Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B7-0223/2009).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Assunto: Medidas da Comissão para assegurar um quadro que motive as empresas a investir na investigação e para encorajar os bancos a financiar tais investimentos
2009 é o Ano Europeu da Criatividade e da Inovação. A Estratégia de Lisboa, adoptada em 2000, tem como objectivo a transformação da economia europeia, até 2010, na "economia mais dinâmica e competitiva baseada no conhecimento". Este objectivo maior deve concretizar-se noutros dois objectivos: o aumento da taxa de emprego até um mínimo de 70% e o aumento do nível dos investimentos na investigação até 3% do PIB, no mínimo, devendo dois terços desse montante provir do sector privado. Infelizmente, 2009, ano marcado pela crise económica e financeira afectou todos os Estados-Membros da UE e limitou o acesso das empresas privadas aos instrumentos de financiamento. O nível dos investimentos na investigação não excede 1,85% do PIB e só cinco Estados-Membros investiram na investigação mais de 2% do PIB. A recuperação económica dos Estados-Membros só se produzirá se a UE conseguir manter a competitividade, o que depende dos investimentos na investigação e na educação.
Que medidas prevê a Comissão para assegurar um quadro que motive as empresas a investir na investigação, em especial na investigação aplicada, e para encorajar os bancos a financiar os investimentos na investigação e na inovação?
Günter Verheugen
A política europeia em matéria de investigação e inovação baseia-se essencialmente no Sétimo Programa-Quadro de Investigação, que abrange o período compreendido entre 2007 e 2013, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, que abrange o mesmo período, e os fundos de coesão igualmente relativos a 2007-2013. Em preparação para estes três importantes programas, a Comissão apresentou uma estratégia a longo prazo e um plano de acção em 2005 e 2006. O plano de acção foi apresentado em 2005, enquanto a estratégia de inovação abrangente data de 2006. Os resultados destes diferentes programas constam da documentação exaustiva elaborada pela Comissão e têm sido frequentemente discutidos aqui neste Parlamento. Terei todo o prazer, senhora deputada Ticǎu, em fornecer-lhe, uma vez mais, todos estes documentos. Durante o período de perguntas não é possível explicitar o respectivo conteúdo, mas vou tentar destacar os pontos fundamentais.
Através do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, verificou-se um aumento verdadeiramente notável na despesa europeia em investigação e desenvolvimento e foi também criada uma série de novos instrumentos, nomeadamente, as iniciativas tecnológicas conjuntas, que deram provas do seu valor.
O Fundo de Coesão é recente e mais adequado ao objectivo de promover a investigação e a inovação e é realmente notável se olharmos para os números - o montante disponibilizado para essas áreas no Fundo de Coesão e nos Fundos Estruturais para o período referido é de 86 mil milhões de euros, o que, aliás, representa 25% do total dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Foi criado um novo instrumento no âmbito da política estrutural europeia, a iniciativa de apoio JEREMIE, que, acima de tudo, trata do fornecimento de acesso mais simples ao capital às pequenas e médias empresas. Estas iniciativas estão a ser desenvolvidas em colaboração com o Fundo Europeu de Investimento.
O programa de promoção da inovação e da competitividade, pelo qual sou responsável, é também, e essencialmente, um programa que cria instrumentos de financiamento. A maior parte do dinheiro é efectivamente utilizado na facilitação do acesso das pequenas e médias empresas aos instrumentos de financiamento que se destinam a melhorar a sua capacidade de inovar.
A senhora deputada sabe certamente que a nossa política europeia de crescimento e emprego não tem muitas metas quantitativas. Temos, porém, uma meta quantitativa que não sofre alterações desde 2000. Essa meta consiste em gastar 3% do produto interno bruto em investigação e desenvolvimento. Podemos desde já firmar que essa meta não será alcançada. Olhar apenas para as percentagens, no entanto, é um pouco enganador, porque, afinal de contas, os números absolutos relativos à despesa em investigação e desenvolvimento na União Europeia entre 2000 a 2006 subiram 14,8%. É uma taxa de aumento maior que, por exemplo, a dos Estados Unidos. Apesar disso, temos a dizer que os resultados não são satisfatórios, razão pela qual o Conselho aprovou, já em Dezembro do ano passado, um documento intitulado "Vision 2020” para o Espaço Europeu de Investigação, que se ocupa da questão de saber se seria possível mobilizar um maior financiamento para a política europeia de investigação e desenvolvimento.
Não pretendo esconder a minha preocupação pelo facto de a recessão económica actual ameaçar a estratégia a longo prazo destinada a impulsionar a investigação e o desenvolvimento. A Comissão reagiu muito rapidamente a essa ameaça, em Novembro de 2008. O Plano de Relançamento da Economia Europeia, que complementa as medidas dos Estados-Membros destinadas a combater a crise económica e visa impulsionar e contrariar a difícil situação no sector financeiro, está fortemente centrado nas áreas do investimento em investigação e desenvolvimento e na promoção do investimento. Posso dar-lhe três exemplos: a iniciativa "Fábricas do Futuro”, que está relacionada com a modernização da base industrial da Europa, com 1,2 mil milhões de euros em financiamento; a iniciativa a favor dos edifícios eficientes em termos de energia, à qual foram atribuídos mil milhões de euros; e a parceria para a construção de automóveis respeitadores do ambiente, à qual foram igualmente atribuídos mil milhões de euros para o domínio da investigação, para além de despesas no montante de 4 mil milhões de euros de outras medidas de carácter económico.
A Comissão já iniciou os preparativos para a próxima estratégia de crescimento e de emprego. Sem estar a revelar quaisquer segredos, uma vez que o Presidente Barroso já discutiu esta questão nas suas orientações, posso também afirmar que a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação assumirão um papel absolutamente fundamental na próxima estratégia de crescimento e de emprego.
Gostaria de fazer uma outra observação quanto à inovação. A Europa encontra-se efectivamente numa posição muito favorável no que respeita à política de investigação. Temos boas e, em alguns casos excepcionais, capacidades de investigação. Temos também obtido resultados muito positivos em matéria de desenvolvimento tecnológico. Porém, poderíamos ser seguramente melhores no domínio da inovação. Se entendermos a inovação como a aplicação prática da investigação e do trabalho de desenvolvimento de produtos, serviços, concepções e métodos - por outras palavras, de qualquer área em que seja possível uma aplicação prática - ainda vemos um enorme potencial para a criação de mais crescimento e mais emprego na Europa. Por conseguinte, a Comissão anunciou este ano que irá apresentar uma "lei da inovação”. Neste contexto, uma "lei” é um novo instrumento político que desenvolvemos pela primeira vez relativo às pequenas e médias empresas - irão recordar-se da Lei das Pequenas Empresas ("Small Business Act”) - e iremos apresentar uma "lei da inovação” que reúne medidas legislativas, iniciativas políticas e directrizes politicamente vinculativas num pacote importante.
Procurei dirigir este trabalho de forma a permitir à nova Comissão decidir quando quer apresentar esta lei da inovação. Como entenderão, não posso antecipar essa decisão, que caberá à nova Comissão. No entanto, os trabalhos preparatórios já fizeram bons progressos e penso que posso afirmar com certeza que o Parlamento irá tratar a questão dessa lei da inovação no próximo ano.
Para concluir, permitam-me referir que temos assistido, nos últimos anos, à realização de progressos positivos numa frente ampla, embora muito desiguais. No entanto, neste contexto, há que ter uma visão imparcial da situação. Não podemos, por exemplo, esperar que os novos Estados-Membros despendam, desde já, a mesma proporção do produto interno bruto que os Estados-Membros mais antigos em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação. No entanto, apraz-me muito constatar que os novos Estados-Membros, em especial os que têm uma maior necessidade de recuperar o seu atraso, são também os que estão a avançar mais rapidamente, pelo que eu considero a evolução globalmente positiva.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Muito obrigada pelas informações e pela sua resposta. Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona realizar conversações com as instituições bancárias europeias sobre a possibilidade de concessão de garantias e empréstimos com uma taxa de juro preferencial a empresas e projectos de investigação e inovação actualmente considerados de grande risco. Além disso, os programas europeus de investigação, como o Sétimo Programa-Quadro, que se candidatam a um co-financiamento de até 50%, não são muito adequados às pequenas e médias empresas. Gostaria de perguntar à Comissão se tenciona alterar estes programas a fim de aumentar a participação das pequenas e médias empresas.
Günter Verheugen
Senhora deputada Ţicău, esse é um ponto muito interessante e é com grande satisfação que posso dizer-lhe que é exactamente isso que a Comissão pensa e, portanto, assim que tem actuado. Quero reiterar que o problema fundamental para as nossas pequenas e médias empresas é a realização do capital de risco necessário para conseguirem pagar a investigação e o desenvolvimento. Foram criados dois instrumentos importantes neste domínio, nomeadamente o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e o programa JEREMIE.
Em ambos os casos, o assunto em questão é o mesmo, ou seja, a capacidade para mobilizar crédito com uma taxa excepcionalmente reduzida através do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, respectivamente, com a ajuda de capital de risco - por outras palavras, a participação directa de capital de empresas - e com o auxílio de garantias, a fim de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas a este crédito. São programas de investimento de grande envergadura em que participam muitas centenas de milhares de empresas europeias.
Estou certo de que entende que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento não conseguem gerir os pormenores de cada concessão de crédito. É por essa razão que esse processo é efectuado através de intermediários, habitualmente os bancos nos Estados-Membros. De acordo com as informações mais recente de que disponho, em todos os Estados-Membros em que o sistema bancário nacional está integrado nessa política, as empresas que procuram aceder aos fundos provenientes do orçamento comunitário conseguem-nos obter através do seu sistema bancário nacional.
Paul Rübig
(DE) A minha pergunta refere-se ao conceito da iniciativa Eurostars, algo que implementámos no programa EUREKA que propiciou, em particular, dotações rápidas e eficientes às pequenas e médias empresas. Considera que o referido programa pode ser alargado? E o que pensa do desafio que se coloca ao Oitavo Programa-Quadro de Investigação, em que se está a discutir a ideia de atribuirmos, futuramente, 50 mil milhões de euros à investigação no domínio da eficiência energética, nomeadamente no que respeita às PME?
Günter Verheugen
Senhor deputado Rübig, o senhor já sabe a minha resposta, mas agradeço a pergunta. Sim, sou da opinião que todos os programas de que dispomos destinados a facilitar o acesso aos fundos para as pequenas e médias empresas podem ser alargados. Esses programas estão a criar experiências muito positivas e devemos, por isso, alargá-los. Tenho de apelar à vossa compreensão para o facto de não querer pronunciar-me sobre as prioridades do Oitavo Programa-Quadro de Investigação. Por um lado, trata-se de algo que, tal como sabem, não é da minha responsabilidade, e por outro, não seria adequado antecipar-me à nova Comissão que está prestes a ser formada.
Posso apenas dizer que, na opinião da actual Comissão sobre a premissa fundamental da sua pergunta, nos próximos dez anos, terá de se dedicar especial atenção à nossa política de investigação, desenvolvimento e inovação nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis e, num sentido mais lato, no domínio das tecnologias que abrem o caminho para hábitos de vida e uma economia sustentável.
Já me conhece suficientemente bem para saber que sempre frisei que o aumento da eficiência energética é, provavelmente, o tipo de programa de sustentabilidade mais barato e mais eficaz, já que nos permite alcançar inúmeros resultados com relativamente poucos recursos. Portanto, se a nova Comissão apresentar propostas específicas nesse sentido, poderá, efectivamente aproveitar o trabalho preparatório realizado pela actual Comissão e as suas políticas.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, especialmente na indústria farmacêutica, como é óbvio, a investigação e o desenvolvimento são fundamentais quando se trata de inovação e de luta contra as doenças, o que por sua vez, beneficia os cidadãos da UE. Que medidas tenciona a Comissão tomar contra as empresas farmacêuticas que tentam limitar o comércio paralelo no sector dos medicamentos? Irá classificar essas medidas como anticoncorrenciais?
Günter Verheugen
Senhor deputado Mölzer, essa questão simplesmente não se coloca, dado que foi exaustivamente analisada e objecto de decisão no âmbito do pacote produtos farmacêuticos proposto pela Comissão no ano passado. Dispomos de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que é clara e inequívoca nesta matéria e que integra o comércio paralelo de medicamentos no âmbito da liberdade do mercado interno, pelo que não existe âmbito jurídico para obviar a essa situação.
O pacote produtos farmacêuticos proposto pela Comissão durante o ano passado não estabelece regras específicas que afectem negativamente de forma alguma o comércio paralelo. Nas propostas muito importantes e de grande alcance que dizem respeito à protecção contra a contrafacção de medicamentos na cadeia de abastecimento legal, aplicam-se exactamente as mesmas regras aos fabricantes de medicamentos que às pessoas que efectuam o comércio paralelo. Não existe qualquer tipo de discriminação. Não sei de ninguém na Comissão que tencione tratar desse assunto.
Assunto: Informação dos consumidores sobre os preços da energia
A Comissão inaugurou recentemente, em Londres, o "segundo fórum dos cidadãos para a energia". Na sua declaração, a Comissária responsável pela protecção dos consumidores insistiu na importância, para os consumidores de energia, de dispor de facturas de gás ou de electricidade, que constituem o melhor indicador do seu consumo de energia, posto que são simples e precisas e permitem a comparação entre os fornecedores.
Além destas grandes manifestações públicas anuais, pode a Comissão indicar a forma como tenciona obrigar os produtores e fornecedores de energia a alcançar esse objectivo essencial para os cidadãos, quando recusou adoptar a "carta dos consumidores de energia" proposta pelo Parlamento?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Em resposta à primeira pergunta, do senhor deputado Tarabella, sobre os preços da energia, posso afirmar que com a aprovação do terceiro pacote de medidas relativo ao mercado interno da energia, a importância dos cidadãos neste mercado aumentou consideravelmente. As novas medidas visam melhorar o funcionamento do mercado retalhista de energia e proporcionar uma protecção adicional dos consumidores. Estes temas são discutidos e acompanhados no Fórum dos Cidadãos para a Energia, criado com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado retalhista em benefício dos consumidores individuais.
O Fórum, que conta com a participação dos representantes dos consumidores, da indústria, das entidades nacionais reguladoras da energia e das administrações nacionais, visa melhorar a aplicação da legislação em matéria de energia e pode desenvolver elementos para códigos de conduta com efeitos de auto-regulação e mesmo quase obrigatórios para a indústria. Neste contexto, foi criado, na primeira reunião do Fórum em 2008, um grupo de trabalho para a facturação. As recomendações do grupo de trabalho constituem exemplos de boas práticas em matéria de facturação e foram apresentadas e aprovadas na segunda reunião do Fórum em 2009. No próximo Fórum, que deverá realizar-se no Outono de 2010, as entidades reguladoras da energia e a indústria, fornecerão informações sobre a aplicação das recomendações neste domínio.
O terceiro pacote de medidas relativa ao mercado interno da energia também introduziu um novo instrumento que visa informar os consumidores - a lista de controlo do consumidor europeu de energia. A lista de controlo é uma ferramenta que irá ajudar a informar os consumidores nos Estados-Membros sobre os seus direitos, nomeadamente em matéria de facturação, e apoiar a aplicação e cumprimento da legislação no domínio da energia. Destina-se a fornecer aos consumidores informações simplificadas, exactas e práticas sobre os mercados de energia locais. A harmonização das competências das entidades reguladoras da energia em relação à defesa dos consumidores, que irá resultar no controlo activo do mercado, irá aumentar ainda mais a sua protecção.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, na vossa resposta, referem-se, com efeito, ao resultado de um segundo relatório no Outono de 2010 e de um terceiro pacote energético que irá ser acompanhado atentamente.
Entretanto, sabem perfeitamente que os milhares de reclamações apresentadas junto de organizações de consumidores e das entidades reguladoras nacionais dizem respeito à total falta de transparência das facturas de gás e electricidade, tanto em termos de preços como de consumo real. Isto, num momento em que a Comissão e os Estados-Membros estão igualmente a insistir, nos seus planos energéticos, na necessidade de reduzir o consumo e na possibilidade de comparar preços com o objectivo de uma eventual mudança de fornecedor. Foi esse o principal objectivo da liberalização.
Portanto, Senhora Comissária, vou directo ao assunto, perguntando-lhe que medidas - e utilizo aqui o plural - tenciona a Comissão adoptar a curto prazo para dar resposta a essas deficiências. Gostaria também de recordar que a Comissão rejeitou uma Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia proposta pelo Parlamento Europeu - foi a senhora deputada De Vits que a propôs - que a Senhora Comissária já tinha, anteriormente, preconizado.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor deputado Tarabella, a sua pergunta centra-se muito nos motivos pelos quais a adopção da Carta foi abandonada. A consulta pública intitulada "Para uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia” foi lançada em Julho de 2007. Os resultados da consulta revelaram que havia pouco conhecimento dos direitos existentes dos consumidores de energia.
A ideia de uma carta que iria criar um único acto legislativo sobre os direitos dos consumidores, que se encontram actualmente incluídos numa série de directivas europeias e em inúmeros instrumentos de aplicação nacional, foi rejeitada por motivos de natureza jurídica. Os direitos dos consumidores de energia que estão previstos na actual legislação europeia já são juridicamente vinculativos.
Pergunta por que não pode haver uma factura normalizada para todos os consumidores. O nosso grupo de trabalho para a facturação, criado pelo primeiro Fórum dos Cidadãos para a Energia, confirmou que o direito da indústria à auto-regulação, promovendo a inovação em matéria de facturação, deve ser preservado. Simultaneamente, há que garantir uma maior transparência e comparabilidade dos preços e serviços oferecidos aos consumidores
A exactidão das facturas está estreitamente relacionada com a frequência das contagens. A frequência da leitura dos contadores não é definida pela legislação comunitária. No entanto, esta questão é indirectamente tratada pela contagem inteligente.
Gostaria também de salientar que, durante o Fórum dos Cidadãos para a Energia, aprovámos as recomendações de boas práticas na facturação, que visam fornecer aos consumidores informações simples e claras sobre as facturas de gás e electricidade.
Através do painel de avaliação dos mercados de consumo, onde investigámos os diferentes mercados de consumo, constatámos que o mercado onde se verificava a maior parte das reclamações é o mercado da electricidade. Em segundo lugar surgem os mercados financeiros e em terceiro o transporte local.
Foi por isso que a Comissão lançou um importante estudo sobre o mercado retalhista de electricidade, cujos resultados apresentará ao Fórum em 2010. Este é o segundo nível de aplicação dos resultados do painel de avaliação dos mercados de consumo e acredito que, no futuro, este continuará a ser um dos instrumentos mais fortes para fazermos o nosso diagnóstico sobre a forma como o mercado retalhista está a funcionar, especialmente neste caso, que é de tal interesse e tão importante e que está também estreitamente relacionado com os serviços.
Chris Davies
(EN) Permitam-me prosseguir com a pergunta: sabemos que existe um potencial enorme para a poupança de energia nos agregados familiares. Olho para a minha factura de electricidade, olho para ela com interesse porque quero fazer essa poupança e, francamente, acho-a confusa.
Ora, se eu a acho confusa, então suponho que muitos dos meus eleitores também acharão. A auto-regulação não é suficiente. A clareza é um domínio em que a Comissão Europeia poderia verdadeiramente marcar a diferença que acho que seria bem acolhida pela generalidade das pessoas e nos proporcionaria uma ajuda significativa na tentativa de reduzir as nossas emissões responsáveis pelo aquecimento global.
Voltem a levar esta questão à Comissão e reconsiderem.
Franz Obermayr
(DE) No primeiro semestre deste ano, os preços do fuelóleo para os fornecedores de gás caíram até 40%. No entanto, esta circunstância teve apenas um impacto ligeiramente positivo para os consumidores, algo particularmente importante nas estações mais frias do ano.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os consumidores possam também beneficiar destas oscilações positivas dos preços?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Como todos bem sabemos, não é a Comissão que fixa os preços. O que podemos fazer e o que estamos empenhados em fazer é em tornar os preços transparentes.
Numa das directivas recentes, a Directiva "Crédito ao Consumo” de 2007, solicitámos aos bancos o estabelecimento de uma metodologia comum para o cálculo da taxa de juros, com base na qual os consumidores poderiam comparar as ofertas e encontrar a solução que lhes fosse mais favorável. Dispomos de diversas ferramentas para trabalhar; é de práticas comerciais desleais que se trata e é justamente a transparência dos preços que está no cerne dessa directiva.
Temos também uma outra directiva horizontal, sobre condições comerciais desleais, que diz respeito à possibilidade de essas condições estarem associadas ao enriquecimento ilícito e injustificado. Penso que foi isso que quis dizer quando colocou a pergunta sobre os preços.
Estamos a tratar desse assunto e temos também de fazer tudo o que for possível para que a aplicação ocorra igualmente bem em todos os Estados-Membros em toda a Europa, porque todas essas directivas dependem muito do modo como são aplicadas. É por isso que estou a propor à Comissão Europeia uma comunicação sobre a aplicação da legislação. Estamos aqui a desbravar novos caminhos, dado que a aplicação é habitualmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas temos de comparar os resultados e de ter pontos de referência, e, por sinal - relativamente à pergunta anterior sobre as contagens e a compreensão - é por isso que estamos a incentivar vivamente o projecto do sistema de contadores inteligentes. Pode não ser uma iniciativa pan-europeia, mas países como a Suécia, que detém a Presidência, encontram-se entre os pioneiros neste domínio. Não posso deixar de incentivar todos a olharem para este exemplo e a tirarem dele o máximo partido. Este problema pode levar a outras questões, como a forma de calcular a pegada de carbono que todos nós deixamos devido ao consumo de energia.
No que diz respeito a outras áreas, a Comissão tem vindo a fazer muito mais em matéria de rotulagem no domínio da eficiência energética e de uma maior comparação dos preços, incentivando o uso de índices de consumo, como aconteceu em Itália e noutros países, dado que esse também é um serviço muito positivo, prestado através da Internet, que ajuda os consumidores a lutarem por preços melhores.
No entanto, para que isso aconteça, é necessário que haja disponibilidade e aquisições transfronteiriças. O comércio transfronteiras através da Internet representa actualmente apenas nove por cento na União Europeia, pelo que temos a obrigação de concluir a segunda fase do mercado interno, que diz respeito ao mercado retalhista. Este domínio constitui uma das ligações que faltam no mercado interno e espero sinceramente que o Parlamento e a Comissão acelerem a adopção de uma das directivas importantes propostas no âmbito da directiva relativa aos direitos dos consumidores, que pretende incluir um conjunto de normas que irão proporcionar mais segurança e mais confiança, do ponto de vista dos consumidores e das empresas, para aumentar o nível realmente muito fraco do comércio transfronteiras na Europa.
Assunto: Rotulagem de produtos alimentares para os consumidores
Poderá a Comissão indicar as investigações que realizou ou os relatórios que elaborou sobre os produtos alimentares que alegam ser benéficos para a saúde? Foram realizadas investigações ou experiências sobre uma série desses produtos para verificar a validade de tais alegações, tendo em vista a protecção dos consumidores?
Androulla Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Na sequência do pedido dos Estados-Membros e das partes interessadas, a Comissão propôs o regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, que foi aprovado em Dezembro de 2006 pelo Parlamento e pelo Conselho.
O objectivo do regulamento é precisamente garantir que as alegações nutricionais e de saúde relativas aos alimentos são verdadeiras, claras e com base em provas científicas geralmente aceites, por forma a assegurar uma protecção adequada dos consumidores. Assim, a Comissão pretende estabelecer uma lista das alegações de saúde permitidas, bem como actualizar as alegações nutricionais permitidas. O regulamento define os procedimentos de autorização a fim de garantir a utilização apenas de alegações cientificamente fundamentadas.
Esses procedimentos pressupõem a consulta, em primeiro lugar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que avalia a fundamentação das alegações de saúde, em segundo lugar, da Comissão, que propõe um projecto de medidas autorizando ou rejeitando as alegações de saúde em conformidade e, em terceiro lugar, dos Estados-Membros, que dão o seu parecer sobre as medidas do comité de regulamentação.
Até agora, a Comissão aprovou quatro regulamentos autorizando ou rejeitando as alegações de saúde. Continuarão a ser adoptadas medidas similares de acordo com a avaliação das alegações de saúde efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, assegurando assim que os consumidores não são induzidos em erro.
Jim Higgins
(GA) Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua resposta. Congratulo-me com o estudo e o inquérito sobre a indústria alimentar que está a ser realizado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, uma vez que já ficou provado que os compradores estão dispostos a pagar mais por produtos alimentares que tenham benefícios relacionados com a saúde.
Afinal de contas, o mais importante é que temos de cumprir as novas normas e pressionar as diferentes empresas para que sejam totalmente honestas no que diz respeito à quantidade de informações que fornecem, para não mentirem às pessoas que compram esses produtos.
Androulla Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) Não posso deixar de concordar com o senhor deputado. É exactamente essa a razão pela qual apresentámos este regulamento.
Devo dizer que ficámos surpreendidos com o número de pedidos recebidos. Estávamos à espera de algumas centenas e recebemos 44 000 alegações. Estas 44 000 foram consolidadas num grupo de 4 000, que apresentámos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para a emissão de um parecer. É por essa razão que a AESA não está em condições de concluir a análise de todas as 4 000 alegações dentro do prazo estabelecido, ou seja até Dezembro de 2010.
Mas considero que é muito importante para os consumidores que concluamos este processo e que saibam exactamente que quando virem uma alegação num produto alimentar no supermercado que esta é, seguramente, baseada em fundamentos científicos e não é enganosa.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário por estas informações - o que estão a fazer é, efectivamente, muito importante.
Mais de 40 000 empresas apresentaram um pedido de decisão que confirme que seus produtos cumprem os mais elevados requisitos e critérios. No entanto, o que acontecerá se receberem esta confirmação, mas, na prática, passado algum tempo, os produtos não cumprirem todos os requisitos ou todos os parâmetros descritos nos rótulos? O que se irá fazer, especialmente no caso das grandes empresas internacionais? Obtiveram autorização e aprovação e declaram-no no rótulo, mas a realidade é completamente diferente. O que acontecerá então?
Paul Rübig
(DE) Gostaria de saber de que modo tencionam, no futuro, colocar no mercado e rotular os produtos regionais que são comercializados localmente, com a frescura e elevada qualidade que lhes são características?
Androulla Vassiliou
Membro da Comissão. - (EN) A minha resposta à última pergunta é não; refere-se a uma coisa completamente diferente. Refere-se à origem do produto. Do que estamos agora a falar é de alegações de saúde. Quando um produtor faz uma alegação de que um produto é, por esta ou por aquela razão, benéfico para a saúde, essa alegação tem de ser cientificamente fundamentada.
Quanto à outra questão, a AESA examina, como é óbvio, as alegações feitas no momento do pedido, com base em dados científicos fornecidos no momento em que pedido foi apresentado.
Obviamente, se o pedido for apresentado com base em determinados dados científicos e o produtor alterar posteriormente o produto, trata-se claramente uma questão de fraude e serão tomadas medidas contra esse produtor, porque estará não apenas a induzir o público em erro, mas também a defraudá-lo.
Assunto: Disparidades em matéria de direitos dos consumidores
Os eleitores dirigem-se recorrentemente aos deputados do PE no contexto de problemas enfrentados em matéria de direitos dos consumidores quando residem ou viajam no território de um outro Estado-Membro. Que diligências empreende a Comissão, a fim de promover o conhecimento e a compreensão dos direitos dos consumidores, que variam consoante os Estados-Membros da União Europeia?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) A questão tem a ver com as disparidades em matéria de direitos dos consumidores e é extremamente oportuna. Existem, em todos os Estados-Membros, instituições e organizações que têm a missão de promover, junto dos seus cidadãos, o conhecimento e a compreensão dos direitos dos consumidores.
No sítio Web encontra-se disponível uma listagem destas instituições e organizações nacionais. Posso, naturalmente, indicar-vos o sítio Web. É http://ec.europa.eu/consumers/empowerment/cons_networks_en.htm e contém informações muito interessantes.
A Comissão promove a sensibilização para os direitos do consumidor através de diversos instrumentos. Patrocinamos uma rede de centros do consumidor à escala europeia que proporciona aos consumidores informações sobre os seus direitos quando fazem compras além-fronteiras e que os ajuda a utilizar as vias de recurso quando algo corre mal. Os sítios Web, folhetos e brochuras dos centros explicam aos consumidores quais são os seus direitos, por exemplo, quando fazem compras em linha, alugam um automóvel ou reservam férias num outro Estado-Membro.
A Comissão recomenda, portanto, que os deputados ao Parlamento Europeu aconselhem os seus eleitores a recorrer ao Centro Europeu do Consumidor situado nos respectivos países. Além disso, a Comissão realiza campanhas de informação nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE a fim de aumentar a sensibilização para os direitos dos consumidores e promover organizações e instituições nacionais onde os consumidores possam encontrar mais ajuda e apoio.
A Comissão promove também o conhecimento dos direitos através das suas iniciativas de educação do consumidor, como é o caso da "Agenda Europa” que tem como alvo os estudantes com idade entre os 15 e os 18 anos e o Dolceta - um sítio Web direccionado para adultos e professores.
Por último, mas não menos importante, em Outubro de 2008, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, que está actualmente a ser objecto de negociações no Parlamento e no Conselho.
Esta directiva, caso seja aprovada, irá reduzir a actual fragmentação do acervo no âmbito da defesa dos consumidores e assegurar que todos os consumidores da UE beneficiam de um único e simples conjunto de direitos no domínio do consumo, o que facilitaria a realização de campanhas de educação pan-europeias em matéria de direitos dos consumidores.
A Comissão está presentemente a proceder a investigações e à recolha de dados sobre as informações fornecidas aos consumidores no ponto de venda e tenciona consultar especialistas no domínio do comércio retalhista, organizações de consumidores e outros intervenientes no terreno antes de propor medidas concretas.
Tenho também algumas novidades que são muito importantes para nós. Dispomos de duas novas extensões ao sítio Web informativo Dolceta. Adicionámos-lhe mais duas áreas: uma é a do consumo sustentável e a outra é a dos serviços de interesse geral, pelo que estamos a alargar o leque de informações.
Gay Mitchell
(EN) Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Posso perguntar à senhora Comissária se está ciente de que as pessoas que, tal como refere, adquirem na Internet, por exemplo, cartões de fidelidade para hotéis, ou o que quer que seja, encontrem problemas reais em encontrar alguém a quem possam apresentar uma reclamação? É possível que seja disponibilizado um apartado, mas raramente existe um número de telefone ou endereço de correio electrónico adequado. Senhora Comissária, irão exigir que quem comercializar produtos tenha um número de contacto directo, através do qual as pessoas que têm dificuldades possam contactar directamente quem lhes vendeu produtos ou serviços defeituosos?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Esta questão insere-se no domínio de competências das autoridades públicas nos Estados-Membros. A Comissão poderia solicitar a confirmação da existência de autoridades públicas que se ocupem desta matéria. Dispomos de uma rede de autoridades para esse efeito. Recolhemos informações periodicamente, mas a nossa atenção centra-se, ao nível da subsidiariedade, no que podemos fazer a nível transfronteiriço ou pan-europeu. De outra forma, as disparidades são muito grandes de país para país. É algo que faz parte da educação e, como sabemos, a educação é grandemente da responsabilidade dos Estados-Membros.
Relativamente às reclamações, o que eu faço é reunir todas as reclamações e, no âmbito do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, ver em que nível essas reclamações se encontram, compará-las com a satisfação do consumidor e, posteriormente, retirar as conclusões necessárias sobre a forma como os consumidores são tratados. O senhor deputado tem toda a razão quando afirma que temos de comparar a quantidade de reclamações que são apresentadas nos diferentes domínios. É por isso que propomos - e estamos a trabalhar nisso - a criação de um formulário de reclamação comum na Europa, porque as informações que actualmente chegam às autoridades públicas no país "X” não são apresentadas da mesma forma que no país "Y”. Se dispusermos desse formulário de reclamação comum, a Comissão não irá tornar-se uma espécie de provedor para a defesa do consumidor, mas irá desenvolver a nossa política a partir dessas reclamações e assumir uma maior relevância para os cidadãos. Creio que se trata de um projecto verdadeiramente importante para o futuro.
Temos realmente direitos bastante limitados para intervir no modo como os Estados-Membros tratam das reclamações a nível nacional e quanto à forma como respondem. Poderíamos criar um painel de avaliação e podemos definir parâmetros de referência, mas não podemos substituir a presença do Estado-Membro em causa.
Tenho muita vontade de continuar na Comissão Europeia, assim como no Parlamento, para analisar e aferir o modo como os consumidores são tratados e de que forma os Estados-Membros estão a investir nesta política. Penso que se trata de um excelente investimento, principalmente agora, que estamos a atravessar uma fase de dificuldades económicas, para verificarmos de que modo os consumidores são tratados, porque isso fornece informações úteis sobre o mercado.
Malcolm Harbour
(EN) Senhor Presidente, queria particularmente estar aqui presente esta noite porque penso que esta será a última oportunidade que a senhora Meglena Kuneva terá de se nos dirigir enquanto comissária e queria colocar duas perguntas.
Em primeiro lugar, a senhora Comissária concordaria comigo em que as informações prestadas aos consumidores, as acções-surpresa de fiscalização e o seu trabalho têm aumentado exponencialmente durante o seu mandato enquanto primeiro membro da Comissão com responsabilidade especificamente centrada nos consumidores?
Em segundo lugar, a senhora Comissária concordaria também comigo relativamente ao facto de ser absolutamente fundamental que, na próxima Comissão, continuemos a ter um comissário dedicado à defesa dos consumidores? Ouvimos rumores preocupantes de que pode não ser o caso da nova Comissão e queria dar à senhora Comissária a oportunidade de nos dar, esta noite, sua opinião.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Tive o privilégio de trabalhar com o senhor deputado Harbour, experiência que muito apreciei, por isso, permitam-me agradecer-lhe específica e pessoalmente por esta oportunidade que me foi proporcionada nos últimos três anos. Acredite em mim, vou continuar a ser uma política muito dedicada à economia de mercado porque o mercado não é simples, mas uma espécie de laboratório dos direitos civis. Fico muito feliz por estarmos tão próximos dos direitos que são hoje tão importantes para toda a humanidade, nomeadamente os direitos em matéria de protecção do ambiente.
A pasta da defesa do consumidor é realmente muito importante. Tem a ver com o mercado e com o mercado retalhista, mas algo mais, algo para além disso, nomeadamente a questão dos direitos, da aplicação, das reclamações dos consumidores e da criação de uma política mais relevante.
Estou absolutamente convicta de que o senhor Presidente Barroso irá encontrar o equilíbrio certo, uma vez que afirmou, na sua intervenção, que temos de encontrar as ligações em falta no mercado interno. Considero que uma dessas ligações em falta é o mercado retalhista. Estou absolutamente convicta de que o senhor Presidente irá prestar a máxima atenção às questões dos consumidores de uma forma ou de outra e estou convicta de que a política irá manter-se muito estável. No entanto, não deixarei, naturalmente, de transmitir a mensagem.
Assunto: Empresas de aluguer de automóveis
Considera a Comissão admissível a prática das empresas de aluguer de automóveis que exigem aos consumidores o pagamento de um depósito de combustível cheio antes do aluguer, independentemente do facto de o consumidor poder vir a devolver o automóvel com, suponhamos, meio depósito de combustível, e que o consumidor não seja reembolsado?
Será esta prática conforme à Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas?
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão tem pleno conhecimento dessa prática das empresas de aluguer de automóveis e já respondeu a uma série de outras perguntas parlamentares e de reclamações dos cidadãos sobre essa matéria. Pessoalmente, recebo imensas.
Já afirmei antes que tal prática é inaceitável se implicar os consumidores terem de pagar pelo combustível que não utilizaram sem serem clara e previamente informados. A directiva relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados só seria aplicável se os serviços de aluguer de automóveis estivessem incluídos num pacote de férias. No entanto, a directiva relativa às viagens organizadas não regula esta questão em particular. Por outro lado, estas práticas podem ser contrárias à directiva relativa às práticas comerciais desleais e à directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
Em primeiro lugar, nos termos da directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos, as cláusulas contratuais gerais não devem dar origem a um desequilíbrio significativo em prejuízo dos consumidores. Além disso, as cláusulas contratuais devem ser redigidas de forma clara e compreensível. Pode-se alegar-se que uma cláusula que, na prática, leve os consumidores, a pagar por algo que não consumiram é abusiva.
Em segundo lugar, a directiva relativa às práticas comerciais desleais obriga os profissionais a agir em conformidade com as normas relativas à diligência profissional. Os profissionais devem ser abertos e frontais relativamente às principais características do serviço prestado. As empresas de aluguer de automóveis que não informem os seus clientes de que o combustível não consumido não será reembolsado podem estar a violar o disposto nesta directiva. Esta prática também pode ser considerada contrária às normas da diligência profissional, que esta directiva obriga os profissionais a cumprir.
No entanto, o senhor deputado deve saber que compete às autoridades nacionais de execução determinar se essas práticas são desleais e agir judicialmente contra as empresas infractoras. A Comissão não possui quaisquer poderes de execução; os consumidores que tenham adquirido serviços transfronteiriços podem, contudo, apresentar uma reclamação junto do Centro Europeu do Consumidor no seu país de origem, que deve ser capaz de ajudá-los a receber reparação de comerciantes noutros países da UE.
Mas considero que temos de fazer tudo o que for possível para que não existam lacunas na legislação e para que os consumidores não se sintam injustiçados, desesperados ou desamparados.
Pat the Cope Gallagher
(EN) Permitam-me que agradeça à senhora Comissária pela sua resposta e que lhe deseje as maiores felicidades na actividade que decidir abraçar depois da sua participação nesta Comissão.
Esta prática é recorrente em toda a União, os consumidores que alugam um carro pensarem que fizeram um acordo razoável - entendemos a questão do seguro, que é extremamente importante - mas ficam posteriormente a saber que devem entregar o carro vazio.
Deve existir alguma directiva que as empresas estejam a violar. Considero que não é suficiente a Comissão afirmar que esta situação pode ser resolvida através da comunicação ao centro de consumo nos diferentes países. Penso que se trata de um problema importante. Há que dizer claramente que estamos perante uma prática de extorção. As pessoas que vão de férias limitam-se, frequentemente, a levar o carro até ao seu destino e a regressar; sei que muitos dos meus eleitores consumiram gasolina no valor 15 euros, mas tiveram de pagar por ela 60 euros. É uma diferença de 45 euros, dado que, no caso de um carro médio, encher o depósito de gasolina custa 60 euros.
É algo que penso que devemos tratar e espero que a próxima Comissão e o próximo comissário assumam a responsabilidade e façam algo concreto nesta matéria.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Tal como foi dito, cabe às autoridades nacionais a aplicação da legislação pertinente e, independentemente das críticas que possamos fazer às nossas instituições europeias, penso que temos também de ter em mente que estamos a actuar ao abrigo do princípio da subsidiariedade e que existem certas áreas em que a Comissão não pode agir de forma directa.
Penso que seria adequado insistirmos também na responsabilidade dos Estados-Membros; por outro lado parece-me que temos boas notícias do Parlamento, porque a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) está actualmente a participar na elaboração de um relatório de iniciativa sobre defesa dos consumidores, para o qual é relatora a senhora deputada Anna Hedh. Conforme acordado na última reunião da Comissão IMCO, este relatório de iniciativa irá abranger o painel de avaliação do mercado de consumo e a aplicação da legislação a que nos estamos a referir, relativamente à qual a Comissão já tinha emitido uma comunicação em 2 de Julho de 2009.
Estamos a tratar da aplicação, mas sem os Estados-Membros será muito difícil obter resultados positivos. Mas reconheço plenamente a gravidade do problema - acreditem que partilho da mesma ansiedade, ao receber imensas reclamações e não ser capaz de ter uma linha prática e de resolver o problema em vez de deixar a solução a cargo do Estado-Membro.
Seán Kelly
(EN) Aluguei um automóvel em Frankfurt para o primeiro dia em que estive aqui no Parlamento. O depósito estava cheio e foi pago pela empresa. Tive de devolver a viatura novamente com o depósito cheio. É uma boa prática muito simples. Pode a Comissão garantir ou recomendar a aplicação correcta desta prática em toda a União Europeia? É justa, é transparente e é adequada.
Malcolm Harbour
(EN) Estamos a falar de um tema que já discuti pessoalmente com as empresas de aluguer de automóveis. Mas existem outras questões para além desta: por exemplo, os pedidos de indemnização por danos de natureza inesperadamente elevada e os automóveis não inspeccionados. Gostaria, portanto, de saber se a senhora Comissária concordaria comigo que, ao abrigo das disposições da directiva relativa aos serviços para o fornecimento destes serviços, os Estados-Membros sejam explicitamente incentivados a promover códigos de conduta adequados para o fornecimento de serviços transfronteiras. Parece tratar-se exactamente do tipo de domínio em que devemos incentivar os Estados-Membros, talvez com o auxílio da Comissão, para levar os operadores de aluguer de automóveis a produzirem, em conjunto, um código de conduta que os operadores respeitáveis teriam de subscrever, que englobaria as questões que os meus colegas estão a debater, para além de outros problemas graves dos consumidores.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Parece-me que esta é uma das ideias mais importantes que temos de desenvolver futuramente. Em primeiro lugar, a directiva relativa aos serviços, porque, como é natural, a nossa economia e as nossas vidas dependem em grande medida dos serviços e porque não podemos simplesmente permitir que as empresas com má reputação manchem todo este sector de actividade.
Temos de lutar contra as más práticas e temos de proteger sempre os consumidores. Mas, est modus in rebus, temos realmente de determinar a responsabilidade do Estado e da Comissão.
Dispomos de uma rede de autoridades públicas através das quais estamos a realizar acções-surpresa de fiscalização nos Estados-Membros. Se tivermos uma espécie de código de conduta, a que o senhor deputado Harbour fez referência, ou se detectarmos uma violação da legislação relativa às práticas comerciais desleais, os centros e as diferentes autoridades públicas poderão ser aconselhados a investigar todos os serviços de aluguer de automóveis nos Estados-Membros e a limpar o mercado.
Fizemo-lo com as companhias aéreas, cujos sítios Web estavam a oferecer bilhetes, fizemo-lo com toques para telemóveis e fizemo-lo com os produtos electrónicos. Por que não intensificar os nossos esforços e realizar uma espécie de acções-surpresa de fiscalização também no sector do aluguer de automóveis?
Assunto: Programa de acção relativo à redução dos encargos administrativos na UE
Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou o programa de acção relativo à redução dos encargos administrativos na UE, no intuito de avaliar o custo administrativo da legislação da UE, bem como de reduzir, em 25%, os entraves administrativos, até 2012. Refira-se que o programa em questão é financiado pelo Programa Competitividade e Inovação (PCI).
Como avalia a Comissão os progressos até hoje registados no âmbito da aplicação do programa de acção supramencionado e sua influência na competitividade das empresas europeias?
Günter Verheugen
Senhor Deputado Papastamkos, essa pergunta proporciona-me a oportunidade de lhe relatar uma história muito gratificante de sucesso. O programa de acção relativo à redução dos encargos administrativos na União Europeia é um dos pilares do programa "Legislar melhor”. Referi pela primeira vez já na Primavera de 2006 que tencionava reduzir os encargos da burocracia das empresas europeias decorrentes das normas europeias em 25% até 2012 e que, nesse sentido, seria necessário que a Comissão apresentasse propostas para o efeito até finais de 2009.
A Comissão não se limitou apenas a apresentar as propostas pertinentes, mas foi mais longe. Fê-lo com base numa quantificação que efectuámos em toda a Europa. Quando não se sabe quais são efectivamente os encargos da burocracia na Europa, qualquer um pode dizer que está a reduzir os encargos em 25%. Foi por isso que organizámos a maior quantificação de sempre, através da qual pretendemos determinar quais são os encargos reais para as empresas europeias decorrentes dos actos jurídicos europeus e da respectiva aplicação, no que diz respeito à documentação, estatística, informação e afins.
Os resultados foram, de uma maneira geral, os que esperávamos. As empresas europeias gastam 124 mil milhões de euros por ano nestas formas de burocracia, que representam aproximadamente metade dos encargos totais com burocracia suportados pelas empresas europeias. Por outras palavras, 50% desses encargos são produzidos aqui em Estrasburgo ou em Bruxelas.
No que respeita à imprensa britânica e aos deputados britânicos desta Câmara, quero acrescentar, especificamente, que seria completamente errado tirar daqui a conclusão de que o próprio mercado interno dá origem a encargos burocráticos no montante de 124 mil milhões de euros. Se não dispuséssemos destas normas europeias, existiriam 27 conjuntos de normas nacionais diferentes em todos estes domínios e os encargos para as empresas europeias - na medida em que participam no mercado interno - seriam muito mais elevados. Pretendo deixar ficar esse ponto bem claro, insistir até, porque estou muito cansado de ouvir observações completamente caluniosas sobre os custos do mercado interno através de determinados meios de comunicação social na Europa. Não obstante, acreditamos que 124 mil milhões de euros é um valor muito elevado e que, através de uma melhor legislação, podemos atingir plenamente os objectivos da nossa legislação e reduzir os encargos inerentes.
Nesse sentido, a Comissão já apresentou, propostas adequadas e o resultado é o seguinte - gostaria apenas de vos apresentar os valores. As medidas que os legisladores já aprovaram, e que já se encontram em vigor, estão a reduzir os encargos com a burocracia suportados pelas empresas europeias em 7 mil milhões de euros por ano. As economias potenciais resultantes das medidas propostas pela Comissão e que os legisladores ainda não aprovaram ascendem a 31 mil milhões de euros por ano. A Comissão está actualmente a trabalhar noutras propostas que irá apresentar em breve e que irão proporcionar poupanças significativas de mais 2 mil milhões de euros, o que significa que teremos poupanças potenciais no total de mais de 40 mil milhões de euros por ano. Essa medida iria cumprir amplamente a meta de redução de 25% nesses encargos, desde que as medidas sejam efectivamente adoptadas pelos legisladores.
Tenho uma observação final a acrescentar, e que é que o programa está a ser complementado com programas nacionais correspondentes em todos os Estados-Membros. É com satisfação que posso informá-los que todos os 27 Estados-Membros dispõem agora de programas equivalentes em vigor. No entanto, não constituirá para vós surpresa se eu afirmar que nenhum dos Estados-Membros conseguiu, até agora, obter valores indicadores de tão grande êxito como os que vos pude comunicar hoje relativos às medidas propostas pela UE.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, no programa de acção da Comissão, datado de 22 de Outubro, os senhores faziam referência, entre outras coisas, ao regime que isenta as microentidades das obrigações contabilísticas. Na minha opinião, Senhor Comissário, existem outros obstáculos mais importantes de natureza legislativa, administrativa e fiscal. Poucas microentidades têm qualquer actividade com uma referência transfronteiriça; existem muito mais microentidades que necessitam da segurança do carimbo de um contabilista para poderem aceder a financiamentos bancários e de transparência nas suas transacções. Gostaria de obter uma resposta sua a esta pergunta específica.
Günter Verheugen
Senhor Deputado Papastamkos, o senhor conhece provavelmente a minha opinião, que é, com efeito, ainda um pouco mais radical que a sua. Na minha opinião muito própria e assente, não temos absolutamente nada a ver com as microempresas que não operam no mercado interno - não dizem respeito aos legisladores europeus, nem à Comissão Europeia.
No entanto, Senhor Deputado Papastamkos, saberá que estamos em minoria quanto a esta matéria. Sempre que esta Assembleia se reúne, e, especialmente, durante o período de perguntas, ouço uma série de propostas relacionadas com a conduta das pequenas e micro empresas. Por outras palavras, Senhor Deputado Papastamkos, têm aqui muito trabalho de persuasão a desenvolver.
No entanto, com a introdução do teste PME especial - ou seja, o teste destinado às pequenas e médias empresas - destinado à realização das avaliações de impacto, a Comissão teve o cuidado de velar por que seja considerado de forma muito específica o seu impacto nas pequenas, médias e microempresas e, sempre que possível, o princípio é que as microempresas sejam isentadas do cumprimento das normas.
A este respeito posso citar um exemplo concreto. A Comissão propôs isentar as microempresas do cumprimento dos regulamentos comunitários relativos à prestação de informações financeiras. Esta medida irá permitir a essas empresas poupar 7 mil milhões de euros por ano em encargos. Lamento informar-vos de que a comissão competente do Parlamento Europeu rejeitou a proposta da Comissão e lamento ter de vos comunicar que existe uma oposição organizada a essa proposta - estou seguro de que conseguem imaginar quem está a organizar essa oposição. Apesar disso, a Comissão ainda mantém a sua proposta. Representa um elemento absolutamente fundamental da nossa política relativa às pequenas e médias empresas e da redução dos encargos da burocracia para as microempresas.
Assunto: Turismo nos termos do Tratado de Lisboa
Poderá a Comissão indicar os planos que tem vindo a desenvolver, em termos de acções preparatórias e outras iniciativas, para abrir caminho à definição de uma competência no domínio do turismo por força do Tratado de Lisboa (artigo 195.º do TFUE), partindo do princípio de que aquele Tratado entrará em vigor?
Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a possibilidade de desenvolver sinergias com as políticas de turismo e de desenvolvimento regional, com referência específica a regiões da UE marginalizadas, quer do ponto de vista geográfico, quer económico?
Günter Verheugen
Senhor Deputado Kelly, do ponto de vista estritamente jurídico, o Tratado de Lisboa traz uma mudança, na medida em que considera o turismo uma competência de nível 3 da Comunidade, ou seja, a Comunidade pode agir em complemento das actividades dos Estados-Membros, mas não pode impor qualquer legislação de harmonização neste domínio. Na prática, o Tratado de Lisboa não representa qualquer alteração do status quo, uma vez que a base jurídica que o Tratado de Lisboa agora proporciona nesta matéria já nós conseguimos há alguns anos através de uma forma de colaboração voluntária com os Estados-Membros. Isso significa que os Estados-Membros concordaram há alguns anos com o desempenho pela Comissão de um papel na política de turismo. Temos, com efeito, sido capazes de tomar uma série de decisões específicas em conjunto com os Estados-Membros.
Todavia, o facto de o turismo passar agora a ocupar o seu próprio espaço nos tratados europeus, significa que o turismo irá ganhar uma maior relevância no nosso crescimento global e na nossa política de emprego. Se eu pudesse fazer com que a próxima Comissão herdasse, por assim dizer, uma coisa de mim, seria isso. Existe um enorme potencial de crescimento neste domínio que poderia ser mais facilmente desbloqueado através de uma colaboração hábil e inteligente entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias. É absolutamente claro que a Europa continua a ser o destino mais aliciante para os turistas de todo o mundo. No entanto, temos de proceder a mudanças estruturais imensas. Temos de fazer face à enorme concorrência, especialmente da Ásia. Temos de envidar todos os esforços para que a Europa continue a ser o destino turístico número um do mundo.
Se me perguntassem qual é, na minha opinião, a maior prioridade, diria que todos os fornecedores de serviços de turismo - as regiões, os Estados-Membros e as instituições comunitárias - devem, de uma forma geral, fazer mais para tornar a Europa mais conhecida em todo o mundo como uma marca de turismo e de qualidade. Já demos os primeiros passos nesse sentido e considero que ainda há muito mais a fazer nessa matéria. Espero que, com base no sinal político claro enviado pelo Tratado de Lisboa e pela sua inclusão da política de turismo, assistamos, nos próximos anos, a uma maior exploração aqui no Parlamento, no Conselho e na Comissão das oportunidades que existem para a promoção do turismo europeu e para o aumento da sua visibilidade. Estou absolutamente convicto que se trata de um domínio em que existe uma margem considerável para um maior crescimento e em que, acima de tudo, podemos criar postos de trabalho em regiões da Europa onde não existem alternativas concretas, onde apenas o turismo pode criar emprego de qualidade.
Seán Kelly
(EN) Inicialmente fiquei um pouco surpreendido com as observações de abertura do senhor comissário, mas que posteriormente esclareceu a situação. Fico muito satisfeito, como afirma o senhor comissário, por a nova Comissão poder analisar esta questão. Existem aí grandes oportunidades para desenvolver o turismo de forma adequada em toda a União Europeia e estou muito satisfeito por trabalhar com a Comissão e por fazer o que for possível, porque estamos perante uma oportunidade. É muito importante mostrar que o Tratado de Lisboa está ao serviço das pessoas e que gera emprego, sobretudo no turismo, por isso estou muito satisfeito com a resposta e não vejo necessidade de mais esclarecimentos.
Jörg Leichtfried
(DE) Sempre que discutimos o turismo a nível europeu - fiquei agora a saber que irá continuar a não haver opções legislativas nesta matéria no futuro - encontramos um problema grave que diz respeito ao turismo, aos transportes e à protecção do ambiente, nomeadamente os períodos de férias europeus, que não foram harmonizados, integrados ou alinhados. Tenho agora uma pergunta que gostaria de lhe colocar; tendo em conta a sua grande e longa experiência como comissário, vislumbra alguma oportunidade de, futuramente, os períodos de férias europeus virem a ser coordenados - talvez não inicialmente regulamentados com uma base legislativa - mas dar-se início a uma tentativa de coordenação que evite este caos de férias que existe actualmente, em que se começa sempre subitamente a um sábado em toda a parte e ao mesmo tempo, e haja mais flexibilidade, podendo o quadro geral, de alguma forma, ser coordenado?
Nikolaos Chountis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha pergunta complementar irá proporcionar-lhe uma oportunidade de me dar uma resposta, porque as perguntas que quero colocar também já foram reforçadas pelas respostas que foram dadas até este momento. A crise económica mundial também teve um efeito negativo sobre o turismo. Portanto, tendo em conta a importância do produto turístico para a Europa e para certos países como a Grécia, de onde venho, gostaria de lhe perguntar o seguinte: em primeiro lugar, que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de reforçar e preservar os postos de trabalho na indústria do turismo na União Europeia? Em segundo lugar, que iniciativas irá a Comissão tomar a fim de reforçar o turismo interno na Europa? E, em terceiro lugar, que medidas irão tomar para atrair turistas de países exteriores à União Europeia?
Günter Verheugen
Senhor Deputado Leichtfried, relativamente à primeira pergunta, dir-lhe-ia que podemos sempre tentar. Durante a Presidência austríaca, fizeram-se uma série de tentativas destinadas a coordenar o início do período de férias, mas sem êxito. Eu defenderia o prosseguimento das tentativas, mas alertaria também para que não se criem expectativas exageradas.
A ideia que predomina em determinadas zonas turísticas de que é possível coordenar os períodos de férias na Europa de modo a que estas zonas turísticas possam estar a operar com capacidade plena durante todo o ano é uma ilusão e, aliás, não contaria, de forma alguma, com o meu apoio. Todos têm o direito de gozar férias na época do ano que mais lhes convém e quando o valor de recuperação está mais elevado. No entanto, tem toda a razão ao afirmar que os países vizinhos deveriam tomar providências para que os seus períodos de férias não tenham sempre de começar no mesmo dia em todo o lado. São medidas que considero exequíveis e não apenas do ponto de vista da política de turismo, que devem ser seriamente tratadas, pura e simplesmente à luz da política ambiental e de transportes.
Quanto à pergunta do senhor deputado Chountis, investigámos exaustivamente o impacto da crise económica no turismo e concluímos, a partir de 50 000 partes interessadas em toda a Europa, que as pessoas ainda estão a ir de férias - não estão a abdicar das suas viagens de férias - mas estão a viajar para destinos menos distantes, a gastar menos e tendem mais a gozar as férias no seu próprio país. Porém, continuam a exigir os mesmos padrões, o que significa que quem vai ganhar neste momento são os que conseguem oferecer um rácio especial preço/serviço.
Quaisquer medidas que a Comissão adopte neste domínio podem apenas surgir em complemento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros. Não possuímos uma política de turismo europeia autónoma per se e seria excessivo, neste contexto, especificar o enorme número de iniciativas que visam aumentar a sensibilização em todo o mundo, e também na Europa, para os atractivos do continente europeu enquanto destino turístico. Permitam-me referir apenas um exemplo que se revelou, recentemente, muito positivo. Há três anos, lançámos o concurso Destinos Europeus de Excelência (EDEN). Este concurso incentivou as regiões turísticas da Europa a mostrar as suas realizações em determinadas áreas e os três anos de experiência revelaram que possuímos produtos turísticos extraordinários em quase todos os aspectos em toda a Europa. O ponto fundamental consiste efectivamente em chamar a atenção para estes produtos turísticos. Foi por isso que criámos um portal Web que possibilita o acesso universal com um único clique a todas as informações turísticas pertinentes de todos os Estados-Membros.
Assunto: Participação dos parceiros sociais na elaboração e aplicação das politicas de emprego a nível nacional e europeu
É evidente que a intensidade e dimensão da crise económica geraram consideráveis problemas suplementares quanto à organização e funcionamento do mercado de trabalho nos Estados-Membros da UE, cuja gestão ultrapassa as competências das autoridades nacionais. Uma das repercussões mais graves para os Estados-Membros reside na baixa do emprego e, por conseguinte, na tendência registada na taxa de desemprego, bem como no carácter eminentemente laborioso da criação de novos postos de trabalho estáveis e de qualidade. Além disso, o funcionamento dos mercados de trabalho nacionais atravessa actualmente uma fase de reestruturação, cujas consequências são sentidas pelos trabalhadores, na medida em que as convenções colectivas não são aplicadas na prática, em que a precariedade do emprego regista um aumento e em que as relações de trabalho se deterioram, em virtude da adopção de formas de trabalho flexíveis, o que não é acompanhado, como seria conveniente, de um reforço dos conceitos de segurança e protecção no trabalho.
O que pensa a Comissão sobre a situação descrita? É ponderada a hipótese de uma participação mais activa e de uma implicação dos parceiros sociais na perspectiva da elaboração de políticas que visem garantir a organização e o funcionamento harmonioso do mercado de trabalho, lutar contra o desemprego e reforçar o emprego a nível nacional e europeu?
Vladimír Špidla
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela criação e aplicação de medidas políticas de resposta à crise e, mais especificamente, pelas suas repercussões no emprego. Apesar disso, a Comissão tem desenvolvido, desde que a crise eclodiu no Outono passado, uma série de iniciativas destinadas a mitigar o impacto da crise económica e financeira no mercado de trabalho.
O plano de relançamento da economia europeia apresentado pela Comissão em Novembro de 2008 e aprovado pelo Conselho tem como objectivo a resolução de questões prementes e apela também ao investimento que deve resultar em benefícios a longo prazo para a União Europeia. O plano de relançamento destaca a importância da aplicação das políticas integradas resumidas à luz do conceito de flexigurança e que visam proteger os cidadãos europeus dos efeitos mais graves da crise. Neste contexto, sublinha a necessidade de sistemas de activação mais sólidos, da reconversão e da melhoria das qualificações e de uma melhor articulação entre as competências disponíveis e as necessidades do mercado de trabalho e salienta a necessidade de apoiar os mais vulneráveis. O objectivo é proteger o emprego e, particularmente, o emprego a longo prazo em vez de postos de trabalho específicos. A experiência mostra que os objectivos fundamentais da flexigurança, ou seja, a capacidade de adaptação às mudanças e a facilitação da transição entre empregos, são extremamente importantes em períodos de crise económica e de crescente instabilidade no mercado de trabalho.
A abordagem integrada fornece uma estrutura política unificada que permite coordenar esforços no sentido de solucionar as repercussões da crise no emprego e no domínio social e pode ajudar a encontrar um equilíbrio entre as medidas a curto prazo que visam colmatar as necessidades a curto prazo, como por exemplo, reduções temporárias do horário de trabalho e reformas a longo prazo que implicam, por exemplo, melhores qualificações e políticas activas no mercado de trabalho.
O plano de relançamento foi seguido da cimeira sobre o emprego que se realizou em Maio deste ano. Nessa ocasião, os principais participantes manifestaram uma vontade comum de atenuar o impacto da crise económica no emprego na UE. Em relação à cimeira sobre o emprego, a Comissão aprovou, em 3 de Junho, uma comunicação intitulada "Um compromisso comum a favor do emprego”, que definiu três grandes prioridades de acção: manutenção do emprego, criação de postos de trabalho e promoção da mobilidade, a modernização das qualificações e melhoria da articulação entre as competências disponíveis e as necessidades do mercado de trabalho e a promoção do acesso ao mercado de trabalho. Estas três prioridades-chave foram aprovadas na reunião de Junho do Conselho Europeu.
A Comissão está firmemente convicta de que a cooperação com e entre os parceiros sociais é extremamente importante, especialmente num momento de crise e de reestruturação. Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na criação e aplicação de medidas de relançamento económico. A nível nacional, esse papel resulta das tradições e das experiências relacionadas com a participação dos parceiros sociais na definição e aplicação de políticas para o mercado de trabalho. A nível da UE, prosseguem as consultas sobre as políticas propostas, especialmente no âmbito da cimeira social tripartida. A cooperação com os parceiros sociais da UE intensificou-se este ano relativamente aos preparativos para a cimeira sobre o emprego já referida e à comunicação de 3 de Junho.
Konstantinos Poupakis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por o senhor Comissário também - assim parece da sua intervenção - considerar a participação activa dos parceiros sociais excepcionalmente importante para a natureza democrática e para a eficácia do diálogo social, especialmente neste momento crítico em que assistimos ao aprofundamento da crise económica, com redução do emprego, desemprego, trabalho precário e muito mais. No entanto, conhecendo a natureza formal dessa participação até à data, gostaríamos de saber se a Comissão tenciona adoptar medidas institucionais específicas destinadas a salvaguardar a participação fundamental enquanto pré-requisito, tanto a nível europeu como a nível nacional, com orientações específicas da União Europeia.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer que o artigo 138.º do Tratado define claramente a posição dos parceiros sociais e a respectiva participação na negociação de todas as questões sociais importantes. A Comissão utiliza plenamente esse quadro e têm, por conseguinte, também sido celebrados acordos entre os parceiros sociais em alguns domínios, que foram transpostos ou se encontram em vias de transposição para as directivas europeias.
No que respeita às alterações institucionais e legislativas, os senhores deputados terão certamente conhecimento de que a Comissão já propôs uma alteração à directiva relativa ao conselho europeu de empresa, que foi aprovada no quadro destas negociações e que reforça a posição dos parceiros sociais europeus, especialmente nas negociações sobre a reestruturação a nível transnacional. Terão igualmente conhecimento de que a Comissão apoia a utilização de todas estas formas de intervenção eficaz no mercado de trabalho. Gostaria igualmente de salientar que a Comissão está a ter uma participação muito activa no âmbito das organizações internacionais através da realização de esforços intensos e do apoio à aplicação dos principais tratados e convenções da OIT, tanto a nível global como, naturalmente, a nível europeu. Em todo o caso, ao longo do mandato da actual Comissão, registaram-se avanços na cooperação com os parceiros sociais e estou certo de que essa colaboração irá prosseguir, porque, tal como já afirmei, o debate com os parceiros sociais está previsto no tratado e é uma característica específica do direito comunitário e constitui, na minha opinião, um avanço incontestável.
Georgios Toussas
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a estratégia da UE para o emprego representa um novo pacote de reestruturações capitalistas destinadas a salvaguardar e aumentar os lucros do capital através da intensificação da exploração dos trabalhadores. O medo e os obstáculos à esperança para os desempregados, mulheres e jovens, por um lado, e os lucros do capital do outro. O que tem o Senhor Comissário a dizer aos desempregados, aos trabalhadores com empregos flexíveis, temporários e precários que trabalharam durante mais de 4 ou 5 anos no sector público e privado, nos muito apregoados estágios, e a quem já foi dado pré-aviso de despedimento? O que tem a dizer às mulheres que, a pretexto da igualdade entre homens e mulheres, foram informadas de que a sua idade de reforma será aumentada 5 a 17 anos, como está a acontecer na Grécia?
Vladimír Špidla
No que respeita à política europeia de emprego, gostaria de dizer que no período antes da crise, o número de pessoas empregadas atingiu o nível mais elevado de sempre na Europa. Isso é, até certo ponto, revelador da influência das políticas europeias de emprego no mercado de trabalho. Relativamente às suas perguntas sobre um sistema de seguro e segurança social no quadro definido pelo Tratado, trata-se de sistemas que são da responsabilidade dos Estados-Membros.
Bernd Posselt
(DE) Gostaria apenas de agradecer ao senhor Comissário, na sua última intervenção neste Parlamento, o trabalho que desenvolveu. Lamento o facto de não regressar e gostaria de o afirmar aqui publicamente. Tivemos, por vezes, opiniões divergentes, mas foi um bom Comissário.
Presidente
Agradeço a sua observação, Senhor Deputado Posselt. Resisti a fazer as mesmas observações esta noite a os outros comissários. Não estamos absolutamente certos disso: é muito possível que voltem a estar connosco durante mais umas semanas!
Peço desculpa aos colegas que tiveram a gentileza de estar presentes mas que não tiveram a oportunidade de apresentar as suas perguntas.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
