Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (debate) 
Presidente
Segue-se o relatório da Deputada Marie-Hélène Aubert, em nome da Comissão das Pescas, sobre a aplicação do plano de acção da União Europeia contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Marie-Hélène Aubert 
relatora. - (FR) Senhor Presidente, a pesca ilícita é um fenómeno que se desenvolve hoje de forma considerável e que prejudica gravemente as actividades de pesca tanto europeias, como das comunidades locais de pescadores e a pesca dos países em desenvolvimento, nomeadamente daqueles com quem a Comunidade Europeia tem acordos de pesca.
Trata-se também de uma actividade que, infelizmente, é bastante lucrativa. Citarei o exemplo do atum rabilho, especialmente no Mediterrâneo, em que os espécimes são vendidos a preços absolutamente astronómicos. Encontramo-nos, pois, num círculo vicioso, que conduz a uma degradação progressiva, mas acelerada, dos recursos haliêuticos.
As actividades de pesca legais, as que respeitam a regulamentação, são, por seu turno, extremamente penalizadas por estas actividades ilícitas que podem de facto ser definidas de muitas maneiras. Falamos de pesca ilícita, não regulamentada, não declarada. Isso diz, pois, respeito a muitas actividades: a pesca pirata, a utilização de artes de pesca não autorizadas, a captura de espécies não autorizadas, as pescas sem licença ou a prática do transbordo da carga no mar, passando-a de uma embarcação para outra. O campo das actividades ilícitas é extremamente amplo.
Qual é então, o propósito deste relatório de iniciativa? Em 2002, a FAO lançou um plano de acção internacional contra a pesca ilícita, que foi em seguida substituído por um plano de acção da União Europeia, adoptado pelo Conselho em 2002, o qual foi implementado de várias maneiras, a diversos níveis, pelos Estados-Membros.
Neste momento, a Comissão Europeia está a trabalhar na avaliação dos planos de acção dos Estados-Membros relativos à luta contra a pesca ilícita, tendo em vista a reunião da FAO, do Comité das Pescas da FAO, que se realizará na primeira semana de Março, em Roma, e que será uma oportunidade para relançar o plano de acção internacional contra a pesca ilícita.
A responsabilidade da União Europeia é enorme neste domínio. Porquê? Em primeiro lugar, porque a União Europeia é a terceira potência em termos de actividades de pesca, depois da China e do Peru. A União tem uma das maiores frotas do mundo. Além do mais, faz grande uso dos pavilhões de conveniência, que causam enormes problemas não só para a pesca, como também para o transporte marítimo. Por último, a UE é também um dos maiores mercados de peixe do mundo.
As responsabilidades são portanto múltiplas. A resposta que a Comissão nos dá é que tudo isto é complexo ; são muitos os actores que estão em jogo ; não se pode fazer nada sozinho ; custa caro ; não se pode pedir a uns Estados-Membros que respeitem um certo número de regras e a outros não , etc. Os pretextos e as desculpas para não se fazer grande coisa são de facto múltiplas e, infelizmente, as iniciativas não foram suficientemente numerosas para combater com eficácia esta actividade de pesca ilícita que, mais uma vez, se desenvolveu a um ritmo extremamente acelerado nos últimos anos.
São também muitas as responsabilidades dos Estados de porto, como se chamam, assim como o são dos Estados de pavilhão e do Estado em que os produtos de pesca são comercializados. Os níveis são de facto múltiplos: o das organizações regionais de pesca, o dos Estados-Membros, o nível europeu; é preciso actuar a todos estes níveis, de forma transversal, com o envolvimento da DG Pescas, da DG Ambiente, da DG Desenvolvimento, da DG Comércio. É pois um trabalho realmente árduo que se impõe fazer neste domínio, mas só uma acção do conjunto destas administrações e destes responsáveis políticos poderá revelar-se verdadeiramente eficaz.
Quais são as medidas-chave do meu relatório, que aliás foi aprovado por unanimidade no seio da Comissão das Pescas, o que mostra que se trata de facto de uma preocupação comum a todos os nossos Estados-Membros? Temos a rastreabilidade dos produtos de pesca, a introdução de listas negras, isto é, listas de navios que não estão autorizados a pescar ou que já foram sancionados por actividades de pesca ilícitas. É lamentável a falta de coordenação e de concertação que existe actualmente entre as diferentes fontes de informação sobre os navios que são autorizados, ou não, a pescar.
É preciso referir também, entre as medidas importantes, as que consistem em impedir o desembarque e a comercialização no mercado europeu dos produtos de pesca ilegal, e depois, por fim, as acções a levar a cabo em matéria de direito europeu e internacional. Na verdade, existem hoje vazios jurídicos que não permitem interpelar e sancionar os navios que se dedicam a actividades de pesca ilícitas.
A terminar, precisamos absolutamente de uma política europeia mais integrada, tanto em termos de controlo como de monitorização e ainda de sanções. É nessa perspectiva global que o relatório enuncia uma série de iniciativas e propõe algumas medidas que estamos a discutir neste hemiciclo, tendo em vista a reunião da FAO, no próximo mês de Março, no quadro da qual é extremamente importante que nos mostremos muito mais pró-activos e muito mais dinâmicos.
Joaquín Almunia
Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Aubert e a todos os membros da Comissão das Pescas pelo seu envolvimento neste relatório verdadeiramente exaustivo sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Esta iniciativa do Parlamento chega num momento em que a Comissão se encontra envolvida numa consulta pública sobre a revisão e a consolidação da actual política da Comunidade Europeia em matéria de combate a este tipo de pesca. Registo com particular satisfação o compromisso do Parlamento com uma questão que se reveste de uma importância crucial para chegarmos a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos dentro e fora das águas comunitárias.
Antes de mais, saúdo o facto de o relatório salientar que a luta contra a pesca ilícita tem de começar nas nossas águas e de envolver também as nossas embarcações. As águas comunitárias são reguladas, mas tal não significa que aí não se verifiquem práticas ilegais.
O relatório reconhece também outro aspecto extremamente importante, nomeadamente o de saber como impedir a entrada na Comunidade de produtos de pesca, procedentes de países terceiros, que tenham sido capturados de forma ilegal. Como principal mercado e principal importador de produtos de pesca de todas as partes do mundo, a Comunidade tem uma responsabilidade especial em termos de garantir que os produtos que vão parar à mesa dos consumidores europeus não provêm de actividades ilegais. Significa isto que é necessário adoptar novos mecanismos para controlar adequadamente a legalidade dos produtos de pesca importados para o território da Comunidade.
Outro aspecto que deve ser realçado é a necessidade, assinalada no relatório, de criar mais sinergias tendentes a melhorar a monitorização, o controlo e a supervisão das actividades de pesca. Os operadores ilegais recorrem habitualmente a métodos clandestinos e internacionais para dissimular as suas actividades. O êxito da investigação destas actividades depende da cooperação entre os diferentes serviços envolvidos na vigilância marítima a nível internacional e também a nível comunitário.
Não posso comentar aqui todos os pontos do relatório, mas gostaria de realçar, por exemplo, o apelo a uma coerência acrescida das sanções impostas pelos Estados-Membros por atropelos graves das leis relativas à pesca, bem como a necessidade de resolver os principais problemas resultantes dos pavilhões de conveniência no âmbito da pesca. Estes pontos demonstram que o Parlamento e a Comissão estão em sintonia no que respeita às prioridades para acções futuras.
A Comissão não esteve inactiva durante os últimos anos. A Comunidade Europeia fez progressos consideráveis desde a adopção, em 2002, do seu plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Estes progressos podem ser observados, fundamentalmente, nas actividades desenvolvidas pela Comunidade, a nível internacional, tendentes a promover medidas para combater a pesca ilegal em todos os organismos competentes nos domínios da pesca e do Direito do mar. No entanto, os progressos mais significativos na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada prendem-se as organizações regionais de pesca, a maioria das quais, graças aos esforços da Comunidade, adoptou agora um vasto conjunto de medidas contra a pesca ilegal.
A Comunidade melhorou também a política de assistência aos países costeiros em desenvolvimento, que são as principais vítimas deste tipo de pesca que debatemos hoje. O reforço das capacidades desses países para controlarem adequadamente as actividades de pesca nas suas águas foi financiado a título do orçamento da União Europeia, graças a um acordo de associação no domínio das pescas, tanto a nível nacional como a nível regional, sobre o modelo do plano nacional de vigilância pesqueira no Sudoeste do Oceano Índico, recentemente acordado.
A nível comunitário, a reforma da Política Comum das Pescas, em 2002, promoveu igualmente a política de combate à pesca ilegal mediante a adopção de disposições em matéria de controlo do cumprimento das regras comunitárias e a criação da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Porém, apesar dos importantes progressos realizados na luta contra a pesca ilegal, essa pesca ainda está longe de ter sido erradicada e continua a ser uma das mais graves ameaças mundiais à gestão sustentável dos recursos pesqueiros e à biodiversidade marinha.
Assim, quase cinco anos após a adopção do plano de acção de 2002, a Comissão entende que é chegado o momento de definir uma nova estratégia para combater este tipo de pesca. Neste contexto, a Comissão decidiu que, este ano, a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada será uma das principais prioridades da política comum das pescas e da política marítima. A Comissão elaborará propostas a este respeito e apresentá-las-á aos Estados-Membros e a este Parlamento durante a segunda metade deste ano.
O relatório que debatemos hoje representa uma contribuição particularmente importante para o trabalho em que a Comissão irá basear as suas propostas.
Senhoras e Senhores Deputados, durante os últimos anos, a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada foi objecto de numerosos debates e discussões, tendo agora chegado o momento de actuarmos à escala europeia. O relatório da senhora deputada Aubert e da Comissão das Pescas representa um passo extremamente significativo e encorajador nessa direcção.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Aubert pelo seu relatório que nos relembra o problema da pirataria e o magro balanço em termos dos esforços que foram desenvolvidos para a combater.
Gostaria também de agradecer à relatora o facto de ter apoiado as alterações, que, do meu ponto de vista, clarificaram o seu relatório, estabelecendo a diferença entre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e as violações da política comum das pescas em águas comunitárias. Este é um aspecto importante porque, embora tenhamos de pôr fim a ambas as práticas, precisamos de armas completamente diferentes para combater cada uma delas.
Uma das armas mais importantes é a acção por parte das organizações regionais de pesca, que neste momento são talvez a única defesa possível contra as práticas ilícitas no mar, numa batalha que é, por definição, internacional e multilateral e cujo papel foi também revalorizado em consequência das alterações apresentadas. Num momento em que existe tamanha preocupação com a sustentabilidade do meio marinho e em que o acesso dos nossos próprios pescadores aos recursos é progressivamente negado, é extremamente preocupante que tenhamos inclusivamente de ver certos Estados-Membros - incluindo um que eu conheço bem - darem passos para trás. Deprimente, também, é o facto de, na passada terça-feira, o Director de Políticas Externas da Direcção-Geral das Pescas ter tido de admitir que a União Europeia não conseguiu travar a pesca ilícita. E tudo isto num momento como este.
Foi na Galiza, na semana passada, que as autoridades pesqueiras de dezoito Estados-Membros começaram a debater o pacote de medidas de combate à pesca ilícita, que aparentemente, segundo o Comissário, não nos será apresentado antes de meados deste ano. No que a esta questão se refere, a bola está, mais do que nunca, do lado do Conselho, porque sem uma verdadeira vontade política dos Estados-Membros, sem o seu compromisso firme de harmonizar acções, de torná-las obrigatórias e de fazer delas uma prioridade, as coisas continuarão na mesma no ano que vem e no ano seguinte. Faço votos por que tal não aconteça e que em breve tenhamos uma política eficaz.
Muito obrigado, Senhor Presidente, e permita-me que proteste uma vez mais contra o facto de um debate sobre a pesca ser realizado à noite e de até mesmo um relatório recentemente inscrito na ordem do dia ter sido tratado primeiro. Gostaria de apresentar um protesto veemente, em nome do meu grupo e em meu nome pessoal, contra a forma como a pesca é tratada nesta Assembleia.
Presidente
O seu protesto ficará registado.
Rosa Miguélez Ramos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Aubert por este trabalho e pela forma como tratou as numerosas alterações que apresentámos enquanto Grupo Socialista no Parlamento Europeu.
A FAO calculou que até 30% do pescado desembarcado provém da pesca ilegal. A UE aderiu ao Plano de Acção Internacional da FAO e, em 2003, a Comissão apresentou propostas para transpor o mesmo para o acervo europeu.
A Comissão das Pescas elaborou este relatório de iniciativa tendo em vista a preparação para o fórum internacional sobre a pesca ilícita a realizar em Roma no início Março, e para que, no seu novo plano de acção, a Comissão tenha em conta o parecer deste Parlamento.
Numerosas alterações apresentadas pelo meu grupo foram incluídas e creio que, graças a elas, chegámos a uma melhor definição de pesca ilegal. Além disso, incluímos questões como o reforço do controlo e a necessidade de mais cooperação a nível internacional.
Além disso, embora esta não seja tanto uma questão de aplicar medidas mais restritivas, mas de aplicar melhor as que já existem, há certamente necessidade de um sistema de controlo e inspecção eficaz dentro de um quadro jurídico comum em toda a UE e, se possível, sob os auspícios da Agência Comunitária de Controlo da Pesca, sediada em Vigo.
As nossas alterações pedem que a entrada em portos europeus de embarcações envolvidas em actividades de pesca ilegal seja impedida, que os Estados-Membros não registem essas embarcações, que os Estados-Membros dissuadam os seus nacionais de recorreram a pavilhões de conveniência e que importadores, transportadores e outros sectores envolvidos não transbordem ou negoceiem pescado capturado por essas embarcações.
Pedimos também cooperação entre os Estados-Membros para reforçar o controlo das embarcações. Sabemos que é difícil fazer uma distinção entre capturas lícitas e ilícitas, especialmente quando aquilo que se desembarca não é pescado fresco, mas congelado ou transformado, e também nos casos em que há redes comerciais com países terceiros e o pescado foi transformado antes de chegar ao mercado europeu.
Por isso mesmo, são necessários esforços para identificar a origem do pescado, uma vez que milhões de pessoas no mundo dependem dos recursos pesqueiros e nós temos de garantir a disponibilidade desses recursos para as gerações futuras.
Elspeth Attwooll
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Marie-Hélène Aubert pela qualidade do seu relatório. A sua exposição de motivos contém uma excelente análise do problema e da dimensão dos progressos realizados no que respeita ao Plano de Acção de 2002. Faz dez recomendações muito claras para um novo Plano de Acção que terá início em 2007. Cinco destas recomendações incluem medidas internas e cinco outras envolvem a cooperação com outros países, quer directamente, quer através das organizações regionais de gestão das pescas.
Cruciais para a questão do combate à pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN) são as melhorias na rastreabilidade, quer dos navios, quer do pescado que estes capturam ou transportam. Isso inclui, entre outras coisas, insistir na utilização de normas de identificação da FAO para os navios da UE e para os que entram em portos da UE, bem como no desenvolvimento de regimes adequados de documentação de capturas. Mas significa também um melhor intercâmbio de informação entre as partes interessadas, a fim de permitir a disseminação de listas negras de navios de pesca e de transporte de pescado, e a possibilidade de se evitar que esses navios deixem essas listas através da adopção de um novo pavilhão. A criação de listas negras, no entanto, só é eficaz se existirem consequências graves para os navios em causa. Essa a razão por que exortamos a Comissão a levar muito a sério a recomendação constante do nº 18 da resolução no sentido de se ponderar o alargamento dos controlos de importação relacionados com a saúde e a higiene a fim de cobrir também os produtos da pesca INN. Por esta razão, o relançamento do grupo de consulta interserviços é particularmente bem-vinda.
Evidentemente, há muitos outros passos que podem ser dados, razão pela qual pedimos que a luta contra a pesca ilegal seja uma das prioridades do programa de trabalho anual da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Também neste contexto, é preciso que estejamos certos que a nossa própria casa está em ordem, razão pela qual reiteramos os anteriores pedidos do Parlamento para a aplicação de sanções mínimas comuns para infracções graves em todos os Estados-Membros. A igualdade de tratamento é um dos factores principais para encorajar o cumprimento.
Deve igualmente ser salientada a importância de se ajudarem os países em desenvolvimento a monitorizarem as actividades da pesca nas suas próprias águas. Temos uma responsabilidade suplementar a este respeito nos casos em que tenhamos concluído acordos de parceria no domínio da pesca com esses países. A inclusão da pesca INN no programa de trabalho da Comissão para este ano é extremamente louvável, mas é preciso que exista um calendário claro a este respeito. Congratulamo-nos por saber que a Comissão apresentará um documento ao Parlamento no segundo semestre deste ano, mas esperamos que isso aconteça rapidamente, sem demora, e que âmbito do mesmo seja abrangente.
Raül Romeva i Rueda
Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Aubert e de a elogiar pelo seu excelente relatório, que eu aprovo.
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada representa não só um risco para a biodiversidade e para o ambiente, conduzindo a custos que podem, em muitos casos, ser impossíveis de recuperar totalmente, mas representa também - como alguns oradores já referiram - um custo significativo para as muitas empresas que actualmente vivem da pesca e que esperam que as gerações futuras possam fazê-lo também.
Neste tocante, julgo que a União Europeia tem uma dupla responsabilidade. Em primeiro lugar e acima de tudo, a de dar um exemplo ao mundo e de demonstrar, através dos seus actos e em particular através da sua vontade, que a luta contra a pesca ilegal é uma das suas prioridades. Em segundo lugar, a União tem de assumir a liderança mundial na luta contra a pesca ilegal, o que implica a utilização dos mecanismos da UE existentes - seja através por via acordos de pesca ou da cooperação com países terceiros - e incluir sempre algumas cláusulas que garantam que este problema seja encarado com uma prioridade.
Ao mesmo tempo, porém, tendo em conta que um dos problemas fundamentais para detectar e combater a pesca ilegal reside - com também já foi dito por alguns oradores - na rastreabilidade e no controlo da pesca, na medida em que é muitas vezes impossível saber se uma captura foi ou não realizada de forma legal, é essencial estabelecer mecanismos tendentes a melhorar essa rastreabilidade.
Neste sentido, gostaria também de dizer que, em Dezembro, esta Câmara aprovou uma resolução relativa à rotulagem ecológica. Muitas das propostas formuladas nessa resolução ajudariam a combater a pesca ilegal através dos muito necessários mecanismos de rastreabilidade.
Também eu saúdo o apelo feito no relatório para que a Comissão apresente a sua proposta de rotulagem ecológica, o mais tardar, até Junho de 2007.
Pedro Guerreiro
em nome do Grupo GUE/NGL. - Também eu queria felicitar a relatora pelo trabalho realizado. A grande pesca ilícita não declarada e não regulamentada contribuiu de forma significativa para as dificuldades com que o sector das pescas se confronta. A grande pesca ilegal não só coloca em causa os ecossistemas marinhos e os custos haliêuticos, como reduz os rendimentos dos pescadores que pescam de forma legal e que cumprem as regras estabelecidas, nomeadamente ao nível da preservação dos recursos haliêuticos.
A grande pesca ilegal, como se afirma no relatório, coloca em causa o rendimento das populações dependentes da pesca nos diferentes países, recaindo as piores consequências sobre aqueles que têm menos meios para controlar as suas zonas económicas exclusivas. A grande pesca ilegal contribui igualmente para a degradação das condições de trabalho e de higiene a bordo dos navios e dos direitos laborais das tripulações. Neste sentido, consideramos que não se deverá confundir a pesca ilegal, que gera importantes lucros ilícitos para frotas de grande escala para grupos económicos financeiros ligados à pesca e mesmo para redes de criminalidade organizada, com a infracção à política comum de pescas de segmentos de frota de pequena dimensão e artesanais muitas vezes levadas a cabo devido à crise económica com que se confrontam.
É preocupante que apesar do plano da FAO de 2002 e da sua rápida transposição para o acervo comunitário, com a consequente aplicação, a grande pesca ilegal continue a aumentar por via de lacunas ou imprecisões nas regras existentes. O combate à grande pesca ilegal é prejudicado pela utilização das bandeiras de conveniência, pelas falhas nos controlos no mar, pelos transbordos em alto mar, pela falta de controlo nos portos e pela pouca cooperação e coordenação entre as autoridades relevantes.
Sabendo que a pesca ilegal tem o seu maior impacto nos segmentos de frota que operam no alto mar e em plataformas continentais, nomeadamente países economicamente menos desenvolvidos, torna-se vital a cooperação entre os Estados e entre as organizações internacionais de pesca no combate a este tipo de pesca providenciando os meios necessários, inclusive financeiros, para a implementação das medidas necessárias como o controlo efectivo das actividades da pesca. O reforço de medidas dissuasoras deve ser acompanhado da melhoria da rastreabilidade, como já aqui foi sublinhado, dos produtos da pesca, sendo aqui relevante a rotulagem ecológica. É igualmente importante, aliás, como se afirma no relatório, intensificar o controlo por parte do Estado do porto relativamente aos desembarques e transbordos de embarcações de países terceiros. Consideramos que as medidas existentes já abrangem as principais questões, agora carecem de uma aplicação mais rigorosa e equitativa e de uma maior coordenação ao nível internacional. Por isso a questão não é somente criar mais medidas e medidas mais restritivas para o sector das pescas, nomeadamente se pelo seu impacto ou carácter unilateral viessem a ter o efeito perverso de beneficiar ainda mais as embarcações que operam ilegalmente.
As embarcações de países terceiros que operam nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros deverão sujeitar-se às regras da política comum de pesca e às exigências nacionais existentes. Obviamente, é sempre possível melhorar as regras em vigor e complementá-las onde estas são omissas ou incompletas. Neste sentido, consideramos que o presente relatório dá um importante contributo que, com uma ou outra reserva, merece a nossa concordância geral. No entanto, consideramos no mínimo precipitado colocar desde já o combate à pesca ilegal no quadro de uma futura política marítima para a União Europeia que ainda agora começamos a debater no âmbito do Livro Verde apresentado pela Comissão. Concordamos com uma maior cooperação e coordenação internacional e ao nível da União Europeia, mas devemos evitar situações de cariz centralizador e salvaguardar as competências exclusivas do controlo dos Estados-Membros, que até são os que melhor conhecem cada uma das suas zonas económicas exclusivas.
Iles Braghetto
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, devemos controlar todos os operadores que exerçam a sua actividade no âmbito de uma gestão correcta e óptima dos recursos haliêuticos e da salvaguarda do ambiente marinho. É de vital importância, para combater a ilegalidade, uma acção repressiva de vigilância e de controlo, acompanhada de medidas sancionatórias para violações graves das normas comunitárias. No entanto, a luta contra a pesca ilegal não pode limitar-se a acções repressivas, mas deve promover uma intensa acção preventiva com intervenções estruturais.
Para esse fim, o relatório que votaremos - e pelo qual agradeço à colega Marie-Hélène Aubert - identifica assim de forma muito eficaz algumas acções estratégicas: desde a promoção de medidas de regulamentação comercial, que permitam identificar a origem do pescado, passando pela proposta sobre a rotulagem ecológica, que impediria a presença no mercado europeu do fruto da pesca ilegal, até ao estudo das tarifas e normas de origem. Estes são instrumentos essenciais para reduzir, se não para eliminar, a pesca ilegal por navios pesqueiros comunitários em águas comunitárias e impedir o desembarque e a comercialização de pescado capturado ilegalmente fora da União.
Também significativo é o pedido de um estudo sobre a observância das normas comunitárias em matéria de trabalho, saúde e segurança, bem como sobre o respeito dos direitos sociais dos trabalhadores e as suas condições de vida e trabalho a bordo. Melhorar a rastreabilidade total do pescado ao longo de toda a cadeia de conservação, desde a rede até ao prato, evitando o depauperamento dos recursos haliêuticos e a degradação do ambiente, e apoiar a qualidade de vida e de trabalho das comunidades que dependem da pesa para o seu sustento são formas de prevenção e dissuasão que permitem, de forma estrutural, reduzir o fenómeno da ilegalidade e que colocam a pesca comunitária na vanguarda mundial.
Paulo Casaca
Srª. Presidente, Sr. Comissário, Sr. Presidente da Comissão das Pescas, claramente temos todos que nos associar às felicitações dadas à nossa relatora, que fez um excelente trabalho, e temos todos também de começar por constatar que a situação que vivemos hoje é absolutamente inaceitável.
Nós não podemos tolerar que, por exemplo no caso do atum rabilho, que é o tipo de peixe mais estudado deste ponto de vista, a quantidade de pescado ilegal não declarado e não regulamentado ultrapasse em 50% a quantidade daquele que é comercializado legalmente. Isto conduz a uma total degradação dos recursos e também à degradação do próprio valor com o qual se vende o peixe e, portanto, à ruína dos pescadores. Esta é uma situação que a Comunidade não pode continuar a tolerar.
De todas as medidas que aqui foram apontadas como forma de enfrentar o problema, gostaria de destacar, de facto, a rastreabilidade como a chave essencial para o sucesso. É essa a medida que nós temos de assegurar que seja aprovada a muito curto prazo e se ela for feita com rigor estou seguro de que vamos ter uma situação muito diferente dentro em breve.
James Nicholson
(EN) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora por este relatório que dá sequência aos esforços deste Parlamento no sentido de fazer face o problema da pesca ilícita, não declarada e não regulamentada.
O Plano de Acção da União Europeia de 2002 com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada inclui quatro acções a levar a cabo a nível comunitário. Uma delas é a definição da responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à proibição da pesca INN pelos seus cidadãos. Na verdade, o Regulamento de base do Conselho de 2002 exige aos Estados-Membros que tomem medidas contra os seus cidadãos que violem a PCP.
Ao que parece, somos muito eficazes em identificar e actuar contra os nossos pescadores que transgridem a legislação europeia, mas que, ao mesmo tempo, somos bastante menos eficientes a fazer face ao problema, muito mais sério, da pesca ilícita, não declarada e não regulamentada. O problema da pesca ilegal e da sobrepesca é internacional. Estende-se para além das águas da União Europeia e, no entanto, os pescadores que represento podem queixar-se, com alguma razão, de que a Comissão por vezes não consegue ver para além das suas próprias águas.
Está, claramente, ainda muito por fazer para enfrentar este problema, e eu congratulo-me com propostas concretas, como a sugestão de que os navios que descarregam pescado na União Europeia estejam sujeitos às mesmas exigências de apresentação de documentos do que os navios que operam na União Europeia. De igual modo, congratulo-me com a sugestão de que a Comissão colabore com os países em desenvolvimento, prestando assistência na sua luta contra a pesca INN. Estou ciente de que um dos instrumentos para essa colaboração é o dos vários acordos bilaterais de pesca com os países em desenvolvimento.
No entanto, gostaria de obter garantias de que isso representa uma abordagem conjunta ao problema e de que não é apenas uma estratégia ad hoc. Registo que alguns países não se têm mostrado muito abertos à cooperação. Certamente que se celebramos um acordo de pesca bilateral com um país, podemos forçá-lo a um maior grau de cooperação connosco. Caso contrário, os cínicos poderão sugerir ser maior o nosso interesse em conseguir peixe para nosso proveito do que em travar a pesca ilegal.
David Casa
(EN) Senhora Presidente, muitos dos nossos debates sobre a pesca têm estado centrados na sustentabilidade e na importância de encontrar o equilíbrio correcto entre a protecção do ambiente marinho, a protecção dos recursos haliêuticos e a viabilidade daquela actividade.
Foram aprovados regulamentos que os pescadores estão obrigados a cumprir para que se atinja um padrão óptimo, que seja benéfico para todos. Estes regulamentos têm assentado em estatísticas específicas, com dados recolhidos nos nossos mares, e em normas aprovadas com base nessa informação. No entanto, considero que se não enfrentarmos a questão da pesca ilícita, não declarada e não regulamentada com mão de ferro, estaremos a prestar um mau serviço aos pescadores honestos, restringindo a sua actividade em benefício de outros que a praticam de forma ilegal.
A linha divisória entre a pesca legal e ilegal é por vezes muito ténue, e é preciso que disponhamos de uma definição extremamente clara a este respeito, a fim de evitar quaisquer malentendidos. Precisamos de um sistema de controlo eficaz e de um programa de gestão que seja mais coerente e específico para que se possa aplicar a regulamentação existente de forma mais correcta. Temos também de negociar com os Estados nossos vizinhos para que adoptem as mesmas políticas, de molde a podermos dispor de um sistema de mar único e política única, o que indubitavelmente seria benéfico para todos. Para isso, é preciso que estejamos disponíveis para partilhar a nossa tecnologia com esses países e encorajar novos acordos de parceria.
Para além disso, a cooperação entre nós, Estados-Membros, terá de ser reforçada. A comprovação da origem legal das capturas de pescado deverá ser obrigatória antes de qualquer desembarque na UE. Essa comprovação deverá incluir documentos que demonstrem que o pescado foi capturado de acordo com as regras da Organização Regional de Pesca (ORP). Esse será um marco importante para assegurar que os nossos pescadores obtenham o que lhes é devido e que, para além disso, os nossos mares estejam ao abrigo da sobrepesca. Quando os recursos haliêuticos eram abundantes, fechámos frequentemente os olhos à actividade não regulamentada. Hoje, penso, é tempo de actuar antes que seja demasiado tarde. Se a sobrepesca esvaziar os nossos mares não haverá lei ou regulamento que possa ser eficaz.
Christofer Fjellner
(SV) Senhora Presidente, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sou responsável pelo tema da pesca do bacalhau no Mar Báltico. No meu trabalho sobre esta matéria, tenho podido observar que, apesar da redução das quotas de pesca, parte das unidades populacionais de bacalhau estão próximas do limite biológico crítico. As ameaças ao bacalhau são muitas, mas a maior de todas é a pesca ilegal.
Como base para o meu relatório, tentei conhecer a avaliação da Comissão da dimensão da pesca ilegal no Báltico. Porém, a informação era secreta e demorei vários meses a obtê-la. No entanto, ontem recebi o relatório e compreendi rapidamente a razão do secretismo. A situação da pesca ilegal no Mar Báltico é pior do que todos imaginávamos. Só posso lamentar que a Suécia esteja entre os piores culpados. A Comissão afirma, no entanto, que a Polónia é o pior de todos. Quando os inspectores fiscalizaram a pesca na Polónia, verificaram que as capturas efectivas eram superiores às notificadas em 48%. Isto significa, portanto, que cerca de um terço da pesca da Polónia é ilegal. O segundo pior culpado é a Suécia. As inspecções efectuadas na Suécia revelaram que as capturas reais eram superiores às comunicadas em 21%. Isto é absolutamente incompreensível, porque os pescadores suecos nem sequer esgotam as suas quotas.
A conclusão que tiro do relatório que li é que temos de encontrar uma nova estratégia. Não podemos depositar as nossas esperanças em intermináveis negociações sobre reduções das quotas de pesca. Os movimentos ambientalistas devem abrir mão da sua exigência de acabar com a pesca. Todos os que queremos salvaguardar a pesca em mares como o Báltico devemos unir-nos na luta para acabar com a pesca ilegal. Assim, tenho quatro pedidos a apresentar à Comissão. Em primeiro lugar, em vez de proteger os culpados mantendo as suas identidades secretas, a Comissão devia expô-los, publicando os nomes dos países que não põem termo à pesca ilegal. Em segundo lugar, deve assegurar que sejam instalados obrigatoriamente e sem demora diários de bordo electrónicos em todos os navios de pesca que operam no Báltico. Em terceiro lugar, deve levar a Polónia a tribunal por violação da regulamentação da pesca. E, em quarto lugar, deve promover imediatamente um estudo sobre a possibilidade de introduzir quotas de pesca individuais transferíveis, que dêem a cada pescador profissional um interesse pessoal na protecção das populações de peixe. Gostaria, portanto, de perguntar hoje à Comissão, nesta câmara, se está preparada para fazer isto.
Ioannis Gklavakis
(EL) Senhor Presidente, felicito a relatora, senhora deputada Aubert, pelo seu relatório sobre a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada. A questão que hoje aqui debatemos assume especial relevância, se tivermos em conta as suas repercussões tanto no ambiente marinho como na pesca legal.
A pesca ilícita é uma das principais causas do colapso de muitas reservas haliêuticas. Na realidade ela compromete todos os nossos esforços que visam a exploração racional dos recursos haliêuticos e a protecção do ambiente marinho.
Para além do impacto ambiental, a pesca ilícita tem também repercussões económicas adversas porque distorce a concorrência entre os pescadores e afecta a viabilidade daqueles que operam em conformidade com a legislação vigente.
No entanto, também gostaria de examinar esta questão do ponto de vista do factor humano: muitas das vezes, a pesca ilícita tem repercussões na segurança das tripulações que têm apenas garantias mínimas no que se refere às condições de trabalho e segurança da vida humana no mar. Pesca ilícita é sinónimo de trabalho ilegal e sem controlo.
Como sabem, este fenómeno não é novidade. No entanto, a procura acrescida de produtos da pesca, em conjugação com uma redução dos recursos disponíveis, provocou uma proliferação deste fenómeno, sobretudo por embarcações que arvoram pavilhões de conveniência.
O relatório da senhora deputada Aubert cobre os aspectos mais importantes do problema que é preciso examinar, a saber:
em primeiro lugar, as responsabilidades do Estado do pavilhão que o navio arvora;
em segundo lugar, as responsabilidades do Estado em que o peixe é descarregado;
em terceiro lugar, as responsabilidades das classes produtivas envolvidas no transporte e comercialização dos produtos da pesca até estes chegarem ao consumidor.
Em minha opinião, torna-se necessário adoptar mais medidas para controlar e eliminar a pesca ilícita, tanto a nível europeu como a nível da pesca regional. Temos de agir. Temos de proteger o ambiente, os pescadores legais, os consumidores e a ordem jurídica. Temos de ser determinados e rigorosos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
