2. Aspectos do Direito civil, do Direito comercial, do Direito da família e do Direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo (
- Antes da votação:
Luigi Berlinguer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devido à alteração na agenda aprovada ontem por esta Assembleia, gostaria de começar por me congratular com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter aprovado por unanimidade o projecto de relatório que vamos hoje submeter a votação.
O facto de a construção do espaço judiciário europeu obter um tão grande consenso no Parlamento é importante. O Programa de Estocolmo prevê que a vida quotidiana deve ser intrínseca ao processo de construção de uma Europa de cidadãos e não meramente de forças políticas ou de representações institucionais. Pretende resolver os problemas quotidianos dos Europeus através da criação real e unificada de um mercado de trabalho eficaz, de bens e de serviços, de actividade empresarial sem fronteiras internas e sem burocracia, a fim de fortalecer a base comum de direitos de sucessão, de contratos, de consumidores, de pagamentos atempados, da família, das crianças e de outros.
Será igualmente dever e da responsabilidade do sistema jurídico, dos sistemas judiciais nacionais, dos solicitadores, dos contabilistas e dos trabalhadores que operem no seio de Estados individuais a construção da Europa e a interpretação das leis que levam à unificação do nosso continente. O nosso passado está marcado por tradições jurídicas e judiciais diferentes - O Direito Consuetudinário e o Direito Civil - com diferenças entre os sistemas francês e alemão e histórias que são, por vezes, muito diferentes. Respeitamos as prerrogativas nacionais e o princípio da subsidiariedade, mas compreendemos que para construir a Europa - e, felizmente, ainda continuamos nesse caminho - precisamos de uma convergência progressiva baseada na grande tradição constitucional dos direitos fundamentais que a Europa representa.
Senhor Presidente, o Plano de Acção que vamos aprovar pretende construir, reforçar, expandir e disseminar uma cultura judiciária europeia sólida, uma mentalidade judicial europeia. Por conseguinte, votarei a favor.
