Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação dos recursos relativos ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes (Artigo 47º do Regimento).
Relativamente ao ponto I - Situação em Chipre:

Cox
Senhora Presidente, dado que amanhã teremos uma declaração sobre a Bósnia, desejo retirar o recurso.

Presidente
Não temos assim mais recursos relativos aos pontos I e II.

Pasty
Senhora Presidente, o nosso grupo parlamentar apresentou dois recursos. O primeiro, que dizia respeito à Bósnia, foi retirado, pois esse ponto foi resolvido por outra via. Mas é claro que mantemos o segundo, pelo que só esse deverá ser objecto de votação.

Presidente
O Grupo União para a Europa requer a supressão do ponto «Expulsão de imigrantes ilegais».
Exposição de motivos: todos os Estados-membros têm grandes problemas humanos e económicos decorrentes da imigração maciça proveniente de países em vias de desenvolvimento. A dimensão do problema não nos deixa indiferentes. Mas a solução tem de ser procurada em conjunto e de forma ponderada. Parece-nos totalmente despropositado tratar o tema no âmbito do debate sobre questões actuais e urgentes.
(O recurso é rejeitado)

Presidente
Comunico que recebi dois recursos apresentados pelo Grupo do Partido Socialista Europeu e pelo Grupo União para a Europa, propondo o aditamento de um subponto «Protecção do Caminho de Santiago».

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, um ponto de ordem para esclarecer um malentendido. Constou-me que se fala de destruição do Caminho de Santiago. Provenho daquela circunscrição - sendo de recordar que não existe nesta assembleia nenhum deputado socialista dali procedente - e cumpre-me esclarecer que as obras em questão não afectam o Caminho de Santiago, já que se trata de obras numa estrada que não faz parte deste último. Por conseguinte, o Parlamento Europeu não deve tomar quaisquer medidas relativamente a esta questão.
(O recurso é aprovado)

Boas-vindas
Presidente
Antes de iniciarmos o debate sobre o Estado da União com discursos dos presidentes do Parlamento, do Conselho Europeu e da Comissão, gostaria de dar as boas-vindas ao nosso Parlamento a um ilustríssimo visitante que assistirá ao nosso debate de hoje, Sir Edward Heath.
(Vivos e prolongados aplausos) Sir Edward Heath foi primeiro-ministro do Reino Unido entre 1970 e 1974. A sua longa carreira na administração pública está intimamente ligada à Europa e à adesão do Reino Unido à União Europeia. Chefiou a equipa britânica na primeira ronda de negociações nos princípios da década de 60. Exerceu as funções de primeiroministro na altura em que o Reino Unido aderiu à Comunidade Europeia em 1973, tendo sido desde então um acérrimo defensor de uma União forte e eficaz. Nunca hesitou em tecer críticas às pessoas que no seu país queriam que o Reino Unido abandonasse a União, voltando a despertar os demónios do nacionalismo. Acima de tudo, ele é a viva expressão de que não há contradição entre o amor à pátria, a lealdade aos interesses nacionais e o apoio à Europa. Sir Edward, estamos bastante honrados com a sua visita hoje.

Estado da União Europeia
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações, seguidas de debate, do presidente do Parlamento Europeu, do presidente em exercício do Conselho Europeu e do presidente da Comissão, sobre o Estado da União Europeia.

Presidente
Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão, caros Colegas! «Desejo falar-vos hoje da tragédia da Europa. Em vastas regiões, uma massa tremente de seres humanos atormentados, esfomeados, maltratados e desorientados olham esgazeados para as suas cidades e lares em ruínas e perscrutam o horizonte sombrio à procura de eventuais novos perigos, tiranias ou terrores. Entre os vitoriosos, uma babilónia de vozes que celebram; entre os vencidos, o silêncio sombrio do desespero. Eis o que os Europeus, agrupados em tantos Estados e nações antigas, eis o que as potências germânicas ganharam com a destruição mútua e o caos. [...] Temos de recriar a família europeia numa estrutura regional intitulada, por exemplo, os Estados Unidos da Europa.»
Caros colegas! Quem desta forma descreveu, praticamente no mesmo dia há 50 anos, em 19 de Setembro de 1946, em Zurique, a situação da Europa, foi Winston Churchill. Hoje, 50 anos mais tarde, numa União de 15 países europeus, nas conversas que temos com cidadãos de todos os Estados-membros, para quem as instituições europeias em Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo são um mundo distante e abstracto, em todas as conversas podemos colher a mesma impressão: as pessoas não estão contra a União Europeia, a união da Europa, Maastricht ou Bruxelas. Mas deixaram de saber porque devem ser a seu favor! São muitas as razões! Uma das mais importantes é que a União dá 1 000 respostas diferentes a cada uma de 1 000 perguntas, mas se cala quanto às grandes questões que se deparam à sociedade europeia no final deste século.
(Aplausos) Como modernizamos nós, num mundo globalmente interligado, as estruturas da nossa economia de modo a que o trabalho humano, essa base da civilização europeia, ainda tenha futuro na Europa? Como podemos conseguir encontrar um novo equilíbrio entre a produtividade económica e a justiça social, um novo equilíbrio que mantenha estável a nossa sociedade democrática?
Cada vez mais pessoas associam a União Europeia a cortes sociais e à destruição de postos de trabalho. Precisamos que a União volte a ser associada à criação de trabalho e ao progresso social. O sucesso da união monetária e da Conferência Intergovernamental dependem disso. É certo que a responsabilidade principal é dos Estados-membros e que, por conseguinte, é também sobre eles que recai o ónus principal da criação de trabalho, da distribuição do trabalho e da sua organização.
Não queremos impor à União a responsabilidade por uma política de emprego, para a qual não dispõe dos respectivos meios. Mas a União poderia, pelo menos, estimular os esforços nacionais, orientá-los e coordenálos. Nem isso ela consegue!
Os 18 milhões de desempregados nos Estados-membros da União Europeia - e não apenas eles - esperam que finalmente façamos progressos na coordenação das políticas dos Estados-membros relativamente ao mercado de trabalho, na aplicação optimizada dos Fundos da União Europeia para a criação de postos de trabalho, na melhoria da educação e da formação inicial e contínua, no reforço da competitividade da economia europeia. Todos nós - Conselho, Comissão, Parlamento - o exigimos há anos, sempre sem êxito!
Desde Dezembro de 1994 que em todos os Conselhos Europeus os nossos Chefes de Estado e do Governo declaram prioridade máxima o combate ao desemprego. Nada mais deliberaram do que sobre constantes novas encomendas de estudos e calendários. Assim, não criam trabalho para os desempregados, mas trabalho para a Comissão e as autoridades nacionais.
(Aplausos) As propostas do Livro Branco para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, de 1993, ainda não foram postas em prática. A Comissão apresentou um Pacto de Confiança para o Emprego.
Está a ser estudado de momento por ordem do Conselho Europeu. Os 14 projectos prioritários para a expansão das redes transeuropeias jazem fechados na gaveta. Os ministros das Finanças foram incumbidos de os estudar. Estudam se vão disponibilizar mil milhões de ecus para garantir o financiamento de arranque de um projecto que representa um volume de investimentos de 40 a 50 mil milhões de ecus. Senhora e Senhores Deputados, os mesmos ministros das Finanças que verificam se conseguem disponibilizar mil milhões de ecus para as redes transeuropeias, permitem, em silêncio, que a nossa União despenda todos os anos mil milhões de ecus para subvencionar a cultura do tabaco na Europa!
(Aplausos) Quem assim procede, não é pobre de dinheiro mas pobre de espírito! O mercado interno absorve 90 % das nossas mercadorias e serviços. Enquanto não utilizarmos este potencial prioritariamente para o crescimento e o emprego, enquanto nos dermos ao luxo de termos 14 moedas diferentes no nosso mercado interno, todas as queixas sobre as consequências da globalização da economia não passarão de desculpas de mau pagador!
A abertura das fronteiras do mercado interno representa a nova liberdade para muitos milhões de pessoas na Europa. Mas a Europa não pode permitir que o supremo bem da liberdade de circulação seja cada vez mais vítima de abuso e descrédito por parte de criminosos organizados internacionalmente, de milhões provenientes das mafias e do tráfico de estupefacientes.
As pessoas esperam da União uma solução para estes problemas. Um Estado-membro não estava nem está disposto a permitir o controlo do Tribunal de Justiça pela Europol. Foi correcto o Conselho Europeu de Florença decidir esse controlo, pelo menos para os restantes 14 Estados-membros, em vez de protelar novamente a activação da Europol. As medidas propostas pelo Governo irlandês para a luta contra o tráfico de estupefacientes podem fazer-nos dar um passo em frente.
Não basta que a Europol - como é nosso desejo - possa no futuro registar e acompanhar o tráfico de drogas. No futuro, a Europa tem de poder defender-se em conjunto, não só contra o branqueamento de dinheiro, contrabandistas de automóveis e terroristas, mas também contra a organização internacional dos pedófilos e traficantes de crianças.
(Aplausos) Esperamos que toda a União actue coesa e decididamente quando a Organização Mundial do Comércio procurar evitar a conquista de mercados através do trabalho infantil e impedir a criação de um mercado de prostituição infantil. Há que o impedir coesa e decididamente.
A Comunidade Europeia é uma comunidade de direito. É uma conquista da união da Europa. Recentemente, vêm-se multiplicando as tentativas de esvaziar a União como comunidade de direito. Fazendo uso do seu direito de veto, um Estado-membro tentou, não impedir uma determinada decisão, mas privar a União, no seu todo, do seu poder de decisão. Se o Governo britânico tivesse conseguido levar a sua avante na proibição de exportação de carne de bovino britânica, qualquer outro governo haveria de fazer no futuro semelhantes tentativas de chantagem em questões polémicas. A tentativa de chantagem britânica fracassou perante a frente coesa dos 14 países. Foi uma vitória europeia!
(Aplausos) A República Federal da Alemanha está entre os Estados-membros que constantemente exigiram da Comissão com grande veemência que ela actuasse contra a distorção da concorrência e a fraude das subvenções noutros Estados-membros. Recentemente têm-se feito sentir tentativas da Alemanha no sentido de questionar a legitimação da Comissão para autorizar subvenções públicas. Não podem levar a melhor nesta matéria!
(Aplausos) Quem degrada a União Europeia a uma loja de auto-serviço política, está a destruir o seu futuro.
(Aplausos) Só podemos preservar e reforçar a confiança na integridade jurídica dos órgãos da União e na sua capacidade de actuação, se tivermos força para nos controlar a nós próprios e - se necessário - nos purificarmos. Esse o motivo por que criámos um comité de inquérito destinado a clarificar se, no combate à epidemia da BSE, se verificaram infracções ao direito comunitário ou abusos na sua aplicação.
É certo que a doença das vacas loucas foi precedida pela loucura humana que permitiu durante anos a administração de farinha de origem animal a herbívoros. Não podemos anular o facto. Mas, minhas Senhoras e meus Senhores, se no futuro, em vez de apontamentos sobre como se pode impedir o colapso do mercado da carne bovina através de encobrimento e silêncio, a Comissão produzisse mais ideias sobre como incentivar uma produção alimentar sã, teríamos um êxito retumbante!
(Aplausos) E teríamos igualmente um êxito retumbante se os governos dos Estados-membros deixassem de uma vez por todas de comunitarizar e nacionalizar os riscos da política europeia. Quem não vê na União mais do que um depósito de lixo político nacional, não pode admirar-se de ele começar a cheirar mal às pessoas!
(Aplausos) A Comissão decidiu, e os Estados-membros acompanham-na, lutar coesa e decididamente contra as provocações americanas da lei Helms-Burton. Nós damo-lhes o nosso apoio claro e veemente!
Mas quando está em causa a guerra e a paz na Europa, quando está em causa proteger as pessoas, pelo menos no nosso continente, de assassinato, expulsão e violação, quando está em causa fazer vigorar para todos os europeus os valores fundamentais do nosso modo de vida europeu, dos Estados-membros apenas nos vem uma babilónia de vozes e da União nada mais que um silêncio embaraçoso. A União não representa toda a Europa, mas é responsável pelo todo. Os Estados-membros da União terão de arcar com o principal ónus na reconstrução da ex-Jugoslávia.
A União terá de fazer jus à sua responsabilidade na coordenação das acções mundiais de apoio. E sempre que estiver em causa o orçamento da União, aplicar-se-á o princípio de que novas políticas e missões carecem igualmente de novos recursos financeiros. A União, que se prepara para o seu alargamento a Leste e a Sul, tem de perceber que irá ficar mais heterogénea. Sobretudo na política externa e de segurança comum, mas também no terceiro pilar, deveria ser possível no futuro que os Estados-membros que o possam e desejem, avancem por actuação conjunta na União. Mas, caros colegas, esta vanguarda que desejamos não se pode tornar em directório. Recusamo-nos a tal. Não se pode desistir do objectivo de actuar na União através de instituições comuns.
Quem deseja seriamente o alargamento da UE, também tem de ser seriamente a favor de reformas substanciais na União. Até à data, o decorrer da Conferência Intergovernamental sobre a reforma do Tratado de Maastricht não dá a impressão que todos os governos compreendam claramente esta correlação e estejam dispostos a fazer-lhe jus. A Conferência Intergovernamental está em negociações até ao próximo Verão. Infelizmente, este longo período também proporciona muito tempo para um perfeccionismo de pormenores tecnocratas e para erosão política. Apostamos no Governo irlandês para que tal não aconteça, para que não nos percamos num perfeccionismo de pormenores ou cedamos à erosão política.
A Conferência Intergovernamental está confrontada com as consequências de duas decisões históricas que a União já tomou: a introdução da moeda única e o alargamento a Leste e a Sul. A união monetária exige uma maior consolidação das estruturas políticas da União. O alargamento exige maior flexibilidade das estruturas e políticas da União. A estabilidade da União depende de conseguirmos reunir estas duas exigências. Só então a União Europeia pode corresponder às expectativas que as pessoas depositam nela com vista à criação de uma ordem paneuropeia da paz. Ainda não é tarde demais!
Obrigado.
(Aplausos)
Bruton
Senhor Presidente, no debate sobre o Estado da União Europeia, realizado no ano passado, o Senhor afirmou que o novo nacionalismo levava-nos novamente aos tempos da Europa do pós-guerra. As suas observações estavam absolutamente correctas. Depois afirmou que o maior desafio no final deste século é a reforma da União, de modo a poder alargar-se ao oriente e ao sul, sem se desintegrar ou auto-destruir. Mais uma vez tocou numa questão-chave.
Temos uma grande dívida para com os visionários que deram origem à União Europeia. Na semana passada, um desses visionários, o falecido Emil Noël, foi comparado a James Madison, o autor da constituição dos Estados Unidos, tal foi o papel por ele desempenhado no desenvolvimento da União. Que melhor forma de honrar a memória de Noël, Schuman e Monnet, senão garantirmos que a União que passamos aos nossos sucessores continue a ser uma União vital, importante e, acima de tudo, uma União com a qual os nossos cidadãos se possam identificar.
Não devemos considerar a União Europeia como um facto assumido. Como afirmou o deputado Spencer no debate sobre o Estado da União Europeia, no ano passado, temos de voltar a conquistar o apoio de todas as gerações à Europa. Esse apoio não nos será dado pelos cidadãos europeus se se repetirem continuamente os pontos de vista elitistas e os acrónimos obscuros. No debate do ano passado, a deputada Roth afirmou que na época dos fundadores da CEE a Europa tinha um coração mas não tinha forma. Afirmou ainda que a União tem agora uma forma, mas o seu coração é de pedra. Talvez esteja a exagerar o caso, mas há alguma verdade nisto. As pessoas ainda não estão bem cientes dos esforços desenvolvidos pela Europa. Dado que os governos se preparam para a reunião especial do Conselho Europeu em 5 de Outubro, em Dublim, solicitei as opiniões dos deputados parlamentares neste debate e também da Presidência irlandesa, sobre o que poderemos fazer para tornarmos a conquistar o apoio da actual geração à União Europeia.
Os teóricos políticos do século XIX consideravam que uma pessoa podia ter apenas uma fidelidade soberana para com o Estado enquanto nação e território. Tal afirmação era compreensível. Os recursos naturais do território nacional, tal como terrenos agrícolas e minérios, eram fundamentais para a economia dos séculos XIX e XX. Assim, a nação e o território tinham de ser unos e indivisíveis. Em contrapartida, o conhecimento, as comunicações rápidas e a mobilidade serão as características que haverão de marcar o século XXI. E, inevitavelmente, todas as nacionalidades misturar-se-ão cada vez mais nos territórios do mundo desenvolvido. Em muitas partes do mundo, é necessário criar um novo modelo político para organizar esta nova realidade social, um modelo que reconheça que as pessoas têm mais do que apenas uma lealdade, continuando apesar disso a poder viver e trabalhar em boa coexistência com pessoas de diferentes lealdades.
A actual União Europeia e, em particular, o conceito de desenvolvimento da cidadania europeia, baseiam-se neste novo modelo. Na União Europeia, uma pessoa pode jurar fidelidade à Flandres, à Bélgica e à União Europeia e, ao mesmo tempo, trabalhar e viver na mesma rua com alguém que tenha toda uma série de outras fidelidades.
Assim, não podemos pedir à Europa ou à União Europeia para fazer impossíveis e depois criticá-la severamente em caso de fracasso. Numa época de múltiplas fidelidades, a União será apenas uma das muitas entidades por que as pessoas jurem ou sintam fidelidade. Temos de colocar a questão num contexto histórico. A guerra fez juntar um grande número de Estados nações, e muitos deles permanecerem nessa aliança apenas pela conquista da glória à custa de outros ou por um sentimento partilhado de injustiça. Felizmente, a União Europeia não tem esses profundos, senão negativos, laços emocionais. Contrariamente a um grande número de Estados nações, a União Europeia foi construída num clima de paz para fazer coisas triviais e práticas. Além disso, a União Europeia procura agora reforçar a sua unidade, aumentando, simultaneamente, o seu número de membros, uma tarefa especialmente difícil, conforme nos poderá lembrar qualquer estudante da História dos Estados Unidos do século XIX.
Para conquistar os corações dos europeus nesta fase da nossa História, a União Europeia terá de provar que é o melhor veículo onde o continente europeu e os seus cidadãos poderão preparar-se para o mundo do amanhã. A actual população mundial é de 6 mil milhões de pessoas - aproximadamente mais 2 mil milhões de pessoas no planeta, em comparação com o número que existia aquando da assinatura do Tratado de Roma em 1958. Daqui a trinta anos, haverá mais 1, 5 mil milhões de pessoas. Todas essas pessoas precisarão de roupas, alimentos e de água limpa para beber. Actualmente, a superfície de solo arável por pessoa no globo é de 2 800 metros quadrados. No ano 2025, haverá apenas 1 700 metros quadrados de solo arável por pessoa e os rendimentos dos cereais não estão a crescer suficientemente depressa de forma a acompanhar o crescimento populacional.
No conjunto da população mundial, a Europa representa apenas 7 %, um valor que está a decrescer. Todavia, a Europa consome 18 % do petróleo mundial. O que acontecerá quando a procura de energia em todo o mundo chegar aos níveis da Europa? As emissões de carbono no globo continuarão a aumentar. O montante de CO2 na atmosfera, entre os séculos XIX e a actualidade, passou de 280 partes por milhão para 350 partes por milhão. Qual será o valor em 2025?
Todos estes problemas são demasiado complexos para serem resolvidos sozinhos pelo Estado nação - por qualquer Estado nação.
Eis uma das razões porque necessitamos da União Europeia. Só uma União Europeia suficientemente grande será capaz de mobilizar os recursos europeus para enfrentar os problemas mundiais. Os jovens sabem isso muito bem e por isso não são tão cépticos em relação à Europa como os cidadãos mais velhos. Na semana passada, tive a honra de discursar no Congresso dos Estados Unidos. Este país é um grande exemplo da integração com êxito de uma diversidade de povos que, contudo, têm as suas diferenças. O facto de trabalharmos na Conferência Intergovernamental no sentido de uma maior integração, não significa que se acabará com as fidelidades nacionais ou locais. Uma maior integração da União Europeia e a contínua identificação de cada um com o seu Estado-membro complementam-se mutuamente e não se excluem. Uma maior integração europeia significa, porém, reconhecer a realidade de que a economia global contemporânea está a avançar para um modelo político mais globalizado. Apenas a União Europeia é suficientemente grande para permitir que os cidadãos europeus influenciem e moldem as políticas globais de uma forma eficaz.
Senhor Presidente, nos próximos anos esta mesma União tem de enfrentar cinco principais tarefas: tornar a União mais importante para os seus cidadãos, concluir com sucesso a Conferência Intergovernamental, tornar a moeda única uma realidade no calendário previsto, concluir a próxima ronda de alargamento a leste e a sul e manter o lugar da Europa no mundo.
A primeira tarefa é tornar a União importante para os seus cidadãos. O cidadão comum, quer esteja em Barcelona, Berlim ou Belfast, não julgará a União Europeia pelos seus tratados, instituições ou documentos políticos e sim pelos seus efeitos na vida quotidiana das pessoas. A Europa tem pois de concentrar-se nos problemas-chave dos seus cidadãos. Em Julho, a Presidência irlandesa resumiu as preocupações dos cidadãos europeus em quatro frases: garantia dos postos de trabalho, ruas mais seguras, dinheiro são e paz na Europa.
A garantia dos postos de trabalho não é um apelo a uma intervenção maciça da União Europeia, não é um apelo a soluções simplistas, pois não existe nenhuma. Porém, a União tem de tentar enfrentar o problema do desemprego de uma forma coordenada. Actualmente, o número de desempregados na União é superior ao total da população dos quatro Estados-membros mais pequenos. Trata-se de um desperdício de recursos humanos, que contribui para problemas sociais como o crime e a exclusão social. O desemprego está a fazer chegar os sistemas europeus de segurança social à beira dos seus últimos limites. Temos de compreender a dinâmica do desemprego à escala mundial. No mundo desenvolvido, o preço pago pelo trabalho pouco qualificado está em queda. Quando esse preço cai abaixo do nível considerado pela sociedade de rendimento mínimo aceitável - que poderia ser designado de nível de bem-estar - temos então uma situação de desemprego. Consequentemente, o desemprego europeu desempenha uma função na relação entre a competitividade internacional dos níveis de qualificações da mão-de-obra europeia e o que a sociedade europeia considera ser um rendimento mínimo socialmente aceitável. Se a solução não for uma redução das nossas expectativas de rendimento, terá de ser um aumento dos níveis de qualificação, o que melhorará a competitividade de toda a mão-de-obra europeia. Isto requer uma acção europeia coordenada a nível do ensino básico, da formação, do reconhecimento mútuo das qualificações e dos investimentos infra-estruturais que tornam toda a nossa economia mais competitiva.
Existem consequências a nível da distribuição, independentemente da forma como o problema é encarado. Ou as pessoas com os melhores empregos contribuem para os custos associados à melhoria das qualificações e dos níveis de competitividade daqueles com piores empregos ou a alternativa será pagar ainda mais pela segurança social. A escolha é simples. A Presidência irlandesa têm envidado todos os esforços para cumprir o mandato do Conselho Europeu de Florença de efectuar uma abordagem integrada à criação de postos de trabalho. Pretendemos que o Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, formule, de forma integrada, os tópicos do pacto de confiança do presidente Santer, o processo de Essen e outras iniciativas.
Milhões de europeus dependem da agricultura. Um grande número deles está seriamente preocupado com o seu futuro. Face ao cenário do crescimento da população mundial, a agricultura europeia enfrenta o desafio de produzir, eficaz e competitivamente, géneros alimentícios tanto para o mundo como para os mercados locais. Tal requer uma mudança estrutural e maior confiança do consumidor através da garantia da qualidade. O tecido agrícola e o mercado agrícola único têm de ser preservados para que eventuais mudanças possam ocorrer de forma organizada. Trata-se de um importante desafio para a União, particularmente no contexto da crise da BSE.
A Presidência está empenhada em encontrar uma solução para a crise da BSE, baseada na retoma da confiança do consumidor no sector da carne de bovino e na adopção de medidas provisórias para garantir a sobrevivência dos produtores de carne de bovino. Há que deixar claro que a crise da BSE só pode ser combatida eficazmente a nível da União Europeia.
Todas as nossas sociedades têm assistido, nestas últimas décadas, a um aumento da criminalidade. Não queremos que o mercado único de mercadorias e serviços se torne num mercado único de droga e crimes. O acordo sobre a Convenção da Europol, em Florença, representou um importante passo na direcção certa, mas agora urge torná-lo operativo. Para a Presidência irlandesa, o combate ao tráfico de droga é uma das prioridades mais importantes. Esperamos que o Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, adopte conclusões substanciais no combate ao tráfico de droga.
Muito recentemente, a Europa tomou conhecimento dos crimes obscenos e chocantes cometidos contra crianças no nosso continente. A Presidência irlandesa está a envidar todos os esforços, juntamente com outros Estados-membros, no sentido de serem elaboradas medidas à escala europeia para combater o mais hediondo de todos os crimes. Em particular, a Presidência fez uma proposta para que o mandato da Europol incluísse o combate ao tráfico de menores.
(Aplausos) A adopção de uma tal proposta no prazo mais curto possível seria um assunto de alta prioridade. Espero que na reunião de Dublim, na próxima semana, os ministros da Justiça e da Administração Interna consigam chegar a um acordo sobre esta iniciativa.
A segunda tarefa a enfrentar pela União é a que diz respeito à conclusão rápida e com êxito da CIG. Embora não seja provável que a CIG fique concluída durante a Presidência irlandesa, a Conferência está a realizar excelentes progressos. Estamos a passar das ideias aos actos. Foi-nos dado um mandato para traçarmos as linhas gerais de um projecto de revisão dos Tratados para o Conselho de Dublim, a realizar em Dezembro, e sem dúvida que o faremos. O projecto abordará todas as questões, apresentado as várias opções das alterações a introduzir no Tratado, redigidas de uma forma contratual e baseados nos debates realizados ao longo da CIG. O novo Tratado terá de dotar a União das estruturas necessárias para esta poder enfrentar os desafios internos e externos que o novo século lhe trará. O Tratado tem de preparar o terreno para o alargamento.
O funcionamento das instituições da União tem de ser mais eficaz, mais democrático e mais transparente. A CIG tem de reforçar o papel do Parlamento Europeu na União.
(Aplausos) Entre as questões que necessitam de ser abordadas incluem-se o alargamento do procedimento de co-decisão, a simplificação e redução do número de procedimentos da tomada de decisões e o limite do número de membros do Parlamento após o alargamento. Reconheço o valioso contributo do Parlamento Europeu aos trabalhos da CIG, pois ajudou a CIG a concentrar-se nas grandes questões. Presto especial homenagem aos vossos representantes: a deputada Elisabeth Guigou e o deputado Elmar Brok. A CIG proporciona-nos uma oportunidade única para levar os trabalhos da União junto do público, tornando a União mais transparente e compreensível. Se a transparência não for compreensível, pouco adiantará. A Irlanda apoia plenamente a inclusão no Tratado do princípio geral da transparência, incluindo o acesso aos documentos.
Mas o público julgará a Europa não para saber se tem direito ou não a consultar os documentos que estão a ser preparados para as reuniões do Conselho Europeu, ele julgará a Europa perguntando o que é que o Tratado de Maastricht faz para resolver os problemas diários dos cidadãos. Sinto-me, por isso, particularmente satisfeito pelo facto de a CIG estar a dar especial atenção às disposições do Tratado sobre o emprego, o crime e a droga. Embora sejam matérias que digam em primeiro lugar respeito aos Estados-membros, a Europa também partilha uma certa responsabilidade em relação a cada uma delas, pelo que todas as alterações propostas, caso sejam incorporadas no novo Tratado, nos ajudarão a levar o novo Tratado até ao nosso eleitorado.
No entanto, relativamente às questões institucionais, não podemos cair no erro de combater falsos problemas. Em particular, a reforma institucional não deve basear-se na ideia sem fundamento de que a União está dividida em duas zonas - a dos pequenos Estados e a dos grandes Estados. O novo Tratado tem de preparar a União para esta poder desempenhar um papel internacional à medida da sua importância, mediante uma eficaz e coerente política externa e de segurança comum, contribuindo, assim, para a paz.
A terceira tarefa que a União terá de enfrentar será tornar a moeda única uma realidade. A união económica e monetária tem de arrancar no calendário previsto, em consonância com os requisitos do Tratado. Caso se pretenda consolidar o mercado único, este tem de ser apoiado por uma moeda europeia forte e estável. Os critérios de convergência da UEM apenas constituem uma via sensata em relação a uma política orçamental que cada Estado deve aspirar em qualquer dos casos. A estabilidade das finanças públicas originam taxas de juro baixas, inflação baixa, maiores investimentos e mais emprego. Por outras palavras, os critérios de convergência fazem sentido a nível social e económico, não obstante o projecto da UEM nunca ter existido. A moeda única eliminará os riscos das taxas cambiais e os custos de transacções no comércio, turismo e investimentos entre os Estados-membros participantes. No palco da economia mundial, a moeda única, seguramente, fará com que a Europa seja o principal protagonista.
A união económica e monetária consolidará, igualmente, a integração dos povos na Europa e reforçará uma identidade europeia. Essa noção de identidade será reforçada pelo enquadramento, num ambiente económico estável, das políticas económicas dos Estados participantes, que deixarão de estar sujeitas às pressões a curto prazo que, por vezes, ainda continuam a afectar as respectivas moedas nacionais.
A quarta tarefa diz respeito ao alargamento aos países da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo que se candidataram à adesão. Já está bem delineado o processo de preparação da União e dos países candidatos com vista ao alargamento. Estes têm de intensificar as suas relações com a União no que diz respeito à estratégia de pré-adesão, aos respectivos acordos de associação e à aplicação do Livro Branco sobre o mercado interno. Conforme exposto nas conclusões do Conselho Europeu de Madrid, o alargamento é, simultaneamente, uma necessidade política e uma oportunidade histórica. Embora o alargamento levante grande problemas à União e aos países candidatos, estes podem ser superados se forem feitos compromissos. A Irlanda pretende encetar conversações com os países candidatos, a nível ministerial e oficial, no âmbito do quadro permitido pelo diálogo estrutural, e acolher os chefes de Estado e de governo dos países candidatos, no Conselho Europeu de Dublim a realizar em Dezembro.
Chego assim à quinta tarefa: a de construir uma Europa aberta ao mundo, uma Europa forte para promover o desenvolvimento e a paz. A Europa tem de fomentar a democracia e o primado da lei, bem como o respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. Tal como afirmou na sua intervenção, Senhor Presidente, as relações transatlânticas têm uma importância especial e são algo difíceis. A nova agenda transatlântica e o plano de acção EUA/UE forneceram o quadro necessário para concretizar os objectivos da política comum, tanto em benefício da União como dos Estados Unidos, um quadro que permite tratar as diferenças que ocasionalmente existem entre os dois lados, como por exemplo, as que agora existem em relação aos efeitos extraterritoriais das duas leis aprovadas recentemente pelo Congresso norte-americano. Abordei esta questão com o Presidente dos EUA e representantes dos dois partidos no Congresso, aquando da minha visita a Washington na semana passada. Creio que é tanto do interesse da União Europeia como dos Estados Unidos resolver este diferendo através de uma resolução amigável, e eu penso que isso é possível. Para as duas partes, é importante existir um sistema de comércio multilateral. Por isso, temos de continuar a envidar todos os esforços nesse sentido e para nos prepararmos para a Conferência Mundial do Comércio, a realizar em Singapura.
Temos, igualmente, de cooperar com os Estados Unidos no sentido de desenvolvermos métodos mais sofisticados para combater o crime internacional organizado. Temos, igualmente, de desenvolver um diálogo político com os nossos parceiros no domínio da segurança europeia e do reforço da OSCE. Temos de apoiar um processo de reforma na Rússia e em outros países da ex-União Soviética, na base da parceria. Temos de prestar auxílio a todas as partes na execução da iniciativa de paz na ex-Jugoslávia e, em particular, no que diz respeito ao Acordo de Dayton para a Bósnia-Herzegovina. Na véspera das eleições de 14 de Setembro, a comunidade internacional tem de apoiar o Alto Representante, Carl Bildt, no sentido de garantir a plena aplicação da constituição da Bósnia-Herzegovina, conforme acordado em Dayton. Isso garante a continuação da existência da Bósnia e da Herzegovina como um Estado único composto de duas entidades.
No que diz respeito ao Médio Oriente, a União, ultimamente, tem estabelecido contactos de alto nível com as respectivas partes, instando-as a retomar o processo de paz e oferecendo-lhes o nosso total apoio com vista a uma paz global, justa e duradoura. As nossas relações com as regiões mediterrânicas e com a África são de importância vital para a Europa. Prevê-se um rápido aumento da população destas regiões. Temos de fomentar o desenvolvimento económico autóctone destas regiões e aplicar na íntegra a Declaração de Barcelona. Temos de promover o diálogo já iniciado com as organizações regionais, tais como a Organização da Unidade Africana e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Temos de reforçar os nossos laços com a Ásia, a América Latina e a Austrália.
A Irlanda está à frente da Presidência da União Europeia neste momento crítico da nossa História. Estamos decididos a garantir o avanço da agenda da União, de uma forma eficaz e diligente. Permitam-me que resuma a agenda da União: o combate aos problemas do desemprego e do crime, a conclusão com êxito da Conferência Intergovernamental, o arranque da união económica e monetária no calendário previsto, o alargamento e uma União com voz activa em todo o mundo.
O Parlamento Europeu tem um papel-chave a desempenhar em todos estes trabalhos. A Presidência irlandesa e o Parlamento Europeu tudo farão para executar toda a agenda de trabalhos. Somos chamados a desenvolver uma nova Europa, uma Europa que se orgulhe de si própria e de que se orgulhem todos os seus cidadãos. Uma Europa cuja unidade inspira confiança, uma Europa cuja diversidade desencadeia sentimentos de lealdade. Está na hora de responder a esse apelo.
(Vivos e prolongados aplausos)
Presidente
Muito obrigado ao senhor presidente em exercício do Conselho!
Tem agora a palavra o presidente da Comissão, senhor Santer.

Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Caros Deputados, esta é a segunda vez que o Senhor Presidente toma a iniciativa de organizar um debate sobre o Estado da União. Felicito-vos pelo facto, pois trata-se de um exercício útil. De quando em quando, é necessário distanciarmo-nos das coisas e colocarmos a nós próprios algumas questões de fundo. Teremos ainda uma boa percepção das nossas verdadeiras prioridades? Estaremos a agir em função das mesmas? Estas questões revestem-se de um carácter ainda mais importante numa altura em que a Europa parece ter dúvidas, em que as dificuldades em aliar o mundo político ao mundo dos cidadãos são inegáveis e em que a União se encontra perante vários e importantes prazos cruciais.
Ao preparar-me para este debate, reli o meu discurso sobre o Estado da União proferido em Novembro de 1995. A análise que fiz há um ano permanece inalterada, assim como, aliás, a rejeição que faço do pessimismo e da resignação. Continuo convencido de que a União tem imensos méritos a receber. Conheceu imensos êxitos e tem demasiados trunfos para permitir que a morosidade ensombre a nossa paisagem económica e política. A União tem muito a dar aos nossos países, aos nossos cidadãos e, ouso dizê-lo, ao mundo inteiro, pelo que não podemos olhar as suas conquistas de modo irreflectido ou colocá-las em perigo. A União tem ainda demasiadas ambições a realizar, demasiadas responsabilidades a assumir, tanto a nível interno como externo, pelo que não podemos diminuir os esforços envidados com vista a melhorá-la e reforçá-la, em todos os sentidos da palavra.
É certo que existem fraquezas e dificuldades objectivas. Mas será que já avaliámos realmente toda a dimensão dos êxitos obtidos desde o início do processo de integração europeia? O dispositivo institucional idealizado por Jean Monnet resistiu. A grande maioria dos europeus acredita que a União é indispensável, apesar de todas as críticas e ataques, que são, aliás, normais num sistema democrático. Observem bem quantos países que nos rodeiam pedem para aderir à Europa. Quais são os Estados europeus que pensam poder manter-se fora desta União, frequentemente desacreditada a nível interno?
É neste contexto que gostaria de analisar o Estado da União. Gostaria de fazê-lo evocando três grandes domínios prioritários, que são a moeda única, a estratégia integrada entre crescimento e emprego e a Conferência Intergovernamental.
Senhor Presidente, primeiro que tudo, as boas notícias. Analisemos a questão da União Económica e Monetária. Estamos no caminho de um êxito sem precedentes na história da nossa integração, que é, muito simplesmente, a nossa história. Existe aqui matéria suficiente para nos entusiasmarmos e nos dar o ímpeto necessário para que se transponham outros obstáculos. A moeda única será uma realidade e isso acontecerá em 1 de Janeiro de 1999. Estou convencido de que um grande número de Estados-membros participará nesse projecto desde o início.
É claro que este objectivo se reveste de um carácter obrigatório, fixado pelo Tratado, mas essa não é a primeira causa de determinação dos Estados-membros. Eles têm uma motivação muito mais forte, que é reconhecerem a necessidade inequívoca da moeda única. Pois ela é crucial para a União, para aperfeiçoar o mercado interno e assentar a sua competitividade numa estabilidade duradoura, para realizar uma política monetária orientada pelas necessidades da economia europeia e, por fim, para conquistar o seu lugar nos mercados financeiros mundiais.
Esta necessidade reforça a determinação dos Estados-membros de fazer o necessário para se qualificarem o mais depressa possível para a moeda única. Como prova disso tenho as repetidas confirmações do Conselho Europeu. Reparo igualmente que todos os Estados-membros têm adoptado a política de rigor orçamental, rigor que, aliás, mesmo que não existisse o objectivo da moeda única, continuaria a revelar-se indispensável pois ninguém quer cair na armadilha inflacionista destruidora de postos de trabalho da qual acabámos de nos libertar.
Há já vários anos que a Europa regista níveis de inflação historicamente baixos. Esses esforços devem ser prosseguidos, não devendo ser enfraquecidos pelo argumento enganador de que rigor orçamental equivale à recessão e ao desemprego. Os Estados-membros que desenvolveram grandes esforços de redução dos défices orçamentais registaram bons resultados em matéria de criação de postos de trabalho. Basta ver o caso dos Países Baixos, da Dinamarca, da Irlanda e de outros. Os mercados reconhecem e recompensam as políticas económicas e orçamentais sãs.
Outra razão que me inspira confiança é o estado de adiantamento dos preparativos técnicos. Tenho todas as razões para crer que a reunião dos ministros «Ecofin» do próximo fim-de-semana, em Dublim, realizará progressos relativamente a três temas importantes, preparatórios das decisões a serem tomadas pelo Conselho Europeu em Dezembro. São eles o pacto de estabilidade, garante adicional da solidez da moeda única, o regime cambial entre o euro e as outras moedas, garante de uma maior estabilidade, e o estatuto jurídico do euro, garante de confiança na transição para a moeda única.
A decisão política e os preparativos técnicos já significam alguma coisa. Mas é ainda necessário que os operadores económicos e financeiros - o público, no sentido lato - os substituam. Ora, é justamente isso que está em vias de acontecer. Pela Europa fora, todos se preparam para a moeda única, moeda essa que deve ser considerada como um dado adquirido. A União manteve o rumo. O processo tornou-se irreversível.
Senhor Presidente, a União Económica e Monetária é um instrumento ao serviço do crescimento económico. É uma contribuição essencial para uma Europa próspera e criadora de postos de trabalho. Não falarei sobre a oposição que alguns quiseram fazer crer existir entre União Económica e Monetária e emprego. Esses argumentos estão ultrapassados. Desde a última vez que falei perante vós sobre o Estado da União, muito caminho já foi percorrido. Dois conselhos europeus fizeram do emprego uma prioridade. E a realidade exigenos que façamos algo mais e nos mobilizemos realmente a todos os níveis. É essa a razão de ser do meu Pacto para o Emprego, aprovado pelo Conselho Europeu de Florença. Importa agora realizá-lo e é meu desejo que um determinado número de questões esteja definitivamente solucionado no mês de Dezembro, em Dublin.
Gostaria de recordar três grandes princípios do pacto e ilustrá-los com os objectivos que estão programados até à realização do Conselho Europeu de Dublin. Primeiro que tudo, importa que haja interacção das responsabilidades de todos os intervenientes. E, neste caso, conto particularmente com os parceiros sociais. A negociação que agora se inicia sobre a flexibilidade e o horário de trabalho está no centro da nossa reflexão sobre o futuro do emprego. É essencial que os parceiros sociais assumam agora as responsabilidades que lhes foram conferidas pelo Tratado, à semelhança do que fizeram quando se tratou da licença paternal.
Em seguida, é necessária uma reforma acelerada dos mercados de trabalho. Uma década de esforços nacionais isolados não permitiu travar o desemprego. Criámos agora um processo que obriga os Estadosmembros a apresentar programas plurianuais. É certo que será necessário tirar lições dessas experiências em comum, analisar os êxitos e também os fracassos. O relatório que a Comissão apresentará em Dublin salientará as recomendações políticas resultantes deste exercício de comparação e de análise das reformas conduzidas no plano nacional.
Por fim, importa que as nossas políticas se orientem mais para o objectivo da criação de postos de trabalho. E, para isso, devemos explorar plenamente todos os trunfos do mercado interno. Os pactos territoriais devem ilustrar esta dinâmica. Aliás, a resposta não se fez esperar, quer por parte dos Estados-membros, que por parte das cidades e das regiões. Recebemos um grande número de projectos que procuram explorar as sinergias criadoras de postos de trabalho. Os Estados-membros decidirão, em Dublin, a composição da lista das regiões e cidades que vão participar nos projectos-piloto com o apoio dos fundos estruturais.
A mobilização geral não nos deve fazer perder de vista as decisões já tomadas mas ainda não executadas. Fixámos prazos e agora é necessário passar das intenções às acções e das decisões escritas no papel à sua aplicação. Isto é igualmente válido para o mercado interno, que continua a ser um trunfo fundamental para a União. Tiremos disso o máximo de vantagens, através da supressão dos restantes obstáculos. As nossas empresas esperam há bastante tempo pelo estatuto de empresa europeia e pelo quadro legal das invenções biotecnológicas. Por fim, o Conselho deverá tomar uma decisão, antes do encontro em Dublin, sobre o plano de acção proposto pela Comissão para as pequenas e médias empresas. No sector de futuro por excelência, o das telecomunicações, as peças do mercado único começam a encaixar-se. A Comissão velará atentamente para que esse mercado esteja realmente aberto em 1 de Janeiro de 1998.
Mas não observemos as coisas apenas a nível europeu. Os obstáculos burocráticos, onerosos e hostis à criação de postos de trabalho, persistem sobretudo no plano nacional. As Administrações nacionais, por imposição do princípio da subsidiariedade, devem actuar de modo a simplificar a vida dos nossos empresários, no sentido de encorajar o espírito empresarial e inovador. A Comissão fará, em breve, o ponto da situação relativamente às iniciativas existentes nestes domínios. Aliás, aproveita para convidar todos os interessados a apontarem os obstáculos que persistem no mercado interno ou as complexidades burocráticas de âmbito nacional.
Será que, como muitos receiam, a liberalização prevista se realizará em detrimento dos conhecimentos adquiridos pela nossa sociedade? É claro que não. Este processo de liberalização deve permitir explorar plenamente o nosso potencial económico e não tem por objectivo, em caso algum, enfraquecer o nosso modelo de sociedade. É isso que a Comissão salienta no comunicado que adoptou recentemente sobre a promoção dos serviços de interesse geral e sobre a retoma deste objectivo no próprio texto do Tratado.
Confrontados com a globalização da economia mundial, não podemos ignorar as exigências necessárias ao bom desempenho do mercado interno e as fantásticas oportunidades que ele oferece. Mas a solidariedade está e deve continuar a estar no centro do nosso modelo europeu. Até agora, conseguimos assegurar um equilíbrio entre estes dois objectivos. É necessário que assim continue a ser. Na sua globalidade, aquilo a que chamei de estratégia integrada entre crescimento e emprego vai no bom caminho. No entanto, existe uma sombra. Assim, é natural que me inquiete quando vejo que alguns pretendem beneficiar do mercado interno sem aceitar as respectivas regras do jogo. É preciso prestar atenção para não sucumbir à tentação de procurar a salvação para o problema do desemprego acelerando um processo arriscado, que se traduziria na concessão de crescentes subvenções estatais. Não será, também esta, uma forma de distorção da concorrência?
Existe um segundo fenómeno que me preocupa ainda mais, que é o de se pôr em causa a comunidade de direito que é, e deve continuar a ser, a nossa União. A paralisia dos trabalhos das Instituições, erigida como método de governo durante a crise da BSE, só pôde ser evitada através de consideráveis esforços políticos. O caso Volkswagen, no Estado alemão da Saxónia, levou-nos à beira de uma grave crise. Que não se esteja de acordo com as decisões da Comissão, tudo bem. Que se pretenda apresentá-las ao Tribunal de Justiça está completamente de acordo com as normas de uma comunidade de direito, mas ignorá-las consciente e publicamente é que não! A Comissão estaria a prestar um mau serviço à União se tolerasse tais atitudes.
Ela tornar-se-ia cúmplice da contestação do mercado interno e, estou certo disso, da União enquanto tal.
Senhor Presidente, no início do meu discurso falei da dificuldade de aliar o mundo político ao dos cidadãos. Que a política não é popular é um fenómeno generalizado, é o seu destino. Mas o que é grave é que já não inspire confiança. E que a sua credibilidade seja minada pela impotência que revela face a problemas como o desemprego e o crime. Isso é grave e perigoso para a coesão das nossas sociedades e para o futuro da União.
Daí a importância da Conferência Intergovernamental. Não foi ela convocada justamente para aproximar a União dos seus cidadãos, para a tornar mais eficaz e, logo, mais credível? Não está ela de novo expressa na necessidade que nos impele também a conseguir realizar o objectivo da moeda única, do mercado interno e da estratégia integrada entre crescimento e emprego? No Conselho Europeu de Florença, os chefes de Estado e de Governo decidiram ser necessário passar do estádio de análise para o das negociações.
Três meses mais tarde, que constatamos nós? É certo que a Presidência irlandesa não se tem poupado a esforços no sentido de insuflar dinamismo à Conferência e que, com determinação e empenho, tudo tenta para poder apresentar um projecto de texto de Tratado em Dublim. Mas, por outro lado, verifico igualmente que paira uma grande dúvida quanto ao empenho de todos os Estados-membros no sentido de agarrar nos problemas de corpo e alma e avançar. Neste momento, a impressão dada pelos trabalhos realizados é que existe falta de dinamismo e que o nível de ambições é demasiado baixo.
Por vezes tenho a impressão que as Administrações nacionais aproveitam a Conferência para ressuscitar as suas velhas propostas, em vez de se concentrarem no essencial e avaliarem a dimensão das verdadeiras apostas do ano 2000. Mas ainda não é demasiado tarde. O Conselho Europeu reúne-se em 5 de Outubro. Aproveitemos esta oportunidade para dar um impulso decisivo à negociação. Pretendo aproveitá-la para recordar algumas verdades. Em primeiro lugar, é evidente que o alargamento está às nossas portas, sendo necessário deixar de agir como se a União pudesse dar-se ao luxo de proceder a um ensaio geral. Devo dizer que a ideia de uma segunda Conferência Intergovernamental de reciclagem antes do final do século me deixa pensativo! Devo desencorajar vivamente uma tal ideia. Quereremos realmente conduzir negociações de adesão externas paralelamente a uma negociação institucional interna? Quereremos realmente fazer coincidir tudo isso com os debates excessivamente árduos sobre as futuras perspectivas financeiras?
Assim, parece-me que a questão é urgente. É necessário abordar as questões institucionais que se colocarão inevitavelmente numa União alargada. A manutenção do processo de unanimidade mataria a União. A manutenção das complexidades nos processos de tomada de decisão paralisá-la-iam. Ora, esta dimensão encontra-se singularmente ausente dos trabalhos da Conferência. E, no entanto, o princípio do alargamento está politicamente adquirido. As primeiras negociações sobre o alargamento devem começar seis meses após o final da Conferência Intergovernamental e algumas pessoas avançam já com propostas de datas para a entrada dos primeiros a aderir.
Senhor Presidente, eu desejo o alargamento, mas digo de forma consciente que este cenário não se concretizará, caso os resultados da Conferência Intergovernamental não estejam à altura do desafio institucional que o alargamento representa.
(Aplausos) A par da reforma institucional, a Conferência Intergovernamental deve constituir uma oportunidade para se reforçar a identidade externa da União. A Comissão insiste numa coisa muito simples. A União deve falar em uníssono e decidir por maioria qualificada nos domínios económicos. Só assim é que a Europa pode defenderse de forma válida como, por exemplo, face a actos unilaterais, tais como a Lei Helms-Burton aprovada nos Estados Unidos. Deste modo, importa adaptar o nosso dispositivo à evolução do comércio internacional e à Organização Mundial do Comércio. Como é que, hoje em dia, podemos pretender diferenciar de forma razoável o comércio de mercadorias e o comércio de serviços? É um absurdo.
Lanço um verdadeiro apelo aos nossos Estados-membros, para que não enfraqueçamos a nossa acção externa apresentando como pretexto querelas institucionais que, estou certo, são dificilmente compreendidas pelos nossos empresários.
Abordando ainda o domínio das relações externas, a União jamais poderá afirmar uma identidade forte no plano internacional sem uma política externa e de segurança comum digna desse nome. Paradoxalmente, a sua acção internacional é já colossal, estando a União presente em todo o lado, seja na Europa Central e Oriental, na América Latina, na área Mediterrâneo, no Médio Oriente, em África ou na ex-Jugoslávia. A União tem uma política. A União é o maior doador. No entanto, poderia dizer-se que apenas os norte-americanos são visíveis. Apesar de, por exemplo, os europeus terem duas vezes mais soldados no terreno e fornecerem cinco vezes mais auxílio de todo o tipo na ex-Jugoslávia. Dever-se-ia acreditar que optamos deliberadamente por pagar as facturas e renunciar a qualquer forma de influência política decisiva? Não é com essa impressão que fico, se considerar as frustrações que esta situação suscita em toda a Europa e a todos os níveis.
Mas se quisermos alterar isso, se quisermos fazer valer todo o peso da União, essa é uma tarefa que nos compete e sabemos o que é preciso fazer. Será necessário reunir os nossos métodos de análise, melhorar os nossos processos decisórios, falar em uníssono ao exterior e reforçar a coesão nas diferentes vertentes da nossa acção externa, económica, comercial e política. E não será a criação de uma função adicional, como um Senhor ou uma Senhora PESC, que responderá às nossas necessidades. Pelo contrário, só contribuirá para a confusão.
Senhor Presidente, a identidade europeia é inconcebível sem um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A livre circulação de pessoas está inscrita no Tratado de Roma. Mas das quatro liberdades evocadas no artigo 7º-A, esta é a que se encontra mais atrasada, sendo contudo a que diz mais directamente respeito aos cidadãos. Não é de surpreender, visto que esta liberdade deve fazer-se acompanhar necessariamente por medidas eficazes de luta contra os seus abusos.
Maastricht representa um primeiro passo útil para a consciencialização deste efeito, mas reconheçamos que o dispositivo criado na época não satisfaz as actuais exigências. A droga, a violência, o crime organizado, o tráfico e a exploração sexual daqueles que são mais vulneráveis lembram-nos as nossas responsabilidades. Evidentemente que é impossível passar em silêncio os trágicos acontecimentos que enlutaram um dos nossos Estados-membros neste Verão. A vaga de emoção que suscitaram não se deteve nas fronteiras.
Iremos responder que a Europa nada pode fazer? Iremos apresentar argumentos jurídico-burocráticos aos nossos cidadãos confusos? Não, os cidadãos não compreenderiam porque é que a União não se dota realmente dos meios, dos meios eficazes, para travar estes flagelos através de uma acção concertada a nível europeu. A Comissão, por seu lado, nunca será apanhada desprevenida. Apresentaremos à Conferência Intergovernamental propostas que respondam verdadeiramente às expectativas daqueles que desejam que a eficácia seja a nossa preocupação primordial.
Senhor Presidente, não querendo deixar incompleta a minha ideia sobre os principais desafios com que se depara a União até ao ano 2000, devo também mencionar as futuras perspectivas financeiras e o alargamento. Mas ainda não chegou o momento de aprofundar esses assuntos. Tudo virá, a seu tempo.
Sem dúvida que o pacote financeiro será um tema difícil, mas essas dificuldades serão superadas se formos sábios a ponto de evitar a noção de devolução. Esta noção contraria o princípio de solidariedade e apresenta uma visão redutora dos benefícios que a União apresenta para os Estados-membros. As margens orçamentais limitadas dos nossos Estados-membros não só são uma obrigação como também um desafio para fazer melhor, de modo mais eficaz, o que quer igualmente dizer reflectir sobre algumas das nossas políticas.
O alargamento será complicado mas também poderá ser bem gerido, na condição da Conferência Intergovernamental não recuar perante as suas responsabilidades, nomeadamente no que diz respeito à reforma das normas institucionais.
Quanto ao restante, a União traçou já o caminho ao formular os critérios de Copenhaga e ao fixar, em Madrid, os elementos respeitantes ao calendário. Relativamente aos dois assuntos, o pacote financeiro e o alargamento, a Comissão conduzirá o seu trabalho de modo aprofundado, rigoroso e construtivo. Ela manterá as suas promessas e apresentará as suas contribuições assim que termine a Conferência Intergovernamental.
Senhor Presidente, Caros Deputados, a União Económica e Monetária será, em breve, uma realidade. Os últimos elementos do mercado interno estão a ser formulados. A abordagem integrada entre crescimento e emprego avança. Tudo isso me leva a concluir que a União se encontra numa situação bem melhor do que aquela que grande número de comentários críticos fazem crer.
Mas mesmo essas críticas têm o seu lado positivo pois provam que a União se tornou uma realidade política viva. Ela sobreviverá ao debate mas não sobreviverá à indiferença. É claro que tal só será possível se a União mantiver a capacidade de se adaptar às novas exigências, de responder às expectativas dos seus cidadãos. Ela conseguirá isso, pois o reconhecimento da necessidade da União e da ausência de uma alternativa válida é um motor potente. Acrescentemos-lhe um pouquinho, um nadinha que seja, do entusiasmo inicial dos anos 50, pois continuamos empenhados numa aventura sem precedentes.
(Aplausos)
Presidente
Muito obrigado ao senhor presidente da Comissão.
Passamos agora ao debate.

Green
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer pessoalmente ao presidente Hänsch, ao primeiro-ministro Bruton e ao presidente Santer as suas magníficas intervenções esta manhã. E é fundamental que comecemos por afirmar o seguinte: lamento bastante o reduzido número de deputados do Parlamento aqui presentes para ouvir os excelentes discursos que acabámos de assistir.
Neste edifício, não pode haver nada mais importante que este debate e esta é, certamente, a mensagem que será transmitida ao meu grupo parlamentar na sua reunião desta tarde.
No nosso debate do ano passado, ansiámos pela abertura da Conferência Intergovernamental. Nessa altura estávamos cientes de que se quiséssemos preparar a União Europeia para enfrentar o desafio histórico do alargamento à Europa Central e Oriental, ao Báltico, a Chipre e Malta, era imperativo que garantíssemos uma União Europeia eficaz, democrática e aberta, reforçando sobretudo os seus laços de união com os cidadãos, voltando a estabelecer uma ligação com a visão, esperança e aspirações, que inspiraram a geração do pósguerra a abraçar a integração europeia, e a articular essa visão com a população.
Hoje, seis meses após a abertura da CIG, existe um sentimento geral de desapontamento e depressão. Se permitirmos que o comodismo se instale, teremos de reconhecer que há algo que nos faz sentir deprimidos. Lamentavelmente, a União não é muito inspiradora. Na verdade, a esmagadora maioria das pessoas consideram-na totalmente desprovida de interesse. No entanto, não devia ser assim! Sabendo que o cenário do comércio mundial está a mudar muito rapidamente, que até mesmo as pessoas com pouca formação e exíguas habilitações literárias sentem que a sua vida já não é a mesma de há dez anos atrás, sabendo que a sociedade da informação está a introduzir um potencial de comunicações anárquicas, levando à aceleração do ritmo e natureza das mudanças - entre dez e quinze anos para reformar, concentrar-se e desenvolver -, sabendo que o mundo está a caminhar para a criação de grupos regionais no sentido de facilitar e dominar as mudanças, numa altura em que grupos locais e regionais de diversas identidades, línguas e culturas reivindicam novamente os seus direitos, certamente que a União Europeia - no cerne de todas estas mudanças e capaz de agir reconhecendo e praticando a diversidade do nosso continente - tem de ter algo mais inspirador para oferecer aos nossos jovens em particular. Mas não é o caso! O ano anterior foi marcado pela estagnação e paralisia: estagnação na luta para criar postos de trabalho na Europa, estagnação no processo da CIG visível a toda a gente, paralisia no nosso desejo de defender as políticas comuns que constroem o modelo social europeu, paralisia na nossa capacidade de gerar uma vontade comum em questões que ameaçam a paz e a estabilidade no nosso continente.
Sei que serei acusado de excessivo pessimismo e abordagem conflituosa, mas numa altura em que temos um excedente de alguns milhares de milhões de ecus no nosso orçamento agrícola, será que alguém pode explicarme porque razão não encontramos vontade política para simplesmente transferir uma parte dessas verbas com o objectivo de garantir o apoio a dezenas de milhares de jovens através do financiamento do quarto programa de investigação, algo que é o nosso investimento nos empregos do futuro? Por que razão não encontramos vontade para transferir uma parte dessas verbas no sentido de assegurar a paz no nosso continente mediante a reconstrução da sociedade civil na ex-Jugoslávia? Não se trata simplesmente de gastar o dinheiro dos europeus em povos e locais distantes, e sim de que ele é gasto para termos a certeza absoluta de que as crianças europeias da próxima geração não se envolverão num longo e sangrento conflito em solo europeu.
Pode alguém dizer-me por que razão o Conselho Europeu não consegue cumprir a parte que lhe cabe nas redes transeuropeias e encontrar vontade de transferir uma parte dessas verbas, conforme prometido? Pode alguém dizer-me por que razão o Parlamento, que tudo fez para apoiar o projecto das redes transeuropeias, está a ser informado para cortar o orçamento destinado à educação e formação, criação de postos de trabalho e defesa do consumidor, só pelo facto de os governos da União quererem, simultaneamente, as redes transeuropeias e o seu dinheiro? Por que razão alguns governos no Conselho recusam financiar o programa de erradicação da pobreza, ajudar os idosos e os socialmente excluídos? Pode alguém dizer-me como podemos ainda falar do modelo social europeu, numa altura em que estamos a ser levados para a americanização do estilo de vida europeu, um modelo - permitam-me que o diga - rejeitado pela população europeia que não quer ser uma mão-de-obra mal paga, insegura e mal formada?
Estamos a menosprezar a determinação e vontade dos cidadãos europeus. Na nossa análise política e reflexões futuras, falta-nos reconhecer a importância da nossa cultura para a nossa população. Certamente, o nosso objectivo é preservar e proteger aquilo que cada país da União possui de mais precioso e único, aquilo que dá às populações desses países ou regiões a sensação de bem-estar, de segurança no seio da sua identidade cultural e histórica. Além disso, ao mesmo tempo que preservamos essa confiança em todos os nossos cidadãos, procuramos reunir tudo o que é comum a todos nós na procura de respostas para o número crescente de crises da nossa época. Na realidade, já não nos resta muito tempo para conseguirmos tornar a União em fonte de orgulho para os seus cidadãos mediante a introdução de valor acrescentado à sua vida histórica e cultural.
Por favor, Senhor Presidente em exercício, na reunião especial que está a organizar em Dublim, tente despertar as ambições dos primeiros-ministros. Conforme afirmou, a Irlanda tem uma oportunidade única neste momento crítico para a União Europeia, tendo já um excelente historial ao longo das suas presidências da União Europeia. O primeiro-ministro pediu-nos auxílio na procura de respostas para garantir o apoio da população europeia. Enviemos uma mensagem veemente ao povo europeu. Esperemos ouvir dos dirigentes dos nossos países que, pelo menos, são unânimes quando insistem em incluir no Tratado um capítulo sobre o emprego. Esperemos ouvir que haverá compromissos não só para com a união monetária e económica, mas também para com a população, para com o seu futuro económico e bem-estar, e esperemos ouvir, igualmente, que a União poderá unir-se para garantir o seu empenho no sentido de combater a discriminação contra as nossas minorias étnicas. Permitamos que todos aqueles que vivem nos nossos países, acreditem na tolerância como sendo a nossa primeira virtude, que todos os cidadãos e residentes não europeus acreditem que somos humanos. E isto ainda maior importância assume, Senhor Primeiro-Ministro, face aos comentários vergonhosos feitos recentemente pelo deputado Le Pen. Ficámos horrorizados e rejeitamos a sua filosofia e, digo-o com toda a franqueza, sentimo-nos rebaixados pela sua presença neste hemiciclo.
(Aplausos) Esperemos ouvir que preservaremos o compromisso europeu para com um serviço universal público destinado a todos os cidadãos e esperemos ouvir que a nossa cultura, história e tradição, toda a diversidade de forças e belezas do nosso continente, serão responsáveis pelo funcionamento da Europa e não meras escravas de qualquer modelo social económico ou académico. Esperemos ouvir que o modelo social europeu está vivo e de boa saúde, seguro nas mãos dos nossos dirigentes governamentais e será a base da construção da Europa.
Para concluir, após um ano dominado por infames histórias enganadoras e desonestas sobre vacas loucas, o trauma da violência contra as nossas crianças mais vulneráveis, a contínua exclusão de 18 milhões de pessoas e a estagnação total de quaisquer esforços para atenuar a crise ecológica, como se o ambiente deixasse de interessar em prol de problemas de ordem económica - depois de tudo isto, está na hora de demonstrarmos vontade política positiva para seguir em frente. Esta ala do Parlamento tem essa vontade, mas sabe que só a pode conseguir se voltar a assumir a responsabilidade colectiva e na base da cooperação que sustenta a nossa Europa.
(Aplausos)
Martens
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, caros colegas, gostaria de agradecer-lhes os penetrantes discursos mas, infelizmente, subscrevo as palavras da senhora deputada Green. Este Parlamento não conseguiu ainda passar de uma espécie de fórum europeu e tornar-se um Parlamento com poderes efectivos. Temos todos de trabalhar para que isso aconteça e será também essa a mensagem que transmitirei ao meu Grupo.
É a segunda vez que fazemos uma avaliação conjunta das três instituições políticas, do Estado da União Europeia, e do caminho que juntos percorremos para o desabrochar da grande Europa. O nosso Grupo gostaria realmente de poder regozijar-se com esta perspectiva histórica, mas somos sistematicamente confrontados com a dúvida, o medo e a inquietação em que vivem os nossos povos. As constantes notícias relativas a guerras e grandes conflitos confirmam-nos que, depois da Guerra Fria, a incerteza e instabilidade não foram ainda varridas do mundo em que vivemos. Por isso, mais do que nunca, precisamos de uma Europa fortemente organizada, que emane paz e estabilidade, humanismo, justiça social e liberdade, valores com que tanto desejamos identificar-nos.
Em vésperas da Cimeira extraordinária de Dublim, o Grupo do Partido Popular Europeu apela fortemente para que a CIG acorde finalmente... No que diz respeito aos recentes acontecimentos no Iraque, a União revelou-se novamente dividida, o que constitui mais uma prova da sua impotência quando as vozes dos Estados são dissonantes. Isto leva-nos a recordar o drama da Jugoslávia, relativamente ao qual o General belga Francis Briquemont, líder das forças da ONU, afirmou recentemente: »desde a crise da Bósnia que aprendi, na mera qualidade de observador, que temos, efectivamente, de intervir quando assistimos ao extermínio sistemático de cidadãos inocentes. Durante sete meses tive oportunidade de testemunhar os actos de crueldade de que as pessoas são capazes - e isto a uma distância de mil quilómetros de Bruxelas! Senti-me verdadeiramente envergonhado, como europeu, em Sarajevo».
Como poderemos nós ser bem sucedidos no alargamento da União a quatro - ou mesmo dez novos Estados - se, neste momento, com quinze membros apenas, não somos capazes de garantir os interesses reais e a autoridade da Europa? Como poderemos nós convencer os nossos concidadãos do facto de a integração europeia ser um projecto orientado para o futuro, se as nossas instituições não conseguem ultrapassar os egoísmos nacionais e nos revelamos também incapazes de defender os interesses comuns europeus? Os nossos concidadãos sentem-se inseguros! A livre circulação, a abolição das fronteiras, a globalização e o comércio livre abrem novas e vastas oportunidades para o crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho. Contudo, se neste espaço livre de barreiras a insegurança continuar a fazer-se sentir e se continuarmos a dar oportunidades de expansão à criminalidade, às mafias, ao terrorismo e à exploração sexual de crianças - o grande drama que se vive no meu país - a oposição à integração europeia aumentará sem dúvida cada vez mais.
A ambição legítima dos nossos concidadãos, de manter a segurança em que o pacto social se fundamenta, não pode ser por nós ignorada. Apelamos fortemente para que a CIG produza rapidamente resultados no quadro do terceiro pilar.
O Senhor Presidente do Conselho está, neste momento, a preparar duas novas importantes cimeiras e pode, por isso, pôr termo a essa insegurança e incerteza. Pode também desenvolver uma dinâmica face à qual, mesmo os Estados-membros mais reservados não terão capacidade de resistir... Contudo, sobre o andamento dos trabalhos desta Conferência, muitas informações são divulgadas e duas importantes questões se levantam por isso.
A primeira, é a de saber se os Governos já decidiram, efectivamente, encerrar as negociações, o mais tardar até ao mês de Junho de 1997, durante a Presidência neerlandesa. A segunda questão é a de saber se é verdade - como certas notícias afirmam - que o Conselho se resignou a limitar os seus objectivos a um mínimo e a adiar, para uma próxima CIG, as reformas necessárias ao funcionamento eficaz de uma União Europeia alargada.
Quero aqui deixar-lhe bem claro que não aceitaremos um Tratado que não constitua um verdadeiro passo em frente, em termos de qualidade, muito particularmente no que se prende com a Política de Defesa e Segurança Comum, com as decisões por maioria de votos nos domínios da cooperação judicial e do primeiro pilar comunitário e com o direito de co-decisão deste Parlamento.
Temos consciência do vasto leque de possibilidades com que, durante o primeiro semestre de 1998, depararemos, quando - praticamente em simultâneo - tiverem de ser reiteradas as negociações relativas à adesão de Malta e de Chipre e encetadas as relativas à adesão de outros países candidatos da Europa Central, tiver de ser tomada uma decisão sobre quem integrará o primeiro pelotão da UEM e, finalmente, os compromissos financeiros precisarem de ser renovados.
Estamos conscientes dos perigos que encerra este semestre europeu, o primeiro semestre do ano de 1998, mas também das esperanças que nele são depositadas. A Comissão Europeia deverá desempenhar plenamente o seu papel neste relançamento e não lhe recusaremos, por isso, o nosso apoio político. A par destas negociações, a União Europeia tem de concretizar dois objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, o cumprimento dos critérios de convergência da UEM e a conquista da opinião pública dos Estados-membros para a necessidade de uma política de contenção, sem a qual um crescimento económico duradouro será inviável.
O segundo objectivo prende-se com o progresso diário que temos de fazer na luta contra o cancro de que a nossa sociedade padece, nomeadamente o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. O nosso Grupo tem no mais alto apreço o respeito pelo ser humano, pela solidariedade e pela liberdade, valores que não poderão prevalecer se o tecido social se vir destruído pela exclusão social, que está, por seu turno, na origem da marginalização de tantos milhões de pessoas. A inovação e a criatividade podem contribuir para a adaptação da sociedade europeia à crescente globalização e mundialização que aí se verificam. Será que os nossos partidos políticos, os nossos sindicatos, as nossas instituições, as nossas igrejas, estarão conscientes de quão profundas essas mudanças realmente irão ser?
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de citar Jean Monnet e, na realidade, recomendar também a todos os presentes a leitura das 1000 páginas que integram a sua biografia, no sentido de que aí possam redescobrir o verdadeiro significado da integração europeia; Jean Monnet que, já no início do processo de unificação europeia, afirmava: »Nous n'avons que le choix entre les changements dans lesquels nous serons entrainés et ceux que nous aurons su vouloir et accomplir.» Eis pois o desafio! Um desafio que consiste na procura de um modelo europeu de civilização do século XXI, baseado nos valores a que aqui, tão convictamente, soubemos dar expressão e os quais nos cabe agora transformar em realidade, mesmo independentemente da União Europeia.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, ba mhaith liomsa i dtosac báire céad mile fáilte a chur roimh Taoiseach na hEireann, John Bruton, ar an ocáid specialta seo, ar an céad turas dó go dtí Parlaimint na hEorpa.
É com viva satisfação que dou as boas-vindas ao primeiro-ministro irlandês, Taoiseach John Bruton, na sua primeira visita ao Parlamento Europeu. Desejo-lhe as maiores felicidades no decorrer da Presidência irlandesa da União Europeia.
Sinto-me honrado por estar presente, esta manhã, neste hemiciclo para ouvir o debate que decorreu até ao momento. Orgulho-me do facto de estar aqui presente, tendo escutado muito atentamente os comentários proferidos pelos intervenientes esta manhã.
Os representantes dos 15 Estados-membros estão a preparar propostas de alterações aos tratados europeus que a Presidência irlandesa espera que estejam prontas a tempo de serem apresentadas na cimeira de Dublim no final do ano. Trata-se de um calendário ambicioso e espero que possa ser cumprido. Todavia, penso ser muito mais importante procurar um acordo sobre uma série de iniciativas para tratar das questões fundamentais que, hoje em dia, são especialmente importantes para os cidadãos europeus, mesmo que isto implique o adiamento, até ao próximo ano, da apresentação do projecto de revisão do Tratado.
A primeira prioridade da Conferência Intergovernamental deve ser a criação de postos de trabalho. Na maioria dos Estados-membros, as taxas de desemprego ainda continuam a ter níveis elevados inaceitáveis. Neste Outono, o mercado de trabalho abriu as suas portas a mais alguns milhões de jovens que concluíram o ensino secundário ou um curso superior e que procuram intensamente o seu primeiro emprego. Tal como sucedeu com os seus antecessores no ano passado e, lamentavelmente, no ano anterior, muitos deles enfrentarão sérias dificuldades em encontrar um emprego de boa qualidade.
As negociações da CIG proporcionam aos Estados-membros uma oportunidade de reorientar as políticas da União para iniciativas que fomentarão, activamente, o crescimento do emprego em cada um dos Estadosmembros. Na última cimeira europeia, o presidente da Comissão Europeia apresentou uma série de propostas que poderiam dar início a este processo de reorientação dos recursos da União Europeia no combate ao desemprego. Infelizmente, os dirigentes europeus não se mostraram muito entusiasmados, não tendo conseguido disponibilizar os recursos financeiros para as propostas do presidente Santer, que envolveriam uma acção coordenada a nível europeu. Creio que isso foi um grande erro.
Nos últimos anos, os países europeus foram incapazes de atenuar as respectivas taxas de desemprego através de iniciativas unilaterais. Enquanto isso, os nossos principais rivais no palco mundial - os Estados Unidos e os países do Extremo Oriente - registaram um forte crescimento ao nível das taxas de emprego. A União Europeia, o mais forte bloco comercial do mundo, está a ser suplantada pelos Estados Unidos e o Extremo Oriente. A prioridade dos dirigentes europeus tem de passar pela reversão deste processo. Para isso, os 15 Estadosmembros devem começar por chegar a um acordo no sentido de colocar a criação de postos de trabalho no topo das prioridades políticas da União Europeia, fazendo incluir este princípio em qualquer novo Tratado que resulte da CIG.
A segunda prioridade da CIG deve incluir medidas de combate ao tráfico internacional de droga, responsável pela maioria da criminalidade que se tornou uma característica do quotidiano das nossas comunidades. O tráfico de droga é um negócio internacional que só pode ser adequadamente combatido mediante uma acção internacional eficaz. Desde que exista vontade política nacional para cooperar a nível europeu nos domínios em que a cooperação transnacional possa desempenhar um papel útil, a União Europeia tem condições para auxiliar as corporações policiais nacionais e os serviços alfandegários nos seus esforços para combater este pérfido tráfico. Se a União Europeia quiser continuar a ter o apoio da maioria dos nossos cidadãos, tem de mostrar-se capaz de contribuir para a procura de soluções dos graves problemas enfrentados pela sociedade.
Presentemente, os problemas mais comuns partilhados por, praticamente, todos os 15 Estados-membros da Comunidade estão ligados à elevada taxa de desemprego, ao abuso de drogas ilegais e ao crime associado. A Presidência irlandesa enfrenta grandes desafios. Desejo-lhe o maior sucesso. Sei que realizaram um enorme trabalho preparatório na tentativa de assegurar uma presidência com êxito. Porém, ela só poderá ser bem sucedida se os outros Estados-membros estiverem preparados para desempenhar o papel que lhes foi atribuído.

De Vries
Caros colegas, os próximos dois anos vão ser determinantes para o futuro da União Europeia, determinantes para se saber se a União Europeia passará a ser um pilar de estabilidade geopolítica no nosso continente ou se, pelo contrário, esta se degradará, transformando-a num foco de instabilidade. A União Monetária e a CIG são factores que podem, decisivamente, contribuir para reforçar a União Europeia, mas que poderão também causar um dupla divisão na Europa. Uma divisão dos Estados-membros entre si e uma divisão entre os Governos e os povos. Penso que a primeira hipótese é, neste momento, a mais provável. Porquê este aviso? É que, aos olhos dos cidadãos, a União Europeia tornou-se numa espécie de organização autista. A União não escuta os seus cidadãos, que estão preocupados com o emprego, com a criminalidade, com a segurança internacional... Contudo, na CIG, os negociadores falam de outras questões como, por exemplo, do número de comissários juniores... Além disso, quando a União fala das preocupações do cidadão, tudo se resume, muitas vezes, a palavras. Também hoje foram aqui proferidas palavras bem sonantes mas, na realidade, onde estão os actos?
Uma política externa comum, foi o que os Estados-membros prometeram em Maastricht; todavia, na Bósnia, a política da União foi - e continua a ser - irrelevante e, no Médio-Oriente, a França desempenha um papel de cavalier seul . A política de asilo e a de luta contra a droga serão por nós encaradas como questões de interesse comum - prometeram os Estados-membros em Maastricht; contudo, no que diz respeito ao acolhimento dos refugiados da ex-Jugoslávia, a maioria dos Estados-membros deixou a Alemanha isolada e o diálogo sobre a droga, entre a França e os Países Baixos, mais parece um diálogo de surdos. Será criado um mercado comum - prometeram os Estados-membros em Maastricht; contudo, nas suas próprias casas, estes mesmos Estados pouco se importam com aquilo que Bruxelas decidiu... Apenas no que se prende com adjudicações públicas, pendem sobre eles mais de 35 processos por violação. Será instituída uma cidadania europeia - prometeram os Estados-membros em Maastricht; mas o controlo das actividades da polícia e da justiça europeias não é proporcionado ao cidadão, nem por via do juiz europeu, nem por via do Parlamento Europeu.
Assim se vê afectada a credibilidade de uma União Europeia, que ameaça transformar-se numa organização de objectivos sem recursos, de promessas ocas, de palavras vãs... Na realidade, quanto menos credível for a União, mais reduzida será também a possibilidade de a CIG vir a ser ratificada pelos quinze Estados-membros - uma possibilidade que já é, aliás, bastante reduzida - muito seguramente por parte dos países que ficarem de fora da União Monetária. E se a CIG não for ratificada, a adesão de países como a Polónia e a Hungria ficará, mais uma vez, adiada para as calendas. É, por isso, tempo de agir. É tempo de os nossos dirigentes governamentais porem termo à erosão da credibilidade europeia. É tempo de os nossos Estados-membros viabilizarem, finalmente, a luta contra os três maiores flagelos da era em que vivemos: o nacionalismo, a criminalidade e o desemprego.
Os países da União Europeia não quiseram combater o genocídio na Bósnia e parecem também não estar dispostos a evitar a divisão da Bósnia por linhas étnicas. Europa resta apenas um caminho digno: fazer com que os criminosos de guerra sejam presentes ao Tribunal de Haia. Estará o Conselho Europeu a exercer a necessária pressão nesse sentido? Estará a União disposta a recusar a adesão da Croácia ao Conselho da Europa, até que o Presidente Tudjman extradite os suspeitos de crimes de guerra croatas? Estarão os Estados da União, membros do Conselho de Segurança, dispostos a suspender o levantamento das sanções económicas contra a Sérvia, até que o Presidente Milosevic extradite os senhores Karadjic e Vladic? É, pois, isso que importa: os actos e não as palavras. A União nada será se não for uma comunidade de Direito - tal como o senhor presidente Hänsch acabou, com razão, de dizer. O mesmo se passa com a luta contra o crime dentro das nossas fronteiras. Não há ponto onde a modificação do Tratado seja mais necessária do que neste. Pergunto por isso ao senhor presidente Burton se o Conselho Europeu estará disposto a incumbir a CIG de abranger, no primeiro pilar, a luta contra a fraude, a droga e o tráfico de crianças e mulheres? É que, só assim, passaremos efectivamente aos actos!
A luta contra o desemprego é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-membros. A União desempenha aí apenas um papel complementar. Mas então é preciso que ambos desempenhem os seus papéis. Estará o Conselho, finalmente, disposto a tomar as decisões que, durante anos, o sector empresarial tem vindo a solicitar, tais como as relativas à harmonização dos encargos fiscais empresariais e à introdução de um estatuto para estas empresas? Apenas deste último passo resultaria uma injecção económica anual de 30 Mecus.
Nos Estados-membros, o apoio das autoridades públicas às empresas é demasiado elevado. O país mais rico, a Alemanha, encabeça o pelotão na atribuição de subsídios que constituem uma flagrante distorção da concorrência. Neste contexto, queria felicitar a Comissão pelo facto de - nomeadamente no caso Saksen - ter relembrado àquele país os compromissos por ele assumidos em Maastricht. O senhor comissário Van Miert teve aí uma excelente intervenção. Todavia, quando se trata de apoiar as transportadoras aéreas em crise, a postura da Comissão continua a ser de excessiva indulgência. Quando é que a última acção de ajuda será, finalmente, de facto mesmo a última?
Senhor Presidente, caros colegas, a nossa União fala demasiado nas questões secundárias e de menos nas principais e o mesmo acontece aqui no nosso próprio Parlamento. O mesmo acontece também na Comissão, a cujo papel, como força motriz da União, ela devia dar mais ênfase, muito embora a luta contra a crise de credibilidade da União caiba, em primeiro lugar, ao Conselho Europeu. Façamos votos para que o Conselho escute os cidadãos. A população quer que a Europa zele pela liberdade, pelo direito e pelo emprego. Não através de palavras, mas de actos! É isso, pois, que temos de fazer - sob a Presidência irlandesa e, dentro em breve, sob a neerlandesa.

Puerta
Senhor Presidente, este debate constitui sem dúvida uma excelente ocasião para que nós, representantes do povo, e as restantes instituições comunitárias façamos um diagnóstico sobre o estado da sociedade europeia e o funcionamento das suas instituições democráticas. Queremos e devemos dizer alto e bom som o que preocupa, alarma ou ilude os protagonistas da vida quotidiana, aqueles a quem verdadeiramente afectam as grandes decisões políticas e económicas. Queremos comentar e avaliar o que se discute nos parlamentos nacionais e nos meios de comunicação nos nossos países.
A primeira visão é preocupante. Como todos sabemos, segundo as estatísticas oficiais, existem na União Europeia dezoito milhões de desempregados - mais de 10 % da população activa. Metade destes são desempregados de longa duração, com escassas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho e uma crescente dependência dos serviços sociais. Um terço tem menos de vinte cinco anos de idade. Cinquenta milhões de europeus vivem com um salário inferior ao salário mínimo. Chamando as coisas pelo seu nome, são cinquenta milhões de pobres, dos quais mais de dois milhões não têm alojamento.
Senhor Presidente, não é minha intenção dar uma imagem catastrófica da situação, mas é nossa obrigação referir cruamente todos estes problemas e procurar dar-lhes solução. É necessário falar a linguagem do homem da rua antes de falar de políticas macroeconómicas, de sociedades a duas velocidades e de desemprego estrutural. Devemos compreender e partilhar da inquietação e do receio sentidos por amplas camadas da sociedade em relação ao futuro. E temos de conseguir que estas sensações não sejam caldo de cultura do racismo e da xenofobia de que são vítimas treze milhões de emigrantes, especialmente os que não possuem licença de residência.
Face a este panorama, o nosso grupo parlamentar não pode deixar de criticar a decisão tomada pelos governos dos Estados-membros de se recusarem a reflectir, no âmbito da Conferência Intergovernamental, sobre os efeitos do actual modelo da União Monetária. A rigidez das suas posições torna incompatíveis a concretização da moeda única e a realização de uma política prioritária de emprego. Esta contradição a curto e a médio prazo tem de ser explicada à opinião pública, aos cidadãos europeus, para que possam deliberar e decidir. Em democracia não faz sentido que a propaganda impeça a informação, as decisões plenamente responsáveis e, em determinados casos, a reconsideração das decisões.
Senhor Presidente - e dirijo-me também, e em particular, ao presidente Santer, a quem quase renuncio a convencer, e ao presidente em exercício do Conselho -, no intuito de cumprirem os índices de convergência, numerosos países da União estão a proceder a uma diminuição drástica do respectivo défice público através de uma redução das despesas, acompanhada de uma venda maciça do património público e de uma desregulamentação do mercado de trabalho. Tudo isto com o objectivo, em princípio louvável, de diminuírem a inflação. Esta lógica chega até ao Parlamento Europeu, com os cortes nos fundos que visam a coesão e ainda com a utilização do superavit da política agrícola comum. De referir ainda que os serviços sociais sofrem uma considerável redução. Tudo isto contribui para impedir a criação de emprego e fazer crescer a angústia entre a população. Mas aqui surge o mais interessante: paradoxalmente, apesar de todas estas medidas, os índices de convergência não são cumpridos. A razão de ser desta situação é fácil de compreender. Com efeito, a extrema competitividade a que estamos sujeitos faz aumentar, até no caso de alguns países que já atingiram valores mínimos em matéria de inflação, o diferencial existente em relação ao valor no qual há que convergir, que é a média dos três países com menor inflação. É como que uma estrada sem fim em direcção a uma convergência que se afasta de nós.
Com estas políticas monetaristas, chega-se a considerar o posto de trabalho simplesmente como um bem escasso no mercado, sem respeitar o código de valores da democracia, que deve tomar como referência o ser humano, e sem ter em conta os futuros custos do desemprego, em termos políticos, económicos e sociais.
Em nossa opinião, o caminho a tomar é outro. Devemos avançar rumo à moeda única com políticas de emprego e de coesão social, acompanhadas de uma harmonização fiscal. Só assim se dará sentido e credibilidade a uma moeda verdadeiramente única para todos os europeus, e se alcançará a união monetária a par da união política.
É necessário avançar na definição e na consolidação das instituições europeias e das respectivas competências, assegurando uma estreita ligação às instituições nacionais por forma a superar o défice democrático. Não podemos perder a oportunidade que a Conferência Intergovernamental nos oferece de fortalecermos as instituições da União e as aproximarmos dos cidadãos.
Apoiamos a «comunitarização» da política externa e de segurança comum, bem como da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, pois é necessário que a Europa fale a uma só voz num cenário internacional onde continua a prevalecer a linguagem da força, e num mundo onde a economia se globalizou e onde organismos sem legitimidade democrática, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, tomam as principais decisões.
Desejamos e exigimos instituições europeias próximas dos cidadãos e responsáveis perante estes, no seio das quais seja possível a informação, a deliberação antes da tomada de decisões e uma posterior avaliação do resultado das políticas empreendidas. Só assim será possível revitalizar a vida democrática e superar a desmotivação, a desmoralização e a angústia sentidas por uma grande parte da sociedade europeia.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, a terminar a minha intervenção, é directamente a si que me dirijo: confiamos na boa orientação e na boa actuação da Presidência irlandesa, fazendo votos para que, no âmbito da Conferência Intergovernamental, impulsione a união política da Europa e proponha uma reformulação da respectiva política económica e monetária. Como o senhor presidente bem sabe, rectificar é próprio dos sábios.

Roth
Excelentíssimos Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, caros colegas. Para que existe a Europa, para que existe afinal a UE? A Europa existe para as pessoas, ou as pessoas para a Europa? Todos nesta assembleia dirão, claro que a Europa existe para as pessoas. Todos dirão, claro que a Europa não deve incutir medo nos seus cidadãos mas dar-lhes tranquilidade e esperança. Claro que a Europa deve ser uma comunidade protectora, onde estão garantidos os direitos fundamentais. Claro que a Europa deve tornar a vida das pessoas mais pacífica e segura. Se tudo isto é assim tão claro, por que razão afinal a Europa não age em conformidade? Porque se passa então o contrário, por exemplo, sob o manto dos critérios de Maastricht? É possível e admissível que se reduzam conquistas sociais e democráticas para preencher esses critérios? A grande maioria das pessoas terá de sofrer para que a economia possa florescer e se possa cumprir um calendário irrealista. Este é o prosseguimento catastrófico de uma política que nos guindou à situação em que nos encontramos agora. A Europa está muito distante dos seus cidadãos, cresceu e continuará a crescer uma consciência anti-europeia, porque as pessoas têm a sensação de não passarem de meros peões no tabuleiro de xadrez europeu, num jogo em que saem vencedores a indústria e a economia.
As pessoas perguntar-nos-ão: »para que precisamos da união monetária se ela já é prejudicial mesmo antes da sua introdução?» Livremo-nos de tornar a Europa numa maça que destrua os direitos sociais e democráticos conquistados nas últimas décadas! É que no fim, não ficarão destruídos apenas estas conquistas e estes direitos. O Conselho, o clube dos interesses governamentais nacionais, está a brincar com o fogo, se acredita poder prescindir das formas urgentemente necessárias para se caminhar no sentido de uma Europa mais global, da ecologia social, do princípio democrático, ou seja, também da participação, transparência e abertura, e conduzir ad absurdum os objectivos por nós definidos para a Conferência Intergovernamental. A consequência não seria uma outra Europa solidária, mas a renacionalização da política e o renascimento das pátrias. Assim, hoje em dia a luta política por um alicerce cívico é a questão de sobrevivência da integração europeia. Os Estados-membros, isto é, os seus governos, terão de aprender que a democracia não estorva o desenvolvimento europeu, pelo contrário, é o seu pressuposto fundamental.

Lalumière
Senhor Presidente, tomando como referência a minha última intervenção sobre o Estado da União, estaria tentado a pegar quase palavra por palavra do que disse na altura.
Apesar da boa vontade de muitos, o cepticismo ganha terreno. Um clima de intolerância, de xenofobia e de violência desenvolve-se na Europa. O caso das vacas loucas não engrandeceu a imagem da União, apesar de esta última não ser, de longe, a principal responsável por esta catástrofe. Na maioria dos países da União, a situação económica é bastante medíocre e o desemprego continua elevado. A este propósito, lamentamos que o seu Pacto para o Emprego, Senhor Presidente da Comissão, tenha suscitado tão pouco entusiasmo por parte dos governos. A política externa e de segurança comum continua a decepcionar os seus mais fervorosos partidários. Ainda este Verão lamentámos que não se tivesse adoptado uma posição comum perante o conflito no Iraque e a forte réplica norte-americana. Uma vez mais, a imagem que demos foi a de hesitação e de divergência.
Senhores Presidentes, gostaria de salientar três pontos concretos que nos inquietam. Relativamente à CIG, existem propósitos, nomeadamente por parte das autoridades do meu país - mas não só - que deixam pensar que renunciaremos a uma reforma ambiciosa para nos contentarmos com modificações mínimas. Simultaneamente, as mesmas autoridades prometem à Polónia uma adesão rápida, o que pessoalmente me satisfaz. Apesar disso, tal promessa constitui uma contradição grave pois esse alargamento só terá êxito caso se realizem previamente reformas institucionais significativas. O êxito da CIG condiciona o êxito do alargamento, mas a CIG encontra-se actualmente em fase de derrapagem.
O meu segundo ponto visa mais directamente o Presidente da Comissão e diz respeito aos serviços públicos. Parece que a Comissão continua a ter uma atitude demasiado autónoma em relação ao Parlamento, mostrando-se hostil à existência do serviço público e ao que ele representa para as populações. No passado dia 9 de Maio votámos a favor de alterações a um projecto de directiva sobre os correios. O debate foi denso e a posição do Parlamento maduramente reflectida. Ora, soubemos que, na sua nova versão, a Comissão não acatou qualquer das principais alterações propostas pelo Parlamento. Esta maneira de actuar é, evidentemente, politicamente inaceitável. É contrária ao código de conduta que nos comprometemos a respeitar e, neste caso específico, mostra o pouco caso que a Comissão insiste em fazer desta noção fundamental de serviço público no interesse geral dos cidadãos.
Por fim, gostaria de mencionar a crise das vacas loucas. Uma vez mais, lamentamos que o Governo britânico atrase os processos que permitiriam sair da crise e restaurar a confiança dos consumidores. Pedimos insistentemente ao Conselho e à Comissão que manifestem toda a firmeza possível para que esta crise cesse por fim.
Neste clima moroso, gostaria de expressar uma palavra de esperança. Ela dirige-se a si, Senhor Presidente do Conselho. O seu compromisso europeu, a sua vontade de encontrar soluções para o emprego e para os problemas sociais, a sua vontade de reforçar a cooperação com os países da Europa Central e Oriental, de modo pragmático e eficaz, tudo isso nos incentiva e agradecemos-lhe por tal. Desejamos que tenha êxito mas não apenas nos domínios que acabo de citar.

De Gaulle
Senhores Presidentes, Caros Deputados, os debates realizados no âmbito da Conferência Intergovernamental - que são, aliás, do desconhecimento de dois terços dos europeus - revelam, claramente, profundas divergências quanto aos objectivos e aos meios necessários para a construção europeia.
Na realidade, em vez de uma União, que ornamentais com todas as virtudes, a desordem instala-se e começam a surgir movimentos secessionistas. A Bélgica corre o risco de desaparecer. A Alemanha procura utilizar o projecto de união económica e monetária para recuperar a sua antiga influência a Leste. A França, desorientada com os erros estratégicos e tácticos de alguns dos seus dirigentes, mergulha num clima de crise económica e não conseguirá cumprir os critérios de Maastricht em 1997, dado que o défice real das suas finanças públicas ultrapassará 4 % do PIB, apesar de todas as afirmações em contrário.
Uma vez mais, a Comissão gostaria de nos convencer que quase tudo está bem e que, quanto ao que não está bem, a situação só poderá melhorar se continuarmos na via da integração a passo forçado. No entanto, estas declarações optimistas não conseguem dissimular o receio de se assistir a um fracasso da Conferência Intergovernamental, cujos objectivos minimalistas se reduzem agora à instauração da moeda única.
Desde o relatório Lamers, que advogava uma Europa federal, quanto caminho foi percorrido! Apesar do seu desejo de tentar que esta Conferência termine o mais rapidamente possível, o Senhor Presidente da Comissão não escapará à coacção dos calendários eleitorais francês e britânico.
Com efeito, os franceses rejeitam veementemente a sua concepção supranacional da Europa e não suportam mais esta lengalenga, tão distante dos seus interesses e das suas preocupações. O Governo francês será, aliás, severamente contestado aquando das eleições de 1998, devido à sua política europeia. Acreditais sinceramente que o governo que lhe sucederá - de esquerda ou de direita - não será levado a renegociar os critérios de convergência, assim como outro pacto, dito de «estabilidade», que aliás se encontra desprovido de qualquer valor jurídico?

Muscardini
Senhor Presidente, a União parece-me bastante doente: 20 milhões de desempregados; agitação no interior dos países, inclusivamente ondas racistas, como a de Bossi, em Itália, onde voltam a aparecer as camisas verdes, que lembram as camisas castanhas de tão triste memória; e governos pouco interessados em conseguir essa União central que é prenúncio da União política.
Senhor Presidente Santer, não pode haver aprofundamento em termos do alargamento falando-se unicamente de uma modificação das modalidades de voto. O alargamento não pode ter lugar antes de se ter realizado a União política: a União política é pelo menos a defesa comum, a derrota comum do problema do desemprego e o funcionamento efectivo da Europol, que não me parece estar a correr muito bem; ou seja, é ceder a uma entidade suprema europeia algumas das prerrogativas nacionais. Nada disso existe, e portanto não há União política. Por isso devemos ter a coragem de afirmar que o alargamento só poderá voltar a ser assunto de discussão depois de termos realizado a União política: na verdade a Europa não é apenas o eixo francoalemão, somos todos nós que devemos dar respostas políticas a factos políticos. Senão, acontece o mesmo que já aconteceu no Iraque ou noutros países, com as figuras que a Europa tem feito constantemente.
Quem não está de acordo, de facto trabalha para impedir a criação da União Política Europeia, quer o fim da Europa e está dependente de interesses específicos e particulares ligados a um certo sector financeiro mas também a alguns países no interior da Europa e a outros países que se situam fora da Europa e do outro lado do Atlântico.
Queremos uma Europa que garanta mais segurança aos seus cidadãos, que interprete as suas necessidades e que não seja uma Europa fundamentalista: uma Europa finalmente política, susceptível de garantir o crescimento não só económico mas também cultural. E isso passa também pela eliminação do défice democrático que continua a afligir o nosso Parlamento.
Faço votos de que a Presidência irlandesa saiba trabalhar no sentido de relançar a União política, mesmo que isso possa significar dilatar os prazos do alargamento e continuar a encará-los, com Maastricht, com um espírito construtivo mas atento às verdadeiras realidades dos nossos países. Não se deve avançar contra a história, sobretudo não se deve avançar contra as necessidades da população europeia.

Görlach
Senhor Presidente, caros colegas! Um debate destes é sempre também uma oportunidade para fazer autocrítica, de vermos se perante os objectivos comuns fizemos tudo certo no passado. Que se levantem vozes críticas neste Parlamento, é importante e necessário. Mas também seria bom que a Comissão e o Conselho articulassem pelo menos verbalmente parte desta consciência crítica. É um pouco decepcionante quando se sabe que navegamos em águas difíceis e não as descrevemos com sentido crítico e clareza. Mas todos sabemos, como já foi dito por diversas vezes, que não só cresce o cepticismo e a crítica dos nossos cidadãos em relação à Europa, como sobretudo o seu desinteresse. Isso é muito mais perigoso! Prefiro de longe cidadãos com uma atitude crítica perante a Europa, àqueles que deixaram de se interessar por ela! Com estes deixou de ser possível comunicar.
Europa - quem é ela, afinal? Quem é o culpado desta situação? Não se pode escamotear a verdade, e o número de Estados-membros continua a ser decisivo na distribuição do poder. O poder do Parlamento também aumentou. Mas neste triângulo, o ângulo do Parlamento, dos Estados-membros continua a ser o mais forte. Aqui é fácil dar nome ao fracasso. Todos sabemos onde está o mal-estar dos cidadãos. Mas em questões como o emprego, a política externa e também a segurança interna, nada acontece. O pesado petroleiro da Europa, com os seus 12 comandantes - uns mais gordos, outros mais magros - não avança nem tem uma rota definida. Enquanto esta situação for claramente visível, enquanto os cobradores principais dos países membros - os nossos ministros das Finanças - tiverem a última palavra na decisão de quanta Europa nos podemos permitir, ou dito de outra forma, quanto dinheiro vale para nós que Europa, não avançaremos também neste ponto.
Não é suficiente que os nossos governos - nem mesmo o chanceler do meu país, a Alemanha, em quem confio absolutamente, como bom europeu - invoquem diariamente aquilo que queremos em conjunto. Mas quando a sua própria equipa - com o ministro das Finanças à frente - por um lado esvazia os cofres e depois torna a criticar a Europa porque esta e aquela tarefa não são cumpridas, então é claro que isso também reforça tendências nacionais e não contribui para as contrariar. É nesta situação que nos encontramos. Que podemos fazer contra ela? Em primeiro lugar, uma inventariação honesta, transparente e, quando necessário, autocrítica por parte da Comissão e do Conselho. Ora eu sei que órgãos institucionais têm dificuldade nisso. Mas por que não ter a coragem, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, de chamar estas coisas pelo seu próprio nome, claramente, alto e bom som, uma vez que todos em conjunto sabemos onde residem os problemas, mesmo correndo o risco que outros nos critiquem por isso? Ninguém pode fugir à verdade.
Se a Conferência Intergovernamental não içar nenhuma vela adicional no nosso navio europeu comum, então de rumo perdido, poremos certamente em risco a Europa, navegando sob más condições atmosféricas e em águas difíceis. Deus tenha piedade de nós, se a situação mundial continuar a evoluir como até aqui, e todos os alicerces sociais, de política da segurança e democráticos forem destruídos pelo argumento homicida da globalização! Peço um pouco mais de coragem!

Méndez de Vigo
Senhores Presidentes, no meu idioma existem três palavras começadas por «d» - desengano, desencanto e desinteresse - que creio reflectem bem o que os europeus sentem neste momento em relação à Europa.
Desengano porque a Europa não satisfaz as expectativas que cria junto dos seus cidadãos. O senhor presidente em exercício do Conselho deu, aliás, um bom exemplo disto: todas as presidências começam com uma declaração onde afirmam que a criação de emprego é uma das suas prioridades, mas os resultados que posteriormente alcançam nesta matéria são muito escassos. Os europeus acabam, pois, por deixar de acreditar nos altos responsáveis da União, que fazem promessas que depois não são capazes de cumprir.
Desencanto. Porquê desencanto? Di-lo-ei, de forma telegráfica, ao senhor John Bruton. A União Europeia assumiu a posição correcta em relação à Lei Helms-Burton. Todo o mundo entendeu que a Europa falou a uma só voz e se opôs ao nosso amigo americano, dizendo-lhe que não pode fazer o que muito bem entende sem contar connosco. Em contrapartida, a falta de uma posição comum da Europa face ao ataque americano no Iraque constitui uma situação lamentável. A opinião pública interroga-se sobre como é possível que nos ponhamos de acordo nalguns casos e, noutros, não sejamos capazes de falar a uma só voz. Afinal, o cidadão europeu - e aceito o desafio lançado pelo senhor deputado Puerta no sentido de falarmos de assuntos que interessem o cidadão - nada entende sobre células de planificação, maiorias ou abstenção positiva. O que entende, sim, mas não compreende, é por que razão a Europa existe em teoria, mas não existe na prática.
Desinteresse. Todos os intervenientes no presente debate, incluindo o que me precedeu, falaram de desinteresse. Desinteresse em relação à Conferência Intergovernamental. E porquê? Porque ninguém compreende o que está em jogo. Porque não soubemos incutir poesia na política. Porque falamos de questões que não interessam minimamente à opinião pública. As pessoas não estão interessadas na questão das maiorias ou em saber se há, ou não, que reforçar a autonomia do Comité das Regiões. Nem sequer lhes interessa a questão de saber se se deve ou não incluir no Tratado uma relação dos direitos humanos. Do que as pessoas necessitam, isso sim, é que as mobilizem. Com ideias. Na sua intervenção, o senhor presidente Santer referiu-se às ideias que, nos anos 50, deram origem à Comunidade: a paz, a reconciliação... Estas ideias, hoje, já não convencem os cidadãos europeus, e muito menos os jovens, que, graças a Deus, cresceram numa Europa em paz. Hoje há que procurar outros ideais mobilizadores e, em minha opinião, nenhum ideal é tão grandioso como o da construção da grande Europa. Há que edificar a Europa do alargamento. Eis o ideal com que conseguiremos mobilizar os europeus. Antes, porém, haverá que dar um passo em frente: será necessário que a Conferência Intergovernamental, e a reforma dos Tratados, sejam coroadas de êxito. Se o não forem, e se não construirmos uma Europa mais eficaz, mais democrática e mais transparente, o alargamento será impossível e voltaremos, inevitavelmente, a uma época caracterizada pelo «e»: eurosclerose, europessimismo e eurodesencanto. Que tal não aconteça.

Garosci
Senhor Presidente, estamos a fazer neste momento o balanço do estado da União, nas vésperas de dois acontecimentos que irão determinar o futuro da Europa: o alargamento da União e, sobretudo, a realização da moeda única. Será um processo que irá durar alguns anos, serão duas fases no decorrer das quais a Europa se fará definitivamente ou não se fará mais! Durante esse percurso devemos preencher esse processo com conteúdos reais, combatendo e vencendo com a força de todo um continente os problemas das nossas populações: o desemprego, uma economia mais próxima dos consumidores e dos empresários, a segurança na paz, a defesa das crianças contra cenários esquálidos e a justiça social.
Como o senhor presidente Santer disse, e muito bem, há que aproximar a política dos cidadãos. Se não preenchermos a União Europeia com conteúdos próximos dos cidadãos, ela terá o mesmo efeito que um ovo furado por baixo com um alfinete e esvaziado do seu conteúdo. Por fora será perfeito à vista, mas na realidade estará vazio e sem serventia.
Uma última consideração ligada à actualidade. Hoje em dia há quem actue no sentido de dividir os diferentes Estados a nível interno. Essa seria afinal a primeira fase para romper toda a Comunidade, prejudicando consequentemente o nosso futuro. Nós, todos nós, se estamos sentados nesta assembleia, devemos combater a divisão e trabalhar no sentido de uma Europa unida, unida na diversidade e nas autonomias, mas unida. Trabalhemos juntos em torno daquilo que nos une, que será sempre mais do que aquilo que nos separa!

Hautala
Senhor Presidente, desde 1940 que reina a paz neste continente. No entanto, todas as gerações têm que, por si próprias, encontrar e construir a Europa que lhes pertence e creio que, nesse sentido, Jean Monnet não virá a ser o anjo da guarda das futuras gerações.
Todavia, a tarefa principal da União Europeia ainda se encontra muito longe de se concluir. É que, hoje em dia, paz também significa os indivíduos sentirem que pertencem à sociedade, as crianças não serem maltratadas e a economia obedecer a critérios de protecção ambiental. Se a UEM for implementada com demasiada rapidez, é certo que enfrentaremos esses problemas, o que nos sairá muito caro.
Senhor Presidente, não tenho dúvida de que apoiar o cultivo do tabaco reflecte uma pobreza de espírito, mas maior pobreza ainda é acreditar-se que os problemas do nosso continente possam ser resolvidos com a construção de quilómetros e quilómetros de auto-estradas, ou com o apoio dado às empresas gigantescas.
Uma reforma fiscal ecológica constitui a melhor forma de criar postos de trabalho estáveis. Não podemos transferir o nosso modelo, sequer, para a Europa Central e Oriental, quanto mais para o resto do mundo. De facto, o que acontece é que só a União Europeia tem uma dimensão suficientemente grande e capaz para alterar as regras de jogo globais. Na cimeira da OMS, a ser realizada em Dezembro próximo, em Singapura, a União Europeia terá que seriamente enfrentar esse assunto.
Nessa altura, poder-se-á intervir na questão da mão-de-obra infantil, do reforço da protecção ambiental, bem como poderão apresentar-se propostas sobre a redução da especulação a nível global. Contudo, os cidadãos também devem ter oportunidade de influenciar a crescente actividade da União Europeia no mundo e, por conseguinte, é muito importante que as questões da democracia e da transparência estejam presentes na Conferência Intergovernamental.

Bonde
Senhor Presidente, permita-me apresentar ao Senhor Presidente do Conselho, John Bruton, uma sugestão para o discurso de boas-vindas da Cimeira Extraordinária de Dublim em 5 de Outubro:
Caros colegas, bem-vindos a Dublim. Existem presentemente 21 392 regulamentos, directivas e outros textos jurídicos que vinculam os cidadãos. Proponho que se organizem estes documentos, em vez de elaborar mais regras. Como é possível pôr a funcionar a democracia para o cidadão comum, se eu não consigo sequer analisar juridicamente uma determinada matéria sem o auxílio de peritos. Leis que respeitam ao mesmo assunto devem ser fundidas, tornadas perceptíveis e acessíveis, com vista a podermos todos entender-nos com elas e eliminar o supérfluo. Os jornais referem que continuam a ser elaboradas actas secretas que têm um conteúdo diferente das leis que foram publicadas. Vamos divulgar todas as actas existentes, e vamos dizer aos nossos ministros e comissários: acabou de vez a legislação secreta. Nunca mais iremos defender as aprovações secretas. Todos nós temos constituições que exigem que as leis sejam aprovadas em assembleias abertas e democráticas. Os debates e as votações do Conselho sobre as leis da CE devem ser abertas. Devemos igualmente alargar o acesso dos cidadãos aos documentos. Proponho que apoiemos a proposta do Parlamento Europeu no sentido de tornar públicas as sessões do Parlamento e automático o acesso aos documentos, excepto nos casos em que haja uma maioria de 2/3 e uma justificação aceitável e concreta que justifiquem uma recusa.
Chegou a hora de sistematizar, simplificar e tornar transparente, em vez de fugir para a frente.

Antony
Senhor Presidente, Caros Deputados, a declaração do Conselho não alude minimamente à mais flagrante violação do direito dos povos de disporem deles mesmos, caso que aconteceu a poucas horas daqui.
Na verdade, não me estou a referir ao Tibete aniquilado nem ao longínquo território de Timor, cuja população é atrozmente perseguida. É claro que não passam de meros cristãos. Sem dúvida, é também essa a explicação para o silêncio total sobre o que se passou recentemente no Líbano, onde a Síria, após uma incrível farsa eleitoral, acaba de impor definitivamente o seu domínio através de uma representação parlamentar às suas ordens e de um governo completamente submisso.
Ninguém, aqui, se indignou com o facto de o muito rico amigo de Jacques Chirac, Hafez-el-Assad, ter mandado matar ou prender os resistentes cristãos, organizando contra eles injustos processos moscovitas para fazer triunfar os candidatos do seu servo da gleba, Hariri. Penso, especialmente, em Samir Geagea, o indomável líder da resistência cristã, que se encontra detido há três anos, na solitária, sem ver o sol. Em Samir, que é meu amigo, e em todos os outros que por lá encontrei, torturados, perseguidos e seguidos, por quererem salvar a liberdade e a soberania do belo país dos cedros.
Mas, afinal de contas, Hafez-el-Assad, o assassino dos nossos paraquedistas, mais não fez senão acelerar um processo semelhante ao de que o meu país é vítima, simbolizado pela vaga de imigração cuja natureza e importância modificarão essencialmente as características políticas, culturais e sociais da nossa sociedade. No entanto, essa é uma situação que vós não quereis ver. Os nossos povos saberão um dia recordar-vos isso. Talvez demasiado tarde.

Medina Ortega
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria hoje de me dirigir à Presidência irlandesa para lhe expressar as minhas felicitações e o meu reconhecimento. As minhas felicitações, pelo trabalho que está a desenvolver: no curto espaço de tempo decorrido desde que assumiu a Presidência da União, a Irlanda demonstrou a sua grande capacidade, e o Governo irlandês a sua grande responsabilidade. E o meu reconhecimento, pois estamos certos de que, graças a esse trabalho, no termo da Presidência irlandesa teremos dado um passo em frente na construção da Europa.
Desejo igualmente felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho pelo discurso que aqui proferiu esta tarde, e que creio mereceu um amplo reconhecimento por parte da assembleia. Gostaria de lhe dizer que me identifico com as suas posições e, acima de tudo, que o apoio no importante passo dado ao fazer coincidir os ideais em que assenta a União Económica com os objectivos concretos que pretendemos alcançar. Em minha opinião, o senhor presidente em exercício do Conselho combinou, no mesmo discurso, uma grande dose de idealismo e uma grande dose de realismo.
Considerando embora importante a observação feita pelo mesmo acerca da globalização da economia e dos desafios que esta coloca à nossa competitividade, sou de opinião - à semelhança de outros oradores que me precederam - que não se pode conceber a competitividade como algo a alcançar à custa das condições sociais. A prática europeia, desde 1945 até ao presente, tem-se traduzido pela consecução de um elevadíssimo grau de competitividade a par de um aumento do nosso bem-estar social e da igualdade entre os nossos cidadãos.
Gostaria de sublinhar um aspecto a que, estou certo, o senhor presidente em exercício do Conselho é particularmente sensível e atribui uma importância significativa. Refiro-me à questão da coesão. A União Europeia conseguiu esse grau de desenvolvimento económico enfrentando uma lei económica fundamental. Quando se constrói uma união económica e se unifica um território, costumam produzir-se enormes desequilíbrios. Talvez o melhor exemplo disto seja o que ocorreu nos Estados Unidos depois da Guerra Civil de 1861-1865, altura em que se assistiu a um enorme enriquecimento no Norte e a um enorme empobrecimento no Sul. A União Europeia conseguiu evitar que este fenómeno se produzisse no seu território. Conseguiu que as diferenças entre as regiões não aumentassem, e que as regiões ricas se desenvolvessem, mas não à custa das regiões pobres.
Neste momento, encontramo-nos perante um importante desafio: a União Económica e Monetária. A UEM pressupõe a eliminação de outra barreira existente, com o consequente risco de se poderem produzir desequilíbrios entre as regiões mais ricas e as mais pobres. Presentemente, há quem fale de desmantelamento dos fundos e políticas estruturais, da política agrícola comum e do Fundo de Coesão para conseguir outros objectivos. Se tal sucedesse, a Europa ver-se-ia confrontada com uma crise de carácter social e económico susceptível de pôr em perigo a sua própria construção. Exorto a Presidência irlandesa a prosseguir no caminho seguido até agora, reforçando os elementos de coesão que tornaram possível o desenvolvimento da União Europeia e a paz no nosso continente.

Argyros
Senhor Presidente, caras colegas e caros colegas, gostaria de agradecer ao presidente do Conselho por ter tido a coragem de recordar a esta assembleia algo que temos esquecido, que o problema fulcral nos progressos económicos da União Económica continua a ser o seu baixo nível de competitividade.
As principais componentes do baixo nível de competitividade continuam a ser encaradas de forma incompleta. O mercado único ainda não está concluído. Sectores básicos da actividade económica, tais como as telecomunicações, a energia e outros, não foram privatizados. As mudanças estruturais indispensáveis não são aplicadas com sequência e coordenação e, enquanto alguns governos adoptam corajosamente as medidas indispensáveis e muitas vezes impopulares, para assegurar a disciplina financeira, as reacções da sociedade impedem outros governos de prosseguirem no sentido de uma convergência real das economias dos Estadosmembros.
Os baixos ritmos de crescimento perpetuam graves problemas sociais, especialmente o do desemprego, e muitos de nós - mesmo dentro desta sala - discutimos seriamente a redução do horário de trabalho como uma panaceia para esse problema e, em vez de tornarmos a Europa mais atractiva para os investimentos, em vez de lhe darmos um sopro de desenvolvimento e de tornarmos o seu potencial humano mais capaz para responder aos desafios das novas tecnologias e da concorrência, procuramos uma maneira de distribuir a infelicidade humana e a indigência de forma mais igual.
A União Económica e Monetária cambaleia num meio prolixo em línguas e em palavras. Se o Tratado de Maastricht foi pouco compreendido pelos cidadãos da Europa, porque ainda hoje é interpretado de forma estática e burocrática, os problemas que emergem no âmbito da Conferência Intergovernamental criam o mesmo, e até talvez mais intenso, sentimento de insegurança e desorientam os cidadãos da Europa.
O alargamento é encarado dentro de uma lógica estritamente económica, quando poderia ser o início de uma nova era de desenvolvimento para a Europa unida. E, enquanto somos ricos nas palavras, o orçamento da União, o instrumento que nos vai permitir construir uma política comunitária com horizonte temporal, continua magro e a ser cortado pelo Conselho.
Na minha modesta opinião, esta é, senhoras e senhores, a situação que hoje se vive na União, e os cidadãos europeus perguntam-se se por acaso haverá líderes que nos dêem o sonho para sairmos do marasmo.

Caligaris
Senhor Presidente, parece-me oportuno, neste momento em que se discute o estado da União, falar de Bossi e dos seus desvarios. Contrariamente àquilo que se diz, é um problema não só italiano mas sobretudo europeu, e por três motivos: primeiro, Bossi é um membro, ainda que absentista, deste Parlamento e, paradoxalmente, sendo racista e não liberal, ele milita no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas; segundo, Bossi pediu para se anexar a sua pretensa Padânia à União Europeia. O seu pedido foi recusado, mas constitui um precedente perigoso; terceiro, o activismo de Bossi, embora grosseiro e ridículo, pode fazer sequazes em muitos Estados europeus onde também crescem a intolerância, o racismo e os impulsos divisionistas.
Corre-se, pois, o risco de que os Estados europeus, enquanto hesitam e gaguejam para construir a Europa, acabem por perder a sua legitimidade a nível interno, destruindo-se dessa forma a si próprios e ao sonho europeu.
De resto a história passa muitas vezes do ridículo ao trágico, mas que isso não aconteça hoje devido à nossa incapacidade de compreender a gravidade e também a globalidade do problema.

Voggenhuber
Prezados senhores do Conselho e da Comissão! Os senhores ergueram aqui hoje neste Parlamento uma fortaleza de palavras contra as críticas ao Parlamento, mas sobretudo contra os medos e as preocupações da população. O presidente Santer chegou ao cúmulo de alegar que os critérios de convergência da união monetária não representam uma contradição relativamente à exigência de pleno emprego. Fê-lo contrariando todos os conhecimentos científicos e as declarações de inúmeros peritos na Europa. A realidade é que este projecto de uma união monetária gera desemprego, estrangula o crescimento e é usado abusivamente para proceder a cortes sociais.
Meus Senhores, deixem de confundir a vossa política com a Europa, e de caluniar toda e qualquer crítica à vossa política como animosidade contra a Europa. Comecem a lapidar a vossa fortaleza de palavras e não se recusem por mais tempo a admitir que os medos, as preocupações e as críticas de muitos milhões de pessoas estão certos e a vossa política não.

Blot
A propósito do Estado da União, gostaria de dizer uma palavra sobre a insegurança que atinge os mais fracos nas nossas diferentes nações. Desde que a Europa foi criada, em 1957, a criminalidade quintuplicou. A frouxidão penal, muito na moda nos diferentes Estados, não explica tudo. A verdade é que esta Europa é a Europa do dinheiro e do bezerro de ouro; ela desviou-se dos valores cristãos, sob a influência do materialismo; ela desviou-se do humanismo oriundo da Grécia antiga, sob a influência do igualitarismo. Que valor nos resta? O dinheiro.
Esta situação moral foi politicamente desejada, pois quisemos humilhar os valores familiares em nome de um freudismo de bazar. Desejámos asfixiar os valores patrióticos em nome de um cosmopolitismo de tipo maçónico. Quisemos negligenciar os valores de mérito e de responsabilidade do indivíduo em nome de um igualitarismo decadente. O resultado é que ocorrem agora cinco vezes mais crimes do que em 1957, não se podendo atribuir a culpa aos nacionalistas mas sim aos materialistas cosmopolitas que nos governam e governam a Europa de hoje.

Hawlicek
Senhores Presidentes, pego nas palavras do presidente Hänsch de que as pessoas não estão contra a Europa, mas deixaram de saber por que devem ser a seu favor. Pego também nas palavras de Pauline Green, que falou de estagnação e paralisia decorrentes do impasse da Conferência Intergovernamental, e de Willi Görlach, segundo o qual a UE se encontra actualmente nas mãos dos ministros das Finanças.
Através do nosso trabalho temos de dar motivos às pessoas da Europa que as leve a serem a favor da Europa, isto é, temos de encontrar soluções para os problemas candentes e as preocupações das pessoas. Temos de fornecer ideias.
Que querem os cidadãos? Sabem que dentro de três semanas haverá eleições na Áustria. Apesar dos elevados níveis de emprego e social da Áustria, o primeiro desejo dos nossos cidadãos é o emprego e elevados níveis sociais. Enquanto houver aqui políticos como o colega Voggenhuber dos Verdes, o orador que me precedeu, que ateiam medos infundados e dizem aos cidadãos que uma união monetária significa cortes sociais, será difícil para os outros políticos que aqui querem trabalhar em prol da Europa.
Precisamos de consagrar um capítulo sobre o emprego nos Tratados da UE, com mecanismos de controlo para verificação das políticas de emprego dos Estados-membros, mas também precisamos de um orçamento maior. Pauline Green exigiu reduzir o orçamento agrícola. É também a minha opinião. Tem de haver investimento em programas sociais, em programas de investigação e, sobretudo, em programas de educação, pois a educação, a formação inicial e contínua estão estreitamente associadas ao emprego. A juventude vê a vantagem da adesão à UE - como decorre de um estudo que efectuámos recentemente na Áustria - nos domínios formativo e profissional. Cresce a sua participação nos programas europeus. Vê aqui as oportunidades da Europa. Dêmos então à juventude da Europa essa oportunidade, reforçando os meios financeiros nestes domínios.
De igual importância são a solução de questões ambientais e a definição de elevados níveis ambientais. E um último ponto: estou muito satisfeita por o próximo ano decorrer sob o lema da luta contra a xenofobia, o racismo e o nacional-socialismo. Precisamente as declarações mais recentes de Le Pen documentam a importância deste tema. A luta contra o racismo e a xenofobia é tão importante como a luta contra a droga e a criminalidade, como o trabalho tendente a uma política externa e de segurança comum para a paz e a segurança na Europa.

Valverde López
Senhor Presidente, o diálogo tripartido interinstitucional - Conselho, Comissão, Parlamento - constitui a essência da originalidade das instituições comunitárias. Devemos, pois, felicitar-nos por estas reflexões em comum, mas há também que ter presente que o debate formal para a avaliação da política global do estado da União Europeia deve ser realizado ao abrigo do artigo D do Tratado - que prevê tal debate na sequência da apresentação de um relatório escrito anual pelo Conselho Europeu - e que, por conseguinte, teremos de o remeter para os próximos meses.
Não obstante, e como já anteriormente referi, considero que este debate constitui uma excelente ocasião para transmitir ao Conselho as nossas principais preocupações. Não importa se, porventura, nos repetimos em relação a ideias já expressas ou manifestamos algumas opiniões um pouco particulares: tais situações são apenas o reflexo da grande diversidade que caracteriza este Parlamento, onde existem grandes coincidências a par de sensibilidades muito diferentes.
Pela importância de que se reveste neste momento, gostaria de chamar a atenção para a referência fundamental feita pelo presidente em exercício do Conselho ao facto de a União Económica e Monetária e a moeda única constituírem um processo irreversível, fruto de uma decisão firmemente tomada. Esta é a grande mensagem que deve sair deste debate e que deve ser perfeitamente clara para todos os cidadãos. Estou certo de que mesmo os que põem reticências a este objectivo fundamental serão grandes beneficiários deste importante passo histórico que a União Europeia deve dar.
Há que referir também alguns assuntos do dia a dia, como, por exemplo, as crises que estamos a viver. Considero que a tragédia da BSE nos veio ensinar muitas coisas. Entre elas, o facto de que os governos dos Estados-membros têm forçosamente de assumir que têm uma grande responsabilidade, não apenas perante os seus próprios cidadãos mas também em relação ao conjunto da União. Qualquer negligência cometida no exercício das suas funções é susceptível de afectar todos os cidadãos europeus. Por conseguinte, os que fazem referências retóricas à subsidiariedade mal entendida deveriam retirar conclusões quando ocorrem estes factos do dia a dia, que demonstram precisamente o contrário do que eles afirmam.
Senhor Presidente, devemos igualmente mencionar o inadiável desafio da segurança, a que, à semelhança do presidente Santer, fez referência na sua intervenção. É indispensável que o cidadão se sinta em liberdade e segurança no interior da União, o que implica que a luta contra o terrorismo e o crime organizado passem da retórica à acção. Neste contexto, constitui uma exigência prioritária a introdução, no Tratado, de uma disposição que estabeleça a impossibilidade de asilo político a cidadãos da União. De igual modo, o reforço dos poderes do Tribunal de Justiça nestas matérias constitui uma premente necessidade.
No que diz respeito à Conferência Intergovernamental - a que reiteradas vezes se fez referência durante este debate -, o alargamento constitui uma exigência ética para todos. É também uma necessidade do ponto de vista económico, mas, à partida, teremos de enfrentar o grande desafio económico e de mudança institucional que a adesão dos novos Estados implica. Não podemos evitar estas circunstâncias nem crer na possibilidade de darmos outro passo sem, antes, aprofundar as nossas instituições.
A terminar, Senhor Presidente, outro grande desafio que se nos coloca é o de conseguir transmitir aos cidadãos que o projecto da União Europeia vale a pena, que faz parte do nosso futuro e que, apesar das contradições em que possamos cair e das nossas misérias, a Europa continua a ser a única esperança para todos nós.

Caccavale
Senhor Presidente, na rotina deste Parlamento - de que faz parte o debate, muitas vezes estéril, sobre o estado da União - ninguém, à excepção dos colegas italianos, quis por um instante sequer prestar atenção ao facto de, no domingo passado, um deputado deste Parlamento - que aliás há um ano não nos digna com a sua presença nesta assembleia - ter proclamado oficialmente o nascimento de uma república independente e soberana no interior de um dos países fundadores da União Europeia, anunciando a formação de um Governo provisório e de uma guarda nacional paramilitar.
Ninguém da Comissão, Senhor Presidente Santer, quis responder a uma pergunta nossa de há três meses atrás, que receava riscos de luta armada e guerra civil em Itália. Ninguém tem consciência - ou talvez finja não ter consciência - de que este exasperado regionalismo, baseado em egoísmos sócio-económicos, pode constituir um detonador devastador para todos os regionalismos irredentistas da Europa. Ninguém quer parar para reflectir no facto de os justificados motivos de protesto dos eleitores da Liga contra o Estado centrista, ávido, burocrático e pouco eficiente, poderem ser utilizados pelo eurodeputado Bossi, demagogo e sem escrúpulos, para fins de poder pessoal, com riscos gravíssimos de instabilidade em toda a Europa. É preciso que alguém acorde!

Paakkinen
Senhor Presidente, agradeço-lhe, e, também, aos Presidentes do Conselho e da Comissão, as suas declarações construtivas. Num debate semelhante que se realizou há aproximadamente meio ano, intervim sobre a questão do emprego e dos apoios à indústria de construção naval. Poderia continuar agora a falar desses mesmos assuntos. O desemprego mantém-se com valores demasiado elevados e não foi ainda encontrada uma solução correcta para a questão dos apoios à construção naval.
Afirmei, no início da presidência irlandesa, que toda a questão da credibilidade dos cidadãos perante a UE tem que ver com a melhoria da situação de emprego. Volto a repetir o mesmo. Numa audição sobre a CIG que organizámos na Finlândia às organizações não governamentais, o assunto mais destacado foi, sem dúvida, o do emprego.
Os pareceres destas organizações mostraram que existe a confiança em que a União Europeia possa ter uma influência decisiva na melhoria da situação do emprego. O movimento sindical exige que a responsabilidade sobre o emprego fique claramente inscrita no Tratado. A Associação dos Municípios considera que a CIG deveria reforçar a tomada em consideração, nas actividades da UE, das perspectivas sobre o emprego, através do princípio da permeabilidade. A organização dos desempregados considerou, obviamente, a questão do restabelecimento do emprego e da economia como assuntos absolutamente prioritários. Na sua opinião, é indispensável desenvolver uma linha de acção comum, com vista a um crescimento económico sustentável, pôr o mercado interno a funcionar genuinamente a favor do emprego e que a Europa desenvolva um sistema cambial comum mais estável. As prioridades relativas ao emprego foram, igualmente, apoiadas pelas organizações do sector social, e mesmo pelas organizações de reformados.
A questão da duplicação, com a entrada dos novos Estados-membros, da superfície florestal e da capacidade da indústria florestal da UE foi igualmente referida nesta audição. O sector da indústria florestal destacou a importância da moeda única, bem como o facto de considerar que os pormenores relacionados com o tratamento florestal, em cada Estado-membro, não devem ser regulamentados por directivas. Porém, a adopção de uma estratégia comum, nomeadamente, no domínio da certificação da madeira, poderia ser vantajosa.
As organizações de protecção à infância exigem que as eventuais consequências das decisões, das regulamentações e das directivas da UE na vida das crianças e na das famílias com filhos sejam estudadas de uma forma sistemática. As organizações de deficientes exigem a proibição da discriminação, e as organizações de consumidores gostariam que os assuntos relativos ao consumo fossem incluídos na lista da CIG.
Senhor Presidente, trata-se de exigências que surgem todas elas de entre os cidadãos. É tempo de se cumprirem as expectativas.

David
Senhor Presidente, permita-me dizer, muito objectivamente, que a Presidência irlandesa está a fazer um excelente trabalho. A sua liderança tem sido forte e forneceu a todos os europeus uma visão clara sobre uma grande diversidade de assuntos complexos, desde o tráfico de droga e a criminalidade até aos difíceis preparativos para o alargamento.
O desemprego continua a ser uma ferida aberta: existem 18 milhões de desempregados e o desemprego está a causar desespero e pobreza na nossa população. O desemprego está a privar os nossos jovens das suas oportunidades de vida, a contribuir para a escalada da criminalidade e a instabilidade das nossas sociedades, a separar famílias e a alimentar o nacionalismo e o racismo. Do que hoje precisamos na Europa é coordenação e cooperação a nível europeu para criar postos de trabalho para todos. E afinal o que é que temos? Ao invés de medidas práticas para estimular as nossas economias e gerar crescimento, deparamos com os ministros alemão e francês das Finanças preconizando e adoptando medidas que produzem exactamente o oposto. Se se quiser que a união económica e monetária tenha sucesso, as pessoas não a podem associar ao aumento do desemprego e aos cortes na segurança social. Por isso, flexibilidade é que deve estar na ordem do dia, e não o querer manter, custe o que custar, um rigoroso calendário para uma moeda única.
Do mesmo modo que quando falamos da forma como será alcançada a moeda única, não podemos menosprezar a importância da verdadeira convergência económica. Para ser franco, o debate fundamental não deve girar em torno de um pacto de estabilidade que acautele ainda mais os critérios de Maastricht, com a ameaça de sanções contra os Estados-membros que não consigam manter os seus défices a um nível baixo. Isto não nos conduz ao novo milénio e sim aos anos 30. O que precisamos é de mudar de tónica. A criação de postos de trabalho deve ser a nossa prioridade número um. O Fundo Europeu de Investimento necessita ser alargado, os recursos deviam ser canalizados para as RTE e as pequenas empresas, a ideia de um Livro Branco Delors precisa de passar à prática e os fundos estruturais devem ser utilizados com mais eficácia.
Para o presente e para o futuro, esta deve ser a nossa agenda. Assim criaremos o tipo de Europa que realmente interessa aos nossos cidadãos e espero que, futuramente, isto se torne realidade.

Malone
Senhor Presidente, Senhor Santer, é com enorme prazer que acolho a presença no nosso Parlamento do primeiro-ministro Taoiseach. Gostaria de felicitá-lo, Taoiseach, pelo seu contributo.
Para todos aqueles que estão envolvidos nas políticas da UE, este debate constitui uma grande oportunidade para se distanciarem dos assuntos quotidianos, adquirir uma visão mais ampla para rever os progressos realizados, no ano passado, pela União e tentar traçar o rumo futuro a seguir pela União. Analisando o ano anterior, podemos constatar que foram realizados alguns progressos, embora muito lentos, e conforme pôde ouvir de muitos intervenientes neste debate - e penso que também o sabe, Taoiseach - a Europa não inspira confiança aos cidadãos. Estes consideram que a Europa não tem qualquer importância directa nas suas vidas.
Nós, parlamentares, representamos cerca de 340 milhões de indivíduos no continente europeu e todos eles sofrem do mesmo problema do desemprego. Hoje escutaram os repetidos apelos feitos no Parlamento para se fazer alguma coisa contra o problema do desemprego, algo que estamos habituados a fazer neste tipo de debates. Estamos sempre a ouvir que este assunto deveria ser colocado no topo da ordem do dia. Disse-o ao comissário Flynn no ano passado e agora repito-o a si, Taoiseach, quero que todos compreendam que quando o assunto «desemprego» estiver no fim da ordem do dia, não é por falta de interesse em resolvê-lo, mas sim porque já foi resolvido.
Embora o congratule pelas suas boas intenções, o projecto europeu não avançará se se evitar tomar decisões difíceis. Sabemos que não é provável que se verifiquem grandes progressos em qualquer dos principais assuntos na CIG, antes da realização das eleições no Reino Unido. Todavia, terá de resistir à tentação de deixar as coisas paradas até à realização desse evento. A visão do futuro que nos apresentou foi bonita, mas o verdadeiro desafio é torná-la funcional para os cidadãos europeus.
Quase toda a gente reconhece que a agenda da cimeira de Dublim, em Outubro, não é uma agenda muito carregada e, por essa razão, penso que seria uma boa ideia se colocassem o desemprego na agenda, pensassem em conjunto e começassem a tomar as decisões importantes que são necessárias. Se procura o respeito e o apoio dos europeus, porque não começa por inverter a redução de 10 %, proposta pelo Conselho de Ministros, para o orçamento destinado à cooperação para o desenvolvimento?

Presidente
Tem a palavra o deputado Voggenhuber para uma observação sobre assuntos de natureza pessoal ao abrigo do artigo 108º do Regimento. Recordo, no entanto, o teor deste artigo, e verificarei com muita atenção se estamos efectivamente perante uma observação de natureza pessoal.

Voggenhuber
Senhor Presidente! A deputada Hawlicek acusou-me de ter ateado medos e actuado de forma eleitoralista na minha intervenção neste Parlamento. Rejeito veementemente esta acusação! Não estou a falar aqui como elemento da campanha eleitoral mas como deputado austríaco eleito para o Parlamento Europeu. Não ateio medos, apenas transmito a este Parlamento e aos representantes do Conselho e da Comissão as preocupações de grande parte da população. Não se trata de medos. Em poucos anos a Áustria atingiu a maior taxa de desemprego...
(O presidente interrompe o orador)

Presidente
Colega! Já estava a falar sobre a matéria do debate! Expôs o seu assunto mas agora não vamos prosseguir o debate com um novo contributo para a discussão. O artigo 108º não o permite.
Passamos agora à resposta a algumas perguntas. Tem a palavra o senhor Bruton, presidente em exercício do Conselho Europeu.

Bruton
Senhor Presidente, o tema principal neste debate foi uma tentativa de responder à pergunta «Por que razão a Europa, hoje em dia, não inspira confiança aos seus cidadãos?». O deputado Méndez de Vigo afirmou que não soubemos inculcar poesia na política europeia. Penso que nos falta um sentimento histórico, um sentimento de compreensão da perspectiva histórica em que estamos a trabalhar. O facto é que as guerras deste século mataram cerca de 190 milhões de pessoas, das quais 60 milhões na Europa. Desde que a União foi criada, virtualmente a Europa Ocidental não sofreu quaisquer baixas provocadas por guerras. Precisamos de afastar algum pessimismo, reflectindo sobre este importante facto histórico.
Em segundo lugar, é fácil alimentar o entusiasmo em torno dos Estados nações, porque - conforme afirmei no debate - muitos Estados nações foram criados pela guerra ou aproveitaram-se de outros Estados. Esta União foi criada num clima de paz para fazer coisas triviais. Naturalmente, a União não inspira o tipo de paixões atávicas que os Estados nações, por vezes, suscitam, mas isso é um elogio à Europa e não uma crítica.
Em terceiro lugar, devemos compreender quão difícil é a tarefa que a Europa actualmente leva a cabo. Esperamos aumentar radicalmente o número de membros, ao mesmo tempo que tornamos a nossa União ainda mais próxima. Quem reflectir sobre os acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos entre 1861 e 1865, e compreender as razões imediatas que levaram à Guerra Civil Americana, verá bem que não se trata de uma tarefa fácil. Uma tarefa que nos Estados Unidos não se resolveu pela via pacífica. Ela irá ter êxito nesta União e devemos congratular-nos por termos esta ambição. Além disso, a história está do lado da União porque todas as tendências das modernas tecnologias demonstram que a interdependência está na ordem do dia. Não podemos viver uns sem os outros. Todos estamos interligados, quer seja através da Internet, das comunicações internacionais ou do dinheiro que passa de bolso para bolso. A única forma de as pessoas conseguirem controlar estas coisas que interligam as suas vidas é através de uma grande entidade como é a União Europeia. Esse trabalho não pode ser feito individualmente pelos Estados nações. Em vez de realizarmos um debate tão autocrítico - como foi o caso, mesmo demasiado auto-crítico em relação à União - devíamos reflectir sobre o facto de a história estar do lado da nossa União.
Além disso, os problemas ambientais à escala mundial só poderão ser enfrentados pela União. Sozinhos, os Estados-membros não teriam hipóteses. Reconheço que precisamos de concentrar as nossas atenções para os problemas quotidianos. A necessidade de nos concentrarmos no problema do emprego foi uma mensagem fortemente transmitida neste debate. Transmitirei essa mensagem nas I e II Cimeiras de Dublim. Transmitirei, igualmente, a visão unida do Parlamento de que temos de agir contra a ameaça da droga, contra a utilização das modernas tecnologias pelos criminosos e temos de adoptar meios legais, a nível da União, para enfrentar esses problemas. Todavia, torno a repetir que isto não é motivo para europessimismo. Só um organismo tão grande como a União será capaz de combater o crime organizado internacional. Sozinhos, os Estados nações não têm nem terão quaisquer hipóteses.
Por isso, senhores deputados do Parlamento Europeu, vós que sois os líderes da opinião pública europeia, se continuarem a afirmar nos debates parlamentares que a União não está a alcançar os seus objectivos, de que há motivos para europessimismo, as pessoas começarão a acreditar em vós, tornando uma realidade as vossas previsões. A verdade é que a União Europeia está a ter problemas em virtude do seu êxito. Por causa do seu grande êxito, as pessoas assumem a União como um facto garantido. Espero pois que em futuros debates sobre o estado da União, não tenhamos um excesso de pessimismo do tipo que ouvimos neste debate.
Gostaria de dizer que uma das mensagens mais decisivas que levo deste debate é a de que os senhores deputados são ambiciosos em relação à Conferência Intergovernamental. Não querem remediar as coisas, introduzindo apenas ligeiras alterações, só para as pessoas pensarem que foi feito algum trabalho, podendo ir para casa descansadas. É esta a mensagem que levo deste debate e que transmitirei nas I e II Cimeiras de Dublim. Os senhores deputados querem ver os problemas resolvidos. Enquanto durar a Presidência, farei tudo o que estiver ao meu alcance para que isso aconteça. Mas para tal preciso do apoio do vosso eleitorado e de cada um dos meus colegas dos Estados-membros.
Queria dizer uma coisa sobre a I Cimeira de Dublim. Houve alguns pontos referidos neste debate que sugerem que a I Cimeira de Dublim devia fazer isto e aquilo e que a II Cimeira de Dublim devia resolver este e aquele problema. Permitam-me que lhes diga claramente que o objectivo da I Cimeira de Dublim não é a tomada de decisões. Em Turim, concordámos que a I Cimeira de Dublim não seria um Conselho para tomada de decisões. Não serão emitidas quaisquer conclusões. Porquê? A verdade é que os problemas da Europa são tão profundos que os chefes de governo da União Europeia necessitam de reunir-se, de vez em quando, para falarem previamente sobre esses problemas, sem serem assediados, logo que saem das reuniões, pelos inúmeros jornalistas que lhes perguntam o que fizeram na última hora e meia. Na I Cimeira de Dublim precisamos de tempo para reflectir se a II Cimeira de Dublim irá ser um êxito. As decisões serão tomadas na II Cimeira. Por isso, peço-lhes para não criarem excessivas expectativas sobre os resultados ou as decisões resultantes da I Cimeira de Dublim. Não é esse o seu propósito. A I Cimeira de Dublim pretende ser uma cimeira preliminar para a tomada de decisões na II Cimeira de Dublim e em outros Conselhos.
Por último, gostaria de referir dois pontos em resposta aos pontos de vista expressos neste debate. Aqueles que criticam a moeda única não devem esquecer-se que ela acabará com as especulações sobre as moedas nacionais nos mercados cambiais. Isso ajudará a proteger o emprego.
Em segundo lugar, aqueles que apelam a uma visão da Europa Social não devem esquecer-se que ela só pode ser criada se a Europa for competitiva. As nossas mercadorias têm de ser vendidas em concorrência com as mercadorias provenientes de qualquer parte do mundo. Só podemos criar uma Europa Social se dispusermos dos meios económicos para o fazer. Ou seja, necessitamos de enfrentar simultaneamente os dois problemas - competitividade e redistribuição - e não um a seguir ao outro. Não podemos permitir-nos ignorar qualquer dos dois.
(Vivos e prolongados aplausos)
Presidente
Muito obrigado ao presidente em exercício do Conselho Europeu. Dou assim por encerrado o nosso debate sobre o estado da União Europeia.

Rübig
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. No futuro, os textos aprovados na sessão nocturna serão redigidos não apenas numa língua mas simultaneamente em inglês e francês. Além do mais, as duas versões linguísticas serão publicadas na Internet. Por que se desiste da língua alemã?

Presidente
Senhor Deputado Rübig, vamos trabalhar nesse sentido, mas a rede do Parlamento ainda não está em condições que permitam responder ao seu desejo e ao desejo de outros colegas de outras línguas.

Votações
Van Putten
Senhor Presidente, a minha intervenção será muito breve. Sei que a primeira alteração a ser votada se trata de uma proposta de rejeição. Essa proposta é, além disso, apoiada por uma carta que foi enviada a todos os presentes e que contém factos incorrectos e queria, por isso, pedir-lhe para que a ignore. Em causa, estão duas questões: neste Parlamento, a Comissão adoptou, ontem à noite, um conjunto de alterações mais importantes que foram apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente. A Comissão já tinha também adoptado muitos pontos da primeira leitura. Como aqui se pode ler, mais de 510 espécies, serão suprimidas de uma lista... Na realidade, trata-se de 609 espécies, o que leva a crer que, além do mais, há aqui, sem dúvida, um lapso nesta questão. De facto, estas espécies não serão suprimidas, passarão sim para a lista B. De resto, a Comissão constituiu mesmo uma comissão especial, que incumbiu de investigar se há ainda mais espécies a proteger. Assim, o que aqui consta, é totalmente incorrecto e não passa de um mal-entendido. Recomendo, por isso, que esta questão seja ignorada.

Bloch von Blottnitz
Obrigada, Senhor Presidente.
Não, não, um momento! Não se enervem, minhas Senhoras e meus Senhores! É preciso complementar isto, ... na carta diz-se: a rejeição é fundamentada porque muitas alterações não foram adoptadas. As alterações decisivas, que realmente poderiam ser úteis para a protecção da flora e da fauna, são rejeitadas pela Comissão. Nesse sentido, a carta está correcta.
(Aplausos)
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Herman
Senhor Presidente, tereis agora que proceder à votação dos relatórios.
Porque é que não se respeita a ordem pela qual foram ontem debatidos? Vós haveis invertido a sua posição e exigimos que os relatórios Tongue, Herman e Barzanti passem à frente dos outros dado que foram debatidos antes deles.

Presidente
Senhor Deputado Herman, tal como o senhor disse, a ordem do dia prevê a sequência que tem diante de si. Não foi contestada de manhã. Apenas gostaria de explicar à assembleia - porque também eu pedi que me informassem quando preparava as votações - que é um hábito começar com as votações das propostas de natureza legislativa. Nestes termos, evidentemente, o relatório do deputado Rocard foi posto antes dos três relatórios que ontem não chegámos a votar - isto é, o seu relatório, o do deputado Barzanti e o da deputada Tongue.
Se a assembleia desejar, eu não tenho qualquer objecção a que esses três relatórios sejam votados antes do relatório Rocard. Receio que não consigamos votá-los a todos.
Vou colocar esta questão à votação. Aceito a intervenção de um orador que seja contra.

Van Dijk
Senhor Presidente, de facto já invocou esse argumento. Contudo, temos aqui o bom costume de, às quartas-feiras à tarde, abordarmos, antes do mais, os relatórios de natureza legislativa e só depois passarmos aos outros. Tenho de constatar que, à medida que o tempo avança, este Hemiciclo vai ficando cada vez mais vazio e que temos, para todos os efeitos, agendado um relatório da Comissão dos Direitos da Mulher, cujos interesses eu aqui represento. O relatório trata de legislação e poderá, por isso, ser votado com rapidez. Não vejo qualquer motivo para nos afastarmos dos nossos bons costumes, nomeadamente de proceder, em primeiro lugar, à votação dos relatórios legislativos. Senhor Presidente, solicito, por isso, que assim o faça.

Castellina
Senhor Presidente, como sabe, ontem interrompemos os trabalhos de repente porque já era muito tarde e tinha terminado a discussão sobre estes três relatórios. As conferências de imprensa já tinham sido convocadas e os jornalistas já prepararam todos as suas peças para falar destas coisas, que também lhes interessam muito.
Se votarmos hoje - e os jornalistas estão à espera dos resultados da votação - esses artigos irão aparecer na imprensa. Se votarmos amanhã, a questão ficará completamente sufocada, morta do ponto de vista da imprensa. Acontece que nem todos os trabalhos do nosso Parlamento são acompanhados com tanta paixão: se actuarmos por forma a tornar o trabalho dos jornalistas impossível, será ainda mais difícil que eles possam ser acompanhados noutras ocasiões!
(O Parlamento rejeita o pedido)

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de dar as boas-vindas à delegação de deputados do Parlamento australiano, que acaba de tomar lugar na tribuna oficial.
Os nossos colegas australianos, cuja delegação é chefiada pelo senhor senador Watson, vieram a Estrasburgo para participarem na conferência interparlamentar do Parlamento Europeu e do Parlamento australiano.
Essa conferência, que será co-presidida pelo senador Watson e pelo nosso colega Kerr, presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Austrália, é a vigésima deste tipo e este número dá bem conta da antiguidade das relações amigáveis que mantemos com a Austrália.
Caros colegas, desejo-vos todo o sucesso nos vossos trabalhos e dou-vos as boas-vindas ao Parlamento Europeu.

Votações (continuação)
Torres Marques
Senhor Presidente, gostava de perguntar à Comissão se, devido ao grande apoio que o Parlamento deu a estas propostas, está disposta a aceitar as nossas alterações?

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de vos confirmar aquilo que o comissário Flynn já vos comunicou, designadamente que para a Comissão só é aceitável a alteração nº 5.

Torres Marques
Senhor Presidente, nestas condições, peço a descida à comissão deste relatório. Nós consideramos muito importante que esta discussão prossiga.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Van Dijk
Senhor Presidente, permita-me que use, uma vez mais, da palavra sobre este assunto. É que, aparentemente, algo de muito estranho aconteceu... Debatemos exaustivamente este relatório, sobre as pensões para as mulheres, na Comissão dos Direitos da Mulher. Durante esses debates, sempre providenciámos para que a Comissão Europeia estivesse presente. Em todos eles não tivemos oportunidade de constatar que os representantes da Comissão Europeia tivessem algum problema relativamente às alterações. Acho, por isso, muito estranho que, apenas na sessão plenária, eu venha a ser confrontada com o facto de a Comissão achar todas elas inaceitáveis. Penso que a forma de a Comissão Europeia lidar com o trabalho do Parlamento é pouco razoável, porquanto não podemos assim tratar com a devida rapidez as diversas propostas que o Conselho pretende aprovar. Neste caso, o atraso não pode, por isso, de forma alguma, ser imputado ao Parlamento mas sim à Comissão. Gostaria de pedir ao senhor comissário Fischler para transmitir esta mensagem ao seu colega Flynn.

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Em primeiro lugar, como é evidente, transmitirei ao meu colega Flynn o que me disseram aqui e, em segundo lugar, posso dizer-vos em seu nome que ele manifestou a sua disponibilidade para prestar esclarecimentos sobre a sua posição perante a vossa comissão.

Breyer
Senhor Presidente. Gostaria de recordar que nos pronunciámos com muita clareza na comissão relativamente à base jurídica. No entanto, gostaria de pedir ao Grupo do Partido Popular Europeu que retire a alteração nº 42, pois os teores máximos de resíduos de produtos provenientes da agricultura por modos de produção biológicos estão fixados no Regulamento 2092/91 e não podem ser fixados nesta directiva, porque existe um regulamento próprio para o efeito.
De resto, gostaria de lembrar mais uma vez esta magna assembleia que as alterações nºs 34, 36 e 40, apresentadas pela deputada Redondo, são problemáticas, porque se referem ao Anexo 6 da Directiva 91/414. Mas como sabem, o Parlamento apresentou queixa, com êxito, contra este Anexo, e em 18 de Junho o Tribunal de Justiça declarou nulo este Anexo 6 da directiva, pelo que estamos portanto perante a situação de ser feita referência a um Anexo que já não existe.

Presidente
Gostaria de informar a assembleia de que os serviços técnicos do Parlamento já procederam à adaptação das formulações das alterações à luz do acórdão do Tribunal Europeu.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, estamos dispostos a aceitar a proposta da senhora deputada Breyer no sentido de retirar a alteração nº 42. No entanto, não estamos de acordo com o que aquela afirmou relativamente às alterações nºs 34, 36 e 40, uma vez que, efectivamente, o que foi anulado foi a directiva, e não o anexo.

Breyer
Gostaria de usar mais uma vez da palavra. Senhora Deputada Redondo, a directiva não foi declarada nula, mas esse Anexo 6. Acabou de expor os factos precisamente ao contrário, como se os anexos continuassem em vigor, mas não a directiva. Como reina uma grande confusão nesta matéria, gostaria de pedir à presidência que esclarecesse este ponto, para que o Parlamento possa decidir com base numa informação correcta.
Após a aprovação da alteração nº 40:

Balfe
Senhor Presidente, sem querer estar a apontar alguém em particular, permita-me que saliente a existência de uma decisão tomada pelos Questores, e confirmada pela Mesa, que impede a utilização de telemóveis no hemiciclo. Gostaria de saber se essa decisão está a ser cumprida.

Presidente
Senhor Deputado Balfe, muito agradeço a sua observação. De facto, existe essa regra e espero que os colegas a respeitem.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, quero pedir-lhe para interromper as votações. Acabámos de ouvir o que disse o senhor deputado Herman. Alterámos a ordem do dia. Não podemos tratar apenas do relatório Rocard e deixar por tratar os que se seguem. Aliás, tenho a sensação de que muitos dos colegas neste Hemiciclo também não concordam que assim seja e queria, por isso, pedir-lhe para que a interrompa.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Hallam
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Votarmos nestas condições - estamos quase em cima da hora do almoço e não vamos acabar - não faz sentido. Realmente, é altura da Conferência dos Presidentes analisar a forma como determinamos o período das nossa votações para que possamos votar sensatamente. Isto é uma confusão e não pode continuar assim.

Presidente
Senhor Deputado Hallam, a sua observação é correcta, mas o Conselho não está em falta em relação à ordem do dia, que é organizada. Talvez nós tenhamos que fazer outras reflexões.

Rocard
Senhor Presidente, sei que é pouco habitual, mas gostaria, ainda assim, de aproveitar esta ocasião para apresentar pessoalmente o meu pesar ao deputado Herman pela maneira como tudo isto se está a desenrolar e para o assegurar da minha amizade. A culpa não é minha. Gostaria de lhe dizer que o compreendo, testemunhando-lhe o meu abalo.

Fayot
Pela primeira vez desde há muito tempo, a Europa social volta a merecer um destaque positivo com a sua directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
Perante os inúmeros perigos do dumping social, particularmente no sector da construção, através de trabalhadores de países da UE e de países terceiros temporariamente destacados, tornou-se cada vez mais patente que a livre concorrência no mercado interno e a política de abertura a países terceiros têm de ser acompanhadas por medidas de natureza social, se não quisermos que todo o sistema social entre em breve em colapso.
O governo do Luxemburgo adoptou uma linha muito dura no Conselho, o que é de saudar, em particular no que diz respeito ao período de carência, isto é, aquele período durante o qual os salários e as disposições sociais do país de acolhimento não são aplicados. Esse período deixou de existir, quer dizer, salvo raras excepções, tanto o direito ao salário mínimo como às férias mínimas pagas são obrigatoriamente aplicáveis no país de acolhimento, portanto o dumping social deixou de ser possível.
O controlo desempenhará um papel importante no processo. O princípio que foi retido, mantém-se e cai com ele. Além do mais, será absolutamente necessário que os Estados-membros da UE cooperem estreitamente, para impor e garantir os direitos dos trabalhadores.
Esta directiva relativa ao destacamento, se alguma vez chegar a ser aplicada, não representa apenas um progresso real no interesse dos trabalhadores, como é também um progresso no sentido de um mercado interno que, para além da liberdade dos empresários, fixa com clareza e precisão uma cobertura social transfronteiriça.
Por este motivo deve subscrever-se plenamente o relatório do colega Helwin Peter.

Reding
Não foi fácil alcançar um compromisso aceitável na questão do destacamento de trabalhadores.
Mas esse compromisso era indispensável para pôr um travão ao dumping social decorrente da liberdade de prestação de serviços no mercado interno. De facto, é inaceitável que leis sociais nacionais (por exemplo, salário mínimo, taxas sociais, direito laboral) sejam minadas por trabalhadores de países da UE ou de países terceiros, temporariamente destacados, e que dessa forma empresas que cumprem as imposições legais, sejam eliminadas por candidatos que ignoram essas imposições.
O texto agora em apreço dá a oportunidade de impedir o dumping social a partir do primeiro dia de destacamento. O Conselho seguiu assim a proposta do Parlamento, o que deve ser salientado como positivo. No entanto, também foi considerada a hipótese de os legisladores nacionais ou os parceiros sociais nacionais poderem prolongar esse período de carência até um mês. No interesse da subsidiariedade, saúda-se esta possibilidade de excepção, ainda que fosse melhor encontrar uma solução única em toda a Europa.

Sjöstedt e Svensson
Lamentamos que a posição comum não tenha sido mais clara e definida, mas, dado que revela uma orientação em benefício dos trabalhadores, votamos a favor.
recomendação Pollack
Díez de Rivera Icaza
Todos sabemos que as boas intenções, não sendo corroboradas por acções, são levadas pelo vento. Nunca este ditado veio tanto a propósito, pois o aumento do intercâmbio de informações sobre a contaminação atmosférica, sendo embora uma medida positiva, não basta, por si só, para descontaminar o ar que respiramos.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor reitera, pois, as alterações apresentadas em primeira leitura, para que o Conselho e a Comissão reconheçam que a referida informação deve ser tornada pública e acessível a todos os cidadãos, para controlo por parte destes.
Todos sabemos, e os políticos melhor ainda, que a contaminação atmosférica constitui um dos mais preocupantes problemas das cidades da União Europeia. Daí a necessidade de as alterações novamente apresentadas pela senhora deputada Pollack - que contarão com o meu voto favorável - serem efectivamente adoptadas.

Rovsing
Senhor Presidente, a cooperação para a obtenção e o intercâmbio de dados credíveis relativos à poluição do ar ambiente nos Estados-membros, constitui um elemento importante nos esforços que visam identificar todas as fontes poluidoras mais relevantes, e constitui uma condição indispensável para um combate mais sistemático à crescente poluição do ar.
Como é do vosso conhecimento, já foram fixados limites máximos da UE para as emissões para a atmosfera de um conjunto de substâncias nocivas, incluindo o CO2 , o chumbo e o ozono. Mas, conforme a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apontou na primeira leitura da presente proposta, as medidas comunitárias aplicadas nesta área até ao momento, tiveram um carácter demasiado esporádico - para não dizer quase aleatório. Há por isso necessidade de aplicar regras idênticas na fixação dos limites máximos para as emissões de todas as substâncias nocivas. Naturalmente que estes limites máximos devem ser fixados com base em dados, o mais possível completos, relativos ao ambiente.
Infelizmente, e de acordo com a proposta em apreço, é apenas imposta aos Estados-membros da UE a obrigação de participação dos dados relativos às substâncias poluentes actuais que já estiverem a medir regularmente.
Com a proposta de alteração sobre a revisão da mesma, decorrido um período de dois anos, a Comissão do meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sublinhou o desejo de que se verifique uma restrição, num futuro próximo, das disposições específicas da proposta.
Neste contexto, é decisivo que o público tenha total acesso aos dados coligidos. Apraz-me que a Comissão tenha aceite a maior parte das propostas de alteração do Parlamento, apresentadas em primeira leitura, particularmente a proposta de alteração relativa ao envolvimento da recentemente criada Agência Europeia do Ambiente, na recolha, avaliação e transmissão dos dados de controlo relevantes.
recomendação Virgin
Rovsing
Relativamente à recomendação em apreço, apresentada pelo relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, senhor deputado Ivar Virgin, tenho apenas a acrescentar que o relator desenvolveu no ano passado e em Janeiro deste ano, um esforço apreciável, rigoroso e intensivo, com vista a pôr a Comissão ao mesmo nível de conhecimentos do Parlamento Europeu, em relação à questão da vigilância e do controlo da transferência de resíduos perigosos no interior e de e para o território dos Estados-membros da UE. Infelizmente não foi possível - como se depreende da posição comum adoptada pelo Conselho - convencer o Conselho de Ministros da necessidade de uma aplicação consequente do «princípio da proximidade» e do princípio da prevenção, neste contexto. De acordo com estes princípios, os resíduos devem ser processados o mais próximo possível do local onde foram produzidos. Na situação actual não resta ao Parlamento outra possibilidade se não a de seguir as recomendações do relator, isto é, voltar a apresentar as propostas de alteração à proposta de revisão do Regulamento CEE 259/93, aprovadas em primeira leitura no início do corrente ano.

Sandbæk
Podemos agradecer a um Estado não membro da UE - concretamente à Noruega - o facto de a Comissão ter mudado de opinião e ter incorporado uma proposta com vista a proibir também a exportação de resíduos destinados a reciclagem, de países da OCDE para países fora da OCDE.
Para mim é, no entanto, importante sublinhar que o trabalho para um desenvolvimento sustentável, em que a quantidade de resíduos produzidos é reduzida para um nível absolutamente mínimo, tem de continuar. Já na primeira leitura propus a elaboração de uma lista de cor única - o vermelho. Mantenho essa proposta.
Não posso também deixar de referir que considero absolutamente ridículo a Comissão ter ameaçado a Dinamarca com um processo judicial por esta última ter apresentado algumas propostas de alteração que iriam garantir regras mais rigorosas, para benefício do ambiente. Apraz-me que a Comissão tenha alterado completamente a sua posição e que agora concorde com o Parlamento.
Votei a favor da recomendação em apreço, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, porque a aprovação da proposta de alteração do Parlamento constitui um bom passo para um ambiente melhor. As categorias referidas no novo anexo IIa não devem, como o relator refere no seu relatório, poder ser exportadas, visto não haver qualquer garantia de o país de importação poder encontrar uma aplicação ecologicamente adequada para as mesmas. Espero que o Conselho partilhe a opinião da Comissão e do Parlamento.
recomendação van Putten
Lulling
Na qualidade de relator do parecer sobre a proposta de regulamento «Cites», gostaria de dizer que estou particularmente satisfeito, pois a proposta comum do Conselho vai ao encontro do parecer apresentado em primeira leitura pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Com efeito, o texto já não visa a detenção de espécies da fauna e da flora selvagens para fins não comerciais, como resultado da alteração do título do regulamento.
No entanto, o texto contém ainda um ponto fraco no artigo 9º, que submete todo o transporte dos espécimes mencionados no anexo A a uma autorização prévia, o que dificultaria a vida das autoridades competentes, se é que não a tornaria impossível. Com efeito, estas seriam objecto de pedidos diários de «autorização prévia» por parte dos detentores de falcões que, como é natural - e legal -, se deslocam constantemente.
O meu grupo parlamentar apresentou uma alteração para corrigir aquilo que considera ser um infeliz acidente de percurso na posição comum, pois não existe qualquer razão para praticamente proibir a falcoaria na União Europeia. Lamento que o Parlamento não tenha aprovado essa alteração.
Exceptuando esse ponto, a posição comum é aceitável e não existe certamente motivo para a rejeitar.

des Places
O nosso grupo parlamentar apresentou seis alterações ao relatório da deputada van Putten.
O comércio das espécies da fauna e da flora selvagens deve ser regulamentado e controlado. Isso aplica-se, bem entendido, à salvaguarda de certas espécies que podem ser fragilizadas no actual contexto ecológico, ambiental e económico.
Contudo, o excesso de obrigações, encargos e regulamentações pode originar resultados contrários aos desejados. Foi por isso que o meu grupo parlamentar votou contra algumas alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Aludo especialmente à alteração nº 12, que suprime a possibilidade de utilizar espécies da fauna e da flora selvagens que se destinem à investigação ou formação, orientadas para a preservação ou conservação das mesmas. É necessário que os nossos estudantes e os nossos investigadores possam trabalhar com amostras reais em vez de trabalharem com base em fotografias ou outros materiais ditos «pedagógicos».
As seis alterações propostas pelo meu grupo parlamentar visam proteger a actividade tradicional que é a falcoaria. Todos nós sabemos que existem espectáculos que utilizam falcões e aves de rapina. Esses espectáculos permitem mostrar ao público as extraordinárias capacidades destes animais e fazer com que eles sejam apreciados pelo maior número possível dos nossos cidadãos. Seria ridículo eliminar essa possibilidade pedagógica e esquecer que esses animais foram durante muito tempo perseguidos pela imagem negativa que tinham junto da população.
Foi com satisfação que ouvi responder a Comissão - por intermédio da comissária Bjerregaard - que aceita a nossa proposta pelo simples facto de ela se revestir de bom senso. Espero que, durante a votação em plenário, esta posição seja aprovada pela maioria dos deputados.
relatório Breyer
Amadeo
Os teores máximos de resíduos dos produtos fitossanitários nos produtos agrícolas correspondentes a 0, 01 mg/kg para cada substância e a 0, 005 mg/kg para o seu somatório, previstos nesta proposta de alteração, têm repercussões gravíssimas em termos da produção e do consumo de alimentos na CE, da produtividade e competitividade dos produtores agrícolas europeus e dos padrões comerciais internacionais.
O actual sistema de fixação, no momento da autorização (registo) de cada um dos teores máximos de resíduos para cada substância e cada cultura em que é utilizada, está em vigor a nível internacional há mais de 30 anos. Este sistema foi avaliado e aperfeiçoado pela FAO, pela Organização Mundial de Saúde e Codex Alimentarius, com o objectivo de permitir o comércio internacional de produtos alimentares, excluindo riscos toxicológicosanitários. Nunca levantou problemas e é seguido por todos os principais países, desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento.
Com efeito, actualmente a utilização de cada substância é autorizada numa ou mais culturas segundo modalidades de utilização especificamente definidas, para cada uma das quais é fixado um teor máximo de resíduo (MRL).
Esse teor corresponde à máxima concentração de resíduo dessa substância nessa cultura, conseguida mediante a utilização correcta do produto, com suficientes e amplas margens de segurança para o homem.
O respeito desse teor, além de dar a máxima segurança ao homem, garante a utilização correcta do produto. O que acabámos de expor torna evidente que os MRL não têm relação com os problemas ambientais, já abordados na Directiva 91/414/CEE, tendo exclusivamente a função de dar a máxima protecção ao homem contra os riscos para a saúde.
A Directiva 91/414/CEE impõe que seja fornecida, para cada produto e cultura, uma ampla documentação em função das características químico-físicas, toxicológicas, ambientais e agronómicas específicas, uma vez que a persistência dos resíduos e a sua periculosidade variam de produto para produto e de cultura para cultura.
Por conseguinte, o pedido dessa documentação não se justificaria no caso de um único teor de resíduos para todos os produtos.
A consequência da adopção de um único MRL (teor máximo de resíduos) muito baixo seria a eliminação da maior parte do emprego dos produtos fitossanitários, em especial nas culturas de frutas e produtos hortícolas dos países mediterrânicos.
Além disso, não existem provas técnico-científicas dos riscos para a saúde que sejam consequência de somatórios dos resíduos em causa, tal como também não se conhecem as bases científicas para se poder fixar teores de soma dos resíduos (porquê 0, 05 mg/kg e não 0, 004 ou 0, 006?).
Os prejuízos económicos e sociais para a agricultura italiana não poderiam de modo algum ser compensados pela adopção de técnicas alternativas como a agricultura biológica.
Portanto, o seu abandono em benefício dos novos critérios teria graves consequências para o comércio internacional dos produtos agrícolas, tanto exportados como importados para a Comunidade, com consequentes e dramáticas repercussões negativas, agrícolas, económicas e sociais.
Por outro lado, ficou amplamente demonstrado o carácter indispensável dos produtos fitossanitários para poder satisfazer as necessidades alimentares, em forte crescimento com o aumento da população mundial.
Em Itália, a adopção da luta integrada - que prevê a utilização de meios químicos e meios biológicos - o esforço de racionalização das utilizações, os progressos técnicos e o desenvolvimento de novos produtos permitiram já uma redução de cerca de 25 % das quantidades dos produtos fitossanitários utilizados.
Por conseguinte, aceitamos a proposta em análise, muito embora salientando o nosso voto contrário a todas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, em especial às alterações nºs 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 24 e 31, respeitantes às modificações dos MRL.
relatório Rocard
Berthu
Senhor Presidente, o desemprego representa uma confusão de tal ordem para os países da Europa e a margem de manobra dos governos parece tão fraca num contexto de livre câmbio, de crispação defensiva das diferentes categorias socioprofissionais e, para alguns de nós, de sobreavaliação monetária, que, fatalmente, acabamos por visar soluções heterodoxas, que antes havíamos afastado a priori. De momento, nenhuma se revelou ideal.
É tentador, por exemplo, dizer-se que o dinheiro actualmente atribuído aos desempregados seria melhor utilizado se fosse destinado a empresas para que estas reduzissem o horário de trabalho do seu pessoal e contratassem novos trabalhadores. Infelizmente, este belo equilíbrio teórico é mais difícil de realizar na prática, sendo sintomático constatarmos que o relatório Rocard, apesar de toda a experiência do seu redactor - que foi primeiro-ministro da França - não propõe soluções concretas mas simples pistas para reflexão que, aliás, são muito contestáveis. São essas pistas que se supõe ser papel da Comissão aprofundar mas que, no fundo, não têm mais nenhuma utilidade senão a de fazer sonhar as pessoas.
Com efeito, uma grave hipoteca pesa sobre esta política. Para que não pareça um retrocesso social ou uma repartição da pobreza, ela deveria incluir compensações salariais mas, nesse caso, mesmo tendo em consideração o dinheiro que se pouparia em subsídios de desemprego, corre o risco de se revelar onerosa, destruindo assim os postos de trabalho que desejaria criar. Para evitar tal círculo vicioso, importa que uma orientação deste tipo seja prudente, contratual e que, sobretudo, não saia mais cara às finanças públicas do que o montante dos subsídios de desemprego economizados.
Na verdade, não devemos perder de vista a situação global. A tendência secular para a redução do horário de trabalho encontra--se actualmente interrompida nos países desenvolvidos devido ao livre câmbio e à entrada na corrida de concorrentes que não obedecem às mesmas normas sociais que nós. Enquanto este problema não for resolvido, quer através de uma política voluntarista, quer - talvez a muito mais longo prazo - através de um reequilíbrio internacional progressivo, a redução do horário de trabalho não poderá ser objecto de uma política geral, mas apenas de experiências isoladas.

Burenstam Linder, Carlsson, Cederschiöld, Stenmarck e Virgin
O Parlamento Europeu votou hoje a favor de um pedido à Comissão no sentido de estudar formas de gerar maior número de oportunidades de emprego através da redução dos tempos de trabalho, compensando economicamente, e de forma cabal, os trabalhadores cujos tempos de trabalho sejam reduzidos.
Os deputados suecos do Grupo do Partido Popular Europeu votaram contra o relatório em apreço. Consideramos errado dar aos cidadãos a ilusão de que podem existir soluções milagrosas para o desemprego. Os socialistas propõem, agora, inscrever no Tratado da União um capítulo sobre o desemprego e reduzir o tempo de trabalho. Essas propostas servem apenas para dar aos cidadãos falsas esperanças que depois não podem ser cumpridas.
Só será possível aumentar o emprego através da desregulamentação do mercado de trabalho, da melhoria do ensino geral, da orientação do ensino superior para um desenvolvimento das tecnologias de ponta na produção, de condições de trabalho aceitáveis para as pequenas empresas, e de uma diminuição da carga fiscal com vista a estimular o esforço próprio.

Correia
Em nome dos deputados portugueses do Grupo do Partido Socialista Europeu, cumpre-me justificar por que votamos favoravelmente o relatório «Rocard», não obstante algumas observações que ele nos levanta.
A primeira dessas interrogações relaciona-se com a enorme diversidade de situações relativas ao emprego, de país para país, dificilmente conciliáveis com soluções aplicadas uniformemente aos diferentes países. De facto, uma solução deste tipo pode ser boa para um país europeu com uma estrutura económica e social avançada e não ser pertinente para países como, por exemplo, Portugal, onde os níveis salariais são muito mais baixos e a taxa de desemprego ainda não atinge números alarmantes.
A segunda interrogação prende-se com a necessidade de países menos desenvolvidos, como Portugal, experimentarem intensificar o seu ritmo de crescimento económico, para se aproximarem dos países mais desenvolvidos e, por essa via, terem esperanças de criar emprego duradouro e mais bem remunerado. É esta a estratégia privilegiada pelo governo português, na qual apostamos.
Todavia, não obstante estas interrogações e dúvidas, votaremos favoravelmente o relatório porque ele suscita uma reflexão e um debate imprescindível na sociedade europeia, nomeadamente quanto à relação trabalho/lazer, emprego/remuneração, tendo em conta os avanços tecnológicos e as alterações que isso representa na organização das sociedades modernas.
Trata-se de uma importante contribuição política e intelectual que o senhor deputado Michel Rocard nos proporciona, sem, no entanto, esgotar a busca de novas soluções para um desemprego maciço que atinge hoje as sociedades europeias, desemprego esse que se apresenta como estrutural, que desconcerta os governos e os cidadãos e parece resistir a todas as terapêuticas que têm sido adoptadas.

Crowley
Apresentar a redução do tempo de trabalho como uma solução da crise do desemprego na Europa é uma proposta que tenta desafiar a lógica.
O novo mercado mundial em que hoje competimos obriga-nos a ser tão competitivos quanto possível. A introdução de medidas que impõem custos adicionais sobre a produção de mercadorias é algo que deve merecer um estudo profundo.
Parte de uma solução integrada para o desemprego poderia ser a flexibilidade na organização do tempo de trabalho que não viole os direitos básicos dos trabalhadores.
Porém, as propostas apresentadas pelo deputado Rocard apenas abordam superficialmente outros mecanismos que poderiam ajudar a atingir o nosso objectivo final, ou seja, mais oportunidades de emprego.
Em particular, a ausência de uma análise de custos no sector das PME e das micro-empresas lança um desafio a outras acções comunitárias para ajudar este sector, reconhecido por todos como o motor para o crescimento do emprego e o crescimento económico na Europa. Um exemplo disso é o 3º programa plurianual para as PME - artigo 118º do Tratado.
A abordagem permanente gradual afastaria pessoas com anos de experiência e conhecimentos. Uma maior regulamentação no domínio do emprego estimularia a criação de postos de trabalho.
Neste momento, em muitos Estados-membros, a Directiva relativa ao Tempo de Trabalho ainda não foi transposta para as respectivas legislações nacionais: seguramente, devíamos tirar ensinamentos das dificuldades que têm vindo a resultar desta legislação.
A abolição das horas extraordinárias seria, em particular, uma discriminação contra determinados sectores onde um elevado nível de sazonalidade acarretaria custos suplementares.
Pelas razões expostas, não posso apoiar a totalidade do relatório, ainda que ele contenha muita coisa que eu apoie.
Quero felicitar o deputado Rocard pela sua tenacidade e persistência.

Ephremidis
Nas condições actuais, em que o problema do emprego e o fantasma do desemprego se encontram no epicentro das problemáticas dos trabalhadores, é imperioso que se encontrem soluções credíveis e eficazes.
Nestas condições, a redução do horário de trabalho sem redução dos salários poderia constituir um passo decisivo para a resolução do problema e asseguraria o nível de vida dos trabalhadores e a criação de novos postos de trabalho.
O deputado Rocard, porém, concorda com a ideia da redução dos salários dos trabalhadores, em função da redução do horário de trabalho. Pressupõe-se que o aspecto inovador da sua proposta consiste na compensação da perda de rendimento com verbas estatais provenientes, conforme refere, da poupança de parte das despesas dos Estados-membros com os desempregados. A compensação, refere ainda, poderia assumir ou a forma de subvenções directas ou a forma de redução das cotizações salariais relativas, por exemplo, às primeiras 32 horas de trabalho, e o seu aumento em relação às horas de trabalho excedentes.
Nós discordamos desta solução que, fundamentalmente, deixa o patronato isento de todo e qualquer contributo para a resolução da crise. Antes, diziam-nos que o custo devia ser suportado pelos trabalhadores. Agora, deve ser suportado pelos organismos de segurança social. Num momento em que esses organismos enfrentam problemas gravíssimos, a economia de verbas poderia ser utilizada para sanear a sua situação económicofinanceira e para melhorar o nível da segurança social pública. A par disto, a segunda versão conduz também à redução dos salários dos trabalhadores e à redução das cotizações salariais, isto é, os únicos beneficiados por uma tal regulamentação são os patrões.
Paralelamente, o relator propõe uma série de medidas para reforçar a desregulamentação do mercado de trabalho e a flexibilidade do horário de trabalho. A realidade, porém, mostra que, em vez disso, tais práticas conduzem ao aumento dos despedimentos, ao prolongamento do horário de trabalho, ao alargamento do «dumping» social.
Por estes motivos, nós iremos votar contra o relatório. Em nosso entender, uma política para resolver o desemprego deve basear-se na redução do horário de trabalho sem redução dos salários, na redução e na abolição progressiva das horas extraordinárias, na promoção de investimentos produtivos, sobretudo em sectores com forte incorporação de trabalho, na resolução do problema das transferências para países terceiros com mão de obra barata. Tais medidas devem ser acompanhadas de uma política de manutenção do rendimento dos trabalhadores no âmbito da necessidade de reforçar o consumo e, consequentemente, a produção e o emprego.

Fayot
Apesar de o Luxemburgo, cuja taxa de desemprego se situa em 3 %, não ter os problemas de emprego que conhecem alguns outros países da UE, este vector tornou-se também uma grande preocupação no meu país. É por isso que o relatório de Michel Rocard deve ser igualmente levado muito a sério no Grão-Ducado.
A redução do horário de trabalho constitui um tabu para as entidades patronas, que receiam encargos suplementares, para os assalariados que receiam uma diminuição dos seus rendimentos, assim como para os governos que se entrincheiram por detrás da liberdade contratual dos parceiros sociais.
No Luxemburgo, o debate sobre a redução do horário de trabalho nunca foi verdadeiramente iniciado, sendo a tese oficial que, num pequeno mercado de trabalho no meio de uma grande região com uma forte taxa de desemprego, reduzir o horário de trabalho levaria à criação de postos de trabalho para os trabalhadores fronteiriços!
Apesar disso, o relatório de Michel Rocard deve interessar-nos pela sua orientação geral. Ele recorda, em primeiro lugar e bastante oportunamente, que se trabalhávamos 3 000 horas por ano em 1880, este valor atingiu 1 700 horas por altura de 1970, ao passo que, simultaneamente, os rendimentos salariais aumentaram e a produtividade desenvolveu-se fortemente. Este movimento geral não poupou qualquer economia. O que Michel Rocard agora propõe são pistas inevitáveis, mesmo para um país com uma fraca taxa de desemprego. Porquê?
Porque apesar de não ter em conta todas as variáveis até agora tomadas em consideração para lutar contra o desemprego (crescimento económico, formação, diminuição dos encargos parasalariais, fiscalidade, gestão do mercado do trabalho) ele integra sistematicamente a variável «horário de trabalho» nos seus múltiplos aspectos, quer se trate da redução do número máximo de horas de trabalho semanal, da reforma progressiva e modulada, do horário a tempo parcial livremente «escolhido», da redução das horas extraordinárias, de um maior investimento na integração sistemática da educação e da formação ao longo da vida.
É interessante salientar que, a par das discussões, as propostas de Michel Rocard resultaram em alguma apreensão, tanto para os sindicatos como para o patronato, dado que, por um lado, ele não propõe compensar os encargos das empresas e, por outro, não exige corte nos rendimentos.
A ideia consiste em utilizar os 350 000 milhões de ecus (14 000 milhões de francos luxemburgueses) necessários à indemnização dos desempregados na Europa para compensar as despesas das empresas em caso de redução do horário de trabalho, sem perda de rendimento para os trabalhadores e tendo como contrapartida a criação de novos postos de trabalho.
Michel Rocard laça pistas, incita à reflexão e à acção. Ele propõe, mas não impõe. Ele discutiu, mostrou-se aberto às críticas e às apreensões manifestadas aqui e acolá. A sua atitude global é, pois, prudente. Ele pede à Comissão para realizar estudos e redigir uma recomendação aos Estados-membros, convidando os parceiros sociais a negociar e incitando todos a apostar numa via que ninguém, até aqui, levou verdadeiramente a sério.
A situação é demasiado grave para que possamos não aproveitar esta oportunidade.

Fourçans
Infelizmente, receio que este relatório apresente uma nova «pseudo boa» ideia. Quais poderão ser as consequências disso?
Quem pagará as «subvenções» concedidas às empresas quando o período de pagamento do subsídio de desemprego (alguns meses) tiver terminado? Será o contribuinte, com o encargo correspondente para a colectividade.
É legítimo que duvidemos da capacidade de muitas empresas poderem efectuar a sua reorganização a um custo aceitável.
O aumento da duração da utilização dos equipamentos implicaria horários difíceis. Os trabalhadores provavelmente pediriam aumentos salariais compensatórios que, ao aumentar o seu custo de trabalho, criariam desemprego.
Se a produtividade aumentar o suficiente, quem diz que seria do interesse das empresas aumentar o número dos seus trabalhadores? Por todas estas razões - e por outras -, podemos ter sérias dúvidas quanto à viabilidade deste género de medidas.
Que fique claro que não condeno em nada a diminuição do horário de trabalho. Mas compete às empresas, em negociação com os parceiros sociais, analisar a questão conforme a sua situação.
Há que dizer sim às negociações a nível das empresas, ao desenvolvimento do horário a tempo parcial e do horário de trabalho livremente escolhido! Mas há que dizer não aos rodeios tecnocráticos, cujas consequências poderão revelar-se graves para o emprego e a criatividade!
Assim, não poderei votar a favor deste relatório. Se as alterações propostas pelo PPE forem aceites, abster-meei.

Holm
Como deputado do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu congratulo-me, naturalmente, com este relatório, que defende a redução do tempo de trabalho como arma contra o desemprego. A situação actual do mercado de trabalho é inadequada, na medida em que um grande número de pessoas é excluído do mercado de trabalho, enquanto os que estão empregados fazem muitas horas extraordinárias. Uma redução do tempo de trabalho é, portanto, necessária para corrigir esta situação.
A diminuição da taxa de desemprego contribuirá também para melhorar as finanças públicas dos Estadosmembros. Para os trabalhadores, a redução do tempo de trabalho só pode ser vantajosa, dado que a qualidade de vida aumenta, diminuindo as diferenças sociais entre empregados e desempregados. Em ligação com a redução do tempo de trabalho, é também conveniente reduzir os encargos sociais que sobrecarregam os empregadores, de forma a estimular os empresários a empregar mais pessoal, e aumentar as taxas ambientais e os impostos sobre a energia, penalizando a poluição da natureza. O presente relatório constitui um passo no sentido certo.
É, porém, importante salientar que me oponho a que a UE decida o modo como estas medidas serão aplicadas, pois esta matéria deve ser tratada através da cooperação inter-estatal e não através de decisões supra-estatais.

Lindqvist
Votei a favor do relatório Rocard. Fi-lo, não por estar convencido de que este relatório pode resolver o problema das elevadas taxas de desemprego na Europa, mas porque faz parte de um debate que é necessário levar a cabo e em que é preciso, inter alia , testar propostas como a partilha do trabalho, a redução do tempo de trabalho e tempos e formas de trabalho mais flexíveis. Não devemos considerar irrelevante qualquer proposta antes de a testar na resolução do problema dos 18 a 20 milhões de desempregados.
Uma redução do tempo de trabalho proporciona também melhor qualidade de vida aos actuais trabalhadores, dado que muitos têm tempos e dias de trabalho muito longos.

Pery
Existem 20 milhões de desempregados nos nossos 15 países da União Europeia e 52 milhões de cidadãos vivem abaixo do limiar da pobreza: é um fenómeno de grandes proporções que amedronta e paralisa as nossas imaginações. Tomamos medidas de acompanhamento social ou de incentivo à contratação que custam fortunas aos nossos países: 350 mil milhões de ecus (o que corresponde a mais de 2 mil milhões de francos, a 4, 5 % do Produto Nacional Bruto de cada Estado-membro e a 120 000 francos por ano e por desempregado), sem que por isso se criem postos de trabalho, sem que se devolva a dignidade a milhões de excluídos e sem que se dê esperança aos nossos milhões de jovens.
É necessária uma outra organização da sociedade, uma outra organização do horário de trabalho. É tempo de dar provas de audácia e de ter ideias novas.
É por isso que apenas posso agradecer a Michel Rocard por ter trabalhado tanto sobre este assunto, privilegiando a dimensão humana deste desafio. No seu relatório, Michel Rocard apresenta propostas que, estou certa disso, serão aceites por uma forte maioria do nosso Parlamento.
A semana de 32 horas entra na História. Gostaria de lembrar que, em 1880, trabalhavam-se 3 200 horas por ano na Europa, enquanto hoje se trabalha metade disso! E as tecnologias obrigam-nos a acelerar este processo.
Apenas uma redução maciça do horário de trabalho e uma outra organização do trabalho, mais flexível, mais diversificada consoante os empregos, negociada entre parceiros sociais, podem responder aos desafios do desemprego, com um estatuto de igualdade que garanta os mesmos direitos, as mesmas protecções e as mesmas oportunidades de carreira. Poderiam passar a contrato 10 % dos trabalhadores e ser criados milhões de novos postos de trabalho na União Europeia!
O problema crucial continua a ser o dos rendimentos, dos salários. A ideia original de Michel Rocard merece toda a nossa atenção.
As compensações salariais poderiam ser realizadas quer através de subvenções directas, a partir das poupanças obtidas sobre o custo do desemprego, quer através da modulação das cotizações sociais: diminuirse-iam para metade as cotizações relativas aos horários que não ultrapassem as 32 horas de trabalho e multiplicar-se-iam por 4 a partir daí. Isso representaria, simultaneamente, um grande poder de dissuasão na luta contra as horas extraordinárias, que equivalem a entre 3 e 4 milhões de postos de trabalho na Europa.
Para aplicar este dispositivo, o relator privilegia a negociação entre parceiros sociais.
Será esta abordagem eficaz em todos os países? Duvido que o seja em França, onde actualmente se assiste a uma atitude de inércia nas negociações sobre o horário de trabalho: serão necessários, indubitavelmente, dispositivos legislativos.
A semana laboral de 32 horas, o horário a tempo parcial livremente escolhido, a reforma progressiva e a redução das horas extraordinárias levarão a uma mudança de modo de vida. Passar de dois para três dias de tempo livre por semana significa contribuir com mais um dia para uma outra forma de vida.

Reding
O desemprego assumiu uma dimensão tal na Europa, que não se pode rejeitar nenhuma ideia que visa reduzir este flagelo. A redução do tempo de trabalho proposta no relatório Rocard é, na verdade, consideravelmente irrealista em termos absolutos, mas uma abordagem pragmática do conjunto de problemas poderia trazer resultados positivos. Vejam-se as seguintes reflexões a esse respeito:
A experiência demonstrou que o desemprego não pode ser substancialmente reduzido apenas através do crescimento, o que sugere uma redistribuição do trabalho existente como a próxima solução.
Uma redução linear do tempo de trabalho, sem desistências a nível salarial, seria uma heresia económica que, num mercado mundial aberto, prejudicaria a competitividade e, como tal, levaria a novas reduções de postos de trabalho.
Consequentemente, a discussão tem de ser conduzida no plano empresarial. Por causa das situações muito díspares nas várias regiões da Europa e aí, por sua vez, nas diversas empresas, compete aos parceiros sociais desenvolver modelos específicos de redução do tempo de trabalho, adaptados à situação particular de cada empresa.
Poder-se-ia considerar, por exemplo, a fórmula «Redução do tempo de trabalho em vez de progressão salarial», com a contratação simultânea de desempregados e a assunção dos custos salariais indirectos pelo Serviço de Emprego. A elaboração de tais programas deveria estar a cargo dos parceiros sociais e ser específica para as várias empresas, em vez de obedecer a uma imposição política. Em contrapartida, os actores políticos deveriam disponibilizar o quadro legal e os recursos financeiros necessários para que nada entrave a concretização desses modelos.
A redução do tempo de trabalho não é, seguramente, um remédio para todos os males. Mas pode conduzir a uma melhor distribuição do trabalho, através de uma actuação dos parceiros sociais no plano empresarial sem prejudicar a competitividade da empresa. Por isso, não se deveria rejeitar a ideia em termos globais, mas trabalhá-la em termos realistas e concretizá-la como um modelo entre muitos, no interesse da subsidiariedade.

Rovsing
O relatório em apreço, elaborado pelo senhor deputado Michel Rocard foi, como se depreende pelo debate que teve lugar aqui hoje, acolhido com muita crítica e com assinalável cepticismo. Isto não se deve apenas ao facto de a fixação do tempo de trabalho, em larga medida, ser um assunto de competência nacional - sendo ainda, em diversos Estados-membros, um assunto do domínio da contratação colectiva. Deve-se também ao facto de as experiências vividas até aqui com a redução do tempo de trabalho, a introdução de diversas disposições relativas às licenças sem vencimento, etc., não terem sido particularmente positivas nos Estados-membros. As disposições têm, na melhor das hipóteses, sido consideradas como medidas tendentes a promover o bem-estar sem, contudo, terem quaisquer efeitos a nível da promoção do emprego. É particularmente este o caso no sector privado.
Neste contexto, vale a pena registar que o desemprego em toda a Europa - apesar de uma descida transitória em períodos de crescimento - tem vindo a aumentar ao longo dos últimos 20-25 anos. O motivo não se prende apenas com o facto de o sector privado ter sido obrigado a compensar o aumento (directo e indirecto) dos custos salariais através da racionalização. Deve-se também ao facto de a distância entre as qualificações dos desempregados e os requisitos, em termos de qualificação, que as empresas privadas actualmente são obrigadas a exigir, ter vindo a crescer constantemente. Os custos de tempo e económicos, relacionados com a formação da mão-de-obra com um elevado grau de especialização, constituem, por si só, um entrave à manutenção dos actuais postos de trabalho quando, ou se, um trabalhador qualificado abandona temporária ou definitivamente a empresa. Uma imposição generalizada da redução do tempo de trabalho irá conduzir ao mesmo.
O problema do desemprego não se resolve, pois, com medidas que não tomam em consideração os actuais e os futuros requisitos em termos de qualificação, num mercado de trabalho cada vez mais internacional. Deste modo, vejo-me obrigado a votar contra o relatório do senhor deputado Rocard.

Rübig
Os clientes decidem sobre os postos de trabalho, a política só pode criar condições de enquadramento leais e justas. A Áustria tem a segunda taxa de desemprego mais baixa da Europa e a taxa de desemprego juvenil mais baixa do mundo, em resultado de um sistema dual de formação inicial e contínua muito eficaz. A formação não deve produzir alheada do mercado de trabalho. Um ano após a adesão à UE, a taxa de emprego registou níveis históricos. Primeiro, é preciso serem adjudicadas encomendas, só depois se pode distribuir o trabalho, para depois se remunerar o desempenho. Essa á a única garantia para uma economia de mercado ecosocial.

Sjöstedt e Svensson
Na Suécia, o tempo de trabalho anual para os trabalhadores a tempo inteiro aumentou em cem horas por ano. O tempo de trabalho normal de 40 horas é, na realidade, de 40, 7 horas por semana. Enquanto se verificou esta evolução, 600 mil pessoas ficaram desempregadas.
O que falta no relatório Rocard é a distribuição de trabalho entre os sexos. Na Suécia, são os pais com filhos menores quem mais trabalha. O Partido da Esquerda Sueco luta por uma distribuição mais justa do tempo de trabalho entre homens e mulheres, entre o trabalho assalariado e o trabalho não remunerado.
Consideramos, portanto, que a redução do tempo de trabalho semanal é o melhor método, mas estamos de acordo com a opinião do relator quanto à necessidade de reduzir o tempo de trabalho como instrumento para reduzir o número de desempregados. Votamos, pois, a favor do relatório.

Valverde López
A preocupação de não continuar a desperdiçar um dos mais valiosos bens da Europa, como são os seus recursos humanos, constitui um desafio global para as instituições europeias, os governos e os parceiros sociais. Trata-se de um desafio complexo e para o qual, lamentavelmente, não existem soluções simplistas. Seria enviar uma mensagem equívoca à população afirmar que, mediante a redução do tempo de trabalho, se conseguirá pôr cobro ao problema do desemprego.
As reflexões e as propostas contidas no relatório Rocard constituem um elemento adicional a acrescentar aos múltiplos instrumentos que será necessário mobilizar. Há que reafirmar que o crescimento económico constitui uma exigência fundamental, mas não suficiente. Importa assimilar socialmente as inovações tecnológicas. O homem realizou importantes progressos técnicos para se libertar das tarefas mais duras e aumentar a eficácia do seu trabalho, mas tais progressos não podem nem devem contribuir para lançar uma parte da população no desemprego e no desespero. É necessário ter em consideração não apenas as actividades directamente produtivas, mas também as susceptíveis de melhorar a qualidade de vida. A organização e a distribuição do trabalho entre estes dois grandes sectores afigura-se essencial. Por outro lado, os recursos de solidariedade social devem destinar-se a financiar trabalhos, e não apenas a promover a inactividade. A este desafio da distribuição do trabalho dificilmente se pode responder com fórmulas simplistas. A sociedade tem de encontrar os seus próprios equilíbrios. As empresas devem ser um ponto de encontro e de concertação. Também a família, como unidade económica básica e de articulação social, deverá actuar como um pólo de redistribuição. Para o conseguir, serão necessárias medidas fiscais revolucionárias, que tornem possível assegurar a cada núcleo familiar um nível salarial suficiente e permitir aos seus membros uma grande flexibilidade de opção.
Por outro lado, existem outros instrumentos que não são de menosprezar, como, por exemplo, as taxas de protecção do ambiente destinadas a facilitar a criação de emprego. De igual modo, uma mudança nos hábitos de produção e consumo revelar-se-ia certamente um útil instrumento nesta matéria.

Wibe
Considero que o relatório no seu conjunto é positivo, e nada temos a opor a que a Comissão realize um inquérito às condições actuais. Tenho, porém, algumas reservas a fazer aos seguintes aspectos:
Considerando F: Não me agradam as insinuações aí produzidas de que a fiscalidade e as cotizações sociais constituam um obstáculo à criação de postos de trabalho.
Considerando M: Afirma-se neste considerando que, na redução do tempo de trabalho, os empregados dos sectores público e privado serão objecto de tratamentos diferentes. Uns receberiam compensação pelas perdas salariais e os outros não. Esta concepção é totalmente errada. Todos os empregados devem, naturalmente, ser tratados de forma igual, independentemente da natureza do empregador.
Ponto 2: É aqui que é apresentada a ideia principal do relatório, nomeadamente a de que as cotizações sociais poderão ser reduzidas se o tempo de trabalho for inferior a 32 horas por semana e aumentadas se for superior. Na exposição de motivos, propõe-se que as cotizações sociais relativas às primeiras 32 horas de trabalho semanais sejam reduzidas em 1 ecu por hora e as cotizações relativas às horas de trabalho que excedam esse número de horas aumentem para 4 ecus por hora. Isto implicaria que um emprego a tempo parcial (20 horas por semana) seria 50 ou 100 coroas suecas mais barato por hora do que o emprego a tempo inteiro. Sou céptico relativamente a esta diferenciação, dado que em vez de um emprego a tempo inteiro se criam dois empregos a tempo parcial, sendo esta uma evolução que, na Suécia, queremos contrariar.
Finalmente, considero que o relator poderia ter referido o aumento do emprego no sector público como um meio eficaz para a redução do desemprego. Este sector é muito negligenciado na EU, existindo muitas necessidades a nível das escolas, das infra-estruturas, dos cuidados de saúde e a idosos, onde os 20 milhões de desempregados da UE poderiam encontrar uma ocupação útil.
Voto, porém, a favor do relatório, dado que considero que a proposta principal, no sentido da investigação desta questão, é perfeitamente justificada.

Wolf
Com o relatório Rocard supõe-se que o Parlamento finalmente afirmará sem peias que o escândalo do desemprego em massa na Europa, afectando actualmente mais de 30 milhões de pessoas, não poderá ser evitado sem uma redução maciça do tempo de trabalho. As anteriores promessas do modelo político neoliberal-conservador, segundo as quais se conseguirá combater o desemprego em massa e a exclusão social com crescimento económico e renúncia de rendimento por parte dos trabalhadores, provaram serem vãs e não susceptíveis de realizar. Que o Parlamento Europeu comece agora a propor mais claramente uma alternativa a essa via errada, é sem dúvida algo de positivo. Espera-se que o Parlamento concretize melhor e reforce esta posição nos futuros relatórios e resoluções sobre a política de emprego europeia. Mas este resultado intercalar já permite que todas as forças sociais nos Estados-membros, que procuram um novo tipo de pleno emprego em prol de uma mudança económica e sociopolítica, possam e vão reatar a discussão pública.
No entanto, as alterações aceites por Rocard e pelo Grupo do Partido Socialista Europeu nas negociações de compromisso de ontem, também mostram como ainda é frágil a base política que actualmente serve de ponto de partida para esta discussão. Assim, segundo parece, considerou-se necessário renunciar a passos largos à perspectiva central de reafectar em benefício de um incentivo público à redução do tempo de trabalho, pelo menos uma parte dos actuais 350 mil milhões de ecus despendidos nos Estados-membros para a gestão do desemprego. Além do mais, a tarefa importante de substituir o pagamento das horas extraordinárias por tempos livres compensatórios foi reduzida a uma mera missão de estudo.
Nas pré-negociações do relatório, os Verdes conseguiram introduzir e reforçar elementos no relatório que permitem inserir o instrumento da redução do tempo de trabalho numa estratégia de transição para um novo modelo de desenvolvimento, um modelo que incentive a consciencialização ecologicamente sustentada e a comunicação, reduza a intensificação e agitação no processo laboral e ofereça maiores possibilidades de escolha a homens e mulheres em termos de uma justa concepção das suas vidas.
Também na versão lamentavelmente diluída agora presente, os Verdes apoiaram este relatório como sinal positivo, tendo procurado, no entanto, desaconselhar algumas das diluições mais graves.
(A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00)

Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação do projecto de orçamento geral para o exercício de 1997.

Coveney
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que é com muito prazer que venho aqui apresentar a esta sessão plenária o projecto de orçamento para o exercício de 1997, elaborado pelo Conselho em 25 de Julho último. Gostaria de começar por salientar uma característica do processo orçamental deste ano, nomeadamente a cooperação entre as três instituições que as uniu num verdadeiro e franco debate antes de o Conselho ter elaborado o projecto de orçamento. Uma característica que esperamos continue a existir.
O processo orçamental fixado pelo Tratado deve constituir o ponto alto da colaboração entre as instituições em causa. O Acordo Interinstitucional de 1993 estabeleceu o quadro para uma tal colaboração. Desde então, a importância da cooperação tem vindo, claramente, a aumentar ano após ano. Este ano, a abertura do processo decorreu num espírito de cooperação, tendo levado em conta a necessidade de haver disciplina orçamental, que, no excepcional contexto económico de 1997, nunca foi tão grande.
O trílogo sobre as possíveis prioridades para o próximo ano originou debates extremamente pormenorizados entre a presidência do Conselho, o Parlamento e a Comissão, tornando possível a fixação dos primeiros parâmetros através da reconciliação de determinadas abordagens. Depois, o nosso trílogo no princípio de Julho permitiu ao Conselho tomar conhecimento das principais preocupações do Parlamento, particularmente no domínio das despesas obrigatórias, provando, assim, ter sido uma valiosa preparação para a reunião e conciliação realizada na Comissão dos Orçamentos, na manhã de 25 de Julho.
Essa reunião possibilitou a todas as partes falar dos pontos cruciais do processo orçamental de 1997 e tomar conhecimento dos objectivos fundamentais para este exercício orçamental especialmente difícil. Também permitiu aos vossos representantes levantar questões de interesse para o Parlamento, especialmente a possibilidade de revisão das Perspectivas Financeiras, o problema das bases jurídicas e outros assuntos.
A troca de pontos de vista sobre estas matérias foi bastante útil. A conciliação ad hoc , particularmente sobre as despesas na agricultura e os acordos de pescas, permitiu, com a ajuda da Comissão, uma aproximação substancialmente maior dos dois ramos da autoridade orçamental. Estas conversações demonstraram que existe um grande entendimento mútuo. As circunstâncias económicas e financeiras especiais em torno do orçamento de 1997 podem muito bem ter tido influência nisso. No entanto, independentemente da razão, essa estreita cooperação só pode ter vantagens para a Comunidade, sendo por isso de saudar.
Com base nestas pormenorizadas trocas de pontos de vista com representantes do Parlamento e da Comissão, o Conselho elaborou o seu projecto de orçamento para o exercício orçamental de 1997. Ao fazê-lo, o Conselho foi orientado pelos princípios de disciplina orçamental e rigor, iguais aos que os Estados-membros estabeleceram para si próprios em 1997.
Para alcançar o mesmo objectivo a nível comunitário, o Conselho decidiu reduzir em 1 000 milhões de ecus o anteprojecto de orçamento no domínio das despesas com a agricultura, e proceder a uma idêntica redução nas dotações de pagamento para as operações estruturais. O Conselho também está convencido que estas reduções têm de ser acompanhadas de economias nas medidas desenvolvidas no domínio interno e externo, economias essas que poderão ascender a cerca de 550 milhões de ecus em dotações de pagamento, juntamente com as economias correspondentes em dotações de autorização. O Conselho considera que estas medidas estão inextricavelmente ligadas, devendo ser executadas em paralelo. É particularmente importante ser-se imparcial quando se está a tratar das despesas com a agricultura e das despesas estruturais.
Estas medidas essenciais para o processo orçamental de 1997 constituem o fulcro das discussões realizadas na reunião de conciliação de 25 de Julho. Todos os que nela tomaram parte reconheceram a sua importância fundamental. O Conselho é bem claro quando considera ser absolutamente vital que o Parlamento Europeu prossiga com esta estratégia global e esperemos que isso aconteça. Nesse contexto, foi com satisfação que o Conselho registou que, aquando da elaboração das suas orientações para o processo orçamental de 1997, o Parlamento já sabia e apoiava a necessidade de as rubricas orçamentais serem tão realistas quanto possível. É exactamente esse o objectivo das medidas defendidas pelo Conselho neste projecto de orçamento: limitar as dotações orçamentais ao estritamente necessário, vigiando o eventual resultado, sem, no entanto, impedir importantes políticas comunitárias ou renegar os compromissos de Edimburgo.
Abordarei agora os diversos componentes do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho em 25 de Julho. Começarei pelas despesas com a agricultura. Neste domínio, o Conselho alterou o anteprojecto de orçamento de duas formas. Em primeiro lugar, no capítulo da estratégia global sublinhei que o Conselho efectuou uma redução de 1 000 milhões de ecus nas dotações destinadas à rubrica 1 das Perspectivas Financeiras. Esta redução é aplicada horizontalmente a todos os números orçamentais incluídos nesta rubrica, com excepção do capítulo relativo à carne de animais da espécie bovina e à reserva temporária da BSE. O Conselho inscreveu, assim, dotações no valor de 40 805 milhões de ecus no capítulo do FEOGA, secção «Garantia», um montante que, no capítulo das orientações agrícolas fixadas para o exercício orçamental de 1997, é de 1 000 milhões de ecus. Tendo em conta as despesas com a reserva monetária, o seu montante global ascende a 41 305 milhões de ecus, ou seja, menos 0, 6 % que no exercício orçamental de 1996.
Além disso, de acordo com as conclusões da reunião de conciliação ad hoc , o Conselho concordou em inscrever na reserva dotações perfazendo o total de 62 milhões de ecus, transferidas das três rubricas orçamentais, cujas previsões, no entender da Comissão, podiam ser alteradas.
Assim, ao começarmos com a agricultura queremos honrar o nosso compromisso para elaborar propostas orçamentais razoáveis e conseguir um orçamento de 1997 semelhante ao de 1996.
No domínio das operações estruturais, o Conselho inscreveu a totalidade das dotações de autorização propostas pela Comissão, ou seja, 31 477 milhões de ecus, de acordo com os compromissos assumidos pelo Conselho Europeu de Edimburgo. No entanto, no que diz respeito às dotações de pagamento para esta rubrica, o Conselho introduziu o segundo aspecto da sua estratégia global de poupança ao efectuar uma redução de 1 000 milhões de ecus nas dotações de pagamento. Ao fazê-lo, o Conselho deseja garantir aos deputados que esta medida pode ser executada sem prejudicar o bom funcionamento da política essencial criada por tais dotações à luz dos resultados no passado recente.
Na base deste critério, a redução não afecta os objectivos nº 1 e nº 6 dos fundos estruturais, nem o Fundo de Coesão. O Conselho aceitou todas as dotações propostas no anteprojecto de orçamento para o Fundo de Coesão, nomeadamente o montante de 2 749 milhões de ecus em dotações de autorização, bem como o montante de 2 326 milhões de ecus em dotações de pagamento, ou seja, em comparação com os valores de 1996, houve um aumento de cerca de 12, 5 % nas dotações de autorização e um aumento superior a 21 % nas dotações de pagamento.
No que diz respeito à globalidade das operações estruturais, os montantes inscritos no projecto de orçamento ascendem a 31 477 milhões de ecus em dotações de autorização e 26 300 milhões de ecus em dotação de pagamento, ou seja, aumentos na ordem de 2 346 milhões de ecus e de 545, 8 milhões de ecus, respectivamente.
Relativamente às medidas internas, o Conselho, mais uma vez, deu destaque este ano a duas das políticas prioritárias da Comunidade, nomeadamente a investigação e as redes transeuropeias, ou seja, as subsecções B6 e B5. Nesse contexto, o Conselho concordou com todas as dotações de autorização, propostas pela Comissão para a subsecção B6, nomeadamente 3 450 milhões de ecus, um aumento de 8, 4 % em relação a 1996. No que diz respeito às dotações de pagamento, o Conselho aceitou a dotação proposta para o Centro Comum de Investigação. No que diz respeito ao capítulo B6(5) - ou seja, a conclusão dos segundo e terceiro programas-quadro - e aos capítulos B6(7) e B6(8), o quarto programa-quadro, o Conselho efectuou uma redução de 5 % nas dotações de pagamento. Em virtude dos resultados obtidos em 1995, uma redução desta natureza não prejudicará o financiamento normal destes programas.
Relativamente às redes transeuropeias - ou seja, a subsecção B5 - o Conselho aceitou as dotações de autorização, atribuídas no anteprojecto de orçamento, destinadas ao apoio financeiro às redes de transportes, nomeadamente 352 milhões de ecus, um aumento de 72 milhões de ecus em 1996. As dotações de pagamento inscritas, embora sendo ligeiramente inferiores no anteprojecto de orçamento, revelam, não obstante, uma taxa de crescimento de 25 %.
No que diz respeito às redes de energia, o projecto de orçamento atribui dotações ligeiramente inferiores às do anteprojecto de orçamento. Quanto ao sector das telecomunicações, as dotações de autorização do projecto de orçamento são iguais às do orçamento de 1996, enquanto que as dotações de pagamento são superiores.
O Conselho inscreveu, neste título, montantes significativos, nomeadamente 489 milhões de ecus em dotações de autorização e 346 milhões de ecus em dotações de pagamento, correspondente a um aumento de 79 milhões de ecus e 69 milhões de ecus, respectivamente. Desta forma, o Conselho demonstrou, claramente, o seu desejo de dar preferência a estas duas importantes políticas comunitárias que podem exercer uma influência directa no crescimento e no desemprego.
Em resultado disso, no que diz respeito a outras medidas internas, o Conselho teve de fazer algumas escolhas deliberadas. Por exemplo, o Conselho destacou importantes medidas a tomar ao nível da educação, formação profissional, juventude e outras operações sociais. Reservou, igualmente, um lugar especial para aquelas políticas que já se encontram bem consolidadas como a política do ambiente, da defesa do consumidor, do mercado interno e industrial.
Nesta rubrica das perspectivas financeiras, o Conselho deixou uma margem de 348, 2 milhões de ecus, pois acredita que o outro ramo da autoridade orçamental - nomeadamente, o Parlamento - aprovará estas ou outras medidas equivalentes e juntar-se-á ao Conselho na prossecução de uma política que se limite a inscrições orçamentais realistas no contexto específico de 1997.
Chego agora ao último domínio importante da política comunitária financiado pelo orçamento, nomeadamente as medidas externas. No sentido de cobrir a totalidade desta sub-secção, o Conselho inscreveu um total de 5 310 milhões de ecus em dotações de autorização e 4 106, 5 milhões de ecus em dotações de pagamento. Estes montantes são praticamente iguais aos do orçamento de 1996. O Conselho considera que a autoridade orçamental não pode eximir-se da sua obrigação de acordar um tratamento preferencial aos domínios altamente prioritários para a Comunidade. Assim, o Conselho inscreveu todas as dotações de autorização, permitidas no anteprojecto de orçamento para os países da Europa Central e Oriental e países terceiros da bacia mediterrânica, em harmonia com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes.
No que diz respeito aos acordos internacionais de pescas, e ao manter as conclusões do processo de conciliação sobre as despesas obrigatórias, o Conselho concordou em inscrever uma segunda rubrica orçamental no artigo intitulado «Contribuições para organizações internacionais» e aumentar o montante transferido para a reserva.
Prosseguem os esforços desenvolvidos no domínio da cooperação com a América Latina e a Ásia. Em relação à importante política de cooperação com os Estados independentes da ex-União Soviética, foram atribuídos 541 milhões de ecus em dotações de autorização e 445 milhões de ecus em dotações de pagamento. A parte destinada ao TACIS teve um ligeiro aumento em relação a 1996. Também foram atribuídas dotações substanciais destinadas à cooperação com a ex-Jugoslávia.
De resto, o projecto de orçamento segue, em geral, os pedidos da Comissão para outras medidas de cooperação, sobretudo os relacionados com medidas em prol da democracia e dos direitos humanos na Europa Central e Oriental e, particularmente, na Jugoslávia, nos novos Estados independentes, na Mongólia, América Latina ou em outros países. Assim, embora o Conselho tenha tentado manter a prossecução de medidas de carácter essencial, concordando com substanciais dotações de autorização, reconheceu também que pode ser mais realista a nível do pagamento das dotações necessárias no contexto dos resultados previstos.
Por último, falarei das despesas ao nível das operações administrativas das instituições comunitárias. Ciente dos problemas que provocam, actualmente, severas restrições nas despesas públicas dos Estados-membros, o Conselho defende e aplica uma abordagem mais rigorosa relativamente às despesas neste sector. Ao orçamentar verbas no total de 4 244, 6 milhões de ecus, o projecto de orçamento representa, mais ou menos, o status quo em termos reais. Nas suas decisões, o Conselho mostrou-se particularmente rigoroso em relação a determinados tipos de despesas, tais como custos de consultoria e as despesas de funcionamento corrente de restaurantes e cantinas, processamento de dados e material de transporte.
O Conselho não concordou com a orçamentação de nenhuns lugares excepto para a Comissão e, num sentido muito restrito, para o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e a estrutura comum do Comité das Regiões, e apenas para os pedidos decorrentes do alargamento. Nesta rubrica orçamental, o Conselho deixou uma margem que considera essencial. Todavia, permitam-me que saliente que, em relação ao ano transacto, o Conselho considera que esta margem não deve ser utilizada para pedidos que provenham de instituições isoladas.
São estes os principais pontos do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho. A sua elaboração não constitui tarefa fácil, pois exigiu consideráveis esforços por parte de cada Estado-membro e uma atitude bastante compromissória. No entanto, há que dizer que o equilíbrio desejado está patente em todas as suas medidas, espelhando o principal objectivo nacional que os Estados-membros têm de procurar alcançar com vista à realização da união económica e monetária no calendário por nós fixado. Este objectivo só pode ter um efeito significativo no orçamento comunitário.
Além disso, o Conselho está bem ciente de que o projecto de orçamento é apenas uma fase do processo orçamental. Está ciente do facto de ser indispensável uma estreita colaboração, e até mesmo um entendimento mútuo com o Parlamento, com vista à aplicação de um orçamento bem equilibrado. Não há necessidade de destacar a natureza excepcional das medidas propostas pelo Conselho neste projecto de orçamento, nem subsistem quaisquer dúvidas de que um acordo aceitável por ambas as autoridades orçamentais, alcançado com o auxílio da Comissão, seria um bom augúrio para o futuro desenvolvimento das relações entre as duas autoridades e para o bem-estar da Comunidade. Gostaria de dizer, em nome da Presidência, que, ao longo do processo orçamental, tudo faremos para alcançar essa meta com vista a obter, juntamente com o Parlamento e a Comissão, um orçamento que espelhe o mais possível os interesses da Comunidade.
Para concluir, gostaria de agradecer à Comissão e a todos aqueles que estiveram envolvidos neste exercício e continuarão sem dúvida a desempenhar esta tarefa no quadro dos dois ramos da autoridade orçamental e da Comissão. Em particular, quero agradecer à Comissão dos Orçamentos, ao seu presidente Detlev Samland que, infelizmente, hoje não pôde estar presente, ao relator geral Laurens Brinkhorst, ao relator do orçamento da instituição, Fabra Vallés, ao comissário Erkki Liikanen, aos respectivos departamentos da Comissão e, por último, ao secretariado do Conselho, em especial a Joseph Lentz, cujo auxílio foi muito precioso para mim. Desde que assumi a Presidência, aprendi a dar valor aos enormes esforços, dedicação e empenho demonstrados por estas pessoas, e também por outras, nesta tarefa desafiadora. Por isso aqui fica o meu muito obrigado!

Liikanen
Senhor Presidente, a União não pode ignorar os esforços envidados na maioria dos Estados-membros no sentido de resolver os excessivos déficites públicos, bem como a dívida pública. À medida que se aproxima a hora do bem sucedido arranque da união económica e monetária, esses esforços tornaram-se urgentes e inevitáveis. O anteprojecto de orçamento apresentado em Abril estava à altura desse desafio: taxa de crescimento (sem BSE) abaixo da taxa de inflação, margens significativas nas categorias 3, 4 e 5 e um crescimento nulo em meios humanos, excepto no que diz respeito ao alargamento. Desde então, as movimentações orçamentais nos Estados-membros exigiram medidas suplementares tanto para o ano corrente como para 1997. Compreende-se que os Estados-membros nesta situação olhassem atentamente para as despesas comunitárias e descobrissem uma maioria a favor de um projecto de orçamento de crescimento zero. Para isso, a maioria do Conselho decidiu correr riscos. Trata-se de uma aposta segura saber que os inevitáveis direitos nas categorias 1 e 2 podem ser individualmente satisfeitos com menos de 1 000 milhões de ecus em relação ao previsto no anteprojecto de orçamento (APO). Este não é um risco insensato, dada a enorme aplicação insuficiente destas categorias nos últimos anos. Porém, enquanto o Conselho não votar verdadeiras poupanças nos regulamentos subjacentes, a Comissão pode ter de propor um orçamento suplementar, caso as dotações venham a ser insuficientes ao longo do próximo ano.
No que diz respeito às categorias 3, 4 e 5, elas não podem escapar ao rigor excepcional. Todavia, a Comunidade também não pode apagar as luzes. Quanto mais apertado for o orçamento, mais as prioridades têm de estar correctas. As prioridades do projecto de orçamento não são as prioridades da Comissão. Todas as actividades devem ser objecto de revisão. Porém, os investimentos no futuro da União devem manter-se ou até mesmo ser reforçados. Os financiamentos destinados à investigação, às redes transeuropeias - em particular, dos transportes - e às pequenas e médias empresas, são investimentos no futuro. Um grande número de Conselhos Europeus salientou as suas prioridades e a Comissão continua convencida da sua importância, tal como a Presidência, se bem compreendi.
O projecto de orçamento pretende travar o programa-piloto para o serviço civil voluntário sem lhe dar uma hipótese adequada, cortar os fundos destinados à protecção do consumidor, cortar os fundos destinados à luta contra a fraude, reduzir em mais de metade o orçamento sobre a informação e cortar os fundos destinados a programas para a igualdade entre homens e mulheres. Estes cortes enfraquecem o tecido da União, que necessita de ser reforçado, especialmente em tempos difíceis. Pelo menos, devem ser mantidos os fundos na protecção do ambiente.
Ao nível das políticas externas, o projecto de orçamento elimina a contribuição para o Fundo Europeu de Desenvolvimento, decidido pelo Conselho Europeu de Cannes. Corta a ajuda em géneros alimentícios numa altura em que foi consideravelmente alargada a lista de países destinatários. Em certa medida, as prioridades do projecto de orçamento do Conselho devem-se a uma aplicação mecânica e desequilibrada do princípio da base jurídica. Isto salienta novamente, como referi inúmeras vezes, a importância de um acordo entre as instituições sobre esta matéria. Parece que se registaram progressos a nível técnico e agora é necessário que haja um acordo político. O esclarecimento desta questão constituiria um feito importante do processo orçamental de 1997. Para tal objectivo, a Comissão está pronta a dar o seu máximo contributo.

Brinkhorst
Senhor Presidente, Senhor presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o presidente em exercício acabou de afirmar que aprecia o espírito de diálogo com o Parlamento. É a sua opinião pessoal e gostaria de dizer que ele é, indubitavelmente, uma excelente pessoa e um excelente presidente em exercício. No entanto, há uma diferença entre forma e conteúdo. Não hesito em apelidar o Conselho de instituição de impasse da União Europeia. Em todos os pontos fundamentais, o Conselho sempre se auto-congratulou muito, ao mesmo tempo que tornava a sua vida muito fácil.
Antes de fazer alguns comentários específicos, gostaria de dizer algo sobre o resultado do diálogo. O Conselho é não só uma instituição de impasse, como também uma instituição que quer fazer recuar o tempo. Quanto à substância da questão, estamos mais afastados agora do que há dois anos atrás. É claro que tivemos uma série de reuniões, mas o processo ad hoc ainda não tinha sido encerrado e o Conselho afirma, sem lágrimas nos olhos, que, por exemplo, quanto às pescas é óbvio que devem ser despesas obrigatórias, sabendo que o Parlamento não partilha desse ponto de vista.
No que diz respeito à base jurídica, não assistimos a quaisquer progressos e corre-se o perigo - e o comissário já referiu isso -de recuarmos no tempo. Temos mais de quarenta rubricas orçamentais completamente cortadas, ou quase totalmente cortadas, pelo Conselho por razões de base jurídica. Não é assim que as duas instituições orçamentais podem trabalhar em conjunto e o Parlamento não pode, de maneira alguma, aceitar isto sem retirar determinadas conclusões.
Em assuntos como a comitologia, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a famosa questão das despesas obrigatórias e não obrigatórias, o Conselho é uma instituição de impasse e que quer fazer recuar o tempo. Eu não vejo uma grande parte do Conselho ter qualquer vontade de fazer progressos.
Agora vou falar das perspectivas financeiras - talvez a mais lamentável evolução a que assistimos este ano. É claro que o presidente Santer da Comissão fez propostas para alterar as perspectivas financeiras - a revisão que o Parlamento queria. O presidente em exercício compreendeu que a nossa vontade assentava na possibilidade de trabalharmos com margens razoáveis em diversas categorias.
Como sabem, o deputado Colom i Naval e eu próprio assistimos na passada segunda-feira à reunião do Conselho, e uma vez que esta instituição quer ser transparente, sinto-me na obrigação de comunicar o que ouvimos. Ouvimos que não havia a mínima hipótese de as perspectivas financeiras sofrerem quaisquer alterações. Isso foi dito em termos um pouco mais corteses e talvez não tenha ouvido todas as onze traduções - mas, basicamente, foi isso que ouvi. Assim, encontramo-nos numa situação bastante difícil. Somos confrontados com uma situação em que se pede ao Parlamento para se despir, para fazer um striptease colectivo ao mesmo tempo que o Conselho se veste com uma capa de santidade. Isso não pode ser o resultado do diálogo que pretendemos na primeira e na segunda leituras.
O Conselho é, igualmente, uma instituição de pretensões, pois pretende poupar. O comissário Liikanen referiu muito claramente que devem ser poupados 1 000 milhões de ecus dos fundos estruturais destinados à agricultura. Mas essas não são verdadeiras poupanças. Foi bastante óbvio que esta situação foi provocada pelo desinteresse dos membros do Conselho em gastar fundos estruturais. Na agricultura, a chamada reserva já não existia quatro semanas após a sua inscrição na rubrica da BSE. Ontem foi proposto que devíamos dar mãos de 1 000 milhões de ecus, sem mais nem menos. Todos os senhores deputados aqui presentes - e lamento que estejam presentes mais membros do público que deputados - sabem que 1, 3 mil milhões de ecus é uma quantia bastante significativa para uma casa normal. Enquanto isto for uma questão de despesas obrigatórias, não haverá um controlo político democrático quer a nível nacional quer europeu.
Isto leva-me a abordar a questão das prioridades e o comportamento farisaico do Conselho. Como pode o presidente em exercício afirmar que as políticas essenciais não foram afectadas? Ele afirmou que a política do consumidor sofreu um corte - e tenho a lista comigo - de 40 %, a política energética 80 %, a política de transportes 62 % e o mercado interno 33, 88 %. Não é assim que se entra num verdadeiro diálogo.
Para finalizar, gostaria de fazer duas perguntas específicas à Comissão. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário, uma pessoa com bastante coragem, se poderia dizer algo sobre o seu apoio às organizações não governamentais, tanto na parte A como na parte B do orçamento. Em segundo lugar - e porque dou enorme apreço ao trabalho realizado pela Comissão em termos da reforma administrativa - gostaria de perguntar ao Senhor Comissário o que aconteceu com a transferência de dotações no que diz respeito a postos de trabalho. Estão em causa 300 pessoas mas, se bem compreendi, muito pouco tem sido feito. Ficaria bastante grato se pudesse responder a estas perguntas.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, o senhor presidente em exercício do Conselho manifestava há pouco a sua satisfação por se dirigir à assembleia, e eu, olhando à minha volta, fico satisfeito por constatar que, pelo menos, as partes interessadas se encontram aqui presentes.
A Comissão dos Orçamentos não só aceita como também recomenda vivamente que se prossiga no clima de rigor e austeridade que o orçamento reflecte, indispensável para alcançar a União Monetária, e que o façamos segundo as linhas acordadas na reunião de concertação celebrada entre delegações do Conselho e do Parlamento.
No que se refere ao procedimento orçamental relativo a 1997, cumpre-me chamar a atenção para o importante acordo que, em 16 de Abril último, se alcançou no âmbito do diálogo tripartido entre Conselho, Comissão e Parlamento, nos termos do qual a criação de novos postos ficou limitada aos compromissos já assumidos no quadro do alargamento.
Assim, a proposta do Conselho consiste em reforçar as secções linguísticas sueca e finlandesa, bem como em perseverar no sentido de um melhoramento da relação custo/eficácia, objectivos estes que merecem, obviamente, a nossa concordância. A Comissão dos Orçamentos assinalou oportunamente, em relação ao anteprojecto de orçamento para 1997 e no tocante às despesas administrativas, que o limite da rubrica 5 fora excedido em 14, 55 milhões de ecus. Cumpre-nos agora salientar que, no projecto elaborado pelo Conselho, não só se supriu a falta de cobertura financeira como ficou assegurada uma determinada margem.
No que se refere aos ajustamentos realizados nos créditos do Capítulo XI - Pessoal no activo -, parece-nos correcto que tenham sido tomadas em consideração as últimas informações havidas quanto à evolução de determinados parâmetros económicos. Para informação da assembleia - dos presentes -, direi que as previsões foram corrigidas para menos.
No que diz respeito aos créditos do Título II - Imóveis, material e diversas despesas de funcionamento -, há que referir que o que mais desperta a atenção é, porventura, o forte incremento nas verbas atribuídas ao Parlamento - que representam 49, 81 % da totalidade -, muito embora, na realidade, todos estejamos cientes de determinados compromissos assumidos pelo Conselho, e a que o Parlamento terá inevitavelmente de se cingir.
Por outro lado, foram revistos para menos os créditos afectados ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Teria sido desejável, Senhor Presidente, uma maior precisão no respeitante ao Tribunal de Justiça, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Agradecemos o facto de se ter tido em conta o relatório do Tribunal de Contas - e, já que o menciono, aproveito para felicitar o seu relator pela qualidade do mesmo - sobre os arrendamentos por parte do Tribunal de Justiça. O referido relatório, solicitado pelo Parlamento, permitirá desbloquear uma verba de 60 milhões de ecus, a qual tornará possível reduzir o último prazo de pagamento de anexos do Tribunal de Justiça, ou, em alternativa, e na sequência de renegociação com o Estado do Luxemburgo, permitirá uma redução de seis milhões de ecus anuais nos custos de arrendamento. Sou ainda de opinião que, por parte do Tribunal de Justiça, haveria que aproveitar a actual situação do mercado de valores imobiliários para proceder a uma renegociação geral, para menos, dos referidos arrendamentos.
Ilustres membros do Conselho, não pretendo ocultar-vos que, nesta altura do procedimento orçamental, o Parlamento continua a aguardar informações suplementares sobre o edifício Palais . Em que estado se encontra o edifício? Que se passa com os seus materiais? Qual o verdadeiro montante das respectivas rendas? Atendendo a que, como acabo de referir, é possível renegociá-las, tenciona o Conselho fazê-lo?
No que se refere ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, é de lamentar que o projecto do Conselho, no seu Capítulo XX - Imóveis -, não tenha tido em conta as necessidades destas instituições após o Parlamento Europeu ter anunciado a sua intenção de abandonar o edifício Van Maerlan, nem as conclusões e as perguntas que lhes dirigi no meu documento nº 5. Apenas recordarei ao Conselho que, no nosso orçamento, temos créditos afectados unicamente para o primeiro trimestre. Que acontecerá se não for tomada, em tempo útil, uma decisão sobre a nova utilização a dar ao edifício Van Maerlan e o Parlamento tiver de continuar a fazer face aos custos de arrendamento do mesmo? Trata-se de uma situação que não está prevista no nosso orçamento.
Por último, resta-me recordar a falta de concordância verificada no sistema de cálculo e de facturação do custo médio de interpretação/dia. Concordo com o presidente em exercício do Conselho quando este afirma que não é tarefa fácil, já que, dentro do próprio Parlamento, também não conseguimos chegar a acordo. Do mesmo modo, não conseguimos entender o aumento dos gastos com pensões. Somos de opinião que há que estudar e reflectir mais aprofundadamente sobre a proposta no sentido de um quarto dos créditos autorizados em 1996 - ou seja, 94 milhões de ecus - destinados a indemnizações por cessação de funções, serem reservados para efeitos de pensão de invalidez.
Senhor Presidente, são estas as observações da Comissão dos Orçamentos em relação ao relatório do Conselho. Apesar das grandes coincidências, ver-nos-emos obrigados a apresentar algumas alterações para velar pelo bom funcionamento das instituições. Sois testemunhas da enorme dificuldade do orçamento para 1997. Saibam que a minha única compensação em relação ao mesmo é trabalhar convosco, pessoas tão bem preparadas e tão dialogantes até agora.

Presidente
Tanto o senhor presidente em exercício do Conselho como o senhor comissário pediram para responder rapidamente.

Coveney
Senhor Presidente, já foi dito o suficiente para termos um grande debate neste hemiciclo e estou certo que isso acontecerá mais tarde. Quero agradecer aos oradores, cujas declarações escutei muito atentamente. Permitam-me que reitere o seguinte: estamos a viver um período invulgar em que todos os Estados-membros estão a passar por diversas dificuldades, em maior ou menor grau, com os respectivos orçamentos, e isso, obviamente, tem de reflectir-se no nosso trabalho. Por essa razão, este é um ano particularmente difícil.
O comissário falou das bases jurídicas, tal como fez o deputado Brinkhorst. Este é um ponto-chave. Estamos a trabalhar, de forma construtiva, com as autoridades em causa e, tanto durante a nossa Presidência como no Conselho, esperamos fazer progressos sobre esta questão que - e todos nós concordamos - não só é desejável como também absolutamente necessária.
As opções e as prioridades do Senhor Comissário são, obviamente, algo diferentes das nossas, mas a partir do momento em que ele concorde que esta é a altura para se fazer opções difíceis e renunciar a algumas das coisas que todos nós gostaríamos de fazer, então poderemos trabalhar em conjunto e, espero, encontrar uma solução definitiva.
O deputado Brinkhorst teve a amabilidade de referir o facto de que tentei diminuir o fosso existente - e continuarei a fazê-lo. Todavia, o Conselho e o Parlamento têm, às vezes, de ter prioridades diferentes e haverá sempre a sensação de que a cooperação podia ser melhor e é nesse sentido que devemos trabalhar. No entanto, penso que o nível de diálogo este ano foi bastante real e ainda não está concluído.
Pouco posso dizer sobre a revisão das perspectivas financeiras. Como sabem, a revisão é um dos pontos da agenda da reunião do Ecofin, este fim-de-semana, e certamente voltaremos a falar deste assunto. Porém, não me compete a mim tratar da revisão dois dias antes do meu ministro das Finanças que esteve a tratar dela no fim-de-semana em Dublim.
Tomei nota das declarações do deputado Fabra Vallés. Muitos dos pontos foram focados com tanto pormenor que penso que ele não vai esperar que eu dê uma resposta esta tarde. No entanto, vou tomar nota das suas respostas e, certamente, que iremos falar delas.

Liikanen
O deputado Brinkhorst levantou duas questões bastante pormenorizadas. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao apoio às organizações não governamentais, ele tomou a excelente iniciativa de organizar uma audição no Parlamento Europeu, na próxima semana. Prestámos a nossa colaboração através do envio de cartas a todas as organizações, solicitando a sua presença. Hoje não desejo fazer uma análise improvisada deste relatório, mas estamos dispostos, mais tarde, a apresentar uma avaliação à Comissão dos Orçamentos.
O mesmo acontece relativamente à transferência de dotações destinadas ao emprego. Concordo plenamente com ele de que se existe uma transferência de dotações destinadas ao emprego, a ideia é diminuir a dependência do trabalho externo. Se não for esse o caso, então os nossos esforços não fazem qualquer sentido. Estou preparado para fazer uma comunicação à Comissão dos Orçamentos sobre o evoluir da situação.
Por último, uma palavra ao ministro Coveney: a Comissão está disposta a colaborar num orçamento baseado no máximo rigor. Mas como já havia dito, quando o rigor é grande, é preciso chegar a um acordo sobre as prioridades. Nestas circunstâncias, isto é ainda mais importante que a existência de uma larga margem para despesas.

Presidente
Está encerrado este ponto da ordem do dia.

Acontecimentos no Iraque
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os recentes acontecimentos no Iraque.

Mitchell
Senhor Presidente, sei que os deputados têm seguido atentamente os acontecimentos no Iraque. O conflito no norte do Iraque provocou uma grave situação humanitária e até paira a ameaça de outras consequências, havendo a possibilidade de eclodir um conflito militar entre os Estados Unidos e o Iraque.
Todos sabemos que a ditadura iraquiana tem, desde há muito anos, causado grande sofrimento tanto ao seu próprio povo como aos seus vizinhos. A nível externo, as ambições expansionistas iraquianas e a tomada do Koweit desencadearam a Guerra do Golfo que provocou enorme sofrimento e destruição, e mesmo agora o Iraque ainda continua a ameaçar a estabilidade do Golfo. Dentro do seu território, o Iraque tem violado continua e grandemente os direitos humanos da sua própria população, desafiando tanto as resoluções do Conselho de Segurança como os instrumentos internacionais dos direitos humanos. No sul do Iraque, o regime iraquiano destruiu os hábitos de vida do povo árabe dos pântanos, numa tentativa de submetê-los ao controlo de Bagdade. No norte do território, a opressão iraquiana sobre o povo curdo, logo a seguir à Guerra do Golfo, foi tão violenta que a comunidade internacional teve que intervir e criar refúgios de segurança para os proteger do regime.
Em resultado da opressão do Iraque sobre a sua própria população, a comunidade internacional foi obrigada, logo a seguir à Guerra do Golfo, a alterar a regra básica das relações internacionais, respeitante à inviolabilidade das fronteiras, e assumir a responsabilidade de garantir o alívio da pressão de Saddam Hussein sobre o seu próprio povo, através da criação de zonas de exclusão aérea.
Infelizmente, apesar desta protecção internacional, não foi possível resolver as grandes divergências de longa data entre os dois principais partidos do Curdistão - o Partido Democrata do Curdistão e a União Patriótica do Curdistão - que surgiram após a Guerra do Golfo. Por uma ou outra razão, foi declarado um cessar-fogo temporário nas hostilidades entre as duas facções, as quais acordaram determinadas medidas com vista a criar confiança. Todavia, a paz frágil existente em 1995 desapareceu para dar lugar ao recomeço das hostilidades.
A luta entre as facções e o estado geral de anarquia no norte do Iraque juntaram-se às pressões existentes sobre a estabilidade da região e originaram incursões tanto por parte da Turquia como do Irão. A Turquia considera que as suas incursões foram justificadas uma vez elementos do seu próprio Partido Trabalhista Curdo ilegal - o PKK - se aproveitarem da sua relativa protecção no norte do Iraque para lançar ataques na Turquia. Por seu lado, o Irão alega que um sub-grupo do KDP tem lançado ataques no seu território a partir do norte do Iraque.
Esta situação frágil proporcionou a Saddam Hussein a oportunidade e o pretexto para reafirmar a sua influência em todo o território iraquiano, que lhe tem sido negada graças à criação dos refúgios de segurança. A sua incursão nas zonas curdas perturba o elemento estabilizador decorrente da Resolução 688 e da posterior criação da zona aérea de exclusão, tendo sido a causa para o ataque de mísseis lançado pelas forças norteamericanas na semana passada.
Na reunião informal em Tralee, realizada em 7 e 8 de Setembro último, os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE discutiram a situação no norte do Iraque. Dado que se tratou de uma reunião informal não foram emitidas, obviamente, quaisquer declarações formais. Porém, creio que no centro das discussões de Tralee existe um amplo consenso geral entre os Estados-membros relativamente a questões centrais decorrentes do actual conflito. Passo a citar os domínios desse consenso:
A União está profundamente preocupada com o potencial número de mortes em larga escala e a ruptura económica e social decorrente das incursões de forças estrangeiras no norte do Iraque, incluindo as do regime iraquiano.
A União considera a soberania e a integridade territorial do Iraque um assunto extremamente importante.
A União continua a apoiar a manutenção de um enclave curdo no norte do Iraque.
Existe consenso sobre a necessidade de manter a zona aérea de exclusão no Iraque, no sentido de controlar as políticas opressivas do Governo iraquiano contra a sua própria população.
A União Europeia continua disposta a prosseguir os contactos com os países vizinhos na região, visando aliviar as tensões no norte do Iraque.
A União deseja assegurar a tomada de medidas para atenuar o sofrimento da população civil iraquiana e, em particular, das crianças, através da aplicação da resolução 986 do Conselho de Segurança, que autoriza a venda de petróleo iraquiano em troca de géneros alimentícios, logo que as condições o permitam.
A União utilizará todas as vias disponíveis para continuar a prosseguir esses objectivos em cooperação com a comunidade internacional.
Conforme explicará em pormenor o vice-presidente da Comissão, Senhor Marín, a União, que desde há muito se comprometeu em atenuar a situação humanitária da população do norte do Iraque, tenciona responder ao actual problema dos refugiados tão generosamente quanto os seus recursos lhe permitam. O actual número de refugiados aponta para cerca de 150 000 no lado iraquiano da fronteira e mais cerca de 59 000 que foram autorizados a entrar no Irão. A Presidência também deu instruções aos chefes de missão da Tróica, em Ancara, para deslocarem da Turquia para o norte do Iraque as recentes alterações administrativas nos trabalhos das ONG. Desta forma, estas ficarão melhor instaladas para ajudar a atenuar as consequências humanitárias da actual situação vivida no norte do Iraque.
Interessa-nos, igualmente, que os trabalhadores iraquianos envolvidos na ajuda e em projectos da UE sejam abrangidos pela amnistia recentemente anunciada pelo regime iraquiano para o norte do Iraque. Na reunião de amanhã, 19 de Setembro, quinta-feira, no norte do Iraque, a Presidência e os representantes da Comissão em Ancara procurarão obter garantias por parte de Barzani - dirigente do KDP - quanto à segurança dos trabalhadores locais envolvidos na ajuda e em projectos da UE.

Marín
Senhor Presidente, Senhor Gay Mitchell, presidente em exercício do Conselho, naturalmente que a Comissão está muito preocupada com o aumento da tensão no Norte do Iraque e a situação humanitária causada pelos recentes conflitos militares. A ameaça de desestabilização numa região tão importante do ponto de vista estratégico constitui motivo de profunda inquietação para todos nós, se bem que as últimas informações pareçam apontar para uma diminuição do perigo de agravamento do conflito.
Como o presidente em exercício do Conselho, senhor Gay Mitchell, acaba de assinalar, a União Europeia reafirma a necessidade de se respeitar a integridade territorial de todos os Estados da região, incluindo o Iraque, e lança um apelo a todos os governos daquela zona para que respeitem este princípio fundamental do Direito internacional.
A União Europeia permanece firmemente convicta da necessidade de aplicar na íntegra todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Iraque, sublinhando a obrigação por parte deste último de respeitar a Resolução 688 daquela autoridade e de, por conseguinte, se abster de realizar acções contra a população curda ou contra outras minorias no Iraque.
Neste contexto, também os ministros dos Negócios Estrangeiros condenaram a incursão iraquiana na zona de protecção curda, lançando um apelo ao Governo do Iraque para que retirasse imediatamente as suas tropas, e a União Europeia acolheu com satisfação o acordo alcançado em relação à Resolução 986 do Conselho de Segurança, que autoriza ao Iraque a exportação de petróleo a troco de provisões humanitárias.
De acordo com informações disponíveis, verificou-se, efectivamente, um importante fluxo de refugiados em direcção à fronteira iraniana. Segundo algumas estimativas, o número de refugiados seria de várias dezenas de milhar do lado iraquiano da fronteira, a acrescentar aos cerca de 40 000 a quem já terá sido autorizada a entrada no território do Irão. Este país solicitou a ajuda da comunidade internacional para fazer face às necessidades dos refugiados em termos de alimentação, medicamentos e alojamento.
Embora se continue a verificar uma forte tensão na zona fronteiriça, com a presença de forças do PDK e vários milhares de refugiados do UPK que se poderiam preparar para uma contra-ofensiva, a Comissão permanece decidida a aliviar a situação humanitária das vítimas inocentes do conflito, na medida em que as circunstâncias o permitirem.
Conforme há pouco solicitado pelo senhor Gay Mitchell, passo a informá-lo das medidas que a Comissão está a preparar para o efeito. O serviço de ajuda humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) está a reunir activamente, com o apoio dos seus parceiros no Iraque, toda a informação possível. Neste momento, a Comissão está a trabalhar naquele país através de vinte e duas organizações não governamentais. Espera-se que as agências competentes das Nações Unidas estabeleçam brevemente as suas estimativas, as quais permitirão ao serviço ECHO determinar as intervenções prioritárias, a fim de responder às necessidades mais urgentes.
Escusado será recordar aos membros do Parlamento Europeu a importante ajuda já prestada pela União Europeia às populações curdas do Norte do Iraque nas dramáticas circunstâncias que se seguiram à Guerra do Golfo, em 1991. Desde 1992 até ao presente, a União Europeia destinou aproximadamente 83 milhões de ecus à ajuda humanitária no Iraque, tendo 80 % desta verba sido precisamente atribuída ao Norte do país. Para além deste montante, a Comissão afectou 8 milhões de ecus aos programas de reabilitação no Norte do Iraque, tendo outras verbas sido também disponibilizadas a favor de ONG, para efeitos de desenvolvimento da cooperação descentralizada.
A Comissão gostaria de manifestar, não a sua satisfação mas, pelo menos, a sua esperança ao saber que, após a conquista de Arbil e Sulamainiya, as forças do PDK se comprometeram a proteger os membros das ONG de possíveis ataques. No entanto, não posso deixar de exprimir a nossa grande preocupação face à declaração proferida pelo Governo iraquiano no passado dia 11 de Setembro, segundo a qual a amnistia prometida para a população curda do Norte do país não se aplicaria aos cidadãos iraquianos que foram qualificados de traidores por terem trabalhado para agências internacionais de ajuda humanitária no Norte do Iraque. A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para assinalar que, tanto os membros estrangeiros como os membros curdos das equipas de ajuda humanitária financiados pela Comunidade Europeia no Norte do Iraque realizaram tarefas puramente humanitárias, pelo que o regime iraquiano não os pode qualificar de traidores, tratando-se tal circunstância de um elemento de pressão inaceitável e injustificável.
A Comissão lança, pois, um apelo ao Governo do Iraque para que evite qualquer acção de represália ou que ponha em perigo a segurança dos membros nacionais ou estrangeiros do pessoal das ONG no Norte do país. Neste sentido, cumpre-nos assinalar, como há pouco fez o senhor Gay Mitchell, que o presidente do PDK, senhor Mazoud Barzani, concordou em abordar esta questão, ou seja, a da segurança do pessoal de ajuda humanitária no Norte do Iraque, numa reunião que terá lugar amanhã. Esperamos que desta reunião saia, efectivamente, um compromisso por parte dos, em princípio, vencedores desta guerra entre curdos no sentido de protegerem o pessoal que trabalha no terreno, quer se trate de cidadãos da União ou iraquianos.
Tendo em conta que a assembleia irá seguidamente debater a situação política na Turquia, direi ainda que a Comissão concorda com o ponto de vista expresso pelo senhor Gay Mitchell, segundo o qual é fundamental que as autoridades turcas se mostrem dispostas a cooperar com os serviços da Comissão, no sentido de facilitar a implementação de quaisquer medidas necessárias, bem como de autorizar, se for caso disso, a utilização do corredor turco para podermos fazer chegar a ajuda humanitária, via Turquia, ao Norte do Iraque. Trata-se de uma questão extremamente importante.
Eis o resumo que, neste momento, me é possível apresentar à assembleia sobre a actual situação no Iraque.

Colajanni
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de dizer que aprecio muito o esforço humanitário que a Comissão está a fazer nesta região: é muito importante e não quero subestimá-lo de maneira nenhuma. No entanto, gostaria de atentar por momentos nos aspectos políticos de carácter geral. É a segunda vez que Saddam Hussein põe à prova a comunidade internacional, a ONU e as suas resoluções, e para nós não há dúvida de que a comunidade internacional deverá reagir, tanto para proteger as populações curdas como para evitar um possível recomeço do conflito entre o Irão e o Iraque: reagir com o objectivo de fazer recuar as tropas iraquianas para fora da zona protegida pela ONU, mas também atentando nas múltiplas razões de crise que em poucos meses anularam, ou correm o risco de anular, a perspectiva de uma ainda que difícil e gradual pacificação dessa zona.
A situação na região deteriorou-se muito relativamente a alguns meses atrás. Muitos comentadores interrogamse sobre as razões que levaram Saddam Hussein a escolher este momento para iniciar um conflito de evolução imprevisível e estabelecem alguma relação com as iminentes eleições americanas. Não penso que seja assim. Na verdade, penso que a deterioração das relações entre Israel e os países árabes e o perigo concreto de que a acção de paz, conduzida por Arafat com o apoio dos governos árabes moderados, possa falhar e provocar o enfraquecimento político irremediável dos seus promotores, voltaram a abrir a luta pela liderança no mundo árabe.
Depois da guerra do Golfo, nos últimos anos, Arafat, Mubarak e Hussein da Jordânia ocuparam a cena da política internacional, seguindo uma via estrategicamente oposta à do conflito com Israel e, em última análise, com os Estados Unidos e a Europa. O Iraque, o Irão, a Líbia e, embora num grau muito diferente, a Síria, ficaram fora dos grandes processos políticos da região.
Agora Saddam Hussein relança a sua liderança perante o possível malogro dos acordos de Oslo. A decisão do governo de Israel de reocupar os territórios na zona palestiniana, em vez de se retirar pouco a pouco como estava previsto nesses acordos, põe radicalmente em causa a estratégia baseada em territórios como moeda de troca da paz e exerce influência na situação política em termos mais gerais.
Esta política torna igualmente impossível as negociações com o Líbano e com a Síria sobre os montes Golan, remetendo estes países para uma posição conflituosa. Neste contexto, é possível que todas as múltiplas razões de crise presentes na região voltem a explodir. Por isso pensamos que não se trata apenas de levar a cabo uma acção militar dissuasiva em relação ao Iraque, mas também de desenvolver uma acção de política económica e de segurança, realizada de comum acordo por todos os países com peso na zona: os Estados Unidos, em primeiro lugar, a União Europeia, a Rússia, os países árabes moderados e a ONU.
A limitação da intervenção americana deve-se, pois, ao facto de ser unilateral e parcial. O não envolvimento de outros protagonistas enfraquece a pressão exercida sobre Saddam Hussein. De resto isso provocou já perigosas dissociações, inclusivamente por parte dos mais moderados de entre os países árabes, e apresenta a ONU como uma instituição dependente, demasiado dependente, dos Estados Unidos, o que não é do interesse de nenhuma das partes.
Há que reflectir sobre isto se queremos fazer face globalmente à situação e dar uma resposta adequada a Hussein. Entretanto a primeira coisa é fazer com que a União Europeia assuma enquanto tal as suas funções com vista a uma concertação com os Estados Unidos, a Rússia e os países árabes que até agora apoiaram o processo de paz no Médio oriente.

Cars
Senhor Presidente, é positivo que o Parlamento Europeu se una em torno de uma resolução que condene o ataque iraquiano à zona de segurança curda, exigindo a retirada total de todas as forças iraquianas. A resolução salienta a gravidade do facto de os curdos não conseguirem unir-se e insta o Conselho de Ministros e a Comissão a definirem uma posição comum face ao conflito, propondo também que estes órgãos da Comunidade se ofereçam como mediadores entre os dois partidos curdos.
Certamente, Senhor Presidente, que tudo isto é positivo. Mas numa das questões centrais o Parlamento não conseguiu unir-se. Todos os partidos apresentaram as suas propostas de resolução. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas declara na sua proposta o seu apoio total à retaliação americana - uma resposta, compreensível para Saddam Hussein, ao seu ataque à zona de segurança curda. Nós, liberais, congratulamo-nos por existir alguém que ouse agir. Outros grupos parlamentares preferiram demarcar-se ou mesmo condenar as acções americanas. O único compromisso possível, na resolução comum, consistiu em evitar qualquer posição nessa matéria.
O consenso que o Conselho não alcançou, também não foi possível no Parlamento. O Parlamento pede, agora, ao Conselho de Ministros que tente de novo. Espero, como todos os deputados do meu grupo, que o Conselho seja bem sucedido. Em todo o caso, Senhor Presidente, o Conselho deve sentir-se muito lisonjeado pela confiança que o Parlamento lhe concede.

Manisco
Senhor Presidente, as declarações do senhor presidente Mitchell e do senhor comissário Marín pareceram-nos limitadas quanto às questões abordadas, evasivas relativamente ao declinar de responsabilidades por parte da Comissão e do Conselho e, na globalidade, profundamente decepcionantes. A intervenção do regime de Bagdade nas províncias setentrionais do território nacional iraquiano não provocou apenas a fuga desesperada dos civis curdos e uma crise político-militar de consequências imprevisíveis em todo o Médio Oriente; também veio prolongar e exasperar o inaudito sofrimento de toda a população iraquiana. Se a intervenção de Saddam Hussein não pode certamente ser justificada por ninguém, deve igualmente ser considerada injustificada e completamente desproporcionada a violenta reacção unilateral dos Estados Unidos, os ataques com mísseis à distância, os preparativos para novas e mais maciças operações militares contra o Iraque e o alargamento, sem qualquer mandato da ONU, das zonas de interdição aérea.
Foram estas as conclusões implícitas e explícitas a que chegou nas Nações Unidas a esmagadora maioria dos governos que participaram na coligação bélica de 1991. Por isso é para nós motivo de profunda surpresa, se não de verdadeira consternação, constatar que nesta assembleia parlamentar se fazem declarações mais ou menos veladas, mais ou menos explícitas, de apoio às desvairadas iniciativas dos Estados Unidos, ou que, seja como for, possam ser interpretadas nesse sentido pela administração Clinton, que até ontem só podia contar com o apoio do Koweit, do Bahrein e do governo de Londres.
Não é certamente sobre isso que queremos falar, mas sim da falta de sensibilidade manifestada por esta assembleia e pelos promotores de uma resolução, que li há pouco, em relação ao crime, aos limites do genocídio perpetrado durante cinco anos com a arma das sanções contra a população civil iraquiana. 560 000 pessoas mortas de privações e de doenças desde 1992 até Janeiro de 1996, 480 000 das quais crianças com menos de cinco anos. A administração Clinton decidiu agora prorrogar sine die essas sanções e não permitir sequer o intercâmbio de exportações limitadas ao petróleo iraquiano em troca de produtos alimentares e medicamentos. Uma decisão execrável, que vai contra as deliberações explícitas da ONU, uma decisão que, independentemente da escalada em curso, merece a condenação do mundo civil e, assim esperamos, também desta assembleia parlamentar.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! Condenamos veementemente a intervenção das tropas iraquianas. Este regime iraquiano destruiu milhares de aldeias curdas nos anos 80, matando e deportando dezenas de milhares de pessoas com a utilização de gás tóxico. Mas critico igualmente os renovados ataques americanos, porque também os EUA e os seus aliados são pelo menos co-responsáveis pela situação desesperada nesta região e no Curdistão.
Mas a verdadeira tragédia é que o conflito entre a UPC e o PDC, que custou a vida a cerca de 2 000 pessoas nos últimos dois anos, foi o que afinal tornou possível a continuação da ingerência dos países vizinhos, Irão e Turquia, bem como a mais recente invasão iraquiana. Os líderes dos dois partidos detêm uma pesada responsabilidade pela desestabilização da autonomia do seu país, e isso é de facto uma tragédia curda.
No entanto, lembremo-nos também que depois da guerra do Golfo em 1991, parte do território curdo no Iraque tinha sido declarada zona de protecção. Mas sob a pressão do bloqueio económico, este território tornou-se numa das regiões mais pobres e inseguras de todo o mundo. Essa é mais uma causa para a deflagração do conflito entre os dois grandes partidos curdos, em luta pelo poder e pelos recursos.
Há anos que deixou de haver uma verdadeira protecção da população curda contra os constantes ataques, mesmo militares, por parte do Irão, da Turquia e do Iraque. No fundo, ninguém tem estado disposto a consolidar uma reconciliação curda interna através de apoio económico e do reconhecimento internacional da autogestão curda, quando este é efectivamente o pressuposto para uma solução política pacífica, a única solução possível. Mas primeiro que tudo, dirijo aqui um apelo premente aos partidos curdos para que celebrem finalmente um cessar-fogo e terminem esta guerra insana entre si.

Macartney
Quero agradecer ao presidente em exercício a sua útil e muito sucinta análise da situação. Todavia, à medida que decorriam as apresentações do Conselho e, seguidamente, da Comissão, cheguei a perguntar a mim mesmo o que estávamos a fazer na região curda ou o que estávamos a fazer no Iraque. A resposta parece ser a seguinte: a União Europeia está a prestar ajuda humanitária e estamos a fazer um excelente trabalho. Esperamos, sinceramente, que os nossos trabalhadores envolvidos na ajuda, bem como as pessoas que os ajudaram, não sejam afectados pelos problemas. Trata-se, na verdade, de uma ambição muito minimalista. É muito triste se os esforços externos da União Europeia se limitarem à recolha dos destroços depois dos estragos terem sido feitos, mesmo que isso seja importante.
Devemos inquirir-nos sobre a política externa e de segurança comum da União Europeia e qual o nosso rumo neste ano em que se realizou a CIG. Em vez da ficção pós-imperialista de termos dois Estados-membros da UE que afirmam ser potências nucleares com um papel mundial - que lhes dá o direito de terem um lugar permanente no Conselho de Segurança - não seria muito melhor se a União Europeia actuasse como um todo e afirmasse «deixem que a votação por maioria qualificada seja aplicada à PESC»? Isto evitaria uma situação de veto por parte de qualquer Estado, algo desejado pela maioria dos europeus, podendo vir a acabar com a situação bizarra de pessoas que condenam Saddam Hussein e condenam os americanos por o atacarem. A partir daí poderemos dizer: »se a Europa puder fazer alguma coisa, então mãos à obra».
Fazemos parte da comunidade internacional. Todos os quinze Estados-membros são membros das Nações Unidas. A voz e os esforços da Europa não estão a ser levados ao máximo. A última oradora, a deputada Claudia Roth, estava certa quando apontou para uma solução democrática. Temos de concentrar os nossos esforços com vista à autodeterminação do povo curdo, uma autonomia nas zonas do norte do Iraque e no Curdistão turco, porque essa é a única via para uma solução duradoura.

Van der Waal
Senhor Presidente, em termos de direito internacional, é natural que algumas questões críticas possam ser levantadas em matéria das recentes intervenções militares dos Estados Unidos no Iraque. A responsabilidade pela demarcação e protecção das zonas de segurança para os curdos no Iraque não pode ser directamente atribuída a uma resolução do Conselho de Segurança. Contudo, é evidente que o Iraque continua a constituir uma grande ameaça para o Médio-Oriente. O Iraque recompõe-se lentamente dos efeitos da Guerra do Golfo. O poder militar está aí a ser reconstruído, havendo mesmo indicações de que o Iraque dispõe de armamento de destruição maciça. É óbvio que, numa perspectiva de equilíbrio de poderes na região, ninguém deseja a desintegração do Iraque. Por outro lado, haverá a todo o custo que evitar que esse país tenha de novo oportunidade de dar largas às suas ambições guerreiras e, sob esse ponto de vista, as acções norte-americanas merecem o nosso apoio.
A falta de consenso por parte da União Europeia, no que se prende com os acontecimentos no Iraque, revela, entretanto, uma vez mais, quão difícil é conduzir uma política externa comum. Uma divergência de opiniões, como a que verificámos neste caso do Iraque, não pode ser, assim, facilmente superada pelas instituições ou pelos processos de decisão. Factores como a soberania, as tradições e os interesses dos Estados-membros são aí sistematicamente decisivos. As expectativas neste campo não devem, por isso, ser exageradas.
Não deixa de ser desconcertante que, em virtude de uma divergência de opiniões entre os Estados Unidos e alguns países europeus, as relações transatlânticas se vejam abaladas. Face ao processo de paz, entre Israel e os Estados árabes vizinhos, e aos interesses vitais do Médio-Oriente, os aliados ocidentais deveriam, justamente, falar em uníssono nessa região, por forma a evitar que os Estados Unidos e a Europa sejam induzidos a uma situação de confronto no Médio-Oriente, sob pena de alimentarmos a agressividade de Sadam Hussein.
Para terminar, gostaria de fazer uma breve alusão à questão dos curdos, cuja posição é crítica. Mais uma vez, são eles as vítimas dos acontecimentos. Sem dúvida que a luta que os grupos curdos travam entre si é um dos factores mais importantes nesta questão, mas também é verdade que os países ocidentais não podem agora deixar de colocar no topo da lista de prioridades a defesa destes povos contra o Iraque e de incentivar aí uma determinada autonomia.

Le Pen
Senhor Presidente, o Governo de Clinton ordenou recentemente que se enviassem para o Koweit vários milhares de soldados norte-americanos, por razões que se prendem com o petróleo e as eleições nos Estados Unidos. Surgindo após o ataque unilateral perpetrado recentemente pela aviação e a marinha norte-americanas contra o Iraque, esta acção deixa pairar uma nova e grave ameaça à paz mundial. Esta política de força já nem sequer se esconde por detrás do biombo da ONU. Clinton não perdoa ao Governo iraquiano ter frustrado o conluio maquinado pela CIA para o derrubar e ter demonstrado que a grande maioria dos quatro milhões de curdos iraquianos deseja, com o partido de Barzani, continuar sob a sua alçada nacional.
Uma vez mais, como aconteceu em relação à ex-Jugoslávia, a União Europeia mostrou que não pode ter política externa comum. É certo que a França, que foi aliada do Iraque, manteve uma relativa e modesta distância face a esta política demente. O Reino Unido e a Alemanha apoiaram imediatamente a agressão, como apoiam há cinco anos o genocídio criminoso, metódico e hipócrita do povo iraquiano. Todos os observadores, de todas as alas políticas, denunciaram o facto de o embargo matar diariamente mais de mil pessoas no Iraque, 600 das quais são crianças. Esta política criminosa já causou a morte de mais de um milhão de iraquianos. Já não existem medicamentos, anestesiantes, material médico ou cirúrgico, nem livros, havendo muito pouca comida. O acordo «petróleo por comida» nunca foi aplicado e continua bloqueado. Ora, vós não dizeis nada. Não fazeis nada!
Quem é que então é racista? Pergunto-vos. Aqueles que defendem os árabes muçulmanos e cristãos do Iraque ou aqueles que, como vós, os assassinam e os privam de alimentos em nome dos direitos humanos? Há uma necessidade urgente e absoluta, exigida pela Justiça e pelos direitos humanos, que é o levantamento total do embargo. E nem isso aliviará a vossa consciência ou os vossos crimes!

Presidente
Gostaria de lembrar ao público presente na tribuna que não lhe é permitido manifestar-se seja de que maneira for acerca do debate que está a ter lugar na assembleia. Deve assistir em silêncio e ouvir todas as intervenções, se assim o desejar. Os visitantes já deviam saber isso, uma vez que está indicado nas instruções que recebem no momento em que entram nas instalações do Parlamento Europeu.

Newens
Senhor Presidente, o regresso das tropas de Saddam Hussein ao Curdistão iraquiano, depois de tudo o que ele fez, durante muitos anos, para destruir aldeias curdas e oprimir o povo curdo, é algo de aterrador. Todavia, é monstruoso que tenha sido convidado a regressar a esta região por um dos principais partidos curdos, o KDP. Infelizmente, o PUK, o outro principal partido do Curdistão iraquiano, também não está isento de culpas uma vez que, anteriormente, colaborou com os guardas revolucionários iraquianos no ataque a campos de curdos iraquianos, impiedosamente perseguidos pelos iranianos, tendo, depois, levado a cabo uma pérfida campanha militar contra o KDP iraquiano. Tudo isto revela que a actual divisão entre os partidos curdos é ainda mais profunda que aquela que os coloca contra os seus inimigos externos, representando uma enorme ameaça para os verdadeiros interesses do povo curdo. Esta evolução dos acontecimentos foi facilitada pela ausência de qualquer acordo permanente no golfo Pérsico destinado a garantir, a longo prazo, os direitos do povo curdo. Embora ansiemos ver, desde há muito, um regime democrático no Iraque, enquanto isso não acontece, o atraso na consolidação da autonomia curda cria um vazio que permite a continuação da sanguinária intriga dos últimos anos. O embargo de material militar ao Iraque tem de continuar. No entanto, se se pudessem alcançar acordos para o levantamento das sanções sobre outros bens, que afectam mais a população iraquiana do que Saddam Hussein, em troca da estabilização da autonomia curda, isso seria um passo em frente muito importante.
Actualmente, o KDP controla a maior parte do Curdistão iraquiano e, segundo se diz, declarou uma amnistia, tendo permitido a entrada em funcionamento do parlamento após uma paragem de dois anos. Agora, há que exercer uma pressão máxima sobre o KDP no sentido de manter afastados os agentes de Saddam, proteger os trabalhadores das ONG, permitir a liberdade de toda a população e facilitar a realização de novas eleições. Conforme proposto nas conversações realizadas em Drogheda, as milícias operadas pelos partidos têm de ser dissolvidas e substituídas por um exército curdo único, controlado por uma autoridade curda eleita. Além de outras objecções, os ataques militares do exército norte-americano não substituem uma política construtiva e, independentemente dos efeitos produzidos em Washington, os ataques nessa zona são, em muitos aspectos, contraproducentes.
A União Europeia nunca devia ter permitido que os Estados Unidos assumissem a liderança. A União deve envolver-se nos esforços com vista a resolver as diferenças entre as partes curdas e ajudar a reconstruir a economia. No que diz respeito à ajuda fornecida, o nosso historial é excelente. Porém, não podemos permitir que essa zona seja entregue a bandos armados para que possam cobrar taxas e portagens ilegais e continuar a actuar como têm feito até agora. Se as ONG forem afastadas, as condições degradar-se-ão, dando lugar a uma escalada do conflito armado.
Talvez seja esta a altura propícia para o Parlamento e, certamente para a União, enviar uma nova delegação de investigação que pudesse transmitir a nossa profunda preocupação e ajudar-nos a prestar um melhor contributo no sentido de solucionar os problemas dessa região.

Parigi
Senhor Presidente, a presunção dos Estados Unidos de poder resolver unilateralmente problemas que remontam ao ano 3000 a.C., sumérios e acádicos, é proporcional às contradições europeias em fazer face aos pontos de crise.
Essas contradições são, evidentemente, consequência do choque de interesses no interior da União Europeia, bem como da ausência de uma política externa comum que, se por um lado alimenta a presunção americana que já referi, por outro lado subestima a ameaça secular proveniente do fundamentalismo islâmico, ameaça essa que, no entanto, não nos deve fazer ignorar que as primeiras vítimas desse fundamentalismo são precisamente as populações dessa zona geográfica. Devemos, portanto, manifestar o nosso apreço pelas ajudas humanitárias e instar a União Europeia a assumir finalmente o papel de protagonista que lhe compete.

Rübig
Senhor Presidente! Os membros do grupo interparlamentar EUA-Europa discutiram há semanas em Washington a lei Helms-Burton e criticaram a falta de consulta da Comunidade Europeia. A Europa é o alicerce de uma nova cultura política. A tarefa mais importante da política consiste em dirimir conflitos e não em os criar, tentar compreender os outros, procurando soluções objectivas conjuntas, com regras de jogo e condições de enquadramento actualizadas.
O diálogo transatlântico é o modelo de solidariedade, de informação recíproca e da definição de objectivos conjuntos. A solução de conflitos através de incentivos financeiros e materiais, bem como a criação de uma instituição administrativa para um diálogo permanente é urgentemente necessária. Reflictamos sobre alternativas e apresentemo-las aos nossos parceiros para escolha e avaliação. Depois da invasão iraquiana do Kuwait, os EUA assumiram a liderança na adopção de uma resolução internacional no Conselho de Segurança da ONU. Em defesa dos nossos interesses é extremamente importante actuarmos unidos.
Há que evitar uma nova escalada. As armas nucleares, biológicas, químicas e outras não devem ser disponibilizadas para este tipo de conflitos. Tem de haver progressos em breve relativamente à acção «Alimentos e medicamentos contra petróleo». Sobretudo os refugiados são os que carecem de ajuda rápida.
Insto o Conselho e a Comissão a votar táctica e estrategicamente uma posição comum da Comunidade Europeia relativa às medidas exigidas. Nas últimas décadas, a Europa provou que a cultura e a política europeias, a reunião de todos à mesma mesa, a discussão dos problemas e a criação de regras de jogo permitem solucionar conflitos. São necessárias novas abordagens da solução de conflitos. A escalada por si só não oferece qualquer garantia de paz futura. Esta é a tarefa mais importante e a motivação para acções políticas: garantir a paz para os nossos cidadãos em todo o Mundo.

Robles Piquer
Senhor Presidente, creio que, neste momento, o que qualquer deputado ao Parlamento Europeu tem a dizer sobre o Iraque é, essencialmente, e uma vez mais, que os acontecimentos nos surpreenderam. Porventura, se tivéssemos accionado aquele mecanismo, de que tantas vezes temos falado, destinado a analisar possíveis conflitos, a actual situação no Iraque poderia ter sido evitada. É óbvio, porém, que a dispersão das nossas diplomacias e, não obstante os mecanismos de cooperação intergovernamental, a falta de um verdadeiro entendimento entre elas, parece ter, uma vez mais, apanhado de surpresa a União Europeia. Eis a explicação benévola que podemos e devemos dar - e, sobretudo, que queremos dar - ao facto de ter havido reacções tão diversas, tão dispersas e, inclusivamente, tão contraditórias entre os Estados-membros da União Europeia face a um episódio que se poderia ter previsto que algum dia se voltaria a verificar.
Neste momento, creio que devemos insistir na necessidade de uma resposta firme e clara à acção de Saddam Hussein, na rejeição dos princípios de implacável totalitarismo e ditadura que aquele impõe no seu país, e na necessidade de os direitos do povo iraquiano serem respeitados, antes de mais, por quem os governa. Inevitavelmente que, da actual situação, estão a advir consequências extremamente tristes para o povo do Iraque na generalidade e, em particular, para as suas populações mais jovens. O mesmo se está a verificar em relação aos diferentes povos que habitam aquele território, e que formam uma espécie de anfictionia cheia de contradições internas.
Consideramos fundamental que os direitos de autonomia, bem como de expressão da própria personalidade do povo do Iraque em toda a sua diversidade, sejam aceites e reconhecidos, o que, certamente, não tem de ser contrário nem prejudicial aos interesses da manutenção da unidade no país. É perfeitamente compreensível que se pretenda manter essa unidade, e que os restantes países da região não a desejem ver ameaçada, até porque a ruptura desta se repercutiria sobre a sua própria unidade, mas creio que é chegado o momento de a União Europeia, manifestando-se finalmente solidária com a acção que houve necessidade de iniciar por parte dos Estados Unidos, o seja igualmente em relação ao destino unido do povo iraquiano e à diversidade interna das diferentes populações que o compõem.

Mitchell
Senhor Presidente, em primeiro lugar, tomei nota das observações proferidas pelos deputados no debate e gostaria de assegurar ao hemiciclo que a União Europeia está plenamente empenhada na procura de uma paz justa, duradoura e global no Médio Oriente. O Conselho Europeu de Florença reafirmou que o êxito do processo de paz no Médio Oriente continua a ser uma preocupação fundamental da União. A União e a comunidade internacional têm a difícil tarefa de voltar a colocar o processo em andamento e, para isso, continuaremos a empenhar-nos, de forma construtiva, juntamente com todas as partes envolvidas na região, nos nossos esforços para apoiar o processo de paz.
Uma série de oradores levantou a questão de se saber qual será a resposta da União em relação ao futuro do norte do Iraque e à situação humanitária da população iraquiana. A União tem uma série de objectivos claros que são os seguintes: garantia da protecção contínua da população civil iraquiana; alívio das tensões no norte do Iraque, principalmente através da retirada das forças governamentais iraquianas e do apoio ao diálogo entre as facções curdas; manutenção da soberania e integridade territorial de todos os Estados na região, incluindo o Iraque; e garantia da tomada de medidas para atenuar o sofrimento da população civil iraquiana e, em particular, das crianças, através da aplicação da resolução 986 do Conselho de Segurança da ONU, conforme referi há pouco, que autoriza a venda de petróleo iraquiano em troca de alimentos, logo que as condições o permitam.
A União utilizará todos os canais no sentido de continuar com a prossecução desses objectivos. Repito, conforme afirmou o comissário Marin, que a União, que desde há muito se comprometeu em atenuar a situação humanitária da população do norte do Iraque, tenta dar resposta ao actual problema dos refugiados disponibilizando os seus recursos tanto quanto possível.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Situação política na Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a actual situação política na Turquia, bem como a declaração da Comissão sobre a implementação da União Aduaneira com a Turquia.

Mitchell
Senhor Presidente, presumo que se pretendia abordar simultaneamente a questão da Turquia e de Chipre.
Desde há muito que a União Europeia reconhece a importância das estreitas e construtivas relações com a Turquia. Com a entrada em vigor da União Aduaneira, no final do ano transacto, a relação formal, estabelecida com o Acordo de Associação de 1964, entrou numa nova fase.
A União Aduaneira deve ser vista como um elemento central na estratégia da União Europeia para apoiar o processo de democratização e das reformas internas na Turquia, domínios onde se registaram progressos significativos desde a reinstauração do governo civil eleito em 1983. Não obstante, a reforma legislativa herdada do período do regime militar ainda está por concluir.
A união aduaneira é uma das formas mais próximas de parceria externa proporcionada pela União Europeia. Embora se trate, essencialmente, de um acordo económico, as vantagens potenciais de uma união aduaneira não são apenas de âmbito económico.
O desenvolvimento económico, que a União Europeia pretende estimular, deve contribuir para o estabelecimento de um clima favorável com vista à aceleração das reformas internas na Turquia. Uma maior interacção económica entre a União Europeia e a Turquia deve estimular um maior entendimento mútuo, bem como a necessidade de sensibilizar ambas as partes para estabelecer uma comunidade onde os interesses sejam partilhados. Uma integração mais aproximada nas estruturas europeias, visada pela União Aduaneira, pode reforçar a orientação turca em relação à Europa e melhorar a capacidade da União Europeia de exercer uma influência positiva e útil sobre a evolução dos acontecimentos na Turquia.
Conforme pedido pelo Parlamento Europeu na altura em que aprovou a União Aduaneira, o Conselho continuou a acompanhar a situação dos direitos humanos e a evolução da democracia na Turquia. Continuámos a afirmar claramente às autoridades turcas que o cumprimento do primado da lei e das liberdades fundamentais são a base para a aproximação entre a Turquia e a União Europeia.
O processo de ratificação da União Aduaneira e a posição clara adoptada pela União Europeia a esse respeito prestaram um valioso contributo para impulsionar as reformas internas na Turquia. As alterações constitucionais e a modificação do artigo 8º da Lei Anti-Terrorista, aprovada no ano passado pela Grande Assembleia Nacional turca, foram boas medidas tomadas. Além disso, deu-nos ânimo a garantia que nos foi dada de que as autoridades turcas consideram estas medidas como uma etapa no contínuo processo de revisão constitucional e legislativa. Aquando da sua visita a Dublim em Julho último, a senhora Çiller garantiu à Presidência irlandesa que iria prosseguir, nas suas novas funções, as reformas iniciadas na altura em que foi primeiro-ministro.
O Conselho reconhece a gravidade dos problemas de segurança interna enfrentados pelas autoridades turcas em consequência da campanha de violência que continua a grassar no sudeste da Turquia.
O Conselho condena plenamente todos os actos de terrorismo. Todavia, a melhor forma de o governo democrático enfrentar a ameaça terrorista é permanecer fiel aos valores que constituem a sua base. A permanente atracção que a sociedade democrática exerce e o seu enorme poder de resistência têm as suas principais raízes na protecção ao cidadão e na margem de liberdade de expressão que proporciona. Por conseguinte, tanto por uma questão de princípios como de funcionalidade, a luta contra o terrorismo tem de ser levada a cabo dentro da lei e no pleno respeito pelos direitos humanos.
O Conselho crê que a situação nas províncias do sudeste turco não deve ser encarada apenas como um problema de segurança. A este respeito, ficámos animados com a recente medida da Grande Assembleia Nacional turca que promulgou uma legislação com o objectivo de levantar o estado de emergência nessas províncias, que dura há nove anos.
(Protestos) Exortamos as autoridades turcas a continuarem a envidar todos os esforços no sentido de melhorar a situação da minoria curda. Uma solução sustentável exigirá a aceitação e a confiança da grande maioria da população da zona. Essa solução deve ser imaginativa e generosa a ponto de permitir a adequada expressão da identidade cultural curda, em consonância com o pleno respeito da soberania e integridade territorial da Turquia. Uma solução política duradoura garantiria a estabilidade interna e a coesão na Turquia, libertando preciosos recursos para o desenvolvimento económico e social.
A entrada em vigor da União Aduaneira foi acompanhada da introdução de melhores soluções com vista ao diálogo político entre a União Europeia e a Turquia. Este diálogo contém um quadro destinado a contactos sobre assuntos de interesse e preocupação mútuos sempre que a cooperação entre as partes possa contribuir para a paz e a estabilidade internacional. Além de ser um participante activo nos esforços internacionais para consolidar o processo de paz na Bósnia e Herzegovina, a Turquia tem um importante papel a desempenhar na construção da emergente segurança europeia.
A parceria euromediterrânica, iniciada em Barcelona, em Novembro de 1995, acrescentou um novo laço às relações da União Europeia com a Turquia. Ambas as partes estão de momento a trabalhar activamente numa importante iniciativa destinada a assegurar que a região do Mediterrâneo se transforme numa zona de comércio e de diálogo que garanta a paz, estabilidade e prosperidade. A adopção do Regulamento MEDA pelo Conselho dos Assuntos Gerais, no passado mês de Julho, após a aprovação do Parlamento, constituiu um passo importante para o desenvolvimento da parceria euromediterrânica, que criou o mecanismo regulamentar e orçamental necessário para dar expressão concreta ao compromisso da União de participar mais activamente no desenvolvimento sócio-económico dos seus parceiros mediterrânicos, incluindo a Turquia.
Ainda não foi formalmente adoptado o regulamento financeiro especial que é uma medida complementar destinada a ajudar a Turquia a adaptar o seu sector industrial ao novo mercado competitivo criado pela União Aduaneira. O projecto de regulamento, aprovado pelo Parlamento no início do ano, prevê uma ajuda financeira à Turquia no montante de 375 milhões de ecus durante um período de cinco anos. Em Julho, o Conselho emitiu uma declaração lembrando que as relações entre a União Europeia e a Turquia têm de assentar num claro cumprimento do princípio do respeito pelas leis e acordos internacionais, da correspondente prática internacional, da soberania e integridade territorial dos Estados-membros e da Turquia. O Conselho considera que a resolução dos litígios deve ter por base apenas a legislação internacional. O diálogo deve prosseguir em harmonia com as linhas traçadas pelas partes interessadas. Espera-se que isto possa contribuir para a melhoria das suas relações bilaterais e a criação de um mecanismo de prevenção de crises.
A pedido do Conselho, o presidente em exercício do Conselho, Dick Spring, apresentou a declaração à vice primeiro-ministro Çiller aquando da sua visita a Dublim em Julho, tendo pedido ao governo turco que informasse se podia cumprir os princípios contidos na declaração. Ela confirmou que o governo turco iria dar especial atenção à declaração.
O senhor Spring reunir-se-á novamente com a senhora Çiller...
Senhor Presidente, torna-se muito difícil falar com as interrupções dos deputados.

Presidente
São poucos os deputados presentes: que pelo menos esses poucos se mantenham em silêncio e respeitem a Presidência do Conselho! Se estivéssemos todos, que espectáculo não daríamos então!

Mitchell
Durante os trabalhos da Assembleia Geral da ONU, o senhor Spring terá uma reunião com a senhora Çiller onde procurará obter uma resposta a essa declaração. Relativamente a esta questão, a Presidência estará em contacto permanente com as autoridades turcas, aguardando ansiosamente que lhe seja dada uma resposta construtiva e possam ser criadas as condições adequadas para o reforço dos laços entre a UE e a Turquia.
No que diz respeito a Chipre, a União Europeia decidiu que as negociações de adesão com este país terão início seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental, tomando em conta os seus resultados. Como parte da estratégia de pré-adesão, estabeleceu-se um diálogo estrutural com Chipre. Este mecanismo inovador destina-se a facilitar, num espírito de parceria, a harmonização gradual das políticas dos futuros membros com as dos Estados-membros da União, facilitando a transição para o estatuto de membro. Além de fornecer um quadro para o ajustamento das políticas económicas, foram elaborados acordos ao nível do diálogo político que permitem que os países candidatos - incluindo Chipre - se associem às posições da União no plano da política externa.
A perspectiva de Chipre ser membro da União Europeia oferece uma oportunidade histórica para se encontrar uma solução que resolva o seu problema. É fundamental não se perder esta oportunidade, devendo o período de pré-adesão ser utilizado de forma construtiva no sentido de realizar progressos para se alcançar um acordo equitativo e sustentável.
Os recentes distúrbios e as mortes trágicas em Chipre são extremamente preocupantes e representam a mais grave onda de violência na ilha desde há muito tempo, tendo provocado o agravamento das tensões entre as duas comunidades. A União Europeia condenou veementemente essa onda de violência em Chipre e o uso desmedido da força por parte das forças de segurança do norte de Chipre, em resposta à entrada não autorizada na zona tampão. Condenou os assassínios brutais de dois civis e expressou a sua mais profunda preocupação pelos ferimentos causados em muitos outros, incluindo pessoal das forças de manutenção da paz da ONU. No rescaldo destes trágicos acontecimentos, o Conselho apelou à moderação e à calma, exortando ambas as partes a evitar mais confrontos e a cooperar plenamente com as forças das Nações Unidas em Chipre, nos seus esforços para reduzir as tensões.
O objectivo imediato tem de passar pela restauração da calma e pelo prosseguimento dos esforços no sentido de estabelecer um diálogo político entre ambas as partes. O anúncio feito na semana passada de que o presidente Clerides teria uma reunião com o dirigente da comunidade cipriota-turca, Denktash, para discutir a desmilitarização de Chipre, é um importante passo em frente. O Conselho espera que esta reunião retome o diálogo político e a realização de progressos rumo a uma solução acordada.
Os incidentes em Chipre realçaram a necessidade urgente de intensificar os esforços no sentido de fomentar uma solução política global sob a égide das Nações Unidas.
É amplamente reconhecida a identificação dos parâmetros globais para encontrar uma solução, incluídos no documento «Conjunto de Ideias», elaborado pela Missão dos Bons Ofícios do secretário-geral das Nações Unidas. A União Europeia apoia incondicionalmente os esforços do secretário-geral no sentido de realizar progressos com vista a uma solução baseada numa federação bizonal e bicomunal no âmbito do quadro já fixado pelas correspondentes decisões e resoluções da ONU relativas a Chipre.
É vital que haja uma estreita coordenação das actividades da comunidade internacional destinadas a apoiar o secretário-geral e o seu representante especial. Os diversos Estados e organizações internacionais preocupados com a questão de Chipre devem desempenhar papéis complementares que espelhem os diversos contributos que podem prestar para ser encontrada uma solução. O papel da União Europeia neste processo resulta, logicamente, da perspectiva de adesão e do seu potencial como agente catalítico para ser encontrada uma solução. A União tem uma preocupação natural e vital pela estabilidade dos países com que terá negociações de adesão. Tem, igualmente, um interesse legítimo quanto à forma de qualquer acordo interno em Chipre, uma vez que este terá de ser harmonizado com o acervo da União.
Na sequência disso, o Conselho encontra-se activamente envolvido no esforço internacional para encontrar uma solução política global no quadro das Nações Unidas. Recentemente, o representante da Presidência irlandesa, o embaixador Kester Heaslip, visitou a região e efectuou contactos com os representantes das partes em causa. Ele assegura, igualmente, uma ligação mais próxima com outros representantes especiais, incluindo o professor Han, representante especial do secretário-geral da ONU.
O Conselho está, igualmente, consciente da influência que pode vir a exercer o estabelecimento de relações mais estreitas com a Turquia em prol de um clima de maior entendimento mútuo e de confiança. Na minha última intervenção, salientei os esforços do Conselho para criar condições adequadas que permitam um maior desenvolvimento das relações da União com a Turquia.
A adesão de Chipre à União Europeia deve levar a uma maior prosperidade e segurança para ambas as comunidades da ilha. O acesso ao mercado único deve servir como um poderoso estímulo para o desenvolvimento económico da ilha. A aplicação adequada das políticas comunitárias, incluindo os princípios de coesão económica e social, deve beneficiar particularmente a comunidade cipriota-turca. Além disso, a União, sendo uma comunidade de Estados democráticos, assente no princípio da unidade e diversidade, tem capacidade para receber outras identidades. Além das vantagens económicas, o facto de ser membro da União pode ajudar a redefinir a relação entre as duas comunidades, no âmbito de um quadro internacional mais amplo, e reforçar as actuais garantias da sua posição.
A União procura garantir, activamente, que todos os cipriotas compreendam as vantagens da adesão à União. Prosseguiremos os nossos esforços no sentido de convencer ambas as partes que só têm a ganhar e nada a perder com a entrada de um Chipre unificado na União Europeia.

Van den Broek
Senhor Presidente, relativamente aos graves incidentes recentemente ocorridos em Chipre, a União Europeia condenou fortemente os actos de violência fatal cometidos pelos cipriotas-turcos, tal como a Presidência acabou de anunciar. Também a Comissão subscreveu esta declaração. Contudo, as reacções contra os manifestantes cipriotas-turcos foram desproporcionadas e inaceitáveis. Também sabemos entretanto que, por razões ainda desconhecidas, um militar cipriota-turco foi morto, o que é também um facto de lamentar profundamente.
Não podemos excluir que os autores de tal agressão procurem agora manipular a opinião pública de Chipre, tentando persuadi-la do perigo de autorizar a comunidade cipriota-turca a co-habitar um futuro Estado Federal. Apesar disso, a União Europeia não deve deixar-se afastar do rumo escolhido; por outras palavras, temos de nos agarrar à decisão política tomada, nomeadamente de encetar as negociações com vista à adesão de Chipre, o mais tardar seis meses após a conclusão da CIG. Neste sentido, teremos de redobrar também os nossos esforços no sentido de encontrar uma solução política para o problema de Chipre. Tanto a Presidência e o seu representante especial, o senhor embaixador Heasle, como a ONU e os Estados Unidos deverão, por isso, conjugar todos os esforços no sentido de dar novo alento ao processo de negociações. Para isso, haverá também, naturalmente, que pedir a colaboração de todas as partes envolvidas.
Isto remete-me para a questão das relações entre a União Europeia e a Turquia. No mês de Outubro, conto poder apresentar ao Parlamento Europeu o prometido relatório relativo aos progressos da União Aduaneira com a Turquia, que integrará a nossa avaliação dos progressos em matéria de democracia e de defesa dos direitos humanos.
Senhor Presidente, permita-me que manifeste a minha perplexidade relativamente ao facto de constar que, no projecto de resolução, se poderia ler que a Comissão não teria honrado os seus compromissos, nomeadamente no que se prende com o relatório sobre os direitos humanos. Rejeito essa censura! Aquando da divulgação desse relatório, durante o mês de Outubro próximo, teremos oportunidade de confirmar que a Comissão agiu inteiramente de acordo com tudo o que ficou estabelecido - já para não falar da informação que a Comissão forneceu regularmente em muitas das suas reuniões e também noutras ocasiões, quando o Parlamento solicitou informações relativas à situação na Turquia.
Entretanto, em breve antecipação ao relatório que terão oportunidade de receber durante o próximo mês de Outubro, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto à questão da União Aduaneira, entrada em vigor em 1996, gostaria de dizer que ela funciona sem problemas de maior - pelo menos na medida em que isso nos é possível avaliar - e as questões que efectivamente se levantaram foram também, com relativa facilidade, resolvidas pelos peritos de ambas as partes. As exportações da União Europeia para a Turquia aumentaram substancialmente, tendo-se também registado um apreciável crescimento das importações da Turquia. A influência exercida nesse âmbito por factores de ordem conjuntural é ainda difícil de determinar. Contudo, não restam dúvidas de que se verificam - como aliás já se esperava - alguns efeitos negativos resultantes da União Aduaneira, nomeadamente para a balança orçamental da Turquia, e isto em virtude de a substancial queda das receitas aduaneiras se ter feito sentir intensamente - com todas as consequências que daí resultam para a economia turca, que já se encontra sob grande pressão.
Relativamente à cooperação financeira, o senhor ministro Mitchell, em nome da Presidência irlandesa, acabou de traçar um panorama da situação actual. O apoio financeiro, previsto no acordo relativo à União Aduaneira, de 6 de Março de 1995, nomeadamente de 375 milhões de ecus, a título de doação, e os 750 milhões concedidos a título de empréstimo pelo Banco Europeu de Investimento, não foram ainda desbloqueados por razões de natureza política. O mesmo acontece, aliás, com o dinheiro destinado ao equilíbrio da balança orçamental, cuja atribuição tinha também sido prevista. O único dos cinco factores financeiros que não se encontra actualmente bloqueado é o direito, por parte da Turquia, a uma contribuição no quadro do programa MEDA.
Relativamente à situação em torno do desenvolvimento democrático e dos direitos humanos, uma vez mais em breve antecipação ao anunciado relatório, queria observar que, a nosso ver, os resultados das eleições nacionais turcas, de fins de 1995, continuam a exercer uma influência determinante sobre a situação. Foi-nos apenas dado constatar que, já a breve trecho, o Governo Yilmaz/Çiller deverá dar lugar a um governo totalmente diverso, composto nomeadamente pelo Partido Islâmico, do senhor Erkaban, e o Partido do Caminho Verdadeiro, da senhora Çiller. Estas mudanças políticas vieram retardar o desenvolvimento económico e político na Turquia, sobretudo no que se prende com as reformas no âmbito legislativo. Diversas ambições formuladas pelos anteriores governos turcos - nomeadamente a de ressalvar nas leis uma maior democratização - não foram, infelizmente, concretizadas. Importa, por isso, que continuemos a insistir firmemente neste ponto.
Por ocasião das greves de fome levadas a cabo pelos prisioneiros curdos, a Comissão interveio junto da Senhora Çiller. Como é óbvio, todos nos regozijámos com a solução finalmente encontrada, mas as mortes entretanto ocorridas, são de lamentar profundamente.
A situação política na Turquia é complicada e, neste momento, é difícil tirar conclusões quanto ao rumo que a sua política externa irá tomar, inclusive no que respeita ao seu relacionamento com a Europa.
Daí que voltemos a insistir fortemente para que a Turquia não faça agravar ainda mais o clima de tensão com a Grécia, mediante novas reivindicações territoriais, provocações militares, etc.. As reivindicações territoriais devem, aliás, ser apresentadas ao Tribunal Internacional de Haia e gostaria de chamar a atenção para o que a Presidência disse anteriormente a esse respeito.
Continuamos apostados num bom relacionamento com a Turquia. Trata-se de uma país de grande importância, com as inerentes responsabilidades pela liberdade e estabilidade no seu próprio território e na sua região. Conhecemos - e muito saudamos - a orientação pró-europeia de sucessivos Governos turcos. O objectivo da União Aduaneira pretendia, de resto, ser um sinal de aproximação por parte da União Europeia.
A Comissão não pugna por uma política de isolamento da Turquia; no entanto, por outro lado, ela também entende que as nossas relações com a Turquia carecem de um forte impulso por parte desse país, um impulso que contribua para um clima propício ao encontrar de soluções para alguns dos importantes problemas que acabei de referir, problemas que afectam não só o seu relacionamento com a Grécia, mas também com a União Europeia.
Tal como a Presidência, faço votos para que - à margem da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que reunirá em Nova Iorque durante a próxima semana - possamos abordar algumas destas questões com a senhora Çiller.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, muito obrigado. Provavelmente, neste momento, o ponto de ordem que eu queria fazer está em parte ultrapassado, mas faço-o para que fique registado em acta.
Felizmente, o senhor comissário Van den Broek falou depois do representante do Conselho e dissipou-me a dúvida com que fiquei, depois da intervenção deste último, relativamente ao país de que estamos a tratar. Porque, perante aquilo que disse o representante do Conselho, fiquei na dúvida se não teria vindo para o debate errado e se, em vez da Turquia, não se estava a falar da Suíça. Mas o senhor Van den Broek repôs as coisas no seu lugar.

Green
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao deputado van den Broek a declaração que fez sobre a Turquia, no seu habitual tom moderado. No entanto, tenho de dizer que fiquei chocado com a declaração do presidente em exercício do Conselho.
Enquanto proferia o seu discurso, não sabia se havia de rir ou chorar. Após ouvir a declaração sobre um dos países com que é suposto negociarmos no âmbito da nossa política externa, não podia acreditar que pudéssemos ser sérios a ponto de pedirmos ao Conselho que leve a cabo a nossa política externa. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho a dizer que fiquei preocupado, logo no início da sua declaração, quando afirmou que presumia que o Parlamento desejava tratar simultaneamente da questão de Chipre e Malta. Está completamente enganado. Chipre faz parte integrante das nossas relações políticas com a Turquia, em virtude das forças deste último país ocuparem um terço do norte de Chipre. Nessa zona, a Turquia mantém estacionados 35 000 soldados e, recentemente, na Grande Assembleia Nacional turca, o ministro turco dos Negócios Estrangeiros admitiu que a Turquia disponibilizou 65 milhões de liras turcas para pagar o transporte para Chipre de fascistas turcos do Lobo Cinzento que - como pudemos observar em vídeo - participaram no assassínio dos dois jovens cipriotas gregos na zona-tampão. Assim, como pode Chipre ser ignorado nas nossas relações com a Turquia? É claro que faz parte integrante da mesma! Apoiamos a soberania territorial e a integridade da ilha de Chipre, cuja terça parte do território é ocupado pela Turquia. Há que lembrar que Chipre é um país candidato à adesão à União Europeia, adesão essa que recebeu um parecer positivo da Comissão. Assim, é óbvio que queiramos que os acontecimentos em Chipre sejam parte integrante das nossas relações com a Turquia.
Devo dizer-lhes que não estamos a falar de cipriotas-turcos. Os assassínios ocorridos na zona tampão, no Verão, foram condenados por 45 organizações cipriotas-turcas. Essas pessoas vieram da Turquia apenas porque a fúria e o ódio entre os cipriotas-turcos não foram suficientes para fazer aquilo que o Lobo Cinzento fez em Chipre. Isto tem de ser parte integrante do nosso debate desta tarde.
Como devem estar lembrados, antes de aprovarmos a união aduaneira em Dezembro do ano transacto, houve muitas promessas. Foram assumidos compromissos e os representantes do governo turco proferiram declarações que afirmavam que iam melhorar a democracia e os direitos humanos, iam fazer algo de mais positivo no sentido de arranjar uma solução para o problema de Chipre e iam tratar dos direitos humanos da sua população. E esses representantes disseram que a Turquia ia fazer isso pelo povo turco, e não porque a União Europeia a obrigava. Também ouvimos que as autoridades turcas iam tratar do problema curdo. Foram estas as promessas claras.
Todavia, nada disso viram os turcos, os curdos e os cipriotas. Não viram nada a não ser opressão, intimidação e total desrespeito pelos seus direitos humanos ao longo de nove ou dez meses após a aprovação da união aduaneira. De facto, as relações não só não melhoraram como também pioraram nos domínios que acabei de referir. Todos nós recebemos uma chuva de faxes, panfletos, vídeos e testemunhos oculares respeitantes aos acontecimentos diários na Turquia e, mais recentemente, em Chipre. O que recebemos do governo turco e dos Estados que o apoiam? Um sem número de faxes que afirmam lamentar o facto de a Turquia estar a ser mal interpretada e mal representada. Tenho de dizer que foi isso que pensei ter ouvido do Conselho hoje.
Cidadãos turcos, refugiados curdos e cipriotas-turcos - muitos milhares deles vivem no meu círculo eleitoral de North London - disseram-me que não compreendem a razão por que as autoridades turcas os tratam da forma como o fazem e por que razão a Turquia não vê que só teria a ganhar se reconhecesse os direitos das minorias, respeitando a dignidade dos seus próprios cidadãos e retirando as forças de ocupação de Chipre. A Turquia só teria a ganhar e nada perderia!
Os considerandos da nossa resolução reflectem claramente a sinistra enumeração dos acontecimentos ocorridos nos últimos meses. A Europa não defende valores como a opressão, o assassínio e a intimidação. As acções das autoridades turcas desvalorizaram as boas intenções, as expectativas e as promessas. Nas nossas relações com a Turquia não há lugar para resoluções conciliatórias e duplas normas. Na verdade, as palavras e as promessas têm de ser traduzidas em vontade política e acções claras. Por isso, o meu grupo parlamentar envidará todos os esforços no sentido de congelar todas as dotações financeiras destinadas à Turquia. Apelamos a todos os grupos políticos do Parlamento para apoiar a nossa abordagem e esperamos que a Comissão e o Conselho respeitem o nosso ponto de vista e actuem em conformidade. Só assim obteremos uma verdadeira mudança nas relações com a Turquia.
(Aplausos)
McMillan-Scott
Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer à Comissão e ao Conselho as suas declarações, embora partilhe da preocupação da deputada Green pelo facto de sobretudo o Conselho parecer ter ignorado os acontecimentos dos últimos meses. O Grupo Socialista não detém o monopólio da angústia ou do ódio relativamente aos acontecimentos, particularmente em Chipre, que nos preocuparam durante os meses de Verão. Temos de ter informações mais pormenorizadas sobre o que realmente aconteceu antes de os acontecimentos terem gerado um enorme caos. Trata-se de uma situação bastante grave e o Conselho devia ter-se interessado mais por ela.
Conforme disse, nos últimos meses os padrões turcos degradaram-se. Por esta altura no ano passado estávamos a preparar-nos para dar o nosso aval à união aduaneira. Muitos de nós fizeram-no com grande esperança. Acreditávamos que podíamos encorajar a Turquia a trilhar um novo caminho rumo ao desenvolvimento do pluralismo e da democracia - e tudo apontava nesse sentido - não obstante a sua tradição islâmica, mas imbuída de um contexto político secular. Estamos profundamente preocupados com os últimos acontecimentos: a prisão de deputados turcos, independentemente da sua cor partidária, o tratamento de prisioneiros políticos, a forma de repressão do governo, particularmente do governo mais recente, a certos órgãos de comunicação social e a forma como a Turquia tem empreendido a sua política externa. Nas eleições, as primeiras visitas de Erbakan não tiveram como destino a União Europeia ou os Estados Unidos, tradicionais colegas e amigos da Turquia, mas sim países distantes, países de tradição islâmica - compreensivelmente - mas não democráticos. Quando Erbakan visitou o Irão, muitos de nós ficámos extremamente apreensivos. Estive no Irão há bem pouco tempo. Esse país não é uma democracia. É tudo menos isso. É um país onde reina a tirania dirigida por extremistas religiosos. São esses os vizinhos com quem a Turquia procura estabelecer novas relações.
Gostaríamos de ter uma relação muito mais construtiva entre a União Europeia e a Turquia. Esperamos assistir agora a grandes mudanças nas suas políticas interna e externa. No ano passado, estive na Grande Assembleia Nacional turca onde assisti a um debate sobre a união aduaneira. Ouvi o discurso enérgico de Erbakan contra a união aduaneira. Hoje, ele é o primeiro-ministro da Turquia. Assim, na nossa resolução de amanhã dirigimonos mais a Erbakan do que ao povo turco ou ao governo turco, tanto no que diz respeito à situação interna como a Chipre.
Mas a Turquia é um país de inegável valor para a Europa, um país com quem desenvolvemos lucrativas relações comerciais, um país que desejamos encorajar. O PPE estudou profundamente esta questão e espero que apoiemos a resolução de compromisso. Todavia, chamo a especial atenção para a necessidade de adoptarmos uma atitude construtiva rumo a uma união aduaneira, lembrando que essas condições foram fixadas nos debates do ano passado e na própria união aduaneira. Essas condições devem ser aplicadas, pelo que o PPE considera que devemos iniciar o processo de congelamento dos acordos financeiros com a Turquia e interromper o programa MEDA em todos os níveis, excepto nos pontos ligados aos direitos humanos, à democratização e ao desenvolvimento da sociedade civil.

Caligaris
Senhor Presidente, a crise no Curdistão, bem como o crescente contencioso com a Turquia, não passam de dois aspectos da mesma realidade desestabilizadora e complexa que engloba, no Mediterrâneo Oriental, o Médio Oriente e o Golfo.
É uma realidade que preocupa a Europa, que se sente impotente, impotente e com razão, como se viu em ambos os casos. A Turquia representa o elemento-chave dessa zona, como demonstram de diversas formas o seu crescente contencioso com a Grécia sobre Chipre e o Egeu, o acordo com Israel, a presença militar no Curdistão e o comportamento assumido em relação à crise iraquiana.
A Turquia exerce uma poderosa influência nessa zona, pelo que não pode deixar de causar preocupação o aumento do seu belicismo em relação à Grécia, paralelamente à ambiguidade de um governo que oscila entre os silêncios e a ostentação pró-islâmica de Erbakan e as expectativas explícitas e por vezes excessivas da senhora Çiller. Se a Turquia está próxima de nós, este governo está, no entanto, muito distante e alimentamos grandes dúvidas quanto à sua capacidade de defender os interesses da própria Turquia.
O que há a fazer neste momento? Pensamos que se deve dizer «não» ao bloqueio da União Aduaneira que, embora compreensível como reacção a esses comportamentos, inaceitáveis e desmesurados tanto a nível interno como externo, poderia afastar e isolar a Turquia, exasperando a situação em termos internos e separando-a da Europa, da qual há muito tempo tenta aproximar-se.
No entanto, »não» à continuação de um diálogo que parece não dar nenhuns frutos e está a prejudicar a credibilidade da União Europeia. Que se estabeleça, portanto, como parece desejar o próprio comissário van den Broek, um diálogo assente em bases radicalmente diferentes, rigorosas, exigentes e fortes, para demonstrar que a Europa pode compreender as crises mas não pode tolerar que trocem dela.

André-Léonard
Senhor Presidente, a situação na Turquia é dramática. A Turquia vive, há praticamente dois anos, uma situação política extremamente complexa. Deram-se as remodelações ministeriais que resultaram numa crise governamental, depois foram as eleições legislativas seguidas de negociações intermináveis e a criação, em Março último, de um governo de coligação que foi substituído em Julho último por um governo de obediência islâmica. Existe, sobretudo, a traição de Çiller, actualmente refém do governo.
A situação interna confronta-se, mais do que nunca, com dificuldades e críticas relativamente aos esforços de democratização, ao respeito pelos direitos humanos, à questão curda e à situação no Chipre.
Por fim, a Turquia foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na segunda-feira, pelo incêndio de uma aldeia curda no sudeste, em 1992. Foi a primeira vez que a jurisdição de Estrasburgo reprovou as acções militares levadas a cabo por Ancara no Curdistão turco.
A subida ao poder de Erbakan alterou completamente a política externa praticada até então pela Turquia. Com efeito, com a reputação de ser a aliada indestrutível dos Estados Unidos, a Turquia desafiou as ordens expressas da Casa Branca ao assinar com o Irão um acordo de fornecimento de gás. A Turquia pretende desempenhar um papel de superpotência regional que aspira a mais liberdade na condução do seu destino.
Para isso, será necessário que respeite por fim as regras das organizações internacionais a que aderiu e os acordos que assinou, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à falta do que, Senhor Presidente - e partilho da opinião da minha colega socialista - a União Europeia deverá avaliar os inconvenientes do acordo de união aduaneira e do protocolo financeiro, que congelaremos tanto tempo quanto for necessário.

Piquet
Senhor Presidente, gostaria de referir aos meus colegas que não intervenho neste debate na qualidade de presidente da delegação do nosso Parlamento na comissão parlamentar mista. Falo em nome do meu grupo parlamentar, o que não significa que os meus propósitos não devam ser ouvidos.
Para começar, gostaria de dizer que votarei a favor da resolução comum que nos foi proposta, assim como das suas disposições a favor de um congelamento do auxílio financeiro. A minha atitude não se reveste de qualquer ambiguidade. Desejo que o nosso Parlamento seja manifestamente claro quanto às nossas relações com a Turquia. Que mostre claramente - como fez em Dezembro - a sua vontade de aplicar o Tratado da União mas também a vontade, para ser coerente com esse tratado, de ver iniciar-se na Turquia uma nova evolução política. Evolução democrática, dissemos nós, implica evolução política para solucionar o problema curdo, evolução pacífica para resolver o problema cipriota.
Sou daqueles que consideram ser importante chamar as coisas pelo seu nome. É a única maneira de um parlamento agir com autoridade na cena internacional e é a única maneira de se fazer respeitar pelos seus interlocutores. Agir desse modo é afirmar que a situação na Turquia e nessa região do mundo se agravou. Senhor Presidente do Conselho, quer queiramos quer não, os factos são pertinentes. A situação agravou-se.
O nosso Parlamento votou o Tratado, em Dezembro último, argumentando que esse voto e o próprio Tratado ajudariam as autoridades turcas a solucionar de modo positivo as questões com as quais se confrontavam. Ora, nada - repito, nada - mudou. Mais ainda, esta situação agravou-se. As detenções continuam, lamentamos as mortes nas prisões turcas, sabemos que as emissões da televisão curda estão proibidas, assistimos à recrudescência das actividades militares no Curdistão e conhecemos os trágicos acontecimentos ocorridos em Chipre. Tudo isso se inscreve a contrario do que o nosso Parlamento desejou.
Senhor Presidente, para concluir, gostaria que a Comissão e o Conselho se exprimissem firmemente sobre as relações com as autoridades turcas, após a votação favorável do nosso Parlamento, a qual tenho a certeza que será maioritária. É uma questão de necessidade política e, digo-o sinceramente, é também uma questão de dignidade para a União Europeia.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas! O pseudogigante parece mesmo gigante quando estamos longe dele. Mas quanto mais nos aproximamos, mais pequeno ele vai ficando. Ao concluir a União Aduaneira, o Parlamento Europeu assumiu este papel, tendo então começado uma peça em três actos.
Primeiro acto: o Parlamento Europeu como gigante, colocando três condições: democratização, libertação dos deputados curdos, fim da guerra, solução política da questão curda. Fim de uma guerra que pôs em fuga milhões de pessoas, destruiu 3 000 aldeias e custou a vida a uma infinidade de gente.
Segundo acto: a votação da União Aduaneira aproxima-se. As exigências do Parlamento Europeu baixam de tom. As condições tornam-se menos severas. As opiniões emudecem. Pouco antes da votação, a senhora Çiller é apresentada como garante da democracia e de uma Turquia laica. O argumento espalha-se: quem quiser travar o fundamentalismo, parar Erbakan, tem de ser a favor de Çiller, reforçar a sua posição, votar favoravelmente a União Aduaneira!
Terceiro acto: a União Aduaneira foi aprovada e o que acontece? Passado muito pouco tempo, a alegada garante de reformas democráticas passa a mexer os cordelinhos precisamente em nome do senhor Erbakan. Altamente inquietante que hoje o Conselho insista em considerar a senhora Çiller uma garante fidedigna.
Nem um vestígio da democratização, nem mais uma palavra sobre a libertação dos deputados curdos. A direcção do partido HEP, na prisão, e na quinta-feira passada, em tribunal. Doze presos políticos morreram em consequência de uma greve de fome. O estado de emergência, Senhor Deputado Mitchell, não foi levantado mas sim recentemente prolongado. A guerra conhece uma escalada e prossegue. Pretende-se estabelecer uma zona-tampão e em Chipre o conflito torna-se cada vez mais violento e brutal.
A estratégia do Conselho: »Continue-se como até agora! O salvo-conduto mantém-se em vigor» não pode valer para nós. Este Parlamento deu o seu voto favorável à União Aduaneira e detém agora uma responsabilidade especial. Responsabilidade significa: lutar por uma Turquia em paz, por uma convivência pacífica e por uma Turquia democrática.
Se agora dissermos, fechemos os olhos, os ouvidos e a boca perante a realidade, teremos uma política cínica que se orienta principalmente pelos interesses da União Europeia e não pelos interesses da democracia e dos direitos do Homem na Turquia. Mas infelizmente, essa atitude já tem tradição!

Dupuis
Senhor Presidente, é a título pessoal que intervenho hoje e, para começar, gostaria de vos dizer que há algo que me incomoda profundamente na atitude do nosso Parlamento e da União Europeia em geral, face à Turquia.
Ainda há poucos meses o nosso Parlamento ratificou os acordos de união aduaneira que, como na altura dizíamos, não previam qualquer programa político sério de acompanhamento, qualquer calendário preciso quanto às reformas que o nosso Parlamento desejaria ver serem aplicadas na Turquia, particularmente no que diz respeito à Justiça, ao sistema prisional e à questão curda.
Desde a assinatura do acordo, sucederam-se duas crises governamentais na Turquia e, pela primeira vez, o partido islamista está no poder, sem que essa participação tenha resultado numa guerra civil ou dado lugar a uma vaga de contra-reformas. É certo que os problemas continuam e a maneira de os enfrentar não mudou desde a entrada em vigor do acordo. Por seu lado, o PKK também não renunciou ao uso da violência.
De um ponto de vista económico, sabemos já que a União Europeia é o grande beneficiário destes acordos. Com efeito, o que é claro é que a União não tem, e não quer ter, uma verdadeira política face à Turquia, pois ela não quer pagar o preço, ou seja, a oferta de uma perspectiva séria de adesão plena e por inteiro da Turquia à União Europeia, assim como a colocação à disposição dos meios que permitam essa adesão.
É necessário pôr um termo a essa hipocrisia. Importa dizer claramente aquilo que pretendemos e atribuir-lhe um preço. Só assim é que farão sentido as nossas exigências quanto ao funcionamento da democracia e do respeito pelos direitos humanos na Turquia.

Van der Waal
Senhor Presidente, quando no ano passado a questão da União Aduaneira foi tratada neste Parlamento, a situação na Turquia parecia estar bem encaminhada, tendo diversos pontos da Constituição sido alterados numa perspectiva democrática e libertados alguns prisioneiros políticos, esperando-se assim que a União Aduaneira viesse a constituir mais um incentivo para esses desenvolvimentos.
Contudo, somos hoje obrigados a constatar que a situação na Turquia se desenvolveu de uma forma muito decepcionante. Nesse âmbito, as resoluções em apreço contêm factos chocantes. Aparentemente, a capacidade da União para produzir mudanças, através do favorecimento económico de um país em que os valores democráticos poucas raízes criaram, não deve ser sobrestimada. Neste contexto, pensamos que a questão reside em saber se, com meios de pressão económica, a Turquia poderá ou não ser induzida no bom caminho. Relativamente ao Irão, o Conselho sempre defendeu um diálogo político crítico, muito embora continuemos a levantar algumas questões quanto a essa matéria. Contudo, se para tal houver bons motivos, teremos também, no caso da Turquia, obviamente de optar ainda por uma política crítica semelhante, em prol da estabilidade do Médio-Oriente na sua globalidade, mas - o que não é menos importante - também no sentido de encontrar uma resposta para a questão curda.
Os acontecimentos na Turquia são motivo de indignação, mas não acreditamos que, tão pouco tempo após uma mudança de poder nesse país, as nossas relações com a Turquia venham a beneficiar com as medidas económicas. É com grande interesse que aguardamos o relatório de avaliação da Comissão.

Stirbois
Senhor Presidente, há dois meses uma maioria de socialistas, de democratas-cristãos, de liberais e de deputados do RPR votavam a favor da união aduaneira com a Turquia. Muitos de vós afirmáveis na altura que a ratificação deste acordo impediria os turcos de se lançarem nos braços dos islamistas. Duas semanas mais tarde, os islamistas ganhavam as eleições legislativas. Actualmente, eles estão no poder e as suas belas palavras, Senhor Mitchell, não mudarão nada.
O acordo sobre a união aduaneira, longe de ter resultado numa diminuição da influência dos islamistas, vai contribuir para a aumentar. Este acordo de livre câmbio não só submeterá as nossas indústrias à concorrência de uma mão-de-obra mal paga como também desestabilizará a sociedade turca, acelerando o êxodo rural que lança milhões de desenraizados nas aglomerações de Istambul e de Ancara. Ora, é junto dessas multidões de desenraizados que o partido islamista prospera. Não falo das condições de vida das minorias curdas na Turquia: elas parecem comover menos do que as que reinam no Iraque.
Mas este acordo, caros deputados, tem uma dimensão mais grave. Nos termos do disposto no artigo 28º do Tratado de Ancara, ele constitui uma etapa decisiva para a integração dos 65 milhões de turcos na Europa, 65 milhões que se juntarão aos milhões já presentes nos nossos países.
Por fim, lembrai-vos que o Governo turco prometeu encontrar soluções para o problema cipriota. Ora, os turcos, que ocupam há vinte anos um terço do território de Chipre, que é um Estado europeu, assassinam actualmente cipriotas nessa região. Penso que os nossos governos fariam bem em anular este funesto acordo. Em todo o caso, por uma vez e apenas excepcionalmente, junto a minha voz à da deputada Green e exijo: »Nem mais um centavo à Turquia!».

Sakellariou
Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário Van den Broek! Começo a minha intervenção com um pedido de desculpa ao presidente do Parlamento. Senhor Presidente, confesso-me culpado de ter dado uma gargalhada durante a intervenção do senhor presidente em exercício do Conselho. Peço atenuantes para este incidente isolado, porque a presidência em exercício do Conselho manifestamente provocou esta gargalhada. No entanto, prometo de futuro reprimir o meu riso, mesmo que a presidência em exercício do Conselho insista em nos contar pormenores das promessas da senhora Çiller.
Senhor Presidente, há um ano atrás chegámos a consenso neste Parlamento e debatemos apaixonadamente o nosso desejo de aprofundar as relações com a Turquia e de votar favoravelmente a União Aduaneira, desde que fossem preenchidas determinadas condições. Estas condições são, repito, os direitos do Homem, reformas democráticas, resolução do problema de Chipre e também a questão curda. Nenhuma destas condições estava preenchida até Dezembro de 1995. Não obstante, alguns de nós acreditámos nas garantias que nos foram dadas pela presidência em exercício do Conselho, pela Comissão e, em primeiro lugar, pelo Governo turco.
Ainda guardo uma carta que a senhora Çiller me enviou, tal como aos outros 626 membros deste Parlamento, em que nos pede para a ajudarmos de modo a que ela possa concretizar todos os projectos. Guardei esta carta porque não é todos os dias que recebo uma carta de um primeiro-ministro. Ao ler esta carta agora, podemos mais uma vez rir até às lágrimas por nada ter sido cumprido. Não só a situação na Turquia - em cada uma destas áreas - piorou, como a senhora Çiller abusou da nossa ajuda para pôr exactamente no governo quem ela queria impedir.
Agora, a presidência em exercício do Conselho vem dizer que a senhora Çiller prometeu reflectir sobre aquilo que ela lhe disse. Mas isso já não se pode levar a sério, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Esqueceu-se de nos dizer aquilo que a colega André há pouco falou, que há poucos dias atrás o Tribunal de Justiça para os Direitos do Homem condenou a Turquia. Nada disse sobre as intenções da Turquia de criar uma zona de segurança no norte do Iraque. A União Europeia deveria tomar posição sobre esse facto. Nada mais posso dizer, minhas Senhoras e meus Senhores, senão que temos realmente de mostrar à Turquia o seguinte: aquilo que dissemos era para ser levado a sério, e a única possibilidade que ainda vejo neste momento de o conseguir, é congelando todas as verbas destinadas a esse país.

Lambrias
Senhor Presidente, se houvesse o prémio do comportamento irónico para com a União Europeia, um país em todo o mundo teria direito a ele na íntegra: a Turquia da dupla contra-natura ErbakanÇiller. Nenhum outro Estado alguma vez ousou, de forma tão serrada e tão provocadora, fazer pouco da suas promessas, desdenhar dos seus compromissos, ridicularizar os governos de aquém e de além-Atlântico, num tão curto espaço de tempo; mostrar tamanho desaforo na violação dos direitos humanos dentro e fora do seu território e utilizar ainda métodos obscuros - incluindo os assassinatos - para servir os seus obscuros interesses. E nenhum outro Estado demonstrou tão rapidamente, com a sua agressividade multilateral, que não é factor de estabilidade conforme previa e, infelizmente, parece ainda prever o Conselho, mas o agitador do espaço internacional!
Ainda não se completou um ano desde que o nosso Parlamento, cedendo aos apelos dos governos, aceitou a união aduaneira. O principal argumento consistia em ajudar a senhora Çiller enquanto barreira sexual contra o perigo representado pelo islamita senhor Arbakan. E hoje, a senhora Çiller é ministra do senhor Erbakan. E agora, o senhor Erbakan contesta o valor da união aduaneira, enquanto a senhora Çiller contesta a sua política anunciada pela União Europeia a favor da adesão de Chipre.
A Turquia prometeu a democratização e a Comissão deu-lhe crédito. Respeito pelos direitos humanos e resolução política da questão curda. E hoje, a laureada com o nosso prémio Sakharov, Leyla Zana, continua detida nas prisões juntamente com outros deputados, tendo entretanto morrido dezenas de detidos, em protesto contra as condições de vida desumanas em que se encontravam.
Os governos também exerceram pressões para que fosse aprovado o regulamento do MEDA, mas o nosso Parlamento pôs como condições para a sua aplicação o respeito pelos direitos humanos e a cessação das provocações da Turquia contra os seus vizinhos, bem como a sua cooperação para a resolução do problema de Chipre. E, em vez disso, a dupla Erbakan-Çiller multiplicou as perseguições dentro do país, como salientam relatórios recentes, e centuplicou a atitude provocadora da Turquia contra a Grécia. Em vez da reivindicação ilegal de Imia - a propagação do conflito no Egeu foi impedida pela intervenção americana - reivindica agora oito ilhotas do território grego e, em vez de uma solução política para o problema curdo, trata agora de invadir a zona curda do Iraque!
O ponto culminante mais trágico do desaforo é este: em vez de contribuir para um diálogo construtivo para se encontrar uma solução justa, viável e segura para Chipre martirizado, envia para o sector norte ocupado pelas suas forças militares os «lobos cinzentos», uma espécie de fascistas. Não vou descrever o resultado. Todo o mundo civilizado ficou horrorizado ao ver nos ecrãs da televisão a forma brutal como executaram a sua missão, matando dois cipriotas. Peço apenas que registeis as honras que Denktash reservou aos assassinos.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício e ao Comissário as suas declarações. Embora não costume defender o Conselho e, particularmente, o presidente em exercício, que é membro do partido da oposição no meu país, penso que algumas das observações feitas pelos deputados não fazem justiça ao Parlamento. Diria mesmo que o ministro tem feito um bom trabalho em circunstâncias bem difíceis.
Hoje falo na qualidade de alguém que no ano passado votou contra a união aduaneira com a Turquia, porque não acreditava nas orientações que me tinham sido dadas. Não acreditava que a Turquia mudasse do dia para a noite só porque tínhamos uma união aduaneira. Não acreditava que a situação dos direitos humanos na Turquia melhorasse só porque tínhamos uma união aduaneira, nem acreditava na reunificação da ilha de Chipre só porque a Turquia havia aderido a uma união aduaneira.
A deputada Green fez uma observação bastante pertinente sobre os 35 000 soldados turcos estacionados no norte de Chipre. Venho de uma ilha em que uma parte dela tem, igualmente, estacionados 35 000 soldados de outro país. Compreendo as dificuldades que isso cria. Do que aqui precisamos é serenidade de ânimo, diálogo, reconciliação e respeito pela igualdade de cada grupo em ter as suas próprias opiniões, apresentar as suas próprias crenças e ideias para o futuro. Não podemos alcançar nada se dermos com uma mão e tirarmos com a outra. Após a nossa errada decisão do ano passado, penso que cometeremos um erro se tentarmos interromper a união aduaneira. Mas penso, igualmente, que devemos ser mais decididos na tentativa de aproximarmos a Turquia da família democrática e apoiar um dos Estados-membros, a Grécia, no seu contínuo conflito com a Turquia, através do diálogo e da via pacífica.

Bertens
Senhor Presidente, há nove meses atrás, o Parlamento Europeu concordou com a conclusão de um Acordo relativo à União Aduaneira e fornecemos assim, à Turquia, um incentivo para o desenvolvimento da democracia e para melhorar a situação dos direitos humanos, uma ajuda que era, declaradamente, de carácter condicional. Exigimos maiores progressos nesses domínios, ao que a primeiraministra Ciller então acedeu. O senhor comissário Van den Broek, que se pronunciou então de forma muito acertada e séria quanto a este assunto, concordou também. Senhor Presidente, dispenso inteiramente um relatório sobre esta questão para constatar que o Governo turco não cumpriu, em absoluto, as suas promessas e que, em lugar da prometida melhoria da situação, nos deparamos mesmo com o seu agravamento. O processo de democratização encontra-se congelado. Os parlamentares do DEP continuam detidos. Quanto aos direitos humanos não se registam também quaisquer melhorias. A política para com os curdos torna-se cada vez mais agressiva. Além disso, relativamente à questão de Chipre, verifica-se um endurecimento da posição da Turquia, com as sangrentas consequências que se verificaram nessa ilha.
A Turquia já não poderá gozar do beneficio da dúvida. Por isso, apoiarei a resolução de compromisso, que o nosso Grupo não subscreverá, mas que eu, pessoalmente, farei. É com razão que se insta o Governo turco a esclarecer cabalmente esta situação e se alerta para o facto de a prossecução da actual política não poder ser tolerada.
Por isso, no protocolo financeiro, os fundos devem ser colocados na reserva dos fundos do MEDA destinados à Turquia e ser, por conseguinte, bloqueados, à excepção, porventura, dos destinados a apoiar o processo de democratização. Além disso, apresentei uma alteração de efeito idêntico relativamente ao projecto de orçamento da União, que será votada, no decorrer da próxima semana, na Comissão dos Assuntos Externos, e apelo para que todos os membros juntem os actos às palavras.

Ephremidis
Senhor Presidente, poder-se-ia supor, ao ouvir o debate, que o senhor Mitchell, e o Conselho no seu conjunto, sofre de uma grave doença da visão e da audição e, por isso, ao falar da situação na Turquia, falou como falou.
Parece, porém, que tal não é o caso. O senhor Mitchell, o Conselho, sofre de vergonhosa hipocrisia, de acabrunhante oportunismo por causa dos sujos interesses que são servidos através da Turquia naquela região crítica do Médio Oriente, do Mediterrâneo. Por isso, ignorou todas as acusações feitas pelos colegas, aquilo que todos sabemos que acontece, que se passa na Turquia. Não vou repeti-las.
Senhor Presidente, alguma vez, e seja este debate ocasião para isso, terá que terminar esta situação de tolerância, de fomento de encorajamento desse factor que é desestabilizador, que é provocador e que pode causar mais problemas à paz nos Balcãs, no Mediterrâneo, no Egeu e na região em geral.
Deste ponto de vista, Senhor Presidente, eu quero assinalar essas responsabilidades do Conselho, da Comissão, dos Estados-membros da União, e especialmente de alguns dos grandes, e acima deles, as responsabilidades da administração americana que, em nome dos oportunismos da soberania da nova ordem, isto é, da soberania do imperialismo americano, incentiva, arma com audácia, com armas, a mão da Turquia, do seu poder económico e militarista estabelecido, que não tem nenhuma relação com os interesses do povo turco e de da Turquia em geral.
E seria uma oferta aprovar-se esta resolução - mesmo em relação ao número 5, onde se pedem medidas concretas: congelamento dos financiamentos ao abrigo da união aduaneira, do programa MEDA a favor da Turquia - como início de algumas decisões concretas. E isso seria, Senhor Presidente, uma oferta à credibilidade do nosso Parlamento, seria uma oferta às forças democráticas do povo turco, que lutam contra aquele regime, seria uma oferta, um contributo para a estabilidade e a paz naquela perigosa região do mundo que pode levar à generalização dos conflitos.

Sandbæk
Senhor Presidente, infelizmente não me foi possível obter um exemplar da proposta de decisão. Venho agora mesmo da distribuição onde também não foi ainda recebida a proposta de decisão comum. Lamento ter de fazer a minha intervenção sem dispor de uma cópia da proposta de decisão. Mas, deixemos isso. Tive, pois, de tentar adivinhar o conteúdo deste documento.
Quando em devida altura tomámos posição face à união aduaneira com a Turquia, eu fui uma das pessoas que votou contra. Não acreditava que a união aduaneira pudesse dar início a um processo democrático na Turquia, com respeito pelos direitos do Homem e, infelizmente, o tempo veio demonstrar que eu tinha razão. De um modo geral sou partidária de um aumento das relações comerciais, inclusivamente com a Turquia, mas enquanto não forem respeitados os direitos do Homem devemos, em minha opinião, suspender a união aduaneira e congelar as medidas de auxílio. Talvez isto faça o governo turco compreender que a situação da minoria curda, na parte Oriental da Turquia, não se pode resolver com meios militares. Presentemente continuam presos os membros curdos do DEP no parlamento turco, incluindo Leyla Zana, distinguida com o Prémio Sakharov. Os últimos acontecimentos em Chipre são mais um exemplo atroz da falta de respeito do regime turco pela ONU e pelas resoluções desta organização internacional. Hoje mesmo recebi, através da Amnistia Internacional, um fax sobre a presumível tortura a que um jovem estudante de Direito terá sido submetido, e podíamos continuar indefinidamente com outros exemplos.
Temos finalmente de dar o exemplo, na prática e em concreto, caso contrário ninguém levará a sério as nossas palavras bonitas sobre a democracia e o respeito pelos direitos do Homem.

Kranidiotis
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Van den Broek pelo seu interessante relatório, mas as declarações do presidente em exercício do Conselho foram decepcionantes e mostram que o Conselho ou não tem uma imagem completa da situação, ou não tem a vontade política para pressionar a Turquia. Assim, esse dever recaiu uma vez mais sobre os ombros do Parlamento Europeu, o qual se tem revelado o verdadeiro depositário dos princípios da democracia, dos direitos humanos e da defesa da ordem pública.
A situação na Turquia agravou-se de forma dramática desde o início do ano, apesar da entrada em vigor da união aduaneira. As perseguições contra os cidadãos por causa das suas ideias, das suas convicções e da sua religião aumentou em escalada. Recentemente, a Turquia foi condenada pelo Comité dos Direitos do Homem do Conselho da Europa pelo seu comportamento contra os curdos. A resolução do problema curdo continua a passar pelo recurso à violência, à intervenção armada. A Turquia, porém, não limita a sua política autoritária e agressiva ao interior do seu território; a mesma maneira de pensar rege as suas relações internacionais e a sua política externa. É característico o facto de a Turquia não ter boas relações com nenhum dos países seu vizinhos.
De um modo especial, a política agressiva da Turquia é dirigida contra o meu país, a Grécia, e contra Chipre, país com o qual a União Europeia tem relações especiais. A atitude de provocação da Turquia no mar Egeu constitui uma contestação directa do território europeu e das fronteiras europeias e põe em risco a paz na região.
Em Chipre, a Turquia mantém a ocupação ilegal de parte da República de Chipre e nega-se a conformar-se com as decisões internacionais tendo em vista uma solução política, justa e duradoura do problema. Os últimos acontecimentos trágicos de Agosto, em que dois manifestantes cipriotas gregos - que protestavam pacificamente contra a ocupação - foram assassinados pelas forças de ocupação, são utilizados pela parte turca para fomentar a ideia de que as duas comunidades cipriotas não podem coexistir e frustrar desse modo os esforços para a unificação da ilha.
Caros colegas, houve testemunho ocular dos acontecimentos e garanto-vos que se trata de um acto premeditado das forças de ocupação, com a ajuda de grupos paramilitares extremistas que ali foram especificamente com esse objectivo, a cargo do Governo turco, para perpetrarem tais barbaridades.
Temos que tomar consciência de que estamos perante um país que se move fora da ordem pública, um país cuja classe dirigente desconhece as noções do direito, do respeito pelos direitos humanos, da democracia. Assim, princípios que são para nós valores fundamentais da nossa civilização, para a Turquia não têm o mesmo sentido.
Por este motivo, creio que chegou a hora de enviarmos à Turquia uma vigorosa mensagem política. Nesta fase, a acção mais eficaz que podemos promover enquanto Parlamento é o congelamento de todo e qualquer financiamento a favor da Turquia no âmbito do orçamento comunitário. A Europa tem pelo menos esse dever, essa responsabilidade, e tem que tomar iniciativas.

Moorhouse
Senhor Presidente, uma rapariga turca de 16 anos esteve detida na Turquia durante 19 dias. Nesse período, ela foi submetida a choques eléctricos, no corpo e nos órgãos genitais, espancada e suspensa pelos braços durante longos períodos de tempo. Este terrível episódio aconteceu em Novembro de 1995, alguns dias antes de o Parlamento aprovar a união aduaneira com a Turquia.
Nessa altura, foi-nos dito que as autoridades turcas condenavam a tortura praticada pelo Estado e que iriam envidar todos os esforços no sentido de respeitar os direito humanos fundamentais e a democracia. Todavia, em 7 de Março de 1996, Yasar Kemal - o mais conceituado escritor turco vivo - foi condenado a 20 meses de pena suspensa, acusado de ter «instaurado o ódio» num ensaio intitulado «Dark Cloud over Turkey». Depois, há apenas nove meses atrás, a senhora Ciller garantiu-nos que o artigo 8º da Lei Anti-Terrorista havia sido alterado. Porém, a maioria das pessoas que tiveram novos julgamentos ainda se encontram detidas e, ao invés, as autoridades turcas têm recorrido ao artigo 312º do Código Penal que serviu de base ao julgamento de Yasar Kemal.
Qualquer pessoa suspeita de ter violado a Lei Anti-Terrorista, pode continuar a estar detida por um período de 15 dias, sem direito a ter um advogado ou receber visitas da família. No sudeste da Turquia, esse período é de 30 dias. Regra geral, o período de detenção é mais longo. Os assassínios extrajudiciais ocorrem não só na conturbada região do sudoeste, mas também em Istambul e Ancara. Desde 1991, já morreram 87 pessoas - espero que o representante do Conselho esteja a tomar nota destes números - vítimas de raides efectuados em casas nessas cidades. Em Abril de 1995, o ministro da Justiça admitiu que «lamentavelmente, estas execuções extrajudiciais são levadas a cabo seja em que situação for». Assim, conforme foi amplamente demonstrado por colegas deputados deste Parlamento, a situação dos direitos humanos na Turquia, longe de ter melhorado, continua a ser crítica, tendo mesmo piorado no meu entender e de muitos outros oradores. Conforme afirmou pelo menos um orador, Leyla Zana, a mais recente laureada com o Prémio Sakharov, ainda continua detida. Não nos esqueçamos que a Turquia é signatária da Convenção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa.
Lamento dizer que, nos últimos dois meses, a Comissão e o Conselho têm feito ouvidos de mercador no que diz respeito aos direitos humanos na Turquia. Em Agosto último, a Comissão apresentou-nos o relatório provisório mas ainda estamos à espera da versão final. Penso que falta à Comissão e ao Conselho vontade política para enfrentar o governo turco quanto à situação dos direitos humanos. Exortaria os seus representantes a encontrar uma solução para esta questão, o mais depressa possível. Eles que nos convençam, em particular o Conselho, que se regem por alguns princípios, nem sendo sempre orientados pelas conveniências.

Garosci
Senhor Presidente, devemos hoje implementar e tornar operacional a União Aduaneira entre a Europa e a Turquia, um acordo que este Parlamento aprovou em Dezembro passado, quando a Turquia parecia avançar para uma jovem democracia que superava os limites religiosos e extremistas que até então haviam caracterizado a maior parte dos governos desse país.
Neste momento, porém, as relações com Chipre, com os incidentes ocorridos e com as outras acções violentas turcas obrigam-nos a repensar esse acordo que, embora sendo económico, não pode deixar de ter repercussões no plano social. Vou repetir então o que disse nessa altura. Neste momento, com o Acordo de União Aduaneira, oferecemos à Turquia as condições necessárias para dialogar com a Europa e, por conseguinte, para encarar o futuro com optimismo. Não existe outra alternativa para a Turquia, a não ser voltar a cair num triste passado. A União Europeia deve sempre salvaguardar os interesses dos seus Estadosmembros e da Grécia em primeiro lugar.
A nação e o povo turcos, para os quais queremos no entanto olhar com disponibilidade, têm grandes oportunidades e responsabilidades no cenário futuro da Europa e do Mediterrâneo em especial. Somos a favor do Acordo de União Aduaneira, mas esta poderá ser a última oportunidade que este Parlamento concede à democracia turca para demonstrar que o é efectivamente.

Goerens
Senhor Presidente, o nosso debate de hoje é penoso e doloroso para as três partes interessadas: Parlamento, Conselho e Comissão. Todos eles foram induzidos em erro, enganados pelos compromissos assumidos pela Turquia aquando da ratificação parlamentar da união aduaneira. Nove meses depois, é forçoso constatar que nenhum desses compromissos foi respeitado no domínio dos direitos humanos. A situação não tem cessado de se deteriorar desde a entrada em vigor da união aduaneira. Certamente que a Comissão o constatará quando nos apresentar, em breve, o seu relatório sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, tarefa a que se comprometeu formalmente aquando da ratificação da união aduaneira.
Os progressos e a esperança de uma melhoria fazem-se esperar. Sem dúvida que não bastará apenas uma simples chamada à ordem para levar a Turquia a respeitar os seus compromissos. Depois de tudo bem ponderado, poderíamos ter aceite a actual situação - bastante deplorável - como ponto de partida, reconhecendo circunstâncias atenuantes à Turquia, mas apenas na condição de exigir que se iniciassem melhorias susceptíveis de ser devidamente avaliadas por instâncias independentes, sendo este ponto bastante importante.
Primeiro que tudo, isso implica que seja a própria Turquia a tomar a iniciativa de renunciar, a partir de agora, à prática e à faculdade de ocultação que lhe fornecem, infelizmente, algumas disposições da Convenção Europeia Contra a Tortura, nomeadamente o seu artigo 11º. Para ser mais específico, importa que, como sinal de boa vontade e para mostrar por fim as suas boas intenções, a Turquia aceite, a partir de agora, fazer prevalecer a maior transparência possível na matéria, renunciando de sua própria vontade a refugiar-se no dito artigo para evitar que seja feita luz sobre essas práticas inqualificáveis.
Não basta condenar a Turquia. No que nos diz respeito, impõe-se uma mea culpa . Na sua grande maioria, o nosso Parlamento, tal como o Conselho e a Comissão, pecaram por ingenuidade em Dezembro último. Alguns, não querendo acreditar que poderiam ser enganados, terão compreendido demasiado tarde. Infelizmente, logo se revelou e confirmou que as reflexões geopolíticas, as considerações de ordem estratégica, o receio do fundamentalismo islâmico - em suma, a realpolitik - não serviriam de pretexto para o abandono do respeito pelos princípios básicos e dos valores da nossa civilização, aliás solenemente aceites pelo país incriminado. Está em jogo a nossa credibilidade.

Konečny
Senhor Presidente, a discussão de hoje assume cada vez mais a natureza de um debate sobre o entendimento que a União Europeia tem de si própria. Será ela uma organização comum para a conquista de novos mercados em países terceiros? Se assim é, então aparentemente temos uma política de grande êxito com a Turquia. Ou ela é sobretudo, também, a tentativa de aprofundar um sistema de valores europeus comuns, não só nos Estados-membros, mas também fora deles? Se aplicarmos este critério, então estamos - e julgo que o Conselho e a Comissão o deveriam admitir - perante os escombros de uma política com a Turquia absolutamente fracassada. A expectativa de que a Turquia, se fosse atraída para uma relação de proximidade com a União, evoluiria no sentido de um estado de direito democrático, foi defraudada. Todos, excepto aqueles que não querem ver, têm de o reconhecer.
Todos nos lembramos - e muitos colegas o disseram - que na altura a senhora Çiller também solicitou o voto favorável para a União Aduaneira, argumentando que só assim se poderia travar o fundamentalismo. A mesma senhora Çiller desempenha agora o papel de directora de pequenos-almoços de trabalho em matéria de política externa para o senhor Erbakan, que ganhou as eleições. Será provavelmente ela também a defender junto da União os eventuais desejos de revisão em termos de União Aduaneira, anunciados pelo senhor Erbakan. Um papel invejável para esta senhora de grande volubilidade!
Foi igualmente esta alegada garante do progresso democrático - também isso foi dito - que retirou 65 milhões de liras de um saco secreto do governo para dar aos famigerados Lobos Cinzentos fascistas de modo a que estes pudessem financiar a sua incursão punitiva a Chipre e aí assassinar dois manifestantes inocentes e desarmados.
Na Turquia continua-se a torturar, assassinar, a fechar jornais e arrasar aldeias curdas. A oposição, não só a curda, é obstruída, as pessoas são presas sob os mínimos pretextos. Os novos e os antigos detentores do poder são igualmente responsáveis.
Não penso que possamos considerá-los parceiros honestos no nosso persistente desejo de acompanhar e, se necessário, orientar a Turquia no caminho para um estado de direito. Temos de dizer que não conseguimos trabalhar com estes parceiros e que, bem pelo contrário, sem querermos ingerir na política turca, temos de reforçar as forças que representam uma alternativa, que verdadeiramente dão a garantia de que haverá democracia na Turquia. Por isso: nenhuns recursos financeiros para este governo e os seus projectos, mas para apoiar projectos democráticos, projectos da sociedade civil.

Chanterie
Senhor Presidente, caros colegas, no dia 3 de Dezembro do ano transacto, o Parlamento Europeu debateu e votou a favor da União Aduaneira. Nesse debate declarei que reconhecia muito claramente a dimensão política da União Aduaneira e que os problemas residiam sobretudo na questão curda, nos direitos humanos e no fundamentalismo emergente, factores estes que comprometem severamente os princípios do Estado de Direito. Face a todas as considerações políticas a este respeito, foi com alguma hesitação que acabei por me deixar convencer a votar a favor da União Aduaneira com a Turquia, tendo-me nessa altura juntado àqueles que queriam correr o risco de intensificar a cooperação entre este país e a União.
Sentimo-nos hoje profundamente enganados e outra coisa não nos resta senão manifestar a nossa forte condenação relativamente à situação na Turquia. Os compromissos assumidos pela senhora Çiller não foram cumpridos. A situação da democracia e dos direitos humanos, a questão de Chipre e o problema curdo, agravaram-se mesmo ainda mais.
Há por isso, efectivamente, motivos suficientes para nos preocuparmos com a situação na Turquia e daí que, pessoalmente - muito principalmente face aos recentes acontecimentos na ilha de Chipre - eu seja também favorável ao congelamento de todos os meios financeiros. Em lugar de se procurar encontrar uma solução pacífica para o conflito soltou-se uma alcateia de lobos cinzentos, ávida de sangue. Partilho por isso da grande indignação expressa neste Parlamento e penso que nos encontramos, efectivamente, perante uma óbvia provocação da Turquia. A Turquia joga com extrema dureza, pondo assim em causa essa mesma União Aduaneira.
O senhor comissário Van der Broek prometeu que o relatório, relativo ao funcionamento da União Aduaneira, seria apresentado no decorrer do próximo mês. Gostaria aqui também, para todos os efeitos, de relembrar a minha intervenção de há nove meses atrás, relativa à situação do sector têxtil e da confecção, um dos sectores sensíveis relativamente ao funcionamento da União Aduaneira. Senhor Comissário, tenho cartas de responsáveis deste sector que dizem que a Turquia está a fazer todos os possíveis para restringir a importação de produtos têxteis da União Europeia. A minha pergunta vai, por isso, no sentido de saber se o senhor comissário poderá garantir-nos que, dentro de um mês, a União Aduaneira estará, tal como hoje sugeriu, apta a funcionar normal e adequadamente. Há sérias dúvidas a este respeito.

Melo
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, na oportunidade e activamente assumi a defesa da assinatura do Acordo de União Aduaneira entre a União Europeia e a Turquia. Era, e é ainda, minha convicção que esse acordo seria e será, para além dos aspectos económicos, um instrumento de pressão política que ajuda e, em parte, obriga a Turquia na procura de uma solução política para o problema de Chipre, na evolução da situação democrática e dos direitos do Homem, no caminho de uma resolução política para o problema curdo. Mas penso que nos resta pouca esperança de que o obrigatório Relatório Anual da Comissão nos dê conhecimento do progresso político da Turquia em relação aos três pontos referidos. Mais ainda, os recentes e graves acontecimentos justificam a nossa preocupação sobre a evolução política na Turquia e não esqueçamos que a nossa maior exigência deve ser sempre para com os nossos ainda aliados e parceiros económicos.
Embora reconhecendo a redacção deficiente, com considerações e propostas inadequadas e extremistas no contexto político, acho oportuna esta resolução como sério aviso de iniciativa parlamentar ao governo turco, mas também para mostrarmos ao Conselho e à Comissão, e sobretudo ao Conselho, depois do que ouvimos hoje, que o Parlamento está e estará sempre atento ao cumprimento integral, insisto integral, do Tratado com a Turquia nomeadamente nos aspectos e obrigações políticas em paralelo com os aspectos económicos. É essa a nossa obrigação.

Theorin
Senhor Presidente, as quatro condições do Parlamento Europeu para aceitar uma união aduaneira com a Turquia eram as seguintes: maior protecção dos direitos humanos, solução pacífica da questão curda, reformas constitucionais e democratização, e uma solução para a questão de Chipre.
Muitos deputados votaram contra a união aduaneira, dado que nenhuma das condições do Parlamento foi satisfeita. Considerámos que era irrealista acreditar que essas condições fossem satisfeitas após a realização da união aduaneira. Infelizmente, revelou-se que tínhamos razão. Pelo contrário, a situação agravou-se. Segundo o jornal «Turkey Watch», nenhuma das exigências do Parlamento foi satisfeita e a situação agravou-se ainda mais. Nas esquadras da polícia continuam a ocorrer torturas, verificam-se desaparecimentos durante os transportes efectuados pela polícia e assiste-se à brutalidade policial quando se realizam manifestações. As acções armadas na região sueste prosseguiram. Procedeu-se à evacuação e incendiamento de aldeias. Actualmente, calcula-se que existam 3 milhões de refugiados no país.
Apesar de algumas promessas do novo primeiro-ministro, não se verificou qualquer evolução na questão curda. O partido curdo HADEP não pôde fazer campanha eleitoral na província. O governo não aproveitou a oportunidade de um cessar-fogo, proposto pelos curdos com vista a uma solução pacífica.
Foram introduzidas alterações na lei anti-terrorismo, mas não se realizaram modificações na restante legislação. O famigerado artigo 8º que regulamenta a liberdade de expressão, ou melhor, a sua ausência, continua a aplicar-se através de outros artigos do código penal.
Embora alguns escritores tenham sido libertados, outros foram processados. Nas prisões turcas continuam encarcerados prisioneiros políticos, inclusivamente deputados, entre os quais Leyla Zana.
Também não se verificou qualquer progresso na questão de Chipre, pelo contrário. Recentemente, os soldados turcos e as tropas paramilitares assassinaram jovens cipriotas desarmados. O Parlamento deve condenar a execução de Anastasios Isaak e de Solomos Solomou, exigindo que os responsáveis sejam julgados. O Parlamento Europeu deve, evidentemente, exigir uma solução pacífica para a questão de Chipre, em conformidade com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
A violações persistentes aos direitos humanos na Turquia estão a minar o acordo de união aduaneira e não são manifestamente compatíveis com as regras relativas à ajuda financeira. Assim, a Comissão deve bloquear, com efeitos imediatos, todas as dotações previstas no âmbito do programa MEDA para a Turquia, com excepção, naturalmente, das componentes destinadas ao apoio à democracia e aos direitos humanos. A Turquia está a cometer uma violação grave ao direito internacional, através do estabelecimento de uma zona de segurança no Norte do Iraque.
Tem-se verificado que não é possível alcançar a democracia através da complacência. A UE dispõe dos instrumentos políticos e económicos para influenciar a Turquia no sentido da democracia, e já é tempo de fazer uso desses instrumentos.

Langen
Senhor Presidente! Votámos favoravelmente a União Aduaneira com a Turquia, embora tivéssemos visto muitos problemas que até hoje não foram resolvidos. Podemos discutir sobre a fiabilidade e as declarações políticas da senhora Çiller - neste momento ela tem trabalho que chegue com os seus próprios problemas - mas o facto é que a situação piorou desde o governo Erbakan e subsequentemente, do primeiroministro Yilmaz que, em minha opinião, até tinha começado bem. A situação dos direitos humanos tornou-se bem mais difícil, como o deputado Moorhouse já referiu.
O novo governo levanta graves dúvidas sobre a vontade de um esforço credível para a melhoria da situação dos direitos humanos na Europa. O parceiro da NATO Turquia segue uma nova orientação e o senhor Erbakan não quer ser a quinta roda no carro da Europa mas antes o poder que lidera o mundo islâmico. Mesmo assim, 23 % da população mundial professam o islamismo e a fé islâmica é a confissão oficial em mais de 100 países. Os conflitos com a Grécia em Chipre e com os curdos agravaram-se, e a nossa tarefa tem de ser, perante esta difícil situação, não deitar ainda mais achas para a fogueira.
A situação política interna e económica na própria Turquia - inflação, desemprego, os problemas com o PKK - também não melhorou e temos simplesmente que fazer a pergunta, por mais compreensão que tenhamos pelo exposto hoje aqui pelos colegas gregos, de como queremos estruturar no futuro as relações com a Turquia? Essa é a questão. Não podemos esquivar-nos a essa pergunta. Queremos permitir que a Turquia nos acompanhe ou rechaçá-la? Esta é uma alternativa que não serve os nossos interesses. Só com a Turquia, e não sem ela, existirá estabilidade e paz na região. Ela também não pode servir os interesses dos nossos amigos gregos, ter a Turquia como factor de instabilidade de um mundo islâmico, virado de costas para a Europa. Devemos denunciar a União Aduaneira? Nunca deixar de exigir com veemência a melhoria da situação dos direitos humanos e exercer pressão? Sim! Pôr em causa a União Aduaneira? Não!
Estou convicto que o debate de hoje e o previsto congelamento das verbas provenientes do programa MEDA, quanto muito devem ser as consequências do relatório do comissário Van den Broek sobre os direitos do Homem, mas não a condição imposta para o seu relatório, que ele sempre previu apresentar apenas no fim de Setembro. Já no princípio de 1996 isso era claro.
Uma vez que o senhor Van den Broek sempre informou o Parlamento bem e em pormenor, não compreendo o sexto parágrafo da proposta de resolução comum, e só posso recomendar que nesta questão o Parlamento vote contra. Temos de fazer tudo para que a Turquia mantenha aberta a opção europeia, mesmo com um governo islâmico, e que não nos vire as costas.

Schulz
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Aquilo que o colega Langen sugeriu é perigoso. Já no final do ano passado conduzimos um debate em que o centro de todas as reflexões era o facto de o Parlamento, isto é, de a União Europeia ter de prestar atenção para evitar que a nossa política desse azo a uma desestabilização da Turquia e, consequentemente, da região.
Vou formulá-lo de outra forma: a decisão tomada foi um erro nessa altura e continua a sê-lo hoje, porque enquanto a Turquia conseguir o que pretende sem ter de prestar contrapartidas, não verá qualquer razão para modificar a sua política. Esse é o verdadeiro problema que aqui discutimos. Por isso é preciso dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho: esqueça que a senhora Çiller lhe prometeu, como o Senhor nos comunicou, reflectir sobre aquilo que lhe disse a propósito da democracia e dos direitos humanos como sendo uma exigência da União Europeia. A senhora Çiller - como disse o colega Konecny muito pertinentemente - é de longe a pessoa com menor credibilidade na política internacional.
Imagine que o relator deste Parlamento para a luta contra o racismo e a xenofobia, Arie Oostlander, propunha na próxima semana o senhor Le Pen para presidente do Parlamento. Aí o senhor haveria de dizer ou ele perdeu o juízo ou não tem ponta de moral. Mas é mais ou menos assim que procede a senhora Çiller, pois não foi só o Parlamento Europeu que ela enganou. O pior foi ter enganado na Turquia o seu próprio povo. Na verdade, muitas pessoas votaram em Tansu Çiller, na esperança de impedir a islamização da Turquia. Uma pessoa assim não pode ser parceiro de diálogo do Parlamento.
E o senhor Van den Broek não pode ser o parceiro de diálogo do Parlamento Europeu. Senhor Van den Broek, o Senhor e o presidente em exercício do Conselho manifestaram aqui algo que eu denomino política maquiavélica. É bom o que serve os interesses da União Europeia, custe o que custar, mesmo que seja à custa da democracia na Turquia. Não podemos alinhar nesse esquema. Não podemos ter aqui uma distribuição de papéis: os senhores fazem política ao estilo de Metternich e os palermas do Parlamento Europeu são responsáveis pelos direitos do Homem. Quando vão finalmente visitar uma prisão? Quando vai finalmente ao Curdistão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para julgar por si próprio o que se passa neste país? Nada disso ouvimos ainda, e enquanto só negociarem no palácio governamental, a Turquia parecer-lhes-á uma democracia. Isso também eu sei. Eu também já estive no palácio governamental. Aí tudo é lindo. Mas também conheço o outro lado da Turquia, o das torturas e do desrespeito pelos direitos humanos. Precisam de se informar sobre estas questões, e se o fizerem, chegarão a outras conclusões.
Está na hora de não apoiarmos Tansu Çiller, nem podemos querer ter algo a ver com Erbakan. Ele próprio disse que não quer ter nada a ver connosco. A nossa missão é começarmos finalmente a apoiar as forças democráticas na Turquia, porque se realmente houvesse uma Turquia democrática, se este país respeitasse verdadeiramente os direitos democráticos e humanos, ele seria um parceiro bem-vindo para o Parlamento Europeu.
Estou farto de ouvir chamar inimigo da Turquia a todos quantos criticam este governo Erbakan. Isso vale, aliás, explicitamente para os nossos colegas gregos, naturais de um país que respeita e pratica a democracia. Sou de opinião que se não começamos a desprezar aqueles que espezinham os direitos humanos e a apoiar aqueles que lutam pela liberdade das pessoas, pela liberdade de expressão, pelo exercício livre da política democrática e pelo seu direito à autodeterminação, então estaremos a violar e a espezinhar os nossos próprios princípios. Por isso não existe alternativa: congelamento das verbas até a Turquia cair em si de que só Estados de direito podem ser nossos parceiros.

Caudron
Senhor Comissário, Caros Deputados, gostaria de começar a minha intervenção recordando a dupla convicção de uma realidade. A Turquia é um grande país, importante no quadro mundial. É um país poderoso, aliado da Europa, devendo continuar a sê-lo. E nós temos obrigação de velar para que assim permaneça.
Foi esta realidade geográfica que, a seu tempo, explicou um certo número de decisões por nós tomadas e que explica a evolução das nossas relações com este país. É esta mesma realidade que actualmente justifica, explica e ilustra as nossas decepções e os nossos graves receios. Por fim, é este elemento que justifica a nossa firmeza quanto ao futuro, firmeza que os socialistas e todos os grupos parlamentares exigem neste debate.
Conheço pessoalmente um pouco da Turquia, por ter sido membro da comissão mista Europa-Turquia durante cinco anos, de 1989 a 1994, tendo podido na altura avaliar a evolução do estado de espírito dos nossos interlocutores. No início, apenas pediam uma coisa, a sua adesão, ao passo que, no fim, respondiam às nossas questões e às nossas advertências com agressões verbais e severas críticas. Importa dizer que, entretanto, o islamismo avançou e que a URSS se desmoronou, dando à Turquia sonhos de posição dominante na sua região.
Foi neste estado de espírito que, há um ano, no final de 1995, em véspera das eleições legislativas turcas, uma fantástica máquina convincente foi posta a trabalhar, pedindo-nos que aceitássemos a união aduaneira. Recebemos diligências das chancelarias, pressões dos gabinetes ministeriais, chamadas telefónicas, promessas múltiplas relativamente aos direitos humanos e à democracia para os curdos e mesmo à paz em Chipre, com um argumento irrefutável no final: se a união aduaneira não for votada, os integristas e os islamistas chegarão ao poder.
Votámos a favor da união aduaneira, tal como muitos outros, contra vontade. Votámos, escolhemos e enganámo-nos, para não dizer que nos enganaram. A repressão política na Turquia é mais dura que nunca. As prisões estão cheias e muitos homens são mortos, não tendo os turcos feito qualquer esforço em contrário. Novos confrontos mortais ocorreram em Chipre e, para cúmulo da decepção, no dia seguinte às eleições a direita laica fica devastada, e Çiller pede-nos em Dezembro que a ajudássemos a combater o integrismo que instalou um islamista declarado, Erbakan, no cargo de primeiro-ministro.
É claro que, actualmente, as condições políticas que levou o Parlamento Europeu a dar o seu acordo já não existem. Assim, devem ser postas em causa e a Europa deve bloquear todos os créditos aferentes ao protocolo financeiro e todos os que estão previstos no âmbito do programa MEDA. Acrescento que a Comissão deveria também estudar as condições de questionamento da própria união aduaneira. Com efeito, Senhor Presidente, a minha opinião é de que esse é actualmente o único e último meio que nos resta para obrigar a Turquia a respeitar os seus compromissos. Ele é, pois, a prazo, o nosso único e último meio para ajudar a Turquia a manter-se, nos confins da Europa, um grande país laico, democrático, pacífico e aliado.

Dankert
«E mesmo assim, se visse com os meus próprios olhos que o Estado queimou uma aldeia, não acreditaria.» Espero que esta declaração da senhora Çiller já não seja válida - mesmo para ela - após o acórdão proferido, na passada segunda-feira, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que acusa as autoridades turcas de queimar aldeias, violando, assim, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o seu Protocolo nº 1.
É importante salientar essa sentença, pois ela pode contribuir para que, a longo prazo, a relação da Turquia com a Europa possa ser benéfica para a situação democrática no nosso continente. Mas isso requer a tomada de medidas, e o que mais lamento nas declarações do Conselho é a sua falta de vontade para tomar qualquer tipo de medidas, para além da mera continuação da união aduaneira. Assim, o Conselho torna-se cúmplice da degradação da situação dos direitos humanos na Turquia, conforme podemos hoje constatar. A situação degrada-se, não há progressos, a tortura é sistemática, verificam-se desaparecimentos e assassínios extrajudiciais. E tudo isto é tolerado e permitido num Estado que, citando um relatório da Amnistia Internacional, »dispõe de todas as instituições necessárias para estabelecer um primado da lei mais rigoroso e melhorar significativamente a situação dos direitos humanos». Esse é o problema.
Quando no ano passado aprovámos a união aduaneira, não acreditámos que os plenos direitos humanos iriam ser imediatamente respeitados, mas a senhora Çiller, bem com a maioria dos deputados da Grande Assembleia Nacional, levou-nos a crer que o sistema político turco aceitava, em parte, essa responsabilidade, dispondo-se a melhorar a situação. Fomos enganados: a reforma do artigo 8º - e nisso o deputado Moorhouse foi bastante explícito - não levava a uma verdadeira reforma da liberdade de expressão. Não se registam nenhumas melhorias em qualquer domínio dos direitos humanos, só se vêem sinais de degradação. Após os debates de Dezembro e depois das promessas da Turquia, não recebemos aquilo que tínhamos o direito de esperar. Somos agora obrigados a dar ao senhor Erbakan e à senhora Çiller aquilo que eles esperam? Não creio.
O meu grupo parlamentar está decidido a prosseguir o bloqueio das dotações destinadas à Turquia, incluídas no orçamento de 1997, provenientes do Protocolo Financeiro do Acordo sobre a União Aduaneira. Para desbloquear as dotações, a Turquia tem de melhorar a situação dos direitos humanos.
Temos uma proposta mais difícil para tentar bloquear as verbas do MEDA destinadas à Turquia, e isso podemos fazer se forem colocados na reserva suficientes recursos do MEDA. Estas verbas só serão desbloqueadas quando a situação dos direitos humanos tiver melhorado significativamente. O caminho a percorrer ainda pode ser bastante longo, mas para continuarmos a ser credíveis devemos exercer os nossos direitos. É isso que refuto nas declarações do Conselho!

Rothe
Senhor Presidente, em Dezembro passado o Parlamento Europeu pronunciou-se a favor da União Aduaneira com a Turquia. Respeitei os argumentos dos colegas, que partiram do princípio que uma votação favorável da União Aduaneira reforçaria as forças democráticas na Turquia e conduziria a uma mudança positiva. Ao rejeitá-la, tive uns resquícios de dúvidas se estaria a proceder bem. Hoje sabemos que, tanto na perspectiva da evolução democrática da Turquia, como do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional, não só não foram alcançados quaisquer progressos, como são mais do que os nítidos retrocessos e agravamentos ocorridos, quer na Turquia, quer em Chipre, algo que é da responsabilidade da Turquia.
Erradamente, falou-se ou escreveu-se com frequência este Verão sobre conflitos das duas comunidades em Chipre. No entanto, é um facto que não houve quaisquer disputas entre cipriotas gregos e cipriotas turcos, e que foram turcos que assassinaram dois cipriotas gregos desarmados, que com outros se manifestavam contra os 22 anos de ocupação de 37 % da ilha. Algo de particular significado para este Parlamento nas relações com a Turquia foi dito por alguns colegas, e eu repito: segundo declarações da Grande Assembleia Nacional Turca, a organização juvenil fascista Lobos Cinzentos recebeu 65 milhões de liras turcas dos cofres do Estado para se deslocar a Chipre. Membros destes Lobos Cinzentos mataram então à pancada o cipriota Isaak. O oficial turco que abateu o cipriota Solomas - e isso é verdadeiramente mais do que cínico e extremamente grave - foi nomeado três dias mais tarde pelo senhor Denktasch, quase como recompensa, ministro da Agricultura do autoproclamado estado cipriota do norte.
Caros colegas, está na hora de tornarmos inequivocamente claro que o Parlamento Europeu e a União Europeia se sentem enganados, de tornarmos claro que não queremos ter boas relações com um país que espezinha os direitos humanos e o direito internacional e que por isso congelamos as verbas destinadas à Turquia.

Jensen, Kirsten
Senhor Presidente, quando votámos, no final do ano, a união aduaneira com a Turquia, muitos de nós duvidavam que essa fosse a decisão correcta, mas, a vontade de cooperação e de iniciar um diálogo com a Turquia, venceu. Não apenas porque devido à pressão anteriormente exercida pelo Parlamento Europeu, se tinham registado algumas reformas, mas porque ainda outras nos foram prometidas. Na medida em que o Conselho de Ministros se resignou, o Parlamento Europeu aproveitou a situação em benefício da democracia e dos direitos do Homem. Mas, entretanto, verificou-se um retrocesso, ao qual não podemos fechar os olhos. Membros eleitos do parlamento turco continuam detidos, outros ainda foram entretanto presos porque instaram à realização de conversações pacíficas entre turcos e curdos. Houve até recentemente um processo judicial contra funcionários de um centro de reabilitação para vítimas de tortura, por se terem recusado a entregar às autoridades turcas os nomes de pessoas vítimas de tortura. O deputado Freddy Blak e eu tivemos oportunidade de presenciar em Ancara o julgamento do cidadão dinamarquês de origem curda, Kemal Koc, detido por um acto cometido na Dinamarca, que é legal neste país, e que as autoridades dinamarquesas não querem investigar. Há uma preocupação em relação ao papel que a embaixada turca na Dinamarca desempenhou neste, e em muitos outros processos. Temos também motivos para crer que o governo turco participou no incitamento das populações.
Por esse motivo não queremos que sejam disponibilizados os fundos que, através da união aduaneira, estão destinados à Turquia, 375 mecus durante um período de 5 anos, nem queremos que se utilizem os fundos do programa MEDA para a Turquia, não por não haver necessidade de ajudar um vasto número de cidadãos turcos, mas, porque o próprio governo turco gasta muitos milhões na guerra contra o seu próprio povo, e é necessário assinalar este estado das coisas.

Tsatsos
Senhor Presidente, o posicionamento do presidente em exercício do Conselho no que respeita à situação dos direitos do Homem e à democracia na Turquia é puro cinismo e, em todo o caso, constitui uma afronta à inteligência dos membros deste Parlamento.
As instituições são postas à prova nos momentos de crise, nos momentos em que uma instituição é chamada a mudar de opinião porque errou. Ora, a maioria deste Parlamento votou a união aduaneira com base em dados que se revelaram errados. Os pessimistas tinham razão.
A declaração que vai ser posta à votação não é tão severa como eu gostaria que fosse; todavia, não há outro caminho a não ser votarmos a resolução tal como se apresenta, pois não podemos esquecer que, sendo o Parlamento Europeu o defensor natural dos direitos humanos, deveriam severas as suas declarações sobre a matéria.
A posição da Turquia perante a União Europeia é provocadora e é incentivada tanto pela posição dos governos europeus como pela nossa própria tolerância. Assistiu-se nesta sala a um farisaísmo inesperado. Isto é, foi dito que talvez tenhamos de ser cuidadosos porque, sendo a Grécia membro da União Europeia, uma eventual atitude severa contra a Turquia pode ser considerada como resultante do favoritismo para com a Grécia. E acrescenta-se «compreendemos os colegas gregos». É uma vergonha dizer-se isto! A Grécia também é Europa e, de qualquer forma, não serve de álibi para se tolerar um regime baseado na violência contra as pessoas e no desdém pelo direito internacional.
E não esqueçamos: na nossa insistência para que sejam respeitados os direitos humanos, encontram alento os próprios democratas turcos que gemem sob o regime da violência, assim como os cipriotas turcos que sofrem no território ilegalmente ocupado pelos turcos.

Christodoulou
Senhor Presidente, em relação ao discurso do deputado Langen, que se referiu ao facto de os colegas gregos solicitarem o congelamento das verbas, quero assinalar que todos os oradores de hoje pediram o congelamento das verbas a favor da Turquia pelos motivos que foram referidos.
Também quero pedir, Senhor Presidente, que fique registado que essa tentativa de transformar a Turquia e a tragédia cipriota numa contenda entre a Grécia e a Turquia tem de acabar. Esses problemas são problemas de todo o mundo civilizado e, de um modo especial, da União Europeia e como tal devem ser encarados.

Bertens
Acabo de constatar que, pelo menos a cabina francesa traduziu que eu não assinaria a resolução de compromisso, quando é precisamente o contrário que acontece. Não só a assinei, com também votarei a favor dela. Queria deixar isto bem claro a todos os colegas. I will vote against Turkey .

Mitchell
Senhor Presidente, segui este debate muito atentamente e, certamente, tomarei em conta os diversos pontos aqui abordados. No entanto, gostaria de, em breves palavras, falar de duas questões. Em primeiro lugar, é verdade que no anterior debate sobre o Iraque tratei da questão do norte do Iraque. Queria deixar isso claro. Em relação às minhas observações sobre o tratamento simultâneo das duas propostas, tratou-se de um comentário a nível de procedimento. Fui informado que as propostas seriam tratadas separadamente e queria ter a certeza se o Parlamento tinha dado o seu acordo. Só após o debate é que tive a confirmação disso.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Brian Crowley os seus excelentes comentários. Tomei nota das opiniões expressas pelos deputados neste debate, que serão comunicadas ao Conselho e levadas em conta nas nossas deliberações. Também farei tudo para que o Tanáiste Dick Spring seja completamente informado sobre este debate antes dele se reunir com a senhora Çiller na próxima semana, que será a segunda reunião num espaço de poucas semanas.
Na minha declaração ficou bem clara a determinação do Conselho de prosseguir os objectivos, plenamente partilhados com o Parlamento, no que diz respeito à situação dos direitos humanos na Turquia. Continuamos a pressionar as autoridades turcas no sentido de serem cumpridas as garantias dadas à União e os compromissos que assumiram no âmbito da legislação internacional. No sentido de ser garantida a liberdade de expressão no âmbito da abordagem politicamente aceite em relação ao problema curdo, é necessário que o Parlamento adopte uma abordagem enérgica. Se hoje estivesse presente um representante turco, será que ele teria criticado o Conselho pelas insinuações das afirmações proferidas na nossa declaração? A estratégia do Conselho não passa - conforme foi descrito - pelos negócios habituais. Estamos a tentar utilizar os canais à nossa disposição no sentido de pressionar e incentivar o tipo de mudanças que todos nós pretendemos.
Adoptámos, igualmente, uma declaração firme que define os princípios que devem reger as nossas relações com a Turquia. Devemos continuar a exercer pressão para obter uma resposta construtiva a esta declaração.
Por último, no que diz respeito a Chipre, recordo que o Conselho condenou os recentes assassínios brutais de civis na ilha, lamentando veementemente o uso desmedido da força por parte das forças de segurança no norte de Chipre, conforme referi anteriormente. Além disso, também afirmei que estes trágicos incidentes salientam a necessidade urgente de intensificar os esforços no sentido de promover uma solução sob a égide da ONU. No apoio a estes esforços, a União Europeia desempenha um papel importante, activo e empenhado.

Van den Broek
Senhor Presidente, também eu quero manifestar a minha gratidão para com este Parlamento pelas suas intervenções, que evidenciam claramente a gravidade da situação e, a meu ver, também a coesão que nele existe quanto a esta matéria. Estou certo de que em breve voltaremos a debater esta questão. Quero reiterar a minha promessa de que contamos poder disponibilizar o relatório em devido tempo, isto é, no decorrer do próximo mês, por forma a que, na próxima sessão em Estrasburgo, se a agenda assim o permitir, possamos debater o relatório da Comissão, tanto em matéria da União Aduaneira como dos direitos do Homem. Isto significa que as conversações com a senhora Çiller, em Nova Iorque, já terão tido lugar e que os seus resultados poderão, assim, ser inseridos no novo debate.
A título de nota final - e com o pleno reconhecimento da gravidade do problema a que procurei dar expressão na minha primeira intervenção - gostaria de chamar a atenção para a particular complexidade dos desenvolvimentos políticos que tiveram lugar na Turquia, onde a situação se vê, de facto, ainda mais agravada com a entrada deste Governo. Estes desenvolvimentos colocam-nos numa situação dilemática. Todos aqueles que põem hoje em dúvida a correcção da sua decisão de aprovarem então a União Aduaneira - a quem aliás quero manifestar toda a minha compreensão - encontram-se agora perante um dilema, nomeadamente o facto de ser precisamente a desintegração, a suspensão ou a abolição da União Aduaneira o que o actual dirigente do Governo islâmico, o primeiro-ministro Erbakan, mais desejava ver - ao contrário do que acontece com a senhora Çiller.
A União Europeia deverá então definir a sua política e, a dado momento, procurar contribuir para a estabilidade e não para uma maior radicalização da Turquia. Trata-se, sem dúvida, de uma missão muito penosa; contudo, penso que para a definição dessa política, a voz deste Parlamento terá também de fazer-se ouvir e, a essa luz, fico também agradecido pelo presente debate.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Actos de violência contra menores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0839/96 - O-0154/96 e B4-0683/96 - O-0155/96, dos deputado Ligabue, Pasty e Todini, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão e ao Conselho, sobre as medidas de protecção aos menores vítimas de violência na União Europeia; -B4-0841/96 - O-0180/96, dos deputado Hermange, Todini, Colli Comelli, Crowley, Andrews e Mezzaroma, à Comissão, em nome do Grupo União para a Europa, sobre as acções contra as redes de pedofilia; -B4-0842/96 - O-0181/96, dos deputados Monfils e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, ao Conselho, sobre o tráfico de crianças; -B4-0846/96 - O-0187/96, dos deputados Monfils e André-Léonard, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, à Comissão, sobre a exploração sexual das crianças e a campanha contra as redes de pedofilia na Europa; -B4-0843/96 - O-0182/96, das deputadas Roth, Aelvoet e van Dijk, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a luta contra a pedofilia, a prostituição infantil e o rapto de menores; -B4-0844/96 - O-0183/96, dos deputados Van Lancker, de Coene e Willockx, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, ao Conselho, sobre a cooperação europeia na luta contra a pedofilia e a pornografia infantil; -B4-0850/96 - O-0193/96, dos deputados Dury, Schulz, Desama, de Coene, Rothley, Cot e Oddy, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre os actos de violência contra menores; -B4-0845/96 - O-0185/96, dos deputados Pailler, Sornosa Martínez, Vinci e Alavanos, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre o abuso de menores; -B4-0847/96 - O-0188/96, dos deputados Colombo Svevo, Banotti, Pack, Chanterie, Martens, Oomen-Ruijten, Deprez, Herman, Thyssen, Grosch, Bennasar Tous, Mouskouri e Tindemans, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre os actos de violência contra menores; -B4-0848/96 - O-0189/96, do deputado Pradier, em nome da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a protecção de menores vítimas de violência na UE; -B4-0849/96 - O-0190/96, da deputada Seillier, em nome do Grupo Europa das Nações, à Comissão, sobre a violência contra crianças e as redes de pedofilia e pornografia.
Todini
Senhor Presidente, o nosso grupo, União para a Europa, está particularmente satisfeito por este debate poder ter lugar nesta assembleia. Foram muito graves os factos ocorridos nos últimos tempos, de que foram espectadores a Europa e o mundo inteiro: refiro-me aos actos de violência e aos abusos sexuais contra crianças. Há bastante tempo que o nosso grupo tem vindo a trabalhar com jornadas de estudo dedicadas a este problema, jornadas que tiveram lugar em Carcassonne, primeiro, e depois em Dublim, e por ocasião das quais foram aprovados alguns documentos. Foi aprovada uma proposta de resolução, tendo uma pergunta oral já sido apresentada em Julho com a correspondente proposta de resolução.
Além disso, muitos dos nossos representantes de grupo apresentaram alterações orçamentais a fim de se introduzirem novas linhas de financiamento para acções a favor dos menores vítimas de violência, linhas essas distintas das linhas orçamentais utilizadas para as políticas a favor da família ou dos grupos mais carenciados. Essas linhas orçamentais foram apresentadas no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego. As nossas alterações estarão em discussão nas próximas semanas e fazemos votos de que todos os grupos possam juntar-se a nós nesta batalha.
Gostaria de voltar a referir os pontos mais importantes da nossa proposta de resolução comum. Esses pontos são os seguintes: a criação de instrumentos adequados para estudar e prevenir o fenómeno da violência contra menores, entendida em sentido geral e sob toda e qualquer forma; o lançamento de uma acção comum e global que diga respeito tanto aos Estados-membros como aos Estados europeus candidatos à adesão; a oportunidade de ter em conta a necessidade de lutar contra os fenómenos internacionais, como o tráfico internacional de menores, a prostituição migrante e o turismo sexual, em todos os acordos de cooperação com países terceiros. Insisto ainda na necessidade de prever linhas orçamentais suficientes e específicas para este problema.
Uma acção comum dos Estados-membros deverá ser realizada no âmbito do terceiro pilar - a cooperação judiciária e policial - principalmente no âmbito da Convenção de Schengen e da Convenção Europol. A propósito, gostaria de informar esta assembleia de que amanhã tenciono apresentar uma alteração oral ao ponto 5.II da proposta de resolução, tendo em conta a hipótese de se poder implementar na próxima Convenção Europol a criação de bancos de dados específicos, comuns a todos os Estados-membros, contendo as notícias respeitantes aos indivíduos cujo comportamento ficou manchado com actos de pedofilia.
É ainda necessária uma harmonização das legislações nacionais em matéria de delitos e de penas. Além disso, também é necessário prestar especial atenção a todas as novas tecnologias, como a Internet, através das quais os jovens, principalmente os menores, podem ser contactados.
Por último, pedimos a criação de um «telefone azul» a nível europeu e, sobretudo, pedimos à Conferência Intergovernamental a inserção no futuro Tratado revisto de um capítulo contendo normas sobre os direitos humanos dos menores. O desenvolvimento da Europa depende sobretudo do desenvolvimento social e cultural, de outro modo a Europa unida nunca se fará!

André-Léonard
Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos ocorridos no Verão de 1996 continuarão gravados para sempre na memória colectiva, mas existe um tempo para a emoção, um tempo para a reflexão e um tempo para a acção. Importa salientar a falta de vontade demonstrada até agora na luta contra a exploração sexual das crianças. O caso Dutroux revelou-nos inúmeros disfuncionamentos judiciais e policiais. A lição é válida para todos os Estados, pois os dramas actuais são também a consequência de uma frouxidão colectiva. Não é o papel do Estado, acima de tudo, garantir a protecção dos seus cidadãos? Todos os Estadosmembros terão o seu papel a desempenhar para fazer com que outros Dutroux não escapem, de futuro, à vigilância da sua justiça.
É preciso que se criem imediatamente acções comuns, reforçando o terceiro pilar e fazendo com que os Estados-membros ratifiquem a Convenção Europol. Felicito a iniciativa do Conselho de ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, que se reunirão nos próximos dias 26 e 27 de Setembro, em Dublim, para tentar reforçar a nossa cooperação policial e judicial. Dado que existem cerca de 120 milhões de crianças na União, é inaceitável que o Tratado, tal como está redigido actualmente, não lhes faça qualquer referência.
Gostaria de recordar o meu pedido de criação de uma comissão de inquérito temporária. Senhor Presidente, apresentei este pedido há já dois anos. Se esta comissão tivesse sido criada, talvez pudéssemos ter-nos dado conta da dimensão das redes pedófilas e das redes de tráfico de crianças. Teríamos podido constatar as carências das autoridades e as insuficiências e disparidades legais que subsistem entre os Estados-membros. Teríamos podido trabalhar para melhorar os métodos de investigação, de troca de informações e de protecção das testemunhas e das vítimas.
Ainda não é demasiado tarde mas está na altura de juntar as nossas forças, os nossos meios e as nossas competências, a fim de impedir que outras crianças sejam sacrificadas sob o silêncio das nossas sociedades, que não quiseram enfrentar a realidade destes actos abjectos que nos mergulham no abismo do horror.

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, o facto de o tema em apreço merecer tanto tempo e atenção da nossa parte deve-se, obviamente, às terríveis práticas que recentemente vieram à luz, nomeadamente na Bélgica, e que cobriram de luto e puseram em estado de choque principalmente os familiares das vítimas, mas também todo o país. Uma longa lista de nomes de jovens - que poderiam ter sido as nossas próprias filhas - ficará gravada na memória de todos nós.
A intensidade das emoções está intimamente ligada ao facto de uma grande maioria das vítimas serem crianças. Como é possível que as sociedades ricas e ditas desenvolvidas já não sejam capazes de oferecer a segurança e protecção adequadas às crianças inocentes e indefesas, é uma pergunta que desafia toda a imaginação. A Bélgica não é, seguramente, o único país que se defronta com o problema das redes criminosas dedicadas à comercialização de actividades pedófilas. Contudo, é espantosa a amplitude que esta rede aí conseguiu atingir, no espaço de poucos anos. Mas, na Bélgica há ainda outros exemplos em que o mesmo acontece. Neste contexto, gostaria pois, caros colegas, de me distanciar um pouco de um certo teor da resolução de compromisso que, na realidade, muito faz depender da cooperação internacional, nomeadamente da Europol. Segundo a resolução, tudo será então resolvido e passará a correr melhor. A verdade é que, justamente, o caso da Bélgica obriga-nos a reconhecer que o mal se encontra nos nossos próprios países e que é aí que teremos, em primeiro lugar, de lhe dar combate. Contudo, debatemo-nos também, com uma grande ineficácia por parte do aparelho de justiça, povoado de elementos corruptos, cujas práticas alastraram já às forças policiais. Se nada fizermos - e, neste momento, existe efectivamente algum ânimo para agir - todos os esforços de cooperação internacional serão em vão. Por isso, é preciso não inverter as questões e capacitarmo-nos da necessidade de pôr em ordem os assuntos dentro dos nossos próprios países - e o mesmo se aplica, seguramente, ao caso da Bélgica.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de, precisamente hoje, o jornal «La Libération» ter publicado uma reportagem particularmente pungente, que aborda o tema da violência cometida contra as crianças - e, num sentido mais lato, a violência sexual, o abuso e o assassínio - e nos revela nomeadamente que, no espaço de um ano, o número de casos de violência aumentou em cerca de 18 %. Esta onda de violência poderá ser, em grande parte, combatida mediante uma melhor informação e maiores possibilidades de localização dos autores. Contudo, o grande problema reside em factores como a degradação, a recessão e a pobreza social, entre outros, que dão origem a um determinado tipo de violência. Nesse contexto penso que, quando falamos do fenómeno da violência contra as crianças, temos de apreciar essa questão numa perspectiva mais vasta - nomeadamente no quadro da pedofilia comercializada -, o que não quer dizer, obviamente, que a nossa atenção não deva incidir em especial sobre os actos de violência sexual contra elas cometidos. Por isso - tal com muitos dos presentes nesta Assembleia - apelamos muito fortemente para que seja dada também particular atenção à formação de magistrados e das forças policiais, com vista a que estes aprendam a melhor lidar com fenómenos desta natureza, a combater as seitas ilegais e o tráfico de seres humanos em geral, pois não podemos deixar de reconhecer que não são apenas crianças que se encontram envolvidas nestas redes, mas também jovens adultos. Há muito mais, para além disso.
Para terminar, enquanto flamenga gostaria ainda de desabafar... É escandaloso que certos políticos flamengos tenham o descaramento de proclamar, sobre as urnas de crianças que foram alvo de maus tratos e assassinadas, que se trata aqui de um problema típico da Valónia, quando é evidente que nos confrontamos com um problema especificamente belga, com uma crise do nosso Estado de Direito, e que não podemos atribuir responsabilidades à comunidade, como se não existisse também uma mafia flamenga dedicada ao tráfico de hormonas, como se não existisse também um Superchannel .

Dury
Senhor Presidente, pretendia começar a minha intervenção dizendo que a emoção, a tristeza e a recordação não estão esquecidas, e acrescento que não o devem estar. Não esqueçamos a emoção vivida na semana passada, porque talvez deva também ser esse o motor fundamental da nossa acção.
O Grupo do Partido Socialista Europeu deu o seu assentimento à proposta de resolução comum e eu gostaria de aqui confirmar, sem hesitações, que somos a favor da comunitarização da cooperação no âmbito da luta contra o tráfico dos seres humanos, das mulheres e das crianças. Gostaria de dizer, sem que haja lugar para equívocos, que a Europol deve desempenhar o seu papel e deve ter esta luta prevista nas suas missões. E gostaria de dizer, sem hesitações, que se um Estado não desejar associar-se à Europol, então que o façam os outros e continuem sem ele. O Grupo do Partido Socialista Europeu é unânime quando diz e repete veementemente esta ideia ao Conselho e à Comissão. Mas gostaria também de completar alguns pontos relativamente a esta resolução.
Primeiro que tudo, pensamos que é necessário fazer um esforço orientado para a investigação e a reflexão. Com efeito, existem muito poucos peritos neste domínio, pois o assunto foi durante muito tempo considerado tabu e difícil. Importa delimitá-lo rigorosamente, porque se trata de um sistema que deve ser por nós combatido: não se tratam simplesmente de desvios e de monstruosidades individuais. Pensamos igualmente que importa harmonizar as definições do termo violação nas nossas legislações; importa harmonizar a noção de delito aliado à exploração de crianças e de jovens adultos; importa reforçar as nossas legislações, suprimindo, em alguns países, o princípio da dupla incriminação, nomeadamente no caso de turismo sexual; e, por fim, importa adaptar as nossas legislações para descobrir os casos de tráfico disfarçado de crianças, quer sob a forma de adopções, quer sob a forma de casamentos artificiais. Finalmente, devemos lutar contra a pornografia infantil, isto é, a banalização da exploração sexual das crianças.
O que não se encontra na resolução é o princípio da luta contra o branqueamento de dinheiro. Sabeis que a rede Spartacus, da qual alguns responsáveis foram condenados, continua as suas actividades por estas visarem, acima de tudo, a realização de lucros? Ora, se essa é a sua força, ela deve também ser a sua fraqueza. Acredito que devemos igualmente pensar na luta contra o branqueamento de dinheiro e nas sanções a aplicar aos bancos, mesmo que estejam implicados bancos europeus.
Para terminar, pensemos igualmente nas vítimas e na atenção que lhes é oferecida. Pensemos na recolha de provas, que deve ser mais humana e ser facilitada de todas as maneiras possíveis, de forma a ser mais eficaz. Senhor Presidente, é verdade que todo este caso constituiu um choque para nós mas agora resta-nos esperar que esse choque seja salutar e que, para lá das palavras exigidas pela força das circunstâncias, que são certamente úteis e necessárias, possamos, com a ajuda da Comissão e do Conselho, tomar todas as medidas que se impõem.

Sornosa Martínez
Senhora Comissária, tenciona a Comissão imprimir um carácter global às medidas a adoptar contra a pornografia infantil, por forma a que estas possam igualmente ser aplicadas a outros sectores vulneráveis da população, como o das mulheres? Tenciona a Comissão aprofundar o estudo sobre a problemática que está na origem dos delitos de tráfico sexual e pornografia, quer infantil quer feminina, analisando em particular as causas que os motivam e apelando à cooperação internacional nesta matéria? Gostaria de obter uma resposta que possa ser interpretada de uma forma clara e contundente, susceptível de eliminar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de empreender acções eficazes e capazes de impedir a proliferação deste flagelo. Não podemos esquecer sobre quem recai a violência sexual, sendo nosso dever interrogar-nos a nós próprios sobre as razões de ser da mesma e sobre a forma de a eliminar.
Por último, gostaria de saber se existe a firme intenção de incluir no Tratado da União Europeia disposições jurídicas contendo os fundamentos básicos para a igualdade de tratamento e a não discriminação de crianças e mulheres?

Banotti
Senhor Presidente, caros colegas, como certamente estarão recordados, no nosso debate em Julho fiz um pedido profético para a criação de uma base de dados central onde ficariam registadas as informações sobre todas as crianças desaparecidas e, conforme disse, a minha proposta foi uma previsão dessa tragédia. É impossível obter estatísticas exactas quanto ao número de crianças desaparecidas na União Europeia.
As crianças desaparecem por diversas razões: algumas são raptadas pelo pai ou pela mãe; outras fogem, regra geral, de casas onde impera a violência; algumas fogem de problemas tão menos graves como um boletim escolar. Todavia, algumas crianças são criminosamente raptadas, nunca mais voltando a ser encontradas. Algumas crianças desaparecem em resultado de acidentes mortais, desconhecendo-se o seu paradeiro. Há que esclarecer que a legislação de todos os Estados-membros não acompanhou a escalada dos crimes horrendos contra crianças, nem a subtileza e maldade daqueles que abusam de menores.
Para os seus intentos, os pedófilos e os depravados utilizaram a Internet com perícia e entusiasmo. Infelizmente, as agências nacionais, a polícia e o serviço voluntário, não tiveram o mesmo sucesso. Em Julho, disse aos senhores deputados que os Estados Unidos possuíam um arquivo com informações sobre 367 000 crianças, no National Institute for Missing and Exploited Children. Pela nossa parte, não fazemos a menor ideia do número de crianças desaparecidas na Europa.
A abordagem destes problemas exigirá uma reforma radical das legislações dos Estados-membros que dê uma protecção mais eficaz às crianças. Pode o Senhor Presidente em exercício garantir-nos que o novo Tratado resultante da CIG tratará devidamente os direitos das crianças? Os acontecimentos na Bélgica chamaram a atenção da comunidade internacional para a existência de muitos vazios jurídicos, tanto a nível nacional como internacional. Se pudermos responder clara e eficazmente ao desafio que temos pela frente, creio que daremos um justo memorial às jovenzinhas brutalmente assassinadas na Bélgica.
Temos de sentir vergonha pelo facto de nos países em vias de desenvolvimento as crianças serem abusadas sexualmente por turistas. A maioria dos clientes dessas crianças é oriunda dos países ocidentais e, em virtude da distância a que se encontram as crianças, conseguimos ignorar os males por que passam. É absolutamente vital que haja legislação extraterritorial com o objectivo de condenar os turistas que abusam de crianças.
Um arquivo europeu de pedófilos condenados pode causar preocupação dado que poderá violar as liberdades civis, mas não creio que seja impossível considerar simultaneamente a protecção de menores e a protecção das liberdades civis individuais. Precisamos de um sistema onde sejam registadas, tanto a nível nacional como internacional, as pessoas condenadas por pedofilia, e cujo acesso só será autorizado às entidades jurídicas ou a entidades que oferecem empregos que envolvam um contacto directo com crianças. Este arquivo apenas forneceria informações às entidades patronais sob a forma da resposta «sim» ou «não» à pergunta se existe ou não condenação prévia.
Durante muito tempo, as redes voluntárias têm sido as únicas a prestar ajuda ao público. Com recursos bastantes escassos, essas redes têm realizado um excelente trabalho, tendo sido muitas delas criadas por pais que experimentaram a angústia de perder os seus filhos e, em muitos casos, de saber que foram assassinados.
Aprendi muitas coisas desde que fui nomeado mediador para as Crianças Raptadas, e muito do que aprendi causou-me verdadeiro nojo.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, há algumas semanas, em Bruxelas, gritámos a nossa indignação perante os crimes perpetrados contra as crianças num dos nossos Estados-membros. Hoje envolvemo-nos num debate de fundo sobre a exploração sexual das crianças, pois é urgente que reajamos. Com efeito, quantas crianças será preciso serem violadas, ou mesmo assassinadas, para que encontremos por fim as soluções que se impõem?
No entanto, combater estes actos abomináveis não é assim tão simples. Por um lado, parece que assistimos a uma verdadeira multiplicação das sevícias de que as crianças são vítimas. Os números avançados deixamnos trémulos. Por outro lado, as crianças maltratadas ainda não são capazes de reagir e por vezes é bastante difícil romper esta lei do silêncio, esta lei da impunidade, tão frequente quando os abusos são feitos por pessoas próximas da vítima. Por fim, estas redes de pedofilia, que estão em constante desenvolvimento e que são uma das causas dos crimes que denunciamos, sabem disfarçar as suas actividades e frustrar os sistemas de controlo mais bem organizados.
Então, que fazer? Na nossa resolução comum, evocámos meios de luta. Pela minha parte, gostaria que fossem um pouco mais específicos quanto às acções a desenvolver, nomeadamente neste programa que tanto almejamos. Quando chegar o momento, será conveniente dotá-lo de meios financeiros apropriados e o debate orçamental que se anuncia deveria permitir-nos concretizar esse projecto. Gostaria, quanto a isso, de saber qual a posição da Comissão. Será um passo de grande importância.
Contudo, além das acções a executar - penso particularmente no papel que deveria desempenhar a Europol na criação de um ficheiro comum -, não deveremos esquecer que o fenómeno da mundialização tem efeitos perversos que importa ter em conta. Ela permitiu o desenvolvimento de um verdadeiro tráfico de crianças por intermédio de redes de turismo sexual. Quanto à Internet, sabemos que constitui uma cobertura ideal para o incentivo à pedofilia.
É por isso que a nossa exigência relativa à protecção das crianças deve ser universal. Devemos fazer respeitar os direitos das crianças em todo o lado, começando por dar o exemplo. Por outro lado, devemos considerar que, por mais abjecta que seja, a exploração sexual das crianças é apenas um elemento entre o conjunto das agressões de que elas são actualmente vítimas. Nas nossas sociedades, muito frequentemente juventude rima com violência. As crónicas de que temos conhecimento diariamente tornaram-se num verdadeiro fenómeno social. Nos estádios, nas escolas e também no seio de algumas famílias, a pancada substitui o diálogo, o carinho e a afeição. Assim, Caros Deputados, mobilizemo-nos e afastemos estes muros da vergonha.

Seillier
Senhor Presidente, a luta contra o flagelo da pedofilia e da exploração sexual das crianças deve ser conduzida a todos os níveis - local, nacional, europeu e internacional. Cada nível de competência e de eficácia é importante e deve completar os outros. É verdade que uns e outros não devem escusar-se às suas responsabilidades.
O nível local foi pouco evocado. Contudo, permitir-me-ia insistir, pois creio que é necessário ter também em consideração a organização da vida em sociedade, ao nível das unidades de base que constituem as famílias, os bairros, as cidades, onde o interesse das crianças não é suficientemente prioritário. Muitas crianças são deixadas por sua própria conta, estão sozinhas, regressam sozinhas da escola para casa, encontram-se sozinhas em casa e são presas fáceis.
Associo-me a todas as observações, bastante pertinentes, feitas pelos deputados no âmbito da repressão e das forças policiais, da cooperação judicial e outros. Mas no plano da prevenção, permitir-me-ia levantar uma questão que não é simples. Dizemos encontrarmo-nos numa sociedade da informação. Assim sendo, é urgente lançar, no plano nacional, europeu e também internacional uma reflexão ética a propósito das sociedades da informação. É preciso que nos interroguemos igualmente sobre o estatuto da sexualidade nesta sociedade da informação, pois se existe oferta a reprimir é porque existe procura. Porquê uma tal procura de práticas sexuais perversas?
Devemos questionar-nos sobre o modo como a sexualidade é tratada na publicidade. Por outro lado, será que todas as práticas sexuais devem ser colocadas no mesmo plano, tendo elas o mesmo direito de ser publicitadas de todas as maneiras? A sexualidade é uma energia humana extraordinária, que é benéfica e libertadora quando aliada à afectividade, quando existe um encontro profundo entre dois seres. Mas quando é evocada a todo o momento pela sociedade mediática, como que desconectada do amor e da vida, será que não serão de recear todos os desvios, incluindo a exploração sexual das crianças?

Mitchell
O Conselho partilha o sentimento dos deputados sobre os trágicos eventos ocorridos recentemente e que envolveram o rapto de crianças visando a sua exploração sexual. Para acabar com este flagelo que causou, e continua a causar, grande sofrimento, o Conselho está decidido a exercer todos os seus poderes no sentido de aplicar acordos que permitirão uma cooperação eficaz entre os Estados-membros, bem como uma eficiente cooperação multilateral e internacional.
Os trágicos acontecimentos na Bélgica foram revelados na véspera do Congresso Mundial contra a Exploração Comercial das Crianças, realizado em Estocolmo entre 27 e 31 de Agosto de 1996. O congresso destacou a importância de combater esta abominável forma de violência contra crianças, tendo aprovado uma declaração e uma série de acções, incluindo um compromisso para que a exploração sexual comercial das crianças seja considerada crime, além de condenar e penalizar todos os infractores, nacionais ou estrangeiros, assegurando, simultaneamente, a assistência, e não a penalização, das crianças vítimas desta prática. Houve igualmente um compromisso de aplicar as legislações, políticas e programas com vista à protecção das crianças contra a exploração sexual comercial e reforçar a comunicação e cooperação entre as autoridades policiais. Também mereceu especial atenção o desenvolvimento e a aplicação de leis nacionais relativas à responsabilidade criminal dos designados «prestadores de serviços», dos clientes e intermediários na prostituição infantil, do tráfico de crianças, da pornografia infantil, incluindo a posse de material de pornografia infantil e de outras actividade sexuais.
Em 6 de Setembro de 1996, a UE, ao utilizar a declaração relativa ao acompanhamento do Congresso de Estocolmo, mostrou-se decidida a manter uma acção concertada para acabar com a exploração sexual das crianças. A Declaração da UE felicitava os resultados do Congresso Mundial de Estocolmo e afirmava que a UE iria envidar todos os esforços no sentido de aplicar as recomendações nele adoptadas, prosseguindo, igualmente, os seus esforços para que o tráfico de seres humanos seja considerado crime internacional. Conforme referido na declaração, as novas iniciativas em todos os pertinentes organismos europeus mostrarão a determinação da Europa.
Esta determinação foi visível logo após os acontecimentos ocorridos na Bélgica, quando a Presidência irlandesa elaborou e apresentou uma acção comum que alargaria o mandato da Unidade de Drogas da Europol de forma a incluir o tráfico de seres humanos. Esse mandato abrangeria as actividades dos pedófilos e dos seus fornecedores de crianças, bem como o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Com efeito, o mandato conferiria imediatamente à UDE as responsabilidades respeitantes a este tipo de actividade, que serão atribuídas à Europol logo após a ratificação da Convenção da Europol.
Esta medida facilitará a cooperação e a troca de informações entre as corporações policiais, permitindo à UDE prestar qualquer tipo de assistência ligada a estas actividades. Obviamente, caberá ao Conselho garantir os recursos necessários à UDE para desempenhar as tarefas que lhes foram confiadas. Estes recursos têm de ser fornecidos.
O governo belga apresentou ao Conselho três propostas para acções comuns destinadas a fomentar a cooperação contra a exploração sexual das crianças. Estas acções permitirão o estabelecimento de um programa plurianual de formação e de intercâmbio em prol das entidades envolvidas nas acções contra o tráfico de pessoas e a exploração sexual de crianças, a criação de um directório de competências e especialidades na luta contra o crime - nomeadamente, este tipo de crime - e melhorar a cooperação judiciária no que diz respeito ao crime desta natureza. Para a análise rápida destas propostas, a Presidência irlandesa realizou acordos especiais. Estas propostas serão discutidas pelos ministros da Justiça e da Administração Interna na reunião de Dublim, em 26 e 27 de Setembro, estando prevista, na sua sequência, a aplicação imediata de medidas concretas.
Durante a Presidência irlandesa, o tráfico de pessoas será uma das questões-chave a debater no Diálogo Estruturado entre a União Europeia e os Países Associados da Europa Central e Oriental, no domínio da justiça e administração interna. Estes debates culminarão, no final de Novembro, numa reunião ministerial onde será solicitado a esses países que participem tanto quanto possível nos esforços internacionais visando pôr cobro a esta actividade.
Além do seu empenhamento no reforço da cooperação policial e judiciária, a União Europeia está ciente da necessidade de prestar apoio físico e psicológico às vítimas destes ultrajes e ajudar na sua recuperação e reintegração, em conformidade com a Declaração de Estocolmo.
O Conselho tem conhecimento do ponto de vista manifestado por alguns deputados que consideram que a Conferência Intergovernamental deve dar especial atenção à questão dos direitos dos menores, com vista à introdução de disposições do Tratado a ela respeitantes. Trata-se de uma questão que a CIG está a analisar. Podem estar certos de que a Presidência ouvirá muito atentamente as opiniões dos deputados, considerando também ser motivo de urgência e preocupação. Que ninguém fique com dúvidas. O que aconteceu na Bélgica pode acontecer em qualquer Estado-membro ou em qualquer outro país. Nós, na União Europeia, temos de congregar esforços no sentido de fazer frente a este terrível desafio.
Gostaria de dizer, a título pessoal, que enquanto as redes de pedófilos já operam numa base internacional altamente organizada, os Estados da União Europeia até hoje ainda não conseguiram cooperar suficientemente para garantir uma resposta organizada a nível internacional. Calcula-se que em todo o mundo mais de um milhão de crianças, algumas das quais com dois anos de idade, foram vítimas de exploração sexual comercial, tendo sido negociadas, contrabandeadas e vendidas. Um recente estudo do Reino Unido revelou, igualmente, que a polícia havia identificado 31 redes de pedófilos a operar numa zona com apenas 700 000 habitantes. Isto acontece na Irlanda, no Reino Unido, na Bélgica, em todos os Estados-membros e já quando reconhecermos esta realidade é que começaremos a tratar deste problema.
Como disse anteriormente, a Presidência irlandesa propôs que a UE tomasse uma posição comum. Tive a honra de fazer o discurso principal na reunião do Conselho da Europa, realizada neste edifício, que foi uma reunião de carácter regional e preparatória para a reunião de Estocolmo. Nessa reunião, há alguns meses atrás, disse que tínhamos necessidade de um registo internacional de pedófilos condenados, compilado pela ONU. Creio que esta ideia deve ser estudada e que esses registos devem ser compilados a nível regional. Talvez a União Europeia ou o Conselho da Europa possam levar a cabo essa tarefa a nível europeu.
Gostaria de dizer ainda que, há alguns meses atrás, o governo irlandês aceitou um projecto de lei, apresentado por um deputado, relativo ao turismo sexual e que, presentemente, está a ser estudado pelo parlamento irlandês. O referido projecto de lei introduz uma infracção na legislação irlandesa. Essa infracção condena o envolvimento de qualquer cidadão irlandês ou pessoa residente na Irlanda no designado turismo sexual, quer seja praticado no Extremo Oriente ou em qualquer outra parte do mundo - não é obrigatório que aconteça no âmbito da jurisdição do Estado. Gostaria que esse projecto de lei fosse analisado por todos os Estadosmembros.
Gostaria de concluir, dizendo o seguinte: desejaria encorajar o Parlamento Europeu a assumir a liderança para a resolução deste problema. Trata-se de uma matéria que nos preocupa a todos e sobre a qual o Parlamento deveria estar seriamente preocupado. Garanto-lhes que a Presidência e o Conselho estão, de facto, bastante preocupados.

Banotti
Senhor Presidente, seria possível termos a garantia que o ministro abordará, igualmente, a questão relativa à alteração no Tratado para proteger os direito das crianças? Se o Tratado não nos der legitimidade, ficaremos impedidos de utilizar os nossos poderes jurídicos.

Mitchell
Senhor Presidente, conforme referi na minha intervenção, estamos cientes dos pontos de vista manifestados pelos deputados neste debate, tratando-se de uma matéria que a CIG está a tomar em consideração.
Alguns deputados, bem como pessoas não pertencentes ao Parlamento, perguntaram-me se não devíamos alargar as disposições do Tratado de forma a incluir uma disposição relativa à cidadania das crianças. O parecer que recebi em relação a essa disposição do Tratado afirma que a referência a todos os cidadãos de um Estado-membro abrange todas as pessoas, incluindo as crianças. Todavia, ficaria mais satisfeito se esta questão fosse novamente analisada. A meu ver, se a redacção suplementar reforçasse as disposições do Tratado e nos ajudasse na nossa campanha, certamente que me ajudariam a abrir uma porta.

Gradin
Senhor Presidente, senhores deputados, a exploração sexual de crianças constitui uma das formas mais repugnantes de violência contra menores. Nos últimos meses tivemos notícia de factos horríveis passados na Bélgica, coincidindo com o primeiro congresso mundial contra a exploração sexual de menores para fins comerciais. Esta conjugação de factos levou a que a questão fosse, pela primeira vez, tratada devidamente a nível político.
Participei no congresso sobre a exploração sexual de menores, que se realizou em Estocolmo no fim de Agosto passado. A declaração adoptada salienta não só a necessidade de mais medidas de carácter nacional, como também a necessidade de apoiar a cooperação internacional. O congresso adoptou uma perspectiva de conjunto, abordando não só as medidas de carácter preventivo e o trabalho das autoridades judiciais, como também a necessidade de reabilitar as vítimas menores e os próprios pedófilos.
A declaração salienta a necessidade de criar uma cooperação estreita entre os governos, as organizações internacionais e outros sectores da sociedade. O plano de acção desenvolvido tem em vista inventariar os compromissos internacionais já existentes. Seguir-se-ão acções concretas. Os participantes estiveram de acordo em que todos os países deverão agora elaborar uma estratégia para a implementação a nível nacional do plano de acção, com apresentação dos resultados até ao ano 2000.
A Comissão participará activamente na luta contra os actos de abuso sexual de menores. Já iniciámos uma análise do plano de acção da Conferência de Estocolmo, com vista à sua aplicação a nível europeu. Em primeiro lugar, devem, naturalmente, ser desenvolvidas acções a nível nacional. Espero ardentemente que toda a atenção actualmente dirigida para este problema conduza à atribuição de prioridade à luta contra todas as formas de violência sexual.
No entanto, as acções a nível nacional não devem ser suficientes. Frequentemente, o problema transcende as fronteiras. Existe, pois, a necessidade de soluções comuns, tanto em matéria de tráfico de crianças como de raparigas. Trata-se de grupos bem organizados, com redes que se estendem para além das fronteiras. Ganham muito dinheiro com a sua actividade. Para lhe pôr termo, é necessária também uma cooperação intensa a nível europeu. Em nome da Comissão, congratulo-me sinceramente por os vários grupos parlamentares terem apresentado uma resolução comum.
No âmbito da cooperação em matéria de justiça e dos assuntos internos, existem boas possibilidades de uma forte cooperação comunitária neste domínio. Regozijamo-nos ao constatar que foram já apresentadas novas propostas em resultado da evolução recente dos acontecimentos. Elas visam principalmente fortalecer a cooperação judiciária e policial. Isto revela também a importância da cooperação no âmbito do terceiro pilar. Na Conferência Intergovernamental em curso existe uma possibilidade única de imprimir uma eficácia ainda maior à cooperação em matéria de justiça e dos assuntos internos. Neste contexto, quero realçar o que foi dito pelo meu colega irlandês, nomeadamente o facto de existirem no Tratado possibilidades de atribuir uma posição central à situação dos menores, de forma totalmente diversa da que existiu até aqui.
O tráfico de menores é uma actividade criminosa. A Europol deve, por isso, desempenhar um papel decisivo neste domínio. Estou a estudar as possibilidades de criar uma base de dados em que sejam registadas todas as informações relativas ao tráfico de menores e de mulheres. Precisamos, pois, de envidar esforços no sentido de a Convenção Europol ser ratificada. Penso que todos têm um papel importante a desempenhar neste domínio e que devemos entreajudar-nos. Tanto quanto sei, ainda nenhum governo iniciou o processo de ratificação da Convenção Europol, que é extraordinariamente importante para que possamos progredir.
A Comissão dá também todo o seu apoio à iniciativa da Presidência irlandesa no sentido de ampliar o mandato da Unidade «Drogas» Europol (UDE), de modo a abranger todas as formas de tráfico de seres humanos. Espero que seja uma acção conjunta, de modo a poder entrar imediatamente em vigor. A UDE poderia, assim, começar imediatamente a trabalhar nas questões relativas ao tráfico de mulheres e de menores para fins sexuais, o que seria muito importante. Pelo que entendi, a questão do alargamento do mandato da UDE será discutido na reunião informal do Conselho de Ministros, e espero sinceramente que venha a merecer uma aprovação unânime. Posso garantir-vos que a Comissão participará activamente na luta contra o abuso sexual de menores. Em colaboração com os meus colegas da Comissão, estou a efectuar um levantamento de todas as actividades já em curso no seio da Comissão. Referirei algumas das actividades mais importantes que temos na ordem do dia.
Como sabeis, organizei, em conjunto com o governo austríaco, uma conferência em Viena, em Julho passado. O tema principal foi o tráfico de mulheres, tendo também a conferência abordado a questão dos menores. Este trabalho deu origem a uma série de conclusões e de recomendações concretas, destacando-se, nomeadamente, a necessidade de uma metodologia de trabalho ampla, ou seja, uma «abordagem multidisciplinar». Outra conclusão importante foi a de que é necessário estabelecer uma cooperação próxima com as organizações voluntárias, na medida em que elas trabalham neste domínio há mais tempo. Tendo como ponto de partida as recomendações de Viena, estamos a preparar uma comunicação que deverá ser apresentada ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. Neste documento, identificamos uma série de domínios em que deverão ser adoptadas acções. No tocante às actividades relativas aos menores e às famílias em geral, as possibilidades de a Comissão agir são muito limitadas, circunscrevendo-se à investigação e à informação. Em Setembro de 1989, o Conselho de Ministros responsável pelas questões da família aprovou um acordo em matéria de política familiar. Salientamos, neste documento, o significado da família para a educação das crianças, definindo-se que a União tem um interesse legítimo em vigiar os efeitos dos factores económicos, sociais e demográficos sobre o desenvolvimento da família.
No âmbito da rubrica orçamental B3-4100, da Comissão Europeia, para a política social, a Comissão financia o Observatório Europeu das Políticas Familiares. Os relatórios anuais do Observatório referem casos de famílias a viver em condições muito difíceis, mencionando inclusivamente a questão do abuso de menores, bem como a violência no seio da família. O relatório anual descreve a forma como os Estados-membros lidam com essas questões, envolvendo um grande número de pessoas chave em todos os Estados-membros. Sob a orientação da Comissão, reúne-se semestralmente um grupo de trabalho responsável por questões do domínio da família, composto por altos funcionários dos Estados-membros. Este grupo de trabalho tem por objectivo o intercâmbio de ideias e projectos em matéria de família, discutindo as medidas que é possível adoptar para proteger os menores. Na última reunião em Junho passado, foram apresentados vários modelos com vista a reduzir o abuso de menores.
Ao longo dos anos, a Comissão ajudou também um grande número de organizações voluntárias nas actividades de formação da opinião pública. Tem sido particularmente importante o aumento da consciência sobre a necessidade de protecção dos menores. Financiámos ainda acções de investigação, e divulgamos publicações que descrevem a situação nos vários Estados-membros.
No plano internacional, a Comissão está muito activa, inclusivamente em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos. Apoiamos um grande número de projectos e de actividades cujo objectivo é fortalecer e proteger os direitos dos menores. Refiro-me, por exemplo, à situação dos meninos da rua e ao apoio às organizações voluntárias nos países em desenvolvimento, que trabalham, nomeadamente, na luta contra a prostituição infantil.
Em Abril, a Comissão apresentou uma proposta de decisão sobre um programa plurianual para apoiar e desenvolver o turismo europeu. Nessa proposta, salienta-se em particular a questão do turismo sexual. Chamamos a atenção para a necessidade de um «código de conduta» para a indústria do turismo e para a necessidade de proceder a um auto-saneamento neste domínio. A proposta inclui diferentes tipos de medidas concretas de apoio, com vista a atingir esse objectivo. O senhor comissário Papoutsis, meu colega, anunciou ainda outras iniciativas para combater o turismo sexual que afecta os menores. A Comissão está a preparar uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho de Ministros sobre o modo como as recomendações deverão ser formuladas. Estas deverão ser dirigidas aos Estados-membros e abranger acções em vários domínios importantes. Referimos concretamente a prevenção, o apoio às organizações voluntárias, o intercâmbio internacional de informação e as acções tendentes ao auto-saneamento no seio do sector do turismo.
Os meios de comunicação modernos arrastam consigo problemas novos. Penso, em particular, na divulgação de imagens de pornografia infantil e na utilização dos novos meios de comunicação na procura de contactos. Tornou-se também mais fácil aos menores aceder a ficheiros informáticos contendo imagens pornográficas ou outro material obsceno. Também neste domínio é preciso intervir. Gostaria de poder dizer que a Comissão já encontrou a solução para esses problemas, mas trata-se de um domínio excepcionalmente sensível, não sendo provavelmente a regulamentação a forma mais eficaz de intervir. Uma proibição poderá ser difícil de aplicar, mas não excluo essa possibilidade. Quando a rádio e a televisão surgiram, foi possível alargar muito rapidamente o âmbito de aplicação das leis e regulamentos já aplicáveis à imprensa. Certamente que a Internet é um meio completamente diferente, mas espero que consigamos ampliar o âmbito de aplicação das normas já existentes de modo a abrangê-la. O objectivo é tornar possível que quem forneça informação da natureza referida à Internet responda em tribunal pelos seus actos abomináveis. De momento, a Comissão está a elaborar um livro verde sobre os novos meios audiovisuais. No âmbito deste trabalho, elaboraremos brevemente um documento específico sobre a protecção da integridade e a protecção de menores. Na reunião informal de ministros da Cultura e da Comunicação, em Bolonha, em Abril passado, a Comissão foi incumbida de efectuar um levantamento de todos os problemas relativos à Internet. A Comissão foi solicitada para analisar a necessidade de regulamentação legal, a nível europeu ou internacional, da Internet.
Finalmente, Senhor Presidente, a União prosseguirá, naturalmente, os seus esforços no sentido de promover a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Assembleias legislativas de 187 Estados já procederam à ratificação, incluindo todos os Estados-membros, bem como os Estados da Europa Central e Oriental. Não basta, porém, ratificar, é também necessário transpô-la eficazmente para medidas políticas concretas. A nível nacional, é preciso investigar se é necessária mais legislação ou se a legislação existente necessita de actualização. A Comissão registou com satisfação que determinados Estados-membros adoptaram legislação extraterritorial, tornando possível processar, inclusivamente, indivíduos que explorem crianças no estrangeiro. Tenho a esperança de que todos os Estados-membros adoptem legislação deste tipo.
A luta contra todas as formas de abuso sexual deve também prosseguir. Deve ser conduzida a nível nacional, europeu e internacional. A Comissão está determinada a participar activamente, sob todas as formas, neste trabalho. Demonstraremos, assim, que os direitos dos menores e das mulheres também são direitos humanos.

De Coene
Senhor Presidente, a Presidência irlandesa anunciou hoje que o mandato da Europol iria ser alargado, passando futuramente a abranger também o tráfico de crianças. Isto são, sem dúvida, boas notícias. Contudo, não podemos deixar de observar que a ratificação da Convenção da Europol pelos Estados-membros ainda está longe de ter sido efectuada. Perguntamo-nos, por isso, quanto tempo levará ainda para que a Europol saia definitivamente da forja. Aparentemente, todos nós estamos comoventemente de acordo quanto a esse ponto, mas a questão é se estaremos tão comoventemente de acordo quanto a outros...
A cooperação entre a justiça e a polícia é hoje da exclusiva competência dos Governos, o que não conduz, directamente, a resultados rápidos e eficazes. Os cidadãos não entendem por que razão é tão difícil cooperar a nível europeu na luta contra o crime - já há muito organizado a nível internacional e para o qual as fronteiras terrestres não constituem qualquer entrave. De que estamos então à espera para elevar a cooperação entre justiça e polícia ao nível da União, para investir de poderes a Comissão e o Parlamento Europeu do controlo democrático?
Os cidadãos da Europa estão prontos a assumir as suas responsabilidades. Os utilizadores da Internet detectam na rede as actividades ligadas à pornografia infantil. Nos Países Baixos, estes utilizadores já criaram mesmo um órgão central de informação para esse efeito. O Parlamento Europeu apela também para que sejam tomadas medidas contra a divulgação de pornografia infantil através da Internet e de outras formas de tecnologia informática. Contudo, os especialistas alertam para o facto de isto se tratar de uma questão particularmente problemática. Daí que a instituição e o apoio desses órgãos de informação seja a solução mais lógica. Este tipo de postos de vigia civis na Internet parece, com efeito, constituir um meio de controlo social muito eficaz, ao mesmo tempo que podemos dar assim um pouco de expressão à Europa dos cidadãos, ao recorrer a um justo e directo envolvimento da população.
Para terminar, a pornografia infantil e a prostituição são fruto da orientação perversa de alguns indivíduos, mas também dos lucros astronómicos que as organizações mafiosas e criminosas dela retiram. Hoje estas estão activas no campo da pornografia infantil, amanhã no do tráfico de estupefacientes, de mulheres ou de armas e só respeitam um código: o do dinheiro. Para as combater temos, por isso, de atingi-las no fulcro dos seus interesses, sendo a abolição do sigilo bancário um excelente meio nesse sentido.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, recentemente um responsável da Europol admitiu que o tráfico e a exploração de seres humanos se está a tornar o comércio mais rentável para a criminalidade organizada internacional e que esta actividade está a suplantar, ou quando muito está a igualar-se, à da droga, pois está a revelar-se mais lucrativa e menos perigosa. Isso tem a ver com o facto de que, enquanto a atenção e a sensibilidade contra a droga são neste momento extremamente fortes em todos os países, o fenómeno do tráfico e da exploração de seres humanos está ainda coberto de silêncios, cumplicidades e indiferenças.
Penso que este deve ser o nosso ponto de partida. Não se pode pôr cobro a este fenómeno sem uma tensão e uma atenção políticas muito fortes. Lembro que este Parlamento elaborou em tempos não suspeitos um relatório e não podemos ficar à espera de outras Marcinellas para se conseguir terminar e tornar operacionais as linhas gerais desse relatório, como justamente foi hoje afirmado pela senhora comissária Gradin.
A atenção a dispensar a este fenómeno deve ser feita de propostas concretas, de financiamentos e também de controlo. Não se conseguirá sequer abrir uma pequena brecha neste fenómeno se não se adoptar a nível local e internacional um sistema integrado de acções nos vários domínios da formação, prevenção e repressão, com os diferentes intervenientes institucionais. Não nos iludamos quanto à possibilidade de encontrar soluções fáceis ou milagrosas.
A estrutura do relatório aprovado por este Parlamento acerca do tráfico de seres humanos deve ser retomada em toda a sua globalidade, ainda que tenha de ser calibrada e estudada em termos do problema concreto das crianças.
Terceiro ponto, a rede de protecção deve ser mais sólida do que a rede do crime. Isto parece lapalissiano, mas na realidade não é fácil de conseguir na prática. Ficamos, pois, a aguardar a comunicação da Comissão e eu agradeço à senhora comissária Gradin a sua forte participação no trabalho sobre estas questões, numa época não suspeita, quando poucas pessoas neste Parlamento pensavam que este problema pudesse assumir dimensões tão dramáticas. Mas para tornar mais sólida esta rede, em primeiro lugar temos de tornar menos periclitante o terceiro pilar. Não poderemos pôr cobro a este fenómeno se não tivermos a coragem de efectuar uma acção forte e de criar uma coordenação reforçada entre a polícia e os órgãos judiciais. Estou consciente de que não se pode confiar tudo à Europol, mas também não se pode admitir que, estando a Europol encarregada de prevenir o roubo de automóveis ou o tráfico de material físsil, não deva ocupar-se do tráfico de seres humanos, que está a tornar-se um dos problemas mais graves.
Por último, temos de fazer face sem hesitações à questão das legislações. A rede será sólida se soubermos preservar os valores de fundo. O que está por baixo desta absoluta mercificação? Não basta continuar a proclamar direitos, se formos incapazes de os viver no dia a dia. Penso que esta é uma reflexão que devemos fazer enquanto Parlamento.

Hermange
Senhor Presidente, existem crianças carenciadas, vítimas de abusos, violadas, marcadas para toda a vida, crianças desaparecidas, assassinadas, que não voltaremos a ver! É bastante triste que tenha sido necessário acontecer o drama do caso Dutroux para que a nossa Assembleia debata este problema hoje e se aperceba que são entregues anualmente ao mercado do sexo um milhão de crianças e que vários milhares dessas crianças pertencem ao nosso continente.
Mas para lá dos números estão em causa homens e crianças. A criança deve ser reconhecida como um verdadeiro cidadão e não como um objecto de consumo. É por esta razão que me associo a todos os meus colegas quando eles afirmam que é necessário agir primeiro a nível jurídico, colmatando as lacunas das nossas legislações e harmonizando-as no domínio da protecção da infância e no da pedofilia e que, por fim, a Conferência Intergovernamental deve integrar uma base jurídica que permita conduzir uma política comunitária contra o tráfico de seres humanos. Nesta perspectiva, é igualmente importante que o Observatório Europeu possa dotar-se de meios humanos e financeiros significativos para desempenhar um verdadeiro papel interventivo face à aplicação da legislação.
Mas além disso, como já referi, todos temos um papel a desempenhar. É importante que a nossa Assembleia aborde estes problemas a partir de uma nova visão filosófica. O nosso continente deve ter a vontade de elevar os direitos das crianças ao nível dos valores fundamentais das nossas civilizações europeias. Para isso, é importante, como já foi dito, conduzir uma política familiar adaptada. Quando se verifica que, actualmente, alguns dos nossos colegas aceitam homens e mulheres ilegais, entregando-se talvez a uma operação de carácter político, como é possível que não se diga que quanto mais os valores do nosso continente forem enfraquecidos menos nós estaremos disponíveis para acolher aquelas e aqueles que recorrem desesperados ao nosso auxílio, apelando a uma ajuda material ou moral?
Esta Europa, Caros Deputados, não é a Europa dos comerciantes, é a dos homens e mulheres que, todos os dias, os nossos cidadãos nos pedem para construir. Uma Europa mais humana, uma Europa mais digna. A esse título, ela passa necessariamente por um verdadeiro projecto familiar, isto é, por uma política familiar que crie um ambiente moral, afectivo, jurídico e material favorável ao desenvolvimento das famílias e de cada indivíduo.

Monfils
Senhor Presidente, agradeço à deputada Gradin a sua comunicação, mas permito-me insistir que aquilo que nós pedimos não são apenas estudos mas sim acções.
Encontramo-nos perante uma resolução que, excepcionalmente, me parece relativamente concreta. A deputada Todini recordou isso mesmo: apresentei uma alteração ao orçamento prevendo os créditos necessários - cerca de 5 milhões de ecus - para estabelecer um programa de acção comunitário de luta contra a criminalidade sexual em detrimento das crianças. Por outro lado, tanto na resolução como na alteração, foi apresentado um certo número de propostas concretas de acção.
Na consequência disso, esperamos que este assunto seja objecto de debate e que as instâncias competentes da União Europeia, a começar pela Comissão, nos digam claramente se aceitam disponibilizar o dinheiro indispensável a este género de acção. Esperamos igualmente que indiquem o tipo de acção que pretendem levar a cabo. Parece-me essencial que o façam.
Gostaria de insistir num certo número de acções que julgo serem úteis. Penso que todos os deputados o fizeram. Acrescentaria talvez um ponto que não figura na resolução nem na alteração: independentemente de tudo o que foi dito, importa também vigiar o tráfico de orgãos, prática sem dúvida igualmente assustadora e talvez ainda mais discreta, que ocorre na clandestinidade e que, por vezes, chega mesmo às fronteiras da União Europeia. É possível, nesse caso, tomar um certo número de orientações em matéria de controlo, de modo a evitar qualquer risco de derrapagem a este nível.
É claro que votaremos a favor da resolução. Espero que a alteração ao orçamento - na sua forma actual ou algo modificada - seja favoravelmente votada no final do ano. Deste modo, teremos armas para responder ao desafio que nos é lançado e acredito que a grandeza da União Europeia seria a de mostrar que não é uma máquina sem alma, mas que é capaz de contribuir, duradoura e concretamente, com um «acréscimo» à acção dos Estados-membros num domínio que se prende directamente com os cidadãos e coloca o respeito pela dignidade e pela integridade do ser humano no centro das nossas preocupações.

Pettinari
Senhor Presidente, o meu grupo irá dar o seu apoio a esta resolução, bem como a todas as medidas que a resolução prevê e que foram aqui apresentadas pela colega, deputada Todini. Pessoalmente, fico satisfeito com os compromissos que aqui foram assumidos pelo Conselho e pela Comissão. No entanto, temos de admitir que esta resolução chega um pouco tarde. Infelizmente, foi determinada pelo clamor justamente suscitado por episódios de criminalidade de alcance ainda mais inaudito e inaceitável, uma vez que as vítimas foram menores, crianças.
Por conseguinte, apoiamos todas medidas propostas: formação mas também vigilância, protecção mas também repressão em todos os países da nossa Comunidade. Mas talvez haja mais alguma coisa a esperar das instituições europeias enquanto tais, e por isso me dirijo à Comissão e ao Conselho, nomeadamente quanto à questão relativa a um empenhamento real muito forte à escala mundial contra a comercialização sexual das crianças.
A Conferência de Estocolmo, recordada em mais do que uma intervenção, veio revelar a clamorosa amplitude do fenómeno de crianças lançadas na prostituição em todo o mundo. Os números falam de mais de 1 milhão de menores todos os anos. Estes menores estão concentrados sobretudo nalguns países, países esses que fazem do turismo sexual um instrumento de enriquecimento. Pois bem, penso que se deve desencadear uma forte acção em relação a esses países, prevendo medidas concretas, inclusivamente de carácter económico.
Os voos charter partem para o chamado turismo sexual: sabe-se donde partem e sabe-se aonde chegam. Quando chegam são acolhidos sob o olhar indulgente dos aparelhos policiais. Bom, eu penso, Senhor Presidente, que também é necessário intervir a este nível, diria mesmo sobretudo a este nível, porque senão arriscamo-nos a que a nossa acção atinja o nível mais baixo mas não esse horrível fenómeno que a Conferência de Estocolmo tão dramaticamente revelou.

Ahern
Senhor Presidente, como é possível que os nossos valores se tenham degradado tanto a ponto de se poder vender crianças para fins sexuais? Terão os valores sido degradados pela procura ilimitada de egoísmo e de lucro? Haverá mesmo um mercado livre ligado ao abuso de crianças?
Parecemos paralisados perante tais obscenidades. Algumas das nossas instituições políticas, religiosas, jurídicas e policiais foram coniventes com este terrível mal. Como podemos confiar nas nossas instituições jurídicas e policiais para identificar e prevenir o fluxo de pedofilia?
Fiquei extremamente chocada quando comecei a ler uma alegada transcrição de natureza criminosa e pornográfica publicada recentemente num respeitável jornal de domingo do meu país. Não tive estômago para ler o resto. Não consigo compreender como é possível autorizar-se a publicação dessas transcrições de natureza criminosa. Quando soube que o alegado criminoso saiu em liberdade, pedi explicações ao ministro da Justiça.
Agora, peço ao Conselho que tome em conta estes casos nas suas delegações dos ministros da Justiça, na reunião de Dublim no final deste mês. Gostaria que o Conselho me desse uma resposta ainda hoje. Agradeço as respostas dadas pelo Conselho e pela Comissão, mas precisamos de pôr cobro a este criminoso tráfico de crianças e aos filmes que mostram crianças a ser tratadas de forma violenta, abusiva e obscena. Podem-nos dar garantias que as sanções jurídicas contra esses crimes actuarão sem obstáculos e eficazmente? A Internet não é o único veículo onde circulam estas coisas. Nós, no Parlamento Europeu, somos acérrimos defensores da liberdade de expressão e de informação, mas preocupamo-nos ainda mais com a protecção das crianças contra os abusos criminosos e violentos. À medida que os casos vão surgindo, temos de encontrar formas de integrar ambos os princípios.
Por último, o representante do Conselho aludiu ao facto de o direito da cidadania ser aplicável às crianças e menores, constituindo, assim, uma base para uma acção comum. Pode o Conselho confirmar a veracidade disso e, caso contrário, quais as suas propostas para que o 2º Tratado de Maastricht inclua as crianças como um assunto de carácter urgente, no sentido de poder existir uma base para uma acção comum?

Vanhecke
Senhor Presidente, lamento ter de dizer que, pelo menos na minha perspectiva, assistimos hoje a uma hipocrisia política em algumas bancadas deste Hemiciclo. Em primeiro lugar, o problema da abordagem da rede pedófila de Dutroux, na Bélgica, foi resolvido a nível interno. O aparelho de justiça belga está doente; por falta de meios, mas também em consequência das nomeações políticas e da ingerência política na magistratura e, acima de tudo, em virtude de uma política incrivelmente negligente. Posso entender que os políticos que integram os partidos belgas queiram deslocar o debate para a cooperação europeia. Contudo, não é isso que, na realidade, está em causa, pois fazem-no apenas com o intuito de esconder, no interior de um dossier, a sua própria culpa e incompetência.
Em segundo lugar, nas resoluções, co-subscritas pelos meus colegas flamengos e valões, tive oportunidade de ler que temos que agir duramente contra o tráfico de crianças e os socialistas falam até - e passo a citar - »das mais duras penas possíveis». Isto são palavras dos partidos que consideram ainda o Professor Etienne Vermeersch um verdadeiro pilar dos valores morais, muito embora considere a condenação pública destes actos como - passo a citar - »desmedidamente exagerada», não excluindo de forma alguma a possibilidade de - e passo mais uma vez a citá-lo - »ilibar determinadas formas de pedofilia, tanto dos pontos de vista moral como penal». Isto são também palavras de partidos que, há décadas, vêm minando a política penal do meu país e que, até à data, continuam a manifestar-se contra as penas de segurança.
São estes mesmos políticos que, até hoje, têm protegido o juiz do Tribunal Europeu de Justiça, Mechior Wathelet, muito embora tenha sido ele quem ordenou a libertação de Dutroux em 1992 - antes mesmo de este haver cumprido sequer metade de uma pena pela prática de actos imorais contra menores, classificados como «monstruosos»- e que indeferiu a petição do Procurador-Geral no sentido de não libertar Dutroux.
Se este Parlamento fosse sério deveria, no mínimo, exigir a exoneração de Melchior Whatelet, juiz do Tribunal Europeu de Justiça, politicamente responsável pelos terríveis actos perpetrados contra crianças inocentes. Se não for assim, tomo a liberdade de manifestar as minhas dúvidas quanto à vontade de abordar duramente estes casos, o que não é viável sem que nós, políticos, sejamos os primeiros a dar o bom exemplo. Se o não fizermos, rebaixar-nos-emos nós próprios, lamentavelmente, ao papel de charlatães e de fabricantes de palavras vãs.

Gröner
Senhor Presidente, as notícias diárias trazem para a ribalta todas essas tristes histórias de exploração infantil, e aí os ânimos exaltam-se, até serem substituídas por outras imagens chocantes que inundam a nossa sociedade da informação.
Redigem-se resoluções e difundem-se comunicados, mas será que estamos realmente a ajudar as vítimas? Já em 1991 exigi um relatório sobre a situação das crianças na União Europeia, um programa de acção para as crianças e medidas concretas contra o turismo sexual e o abuso infantil. Entretanto, são cinco as comissões parlamentares que trabalham neste domínio. Mas só os recentes incidentes terríveis na Bélgica abalaram o público, dando a este tema a merecida atenção.
As organizações não-governamentais e os representantes governamentais das conferências de Estocolmo e Viena procederam a uma nova redacção dos planos de acção. Temos de exigir que se prossigam os trabalhos no plano da União e se ponham à disposição as correspondentes verbas orçamentais. Esse é o resultado dos trabalhos de ontem da Comissão dos Direitos da Mulher.
O abuso infantil implica, de certa forma, que existe um uso normal de crianças e também de mulheres. Aqueles que há tanto tempo trabalham neste domínio na Comissão dos Direitos da Mulher e as organizações não governamentais já há muito tempo conheciam as terríveis fotografias. Julgo que praticamente ninguém aqui consegue imaginar o que as vítimas têm verdadeiramente que suportar.
Gravam-se cenas com câmaras de vídeo amador que se introduzem na Internet, e as redes de pedófilos ganham milhões com estas coisas horríveis. Quanto mais brutais as cenas, mais dinheiro elas rendem.
Temos de fazer avançar rapidamente as iniciativas tomadas pela comissária Gradin e pela presidência irlandesa do Conselho. Temos de velar por que carros roubados na União não se tornem mais importantes que as crianças, pelo que exijo uma actuação rápida, »megarápida», caso contrário, estaremos «megaout».

Deprez
Senhor Presidente, Caros Deputados, os trágicos acontecimentos que envolveram o caso Dutroux e transtornaram o meu país, mostraram-nos com dureza uma realidade dificilmente suportável pois, na verdade, não nos encontramos apenas perante actos isolados de pedofilia.
Aquilo que o caso Dutroux mostra é que existe uma forma de crime organizado contra as crianças e contra os jovens, pois Dutroux não estava sozinho e muitos Dutroux que nós ainda não conhecemos não actuam sozinhos. Era um bando organizado que perseguia meninas e jovens raparigas, drogando-as, abusando delas, filmando-as e desembaraçando-se depois delas. Era o mesmo bando organizado que difundia, em seguida, ignóbeis produtos audiovisuais em circuitos ocultos que ainda não desmantelámos e sobre os quais devemos apurar toda a verdade. E são também bandos organizados que, na Europa e no sudeste asiático, colocam à disposição dos turistas sexuais dos nossos países as crianças de que abusam e as facilidades necessárias para os satisfazer. Eis porque são necessários meios de luta contra o crime organizado para combater actualmente esse mal.
Gostaria de salientar seis coisas que me parecem essenciais. Importa criar urgentemente um registo especializado e centralizado das crianças raptadas ou desaparecidas. Os Estados Unidos têm um registo desse tipo desde 1984, data até à qual, como é agora o nosso caso, não existia sequer identificação sistemática das crianças raptadas, qualquer inquérito começava apenas 24 horas depois, um prazo suficiente para que se lhes perdesse o rasto.
É preciso dar um carácter urgente à Europol, cuja convenção deve ser ratificada por todos os países, assim como aos mandatos e aos meios necessários para identificar os sectores de tráfico de seres humanos e desmantelá-los.
É preciso que todos os países membros criem urgentemente legislação que vise lutar contra o turismo sexual e o comércio das cassetes vídeo destinadas aos pedófilos, devendo a simples posse de tais cassetes ser considerada crime.
É preciso também criar urgentemente uma legislação, tanto a nível internacional como nacional, para que as redes modernas de comunicação não sirvam para manter circuitos devassos ou criminosos.
E porque foram úteis no nosso país, como a experiência demonstrou, é necessário também ajudar as ONG que se especializam na procura das crianças desaparecidas ou que lutam contra a exploração sexual das crianças.
Senhor Presidente, Caros Deputados, importa por fim que nos questionemos sobre as penas a aplicar. A brutalidade dos actos do bando de Dutroux e a frequente reincidência por parte dos pedófilos devem fazer-nos reflectir sobre a nossa escala de valores e sobre o agravamento das sanções. São necessárias mais garantias para as nossas crianças e menos clemência para os delinquentes sexuais e os assassinos de crianças.

Andrews
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o apoio de todos os partidos neste debate sobre a questão complexa e perturbadora da violência contra as crianças, que foi iniciado pelo nosso grupo parlamentar e liderado pela deputada Todini.
A questão que devemos colocar é a seguinte: que pode a Europa fazer para dar uma resposta eficaz à necessidade de protegermos as nossas crianças da violência, dos raptos, das redes de pedofilia, do abuso da Internet e de outras formas de exploração? Estas questões não podem ser tratadas às pinguinhas. As nossas instituições europeias têm de ter coragem e mostrar capacidade de liderança em matéria dos direitos e necessidades das nossas crianças e dos jovens. Hoje apelo ao Conselho para alterar o Tratado de forma a incluir uma sólida referência jurídica relativa aos direitos da criança e dos cidadãos. Os discursos que manifestam simpatia não chegam. Hoje gostaríamos que a Presidência nos desse claras garantias de que antes do final de Dezembro irá apresentar a proposta necessária relativa à inclusão de um capítulo especial sobre os direitos das crianças e adolescentes no Tratado decorrente da Conferência Intergovernamental.
Essa inclusão necessita de ser acompanhada da responsabilidade relativa a uma ampla série de questões ligadas às crianças, coordenadas por um único comissário e uma unidade da Comissão. Solicito à Comissão que forneça um resumo das propostas que pretende apresentar para pôr cobro ao abuso da Internet. Há alguns meses atrás pedi à Comissão que levasse a cabo uma iniciativa-piloto sobre esta matéria. O que pensa a Comissão do papel a desempenhar pela Europol? Na verdade, por que razão a Irlanda não ratificou a Convenção da Europol e por que razão não participamos plenamente nessa Convenção? Como podem os Estados-membros, incluindo a Irlanda, dar um maior contributo na luta contra todas as formas de violência contra as crianças?
Para finalizar, apelo à coragem do ministro, na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho, para procurar activamente o apoio de todos os outros Estados-membros no sentido de as crianças serem consideradas, clara e especificamente, a prioridade número um do Tratado.

Angelilli
Senhor Presidente, chegou a altura de esta assembleia tomar uma séria e decidida iniciativa parlamentar a fim de fazer face com a possível brevidade ao problema da pedofilia e da exploração de menores. Apreciámos muito o facto de a Comissão estar a preparar novas comunicações e novos estudos sobre o tráfico de mulheres e de crianças para fins sexuais, mas só com a condição de eles precederem imediatamente medidas de luta específicas e concretas, senão serão única e exclusivamente palavras que se vão juntar a outras palavras. Em meu entender, já dispomos de uma quantidade de dados, estatísticas, análises e estudos suficientes para conhecer a fundo esse fenómeno. Sabemos que pelo menos 15 milhões de meninos e meninas em todo o mundo são lançados na prostituição; sabemos que muitas agências de viagens, em absoluta liberdade e em plena luz do dia, fazem excelentes negócios à custa do turismo sexual; conhecemos o incrível número de menores desaparecidos ou raptados e o verdadeiro comércio de recém-nascidos; também sabemos como são escassas, em face de tudo isso, as estruturas de prevenção, primeiros socorros e assistência psicológica a menores.
Conhecemos, sobretudo, os factos terríveis dos noticiários, os acontecimentos mais recentes da Bélgica, que dizem mais do que muitas estatísticas e a que não podemos continuar a responder apenas com relatórios escritos. Precisamente por isso, a par de uma campanha pública de denúncia e sensibilização, há que exigir um fundo comunitário específico destinado à protecção da infância, em especial dos menores vítimas de violência.
Gostaria de dizer, como conclusão, que não será certamente um investimento inútil: por conseguinte, devemos ter isso em conta na altura em que se discutir o orçamento!

Zimmermann
Senhor Presidente! Infelizmente, o abuso de crianças e a violência contra menores não é um fenómeno novo. Infelizmente, também nos nossos Estados-membros todos os dias as crianças sofrem abusos, são raptadas ou vítimas de outros crimes violentos. O facto de hoje conduzirmos um debate sobre o tema tem a ver com os acontecimentos das últimas semanas, mas também com a conferência de Estocolmo. Também por esse motivo, a conferência de Estocolmo ganhou maior peso. Todos os participantes concordaram que Estocolmo não teria conseguido tanta publicidade, não fora terem vindo muito recentemente à luz os terríveis acontecimentos na Bélgica.
Ficou claro para muitos cidadãos que o turismo sexual e o abuso sexual de crianças não é algo que decorre em países turísticos a muitas horas de voo de distância, mas que se aproximou muito de nós e tem a ver com cada um de nós, pois também aqui todos os dias se abusa de crianças.
É de reter como positivo que a conferência de Estocolmo, com o seu programa de acção, não cairá tão depressa no esquecimento como acontece frequentemente com as conferências. Também aqui no Parlamento vários colegas prosseguirão os seus trabalhos intensivos nesta matéria para que o plano de acção seja posto em prática. Precisamos não só de disponibilizar novas verbas como prosseguir a elaboração de medidas de profilaxia, luta, reabilitação e informação.
Saúdo que tanto a Comissão como o Conselho pretendam abordar concretamente este tema em 26 e 27 de Setembro, na reunião informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Sociais. Mas temos, sobretudo, de pressionar para que a ratificação, transposição e cumprimento da Convenção da ONU de 1989 sobre os direitos das crianças se conclua imediatamente em todos os Estados-membros, também no meus país, a Alemanha, pois aproximadamente 35 % da nossa população são menores. Por isso, também é incompreensível que este grupo não seja focado no Tratado como grupo autónomo. Espero que esse aspecto seja tomado em consideração na revisão do Tratado.

Bennasar Tous
Obrigada, Senhor Presidente, por nos permitir hoje denunciar, neste Parlamento, o que, nos últimos dias, foi objecto de profundas interrogações por parte dos editoriais das principais publicações europeias: que ocorre nas entranhas de uma sociedade para que nela se possam cometer tantas aberrações e crimes contra crianças e adolescentes? O Congresso Internacional de Estocolmo denunciou, também, o acentuado crescimento de uma nova diversão turística que sublinha a miséria moral de uma geração que fez do prazer, conseguido a qualquer preço, a razão suprema da vida. Milhões de crianças são forçadas a entregar-se à prostituição para satisfazer o capricho de cidadãos americanos, japoneses, europeus, australianos e de muitas outras nacionalidades. Há pouco, esta assembleia foi cenário de um debate sobre o papel da televisão pública e privada: ambas exibem, certamente, grandes doses de «lixo» televisivo que deixam os jovens sem quaisquer referências morais. No respeitante às novas tecnologias, a Internet, por exemplo, oferece paraísos perdidos e pornografia a preço de saldo.
O panorama é desolador. Não podemos contribuir para a consolidação de uma sociedade escandalosamente superficial e grosseiramente consumista, onde tudo é sacrificado às leis de um mercado escabroso e altamente rentável, mas cujas vítimas são as crianças e as mulheres. As instituições europeias têm de rever a sua eficácia e analisar até que ponto se esforçam por salvaguardar a dignidade e o bem-estar dos menores.
Solicitamos aos Estados-membros que procedam a uma coordenação das respectivas legislações penais em matéria de perseguição da realização e venda de material pornográfico envolvendo a participação de menores.
A Áustria, como a senhora comissária referiu, foi o primeiro país a reagir, triplicando as penas aplicáveis a tais delitos e instituindo uma pena de dois anos de prisão para o cliente da prostituição infantil. Além disso, introduziu no respectivo código penal o direito absoluto das vítimas a serem indemnizadas.
Senhor Presidente, apoio inteiramente o pedido da senhora deputada Banotti no sentido da criação de um registo europeu centralizado de crianças raptadas ou desaparecidas. Solicito igualmente que se proceda à ratificação da Convenção Europol, mas assegurando à mesma as necessárias competências no domínio do tráfico, exploração sexual, abuso e comércio de crianças abandonadas.
Por último, Senhora Comissária Gradin, gostaria de lhe pedir algo muito concreto, bem como ao presidente em exercício do Conselho e a esta assembleia. Nomeadamente, que apoiem a criação de uma rede europeia de todas as associações não governamentais que lutam, entre a sociedade civil, contra o crime e a exploração sexual de menores, prestando um inestimável apoio às famílias das vítimas e suprindo carências a que, lamentavelmente, em numerosas ocasiões, os organismos públicos não são capazes de atender.

Girão Pereira
Senhor Presidente, creio que tudo foi dito sobre esta matéria, mas gostava tão somente de relembrar que, quando fizemos aqui o debate do tráfico de seres humanos, ficou claramente demonstrado que este tráfico existia com jovens adolescentes que eram levadas para centros de prostituição de outros países membros da União Europeia e que este tráfico não provinha tão somente de países terceiros. Os recentes acontecimentos dramáticos na Bélgica provam, em meu entender, duas coisas: primeiro, a desagregação dos valores morais desta Europa cristã, humanista e civilizacional, desagregação que pode fazer destruir a Europa por dentro. Em segundo lugar, provam que nós estamos perante uma nova manifestação de criminalidade organizada, além das manifestações que já conhecemos. Nenhum de nós, pois, e nenhum país pode considerar que está imune a estas ramificações.
Todos estamos de acordo sobre as soluções e sabemos que é preciso agir com rapidez e há duas medidas que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, como foi referido, a harmonização da legislação penal. Os códigos penais europeus estão excessivamente tipificados nos crimes clássicos, não prevendo a nova criminalidade e não permitindo, portanto, uma justiça adequada. Por outro lado, e para terminar, Senhor Presidente, creio que este é um dos campos em que a Europol pode ter um papel importante e fundamental se houver a vontade política de a levar por diante.

Féret
Senhor Presidente, o caso Dutroux não só pôs em foco a existência de uma rede internacional de pedofilia como deu também a conhecer uma cumplicidade entre alguns meios político-judiciais belgas e os rufias. A morte de Julie, Melissa, Anne e Efje revelam também a frouxidão das autoridades face à criminalidade. Não é caso para nos surpreendermos. Que podemos nós esperar de melhor de um país que sacrifica as suas crianças à ideologia dos pseudo direitos humanos, ideologia que levou a Bélgica a deixar de aplicar a pena de morte aos assassinos de crianças? Se o multi-reincidente Dutroux tivesse sido justamente punido, Julie, Melissa, Anne e Efje ainda estariam vivas. Elas pagaram com a vida a louca irresponsabilidade daqueles que militam a favor do direito dos assassinos à vida.

Fouque
Senhor Presidente, existe a pedofilia hard , como a de Dutroux, que se dedica ao tráfico e assassínio de crianças. Esta não deve ocultar a pedofilia soft , vulgar, igualmente sádica, que mata o processo de maturação psicossexual das crianças. Freud tem razão. As crianças têm uma sexualidade, que deve amadurecer lentamente e exclusivamente entre elas. A intrusão de um adulto é um abuso de poder, uma violação, uma perversão que danifica definitivamente o seu desenvolvimento.
Pedofilia de proximidade doméstica. O pedófilo vulgar assume frequentemente a figura de protector, de pai. Recentes condenações confirmam-no: aqueles que deveriam proteger as crianças, frequentemente abusam delas, como é o caso do magistrado, do director de teatro, do padre, do professor ou dos pais. As crianças são vítimas desta pedofilia estrutural por parte dos que lhe estão mais próximos, situação que atinge todos os meios sociais. Por vezes, encontramos uma mãe perversa, excepção que confirma a regra patriarcal.
Existe a pedofilia indecorosa, condenada; existiria uma outra, tolerável, estética, filosófica. Sem falar nos admiradores de Gilles de Ré e de Sade, ainda demasiado numerosos na intelligentsia , a nossa cultura está impregnada, desde os tempos mais remotos, de pedofilia. Michel Foucault insiste nesse facto na sua Histoire de la sexualité . A pederastia era, em Atenas, uma forma de amor quase cortês. Cito de memória o doce Virgílio, ensinado sem comentários ao longo da história da humanidade: »Pelo belo Alexis, delícia do seu mestre, o pastor Crjdon estava apaixonado». Alexis é, claro, um rapaz. Em 1947, André Gide, recentemente acusado de pedofilia, recebeu o prémio Nobel da Literatura. Ele é felicitado como o emancipador dos espíritos, como o libertador dos costumes. A nossa modernidade dá ao seu desvio o rosto da sabedoria. Muito perto de nós, deveria evocar o tão popular Serge Gainsbourg, que canta o incesto com a sua filha Charlotte?
Atenas inventou a democracia, excluindo dela os estrangeiros, os escravos e as mulheres. Nós soubemos fazêla evoluir e inventar os direitos do Homem. Europeus, tenhamos um pouco de coragem: é preciso que erradiquemos do nosso inconsciente cultural esta tradição perversa que é a pedofilia. Para lá da repressão de todas as Europol, inventemos uma verdadeira filosofia dos direitos da criança.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, a proliferação de abusos e violência contra menores e adolescentes ocorrida nos últimos tempos, o comércio mundial de menores e o aumento da pedofilia em todos os países constituem motivos de grande preocupação. É necessário intervir de forma concreta, lançando uma acção de sensibilização da opinião pública sobre estas questões com a ajuda dos meios de comunicação social, por forma a que as instituições europeias possam criar um sistema de prevenção desse fenómeno, envolvendo os serviços especializados, públicos e privados, de cada Estado-membro.
Há que criar centros especializados encarregados da protecção das crianças e dos adolescentes em perigo, a fim de prevenir e despistar toda e qualquer forma de abuso sexual contra eles, bem como de lhes dar toda a assistência médica, psicológica e jurídica. Há que melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados, recorrendo à ajuda da Europol, entre cujos objectivos de luta contra a criminalidade internacional figura também o tráfico de seres humanos. Finalmente, o Conselho de Ministros deverá envidar esforços com vista à adopção de uma ordem do dia que funcione como um convite aos parlamentos nacionais para adoptarem a Recomendação R 91/11, adoptada pelo Conselho de Ministros em 9 de Setembro de 1991, instando os parlamentos a discutir quanto antes as medidas acerca dos abusos sexuais, do rapto com fins libidinosos, do estupro, da pornografia, da prostituição e do tráfico de crianças e adolescentes de um ponto de vista penal e harmonizando as normativas nacionais por forma a que se consiga finalmente resolver este problema.

Mitchell
Senhor Presidente, a deputada Seillier afirmou que temos de combater o crime contra as crianças a três níveis: internacional, nacional e local. Ela tem razão e, obviamente, tomei nota das observações que proferiu neste debate.
Na minha anterior intervenção, falei, principalmente, da resposta no plano internacional, mas todos nós, ou seja, cada Estado-membro tem, igualmente, de desenvolver as suas próprias iniciativas. Tal facto é reforçado pelo relatório da Conferência de Estocolmo que afirma que cabe aos Estados e às famílias a principal tarefa de lutar contra a exploração sexual comercial das crianças.
A sociedade civil tem também um papel fundamental a desempenhar na protecção das crianças contra a exploração sexual comercial. Para lutar contra essa exploração, torna-se imperativo construir uma sólida parceria entre os governos, as organizações internacionais e todos os sectores da sociedade. Foram essas as declarações da Conferência de Estocolmo. Estou absolutamente convencido, conforme disse na abertura, que a União Europeia tem de actuar e mostrar capacidade de liderança, logo de início, no sentido de enfrentar este problema.
Uma tal iniciativa poderia passar pela eliminação na Internet da transferência de informações respeitantes a esse tipo de actividades. Há alguns meses atrás, falei dessa possibilidade durante a minha intervenção na Conferência Regional do Conselho da Europa em preparação para a Conferência de Estocolmo, tendo sido recebida com algum escárnio por um colunista de um jornal de domingo do meu país. Fico satisfeito por saber que as autoridades de alguns países estão a colaborar activamente com os fornecedores de rede - cuja responsabilidade neste domínio é enorme -, com vista a aplicar, inicialmente, um código auto-regulamentar. Numa fase posterior, poderá muito bem ser necessário criar uma legislação. Compreendo que isto é algo que está a ser estudado e pode, de facto, estar próximo da fase de cooperação no meu país. Alguns países já o fizeram e é importante que todos nós pensemos na possibilidade de o fazer.
Conforme foi dito no debate, todos os Estados-membros podiam, igualmente, criar legislação para banir o turismo sexual. Já salientei as propostas da Presidência para uma acção da UE. Escutei muito atentamente o discurso da comissária Gradin e gostaria de ouvir a proposta da Comissão relativa aos controlos na Internet e ao turismo sexual. Felicito a comissária pelas suas acções na procura de uma solução para esta questão.
Houve uma deputada que fez referência a um artigo publicado num jornal de domingo na Irlanda. Eu também o li e fiquei aterrorizado. O artigo afirmava que a pessoa a que a deputada aludiu não tinha sido processada e, segundo sei, essa pessoa faleceu. Mas tenho a certeza que a deputada irá obter uma resposta do ministro da Justiça a quem escreveu.
Irão as sanções jurídicas ser aplicadas abertamente? Assim espero. As leis devem ser aplicadas de forma aberta. A deputada Ahern e o deputado Andrews pediram informações sobre a cidadania. Se necessário, pensaremos em novas bases do Tratado, mas a Conferência Intergovernamental necessitará de um parecer sobre a matéria. Não posso dar uma garantia ao hemiciclo. Irei pedir aos serviços jurídicos do Conselho um estudo e um parecer sobre a matéria e, caso seja viável, é certamente algo que possamos apresentar.
No que diz respeito à ratificação da Convenção da Europol, isso só foi possível, recentemente, em virtude de um dos Estados-membros ter retardado a Convenção. Uma série de deputados insinuou - talvez involuntariamente - que esta questão só foi levantada devido ao caso belga. Isso não é verdade. Certamente que o caso belga tornou a questão mais urgente, mais crítica e alertou ainda mais a consciência dos cidadãos. Todavia, houve uma série de pessoas que levantou esta questão. Há já algum tempo que a deputada Banotti tem levantado estas e outras questões associadas e já tive oportunidade de responder a uma pergunta dela no debate realizado em Julho no Parlamento.
Conforme referi anteriormente, há alguns meses atrás tive oportunidade de falar sobre este assunto numa reunião do Conselho da Europa, logo após ter apresentado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma série de artigos sobre a pedofilia e o turismo sexual, publicados no jornal The Irish Times . Depois dessa apresentação, ele convidou-me para ser o orador principal nessa conferência. Isso aconteceu muito antes do caso belga. Posso, igualmente, referir que a Conferência de Estocolmo já estava agendada muito antes desse caso. Porém, o caso belga alertou-nos para a gravidade do problema. Repito o que disse anteriormente. Não se trata aqui de um problema belga, é antes um problema de todos os Estados-membros e dos países que não pertencem à União Europeia. Temos de enfrentar esta responsabilidade.
São raras as ocasiões em que as três instituições - Parlamento Europeu, Comissão e Conselho de Ministros - estão de acordo quanto à gravidade de um problema. É agora o caso. Contudo, temos de traduzir isso em acções e espero que a acção do presidente em exercício do Conselho da Justiça e dos Assuntos Sociais, bem como da comissária Gradin, satisfaça essa necessidade. Eles certamente mostraram que estão a caminhar na direcção certa. A deputada Bennasar Tous levantou uma questão sobre as redes de ONG europeias. Não estou em condições de responder a essa pergunta, mas se a deputada me fornecer mais informações por escrito, darlhe-ei uma resposta concreta.
Estou encantado pela oportunidade de poder responder neste debate que, infelizmente, teve de ser realizado. Mas é o momento oportuno de a União Europeia ter levantado este assunto importante que preocupa todos os cidadãos da União.

Gradin
Senhor Presidente, fizeram-me uma pergunta a que penso dever responder. Perguntaram-me como apoia a Comissão as organizações voluntárias e como colaboramos com redes de organizações.
Em preparação da Conferência de Estocolmo, a Comissão financiou as organizações voluntárias para que estas pudessem trabalhar e preparar-se para ela. Apoiámos também projectos em que, inclusivamente, organizações de mulheres têm trabalhado na luta contra a prostituição infantil ou para libertar menores das «prisões» em que se encontram.
Em resultado das conferências e actividades realizadas em matéria de escravatura de mulheres, criou-se uma rede onde cooperam mulheres. A rede é composta em parte por organizações de mulheres, e em parte por mulheres de países de onde se enviam mulheres para diferentes «instituições», ou seja, bares, etc, nos nossos países. Obtém-se, assim, uma rede funcional.
Penso que é extremamente importante apoiarmos as organizações voluntárias, dado que para muita gente em dificuldades é mais fácil recorrer a uma organização de mulheres do que a uma esquadra da polícia.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, sete propostas de resolução para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00)

Garantias cobertas pelo orçamento geral
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0254/96) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o relatório da Comissão (COM(95)0625 - C4-0064/96) sobre a situação em 30 de Junho de 1995 das garantias cobertas pelo orçamento geral.

Tomlinson
Senhor Presidente, esta é uma das poucas ocasiões em que nos sentimos satisfeitos por termos conquistado um assento no Parlamento Europeu, para podermos travar um diálogo político com os nossos colegas. Depois das 21H00, talvez nos devêssemos reunir numa cabine telefónica! Era mais cómodo.
Porém, este relatório é muito importante. Trata-se de um relatório sobre o relatório da Comissão relativo aos empréstimos e às garantias para esses empréstimos. Os empréstimos concedidos pela Comunidade, quer por intermédio da Comissão, através da contracção e concessão de empréstimos, quer pelo Banco Europeu de Investimento, necessitam de uma garantia. Essas instituições tiveram sempre de recorrer ao Parlamento para esse efeito. As garantias costumavam ser cobertas total e exclusivamente por meio de uma rubrica orçamental simbólica. Foi a pressão exercida pelo Parlamento que mudou esse estado de coisas, levando à criação de um Fundo de Garantia. Essa iniciativa inscrevia-se no nosso propósito de proteger o orçamento comunitário, nomeadamente no que se referia às despesas não obrigatórias, do risco de ser utilizado para cobrir pagamentos em atraso de empréstimos garantidos. Conseguimos que esse fundo fosse criado, mas o mecanismo do Fundo de Garantia não é totalmente adequado, como se demonstra no relatório da Comissão.
O relatório da Comissão dos Orçamentos refere-se assim ao relatório da Comissão sobre a situação, em 30 de Junho de 1995, das garantias cobertas pelo orçamento geral, que é o nono relatório deste tipo. A exposição de motivos é muito complicada, mas uma exposição de motivos é isso mesmo: uma explicação de todas as circunstâncias. Aborda não só a estrutura do relatório da Comissão, como também as várias operações inscritas no orçamento. Descreve as operações de contracção e concessão de empréstimos e as operações do Banco Europeu de Investimento. Quem se der ao trabalho de ler o que se diz sobre a extensão dessas operações cobertas por garantias, compreenderá melhor o impacto económico da União Europeia na assistência ao desenvolvimento, não só no interior, como também, e principalmente, no exterior da Comunidade: a assistência ao desenvolvimento que está a ser prestada à região mediterrânica, à América Latina e à Ásia; a assistência ao desenvolvimento que está a ser prestada aos países abrangidos pelo programa PHARE; as operações de concessão e contracção de empréstimos relacionadas especificamente com os países da CEI; a assistência prestada a países tão diferentes como Israel, por um lado, ou a Argélia, por outro. Consequentemente, apresenta-se uma explicação detalhada do tipo de empréstimos que estamos a garantir, da extensão dessas garantias e da importância da actividade económica em que participamos dessa maneira.
A proposta de resolução observa que, no Conselho Europeu de Cannes, se chegou à conclusão de que era necessário alargar a países terceiros as actividades de contracção e concessão de empréstimos da Comunidade. Afirmamos muito claramente que, em princípio, apoiamos essa proposta. Contudo, sentimo-nos obrigados a ir mais além, formulando alguns comentários críticos. Se os chefes de Estado e de Governo apoiam realmente o programa e desejam a sua extensão, terão de enfrentar as consequências financeiras e económicas desse compromisso político. Não queremos uma União Europeia em que os chefes de Governo se reúnam em Cannes, ou em qualquer outro lugar, façam uma promessa e depois não criem os mecanismos necessários para que essa promessa seja cumprida. Actualmente as manifestações de apoio à extensão das operações de contracção e concessão de empréstimos surgem de todas as partes, mas regista-se também uma certa falta de vontade política no que se refere a uma alteração do mecanismo do Fundo de Garantia que permitiria fornecer os necessários recursos.
Consequentemente, se a Comissão ler a resolução antes de responder em pormenor à proposta, verificará que formulamos várias críticas específicas. Fazemos uma crítica específica ao mecanismo do Fundo de Garantia. Afirmamos que o mecanismo deve ser alterado, mas não pode ser alterado unilateralmente pela Comissão: a Autoridade Orçamental tem de participar nessa discussão. Caso contrário, verificar-se-á um estrangulamento da nossa capacidade para garantir exactamente os programas que os chefes de Estado e de Governo se comprometeram a apoiar na cimeira de Cannes.
Fazemos mais algumas afirmações específicas - que não são críticas, porque consideramos que estamos a trabalhar em parceria com a Comissão - em que exprimimos as nossas dúvidas ou preocupações, e que constam da primeira parte da proposta de resolução. Como o dizemos no nº 3, julgamos que o relatório constitui apenas uma avaliação descritiva, sem qualquer abordagem analítica. Esperamos que a Comissão tome nota dos nossos comentários, que os tenha em conta, que, da próxima vez, elabore um relatório melhor, e que, ao fazê-lo, leve em consideração aquilo que dissemos no relatório, a saber, que deverá rever toda a questão da associação do Parlamento Europeu às deliberações, nomeadamente quando estão em risco as nossas garantias. Temos de descobrir um método de resolução de alguns dos problemas em matéria de confidencialidade, mas dado que foi o Parlamento que esteve na origem da criação do fundo e que foi o Parlamento que insistiu na adopção do mecanismo do Fundo de Garantia, terá de haver mais vontade política de melhorar o sistema de aprovisionamento do fundo, por um lado, e de consultar o Parlamento, por outro lado, nos momentos em que as verbas do Fundo de Garantia correm o risco de possível desfalcamento.
Quero manifestar o meu apoio a este relatório, que dá respostas à Comissão. Esperamos que, da mesma maneira que adoptámos uma atitude de crítica construtiva na nossa resposta à Comissão, esta reaja de forma igualmente construtiva, proporcionando-nos uma base para a nossa futura cooperação.

Pronk
Senhor Presidente, quero agradecer ao relator o seu bom relatório. O relatório da Comissão relativo às garantias cobertas pelo orçamento geral é também um excelente relatório, onde se procede a uma análise aprofundada da situação dos países beneficiários de empréstimos. Por isso, quanto ao relatório em si, não podemos manifestar senão o nosso maior apreço. O relatório levanta, efectivamente, algumas questões, nomeadamente no que respeita à reforma do Fundo de Garantia. O Fundo de Garantia envolve um grande número de riscos. Sobretudo os países economicamente mais fracos e instáveis têm dificuldade em satisfazer o pagamento dos empréstimos, o que, a prazo, constitui uma pesada pressão sobre o orçamento da União. O Grupo do PPE pensa, por isso, que é necessário definir novas condições complementares para o Fundo de Garantia, onde deverão ser contemplados alguns aspectos. Em primeiro lugar, para a concessão de ajuda financeira, factores como a cooperação da Comissão e os mecanismos de informação ao Parlamento, deverão ser substancialmente melhorados. Em segundo lugar, relativamente aos empréstimos a favor de países terceiros, é ainda - injustamente, na minha opinião - aplicável o 235º como base jurídica. Este deveria ser substituído, uma vez que, numa questão desta importância, devia assistir à Autoridade Orçamental o direito de co-decisão, o que, de facto, não acontece actualmente.
Para terminar, o papel da Autoridade Orçamental deverá ser também alvo de uma revisão. O Parlamento Europeu não pode ficar à margem do processo de tomada de decisões. O facto de o Parlamento Europeu ter tão pouco a dizer, no que respeita ao risco das garantias cobertas pelo orçamento, torna esta situação inaceitável e também arriscada do ponto de vista financeiro.
O Grupo do PPE quer, por isso, solicitar à Comissão que estabeleça novas condições complementares para o Fundo de Garantia. Seria bom que o presente relatório fosse apresentado ao Parlamento antes do final do corrente ano. Como se sabe, em 1997 proceder-se-á a um alinhamento dos empréstimos concedidos a países terceiros. Essa será uma excelente ocasião para corrigir todos os erros presentes no sistema, de forma a que possamos dispor de um sistema realmente bom, muito embora haja que reconhecer que, graças ao esforços envidados, nomeadamente pelo senhor deputado Tomlinson e por este Parlamento, o sistema já foi bastante melhorado relativamente ao anterior.

Müller
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O Conselho exorta a um maior número de actividades de crédito. Tudo isso é muito certo. Mas o que ele não faz é preocupar-se suficientemente com as garantias. Estando previstas quebras de vários milhões ecus nos próximos anos, a proposta do Conselho de reduzir as taxas de aprovisionamento do Fundo de Garantia é irresponsável em termos de política orçamental.
A única resposta correcta seria uma revisão das Perspectivas Financeiras. Mas como parecem estar a negativo, será o Conselho a assumir a responsabilidade se nos próximos anos aumentar o risco de garantia a cargo do orçamento da UE, acarretando riscos incalculáveis para o financiamento da política externa e interna da UE.
Este motivo por si só impõe urgentemente uma maior transparência relativamente à concessão de empréstimos e ao incumprimento de pagamentos. Quando é o contribuinte a arcar com as consequências, não se podem reivindicar quaisquer direitos a confidencialidade. Além do mais, merece ser subscrito o pedido dirigido à Comissão no sentido de uma maior flexibilidade na estimativa do Fundo de Garantia, mais orientada para os riscos concretos dos créditos concedidos. Eu próprio levei dois dias a reconstituir mentalmente os mecanismos complexos que John Tomlinson enuncia no seu relatório e a compreender de que se trata.
Creio que do relatório Tomlinson decorre claramente que não estamos apenas perante um problema técnico mas perante uma verdadeira ameaça ao orçamento da UE, se não forem introduzidas alterações bem concretas. Nesse sentido, solicito à Comissão e ao Conselho que apresentem propostas ao Parlamento sobre a matéria. Fizemos o necessário com o relatório do deputado Tomlinson, que subscrevemos.

Papoutsis
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao relator, senhor deputado Tomlinson, pelo excelente trabalho que aqui nos apresentou e pelos pontos de vista que expressou e que, devo dizer, em grande medida, são aceites pela Comissão Europeia.
É objectivo do relatório semestral sobre as garantias informar a Autoridade Orçamental sobre a evolução registada na concessão de empréstimos e de garantias de empréstimos com incidências sobre o orçamento da União.
Este relatório apresenta a evolução anual dos riscos até ao ano 2002, com base nas acções decididas ou propostas pela Comissão Europeia. No que respeita à concordância referida pelo relator deputado Tomlinson, entre o mecanismo do fundo de garantia e a concessão de empréstimos no exterior da União Europeia, gostaria de recordar que o mecanismo do fundo de garantia e da reserva para garantias foi criado, como disse também o senhor deputado Tomlinson, para disciplinar a política de concessão de empréstimos no exterior da União. Por conseguinte, é agradável, e penso que todos nós poderíamos e deveríamos regozijar-nos com tal facto, observar-se essa disciplina durante o funcionamento desse mecanismo.
Por outro lado, a experiência mostrou que, até agora, esse mecanismo contribuiu para conjugar a disciplina financeira com a manutenção de um nível de empréstimos da ordem dos 2, 3 mil milhões de ecus por ano.
Todavia, a Comissão observou que a possibilidade de se recorrer a esse mecanismo não permitiria a aplicação de uma política de empréstimos mais ambiciosa, de acordo com as directrizes dos conselhos europeus de Cannes e de Madrid, assim como não permitiria facilmente retomar a assistência macroeconómica. Por esse motivo, em Julho de 1995, a Comissão apresentou à Autoridade Orçamental uma comunicação especial, onde refere que o relatório semestral sobre as garantias não constitui o meio adequado para a avaliação do funcionamento do sistema e para a apresentação de novas propostas.
Por outro lado, a Comissão estudou, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, a possibilidade de se alterarem os actuais trâmites para a concessão de garantias, ao abrigo do orçamento da União Europeia, para os empréstimos do Banco no exterior da União.
Em Setembro de 1995, apresentámos ao Conselho um relatório, um documento que foi transmitido ao presidente e ao relator da Comissão dos Orçamentos, no qual propomos a redução para 75 % da quota global de garantia para os empréstimos do Banco no exterior da União. Mais recentemente, a Comissão Europeia apresentou, com o acordo do Banco Europeu de Investimento, um novo relatório, com novas propostas de alteração. Este relatório chega à conclusão de que a redução para 50 % da quota máxima de garantia é compatível com a manutenção do nível mais elevado de solvabilidade até hoje apresentado pelo Banco Europeu de Investimento.
Por outro lado, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento consideram que se pode prever uma repartição do risco entre a União e o Banco, num conjunto de programas. Nesse caso, essa repartição terá como resultado libertar o orçamento comunitário daquilo a que chamamos o «risco comercial». A proposta da Comissão terá como resultado indirecto um aumento sensível das quotas globais de empréstimos, compatível com a disciplina financeira imposta pelo mecanismo de garantia, dentro do espírito das conclusões dos conselhos europeus de Cannes e de Madrid.
A Comissão Europeia terá seriamente em conta as posições expressas pelo Parlamento Europeu e aquilo que eu posso prometer é que a Comissão informará o presidente e o relator da Comissão dos Orçamentos sobre a evolução desta questão, na medida do possível, dentro do espírito de flexibilidade e confiança que inspira as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

Tomlinson
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário Papoutsis a sua resposta. Por uma questão de precisão histórica das actas da nossa Assembleia, quereria dizer que sei que os comissários têm de proceder a consultas nesta matéria, mas que, quando o senhor comissário diz que isto estava «de acordo com uma proposta do Parlamento Europeu», o autor do texto deveria ser advertido de que essa afirmação não é totalmente exacta.
A proposta do Fundo de Garantia foi apresentada por insistência do Parlamento Europeu, e nesse ponto os conselhos do Parlamento foram seguidos. Infelizmente, relativamente à taxa de aprovisionamento do fundo, os conselhos do Parlamento não foram seguidos e é por isso que temos as dificuldades financeiras a que o meu relatório se refere. Mas estou muito grato ao senhor comissário pelo resto da sua resposta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Taxas dos impostos especiais de consumo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0253/96) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0285 - C4-0430/95) sobre as taxas dos impostos especiais de consumo fixadas na Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, na Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas! O presente relatório sobre a aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo na União Europeia é composto por três partes. Como presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, apresento o relatório global. A colega Karla Peijs debruçou-se sobre a secção relativa aos impostos sobre o consumo de cigarros e tabacos manufacturados, o colega Miller sobre a secção relativa ao álcool e o colega Cox teve a seu cargo as taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.
Existe um critério decisivo para a aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo nos domínios referidos na União Europeia: graves distorções ou entraves à circulação de mercadorias no mercado interno. A falta de harmonização significa distorção da concorrência e protecção de mercados. A primeira leva ao proteccionismo e coloca entraves à livre circulação de mercadorias. A segunda leva à discriminação de preços entre os mercados e nega o princípio de um mercado para um bem. Mas a harmonização - gostaria de o sublinhar - não é um valor em si. Não está em causa criar artificialmente as mesmas condições em toda a Europa. São muitas as vezes em que isso não é necessário e pode até ser prejudicial. O mercado europeu vive antes da concorrência dos sistemas. Por conseguinte, o nosso objectivo tem que ser, não a harmonização absoluta mas uma aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo. Ela tem, no entanto, que ser suficiente para eliminar as distorções existentes.
Procuramos, pelo menos, não deixar aumentar as distâncias entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo nos vários Estados-membros. Mas o tema da harmonização dos impostos especiais sobre o consumo também tem uma dimensão cultural. Considero absolutamente decisivo que a diversidade cultural da União Europeia seja devidamente levada em conta. Precisamente em relação aos impostos especiais sobre o consumo de álcool, ela desempenha um papel importante. Nalguns Estados-membros, por exemplo, o consumo de vinho ocupa uma posição especial. Noutros, pelo contrário, é a cerveja, como na Baviera, ou o whisky , como na Escócia. O gosto, os costumes, o estilo de vida e o comportamento social, enquanto componentes culturais de um país, não devem nem podem ser influenciados através de uma harmonização fiscal.
Gostaria de ilustrar o que isso significa com a ajuda de um exemplo, ou talvez, fazendo uma crítica à opinião vigente: é do consenso geral que as bebidas alcoólicas estão em concorrência directa umas com as outras. Sempre tive as minhas dúvidas e uma vez debati o assunto com um colega escocês. Disse-lhe que nem com a melhor das boas vontades ele poderia afirmar que existe uma concorrência directa entre o whisky e o vinho, porque ao almoço ou ao jantar bebemos vinho, mas nunca whisky ! Ao que ele me respondeu: »Na Escócia fazemos isso todos os dias.» Por aí se vê como são diferentes os costumes e eles reflectem-se numa tributação também diferente; se agora tentássemos unificar tudo isso na Comunidade Europeia, cometeríamos certamente um grave erro.
Uma série de outros aspectos entram em consideração neste relatório: assim, por exemplo, os produtos em causa também têm efeitos nocivos. Entre eles contam-se, por exemplo, a dependência da nicotina, a poluição atmosférica com óleos minerais ou o alcoolismo. As taxas dos impostos especiais sobre o consumo permitem exercer influência sobre estes aspectos.
Um outro ponto importante é o significado dos impostos especiais sobre o consumo como fonte de receitas públicas. Dada a escassez de tempo não posso aprofundar mais o tema. Mas certamente que vão escutar o essencial da boca dos meus co-relatores. Em minha opinião, uma harmonização das taxas dos impostos especiais sobre o consumo só pode ter êxito se também tiver lugar uma harmonização da estrutura das taxas dos impostos. Isso tem de ser acompanhado por medidas adicionais visando melhorar a cooperação entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia.

Miller
Senhor Presidente, estou perfeitamente ciente de que, ao longo dos anos, a questão dos impostos especiais de consumo tem dividido este Parlamento não de acordo com orientações políticas, mas antes em função de aspectos geográficos. O debate tem sido travado entre as regiões vitivinícolas e as regiões não vitivinícolas.
Quando me propus elaborar este relatório, tentei evitar esses argumentos estafados e abordar o problema numa perspectiva diferente. Julgo que o imposto especial de consumo não deve ser exclusivamente considerado como uma fonte de receitas fiscais, mas também como um instrumento de criação de emprego. Contudo, e antes de mais nada, a prioridade que se sobrepõe a todas as outras deverá ser a da criação de um regime fiscal equitativo, que não dê origem a distorções da concorrência entre bebidas alcoólicas.
O Acto Único Europeu instituiu o princípio da harmonização dos impostos indirectos na União Europeia. Contudo, temos falhado sistematicamente na realização deste objectivo, o que tem dado origem a distorções graves do comércio transfronteiriço e à intensificação do contrabando e da fraude. Este problema tem de ser analisado e deverão ser tomadas medidas adequadas, que permitam resolvê-lo.
Surgiu também uma nova ameaça no horizonte. Temos agora na Grã-Bretanha uma doença pior do que a BSE, que são os chamados refrigerantes alcoólicos. E essa doença está a alastrar ao continente europeu. Trata-se de bebidas dirigidas aos jovens, e será necessário assegurar que esses tipos de cocktails sejam tributados à taxa máxima do imposto especial de consumo.
Este relatório prevê que seja aplicada às pequenas empresas de destilaria, de fabrico de cerveja e de vinho uma taxa mais baixa do imposto especial de consumo. Espera-se que esta disposição contribua para a promoção do emprego, principalmente nas regiões rurais onde estão sediadas muitas dessas pequenas empresas e onde a taxa de desemprego é mais elevada, de acordo com as informações de que dispomos acerca dessas mesmas regiões. Espera-se, pois, que a Comissão tenha em conta esta recomendação.
Quereria chamar ainda a atenção da Comissão para a alteração de compromisso nº 23, que evidencia a diferenciação das taxas do imposto especial de consumo aplicáveis ao vinho, à cerveja e às bebidas alcoólicas, recomendando que não seja aumentada.
Se aceitarmos o princípio da concorrência entre bebidas alcoólicas - e sei que a Comissão aceita esse princípio, porque o mesmo esteve na base da argumentação que defendeu na Organização Mundial de Comércio, relativamente ao caso do imposto japonês sobre bebidas espirituosas - não podemos autorizar um país a aumentar unilateralmente o imposto sobre consumos específicos que incide numa determinada bebida alcoólica, beneficiando assim as outras bebidas. Esta alteração relativa à diferenciação das taxas do imposto é, pois, importante para todos os sectores da indústria das bebidas.
Passo a abordar agora a questão espinhosa da aplicação da taxa zero ao vinho. A razão porque nos temos oposto a essa medida desde o início é porque o relatório não deveria mencionar valores específicos. Ora a taxa zero é um valor específico. O momento oportuno para mencionar taxas específicas, valores específicos, será quando a Comissão elaborar o seu relatório de seguimento ao presente relatório. Até lá, deveríamos ficar-nos pelos princípios gerais que adoptámos desde o início na nossa comissão e não deveríamos falar em valores específicos.
Finalmente, esta questão do imposto especial de consumo não pode ser dissociada da questão da saúde. Seria irresponsável não ter em conta o consumo de bebidas alcoólicas nos Estados-membros e os custos sociais, económicos e de saúde desses consumos. É por isso que esse aspecto é mencionado no relatório, e espero que seja tido devidamente em conta.
Como já aqui foi dito, na minha terra natal, a Escócia, quando fazemos brindes com um copo de whisky dizemos: »Slàinte mhaith» . Peço licença para vos dizer também a vós »Slàinte mhaith» , e muita saúde!

Peijs
Senhor Presidente, o Parlamento deu o seu melhor no relatório da Comissão relativo aos impostos especiais de consumo, o qual, curiosamente, não contém qualquer proposta concreta, o que é um facto particularmente estranho, tratando-se de uma Comissão que afirma defender o direito de iniciativa... Foi à custa de muito suor que o Parlamento elaborou um relatório bastante coeso, a fim de poder apresentá-lo neste Plenário. Temos de constatar que as mesmas divergências que perturbam a Comissão e o Conselho quanto a esta matéria, preocupam de igual modo este Parlamento. Gostaria de fazer-lhes uma breve referência, sob a forma de questões que aqui foram levantadas.
A primeira pergunta, vai no sentido de saber se há distorções no sistema, tais como as relativas ao funcionamento do mercado, à necessidade de harmonização, ao pagamento de impostos e ao chamado «efeito de cascata», etc., que obriguem a mudanças. Se a resposta da Comissão for afirmativa, será necessário que ela apresente uma proposta concreta.
A segunda pergunta é se haverá, na realidade, um efeito de trigger , isto é, o efeito que pode resultar nomeadamente da alteração dos elementos que compõem os preços, caso o montante global dos impostos desça abaixo de 57 % do preço de venda da classe mais procurada, devendo, nesse caso, os impostos relativos às outras classes ser proporcionalmente aumentados. Isto pode dar azo a uma distorção artificial sistemática das relações no âmbito da concorrência.
Relativamente à terceira pergunta, os ânimos exaltaram-se um pouco. Esta pergunta abrangia a questão do hand-rolled tobacco . Será um cigarro self-made menos saudável do que um cigarro normal? «Sim», foi a resposta do senhor deputado Metten; »Não», respondeu o relator. Assim, ficámos na mesma... Solicitámos, por isso, que a Comissão se pronunciasse quanto a este ponto - com base nos resultados de uma investigação que está aparentemente em curso - e, se necessário, tomasse as correspondentes medidas.
A quarta pergunta prende-se com o problema da fraude. O relatório da Comissão subestima o problema de forma quase inacreditável. O mínimo que seria de esperar da Comissão é que esta reconhecesse o problema e procurasse fazer uma avaliação real da sua amplitude. De acordo com o sector industrial, fala-se aí de, pelo menos, 5 % do valor global das vendas, o que equivale a cerca de 32 mil milhões de cigarros, isto é, 1, 3 mil milhões de maços de 25 cigarros. A fraude aos impostos especiais de consumo já é responsável pela aniquilação de ramos empresariais inteiros, em virtude da garantia de 100 %. A Comissão ocupa-se, neste momento, com a preparação de um novo regulamento e talvez o senhor comissário esteja disposto a dizer algo a este respeito. De resto, queria também desejar à Comissão momentos tão agradáveis como aqueles que o Parlamento passou com este relatório.

Martin, Philippe-Armand
Senhor Presidente, Caros Deputados, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural desejou favorecer a produção agrícola europeia na globalidade dos produtos abrangidos pelos impostos e foi com satisfação que pude constatar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial partilhou grande parte das nossas conclusões.
Recordo-vos que os impostos, quer sobre o tabaco, o álcool ou os óleos minerais regem-se segundo três princípios: a estrutura, as taxas e a circulação. Relativamente ao vinho e às bebidas alcoólicas, as conclusões da Comissão da Agricultura são simples: não deve ser introduzida nenhuma alteração à directiva relativa às estruturas nem à directiva relativa às taxas. O vinho deve manter-se numa taxa mínima de imposto zero e deve ser tributado em função do volume. Evidentemente que alguns colegas desejariam que se impusesse uma taxa consoante o grau de álcool e um imposto certo sobre o vinho. Pessoalmente, opus-me. Com efeito, considerar o vinho como uma outra bebida industrial é desconhecer a especificidade desta produção. O vinho é um produto agrícola que se elabora uma vez por ano.
A única alteração notável feita pela Comissão diz respeito à directiva relativa à circulação. O sistema administrativo, actualmente em curso, é demasiado denso e oneroso para os viticultores, cooperativas regionais e comerciantes locais. É aí que reside o verdadeiro entrave à realização do princípio do mercado único. É necessário que a Comissão proponha rapidamente uma alteração a esta directiva relativa à circulação, pois é inadmissível que seja obrigatório transitar por intermédio de um operador autorizado para se conseguir obter uma taxa de zero ecus.
Relativamente ao tabaco, a Comissão da Agricultura manifestou desejo de uma certa pausa fiscal mas opôs-se especialmente a qualquer alteração do modo de cálculo dos direitos sobre as taxas dos impostos. Com efeito, quando lemos determinadas propostas de alteração, constatamos que há quem queira favorecer os industriais importadores de tabaco claro. O desaparecimento da produção de tabaco europeu resultaria numa fortíssima desertificação de zonas mais desfavorecidas.
Quanto aos óleos minerais, a nossa Comissão mostrou desejo de que se favorecesse a utilização dos biocarburantes devido a duas razões: a utilização de solos agrícolas e o ambiente, assim como a qualidade do ar. Actualmente, muitos criadores de bovinos pensam abandonar o pastoreio, a fim de produzirem cereais ou outras culturas. A SCOP (Superfície Cultivada em Cereais, Oleaginosas e Proteaginosas) da União Europeia e de alguns Estados-membros, como a França, corre o risco de ser excedida em larga escala. Deste modo, a solução dos biocarburantes é aconselhável, de modo a permitir o controlo da produção europeia das culturas arvenses.

Cox
Senhor Presidente, fui o co-relator do relatório para o caso dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos óleos minerais. No que se refere a este sector, deve chamar-se a atenção para o facto de que o imposto especial de consumo sobre os óleos minerais tem sido amplamente experimentado e testado em todos os nossos regimes fiscais. Terá mais probabilidades de ser bem sucedido na resolução de questões políticas de âmbito mais vasto, tais como as que se relacionam com os efeitos dos transportes no ambiente ou questões de economia política, do que o imposto sobre as emissões de CO2 , que não conseguiu ir avante e gerar o necessário consenso.
Na presente versão do relatório, e caso esta não seja alterada, o Parlamento diz-se disposto a contemplar a possibilidade de aumentos substanciais dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis para motores, principalmente por razões ambientais; e entende que, num tal regime fiscal, um combustível mais poluente nunca deverá ser tributado a uma taxa mais baixa. Apelamos para a definição de uma base fiscal global para os óleos minerais e, caso o combustível de avião, o querosene ou o gás natural sejam excluídos dessa base, a Comissão deverá justificar essa exclusão e estudar as suas implicações para o funcionamento do mercado interno. Manifestámos um receio: se esses impostos aumentarem, para compensar uma redução dos impostos directos e dos impostos sobre o trabalho, de acordo com o que se preconiza no Livro Branco sobre o Crescimento, o Emprego e a Competitividade, como é que será possível estabelecer essa ligação? Gostaríamos de saber como é que a Comissão se propõe convencer o Conselho, com os privilégios que lhe são conferidos pelo artigo 99º, a tomar essas medidas, em vez de se limitar a aumentar estes impostos, sem mexer nos impostos sobre o trabalho.
Relativamente ao tabaco, quereria manifestar o meu apoio à alteração de compromisso nº 20, relativa à necessidade de um mecanismo automático. No que se refere às bebidas alcoólicas, quereria apoiar a alteração de compromisso nº 23, relativa à interdependência das taxas, já explicada pelo nosso colega, o senhor deputado Miller, a fim de assegurar que as distorções se não agravem. Quereria também advertir do seguinte o meu colega e amigo, o senhor presidente da comissão: quando for jantar com escoceses, não deve levar muito a sério essa história de que os escoceses bebem whisky em vez de vinho. Mas talvez tenha sido vítima de uns copitos a mais de vinho tributado à taxa zero!

Svensson
Senhor Presidente, o álcool faz parte da nossa cultura social. Tem o seu papel na gastronomia e na convivência humana. Tem, porém, também importantes efeitos negativos na saúde pública, contribuindo para a frequência dos acidentes, para actos de violência e para custos sociais. A Organização Mundial de Saúde tem, por isso, um programa para reduzir o consumo de álcool na Europa. Os ministros da Saúde europeus apoiam esse programa. É, pois, estranho que o relatório ataque as taxas elevadas do imposto especial de consumo sobre as bebidas alcoólicas. A Suécia conduz uma política restritiva em matéria de consumo de bebidas alcoólicas, nomeadamente com taxas elevadas de imposto especial de consumo, particularmente sobre as bebidas com elevado teor de álcool. Graças a esta política, a Suécia tem a taxa mais baixa de consumo de álcool per capita de toda a União. Os altos preços das bebidas de elevado teor de álcool conduzem à redução do consumo.
Afirma-se agora que uma tributação elevada distorce o mercado. Não é verdade. Os impostos aplicados são tão elevados para as bebidas alcoólicas suecas como para as importadas, e importamos todo o vinho dos Estados-membros nas mesmas condições. Não se distorce o mercado por se beber menos álcool.
No relatório, porém, fazem-se mais afirmações erradas. Diz-se, por exemplo, que há muito pouca investigação em matéria de álcool nos Estados-membros. Todavia, poucos domínios no mundo estão tão investigados como a relação homem-álcool. Por exemplo, o relatório da Organização Mundial da Saúde «Política em matéria de Bebidas Alcoólicas e Saúde Pública» baseia-se em mais de setecentos estudos científicos. Nesse relatório destroem-se também vários mitos sobre o álcool. Por exemplo, não é verdade que o vinho substitua outras bebidas de teor alcoólico elevado. A França, a Alemanha e a Espanha têm um elevado consumo de vinho per capita , mas têm também um consumo de bebidas fortes significativamente mais elevado do que a Suécia, bem como uma frequência igualmente elevada de doenças relacionadas com o consumo de álcool. Os ataques à tributação sobre as bebidas alcoólicas nos países nórdicos têm, na minha opinião, um fundamento de grande cinismo. O consumo de álcool tem diminuído significativamente desde 1980, por exemplo, em França, em Espanha, na Alemanha e em Itália. A consciência sobre os riscos associados ao álcool, as questões de saúde pública e, naturalmente, também a segurança rodoviária têm contribuído para essa redução do consumo. O que os produtores de bebidas alcoólicas querem é, evidentemente, aumentar o seu mercado nos países em que o consumo se mantém reduzido. A redução na tributação das bebidas alcoólicas pode, deste modo, permitir o aumento do consumo e, logo, do mercado.
A Suécia, porém, não está disposta a desistir da sua política em matéria de bebidas alcoólicas. Trata-se também de uma questão fiscal que exige unanimidade no Conselho de Ministros. Nós, suecos, consideramos que cada país deve, naturalmente, de acordo com as suas condições e tradições, encontrar a sua combinação específica e apropriada de política de informação, de política social e, eventualmente, de política fiscal. Cada Estado deve ter o seu modelo. Nós não procuramos exportar o modelo sueco, mas todos devemos compreender que em matéria de bebidas alcoólicas, a saúde e a segurança devem ser colocadas antes dos interesses do mercado. Também este Parlamento, Senhor Presidente, deve agir de acordo com o espírito da Organização Mundial de Saúde.

Hautala
Senhor Presidente, tem sido muito interessante participar nos trabalhos da comissão sobre esta matéria, uma vez que se trata na verdade de uma questão de grande importância do ponto de vista da política económica e também por outras razões. Espero que a Comissão apresente no próximo ano ao Parlamento uma proposta mais pormenorizada sobre o modo como o imposto sobre o consumo deveria ser alterado.
O Grupo dos Verdes subscreve plenamente a possibilidade de se utilizar o imposto sobre o consumo para a concretização de objectivos mais amplos, como a promoção da saúde pública e a protecção do ambiente. Consideramos que a política em matéria de ambiente, no que diz por exemplo respeito aos óleos minerais, constitui um objectivo absolutamente adequado, e naturalmente que a questão do álcool e do tabaco interessa à saúde.
O nosso presidente, Senhor Deputado von Wogau, referiu-se recentemente de forma calorosa às diferenças interculturais e às diferentes tradições em matéria de álcool. Também eu desejo afirmar que, por vezes, tive o prazer de saborear aqui no Parlamento vinhos trazidos pelo nosso presidente da sua região e confesso ser apreciadora dessa bebida.
Apesar disso, sou de opinião que não existe uma única razão objectiva para isentar inteiramente um tipo de álcool do imposto sobre o consumo. Os Verdes consideram preferível que as bebidas alcoólicas sejam sujeitas a imposto em função do sua percentagem de álcool. Seria um excelente princípio dentro do mercado interno.
Em relação ao tabaco, assinale-se uma estranha excepção, a que a Senhora Peijs já aludiu, ao referir que o tabaco para enrolar é objecto de um tratamento muito mais prudente em matéria de imposto sobre o consumo. Não há razões que fundamentem isto, e temos também a nossa própria proposta de alteração sobre esta matéria.
Em relação aos óleos minerais, refira-se o caso do carburante para aeronaves, a querosene. Por que razão deveria ficar isenta do imposto sobre o consumo? Não há qualquer razão que o justifique. A finalizar, Senhor Presidente, gostaria de afirmar que, ao procurarmos realizar estes critérios de convergência, não deveriam as autoridades públicas obter verba de outras proveniências? Em minha opinião, o imposto sobre o consumo constitui igualmente um objectivo muito adequado para a obtenção de uma economia nacional equilibrada.

Ewing
Senhor Presidente, não tomo a palavra em nome do meu grupo, porque o meu grupo está dividido da maneira já referida pelo senhor deputado Miller, ou seja, entre o vinho e o whisky . Por isso, outro orador falará sobre o vinho.
Os resultados obtidos em comissão não foram muito claros. A votação foi controversa, por vezes a maioria foi apenas de um ou dois votos, com acusações de que o procedimento de votação não tinha sido correcto e pedidos de repetição da votação. Portanto, a comissão também estava dividida. Vou falar apenas da situação para o caso do whisky . Represento o círculo eleitoral das Highlands e ilhas da Escócia e tenho grandes responsabilidades, na medida em que me cabe representar aos olhos do mundo a maior parte do whisky escocês, embora outros representem também círculos eleitorais onde se produz whisky .
Nos vinte anos que levo no Parlamento, tenho visto o whisky ser tratado injustamente em numerosas ocasiões, a primeira das quais foi aquando da apresentação da proposta absurda de uma Comissão anterior, no sentido de que os rótulos do whisky contivessem instruções de uso, seguidas pelo prazo de validade para consumo humano. Não pareciam saber que o whisky quanto mais velho, melhor! Depois surgiu o problema recente do custo do armazenamento. O whisky foi classificado como um produto químico perigoso. Conseguimos moderar ligeiramente essa posição, porque a mercadoria é geralmente armazenada em descampados e está tão bem guardada como Fort Knox. Mas este exemplo mais recente é de uma injustiça ainda mais flagrante. Como se disse já aqui, o vinho terá o privilégio da taxa zero, e as outras bebidas alcoólicas serão tributadas a taxas diferenciadas.
O senhor deputado Von Wogau parece estar convencido de que não há concorrência entre as várias bebidas. Não sei o que se bebe na Escócia, mas posso garantir-lhe que, no que se refere ao que se bebe depois do jantar, e não ao jantar, há certamente concorrência entre o vinho e o whisky . Afirmo que há concorrência de preços entre as diferentes categorias de bebidas alcoólicas, que esses preços são distorcidos pela diferenciação das taxas do imposto e que a taxa zero se traduz numa distorção da concorrência. O único processo justo de aplicação de taxas diferenciadas às bebidas alcoólicas será em função do respectivo teor de álcool. Era assim que a Comissão pensava antigamente. Era essa a sua posição primitiva em matéria de harmonização, mas entretanto mudou de ideias. Devo dizer ainda que as zonas da minha região onde existem destilarias de whisky são zonas onde não há emprego alternativo, vales e ilhas periféricas que, do ponto de vista económico, dependem totalmente desta indústria.

des Places
Senhor Presidente, Caros Deputados, antes de mais gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho e também ao meu colega Philippe Martin, o seu parecer emitido em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Os impostos são taxas que visam realizar objectivos políticos. Alguns de nós desejam que se procedam a aumentos ou diminuições das taxas dos impostos, com o intuito de ajudar esta ou aquela categoria de operadores económicos. Pessoalmente, na qualidade de membro da Comissão da Agricultura, não pretendo tomar partido para favorecer tal ou tal empresa mas desejo defender o conjunto da agricultura europeia.
Relativamente aos impostos no sector dos tabacos e dos cigarros, sou pessoalmente favorável ao status quo actual e devo lembrar que algumas regiões agrícolas europeias dependem da produção de tabaco. Não se deverá, em caso algum, favorecer os importadores e transformadores de tabaco claro importado em detrimento dos produtores europeus de tabaco negro.
No que diz respeito aos impostos sobre o vinho, álcool e bebidas alcoólicas, tenho a recordar que o vinho é um produto agrícola e não um produto industrial e que, como tal, é necessário manter o princípio da taxa zero, assim como o princípio da tributação em função do volume e não em função do grau de álcool, como seria desejo de alguns grupos de interesse das indústrias da cerveja e do whisky .
Relativamente aos óleos minerais, a Comissão da Agricultura aprovou por unanimidade o texto, que passo a citar: »Atendendo ao interesse ecológico e à utilização de solos agrícolas para o fabrico de biocarburantes, solicita à Comissão que estude uma tributação que incentive o respectivo emprego». Numa altura em que se fala em diminuir as subvenções agrícolas, em que alguns agricultores, e mais particularmente os criadores de gado, desejam abandonar o pastoreio devido ao marasmo actual da produção de carne de bovino, e em que corremos o risco de assistir a um excedente da SCOP europeia, é necessário promover a utilização dos biocarburantes que incorporem produtos agrícolas. Em França, por exemplo, estima-se actualmente que, face à situação catastrófica do sector da carne de bovino, poderíamos ultrapassar a SCOP em 300 000 hectares.
Para concluir, Caros Deputados, solicito-vos que, através do vosso voto, façam uma tributação indirecta que favoreça a globalidade da agricultura europeia. Os nossos acordos internacionais permitem isso e é, pois, necessário que haja vontade política para o fazer.

Metten
O presente relatório é a oportunidade que o Parlamento tem de transmitir a sua visão em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo, sem precisar de abordar detalhadamente as diferentes taxas. Tenho de constatar que o partido que tirámos dessa oportunidade está longe de ter sido o melhor. As principais funções dos impostos especiais de consumo, que consistem na angariação de receitas fiscais e na orientação da conduta do consumidor, foram, infelizmente, factores poucos abordados no relatório. Limitar-me-ei aqui à primeira função, relativamente à qual se levanta a questão de saber se os impostos especiais de consumo serão, efectivamente, o melhor meio para gerar maiores receitas, que permitam ao Governos reduzir os impostos sobre o trabalho. É que a comunicação da Comissão ao Conselho Ecofin de Verona torna claro que, durante os últimos quinze anos, os impostos sobre o trabalho aumentaram em 20 %, enquanto que os impostos sobre o capital desceram em 10 %. O nosso primeiro objectivo deveria ser o de inverter esta situação. Contudo, o capital é móvel e imponderável. Será que os impostos especiais de consumo poderão, então, contribuir para inverter essa situação? Penso que sim. Nesse contexto, os parágrafos 4, relativo à harmonização pelos níveis mais elevados dos preços do tabaco, 20 b, relativo a um aumento substancial nas taxas mínimas sobre os combustíveis para motores, 20 c, sobre a internalização dos seus custos externos e 20 f, sobre uma base fiscal global para os óleos minerais e produtos concorrentes, apontam claramente no bom caminho. Questões como o aumento das taxas para as bebidas alcoólicas e a introdução de uma taxa mínima para o vinho são, aparentemente, tabu neste Parlamento.
Segundo percebi dos meus colegas da Europa do Sul, o consumo de vinho trata-se de uma das primeiras necessidades vitais, nomeadamente para os reformados e para as outras camadas da população menos favorecidas que, com a introdução de uma taxa mínima para o vinho, ficariam reduzidos à mendicidade. Como cidadão dos Países Baixos, onde mesmo a água mineral está sujeita a um imposto de consumo, isto parece-me, de certa forma, inacreditável. Outro ponto que também não me agrada é o facto de este relatório apresentar tantos indícios da influência de alguns lobbys . Para além do parágrafo relativo à taxa mínima 0 para o vinho, referir-me-ei apenas às propostas relativas à tributação mais baixa para o tabaco de enrolar, as pequenas empresas de destilaria, os fabricantes de cerveja e os óleos minerais. Se pretendermos promover o consumo de determinados produtos, mediante a redução dos impostos de consumo que sobre eles incidem, nesse caso, sugeriria efectivamente produtos mais úteis e agradáveis. Este favorecimento de lobbys específicos pouco abona a credibilidade deste Parlamento.
Para terminar, serei, infelizmente, obrigado a dizer que há muitos absurdos neste relatório, como, por exemplo, quando se recomenda a televenda directa dos pequenos produtores e das pequenas cooperativas locais no quadro do mercado único, que será efectivamente o melhor método para fazer cair a harmonização ao mais baixo nível da União. Assim, o melhor que amanhã poderei fazer é votar - com o meu Grupo - contra o presente relatório. Quanto a mim, poderíamos resumi-lo aos parágrafos relativos à harmonização pelos níveis mais elevados e ao alargamento da base fiscal.

Martinez
Senhor Presidente, diria a todos aqueles que viveram a saga dos impostos no Parlamento que chegamos por fim a um desenlace feliz. Conhecemos esta situação desde o final dos anos 80, quando o deputado Patterson - que já não está connosco - nos explicava que devíamos tributar consoante o grau de álcool.
Todos sabem qual é a situação à partida: 18 francos de imposto por litro de vinho no Reino Unido ou na Irlanda, cerca de 15 francos na Dinamarca, zero francos na maioria dos países mediterrânicos e, em França apenas 22 cêntimos que são um simples direito de circulação. Melhor dizendo, Senhor Presidente - vós sois português, eu sou, desde que me chamo Martinez, francês - em todos os países produtores, e na maioria dos países consumidores, os impostos eram de zero. Mas isso era sem contar com o que se deve denominar a nevrose da Comissão Europeia, a nevrose da uniformização. A Comissão Europeia pensa que não pode existir mercado único sem fiscalidade única! Ora, basta passar uma ponte de Nova Iorque a Nova Jérsia para saber que a fiscalidade não é a mesma e, no entanto, existe um mercado norte-americano.
Se vós tivésseis desejado iniciar um processo de harmonização em nome das necessidades do mercado único, deveríeis ter começado pelos impostos ou pelos pagamentos que propiciam as maiores distorções. Se era absolutamente necessário harmonizar o IVA - 600 mil milhões de francos, no caso do meu país - ou se era necessário harmonizar os impostos, praticamente insignificantes no meu país, teria sido necessário a fortiori harmonizar primeiro as contribuições sociais - que se elevam, no meu país, a 1, 4 mil mihões de francos -, o que corresponde a duas vezes o montante do tal IVA que vos parecia absolutamente necessário harmonizar. Mas não! As contribuições sociais são necessárias - por uma razão de esquerda - porque, evidentemente, a nevrose existe. O IVA é um imposto indirecto e isso está mal. Então se está mal é preciso reduzi-lo. As contribuições sociais são pagamentos directos e isso está bem. E se está bem, então não se devem reduzir. Vós aventurastevos, literalmente, e recordai-vos, a propósito dos impostos sobre o vinho, que foi o Conselho de ministros que conseguiu aparar o golpe porque vós havieis partido com base em 65 cêntimos por litro de vinho. O Conselho de ministros, na sua grande sabedoria - na época tínhamos um primeiro-ministro, Bérégovoy, que morreu de dor -, acabou por aceitar a taxa zero.
Gostaria de, nos poucos segundos que me restam, fazer-vos compreender aquilo que vós não conseguis compreender. Poderieis, por uma vez, prestar um serviço a toda a Europa: procedei à reforma fiscal necessária, nomeadamente face ao desemprego, que nada tem a ver com o IVA nem com os impostos. Permiti que este continente tenha uma fiscalidade directa fraca ou mesmo que não a tenha! Olhai o caso do país Basco. Quando o país Basco espanhol diminui os seus impostos, origina deslocalizações de Espanha para Bilbao. Se vós tiverdes a inteligência de libertar o continente do imposto sobre o rendimento, prestarieis um serviço que vos permitiria até eliminar o desemprego.
Desejo que se curem da vossa nevrose da uniformização!

Lulling
Senhor Presidente, claro que não estou de acordo com o meu colega Martinez, quando diz que devemos deixar de aplicar impostos directos, mas esse é um problema dele em França. Eu entendo que não há necessidade de agir neste momento com vista à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais. O pacote relativo à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo, adoptado à pressa em 1992 no Luxemburgo, para que a concretização do mercado interno se pudesse efectuar em 1 de Janeiro de 1993, não carece de reformas, porque o mercado interno por acaso nem funciona assim tão mal, como aliás foi confirmado por relatórios de peritos.
Naturalmente, há sempre pessoas neste Parlamento que acreditam que a política da saúde se exerce através da aplicação de impostos exagerados sobre o consumo, muito particularmente no que diz respeito ao consumo de tabaco e de álcool. Os tabacos manufacturados têm na sua base um produto agrícola, a planta do tabaco. Dezenas de milhares de postos de trabalho na agricultura e na indústria dependem deste sector produtivo. Não se pode tolerar o cultivo do tabaco, dotá-lo inclusive de uma organização comum de mercado no âmbito da Política Agrícola Comum, que custa dinheiro, penalizar depois fiscalmente os tabacos manufacturados, expondo à concorrência das multinacionais de países terceiros, em particular os tabacos manufacturados a partir do tabaco em rama europeu, produzidos nas poucas empresas médias que ainda não foram engolidas pelas multinacionais.
Aliás, o contrabando de cigarros das grandes marcas internacionais dá-nos muito mais que fazer no mercado interno, Senhora Deputada Peijs, que o facto de os impostos especiais sobre o consumo ainda não serem uniformes. Quem vende afinal aos contrabandistas o tabaco e os milhões de cigarros sem impostos? É uma questão adicional a considerar.
No que diz respeito ao álcool, espero que a maioria desta assembleia concorde com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e em particular com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não mexendo na taxa zero para o vinho, até porque a aplicação das directivas existentes - quer em termos de estrutura, quer de taxas - não levanta quaisquer problemas. Pelo contrário, haveria muito mais problemas se não conseguíssemos, através de uma redução dos impostos incidentes sobre o consumo, que também nos Estados-membros do Norte da nossa União, os cidadãos se possam dar ao luxo de beber um copo de vinho às refeições, o que seria benéfico para a sua saúde.
Desde Hipócrates, o pai da Medicina, que já então reconheceu serem a austeridade e a tristeza responsáveis por muitas doenças, sabemos que o vinho faz muito bem ao Homem, seja ele saudável ou doente, desde que consumido moderadamente. Neste domínio é realmente necessário agir, no que diz respeito à redução dos impostos sobre o consumo, demasiado elevados nalguns Estados-membros. Isso, sim, reverteria a favor da saúde!

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, no espaço de um minuto, mais não poderei pedir do que um momento de atenção para a alteração apresentada em nome do nosso Grupo, tendente a eliminar, efectivamente, a diferença entre os impostos especiais sobre o consumo do tabaco e do tabaco de enrolar, se bem que de forma gradual. Em vez disso, deparamos com uma alteração de compromisso que, na minha perspectiva, é demasiado fraca.
Senhor Comissário, estimados colegas, estou em absoluto desacordo com a senhora deputada Lulling. O valor, excepcionalmente reduzido, do imposto especial de consumo que incide sobre o tabaco de enrolar, não tem qualquer explicação. Se partirmos do princípio que o tabaco de enrolar é tão prejudicial para a saúde como os cigarros produzidos em série, ambos deverão ser tributados de forma idêntica. O consumidor de tabaco de enrolar não é, com efeito, por qualquer forma, alertado para os riscos para a saúde a que está exposto, nem através do preço nem de qualquer outra indicação do teor de alcatrão presente no produto. O argumento invocado, de que serão os fumadores com menos posses os principais consumidores deste tipo de tabaco, não tem qualquer pertinência, dado que a sua saúde se encontra igualmente em causa.
Para terminar, queria dizer que não é minha intenção incidir apenas sobre o tabaco de enrolar. O presente relatório não permitiu que formulássemos propostas concretas com vista ao aumento dos impostos de consumo sobre os cigarros fabricados em série. Espero que, aquando dos debates relativos às futuras propostas concretas da Comissão, este Parlamento se guie mais pelas considerações de ordem sanitária do que por interesses nacionais.

Blokland
Senhor Presidente, o debate relativo aos impostos especiais de consumo padece de uma hipocrisia fundamental. Teoricamente, o objectivo consiste em fazer regredir o consumo do tabaco, das bebidas alcoólicas e do tráfego automóvel. Contudo, na prática, o objectivo dos políticos e legisladores mais não é do que optimizar as receitas, no sentido de rechear os cofres do Estado.
Relativamente às discrepâncias existentes nas taxas dos impostos especiais de consumo, já muito foi dito. A minha posição é que a harmonização da estrutura tributária deve ser prioritária. Os Estados-membros têm, primeiramente, de chegar a um acordo sobre os princípios e, só então, será útil falar concretamente das taxas.
Um argumento para tal reside no facto de, em virtude das diferenças estruturais, os fabricantes de cigarros terem interesse em que os seus produtos sejam contrabandeados, uma vez que os seus movimentos de vendas e as suas margens de lucro se vêem assim aumentadas. São os próprios Estados-membros que, por assim dizer, atraem a fraude. Estas práticas podem ser naturalmente abolidas, mediante acordos com os fabricantes.
O facto de, numa perspectiva de defesa da saúde pública, os preços dos cigarros se verem substancialmente agravados por via dos impostos especiais de consumo, enquanto que, por outro lado, o cultivo do tabaco é fortemente subsidiado, continua a surpreender os cidadãos. Desta forma, esvai-se em fumo a ideia de aproximar a Europa do cidadão.
No que diz respeito ao impostos especiais de consumo que incidem sobre as bebidas alcoólicas, alguns colegas apelam calorosamente para a aplicação da taxa mínima 0 ao vinho, uma vez que se trata de um produto especificamente agrícola. No entanto, quanto a este ponto, existe aparentemente uma grande discordância entre os democratas e os «vinocratas».
Os interesses dos vinicultores são evidentes, mas os da saúde pública também. Quero chamar a atenção para uma anomalia, que se prende nomeadamente com a exclusão da base fiscal do imposto especial de consumo sobre o querosene para aviões, que coloca as alternativas mais responsáveis sob o ponto de vista ambiental numa situação de concorrência deficitária. Penso que temos de fazer tudo para restringir o rápido aumento do tráfego aéreo e pôr fim a esta forma de subvenção camuflada.Será, quanto a mim, o primeiro passo a dar.

Katiforis
Senhor Comissário, caras colegas e caros colegas, o relatório em debate enquadra-se nas medidas que visam a realização do mercado interno. O artigo 99º do Tratado autoriza-nos a procurar assegurar a harmonização das legislações relativas aos impostos especiais de consumo, na medida em que essa harmonização seja necessária para salvaguardar a instauração e o funcionamento do mercado interno.
Creio que está de acordo com o espírito do Tratado e com o carácter dos impostos especiais procurarmos assegurar uma interpretação e aplicação restrita dessas disposições. Os impostos especiais constituem uma anomalia, seja no sistema fiscal seja no funcionamento do mercado. Trata-se, porém, de uma anomalia profundamente enraizada. Há séculos que as autoridades fiscais dos nossos países marcam certos produtos - antigamente eram o sal e os fósforos, hoje são o álcool, a gasolina e o tabaco - para conseguirem arrecadar determinadas receitas, aproveitando a procura particularmente invariável desses produtos. Nunca os impostos especiais foram caracterizados por considerações de justiça fiscal ou por considerações de lógica económica. Caracterizava-os apenas uma lógica de cobrança incómoda - para não dizer uma lógica de imposto pesado.
Posto isto, penso que é necessário não utilizarmos a harmonização da legislação para alargarmos os impostos especiais a novos produtos, mesmo que pareçam ser do mesmo tipo. Alargando o âmbito da aplicação de uma anomalia, não criamos harmonização, mas uma maior anomalia. Esta observação aplica-se claramente à tentativa de se alargar ao vinho o imposto sobre as bebidas alcoólicas. É nosso objectivo - e o Tratado só nos autoriza a isso - harmonizarmos os impostos especiais existentes, e não criarmos novos impostos especiais onde não existem.
Também não devemos deixar-nos levar pelo esforço da harmonização dos impostos para procurarmos obter, através da tributação, uma harmonização financeira, isto é artificial, dos preços. O comércio dos cigarros processa-se em condições excepcionalmente oligopolistas. Os preços, em vez de reflectirem o custo da produção, são fixados pela estratégia da conquista dos mercados e da exterminação dos pequenos produtores. A França e a Alemanha têm sistemas fiscais radicalmente diferentes, mas têm o mesmo preço para o pacote de Malboro. A Grécia e a Itália têm o mesmo sistema fiscal, mas a diferença do preço do Malboro entre os dois países é da ordem dos 40 %. Temos que harmonizar os sistemas fiscais, mas não nos compete a nós facilitarmos as manobras dos oligopólios através dos impostos especiais, sobretudo quando se reconheceu que a imposição de uma taxa mínima de 57 % conduziu à convergência do agravamento fiscal e, segundo uma opinião e determinados elementos, dos preços da venda a retalho.
(O presidente retira a palavra ao orador)

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, as tentativas de harmonizar as taxas dos impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas partem, quase sempre, de uma concepção generalizadora do conceito de bebida alcoólica. Tal concepção equipara, de maneira simplificada, dentro do termo «bebida alcoólica», produtos tão diversos como a cerveja, a vodka e o vinho, advogando, em última análise, um tratamento semelhante para todas elas em matéria de penalização do consumo ou de tributação.
Não posso partilhar desta abordagem. O vinho é um produto alcoólico, mas é simultaneamente um produto agrícola da União Europeia, com uma enorme incidência sócio-económica, tanto em termos de emprego - dois milhões de pessoas trabalham neste sector - como em termos de coesão social, já que a actividade vitivinícola está grandemente centrada em determinadas regiões caracterizadas por graves problemas sociais, em torno das quais se geram actividades de certa forma dependentes daquela.
Por conseguinte, o vinho deve - e não apenas em termos de política fiscal - ser objecto de um tratamento diferenciado em relação a outras bebidas alcoólicas produzidas na União Europeia. Há que ter em conta, afinal, que o que existe em relação ao vinho é uma diferente visão cultural do mesmo entre, por um lado, os países produtores e em grande parte consumidores deste produto - que o consideramos um produto agrícola e alimentar, muitas vezes de grande qualidade, cujo consumo em quantidades moderadas - e remeto-me para estudos científicos - é benéfico para a saúde, e, por outro lado, os países não produtores, que, como acima referi, o consideram uma bebida alcoólica e nada mais. Esta diferente visão cultural traduz-se, na prática, no facto de que, enquanto os primeiros - nós - aplicamos ao vinho um imposto especial de taxa zero, os outros aplicam taxas tais que o preço de consumo chega a triplicar em relação ao preço que seria praticado na ausência de tal imposição.
A terminar, Senhor Presidente, sou, pois, de opinião que devemos apoiar o presente relatório - cujo relator e co-relatores aproveito para felicitar -, na medida em que defende a manutenção da taxa zero nos países que actualmente a aplicam, posição esta que faz todo o sentido, pois, em termos de tributação ou de harmonização fiscal, não existe justificação para que países que não chegam a atingir 1 % da produção vinícola comunitária, e apenas representam 10 % do respectivo consumo, imponham a obrigação de um agravamento do imposto sobre o consumo do vinho, provocando uma diminuição do consumo nos países produtores e criando problemas económicos e sociais a determinadas zonas rurais vitivinícolas.

Wibe
Senhor Presidente, pretendo abordar a parte do relatório von Wogau onde se referem os efeitos benéficos do álcool, e do vinho em especial, para a saúde. É perfeitamente verdade e correcto, de um ponto de vista médico, que o álcool em pequenas quantidades é útil para determinadas pessoas e determinadas situações. É errado, porém, retirar daí a conclusão que, por razões de saúde, não deve restrigir-se fortemente o consumo do álcool. Dado que o consumo total de álcool aumenta, sabemos que uma parte significativa da população terá problemas. Estes superam em muito os efeitos benéficos para a saúde que o vinho poderá ter para alguns. Além disso, não é o álcool em si que é benéfico, por exemplo no vinho, mas sim os anti-oxidantes que se encontram no sumo da uva. Pretendendo-se melhorar a saúde da população deve, então, tributar-se as bebidas alcoólicas e subsidiar os sumos de uva sem álcool.
Como disse o meu colega, senhor deputado Svensson, existem poucas substâncias cujos efeitos médicos tenham sido estudados tão profundamente como o álcool. As conclusões são inequívocas. Quando o consumo de álcool num país aumenta, independentemente de se tratar de cerveja, de vinho ou de bebidas fortes, aumentam também os danos. Existe uma relação directa e proporcional entre o consumo de álcool num país e os danos associados ao álcool. É indiferente que se beba vinho ou bebidas fortes. O que conta é a quantidade de álcool.
No caso da Suécia, calcula-se que uma redução em 30 % das taxas, actualmente elevadas, do imposto especial de consumo sobre o vinho e as bebidas de elevado teor alcoólico conduziria a que mais 1 800 pessoas morressem precocemente. A conclusão só pode ser que a Suécia, por razões de saúde pública, deve poder manter a sua elevada tributação sobre as bebidas alcoólicas.
Finalmente, Senhor Presidente, no tocante à discussão de o vinho ser um produto agrícola, devendo, por isso, estar isento de impostos, chamo a atenção para o facto de que a aguardente sueca é produzida a partir de batatas, que também são um produto agrícola. Apesar disso, não nos passaria pela cabeça classificar a aguardente como produto alimentar.

Langen
Senhor Presidente! Ao contrário do deputado Metten, sou da opinião que o colega von Wogau apresentou um relatório notável. Quem conhece a história sabe, Senhor Deputado Metten, que o senhor teve problemas em coordenar os três sectores, pelo que o presidente da comissão teve de assumir essa tarefa. Infelizmente, o Parlamento nada tem a ver com as questões fiscais e nada a dizer sobre a matéria. Quanto menos temos a dizer - essa é a impressão que eu tenho - mais discutimos a propósito dos problemas práticos. Interesses regionais e económicos dominam este debate. No fundo, a discussão e os três sectores da tributação sobre os óleos minerais, o tabaco e o álcool não deviam ser tratados em conjunto, pois os interesses regionais são tão diferentes que na verdade precisariam de um tratamento separado. Os impostos sobre o álcool são seguramente polémicos, mas há um princípio na União Europeia: em regra, os países produtores de álcool têm impostos baixos e os países consumidores têm impostos altos. Se os Britânicos e os Irlandeses tributam excessivamente o seu uísque, o problema é deles e não dos países produtores que não querem aplicar impostos sobre o vinho.
Princípio nº 2: aparentemente, não existe uma correlação entre os impostos sobre o álcool e o alcoolismo no sentido de os impostos baixos condicionarem um elevado grau de alcoolismo e os impostos altos um baixo grau. O exemplo da Finlândia e da Suécia - impostos elevados e uma taxa de alcoolismo elevada - prova o contrário. Portanto, não existe uma correlação directa.
Princípio nº 3: excedentes de vinho e impostos mais elevados não se coadunam entre si. Se gastamos anualmente 1, 5 mil milhões de DM para eliminar os excedentes de vinho e agora queremos restringir o consumo, alguma coisa está errada. Está cientificamente comprovado que o vinho, saboreado com moderação, segundo um estudo de longa duração efectuado nos EUA, meio litro por pessoa e dia, faz bem ao coração e à circulação, ou seja, tem efeitos positivos. Fazendo uma estimativa: 250 milhões de adultos bebendo meio litro de vinho por dia, consumiriam cerca de 440 milhões de hectolitros na União Europeia em comparação com 135 milhões de hectolitros de produção. Seria mais saudável para o consumidor, mais barato para a União Europeia e melhor para a colectividade do que estarmos a reflectir sobre impostos mais elevados.

Randzio-Plath
Senhor Presidente! Em minha opinião, o sistema dos impostos especiais sobre o consumo com fixação de taxas mínimas, em vigor desde 1.1.1993, tem dado provas positivas. Seria necessário proceder a muitas alterações, em particular em sectores específicos da regulamentação e certamente que, à semelhança de alguns anos atrás, também hoje poderíamos mencionar aqui muitos exemplos disso.
Nos tempos que correm, é seguramente importante reflectir em que medida o arranque do mercado comum pode ser conciliado agora com novos progressos. No relatório do Parlamento Europeu foi dada grande ênfase a uma orientação ecológica dos impostos sobre o consumo, o que é correcto e muito importante. No domínio do imposto sobre os óleos minerais, enquanto instrumento de orientação, seguramente se poderia fazer ainda mais. Considero, em especial, que existe uma insuficiente análise das situações fiscais. Temos de avançar neste domínio e reflectir em que medida a abolição de isenções fiscais ainda pode ser realmente um tabu nos tempos que correm. Estou a pensar, em especial, no querosene utilizado na aviação.
Por outro lado, penso que os aspectos da saúde e do ambiente também desempenham, com razão, um papel importante no domínio dos restantes impostos especiais sobre o consumo. Quanto às propostas relativas ao imposto sobre o consumo de cigarros e de tabacos manufacturados reina um largo consenso. No entanto, também o tratamento fiscal do tabaco tem de continuar em conformidade com a orientação. Quanto à tributação do álcool e das bebidas alcoólicas, não existe certamente motivo para alterar as regulamentações actuais. No entanto, considero imprescindível que o contacto se mantenha, Senhor Presidente, e eu faço a mesma reivindicação que os oradores precedentes. Penso que as limonadas com álcool e os cocktails prontos a servir também deveriam ser sujeitas à tributação, porque estes produtos podem representar, precisamente para os jovens, a transição para o consumo de álcool.
Permitam-me terminar com uma observação: todos consideram os impostos especiais sobre o consumo uma bagatela. Na maior parte dos Estados-membros, contudo, eles representam mais de 10 % das receitas fiscais. Precisamente neste domínio temos muitas situações obscuras, muita evasão fiscal e por isso insta-se a Comissão a combater a evasão fiscal e a procurar atingir uma harmonização mais ampla. Numa época em que as verbas orçamentais são escassas, não há lugar para a evasão fiscal. Por esse motivo, precisamos de relatórios anuais da Comissão para que alcancemos progressos, não só em termos de harmonização, como de aplicação efectiva destes impostos.

Papoutsis
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado von Wogau, pelo esforço que desenvolveu na preparação do seu parecer sobre a revisão, pela Comissão, das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool, de tabaco e de óleos minerais. Evidentemente, gostaria de agradecer também aos relatores sobre cada matéria, a senhora deputada Peijs, e os senhores deputados Cox e Miller.
Como recordais, a revisão realizada pela Comissão levou a um amplo processo de consultas sobre a futura política no sector dos impostos especiais de consumo. Tal facto deu ao Parlamento a possibilidade de alargar o seu parecer a temas que eventualmente não tinham sido tratados em pormenor na revisão, mas que de futuro podem assumir uma grande e particular importância.
Assim, a Comissão Europeia incentivou o Parlamento a concentrar os seus esforços na definição de questões de política mais gerais que julgasse terem repercussões na futura evolução da política comunitária em matéria de impostos especiais de consumo.
Em nome do meu colega Monti - que infelizmente não pode estar presente no debate desta noite - e da Comissão, gostaria de assegurar que teremos seriamente em consideração o parecer do Parlamento, na preparação da próxima revisão; o Parlamento continuará a manter o seu direito a emitir parecer sobre essa revisão, bem como sobre quaisquer outras propostas conexas.
Vejo que a proposta sobre os óleos minerais não suscitou grandes dúvidas perante o Parlamento. Tal facto é encorajador, uma vez que também é compatível com a nossa própria posição no que se refere à orientação a seguir no âmbito dos nossos compromissos no sei do Conselho ECOFIN, em relação à apresentação de novas propostas tendo em vista um sistema geral de tributação dos produtos energéticos.
Os debates sobre as bebidas alcoólicas, bem como sobre o tabaco, mostraram claramente que se trata de uma matéria muito complexa e sensível. O tratamento fiscal desses produtos provoca sempre tensões, é influenciado, e muito frequentemente, por diferentes critérios geográficos dentro da União, critérios esses que por sua vez criam diferentes prioridades políticas. O parecer do Parlamento sobre estas questões será, evidentemente, tido em conta nos nossos futuros trabalhos nestes domínios, bem como os diferentes pontos de vista expressos durante as consultas.
O parecer do Parlamento constitui um importante elemento do processo global de consultas que teve início no passado mês de Setembro. Espero que compreendam que, de momento, a Comissão Europeia não está em condições de avançar com mais pormenores, mas posso garantir-vos que o vosso parecer, juntamente com outras sugestões e pareceres que já recebemos, será tomado em consideração nos nossos próximos trabalhos no domínio dos impostos especiais de consumo.
Atendendo à necessidade de se avançar no sector dos óleos minerais e ao facto de se entrever um certo consenso no que respeita ao modo de se conseguir algum progresso significativo, espero que as nossa propostas sobre os produtos energéticos sejam objecto da máxima prioridade.
Depois de completar essas propostas, a Comissão irá estudar a questão da revisão, bem como as propostas sobre as bebidas alcoólicas e os produtos do tabaco. Tal como já vos referi, cada relatório e conjunto de propostas será submetido ao parecer do Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Terceiro programa plurianual a favor das PME (1997-2000)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0249/96) da deputada Thyssen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0098 - C4-0232/96-96/0087(CNS)) que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000).

Thyssen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, se a União Europeia e os Estados-membros dão, de facto, prioridade ao emprego, então já será mais do que tempo para que dediquemos mais atenção às pequenas e médias empresas. No tempo da EMAC tivemos muito tempo e oportunidade para trocar impressões sobre essa matéria. Os que pertencem ao núcleo duro da Comissão dos Assuntos Económicos e que ainda aqui se encontram presentes, têm consciência do significado sócio-económico das PME e terão seguramente tido ocasião de ler a proposta e - espero - também o meu relatório. Por isso, não me parece de grande utilidade que abordemos aqui de novo todo o programa.
Como sabem, muitos dos senhores deputados - entre os quais eu - têm as PME no mais alto apreço e acolhem com agrado que todos concordemos em linhas gerais, tanto no se refere à análise da problemática das pequenas e médias empresas, como às propostas que a Comissão nos apresenta, que são, aliás, consideravelmente melhores do que as anteriores. Achamos, por exemplo, que o facto de o programa plurianual passar a remeter para a definição das pequenas e médias empresas, se trata de um progresso substancial. Espero que a Comissão seja coerente e mantenha tudo aquilo que disse e consiga persuadir todos os membros do Conselho da necessidade de uma boa definição do grupo-alvo do programa.
Face a uma determinada insegurança que se instalou em determinados sectores, queria perguntar ao senhor comissário se ele estará disposto a confirmar que as pessoas que exercem profissões liberais e as pequenas e médias empresas do sector turístico não foram excluídas do presente programa, no que se prende com os aspectos horizontais da política no âmbito das PME.
Além disso, queria ainda sublinhar que estamos convictos de que a segmentação, presente na definição do grupo-alvo, tem também de ser contemplada nos relatórios de avaliação. Só assim poderemos apurar se todos - e se necessário também as empresas de menor dimensão - beneficiam com o programa.
Gostaria também de dizer algo com respeito à comitologia, nomeadamente que, segundo me foi dado observar, muitos Estados-membros pugnam pela constituição de um novo comité conjunto para as PME e para a economia social. Isto parece-me inaceitável, não só pelo facto de o programa para a economia social não se encontrar sequer ainda na sua fase experimental, mas também porque se trata de um âmbito muito diverso. Senhor Comissário, também quanto a esta matéria gostaria de conhecer a sua posição.
No que se prende com os centros de informação europeia, regozijamo-nos ao constatar que as ambições tendentes ao restabelecimento da rede não vão tão longe como inicialmente tinha sido anunciado e apelamos para a prossecução da melhoria de qualidade, mediante a profissionalização e não através de um alargamento desmesurado das funções.
É também com agrado que acolhemos a atenção especifica que o programa plurianual dedica às mulheres empresárias, muito embora queiramos que a mesma atenção incida sobre os direitos dos cônjuges co-empresários, que ainda aguardam uma avaliação da directiva de 1989.
Quanto ao resto, queremos apenas manifestar o nosso apoio relativamente à proposta, obviamente que sob condição de que esta seja concretizada no sentido que indicámos nas alterações e, onde tal não for possível, na respectiva exposição de motivos.
Para terminar, queria ainda dizer que fomos esta manhã justamente relembrados de que os cidadãos europeus não avaliam o nosso trabalho em função dos programas, nem das bonitas declarações, mas sim do ambiente em que vivem no dia a dia. O plano tendente a melhor integrar na política as organizações das PME parece ser promissor, sendo contudo totalmente incredível enquanto a Comissão continuar a olhar passivamente as práticas de exclusão adoptadas pela UNICE e pelos sindicatos, no seu diálogo social. Não deverá o senhor comissário reflectir sobre este dossier , de forma a acabar, finalmente, com toda esta rábula, contrária aos princípios democráticos? Um bonito programa sem recursos financeiros a nada nos levará... O orçamento para este programa terá, por isso, de ser recomposto, tal como a Comissão propõe, e gostaríamos que a própria Comissão nos dissesse a que outras reformas haverá que proceder.
Para terminar, a execução do programa depende do bom funcionamento da DG XXIII. Sem recursos financeiros, ela não é viável mas, sem recursos humanos, também não. Senhor Comissário, quero agradecer-lhe antecipadamente a sua resposta às minhas perguntas e a sua reacção.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia debruçou-se muito intensamente sobre o programa de trabalho a favor das pequenas e médias empresas e apresentou numerosas alterações. No nosso trabalho constatamos que a participação de pequenas e médias empresas, por exemplo, no programa-quadro de investigação, continua a ser insatisfatória, embora na Europa 99, 8 % de todas as empresas sejam PME, 66 % de todos os trabalhadores trabalhem em PME, e as PME contribuam com 65 % para o volume de transacções na União Europeia. Propusemos por isso uma duplicação até ao ano 2000 do número de PME participantes no programa-quadro de investigação, bem como uma redução dos custos das candidaturas. É um ponto muito importante, pois não faz sentido candidatar-se a verbas para a investigação quando o montante dos custos de candidatura corresponde sensivelmente às quantias disponilibizadas.
Deveríamos reflectir ainda sobre a possibilidade de apoiarmos mais do que 50 % dos custos das PME. Também está em causa um acesso simples e rápido às bases de dados da União Europeia no domínio da investigação como, por exemplo, a base de dados CORDIS. A relatora já recordou como é importante que tenhamos apenas uma base de dados, em vez de uma diversidade de meios, de programas de suporte lógico, de sistemas em rede, que no fim não servem a ninguém. Aperfeiçoar e ampliar a base de dados CORDIS, acessível através da Internet, seria a melhor forma de ajudar as pequenas e médias empresas.
A terminar, gostaria de referir brevemente o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia relativamente ao Livro Verde sobre a Inovação. Precisamente as pequenas e médias empresas são os motores que impulsionam a inovação da nossa sociedade, e nelas reside um grande potencial que deveria continuar a ser apoiado através deste programa plurianual. Os meus sinceros agradecimentos à relatora pelo seu trabalho e espero que também considerem os nossos pedidos.

Harrison
Senhor Presidente, Senhores Comissários, tudo o que é pequeno é bonito, principalmente em matéria de empresas da Europa, e principalmente atendendo a que o que nos interessa agora acima de tudo é a criação de emprego para os desempregados da Europa.
As PME são a melhor arma de que dispomos no combate ao desemprego, e é por isso que nos congratulamos vivamente com o terceiro programa plurianual da Comissão a favor das PME. Dito isto, o envelope financeiro do programa, no montante de 180 milhões de ecus, parece-nos bastante insuficiente, o que é tanto mais lamentável, quanto as propostas da Comissão são ambiciosas, como o verifica com agrado a nossa boa colega, a senhora deputada Thyssen. A senhora deputada congratula-se com a nova definição de PME da Comissão, que reduz de 500 para 250 o limite máximo do número de trabalhadores para que uma empresa possa ser classificada como uma PME, o que está muito certo. Mas mesmo dentro desse limite, será necessário estabelecer distinções entre médias, pequenas e microempresas. Temos de definir políticas específicas para PME de dimensões diferentes, que possam ser aplicadas tanto ao alfaiate que trabalha sozinho, como à empresa de vestuário de maiores dimensões.
É uma pena que o DTI e a CBI, no Reino Unido, tenham ignorado esta evolução racional registada na Europa. A experiência que tenho em matéria de pequenas empresas diz-me que os interesses das PME são relegados para segundo plano pelos representantes das grande empresas. No que a este ponto se refere, congratulo-me com o facto de a prática neerlandesa dos encontros tripartidos entre grandes empresas, PME e sindicatos esteja agora a ser adoptada na Grã-Bretanha, nas primeiras reuniões experimentais entre a GMB Union e o Forum of Private Business . O contágio da cooperação e da parceria social alastrou à Grã-Bretanha.
Congratulamo-nos vivamente com o ataque violento da Comissão às formalidades burocráticas que dificultam a penetração das PME no poderoso mercado único europeu, um mercado em crescimento. Mas como o observa astutamente a nossa relatora, os principais responsáveis pelas formalidades burocráticas são os governos nacionais, e esta afirmação aplica-se muito especialmente ao Reino Unido, onde a aspiração de Michael Heseltine, que queria fazer uma fogueira com a papelada burocrática, se consumiu nas cinzas da fogueira das vaidades do Partido Conservador. O facto de o FT ter denunciado mais um exemplo da criação de dificuldades burocráticas ao investimento nas pequenas empresas da Grã-Bretanha é muito embaraçoso para o Partido Conservador. A questão central desta verdadeira luta pela instauração de condições administrativas e jurídicas estáveis e adequadas, que permitam que as PME prosperem, cresçam e criem emprego, é a instituição de uma avaliação do impacto da legislação da UE nas empresas que contribua para extirpar a erva daninha das ideias prejudiciais, preservando simultaneamente padrões sociais e ambientais elevados. Um outro aspecto importante é o da posição assumida pelo Governo britânico e pela CBI perante uma outra proposta importante da Comissão com vista à resolução do problema dos pagamentos em atraso, que tanto deteriora as condições de sobrevivência das empresas na Europa e no Reino Unido, precipitando na falência as pequenas empresas, pois continua a prevalecer nessa matéria a posição assumida por Michael Heseltine, quando considerou aceitável que os pagamentos aos credores sejam adiados para além dos prazos estipulados.
A Suécia resolveu esse problema das burlas de que eram vítimas as pequenas empresas promulgando legislação relativa ao direito à cobrança de juros sobre os pagamentos em atraso. Caso essa legislação fosse introduzida na Grã-Bretanha, seriam disponibilizados às PME 20 000 milhões de UKL, para fins de investimento, crescimento das empresas e criação de emprego, emprego para os jovens dos dois sexos, que são perpetuamente ignorados pelo governo falido da Grã-Bretanha.
Quereria manifestar também o meu apoio ao facto de a Comissão reconhecer que as PME precisam de ajuda e de condições favoráveis em todos os estádios do seu desenvolvimento, e não só por ocasião da sua criação e desenvolvimento inicial. 30 000 PME vão à falência todos os anos, privando a Europa de 300 000 postos de trabalho, devido à inexistência de condições jurídicas e administrativas que facilitem a transmissão de empresas prósperas, por ocasião da morte ou do afastamento do empresário que as fundou. Se essas condições fossem criadas com a realização do mercado único, seria ouro sobre azul, ou euro sobre azul!
E chego assim à minha conclusão. A Europa está muito empenhada neste momento no problema da criação da moeda única, cujo advento vai electrizar a economia europeia, como o creio fervorosamente. Mas há ainda muito a fazer para compreender as PME e os seus receios face à UEM, e para as ajudar a tirar o máximo partido das vantagens proporcionadas pelo euro. Ora para tal será necessário que a Comissão faça um estudo em profundidade, evidenciando os aspectos práticos de que a UEM se revestirá para as PME. Senhor Comissário, espero que esteja à altura desta tarefa, e congratulo-me vivamente com este novo programa a favor do futuro das PME da União Europeia.

Secchi
Senhor Presidente, vou tentar completar o excelente trabalho realizado pela colega Thyssen com mais algumas considerações suscitadas pela constatação de que, se é verdade que se têm realizado numerosos programas de intervenção e apoio a favor das pequenas e médias empresas, questão de que estamos a tratar esta noite, foram conseguidos resultados menos satisfatórios no que respeita à melhoria do contexto operacional em que essas mesmas empresas se encontram. Este aspecto também foi referido pelo colega Harrison.
Na verdade, as normas burocráticas, administrativas e fiscais em matéria de relações de trabalho em quase todos os Estados-membros foram concebidas tendo em conta as condições de funcionamento das médias e grandes empresas, sem qualquer atenção às especificidades das empresas de pequenas dimensões. Por exemplo, ficou demonstrado através de um pequeno estudo acerca dos custos administrativos impostos pela normativa do IVA intracomunitário que esses custos são inversamente proporcionais às dimensões da empresa, penalizando assim grandemente as empresas mais pequenas.
Além disso, gostaria de salientar energicamente o facto de estes problemas, em virtude das diferenças que apresentam de Estado para Estado, discriminarem os operadores, principalmente quando estes tentam inserirse no mercado europeu. Donde resulta que, muito embora tratando-se aparentemente de questões relevantes para os Estados a nível interno, elas assumem importância a nível europeu, uma vez que violam o princípio fundamental da igualdade de tratamento das entidades económicas e impedem o bom funcionamento do mercado interno.
Foi esse o motivo pelo qual me pareceu oportuno, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, apresentar a alteração nº 52, para a qual gostaria também de chamar a atenção do senhor comissário, alteração essa que tem como objectivo instar a Comissão a lançar acções específicas destinadas a levar os Estados-membros a envidar esforços efectivos no sentido de se ultrapassarem essas diferenças.
Penso que a Comissão poderá efectuar um trabalho extremamente meritório, se se movimentar nessa direcção e se considerar oportuno, como julgo ser perfeitamente evidente, procurar também a colaboração de todas as associações de grupo, a fim de reunir uma documentação tão ampla e atenta quanto possível.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão fez um bom trabalho. É muito importante que o terceiro programa plurianual a favor das PME tenha sido criado como uma parte integrante do Pacto de Confiança para o Emprego. Em causa está o aumento do poder de competitividade, cujo reforço dá, por sua vez, origem ao crescimento económico e, consequentemente, à criação de mais postos de trabalho. Além disso, nas PME o aumento dos postos de trabalho é maior do que nas grandes empresas. Por isso, achamos que é bom que este terceiro programa plurianual seja apresentado conjuntamente com o relatório de avaliação do actual programa, o que permite apresentar propostas para uma política mais eficaz. Trabalhou-se, finalmente, numa melhor definição das PME. Como podemos nós implementar uma política selectiva, que seja aplicável praticamente à totalidade - nomeadamente a 99, 8 % - das empresas?
Quanto às medidas propostas, o Grupo do ELDR sempre disse muito claramente que um clima empresarial favorável é uma condição fundamental para o crescimento económico e para a criação de emprego - o que aliás aqui também foi dito, esta manhã, pela Presidência irlandesa. São os Estados-membros que, em primeira instância, devem assumir a responsabilidade relativamente a essa matéria. Na realidade, são as legislações nacionais que mais pesam sobre as leis comunitárias. Assim, enquanto que, em 1994, a Comissão apresentou 250 páginas de propostas de regulamentação, os Estados-membros pretendiam produzir um número de páginas 40 vezes superior, isto é, 10 000 páginas. Mas a União também tem a sua missão. Apelamos à Comissão para que avalie mais rigorosamente os efeitos das suas propostas legislativas sobre as PME. A Comissão reconhece, aliás, que ainda é possível introduzir mais alguns melhoramentos no relatório de avaliação. Não devemos esquecer que não se trata aqui de meticulosidade excessiva. Os procedimentos administrativos custam, anualmente, ao sector empresarial, mais de 150 mil milhões de ecus. O projecto-piloto SLIM, que visa a simplificação da legislação comunitária relativa ao mercado interno e se concentra em quatro sectores, investiga as possibilidades de simplificar essa legislação. Aguardamos, com expectativa, a chegada dos resultados deste projecto, anunciada para o mês de Novembro próximo, e as iniciativas que a Comissão tomará neste âmbito.
Em segundo lugar, não podemos aceitar que o Conselho de Ministros leve tanto tempo a aprovar o estatuto da Associação Europeia, relativamente ao qual, já há 21 anos atrás, concretamente em 1975, a Comissão tinha formulado as suas primeiras propostas. Apesar disso, um estatuto empresarial europeu, poderia gerar um poupança real estimada em 30 mil milhões de ecus.
Em terceiro lugar, penso que a União Europeia deve encorajar o acesso ao capital de risco. São as PME em rápido crescimento que mais investem em alta tecnologia e que mais necessitam de venture capital. Espero por isso que o EASDAQ dê um impulso à bolsa europeia de écran, em benefício das nossas empresas em rápido crescimento.
Para terminar, queria felicitar a relatora pelo seu relatório e dizer-lhe que apoio as alterações por ela propostas, principalmente a que visa que os profissionais livres passem a ser abrangidos pela decisão do Conselho. Queria aqui também realçar a proposta que pugna para que uma particular atenção seja dedicada às mulheres empresárias e aos cônjuges co-empresários. Espero que tudo isto não fique pelas palavras e seja transposto para os actos, não só pela Comissão, mas também pelos Governos dos Estados-membros.

Rönnholm
Senhor Presidente, este bom programa da Comissão relativo às pequenas e médias empresas, a que o relatório em apreço se refere, tem mostrado e revela os compromissos do Parlamento tendentes a melhorar a situação das pequenas e médias empresas. A discussão sobre o relatório tem sido construtiva em todas as suas etapas, e inclusiva inovadora, pelo que são devidos os maiores agradecimentos à Senhora Deputada Thyssen.
Para nós, novos Estados-membros que não possuem uma longa tradição em matéria de pequenas empresas, tem sido interessante registar a identidade dos problemas apesar da diversidade dos respectivos pontos de partida. Dito isto, é perfeitamente compreensível que no meu país natal, por exemplo, tenham sido grandes as esperanças depositadas nas possibilidades viabilizadas pela adesão à União.
Sucede porém que os recursos da União naturalmente não proporcionam uma grande ajuda directa, por exemplo, em relação aos graves problemas de capital, se tomarmos em consideração que, no presente, os problemas de financiamento são justamente mais graves em relação às possibilidades dos nossos fundos próprios e do capital a risco, assim como à excessiva prudência na concessão de crédito, pelo menos por parte dos bancos finlandeses. A União deveria, na sua actividade, providenciar por tratar destas questões.
A adesão à União, em si, tem-nos trazido estabilidade. Depois da adesão, a política económica tem sido relativamente bem sucedida, de modo que se têm reunido as condições para o financiamento, inclusive para o comércio.
Poderíamos, como exemplo, mostrar que é também possível regular os pagamentos no que diz respeito à observância da disciplina e da sua rápida execução. Isto deverá ser regulamentado e essa regulamentação pode ser aplicada. Naturalmente importa regularizar de imediato os pagamentos transnacionais, uma vez que uma demora não seria razoável.
Naturalmente que não nos esquecemos de que a UEM elimina problemas e cria possibilidades. Não se deveria deixar cair a UEM devido a obstáculos formais. Depois de eliminarmos os obstáculos já conhecidos em matéria de financiamento, seremos bem sucedidos na europeização.
Os centros de aconselhamento e a criação de redes deverão ter um melhor funcionamento. É manifestamente claro que a cooperação internacional se reveste de importância em todas as actividades. Sabemos perfeitamente que a empresa finlandesa Nokia jamais seria o segundo maior produtor mundial de telefones portáteis se a informação não tivesse ultrapassado fronteiras.
A inovação é por conseguinte o ponto de partida de qualquer actividade no domínio da formação. A vontade de empreender é, também numa perspectiva psicológica, um fenómeno claramente positivo. A liberdade de se realizar e de por isso se ser compensado. Isto vem ao encontro do nosso ideal social-democrata, ao acrescentarmos a ideia do respeito pela liberdade de outrém.
Seria extraordinário se, a nível europeu, se procurasse também estabelecer activamente contactos entre pequenos empresários e o movimento sindical. Poderia ser uma nova fonte de valor acrescentado.

Peijs
O programa plurianual em apreço é o culminar de uma ambição acalentada, durante anos, pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento, de inscrever as PME na agenda europeia. O Parlamento foi coerente através de todos estes anos. Foi fiel ao empresário que, muitas vezes com poucos recursos humanos, atingiu excelentes prestações em termos económicos, muitas vezes correndo o risco de perder tudo o que - ele ou ela - possuíam.
Finalmente, o Conselho chegou à conclusão de que as pequenas e médias empresas se empenham fortemente para o ajudar a resolver um enorme problema político, ou seja, o do desemprego. Não restam quaisquer dúvidas quanto ao facto de o Conselho não ser, pura e simplesmente capaz de encontrar, ele próprio, uma solução para este problema, nem com o Livro Branco de Delors nem com as RTE. A testemunhá-lo estão os 17 milhões de desempregados. Não é por isso de admirar que, durante os últimos anos, o Conselho tenha vindo a desfazer-se em elogios às pequenas e média empresas, que podemos rever nas resoluções dos Conselhos de Ministros.
Devíamos, por conseguinte, estar aqui hoje reunidos para encerrar festivamente um importante debate europeu e passá-lo à acção. Mas o Champagne - com ou sem taxa mínima 0 - pode ficar onde está... O Conselho decidiu que os incentivos às pequenas e médias empresas têm de ser baratos. O Conselho não quer reservar os necessários 180 milhões, mas apenas 120 milhões de ecus; assim, não vamos fazer menos mas melhor, como o senhor presidente Santer, mas sim mais e mais barato, só para que pareça que fazemos mais. E, en passant , o Conselho estrangula ainda o programa ELISE. Seria de lamentar, com efeito, que um programa bom e pouco burocrático continuasse a existir...
É claro que os quinze Governos, escolhidos para olhar para o futuro, não olharam para o futuro e têm de fazer muita ginástica financeira para cumprir os critérios da UEM, que eles próprios estabeleceram em 1992, e o Governo do meu próprio país, os Países Baixos, é um dos primeiros desse pelotão.
Senhor Presidente, a Comissão lançou, com razão, um amplo programa, sobretudo não-sectorial, que abrange muitos aspectos das PME. A Comissão deve, também com razão, poder contar com o apoio do Conselho. Contudo, se o Conselho levar avante a sua vontade em termos orçamentais, seremos, na qualidade de Parlamento, obrigados a reponderar cuidadosamente o programa. Com menos dinheiro, a Comissão poderá efectivamente fazer muito, mas mal. Teremos por isso de estabelecer as prioridades e proceder, sem qualquer dúvida, à revisão do programa.

Gallagher
Senhor Presidente, o programa plurianual a favor das PME proporciona uma base jurídica e orçamental para as acções específicas de uma política comunitária a favor das PME. Apoio plenamente este programa, que reconhece que as pequenas e médias empresas estão na base da economia local, nacional ou mesmo europeia. No contexto de uma melhoria das condições de funcionamento das PME, recomenda-se que haja uma europeização das estratégias empresariais das PME, através da prestação de informação e de serviços de apoio. Espero que, na prática, isto signifique que vai haver no meu país, a Irlanda, uma expansão do programa europeu de centros de informação das empresas. Esses centros prestam serviços inestimáveis, fornecendo às pequenas e médias empresas informação relacionada com os fundos regionais e sociais europeus e com os fundos europeus de apoio à agricultura e às pescas, assim como aconselhamento sobre os diferentes programas europeus de co-financiamento de empréstimos e sobre os contratos públicos de fornecimentos. Deveria haver um centro de informação às empresas em todos os condados da Irlanda, pois tal permitiria preencher em grande medidas as lacunas existentes em matéria de prestação de informação sobre os fundos europeus.
Uma das grandes dificuldades das PME é a comercialização dos seus produtos noutros países. Um programa europeu que proporcione oportunidades de cooperação transnacional e que complete o trabalho que está a ser levado a cabo actualmente por organismos como o Trade Board , ou An Bord Tráchtala , seria uma iniciativa muito bem-vinda.
Apoio também a recomendação no sentido de que o excesso de disposições burocráticas, de carácter administrativo ou fiscal, que penalizam as PME seja combatido em todas as oportunidades. Por exemplo, o excesso de impressos a preencher e de formalidades burocráticas rouba aos empresários das PME tempo precioso, que poderia ser dedicado mais proveitosamente à gestão das suas empresas.
Finalmente, o orçamento proposto para este programa, 144 milhões de ecus, representa um aumento de 60 % em comparação com o do programa anterior. Contudo, quereria recordar ao Parlamento que esses fundos deverão ser criteriosamente afectados e utilizados da forma mais prática possível. Não deverá ser financiada nenhuma medida que não seja directamente relevante do ponto de vista das necessidades das PME.

Moretti
Senhor Presidente, intervenho em nome das pequena e médias empresas, que representam 99, 8 % de todas as empresas da Europa, e 50 % das quais, infelizmente, vão à falência nos primeiros três anos em virtude de um contexto fiscal, jurídico e administrativo extremamente complexo, em virtude de dificuldades para conseguirem ter acesso aos programas de investigação, da fraqueza da sua capacidade de gestão, da dificuldade em obterem financiamentos com custos razoáveis e devido à existência de obstáculos que impedem o acesso aos mercados dos produtos e serviços.
Alguns países-membros realizaram esforços consideráveis e aprovaram medidas destinadas a ajudar as pequenas e médias empresas, enquanto a Itália obriga corajosos empresários a adiantar a tributação sobre o seu futuro rendimento hipotético, a qual é da ordem dos 72 %. Em consequência disso, fica comprometida a possibilidade de investimento das pequenas e médias empresas na produção e na tecnologia de inovação, e não só, fica igualmente reduzida a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.
Ajudemos os empresários com informação e assistência, a fim de que possam ter acesso, tal como os grandes grupos, às ajudas que a União põe à sua disposição.

Garosci
Senhor Presidente, tendo chegado a esta assembleia há pouco mais de dois anos, uma das primeiras apreciações que fiz foi aparentemente banal mas de grande eficácia. Existiam na Europa 18 milhões de pequenas e médias empresas e existem, consoante os casos, cerca de 18 milhões de desempregados. A equação é muito simples: se pudéssemos ficar em condições de poder admitir para cada pequena e média empresa nem que fosse um só empregado, é evidente que ficaria resolvido o problema número um da União Europeia, ou seja, a revitalização do mercado de trabalho. Por palavras, isto é muito simples, mas na realidade é muito difícil.
Muito importante é o trabalho que o senhor comissário Papoutsis e a direcção-geral XXIII terminaram há poucas semanas: o novo plano plurianual 1997-2000 que, em relação aos planos anteriores, penso que apresenta duas grandes inovações que o tornam diferente e mais importante. A primeira é de ordem política e de organização, ou seja, atribui-se finalmente às pequenas e médias empresas o papel que lhes compete no cenário económico europeu; deixa de ser uma questão de dimensões; a atenção já não se concentra apenas em torno das grandes mas também em torno das pequenas e médias empresas.
O segundo aspecto é sectorial. Vimos finalmente com satisfação que, no novo plano plurianual, se dedica uma atenção especial a alguns sectores económicos até agora subestimados mas de que conhecemos, no entanto, as grandes potencialidades: refiro-me em especial ao comércio, ao artesanato e, em menor medida, também ao turismo.
Ora eu penso que, sobretudo nestes sectores, existem enormes possibilidades de crescimento operativo profissional, de novos postos de trabalho, enfim, de oportunidades que o mercado das pequenas e médias empresas deve agora finalmente aproveitar. Com este plano oferecem-se oportunidades que não iremos descurar, porque a economia europeia precisa de dimensões mais contidas, e nós devemos estar mais perto dos empresários.

Papoutsis
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, sintome particularmente feliz por me ser dada a oportunidade de hoje debatermos a proposta da Comissão sobre o novo programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME).
A proposta da Comissão relativa à criação deste terceiro programa plurianual apresenta um pacote completo de medidas que visam a promover e apoiar as pequenas e médias empresas. É um programa que completa as acções programadas no âmbito de outras políticas comunitárias, bem como as acções levadas a cabo pelos Estados-membros.
Tal como salientou o presidente da Comissão, senhor Santer, este programa constitui uma parte inseparável do pacto de confiança para o emprego. E, conforme assinalaram ainda há pouco os deputados Harrison e Garosci, as pequenas e médias empresas desempenham um papel crucial na nossa estratégia para a criação de novos postos de trabalho. Os três últimos conselhos europeus de Cannes, de Madrid e de Florença confirmaram a política a favor das pequenas e médias empresas entre as prioridades políticas da União Europeia.
Congratulo-me de um modo especial pelo interesse que o Parlamento demonstrou por esta nossa proposta. E, neste ponto, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Thyssen, pelo seu excelente trabalho, e agradecer também ao Parlamento o apoio que tem dado, durante todos estes anos, às políticas a favor das pequenas e médias empresas.
De igual modo, quero saudar as conclusões positivas do relatório da senhora deputada Thyssen relativamente à qualidade das propostas da Comissão Europeia. Concordo plenamente com a senhora relatora que a ajuda com objectivos bem definidos concedida às pequenas e médias empresas é parte indissociável de uma política que visa o combate ao desemprego e, evidentemente, a criação de oportunidades de emprego em toda a Europa.
Este programa proporciona, efectivamente, a base jurídica e financeira para as acções específicas da União a favor das pequenas e médias empresas. Permitam-me que refira sumariamente as cinco prioridades do programa, que visam aumentar a eficácia das pequenas e médias empresas.
A primeira prioridade consiste em resolver os problemas decorrentes de um ambiente administrativo complicado que impede a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. A inversão desta tendência exige uma acção coordenada e com objectivos bem definidos por parte dos Estados-membros da União, bem como, evidentemente, da própria União. Comprometo-me a envidar todos os esforços para aumentar a participação da Comissão na redução da burocracia, bem como para melhorar a respectiva legislação que simplifica o ambiente administrativo.
A segunda prioridade do programa é a melhoria do ambiente económico-financeiro das pequenas e médias empresas. As pequenas e médias empresas europeias continuam a sofrer de falta de capitais. Ainda há pouco, o senhor Moretti foi extremamente claro em relação a este ponto preciso. As pequenas e médias empresas enfrentam dificuldades em encontrar garantias suficientes para darem aos bancos, assim como a falta de um mercado europeu de capitais adequado. Este novo programa visa precisamente a promoção de novas práticas para melhorar o ambiente económico-financeiro das pequenas e médias empresas, bem como para facilitar o seu acesso aos meios de financiamento.
A terceira prioridade é a melhoria do acesso das empresas ao mercado único, bem como às oportunidades oferecidas pelos mercados internacionais. O mercado interno, bem como a mundialização crescente, começaram a produzir benefícios reais para as empresas. Todavia, as pequenas e médias empresas ainda têm dificuldade em aceder a certos mercados. Queremos que os eurogabinetes, que formam a conhecida rede paneuropeia da Comissão, se transformem em «primeiros balcões». Queremos que os «euro-infocentres» se transformem em «first stop shops», os quais poderão dirigir as diferentes perguntas para as entidades adequadas que prestam serviços empresariais. É nosso objectivo melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos eurogabinetes, como muito bem assinalou ainda há pouco o senhor deputado Gallagher. Além disso, a interligação e a cooperação entre as pequenas e médias empresas aumentará com a melhoria das redes de procura de parceiros empresariais e de programas de cooperação. Simultaneamente, iremos alargar a possibilidade de ligação a novas bases de dados, como a rede Cordis anteriormente referida pelo senhor deputado Ferber. De qualquer forma, congratulo-me especialmente pelo facto de a relatora, senhora deputada Thyssen, estar de acordo com esta ideia e apoiar a criação dos «primeiros balcões».
A quarta prioridade é o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas através da melhoria do acesso à investigação, à inovação e à formação. O número relativamente pequeno de empresas europeias que se baseiam nas novas tecnologias mostra que é necessário um melhor ambiente, que promova essa categoria de empresas em rápido desenvolvimento. As pequenas e médias empresas também têm consciência de que não investem o suficiente na formação. Todavia, não devemos esquecer que, muitas vezes, os programas de formação existentes não correspondem às suas necessidades específicas. Este novo programa prevê acçõespiloto para a detecção e para a aplicação experimental de novas abordagens nestes sectores.
O último objectivo do programa - que, em minha opinião, assume particular importância - é a promoção do espírito empresarial, a formação de uma nova cultura empresarial através de acções específicas, especialmente centradas no sector do artesanato e das empresas muito pequenas. Os empresários que têm boas ideias mas não dispõem das verbas necessárias poderão ser apoiados - e serão apoiados - sobretudo na fase crucial do início das actividades da empresa. E isto diz particularmente respeito às mulheres, aos jovens empresários e às empresas pertencentes a pessoas provenientes de minorias, algo que julgo interessar particularmente o Parlamento Europeu.
O programa propõe também um leque de acções, e as medidas especiais serão planeadas de modo a proporcionar oportunidades aos sectores menos privilegiados e às regiões menos desenvolvidas. Todavia, estes objectivos ambiciosos do programa só podem ser realizados com a participação activa e com o apoio das próprias empresas.
Por esse motivo, consultámos os representantes das organizações europeias das pequenas e médias empresas e congratulo-me pelo facto de as propostas da Comissão terem obtido o seu apoio unânime.
No que respeita às profissões liberais a que se referiu a senhora deputada Thyssen, elas não são expressamente excluídas do campo de aplicação do programa mas, em muitos casos, são abrangidas de forma indirecta. Também nós concordamos com a necessidade de se terem em conta os problemas específicos das diferentes categorias de pequenas e médias empresas, tal como identificadas na definição das pequenas e médias empresas apresentada pela Comissão Europeia no dia 3 de Abril de 1996.
Quanto à questão suscitada pelo senhor deputado Ferber sobre a relação entre o programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico e as pequenas e médias empresas, trata-se de uma questão particularmente importante. Por isso, insistimos para que seja uma prioridade no novo quadro para a investigação e a tecnologia e cremos que as pequenas e médias empresas terão o seu próprio espaço nesse programa. Mas não há dúvida que, no futuro, teremos que lhe dar particular atenção.
Neste ponto, Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais à relatora e às comissões parlamentares que elaboraram as alterações propostas. Muitas dessas alterações melhoram a proposta inicial da Comissão e podem ser aceites por esta. Mais concretamente, podemos aceitar as alterações nºs 2, 3, 8, 10, 16, 17, 20, 21, 23, 35, 36, 39, 40, 44 e 45. Também podemos aceitar uma parte das alterações nºs 4, 5, 19 e 42, 33 e 34.
Agora, no que se refere às alterações nºs 1, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 38, 41, 43, 47, 48, 51, 52 - sobre a qual o senhor Secchi me fez uma pergunta específica - 53, 55 e 56, podemos aceitar o seu espírito em geral, mas pensamos que, a nível dos princípios, estão cobertas pela proposta da Comissão, ou caem noutras políticas incluídas no programa geral a favor das pequenas e médias empresas.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar as seguintes alterações. Em primeiro lugar, a alteração nº 7, porque julgamos que não cai no âmbito do programa plurianual e contraria o princípio da subsidiariedade. Em segundo lugar, a alteração nº 9 que, embora seja correcta como anexo, não pode ser incluída no texto jurídico da proposta.
De igual modo, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 24, relativa ao funcionamento do comité consultivo, nem a alteração nº 25, por considerar que a informação regular das instituições já prevista satisfaz as necessidades de informação.
No que se refere às alterações 26 e 46, pensamos que a proposta inicial da Comissão cobre suficientemente esta matéria.
Finalmente, no que se refere às alterações 49 e 50, não podemos aceitar a ligação proposta com o programa PHILOXENIA, pois isso iria perturbar grandemente a execução eficaz dos dois programas. Finalmente, a Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 54, 57, 58 e 59.
Senhor Presidente, este programa que hoje apresentámos propõe uma abordagem de conjunto das acções, a qual irá permitir que as pequenas e médias empresas participem de forma determinante nos desafios dos tempos vindouros.
No que respeita ao orçamento, devo salientar que a sua correcta execução depende da disponibilização de verbas suficientes.
Portanto, gostaria de manifestar a minha satisfação em relação à observação da relatora, segundo a qual a verba de 180 milhões de ecus é o mínimo absolutamente necessário para a correcta execução do programa. E quero agradecer ao Parlamento o seu apoio nesta matéria. Naturalmente, terá que haver uma gestão correcta e um aproveitamento racional das verbas que vão ser disponibilizadas.
Para terminar, gostaria de salientar que é importante aceitarmos plenamente o espírito da iniciativa empresarial na Europa e criarmos dessa forma um ambiente empresarial que possa contribuir substancialmente para a criação de postos de trabalho. Isso, porém, exige um esforço coordenado e permanente de todos os que participam no desenvolvimento das empresas, bem como de todos aqueles que participam na definição e no planeamento das políticas respeitantes às pequenas e médias empresas. Refiro-me, de um modo especial, ao Parlamento Europeu, aos Estados-membros, aos órgãos de gestão das pequenas e médias empresas, bem como à Comissão Europeia. Creio que só assim, senhoras deputadas e senhores deputados, poderemos transformar a vasta política de apoio à aplicação eficaz das medidas de política a favor das pequenas e médias empresas numa acção positiva e eficaz.
Efectivamente, creio que, se todo o leque de acções propostas no programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas for executado de forma consequente, os resultados terão uma repercussão positiva em toda a Europa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Telecomunicações e ORA
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0276/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0329/96-95/0207(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (relatora: deputada Read).

Read
Senhor Presidente, esta segunda leitura relaciona-se com a interconexão, a promoção da concorrência e com a intenção de impedir que os operadores implantados no mercado, e com uma posição forte nesse mercado, restrinjam o acesso a outros operadores. Esteve subjacente a esta deliberação do Parlamento a necessidade de garantir a sobrevivência e o desenvolvimento da indústria de telecomunicações europeia.
Na minha qualidade de relatora, estou ciente da necessidade de criar condições de interconexão justas, transparentes e baseadas nos custos, assim como da necessidade concomitante de promulgar legislação eficaz, que assegure que essas condições se verifiquem na prática. Da mesma maneira que os atrasos na justiça equivalem a uma negação da justiça, os atrasos nas negociações comerciais normais podem negar, na prática, aos novos operadores da rede a sua oportunidade de conquista de uma posição significativa neste mercado crucial. Contudo, toda esta tarefa é dificultada pelo facto de a comissão estar ciente de que os novos operadores da rede, os novos operadores que penetram neste mercado, são por vezes agentes económicos muito influentes e com muito peso, no seu próprio país ou à escala global.
A maioria das alterações reflectem mais uma vez as preocupações manifestadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial em primeira leitura, mas foram introduzidas algumas alterações significativas e foi apresentada ao Parlamento, em segunda leitura, uma posição comum do Conselho substancialmente alterada. Estaria especialmente interessada na opinião do senhor comissário sobre a alteração nº 10, que altera a definição de «interconexão». E estou interessada na opinião do senhor comissário nomeadamente no seguinte contexto: gostaria de saber se, a seu ver, esta alteração contribui para a realização do objectivo de abertura do mercado, e gostaria que o senhor comissário a comparasse com a posição primitiva da Comissão.
Há também uma alteração importante relativa à portatibilidade dos números e o meu colega, o senhor deputado Whitehead, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fará um comentário a esta medida, importante para os consumidores e as empresas. Estou certa de que o Parlamento deverá debater esta questão crucial em ocasiões futuras.
Gostaria também de ouvir a opinião do senhor comissário no que se refere à questão da regulamentação europeia e à alteração nº 8. Na minha opinião e na da comissão, o futuro da interconexão, ou pelo menos o seu futuro imediato, exige uma regulamentação. Mais uma vez, a Comissão dos Assuntos Económicos e eu estamos preocupados com os poderes latos concedidos às entidades regulamentares nacionais, nesta e noutras questões. Observe-se que a alteração nº 8 foi cuidadosamente redigida, solicitando à Comissão que «contemple a possibilidade», e estamos perfeitamente cientes de que a questão da regulamentação europeia é uma questão sensível, a nível nacional como a nível do Conselho.
Estaria também interessada numa opinião detalhada da Comissão sobre a alteração nº 5, relativa aos litígios internacionais, e espero que o senhor comissário possa fazer um comentário a esta questão, assim como à questão do serviço universal, que preocupa muito justificadamente a Comissão do Meio Ambiente. Sei que a questão vai ser abordada num futura comunicação e que o Parlamento terá uma nova oportunidade de emitir um parecer sobre a definição e o financiamento do serviço universal; contudo, o Parlamento considera que esta questão é crucial em todos os relatórios sobre telecomunicações.
Quereria solicitar o apoio dos meus colegas para este relatório, que espero seja apoiado por todos os partidos, mas gostaria de ouvir a opinião do senhor comissário sobre as questões específicas que referi, antes de tomarmos uma decisão definitiva e de formular as minhas recomendações em apoio das várias alterações.

Whitehead
Senhor Presidente, quereria dizer, em nome dos deputados aqui presentes, que é com o maior prazer que saudamos o regresso da senhora deputada Read para junto de nós, após a sua doença, e tendo recuperado plenamente a saúde e a sua eloquência habitual. A senhora deputada interessa-se por esta questão há mais tempo do que o que decorreu desde que eu fui eleito para este Parlamento e toda esta estrutura mestra está agora em vias de ser articulada. Congratulamo-nos muito em especial com o espírito de liberalização do mercado único que permite aos novos operadores que penetram no mercado concorrerem em condições justas com os que já estavam implantados nesse mesmo mercado.
Dito isto, porém, a entrada de novos operadores é condição necessária, mas nem sempre suficiente, para assegurar a defesa do consumidor, e os breves instantes de que disponho devem ser dedicados ao consumidor. Quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor redigiu um parecer sobre o relatório anterior da senhora deputada Read, de 12 de Janeiro de 1995, tentou definir quais deveriam ser as condições do serviço universal. Quereria apenas observar aqui que, ao tentarmos cotejar o que se diz neste relatório com declarações anteriores da Comissão, não estamos interessados numa definição vaga e caprichosa, mas antes pretendemos obter do senhor comissário Bangemann e dos seus colegas a indicação da data em que nos apresentarão uma definição adequada e aceitável do serviço universal.
Em segundo lugar, quereria dizer uma palavra sobre a portatibilidade dos números. A alteração nº 25, que a senhora deputada Read acaba de mencionar - e esta questão foi já colocada pelo senhor deputado van Velzen e por outros colegas - tem o objectivo de permitir que a entidade regulamentadora possa assegurar uma verdadeira portatibilidade dos números, mediante o pagamento de uma contribuição adequada, e que, caso contrário, sempre que o utilizador mude de fornecedor, uma comunicação telefónica dirigida ao antigo número seja transferida para o utilizador, mediante o pagamento de uma taxa razoável. Esperemos que se chegue a acordo neste ponto.
Finalmente, espero que a Assembleia vote a favor da recomendação de protecção do ambiente introduzida numa fase posterior pela senhora deputada Read, na qualidade de alteração ao relatório. Sei que há quem se oponha a esta recomendação, mas penso que é o menos que podemos fazer para dar resposta a preocupações que surgem nos pontos de interconexão, no sentido de que as considerações ambientais possam ser relegadas para segundo plano no decurso das negociações entre os antigos e os novos intervenientes neste mercado.

Van Velzen, W.G.
A interconexão é uma das condições mais importantes para a liberalização do mercado das telecomunicações e para o seu funcionamento adequado. Uma terça parte do preço do telefone diz respeito aos custos de interconexão, o que, a nível europeu, representa largos milhares de milhões de ecus. A interconexão mal regulamentada conduz, além disso, à compartimentação do mercado e à distorção da concorrência, e é prejudicial para o consumidor. Pode também dar origem ao aumento dos preços, a um mais baixo nível de serviços e a uma oferta menos diversificada. Por isso, é necessário estabelecer regras justas, que os procedimentos e a estrutura dos custos sejam transparentes, e que aí não se verifiquem abusos do mercado. Daí que os novos operadores devam ter acesso às redes a preços razoáveis. É esta a amplitude da interconexão.
Gostaria também de agradecer à relatora, a senhora deputada Read, pelo seu especializado contributo, a sua cooperação e pelo agradável facto de podermos estar aqui hoje reunidos, uma vez mais. Isto leva-me a pensar na definição de interconexão. Como já teve oportunidade de ver, há uma alteração que veio repor a definição inicial, pois se os serviços de telecomunicações não forem contemplados, como acontece agora na posição do Conselho, o valor do regulamento ver-se-ia assim reduzido entre 25 % a 50 %. Com efeito, o seu âmbito de aplicação seria substancialmente limitado, o que implicaria que, para os novos fornecedores de serviços, o acesso às redes a preços razoáveis estaria ameaçado. Penso que isto é um ponto fundamental e que aí reside o núcleo da liberalização.
Muitas empresas de telecomunicações receiam agora o envolvimento de serviços que não dispõem de redes próprias e venham reivindicar o mesmo desconto. Trata-se de um grande mal-entendido, uma vez que o nº 2 do artigo 7º da posição comum do Conselho indica, com razão, e passo a citar: »os encargos de interconexão seguirão os princípios da transparência» - e a seguir - »e da orientação em função dos custos». Aqui está o núcleo. A orientação dos custos implica portanto que, quando temos menos encargos, não podemos reivindicar o mesmo desconto. Foi também este o principal motivo que nos levou a repor esta questão.
O meu Grupo apoia calorosamente as propostas apresentadas pela senhora deputada Reading. Realce para as directivas comuns em matéria dos acordos de interconexão, elaboradas pela Comissão. Um bom procedimento no âmbito da arbitragem de litígios, com acento no desenvolvimento de um verdadeiro mercado europeu de telecomunicações harmonizado. Desapontou-nos muito o facto de o Conselho ter divergido em 6 ou 7 pontos essenciais. Chamo por exemplo a atenção, em primeiro lugar, para o facto de a amplitude da harmonização das regras, por parte do Parlamento, ir mais além do que o Conselho havia aceitado, o que se traduz obviamente sobretudo na alteração 21 do Parlamento.
O segundo ponto é que nós vamos ainda mais além no que se prende com a transparência dos custos no contrato de interconexão, ao estabelecermos mais - e mais rigorosos - requisitos neste ponto.
Em terceiro lugar, queremos mais autoridade a nível Europeu. O papel da Comissão tem de ser fortalecido nesta conjuntura. É naturalmente excelente que, com vista à subsidiariedade, atribuamos mais competências às instâncias reguladoras nacionais mas, se a Comissão não puder desempenhar uma papel importante nesse ponto, temo que pouco seja feito no âmbito do mercado europeu das telecomunicações. Queremos uma regulamentação extraterritorial de diferendos e a manutenção dos mesmos números pois, se uma empresa passar para outra e não levar o número, isto constitui um enorme entrave à liberalização, um ponto que considero de importância crucial.
Queremos chegar a uma autoridade reguladora europeia. Espero que o senhor comissário esteja, efectivamente, do nosso lado e nos apoie, pois penso que isso é de crucial importância.
Para terminar, pugnámos para que, durante esta fase transitória, haja muita regulamentação. Contudo, haverá também que desregulamentar e apontámos, por isso, as áreas em que tal devia acontecer. No dia 1 do passado mês de Fevereiro, o senhor comissário falou da necessidade de estabelecer regras de concorrência específicas para as telecomunicações e queria perguntar-lhe: - para quando?

Lindqvist
Senhor Presidente, a cooperação em matéria de telecomunicações é importante, e estas devem ser coordenadas e desenvolvidas em comum na União Europeia e na Europa. As autoridades regulamentadoras nacionais devem ter uma responsabilidade decisiva na promoção do desenvolvimento de um mercado de telecomunicações. É no interesse dos utilizadores que isso deve verificar-se. Devemos zelar para que haja interconexão das várias redes. Se tal for feito correctamente, podemos pôr em causa a necessidade de directivas da Comissão ou de uma autoridade regulamentadora a nível da UE.
Pode também pôr-se em dúvida a necessidade de uma directiva comunitária em matéria de sistemas de contabilidade e de financiamento de serviços de natureza pública. Os diferendos devem ser resolvidos, em primeiro lugar, entre as empresas prestadoras de serviços a nível nacional, devendo criar-se entre as autoridades regulamentadoras nacionais um sistema de conciliação. Penso que estas questões devem ser consideradas em ligação com o assunto em apreço.

Bangemann
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer sinceramente à deputada Read pelo trabalho realizado. Esta é uma das regras mais importantes de que precisamos para conseguir um mercado europeu de telecomunicações que funcione. A boa colaboração com ela e também com o Parlamento em geral, irá facilitar a discussão com o Conselho, porque infelizmente nem em todas a questões estamos de acordo com este. Claro que o Conselho também vê os dois principais objectivos desta directiva: por um lado, interconectar todas as redes, o que alarga consideravelmente as possibilidades do consumidor e, por outro lado, controlar as empresas de infra-estruturas dominantes no mercado, obrigá-las a abrir a sua infra-estrutura de forma transparente e leal. Também é preciso calcular os custos de modo a que os concorrentes, em particular recém-chegados, possam tirar proveito das possibilidades que o novo mercado lhes oferece.
Isso é incontestado. Polémicos são, como sempre, os pormenores, e talvez seja melhor eu abordar as alterações mais importantes, porque assim a nossa posição fica clara. A Comissão sempre considerou absolutamente necessária uma autoridade europeia de regulamentação para estes sectores, pois esta interconexão, o controlo e outras medidas que se tornem necessárias, dizem sempre respeito a todo o mercado interno e não a um país isolado ou a dois países, como talvez tenha sido a regra até agora. O Conselho é extremamente reservado nesta questão. Praticamente todos os países temem abrir mão de competências e possibilidades, e a ideia que o deputado van Velzen considera tão atractiva, designadamente que a Comissão assuma esse papel, para os Estados-membros é antes um fantasma que os assusta, pois como sabem, a Comissão sempre obrigou os Estados-membros a actuar na questão da política das telecomunicações. Sempre conseguimos levar a água ao nosso moinho. Isso é muito bonito, claro, mas não nos torna propriamente populares. Por isso, temo que não avancemos muito mais neste domínio, mas vamos ver qual será a decisão final do Conselho.
O mesmo é válido para a resolução de litígios transfronteiriços na interconexão. Aqui subscrevemos igualmente as duas alterações nºs 5 e 27 propostas pelo Parlamento. Já ontem ou anteontem disse no debate que somos a favor da portabilidade dos números. É uma das necessidades mais importantes, se queremos uma concorrência aberta entre os operadores. A mudança de um número significa custos elevados para o cliente, por isso os números têm de ser portáveis.
No que diz respeito à alteração nº 10, especificamente citada pela deputada Read, também a podemos apoiar. Só tem uma formulação um pouco confusa. Mas com alguma conciliação podemos resolver isso, porque nesta alteração diz-se: »linking of telecommunication services». Na verdade está em causa o linking of the facilities of organisations providing telecom-services . Esse é o teor da versão original, que nós preferimos. Penso que ele também vai ao encontro da deputada Read.
As alterações abordaram também a questão do serviço universal. Não é um problema só deste sector, mas um problema geral. Por isso, também temos de começar por abordá-lo no plano geral. Antes de mais, temos de definir o serviço universal. Isso parece-me ser ainda relativamente fácil. O serviço universal é a possibilidade de um cliente, onde quer que ele se encontre, poder participar nas mesmas condições num serviço público. É esse o teor da definição. Queremos evitar relacionar esta definição com um determinado equipamento técnico. De certa forma, ela tem de ser dinâmica.
No telefone basta, quando se tem um equipamento técnico, entrar na rede através de um ponto de conexão. Mas no futuro os serviços de telecomunicações irão englobar uma série de serviços adicionais, serviços de mais-valia. O serviço universal terá, em princípio, de abranger também o acesso a estes serviços, quer dizer, não podemos restringir demasiado a definição.
No que diz respeito ao financiamento, já o disse várias vezes, estou convicto que não há necessidade de financiamentos suplementares, por dois motivos: esta conexão desempenhará um grande papel na competição entre os concorrentes. O facto de um Service-Provider ou um Net-Provider cobrir apenas parte do país ou todo o seu território é um factor que pesa bastante em termos de concorrência, isto é, o jogo da concorrência ditará que todos os operadores irão tentar chegar a todo o lado.
Em segundo lugar, e isso é algo que ainda não é suficientemente entendido: a estrutura de custos, o cálculo dos custos da infra-estrutura ou dos serviços que se oferecem, depende essencialmente do número de clientes atingidos. Quanto maior for o seu número, melhor se podem definir os custos. Em nossa opinião, estes dois argumentos são a melhor garantia de que não vamos ter problemas. Mas como há sempre pessoas que não acreditam na Comissão - é um defeito de carácter, por assim dizer, mas essas pessoas ainda existem - oferecemos duas possibilidades: por um lado, financiar a criação de serviços universais através de um fundo ou através de taxas a aplicar aquando da concessão de uma licença ou, por outro lado, impor a obrigação, aquando da concessão de uma licença, de oferecer um serviço universal.
Na verdade, gostaríamos de manter este sistema, e por isso não temos problemas uns com os outros neste domínio. Ainda temos de esclarecer as questões do cálculo de custos, bem como se, de facto, precisamos de uma directiva ou se, por assim dizer, podemos resolver o assunto com um anexo a esta directiva. Esta é uma questão técnica. Também precisamos de princípios que definam como se tem de processar esta transparência e o cálculo dos custos. Isso é perfeitamente claro. Creio, Senhor Presidente, que perante a escassez de tempo, estas eram as questões mais importantes. Mais uma vez obrigado à deputada Read e a todos quantos participaram.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Protecção dos ocupantes dos veículos a motor
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0275/96) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0326/96-94/0323(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE (relator: deputado A. Donnelly).

Donnelly
Senhor Presidente, quereria dizer que este diploma completa o nosso trabalho em matéria de ensaios de simulação de acidentes. Já discutimos a legislação relativa às colisões laterais em ensaios de simulação de acidentes, que se destina a conferir mais segurança aos veículos a motor e a melhorar a construção desses veículos, a bem dos cidadãos da União Europeia. A segunda leitura da legislação sobre os novos ensaios de colisão frontal de veículos a motor na União Europeia completa este «pacote» de duas medidas legislativas.
As alterações que apresentámos em segunda leitura, elaboradas em certa medida após consulta à Comissão Europeia e em colaboração com os comités de peritos responsáveis pela segurança dos veículos a motor, são principalmente de carácter técnico, destinando-se a aperfeiçoar a legislação. Embora suspeite que o senhor comissário possa ter certas reservas ou colocar reservas a algumas das figuras das alterações que apresentei, julgo que, de uma maneira geral, aceitará as alterações propostas.
Não estou realmente interessado em discutir aqui, esta noite, os aspectos técnicos. O que quereria dizer às numerosas pessoas que põem em dúvida a utilidade da União Europeia, nomeadamente no meu país, é que podemos aprovar aqui no Parlamento Europeu, com o apoio do senhor comissário Bangemann e através de medidas acordadas no Conselho de Ministros, medidas que entrarão em vigor em 1998 e que resultarão numa redução substancial do número de acidentes rodoviários graves e de mortes na estrada. Trata-se assim de um exemplo palpável, que demonstra aos cidadãos, tanto aos do Reino Unido, onde, como sabem, toda a questão da Europa está a ser mais uma vez debatida, como aos de outros países da União Europeia - e vão-se realizar muito proximamente eleições para o Parlamento Europeu na Finlândia e na Áustria - como é que o Parlamento, agindo com sensatez, em colaboração com as outras instituições da União Europeia, pode contribuir, através dos seus poderes de co-decisão, para a promulgação de legislação que terá efeitos significativos. Quereria apenas citar alguns números referentes ao Reino Unido. Quando esta legislação entrar em vigor no Reino Unido, permitirá evitar todos os anos que 9 000 pessoas morram ou sofram lesões graves. Permitirá ao Reino Unido poupar anualmente 400 milhões de UKL em acidentes, uma poupança importante em termos financeiros, acompanhada de uma redução substancial do número de mortes causadas por colisões frontais na União Europeia. Serão salvas anualmente cerca de 15 000 vidas em toda a União Europeia, só devido a este diploma que estamos a debater aqui hoje.
É por isso que quereria agradecer aos deputados a esta Assembleia, uma vez que esta iniciativa partiu em grande medida de todos os grupos aqui representados, assim como ao senhor comissário Bangemann, o apoio político prestado num momento difícil, em que receávamos que a Comissão e o Conselho dificilmente aceitassem a abordagem que tínhamos adoptado. Trata-se de um exemplo que deveríamos citar, e sei que os deputados a esta Assembleia o citarão, para demonstrar como é que esta instituição e a União Europeia podem beneficiar os nossos cidadãos. Espero realmente que quando a legislação entrar em vigor, em 1998, os construtores de veículos automóveis se assegurem de que os veículos que produzam no futuro para os nossos cidadãos respeitem plenamente a nova legislação, protegendo assim não só os condutores, mas também os passageiros do veículo.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O deputado Donnelly elucidou aqui o teor da proposta de directiva e apresentou os resultados a esperar, no caso de aquilo que queremos aprovar em segunda leitura se tornar realidade em 1998. Resta-me apenas constatar que o trabalho com os meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, visando este objectivo, foi muito bem sucedido, e que todos participámos na redacção deste documento. Além do mais, ficou claro que Alan Donnelly, o relator, tal como no caso da protecção em caso de colisões laterais, também produziu a respeito deste tema um bom trabalho técnico em conjunto com peritos da indústria automóvel, das indústrias relacionadas com questões de segurança e, sobretudo, com a Comissão. Gostaria que no futuro muitas das questões importantes para os cidadãos fossem tratadas desta maneira.
Um tema que também no futuro melhorará a segurança no automóvel é a questão da regulamentação do sector das cadeiras de bebé. Até agora, este tema tem sido um dos principais pontos fracos dos automóveis. Desejo um procedimento semelhante para que no Parlamento, com a Comissão, a indústria e, naturalmente, também com o Conselho, cheguemos o mais breve possível a resultados que tornem as viagens de automóvel ainda mais seguras e evitem o grande número de mortos e de crianças feridas. Se continuarmos a trabalhar como até agora, avançaremos rapidamente e alcançaremos bons resultados.

Bangemann
Senhor Presidente, realmente não é apenas por uma questão de cortesia que retribuo o cumprimento ao deputado Alan Donnelly, pois como o deputado Hoppenstedt disse, e com razão, o deputado Hoppenstedt, ele assumiu de forma exemplar o seu papel de relator, o que se confirma aliás também pelo facto de quase todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu terem sido incorporadas na posição comum. Já só temos um escalão, tendo sido definidos pormenorizadamente num apêndice 7 as normas de certificação, mesmo para os manequins de teste, quer dizer, temos agora uma medida completa, lógica e prática.
Está perfeitamente correcto quando o deputado Alan Donnelly diz que é pena que casos de defesa de interesses bem sucedidos como este, com a participação do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho, acabem por ser tão pouco conhecidos. Também no seu país de origem esse aspecto levanta problemas. Na minha última visita à nossa delegação em Londres, encontrei uma brochura muito útil, embora apresentasse um problema, porque enumerava todos os chamados euromitos que constantemente surgem na imprensa britânica e não correspondem minimamente à realidade. Assim, torna-se muito difícil para um deputado ou um comissário, demonstrar aos cidadãos da União que, por vezes, também fazemos coisas bem feitas.
Claro que por vezes também erramos, mas no cômputo geral esta União tem um significado grande e positivo na vida dos cidadãos, ao contrário do que nalguns Estados-membros muitas vezes acontece. Mas a vida é assim mesmo, e espero que um dia, numa acção conjunta com a indústria, e talvez também com as associações representantes das vítimas de acidentes ou de um modo geral empenhadas na segurança rodoviária - em todos os Estados-membros existem essas associações, constituídas também por cidadãos - possamos demonstrar tudo isto, de modo a alterar a atitude com que muita gente encara a União.
No entanto, isso só será possível se tivermos o apoio dos nossos colegas nacionais. Quando os primeirosministros de países agem como uma espécie de Robim dos Bosques moderno, dando a impressão aos seus cidadãos de que se fizerem de Bruxelas um inimigo e violarem todas as regras legais, estão a fazer algo no interesse dos seus cidadãos, não nos devemos admirar que esses cidadãos de repente desenvolvam sentimentos negativos perante a União. Mas esse é um outro problema que já foi tratado hoje aquando da discussão sobre o estado da União. No fundo, afinal, podemos todos dar-nos por satisfeitos.
O deputado Alan Donnelly também tem razão quando recorda que, no caso de haver necessidade de regulamentar de novo outros pormenores técnicos, essas alterações podem ainda ser consideradas pelas instituições ou pelo comité de adaptação ao progresso técnico. É preciso sabê-lo, se aprovarmos hoje o texto, mas isso é normal, porque é claro que a tecnologia também irá evoluir neste domínio. Portanto - mais uma vez muito obrigado ao deputado Alan Donnelly - todos podemos dar-nos por satisfeitos por termos chegado ao fim!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Normalização
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0248/96) do deputado Meier, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0412 - C4-0504/95) sobre a utilização mais vasta da normalização na política comunitária.

Meier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, magna assembleia nocturna! A normalização não tem a ver só com a famosa tomada de corrente eléctrica, por exemplo, mas sim abrange desde a cassete de vídeo até à classificação de hotéis ou ao cartão impresso para utilização nas unidades turísticas. Ao tratar este tema, ocorreu-me que o euro também representará uma grande normalização embora o tema hoje não seja esse. Gostaria de agradecer à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, à Comissão das Relações Económicas Externas e à dos Transportes e Turismo, encarregadas de emitir parecer, e aos deputados Ferber, Pex e Cornelissen! Considerámos a maior parte das suas propostas. O mesmo se aplica em relação à Comissão dos Transportes e do Turismo. Infelizmente, não tratámos na comissão as novas alterações apresentadas. Lamento muito, mas elas aí estão e eu direi ainda algumas palavras sobre elas.
Claro que o relatório não pode abordar em pormenor todos os campos políticos. Publicam-se todos os dias 4 a 5 normas na União Europeia, isso excederia de longe o seu âmbito. Quem colabora na normalização? Nos planos nacional e europeu são os sectores da economia, da indústria, as pequenas e médias empresas, os consumidores e, naturalmente, os institutos de normalização. Mas não esqueçamos também o plano internacional, aquele que ultrapassa a Europa, e gostaria de referir, a título de exemplo, as normas ISO.
A partir desta estrutura horizontal e vertical já é possível reconhecer a complexidade do processo de normalização pois, por um lado, espera-se que sejam criadas normas mas, por outro lado, não se quer que elas dominem ou façam demasiadas imposições. Por um lado, deve proceder-se a adaptações, por outro lado não se pretende um excesso de conformidade nem a uniformização. A ciência e a investigação também têm de constituir uma possibilidade e ser chamadas a participar. Isto deve acontecer com a maior liberdade possível para efeitos da normalização, sem influências políticas ou das autoridades. Por aí se percebe como é multifacetado o processo de normalização. Mas a discussão também oferece a garantia de que não haja precipitação nas questões de normalização e se produzam resultados talvez insuficientes. É um facto que a crítica às normas aprovadas e decididas nos últimos tempos se mantém dentro de limites aceitáveis. Mas continua a haver possibilidades de melhorar. Temos de possibilitar a intervenção de todos os participantes, exortá-los ao empenho e promover a sua necessária formação.
Para além da grande indústria, isso também se aplica, sobretudo, para as pequenas e médias empresas, cujos representantes temos de incentivar. Incentivar também significa, claro, sempre um certo apoio financeiro. Do mesmo modo, pretende-se apoiar os representantes dos consumidores. Neste contexto gostaria de dizer que, segundo ouvi dizer, as verbas orçamentais afectadas para trabalhos de normalização dos representantes dos consumidores vai ser alegadamente reduzido de 750 000 para 250 000 ecus. Ora isso estaria em contradição com aquilo que decidimos aqui. Nos pontos 9 e 10 tomamos especificamente posição relativamente ao facto de as pequenas e médias empresas, sobre as quais já falámos hoje, deverem também ter a possibilidade de intervir através da formação e da informação. Solicito, pois, que se estude mais uma vez o assunto, para que não dê a impressão que se pretende excluir exactamente essas empresas de intervir no processo de normalização.
Claro que somos a favor da cooperação entre os CEN, CENELEC e ETSI, de que não haja canais múltiplos e que se consiga uma eficiência interna, para a qual, aliás, o programa de optimização do CEN já contribuiu. Importante - como já referido - é também a cooperação internacional com a normalização ISO. Os produtos de impacto, provenientes do estrangeiro ou de outros blocos económicos, podem servir como precursores para normas futuras. Isso significa que as normas desenvolvidas sem a participação europeia, e que são dominantes, também influenciam a produção. Quem não tem uma palavra a dizer em termos de normalização, pode perfeitamente sentir as desvantagens que decorrem para a sua economia. Daí que, no sentido de uma melhoria da concorrência com o exterior, a normalização também assuma uma importância significativa em termos de decisão.
Agora, uma referência breve às novas alterações apresentadas, que infelizmente chegaram tarde demais e não foram discutidas na comissão: relativamente à alteração nº 1, concordamos com o teor. No entanto, exige-se nela que as disposições do segundo parágrafo do artigo 130º-R do Tratado sejam tomadas em consideração. É evidente que todos nós somos a favor do cumprimento do Tratado, mas simplesmente não é possível mencionar todas as suas disposições num relatório.
Segunda observação: como é natural, também eu sou a favor da necessidade de normalizar as peças de construção de aviões, mas vou tentar apresentar uma alteração verbal no sentido de conseguir que a instituição prevista para essa normalização na Europa não tenha de ser referida já neste momento. Claro que também é importante que as questões ambientais sejam tomadas em consideração, quando relevantes, mas não creio que com isso estejamos a ceder competência legislativa às instituições de normalização. Assim sendo, não concordo com a alteração nº 3. Obrigado por ter podido alargar um pouco mais o meu tempo de uso da palavra!

Pex
Senhor Presidente, quero felicitar o senhor deputado Meier pelo seu relatório, cujo tema se reveste da maior importância, embora muitos a subestimem. luz da política comercial, entendo que as normas no âmbito da tecnologia da informação, do ambiente, da energia, mas também as relativas ao local de trabalho, são fundamentais.
Penso que uma sintonização com os organismos de normalização internacionais, como o ISO e o IEC, em todas estas áreas, constitui um factor da maior importância. Importante é também que, através da sintonização das normas europeias com as normas internacionais, possamos eliminar as barreiras técnicas comerciais a nível mundial e evitar a formação de novas barreiras.
A minha conclusão é que uma maior utilização da normalização é benéfica para a Europa. Como já foi dito, penso que deverá haver maior cooperação entre os organismos de normalização para que, na qualidade de Europa, possamos também assumir uma posição no estabelecimento das normas mundiais. Para a indústria europeia, é muito importante que a normalização acompanhe, tanto quanto possível, os mais recentes avanços tecnológicos.
Penso que a introdução de uma marca europeia, que certifique a conformidade com as normas europeias, se trata de um bom instrumento de política de qualidade, que poderá contribuir para reforçar o nosso poder de competitividade. A normalização nos domínios do ambiente e da segurança no local de trabalho poderá, além disso, fornecer um importante contributo para o debate sobre o dumping social e ambiental, no quadro da OMC.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia também se debruçou muito intensamente, como é natural, sobre a comunicação da Comissão relativa a uma maior utilização da normalização na política comunitária. Gostaria de fazer apenas algumas observações de natureza fundamental, pois já muitas coisas inteligentes se disseram hoje.
Em primeiro lugar, precisamos de uma política de normalização conciliável com a competitividade, o crescimento e o emprego. Devíamos procurar, em vez de 15 ou 5 grandes linhas de normalização, chegar a consenso quanto a um caminho conjunto. Em segundo lugar, precisamos de uma base jurídica comum, sobre a qual deveríamos reflectir com calma. Não tem de ser de um dia para o outro, mas impõe-se criar uma base jurídica comum para os CEN, CENELEC, ETSI e EOTC. Em terceiro lugar, foi referida a transparência e participação de todos os grupos. Em quarto lugar, também precisamos de investigação pré-normativa e devíamos considerar este aspecto no quinto programa-quadro de investigação. Em quinto lugar, precisamos de um amplo consenso no plano dos organismos de normalização europeus, para evitar que determinados Estados-membros ou determinadas entidades industriais dominantes definam normas europeias desfavorecendo os outros.
Finalmente, continuamos a precisar de acções de investigação, também no domínio da criminologia e tendo em vista a expansão dos nossos laboratórios. Os meus agradecimentos ao relator por ter tomado em consideração tantas observações da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, e espero que a concretização do mercado interno não continue a sofrer entraves resultantes de normas nacionais.

Billingham
Senhor Presidente, quereria, antes de mais nada, congratular-me com a Comunicação do senhor comissário, que, a meu ver, é perspicaz e sensata. Identifica numerosas aplicações da normalização e nós, na nossa qualidade de representantes dos cidadãos da Europa, estamos muito vivamente sensibilizados para a importância da normalização e para as oportunidades que nos oferece no mercado único.
O relator, o senhor deputado Meier, desenvolveu justificadamente esse tema no seu excelente relatório, sublinhando a necessidade de que essa normalização tenha um carácter facultativo e seja incentivada, e frisando também a necessidade de prestar assistência às pequenas e médias empresas, para as ajudar a cumprir as normas e evitar que fiquem em desvantagem do ponto de vista concorrencial, devido às implicações financeiras associadas ao cumprimento das normas.
É evidente que dispomos aqui de um instrumento que permitirá conferir um carácter pan-europeu aos produtos europeus, cujo rótulo de qualidade europeu poderá oferecer garantias tão sólidas como a marca da British Standard Institution de que dispomos no Reino Unido. Os consumidores merecem e necessitam de garantias de qualidade, e a normalização poderá proporcionar isso mesmo.
Senhor Comissário, fiz-lhe ainda ontem, nesta Assembleia, uma pergunta sobre as normas de segurança nos parques de campismo europeus. Não podemos esquecer as tragédias que ocorrem todos os anos nesses parques. Os deputados que já estiveram nesses parques com as famílias sabem que esses locais deixam a desejar do ponto de vista da segurança, por vezes com resultados trágicos. A normalização das medidas de segurança tanto no que se refere à localização, como ao equipamento dos parques de campismo permitirá salvar vidas, e fiquei animado com a sua resposta positiva de ontem.
Este é apenas um exemplo (e poderíamos citar muitos outros) das boas práticas que podem melhorar a nossa qualidade de vida no dia a dia. Estou certo de que surgirão muitos outros, com base nas contribuições prestadas por este relatório, que merece certamente o nosso apoio total e confirma os comentários que o senhor comissário acaba de fazer ao relatório anterior, demonstrando que a União Europeia é um órgão e um veículo de legislação válida e positiva.

Wolf
Ao contrário do que foi dito, creio que a delegação de competências legislativas é uma questão grave. Considero a questão do acesso de todos os grupos interessados um tema importante. Penso, também, que os grupos de consumidores e ambientalistas deviam ser chamados a participar, e considero que a redução do envolvimento da política do ambiente em todas as áreas políticas da normalização, é uma via errada.
Incluir a aviação civil estará provavelmente correcto, mas o domínio industrial não se conseguirá controlar apenas por essa via.
Senhor Presidente, terminaria com uma frase que se impõe nesta fase do debate parlamentar: »Que o último apague a luz». Obrigado.

Bangemann
Senhor Presidente, a nossa comunicação pretende chamar a atenção do Parlamento e, claro, também do público em geral para o significado da normalização europeia. Congratulo-me por o relatório do deputado Meier e as intervenções dos deputados terem mostrado esta noite que a comunicação foi correctamente entendida pelo Parlamento. Também espero que o público entenda cada vez mais e melhor o papel da normalização, bem como as próximas reflexões sobre o tema que apresentaremos, por exemplo, o papel de normas ou especificações de mercado no domínio da tecnologia da informação. Também a questão abordada pela deputada Billingham, designadamente a relação entre a qualidade e as normas, irá desempenhar um papel na nossa próxima comunicação sobre a competitividade da indústria europeia.
Estamos portanto a debruçar-nos intensamente sobre estas questões e esperamos poder tornar claro que não se trata de um tema esotérico só para os maluquinhos de tecnologia. Ele também é importante para o consumidor, o ambiente, a indústria e a competitividade da União Europeia. Quanto à questão do valor orçamentado, Senhor Deputado Meier, já falei hoje com o presidente da Comissão dos Orçamentos que, à semelhança do que irá fazer a outros colegas, me perguntou quais os assuntos que considero fundamentais. Espero conseguir com a ajuda do relator orçamental que não se proceda a reduções no domínio das organizações de normalização. Se quisermos a participação de grupos como precisamente as pequenas e médias empresas, os consumidores e as organizações ambientais, também precisamos, como é evidente, de um contributo público para os trabalhos, pois em regra estes grupos terão maior dificuldade em suportar os custos que as empresas industriais. É espantoso, e eu também me admirei, que tenhamos um sector industrial onde até à data existem de facto muito poucas normas comuns, designadamente o sector da construção aeronáutica.
Quem reflectir sobre isso, constatará que precisamente na construção aeronáutica se deveriam introduzir normas, só que não é esse o caso. Mas a situação modificar-se-á com o tempo. As preocupações existentes ao princípio por causa da relação de concorrência entre as normas nacionais e europeias também se desvaneceram. Os organismos de normalização nacionais estão a colaborar devidamente e esperemos que esse trabalho venha a dar frutos.
Aliás, nós temos encontros regulares com os organismos CEN, CENELEC e ETSI. Se me permite, Senhor Deputado Meier, convido-o para o próximo encontro. Encontramo-nos sempre em locais agradáveis. Pode ter a certeza que o cenário é bem escolhido. Se o deputado Wolf insistir em acompanhar-nos, logo vejo se também o convido, mas ainda tenho de pensar sobre isso.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H01)

