Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0023/2003), do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão "Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006" (COM(2002) 208 - C5-0329/2002 - 2002/2173(COS))
do relatório (A5/0423-2002) da deputada Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a implicação do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia para o futuro da política europeia dos consumidores (COM(2001) 531 - C5-0295/2002 - 2002/2151(COS))
do relatório (A5-0054/2003) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre perspectivas de protecção jurídica do consumidor à luz do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia (COM(2001) 531- C5-0294/2002 - 2002/2150 (COS))

Whitehead (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que vejo esta manhã a assembleia desviar-se dos distantes clamores da guerra e concentrar-se nas necessidades do cidadão enquanto consumidor. Essas necessidades são abordadas no Plano de Acção sobre a defesa do consumidor 2002-2006 e no Livro Verde sobre a defesa do consumidor, assim como no seu seguimento. Irei apresentar o meu próprio relatório e o da minha ilustre colega, a senhora deputada Patrie, que não pode estar presente aqui hoje.
Está actualmente em curso um grande debate sobre política dos consumidores, que se manifesta na Convenção através de dúvidas, que eu partilho, sobre a aparente despromoção das prioridades do consumidor por um Conselho agregado, que tem também que se ocupar dos assuntos sociais, do emprego e da saúde. Está também presente nas preocupações financeiras que afectam precisamente uma área - a segurança alimentar - que queríamos independente e já fora destes debates gerais. Partilho das preocupações expressas relativamente ao financiamento do ESFA - pelas quais o Parlamento é em parte responsável - que deverá finalmente ser estabelecido de forma eficaz.
Manifesta-se também nas nossas próprias divergências relativamente a qual o tipo de directiva-quadro que melhor regula a questão das relações com o consumidor, e no que diz respeito a quando e como podem ser identificadas práticas desleais e obtidas compensações.
No que se refere ao meu relatório, estou em dívida para com a Comissão, para com os relatores-sombra de todos os grupos e para com todos aqueles que trabalharam comigo para produzir um relatório consensual, em particular a minha anterior investigadora, Michelle Smyth, cujas competências de mediação foram agora transferidas para a nossa Associação Nacional dos Consumidores.
A minha abordagem às prioridades estabelecidas no plano de acção foi sempre a de manter as coisas simples e bem definidas. Referir-me-ei às alterações que, de certa forma, confundiram as questões, ao tentarem trazer outros debates para aquilo que deveria ser uma afirmação clara de prioridades. Desincentivei as alterações que sobrecarregavam este nosso relatório com outras boas causas. Foi por isso que na minha resposta de hoje não pude ir ao encontro, da mesma forma que não o pude fazer em sede de comissão, daqueles que, tanto à esquerda como à direita, queriam fazer deste também um debate sobre os rótulos ecológicos, as virtudes da produção biológica ou, no outro extremo, as virtudes e a fiabilidade da tecnologia da manipulação genética. Como o Senhor Comissário bem sabe, haverá outras oportunidades de debater estas questões. Na verdade, o Senhor Comissário apresentará em breve propostas sobre essas matérias, que serão muito bem-vindas.
Posso, contudo, aceitar a outra nova alteração da senhora deputada Thyssen, cujo relatório estamos também a debater e que desempenhou um papel muito construtivo nestes debates. Não posso aceitar que nos afastemos do âmbito estabelecido nos amplos debates que decorreram em sede de comissão.
Algumas pessoas questionaram uma ou duas alterações, nomeadamente sobre o nº 15 original, que era uma alteração apresentada à comissão pela senhora deputada Thyssen. Há no seu próprio grupo quem se interrogue sobre a razão de ser de tal alteração. Estou certo de que a senhora deputada Thyssen, se tomar a palavra mais tarde, explicará os seus méritos para que o seu grupo possa entendê-la.
Gostaria agora de abordar os princípios gerais do plano de acção sobre o qual estamos a deliberar. Foram estabelecidos como uma proposta tripartida. Em primeiro lugar, um elevado nível de protecção dos consumidores. Todos os relatórios que estão perante vós estão de acordo sobre isso e sobre a necessidade de reforçar a base jurídica nos Tratados para que isso possa ser conseguido. Concordam também que esta importante questão da harmonização mínima e máxima deve ser analisada caso a caso, com ponderação.
Em segundo lugar, no que se refere ao efectivo cumprimento das normas de defesa dos consumidores, mais uma vez estamos de acordo - talvez com pontos de vista ligeiramente diferentes. Apenas cinco de entre os 15 Estados-Membros cumpriram os objectivos de Barcelona relativamente à implementação. Temos que mostrar aos Estados candidatos que podemos fazer melhor do que isso e temos que ajudá-los a fazer o mesmo.
Em terceiro lugar, o envolvimento das organizações de consumidores nas políticas da UE é crucial para o alargamento da Comunidade. Precisamos que o Senhor Comissário nos diga como é que o financiamento necessário vai ser distribuído este ano, quando os fundos existentes se tiverem esgotado para os Estados candidatos.
Finalmente, acrescentámos um novo princípio: a integração do bem-estar dos consumidores nos objectivos de política da UE. Esta questão foi colocada ontem de forma vigorosa por uma delegação do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores que se reuniu com membros da Convenção. Os próximos três anos irão determinar se conseguimos responder às necessidades dos consumidores numa Europa alargada. Será necessária toda a pressão possível por parte da Comissão e dos Estados-Membros para que isso aconteça. Neste momento, apenas cerca de metade dos nossos cidadãos conhecem os seus direitos enquanto consumidores. Um consumidor informado é um cidadão com poder. É nosso dever e privilégio contribuir para que isso venha a ser uma realidade.
Gostaria agora de abordar o relatório da senhora deputada Patrie. Falo aqui com base na sua própria proposta e notas. No que se refere ao Livro Verde sobre a defesa do consumidor, que nos foi apresentado pela primeira vez em Outubro de 2001, é finalmente tempo de levarmos a cabo um ambicioso debate sobre estas propostas com vista à criação de um verdadeiro mercado interno para os consumidores. Através de amplas consultas aos Estados-Membros, às empresas e às organizações de consumidores, a Comissão procurou identificar os instrumentos jurídicos que melhor poderão garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, eliminando simultaneamente os obstáculos ao desenvolvimento do comércio intra-comunitário.
O Livro Verde afirma que a fragmentação das normas impediu o normal funcionamento do mercado interno. Todos nós estamos de acordo com isso. A experiência mostra que a falta de confiança dos consumidores nas transacções transfronteiriças pode ser explicada pelas divergências existentes entre os diversos corpos jurídicos e pela falta de sensibilização dos consumidores para as garantias jurídicas de que dispõem. Do ponto de vista do consumidor, os obstáculos ao desenvolvimento do comércio internacional provêm essencialmente da falta de segurança que envolve as relações pós-contratuais. Assim, queremos proporcionar mais uma vez aos consumidores um quadro jurídico normalizado e simples, que compreenda um número limitado de normas fundamentais, aplicáveis independentemente da natureza da transacção. A abordagem global da Comissão é pois de louvar.
Esta abordagem não deve resultar numa redução do nível de protecção dos consumidores, conseguida através das disposições nacionais. Neste aspecto, não deverá ser possível na escolha do direito aplicável privar os consumidores da protecção concedida pelas disposições obrigatórias do direito do país em que são residentes, desde que tenha sido neste que tenham feito as diligências para assinar o contrato, esperando que fosse cumprido. Da mesma forma, a adopção de normas gerais não deve excluir a possibilidade de existência de normas específicas. Haverá também necessidade de proporcionar aos consumidores protecção especial em certos sectores.
Tendo isto em consideração, a directiva-quadro deverá estabelecer os princípios gerais que regulam o comportamento dos operadores económicos em todas as fases das suas transacções comerciais, para que os direitos dos consumidores sejam efectivamente salvaguardados. Uma cláusula geral assente na exigência de um comportamento comercial leal afigura-se ser mais adequada do que a mera interdição de práticas enganosas e desonestas, na condição de ser provida de uma definição exacta e operacional.
No interesse da transparência, deve ser dever do operador económico facultar antecipadamente ao consumidor informações relativas aos bens e serviços oferecidos. Também nesta área, a aplicação de critérios gerais não implica a exclusão de disposições específicas que abranjam as informações facultadas ao consumidor.
A tentativa da Comissão de definir um critério que regule o comportamento, baseado num 'consumidor de inteligência média?, não é particularmente convincente. É uma definição muito imprecisa, e a ideia de medir a inteligência humana desta forma poderá ser considerada insultuosa. Seria preferível definir tipos de comportamento considerados inaceitáveis e que constituem práticas desleais. Para este efeito, a Comissão poderia elaborar uma lista negra não exaustiva de tipos de comportamento considerados desleais.
Além disso, temos que proteger os consumidores particularmente vulneráveis. É o caso das pessoas que sofrem de deficiência física ou de dificuldade de aprendizagem, o que as torna mais vulneráveis a comportamentos comerciais enganosos ou agressivos, das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Deverá ser possível penalizar os operadores económicos que violam o seu dever de lealdade, quanto mais não seja através de injunções obtidas pelas organizações de consumidores. Deverá ser também possível interpor uma acção judicial como medida preventiva, de forma a acabar com o comportamento comercial desleal, que - a permitir-se a sua continuação - poderia ser prejudicial aos interesses dos consumidores.
Finalmente, é aconselhável proporcionar aos consumidores individuais uma forma de compensação, não só para violações graves e flagrantes às disposições - como a Comissão sugere -, mas também sempre que sejam verificados prejuízos directos e inequívocos provocados por comportamento comercial desleal. Sejam quais forem os benefícios dos métodos alternativos de resolução de litígios, o consumidor não deve ser privado da possibilidade de reparação.
A Comissão ainda não forneceu informações suficientes sobre o conteúdo dos procedimentos de auto-regulação e de co-regulação para que possam ser feitos comentários úteis. Dada a diversidade de tradições nacionais e as incertezas na definição de conceitos, é essencial prosseguir com as consultas aos Estados-Membros e, simultaneamente, garantir o estabelecimento de normas rigorosas para os códigos de conduta, no âmbito das próprias normas comunitárias.
Há necessidade urgente de estabelecer um quadro organizacional para a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito dos consumidores. Com demasiada frequência, os operadores económicos pouco escrupulosos sentem-se tentados a explorar as falhas existentes no campo da cooperação europeia. Seria desejável estabelecer bases de dados para facilitar a troca de informações e criar um sistema de alerta para permitir que os Estados-Membros possam tomar medidas concertadas que abranjam todos os consumidores, sempre que necessário. Mais uma vez recomendo estes relatórios à assembleia e peço desculpa pela ausência da senhora deputada Patrie, que não pôde estar presente devido a outros compromissos.

Thyssen (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, embora não estejamos a analisar propostas legislativas, a importância deste debate não deve ser subestimada.
O Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia - ao qual irei limitar-me durante os meus primeiros cinco minutos, passando em seguida à pergunta do senhor deputado Whitehead, nos restantes dois minutos - não se reveste apenas de importância jurídica e económica, mas é também significativo em termos políticos. Pode ajudar-nos a desfazer o mito de que o mercado interno é algo que se destina apenas às empresas e com que o consumidor nada tem a lucrar. Uma boa legislação de defesa do consumidor constitui um excelente instrumento para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos, e cabe-nos a todos trabalhar nesse sentido.
Outro mal-entendido que gostaria de ajudar a erradicar é a alegada incompatibilidade entre a consecução do mercado interno e a realização de um nível elevado de defesa do consumidor. Ambos são objectivos consagrados no Tratado, que podem apoiar-se mutuamente. É nosso dever concentramo-nos nestes objectivos, mas, infelizmente, devo dizer que a divisão de tarefas entre as comissões parlamentares nem sempre nos ajuda a fazê-lo. Penso que esta é uma questão que deveríamos reexaminar na próxima legislatura.
Em terceiro lugar, há ainda uma ideia profundamente enraizada que gostaria de abandonar, designadamente a convicção amplamente difundida de que o direito do consumidor e os regulamentos em matéria de práticas comerciais leais são áreas totalmente distintas do ponto de vista da concorrência. Ora bem, caros colegas, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno entendemos que estas são frequentemente duas faces da mesma moeda e, por isso, pedimos um estudo de impacto exaustivo, tanto sobre as relações entre empresas como sobre as relações entre as empresas e os consumidores. Isso trar-nos-á maior justiça e estabilidade na legislação, seguramente no que respeita às PME, o que é algo em que todos estamos empenhados.
Senhor Comissário, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno concordamos com a sua análise sobre a situação do direito do consumidor e pensamos também que já é altura de se proceder a uma avaliação e de, porventura, adoptar uma nova abordagem. Não devemos contudo ser temerários. Afinal de contas, nem todos os factores que incitam o consumidor a privilegiar o seu próprio mercado interno são obstáculos ao mercado único, que têm de ser eliminados. Existem ainda limitações naturais à integração do mercado - que são enunciadas no meu relatório -, e temos de aceitá-las. O que é necessário, portanto, é que identifiquemos os verdadeiros obstáculos e nos concentremos neles. Desse modo, não falharemos o nosso alvo.
A nova abordagem - caso venha a ser adoptada - tem, na opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de ser orientada para um nível elevado de protecção do consumidor - que é, aliás, um dos objectivos consagrados no Tratado; suficiente flexibilidade, simplicidade e transparência da legislação; e também para uma legislação de elevada qualidade jurídica. Por isso mesmo, apoiamos a sugestão lançada no Livro Verde de garantir a inclusão de um sistema eficaz, acessível e a custos razoáveis de resolução de litígios para os consumidores, pois é assim que as coisas devem ser.
Não rejeitamos tão-pouco a ideia de uma directiva-quadro, Senhor Comissário, mas, como legisladores responsáveis, queremos assegurar-nos de antemão de que essa directiva-quadro, com tudo aquilo envolve, conduzirá realmente a maior simplicidade, maior segurança jurídica, e também a uma política do consumidor mais eficaz. Esse o motivo por que pedimos que V. Exa. nos apresente previamente o quadro total, ou seja, tanto a directiva-quadro como as correspondentes propostas de directiva.
Em benefício da segurança jurídica, preferiríamos uma cláusula geral baseada numa proibição de práticas comerciais desleais. Escusado será dizer que essa proibição terá de ser bem definida. Reconhecemos a utilidade do instrumento de harmonização máxima, mas, à semelhança do que o senhor deputado Whitehead fez no relatório que elaborou em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pedimos prudência e que procedamos com base numa abordagem casuística, pois, de contrário, corremos o risco de darmos um salto grande de mais. Em todo o caso, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno estamos igualmente convictos de que a harmonização máxima não é viável enquanto um nível elevado de protecção do consumidor não tiver sido alcançado, a menos que a harmonização seja orientada nesse sentido.
Um nível elevado de protecção do consumidor constitui também, do nosso ponto de vista, uma condição para aplicar na íntegra os princípios do reconhecimento mútuo e do princípio do país de origem.
Senhor Comissário, dizemos 'sim? à base jurídica para um código de conduta europeu, desde que as condições enunciadas no nº 17 do meu relatório sejam preenchidas, mas, uma vez que ninguém beneficia com uma falsa impressão de segurança jurídica, somos contra qualquer mecanismo de aprovação burocrático que apenas pode proporcionar uma presunção de legalidade questionável. Para os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é simplesmente lógico que as obrigações decorrentes dos códigos sejam vinculativas.
Caros colegas, poderão constatar que o relatório Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Púbica e da Política do Consumidor, diverge em muitos aspectos daquilo que dissemos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno fizemos o nosso melhor no sentido de nos concentramos nos aspectos jurídicos desta questão. Tomámos opções com base em considerações jurídicas bem ponderadas. Por isso mesmo, gostaria de pedir aos colegas da Comissão do Meio Ambiente Saúde Púbica e da Política do Consumidor e a outros colegas neste Parlamento para que voltem a olhar bem para isto, antes de decidirem a forma como vão votar e para que apoiem este pontos da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Por último, Senhor Presidente, resta-me apenas agradecer aos colegas a muito construtiva cooperação, e posso dizer ao senhor deputado Whitehead que responderei à sua pergunta específica nos dois minutos que me irão ser concedidos dentro de instantes.

Byrne
Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer aos relatores, o senhor deputado Whitehead e as senhoras deputadas Patrie e Thyssen, e por cumprimentá-los pelo seu trabalho dedicado e árduo e de tão elevada qualidade.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer algumas palavras sobre a nova estratégia da política dos consumidores, adoptada pela Comissão em Maio do ano passado e cujo objectivo é o de fornecer uma orientação política clara para os próximos cinco anos.
Esta estratégia tem três objectivos fundamentais. O primeiro é atingir 'um elevado nível comum de protecção dos consumidores?. O segundo é garantir que exista um 'efectivo cumprimento das normas de defesa dos consumidores?. O terceiro objectivo é assegurar o 'envolvimento das organizações de consumidores nas políticas da UE?.
Gostaria de sublinhar que estes três objectivos foram concebidos com três ideias transversais em mente: ajudar a integrar as preocupações dos consumidores em todas as políticas da UE, como as políticas da concorrência, dos transportes e da justiça; maximizar os benefícios do mercado único para os consumidores - sendo este um resultado que deverá beneficiar tanto as empresas como os consumidores; e, por último mas não menos importante, preparar o alargamento. Os três objectivos da estratégia - um elevado nível comum de protecção dos consumidores, o efectivo cumprimento das normas de defesa dos consumidores e o adequado envolvimento das organizações de consumidores - foram concebidos, em grande parte, na perspectiva dos novos países que em breve e no futuro irão aderir à UE.
O plano de acção e o Livro Verde sobre a defesa do consumidor apresentaram uma série de opções e levantaram inúmeras questões sobre o futuro da política de defesa do consumidor na UE. Sugeriam, em particular, a ideia duma directiva-quadro sobre práticas comerciais desleais. A Comissão sugeriu também a criação dum instrumento jurídico para a cooperação entre autoridades competentes.
A resposta favorável ao exercício de consulta incentivou-nos a continuar a trabalhar nesta ideia duma directiva-quadro. No entanto, havia um sentimento geral quanto à necessidade de mais informações, mais esclarecimentos e mais consultas sobre o conteúdo dessa directiva-quadro. A subsequente comunicação de Junho de 2002 respondeu a esta necessidade.
Reconhecemos também a necessidade de comprovar devidamente os problemas e as oportunidades existentes. Tanto o relatório da senhora deputada Patrie como o da senhora deputada Thyssen reconhecem esta necessidade. Assim, encomendámos três grandes estudos. O primeiro é um inquérito a 16 000 consumidores que analisa a sua experiência e respectivas atitudes relativamente às transacções transfronteiriças. O segundo é um inquérito paralelo que coloca perguntas semelhantes a cerca de 3 000 empresas, na sua maior parte PME, que publicitam e vendem os seus produtos aos consumidores. Este último dar-nos-á uma noção clara do impacto que uma directiva-quadro terá nas pequenas e médias empresas. O terceiro, encomendámo-lo a uma consultora independente e pretende ser uma avaliação do impacto das opções legislativas estabelecidas no Livro Verde.
As conclusões deste estudo de impacto e dos inquéritos podem ser resumidas da seguinte forma: oitenta milhões de Europeus comprariam mais fora das suas fronteiras se dispusessem da mesma segurança que quando o fazem no seu próprio país. Quarenta e seis porcento das empresas esperam que a percentagem das suas vendas transfronteiriças aumente com a harmonização e só 1% espera uma descida. Sessenta e oito porcento das empresas europeias afirmam que a harmonização nesta área é uma forma eficaz de facilitar as vendas transfronteiriças. O estudo de impacto concluiu que uma directiva-quadro baseada numa harmonização completa seria a forma mais eficaz de eliminar os obstáculos ao comércio de retalho transfronteiriças.
Além disso, os meus serviços têm estado também a debruçar-se sobre a natureza dos obstáculos jurídicos que as empresas e os consumidores têm que enfrentar. Em primeiro lugar, estivemos a trabalhar com um grupo de peritos governamentais nacionais para analisar e comparar os diversos direitos nacionais relativamente a práticas comerciais desleais. Em segundo lugar, criámos uma equipa de académicos que estão actualmente a concluir um estudo comparativo a nível jurídico muito abrangente. E em terceiro lugar, organizámos um seminário de dois dias sobre diversas questões essenciais, com todas as partes interessadas.
Esta consulta e este processo de investigação muito exaustivos permitiram à Comissão ter uma percepção mais abrangente das diversas nuances das normas nacionais sobre comércio desleal e das preocupações de todas as partes interessadas. Espero que nos tenha permitido também criar um amplo consenso relativamente a uma directiva-quadro exequível.
A opinião do Parlamento Europeu desempenha um papel muito importante nas deliberações da Comissão. Assim, apreciei muitíssimo os construtivos relatórios da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que confirmam a existência de um consenso crescente sobre o caminho a seguir. Espero que o debate de hoje nos permita conciliar os restantes pontos de divergência entre os dois relatórios. Aguardo com expectativa as vossas opiniões durante este debate.

Glase (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a comunicação da Comissão e o relatório do senhor deputado Whitehead sobre a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 são documentos fundamentais. Nos Estados-Membros da UE, os cidadãos contam o apoio constante do Parlamento à defesa do consumidor, um elemento que consideram de extrema importância, na verdade, fundamental, para o mercado único da UE. Nos nossos países, o nível de defesa do consumidor é um excelente barómetro para a avaliação da eficácia do nosso trabalho.
Foram várias as comissões que emitiram parecer. Cumpre à Comissão dos Orçamentos analisar e avaliar os mapas financeiros para esta Estratégia da Política dos Consumidores. Embora tenha aprovado a Comunicação da Comissão, propôs à comissão competente quanto à matéria de fundo uma série de ajustamentos regulamentares. A Comissão dos Orçamentos também lamenta o facto de a Estratégia proposta não incluir, desde já, uma tentativa de avaliação ou quantificação das implicações financeiras e orçamentais das acções propostas.
Além disso a Comissão dos Orçamentos relembra que, se as acções previstas na Estratégia, ao serem incluídas na proposta de nova base jurídica, ultrapassarem o ano de 2006, os montantes terão de ser confirmados por um acordo referente às novas Perspectivas Financeiras ou pelas decisões orçamentais anuais. Por conseguinte, espero que possamos dispor ainda de tempo para efectuar os necessários ajustamentos ou para dar ocasião a que as alterações propostas influenciem a implementação.
Radwan (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, regozijo-me pelo facto de realizarmos um debate sobre esta importante matéria, uma vez que a Cimeira da Primavera está prestes a ter lugar e que esta é um fórum em que, numa base trienal, podemos fazer novas considerações à forma como a Europa pode vir a tornar-se o espaço económico mais competitiva e inovador do mundo.
A importância da defesa do consumidor como matéria a considerar não tem discussão possível. O problema aqui é lidar com a questão de como pô-la em prática. Apelarei ao rigor da Comissão ao dizer, apesar de tudo, que estou absolutamente convicto de que a defesa do consumidor não se opõe a estes critérios. Por um lado, por exemplo, visamos o objectivo de redução da burocracia na Europa, mas por outro, tenho a impressão de que estamos a criar ainda mais burocracia, afastando-nos assim ainda mais daquele objectivo.
Gostaria também de aproveitar este debate para abordar a imagem que temos do consumidor e do público. Sou um grande adepto da transparência no domínio da defesa do consumidor - quer eu dizer, dar ao público a informação de que necessitam - mas feitas as contas, a política não deve, pouco a pouco, privar o público do exercício dos seus direitos e das suas responsabilidades. Estou a referir-me a um exemplo muito concreto, numa área em que estive envolvido, especificamente a Directiva relativa ao Crédito ao Consumo, por meio da qual a Comissão está enveredar por outra direcção, que julgo não se justificar de forma alguma, ao abandonar o princípio da harmonização mínima e reconhecimento mútuo a favor da harmonização máxima. Isto está a ser feito, por exemplo, adoptando uma inversão do ónus da prova no caso dos bancos, que deixarão de ter obrigação de verificar com o máximo rigor até que ponto o devedor pode reembolsar o crédito concedido.
Escusado será dizer que isto se faz no interesse de todos aqueles que concedem créditos e de todos aqueles que vendem artigos a prestações, só que, bem vistas as coisas, existe aquilo a se chama a responsabilidade do indivíduo. Em última análise, isto tem também a ver, no que respeita ao nosso interesse em tornarmo-nos o espaço mais competitivo do mundo, com o tipo de dinâmicas que produzimos na economia e entre as pequenas e médias empresas.
Razão por que me regozijo pelo facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários poder dar um contributo sob a forma de parecer, que poderá ser ligeiramente contrário, mas não menos importante por isso, e também pelo facto de no futuro, poder existir convergência na Comissão relativamente à abordagem adoptada para a prossecução deste objectivo.
Thyssen (PPE-DE)
Senhor Presidente, na realidade poderei ser breve e agradecer ao senhor deputado Whitehead. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, fizemos todos os possíveis por nos concentrarmos nos aspectos jurídicos do documento estratégico sobre a política do consumidor, facto esse que o senhor deputado Whitehead e os demais colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Púbica e da Política do Consumidor aparentemente respeitaram ou apreciaram, pois verifico que quase todos os pontos do nosso parecer foram adoptados no relatório Whitehead. Posso apenas exprimir a minha gratidão por esse facto.
Assim, resta-me apenas responder à observação ou à pergunta que senhor deputado Whitehead formulou há instantes a respeito do número 15 da sua resolução, que se baseia num ponto original do meu relatório. O número 15 diz respeito ao direito privado internacional. No meu parecer, procurei dizer que, quando se levantam aspectos do direito privado internacional no direito do consumidor, deveríamos poder regulá-los nos termos do artigo 95º, o artigo respeitante ao mercado interno. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor acrescentou o artigo 153º, e, pela parte que me toca, não me oponho. Não creio que isso possa suscitar grandes problemas, Senhor Deputado Whitehead. Estou em crer que isso seja mais um problema de tradução do que algo que possa realmente vir a suscitar muita discussão. Espero ter assim clarificado um pouco as coisas, e é com todo o prazer que devolvo meio minuto ao Presidente, a fim de compensar os instantes a mais que falei há pouco.

Oomen-Ruijten (PPE-DE)
Senhor Presidente, vou falar durante dois minutos em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e o resto do tempo falarei sobre os relatórios das senhoras deputadas Patrie e Thyssen. Senhor Presidente, é com satisfação que começo pela estratégia para a política do consumidor e que respondo àquilo que o senhor deputado Whitehead escreveu.
Enquanto relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades estou reconhecida ao senhor deputado Whitehead por ter incluído muitas das nossas alterações no - como sempre, Phillip, se me permites - cuidadoso relatório que elaborou. Aquilo que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades pretende é que os grupos vulneráveis sejam estreitamente envolvidos na política do consumidor e penso que isso é muito bem expresso no relatório. Tem que ser dada especial atenção aos consumidores e às organizações de consumidores dos países candidatos, já que o mercado interno só poderá funcionar ao seu melhor nível, quando todas as partes envolvidas dispuserem de igual estatuto. Isso significa que é preciso equipar o consumidor para que possa fazer escolhas criteriosas.
As organizações de consumidores dos países candidatos ainda não estão, se posso pôr as coisas desta forma, equipadas de forma ideal para desempenharem o seu papel como representantes dos consumidores. A necessidade de prestar atenção especial a este aspecto é justificada e já o solicitámos com muita frequência. E é isso que encontro nos principais pontos da estratégia para 2002-2006: um elevado nível de defesa do consumidor, uma efectiva aplicação dos regulamentos existentes e um papel para as organizações de consumidores. Já mencionei isso especificamente.
Senhor Presidente, gostaria agora de abordar a questão do Livro Verde. O objectivo do Livro Verde é chegar a uma directiva-quadro para a política dos consumidores. Sou a favor dessa directiva-quadro, desde que sejam asseguradas algumas condições. A actual legislação é, de facto, demasiado fragmentada e uma directiva-quadro pode ajudar a clarificar a situação. Considero que é excelente reunir na directiva-quadro a disponibilização da informação necessária para poder escolher antes da venda dum serviço ou produto, a própria venda, o serviço pós-venda, os procedimentos de reclamação e o acesso à justiça. As práticas comerciais desleais devem ser o ponto de partida para isto e, assim, sinto-me muito à vontade com o relatório da senhora deputada Thyssen.
A legislação desta directiva-quadro não deve e não pode acumular com a floresta de regulamentos existente. Isso tornaria as coisas ainda mais confusas, não só para o consumidor, mas também para o mundo empresarial. Defendo pois vigorosamente que, quando apresentarmos esta directiva-quadro, revoguemos, simultaneamente, as diversas directivas verticais existentes - a directiva-quadro da água é um bom exemplo. A ser assim, pensamos que a directiva-quadro resolveria algumas questões. Do nosso ponto de vista, é muito importante neste tipo de enquadramento horizontal que as mesmas obrigações se apliquem em toda a Europa, não só para as empresas como também para os consumidores. Isso torna as coisas claras e cria mais oportunidades, em particular para as empresas mais pequenas, de utilizar as vantagens proporcionadas pelo mercado interno.
Senhor Presidente, gostaria também de dizer que esta directiva-quadro deve assumir um elevado nível de defesa do consumidor, mas que deve ser também baseada no princípio da máxima harmonização, ainda que associada a esse elevado nível de protecção. Penso que isso é necessário, porque se assim não for a confusão permanecerá. Queremos que o mercado interno funcione bem, queremos ter bom serviço em toda a Europa, queremos que sejam vendidos bons serviços e que toda a gente saiba exactamente em que posição se encontra. Nesse sentido, podemos votar a favor da directiva-quadro. Espero também que sejam aprovadas as alterações propostas pelo nosso grupo ao relatório Patrie, que, segundo cremos, o aproximarão do relatório da senhora deputada Thyssen. Penso que isso nos ajudaria a atingir uma excelente demarcação. Desejo aos serviços da Comissão muitas felicidades e peço-lhes que por favor nos envolvam, assim como às partes interessadas, na elaboração da nova legislação.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou muito satisfeito por estarmos esta manhã a debater estes três consistentes relatórios relativos à defesa do consumidor e por abrangerem tantas comissões. Assim é que deve ser. As questões de política do consumidor não devem ser prerrogativa de uma comissão em particular, devem questões de base em todo o nosso trabalho.
Os comentários que vou fazer restringem-se, basicamente, ao relatório Whitehead, embora tenham também claras implicações sobre alguns dos outros relatórios. Adam Smith declarou que o único fim e objectivo de toda a actividade económica é o consumo. O consumidor é rei, e nós no Parlamento - e até na Comissão - faríamos bem em não nos esquecermos disso.
O relatório da Comissão 'Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006?, e até mesmo o relatório Whitehead, constituem ambos passos extremamente positivos nessa direcção. Não sou daqueles que felicitam automaticamente todos os relatores, especialmente, devo dizê-lo, se vêm do Grupo do PSE, mas nesta ocasião tenho todo o prazer em felicitar e apoiar incondicionalmente este relator pelo seu excelente trabalho.
À sua habitual e modesta maneira, também ele afirmou que as alterações vindas de outros grupos e colegas o tornaram ainda melhor, e aceitou mesmo alterações dum grande número de colegas de diferentes grupos políticos e de outras comissões. Estou naturalmente muito grato pela sua rápida aceitação de algumas das minhas alterações, por exemplo, aquelas que referem que uma parte essencial da política do consumidor tem que ser a maximização da sua capacidade de escolha, que a conclusão do mercado único é, assim, uma prioridade para os consumidores e não apenas para as empresas, que a directiva relativa às viagens organizadas deve ser incluída como prioridade para revisão, e que os países que descuram as leis de defesa do consumidor devem ser mais rápida e integralmente penalizados.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para uma série de parágrafos, começando no nº 5 que aborda o Objectivo 1, um elevado nível de protecção dos consumidores, na qual o relator sublinha a sua preocupação relativamente à proposta de passar de medidas de harmonização mínima para medidas de harmonização total. Este ponto foi já abordado pela senhora deputada Thyssen e pelo senhor deputado Radwan, de duas outras comissões. Concordo plenamente que isto deve ser feito casuisticamente, um ponto que o relator desenvolve explicitamente no nº 13, no qual se refere aos princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade. Espero que a Comissão aceite estes pontos.
Aprecio especialmente o facto de este relatório não se limitar a um conjunto de boas intenções. Apela a que sejam tomadas medidas concretas, práticas e sensatas para estabelecer uma melhor protecção dos consumidores em toda a União Europeia. Espero que a Comissão me permita chamar também a atenção para o nº 44 sobre os perigos do tabagismo passivo, embora possa constituir uma surpresa que esta questão surja neste relatório em particular. Conseguir respirar ar fresco é um direito básico dos consumidores. Espero que pessoalmente e em conjunto com os Questores desempenhe um importante papel para garantir que isso aconteça.
Finalmente, espero que o relatório Whitehead obtenha um apoio esmagador na votação desta manhã. Seria, de facto, um resultado merecido. Espero que seja também adoptado com igual fervor pela Comissão e pelo Conselho na sua totalidade. O consumidor tem que reinar em todo o lado. Viva o Rei!

Corbey (PSE).
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados. Os consumidores, como acabou de ser dito, são uma das razões da existência da União Europeia. Produtos melhores e mais baratos e uma maior possibilidade de escolha constituem a base do mercado interno. Até agora, isso ainda não tinha sido inteiramente reconhecido aos consumidores. Alguns dos seus direitos acabam nas fronteiras nacionais. Por isso, aplaudo calorosamente uma iniciativa geral e uma directiva-quadro para a política dos consumidores. Apoio também e felicito os relatores Whitehead, Patrie e Thyssen.
Há quatro aspectos que gostaria de sublinhar. Em primeiro lugar, a questão das práticas comerciais leais, um elevado padrão de base que é preciso aplicar por toda a Europa. E ao fazê-lo não podemos permitir que as normas europeias atenuem os bons resultados obtidos a nível nacional. É também necessário fornecer informações sobre direitos e códigos de conduta suplementares.
O segundo aspecto é o direito à informação. É essencial dispor de informação sobre produtos e métodos de produção. Claro que nem todos os consumidores vão entrar nas instalações do fabricante para averiguar os métodos de produção. Estudos levados a cabo revelam que apenas 10% dos consumidores estão interessados nestas questões, mas são estes 10% que mostram o caminho a seguir, sobretudo quando são apoiados por organizações de consumidores fortes. Foram estes 10% que conseguiram, por exemplo, que se desse maior atenção ao bem-estar animal no sector agrícola e às condições de trabalho no sector dos têxteis, e são eles que vão também contribuir para impor um rumo aceitável à globalização.
Terceiro aspecto: dar voz aos consumidores, apoiar as organizações de consumidores, especialmente nos países candidatos, e procurar novas formas de tornar os consumidores menos anónimos. Fazer também experiências com a realização de fóruns públicos, onde os consumidores possam contribuir com ideias sobre o desenvolvimento de novas técnicas e de novos métodos de produção.
A minha última observação diz respeito à responsabilidade política. Uma política do consumidor consistente tem, obviamente, que contribuir para a criação de uma situação em que os consumidores sejam a pedra de toque da política europeia, desde os produtos químicos ao comércio electrónico.
Muito se faz em nome do consumidor na Europa. A liberalização dos serviços públicos deveria proporcionar aos consumidores serviços mais baratos e melhores, o que seria excelente, claro. Mas o que é que já se conseguiu obter até agora? Por toda a Europa, os passageiros queixam-se da qualidade cada vez pior dos transportes públicos. Os preços do mercado dos telefones tornaram-se obscuros e confusos e poucos são os consumidores que acabam por querer escolher entre fornecedores de electricidade. Que proporcionaram efectivamente ao consumidor os dez anos de mercado interno? Tome-se o euro, como outro exemplo. O euro deveria ter tornado tudo mais barato. Mas a verdade é que provocou significativos aumentos de preços. É claro que as coisas podem sempre virar-se contra nós, qualquer consumidor percebe isso. Mas se a liberalização, o euro e o mercado interno não provocaram o efeito desejado, para quem poderão voltar-se os consumidores? Para os políticos europeus, para os seus governos nacionais, para as empresas e para a indústria? Ou, na verdade, para lado algum?
Os consumidores devem ter direitos, mas devem também poder obter alguma espécie de compensação a nível político. Em suma, temos que deixar de fazer promessas vagas sobre os consumidores e aos consumidores. Os objectivos relativamente aos consumidores têm que ser concretos e claros, devendo também ficar claro quem detém a responsabilidade política. Muito obrigado.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, estamos aqui a debater três importantes relatórios. É verdade que não se trata de legislação, mas estou com muito interesse em conhecer a legislação que se lhes irá seguir. E também com muita confiança, porque relativamente a este assunto depositamos também toda a confiança neste Comissário. Estou curioso em saber se nos poderá indicar quanto tempo levará até podermos dispor das várias propostas legislativas.
O desafio está, evidentemente, na coordenação adequada entre a política do consumidor e a conclusão do mercado interno. A política do consumidor não pode ser uma desculpa para se criarem entraves ao comércio. Parece-me também que os números que o Senhor Comissário nos deu ainda há pouco sobre os benefícios que todos iremos colher da harmonização são bem reveladores neste aspecto.
Os consumidores beneficiam do comércio livre porque podem comprar produtos melhores e mais baratos e, como é evidente, temos que conseguir um elevado nível de defesa do consumidor. A confiança é o motor do crescimento económico. Os consumidores têm que ter confiança nos produtos ou não os comprarão. A indústria tem que ter confiança no mercado interno e os consumidores têm que ter confiança nos fornecedores. Podemos matar dois coelhos com uma cajadada. Temos que trabalhar para chegarmos a uma situação em que já não interessa aos consumidores se compram os seus produtos nos Países Baixos ou na Grécia. E isso não é fácil.
Frequentemente, os consumidores não sabem quais são os seus direitos. Neste particular, as organizações de consumidores podem ajudar. As revistas de consumidores estão amplamente difundidas e contêm informações úteis. As pessoas têm muita confiança nestas organizações. Por isso, parece-me - e fico satisfeito por saber que o Senhor Comissário está também a trabalhar nisso - que a União deve envolver estas organizações mais estreitamente no trabalho preparatório da política futura.
Além disso, as práticas comerciais desleais afectam a confiança no mercado. Um vendedor de automóveis desonesto pode pôr em causa o mercado para os seus concorrentes. Os operadores económicos desonestos têm pois que ser energicamente impedidos de actuar, e é por isso que é bom que se tenha optado por adoptar uma abordagem europeia para lidar com as práticas comerciais indesejáveis. Claro que é preciso esclarecer o que são práticas comerciais indesejáveis. Para mim, não se trata apenas de tirar partido de vulnerabilidades físicas ou mentais, nem da utilização de coacção moral ou física; o comportamento obstrutivo deve também ser incluído. Por exemplo, dificultar aos consumidores a mudança de fornecedor de serviços. Só quando o consumidor puder mudar com facilidade de um fornecedor de serviços para outro é que teremos uma concorrência optimizada, que resulta em preços mais baixos e em melhor qualidade. Imagine-se, por exemplo, a hipótese de mudar de banco. Este torna-lhe as coisas extremamente difíceis. Não se pode manter o número de conta, e penso que estes são obstáculos artificiais.
Finalmente, senhor Presidente, penso que a Comissão deveria utilizar com mais frequência o artigo 153º do Tratado como base jurídica para a defesa do consumidor. Não criámos esse artigo para nada e a verdade é que beneficiará tanto o consumidor como o mercado interno.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho esta manhã em nome do meu grupo neste debate sobre o consumidor e a defesa do consumidor. Tal como muitos outros colegas meus, gostaria de reiterar que, embora possamos concordar com os objectivos da Comissão Europeia nesta matéria - elevado nível de protecção, aplicação efectiva das regras e uma participação verdadeira das organizações de consumidores -, consideramos as propostas apresentadas ainda demasiado vagas e pouco concretas.
Razão pela qual concordo plenamente com as propostas do senhor deputado Whitehead e da senhora deputada Patrie, em especial no que se refere à segurança, transportes, substâncias químicas, comércio electrónico e às informações prévias a fornecer em todos os casos, de forma a permitir, sempre que necessário, desencadear mecanismos de defesa e de recurso eficazes. Gostaria ainda de referir especificamente a legibilidade do rótulo ecológico e, em especial, a necessidade de uma informação muito exaustiva sobre os OGM, que, como todos sabem, suscitam divergências entre nós. Por último, gostaria de insistir na Directiva relativa aos brinquedos e no controlo da marca CE.
Fui relator sobre estas questões, há uns anos, e reconheço a necessidade de se rever rapidamente a Directiva relativa aos brinquedos, assim como reconheço que a marca CE perdeu, frequentemente, todo o seu significado. Escrevi, aliás, por diversas vezes à Comissão a este respeito, mas lamento afirmar que nunca recebi uma resposta satisfatória. Na verdade, nesta fase do debate sobre a política e a protecção do consumidor, gostaria também de manifestar muito claramente duas preocupações à guisa de críticas de fundo. A minha primeira preocupação prende-se com o facto de, independentemente das suas vantagens, as políticas de defesa do consumidor estarem demasiadamente ligadas ao objectivo - e por conseguinte dependentes do mesmo - da rápida conclusão do mercado interno. Estas políticas só raramente constituem, em si mesmas, objectivos, sendo, na maioria dos casos, o resultado da livre concorrência. A minha segunda preocupação é o facto de estas políticas frequentemente, se não sempre, serem um pretexto para apagar, sufocar, ou mesmo abolir o conceito de serviço público, ainda que este seja muito mais amplo do que a protecção do consumidor, inscrevendo-se no longo prazo e integrando a solidariedade e o ordenamento do território, em especial, através da tarifação e das condições de acesso. Nalguns países e nalguns grupos políticos, os maiores defensores da protecção do consumidor são, frequentemente, os maiores adversários do serviço público, agindo em nome da livre concorrência e da primazia do sector privado.
Por isso, gostaria, esta manhã, de salientar estas diferenças fundamentais ou mesmo divergências, sem deixar de apoiar os esforços envidados pela Comissão Europeia e as propostas dos nossos relatores.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Livro Verde apresentado pela Comissão e os relatórios apresentados esta manhã apontam na boa direcção. Na verdade, é conveniente determinar rapidamente todos os elementos que garantem aos consumidores um elevado nível de protecção. Estes últimos deverão ter a certeza de que os seus direitos são total e equitativamente respeitados em todo o lado. Para se atingir este elevado nível de protecção é crucial, portanto, que as organizações de consumidores representativas estejam envolvidas na elaboração das políticas, quer comunitárias, quer internacionais.
Uma vez que actualmente estão em curso mudanças significativas no domínio comercial, é essencial que se consultem os nossos cidadãos. Estes devem poder participar nos debates e influenciar as decisões em que são os principais interessados. Os consumidores devem desempenhar um papel activo através do consumo. Não se trata mais de consumir sem consciência, mas sim de escolhas informadas. Por isso, o consumidor deverá ser protegido, mas também informado. Para tal, deverá poder ter acesso a toda a informação que considere essencial, dispondo, por exemplo, da possibilidade de se informar sobre os processos de produção e, inclusivamente, sobre as condições de trabalho dos trabalhadores. Por conseguinte, os logos relativos ao comércio leal e às empresas que observam a Carta Social constituem instrumentos valiosos e eficazes, como acontece com os que identificam os produtos da agricultura biológica.
Se pretendermos dispor de um comércio ético e leal, será necessário reiterar a nossa preferência por produtos de qualidade que não ponham em causa a dignidade humana, em domínios tão variados como o café ou os brinquedos, e que respondam a todos os critérios do princípio da precaução. Neste contexto, a rastreabilidade dos OGM parece, uma vez mais, constituir um dos factores mais fundamentais. Não deveremos, de forma alguma, como o fazem entender algumas alterações, permitir que aumente a confiança dos consumidores nos OGM. Pelo contrário, é nosso dever proteger os consumidores e disponibilizar-lhes informação correcta e exaustiva, que lhes permita fazer escolhas totalmente informadas, aquelas que considerem adequadas para si próprios e para os seus filhos. Deveremos também salientar a necessidade da participação dos cidadãos na criação de um modelo sustentável de sociedade. Não devemos reduzir os cidadãos a meros consumidores. Muito pelo contrário, os cidadãos deverão ser actores de pleno direito na identificação das suas necessidades, para que a própria sociedade opte por desenvolver-se de forma a poder responder-lhes.

Nobilia (UEN).
Senhor Presidente, embora diferentes, os relatórios dos deputados Béatrice Patrie, Marianne Thyssen e Philipp Whitehead parecem revelar um sentimento comum de desapontamento, sentimento esse que compartilhamos, apoiando, por outro lado, a análise que fazem das diferentes questões. A Comissão tem, de facto, razão ao afirmar que a fragmentação das normas europeias e nacionais de protecção dos consumidores impede o normal funcionamento do mercado interno. É também inegável que a falta de confiança de muitos consumidores, nomeadamente nas trocas comerciais internacionais, se deve a divergências entre sistemas jurídicos e, talvez mais ainda, ao desconhecimento da protecção existente. Daí, a absoluta necessidade de um quadro jurídico simples e harmonizado, constituído por um conjunto restrito de regras fundamentais, aplicáveis nas trocas comerciais, sejam elas quais forem, e capazes de assegurar essa protecção ao longo das diferentes fases do processo, incluindo as relações pós-contratuais e pós-venda.
Aprovámos, por isso, a posição da Comissão relativamente à necessidade de uma abordagem global do problema, que, por um lado, estabeleça obrigações, a primeira das quais deve ser a de práticas comerciais leais, e, por outro, se baseie em critérios objectivos, de modo a evitar diferentes interpretações por parte dos Estados-Membros. Embora tudo isto faça sentido, não podemos deixar de referir o comportamento, por vezes pouco coerente, da própria Comissão, antes de mais, a adopção de um ritmo extremamente acelerado na abordagem da questão. Como se sabe, o Livro Verde sobre a protecção do consumidor de 2001, por exemplo, desencadeou uma fase de consulta generalizada e um importante debate sobre o futuro do direito comunitário dos consumidores. No entanto, ainda antes de se conhecerem os resultados do processo de consulta, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre o desenvolvimento das vendas no mercado interno, que, por um lado, vem revelar a pouca atenção que lhe merece a posição do Parlamento Europeu sobre a abordagem global e, por outro, leva a crer que, paradoxalmente, preferimos continuar a seguir uma abordagem sectorial.
Além disso, a diferente abordagem de questões, no fim de contas, semelhantes, tais como, para dar outro exemplo, o caso da rotulagem, em que a presença de substâncias idênticas, decorridos apenas alguns meses, está a ser regulamentada de forma diversa, não é a melhor solução. Por que havemos nós de pôr objecção ao facto de preparados inicialmente previstos para aplicações no domínio da saúde serem utilizados noutras áreas, como no recente caso dos cosméticos e dos detergentes?
Gostaria de dizer, para terminar, que os consumidores têm, de facto, necessidade de conhecer os produtos utilizados, mas, para isso, precisam de ter fácil acesso a uma informação que lhes permita, efectivamente, fazerem as suas opções 'políticas?, digamos assim. E isto sem desmerecer o importante trabalho levado a cabo pelas organizações de defesa dos consumidores, que muito apreciamos.
Seja como for, para se alcançar um elevado nível de protecção, tendo, ao mesmo tempo, em vista uma harmonização aceitável das regras do mercado interno, parece haver duas vias de actuação, que se complementam. A primeira é a referida pelo senhor deputado Philipp Whitehead, para quem uma análise caso a caso poderia determinar se, ao alterar a legislação existente ou ao estabelecer uma nova, se deve optar por medidas de harmonização mínima ou máxima. Terminada essa fase, o passo seguinte é a correcta transposição e a aplicação prática da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros. E, aqui, a Comissão volta a ter um papel decisivo, a ser verdade que, grosso modo, até à data, apenas cinco Estados-Membros respeitaram os objectivos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Barcelona no que respeita às taxas de execução.
Bernié (EDD).
Senhor Presidente, juntamente com a protecção jurídica do consumidor, estamos também a abordar um projecto amplo e ambicioso que terá de conduzir a um elevado nível de protecção. Um elevado nível não implica necessariamente uma protecção uniforme. Consideramos essencial observar os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade.
Pela parte que me toca, sou favorável a uma harmonização mínima, que não impeça dos Estados-Membros de estabelecerem uma legislação mais adequada à sua identidade. Apoio também a ideia de se recorrer sistematicamente ao número 3 do artigo 151º do Tratado, que deverá tornar-se a única base jurídica para legislar. Temos de parar de recorrer sistematicamente ao artigo 95º, que apenas diz respeito ao mercado interno. Garantir a todos os cidadãos um acesso universal e acessível a serviços de elevada qualidade é uma das nossas principais reivindicações. Temos de exigir que a OMC não desmantele os nossos serviços públicos. De igual modo, concordo com a rotulagem da OMC como instrumento de informação sobre a origem e métodos de produção. Em contrapartida, manifesto reservas quanto à criação de um Centro Europeu dos Consumidores, que duplicaria o papel das organizações nacionais, que são eficazes e que ganhariam mais em trabalhar em rede.
Preocupa-me também o conteúdo do relatório Thyssen: solicitar à Comissão um estudo de impacto sobre a possibilidade de uma harmonização máxima parece-me irrealista. De igual modo, deverá ser restabelecida uma ligação entre a protecção do consumidor e o regulamento sobre promoção das vendas. Quanto à instauração de códigos de conduta, a ideia tal como actualmente se apresenta não me parece uma opção a seguir. De onde retirariam estes códigos de conduta a sua legitimidade? Como poderíamos assegurar a sua perenidade? Todas estas questões são uma indicação de que não deveríamos insistir nessa via.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, faz todo o sentido que nós pretendamos proteger o consumidor das práticas comerciais desleais, uma vez que é assim que criamos um atmosfera de confiança, mas ao fazê-lo, não devemos ir além de determinados limites, protegendo os consumidores deles próprios e declarando-os incapazes de gerirem os seus próprios negócios. A directiva relativa ao Crédito ao Consumo é um exemplo disso mesmo. Tendo isto presente, devemos apoiar todas as medidas que se repercutam na promoção das vendas e na realização do mercado interno. Em nenhuma circunstância, o mundo empresarial poderá ver-se a braços com um emaranhado de burocracia, uma vez que acima de tudo, são as pequenas e médias empresas que saem prejudicadas dessa situação. Temos de fazer disso um objectivo de molde a criar mais confiança, enquanto, paralelamente, se evita o aumento da burocracia.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado, tenho um pedido de palavra para um ponto de ordem do senhor deputado que tem um cartaz à sua frente, tendo a Mesa já pedido que o retirasse. É uma questão de respeito pela Mesa e pelos seus colegas que penso que deve preceder qualquer pedido da palavra.
A Mesa já lhe pediu para retirar tal cartaz. É prática comum nesta Casa que, quando a Mesa pede aos senhores deputados para retirarem os cartazes ou as bandeiras que colocam, eles são imediatamente retirados por respeito para com a Mesa e por respeito para com a Assembleia. Se o senhor deputado pretende fazer um ponto de ordem, a única coisa para que regimentalmente tem autorização, terá que, em primeiro lugar, mostrar respeito pela Mesa e pela Assembleia e retirar o cartaz que tem à sua frente.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, neste momento, por todo o País Basco estão a decorrer manifestações?
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente. -
Senhor Deputado, o ponto de ordem é sobre a condução dos trabalhos. Qualquer intervenção que não seja um ponto de ordem não será permitida pela Mesa.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, considero que, hoje, nos devemos congratular com este debate sobre o Livro Verde e a estratégia que nos é apresentada pela Comissão sobre a política do consumidor. Congratulamo-nos porque com o alargamento e, por conseguinte, com a extensão do mercado interno, é claramente importante melhorar a harmonização da legislação comunitária relativa aos consumidores. Estamos igualmente cientes do papel que o consumo desempenha na economia, e Deus sabe como precisamos dele neste momento!
Ora, os estudos realizados mostraram, no entanto, que fora das zonas fronteiriças os consumidores europeus não sabem aproveitar as oportunidades proporcionadas pela União Europeia. Porquê? Muito simplesmente porque ainda não têm confiança, porque nem sempre têm acesso à informação pertinente sobre produtos e serviços e porque nem sempre dispõem dos meios para aferir da qualidade dos produtos ou referências de preços e ainda porque, em especial em caso de litígio, não sabem qual será a autoridade competente. Tudo isso significa, portanto, que os consumidores não aproveitam as vantagens oferecidas pela Europa e carecem de conhecimentos e informações, embora estejam plenamente preparados para agir de forma responsável, respeitando, por exemplo, os rótulos ecológicos.
Para solucionar esta questão, precisamos, pois, de harmonizar a legislação e definir verdadeiros direitos europeus do consumidor, garantindo simultaneamente a flexibilidade exigida em matéria de aplicação nos Estados-Membros. Por conseguinte, somos favoráveis a uma melhor informação dos consumidores, clara e redigida na língua de origem do consumidor, para que este possa fazer as suas escolhas em plena consciência. Desenvolver uma estratégia-quadro para os consumidores significa também assegurar a sua protecção jurídica, pondo cobro a disputas relativas a práticas desleais por parte das empresas e protegendo igualmente as empresas.
Concordamos, portanto, com um elevado nível de protecção do consumidor e com a transparência conseguida através das associações, e esperamos muito da Comissão. Podemos garantir-lhe, Senhor Comissário, que nos manteremos atentos para garantir que esta política do consumidor seja levada a bom porto.

McCarthy (PSE).
Senhor Presidente, no mundo actual é evidente que os consumidores estão mais bem informados e são mais exigentes. Têm maiores expectativas e nem sempre procuram o que é mais barato. Querem qualidade e serviços de apoio pós-venda e querem ter certezas quanto aos seus direitos e indemnizações caso devam ser compensados.
Num mundo ideal, as empresas responsáveis responderiam às necessidades dos consumidores. Há quem diga que a grande maioria o faz e que, assim sendo, não haverá necessidade de legislarmos nesta matéria. Porém temos de proteger os consumidores dos operadores desonestos, aqueles que se dedicam a práticas desleais e roubam os comerciantes. O dilema do legislador é produzir uma lei eficaz e positiva, que proteja o consumidor, permitindo simultaneamente às empresas prosperar num ambiente dinâmico e competitivo.
O actual debate sobre a responsabilidade social das empresas proporciona às empresas a possibilidade de melhorarem a sua protecção do consumidor como empresas e pontos de venda exemplares, ajudando a que as empresas ganhem capacidade competitiva e benefícios comerciais, oferecendo simultaneamente ao consumidor uma mais-valia.
Se quisermos que o mercado interno funcione serão necessárias medidas paralelas de promoção da confiança do consumidor, especialmente nas aquisições transfronteiriças, e sabemos que no caso das transacções em linha os consumidores ainda têm tendência para comprar no seu mercado interno.
Ao introduzir uma cláusula geral sobre comércio leal, os pormenores da directiva serão cruciais para que esta funcione em benefício dos consumidores e para que não seja vista pelas empresas com mais um elemento de burocracia. Precisamos de uma legislação simples, mais incisiva e que seja mais fácil de aplicar. Como sabe, Senhor Comissário, o conceito de equidade difere de um Estado-Membro para outro, consoante os respectivos sistemas jurídicos. Nos países que aplicam uma cláusula geral, sabemos também que ela funciona de forma diferente. Esta realidade coloca-nos o desafio de encontrarmos uma abordagem comum. Estou ciente de que, como advogado experiente, está empenhado em garantir a segurança jurídica para ambos, empresas e consumidores. É preciso que asseguremos que o impacto de qualquer directiva futura fomente, em vez de o fragmentar, o mercado interno, à medida que os Estados-Membros a interpretam, implementam ou aplicam, de forma a inseri-la nas respectivas abordagens nacionais. O consumidor tem já de conviver com uma regulamentação fragmentada e aplicada de forma deficiente.
O que está em causa é o facto de os consumidores terem de saber que tipo de compensação podem esperar caso sejam vítimas de práticas desleais ou abusivas, sendo que as empresas precisam de operar num ambiente competitivo. As empresas precisam de ter certezas quanto às normas e práticas a que têm de aspirar para poderem cumprir esta directiva. Pessoalmente, sou favorável a que se ponha fim a práticas enganosas e desonestas em vez de tentar conseguir uma definição comum de prática comercial leal.
Congratulo-me com a proposta da Comissão, que estabelece códigos de conduta e a auto-regulação, não como uma benesse ou um substituto da legislação, mas como forma de nos permitir responder rapidamente às práticas desleais, sempre que ocorram mais rapidamente do que a lei pode actuar.
Como o senhor Comissário afirmou, todas as Instituições Europeias precisam de fazer jus ao seu compromisso de simplificação dos regulamentos com vista a reduzir os custos das transacções comerciais na Europa e a aumentar a certeza jurídica para os cidadãos. No relatório Thyssen, o Parlamento tornou claro que pretende que se realize um estudo alargado nesta área.
Senhor Comissário, referiu-se a três estudos e foi extremamente claro acerca dos benefícios desta directiva. Foi menos claro quanto aos potenciais custos desta directiva para as empresas. É importante que expliquemos às empresas as suas obrigações e o que têm de cumprir para atingir estes objectivos de protecção do consumidor.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de dirigir os meus comentários ao relatório da senhora deputada Thyssen, com o qual me congratulo, felicitando-a por este trabalho muito equilibrado. Conheço bem o dilema de lidar com um relatório que tem de ter em conta os interesses de empresas e consumidores.
Estamos perante ideias boas e inovadoras, apresentadas pela Comissão - uma política abrangente, uma directiva-quadro -, algo de que precisaremos se quisermos efectivamente transformar o mercado interno e transformar a e-Europa num êxito. No entanto, para conseguir tudo isso teremos que reforçar a confiança dos nossos consumidores. O único aspecto que suscita a minha preocupação consta do número 17 do relatório, que aprovo totalmente. Prende-se com a ligação entre os códigos de conduta, a certeza jurídica, a execução da lei e a forma como conseguiremos que estes três elementos efectivamente funcionem em conjunto para proteger os consumidores.
Este ano, redigirei um relatório sobre a execução do direito comunitário e, por conseguinte, é para mim muito importante que, ao avançarmos para a aplicação de códigos de conduta, garantamos a certeza jurídica e a exequibilidade, caso contrário, fragmentaremos os próprios benefícios que conseguimos com o mercado interno.
Tentarei ilustrar isso com um exemplo. Ontem, recebi uma carta de um eleitor meu que adquiriu bens noutro Estado-Membro. Algo terá corrido mal no acto de compra: foi erradamente deduzida uma soma do dinheiro que entregou como pagamento. Dirigiu-se à organização profissional competente. Escreveu na sua língua materna, o inglês. Obteve uma resposta na língua do país de origem do organismo em questão, dizendo que não poderiam tratar da sua queixa se não se lhes dirigisse na nessa língua. Se quisermos que seja possível proceder, em conjunto, a transacções comerciais em toda a Europa, então teremos de ser justos e razoáveis uns com os outros. Terão de aplicar-se devidamente códigos de conduta.

Fiebiger (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quaisquer decisões tomadas em relação à defesa do consumidor têm de ter devidamente em atenção as expectativas e as esperanças, bem como os receios, dos 425 milhões de consumidores numa União alargada. Nos seus actos legislativos, o Parlamento tem o dever de ter em conta as complexidades e futuros impactos da política de defesa dos consumidores, assim como os riscos associados à mesma. 
Os relatórios sobre o futuro da política de defesa dos consumidores na União Europeia responde a este requisito, embora também exija que se coloque um ponto final na falta de disciplina existente na relação com os consumidores. Muitas pessoas vêem as disposições nas áreas da segurança alimentar, serviços, saúde e segurança como tendo já perdido a sua inocência moral diante dos desenvolvimentos do mercado.
Impõe-se tomar medidas, por exemplo, que ponham cobro a abusos na área das telecomunicações, medidas respeitantes às reformas das regras de concorrência e também no campo dos serviços financeiros, a fim de proteger os consumidores. Promover o direito de iniciativa em benefício dos consumidores requer um local permanente destinado a responder às questões ligadas à defesa do consumidor, no âmbito do aconselhamento do púbico e de um sistema de consultas, bem como de programas educativos e, acima de tudo, de uma maior informação.
A defesa do consumidor tem de proteger os cidadãos contra a fraude, os riscos para a saúde, e perdas financeiras. O princípio da eficácia aplica-se à defesa do consumidor tanto como a qualquer outro domínio, mas não pode haver vantagem na eficácia em detrimento ou em desvantagem dos consumidores. Por conseguinte, subscrevo o pedido que visa restringir a plena harmonização das disposições legais a casos notoriamente especiais, sujeitos contudo, à condição de este princípio não ser indevidamente utilizado e de as normas mínimas serem desregulamentadas.
Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhoras e senhores deputados, considero que o discurso do senhor Comissário esta manhã omite um elemento absolutamente essencial; quero com isto referir a necessidade de restabelecermos claramente uma ordem de prioridades, segundo a qual não só a questão da segurança e defesa de consumidor têm de figurar, o que dispensa explicações, como também a questão da transparência. Considero que a questão da transparência ocupou um lugar demasiado diminuto em todo o debate desta manhã. Senhor Comissário, gostaria de o instar, em termos bastante específicos, a envidar esforços concretos para aprovar uma directiva relativa à informação do consumidor análoga à Directiva relativa à Liberdade de Acesso à Informação em matéria de Ambiente. No caso de, por exemplo, ocorrerem quaisquer problemas, deverá haver uma verdadeira exposição da questão para que todos possam ter conhecimento das empresas que estão na origem do problema. Há também que recorrer a estes meios para incentivar os empresários a terem, efectivamente, presente a questão da segurança.
Tudo isto é necessário. A resolução do Parlamento Europeu contém várias abordagens à introdução, precisamente, desta directiva relativa à informação do consumidor. Não basta requerer maior liberdade de escolha ou mais informação; nessa questão, concordo com todos aqueles que já criticaram a ideia. Não se trata aqui de organizar várias campanhas em apoio da indústria de engenharia genética; o que interessa, efectivamente, é a elaboração de uma directiva relativa à informação do consumidor, prevendo, em termos muito claros, não só o direito do consumidor à informação, mas também o dever das empresas de divulgar as infracções cometidas. Gostaria portanto de o exortar, como sendo um assunto de carácter urgente, a aprovar a revisão da Directiva relativa aos Brinquedos muito mais cedo do que o previsto.
Não posso abster-me de fazer uma última observação em resultado da opinião manifestada pelo senhor deputado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre as disposições que versam sobre a concessão de créditos. Escusado será dizer que sou favorável ao princípio da harmonização mínima, e a um nível elevado, mas enquanto houver escândalos como o do Banco Berliner na Alemanha, que envolvem, escandalosamente, membros da CDU que aceitaram donativos ilegais, haverá, penso eu, uma necessidade efectiva de regras aplicáveis às instituições de crédito. E que ninguém me tente dizer que isso é óbvio!
Blokland (EDD).
Senhor Presidente, ao analisar os três relatórios relativos à defesa do consumidor, pergunto-me se não se trata mais de promover o consumismo. O mercado interno é já um corolário do mandamento 'consumirás?. Manifestamente, estamos a precisar de acrescentar o mandamento 'consumirás por toda a Europa?. Senhor Presidente, compreenderá que sou bastante crítico em relação a esta questão. Não podemos negar que a língua, a distância e as diferenças culturais são os obstáculos mais importantes para os consumidores, o que é completamente ignorado quando se procura a causa na ausência de familiaridade com a regulamentação de outros países da UE. Mais ainda, isso presume que o consumidor está familiarizado com a regulamentação do seu próprio Estado-Membro.
Se queremos investir na confiança dos consumidores, temos acima de tudo que investir na fiabilidade dos produtos e serviços. A minha posição é a de que os consumidores bem informados podem fazer as suas próprias escolhas. Tem que haver um equilíbrio entre defesa do consumidor e responsabilidade do consumidor. Não me parece que haja necessidade de um quadro jurídico uniforme. Comecemos primeiro com normas mínimas nos casos em que existem problemas reais. É artificial criar legislação com base no artigo 153º, porque este só foi utilizado como base jurídica, na prática, numa só ocasião. Não tenho quaisquer problemas em discriminar artigos do Tratado, porque os utilizamos menos do que outros.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, há aspectos no relatório Whitehead que me levam a hesitar. Nele se apontam algumas prioridades em matéria de defesa dos consumidores que não posso aceitar, havendo outras que, em meu entender, não foram suficientemente tidas em conta ou nem sequer são mencionadas.
Gostaria, por isso, de adiantar algumas propostas que considero urgentes e necessárias para uma verdadeira política de defesa dos interesses gerais dos consumidores. Antes de mais, é necessário criar um observatório europeu que controle a tendência dos preços no consumidor e dos serviços públicos nos diferentes Estados-Membros, bem como o montante dos aumentos e os processos utilizados, e, sobretudo, faça o ponto da situação a partir da introdução do euro. Em relação à delicada questão dos serviços públicos e dos serviços bancários e de seguros, parece-me absolutamente imprescindível a existência de uma rubrica que permita abrir os conselhos de administração das empresas públicas que gerem tais serviços - agências que gerem o crédito bancário, companhias de seguros e empresas de serviços públicos - a uma adequada representação dos interesses gerais dos utentes. A União Europeia deve adoptar medidas que permitam uma participação efectiva dos consumidores na gestão das referidas actividades, se é que o nosso objectivo é, de facto, alcançar uma verdadeira democracia económica.
Quanto às propostas relativas à protecção dos jovens, eu considero-as inadequadas e insuficientes, sobretudo no que se refere aos graves perigos do tabagismo. O alastramento do fenómeno, especialmente entre a camada jovem, surge a par de um aumento exponencial, verdadeiramente assustador, de casos de cancro de pulmão, facto que exige da Europa um esforço muito maior na implementação de medidas já previstas. É tempo de a Europa declarar guerra aos perigos do tabagismo através da realização de campanhas de sensibilização mais adequadas e da maior harmonização possível da legislação dos Estados-Membros com vista a eliminar tal flagelo.
Santini (PPE-DE). -
Senhor Presidente, a análise, num mesmo debate, de três relatórios sobre os problemas dos consumidores é, de facto, uma oportunidade única e rara, depois da escassa atenção dispensada pelo Parlamento e pela Comissão a esta matéria, durante anos. O primeiro relatório, como ouvimos, tem por objecto o Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia, o segundo debruça-se sobre a estratégia da política do consumidor para 2002-2006, e o terceiro é uma extensa análise sobre a protecção jurídica do consumidor. A estratégia proposta pela Comissão estabelece estes três objectivos a médio prazo, os quais deverão realizar-se através da aplicação imediata de um programa e ser objecto de um controlo periódico a levar a cabo pela Comissão e a registar em documentos que atestem os resultados dessa aplicação.
Para se alcançar um nível comum de protecção dos consumidores, é necessário harmonizar não só a segurança de bens e serviços mas sobretudo os diversos processos jurídicos através dos quais os consumidores exercem o seu papel de garantes nas transacções comerciais do mercado interno. A aplicação efectiva da política dos consumidores pressupõe que lhes seja reconhecida idêntica importância e se garanta a todos uma cobertura semelhante em todo o território da União.
O programa prevê também um plano de acções prioritárias em que, através de um sistema de cooperação efectiva no domínio administrativo, os consumidores possam, juntamente com os Estados-Membros, decidir os processos de controlo e de eventual recurso. Os consumidores e todas as suas organizações devem poder dispor dos recursos necessários para intervir no mercado interno em pé igualdade, e isto em todas as áreas, com as empresas e as diversas organizações de produtores.
O princípio de uma harmonização mínima da política de defesa dos consumidores está, aliás, contemplada no Tratado. É, agora, importante que haja uma política mais firme e abrangente capaz de assegurar essa harmonização mínima em todo o território. Isto implica que se aceitem as novas regras e, sobretudo, que essas novas regras substituam as anteriores.
Myller (PSE).
Senhor Presidente, quero agradecer aos três relatores. Foi dito aqui que não se trata de uma questão de legislação, mas na minha opinião estas questões devem ser resolvidas exactamente nesta fase, em que estamos a debater com a Comissão aquilo que esperamos da legislação futura. Por essa razão, eu própria gostaria de focar os princípios que, penso, deveriam ser incorporados na legislação da UE relativa à defesa do consumidor.
O princípio fundamental, que foi debatido aqui com muita frequência, é o de que os padrões de defesa do consumidor devem ser tão elevados quanto possível. Daqui se infere que, quando a Comissão propõe legislação que é o mais harmonizada possível no âmbito da UE, apenas posso concordar com essa perspectiva básica se isso significar que esses níveis mais elevados de defesa do consumidor são implementados através da harmonização. Não concordo com a harmonização, se ela implicar que um Estado-Membro sequer tenha que prescindir de padrões mais elevados de defesa do consumidor. Por esta razão, estou satisfeita com o ponto de vista expresso pelo senhor deputado Whitehead, no seu relatório, de que cada acção deve ser analisada numa perspectiva casuística.
Este mesmo princípio deve ser também aplicado ao reconhecimento mútuo. Deve ser também tida aqui em consideração a noção de que nenhum Estado-Membro, quer presente quer futuro, deve reduzir os seus níveis de defesa do consumidor. A vantagem da harmonização mínima, pelo menos do ponto de vista do consumidor, é que a nível nacional se pode avançar mais em termos de legislação, se a União Europeia não atingir esse nível. É também necessário que a legislação de defesa do consumidor existente seja implementada integralmente, de molde a que os consumidores possam sentir-se realmente confiantes de que se podem envolver em transacções comerciais e realizar-se enquanto consumidores em todo o espaço do mercado interno.
A legislação futura tem também que ser suficientemente clara e tem que ter em conta os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade. Penso também que é importante que não estabeleçamos uma legislação demasiado pormenorizada, mas antes que nos concentremos na consecução do nosso objectivo, que é o de obter esses níveis, tão elevados quanto possível, de defesa do consumidor. Se tivermos uma legislação demasiado pormenorizada, aqueles que não querem adoptar esses princípios concentrarão os seus esforços na procura de lacunas, o que irá criar problemas nas audiências nos tribunais.

Paulsen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito se poderia dizer sobre a futura política do consumidor da UE, mas no curto espaço de tempo de que disponho tentarei confinar-me a um único aspecto do relatório Patrie.
Todos concordamos que um requisito prévio para um mercado livre e justo é que os consumidores tenham acesso a uma informação pertinente e correcta. É relativamente simples disponibilizá-la quando se trata de cumprir os 'antigos' requisitos dos consumidores em matéria de relação qualidade-preço. Isso é igualmente válido no que respeita à lista de ingredientes, instruções de lavagem, etc. No entanto, o consumidor moderno é um cidadão diferente. O mesmo se aplica, evidentemente, ao momento da compra. Significa isso que os consumidores actuais exigem diferentes tipos de informação. Quando vão às compras, querem respostas que se prendem com os aspectos éticos, ecológicos e socais. Para além disso, há uma série novas queixas em matéria de saúde com significados distintos.
Como poderemos garantir uma legislação que cumpra todos estes requisitos dos antigos rótulos - requisitos que, no entanto, estão sujeitos a debate e devem ser respeitados? Não há dúvida de que precisamos de respeitar o princípio conhecido no jargão jurídico sueco como princípio da honestidade, segundo o qual é permissível que as pessoas façam afirmações sobre os seus produtos desde que possam consubstanciá-las devidamente. Considero que esta é a única forma de lidar com este novo tipo de rotulagem. A regra geral é: faz como quiseres, mas nunca mintas.

Piétrasanta (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o trabalho profundo levado a cabo pelo senhor deputado Whitehead, a senhora deputada Patrie e a senhora deputada Thyssen sobre as implicações do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia. Concordamos com o pedido no sentido de se estabelecerem medidas legislativas mais simples e mais incisivas, de forma a facilitar a execução do arsenal legislativo aplicável ao mercado interno, que, na nossa opinião, carece de transparência e está demasiado fragmentado para incutir confiança nos consumidores. Vemos com satisfação aparecer o conceito de cidadãos-consumidores e gostaria de salientar que os seus direitos fundamentais são o direito à segurança, à informação, a uma escolha livre, à representação, a vias de recurso, à satisfação e a um ambiente não poluído.
De futuro, o consumo deverá ter em conta os três pilares do desenvolvimento sustentável, os factores económicos, ambientais e sociais, embora estes dois últimos sejam muito frequentemente negligenciados. Proponho que consideremos a exequibilidade de uma directiva geral sobre a qualidade ambiental dos produtos e serviços, tendo em conta, nomeadamente, um rótulo europeu e um elevado grau de protecção. Consideramos que os cidadãos-consumidores deverão desempenhar um papel crucial, não apenas como consumidores mas também como decisores, como consumidores pró-activos, preocupados, a nível ético, com a qualidade dos produtos que consomem. A este respeito, tornar-se-ão um dos principais actores incontornáveis deste desenvolvimento que queremos sustentável.

Hager (NI).
Senhor Presidente, gostaria de referir o Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia. Esta é uma matéria que permite ou uma longa dissertação ou um comentário muito sucinto, mas dado o tempo de palavra de que disponho, escolhi a segunda opção. Considero que já existem normas adequadas para questões essenciais que o Livre Verde aborda. Por conseguinte, tenho apenas em mente a Directiva relativa à Publicidade Enganosa ou o facto de que todos os Estados-Membros possuem legislação sobre medidas coercivas ou uso da força. Do ponto de vista da implementação, se tomarmos em conta o campo de aplicação das directivas revistas relativas à venda à distância ou do proposto regulamento sobre promoção de vendas no mercado interno, os únicos consumidores a quem isto seria aplicável no comércio transfronteiriço seriam os turistas. Ora isso, mais uma vez, não ajuda muito.
Por conseguinte, não vejo necessidade de uma directiva-quadro nesta área. O que seria mais importante para lançar alguma luz nesta selva, a bem da defesa do consumidor, seria a clarificação de como interagem as directivas aplicáveis a esta matéria. Ao contrário de alguns deputados que usaram da palavra antes de mim, não estou à espera de mais uma directiva-quadro para alcançar esse objectivo.
Schnellhardt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos passado mais de vinte e cinco anos a trabalhar na defesa dos consumidores europeus, e não há uma sessão do Parlamento em que não venham à baila as questões relativas aos consumidores. Sei que discordo de alguns dos deputados que intervieram hoje, quando afirmo que as regras que funcionaram durante anos provarem a sua validade e que os seus efeitos subsistem ainda, apesar de terem acabado num pacote de medidas jurídicas, cujo panorama geral ninguém entende bem, além de haver ainda algumas lacunas. Por conseguinte, a Comissão tem razão em procurar, por meio das propostas sobre a defesa do consumidor, escapar às soluções confusas e sugerir alguns dos caminhos a tomar. 
Sou a favor de uma directiva quadro, que inclua uma cláusula abrangente baseada nos princípios de práticas comerciais válidas. Cada vez mais frequentemente, o mercado interno acaba por ser prejudicado em resultado da falta de regulamentação ou das omissões das directivas. É tendo em vista o alargamento, em particular, que se impõem medidas susceptíveis de solucionar a presente situação tão depressa quanto possível, assim como se impõe combater as práticas comerciais desleais que afectam consumidores, mas também as utilizadas entre todos os actores do mercado interno. 
A última categoria incluiria as tentativas feitas por alguns Estados-Membros para utilizar a defesa do consumidor ou a sua saúde como um escudo, com o qual protegem os mercados nacionais e as indústrias da concorrência. Há também aqueles que se arvoram em defensores dos direitos dos consumidores, que se permitem estar envolvidos nesta causa e ajudam a afastar os concorrentes do mercado. Razão por que subscrevo a necessidade de fazer um maior uso do instrumento jurídico, a saber o Regulamento, por forma a alcançar uma maior segurança jurídica. Isso também levaria a uma harmonização, que bem precisamos no mercado interno. A Comissão elaborou uma vasta lista e aditou-a sob a forma de anexo. Todos os pontos que figuram na referida lista são importantes, mas as novas prioridades previstas no relatório Whitehead introduzem uma série de outras que vão das mais às menos importantes. O que o senhor deputado Whitehead afirmou hoje contradisse efectivamente esta ordem de prioridades.
Os consumidores só podem fazer uso dos seus direitos se souberam quais são. Promover a defesa do consumidor deverá tornar a política de informação uma prioridade. As associações de consumidores têm um papel importante a desempenhar neste aspecto, pelo que os governos devem dar-lhes o seu apoio. É precisamente por não o fazerem que temos de criar, nos nossos Estados-Membros, este centros destinados aos consumidores, isto se queremos fazer progressos nesta matéria.
Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, a nova estratégia da política do consumidor apresentada pela Comissão é uma estratégia extremamente ambiciosa e simboliza a qualidade de vida dos consumidores, protegendo-os contra as práticas ilegais, reduzindo as diferenças injustificadas de preços entre os países, oferecendo-lhes a possibilidade de aceder com toda a confiança a um mercado de 350 milhões de pessoas e salvaguardando a credibilidade das próprias organizações de consumidores.
Devemos dar os parabéns à Comissão pelo estudo circunstanciado que realizou, bem como aos nossos relatores pelas alterações que propuseram. Mas nem tudo são rosas. Existem muitos obstáculos e muitas dificuldades técnicas. Primeiro que tudo, temos de convencer o mundo empresarial e uma parte dos colegas de que a constituição de um quadro regulamentar não é incompatível com a lógica da concorrência, antes constitui uma das condições essenciais para uma concorrência saudável.
Em segundo lugar, é preciso que todos compreendam que só a enumeração das relações entre empresas e consumidores e das relações entre empresas não basta para garantir a protecção total do consumidor, especialmente quando o nosso objectivo comum é garantir o correcto funcionamento do mercado e aumentar a protecção dos consumidores. Por exemplo, a par das suas propostas, o Livro Verde tem de analisar também a proposta de regulamento relativo às promoções de vendas.
Quanto à abordagem adoptada, que opta prioritariamente por uma directiva-quadro coerente contendo um certo número de princípios básicos, tais como a proibição de práticas antiéticas, o princípio da boa-fé e o princípio de práticas de comércio leal, consideramos que está no caminho certo. De facto, esta abordagem reduz a necessidade de regulamentos pormenorizados, permitindo dar uma resposta rápida ao crescente número de práticas e de aparelhos ilícitos. Até os legisladores da Europa Central, que estão muito habituados à regulamentação pormenorizada, recorrem cada vez mais às cláusulas de carácter geral a fim de adaptar a legislação às circunstâncias em mutação. Esta abordagem revelou-se preciosa e permitiu actualizar a legislação.
No fim de contas, não vamos conseguir evitar a regulamentação específica, mas esta deverá assumir um carácter complementar. Além disso, a abordagem flexível de uma directiva-quadro está em conformidade com uma política de auto-regulação acrescida, à qual deverá ser dada prioridade, mas com duas condições: em primeiro lugar, deve ser definido um horizonte temporal geral dentro do qual as partes interessadas terão de manifestar a sua concordância e, em segundo lugar, deve existir um quadro comum para a atribuição das responsabilidades pelo cumprimento das obrigações previstas na auto-regulação.
Um outro problema é a escolha entre a harmonização máxima e a harmonização mínima. É uma escolha difícil porque, por um lado, não queremos que a harmonização conduza a uma redução do nível de protecção e, por outro lado, as propostas maximalistas costumam impedir o processo de harmonização. Penso que deveríamos avançar com base na harmonização máxima e só recorrer à harmonização mínima em casos específicos e de maneira selectiva.
Gostaria de encerrar com duas palavras sobre a atenção especial que deve ser dada às organizações de consumidores. Temos de garantir a sua representatividade e transparência porque hoje em dia essas organizações constituem só por si um problema para a protecção do consumidor.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é com grande prazer que vejo incluídas algumas das alterações que propus. Espero que a Comissão também esteja satisfeita.
A única alteração ao relatório Patrie prende-se com a necessidade de tomar em conta a protecção dos concorrentes das práticas comerciais desleais, sem prejuízo da defesa do consumidor, e a bem de um quadro jurídico uniforme. Senhor Comissário, considero uma medida da máxima importância, em especial para as pequenas e médias empresas.
Apraz-me especialmente, a inclusão de duas alterações que considero absolutamente fundamentais ao relatório Whitehead. Uma visa garantir o estabelecimento de disposições óptimas relativas à saúde e à segurança quando da avaliação das substâncias químicas assegurando simultaneamente a maior utilização possível de procedimentos de testagem in-vitro. Trata-se apenas de um princípio fundamental, mas a sua incorporação na legislação representará um grande passo em frente.
Na outra, contamos consigo, Senhor Comissário, para promover o recurso à rotulagem na OMC, enquanto instrumento destinado a assegurar que os consumidores sejam informados sobre a origem e o método de produção. Permitam-me que refira um simples exemplo: interessa ao consumidor se os ovos são de galinhas que viveram em sofrimento engaioladas em baterias ou de galinhas felizes que podiam circular à vontade, ainda que o consumidor tenha de pagar um pouco mais por eles. O certo é que adquirem melhores ovos e com melhor sabor. Sabendo como sei que o Senhor Comissário é um homem particularmente benevolente, tenho a certeza de que também o Senhor ficará satisfeito com estas alterações.
Scheele (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhoras e senhores deputados, apesar de estarmos perto do fim do debate, não gostaria de falar sem agradecer ao senhor deputado Whitehead, em especial, a abordagem focalizada a que se referiu no início, que nos permitiu eliminar uma série de questões que, de outra forma, teriam sido, seguramente, debatidas.
Vimos até agora como a discussão demonstrou a posição unânime em torno do objectivo de alcançar, de uma forma uniforme, um elevado nível de defesa do consumidor. Está a tornar-se mais difícil alcançar unanimidade em tratando-se de definir o grau de prioridade deste objectivo relativamente aos de outras políticas. Houve um deputado que afirmou que devemos apoiar todas as medidas que tendam a promover as vendas. Sendo a estratégia para uma política de defesa dos consumidores que está em discussão, penso que a única coisa que podemos dizer é que o nosso estimado colega está no caminho errado, pelo menos no que diz respeito à política do consumidor. A política do consumidor passa pela informação aos consumidores, não só dando-lhes liberdade de escolha como protegendo-os.
Também está a tornar-se mais difícil alcançar a unanimidade em torno da questão do mínimo ou máximo de regulamentação. Esta é uma questão em que a abordagem do relator, o senhor deputado Whitehead, merece todo o meu apoio, e gostaria também de salientar que esta análise de casos específicos tem, obviamente, de passar pela verificação da existência nos vários Estados de medidas testadas e experimentadas que a harmonização viesse a eliminar. Considero que ressalta de todos os relatórios e daquilo que aqui se disse, que temos ainda um longo caminho a percorrer para alcançar o nosso objectivo de um elevado nível de defesa do consumidor na nossa comunidade, pelo que é lógico e coerente perguntar se o princípio do país de origem e o princípio do reconhecimento mútuo deverão continuar a aplicar-se no futuro. Gostaria de concluir dizendo que atribuo grande importância ao nº 18 do relatório, especificamente, a garantia de um acesso universal e barato a serviços de interesse geral de elevada qualidade.
Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar os nossos três relatores. O Parlamento tem muita sorte em contar com tão ilustres deputados, especialistas nos seus domínios, o que se reflecte na qualidade do trabalho que nos apresentaram.
Gostaria de intervir na perspectiva de relator sobre a estratégia para o mercado interno para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Apraz-me verificar que os colegas apoiaram este relatório de forma expressiva no período de sessões passado. Todos partilhamos da opinião de que a existência de consumidores confiantes, bem informados e com capacidade para fazerem escolhas constitui a base para o êxito do mercado interno. Queremos que essas escolhas beneficiem as empresas que proporcionam ao consumidor serviços de qualidade e valor e pretendemos assegurar-nos de que o quadro regulamentar não desencoraja a inovação; ao invés, deverá encorajar as empresas inovadoras.
Queremos também encorajar as empresas responsáveis e bem sucedidas a ajudar-se a si mesmas, a considerarem a possibilidade de aplicarem códigos de conduta, a expulsarem do mercado empresas irresponsáveis. É este o contexto em que deveremos analisar estas propostas. Espero que concordem que sobrecarregar as empresas bem sucedidas e responsáveis com custos burocráticos excessivos de nada serve aos consumidores, quando os comerciantes desleais que, pura e simplesmente, ignoram a legalização ficam impunes. A questão da execução da legislação deverá ser abordada.
Congratulo-me com a explicação que hoje nos deu quanto ao âmbito dos estudos que encomendou, incluindo estudos de impacto. Gostaria de obter, hoje, a sua garantia de que os estudos de impacto terão em conta os custos impostos às empresas, garantindo que os resultados sejam proporcionais, pressupondo um verdadeiro ganho para os consumidores.
Para concluir, gostaria de dizer, em nome dos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que estamos verdadeiramente interessados na política do consumidor. Gostaríamos de contar mais frequentemente com a sua presença na nossa comissão, pois consideramos que algumas das propostas que aqui nos apresenta não trazem para os consumidores os benefícios que gostaríamos que trouxessem.
Digo-o de forma generosa: saia mais, venha passar mais tempo connosco, para que construamos em conjunto um mercado interno verdadeiramente orientado para o consumidor.

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo por felicitar os três relatores pelo excelente trabalho e dizer que nos últimos anos foram alcançados enormes progressos a nível europeu na defesa do consumidor, com destaque natural para a área da segurança alimentar. É verdade que foi necessário que demasiados escândalos alimentares tivessem ocorrido. Mas ainda assim temos razões para nos orgulharmos do trabalho legislativo da União Europeia nesta área.
Agora que iniciamos o desenho de soluções para resolver outros problemas de protecção dos consumidores, muitos manifestaram dúvidas quanto à necessidade de encontrar soluções comuns na União Europeia. Importa recordar que o êxito da política da União Europeia para a segurança alimentar, ao nível da defesa do consumidor como ao nível do equilíbrio do mercado interno, não resultou apenas de se terem encontrado regras mais restritivas para a alimentação humana e animal. Resultou igualmente de se terem comunitarizado essas regras. Assim, face à enorme fragmentação e até incongruência das regras comerciais e de defesa do consumidor nos Estados-Membros, que mais não fazem senão distorcer a concorrência, nivelar por baixo os padrões de qualidade e minar a confiança dos cidadãos, sou favorável a que toda a legislação de defesa do consumidor busque a maior harmonização possível.
E com vista a este esforço da harmonização penso que a União Europeia deve começar por definir uma directiva-quadro sobre práticas comerciais que defina de forma clara os deveres dos operadores económicos na relação com os consumidores. Mas julgo que há outras áreas onde a União Europeia e a Comissão devem prosseguir o seu trabalho, nomeadamente na legislação relativa à protecção da saúde humana relativamente à influência dos campos electromagnéticos, nomeadamente dos telemóveis. A circunstância de as maiores empresas de telemóveis serem europeias não nos deve impedir de o fazer.

Byrne
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer quão satisfeito estou com a realização deste debate construtivo e aceso e por testemunhar o apoio consistente que as posições da Comissão mereceram em toda a assembleia. Mas não apenas eu, também a minha equipa e os meus colaboradores, que tão arduamente trabalharam nesta proposta, estão satisfeitos com o vosso apoio.
Começo com os aspectos relacionados com a directiva-quadro, passando, depois, a abordar alguns elementos do plano de acção.
Houve um certo número de deputados que se referiu a uma harmonização total. Como sabem, a Comissão está determinada em concluir o mercado interno, e fazer com que este funcione para empresas e produtores é apenas uma das faces da mesma moeda. As regras que governam o mercado interno deverão promover também a confiança dos consumidores para que adquiram bens e serviços sem serem desencorajados por eventuais fronteiras nacionais que existam entre comprador de vendedor.
Rejeito a ideia de que é possível ter uma coisa sem a outra. Os requisitos impostos pelo Tratado em matéria de protecção do consumidor e o mercado interno são totalmente compatíveis.
A história da protecção do consumidor na UE assenta, em grande medida, numa harmonização mínima que deixa aos Estados-Membros a liberdade de irem para além desse nível mínimo de harmonização se assim o desejarem. Isso conduziu a uma fragmentação jurídica. Criou também obstáculos a um funcionamento regular do mercado interno.
Estudos recentes revelam que apenas 13% dos consumidores da UE efectuaram uma aquisição transfronteiriça nos últimos 12 meses. Como já referi, a harmonização da regulamentação relativa à protecção dos consumidores foi referida por 68% das empresas como uma das opções mais eficazes, entre muitas, para facilitar o comércio transfronteiriço.
Por conseguinte, temos de pugnar por regras e práticas mais simples e comuns para a promoção da confiança dos consumidores nas transacções transfronteiriças, cuja importância é ainda exacerbada pelo alargamento. Se for negligenciada, a fragmentação das regras de protecção do consumidor aumentará.
Mais especificamente, teremos de ultrapassar as barreiras reais que emanam da legislação e da jurisprudência nacionais em matéria de práticas comerciais desleais. Veja-se, por exemplo, a questão da definição de consumidor de referência - aquele que serve de base para os estudos de publicidade enganosa. Este, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União - por exemplo, no caso Clinique - é o consumidor médio, razoavelmente bem informado e circunspecto.
Mas esta bitola não é aplicada de forma consistente em toda a UE. Por exemplo, no caso Saint-Brice de 2000, a Cour de Cassation belga decretou que o consumidor de referência, que deverá servir de base para a avaliação da publicidade enganosa, é o consumidor vulnerável. No caso da publicidade Scanner, o Supremo Tribunal Alemão decidiu que o consumidor de referência é o observador ocasional e não o consumidor razoavelmente circunspecto. Por conseguinte, tencionamos prever uma harmonização total sobre práticas comerciais desleais e a codificação da prova comprovativa do dano causado ao consumidor, eliminando assim importantes entraves.
Abordo agora, de forma breve, o reconhecimento mútuo. A directiva-quadro preverá a harmonização total da legislação relativa às práticas desleais. Esta convergência e o nível de protecção do consumidor efectivamente conseguido deverão criar as condições políticas necessárias para tornar aceitáveis os princípios do reconhecimento mútuo e do país de origem.
O nível global de protecção aumentará na UE, uma vez que há um certo número de Estados-Membros que não possuem, de momento, uma regulamentação abrangente sobre práticas comerciais desleais.
Naturalmente, reconhecemos que a directiva-quadro deverá proporcionar um elevado nível de protecção aos consumidores. Isso não significa o menor denominador comum dos regimes actualmente existentes, assim como não significa uma compilação de todas as disposições nacionais vinculativas existentes. É preciso que consigamos determinar o equilíbrio correcto entre os interesses do consumidor em receberem protecção contra os comerciantes desleais quando efectuam transacções transfronteiriças e os interesses das empresas em reduzir os seus custos comerciais, assim como os decorrentes do cumprimento da lei.
Um certo número de deputados levantou a questão da simplificação. A Comissão tentará incorporar o máximo possível do acervo numa directiva-quadro. Os elementos do acervo comunitário incluídos numa directiva-quadro seriam rejeitados. Evidentemente, não se incluirão disposições de direito contratual, que serão abordadas no contexto do plano de acção recentemente aprovado pela Comissão. A directiva-quadro simplificará o quadro regulador relativo às práticas comerciais desleais, revogando as principais disposições da directiva relativa à publicidade enganosa relativas ao comércio empresa-consumidor (business-to-consumer) e, por exemplo, as disposições relativas a fornecimentos não solicitados constantes da directiva sobre comércio à distância. Estas questões, que actualmente estão sujeitas a regras de harmonização mínimas, serão totalmente harmonizadas na directiva-quadro. Para além disso, a cláusula geral constante da directiva substituirá todas as cláusulas gerais díspares existentes nos Estados-Membros e, desta forma, criará um enquadramento regulador mais uniforme. Sei que isso é desejado. Trata-se de um importante aspecto desta proposta e torná-la-á, em geral, mais bem aceite por empresas e consumidores.
Quanto à questão do que é 'leal e desleal', a directiva quadro favorecerá uma cláusula geral que proíba práticas comerciais desleais. A questão central é, evidentemente, saber: 'o que é desleal?' Este foi um dos principais aspectos da consulta. Os resultados da consulta, o nosso trabalho com os especialistas dos governos nacionais e o estudo jurídico que encomendámos tornaram claro que seria mais fácil definir o que é desleal do que o que é leal.
A definição de prática comercial desleal deverá conduzir a uma maior segurança jurídica. As empresas que procedem a comércio leal não terão de alterar a forma como actuam. Para ajudar a obter esta segurança jurídica, esta cláusula geral será complementada por uma lista exclusiva de categorias desleais e exemplos de práticas comerciais proibidas.
Alguns deputados referiram-se a códigos de conduta. Posições diferentes emergiram dos resultados da consulta da UE quanto à ideia da adopção de códigos a nível comunitário. Houve quem se pronunciasse a favor, outros contra. Os relatórios das senhoras deputadas Patrie e Thyssen reflectem esta divergência de posições. Gostaria de encorajar as empresas responsáveis a tratarem os seus clientes de forma justa e a reconhecerem que, para esse fim, aplicação de códigos de conduta voluntários poderá desempenhar um papel fundamental nos respectivos sectores. Qualquer processo de subscrição terá de ser voluntário. O detentor de um código optará por candidatar-se à sua subscrição e uma empresa escolherá, portanto, aderir ou não a esse código.
Quanto aos consumidores vulneráveis, trata-se de uma questão algo complexa. Estamos a estudá-la. Há uma série de aspectos distintos. Chegaremos a uma conclusão antes da apresentação da proposta legislativa que, espero, será apresentada num futuro muito próximo.
Abordo agora a pergunta do senhor deputado Whitehead sobre o financiamento. Gostaria de salientar que é tão importante aumentar a qualidade da despesa como a sua quantidade, questão que estamos a ter igualmente em conta.
Por fim, agradeço novamente aos senhores deputados os seus comentários construtivos, assim como aos relatores os respectivos relatórios. Aguardo com expectativa a possibilidade de ter em conta as opiniões aqui manifestadas aquando da redacção da legislação, que espero apresentar ao Parlamento num futuro muito próximo.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário David Byrne.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Knolle (PPE-DE).
Senhor Presidente, há algo que gostaria de ter feito nesta assembleia. Reparei que ainda hoje se encontram algumas bandeiras colocadas no pátio do Parlamento. Não pretendo discutir o conteúdo destas bandeiras, mas não tem lugar nesta assembleia. Se este precedente for seguido, o Parlamento em breve acabará por parecer como um painel de publicidade ou um tapume cheio de cartazes, o que seria desonroso para esta Casa. Por conseguinte, solicito que sejam retiradas.
Presidente.
Tomei devida nota e informarei os serviços competentes.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, apraz-me verificar que o senhor Comissário Byrne está aqui presente esta manhã, porque, na qualidade de Presidente do Intergrupo do Parlamento Europeu sobre o Bem-Estar e a Preservação dos Animais, fiquei francamente desapontado ao receber uma carta do senhor Comissário Byrne, afirmando que não poderia estar presente no nosso Intergrupo nos próximos três, quatro, cinco ou seis meses para debatermos questões relacionadas com o bem-estar dos animais, em especial o transporte de animais vivos. Espero que o senhor Comissário reconsidere e arranje forma de encontrar espaço na sua agenda obviamente muito desordenada.

Presidente.
Senhor deputado Evans, penso que terá dificuldade em citar o artigo que lhe permite intervir para um ponto de ordem como este. Espero, contudo, que tenha permitido que o resto dos colegas regressasse aos seus lugares, pois tenho uma declaração a fazer.

Presidente.
Gostaria de ler uma mensagem do Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, na sequência do assassinato do Primeiro-Ministro Zoran Dzindzic.
'Fiquei chocado ao tomar conhecimento da notícia do assassinato do Primeiro-Ministro sérvio, Zoran Dzindzic, e condeno veementemente este acto. Espero que os assassinos sejam rapidamente trazidos à justiça.
Zoran Dzindzic simbolizava, a muitos títulos, o novo Estado democrático em que a Sérvia se tornou. Recordaremos, em particular, o seu empenho pessoal nas reformas democráticas na Sérvia e o seu papel na detenção e entrega de Slobodan Milosevic ao Tribunal Penal da Haia.
Gostaria de enviar, em nome do Parlamento Europeu, as minhas sinceras condolências à família e amigos de Zoran Dzindzic, assim como ao povo sérvio'.
Senhoras e Senhores Deputados, proponho que observemos um minuto de silêncio.
(O Parlamento observa um minuto de silêncio)

von Wogau (PPE-DE).
Senhor Presidente, Gostaria de salientar uma extraordinária característica da votação em curso. Com efeitos a partir de 1 de Abril, a União Europeia assumirá a responsabilidade da NATO na missão de manutenção da paz na Macedónia. Tratar-se-á da primeira missão militar a levar a cabo sob liderança da União Europeia. Gostaria de salientar que a questão do controlo democrático é, neste momento, de ainda maior importância do que noutras ocasiões; que é necessário o mandato de um Parlamento - especificamente deste Parlamento Europeu -; que este princípio, segundo o qual este tipo de operações tem de estar sujeito a controlo democrático, terá de ficar consagrado na futura Constituição Europeia.

Presidente.
Senhor Deputado Wogau, esse não era um ponto de ordem.
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução (B5-0187/2003) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, ouvimos esta manhã os serviços jurídicos do Parlamento defenderem que, caso mantenhamos, no nº 15, a frase 'incluindo as disposições de direito privado internacional' não poderemos referir os dois artigos do Tratado que são objecto desta alteração. Por conseguinte, aprovo a supressão destas expressões, com o apoio da senhora deputada Thyssen e do senhor deputado Bushill-Matthews, que de início apresentaram conjuntamente alterações na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Presidente.
Há alguma objecção quanto a esta alteração oral, apresentada pelo relator?
(O Parlamento manifesta o seu acordo quanto a esta alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0423/2002) da deputada Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a implicação do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia para o futuro da política europeia dos consumidores [COM(2001) 531 - C5-0295/2002 - 2002/2151(COS)] 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0054/2003) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre perspectivas de protecção jurídica do consumidor à luz do Livro Verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia [COM(2001) 531 - C5-0294/2002 - 2002/2150(COS)] 
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
Lulling (PPE-DE)
Votei contra o relatório Avilés Perea, apresentado em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, mas não porque não concorde com as linhas gerais do relatório. Concordo e estou até certa de que, por exemplo, é essencial para os actuais e futuros Estados-Membros aproveitarem todas as vantagens de programação que existem no que respeita às diferentes formas de intervenção dos Fundos Estruturais para promoverem uma abordagem integrada da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e apoiarem as acções específicas a favor da igualdade. Considero também que os Fundos Estruturais devem desempenhar um importante papel no apoio à reestruturação económica e social nos países candidatos, com especial referência aos efeitos desta reestruturação na situação das mulheres em matéria de emprego, oferta de serviços de guarda de crianças e apoio a pessoas dependentes.
Votei contra este relatório porque não concordo com a sua formulação, que insinua que a reestruturação económica, ou seja, a passagem do sistema comunista para uma economia de mercado, apenas tem efeitos negativos. Trata-se de uma glorificação póstuma da ideologia comunista, que não que agrada. Tentei alterar o texto em comissão, matizando um pouco a redacção. Não consegui fazê-lo em comissão, e as alterações foram rejeitadas em plenário. Lamento-o e gostaria de deixar aqui clara a minha posição a este respeito.
(Declaração de voto abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento)

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega M. A. Avilés Perea pelo excelente relatório elaborado sobre os 'Objectivos da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres na utilização dos Fundos Estruturais?, ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de consolidar o objectivo de promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas operações co-financiadas pelos Fundos (tal como estipulado no Regulamento geral dos Fundos Estruturais e que se aplica aos programas dos três Fundos e às quatro iniciativas comunitárias).
Gostaria ainda de salientar a necessidade das intervenções do Fundo Social Europeu não incidirem apenas na melhoria da participação das mulheres na educação, na formação profissional e no mercado de trabalho, mas também em matéria de redução da segregação no mercado de trabalho, redução das diferenças salariais, promoção das mulheres nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação, espírito empresarial e processo de tomada de decisão. As intervenções do Fundo Social Europeu, dos demais fundos e iniciativas comunitárias devem ser formuladas de forma a abranger efectivamente dentro da estrutura do Estado além do nível nacional, os níveis regional e local.

Meijer (GUE/NGL)
- (NL) A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades tinha razão em analisar também as oportunidades e obrigações que a existência dos Fundos Estruturais da UE podem trazer na promoção da igualdade de oportunidades. O Tratado de Amesterdão e os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais também mencionam isso mesmo. Na prática, pouco se conseguiu no que se refere a infra-estruturas, transportes, ambiente, desenvolvimento rural e urbano, pescas, política empresarial, sociedade da informação, investigação, desenvolvimento tecnológico, formação e formação em exercício. A relatora pede apoio para melhorar os cuidados à infância, aos idosos, a organização dos horários de trabalho e para conseguir uma divisão diferente das tarefas dentro das famílias. Apela também a uma participação equilibrada das mulheres nos órgãos que seleccionam e decidem projectos a nível local, regional e nacional, e a sanções contra os projectos que não satisfazem estes critérios. Apoio esta proposta porque tudo o que ela contém é justo e bem intencionado. No entanto, não me parece que vá contribuir muito para resolver os actuais problemas. O papel dos Fundos Estruturais vai reduzir-se para os actuais Estados-Membros ou até mesmo desaparecer por completo, a favor de projectos para os países recém-chegados. Seria bom que critérios feministas fossem seriamente tomados em conta desde o início para estes novos projectos.

Patakis (GUE/NGL)
- (EL) No que se refere à UE, não é a exploração capitalista a grande causa do desemprego e da pobreza que afectam as mulheres, mas sim o facto de estas serem menos qualificadas e terem mais responsabilidades familiares, bem como as ideias reaccionárias que fomentam a discriminação entre os sexos. Em vez de se providenciar o emprego pleno e estável, propõe-se a generalização do emprego precário e programas de especialização rápida antipedagógicos, transformando as mulheres em mão-de-obra barata e flexível.
Além de não ajudar as mulheres, o terceiro QCA contribui para os empregadores minarem os direitos laborais, já que a maior parte dos fundos são destinados a trabalhos de infra-estruturas que reforçam o grande capital.
A integração da dimensão da igualdade de oportunidades nas diferentes políticas em nome da igualdade acabou com as disposições positivas a favor das mulheres previstas no âmbito da política económica rigorosa e antipopular, agravando assim a sua situação. Além disso, as propostas prevêem ainda mais cortes no sistema estatal de apoio à família e o recurso a programas e estruturas do sector privado para cobrir serviços sociais como a saúde, a educação e a previdência.
Concordamos com a existência de disposições positivas favoráveis às mulheres trabalhadoras, desde que sejam gratuitas. Discordamos da promoção de horários de trabalho flexíveis em nome da conciliação da vida profissional com a vida familiar. Somos a favor do emprego pleno e estável, bem como do reforço e alargamento dos direitos laborais e sociais.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanho o conteúdo deste relatório porque entendo que a igualdade entre mulheres e homens passa pela igualdade de acesso aos benefícios dos fundos estruturais. Concretamente no que concerne à perspectiva do género e mesmo quando não legisla, o Parlamento Europeu, nomeadamente como palco privilegiado e órgão representativo dos cidadãos, emite referências tanto para os Estados-Membros, destinatários de algumas medidas propostas pelo relatório, como para os cidadãos em geral. Para tanto, é necessário que saiba traduzir e representar as várias sensibilidades.
Este relatório constitui boa ocasião para promover mais passos no sentido da maior igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e - importa não o esquecer - também da maior igualdade dentro dos próprios universos das mulheres e dos homens. Na verdade, a liberdade das escolhas pessoais de cada um não pode ser ignorada, importando corrigir desigualdades no respeito e para respeito dessas diferentes escolhas pessoais.
Particularmente interessante é a proposta no relatório de promoção da reorganização do tempo de trabalho para homens e mulheres e a necessidade de fomentar uma tomada de consciência relativamente à igualdade de distribuição de tarefas no seio da família. Ora, neste contexto, parece-me oportuno e indispensável proteger e tratar também adequadamente o alto valor do trabalho doméstico e intra-familiar. Ou, então, estaremos a prolongar e a aprofundar a desigualdade.

Vairinhos (PSE)
. É indispensável que os Fundos Estruturais contribuam, mesmo nos países da União Europeia, para combater as desigualdades existentes entre os géneros nas políticas de desenvolvimento.
É necessário que os efeitos negativos da reestruturação económica e social tenham em conta a especificidade da dupla função da mulher e que políticas de apoio às crianças e às pessoas da 3ª idade sejam consideradas pelos Estados-Membros actuais e os que se posicionam para o alargamento.

Berthu (NI)
- (FR) O relatório Friedrich é duplamente correcto: em primeiro lugar, é correcto quando afirma que o actual sistema de votação no Conselho de Governadores do BCE ('um governador, um voto') será impossível na sequência do alargamento da zona euro; e, em segundo lugar, é correcto ao acrescentar que a reforma hoje proposta pelo próprio BCE (distribuição dos países em grupos, com rotações diferenciadas) é obscura, complexa e de funcionamento extremamente difícil.
No entanto, este relatório esquece dois aspectos importantes: em primeiro lugar, o sistema 'um governador, um voto' foi deliberadamente introduzido no Tratado de Maastricht a fim de apresentar o modelo, supostamente atractivo para os eleitores, de uma União Monetária com um funcionamento igualitário, mas este sistema já não funciona muito bem, mesmo antes do alargamento, e essa é a principal explicação para a inércia do BCE face aos problemas da maior economia da zona, a Alemanha.
A reforma proposta pelo BCE, sob a sua envolvente técnica, está longe de ser anódina. A alternativa sugerida pelo senhor deputado Friedrich (introduzindo uma ponderação em função da população), por seu turno, põe em causa um princípio fundamental de igualdade, adoptado solenemente pelos povos. Por isso, exigimos mais do que um mero debate feito à pressa.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fris (PSE)
Optámos por votar contra o relatório sobre a reforma do Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Votámos também contra a proposta do BCE.
Consideramos que não há motivo para nos apressarmos a apresentar uma proposta sobre o modo como poderá reformar-se o trabalho do BCE. Só depois de 2007, na melhor das hipóteses, é que a UEM será alargada a mais de 15 membros. Por conseguinte, não há razão para pôr uma medida sobre a mesa nesta fase tão precoce. Consideramos ser mais útil analisar esta questão com maior profundidade e dar aos novos Estados-Membros a oportunidade de manifestarem as suas opiniões sobre o assunto. Será importante salientar, em qualquer proposta futura, a necessidade de melhorar a transparência no BCE. A transparência é um aspecto que, infelizmente, prima pela ausência nas propostas apresentadas.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O alargamento e a necessidade de tomar decisões eficientes têm servido para justificar a extensão da maioria qualificada, como em Nice, reforçando o caminho federal e o domínio do processo de decisão pelas grandes potências europeias.
O BCE, a instituição comunitária que quebrou o princípio da representação de todos os Estados-Membros na sua Comissão Executiva, e porventura a menos democrática e transparente de todas as instituições, apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de 'preservar a sua capacidade para tomar decisões de um modo eficiente?. Propõe que 'o número de governadores com direito a voto seja inferior ao número total de governadores com assento no Conselho do BCE? e pretende instaurar um sistema rotativo para determinar quem e quando vota, implicando a perda do direito de voto permanente dos governadores dos bancos centrais, introduz critérios de representatividade baseados na dimensão do sector financeiro e do peso do PIBpm, e um sistema que garante sempre a presença das grandes potências em detrimento dos pequenos países. O que é totalmente inaceitável. Daí o apelo que fazemos para que o Governo português não aceite esta posição e tenha em conta a Resolução do Parlamento Europeu que rejeita tal recomendação.

Flesch (ELDR)
. (FR) Nem a proposta do Banco Central Europeu de reforma do sistema de votação no Conselho de Governadores, nem o modelo proposto no relatório Friedrich são satisfatórios.
A proposta do BCE permitiria, de facto, aos 'grandes? Estados-Membros ditarem a política económica. O modelo proposto pelo relatório Friedrich permite um voto por governador no Conselho de Governadores, dando assim a impressão de que se respeita a igualdade entre os Estados-Membros.
De facto, não é isso que acontece, pois o Directório, composto por nove membros, tomará a maioria das decisões. As alterações 3 e 4, apresentadas pelo senhor deputado Huhne, representam certamente uma melhoria significativa.
No entanto, considero que a CIG deverá chegar a acordo sobre uma proposta que reflicta um maior equilíbrio entre a equidade e a eficácia.

Meijer (GUE/NGL)
 - (NL) Concordo com a maioria que rejeitou a proposta, mas as minhas críticas vão mais longe do que as da maioria. Cada banco central toma decisões importantes sobre taxas de juro e taxas de câmbio, com importantes consequências para os rendimentos, o emprego, os investimentos e o nível dos serviços públicos. É precisamente devido à importância destas decisões que os bancos que emitem moeda foram, no passado, colocados sob o controlo do estado. Isto significava que deliberações importantes podiam ser retiradas das mãos dos bancos e tornar-se responsabilidade dos governos e parlamentos. O Banco Central Europeu corre o risco de ficar cada vez mais divorciado dos Estados-Membros. Existe um grave risco de que o banco central emissor acabe por começar a funcionar como uma instituição separada da sociedade e se liberte de todas as formas de controlo. Um sistema rotativo para o Conselho do BCE significa que os membros dos diferentes Estados-Membros deixam de estar envolvidos no processo de tomada de decisões, enquanto os seus países têm que sofrer as consequências negativas dessas decisões. O alargamento do número de membros da UE e do SME não pode conduzir a uma situação em que cada Estado-Membro deixe de ter qualquer envolvimento nesta instituição, que tanta importância tem para todos os países interessados. O controlo público do BCE deve ser aumentado e não reduzido.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. O alargamento da UE vai tornar mais difícil a tomada de decisões por parte do BCE, não só porque será maior o número de votantes no Conselho de Governadores mas também porque haverá uma menor homogeneidade de pontos de vista. É, pois, compreensível que o BCE tenha proposto uma alteração ao seu Estatuto que agilizasse a sua tomada de decisões. Penso, contudo, que a solução encontrada (rotatividade do direito de voto de acordo com o PIB de cada um dos Estados) não é aceitável. Em primeiro lugar, porque elimina o princípio vigente segundo o qual "um Estado, um voto". Em segundo lugar, porque torna mais difícil a compreensão do público relativamente à definição da política monetária da UE. Assim, considero que, no âmbito da necessária reforma do sistema de tomada de decisões no BCE, deve ser criado um sistema de dupla maioria segundo a qual: 1. Cada Membro do Conselho de Governadores terá sempre o direito a votar; 2. São aprovadas as propostas que alcancem a maioria simples dos votos dos Governadores nacionais desde que essa maioria de Estados represente pelo menos 62% da população. Contudo, a reforma do sistema de votação no BCE deve ser apenas concretizada na próxima Conferência Intergovernamental prevista para 2004.

Piscarreta (PPE-DE)
. Aproveitando a recente entrada em vigor do Tratado de Nice, o Banco Central Europeu já exerceu as suas novas competências, apresentando alterações aos métodos de funcionamento do Conselho de Governadores. Se não existem dúvidas quanto à necessidade de adaptar o seu funcionamento ao próximo alargamento da UE, existem porém algumas interrogações quanto ao novo modelo apresentado pelo BCE. Tal como as Nações Unidas, o BCE seria doravante composto por um directório de 5 Estados Membros com direito de voto permanente. Os outros Estados Membros da zona euro, nos quais se encontra Portugal, seriam integrados num ou dois grupos com um sistema de voto rotativo e diferenciação de votos consoante o nível do PIB.
Na prática, esta reforma incorre o risco de marginalizar os pequenos Estados Membros, desrespeitando o princípio de "um país, um voto" e tornando o funcionamento do BCE complexo e pouco transparente. O BCE deve ser um órgão forte, com maior autonomia em relação aos governos dos Estados Membros da UE. Não se trata de Portugal perder mais ou menos poder, trata-se sim de uma questão essencial da concepção da construção europeia que se pretende.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra o relatório, porque não posso apoiar a proposta contida no número 3, no sentido de que o Conselho de Governadores do BCE decida com base numa dupla maioria e que esta se deve basear 'na população dos Estados-Membros, na dimensão total da economia e na dimensão relativa dentro desta do sector dos serviços financeiros'.
Também não posso recomendar a proposta do Conselho de que os países da zona euro sejam divididos em três grupos num sistema de rotação.
Em ambos os casos, o princípio 'um governador, um voto' seria abandonado. Trata-se de uma medida que não posso, de forma alguma, apoiar. Ao invés, há todas as razões para defender este princípio, que tem por base a equidade entre os Estados-membros e uma responsabilização colegial.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A pretexto do combate ao terrorismo foi desenvolvido e continua em marcha o desenvolvimento e a implantação de um vasto e complexo mecanismo de limitação de liberdades. O desrespeito por garantias fundamentais dos direitos e liberdades encontra expressão em iniciativas promovidas ao nível da UE como nos procedimentos escandalosamente superficiais que foram utilizados para a adopção de medidas de combate ao terrorismo, incluindo o Acordo-Quadro sobre o mandado de captura europeu e outras medidas contra o terrorismo.
Embora lamentando que diversas propostas de alteração apresentadas pelo meu Grupo, que procuravam assegurar o respeito de princípios básicos do direito, tivessem sido rejeitadas - por exemplo, o que estabelece que uma pessoa acusada de um delito é considerada inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa; o direito a um julgamento imparcial, o direito de defesa e o direito a não ser julgado ou punido penalmente duas vezes pelo mesmo delito - a presente proposta de regulamento vem introduzir alterações que possibilitam garantir a sobrevivência das pessoas que figuram numa lista de terroristas ou de pessoas com ligações a terroristas sem que tenha sido concluído qualquer julgamento.
Daí o nosso voto.

Meijer (GUE/NGL)
 - (NL) Desde o desastre em Nova Iorque no dia 11 de Setembro de 2001, que têm vindo a ser feitas tentativas para impossibilitar o financiamento internacional de actividades terroristas. Fizeram-se listas de pessoas e de organizações que são subitamente proibidas de viajar para o estrangeiro. Impossibilitou-se também para essas pessoas e organizações receberem ou despenderem dinheiro através de transferências bancárias. Aconteceu até pessoas perderem todo o rendimento de que dispunham para se sustentarem a si próprias e às suas famílias, sem que tenham sido detidas por uma infracção penal contra a qual se poderiam defender juridicamente. Uma vez tendo entrado na lista, por mais que isso tenha sido um erro, é extremamente difícil sair dela. Geralmente, não são os verdadeiros terroristas que são afectados por estas situações, já que esses criaram vias ilegais que não podem ser atingidas por elas. Trata-se sim de refugiados e de oposições democráticas no exílio, que são odiadas pelo regime no poder no seu país de origem. Já anteriormente solicitei atenção para este problema em perguntas escritas relativas a organizações de pessoas do anterior Estado da Somália e à oposição de esquerda que se viu obrigada a sair das Filipinas. Aquilo que é agora proposto é um passo na direcção certa. As pessoas afectadas podem agora pagar os seus alimentos, alojamento, cuidados de saúde e representação legal e já não é impossível riscar nomes da lista.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A "substituição" das forças da NATO por uma força militar no quadro da PESD é apresentada como a primeira operação militar efectuada no âmbito desta política da UE, a que nos opomos. É uma operação militar que se concretiza na sequência da declaração UE/NATO sobre a PESD, de 16 de Dezembro de 2002, onde se declara a congratulação por "uma parceria estratégica estabelecida entre a UE e a NATO para a gestão de crises, fundada nos valores partilhados, na indivisibilidade da nossa segurança e na determinação de enfrentar os desafios do novo século".
Trata-se de uma força militar, ainda que "simbólica", com recurso aos meios e às capacidades da NATO e chefiada pelo Segundo Comandante Supremo desta organização na Europa - uma operação militar no quadro da PESD como pilar Europeu da NATO.
Trata-se de prosseguir uma ilegal e ilegítima operação da NATO que é consequente da ingerência e agressão imperialista nos Balcãs. É, pois, uma primeira operação militar que abre caminho a outras, sendo a "substituição" das forças da NATO na Bósnia-Herzegovina apontada como a próxima.
Daí o voto contra.

Meijer (GUE/NGL)
 - (NL) As intervenções militares externas são normalmente más, já que envolvem uma grande potência a tentar impor a sua vontade às partes em conflito a partir do exterior, sem o consentimento dessas partes. Ou envolvem a tomada de partido e o apoio a uma das partes em conflito, com base nos interesses ou na ideologia da grande potência. É a isso que se chama 'instauração da paz?, à imposição da paz. A paz que não é apoiada pelas partes envolvidas conduzirá a um reatar do conflito depois da retirada dos novos ocupantes. O meu partido, o Partido Socialista Holandês, repudia guerras como a do Kosovo, do Afeganistão e do Iraque, e também não apoia a criação dum exército integrado da UE. Somos, isso sim, a favor da 'manutenção da paz?, de ajudar a preservar a paz, a pedido de ambas as partes envolvidas num conflito, com o objectivo de manter as partes em conflito afastadas e de evitar novas catástrofes. É por isso que apoiamos este tipo de presença militar em Chipre, no Kosovo e na Macedónia. Se a ONU não assumir responsabilidade directa por estas acções, é melhor que seja a UE a fazê-lo do que a NATO, com o seu preconceito a favor da política de guerra americana. É por isso que voto contra a maioria do Grupo GUE/NL e a favor de que a UE assuma responsabilidades de manutenção de paz no Noroeste da República da Macedónia.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Às vezes, tem-se a sensação de que nos enganamos de inimigo.
Está certa a preocupação que o tema suscitou. Está correcto que se melhorassem os procedimentos seguidos, harmonizando-os com as exigências legislativas gerais em sede de protecção de dados. Mas, depois do equilíbrio conseguido no texto adoptado na comissão especializada - de que provinha a proposta-base -, é absolutamente lamentável que várias emendas, tenham deteriorado esse justo equilíbrio e preferido uma linguagem enfurecida, em desenfreado galope demagógico.
Esta 'fúria? despropositada só pode explicar-se pelo cruzamento de agendas políticas e pelo desejo subconsciente de se alvejar verbalmente os norte-americanos ou tudo o que cheire e soe a EUA. Aliás, esta linguagem final agravada é, em si mesma, totalmente incompreensível, após as explicações que a Comissão prestara, ontem, no debate em plenário.
Por isso, face à aprovação destas emendas, não pude senão votar contra no final.
Lamento que a maioria quisesse dar esta triste imagem diante dos cidadãos e mostrar como a respectiva segurança estaria mal entregue, se dependesse do Parlamento Europeu. Ao ignorarmos que tudo isto começou em terríveis ataques terroristas cometidos através do comum uso civil da aviação civil, esta abusiva linguagem utilizada alveja a polícia em vez dos terroristas (e dos riscos reais existentes), dando lamentável sinal de incompreensão da dura realidade e ...
(Declaração de voto abreviada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento)

Lulling (PPE-DE)
. (FR) Em Maio de 2002, a Mesa autorizou a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades a elaborar um relatório de iniciativa sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu.
Devo dizer que a escolha deste assunto por parte da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades não correspondia à minha prioridade, tendo em conta que existem numerosos problemas que merecem ser abordados em relatórios de iniciativa, problemas que dizem respeito a milhões de mulheres na União Europeia, tais como, por exemplo, a questão da segurança social independente para os cônjuges que ajudam nas pequenas e médias empresas e na agricultura, sendo que estas trabalhadoras invisíveis e não pagas são discriminadas, especialmente no caso de divórcio.
Aquelas que têm a sorte de ter emprego no Parlamento Europeu e as que conseguiram ser deputadas deste Parlamento não são seguramente aquelas que mais sofrem a discriminação, nem aquelas de quem mais devemos ter pena na União Europeia e que são a maioria das nossas cidadãs. Porém, hoje, apresentam-nos este relatório, que segue as pisadas de muito outros, para os quais efectivamente remete, insistindo em repetir, uma vez mais, o que já foi escrito há anos e que, também no que se refere ao pessoal, está consagrado em directivas e no Estatuto. Será um relatório de iniciativa verdadeiramente necessário para dizer que o Parlamento concorda com as disposições do artigo 13º do Tratado que proíbe todas as formas de discriminação?
(Declaração de voto abreviada nos termos do número 1 do artigo 137º do Regimento)

Raschhofer (NI)
A nossa sociedade não pode, de momento, dispensar medidas destinadas a favorecer mais a igualdade de oportunidades para as mulheres. É neste domínio que as Instituições Europeias, e em especial o Parlamento Europeu, podem desempenhar um papel como pioneiros no mundo de trabalho no seu todo.
A igualdade de tratamento entre mulheres e homens está consagrada no Tratado que estabelece as Comunidades Europeias e na Carta dos Direitos Fundamentais. Neste caso, a integração da perspectiva do género é adequada para incluir, a longo prazo, essas questões nos processos decisórios a nível político e administrativo e assegurar a igualdade de tratamento em todas as áreas e políticas e em todos os níveis.
Falando como mulher, no entanto, gostaria de ser julgada pelos meus actos e não pelo meu género. O conceito de 'discriminação positiva' enferma, na sua essência, de uma contradição, pois a discriminação nunca pode ser positiva. Temos portanto de ter o cuidado de não deitar fora o bebé com a água do banho.

Berthu (NI)
. (FR) Votámos favoravelmente o relatório Bösch sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade porque se trata de um relatório sério e sólido, que põe em evidência as irregularidades e os casos de fraude na Comissão, confirmando assim o que temos vindo a afirmar há muito tempo.
Durante o presente período de sessões, foi-nos revelado que foram subtraídos ao conhecimento do Parlamento determinados documentos no caso Andreasen (despedimento contestado de uma responsável da contabilidade da Comissão, que denunciou uma prática irregular relativamente aos procedimentos contabilísticos habituais). Protestamos contra estas irregularidades. É por isso possível que este escândalo venha a alastrar e que as acusações contidas no relatório Bösch venham a ser reforçadas.
Manifestamos, contudo, reservas no que se refere a reiterar o pedido tradicional - aliás, discreto no relatório Bösch - a favor da instituição de um procurador europeu. Sem entrar aqui em debate, gostaria simplesmente de salientar que o grupo de trabalho competente da Convenção, apesar da sua boa-vontade federalista, também considerou esta proposta ultrapassada. Podemos ser igualmente eficazes por outros meios, como, por exemplo, através do Eurojust, que teriam o mérito de não criar uma cadeia de problemas institucionais.
Raschhofer (NI)
A redução da incidência dos casos de fraudes e irregularidades suspeitas em 2001, em mais de 37% relativamente ao ano anterior, ensombra a verdadeira mensagem do relatório, que é poderosa. A realidade é que, em comparação com anos anteriores, este é o segundo valor mais elevado de sempre em matéria de suspeitas de fraude. Estes resultados, que emergem do relatório, suscitam grande preocupação. Embora se tenham registado melhorias no combate à fraude, parece ser praticamente impossível controlar a utilização indevida ou irregular de fundos da UE.
Reitero a minha habitual crítica de que as estruturas revelam que os abusos são inerentes ao sistema. Apelo aos Estados-Membros para que façam esforços mais significativos nesta área para pôr cobro a estes abusos. A cooperação com outros Estados-Membros, assim como verificações mais apertadas nos diferentes países, são absolutamente vitais, e não apenas tendo em vista o alargamento.

Meijer (GUE/NGL)
 - (NL) A defesa dos direitos do consumidor, tal como a protecção da saúde, do ambiente e da segurança no trabalho, não podem parar nas fronteiras nacionais. Mesmo que a UE não existisse, teriam que ser estabelecidos acordos entre os diferentes países relativamente ao apoio comum a esses direitos. Como sempre, no fim, tudo acaba por se resumir, no entanto, ao conteúdo dos acordos e não ao facto de estarmos todos sujeitos aos mesmos regulamentos. É possível nivelar tudo, regulamentando o menos possível, eliminando regulamentos nacionais existentes e deixando o máximo possível à cooperação voluntária das empresas envolvidas. Esta opção poderá enquadrar-se bem na ideologia neo-liberal dominante, mas desta forma a protecção não vale muito e aqueles que infringem as normas não serão impedidos de prosseguir as suas más práticas. No processo de tomada de decisão sobre estratégia e no Livro verde sobre política europeia dos consumidores, há uma grande tentação de usar a defesa do consumidor como alavanca para conseguir uma maior uniformidade dos regulamentos a nível da UE, sem resolver os problemas reais. Subscrevo o aviso feito relativamente a esta situação pela Associação de Consumidores dos Países Baixos. O combate às práticas comerciais desleais tem que ser o objectivo principal. Os códigos de conduta não se podem substituir à legislação e não passam de suplementos pormenorizados. Tem que ser possível impor o respeito pelos suplementos por todas as partes envolvidas. Felizmente, as propostas dos relatores, a senhora deputada Thyssen, a senhora deputada Patrie e o senhor deputado Whitehead, avançam mais ou menos nessa direcção. Votei mal na conclusão da secção 23.

Piscarreta (PPE-DE)
. O Relatório Whitehead constitui uma iniciativa essencial na estratégia europeia da política de protecção dos consumidores. Importa focar neste relatório o sector do turismo, que tanta importância tem para a sobrevivência da região algarvia, que aqui represento, sector no qual a protecção dos consumidores é sinónimo de qualidade. Nesse contexto de promover um turismo de qualidade, o relatório exige antes de mais um elevado nível comum de defesa do consumidor e um cumprimento mais efectivo das regras já existentes. Apesar de importantes, essas prioridades, por si só, pecam por falta de ousadia.
Por isso, concordo plenamente com o relator quando chama a atenção para a necessidade de a UE adoptar várias iniciativas legislativas determinantes para a protecção dos consumidores, especificamente na área do turismo. Nomeadamente, a adopção rápida de uma Directiva sobre a segurança dos hotéis contra os riscos de incêndios, a revisão do regime vigente sobre o timesharing e ainda o alargamento da protecção dos consumidores no sector dos transportes aéreos.
Saúdo também as iniciativas no sentido de informar os consumidores dos seus direitos. Actualmente, só escassos 52% dos consumidores se sentem informados. Para tal, apoio uma maior participação das organizações de consumidores para desenvolverem campanhas de sensibilização e de informação.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório, saudando em especial ter esta matéria merecido amplo consenso em sede de comissão especializada. De facto, a estratégia da política de consumidores para 2002-2006, conduzirá a propostas legislativas que se espera, na linha da proposta do relator, respeitem os importantes critérios estabelecidos no pacote da Comissão europeia relativo a uma melhor regulamentação, em particular: os princípios da subsidiariedade, necessidade e proporcionalidade; a apresentação de provas consistentes da necessidade de uma intervenção comunitária; a identificação dos obstáculos existentes ao desenvolvimento do mercado interno; a disponibilização de informações adequadas sobre o impacto no acervo comunitário já existente e sobre as principais partes interessadas, empresas e consumidores; e, enfim, a apresentação de provas e garantias suficientes relativamente à viabilidade e eficácia das medidas destinadas a concretizar os objectivos estabelecidos.
Para além da referência feita à importância de, desde já, serem ouvidas as associações de consumidores - também dos países da adesão - e ser exigível a sua participação na preparação da legislação futura, entendo ser, nesta fase, da maior oportunidade a Comissão iniciar, a par do lançamento do debate proporcionado pelo Livro Verde sobre a defesa dos consumidores, campanhas de sensibilização directamente junto dos consumidores. Como bem afirma o relator: 'Um consumidor informado é um consumidor com poder?.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Tal como refiro na explicação de voto ao relatório da colega Thyssen, está verificado que as regras comunitárias de protecção dos consumidores têm falhado em adaptar-se a um mercado em rápida mutação. Por isso, é muito importante prover, essencialmente, por que os consumidores deparem com um quadro jurídico simples, homogéneo, fiável e eficiente que possa ser aplicado independentemente da natureza da prática comercial em consideração.
Associo-me também à ideia de que a Comissão pondere seriamente a constituição de bases de dados que facilitem o intercâmbio de informações e a criação de uma rede de alerta, permitindo aos Estados-Membros levar a efeito acções coordenadas quando diante de violação flagrante dos direitos dos consumidores. A existência de um mercado interno e, nele, de diversos operadores comerciais transnacionais impõe a criação de mecanismos de defesa e transparência adequados.
Por último, também entendo dever resultar da participação das associações de consumidores a adopção de um Código de Conduta, a criação de uma lista de práticas desleais e a adopção em tempo oportuno de um quadro legislativo adequado aos resultados finais do debate (entre os modelos propostos de 'harmonização máxima?, 'harmonização mínima?, ou dirigida 'caso a caso?). Mas este - frise-se desde já - terá sempre que observar devidamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Queiró (UEN)
. O relatório Thyssen vem muito justamente solicitar medidas legislativas mais simples e melhor direccionadas para facilitar a execução das estratégias legislativas propostas no Livro Verde sobre a protecção jurídica dos consumidores, uma vez que, apesar dos progressos, o arsenal legislativo aplicável ao mercado interno é pouco transparente e demasiado fragmentado para suscitar a confiança destes.
Como é sabido este Livro Verde da Comissão sobre as práticas comerciais leais visa suscitar um debate sobre as possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno em matéria de comércio electrónico entre empresas e consumidores.
A nossa obrigação é, de facto, apoiar este debate e produzir legislação simples e de aplicação eficaz que efectivamente proteja os consumidores num mercado interno em constante e rápida mutação. Daí o meu voto favorável a este relatório.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Concordo com a ideia de que as regras comunitárias de protecção dos consumidores têm falhado na adaptação a um mercado em rápida mutação. É por isso que o Livro Verde, ao suscitar um debate sobre as possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno, tem enorme oportunidade.
Revejo-me igualmente na atenção dedicada às novas relações entre empresas e consumidores, nomeadamente no quadro do comércio electrónico. De facto, a emergência desta nova realidade comercial resultante da explosão do comércio electrónico reclama a adopção de medidas realistas, especialmente enquadradas pelos princípios da maior segurança do comércio jurídico, da segurança das transacções comerciais, da protecção dos consumidores e de práticas comerciais leais entre concorrentes. Para que estes propósitos possam ser alcançados, subscrevo a perspectiva avançada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, nomeadamente quanto à necessidade de a legislação comunitária que venha a resultar deste Livro Verde ser clara, simples, coerente e de elevada qualidade. Julgo, igualmente, indispensável a promoção sugerida de estudos de impacto, quer de estudos de previsão (a montante), quer de avaliação de efeitos (a jusante), permitindo a criação e a evolução paulatina de um sistema eficaz, acessível e a custos razoáveis de protecção dos consumidores e de resolução de litígios.

Uca (GUE/NGL).
Senhor Presidente, O Tribunal Constitucional da Turquia proibiu hoje o HADEP, o Partido Democrático do Povo Curdo e, entre outras medidas, proibiu quarenta e seis dos seus membros de participarem em qualquer tipo de actividade política nos próximos cinco anos. A Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia, na qual, hoje, não é aceitável que se proíbam partidos políticos.
Senhor Presidente, peço que intervenha nesta matéria.

Presidente.
Simpatizo muito, na verdade, com as suas críticas, e essa situação é para mim também incompreensível. Ficará registado em Acta. Graças a Deus, não temos de debater hoje a adesão da Turquia.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, desde já gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão: na resolução sobre o tema que vamos debater dentro de momentos relativamente às deslocalizações de empresas, a versão portuguesa no seu ponto 8 é diferente de todas as outras versões nas diversas línguas. Creio que a versão portuguesa no seu ponto 8 está errada e que correcto é o ponto 8 das versões francesa, espanhola, inglesa, etc. Peço, pois, que a Mesa desde já procure a correcção deste ponto e informe depois o plenário antes da votação.

Presidente.
Obrigado por ter salientado essa questão. Pediremos aos serviços linguísticos que verifiquem o assunto.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre o encerramento de empresas após a recepção de fundos da UE.
Tem a palavra o Senhor Comissário Fischler.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as parangonas dos jornais - com uma frequência cada vez maior - dão conta de encerramentos de empresas que tinham beneficiado de ajudas financeiras concedidas pela União Europeia. Embora não se trate de um problema novo, é verdade que estes acontecimentos, frequentemente seguidos de deslocalizações, sofreram recentemente um aumento. Por conseguinte, a Comissão entende perfeitamente por que razão o Parlamento atribui extrema importância a este problema e demonstra considerável interesse no mesmo, assim como compreende a preocupação dos cidadãos.
Os meus colegas, a Senhora Comissária Diamantopoulou e o senhor Comissário Barnier, pediram-me que apresentasse aqui a posição da Comissão sobre este complexo problema. Obviamente que isso implica tocar em diferentes aspectos. O primeiro prende-se com a política de coesão económica e social, através do co-financiamento a partir dos Fundos Estruturais; o segundo, com a política social europeia; e, o terceiro, com as regras do mercado interno da União, as quais deverão permitir às nossas empresas construir entre si um clima de concorrência leal.
Gostaria de me deter, nesta minha intervenção, nas questões que acabo de mencionar, mas antes disso, há dois aspectos que gostaria de salientar. Em primeiro lugar, o problema do encerramento das empresas - ainda que as ajudas financeiras signifiquem que a Comunidade é directamente afectada - não é um fenómeno exclusivo da Europa, mas sim um fenómeno que deverá ser visto no contexto internacional.
É lamentável que as nossas empresas sucumbam frequentemente à tentação da deslocalização das suas actividades para países onde os salários são baixos, fechando, por vezes, os olhos aos requisitos da integração social e ambiental. Esta dimensão internacional do problema exige que sejamos consistentes na procura de soluções internacionais ou mundiais, que, acima de tudo, envolvam a cooperação activa com os países mais pobres e a criação de um sistema de direito internacional que seja mais rigoroso e aplicado com maior eficácia.
Em segundo lugar, é no contexto do alargamento que a Comissão presta particular atenção a este problema. O meu colega, o senhor Comissário Verheugen, salientou recentemente que o próximo alargamento oferece à Europa grandes oportunidades para o futuro, apesar das dificuldades que necessariamente se colocarão a curto prazo para integrar estes países, que, em média possuem um produto nacional bruto per capita mais baixo.
Num mercado interno como o nosso, a decisão quanto à localização de uma empresa cabe única e exclusivamente à administração dessa empresa. Como sabemos, os investidores baseiam as suas decisões nas vantagens comparativas de determinado lugar, e nestas incluem-se os custos laborais, as condições sociais, a qualidade das infra-estruturas, o enquadramento jurídico aplicável, porém frequentemente também as ajudas públicas e os benefícios fiscais. Os subsídios concedidos aos investidores são negociados livremente com as autoridades públicas, no respeito pelos limites impostos pela legislação comunitária e nacional aos auxílios estatais.
Permitam-me que me debruce agora sobre a questão 'do encerramento de empresas e das ajudas da Comunidade' e que recorde que a política regional da União Europeia tem como objectivo a promoção da coesão económica e social, estimulando o desenvolvimento das regiões mais pobres. A ajuda regional concedida ao investimento produtivo visa, pois, compensar, antes de mais, as desvantagens das regiões apoiadas desta forma, tornando-as mais capazes de se manterem competitivas relativamente às regiões mais favorecidas. Este é um domínio em que a Comissão apenas pode assegurar a implementação das disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estabelecidas no acordo entre o Conselho e o Parlamento. Devo acrescentar que isso corresponde à prática nos Estados-Membros, nos quais cada uma das regiões tenta atrair novas empresas e o investimento directo.
A Comissão, no entanto, possui também a tarefa de evitar a concorrência desleal entre Estados, empresários e actores sociais, para o que, no período de programação 2000-2006, os Fundos Estruturais previram uma série de medidas preventivas, que gostaria de esboçar brevemente. As orientações sobre as ajudas nacionais a nível regional exigem que o beneficiário desta ajuda mantenha o seu investimento durante um período de, pelo menos, cinco anos, período a contar da data do investimento inicial na empresa em questão.
O Regulamento de 1999 sobre os Fundos Estruturais segue a mesma abordagem, referindo explicitamente que os Fundos continuarão a prestar o seu contributo activo às actividades produtivas apenas se não houver alterações no local em que estas actividades são levadas a cabo durante os cinco anos que se seguem à decisão dos Fundos Estruturais de concederem o seu contributo.
Por último, o novo Regulamento sobre ajudas estatais ao emprego, aprovado em 2002, é bastante mais flexível, exigindo que os postos de trabalho criados sejam mantidos durante três anos, no caso de uma grande empresa, e durante dois anos, no caso de pequenas e médias empresas.
Todas estas disposições terão de ser aplicadas nos futuros Estados-Membros a partir da data da adesão. Gostaria de observar, para dar uma ideia geral, que a regra dos cinco anos, que acabo de referir, se aplica apenas ao período de programação de 2000-2006. É possível reduzir ou cancelar a ajuda comunitária relativamente ao período de 1994-1999, caso as condições a que obedece a aplicação da medida tenham deixado de verificar-se. Em todas estas circunstâncias, nem a Comissão, nem os Estados-Membros poderão recusar a concessão de um subsídio se as condições necessárias forem cumpridas, mas, se se tornar evidente que uma empresa recebeu apoio sem cumprir as disposições comunitárias relativas às ajudas estatais, esta reembolsará a ajuda a que não tem direito.
A Comissão está, nesse caso, pronta a assumir as suas responsabilidades, caso, ao abrigo de um regime de ajudas co-financiado por um programa da Comunidade, determinada empresa tiver recebido subsídios a que não tinha direito. No entanto, isso pressupõe que as autoridades do país de que a empresa migrou comprovem que os aspectos das disposições acima referidos foram violados.
Permitam-me também que me debruce sobre a dimensão social do problema do encerramento das empresas. Embora não haja dúvida de que o encerramento de uma unidade é uma questão que diz respeito à administração da empresa em causa, não podemos, no entanto, ignorar o facto de as muitas reestruturações em curso na Europa não serem comparáveis entre si. Algumas resultam de decisões económicas claras e foram abertamente discutidas com os trabalhadores e os seus representantes; outras, lamentavelmente, foram levadas a cabo sem respeito pela legislação laboral, votando ao desemprego pessoas não qualificadas.
A posição da Comissão é clara: as empresas poderão ser livres de tomar as suas próprias decisões económicas, mas deverão ter sempre presente a dimensão social dessas decisões. Se as reduções de postos de trabalho parecerem inevitáveis, deverá ser feito o possível para facilitar o emprego dos trabalhadores por elas afectados. Para que isso aconteça, será necessário que as empresas tenham previsto uma política orientada para o futuro e demonstrem responsabilidade social.
Posto isto, gostaria em especial de frisar que nada, na verdade, nada, pode justificar o malogro em informar e consultar os representantes dos trabalhadores no caso de uma reestruturação. Várias directivas comunitárias estabelecem o enquadramento em que deve ter lugar esse diálogo. A directiva relativa aos Conselhos Europeus de Empresa, em especial, impõe aos grupos multinacionais de empresas com sede na Europa deveres precisos no que se refere à informação e consulta dos trabalhadores.
As medidas sociais que acompanham as reestruturações são, afinal, também um assunto importante para os parceiros sociais e para o novo Observatório Europeu da Mudança Industrial. Também nesta área, a Comissão conta com os Estados-Membros, sobre os quais recai o dever de assegurar o cumprimento da legislação laboral da Comunidade. No entanto, a Comissão exercerá uma função de vigilância abrangente, com o objectivo primordial de assegurar a adequada transposição das directivas sobre a informação e a consulta dos trabalhadores.
Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar o senhor comissário Fischler pela comunicação que acabou de dirigir a este Parlamento, mas não posso. E não posso, por razões que têm que ver com o inconformismo que gera a abordagem tardia de um problema que não é de hoje, como, aliás, referiu há pouco o senhor comissário, e também pelo decepcionante conteúdo desta comunicação da Comissão.
Hoje estaremos quando muito a tentar controlar os danos do uso abusivo de ajudas comunitárias concedidas a empresas multinacionais. Porventura, se a Comissão tivesse sido mais previdente e atenta, as situações de encerramento e reestruturação de empresas que motivaram esta comunicação da Comissão não teriam acontecido. Em meu nome e em nome do PPE, quero manifestar total solidariedade a todos os trabalhadores, em especial aos trabalhadores portugueses afectados pelas decisões de encerramento de empresas estrangeiras.
A perda de postos de trabalho é um terramoto para os trabalhadores atingidos e para as suas famílias. Destaco dois casos que conheço bem: o da fábrica de calçado Clark e o da fábrica de confecções Bawo. Em Janeiro passado a administração da empresa Clark decidiu inesperada e unilateralmente encerrar a fábrica de Castelo de Paiva em Portugal, atirando para o desemprego 588 trabalhadores. Dois anos antes tinha, no mesmo registo de actuação, encerrado a fábrica de Arouca na mesma região deixando desempregadas perto de 500 pessoas. Foi beneficiária de avultados montantes de ajudas comunitárias e das autoridades nacionais e locais. Apesar disso a própria empresa invocou, como justificação para o despedimento colectivo, a importação de gáspeas da Índia e da Roménia com o objectivo de manter uma estrutura de preços competitiva. Acabo de citar o excerto do press release emitido pela Clark em 10 de Janeiro último.
O outro caso: em Fevereiro passado a gestão da empresa Bawo procedeu à retirada das máquinas da sua fábrica de Estarreja a coberto da noite e à revelia das suas trabalhadoras. Por mero acaso uma delas deu conta das manobras e lançou o alerta às colegas. Todas as trabalhadoras ficaram em vigília à porta da fábrica de noite e de dia, à chuva e ao frio, até os tribunais decidirem o arresto do equipamento.
Ambas as empresas terão a intenção de se deslocalizar para países do alargamento e para países terceiros. Estes casos são o paradigma do mau exemplo e suscitam as seguintes perguntas: onde está o equilíbrio entre os interesses económicos das empresas e os direitos dos trabalhadores e da sociedade? Assim, onde vai parar o modelo social europeu?
Senhor Presidente, Senhor Comissário, somos pela competitividade, não amaldiçoamos a globalização, não ignoramos a concorrência do mercado mundial, mas o que não se aceita é que a economia seja vista como um fim em si mesmo e não ao serviço do homem. O que não se pode tolerar é que o dinheiro de todos os contribuintes europeus sirva para premiar as empresas que saltitam de país em país na mira de maiores lucros e de mão-de-obra mais barata. E isto sem qualquer preocupação social, quer em relação aos seus trabalhadores e às suas famílias, muito menos quanto aos efeitos económicos nas regiões atingidas. Os subsídios concedidos têm que servir para criar emprego e não para financiar deslocalizações. Não temos a pretensão de impedir que as empresas encerrem ou deslocalizem as suas fábricas, mas podemos exigir que as empresas que beneficiem de ajudas financeiras assumam compromissos e dêem garantias de emprego a longo prazo.
A prioridade da União Europeia é o emprego. A estratégia de Lisboa fixa como objectivo atingir nesta década o pleno emprego. Neste Parlamento é cada vez maior a apreensão quanto aos progressos verificados na União Europeia no que diz respeito à ambição de Lisboa. Este fenómeno da deslocalização de fábricas está a alastrar em vários Estados-Membros, criando desemprego, e a pôr em risco o desenvolvimento económico e social das regiões. Como consequência haverá uma maior pressão nos sistemas de segurança social que terão que suportar os custos da ajuda social aos cidadãos desempregados e, claro, estamos a afastar-nos ainda mais do sonho de Lisboa.
É urgente que se faça alguma coisa. Por isso, apelamos à Comissão para que elabore um quadro legislativo no sentido de moralizar a atribuição de fundos comunitários às empresas. É preciso que se estabeleçam regras claras que previnam e sancionem abusos pelas empresas que recebam subsídios da União Europeia. A Comissão deve recusar ajudas às empresas que não respeitem os compromissos assumidos com os Estados-Membros e obrigá-las à sua restituição. Como medida imediata exortamos a Comissão a proceder ao acompanhamento de actuais processos de encerramento e a elaborar um registo das empresas incumpridoras. Uma última palavra para me congratular com o apoio dos outros grupos políticos deste Parlamento, em especial dos colegas socialistas, que compreenderam o alcance das graves consequências destes processos de deslocalização de empresas no espaço comunitário.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, vou fazer, se me permitem, uma imprecação, vou fazer uma exigência e uma lamentação. Começo pela imprecação: encerramentos de empresas, reestruturações brutais e desumanas, despedimentos colectivos em larga escala, deslocalizações súbitas, eis uma faceta inesperada que espero seja marginal de um capitalismo europeu algo selvagem. Isto acontece, Senhor Presidente e Senhores Deputados, quando se escrevem livros e se lêem proclamações sobre uma nova cultura empresarial e tanto se fala da ética da empresa e da ética do empresário. Fala-se mesmo de uma ética social da empresa, uma ética ecológica e, hélas, já tenho lido coisas sobre uma ética kantiana do empresário, quando na verdade muitos deles parecem mais estar sujeitos aos anátemas de um pensador do século XIX, Karl Max. Há empresários que se comportam como verdadeiros predadores, indiferentes às crises sociais que provocam, aos dramas individuais e familiares que geram e às crises nas economias locais que estão a provocar. Há mesmo uma nova especialidade empresarial que consiste em captar o máximo de subsídios possíveis dos fundos europeus para depois, na primeira volta, deixar as empresas subsidiadas com fundos europeus à beira da falência ou mesmo falidas. Temos que reagir contra este panorama ignominioso que não se compagina com um mercado empresarial moderno e com uma economia próspera e social como temos na Europa.
A exigência: sendo certo que este é um fenómeno europeu e, portanto, que tem de ser combatido à escala europeia, não podemos deixar de sublinhar a especial dimensão que o fenómeno da deslocalização e do encerramento de empresas tem vindo a assumir nos últimos meses em Portugal, onde várias empresas, na sua maioria multinacionais, anunciaram a intenção de encerrar a laboração e transferir a respectiva actividade para outros destinos. Alguma delas receberam subsídios pecuniários relevantes para se implantarem em regiões como a de Aveiro, de Coimbra ou de Leiria, tendo para o efeito celebrado contratos com as autoridades locais por via dos quais se comprometeram a manter a laboração por um determinado período de anos. Tudo isto acaba por redundar num fracasso colossal nestas cidades, nestas vilas e nestes territórios portugueses onde a esperança surgiu com o investimento, e agora vem a mais penosa frustração.
A lamentação: a lamentação vai no sentido que disse a senhora deputada Regina Bastos, o atraso com que a Comissão responde a este fenómeno que já se anunciou há muito tempo atrás em vários países europeus. Também concordo que a Comissão devia ter actuado mais depressa, não só fazendo aplicar o seu aparelho legislativo, as diversas directivas que já existem, mas elaborando um programa de acção para uma situação de crise como esta.
No entanto, permitam-me também apresentar, para terminar, uma congratulação pelo facto de o senhor comissário ter definido um doutrina e uma estratégia que merece, em princípio, apoio para responder a situações desta índole, quer no plano legislativo, quer no plano pecuniário, quer no plano social. E uma congratulação também por este Parlamento e por todos os grupos políticos se terem unido à volta desta situação grave, mostrando que o Parlamento não está de costas voltadas para os problemas dos cidadãos e que o Parlamento Europeu é capaz desta comunicação com a sociedade e com os cidadãos europeus. E, com isto, o Parlamento Europeu também se enobrece e também se dignifica. Espero, pois, Senhor Comissário, que possamos ainda trazer um lenitivo para aqueles trabalhadores que hoje não vêem esperança e que possamos trazer uma resposta concreta e uma alternativa para estas situações. Com o que obedeço ao martelo do senhor presidente.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, dois registos prévios: o primeiro, relativamente ao senhor comissário Fischler, para lhe dizer que não me desiludiu porque já não tenho ilusões quanto às suas intervenções. O segundo, referente à nossa colega, a senhora deputada Regina Bastos, que aqui disse o contrário do que faz o Governo português, a que preside o responsável máximo do seu partido, o PSD. Mas cumprimento-a por isso, o que não posso é deixar de registar a contradição.
Caros colegas, Senhor Comissário, a intensificação da deslocalização de multinacionais com encerramento parcial ou global das suas fábricas nos países da União Europeia, com destaque para Portugal, onde estavam instaladas, está a contribuir para o agravamento do desemprego, a estrangular o desenvolvimento de regiões onde não há alternativas de emprego e a aumentar a pobreza e a exclusão social.
Na generalidade dos casos, estas empresas deslocalizam-se tendo apenas como objectivo a busca do máximo lucro, dado não estar em causa a produtividade, a eficiência ou a sua viabilidade económica. E por vezes fazem-no depois de terem recebido importantes apoios comunitários, nacionais e locais, não cumprindo sequer com compromissos assumidos, ignorando os danos sociais e económicos extremamente graves que provocam, como aconteceu com a C & J Clark em Arouca e Castelo de Paiva e com muitas outras em Portugal.
É uma situação inadmissível que se baseia na existência de um investimento beduíno para quem não existe qualquer ética ou responsabilidade social, para quem apenas há o objectivo de obter o máximo lucro possível, sempre à procura de mais incentivos e apoios financeiros e fiscais e de uma mão de obra barata e com escassos direitos, pronto a mudar de sítio quando em qualquer outro lado surge uma perspectiva de maiores ganhos ou maiores apoios comunitários para a sua instalação.
Ora, esta situação é particularmente grave, como se verifica, em países de maior debilidade económica e social. E não pode ser comparado o caso de Portugal a outros, embora, naturalmente, todo este problema mereça atenção em toda a União Europeia. Em Portugal há diversos exemplos. Vou aqui apenas referir alguns, quer de encerramentos de empresas, quer de secções de empresas, quer de novas ameaças, quer de diminuição do emprego em empresas multinacionais. E destaco aqui vários exemplos: a Eres, a Bawo, a Schuh-Union, a Scottwool, a Rhode, a Ecco'let, a Yasaki Saltano, a Philips, a Alcoa, a Dhelphy, a Alcatel, enfim, é uma lista muito grande que merece ser analisada. São muitos milhares de trabalhadores que estão ameaçados, na sua maioria mulheres - é bom que se registe - dos sectores têxtil, do vestuário, do calçado, do material eléctrico e electrónico. Importa, pois, tomar medidas que regulamentem este tipo de investimento, que defendam o emprego e o desenvolvimento local e regional.
Daí as propostas que fazemos de criação urgente de um quadro jurídico regulamentar - que não pode limitar-se ao que o senhor Comissário Fischler há pouco aqui disse - que condicione a ajuda comunitária para investimentos ao cumprimento de condições contratuais por parte das empresas que garantam a defesa dos interesses da população e regiões abrangidas e, deste modo, o respeito por um desenvolvimento económico e social sustentado acompanhadas da plena garantia de informação e intervenção das estruturas dos trabalhadores em todo o processo, incluindo o direito de veto.
É particularmente importante que se condicionem todas as ajudas a acordos de longo prazo em matérias de emprego e de desenvolvimento local, que se recuse a concessão de ajudas através de programas comunitários às empresas que não respeitem aqueles compromissos ou que façam uma má utilização dos subsídios, devendo ser recusados apoios àquelas que, após terem beneficiado num Estado-Membro, transfiram as suas unidades para outro sem que cumpram integralmente os seus compromissos, exigindo-se a devolução dos apoios aí recebidos.
Assim, relativamente aos casos recentes e actuais, é fundamental que a Comissão faça um levantamento rigoroso de todas as situações. Igualmente se impõe a fiscalização sucessiva das empresas que tenham recebido concessões financeiras comunitárias, e estas acções devem ser acompanhadas de um estudo exaustivo sobre o encerramento das empresas após concessão da ajuda financeira comunitária e sobre as deslocalizações em curso, num momento, como este, em que está prestes o alargamento e que esta situação é ainda mais preocupante.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, espero que não seja por falarmos de desertificação industrial que temos connosco o senhor Comissário Fischler. Não concordo com a sua análise, porque considero que a União possui recursos suficientes para exercer influência sobre as empresas subsidiadas pela Europa que estão agora, umas após outras, a proceder a deslocalizações. Considero também que não podemos deixar constantemente de parte a globalização, pois este debate, no fim de contas, diz respeito ao desenvolvimento socio-económico da Comunidade como um todo. Levanta a questão da política europeia, do quadro jurídico adoptado em resposta à onda da globalização e do liberalismo desenfreado e sem princípios.
A União permanece como o mais pertinente interlocutor e actor à nossa disposição, face a estes fenómenos planetários. É preciso dizê-lo, e não podemos ter dúvidas disso. O que hoje é proposto não é suficiente. Há ainda uma série de quadros jurídicos a definir para proporcionar aos investidores na Europa as garantias mínimas e, assim, dar a milhões de concidadãos nossos garantias de segurança de emprego e de empregos duradouros.
Tendo em conta as últimas derrocadas industriais que devastaram muitas regiões dos nossos Estados-Membros, de Portugal até à minha própria região da Lorena, afectando agora os próprios países candidatos, devemos fazer tábua-rasa deste contexto de não-direito económico e permitir que se instaure uma nova ordem entre as instâncias comunitárias e os investidores privados. Tendo sido eleitos por estas regiões, não podemos continuar a permitir que a União Europeia permaneça uma espécie de far-west para os caçadores furtivos da Comunidade que caçam fundos públicos para aumentarem o investimento em zonas de emprego e agora esfarelam o nosso tecido industrial através da deslocalização.
A siderurgia e os têxteis não são as únicas indústrias afectadas pela desertificação industrial. A estas acrescenta-se o sector terciário, com empresas de elevado valor acrescentado, tais como a Daewoo e a Philips. Que restará amanhã se a União Europeia não conseguir controlar estes fluxos de investimento, se não conseguir implementar um código de direitos e deveres sempre que negoceia os seus subsídios. Uma vez passadas estas crises industriais, deveremos retirar as lições necessárias para estabelecer claramente obrigações de qualidade, de quantidade e de perenidade de emprego, proporcionais aos subsídios comunitários.
Talvez se recordem, por exemplo, que, de 1988 a 1995, também a bacia de emprego de Longwy, na Lorena, foi atingida por uma crise da sua indústria pesada, de tal forma que não exigiu quaisquer garantias para acolher a Daewoo, ainda que a mesma tenha sido amplamente apoiada por subsídios comunitários. Actualmente é sem quaisquer pruridos que a Daewoo muito simplesmente abandona a sua mão-de-obra, sem qualquer tipo de restrições. Apesar de o enquadramento para a concessão destes subsídios ter, desde então, sido reforçado, a verdade é que continua a não ser suficiente, assim como o não são as suas propostas, Senhor Comissário, para restaurar a confiança dos nossos concidadãos na política social da União Europeia e aumentar o controlo ao abrigo da legalização comunitária, com vista a garantir as condições de trabalho e as condições sociais no espaço que estamos a criar.
A União Europeia terá de deixar de estar reduzida a uma simples fonte de dinheiro, mas deverá agora passar a exigir aos oportunistas dos fundos comunitários, como outros o fizeram no passado: 'quero o meu dinheiro de volta'. O desenvolvimento sustentável do nosso continente, que permanece a sua única perspectiva de longo prazo, entende-se com um triplo sentido: uma política social de progresso, o respeito pelo ambiente e uma política económica solidária e regulada. É preciso pôr cobro às más práticas do passado, que é o que o senhor, Senhor Comissário, não está a fazer. É preciso que forcemos as empresas que não cumpriram os seus compromissos a reembolsarem os subsídios que receberam. Esse será o preço pago pela Europa, mas se a Europa quiser ter um futuro, esse será o preço a pagar.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, infelizmente não posso deixar de começar com uma nota de divergência entre colegas pois tenho de lamentar que a colega Ilda Figueiredo não tenha resistido a pôr o acessório à frente do principal. E o acessório neste caso é a pequena trica da oposição interna. Ainda por cima não sendo verdade, porque o Primeiro-Ministro, o Governo, as autoridades locais têm sido persistentes e incansáveis neste caso. Correspondendo, aliás, à actuação convergente dos deputados portugueses nesta Casa que explica boa parte da marcação deste debate e boa parte do êxito conseguido nos termos da resolução de compromisso que iremos votar daqui a pouco.
Esperemos, aliás, que, perante este caso português que nos comoveu a todos em Portugal, da C & J Clark, sobretudo, a Comissão tire daqui finalmente as consequências para pôr termo a um problema que é tão antigo, que é o problema da caça aos subsídios comunitários. Ainda tenho na memória um exemplo que há dez anos ficou célebre em Portugal: o do senhor Thiery Rousell que fez uma exploração de sucesso - dizia ele - no Brejão, que semeou ilusões e que roubou muitos milhões. Ainda hoje não se fez luz nem justiça em todo este caso. São problemas antigos que um dia terão que ter solução.
O encerramento de empresas após a concessão de ajuda financeira pela União Europeia, bem como a deslocalização e a reestruturação da indústria, não são fenómenos novos, mas a sua amplitude e contexto têm-se alterado significativamente. Sabemos que as motivações das empresas para o seu encerramento e consequente deslocalização são multifacetadas. Mas também sabemos como as deslocalizações têm efeitos nefastos, sobretudo quando privam de empregos regiões que não têm qualquer outra alternativa. O recente caso da C & J Clark em Castelo de Paiva fala por si.
Na sequência destas decisões verifica-se um elevado número de despedimentos, milhares de postos de trabalho encontram-se ameaçados pela perspectiva próxima de despedimentos colectivos de trabalhadores, os que sobram já de despedimentos anteriores, com repercussões muito graves na economia regional, a que se somam todos os efeitos indirectos por quebra de serviços e encomendas em empresas de subcontratantes, na sua maioria débeis pequenas e médias empresas criadas a partir do projecto principal e dependentes dele. Por isso, não podemos continuar indiferentes. Não podemos ignorar, ou fazer de conta que ignoramos, que em muitos casos estas empresas, nomeadamente nas regiões de objectivo I, beneficiaram de apoios financeiros comunitários e de ajudas financeiras directas ou indirectas dos Estados-Membros. Nem podemos ignorar, ou fazer de conta que ignoramos, que na maioria dos casos as empresas que encerram, que deslocalizam ou que pretendem deslocalizar-se não apresentam prejuízos, constituindo antes casos de sucesso com elevadas taxas de produtividade e com reconhecida qualidade dos produtos, e que portanto a decisão de encerramento é uma decisão cruel do ponto de vista social ditada apenas por motivos económicos externos.
Temos de assumir plenamente as nossas responsabilidades tendo presente que a União Europeia é o actor mundial mais significativo nesta matéria e que nomeadamente tem que velar por uma disciplina interna nas deslocalizações de empresas no quadro do próprio mercado interno. Por isso, solidarizamo-nos com os trabalhadores directa ou indirectamente lesados. Consideramos inaceitável que uma empresa multinacional que tenha usufruído de apoios financeiros comunitários no Estado-Membro onde decidiu estabelecer-se possa violar essas obrigações decorrentes desses apoios. Apelamos à Comissão e aos Estados-Membros para que exortem as empresas de dimensões comunitárias a absterem-se de tomar decisões nocivas ao emprego sem que tenham sido previamente estudadas todas as eventuais soluções alternativas. Solicitamos à Comissão que averigúe as modalidades de apoio, tanto a nível nacional como comunitário, de que as empresas em questão já tenham beneficiado e que o divulgue. É necessário que todos saibamos o que se passa nesta matéria e que a opinião pública possa exercer também o seu controlo e exercer as suas sanções.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, Gislaved, Bengtsfors e Skövde estão entre as localidades suecas em que as pessoas assistiram à destruição das suas vidas por despedimentos em massa, devido à transferência de postos de trabalho para outros países da UE. Através de ajudas estatais duvidosas e, nalguns casos, ilegais, as receitas fiscais foram usadas para transferir postos de trabalho no seio da União Europeia.
Uma das formas de defendermos regras de base seria que a Comissão - e por isso me dirijo em especial ao senhor Comissário Fischler, que aqui está presente - punisse os Estados-Membros de uma forma mais severa, caso infrinjam o número 1 do artigo 87º do Tratado CE. Actualmente, as opções de imposição de sanções ao abrigo deste artigo não são mais do que uma possibilidade de as indústrias e os Estados-Membros se tornarem elegíveis para o reembolso dos subsídios ilegais. No entanto, não têm de pagar mais do que o montante das ajudas, acrescido de juros. A sanção é, por conseguinte, branda, quando comparada com o que aconteceu. Estas consequências limitadas, juntamente com o facto de poucas violações do número 1 do artigo 87º do Tratado CE serem descobertas têm um efeito penalizador sobre o mercado interno da UE. O conceito de mercado interno é prejudicado pela distorção da concorrência que ocorre quando certas empresas e certas formas de produção beneficiam de apoio incondicional.
As pequenas localidades da Suécia têm, até ao momento, sido perdedoras nestas transacções desonestas de postos de trabalho conduzidas na Europa. Para Bengtsfors e a província de Dalsland, no Ocidente da Suécia, por exemplo, os efeitos foram desastrosos. Os Estados-Membros deverão não só observar a letra do Tratado CE, como também o seu espírito. Naturalmente, casos como os de Bengtsfors conduzem a uma diminuição da confiança das pessoas no mercado interno da UE.
Gostaria de dirigir especificamente duas perguntas ao senhor Comissário Fischler. A primeira é a seguinte: considera o senhor Comissário que as actuais sanções são adequadas e suficientemente severas nos casos em que são concedidas ajudas estatais a empresas que têm como resultado a transferência de postos de trabalho de um Estado-Membro da União para outro. Nesses casos, não se criam novos postos de trabalho. Ao invés, é eliminado um mecanismo social de garantia de segurança.
A minha segunda pergunta ao senhor Comissário Fischler diz respeito à resposta dada anteriormente pela Comissão a uma pergunta relativa à transferência de postos de trabalho de Bengtsfors, em Dalsland, para Portugal. Considera a Comissão que as ajudas estruturais devem, de futuro, ser redefinidas para que a criação de novas empresas e novos postos de trabalho tenha prioridade sobre a transferência de postos de trabalho de um lado para o outro?

Santos (PSE).
(sem microfone) ... por causa da afirmação da minha cultura e da minha língua, representa infelizmente neste momento a constatação que as principais dificuldades sociais com o fenómeno da deslocalização estão a ocorrer em Portugal. E estão a ocorrer em Portugal sem que a Comissão atempadamente tenha tomado as devidas precauções - estou de acordo com os meus colegas que o disseram antes de mim - mas, sobretudo, quando em Portugal se governa subordinado a um fundamentalismo financeiro perfeitamente exagerado sem olhar para a economia real e para as pessoas.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o reforço dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores, nomeadamente quando estão em causa situações de despedimentos colectivos, de transferência de empresas e de insolvências no quadro de mutações industriais, está consagrado em directivas que os Estados-Membros devem cumprir, transpondo-as com rapidez e eficácia para a ordem jurídica interna, o que nem sempre sucede e deve ser objecto da actuação especial da Comissão. Todo esta disciplina e harmonização legislativa se tornam ainda mais necessárias quando, e felizmente, se assiste a um fenómeno de integração das economias europeias traduzido num elevado grau de investimento produtivo estrangeiro. É indiscutível que o saldo para o desenvolvimento das diversas regiões da Europa é altamente positivo, sendo conhecidos muitos e diversos casos de sucesso que têm contribuído para o desenvolvimento económico e social de regiões que, sem esses investimentos, poderiam estar condenadas à estagnação e ao retrocesso.
Infelizmente, também sucedem com frequência situações de aproveitamento indevido das vantagens materiais obtidas sem qualquer preocupação de contribuir para o fortalecimento da cadeia de valor produzida na região e, nomeadamente, sem qualquer preocupação de natureza social. É claro que muita da responsabilidade é dos próprios Estados-Membros, que facilitam até ao limite do inconcebível a instalação e o funcionamento de certas unidades produtivas, privilegiando apenas o interesse imediato.
O movimento de deslocalização industrial que se está a verificar em alguns países da Europa e a generalizar, nomeadamente no seio das economias menos desenvolvidas como a portuguesa, é verdadeiramente inaceitável. Nada justifica, nem sequer a actual situação de estagnação económica da Europa, o comportamento ilícito e imoral de algumas empresas de capital estrangeiro em Portugal. Os respectivos investimentos foram feitos livremente, as empresas foram acolhidas de boa fé e com muita esperança, os apoios concedidos são normalmente generosos e financiados parcialmente pelo orçamento comum, e é portanto inaceitável o constante desrespeito pelos interesses das comunidades regionais, das pessoas e da própria União Europeia.
Esses apoios deverão estar condicionados a acordos de longo prazo em matéria de emprego e de desenvolvimento local, pelo que devem de ser negadas as ajudas às empresas que não respeitem esses compromissos. Torna-se também necessário, como dizemos na proposta de resolução, elaborar um código de conduta que regule as condições de deslocação de postos de trabalho e que complementarmente permita monitorizar as práticas virtuais das empresas incumpridoras. Por isso se atribui um papel especial ao Observatório Europeu das Mudanças Industriais, que pode ajudar a definir as políticas alternativas para as situações de deslocalização. De igual modo se torna necessário reforçar e melhorar a utilização do Fundo Social Europeu, orientando-o sobretudo para a formação e a reconversão profissional dos trabalhadores envolvidos.
Finalmente, é indispensável que se fomentem e se desenvolvam, sobretudo junto das autoridades nacionais dos países sob ameaça, programas eficazes orientados para a investigação, pesquisa e desenvolvimento que valorizem os recursos humanos e melhorem as condições de acolhimento das economias receptoras. Senhor Comissário, seja-me permitido que aproveite esta oportunidade para lhe transmitir a nossa preocupação com o agravamento da situação social que o comportamento de algumas empresas subsidiadas pela Comissão está a provocar em Portugal. Estou, apesar de tudo, plenamente convicto que a Comissão está atenta à situação e não deixará de encontrar, no respeito legal e no interesse da União, as medidas adequadas à sua correcção.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, esta resolução considera como um dado adquirido que as Instituições Europeias concedem ajudas públicas a empresas privadas, ainda que pretendam manter um certo controlo sobre a utilização destas ajudas. Sou, pela parte que me toca, contrário à utilização de fundos públicos para aumentar os lucros privados. Os dinheiros públicos, quer pertençam aos Estados-Membros, quer às Instituições Europeias, deverão ser reservados aos serviços públicos. Naturalmente, deveríamos, no mínimo, reclamar o reembolso dos subsídios às empresas que não cumprem as suas obrigações e, em especial, às que procedem a despedimentos depois de terem recebido dinheiros públicos. Assim como deveríamos, no mínimo, recusar a concessão de subsídios a empresas que, tendo recebido ajuda num Estado-Membro, transferem a produção para outro.
No entanto, não é aí que reside o cerne do problema. Este está no actual aumento exponencial de despedimentos colectivos. É inaceitável que uma entidade patronal ou um conselho de administração possam tomar a decisão de transformar trabalhadores em desempregados com o único intuito de aumentar os lucros da empresa. É inaceitável que vidas inteiras sejam destruídas e regiões inteiras arruinadas para se garantirem dividendos mais elevados aos accionistas.
Senhor Comissário Fischler, pergunto-lhe o seguinte: de que servem as Instituições Europeias se permanecem impotentes face a este problema crucial? Que poder têm se não podem ou não querem forçar, pelo menos, as grandes empresas lucrativas a manterem a sua mão-de-obra, proibindo-as de procederem a despedimentos colectivos?

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, é muito interessante que os nossos colegas portugueses tenham trazido à nossa atenção esta questão e que tenhamos obtido da sua parte tantos contributos. Gostaria de abordar esta questão de uma perspectiva muito diferente.
Devo salientar que não defendo as administrações que se comportam de forma irresponsável, ou que recebem ajudas estatais para, depois, não oferecem postos de trabalho. Se tivermos em conta as condições subjacentes à concessão de ajudas estatais - e já vi algumas candidaturas da minha região -, existem numerosos procedimentos que as restringem. As autoridades portuguesas dispunham de numerosos meios para o fazer. Afirmo a praticamente todos os colegas que intervieram neste debate que nos estamos a afastar do problema. Por isso quero deixar o meu contributo.
Poderia trazer a esta assembleia todos os meses casos em que estão em causa perdas de postos de trabalho superiores às que hoje aqui debatemos: empresas que precisam de se reestruturar; empresas que operam num mercado mundial. Não ouvi a palavra 'mercado' a ninguém. Recordo que operamos num mercado. As empresas têm de produzir bens acessíveis aos consumidores, com lucro, caso contrário não poderão continuar a empresar trabalhadores. Vivemos actualmente num mercado global, no qual as empresas têm de ser competitivas. É absolutamente errado afirmar - como um certo número de colegas da ala esquerda desta assembleia aqui fizeram - que todos os encerramentos se devem ao facto de as empresas pretenderem 'aumentar os respectivos bottom lines'. Os encerramentos acontecem porque as empresas querem sobreviver no mercado, para continuarem a empregar trabalhadores em empregos de qualidade.
Visitei algumas empresas, onde ouvi o seguinte: 'Este é o componente que actualmente fabricamos e este é o que podemos encontrar na China ou na Indonésia. Possuem a mesma qualidade, mas posso adquirir este último produto totalmente acabado pelo preço que paguei pela matéria-prima no Reino Unido.' Esta é a realidade. Que poderemos fazer a este respeito?
As indústrias que enfrentam este tipo de concorrência têm de encontrar forma de poder reestruturar-se, investir, alterar procedimentos, introduzir a investigação e o desenvolvimento. O senhor deputado Santos foi a primeira pessoa a referir este aspecto. Dispomos de verbas ao abrigo do Sexto Programa-Quadro. Dispomos de verbas para conceder às indústrias de molde a que possam proceder a uma nova concepção e reconfiguração dos seus procedimentos. É preciso que as indústrias e os sectores vulneráveis comecem a trabalhar muito melhor em conjunto.
Gostaria que transmitissem ao senhor Comissário Monti, que, creio, deveria estar presente, a seguinte mensagem: é preciso que encorajemos as indústrias a trabalharem em conjunto na reconfiguração dos respectivos procedimentos, de forma a permitir que produtos de maior qualidade se tornem mais competitivos e possam ser vendidos a melhor preço. Fiquei surpreso por verificar que a referência à produção a mais baixos custos foi retirada do meu relatório. É crucial que possamos produzir a baixo custo.
Sou oriundo de uma região onde existe uma indústria tradicional, a da cerâmica, que enfrenta este tipo de pressão. Está a começar a tentar reconfigurar os seus métodos e a trabalhar com o apoio do Governo britânico, usando fundos europeus, para resolver estas questões.
Há dias, visitei uma empresa que produz produtos de cerâmica, concorrendo com produtos portugueses de menor custo. Esta empresa investiu 55 milhões de euros para reconfigurar os seus processos de produção. Como consequência, foi necessário reduzir o número de postos de trabalho, porém aquela fê-lo em colaboração com o sindicato. É este o tipo de alterações de base que queremos ver aplicadas. É isso que a Comissão tem de encorajar. Não queremos continuar a ter, nesta assembleia, mais debates tediosos sobre intervenção estatal e críticas às entidades patronais. Se nos afastarmos da questão e não tornarmos competitiva a indústria europeia continuaremos a ter este tipo de problema.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante o último período de sessões de Estrasburgo, os trabalhadores da siderurgia vieram manifestar o seu descontentamento face à reestruturação da Arcelor. Saíram o Parlamento estupefactos, desapontados por não terem sido ouvidos, e alguns afirmaram que voltariam, porém apenas para provocar danos. Esta semana, estiveram cá os estivadores e quase conseguiam destruir tudo.
Se a Europa continuar a ignorar o impacto social das políticas de liberalização que está a implementar, haverá novas explosões de descontentamento. Evidentemente, que a Europa não é responsável pelas reestruturações selvagens, mas, pelo menos, poderia tentar regulá-las. No entanto, por ora, existe uma recusa total em fazê-lo. A senhora Comissária responsável pelo emprego e pelos assuntos sociais, a senhora Comissária Diamantopoulou, afirmou já que não haverá qualquer directiva nesta matéria. Assim como não existirá um código europeu de boa conduta para as empresas. Nada. Mas quando nada existe, e não há resposta política para o desespero, a violência torna-se o último recurso. Hoje, independentemente do que pensa o senhor deputado Harbour, a reestruturação de grandes empresas tornou-se pró-activa, por outras palavras, longe de responderem apenas às necessidades de adaptação às flutuações do mercado, apenas respondem a puros cálculos financeiros. Estes cálculos têm por base o preço das acções e antecipam os lucros a muito curto prazo da redução maciça dos custos com a mão-de-obra. Por último, mesmo no caso de planos sociais onerosos, o cálculo é rentável, havendo uma recuperação do investimento, em média, nos dois anos subsequentes. Estas transacções bolsistas ignoram totalmente os homens e mulheres, cujas vidas estão a destruir, o aumento da carga de trabalho e do stress que geram para aqueles que são descritos como sobreviventes. Ignoram também os custos externalizados, tais como as ajudas públicas, o desemprego, etc.
Poder-se-á perguntar qual é o papel da Europa nesta 'cozinha? interna dos Estados-Membros. Talvez nenhum, a não ser o vasto mercado que proporciona e as regras sobre livre concorrência que apoia, criando espaços onde aparentemente vale tudo. O exemplo português das empresas que procedem a deslocalizações é apenas uma gota de água num oceano, mas é sintomático. É preciso que a Europa se dote, finalmente, dos meios para fornecer respostas concretas a estas tendências, que não são acidentes económicos, mas sim o resultado de lógicas financeiras portadoras de violência.
Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de tecer um comentário de base: também a Comissão se congratula com a vossa iniciativa, que apoia, de debater este tema difícil. Podemos também aceitar a maioria dos aspectos salientados e endossar os que estão contidos na proposta de resolução.
No entanto, gostaria de dar uma resposta, que dividirei em três vertentes, às questões que foram aqui levantadas nas diversas intervenções, pelas quais estou grato, pois conduziram a um debate extremamente exaustivo. Em primeiro lugar, acredito, apesar das nossas políticas estruturais e de apoio, que não podemos ignorar o facto de vivermos num sistema de economia de mercado e que a primeira tarefa deverá ser assegurar que o sistema de economia de mercado funcione. Isso nada tem a ver com o liberalismo de Manchester, mas sim com uma adesão, por exemplo, às nossas regras europeias da concorrência, pois o malogro em fazer com que a concorrência funcione contrariaria totalmente toda a nossa política de apoios, a política de coesão e a política estrutural. Considero que isso é algo que não podemos permitir. Por conseguinte, a prova da importância de dispormos de uma economia de mercado operacional é fundamental, não devendo ser descurada.
A segunda é perguntar o que podemos fazer para assegurar que a ajuda não seja usada de forma indevida, mas sim para o fim para que foi concedida.
Foi relativamente a esta questão que dei a conhecer, na minha primeira intervenção, os elementos das actuais regras, e escusado será dizer que, nesta área, a Comissão terá de assegurar que, sempre que uma ou outra regra não seja cumprida - sempre que, por exemplo, uma firma, ao contrário do estabelecido no acordo com o Estado-membro em questão ou com a Comunidade, deslocar a empresa para outro local antes da data permitida -, se exija o reembolso.
À afirmação que alguns aqui fizeram de que, acima de tudo, é preciso impor sanções, apenas posso responder que, actualmente, a sanção prevista é o reembolso. Não existem, de momento, sanções suplementares. Trata-se de um assunto que, talvez, deva ser debatido na Convenção, visto que se se procurar impor sanções suplementares, por exemplo de natureza financeira, deverão então ser introduzidas disposições em conformidade no Tratado. De momento, essa possibilidade não existe no Tratado.
Em terceiro lugar, será necessário ponderar se as novas empresas deverão ter tratamento preferencial. Para começar, não faz muito sentido, neste contexto, insistir que uma empresa seja criada de raiz. É muito mais interessante que nos concentremos na quantidade de novos postos de trabalho que poderão resultar de um projecto a apoiar. Esse é um factor decisivo. O que está em causa é aumentar o nível de emprego nessas regiões.
Fizeram aqui um certo número de sugestões com os olhos postos no futuro, e gostaria de dizer algo, a este respeito. Um dos elementos constantes da vossa proposta de resolução é a exigência de que a Comissão elabore uma lista das empresas consideradas culpadas em acções judiciais. A este respeito, põem-se problemas em matéria de protecção de dados. É um facto com o qual temos de viver.
Para além disso, este debate ocorre num momento oportuno, pois teremos, hoje, a possibilidade de debater a futura política estrutural no contexto do novo relatório sobre a coesão. Por isso, tem todo o cabimento a apresentação de propostas para a melhoria das regras relativas ao financiamento dos Fundos Estruturais.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário Fischler.
Recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do n° 2 do artigo 37 do Regimento.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e
do Estado de Direito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0170/2003 dos deputados Corbett e Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0174/2003 das deputadas McKenna e Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0176/2003 do deputado Belder em nome do Grupo EDD, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0177/2003 do deputado Vatanen e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0180/2003 do deputado Vinci em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Camboja;
da proposta de resolução B5-0186/2003 do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre o Camboja.

Gill (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me com esta resolução que põe em evidência a degradação da situação política no Camboja. É preciso que este cenário mude antes da realização de eleições gerais no país, em Julho.
Embora, como democratas, nos congratulemos com a realização destas eleições, estas serão vazias de sentido se os activistas políticos continuarem a ser intimidados e assediados. As notícias que nos chegam, dando conta de que o processo de recenseamento eleitoral é injusto e não democrático constituem motivo de grande preocupação e deverão ser seguidas de acções muito concretas.
Na nossa resolução exortamos as autoridades cambojanas a permitirem a realização de eleições justas e livres e a respeitarem a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e de religião, entre outras. Mas, na realidade, temos de envidar maiores esforços no sentido de exercer pressões sobre as autoridades para que procedam a estas mudanças. A União Europeia tem de trabalhar em conjunto com a ONU e outras organizações internacionais no terreno, a fim de acompanhar os acontecimentos e tentar encontrar soluções, antes que o país perca a esperança na realização de eleições livres e democráticas.
Actualmente, a liberdade de expressão está a ser cerceada pelas autoridades cambojanas. O surto de violência verificado em Phnom Penh é uma reacção a um comentário de uma actriz tailandesa de que Angkor Wat deveria ser entregue à Tailândia. Isso deverá ser condenado. Até ao momento, a solução encontrada pelas autoridades para responder à violência em Phnom Penh passou pela detenção dos jornalistas que noticiaram os factos e pelo encerramento das fronteiras com os vizinhos tailandeses. Para além disso, a única estação de rádio independente foi encerrada sob acusação de ter incitado aos tumultos. O Governo cambojano reagiu ao sentimento anti-tailandês da sua população, expulsando centenas de tailandeses do país. Estas violações da liberdade e claras manifestações de xenofobia deverão cessar de imediato.
Recomendo esta resolução e exorto a União Europeia como um todo a manter-se vigilante quanto à situação no Camboja, fazendo tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a realização de eleições democráticas no Verão.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não podemos deixar de lamentar que, por ocasião desta nova resolução sobre um país do Sudeste Asiático, uma vez mais, o nosso Parlamento se veja obrigado a condenar o desrespeito grave e generalizado pela democracia e os direitos humanos.
O Camboja, apesar do futuro promissor que em tempos foi possível prever, está perigosamente a tornar-se refém de uma junta autoritária, semelhante às que existem nos vizinhos países, Laos e Mianmar. Se o fermento democrático desarma as guerras, a justaposição de regimes déspotas representa, neste caso, uma perigosa ameaça para esta sub-região asiática. Como interpretar de outra forma a crise que se instalou entre o Camboja e a Tailândia, que conduziu à destruição da embaixada tailandesa e à perseguição de tailandeses no Camboja, assim como ao encerramento das fronteiras terrestres entre os dois países? Este conflito fronteiriço reflecte o que ocorre diariamente na sociedade cambojana, que é um mosaico de étnias e de diversidades culturais e religiosas, dura e deliberadamente enfraquecidas pelo dirigente putschista, Hun Sen. A violência estatal e todos os tipos de perseguição culminaram, recentemente, no assassinato, em plena rua, de Om Radsady, conselheiro presidencial da assembleia nacional.
A Europa deverá mobilizar os muitos recursos de que dispõe para estabilizar o país, assim como toda a região, especialmente aquando das eleições. É preciso não esquecer que o Camboja é o principal beneficiário de ajuda nesta região.

Belder (EDD).
Tanto a situação interna no Camboja, como as suas relações com os seus vizinhos exigem hoje a nossa atenção. Permanentes tensões com a Tailândia e um clima de intimidação política caracterizam a fase preparatória das eleições gerais de 27 de Julho. A presente resolução é, por isso, oportuna.
A situação religiosa no Camboja constitui também motivo de preocupação, o que é estranho, pois até hoje este país distinguiu-se positivamente dos seus vizinhos Laos e Vietname no que se prende com a liberdade religiosa. No entanto, as igrejas cristãs estão inquietas, dado que os conflitos entre budistas e cristãos estão a aumentar. Novas directrizes do Ministério dos Assuntos Religiosos ameaçam atropelar gravemente a liberdade que gozam os cristãos de praticarem a sua religião em público, ministrarem educação cristã ou construírem novas igrejas. A resolução pede, com razão, ao Governo cambojano que revogue estas medidas. Espero sinceramente que o Conselho e a Comissão apoiem activamente este apelo.
A resolução contém outro apelo às autoridades cambojanas que merece igualmente o meu inteiro apoio. Elas são instadas a adoptar todas as medidas necessárias para pôr termo aos abusos cometidos contra as crianças. Lamentavelmente, o tráfico de mulheres e de crianças é de qualquer modo um problema crescente no Camboja. Pessoas que estão por dentro da situação salientam que as autoridades nacionais podem fazer mais a este respeito. Os Estados Unidos partilham essa opinião. Muito recentemente, o seu embaixador lançou o seguinte aviso às autoridades públicas cambojanas: caso não abordem este problema, receberão menos ajuda. Especialmente nestes tempos de afastamento transatlântico, Bruxelas tem de cerrar fileiras com Washington quanto a esta questão.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, este Parlamento tem prestado bastante atenção à situação no Camboja, desde o tempo de Pol Pot, um comunista da idade da pedra com um doutoramento em filosofia pela Sorbonne. Desde então, temos feito campanha pela liberdade do povo do Camboja, mesmo depois dos Khmer Rouge terem sido substituídos pela ocupação vietnamita, e mantivemos o nosso apoio aos direitos humanos no Camboja mesmo quando a situação parecia tão desesperada como aquando da luta contra o regime imposto pelos Khmer Rouge.
Fizemo-lo em estreita colaboração com Son San, um grande homem da democracia cambojana, que visitou frequentemente a nossa assembleia. Mais perturbador ainda é o facto de a actual deterioração da situação se seguir aos sinais de esperança que surgiram nas eleições locais do ano passado e que lançaram uma base sólida, pelo menos em termos gerais, para o início da democracia, que apenas pode ser criada de baixo para cima, ou seja, a partir das comunidades locais, em muitas das quais - felizmente - está de facto a crescer.
O que é pior é que a repressão que se exerce desde o centro, ou seja, por parte do governo, está a aumentar. Esta repressão resulta do receio do regime face aos movimentos democráticos e à oposição; tem que ver com a instabilidade que decorre da questão pendente da sucessão ao trono e dos muitos conflitos étnicos e religiosos, a respeito dos quais devo dizer, em resposta ao senhor deputado Belder, que não se verificam apenas entre cristãos e budistas, mas que crentes, budistas e cristãos, estão a ser perseguidos, e devemos apoiar ambos.
Por essa razão, gostaria de deixar claro que, embora o nosso acordo de cooperação com o Camboja tenha constituído um primeiro passo na boa direcção, foi um sinal da nossa confiança, e esse sinal só se justifica se os desenvolvimentos iniciados pelas Nações Unidas, juntamente com a instauração e um Estado de direito e o início da democracia prosseguirem sem interferência. Se, no entanto, as eleições de 27 de Julho forem aproveitadas como ocasião para fazer com que os dirigentes da oposição temam pelas suas vidas e ou pela sua integridade física e para a intimidação dos grupos religiosos e das minorias étnicas, então estaremos perante um lamentável desenvolvimento, que constitui o presságio de um recuo lamentável, algo que não poderemos aceitar.
Por isso digo 'sim' à cooperação e ao apoio à construção da democracia, mas deveremos também deixar claro aos nossos parceiros cambojanos que, se puserem em causa a sua democracia, colocarão também em causa a cooperação da União Europeia.
Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com o progresso da cooperação económica com o Camboja e outros países asiáticos, e sou também favorável ao auxílio financeiro que a União Europeia concede ao Camboja, com uma condição, no entanto - e dentro de instantes e voltarei a este ponto. Gostaria de lembrar que de todos os países a quem a União Europeia concede auxílio financeiro o Camboja é o que mais auxílio recebe per capita.
No entanto, estou muito preocupado com a situação dos direitos humanos no Camboja. Todos sabemos que práticas como a tortura dos reclusos, o envolvimento do exército e da polícia no tráfico de mulheres e crianças, e a duração excessiva das penas de previsão preventiva estão na ordem do dia. Estou a pensar em particular nas recentes notícias sobre o assassinato de Om Radsay, o antigo Presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento do Camboja, nas ameaças contra a Princesa Vacheahra, actual Presidente dessa comissão, na persistente violação dos direitos dos partidos da oposição, em especial do partido de Sam Rainsy e as acusações de que foi alvo sobre a sua responsabilidade pelo ataque à embaixada tailandesa em Phnom Penh.
Senhor Presidente, à luz destes acontecimentos, gostaria de insistir no facto de a ajuda da União Europeia ao Camboja não poder ser incondicional e no facto de os nossos representantes em Phnom Penh terem de pressionar explicitamente o Governo cambojano para que envide todos os esforços no sentido de melhorar a situação dos direitos humanos no seu país. Tendo em vista as próximas eleições, a União Europeia terá de insistir em que sejam dadas garantias com vista a assegurar a realização de eleições livres, justas e democráticas, bem como a segurança dos diferentes líderes da oposição, pois de contrário a União Europeia terá realmente de revogar de imediato o seu acordo de cooperação com o Camboja. Seria totalmente inacreditável se a União Europeia, que é sempre tão firme quando se trata da melhoria dos direitos humanos e da promoção da democracia no Mundo, atribuísse montantes tão elevados de ajuda financeira a uma país que não pode assegurar nem uma coisa nem outra.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer à Comissão. Considero que o facto de se ter conseguido evitar o pior nas últimas semanas se deve à actuação da Comissão e, em especial, do senhor Comissário Patten. Há duas semanas, visitei Phnom Penh. Tive direito a um reprimenda dos embaixadores da União e do representante da Comissão, que consideravam exageradas as preocupações que manifestei, juntamente com o senhor senhor deputado Maaten e outros, quando Sam Rainsy foi forçado a refugiar-se no consulado americano. Dias depois, a irmã do Rei Norodom Sihanouk foi seriamente ameaçada pelo Primeiro-Ministro e, dois dias depois, Om Radsady, com quem me encontrei com o Príncipe Ranariddh, foi assassinado.
Penso, ou pelo menos assim espero, que estes acontecimentos tenham posteriormente dado que pensar aos representantes da UE em Phnom Penh. É estranho que, aqui em Bruxelas ou em Estrasburgo, tenhamos uma percepção mais correcta dos problemas e das ameaças ao processo democrático do que as pessoas que vivem em Phnom Penh. Considero que temos igualmente que nos questionar sobre a totalidade dos projectos de cooperação que gerimos e os montantes financeiros que estes representam. Considero que isso afecta o tipo de relações que os representantes dos nossos países ou das nossas instituições podem ter no Camboja, com a multiplicidade de cocktails e reuniões com os altos dignitários locais.
A situação permanece extremamente preocupante. Considero que a nossa resolução é positiva, e agradeço aos seus autores esse facto. Considero que a ameaça de cancelar o acordo de cooperação, pois é precisamente isso que está e causa, é extremamente importante. Trata-se de um sinal que pode ser ouvido pelas autoridades de Phnom Penh, encorajando-as a prosseguirem o processo eleitoral em Julho. No entanto, não acredito que seja suficiente e, no que respeita à missão de observadores eleitorais, creio que a bola está no campo do Parlamento. A Comissão apresentou propostas para a nomeação de um chefe de missão de observadores eleitorais. Penso que o Parlamento não deverá deixar passar um dia que seja sem responder ao convite da Comissão e nomear o chefe da referida missão o mais rapidamente possível, para que possa deslocar-se ao Camboja sem demora, fazer estadias frequentes e acompanhar todo o processo daqui até Julho. A pessoa em causa não deverá ser uma mera testemunha da contagem dos votos no dia das eleições.
É agora que se jogam as cartadas mais cruciais, pelo acesso aos meios de comunicação social, 95% dos quais são controlados pelas autoridades de Phnom Penh. Esta missão eleitoral terá de fazer um braço-de-ferro com as autoridades de Phnom Penh. Convido, por isso, personalidades competentes do Parlamento a garantirem a nomeação de uma personalidade forte, a enviar a Phnom Penh o mais rapidamente possível.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está absolutamente de acordo com o Parlamento, considerando que as recentes mortes violentas de muitos políticos cambojanos, que muitos dos senhores deputados referiram, são motivo de grande preocupação. A Comissão acalenta a viva esperança de que o clima político não venha a deteriorar-se ainda mais numa altura em que os preparativos para as próximas eleições parlamentares no país estão em curso.
A Comissão manifesta também a esperança de que as investigações instauradas pelo Governo real aos acontecimentos de 29 de Janeiro deste ano ajudem a tornar mais estável o país. Posso assegurar que a Comissão, tendo consultado os Estados-Membros, acompanha de perto a evolução da situação no Camboja. Para além disso, a Comissão está preocupada com a situação dos meios de comunicação social neste país. A liberdade de imprensa é, oficialmente, permitida, mas os meios de comunicação detidos pelo Estado continuam a ser controlados, em grande medida, pelo Governo.
Trata-se de um aspecto que já foi salientado pela comissão da UE, enviada para observar as eleições locais do ano passado, tendo igualmente sido expresso pela Comissão e pela sua representação às autoridades do Camboja. Uma missão preparatória, encabeçada pela Comissão e composta por especialistas em eleições e representantes dos Estados-Membros, esteve no Camboja de 27 de Janeiro a 4 de Fevereiro. Com base nas informações que trouxeram, tomaremos uma decisão sobre a oportunidade e a forma de apoiar o processo eleitoral e, acima de tudo, sobre se será oportuno, aconselhável ou viável o envio de uma missão de observadores da UE para acompanhar as eleições de 27 de Julho.
Todas as pessoas com quem tivemos contacto no Camboja se manifestaram a favor de um envolvimento da UE no processo eleitoral, tendo referido que a presença de uma missão de observadores por ocasião das eleições locais do ano passado contribuiu muito para a existência de um clima de confiança e transparência durante o processo eleitoral. O resultado da missão preparatória, que chamou a atenção tanto para os aspectos positivos e como para os questionáveis dos preparativos para as eleições, conduziu os Estados-Membros da UE a endossar a recomendação da Comissão sobre o envio de uma missão de observadores às próximas eleições. A Comissão verifica com satisfação que o Parlamento apoiou esta decisão.
Passo agora a abordar o problema das limitações civis impostas às associações cristãs. Um decreto de 14 de Janeiro para prevenção de conflitos entre os diversos grupos religiosos permite - e cito - 'todas as actividades relacionadas com a propaganda religiosa e o proselitismo, incluindo a disseminação de brochuras informativas, apenas nas instituições religiosas'.
A permissão para essas actividades em público pode, no entanto, ser obtida junto do Ministro da Educação e dos Assuntos Religiosos. Estas disposições aplicam-se não apenas aos cristãos, mas também a todas as confissões religiosas, e foram introduzidas para reduzir o risco de conflitos e tumultos por motivos religiosos. Na ausência de qualquer análise profunda, parece que este decreto, como qualquer outra medida decidida até hoje pelo Ministérios da Educação e dos Assuntos Religiosos, não constitui necessariamente uma violação, quer da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer da Constituição do Camboja.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após os debates.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução (B5-0171/2003) dos deputados Kinnock, Veltroni e Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre Mianmar;
da proposta de resolução (B5-0173/2003) das deputadas McKenna e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Mianmar;
da proposta de resolução (B5-0178/2003) dos deputados Maij-Weggen e Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, sobre Mianmar;
da proposta de resolução (B5-0181/2003) da deputada Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Mianmar;
da proposta de resolução (B5-0185/2003) dos deputados Malmström, Maaten e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre Mianmar.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, nesta resolução de compromisso, o Parlamento invoca a competência do Conselho e da Comissão sobre a matéria, apresentando alguns pedidos muito concretos relacionados com a situação de total violação dos direitos humanos, políticos e sociais, em Mianmar, que todos vêem constatando.
Vemos que o regime militar continua a impedir que o parlamento eleito em 1990, bem como a comissão parlamentar que o representa, criada em 1998, desenvolvam qualquer actividade democrática. Vemos também que Aung San Suu Kyi, embora já não em prisão domiciliária, tem sido alvo de pressões, de ameaças e de actos de intimidação. Por outro lado, o recurso sistemático à tortura, às execuções extrajudiciais e ao trabalho forçado é prática corrente em Mianmar.
Os pedidos são, pois, muito claros e precisos. Instamos a Comissão a submeter a questão do trabalho forçado em Mianmar à Organização Mundial do Comércio, lembrando que, na sua Declaração de Singapura, a OMC estabeleceu que a Organização Internacional do Trabalho é o órgão competente em matéria de cumprimento das normas laborais. Pedimos também ao Conselho que não dê quaisquer sinais de abertura ao regime de Rangum e que mantenha e reforce a posição comum exercendo toda a pressão possível sobre o país, nomeadamente sobre os investimentos estrangeiros.
Este é o apelo muito claro do Parlamento. Ficamos a aguardar uma resposta da Comissão. Infelizmente, não podemos esperar o mesmo do Conselho, embora o pedido conste da resolução.
Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta a situação em Mianmar, tal como no-la descreve a senhora deputada Napoletano, podemos imaginar as expectativas e esperança, suscitadas na sociedade civil de Mianmar, por esta resolução sobre este país, que actualmente não é um Estado de direito. Podemos também imaginar os receios que provocará esta resolução na Junta militar no poder, por muito que ela não defina a política da União relativamente ao país.
Até agora, as medidas tomadas pela União Europeia para melhorar as condições de vida em Mianmar, para tentar tornar mais humana a situação dos seus milhões de habitantes, limitaram-se à teoria e a declarações políticas que jamais foram seguidas por actos. Está pois desde logo em causa a responsabilidade política e moral da UE, e talvez esta deve-se estender-se até às fronteiras penais. Não representarão os investimentos muito significativos feitos pelos Estados-Membros, independentemente de qualquer evolução do regime militar, uma colaboração de facto na manutenção da Junta no poder? Não explorarão as empresas europeias cinicamente a mão-de-obra deste Estado-prisão, que se transformou num vasto campo de trabalhos forçados e onde o conceito de cidadania deixou de existir?
É certo que este país está afastado do continente europeu e da legislação europeia! Embora estejamos cientes da natureza totalitária do regime de Mianmar, e as propostas de resolução vêm de todos os quadrantes, o actual estado de coisas, por outras palavras, a ausência de Estado de direito, perdura sob o sol de Mianmar. É preciso que utilizemos a alavanca económica e industrial da União Europeia para proibir qualquer tipo de investimento por parte dos Estados-Membros em regimes não democráticos. É preciso garantir que a política industrial dos Estados-Membros seja uma política moral. Precisamos também de usar a força da acção política e democrática da Comunidade nesta região asiática, que partilha a sua história com alguns dos Estados-Membros e cujas relações com a Europa continuam a ser importantes para o seu desenvolvimento.
Temos de olhar para os criminosos actualmente no poder em Mianmar à luz do contexto actual, do contexto do Tribunal Penal Internacional que está agora totalmente operacional e possui capacidade para julgar todos os indivíduos acusados de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O tempo das declarações teóricas passou. A União Europeia deve mais do que isso a Aung San Suu Kyi, galardoada com o Prémio Sakharov e o Prémio Nobel da Paz, e aos 1200 presos políticos e, através deles, aos milhões de cidadãos de Mianmar. Esta resolução é muito forte e completa. Cada um dos seus parágrafos deveria servir de base para uma verdadeira política comunitária sobre a Junta militar e a favor da sociedade civil de Mianmar.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, somos frequentemente colocados perante um dilema ao lidarmos com regimes repugnantes e hediondos. Há quem exorte ao diálogo, pretendendo salientar as suas preocupações e encorajar os regimes a alterarem a sua actuação. Outros - os realistas - pretendem que se opte por acções firmes e pelo isolamento do regime e pelas sanções. Todas as situações são diferentes e exigem medidas diferentes.
Podemos dizer com alguma confiança que os tiranos raramente ouvem a razão e apenas respondem quando os seus interesses vitais - frequentemente pessoais - são seriamente ameaçados. A União Europeia e a comunidade internacional, em geral, podem ser entidades poderosas quanto agem de forma unida, consistente de determinada. Quando se apresentam divididas, ou fazem ameaças aparentemente vazias, enviando mensagens díspares através dos respectivos canais, os tiranos não vêem necessidade de responder. Comprovamo-lo com o caso do Iraque. Saddam considera claramente - erradamente - que está a conseguir safar-se. Por vezes, são decididas medidas firmes, mas é pouca a determinação na sua execução, ou então são envidados esforços deliberados para as enfraquecer. Vimo-lo relativamente ao Zimbabué, quando se concedeu ao principal alvo do regime de sanções da UE uma derrogação específica, a fim de que pudesse ser recebido numa capital europeia.
Agora, uma vez mais, a nossa atenção volta-se para Mianmar - outro regime abominável -, para mais um caso em que os esforços da União Europeia e da comunidade internacional no sentido de encorajar a mudança tiveram muito poucos resultados palpáveis. Há anos que debatemos esta questão. O Parlamento tem adoptado resoluções e o Conselho posições comuns desde 1996. Que resultados poderemos nós mostrar? Haverá vontade e determinação para conseguir quaisquer resultados? As actuais sanções contra o regime de Mianmar expiram em 29 de Abril. O Conselho deverá renovar as sanções, mas deveria reforçá-las, introduzindo novas medidas, tais como uma proibição de investimento, a eliminação das derrogações à proibição de viajar e alargando esta proibição de forma a incluir todos os membros da Junta militar. As sanções deverão ser rigorosamente aplicadas. Para além disso, exorto a Comissão e o Conselho a estudarem as razões pelas quais, até ao momento, a acção tem sido ineficaz, fazendo recomendações que permitam resolver a situação.

Morgantini (GUE-NGL).
Senhor Presidente, há demasiados anos que assistimos a uma violação sistemática dos direitos humanos por parte do regime militar de Mianmar, país onde o parlamento deveria poder funcionar, mas, na realidade, tal não acontece. Houve, sem dúvida, uma melhoria nos sectores da vida política e social, e deram-se passos positivos no domínio das liberdades individuais, com destaque para a libertação de uma mulher extraordinária que, com firmeza e dignidade, lidera uma resistência democrática e não violenta. Refiro-me, naturalmente, a Aung San Suu Kyi, que, no entanto, ainda não é uma pessoa livre nem pode actuar livremente.
Na realidade, Mianmar continua a ser palco de repressão das minorias étnicas, de prática de estupros e de actos de violência em relação às mulheres. A eliminação de dissidentes políticos e as execuções sumárias mantêm-se. A tortura, a prisão e o trabalho forçado são prática comum. Apesar dos desmentidos do Governo, estou convencida de que as crianças continuam a ser recrutadas à força pelo exército e, infelizmente, também pelas forças militares rebeldes.
Há milhares de pessoas que sofrem, pessoas de quem não se fala nos meios de comunicação social como, felizmente, aconteceu com os treze anos de prisão domiciliária impostos ao prémio Nobel da paz. Basta pensar, por exemplo, no terrível sistema dos meninos-soldados. Ousou dizer um oficial que recrutar crianças tinha as suas vantagens, porque, além de fazerem o mesmo trabalho de um adulto, o exército inimigo dificilmente as detectava.
Como disse há pouco, o trabalho forçado é prática comum. Segundo dados recentes da Amnistia Internacional, cerca de noventa por cento da população do Estado de Shan tem de sujeitar-se ao trabalho forçado. Estas pessoas só podem escolher entre o trabalho forçado e a prisão. O seu trabalho, pelo qual não são pagas, consiste em construir infra-estruturas militares, estradas, edifícios e campos de manobras, e inclusive em executar tarefas adstritas aos militares. Trabalham de sol a sol, sem qualquer descanso, sendo o seu único sustento uma pequena porção de arroz torrado.
Embora o código penal birmanês tenha proibido o trabalho forçado, a situação não se alterou, nem sequer com a presença da Organização Internacional do Trabalho. Mesmo os recentes esforços desenvolvidos pelo Governo tailandês foram vãos, dada a atitude de total rejeição das autoridades birmanesas, que inclusive negaram aos membros da oposição política uma autorização de saída do país para discutirem os problemas económicos com que se defrontam. E o mais grave são os contínuos abusos de poder do exército birmanês, dos serviços secretos militares, da polícia e de outras forças da ordem.
Como disseram já alguns deputados, eu penso sinceramente que a União Europeia deveria, por um lado, continuar a exercer a sua influência no sentido de se retomarem, o mais rapidamente possível, as negociações entre as forças democráticas, as minorias étnicas e o Estado, e, por outro, pressionar as autoridades birmanesas, mantendo, desde já, a actual política comercial com Mianmar, mas, simultaneamente, adoptando medidas, se possível ainda mais exigentes, tendentes, nomeadamente, a travar o flagelo do trabalho forçado. Deve ainda desenvolver esforços no sentido de...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Van den Bos (ELDR).
Os generais birmaneses continuam a fazer guerra contra a sua própria população. Não fazem caso do resto do mundo. O regime militar continua a bater todos os recordes no que se prende com a violação dos direitos humanos, presos políticos, trabalho forçado, crianças-soldados, censura dos meios de comunicação social, violação das liberdades religiosas e violência contra as minorias. Tudo aquilo que Deus proibiu, acontece em Mianmar. Na elaboração de uma nova posição comum, a União Europeia tem de falar linguagem clara. Já é altura de os generais libertarem incondicionalmente os 1200 presos políticos que são mantidos em condições deploráveis e torturados. O Conselho e a Comissão têm também de considerar muito seriamente a questão da sistemática violação das mulheres e da escravidão sexual, e de defender a abertura de um inquérito internacional a este respeito. A OIT tem de obter acesso às zonas onde há notícias de utilização de trabalho forçado. A Comissão Europeia tem de denunciar estes abusos junto da OMC. Além disso, a União Europeia tem de exigir ao regime que ponha fim ao clima de impunidade que vigora para todos os responsáveis por práticas de tortura, trabalhos forçados, deportações e execuções ilícitas.
Por último, Senhor Presidente, é da maior importância que os refugiados birmaneses em Bangladesh não sejam repatriados compulsivamente. É certo que a liberdade de movimento da LND, de Aung San Suu Kyi, foi um pouco alargada, mas isso parece ser mais uma fachada do que uma viragem política considerável. A União Europeia tem de agravar as sanções contra Mianmar. Há também que introduzir uma proibição de investimentos internacionais. As empresas europeias que servem os seus accionistas à custa do sangue birmanês, têm de ser publicamente denunciadas. Infelizmente, há ainda Estados-Membros que dão mais importância aos seus interesses negociais do que a uma política de direitos humanos consistente. Só com um amplo apoio internacional é que a oprimida população birmanesa terá hipótese de expulsar os generais.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os grupos de trabalho competentes do Conselho estão actualmente a trabalhar numa nova posição comum da União Europeia sobre Mianmar, visto que a existente expira a 29 de Abril.
Na qualidade de deputados desta assembleia estarão cientes de que a posição comum foi reforçada em diversas ocasiões desde 1996. Ao proceder desta forma, a Comissão e os Estados-Membros procuraram formular precisamente sanções incisivas, que atinjam as pessoas que pretendemos atingir, e evitem os efeitos nefastos sobre os cidadãos inocentes do país. Foi ainda estipulado que, também no futuro, o Conselho responderá de forma adequada aos desenvolvimentos positivos ou negativos neste país.
O Parlamento compreenderá, penso, a razão pela qual a Comissão não pode actuar antes de obter os resultados das actuais discussões, mas posso garantir que, quando a posição comum for prorrogada, todo o leque de vias de acção ao nosso dispor será reavaliado.
No que se refere à ajuda humanitária, a Comissão e os Estados-Membros da Comunidade reafirmaram já, em diversas ocasiões, a sua vontade de prestar ajuda humanitária às franjas mais necessitadas da população de Mianmar.
Gostaria de confirmar, no que se refere aos trabalhos forçados, que a Comissão apoia incondicionalmente, quer a mais recente resolução da ONU sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, quer a posição da OIT na defesa de normas laborais internacionais. As suas declarações explícitas sobre a situação em Mianmar conduziram à adopção pela Conferência Internacional do Trabalho de uma resolução sobre Mianmar, que está agora a ser aplicada.
No que se refere à proposta no sentido de que a questão dos trabalhos forçados seja considerada pela OMC, a Comissão analisá-la-á mais de perto, tendo em vista, como assunto prioritário, as próximas discussões na OIT no final deste mês, e a próxima Conferência Internacional do Trabalho, que se realizará em Junho. A Comissão não tem quaisquer reservas quanto a favorecer uma cooperação mais estreita entre a OMC e a OIT e congratula-se com a cooperação informal que, em certa medida, já existe. A Comissão favorece também uma investigação independente e internacional das acusações feitas contra as forças armadas, a saber, violência sexual e outras violações dos direitos da população civil.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após os debates.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0172/2003 dos deputados Karamanou, Gröner, Ghilardotti, Prets, Veltroni e Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o caso de Amina Lawal, de nacionalidade nigeriana, condenada à morte por lapidação na Nigéria;
da proposta de resolução B5-0175/2003 dos deputados Maes, Rod e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso de Amina Lawal, de nacionalidade nigeriana, condenada à morte por lapidação na Nigéria;
da proposta de resolução B5-0179/2003 dos deputados McCartin, Posselt, Sacrédeus e Scallon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o caso de Amina Lawal, de nacionalidade nigeriana, condenada à morte por lapidação na Nigéria;
da proposta de resolução B5-0182/2003 dos deputados Ainardi, Eriksson, Morgantini, Fraisse, Uca e Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o caso de Amina Lawal, de nacionalidade nigeriana, condenada à morte por lapidação na Nigéria;
da proposta de resolução B5-0183/2003 dos deputados Collins e Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o caso de Amina Lawal, de nacionalidade nigeriana, condenada à morte por lapidação na Nigéria;
da proposta de resolução B5-0184/2003 dos deputados Sanders-ten Holte e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre o caso de Amina Lawal, de nacionalidade nigeriana, condenada à morte por lapidação na Nigéria.

Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a questão das mulheres condenadas à morte por lapidação na Nigéria, que tanto indignou a opinião pública mundial, foi debatida aqui nesta Assembleia no passado mês de Setembro. No entanto, Senhor Comissário, a nossa voz foi como um grito no deserto.
Amina Lawal, essa mulher infeliz que cometeu o terrível crime de acreditar que tinha o direito de dispor do seu próprio corpo, vai ter de comparecer perante o Tribunal de Recurso da Xária no dia 25 Março. Segundo a lei islâmica, é culpada de traição. Com é que no século XXI pode acontecer uma situação destas e ser ignorada pelas grandes potências do planeta? Lamento que o Comissário não me esteja a ouvir. Senhor Comissário, como é possível que as liberdades e os direitos fundamentais das mulheres sejam violados de forma tão violenta e tão grosseira e que toda esta questão seja abandonada ao sabor da pressão das organizações de mulheres, da opinião pública e dos meios de comunicação social? O que fez a liderança política da União Europeia, a Comissão e o Conselho? Que sanções impuseram à Nigéria, um país com o qual mantemos relações económicas e comerciais? Para que servem as cláusulas sobre o respeito pelos direitos humanos das mulheres incluídas no Acordo de Cotonu, Senhor Comissário, se não há sanções? Afinal o regime que vigora na Nigéria é democrático e laico ou é uma teocracia? Este país tem um governo ou é dirigido pelos mulás?

Presidente.
Senhora Deputada Anna Karamanou, eu não sei se o senhor Comissário Franz Fischler também percebe grego. Faço esta observação porque vejo que ele não pôs os auscultadores.
Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, estou quase a terminar a minha intervenção. O Senhor Comissário não ouviu uma palavra do que eu disse e por isso não vai poder responder às minhas perguntas. De facto, a minha intervenção é composta por uma série de perguntas dirigidas aos líderes europeus, que não fizeram absolutamente nada para pôr termo aos crimes que estão a ser cometidos contra as mulheres na Nigéria. A Nigéria é parte signatária do Acordo de Cotonu, o qual contém cláusulas sobre o respeito dos direitos humanos e dos direitos das mulheres, mas para a Comissão isso não importa. Os líderes políticos não fizeram absolutamente nada e toda esta questão foi deixada ao sabor da militância das organizações de mulheres e dos meios de comunicação social, isto é, da pressão da opinião pública mundial. É verdade que essa pressão é muito forte e produz resultados mas, em última análise, a liderança política europeia também tem de fazer alguma coisa e insistir com o Governo nigeriano para que cumpra com as suas obrigações e proteja os direitos das mulheres na Nigéria.
Queria ainda dizer-lhe o seguinte, Senhor Comissário: afinal, o que é a Nigéria? Um regime democrático, um regime laico ou uma teocracia? Porque no dia 25 de Março, o processo de Amina Lawal vai ser presente ao tribunal de recurso da Xária. Estamos profundamente preocupados. Não sabemos o que está a acontecer na Nigéria. Há três anos, celebrámos o regresso da democracia à Nigéria e o novo governo eleito democraticamente. No entanto, esse governo é absolutamente incapaz de impor ali a constituição e a lei. O país é governado pelos mulás que condenam à morte por lapidação as mulheres que alegadamente tiverem tido relações sexuais fora do casamento.
Queremos que a Comissão e o Conselho intervenham imediatamente. A liderança tem de tomar uma posição face a estas questões. É isso que lhe pedimos, Senhor Comissário.
Presidente.
Senhora Deputada Anna Karamanou, eu dei-lhe todo este tempo de palavra, antes de mais, porque considero deselegante a atitude do senhor Comissário que não escutou as perguntas que a senhora deputada lhe estava a dirigir. Bem sei que o senhor Comissário tem um texto escrito, já previamente preparado, mas, seja como for, por uma questão de delicadeza, deveria ouvir. Além disso, estava a falar a Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como seguramente perceberão, este é um assunto que nos preocupa profundamente, e também apoio, não só a indignação expressa pela senhora deputada Karamanlis relativamente aos colloques singuliers organizados no seu Banco, e pelos quais V. Exa. nem sempre é responsável enquanto Comissário, como apoio também o conteúdo. Graças à campanha internacional, conseguimos ajudar Safya Hesseini a escapar à lapidação a que havia sido condenada, não obstante o facto ter sido violada. No entanto, ela foi poupada por razões de natureza processual, o que significa que o perigo não desapareceu seguramente para Amina Lawal, a quem foi concedido um recurso a 19 de Agosto, e cuja sentença será provavelmente reconfirmada a 25 de Março. Por conseguinte, Senhor Comissário, ainda lhe resta algum tempo.
Amina Lawal foi condenada em Katsina, uma das doze regiões nortenhas onde a Xária entrou em vigor nos últimos 3 anos. A pena de morte, a mutilação e fustigação das mulheres, bem com a predominante discriminação que acompanha estes castigos, tornaram-se práticas comuns. Deste modo, a Constituição da Nigéria, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todas as outras convenções internacionais que a Nigéria ratificou, tornam-se de imediato letra morta.
Dentro de algumas semanas irão ter lugar eleições presidenciais na Nigéria. Os distúrbios associados à introdução da Xária já reclamaram alguns milhares de vítimas. Recentemente, 220 pessoas perderam aí a vida em confrontos relacionados com o concurso de beleza. O clima é marcado pela crise económica, pelo desemprego, a falta de segurança e a amplamente difundida corrupção. Infelizmente, o perigo de uma guerra civil neste gigantesco e densamente povoado país africano é enorme. E aqui estamos nós a votar sobre outra resolução. Senhor Comissário, já o fizemos a 15 de Fevereiro de 2001, a 15 de Novembro de 2001, a 11 de Abril de 2002, em Setembro de 2002, e os ACP a 21 de Março de 2001. Vamos, portanto, votar sobre mais uma resolução, mas, tal como a senhora deputada Karamanou, quero apelar a V. Exa. para que actue realmente não só no sentido de salvar a vida desta infeliz mulher, mas também para salvar este densamente povoado país africano de conflitos sangrentos, que poderiam causar milhares de vítimas.
McCartin(PPE-DE).
Senhora Presidente, no ano passado, tomei conhecimento desta questão e fiz a única coisa que poderia fazer. Levantei a questão no seio do meu grupo. Debatemo-la no grupo e com os outros grupos deste Parlamento, tendo aprovado uma proposta de resolução sobre a situação de Amina Lawal. A proposta é explícita quanto ao que consideramos que o Governo da Nigéria deverá fazer, no cumprimento das suas obrigações internacionais e dos requisitos da sua Constituição federal. Deverá utilizar o seu poder legítimo para proteger Amina Lawal e outras mulheres nigerianas em situações semelhantes contra este tratamento cruel, degradante e desumano permitido ao abrigo da Xária.
Reconhecemos a soberania do povo nigeriano e do seu Governo federal e estamos cada vez mais conscientes de que existe uma comunidade internacional e de que todos os cidadãos da comunidade mundial têm o direito à nossa solidariedade e respeito. Recordo que, aquando da queda do Muro de Berlim, um dirigente africano lamentou o facto de a União Europeia se ter voltado para Leste como um homem que olha para uma bela namorada nova, dizendo que África seria esquecida e deixada na prateleira.
Quando concluirmos o processo de alargamento, estaremos económica e politicamente mais fortes. Poderemos voltar a nossa atenção para a África e, embora reconhecendo a soberania das nações africanas, teremos de comunicar que imporemos condições para a concessão da nossa ajuda ao desenvolvimento. É preciso que nos lembremos deste e de outros casos semelhantes, assim como da situação de todas as mulheres sujeitas à Xária no continente africano.
Não tentaremos impor a nossa vontade a qualquer Estado soberano, mas diremos que existirá um preço a pagar. África precisa da nossa ajuda e seremos generosos, mas, em contrapartida, África deverá tratar os seus cidadãos de forma humana.

Morgantini (GUE-NGL).
Senhor Presidente, há demasiadas resoluções que ficam por cumprir, e a verdade é que, por vezes, também nós, membros do Parlamento, cometemos o erro de pensar que, com a aprovação de uma resolução, o problema fica solucionado. Contudo, sendo eu mulher, não posso deixar de reportar o pensamento a essas mulheres que, por ousarem falar, rir ou amar, foram barbaramente torturadas e queimadas vivas em nome de Deus, mercê da crueldade de devotos clérigos cristãos.
Mas as religiões, a cultura e as tradições mudam. Por exemplo, no meu país, ainda no período do pós-guerra, era permitido matar para defender a honra, e só nos anos setenta, quando o movimento feminista atingira o seu auge, é que o estupro passou a ser considerado crime contra o ser humano. Actualmente, na Europa, nós, as mulheres, ainda somos vítimas de discriminação, e a nossa sexualidade é comercializada, mas o direito de existir, esse, foi conquistado. Apesar disso, parece que os sofrimentos e as injustiças infligidas às mulheres e às pessoas por esse mundo fora nos dilaceram o corpo e trespassam a alma mais do que nunca. Uma vez mais, em nome de um Deus dito omnipotente e misericordioso, religiões, tradições e culturas mutilam corpos, lapidam pessoas, impõem casamentos de conveniência e atentam contra a integridade de crianças inocentes com a infibulação.
Devemos impedir o assassínio de Amina Lawal, uma mulher que teve a ousadia de amar e foi condenada à morte por lapidação por ter tido um filho de uma relação extraconjugal. Não devemos permitir que a religião suplante as leis do Estado, às quais está sujeita, recorrendo a práticas que violam os direitos humanos, seja a vítima homem ou mulher. A República Federal da Nigéria ratificou as convenções internacionais sobre os direitos humanos. Essas convenções não podem ter carácter meramente formal, devendo, portanto, ser respeitadas e efectivamente aplicadas.
A Nigéria adoptou também uma Constituição que garante o direito à liberdade, sem tortura nem repressão. O Presidente Olusegun Obasanjo que, repetidas vezes, manifestou a sua oposição à aplicação da pena de morte baseada na Xária, não pode manter indefinidamente esse duplo sistema. É verdade que os problemas são complexos, mas é a vida de muitos homens e mulheres que está em jogo. Hoje, é a de Amina Lawal, ontem, foi a de Safiya Husseini. Quantas mulheres e quantos homens mais jazem nas cadeias ou são incriminados e enforcados?
Eu considero que a União Europeia deve empenhar-se verdadeiramente nesta questão, e cada um de nós também, não só para impedir a morte de Amina Lawal como para assegurar uma ratificação efectiva dos acordos internacionais. Devemos, por isso, exigir que o Governo nigeriano assuma as suas responsabilidades prestando todo o apoio necessário para impedir a morte de Amina Lawal e garantindo que não haverá mais condenações destas.
Parece-me, de facto, extremamente importante que os critérios sejam os mesmos para todos. Não podemos esquecer que é fundamental que, também na Europa, nós respeitemos os direitos humanos, nomeadamente em relação aos imigrantes e a tantos outros. Em suma, devemos envidar todos os esforços para que não morra mais ninguém.
Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, em Setembro do ano transacto este Parlamento aprovou uma resolução acusando a condenação à morte de Amina Lawal. Desde então, houve uma intensa pressão internacional de todos os lados para ajudar Amina Lawal, e com razão. O seu caso é, naturalmente, particularmente doloroso: uma mãe que enfrenta a pena de morte.
O caso Lawal é visto como um precedente dentro e fora da Nigéria. A Nigéria não tem uma religião oficial, e essa situação deveria manter-se. A execução desta pena de morte constituiria um sinal de que os muçulmanos na Nigéria não gozam dos mesmos direitos que os cristãos, o que não pode ser permitido. Não pode também ser permitido que se crie a impressão de que a violação dos direitos humanos e a pena de morte são aceitáveis. O Governo nigeriano tem de velar por que as obrigações internacionais no âmbito dos direitos humanos sejam cumpridas.
Dentro de menos de duas semanas, irá ser apreciado o recurso de Amina Lawal contra o seu desumano castigo. Segundo se espera, ela irá ganhar essa acção, mas, se assim não for, gostaria de relembrar ao Presidente Olusegun Obasanjo as suas próprias palavras. Aquando dos tumultos em torno do concurso de Miss Mundo, em Janeiro deste ano, ele disse - e passo a citar: 'no meu país, ninguém será lapidado?.
O apelo que lhe dirijo é simples: cumpra a sua palavra. O Governo nigeriano dispõe de meios suficientes para evitar um desfecho trágico deste processo. Aguardamos para ver a forma como o Governo da Nigéria irá actuar na sequência do recurso de 25 de Março. Neste Parlamento, encaramos os direitos humanos como uma pedra angular das boas relações entre a União Europeia e outros países. Exprimo aqui a minha esperança de que o caso Lawal não ensombre as relações entre a União e a Nigéria.
Por último, Senhor Presidente, há alguns anos atrás, ainda antes de ser Presidente da Nigéria, o Presidente Obasanjo recebeu com gratidão o Prémio da Liberdade da Internacional Liberal. Que continue agora também a comportar-se em conformidade com isso.

Tannock (PPE-DE).
Senhora Presidente, Amina Lawal, uma nigeriana analfabeta de 31 anos, está prestes a enfrentar a morte pelo crime de adultério. Afirma que foi violada por um amigo e, subsequentemente, deu à luz um filho. A sentença de morte por lapidação, que será executada, enterrando-se esta mulher viva até ao pescoço e convidando-se, depois, os transeuntes a apedrejá-la até à morte, foi adiada até que esta deixe de amamentar o filho. Há cidadãos locais que afirmam que alguns elementos do Tribunal Xária local que a julgou tiveram, eles próprios, relações adúlteras, as quais, nalguns casos, deram origem a filhos.
A Xária foi recentemente introduzida nalgumas regiões da Nigéria como parte de um processo de islamização. Grupos cristãos têm criticado a incapacidade do Governo nigeriano em declarar este tipo de punições contrário à Constituição federal, embora o Presidente Obasanjo tenha afirmado que choraria caso a sentença fosse executada. A sentença foi adiada até 2004 para permitir a Amina Lawal alimentar o seu filho.
A Nigéria estará, a meu ver, a violar inquestionavelmente uma série de obrigações impostas por Tratados, incluindo as da Convenção contra a Tortura e as da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos, de que é parte signatária. Mesmo no Irão, há praticamente dois anos que não existem lapidações, tendo o juiz mais conceituado do país declarado recentemente esta pena ilegal.
Não está aqui em causa a pena de morte per se, que permanece um instrumento legal ao abrigo do direito internacional para os crimes mais graves. Trata-se sim de uma pena desproporcionada e de uma crueldade gratuita contra uma jovem mulher. Também não está em causa uma questão feminista. A Nigéria terá de compreender que a sua relação com o mundo civilizado não permanecerá a mesma se a sentença for executada, e eu, pela parte que me toca, exigirei a sua expulsão da Commonwealth, assim como um programa imediato de sanções selectivas, incluindo a proibição de viajar, a impor aos dirigentes nigerianos.
Exortamos também a Presidência grega do Conselho a chamar o embaixador nigeriano, dando-lhe a conhecer estes nossos sentimentos, que nos são tão caros nesta assembleia, contra uma pena injusta.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhora Presidente, o problema das lapidações nos Estados do Norte da Nigéria, com base na aplicação da Xária por tribunais penais muçulmanos, constitui uma flagrante violação dos direitos humanos, que temos de denunciar com toda a nossa energia, como o fez hoje, e muito bem, a senhora deputada Karamanou, em nome do Parlamento Europeu.
Em primeiro lugar, porque não podemos aceitar a pena de morte; em segundo lugar, porque a aplicação da Xária afecta mulheres indefesas, acusadas de factos como o adultério, que não podem considerar-se delitos; e, em terceiro lugar, porque, para além disso, no caso de Amina Lawal, esta não usufruiu das garantias processuais mínimas durante o julgamento.
O caso de Amina Lawal é dramático e urgente, porque, depois de vários adiamentos, a sentença está iminente: 25 de Março. Porém, este não é o único caso, Sarimu Mohamed, Safiya Hussaini, Bariya Ibrahima e Adama Yunusa também foram condenadas a penas de prisão, depois de uma série de campanhas internacionais para evitar a sua lapidação. Em nenhum destes casos houve sanções para aos homens implicados no adultério.
A vulnerabilidade das mulheres sob a lei penal islâmica, as torturas e o tratamento degradante a que estão sujeitas constituem uma violação inaceitável dos direitos humanos, que deveria ter consequências nas relações entre a União Europeia e a Nigéria, ou qualquer outro país que aplique a Xária.
A Nigéria é um dos países com maior índice de analfabetismo em todo o mundo. Existem rituais com mutilações, há milhões de deslocados por motivos religiosos e aplica-se a lei islâmica em determinados Estados, discriminando-se claramente uma parte da população, sem qualquer reacção por parte do Governo central.
A União Europeia, em aplicação dos Tratados, que estabelecem claramente quais os princípios que regem as suas relações com países terceiros e, apesar do petróleo nigeriano, deve exercer toda a sua pressão diplomática para impedir a aplicação da pena de morte a Amina Lawal e condenar, com todas as consequências, a eventual lapidação.
Mais de um milhão e meio de pessoas protestaram junto das autoridades nigerianas e, graças a esta acção popular, impediram-se outras lapidações, porém o que está agora em causa é salvar Amina Lawal e, para isso, há que abolir e, se for caso disso, perseguir a Xária.

Sandbæk (EDD).
Senhora Presidente, a execução de mulheres por lapidação tem de cessar de imediato. É ultrajante que ainda existam países no mundo onde a lapidação de mulheres é uma forma legal e aceite de aplicação da pena de morte. O caso de Amina Lawal torna novamente necessário lançar mão de todos os meios possíveis para demarcar o distanciamento da UE relativamente a estes métodos bárbaros e desumanos. A Nigéria não é o único país do mundo onde ocorrem estas crueldades. A morte por lapidação deverá, naturalmente, ser proibida em todos os países do mundo, mas devemos fazer do terrível caso de Amina Lawal uma hipótese para marcar uma posição inabalável contra a execução de mulheres por lapidação. A diferença entre a legislação nacional e a legislação regional na Nigéria deve acabar. É chocante que não haja qualquer garantia de Amina Lawal poder, alguma vez, comparecer perante um tribunal nacional, apesar de a sua vida e dignidade estarem garantidas na Constituição nigeriana. Importa que, aqui no Parlamento Europeu, aproveitemos esta oportunidade para manifestar o nosso repúdio, devendo manter-se pressão sobre a sociedade nigeriana. Não se trata apenas de uma discriminação totalmente inaceitável entre homens e mulheres, que resulta do facto de a Xária ser seguida num conjunto de países, mas antes de uma questão de simples humanidade e decência. Será necessário travar uma luta longa e dura para que os direitos humanos não só sejam aceites, como também cumpridos em todos os países do mundo.

Scallon (PPE-DE).
Senhora Presidente, congratulo-me com esta resolução comum a favor de Amina Lawal Kurami. É a segunda vez que adoptamos uma resolução a favor de Amina Lawal. Não tenho dúvidas de que a primeira, adoptada em Setembro de 2002, contribuiu em grande medida para o apelo internacional de clemência, que ajudou a assegurar, até ao momento, a sua segurança. Naquela altura pediram-me que lançasse um apelo a seu favor. Gostaria de agradecer aos milhares de pessoas que responderam, quer em 2002, quer nas últimas semanas ao recente apelo. Agradeço também ao gabinete europeu que trata dos direitos humanos na Nigéria.
Ser condenada à morte por lapidação por ter tido um filho fora do casamento constitui uma violação dos direitos humanos consagrados a nível internacional. Estou ciente de que esta execução não resulta da vontade do Governo nigeriano. Agradeço, em especial, ao senhor embaixador nigeriano na Irlanda, Elias Nathan, que apelou publicamente à clemência em nome desta mulher.
Exortamos o Alto Tribunal de Recurso da Xária a respeitar e defender os acordos internacionais em matéria de direitos humanos que a Nigéria assinou, garantindo que qualquer Xária que viole esses direitos será revogada. A legislação regional deverá respeitar o direito internacional que vigora na Nigéria. Estou ciente de que a senhora Lawal dispõe de liberdade de movimentos, não se encontrando detida desde a sua condenação, em Março de 2002. Congratulo-me com esse facto. Mas não podemos deixar de pensar no trauma que tem vindo a sofrer com a ameaça de sentença de pena de morte a pairar sobre si, ao longo do último ano. Seguramente que tem estado doente, dirigindo-se a diversos hospitais para tratamento durante este difícil período.
Embora Amina Lawal tivesse o direito de recorrer da sentença perante um tribunal não religioso, já sofreu o suficiente. Apelo à clemência e à garantia de que não seja executada em circunstância alguma. Também não podemos esquecer que não é a única mulher nestas circunstâncias.
Quando me pediram que lançasse o apelo em nome de Safiya Husseini por um crime semelhante, fui informada de que, pelo menos, quatro mulheres aguardavam sentença semelhante - Amina Lawal era uma delas - e que jovens rapazes de 12 a 16 aguardavam que lhes fossem amputadas as mãos por roubo. Embora respeitemos a soberania nacional, há caminhos melhores para a Nigéria e o seu povo. Exortamos a que seja dada uma resposta imediata e duradoura à resolução deste Parlamento.

Gillig (PSE).
Senhora Presidente, uma vez mais, o Parlamento vê-se na ardente obrigação de denunciar a situação intolerável imposta a Amina Lawal, condenada à morte por lapidação na Nigéria por ter exercido a sua liberdade.
Que mais posso dizer, que mais posso acrescentar a tudo o que já aqui foi dito pelos meus colegas, excepto reiterar a minha condenação à situação hedionda imposta a uma mulher e que justifica ainda hoje, porque ainda são necessárias, todas as lutas de todos os dias internacionais da mulher. Esta situação intolerável força-nos a reiterar a nossa oposição radical à pena de morte e obriga-nos a recordar que um tribunal de justiça, na Nigéria ou em qualquer outro país do mundo, não pode ter por base princípios religiosos e negar todos os princípios relativos ao respeito escrupuloso dos direitos humanos e da dignidade humana. Esta situação ecoa, lamento dizê-lo, o obscurantismo da Idade Média, que os nossos países também conheceram. Temos de condenar incessantemente a situação intolerável desta mulher, confirmando a importância que atribuímos ao princípio da laicidade, como princípio de organização fundamental dos Estados modernos, dos Estados democráticos.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Governo nigeriano deverá declarar aplicação da Xária por um tribunal regional de justiça contrária à Constituição do país. A este respeito, deveremos recordar, em especial, que o respeito dos direitos humanos é um elemento fundamental dos acordos concluídos com países terceiros. Para além da situação de Amina Lawal na Nigéria, todos os homens e mulheres do mundo, cujos direitos fundamentais são negados, esperam que a União Europeia faça jus às resoluções que adopta, sessão após sessão, neste Parlamento, passando à acção. Concordo também plenamente com as questões levantadas pela senhora deputada Karamanou. Para além de adoptarmos resoluções, Senhor Comissário - embora isso também seja dirigido aos representantes do Conselho - que estamos nós a fazer, de facto?

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhora Presidente, estamos aqui preocupados em salvar a vida de uma pessoa inocente, sujeita a um julgamento absolutamente injusto. O que, no entanto, também está em causa - e, a este respeito, dirijo-me ao senhor Comissário Fischler - é controlar a aplicação da Xária e a islamização de partes da África Central, onde este caso é um entre muitos e onde podemos esperar a repetição de incidentes deste tipo, uma vez e outra. Importa aqui que nos questionemos de forma clara, célere e consistente sobre a compatibilidade da Xária com os direitos humanos e a Convenção dos Direitos do Homem da ONU.
Fazemos parte de um grupo de deputados europeus que se dirigiu por escrito às embaixadas da Nigéria em toda a União Europeia e no resto do mundo, solicitando que se debruçassem sobre este caso. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para influenciar o Tribunal Supremo da Nigéria. Tal como referido na resolução, devemos também perguntar-nos se será possível garantir a todos os nigerianos o usufruto dos mesmos direitos e protecção ao abrigo da Constituição, independentemente de serem muçulmanos, cristãos ou membros de outros credos, ou de nenhum. Temos também de ser capazes de questionar-nos sobre se será razoável que a Xária esteja em tamanha contradição com o direito internacional e a dignidade humana. Temos de fazer os possíveis para formular a seguinte pergunta: onde, entre os crentes muçulmanos, estão as vozes, em África e na Europa, que afirmam que esta situação é incompatível com aquilo que tem necessariamente de estar na essência de qualquer fé religiosa, a saber, o amor e a tolerância?

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha, evidentemente, da preocupação do Parlamento acerca do tipo de penas infligidas no Norte da Nigéria, ao abrigo da Xária. Numa série de casos, entre os quais o de Amina Lawal, a Comissão intercedeu junto das autoridades nigerianas, e o próprio Presidente Prodi abordou directamente o Presidente Obasanjo, o qual manifestou também, expressamente, a sua oposição a estas penas, salientando que todas os queixosas têm o direito a apresentar o seu caso ao Supremo Tribunal.
A Comissão congratula-se também com as declarações feitas, no ano passado, pelo Ministro nigeriano da Justiça, afirmando não ser correcto discriminar os muçulmanos, impondo-lhes penas diferentes pelo mesmo crime. Como diversos deputados desta assembleia já o referiram, a sentença do recurso de Amina Lawal será lida a 25 de Março. Amina Lawal teve direito a assistência jurídica e terá a oportunidade de recorrer, se assim o entender, para um tribunal superior, se necessário.
Acompanhamos, através da nossa delegação em Abuja, os progressos deste caso de tão perto quanto possível, mas abstemo-nos de fazer referências directas a casos que estejam ainda sub judice, preferindo exercer pressão sobre o Governo federal da Nigéria para que, finalmente, proceda à abolição da pela de morte para todos os crimes.
A questão da Xária é complexa e delicada na Nigéria. A posição também é muito problemática no que respeita à lei constitucional, visto que Xária aplicada pelos estados federados é contrária, quer à Constituição, quer às obrigações internacionais assumidas pelo Governo federal da Nigéria.
Em termos sociais, a Nigéria está dividida entre o Norte muçulmano e o Sul cristão e, tendo em vista as eleições a realizar no próximo ano, a questão possui uma elevada carga política, sendo extremamente delicada.
Um estudo financiado pela Comissão concluiu que a aplicação da Xária como lei penal suscita problemas acrescidos, devido ao facto de as leis penais serem mal enquadradas e aplicadas sem consistência por juízes que não têm formação adequada.
A UE elaborou uma posição comum sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria, redigiu as intervenções da Troika sobre a pena de morte e fez uma declaração oficial na Comissão dos Direitos do Homem.
Estamos a prestar a maior atenção possível ao cumprimento, por parte da Nigéria, dos princípios do Acordo de Cotonu. A Comissão está também, ela própria, envolvida e, no ano passado, assinou com a Nigéria um documento de estratégia por país, cujos elementos fundamentais incluem o respeito pelos direitos humanos e a boa governação, no qual se prevê também a concessão de apoio à sociedade civil.
Para além disso, a Nigéria é um dos países-alvo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, e deverá ser adoptado em breve um leque de projectos de apoio à reforma governamental e judicial. Desta forma, esperamos poder ter uma influência mais positiva na forma como o Governo federal da Nigéria e os seus Estados federados compreendem e põem em prática os direitos humanos fundamentais, sob influência dos quais a situação, espera-se, venha a mudar para melhor.
Presidente.
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de alguns instantes.

Santos (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de assinalar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, que apresento uma alteração oral que se traduz em juntar nos parágrafos 9 e 16 o nome "EFTEC", que é o nome de uma empresa sueca que passa por problemas semelhantes àqueles das empresas que são citadas na proposta de resolução comum.

Presidente.
Há alguma objecção quanto a esta alteração oral?
(O Parlamento manifesta o seu acordo quanto a esta alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução comum)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Resolução sobre o encerramento de empresas após a concessão de ajuda financeira pela União Europeia (B5-0160/2003)

Stenmarck (PPE-DE)
A delegação dos Moderados votou hoje a favor da resolução sobre o encerramento das empresas após a concessão de ajudas pela UE.
Nós, Moderados, entendemos que, com esta resolução, o Parlamento Europeu está a tentar lidar com as consequências nefastas que frequentemente estão ligadas aos Fundos Estruturais da UE. Consideramos que os Fundos Estruturais conduzem a um imenso carrossel de subsídios que, sendo usados para ajudar as empresas, levam à transferência do desemprego entre os Estados-Membros da UE e a uma distorção da concorrência entre as empresas.
Em contrapartida, o que se exige como base para a criação de mais emprego é a desregulamentação, a redução dos impostos e menos barreiras ao comércio. Se a União Europeia quiser ter qualquer hipótese de atingir os objectivos de Lisboa, as actividades de concessão de subsídios, através dos Fundos Estruturais, deverão cessar.
Knolle (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta manhã, pedi que os cartazes pendurados nas janelas dos gabinetes de certos deputados fossem retirados, porque atentam à dignidade do Parlamento. Há ainda, neste momento, mesmo antes da votação, uma série de cartazes pendurados nas paredes. Se permitirmos que isto aconteça, tornar-se-á moda, e o Parlamento acabará, um dia, por parecer um painel de publicidade, ou um conjunto de tapumes cobertos por cartazes. Não é do interesse desta assembleia que isso aconteça. Peço que sejam tomadas medidas com o máximo rigor.

Presidente.
Senhor deputado Knolle, entraremos em contacto com os departamentos competentes para garantir a aplicação das instruções.

Presidente.
Chegámos ao último ponto da ordem de trabalhos.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 15H25)

