Responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Lasse Lehtinen, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a responsabilidade social das empresas subcontratantes nas cadeias de produção.
Lasse Lehtinen
relator. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as cadeias de subcontratação são comuns nas empresas, ajudando a organizar o trabalho de forma eficiente e flexível. São também essenciais para que o mercado interno funcione correctamente e constituem uma rede económica e logística necessária.
No entanto, por uma questão de viabilidade dos mercados e de protecção do consumidor, é essencial utilizar a legislação para definir as principais responsabilidades de contratantes e subcontratantes. Neste relatório, a Comissão é exortada a criar um instrumento jurídico claro que introduza a responsabilidade do contratante a nível europeu, respeitando simultaneamente os diferentes sistemas jurídicos em vigor nos Estados-Membros e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Oito Estados-Membros dispõem já de legislação nesse sentido, mas precisamos também de conseguir regular as relações entre cadeias de subcontratação a nível comunitário. Os problemas comuns europeus têm de ser resolvidos através de regras comuns. Caso contrário, os países que não regulamentaram esta área de negócio poderão distorcer a concorrência à custa dos outros.
Esta é, por conseguinte, não só uma questão de protecção dos trabalhadores, mas também de garantia da competitividade das empresas que respeitam as regras. Trata-se, em suma, de prevenção da economia paralela. Enquanto as cadeias de subcontratação constituírem uma forma sub-reptícia de manter os salários baixos e evitar pagar impostos e contribuições sociais, os encargos recairão sobre o contribuinte e as empresas concorrentes, a maioria das quais são pequenas e médias empresas. Também os subcontratantes, que são frequentemente pequenas empresas, precisam de regras claras quando trabalham para grandes contratantes.
Já vimos como os sistemas específicos de cada país agem também como forças preventivas. O limiar para os empregadores descurarem as suas obrigações será mais elevado, se as pessoas souberem que serão punidas por actividade criminosa.
É do interesse de todos os Europeus a adopção de condições mínimas de emprego e de regras claras. A mão-de-obra poderá, então, deslocar-se com segurança de um país para outro, as empresas poderão confiar nos contratos e os consumidores poderão ter a certeza de que o custo de um produto ou serviço é justo e foi estabelecido de forma transparente. Não é por acaso que o relatório fala especificamente da responsabilidade social das empresas.
Louis Michel
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a Comissão acolhe muito favoravelmente este relatório.
Por maior que seja a importância da subcontratação para aumentar a produtividade e a competitividade, reconhecemos plenamente a necessidade de medidas eficazes para garantir que a subcontratação não encoraje nem facilite o desrespeito das condições de emprego, nomeadamente no caso de longas cadeias de subcontratação. Importa estabelecer sanções adequadas, eficazes e dissuasivas para assegurar que os subcontratantes cumpram cabalmente com as suas obrigações legais e contratuais, sobretudo no que respeita aos direitos dos trabalhadores. Uma maior transparência no processo de subcontratação conduzirá a uma maior protecção geral dos direitos dos trabalhadores, um aspecto a que a Comissão atribui - e continuará a atribuir - uma importância especial.
Se por um lado concordo com o princípio geral, preconizado no vosso relatório, segundo o qual os problemas europeus necessitam de soluções europeias, por outro, no que respeita à conclusão enunciada no n.º 14 do relatório - segundo a qual o problema não pode ser resolvido senão através da instituição de um instrumento jurídico comunitário claramente definido, que introduza a responsabilidade solidária a nível europeu -, usaria de mais prudência.
O relatório parece igualmente apontar nesse sentido no n.º 15, onde solicita uma avaliação de impacto sobre a mais-valia e a viabilidade de um tal instrumento comunitário. No que se refere ao apelo dirigido à Comissão no n.º 25, visando assegurar o cumprimento eficaz da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, gostaria de assinalar que criámos recentemente um grupo de trabalho de alto nível em matéria de destacamento de trabalhadores. Este grupo de trabalho é composto por representantes dos Estados-Membros e dos parceiros sociais e tem por objectivo melhorar a aplicação prática da directiva e, concretamente, a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. O grupo terá a sua primeira reunião em 25 de Março.
A este respeito, gostaria de mencionar um estudo intitulado "Liability in subcontracting processes in the European construction sector" ("Responsabilidade nos processos de subcontratação no sector de construção europeu"), publicado em 2008 pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, que põe em evidência importantes diferenças quer entre os sistemas nacionais de responsabilidade solidária, quer em termos da sua eficácia. Este estudo assinala igualmente o facto de que parece não existir uma solução universal, e recomenda a prossecução dos debates e da investigação, nomeadamente no respeitante às questões transfronteiriças.
O problema que estamos a procurar resolver é de ordem social, mas a solução proposta tem claramente implicações que vão muito além do domínio social. Convém, pois, analisar em pormenor as suas repercussões económicas e jurídicas.
Estou inteiramente de acordo em que este problema merece uma investigação mais aprofundada e que, antes de apresentar uma proposta legislativa, devemos estudar com atenção diversos métodos não regulamentares para tratar um determinado número de aspectos focados no relatório, a saber: a melhoria da cooperação e da coordenação entre os organismos administrativos nacionais, as inspecções e outras agências executivas governamentais; a sensibilização para as boas práticas entre as empresas, bem como para as orientações e normas existentes; iniciativas em matéria de responsabilidade social; e acordos de empresa transnacionais que já contêm disposições inovadoras no tocante aos procedimentos de avaliação de riscos e à supervisão dos subcontratantes.
Presidente
Está encerrada a apresentação.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 26 de Março de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Proinsias De Rossa  
por escrito. - (EN) O aumento da subcontratação na Europa tem tido consequências profundas nas relações laborais. Não é apenas a mão-de-obra que é subcontratada. As obrigações legais e financeiras associadas, tais como o respeito das normas relativas a salários e condições de trabalho e o pagamento de impostos e contribuições para a segurança social são, deste modo, também externalizadas para subcontratantes e agências de emprego. A subcontratação pode servir cada vez mais como meio para reduzir a responsabilidade social directa, o que é preocupante.
Assim sendo, a ideia da responsabilidade solidária é crucial para assegurar que as empresas assumam a responsabilidade pelas práticas dos seus subcontratantes. Torna-se claramente mais difícil fazer cumprir as obrigações legais em cadeias longas e complexas de empresas interligadas. Isto é particularmente verdade num contexto transfronteiriço onde é possível estabelecer vários níveis de subcontratação, em diferentes Estados-Membros, e sujeita a diferentes regras. Neste momento, apenas oito Estados-Membros dispõem de legislação nacional que cobre a responsabilidade das empresas subcontratantes.
Apoio vivamente este relatório aprovado pela Confederação Europeia dos Sindicatos, que exorta a Comissão a instituir um instrumento jurídico comunitário claramente definido que introduza a responsabilidade solidária a nível europeu, e que solicita ainda à Comissão que dê início a uma avaliação da viabilidade de um instrumento relativo à responsabilidade da cadeia, como meio de aumentar a transparência nos processos de subcontratação.
