Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0125/2007).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.
Primeira parte
Assunto: Companhias de seguros na UE
Segundo informações, as companhias de seguros só seguram os automóveis registados e matriculados no país em que estão sedeadas, apesar de a legislação da UE prever a possibilidade de segurar automóveis matriculados noutro Estado-Membro. Tendo em conta a terceira Directiva relativa ao seguro directo 92/49/CEE e a quarta directiva sobre seguro automóvel 2000/26/CE, tenciona a Comissão propor a revisão das directivas de modo a que o consumidor europeu tenha a possibilidade de escolher a sua companhia de seguros e o Estado onde lhe interessa segurar o seu automóvel? Considera a Comissão que esta liberdade irá também favorecer a concorrência, provocando uma redução sensível dos preços dos seguros?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, os objectivos principais do quadro legislativo da UE são um nível elevado de protecção das vítimas de acidentes de tráfego rodoviário, a promoção da livre circulação de veículos e o encorajamento de actividades transfronteiras das companhias de seguros.
O quadro jurídico da UE para o seguro automóvel obrigatório constitui uma importante história de sucesso da UE. Desenvolveu-se a partir do início da década de 1970 e tem sido um factor fundamental para tornar a livre circulação de condutores e dos seus veículos na União uma realidade. As directivas relativas ao seguro automóvel permitiram a abolição dos controlos dos seguros nas fronteiras, de modo que os veículos podem circular tão facilmente entre os Estados-Membros como no interior de um país. Além disso, facilitam as indemnizações pelos milhares de acidentes que envolvem veículos de mais do que um Estado-Membro.
As directivas relativas ao seguro automóvel exigem que as seguradoras tenham uma presença local para a resolução de queixas e obrigam-nas a ser membros do fundo de garantia local e do gabinete local de carta verde. O objectivo destas medidas é proteger as vítimas e de modo especial evitar que tenham de entrar em negociações transfronteiriças com uma companhia de seguros estabelecida num outro Estado-Membro.
A inscrição no gabinete local de carta verde garante o bom funcionamento do sistema sem que haja necessidade de verificar os certificados de seguro. Todos os Estados-Membros da UE, a Suíça, a Noruega, a Islândia, a Croácia e Andorra participam neste sistema com base no "Acordo Multilateral”.
A ligação entre o país em que o veículo se encontra registado e a inscrição da seguradora no fundo de garantia desse país constitui também uma expressão da solidariedade da população automobilizada local.
Os consumidores europeus têm a possibilidade de procurar a cobertura de seguro automóvel a nível europeu desde que sejam cumpridas as condições específicas fixadas para as seguradoras. Se as seguradoras estão preparadas para celebrar contratos de seguro para veículos registados noutro país depende em grande parte da política comercial das seguradoras e da sua disponibilidade para cobrir riscos situados em grande parte ou na sua totalidade num outro país, em que as estruturas de risco podem ser substancialmente diferentes daquelas com que estão familiarizadas no seu país de origem.
Nestas condições, talvez não seja de admirar que o volume de negócios transfronteiriços neste ramo seja muito limitado. No entanto, há quem defenda que há falta de concorrência e que um volume de negócios transfronteiriços mais elevado poderia fazer baixar os preços dos prémios do seguro automóvel. Estamos a avaliar esta questão no âmbito da nossa consulta pública em curso sobre os serviços financeiros de retalho.
Manolis Mavrommatis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a sua resposta, mas, depois do debate desta manhã e do enorme escândalo da Equitable Life, com milhões de vítimas a reclamar uma indemnização justa por causa da má administração da companhia de seguros, gostaria de insistir na minha pergunta.
Será que este exemplo, só por si, não basta para convencer a Comissão a liberalizar o mercado do seguro automóvel e deixar que sejam os próprios cidadãos a escolher aquilo que melhor lhes convém? Nesse caso, eles seriam total e pessoalmente responsáveis pelas suas opções.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) O que estávamos a discutir esta manhã sobre o relatório da Comissão de Inquérito para a Equitable Life prendia-se com a forma como as companhias de seguros são regulamentadas e as deficiências encontradas pela Comissão da Inquérito no que se refere à regulamentação, transposição das directivas da UE e outros assuntos.
Mas creio que a questão que o senhor deputado refere na sua pergunta tem a ver com a possibilidade de os cidadãos decidirem fazer o seu seguro automóvel noutro Estado-Membro. Contudo, essa é uma transacção com dois lados. O cidadão terá de encontrar uma companhia de seguros que assegure especificamente esse contrato, e até agora os factos têm mostrado que muitas companhias de seguros não dispõem de uma política comercial virada para a actividade transfronteiriça, pelas mais variadas razões - creio que não estarão, provavelmente, familiarizados com a política de cobertura de seguros nesse país, o sistema jurídico, ou as indemnizações por danos que podem ser conferidas, o que pode variar consideravelmente de país para país.
Por conseguinte, como já referi na minha resposta, ao abrigo das directivas que temos, seria possível a um indivíduo fazê-lo, sujeito a várias regras. Terá, no entanto de haver, como é evidente, uma companhia de seguros disposta a trabalhar nesses moldes e a ocupar-se desses aspectos da actividade transfronteiras.
Como referi na minha resposta, admito que seria muito positivo se fosse possível funcionar dessa forma, e essa é a razão por que estamos a analisar esta matéria no quadro do Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho. Se estiver na nossa mão fazer alguma coisa para facilitar essa possibilidade, fá-lo-emos. Contudo, até agora, a situação é a seguinte: embora queiramos eliminar as fronteiras e garantir a liberalização do mercado, tem de haver uma companhia que esteja disposta a fazê-lo, o que não tem acontecido até à data. Existam algumas, poucas, excepções, mas não se trata de uma actividade onde se aproveitem estas oportunidades.
Assunto: Campanhas de informação relativas à compra de imobiliário em diferentes Estados-Membros da União Europeia
Poderá a Comissão Europeia ponderar a elaboração e a distribuição de um folheto informativo que saliente as diferenças nos planos fiscal, contabilístico e jurídico a que os eventuais compradores europeus terão de dar atenção, caso tencionem adquirir um imóvel para residir em outro Estado-Membro da União Europeia?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Comprar um imóvel representa uma dificuldade e um gasto de tempo para os consumidores. Os assuntos jurídicos e fiscais são grandes desafios a superar, mesmo nos nossos próprios Estados-Membros. Estes desafios são particularmente agravados quando os consumidores compram um imóvel fora do seu Estado-Membro: as mais das vezes, os procedimentos são absolutamente diferentes dos vigentes no nosso país.
Muito embora a Comissão esteja completamente ciente destes factos, não existe uma resposta simples. O Direito fiscal e o de Propriedade, que estão na origem da complexidade da questão, excedem largamente o âmbito da competência comunitária.
Não obstante, a Comissão apoia iniciativas que promovam a transparência nos mercados imobiliário e hipotecário. A transparência é particularmente importante para os consumidores, especialmente quando as regras variam de um país para outro. Os consumidores precisam de informação completa e rigorosa para poderem fazer uma escolha informada quando pretendem comprar um imóvel noutro Estado-Membro.
O pedido de um folheto informativo para os consumidores que compram um imóvel já foi feito no âmbito da nossa revisão em curso dos mercados europeus de crédito hipotecário, em que as entidades interessadas sugeriram que a Comissão criasse e mantivesse um guia online para as questões jurídicas, entre outras, relacionadas com os empréstimos transfronteiras. Sou a favor dessas iniciativas. Comprar um imóvel além fronteiras é uma consequência natural das liberdades que constituem a essência do Mercado Único. Quando os consumidores se deparam com problemas práticos ou falta de informação, temos de tentar ajudá-los, por exemplo, assinalando-lhes os problemas que poderão surgir e encaminhando-os para os órgãos e autoridades competentes que os podem ajudar.
A Comissão analisará estas questões e verá o que é viável fazer-se. Mas permitam-me que seja honesto: isto não é tarefa fácil. A Comissão não tem necessariamente acesso a toda a informação que será requerida, nem disporá necessariamente dos meios para verificar que essa informação é rigorosa ou actualizada. Antes de avançarmos, temos de ter a certeza que conseguimos ultrapassar este desafio. Trabalhar em conjunto com terceiros pode também ser uma opção.
Brian Crowley
(EN) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. Suponho que nesta área, como em todas as áreas, a cláusula caveat emptor (o risco é por conta do comprador) deve também, antes de mais, ser aplicada. Contudo, há complexidades, como disse e bem, e saúdo o facto de se ter debruçado sobre o que dizem as instituições de crédito hipotecário.
Contudo, há um outro aspecto importante - a necessidade de ter um segundo testamento. Se é dono de um imóvel fora do seu país de residência, é necessário ter um segundo testamento para cobrir a execução da sua imóvel nesse cenário. Portanto, mesmo que haja diferenças nos 27 Estados-Membros, e outras complexidades no âmbito dessas mesmas diferenças, há certos valores fundamentais que poderão ser inseridos no website da Comissão, como disse muito justamente.
Exorto-o a trabalhar mais nesse sentido, salientando simultaneamente que a caveat emptor deve sempre aplicar-se em qualquer circunstância.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Concordo naturalmente com o senhor deputado. Como já disse, poderá ser uma tarefa de monta levar a cabo este tipo de trabalho. O senhor deputado Crowley referiu, e bem, que o princípio subjacente a esta questão tem sempre de ser a regra caveat emptor. Em todas estas áreas, quer se esteja a comprar um imóvel ou produtos financeiros, há que estar ciente disso. Como disse há pouco, quando aparece alguém que nos propõe um negócio que parece demasiado bom para ser verdade, na generalidade, é demasiado bom para ser verdade! É bom que tenhamos isso em mente.
O senhor deputado Crowley referiu a questão da necessidade de um segundo testamento. Só na semana passada é que li um artigo numa revista profissional que alertava as pessoas proprietárias de imóveis em Espanha, por exemplo, para a necessidade de fazer um testamento que abrangesse essa propriedade em particular e informava sobre os passos a dar. A propósito, devo dizer que não tenho qualquer bem imóvel em Espanha, mas sei que muitos irlandeses têm, e não têm conhecimento deste requisito. Este artigo era de uma revista que seria lida apenas por pessoas que trabalham em contabilidade. O que o senhor deputado Crowley diz é extremamente importante. Só uma pequena percentagem de irlandeses que têm casas nesse lindíssimo país que é Espanha estará na posse desta informação.
Uma das 48 recomendações adiantadas pelo grupo de peritos foi no sentido de publicar um folheto informativo. Será um bico-de-obra decidir o que devemos incluir nesse folheto, mas obviamente que teremos de tentar. O perigo é que, mediante a impossibilidade de incluir tudo, possamos deparar-nos com o risco moral de não facultar toda a informação, mas veremos o que se pode fazer. Se estamos a tentar ter um mercado interno em todas estas áreas, é lógico que forneçamos informação sobre estes aspectos em particular.
Seria também benéfico para a imagem da União Europeia se o cidadão comum pudesse dizer que algo de tão útil tinha partido da União Europeia. Faremos uma tentativa. O quão bem sucedidos seremos, é que já não sei.
DanutBudreikait
(LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou de acordo em que esta é uma questão complexa. Eu própria escrevi um livro sobre como criar uma empresa nos quinze antigos países da União Europeia, incluindo a aquisição de propriedade, impostos e outras considerações. Mencionou que esta informação está compilada. Poderá especificar quais são essas compilações? Se não estiverem completas, terão de ser actualizadas, para que as pessoas que circulam livremente dentro da União Europeia possam dispor de toda a informação de que necessitam sobre essas condições, incluindo a aquisição de propriedade.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. (EN) Receio que exista aqui um erro essa informação ainda não está disponível. A pergunta do senhor deputado Crowley foi se podíamos considerar a possibilidade de elaborar um folheto informativo, e a verdade é que esta medida também foi recomendada pelo Grupo de Peritos do Crédito Hipotecário. Estamos a analisar o assunto e veremos o que é possível fazer em termos de um folheto informativo adequado, subordinado aos vários avisos que eu próprio fiz sobre os moldes em que será produzido.
Felicito a senhora deputada pela sua iniciativa de dar resposta a esta questão em termos claramente profissionais imagino que tenha sido um trabalho gigantesco. Contudo, como disse na minha resposta anterior, podemos tentar juntar os conhecimentos técnicos disponíveis em organizações privadas, que eventualmente aceitarão desenvolver algum tipo de abordagem comum, e utilizar o material que já existe, em vez de começarmos do nada. Portanto, talvez a senhora deputada esteja na disposição de facultar alguma da informação que possui aos meus serviços, e possamos assim explorar as suas evidentes competências nesta matéria.
Assunto: Serviço Externo da União Europeia e políticas de imigração
Tendo em conta a recente extensão das competências da União Europeia em matéria de imigração e o desenvolvimento das actividades da Comissão Europeia nesta área, poderia a Comissão indicar se o Serviço Externo da União Europeia dispõe de meios suficientes para prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação das novas modalidades de cooperação postas em prática neste sector em matérias como a contratação de imigrantes legais ou o repatriamento dos imigrantes para os respectivos países de origem e a sua reintegração nas sociedades de proveniência?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. (EN) A dimensão externa da política de migração da UE e a acção da Comissão neste domínio têm-se desenvolvido muito nestes últimos anos, em virtude das necessidades relacionadas com a migração, em especial no que se refere à definição, mas também implementação, de uma abordagem global à migração. A nosso ver, isto é importante para o futuro, pelo que estamos a tentar fazer o possível para chegar a uma abordagem global.
No âmbito desta abordagem global, estamos a tentar desenvolver várias iniciativas ligadas a todos os aspectos da migração. Isso significa a inclusão da migração legal, mas em especial do combate à migração ilegal, a readmissão e acordos de readmissão, regresso, reintegração, asilo, migração e desenvolvimento, e migração e integração.
Desde o início que me empenhei pessoalmente na meta dos 3% no âmbito do Instrumento da Política de Vizinhança. Já comecei a dar uma forma definitiva ao compromisso relativo aos países que estão sob a minha responsabilidade. Em conjunto com os Comissários Frattini e Michel, acabei de submeter à apreciação da Comissão a estratégia temática ao abrigo do programa indicativo 2007-2010 sobre cooperação com países terceiros nos domínios da migração e asilo. O programa prevê um montante indicativo de mais de 380 milhões de euros para o período 2007-2013, com vista à cooperação com países terceiros em matéria de migração e asilo, incluindo migração laboral e reintegração de repatriados.
As delegações da Comissão desempenham um papel fundamental na implementação desta ambiciosa agenda, tanto a nível político como operacional, e os serviços da Comissão sedeados em Bruxelas informam sistematicamente as delegações da Comissão de, assim como as envolvem nos, novos desenvolvimentos relacionados com a migração. O diálogo político com países terceiros é conduzido em conjunto pelas delegações e serviços sedeados em Bruxelas.
A nível operacional, as delegações também são responsáveis, por exemplo, por identificar as necessidades e limitações, a fim de assegurar a boa implementação das acções financiadas com a ajuda externa comunitária. Além disso, as delegações nos países em que a migração emergiu como um novo tema no âmbito da ajuda externa comunitária são igualmente assistidas pelos serviços em Bruxelas, através de medidas de formação, redes temáticas ao nível operacional e missões de apoio.
Através destas medidas, nós, na Comissão, asseguramos que as delegações estão em condições de interagir com os Estados-Membros, mas também com os países terceiros, e de implementar a ajuda comunitária relacionada com a migração.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, segui durante os últimos meses as declarações feitas tanto por si como pelo Comissário Michel e o Comissário Frattini, e considero muito animadores os compromissos que assumiram.
A minha preocupação prende-se com o facto de, por vezes, na União Europeia darmos mostras de excesso de voluntarismo, fazendo declarações que depois não são seguidas de acções concretas por nos faltarem recursos. Por exemplo, o sistema Frontex defrontou-se com enormes dificuldades para controlar a imigração ilegal.
Os compromissos assumidos pelos três Comissários requereriam a instauração de um novo tipo de serviço externo da União Europeia, não já económico ou político, mas antes de carácter social e laboral, algo de semelhante às organizações laborais e sociais que todos os Estados-Membros têm actualmente.
Crê a Senhora Comissária que esse tipo de serviço externo pode ser instaurado? Dispõe de meios suficientes? Que pode o Parlamento fazer para ajudar a Comissária a instituir esta nova função?
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Medina Ortega, como sabe, há actualmente delegações da Comissão Europeia, nas quais não temos peritos de todas as áreas, mas, como referi, estamos a fazer esforços para proporcionar formação. No entanto, seria sem dúvida muito positivo poder contar com mais peritos no futuro.
De facto, estou sempre aberta à ideia de os Estados-Membros destacarem funcionários para as delegações da Comissão. Fizemo-lo na Mauritânia, por exemplo, em resposta a um pedido da Vice-Presidente do Governo espanhol, que veio pedir-me isso mesmo, e eu abri as delegações de imediato.
No que respeita ao Frontex, como o senhor deputado sabe, trata-se de uma agência dos Estados-Membros, sendo por isso mais complicado, mas Franco Frattini deu mostras de uma vontade forte e, com grande apoio nosso - meu também -, já conseguiu fazer muita coisa, embora, naturalmente, seja necessário fazer ainda mais no futuro.
Como sabe também, trabalhámos na Mauritânia e em Marrocos, com - diria - fundos importantes e com este programa de formação, com a gestão de fronteiras, a fim de ajudar não só estes países, mas também os Estados-Membros da União Europeia a fazerem face a este grande desafio que é hoje a imigração, em especial a ilegal.
Segunda parte
Assunto: Evolução do défice e da dívida pública
Respondendo a uma anterior pergunta minha sobre esta assunto a Comissão refere que se espera a apresentação do relatório de avaliação seja apresentado à Comissão do Produto Interno Bruto em Julho ou Outubro de 2007 e que só depois de dados todos os passos referidos na primeira parte da resposta a Comissão poderá calcular a contribuição adicional.
Quando irá finalmente a Comissão analisar a proposta do governo grego de revisão do PIB grego? Qual a evolução do défice e da dívida pública em 2007 e quais as previsões da Comissão para 2008? Que medidas considera devem ser tomadas para manter a tendência para a redução do défice e da dívida pública?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Papadimoulis, a Comissão está a concluir a sua análise dos valores revistos do PIB e do PNB gregos, análise para a qual utilizou o mesmo procedimento que para todos os outros Estados-Membros.
O procedimento e o calendário aplicados são os seguintes:
Em 22 de Setembro do ano passado, a Grécia apresentou à Comissão os valores revistos do seu produto interno bruto e do seu produto nacional bruto. Estes valores representavam uma revisão em alta de, aproximadamente, 26%. Em finais de Outubro do ano passado - um mês depois de ter recebido essa informação, portanto -, o Eurostat transmitiu esses valores para uma primeira análise ao Comité RNB dos Estados-Membros.
O Comité emitiu então uma declaração na qual assinalava não dispor de informação suficiente sobre os dados revistos e as alterações metodológicas comunicadas pela Grécia. O Comité assinalava também a urgente necessidade de a Grécia cooperar plenamente com o Eurostat e facultar um inventário totalmente revisto do seu PIB e do seu PNB, explicando em detalhe as novas fontes e os novos métodos utilizados na contabilidade nacional grega, a fim de permitir ao Eurostat proceder a uma verificação completa dos novos dados e informar o Comité dos resultados dessa verificação.
A Grécia apresentou o inventário revisto ao Eurostat em 6 de Fevereiro deste ano, sob a forma de um documento de 460 páginas redigido em grego. Depois da respectiva tradução, o Eurostat está a terminar a análise dessa documentação e antes do final deste mês enviará uma missão à Grécia. Nessa missão, à semelhança do que sucede nas realizadas em outros países, participam peritos de outros Estados-Membros, com o objectivo de garantir o necessário grau de transparência.
Os resultados da missão serão analisados em primeiro lugar com a Grécia e, depois, quaisquer comentários feitos nesse contexto serão tidos em conta na redacção final do relatório de avaliação dos valores revistos do PNB e do PIB gregos. Este relatório será apresentado pelo Eurostat ao Comité para um debate aprofundado. Espera-se que esta apresentação possa ter lugar não depois de Outubro de 2007.
Quanto à segunda parte da sua pergunta: de acordo com as nossas previsões da Primavera, realizadas com base nos valores não revistos do PIB grego, estima-se que o défice público para este ano diminua para 2,4%, face aos 2,6% do ano passado. Para 2008, partindo do pressuposto de que as actuais políticas não são alteradas, a Comissão prevê um ligeiro aumento do défice público, de 2,4% para 2,7%. Tudo isto é estimado com base nos valores do PIB anterior à revisão.
Em relação ao nível de endividamento, calcula-se que continuará a diminuir, de 104,5% do PIB em 2006 para cerca de 100,7% em 2007 e 97,5% em 2008. Face a estes valores, em 16 de Maio deste ano a Comissão recomendou ao Conselho a derrogação do procedimento por défice excessivo, que tinha sido aberto dois anos antes, e em 5 de Junho deste ano o Conselho Ecofin adoptou a decisão de encerrar o procedimento, em conformidade com a proposta da Comissão.
Além disso, por recomendação da Comissão, o Conselho Ecofin aprovou em 27 de Fevereiro deste ano o seu parecer sobre o programa de estabilidade actualizado da Grécia para os anos 2006 a 2009 e, nesse parecer, o Ecofin recomenda à Grécia que aproveite a conjuntura favorável para avançar com o objectivo a médio prazo - que é o equilíbrio orçamental -, a fim de continuar a melhorar o processo orçamental, aumentando a sua transparência e definindo uma estratégia orçamental numa perspectiva de mais longo prazo que aplique de forma eficaz mecanismos destinados à supervisão e ao controlo das despesas primárias.
Além disso, e face ao forte endividamento e ao previsível aumento em resultado do envelhecimento da população, recomenda-se às autoridades gregas que elaborem o mais rapidamente possível as previsões de futuro para as despesas ligadas ao envelhecimento e que melhorem a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas, disponibilizando os meios necessários para alcançar o objectivo a médio prazo.
Em 20 de Abril, após a reunião do Eurogrupo em Berlim, o ministro grego da Economia e das Finanças, anunciou formal e publicamente que o governo havia decidido antecipar de 2012 para 2010 o tempo limite para alcançar esse objectivo orçamental a médio prazo.
Dimitrios Papadimoulis
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta circunstanciada.
Numa declaração que proferiu depois de 5 de Junho, V. Exa. manifestou a preocupação da Comissão relativamente ao elevado défice da balança de pagamentos da economia grega e recomendou medidas rigorosas para que se consiga uma redução sustentável e constante do défice e da dívida. Pergunto, por isso, o seguinte: V. Exa. discutiu as medidas propostas pela Comissão com o Governo grego? Tem respostas e compromissos da parte do Governo grego relativamente às medidas que considera necessárias?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, em termos formais, até agora, a Comissão não está a ir mais além do que aquilo propôs ao Conselho, sendo que o Conselho Ecofín aprovou a última actualização do programa de estabilidade, o que significa que a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas na Grécia tem de ser melhorada.
A Grécia é um dos seis países da União que, segundo o relatório que elaborámos no ano passado, se encontra numa posição de alto risco em virtude da falta de sustentabilidade das suas contas públicas, em larga medida devido ao facto de, segundo as actuais previsões demográficas, se esperar um forte aumento das despesas com a saúde e as pensões. Não é o único factor, mas é um factor claro, ao qual podemos acrescentar o nível extremamente elevado da dívida pública na Grécia, que se situa, como acabo de dizer na minha primeira intervenção, num valor acima de 100% do PIB grego.
Portanto, o que daqui decorre é que as autoridades gregas têm de elaborar, e o Parlamento grego de debater e aprovar, reformas que visem melhorar a sustentabilidade. Para qualquer pessoa que analise a situação da economia e das contas públicas na Grécia, é absolutamente evidente que estas reformas têm de envolver também uma reforma do sistema de pensões e do sistema de segurança social, melhorando a sua sustentabilidade e, consequentemente, a sua viabilidade a médio e longo prazo, indo simultaneamente além da correcção do défice excessivo registado.
Um objectivo estrutural das estratégias orçamentais na Grécia deve continuar a ser a redução dos níveis de endividamento público porque, apesar de estes estarem a baixar, continuam a ser extremamente elevados.
Assunto: Aplicação do Tratado relativo à adesão do Reino da Suécia à União Europeia
O artigo 2º da primeira parte do Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia estabelece que, "a partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto".
Isto significa que a Suécia, em conformidade com o Tratado de Adesão aprovado em 1995 por via de referendo, é obrigada a introduzir o euro desde que cumpra os critérios de Maastricht. Independentemente dos compromissos assumidos por força do Tratado de Adesão, a Suécia rejeitou porém, por referendo, a introdução do euro.
Poderá a Comissão, na sua qualidade de guardiã da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, comentar o caso da Suécia? Terão outros Estados-Membros igualmente o direito de recorrer a procedimentos semelhantes, a fim de, por exemplo, garantirem a sua segurança energética?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, no que se refere às disposições da política monetária única da zona euro, a Suécia é actualmente um dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação. Neste momento, há 13 Estados-Membros que beneficiam dessa derrogação e, além disso, há o caso do Reino Unido, que beneficia da conhecida cláusula de "auto-exclusão", ou cláusula "opt-out", e que, portanto, não figura entre os Estados que são objecto de derrogações.
À excepção da Dinamarca, todos os outros Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, ou seja, 12 Estados-Membros, devem adoptar o euro como moeda, para o que devem procurar cumprir os critérios de convergência estabelecidos no Tratado. No entanto, o Tratado não estabelece prazos explícitos para o cumprimento desta obrigação por parte dos Estados-Membros.
O nosso último relatório de convergência, que abrange os Estados que beneficiam de uma derrogação, foi publicado em Dezembro de 2006, e nele a Comissão concluiu que a Suécia cumpria o critério da estabilidade dos preços, o critério relativo à situação do orçamento público e o critério relativo à convergência das taxas de juro a longo prazo.
No entanto, segundo o nosso relatório de convergência, a Suécia não cumpria o critério relativo à taxa de câmbio, que requer que o Estado-Membro considerado tenha observado, sem tensões graves e durante, pelo menos, os dois anos anteriores à análise, as margens normais de flutuação estabelecidas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).
Por outro lado, no relatório de convergência de Dezembro do ano passado, a Comissão salientou que a legislação sueca não era plenamente compatível com os artigos 108º e 109º do Tratado no que se refere à regulação do Banco Central e à sua integração no sistema europeu de bancos centrais.
À luz desta avaliação, a Comissão concluiu que não havia necessidade de modificar o estatuto da Suécia como Estado-Membro beneficiário de uma derrogação nesta matéria. Nos termos do Tratado, a Comissão e o Banco Central Europeu publicarão o próximo relatório de convergência em 2008, em princípio no mês de Maio.
Quanto à última parte da sua pergunta, que se refere, a título de comparação, à segurança do aprovisionamento energético, as disposições dos Tratados em vigor já levaram o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptar directivas relativas, por um lado, à segurança do aprovisionamento de gás natural, e, por outro, à salvaguarda da segurança do aprovisionamento de electricidade no investimento em infra-estruturas. Estas directivas devem ser transpostas para as legislações nacionais e, no caso da última directiva, a transposição deve ocorrer antes de 1 de Dezembro deste ano.
Não estamos, portanto, perante duas situações totalmente idênticas do ponto de vista jurídico. No que respeita à obrigação de aderir ao euro, o Tratado não estipula qualquer limite de tempo máximo, nem as regras de aplicação, remetendo-a para a avaliação da convergência que é realizada de dois em dois anos. No caso que a senhora deputada menciona como exemplo, porém, o da segurança energética, há directivas que têm de ser aplicadas pelos Estados-Membros e, em caso de incumprimento, são aplicados os correspondentes procedimentos por infracção.
DanutBudreikait
(LT) Senhor Comissário, não estou satisfeita com a sua resposta, porque no acordo de adesão da Suécia afirma-se claramente que este país tem de aplicar todos os acordos em vigor nessa altura. Por outras palavras, relativamente ao princípio da cooperação reforçada, não são admitidas excepções. Agora os suecos decidiram, quatro anos depois de um referendo sobre a matéria, votar de novo contra a introdução do euro. Isso significa que os países podem escolher quais as partes do acordo de adesão que cumprem e quais as que não cumprem? Estou a lembrar-me da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, que é segura e que os lituanos não querem fechar. Deveremos talvez limitar-nos a não fechar a central, sem nos preocuparmos em consultar ninguém?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, a Suécia tem, naturalmente, de aplicar os Tratados. O facto de se ter realizado um referendo não exime a Suécia da sua obrigação de aplicar os Tratados. A Comissão também tem de aplicar o Tratado, e o que fez e vai continuar a fazer é analisar de dois em dois anos, como exige o Tratado, se o Estado-Membro em causa - neste caso a Suécia - preenche ou não as condições requeridas para fazer parte do euro. De momento não as preenche.
A Suécia tem um problema, porque a sua moeda não está incluída no mecanismo de taxas de câmbio e, portanto, não cumpre o critério relativo à estabilidade da taxa de câmbio, não cumpre o critério do ajustamento da sua legislação às normas previstas nos artigos do Tratado a que me referi há pouco, e nós salientámos esse facto. O que todos os Estados-Membros devem fazer é procurar preparar-se para esse momento.
Como a senhora deputada sabe, e como todos nesta Assembleia sabem, os resultados do referendo realizado na Suécia em 2003 não vigorarão para sempre. Há casos bem conhecidos de referendos que em dado momento revelaram uma determinada posição num determinado país, posição que todavia se alterou com o tempo, porque a vontade dos seus cidadãos, expressa por via de eleições ou de novos referendos, também se alterou.
Insisto no facto de que, do ponto de vista do tipo de obrigações jurídicas estabelecidas no Tratado, a situação não é comparável se analisarmos, por um lado, a necessidade de avançar na via da União Económica e Monetária e, por outro, a necessidade de cumprir as normas de segurança energética que figuram nas nossas normas fundamentais.
Presidente
Vamos passar às perguntas complementares. Recebi mais do que aquelas que posso aceitar, pelo que só posso dar a oportunidade de falar a dois deputados. Tenho de respeitar os critérios que constam do Regulamento, do artigo 109º e do anexo II, onde está regulada a tramitação do período de perguntas à Comissão. Escolhi o Deputado Lundgren e a Deputada Kauppi.
Nils Lundgren
(SV) Senhor Presidente, independentemente do Regimento, justifica-se examinar a forma como foi tratada toda esta questão da adesão da Suécia à união monetária europeia. Quando, em 1994, foi organizado o referendo sobre a adesão da Suécia à União Europeia, ficou claro que não seríamos obrigados a aderir à moeda única se votássemos a favor da adesão à União Europeia. Era uma questão já negociada e sobre a qual poderíamos decidir posteriormente. Este é o antecedente político da questão.
Concordo com o senhor Comissário em que a Suécia não pode ser obrigada a aderir ao MTC II (mecanismo de taxas de câmbio) enquanto não preencher os requisitos para o efeito. Contudo, gostaria de apontar o seguinte: é de facto imaginável - e é esta a minha pergunta ao Senhor Comissário - que um país que aderiu ao MTC II possa...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, não estou certo de que o senhor deputado Lundgren tenha chegado a formular uma pergunta, mas em todo o caso estamos os dois de acordo em que há pelo menos essa questão que mencionou na sua intervenção, Senhor Deputado, e há também as incompatibilidades jurídicas que não permitem, neste momento, dizer que a Suécia cumpre os critérios para integrar o euro.
Volto a dizer que o Tratado não estabelece, em nenhum ponto, prazos máximos ou mínimos. Estabelece uma obrigação geral de preparar o terreno para o euro, de procurar cumprir as condições, mas não estipula um calendário preciso. Portanto, há que interpretar o Tratado com a mesma flexibilidade que foi aplicada na sua redacção, e não de acordo com critérios diferentes daqueles que estão estabelecidos no Tratado. De qualquer modo, diria que é preciso usar de senso comum, como tantas vezes temos de fazer em política. Se há quatro anos os cidadãos suecos disseram "não", teremos de lhes perguntar quando decidirem mudar de opinião, se é que vão decidir fazê-lo. Creio que não se pode obrigar nenhum país a aderir a uma moeda contra a sua vontade.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Gostaria de fazer três perguntas. A primeira é uma questão puramente técnica: a cláusula do Tratado de Adesão para a Suécia é completamente idêntica às dos Tratados de Adesão dos 12 Estados-Membros que aderiram depois de 2004?
Segunda: sei que a senhora deputada Budreikaitnão está tão interessada no euro como está noutras interpretações anteriores dos Tratados de Adesão. Se não existe prazo para implementar algo na legislação primária, será possível adiá-lo indefinidamente?
Em terceiro lugar, considera que o referendo é relevante para o debate?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhora Deputada Kauppi, tentarei responder-lhe com a mesma precisão com que formulou as suas perguntas.
Em primeiro lugar, a Suécia tem exactamente a mesma regulamentação que os 12 novos Estados-Membros. Os dois únicos Estados-Membros que continuam fora da zona euro e que têm uma regulamentação diferente são a Dinamarca e o Reino Unido, que beneficiam de cláusulas de "auto-exclusão", que por sua vez diferem entre si. A segunda questão é a do prazo. As directivas têm um prazo, ao passo que, de acordo com o Tratado, a obrigação de preparar o terreno para integrar a zona euro não está sujeita a nenhum prazo. Em terceiro lugar, no que se refere à sua pergunta relativa ao referendo, isso é algo que depende da legislação de cada país.
Se não estou em erro, o referendo na Suécia não é vinculativo nesta questão. Dificilmente os cidadãos suecos ou o Parlamento sueco poderiam modificar o Tratado por sua única vontade.
Assunto: Entrada da Polónia na Zona Euro
No entender da Comissão, quando é que a Polónia cumprirá os critérios que lhe permitirão aceder à Zona Euro? Considera a Comissão que este objectivo será exequível em 2012, ou até mesmo antes? Se não, quando?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Deputado Czarnecki, ser Estado-Membro da União Europeia, como acabámos de dizer na resposta anterior, implica a obrigação de adoptar o euro, à excepção dos casos da Dinamarca e do Reino Unido, que no momento da adesão negociaram uma cláusula de "auto-exclusão". Os Estados-Membros que ainda não integram a zona euro têm o compromisso de adoptar a moeda única uma vez cumpridas as condições necessárias para tal e de procurar preparar-se para o seu cumprimento.
Quando a Comissão confirmar, com base na sua própria avaliação (o relatório de convergência) - e o Banco Central Europeu fizer o mesmo -, que a Polónia cumpre todas as condições estabelecidas no nº 1 do artigo 121º do Tratado, a derrogação relativa à Polónia poderá ser suprimida, de acordo com o nº 2 do artigo 122º, e o zloty poderá participar no euro.
De momento, a Polónia não cumpre integralmente os critérios de convergência no que se refere à situação das finanças públicas - porque o défice público polaco é superior a 3% -, nem cumpre o critério relativo à estabilidade das taxas de câmbio, na medida em que o zloty não pertence ao mecanismo de taxas de câmbio. Além disso, de acordo com a análise incluída no nosso último relatório de convergência, de Dezembro de 2006, a legislação que regula o Banco Central da Polónia ainda não foi adaptada aos requisitos do Tratado.
A Comissão não faz prognósticos sobre o momento em que os Estados-Membros vão cumprir, ou podem cumprir, as condições requeridas, mas sem dúvida que os incentiva a todos a orientarem as suas políticas para a consecução da estabilidade macroeconómica e a promoverem o crescimento da produtividade. Estas políticas promovem a convergência económica sustentável, que é a melhor base para preparar os países que desejam participar no euro e para desfrutar, uma vez inseridos na zona euro, de todos os benefícios de fazer parte da moeda única.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta. Todavia, gostaria de dizer que estamos, como é óbvio, conscientes das condições que devem ser cumpridas para aderir à zona do euro. O meu país afirmou claramente que este ainda não é o momento certo em termos económicos, e que será sem dúvida tomada uma decisão nos próximos anos. Percebo que a Comissão Europeia não pode discutir datas, mas poderíamos afirmar, de uma forma genérica, que 2012 seria uma data mais ou menos adequada para ambas as partes?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. - (ES) Senhor Presidente, não compete à Comissão, insisto, responder a essa pergunta. Creio que é uma pergunta que deve ser dirigida, e que às vezes dirijo, às autoridades polacas. Quando me encontro com as autoridades polacas pergunto-lhes: estão já definidas as intenções, o calendário, os objectivos para a adesão ao euro? E não o faço simplesmente por curiosidade, faço-o porque estou convencido de que, para uma economia como a polaca - e para muitas outras economias de Estados-Membros da União Europeia que ainda não fazem parte da moeda única -, seria extremamente útil fixar essa data objectivo para orientar, de forma consistente e coerente, as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais no sentido do cumprimento das condições, a fim de preparar uma economia para que possa tirar o máximo partido dos benefícios de integrar o euro.
Desde o alargamento até à data, estamos a viver tempos muito positivos do ponto de vista do comportamento dos mercados cambiais e dos mercados financeiros, mas isto não vai ser sempre assim, e os mercados financeiros, as agências de notação, os investidores, irão igualmente fazer essas perguntas às autoridades polacas. Não sereis só vós, os deputados europeus, ou nós, os Comissários, a fazer essas perguntas, mas também os agentes económicos, os observadores e os investidores as fazem e continuarão a fazê-las cada vez com mais insistência.
Creio, portanto, que é bom para todos que os países que vão aderir ao euro, não só por obrigação, mas sobretudo por convicção, e que se encontram num processo de convergência, de crescimento, de modernização, com um esforço de reformas muito significativo, clarifiquem esse elemento da sua estratégia; sobretudo, porque é bom para eles e para os seus próprios interesses.
Richard Corbett
(EN) O Senhor Comissário não se importa de responder à mesma pergunta de novo, mas em relação ao Reino Unido? Como referiu há pouco, o Reino Unido não tem obrigação de aderir ao euro mas tem o direito de o fazer, uma vez satisfeitas as condições. Quão perto está o Reino Unido de satisfazer realmente as condições impostas?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, é verdade que a situação no Reino Unido - como já afirmei, e como repetiu - não é a mesma. O Reino Unido tem uma cláusula de "opt-out", pelo que não se lhe aplicam as considerações que formulei anteriormente em relação aos 12 países aos quais não se aplica essa cláusula.
Todavia, inclusivamente com essa cláusula, chegará o dia - e espero que eu e o senhor deputado o vejamos em breve - em que as autoridades britânicas, independentemente dessa cláusula, decidam preparar-se para aderir ao euro por considerarem que, para a economia britânica, isso é positivo. Quando chegará esse dia? Se me perguntar se penso que será este ano, digo-lhe que não, não creio que seja este ano.
A minha impressão é de que, na fase actual do ciclo económico da economia britânica e da economia da zona euro, os argumentos a favor não aumentarão nos próximos meses nem aumentarão num futuro imediato. Mas eu respondo sempre a essa pergunta com uma consideração. Penso que chegará um momento em que se alterarão as circunstâncias que os britânicos, como bons pragmáticos, analisam mensalmente em relação aos prós e aos contras da entrada no euro, e que mostrarão aos cidadãos britânicos, aos políticos britânicos e à City de Londres, para mencionar três interlocutores importantes a este respeito, que será positivo para a economia britânica aderir, num dado momento, ao euro. Tenho a certeza de que veremos esse momento, embora se quer que lhe diga a verdade, penso que esse momento chegará depois da próxima crise.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Senhor Comissário, gostaria de relacionar as duas últimas questões e colocar-lhe uma pergunta específica. Eu, pessoalmente, não duvido das vantagens do euro; no entanto, em certos países, que ainda não aderiram a esta moeda, a opinião pública pensa de modo diferente. Em que é que a situação se alteraria com referendos na Polónia e na Lituânia, por exemplo, ou na Hungria ou na República Checa, onde os cidadãos votaram contra a introdução do euro? A maneira como isso afectaria o estado de espírito geral é clara, mas o que aconteceria no que se refere à situação jurídica e prática?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, independentemente dos problemas políticos criados pelas respostas negativas nos referendos - e isto aplica-se a este âmbito e a outros -, penso que para os países que referiu, as consequências de um referendo negativo seriam muito diferentes das consequências que a economia sueca está a ter ou das consequências do "opt-out" para o Reino Unido ou para a Dinamarca.
No caso do Reino Unido, da Dinamarca e da Suécia, estamos a falar de economias altamente industrializadas - inclusivamente podemos defini-las como estando numa fase pós-industrial -, que não têm de realizar um processo de convergência nominal e real, que procederam a muitas das reformas estruturais necessárias para obter o máximo de benefícios do facto de integrar uma moeda única, que gozam de uma grande confiança perante os mercados financeiros, entre os investidores e entre as agências de rating. E nenhuma destas características se reúnem - agora, e lamentavelmente - na Polónia, ou na Hungria, ou na República Checa, que são países com uma taxa de crescimento muito elevada, mas com um longo processo de convergência nominal e real ainda pela frente, que exige deles, dos seus cidadãos e das suas autoridades, reformas e esforços muito importantes. Têm necessidade de recorrer à poupança externa para financiar o seu processo de investimento e de crescimento e necessitam de ganhar confiança perante os mercados e perante os investidores. Por conseguinte, penso que não promover o euro como estratégia a médio prazo das suas políticas macroeconómicas e das suas políticas em geral conduziria a enormes dificuldades para esses países.
Assunto: Projecto de uma terceira pista no aeroporto londrino de Heathrow
Que medidas adoptou a Comissão para garantir que o projecto de uma terceira pista no aeroporto londrino de Heathrow não infringe a regulamentação da UE em matéria de poluição atmosférica e de ruído?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhora Deputada Ludford, de acordo com a legislação da União Europeia, cumpre às autoridades do Reino Unido avaliar o impacto dos projectos de infra-estrutura e garantir que todas as normas ambientais aplicáveis nesse âmbito são respeitadas antes, durante e depois da execução dos projectos. Todavia, a Comissão acompanha de perto a aplicação feita no Reino Unido das disposições pertinentes da legislação comunitária.
O projecto para o desenvolvimento sustentável de Heathrow implica o compromisso do Governo do Reino Unido de não construir uma terceira pista sem proceder a uma consulta pública prévia e apenas se forem observadas condições estritas em matéria de ruído e de qualidade do ar. Iniciou-se, assim, uma avaliação completa do impacto ambiental, avaliação que terá de cumprir as disposições da Directiva de 1985, aplicável a estas avaliações, bem como as disposições da Directiva de 2001 sobre a avaliação estratégica ambiental.
A Directiva de 1996 sobre a qualidade do ar ambiente e as directivas dela derivadas estipulam que, caso seja necessário, sejam aplicados planos de qualidade do ar com a finalidade de respeitar os valores limite estabelecidos. O impacto do aeroporto de Heathrow está coberto pelo plano de qualidade do ar da área metropolitana de Londres e, no entanto, em 2005 os níveis de qualidade do ar nessa área ultrapassaram em numerosas ocasiões os valores limite de partículas PM10.
Por outro lado, em aplicação da Directiva de 2002 sobre o ruído ambiental, Heathrow deve, antes do final de Junho de 2007, desenhar um mapa estratégico de ruído que inclua uma análise das possíveis situações futuras. Um ano após a concepção desse mapa, deverá elaborar-se, num processo de participação e de consulta pública, um plano de acção que seja adequado.
Em suma, a Comissão acompanha com interesse o desenvolvimento do maior aeroporto da União Europeia e supervisiona a aplicação das disposições aplicáveis da legislação comunitária, mas as disposições concretas sobre o alargamento do aeroporto, como, por exemplo, a que diz respeito à construção de uma terceira pista, são da competência das autoridades nacionais, no caso vertente, das autoridades britânicas.
Sarah Ludford
(EN) Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. Isto assegurará os londrinos de que de facto a Comissão está atenta à questão, muito embora, como o senhor Comissário afirmou, a principal responsabilidade resida nas mãos no Governo do Reino Unido.
No entanto, uma pista extra no aeroporto de Heathrow permitiria que mais 500 voos passassem diariamente por Londres. A afirmação optimista do Governo do Reino Unido de que a poluição atmosférica poderá ser mantida dentro dos limites legais impostos pela UE parece assentar na esperança de aviões mais limpos e controlos sobre o tráfego de veículos em redor do aeroporto. O tráfego aéreo já é responsável por um terço das emissões de carbono de toda a cidade de Londres. Assim sendo, solicitamos à Comissão que se mantenha atenta aos acontecimentos. Aguardamos o processo de consulta em breve, mas é preciso que a Comissão esteja bem vigilante para garantir a protecção dos Londrinos.
Jim Allister
(EN) Embora seja muito fácil criticar os planos para novas pistas, estará a Comissão a par de que na semana passada, o Presidente do Conselho de Administração da British Airways, para indicar a necessidade premente de uma terceira pista em Heathrow, afirmou que sem ela não há perspectivas de restabelecer os voos da BA entre o meu círculo eleitoral, em Belfast, e a capital do meu país, Londres? Assim sendo, não deveriam aqueles que tão prontamente se opõem ao progresso, reflectir sobre o prejuízo e as dificuldades que imporiam aos cidadãos do Reino Unido, e não só, que precisam de conexões de voos modernas e eficazes como as que estes projectos proporcionariam?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhora Deputada Ludford, devo reiterar o que afirmei na minha resposta à sua pergunta.
A Comissão deve zelar pelo cumprimento da legislação comunitária. Como referi, existe uma série de directivas aplicáveis, e é nossa responsabilidade velar pela sua aplicação efectiva.
No caso concreto suscitado na pergunta da senhora deputada Ludford, ou seja, a terceira pista do aeroporto Heathrow, permita-me que repita que a responsabilidade cumpre às autoridades britânicas e, no respeito do princípio da subsidiariedade, a Comissão não pode interferir em competências das autoridades de um Estado-Membro.
Assunto: Governação ecológica europeia
Tenciona a Comissão elaborar um programa de acção global e coerente de "governação ecológica" que codifique, simplifique e torne visível para os interessados o quadro regulamentar existente e inclua novas iniciativas legislativas relacionadas com o ambiente, reflicta os compromissos externos da UE em matéria de ambiente e assegure a coesão entre as políticas ambiental, comercial e industrial da UE?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Papastamkos, desde que publicou o seu Livro Branco em 2001, a Comissão não deixou de salientar a importância que atribui à qualidade da governação nas suas acções, com o objectivo de garantir que as instituições europeias funcionam com eficácia e de forma democrática, numa cooperação frutífera com a sociedade civil.
A governação é um assunto transversal a todas as políticas; não diz exclusivamente respeito ao ambiente. Mas devemos reconhecer que os cidadãos e as organizações não governamentais colocam uma tónica especial na qualidade do seu meio e que a sociedade civil deseja estar informada e participar nas questões ambientais.
Neste sentido, a Convenção de Aarhus de 1998 adquire uma especial importância, na medida em que prevê o acesso à informação, à participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça no que diz respeito aos temas ambientais. Esta Convenção de Aarhus, de que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros são parte, reforça os compromissos mencionados no Livro Branco sobre a governação. A Comissão aplicou plenamente nas suas iniciativas os princípios da governação.
No que diz respeito às questões suscitadas pelo senhor deputado na sua pergunta, desejo salientar o seguinte: todas as medidas importantes que a Comissão prevê apresentar a outras instituições estão incluídas no seu programa de trabalho anual. Este programa é apresentado às restantes instituições - incluindo, naturalmente, o Parlamento Europeu, que o debate todos os anos - e está também acessível ao público. Grande parte das medidas ambientais assenta no Sexto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente.
Por seu lado, todas as propostas da Comissão reflectem plenamente os compromissos contraídos pela Comunidade em acordos internacionais, incluindo os relativos à política comercial e ao ambiente.
Por último, a Comissão participa activamente no debate sobre a melhoria da gestão ambiental internacional. A União Europeia apresentou uma proposta concreta para criar, com base num programa das Nações Unidas para o ambiente, uma organização ambiental das Nações Unidas.
Este organismo teria autoridade e funções jurídicas claras em relação à detecção precoce, à supervisão e à recuperação de dados e funcionaria sobre uma base científica consolidada, melhorando desta forma a tomada de decisões e a adopção de políticas baseadas em provas científicas.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o acervo ambiental contém aproximadamente 400 textos de direito derivado e de convenções internacionais que naturalmente são utilizados e aplicados pelos governos, pelas autarquias locais, pelas empresas e pela sociedade civil. Quais foram até este momento os resultados dessa famosa estratégia "legislar melhor”?
Há dois anos, propus aqui nesta Assembleia a necessidade de criar um organismo internacional para o ambiente. Qual é a posição da Comissão? O ambiente, como todos sabemos, é um bem público e, como tal, não conhece fronteiras. Qual é a posição da Comissão relativamente à criação de um tribunal internacional do ambiente?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Como afirmei na minha primeira resposta ao senhor deputado, a Comissão está a colaborar com outras entidades e está a apresentar propostas para a criação, no âmbito das Nações Unidas, de uma organização ambiental, multilateral, com autoridade e funções jurídicas claras. Somos de opinião que isso permitirá melhorar a tomada de decisões e a adopção de políticas, com base em provas científicas.
No que diz respeito à sua proposta de um tribunal, a Comissão não tem neste momento uma posição definida.
Assunto: Objectivos da União Europeia em matéria de concentração das emissões de gases com efeito de estufa
A União Europeia impôs a si própria o objectivo mais rigoroso do mundo para limitar a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. Segundo a Comissão, o objectivo de 550 partes por milhão (ppm) eq. dióxido de carbono limitará o aquecimento global a um máximo de 2°, para além dos níveis pré-industriais.
No entanto, num estudo recente, o climatologista Malte Meinshausen calcula em apenas 12% a probabilidade de o citado objectivo limitar o aquecimento global a um máximo de 2°. Num projecto de relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), afirma-se que a probabilidade pode mesmo ser inferior. Em 2005, um estudo da própria Comissão chegou à conclusão de que, para conseguir uma probabilidade razoável de limitar o aquecimento global a um máximo de 2°, poderá ser necessário estabilizar as concentrações a um nível muito inferior a 550 ppm de CO2.
Poderá a Comissão esclarecer por que motivo estabelece objectivos que sabe não poderem produzir o resultado desejado? Que medidas se propõe a Comissão adoptar para reduzir a concentração de gases com efeito de estufa a 400 ppm, o valor recomendado por Malte Meinshausen, a fim de conseguir a probabilidade máxima de limitar o aquecimento global a 2°?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Martin, a Comissão baseia a política da União Europeia em matéria de clima e a sua análise científica e económica das alterações climáticas em informação rigorosa, disponível e actualizada. A Comissão está consciente de que, de acordo com os resultados de investigações recentes, com uma estabilização dos gases com efeito de estufa a 550 partes por milhão (ppm), eq. CO2, são escassas as possibilidades de se alcançar o objectivo de um aquecimento máximo de 2º.
Consequentemente, na Comunicação intitulada "Limitar o aquecimento global a 2° C", adoptada este ano, a Comissão estabelece que, para contar com 50% de possibilidades de não ultrapassar esse limite dos 2° C, será necessário manter as concentrações de gases com efeito de estufa substancialmente abaixo desse nível de 550 ppm, eq. dióxido de carbono, durante as próximas décadas. Afirma ainda que as emissões devem ser reduzida para conseguir uma estabilização em torno das 450 ppm.
Isto significa que, a partir de agora e até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial deverão ser reduzidas pelo menos em 50% em relação aos níveis de 1990.
A análise da Comissão colocou em evidência que este objectivo é técnica e economicamente viável se os principais responsáveis pelas emissões actuarem rapidamente. Esta viabilidade técnica foi confirmada recentemente pelo relatório do Grupo de Trabalho 3 do Grupo Intergovernamental de Peritos sobre as Alterações Climáticas.
Os estudos científicos realizados pelo Sr. Mainhausen e que são mencionados na pergunta também corroboram este ambicioso objectivo. Para limitar as alterações climáticas a dois graus centígrados, a um aumento de dois graus centígrados, os países desenvolvidos devem tomar a iniciativa e reduzir colectivamente até 2020 as suas emissões de gases com efeito de estufa em 30% em relação aos níveis de 1990, que é o objectivo que fixámos nas propostas que aprovámos em Janeiro deste ano na Comissão e que receberam depois o apoio do Conselho Europeu.
Paralelamente, as emissões dos países em desenvolvimento deverão alcançar a sua quota máxima entre 2020 e 2025. Estamos confrontados com um repto global em relação ao qual a União Europeia, que é responsável por 14% das emissões totais de gases com efeito de estufa no planeta, está disposta a assumir a liderança a nível internacional.
A União Europeia está certa de que a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que se realizará em Bali este ano, permitirá conferir um impulso às negociações sobre a futura cooperação internacional em matéria de clima depois de 2012, o que deverá conduzir - ou, antes, deveria conduzir - a um acordo sobre o esforço requerido para levar a cabo uma redução global das emissões.
Gostaria de acrescentar que, com base nas conclusões da última Cimeira do G8 - tendo com conta tanto os progressos como as limitações dessas conclusões -, pensamos que sobre este ponto concreto se registaram progressos significativos nesse acordo alcançado há poucos dias em Heiligendamm.
David Martin
(EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta extremamente pormenorizada e, de alguma forma, encorajante. Contudo, terá o Senhor Comissário reconhecido nessa resposta que o objectivo de 550 ppm tem poucas probabilidades de alcançar os objectivos pretendidos. Irá a Comissão, no espaço de tempo que decorre até Bali, avançar com a ideia de a Europa tomar a dianteira e apontar para um objectivo de 400 ppm, dando assim um bom exemplo ao resto do mundo? Também aceito que se Europa actuar isoladamente, os resultados produzidos serão insuficientes.
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, como europeus estamos convencidos de que, como afirmei na minha primeira resposta à pergunta do senhor deputado Martin, é preciso registar muitos progressos e que a União Europeia deve assumir um papel de liderança na cena mundial.
Avançar juntos permitir-nos-ia avançar com objectivos muito mais ambiciosos do que no caso de outros importantes emissores de gases com efeito de estufa não estarem dispostos a comprometer-se, na Conferência do final do ano sobre a era pós-Quioto, e a Europa se visse sozinha a assumir os compromissos.
A Europa sozinha - como dizem as nossas propostas de Janeiro - deve continuar a estabelecer objectivos ambiciosos, mas não poderá estabelecer objectivos tão ambiciosos como os que poderia estabelecer se os restantes interlocutores também se comprometessem, como espero que façam connosco.
Assunto: Turismo de resíduos
Como avalia a Comissão o desenvolvimento do turismo de resíduos entre a Baviera e a República Checa e que medidas tenciona adoptar visando reduzi-lo no território da UE e nas regiões limítrofes da mesma?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Posselt, a União Europeia aplica uma legislação rigorosa às transferências de resíduos entre Estados-Membros e às transferências para países terceiros.
A legislação comunitária sobre transferência de resíduos tem como objectivo prevenir o transporte ilegal de resíduos, incluindo os casos em que os resíduos são transportados ilegalmente de um Estado-Membro para outro naquilo que se denomina, como o senhor deputado faz na sua pergunta, "turismo de resíduos".
O transporte de resíduos só é autorizado quando as subsequentes operações de recuperação ou eliminação cumprem os requisitos de protecção do ambiente estabelecidos na legislação europeia e dos Estados-Membros.
A legislação europeia estabelece requisitos do máximo rigor em relação ao transporte de resíduos perigosos e de resíduos destinados à eliminação. É ilegal, de acordo com esta legislação, transportar esse tipo de resíduos para outro Estado-Membro se não se procedeu previamente à oportuna notificação por escrito à autoridade competente do país de expedição. Além disso, para poder proceder à transferência é necessário ter recebido as autorizações de todas as autoridades competentes dos países de expedição, de destino e de trânsito.
Entre as principais prioridades da Comissão figura zelar por que os Estados-Membros apliquem correctamente a legislação europeia relativa à transferência de resíduos, bem como prevenir e reduzir as transferências ilegais. A Comissão adoptou uma série de medidas para cumprir estes objectivos.
Organizaram-se este ano actos e reuniões de consciencialização com os Estados-Membros, com vista a melhorar a execução e o cumprimento da legislação sobre a transferência de resíduos nos Estados-Membros.
Um passo importante será constituído, também, pela adopção por parte da Comissão de uma proposta de directiva relativa à protecção do ambiente mediante legislação penal.
Não podemos aceitar o transporte ilegal de resíduos da Alemanha para a República Checa, nem a descarga ilegal dos resíduos no destino final. Estamos conscientes de que podem existir situações similares noutros Estados-Membros, além daqueles que o senhor deputado refere na sua pergunta. A Comissão acompanhará atentamente a situação com vista a assegurar a correcta aplicação da legislação ambiental europeia.
Tanto a Comissão como os Estados-Membros partilham a responsabilidade de garantir uma aplicação eficaz desta legislação. Os Estados-Membros devem proceder à realização de inspecções e de acções de controlo no terreno das transferências de resíduos e estabelecer sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de infracção.
Bernd Posselt
(DE) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela excelente e exaustiva resposta. Tenho ainda duas perguntas complementares. Em primeiro lugar, considera o Senhor Comissário que se está a fazer o suficiente para combater o turismo ilegal de resíduos? Em segundo lugar, é verdade que o fenómeno apenas está a ser transferido para as novas fronteiras externas da UE, nomeadamente para a Ucrânia e o Sudeste Europeu?
Joaquín Almunia
Membro da Comissão. (ES) Senhor Presidente, não sou um especialista na matéria, mas posso dizer-lhe que neste tipo de acção, e na medida em que tanto o senhor deputado na sua pergunta como eu na minha resposta, constatamos que existe um transporte ilegal, tudo o que possa ser feito para além do que é já feito será bem-vindo, e isto é aplicável tanto às nossas próprias funções de zelar pelo cumprimento da legislação europeia como - e referi-o na minha resposta inicial - às acções dos Estados-Membros, que são quem dispõe de instrumentos de vigilância e de inspecção no terreno.
No que diz respeito aos lugares onde este tipo de actividades ilegais está a ser levado a cabo, de acordo com a informação disponível -como referi na minha resposta -, as transferências deste tipo não têm unicamente lugar entre a Alemanha e a República Checa, mas também entre a Alemanha e alguns outros novos Estados-Membros. E este trânsito talvez exista também para lá das fronteiras da União Europeia.
Seja como for, no que diz respeito às transferências, ao transporte entre Estados-Membros, é particularmente útil, através deste debate, confirmar a intenção e o compromisso das instituições europeias de exercer, com toda a energia, as nossas funções e de exortar os responsáveis dos Estados-Membros a actuar de igual modo.
Assunto: Despistagem do cancro
O cancro afecta 2 milhões de pessoas na UE, das quais 276,678 residem no Reino Unido. À luz das recentes recomendações do Conselho sobre a despistagem do cancro, disporá a Comissão de quaisquer informações sobre o grau de eficácia com que os Estados-Membros consideram esta recomendação?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado a sua pergunta, ainda que tenha de ser honesto e dizer que teria bom se a apresentasse daqui a seis meses, pois estamos precisamente em fase de elaboração de um relatório sobre esta matéria, i.e. a implementação da recomendação do Conselho, e contamos com a sua adopção no final do ano. Esperamos pois discutir o relatório, principalmente sob a Presidência eslovena, na primeira metade do próximo ano.
Este relatório dará informação sobre a implementação e possível impacto da recomendação nos Estados-Membros, nos Estados do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos. Para além disso, sempre que possível, o nível de implementação nacional será comunicado à luz dos actuais parâmetros de referência europeus para a despistagem do cancro de mama e cervical. Esperamos obter os dados a partir de duas fontes: os Estados-Membros, que serão directamente contactados pela Comissão, e a Rede Europeia para o Cancro, que é responsável por obter os dados sobre o impacto e grau de implementação com base na informação de especialistas independentes neste domínio.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para informar também que estamos a recolher dados epidemiológicos sobre o cancro através da Rede da União Europeia para a Informação sobre o Cancro, criada em 2005, que é co-financiada pela Comissão e gerida pela Agência Internacional de Investigação do Cancro. O objectivo é reunir informação relevante para controlar o problema do cancro nas populações europeias. O fim deste projecto está agendado para finais de Agosto de 2007 - para daqui a dois meses. Por conseguinte, toda a informação estará em princípio disponível a partir dessa data.
Claude Moraes
(EN) Fiz esta pergunta ao senhor Comissário porque estava ciente de que temos, a breve trecho, planeadas algumas actividades extremamente positivas, e gostaria de lhe agradecer por isso. Fiz a pergunta porque tenho falado com médicos, consultores e oncologistas da minha cidade, Londres, e a verdade é que o Reino Unido regista um número desproporcionando de casos de cancro, sendo um Estado-Membro próspero.
A pergunta que lhe quero fazer é: quando voltar a falar com os oncologistas, que lhes devo dizer? Digo-lhes que V. Exa. fará todos os esforços para assegurar que a recomendação do Conselho seja implementada e que a Comissão encare com seriedade os números desproporcionados que vemos de Estado-Membro para Estado-Membro, e ainda que apresentará uma análise comparativa dos Estados-Membros, de modo a que possamos fazer qualquer coisa relativamente a estas taxas, que são excessivamente elevadas?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Posso garantir-lhe que farei o meu melhor para que as recomendações sobre a despistagem sejam seguidas e implementadas tanto quanto possível. Não passam no entanto de recomendações e há que reconhecer esta fraqueza no sistema europeu. Por conseguinte, no fim de contas, cumpre a cada Estado-Membro aplicá-las e implementá-las o mais eficazmente possível. Talvez o relatório exerça alguma pressão sobre os Estados-Membros. Contudo, a verdade é que, com base na informação que já temos, existe ainda uma grande diversidade entre Estados-Membros no que respeita à implementação das suas linhas de orientação para a despistagem e, infelizmente, as piores situações verificam-se em muitos dos novos Estados-Membros.
Com base no relatório, terá lugar um debate sob a Presidência eslovena que será anunciado em breve ao Parlamento. O cancro constituirá o tema principal em matéria de saúde durante a Presidência, pelo que estou certo de que teremos mais oportunidades de debater esta questão. Pela minha parte, farei tudo o que puder para que estas orientações e recomendações sejam aplicadas da forma mais eficaz e fiel possível.
Reinhard Rack
(DE) Se a despistagem é importante, a prevenção é essencial. Nos últimos meses, foi desenvolvida uma vacina contra o cancro do colo do útero, um tipo de cancro que é sempre particularmente problemático nas mulheres jovens. Os Estados-Membros adoptaram práticas completamente diferentes: alguns disponibilizam a vacina no quadro do serviço nacional de saúde, enquanto noutros esta apenas está disponível nos serviços privados. Neste caso, o acesso à vacina é muito caro, tornando-se assim uma questão social. Vê a Comissão alguma possibilidade de exercer pressão sobre os Estados-Membros para que facultem o acesso a esta vacina ao maior número possível de mulheres jovens e raparigas?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Sim, estou a par disso, e na realidade tivemos oportunidade de debater esta questão no Conselho Informal de Ministros da Saúde em Aachen, no passado mês de Abril. Presentemente, solicitámos ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), que está a trabalhar nesta questão, que elaborasse orientações e nos aconselhasse nesta matéria. Obviamente que o que é abrangido e não é abrangido pelo sistema de saúde é, como sabem, da responsabilidade dos Estados-Membros, mas creio que, com base nas orientações do CEPCD, podemos discutir mais aprofundadamente a questão com os Estados-Membros e dar informações baseadas em conhecimentos científicos. Contudo, a decisão final sobre questões financeiras será deixada aos Estados-Membros.
David Martin
(EN) Um dos grandes trunfos da União Europeia no domínio da saúde é a capacidade de divulgar as melhores práticas. Para além de analisar o resultado das recomendações sobre a despistagem da doença, irá a Comissão tomar como exemplo o país com melhor desempenho em termos de despistagem da doença, tratamento e taxas de mortalidade, bem como analisar, não só os métodos que aplicam, mas também a possibilidade de os aplicar noutros Estados-Membros? Não tem qualquer utilidade limitarmo-nos a reunir dados estatísticos e dizer: "estes países estão a ter um bom desempenho” ou "estes países não estão a ter um bom desempenho”. Precisamos também de saber a razão do sucesso dos países que apresentam melhores resultados e a forma como podemos transpor esses métodos para outros sistema de saúde em toda a Comunidade.
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Sim, dadas as limitações que mencionei há pouco no que se refere à responsabilidade dos sistemas de saúde, o intercâmbio das melhores práticas é uma das melhores maneiras que a União Europeia tem para oferecer um valor acrescentado neste domínio.
O intercâmbio de melhores práticas, redes, centros de referência - todas estas possibilidades podem contribuir para aprendermos uns com os outros, de modo a que um determinado Estado-Membro possa fazer uso das técnicas e conhecimentos adquiridos num outro. Como sabem, tivemos um debate sobre a Iniciativa em matéria de Serviço de Saúde, há umas semanas atrás, e a cooperação transfronteiriça, as redes, o intercâmbio de melhores práticas e os centros de referência serão, de um modo estruturado, uma parte importante dessa iniciativa. Infelizmente, subsistem ainda alguns obstáculos jurídicos a essas formas de cooperação. Estes serão resolvidos, assim o esperamos, também através dessa iniciativa. Isto constituirá uma das primeiras prioridades dessa iniciativa, que contamos apresentar antes do final do ano, no Outono. Teremos pois a oportunidade de discutir o assunto no Parlamento.
Assunto: Nova estratégia para a saúde
Quais as acções concretas da Comissão no âmbito da nova estratégia para a saúde, em particular no que diz respeito às crianças com vista à prevenção e combate aos comportamentos perigosos para a saúde (tabagismo, álcool, obesidade)?
Considera a Comissão que as crianças têm um direito autónomo à prestação de cuidados hospitalares e médicos independentemente do rendimento e do trabalho dos seus pais?
Markos Kyprianou
Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, é verdade que a Comissão Europeia tenciona adoptar uma nova estratégia no domínio da saúde para 2007, a qual constituirá um quadro mais geral com objectivos quantificáveis que terão uma abordagem integrada para todas as iniciativas no sector da saúde a nível europeu. Concordo com a inferência, digamos assim, da pergunta do senhor deputado de que as crianças e os jovens constituem uma prioridade especial para a Comissão Europeia.
A estratégia incidirá sobre questões como a importância de um estilo de vida saudável e a necessidade de combater a obesidade, o tabagismo e o alcoolismo, mas também fará uma referência especial àqueles sectores que afectam as crianças e os jovens.
Obviamente, como referi na resposta à pergunta anterior, a nossa iniciativa em prol de serviços de saúde e segurança de grande qualidade será aprovada dentro em breve e, neste contexto, serão tidos em consideração todos os valores fundamentais comuns que foram aprovados há um ano pelos ministros da Saúde e que sustentam os sistemas de cuidados de saúde da União Europeia. Os valores referidos na decisão dos ministros incluem a igualdade, a universalidade e a igualdade de acesso aos serviços de saúde para todos - com é óbvio também se incluem aqui as crianças - independentemente das suas condições financeiras, e serão tomados em consideração em todas as iniciativas pertinentes da Comissão Europeia. Como é evidente, a prestação de cuidados de saúde é da competência dos Estados-Membros, que contarão com o apoio da Comissão neste seu esforço, e estes valores serão também tidos em consideração em todas as nossas próprias iniciativas relacionadas com o sector da saúde.
Pensamos que tudo isto constituirá um ponto de referência útil para toda e qualquer acção comunitária no sector da saúde.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, especialmente para as crianças, uma vez que a estratégia para os direitos da criança está a ser debatida e a comissão competente não emitiu um parecer sobre o sector da saúde, desejo saber se foi prevista a introdução de certos exames periódicos em toda a Europa, por forma a salvaguardar o nível de saúde e o diagnóstico precoce das doenças.
Markos Kyprianou
Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, escusado será dizer que esta matéria é da competência dos Estados-Membros, mas, no âmbito das diferentes estratégias que vierem a ser adoptadas e no quadro do intercâmbio de boas práticas em diversos sectores, é óbvio que também se discutirá a questão do melhor método de prevenção e não há dúvida de que um exame realizado em tempo oportuno constitui um importante método de prevenção. No entanto, partimos do princípio de que isso será tratado separadamente em cada sector. Não espero que haja uma disposição horizontal especialmente para as crianças; no entanto, em cada sector da saúde e em cada problema de saúde que possa ser evitado, a estratégia e a iniciativa farão uma referência específica às crianças e à prevenção.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, o Senhor Comissário mencionou a questão do alcoolismo. Na Áustria, desenvolveu-se entre os jovens um raro fenómeno, ou talvez não tão raro assim, que é o do "consumo esporádico excessivo" de álcool, o chamado "binge drinking". O objectivo parece ser o de beber o máximo, até ficar inconsciente, no mínimo de tempo possível. Com base no conhecimento de que dispõe, crê o Senhor Comissário que se trata de um fenómeno exclusivamente austríaco, ou existe uma tendência neste sentido em toda a Europa? A tratar-se de uma tendência a nível europeu, tem já algumas medidas em mente para combater esse consumo excessivo de álcool e poder preveni-lo a longo prazo?
Markos Kyprianou
Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, este problema do consumo excessivo de álcool pode efectivamente ter começado como um problema nos Estados-Membros do norte e do noroeste da União Europeia, mas já se está a propagar aos países mais meridionais. Já sabemos que a Espanha já está a defrontar-se com este problema e já tive a oportunidade de discutir esta questão por diversas vezes com o Ministro da Saúde.
Esta questão é abordada na estratégia de combate aos efeitos nocivos do consumo excessivo de álcool que foi adoptada o ano passado com o apoio dos Estados-Membros. Efectivamente, estamos à espera da posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria, mas a questão dos jovens e o combate a esta forma de consumo excessivo de álcool em geral estão entre os objectivos principais da estratégia. No entanto - e devo repetir o que já disse anteriormente - a competência nesta matéria é maioritariamente dos Estados-Membros. Pensamos, contudo, que através de esforços de partilha de boas práticas e da transferência de experiências entre Estados-Membros, bem como da cooperação com todas as entidades envolvidas, conseguiremos obter resultados positivos. Foi justamente por isso que, na semana passada, tivemos a primeira reunião com o Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde, e evidentemente, o problema suscitado pelo senhor deputado foi um dos tópicos abordados pelo referido fórum.
Paul Rübig
(DE) O objectivo é viver uma vida longa e saudável. Tem a Comissão alguma proposta quanto à forma como os actuais programas da União Europeia, como por exemplo o Sétimo Programa-Quadro de Investigação ou o Programa para a Competitividade e a Inovação, poderiam ser utilizados para atingir estes objectivos? E quais são os planos da Comissão para o período até 2013?
Markos Kyprianou
Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, é evidente que no sector da saúde em geral a estratégia básica da Comissão Europeia para este período é a prevenção. Justamente por isso, estamos a concentrar-nos em numerosos esforços que se ocupam das repercussões negativas no sector da saúde, como referi anteriormente, tais como o alcoolismo, o tabagismo, a obesidade, a saúde mental e todas essas questões. No entanto, isto também fará parte da estratégia; a abordagem será aplicável a todas as políticas europeias em todos os sectores, especialmente no sector da investigação a que os senhores deputados fizeram referência, e a outros sectores da União Europeia, tais como a agricultura, os transportes e a política regional.
No sector da investigação em particular, estou a trabalhar em estreita colaboração com o meu colega e uma parte muito importante do nosso trabalho é dedicada à investigação no sector da saúde, nomeadamente a investigação sobre o cancro, a investigação sobre a gripe aviária, e noutros sectores da saúde, porque consideramos que esta é uma das prioridades básicas e isso é igualmente reconhecido no sétimo protocolo de financeiro.
Assunto: Serviços de saúde
A Comissão apresentou em 20 de Abril de 2007 os resultados da consulta que iniciou em Setembro de 2006 sobre os serviços de saúde.
Atendendo a que a maioria das respostas é "favorável a uma acção comunitária no domínio da saúde", poderia a Comissão fornecer as primeiras orientações sobre o seguimento que tenciona dar a esta consulta, em particular no sentido de facultar aos doentes uma melhor informação que lhes permita escolher com conhecimento de causa, tornar mais claros os trâmites e os prazos impostos aos doentes que desejam recorrer aos serviços de saúde de outro Estado-Membro e indicar as modalidades de recurso que tenciona propor contra as recusas de autorização prévia das autoridades nacionais?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Em relação a estes serviços de saúde, como disse há pouco, tivemos a oportunidade de discutir o assunto durante o debate sobre o relatório da Senhora Vergnaud, que nos foi extraordinariamente útil. Posso informar o Parlamento de que estamos agora em fase de elaboração de uma proposta. Após algumas discussões realizadas a nível ministerial, os Ministros da Saúde aprovaram as orientações do último Conselho e disseram estar a contar com uma proposta da Comissão, tal como o Parlamento, precisamente. Assim sendo, esperamos fazê-lo o mais brevemente possível, mas com certeza antes do final do ano.
Procedemos previamente a uma vasta consulta e o contributo que daí recebemos também será tido em conta, mas o resultado fundamental é que há valor acrescentado para uma iniciativa a nível europeu. Uma parte importante de tudo isto terá com certeza a ver com a questão da informação, e gostaríamos que fosse tratada com o maior rigor e objectividade. O nosso intento é encontrar soluções que constituam um verdadeiro valor acrescentado para os pacientes, profissionais de saúde e prestadores de cuidados de saúde, sem criar novos obstáculos burocráticos e respeitando o princípio da subsidiariedade. Iremos assegurar coerência entre as propostas sobre serviços de saúde e as iniciativas da Comissão, que decorrem paralelamente, em matéria de serviços sociais de interesse geral, que é a grande questão dos serviços de interesse geral, e a modernização e simplificação em curso da regulamentação sobre a coordenação dos sistemas de segurança social.
Como disse antes, a informação aos cidadãos é uma parte importante de tudo isto, de modo que se envidarão esforços no sentido de criar instrumentos de acesso à informação; alguns já foram desenvolvidos e inclusive levados à prática, como um website recentemente lançado que dá a conhecer os custos dos cuidados de saúde no estrangeiro. Este website que já está disponível em Francês, Inglês e Alemão, estará disponível em todas as línguas oficiais muito em breve.
Informaremos naturalmente o Parlamento de futuras propostas assim que a Comissão as tiver terminado, mas posso dizer, em traços largos, que as principais questões abordadas serão: melhor informação aos pacientes, em especial sobre cuidados de saúde prestados a nível transfronteiriço; a questão da qualidade e segurança dos serviços de saúde em geral; os direitos dos pacientes a serem ressarcidos em caso de prejuízo; respeito pela privacidade; garantias processuais para os pacientes em relação aos cuidados de saúde transfronteiriços; recolha de informação sobre serviços de saúde transfronteiriços; e apoio à cooperação europeia em matérias como as redes europeias de referência, desenvolvimento de orientações sobre qualidade e segurança ou o desenvolvimento de dados e indicadores comparáveis.
Marc Tarabella
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, teria gostado de saber se a Comissão dispunha já de estatísticas anuais sobre o número de cidadãos que, em cada Estado-Membro, querem recorrer a cuidados de saúde noutro Estado-Membro e, eventualmente, por que razões principais. Em seguida, à falta dessas estatísticas, será que a Comissão dispõe do número de eventuais queixas apresentadas por cidadãos de um Estado-Membro a quem tenha sido recusada autorização de se tratar noutro Estado-Membro?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Um dos problemas é não dispormos de estatísticas suficientes nesta área. Mas o que sabemos com base nos dados que nos são facultados é que corresponde pelo menos a 1% dos cuidados de saúde, portanto, isto aumentará as expectativas. Até à data, a principal razão é o problema da falta de informação. As pessoas desconhecem que lhes assiste este direito e quanto mais ficam cientes dele, mais procuram tratamento no estrangeiro. Esta é oportunidade que temos de regulamentar esta matéria antes que a questão ganhe proporções demasiado grandes, antes que seja demasiado tarde.
Receio não ter qualquer indicação sobre as queixas das pessoas a quem não foi concedida autorização. Como sabem, tivemos processos no Tribunal Europeu de Justiça sobre situações em que os cidadãos ficaram descontentes com uma decisão negativa mas, ao mesmo tempo, a falta de conhecimento da parte dos pacientes de que podem pedir indemnização a nível europeu também não oferece uma imagem muito clara e precisa da situação. Razão por que, quando estava a responder à pergunta anterior, só pensava na recolha de dados e no serviço de saúde transfronteiriço, que constituirá uma das prioridades da futura iniciativa.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas está encerrado.
(A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00)
