
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Instituições de crédito
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0058/97), da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício
os artigos 2º, 6º, 7º, 8º e os Anexos II e III da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, -e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE do Conselho (COM(96)0183 - C4-0258/96-96/0121(COD)) relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A presente proposta de alteração da directiva é necessária para suprir ou corrigir as lacunas e discrepâncias no sector dos serviços financeiros que a prática revelou, prestando, assim, um contributo para melhorar o funcionamento do mercado interno neste domínio.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu saúda plenamente o pacote de propostas apresentado. No interesse de um tratamento uniforme, a comissão parlamentar defende que se alterem as propostas da Comissão (artigo 12º da primeira directiva relativa à coordenação bancária) de forma a que os Estados-membros tenham de futuro a oportunidade, para além do intercâmbio de informações existente com as autoridades de controlo bancárias de um Estado-membro, entre as autoridades de Estados-membros e com as de países terceiros, de celebrar acordos de cooperação tendentes a essa troca de informações com as autoridades de controlo não bancário de países terceiros. Isso, no entanto, só se for garantido que as informações concedidas nos referidos casos obedecem a uma garantia de sigilo bancário equivalente às regulamentações nesse sentido em vigor na UE.
As alterações propostas para a directiva relativa à solvabilidade prevêem, por um lado, uma ponderação de risco menor, quando comparado com a regulamentação anterior, para determinados elementos do activo e prendemse, por outro lado, com o tratamento jurídico da fiscalização dos riscos de crédito inerentes aos instrumentos derivados do mercado de balcão. Pretende-se criar igualdade de condições de concorrência entre os institutos de crédito e as empresas de investimento da União Europeia.
É de saudar, em particular, a proposta de equiparação das comunidades eclesiásticas e religiosas a organismos administrativos públicos sem fins lucrativos, desde que actuem como pessoas jurídicas de direito público e tenham o direito de cobrar impostos.
Merece ainda particular destaque a proposta de atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % em vez de, como até agora, 100 %, ao capital subscrito mas não realizado do Fundo de Investimento Europeu. De facto, o Fundo de Investimento Europeu prevê uma participação de 30 % de institutos de crédito no seu capital. A redução dos requisitos em matéria de fundos próprios é justificada pelo receio que o actual coeficiente de ponderação de 100 % afaste os bancos comerciais da participação no Fundo. Com esta medida aumentará a possibilidade de o Fundo de Investimento Europeu poder contribuir para consolidar o mercado interno e para apoiar a retoma económica, o que se saúda.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadão também concorda com a alteração proposta à directiva relativa à adequação de fundos próprios. Ela permite completar as alterações da directiva relativa à solvabilidade, na medida em que se prendem com o depósito dos fundos próprios para cobertura de transacções dos instrumentos derivados, efectuadas fora da Bolsa.
E agora quanto às quatro alterações apresentadas. A única alteração que apresentei como relatora, a nº 2, contém uma mera clarificação: não levanta quaisquer problemas e foi adoptada por unanimidade.
Já o mesmo não se pode dizer das alterações nºs 1, 3 e 4. Elas também foram adoptadas por maioria pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Têm por objectivo integrar de forma privilegiada na directiva relativa à solvabilidade a ponderação das transacções de mercadorias a prazo. Há muito que este tema é objecto da segunda directiva relativa à adequação de fundos próprios, por existir uma ligação objectiva estreita. O respectivo debate em torno de uma ponderação adequada dos fundos próprios ainda não está concluído. Por essa razão, eu, como porta-voz do meu grupo político, sou contra estas alterações e peço o apoio da magna assembleia para que este pacote de alterações de directivas, consensual em todos os restantes pontos, possa ser formalizado rapidamente.
Resta-nos esperar que a directiva possa ser aprovada com a maior celeridade possível, para se impedir que os institutos de crédito da União Europeia venham a ser alvo de distorções na competição com os parceiros de países terceiros.

Harrison
Senhor Presidente, concentro a minha intervenção sobre as três alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.
As mercadorias são importantes para a economia da UE e para a economia britânica. Os produtores, os do sector agrícola, por exemplo, utilizam contratos de compra e venda de mercadorias a prazo para assegurar um preço conhecido a que possam vender a sua produção futura, eliminando assim a incerteza em matéria de preço. As empresas industriais, grandes e pequenas, utilizam contratos de derivados, por exemplo em contratos de compra e venda de metal a prazo, para proverem às suas necessidades fabris.
Ao estabelecer requisitos de capital, temos de assegurar que os mesmos são adequados, a fim de que as empresas e os mercados da UE se mantenham competitivos em benefício tanto de produtores como de utilizadores finais - e da economia da UE como um todo. Os requisitos de capital propostos para riscos de crédito associados a mercadorias foram fixados por reguladores bancários em Basileia - o que não levanta qualquer problema - e os requisitos propostos fazem sentido para bancos.
Em teoria, deveriam aplicar-se os mesmos requisitos tanto a bancos como a sociedades de investimento. Na prática, porém, os reguladores respectivos vêem o risco de maneira diferente. O objectivo das minhas alterações é garantir que é possível desenvolver um determinado regime de requisitos de capital que vá ao encontro das necessidades tanto das empresas de mercadorias como dos que utilizam os seus serviços na UE.
A diferença entre reguladores bancários e reguladores de títulos pode ser ilustrada por referência ao que os respectivos reguladores consideram como actividade nuclear. Um banco, por exemplo, terá know-how em matéria de mercados de obrigações, que estão no cerne da sua actividade. Os reguladores bancários também possuirão experiência e know-how consideráveis nestas actividades. Será, pois, do seu conhecimento, por exemplo, que a dívida dos mercados emergentes é mais volátil do que os mercados europeus de obrigações emitidas pelo Estado, mas sabem também que a actividade da maioria dos bancos diz respeito a obrigações menos voláteis, e portanto fixam de acordo com isso os requisitos de capital. As mercadorias não constituem a actividade nuclear de um banco, e por isso não é provável que os reguladores bancários tenham experiência directa destes mercados. Por conseguinte, os reguladores bancários tendem a ser mais conservadores na sua abordagem da fixação de requisitos de capital para mercadorias.
Verifica-se o contrário no caso de reguladores de títulos de uma empresa que tem mercadorias no cerne da sua actividade. Esses têm experiência de mercados de mercadorias e hão-de querer requisitos de capital adequados que reflictam o know-how da empresa e a diferença das volatilidades. Não faria sentido que o regulador de títulos impusesse requisitos relativos a produtos derivados do petróleo, que são altamente voláteis, a uma empresa que fez uma reconversão para o sector dos metais, cuja volatilidade é muito inferior.
As minhas alterações darão tempo aos reguladores de títulos para ponderarem a maneira de adequar o regime de capital às mercadorias. Entretanto, as alterações garantem um nível mínimo de capital para riscos associados a mercadorias a nível da UE.

Oddy
Senhor Presidente, esta é uma proposta que irá alterar três directivas, a saber, a directiva relativa à coordenação das instituições de crédito, a directiva relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito e a directiva relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. Registo a chamada de atenção da relatora de que esta não é simplesmente uma modificação mínima, de que as questões que estão em jogo são questões técnicas e complexas. Felicito tanto o relator de parecer, o senhor deputado Harrison, como a relatora, a senhora deputada Mosiek-Urbahn, por procederem a um tratamento sério destas matérias extremamente técnicas e complexas.
A primeira modificação diz respeito à directiva relativa à coordenação bancária que prevê trocas de informações com autoridades de controlo não bancário de países terceiros. No que respeita à directiva relativa à solvabilidade surge uma proposta de colocar as igrejas e as comunidades religiosas em posição idêntica à das autoridades públicas. Isto advém do hábito, existente em determinados países como a Alemanha, de as igrejas terem o direito de cobrar impostos.
Além disso, há várias propostas de redução do coeficiente de ponderação aplicado a domínios específicos, de 100 % para 20 % ou 50 % ou qualquer outra cifra, consoante a matéria em causa. A directiva relativa à adequação dos fundos próprios é muito importante. Assegura a solvabilidade das instituições de crédito e é uma importante medida de defesa do consumidor para os cidadãos da Europa. Também esta é uma alteração que garante a adequação dos fundos próprios a transacções dos instrumentos derivados do mercado de balcão. Tudo isto ilustra a importância do trabalho do Parlamento. Embora possam parecer um tanto obscuras, todas as medidas que hoje estão a ser modificadas no nosso debate e com a nossa votação contribuirão para proteger o público em geral e para garantir a segurança das suas poupanças.
Numa série de casos ocorridos na Grã-Bretanha vimos as poupanças dos cidadãos ficarem numa situação de risco, e portanto louvo tanto o trabalho da relatora como o do relator de parecer e espero que o Parlamento vote a favor do relatório.

Liikanen
Em primeiro lugar gostaria de agradecer à comissão responsável e em especial à senhora deputada Mosiek-Urbahn o excelente trabalho realizado sobre uma proposta altamente técnica e complexa. Congratulo-me com a atitude muito positiva que assumiram relativamente a esta proposta. Considero-a como mais um indício da convergência de pontos de vista do Parlamento Europeu e da Comissão no estabelecimento de regulamentação prudencial adequada, em especial para as actividades de instituições de crédito e empresas de investimento no domínio dos instrumentos derivados.
O relatório Katiforis, de Setembro de 1995, sobre instrumentos financeiros derivados constituiu um marco nos progressos realizados com vista à conjugação dos nossos esforços. A proposta da Comissão que se encontra na vossa frente dá resposta à abordagem apresentada neste relatório.
As alterações nºs 1 e 2 constituem esclarecimentos muito úteis. São bem-vindas e contribuem para a qualidade deste diploma legal europeu. As alterações nºs 3 e 4 tratam ambas do problema complexo dos requisitos de capital - os requisitos adequados aos grandes riscos inerentes aos instrumentos derivados sobre mercadorias. As alterações permitiriam às autoridades competentes aplicar ao longo de um período transitório requisitos de capital significativamente reduzidos para diferentes categorias de instrumentos derivados sobre mercadorias detidos por empresas de investimentos. Esse regime de capital estaria em contradição com o princípio básico da igualdade de tratamento das instituições de crédito e das empresas de investimento. Riscos semelhantes deverão ser tratados da mesma maneira, independentemente do tipo de instituições que estejam expostas a esse risco. O relatório Katiforis pôs em destaque a importância deste princípio.
Dito isto, gostaria ainda de sublinhar que a Comissão tem, como é óbvio, plena consciência de que a aplicação sensata de princípios exige por vezes isenções adequadas. No entanto, qualquer necessidade de isenção, seja sob a forma de um período de transição para instituições específicas seja sob qualquer outra forma, deve ser avaliada, e de facto só pode ser avaliada, no quadro do trabalho que será realizado sobre a directiva relativa à adequação dos fundos próprios. Só no contexto desse trabalho é possível lidar de forma coerente não apenas com instrumentos derivados sobre mercadorias e os riscos de crédito que lhes estão associados mas com todos os riscos de crédito e de mercado provenientes de todas as actividades de instituições de crédito e bancos de investimento associadas a mercadorias.
Espero que a Comissão adopte nestas semanas mais próximas a proposta que altera a directiva relativa à adequação dos fundos próprios.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Conservação dos recursos da pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A4-0122/97) do deputado Adam, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0296 - C4-0388/96-96/160(CNS)), que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca.

Macartney
Muito obrigado, Senhor Presidente. É importante que, antes de darmos início a este debate, a Comissão nos diga se mantém a posição que deu a conhecer à comissão parlamentar na segundafeira.
Permitam-me que refresque a memória à Comissão. O anexo ao relatório diz o seguinte: »Nos termos do nº 1 do artigo 56º do Regimento e na sequência de um pedido da comissão, o representante da Comissão comunicou que, de momento, os serviços da Comissão não estão a trabalhar em qualquer nova proposta de medidas técnicas».
Ora esta é, em si própria, uma declaração deveras extraordinária, mas desejo saber, antes de darmos início a este debate, se essa é a posição da Comissão.

Liikanen
Senhor Presidente, a posição da Comissão não se alterou.

Macartney
Senhor Presidente, a razão pela qual esta questão é tão importante é que, se a posição é esta, isso significa que a Comissão obrigará o Conselho a agir por unanimidade relativamente a estas propostas.
Penso que o Parlamento deveria ter conhecimento disso.

Adam
Senhor Presidente, a viabilidade da pesca nas águas da Comunidade Europeia está ameaçada se não se puser cobro à matança generalizada de juvenis.
Há cinco anos, teve de ser encerrada a zona de pesca do bacalhau do Canadá ao largo da costa da Terra Nova. Continua encerrada, com uma perda de 40 000 postos de trabalho.
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura já declarou que dois terços das espécies mundiais, incluindo o bacalhau, a lagosta, as gambas e os camarões, são pescadas até ao limite da capacidade de pesca.
No princípio deste ano, em Aberdeen, houve cientistas que afirmaram que sem uma redução substancial da taxa de pesca, as unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte podem muito bem esgotar-se. O bacalhau só atinge a maturidade aos quatro anos e com as actuais taxas de exploração só 4 % do bacalhau consegue sobreviver e chegar a essa idade. Os peixes não vivem o tempo suficiente, é tão simples como isto.
O relatório refere-se ao projecto de regulamento da Comissão que visa modificar as medidas técnicas em vigor de forma a reduzir a taxa de mortalidade de juvenis. Os peixes pequenos não devem ser desembarcados nem devolvidos ao mar. A percentagem comum de devoluções ao mar é de 40 % do total de capturas. Se fosse possível reduzir este número a zero, grande parte do actual problema deixaria de existir. Entre as medidas ao nosso dispor contam-se as seguintes: um limite do número de redes com diferentes dimensões de malhagem autorizadas a bordo de um navio, aumento da dimensão da malhagem, utilização de panos de rede de malha quadrada, utilização de forras de separação, épocas de defeso e áreas de pesca restritas, e o ajustamento do tamanho mínimo do pescado desembarcado à selectividade das redes.
Numa conferência recentemente realizada em Aberdeen, uma das comunicações de conteúdo técnico continha a seguinte afirmação: »A conclusão deste trabalho de investigação sobre panos de rede de malha quadrada é que podemos desenhar as artes de pesca que possam realizar mais ou menos o perfil de capturas exigido». A capacidade técnica existe.
As decisões políticas no quadro da política comum das pescas são continuamente dificultadas pelo facto de as avaliações que os cientistas fazem das unidades populacionais indicarem invariavelmente a existência de menos peixe do que as observações dos pescadores. Porquê? Uma explicação é que os pescadores concentram a sua atenção sobre áreas onde é provável encontrar peixe. Fazem uso do conhecimento que têm do local, ao passo que os cientistas cobrem uma área muito mais vasta. Os responsáveis pela definição de políticas, o Conselho das Pescas, reagem quase invariavelmente à visão optimista.
A Comissão das Pescas aceita a necessidade de reduzir a mortalidade de juvenis e o número de devoluções ao mar. Tivemos de fazer muitas cedências para conciliar as diferenças existentes entre hábitos de pesca nacionais e locais. O relatório, que acabou por receber apoio generalizado em sede de comissão, reforça as medidas técnicas actualmente em vigor relativas a normas sobre redes, à utilização de panos de rede de malha quadrada, ao ajustamento do tamanho mínimo do pescado desembarcado e ao aumento do número de áreas de pesca restritas, e acrescenta uma série de espécies à lista constante do anexo.
A comissão está convencida de que o novo regulamento será mais fácil de acompanhar e controlar. Também está previsto um período de transição razoável antes da plena implementação do regulamento, a fim de que os custos possam ser absorvidos gradualmente.
No entanto, para que a execução deste regulamento se salde por um êxito, é necessário realizar muito mais trabalho de investigação. O trabalho que neste momento está a ser feito baseia-se em grande parte em critérios relativos a espécies consideradas isoladamente. A interdependência entre uma multiplicidade de espécies ainda é uma grande incógnita. Os efeitos sócio-económicos da variação do total admissível de capturas não são tidos em conta quando as propostas são discutidas em sede de Conselho. É necessário fazer um maior uso dos crescentes conhecimentos biológicos na avaliação e gestão das unidades populacionais, e integrar a gestão técnico-científica e factores biológicos.
Projectos integrados de gestão costeira que conjuguem factores físicos, biológicos e humanos num único quadro de gestão constituem outra componente necessária para alcançar a viabilidade. É necessário um mecanismo que integre o trabalho dos vários organismos de investigação que se ocupam das pescas no espaço económico europeu.
O êxito da execução do regulamento exige também um maior envolvimento dos representantes dos pescadores no processo de tomada de decisão. Espero que a Comissão reúna num primeiro encontro pescadores, cientistas ligados à investigação e representantes do Parlamento. Todas estas preocupações se encontram expressas em especial na alteração nº 2, e convidamos a Comissão a dar-lhes uma resposta positiva e rápida. Desta forma poderemos avançar com base nas melhorias que resultarão da implementação deste relatório e aproximarmo-nos mais da concretização do nosso objectivo: a viabilidade da pesca.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, duas notas apenas: a primeira, para manifestar o nosso apoio ao relatório do colega Adam, que representa um compromisso, mas um compromisso no qual se envolveram, pelo menos, os deputados dos dois grupos políticos com mais representação neste Parlamento, e que é um compromisso razoável. Porque, em primeiro lugar, temos que passar claramente a mensagem de que os recursos pesqueiros não são infindáveis: ainda recentemente a FAO apontava para a existência de mais de 60 % dos recursos pesqueiros em situação de sobre-exploração; e porque, em segundo lugar, em casos específicos, como foi o caso da nossa alteração - e quero agradecer ao colega Adam por tê-la apoiado - foi possível comunitarizar uma área de protecção dos juvenis da pescada ao largo da zona CIEM IX , que é importante para a preservação desta espécie.

Langenhagen
Senhor Presidente, caros colegas! A concordância que mereceu o relatório em apreço sobre as medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca é, em meu entender, um bom exemplo da actuação responsável do Parlamento Europeu no âmbito das instituições comunitárias. Foi muito difícil conseguir formalizar um texto credível e construtivo. A conservação dos recursos de pesca, a redução das capturas de populações jovens, a protecção das áreas de desova e o efeito selectivo das medidas técnicas dão um quadro das medidas de protecção em prol da Natureza que hoje são imprescindíveis no sector das pescas.
No entanto, as dificuldades que o Conselho tem vindo a experimentar na elaboração da sua posição não prenunciam nada de bom. Seria bom que o Conselho seguisse o exemplo da actuação responsável do Parlamento nesta matéria! Apesar das dificuldades técnicas do dossier e dos sensíveis aspectos económicos inerentes, conseguimos, graças a um diálogo diligente e a contributos construtivos dos vários deputados e dos grupos políticos, apresentar hoje, depois de muitas alterações e de negociações renhidas, um texto de que podemos estar orgulhosos.
Cabe agora à Comissão e ao Conselho orientarem-se pelas nossas propostas e, muito em particular, pelo espírito democrático do texto. É certo que as soluções de compromisso propostas ainda não são as ideais. Mas não deixam - temos essa certeza - de representar um progresso significativo, quando comparado com a actual situação, e contêm o mínimo necessário, ou melhor dizendo, mais que esse mínimo para travar a destruição dos recursos, a extinção de determinadas espécies e o abuso descarado.
As medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca implicam sem dúvida sacrifícios para os pescadores e para as empresas de pesca que oportunamente precisam de ser compensados por meios adequados. As medidas técnicas pelas quais respondemos representam um novo passo rumo à conservação dos recursos da pesca e do equilíbrio da vida no mar. Mas são apenas um passo no longo e árduo caminho que decidimos percorrer.
Os oceanos são um mundo maravilhoso, mas também vulnerável. Oferecem espaço para muitas actividades económicas e inúmeras possibilidade de actividades desportivas, sem esquecer que fazem parte de uma natureza que não queremos destruir.
O nosso trabalho tem por objectivo conseguir que este espaço vital seja utilizado da melhor forma e proteger as suas riquezas de modo a garantir sempre o sustento da população que vive da pesca.

Aboville
Senhor Presidente, a proposta de regulamento apresentada pela Comissão tem por objectivo conservar os recursos, melhorando a protecção dos juvenis. Só um louco não subscreve este objectivo, que representa a melhor garantia do futuro de todos os pescadores.
Devem, pois, ser adoptadas algumas regras neste domínio. Estas regras deveriam ser simples e claras, a fim de se poder controlar facilmente a sua aplicação. A utilidade das mesmas deveria ser demonstrada através de estudos incontestáveis. Deveriam ser compatíveis com as realidades socio-económicas. Deveriam ser equitativas nos seus efeitos sobre as diferentes actividades e as diferentes frotas. Ora, constatamos que não foi realizada nenhuma avaliação socio-económica. No entanto, se estas medidas forem adoptadas, poderão vir a ter um efeito desastroso sobre a rentabilidade das empresas, pondo em causa a própria sobrevivência de algumas delas.
Alguns elementos desta proposta parecem-me inaceitáveis. O aumento da dimensão da malhagem de base é excessivo. A gama de malhagem proibida não é correctamente posicionada nem suficientemente grande para permitir uma separação entre a pesca pelágica e a pesca de fundo. As restriçoes propostas para a pescada nalgumas áreas são igualmente inaceitáveis. A sua delimitação não foi objecto de nenhum estudo prévio. Ora, como sublinhou o comité científico e técnico das pescas, esta medida terá consequências socio-económicas substanciais para determinadas frotas.
No que se refere ao golfo da Gasconha, o conjunto das medidas relativas às artes de pesca e as relativas às áreas de pesca restrita, pode ser considerado discriminatório, uma vez que significa a condenação de uma parte importante das frotas em causa.
No que diz respeito à regra da rede única, a mesma colocaria problemas consideráveis para os navios polivalentes. Estes problemas seriam tanto mais graves quanto estes navios operam longe das suas bases, o que torna esta medida, além do mais, discriminatória, uma vez que favorece outras frotas que operam em bancos de pesca mais próximos dos seus portos de origem.
Para concluir, a maior parte das medidas propostas não foram previamente experimentadas. A ausência de uma avaliação dos seus efeitos sobre as empresas e sobre os recursos, bem como o seu carácter cumulativo, fazem com que as mesmas não possam deixar de ser globalmente condenadas pelos pescadores. Ora, para se poder aplicar um plano deste tipo, é necessário um mínimo de adesão por parte destes.
Por estes motivos, votaremos contra esta proposta, a não ser que o Parlamento tenha em consideração algumas alterações que iremos apresentar.

Teverson
Senhor Presidente, este é um assunto muito importante para a indústria da pesca e para o ambiente marinho em geral. Um dos meus colegas neste Parlamento, o senhor deputado Sir James Goldsmith, esteve no princípio desta semana no meu círculo eleitoral, no Reino Unido, a apresentar diversas opiniões sobre a indústria da pesca. Estou interessado em ver se ele manteve hoje o seu recorde de 100 % de aparições em público para defender os interesses da indústria da pesca britânica... com a sua ausência aqui!
As medidas técnicas foram reconhecidas pela indústria como uma das áreas mais importantes para o progresso. Embora haja uma série de propostas avançadas pela Comissão que estão longe de ser perfeitas, felicito o senhor deputado Adam pelo esforço que desenvolveu para elaborar um compromisso, a fim de apresentar à Comissão uma opinião coerente da Comissão das Pescas. Muito embora esta opinião, no parecer de muitos de nós, também possa não ser perfeita sob muitos aspectos, felicito-o pelo progresso realizado.
As devoluções ao mar são um dos resultados obscenos da política comum das pescas e de muitos outros sistemas de gestão das pescas - não é exclusivo do nosso. Além disso, é um resultado que a opinião pública não consegue compreender e de que a indústria não gosta - embora eu deva dizer que a própria indústria não é completamente inocente nesta matéria. Seja como for, em termos de ambiente marinho, é uma matéria que temos de ultrapassar. Considero esta proposta específica como uma medida provisória com vista a uma política europeia que na realidade venha proibir completamente as devoluções ao mar. Há regimes na Noruega e na Nova Zelândia que na realidade ilegalizam as devoluções; e muito embora estas continuem a verificar-se, sofrem provavelmente com isso uma redução de um valor que ronda os 40 %, como referiu o senhor deputado Adam, para um valor mais próximo dos 20 %. Isso seria, pelo menos, um progresso importante em termos daquilo que estamos a tentar alcançar.
O que daqui efectivamente resulta é que necessitamos de facto, entre todos os Estados-membros, de um maior controlo da aplicação e de maior vontade política para proceder a esse controlo. Para atingirmos esse objectivo, precisamos também de ter na Europa uma política de pescas muito mais regional em vez do tipo de regime unificado que neste momento estamos a tentar impor.

Novo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, a introdução de novas medidas técnicas para a conservação dos recursos é, naturalmente, uma questão complexa. Por um lado, deparamos com diferentes usos e diversas tradições locais, umas objectivamente mais predadoras do que outras. Por outro lado, alguma exiguidade de stocks gera e faz crescer a desconfiança entre pescadores que, por vezes legitimamente, suspeitam da utilização de práticas diferentes por parte de terceiros ou desconfiam da existência generalizada de controles reais e de fiscalizações realmente actuantes e transparentes. A dificuldade da questão radica, por isso, e em essência, em razões pedagógicas, em razões de confiança e de transparência, em razões que se prendem com o rendimento já de si muito exíguo da generalidade dos pescadores e das suas famílias.
Todos, sem excepção, concordam - e os pescadores são os primeiros a reconhecê-lo - que é necessário diminuir as capturas de juvenis: seja pelo controle e fiscalização do respectivo comércio e consumo, seja pela eliminação das técnicas mais predadoras, seja pela utilização de malhas tecnicamente indeformáveis, inalteráveis e de dimensões apropriadas, seja pelo aprofundamento e diversificação das investigações científicas por forma a determinar com rigor os períodos adequados de defeso para todas as espécies, seja pela utilização de devoluções que garantam efectiva sobrevivência, seja, finalmente, pela criação de controles multilaterais automatizados e amplamente verificáveis.
Os objectivos a atingir exigem, porém, e de forma irrecusável, uma metodologia de introdução progressiva das novas disposições e um acompanhamento adequado da respectiva implementação, designadamente nos aspectos financeiros. É certo que o relatório propõe algumas medidas técnicas que poderão melhorar a situação de conservação dos recursos, embora algumas outras nos pareçam de difícil e confusa aplicação. O carácter progressivo da aplicação do novo regulamento, caso sejam aprovadas as alterações ao relatório, está porém garantido pela introdução neste da alteração apresentada pelo nosso grupo, que prevê a possibilidade - a obrigatoriedade - de instituir um período transitório de aplicação, que esperamos venha a ser aceite pela Comissão e pelo Conselho.
É, no entanto, visível que para os armadores e pescadores o abandono de certas artes ou a modificação sensível de outras acarretam diferentes custos. Uns têm a ver com o investimento directo na aquisição e modificação de artes; outros prendem-se com a diminuição do rendimento que novas artes poderão ocasionar, ainda que, transitoriamente, devido a eventuais diminuições de capturas.
Neste aspecto, caros colegas, sejamos claros: ou se encara o problema de frente e se investe prevendo reais ajudas para alterar técnicas e para compensar eventuais diminuições de rendimentos, ou esta legislação, como qualquer outra, encontrará resistências, será deficiente e diferentemente aplicada e não atingirá os objectivos que a todos eram e são comuns.
Neste aspecto, o documento da Comissão é infelizmente omisso. E o relatório do colega Adam - que aproveito para cumprimentar pelo enorme esforço a que foi obrigado para chegar ao texto que hoje estamos a discutir - e o relatório Adam, dizia, encara-o, quanto a nós, de forma incipiente, pouco clara e pouco frontal, quando deveria ser o elemento essencial para o êxito da aplicação prática de novas medidas técnicas destinadas a uma real e efectiva conservação dos recursos de pesca.

McKenna
Senhor Presidente, o objecto deste relatório é a proposta da Comissão de alteração das medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. Assim sendo, ele trata de um dos três mais importantes pilares em que assentam as pescas na UE, juntamente com as medidas de controlo e a capacidade das frotas.
Sendo embora louváveis, as alterações propostas limitam-se em muitos aspectos a meras questões de pormenor. Se forem aceites pelo Conselho e de facto aplicadas pelos pescadores, traduzir-se-ão sem dúvida na redução da captura e devolução de juvenis e de espécies não-alvo. São, portanto, um passo na direcção certa. Mas mesmo com estas medidas, as frotas de pesca da UE continuarão a capturar quantidades enormes de peixe indesejado que será pura e simplesmente devolvido ao mar, muitas vezes já morto. Tudo indica que o Conselho se vai manter fiel à sua velha tradição de atenuar estas propostas, de modo que as melhorias introduzidas no sector da pesca serão ainda menos do que se espera.
Em discussão está igualmente, embora não nesta sessão plenária, a renovação do programa de orientação plurianual, que também tem estado paralisado devido à incapacidade do Conselho de tomar uma decisão. As medidas técnicas assumem uma importância ainda maior na eventualidade provável de o Conselho não vir a adoptar um programa rigoroso de redução da capacidade das frotas.
É interessante olhar em volta para outras regiões do mundo e ver como é que elas tratam dos problemas das capturas acessórias. Muitos países estão anos-luz à frente da Comunidade. Entre as medidas utilizadas em diferentes regiões contam-se as seguintes: utilizar observadores que fazem o acompanhamento de uma zona de pesca e a encerram temporariamente quando há um número demasiado grande de peixes pequenos; proibir as devoluções ao mar; e exigir que este sector de actividade apresente projectos sobre a maneira como vai conduzir a pesca por forma a manter um baixo nível de devoluções ao mar. Estou certa que a Comissão tem perfeito conhecimento destas outras abordagens mas está convencida de que o Conselho e a indústria das pescas não têm interesse ou coragem para explorar outras ideias. No entanto, enquanto a UE não for capaz de tratar seriamente do grave problema das devoluções e de reconhecer que elas não só são desnecessárias como constituem um desperdício, não se fará qualquer progresso. Esta é uma questão muito séria, pois o uso de artes de pesca selectivas ocupa lugar de destaque tanto no Acordo das Nações Unidas sobre as Populações Haliêuticas Transzonais e as Espécies Altamente Migratórias como no código de conduta da FAO para uma pesca responsável.
Estes documentos, o primeiro dos quais é na verdade um tratado juridicamente vinculativo que foi assinado pela UE e por todos os Estados-membros, exigem medidas mais progressistas do que as que são solicitadas pela Comissão. Assim, o pacote de medidas que aqui está a ser apreciado não é a última palavra. Estou certa de que voltaremos a discutir esta questão num futuro próximo.
Gostaria também de esclarecer um equívoco. Os Verdes não são contra a pesca nem estão a tentar encerrar zonas de pesca para proteger algumas espécies. Pelo contrário, achamos que a pesca deve ser conduzida de modo a fornecer alimento e emprego aos habitantes das regiões piscatórias e simultaneamente a não causar graves prejuízos ao ecossistema marinho. Isto é possível.
Também desejo falar de forma muito breve sobre redes de emalhar de deriva, pois a sua utilização é tratada no âmbito das medidas técnicas. Em 1991 o Conselho proibiu o uso de redes de emalhar de deriva de comprimento superior a 2, 5 quilómetros em todas as regiões excepto o mar Báltico. Nestes últimos anos, a presença de naviospatrulha tanto nacionais como da UE tem mais ou menos conseguido impor o limite de comprimento de 2, 5 quilómetros, com excepção do Mediterrâneo.
Disseram-me que a UE já não prevê enviar este ano um navio-patrulha para o Atlântico ou para o Mediterrâneo. Gostaria de perguntar à Comissão se isto é verdade. Esta situação demonstra que as medidas técnicas têm de ser claramente ponderadas e que não deveremos consentir que haja escapatórias e fugas ao cumprimento da lei.

Macartney
Senhor Presidente, no que diz respeito à matéria de fundo deste relatório, apoio inteiramente os objectivos da conservação, e o mesmo fazem os pescadores em toda a Europa. Mas o que temos aqui é um grave problema processual. Como a senhora deputada McKenna acabou de dizer, o Conselho de Ministros já avançou relativamente à posição da Comissão. Nos corredores do poder em Bruxelas, discute-se um compromisso por parte do Conselho.
Quando utilizo a expressão «corredores do poder em Bruxelas», a mesma serve para sublinhar a impotência deste Parlamento se acaso concordamos em debater medidas que já foram ultrapassadas. Era esse o objectivo do ponto de ordem que apresentei no início do debate. A Comissão pede-nos que tomemos decisões metidos num colete de forças. No entanto, daqui a uns meses há toda a probabilidade de a posição já não ser a mesma. Eu preferia, de facto, que este Parlamento estivesse a debater as verdadeiras propostas e não aquelas que, se bem que não oficialmente, já foram ultrapassadas. Portanto, temos aqui um grave problema.
Também tivemos em sede de comissão parlamentar o problema de que, por causa do chamado compromisso que foi alcançado entre os dois grandes grupos, houve todo um bloco de alterações que foi aprovado na base do «é pegar ou largar». Os pescadores que eu represento têm decerto graves problemas com algumas destas alterações, por exemplo, a alteração nº 11, que é absolutamente crucial no que se refere à norma das duas redes e à dimensão da malhagem. Esta forma de abordar um assunto complexo e vital não é, a meu ver, democrática nem satisfatória.
Apresentei as alterações nºs 76 a 80, que espero que o relator e o Parlamento apoiem. Limitamo-nos a recordar o acordo concluído entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento sobre consultas. Este acordo diz que aquelas duas instituições têm de levar a sério o Parlamento. Espero que as alterações referidas sejam devidamente apoiadas pelo Parlamento. No entanto, a única maneira segura de garantir que voltaremos a este assunto quando ele for objecto de um verdadeiro debate é rejeitar toda a proposta. Chamo neste momento a atenção para o facto de ser esta a posição que eu tomaria.
Vejamos agora alguns dos aspectos substantivos. Há sempre este debate acerca das divergências de opinião entre os cientistas e os pescadores. Isso aponta claramente para a necessidade de reunir as duas partes e de afectar mais recursos para haver cooperação. Cada uma das partes tem coisas a dizer acerca da outra. Uma vez por outra consegue-se encontrar um pescador que já esteve uma semana num barco utilizado por cientistas - falei recentemente com um nas ilhas Shetland - e que quando regressa diz que o seu ponto de vista se modificou. Do mesmo modo, os pontos de vista dos cientistas podem mudar se se reunirem com os pescadores e descobrirem que estes não são todos uns mauzões, apostados em destruir as unidades populacionais de peixes. Isto é de uma importância vital, porque um dos grandes problemas desta indústria é a falta de confiança.
Apoio as referências feitas por vários colegas à necessidade de uma gestão descentralizada. Isso é também parte integrante do processo de restabelecimento da confiança entre as comunidades piscatórias relativamente a toda a questão de como conservar as unidades populacionais de peixes.
Com estes comentários gostaria de reiterar que existem alguns problemas processuais graves. Temos de os corrigir, para que no longo prazo se conservem as unidades populacionais de peixes da Europa e por esse meio se salvem as comunidades piscatórias.

Souchet
Senhor Presidente, depois da passagem na Comissão das Pescas, as propostas da Comissão sobre as medidas técnicas, continuam a parecer-nos inaceitáveis. Por conseguinte, o nosso grupo manterá uma posição crítica sobre as mesmas.
Com efeito, devemos lembrar-nos que nem todos os estudos técnicos indispensáveis para justificar a adopção de medidas de conservação adequadas foram realizados e que a tecnologia das artes de pesca evolui mais depressa do que a legislação europeia. A proposta da Comissão não tem em conta a taxa real de selectividade das artes de pesca. Surpreendemo-nos, por exemplo, com o facto de esta proposta silenciar completamente a questão da famosa rede.»naveran », que tão devastadora é para as reservas de pescada do Atlântico.
Em vez de ter em conta a selectividade das artes de pesca, a Comissão propõe-nos a criação de áreas de pesca restrita no golfo da Gasconha. Saberá a Comissão que, com esta proposta, põe em causa a sobrevivência de algumas actividades de pesca tradicionais, tais como a do lagostim? Em vez de adoptar, em colaboração com os profissionais das pescas e em concertação com as administrações nacionais, uma regulamentação flexível e gradual, adaptada às especificidades locais e à evolução real das reservas, a Comissão propõem-nos uma regulamentação rígida e uniforme, que, aliás, será facilmente contornada por algumas unidades de pesca industrial.
Em vez de ter em conta as realidades e as especificidades das várias zonas de pescas, encontramos hoje a tendência uniformizadora que é apanágio da Comissão, como se esta ignorasse que as pescas no Norte do Atlântico se baseiam em reservas específicas, enquanto que no Sul são pluri-específicas. Por conseguinte, a taxa de selectividade não é a mesma no Norte e no Sul.
Nenhuma regulamentação poderá vir pôr em causa este estado natural das coisas. Devemos, pois, partir destas realidades para definir regulamentações adaptadas e, logo, eficazes. Mais do que impor restrições técnicas, que são dispendiosas para os profissionais, porque não proibir, pura e simplesmente, a comercialização de juvenis?
O nosso grupo apresentou, pois, a pedido, nomeadamente, do senhor deputado Goldsmith, 21 alterações que apontam no sentido do que acabo de referir. As nossas propostas não são anódinas. Trata-se, com efeito, do futuro e da credibilidade da política europeia das pescas. Será necessário, mais cedo ou mais tarde, deixar de gerir as pescas de uma forma uniforme e centralizadora. A política comum das pescas continuará, na verdade, a suscitar a hostilidade da maioria dos profissionais enquanto não for capaz de contribuir para preservar eficazmente as actividades de pesca tradicional e artesanal, que são o centro da vida económica e social e a fonte de um grande número de empregos, directos e indirectos, em muitas regiões costeiras de quase todos os países membros da União Europeia.
As propostas apresentadas pela Comissão, que não foram suficientemente alteradas pela Comissão das Pescas, poderão vir a atingir objectivos opostos aos pretendidos, aumentando os encargos sobre a pesca artesanal, que já são excessivos, e intensificando a industrialização do sector das pescas, em detrimento das actividades económicas e do emprego nas zonas costeiras, que já sofrem das limitações inerentes à sua situação periférica.
Senhor Presidente, se as nossas alterações não foram aprovadas, o nosso grupo votará contra a proposta legislativa.

Martinez
Senhor Presidente, o destino fez com que tivéssemos três excelentes relatórios sobre os problemas das pescas: o relatório do nosso colega Baldarelli, que trata do problema da reconversão das pescas e, mais precisamente, dos 680 barcos italianos de pesca do espadarte no Adriático, discutindo-se, também neste âmbito, a questão das redes de malhas de deriva; o relatório do deputado Kindermann, que tem por objectivo completar a nossa zona azul através da integração da Suécia e da Finlândia até ao ano 2000; por último, o relatório prioritário do deputado Adam.
Como referiram os nossos colegas, estamos, evidentemente, todos de acordo sobre a necessidade de controlar o problema das reservas haliêuticas e de gerir as mesmas, tanto mais que as 100 milhões de toneladas de pesca por ano preocupam todos os peritos e, nomeadamente, Maurice Aubert, do CEREBOM, de Nice. Basta vermos o que está a acontecer ao bacalhau canadiano, que diminui de peso, e escutarmos os gritos de alarme da FAO.
Podemos, por isso, compreender que a Comissão venha propor um regulamento com o objectivo de garantir a segurança biológica, através da redução da malhagem, ou mesmo da eventual redução do número de redes, da interdição da pesca em determinadas áreas, da imposição de restrições ou da introdução de limitações em determinadas épocas. Tudo isto é aceitável. É verdade que todos nos escandalizamos com os problemas da rejeição dos juvenis ou da produção de farinhas de peixe da forma como foi praticada durante algum tempo, designadamente no Perú, com uma qualidade bacteriológica extremamente limitada.
No entanto, o problema reside no facto de estas medidas não serem porventura adaptadas à dimensão dos problemas. Com efeito, trata-se do alto mar, como as liberdades garantidas pelo direito internacional, nomeadamente a liberdade de pesca. Assim sendo, é bom que imponhamos a nós mesmo medidas relativas às redes de malha no golfo da Gasconha, à dimensão das malhagens ou ao número de redes, mas também há os navios-fábrica coreanos, japoneses e russos, que pilham as águas sem quaisquer restrições.
Neste contexto, o POP nº 4n de 1997 a 2003, não significará a criação de desigualdades em detrimento dos nossos pescadores? Creio que existem três eixos da acção futura. Em primeiro lugar, desenvolver a pesca artesanal e distingui-la da pesca industrial. Em segundo lugar, transformar a pesca de uma pesca de colheita numa pesca de criação - trata-se do problema da aquicultura, que está limitada, actualmente, a 12 milhões de toneladas a nível mundial. Por último e sobretudo, regulamentar este problema a nível mundial, através de uma convenção análoga à de Montego Bay, mas específica da pesca e não apenas uma convenção geral como aquela.
Com efeito, passa-se com a pesca o mesmo que com a moeda única: está, sem dúvida, adaptada à Europa, mas o mercado tornou-se mundial e os peixas não conhecem as fronteiras da União Europeia.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, penso sinceramente que devemos congratular-nos com o trabalho parlamentar que, graças ao excelente relatório do senhor deputado Adam e à sua dedicação ao mesmo, nos permite submeter hoje à aprovação da assembleia uma das mais importantes propostas de regulamento da Comissão em matéria de pescas.
Foram meses de trabalho, em muitos casos partindo de posições completamente opostas. Contudo, a seriedade com que os membros da Comissão das Pescas entenderam a grande repercussão que a proposta de medidas técnicas teria em todos os sectores pesqueiros, permite-nos apresentar hoje, Senhor Presidente, um texto consensual, que melhora a referida proposta em aspectos essenciais.
A Comissão apresentou oportunamente uma proposta cujos aspectos mais positivos eram a sua simplificação relativamente ao complexo texto anterior, o que facilita a sua aplicação, e o estabelecimento de normas eficazes, embora, em muitos casos, demasiado drásticas. O Parlamento conservou o espírito original da proposta, adaptando-o ao que pensamos ser a realidade actual da frota, evitando o impacto traumatizante que, em muitos casos, a entrada em vigor imediata da proposta comunitária acarretaria. Medidas de conservação inovadoras, como a malha quadrada, a malha única e outras normas para uma maior selectividade das artes foram compreendidas e respeitadas, mas foram introduzidos períodos transitórios e critérios de flexibilidade, que vão permitir uma progressiva adaptação dos pescadores, das frotas e inclusive dos Estados-membros que as rejeitavam inteiramente tal como figuravam no texto original da Comissão.
Num quadro de pesca como o comunitário, onde coexiste uma grande variedade de explorações pesqueiras, espécies e modalidades de pesca, em muitos casos fortemente implantadas, a aceitação de uma regulamentação tendente para um modelo unificado de gestão tinha naturalmente de envolver muitas tensões e discussões. O consenso conseguido talvez não nos aproxime de uma regulamentação perfeita, mas de um modelo muito mais racional - e, sobretudo, mais aceitável para os que têm de o utilizar, única forma realista de conseguir que uma regulamentação seja cumprida. Nesse sentido, penso, pois, que o trabalho do Parlamento foi muito importante para aproximar a pesca comunitária de um modelo de gestão que, a longo prazo, assegure tanto a conservação dos recursos como o saneamento permanente do sector pesqueiro. Penso que esse é o seu maior mérito, pelo que peço a aprovação do texto de compromisso e peço à Comissão que tome em conta as sugestões, a meu ver muito realistas e muito oportunas, que o Parlamento apresentou.

Gallagher
Senhor Presidente, desejo começar por felicitar o senhor deputado Adam, que realizou um trabalho muito difícil - não é meu desejo entrar em pormenores sobre a história desse trabalho -, e saúdo a iniciativa da Comissão.
Escusado será dizer que eu, como todos os meus colegas e, de facto, como todos os pescadores em toda a Europa, apoio o princípio das medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. Mas não se pense por isso que aceito muitas das recomendações específicas contidas nas propostas. Ao contrário dos controlos que visam uma redução do esforço de pesca - os TAC e as quotas, que têm por objectivo exercer um impacto directo sobre os níveis das unidades populacionais de peixes -, as medidas técnicas de conservação têm a finalidade específica de proteger os juvenis e, como é evidente, os peixes adultos na desova, a fim de reduzir a ameaça às populações futuras. Esse é uma objectivo muito louvável, quer as medidas sejam a dimensão da malhagem, o tamanho mínimo do peixe desembarcado, áreas de pesca restritas, épocas de defeso ou protecção de espécies ameaçadas. Lembrem-se de que todas estas medidas exigirão mais fundos por parte dos pescadores. A minha convicção é que a Comissão tem o dever de os ajudar.
Desejo destacar aqui o facto de, uma vez mais, a Irlanda ser um dos três países - juntamente com o Reino Unido e a Dinamarca - que tomaram a iniciativa de propor à Comissão medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. Então e todos os outros países que passam o tempo a falar de medidas de conservação e não fizeram propostas? A Irlanda assumiu um papel de vanguarda no que respeita à introdução de medidas técnicas de conservação para os seus navios, e se se verifica uma redução das unidades populacionais de peixes ao largo das costas daquele país, devo apontar firmemente o dedo aos Estados-membros que não têm a mínima consideração por medidas técnicas de conservação, unidades populacionais de peixes e o futuro dos jovens pescadores. Preocupam-me especialmente os jovens pescadores irlandeses. Muitos dos senhores deputados sabem quais são os Estados-membros a que me refiro.
As medidas técnicas de conservação devem ser formuladas numa linguagem que seja simples e facilmente entendida pelos pescadores. Devem ser efectuadas consultas, e os pescadores não foram suficientemente consultados. Quando alguns dos senhores deputados consultaram os pescadores e apresentaram argumentos razoáveis e alterações razoáveis, o que é que aconteceu? Foram totalmente ignorados! Parece que os dois maiores partidos desta assembleia votam contra as alterações apresentadas pelos partidos mais pequenos, quer elas sejam lógicas quer não sejam. O que é que estamos a fazer aqui hoje? Estamos a votar contra todas elas en bloc , porque estamos a desperdiçar muito tempo neste Parlamento a falar de pescadores e do seu futuro! Isto é totalmente errado!
A conservação não paga dividendos. Não há set-aside (retirada da actividade) para os pescadores, mas há setaside para os agricultores! O ano passado aceitámos isto aqui em princípio. Porque é que isso é agora deitado por terra pelos dois maiores partidos? Será que não têm interesse por medidas técnicas de conservação, ao contrário do que acontece com muitos dos partidos mais pequenos?
É altura de se fazer uma profunda revisão da política comum das pescas - uma revisão imediata. Avancem com ela, não se fiquem apenas pelas questões de pormenor, e dêem a países como o meu aquilo que legitimamente merecemos, e que é a possibilidade de retirar benefícios justos da política comum das pescas. Outros países, em especial os que aderiram à CE na década de 1980, tentaram apoderar-se da costa ocidental, e agora chegam aqui e tentam dar a impressão de que apenas estão interessados em medidas técnicas de conservação dos recursos. Dêem aos Irlandeses aquilo a que eles têm direito!

Nicholson
Senhor Presidente, esta é uma área muito difícil para pescadores e para todos os que estão ligados a este sector de actividade. Em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao relator. Sei que trabalhou muito e durante muito tempo para tentar encontrar uma solução para um grande número destes graves problemas. Se o conseguiu ou não, depende do ponto de vista de cada um, mas desejo prestar-lhe homenagem pelo trabalho prolongado, árduo e aplicado que realizou para encontrar um compromisso e um caminho a seguir. Este Parlamento tem para com ele uma dívida de gratidão.
Quando se fala de conservação de recursos e se olha para os TAC e as quotas e todas as outras áreas que afectam a indústria da pesca, entra-se, em grande medida, num campo de minas onde não há soluções fáceis. A verdade é que se não houver peixe no mar, não há futuro para os pescadores de hoje nem para os que lhes sucederem. Portanto, temos de encontrar um equilíbrio que vá ao encontro dos desejos dos pescadores e da indústria da pesca, por um lado, e dos cientistas, por outro.
Tenho aqui um problema, que é o conflito entre o que dizem os cientistas e o que dizem os pescadores. Em algum momento teremos de chegar a uma fase em que os cientistas dêem mais ouvidos ao que dizem os pescadores. No fim de contas, são estes que, dia após dia, pescam ao largo das costas da União Europeia. São estes que têm ideia de qual é realmente a situação, e têm que ter um futuro nesta actividade. Aqueles com quem falo dizem-me que querem que esta actividade seja protegida.
Infelizmente, a Comissão parece estar mais interessada na confrontação do que na cooperação. Devo reconhecer que as propostas da Comissão que temos na nossa frente e o efeito que as mesmas terão sobre este sector de actividade me causam grandes preocupações. Também me preocupa o modo como elas serão implementadas e o modo como serão policiadas. Escutei com grande interesse as palavras do senhor deputado Macartney. Se as observações que fez estão correctas - e espero que a Comissão se pronuncie sobre o aspecto por ele focado - estamos a debater hoje algo que já vem com um atraso de 3, 4, 5 ou 6 semanas. E a senhora comissária das Pescas nem sequer está aqui presente - com todo o respeito que me merecem os funcionários da Comissão, penso que a senhora comissária das Pescas deveria estar aí sentada. Nós, que estamos interessados na indústria da pesca, deveríamos poder ter uma troca de ideias com a senhora comissária, ouvir a verdade da sua boca, conseguir que ela nos dissesse qual é a situação. Em última análise, a responsabilidade é dela.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, a presente proposta de regulamento da Comissão abrange uma matéria muito vasta e heterogénea em virtude da diferente natureza dos recursos haliêuticos. Uma tal diversidade de recursos implica necessariamente toda uma diversidade de técnicas de captura. Daqui decorre que, face a uma tal situação, este regulamento só poderá aspirar a algum sucesso se respeitar três princípios fundamentais: primeiro, ser baseado em sólidas provas científicas; segundo, ser realisticamente aplicável, o que pressupõe ser adequadamente negociado com os estados membros e operadores económicos do sector; terceiro, ser descentralizado na sua aplicação. Penso ainda que ele só proporcionará resultados práticos se se aplicar rigorosamente a todos os tipos de pesca, atendendo à maior abundância de recursos das plataformas continentais mais próximas das costas.
Por outro lado, importará lembrar que todo este esforço poderá ser em vão se não se previrem recursos financeiros para operar a reconversão de equipamentos e de artes de pesca e se não se aplicarem os mecanismos adequados de fiscalização, quer ao nível da União, quer ao nível dos estados membros.
No que respeita a Portugal, registo com agrado o facto de o relator ter contemplado algumas das nossas principais preocupações, designadamente a criação de uma zona de defeso para a pescada ao largo da nossa costa. Agradeço este esforço ao senhor deputado Adam, que desenvolveu um trabalho assinalável.
Por fim, gostaria de sublinhar que estas medidas são indissociáveis do plano de orientação plurianual da pesca, o famoso POP-IV, cujas metas devem ser definidas com prudência e cumpridas em todos os estados membros. Espero, a este respeito, que o próximo Conselho de Ministros assuma, finalmente, as suas responsabilidades.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar o senhor deputado Adam, porque fez um esforço no sentido da flexibilidade para tentar melhorar uma proposta da Comissão que, nos seus termos, não é aceitável. A Comissão baseia as novas medidas técnicas no desejo de evitar a captura de juvenis - e todos estamos de acordo com isso -, mas essas medidas são, fundamentalmente, de dois tipos: melhorar a selectividade das artes de pesca e limitar a sua actividade.
É evidente que a proposta da Comissão se constitui como um acumular de limitações, sem outras intenções que não reduzir as capturas actuais, com a finalidade de atenuar os efeitos negativos da política comum de pescas, que não correspondeu às expectativas no que respeita à conservação dos recursos. O fracasso da política comum de pescas deve-se, entre outras razões, a uma política de controlo totalmente ineficaz, que não conseguiu impedir a actividade dos barcos infractores. A falta de selectividade não se deve ao tamanho das malhas das artes actuais, mas à actividade, cada vez mais frequente, de barcos de pesca comunitários com artes ilegais, que não se consegue evitar por falta de vontade política.
Sejamos sinceros: poderá a Comissão demonstrar que os exemplares de juvenis são capturados com artes de pesca de malha regulamentar? Em que relatórios e estudos científicos se apoia a Comissão para estabelecer períodos e zonas de veda em determinadas regiões? As empresas tentam sobreviver, como a experiência tem demonstrado, e, de resto, é normal. Esse esforço, muitas vezes, realiza-se cometendo infracções - na maioria dos casos impunes -, com conhecimento dos Estados-membros - responsáveis pelo controlo, e, quase sempre, com conhecimento da Comissão, que justifica a sua passividade alegando, com razão, que não tem competências em matéria de controlo.
Perante este cenário, o que pensarão e como deverão actuar as empresas que cumprem escrupulosamente as medidas técnicas e que têm de competir com outras que não as cumprem? De que serve cumprir e endurecer as medidas técnicas, se todo o sector sabe que a falta de cumprimento não é sancionada, e que é essa a verdadeira causa da captura de juvenis? Penso que há que levar a cabo apenas as medidas avaliadas em estudos científicos, experimentadas e, sobretudo, susceptíveis de ser controladas e aceitáveis do ponto de vista do controlo. Esta é, de facto, a única solução para que tenhamos uma política de pescas economicamente rentável, socialmente responsável, e que assegure o equilíbrio dos recursos.

McCartin
Muito obrigado, Senhora Presidente. Penso que este debate reflecte alguma da desconfiança que existe entre os pescadores das diferentes regiões da Comunidade e, lamento ter de dizê-lo, não apenas entre as pessoas ligadas à indústria da pesca mas também entre as autoridades nacionais que não têm total confiança na capacidade ou na boa vontade umas das outras para policiar o regime.
Desejo agradecer ao senhor deputado Adam o seu relatório. Ele fez um esforço valoroso para encontrar um compromisso, e eu desejo dizer também que não concordo totalmente com o tipo de crítica que é continuamente dirigida contra a Comissão Europeia pelos esforços que faz para tentar conciliar interesses antagónicos. Em especial no Reino Unido e na Irlanda, temos esta crítica histérica a todos os esforços que se fazem, e os políticos nacionais não dão apoio moral ao esforço desenvolvido pela Comunidade para resolver o problema.
O motivo por que temos uma política comum das pescas é termos um recurso comum que não pode ser gerido individualmente por cada um dos Estados, por isso temos de aprender a viver com o facto de que temos de colaborar e temos de encontrar soluções.
Há pessoas que se opõem a cada uma das medidas. Reconhecem, ou dizem que reconhecem, a necessidade de controlo, mas opõem-se a cada uma das medidas apresentadas. A Comissão é assim forçada a apresentar a solução desagradável que, ao fim e ao cabo, compete aos governos nacionais rejeitar ou aceitar. Mas se a Comissão não fizesse estas propostas desagradáveis os governos nacionais e os políticos nacionais teriam então de assumir as suas responsabilidades.
Se se falar durante três minutos, em privado e calmamente, com as pessoas ligadas à indústria da pesca, verifica-se que todas elas reconhecem o perigo que existe e todas elas aceitam a necessidade de medidas que venham melhorar a situação.
É verdade que algumas regiões da Comunidade têm medidas melhores. No mar da Irlanda, os governos irlandês e do Reino Unido chegaram a acordo sobre medidas melhores antes de a Comunidade fazer progressos nesta matéria, e merecem que os felicitemos por isso.
Penso que toda a gente tem de reconhecer que, ao fim e ao cabo, para termos mais peixe, para darmos quotas maiores aos pescadores, o único processo de o conseguir é aceitar estas decisões rigorosas no curto prazo. Estou convencido que, se o fizermos, poderemos capturar - há provas que permitem demonstrá-lo - mais o equivalente a 3 mil milhões de ecus de peixe em águas comunitárias. Se o conseguirmos fazer, também podemos tentar proceder a uma redistribuição de quotas àqueles cidadãos que se sentem mal tratados.
Desejo falar de um escândalo a que não há referência neste relatório e que é a pesca de cavala em águas ocidentais com arrastões-fábrica; neste caso é devolvido ao mar quatro vezes mais peixe do que o que é aproveitado, por causa do preço mais elevado pago pelo peixe mais adulto. Penso que se trata de uma destruição desastrosa a que temos de pôr cobro, mesmo que isso signifique colocar um polícia em cada navio. Os pescadores e a indústria da pesca não terão confiança em nós enquanto virem que esta prática prossegue e que os culpados não são detidos.

Liikanen
Senhora Presidente, a senhora comissária Bonino lamenta não poder estar hoje aqui presente devido à reunião do Conselho. A senhora comissária tinha enviado uma carta ao Parlamento a propor uma alteração da ordem de trabalhos mas o Parlamento achou que não era possível, e por isso transmito a mensagem da senhora comissária.
As medidas técnicas destinadas às águas comunitárias atlânticas não foram suficientes para se atingir o objectivo de minimizar a captura de juvenis. Estas medidas já foram alteradas 19 vezes mas os problemas básicos continuam a ser os mesmos.
Em 1995, tendo em conta estes antecedentes e o contexto internacional de uma sensibilização crescente para a necessidade de melhorar a gestão das unidades populacionais de peixes, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a implementação de medidas técnicas na política comum das pescas, na qual a Comissão concluiu que o status quo não é satisfatório e sugeriu uma série de aperfeiçoamentos das medidas técnicas a fim de melhorar o modelo de exploração das unidades populacionais de peixes na Comunidade.
Os Estados-membros concordaram fundamentalmente com as principais conclusões deste relatório. O Parlamento Europeu também reagiu de forma bastante positiva. A Comissão comprometeu-se a apresentar até Junho de 1999 uma nova proposta relativa a medidas técnicas. A Comissão felicita sinceramente o Parlamento e em especial o relator, o senhor deputado Adam, pela versão revista do seu relatório sobre a proposta de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca. A Comissão considera que o relatório na sua forma revista é conciso, relevante e construtivo.
Várias das alterações identificam seguramente certas deficiências técnicas do texto da proposta que a Comissão deixou passar. Outras alterações contêm sugestões adicionais que a Comissão considera úteis. A Comissão aceita as seguintes alterações: a nº 1 como considerando e as nºs 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 68, 69, 70, 71 e 73. Fica claro, a partir da alteração nº 11, que o Parlamento apoia basicamente a proposta da Comissão relativa à norma da rede única e das duas redes. Isto é motivo de particular satisfação para a Comissão, pois consideramos que este elemento da proposta é extremamente importante. A Comissão concorda de uma maneira geral com o espírito das alterações a seguir indicadas mas considera que elas têm falhas factuais ou estão fora de contexto e, portanto, não pode aceitá-las: nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 15, 22, 47, 59 e 66. Os conteúdos das alterações nºs 24-30, 49, 50 e 75 fazem parte do processo de negociação em curso com o Conselho acerca dos pormenores técnicos dos anexos à proposta da Comissão. Como a Comissão não quer esvaziar esta discussão antecipando-se-lhe, não está em condições de aceitar estas alterações na sua forma actual, embora concorde com uma parte dos respectivos conteúdos. As restantes alterações não são aceitáveis para a Comissão porque esta não concorda com os seus conteúdos.
A Comissão agradece uma vez mais ao Parlamento o seu contributo construtivo para o debate em curso sobre a proposta de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Está encerrado o debate.

Reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0095/97) do deputado Baldarelli, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0682 - C4-0037/97-96/0308(CNS)) relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de certas actividades de pesca praticadas por pescadores italianos.

Baldarelli
Senhora Presidente, antes de usar da palavra sobre esta questão, dado que foram apresentados alguns requerimentos de novo envio à comissão parlamentar, gostava de saber qual é a opinião da Comissão acerca, precisamente, de um novo envio do relatório à comissão parlamentar.

Liikanen
A Comissão gostaria que o Parlamento desse o seu parecer hoje.

Baldarelli
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, queria requerer o novo envio deste relatório à comissão parlamentar.

Presidente
Alguém deseja pronunciar-se a favor deste pedido?
Tem a palavra, Senhor Comissário.

Liikanen
Talvez deva sublinhar que está quase a abrir a campanha de pesca de 1997. Para que seja possível fazer parar de imediato a actividade em questão, é crucial que a decisão seja aprovada na reunião Conselho de 14 e 15 de Abril. Isso só é possível se o Parlamento der hoje o seu parecer. Por este motivo, a Comissão é contra o reenvio em comissão parlamentar.

Presidente
Tem a palavra, Senhor Deputado Görlach.

Görlach
 Senhora Presidente, como sabemos a Comissão, bem como o Conselho, gostariam que o Parlamento decida hoje. Mas as opiniões do Parlamento relativamente a esta questão - todos os grupos políticos o sabem - diferem muito entre si, por bons motivos. Não seria bom para o Parlamento, até perante a posição do Conselho, mesmo que o Conselho das Pescas tenha uma reunião agendada, que ela fosse votada amanhã. Nesse caso, o Parlamento correria de facto o perigo de transmitir uma versão que não goza de uma maioria clara. Nada de mal vai acontecer, mesmo que a época das pescas comece. Demorarmos mais algumas semanas não terá efeitos substanciais sobre a época das pescas em curso. Nesse sentido, subscrevo o pedido do deputado Baldarelli.

Provan
Senhora Presidente, penso que é extremamente lamentável o senhor deputado Baldarelli ter proposto o reenvio em comissão nesta fase. Em meu entender há algumas dificuldades de natureza técnica sobre indemnizações à frota de pesca italiana, o que constitui uma questão à parte entre o Governo italiano e a Comissão Europeia.
O financiamento existe, porque o financiamento já foi aprovado no âmbito da política regional, etc. Não é essa a questão principal. A questão principal, quanto a nós e quanto ao Parlamento, é se vamos influenciar de algum modo a proposta da Comissão e a decisão do Conselho. Se não tomarmos hoje uma decisão, este Parlamento estará a agir como um eunuco, porque o Conselho pode avançar e tomar a decisão sem o parecer do Parlamento. Portanto, receio ter de me opor à proposta do senhor deputado Baldarelli, porque os interesses do Parlamento são superiores à questão em si.

Presidente
Já interveio um orador a favor e um contra o pedido de novo envio à comissão apresentado pelo deputado Baldarelli. O artigo 129º do nosso Regimento impõe que procedamos de imediato à votação.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão) Tem a palavra o deputado Imaz San Miguel para um ponto de ordem.

Imaz San Miguel
Senhora Presidente, gostaria que confirmasse se, em termos regulamentares, é necessário que haja quórum para esta votação.

Presidente
Não, o pedido deveria ter sido feito antes. Se o pedido tivesse sido apresentado antes da votação, teríamos procedido à verificação do quorum, mas ninguém o fez.
Tem a palavra o deputado Tamino para um ponto de ordem.

Tamino
Senhora Presidente, gostava de chamar a atenção para o facto de a senhora deputada McKenna ter pedido a palavra, mas ninguém ter querido saber o que ela queria dizer na sua intervenção.

Presidente
Colega, o Regimento estipula que um orador fale a favor e outro contra o pedido. O deputado Görlach interveio em seu favor e o deputado Provan contra, pelo que a seguir, nos termos do Regimento, se procede à votação. Não podia, por conseguinte, dar a palavra à deputada McKenna para intervir sobre o pedido. Peço que aceite o facto.

Tamino
Senhora Presidente, não se tratava apenas de voltar a conceder a palavra para efeitos de uma declaração sobre o assunto, mas também, eventualmente, de requerer a verificação do quórum. Se não se confirma se as pessoas têm algo mais a requerer, é óbvio que não se lhes permite que se exprimam.

Presidente
Lamento, mas nós seguimos o Regimento, que prevê rigorosamente este procedimento.

Imaz San Miguel
Senhora Presidente, queria apenas dizer que tinha solicitado a palavra antes da votação, embora a Presidência não ma tenha concedido. O que quero dizer agora é que o meu objectivo era solicitar a confirmação de quórum.

Presidente
Não, Senhor Deputado Imaz San Miguel, eu chamei quem pediu para intervir relativamente ao pedido e não vi que o Senhor tivesse pedido a palavra. Os colaboradores à minha direita e à minha esquerda também não o viram.

Gestão dos esforços de pesca no mar Báltico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0094/97) do deputado Kindermann, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0489 - C4-0017/97-96/0244(CNS)) que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico.

Kindermann
Senhora Presidente! A proposta em apreço insere-se no contexto da integração da Suécia e da Finlândia na política comum da pesca. O princípio do acesso livre e equitativo às águas dos Estados-membros não se aplica ainda a estes dois países, porque ainda não existem regulamentações comunitárias neste domínio.
A proposta de regulamento pretende começar por introduzir essa regulamentação comum na zona do Mar Báltico, para integrar progressivamente a Suécia e a Finlândia na política comum da pesca. Prevê fundamentalmente que os esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários nas respectivas pescarias no Mar Báltico sejam controlados pelos Estados-membros através dos registos nos diários de bordo. Pretende-se incluir as embarcações de pesca de comprimento superior a 15 metros entre perpendiculares. No caso de embarcações de comprimento inferior a 15 metros, o esforço de pesca será sujeito a limites globais.
Trata-se, portanto, em larga medida, de uma observação posterior do esforço de pesca, para cuja execução, em particular no domínio da recolha de dados, a Comissão propõe algumas medidas administrativas. Basicamente, a Comissão das Pescas subscreveu o regulamento proposto. Ele permite integrar a Suécia e a Finlândia na pesca realizada no Mar Báltico e constitui, por conseguinte, um importante passo para a integração plena dos dois Estados-membros na política comum da pesca.
Infelizmente a proposta da Comissão não se cinge ao anunciado registo dos esforços de pesca, indo mais longe nalguns pontos. Considero em particular uma limitação inaceitável do esforço de pesca, que se subordine as autorizações à existência de direitos de pesca anteriores, como consta do nº 2 do artigo 2º, e que se fixe o número de navios mantendo o status quo . Vemos nessa atitude uma antecipação inadmissível de decisões sobre as futuras dimensões das frotas. Precisamente no Mar Báltico, com quatro espécies-alvo regulamentadas, em que as populações de arenque se encontram em muito bom estado, entendemos que essa disposição não se justifica.
Mas o Conselho tem o direito de limitar a qualquer momento o esforço de pesca admissível para cada pescaria, se o estado das populações o exigir. Do mesmo modo é problemática a definição de pescarias que apresenta no anexo. Como o quadro de pescarias aí indicado não serve apenas para a recolha dos dados relativos aos esforços de pesca, mas também de cobertura para uma eventual decisão do Conselho sobre a limitação dos esforços de pesca, tal como se infere claramente do artigo 5º, convém não subestimar a importância da definição de pescarias aqui proposta pela Comissão. Ela é demasiado rígida e, sobretudo, demasiado burocrática, e não corresponde aos modelos de pescaria existentes no Mar Báltico.
Do mesmo modo não é necessário proceder a uma divisão por sub-zonas para gerir os esforços de pesca. Para o fim em vista é perfeitamente suficiente considerar o Mar Báltico uma zona única. Neste contexto, apenas consideramos importante que a pesca seja diferenciada por espécies-alvo. Rejeita-se o anexo da Comissão na presente forma e penso que o quadro simplificado por mim proposto satisfaz plenamente a realidade e, sobretudo, os interesses dos pescadores afectados.

Langenhagen
Senhora Presidente, a assembleia ainda se encontra muito agitada com a decisão sobre o relatório Baldarelli. Sendo a coordenadora responsável, devo lembrar que provavelmente vamos assistir a uma situação que ninguém desejava, designadamente a intervenção dos EUA no Mediterrâneo, que vai prejudicar os pescadores italianos e os pescadores comunitários em geral. Nesse sentido, as declarações do deputado Görlach não foram correctas nem suficientemente abrangentes. No entanto é evidente que não me compete tomar posição sobre este relatório, até porque o retirámos da ordem do dia, mas sobre o bem conseguido relatório do deputado Kindermann.
O deputado afirmou com toda a razão que chegou finalmente o momento de integrar plena e equitativamente a Suécia e a Finlândia na política comum da pesca. A Comissão apresentou boas propostas nesse sentido. No entanto, o deputado Kindermann considerou necessário propor melhorias em dois casos e apresentou propostas em conformidade, que são subscritas pelo Grupo do Partido Popular Europeu.
Quanto ao problema no seu todo, devo acrescentar que no entender do nosso grupo político, a proposta da Comissão para reduzir as frotas é completamente extemporânea. Uma redução de frotas nos termos propostos pela Comissão está a ser regulamentada no âmbito do programa plurianual de execução MAP IV, pelo que não se justificam antecipações desta natureza.
Além do mais, a situação da pesca no Mar Báltico é altamente satisfatória. Também se afirma no relatório anual de 1996 sobre a indústria da pesca alemã, publicado pelo Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Silvicultura, que as populações piscatórias do Mar Báltico continuam a recuperar, em particular as de badejo. As populações de arenque e de anchova continuam em muito bom estado. Já agora, diga-se de passagem, quando ouvimos relatórios tão bons sobre o sector das pescas?
O segundo ponto de crítica, apresentado na segunda alteração do deputado Kindermann, prende-se com o quadro das pescas. A proposta da Comissão neste domínio afigura-se pouco exequível. O relator sublinhou mais uma vez esse facto com toda a clareza e apresentou uma proposta alternativa sensata. Gostaria de sublinhar, de um modo geral, que com a adesão da Suécia e da Finlândia a União integrou dois países vizinhos do Mar Báltico. Quatro dos nove países vizinhos do Mar Báltico são, por conseguinte, Estados-membros da UE. Isso torna a gestão do Mar Báltico muito mais fácil e eficiente, porque se aplicam as mesmas regras.
Não é só por este motivo que nos regozijamos com a perspectiva de novos alargamentos da União Europeia, até porque acreditamos que a política da pesca é apenas uma parte da política europeia e temos de procurar criar as mesmas condições para todos.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Langenhagen. Quanto ao seu preâmbulo: há pouco não podia proceder de modo diferente, porque quem votou decidiu por maioria de um voto - foi uma votação renhida - o novo envio do relatório à comissão. Ficou muito claro que o relatório deixou de estar inscrito para o debate de hoje.

Olsson
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Kindermann o seu excelente trabalho e as propostas de alteração perfeitamente pertinentes que apresentou. A Suécia, tal como a Finlândia, é um pequeno país. Ora a UE, apesar de abranger uma área muito maior, pretende aplicar um sistema muito mais detalhado do que o que antes aplicávamos no mar Báltico. É talvez positivo que não seja o comissário responsável pela pesca, mas sim o senhor comissário Liikanen, a tomar, aqui, hoje, conhecimento dos nossos pontos de vista. Penso que esses pontos de vista são muito importantes e que a Comissão deve ouvilos e tê-los em consideração.
Ultrapassámos o limite em que a capacidade de pesca ultrapassa a capacidade de reprodução das espécies haliêuticas na maior parte das nossas águas. Deste modo, a exigência de sustainable fishery , ou seja, de um esforço de pesca sustentável, obriga à limitação do esforço de pesca através de várias formas. Na Suécia, há 50 anos que temos, na costa ocidental, e no mar Báltico há menos tempo, a experiência de uma forma de limitação simples. Limita-se o número de dias em que é permitido pescar, faz-se uma pausa durante o Verão e utiliza-se a vigilância costeira como forma eficaz de controlo, pois nos dias em que é proibido pescar as embarcações de pesca não podem sair para o mar. Estamos agora em vias de criar um sistema confuso e muito mais difícil de controlar. Não penso que tal seja positivo.
Verifica-se, porém, e congratulo-me com isso, que o senhor deputado Kindermann apresentou propostas tendentes a simplificar o sistema proposto pela Comissão. Para que esse sistema seja aplicável no mar Báltico, as propostas do Parlamento Europeu devem ser adoptadas. Estas propostas deverão merecer a aprovação da Assembleia. Se assim não for, votaremos contra a proposta no seu conjunto.

Thors
Senhora Presidente, sou do Norte e não costumo elogiar um relatório sem motivos. Neste caso, considero que o senhor deputado Kindermann merece as nossas felicitações por ter introduzido boas alterações à proposta da Comissão. Reparei também que ele disse que existia arenque em quantidades suficientes e que por isso poderíamos aumentar o esforço de pesca desta espécie no mar Báltico. Debate-se muito a continuação da pesca do arenque para a produção de rações. Precisamos de pescar o arenque no mar Báltico para combater a eutrofização. Sem a pesca do arenque para a produção de rações, não podemos fazê-lo de forma eficaz.
A proposta do relator no sentido de substituir o anexo por uma tabela é simples, necessária e bem-vinda. É a melhor das propostas em discussão e espero que seja adoptada pela Comissão. Corresponde também à pesca costeira típica do Báltico.
Se a proposta de regulamento for aprovada, esta será uma das poucas notícias positivas que a UE trará à pesca da Finlândia, passando as embarcações de pesca ou os pescadores a poderem ser registados e pondo termo ao sistema irracional de quotas em que todos saem para pescar ao mesmo tempo e que implica descidas de preços e dificuldades para os pescadores.
Quero, finalmente, comentar uma questão eterna: no relatório, »herring», (arenque) está traduzido por «sill» em sueco e «silli» em finlandês. Os pescadores do Báltico riem-se imenso com isso. A tradução deve ser, respectivamente, »ströming» e «silakka», e também os anexos devem ser corrigidos. Espero que procedam à correcção devida.

Liikanen
Senhora Presidente, como já o disse anteriormente, a Comissária Bonino gostaria de ter estado aqui presente hoje, mas encontra-se, neste momento, numa reunião do Conselho de assuntos relativos aos consumidores. A Comissária Bonino informou o Parlamento desse facto, mas infelizmente não foi possível alterar a ordem de trabalhos, de modo a que ela pudesse ter participado no debate. Lerei, portanto, a resposta por ela elaborada:
A Comissão considera-se satisfeita com o espírito construtivo que quer a Comissão das Pescas, quer o relator do relatório, o deputado Kindermann demonstraram ter. Trata-se de uma prova que existe uma vontade em se decidir sobre a integração dos novos Estados-membros, com uma fase transitória, na política comum da pesca. A Comissão não se opõe ao facto de as listas nominativas dos navios serem ilimitadas, se ambas as partes assim o desejarem. Porém, o alargamento das listas aumentaria a capacidade piscatória, o que poderia entrar em contradição com a política estrutural e, sobretudo, com os programas plurianuais. Embora a Comissão esteja disposta a aprovar o espírito destas alterações, estas não se adequam, no entanto, à política comum da pesca. No que se refere ao anexo, a Comissão considera que, de facto, a simplificação seria do ponto de vista administrativo melhor. No entanto, a aprovação da alteração implicaria uma perda de informações valiosas, sobretudo, respeitantes às espécies de peixe mais sensíveis.
Naturalmente, transmitirei à Comissária Bonino toda a informação respeitante ao debate, para que ela possa, nessa base, reflectir ainda sobre o assunto.

Presidente
Está encerrado o debate
A votação terá lugar às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H37, é reiniciada às 12H00)

Votaçoes
Wemheuer
Senhora Presidente! Talvez alguém do grupo PPE gostasse de se pronunciar igualmente sobre a alteração nº 2. A primeira parte das alterações é idêntica e nós gostaríamos de retirar a segunda parte de ambas. Não sei se isso ficou claro. Se o grupo PPE retirar a segunda parte da sua alteração, em nome do meu grupo eu faria o mesmo em relação à nossa e só precisaríamos de votar uma vez a primeira parte, porque é idêntica.

Garriga Polledo
Senhora Presidente, como disse a senhora deputada Wemheuer, também nós, no PPE, vamos retirar a segunda parte da alteração Garriga Polledo, a alteração 2.

Müller
Senhora Presidente! Por vezes é trágico quando os dois grandes grupos políticos do Parlamento se unem para suprimir uma parte das suas alterações que afinal é importante. Estou a falar da segunda parte da alteração do deputado Wynn. Não é bom dizer simplesmente que precisamos de controlos, é melhor dizer que se os controlos não fizerem efeito se reagirá em conformidade, e é precisamente disso que trata a segunda parte da alteração do deputado Wynn. Por isso, o meu grupo político gostaria de manter a segunda parte. Peço que a votemos em conformidade.

Presidente
Senhora Deputada Müller, a situação é muito clara. O seu grupo retoma esta segunda parte da alteração. Vou, pois, submeter a votação nominal a primeira parte da alteração nº 2 e a alteração nº 2, que é idêntica àquela.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fabre Aubrespy
Senhora Presidente, peço desculpa, tinha pedido a palavra antes da votação, mas como este problema pode vir a repetir-se, a minha intervenção não é inútil. A alteração nº 53 acrescentava algo ao parágrafo em questão. Era sobre esta alteração que recaía o pedido de votação nominal. Por conseguinte, deveríamos ter votado em primeiro lugar a alteração. Ao proceder como o fez, votando em primeiro lugar o texto inicial e, depois, a alteração, lançou uma confusão nos nossos espíritos. Espantar-me-ia que o pedido de votação nominal incida sobre o artigo 3º, nº 3, primeiro parágrafo da directiva.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, efectivamente poderíamos ter procedido das duas formas, mas parece-me que a votação foi clara para toda a gente.
Relativamente à votaçao da alteraçao nº 63
Hautala
Senhora Presidente, foi-me pedido que clarificasse esta alteração com uma pequena alteração oral. Gostaria que a palavra «e», no início da frase, fosse substituída pela palavra «mas». Esta alteração não transforma o conteúdo da frase, mas ajuda a esclarecer o assunto em causa. Isto é, »mas em condições climáticas árcticas o Verão tem início em... e prolonga-se...» etc. Podem considerar estranho esta questão estar a ser aqui levantada, mas ela justifica-se pelo facto de os Estados-membros que apresentam condições climáticas árcticas não terem participado na elaboração do programa Auto-Oil. Ninguém melhor que o anterior presidente finlandês elucidou esta questão, quando, antes da adesão da Finlândia à União, afirmou, aqui nesta sala, que no momento em que as cerejeiras estão em flor em Estrasburgo ainda se pratica esqui de fundo na Finlândia. É justamente o que acontece hoje, dia 10 de Abril.

Presidente
Para que as coisas fiquem bem claras, a redacção resultante da alteração oral é a seguinte: »o período estival vai de 1 de Abril até 30 de Setembro, mas nos climas árticos, etc».
(O presidente constata que ninguém se opõe à apresentação desta alteração oral) - Relativamente à alteração nº 64
Hautala
Senhora Presidente, gostaria apenas de apresentar a esta proposta uma alteração oral, idêntica à que fiz relativamente à alteração nº63. Espero que a possam aprovar.
(O presidente constata que ninguém se opõe à apresentação desta alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Titley
Senhora Presidente, recebi do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico a informação de que há um erro factual no considerando M. Gostaria, por isso, de propor uma alteração oral, para a qual tenho a concordância dos senhores deputados Dupuis e McMillan-Scott, passando a formulação a ser a seguinte: »Regozijando-se com o anúncio feito pelas autoridades chinesas de que procederão à assinatura do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos e Sociais e estão a estudar a possibilidade de assinarem o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos».
(O presidente constata que ninguém se opõe à apresentação desta alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Green
Senhora Presidente, estou a olhar para a ordem do dia de hoje. Realmente penso que se vamos adoptar o hábito regular de prosseguir as votações da hora do almoço às 18H00, então isso devia constar da nossa ordem do dia. A prática comum tem sido não acontecer tal coisa. As votações das 17H30 são para as questões urgentes. Não há nenhuma indicação de que continuaremos a proceder a votações de tudo o que tiver sobrado. Penso que de futuro deveremos deixar claro na ordem do dia o que tencionamos fazer relativamente a votações.

Presidente
Senhora deputada Green, que eu saiba, é precisamente isso que a ordem do dia desta semana prevê, uma vez que eu própria o li. Verifico que na ordem do dia desta quinta-feira se indica «às 18H00 ou no termo das votações ao abrigo do artigo 47º, eventualmente, continuaçao das votações do período da manhã». Logo, esta indicação figura quer no projecto de ordem do dia da semana, que abrange os diferentes períodos de sessão diários, quer na ordem do dia desta quinta-feira.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que no relatório em apreço, sob a rubrica «Despesas agrícolas», devia referir-se que as despesas relativas aos sectores dos cereais e do arroz, bem como a outros sectores no âmbito da política agrícola comum são inaceitáveis. O ponto 24 deveria, na minha opinião, concluir-se com a exigência de uma reforma de toda a política agrícola comum com vista a uma redução substancial dos subsídios.
Relatório Dankert (A4-0125/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que o relatório em apreço deveria referir o desperdício económico que as deslocações do Parlamento Europeu entre Bruxelas e Estrasburgo representam. Deveria, além disso, referir os custos enormes associados às novas instalações em construção nessas duas cidades. Estas constituem um desperdício económico que compromete a imagem da União Europeia perante os cidadãos.
Relatório Mamère (A4-0096/97)
Baudis
Não podemos deixar de aprovar estas duas propostas da Comissão Europeia, que se inscrevem numa estratégia global «Auto/Oil» baseada numa análise de custos-eficácia realizada em concertação com os sectores envolvidos. Estas propostas têm por objectivo conciliar, por um lado, preocupações ambientais legítimas no sentido de garantir uma melhor qualidade do ar nas nossas cidades e, por outro lado, as exigências da indústria comunitária.
No entanto, as novas condições introduzidas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor parecem-nos excessivas, tendo em conta o estado actual da investigação tecnológica e científica, Comprometendo de uma forma substancial o equilíbrio inicial.
A delegação francesa apoiará a proposta da Comissão Europeia, introduzindo-lhe algumas limitações realistas. Estamos convencidos de que esta primeira leitura constitui o início de um debate que poderá conduzir a uma melhoria equilibrada do texto.
Conviria, com efeito, que nos reservássemos a possibilidade de ajustar as normas obrigatórias previstas para o ano 2000 numa segunda fase para 2005.
Esta fórmula permitiria a verificação da eficácia das medidas aplicadas e a tomada em consideração dos progressos tecnológicos previsíveis e dos efeitos de outras fontes de poluição.

Grossetête
Em primeiro lugar, devemos congratular-nos com a iniciativa «Auto-Oil», cujo objectivo consiste em reduzir significativamente a poluição do ar até ao ano 2010. Esta proposta constitui o resultado final de uma estratégia global, baseada numa abordagem de custo-eficácia e na concertação com os principais sectores envolvidos.
No entanto, revelou-se necessário introduzir, nesta fase do processo, algumas melhorias com o objectivo de reequilibrar a proposta inicial. Com efeito, algumas exigências dos relatores, que eu considero realistas, poderão contribuir para reforçar a eficácia destas disposições. Em particular, uma vez que a duração média de vida de um veículo automóvel na União Europeia é de doze anos e que se pode esperar que o parque automóvel europeu se venha a renovar até à entrada em vigor das novas exigências, é necessário melhorar o mais rapidamente possível a qualidade dos combustíveis, para não se penalizar os consumidores.
No entanto, estou convencido de que a definição, desde este momento, de normas obrigatórias que entrarão em vigor no ano 2005 não constitui a melhor solução. A meu ver, será mais razoável proceder por etapas, beneficiando, desta forma, da avaliação sobre a eficácia das normas já em vigor. Não se devem impor, neste momento, opções obrigatórias para as nossas indústrias, uma vez que a tecnologia evolui rapidamente. Estou certo de que esta evolução tecnológica permitirá que se proceda a uma adaptação diferida das normas previstas para o ano 2005, de uma forma mais pragmática e tendo em atenção os progressos tecnológicos realizados.

Hautala
A melhor qualidade dos combustíveis é extremamente importante, quer para a saúde publica e o ambiente, quer para a competitividade da indústria. A melhoria dos combustíveis permitirá melhorar rapidamente a qualidade do ar, principalmente através da redução das emissões do parque automóvel mais envelhecido.
A Comissão apresentou a sua proposta com base em conselhos parciais e em dados desactualizados e, por isso, os objectivos que determina são excessivamente modestos. A Comissão não tomou em consideração na sua abordagem sobre a relação «custo-eficiência» as mais recentes investigações, segundo as quais as pequenas partículas constituem um enorme perigo para a saúde. Os cálculos da Comissão não incluem os custos ambientais externos. Os governos da Finlândia e da Suécia encomendaram recentemente um estudo que demonstra que a Comissão sobreavaliou os custos decorrentes da passagem à produção de combustíveis menos poluentes.
Os novos Estados-membros nórdicos não puderam influenciar o programa Auto-Oil. Por esse motivo, as suas condições climáticas excepcionais não foram tidas em conta no programa. O anterior presidente finlandês, Mauno Koivisto, disse, aqui nesta sala, precisamente antes da adesão da Finlândia à UE, que no momento em que as cerejeiras em Estrasburgo estão em flor, na Finlândia ainda se pratica esqui de fundo. É justamente o que acontece hoje, dia 10 de Abril, e, no entanto, segundo a proposta da Comissão, na Finlândia já é Verão!
Porém, o Parlamento decidiu, por proposta dos Verdes, corrigir a proposta da Comissão e acrescentar à directiva relativa aos combustíveis a possibilidade de se definir de uma forma mais flexível e tendo em conta as variações climáticas, as épocas de Verão e de Inverno. Propôs, de igual modo, que se incluisse nessa directiva uma análise particular relativamente ao frio.
Num posterior exame da directiva, impõe-se ainda analisar se seria possível criar uma categoria específica para as máquinas de trabalho, ou até mesmo uma proposta distinta da Comissão. A Comissão ainda não abordou a questão de qual seria a melhor combinação possível entre tecnologia de motores, química de combustíveis e condições ambientais para a redução das emissões das máquinas de trabalho.
Relatório Lange (A4-0116/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
O relatório em apreço faz uma abordagem de conjunto da questão da redução das emissões nocivas dos veículos motorizados. Nós, socialdemocratas suecos, somos muito favoráveis às propostas apresentadas no relatório. Consideramos, porém, que as propostas de alteração nºs 25 e 39 estão elaboradas numa perspectiva muito restrita. Pensamos que é errado ter em conta apenas o consumo de combustível, sem considerar os veículos de maiores dimensões que foram construídos dando a prioridade à segurança. Pensamos que seria preferível um sistema que, dentro de limites razoáveis, estimulasse o consumidor a optar por veículos económicos em termos de combustível, mas estabelecendo requisitos tanto para os veículos grandes como para os pequenos. Consideramos que falta esta perspectiva no que se refere aos requisitos para a redução do consumo de combustível pelos automóveis. A nossa opinião nesta matéria refere-se tanto ao relatório do senhor deputado Langes como ao relatório do senhor deputado González Álvarez.

Berthu
Senhor Presidente, estou vivamente preocupado, como muitos outros colegas, com os problemas ligados à poluição do ar, sobretudo nas zonas urbanas, e creio que é necessário reagir fortemente para apontar a boa direcção a todos os actores envolvidos. Por este motivo, e no que se refere à qualidade da gasolina e do gasóleo, o meu voto acompanha, em grande medida, as posições da nossa Comissão do Meio Ambiente, que pede aos industriais de refinação um esforço que não subestimo. Mas creio que este esforço é necessário e que poderá produzir frutos rapidamente.
Por outro lado, não devemos perder de vista que o respeito pelas normas pode, muitas vezes, ser conseguido através da adição à gasolina de produtos à base de biocombustíveis, de tal forma que a nossa severidade a propósito dos combustíveis actuais constitui também, como explicou muito bem, ontem à noite, o colega Edouard des Places, um encorajamento aos combustíveis verdes.
Em contrapartida, adoptei uma posição mais flexível sobre o relatório Lange, relativo aos veículos a motor, tendo-me limitado a apoiar as propostas negociadas com os construtores, que traduzem, já, progressos importantes. Creio, com efeito, que não se deve tomar uma decisão sem avaliar de uma forma global a situação no sector. A indústria automóvel europeia, que é a mais importante do mundo, trabalha com um mercado de base que está, actualmente; submetido a muitas tensões e que, em certos países, está mesmo em regressão, devido à incerteza dos nossos compatriotas sobre o futuro.
Dentro de menos de três anos, em 1999, as vendas de automóveis japoneses na Europa serão totalmente livres. Até lá, as quotas que tinham sido decididas são contornadas pelas fábricas japonesas directamente instaladas no nosso território, sendo, além disso, constantemente aumentadas pela Comissão. A título de exemplo, acabamos de tomar conhecimento de que o contingente de importação de viaturas japonesas para a União Europeia em 1997 acabou de ser aumentado.
Não se pode pedir aos nossos industriais que se elevem rapidamente ao nível da concorrência mundial e, ao mesmo tempo, sobrecarregá-los com novos custos. Não nos esqueçamos de que os construtores dos países terceiros, que não estão sujeitos à mesma disciplina nos seus próprios mercados, podem constituir reservas e servir-se das mesmas como rampa de lançamento para conquistar a Europa. Devemos estar conscientes destas realidades da concorrência internacional, pelo menos as que nos são impostas pelas doutrinas do comércio livre dominantes no seio da Comissão.

Caudron
A poluição atmosférica angustia os nossos concidadãos e não podemos contentar-nos com lamentações sobre este facto. Devemos agir!
Paralelamente, o desemprego atingiu os limites do suportável, as nossas indústrias estão fragilizadas e os riscos de crise grave acumulam-se.
Quando se aborda a questão das normas de poluição dos motores dos automóveis, é necessário tomar em consideração os dois aspectos: os ambientais e os económicos. Por conseguinte, é necessário reforçar as normas actuais, sem condenar a indústria automóvel europeia à ruína. Não é uma tarefa simples evitar, ao mesmo tempo, os «picos» de poluição das nossas cidades e os encerramentos de empresas «de tipo Vilvorde».
Com base nestes princípios e tentando combiná-los da forma o mais inteligente possível, tomei a minha decisão sobre o meu voto. Deste modo, apoiei as propostas da Comissão, que me parecem corajosas e equilibradas.
Espero que, na sequência do longo processo aberto com as nossas votações de hoje, venhamos a ter novas normas, severas mas realistas.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
O Parlamento Europeu aprovou hoje uma proposta coerente que visa melhorar consideravelmente a qualidade do ar na UE. Os valores-limite e os requisitos relativos aos novos veículos foram consideravelmente agravados - o que podemos apoiar totalmente.
É óbvio que este agravamento tem um preço. A indústria queixa-se muito disso. Mas terão de entender que não podemos menosprezar a saúde humana em relação a um monte de ferro sobre rodas.
Queremos este agravamento por razões que se prendem com a saúde e com o ambiente na UE. Por isso são necessários valores-limite mais rigorosos.
A indústria deve também ter em consideração que estes agravamentos não se traduzem apenas em vantagens concorrenciais a longo prazo. A indústria automóvel europeia tem, necessariamente, de se preparar para competir nos próximos anos com o Japão e com os EUA. Nestes países, que são fabricantes de automóveis, já foram fixados requisitos particularmente rigorosos para os novos veículos. É, portanto, um modelo que devemos seguir.
Há igualmente necessidade de iniciativas que chamem a atenção dos consumidores para a importância do modo como conduzem, nomeadamente, no que respeita às acelerações ou à alta velocidade. Se conseguirmos exortar os Estados-membros a promoverem uma condução que favoreça mais o ambiente, a evolução no consumo irá rapidamente seguir-se.
O automóvel do futuro deve estar melhor adaptado ao meio envolvente e ao meio ambiente, é esta a meta. Isso implica que nós, enquanto políticos, fixemos os requisitos, o que requer também que a indústria e os consumidores entendam, cada um por si, a responsabilidade que lhes cabe neste processo.

Valverde López
O sector automóvel é responsável por mais de 25 % das emissões de gás. As nossas cidades estão irrespiráveis, os carros inundam as ruas e os camiões atravancam as autoestradas. Aceitam-se os princípios da política ambiental, mas não se põem em prática.
A prevenção das emissões poluentes, a internalização dos custos externos no sector dos transportes e a protecção da saúde das pessoas e do ambiente são uma exigência fundamental dos cidadãos. O nosso Parlamento deve assumir a responsabilidade que lhe cabe.
No caso concreto que hoje estamos a tratar - as medidas para reduzir a poluição atmosférica - há que afirmar, com veemência, que a posição que o Parlamento Europeu defende vai no sentido de proteger a saúde dos cidadãos e de evitar que continuem a aumentar os efeitos realmente prejudiciais das chuvas ácidas, a degradação de monumentos históricos e a poluição generalizada em todo o ecossistema.
São necessárias medidas urgentes no sector. Todos os cidadãos devem saber que a melhoria da qualidade dos combustíveis é tecnicamente possível e que constitui a condição básica para se poderem introduzir diversas melhorias técnicas nos motores. Trata-se de um conjunto de evidências em cadeia. Como cidadãos, exigimos ar puro para respirar. Isso implica procurarmos «carros limpos», que devem incorporar conversores catalíticos sofisticados. Mas, para dispormos de carros limpos, são necessários combustíveis de qualidade.
Melhorar a qualidade das gasolinas e do diesel é um factor essencial para a melhoria tecnológica dos veículos. Por outro lado, a utilização de combustíveis de qualidade produz efeitos benéficos imediatos.
As propostas do Parlamento Europeu não são voluntaristas. Trata-se de objectivos que podem ser alcançados e que visam proteger a saúde dos cidadãos e o ambiente e assegurar a competitividade da indústria europeia do automóvel no mercado global.
Relatório González Álvarez (A4-0117/97)
Cederschiöld, Burenstam Linder, Stenmarck e Virgin
Apoiamos estes dois relatórios porque consideramos serem uma parte importante da cooperação europeia para um ambiente melhor. Não podemos, porém, apoiar o requisito do Parlamento Europeu com vista a estabelecer um consumo de combustível médio de 5 l/100 km no ano 2005 e de 3 l/100 km no ano 2010. A adopção destes valores-limite conduziria à eliminação de partes importantes da indústria automóvel europeia.
O desenvolvimento técnico dos últimos anos, a par da adopção de medidas de natureza económica, tem possibilitado uma redução acentuada do consumo médio de combustível. É esta orientação que deve manter-se no futuro. Para atingir objectivos importantes de ordem ambiental, as medidas políticas devem manter-se dentro de um quadro realista.

Fitzsimons
Apoio inteiramente este relatório que conta com o apoio da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu.
É imperioso que a União Europeia apresente uma estratégia global para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros, a fim de economizar maiores quantidades de combustível e dessa forma contribuir para diminuir as concentrações atmosféricas de gases responsáveis pelo efeito de estufa (12 % dos quais, em termos mundiais, são produzidos pela UE) e, consequentemente, limitar as mudanças climáticas que neste momento se verificam.
Sob este aspecto, gostaria de chamar a atenção para o facto de que uma das recomendações fundamentais da conferência do Rio de Janeiro sobre o ambiente, em 1992, foi que se implementassem medidas para estabilizar as emissões de CO2 no ano 2000 aos níveis de 1990.
Para atingir estes objectivos, a UE tem de implementar as seguintes medidas: rápida implementação do pacote Auto/Oil, do qual faz parte uma proposta de directiva que estabelece valores-limite para as emissões provenientes dos veículos de passageiros a partir do ano 2000; implementação de uma directiva relativa a especificações sobre a qualidade do combustível; apresentação de uma proposta da Comissão Europeia de redução dos valores-limite das emissões de gases de escape; apresentação do acordo estabelecido com a indústria automóvel europeia e os importadores de veículos automóveis da UE de redução do consumo de combustível dos automóveis novos. Nos termos deste acordo, que prevê um regime de inspecções, os fabricantes serão obrigados a reduzir o valor médio das emissões de CO2 de todos os automóveis novos dentro de um período de tempo pré-estabelecido; incentivo aos consumidores para adquirirem os modelos de menor consumo através da introdução de abatimentos nos impostos; e é necessário fornecer melhor informação aos consumidores sobre as emissões de CO2 por meio de um sistema de rotulagem adequado.
Em conclusão: embora seja necessário tomar medidas adequadas e imediatas a nível mundial, compete à União Europeia dar o exemplo tanto a nível internacional como a nível comunitário em matéria de protecção contra as emissões de CO2 .

Hyland
O debate e o relatório da senhora deputada Gonzalez Alvarez chamam mais uma vez a atenção para a importância de chegar a acordo sobre um programa ambiental de longo prazo que leve em conta o impacto das emissões de CO2 e de outros gases tóxicos e a necessidade de melhorar a economia de combustível e de reduzir a nossa dependência de recursos não renováveis existentes.
O meu principal interesse é garantir que os futuros programas energéticos da UE contenham disposições significativas com vista ao desenvolvimento de uma indústria de combustíveis com base em recursos energéticos renováveis. A dependência da Europa em matéria de energia aumentou de 44 % para 52 %, e ainda temos de fazer uso dos nossos recursos energéticos renováveis. Esta situação tem de mudar.
Os recursos energéticos renováveis estão localizados em terra e a terra é o nosso maior recurso nacional e o único capaz de gerar a matéria-prima para a energia alternativa. A energia alternativa oferece a oportunidade de se fazer o uso mais rentável da terra e o mais aceitável, em termos de ambiente, sem ser para fins alimentares. Isto, por sua vez, irá impulsionar a recuperação das zonas rurais com a criação de emprego para as nossas comunidades rurais. Essa tecnologia já existe, pois há veículos que já funcionam com combustíveis como o biodiesel.
A relação custo/eficácia de estabelecer uma indústria de combustíveis baseada em recursos renováveis depende, nas fases iniciais, da atitude deste Parlamento e dos governos nacionais. É obviamente vital que instauremos um regime fiscal conducente ao estabelecimento de tal indústria. Creio que a perda de receitas decorrente da redução do imposto sobre consumos específicos será compensada com o aumento da actividade económica gerado pela nova indústria e com as poupanças nas importações de combustível.
A energia renovável também se poderia ligar de forma positiva ao nosso programa de desenvolvimento florestal, assegurando desse modo a máxima utilização dos subprodutos do sector florestal.
Relatório Ghilardotti (A4-0115/97)
Lulling
Senhora Presidente, sou a favor de uma alteração razoável e praticável do ónus da prova em caso de discriminação, directa ou indirecta, baseada no sexo. No entanto, não pude votar a favor de algumas alterações nem mesmo do relatório, uma vez que este vai muito além do que seria necessário e judicioso para contribuir para uma aplicação mais correcta da legislação comunitária no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Talleyrand disse que tudo o que era exagerado era insignificante. Se os excessos e as incongruezas jurídicas contidas no texto votado aqui em primeira leitura viessem a ser acolhidas pelo Conselho, o que, felizmente, não acontecerá, esta directiva poderia, no entanto, não ser insignificante para as mulheres, uma vez que desencorajaria os empregadores a levarem a cabo uma política activa de emprego para as mulheres. Ora, Senhora Presidente, as mulheres já são suficientemente discriminadas pelos seus empregadores. Será a esta situação que queremos chegar? Espero que não e aguardo pela segunda leitura para se poderem reparar os estragos.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
Consideramos que o relatório em apreço abrange uma série de questões importantes para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para o bom funcionamento do mercado de trabalho. A Comissão dos Direitos da Mulher e a sua relatora apresentaram um relatório muito bom quanto aos aspectos principais, mas consideramos que foi ignorada uma questão muito importante, designadamente o apoio ao nº 1, alínea c), do artigo 4º proposto pela Comissão. A proposta da Comissão nesta matéria constitui, de facto, um factor importante com vista ao reforço da posição da parte requerente em matéria de ónus de prova em caso de discriminação baseada no sexo. Ao propor a supressão do nº 1, alínea c), do artigo 4º da proposta da Comissão, o Parlamento Europeu contribui para o reforço da posição dos Estados-membros menos progressistas no Conselho, o que é lamentável.
Consideramos, além disso, que a proposta de alteração nº 18, relativa ao artigo 7º, 1º parágrafo bis (novo) pode dar azo a interpretações susceptíveis de serem utilizadas nos Estados-membros para excluir de facto pessoas de um dos sexos de uma série de actividades profissionais. Consideramos, pois, que o efeito da proposta de alteração nº 18 pode contrariar o objectivo principal do relatório em apreço, que é designadamente o de estabelecer uma base positiva que permita dar um passo importante no sentido da igualdade entre os sexos e de um mercado de trabalho moderno.

Cassidy
Este é um exemplo de uma proposta da Comissão Europeia que implicará a perda de postos de trabalho - especialmente para as mulheres. De acordo com os próprios especialistas do Parlamento Europeu em questões jurídicas, o seu efeito será a redução da protecção das mulheres nos 14 Estados que assinaram o Capítulo Social. Paradoxalmente, as mulheres britânicas gozam de melhor protecção nos termos da nossa Lei da Igualdade de Oportunidades, nos termos da jurisprudência britânica e do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) e nos termos dos tratados. A proposta da Comissão reduz essa protecção, e essa é uma das razões pelas quais o Governo britânico vetou a proposta original. A Comissão está a tentar flanquear os Britânicos através da utilização do Capítulo Social. Nas presentes campanhas eleitorais, tanto os Trabalhistas como os Liberais Democratas prometeram assinar o Capítulo Social. Mulheres britânicas, tenham cuidado!
Outra objecção é que quem assumiu a liderança relativamente a esta proposta foi a comissão parlamentar errada - a Comissão dos Direitos da Mulher. A discriminação baseada no sexo não é um problema exclusivo das mulheres. Os homens também são vítimas dessa discriminação. Os homens têm de esperar mais tempo pelas pensões de reforma do que as mulheres. Em Londres, os homens só podem ter passe para os transportes aos 65 anos, enquanto as mulheres o têm aos 60 anos. Esta proposta de directiva deveria ter sido enviada ou à Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho ou à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Outra objecção é que a proposta da Comissão está mal redigida. Comparei as versões inglesa, francesa e alemã. Diferem numa série de aspectos importantes. Por exemplo, a versão inglesa refere-se às provas «prima facie» da discriminação. Nem a versão francesa nem a alemã usam essa formulação. (Por estranho que pareça, só a versão inglesa utiliza o latim !)
A Comissão, com todo o desplante, tem ignorado por completo a oposição das principais organizações patronais da Comunidade Europeia - a UNICE, no caso das grandes empresas, a UEAPME, no caso das pequenas e médias empresas, e a EUROCOMMERCE, no caso das empresas de distribuição. Receia-se que daqui resulte uma carta dos descontentes.
Um aspecto positivo é, contudo, a derrota de uma proposta apresentada por deputados trabalhistas britânicos de criação de um fundo europeu especial destinado a financiar os empregados que desejem intentar uma acção contra os respectivos patrões.

Caudron
Já em 1957, o artigo 119º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipulava que «Os Estados-membros asseguram (...) a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos para o mesmo trabalho».
Quatro anos antes do início do século XXI, os salários das mulheres continuam a ser nitidamente inferiores aos dos homens, mesmo em países onde as mulheres são maioritárias, onde representam 52 % da população e cerca de 40 % da população activa, 90 % das quais como trabalhadoras assalariadas. Mesmo em países que apregoam a democracia e a igualdade.
É verdade que, desde 1975, foram adoptadas seis directivas sobre a igualdade de remuneração e a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens, que permitiram a criação de uma base jurídica sólida, que, por sua vez, foi objecto de uma interpretação ampla por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Infelizmente, a jurisprudência do tribunal de Justiça não tem sido uniformemente aplicada nos Estados-membros. Chegou a hora, em 1997, de adoptar uma directiva que obrigue os empregadores, e não apenas as autoras, a provar que a diferença de salário entre homens e mulheres não tem origem numa discriminação baseada no sexo.
As vantagens de uma directiva como esta são múltiplas: ela define a discriminação indirecta, que não se baseia apenas em considerações ligadas directamente ao sexo, mas também em elementos de facto aparentemente neutros. Devido à própria natureza das directivas, os Estados-membros são obrigados a transporem-nas e, logo, a introduzirem no seu ordenamento jurídico interno as medidas necessárias para a sua aplicação. É necessário que a directiva se aplique aos recrutamentos, às promoções e à segurança social.
No entanto, a «inversão do ónus da prova» não é total: os autores devem, antes de mais, fazer prova dos elementos de facto que permitem presumir a existência de uma discriminação.
Estando totalmente de acordo com esta directiva, lamento, no entanto, que ela não seja mais «exigente» e que a inversão do ónus da prova não seja total e real.

Fayot
Será que esta directiva se justifica?
Uma deputada luxemburguesa do PPE diz que não. Por este motivo, defendeu as teses patronais na Comissão dos Direitos da Mulher e apresentou alterações com o objectivo de esvaziar o conteúdo da directiva.
Não partilho a sua opinião. Aliás, o governo luxemburguês também não. Ao contrário, penso que, no âmbito da longa luta das mulheres contra as discriminações baseadas no sexo, este texto legislativo vai permitir que se obtenha dos empregadores as informações necessárias à constatação da discriminação.
Enquanto alguns Estados-membros possuem legislações que já vão mais longe, é evidente que falta uma directiva forte a nível europeu, que constitua uma base jurídica clara.
Os socialistas luxemburgueses pronunciar-se-ão, pois, claramente a favor do relatório da senhora deputada Ghilardotti.

Leperre-Verrier
O Grupo da Aliança Radical Europeia votou a favor do relatório da senhora deputada Fiorella Ghilardotti e gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho notável e pela sua coragem. Com efeito, ainda hoje é preciso muita coragem para se abordar a questão da igualdade entre homens e mulheres.
Custa-nos a aceitar que a questão sobre a qual nos debruçamos seja ainda de actualidade, uma vez que, se somos levados a pronunciar-nos sobre a questão do ónus da prova em casos de discriminação baseada no sexo, é porque este tipo de discriminação ainda se pratica. E é aí que reside o problema.
No entanto, a União Europeia preocupou-se seriamente, desde a sua origem, com a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. O artigo 119º do Tratado CEE prevê esta igualdade, tendo dado origem a uma série de actos comunitários com o objectivo de melhorar a situação da mulher e de pôr termo às desigualdades entre os sexos. Desde há mais de vinte anos que a Comissão Europeia inclui esta questão entre as suas prioridades. Então, onde está o problema? O próprio Conselho não hesita em aprovar textos com o objectivo de assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Simplesmente, sabemos que o Conselho não pode ir muito longe quando um Estado-membro considera que os seus interesses estão ameaçados.
Esta é a explicação. Isto explica por que motivo não foi possível, desde 1988, tomar nenhuma decisão sobre a questão do ónus da prova, depois de ter sido apresentado um texto ao Conselho, sobre o qual o Parlamento tinha emitido o seu parecer. Quase dez anos de bloqueio e fomos obrigados a utilizar um processo mais restrito.
O assunto sobre o qual acabámos de legislar, como muitos outros, revela até que ponto a reforma institucional é necessária. Se queremos verdadeiramente uma Europa justa e eficaz, chegou o momento de instaurar a regra da maioria para todos os actos legislativos. espero que a CIG consiga atingir este objectivo. Pelo menos, a realidade exige-o.
O Grupo ARE votou a favor deste texto a fim de contribuir para a adopção de regras claras e precisas neste domínio essencial que é o da efectiva igualdade entre homens e mulheres. Lamentamos profundamente que este relatório obrigue apenas 14 Estados-membros.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Ghilardotti sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.
Os sociais-democratas dinamarqueses encaram favoravelmente o relatório, o qual constitui um passo em direcção à garantia do princípio da igualdade.
Um dos maiores problemas com que se deparam as mulheres é, justamente, poderem provar que estão a ser objecto de discriminação baseada no sexo. Por isso, é muito positivo que sejam clarificadas as relações jurídicas ligadas à discriminação indirecta.
Porém, é igualmente importante que o âmbito da proposta seja formulado de uma forma tão precisa quanto possível, por forma a abranger os casos de discriminação que ocorrem no mercado de trabalho - incluindo os que dizem respeito à admissão, à progressão na carreira e aos salários. Como a relatora referiu, o salário deve igualmente ser abrangido pela directiva visto que a discriminação baseada no sexo, frequentemente envolve a questão do salário - particularmente quando a estatística dos salários na Dinamarca revela que as mulheres na Dinamarca recebem, em média, menos 60 000 coroas dinamarquesas por trabalho igual.

Lindqvist
A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a igualdade de tratamento na vida profissional deveriam ser princípios óbvios. Igualmente óbvia deveria ser a possibilidade de cada país elaborar as suas próprias regras neste domínio. Votei a favor do relatório partindo do princípio de que as disposições consagradas na directiva são normas mínimas que permitem a cada país elaborar ou manter as suas próprias normas. Este princípio consta do relatório, e é nessa condição que voto a seu favor.

Thyssen
A transferência do ónus da prova é uma questão complexa, não sendo por isso de admirar que tenha suscitado uma aprofundada troca de impressões tanto a nível do Parlamento como no seio do nosso Grupo, o que nos permitiu fazer dela uma análise mais ponderada, tendo contribuído para reforçar a convicção com que o meu Grupo votou a favor da resolução.
Há quem pretenda resumir este debate a um mero ponto de litígio entre os trabalhadores e as entidades patronais. É efectivamente verdade que, quando consultados sobre a presente resolução, os parceiros sociais revelaram ter as opiniões divergentes a este respeito.
Em vez de acentuar esta divisão, o PPE considerou mais positivo que nos debruçássemos sobre a essência da questão: afinal, nem sequer se trata de novos direitos, mas sim de viabilizar, quando necessário, a imposição judicial da observância do princípio de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, consagrado no próprio Tratado e em sete directivas europeias.
Não se trata, tão-pouco, de uma mudança radical, visto que a ideia fundamental da directiva já havia sido contemplada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Não se trata, além disso, de uma inversão do ónus da prova, mas sim da sua deslocação. Esta deslocação gera uma situação em que, no âmbito de uma acção judicial entre uma entidade patronal e um trabalhador, ou uma pessoa abrangida por um regime de segurança social e a respectiva instituição provisora, ou o legislador nessa matéria - cada um dos partidos tem de colocar na mesa as informações relevantes de que dispõe como matéria de prova. Esta viabiliza que a parte requerente possa mais facilmente fazer prevalecer um direito individual subjectivo. Por outro lado, a directiva constitui um meio de imputação da observância de um princípio, uma relevância social tal que ultrapassa os direitos subjectivos e os interesses individuais da parte requerente, tendo por isso, sobretudo, um grande significado político.
O único aspecto lamentável deste dossier reside no facto de a base jurídica ter, finalmente, de ser encontrada no protocolo social, não sendo por isso a presente directiva, por enquanto, aplicável ao Reino Unido, o que se traduz, infelizmente, numa maior cisão da Europa social.
Resolução sobre a situação na Albânia
Ripa di Meana
Senhora Presidente, não há dúvida de que é uma força multinacional de protecção da ajuda humanitária! Trata-se de um contingente militar clássico que ocupará os portos, os aeroportos, as estradas e as estações; que se propõe intervir a favor da ordem pública, desarmar as populações, proteger e defender o presidente Berisha, o Governo Fino e preparar, em sessenta dias, as eleições. A isto deve acrescentar-se o manifesto apresentado pelo Governo italiano no sentido de se encerrar na Albânia, recorrendo ao emprego da força, todos os portos de embarque dos clandestinos com destino a Itália.
Inicia-se assim uma perigosa intervenção política e policial sob o falso manto do mandato humanitário, às ordens do Governo de Roma, desautorizado e confuso, que já não está em condições de garantir seja o que for, a não ser a sua própria debilidade e imprecisão de objectivos.
De resto, a presidência holandesa resumiu ontem assim, com um certo cinismo, a situação: »Missão pouco invejável».

Manisco
Senhora Presidente, trata-se de uma infeliz coincidência a que ocorreu hoje no Parlamento, aquando da aprovação da chamada missão militar humanitária da OSCE à Albânia. Exactamente há cinquenta anos, iniciava-se, efectivamente, a ocupação da Albânia pela Itália fascista. Não é, por certo, uma recordação histórica casual e improvável, que leva a componente italiana do Partido de Refundação Comunista no Grupo GUE a manifestar e a reafirmar o seu mais explícito desacordo quanto à resolução de compromisso há pouco aprovada.
Embora exprimindo a máxima compreensão em relação ao pedido e às exigências apresentadas pelas forças democráticas albanesas, estamos infelizmente convencidos de que a missão OSCE, sob orientação italiana, não só não lhes dará qualquer satisfação e apoio, como acabará por causar danos, esperemos que não irreparáveis, à causa da democracia, do regresso à normalidade e da restauração da paz na sociedade albanesa.
A intervenção militar - porque é de intervenção militar que se trata, visto que não existe uma situação de emergência alimentar ou sanitária - coroa aquilo que o quotidiano Herald Tribune define hoje como uma sequência de trágicos erros italianos. Fazemos votos para que estes erros não projectem as suas funestas consequências sobre uma gente amiga que até já sofreu muito nos últimos cinquenta anos. Nós, comunistas, na Itália e na Europa, continuaremos a actuar a fim de que se ponha termo a esta insensata empresa militar a breve trecho, sem outras trágicas consequências para este povo de além Adriático.

Theonas
Vamos votar contra a resolução comum que foi apresentada pelos seis grupos políticos.
Denunciamos da forma mais veemente a lógica da intervenção nos assuntos internos de um país terceiro, sobretudo quando passa pelo envio de uma força militar multinacional, como indica a resolução subscrita pelas forças conservadoras e sociais democratas do Parlamento Europeu.
A União Europeia prossegue a política inadmissível de apoio às forças que levaram a Albânia à situação actual, tentando salvar o que pode do regime autoritário, antidemocrático e espoliador de Berisha, que ela própria promoveu e inspirou, indiferente às consequências dessa política para o povo albanês.
A resolução do Parlamento Europeu, em vez de pedir a demissão imediata do presidente Berisha e a ajuda dos organismos internacionais para indemnizarem os cidadãos albaneses que foram espoliados pelos sistemas bancários de tipo pirâmide com o apoio e a intervenção especulativa dos seus parceiros europeus e americanos, em vez de pedir a satisfação dos justos pedidos do povo revoltado da Albânia e a participação dos comités de revoltosos com vista ao restabelecimento da democracia e à recuperação económica na Albânia, intervêm nos assuntos internos, tentando uma vez mais impedir que seja o povo albanês a definir o seu próprio destino e o seu próprio futuro.
As forças conservadoras e sociais democratas, utilizando como pretexto a posição das forças políticas correspondentes na Albânia, apoiam entusiasticamente, com esta resolução do Parlamento Europeu, a intervenção militar armada que tem a benção da ONU, mas de que é principal responsável o Governo italiano, e tem como único objectivo uma nova divisão de zonas de influência na Albânia e nos Balcãs em geral.
Somos radicalmente contra qualquer tipo de intervenção militar, especialmente na região dos Balcâs, onde a presença de forças militares estrangeiras num cada vez maior número de países cria riscos acrescidos de uma desestabilização generalizada, numa região a que se deu o nome de «paiol da Europa».
Somos contra a legitimação e o reforço da lógica promovida pela nova ordem das coisas, que apresenta as intervenções militares como requisito indispensável para a resolução de problemas nacionais ou internacionais, usando como pretexto a distribuição de ajuda humanitária, a fim de consolidar, com a presença militar e pela força das armas, os interesses imperialistas.

Wibe
Discute-se acaloradamente nesta assembleia o envio de tropas armadas para a Albânia com o objectivo de alcançar a paz e a segurança. Porém, uma operação militar na Albânia enfrentará grandes dificuldades e poderá custar muitas vidas, com custos inestimáveis.
O grande problema acerca do qual todos estão de acordo é a necessidade de desarmar a população. A minha proposta é que a União Europeia instale, em Tirana, uma agência de compra de armas à população. Sairá muito mais barato à UE comprar as armas à população do que obrigá-la a entregá-las. Por este processo, os albaneses terão também a possibilidade de obter algumas receitas que poderão, em certa medida, atenuar os prejuízos que muitos sofreram quando foram enganados pelas sociedades piramidais.
Resolução sobre Hong-Kong
Van Bladel
Senhora Presidente, a minha preocupação relativamente aos actuais desenvolvimentos em Hong Kong prende-se simultaneamente com a minha preocupação em relação à estabilidade interna da República Popular da China na sua globalidade. Continuamos a não conseguir fazer entender claramente ao Governo de Pequim que as críticas do Parlamento Europeu não são dirigidas contra a China, mas sim a favor da estabilidade na região asiática e na «global village», da qual a China faz parte.
Desde a liberalização económica, a China tem vindo, porém, a revelar uma postura bem pouco liberal em termos de direitos humanos e de democracia, sendo por isso promitente que a China tenha anunciado a sua intenção de subscrever alguns acordos. Contudo, isso terá de acontecer com a maior urgência.
De resto, queria apelar aqui para que a delegação da República Popular da China, junto da União Europeia, intensifique os contactos e o franco diálogo, a todos os níveis, com os membros do Parlamento Europeu.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Abstivemo-nos na votação da resolução sobre Hong Kong, pois consideramos que as críticas contidas na resolução contra a actuação da República Popular da China são correctas. A defesa da democracia e dos direitos humanos é para nós um princípio evidente.
Não estamos, porém, de acordo com a redacção do ponto 6 da resolução. Não vemos motivos para que a UE ou os Estados-membros coordenem a sua actuação com os EUA nesta matéria. Por este motivo, optámos pela abstenção.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0294/97 da deputada Hoff e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Tratado de União entre a Bielorrússia e a Federação Russa; -B4-0297/97 do deputado Ferri e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Tratado de União entre a Bielorrússia e a Federação Russa; -B4-0380/97 da deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o Tratado de União entre a Bielorrússia e a Federação Russa.-B4-0319/97 do deputado Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Tratado de União entre a Bielorrússia e a Federação Russa; -B4-0326/97 dos deputados Schroedter e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre violações da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia; -B4-0329/97 da deputada Sornosa Martínez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Tratado de União entre a Bielorrússia e a Federação Russa;

Mann, Erika
Senhor Presidente, caros colegas, prezada Comissão! Todos tínhamos esperança que não fosse necessário mais um debate de urgência sobre a situação política na Bielorrússia. Tínhamos esperança que o presidente Lukachenko encontrasse uma forma sensata de abandonar o caminho absurdo que ele próprio optara por percorrer. Tínhamos esperança que a aceitação de regras de jogo democráticas, que há muito se impõe, se tornasse finalmente realidade na Bielorrússia. Há muitos modelos democráticos, mas todos eles aceitam os direitos humanos fundamentais, como o respeito pelo parlamento democraticamente eleito, a liberdade de opinião e de reunião, a liberdade de imprensa e o exercício de processos de controlo democráticos.
Os direitos do Homem e o exercício dos direitos civis democráticos não são um luxo das sociedades ocidentais decadentes, que não podem permitir-se países sujeitos a transformações políticas e económicas. São os direitos civis de uma comunidade mundial humana. As ideias críticas são o sal de qualquer sociedade viva e aberta. A liberdade é um bem de todos os cidadãos. Tínhamos esperança que se divisasse uma solução equiparada à situação do referendo. Tínhamos esperança que fossem encetadas amplas reformas económicas, permitindo que finalmente se concretizem os pacotes de ajuda financeira e económica iniciados pelo FMI, o Banco Mundial, a União Europeia e os EUA.
Tínhamos esperança que o acordo de parceria e de cooperação, bem como o acordo provisório entre a União Europeia e a Bielorrússia, pudessem ser executados. A política europeia não tem por objectivo o isolamento, nós temos o dever de enquadrar as acções de ajuda financeira e económica no contexto das nossas ideias.
A tentativa de estabelecer uma cooperação regional mais estreita entre dois países amigos, como a Federação Russa e a Bielorrússia, é legítima. Receia-se, no entanto, que este acordo seja uma estratégia de dissuasão geopolítica para o alargamento da OTAN a Leste. Primakov já fala de uma redução dos efeitos do alargamento da OTAN a Leste. Temo que se despertem medos nacionais e que um dia se possa julgar querer abdicar da soberania nacional.
As estratégias regionais e as cooperações não devem entender-se como estratégias de dissuasão, mas sim como propostas apresentadas por um parceiro fiável para todos os países vizinhos, para parceiros como a União Europeia e os Estados Unidos e para instituições internacionais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, que prestam ajuda num processo incrivelmente difícil, e único na História, de inserção no sistema económico mundial existente.
Espera-se que o projecto de acordo entre a Federação Russa e a Bielorrússia, agora em apreço, suscite um amplo debate nacional; o debate deverá ser aberto, democrático e controverso.
Exortamos a Comissão a analisar na declaração conjunta os efeitos sobre os acordos, pedimos-lhe expressamente que enquadre essas análises no contexto da fact finding mission conjunta com o Conselho, e que nos comunique os seus resultados. Aliás, o relatório da fact finding mission deverá ser apresentado imediatamente ao Parlamento.

Bertens
Não obstante as intensas manifestações, o Presidente Lukashenko avançou com a sua vontade, tendo assinado o Tratado de União com a Federação Russa. A forma pela qual este foi concluído é emblemática da postura autoritária do governo da Bielorrússia. Felizmente, graças à influência dos seus novos ministros liberais, a parte russa circunscreveu consideravelmente o âmbito de aplicação do tratado. A sua natureza evolutiva propicia uma intensificação do debate e do diálogo, antes de a plena integração ser concretizada. O sucesso deste novo tratado depende da sua inserção num clima de respeito pelos princípios da democracia e dos direitos humanos, da abertura às críticas dos jornalistas e da aplicação de uma política de minorias digna de um Estado de direito. Actualmente, esse clima não existe. O governo da Bielorrússia prometeu, felizmente, melhorias neste domínio e declarou-se disposto a cooperar com as propostas da Comissão Kosto. A União Europeia tem, por seu lado, de se mostrar disposta a fornecer ajuda com vista a promover a segurança e estabilidade na Europa de Leste. Antes de o projectado acordo de parceria com a União ser aprovado, as autoridades bielorrussas terão, contudo, de dar mostras de maior empenhamento.

Schroedter
Senhor Presidente, a Bielorrússia tem estado a sofrer transformações profundas desde Novembro. Durante a minha visita mais recente, em Março, apercebi-me de uma transformação nunca sentida em visitas anteriores. O modo como este acordo está a ser tratado e a pouca participação pública são típicos da situação. Deputados condenados a penas de prisão e ao pagamento de coimas embora continuem a gozar de imunidade são uma realidade neste país.
Julgo assim que não deveríamos descurar a oportunidade de convidar estes deputados. A resposta do senhor Lukachenko é puro exibicionismo, porque as detenções ocorreram enquanto ele a escrevia. A imprensa livre deixou de ter qualquer hipótese. Os jornais - as últimas vozes livres do país - foram ameaçados de encerramento. Nesse sentido é necessário pôr rapidamente em prática as acções no âmbito do programa TACIS - Democracia que ainda são possíveis e garantir o seu acesso a todos os sectores da população.
Actualmente é extremamente difícil prosseguir a ajuda às crianças vítimas de Chernobil e eu recebo inúmeros telefonemas e queixas de que as ONG têm grandes problemas em prestar essa ajuda humanitária sem impedimentos e a permanente intervenção estatal. Nesse sentido, peço aos grupos políticos que aceitem uma alteração que apresentámos verbalmente neste sentido.
Chocante e um sinal do desenvolvimento estalinista do país é a fundação da organização de juventude estatal de traços fascistóides. É importante dialogar, mas exigindo em primeira linha que se criem os pressupostos fundamentais para o diálogo. É ainda importante apoiar um representante da OSCE que tome a iniciativa de uma mesa redonda para promover de novo o diálogo com as forças democráticas. Porque também é importante que essas forças democráticas tenham da nossa parte o reconhecimento que lhes é devido e não se tornem presas fáceis de uma actuação ditatorial.

Mann, Erika
Senhor Presidente, uma informação breve. O Grupo do Partido Socialista Europeu no Parlamento aceita a alteração verbal.

von Habsburg
Senhor Presidente! Algumas semanas atrás presidi ao Parlamento Europeu na minha qualidade de decano e percebi o seguinte. Quando se tem tanta idade como eu, já se viu muita coisa e o contrário de tudo. Deixem que vos diga: quando oiço as notícias que nos chegam da Bielorrússia, lembro-me imediatamente da Primavera de 1938, da ocupação da Áustria por Hitler. É precisamente o mesmo tipo, a mesma técnica, a mesma linguagem que estão a ser usados. É totalitarismo encapotado, e infelizmente pouca gente se apercebeu que, na altura, a República de Weimar entrou em colapso na Alemanha quando os nacional-socialistas e os comunistas detinham em conjunto a maioria absoluta no Reichstag .
E por muito que Boris Ieltsin, que admito possua ainda alguma boa vontade, se esforce, não podemos esquecer que neste momento reina na Duma precisamente a mesma composição que então no Reichstag . Temos, por um lado, o grupo em volta de Jirinovski e, por outro lado, os comunistas, formando de novo uma maioria absoluta totalitária que, além de não fazer nada de positivo, ainda pode destruir tudo. Este o aspecto mais chocante da evolução dos acontecimentos na Bielorrússia. Impõe-se, por conseguinte, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para contrariar esta situação. Não que seja possível fazer muito, mas pelo menos deveríamos fazer valer a nossa posição com o maior empenho, insistir energicamente para que o nosso muito prezado Conselho tome alguma iniciativa nesta questão.
Senhor Presidente, aprovamos constantemente inúmeras resoluções denunciando todas as situações, mas se não lhes emprestarmos força, quando muito as ditaduras totalitárias limitar-se-ão a troçar delas sem as levar a sério. Basta vermos as declarações repetidas deste tal senhor Lukachenko, como ele destrói a liberdade passo a passo. A liberdade de imprensa está praticamente suprimida, os deputados, como disse a deputada Schroedter com toda a razão, já estão detidos. Deveríamos manifestar com grande empenho a nossa solidariedade para com estes deputados, a nossa solidariedade para com a oposição na Bielorrússia. E talvez também devêssemos exigir que o nosso Conselho tome finalmente uma posição decidida e enérgica sobre a situação. É de facto decisivo para esta matéria.
Gostaria de terminar com um agradecimento à deputada Schroedter. Nessa altura foi das primeiras pessoas a estar na Bielorrússia e a ver o que aí se passava. Ainda me lembro que então muita gente troçou dela, alegando que estaria a ver fantasmas. Infelizmente, hoje em dia os fantasmas estão mais vivos que nunca. Se nessa altura tivéssemos reagido com maior energia, talvez algumas coisas tivessem mudado. É possível que não, mas pelo menos teríamos tentado. Peço, por conseguinte, que se faça tudo ao nosso alcance para exercer pressão sobre a Bielorrússia e, também, sobre a Rússia, para que se consiga controlar minimamente a situação. A longo prazo, ela pode conduzir-nos a uma terrível catástrofe internacional.

Van Bladel
Senhor Presidente, tal como os outros oradores também eu estou consciente da gravidade da situação, tanto na Federação Russa como na Bielorrússia. Não vejo porém por que razão, face às relações bilaterais com a União Europeia, não podemos debatê-la nesse contexto e tenhamos de fazê-lo agora, quando está em causa um tratado de união entre a Bielorrússia e a Federação Russa. Teria, quanto a mim, sido preferível que este Parlamento se tivesse hoje debruçado sobre as consequências, para a política da UE, do acórdão pronunciado há cerca de duas horas pelo Tribunal em Berlim, no qual o juiz considerou provada a culpa do mais alto órgão de Estado iraniano pelo assassínio de quatro curdos, ocorrido há alguns anos no restaurante Mikonos. Era isto, Senhor Presidente, que devíamos hoje debater. O que acontece com esse diálogo crítico que nunca foi concretizado? Isso sim, seria uma questão actual, e teríamos naturalmente de debater também se o Congresso dos Estados Unidos da América estará efectivamente melhor informado do que nós, e quem sabe, não nos veremos também em breve na necessidade de nos debruçarmos mais seriamente sobre essa lei D&#x02BC;Amato. Os nossos debates são por assim dizer o resultado enciclopédico aleatório do interesse da circunscrição eleitoral, da ONG com o melhor lobby , da eterna tendência para o que está longe e é impossível verificar e, naturalmente, da voz decisiva do poder dos grandes grupos políticos.
Senhor Presidente, peço-lhe que encontremos outra forma e conteúdo para os debates de urgência. Estive em Genebra, o Conselho aprovou a nossa resolução para efeitos de notificação e prosseguiu o debate das ideias dos Estados-membros individuais.
Senhor Presidente, peço-lhe que aborde os grupos políticos e que dê outra forma e conteúdo ao actual debate de questões actuais e urgentes, pois, de contrário ele acabará lenta mas fatalmente por se tornar num debate empolado, e não queremos de forma alguma que isso aconteça.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, a resolução comum que nos é proposta não é, a meu ver, oportuna, por diversos motivos.
Em primeiro lugar, a proposta antecipa-se aos resultados das negociações em curso, num momento em que a União Europeia espera do governo da Biolorrússia uma resposta eminente às preocupações manifestadas. Parece que o governo da Biolorrússia está, actualmente, disposto a ter em conta as recomendações da União Europeia. Se aprovarmos hoje esta resolução, estaremos a fazer uma manobra falsa, que prejudicará a imagem responsável que o nosso Parlamento deve transmitir para o exterior.
Em segundo lugar, o projecto de tratado entre a Bielorrússia e a Rússia apenas pode ser analisado no contexto, muito mais vasto, da reestruturação da CEI, que constitui uma questão que não podemos ignorar e que, no entanto, é completamente silenciada na resolução comum. Este tratado cria uma união aberta à participação de outros Estados, propondo um nível de cooperação superior ao da CEI e, também, a um nível, mais elaborado, da cooperação quadrilateral entre a Rússia, a Bielorrússia, o Casiquistão e a Quirgistão. Por conseguinte, é necessário situarmos as coisas no seu contexto.
Em terceiro lugar, parece-me que a resolução comum é um pouco desvalorizada, não vos escondo a minha opinião, pela presença, entre os seus signatários, de comunistas, que não são as pessoas melhor colocadas para darem lições em matéria de liberdades fundamentais e de luta contra o totalitarismo.
Por último, é ridículo qualificar-se de autocrático um governo que consultou o povo, através de um referendo, em 27 de Novembro de 1996. Desde quando as autocracias organizam referendos? Em toda a história da Rússia, nunca vi um autocrata fazer um referendo. Basta consultarmos os manuais de História.
Seria, pois, preferível adiar a votação desta resolução comum ou não a aprovarmos. A situação está, efectivamente, a melhorar, graças às negociações diplomáticas e creio que discursos histéricos ou unilaterais da parte do nosso Parlamento apenas contribuirão para criar um clima de desconfiança entre o Este e o Oeste, de que ninguém beneficiará.

Krehl
Senhor Presidente! Posso subscrever plenamente as palavras das minhas colegas Mann e Schroedter sobre a Bielorrússia. Mas gostaria de esclarecer mais uma vez um aspecto. A Federação Russa não é uma ditadura. Claro que a Federação Russa ainda não chegou ao ponto em que se encontram as democracias europeias ocidentais, e que nós desejaríamos para o seu futuro. Mas a Federação Russa está no caminho da democracia e é nossa obrigação apoiar esse processo. Nesse sentido, esta resolução tem igualmente por objectivo verificar os efeitos da união entre a Bielorrússia e a Federação Russa sobre as nossas relações com esta.
O acordo provisório com a Bielorrússia foi suspenso, e está correcto, porque de facto aí impera uma ditadura. Mas falta ratificar um acordo de parceria com a Federação Russa e espero que esse passo seja dado nas próximas semanas. Mas penso que nós, enquanto Parlamento Europeu, deveríamos começar desde já a pensar na forma como vamos lidar, por exemplo, com uma assembleia parlamentar desta união, em que metade dos deputados não está legitimada. Este deve ser o objectivo do nosso debate.

Marín
Senhor Presidente, a evolução política e económica da Bielorrússia é certamente um motivo de preocupação - particularmente desde a realização, em Novembro, do último referendo sobre a nova Constituição. Como se referiu, uma missão de investigação enviada pela União Europeia concluiu que esse referendo podia ser impugnado e que a Constituição não estabelecia uma separação de poderes adequada nem o devido controlo e equilíbrio dos mesmos.
Como reacção às conclusões desta missão, que foram corroboradas pelo Conselho de 24 de Fevereiro, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia enviou anteontem uma carta à Presidência cujo conteúdo será objecto de debate com os Estados-membros. O texto da carta enviada pelo Governo bielorrusso inclui dois compromissos: em primeiro lugar, a discussão com todos os deputados do XIII Conselho Supremo das mudanças institucionais necessárias para estabelecer uma maior separação de poderes. Em segundo lugar, a discussão com a União Europeia do estabelecimento de um controlo independente do funcionamento e da possível melhoria do quadro jurídico vigente para a protecção dos direitos humanos, bem como da independência dos meios de comunicação.
O ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia tinha intenção de se deslocar hoje a Haia para apresentar à Presidência do Conselho, oficialmente, a reacção da Bielorrússia. Também hoje o Comité Político do Conselho de Ministros da União Europeia debaterá a situação política da Bielorrússia. No caso de a União Europeia considerar, finalmente, satisfatória a reacção da Bielorrússia, a Comissão estudará a forma de apoiar acções e iniciativas para ajudar as autoridades bielorrussas a corrigir a situação económica e política.
A Comissão está a acompanhar de perto os passos dados pela Bielorrússia no sentido de consolidar a sua união com a Rússia. E, embora o texto actual do Tratado constitua mais uma declaração de intenções do que uma base de aplicação, a Comissão, naturalmente, vai estudar com pormenor a compatibilidade do Tratado de União recém assinado entre a Bielorrússia e a Federação Russa com as relações contratuais estabelecidas com a União Europeia. Para ser aceitável, a referida união tem de ser totalmente voluntária, mutuamente benéfica, orientada para o exterior e compatível com as obrigações internacionais, sem criar novos pontos de divisão. Este é o ponto de vista da Comissão; e naturalmente que, neste preciso momento, não vos posso dar informação sobre os contactos com o ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, nem com o Comité Político do Conselho de Ministros, porque, a reunião está a decorrer em Bruxelas, neste momento, precisamente.

Schroedter
Tenho uma pergunta complementar para o senhor comissário Marín: em que circunstâncias está a Comissão disposta a encetar um diálogo relativo à detenção dos deputados e a outras graves violações do género?

Marín
A resposta está no texto enviado pelo próprio ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia. Na carta enviada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, a primeira condição é, como já referi, discutir com todos os deputados do XIII Conselho Supremo, o «parlamento» actual, as alterações constitucionais necessárias para estabelecer uma maior separação de poderes. As negociações estão a decorrer hoje. A Comissão e o Conselho estarão em condições de poderem tirar as suas próprias ilações políticas uma vez terminadas estas negociações.
De qualquer modo, como costuma acontecer em todas as negociações, o facto de o Governo bielorrusso ter enviado uma carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros disponibilizando-se para negociar com a Presidência do Conselho pode entender-se, pelo menos, como sinal de que há vontade de negociação.

Mann, Erika
Senhor Presidente! Peço desculpa, não intervenho para um ponto de ordem, mas sim para fazer uma pergunta complementar: Senhor Comissário Marín, sabe se o Conselho vai transmitir ao Parlamento o relatório da fact finding mission ? Em caso afirmativo, quando o fará?

Marín
Não haverá problema, Senhora Deputada. Volto a insistir em que os dirigentes políticos estão reunidos esta tarde para fazer uma avaliação da proposta do Governo bielorrusso. Quando terminar a reunião, os senhores deputados terão conhecimento do que se passou.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0288/97 dos deputados André-Léonard e Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Zaire; -B4-0298/97 do deputado Tindemans e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Zaire; -B4-0307/97 do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Zaire; -B4-309/97 dos deputados Hory e Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação no Zaire Oriental; -B4-0313/97 do deputado Swoboda e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação no Zaire; -B4-0327/97 dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação no Zaire; -B4-0330/97 dos deputados Pettinari e Carnero González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação no Zaire.
Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, nas florestas do Zaire estão escondidos centenas de milhares de refugiados privados de qualquer possibilidade de recurso até à mais elementar assistência humanitária. Entretanto, o Zaire está assolado por rudes combates em que participam também soldados mercenários estrangeiros e, além disso, no país actuam muitos dirigentes hutu envolvidos no massacre dos tutsi , no Ruanda.
O que faz, num contexto destes, a União Europeia? No mínimo, só nos resta deplorar a escassa coerência da sua política, mesmo na região dos Grandes Lagos: é-se tentado a falar de um outro fracasso no campo da política externa comum, em especial no que se refere à coordenação insuficiente entre o Conselho e os Estados-membros que também fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Por essa razão, são indispensáveis pelo menos três iniciativas: a primeira consiste em pedir ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que constitua uma força internacional de paz com o mandato de proteger as organizações humanitárias, de desarmar as milícias hutu e de proteger as fronteiras reconhecidas pelo direito internacional.
A segunda consiste em sublinhar a função fundamental que o Tribunal de Arusha deve exercer no processo de estabilização da região dos Grandes Lagos, sendo a severa punição dos responsáveis dos massacres de 1994 a condição necessária para impedir que estes se perpetrem de novo.
Terceira e última acção: é necessário insistir no pedido de que se criem corredores humanitários que permitam ajudar as centenas de milhares de refugiados que hoje confluem sob condições terríveis nas florestas do noroeste do Zaire.

Tindemans
Senhor Presidente, caros colegas, o meu Grupo votará a favor do texto de compromisso, porque apoia e valoriza o seu espírito, na parte em que condena a violência armada e pugna pela democracia e pela realização de eleições e por uma solução para o problema dos refugiados, que aí morrem a um ritmo de 200 por dia, e ainda por uma investigação sobre os massacres no Leste do Zaire, por negociações políticas e ajuda humanitária, exigindo a condenação daqueles que inviabilizarem a consecução destes objectivos.
O meu grupo considera que, neste momento, devíamos ter feito uma declaração enérgica relativamente ao futuro, para que o actual regime ditatorial do Zaire não fosse simplesmente substituído por outro de igual doutrina, já que não foram ainda seriamente iniciados os preparativos para as eleições, nomeadamente mediante a organização de um recenseamento, pois a comunidade internacional não poderá jamais consentir na instituição de uma África dos Estados, com base em aspectos de natureza étnica, como princípio fundamental. O meu Grupo considera escandaloso que, justamente agora que um regime arcaico está prestes a cair, haja ainda quem diga que, e passo a citar o texto: »deve ser encontrada uma solução política para a crise interna do Zaire, sem ingerências militares externas». Estas afirmações contidas na resolução levam-nos a pensar se isto não se tratará de um gracejo, e com efeito também ninguém pergunta quem financia essas operações militares ou o apoio técnico.
Vivemos hoje possivelmente um momento de grande significado histórico para o Zaire, e obviamente também para todo o continente africano, sendo por isso verdadeiramente triste verificar que o nível da nossa resolução não está à altura te tal momento. Se assim fosse, o nosso texto poderia obviamente determinar um futuro objectivamente melhor para o Zaire, em África.

Baldini
Senhor Presidente, caros colegas, quantas resoluções já foram aprovadas, não só neste hemiciclo, mas também nas outras instâncias internacionais, e quantas ainda estarão para o ser, antes de que se perfile no horizonte uma solução para a crise zairense? Provavelmente muitas, se se considerar a linguagem frequentemente dúbia de algumas das partes em causa.
A Cimeira do Lomé, que teve lugar sob os auspícios da OUA em 26 e 27 de Março, parecia abrir perspectivas positivas, dados os compromissos assumidos pela delegação oficial do Zaire e pelo representante das forças rebeldes, que aceitaram os princípios de um cessar fogo e do início das negociações.
Infelizmente, como sabemos, a situação no terreno é completamente diferente. As negociações sucessivas, havidas na África do Sul e por agora suspensas, não puderam sequer garantir que se pusesse termo às hostilidades. Convidamos, por isso, as partes a respeitarem os seus compromissos, subscritos publicamente perante a comunidade internacional, e pedimos veementemente que se definam e adoptem, o mais rapidamente possível, as disposições necessárias à realização de eleições livres e democráticas sob o controlo internacional. Permito-me recordar, entre outras coisas, que as eleições no Zaire estavam previstas desde há muito tempo, já antes de irromper o conflito.
A situação dos refugiados no Zaire oriental é absolutamente dramática e só se poderá encontrar uma solução se existir uma verdadeira vontade política, sobretudo da parte das forças rebeldes. Pedimos, pois, ao senhor Kabila, que autorize o acesso dos refugiados aos centros de aprovisionamento, onde poderão receber a ajuda humanitária necessária; pedimos igualmente que as ONG presentes tenham o poder e a liberdade de movimentos necessária para socorrerem os refugiados ainda dispersos no território.
No que se refere às notícias relatadas pelo enviado da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Roberto Garreton, sobre os massacres cometidos pelas forças rebeldes nos confrontos com os refugiados, insistimos para que se esclareçam os factos, se determinem as dimensões do genocídio e se adoptem medidas adequadas para se garantir o exercício da justiça.

Kouchner
Senhor Presidente, caros colegas, não nos associamos à apresentação da proposta de resolução, mas vamos votar a favor da mesma, uma vez que estou pelo menos tão desesperado como os colegas que acabámos de ouvir. Trata-se de um texto importante, mas que não terá nenhum significado porque fomos ultrapassados pelos acontecimentos e não soubemos, no momento oportuno, ser suficientemente firmes e insistir para que a comunidade internacional agisse. Com efeito, a rapidez dos acontecimentos ultrapassa-nos e as resoluções que vamos votar hoje perderam a validade, uma vez que o governo do Sr. Tshisekedi caiu e foi substituído pelo de mais um general.
Este novo é legal ou ilegal? Não sabemos. Resumindo, fomos completamente ultrapassados. Que tipo de negociações podemos iniciar se o Sr. Kabila acaba de afirmar que não haverá negociações antes da partida do Sr. Mobutu? Tudo isto se tornou grotesco.
Gostaria de relembrar, Senhor Presidente, que o que nos interessa, aqui, e aprovo o que disse o senhor deputado Tindemans, é assegurar a protecção dos refugiados. Esta protecção não está garantida. Sabemos que eles morrem nas florestas, temo-lo visto. Por conseguinte, mais uma vez vamos reagir tarde de mais. De que se trata? Aprovámos inúmeras resoluções no sentido de se facilitar o acesso aos refugiados; Este acesso não é possível. Temos um representante da União Europeia, o Sr. Ajello, mas ele não tem, para já, voz activa nas negociações.
Existe, mesmo, no nº 5 da presente resolução, uma condenação da intervenção externa. Mas o que quer dizer «intervenção externa»? Pensei que se tratava do Uganda, do Ruanda, do Burundi, mas nós próprios pedimos para nos «ingerirmos», no sentido positivo da palavra. Por outras palavras, desejámos uma intervenção humanitária antes que as pessoas começassem a morrer, não com o objectivo de entravar o processo político, não para proteger o Sr. Mobutu. Longe de mim a ideia de proteger o Sr. Mobutu. Confessemos que é ridículo pedir que todos se abstenham de intervir, quando os que intervêm nos impedem de ter acesso aos refugiados.
Tudo isto me parece desesperadamente tardio! Vamos, evidentemente, mais uma vez, votar a favor desta resolução para ficarmos com a consciência tranquila e depois regressaremos a casa e veremos na televisão morrerem pessoas que era nosso dever ter salvo.

Vecchi
Senhor Presidente, as notícias que nos chegam do Zaire são cada vez mais dramáticas e impõem-nos na verdade que reforcemos a acção humanitária, mas, sobretudo, dar vida a uma forte iniciativa política orientada para aquele país e para toda a região dos Grandes Lagos.
Na verdade, parece que nos encontramos face a uma viragem importante, no sentido de que, após mais de trinta anos de ditadura feroz e de rapina do seu país, Mobutu Sese Seko parece finalmente encaminhar-se para o fim do próprio regime, que foi e é a causa principal da negação de todos os princípios democráticos mais elementares, da violação sistemática dos direitos do homem e do dramático empobrecimento de um dos países potencialmente mais ricos do mundo.
Mobutu praticou contudo, precisamente ontem, um novo acto arrogante, substituindo o primeiro-ministro civil por um militar, e demonstrando mais uma vez, se isso fosse necessário, como a existência de instituições democráticas é apenas uma ridícula aparência.
As estruturas políticas e militares do regime estão em todo o caso a desmoronar-se rapidamente sob a pressão das forças armadas dos rebeldes comandados por Laurent-Désiré Kabila, as quais já têm sob o seu controlo mais de um terço do Zaire.
Neste momento ainda se está a combater em Lubumbashi e em outras zonas do país; todas as informações que nos chegam indicam a existência de milhares de vítimas, de centenas de milhares de desalojados e como se tornam cada vez mais horrorosas as condições de vida de milhões de refugiados, sobretudo nas regiões orientais do país.
Face a esta situação, creio que devemos emitir algumas afirmações claras. O que é, pelo menos, claro nesta situação é que a solução dos problemas do Zaire nunca pode ser militar. É, portanto, necessário, por muito que valham ou possam valer os interlocutores, que o processo de negociações entre o Governo zairense e os rebeldes, iniciado com os acordos de Lomé, avance rápida e eficazmente, e que chegue prontamente ao cessar fogo.
Para esse efeito é preciso que a mediação das Nações Unidas, delineada por Ahmed Shahnoun, possa contar verdadeiramente com a colaboração, não só da África do Sul mas também de toda a comunidade internacional e, em primeiro lugar, da União Europeia; quando falo de colaboração, refiro-me tanto à colaboração política quanto à colaboração material.
Já aqui se disse, muito justamente, que o futuro do Zaire se deve basear num regime democrático que permita reconstruir material e moralmente o país; engana-se verdadeiramente quem pensa que basta substituir um ditador por outro. A isso acrescento que as organizações humanitárias devem poder aceder directa e imediatamente a todas as áreas do país e ajudar os refugiados que, se o quiserem, deverão poder regressar, sob condições de segurança, aos países de origem ou permanecer onde hoje se encontram.
É sobretudo necessário proporcionar aos países da região um conjunto de garantias internas e internacionais que permita que todos se sintam em condições de segurança; compete, por conseguinte, às Nações Unidas e aos países nela representados, a começar pelos da União Europeia, promover uma conferência de paz e, sobretudo, decidir o envio de uma força internacional de segurança.
Senhor Presidente, permita-me que conclua com um voto, assim como com um pedido, que são os de que a União Europeia e todos os seus Estados-membros, a começar pelos que tiveram e têm interesses políticos e económicos directos naquela região, desempenhem finalmente um papel positivo e activo com vista à solução dos conflitos existentes e que evitem apoiar velhos ou novos «amigos» pouco apresentáveis ou pouco dignos de confiança.

Aelvoet
Senhor Presidente, quanto à dramática situação dos refugiados, já aqui focada por diversos colegas, queria dizer que há já alguns meses que tivemos oportunidade de assinalar, nomeadamente, que devia haver acesso às medidas de acompanhamento. Estas últimas não existiram e todos sabemos que sem o bloqueio do Ruanda, apoiado pelos Estados Unidos da América, a situação teria tomado um rumo diferente. O facto de ter havido genocídio no Ruanda, que aliás sempre condenei claramente com veemência, não justifica acções posteriores que conduzam a novos massacres, que eu não classificarei como genocídio, mas como massacres, o que não deixa de ser igualmente grave. Esta era a primeira questão.
A segunda questão prende-se com o facto de nos vermos confrontados com uma estranha forma de guerra, em que o exército de Mobutu se limita a saquear a própria população e não combate, e em que o exército de Kabila não tem de lutar, mas simplesmente de chegar. A forma como a cidade de Buta foi tomada, com apenas um jeep e três soldados, não é disto um exemplo único. Confrontamo-nos, pois, com uma situação particularmente insólita.
Porém, a essência do problema que hoje debatemos reside em saber se a comunidade internacional manterá a sua postura e acabará apenas por reconhecer o poder daqueles que empunham as armas. É este o panorama da situação agora criada, donde resulta que a população foi, uma vez mais, totalmente posta fora de jogo. No entanto, em muitas regiões do Zaire, existem grupos populares bem organizados, totalmente alheios aos partidos políticos, mas que têm uma visão própria sobre o seu país e querem que as questões aí sejam resolvidas de forma democrática. Penso que temos o dever de zelar para que a população do Zaire não seja excluída, para que todo o poder não vá parar às mãos daqueles que empunham as armas.

Pettinari
Senhor Presidente, o regime ditatorial de Mobutu parece finalmente estar a chegar ao seu termo e isto, por um lado, devido aos duros golpes sofridos em consequência das vitórias militares dos rebeldes do leste do país e, por outro, a uma evidente instabilidade política de que são testemunho, também, os factos ocorridos ontem e que levaram os militares ao Governo de Kinshasa. O meu grupo consideraria muito positiva a queda de Mobutu porque sempre achámos que o regime zairense era a verdadeira fonte de instabilidade para uma vasta área da zona dos Grandes Lagos.
Certamente que esta queda, só por si, não representa uma solução para a crise zairense. Acho, antes do mais, até porque os problemas são muitos, que se deve acompanhar com atenção o trabalho do chileno Garreton, relator das Nações Unidas sobre os direitos humanos no Zaire, o qual, de regresso do leste do Zaire, afirma ter provas de chacinas e massacres cruéis praticados pelos rebeldes, havendo até muitas valas comuns. É preciso prestar muita atenção a estes aspectos. Por essa razão, acho ser justo solicitar a criação de uma comissão de inquérito internacional que esclareça de quem é a responsabilidade e qual é a amplitude dos massacres e, sobretudo, acho ser necessário lançar deste Parlamento um apelo ao Governo de Kinshasa e aos rebeldes, recorrendo também a resoluções nossas, para que respeitem os direitos humanos da população civil. Sobretudo, é necessário pedir ao líder Kabila, que permita que as organizações humanitárias controlem os refugiados porque este massacre de inocentes não pode prosseguir e a comunidade internacional deve poder intervir. Finalmente, no plano político, penso que a única solução para a crise zairense passa pelo diálogo e pela negociação directa entre o Governo de Kinshasa e a aliança das forças democráticas para a libertação do Congo-Zaire.
Tudo isto poderá levar ao processo de democratização do Zaire que acho extremamente urgente e necessário.

Dury
Senhor Presidente, creio que nenhum texto, por melhor que seja, pode deixar-nos com a consciência tranquila - e nisso estou de acordo com os colegas que o afirmaram -, mas, no que se refere ao fundo da questão, este texto destina-se, simultaneamente, ao Conselho, aos governos e à Comissão.
Assistimos ao afundamento do regime de Mobutu, ao próprio afundamento deste. Não fomos nós, não foram as democracias ocidentais que contribuíram para tal. Mas vemos, igualmente, chegar alguém que me suscita muitas interrogações - refiro-me a Kabila - e creio que é a ele que devemos dirigir-nos agora, para lhe dizermos «Não se torne mais um ditador a seguir ao anterior!...» Kabila deverá dar provas da sua boa vontade para tentar salvar os refugiados e encontrar uma solução para a situação destes. Deverá dar-nos pistas para nos mostrar que tipo de regime deseja instaurar no Zaire. Será que vai respeitar, no mínimo, os direitos do Homem? Será que vai inaugurar, finalmente, um regime democrático?
Se ele der provas desta boa vontade, tudo deveremos fazer para que sejam abertas, finalmente, perspectivas para o povo zairense, uma vez que é deste povo que se trata, de um povo que sofreu muito com as desordens, com a violência, com o autoritarismo e ao qual deram, talvez, agora, uma esperança. Mas esta esperança, devemos também nós construí-la, lado a lado com o povo zairense.

Taubira-Delannon
Senhor Presidente, a confusão que reina no Zaire, a instabilidade política e, evidentemente, a diluição dos princípios revelada por determinados comportamentos levam-nos a fazer uma análise consensual para estigmatizar as políticas económicas e sociais injustas e condenar um regime que não consegue converter-se à democracia.
Se existem divergências, é sobre a seguinte questão: como reagir? Como agir, como ajudar a pôr termo ao contraste obsceno entre as riquezas do Zaire e a miséria dos zairenses, cujo património colectivo representa 10 % das reservas mundiais de cobre, com um teor situado entre 3 % e 7 %, contra uma média mundial de 1 %, 80 % das reservas exploráveis de cobalto, cujos preços mundiais duplicaram desde 1991, e jazigos de diamantes, de ouro e de urânio. Como reagir?
Há duas respostas para esta questão, ambas apoiadas por argumentos convincentes: a resposta militar e resposta política. Para além do facto de devermos habituar-nos a não as considerar sempre como incompatíveis, se a força servir objectivos políticos claros - e é da nossa responsabilidade obrigar os nossos governos a assumirem os seus -, dir-vos-ei muito claramente que a minha preferência vai para a resposta política, por diversas razões: em primeiro lugar, porque essa é a nossa responsabilidade como deputados; em segundo lugar porque prefiro apelar para a inteligência dos homens do que encerrá-los no medo e no rancor; por último, porque penso naquela afirmação de Luther King, assassinado em Abril de 1968, que dizia que a injustiça, em qualquer parte, constitui uma ameaça para a justiça em toda a parte. É nossa responsabilidade conduzir um combate de ideias, ou seja, um combate político.

Amadeo
Senhor Presidente, confessamos que, mesmo face à tragédia que está a viver a massa de refugiados de etnia hutu não conseguimos descortinar um mínimo de simpatia em relação à parte da referida população que se tornou responsável pelos massacres cometidos contra a minoria tutsi . Achamos, aliás, que as diplomacias europeias que agiram mais a favor da promoção das respectivas estratégias geopolíticas e ex-colonialistas do que a favor do progresso e da paz destes países é que se devem considerar responsáveis por esta situação caótica. Não esquecemos, de facto, o auxílio dado aos bandos de assassinos hutu , armados graças ao apoio logístico concedido por um país europeu, e o envio recente para aquela região de um grupo de mercenários sanguinários que deveriam ter-se oposto ao exército de Kabila.
Continuar a apoiar Mobutu significa fechar os olhos face à incapacidade de este se rodear de ministros e de funcionários estatais dignos deste nome; tomamos, pois, o partido de Kabila, porque as notícias que nos chegam daquela região confirmam-nos a sua capacidade de gerir a crise de modo que é, de longe, muito melhor que a do seu adversário. Dito isto, achamos que é inadiável uma ajuda humanitária organizada pela União Europeia e pela ONU e apoiamos, portanto, o conteúdo da resolução comum.

Marín
Senhor Presidente, as negociações dos acordos com vista ao estabelecimento de uma paz global na região do Zaire devem realizar-se no quadro de uma conferência internacional. Foi nesse sentido que se pronunciaram as Nações Unidas, a União Europeia e a OUA. A declaração da Presidência da União Europeia de 17 de Fevereiro e a Resolução nº 1097 do Conselho de Segurança de 18 de Fevereiro são os documentos de referência mais recentes sobre a questão.
Contudo, tendo em conta que actualmente o centro da crise gravita em volta do futuro político do Zaire, é evidente que a estabilização interna do país constitui uma condição prévia para o êxito de qualquer negociação regional. Para isso, é necessário que as hostilidades cessem quanto antes e se dê início a um diálogo entre todas as forças políticas do país. Custe o que custar, deve manter-se a pressão diplomática no sentido de se conseguir o cessar das hostilidades e a constituição de um governo de transição que seja inovador e leve a bom termo o processo de democratização.
A União Europeia tem trabalhado sempre nesse sentido e estamos dispostos a continuar a apoiar o processo enquanto a situação o permitir. Numa segunda fase, deverá alargar-se o diálogo político aos agentes externos que provocaram o conflito militar no Zaire e encetar um conjunto de negociações subregionais no quadro da Conferência Internacional para a Paz, a Segurança e o Desenvolvimento. A referida Conferência deve ser aberta a todos os países afectados e concebida como um processo a longo prazo, não como um acontecimento breve e pontual. É esta a perspectiva geral da União Europeia - que é bem conhecida - sobre a crise do Zaire.
Quanto às intervenções realizadas pelos senhores deputados, a Comissão, tal como os senhores deputados, reconhece que a situação militar e política no Zaire é muito instável, muito sujeita a mudanças, e que, naturalmente, haverá que esperar pelos acontecimentos. De qualquer modo, continuamos a pensar que o diálogo político interno dentro do Zaire e o diálogo regional, uma vez superada a crise, têm de ser elementos centrais para que, finalmente, o Zaire possa chegar ao próximo século noutras condições, talvez compreendendo o seu futuro de uma forma diferente. Pelo menos é isso que deseja a Comissão Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Chipre -B4-0286/97 das deputadas Rothe e Green, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, Hatzidakis e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, Kaklamanis, em nome do Grupo União para a Europa, Monfils e Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre violações dos Direitos do Homem nos «enclaves» de Chipre;
Turquestão/China -B4-0289/97 dos deputados André-Léonard e Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre violações dos direitos humanos no Turquestão Oriental (Xinjiang); -B4-0296/97 do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre violações dos direitos humanos no Turquestão Oriental (Xinjiang); -B4-0311/97 do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre graves violações dos direitos humanos no Turquestão Oriental; -B4-0323/97 dos deputados Gahrton e Aglietta, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre violações dos direitos humanos no Turquestão Oriental; -B4-0320/97 do deputado Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a resolução da ONU relativa à situação dos direitos humanos na China.
Situação nas prisões russas -B4-0325/97 da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre torturas e maus-tratos nas prisões russas; -B4-0332/97 do deputado Manisco, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação nas prisões russas.
Laos -B4-0291/97 da deputada Hardstaff e outros, sobre a República Democrática Popular do Laos.
Bósnia-Herzegovina -B4-0301/97 do deputado Posselt e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as restrições à liberdade de circulação de pessoas na Bósnia-Herzegovina.
Situação no Camboja -B4-0302/97 do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação no Camboja; -B4-0306/97 dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a degradação da situação no Camboja; -B4-0315/97 do deputado Swoboda, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação no Camboja; -B4-0318/97 do deputado Bertens, em nome do Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Camboja; -B4-0328/97 do deputado Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Camboja.
Chipre
Rothe
Senhor Presidente, caros colegas! Mais uma vez não foi possível em termos aceitáveis que uma delegação do Parlamento Europeu formasse uma opinião sobre as condições de vida dos cipriotas gregos e maronitas no enclave da zona ocupada de Chipre. Escandalizada, condeno esta nova afronta do regime ilegal do Norte de Chipre contra a representação popular europeia democraticamente eleita.
Sabemos de vários relatórios que as condições em que os habitantes do enclave vivem significam uma violação diária dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais. No Acordo de Viena III, de 1975, foram tomadas decisões sobre o enclave. Nos relatórios do Secretário-Geral da ONU de 1996, e também no último, datado de Fevereiro deste ano, mais uma vez se regista o grande desrespeito votado ao Acordo pela administração turcacipriota.
Regista-se ainda que as pessoas não recebem cuidados médicos suficientes, o que representa uma violação do Acordo de Viena. O direito ao ensino e à formação prometido em Viena continua-lhes vedado, na Carpásia um único professor dá aulas a todas as crianças, independentemente da sua idade, não há escolas onde prosseguir os estudos, os rapazes com mais de 16 anos e as raparigas com mais de 18 anos não podem regressar depois de frequentarem uma escola na parte livre de Chipre. É uma violação evidente da disposição do Acordo de Viena sobre a livre circulação de pessoas e a reunião das famílias. Exigimos instantemente que a uma delegação do Parlamento Europeu, em particular no quadro da subcomissão «Direitos do Homem», seja dada a oportunidade de formar a sua própria opinião no local e de elaborar um relatório.
Exortamos ainda a que todas as instâncias da União Europeia e das Nações Unidas contribuam para melhorar as condições das pessoas no enclave, mas mais importante ainda, a que tudo seja feito para salvaguardar em Chipre o respeito pelos direitos humanos, isto é, que cesse a ocupação e se verifique a unificação de Chipre.

Hatzidakis
Senhor Presidente, depois da invasão de Chipre pela Turquia, em 1974, houve um acordo especial, o chamado acordo de «Viena III», que previa a protecção dos direitos dos cipriotas gregos e dos maronitas que viviam em enclaves nos territórios ocupados.
Vinte e dois anos depois, o secretário-geral da ONU assinala em relatório oficial que as condições de sobrevivência das pessoas a viver em enclaves são realmente inaceitáveis. Três professoras que ali permaneceram para dar aulas às crianças encontram verdadeiras dificuldades e, das 20 000 pessoas enclavadas que tínhamos em 1974, hoje já só restam cerca de 450, precisamente por causa das perseguições que sofrem permanentemente. E para além de tudo isto, o regime de Denktash recusa-se por duas vezes sucessivas - uma vez no ano passado e outra vez este ano, aquando da visita da Comissão Parlamentar Mista a Chipre - a permitir que os deputados do Parlamento Europeu vejam de perto a situação porque, na realidade, as condições impostas por Denktash para a realização dessa visita dissuadiram os colegas que fazem parte da Comissão Parlamentar Mista.
Penso, Senhor Presidente, que chegou a hora de todos nós agirmos, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho, a Comissão e até a Organização das Nações Unidas, para vermos o que se pode fazer para resolver esta questão. Mas o que se pode fazer substancialmente, não em termos de declarações, pois são tantas as declarações e finalmente vemos que não têm nenhum resultado. Em vinte e três anos em vez de haver progressos em relação a esta questão há retrocessos, e penso que chegou o momento de se inverter este curso.

Monfils
Senhor Presidente, como foi referido, o drama vivido pelos cipriotas gregos isolados na parte ocupada da ilha dura há mais de vinte anos. Nenhum acordo, nenhuma resolução foram respeitados e, como afirmavam os deputados Rothe e Hatzidakis há três semanas, o líder cipriota turco, Sr. Denktash, colocou condições inaceitáveis para uma simples visita às populações isoladas proposta pela comissão parlamentar mista a que tenho a honra de presidir.
Esta situação é escandalosa. A União Europeia apresenta-se como campeã dos direitos do Homem em todo o mundo, da Índia à Argentina, do Brasil à Birmânia, mas não é capaz de impedir violações graves e repetidas destes direitos praticadas por um país candidato à adesão à União Europeia, num local situado a três horas e meia de viagem de Bruxelas ou de Paris.
Senhor Presidente, gostaria que esta resolução, que certamente todos os grupos votarão favoravelmente, não fique no papel e que se transforme no prelúdio de uma acção concreta e decidida por parte das autoridades europeias. Se este problema acabar por se resolver com a morte da última pessoa isolada, isso será uma nódoa no nosso escudo branco de defensores dos direitos do Homem.

Papayannakis
Senhor Presidente, partilho tudo o que disseram os colegas que me precederam e, evidentemente, tudo o que diz a nossa resolução. Permiti-me apenas que diga duas coisas que julgo deverem ser ditas muito claramente. Em Chipre, houve limpeza étnica e de forma regular: pelas armas em 1974, e de forma pacífica depois. Das 20 000 pessoas que viviam nos enclaves chegámos às 500 e essa limpeza étnica foi também levada a cabo com grande bravura pelas forças de ocupação contra crianças e idosos. Esta é uma coisa e devemos lembrar-nos dela.
Em relação a este caso há ainda uma segunda questão: a questão da credibilidade e da falta dela. Há acordos que são assinados e não são respeitados, tanto pelo Governo que supostamente administra as forças de ocupação em Chipre, como pelas supostas autoridades locais. Essa falta de credibilidade, Senhor Presidente, que também se observa noutros pontos, torna extremamente difícil a aproximação da União Europeia da própria Turquia, bem como a participação, a implicação dos cipriotas turcos nas negociações sobre a adesão de Chipre, que nós apoiamos. Infelizmente, porém, vemos com grande desânimo que, de momento, é impossível prosseguir com essas negociações.

Wolf
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O problema é do conhecimento geral. Por isso não gostaria de repetir o que os colegas disseram. Além de manifestar a nossa tristeza e raiva por termos de debater um assunto desta natureza, deveríamos reflectir um pouco sobre os ensinamentos que daí podemos retirar. Penso que a ideia de fronteira como limes e frente, que divulgámos largamente em todo o mundo a partir da Europa, desde o imperialismo de Augusto, e agora regressa a nós sob a forma de limpezas étnicas, se trata de uma forma inaceitável. Pelo contrário, temos de pugnar junto da ONU pelas formas constantes das resoluções decididas vinculativamente, por fronteiras como demarcações, que também contêm passagens e sobreposições, e por um carácter vinculativo dos direitos do Homem que exclua situações como as que estão a passar-se com as populações dos enclaves.
Se conseguirmos, teremos avançado muito na nossa política em relação à Turquia. Que mais posso fazer senão lembrar mais uma vez como é particularmente lamentável nesta perspectiva que há pouco tempo os líderes partidários democrata-cristãos tenham considerado necessário dotar de sentido cristão esta ideia da fronteira como frente, a limes da fortaleza Europa. De facto, é de levar as mãos à cabeça.

Kaklamanis
Senhora Presidente, não começo a minha intervenção enquanto o senhor vicepresidente Marín não parar de falar com a senhora deputada Theato e não se decidir a ouvir os deputados que falam. O senhor Marín está aqui para ouvir os deputados, as suas perguntas e as suas observações e dar respostas, e não para falar com a senhora deputada Theato, eventualmente sobre orçamento e sobre ecus. E é precisamente porque a Comissão e o Conselho a única coisa que fazem é falar de ecus, desdenhando os direitos humanos e a dignidade humana, é por isso que em 1974 havia 20 000 cipriotas gregos e maronitas nos territórios ocupados e hoje há apenas 500!
Nós fazemos resoluções aqui e vocês não lhes ligam nenhuma! Nós falamos e colocamos perguntas e vocês ignoram-nos! É uma vergonha aquilo que aconteceu aqui hoje! Acompanhei tudo desde o princípio. O senhor não ouviu sequer um orador, nem o deputado Monfils, nem o deputado Papayannakis, nem a deputada Roth, nem o deputado Hatzidakis. Não vale a pena falar de nada porque, quando vós amesquinhais a dignidade humana, os direitos dos deputados europeus e a dignidade do Parlamento Europeu, que exigências posso eu fazer ao senhor Denktash? Não posso fazer nenhuma exigência. O senhor Marín preparou-nos uma resposta por escrito. Virá aqui lê-la para nós como se fosse o professor e nós os alunos, e pensa que terminou a sua missão. Sinto vergonha pela Comissão, sinto vergonha!

Presidente
Bom, Senhor Deputado Kaklamanis, teceu algumas críticas ao comissário. Vou dar agora oportunidade ao senhor comissário de se pronunciar sobre elas.

Marín
Senhora Presidente, trata-se de um pequeno ponto de ordem. Peço desculpa, porque, de facto, estava a falar com a senhora deputada Theato sobre orçamentos. Peço desculpa, pois tratou-se de uma falta de cortesia da minha parte. A única explicação que posso dar é que estou como comissário permanente e tenho de me ocupar de muitas coisas ao mesmo tempo.
De qualquer modo, reconheço ter sido uma falta de cortesia. O que me parece perfeitamente injusto é o resto da intervenção anterior, no sentido de que à Comissão Europeia não interessam os direitos humanos e que estamos a faltar ao respeito ao resto do Parlamento.
Acho, sinceramente, que o senhor deputado Kaklamanis se excedeu. De qualquer modo, peço-lhe, modesta e humildemente, desculpa. Cometi uma falta de cortesia, mas insisto em que é injusto alargar a crítica à Comissão Europeia. Peço desculpa, uma vez mais.

Presidente
Penso que o incidente ficou assim esclarecido.

Bertens
O único assunto que ficou por resolver é a situação das pessoas que vivem no enclave, e de que esta tarde tratamos. O relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, apresentado à Comissão dos Direitos Humanos, confirma que a situação da população do enclave se encontra estagnada. Como foi dito, há 22 anos que as autoridades norte-cipriotas aí privam os cipriotas gregos dos direitos humanos mais fundamentais. Há 22 anos que o Acordo de Viena III, co-subscrito pelo norte-cipriota Denktash, líder dos norte-cipriotas, vem sendo violado. Como também foi dito, o senhor deputado Monfils e a respectiva delegação do nosso Parlamento procuraram, já por duas vezes, visitar a população do enclave, tendo estas visitas, de ambas as vezes, no último momento, sido recusadas ou feitas depender de condições inaceitáveis postas pelas autoridades cipriotas turcas. A presente resolução tem, por isso, de tornar, uma vez mais, bem claro ao presidente Denktash que consideramos fundamental visitar a população do enclave. Enquanto este continuar a violar grosseiramente os direitos humanos das minorias na região Norte de Chipre, continuará simultaneamente a deteriorar a relação com a outra comunidade da ilha. O encontro de uma solução duradoura para o conflito de Chipre é do interesse de ambas as comunidades. Isto é evidente. A observância do Acordo de Viena III é, pois, o mínimo que os cipriotas gregos podem esperar dos seus vizinhos, coabitantes da ilha, e seus concidadãos.
Turquestão/China:

Bertens
Senhora Presidente, não há dúvida de que situação dos direitos humanos na China é má e tende a piorar, como podemos concluir dos desenvolvimentos no Turquestão Oriental. Porém, antes do mais, isto: pela primeira vez, desde do massacre da Praça Tiananmen, que os Estados-membros se deixaram dividir pela China, no quadro da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra. Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é pura e simplesmente escandaloso que a Presidência neerlandesa tenha sido de tal forma defraudada, após ter proferido um discurso conjunto em nome dos Quinze. A não tomada de uma acção europeia conjunta e de uma resolução europeia na sequência deste discurso, é uma verdadeira bofetada na cara da unidade europeia e da credibilidade da sua política externa e dos direitos humanos, mas também de todos aqueles que acreditam ter direito ao respeito pelos direitos humanos.
A União Europeia tem agora de procurar salvar o que ainda puder ser salvo. Os Estados-membros têm de unir-se contra as tentativas envidadas pela China no sentido de suprimir este ponto da agenda. Além disso - e por que não dizê-lo com toda a franqueza - os Estados-membros deverão apoiar a resolução da Dinamarca, que merece todos os louvores. A ameaça chinesa de exercer represálias sobre a Dinamarca é emblemática da arrogância da política externa da República Popular da China, o que deve constituir para a Europa mais uma razão para adoptar uma postura verdadeiramente firme para com a mesma. Essa postura deve incluir também o embargo de armas já decretado contra a China, que procura obter, entre outros, o apoio da França, para o seu levantamento, fazendo grandes encomendas de armamento. A União Europeia tem de opor-se firmemente a que isso aconteça, sendo a próxima transmissão de soberania de Hong Kong para a China e o acompanhamento da situação no Tibete e no Turquestão, apenas algumas das muitas razões para nos opormos ao levantamento desse embargo.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente! Gostaria de começar por dizer quanto me apraz que o Parlamento Europeu se debruce sobre os direitos do Homem no Turquestão Oriental e, consequentemente, na China. Sendo uma instituição internacional, temos a oportunidade única e o dever, como já disse o deputado Bertens, primeiro que tudo, de tomar uma posição clara sobre a China, designadamente de afirmar que, para nós, os direitos do Homem e os direitos fundamentais são indivisíveis e que, por consequência, os aplicamos na nossa actuação política em todos os países do mundo com quem nos relacionamos.
Neste contexto, gostaria de manifestar-me claramente contra os representantes daqueles países que impossibilitaram uma tomada de posição semelhante na Conferência sobre os Direitos do Homem da ONU. Falam constantemente de um diálogo crítico. Mas a realidade do dia a dia mostra-nos que a maior parte das vezes ele não passa de um pretexto para interesses económicos e de nada serve perante países totalitários. Basta ver como os mais altos representantes do mundo ocidental prestam vassalagem aos responsáveis pelo massacre da «Praça da Paz Celestial».
Mas falando do Turquestão Oriental, devo dizer que a situação no território se assemelha de facto a um barril de pólvora. Quem pôde ouvir ontem, como alguns dos colegas presentes, as declarações do representante dos uigures, Erkin Albdekin, tomou consciência que é imprescindível agir.
É uma velha prática dos chineses, criar um desequilíbrio demográfico tão grande através do controlo da natalidade e da transferência de populações, que é impossível manter a homogeneidade de um território ocupado. De mãos dadas com ela andam, como é natural, a destruição da cultura e da religião na zona. O fecho específico das escolas islâmicas e a detenção de professores de religião falam por si.
É perfeitamente claro que o Parlamento tem de agir e espero que muitos colegas estejam conscientes desse dever.

Dupuis
Senhora Presidente, penso que se trata de uma resolução importante e que os nossos amigos do grupo comunista não poderão acusar-nos de termos sido influenciados pelo Congresso americano, na medida em que é a primeira vez que um parlamento toma posição sobre a questão do Turquestão Oriental, ou seja, da província chinesa do Xinjiang.
A situação é dramática: como acabou de referir o senhor deputado Habsburg, ela é idêntica à situação do Tibete. O que está a acontecer, actualmente, no Turquestão Oriental é uma autêntica política de genocídio por diluição étnica. A União Europeia deverá tomar uma posição sobre este assunto. Devemos dar um sinal diferente ao Conselho, que, infelizmente, faz exactamente o contrário do que o que o nosso Parlamento pediu, estando completamente dividido na Comissão dos Direitos do Homem, em Genebra, como acabou de referir o senhor deputado Bertens.
Considero esta situação particularmente grave e demonstradora da urgência absoluta de uma reforma da nossa política externa e de segurança comum. Penso que não podemos continuar assim. Todos os dias aparecem novos elementos. Foram referidas as tentações francesas de exportar armamento. Podemos imaginar as tentações que esta nova ofensiva dos franceses na China irá suscitar nos outros Estados-membros. Penso que a União Europeia deve dotar-se, com urgência, de uma verdadeira política europeia no domínio dos negócios estrangeiros.
Creio que será particularmente importante que a Comissão nos fornecesse informações e nos dissesse o que está a preparar para Amsterdão. Se não, na China, como noutras regiões do mundo, os povos dirigir-se-ão cada vez mais para o desastre, para a divisão e, logo, para o desaparecimento das conquistas de quarenta anos de luta pela construção europeia.

Gahrton
Senhora Presidente, o Turquestão Oriental constitui apenas uma das muitas áreas problemáticas da China em matéria de direitos humanos. Depois da resolução sobre Hong Kong de ontem, se aprovarmos hoje outra resolução relativa à China, teremos a certeza de que os chineses nos ouvirão. Já recebemos uma nota do representante da República Popular da China na União Europeia. Nessa nota diz-se, entre outras coisas, que não aceitam a nossa intromissão nos assuntos internos da China. Espero que os estimados representantes da China leiam a ordem do dia e percebam que nos intrometemos nos assuntos internos de qualquer parte do mundo quando estão em causa os direitos humanos. Não estamos empenhados numa campanha contra a China em particular, mas sim em prol dos direitos humanos.
Os direitos humanos não podem ser ignorados por causa dos interesses económicos e, por isso, consideramos muito lamentável que a França, a Alemanha, a Espanha e a Itália tenham permitido que esses interesses se sobreponham à defesa dos direitos humanos. Os pequenos Estados-membros não são forçados a calar-se perante a decisão por maioria qualificada e têm o direito de manifestar as suas próprias posições. Isto permitirá que a Dinamarca, com o apoio da Suécia e provavelmente de outros Estados-membros, faça ouvir as suas críticas justas contra a violação dos direitos humanos na China.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Comissário! Gostaria de dizer que todos os comissários, em particular o comissário Marín, merecem ser minimamente respeitados por esta assembleia e quando o colega não se encontra presente, convinha praticar uma certa contenção.
Gostaria de fazer algumas observações sobre a resolução. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, como é óbvio, o Grupo do Partido Socialista Europeu neste Parlamento condena claramente todas as violações dos direitos do Homem, incluindo as da China -e não são poucas.
Em segundo lugar, lamento muito que a União Europeia, no que diz respeito à China, não consiga ter uma postura comum. Relativamente à última intervenção, gostaria de fazer notar que também não aceitamos o argumento de que os direitos do Homem são uma questão interna. Temos o direito e o dever de nos preocuparmos com eles em todo o mundo.
No entanto, não vamos votar favoravelmente esta resolução porque, infelizmente, os autores utilizam uma linguagem e uma terminologia, em particular no que diz respeito à situação geográfica, territorial e política, que não são aceitáveis para nós e que não tomam em consideração a possibilidade de ser encetado um verdadeiro diálogo crítico com a China.
De facto, quando se fala aqui do território chinês e dos territórios anexados, quando se distingue entre China, Tibete, Mongólia Interior e Turquestão Oriental, não se pode com esta terminologia, com essa linguagem, promover as necessárias conversações e encetar um diálogo com a China, embora, como é evidente, critiquemos a violação dos direitos do Homem no país e nos tenhamos de empenhar decididamente pelo seu respeito.
Lembremo-nos - devíamos levar a sério todas as resoluções e não dizer que se trata apenas de uma resolução - que mais tarde ou mais cedo, não pela via negocial mas por via não pacífica - se podem verificar separações, a dissolução da China nos seus territórios, como aqui se presume. Não gostaria que isso sucedesse, para bem do mundo e também da Europa. Se tivessem por objectivo a consensualidade, teriam optado por uma outra linguagem e nós poderíamos ter votado favoravelmente a resolução, mas assim, infelizmente não é possível, pelo que vamos abster-nos.

Dybkjær
Senhora Presidente, hoje é um dia de luto para o Parlamento, e a responsabilidade principal cabe aos dois maiores grupos. Decidiram que não devemos tomar uma resolução independente, firme e concreta EU-contra-China. Numa altura em que os governos da UE têm discordâncias relativamente ao tema dos direitos do Homem versus interesses comerciais, o Parlamento opta por dizer passo. Devemos questionar de que vale, na realidade, um debate sobre questões actuais e urgentes. Será que nos devemos apenas pronunciar quando não corremos nenhum risco, isto é, por outras palavras, quando é dada uma rodada grátis. O Parlamento podia ter tido hoje a oportunidade de mostrar a sua razão de ser, se tivesse declarado claramente a primazia absoluta dos direitos humanos num conflito entre governos. Mas, em vez disso, optou-se por fazer contas ao dinheiro, por deixar prevalecer os interesses comerciais. Se vai ser esta a linha que daqui em diante vai ser seguida, não precisamos do Parlamento. Porque nessa altura estaremos mais interessados em corrigir as vírgulas das propostas de directiva do que em influenciar a agenda política real.
No âmbito da Conferência Intergovernamental, o Parlamento queria mais poderes, mas decidimos não utilizar os poderes que já temos. Isto irá, possivelmente, agradar aos governos mas, estaremos a falhar em relação aos cidadãos, e são os cidadãos que estamos aqui a representar. Os cidadãos não precisam de um Parlamento que apenas se concentra no dinheiro mas sim de um Parlamento político.

Ephremidis
Senhora Presidente, é agora a vez do Turquestão Oriental. Descobriu-se um outro canto da gigantesca China e entrou para o grupo Formosa - Hong-Kong - Tibete - Macau, pedras de arremesso contra a China actual. É uma táctica que tem os traços - que certos grupos conservam - da guerra fria. Por outro lado, nós concordamos que alguém tem que se interpor quando se trata de direitos humanos, quando estes são violados. Isso pressupõe, porém, a credibilidade do interveniente, o qual deverá respeitá-los no seu próprio espaço, na sua própria região.
Esta resolução, Senhora Presidente, não é credível, é improvável. Mina a credibilidade do Parlamento quando discute tais questões dessa forma totalmente improvável. Obtivestes, caros colegas, informações de certas pessoas que têm interesses em criar tais histórias à cerca da China, destes a essas informações carácter oficial, fizestes uma resolução e viestes debatê-la. Onde estão as provas? Onde estão os vossos testemunhos? No fundo, minais a credibilidade do Parlamento e esse é um dos motivos - refiro-me à resolução anterior que, apesar de credível, apesar de consolidada, não é tomada em consideração. De facto, as resoluções do Parlamento não são tomadas em consideração, porque a sua autoridade está minada. Isso aconteceu com o caso dos desaparecidos. Quantas vezes o levámos, com quantos dados concretos! Ninguém dá importância porque o Parlamento, com tácticas como esta da resolução sobre o Turquestão, perde a credibilidade e a sua opinião deixa de ter peso.

Blokland
Senhora Presidente, os recentes distúrbios ocorridos na província chinesa do Turquestão Oriental, em que as autoridades chinesas executaram um grande número de uigures, vêm uma vez mais confirmar a má reputação da República Popular da China no que se prende com a observância dos direitos humanos. A recente história do Turquestão Oriental é infelizmente disso um exemplo notável. O povo uigure sofreu muito sob o regime comunista. Nos anos 60, muitos uigures foram deportados para outras regiões, tendo dezenas de milhar deles sido executados no decurso dos anos 50 e 60 e no início dos anos 70.
Os recentes acontecimentos no Turquestão vêm uma vez mais comprovar que as autoridades chinesas violam o princípio da liberdade religiosa, como resulta nomeadamente do encerramento de mais de 100 escolas islâmicas e da detenção de inúmeros ministros da religião maometana, imposto pelas autoridades chinesas.
De acordo com um recente relatório divulgado pela organização americana Human Rights Watch/Asia , o Governo chinês considera que todos os crentes são potenciais ameaças para a segurança do Estado. O Governo chinês entende que os ditos «elementos hostis estrangeiros» utilizam a religião para desestabilizar a China e derrubar o respectivo Governo. Vítimas desta política religiosa da China não são apenas os muçulmanos no Turquestão Oriental; também em todo o território da China, os cristãos ligados às igrejas não inscritas oficialmente são alvo de perseguição. Face a estas graves violações dos direitos humanos, é imperdoável que os países da União Europeia não consigam apresentar junto das Nações Unidas uma resolução conjunta condenando a China.
Por isso, apoio o corajoso passo dado pelo Governo dinamarquês e, neste contexto, queria realçar também que o facto de o governo da República Popular da China agradecer à França a sua construtiva postura, devia dar que pensar, inclusivamente ao Governo francês.

Amadeo
Senhora Presidente, é evidente que o conceito político leninista não desapareceu completamente nos dirigentes chineses se estes persistem em não reconhecer, dentro das fronteiras do seu Estado, o direito à diferenciação étnica, religiosa, cultural e também política, às várias populações que dele fazem parte.
Neste momento ocupamo-nos das graves repressões da liberdade de culto ocorridas no Turquestão oriental que, no ano passado, levaram ao encerramento de mais de cem escolas islâmicas e à prisão de mais de cento e oitenta pessoas, entre religiosos, professores e estudantes muçulmanos. O leninismo e o estalinismo não desapareceram na China se ainda agora se recorre de maneira indiscriminada à pena de morte, às transferências de populações e aos métodos coercivos de controlo da natalidade. Tudo isto pode alterar a composição étnica desta região, eliminar a cultura do povo uigure e reprimir a prática do culto islâmico. É com igual insensibilidade - não o esqueçamos - que as minorias católicas são tratadas, minorias essas que ainda hoje sofrem maus-tratos insuportáveis e limitações à sua liberdade religiosa.
Alleanza Nazionale apoiará esta resolução.
Situação nas prisões russas:

Schroedter
Senhora Presidente! Provavelmente nunca será demais repetir que os direitos do Homem não são um assunto interno mas uma preocupação internacional. A Federação Russa também é signatária da Convenção Contra a Tortura, da ONU, e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A Federação Russa tornou-se membro do Conselho da Europa em 1996. Mas nas esquadras de polícia e nas prisões russas ainda se continua a torturar pessoas com agressões corporais e privação de oxigénio, quase as matando por asfixia, obrigando-as a permanecer em posições inumanas e dolorosas. Os prisioneiros dormem por turnos, porque não há camas. Confissões obtidas sob coacção constituem material de prova nos processos judiciais.
É necessário que a Comissão aborde estes abusos nas suas negociações sobre a ajuda económica e exija que eles cessem. Tem de exigir a revogação do decreto segundo o qual as pessoas podem estar detidas 30 dias sem acusação. No quadro do programa de acção e do programa TACIS-democracia, elaborado em conjunto com o Conselho da Europa, deve disponibilizar grande parte das verbas para melhorar as condições nas prisões e dar formação aos guardas prisionais com vista a habilitá-los a tratar civilizadamente os detidos.

Lenz
Senhora Presidente! Ontem também ouvimos no plenário algumas queixas sobre prisões europeias. Esse é um ponto.
Mas o segundo ponto é que a Federação Russa aderiu ao Conselho da Europa e por conseguinte aceitou várias condições em vigor nesta matéria. Tal como nós obrigamos os nossos a corrigirem-se, o mesmo deve acontecer neste caso. Claro que não se devem esquecer as vítimas em detrimento dos autores dos crimes. Um tratamento humano também faz parte de um sistema social democraticamente organizado. E se nos queixamos das nossas próprias condições, claro que não podemos fechar os olhos perante situações muito mais graves de outros países.
Já hoje a União Europeia ajuda outros países através de programas. Recentemente visitei uma dessas prisões na Venezuela que co-apoiamos com programas de formação. Portanto, também neste caso podíamos pôr em prática programas de ajuda, só que eles têm de funcionar. Essa é a exigência que devíamos colocar com toda a clareza. Também entendemos a reinserção social como parte de um sistema de execução penal.
Claro que não podemos exigir tudo aos Russos de um dia para o outro. Devíamos dizer-lhes, no entanto, com grande ênfase, que as condições que reinam nas suas prisões, em especial para os jovens, não contribuem para minorar, mas sim, quando muito, para aumentar a criminalidade, a droga e a corrupção. Devíamos dizer-lhes isto perante o pano de fundo da sua adesão à sociedade europeia democrática através da entrada para o Conselho da Europa.
Laos:

Hardstaff
Senhora Presidente, agradeço aos colegas que esta tarde arranjaram tempo para debater as provações por que estão a passar estes três homens, Thongsouk Saysangkhi, Latsami Khamphoui e Feng Sakchittaphong. Estão encarcerados numa região remota do Laos desde 1990, e no julgamento que se realizou em 1992 foram condenados a mais 14 anos de prisão. O seu crime foi manifestarem oposição ao actual governo repressivo do Laos e apelarem a uma transformação pacífica conducente a um regime pluralista de governo.
O motivo de inspiração para a acção destes homens foram os acontecimentos ocorridos na Europa Central e Oriental no outono de 1989, e talvez por isso tenhamos uma particular responsabilidade de não nos esquecermos deles. Foram inspirados pelos acontecimentos referidos a apelar a uma transformação igualmente pacífica que conduzisse a uma democracia pluralista e pusesse fim ao governo autocrático de partido único.
A Amnistia Internacional obteve recentemente uma transcrição do julgamento de 1992 que demonstra de forma muito clara que não estão aqui envolvidos actos de sabotagem nem de violência. O que Feng Sakchittaphong realmente disse no tribunal foi o seguinte: »É meu desejo que a transformação democrática decorra de modo pacífico, sem manifestações de rua, sem confrontos e sem derrube do poder». Esta declaração foi considerada suficientemente subversiva no Laos para incorrer numa sentença draconiana. A Amnistia Internacional também obteve provas das condições em que estes três homens se encontram detidos; passo a citar: »Estão presos em isolamento num campo de prisioneiros numa zona remota do norte do país, em condições que violam as normas internacionais. Estão proibidos de falar entre si embora se encontrem numa mesma divisão, e todos sofrem alegadamente de problemas de saúde e têm necessidade de assistência médica, que até agora não receberam. Os familiares raras vezes são autorizados a visitá-los e não podem manter correspondência regular com eles.»
A Amnistia Internacional considera que estas condições de detenção constituem uma forma de tratamento cruel, desumana e degradante. Apelo ao Parlamento Europeu para que esta tarde se associe à Amnistia Internacional, reconhecendo estes homens como prisioneiros de consciência e diligenciando no sentido de conseguir a sua libertação imediata.

Soulier
Senhora Presidente, caros colegas, a minha intervenção será, naturalmente, breve. Passei grande parte da minha vida no banco da defesa e sei, por isso, que não existem palavras vãs, onde quer que as pronunciemos.
Do fundo da sua prisão, estes homens esperam que alguém tome a sua defesa. Sabemos que a Europa nem sempre tem consciência da sua força e da sua influência e que quanto mais nos afastamos do seu centro, maior é o eco das nossas palavras. Por conseguinte, é importante que o governo do Laos compreenda que não pode haver negociações ou acordos com a União Europeia enquanto tratar injustamente e de maneira miserável - devemos dizê-lo - homens que se limitam a reclamar justiça.
Gostaria, pois, que o que aqui foi dito seja ouvido naquela prisão.
Bósnia-Herzegovina:

Posselt
Senhora Presidente, estive mais uma vez na Bósnia-Herzegovina e pude observar grandes transformações, bastantes encorajadoras, aliás, nalguns aspectos. Há sinais de esperança, onde se inclui a presença do Papa João Paulo II em Sarajevo, prevista para o próximo fim-de-semana, não para um acontecimento de natureza confessional mas como um sinal do diálogo entre as culturas e as religiões. Considero estimulante ver que o Professor Topic de Sarajevo, a quem cabe preparar esta visita, segue esse exemplo na sua organização Napredak. Croatas, Sérvios e Muçulmanos preparam-se em conjunto para este evento. Ao mesmo tempo, também se verifica uma abertura encorajadora, que extravasa as várias confissões religiosas, nas regiões da Bósnia-Herzegovina ocupadas pelos Sérvios. Em Banja Luka, que se encontra ocupada pelos Sérvios, por exemplo, o Bispo Komarica, que já visitou o nosso Parlamento, ou o Mufti de Banja Luka começam a lutar em conjunto, com resultados palpáveis, pelos direitos dos seus concidadãos sérvios face à comunidade internacional. São sinais de esperança, sinais de que essa comunidade de diferentes destinos, a BósniaHerzegovina, consegue sobreviver apesar dos seus terríveis problemas.
Por outro lado, há violentas provas de ruptura, entre as quais se inclui a ameaça dos governantes da chamada Republika Srpska , de dificultar ou mesmo de impedir a viagem para Sarajevo no próximo fim-de-semana de cidadãos da Bósnia-Herzegovina que vivem no seu território, ou de lhes cobrar uma taxa de 70 marcos alemães - em marcos - que, como é evidente, ninguém possui. Acresce ainda, como é natural, o medo do registo. Ainda que seja um fenómeno duradouro, corre-se o risco de ele sofrer uma escalada no próximo fim-de-semana, mesmo para as pessoas que podem viajar legalmente segundo a legislação da Bósnia-Herzegovina, que assim vêem proibida a passagem. Queremos protestar veementemente contra este estado de coisas, para que este sinal de esperança não sofra um revés.
Situação no Camboja:

Guinebertière
Senhora Presidente, a insegurança e a falta de um enquadramento político sério continuam a ser os principais obstáculos à reconstrução do Camboja, que está a sentir muitas dificuldades para sair das ruínas provocadas por uma guerra que durou um quarto de século.
No entanto, nós apoiamos as operações de desminagem no Camboja, que constituem a única solução susceptível de libertar as terras e de permitir aos agricultores explorarem de novo os arrozais. O atentado à granada em Phnom Pen contra uma manifestação pacífica de militantes do partido da nação Khmère , que fez 19 mortos e mais de 100 feridos, inscreve-se neste processo de aumento da tensão e da violência política, perante a qual as forças da ordem manifestam uma passividade provocatória e condenável.
A comunidade internacional não deve tolerar mais as violações dos direitos do Homem no Camboja, tanto mais que está a apoiar financeiramente o ressurgimento de uma economia favorável à estabilização política, que exige o reforço da democracia, ainda balbuciante.
Apenas a realização de eleições livres, nas quais se empenhem todas as formações políticas capazes de enfrentarem o terrorismo poderão garantir uma paz interna duradoura. Desejaria, pois, que a União Europeia apoiasse o desenrolar destas eleições.

Apolinário
Senhora Presidente, uma intervenção muito breve para dizer, em nome do meu grupo, que nos associamos a esta resolução comum, sublinhando a condenação do atentado de 30 de Março e tomando boa nota da condenação pública do atentado pelos responsáveis da coligação governamental.
Consideramos que é necessário valorizar o processo eleitoral, e que é necessário um acompanhamento por parte das instituições europeias desse processo eleitoral e manifestamos a esperança de que este incidente gravíssimo não volte a repetir-se e não venha a ensombrar a realização do escrutínio previsto para 1998, permitindo, afinal, que a população do Camboja possa exprimir o seu voto livremente, sem constrangimentos e no respeito dos direitos humanos.

Bertens
Senhora Presidente, há muito que o líder da oposição, Sam Rainsy, se empenha na promoção da democracia e no combate à corrupção no Camboja, mas vê obstruídas as suas actividades. A Democracia e o Estado de direito não estão ainda bem consolidados no Camboja. Nos bastidores, o Primeiro-Ministro Hun Sjen reprime as forças democráticas do país.
O atentado ocorrido em 30 de Março último contra a manifestação do PNK não foi o primeiro a atingir violentamente as reuniões dos partidos da oposição. Já há cerca de ano e meio que as actividades do Governo contra a oposição foram objecto de uma séria investigação. Muitos se interrogam ainda se, também desta feita, na sequência das 16 vítimas mortais e da centena de feridos resultantes do atentado, deverão ou não ser tomadas medidas adequadas.
O constante agravamento da situação política no Camboja é, para a mim e para o meu Grupo, motivo de grandes preocupações, tendo nomeadamente em vista as projectadas eleições em 1998. A União tem de iniciar já diligências claras contra o governo do Camboja. Se fosse possível alertá-lo para a necessidade de viabilizar a acção diplomática preventiva, poderíamos fazê-lo já, não naturalmente através da presente resolução, mas sim efectivamente por via das Nações Unidas e de tentativas da União para ajudar a consolidar a débil democracia naquele país.

Telkämper
Senhora Presidente! Estamos horrorizados com o ataque com granadas de mão contra uma demonstração pacífica de activistas do Partido da Nação Khmer em Phnom Penh, no dia 30 de Março de 1997. Dezanove pessoas perderam a vida, centenas foram feridas. As granadas visavam assassinar Sam Rainsy, líder do PNK no Camboja e conhecidos líderes da oposição. Um guarda foi morto. Choca sobretudo saber que a polícia nada fez, que este incidente pôde ter lugar porque as forças governamentais o permitiram. Isto traduz a situação no Camboja. A União Europeia não pode continuar a tolerar este estado de coisas! Podemos exigir um comité de inquérito, é preciso informar a opinião pública internacional. A impunidade perante violações dos direitos do Homem, como é uso e costume no Camboja, não pode continuar. O melhor meio são eleições livres; eleições livres e justas são uma garantia de estruturas democráticas para se pôr cobro a este estado de coisas, temos de pressionar instantemente nesse sentido.

Soulier
Senhora Presidente, caros colegas, um regime deve ser julgado pela forma como trata a ou as oposições, de nada servindo que este regime conclua um acordo de cooperação com a União Europeia se trata a oposição à granada e à metralhadora.
Os dirigentes cambojanos deverão estar cientes, através das nossas palavras, que o escrutínio de 1998, a sua organização e a sua execução constituirão um teste que nos permitirá saber se a União Europeia deve ou não insistir na via dos acordos concluídos.

Sichrovsky
Senhora Presidente! Por muito que seja de saudar o apoio ao desenvolvimento democrático no Camboja, através da realização de eleições livres, ele não conseguirá estabilizar a democracia no país enquanto não forem totalmente excluídos do processo os representantes e simpatizantes do Khmer Vermelho.
Infelizmente, este movimento fascistóide de esquerda, responsável pelo segundo holocausto deste século, foi integrado no processo de paz. Foi um erro crasso das negociações de Paris.
Nesse sentido exortamos o Parlamento Europeu a que, em todas as exigências futuras, insista para que o Khmer Vermelho não possa interferir directa nem indirectamente neste processo político e seja completamente excluído dos procedimentos democráticos.

Marín
Senhora Presidente, vou começar a responder às perguntas sobre os direitos humanos pela ordem que os senhores deputados as apresentaram.
Quanto ao Chipre, a Comissão, como é natural, está perfeitamente ao corrente da situação dos enclaves maronitas situados na zona norte. Queria recordar que, por ocasião da missão efectuada pelo Conselho da Europa, em Fevereiro de 1996, o desaparecido Lord Finsberg tinha chamado a atenção para os numerosos problemas que afectavam a comunidade cipriota-grega que habita no norte da ilha. E, de facto, no passado mês de Dezembro, o Secretário-geral das Nações Unidas e o Conselho de Segurança lamentaram, uma vez mais, esta situação. A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Parlamento Europeu sobre os enclaves e considera que deverá conceder-se, sem condições prévias, o direito a serem visitados. Estas dificuldades são semelhantes às que a Comissão encontra nas acções que pretende levar a cabo no norte da ilha, acções que são obstaculizadas pelas condições normalmente exigidas pelas autoridades de facto da zona.
Quanto à China e ao Turquistão, a Comissão lamenta ter de reconhecer a impossibilidade de se chegar a um consenso no seio da União Europeia sobre a resolução relativa à China, cuja apresentação estava prevista para a presente sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A Comissão aproveitou todas as oportunidades que surgiram para discutir a problemática dos direitos humanos com as autoridades chinesas, tanto no quadro do diálogo específico sobre os direitos humanos como no quadro mais geral do diálogo político global. A União Europeia é partidária de uma atitude positiva, que permita lançar as bases de uma relação construtiva. Assim, pronunciou-se a favor de acções de cooperação no âmbito do fomento da dimensão humana na China, que possam constituir um passo para um diálogo efectivo com este país.
No que se refere aos acontecimentos do Turquistão, a Comissão é de opinião que, indubitavelmente, um diálogo directo entre as autoridades centrais chinesas e os representantes da comunidade uigure poderá contribuir para se encontrar uma solução para os problemas actuais.
No que respeita às prisões russas, a Comissão está consciente de quão preocupante é a situação, e partilha da preocupação do Parlamento Europeu. Estamos a receber e a examinar relatórios sobre as condições sanitárias das mesmas, a deficiente alimentação e os maus tratos mentais e físicos. Através dos seus programas de assistência e do programa TACIS Democracia e, em especial, no quadro do programa LIEN, a Comissão está a financiar vários projectos para melhorar a situação humanitária na Rússia. Juntamente com o Conselho da Europa, a Comissão financia um conjunto de projectos destinados a prestar ajuda à Rússia, para que possa cumprir com os compromissos que assumiu, precisamente, ao transformar-se num membro do Conselho da Europa.
No que respeita ao Laos, é claro que a Comissão está ao corrente do relatório da Amnistia Internacional relativo ao caso dos três presos por razões de consciência e tomou cuidadosamente nota do seu conteúdo. A Comissão, neste momento, está a procurar recolher mais informação sobre os antecedentes destes casos. Nesse sentido, solicitou à Delegação da CEE acreditada junto da República Democrática Popular do Laos que examine a situação, em estreita colaboração com os embaixadores dos Estados-membros que têm representação em Vienciana. Logo que se disponha dessa informação, a Comissão voltará a pôr-se em contacto com os senhores deputados para vos comunicar os pormenores pertinentes dessa iniciativa.
Quanto à Bósnia-Herzegovina, a Comissão está de acordo em que a visita do Papa a Sarajevo constitui uma importante oportunidade para unir todos os habitantes da Bósnia-Herzegovina. Por conseguinte, a Comissão lamenta que as autoridades da República de Sprska pretendam impor o pagamento de uma taxa de passagem às pessoas que atravessem a fronteira entre esta República e o resto da Bósnia para visitar Sarajevo, precisamente por ocasião da visita do Papa. Essa taxa, além do mais, atentará claramente contra a liberdade de circulação de pessoas abrangidas pelos acordos de Dayton. Consequentemente, a Comissão apoia firmemente os esforços que estão a ser levados a cabo para persuadir as autoridades da República de Sprska a reconsiderarem urgentemente este assunto.
Quanto ao Camboja, em nome da Comissão Europeia, tenho de reiterar firmemente os mesmos sentimentos que os senhores deputados expressaram - e que já expressou também a Presidência do Conselho - pelo criminoso atentado que no dia 30 de Março provocou várias vítimas entre partidários da oposição que se manifestavam, de forma pacífica e com a devida autorização. Na sequência da assinatura dos acordos de paz de Paris, em Outubro de 1991, a Comissão comprometeu-se, de forma significativa, com os planos de reabilitação e de reconstrução do país que acolhem numerosas iniciativas para consolidar o processo de democratização e melhorar as condições de vida da população. Contudo, tendo em conta a rápida assinatura deste acordo de cooperação, a Comissão Europeia pensa que as autoridades cambojanas deverão fazer os possíveis para preservar as perspectivas de paz e o Estado de Direito. Neste contexto, a Comissão está a contribuir para o reforço do processo democrático com um programa específico para estabelecer um recenseamento eleitoral transparente para as eleições de 1998. Estamos interessados em assinar o acordo em Abril, porque - como sabe - dentro do acordo existe um conjunto de cláusulas que têm a ver com o respeito dos direitos humanos, da liberdade e da democracia e o desenvolvimento da sociedade civil. Embora seja difícil conceber que, depois do que aconteceu, se assine o acordo já em finais de Abril, pensamos que se trata de uma cooperação importante para as duas partes, porque, logo que tenhamos assinado o acordo de cooperação, a União Europeia, enquanto tal, tem base legal e legitimidade para se dirigir ao Governo cambojano.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Marín!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B4-0293/97) do deputado Newens, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu sobre os direitos do Homem na República do Iémen.

Newens
Senhora Presidente, antes da unificação do Iémen, em Maio de 1990, os direitos do Homem e a liberdade democrática eram muito pouco respeitados tanto no Iémen do Norte como no Iémen do Sul. Após a unificação, houve uma melhoria considerável da situação até à guerra perversa de Abril a Julho de 1994, na qual a antiga liderança do Sul foi destituída. Desde essa data, têm sido muitas as violações grosseiras dos direitos humanos. O recente relatório da Amnistia Internacional de 27 de Março de 1997 específica «desaparecimentos», detenções ilegais, maus tratos, espancamentos e tortura dos detidos e sentenças de morte impostas com base em provas contestáveis.
Outras organizações, como a organização de defesa dos direitos do Homem do Iémen, Europa, apresentaram mais provas - inclusivamente listas de vítimas - que não podem ser ignoradas. Além disso, há naquele país um código penal cruel que prevê a flagelação, a amputação e a morte em casos de adultério e da prática de actos contra a República e o Islão.
Estima-se em 1 250 o número de pessoas que fugiram do país depois da guerra civil e têm medo de voltar e a quem foram confiscados os bens.
No entanto, o Iémen deu o seu acordo a muitos tratados relativos aos direitos do Homem e adaptou muitas das disposições desses tratados às leis do país. O motivo por que essas disposições não foram respeitadas é que as violações são perpetradas por grupos armados, em especial o departamento das forças de segurança encarregado da segurança política, que é responsável exclusivamente perante o presidente.
As violações têm de acabar e têm de ser tomadas medidas imediatas para libertar as pessoas que ainda se encontram detidas, para comutar quaisquer sentenças de flagelação e amputação que ainda restem, para suspender execuções e permitir o regresso dos refugiados sem receio de represálias por causa da sua oposição ao governo.
É muito importante a prestação de ajuda por parte da União Europeia. Apoio entusiasticamente o novo acordo de cooperação, mas ele deve depender de uma melhoria considerável em matéria de direitos do Homem. Todos nós desejamos testemunhar a melhoria das condições e o desenvolvimento do Iémen e grandes progressos nas condições de vida dos pobres e dos carenciados, mas os direitos do Homem e a reconciliação nacional são prérequisitos essenciais para se conseguir tal coisa.

Friedrich
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! O Iémen tem uma história muito difícil atrás de si; décadas de separação, dois sistemas, uma parte sob má gestão socialista. Actualmente, procura na medida do possível encontrar o seu caminho numa vizinhança difícil. Em muitas questões, os 18 milhões de habitantes do Iémen gozam hoje de maior liberdade que muitos dos países vizinhos nesta área. O Iémen também se esforça por solucionar pacificamente os conflitos regionais, suscitados, por exemplo, por causa de uma ilha no Mar Vermelho, ou os problemas de fronteiras com a vizinha Arábia Saudita.
Com a colaboração eficaz do governo foi possível pôr rapidamente cobro aos raptos dos últimos tempos, sem que houvesse perda de vidas a lamentar.
Em 27 de Abril haverá eleições parlamentares e concordo plenamente que se enviem observadores do Parlamento Europeu ao acto eleitoral. Mas, minhas Senhoras e meus Senhores, seria errado se nesta difícil situação ameaçássemos suspender a ajuda financeira da União Europeia, cujo montante é verdadeiramente modesto. Quer dizer, o seu pedido, caro colega Newens, só é passível de discussão com as alterações apresentadas, grande parte das quais o nosso grupo político pode subscrever.
O país está a fazer um grande esforço para, a pouco e pouco, encontrar uma via democrática na difícil situação em que se encontra. O Iémen está isolado, porque os países do Golfo não o querem aceitar no seu clube elitista, apesar de o pedido já ter sido formalizado há meses, anos mesmo. O Iémen não faz parte do nosso programa sobre o Mediterrâneo, porque infelizmente não está situado directamente no Mediterrâneo, nem há um acordo de associação com este país. Seria de facto um erro se deixássemos o Iémen continuar isolado. O país mereceu o seu direito a ser apoiado e nós, os Democrata-Cristãos, vamos votar favoravelmente o pedido, desde que acompanhado pelas alterações.

Van Dijk
Bom, Senhor Deputado Friedrich, com efeito receio vir agravar ainda mais a situação, dado que apresentei algumas alterações. Considero a resolução do senhor deputado Newens uma resolução excelente, mas infelizmente os direitos humanos das mulheres não são aí de todo contemplados, pelo que apresentei algumas alterações com vista a sublinhar justamente a terrível situação das mulheres. Esta situação agravou-se consideravelmente, estando neste momento a ser elaborada um política que deverá entrar em vigor após as eleições, visando abolir o direito de prestação de depoimento por parte das mulheres. Também é verdade que está a ser preparada legislação tendente a reinstaurar o direito de casar para os menores e que nos países em que os direitos humanos são violados, os direitos humanos das mulheres o são frequentemente ainda mais. Essa repressão suplementar sobre as mulheres verifica-se também no Iémen. Assim, por mais precária que possa ser a situação, não vislumbro os motivos que podem induzir a democracia cristã a pensar que o nosso relacionamento externo pode prevalecer sobre esses direitos humanos.

Marín
Senhora Presidente, a defesa dos direitos humanos no Iémen e, em particular, a organização de eleições livres e transparentes, são questões de especial interesse, a que a Comissão presta toda a atenção. A União e outros parceiros internacionais têm repetidamente sublinhado, nos seus contactos com o Governo do Iémen, que as eleições do próximo dia 27 de Abril constituirão uma prova para o seu sistema político. Ao mesmo tempo, temos de reconhecer que a instauração das estruturas políticas no Iémen está a ser levada a cabo numa situação interna e num contexto de relações externas particularmente difíceis. A Comissão e outros doadores, entre os quais se encontra a maioria dos Estados-membros, preferiram, por isso, oferecer um conjunto de medidas positivas para ajudar o Iémen a fortalecer as suas estruturas democráticas. Assim, a Comissão Europeia destinou cerca de 700 000 ecus para ajudar tecnicamente a organização das eleições, o controlo local e também o fomento da participação eleitoral da mulher, bem como todo um conjunto de medidas de assistência técnica para assessorar todo o processo.
Senhor Deputado Newens, senhor Deputado Friedrich e Senhora Deputada van Dijk, é claro que sabemos que houve quatro partidos da oposição que, efectivamente, decidiram não participar nas eleições. Mas há que pensar que, não havendo exercício democrático, neste país, ainda restam 4 000 candidatos que representam meia dúzia de partidos, além de um grande número de candidatos independentes. Também deveríamos achar estranho que este fenómeno se verifique, porque é a primeira vez que este país se encaminha para a normalização democrática.
Em consequência, a Comissão Europeia e os Estados-membros apontaram a solução possível, porque, efectivamente - e dou razão ao senhor deputado Friedrich -, tivemos de inventar para o Iémen uma solução sui generis . Solução sui generis , porque se trata de um país que, efectivamente, não tem relações com os países vizinhos, porque os países do Golfo não lhe deram entrada no seu clube, ao mesmo tempo que as suas relações no outro contexto político africano também são muito limitadas. Em consequência, no passado adoptámos a ideia de estabelecer um acordo de cooperação bilateral. Porquê? Pela mesma razão que apontei anteriormente em relação ao Camboja, isto é, para que no acordo de cooperação com o Iémen, que se pretende assinar em breve, se inclua também a cláusula democrática de respeito pelos direitos humanos. E só no dia em que tivermos o acordo de cooperação assinado a Comissão terá capacidade legal e internacional, e legitimidade, para poder levar a cabo neste país programas que visem o desenvolvimento democrático do mesmo.
Por outro lado, e no que respeita às eleições, tenho de sublinhar que espero que alguns dos senhores deputados estejam presentes, porque a Comissão negociou com as autoridades do Iémen a presença de uma comissão de observação internacional. E, de facto, esperamos que 40 observadores da União Europeia estejam presentes no processo eleitoral. Penso que será uma excelente ideia que, pelo menos os três parlamentos que se preocuparam com esta questão, decidam deslocar-se ao Iémen, como observadores das eleições.
Seria uma excelente ideia, caro amigo Newens.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Marín!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0295/97, do deputado W.G van Velzen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a ajuda humanitária à Bulgária; -B4-0314/97, do deputado Papakyriazis e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a ajuda humanitária à Bulgária; -B4-0317/97, do deputado Goerens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a ajuda humanitária à Bulgária; -B4-0335/97, dos deputados Wolf e Müller, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a ajuda humanitária à Bulgária; -B4-0299/97, do deputado Piha e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a ajuda imediata à Carélia; -B4-0312/97, dos deputados Ahlqvist e Paasilinna, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a ajuda imediata à Carélia; -B4-0316/97, dos deputados Väryrynen e Ryynänen, em nome do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Carélia e outras partes da Federação Noroeste Russa; -B4-0333/97, do deputado Seppänen e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação na Carélia russa; -B4-0334/97, dos deputados Hautala e Schörling, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Carélia.
Bulgária:

Van Velzen, W.G.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, durante largos anos o povo búlgaro foi vítima da má administração do Partido Comunista da Bulgária - actualmente Partido Socialista da Bulgária. A corrupção e a pilhagem prosperam no país. A enorme pobreza, o elevado nível de inflação e mesmo a falta de pão são disso consequências. Em virtude desta malversação, houve mesmo necessidade de recorrer à importação de cereais contra preços elevados, isto apesar de a Bulgária ser o celeiro da região. Felizmente que o presidente Stojanov consegui persuadir o Partido Socialista da Bulgária a abandonar o cargo e designou um Governo provisório.
Senhora Presidente, este Governo provisório foi bem recebido pela comunidade internacional. G-24 disponibilizou duzentos e noventa milhões de dólares do Banco Mundial, a favor da ajuda financeira para o ano de 1997. Segundo se espera, o FMI disponibilizará por sua vez, amanhã, seiscentos e oitenta e oito milhões de dólares, com vista aos stanby arrangements e a União Europeia concederá duzentos e cinquenta milhões de ecus, para o equilíbrio da balança de pagamentos e ainda quarenta milhões para a ajuda social e estrutural. Isto constitui um importante sinal da confiança que a comunidade internacional deposita neste Governo provisório. É pouco frequente que um Governo provisório receba um sinal desta importância, que constitui simultaneamente uma manifestação da nossa solidariedade para com o povo búlgaro, para que, aquando das eleições de 19 de Abril, aquele ponha termo à prolongada má administração do regime comunista búlgaro, cum annexis regime socialista búlgaro, optando pelo rumo da construção do país e por uma perspectiva construtiva, sabendo que - por mais penoso que isso possa ser - haverá reformas nos próximos dois anos; e penso que, quanto a este ponto, a resolução é uma claro manifesto da nossa solidariedade para com a população da Bulgária.

Papakyriazis
Senhora Presidente, a Bulgária, país histórico da Europa, país com um rico potencial humano e material, país associado à União Europeia com perspectivas de adesão, a Bulgária encontra-se numa posição muito difícil. Entrou numa grande crise económica e portanto social e política, crise essa que rebentou nestes últimos meses mas que, naturalmente, é resultado de uma caminhada de muitos anos, iniciada em 1989, crise essa que atingiu o auge e que, infelizmente, entrou na via a que leva o respeito pela democracia, isto é, às eleições antecipadas de 19 de Abril. E a Bulgária está ainda numa posição geográfica e geopolítica difícil, numa posição delicada. E esse país demonstrou, com importantes iniciativas e sacrifícios, ter a possibilidade de ser um factor de estabilidade na região.
Com a resolução comum unânime, enquanto Parlamento Europeu, queremos enviar uma mensagem ao povo búlgaro. Para dizer que nós nos preocupamos, acompanhamos, somos solidários e apoiamos o povo búlgaro no seu difícil esforço e queremos reiterar a necessidade de se prosseguir e alargar a ajuda humanitária, e não só, à Bulgária, onde e como for necessária.

Goerens
Senhora Presidente, a Bulgária ainda não conseguiu descolar desde o fim da ditadura. Pode invocar-se, em sua defesa, a herança do passado, incluindo o pesadíssimo encargo da dívida pública, bem como o embargo contra a Sérvia. Em contrapartida, é incontestável que a incapacidade da Bulgária para lançar verdadeiras reformas ensombra de uma forma particular as perspectivas de um país que, no entanto, se tinha fixado a si próprio objectivos muito ambiciosos.
Por último, estou firmemente convencido de que, apesar dos esforços que temos o direito de lhe exigir, o país não poderá sair da actual crise sòzinho. A dimensão excepcional dos problemas que se vivem na Bulgária coloca a questão de saber se os dispositivos de cooperação com a União Europeia estão à altura do desafio. É preciso ajudar este país, menos no plano humanitário do que na sua vontade de realizar com êxito reformas profundas.

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas! Creio que o problema da Bulgária revela claramente vários aspectos. Já muito foi dito sobre o tema, e a intervenção do deputado Goerens foi muito elucidativa. Temos de nos perguntar se o tipo de ajuda e orientação que se ofereceu aos Países da Europa Central e Oriental para superar a crise da transição é realmente suficiente.
Claro que também está em causa saber que forças políticas agem no terreno e de que forma o fazem, que a classe política, a nomenclatura e a mafia não estão em condições de desenvolver o seu país e nem sequer o pretendem, como soubemos por outras fontes. Mas temos de nos interrogar sobre a nossa parte de culpa: que podemos fazer para cumprir de facto as promessas que fizemos aos Europeus Orientais e em particular aos Balcãs? E temos de nos perguntar muito seriamente se o nosso apoio não deveria ultrapassar a mera concessão de ajuda humanitária de emergência.
Carélia:

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, gostaria de me debruçar sobre a resolução relativa à Carélia e à zona de Murmansk. Para já gostaria de manifestar a minha alegria por ver o Parlamento discutir finalmente esta região, vizinha directa da União Europeia, mas situada tão longe que só muito pouca gente a conhece. Também me congratulo por muitos deputados finlandeses desta assembleia terem assinado este pedido de aplicação do processo de urgência, independentemente da sua filiação partidária, como sinal de que se trata de uma verdadeira urgência em que a ideologia não desempenha qualquer papel.
A República da Carélia e a zona de Murmansk pertencem à região económica do Norte da Federação Russa, estando algo afastadas, para não dizer pior, em termos estratégicos de transporte. Uma vez que esta área, pela sua proximidade geográfica, linguística e cultural com a Finlândia, aliado a uma forte vontade de autodeterminação, constantemente se revoltou contra a ocupação russa ao longo deste século, não é, claro, uma das regiões preferidas para a ajuda russa. Não obstante, é completamente inaceitável que neste momento a Federação Russa coloque todos os entraves administrativos possíveis e imaginários à ajuda humanitária destinada a esta região.
Importa acrescentar ainda que o controlo nesta região é frequentemente exercido por outras instituições que não as governamentais. A última vez que eu própria levei ajuda humanitária à região, tive a relativamente duvidosa opção de me colocar sob a protecção da mafia russa ou da organização dos antigos guerreiros afegãos.
Estamos a 10 de Abril. Entre nós o Sol ainda brilha, mesmo a esta hora, na Carélia e na zona de Murmansk neva, faz frio, registam-se temperaturas negativas e as pessoas morrem de fome e de frio. É simplesmente nosso dever instar a Comissão para que utilize plenamente todos os programas existentes, como o TACIS, INTERREG ou outros programas transfronteiriços, e faça todos os possíveis para contrariar a situação inumana que vivem estes nossos vizinhos.

Andersson
Senhora Presidente, a resolução sobre a ajuda humanitária à Carélia é extraordinariamente importante. A Carélia é uma região próxima da UE, e é importante que apoiemos a sua cooperação com a UE. Já existem bons exemplos desta cooperação. Refiro-me, designadamente, a um acordo de assinado em Março passado entre o distrito de Västerbotten, na Suécia, e a Carélia.
O escritor sueco Stig Dagerman escreveu o seguinte: »Para tempos sem esperança, não existe pior prisão do que o futuro». Estas palavras descrevem perfeitamente a situação em que se encontram hoje milhares de pessoas na Carélia. Através dos órgãos de comunicação internacionais temos podido acompanhar a situação difícil em que aquela região se encontra. Verifica-se uma necessidade premente de ajuda humanitária, sob a forma de alimentos, medicamentos e de outros artigos básicos, que devem chegar rapidamente às populações daquela região, porque as pessoas estão a viver próximas do limiar da fome.
É preciso assegurar que as autoridades russas permitam que as ajudas cheguem às populações e que não fiquem pelo caminho. A situação das crianças na Carélia é particularmente grave. Sabemos que as autoridades já assumiram a tutela de três mil crianças, por impossibilidade dos pais em sustentá-las. Embora a situação seja crítica, não podemos limitar-nos a uma ajuda humanitária de crise. Devemos prestar ajudas cujos efeitos perdurem, com vista a fortalecer a situação socioeconómica e a situação democrática na Carélia.
A situação alarmante nesta região pode levar as populações a preferir o passado e querer regressar ao regime anterior, o que seria muito lamentável. A paz e a liberdade na Europa exigem um maior empenhamento em relação ao futuro da Carélia, que também faz parte do futuro da Europa.
Caros colegas, não devemos limitar-nos a considerar uma ajuda momentânea, mas sim formas de cooperação para a paz e a liberdade na Europa. Esforcemo-nos por que o nosso empenho chegue às populações da Carélia.

Gahrton
Senhora Presidente, a Carélia é, naturalmente, uma região tão europeia como a Sicília, Creta, as ilhas Canárias ou outras regiões da Europa que nós, frequentemente, aqui discutimos. A Carélia pertence também à nossa história. Esteve sob o domínio da Suécia, da Rússia e da Finlândia e pertence agora à Rússia.
A Carélia foi afectada pelo caos na Rússia mais do que outras regiões daquele país. A Carélia sofreu os efeitos da terapia de choque que, nomeadamente, os economistas da Europa Ocidental, com os seus maus conselhos, convenceram a Rússia a aplicar. Neste contexto, a União Europeia tem também uma responsabilidade significativa. É uma zona «quente» em que pode deflagrar um conflito. Na República Autónoma da Carélia existe um governo comunista. Na Finlândia existem grupos que sonham com a modificação das fronteiras e com a reconquista de partes da Carélia. As condições socioeconómicas na Carélia influenciam, naturalmente, o estado de espírito das populações e podem criar uma situação de risco se não interviermos rapidamente e se não fizermos chegar ajudas à região. A União Europeia tem uma grande responsabilidade nesta matéria, porque, de várias maneiras, é co-responsável pela situação existente e porque a Carélia, como já disse, é uma parte da Europa.

Paasilinna
Senhora Presidente, os russos caíram numa estranha armadilha. O regime comunista foi destruído, mas o capitalista também não funciona. De momento, está em vias de surgir uma catástrofe na nossa fronteira externa. As ajudas humanitárias têm enfrentado graves problemas na fronteira. O problema reside no facto de ou o comité aduaneiro russo não estar a participar, ou simplesmente estar a acontecer uma negociata a nível local, na qual as autoridades russas devem intervir imediatamente.
Em 1992, a União Europeia forneceu à Rússia uma ajuda em bens alimentares. Os bens foram entregues nas lojas de produtos alimentares e partia-se do princípio de que o dinheiro recebido pela sua venda fosse utilizado para fins de ajuda humanitária. Em grande parte o que aconteceu foi o oposto; se bem que as pessoas tenham chegado a comprar, graças às suas poupanças, os produtos ocidentais, o dinheiro foi todo parar às mãos da mafia russa. Por isso, o que é agora absolutamente indispensável é, através do apoio das autoridades locais, fornecer a ajuda directamente ao destinatário: os infantários, os lares de idosos, etc. Se assim não for, a ajuda irá, mais uma vez, parar às mãos da mafia.

Blokland
Senhora Presidente, temos todas as razões para apoiar o povo búlgaro. Em virtude da má administração do anterior regime, o povo búlgaro vive uma situação de fome e desespero. A situação nos hospitais e nas instituições para a infância é verdadeiramente desastrosa.
É doloroso saber que as ONG encontram sérias dificuldades em fazer chegar à Bulgária a ajuda humanitária, dado que as leis burocráticas do anterior regime são ainda aplicadas. Fui recentemente confrontado com uma comunidade cristã em Sófia, que desde 1990 procura obter reconhecimento por parte das autoridades, sem o qual não lhe é permitido alugar um espaço para receber a ajuda humanitária enviada pelas igrejas neerlandesas da mesma doutrina.
A crise agravou-se tão escandalosamente, que o facto de a comunidade cristã não ser reconhecida pelas autoridades, implica que a mesma seja encarada como se de uma seita se tratasse, encontrando mesmo extremas dificuldades na importação de exemplares da Bíblia.
Há por isso todos os motivos para que essa ajuda humanitária seja simultaneamente acompanhada de incentivos, com vista à urgente tomada de medidas destinadas a implementar a liberdade religiosa e o direito à sua prática.

Zimmermann
Senhora Presidente, a Bulgária atravessa uma grave crise financeira e social. Inflação elevada, desemprego e uma subida em flecha dos preços dos alimentos levaram muitas pessoas nos últimos meses a um beco praticamente sem saída. A União Europeia e muitas organizações de ajuda privadas - o deputado Blokland acabou de o referir - têm alguns bons projectos que contribuem para minorar as piores necessidades.
Precisamente as crianças, as mulheres, os doentes e os idosos precisam de ajuda rápida. O programa anti-crise do governo anterior foi aceite e espero que o novo Governo búlgaro o prossiga depois das eleições. Um programa governamental claro e uma reestruturação da economia, bem como, paralelamente, reformas no domínio social são urgentemente necessários. Os Búlgaros precisam do apoio e da solidariedade dos Europeus, porque eles fazem parte da Europa. Além do mais, a Bulgária precisa que lhe dêmos um grande apoio, porque as pessoas depositaram grandes esperanças em nós.
Espero que, depois das eleições, o novo governo, em conjunto com o Parlamento e, sobretudo, com a população búlgara, bem como com o nosso apoio, consiga ultrapassar esta crise.

Myller
 Senhora Presidente, a fome em regiões vizinhass da União Europeia é um facto. Quer na Carélia, quer noutras regiões russas próximas da fronteira com a UE, sobretudo a situação das crianças e dos idosos tem sido ao longo de todo o Inverno, particularmente difícil. A Cruz Vermelha finlandesa e a Associação Finlândia-Rússia têm, desde o início do ano, fornecido uma ajuda de emergência a esta região. No entanto, a situação não se afigura melhor e por isso torna-se necessária agora uma ajuda da União no seu conjunto.
Contudo, para que a ajuda chegue ao seu destino, dever-se-á, de acordo com as possibilidades oferecidas, utilizar os recursos próprios da região e as suas organizações administrativas. Neste momento, está a ser financiado, mediante o programa TACIS, da UE, o programa de desenvolvimento do orgão administrativo responsável pelos assuntos sociais e pela saúde da Carélia. Estes recursos deverão ser igualmente aproveitados no fornecimento de ajuda de emergência, pois, desse modo, reforçar-se-ão as estruturas sociais que estão a ser desenvolvidas na região e a possibilidade de a região ultrapassar, por si própria, este tipo de catástrofes. Considero que este é um assunto muito importante a ter em conta neste contexto.

Marín
Senhora Presidente, no que respeita ao problema da ajuda humanitária à Bulgária, confirmo que durante os últimos seis meses a Comissão disponibilizou 73, 6 milhões de ecus para assistência a este país. Isso inclui um programa de assistência social de emergência PHARE no valor de 20 milhões de ecus, uma contribuição do ECHO de 1, 1 milhões de ecus para ajuda de emergência médica e alimentar, e ainda 12, 5 milhões de ecus no âmbito do PHARE para importação de energia.
O objectivo da Comissão continua a ser, em primeiro lugar, prestar apoio ao processo de reforma económica e, em segundo lugar, manter a contribuição relativa à assistência social para atenuar os custos sociais das reformas e reforçar a aceitação popular das mesmas. O resto das medidas de assistência da União foram apresentadas recentemente pelo meu colega Van den Broek em Sófia. Os termos são os seguintes: em primeiro lugar, um novo empréstimo macrofinanceiro da União no valor de 250 milhões de ecus. Por outro lado, 20 milhões de ecus no âmbito do programa PHARE, para a assistência técnica na aplicação do programa de reformas do Governo. Por último, uma assistência social adicional, no quadro do PHARE, aos grupos mais necessitados na Bulgária, num total de 20 milhões de ecus, que se somarão ao programa já existente.
Por outro lado, Comissão tomou parte anteontem numa reunião de alto nível do G24, na Bulgária. Graças a vários compromissos de assistência de países associados ao G24, foi possível cobrir o défice de financiamento da Bulgária para 1997. Também se concretizaram compromissos de ajuda humanitária, e em Novembro terá lugar uma nova reunião do G24 para rever o avanço das reformas neste país e assegurar fundos para a balança de pagamentos de 1998.
Por último, nas nossas relações com este país não devemos perder de vista o objectivo, a longo prazo, da sua adesão à União. Por seu turno, a Bulgária deve assumir, na sequência de muitos anos de atraso, os desafios da reforma; e é encorajadora a clara vontade política do Governo provisório de iniciar tais reformas, vontade que deverá ser ratificada, assim o esperamos, após as eleições gerais de 19 de Abril.
Quanto à Carélia, a Comissão está a par da situação política e económica das regiões do noroeste da Rússia, situação que realmente é dramática - embora, infelizmente, não seja só a de Carélia, mas também a de muitas regiões da Federação Russa.
O departamento de ajuda humanitária da Comissão, ECHO, examinará com todo o cuidado qualquer pedido concreto que venha a ser apresentado. Contudo, tenho de recordar, como aliás foi assinalado por alguns outros deputados, que as organizações humanitárias se confrontam com obstáculos cada vez maiores quando tentam introduzir a ajuda humanitária na região e com dificuldades levantadas normalmente pelos serviços aduaneiros da Rússia.
O problema dos controlos aduaneiros foi já colocado às autoridades russas. De qualquer modo, quero fazer uma observação. As dificuldades surgiram, fundamentalmente, desde o momento em que na estrutura do novo Governo desapareceu o gabinete internacional de ajuda humanitária e assistência técnica que antes se encontrava sob a égide do ministério dos Negócios Estrangeiros. De momento, o novo Governo russo não tomou ainda uma decisão definitiva relativamente ao organismo responsável pela condução da ajuda humanitária às regiões russas que, como a Carélia, estão a passar por sérias dificuldades.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Marín!
Está encerrado o debate.
Vamos passar à votação.

Aelvoet
Caros colegas, relativamente às votações sobre questões actuais, gostaria de chamar a vossa atenção para a primeira página de todos os jornais mexicanos de hoje, onde consta que, sob pressão do Governo daquele país, o representante oficial da Comissão Europeia no México suspendeu o subsídio aprovado a favor da Academia dos Direitos Humanos no México, que só será pago após as eleições. Isto já tinha sido objecto de uma votação realizada esta semana neste Parlamento, em que solicitámos a sua inscrição no debate sobre questões actuais, o que a ala direita deste Parlamento recusou, e considero todos os que o fizeram responsáveis pelo facto de a Academia dos Direitos Humanos se ver privada dos fundos que lhe haviam sido atribuídos, por nos termos recusado a pressionar a Comissão Europeia.

Presidente
Senhora Deputada Aelvoet, compreendemos o seu ponto de vista mas como sabe a assembleia é soberana nestas matérias e cabe à assembleia decidir quais os pontos que figuram na lista das questões urgentes.

Votações
Vries
Senhor Presidente, de acordo com a minha lista vamos agora proceder à votação dos relatórios Adam e Baldarelli. Nas indicações de que disponho relativas à votação aparece a sugestão de que vai haver votações nominais de todas as alterações. Peço-lhe que verifique se isto se mantém. Se se mantiver, solicito-lhe que inste os grupos que requereram todas estas votações nominais de todas as alterações a reconsiderarem a sua posição, pois parece-me que podemos apresentar os vários pontos de vista políticos por meio de uma votação nominal no fim da votação.

Presidente
Agora que o relatório Baldarelli foi retirado, a situação não é tão má como o senhor deputado pensa.

Hallam
Senhor Presidente, estou profundamente comovido com o súbito interesse atribuído pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações à questão da pesca, especialmente porque o estimado líder deste grupo esteve de facto ontem em Newlyn, na Inglaterra, a falar das suas preocupações acerca da indústria da pesca. É uma pena que apesar de todas as votações nominais e alterações deste grupo, o senhor deputado Sir Jimmy Goldsmith nem sequer se dê ao incómodo de estar presente neste hemiciclo!

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
Na votação, optámos por não apoiar o relatório da Comissão das Pescas. Consideramos que o relatório aborda questões importantes para os esforços de pesca futuros e reconhecemos o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Adam para chegar a um compromisso entre os diferentes interesses. Contudo, entendemos que o relatório da Comissão das Pescas não estabelece um equilíbrio correcto no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à necessidade de evitar disposições burocráticas e complicadas para os grupos envolvidos, que não contribuem para o objectivo da conservação dos recursos da pesca.

Novo
Se, à partida, tínhamos razões para tomarmos uma posição de abstenção relativamente ao relatório Adam sobre a proposta de introdução de medidas técnicas de conservação dos recursos - que desenvolvidamente explicitámos durante a nossa intervenção no debate - depois da discussão ocorrida, e face às respostas e comentários da Comissão, temos motivos redobrados para o fazer e, sobretudo, para visualizar os reais propósitos e intenções do «executivo» europeu nesta matéria.
De facto, a Comissão foi bem clara ao afirmar que não aceitaria a alteração do relatório que propunha a criação de um período transitório de aplicação do novo regulamento, alteração realista que havíamos apresentado na Comissão das Pescas e tinha tido o apoio do relator.
Esta posição da Comissão, a par da rejeição de compensações financeiras de acompanhamento da implementação do regulamento, coloca sérias dúvidas sobre o real empenhamento da Comissão na sustentação dos recursos.
Aguardamos que o Conselho de Ministros das Pescas de 14/15 de Abril venha a aceitar e introduzir tais dispositivos legislativos na proposta final, mesmo que a Comissão - como aqui foi demonstrado - não esteja de acordo.
Aguardamos que tal posição seja aí defendida, designadamente pelos governos dos estados membros mais directamente interessados, entre os quais se tem obrigatoriamente que incluir o do meu país.

Van der Waal
De um modo geral, a proposta da Comissão que altera as medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca constitui uma considerável melhoria face ao regime actual. A Comissão conseguiu produzir um conjunto de medidas mais simples e abrangentes do que as actuais. A maior selectividade das artes de pesca e a protecção de algumas zonas pesqueiras constitui um importante contributo para a redução da captura de juvenis. Congratulo-me, nomeadamente, pelo facto de a Comissão ter reduzido complementarmente a capacidade da frota pesqueira dentro da zona das 12 milhas, onde se encontram, principalmente, os locais de desova.
Não concordo porém com todos os pontos da proposta da Comissão, pois na minha perspectiva são estabelecidas restrições desnecessárias quanto a certas artes de pesca. Assim, as restrições estabelecidas à pesca da pescada adulta vêem comprometer gravemente a pesca do carapau e da sarda com redes de arrasto pelágicas. A política de flanco com vista à protecção de juvenis não pode comprometer a subsistência de importantes sectores piscatórios. O eventual saneamento das frotas pesqueiras é uma matéria dos POP. As alterações apresentadas pelo relator relativamente à pesca da pescada, merecem por isso todo o meu apoio. Com a proposta de redução das possibilidades de captura do linguado, em combinação com a chamada medida «de rede única», a flexibilidade da frota pesqueira vê-se também desnecessariamente restringida. Na proposta da Comissão, a zona em que a pesca especificamente dirigida ao linguado é permitida é de facto um pouco ampliada, muito embora insuficientemente. Daí que eu tenha apresentado alterações no sentido de delimitar a zona da pesca do linguado na zona geográfica situada nos 56º de latitude Norte, evitando assim que os pescadores que exploram as boas zonas pesqueiras situadas entre os 55º e os 56º de latitude Norte percam as capturas de azevia, solha, linguado etc., em virtude de terem de pescar com uma rede de malhagem mínima de 110 mm.
A maior parte das alterações ao relatório Adam mereceram o meu apoio. Partilho a opinião do relator quanto à necessidade de um mais estreito envolvimento por parte dos pescadores e de uma maior fundamentação científica de determinadas medidas. As alterações das medidas selectivas das artes de pesca adaptam-se bem às possibilidades práticas deste sector, como por exemplo, a proposta de isentar a frota pelágica da proibição da utilização de fio de diâmetro superior a 8 mm. O apelo para a introdução de compensações para os casos em que da aplicação das novas medidas técnicas resulte a redução dos rendimentos dos pescadores, não merece, porém, o meu apoio, pois penso que a PCP tem de criar condições para uma frota pesqueira fortemente competitiva. Tais compensações permitem apenas manter artificialmente à tona os navios não rentáveis.
Relatório Kindermann (A4-0094/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
Votámos a favor do relatório do senhor deputado Kindermann, mas fazemos questão de observar o seguinte: em princípio, congratulamo-nos com a instituição de um regime de gestão dos esforços de pesca que permite a integração da Suécia e da Finlândia na política comum da pesca. Consideramos, porém, que a proposta da Comissão antecipa, de forma ilegítima, decisões sobre as futuras dimensões das frotas, que deveriam ser tomadas noutro contexto e cujos resultados ainda não se entrevêem. Além disso, ela não tem em conta as vantagens que podem ser obtidas através de soluções multilaterais para todo o mar Báltico, abrangendo apenas as zonas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros. A proposta da Comissão poderá implicar uma sobrecarga administrativa desnecessária quer para os pescadores quer para as autoridades envolvidas. Pelas razões expostas, os signatários consideram que a proposta legislativa da Comissão das Pescas, com as suas alterações, é melhor do que a proposta da Comissão.

Reconhecimento de diplomas do ensino superior
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0029/97) da deputada Fontaine, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao estado de aplicação do sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior, elaborado em conformidade com o artigo 13º da Directiva 89/48/CEE (COM(96)0046 - C4-0194/96)

Fontaine
Senhor Presidente, gostaria de precisar que se trata de um relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
O relatório que tenho a honra de apresentar à nossa Assembleia traça um primeiro balanço sobre a execução do processo de reconhecimento de diplomas, no âmbito da abordagem muito inovadora que a Comissão nos propôs em 1989. Se bem se lembram, o nosso Paramento aprovou esta abordagem horizontal, embora estivesse, evidentemente, consciente de que seria necessário exercer uma grande vigilância sobre a forma com a mesma se iria concretizar na prática. Agradecemos à Comissão o relatório muito fundamentado que nos apresenta no fim do prazo de cinco anos previsto na directiva. Os dois objectivos previstos foram atingidos. A Comissão apresenta-nos um balanço com informações extremamente úteis, embora eu tivesse gostado de dispor de estatísticas mais precisas, nomeadamente sobre o número de pedidos e sobres as respostas - recusas ou aceitações - reservadas aos mesmos. Poderíamos, dessa forma, avaliar melhor a dimensão da mobilidade comunitária.
Em segundo lugar, temos, hoje, uma ideia das melhorias que é necessário introduzir para que o dispositivo venha a ser o mais operacional possível junto dos cidadãos. Com efeito, a questão mais importante que se coloca é a seguinte: esta directiva constitui ou não o instrumento prático ao qual aspiravam os candidatos à mobilidade comunitária?
Senhor Presidente, caros colegas, o balanço é médio. Devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos teve muito gosto em reunir-se com os coordenadores nacionais que estão encarregados da aplicação concreta desta directiva em cada Estado-membro. Agradecemos à Comissão as facilidades que concedeu para a realização destas reuniões, que nos permitiram completar a nossa análise e constatar, com satisfação, uma evolução positiva das mentalidades.
Aliás, no seu relatório, a Comissão nota que o dispositivo de compensação através de exame continua a ser uma excepção, enquanto que a realização de estágios de adaptação não causou dificuldades sérias. Entre os pontos positivos, devemos assinalar a sinergia entre os programas comunitários, Erasmus, agora designado Sócrates, e a directiva, bem como o facto de esta parecer ter encorajado a convergência dos nossos programas de educação e de formação.
Tudo isto é excelente. No entanto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos teve, infelizmente, de constatar igualmente que persistiam alguns obstáculos importantes. Não é por acaso que foram apresentadas mais de cem petições sobre este assunto desde a aplicação da directiva. Aliás, é por este motivo que eu sou favorável às alterações propostas pelos senhores deputados Cot e Schmidbauer, em nome do grupo socialista, que mencionam estas petições.
Os obstáculos em questão resultam de várias fraquezas. Em primeiro lugar, a transposição incompleta e deficiente da directiva em determinados Estados-membros. Em segundo lugar, estes obstáculos resultam da ausência de uma definição precisa do nível de ensino superior. Trata-se de um ponto que pudemos apurar, nomeadamente, por ocasião da audição dos coordenadores nacionais e que deverá, certamente, ser clarificado. Mas, de uma forma geral, estes obstáculos resultam do facto de continuarem a prevalecer os hábitos mentais desenvolvidos na esfera do reconhecimento académico.
Insistimos, igualmente, sobre o problema da informação. Trata-se de um problema difícil, não apenas nesta matéria, como sabemos. No entanto, parece que, se os migrantes estão, hoje em dia, conscientes do seu direito ao reconhecimento dos diplomas, eles desconhecem ainda, em grande medida os mecanismos do sistema e os meios de recurso. Então, é absolutamente necessária, caros colegas, uma informação - gostaria de salientá-lo - adequada e tão próxima quanto possível dos cidadãos. É, igualmente, necessário reforçar o papel dos coordenadores, que realizaram um trabalho excelente. Este é um dos pedidos que formulamos.
Por último, a Comissão dos Assuntos Jurídicos gostaria de prevenir uma dificuldade que poderá surgir, na hipótese, provável e desejável, de desenvolvimento substancial da mobilidade comunitária. Com efeito, não foi prevista, até ao momento, nenhuma disposição que permita que se tenha em conta os numerus clausus que alguns Estados-membros instituíram para determinadas profissões e que limitam o acesso às mesmas a um número previamente definido de candidatos. Gostaríamos, Senhor Comissário, que a Comissão realizasse um estudo sobre esta matéria.
Caros colegas, Senhor Presidente, com base nestas constatações e nestas observações, pensamos que são necessárias algumas alterações. Mas pensamos, igualmente, que a Comissão dá mostras de bom senso quando nos propõe um prazo até 1999. Nessa altura, o nosso campo de observação será mais amplo e o nosso balanço será mais exaustivo. Até lá, impõe-se que continuemos a estar extremamente vigilantes. A Comissão dos Assuntos Jurídicos deseja, pela sua parte, introduzir, em cooperação com a Comissão, as alterações que se impõem, a fim de que este aspecto importante da Europa concreta se torne uma realidade para o maior número possível dos nossos concidadãos.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, felicito a relatora - e não se trata de retórica - pelo seu bom trabalho. Se é costume felicitar os relatores, é menos frequente salientar as virtudes dos documentos da Comissão. Mas este é um documento útil. A relatora salientou, com justiça, algumas deficiências, mas não é menos certo que o documento da Comissão cumpre o seu objectivo: dar uma visão bastante exacta da situação. A primeira conclusão que se impõe - e que a senhora deputada Fontaine salientou - é que ainda é cedo: passou pouco tempo para se tirarem conclusões que nos conduzam a uma reforma da lei. E é sensato esperar até 1999 para reformar a Directiva nº 48/89.
Qual é a essência das conclusões que se tiram da leitura deste relatório da senhora deputada Fontaine, que o Grupo PPE apoia, juntamente com as duas alterações apresentadas pelo Grupo Socialista? A confirmação de que, neste momento, em que a falta de concretização da livre circulação como quarta liberdade - contemplada nos tratados - leva muitas vezes ao desânimo e ao cepticismo, neste campo, se registaram, de facto, avanços claros, o que constitui uma nota de esperança digna de destaque.
Esta directiva baseia-se no equilíbrio entre dois artigos: o artigo 3º, que reflecte a confiança mútua entre Estados: se alguém for reconhecido como capaz de exercer uma profissão num Estado-membro, a mútua confiança dos Estados, fundamento dos tratados, deve permitir que exerça essa profissão num outro Estado-membro; e o artigo 4º, que deve entender-se com carácter restritivo, estabelecendo medidas compensatórias nos casos em que a equivalência não se verificar.
Uma vez mais, afloram neste caso as duas grandes correntes que sempre se entrecruzaram desde o começo do processo de construção europeia: por um lado os medos, as perspectivas provincianas, uma perspectiva curta e estreita. Por outro lado, a perspectiva de futuro, a perspectiva de uma Europa culturalmente diversificada - diversidade cultural que há que conservar e preservar, porque é uma riqueza, um património de todos - mas, simultaneamente, uma Europa que é uma Europa nostra , uma Europa onde a livre circulação é um direito real, não apenas um direito formal estabelecido nos tratados.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de salientar que há um artigo - o artigo 2º - que estabelece que tudo isso é em nome do princípio de integração política. Por conseguinte, não se pode alargar automaticamente a nacionais de Estados terceiros, como a Comissão da Cultura pretendia no seu relatório.

Florio
Senhor Presidente, em nome do grupo UPE queria felicitar a relatora, a senhora deputada Fontaine, pelo trabalho que desenvolveu. A proposta que submete à nossa atenção terá seguramente o voto favorável do nosso grupo.
Gostaria de lembrar brevemente que a directiva 89/48/CEE assinalou uma viragem importante na política comunitária em matéria de livre circulação dos cidadãos detentores de um diploma de ensino superior. Com essa directiva, na verdade, a Comissão decidiu alterar radicalmente a política legislativa até aí seguida em matéria de livre circulação dos cidadãos que pretendem exercer uma actividade laboral noutro Estado-membro: já não directivas verticais, numerosas e pormenorizadas para cada profissão, mas sim actos legislativos de carácter geral e com validade horizontal, invocando normas a aplicar para o reconhecimento dos diplomas em todos os sectores ainda não regulamentados por uma directiva específica.
O sistema foi depois completado por uma segunda directiva referente aos diplomas profissionais e por uma directiva que actualizou as directivas sectoriais pré-existentes. A livre circulação baseia-se nos artigos 52º e 59º do Tratado CEE, que são aplicáveis e de eficácia directa, ou seja, reconhecem aos cidadãos direitos salvaguardados directamente pelos magistrados nacionais.
Passando especificamente às questões emergentes da proposta de resolução, gostaria de lembrar, sintetizando, a oportunidade de promover o reconhecimento dos diplomas obtidos em países terceiros e reconhecidos por um Estado-membro, a informação dos cidadãos sobre direitos que lhes são atribuídos, a ultrapassagem da confusão entre o reconhecimento para efeitos académicos e o reconhecimento de formações profissionais, a garantia de uma análise adequada das denúncias de violações apresentadas pelos cidadãos à Comissão e ao Parlamento Europeu e a oportunidade de se reforçar o papel dos coordenadores nacionais para acelerar o processo de convergência entre os programas de educação e de formação e para melhorar a transparência dos processos de reconhecimento dos diplomas.
Em todos estes sectores há ainda, sem dúvida, muito que fazer do ponto de vista prático. As burocracias de cada um dos Estados têm ainda de fazer muitos esforços para que, da aplicação teórica das directivas comunitárias, se passe à actuação prática, frequentemente invalidada devido a mil barreiras burocráticas.
Creio, contudo, que estamos a caminhar na direcção correcta, direcção essa em que também se inclui sem dúvida o trabalho da relatora, a senhora deputada Fontaine.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, a senhora deputada Fontaine, merece, sem dúvida, os nossos cumprimentos pela qualidade do relatório que mais uma vez apresentou. Ela sabe, porém, tão bem como eu e a Comissão - da qual gostaria em breve de ouvir uma reacção a este respeito - que o seu relatório é na realidade um pouco optimista e que os Estados-membros - seguramente não menos aquele de onde a senhora deputada Fontaine é oriunda - aproveitam sistematicamente todas as oportunidades para protegerem o seu mercado, também quando se trata do reconhecimento de diplomas.
Assim sendo, penso que teremos mesmo de concluir que, a prazo, não podemos deixar a política de ensino à responsabilidade exclusiva dos Estados-membros nacionais, mas teremos de assumi-la a nível comunitário. Entretanto, como é evidente, registaram-se alguns progressos neste domínio e nomeadamente, como tantas vezes acontece, graças ao Tribunal de Justiça - e neste particular ao Tribunal de Primeira Instância - que no seu acórdão Panagiotopoulou (processo T-16/90) reconhece a directa aplicabilidade da directiva 89/48/CEE. Penso que isto se reveste da maior importância.
Gostaria ainda de referir outro exemplo menos positivo: depois de, na directiva relativa ao estabelecimento dos advogados, a senhora deputada Fontaine ter colocado claramente em causa a oposição dos grupos profissionais nacionais e procurado eliminá-la - e pelo menos quanto a este aspecto há agora alguma abertura - verifica-se mais uma vez claramente que, por exemplo ainda quanto ao primeiro grupo profissional, no âmbito do qual se iniciou o reconhecimento de diplomas, ou seja as profissões médicas, a França toma ainda medidas proteccionistas no mercado, designadamente no que se refere ao protégiste dentaire . Apesar da existência de uma directiva europeia nesse domínio, em França esta é interpretada de tal forma que algumas pessoas que aí desenvolvem devidamente as suas actividades profissionais, ao abrigo da directiva, ainda vão parar à prisão. Esta situação tem, pois, de mudar, e o relatório da senhora deputada Fontaine contribui nesse sentido.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da nossa colega, deputada Fontaine, é excelente e votaremos, sem qualquer reserva, a favor do mesmo.
É verdade que o relatório da Comissão representa, como refere a nossa relatora, um progresso real na criação de um sistema geral de reconhecimento de diplomas do ensino superior na União Europeia. E o membro da fraternidade de S. Bento, que desejo vivamente se possa reconstituir no futuro, graças nomeadamente a esta nova regulamentação, a comunidade universitária transnacional que existia, já, na Europa, nos séculos XII e XIII e que se inspirava no sentimento de pertença à mesma civilização, baseada, simultaneamente, sobre a língua latina e o direito romano, mas também sobre os valores helenístico-cristãos, que continuam, hoje em dia, a ser os nossos.
Não gostaria de entrar nos pormenores da regulamentação, que são tratados no relatório da senhora deputada Fontaine, mas desejaria dar testemunho da importância quer estes intercâmbios a nível do ensino superior podem ter para uma região fronteiriça como a minha, ou seja, a Alsácia, onde fui eleito e que se situa geográfica e culturalmente no seio da Europa renana. A cooperação entre as universidades pratica-se, já, a uma escala importante, nomeadamente entre as universidades do Bade-Wurtenberg e da Alsácia, sem esquecer a de Bâle, na Suíça. No entanto, esta cooperação será certamente reforçada pelo desenvolvimento do sistema geral de reconhecimento recíproco de diplomas que está a ser criado, mas que é, ainda, insuficiente.
Por conseguinte, tudo isto nos parece positivo e formulamos votos sinceros no sentido de que as recomendações preconizadas no relatório da senhora deputada Fontaine venham a ser aplicadas o mais rapidamente possível, ao longo dos próximos anos.

White
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Fontaine pelo seu relatório que está à altura dos padrões de qualidade que dela sempre esperamos.
Gostaria de dizer que nós, aqui no lado esquerdo deste hemiciclo, quando falamos do mercado único pugnamos sempre por que lhe esteja associada uma dimensão social, e quando no mercado único se vende trabalho é inevitável que haja uma dimensão social, e o reconhecimento mútuo de habilitações faz parte dessa dimensão social.
Já esta semana usei da palavra no debate sobre cartas de condução e afirmei nessa altura, como agora, que da liberdade de circulação no território da União Europeia faz parte o reconhecimento de que há diversos sistemas jurídicos no seio dessa União mas que ainda assim é possível haver um reconhecimento de habilitações e leis. Na realidade, Senhor Presidente, o senhor deve ter conhecimento, como eu tenho, de que dentro das fronteiras do Reino Unido a Inglaterra e a Escócia mantêm sistemas jurídicos distintos e separados e, não obstante, são capazes de reconhecer determinados princípios no âmbito do Reino Unido, e o que eu afirmo é que esta mesma tese se deverá aplicar também ao reconhecimento mútuo de habilitações. Também aqui se aplicam os exemplos da Inglaterra e da Escócia.
Senhor Presidente, creio bem que o senhor tem habilitações diferentes das minhas, mas elas são mutuamente reconhecidas no Reino Unido. É claro que muita gente afirma, e estou certo que o senhor também o faz, que as habilitações escocesas são, obviamente, superiores às de Inglaterra. Não obstante, quando se trata de ensino superior, nós também aceitamos e compreendemos a necessidade da reciprocidade.
Permitam-me que diga, para concluir, que sou advogado de profissão. O reconhecimento das minhas habilitações, que são demonstradas por meio de um cartão traduzido em nove línguas e onde eu apareço com cabelo e barba preta, data, de facto, de uma directiva de 1987, antes de este Parlamento ser um verdadeiro Parlamento, e demonstra que já há muito tempo que andamos a trabalhar sobre este problema; e espero que, para benefício de todos os jovens que se encontram na galeria, aceleremos o nosso trabalho, para que eles possam tirar proveito do mercado único com uma dimensão social.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, queira fazer o favor de chamar a atenção do senhor deputado White para o facto de que estamos em 1997 e este Parlamento já existe há muitíssimo tempo. O senhor deputado provavelmente baralhou os números, que, para os advogados, são sempre difíceis.

Presidente
Penso que o senhor deputado queria dizer 1977, antes de este Parlamento ser directamente eleito. Mas como ele disse coisas tão simpáticas sobre os Escoceses não o ia corrigir.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, gostava de fazer uns pequenos comentários ao trabalho da nossa colega Fontaine e também a esta tentativa de burocratização do reconhecimento de diplomas, que me preocupa sempre.
Julgo que, apesar de tudo, o mercado deve contar e que um diploma pode esconder um imbecil por detrás dele. Portanto, penso que dificilmente um diploma pode ter valor em si, automaticamente, e creio que um diploma nunca deve dispensar algum conhecimento curricular do trabalho realizado por aquele que acedeu ao diploma. Já ensinei na América com o meu diploma de Doutor em Línguas Clássicas da Faculdade de Letras de Lisboa, e nunca os americanos me levantaram o problema de equivalência. Admitiam que o trabalho que tinha feito era suficientemente bom para poder exercer e para poder ser professor na Universidade.
A Europa - que nunca teve preocupações de educação nem a tendência de fazer convergir, não digo os ensinos, mas a qualidade do ensino e na qual a certos países até convinha manter outros países com uma qualidade de ensino inferior - tem agora de enfrentar, naturalmente, o problema do reconhecimento dos diplomas. Todos sabemos que, num país, há universidades, há escolas profissionais, há escolas médias que dão diplomas que não são tão bons quanto outras do mesmo país.
Portanto, julgo que quanto menos a Comissão e os burocratas puserem o dedo na avaliação automática dos diplomas tanto melhor se processará a circulação dos cidadãos. Mas penso que seria fundamental que a Europa se preocupasse com alguma convergência na qualidade do ensino a todos os níveis e não se preocupasse só com a convergência monetária. Era, pelo menos, um ideal mais interessante e produtor de maior riqueza.

Amadeo
Senhor Presidente, a convergência entre o ensino escolástico universitário e a formação profissional, agora necessária, representa um dos instrumentos identificados desde há tempos para procurar pôr termo à crise de desemprego que assola hoje toda a Comunidade e não só a Comunidade.
O ensino e a formação profissional esforçam-se infelizmente por encontrar uma importância justa, especialmente devido aos obstáculos que se erguem entre os sistemas de reconhecimento de diplomas, sobretudo os do ensino superior. O relato sobre o estado de aplicação da directiva que hoje se está a debater fala-nos de 11 000 cidadãos interessados na operacionalidade do sistema, cujos obstáculos maiores são exactamente o reconhecimento dos títulos académicos. Cremos, todavia, que este valor se refere apenas a quem teve a coragem de denunciar uma situação de dificuldade e que, infelizmente, a realidade deve ser muito mais grave. Terá, pois, a Europa perdido aquele espírito que, nos séculos transactos, afirmava que certas universidades importantes eram o templo do saber mundial, se hoje não se consegue reconhecer a universalidade dos conhecimentos dispensados nos institutos superiores comunitários? Por conseguinte, a senhora deputada Fontaine faz bem em denunciar os atrasos que se vão acumulando na aplicação da directiva.
Senhor Presidente, queremos lembrar-lhe que títulos profissionais como os de topógrafo, odontologista e tantos outros, não foram reconhecidos em todos os países da União e que essas profissões não estão devidamente tuteladas. Também nós nos associamos ao pedido de que haja um diálogo reforçado entre autoridades nacionais e órgãos da Comissão, tendo em vista um sistema de informações adequado e o mais transparente possível. Pedimos-lhe também, Senhor Presidente, que exerça as pressões necessárias sobre os governos belga, grego e alemão, actualmente os mais obstinados em impedir o acesso ao exercício de profissões liberais a cidadãos provenientes de outros Estados-membros, a fim de se conferir ao cidadão aquela imagem de Europa, actualmente demasiadas vezes obscurecida.

Sichrovsky
Senhor Presidente, por muito que seja de saudar a uniformização dos diplomas do ensino superior, ela não garante as prestações que se esperam de um curso universitário. Na prática, é frequente não servir de muito que os diplomados das diferentes escolas superiores tenham o mesmo direito de acesso às várias profissões em toda a União Europeia, porque só o nível de formação comparável é um pressuposto para oportunidades profissionais iguais na UE.
A argumentação tantas vezes apresentada, que todas as universidades e países devem ter direito a desenvolver os seus próprios planos de estudo, só se justifica se eles se traduzirem num nível de formação dos diplomados comparável em termos qualitativos. Por conseguinte, é particularmente importante salvaguardar o princípio da subsidiariedade que permite aos Estados-membros decidir se uma actividade profissional deve ou não ser regulamentada. Como tal, não obstante o reconhecimento dos diplomas dos vários países, deveria ser possível auto-regulamentar o certificado de competência profissional através de normas jurídicas ou administrativas.
Se se abdicar totalmente de concertar os planos de estudos dos vários países, em breve teremos na União Europeia uma situação semelhante à dos EUA, onde o diploma de uma universidade garante um nível substancialmente mais elevado que o diploma comparável de uma outra. Na moderna sociedade da concorrência, que garante êxito e progressão na carreira através do mercado livre, vingarão sobretudo os licenciados pelas chamadas universidades de elite. Mas se o acesso a estas apenas for possível com um elevado esforço financeiro, criar-se-ão condições díspares entre os estudantes que se traduzirão por desigualdades conforme o poder financeiro das famílias ou de outros financiadores.
Como tal, o livre acesso ao mercado de trabalho em toda a UE, e esse deveria ser o objectivo dos diplomas uniformes, não fica garantido exclusivamente com o reconhecimento dos diplomas. Seria uma democracia aparente, que não vingaria na realidade.

Schmidbauer
Senhor Presidente, a formação geral e profissional é um instrumento da política do mercado de trabalho que adequa as qualificações profissionais às necessidades do mercado interno e desempenha um papel importante no combate ao desemprego. Actualmente, os sistemas de ensino e formação de todos os Estados-membros da União estão insuficientemente preparados e concertados entre si para reagir a estes desafios.
A regulamentação geral do reconhecimento dos diplomas do ensino superior desempenha um papel decisivo nesta matéria. Impõe-se concretizar o objectivo da livre circulação de pessoas, ou seja, o direito dos cidadãos da União de viverem e trabalharem noutros Estados-membros da UE, em conjugação com o combate ao desemprego. Na Comissão das Petições fomos confrontados no ano passado com um número considerável de petições afirmando que a livre circulação não funciona bem, em particular no que diz respeito ao reconhecimento e equiparação de diplomas e de certificados de competência profissional.
As petições dão ao Parlamento uma panorâmica das dificuldades das administrações europeias e nacionais, das medidas distantes dos cidadãos e burocráticas, das violações dos princípios do direito comunitário e, em geral, das deficiências em termos da união europeia e da participação dos cidadãos da União no crescimento conjunto da Europa. Estas deficiências observadas no direito comunitário deveriam ser utilizadas como base para normas jurídicas melhores e mais profundas. Saúdo, por conseguinte, o notável relatório da deputada Fontaine e gostaria de contribuir com as nossas experiências, na minha perspectiva como membro da Comissão das Petições. A exigência mais importante é que se integre na directiva a consideração da experiência profissional adquirida depois de obtido um diploma do ensino superior, porque só assim se pode garantir um exercício satisfatório do direito à liberdade de circulação no interesse de uma política de formação e de emprego próxima dos cidadãos.

Marín
Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, felicitar a Comissão dos Assuntos Jurídicos, e muito particularmente a relatora, a senhora deputada Fontaine, pela qualidade do seu relatório e também pelo interesse que pessoalmente sempre demonstrou no que respeita ao reconhecimento de diplomas, algo que constitui uma questão fundamental para os cidadãos europeus que desejam exercer verdadeiramente o seu direito à livre circulação.
Apraz-nos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos considere oportuno aceitar, em princípio, as principais conclusões expostas no relatório da Comissão - por exemplo, que a Directiva «Sistema geral» 89/48 está a corresponder às expectativas criadas quando se decidiu adoptar uma nova perspectiva horizontal para a questão do reconhecimento de diplomas. Podemos confirmar que os senhores deputados, em princípio, manifestam o seu acordo com a Comissão Europeia no que respeita aos principais problemas decorrentes da aplicação da directiva nos seus dois primeiros anos de vigência.
A senhora deputada Fontaine disse que talvez falte uma estatística muito mais elaborada para que se possa fazer uma avaliação. A estatística mostra-nos, Senhora Deputada Fontaine, que, neste momento, apenas 11 000 cidadãos, em toda a União Europeia, conseguiram efectivamente o reconhecimento do seu diploma. Porquê apenas 11 000 cidadãos? Talvez porque decorreram apenas dois anos. E, em segundo lugar, porque muitos dos problemas que os senhores deputados levantaram são evidentes e há que corrigi-los.
Quais são esses problemas? Em primeiro lugar, o sistema de trabalho e as relações de confiança. A relação e a colaboração com os coordenadores nacionais é absolutamente fundamental, e a relação de confiança tem de ser estabelecida através das reuniões de coordenadores nacionais. É útil que na reunião conjunta dos coordenadores com a Comissão dos Assuntos Jurídicos se tenha evidenciado o importante papel que os coordenadores nacionais, que têm de aplicar a directiva, desempenham em matéria de fomento da confiança recíproca, que é absolutamente necessária para o êxito do sistema geral. Só através da confiança se poderá alargar efectivamente o sistema que está previsto na directiva.
Por outro lado, há outros problemas, tais como a definição do conceito de ensino superior e o equilíbrio entre o artigo 3º - reconhecimento do diploma per se - e o artigo 4º que, em determinadas circunstâncias, permite aos Estados-membros imporem requisitos complementares. Não escondo que, neste assunto, há uma grande diferença de opinião, como os senhores deputados muito bem sabem, entre a Comissão Europeia e alguns Estados-membros, no que respeita à interpretação destas directivas. Isso levou-nos inevitavelmente a uma situação que não é a melhor: abrir um processo de infracção, nos termos do artigo 169º do Tratado, contra alguns Estados-membros, o que vai implicar seguramente um acórdão por parte do Tribunal de Justiça.
Dada a importância das relações de confiança, é preferível que o sistema progrida através de relações de confiança entre os Estados-membros a que a Comissão necessite sistematicamente de resolver os problemas de interpretação da directiva abrindo processos de infracção e recorrendo ao Tribunal de Justiça.
Estou convicto de que o ponto de vista da Comissão prevalecerá, mas todos sabemos que um recurso nos termos do artigo 169º no Tribunal de Justiça do Luxemburgo implica uma grande perda de tempo, independentemente de, no final, se poder ganhar o recurso.
Os senhores deputados defendem que haja mais informação e maior transparência a todos os níveis. Pois bem, recentemente pôs-se em marcha a iniciativa «Cidadãos da Europa», sendo que uma das primeiras directrizes é, precisamente, a relativa ao reconhecimento de diplomas. Esperemos que o funcionamento do sistema se vá compreendendo melhor à medida que a directiva vai sendo aplicada, e creio que, em termos gerais, hoje estamos numa situação relativamente melhor do que no início.
Dois pontos específicos que foram colocados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, são os diplomas emitidos por países terceiros e o impacto da mobilidade a nível comunitário nas legislações nacionais sobre numerus clausus - uma questão que é muito delicada, pois há Estados-membros que praticam o numerus clausus , há outros que não, e, neste momento, há inclusive Estados-membros que estão a rever essa questão.
O que posso dizer, Senhora Deputada Fontaine, é que, de momento, a Comissão está a estudar a melhor solução para resolver tanto o problema da validação de diplomas emitidos por um Estado terceiro como o problema dos países que aplicam o numerus clausus .
No que respeita às alterações propostas, que a senhora deputada Fontaine apoia, quero dizer-lhe que a Comissão levará a cabo as alterações oportunas com a maior brevidade possível. Por último, agradeço-lhe, a si, e aos restantes deputados que intervieram, o terem posto em evidência a importância desta questão. A directiva ainda não atingiu seguramente a sua velocidade de cruzeiro, mas os senhores deputados sabem perfeitamente que todas as directivas de harmonização são uma questão de tenacidade. É preferível que se actue com base na negociação política e nas regras de confiança e não recorrendo ao Tribunal de Justiça. É esta a opinião da Comissão.

Wijsenbeek
Não, Senhor Presidente, não se trata de um ponto de ordem; queria apenas colocar uma questão complementar à Comissão. É que eu fiz uma pergunta específica ao senhor comissário, e supondo que o seu flamengo não melhorou muito desde a sua estadia em Bruges, ele dá-me uma resposta implícita. Contudo o que eu pretendo é ouvir uma confirmação da sua parte. O senhor comissário diz que temos de partir da doutrina da confiança mútua do acórdão Cassis de Dijon . Porém, o que eu perguntei ao senhor comissário foi se ele não achava que, face à continuada aplicação de medidas de protecção do mercado, o nosso próximo passo deveria, na realidade, ser a introdução de uma política de ensino comunitária. Esta pergunta ficou sem resposta. Talvez o senhor comissário não queira responder, mas eu gostava que ele me respondesse a essa pergunta.

Marín
Senhor Presidente, a directiva é correcta e tem de deixar aos Estados-membros a responsabilidade de efectuar o reconhecimento dos diplomas. Talvez os seus netos ou os meus tenham a grande sorte de se encontrarem numa Europa mais unida, com um sistema linguístico que permita efectivamente que a língua não seja um inconveniente, com um sistema de créditos académicos que faça com que não importe o lugar onde se estude, porque existirá um reconhecimento automático, com uma decisão a nível comunitário, de todas as profissões. Certamente terá razão, Senhor Deputado Wijsenbeek, mas um Comissário não pode permitir-se ser apenas um poeta da Europa. E a sua perspectiva parece-me, de momento, demasiado poética.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
(A sessão é suspensa às 18H40)

