Higiene dos géneros alimentícios (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do Deputado Horst Schnellhardt, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios - C6-0211/2007 -.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar de um projecto que serve de piloto para um dos maiores e mais importantes programas políticos lançados por esta Comissão, ou seja, libertar as pequenas e médias empresas da Europa de encargos administrativos desnecessários. Por outras palavras, trata-se de reduzir a burocracia. Não estamos hoje a falar dos problemas da legislação veterinária; quero deixar isso bem claro. Se estivéssemos, eu não viria aqui.
Trata-se de reduzir os encargos administrativos de uma forma que reforce a economia europeia e contribua, desse modo, para criar emprego. A Comissão está perfeitamente ciente de que a redução dos custos administrativos nunca deve suscitar uma diminuição da segurança dos nossos cidadãos, por isso as normas não serão enfraquecidas. Serão é aplicadas de forma a eliminar os obstáculos burocráticos desnecessários para as nossas empresas. Seremos muito rigorosos na aplicação deste princípio fundamental também neste caso.
Desejo salientar que a Comissão não tem a mínima intenção de alterar substantivamente as regras aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios. A identificação dos perigos e a designação das etapas processuais do processo de produção, de modo a eliminar os perigos, continuam a ser a nossa preocupação fundamental. Não estamos de modo algum a enfraquecer as normas de higiene alimentar existentes; mas sim a torná-las mais claras. Gostaríamos de assegurar que as actuais disposições de flexibilidade relativas ao sistema de registo podem ser aplicadas com mais eficácia. Isto não complicará as coisas para as autoridades competentes dos Estados-Membros, porque a responsabilidade pelo cumprimento dos regulamentos já pertence aos produtores de géneros alimentícios e não às autoridades.
Queremos estabelecer uma regra que isente as microempresas de alguns requisitos do Regulamento existente. Estamos a falar das empresas familiares muito pequenas: padarias, mercearias, bancas de mercado, cafés e bares, lojas em estações de serviço e mini-mercados. Que necessidade temos, poderão perguntar, de que estas pequenas empresas familiares, nenhuma das quais tem nada a ver com o mercado interno, cumpram os mesmos procedimentos burocráticos que as grandes cadeias de supermercados? Essa é uma boa pergunta, e é a pergunta que aqui viemos debater.
Quero realçar que as regras são aplicáveis a todos produtores de géneros alimentícios e empresas envolvidas na produção, transformação e venda de géneros alimentícios, independentemente da sua dimensão. As regras não se aplicam aos alimentos destinados ao consumo doméstico, nem aos produtores de pequenas quantidades de produtos não transformados, provenientes da agricultura, da caça e da pesca, destinados aos retalhistas locais. As actuais regras flexíveis relativas ao sistema de registo não fazem distinção entre as várias dimensões das empresas. Por uma questão de clareza, permitam-me que explique: a pequena loja da esquina onde podem comprar a vossa comida, aqui em Bruxelas, às dez horas da noite deve cumprir exactamente os mesmos regulamentos que as cadeias de hipermercados. A minha pergunta: será que isso é justo?
Devido ao carácter das suas actividades empresariais, é evidente que estas disposições, muito complexas e exaustivas, são fáceis de cumprir para as grandes empresas, mas não para as microempresas. Para aplicarem formalmente o sistema HACCP, os produtores de géneros alimentícios devem realizar uma análise do risco. Esta pode ser uma tarefa complicada e difícil, que exige o recurso a especialistas. Para reduzir os encargos associados a este tipo de análise, o regulamento já permite que os pequenos produtores de géneros alimentícios utilizem orientações de boas práticas elaboradas para o sector em causa. Já há orientações para as padarias, as fábricas de cerveja, os talhos e os restaurantes em vários Estados-Membros, mas não em todos.
Um dos objectivos da proposta da Comissão é garantir que as regras relativas a possíveis isenções, já existentes em princípio no Regulamento e nas orientações que o acompanham, são utilizadas de forma eficiente. O que significa isto na prática? Esta pergunta leva-nos ao fulcro da questão. Se, durante a primeira fase do processo HACCP, um operador do sector alimentar puder provar que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar, esse operador deve ser isento de todos os outros requisitos da Directiva HACCP. Em termos simples: a directiva actual já prevê essa flexibilidade, mas esta não está a ser aplicada por todos os Estados-Membros. A proposta da Comissão é, pois, apresentada como uma acção imediata no âmbito do nosso Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia. A proposta deparou com alguma resistência no Conselho e em alguns Estados-Membros. Estou ciente disso. Estes Estados-Membros não parecem atribuir tanta importância à redução dos encargos administrativos e dos custos da burocracia - sobretudo para as suas PME - como a Comissão e o Parlamento Europeu atribuem.
A impressão com que ficámos, porém, é a de que este debate tem sido, até agora, exclusivamente conduzido por funcionários públicos dos Estados-Membros; afigura-se que os seus políticos ainda não abordaram esta questão. A meu ver, os políticos dos Estados-Membros cujos funcionários públicos demonstraram tanta resistência à proposta não têm qualquer possibilidade de explicar à opinião pública por que razão o seu país está a resistir a uma proposta da Comissão que poderia facilitar a vida a centenas de milhares das suas micro e pequenas empresas. Nesse momento, a frequente agitação contra Bruxelas - este "monstro burocrático” supostamente determinado em regulamentar e restringir todos os aspectos da vida das pessoas - revelar-se-ia como mera propaganda e desmoronar-se-ia, ficando evidente quem é verdadeiramente responsável pela burocracia excessiva.
Da perspectiva da Comissão, esta oposição é lamentável, dado que esta proposta constitui um elemento importante, substantivo e simbólico do nosso Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia. Estou muito grato ao senhor deputado Schnellhardt pelo seu relatório e pelo seu apoio activo. Insto-vos a apoiar o relatório, pois estou convicto de que uma mensagem política clara do Parlamento como aquela que poderá ser transmitida hoje também irá criar o ímpeto político necessário para fazer passar esta proposta no Conselho.
Horst Schnellhardt
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com este relatório estamos a dar um contributo para a redução da burocracia. Conseguimos tornar claro que é, e deverá ser, possível simplificar os encargos associados à aplicação dos critérios HACCP, em especial para as pequenas empresas, sem diminuir nem pôr em risco as nossas normas de higiene.
É prioritário - como o Senhor Comissário afirmou já - simplificar os encargos associados ao sistema de registo. Gostaria apenas de lembrar que estas opções já estavam disponíveis no pacote relativo à higiene que entrou em vigor em 2006. No entanto, constatámos que após essa mudança de paradigma no domínio da higiene, surgiram dificuldades no contexto da execução.
O Parlamento e a Comissão sempre tiveram o objectivo declarado de preservar a diversidade da produção alimentar numa União Europeia de 27 Estados-Membros. É perfeitamente legítimo que os pequenos talhos, por exemplo, possam continuar a funcionar no futuro. Contudo, a informação que temos recebido de vários países é de que, em certas regiões, algumas pequenas empresas estão a ter cada vez mais dificuldades em sobreviver economicamente. É, por isso, indispensável chamar a atenção para a flexibilidade prevista nos regulamentos e ajudar a que se torne realidade. Foi este aspecto - e nada mais - que salientámos clara e inequivocamente no presente relatório.
Para manter a flexibilidade só mencionamos a concentração nas pequenas e médias empresas nos considerandos. Isto possibilita, por exemplo, que as empresas com onze, e não dez, trabalhadores, digamos, beneficiem de um tratamento favorável e também possam solicitar que os encargos administrativos sejam reduzidos: desde que possam provar, evidentemente, que não existem riscos ou que os riscos identificados são controlados de forma suficiente e regular. O relatório também realça que o operador do sector alimentar é responsável por fornecer a prova de que não existem riscos que devam ser evitados, eliminados ou reduzidos para níveis aceitáveis, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.
Em 2006 aprovámos um pacote em matéria de higiene que é aplicado, na sua forma actual, em toda a UE27. É por isso que não entendo a alteração apresentada pela senhora deputada Corbey, na qual se afirma que devem ser os Estados-Membros a decidir se simplificam ou não os encargos da execução do processo HACCP. Isto criaria novos cenários em matéria de subsidiariedade, situação que estávamos precisamente a tentar evitar com o regulamento; por outras palavras, não queremos distorções da concorrência. A aprovação da alteração apresentada pela senhora deputada Corbey também contrariaria as intenções do próprio regulamento: ou seja, o regulamento entraria em conflito consigo próprio. Não é isso, certamente, o que estamos a tentar fazer!
O texto aprovado em comissão é certamente aceitável, mas restringe explicitamente a opção de simplificação dos encargos para as pequenas e médias empresas. O forte envolvimento das autoridades também está desajustado em relação aos princípios do regulamento. Nos próprios regulamentos, é bem explicitado que as empresas alimentares têm a responsabilidade de manter boas práticas de higiene e devem fornecer provas de que estão a controlar os eventuais riscos.
Têm surgido repetidas objecções alegando que está prevista uma revisão dos regulamentos em 2009, pelo que não são agora necessárias novas medidas. Discordo deste ponto de vista. Até 2009 todas as empresas produtoras de géneros alimentícios deverão estar licenciadas. É provável que surjam problemas neste processo de licenciamento. Essa situação irá gerar controvérsia e é provável que ponha em risco a sobrevivência dos pequenos talhos que já mencionei, por exemplo. Na verdade, foi esse o ponto de partida que levou a Comissão a apresentar esta proposta. É muito importante, assim, que o Parlamento Europeu envie um sinal claro sobre a intenção do regulamento em causa. Este sinal é enviado, em primeiro lugar, às empresas e às autoridades reguladoras do sector alimentar.
O Parlamento Europeu tem uma forte tradição em matéria de redução da burocracia e deve voltar a reduzi-lo, selando com a sua aprovação estas disposições regulamentares.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
Senhor Presidente, atrevo-me a dizer que não irei gastar os meus dois minutos. Desejo apenas salientar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao examinar os princípios jurídicos, considerou que o artigo 95.º era a base jurídica da primeira parte e os artigos 95.º e 175.º da segunda parte.
O parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos será tido em conta quando a decisão for validada.
Péter Olajos
em nome do grupo PPE-DE. - (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Para os cidadãos europeus do século XXI, a saúde e o consumo de géneros alimentícios de boa qualidade têm uma importância fundamental. A nossa missão como deputados do Parlamento Europeu é garanti-lo, mas para isso necessitamos de legislação e de procedimentos como o HACCP para proteger os interesses dos consumidores.
Contudo, é igualmente importante que não exageremos e regulamentemos excessivamente a nossa vida, porque ao fazê-lo não estaríamos a promover a qualidade de vida, mas sim a burocracia. No meu entender, a presente recomendação de compromisso aponta numa boa direcção. A experiência tem mostrado, até agora, que as disposições HACCP actualmente em vigor são injustificadamente rigorosas em muitos casos. Além disso, nem sempre podem ser aplicadas no sector da hotelaria e restauração, uma vez que pressupõem as condições e os métodos de trabalho da indústria alimentar.
Não obstante, os novos Estados-Membros, incluindo a Hungria, aplicaram integralmente as disposições HACCP, e até foram mais longe. As nossas empresas foram negativamente afectadas por este facto, muitas abandonaram as suas tradições e práticas centenárias, mas o nosso objectivo não pode ser este, por isso necessitamos de fazer alterações.
Em primeiro lugar, é importante salientar que os restaurantes não são fábricas de géneros alimentícios, pelo que não lhes deve ser exigido que cumpram as mesmas disposições, pois isso mina a qualidade e as tradições. Não esqueçamos que antes do HACCP já existiam as estrelas Michelin. Devemos reduzir o número exagerado de obrigações administrativas. Concordo que a isenção do HACCP apenas se deve aplicar às microempresas e PME que têm condições para controlar a higiene alimentar.
Lamento o facto de que, embora as microempresas sejam tributáveis, a isenção das PME esteja oculta no texto. É importante afirmá-lo e declará-lo claramente. Por último, o sistema deve ser mais flexível do que é presentemente. A autoridade nacional competente deve decidir o que é sensato fazer em cada caso. Gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório.
Dorette Corbey
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, quem não deseja ter melhores regulamentos? O nosso grupo aprecia muito os esforços do senhor Comissário Verheugen no sentido de reduzir a burocracia excessiva. Tudo o que pudermos fazer para ajudar as pequenas e médias empresas, devemos fazê-lo. Comecei a trabalhar nas suas propostas de higiene alimentar e tenho andado a fazer pesquisas nos Países Baixos. Os meus colegas têm feito o mesmo nos seus países. Em que situação estão as padarias, os talhos e as pequenas lojas de toda a Europa?
Já ouvimos a Suécia referir o problema das fatias de bolo que são servidas nas traseiras das igrejas. Chegaram-nos queixas dos Países Baixos a respeito das regras que os teatros e cinemas têm de cumprir. Nestes dois países, porém, constatou-se que as leis em matéria de higiene não eram a causa do problema. Outras mensagens chegaram, porém, de pequenas lojas do Reino Unido que têm feito grandes esforços nos últimos dois anos para aplicar os princípios HACCP e sentiam orgulho por as terem aplicado na totalidade. Deverá o Parlamento dizer-lhes agora que tudo isso foi desnecessário?
Isto leva-nos à minha questão seguinte. Na última legislatura, trabalhámos arduamente na reforma da legislação alimentar geral. Tivemos de o fazer devido às insuficiências em matéria de segurança alimentar e a vários grandes escândalos neste domínio. O princípio essencial da legislação alimentar geral é o de que a responsabilidade pela segurança alimentar pertence ao produtor. As autoridades públicas têm um papel de fiscalização. Contrariaremos esta divisão de funções se forem concedidas às empresas isenções baseadas numa análise do risco, pois isto significaria que o governo voltava a assumir a responsabilidade e, de facto, daríamos um passo atrás. Além disso, é um passo desnecessário, pois entretanto também se tornou claro que a aplicação dessa legislação está, na verdade, a correr muito bem na maioria dos Estados-Membros. As pequenas empresas dos Estados-Membros da UE já puseram a casa em ordem e estão a funcionar com códigos de higiene práticos e exequíveis.
Há duas coisas que não deveríamos esquecer. Em primeiro lugar, que a legislação alimentar geral, que hoje esperamos alterar, substituiu uma grande quantidade de regras. Já em 2004, o Parlamento, e certamente o grupo PSE, defenderam que se devia combater a burocracia excessiva. As pequenas empresas já podem solicitar flexibilidade ao abrigo das regras actuais. Uma segunda questão é a de que já está prevista uma reforma para 2009. Se houver problemas graves, podem ser resolvidos em 2009, isto é, no próximo ano. Numa palavra, o nosso grupo não está convencido da necessidade de se introduzirem alterações agora, de forma apressada, sem se fazer uma avaliação minuciosa.
Mesmo assim, não queremos desiludir as pequenas empresas, razão por que apresentámos uma alteração no sentido de que se deixe a decisão aos Estados-Membros. Se houver problemas urgentes num deles, esse Estado poderá decidir por si próprio se permite ou não isenções. Isto é perfeitamente conforme com o Regulamento, Senhor Deputado Schnellhardt, sendo, além disso, muito pragmático e muito simples. Peço-vos, por conseguinte, que apoiem a alteração 12.
Marios Matsakis
em nome do grupo ALDE. - Senhor Presidente, desejo igualmente apresentar as minhas felicitações ao relator pelo trabalho árduo que investiu no presente relatório.
Esta proposta visa reduzir os encargos administrativos das empresas do sector alimentar. Especificamente, o seu objectivo declarado é isentar as microempresas das obrigações processuais básicas do HACCP, sem com isso comprometer de modo algum, evidentemente, a higiene alimentar e a segurança sanitária dos consumidores. Isto foi considerado necessário porque as empresas com menos de dez trabalhadores, cujas actividades consistem predominantemente na venda de alimentos directamente ao consumidor final, estão a ser gravemente afectadas pelas pesadas exigências burocráticas do HACCP, a ponto de, em muitos casos, a falência se tornar inevitável.
Um tal objectivo está inteiramente de acordo com o nosso desejo manifesto de apoiar as pequenas empresas na sua luta, antagónica e - na maioria dos casos - desigual pela sobrevivência, contra as grandes empresas. Este objectivo, em algumas fases das nossas deliberações, pareceu não ser partilhado nem pelo relator nem pelo Conselho. Compreendi que a sua directriz preferencial era - e, ao que parece, provavelmente ainda é - a de prever isenções e flexibilidade de forma igual para todas as empresas, grandes e pequenas. À primeira vista e na teoria, isto poderá afigurar-se adequado, mas na prática é extremamente injusto para as pequenas empresas e contraria claramente o objectivo inicial da adopção deste acto legislativo, que é, claro está, o de ajudar as microempresas.
Algumas pessoas podem alegar que isso é tratamento preferencial e concorrência desleal. Talvez tenham razão em termos teóricos, estritamente legalistas e simplistas, mas, em termos de equidade e de planeamento a longo prazo, é o mesmo que pôr um campeão de 2 metros e uma criança de 1 metro num ringue de boxe em condições exactamente iguais. A nossa filosofia é a de que, em algumas circunstâncias, os pequenos e fracos necessitam de alguma ajuda privilegiada. De outro modo, o nosso mercado interno livre tornar-se-á num lago mortífero onde os peixes grandes comerão os pequenos e depois, provavelmente, comer-se-ão uns aos outros. A nossa filosofia de voto reflecte isto. Insto-vos a votarem no sentido de proteger as pequenas empresas da Europa.
Leopold Józef Rutowicz
em nome do grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Schnellhardt contém várias alterações importantes à proposta da Comissão. Algumas delas abordam as diferenças entre o Regulamento n.º 852 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios e o Regulamento n.º 11. A proposta pretende que haja maior flexibilidade por parte das entidades competentes no que à higiene alimentar diz respeito, e que os procedimentos sejam simplificados. Ambas as questões têm particular importância para as pequenas empresas que operam nos mercados locais e regionais.
A aplicação do regulamento exigirá cooperação entre os organismos de supervisão a diferentes níveis do mercado, um acompanhamento constante deste último e um apoio adequado da Comissão, no que se refere ao intercâmbio de melhores práticas, por exemplo. Uma vez aprovadas as alterações propostas pelo relator, este regulamento produzirá um efeito benéfico no mercado, e por isso merece o nosso apoio.
Kartika Tamara Liotard
em nome do grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, os europeus têm direito a géneros alimentícios seguros. Creio que essa deverá ser sempre a principal mensagem em debates como este e o principal pressuposto subjacente à política europeia. Evidentemente que também é importante garantir que os cidadãos são embaraçados pelo menor número possível de regras burocráticas despropositadas, mas as regras actuais já permitem isentar as microempresas das exigências administrativas mais complexas no domínio da higiene. O café servido nos centros comunitários ou as bancas que vendem bebidas não alcoólicas não estão ameaçados e as outras empresas devem simplesmente certificar-se de que têm uma higiene adequada. Não é, por conseguinte, necessário permitir novas isenções, excepto no caso das microempresas, e não é de todo sensato aumentar o número de casos excepcionais ou tornar as regras mais vagas, como o relator parece querer fazer em alguns pontos. À semelhança das organizações de defesa do consumidor, desaconselho vivamente esse procedimento.
Irena Belohorská
(SK) Quero agradecer ao relator, senhor deputado Schnellhardt, pelo seu relatório, que aborda dois temas diferentes, sujeitos a procedimentos diferentes. Uma vez que a higiene dos géneros alimentícios está sujeita ao processo de co-decisão, este processo não incluirá, inevitavelmente, a área dos preços e das condições de transporte, que apenas está sujeita a um processo de consulta. Concordo com a disposição de que os requisitos de segurança alimentar em vigor nos diversos Estados-Membros devem ser idênticos, ou pelo menos não devem diferir significativamente de país para país. Contudo, coloca-se aqui a questão das importações para a União Europeia a partir de países terceiros onde os géneros alimentícios estão cheios de pesticidas. Temos um ambiento poluído, que afecta negativamente a saúde humana. Consequentemente, devemos fazer tudo o que for possível para evitar que géneros alimentícios insalubres prejudiquem a nossa saúde.
Temos de começar a analisar os géneros alimentícios, as suas componentes e as matérias-primas de origem animal e vegetal, no que respeita aos perigos para a saúde, à aceitabilidade higiénica e aos valores biológicos. Devemos concentrar-nos na sua identificação ou na sua eventual falsificação. Devemos analisar se há matérias estranhas nos alimentos e dar atenção à utilização quotidiana: por exemplo, não nos concentrando apenas nos ftalatos presentes nos brinquedos, que não são utilizados por toda gente diariamente. Os produtores eslovacos são muitas vezes criticados a respeito da higiene dos géneros alimentícios. Devo fazer notar, porém, que a Eslováquia tem normas alimentares muito mais rigorosas do que os quinze Estados-Membros mais antigos.
Frieda Brepoels
- (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de agradecer ao nosso relator pela sua excelente cooperação: à primeira vista, esta parece ser uma questão simples, mas quando escutamos os senhores deputados, torna-se evidente que não o é. Deveria ser óbvio para todos que cada empresa deve, na verdade, procurar dar as melhores garantias de higiene possíveis, mas é claro que a forma como atinge esse objectivo não tem de ser idêntica para todas empresas. Entendo ser crucial que as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros apliquem, realmente, a flexibilidade já prevista na regulamentação actual, e isentem algumas empresas do sector alimentar de um processo HACCP que, afinal, é muito complicado, desde, claro está, que seja possível demonstrar que se cumprem as mesmas normas de segurança higiénica. Acredito que é perfeitamente possível fazê-lo através da observação de boas práticas de higiene baseadas em guias sectoriais, como os que já foram elaborados em alguns países.
No entanto, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário - se ele me puder dar atenção durante um momento, pois vejo que está a falar com o nosso relator - se poderá esclarecer melhor duas questões. Ele afirmou que todas as empresas do sector alimentar estão abrangidas por estas disposições, independentemente da sua dimensão. Gostaria que me dissesse se crê realmente que este relatório oferece mais flexibilidade a uma maior variedade de empresas do sector alimentar e não apenas às microempresas.
Em segundo lugar, o Senhor Comissário disse ainda há pouco que não serão impostos encargos adicionais aos Estados-Membros, mas que poderá haver encargos adicionais para as empresas. O que eu gostaria realmente de saber, portanto, é se a prova que as empresas têm de fornecer pode realmente ser baseada nos guias sectoriais, de modo a não implicar uma burocracia suplementar para as empresas.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) O relatório aborda a necessidade de reduzir a burocracia em dois domínios.
O Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte impõe aos transportadores a obrigação de disporem de um documento de transporte de onde constem, nomeadamente, itinerários, distâncias e pontos de passagem nas fronteiras. No sector dos transportes, a proposta visa reduzir certas obrigações de fornecimento de estatísticas de transportes.
No que respeita ao Regulamento (CE) N.º 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios, gostaria de apoiar a alteração apresentada pelo Grupo dos Socialistas Europeus, segundo a qual as entidades competentes são autorizadas a isentar os agentes económicos do sector alimentar da aplicação de uma ou mais das medidas impostas, desde que estas entidades possam provar que não existem riscos que devam ser evitados, ou que quaisquer riscos identificados estão suficientemente e regularmente controlados através da aplicação dos requisitos gerais e específicos de higiene alimentar. Isto refere-se às padarias, aos talhos, às frutarias e, sobretudo, às bancas de mercado.
Holger Krahmer
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alimentação e a higiene andam de mãos dadas; não há dúvidas a esse respeito. Toda a gente comeu, em algum momento da sua vida, algo que estava "estragado". Em contrapartida, o excesso de precaução e a regulamentação excessivamente rigorosa não nos asseguram uma cornucópia de alimentos exemplarmente respeitadores das normas de higiene. Um pequeno produtor corre maiores riscos de fechar a loja por não poder pagar aos trabalhadores suplementares necessários para preencher impressos em lugar de cozer pão. O dono do hotel onde fico, quando põe os pãezinhos na mesa, não tem de fazer um registo das vezes que limpou o balcão e lavou os pratos. Afinal, se não tomasse essas precauções básicas, também não teria clientes. O que se passa é que a legislação responsável está a descambar para um zelo regulamentar que faz mais mal do que bem. É por isso que estou totalmente a favor de que se simplifiquem os encargos administrativos impostos às empresas, em especial às microempresas, que têm mais dificuldades em fazer face a estes encargos do que as grandes empresas.
Gostaria que esta maior consciência dos impactos sobre as microempresas fosse transposta para outros domínios legislativos igualmente debatidos nesta Assembleia, em especial para a protecção do ambiente e dos consumidores.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, optámos por um sistema em que todas as empresas que produzem, transformam ou vendem géneros alimentícios devem controlar de forma contínua e coerente, bem como documentar, todas as fases das suas operações.
Enquanto estamos aqui a debater se a higiene alimentar é ou não garantida, porém, a confiança dos consumidores está a ser minada pela BSE e por escândalos envolvendo carne podre, azeite adulterado e vinho com glicerina. O facto de estarem a entrar cada vez mais géneros alimentícios geneticamente modificados na União Europeia, apesar de serem rejeitados por 70% da sua população, também ajuda pouco a melhorar a confiança das pessoas. Por isso devemos ponderar cuidadosamente a decisão de hoje e garantir que a saúde dos nossos cidadãos não é sacrificada pela nossa subserviência face às grandes empresas do sector alimentar, num momento em que se aproxima a Cimeira UE-EUA.
Não podemos exigir que os nossos próprios produtores cumpram disposições mais severas e permitirmos, simultaneamente, a importação de géneros alimentícios que não são produzidos de acordo com as mesmas normas rigorosas, porque isso, afinal, oferece vantagens em termos de preço e de competitividade. Qualquer dia, os produtores europeus começarão também a exigir isenções, e terão bons motivos para o fazer.
Avril Doyle
Senhor Presidente, esta proposta pretende reduzir os encargos administrativos impostos às pequenas empresas. A proposta foi apresentada pela DG Empresa e Indústria, no âmbito da iniciativa "Legislar Melhor”. Infelizmente, apesar de me agradar muito a ideia de reduzir os encargos administrativos para as pequenas empresas, considero que esta proposta foi mal definida inicialmente (o senhor deputado Schnellhardt alterou-a extremamente bem), pois permitia que algumas empresas, como as bancas ambulantes de venda de géneros alimentícios e os retalhistas das estações de serviço - duas categorias de empresas que têm mesmo de ser consideradas no tocante às normas de higiene - derrogassem da aplicação da totalidade destas normas.
O próprio regulamento relativo à higiene permite que as empresas que não necessitam de aplicar integralmente o regime HACCP beneficiem de derrogações, desde que as autoridades competentes as aprovem. O problema parece residir no facto de as administrações de alguns Estados-Membros não estarem a utilizar os seus poderes discricionários e, em algumas regiões da EU, as lojinhas de doces ou os próprios salões paroquiais estarem a ser obrigadas a aplicar integralmente as regras HACCP.
Considero que o problema está na aplicação da legislação original e não na legislação em si mesma.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Considero que os esforços do senhor Comissário Verheugen para ajudar as PME deveriam ser totalmente apoiados e também gostaria de agradecer ao senhor deputado Schnellhardt. A segurança alimentar tem uma importância crucial na União Europeia, mas apenas devemos regulamentá-la e controlá-la de forma sensata e racional.
As pessoas têm frequentemente a sensação de que uma regulamentação excessiva por parte da UE ajuda as empresas multinacionais e não as PME. O senhor Comissário Verheugen tem razão quando diz que as autoridades de fiscalização nacionais continuam a exacerbar a situação e, por isso, as fábricas pequenas e médias do sector alimentar também são desnecessariamente inspeccionadas na Hungria, sendo as disposições aplicadas de forma excessiva e abusiva, ao mesmo tempo que essas autoridades não se atrevem a tomar medidas a sério contra as empresas multinacionais com mais capacidade para exercer pressão.
Infelizmente, o presente relatório já não irá ajudar os matadouros e padarias das pequenas aldeias, que foram obrigados a abandonar a produção devido ao incompreensível excesso de regulamentação, mas considero que o relatório deve ser apoiado sem reservas.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhor Presidente, apoio a proposta da Comissão. A redução dos encargos burocráticos impostos às pequenas empresas, pequenas lojas e prestadores de serviços permitirá a sobrevivência de um maior número dessas entidades. É, portanto, favorável aos pequenos empresários, aos seus trabalhadores e aos consumidores. Assim, desde que os critérios do sistema HACCP sejam respeitados e que a higiene seja preservada na produção dos géneros alimentícios e nos serviços neste sector, vale a pena ajudar as pequenas padarias, confeitarias, talhos, vendedores de hortaliças e pequenos cafés, que tendem a ser, de um modo geral, empresas familiares. Contudo, o efeito destas alterações jurídicas deverá ser subsequentemente acompanhado. As minhas felicitações ao relator.
Christa Klaß
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não estamos a falar de querermos mais ou menos higiene. Falamos de reduzir encargos e diminuir a burocracia para as pequenas e médias empresas. A pergunta a que temos de responder mais uma vez é a seguinte: será o HACCP adequado e necessário em todos os casos e em todas as empresas, grandes ou pequenas, independentemente de quem assume as responsabilidades?
No caso das empresas predominantemente envolvidas na venda directa de géneros alimentícios ao consumidor final - como as padarias, os talhos, as mercearias e as bancas de mercado, bem como, na verdade, os cafés e bares em explorações agrícolas e as tabernas sazonais geridos por vinhateiros, em que o proprietário ou gerente é conhecido do cliente e está pessoalmente presente - sem dúvida que devemos aplicar critérios diferentes dos aplicáveis a uma grande empresa.
Trata-se de desmantelar a burocracia e promover a responsabilidade. Creio que, neste caso deveríamos utilizar certamente o princípio da subsidiariedade, mas sem exigir a possibilidade de introduzir requisitos significativamente diferentes em cada Estado-Membro. Devemos ter condições de igualdade em matéria de concorrência. Apoio, por conseguinte, a proposta da Comissão e o relatório do senhor deputado Schnellhardt.
Pierre Pribetich
(FR) Senhor Presidente, ninguém contesta a necessidade de criar um procedimento baseado nos princípios da análise do risco e pontos críticos de controlo. Toda a gente se congratula com o facto de, a nível comunitário, a União Europeia estar a propor uma legislação inventiva em relação aos géneros alimentícios para garantir o máximo nível de segurança alimentar possível para os nossos concidadãos. Contudo, devemos reduzir a quantidade de burocracia inútil, em especial no caso das pequenas e microempresas, e garantir a eficiência sem restringir os objectivos relativos aos géneros alimentícios.
Será necessário cair numa fobia e numa deriva higienistas e reguladoras? Certamente que não.
Como representante do Bourgogne-Franche Comté no Parlamento, estou familiarizado com os métodos utilizados no fabrico dos queijos da minha região pelas pequenas e microempresas. As bactérias são necessárias para fazer o queijo. Reintroduzidas no leite pasteurizado - no caso de alguns queijos - asseguram que estes produtos cumprem as mais elevadas normas de segurança alimentar. Um aumento dos procedimentos regulamentares enfraqueceria as pequenas e microempresas.
Por isso exorto o Parlamento a aceitar a alteração 12, que contribui para essa flexibilidade. Em matéria de respeito pela diversidade cultural e o diálogo, parece-me essencial...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Günter Verheugen
Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que esclareça novamente uma coisa. Não se trata aqui de alterar as normas de higiene alimentar existentes. Estas normas não serão minimamente alteradas, nem haverá isenções de qualquer tipo para ninguém. No futuro, tal como agora, todos devem cumprir as nossas normas de higiene alimentar. Aquilo de que estamos hoje a falar é algo inteiramente diferente. Estamos a debater se as disposições extremamente complicadas e burocráticas que temos actualmente em vigor deverão ser aplicadas a todas as empresas caso estas consigam provar, na primeira fase do processo, que não há nenhum risco, ou que o risco está suficientemente controlado. Essa é a finalidade desta proposta.
Em resposta à minha questão: a proposta refere-se apenas às empresas que consigam demonstrar, logo na primeira fase, que não há riscos para a higiene alimentar, ou que esses riscos estão suficientemente controlados. Esta disposição produzirá, evidentemente, um impacto particular nas pequenas e médias empresas, sobretudo nas microempresas, que poderão apresentar facilmente as provas necessárias. A proposta não implicará encargos adicionais para as autoridades, salvo se a alteração suplementar apresentada pelo senhor deputado Corbett for aprovada, o que significaria que em cada fase do procedimento, as autoridades teriam de actuar. Nesse caso, teríamos uma maior carga administrativa.
Gostaria de vos pedir para apoiarem a proposta do relator. Ele melhorou, efectivamente, a proposta inicial da Comissão. Aquilo que estamos a tentar realizar é bastante simples: a legislação actual está a ser aplicada de uma forma não consentânea com a intenção inicial do legislador. Com a alteração que hoje propormos, garantiremos que a legislação será aplicada da forma inicialmente pretendida pelo legislador.
- Anexo - Posição da Comissão
A Comissão sublinha que a alteração do Regulamento HACCP não fragiliza os actuais requisitos de higiene alimentar. Serve apenas para esclarecer melhor e, logo, para utilizar melhor as actuais disposições de flexibilidade relativas às obrigações de registo contidas no regulamento.
As ditas disposições não estabelecem distinção entre as diferentes classes de dimensão das empresas. Contudo, dada a natureza das actividades dos maiores operadores do sector alimentar, estas disposições são menos susceptíveis de se aplicarem às grandes empresas. É, pois, provável que a alteração seja particularmente benéfica para as pequenas e médias empresas. Um novo considerando proposto explicita isso mesmo.
A alteração não cria encargos adicionais para as autoridades competentes, no que se refere ao cumprimento da legislação, uma vez que a responsabilidade pela demonstração desse cumprimento pertence em exclusivo aos operadores das empresas do sector alimentar.
O objectivo da alteração é reduzir os encargos administrativos das empresas através de uma utilização mais eficaz das actuais disposições de flexibilidade relativas ao sistema de registo.
Horst Schnellhardt
relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito grato pelos diversos contributos dados a este debate. Penso que quase todos eles deixaram uma coisa bem clara: temos a vontade necessária para reduzir a burocracia, bem como para aliviar os encargos impostas às pequenas e médias empresas da Europa no que respeita à aplicação das regras HACCP.
Compete-nos agora expressar essa vontade votando a favor das alterações correctas, o que inclui a alteração 10, sobre a qual chegámos a acordo com a Comissão e os representantes da Presidência do Conselho. Esta alteração declara em termos claros e inequívocos aquilo que queremos realizar.
Desta forma, podemos avançar de maneira muito simples, com base nos regulamentos adoptados em 2006. Queremos munir as autoridades e, na verdade, as empresas do sector alimentar de um procedimento que lhes permita reagir com rapidez. Como fiz notar na minha intervenção anterior, surgirão dificuldades em relação ao licenciamento das empresas até 2009.
É necessário que enviemos aqui uma mensagem clara. Queremos reduzir a burocracia e queremos manter as normas de higiene. Elas não são diluídas por esta proposta. Creio que esta é a mensagem que transmite o desejo do Parlamento.
Presidente
Parabéns pelo seu excelente trabalho, Senhor Deputado Schnellhardt.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar às 11H00.
Declarações de voto por escrito (artigo 142.º)
Gyula Hegyi  
por escrito. - (HU) Algumas inspecções efectuadas pelas autoridades húngaras, realizadas no Verão, mostram que há frequentes problemas de higiene com os vendedores ambulantes, lojas de comida rápida e bancas de mercado. Estes fenómenos também ocorrem noutros países. Concordo que ponhamos de parte a burocracia desnecessária, sobretudo se as disposições impedem as pequenas empresas de funcionar. No entanto, reduzir o âmbito da legislação não pode implicar uma diminuição da segurança alimentar.
Ao contrário de outros continentes, a regulamentação da segurança alimentar na Europa tem um nível incomparável e excepcional. Poderão existir deficiências na sua aplicação, mas estes problemas não devem ser necessariamente resolvidos através de um enfraquecimento da regulamentação. É por isso que só podemos conceder a isenção do HACCP e do controlo da higiene pela União nos casos em que tenhamos completa certeza de que não estamos a causar danos ao fazê-lo. Como dizem os húngaros, vale mais ter medo do que apanhar um susto.
