direitos humanos, e tomar as suas decisões de forma coerente, objectiva e alicerçada em factos.
Assim, neste relatório, analisámos o que o Parlamento espera destas instituições. Comentámos a comunicação da Comissão emitida em Outubro, que segue um conceito semelhante. Um dos principais objectivos do relatório é salientar que a actual estrutura dos direitos fundamentais deve começar e terminar com o indivíduo, isto é, com o cidadão. Isto significa que devemos fornecer aos cidadãos informação suficiente para assegurar que estão conscientes das suas oportunidades, as compreendem e são capazes de fazer uso delas. O sistema de protecção dos direitos fundamentais deve ser compreensível, acessível e efectivamente útil, uma vez que toda a estrutura só vale a pena na medida em que os cidadãos da União Europeia se puderem afirmar a partir dela. Para alcançar estes objectivos, as instituições acima referidas e os Estados-Membros devem assumir um papel de equilíbrio a fim de garantir que a União Europeia possa aumentar a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos. Finalmente, o meu relatório centra-se nas áreas que não só exigem uma acção rápida, mas também estratégias de médio a longo prazo, tais como a integração da comunidade roma, a luta contra a pobreza infantil e a questão do uso da língua entre as comunidades minoritárias, para citar apenas algumas.
Com o relatório que será aprovado amanhã, espero que sejamos capazes de enviar uma mensagem compreensível e clara às instituições acima mencionadas: à Comissão, ao Conselho, às agências, aos organismos e tribunais dos Estados-Membros, de modo a podermos tornar este sistema ainda mais eficaz. Nesse sentido, peço o vosso apoio para amanhã, de modo a que no período pós-Tratado de Lisboa, agora que as fundações, as instituições, já estão criadas, possamos actuar nesse espírito.
Viviane Reding
Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia é muito importante, não só porque tem lugar 10 anos após a proclamação da Carta - cujo aniversário foi no princípio deste mês -, mas também porque é o primeiro debate no Parlamento dedicado àquilo que a relatora, a senhora deputada Kinga Gál, designa por "nova arquitectura dos direitos fundamentais após o Tratado de Lisboa". Ela tem toda a razão. Estabelecemos um novo começo para o significado dos direitos humanos e dos direitos fundamentais na Europa. Gostaria de agradecer à relatora e aos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o valioso contributo que deram para este debate.
Temos agora uma Carta juridicamente vinculativa que faz parte da legislação primária da União Europeia. O que temos de fazer agora é pôr essa Carta em prática. Foi precisamente por esta razão que, em Outubro, a Comissão aprovou uma comunicação sobre a estratégia para a efectiva aplicação da Carta. O principal objectivo da Comissão é tornar os direitos consagrados na Carta tão efectivos quanto possível para benefício de todas as pessoas que vivem na União Europeia e, enquanto membros deste Parlamento, os senhores deputados representam essas pessoas.
A Carta deve ser a nossa bússola e devemos dar o exemplo, em especial quando legislamos. Isto aplica-se ao trabalho de preparação interna da Comissão e à aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como à aplicação das novas regras pelos Estados-Membros.
A Comissão aplicou uma avaliação sistemática do impacto das novas propostas legislativas em termos de direitos fundamentais por meio de uma lista de verificação de direitos fundamentais a ser utilizada por todos os serviços da Comissão. Estou satisfeita por ver que o relatório da senhora deputada Kinga Gál apoia esta abordagem. Ele destaca, em particular, como é importante para o Parlamento Europeu e para o Conselho dar atenção ao cumprimento da Carta ao longo de todo o processo legislativo. Não só o texto em cima da mesa tem de respeitar a Carta, mas os efeitos das alterações posteriores a esse texto também devem ser tomados em conta. Por conseguinte, cada instituição tem de pensar na forma de garantir que as alterações às propostas legislativas sejam devidamente avaliadas. Congratulo-me com o apelo do relatório com vista a uma melhor cooperação entre as instituições.
Temos igualmente de ver como a Carta é aplicada quando os Estados-Membros implementam a legislação da UE. Gostaria de reiterar neste Parlamento que não vou hesitar em instaurar processos por infracção sempre que necessário.
O relatório destaca igualmente a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A adesão rápida da União Europeia à Convenção constitui uma prioridade muito elevada para a Comissão. As negociações estão bem encaminhadas, e estão a avançar de forma célere e construtiva. Se tudo correr bem, como parece ser o caso, espero que sejamos capazes de chegar a um acordo final no primeiro semestre de 2011. Assim, as coisas estão a avançar rapidamente e estão a avançar bem.
Também partilho plenamente do objectivo de assegurar uma boa cooperação com organizações internacionais. Fazemos isso todos os dias, como uma coisa natural. A Comissão já toma em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança quando prepara novas propostas que podem afectar as crianças. Recentemente, também tivemos um debate sobre os deficientes, e é manifesto que, também nesse campo, estamos a aplicar a Convenção das Nações Unidas nos Estados-Membros e a nível da União Europeia.
A relatora falou sobre a Agência dos Direitos Fundamentais, que tem um papel central a desempenhar para nos fornecer dados fiáveis ​​e comparáveis ​​sobre a situação nos 27 Estados-Membros em áreas onde a União Europeia pode agir. Também aí queremos trabalhar, não só na teoria mas também na prática. Eu, por exemplo, pedi à agência que contribuísse para o trabalho do grupo de missão sobre os ciganos. A Comissão é favorável à prorrogação do mandato da agência para garantir que ela também possa oferecer a sua experiência nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. Para tornar isso possível, a Comissão aprovou, em 2 de Dezembro, uma proposta de alteração do quadro plurianual, que enumera as áreas temáticas em que a agência pode trabalhar.
Gostaria agora de passar para algo novo, que me parece estar perfeitamente em sintonia com a relatora, e que é a dinâmica criada pelo Tratado de Lisboa que temos de defender. Com isto em mente, a Comissão publicará, na Primavera de 2011, o seu primeiro relatório anual sobre a aplicação da Carta. A ideia é que estes relatórios sejam publicados anualmente na Primavera. Creio que este seria o momento adequado para o Parlamento Europeu entrar em cena e provocar um debate real sobre a forma como a Carta está a ser aplicada na prática. Quando prepararmos o nosso primeiro relatório anual sobre a aplicação da Carta, na Primavera de 2011, darei especial atenção ao relatório do Parlamento Europeu e a outras actividades do Parlamento relacionadas com direitos fundamentais. Isto irá permitir-nos não só realizar um debate sobre os direitos humanos fora da União Europeia, como é habitual neste Parlamento, mas também realizar um debate anual sobre os direitos fundamentais e a forma como eles são aplicadas pelos diferentes governos no seio da União Europeia, bem como verificar se as instituições europeias estão a fazer o seu trabalho como deveriam.
Simon Busuttil
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Kinga Gál o seu relatório e, em particular, a ênfase que colocou num assunto tão importante, ou seja, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectiva aplicação. Estou convencido de que a concentração da senhora deputada Gál nesta questão foi fundamental este ano. Gostaria de sublinhar a importância de continuarmos a considerar os direitos humanos como direitos humanos fundamentais, porque às vezes receio que nem toda a gente interprete o conceito de direitos fundamentais da mesma maneira. Para começar, deve ficar claro que os direitos humanos não significam que devemos ignorar, por exemplo, o conceito de subsidiariedade, ou que devemos passar por cima dos diversos valores que os Estados-Membros perfilham. Infelizmente, há quem tente manipular o tema dos direitos fundamentais para fazer exactamente isso. A União Europeia deveria deixar que fossem os Estados-Membros a lidar com questões éticas como a eutanásia e o aborto. Em segundo lugar, devemos ter o cuidado de garantir que os direitos fundamentais são direitos realmente fundamentais e não incluem outros direitos que, embora importantes, não são fundamentais e, portanto, correm o risco de ser irrealistas quando considerados no contexto actual. Um exemplo seriam os direitos que estão ligados às questões da imigração, que são de importância considerável, mas nem sempre são direitos fundamentais. Finalmente, devemos procurar adoptar posições razoáveis, por exemplo, quanto à segurança e à importância da protecção de dados. Portanto, para concluir, estou convencido de que precisamos de direitos fundamentais, mas, ao mesmo tempo, temos de assegurar que eles são simultaneamente lógicos e realistas.
Monika Flašíková Beňová
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Kinga Gál, pois penso que ela conseguiu cumprir o objectivo principal do relatório, que é especificamente esclarecer os papéis que cada instituição e cada mecanismo, considerados individualmente, irão desempenhar na nova arquitectura dos direitos fundamentais após Lisboa.
Considero três áreas contidas no relatório como sendo de importância fundamental. É importante para a União defender não só os direitos dos seus cidadãos, ou das pessoas que vivem no seu território, mas também tornar-se líder mundial nesta área. Encarado nesta perspectiva, o recém-criado Serviço Europeu para a Acção Externa pode desempenhar um papel fundamental. Por isso, gostaria de apelar à Comissão para que assegure que a estrutura, recursos e actividades dos serviços diplomáticos sejam estabelecidos de tal forma que a diplomacia europeia possa efectivamente promover os direitos fundamentais também no exterior.
Em segundo lugar, depois de Lisboa, a democracia e os direitos humanos têm uma nova expressão através da Iniciativa de Cidadania Europeia. Esta iniciativa reforça o papel dos cidadãos da União Europeia, que podem usá-la para desencadear a aprovação de legislação europeia. Em terceiro lugar, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de o relatório fazer apelo aos Estados-Membros e às instituições para que redobrem os seus esforços de sensibilização da opinião pública para os direitos fundamentais.
Em conclusão, gostaria de agradecer à relatora por ter sido sensível aos nossos comentários, e pelo facto de o relatório também conter a referência explícita que solicitámos à luta contra a pobreza e a exclusão social na secção que refere as actividades necessárias para a protecção dos direitos fundamentais.
Renate Weber
Senhor Presidente, amanhã à tarde estaremos em condições de partilhar as nossas ideias sobre a situação dos direitos humanos no mundo, mas, esta manhã, estamos a centrar-nos na situação relativa a esses direitos na União Europeia. Discutir a União Europeia em primeiro lugar e o resto do mundo depois é a ordem correcta na minha opinião, porque, antes de criticar os outros, devemos pôr em ordem a nossa própria casa. Se realmente queremos ser levados a sério, não devemos fechar os olhos às violações de direitos humanos no nosso próprio território.
Esta resolução, pela qual desejo felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Kinga Gál, centra-se no rumo a seguir para a política comunitária no domínio da protecção e avanço dos direitos humanos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Trata não só de quem é responsável por quê, mas também se centra nos temas que deveriam estar no cerne das nossas preocupações no futuro.
Gostaria apenas de salientar dois aspectos. Congratulo-me com o apoio dado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos à ideia de uma espécie de mecanismo de congelamento, por meio do qual as políticas ou decisões nacionais contestadas podem ser congeladas pela Comissão até esta ter tomado uma decisão formal quanto a instaurar ou não o processo por infracção. Estou convencida de que esse mecanismo vai trazer valor acrescentado na criação de uma política de direitos fundamentais mais credível na União Europeia. Assim, tenho esperança de que todo o Hemiciclo dê o seu apoio a este mecanismo na votação de amanhã.
O outro aspecto diz respeito ao direito e ao dever deste Parlamento analisar sistematicamente a situação dos direitos humanos nos Estados-Membros e ser crítico ao expressar os seus pontos de vista, inclusivamente denunciando e condenando quando necessário.
Hélène Flautre
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, este é um relatório muito bom, e é o primeiro após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Kinga Gál, o seu trabalho empenhado, a sua receptividade e a sua frutuosa cooperação. Gostaria de me debruçar sobre quatro mensagens contidas neste relatório.
A primeira prende-se com a nossa exigência de que a Comissão desempenhe o seu papel no que se refere aos novos recursos que tem ao seu dispor e à entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais. Infelizmente, a situação dos Roma foi o primeiro caso prático, e, neste tocante, a Comissão Europeia acabou por percorrer apenas metade do caminho, baseando-se unicamente na directiva relativa ao direito de livre circulação.
A Comissão esquivou-se à questão da não discriminação com base no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, mas, de futuro, não poderá ser tão irresoluta com a ratificação, pela União, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e apraz-me particularmente ver o empenho da União em levar isto até ao fim.
A mais-valia deste relatório reside igualmente no facto de ele sublinhar a necessidade de mecanismos que permitam a detecção precoce das potenciais violações mediante a aplicação de um sistema de alerta. Este sistema prevê, entre outras coisas, o congelamento das medidas suspeitas de constituírem essas violações e o simultâneo accionamento do processo judicial acelerado para determinar se tais medidas são contrárias aos direitos fundamentais.
Insisto também na necessidade de criar um sistema de prevenção inspirado, por exemplo, no exame periódico universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Gostaria de realçar, uma vez mais, a absoluta necessidade de coerência entre os processos internos e externos, como V. Exa. já teve ocasião de referir, Senhora Comissária Reding. A esse respeito, a assinatura de acordos de readmissão da UE constitui um verdadeiro desafio.
Nós apoiamos cegamente estes acordos, apesar de os verdadeiros termos da sua aplicação serem decididos em comités mistos onde o Parlamento não se encontra representado.
Konrad Szymański
Senhor Presidente, agora que a Carta dos Direitos Fundamentais se tornou juridicamente vinculativa na Europa, encontramo-nos perante dois sistemas para a protecção dos direitos humanos que estão, em certa medida, em concorrência um com o outro. Um desses sistemas baseia-se na Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, e o outro é baseado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Penso que o desafio fundamental identificado no relatório Gál é o de assegurar a coerência entre estes sistemas, tanto em termos de conteúdo como institucionais.
A Carta dos Direitos Fundamentais não deve ser interpretada de tal maneira que resulte na presunção de novas competências para a União Europeia. O artigo 51.º afirma isto muito claramente, mas creio que vale a pena recordar a todos, particularmente aos membros deste Parlamento, que as questões relacionadas com o direito matrimonial, com o direito penal e com a protecção jurídica da vida em gestação não podem ser reguladas a nível comunitário, quer directamente quer por acção de qualquer tribunal. Esta politização da protecção dos direitos humanos pode conduzir a uma única coisa - a uma quebra da confiança no sistema judicial internacional.
Marie-Christine Vergiat
em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, gostaria, por meu turno, de agradecer à nossa relatora a sua capacidade de escutar e o trabalho que desenvolveu, assim como a todos os relatores-sombra que contribuíram para a qualidade deste relatório.
Para nós, este relatório é importante porque tira conclusões de uma das poucas consequências positivas da aplicação do Tratado de Lisboa, se este for aplicado efectivamente. Com efeito, a aplicação efectiva dos direitos fundamentais na União Europeia é um factor importante, se não mesmo fundamental, para o futuro da União Europeia. Porém, enchermos o nosso discurso de grandes floreados não será suficiente.
O Tratado, a Carta dos Direitos Fundamentais e, em breve, a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, irão proporcionar-nos novos instrumentos neste domínio e permitir que a União Europeia e os seus Membros atinjam uma nova fase.
Muitos dizem que os direitos humanos fazem parte dos valores fundamentais da União Europeia, mas poucos são os que os reconhecem como sendo verdadeiramente universais e indivisíveis. Indivisíveis, no sentido em que todos os direitos humanos consagrados na Carta, mas também na Convenção Europeia e em todas as convenções europeias e internacionais que decorrem da Declaração Universal dos Direitos do Homem, têm o mesmo valor, sejam eles quais forem.
Os direitos cívicos e políticos não são mais importantes do que os direitos económicos e sociais. O direito de viver dignamente é tão importante quanto a liberdade de religião, por exemplo.
Universais, no sentido em que os direitos humanos são os mesmos para todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, independentemente do seu estatuto jurídico. No entanto, sabemos que o direito à educação e o direito de viver em família, também aqui, por exemplo, são constantemente desrespeitados em quase todos os Estados-Membros. A situação dos Roma é infelizmente sintomática disso mesmo. Por conseguinte, sim, é preciso que a Comissão se decida a desencadear processos por infracção e a ser tão severa como é em matérias económicas.
Universais, implica também que os direitos humanos têm o mesmo valor em todo o mundo, o que quer dizer que a União Europeia tem de atribuir aos direitos humanos a mesma importância que atribui às questões económicas ou diplomáticas na sua política externa ou nos seus acordos de parceria. Isso não acontece, por exemplo, no caso de países como a Tunísia, a Líbia, a Colômbia, e poderia citar ainda muitos outros. Portanto, sim, esta é uma questão fundamental; é a credibilidade da União Europeia e o futuro da sua politica externa que estão em jogo.
Krisztina Morvai
(HU) Senhor Presidente, enquanto política húngara, orgulho-me por ter sido uma mulher húngara, a senhora deputada Kinga Gál, quem criou com muito esforço este trabalho tão importante sobre uma melhor afirmação dos direitos humanos, e o apresentou à União Europeia. Por isso, gostaria de lhe agradecer.
O que me parece faltar, no entanto, é a ênfase nas liberdades civis e políticas tradicionais, e não há praticamente ninguém em melhor posição aqui na União Europeia do que nós, Húngaros, para sublinhar que, na União Europeia, o problema não reside apenas na discriminação contra as minorias ou na integração dos ciganos quando se trata de direitos humanos, mas na liberdade de expressão e de reunião, e nada ilustra melhor isto do que a situação na Hungria entre 2002 e 2010. A Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Húngaro aprovou recentemente um relatório minucioso e detalhado, que demonstra, através de decisões judiciais, de relatórios dos Provedores de Justiça e de outros meios, que os governos socialistas da Hungria, entre 2002 e 2010, mantiveram o seu poder por meio de uma grave e contínua violação dos direitos humanos. A minha pergunta à relatora, por um lado, é se este relatório húngaro particular pode finalmente ser apresentado à União Europeia na actual situação, e se a União Europeia vai investigá-lo, porque isso seria de facto uma indicação concreta de ter havido algumas mudanças no campo dos direitos humanos. Por outro lado, se podemos falar de uma maior possibilidade de fazer valer os direitos humanos na União Europeia, qual a melhor forma de evitar incidentes como aquele em que, na Hungria em 2006, houve pessoas atingidas nos olhos por balas de borracha, especialmente se o Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ainda é o mesmo indivíduo que, naquela época, era membro de um governo que mandava disparar contra os olhos das pessoas?
Salvatore Iacolino
(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos deixar de registar favoravelmente um relatório como aquele que tão competentemente foi elaborado pela relatora, a senhora deputada Gál, que tem o mérito de descrever de forma cuidada e minuciosa a situação respeitante à aplicação dos direitos fundamentais.
Gostaria de tecer algumas pequenas considerações acerca dessa mesma aplicação. Graças à Carta dos Direitos Fundamentais, que já é obrigatória, e ao Processo de Lisboa, que já não pode ser travado, não há dúvida de que a promoção do bem-estar e da pessoa humana resulta de uma política de valores verdadeiramente partilhada, como se pode ver, em termos concretos, pelos resultados reais obtidos.
Por isso, devemos ter em conta o Tratado de Lisboa, o Programa de Estocolmo e princípios fundamentais como a solidariedade, a integração e a luta contra o crime organizado e o terrorismo. Devemos ter em conta que o princípio da subsidiariedade, como é evidente, não pode constituir um obstáculo à aplicação dos direitos fundamentais numa Europa dos cidadãos.
Dentro de dias iremos aprovar um novo dossiê e o novo regulamento que diz respeito à iniciativa legislativa a favor dos cidadãos contra o tráfico de seres humanos. Trata-se de dossiês integrados entre si, que constituem seguramente um quadro legal de referência actualizado. Todas essas medidas têm um objectivo concreto: dar valor à dignidade humana.
Gostaria de terminar, Senhor Presidente, dizendo que o poder de verificar e aplicar sanções concretas deve ser devidamente implementado em 2013, o Ano Europeu da Cidadania. Ele pode certamente constituir um factor importante para avaliar, em termos efectivos, o alcance desta medida.
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, pré-Lisboa, pós-Lisboa, temos muito pouco de que nos orgulhar. Na Europa, ainda se pode ser discriminado por se ser mulher. Ouvimos dizer aqui, hoje, neste Parlamento, que uma mulher não pode escolher o que fazer com seu corpo. Pode ser-se discriminado com base na idade, deficiência, religião, crença, orientação sexual. Em relação ao fornecimento de bens e serviços, não há nada de novo na directiva do Conselho. Se temos uma ligação, uma união civil ou um casamento com uma pessoa do mesmo sexo, podemos ser discriminados por um Estado-Membro com base no princípio da subsidiariedade. Nessa base, pode promover-se a desigualdade.
Temos uma Europa a duas velocidades, onde algumas pessoas são iguais e outras não. Ficamos aqui sentados sem fazer nada enquanto assistimos ao aumento da xenofobia, do racismo, do anti-semitismo, da homofobia e da transfobia e, sim, enquanto olhamos para o que está a acontecer aos ciganos.
Não aprendemos nada com a Segunda Guerra Mundial? Não aprendemos nada com a década de 1930 quando cruzámos os braços porque as pessoas eram diferentes de nós? Não vemos que a religião, a religião decente, está a ser usada como uma desculpa para aumentar a discriminação contra os indivíduos LGBT em particular? Não vemos que diminuir os direitos de outrem é, em última análise, diminuir os nossos? Não temos nada de que nos orgulhar.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhor Presidente, é por demais evidente que o Tratado de Lisboa aborda os direitos fundamentais de uma forma distinta daquela a que estávamos habituados. Em primeiro lugar, naturalmente, devido à adesão da União Europeia ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que gerou uma estranha situação de concorrência entre tribunais. Não se sabe ainda ao certo que rumo é que as coisas irão tomar neste domínio. Receio que, com a adesão da UE ao TEDH, tenhamos aterrado num campo de minas jurídico. Poderia o Comissário pronunciar-se a este respeito?
A minha segunda observação prende-se com o impacto duradouro da Carta dos Direitos Fundamentais na legislação europeia. Tenho uma pergunta concreta para o Senhor Comissário sobre um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 9 de Novembro de 2010. Trata-se dos processos apensos Volker e Hartmut Eifert, com as referências C-92/09 e C-93/09. Resumidamente, estes processos prendiam-se com o direito à privacidade versus direito de acesso do público aos fluxos de financiamento europeus.
Nestes acórdãos, o Tribunal decidiu que o direito à privacidade prevalece sobre o interesse geral europeu de transparência. Fiquei particularmente surpreendido com este acórdão e gostaria muito de conhecer a opinião do Comissário a este respeito, no contexto do impacto duradouro dos direitos fundamentais garantidos na Carta sobre a legislação da UE actual e futura.
Milan Zver
(SL) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Kinga Gál, por ter preparado um óptimo relatório. É verdade que temos uma situação nova na União Europeia no que diz respeito à protecção dos direitos humanos. Parece-me que a liberdade está em expansão e isso é uma coisa boa. O relatório é muito actual, ou moderno; fala mesmo de uma terceira geração de direitos humanos e de coisas semelhantes.
Porém, proteger os direitos e as liberdades humanos também inclui corrigir os erros do passado.
Neste relatório, podemos ter dado relevo a muitos direitos de terceira geração, como são chamados, mas esquecemos algumas questões, tais como a restituição dos bens que foram confiscados pelos regimes totalitários aos seus proprietários ou a possibilidade de um enterro digno para as muitas pessoas que foram brutalmente mortas na Europa Central e Oriental em 1945 e que só tiveram direito a sepulturas improvisadas.
Por esse motivo, nós, a actual geração de responsáveis políticos, somos responsáveis por corrigir esses erros do passado. Só então poderemos falar com a consciência tranquila dos novos direitos e liberdades humanos de terceira geração, como são chamados, para o presente e também para o futuro.
Kinga Göncz
(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, com o Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais tornou-se juridicamente vinculativa e criou a possibilidade de serem instaurados processos por infracção no caso da sua violação. Em alguns Estados-Membros, as tensões sociais que surgiram na esteira da crise produziram uma restrição dos direitos democráticos, em vez de se terem dado passos nesta direcção. Elas trouxeram a restrição da liberdade dos meios de comunicação social, a restrição do direito de greve, a fuga ao diálogo social e a sua limitação, o reforço da discriminação, bem como a quebra dos alicerces do Estado de direito e da segurança jurídica. A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tem a obrigação de estar atenta a esses sinais. Acreditamos que a criação da pasta de Comissário dos Direitos Fundamentais é um passo importante, e apelamos à Senhora Comissária Viviane Reding para que acompanhe regularmente os Estados-Membros e chame a atenção para casos em que os direitos fundamentais e os princípios básicos da democracia sejam violados, a fim de garantir que estes não só sejam obrigatórios para os países candidatos antes da sua adesão, mas também depois, uma vez que não o fazer iria prejudicar ainda mais a credibilidade da União Europeia.
Monica Luisa Macovei
(RO) Senhor Presidente, permita-me que felicite a senhora deputada Kinga Gál pelo seu relatório.
Temos actualmente uma comunidade de valores e princípios, reflectidos num complexo sistema de protecção dos direitos humanos, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais, o código regional de direitos humanos mais progressista. Os Estados-Membros têm de respeitar as disposições da Carta ao aplicar a legislação da União Europeia. As disposições da Carta podem ser aplicadas directamente pelos tribunais nacionais, o que também lhes confere uma grande responsabilidade.
Em segundo lugar, temos a Convenção Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em Estrasburgo. Elas proporcionam uma garantia dos direitos individuais nos Estados-Membros. A adesão da União Europeia à Convenção assegurará que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos também abarque as acções empreendidas pela União Europeia como instituição e por qualquer Estado-Membro na aplicação da legislação da União Europeia. Sem dúvida que devemos acompanhar de perto a reforma do Tribunal de Estrasburgo e o seu impacto na redução dos prazos processuais.
Em terceiro lugar, a nível nacional, os Estados-Membros têm o dever e a oportunidade de implementar directamente as disposições que garantem os direitos fundamentais, de as aplicar nos seus próprios países através das decisões das suas próprias instituições.
Portanto, existem ambos os mecanismos, tanto jurídicos como institucionais. A palavra-chave é a implementação, que deve ser rápida e eficaz para as vítimas. Outra palavra-chave é a coordenação entre as instituições que deliberam sobre a violação de direitos e concedem indemnizações.
Joanna Senyszyn
(PL) Senhor Presidente, a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais na legislação da União Europeia não alarga o âmbito das competências da União Europeia e está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, já que a Carta constitui uma parte integrante da política da União Europeia. Por isso, peço mais uma vez às autoridades polacas que cumpram as suas obrigações e adoptem a Carta dos Direitos Fundamentais. O opt-out da Carta por parte da Polónia não tem qualquer justificação substantiva. É uma decisão política que compromete o meu país e é prejudicial para os cidadãos polacos.
A aprovação da Carta é particularmente importante no contexto da próxima Presidência polaca. Todos os Europeus devem ter direitos iguais, independentemente do local onde vivem e da medida em que seu país é dominado pelo clero. Infelizmente, mesmo o Tribunal Constitucional da Polónia nem sempre entende isso. Na minha opinião, o respeito pelos direitos das mulheres, a única maioria descriminada, é particularmente importante. Por isso, faço mais uma vez apelo a uma directiva europeia relativa à violência contra as mulheres, incluindo a violência sexual e reprodutiva, tal como é praticada por certos Estados-Membros com a total cobertura da legislação nacional.
Ádám Kósa
(HU) Senhor Presidente, muitos dos meus colegas já chamaram a atenção para a parte do relatório virada para o futuro. Finalmente, temos um relatório que abrange as várias questões relacionadas com os direitos humanos, sem dar preferência a uma área em detrimento de outra. Estou particularmente satisfeito pelo facto de o relatório destacar especificamente a não discriminação e a igualdade de oportunidades. O relatório baseia-se na Carta dos Direitos Fundamentais. Esta é a questão central da minha intervenção. A adesão à Carta e a sua aplicação só podem ser bem sucedidas se a sociedade europeia reconhecer que todos os seres humanos são iguais, e que essa igualdade só pode ser concretizada através de um tratamento igual. Se alguém ficar em desvantagem em qualquer aspecto, sem culpa própria, deve ter direito a receber assistência adequada e proporcionada de modo a poder tornar-se uma pessoa de valor igual, um cidadão de valor igual. O caminho que conduz a este objectivo é árduo, e será necessário um trabalho decidido para o percorrer até ao fim. O relatório da senhora deputada Gál constitui um marco importante ao longo deste caminho. Estou grato pelo seu trabalho tão importante.
Anna Záborská
(SK) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um perigo. A combinação de diferentes formas de combater a discriminação pode levar à discriminação. Também se falou disso na reunião da OSCE na semana passada em Viena.
É um paradoxo, mas quando a política antidiscriminação se torna uma ideologia, as pessoas começam a discriminar. Vemos como o próprio conceito de discriminação ultrapassa a sua definição. Se a União Europeia tem alguma deficiência grave neste domínio, essa deficiência reside na necessidade de restaurar o sentido original da palavra "discriminação", pois esta já não é entendida nem por activistas de direitos humanos nem às vezes até pela nossa própria Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, estou a apelar ao controlo democrático desta instituição. Se isso não acontecer, pode até tornar-se um fardo financeiramente dispendioso, prejudicando a reputação não só da Comissão Europeia, mas, indirectamente, de toda a União Europeia.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, a relatora fez um excelente trabalho. Todavia, para citar uma expressão húngara popular, a menos que seja aplicado, valerá tanto como ferraduras num cavalo morto. Não vejo vontade política na Comissão Europeia para fazer valer esses direitos e instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros. Tenho muita fé na Senhora Comissária Viviane Reding. Ela tem mais coragem do que todos os Comissários do sexo masculino juntos, pois ousou opor-se ao Presidente Sarkozy, apesar de o Presidente Durão Barroso ter tentado dissuadi-la de o fazer durante muito tempo. No próximo período, ela será confrontada com um desafio considerável, já que o Governo húngaro que assume a Presidência da União Europeia está a cometer violações graves dos direitos fundamentais. Está a restringir a liberdade dos meios de comunicação social e a abolir os direitos dos sindicatos em relação aos funcionários públicos, ao mesmo tempo que não protege a propriedade privada quando se apropria das poupanças privadas de reforma de três milhões de cidadãos. Este governo está a violar os direitos fundamentais, e a Senhora Comissária Viviane Reding tem de ter a coragem de desencadear um processo por infracção.
Sonia Alfano
(IT) Senhor Presidente, apesar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta dos Direitos Fundamentais, dos artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e das Constituições nacionais, os direitos humanos continuam todos os dias a ser gravemente violados na União Europeia e nos Estados-Membros.
No meu país - a Itália - vigora um regime em que a liberdade de imprensa é violada, os partidos políticos participam em eleições apresentando assinaturas falsas, o segredo de Estado cobre violentos atentados (inclusivamente da Máfia) e o nosso Primeiro-Ministro - esperemos que por pouco tempo mais - lucra com a cooperação internacional com regimes como o da Rússia ou o da Líbia, como também foi confirmado pelo site WikiLeaks. A União Europeia não pode dar-se ao luxo de ignorar tudo isso.
Por estas razões apoio o relatório, que contém muitas das alterações por mim apresentadas e aprovadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Entre elas, gostaria de destacar as alterações números 20 e 40, onde se pede que as violações dos direitos humanos sejam verificadas e sancionadas e que as propostas legislativas nacionais que podem vir a violar os direitos humanos sejam congeladas antes de se converterem em leis, até que a UE as aprove.
Apoiei igualmente o incentivo ao recurso aos artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia em caso de violação dos direitos humanos, bem como o reforço do mandato da Agência dos Direitos Fundamentais.
O relatório faz numerosas referências positivas às minorias, aos direitos, aos grupos em que se incluem lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais, aos imigrantes e às pessoas que pedem asilo, à liberdade de imprensa e aos direitos sociais. Por estas razões, gostaria de pedir aos colegas que votem a favor deste relatório.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, mantêm-se, como sabemos, numerosas discriminações nos países da União Europeia, e elas atingem diversas categorias da população e minorias culturais. Mas não podemos esquecer uma discriminação geral em relação às mulheres: as discriminações das mulheres mantêm-se nas diferentes áreas, com maior ou menor repercussão, nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. As mulheres trabalhadoras continuam a ter dificuldades de acesso ao trabalho, continuam a ter dificuldades de promoção nas suas carreiras e continuam a ser vítimas dos salários, das discriminações que sempre as atingem. Na União Europeia, calcula-se em cerca de 18% a discriminação salarial das mulheres. Por isso, impõem-se medidas urgentes para combater estas situações de discriminação.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, a adesão da União Europeia à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais também esconde o risco de que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) possa vir a julgar qualquer acto jurídico da União Europeia; os juízes do Tribunal de Justiça Europeu já alertaram para o perigo de dar esse passo.
Duvido muito que o TEDH venha sempre a emitir juízos neutros e adequados. O seu próprio Presidente admitiu que iria analisar os casos apresentados pelos requerentes de asilo mais atentamente do que outros casos. Um tratamento preferencial para certos queixosos não é a conduta apropriada para um juiz neutro. O TEDH está actualmente a tentar suspender a Convenção de Dublin e a evitar deportações da Áustria para a Grécia. Por que motivo? Será a Grécia um país pouco seguro? Queremos mesmo ficar sujeitos a um tribunal que quer proibir a cruz na sala de aula? A cruz é o símbolo do Cristianismo, um dos pilares da Europa e dos nossos valores fundamentais.
Se o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos claramente não tem respeito por esses direitos humanos, não me parece possível reconhecê-lo aqui como um organismo aprovado e apropriado para tomada de decisões.
Alajos Mészáros
(HU) Senhor Presidente, a União Europeia tem estado sempre pronta para criticar os países fora de suas fronteiras, a fim de promover os direitos fundamentais. No entanto, no caso dos seus próprios Estados-Membros, tem sido muitas vezes ineficaz após a sua adesão. Isto não deve continuar a verificar-se, uma vez que hoje não são apenas princípios económicos que nos unem. O relatório da senhora deputada Kinga Gál sintetiza as medidas mais urgentes e importantes para o desenvolvimento da protecção interna dos direitos fundamentais. Precisamos de um sistema de protecção dos direitos eficaz e, graças ao Tratado de Lisboa, agora estamos em condições de o criar. As violações dos direitos fundamentais dos cidadãos não podem ficar impunes. Devemos ser capazes de pedir contas a quem comete essas infracções, tanto a nível do Estado-Membro como da União Europeia.
Não posso deixar de concordar com a Senhora Comissária Viviane Reding quanto ao facto de a Comissão dever exercer o direito de instaurar processos por infracção em todos os casos devidamente justificados. O facto de um procedimento com um efeito de bloqueio se ir somar ao conjunto de procedimentos disponíveis pode servir como uma ferramenta eficaz para a protecção dos direitos contra medidas dos Estados-Membros que violem os direitos fundamentais. Sim, temos de proteger as pessoas com deficiência, temos de eliminar a discriminação e, por último, embora não menos importante, temos de proteger a diversidade linguística europeia.
Vilija Blinkevičiūt
(LT) Senhor Presidente, a questão dos direitos humanos deve ser abordada a nível europeu e os próprios Estados-Membros devem igualmente assumir a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais dos seus cidadãos. A nível europeu, por exemplo, é muito importante estabelecer uma estratégia comunitária sobre os direitos da criança, pois nem todos os Estados-Membros são capazes de garantir a protecção dos direitos das crianças a nível nacional. Por conseguinte, é necessário desenvolver medidas concretas para combater os maus tratos infantis, a exploração sexual e a pornografia infantil.
As pessoas com deficiência que ainda sofrem discriminação na sua vida social, profissional e cultural são outra prioridade. Devemos, portanto, estabelecer um sistema concreto de legislação comunitária em relação aos direitos das pessoas com deficiência e desenvolver uma estratégia comunitária em relação aos deficientes.
Gostaria de sublinhar que o combate ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, ainda é um problema enorme e uma das piores violações dos direitos humanos.
Também é muito importante combater a pobreza e a exclusão social, particularmente no que respeita aos idosos, que foi quem mais sofreu durante a recessão.
Viviane Reding
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os membros da comissão que trabalharam lado a lado com a relatora, a senhora deputada Kinga Gál, nestes domínios, assim como a todos os deputados que hoje intervieram neste Hemiciclo, mostrando assim que os direitos fundamentais são muito importantes. Posso apenas subscrever o que já foi dito por vários deputados, nomeadamente que já é tempo de nos concentrarmos nos direitos fundamentais no seio da União Europeia para que sejamos credíveis e possamos falar dos direitos fundamentais fora da União Europeia. Esta questão foi um pouco negligenciada. Não o será mais no futuro.
Julgo que o relatório anual da Comissão Europeia sobre a aplicação da Carta, que contemplará todas a observações que foram feitas por todos os intervenientes acerca de formas específicas de descriminação, nos permitirá verdadeiramente falar todos os anos sobre as coisas que não estão a correr bem e procurar corrigi-las.
Corrigi-las como? Há esta ideia de um "mecanismo de congelamento", como a relatora lhe chamou, este sistema de prevenção que permitirá intervir em relação a uma medida tomada num Estado-Membro até ao momento em que a mesma é aplicada. Pedi aos meus especialistas para se debruçarem sobre o assunto, e as questões institucionais que um mecanismo dessa natureza levanta são muito complexas. Por enquanto, embora tenhamos de prosseguir a análise e de ver o que é que acontece realmente, parece-me que não existe base jurídica para agir desse modo e que, para activar um mecanismo de prevenção como esse, seria necessário modificar o Tratado. É uma ideia atraente. Continuaremos a procurar um mecanismo que possa ser utilizado sem alterar o Tratado, a fim de podermos lidar com as questões mais prementes.
No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Carta não ser aplicável em termos absolutos. Esse é um erro comum. A Carta é aplicável apenas quando os Estados-Membros implementam regras europeias, por exemplo, quando uma directiva que foi decidida entre o Conselho e o Parlamento é subsequentemente incorporada no direito comunitário. Nessa situação, a Carta aplica-se, mas não em termos absolutos. Em termos absolutos, ou seja, em relação a todos os outros casos, a jurisdição é dos tribunais nacionais.
Quando a União Europeia se tornar membro da Convenção do Conselho da Europa, haverá uma dimensão adicional que teremos então de implementar e que se prende com a forma como gerimos a nossa política de direitos. É isto que me parece ser da maior importância, para além de todas as questões específicas que foram colocadas - e responderei individualmente aos deputados que as colocaram -, e penso que a grande questão é esta questão central.
Fora da UE, nos nossos Estados-Membros, no seio dos nossos governos, a importância da Carta ainda não foi inteiramente compreendida. Por conseguinte, temos algum trabalho de sensibilização a fazer para que esta cultura de direitos, para que esta política de valores exista em toda a Europa de modo a que, quando se faz uma lei, quando se aplica uma lei, as pessoas em todo o lado se interroguem sobre se ela é compatível com os valores que subscrevemos; quer isto dizer que, como responsáveis políticos, temos de perguntar a nós próprios de forma quase sistemática se aquilo que estamos a fazer é compatível com os direitos fundamentais que subscrevemos.
Este parece-me ser o elemento mais importante. Posso dizer-vos, aliás, que a Comissão vai hoje decidir sobre se o exequatur será ou não suprimido, isto é, que vai ser apresentada uma proposta para que as decisões judiciais sejam válidas em qualquer ponto da Europa. Trata-se de uma decisão extremamente importante e, pela primeira vez, quando propusemos esta legislação, concentrámo-nos no respeito dos direitos humanos. Não nos limitámos a fazer uma análise económica ou uma avaliação de impacto no mercado; estudámos também o impacto nos valores.
Como podem ver, estamos a caminhar gradualmente para esta nova política, e penso que, entre nós - a Comissão, o Conselho e o Parlamento -, deveríamos assegurar que este relatório anual sobre a aplicação da Carta, que apresentarei em nome da Comissão e que o Parlamento criticará ou aprovará, seja um grande momento de verdade e uma oportunidade para nos debruçarmos bem sobre os assuntos. Trata-se também de mostrar realmente ao mundo exterior, aos nossos eleitores, que a Carta é uma entidade viva. A Carta não é apenas um texto; ela existe para ser posta em prática. E se não for posta em prática, os representantes eleitos do povo di-lo-ão alto e em bom som.
É isto que temos de tentar estabelecer durante os dois ou três anos que nos separam das próximas eleições. Penso que conseguiremos atingir gradualmente esta meta, com o primeiro exercício deste tipo na Primavera, depois com a instituição de uma tradição nesta Assembleia para que, quando às quartas ou às quintas-feiras analisamos aqui os direitos humanos fora da União Europeia, nunca mais alguém possa dizer: "Vocês não puseram em ordem a vossa própria casa". Façamo-lo juntos!
Kinga Gál
Obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pelas palavras de encorajamento e de apoio. Gostaria especialmente de agradecer à Senhora Comissária Viviane Reding a abertura e cooperação com que temos vindo a trabalhar juntas de há algum tempo a esta parte, e as respostas e mensagens claras e específicas. Julgo que as considerações dos relatores-sombra e dos senhores deputados estão, afinal, todas incluídas no presente relatório, e que se alcançaram compromissos aceitáveis. Por esse motivo, não posso aprovar as cartas rectificativas, que agora foram novamente submetidas ao Plenário, uma vez que penso que este relatório é aceitável tal como está. Gostaria de salientar que de forma alguma devemos deitar fora o bebé com a água do banho no sistema geral de protecção dos direitos fundamentais, e, portanto, devemos estar sempre atentos aos factos concretos e tentar traduzir as expectativas que estamos a debater aqui hoje para as converter em algo de tangível.
Assim, estou contente por, na sessão plenária de amanhã, irmos ver esses factos concretos no tema da luta contra o tráfico de seres humanos, onde as crianças vítimas receberão protecção especial no domínio da protecção das vítimas. Esta irá também estar em debate agora, com a aprovação da iniciativa de cidadania, em resultado da qual iremos de facto poder falar de uma Europa dos cidadãos, pois estes cidadãos europeus serão capazes de influenciar o processo legislativo. No entanto, também considero simbólico irmos amanhã debater e aprovar o relatório sobre a situação dos direitos humanos no mundo. Congratulo-me com o facto de a Presidência Húngara estar também a estabelecer as suas prioridades num espírito semelhante e a colocar ênfase no fortalecimento de uma União Europeia que está perto dos seus cidadãos. No entanto, gostaria de lembrar aos colegas que devemos evitar o emprego de dois pesos e duas medidas, especialmente aqui neste Parlamento. Digo isto aos meus colegas que colaboraram, talvez durante anos - e aqui dirijo-me aos meus colegas socialistas húngaros - na mais grave violação dos direitos humanos, e agora criticam os outros com acusações infundadas só para recuperar a confiança dos eleitores, que devem ter perdido devido a essas mesmas violações dos direitos humanos. Agradeço a todos pela sua cooperação e auxílio.
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, tenho de refutar a observação desrespeitosa da senhora deputada Gál relativamente aos socialistas, ao afirmar que eles têm vindo a minar os direitos humanos. Não é possível fazer afirmações como essa sem se ser perfeitamente específico e sem apresentar provas absolutamente cruciais e concretas.
Presidente
Está encerrado debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Alexander Mirsky
Gostaria de expressar a minha sincera gratidão à senhora relatora Kinga Gál pelo seu esforço para trazer à luz do dia o problema da violação dos direitos humanos na União Europeia. Como é que podemos censurar ou ensinar alguém fora da UE se, na nossa própria Comunidade, a lei é violada regularmente? Até à data, a Letónia, um Estado-Membro da UE, não implementou uma resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004, na qual o Parlamento "propõe às autoridades da Letónia que encarem a possibilidade de permitir a participação nas eleições locais dos não cidadãos há muito residentes no país". A trezentos e trinta e cinco mil residentes permanentes (15%) da Letónia faltam os seus direitos básicos, mas isto não preocupa ninguém. O Parlamento Europeu pode discutir, onde quer que seja, casos de infracções dos direitos humanos, à excepção do seu próprio território. Votei a favor da iniciativa da senhora deputada Kinga Gál. Manifesto o meu total apoio e a gratidão de 335 000 pessoas.
Kristiina Ojuland
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à relatora por lançar luz sobre uma questão tão importante. O Tratado de Lisboa redefiniu competências e responsabilidades em muitos domínios e, entre estes, tornou a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa. O Parlamento Europeu tem actuado como vigilante dos direitos fundamentais e o Tratado de Lisboa consolidou este facto. Apoio francamente a ideia de um fortalecimento do papel do Parlamento Europeu quanto a uma abordagem sistemática de propostas e alterações legislativas. Sendo nós críticos relativamente a violações dos direitos humanos em todo o mundo, temos de aplicar o mesmo escrutínio ao que se passa dentro das fronteiras da União Europeia. Não há razões para nos congratularmos excessivamente, já que, demasiadas vezes, recebemos sinais de racismo, xenofobia, sexismo e outras formas de discriminação nos Estados-Membros. A tarefa que temos pela frente continua a ser vasta, mas estou mais do que certa de que um trabalho consistente no sentido de manter os direitos fundamentais na UE nos ajudará a triunfar.
Csaba Sógor
A União Europeia, enquanto comunidade de Estados que oferece um elevado nível de protecção dos direitos humanos, insurge-se sempre vigorosamente contra infracções graves que ocorrem noutras partes do mundo. O Parlamento Europeu condena habitualmente, em uníssono, práticas que mostram um desrespeito total pelos princípios fundamentais universais dos direitos humanos, onde quer que estas possam ocorrer. É menos frequente, no entanto, respondermos com igual determinação a infracções dentro das fronteiras da UE, mesmo sendo este o caminho mais eficaz para enviar uma mensagem aos países do mundo que não respeitam os direitos humanos. Uma acção comum da UE alcançaria os melhores resultados se expressássemos o nosso descontentamento com a mesma determinação e carácter peremptório dentro da nossa área no que respeita à afirmação dos direitos humanos e liberdades fundamentais. São muito poucos os casos em que nós próprios nos responsabilizamos relativamente a estes ideais, que são parte integrante do espírito europeu e que são juridicamente vinculativos desde há um ano, graças à Carta dos Direitos Fundamentais. E, na eventualidade de efectivamente o fazermos, encontramo-nos, na ausência de sanções adequadas, igualmente incapazes e impotentes. Isto, por seu turno, afecta inevitavelmente a força e a credibilidade das nossas críticas a respeito dos países terceiros bem como os nossos esforços de política externa para a promoção dos direitos humanos e da democracia. Não creio que a Europa possa desistir disto no futuro.
