Preparação da Cimeira UE - Índia (Marselha, 29 de Setembro de 2008) (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação da Cimeira UE - Índia (Marselha, 29 de Setembro de 2008)
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o vosso interesse no reforço das nossas relações com a Índia. A Cimeira UE-Índia que, como a Senhora Vice-Presidente Wallström nos recordou, decorrerá em Marselha, em 29 de Setembro, com a presença do Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, do Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, e do Presidente do Conselho, Nicolas Sarkozy, conta-se entre a dezena de cimeiras que estamos a organizar com países terceiros durante a Presidência francesa.
Poderão observar que o calendário destes encontros é rico em cimeiras com os grandes países emergentes. Em Julho teve lugar uma cimeira com a África do Sul e, em Dezembro, realizar-se-ão cimeiras com a Coreia - como esperamos -, a China e o Brasil. Esta série de cimeiras representa para a União Europeia uma oportunidade de desenvolver o diálogo com os grandes países emergentes sobre questões de interesse comum, e a cimeira com a Índia inscreve-se plenamente nesta abordagem.
Sei que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento participou recentemente num frutuoso workshop sobre as relações entre a União Europeia e a Índia, com a presença de numerosos peritos, do qual resultou um desejo profundo de reforçar o diálogo e a cooperação entre a União Europeia e a Índia.
A Presidência é animada da mesma vontade que o Parlamento. Com uma população de mais de mil milhões de habitantes, que deverá ultrapassar a da China em 2025, com um crescimento económico anual de mais de 8% desde 2005, a Índia está vocacionada para se tornar um parceiro fundamental da União Europeia e, consequentemente, queremos que esta cimeira seja uma etapa importante no aprofundamento das nossas relações com este país.
Desde 2000, data da nossa primeira cimeira, alargámos o âmbito do nosso diálogo e da nossa cooperação. A União Europeia é, actualmente, o principal parceiro comercial da Índia. É também um dos mais importantes investidores neste país e em vários sectores essenciais da sua economia - nomeadamente, a energia, os transportes, as telecomunicações - e as cimeiras que realizámos contribuíram de forma decisiva para o reforço das nossas relações.
Foi o caso em 2004, quando guindámos a nossa cooperação à categoria de parceria estratégica. Em 2005, elaborámos um plano de acção para impulsionar esta parceria e, em 2006, foi concluído um acordo de comércio livre. Temos, no entanto, de fazer mais e de assegurar que o nosso diálogo político e a nossa cooperação com a Índia reflictam o verdadeiro potencial deste país.
Desejamos que a Cimeira de Marselha sirva este objectivo. Desejamos igualmente reforçar a nossa cooperação com a Índia em domínios que são actualmente prioritários para a União: a luta contra as alterações climáticas e a energia. Estas discussões com os nossos grandes parceiros emergentes estão longe de ser fáceis, mas temos de as manter e temos de trabalhar com os nossos homólogos indianos na realização de um certo número de objectivos.
Em primeiro lugar, desejamos adoptar nesta cimeira um plano de acção renovado, mais curto, mais operacional e que nos permita adaptar a nossa parceria a estes novos desafios que são a segurança energética e o desenvolvimento sustentável. Desejamos igualmente reforçar as nossas perspectivas de cooperação no domínio da investigação e das novas tecnologias, por exemplo no que se refere à energia solar e ao projecto ITER, por exemplo.
Este plano de acção deverá ser acompanhado de um programa de trabalho sobre a energia, o desenvolvimento limpo e as alterações climáticas, e prever a cooperação nos domínios da eficiência energética, do "carvão limpo" e da utilização de energias renováveis.
Estas acções poderão, se necessário, ser apoiadas pelo novo Centro Europeu de Negócios e Tecnologia (European Business and Technology Centre - EBTC). Este novo centro deverá abrir em Nova Deli até ao final do ano. Evidentemente, discutiremos também nesta cimeira as questões regionais que são cruciais para a estabilidade internacional, seja no que se refere ao Afeganistão, ao Paquistão, à Birmânia ou ao Irão.
Desejamos igualmente fazer progressos, durante a cimeira, na nossa parceria estratégica com a Índia mediante o lançamento ou a prossecução de projectos concretos de cooperação. Esperamos poder assinar um acordo muito importante no sector da aviação. Este acordo já foi rubricado pelos negociadores no início deste ano. Queremos assiná-lo, porque nos permitirá conformar a legislação nacional com o direito comunitário, reforçando ao mesmo tempo a segurança jurídica dos operadores europeus. Refiro-me aqui apenas a voos entre a Índia e a União Europeia. Quanto ao resto, espero que estejamos em consonância com a legislação comunitária.
Desejamos dar um novo impulso às negociações graças a um acordo de comércio e investimento. Será naturalmente a Comissão, que tem competência nesta matéria, que irá negociar este acordo. Gostaríamos de assegurar à Comissão, na pessoa da Senhora Vice-Presidente Wallström, o nosso total apoio, pois a nossa relação com a Índia merece ser aprofundada. A assinatura de um acordo de comércio e investimento constituiria um importante passo em frente.
Embora exista um grande potencial para o desenvolvimento de relações com a Índia, importa recordar que este país é apenas o nono parceiro comercial da União Europeia, atrás da Coreia do Sul, uma situação de facto surpreendente.
Os três documentos que tencionamos adoptar na cimeira - o plano de acção comum revisto, o programa de trabalho sobre a energia e o acordo que acabei de mencionar - estão actualmente a ser negociados com a Índia, assim como o comunicado de imprensa conjunto. Não posso entrar hoje em detalhes no que se refere a estes documentos, atendendo às discussões em curso com os nossos parceiros indianos, mas creio poder dizer já que estamos optimistas quanto aos resultados que poderemos obter nesta cimeira.
Em conclusão, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu pelo papel extremamente construtivo que desempenhou nas relações entre a União Europeia e a Índia. A criação, em 2007, de uma delegação especial para as relações com a Índia deu um novo impulso aos contactos com o Lok Sabha, o Parlamento indiano, e a delegação do Parlamento será certamente chamada a desempenhar um papel importante, nomeadamente no que se refere à elaboração de futuras resoluções parlamentares sobre questões sensíveis que afectam as relações entre a Índia e a União Europeia.
Por último, gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer uma menção especial à presidente da delegação para as relações com a Índia, a senhora deputada Gill, e para elogiar o dinamismo com que cumpre a sua função.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Jean-Pierre Jouyet, em nome da minha colega Benita Ferrero-Waldner, é com prazer que hoje intervenho perante a Assembleia a respeito da preparação da Cimeira UE-Índia, que se realizará a 29 de Setembro de 2008 em Marselha.
Há vários anos que as relações entre a União Europeia e a Índia, soube-o agora, vêm adquirindo uma importância crescente, fruto não apenas de um aumento das trocas comerciais e do investimento mas também de um empenhamento e uma experiência comuns na democracia multilingue e multicultural. Neste Parlamento, haveis recentemente posto em evidência a importância política das relações com a Índia, não só com a criação de uma nova delegação parlamentar mas também ao convidarem o Presidente Abdul Kalam para discursar perante a Assembleia, o ano passado, assinalando assim a primeira intervenção de um Chefe de Estado indiano nesta Câmara.
Na cimeira que se avizinha, contamos transformar este empenhamento político crescente numa cooperação efectiva e reforçada, no seguimento dos muitos avanços já registados desde que lançámos a Parceria Estratégica com a Índia em 2004 e o Plano de Acção Conjunta em 2005.
O primeiro aspecto a assinalar é a consolidação do diálogo político e da colaboração entre as partes, traduzida no actual calendário regular de cimeiras e reuniões ministeriais, no diálogo sobre segurança que hoje se processa anualmente, e nos novos formatos de diálogo no âmbito da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC), o que contribuiu para fomentar a cooperação até em questões sensíveis como a luta antiterrorismo.
Em segundo lugar, cumpre salientar que os contactos entre a UE e a Índia se vêem intensificando, sobretudo no domínio da educação, onde, a título do programa Erasmus Mundus, a União Europeia tem contribuído para o financiamento de mais de 900 bolsas para estudantes indianos, contributo esse que deverá prosseguir, pelo menos, até 2013.
O terceiro ponto é que a cooperação nos planos económico e técnico se tem vindo a aprofundar. As actividades e o intercâmbio nos domínios da ciência e da tecnologia têm-se intensificado a tal ponto que já são temas tratados a nível ministerial; foram encetados novos diálogos; foi criado um Painel de Energia UE-Índia; e o acordo sobre o Reactor Termonuclear Experimental Internacional - o chamado acordo ITER - em que tanto a UE como a Índia são partes, encontra-se hoje em vigor.
O comércio e o investimento também têm continuado a expandir-se. As trocas comerciais bilaterais entre a União Europeia e a Índia duplicaram desde 2000, ascendendo actualmente a 55 mil milhões de euros, e a UE é hoje a principal fonte de investimento directo estrangeiro na Índia, ao mesmo tempo que é também destinatária de fluxos crescentes do investimento ultramarino da Índia.
Também a cooperação para o desenvolvimento tem vindo a aumentar, e é nossa intenção utilizar o grosso do nosso orçamento indicativo para a Índia para 2007-2013, no montante de 470 milhões de euros, no apoio a programas desenvolvidos nos planos da saúde e da educação, no âmbito da prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Por conseguinte, já percorremos um longo caminho mas ainda há trabalho a fazer e é consensual entre nós que as nossas relações devem ser norteadas pela promoção da paz, dos direitos humanos e de uma segurança abrangente, do desenvolvimento sustentável assente no respeito do meio ambiente, da igualdade social e da prosperidade económica, e do reforço do intercâmbio nos planos cultural e educacional. Uma das nossas prioridades para esta cimeira é acordar na reformulação do Plano de Acção Conjunta, de modo a reflectir estes objectivos.
Enquanto actores no plano internacional, ambas as partes têm a responsabilidade de procurar dar resposta aos desafios à escala global e, como tal, serão levantadas algumas questões globais específicas na cimeira.
No plano do comércio mundial, é de esperar que a Índia e os EUA possam ultrapassar as suas divergências no âmbito da Ronda da OMC, de modo a permitir a retomada das negociações. As alterações climáticas e a energia são também, para nós, prioridades a ter em conta na cimeira, e contamos assinar um programa de trabalho conjunto nos capítulos da energia, do desenvolvimento limpo e das alterações climáticas centrado nas fontes de energia renováveis e limpas, a par de dois contratos de empréstimo do Banco Europeu de Investimento relacionados com as alterações climáticas. Iremos igualmente debater sobre a crise financeira internacional e analisar formas de fazer face à crise alimentar mundial.
No capítulo dos assuntos bilaterais, temos alguns interesses comuns importantes a debater. As negociações sobre o acordo de comércio livre encetadas o ano passado registaram avanços positivos e, neste momento, estamos apostados na celebração, a breve trecho, de um acordo equilibrado. Esperamos igualmente assinar, na cimeira, um acordo horizontal no sector da aviação civil. Procuraremos também avançar no sentido da celebração de um acordo marítimo.
Nos domínios da cultura e da educação, o nosso objectivo é o lançamento de um diálogo estratégico de comum acordo entre as partes.
A ciência e a tecnologia são outros domínios prioritários e, como tal, na Cimeira UE-Índia, iremos saudar a criação de um Centro Europeu de Negócios e Tecnologia, em Nova Deli, bem como o apoio concedido para o efeito pelo Parlamento Europeu.
A terminar, registo com agrado a recente instituição, pelo Parlamento indiano, de um grupo de amizade com o Parlamento Europeu. Estou convicta de que esta iniciativa contribuirá para que, através dos contactos com os vossos homólogos indianos, os possais convencer de que a UE é o fenómeno mais bem-sucedido e avançado em termos de governação internacional nos tempos modernos, e de que temos muito a ganhar uns com os outros.
Charles Tannock
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, em tempos perigosos e imprevisíveis como os que hoje vivemos, a parceria estratégica da UE com a Índia democrática e secular assume uma importância crucial, pois a Índia é um país que partilha os mesmos valores e as mesmas aspirações que nós.
Enfrentamos os mesmos desafios: a luta contra o terrorismo - e neste contexto solicito que seja atribuído à Índia um estatuto privilegiado no quadro da Europol, nomeadamente na partilha de dados dos serviços de informação no âmbito da luta antiterrorista -, a necessidade de proteger o meio ambiente, incluindo no que respeita às alterações climáticas, e a importância de gerir os benefícios da globalização.
Os recentes atentados bombistas em Nova Deli puseram em evidência a gravidade da ameaça que o terrorismo islamita hoje representa para a Índia. Conscientes da instabilidade que grassa nos países vizinhos da Índia, desde o Paquistão ao Sri Lanka, deve ser óbvia para todos nós a obrigação de fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar a Índia, não só como potência regional da Ásia do Sul mas também pelo papel importante, construtivo e global que a Índia desempenha em fóruns multilaterais como a SAARC, a ASEAN e as Nações Unidas, em cujo Conselho de Segurança já vai sendo tempo que a Índia tenha assento permanente.
A proposta de resolução do Parlamento Europeu expressa, com razão, a nossa profunda preocupação face aos recentes assassinatos de cristãos na Província de Orissa e às tensões intercomunais em Jamu e Caxemira, e sublinha a necessidade de que todos os responsáveis sejam punidos, na medida em os direitos humanos e o Estado de direito estão na vanguarda da parceria estratégica da UE com a Índia. Esta posição está em flagrante contraste com o relacionamento da UE com a República Popular da China, a qual se considera imune aos apelos que lhe dirigimos para que respeite os direitos humanos dos seus cidadãos.
Faço votos de que a cimeira que se avizinha contribua para consolidar as relações florescentes entre a Índia e a União Europeia, sobretudo no domínio das trocas comerciais. Na minha qualidade de presidente e co-fundador do grupo "Amigos da Índia" e relator de parecer, na Comissão dos Assuntos Externos, para o Acordo de Comércio Livre UE-Índia, gostaria que se avançasse rapidamente para o estabelecimento de uma relação de comércio livre, em benefício de ambas as partes, agora que se assiste, pela primeira vez, a um afluxo considerável de investimento directo estrangeiro da Índia para a UE. Mas o meu grupo, o PPE-DE, também pretende ver reforçada a cooperação política em relação aos inúmeros desafios, como a actual instabilidade financeira global, que ambas as partes têm pela frente.
Emilio Menéndez del Valle
em nome do Grupo PSE. - (ES) A grande maioria deste Parlamento considera que a Índia é a maior democracia do mundo e que devemos aumentar a nossa cooperação com esse país.
Temos os mesmos princípios e realidades da Índia, da democracia ao multilateralismo nas relações internacionais. Contudo, há alguns pontos de desacordo: por exemplo, a pena de morte, que desejamos ver abolida do seu sistema judicial. Exortamos também a Índia a aderir ao Tribunal Penal Internacional.
Muitos de nós lamentamos que o Governo indiano não tenha ainda ratificado a Convenção Internacional contra a Tortura. Dito isto, e apesar disso, saudamos a cooperação da Índia com o Conselho dos Direitos Humanos da ONU e elogiamos a Comissão Indiana dos Direitos Humanos pelo seu trabalho nos domínios da discriminação religiosa, do sistema de castas e outros.
Estamos atentos às atrocidades terríveis cometidas recentemente por fanáticos hindus no Estado de Orissa. Condenamos estas atrocidades sem qualquer hesitação, mas, ao mesmo tempo, reconhecemos que constituem excepções que, embora muito sangrentas, não são generalizadas. Deste modo, continuamos a afirmar que a Índia é um modelo de pluralismo cultural e religioso.
A Índia desempenha um papel fundamental na sua região e está preocupada, tal como nós, com a actual volatilidade da situação política no Paquistão e, mais uma vez como a maioria de nós, com a situação cada vez mais insegura e incerta no Afeganistão e no Sri Lanka.
Seria certamente louvável que Nova Deli conjugasse os seus esforços com os nossos, na União Europeia, para ajudar Myanmar a acordar do pesadelo em que está mergulhado.
Finalmente, a Índia pode ser considerada um país promotor da paz e da estabilidade na região. Ao contrário de outros países, ela é agora uma potência nuclear responsável. No entanto, pessoalmente considero que o seria ainda mais se assinasse o Tratado de Não-Proliferação Nuclear. Isso faria realçar a sua imagem no mundo, e, diga-se de passagem, este comentário aplica-se igualmente a países como o Paquistão, a Coreia do Norte e Israel.
Dito tudo isto - e para terminar - e com a noção de que a coincidência de objectivos não deve excluir críticas racionais e razoáveis, estou convencido de que a cimeira iminente entre a UE e a Índia será um êxito.
Nicholson of Winterbourne
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, é sempre um prazer falar sobre questões potenciadoras do crescimento gradual de uma das mais importantes relações internacionais do globo, isto é, a relação entre a União Europeia e a República da Índia. Na nossa proposta de resolução, apelamos aos participantes na cimeira UE-Índia para que explorem novas formas de aprofundar esta relação, e manifestamos a nossa expectativa de que a cimeira chegue a conclusões concretas, a transmitir posteriormente a este Parlamento.
Este é um momento crítico para a cimeira. Na nossa proposta de resolução, exprimimos a nossa profunda simpatia pelas vítimas dos ataques terroristas perpetrados em Setembro na Índia, bem como pelas que perderam a vida nos ataques à Embaixada indiana em Cabul. Hoje, porém, não podemos deixar de prestar homenagem, também, aos heróis que salvaram vidas em Islamabad, e devemos ter presente que a Índia se situa no centro de uma região que atravessa dificuldades de monta no domínio da segurança. Faz todo o sentido, pois, que o apelo expresso na nossa proposta de resolução a uma cooperação reforçada na partilha de dados dos serviços de informação seja apoiado, e que esse apoio se concretize na prática, e que todos os esforços de apoio à Índia na sua luta contra o terrorismo, que é também a nossa luta, sejam apoiados - inclusive, cremos, através de um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Na nossa proposta de resolução, apelamos a um futuro de paz para o ex-principado de Jamu e Caxemira, situados em ambos os lados da fronteira e hoje divididos em duas nações. A paz vem, bem o sabemos na União Europeia, com o emprego - com postos de trabalho - e é-me particularmente grato saber que a Índia está presentemente a construir, em Jamu e Caxemira, o mais longo túnel ferroviário do planeta, que terá de comprimento quase 11 quilómetros, e que faz parte de um troço ferroviário que se estende ao longo de 148 quilómetros. Será o mais longo do mundo, concluído a 95%, e gerará 3 900 novos postos de trabalho directos e, estou certa, muitos milhares mais no futuro.
E a cultura: apelamos a ligações reforçadas também no domínio da cultura. Este é o ano do diálogo, e a Índia tem muito a ensinar à União Europeia neste campo. Preconizamos a intensificação do diálogo entre as populações, e não duvido de que este é o caminho certo a seguir. A concluir, exorto os colegas a apoiar esta excelente proposta de resolução.
Konrad Szymański
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, no que diz respeito ao comércio e à política, a Índia é um dos nossos parceiros estratégicos, que desempenha um papel positivo na região. Todavia, chegou a hora de o Governo indiano ter de ouvir palavras enérgicas relativamente à flagrante violação da liberdade religiosa no seu território. O All-India Christian Council afirma que, em média, de cada três em três dias, há na Índia Cristãos que são alvo de vários níveis de agressões e intolerância. Há pessoas que morrem e igrejas que são destruídas, enquanto o sistema judiciário adoptou uma atitude excepcionalmente passiva.
Não podemos perdoar a legislação que, em certas partes da Índia, proíbe a conversão ao Cristianismo. Esperamos uma acção enérgica a este respeito, bem como a respeito da indemnização a que as comunidades cristãs têm direito pelos danos causados aos seus bens.
Senhor Ministro Jouyet, Senhora Comissária, peço que todas estas questões sejam bem esclarecidas na Cimeira UE-Índia, que irá realizar-se mais tarde, neste mês.
Gisela Kallenbach
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, antes de mais, quero sublinhar que o meu grupo tem um forte interesse em boas relações de parceria com a Índia, que é considerada a maior democracia do mundo.
Contudo - e este é um aspecto que também importa realçar - uma parceria em condições de igualdade implica que os problemas sejam abordados de forma honesta. Ora, isso continua a não acontecer com a Índia e nem tão-pouco está patente na proposta de resolução em apreço. É essa a razão pela qual, infelizmente, não podemos apoiar este compromisso.
Como podemos considerar que a Índia constitui um modelo em matéria de pluralismo cultural e religioso, como se afirma na proposta de resolução, quando ainda agora voltaram a registar-se inúmeras mortes nos violentos ataques perpetrados por hindus extremistas contra cristãos em Orissa e muçulmanos em Caxemira? Os responsáveis pelo pogrom em Gujarat ainda não foram apresentados à justiça. Cerca de 200 processos continuam presos nos trâmites da justiça indiana.
Estarão realmente a ser tomadas medidas firmes contra estes excessos das facções radicais e os massacres de cristãos e muçulmanos? Em que medida gozam os dalit efectivamente de igualdade? Será que reina a verdadeira universalidade dos direitos humanos? Estão as crianças finalmente a salvo do trabalho infantil e da exploração? Estas são questões que deveríamos discutir abertamente com os nossos parceiros indianos.
Nos últimos cinco anos, a Comissão Nacional dos Direitos do Homem na Índia registou mais de 14 000 mortes ocorridas sob custódia policial e militar. Exorto a Índia a reformar a Lei dos poderes especiais das Forças Armadas. É esta justiça arbitrária que está a propagar os movimentos rebeldes em muitos estados da Índia.
A pobreza continua a ser causa de grande preocupação na Índia e nem mesmo os melhores programas são suficientes para acabar com este flagelo. É necessário fazer muito mais, tendo em conta que 40% das crianças mais mal nutridas do mundo vivem na Índia.
Através da transferência de conhecimentos e de tecnologias, a Europa pode prestar um contributo muito substancial para o verdadeiro desenvolvimento sustentável na Índia.
Jaromír Kohlíček
Senhoras e Senhores Deputados, quando a Índia alcançou a independência, em 1947, a sua taxa de literacia situava-se em 18%, e um ambiente político, assim como um nível do desenvolvimento económico instáveis não sugeriam, de maneira alguma, o tipo de problemas que iríamos enfrentar 60 anos mais tarde. De facto, os problemas de desenvolvimento do país estão longe de estar ultrapassados. Continuam a existir muitos milhões de pessoas iletradas, desempregadas e socialmente marginalizadas, mas, agora, estamos a lidar com uma potência nuclear, com um crescimento do produto interno bruto na ordem de 8%, já há alguns anos. Trata-se de um país que necessita urgentemente construir dezenas de centrais eléctricas, modernizar a rede básica ferroviária e rodoviária, assim como de resolver os problemas das pequenas cidades. Pequenas cidades na Índia são aquelas que possuem cerca de um milhão de habitantes, só para sabermos do que estamos a falar. Continua a existir uma acentuada pressão demográfica em algumas partes do país, mas, hoje, está na mesa o problema da externalização.
As empresas indianas estão a assumir trabalho qualificado da União Europeia, trabalho de programação, por exemplo, na área da contabilidade, e este trabalho é frequentemente realizado por trabalhadores que vivem na Índia. Muitos países importam especialistas qualificados. Habituámo-nos a que a empresa de Lakshmi Mittal fosse a maior empresa de aço na União Europeia. Sabemos que existem outras empresas industriais que começam a cobiçar o nosso mercado. Os problemas na SAARC estão longe de estarem resolvidos e a questão delicada de Caxemira continua na mesa das negociações. Existem, contudo, sinais positivos e parece que há numerosos tópicos a debater nas áreas políticas e económicas. Gostaria sinceramente de pedir apoio para os grandes programas dedicados à infra-estrutura na Índia e noutros países da SAARC. Um exemplo destes programas é o gasoduto, que ligará o Irão, o Paquistão e a Índia. Temos interesses comuns neste e noutros projectos. A segurança, a segurança energética e a cooperação internacional a nível mundial: estes são bons sinais prévios à cimeira.
Bastiaan Belder
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhor Presidente, a proposta de resolução comum termina na posição precária da minoria cristã na Índia. Quero sublinhar ao Conselho e à Comissão que esta situação será desesperada, especialmente no Estado de Orissa, se as causas políticas e socioeconómicas na raiz do problema não forem efectivamente atacadas. Segundo os relatórios, a 23 de Agosto deste ano, Swami Laxmanananda Saraswati, o líder local da organização radical hindu, VHP, foi assassinado por maoístas em Orissa. Porém, foi a minoria cristã que teve de pagar por isso. Os nacionalistas hindus perseguiram os seus concidadãos cristãos, armados de tacos, machados e archotes, e prolongaram a vaga de destruição durante semanas sem parar, nos próprios campos de refugiados.
Aparentemente, esta violência é puramente religiosa, mas contém um elemento obviamente político. A questão é que, não apenas em Orissa mas também em outras partes da Índia, o BJP, partido nacionalista hindu, está a ganhar um forte apoio. Na sua ideologia, não há lugar para minorias religiosas, já para não falar numa minoria cristã.
Acabei de ouvir que o Conselho e a Comissão irão encontrar-se com o Primeiro-Ministro Indiano, o Sr. Singh, em Marselha, a 29 de Setembro. O Primeiro-Ministro Singh chamou aos acontecimentos chocantes de Orissa uma vergonha nacional. Têm de falar com ele acerca disto em Marselha. Têm de pôr na agenda a questão da intolerância religiosa e da perseguição dos cristãos, e discutir isso em pormenor, pois é inaceitável manter uma parceria estratégica nessas condições.
Philip Claeys
(NL) Senhor Presidente, também eu quero aproveitar a oportunidade de expressar a minha preocupação acerca da violência contra os cristãos na Índia, nas últimas semanas. Dezenas de pessoas foram assassinadas e milhares expulsas das suas casas. Centenas de casas foram incendiadas, e nem as igrejas foram poupadas.
A União Europeia tem de apelar não só ao Governo central da Índia, mas também aos Governos Estaduais para fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr fim à violência e levar os culpados perante a justiça. Na cimeira de Marselha na próxima semana, a par do reforço da parceria estratégica com a Índia no que respeita às nossas relações comerciais, deve igualmente ser alargada a cooperação na luta contra o terrorismo. O ataque bombista em Islamabad na semana passada mostrou mais uma vez em que medida um país vizinho, o Paquistão, está assolado pelo problema do terrorismo islâmico. É claro que, neste período de transição política no Paquistão, é muito importante que as relações entre a Índia e o Paquistão não se degradem. A União Europeia tem de fornecer toda a ajuda possível para que o diálogo prossiga e fomentar um aprofundamento deste diálogo.
A Índia possui uma economia em crescimento rápido, que está a ter um impacto na procura de energia. Por conseguinte, tem de ser política da União Europeia assegurar que a Índia não se torne demasiado dependente de países como o Irão e a Rússia.
Mario Mauro
(IT) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhora Comissária Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, com todo o respeito, gostaria de assinalar que a diferença entre as intervenções dos meus colegas e as vossas introduções reside no facto de os senhores não terem tido a coragem, nessas introduções, de falar dos massacres dos últimos dias nem de condenar firmemente a ausência de liberdade religiosa na Índia. É um sinal muito grave, que nos leva a pensar que iremos apresentar-nos na cimeira, nos próximos dias, sem ter a coragem de abordar a questão principal, que afecta as relações efectivas e a verdadeira amizade existente entre a União Europeia e a Índia.
Com efeito, o que está em causa não é apenas o massacre de cristãos mas o princípio da liberdade religiosa, e a liberdade religiosa não é uma liberdade como as outras. A liberdade religiosa determina a qualidade de uma democracia. Ouvimos o Presidente indiano contar-nos, nesta Assembleia, como aprendeu, numa escola cristã, não só a amar o conhecimento mas também a distinguir religião de política.
Se isso é verdade, pedimos com veemência que a União Europeia use os dias da Cimeira UE-Índia para lembrar que a liberdade religiosa é fundamental para o desenvolvimento da democracia e para recordar, a nível interno, que devemos realizar uma tarefa comum: temos de lembrar, num espírito de amizade, que a violação dos direitos humanos marca o fim de uma relação verdadeiramente construtiva entre entidades que têm tudo a ganhar com a construção conjunta do seu futuro.
Há que ter essa coragem, Senhora Comissária; há que ter essa coragem, Senhor Ministro, porque, se não assumirmos essa responsabilidade, tornar-nos-emos, inevitavelmente, cúmplices da degradação da qualidade da democracia.
Neena Gill
(EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de presidente da Delegação para as Relações com a Índia, acolho com grande satisfação este debate. Cumpre-me sublinhar a importância fulcral de um debate frequente e continuado entre a Índia e a Europa sobre inúmeras questões que beneficiam de uma abordagem partilhada - ao nível tanto da Comissão como do Conselho, mas também ao nível parlamentar -, pelo que saúdo o grupo recentemente criado no Parlamento indiano e faço votos de que num futuro muito próximo visitem o Parlamento Europeu.
No que respeita à nossa proposta de resolução, se por um lado é verdade que evidencia os valores que a Europa e a Índia comungam no seu empenhamento com a democracia, o pluralismo, o Estado de direito e o multilateralismo, por outro deveria afirmar mais claramente o facto fundamental de que somos parceiros naturais. Creio que a nossa proposta de resolução se deveria ter centrado mais em questões de primeira importância como o terrorismo, as alterações climáticas e o reforço económico desta parceria, e faço votos de que esta cimeira avance na procura de soluções para as mesmas.
Gostaria também de expressar a mais profunda simpatia às famílias das vítimas dos recentes ataques bombistas perpetrados na Índia. Creio, por esta razão, que temos de reconhecer que tanto a Europa como a Índia têm muitos inimigos que querem destruir os nossos valores comuns. A cimeira que se avizinha deverá constituir uma oportunidade para fortalecer os laços entre nós, mas penso que devemos reconhecer que, até ao presente, os progressos foram lentos e que o Plano de Acção Conjunta carece de mais recursos para poder corresponder às ambições que nos propusemos a nós próprios.
A terminar, quero apenas dizer que em muitas relações de amizade pode haver críticas construtivas, mas que é da responsabilidade de ambos os lados assegurar o equilíbrio a esse nível. Assim, as críticas às dificuldades e falhas da Índia devem ser contrabalançadas pelo reconhecimento pleno e franco das nossas próprias dificuldades e falhas. Temos razão em condenar o tratamento insatisfatório das minorias, mas a Europa também deve ter presentes os nossos problemas em termos de violência intercomunal bem como o nosso próprio historial insatisfatório no domínio das relações raciais, em algumas áreas.
Wojciech Roszkowski
(PL) Senhor Presidente, a Índia é a maior democracia do mundo. Além disso, tem um grande potencial demográfico e está a registar um rápido crescimento económico. A Índia constitui, portanto, um parceiro essencial para a União Europeia e para o Ocidente, e é importante que tais relações se edifiquem sobre sólidos alicerces. O desenvolvimento da Índia tem muitos aspectos positivos. Não obstante, a recente vaga de perseguições aos Cristãos em Orissa e outros locais é motivo de preocupação. As autoridades locais relevantes foram incapazes de empreender qualquer acção para proteger os cidadãos do seu país de ataques perpetrados por fanáticos. Isto não surpreende particularmente, uma vez que certos Estados indianos promulgaram leis proibindo os Hindus de se converterem a outras crenças. Além disso, não existem quaisquer barreiras jurídicas às actividades de organizações extremistas hindus que exigem que a Índia seja saneada de Cristãos. A Índia orgulha-se do seu sistema democrático, sistema que, no entanto, exige que os direitos das minorias étnicas e religiosas sejam respeitados. Será que agora o país natal do Mahatma Ghandi deseja realmente ignorar esse facto? Se esse for, de facto, o caso, cumpre que o assunto seja trazido à colação na cimeira a realizar brevemente.
Angelika Beer
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de explicar, muito brevemente, as razões que levaram o meu grupo a rejeitar a proposta de resolução de compromisso na votação.
Durante as negociações, revelou-se impossível formular uma posição crítica em relação ao acordo nuclear celebrado entre os EUA e a Índia. Consideramos que se trata de um fracasso do Parlamento Europeu e esperamos que esta Assembleia tenha a coragem de criticar o silêncio da Europa durante as negociações no Grupo de Fornecedores Nucleares. É simplesmente um sinal de cobardia que os Estados-Membros, e especialmente a presidência alemã do GFN, não tenham sido capazes de defender a Estratégia de Segurança Europeia numa reunião de tão grande importância.
Uma das prioridades do compromisso é o combate à proliferação. Contudo, ao mantermos o silêncio, nós perdemos - ou melhor dizendo, destruímos - a credibilidade da política de desarmamento. Desarmamento nuclear? Nada disso! Reforço do regime do TNP? Nada disso! Credibilidade nas negociações com o Irão? Nada disso! Em vez disso, temos os interesses económicos da França, especialmente no que diz respeito a um acordo em matéria de tecnologia nuclear com a Índia. É esta a posição inerente que nos leva a rejeitar o compromisso.
Erik Meijer
(NL) Senhor Presidente, a Índia, tal como a Europa, é um subcontinente com muitas pessoas e diferentes línguas, que está a tentar ultrapassar a guerra e a opressão do passado. Porém, a Índia mantém a tortura e a pena de morte, e continua a ser exercida violência contra o povo da Caxemira, que nunca teve o referendo que era necessário na sequência da partição, em 1947, para criar o Estado a que queria pertencer.
Na Europa, a parceria estratégica com a Índia que foi acordada em 2004 não devia constituir uma razão para fecharmos os olhos perante a descriminação contra os 170 milhões de intocáveis, que não pertencem a nenhuma casta e estão desprovidos de direitos. Em 2007, o Primeiro-Ministro indiano comparou, justamente, a descriminação contra estes dalits ao apartheid na África do Sul. Muitos dalits converteram-se ao cristianismo ou ao islão. O partido extremista BJP, da oposição, está a tentar usar as próximas eleições para mobilizar os hindus contra os cristãos e os muçulmanos e obrigar os dalits a resignarem-se a ser sempre pobres e desprovidos de direitos.
Como poderemos ajudar o Governo indiano a pôr fim a esta violência e como poderemos assegurar que a ajuda da UE depois das inundações também chegue aos dalits?
Tunne Kelam
(EN) Senhor Presidente, é muito especial este relacionamento entre as duas maiores democracias do mundo. A Índia está a emergir como grande potência económica e política, mas aquilo que nos une é o nosso empenhamento comum relativamente ao Estado de direito, à democracia multicultural, à estabilidade global e à luta contra o terrorismo. Faço votos de que a 9ª Cimeira UE-Índia nos permita avançar no estabelecimento de um acordo de comércio livre bem como na resolução de determinadas questões ainda em aberto, como as que se prendem com os serviços, a concorrência e os direitos de propriedade intelectual.
Também eu quero expressar a minha profunda preocupação com a recente onda de ataques perpetrados contra cristãos em Orissa. Não é a primeira vez que isto acontece. A última onde de violência provocada por bandos ocorreu no passado mês de Dezembro. É muito importante - e instei o Conselho e a Comissão a intervir a este respeito junto dos seus homólogos na Índia - que as autoridades indianas tomem todas as medidas possíveis para atribuir compensação pelos prejuízos causados à propriedade, permitir o regresso em total segurança a todos os que temem regressar às suas aldeias, ajudá-los a restaurar as suas igrejas, e garantir que todos os responsáveis sejam julgados em tribunal.
Por outro lado, compreendemos as complexidades deste enorme país e eu gostaria de manifestar a minha profunda simpatia pelas vítimas de numerosos ataques terroristas perpetrados na Índia. Mantemo-nos solidários com os nossos amigos indianos na defesa de valores comuns, do Estado de direito e do respeito incondicional pela vida humana, valores que Mahatma Ghandi tão vigorosamente personificou.
Thijs Berman
(NL) Senhor Presidente, há cerca de um ano houve uma sublevação na Birmânia e a repressão ainda continua. Seria um motivo de orgulho para a Índia se o governo rompesse com o regime criminoso da Birmânia. É cada vez maior o número de indianos que pede isso, indignados com a terrível reacção do regime em relação aos efeitos do ciclone.
Em anos recentes, a Índia registou um crescimento fantástico, com pessoas cada vez mais qualificadas e uma enorme curiosidade no que toca à inovação. Essa nação está a desempenhar um a novo papel em relação aos países em desenvolvimento, com o seu "tudo excepto armas". Este país é um novo doador. O diálogo entre a União Europeia e a Índia também é diferente e, por vezes, mais áspero, como seria de esperar de um diálogo entre parceiros iguais. O enorme crescimento económico pode criar melhores condições e oportunidades para uma maior justiça social na Índia. Infelizmente, o problema dos intocáveis ainda é premente.
A União Europeia também quer que a Índia respeite as convenções da OIT relativas ao trabalho infantil. Não existe nenhuma solução fácil para isto. Na Índia, famílias inteiras vivem do dinheiro ganho pelas crianças. Contudo, o trabalho infantil é, ao mesmo tempo, uma causa e um efeito da miséria. Com crianças a trabalhar, há mão-de-obra barata em abundância e os salários dos adultos permanecem baixos. Deste modo, na Índia o fosso entre ricos e pobres permanece demasiado largo. Tentar conseguir oportunidades para todos é uma questão de sobrevivência, impede tensões sociais inaceitáveis e é uma questão de justiça para milhões de indianos. É uma responsabilidade conjunta, para a UE, para a Índia e para o mundo.
Dariusz Maciej Grabowski
(PL) Senhor Presidente, se é que a União Europeia pretende dar resposta aos desafios do futuro, tem de abandonar a sua política de servilismo e disponibilidade para fazer concessões. Exemplos desta política são a atitude da União para com a Rússia e o argumento de que essa política é justificada pelos recursos energéticos da Rússia.
No mundo actual, em rápida mudança, a União é chamada a promover e defender direitos e princípios alienáveis como, por exemplo, o direito do indivíduo à liberdade e à tolerância, bem como o direito de uma nação à sua autodeterminação. As conversações e os contactos com a Índia, uma nova potência mundial, irão revelar se a União está preparada para assumir esse papel e actuar de acordo com ele.
Uma das questões fundamentais que a União Europeia devia trazer à colação é o direito dos Cristãos à liberdade religiosa. Refiro-me em especial aos direitos dos membros da Igreja católica que actualmente estão a ser perseguidos e ameaçados de extinção na Índia. Actualmente, igrejas estão a ser queimadas, na Índia, e Cristãos a ser mortos. Não obstante, a Europa deu ao povo da Índia a Madre Teresa de Calcutá, uma santa que levou a bondade e a brandura onde eram mais necessárias. A União Europeia devia procurar inspiração na Madre Teresa sobre o modo como prosseguir as suas relações com a Índia, e a Índia devia olhar para a Madre Teresa como exemplo de como estabelecer relações entre seguidores de diferentes credos.
Sajjad Karim
(EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator de longa data para esta questão no Parlamento, saúdo a 9ª Cimeira UE-Índia, a realizar muito em breve.
Encaro a Índia, em muitos aspectos, como um parceiro natural para a União Europeia. Temos de aproveitar esta cimeira para dar passos em frente, e congratulo-me com as declarações hoje aqui proferidas pelo Conselho e a Comissão. Enquanto relator, porém, cumpre-me dizer que tardámos demasiado a chegar à situação em que hoje nos encontramos. É tempo, agora, de conseguir resultados concretos.
Escutei as observações hoje aqui proferidas por numerosos colegas sobre as questões dos direitos humanos e das liberdades religiosas. Devo recordar-lhes que este Parlamento lutou vigorosamente pela inclusão de uma cláusula relativa aos direitos humanos em todos os nossos acordos de comércio livre. Cumpre-nos, Senhora Comissária, reafirmar o nosso compromisso com essa cláusula. Nesse sentido, quer se trate de milhares de desaparecidos ou de valas comuns em Jamu e Caxemira, ou do assassínio de cristãos em Orissa e de ataques contra os mesmos, os nossos compromissos com os direitos humanos devem permanecer absolutamente firmes.
Relativamente ao ACL, é tempo de chegarmos a resultados concretos. Um acordo bilateral abrangente entre a UE e a Índia é importante não apenas para nós e para Índia mas para toda a comunidade internacional.
Mirosław Mariusz Piotrowski
(PL) Senhor Presidente, a Europa tem as suas bases no Cristianismo, e devíamos guiar-nos sempre por valores cristãos. A liberdade religiosa constitui um dos direitos fundamentais da União Europeia, coisa que devia ser realçada no contexto das relações da União Europeia com outros países. Os ataques a Cristãos, na Índia, a sua perseguição, e os danos causados às suas igrejas deram origem a grandes preocupações. As autoridades indianas foram incapazes de actuar, mostrando, desse modo, consentir a escalada dos ataques terroristas. No contexto da Cimeira UE-Índia, a realizar-se muito brevemente, devia ser adequado fazer depender o prosseguimento das conversações de compromissos inequívocos por parte das autoridades indianas, que deviam tomar a seu cargo a imediata implementação de todas as medidas possíveis tendentes a pôr termo às perseguições aos Cristãos e garantir a punição dos responsáveis por tais acções. Além disso, a União Europeia não pode fazer quaisquer concessões, inclusive no domínio do comércio, a países onde os direitos fundamentais são violados impunemente. O Parlamento Europeu deve emitir uma mensagem inequívoca de que põe a defesa destes valores acima de interesses económicos a curto prazo.
Christa Klaß
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira UE-Índia marca uma nova etapa no aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Índia. Nós queremos promover o desenvolvimento económico na Índia.
Não obstante, também continuamos muito atentos ao que se passa com os direitos humanos e a dignidade humana nas regiões da Índia. Quase todos os oradores anteriores falaram da perseguição dos cristãos a que temos assistido nos últimos tempos. Estas são questões que também têm de ser discutidas na Cimeira. O assassinato de um líder espiritual e membro do Conselho Mundial Hindu em 23 de Agosto deste ano espoletou este novo conflito. Não se trata do primeiro ataque contra cristãos, pois só no estado de Orissa existem entretanto cerca de 60 000 refugiados cristãos. Os cristãos estão a ser alvo de uma campanha de perseguição, humilhação, abuso e assassínio. As casas, igrejas e mosteiros das comunidades cristãs estão a ser pilhadas e destruídas.
O Governo indiano tem de garantir o direito à vida e à liberdade aos cristãos que vivem no seu território. Só com a liberdade das pessoas é possível alcançar prosperidade e estabilidade económica.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente, a Índia e a Europa precisam de mais e melhores contactos mútuos a todos os níveis, mas sobretudo entre pessoas comuns, como, por exemplo, pessoas de negócios, turistas e estudantes.
Gostaria de fazer um breve comentário, que também tem importância para o programa legislativo da Comissão que debatemos antes. No domínio da aviação internacional, precisamos de bons regulamentos de segurança que sejam verdadeiramente úteis e eficazes e não meros gestos simbólicos. Uma medida sensata e verdadeiramente necessária consistiria, pois, em abolir finalmente as regras absurdas que proíbem os passageiros de transportar líquidos a bordo das aeronaves e em propor uma solução mais sensata.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhor Presidente, com a aproximação da Cimeira UE-Índia, devíamos reflectir sobre a possibilidade de incrementarmos a cooperação com a Índia. Não obstante registarem-se progressos significativos, a nossa cooperação com a Índia ainda é significativamente menos dinâmica do que os nossos laços com a China. A União é o principal parceiro económico da Índia, mas ainda existe margem de manobra para as nossas companhias melhorarem a sua posição nos sectores da economia indiana que estão a passar por um desenvolvimento dinâmico. Refiro-me aos sectores da energia, das telecomunicações e da maquinaria. Ao mesmo tempo, temos de garantir que a possibilidade de negociar com a Índia não nos leve a ignorar os problemas com que se depara a sua população, os mais importantes dos quais são a pobreza generalizada, as deficiências dos sistemas de saúde e da educação, o SIDA epidémico, e os acentuados contrastes sociais. Ao mesmo tempo que enviamos para a Índia políticos, financeiros, bens e mão-de-obra especializada, não devemos esquecer a necessidade de ajuda humanitária e médica. Cumpre, sobretudo, não descurarmos a causa da liberdade religiosa na Índia.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer a todos este debate, que demonstrou a importância que atribuímos ao desenvolvimento da nossa parceria com a Índia, porque se trata de uma potência que contribui para a estabilidade regional e internacional, porque - como foi referido - é o país mais importante, mais populoso e mais democrático na região e, também, porque é um país que, apesar das dificuldades que foram mencionadas, defende o pluralismo cultural e religioso.
Para responder às preocupações expressas pelo senhor deputado Tannock, entre outros, gostaria de dizer que a luta contra o terrorismo é um elemento central do diálogo entre a União Europeia e a Índia. No que respeita à violência terrorista que atingiu a Índia, a União condena todos os atentados de que este país foi vítima e - como a senhora deputada Gill sublinhou - somos solidários com as vítimas destes atentados que visam minar o carácter multiétnico e multi-confessional da Índia.
Vários oradores fizeram muito justamente referência à violência, às perseguições e aos ataques contra a comunidade cristã, em geral, e a comunidade cristã de Orissa, em particular. Estamos extremamente atentos a estes incidentes e vamos, obviamente, abordá-los no âmbito da cimeira com as autoridades indianas. No entanto, como a senhora deputada Gill referiu, devemos fazer críticas construtivas e devemos igualmente saudar a atitude corajosa - salientada por diversos oradores - do Primeiro-Ministro indiano, que qualificou estes acontecimentos de vergonha nacional e que rapidamente destacou três mil polícias para Orissa. Estamos profundamente preocupados com estes ataques e com a violência cometida contra pessoas de diferentes religiões, e nomeadamente contra as comunidades cristãs. Reiteramos que a luta contra o terrorismo deve inscrever-se no respeito do Estado de direito e das normas internacionais.
Relativamente à questão da estabilidade regional, levantada pelo senhor deputado Menéndez del Valle e pelo senhor deputado Berman, entre outros, quero dizer aqui que, a pedido da União Europeia, a situação na Birmânia figura na ordem do dia da cimeira. A União Europeia deseja convencer todos os países vizinhos da Birmânia de que o seu interesse reside nas reformas democráticas e numa transição pacífica neste país. Discutiremos o assunto com a Índia e também com outros países. Desejamos igualmente ver uma maior estabilidade e esperamos que as negociações possam produzir resultados no que diz respeito à questão de Caxemira e às relações entre a Índia e o Paquistão.
Quanto aos aspectos sociais que foram mencionados, nomeadamente o trabalho infantil, evocado pela senhora deputada Kallenbach, o Conselho partilha estas preocupações, e não só em relação à Índia. Estamos a negociar com os nossos parceiros indianos um plano de acção que visa reforçar os compromissos no domínio da responsabilidade social das empresas, do trabalho decente e da luta contra o trabalho infantil. No âmbito das delicadas negociações sobre o acordo de comércio e investimento, incluímos disposições relativas aos direitos fundamentais do trabalho em consonância com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Como já referi, partilho em parte a opinião expressa pela senhora deputada Gill, que me pareceu muito equilibrada. Devemos ser solidários com as vítimas de todos os ataques terroristas, devemos igualmente condenar a Índia sempre que as medidas contra os actos terroristas nos pareçam insuficientes, mas devemos apoiar também as autoridades indianas quando tomam as medidas adequadas.
No que respeita às observações feitas a respeito da cooperação nuclear, lembro que, em 6 de Setembro, foi concluído um acordo pelo Grupo de Fornecedores Nucleares, no âmbito do qual foi decidido conceder uma derrogação que permite estabelecer com a Índia relações comerciais no domínio nuclear civil, sob o controlo, com o acordo e em conformidade com as condições impostas pela Agência Internacional da Energia Atómica. Gostaria igualmente de salientar que a Índia se comprometeu a prorrogar a sua moratória sobre os ensaios nucleares e que os programas civis e militares devem ser claramente separados.
Em conclusão, recordo que a União Europeia é a única que desenvolve um diálogo rigoroso com todos os países emergentes e que aplica a cada um dos seus parceiros os mesmos critérios em matéria de direitos humanos, com uma cláusula obrigatória em todos os novos acordos desde 1995 que exige o respeito do direito internacional, quer se trate do Tribunal Penal Internacional, das convenções das Nações Unidas sobre os direitos políticos ou da aplicação dos direitos sociais e ambientais. Isto aplica-se a todos os países emergentes, incluindo os nossos parceiros indianos.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se me permitem, responderei de forma quase telegráfica a algumas das questões de pormenor aqui levantadas e acrescentarei algumas observações.
Em primeiro lugar, uma informação que julgo ser importante para todos aqueles de entre vós que estão empenhados na questão da cooperação UE-Índia, e que se prende com as cheias que recentemente assolaram o Estado de Bihar: a Comissão Europeia está a prestar assistência às vítimas desta catástrofe, tendo já mobilizado 2 milhões de euros em ajuda de emergência para acudir às necessidades mais urgentes e assegurar a distribuição de alimentos, o abrigo dos desalojados, água e saneamento básico e apoio médico. A ajuda foi concedida não só aos desalojados mas também aos que permaneceram nas aldeias atingidas. Achei que seria importante transmitir-vos esta informação.
Foi levantada uma questão relacionada com a aviação civil. Em princípio, a assinatura, na cimeira, do acordo horizontal deverá ser acompanhada da assinatura do acordo de financiamento do novo programa de cooperação no sector da aviação civil, no montante de 12,5 milhões de euros. Trata-se da mais elevada quantia jamais disponibilizada pela Comunidade Europeia para financiamento da aviação num país terceiro.
Gostaria de tecer algumas observações breves sobre a questão das alterações climáticas, pois, como é óbvio, é do nosso interesse conseguir o envolvimento da Índia neste período de preparação para o regime pós-Quioto. Como sabem, ao contrário da Índia, defendemos a ponto de vista de que as medidas de combate às alterações climáticas não são incompatíveis com o desenvolvimento económico. Pelo contrário, elas podem ajudar-nos e, nessa perspectiva, instamos a Índia a assumir igualmente uma posição pró-activa na próxima Conferência de Poznań, destinada à preparação do regime pós-Quioto, bem como nas negociações com vista ao estabelecimento de um acordo em Copenhaga. Temos boas razões para acreditar que, nesta cimeira, conseguiremos adoptar um programa de trabalho em matéria de energia e alterações climáticas, o qual constitui um elemento essencial da nossa cooperação com a Índia.
Estamos, naturalmente, a seguir de muito perto a situação de violência comunal no Estado de Orissa, que deploramos. No último diálogo sobre os direitos humanos, em Fevereiro, levantámos o problema de Orissa e instámos as autoridades a impedir tal violência. Suscitámos a questão, igualmente, junto da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia e da Comissão Nacional para as Minorias. E vamos levantá-la novamente nesta cimeira, com base num relatório que foi solicitado aos Chefes de Missão em Nova Deli.
Por último, no que respeita ao nosso diálogo sobre a Índia, gostaria de dizer à senhora deputada Gill que a Comissão está disposta a informar o Parlamento sobre as prioridades fixadas no Plano de Acção Conjunta revisto. O nosso Departamento de Relações Externas mantém reuniões regulares com todos os serviços directamente envolvidos nos assuntos da Índia e é sempre convidado a participar nestas reuniões um representante do Secretariado do Parlamento, mas julgo que é importante fazer este acompanhamento de uma forma muito prática.
Muito obrigada por este debate. Transmitiremos obviamente à Comissão todas as opiniões circunstanciadas e ajuizadas que hoje aqui expuseram.
Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do n.º 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Sylwester Chruszcz  
por escrito. - (PL) No período preparatório para a Cimeira UE-Índia, a realizar-se em Marselha em 29 de Setembro, gostaria de chamar a atenção para certos acontecimentos dramáticos. Refiro-me à vaga de violência contra Cristãos e aos assassínios em série de Cristãos ocorridos em Agosto, na Índia, especialmente em Orissa. O Parlamento Europeu devia condenar energicamente tais incidentes. A questão do comportamento da polícia no contexto dos massacres de representantes de minorias religiosas também é preocupante. Gostaria de manifestar a minha profunda dor e preocupação relativamente aos ataques aos Cristãos de Orissa e, especialmente, no sector de Kandhamal. Gostaria igualmente de acentuar a necessidade de fornecer às vítimas ajuda e apoio imediatos.
Filip Kaczmarek  
por escrito. - (PL) A Índia é um parceiro importante da União Europeia. Tanto em termos políticos, como em termos económicos, os êxitos da Índia são impressionantes. Existe campo de acção para uma persistente melhoria das relações entre a Índia e a União, podendo essas relações ser mutuamente benéficas. Aparentemente, porém, existe um sério obstáculo ao desenvolvimento da Índia e das nossas relações mútuas, obstáculo que reduz significativamente o potencial da Índia. Creio que esse obstáculo é o sistema de castas actualmente em vigor no país. O Governo indiano deve envidar todos os esforços para depurar a sociedade indiana das consequências negativas e, de facto, por vezes trágicas, deste sistema. Em tais casos, não são suficientes apenas a acção legislativa e as declarações políticas. O que é importante é, realmente, mudar as relações sociais e as tradições desumanas. Não é uma tarefa fácil, pelo que não podemos esperar resultados imediatos. Não devíamos ser dissuadidos pela perspectiva de um processo a longo prazo. Devíamos, pelo contrário, apoiar os esforços da Índia neste importante empreendimento. Espero que a Cimeira UE-Índia, a realizar brevemente, ajude a enfraquecer o sistema de castas na Índia e a melhorar os critérios dos direitos humanos e dos direitos dos cidadãos na maior democracia do mundo.
