
Presidente
Creio saber, através de uma simpática indiscrição, que hoje é o dia do aniversário do presidente do Grupo do Partido Popular Europeu. Permito-me, em vosso nome, felicitá-lo calorosamente.

Martens
Agradeço-lhe muito, Senhora Presidente, agradeço igualmente todos os colegas pela simpatia manifestada. Os meus sinceros agradecimentos.

Sandbæk
Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para um lamentável mal-entendido, ocorrido ontem. Chamo a atenção para o facto, porque espero que se possa fazer alguma coisa para que não volte a acontecer. Eu tinha um grupo de visitantes que se encontrava nos lugares reservados ao público, estando previsto eu acompanhá-los numa visita guiada ao Parlamento. Tínhamos combinado que me fariam chegar uma carta logo que acabassem de assistir aos debates, para que eu pudesse ser chamada, aqui na sala, onde estava a participar na votação. Acontece que nunca cheguei a receber a dita carta, e só hora e meia depois, quando o grupo de visitantes estava prestes a ir embora, é que os consegui encontrar. Entretanto, alguém tinha mandado chamar a responsável dinamarquesa pelos serviços de acompanhamento aos visitantes. A referida senhora veio ao plenário para ver se me via, mas não contando que eu estivesse sentada aqui onde, em boa verdade, também não sinto que pertenço, não me viu, e comunicou ao grupo que eu não me encontrava na sala. Isto significa que o grupo ficou com a impressão de que eu não tinha estado cá, que não me empenho no meu trabalho, e que estava incomunicável. Resumindo, não pude acompanhar o grupo na visita ao Parlamento, e só consegui «apanhá-los» cinco minutos antes de abandonarem o local. Julgo que isto é realmente muito lamentável, e desconheço a razão porque é que a carta não me foi entregue, e porque é que lhes foi dito que eu não me encontrava na sala. Gostaria que situações como esta fossem asseguradas de modo a não voltarem a acontecer. Podia dar-se o caso de o recado, de que se está à espera aqui na sala, ser realmente de uma enorme importância.

Presidente
Senhora Deputada Sandbæk, fui informada desse mal-entendido e desse incidente. Naturalmente, tenho consciência de que se trata de uma situação muito desagradável. Gostaria que soubesse que todos lamentamos o facto e que tudo faremos, não digo para reparar a situação, pois isso é impossível, mas pelo menos para que não volte a produzir-se.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Caudron
Senhora Presidente, no que se refere à resolução sobre o Tibete, o meu nome não aparece. Ora, votei favoravelmente, por votação nominal.

Presidente
Senhor Deputado Caudron, vamos rectificar esse erro.
Há mais alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Gebhardt
Senhora Presidente! Hoje de manhã apresentaram-me a conta do hotel desta semana com um aumento de quase 25 % em relação a Março. Ouvi dizer que todos os hotéis em Estrasburgo adoptaram este preço especial para as semanas de sessão do Parlamento. Peço à presidência que intervenha junto das autoridades competentes com vista ao desmantelamento deste cartel de preços e, se necessário, à aplicação de coimas.
Como medida imediata proponho que durante as semanas de Estrasburgo, até a questão estar esclarecida, não façamos as reuniões no Palais, mas no Espace Leopold. Assim mostramos que não queremos ficar reféns de especuladores de preços.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Gebhardt, não se tratou de um requerimento à Mesa; mas, como pode imaginar, estive muito atenta à sua intervenção.

Votações
Blokland
Votei contra o relatório González Álvarez. Em primeiro lugar porque não apoio as propostas do relatório. Nas alterações é solicitada atenção especial para as regiões ultraperiféricas da União. Constato a ausência de boa argumentação para explicar que esta matéria requer apoio europeu de relevo. Porém, mais importante ainda é o facto de eu rejeitar a proposta da Comissão como tal. A proposta é baseada no artigo 235º do Tratado. Este artigo prevê uma base jurídica às acções que não fazem parte dos objectivos da União.
Assim, o meu Grupo é de opinião que a protecção civil é uma actividade que pode ser perfeitamente desenvolvida pelos Estados-membros. Frequentemente a protecção das populações está nas mãos de um grande número de voluntários. Esta situação deixa transparecer que devem existir precauções com a intervenção europeia.
Por que razão é que a UE deveria interferir em sectores que os Estados-membros já defendem com grande empenho?
Existem casos bem concretos para os quais a União Europeia poderá desempenhar uma função útil. Por exemplo, as catástrofes em regiões fronteiriças, que obviamente requerem uma abordagem a nível transfronteiriço. Igualmente a prevenção de catástrofes naturais através da utilização racional da natureza e do ambiente poderá justificar uma abordagem a nível europeu. Todavia, esta matéria não é o objectivo primário deste programa. Este programa é demasiado vasto e generalizado, por tal motivo oponho-me a este programa.

Vieira
Tem de reconhecer-se de grande importância o programa de acções comunitárias de protecção civil a desenvolver nos estados membros da União Europeia, dada sobretudo a grande incidência de catástrofes naturais ou outras que com certa frequência surgem nos nossos países. Não cabe nesta declaração qualquer abordagem ou análise à grande variedade de tipos de riscos de extraordinária gravidade a que os nossos países ou regiões estão sujeitos. Todos os conhecemos e de muitos deles sofremos os efeitos nefastos. O que neste momento me interessa realçar é que a Comissão deve apoiar significativamente os estados membros a reagir rápida e eficazmente e a prevenir quando possível as tempestades, as inundações, as secas, os fogos florestais, os terramotos, os grandes desprendimentos de rochas e terras, as catástrofes ecológicas e tecnológicas, os vultosos acidentes nos transportes, etc., apoio que, para além de financeiro, incida em acções de formação e preparação dos principais interessados na protecção civil, na melhoria dos meios técnicos de actuação e equipamentos destinados à prevenção ou ao combate imediato, na educação e mentalização para a protecção civil, e no intercâmbio de peritos e técnicos dos vários estados membros para a melhoria dos seus conhecimentos e aperfeiçoamento dos seus serviços. E importa registar também que, de acordo com o relatório do Parlamento Europeu em apreço, há que considerar nas acções e medidas a desenvolver pela Comissão que «as regiões isoladas e ultraperiféricas da UE têm características especiais, dada a existência de condições de carácter geográfico, orográfico, social e económico que afectam e dificultam o acesso da ajuda e dos meios de intervenção em casos de grande perigo», pelo que merecem uma atenção especial e a concretização de projectos específicos também nestas áreas.
relatório Costa Neves
Correia
O Fundo de Coesão foi criado para reforçar a coesão económica e social, contribuindo a U.E. com o financiamento até 80/85 % nos projectos na área do ambiente e de trabalhos de infra-estruturas no sector dos transportes das redes transeuropeias nos estados membros menos desenvolvidos, nos quais se inclui Portugal, tendo como objectivo último que todos os estados membros estejam em condições de participar na última fase da U.E.M.. A inclusão no relatório de uma chamada de atenção para as realidades das regiões ultraperiféricas insulares, instando a Comissão a prestar maior atenção e prioridade ao transporte marítimo, menos prejudicial para o ambiente, bem como a referência à necessidade de abrir os comités de acompanhamento às autoridades regionais e locais eleitas, que passariam a ter competência na selecção dos projectos, respectivas prioridades e gestão financeira, não esquecendo a necessidade de flexibilizar o carácter condicional da ajuda com défice orçamental excessivo (artigo 6º do Regulamento 1164/94 relativo ao Fundo de Coesão), o que poderia levar ao não financiamento de qualquer novo projecto até que este défice tenha sido corrigido, por tudo isto, votei favoravelmente o relatório suplementar da Comissão relativo ao Fundo de Coesão de 1994.

Assistência aos NEI e à Mongólia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/96) do deputado Pex, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre o projecto de regulamento (EURATOM, CE) do Conselho (4546/96 - C4-0090/96-95/0056(CNS)) relativo à prestação de assistência à reforma e recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia.

Posselt
Senhora Presidente, infelizmente esta semana o colega Pex adoeceu, mas como este problema é muito urgente, a Comissão das Relações Económicas Externas aprovou na segunda-feira à noite as correspondentes alterações e esta assembleia decidiu na terça-feira aplicar um processo de urgência. Trata-se aqui de um problema cuja importância não pode ser suficientemente valorizada, isto é do regulamento do TACIS relativamente aos Novos Estados Independentes surgidos do desmoronamento da União Soviética e à Mongólia.
Esta assembleia levou muito a sério esta tarefa e tentou aditar alguns princípios essenciais depois de o assunto se ter arrastado por muito tempo, algo que não se ficou a dever ao Parlamento, mas ao facto de o Conselho, por assim dizer no meio do processo, ter alterado o seu projecto e apresentado um novo texto de base. Consideramos que perante estas várias deficiências processuais também teria sido possível da nossa parte demorar um pouco mais o processo. Mas nós não quisemos arrastar o assunto, porque não estão causa grandezas técnicas, mas pessoas e povos que sofreram terrivelmente durante mais de sete décadas e que agora têm a oportunidade de começar de novo. Mas também este novo começo está outra vez em grande perigo.
Esse o motivo porque utilizámos parte das nossas alterações para, por um lado, tornar claro que não existe a chamada ex-União Soviética, que nós rejeitamos claramente quaisquer tentativas de restabelecer esta União Soviética, como foi recentemente exigido pelo parlamento russo, e que queremos pagar tributo à independência e à dignidade destes povos que agora ficaram livres depois de décadas de opressão. Por outro lado, não somos de opinião que no lugar desta unidade forçada agora desmantelada deva surgir o oposto, uma balcanização deste enorme espaço euroasiático.
Consequentemente, demos particular valor nas nossas alterações a uma determinada área. Pude colaborar de forma muito estreita e positiva com a colega Schroedter do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu no sentido de consagrar com maior destaque os direitos das nacionalidades e das minorias, reforçar a orientação da nossa ajuda nessa direcção e apoiar de forma especial projectos transfronteiros, sobretudo projectos de menor dimensão e a criação de cooperação transfronteiriça, para evitar quaisquer equívocos. Isto não significa que nos prendemos à ficção da unidade forçada que era a União Soviética e que, graças a Deus se desmoronou, pelo contrário, o que justamente queremos é aplicar e alargar sistematicamente o processo da cooperação transfronteiriça, à semelhança do que introduzimos com o programa INTERREG, primeiro entre nós, depois na Europa Central e Oriental e agora nos países ainda mais a Leste.
Estou particularmente satisfeito por se ter conseguido uma ampla maioria na comissão relativamente a duas alterações a que gostaria de atribuir especial importância. Por um lado, pretendemos que os países da Europa Central e Oriental, ou seja, os países situados entre nós e o território da ex-União Soviética, também sejam envolvidos activamente na ajuda, e que os organismos regionais sejam igualmente integrados nestes projectos.
Considero muito importante não só apoiar a cooperação transfronteiriça, por exemplo, entre a Polónia e a Bielorrússia ou entre a Hungria e a Ucrânia, e entre tantos outros, como também envolver activamente no processo de reconstrução os países da Europa Central e Oriental que por causa da sua situação geográfica e de condições políticas internas mais favoráveis se desenvolveram mais rapidamente que os países mais a Leste. Quer dizer, esses países tornar-se-ão cada vez mais dadores. Considero muito relevante apoiar e reforçar este processo. Esses países assumem assim uma função de ponte.
Por outro lado, insistimos, e também considero relevante esse aspecto, que os países com particulares ligações numa região, por exemplo a Turquia na bacia mediterrânica e com os povos turcos, devam ser envolvidos em maior dimensão, pois não queremos negociar à margem dos interessados, mas tomando em consideração as estruturas e os laços tradicionais. Daí que este relatório tenha um pendor conscientemente regionalista.

Wolf
Senhora Presidente, o problema do regulamento do programa TACIS não é novo. Já nos debruçámos várias vezes sobre ele e até tivemos um primeiro arranque, e espero que desta vez resulte melhor. Mas o problema está no Conselho de Ministros. Também gostaria de fazer notar que temos de estar conscientes do facto de o programa TACIS ser em grande parte uma janela falsa. Por muito que melhoremos os fechos pintados sobre a janela, ela mesmo assim não abre. Pois para uma tarefa que tem o belo título de Prestação de Assistência à Reforma e Recuperação Económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia, aquilo que está afecto ao TACIS é uma ridicularia. Além do mais, as tarefas estão estruturadas de tal forma, que são financiados por um lado projectos perfeitamente problemáticos no domínio nuclear ou das infra-estruturas e por outro lado consultores ocidentais. Como dificuldade adicional, insiste-se que sejam consultores ocidentais, pelo que consultores russos, mongóis ou calmucos nem sequer são considerados. Temos aqui um enorme problema. Contudo, é evidente que nós como Parlamento temos de tentar configurar. Também considero positiva a cooperação que foi possível concretizar no local. Lamento que não tenha sido inscrita uma cooperação inter-regional, transfronteiriça, por exemplo, na bacia do Mar Báltico.
Considero perfeitamente correcto, Senhor Deputado Posselt, que nos preocupemos em não criar novas prisões étnicas - certamente que todos estamos de acordo - mas também não pratiquemos a balcanização. Também considero problemático quando afirma que desejamos utilizar as estruturas tradicionais. Nós queremos oferecer esta possibilidade às pessoas que vivem em estruturas tradicionais. Mas também queremos apoiar as novas estruturas emancipatórias e democráticas que se desenvolvem igualmente nestes países. Nesse sentido pretendemos um regulamento para o programa TACIS que, se formos a ver, se trata de um primeiro, pequeno e insuficiente passo rumo a uma política de boa vizinhança que precisamos ter com este grande território perto de nós.

Elchlepp
Senhora Presidente, também eu agradeço ao deputado Pex pelo seu bom relatório. É muito importante que o TACIS, o programa de auxílio aos Novos Estados Independentes surgidos da URSS, prossiga numa segunda fase para que as ajudas até agora prestadas não caiam em saco sem fundo e as verbas até aqui conseguidas não tenham sido despendidas em vão. Por razões bem concedidas, o processo de reestruturação destes países avança muito mais lentamente do que se previa. Bem sabemos que são frequentes os obstáculos. Depois do colapso total de ramos inteiros da economia e face às novas condições económicas, expectativas de mentalidade e qualificação para com os seus habitantes, e novas situações de concorrência a que não estavam habituados, é preciso começar por erguer estruturas competitivas para a protecção do emprego. Uma coisa é particularmente relevante: importa criar nas pessoas um novo sentimento de auto-estima e de confiança nas suas próprias capacidades. Sei do que falo. É que eu tive a oportunidade de gerir durante três anos um programa de ajuda bilateral para a formação inicial e contínua de técnicos e quadros dirigentes nestes países.
Consideremos também neste programa que o progresso económico e técnico nos países apoiados e a criação de estruturas de decisão democráticas também são do nosso maior interesse como parceiros comerciais - e como já referi - como parceiros políticos. Claro que de futuro a ajuda tem de ter um acompanhamento crítico e essa é uma tarefa que compete particularmente à Comissão. Perante tantas críticas justificadas à anterior prática de incentivos saúdo que, de acordo com a proposta da comissão de parecer, estejam previstos controlos qualitativos e avaliações permanentes dos projectos. Resta esperar para ver como isso se pode traduzir na prática.
Também me parece muito importante proceder agora a uma coordenação das ajudas bilaterais entre os países com projectos e campos de incentivo iguais. Muito pouco foi feito até à data, mas de forma muito correcta para reunir as verbas e evitar duplicação de tarefas. Também me parece importante um intercâmbio constante de experiências dos responsáveis pelos projectos dos países destinatários para gerar efeitos de sinergia. A Comissão é instada a reforçar no futuro a organização desses aspectos.
A terminar ainda uma observação: a transferência de saber-fazer que concretizamos no âmbito do programa TACIS tem de valer a pena sobretudo para os cidadãos e não para os interesses económicos de investidores ou institutos ocidentais de peritagem. Estou muito contente com a passagem no projecto do Conselho onde se prevê que nem sempre sejam consultados os mesmos peritos. Os estudos, como se sabe, em grande número e nem sempre aplicados, deverão ser elaborados na medida do possível por peritos locais e acompanhados por técnicos nacionais, baseando-se em conhecimentos muito profundos das respectivas estruturas administrativas, económicas e educativas dos vários países, o que, infelizmente, no passado nem sempre foi o caso.

Presidente
Senhor Deputado Elchlepp, creio que esta foi a sua primeira intervenção neste hemiciclo. Felicito-o calorosamente por esse facto.

Gradin
Senhora Presidente, em nome da Comissão quero, em primeiro lugar, agradecer ao Parlamento ter aceite aplicar o processo de urgência a esta questão. O Parlamento tem dado um grande contributo para que esta nova consulta decorra de forma rápida e construtiva. Quero, especialmente, agradecer a rapidez na elaboração do relatório.
Como todos sabem, o anterior regulamento TACIS expirou no fim de 1995. Depois disso, a Comissão tem sido obrigada a trabalhar numa situação de vácuo jurídico. A votação de hoje é, portanto, um passo importante no sentido da criação de um quadro estável para o nosso planeamento a médio e longo prazo, tornando também possível a aplicação do programa em 1996.
Já em Abril de 1995 a Comissão apresentou uma primeira proposta para um novo regulamento TACIS. O Parlamento aprovou uma decisão nesta matéria em Novembro de 1995. Entretanto, o Conselho alterou a proposta em aspectos importantes. Deste modo, a Comissão considerou necessário realizar uma nova consulta ao Parlamento. Fazendo um breve resumo da nova proposta do Conselho podemos dizer que uma parte das ideias aprovadas na decisão de Novembro de 1995 do Parlamento já foram incluídas.
No novo texto, atribui-se, por exemplo, mais prioridade ao ambiente, permite-se o financiamento conjunto pelos programas INTERREG e TACIS, e prevê-se um prazo de validade limitado para o regulamento. Outras alterações importantes dizem respeito às determinações relativas ao estabelecimento de contratos e às condições de implementação do programa. A Comissão aceita essas alterações dado que permitem um equilíbrio institucional aceitável, mantendo simultaneamente as condições para uma administração eficaz do programa TACIS. O novo texto melhora também a necessária transparência do programa.
A maioria das novas disposições visam formalizar procedimentos que já se aplicam. A Comissão considera positivo que seja dada uma base mais formal a esses procedimentos.
Por comparação com o anterior regulamento, são introduzidas alterações importantes que tornam possível, em casos especiais, o alargamento do programa TACIS, para abranger não só a assistência técnica, como também o financiamento de investimentos de infra-estruturas e de participações no capital de empresas. Estas duas alterações dão resposta a pedidos repetidos dos beneficiários da assistência e vão igualmente ao encontro de objectivos que correspondem claramente aos interesses da União Europeia. O financiamento de participações no capital de empresas tornará possível promover, através do TACIS, a cooperação industrial entre pequenas e médias empresas da UE e as suas parceiras nos Novos Estados Independentes (NEI).
É importante dar ao programa TACIS a possibilidade de financiar projectos de infra-estruturas de pequena escala. Um dos objectivos da cooperação transfronteiriça é a eliminação dos estrangulamentos na passagem das fronteiras e a intensificação do comércio e tráfego transfronteiriço. Visa também promover a cooperação transfronteiras entre a UE e os Novos Estados Independentes, bem como entre os países da Europa Central e Oriental e os NEI.
Segundo o novo regulamento, o fornecimento da assistência está sujeito a condições políticas. Deste modo, o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos passou a ter maior relevo no novo regulamento. A Comissão está de acordo com a grande maioria das alterações propostas pelo Parlamento. Compreendo que os senhores deputados quisessem deixar aberta a possibilidade de afectar recursos separadamente, por um lado, à assistência técnica e, por outro, ao financiamento de projectos de infra-estruturas e de participações no capital de empresas.
Contudo, a Comissão é de opinião que se deve reservar uma margem de 10 % para o financiamento de projectos de infra-estruturas e de participações no capital de empresas, com vista a assegurar que a assistência técnica se mantém como componente principal do programa. Temos, além disso, dificuldades em aceitar certas propostas relativas aos concursos públicos, dado que poderiam retardar ainda mais a execução do programa. Tendo em consideração os aspectos institucionais, a Comissão entende que a manutenção de um comité consultivo constitui um bom compromisso entre as posições do Parlamento e do Conselho.
No tocante às condições políticas, a Comissão tem a intenção de informar o Parlamento Europeu com a maior brevidade no caso de decidir interromper um programa em consequência de violação grave dos direitos humanos. Temos a intenção expressa de prosseguir o modus operandi , relativamente ao Parlamento, iniciado na questão da Chechénia, quando os procedimentos relativos ao acordo provisório com a Rússia foram congelados em Janeiro de 1995.
Em resumo, Senhora Presidente, temos todas as razões para estar satisfeitos com o resultado da conjugação dos nossos esforços. Com o apoio do presente regulamento, poderemos desenvolver os laços da União Europeia com os NEI e a Mongólia, e alcançar o nosso objectivo comum: a transição para uma economia de mercado e o apoio a estruturas democráticas. Isto é especialmente importante no caso da Rússia que se prepara para importantes eleições.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.

Posselt
Senhora Presidente, ocorreu um pequeno erro. Na comissão, a colega Schroedter formulou propostas em favor dos povos indígenas, que eu adoptei. O texto original era alemão, mas alguém o traduziu de novo e escreveu povos aborígenes. Só que em alemão soa mal, embora tenha o mesmo sentido. Peço o favor de partir da redacção original - povos indígenas em alemão - e proceder à tradução correcta para as outras línguas.

Presidente
Estou perfeitamente solidária com isso, pelo que vamos procurar a formulação mais adequada.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, eu teria podido fazer esta declaração no início da sessão, mas, tanto quanto sei, faltam ainda três relatórios, certamente de grande importância, e só depois vem a declaração da Comissão relativa à reunião do G7 sobre o emprego, que se realizou em Lille.
Não sei se a Comissão está disponível para fazer a sua declaração agora. Há pouco, na altura das primeiras votações, éramos cerca de 200. Agora já só somos uns 40. Não seria possível adiantar essa declaração, sobre um assunto tão importante como o do emprego, que reuniu os sete países industrializados e o presidente da República francesa e que considerou o memorando social uma prioridade?
Devo dizer desde já que, no que respeita ao meu tempo, não tem a mais pequena importância, mas, infelizmente, imagino que seremos mais numerosos se essa declaração tiver lugar agora, em vez de no final da manhã.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, penso que, como essa declaração é extremamente importante, os colegas ficarão no hemiciclo até chegar a sua vez na ordem de trabalhos. Não seria muito simpático, para com os colegas cujo relatório tem de ser analisado antes, modificar a ordem de trabalhos. Recuso-me a fazê-lo. Se houver outras intervenções nesse sentido, aviso desde já que não lhes darei seguimento. Vamos manter a ordem de trabalhos.

Acordo Provisório com o Cazaquistão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0049/96) do deputado Chesa, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)29-5515/95 - C4-0605/95-95/0031(CNS)) relativa à conclusão, por parte da União Europeia, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão.

Chesa
Senhora Presidente, caros colegas, este relatório diz respeito à ratificação, por parte do Parlamento Europeu, de um acordo misto entre a União Europeia e o Cazaquistão, válido para um período de dez anos, e que substitui o acordo relativo à cooperação comercial e económica de 1989 entre a CEE e a URSS. Este texto é extremamente importante para o Cazaquistão, cujos sistema comercial e rede de abastecimentos foram fortemente penalizados com a queda da ex-União Soviética.
A nível político, o acordo prevê o respeito pelas democracias, pelos princípios de direito internacional e pelos direitos do homem, assim como a instauração de um diálogo político e de uma cooperação cultural.
Os domínios económicos e comerciais referem-se à troca de mercadorias com tratamento de nação mais favorecida. O carvão e o aço ocupam um lugar importante neste Acordo de Parceria, enquanto as trocas de produtos têxteis são objecto de um acordo separado.
As disposições relativas ao comércio e ao investimento abrangem o domínio do emprego, assim como o estabelecimento e a actividade das sociedades. A cooperação económica estende-se ao sector industrial, à promoção e protecção dos investimentos, assim como ao reforço da educação e da formação nos domínios mais variados.
O Parlamento tinha julgado oportuno suspender o processo de ratificação do Acordo de Parceria até à realização de eleições gerais, isentas de fraudes como as que mancharam as de Março de 1994. As novas eleições tiveram lugar a 5 e 9 de Dezembro de 1995. A delegação de observadores do Parlamento Europeu constatou que estas eleições tinham condições para servir de base à formação de um parlamento democrático. Assim, nada mais se opõe a uma parceria construtiva, pelo que podemos pronunciar-nos a favor da conclusão dos acordos provisórios com o Cazaquistão, sendo portanto essa a opinião da Comissão das Relações Económicas Externas.

Lalumière
Senhora Presidente, o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e o Cazaquistão foi efectivamente assinado a 23 de Fevereiro de 1995.
Os acontecimentos políticos que se seguiram a essa assinatura, nomeadamente a dissolução do parlamento pelo presidente Nasarbajev, levaram o nosso Parlamento a suspender o processo de ratificação desse acordo até à realização de eleições gerais. Estas tiveram finalmente lugar a 5 e 9 de Dezembro último e, no seguimento do relatório da nossa delegação de observadores, conduzida pelo deputado Robles Piquer, decidimos descongelar o processo de ratificação dos acordos, como acaba de referir o deputado Chesa.
A primeira etapa diz respeito ao Acordo Provisório que devemos aprovar hoje, embora o parecer do Parlamento na matéria tenha um peso muito limitado. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa pensa que devemos emitir um parecer favorável, sendo essa também, aliás, a minha opinião pessoal. As questões económicas em jogo são importantes e não seria oportuno atrasar a cooperação prevista no Acordo Provisório. Todavia, este parecer não prefigura a posição que tomaremos em definitivo sobre o acordo principal, isto é, o próprio Acordo de Parceria.
Com efeito, no Cazaquistão, a situação económica continua degradada, a situação social é grave, ou mesmo dramática, e, sobretudo, a situação política ficou de novo mais tensa nestes últimos tempos. Os direitos do homem não são respeitados e o presidente Nasarbajev não parece nada sensível às críticas ocidentais. Mas veremos isso quando chegar a altura. Para já, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa partilha o ponto de vista da Comissão das Relações Económicas Externas e aprova o Acordo Provisório.

von Habsburg
Senhora Presidente, caros colegas! O acordo com o Cazaquistão é frequentemente discutido sob pontos de vista meramente económicos. Na realidade, não só o aspecto económico desempenha um grande papel - há um grande futuro para o Cazaquistão neste domínio - como também o ponto de vista político é muito importante. Trata-se de um país que quase se poderia designar de explosivo. Faz parte dos países islâmicos em que existe uma percentagem de russos relativamente elevada, que é efectivamente designada por quinta coluna perante a população maioritária, os casacos, que representam cerca de 40 % da população total. Além do mais, não há a menor dúvida que os países dinâmicos já se interessaram por ele. Vendo bem, três países trabalham realmente no Cazaquistão: da Europa, a França, à margem da Europa a Turquia e finalmente o Japão. Por isso é da maior importância para a nossa Comunidade que também dêmos sinais ao Cazaquistão.
Admito que os problemas são infindáveis: problemas sociais, laborais e ainda por cima uma democracia relativamente frágil. Mas quando vejo a amizade que demonstramos a outros países, por exemplo, como nos aproximamos da Rússia, em que também não se vê grande democracia, ou até como nos comportamos perante Cuba, então devo dizer que o Cazaquistão merece o nosso apoio!
No que diz respeito sobretudo ao presidente Nasarbajev, ele é alvo de fortes críticas. Mas, há algo que não se deve esquecer, que o homem é turco. Tem boas relações com a Turquia e este país está a puxá-lo lentamente para o seu lado, numa altura em que do outro lado, do Irão, se avizinham perigos sérios para a Ásia Central. Precisamente os acontecimentos mais recentes mostraram-nos que temos de ser cautelosos, pelo que um sinal da nossa parte para com Nasarbajev seria uma grande vantagem política para a estabilidade política na Ásia Central.
Neste sentido, só me resta dizer que deveríamos estar satisfeitos por podermos celebrar este acordo, que com ele damos um sinal a Nasarbajev e ao seu povo e avançamos para uma consolidação política e económica que ainda irá atravessar tempos muito difíceis mas que, no longo prazo, será do maior interesse para nós.

Van Dijk
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para desejar ao senhor deputado Martens um bom aniversário.
Passemos agora ao Cazaquistão. O Acordo Provisório com o Cazaquistão é indispensável, e pelo que nos diz respeito estamos satisfeitos que este Acordo possa agora ser ratificado, porém devo acrescentar que subsistem algumas preocupações, porque tenho o forte pressentimento que este Acordo Provisório é dominado por interesses económicos e comerciais, conforme já foi referido há pouco pelo senhor deputado Habsburg.
Se tivermos em conta os interesses europeus no Cazaquistão podemos concluir que estes interesses não são insignificantes. Mostramos interesse especial pelas reservas de petróleo e de gás natural que lá se encontram, e actualmente grandes empresas europeias procuram a possibilidade de explorarem estas reservas. Finalmente, temos também a sociedade Philip Morris no Cazaquistão, que adquiriu a indústria do tabaco local. Quando observamos as ajudas europeias ao Cazaquistão, geralmente leite em pó e cereais, chegamos à conclusão que seria melhor não despejarmos lá os nossos excedentes agrícolas, mas sim preocuparmo-nos com a subsistência dos mercados locais.
Para terminar gostaria de fazer um pequeno apontamento sobre a energia, porque no Acordo Provisório é feita referência à segurança nuclear. O Cazaquistão é um país que poderia passar bem sem energia nuclear. Apenas uma pequena percentagem do fornecimento da energia eléctrica é proveniente de energia nuclear. Este Acordo não deveria ter como objectivo manter as centrais nucleares abertas ou eventualmente aperfeiçoá-las, mas sim encerrá-las e utilizar outras formas de energia, fazendo uso das reservas de petróleo e gás natural existentes na região. Gostaria que no Cazaquistão a segurança social ocupasse um lugar primordial em vez do nosso comércio e economia.

Nußbaumer
Saúda-se o relatório, pois a situação económica actual do Cazaquistão, como já foi referido por diversas vezes, tem de ser caracterizada entre muito má e catastrófica. Mas no Cazaquistão não interessa apenas a retoma da produção industrial, que baixou quase 30 % num só ano, mas sobretudo, apoiar também o processo de democratização em curso. O deputado von Habsburg acabou de o descrever de forma muito gráfica, particularmente na perspectiva do fundamentalismo. Mas esse processo só será possível, por outro lado, com uma ampla estabilização económica do país, em particular através da redução da taxa de inflação. Caso contrário, a criação de riqueza e, consequentemente, uma recuperação económica pouco serão possíveis.
Se queremos que os acordos sejam úteis para ambas as partes, o acordo provisório tem de ser acompanhado por medidas de ajuda macroeconómica. Mas em qualquer dos casos, o Cazaquistão tem de estar disposto a empreender esforços próprios. Refiro-me em primeira linha a projectos de reforma como, por exemplo, a regulamentação do direito de propriedade, o funcionamento de uma administração eficiente, a correspondente criação de confiança no sector bancário e, naturalmente, também o respeito pelos direitos do Homem. No Cazaquistão, onde os casacos representam 40 % da população, e existe uma minoria russa que atinge os 38 %, a clarificação destes direitos de propriedade assume, pois, grande importância; caso contrário, os conflitos estarão programados à partida.
Havendo insegurança política, é praticamente de excluir que investidores estrangeiros se empenhem em grandes projectos. Por isso, as previstas privatizações das empresas estatais só terão êxito se o campo político também estiver estabilizado.

Gradin
Senhora Presidente, o acordo provisório entre a União Europeia e o Cazaquistão possibilita a rápida execução das intenções no domínio do acordo de parceria e de cooperação em matéria de comércio e questões afins. Quero salientar que o acordo de parceria e de cooperação, especialmente os capítulos relativos ao comércio, constitui um factor chave na nossa política relativamente aos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI). Este acordo constitui um quadro geral para as nossas relações futuras com esses países. Quero agradecer, em particular, ao senhor deputado Chesa pelo seu excelente relatório.
O meu colega, senhor comissário van den Broek, visitou recentemente Alma-Ata e Tachkent e estudou a situação no Cazaquistão. Durante as conversações com as autoridades cazaques foram recolhidos vários sinais. O nível de prioridade atribuído pelo Cazaquistão às relações com a União Europeia é muitíssimo indefinido. Todos os participantes salientaram que a prioridade absoluta do Cazaquistão é o fortalecimento das suas relações com a Rússia. Entretanto, permanece pouco claro se o fortalecimento das relações com a União, portanto connosco, tem o mesmo grau de importância que as relações com a China, os Estados Unidos e o Japão. Também não resultou claro em que extensão as relações criadas através do acordo quadripartido, entre a Rússia, a Rússia Branca, o Cazaquistão e o Quirguizistão tem algum significado para as nossas relações bilaterais segundo o acordo de parceria e cooperação.
O governo do Cazaquistão assegurou à Comissão que, apesar do acordo, o seu país entendia que dispunha de liberdade para decidir em matéria de conteúdo e de condições das relações do Cazaquistão com países terceiros. Resta saber se isso será possível no domínio do comércio. O acordo aduaneiro estipula, nomeadamente, uma aceitação automática das tarifas e legislação aduaneiras da Rússia.
Os embaixadores dos Estados-membros em Alma-Ata constataram que empresas europeias presentes no país hesitam em investir. Adoptam uma atitude de «esperar para ver» devido à insegurança relativa à orientação política do Cazaquistão. Apesar de certas empresas se terem transferido para Tachkent, no Usbequistão, ainda não se verificou uma retirada maciça de Alma-Ata.
A delegação da Comissão salientou a necessidade de criar uma cooperação regional próxima entre as repúblicas da Ásia Central, tanto por razões económicas, como com o objectivo de promover a estabilidade nesta região, tão diversificada do ponto de vista étnico. A União Europeia considera importante a cooperação regional e a integração numa base voluntária, com respeito pela independência e soberania de cada país.
Os cazaques parecem abertos às perspectivas de estabelecimento de comunicações para Ocidente, para a Europa, através do mar Cáspio e do Cáucaso, o que representa um complemento político atractivo à sua orientação prioritária relativamente à Rússia. O programa TACIS apoia projectos como o do corredor de transportes do Cáucaso e da Ásia Central, bem como o do grupo de trabalho para a administração do petróleo e do vidro.
O meu colega, senhor comissário van den Broek, salientou nas suas negociações que as relações contratuais com a UE visam ser um complemento e não um substituto ou uma alternativa às relações com as repúblicas da CEI, especialmente a Rússia.
É demasiado cedo para tirar conclusões sobre o modo e o ritmo como as relações com a União Europeia evoluirão no futuro. Tendo em consideração os interesses geopolíticos do país e os seus imensos recursos naturais, a União Europeia deve acompanhar atentamente a evolução política no Cazaquistão. Simultaneamente, no âmbito do programa TACIS, para além das acções em curso, deve procurar-se levar os cazaques a compreender as vantagens de uma legislação económica e comercial adaptada às regras internacionais, ou seja, as regras da Organização Mundial do Comércio, e realçar as questões relativas às comunicações e à energia. O acordo provisório fornece a base adequada para estimular uma evolução neste sentido.

Presidente
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Acordo de Cooperação com o Nepal
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0072/96) do deputado Pettinari, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0488 - C4-0582/95-95/0256(CNS)) relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Reino do Nepal.

Pettinari
Senhora Presidente, como recordou, trata-se de decidir a ratificação do primeiro - e, por isso, histórico - acordo de cooperação económica e comercial entre a União Europeia e o Reino do Nepal. Este acordo, como se pode facilmente imaginar, representa uma esperança para o pequeno país do Himalaia. Com os seus 20 milhões de habitantes, o Nepal sofreu sempre os efeitos da presença dominante de dois vizinhos gigantes mundiais, a China e a Índia, que sempre concentraram todos os interesses internacionais em termos políticos e económicos, em prejuízo de outros países da região.
Além disso, o Nepal teve sempre de contar com os problemas bem conhecidos do Tibete e com os conflitos étnico-religiosos que se registam na Índia, e, ao mesmo tempo, teve de acolher um fluxo considerável de refugiados provenientes do Butão.
O acordo de cooperação que nos preparamos para votar corresponde, por conseguinte, a uma viragem para Katmandu, e dá ao governo deste país a possibilidade de abrir os seus mercados à Europa, alargando assim as suas possibilidades de desenvolvimento, e de obviar à sua situação de enclave entre duas importantes potências regionais.
Gostaria, pois, de sublinhar os aspectos políticos do acordo, sobretudo no que respeita ao reconhecimento que daremos, com o nosso voto positivo, ao processo de democratização que aquele país viveu e está ainda a viver.
O Nepal está empenhado, desde 1990, numa mudança institucional radical, que conduziu às eleições livres multipartidárias e à alternância de governos democráticos. A nova constituição, aprovada em 1990, faz do Nepal uma monarquia constitucional, cria um sistema parlamentar de duas câmaras, com 265 deputados divididos entre a Câmara dos Representantes e o Conselho Nacional, e garante uma divisão dos poderes entre os vários órgãos do Estado capaz de fazer do Nepal um país de vanguarda do subcontinente indiano.
Com efeito, não podemos esquecer que o Nepal é um dos poucos países do continente asiático em que são hoje efectivamente garantidas as liberdades democráticas e de expressão política. Essa é mais uma razão para a Europa e o Parlamento Europeu apoiarem o processo político em curso naquele país. A este propósito, gostaria de expressar ao senhor comissário aqui presente o desejo de que a Comissão estabeleça uma representação sua em Katmandu, tal como acontece em outros países asiáticos, convidando o senhor comissário a diligenciar nesse sentido. Uma presença diplomática europeia de alto nível constituiria um apoio essencial para as mudanças democráticas em curso no Nepal e seria o sinal de um definitivo compromisso da Europa em acompanhar mais de perto a situação de um pequeno país cuja história e cultura são, contudo, muito importantes, e que nos pede que o apoiemos na sua evolução para a democracia. Espero que a Comissão acolha esta proposta, e estou certo de que o Parlamento Europeu, aquando da aprovação do orçamento, não deixará de a apoiar.
Devo ainda sublinhar que o projecto de acordo submetido à nossa apreciação apresenta as mesmas características dos acordos já concluídos pela União Europeia com outros países em vias de desenvolvimento.
Cumpre-me evidenciar a importância da chamada cláusula «direitos humanos», contida no acordo, que o caracteriza no sentido positivo. Gostaria, com efeito, de lembrar ao Governo do Nepal que é verdade que a exigência do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos é uma das características principais da política europeia relativamente aos países em vias de desenvolvimento. É igualmente verdade, aliás, que o Governo do Nepal se comprometeu, inequivocamente, no sentido da promoção e garantia do respeito total dos direitos humanos no seu país. A Europa deve saudar positivamente essa disponibilidade e confirmar que continuará a seguir com atenção a situação dos direitos humanos no Nepal, e, se for caso disso, a exercer as oportunas e necessárias pressões políticas.
De um ponto de vista económico e comercial, é vital que sejam atingidos o mais depressa possível os objectivos fixados no acordo. Com efeito, deve sublinhar-se que a balança comercial do Nepal é extremamente deficitária. O total das suas importações ascendia, em 1992, a 780 milhões de dólares, enquanto as receitas provenientes das exportações correspondiam apenas a 350 milhões de dólares. A Europa deve ajudar o Nepal a ultrapassar esta difícil situação, pois o desenvolvimento daquele país não pode dependente exclusivamente do turismo de montanha; só poderá ser eficazmente garantido através de uma diversificação das receitas e de uma promoção do desenvolvimento interno.
O Reino do Nepal é um dos países mais pobres do mundo, e, por isso, tem de enfrentar difíceis desafios no plano do desenvolvimento. Trata-se, como já disse, de uma jovem democracia, ainda frágil, que solicita um apoio sem reservas para poder consolidar definitivamente o seu processo de transição democrática.
O acordo de cooperação que a União e o Nepal concluíram estabelece um quadro institucional estável, capaz de incidir positivamente na situação, quer no plano político quer no do desenvolvimento económico e social.
Recomendo, pois, ao Parlamento que proceda sem demora à ratificação deste acordo de cooperação económica e comercial.

Pradier
Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Pettinari pela qualidade do seu relatório. Evidentemente que o Nepal, pequeno país de 20 milhões de habitantes entalado entre os gigantes de que já falámos, não suscita um grande interesse na Europa desde que Katmandu deixou de ser sinónimo de viagens iniciáticas, como acontecia nos anos 70.
O respeito pelos direitos do homem constitui um elemento importante do projecto ora em apreciação. Constitui mesmo o tema do seu artigo 1º. Ora, o Nepal não está isento de críticas na matéria. A polícia continua a empregar métodos no mínimo contestáveis. O estatuto de escravatura por dívidas continua em vigor, o proselitismo político e religioso é considerado um delito e, por fim, os refugiados do Tibete e do Butão sofrem tratamentos que não estão à altura do que seria de esperar. Mais do que isso, trata-se de um país extremamente pobre que, juntamente com alguns outros, figura entre os Estados mais deserdados do planeta, já que o seu rendimento anual por habitante se estima em 150 dólares (eventualmente 200 dólares, segundo as estimativas mais optimistas).
Propõem-nos aqui que abramos a via para o desenvolvimento estável e duradouro no Nepal, no respeito pelos direitos do homem. Todavia, há que notar que a Comissão dos Orçamentos tinha emitido algumas críticas importantes relativas à conclusão deste acordo, devido talvez à ausência do protocolo financeiro que, no entanto, dele fazia parte. Trata-se de um acordo com uma duração de cinco anos, renováveis; aconteça o que acontecer, penso que, durante cinco anos, os Nepaleses terão podido receber ajuda, e nós, pela nossa parte, teremos podido ver mais claro.

Pollack
Senhora Presidente, este é o primeiro acordo de cooperação entre a União Europeia e o Nepal e, como tal, representa um marco nas nossas relações. Como vice-presidente da delegação da Ásia do Sul, é com muito agrado que o acolho. Lamento que, por causa de uma querela interna no Parlamento, tenha demorado quatro meses até chegar ao plenário. Temos de encontrar uma solução para que estas situações sejam resolvidas muito mais rapidamente no futuro.
Nos últimos anos, o Nepal tem feito grandes progressos nos seus esforços para desenvolver um sistema de governo democrático e pluralista. Há que elogiá-lo por isso. Embora seja um país de grande beleza natural, o Nepal enfrenta grandes problemas. Não só é um dos países mais pobres do mundo, como também acolhe refugiados provenientes do Butão e do Tibete, o que reflecte as dificuldades geopolíticas na região, e tem um enorme tráfico ilegal de jovens do sexo feminino para se prostituírem na Índia, um facto que foi comprovado pelo Asian Watch .
Uma das formas de combater esta situação é melhorar o nível de instrução das mulheres e mitigar a pobreza rural. Este acordo pode ajudar-nos a fazer isso. Dado que o secretariado da ACRAS está sediado em Katmandu, subscrevo o pedido do relator para que a Comissão aí coloque um pleno representante o mais rápido possível. Lamento o parecer indiferente da Comissão dos Orçamentos, que poderia ter sido evitado caso a Comissão tivesse apresentado uma declaração financeira mais rigorosa como parte do acordo.
Tendo discutido ideias de projectos com o governo nepalês, sei que todas as partes estão desejosas de aprovar definitivamente este acordo de cooperação, para que todos possamos começar a combater alguns dos inúmeros problemas enfrentados pelo Nepal, ajudando-o a desbravar caminho para o mundo moderno. Nesse contexto, recomendo plenamente o acordo ao hemiciclo.

Günther
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu saúda que, conforme afirmou a oradora que me precedeu, se celebre finalmente este acordo de cooperação com o Nepal. Mas deveríamos ter cautela e não pôr a carroça à frente dos bois, pois a taxa de analfabetismo, que é extremamente elevada, parece-me ser um dos maiores problemas que impedem um desenvolvimento duradouro neste domínio. Por isso gostaria de exigir à Comissão que preste particular atenção a este sector.
O que, a meus olhos, o Nepal tem de positivo, é o facto de não correr ainda o risco de se tornar um país de com barracas, nem se prever que isso venha a acontecer num futuro próximo, porque a sua população se distribui de forma relativamente uniforme por todo o território e não se concentra de forma extrema em redor das grandes cidades, como é o caso de outras regiões - particularmente na Ásia. Nessa perspectiva, temos um bom ponto de partida. Claro que o problema do trabalho infantil continua a ser um flagelo no Nepal, mas por outro lado o país registou progressos. Gostaria de salientar, em particular, que se regista uma clara redução também e precisamente na manufactura de tapetes, porque o país respondeu energicamente às exigências de redução do trabalho infantil. Esta exigência não basta para que consigamos mudar a situação, tem de ser encontrada uma alternativa qualquer de compensação, claro, isso é evidente. Ouvimos nas diversas intervenções que o rendimento per capita é particularmente baixo no país e que o trabalho laboral é um sinal nesse sentido que importa analisar. O outro problema, a prostituição forçada, é igualmente do conhecimento geral.
Também subscrevo fortemente o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa na questão dos direitos do Homem. A prática do sistema de servidão por dívidas é seguramente um problema, que se encontra enraizado no país e na sua história. Penso que temos de ser cautelosos com a aplicação dos nossos padrões, devendo aproveitar a nova constituição e o facto de haver um parlamento que funciona para talvez concedermos a este país um certa dose adiantada de confiança em matéria de direitos do Homem, em vez de estarmos constantemente alerta como críticos e controladores. No fim de contas não podemos desenraizar um país da sua história, uma história que evoluiu em parte de forma totalmente diferente da nossa.
Coloca-se naturalmente a questão de saber também o que fazem os outros países ricos da Ásia perante situações de emergência como a que se vive aqui, pois dada a sua situação geográfica, bem que poderiam ser chamados a participar. Gostaria de referir em particular a crítica expressa pela Comissão dos Orçamentos, pedindo à Comissão para levá-la a sério e nos apresentar com a maior rapidez possível um quadro financeiro aceitável.

Bertens
Senhora Presidente, agradeço o senhor deputado Pettinari por este excelente relatório. O Nepal encontra-se a uma elevada altitude, por conseguinte, como país com grandes carências, penso que deve ocupar um lugar cimeiro na nossa lista a fim de ser auxiliado.
Senhora Presidente, exceptuando o turismo, a União mantém poucos contactos com o Nepal e mesmo as relações contratuais são inexistentes. É um dos países mais pobres, onde o rendimento médio não ultrapassa os 180 a 200 dólares. Com esta quantia podemos alugar um quarto de hotel por uma noite aqui em Estrasburgo.
Apesar de a União Europeia já ter fornecido ajuda razoável ao Nepal continua a não existir um acordo, penso portanto que já chegou o momento de dar forma a esta relação; como liberais somos partidários do acordo de cooperação que aqui se encontra diante de nós. Este acordo prevê a possibilidade de reforçar o comércio e os investimentos, a cooperação económica e técnica e além disso oferece um fórum ideal para contactos regulares na comissão parlamentar mista. Infelizmente, não existe um pacote financeiro bem definido e isto em relação a um dos países mais pobres do mundo. O analfabetismo, o ensino subdesenvolvido, a purificação da água, o excesso de grandes grupos de refugiados provenientes do Tibete e do Butão; o Nepal merece mais do que apenas um financiamento ad hoc por parte da União Europeia. Agora, que o processo de democratização começa a dar frutos é que devemos estar presentes.
Finalmente, é com justiça que é prestada especial atenção à cooperação para o desenvolvimento e que igualmente o desenvolvimento económico durável se apresente como um dos objectivos principais. Os recursos do Nepal dependem essencialmente do turismo, todavia não podemos aceitar que os turistas estraguem o que eventualmente ainda resta de um meio ambiente intacto.
Senhora Presidente, a União é o maior parceiro comercial do Nepal, por conseguinte, devemos apoiar este país que, apesar do seu isolamento entre a China e a Índia, ocupa uma posição geográfica estrategicamente importante. Por este motivo votaremos a favor do Acordo de Cooperação.

Schreiner
Senhora Presidente! Também nós subscrevemos este acordo com o Nepal, um país dos Himalaias que, conforme decorre do relatório em apreço, se vê perante dois grandes problemas de infra-estruturas, designadamente o problema do abastecimento de energia e o problema do abastecimento de água potável. Eu próprio estive várias vezes no país e observei no local os problemas que são próprios de regiões de maior altitude. O meu país natal, a República da Áustria, tentou apoiar o Nepal com alguns projectos, designadamente o projecto de instalação de electricidade no Parque Nacional de Sagarmatha e um projecto de reflorestação, que considero muito importante para recuperar as últimas florestas protegidas que aí foram abatidas. Este projecto de reflorestação teve um acolhimento muito positivo. Creio que também um outro sector, a expansão das relações comerciais e turísticas com o país, bem como a ajuda à melhoria da infra-estrutura de Katmandu e das outras cidades deste país com 20 milhões de habitantes, são de particular importância.
Creio que a União Europeia muito simplesmente tem a obrigação de ajudar este pequeno país asiático. Por essa razão, saúdo que se tenha gerado este debate sobre o acordo e julgo que, no futuro, a Comissão irá tomar outras decisões importantes nesse contexto.

Mann, Thomas
O acordo da União Europeia com um dos países mais pobres do Mundo, o Reino do Nepal, que no entanto dispõe de uma cultura tão rica, tem um carácter exemplar. É o primeiro acordo da União Europeia com um país terceiro com base na observância e no respeito dos direitos humanos. Se os direitos do Homem não forem respeitados, o acordo pode ser suspenso. Trata-se de um acordo-quadro a que se seguirão e terão de seguir outros acordos específicos para determinadas acções e projectos, pois não desejamos apenas declarar solidariedade de um modo geral, queremos que as coisas se concretizem. Saúdo o facto, tal como Anita Pollack, na minha qualidade de vice-presidente delegado do grupo AASRC do nosso Parlamento Europeu.
Apesar de todas as críticas da Comissão dos Orçamentos - e mais uma vez isso foi documentado hoje - à forma de planeamento financeiro da Comissão, gerou-se largo consenso em todas as comissões do Parlamento Europeu. Estou contente por podermos debater hoje este acordo na presença do embaixador do Nepal junto da UE. A nossa cooperação pretende ser um estímulo para todos os políticos que, como repetidas vezes tive ocasião de encontrar no Nepal, se empenham com tanta energia, discrição e coragem na construção e progresso da sua jovem democracia, não só no plano político, não se limitando a servir de tampão entre dois gigantes, como também nos planos económico e cultural. Há uma base e fico contente por ser possível desenvolvê-la em conjunto.
Ela pretende tornar claro para estas pessoas, sejam elas de religião hindu ou budista, que ao contrário de tantos outros países realmente desejam coexistir pacificamente, o seguinte: estamos dispostos a prestar uma ajuda qualitativa, uma ajuda à auto-ajuda. Concretamente isso significa melhorar as condições de vida no país, reduzir as agressões ambientais nas cidades, zelar por uma gestão cuidadosa dos recursos, ampliar as redes de energia e o abastecimento de água potável, criar novas oportunidades de emprego, precisamente no domínio da agricultura, através da intensificação da investigação neste sector e alcançar progressos na educação e formação, na assistência à doença, na integração económica e social da mulher e na protecção das crianças.
Também queremos estimular os investimentos directos no Nepal. Queremos fomentar relações profissionais com as PME, as pequenas e médias empresas, apoiar de forma sustentada o desenvolvimento económico e conceder aos produtos nepaleses um melhor acesso ao mercado.
Desejo à União Europeia e ao Nepal, um país integrado no grupo AASRC, que promove uma cooperação regional cada vez mais importante, uma cooperação leal, bem sucedida e com futuro. Namaste !

Gradin
Senhora Presidente, o primeiro acordo bilateral entre a UE e o Nepal contribuirá seguramente para melhorar as relações entre a União e este reino dos Himalaias, em matéria de cooperação política e comercial.
O acordo em apreço sublinha ainda mais a importância que a Ásia tem para a UE na construção das relações externas. Um outro marco foi a cimeira recentemente realizada em Banguecoque. Além disso, estão também em curso negociações relativas a acordos de cooperação com o Bangladesh, o Camboja, o Laos e o Paquistão.
O acordo com o Nepal celebra-se numa situação em que o país atravessa um processo de democratização, no qual o respeito pelos direitos humanos continua a constituir um grande desafio. O diálogo político dá-nos a possibilidade de salientar a importância dos direitos humanos e dos princípios democráticos, o que, naturalmente, abrange a questão do trabalho infantil.
O acordo acelerará o processo conducente à abertura de uma delegação da União Europeia, e contribuirá para promover a cooperação regional entre os Estados do Sul da Ásia.
A Comissão Mista Paritária é responsável pelo diálogo de cooperação, bem como pelas questões relativamente ao comércio e ao investimento. A realização da primeira reunião da Comissão Mista está prevista para Katmandu em Setembro/Outubro de 1996. O meu colega, senhor comissário Marin, planeia também uma visita ao Nepal onde terá naturalmente a oportunidade de discutir com os dirigentes deste país. Será concretamente durante a reunião da comissão comum que se tornará possível delimitar e definir algumas das prioridades a estabelecer. Quero, no entanto, referir as seguintes possibilidades de cooperação:
1.Intensificação da agricultura, incluindo o desenvolvimento das estruturas de irrigação, assistência aos serviços veterinários, ao instituto de crédito e ao programa de trabalho para a agricultura.2.Protecção do ambiente, que inclui assistência à administração florestal, promoção de uma administração sustentável dos recursos hídricos e do solo e iniciativas de combate à poluição nas cidades.3.Cooperação para o serviço social básico, que inclui um planeamento familiar aceitável e merecedor de confiança, assistência ao desenvolvimento da qualidade no ensino básico e no ensino profissional, assistência ao desenvolvimento de reformas no sistema de saúde e de cuidados preventivos de saúde.4.Apoio a organismos oficiais e ao desenvolvimento de políticas. No âmbito destas acções será realizado um estudo sobre a migração para as grandes cidades e para Terai. Inclui-se aqui o apoio à democratização e à descentralização, bem como o apoio a reformas no domínio do aluguer e arrendamento.5.Cooperação com pequenas e médias empresas. As possibilidades destas empresas estarão também na ordem do dia.Espero e creio que a Assembleia aprecie estes objectivos ambiciosos para as relações futuras entre a UE e o Nepal. Queria, finalmente, agradecer ao senhor deputado Pettinari o seu excelente relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Apoio a determinadas culturas arvenses
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0080/96) do deputado Goepel, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0497 - C4-0602/95-95/0265(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses.

Goepel
Senhor Presidente, caros colegas. Não creio que vá esgotar os cinco minutos de que disponho, o que não deixará de ser agradável para alguns perante o adiantado da hora, e quem me conhece sabe que eu costumo respeitar os tempos de uso da palavra. No quadro das decisões do Uruguay Round, a Comissão comprometeu-se no chamado acordo Blair House cultivar uma quantidade máxima de sementes de oleaginosas para o sector não alimentar em terras retiradas do cultivo. Os motivos subjacentes a esta regra podem-se resumir da seguinte maneira: as retiradas de terras no quadro da reforma agrícola de 1992 foram introduzidas para limitar a oferta de cereais e de sementes de oleaginosas para fins alimentares. É permitido o cultivo nestas terras de determinados produtos agrícolas para utilização no sector não alimentar. Na produção de éster de metilo a partir da colza para o chamado bio-diesel obtém-se como subproduto o bagaço de colza que, tal como a farinha de soja, pode ser utilizado na alimentação animal. Estas rações fazem concorrência a determinadas rações importadas, em especial dos EUA. Por isso, a União Europeia comprometeu-se no referido acordo a limitar a determinadas quantidades o cultivo de colza para o sector não alimentar, neste caso a 1 milhão de toneladas de equivalente-farinha de soja.
A proposta da Comissão em apreço prevê medidas preventivas para limitar o correspondente cultivo de colza, se esse milhão de toneladas de equivalente-farinha de soja for excedido. Conforme o tipo de cálculo, esta quantidade corresponde aproximadamente a uma superfície de cultivo de 1 200 000 hectares de colza, valor ainda não alcançado até agora na União Europeia. Esta regra não tem quaisquer efeitos sobre as despesas do orçamento europeu. Mas a quantidade máxima admissível de 1 milhão de toneladas ficou muito além de ser atingida em 1995, que registou cerca de 940 toneladas. Calcula-se que este valor, assente em cálculos da Comissão, esteja nitidamente calculado muito por alto devido à utilização de coeficientes de conversão entretanto desajustados. Perante a reduzida quota de retirada de terras, espera-se que em 1996 a tendência seja até de retrocesso.
A apresentação da proposta da Comissão, à primeira vista precoce, permite, no entanto, por outro lado, uma certa segurança de planeamento aos produtores, pelo que deveria ser entendida e aproveitada também como oportunidade de uma orientação atempada no sentido de uma maior utilização de matérias-primas renováveis. Esse é também o motivo por que tenho de rejeitar a alteração nº 3, pois ela prevê, no caso de uma superação teórica da quantidade máxima admissível deste milhão de toneladas de equivalente-farinha de soja, a aplicação eventual de uma nova retirada de terras punitiva na campanha seguinte. É precisamente isso que nós gostaríamos de evitar com o relatório por mim elaborado.
Ainda a propósito das alterações, muito resumidamente: o limite máximo de 1 milhão de toneladas refere-se apenas aos subprodutos utilizados para o consumo humano ou para rações animais. Mas muitos outros produtos podem ser utilizados também para outros fins. Assim, os resíduos da extracção da colza, também designados por bagaço de colza, embora constituam por um lado uma alimentação rica em albumina, podem ser aplicados, por outro lado, no domínio da produção de energia alternativa ou no domínio agrícola como rectificador de solos. Por isso a alteração nº 1 deve esclarecer que esses subprodutos, utilizados para outros fins que não o consumo humano ou animal, por exemplo, para a produção de energia alternativa como bio-combustível ou na composição de húmus, não devem ser tomados em conta no cálculo da quantidade máxima admissível de 1 milhão de toneladas. Assim, os nossos agricultores, com a autorização de cultivo ilimitado de colza nestas terras, têm a oportunidade de poder desenvolver este combustível alternativo num âmbito mais amplo.
O coeficiente de conversão de colza e de girassol moídos, referente ao equivalente-farinha de soja, actualmente utilizado pela Comissão e, tanto quanto sei, sem estar codificado em nenhuma disposição juridicamente vinculativa, é demasiado elevado, o que se deve ao facto de, nos últimos anos, as mudanças verificadas no espectro das variedades de oleaginosas cultivadas terem dado origem a uma diminuição do seu teor em proteínas brutas e matérias gordas. A alteração nº 2 tem em conta esta recente evolução, visando a aplicação obrigatória de coeficientes mais baixos. Os coeficientes apresentados pela EDN são favoráveis em termos de cálculo, claro, mas praticamente não podem ser aplicados actualmente. Propomos apesar disso que esses coeficientes sejam verificados anualmente e regulamentados então no âmbito do processo do Comité de Administração.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Goepel pelo seu excelente relatório. Embora tratando-se de um assunto técnico e muito complexo, ele conseguiu torná-lo compreensível à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Elaborou algo que acreditamos ser um excelente relatório, podendo contar com o nosso total apoio.
O regime de retirada de terras é um regime muito impopular entre os agricultores e o grande público. Queremos que se mantenha flexível a todos os níveis. Esta é uma das razões porque iremos fazer todos os possíveis por reflectir, na nossa lista de votação, a posição por nós defendida de ser necessária a flexibilização. Esta é uma das razões porque não estaremos em condições de votar a favor da resolução EDN, a qual pensamos ser contra essa flexibilização.
Como sabem, sou um deputado do Reino Unido, e como tal não posso deixar de dizer, neste momento, algo sobre a crise que actualmente grassa no sector agrícola no Reino Unido. Quero pedir a vossa compreensão para me deixarem fazer um relato muito curto sobre a situação reinante no sector.
Muitos de nós com círculos eleitorais rurais recebemos, nas últimas semanas, telefonemas de agricultores, que investiram a sua vida, capital e energia no seu negócio e que, à beira das lágrimas, nos diziam: »O que é que eu vou fazer agora?» Em 20 de Março, de um dia para o outro, os negócios que prosperaram durante muitos anos desapareceram pura e simplesmente. Hoje estamos a 17 de Abril e lamento profundamente que o governo britânico e a Comissão Europeia pareçam estar envolvidos numa diplomacia de megafone sobre este problema. Quero exortar todas as partes envolvidas para se reunirem o mais rapidamente possível e terminar com esta crise. Em 85 % dos bovinos do Reino Unido nunca foi registado um caso de BSE. Podemos olhar de frente para os nossos parceiros do continente e dizer que não há perigo de consumir carne de bovino proveniente do Reino Unido. Lamentamos profundamente que este terrível estigma afecte a nossa indústria de carnes.
Não penso que a Comissão deva arcar com todas as culpas por causa do atraso. Tenho a desagradável impressão de que o governo britânico está a ponto de fazer uso da crise da carne de bovino um dos seus principais cavalos de batalha na campanha eleitoral. O meu conselho ao governo britânico é o seguinte: por favor, não enveredem por esse caminho só para ganhar votos. Usem, por favor, o vosso senso comum e façamos todos os possíveis por resolver esta crise. Digo ao governo britânico: por favor, por favor, por favor, não façam política à custa das vidas e dos empregos das pessoas.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores! Antes do mais, gostaria de dizer que estou muito contente com o relatório proposto e que ele é de uma importância fundamental, particularmente para a Áustria. Em especial a alteração nº 1 introduz uma clarificação há muito necessária a propósito do cultivo de determinadas plantas arvenses como, por exemplo, a colza. Esta alteração possibilita que as terras não utilizadas para o consumo humano e animal, mas aproveitadas no chamado sector não alimentar, para a obtenção de energia ou na composição de húmus ou fins similares, não sejam incluídas na base de cálculo. Daí resulta que não só os resíduos podem ter um aproveitamento útil, como se cria um estímulo para a utilização de terras retiradas à produção para matérias-primas renováveis.
Há muitos anos que a Áustria obtém excelentes resultados neste domínio. Utilizámos as plantas energéticas para aquecimento, como lubrificantes e como éster de metilo de colza e efectivamente os resultados foram os melhores. Mas julgo que será essencial no futuro que elaboremos uma regulamentação europeia para a energia obtida a partir da biomassa, pois ela é a única que não agride o ambiente. Julgo que temos o dever para com as gerações vindouras de repensarmos neste domínio.
Com uma verificação periódica do coeficiente, toma-se em consideração os desvios que sempre ocorrem no cultivo de novas espécies de colza e a percentagem mais elevada de óleo. Assim, a limitação a um milhão de toneladas de equivalente-farinha de soja não vai verificar-se na prática tão depressa e não vai criar restrições no domínio das matérias-primas renováveis.
Este relatório e a sua alteração nº 1 também correspondem em termos de teor ao parecer da COPA, sendo em meu entender imprescindíveis para uma agricultura e uma política energética europeias de orientação ecológica. Subscrevo, portanto, o relatório apresentado, que é vital não só para a Áustria, como para toda a Europa.

Goerens
Senhor Presidente, por coincidência, foi praticamente simultâneo o arranque da produção de biocombustíveis na agricultura europeia e a realização da cimeira mundial do ambiente, que teve lugar no Rio há alguns anos. Digo coincidência, porque o desenvolvimento que conheceu a produção de biocombustíveis teve origem na aplicação da reforma da política agrícola comum, por sua vez tornada necessária pelo desequilíbrio crónico da maior parte dos mercados agrícolas.
O princípio da afectação das oleaginosas a fins não alimentares é simples. A regulamentação em vigor prevê a retirada do cultivo de uma parte das terras agrícolas. Todavia, a produção de oleaginosas para fins não alimentares nesses terrenos é permitida. A única dificuldade é a de que as oleaginosas não podem ser integralmente transformadas para fins não alimentares. Sobra um subproduto, chamado bagaço de colza, que entra na alimentação animal graças ao seu alto teor em matérias azotadas, donde a vontade dos nossos principais concorrentes no mercado mundial de limitarem esse género de produção. A Comissão aceitou essa limitação, e as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural atenuam os seus efeitos.
Embora não tenha grandes dificuldades em apoiar o texto tal como nos foi apresentado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria no entanto de aproveitar a ocasião que este debate me fornece para convidar a Comissão a promover ainda mais as formas alternativas de produção, incluindo a produção de energia.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Deputado Goepel, nós subscrevemos o seu relatório. Concordamos consigo que temos de criar esta regulamentação, tanto no que diz respeito ao cultivo como ao código de conversão. Não vou pois voltar ao assunto e quero aproveitar os meus dois minutos para tomar posição sobre a retirada de terras da produção de uma forma geral. Sabem que ela foi introduzida pela Comissão como critério ecológico. Isso está bem longe de acontecer e o facto de podermos cultivar agora matérias-primas renováveis também já não tem nada a ver com esse critério ecológico. Do mesmo modo a colza, de que se trata aqui essencialmente, não é um fruto ecológico, pelo menos não do ponto de vista da sua prática de cultivo.
Por consequência, embora concordando consigo, gostaria de lhe pedir que se aproximasse um pouco daquela nossa velha ideia de cultivar erva, ou seja, leguminosas, nas terras retiradas da produção. A lógica subjacente é a mesma. Também neste caso temos uma produção do sector não alimentar, só que os subprodutos serão alimentos para animais. Esse é exactamente o problema que levou os americanos a intervir. Se autorizássemos neste quadro o cultivo de leguminosas para alimentação animal, teríamos o mesmo efeito mas com mais ecologia. Se adicionalmente procurássemos a sua rotação de acordo com a alternância de culturas, obteríamos ainda o efeito de nitrogénio para a cultura seguinte, com possibilidades de poupança e de obtenção de alimentos para animais para as explorações agrícolas. Através do instrumento de uma quota de retirada flexível, teríamos além do mais a possibilidade de nos perguntarmos a cada momento: quanto vamos retirar do mercado e quanto vamos conceder para alimentação animal? Espero que o seu grupo político possa aproximar-se desta ideia, não só como lance para conseguir o nosso parecer favorável, mas por as nossas afirmações serem sensatas.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, caros colegas, o Acordo de Blair House fixou a produção de bagaços obtida a partir do cultivo de terras retiradas do cultivo na União Europeia a um máximo de um milhão de toneladas de equivalente-farinha de soja. Esses produtos de origem vegetal têm hoje em dia para nós uma importância capital. Passo a explicar: por um lado, o nível de auto-suficiência europeia em proteínas destinadas à alimentação animal está em nítida regressão, pois não ultrapassa os 29 %; por outro lado, na situação de crise em que vivemos neste momento devido à «doença das vacas loucas», a procura de produtos de origem vegetal destinados ao gado vai aumentar, dada a previsível e provável diminuição - ou mesmo supressão - das farinhas de carne esquartejada.
Seria perfeitamente lamentável que a criação de gado europeia ficasse privada de uma fonte de proteínas vegetais compatíveis com os acordos do GATT. Assim, é lógico, dentro desse espírito, que subscrevamos a proposta do relator, o senhor deputado Goepel (que aproveito para felicitar pelo seu relatório), segundo a qual seriam excluídos dessa quota os subprodutos destinados a outros fins que não a alimentação animal, como por exemplo o fabrico de biocombustíveis ou a contribuição de matérias bio-orgânicas servindo de húmus para a correcção dos solos.
Por outro lado, a alteração nº 5, que transmite a posição dos especialistas do ministério francês da Agricultura aceite pelos quinze Estados-membros do Conselho e que se baseia em critérios comuns aos meios científico e profissional, também ela vai no sentido de uma melhor utilização da quota por parte da União Europeia. Propõe reavaliar as taxas de equivalência entre a farinha de soja e os bagaços de colza ou de girassol. É evidente que essas taxas devem depender, por um lado, da composição específica desses vegetais e, por outro, do seu valor alimentar graças ao seu potencial de digestibilidade real.
Assim, para concluir, proponho, em nome do meu grupo, que se siga a proposta do relator, aprovando também a alteração nº 5, que permite optimizar a imposição do GATT para com a agricultura europeia.

Berthu
Senhor Presidente, aquando dos acordos de Blair House, a União Europeia teve a fraqueza de aceitar, sem que os nossos parceiros americanos se sujeitassem à mesma imposição, um limite máximo dos seus pousios industriais, isto é, áreas cultivadas destinadas obrigatoriamente, não à alimentação, mas sim à indústria, por exemplo ao fabrico de biocombustíveis.
No interior desse mesmo limite máximo, a União teve a fraqueza, ainda mais injustificada, de se deixar impor um segundo: um limite máximo dos subprodutos das sementes de oleaginosas assim cultivadas, o que implica indirectamente limitar a produção das próprias sementes, mesmo quando, mais uma vez, são produzidas exclusivamente com objectivos muito importantes e louváveis, como é o fabrico de combustíveis verdes ou de embalagens biodegradáveis.
Esses injustos limites máximos são expressos, para as diversas culturas abrangidas, numa unidade comum, as toneladas de equivalente-farinha de soja. Evidentemente que, para efectuar os cálculos, há que dispor da taxa de conversão para cada produção.
No primeiro semestre de 1995, a Comissão apresentou um anteprojecto de barómetro de equivalências, baseado nos teores em proteínas e em matérias gordas residuais dos subprodutos. Todavia, os grupos de especialistas do Conselho e os comités de gestão, por unanimidade, exprimiram reservas relativamente a esses coeficientes, pois consideraram que os critérios utilizados não eram os melhores e que, por outro lado, o resultado obtido era demasiado penalizante para os nossos agricultores, sem que pudéssemos invocar, para este ponto específico, qualquer necessidade decorrente dos nossos compromissos internacionais. De certa forma, tratava-se de uma penalização que estávamos a aplicar unilateralmente a nós próprios.
Acontece que a nossa assembleia está agora encarregue de emitir parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho destinada a pôr em prática o sistema de controlo dos limites máximos. Pensamos ser ocasião de o Parlamento sugerir a aplicação de coeficientes mais justos. Eis o sentido da nossa alteração nº 5, que vem completar o excelente relatório do deputado Goepel e que baseia os coeficientes de conversão em critérios bastante mais pertinentes do que os que têm sido propostos até agora, e cientificamente justificados. Com efeito, uma vez que estes limites máximos dizem respeito a subprodutos que tememos que sejam utilizados para a alimentação animal ou humana, os critérios pertinentes estão dependentes do seu valor nutritivo, por exemplo, das taxas médias de valor proteico propostas por diversos institutos de investigação científica, como o INRA ou o Instituto Agronómico de Paris-Grignon.
Se essa alteração nº 5 for aceite, a Comunidade, embora limitada pelas imposições do GATT, poderia apesar de tudo produzir, em pousios industriais, até 3, 1 milhões de toneladas de sementes de colza ou 3, 6 milhões de toneladas de sementes de girassol, ou seja, um aumento de 20 % relativamente à proposta inicial da Comissão. Esse resultado permitiria tornar a situação mais suportável a curto prazo para os nossos agricultores, mas evidentemente que o objectivo último da Comunidade deve ser o de corrigir o erro inicial e de obter, de uma forma ou de outra, a eliminação do próprio limite máximo.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de afirmar, antes de mais, o quanto admiramos o relatório de senhor deputado Goepel sobre esta questão. Todavia, gostaria de notar que a limitação a um milhão de toneladas dos subprodutos de oleaginosas, decidido em Blair House em 1992, se volta visivelmente contra os interesses da Comunidade Europeia.
Podemos notar que a crise provocada pela questão da encefalite espongiforme vai relançar muito provavelmente o mercado dos bagaços de soja, o que favorecerá os produtos americanos, evidentemente que em detrimento da Europa, pois esta autolimitou-se, como disse há pouco, e muito bem, o nosso colega Berthu, de forma veemente, mas justa.
De facto, as importações vão sem dúvida aumentar, contrariamente ao que afirma a Comissão. Já em 1995, tinha havido penúria e teríamos podido exportar, pois os preços mundiais eram superiores ao mercado europeu. Mas, nessa altura, a Comissão impôs taxas para a exportação de cereais.
Assim, tudo se passa como se a política desenvolvida pela Comissão, ano após ano, se voltasse contra os interesses europeus, em benefício dos Estados Unidos, pelo que não podemos deixar de sentir algum mal-estar perante esta situação.

Mulder
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dirigir os meus cumprimentos ao senhor deputado Goepel pela maneira cuidadosa de formular o seu relatório. Tal como já ficou expresso nas discussões da comissão da agricultura, o nosso Grupo apoia as alterações. Estou particularmente curioso em conhecer a reacção da Comissão a uma das alterações. Como é que a Comissão encara a utilização de subprodutos para outros fins que não o consumo humano ou animal? Qual é a atitude da Comissão acerca da utilização de subprodutos para a produção de energia?
Neste contexto existe um outro aspecto que é o aumento da utilização de bio-combustíveis em toda a Europa. Provavelmente, este aumento deve-se ao facto de uma grande parte das terras retiradas da produção serem utilizadas para a cultura de sementes de oleaginosas. Outra razão é a de indirectamente serem concedidos subsídios. Se as informações que recebi são correctas, já foi apresentada há bastante tempo uma proposta da Comissão junto do Conselho de Ministros com o objectivo de fomentar a utilização de bio-combustíveis, nomeadamente através de uma redução do imposto sobre o combustível. Gostaria que a Comissão me respondesse: qual é a situação actual desta proposta? Com efeito, penso que a Comissão deseja fomentar a utilização destes produtos. Provavelmente, com a diminuição das terras retiradas da produção também o cultivo de sementes de oleaginosas destinadas à produção de bio-combustíveis diminui. Que método alternativo é que a Comissão poderá propor no futuro a fim de não perdermos a utilização encorajadora destas matérias-primas? Creio que são duas perguntas concretas.

Gradin
Senhor Presidente, o senhor deputado Goepel e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural elaboraram um relatório construtivo, com o qual me congratulo.
A proposta da Comissão foi elaborada com base no nº 7 da decisão do Conselho 93/355/CEE relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas. O objectivo da proposta da Comissão é o estabelecimento de adaptações adequadas no quadro da política agrícola comum. Aplica-se aos subprodutos do cultivo de certas sementes de oleaginosas em terras retiradas da produção. Se a quantidade global anual exceder um milhão de toneladas expressas em equivalente de farinha de soja, serão adoptadas as medidas correctoras.
A proposta da Comissão tem em vista maximizar as possibilidades para os agricultores da União Europeia de cultivar as sementes de oleaginosas abrangidas pelo memorando de acordo. Simultaneamente, os nossos compromissos internacionais serão integralmente respeitados.
Na proposta de alteração nº 1 propõe-se que o limite de um milhão de toneladas seja aplicado apenas aos subprodutos utilizados para consumo humano ou animal. Não são abrangidos outros domínios de utilização, como por exemplo a produção de energia ou para humificação. A Comissão aceita esta alteração.
Segundo as propostas de alteração nºs 2, 4 e 5, o regulamento do Conselho deve prever os coeficientes a utilizar para a conversão dos subprodutos das sementes de colza e das sementes de girassol em equivalentes de farinha de soja. Dado que esta é, manifestamente, uma questão técnica, creio que seria mais adequado deixá-la para tratamento no Comité de Administração. Na proposta de alteração nº 3 propõe-se que as sanções sejam aplicadas no ano seguinte à ultrapassagem do valor-limite. Segundo a proposta da Comissão as sanções serão aplicadas no próprio ano da ultrapassagem, observando de forma mais rigorosa o memorando de acordo. Contribui, além disso, para a prevenção de flutuações anuais significativas na oferta dos subprodutos abrangidos. A Comissão não pode, pois, dar o seu acordo a esta alteração.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Reunião do G7 sobre o emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão referente aos resultados da reunião do G7 sobre o emprego, realizada em 1 e 2 de Abril em Lille.

Gradin
Senhor Presidente, em 1 e 2 de Abril, os ministros do Trabalho, da Economia, do Comércio e das Finanças dos países do G7, juntamente com o presidente e os comissários da União Europeia, reuniram-se em Lille para debater o tema crucial do emprego.
O Grupo chegou a uma série de conclusões muito importantes que a Comissão teve particular prazer em apontar. Penso que a conclusão mais significativa acordada pelos sete países industrializados mais desenvolvidos foi a de que o nosso objectivo tem de consistir no alcance de um crescimento económico e uma prosperidade geral, sem ter de escolher entre níveis de desemprego mais elevado e maiores desigualdades económicas. Saliento este facto, porque houve muita gente que pensou que havia uma divergência de pontos de vista entre os governos europeus e os Estados Unidos. A realidade é outra, pois ambas as partes concordaram em adaptar as suas políticas por forma a alcançar o objectivo partilhado de melhorar a situação do emprego.
A cimeira concordou que não seria tarefa fácil, porque seriam necessárias amplas reformas, mas que estas seriam tanto mais eficazes se pudessem contar com um amplo apoio e o forte envolvimento de trabalhadores e entidades patronais.
O segundo ponto principal abordado na cimeira foi de que, para atingir esse objectivo, é necessário garantir um forte crescimento económico e reformas estruturais, que exigem uma mistura bem equilibrada das políticas macroeconómica e de emprego. O Grupo elaborou uma enérgica declaração sobre os recursos humanos, confirmando o que já sabíamos e acreditávamos, que investir nas pessoas é tão crucial como investir no capital, e que as economias de sucesso, no futuro, serão aquelas que a longo prazo investirão fortemente na formação dos seus trabalhadores. Mas os países do G7 não se ficaram por aí, afirmando ainda que cada trabalhador deveria ter acesso à formação profissional e a uma mobilidade ascendente por forma a adaptar-se às mudanças económicas e tecnológicas.
Em terceiro lugar, apresentaram uma declaração resoluta sobre a necessidade de evitar e combater a exclusão social. O problema dos trabalhadores com dificuldades de adaptação ao mercado de trabalho não pode - nem poderá - ser solucionado sob condições em que existe uma insegurança contínua e crescente a nível de salários e condições de vida.
Por último, gostaria de salientar que a reunião dos membros do G7 foi caracterizada por uma abertura à mudança, não se erguendo barreiras, antes encorajando as oportunidades de concorrer no quadro da economia global. Todos reconheceram a necessidade de prosseguir vigorosamente as políticas de mercado aberto, tendo apelado para os ministros do Comércio manterem o ímpeto da liberalização do comércio através da Organização Mundial do Comércio e na sua conferência em Singapura.
Ao mesmo tempo, o G7 destacou a importância das principais normas laborais por todo esse mundo fora, que continuam sem mudar, reconhecendo assim as preocupações dos sindicatos e de muitos governos. Nesse contexto, referiram-se a estudos realizados pela OCDE e pela OIT, já concluídos, e às dimensões sociais do comércio internacional.
As conclusões desta cimeira serviram para confirmar a estratégia desenvolvida pela União Europeia na sequência dos Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid e a estratégia global do Conselho Europeu que deve ser incentivada. Este é um sinal que nos deve ajudar a seguir em frente e fazer muito mais.

Katiforis
Senhor Presidente, o Grupo dos Socialistas apoia toda e qualquer iniciativa efectiva - e sublinho efectiva - para resolver o problema do desemprego. Na medida em que a iniciativa da Presidência francesa para Lille possa ser considerada efectiva, terá seguramente o nosso apoio. Nos pontos em que seja a continuação e a perpetuação de um discurso eleitoralista e de caça aos votos sobre o desemprego, somos obrigados a salientar que o problema do desemprego é extremamente grave para ser encarado apenas de forma retórica. Nem basta criar-se de tempos a tempos, ao nível mais elevado da liderança política das economias mais desenvolvidas, um fórum de informação mútua, uma espécie de seminário onde supostamente nos informamos uns aos outros sobre os progressos realizados, e onde acabamos por nos informarmos uns aos outros sobre os nossos fracassos na luta contra o desemprego.
O tempo dos seminários sobre o desemprego já passou. É um facto que, no Grupo dos 7, determinadas economias conseguiram níveis de desemprego menos elevados do que outras. Esses sucessos - que evidentemente foram pagos com a imobilização do rendimento dos trabalhadores por vinte anos, e refiro-me, naturalmente, à taxa mais baixa em relação à taxa de desemprego dos Estados Unidos que, como é sabido, é acompanhada da imobilização do rendimento dos trabalhadores por um período de vinte anos - devem-se a divergências básicas de instituições que não são ultrapassadas através de simples contactos entre as chefias e, se supomos que devem ser ultrapassadas - como nos disse a senhora comissária - não existe nenhum acordo para que tenhamos de seguir esses método. Pelo contrário. Esse é um belo discurso mas, na prática, o que é que acontece?
Esperamos algo mais do encontro dos líderes do Grupo dos 7. Precisamos de medidas, não de meros debates. A conferência de Lille foi rica em debates, mas pobre em medidas. De qualquer forma, é positivo o facto de as suas análises apontarem na direcção certa. Os líderes do Grupo dos 7 dissociaram a sua posição da teoria segundo a qual o crescimento pode prosseguir num clima de desemprego. O comunicado salienta que a condição básica para combater o desemprego é um ritmo de crescimento mais rápido. O crescimento a um ritmo mais rápido do que o de hoje constitui seguramente um requisito para reduzir o desemprego de forma significativa. Infelizmente, o comunicado não acrescenta que hoje se pode conseguir um ritmo de crescimento mais rápido de forma muito mais cómoda a nível da inflação, porque se atenuou a tendência inflacionista que tínhamos no passado, o que nos permite ousarmos incentivarmos a economia para um crescimento mais rápido, tanto em termos monetários como financeiros.
Está correcta essa posição que foi formulada no Livro Branco e a senhora comissária observa, muito correctamente, que o Grupo dos 7 confirma a estratégia da União Europeia. O problema é que não basta reunir-se os líderes políticos e felicitar-se uns aos outros. A questão é que tem que ser a vida a confirmar essas políticas e, para que isso aconteça, evidentemente, temos que ousar aplicá-las, coisa que não fazemos, nem sequer em relação ao Livro Branco. E, como sabeis, Senhora Comissária, o relatório da Comissão sobre a situação económica na Europa reconhece que, com as actuais políticas, não se pretende atingir o objectivo do Livro Branco relativo à redução do desemprego para metade até ao ano 2000.
Os 7 poderiam, de facto, contribuir para um ritmo de crescimento mais rápido, porque o ritmo de crescimento mais rápido se apoia no aumento dos investimento. Aliás, na Europa, temos dito que o nível dos investimentos deve aumentar de 18 % para 25 %. Diz-no-lo o Livro Branco. Uma coordenação internacional da política macroeconómica - que os governos não desejam neste momento e talvez nem seja possível a esta escala - poderia aumentar o nível dos investimentos. Não é possível haver uma tal coordenação. Mas podem-se tomar diversas medidas que limitem a utilização especulativa do capital e incentivem a sua utilização em verdadeiros investimentos. Medidas fiscais, medidas de combate à instabilidade monetária, medidas que só podem ser tomadas a nível mundial, por forma a não serem utilizadas por um grupo de países contra outro.
Neste contexto, é evidente que se impõem medidas estruturais para combater o desemprego e tudo isto pode ajudar, nas não podemos pensar que é possível começarmos pela flexibilização dos mercados para conseguirmos a retoma da economia, porque isso equivale a pormos o carro à frente dos bois. Numa economia que cresça rapidamente, e em que se consiga a flexibilização dos mercados, e em que se consiga um maior formação dos trabalhadores, tudo isso reforçará ainda mais o sucesso da economia. Mas não é possível começarmos por aí. Devemos começar por um esforço sistemático a nível financeiro e monetário para aumentarmos o ritmo de crescimento. O resto deve vir a seguir como um contributo.

Schiedermeier
Senhor Presidente, caros colegas! Permitam-me tirar as seguintes conclusões da reunião do G7 em Lille. 18, 3 milhões de desempregados registados na União Europeia são uma ameaça para a paz social. O combate ao desemprego não é um problema meramente nacional. Ele tem de ser visto antes na sequência da integração das economias no plano europeu e mundial. É desencadeado pelos seguintes factores: aumento dos custos laborais, em particular, dos custos salariais indirectos, enfraquecimento dos investimentos e desequilíbrio entre a oferta e a procura de postos de trabalho.
O crescimento económico já não chega hoje em dia para reduzir o desemprego. O desemprego estrutural e, consequentemente, o número de desempregados de longa duração, aumenta de recessão para recessão. A pobreza e o endividamento nos países em desenvolvimento prejudicam as exportações. A competitividade internacional é decisivamente determinada hoje em dia pela capacidade inovadora da economia. A oposição às tecnologias em algumas partes da Europa - em especial por parte dos Verdes - constitui uma ameaça para essa competitividade. Precisamos de um elevado nível de formação dos trabalhadores, de uma estrutura produtiva e de boas condições de enquadramento para o apoio às inovações.
Verifico que esta cimeira, como tantas outras anteriormente, não tomou medidas concretas para minorar os enormes índices de desemprego, pelo que insto os países do G7 a criar, finalmente, os seguintes pressupostos: em primeiro lugar, assegurar um funcionamento sem atritos dos mercados, em segundo lugar, criar um clima favorável à poupança e ao investimento e à criação de empresas, através de disposições de direito fiscal. Em terceiro lugar, reforçar as dotações e a orientação para a investigação tecnológica. Em quarto lugar, apoiar a produção industrial nos sectores das tecnologias de ponta, através da definição de normas e da orientação dos contratos públicos. Em quinto lugar, coordenar melhor as medidas de política industrial e os passos a dar relativamente aos países terceiros em matéria de política comercial. Em sexto lugar, tomar particularmente em consideração as pequenas e médias empresas na definição de regulamentações e dos programas de acção comuns para dar resposta às suas características específicas. Em sétimo lugar, concretizar uma política de transportes que vise o desenvolvimento dos meios de transporte como instrumento necessário para a expansão do comércio com os países terceiros.
Friso expressamente que no sector da saúde, nos serviços de assistência, no turismo, no domínio da cultura e do ambiente e nos serviços comerciais existe ainda um grande potencial para a criação de postos de trabalho.
Um outro pressuposto importante é a desburocratização. Exigências particulares colocam-se aos parceiros de concertação social nos seguintes sectores: melhor qualificação dos trabalhadores, horários de trabalho mais flexíveis e redução dos custos indirectos, em especial no caso de trabalhadores com menos qualificações.
Senhor Presidente, vou aproveitar igualmente o minuto concedido ao porta-voz do Grupo do Partido Socialista Europeu.
Os Estados-membros da União Europeia têm de intensificar os seus esforços. Concedendo subsídios de desemprego com prazo fixo aos trabalhadores de longa duração, melhorando a eficácia dos institutos públicos de emprego, subvencionando novos produtos e serviços até estarem aptos a serem comercializados, em particular apoiando financeiramente a criação de novas PME, melhorando os sistemas de formação inicial e contínua e praticando uma política de emprego comum.
Saúdo a iniciativa do Chefe de Estado francês de incitar finalmente os países do G7 a adoptar uma política de emprego comum e lamento que ela tenha fracassado. Recomendo, pois, que se renuncie de futuro a este tipo de cimeiras, que apenas levantam falsas esperanças nas pessoas afectadas pelo desemprego, já que não produzem resultados práticos.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhora Comissária, congratulo-me pelo facto do G7 se ter debruçado com solicitude sobre a situação do emprego, porém, penso que os resultados obtidos, nomeadamente a necessidade de concretizar o crescimento económico e uma maior prosperidade, que afinal já conhecemos, são fracos.
Por conseguinte, vejo esta reunião como um primeiro passo e penso que o G7 deveria tirar algumas conclusões a este respeito. Por tal motivo, ainda subsistem para mim algumas perguntas.
Será possível elaborar um estudo comparativo aprofundado sobre o papel dos impostos e dos sistemas de segurança social da União e dos outros Estados do G7, de modo a podermos analisar os resultados dos diferentes sistemas? Afinal de contas continuamos a ter na União um taxa de desemprego muito superior à dos Estados Unidos e à do Japão.
A minha segunda questão é: qual é o papel que na realidade a União pensa desempenhar no debate mundial sobre a solidariedade entre as pessoas no que concerne os cuidados relativos à segurança social e ao ambiente, por exemplo nas próximas negociações sobre o comércio mundial?
O meu ponto de vista sobre esta matéria é o seguinte: se não for a União a tomar a iniciativa este assunto não será apresentado satisfatoriamente na ordem do dia. A União Europeia tem um modelo social a defender e a perder.
Finalmente gostaria de chamar a vossa atenção para os sistemas de financiamento existentes na Europa para as pequenas e médias empresas. Nos Estados Unidos, por exemplo, existem muito mais possibilidades para empreendedores e para as pequenas e médias empresas devido à forma como os organismos financeiros estão dispostos a financiar estas organizações. Por este motivo, congratulo-me com o programa Liese, que penso ser apenas o primeiro passo. Visto que ainda me resta algum tempo, gostaria de apresentar um outro ponto, a questão dos cursos de formação.
Num relatório recentemente publicado, o senhor Delors afirmou que 6 % do PNB deveria ser consagrado ao ensino e que muitos Estados-membros ainda não satisfazem esta condição. A este respeito eu também gostaria de ver algum esforço complementar.

Theonas
Senhor Presidente, é-me difícil compreender de onde provém o optimismo e a satisfação tanto da Comissão como do próprio Grupo dos 7 no que se refere à resolução do problema do desemprego.
Pode o Grupo dos 7 ter confirmado as posições e a política da União Europeia, mas não as confirmam a realidade que vivem os cidadãos da União nem a própria situação do problema do desemprego na Europa. Cada vez mais fica demonstrado que tanto o crescimento registado como o crescimento esperado não são suficientes para conduzir ao aumento do emprego. Por conseguinte, não parece que seja provável uma inversão do ritmo de aumento do desemprego nos anos mais próximos, e isso é resultado da própria política que é seguida tanto pela União Europeia como pelos outros países capitalistas desenvolvidos.
Gostaria de fazer algumas perguntas à senhora comissária:
Em quanto se calcula que possa vir a aumentar a competitividade das empresas, com a redução do chamado custo não salarial, isto é, das contribuições do trabalho para a segurança social?
Em relação a que países se reforçará essa competitividade? Em relação aos Estados Unidos, aos novos países industrializados do Extremo Oriente? Em relação a quais?
Ou será que a competitividade das empresas europeias, precisamente por causa dessa política, vai ser um processo intra-europeu, isto é, vai reforçar na concorrência intra-europeia as empresas supranacionais muito grandes, em detrimento das pequenas e médias empresas?
Em que medida é que um tal reforço pode contribuir substancialmente para o aumento do emprego e para a redução do desemprego?
Finalmente, pode a Comissão encarar alguma vez a questão da redução do horário de trabalho sem redução dos salários, ver que isso pode contribuir para combater o desemprego, para termos uma medida concreta em vez de discursos que os cidadãos europeus encaram com uma decepção e uma aversão cada vez maior em relação à política da União?

Wolf
Senhor Presidente, devo dizer que de certa forma me faltam as palavras, uma coisa que não me acontece com muita frequência. A primeira prioridade, por todos frisada, o escândalo do desemprego em massa, é tratado aqui como uma espécie de apêndice vermiforme da sessão. Ainda por cima a Senhora Gradin - peço desculpa por me dirigir a si desta forma - põe-se a transmitir a sua alegria pelos resultados de uma cimeira que segundo o consenso geral nada produziu.
Devo dizer que é preciso engolir em seco! Senhora Gradin, por que razão a Comissão e a Comunidade não tomam uma atitude enérgica no sentido de o tema ser tratado no Conselho Económico e Social das Nações Unidas? Não reparou que, ao contrário da filosofia da OCDE, que procura ter working poor em vez de desempregados, existe uma outra estratégia, defendida pela OMT, a ECE e a NDP, que visa a promoção de um desenvolvimento social e sustentável? Será que a Comissão não quer finalmente tomar posição neste debate?
Que modelo de política europeia, activa, independente de superação do desemprego em massa vamos querer transpor afinal para a prática? Diz-se que é a nossa prioridade máxima e depois prossegue-se uma política que tem outras prioridades, neste caso, o comércio e o crescimento, aliás um crescimento com lucro, isso numa situação, como disse Keynes, em que a única solução da crise actual é a eutanásia dos rendeiros e não dos reformados, a eutanásia do capital financeiro estabelecido por conta própria! Nesta situação não podemos mais manter estas identificações erradas! Que vai ser do pacote Santer? Será realmente concretizado, agora que alguns Estados-membros já disseram claramente que não vão apoiá-lo? Vai-se praticar uma política de emprego sem finanças? Os ministros das Finanças nem sequer estiveram em Lille! Vai-se praticar uma política de emprego sem uma reforma solidária e ecológica do sistema tributivo? São questões que a Comissão deveria responder com urgência para acabarmos finalmente com toda esta hipocrisia!

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, tenho a sensação de que a última reunião do G7 se desenrolou no mesmo clima de indiferença que o nosso debate desta manhã. No entanto, perto de 20 milhões de Europeus, privados de emprego, com uma taxa de desemprego nos jovens de cerca de 20 %, teriam podido incitar as potências ocidentais a um pouco mais de vontade e imaginação. Em vez disso, foi mais uma vez o credo caduco do ultraliberalismo que parece ter dominado os debates. Os Americanos denunciaram os direitos sociais como factor de desemprego, como se esquecessem que, também no seu território, 40 milhões de indivíduos foram afectados pela pobreza e pela exclusão.
Senhora Comissária, sabe muito bem o quanto, neste recinto, somos sensíveis à construção de uma Europa social, preocupada com o bem-estar dos cidadãos e garantindo-lhes um mínimo de protecção social. Ainda esta quarta-feira, por ocasião do debate sobre a Conferência de Turim, reafirmámos essa necessidade. Agora, acaba de nos transmitir as conclusões da Cimeira de Lille, o que lhe agradecemos, mas gostaria de saber como é que a Comissão se situa neste debate, nomeadamente na perspectiva do desenvolvimento de novas formas de actividade salarial e de novos pólos de tecnologia. Numa palavra, como conciliar a inovação tecnológica, o emprego e os acervos sociais?

Berthu
Senhor Presidente, as conclusões da cimeira do G7 realizada em Lille no início do mês de Abril orientam nitidamente os países industrializados para uma política económica à americana, suposta criar mais empregos ao preço de uma maior flexibilidade do trabalho, mas cujo objectivo pode também descrever-se, infelizmente, de outra forma: baixar progressivamente as nossas normas sociais, para que atinjam a média bastante mais baixa exigida por uma mundialização que não soubemos controlar.
Aos olhos de um número crescente de Europeus, a política de Bruxelas parece ter por finalidade acabar com as particularidades nacionais para desbravar o caminho dessa mundialização e facilitar o seu avanço. Assim, em vez de nos proteger, a política de Bruxelas seria a aliada implícita dos adversários das nossas sociedades, dos nossos modos de vida, das nossas nações.
A esta grave acusação, respondem-nos a maior parte das vezes que a melhor defesa dos países europeus é a melhoria da sua competitividade. Infelizmente, só em parte é verdade. Será que a Comissão pensa que o preço do trabalho europeu poderá tornar-se competitivo com o dos países em crescimento? Será que pensa que, ao deslocar o local de produção das sociedades nacionais, está a favorecer a competitividade da zona Europa? Senão, como é que tenciona restabelecer uma preferência comunitária susceptível, não de impedir, mas de disciplinar a mundialização?

Nußbaumer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, falo igualmente em nome do deputado Schreiner. As declarações hoje prestadas mostram seguramente a firme intenção da Comissão em tornar a questão do emprego um tema central do seu trabalho. Faltam medidas concretas e os lugares-comuns nunca têm consequências. Sobretudo o desejo reiteradamente expresso pela ala verde e socialista no sentido de incluir a questão do emprego como mais um critério para a União Económica e Monetária revelar-se-ia fatal para a UEM e só faria aumentar mais ainda o desemprego. O mesmo se aplica a programas de poupança sem uma reforma estrutural simultânea.
Vejo, pois, menos a vontade política da União Europeia como obstáculo a um combate efectivo dos elevados índices de desemprego e mais a falta de disponibilidade dos diversos Estados-membros em adaptar as condições de enquadramento económico e social às da concorrência internacional. Estou a referir-me aos custos salariais indirectos, exorbitantemente elevados na Europa, aos sistemas tributivos exagerados, ao excesso de regulamentação e à burocracia mais ou menos extravasante dos vários países.
Não vamos criar postos de trabalho com regulamentos e declarações de intenção. Só condições de enquadramento competitivas e, consequentemente, empresários optimistas e dispostos a assumir riscos, em vez de cidadãos do bem-estar mimados pelos queixumes, vão fazer surgir esses postos de trabalho. Senhora Comissária, que proposta concreta tem a Comissão para reduzir drasticamente os custos salariais indirectos demasiado elevados em todos os Estados-membros através, por exemplo, da aplicação de um imposto ecológico?

Gillis
Senhor Presidente, queria só fazer novamente a pergunta: como podemos reanimar a economia mundial e, mais particularmente, a economia da UE? Muito falamos do desemprego e da criação de postos de trabalho. Infelizmente, a realidade a meu ver é bem diferente. Os elevados custos na UE, a falta de competitividade na UE, talvez mesmo a dimensão das acções comunitárias, juntamente com as novas tecnologias, métodos modernos e outras novas abordagens estão a reduzir as taxas de emprego e não a aumentá-las. Todo este ambiente torna mais difícil aumentar as taxas de emprego.
Pergunto à Comissão: como podemos enfrentar isto? Obviamente que não podemos voltar atrás no tempo. A sociedade tem de continuar a seguir em frente e a progredir. Qualquer cidadão da Europa quer presenciá-lo. Há que envidar todos os esforços para alcançar o desenvolvimento, mas, infelizmente, esta abordagem está a deparar com resistência. Resistência por parte dos ecologistas. Não quero propor que não tenhamos em conta os aspectos de ordem ambiental - é óbvio que temos de tê-los em conta. Mas toda a gente parece querer resistir, opor-se à evolução e aos esforços para que as coisas sejam feitas.
Por isso, gostaria de perguntar: há alguma forma de a Comissão poder reconciliar estas diferenças? Será que a Comissão considera sequer este lado do argumento? Com todo o respeito, Senhor Comissário Gradin, mas parece-me que as palavras nunca dão lugar aos actos. Poderia responder às minhas perguntas, por favor?

Gradin
Senhor Presidente, congratulo-me com os interessantes contributos e comentários ao meu relatório sobre a reunião do G7.
O desemprego é a questão mais grave da União Europeia. Os dezoito milhões de pessoas que se encontram actualmente fora do mercado de trabalho constituem uma tragédia para muita gente. Penso que todos conhecem alguém no desemprego, sendo particularmente trágico quando atinge os jovens. O desemprego está, portanto, em primeiro lugar na lista de prioridades do programa de trabalho da Comissão.
Foi assim também na cimeira de Turim do Conselho Europeu, em que se afirmou que o desemprego e o emprego constituiriam uma questão central na Conferência Intergovernamental. Foi também com base nestes antecedentes que a Comissão apresentou a sua proposta para um pacto de estabilidade, em prol do qual o senhor presidente Santer realiza presentemente uma viagem às quinze capitais. O objectivo deste pacto de estabilidade é realizar a conjugação entre as acções propostas pela Comissão e as acções que esta espera que todos os governos venham a conduzir nos seus programas e planos neste domínio, ou seja, possibilitar o cumprimento das propostas apresentadas pela Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento, de pequenas e médias empresas, de coordenação das políticas de emprego e de ambiente, bem como de um programa de formação. A formação constitui uma questão central para vencermos a concorrência dos países em desenvolvimento e de outras regiões.
Queremos, deste modo, defender o modelo social que consideramos tão importante na União Europeia. Resumindo, Senhor Presidente, penso que a Comissão tem demonstrado a sua seriedade através de propostas concretas. Esperamos, assim, uma resposta de todos os quinze governos, e que o senhor presidente Santer obtenha essa resposta na viagem que está a realizar.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.

Interrupção da sessão
Presidente
Senhores Deputados, permitam-me, mais uma vez, exprimir o meu reconhecimento pela vossa colaboração nos trabalhos realizados na manhã de sexta-feira, que asseguram que o trabalho da nossa instituição progrida. Mas permitam-me que o meu agradecimento revista hoje um cunho particular: aprendi muito acerca da correcção e do bom desempenho parlamentar do senhor deputado Martens. Hoje ensinou-nos - ensinou-me - mais uma coisa: que se pode comemorar o aniversário ao mesmo tempo que se cumpre com as responsabilidades parlamentares nesta câmara. Muito obrigado, Senhor Deputado Martens.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H45)

