Novo acordo de pescas UE­Marrocos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0546/00) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, à Comissão, sobre o estado das negociações com vista à celebração de um novo acordo de pesca com Marrocos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, começarei por lamentar o facto de o senhor Comissário das Pescas, Franz Fischler, não poder estar hoje aqui presente. Falei pessoalmente com ele, esta semana, a respeito da realização do seminário sobre controlo das pescas, a decorrer em Bruxelas. Já na Comissão das Pescas tínhamos criticado o facto de o encontro, para o qual foram convidados os deputados, coincidir precisamente com a semana da sessão plenária em Estrasburgo, marcada com um ano de antecedência. É, portanto, uma coincidência duplamente grave. Foi o que eu disse ao senhor Comissário Franz Fischler, e volto a dizê-lo aqui publicamente.
Perante esta situação e perante o início provável das negociações já na próxima segunda-feira, em Bruxelas, neste momento, a Comissão não nos vai dar, julgo eu, muita informação, precisamente porque essa informação surgirá, pelo menos é o que esperamos venha a acontecer, a partir da próxima segunda-feira, dia 30. Segundo me disse o senhor Comissário, a decisão de não revelar já a estratégia que vai defender nessas negociações tem a sua lógica e deve ser respeitada.
Ora, enquanto presidente da Comissão das Pescas, gostaria de aproveitar a nossa pergunta oral e o actual debate para apresentar, com toda a serenidade, a ambas as partes, pois a ambas diz respeito a nossa proposta de resolução, algumas considerações.
Em primeiro lugar, gostaria de referir a grande preocupação da Comissão das Pescas perante o enorme atraso das negociações, praticamente um ano, desde o termo do anterior acordo, facto que levou à nossa pergunta oral, já formulada no mês de Setembro.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o consenso verificado a nível da nossa comissão, que, devo lembrar, é competente para emitir o parecer favorável indispensável num acordo de pescas com Marrocos, consenso, dizia, no sentido de se apresentar claramente o teor da mensagem da proposta de resolução da nossa comissão que negociámos e apresentámos junto de todos os grupos políticos e que hoje vamos votar.
Quanto à proposta de resolução propriamente dita, gostaria de salientar o nosso firme apoio à Comissão Europeia para que prossiga as negociações com Marrocos, bem como o apelo que fazemos a Marrocos para que aceite negociar, de forma a encontrar uma solução perfeitamente satisfatória e vantajosa para ambas as partes, porque isso é possível e tem de ser feito. Como refere a nossa proposta, não se compreende que, existindo relações estreitas de vária ordem entre ambas as partes, nomeadamente políticas, económicas, comerciais e culturais, e existindo inclusivamente um acordo de associação, não haja espaço para a cooperação no domínio das pescas, proposta pela União Europeia. Com efeito, esse espaço é enorme, e, com o esforço de ambas as partes, essa cooperação pode e deve realizar-se. Não pode haver dois pesos e duas medidas em matéria de preservação dos recursos haliêuticos. Na sua política comum das pescas, a União Europeia aplica o princípio fundamental de uma pesca responsável e da preservação dos recursos, condições que devem ser respeitadas por todos, tanto pelos marroquinos como pelos europeus e não europeus que pescam em Marrocos.
Dito isto, é preciso acrescentar que não se pode aceitar um acordo qualquer. O acordo deve fomentar a cooperação e apoiar o sector das pescas marroquino, mas deve também satisfazer plenamente os interesses das frotas de pesca europeias. Seria de lamentar que, depois de todos os nossos esforços, não conseguíssemos encontrar a solução que tanto desejamos e que as nossas relações com o povo soberano de Marrocos fossem dificultadas ou ensombradas, agora que o novo e jovem monarca inicia uma fase de progresso bastante promissora e que as relações com a União Europeia devem desempenhar um papel decisivo na resposta a dar a toda essa expectativa. Seria de lamentar, repito, que se deitasse por terra um futuro tão esperançoso e as imensas possibilidades de entendimento mútuo que neste momento existem.
Por outro lado, no nº 8, dizemos à Comissão o que esperamos dela, no caso de não conseguir um acordo satisfatório.
Com base na representatividade democrática do Parlamento Europeu, faço, pois, um apelo ao bom-senso e ao discernimento de ambas as partes, que, no próximo dia 30, se vão reunir em Bruxelas ao mais alto nível - o Comissário europeu das Pescas e o Ministro das Pescas de Marrocos, se, como espero, se confirmar a sua presença em Bruxelas, bem como as delegações técnicas, com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, se se confirmar também a sua vinda, e o Director-Geral das Pescas da União Europeia -, faço um apelo, dizia, para que estabeleçam entre si um verdadeiro diálogo e encontrem soluções.
Para terminar, Senhor Presidente, direi que esses objectivos são perfeitamente realizáveis e que ainda temos tempo, embora não muito, infelizmente. É o que reclamam os povos da União, que nós aqui representamos.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão defendeu uma posição constante ao longo dos contactos que manteve com o Reino de Marrocos, posição que reflecte o mandato aprovado pelo Conselho, em Outubro de 1999. Convém, agora, abrir uma nova fase nas nossas relações com Marrocos, num espírito, cujo melhor exemplo são as nossas propostas concretas relativamente à ajuda que pode ser concedida ao crescimento e ao desenvolvimento do sector marroquino das pescas, conforme as prioridades fixadas pelo Governo marroquino no seu plano quinquenal. Todos os esforços que fizemos nos últimos meses, sempre que as partes se reuniram a nível técnico e político, incidiram essencialmente nos contornos de uma nova parceria para o sector das pescas, parceria que deve ser mutuamente vantajosa e muito equilibrada.
Após a última visita do senhor Comissário Fischler a Marrocos, a 16 de Outubro último, data em que foi recebido por sua Majestade o Rei Mohamed VI e teve a ocasião de se encontrar com o Primeiro-Ministro Youssoufi, bem como com o Ministro das Pescas, parecem agora estar ao nosso alcance progressos substanciais. Com efeito, pode dizer-se que os encontros supramencionados levaram ao lançamento efectivo das negociações sobre o conteúdo de uma nova parceria para o sector das pescas. Estamos convictos de que a nova forma de cooperação assim estabelecida permitirá ter em conta os interesses de ambas as partes e registámos o facto de Marrocos considerar como elemento importante da nossa cooperação as potenciais consequências de uma nova parceria em termos de emprego.
A Comissão reiterou, em nome da Comunidade, que está disposta a conceder a Marrocos ajuda para o desenvolvimento do seu sector das pescas, mas que a realização deste objectivo não deverá fazer-nos perder de vista os interesses europeus ligados à possibilidade de pescar de forma duradoura nas águas marroquinas. Aos nossos olhos, importa absolutamente que os pescadores da Comunidade retomem as suas actividades num nível compatível com a obrigação de assegurar a sustentabilidade dos recursos. Por conseguinte, chegámos a um consenso com vista a trabalhar na perspectiva de uma parceria responsável, devendo Marrocos apresentar o seu ponto de vista aquando da realização de uma reunião, que, como aqui foi referido, terá lugar em Bruxelas, a 30 de Outubro, ou seja, na segunda-feira.
Permitam-me, por último, que saliente que, se a União Europeia e Marrocos desejam cooperar, no futuro, será necessário dar provas de flexibilidade de parte a parte, pois as exigências maximalistas a nada conduzirão. É claro que todos os nossos esforços se centram actualmente na procura de um acordo equitativo com Marrocos, mas a Comissão, em concertação com os Estados­Membros mais interessados, está, por outro lado, a estudar as medidas que poderão ser tomadas para ajudar o sector em causa, na eventualidade de não se conseguir um consenso quanto a uma nova parceria. A Comissão acalenta a viva esperança de que seja possível estabelecer com Marrocos uma parceria equilibrada. Precisa que, seja como for, é ainda muito cedo para prever a natureza exacta das medidas que seriam tomadas, caso Marrocos adoptasse uma atitude negativa.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, passa amanhã um ano sobre o nosso último debate sobre Marrocos aqui no Parlamento Europeu. Custa a acreditar que já tenha passado um ano. Muita água correu sob as pontes. Contudo, o acordo expirou e não foi substituído. Ouve­se falar de negociações extremamente difíceis e de reflexões espinhosas. Um ano depois, estamos de novo aqui e quase podíamos reeditar o mesmo debate. Só que isso não nos traz progresso algum. Em vão, fiquei à espera de uma vitória da razão.
Apareceu agora um comunicado à imprensa da Comissão e, hoje de manhã, o comunicado do senhor Comissário Busquin. Uma delegação marroquina deslocar-se-á a Bruxelas no dia 30 de Outubro para expor o seu ponto de vista. O Comissário Fischler disse­mo agora mesmo. Note­se que se trata do ponto de vista do lado marroquino. Ainda não se chegou, de forma alguma, ao final das negociações. E eu pergunto: será que verdadeiramente se chegou a iniciá­las? Ou será que se trata de uma conversa de surdos? Realizámos esta semana uma reunião extraordinária da Comissão das Pescas, na qual se aprovou uma resolução comum, que deve alicerçar a pergunta oral que colocámos hoje de manhã e toda a nossa preocupação sobre esta matéria. Tive alguma dificuldade em aceitar a reunião da Comissão das Pescas e a própria resolução, uma vez que vamos provavelmente intervir num procedimento de rotina e, até agora, ainda não descobrimos nada de verdadeiramente novo. Não teria sido melhor ponderar um adiamento? E será que ainda dispomos de tempo suficiente? Entendo perfeitamente as preocupações dos pescadores atingidos em Espanha e em Portugal. Como representante de uma zona situada na costa alemã, posso imaginar como é que se sentem os pescadores e as famílias que, literalmente, têm ficado em terra - e isto de há meses a esta parte.
Eu próprio estive há poucas semanas em Algeciras, na costa sul de Espanha, que não fica longe de Marrocos. Os barcos estavam no porto, ancorados com firmeza, e os pescadores condenados à inactividade, insatisfeitos e desiludidos com a Europa. Os efeitos sociais e económicos de um acordo que até agora ainda não foi renovado são enormes, uma vez que não são apenas alguns milhares de pescadores que são afectados, são também os mais de 20 000 empregados nas indústrias derivadas. Há que dar, no entanto, uma notícia positiva: a compensação financeira foi prorrogada até ao final do ano em curso. Mas isto não passa de uma gota de água. É evidente que o acordo com Marrocos é uma questão política. E a política tem que ver, evidentemente, com o tacto e com o dom da diplomacia. Agora que já se vê, ainda que mal, a luz ao fundo do túnel, não devíamos brandir com o martelo das exigências. Sou também de opinião que já se partiu louça que chegue no ano passado e agora as coisas têm de ser tratadas com prudência. A prudência é a estratégia que está na ordem do dia. Mas será que ainda dispomos de tempo suficiente? As negociações são lentas, infelizmente.
Gostaria que nós, Comissão e Parlamento, fôssemos capazes, conjuntamente, de fazer com que alguma coisa andasse. Será, de facto, despropositado exigir que, neste caso, o Parlamento Europeu esteja também directamente envolvido nas negociações? O significado do acordo e dos seus efeitos financeiros no orçamento da Comunidade justificam­no. Porque é que não conseguimos que esta evidência se torne realidade? Há alguma coisa a esconder no segredo dos gabinetes? Interessa­me particularmente saber quais são os novos desenvolvimentos, como é que vão ser os dias decisivos que se avizinham e o que é que depois pode ou deve ser feito, para conduzir as negociações a uma conclusão bem sucedida. Com toda a prudência, espero que haja um resultado rápido e favorável. Desejo que o Comissário tenha por si o dom e a sorte e dou as boas­vindas de forma muito calorosa à delegação marroquina.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, a ausência do senhor Comissário Franz Fischler neste debate é bastante reveladora, mas mais reveladora ainda é, em meu entender, a ausência do senhor Director-Geral, Steffen Smidt. Compreendo as razões do senhor Comissário, mas não as do senhor Director-Geral.
Senhor Comissário Philippe Busquin, diz-se que a Comissão é um órgão colegial. Ora, eu considero que, se isso fosse verdade, esta difícil questão do Acordo de Pescas com Marrocos teria sido abordada, desde o início, numa perspectiva global, isto é, teria envolvido todos os Comissários.
Não me parece que o senhor Comissário já alguma vez tenha ouvido falar da questão que neste debate lhe é apresentada em toda a sua complexidade. O senhor Comissário sairá hoje daqui mais clarividente, e nós o que queríamos era sair mais informados.
É uma triste consolação o facto de a União Europeia estar a pagar uma compensação aos pescadores e armadores, que sempre nos disseram que o que queriam era pescar. De qualquer modo, as ajudas terminam a 31 de Dezembro, data prevista para a reconversão da frota.
Assim começa a União Europeia o terceiro milénio, com a reconversão de uma frota, por não termos conseguido negociar um novo acordo de pescas com Marrocos. Onze meses após a expiração do anterior, ninguém nos garante que vamos celebrar esse novo acordo até 31 de Dezembro. O que não se conseguiu em onze meses dificilmente se conseguirá em alguns dias.
Senhor Comissário Philippe Busquin, enquanto deputada deste Parlamento, tive, várias vezes, a sensação de que a Comissão Europeia, o senhor Comissário e, sobretudo, o Director-Geral das Pescas actuavam como se sentissem vergonha do sector e inclusive dos Estados-Membros, apesar de serem os seus representantes nestas negociações. Todos sabíamos, desde o início, que as negociações eram difíceis. Com o decorrer do tempo, verificámos que, além de difíceis, se podiam tornar impossíveis. Porque não se podem começar as conversações de costas voltadas às exigências do sector em causa, aceitando, sem discutir, as pretensões dos marroquinos.
A Comissão definiu a sua posição em relação aos pescadores europeus, mas não em relação aos negociadores do país vizinho: demasiados arrastões de pesca de cefalópodes, frota com excesso de capacidade, empresas mistas, necessidade de negociar por segmentos de frota, proibição de referir outro tipo de trocas comerciais e, obviamente, silêncio.
Ora, a quem convém esse silêncio? Será que convém ao Parlamento, que tem obrigações para com os cidadãos da União Europeia? Será que convém aos profissionais do sector, que, mais expeditos que os próprios negociadores, vão até Marrocos e provam que o que é impossível para Bruxelas é possível para eles, isto é, falar directamente com os marroquinos, estabelecer boas relações e princípios de entendimento a nível comercial, industrial e das pescas? Será que convém à Direcção-Geral das Pescas, que, com todos os meios comunitários à sua disposição, continua a pensar que os nossos pescadores é que são maus e deveriam, por isso, mudar de ofício?
Senhor Comissário, ficámos, não com a sensação, mas com a certeza de que o sector, por si só, teria sido capaz de concluir o acordo a que a Comissão, até à data, ainda não chegou, facto esse contraditório em negociações com um país que mantém um acordo de associação com a União Europeia e em cujo desenvolvimento estamos empenhados, sobretudo quando vemos que a União Europeia se sente capaz de negociar a adesão de treze novos Estados-Membros.
O Governo marroquino reclama uma relação privilegiada com a União Europeia, e ainda bem. Aliás, isso deveria deixar-nos orgulhosos, por vários motivos. Somos os principais importadores de produtos da pesca, agrícolas e industriais marroquinos. A agricultura marroquina tem um tratamento privilegiado quando se trata de exportar para a Europa. Em todas as negociações de acordos de pescas, ainda que temporários, Marrocos obteve sistematicamente concessões agrícolas permanentes. Na realidade, poderíamos dizer que, onze meses após a imobilização da frota nos portos, continuamos a pagar o anterior acordo e o acordo anterior ao anterior.
A União Europeia quer manter a associação com Marrocos no domínio das pescas, porque estamos convencidos de que é possível uma cooperação vantajosa para ambas as partes. Se, por um lado, a Europa é o primeiro investidor em Marrocos, aliás, o primeiro, o segundo e o terceiro, por outro, há milhares de jovens marroquinos que estudam nas universidades espanholas ou francesas, e Marrocos recebe importantes ajudas europeias, sendo, além disso, abrangido pela nossa política mediterrânica.
Se o emprego é uma das prioridades da acção da União Europeia, um sector económico como o das pescas não pode ficar de fora. Há, na União, pelo menos 40 000 empregos directos e indirectos que dependem deste acordo, em zonas sem possibilidades de reconversão. E não estamos a fantasiar. A Comissão conhece muito bem a importância dos acordos de pescas para determinadas regiões europeias profundamente dependentes dessa actividade, nomeadamente na Dinamarca, na Irlanda, na Escócia, na Andaluzia, em Portugal e na Galiza, regiões com taxas de desemprego muito elevadas e sem qualquer actividade industrial, que trocaram o seu poder de competitividade por uma actividade marginal que a Comissão parece querer marginalizar ainda mais, perdoem-me a franqueza. Para essas regiões, a imobilização definitiva da frota, sem quaisquer alternativas, significará um rude golpe de que dificilmente se conseguirão restabelecer.
As Instituições europeias devem levar os cidadãos e os pescadores a verem na Europa, não uma panaceia, mas uma plataforma adequada à defesa dos seus interesses.

Busk
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os acordos de pesca desempenham um papel muito importante para o sector das pescas. Os acordos com os países terceiros assumem uma grande relevância para a União, principalmente para as regiões que possuem grandes portos de pesca. Estou, neste contexto, a pensar em termos de emprego para o sector. Penso também nas muitas actividades acessórias que dependem, no todo ou em parte, do sector das pescas. Através dos acordos de pesca, a União poderá desenvolver actividades de pesca e trocar direitos de pesca com países terceiros. Por esse motivo, o ELDR apoia o facto de a política de pescas da UE contemplar muitos destes acordos com países terceiros.
As negociações relativas a um novo acordo entre a UE e Marrocos estão a arrastar-se. As negociações decorrem desde que o acordo expirou em 30 de Novembro de 1999, e a União pagou indemnizações aos armadores e pescadores espanhóis e portugueses. O Comissário Fischler referiu que este monólogo não pode continuar. Concordo em absoluto com o senhor Comissário quanto a este aspecto. E é compreensível que os pescadores não entendam a situação e se sintam bastante decepcionados com a demora nas negociações com Marrocos. O ELDR apoia o desenvolvimento do maior esforço possível no sentido de concluir as negociações que se arrastam há demasiado tempo. Por esse motivo apoiamos a formulação da proposta de resolução que visa amortecer os impactos da falta de renovação do acordo de pescas com Marrocos. Propomos que seja acrescentado o seguinte: "os quais deverão, na medida do necessário, ser co-financiados pela UE" .

McKenna
Senhor Presidente, tivemos um debate semelhante há um ano e o facto de ter sido necessário um ano para que as negociações finalmente começassem mostra quão difícil tem sido encontrar unidades populacionais de peixe destinadas à exploração pelas nossas enormes frotas pesqueiras.
A UE está assim ainda mais dependente da boa-vontade de países terceiros para poder pescar. Sabíamos, há cinco anos, que esta situação surgiria. Quando Marrocos assinou o último acordo, afirmou que não pretendia assinar qualquer outro do mesmo tipo, e manteve essa posição.
Durante esses cinco anos, que fez a Comunidade? Adoptou um plano de orientação multilateral, bastante mais fraco do que aquele recomendado pelos cientistas e pela Comissão. A Comissão salientou recentemente as implicações desse facto. Posteriormente, adoptou um fundo estrutural, que continuará a pagar novos navios e o reforço dos existentes, embora com alguns controlos. Porém, uma vez mais, o Conselho desperdiçou aquilo que a Comissão corajosamente tinha proposto. Consequentemente, temos agora um problema de excesso de capacidade e de escassez das unidades populacionais de peixe. Teremos de proceder a novos cortes nos TAC este Natal. A Comissão é obrigada a procurar peixe cada vez mais longe.
O caso de Marrocos é uma situação especial, na medida em que muitos dos navios envolvidos eram relativamente pequenos e pescavam perto dos seus portos. Reconhecemos que a falta deste acordo teve um grande impacto. Mas, embora existam muitos navios que não conseguem encontrar peixe em águas comunitárias, ou mesmo em áreas onde tradicionalmente pescam, há simultaneamente alguns empresários, ou mesmo grupos empresariais, nos países do Norte que construem enormes navios novos, que ficarão forçosamente dependentes da pesca longínqua.
Dadas as dificuldades em incluir esses navios nos acordos normais, os seus proprietários estão a recorrer a acordos privados com os Governos de países terceiros. Uma vez que se trata de acordos privados, sem qualquer envolvimento comunitário, não há transparência, não há acesso à informação e não se prestam contas publicamente. É uma situação muito grave. Quem controlará estes navios?
Gostaria que o senhor Comissário nos desse uma resposta pormenorizada das actividades destes navios e do seu impacto. Apoiaremos a resolução, mas teremos de deixar claro que ninguém tem o direito de explorar os recursos de outro país se este não o desejar. Isso deverá ser tido em conta. Neste caso, temos de procurar solucionar o nosso problema.

Sjöstedt
Senhor Presidente, entendo que seria positivo podermos concluir um novo acordo de pesca com Marrocos, mas considero que o texto da resolução agora proposta contém grandes fragilidades. Refiro-me, nomeadamente, aos números 3 e 4, onde se apresenta a possibilidade de a UE pescar nas águas marroquinas como uma evidência - e quase um direito. Não existe tal evidência, pelo contrário, há que negociar com outra nação. Podemos imaginar qual seria a nossa reacção se Marrocos fizesse exigências equivalentes de poder pescar nas águas comunitárias e considerasse isso uma evidência. Também não me parece evidente que a UE deva financiar indemnizações aos pescadores que pescavam em águas exteriores à Comunidade.
Se pensarmos na política de pesca da UE como um todo, e não nos limitarmos a pensar neste acordo, concluiremos que grande parte do esforço de pesca das frotas pesqueiras da UE fora das águas comunitárias é insustentável no longo prazo, tanto numa perspectiva ecológica como numa perspectiva de recursos. É necessário proceder a mudanças fundamentais para reduzir o esforço global de pesca e para que apenas uma pequena parte do orçamento da pesca seja destinado a acordos com países terceiros.
Na verdade, os barcos que pescam em águas marroquinas são maioritariamente espanhóis e portugueses, mas também lá pescam barcos do Norte da Europa, entre eles alguns barcos suecos. Li numa publicação sueca especializada em pesca que um destes barcos descarrega as suas capturas em El Aaiún, referido como sendo um porto marroquino. No entanto, El Aaiún não fica em Marrocos, mas sim no Sara Ocidental, ocupado por Marrocos. Acho estranho que barcos que pescam ao abrigo das quotas da UE possam descarregar as suas capturas num país ocupado.
Gostaria de perguntar à Comissão se estes temas são abordados nas negociações com Marrocos. De que forma são consideradas as zonas piscatórias do Sara Ocidental? Como é possível, no âmbito deste acordo, descarregar peixe num país ocupado?

Martinez
Senhor Presidente, estamos na presença do terceiro acordo com Marrocos, que interessa sobretudo aos nossos amigos espanhóis e portugueses, os quais fornecem o essencial da frota, ainda que alguns franceses e alguns suecos sejam também parte interessada. Evidentemente que, falando de Marrocos, da Mauritânia, um pouco mais a Sul, ou do Senegal, falamos das regiões mais ricas do ponto de vista haliêutico.
Aquando do segundo acordo, a situação era clara. Os nossos amigos marroquinos e eu não tínhamos qualquer dúvida: tratava-se do último acordo.
Chega, hoje, para todos nós o momento da verdade. Em primeiro lugar, para Marrocos, que tem o direito à soberania permanente sobre os seus recursos naturais. Não foi isso o que há pouco ouvi - quando se falava em pescar ao largo de um território ocupado, no caso, o Sara Ocidental -, o que nos servirá de grande ajuda na altura das negociações. Os marroquinos têm direito a um desenvolvimento sustentável e a um importante artesanato, assim como têm o direito de criar uma indústria agro-alimentar que tenha como base a sua pesca e o seu peixe.
Do lado espanhol e do lado português, compreendo, evidentemente, que se invoque um qualquer direito histórico. Bem vistas as coisas, os espanhóis argumentarão, com base numa presença e numa prática permanente, que se verão a braços com um problema económico e humano que atingirá 20 000 pessoas empregues no sector da pesca e das indústrias derivadas. Compreendo tudo isso.
Do lado europeu, também compreendo, estamos no quadro da parceria euro-mediterrânica. Tudo isso é posto à prova. É o conjunto dos nossos acordos de pesca - e não só os acordos com Marrocos, pois há também o caso da Mauritânia e, em breve, da Guiné, entre outros - que é posto em causa.
Do lado dos nossos colegas socialistas, é delicioso! Campeões da generosidade e do terceiro mundismo, descobrem aquilo que o Presidente Mao apelidava de "a diferença entre as contradições antagónicas e as contradições não-antagónicas". Com efeito, precisam de conciliar a defesa do emprego e as suas convicções universalistas e mundialistas, que são postas à prova. É efectivamente mais fácil defender os nossos subúrbios do que defender Marrocos.
Será então necessário um acordo de terceira geração com empresas mistas, que comporta receitas importantes para Marrocos e relações privilegiadas? Creio que, antes de mais, seria preciso pagar os recursos a preço justo. De tanto pagar o petróleo a um franco por litro, ou a menos de um euro por litro, adquirimos maus hábitos, como aconteceu também com o café, o cacau e outros recursos naturais.
Mas é também preciso compreender que nada é eterno, nem mesmo os recursos haliêuticos! Marrocos é um país com um grande povo, mas também com grandes problemas de ordem demográfica e económica. Coloca-se, hoje, também um problema de transição política, pois sua Majestade o Rei Hassan II já não reina. Acrescente-se, para concluir, o problema da sua província natural e histórica do Sara Ocidental que não está de todo solucionado. Marrocos vê-se hoje confrontado com navios-fábrica, que vêem pilhar os seus recursos naturais e face aos quais os pequenos navios e os artesãos marroquinos não conseguem resistir.
Há uma altura na vida em que é preciso aprender a renunciar. Isso não deverá impedir-nos de protegermos os nossos próprios recursos. Penso nos arboricultores e nos horticultores que eliminámos e nos interesses da Europa do Sul.
Caros colegas espanhóis e portugueses, na vida tudo tem um fim, mesmo os acordos de pesca com o terceiro mundo.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, em minha opinião, o importante, neste momento, é ver que, passado quase um ano, se começa a vislumbrar finalmente uma solução e que, dentro de três dias, na próxima segunda-feira, já saberemos com o que podemos contar, já saberemos se se mantém ou não a cooperação com Marrocos no sector das pescas, e que tipo de cooperação será essa.
A Assembleia apontou, e com razão, algumas críticas à Comissão sobre o acordo com Marrocos, acordo, desde o início, marcado por muita hesitação e ingenuidade. Foram necessários onze meses para chegar ao ponto de inflexão em que nos encontramos hoje, isto é, a reunião do dia 30; devemos, aliás, reconhecer a importância que tiveram as últimas medidas do senhor Comissário Franz Fischler, os resultados da sua visita do passado dia 26 a Marrocos e os encontros de alto nível havidos, inclusive com o próprio Rei.
Essa visita leva-nos a pensar que a reunião do dia 30 não será apenas mais uma reunião e que, finalmente, estará presente, em Bruxelas, uma delegação marroquina com poder de negociação e de decisão. Pelo menos, estamos a contar com isso, e só assim podemos esperar o restabelecimento das relações com Marrocos no domínio das pescas, o mais rapidamente possível e nas melhores condições para ambas as partes. Na realidade, não se pode conceber a existência de um sector das pescas, no Sul da Europa, sem relações satisfatórias entre os países de um e outro lado do Mediterrâneo, nem aceitar o sacrifício inútil de uma frota que tanto contribuiu para o desenvolvimento do sector das pescas marroquino.
Quanto à resolução que vamos votar, não há, nem pode haver, grandes novidades, dado que surge três dias antes de uma data determinante para o desenrolar das negociações. Ora, precisamente pela proximidade dessa data decisiva, penso que se deve ser muito cauteloso com o que se diz. Há um ponto na resolução que se tem prestado a variadíssimas interpretações, algumas delas perfeitamente incongruentes e falsas, publicadas em alguns meios de comunicação.
Por conseguinte, gostaria de deixar bem claro que um dos aspectos em que o Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus se destacou foi não só em apoiar, defender e tornar possíveis os acordos de pescas mas também em reforçar abertamente a sua dimensão. Mas isso não pode, de modo algum, significar que o Grupo PPE-DE se opõe aos acordos de pescas de carácter privado, pois isso seria condenar metade da frota comunitária de alto mar. Gostaria, aliás, de saber se há realmente alguém que possa opor-se a esse tipo de acordo, e como e com que argumentos explicará uma tal posição aos profissionais do sector.
Penso que estamos aqui para abrir vias para o futuro do sector das pescas comunitário e não para as fechar. Os acordos de carácter privado, numerosíssimos em muitos Estados-Membros e com muitos países terceiros, tiveram resultados excelentes, tanto na manutenção do emprego comunitário como no fornecimento de produtos da pesca à União Europeia. A título de exemplo, basta lembrar o caso da Namíbia, África do Sul, Argentina, Chile, Brasil, Equador, Islândia, Mauritânia, inclusive Marrocos, e tantos outros.
Além disso, quando, dia após dia, nos queixamos do esquecimento em que parecem afundar-se as negociações, não só dos acordos existentes como de novos acordos, e da falta de interesse que tanto a Comissão como uma parte do Conselho parecem revelar, vejam-se nomeadamente os recentes casos de Angola, Cabo Verde e Kiribati, bloquear uma saída que é, neste momento, e poderá ser ainda mais, uma base sólida para a actividade de pesca da frota comunitária é uma atitude pura e simplesmente suicida.
Por conseguinte, ambas as vias são perfeitamente aceitáveis, desde que se respeite o objectivo fundamental que é a preservação dos recursos. Defendamos, pois, a responsabilidade que nos cabe nos acordos bilaterais e nos acordos privados, em que a actividade da frota é, e será cada vez mais, regulamentada por organizações regionais de pescadores como a ICCAT, a NAFO ou a CCAMLR.
E com isto termino, Senhor Presidente, desejando tão-somente que a reunião do dia 30 decorra da melhor forma.

Medina Ortega
Senhor Presidente, dada a ausência do senhor Comissário Franz Fischler, uma ausência justificada, como já foi referido pelo presidente da Comissão das Pescas, não vou entrar em grandes pormenores. Gostaria, no entanto, de transmitir à Comissão, hoje aqui dignamente representada pelo senhor Comissário Philippe Busquin, algumas breves observações.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de a Comissão ser incapaz de renovar o mais importante acordo de pescas da União Europeia. Penso que se deve frisar e deixar claro este aspecto e perguntar se, afinal, a Comissão tem ou não poder para negociar acordos internacionais, sobretudo depois de ter ouvido o Presidente Romano Prodi reclamar uma competência internacional para a Comissão.
Em segundo lugar, devo dizer que considero preocupante a observação do senhor Comissário Philippe Busquin sobre o apoio ao desenvolvimento da capacidade de pesca de Marrocos. Estamos a falar de um território que não pertence a Marrocos, mas que está a ser administrado por Marrocos. Se ajudarmos Marrocos a explorar sem limites um território que está dependente de um referendo sob a égide das Nações Unidas, se desenvolvermos uma frota de pesca marroquina para actuar nessa zona, que acontecerá quando esse território exercer a sua autodeterminação? Que faremos com a frota marroquina?
Em terceiro lugar, apesar da expiração do acordo de pescas, tem-se mantido a exploração da zona de pesca do Sara por frotas comunitárias e não comunitárias, que não estão sujeitas nem ao controlo da Comissão, nem ao controlo dos Estados-Membros. Fala-se concretamente de uma importante frota dos Países Baixos. Que medidas pensa a Comissão adoptar para impedir que, pelo menos as frotas comunitárias, continuem essa exploração excessiva dos recursos em causa?
Em quarto lugar, como a senhora deputada Rosa Miguélez Ramos referiu, nos anteriores acordos de pescas, a União Europeia fez concessões importantes a Marrocos, em todos os aspectos. No ano passado, Marrocos retirou-se da mesa de negociações e, como um bom jogador que acaba de ganhar, arrecadou todas as fichas e aproveitou todas as concessões. Será que a União Europeia vai continuar a fazer concessões sem que haja qualquer esforço, por parte de Marrocos, tendente a aliviar a situação?
Por último, o senhor Comissário referiu as medidas da Comissão para ajudar o sector das pescas directamente afectado. Ora, o sector das pescas é apenas uma parte da actividade associada à pesca. Neste momento, há várias regiões espanholas, nomeadamente as Canárias, a Andaluzia e a Galiza, bem como algumas regiões portuguesas, directamente afectadas pela cessação da actividade da pesca. Isso significa a cessação da actividade portuária, da actividade de reparação de barcos, do abastecimento de barcos, da actividade das fábricas de conservas e de óleo, isto é, há actualmente todo um sector económico paralisado em consequência da cessação da actividade da pesca.
Se não se conseguir um acordo com Marrocos ou se esse acordo se celebrar nos termos propostos pela Comissão, isto é, se vier fomentar a produção marroquina, eu pergunto à Comissão se tenciona adoptar medidas estruturais para compensar o atraso daí decorrente para as regiões afectadas.

Nogueira Román
Senhor Presidente, tomo a palavra para testemunhar do nosso apoio a uma resolução com que o meu Grupo e eu, como deputado pela Galiza, concordamos.
Mas, depois de um ano perdido e quando se tenta destinar a outras rubricas as verbas orçamentais previstas para o acordo, devo também manifestar a minha profunda desconfiança a respeito da convicção com que a Comissão vai defender os interesses legítimos dos armadores e pescadores afectados, e proclamar o meu cepticismo a respeito da vontade real da União e de muitos Estados membros, entre eles o Estado espanhol, de negociarem o acordo no "campo geral das relações políticas e económicas entre Marrocos e a União Europeia", tal como propomos na resolução.
Contudo, bem gostaria de me equivocar, naturalmente, e constatar que, afinal, o tratado é imediatamente assinado.

Meijer
Senhor Presidente, hoje não é primeira vez que o direito de retomar a actividade pesqueira em águas marroquinas e sarianas se encontra inscrito na ordem do dia deste Parlamento. Para Espanha e Portugal, o facto de o Reino de Marrocos autorizar os pescadores europeus a pescar nas suas águas era uma questão óbvia, e o facto de essa situação ter terminado no ano passado foi recebido como um choque naqueles países. Posso compreender a postura do Reino de Marrocos, visto que a actividade pesqueira é uma fonte de rendimento e de emprego para uma região pobre, à luz dos padrões europeus.
No passado, era normal que os interesses económicos fossem considerados mais importantes do que a preservação do equilíbrio ambiental, e que também os mais desfavorecidos da Europa procurassem chamar a si alguns pequenos proventos da supremacia europeia no Terceiro Mundo. Entretanto, porém, verificamos que várias zonas marinhas são sobreexploradas e que certas espécies estão a ser de tal forma delapidadas que a sua sobrevivência fica ameaçada. O Reino de Marrocos tem todo direito a proteger, de forma sustentada, os seus mares da sobreexploração. A Europa não pode continuar a exigir direitos a outros países. No futuro, teremos de aprender a viver sem os privilégios de pesca herdados do passado colonial. A presente proposta de resolução não conduzirá a uma restituição dos direitos de pesca, mas quando muito a uma maior exigência de ajudas compensatórias por parte de Espanha e Portugal.
Quero instar a Comissão Europeia a deixar de pressionar as autoridades marroquinas e a dar mostras de maior compreensão pelos marroquinos. Tal como a senhora deputada McKenna, entendo que os culpados não são apenas os pescadores espanhóis e portugueses, pois também as grandes frotas pesqueiras do Norte, entre as quais a do meu país, os Países Baixos, têm de reduzir as suas capturas.

Bastos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde 1992 que a União Europeia tem celebrado acordos de pescas com Marrocos. O que se encontra actualmente em vigor expirou no fim do mês de Novembro do ano passado. Por este acordo, cerca de 500 barcos da União Europeia, 50 dos quais portugueses, tiveram acesso às águas marroquinas mediante uma retribuição anual de cerca de 125 milhões de euros. Tal como imaginávamos, as dificuldades de negociação com as autoridades marroquinas têm sido muito grandes. Do lado de Marrocos existe o sentimento do grande valor dos seus recursos haliêuticos, e é constante o assédio que lhe é feito por grandes potências pesqueiras internacionais, como é o caso do Japão, da Coreia do Sul ou da Rússia, para pescarem ainda mais nas suas águas. Importará também aqui lembrar que o acordo de pescas com Marrocos se insere num quadro mais vasto de cooperação e parceria mediante o qual a União Europeia também proporciona a Marrocos importantes concessões comerciais e importantes apoios ao seu desenvolvimento. Gostaria de sublinhar quatro pontos na minha intervenção.
Em primeiro lugar, impõe­se sublinhar que o acordo de pescas com Marrocos é de longe o mais importante da União Europeia, representando mais de 30% de todas as capturas da frota comunitária em águas de países terceiros. Os 30 mil empregos directos e indirectos dependentes deste acordo podem parecer pouco à escala da União Europeia, mas o facto de se concentrarem em pequenas comunidades piscatórias, principalmente das costas espanhola e portuguesa, sem tradição e possibilidade da reconversão económica, tornaria dramática a eliminação destes empregos.
Em segundo lugar, tenho que sublinhar com muita amargura a pouca abertura das autoridades marroquinas envolvidas nas negociações. Uma postura que não compreendo por dois motivos: o primeiro é que foram entretanto passando licenças privadas a vários armadores de outros países, o que constitui uma contradição com o argumento de que as dificuldades de negociar o acordo com a União Europeia têm a ver com a necessidade de preservar os recursos haliêuticos; e o segundo é que também não se entende a rigidez marroquina perante a atitude de abertura dos nossos mercados aos produtos marroquinos, bem como as ajudas consagradas no quadro do acordo geral de cooperação com Marrocos.
Outro aspecto que gostaria de realçar é que terminam no fim do mês as ajudas temporárias pagas aos pescadores e armadores para compensar este ano de paragem. Trata­se de uma situação insustentável, visto que todos preferem trabalho às ajudas. Impõe­se, pois, que a Comissão e o Conselho de Ministros da União Europeia assumam as suas responsabilidades, o que passa não só por prolongar as ajudas até uma definição da situação, mas, também, por rever as bases gerais da cooperação com Marrocos no caso desta situação se arrastar.
Por fim, impõe­se que a Comissão, enquanto entidade responsável pela condução das negociações, esclareça devidamente o Parlamento do que se está a passar, o que é para nós incompreensível. Assim como incompreensível tem sido a passividade do Conselho de Ministros das Pescas.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Europa "azul", como metaforicamente se diz, está em crise. Os mares são objecto de maus tratos, os recursos piscatórios rarefazem­se, os pescadores parados têm dificuldades em aceitar um destino cruel que ameaça a sobrevivência de uma actividade tradicional e um certo modo de vida. Na quarta­feira passada debatemos neste Hemiciclo a quebra alarmante no mar da Irlanda das capturas de bacalhau, essa especialidade emblemática - diga­se de passagem - da culinária portuguesa. Hoje debatemos um acordo de pescas com Marrocos. Estamos à beira de um outro rude golpe nas actividades pesqueiras da União Europeia. E digo da União Europeia e não apenas de duas das suas partes, como alguns senhores deputados têm insinuado: a solidariedade europeia não pode ser uma palavra vã ou ter apenas um sentido, e já não se verificar quando se trata de problemas mais concentrados em Portugal e em Espanha ...
A Comissão não conseguiu, infelizmente, obter novos arranjos nas negociações com Marrocos realizadas antes do fim do acordo de pescas terminado em 30 de Novembro de 1999. Quase um ano depois parece que estamos no ponto zero. A informação disponível é escassa e pouco clara, embora as negociações tenham prosseguido - diz­se - com várias e complicadas vicissitudes. Apesar de tudo, o senhor comissário garantiu­nos hoje que as negociações serão retomadas na próxima semana e que progressos se estão a verificar. Disse­o vagamente. Disse­nos que há possibilidade de se chegar a uma parceria equilibrada com Marrocos. Certo? Palavras de circunstância? O cepticismo e a perplexidade são grandes e legítimos. Então não tem a União Europeia peso e influência suficientes para convencer o seu parceiro marroquino das mútuas vantagens que tem em celebrar o novo acordo? O que é que se passa, afinal? Será que o Estado Marroquino tem uma atitude pouco construtiva e prefere negociar com empresas, isoladamente, em vez de o fazer com a União Europeia, com a qual tem interesses duradouros e profundos em vários domínios? Tem a União Europeia jogado todo o seu peso diplomático e económico? Não o creio! A União Europeia tem, na minha opinião, menorizado o problema. E se o acordo se malograr? Qual vai ser a atitude do Conselho e da Comissão? Não pode ser seguramente a de "lavar as mãos", visto que são elas as instituições com a competência e a responsabilidade para conduzir essas negociações.
Finalmente, num cenário indesejável do malogro das negociações, a União tem obrigação política e moral de apoiar os pescadores e os proprietários com ajudas satisfatórias que lhes assegurem meios de subsistência. Isso será o mínimo exigível. Mas não é suficiente. A União deve elaborar e preparar um programa para a reconversão das actividades dos agentes afectados, para que eles possam ter um futuro sem dramas. Transferir para os fundos estruturais e para os Estados este problema seria desqualificar a União aos olhos não só dos atingidos mas igualmente dos cidadãos.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não vou repetir o que se disse esta manhã na Assembleia e que, aliás, vem sendo dito há quase um ano. Senhores Deputados, na realidade, a frota comunitária da Andaluzia, Canárias, Galiza e Portugal encontra-se imobilizada nos portos por falta de um acordo de pescas. Também não vou acusar de novo a Comissão pela sua falta de discernimento nas negociações ou por não se decidir a pressionar Marrocos. Tudo isso já foi dito.
Há um ano que, na minha qualidade de deputado pela Andaluzia, tenho andado a negociar e a propor iniciativas, pelos corredores, pelos gabinetes, na Comissão das Pescas e nas audições do senhor Comissário, para que se tenha em conta a especialíssima idiossincrasia da frota de pesca andaluza que actua em Marrocos. Precisamos de um acordo de pescas eficaz, isto é, de um acordo que reflicta os interesses dessa vasta frota de pesca artesanal e costeira.
Há cidades piscatórias importantíssimas no Sul, na costa atlântica, como Huelva e Cádiz, e na costa mediterrânica, como Málaga, Granada e Almeria, cidades que dependem desse acordo e que não têm quaisquer alternativas para a pesca.
Por outro lado, as repercussões sociais que a paralisação dessa frota está a provocar são gravíssimas e, em alguns casos, aparecem associadas ao cultivo e ao tráfico de droga por parte do reino de Marrocos.
Terminarei dizendo que, se a União Europeia estivesse, neste momento, a negociar com os verdadeiros proprietários da zona de pesca sarauí, isto é, com o povo sarauí, já teríamos um acordo honroso e não estaríamos sujeitos a essa verdadeira chantagem por parte do Reino Alauita. Disto isto, penso que, se não se chegar a um acordo ou se o acordo não for satisfatório, a relação especial que existe entre Marrocos e a União se ressentirá gravemente do facto.

Seppänen
Senhor Presidente, todos sabem que Jean Monet foi um dos fundadores da UE. Jean Monet costumava contar uma piada sobre os noruegueses. Dizia ele que os noruegueses estão sempre a falar de peixe. A piada não tinha graça. Era tão má como a ideia de Jean Monet sobre as perspectivas de desenvolvimento da União Europeia. Para Jean Monet, a UE deveria ter sempre um grupo directivo, referindo-se desta forma eventualmente à Alemanha e à França. Na sua opinião, não poderia existir na UE uma democracia como a que existe nos países.
Mas agora passo a falar do peixe. Estou a favor da Noruega, que não é membro da UE por causa de esta querer tornar comunitários os recursos piscatórios daquele país, sem dar mais nada em troca a não ser o grupo directivo político de Jean Monet. Estou igualmente a favor de Marrocos e contra os pescadores da UE que roubam. Actualmente os mares do planeta estão a ser esvaziados da proteína de peixe de tal forma que faz lembrar um roubo. É preciso assegurar a existência das populações piscícolas a nível mundial. É preciso acabar com a sobreexploração praticada pela indústria piscatória da UE. Pesque-se, pois, com o dinheiro da UE só nas águas da UE!

Posselt
Senhor Presidente, há um bispo checo, ao qual eu me sinto muito ligado, o Bispo Koukl, que costuma dizer esta bela frase: "o amor ao próximo seria uma coisa simples, se o próximo não estivesse tão próximo" . Esta frase aplica­se bastante a muitas das relações de vizinhança entre Estados. Na História, houve com frequência casos de vizinhos a dar­se muito mal uns com os outros; ora, a ideia da União Europeia é a de superar esses problemas de vizinhança entre Estados. Gostaria de apresentar aqui a minha saudação especial à política externa espanhola. A Espanha desenvolveu de maneira extraordinariamente positiva a relação difícil que historicamente sempre teve com Marrocos, à imagem da vizinhança também difícil que sempre existiu entre a Europa e a África setentrional.
No início dos anos 80, tive a honra de participar como jornalista na celebração do 20º aniversário da chegada ao trono do então rei de Marrocos, o rei Hassan. Observei todo o evento de muito perto. Nessa ocasião, foi impressionante ver a forma como o rei de Espanha se deslocou a Marraquexe, passeando­se juntamente com o rei marroquino numa viatura aberta por ruas onde se apinhava mais de um milhão de pessoas. Isto trouxe­me à memória imagens da nossa História e da minha própria infância, quando Konrad Adenauer e Charles De Gaulle percorreram de maneira idêntica certas cidades alemãs, deixando claro que tinham ultrapassado os problemas de vizinhança entre as duas nações e que juntos se tornariam o núcleo da integração europeia.
De igual modo, a Espanha e Marrocos dispõem da oportunidade de se tornarem o núcleo da integração no espaço mediterrânico. Creio que a Espanha e Marrocos prestaram aqui um grande serviço, ao evitarem o que alguns julgavam inevitável, a saber, o choque de civilizações, o conflito entre diferentes culturas no ponto em que elas se cruzam. A Espanha tem desempenhado neste aspecto uma notável função de ponte, tal, aliás, como Portugal. É por isso que defendo que é importante ver este acordo de pescas também sob esse ponto de vista. Os pescadores portugueses e espanhóis são credores de toda a nossa solidariedade. Não estamos perante um fenómeno específico de incidência local, mas sim diante de pescadores europeus que temos a obrigação de defender, mesmo que não estejam directamente implicados.
Mas também temos de entender de forma clara que as relações entre a União Europeia e todos aqueles Estados de transição situados nas fronteiras da União, entre os quais incluo, principalmente, os da África setentrional, a Turquia e a Rússia, e que assumem as funções de ponte noutras partes do mundo e noutras culturas às portas da União Europeia, precisam do nosso especial apoio. Necessitamos, por isso, de estabelecer o mais depressa possível estreitas relações políticas e económicas com Marrocos, ao mesmo tempo que impomos os interesses de pesca europeus. É por este motivo que apoio tudo o que aqui foi dito em prol da rápida conclusão do acordo. Mas gostaria de expressamente tecer uma crítica às insinuações antimarroquinas, pronunciadas também aqui, ao longo deste debate, uma vez que elas nem ajudam as relações de boa vizinhança, nem servem o propósito da celebração do acordo de pescas. Temos de ser críticos e sinceros, mas temos de dizer aos marroquinos que, na defesa dos nossos próprios interesses, estamos muito interessados numa estreita e duradoura parceria com Marrocos e na estabilização do país no contexto do espaço mediterrânico.
Julgo que, se conseguirmos imprimir a Marrocos uma orientação europeia, Marrocos encetará também contactos sobre aquilo em que já estamos atrasados, ou seja, virá ter connosco para conversarmos sobre a questão dos recursos naturais, que são recursos comuns, e não voltará a dar preferência a embarcações de Estados terceiros.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, dentro de três dias, o melão das negociações vai abrir-se, e logo saberemos se já está maduro ou não, ou se amadureceu o suficiente para que todos possam ficar tranquilos e para que as duas partes interessadas, a União Europeia e Marrocos, possam iniciar, num clima de flexibilidade, Senhor Comissário, mas também de seriedade e rigor, a busca de formas de cooperação e de acordos que permitam o regresso da frota de pesca comunitária à sua actividade naquelas águas.
Enquanto deputado espanhol e andaluz, reivindico o direito de milhares de famílias andaluzas e espanholas, bem como do Parlamento Europeu, de manterem e defenderem os seus postos de trabalho, ameaçados há quase um ano.
Gostaria, no entanto, de fazer também um apelo às autoridades marroquinas, que, de vez em quando, batem à porta da União Europeia e do Parlamento em busca de compreensão e de ajuda para a resolução dos seus problemas económicos, sociais e políticos, para que colaborem com flexibilidade e também, repito, com seriedade, na realização de um bom acordo que satisfaça ambas as partes.
Senhor Comissário, a agricultura, a imigração - domínio em relação ao qual aprovámos uma nova rubrica orçamental para ajudar Marrocos -, a indústria e a economia fazem parte do conjunto de relações mútuas entre Marrocos e a União Europeia. Excluir o sector das pescas não faria qualquer sentido, e o acordo de associação que nos liga a Marrocos consiste precisamente em não excluir nenhum aspecto e em não prejudicar os nossos interesses, caso contrário, o impulso que a União Europeia deseja e pode dar ao desenvolvimento geral desse país ver-se-ia posto em causa.
É esta a mensagem que os marroquinos devem entender claramente.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria simplesmente de acrescentar que há evidentemente acordo entre ambas as partes para estabelecer um calendário de negociações e que Marrocos levou longos meses a preparar o seu plano quinquenal. Foi na sequência disso que, após a visita do senhor Comissário Fischler a Rabat, a 18 de Maio de 2000, as negociações entraram numa fase mais activa, com um encontro, a 25 de Julho, em Rabat, dos Directores-Gerais responsáveis pelas pescas, um encontro, a 28 e 29 de Setembro, em Bruxelas e, por último, o encontro de 16 de Outubro entre o senhor Comissário Fischler, o Primeiro-Ministro marroquino e Sua Majestade o Rei Mohamed VI de Marrocos. O senhor Comissário Fischler apresentou já, aliás, um relatório dessa reunião perante a Comissão. Saiu dessa reunião com um sentimento positivo, o que pode deixar antever que as negociações, que começarão a 30 de Outubro, se desenrolarão num espírito construtivo.
Razão pela qual a Comissão trabalha, com base numa nova parceria, que visa um desenvolvimento que interessa a ambas as partes e que inclui, por um lado, o desenvolvimento integral do sector das pescas de Marrocos, frota, aquacultura, transformação comercial e investigação e, por outro, a concessão de possibilidades de pesca aos pescadores europeus.
Penso que deveremos aguardar os resultados dos encontros de 30 de Outubro. O senhor Comissário Fischler informará directamente, como é evidente, o Parlamento Europeu desse resultados, e, espero, como vós, que as negociações sejam conduzidas com um espírito positivo, com vista ao estabelecimento de uma associação frutuosa entre o Reino de Marrocos e a União Europeia.
Quanto às medidas que convirá tomar em caso de malogro do acordo, elas estão a ser objecto de reflexão por parte da Comissão, mas, como puderam já compreender, pensamos e esperamos que as negociações possam avançar de forma mais concreta na segunda-feira. É por conseguinte prematuro abordar a questão neste momento.
São estas as respostas que o senhor Comissário Fischler poderia ter-vos dado, no meu lugar, e não deixarei de lhe comunicar também o teor das vossas intervenções.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de resolução (B5-0823/2000) da Comissão das Pescas, sobre o estado das negociações com vista à celebração de um novo acordo de pesca com Marrocos
(O Parlamento aprova a resolução) Declaração de voto

Fatuzzo
Senhor Presidente, quero agradecer aos amigos e desejar que ouçam com atenção esta declaração de voto, que é muito séria, embora, à primeira vista, possa parecer o contrário. Compreendo bem os problemas dos pescadores de Espanha e de Portugal, os mesmos problemas que também têm os pescadores da Sicília. No entanto, há uns dias, soube que um peixe marroquino, encontrando-se no mar Mediterrâneo com um peixe espanhol, lhe disse, na sua língua, é claro: "Soube que o deputado Fatuzzo também se bate para que nós, peixes, possamos vir a ser reformados.

Fico muito satisfeito com isso, mas tenho outro desejo: sou um peixe marroquino e gostaria de ser capturado por um pescador marroquino e não por um pescador espanhol. Formei um sindicato" . O outro peixe, espanhol, diz: "Eu gostaria de ser capturado por um pescador marroquino e não espanhol...
(O senhor Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Caro Colega, o Regimento prevê um minuto de tempo de uso da palavra, o que é válido para todas as colegas e todos os colegas. Não obstante, muito obrigado por tão interessante contributo.

Direitos dos professores de línguas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0541/00) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, à Comissão, sobre os direitos dos professores de línguas: defesa do Estado de direito.
Em substituição da senhora deputada Palacio Vallelersundi, tem a palavra o senhor deputado Wieland durante cinco minutos.

Wieland
Senhor Presidente, infelizmente, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, viu­se inesperadamente impedida de comparecer e pediu­me para ser eu a tomar posição. Não pude dispor, porém, senão de um curto lapso de tempo para tomar aqui posição em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Qual é o assunto em debate? Verdadeiramente, o que está em causa não são os professores de línguas. Muitas pessoas vão talvez dizer que, seja como for, a matéria é demasiado específica e complexa. Na verdade, não são os professores de línguas que estão em causa, mas sim um exemplo concreto de como vai mal a Europa dos cidadãos. A história remonta a 1989, quando foi pela primeira vez instaurado um processo junto do Tribunal de Justiça Europeu. Trata­se, portanto, de uma história com quase doze anos, perdida nas teias da burocracia, cheia de manobras de dilação, de esperanças, e também de necessidades das pessoas em causa, construída em torno de placebos para os interessados, em torno da defesa tenaz de velhos direitos dos cidadãos, que nada mais pretendem do que ver reconhecida a razão que lhes assiste. Para chamar as coisas pelos seus nomes, como muito bem se costuma dizer em alemão, trata­se do processo instaurado pelos cidadãos da União Europeia, Senhores Allué e Coonan, contra a Universidade de Veneza, de um outro processo instaurado pelo cidadão da União Europeia, Senhor Allué, igualmente contra a Universidade de Veneza, e do processo instaurado pelo cidadão da União Europeia, Senhor David Petri, contra a Universidade de Verona.
O Tribunal de Justiça Europeu tomou uma posição inequívoca. Em três acórdãos, o Tribunal de Justiça Europeu deu razão a estes cidadãos, os quais, antes de o primeiro acórdão ser pronunciado, estavam encarregados da regência de cursos em universidades italianas com o cargo de leitores. O teor dos acórdãos é incontestável: os direitos dos interessados à livre circulação de trabalhadores no espaço da União e à não discriminação por motivos de nacionalidade foram desrespeitados pelo facto de a Itália não lhes ter proporcionado as mesmas condições de trabalho e garantias de emprego que aos cidadãos italianos com leitorados equivalentes em estabelecimentos de ensino superior.
Infelizmente, nada aconteceu após o primeiro acórdão. As novelas judiciais que se lhe sucederam no ano de 1995 continuam a não dar garantias de uma protecção completa dos direitos de leitores encarregados da regência de cursos. Por fim, até o Provedor de Justiça manifestou o seu apoio a estes cidadãos. Não sei se este jogo de palavras se aplica a todas línguas, mas em alemão diz­se que "há uma diferença entre termos razão e darem­nos razão" . A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tomou uma posição clara, colocando­se ao lado dos cidadãos da União que viram os seus direitos coarctados.
São­vos apresentadas hoje algumas propostas de alteração, que num certo sentido me irritam, para não usar termos mais fortes. Vou referir apenas dois exemplos, através dos quais se procura à última hora aperfeiçoar a posição do Parlamento, ou, num dos casos, inclusivamente invertê­la. O considerando H, tal como tinha sido originalmente proposto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, rezava assim: "Considerando que, no decurso de todos estes anos, os cidadãos da União afectados sofreram perdas e padeceram de stress e ansiedade, viram-se envolvidos em longos e repetidos litígios em centenas de processos judiciais ao longo de um período de 12 anos e considerando também que viram frustradas as suas legítimas expectativas de realização da sua vocação com perspectivas justas de desenvolvimento das suas carreiras." É­nos agora apresentada uma proposta, a alteração 8, em cujo articulado foram suprimidos alguns termos, por um lado, e acrescentada uma pequena palavra, por outro, que não apenas diluem o sentido, como quase o invertem. O texto rezaria, então, assim: "Considerando que os cidadãos da União afectados se viram envolvidos em longos e repetidos litígios em centenas de processos judiciais ao longo de um período de 12 anos e considerando também que viram frustradas as suas legítimas expectativas." Não é só na língua alemã que há uma diferença significativa entre ambos.
Chego àquela que é, para mim, a ocorrência mais grave. Sugere­se agora na proposta de alteração 9: "Considerando que o Governo italiano alega ter honrado as suas obrigações para com os lettori com base na lei nº 236/95 que aplica integralmente os princípios consignados no Tratado". Independentemente do facto de isto não ter sido discutido na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, com esta redacção estaríamos a querer dizer que a base jurídica do direito italiano corresponde às bases do Tratado, o que é exactamente o contrário daquilo que o Tribunal de Justiça afirmou. Julgo que este procedimento é questionável. Se defendermos a ideia de que estas práticas são juridicamente conformes e politicamente desejadas, então, devemos proceder como legisladores e alterar as bases jurídicas; mas se quisermos usar o Parlamento para camuflar uma determinada posição, então, posso apenas dizer que não se deve contar com a colaboração do PPE.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o problema dos assistente de língua estrangeira não italianos é do conhecimento da Comissão e da maioria das instituições europeias. Este problema arrasta-se há mais de dez anos e, na sequência da intervenção das instituições europeias, nomeadamente da Comissão, a situação desses assistentes melhorou.
Como sabem, o caso é muito complexo e diz respeito a cerca de setecentas pessoas que trabalham em mais de 25 universidades italianas. A Comissão trabalhou arduamente, durante estes dez anos, a fim de resolver o problema dos leitores estrangeiros em Itália, que se prende com o direito à livre circulação dos trabalhadores, consagrado no Tratado. O Tribunal de Justiça já proferiu, como sabem, três acórdãos relativamente aos leitores, e juntamente com o caso pendente no Luxemburgo, a Comissão prosseguiu as acções que visam melhorar ainda mais a situação.
Mais especialmente, na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 1989 e de 1993 - caso Allué -, que estipularam que as restrições à duração dos contratos, impostas pela lei italiana, eram discriminatórias, a Comissão tomou algumas medidas. A Comissão tinha já dado início a um processo por infracção, que foi arquivado em 1995, na sequência da promulgação da lei italiana que tornou a legislação nacional conforme ao acórdão do Tribunal.
No que se refere às reivindicações posteriores dos leitores, respeitantes aos direitos adquiridos, a Comissão deu início a um novo processo por infracção, com base no facto de, num certo número de universidades italianas, os direitos adquiridos dos assistentes não terem sido devidamente salvaguardados. A Comissão mobilizou muitos dos seus recursos para a análise deste caso. Os serviços da Comissão reuniram, com efeito, centenas de páginas de documentação sobre casos específicos em diversas universidades. Trocámos um considerável volume de correspondência com os actores interessados e desenvolvemos grandes esforços, com vista a seleccionar, entre as pilhas de documentos não pertinentes, elementos que pudessem, de forma concludente, provar que os antigos lettori tinham efectivamente sido discriminados por determinadas universidades italianas, no que se refere a direitos financeiros adquiridos, tais como vencimentos e cotizações para os regimes de pensões.
Em Julho de 1999, a Comissão apresentou este processo por infracção ao Tribunal de Justiça. Aguardamos agora o acórdão do Tribunal sobre esta nova infracção e sobre o processo iniciado pela Comissão.
Os assistentes não só invocaram a falta de protecção dos seus direitos adquiridos, como deploraram igualmente o novo regime jurídico instaurado pela legislação italiana de 1995. Consideraram que o Estado italiano deveria tê-los integrado na categoria de pessoal docente das universidades ou, então, criar para eles uma categoria específica entre o pessoal docente. Segundo os assistentes, este direito decorreria directamente do direito dos trabalhadores à livre circulação. No entanto, quanto a esta questão, a Comissão discordou dos assistentes.
No nosso entender, a livre circulação permite aos cidadãos europeus não serem vítimas de discriminações perante o ordenamento jurídico nacional. Não lhes garante um direito a um estatuto jurídico específico. Cada um dos Estados­Membros é absolutamente competente para fixar as disposições que regem o seu próprio serviço público. A legislação comunitária não pode impedir o Estado italiano de alterar as disposições que regem o estatuto dos antigos lettori e de os transformar em especialistas linguísticos, com atribuições parcialmente diferentes. Se o ordenamento jurídico italiano foi reformado e alterado, como aconteceu com o pessoal universitário, não consideramos que a Comissão possa intervir se todos os cidadãos beneficiarem de um acesso equitativo a todas as categorias de profissões. Com efeito, todos os cidadãos europeus podem tornar-se membros permanentes do corpo docente desde que passem o concorso adequado.

Lisi
Senhor Presidente, gostaria apenas de convidar os colegas para uma reflexão. Se a questão é de natureza jurídica, que se proceda pelas vias legais, que venha o acórdão do Tribunal; que recorra quem deve recorrer e terá justiça quem deve tê-la. Se a questão é política - e por isso dela se ocupa o Parlamento -, lamento que não se abordem questões deste tipo talvez com as devidas cautelas. Apreciei muito a posição da Comissão e, na verdade, como Parlamento, devemos estar muito atentos. Eu não venho defender oficialmente o meu governo - porque não é o meu governo, eu sou representante de um partido da oposição -, o que eu quero é esclarecer os termos da questão.
Somos extremamente sensíveis a que todos os cidadãos europeus possam usufruir dos mesmos direitos em todos os países, mas devem de igual modo respeitar e cumprir os mesmos deveres em todos os países. Não é possível que os cidadãos europeus tenham de algum modo um acesso privilegiado num país diferente do seu e não tenham de sujeitar-se às provas e ónus a que os cidadãos desse país, neste caso concreto os cidadãos italianos, se vêem obrigados.
A questão da educação, do ensino, está organizada em termos facultativos no interior da União Europeia, o que significa que os sistemas são diferentes. No sistema italiano não se acede à docência universitária ope legis, faz-se um concurso público. Portanto, a não ser que se consiga harmonizar os sistemas - o que gostaríamos que acontecesse -, hoje em dia, o respeito pelo princípio da subsidiariedade não pode permitir que seja rotulado como discriminação aquilo que, muito mais provavelmente, é um pedido de privilégio. Todos devem ter os mesmos direitos, repito, mas todos devem submeter-se aos mesmos ónus. De outra forma, este problema, que é político e não jurídico, repetir-se-á e poderá voltar a surgir também noutros Estados da União Europeia onde está igualmente em vigor um sistema de ensino e de carreira universitária diferente. Apelo, portanto, realmente, a que tenhamos cautela.

Miller
Senhor Presidente, ergo bem alto a minha voz para denunciar a injustiça que acabámos de ouvir, uma injustiça, como também ouvimos, que acontece há 12 anos. Houve já, não um, não dois, mas sim três processos judiciais e o caso continua por resolver. Por que razão, portanto, estaremos nós uma vez mais neste hemiciclo a debater esta injustiça? Isso deve-se ao nosso malogro em resolver a questão. Temos de continuar a publicitar esta questão até que a mesma seja resolvida.
Qual é a injustiça? O senhor deputado Wieland começou a salientá-la quando falou em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A injustiça prende-se com o facto de duas pessoas exercerem o mesmo cargo, trabalhando lado a lado, mas com salários e condições diferentes. Se acreditarmos verdadeiramente no mercado único e na liberdade de circulação das pessoas, essa situação não deverá verificar-se.
Discordo do meu colega, o senhor deputado Lisi, que há pouco falou. Referiu-se a pessoas que pretendiam ter uma posição "privilegiada". As pessoas não solicitam qualquer posição privilegiada, apenas pretendem gozar da mesma situação. Até que obtenham aquilo a que têm direito os seus pares em Itália, esta questão continuará a suscitar polémica.
Ouvi com atenção o senhor Comissário Busquin, em nome da Comissão. Algumas pessoas afirmam existir algum odor a hipocrisia na Comissão. Há mesmo quem vá mais longe e afirme que a Comissão tresanda a hipocrisia. Pela minha parte, direi que há um cheirinho a hipocrisia na Comissão. Se esta fosse verdadeiramente séria no que se refere à resolução da questão, já há anos tudo estaria resolvido. Talvez se possa aceitar que a anterior Comissão, sob a Presidência de Jacques Santer, não foi a melhor, por isso se demitiu. Mas devo dizer que estamos atentos a esta Comissão: o Presidente desta Comissão está plenamente ciente deste caso, plenamente ciente dos factos, e no entanto nada foi feito para solucionar o problema. Temos de perguntar porquê. Por isso, este Parlamento volta a debater este assunto, trazendo-o à luz, voltando a apresentá-lo à Comissão e a dizer: resolvam a questão!

Attwooll
Senhor Presidente, os políticos têm por vezes a difícil tarefa de dizer aos seus eleitores que por muito que lhes custe, ou por muito que a sua base moral seja elevada, não há solução jurídica. Por vezes, têm a tarefa ainda mais ingrata de ter de admitir que, devido aos problemas do acesso à justiça ou devido aos atrasos da mesma, o caminho para a reivindicação dos seus direitos será longo e árduo. Pior ainda, penso, é ter de alertá-los de que a sentença de um tribunal a seu favor poderá não passar de um conjunto de palavras de consolo e não modificar em nada as suas vidas.
Felizmente, numa sociedade democrática isso é raro. O primado do direito significa isso mesmo. Ninguém poderá colocar-se fora do âmbito do direito apenas pela posição que ocupa ou por ser quem é. O jurista americano, Lon Fuller, alertou-nos para uma das formas em que o sistema jurídico pode falhar enquanto tal: a ausência de congruência entre as leis e a acção oficial.
Nos últimos onze anos, foram proferidos três acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu a favor dos lettori. A 13 de Setembro do corrente, o Provedor de Justiça Europeu apoiou uma queixa dos referidos leitores, e um certo número de acções foram ganhas nos tribunais italianos.
Estou plenamente ciente de que as circunstâncias não têm sido fáceis para todas as partes envolvidas neste processo. Mas se para nós, neste Parlamento, o primado do direito é importante, então deveremos garantir que seja respeitado. Se neste Parlamento acreditarmos genuinamente numa Europa dos Cidadãos, deveremos lutar para a garantir.
Tal como foi dito, é a terceira vez que este assunto é debatido neste Parlamento sob a forma de uma proposta de resolução. Espero que não haja necessidade de que isso volte a acontecer, a não ser que seja para agradecer às pessoas envolvidas o facto de entretanto ter sido tomada uma acção eficaz.

MacCormick
Somos poucos hoje, visto que é sexta-feira de manhã, mas dever-se-á notar e reconhecer que se trata de um assunto que interessa a todos os partidos e a toda a União. Os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, vindos de toda a União e de todos os partidos, vieram juntos dizer que não vale a pena falar de direitos e defender cartas de direitos se, em situações reais, em que os direitos das pessoas são negados, não tomarmos medidas concretas para os ver reconhecidos e respeitados, e é esse o problema no caso vertente.
Foi com tristeza que vi, por exemplo, uma das alterações suprimir a referência ao facto de não ter existido apenas uma queixa ao Provedor de Justiça, mas de este lhe ter dado resposta positiva. Este é um aspecto crucial, porque o Provedor afirmou que a Comissão tinha actuado erradamente ao não comunicar aos leitores de línguas que estava a alterar a sua acção no que respeita a um importante e significativo elemento, e esse elemento relativamente ao qual a Comissão alterou a sua acção é exactamente o aspecto que o senhor Comissário Busquin referiu. A verdade é que os leitores reclamam o direito de continuarem ser professores e de não passarem a ter outra designação qualquer.
Ninguém contesta que a República Italiana esteja no seu pleno direito, em 1995 ou em qualquer outra altura, ao afirmar que, de futuro, deixará de contratar pessoas como leitores, contratando pessoas para outros cargos. Poderão dizê-lo a quem quer que, no futuro, venha a concorrer, mas não podem, relativamente ao passado, alterar os direitos das pessoas, direitos que lhes foram reconhecidos pelo Tribunal.
Recordo à Comissão que espero que esta responda ao facto de, no caso Allué, o acórdão do Tribunal ser o seguinte: "Decide que é contrária ao número 2 do artigo 48º do Tratado CEE a imposição, por parte da legislação de um Estado­Membro, de limites de duração nos contratos de trabalho com assistentes de língua estrangeira, com possibilidade de renovação, sempre que em princípio esse limite não exista no que se refere a outros professores."
Sendo assim, as pessoas em causa, cujos representantes estão hoje nas galerias, tinham, a partir dessa data, o direito de ser reconhecidas como professores nas universidades italianas com grau equivalente aos que possuem contratos de dez anos com as mesmas universidades. Não estamos a afirmar que deveriam ser considerados funcionários públicos italianos. Afirmamos que a Itália deveria tornar a sua legislação conforme à decisão do Tribunal e dar a esses professores o direito a serem professores.

Meijer
Senhor Presidente, não há dúvida de que algo está errado com a política de afectação de docentes em Itália, sabendo que os mesmos só podem obter um contrato temporário enquanto funcionários técnico-administrativos. Assim, para um trabalho idêntico, o estatuto jurídico de que dispõem é mau e os rendimentos que auferem são mais baixos do que os dos seus colegas de nacionalidade italiana. Esse problema já foi anteriormente assinalado pelo Tribunal de Justiça e pelo Provedor de Justiça.
Importa saber se se trata aqui apenas de uma infeliz coincidência, ou se realmente se opta deliberadamente pela manutenção sustentada dessa desigualdade. Parto do princípio que as autoridades italianas responsáveis pelo ensino já estão sobejamente cientes dessa crítica, mas tenho a sensação de que isso não basta para as persuadir da necessidade de adoptarem outros métodos. Também na qualidade de defensor da autonomia nacional e do direito à diversidade, posso concordar com a presente proposta de resolução, já que em circunstância alguma se deve discriminar em razão da nacionalidade.
Poderá a aprovação da presente proposta de resolução contribuir para alterar essa situação ou será que, afinal, a União Europeia nada pode fazer a esse respeito? Será a Itália condenada ao pagamento de uma multa? Será que vamos continuar a queixar-nos em vão, ou que outros Estados-Membros irão também, por seu turno, discriminar os docentes italianos?

Tannock
Por coincidência parto, esta mesma tarde, para Itália, país que adoro, para dar uma conferência sobre os benefícios da dieta mediterrânica, que com tanto êxito foi exportada para o resto do mundo, e por isso entristece-me ainda mais ter de fazer este discurso, criticando o seu Governo e as suas decisões nesta matéria.
Porém, alguns dos meus eleitores britânicos, que pretendem ensinar e residir em Itália não têm tanta sorte como a que eu tenho hoje. Em 1989, os leitores estrangeiros que trabalhavam no país ganharam uma acção perante o TJC, exigindo que os seus contratos não fossem limitados a seis anos. Depois de as universidades italianas terem respondido, dizendo que o acórdão não exigia especificamente que oferecessem contratos de duração indeterminada, um segundo acórdão do Tribunal, datado de 1993, estipulava explicitamente que a duração dos contratos não podia ser fixada. As universidades responderam, despromovendo o estatuto de leitores estrangeiros para o grau de pessoal de apoio, sem inclusão no quadro do pessoal docente académico.
Estes leitores despedidos, como agora são conhecidos, recorreram contra as suas entidades patronais para o Supremo Tribunal italiano, que decidiu em seu favor, exigindo que fossem imediatamente reconduzidos nos seus cargos. As universidades ignoraram as sentenças, negando-lhes os seus direitos no que se refere ao estatuto de docentes, incluindo aumentos salariais duas vezes por ano, os quais são generosos no sistema académico italiano. De uma forma kafquiana, as universidades chegaram a remover os seus nomes das listas telefónicas internas, das portas e dos websites das universidades.
Isto é inaceitável numa Europa moderna. Alguns de vós estarão cientes do meu apoio ao direito de regresso dos membros masculinos da família real italiana no exílio à sua terra natal. Estes encontram-se sujeitos a um artigo medieval, existente na Constituição italiana, que impede todos os descendentes masculinos da família de entrar em território italiano, em clara violação do Tratado de Amesterdão. De forma vergonhosa, neste Parlamento, a esquerda e o Grupo ELDR conspiraram, com vista a bloquear o acesso dos dois príncipes ao Tribunal de Justiça, embora se espere, para breve, um acórdão do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo.
Os governos deverão compreender que, se assinam tratados, ou procedem à sua abolição, como Estados soberanos, ou então têm de os cumprir, no respeito pelo Estado de direito. O Governo italiano, que inclui partidos de esquerda, os quais constantemente elogiam as virtudes da legislação, direitos e tratados europeus, deve actuar com celeridade quanto a estas duas questões, caso pretenda que os seus compromissos para com os valores que diz respeitar não gerem o cinismo generalizado nos restantes Estados­Membros relativamente ao compromisso italiano para com a defesa do direito europeu.
Até agora, a Comissão Europeia não se mostrou muito disposta a aplicar os Tratados sempre que o número de pessoas em causa era reduzido. No caso da minha proposta relativa à família real, ela chegou mesmo a ser descrita pelo relator sobre direitos humanos do Grupo ELDR desta assembleia como exótica e sem interesse.
Bom, creio que estas questões se prendem com a essência dos princípios fundamentais subjacentes às liberdades consagradas no direito europeu, especialmente à liberdade de circulação, e não podem existir excepções a estes princípios. Não pode haver discriminação dos cidadãos da UE independentemente do seu país de origem ou de destino no seio da União. Estas questões são vitais para a defesa da liberdade europeia, e quanto a mim não há qualquer razão nacional de interesse vital para a segurança do Estado italiano que possa ser ameaçada, quer pela família real, quer pelos leitores estrangeiros em Itália.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, considero muito interessante e muito importante o debate sobre esta questão, que, aliás, sobreleva a Itália. No considerando C da resolução, quando nos reportamos aos três acórdãos, nomeadamente, quanto ao facto de os direitos das pessoas em causa, em matéria de livre circulação de trabalhadores no espaço da União e de não discriminação por motivos de nacionalidade, terem sido desrespeitados e infringidos pela omissão do Estado italiano, e quando verificamos que tal ideia é reiterada pelo Provedor de Justiça e por muitos dos intervenientes neste debate, então, o argumento de um dos oradores que me antecederam, a saber, que a infracção pode ser justificada através do princípio de subsidiariedade, não tem qualquer validade.
Quando o Tribunal de Justiça determina que houve uma violação do direito europeu, não é possível objectar através do recurso ao princípio da subsidiariedade. O segundo ponto é o seguinte: estamos, de maneira muito óbvia, perante um debate político, uma vez que se trata de uma violação do direito. Não se pode lançar o que está juridicamente estatuído nos Tratados contra a política; ao invés, é nosso dever, neste contexto, proceder a um debate político nesta assembleia sobre a violação do direito. O que eu quero dizer é que, neste caso, se aplica a frase: "quem não se leva a sério, não é levado a sério pelos outros" . Quando há três acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre determinada matéria, e, apesar disso, o país em causa não altera o seu comportamento, então, temos de intervir e tornar pública a questão. Ainda há poucos dias, discutimos aqui a Carta dos Direitos Fundamentais. Não será, aliás, o respeito pelas leis existentes o primeiro dos direitos fundamentais que temos de exigir a todos e a cada um de nós, não será a promoção da comunidade de direito a base da comunidade europeia de valores? Não se pode lançar uma contra a outra.
É evidente que o domínio da formação está sob a alçada da subsidiariedade, mas, no contexto dos Tratados, a livre circulação de trabalhadores e a proibição da discriminação são o que melhor nos define a todos. Não obstante, todos nos reconhecemos - e eu, em particular, que sou originário de um Estado federal - no princípio da subsidiariedade como princípio ordenador da cooperação no quadro da União Europeia e lutamos por que a repartição de competências entre as várias instâncias na Europa seja o mais depressa possível regulada segundo o princípio da subsidiariedade. O comportamento da Itália quanto a esta questão contraria os objectivos comunitários, tal como contraria o nosso desejo de aumentar o nível de mobilidade e de flexibilidade dos trabalhadores. O multiculturalismo, que tomamos como um elemento essencial da Europa, expressa­se acima de tudo através do multilinguismo. Quem defende o multiculturalismo tem de pôr todo o seu empenho na preservação do multilinguismo e na possibilidade de se aprender línguas em qualquer ponto da Europa.
Reconhecemo­nos na existência do mercado interno, visto na sua vertente económica. Mas, como membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, quero afirmar que o mercado interno, na sua vertente económica, necessita do mercado interno no plano da formação. Tal como ficou demonstrado no debate de hoje, ainda nos defrontamos com muitos escolhos, com muitos obstáculos neste mercado interno, e não apenas no caso em análise. Devíamos fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para remover estes obstáculos o mais depressa possível.

Busquin
Senhor Presidente, creio que todos os contributos que ouvimos trouxeram elementos importantes ao debate. No entanto, penso ter, na minha intervenção, respondido já a um certo número de aspectos evocados. Gostaria de recordar, uma vez mais, que estes mecanismos comportam um factor temporal e que falamos de factos que remontam a dez anos atrás e que incluem diversos aspectos, que devem ser tidos em consideração.
No que se refere à não conformidade do sistema italiano com os acórdãos do Tribunal, no caso Allué, a Comissão tinha dado início a um processo por infracção. Mas este processo foi arquivado em 1995, altura em que a Itália adoptou uma lei que aboliu a restrição em causa. A Itália adoptou portanto um novo texto em 1996, que elimina os elementos discriminatórios anteriormente existentes. Mas há um segundo aspecto do problema: a questão dos direitos adquiridos.
Neste domínio, analisámos todos os processos. Já o expliquei na minha intervenção. A Comissão deu início a um novo processo por infracção contra a Itália, em Julho de 1999. Aguardamos novo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu sobre este aspecto do problema. Há, pois, duas questões, que não qualificaria de diferentes, mas que se enquadram de forma ligeiramente diferente no tempo. Convém, pois, estabelecer uma distinção entre estes dois elementos. Pois, actualmente, no que se refere ao acesso equitativo de qualquer cidadão europeu a todas categorias de profissões, é evidente que qualquer cidadão pode tornar-se membro permanente do corpo docente italiano, passando o concurso previsto para o docentes italianos.
Neste contexto, não pode haver discriminação. É preciso, portanto, ter em conta a situação anterior, que era manifestamente discriminatória. A Comissão fez o que devia, dando início a processos por infracção perante o Tribunal de Justiça, e o Estado italiano alterou a lei. O problema dos direitos adquiridos permanece evidentemente pendente. Temos novamente um processo por infracção em curso e esperamos que o Tribunal de Justiça profira o seu acórdão, o mais rapidamente possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de resolução (B5-0824/2000) sobre os direitos dos professores de línguas: defesa do Estado de direito
Após a votação do considerando H:

MacCormick
Senhor Presidente, sugiro que, nesta alteração, se insira a expressão "não convincente" entre "governo" e "exigências". Não tenho qualquer objecção a que se chame a nossa atenção para o facto de o Governo italiano ter feito determinadas exigências, mas, em especial tendo em conta que o senhor Comissário mostrou lamentavelmente que talvez aceite a exigência, inscrevamos o termo "não convincente" na alteração, ou rejeitemo-la.

Presidente
Uma vez que não há objecções a que esta alteração oral seja tida em consideração, vamos proceder à sua votação.
(O Parlamento aprova a resolução) Declaração de voto

Fatuzzo
Senhor Presidente, eu não sou meigo com o Governo italiano nem com os tribunais italianos que têm condenado muitos reformados a não terem a sua justa reforma mas, neste caso, votei contra por considerar errados os acórdãos do Tribunal de Justiça. O verdadeiro problema é que não podemos autorizar um leitor, uma pessoa que conhece muito bem o inglês e que vai para uma Faculdade de Medicina italiana para explicar aos estudantes quais são os termos italianos para dizer: dor no coração, intervenção cirúrgica, dor no fígado, etc., a ter os mesmos direitos daqueles que ensinam medicina, tendo o mesmo estatuto que eles. O senhor Presidente preferia ser tratado por um excelente conhecedor dos termos cirúrgicos em italiano, inglês, francês e alemão ou por um cirurgião?

Lulling
Senhor Presidente, compreendo muito bem os problemas dos professores de língua, em Itália, que não possuem nacionalidade italiana. Sou, enquanto cidadã de um país muito pequeno, uma grande adepta da livre circulação dos trabalhadores e dos trabalhadores independentes e também da liberdade de estabelecimento e, na qualidade de antiga sufragista, estou há mais de 40 anos nas trincheiras da luta contra a discriminação, seja ela baseada no sexo ou na nacionalidade. Mas a livre circulação dos trabalhadores não deverá ter como consequência a discriminação dos nacionais.
Vinda de um país cuja população activa é composta, em mais de 50%, de não luxemburgueses, residentes estrangeiros ou fronteiriços, sei do que falo. No meu país, existem, para os docentes do secundário, concursos de recrutamento muito rígidos, muito duros. Não é possível, digo-o por princípio, discriminar os nacionais, tornando o acesso ao emprego mais fácil para os não nacionais.
Posto isto, espero que o nosso debate contribua para a promoção de uma solução equitativa para os professores de língua em Itália. Devo, contudo, dizer que poderíamos melhorar a ordem do dia de sexta-feira se debatêssemos aqui todos os casos de discriminações análogas, sobretudo os baseados no sexo .......
(O Presidente retira a palavra à oradora)   

Purvis
Senhor Presidente, é com satisfação que verifico que as alterações liberais foram rejeitadas, o que me permitiu votar favoravelmente este relatório, mas gostaria de questionar um aspecto levantado pelo senhor Comissário Busquin. Afirmou que todas as pessoas que trabalham nas universidades italianas têm de se sujeitar ao mesmo exame que os professores italianos. Não vejo por que razão terá de ser assim. Supostamente existe o reconhecimento mútuo das qualificações em toda a Europa, para que possamos obter as nossas habilitações num país e depois mudar-nos para outros. É um aspecto elementar da resposta do senhor Comissário Busquin que tem de ser questionado, e lamento ver que o senhor Comissário já abandonou o hemiciclo.

Presidente
Senhor Deputado Purvis, essa questão não diz respeito ao Regimento. O senhor Comissário Busquin, infelizmente, já se foi embora. Recomendo que o questione directamente.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. Desejo­lhes um bom fim­de­semana!
(A sessão é suspensa às 10H56)

