Reinício da sessão
Presidente
­ Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta­feira, 17 de Março de 2000.

Comunicação da Presidente
Presidente
­ Caros colegas, na terça­feira desta semana, como sabem, ocorreu uma terrível catástrofe em Kitzsteinhorn, perto de Salzburgo. Morreram onze pessoas numa avalancha. O balanço ainda não é definitivo, podendo vir a agravar­se nas próximas horas. Gostaria apenas de lhes dizer que, nestes momentos penosos, o meu pensamento, os nossos pensamentos, vão para as vítimas da catástrofe e estão muito próximos das suas famílias.

Karas
Senhora Presidente, intervenho a respeito do relato integral da sessão de 16 de Março, no qual uma intervenção minha não foi publicada na íntegra. Gostaria que ela fosse rectificada, pois, tal como está, o sentido fica desvirtuado. A frase é a seguinte: "Assim sendo, posso afirmar aqui que os senhores Felix Habsburg­Lothringen e Karl Ludwig Habsburg­Lothringen são titulares de um passaporte válido, sem quaisquer restrições" . O erro surge a seguir: "nenhum dos dois assinou as declarações de renúncia exigidas pelos serviços constitucionais, porque se distanciam da casa dos Habsburgos" , é o que está no texto, quando o correcto deverá ser "nunca se distanciarão" .

Morgantini
­ (IT) Senhora Presidente, gostaria de lhe solicitar, enquanto nossa Presidente, mas também ao Conselho e à Comissão, que intervenham junto das autoridades e do parlamento turcos sobre algumas questões levantadas nos últimos dias: em primeiro lugar, sobre a existência de uma lista de deputados e de representantes de algumas ONG considerados indesejáveis por parte do Governo turco; por outro lado, sobre a detenção ­ além do mais, no momento em que se encontrava na Turquia uma delegação de deputados europeus ­ de Akin Birdal, defensor dos direitos humanos, novamente detido, aliás, em condições de saúde precárias. Para além destes factos, verifica­se um considerável recrudescimento da repressão exercida contra jornalistas, questão também relatada por outras forças.
Consideramos verdadeiramente grave o facto de a Turquia ter conduzido essas acções inclusivamente contra deputados. Gostaria que fossem pedidos esclarecimentos quanto à existência de listas respeitantes a outros países europeus para além da Itália.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Morgantini. Vamos, evidentemente, analisar tudo isso de muito perto.

Barón Crespo
Senhora Presidente, faço uso da palavra para aludir à intervenção que a senhora deputada Morgantini acaba de fazer.
Na segunda­feira à noite, na qualidade de presidente da delegação socialista que se deslocou à Turquia, depois de nos avistarmos com o Primeiro­Ministro, senhor Ecevit, de levantar a questão da situação de Akin Birdal e de Leyla Zana e de manifestar a nossa opinião ­ e saliento que tivemos a oportunidade de receber o primeiro relatório que o Governo turco tem em discussão sobre a adaptação da Constituição e da legislação turca aos critérios de Copenhaga ­, realizámos uma reunião na sede da Comissão em Ancara com representantes das ONG, entre os quais se encontrava o senhor Birdal, que participou muito activamente na reunião.
Na manhã de ontem, terça­feira, o senhor Birdal foi preso para cumprir a pena que os tribunais turcos lhe aplicaram. Expressámos na Turquia o nosso mais enérgico repúdio pelo facto de um defensor dos direitos humanos há muitos anos como Akin Birdal ­ que, além disso, pagou esta luta, não com a sua vida, felizmente, mas com a sua saúde ­ ter sido preso, tendo ainda manifestado a nossa opinião ­ que julgo não ser unicamente a opinião do Grupo PSE, mas a de toda a assembleia ­ segundo a qual, para aproximar a Turquia de um caminho que possa conduzir a uma boa relação para a plena adesão, é preciso, naturalmente ­ como afirma o Governo turco neste momento ­, modificar a Constituição, a legislação e, ainda, aplicar uma lei de amnistia para que pessoas como Leyla Zana, que está detida, ou Akin Birdal, que acaba de ser preso, não tenham que expiar por delitos de opinião que não existem, felizmente, em nenhum dos nossos países.

Galeote Quecedo
­ (ES) Senhora Presidente, estará perfeitamente recordada que, na última sessão plenária que realizámos aqui em Bruxelas, todos os grupos políticos, sem excepção, condenaram o assassinato do parlamentar socialista basco, Fernando Buesa, perpetrado pela ETA. Desde então, Senhora Presidente, dezenas de cidadãos bascos e espanhóis foram alvo de atentados, de extorsões, de ameaças no mais puro estilo fascista. Com efeito, quase todos os dias testemunhamos acontecimentos que nos remetem para as páginas mais obscuras da história da Europa.
Gostaria de simbolizar, Senhora Presidente, essas vítimas na pessoa de um jornalista espanhol, Carlos Herrera, e pedir­lhe que, em nome do Parlamento Europeu, lhe transmita a nossa solidariedade, enquanto expressão da defesa inegociável que os democratas devem fazer da liberdade de expressão.

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Galeote Quecedo. Evidentemente que todos nós temos ainda muito presente na nossa memória o comovente debate que aqui tivemos sobre esse assunto. Podemos assegurar esse jornalista da solidariedade total da nossa Instituição perante esse acto profundamente indigno.

Berthu
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria de informar a assembleia de um incidente que marcou uma reunião comum entre a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Canadá e a sua homóloga canadiana, que nos visitou na semana passada. O senhor deputado Sturdy, presidente da nossa Delegação, não podia estar presente neste momento, Senhora Presidente, mas escreveu­lhe esta manhã para lhe confirmar o que vou dizer.
Ocorreu uma coisa espantosa para este tipo de reuniões. O presidente da Delegação canadiana, quando absolutamente nada o justificava, lançou­se de repente em ataques pessoais perfeitamente odiosos contra mim, a tal ponto que os membros da sua delegação tomaram a palavra para se dessolidarizarem dele. Todos ficámos verdadeiramente estupefactos com essa atitude.
O que é extremamente lamentável, já que a visita era excelente e que queremos manter as melhores relações com o Canadá, após alguns anos difíceis, nomeadamente por razões de conflitos de pescas. É imperativo restabelecer essas boas relações, razão por que lamentamos vivamente o incidente. Senhora Presidente, gostaria que tivesse a amabilidade de pedir explicações sobre o significado dessa atitude ao Governo canadiano.

Presidente
­ Com certeza, Senhor Deputado Berthu. De facto, trata­se de um incidente perfeitamente lamentável. Creio aliás saber, como o senhor disse há pouco, que os membros da Delegação canadiana pediram desculpa e exprimiram o seu pesar pelo incidente.

Tajani
­ (IT) Senhora Presidente, no dia 13 de Abril terá início, no Irão, um processo contra treze cidadãos iranianos de religião hebraica. O facto de serem acusados de espionagem a favor dos Estados Unidos e do Estado de Israel ­ os quais, contudo, desmentiram qualquer tipo de ligação com as pessoas em causa ­ levanta fortes suspeitas de que os treze cidadãos possam vir a ser condenados à pena capital. Sei que a senhora Presidente interveio já para solicitar a presença, no processo, de uma delegação do Parlamento Europeu, a pedido de alguns deputados. Julgo saber que o Governo do Irão não deu qualquer resposta, nem positiva nem negativa. Vejo­me, pois, obrigado a solicitar uma nova intervenção da sua parte e uma intervenção da Comissão, para que aquele processo decorra no mais absoluto respeito dos direitos humanos, por forma a que não sejam condenadas à morte treze pessoas sem saberem como nem porquê, tendo em conta também que este Parlamento se pronunciou mais do que uma vez contra a pena capital.
Agradeço­lhe por tudo o que irá fazer e por tudo o que este Parlamento e a Comissão Europeia irão fazer em defesa da liberdade e do respeito pelos direitos da defesa neste processo instaurado contra treze judeus iranianos.

Presidente
­ Senhor Deputado Tajani, tem toda a razão. Com efeito, eu intervim mas não obtive resposta. Vou insistir de novo, pode contar comigo.

MacCormick
Da ordem do dia de amanhã faz parte o tópico relativo à clonagem de seres humanos. É importante que os senhores deputados, ao prepararem­se para esse debate, tenham conhecimento de que os cientistas cujo trabalho está por trás da investigação que conduziu ao registo da patente garantiram categoricamente que o seu projecto nada tem a ver com clonagem nem nunca esteve orientado nesse sentido.
Isso não afecta nenhuma das questões fulcrais do debate relativo à conduta do Instituto Europeu de Patentes, mas como tem a ver com a reputação de indivíduos, parece­me que faz todo o sentido que os senhores deputados não percam de vista este aspecto.
Também gostaria de referir que estou pessoalmente interessado nesta questão, pois sou professor universitário, em regime de licença sem vencimento, da instituição que também está ligada a este trabalho.

Vander Taelen
Senhora Presidente, gostaria de responder brevemente àquilo que o senhor deputado Berthu acaba de dizer em relação ao lamentável incidente ocorrido na reunião com a delegação do Canadá. Infelizmente, não me encontrava presente nesse momento, pelo que não desejo pronunciar­me a esse respeito. É evidente que não pretendo de forma alguma justificar a censurável conduta do presidente da delegação canadiana.
No entanto, gostaria de observar que os deputados europeus presentes nessa reunião - entre os quais a senhora deputada Thyssen e eu próprio ­ não estavam propriamente satisfeitos com o discurso que o senhor deputado Berthu entendeu dever proferir em nome do Parlamento Europeu. Nesse discurso, o senhor deputado Berthu transmitiu uma imagem muito partidária das opiniões do Parlamento, e quero opor­me veementemente a essa atitude. Quando uma delegação europeia se reúne com uma delegação de outro país deve observar uma certa diplomacia. O facto de o senhor deputado Berthu ter considerado igualmente necessário referir­se ao fracasso absoluto do euro pareceu­me uma atitude totalmente descabida na presença de parceiros comerciais potencialmente muito importantes.
Além disso, o senhor deputado Berthu considerou igualmente necessário pronunciar­se claramente contra um alargamento da União Europeia, tendo mesmo, a dada altura, falado da diferença - e passo a citar - "de valores entre os países que actualmente fazem parte da União e outros países que desejariam integrá­la" . Este tipo de discursos não devem ser proferidos em reuniões desta natureza. Ainda que eu considere censurável a forma como o presidente da delegação canadiana reagiu então a essas afirmações, julgo que, de futuro, o senhor deputado Berthu deverá ter um pouco mais de cautela com a linguagem que utiliza neste tipo de encontros.

Presidente
­ Caros colegas, espero que possamos iniciar rapidamente a nossa ordem do dia. Tenho a sensação de que nem todas estas intervenções são verdadeiramente invocações do Regimento. Todavia, ainda há mais duas.

Gollnisch
­ (FR) Senhora Presidente, vou ser muito breve. Partilhamos a reprovação do nosso colega Galeote Quecedo relativamente às manifestações de violência política no País Basco. Dito isto, parecer­me­ia mais honesto intelectualmente e mais justo a nível dos factos atribuir essa violência aos seus verdadeiros instigadores. Não é a doutrina de Benito Mussolini que inspira os assassinos no País Basco, mas sim o marxismo. São as ideias de extrema­esquerda, aqui representadas nesta assembleia. Por conseguinte, a menos que consideremos que elas beneficiam...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
­ Vejamos se a intervenção do senhor deputado Katiforis constitui uma verdadeira invocação do Regimento.

Katiforis
Senhora Presidente, queria apenas dar sequência ao que foi dito pela senhora deputada Morgantini relativamente às listas existentes na Turquia. Ao que parece, existe também uma lista de cidadãos gregos e, pelo que vejo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia declarou que qualquer país pode elaborar este tipo de listas. Naturalmente, imagino que quererá referir­se a qualquer país não pertencente à União Europeia...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
­ Senhor Deputado Katiforis, muito obrigada, vamos verificar tudo isso.

Boas - vindas
Presidente
­ Caros colegas, gostaria de saudar, em nome de todos nós, a presença na tribuna de honra da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento escocês, conduzida pelo seu presidente Hugh Henry.
O Parlamento escocês é uma das mais recentes instituições no seio da União Europeia, pois, como sabem, foi eleito em Maio de 1999 e entrou em funções em Julho do mesmo ano. Foi a nossa antiga colega Ewing, que saúdo muito especialmente, quem abriu a sua primeira sessão.
(Aplausos)

Ordem do dia
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.
­ Quarta­feira: Tenho a informar que a comunicação da Comissão sobre as decisões tomadas na reunião de hoje será feita pelo senhor Comissário Byrne e incidirá sobre a segurança geral dos produtos. Por outro lado, o Conselho pediu que antecipássemos na ordem do dia o debate sobre os aviões insonorizados, inscrevendo­o imediatamente após a citada comunicação da Comissão sobre a segurança geral dos produtos.
Alguém se opõe a este pedido?
Não é o caso.
Fica assim decidido.
(O senhor deputado Gollnisch intervém para se opor e pedir que se proceda a uma votação)Senhor Deputado Gollnisch, tomo nota e, naturalmente, vamos proceder a uma votação. É o seu direito como deputado.
Submeto assim à votação o pedido de antecipar o debate sobre os aviões insonorizados.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)Os grupos PSE e Verts/ALE pedem que o debate sobre a pergunta oral à Comissão relativa aos voos nocturnos e aos danos ambientais sonoros seja adiada para o período de sessões de Abril, de forma a haver um pouco mais de tempo para preparar esse dossier.
Alguém se opõe?
(O senhor deputado Gollnisch intervém para pedir que se proceda a uma votação)Submeto à votação o pedido dos Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
­ Quinta­feira:Quanto às declarações do Conselho e da Comissão sobre o sistema "Echelon" , a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos solicita que a votação sobre uma proposta de resolução comum apresentada para encerramento do debate seja adiada para o período de sessões de Abril em Estrasburgo, de forma a permitir aos grupos avaliarem as informações que lhes serão transmitidas durante o debate. Dou a palavra ao senhor deputado Watson, presidente da comissão em causa.

Watson
Amanhã vamos ouvir declarações da Comissão e da Presidência do Conselho sobre a intercepção de comunicações. Trata­se de um assunto sensível, um daqueles assuntos em que as competências da União estão rigorosamente limitadas e os principais grupos políticos não quiseram tomar posição antes de ouvirem o Conselho e a Comissão.
Por isso, vamos solicitar o adiamento da votação para o período de sessões de Abril e a reabertura do prazo para a apresentação de propostas, nos termos do artigo 37º do Regimento do Parlamento, a fim de que a comissão parlamentar possa finalmente apresentar uma proposta sobre esta questão. O assunto consta da ordem do dia da próxima reunião da nossa comissão.

Gollnisch
­ (FR) Senhora Presidente, gostaria de intervir em defesa desta proposta. Devo dizer, com efeito, que ela me parece extremamente sensata, pois, se o debate irá ter lugar dentro em breve, estamos à espera de elementos de informação que nos permitirão pronunciar­nos de uma forma mais esclarecida sobre esta importante questão.
Aliás, penso que é também sensato, Senhora Presidente, esperarmos, para nos pronunciarmos, que estejamos perfeitamente informados e, nomeadamente, por exemplo, esperarmos, para nos pronunciarmos sobre uma invocação do Regimento, que o orador tenha esgotado o tempo de uso da palavra que esta lhe concede.

Presidente
­ Alguém se opõe ao pedido do senhor deputado Watson, em nome da sua comissão, de adiar a votação da proposta de resolução sobre o sistema "Echelon" para o período de sessões do mês de Abril?
Não é o caso.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Segurança geral dos produtos - Testes BSE
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a segurança geral dos produtos.

Byrne
Senhora Presidente, hoje de manhã a Comissão tratou de duas questões que se inscrevem na minha área de competência e tenho o prazer e a honra de dar contas dessas duas questões ao Parlamento.
A primeira, como aqui foi referido, tem a ver com as propostas de alteração da directiva relativa à segurança geral dos produtos. Tenho muito prazer em poder apresentar­lhes o projecto de revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos, que hoje foi aprovado pela Comissão. A ideia que está por trás dessa directiva é, de facto, muito simples. Só devem ser colocados no mercado alimentos ou produtos industriais seguros, e isto aplica­se tanto a produtos europeus como a produtos importados.
Os dois objectivos fundamentais da directiva relativa à segurança geral dos produtos são, em primeiro lugar, assegurar um nível de protecção elevado e coerente da saúde e da segurança dos consumidores em toda a Europa e, em segundo lugar, assegurar o funcionamento adequado do mercado interno. Efectuámos um extenso balanço da implementação da actual directiva. O relatório que contém as principais conclusões será distribuído juntamente com o projecto de revisão da directiva.
Embora a abordagem geral da directiva seja uma abordagem sólida, a experiência revelou alguns pontos fracos que agora vamos tentar corrigir. Em primeiro lugar, desejamos esclarecer o âmbito da directiva. Esta directiva destina­se a fornecer garantias coerentes em matéria da segurança dos produtos para os consumidores. Destina­se igualmente a colmatar possíveis lacunas na legislação sectorial, por exemplo, em matéria de fiscalização do mercado ou de processos de emergência, que raramente se encontram previstos em actos legislativos específicos. Não se aplica, porém, nos casos em que haja um sector específico da legislação que já abranja os aspectos que estão em apreço.
O nosso desejo é garantir que a directiva dê a melhor cobertura possível a produtos utilizados pelos consumidores. Isto aplica­se também a produtos que transitaram do domínio profissional para o domínio do uso pessoal, como é o caso dos ponteiros laser, e, em segundo lugar, a produtos que são utilizados para a prestação de um serviço. Dois exemplos deste último caso são os secadores num salão de cabeleireiro ou o equipamento de um ginásio. Queremos ter um sistema mais eficiente, o que implica, portanto, obrigações adicionais para produtores e distribuidores em matéria de prestação de informações. Este é, talvez, o elemento mais importante neste conjunto de disposições alteradas.
Na realidade, a situação que temos neste momento está longe de ser ideal. É deveras espantoso que, por exemplo, as autoridades de um Estado­Membro fossem informadas de que um determinado produto era perigoso pelos Estados Unidos, porque as disposições em vigor na União Europeia não prevêem essa informação. Esse tipo de notificação é obrigatório nos Estados Unidos, mas na União Europeia ainda não é. Esta disposição específica destina­se a rectificar tal situação.
Desejo igualmente que haja um reforço da fiscalização do mercado por parte dos Estados­Membros. Como sabem, nenhuma lei é boa se não for devidamente aplicada. Agora, vai­se exigir aos Estados­Membros que procedam a um reforço das funções das autoridades responsáveis pela fiscalização. Vão ter de estabelecer sanções; vão ter também de estabelecer ligações com outros Estados­Membros, em especial através de uma rede de autoridades dos Estados­Membros com responsabilidades executivas. Isto também é extremamente importante do ponto de vista da indústria, para garantir a manutenção da igualdade de condições entre concorrentes, em especial no que diz respeito a bens importados.
Também desejamos melhorar o nosso sistema de alerta rápido, um sistema accionado pela Comissão para controlar a informação sobre produtos perigosos e sobre as medidas tomadas. O âmbito do Rapex, designação dada a esse sistema, é alargado de modo a abranger medidas voluntariamente tomadas pelo sector industrial para retirar um produto. O funcionamento prático do sistema vai ser melhorado. Prevemos igualmente a possibilidade de abrir o sistema a países terceiros, em especial a países candidatos. Também é nossa intenção introduzir disposições que simplifiquem os processos relativos a medidas de emergência a nível comunitário, para que possamos tomar rapidamente medidas com o conselho de um comité de regulamentação. Gostaria de referir aqui que acabámos de estabelecer uma proibição da exportação de produtos que tenham sido retirados a nível comunitário.
Um outro aspecto para que gostaria de chamar a vossa atenção é o da melhoria da transparência. Muitas vezes os consumidores têm falta de confiança porque não sabem o que está a acontecer. Estamos convencidos que, em sintonia com a política geral da Comissão, os cidadãos têm o direito de saber quais são os verdadeiros perigos a que estão expostos e quais as medidas tomadas. As limitações a este direito são, como é evidente, o segredo profissional, tal como se encontra definido no artigo 287º do Tratado, excepto, é claro, se a esse segredo se sobrepuserem considerações relacionadas com a saúde pública.
Direi, para concluir, que os consumidores deverão ter confiança em que os produtos que se encontram no mercado são regulamentados de forma coerente, em que os produtos perigosos são controlados de forma adequada e em que são prestadas informações. Estou convencido que este projecto de directiva pode contribuir efectivamente para o nosso objectivo comum de assegurar aos consumidores um elevado nível de saúde e de segurança e aguardo com a maior expectativa a oportunidade de discutir futuramente esta questão de forma mais pormenorizada com os senhores deputados.

Whitehead
Em nome do meu grupo, gostaria de garantir ao senhor Comissário que estas propostas são bem­vindas e de lhe fazer duas perguntas sobre elas. Primeira: o senhor Comissário poderá dizer­nos algo mais sobre o programa de consultas relativo aos países candidatos à adesão? É urgente que os países que aspiram a fazer parte da União Europeia estejam perfeitamente esclarecidos sobre as mudanças que estão a ocorrer no acervo comunitário e sobre os regulamentos que terão de observar. Vai haver um processo de diálogo regular em que esses países vão participar?
Segunda: posso pedir­lhe que nos diga qualquer coisa sobre o processo de retirada do mercado dos produtos perigosos ou dos produtos considerados perigosos? Num caso destes, será possível acelerar o processo através do mecanismo de reacção rápida, destinado a retirar qualquer produto do mercado assim que se percebe que se trata de um produto perigoso?
Por último, gostaria ainda de pedir ao senhor Comissário que nos falasse daqueles produtos acerca dos quais muita gente - eu próprio também - tem trocado correspondência com ele, produtos que se pensa que são perigosos mas que a Comissão, nesta fase, ainda não considera como tal. Estou a pensar no caso do mobiliário inflamável. Vai haver um alargamento das áreas fiscalizadas, de maneira a levar em conta produtos deste género?

Byrne
Muito obrigado, Senhor Deputado Whitehead, pelas suas palavras de apoio, com as quais me congratulo profundamente. Relativamente à sua pergunta sobre os países candidatos, dir­lhe­ei que neste momento está em curso uma discussão sobre esse assunto. Os meus serviços e os serviços do senhor Comissário Verheugen ­ que, como é evidente, são os principais serviços no que se refere ao alargamento ­ estão a discutir esse assunto, não apenas as questões relativas à saúde pública, mas também à protecção dos consumidores. A nossa atenção incidirá também sobre questões como esta disposição específica.
Relativamente à segunda parte da sua pergunta, a rápida retirada de produtos perigosos do mercado, pode ficar tranquilo, pois com o sistema de alerta rápido, o sistema Rapex, os produtos que se verificar que são perigosos serão rapidamente retirados do mercado.
Em terceiro lugar, tenho conhecimento da sua preocupação relativamente a mobiliário inflamável e outros artigos igualmente inflamáveis, e todos eles se encontram em processo de apreciação.

Auroi
­ (FR) Senhor Comissário, o senhor acaba de dizer, e é muito importante, que os consumidores têm de estar confiantes. Têm de estar confiantes em todos os domínios, e parece­me que foi posta em prática toda uma série de ferramentas nesse sentido, nomeadamente o Livro Branco sobre o consumo e a segurança alimentar.
Neste momento, de forma a dar mais sentido a todas as reflexões que têm lugar relativas às segurança dos consumidores e de forma a aproximar a Europa da sociedade civil, a mesma que especificamente pôde expressar­se em Seattle ou noutros locais, a mesma que exprimiu as suas preocupações relativamente à qualidade dos alimentos, à segurança alimentar, será que a Comissão não poderia tomar a iniciativa de organizar um fórum que permitisse um vasto debate entre responsáveis da Comissão, representantes dos governos e deputados, de um lado, evidentemente, mas também representantes da sociedade civil, organizações não governamentais, organizações de consumidores, também profissionais, de forma a que esses debates cheguem até ao cidadão europeu? Isso evitaria que nos acusassem mais uma vez de sermos um recinto um pouco fechado, um recinto que não suscita suficiente participação do cidadão em todos os debates. Seria favorável à organização de um tal fórum?

Byrne
Posso confirmar que há várias propostas em preparação que dizem precisamente respeito ao assunto para que chamou a nossa atenção. Por exemplo, os meus serviços estão neste momento a dar os retoques finais no documento­quadro sobre saúde pública, e esse documento contém uma referência à criação de um fórum sobre saúde pública onde poderão ser discutidas questões relativas à saúde pública e, por associação, os assuntos relativos à alimentação e aos consumidores para que chamou a nossa atenção.
Tenho­me preocupado com o problema da participação da sociedade civil nas questões de que fala, em especial no que diz respeito ao comércio. Também estive presente nas conversações da OMC, em Seattle, com o propósito de promover as ideias que refere, ou seja, a participação da sociedade civil, das ONG e dos consumidores em geral nas conversações que decorrem em torno de toda a questão da OMC, conversações nas quais os grupos atrás referidos deverão poder ter voz activa.
Posso, pois, garantir­lhe, Senhora Deputada Auroi, que me preocupo com essas questões. Considero que é importante que haja uma ligação entre o trabalho da Comissão e a sociedade civil, e é claro que isso é algo a que tem de estar intimamente associada a Direcção­Geral a cujo executivo eu tenho a honra de presidir. É uma responsabilidade que assumo de forma muito séria e é esse o caminho que vamos seguir.

Rübig
Senhora Presidente, entrando agora em vigor uma proibição das exportações de produtos proibidos na Comunidade, já analisou e avaliou, Senhor Comissário, quantos postos de trabalho se perderão na Europa devido a essa medida? Essa proibição foi acordada com os sindicatos e com as organizações patronais?

Byrne
Devo sublinhar, Senhora Presidente e Senhores Deputados, que a minha responsabilidade está circunscrita à área da saúde pública e da protecção dos consumidores. Já afirmei em várias ocasiões, inclusivamente neste Parlamento, que a nossa principal preocupação tem de ser a protecção do público. Em circunstâncias em que possa existir um conflito entre a protecção dos consumidores, em especial da sua saúde, e questões de natureza monetária, é evidente que a saúde pública tem precedência. Isto não significa que as considerações para que o senhor deputado chama a nossa atenção devam ser ignoradas. Não podem sê­lo, mas em qualquer situação de conflito em que seja necessário escolher entre uma preocupação e outra, a saúde pública tem de prevalecer sempre.

Campos
Senhora Presidente, Senhor Comissário, felicito a Comissão por esta iniciativa, que considero extremamente importante. Mas gostaria que o senhor Comissário explicasse como é possível tomar esta iniciativa tendo por trás uma Política Agrícola Comum perfeitamente contrária à defesa da segurança e da qualidade alimentar? Se a Política Agrícola Comum paga essencialmente para produzir e só tem por base o critério quantitativo da produção, se os agricultores recebem pela quantidade que produziram, como é possível aceitar uma directiva destas sem previamente adaptar a política agrícola a uma política de qualidade, a uma política de segurança alimentar? Ou trata­se apenas de uma forma de fazermos frente a uma opinião pública cada vez mais desconfiada da cadeia alimentar, mas que com esta política agrícola não é possível subverter? Por que razão não se começa por adaptar a política agrícola para se dar total confiança aos consumidores?

Byrne
Gostaria de dizer que as disposições contidas neste documento legislativo específico relativas aos alimentos funcionarão até que entre em vigor a lei geral relativa aos alimentos. Como deverá ser do vosso conhecimento, faz parte dos nossos planos, que se encontram definidos no Livro Branco sobre segurança dos alimentos, uma disposição relativa à introdução de legislação que tenha a ver com uma lei geral dos alimentos, e do Livro Branco fazem parte muitas outras disposições legais destinadas a proteger a segurança dos alimentos e, por inferência, os consumidores.
Para avançar com essa legislação, vai ser obviamente necessário efectuar consultas pormenorizadas com os outros Comissários, e em especial com o senhor Comissário Fischler, que é o responsável pela PAC. Asseguro­lhe, Senhor Deputado Campos, que a interacção que se verifica a nível da Comissão relativamente a estas questões atribui grande valor à segurança dos alimentos. Estou convencido de que não haverá, nem se pode permitirá que haja, qualquer conflito entre preocupações relativas ao desenvolvimento da agricultura e preocupações relativas à segurança dos alimentos.

Malliori
Senhora Presidente, também eu queria manifestar a minha satisfação pelas comunicações hoje apresentadas pela Comissão. No entanto, gostaria de me deter na questão da transparência, pois também eu considero, Senhor Comissário, tal como o senhor, que a transparência tem uma relação directa e essencial com a confiança dos cidadãos relativamente à segurança dos alimentos. No entanto, a respeito da transparência, o senhor fez referência à noção de "confidencialidade" e eu gostaria de lhe perguntar onde começa e onde termina o significado do termo "confidencialidade" , porque na minha opinião esse é o ponto mais delicado quando se trata de reconquistar a confiança dos cidadãos europeus.

Byrne
Essa disposição específica tem a ver com a melhoria da transparência e, como referi na intervenção que aqui fiz anteriormente, estamos convencidos, na Comissão, que os cidadãos, em consonância com a política geral, têm o direito de saber quais são os verdadeiros perigos a que estão expostos e que medidas é possível tomar para os proteger.
Como já mencionei, a única limitação a este direito é o segredo ou a confidencialidade profissional, nos termos em que se encontra definida no artigo 287º do Tratado, excepto em circunstâncias em que se sobreponham preocupações relacionadas com a saúde pública. Nesse caso, as disposições contidas no artigo 287º têm de passar para segundo plano. Em tais circunstâncias, tanto o Tratado como a disposição legislativa que esta tarde aqui está a ser apresentada tratam precisamente da situação identificada pela senhora deputada e proporcionam protecção completa e adequada ao consumidor e total transparência.
Direi também que estou inteiramente de acordo com a senhora deputada em que a melhor maneira de reforçar a confiança dos consumidores é prestar­lhes informações completas. Neste contexto a transparência é extremamente importante, pois qualquer apreensão que reine entre os consumidores acerca da possibilidade de lhes estar a ser sonegada informação afecta gravemente a confiança dos mesmos. Estou muito consciente desta questão e por isso concordo inteiramente com a importância da pergunta que nos colocou.

Keppelhoff­Wiechert
Senhora Presidente, Senhor Comissário, segurança dos alimentos, segurança dos produtos - gostaria de desenvolver um pouco mais este assunto. Como sabemos, a produção de carne começa no estábulo. Fala­se, presentemente, da declaração total dos alimentos para animais. Sabemos que a indústria forrageira já está antecipadamente a protestar, alegando que o que se está a exigir é irrealista. A minha pergunta é a seguinte: como é que podemos proteger os nossos agricultores enquanto produtores, quando, na realidade, eles não sabem o que estão a dar como alimento aos seus animais, mas depois podem eventualmente ser responsabilizados?

Byrne
A senhora deputada pergunta qual é a melhor maneira que temos de proteger os nossos agricultores enquanto produtores, quando eles não sabem o que é que estão a dar a comer aos seus animais.
Está em vigor um conjunto de legislação que trata dos alimentos para animais e o Livro Branco também se debruça sobre essa questão. Há disposições legais no anexo ao documento que indicam quais são as intenções da Comissão relativamente aos alimentos para animais.

Van Lancker
Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor Comissário esta importante directiva, que ­ tal como ele próprio afirma ­ deverá contribuir para restabelecer a confiança do consumidor. O senhor Comissário estará por certo ciente de que, na sequência da crise das dioxinas, a opinião pública sofreu um forte abalo, a confiança do consumidor foi fortemente debilitada e de que, na altura, foi inclusivamente criada uma comissão de investigação no Parlamento belga. Gostaria de fazer uma pergunta muito concreta ao Senhor Comissário a respeito do rapid alert system. Nessa comissão de investigação afirmou­se que o Governo belga ­ isto é, as autoridades competentes ­ teriam accionado demasiado tarde esse sistema de alerta rápido. A resposta a esta afirmação foi que esse sistema não é muito claro, nem em termos de procedimentos nem quanto ao momento em que o alarme deve ser lançado. Poderá o senhor Comissário garantir­me que este problema poderá agora ser sanado através destas novas propostas?

Byrne
A senhora deputada tem toda a razão no que diz acerca da prestação de informações sobre a questão das dioxinas por parte das autoridades belgas. Na altura houve um atraso considerável que deixou toda a gente preocupada, não apenas a Comissão, mas também, como é óbvio, o Parlamento. A preocupação da Comissão foi tal, que esta Instituição intentou uma acção contra a Bélgica no Tribunal de Justiça. Esse litígio ainda continua ­ muito embora os outros aspectos do problema específico que levanta tenham sido resolvidos - por causa do atraso na comunicação daquele problema específico às autoridades relevantes e à União Europeia.
Talvez possa prosseguir com o outro aspecto da minha intervenção desta tarde no Parlamento, o aspecto que trata da proposta de introdução de testes BSE. É com prazer que o apresento esta tarde ao Parlamento.
Declarei em diversas ocasiões que considero que os novos testes rápidos post mortem são um dos instrumentos mais importantes nos nossos esforços para controlar a BSE. Os serviços da Comissão trabalham desde Setembro do ano passado numa proposta de introdução destes testes no controlo da BSE em toda a Comunidade.
Actualmente temos três testes diferentes, que se verificou que produzem excelentes resultados quando utilizados para testar animais com sinais clínicos de doença após a morte. Os testes oferecem novas oportunidades de efectuar uma análise de rotina a um grande número de animais. Um programa de controlo activo efectuado na Suíça demonstrou que a utilização de testes rápidos post mortem poderá melhorar de forma significativa a eficácia do controlo da BSE, em especial se incidir sobre animais que morrem nas explorações agrícolas ou são enviados para abate por terem sofrido um acidente. Desde 1998, a Comunidade tem em vigor um programa de fiscalização da BSE com base na análise de animais com sintomas clínicos sugestivos de BSE.
A Comissão propõe­se agora substituir esse programa por um novo programa em que cada Estado­Membro teste uma amostra representativa de gado bovino morto no seu território, seja morto nas explorações agrícolas seja abatido por ter sofrido um acidente. Em comparação com o controlo actual, a dimensão da amostra aumentará entre vinte e cinco e cem vezes em cada Estado­Membro, consoante o número de cabeças de gado. Espero que o novo controlo proposto forneça informações sobre a incidência de BSE na Comunidade que sejam consideravelmente melhores do que aquelas de que actualmente dispomos. Congratulo­me também por poder comunicar ao Parlamento que estes testes específicos apresentarão o resultado em 24 horas.
Propomo­nos testar um número mínimo de 65 000 animais por ano em toda a Comunidade, e a aplicação dos testes vai ter início em Janeiro de 2001. A proposta de decisão, em si mesma, não vai ter implicações sobre o orçamento comunitário, mas essa é uma questão que será discutida na próxima semana em sede de comité veterinário especial.
Recomendo ao Parlamento estas propostas que foram aprovadas esta tarde na Comissão.

Roth­Behrendt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, não ficará surpreendido com o facto de eu não estar satisfeita. Tenho algumas questões a colocar. Desde a constituição do Comité de Controlo da BSE que o Parlamento tem requerido a introdução obrigatória dos testes BSE. E eu tenho vindo a perguntar­lhe isto com frequência, desde há já algum tempo: não é também de opinião que a introdução obrigatória dos testes apenas em Janeiro de 2001 está longe de ser suficiente e que essa data é muito tardia, tendo em conta que os testes BSE já estão avaliados desde há um ano? Não é também de opinião, Senhor Comissário Byrne, que não basta analisar animais mortos ou doentes, mas que só será possível obter uma verdadeira perspectiva global - digamos, um screening ­, se forem efectuados testes num animal por cada cinco, seis ou dez mil animais enviados para abate, dependendo da situação da BSE em cada Estado­Membro? Senhor Comissário Byrne, se for verdade que esta fraca proposta da Comissão apenas se deve ao facto de os Estados­Membros não terem querido dar o seu acordo, está disposto a dizer­nos aqui quais foram os Estados­Membros que não aprovaram uma proposta mais abrangente?

Byrne
Como indiquei, esta proposta específica será apresentada ao Comité Científico Veterinário na próxima semana, aproximadamente, e partindo do princípio de que se chega a acordo naquele organismo, a proposta entrará no sistema muito mais depressa do que se previa. Caso não haja um acordo claro, terão de ser obviamente respeitados os procedimentos adequados que estão estabelecidos, ou seja, passar pelo Conselho "Agricultura" , etc.
Para que isto possa acontecer têm de ser criados nos Estados­Membros os sistemas necessários, de modo que as datas que aqui referi são, por assim dizer, uma estimativa conservadora. É bem possível que leve menos tempo. Para além disso, já vários Estados­Membros deram a conhecer a sua intenção de apresentarem o seu próprio controlo a nível nacional, pelo que é perfeitamente possível que haja Estados­Membros que introduzam esses sistemas dentro de menos tempo.
Há que ter sempre presente, porém, que um sistema como este vai exigir não só que se ponham em vigor disposições legais, mas também que se atenda aos pormenores técnicos. Terão de existir testes que garantam que os sistemas em vigor serão devidamente controlados e funcionarão de forma adequada. Tudo isso tem de ser posto em funcionamento para garantir que obteremos os melhores resultados possíveis em troco do trabalho desenvolvido e das despesas realizadas.
Assim, a melhor data que consigo prever para que tudo isto se concretize e a melhor estimativa que posso apresentar para data de início, tendo em conta todos estes factores, é Janeiro de 2001. Mas se os Estados­Membros estiverem em condições de avançar mais cedo, que avancem ­ tanto melhor.

Daul
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor já respondeu parcialmente à primeira pergunta sobre as amostras. Tenho uma segunda pergunta a fazer­lhe. Estou convencido de que, perante o consumidor, seríamos tomados mais a sério pelos produtores se eliminássemos também os abates de risco e se possuíssemos a mesma legislação no conjunto da Comunidade.
O segundo ponto diz respeito à aplicação em 2001, Senhor Comissário. Penso que há que acrescentar a eliminação do abate de urgência dos animais doentes, só podendo ser abatidos de urgência os animais acidentados. O controlo seria assim muito mais sério a nível da produção e também para o consumidor.

Byrne
Concordo inteiramente que existe uma preocupação relativa às miudezas de alto risco e é por isso que vou apresentar propostas que se prendem com a eliminação de materiais de risco específico (SRM). Sabemos que já existe uma proposta que agora será acelerada. Espero que esta questão seja tratada, em Junho ou por volta desse mês, pelo Conselho "Agricultura" , que assim dará resposta às preocupações focadas na pergunta que me foi dirigida.

Lienemann
­ (FR) Senhor Comissário, estamos particularmente preocupados porque não temos a sensação de a decisão tomada dar resposta à preocupação dos consumidores. A partir do momento em que os testes não são sistemáticos, ou são limitados aos animais doentes ou mortos na exploração, não damos de forma nenhuma a imagem de possuirmos uma atitude quase sistemática e portanto fiável quanto à qualidade da carne e à política epidemiológica que poderia ser conduzida.
O senhor disse há pouco que a saúde pública passava à frente das considerações de emprego e de economia. Não considera que, nesta matéria, a questão do custo da vacinas e o dinheiro se sobrepuseram ao interesse dos consumidores?

Byrne
Tal como diz, esta proposta específica está especialmente orientada para os animais doentes e os animais cujo abate resultou de processos de emergência, mas não exclusivamente. A razão pela qual ela está orientada para esses animais é que é aí que temos probabilidade de encontrar as melhores e as mais exactas informações.
Além disso, porém, há que ter presente que existem propostas relativas à eliminação dos SRM, propostas que reforçam a segurança dos consumidores. E os senhores deputados têm ainda conhecimento das propostas existentes relativas ao controlo dos alimentos para animais que contêm farinhas de carne e de ossos.
Portanto, todos estes factores têm de ser vistos em conjunto. Não é apenas uma proposta que esta tarde vos estamos a apresentar, como resposta única à questão da protecção dos consumidores no que respeita ao consumo de carne de bovino. Existe uma resposta com vários estratos, são muitas as questões envolvidas - e esta tarde indiquei­vos algumas delas. É meu desejo assegurar­vos que existe a preocupação de garantir a máxima protecção dos consumidores no que respeita ao consumo de todos os alimentos, incluindo a carne de bovino.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de partilhar todas as preocupações aqui expressas pelos oradores que me antecederam. Como produtora, tenho todo o interesse em que o consumidor volte a ter confiança na produção de gado bovino e ovino e nos produtos derivados. A pergunta que tenho para lhe fazer, Senhor Comissário, é a seguinte: até à data, a Áustria não registou, graças a Deus, um único caso de BSE. Estes controlos também serão efectuados na Áustria?

Byrne
Sim, estes testes serão efectuados em todos os Estados­Membros, incluindo a Áustria. Só efectuando estes testes em todos os Estados­Membros é que podemos obter o tipo de segurança que consideramos necessária. Muitos dos presentes falaram da necessidade de colocar antes de tudo a protecção dos consumidores, a segurança dos alimentos e a saúde pública e, nessas circunstâncias, o esquema que concebemos para estes testes fundamenta­se no princípio de que para obter as informações mais preciosas e mais exactas é necessário efectuar estes testes em toda a União Europeia.

Whitehead
Apenas por uma questão de concentração dos espíritos dos Estados­Membros, gostaríamos de perguntar a que conclusão é que a Comissão e também o CCV chegaram em consequência dos testes que foram efectuados na Suíça com respeito ao número de animais que entraram na cadeia alimentar dos seres humanos, quer em termos numéricos quer em termos proporcionais.

Byrne
Devo dizer que não estou em condições de ler o que vai no espírito do CCV, mas esta questão específica vai ser analisada na próxima semana no CCV e é claro que os meus representantes naquele comité apresentarão todos os argumentos que eu aqui vos apresentei esta tarde. O senhor deputado Whitehead conhece especialmente bem esses argumentos. Espero confiadamente que as propostas sejam bem acolhidas pelo CCV e que não seja necessário seguirem ainda para o Conselho "Agricultura" .
Lamento, porém, não estar em condições de ler o que vai no espírito do CCV. Espero que recebamos uma boa resposta e, pelos contactos que temos mantido com alguns dos Estados­Membros, estou convencido que reina uma verdadeira apreensão relativamente a estas questões, em grande parte também devido ao facto de ter sido descoberto muito recentemente um caso ­ o único ­ na Dinamarca. Isso contribuiu, ao que parece, para concentrar muito consideravelmente os espíritos.

Auroi
­ (FR) Apenas uma pergunta muito pequena para completar o que já disseram o senhor deputado Daul e a senhora deputada Lienemann: que fazer? Não seria mais prudente eliminar também os animais levados no último momento para os matadouros, que são muitas vezes animais suspeitos? Não será melhor decidir eliminá­los da cadeia alimentar?

Byrne
Em meu entender, esses animais são normalmente retirados da cadeia alimentar.

Jackson
A pergunta que dirijo ao senhor Comissário Byrne tem a ver com o recente relatório do Serviço Alimentar e Veterinário, em Dublim, sobre a incidência de BSE em França. Este relatório teve a ver com um período pertencente a 1999, mas chegou ao conhecimento do Parlamento Europeu e dos eurodeputados há relativamente pouco tempo.
Os resultados do relatório são extremamente alarmantes. Um grande número de regiões administrativas francesas - cerca de 23, penso eu - não estavam, ao que parece, a proceder ao controlo da BSE no gado bovino do respectivo território, embora fossem regiões com um grande número de cabeças de gado leiteiro. As condições e os controlos nos matadouros eram tais que se concluía, pelo relatório, que é perfeitamente possível que hoje, dia 29 de Março de 2000, ainda haja animais com BSE a entrar na cadeia alimentar em França. Isto deve ser motivo de grande preocupação para o senhor Comissário.
Abordei este assunto com o Ministro francês da Agricultura, Jean Glavany, quando ele veio a Bruxelas a semana passada. Repudiou em absoluto as conclusões do relatório do Serviço Alimentar e Veterinário e as conclusões a que chegaram os inspectores. Gostaria de saber o que é que a Comissão está a fazer relativamente a isto. Compreendo que fará mais sentido dirigir a minha pergunta ao senhor Comissário responsável pela Agricultura, mas o senhor Comissário Byrne é responsável pela segurança alimentar e é evidente que a segurança alimentar está em risco em França, se aceitarmos as conclusões do Serviço Alimentar e Veterinário.
Perguntaria, pois, ao senhor Comissário Byrne o que é que está a fazer relativamente a este relatório.

Byrne
Este relatório específico resultou de uma inspecção que decorreu em Junho do ano passado. Na sequência dessa inspecção, o relatório teve de ser escrito e avaliado e posteriormente discutido com as autoridades francesas. Isso aconteceu no Outono e garantiram­me que as questões para as quais se chamou a atenção das autoridades francesas, na altura em que decorreu aquela acção, tinham sido atendidas de forma satisfatória nas respostas dadas por aquelas autoridades.
No que se refere aos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário, devo dizer que tenho discutido os relatórios com esse Serviço e que neste momento estamos a passar em revista a forma como os relatórios são feitos, como são redigidos e que informação contêm. Ainda no fim­de­semana passado estive num seminário em Dublim a discutir estas questões com os veterinários responsáveis da União Europeia e com o Serviço Alimentar e Veterinário.
Fizemos uma série de propostas e estou convencido que quando essas propostas forem postas em prática encontrarão resposta as preocupações dos Estados­Membros relativamente a esta questão e serão também levadas em conta, é claro, as preocupações dos consumidores.
Estou convencido que as autoridades francesas tomaram medidas. Gostaria também de chamar a vossa atenção para o facto de que recentemente o Ministro francês da Agricultura, Jean Glavany, anunciou a sua intenção de implementar cerca de 40 000 testes, do tipo dos que aqui estive a discutir convosco esta tarde, para determinar a presença de BSE e os níveis de infecciosidade em França.

Aviões  "hushkits
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta de duas perguntas orais à Comissão apresentadas pelos seguintes deputados:
­ Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre as aeronaves com kits de insonorização (B5­0018/2000);
­ Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre as aeronaves com kits de insonorização (B5­0020/2000).

Jackson
Senhor Presidente, aguardo com o maior interesse a resposta da senhora Comissária a este debate. A primeira pergunta a fazer é esta: o jornal Financial Times tem razão nas suas previsões de hoje de manhã, segundo as quais a senhora Comissária vai responder às nossas perguntas dizendo que só uma parte do regulamento respeitante ao ruído é que entrará em vigor a 4 de Maio, a parte referente à União Europeia? Estamos convencidos de que o que a senhora Comissária vai dizer é que a parte do regulamento que diz respeito aos países terceiros, e que deveria entrar em vigor a partir de 2002, não vai entrar em vigor e será, de facto, suspensa.
A Comissão do Meio Ambiente é a responsável, no âmbito do Parlamento Europeu, pelo regulamento inicial sobre o ruído provocado pelas aeronaves, e foi com um certo desânimo que observámos a relutância dos Estados Unidos em aceitarem que a União Europeia está no seu direito de insistir em pôr o regulamento em vigor na data marcada.
Do nosso ponto de vista, os antecedentes de tudo isto são a continuada prevaricação da Administração dos Estados Unidos, cuja atitude, no passado, não nos deu suficientes garantias de que estejam dispostos a negociar seriamente por intermédio da ICAO para encontrarmos uma solução para as nossas dificuldades. A Comissão do Meio Ambiente insiste em que, dada a proximidade entre muitíssimos aeroportos europeus e centros populacionais, temos todo o direito de tentar baixar os níveis de ruído dos aviões que aterram na Europa, independentemente do sítio de onde venham e da companhia a que pertençam.
Os Europeus deverão, sem qualquer dúvida, poder legislar como entendem para proteger a população da Europa e proporcionar­lhe padrões de protecção do ruído tão elevados quanto possível. Deixemo­nos de rodeios: como é que vamos explicar a situação aos cidadãos da Europa se, depois de 2002, continuarem a ouvir velhos aviões barulhentos de países terceiros, equipados com os kits de insonorização que consideramos inadequados, a atroar os nossos céus?
É claro que esta é uma questão difícil de discutir de forma sensata num ano de eleições nos Estados Unidos. Compreendemos que os políticos norte­americanos têm pouco espaço de manobra. Penso, no entanto, que a senhora Comissária poderá estar prestes a anunciar­nos que já se vislumbra alguma luz e que é possível encontrar um caminho que permitirá satisfazer ambas as partes e prosseguir negociações sensatas com vista a uma solução global.
O primeiro compromisso há pouco tempo apresentado pareceu demasiado periclitante a muitos dos deputados deste Parlamento. Com efeito, segundo ele, a União Europeia suspenderia todo o regulamento, e seguidamente os Estados Unidos suspenderiam a sua queixa à ICAO e as negociações prosseguiriam. Mas será que prosseguiam mesmo? O perigo, segundo nos pareceu, é que a União Europeia iria ficar sem nada, absolutamente nada.
Ansiamos por ouvir o que a senhora Comissária tem a dizer, e devo sublinhar que é muito importante que ela seja convincente para a Comissão do Meio Ambiente e para o Parlamento, sobretudo porque se nos vai pedir que suspendamos a aplicação de qualquer parte do regulamento, isso, em virtude da co­decisão, tem de passar por este Parlamento.

Blokland
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, durante as últimas semanas vi­me obrigado a debruçar­me aprofundadamente sobre um litígio, que já escalou demasiado, entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.
Qual é, na realidade, a raiz do problema? Em 1977, ficou acordado, num contexto internacional, que as velhas aeronaves ruidosas seriam substituídas por aeronaves mais modernas e eficientes em termos de emissões sonoras. Os problemas começaram quando os Estados Unidos decidiram unilateralmente acelerar a eliminação gradual das aeronaves mais ruidosas, o que, em si mesmo, constitui uma medida excelente. Porém, numa perspectiva de reduzir os custos aí implicados, os Estados Unidos da América decidiram equipar as suas aeronaves antiquadas e ruidosas com sistemas de insonorização, os chamados "hushkits" . Porém, tudo isto não passou de uma onerosa artimanha, já que os estudos realizados em aeroportos revelam que o ruído provocado pelas aeronaves equipadas com kits de insonorização continua a ser relativamente elevado. Isto fica, entre outros motivos, a dever­se ao facto de as normas terem sido estabelecidas com base em aeronaves sem carga. Além disso, o objectivo deste acordo internacional, celebrado em 1977, nunca consistiu em prolongar artificialmente o tempo de vida útil das aeronaves a eliminar gradualmente, nem tampouco em transferir para o capítulo 3 as aeronaves do capítulo 2.
O regulamento é importante para que o problema da poluição sonora seja levado a sério. Contudo, será preferível estabelecer compromissos sólidos e objectivos entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativamente a normas mais severas em matéria de emissões sonoras das aeronaves. Nesse sentido, deveremos celebrar um acordo com os Estados Unidos, através do qual nos vinculemos a cumprir um calendário objectivo para a eliminação gradual das aeronaves menos eficientes em termos de emissões sonoras pertencentes ao capítulo 3, incluindo as equipadas com kits de insonorização. Ao mesmo tempo, temos de chegar a acordo sobre normas para as novas aeronaves do capítulo 4, havendo ainda que evitar que as aeronaves que foram eliminadas nos Estados Unidos da América sejam vendidas a países de onde possam voar para destinos europeus. Se realmente não nos restar outra alternativa, nessa altura teremos de desenvolver a nossa própria norma europeia, mas é óbvio que essa será apenas uma second best solution.
Aliás, um problema que está efectivamente na essência do litígio entre os Estados Unidos e a União Europeia é que, aparentemente, já não existe uma base de confiança. Isso resulta claramente das suspeitas que são lançadas de parte a parte. Por isso mesmo, há que restabelecer essa confiança, em vez de se atiçar o fogo da desconfiança.
Nesse contexto, gostaria de perguntar ao Conselho e à Comissão como tencionam abordar esta questão. O objectivo visado pela resolução da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, agora em análise, consiste em clarificar a posição do Parlamento Europeu. É preciso encontrar uma forma de sairmos deste impasse. Nesse sentido, a vontade parece estar presente de ambos os lados, só faltando agora esperar pelos resultados.

Hatzidakis
Senhor Presidente, como é evidente, colocámos esta pergunta porque o Regulamento (CE) nº 925/1999 relativo à redução dos ruídos das aeronaves deverá entrar em vigor dentro de muito pouco tempo, mas entretanto continuam a decorrer os debates entre a senhora Comissária De Palacio e a parte americana, a qual ficou aborrecida com este regulamento que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento, e pede que o mesmo seja retirado ou adiado.
O regulamento em causa, como é óbvio, foi aprovado para proteger o ambiente e os cidadãos. Simultaneamente, porém, parece que afecta os interesses da indústria americana. Dando provas de boa fé, o Conselho e o Parlamento adiaram por um ano a sua entrada em vigor. Por sua vez, os Americanos, não obstante a nossa atitude positiva, mostraram a sua arrogância especialmente perante o Parlamento Europeu, começando por solicitar, conforme já referi, a retirada do regulamento, para de seguida, fazendo uma pequena concessão, falarem de um adiamento por tempo indeterminado.
A senhora Comissária De Palacio, como sabemos, foi mandatada pelo Conselho de Ministros para negociar com a parte americana. Não tenho qualquer dúvida de que essas negociações, além de longas, também foram difíceis. No entanto, num dado momento pareceu registar­se um pequeno progresso, o qual evidentemente estava longe de ser considerado satisfatório, mas até esse pequeno progresso acabou por desaparecer nestes últimos dias, já que a parte americana apresentou um recurso à ICAO contra a União Europeia, em conformidade com o artigo 84º da Convenção de Chicago, por causa deste regulamento que, conforme referi, tem por objectivo a protecção do ambiente.
Pela nossa parte, queremos deixar bem claro o seguinte: não queremos provocar tensões com os Americanos, não queremos uma guerra comercial, não queremos ter problemas nas nossas relações, consideramos que eles são nossos aliados e amigos mas, como eles próprios diriam, têm de compreender que "it takes two to tango" .
Nestas condições, a nossa posição é esta:
­ primeiro, a nossa estratégia deve ter por objectivo um acordo a nível mundial com vista à adopção de regras muito mais rigorosas para as emissões sonoras das aeronaves,
­ segundo, se não se chegar a um acordo, então não há dúvida de que é necessária uma acção unilateral da parte da União Europeia,
­ terceiro, consideramos absolutamente inadmissível a posição dos Estados Unidos quando exigem a retirada e/ou o adiamento por tempo indeterminado da entrada em vigor do regulamento em questão,
­ quarto, saudamos os progressos realizados no âmbito do Comité de Protecção Ambiental da Aviação com vista a definir uma estratégia para a eliminação gradual das aeronaves mais ruidosas actualmente em circulação,
­ quinto, opomo­nos a que se adie por mais tempo a entrada em vigor do regulamento para as aeronaves dos Estados­Membros, e isto porque consideramos que este é um processo interno que nos diz respeito e não reconhecemos aos Americanos qualquer competência para dizerem o que devemos fazer com as nossas aeronaves,
sexto, estamos dispostos a rever o Regulamento (CE) nº 925/1999 na parte respeitante às aeronaves de países terceiros, se entretanto na ICAO se chegar a acordo sobre novas normas.
Se houver boa fé, esse acordo pode tornar­se uma realidade. Entretanto, não existe nenhum motivo para suspender a aplicação do regulamento às aeronaves de países terceiros, muito simplesmente porque essa aplicação só se torna efectiva em 2002. Nesse sentido, não consigo compreender a insistência dos Americanos, que falam permanentemente da suspensão do nosso regulamento. Além disso, como é óbvio, julgamos que os Americanos devem retirar o recurso que apresentaram à ICAO nos termos do artigo 84º da Convenção de Chicago, porque esse recurso prejudica o clima de cooperação.
Para terminar, Senhor Presidente, quero fazer duas observações. A primeira observação é a seguinte: é preciso que se esclareça devidamente quem representa a parte americana nas negociações. Pela nossa parte, sabemos que somos representados pela senhora Comissária De Palacio, que até este momento tem sido uma óptima negociadora. No que se refere à outra parte, as coisas não são claras. Tal facto contribui para não termos uma posição estável da parte dos Americanos, o que também dificulta os nossos próprios esforços. A segunda observação é a seguinte: os americanos têm de compreender que o Parlamento Europeu não é o mesmo órgão de antigamente, de há décadas atrás. É já um órgão poderoso. Por conseguinte, devem compreender que, para além do Conselho, também terão de discutir com o Parlamento e deverão ter seriamente em conta as suas posições, pois sem o Parlamento não é possível fazer progressos. Assim, se querem que os ajudemos, eles próprios terão de nos ajudar primeiro, eles próprios terão de dar o seu contributo para que haja progressos, mostrando boa vontade. Com estas reflexões, gostaria, portanto, de perguntar à senhora Comissária e ao Conselho quais são as suas posições.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, há uma coisa que está muito clara: no dia 4 de Maio entra em vigor o regulamento relativo aos hushkits na União Europeia. Este é o único dado certo. Quanto ao resto, há que ver como decorrerão as nossas negociações com os Estados Unidos.
O objectivo deste regulamento é muito claro: o cumprimento daquilo que fora estabelecido no acordo da ICAO, ou seja, assegurar que os aviões que aterram nos aeroportos comunitários respeitam os limites de ruído estabelecidos pela ICAO. Este é o único objectivo deste regulamento, mas penso que devemos ser mais ambiciosos. Os limites vigentes, como recordou o senhor deputado Blokland, datam de 1978. Desde então, a tecnologia aeronáutica mundial registou enormes progressos. Actualmente os níveis de ruído são, por vezes, de 1/20, de 1/40 e, inclusivamente, de 1/50 entre as antigas aeronaves e as aeronaves modernas.
Pretende­se, por conseguinte, estabelecer novos padrões internacionais para o ruído dos aviões no seio da ICAO, para o que necessitamos colaborar com os Estados Unidos que, além disso, são nossos aliados e nossos amigos.
O facto de este regulamento entrar brevemente em vigor não significa que não seja necessário prosseguir as negociações com os Estados Unidos com o objectivo de estabelecer limites de ruído mais restritivos no âmbito da ICAO. O que pode negociar­se? Podem negociar­se duas coisas:
Primeira: negociar para reduzir os actuais limites de ruído a nível internacional no âmbito da ICAO, colaborar no quadro da ICAO e prosseguir um objectivo comum, ou seja, reduzir, ainda mais, o ruído nos aeroportos e, por conseguinte, prosseguir melhores níveis de ruído, através da aplicação das tecnologias mais modernas, estabelecendo um período de phasing out para os aviões mais ruidosos através de um capítulo 4.
Segunda: conseguir que os Estados Unidos suspendam o recurso que apresentaram na ICAO ao abrigo do artigo 84º e que nós ­ isso podemos negociar ­ procedamos à suspensão da aplicação do regulamento no que diz respeito às companhias de países terceiros; em caso algum, no que diz respeito às companhias europeias, porquanto o acordo entrará em vigor no próximo dia 4 de Maio. Ou seja, em relação às companhias europeias, não há mais nada a dizer, apenas se poderá negociar no que diz respeito às companhias de países terceiros ­ tendo para isto uma margem até ao ano 2002 ­, e o que se negociaria seria a suspensão dessa parte. Quando se alcançar um novo acordo no âmbito da ICAO, a legislação comunitária adaptar­se­á, obviamente, a essas novas normas da ICAO, que serão, de todas as formas, mais adequadas do que as contempladas no actual regulamento.
Senhores Deputados, o senhor deputado Hatzidakis perguntava­me com quem negociamos e a senhora deputada Jackson recordou a reunião que realizaram com o Secretário de Estado dos Transportes, Rodney Slater. Sentei­me à mesa das negociações com bastantes membros da Administração norte­americana. O único problema é que não é só necessário ­ e espero que nalgum momento o consigamos ­ negociar, mas que a Administração dos Estados Unidos confirme aquilo que foi acordado com o "negociador de serviço" .
Informei os senhores deputados de forma precisa e totalmente transparente ao longo de todo este tempo. Não me espraiarei abordando quais foram as etapas, já que as conhecem perfeitamente. A última, na segunda­feira passada, com o Secretário de Estado Rodney Slater. Possivelmente poderia alcançar­se um acordo partindo das bases que lhes apresentei. Vamos continuar a trabalhar nesse sentido. Por conseguinte, Senhora Deputada Jackson, as afirmações publicadas do Financial Times não são propriamente correctas, muito pelo contrário. Só se houvesse perspectivas sérias de um acordo sobre os restantes aspectos é que eu pediria ao Parlamento o adiamento da aplicação do regulamento no que respeita às companhias de países terceiros, com vista a uma suspensão das disposições do regulamento relativas concretamente a esse aspecto.
Espero que, em conjunto, alcancemos esse acordo.

Coelho
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, acabei agora de ouvir a intervenção que a senhora Comissária teve a oportunidade de fazer e gostaria de informar o Parlamento Europeu que ontem houve reunião do Conselho de Ministros dos Transportes e que na mesma foi discutido, como é óbvio, este assunto, tendo sido confirmado total apoio por unanimidade à forma impecável como a senhora Comissária tem conduzido os trabalhos e as negociações com os Estados Unidos da América.
Gostaria, pois, de me associar às palavras que a senhora Comissária aqui teve a oportunidade de proferir em relação à estratégia que a Comissão tem para o desenvolvimento deste assunto, e de dizer aos senhores deputados que, de acordo com a opinião da Presidência do Conselho e também da Comissão, discutiu­se este assunto inserido num tema mais vasto, tema que pensávamos que íamos abordar hoje, aqui, neste Parlamento, o qual tinha a ver com uma área de fundamental importância para o futuro da Europa: transportes aéreos e ambiente e como vencer os desafios do desenvolvimento sustentável. E ontem tivemos o ensejo de ouvir também no Conselho uma comunicação da Comissão relativamente a este assunto, e é minha opinião que se torna fundamental ver a questão dos "hushkits" inserida numa estratégia mais global da construção de uma Europa diferente nesta matéria.
E gostaria, se me permite, Senhor Presidente, de dar conta de forma muito rápida das conclusões que, relativamente a este tema, no qual está inserido o tema dos "hushkits" , o Conselho tirou ontem.
Em primeiro lugar o desenvolvimento e introdução a breve prazo de normas internacionais sobre o ruído, decisão essa que irá ser tomada na Assembleia da ICAO em 2001, bem como previsão de disposições transitórias para a supressão gradual das aeronaves mais ruidosas, o que deve ir ao encontro das preocupações das regiões com requisitos ambientais mais elevados e com problemas de ruído mais prementes.
Em segundo lugar a introdução de incentivos económicos para reduzir o impacto ambiental das diferentes operações da aviação tendo em conta a necessidade de evitar distorções da concorrência, a natureza especial das operações envolvendo localizações periféricas e a contribuição de acordos voluntários com a indústria.
Em terceiro lugar o futuro desenvolvimento, de acordo com o princípio da subsidiariedade, de orientações para o desenvolvimento sustentável de aeroportos que devem constituir uma base objectiva para as medidas a adoptar pelas autoridades competentes tendo em conta as necessidades das populações próximas dos aeroportos. Entendeu o Conselho que as medidas a adoptar deverão assegurar em simultâneo a manutenção de um elevado grau de segurança, uma concorrência leal, o funcionamento eficiente do sistema de transportes e o acesso equitativo ao serviço de transporte, tomando em consideração a diversidade de situações nos vários Estados­Membros e regiões da União e muito especialmente os requisitos da coesão económica e social. É dentro destes princípios que, do nosso ponto de vista, deverá ser posta a questão dos "hushkits" , porque senão podemos cair no erro de nos cingirmos apenas a um problema, que é grave, é certo, e em relação ao qual temos que ser firmes. E estamos a ser firmes, a Comissão está a ser firme e a senhora Comissária disse aqui hoje que o regulamento vai entrar em vigor no dia 4 de Maio. Mas também temos que ser realistas e temos que criar condições para que as negociações que a senhora Comissária está a desenvolver tenham êxito. Nesse sentido o Conselho criou ontem, por unanimidade, as condições de flexibilidade indispensáveis para se chegar a um acordo nessas negociações. Negociar é a arte do compromisso, negociar não é a arte da imposição. Não pode haver imposição por parte dos Estados Unidos, mas também não pode haver imposição por parte da União Europeia. A Presidência tem a convicção de que vamos chegar a resultados, e gostaria, mais uma vez, perante o Parlamento, de manifestar a nossa total confiança no trabalho que está a ser desenvolvido pela senhora Comissária. Estou certo que a fórmula que vai ser encontrada terá também, como é fundamental que tenha, o apoio deste Parlamento para se poder solucionar de vez este problema.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, o regulamento de que falamos hoje data já de 29 de Abril do ano transacto. Nessa altura, o Parlamento Europeu pronunciou­se unanimemente a favor do mesmo. O objectivo do regulamento consistia na elaboração de normas a nível da União Europeia, tendentes a zelar por que os aviões civis supersónicos certificados fossem igualmente sujeitos a novos requisitos ambientais.
Por isso mesmo, não escondo que já no ano passado tive grande dificuldade em relação ao adiamento da aplicação das medidas propostas pela UE, adiamento esse que resultou, de resto, do pedido formulado pelos Estados Unidos da América, sob ameaça, aliás, de uma queixa oficial.
O processo de negociações sobre o presente regulamento, que se seguiu a um pedido das autoridades norte­americanas, foi prolongado e laborioso. Neste contexto, gostaria de felicitar a Comissária responsável neste domínio, a senhora Comissária Loyola de Palacio, que desempenhou a sua função de forma excelente e que se empenhou com determinação neste assunto. Significa isso que não houve um bloqueio da nossa parte, mas antes uma total disponibilidade conjunta para regulamentar. Neste contexto, gostaria ainda de observar que os Estados Unidos já dispõem, para todos os efeitos, de mais dois anos para proceder à eliminação gradual das aeronaves menos eficientes em termos de emissões sonoras.
Eu própria - e decerto que muitos outros colegas concordarão comigo - não posso legitimar perante os meus eleitores e perante as minhas bases o facto de nós ­ os nossos próprios Estados­Membros ­ afectarmos dezenas de milhões de florins à remoção e à insonorização das habitações em redor dos aeroportos civis, enquanto continuar a não haver um combate efectivo à fonte de perturbação. Considero inaceitável que os cidadãos europeus continuem a ser expostos a níveis de poluição sonora lesivos, não só em termos financeiros, mas também em termos de saúde. Por isso mesmo, o Grupo PPE­DE apoia em bloco a nossa própria resolução e, por consequência, também a política da senhora Comissária Loyola de Palacio. Aliás, quero instar uma vez mais as autoridades norte­americanas a levarem a sério esta legislação comunitária.
Fiquei realmente um pouco receosa quando ouvi o senhor Presidente em exercício do Conselho dizer que ontem haviam sido criadas novas condições. Pergunto­me o que pretende ele dizer com isso. Das duas uma. Deixamos que o regulamento entre em vigor. O senhor Presidente também não pode agora ir pensar noutra solução. Isso é absolutamente impossível, já que o regulamento foi aprovado. Já no ano passado as coisas correram mal em termos de legislação. Se nessa altura o Parlamento Europeu tivesse recorrido ao Tribunal de Justiça, este ter­lhe­ia dado razão. Tenho a sensação de que há aqui uma certa retracção e um certo rodeio, que para todos os efeitos não é aceitável neste dossier. Temos de apoiar a nossa Comissária e também de respeitar a legislação que nós próprios aprovámos.

Roth­Behrendt
Senhor Presidente, gostaria muito de começar a minha intervenção com o título de uma peça de Shakespeare, "Muito barulho por nada" , mas infelizmente isso seria totalmente inadequado. É, de facto, muito barulho por toda uma série de razões. Embora a contragosto, tenho de colocar as coisas no seu devido contexto, afastando­me desse modo um pouco do Presidente do Conselho: não estamos aqui a falar de ambiente - o que aliás faço de bom grado, como sabem ­, estamos sim a falar de saúde! O que estamos hoje a debater não tem muito a ver com legislação sobre transportes ou sobre ambiente, estamos sim a fazer legislação cuja finalidade é proteger as pessoas. Cientistas de todo o mundo, inclusive dos EUA, comprovaram nos últimos anos que o ruído é prejudicial à saúde humana. O ruído é prejudicial à saúde, causando danos e incómodos não só às pessoas, mas também à comunidade em geral, nomeadamente à economia. Isso é algo que alguns de nós pretendem ter sempre presente. Por isso fizemos esta legislação. É essa a única razão. Não queremos perder isso de vista, não obstante querermos, de um modo geral, integrar a política de transportes noutras políticas e, inversamente, integrar a política ambiental nos transportes.
A legislação está em vigor; todos disseram isso hoje aqui e também a senhora Comissária o salientou uma vez mais, de forma muito clara, facto pelo qual lhe estamos gratos. As últimas vezes em que tive oportunidade de a ouvir, Senhora Comissária Palacio Vallelersundi, fiquei muito bem impressionada com a forma muito clara, lógica e decidida como expôs a questão. Saúdo­a e felicito­a por esse facto.
A legislação está em vigor e, por isso, fiquei surpreendida com o que esteve ontem em debate no Conselho dos Ministros dos Transportes. É que, no fundo, não havia nada a debater, a não ser que o Conselho pretendesse apresentar­nos uma nova legislação. Mas, aparentemente, não é isso que pretende. A senhora Comissária Palacio Vallelersundi afirmou há pouco poder vir, em qualquer momento, a necessitar do apoio do Parlamento para a segunda parte do regulamento, ou seja, para a parte que diz respeito aos países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos, os países da América do Sul ou da Europa Oriental, em suma, todos os países que não pertencem à União Europeia. É a parte do regulamento que entrará em vigor em Abril de 2002. Senhora Comissária Palacio Vallelersundi, se nos vem dizer que deseja que suspendamos a aplicação desta parte do regulamento, nesse caso será necessário algo mais do que aquilo que tem neste momento na mão, e a senhora Comissária também o sabe. Se retroceder e negociar, uma coisa tem de ficar clara - e espero e acredito que esta assembleia esteja de acordo nesta questão ­: temos de ter, numa declaração, normas inequívocas.
Temos de estar conscientes e de acordo quanto a uma coisa: para onde queremos ir? Qual é a meta? Não vou aqui regatear por causa de meio ano, mas temos de ter objectivos claros e um calendário rigoroso. No caso de a data não ser ­ e vou dizer isto inteiramente off the record, tanto quanto me é permitido fazê­lo num debate que fica registado em acta ­ Abril de 2002, mas sim Setembro de 2002 ou mesmo Janeiro de 2003, eu seria a última pessoa a fazer um grande drama por causa disso, mas quero um calendário rigoroso e vinculativo, que todos os intervenientes tenham de cumprir, inclusive os EUA. Quando tivermos tudo isto, gostaria que em Setembro o assunto passasse pela assembleia geral da Organização da Aviação Civil Internacional, ICAO.
Se isto for aprovado em Setembro do próximo ano, ainda teremos tempo suficiente para suspender a regulamentação. Sem estas condições, que acabei de formular, não estou disposta a considerar uma suspensão. Se, porém, estas condições forem satisfeitas, então será possível proceder a essa suspensão, mas as coisas terão de passar pelo processo legislativo normal e de ter o apoio do Parlamento - isto é algo que os Estados Unidos da América também têm de perceber - e, então, poderemos talvez chegar ao fim do dia e, parafraseando Shakespeare, dizer: "nenhum barulho por nada" !

Sterckx
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, na verdade acho lamentável que tenha sido obrigada a consagrar tanto tempo e tanta energia a este dossier, já que, como o senhor deputado Blokland teve ocasião de dizer, estamos sempre a olhar para o passado, para regulamentos dos anos 70, em lugar de olharmos para o futuro. Penso que isso é um facto particularmente lamentável. Temos de dispor dessa nova norma com a maior brevidade possível, pois ela é importante para nós, e o que nos falta agora é o empenhamento por parte dos norte­americanos. Portanto, quanto a isso não restam dúvidas.
Esse empenhamento não existe. É isso que nos torna tão desconfiados. Já nos aconteceu tantas vezes. Eles deram­nos tantas vezes a entender que o fariam, para seguidamente voltarem com a palavra atrás, etc. É evidente que essa desconfiança assenta, quanto a mim, na má vontade por parte dos norte­americanos de se comprometerem a fazer algo que tem de ser feito. Só quando eles o fizerem também, de facto, por escrito, é que nós, na União Europeia, poderemos ajudar a desbloquear a situação. Penso que não devemos inverter as questões.
Ontem tivemos uma conversa com o Secretário de Estado norte­americano dos Transportes, o senhor Slater. A impressão que me ficou dessa reunião, foi que, tal como nós, também ele entende que os "hushkits" constituem, na realidade, um dossier secundário que está a bloquear questões muito mais importantes e que temos, por isso mesmo, de o eliminar sem demora. Mas, por outro lado, existe também uma enorme desconfiança por parte dos norte­americanos. Penso por isso que tem de haver um sinal claro, mas esse sinal tem de vir, em primeiro lugar, da parte dos norte­americanos. Eles terão de dizer­nos que querem encontrar uma solução, não numa qualquer reunião, algures, à porta fechada, mas sim em papel oficial. Pedirem­nos que adiemos a aplicação de regulamentos unilaterais é que não pode ser. O seu empenhamento futuro está dependente de um eventual adiamento da nossa parte. A queixa junto da ICAO constitui, na realidade, uma ameaça desnecessária. Acho que os norte­americanos devem retirá­la. O senhor deputado Hatzidakis disse retirar; mas se tinha falado em suspender... Apresentei uma alteração com a intenção de dizer realmente retirar. Penso que o texto deve ser um pouco mais incisivo do que aquele que já temos no papel. O que eu realmente muito admiro, Senhora Comissária, é que neste momento a sua posição seja idêntica à do Parlamento e, ao que parece, também à posição do Conselho. Penso que neste momento isso representa uma postura mais forte face aos norte­americanos, e temos de fazer tudo por mantê­la tanto quanto possível.

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, uma empresa norte­americana - mais concretamente, a Pratt & Withney ­ continua a produzir os chamados "hushkits" , os sistemas de insonorização instalados nas velhas ­ e também poluentes ­ aeronaves que são adquiridas sobretudo por países em vias de desenvolvimento e países da Europa Oriental. O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram que, a partir do próximo dia 4 de Maio, deixariam de poder aterrar nos aeroportos europeus mais aeronaves ruidosas, provenientes da América, do que as que neste momento já aterram. Ao que parece, o poder de lobby da referida empresa aeronáutica é tal que o Governo Clinton acata tudo com submissão. O Governo norte­americano ameaçou que, caso a Europa não anule esta decisão, o Concorde deixará de poder aterrar nos aeroportos dos Estados Unidos.
Os quinze Ministros dos Transportes e a Comissão Europeia, liderada pela senhora Comissária Loyola de Palacio, ficaram de tal modo amedrontados com esta intimação que estavam prontos a fazer concessões aos norte­americanos. Felizmente que em matéria de ambiente o Parlamento goza do direito de co­decisão. Foi essa a razão pela qual tais concessões não foram feitas.
A Comissão Europeia - pressionada pelo Parlamento, nomeadamente - não fez concessões suficientes ao Governo norte­americano, pelo que na passada semana o Governo Clinton decidiu apresentar queixa da Europa no âmbito da ICAO. Isto constitui um erro grave. Em última análise, os Estados Unidos poderiam até fazer expulsar a Europa dessa organização. No entanto, não precisamos em absoluto de o recear, já que assim poderemos muito mais facilmente implementar as normas ambientais mais severas. Porém, a sopa nunca é comida tão quente como é servida... As coisas nunca chegarão a esse ponto. Depois das eleições presidenciais norte­americanas, o tom da discussão será seguramente menos exaltado.
A conclusão política que o meu grupo retira de tudo isto é que a Europa tem de traçar a sua própria política em matéria de poluição sonora e ambiental causada pelas aeronaves, tanto as modernas como as antigas. É essa a postura europeia com base na qual teremos de negociar até ao fim com os norte­americanos, nomeadamente, tendo em vista as negociações mundiais, a realizar em Setembro de 2001.
Se até lá já tivermos chegado a um compromisso com os norte­americanos, o problema dos "hushkits" , o pequeno problema dos "hushkits" , poderá também ser resolvido no quadro de um compromisso global.

Meijer
Senhor Presidente, na Europa queremos ver­nos livres do ruído nas imediações dos aeroportos. Repelir as aeronaves ruidosas constitui um dos meios para esse efeito. Foi com razão que no passado estabelecemos normas nesse sentido, normas essas que são melhores que noutras partes do mundo e que marcam o fim da era dos Tupolev, dos Concorde e das velhas aeronaves equipadas com kits de insonorização
Nos Estados Unidos da América, o interesse dos lucros continua a sobrepor­se muito claramente ao interesse das pessoas e do ambiente em que vivem. Uma das formas de gerar esses lucros consiste em prosseguir com a exploração de velhas aeronaves ruidosas, ou vendendo­as aos futuros Estados­Membros da União Europeia no mercado de segunda mão. A posteriori, contudo, temos de constatar que a Europa emitiu o sinal errado aos Estados Unidos da América. Pensámos, nomeadamente, que a suspensão das nossas medidas iria contribuir para a rápida conclusão de um acordo em matéria da redução dos níveis de poluição sonora à escala mundial. Os norte­americanos pensaram, pelo contrário, que a nossa determinação tinha afrouxado e que por ora nos conformaríamos com normas sonoras menos severas.
Entretanto, porém, verificámos que esse rápido e fácil consenso é inviável. Durante este ano eleitoral já não há espaço para ilusões quanto a uma rápida contrapartida do lado norte­americano. Ao querermos evitar a todo o custo uma guerra comercial, estaremos justamente a atrair essa guerra.
Resta­nos agora optar entre ir ao encontro dos Estados Unidos ou fazer finca­pé nos requisitos severos que estabelecemos no passado. É escandaloso que a União Europeia continue a fixar normas mais severas do que os Estados Unidos ou do que a ICAO, a nível mundial. Lamento que no preâmbulo do presente debate alguns colegas tenham uma vez mais suscitado a impressão de que alcançar um acordo com os norte­americanos seria mais importante do que a preservação do ambiente. O mal-entendido assim gerado não irá, segundo se espera, impedir que amanhã, aquando da votação, marquemos um posição clara quanto a esta matéria. A Europa tem de estar disposta a dialogar com a América sobre normas ambientais rígidas comuns, a curto prazo, mas não a aceitar atrasos ou a ceder a visões míopes.

Speroni
­ (IT) Senhor Presidente, considero muito correcta a posição da senhora Comissária De Palacio na defesa da posição europeia face aos Estados Unidos. Não é a primeira vez que temos posições diferentes, legislações e normas diferentes das dos Estados Unidos: pensemos, por exemplo, nos organismos geneticamente modificados. Se queremos reivindicar a nossa soberania, temos de fazê­lo em todos os domínios, incluindo este.
Ora, em minha opinião, não estão em causa os dispositivos montados nas aeronaves para reduzir o ruído ­ há hoje em dia procedimentos normalizados para verificar o ruído produzido pelas aeronaves ­; o que importa é que as aeronaves não ultrapassem os limites. Se isso se consegue com sistemas de pós­combustão modificados ou com outros dispositivos de insonorização, isso não é fundamental, quanto a mim: o que é fundamental é que os limites fixados com vista à defesa das nossas populações sejam respeitados e que as entidades competentes os façam cumprir.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice­Presidente, Senhor Presidente do Conselho, regozijo­me pelo facto de estarmos hoje em sintonia - depois de todas as discussões dos últimos meses - e de podermos constatar que todas as três Instituições - os dois órgãos legisladores e a autoridade com direito de iniciativa, a Comissão - são de opinião que o regulamento tem de entrar em vigor em Maio deste ano. Também não seria possível de outro modo, pois não existe nenhum processo legislativo que seja tão rápido a ponto de ainda permitir qualquer alteração em Maio. O que é essencial, porém, do nosso ponto de vista, é que as normas de protecção contra o ruído sejam as mais correctas para os nossos cidadãos e que temos de proteger a população que reside nas imediações dos aeroportos ­ e a verdade é que até agora os interesses dos americanos não foram de modo algum afectados. É possível que alguns interesses particulares de empresas americanas sejam afectados, mas o regulamento só entrará em vigor em 2002 para as aeronaves registadas em países terceiros. Por isso, temos de ter algum cuidado com o que dizemos e escolher criteriosamente as nossas palavras, Senhor Presidente do Conselho!
Pergunto­me se deveríamos suspender este regulamento no que diz respeito às aeronaves de países terceiros. O regulamento nem sequer está em vigor! É certo que já existe como lei, mas apenas entrará em vigor em Maio de 2002. Por que razão o deveríamos, então, suspender? Penso que deveríamos iniciar um processo legislativo já no final do ano. No que diz respeito às aeronaves de países terceiros e tendo em vista o ano 2002, se nos grupos de trabalho da ICAO se chegar a acordo quanto a normas globais, poderemos começar a integrá­las no nosso regulamento. Se em Setembro chegar o sinal de que essas normas foram aprovadas na assembleia geral da ICAO ­ isto no decurso do processo legislativo, que se prolonga por meio ano ou um ano ­, poderemos concluir atempadamente o processo legislativo antes de Maio de 2002. Essa era também a questão colocada pela minha colega. Não deveríamos iniciar o processo legislativo sob o mote da "suspensão" , mas sim sob o mote da "adaptação às novas normas, acordadas em conjunto" . Creio que é nesse sentido que o senhor Secretário de Estado Rodney Slater deve seguir. "Um pouco de manteiga ao pé do peixe" , como se diz em Hamburgo. Não basta que o senhor Secretário diga que quer chegar a acordo connosco, tem de dizer também, como a senhora Vice­Presidente tem vindo repetidamente a solicitar, qual o nível de redução do ruído a que pretende chegar a acordo. Quanto aos princípios, Senhora Vice­Presidente, continuará a ter o nosso total apoio!
Merece a nossa admiração, Senhora Vice­Presidente, pois resistiu aos constantes ataques por parte do Conselho, segundo os quais a senhora queria fazer imediatamente uma proposta legislativa e ceder face aos americanos. Afirmou, muito justamente, que os americanos são nossos amigos, mas que não permitimos que façam chantagem connosco quando se trata de proteger o nosso próprio ambiente. Persista na sua posição, Senhora Vice­Presidente! Se os americanos vieram ao nosso encontro nesta matéria, ou seja, no que se refere às normas para a redução do ruído, temos toda a possibilidade, em princípio, de iniciar em qualquer momento o processo legislativo. Eu aconselharia, porém, que se esperasse pelas primeiras conclusões do grupo de trabalho da ICAO sobre as normas de protecção contra o ruído. Nessa altura, poderemos dar início a um bom processo legislativo, no interesse de todos os cidadãos, pois é nosso desejo ter normas globais mais severas do que as actuais!

Read
Senhor Presidente, a senhora deputada Roth­Behrendt citou Shakespeare na sua intervenção e eu gostaria de citar o solilóquio de Hamlet: "O que será mais nobre para o espírito humano: sofrer os ataques e as frechadas da fortuna adversa, ou ... enfrentando­os, pôr­lhes termo?" Como presidente da Delegação para as Relações com os EUA aqui neste Parlamento, tenho perfeita consciência dos muitos ataques e frechadas da fortuna adversa que compõem os conflitos comerciais entre a UE e os Estados Unidos da América. Dito isto, porém, acrescentarei que é importante dar a cada conflito comercial as proporções que realmente tem. Cada um de nós deverá saudar os pequenos sinais de progresso que resultam das reuniões do Secretário de Estado Slater e do Embaixador Morningstar. Digo isto com perfeito conhecimento das enormes pressões que se abatem sobre o Congresso num ano de eleições. Não desejo assumir uma posição demasiado crítica; como parlamentares que somos, sabemos muito bem o que são as pressões eleitorais, mas vale a pena dizer que as pressões, nos Estados Unidos, não são exercidas tanto pelos cidadãos, pelos eleitores, como pelas grandes empresas que apoiam ambos os partidos e ambas as campanhas - e isso torna as coisas extraordinariamente diferentes.
A senhora Comissária e outros delinearam a base de possíveis discussões. Não vou falar de tudo isso outra vez, mas direi apenas que há necessidade não só de um calendário para se chegar a acordo sobre normas rigorosas em matéria de ruído, mas também de se chegar a acordo sobre um calendário segundo o qual as mesmas sejam implementadas. A senhora deputada Roth­Behrendt referiu uma meta que merece o meu acordo.
Gostaria de chamar a atenção, em breves palavras, para uma outra questão, porque este conflito põe em destaque a necessidade de travarmos discussões mais atempadas e mais francas acerca das muitas questões sobre que há divergências. A Delegação para as Relações com os EUA tem em projecto, como provavelmente sabem, a realização de um diálogo transatlântico entre legisladores, recorrendo a técnicas de videoconferência, para que possamos discutir e compreender - e é evidente que os Americanos precisam de compreender - quais são os poderes deste Parlamento, os poderes positivos e também os poderes negativos, e ainda a importância da calendarização na nossas negociações comuns. Há lições que precisamos de aprender tanto de um lado como do outro, mas espero sinceramente que mesmo nesta fase tardia ainda haja uma solução de qualquer tipo.

Lucas
Senhor Presidente, apoio energicamente as resoluções que temos na nossa frente. Não o faço apenas devido à importância da questão dos kits de insonorização em si - embora ninguém deva subestimar o enorme incómodo e os impactos muito reais e muito significativos que o ruído exerce sobre a saúde - mas também porque essa questão estabelece o seguinte princípio: é a Europa que fixa as suas próprias normas regionais. A questão dos kits de insonorização é também vista, em termos gerais, como um primeiro exemplo de como as questões relativas à aviação serão tratadas no futuro pelo novo Parlamento e pela nova Comissão.
É bem evidente que as normas da ICAO têm de ser vistas como uma base e não como um tecto. Tem de ser possível e correcto ultrapassá­las. Este é um caso fundamental, porque tem a ver com a maneira como enfrentamos decisões difíceis acerca do modo de começar a fazer de um sector de actividade profundamente insustentável algo um pouco menos prejudicial. Tem a ver com a maneira como pomos em prática o Tratado de Amesterdão no que se refere à integração das preocupações de sustentabilidade em todos os domínios de política, mesmo os muito difíceis.
Gostaria de saber se podemos utilizar este conflito e estas negociações com os EUA para encetar uma discussão de âmbito mais vasto acerca de uma política ambiental global pró­activa respeitante aos transportes aéreos de uma forma mais geral. Os kits de insonorização são importantes, mas a poluição sonora é apenas um aspecto dos danos ambientais provocados pelo sector de actividade que integra as companhias aéreas. Este sector é a fonte de emissões de gases com efeitos de estufa que aumenta mais rapidamente e sabemos que é profundamente insustentável. É necessário que comecemos a procurar encontrar uma nova arquitectura de política para tratar de todas estas questões.

Doyle
Senhor Presidente, tenho problemas acerca da génese do Regulamento (CE) nº 925/1999, a que se refere a resolução que temos na nossa frente. Foi aprovado pelo último Parlamento sem ter havido debate. É contrário ao princípio da não discriminação. Viola o requisito básico da fundamentação constante do artigo 253º do Tratado, na medida em que não existe no regulamento nenhuma explicação para a utilização da razão de diluição de um motor de aeronave como critério, quando já existe certificação internacionalmente aprovada de normas relativas a ruído e emissões para motores de aeronaves. É contrário ao princípio da proporcionalidade e, o que é mais importante, é contrário às normas da OMC que exigem a utilização de normas de desempenho e não de normas de concepção, como é o caso neste regulamento.
No interesse de quem é que, neste acto legislativo acelerado, nos afastámos de processos já experimentados e testados e da prática de utilizar critérios objectivos de desempenho para normas internacionais? Esta legislação apresenta a proposta feita pela Airbus numa reunião organizada pela Airbus, em Toulouse, nos dias 29 e 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1997, uma legislação efectivamente patrocinada por interesses comerciais. Nesse encontro, os membros da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) que se encontravam presentes foram informados pelo seu consultor jurídico de que, nos termos do Acordo da ICAO, não podiam proceder como a Airbus solicitava, e por isso a Airbus convenceu a Comissão a legislar no caso em que a CEAC não podia fazê­lo.
Agora temos legislação que ameaça outra guerra comercial transatlântica - mas isso é outra questão ­, que não respeita as melhores práticas ambientais com critérios de desempenho e que - surpresa das surpresas! - exclui as aeronaves que utilizam um motor moderno fabricado nos EUA e simultaneamente permite que se continue a utilizar o motor Rolls Royce, que, convenientemente, tem uma razão de diluição de 3,1.
Sim, Senhor Presidente, a poluição sonora afecta 20% da nossa população, e 0,01% dessa poluição provém de aeronaves. Apoio inteiramente as normas necessárias à protecção da saúde e da qualidade de vida dos nossos cidadãos. No entanto, só é possível atingir os critérios mais rigorosos com vista à redução do ruído e das emissões provenientes dos motores das aeronaves utilizando critérios de desempenho e não critérios de concepção, que são apoiados por interesses comerciais e acelerados com base em legislação anticoncorrencial.
O que vos digo, Colegas, é que legislação ambiental baseada em critérios de concepção é algo que não tem precedentes, como perfeitamente se entende. Gostaria de solicitar, com todo o respeito, à senhora Comissária que, no interesse da honestidade, se certifique absolutamente da génese do regulamento aqui em questão, para garantir o impacto do seu aparecimento sobre a indústria da aviação em todo o mundo. Não me interessa que seja a América, a Europa, a China ou Marte - em todo o mundo é que é justo.
Acima de tudo, ele deverá servir da melhor maneira possível os importantes objectivos ambientais que se propõe alcançar. Apoio inteiramente o objectivo do regulamento e temos de chegar a acordo sobre um calendário para a implementação de normas relativas ao ruído, mas tem de ser um calendário que tenha por base critérios objectivos de desempenho e não critérios de concepção. A integridade desta assembleia exige respostas detalhadas a perguntas que colocam importantes dúvidas acerca de aspectos de um regulamento sobre o qual assenta a proposta que temos na nossa frente e relativamente ao qual nos vão pedir que votemos amanhã.

Lienemann
­ (FR) Senhor Comissário, caros colegas, penso que a senhora deputada Doyle não analisou a génese desta realidade, pois já aqui debatemos repetidas vezes este dossier. Não posso imaginar, Senhora Deputada Doyle, que o Conselho, por unanimidade, e a assembleia, por quase unanimidade, apenas tenham tomado uma decisão tendo em conta a defesa do Airbus. Não, há milhares de habitantes que vivem nas redondezas dos aeroportos e que sofrem danos ambientais consideráveis. É evidente que o regulamento os protege o melhor possível tendo em conta o estado actual das coisas e o estado da legislação internacional.
Em segundo lugar, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a lição que tiro do adiamento de um ano é que não serviu para nada, pela simples razão de que os interesses americanos ­ e, quando falo dos interesses americanos, refiro­me aos interesses de uma parte da indústria americana ­ são claramente interesses que não apontam no sentido de uma melhoria geral das normas, e muito menos no caso dos "hushkits" . Eles só avançarão com duas condições: uma primeira pressão, a da União Europeia; e uma segunda, a da sua opinião pública, pois, infelizmente, os Estados Unidos constituem um território imenso e, junto dos aeroportos, os danos ambientais são menos pesados do que os que afectam os territórios sobrevoados como os da Europa que, pela sua configuração geográfica, sofrem mais com este tipo de limitação. Assim, a opinião pública americana só avançará, também ela, maciçamente, se nós a alertarmos enquanto Europeus.
Lamento que este ano de adiamento tenha sido compreendido pelos nossos parceiros como denotando uma certa fragilidade da nossa posição.
É por isso que me permito dizer­lhes, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que defendemos esta firmeza nas negociações. Não há nenhuma razão para suspender a regulamentação. Podemos, no máximo, revê­la, mas só o podemos fazer num único caso: o de um acordo internacional permitir melhorar a situação e concluir um acordo­quadro conjunto. Este não significa "afogar o peixe" , pois tive algumas incertezas enquanto esperava pelo Conselho. Será que estamos de facto todos de acordo com a ideia de que o acordo­quadro corresponde de facto às normas de poluição sonora e não visa abranger um campo demasiado alargado, que nos conduziria a um certo número de compromissos neste campo do barulho, em detrimento de outra qualquer poluição, que merece provavelmente a nossa atenção, mas que nunca poderá justificar um abandono?

Ortuondo Larrea
­ (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, como sabem, resido em Bilbau, uma cidade do País Basco que, à semelhança de outras cidades europeias, regista uma alta densidade populacional. O nosso aeroporto está muito próximo da zona residencial e, tal como 20% dos cidadãos europeus, estamos expostos a níveis de ruído causado pelo tráfico aéreo que os especialistas em matéria de saúde consideram inaceitáveis. A União Europeia adoptou em 29 de Abril de 1999 um regulamento do Conselho com o qual se visava controlar e reduzir o ruído produzido pelos motores dos aviões subsónicos, prevendo isenções temporárias à utilização dos kits de insonorização, que não resolvem o problema na sua totalidade, e propiciando a renovação por parte das companhias das suas frotas com aeronaves de nova geração menos poluentes.
Esta medida agradou às poderosas empresas norte­americanas, enquanto fabricantes de aviões, mas prejudica­as porque, ao mesmo tempo, são investidoras proprietárias de milhares de aeronaves alugadas em leasing a todos os países do mundo, aeronaves que, por serem antiquadas, dificilmente poderiam operar na Europa. O regulamento europeu também não agradou aos fabricantes norte­americanos de kits de insonorização para motores de avião, denominados hushkits, o que levou os Estados Unidos a anunciar medidas comerciais, financeiras, etc. contra a União Europeia, caso a União não adie a entrada em vigor da legislação comunitária.
Sou de opinião que não devemos ser inflexíveis, devemos dar uma oportunidade ao diálogo e ao entendimento, mas para tal é preciso que os Estados Unidos concordem em assumir determinadas posições. Os Estados Unidos deveriam comprometer­se a possibilitar, na próxima assembleia da ICAO, a adopção de um novo limite, mais restritivo, para as emissões sonoras dos aviões, além de se comprometerem também a suspender o recurso que interpuseram e as medidas de retaliação que anunciaram. Só nestas condições poderíamos aceitar um adiamento da aplicação do nosso regulamento em relação aos países terceiros.

Blokland
Senhor Presidente, a senhora deputada britânica interveio no tempo de uso da palavra do senhor deputado Bowe. Gostaria de transmitir à senhora deputada os documentos que recebi da senhora Comissária Loyola de Palacio ­ que invalidam a sua história ­, para que ela possa voltar a estudá­los e não lance aqui o descrédito sobre todo o Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Blokland, acho que o podia ter feito sem anunciar ao Parlamento, mas ... não há problema.

Bowe
Senhor Presidente, tal como a maior parte dos outros oradores aqui presentes, não vejo a mínima razão para qualquer tipo de suspensão imediata, ou de suspensão urgente, dos regulamentos relativos aos kits de insonorização. Se há regulamentos, vamos pô­los em vigor. Estive aqui no Parlamento de Estrasburgo aquando da primeira leitura. Não éramos muitos os presentes, bastante menos do que os que estão aqui hoje, quando apresentámos estes regulamentos em primeira instância.
São bons regulamentos. Vão ser úteis e trazer benefícios positivos aos cidadãos da Europa. Isso não significa que não se deva negociar. Por sorte, tive oportunidade de falar ontem, juntamente com vários outros colegas meus, com o senhor Sub­Secretário Slater. Parecem ser pessoas razoáveis, dispostas a falar em termos razoáveis acerca de uma solução melhor, de longo prazo. Sabemos que há soluções de longo prazo que são melhores, pois sabemos que o nosso regulamento só se aplica na Europa. Embora possa vir a alastrar de certo modo a países terceiros num futuro não demasiado distante, não vamos ter um efeito à escala mundial.
O seu objectivo, Senhora Comissária Pallacio, é conseguir esse efeito à escala mundial. O seu objectivo é ter a certeza absoluta de que, seja qual for o acordo que estabeleça com os Americanos e que aqui nos apresente, ele garantirá novos controlos sobre o ruído provocado pelas aeronaves em todo o mundo, com base na ICAO, numa escala de tempo clara. Não se trata apenas de concordar com os controlos e com os níveis de ruído, trata­se também de um calendário de implementação que nos agrade e nos deixe satisfeitos aqui no Parlamento. É este o mandato que hoje aqui lhe entregamos. É isto que gostaríamos que nos trouxesse a este Parlamento daqui a algum tempo.
Entretanto, porém, imponha o cumprimento dos regulamentos e aplique­os, tal como esperamos que sejam impostos e aplicados. Diga aos Americanos que se quiserem conversar num clima de confiança, de boa fé e de boa vontade, a primeira coisa que podem fazer é suspender a queixa que apresentaram na ICAO com base no artigo 84º da Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional. Não têm de a retirar, não têm de a tirar de lá, só têm de garantir que ela não fará parte da agenda da próxima reunião. Sugira­lhes isso, Senhora Comissária Pallacio. Dê início às negociações e volte a este Parlamento com um compromisso razoável.

Staes
Senhor Presidente, claro está que todos têm direito ao silêncio. Isso reveste­se de uma importância fundamental para a saúde pública. A colega Roth­Behrendt já teve ocasião de o referir, e com muita razão. A problemática da poluição sonora provocada pelas aeronaves é um tema político importante, inclusivamente na minha circunscrição eleitoral, na Flandres. Assim, debatemo­nos aí, nomeadamente, com vários problemas graves e com as aeronaves particularmente ruidosas que aterram no aeroporto de Oostende. Também os problemas relacionados com os voos nocturnos ruidosos em Zaventem causam incómodo à nossa população.
Há quatro aspectos que gostaria de salientar no presente debate. Em primeiro lugar, há que trabalhar a nível mundial no sentido de estabelecer normas sonoras mais severas para os aviões. Em segundo lugar, é preciso avançar com a eliminação gradual das aeronaves menos eficientes em termos de emissões sonoras. Em terceiro lugar, o nosso próprio Regulamento (CE) nº 925/1999, relativo às aeronaves equipadas com kits de insonorização, tem de ser aplicado na íntegra. Em si, é escandaloso que a pressão exercida pelos norte­americanos tenha assegurado o adiamento por um ano da aplicação das nossas medidas. É bom que o Parlamento Europeu mostre aqui os dentes. Congratulo­me com a postura assumida pela senhora Comissária Loyola de Palacio e também com o facto de o regulamento entrar em vigor a partir de 4 de Maio. Isso é positivo. Em quarto lugar, apoio a análise do colega Sterckx, mais concretamente quando ele se refere à desconfiança mútua existente entre os Estados Unidos e a União Europeia. O colega De Roo chamou legitimamente a atenção para a influência nefasta exercida pela Pratt & Whitney. A bola encontra­se agora claramente no campo dos norte­americanos. Eles terão de retirar a queixa que apresentaram nos termos do artigo 84º da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil. Apoio a resolução que amanhã iremos submeter a votação e congratulo­me com a postura construtiva que a senhora Comissária entretanto assumiu.

De Palacio
Senhor Presidente, quero, antes de mais, agradecer as intervenções de todos os senhores deputados e também, muito especialmente, a do Ministro dos Transportes de Portugal, Presidente em exercício do Conselho. Debatemos ontem este assunto e recebi um apoio total por parte do Conselho, que desejo agradecer publicamente.
Senhores Deputados, deve ficar muito claro que não ambicionamos conformar­nos com o regulamento "hushkits", com o regulamento sobre os kits de insonorização. O regulamento sobre os kits de insonorização visa nada mais do que tornar efectivos os níveis de ruído estabelecidos em 1978, e estamos no ano 2000. Devemos ir mais além. Temos de alcançar um acordo no âmbito da ICAO, para o que é imprescindível ter o apoio dos Estados Unidos e conseguir a sua colaboração. É necessário colaborar não só com os Estados Unidos, mas fundamentalmente com os Estados Unidos.
Devemos ultrapassar o que constituiu uma atitude reactiva, ou seja, uma atitude que corresponde ao princípio de acção­reacção, e passar a definir critérios ambiciosos, propostas de futuro. Nesse sentido, temos de falar de dois aspectos: no âmbito interno, da comunicação sobre transportes aéreos e ambiente, à qual aludiu o senhor Ministro Jorge Coelho, que ontem debatemos no âmbito do Conselho e que contempla muitas mais questões para além da simples questão do ruído, questões como as emissões, entre outra série de questões; no tocante aos Estados Unidos, temos de tentar alcançar uma colaboração que vá mais além da que já existe no seio da ICAO.
Devemos prosseguir a criação de uma zona transatlântica comum de aviação, uma zona regional na qual seja possível fazer uma melhor integração dos mercados dos dois lados do Atlântico, porque se trata de uma zona geográfica com níveis de desenvolvimento semelhantes e que regista a maior intensidade de tráfego aéreo de todo o planeta. É evidente que as tensões e os confrontos que existem em redor da questão dos hushkits dificultam uma evolução neste âmbito. Daí que seja necessário tentar alcançar um acordo que permita ultrapassar a situação de confronto que existe neste momento.
Quero deixar muito claro que o regulamento sobre os kits de insonorização entra em vigor no dia 4 de Maio para as companhias aéreas europeias. Sobre isto, nada mais há a dizer. Propusemos aos norte­americanos ­ caso considerem que esta definição dos bypass ratio encerra uma discriminação; nós entendemos que não ­ procurar uma definição diferente. Contudo, os Estados Unidos não quiseram entrar neste tipo de discussão.
O regulamento entra em vigor para as companhias europeias no dia 4 de Maio. Todavia, Senhores Deputados, se pudéssemos alcançar um acordo com os Estados Unidos que nos permitisse actuar conjuntamente, para prosseguir o estabelecimento de melhores níveis e definir critérios mais severos no que diz respeito às emissões sonoras dos aviões, estou disposta a apresentar uma proposta a este Parlamento e ao Conselho com vista a suspender os efeitos do regulamento actual no que diz respeito aos países terceiros.
Penso que, como disse o senhor deputado Sterckx, é preciso dissipar desconfianças mútuas, é preciso ultrapassar situações de confronto, e penso que um gesto deste tipo, se for acompanhado pelo lado norte­americano, não só desse compromisso, como também da retirada, ou inclusivamente da suspensão do recurso apresentado no âmbito da ICAO ao abrigo do artigo 84º, vale a pena, se, em contrapartida, conseguirmos avançar conjuntamente para obter melhores normas a nível internacional, que também serão aplicadas aqui na Europa, e que nos possibilitarão ir mais longe do que nos permite de momento este regulamento sobre os kits de insonorização.
Nada mais tenho a dizer e muito obrigada, Senhor Presidente. Quero reiterar os meus agradecimentos pelo apoio recebido da parte dos senhores deputados e também os meus agradecimentos ao Presidente em exercício do Conselho dos Transportes e ao Conselho dos Ministros dos Transportes, no seu conjunto, pela resposta que recebi ontem.

Presidente
Comunico que recebi uma proposta de resolução da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã.

Política mediterrânica
Presidente
Segue­se na ordem do dia a discussão conjunta de doze perguntas orais sobre a política mediterrânica apresentadas pelos seguintes deputados:
­ Napoletano, Sakellariou, Obiols i Germà, Naïr, em nome do Grupo PSE, ao Conselho (B5­0015/2000);
­ Napoletano, Sakellariou, Obiols i Germà, Naïr, em nome do Grupo PSE, à Comissão (B5­0016/2000);
­ Rutelli, em nome do Grupo ELDR, ao Conselho (B5­0202/2000);
­ Rutelli, em nome do Grupo ELDR, à Comissão (B5­0203/2000);
­ Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho (B5­0204/2000);
­ Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão (B5­0205/2000);
­ Queiró, Muscardini, em nome do Grupo UEN, ao Conselho (B5­0210/2000);
­ Queiró, Muscardini, em nome do Grupo UEN, à Comissão (B5­0211/2000);
­ Fiori, em nome do Grupo PPE/DE, ao Conselho (B5­0212/2000);
­ Fiori, em nome do Grupo PPE/DE, à Comissão (B5­0213/2000);
­ Bautista Ojeda, em nome do Grupo Verts/ALE, ao Conselho (B5­0214/2000);
­ Bautista Ojeda, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão (B5­0215/2000).

Rutelli
­ (IT) Senhor Presidente, é grande a frustração e a desilusão do Parlamento Europeu face ao balanço da aplicação dos programas e da consecução dos objectivos expressos na Declaração de Barcelona, decorridos que são quase cinco anos. Esta desilusão e este sentimento de frustração são ainda maiores se considerarmos o importante desenvolvimento das políticas europeias em outras frentes: estou a pensar no Leste, na Europa Central e nos Balcãs, e também nas relações com a América Latina. É evidente para todos que a parceria euro­mediterrânica deve equilibrar a política europeia canalizando­a para a bacia do Mediterrâneo.
Gostaria de salientar alguns pontos fundamentais relativamente aos quais esperamos obter uma resposta precisa neste debate: a cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos que está na base dos acordos; o compromisso no sentido do desenvolvimento de instrumentos de ratificação para os acordos de associação ainda latentes; desenvolver e acelerar ­ na condição de se verificarem, na próxima Conferência do Cairo de 3­4 de Abril de 2000, os necessários pressupostos políticos ­ novas relações com vista a um processo de cooperação com a Líbia. Gostaria ainda de salientar, Senhor Presidente, a necessidade de modernizar as estruturas económicas; a necessidade de reforçar os objectivos com vista ao desenvolvimento da participação da sociedade civil mediante a criação de redes entre as cidades, os portos, as universidades, as associações profissionais, os empresários e as organizações não governamentais; a necessidade de os programas INTERREG serem utilizados para a promoção de um desenvolvimento harmonioso quer a nível económico quer a nível do território, através também da modernização das estruturas económicas; a necessidade de que o programa MEDA, cuja despesa efectiva é tão decepcionante, possa dar, finalmente, os seus frutos.
Finalmente, Senhor Presidente, permita­me dizer que a política mediterrânica da União se pode tornar uma das estratégias comuns previstas no artigo 12º do Tratado da União no âmbito da política externa e de segurança, bem como incentivar o diálogo parlamentar através de uma dimensão específica de diálogo parlamentar.

Napoletano
­ (IT) Senhor Presidente, o nosso grupo, juntamente com outros, tomou a iniciativa de realizar um debate sobre a política mediterrânica, e não escondo que tal iniciativa decorre de uma dupla preocupação.
A primeira preocupação é de ordem geral. Gostaria de dizê­lo muito explicitamente aos representantes do Conselho e aos representantes da Comissão: a nível do nosso grupo ­ mas penso que este sentimento não é apenas do nosso grupo ­, preocupa­nos que a política mediterrânica, que esteve, em 1995, no centro de um grande projecto, o projecto de Barcelona, não se inscreva hoje entre as prioridades políticas da União. Esta é, portanto, uma preocupação política de carácter geral. Pensamos que, a par do alargamento ­ ou talvez mais ainda do que o alargamento, pois, neste momento, o alargamento, enquanto estratégia, já está lançado ­, a política mediterrânica precisa de ser atentamente aprofundada e relançada.
A segunda questão é uma questão de fundo. A nosso ver, Barcelona identificou os princípios desta política, mas, entretanto, alguns deles perderam­se. Temos a sensação ­ vê­lo­ão na proposta de resolução que o Parlamento irá votar ­ de que foi dada absoluta prioridade a uma modalidade conducente a um espaço de comércio livre, colocando em segundo plano outras políticas que, a nosso ver, devem acompanhar o objectivo da construção desse espaço de comércio livre, que nós próprios apoiamos e que não contestamos. Isto significa que os pilares que estiveram na base de Barcelona devem ser retomados e talvez até reforçados: referimo­nos a uma política de apoio ao investimento, ao emprego, à cooperação descentralizada e à gestão comum dos fluxos migratórios; referimo­nos também à cultura, à educação, aos jovens, à possibilidade de dar realmente início a um intercâmbio forte e convincente com estes países e com as suas sociedades.
Salientamos, além disso, o facto de os acordos de associação ­ apesar de serem importantes, e de os seus processos de ratificação deverem ser simplificados ­ não poderem constituir a base de uma política que deve apostar na multilateralidade. E este é um ponto fraco. Saudamos, pois, como um facto importante a decisão do Parlamento Europeu, através da decisão dos presidentes dos grupos, de convocar o Fórum interparlamentar. Concordamos com o apoio ao fórum civil. Congratulamo­nos com o anúncio feito pela Presidência francesa, no seu programa, de pretender realizar a Conferência Euro­Mediterrânica em Marselha; todavia, pensamos que a Conferência Euro­Mediterrânica de Marselha não poderá ser uma conferência de gestão corrente. O sinal político que, em conjunto, temos de dar e os instrumentos que dela deverão sair terão de estar à altura de um relançamento credível desta política.
Julgo ter sido convincente: fazemos tudo isto com grande convicção e paixão.

Morgantini
­ (IT) Senhor Presidente, os deputados do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde vêem com grande preocupação o estado de quase morte em que jaz a parceria no Mediterrâneo, e não encontramos justificações para o imobilismo de que estão a dar prova a Comissão e o Conselho quanto ao relançamento do diálogo. E, contudo, deixaram de existir duas das causas fundamentais que deram origem ao impasse nas discussões: em Bruxelas, está investida uma nova Comissão, que afirma como uma das suas prioridades a criação de um espaço euro­mediterrânico de paz e de estabilidade no Médio Oriente, e reiniciaram­se, embora com extrema dificuldade e com muitas contradições, as negociações de paz entre Israel, a Palestina, a Síria e o Líbano.
É tempo de a Europa lançar um sinal político de relançamento do diálogo com os países terceiros do Mediterrâneo. Por isso vemos com muito agrado a ideia da futura Presidência francesa do Conselho de organizar uma nova Conferência Euro­Mediterrânica. A agenda, porém, deve contemplar os problemas concretos e não ser vaga como parece ser o caso. Em contrapartida, inquieta­nos muito o facto de a Comissão não parecer dar qualquer sinal de interesse quanto à reabertura dos debates. E, no entanto, muitas coisas estão ainda por fazer para relançar os três capítulos da cooperação de Barcelona. No plano da cooperação política e no domínio da segurança, deve ser aberto um amplo campo de trabalho sobre os temas da promoção da defesa dos direitos humanos no Estado de direito, num contexto de respeito recíproco: em matéria de direitos humanos e de respeito por esses direitos não é possível dar facilidades a ninguém, inclusive à civilizada Europa.
O Parlamento Europeu propôs, há algum tempo, a criação de um Tribunal Euro­Mediterrânico dos Direitos do Homem, a exemplo do Tribunal de Estrasburgo, bem como a identificação dos mecanismos de consulta recíproca para promover instâncias de resolução pacífica de conflitos e de luta contra a criminalidade organizada. Acreditamos que o diálogo político deve ser estruturado e assumir a forma de consultas periódicas. Para isso propomos a realização periódica de cimeiras de Chefes de Estado e de Governo dos países mediterrânicos da União Europeia, reforçando igualmente, desse modo, o papel do Enviado Especial para o Médio Oriente e não delegando apenas nos Estados Unidos o papel político que esperamos ter. Ainda no tocante ao diálogo político, pensamos que devem ser superadas as últimas dificuldades com a Líbia, que deve ser parte integrante do processo de Barcelona, sobretudo após as Nações Unidas terem levantado as sanções. Foi também resolvido o contencioso com a Grã­Bretanha e os Estados Unidos. Não há, neste momento, qualquer razão para excluir a Líbia do diálogo, e, por isso, este Estado deveria participar na próxima Conferência Euro­Mediterrânica.
No plano da cooperação económica e financeira, a Comissão tem o dever de relançar negociações com vista à assinatura de acordos de comércio socialmente sustentáveis. Neste sentido, é efectivamente importante, pois os interesses recíprocos são muito importantes. Ao mesmo tempo, porém, gostaria de salientar que a perspectiva bilateral, até agora seguida pela Comissão, não nos parece capaz de aproveitar os imensos desafios do Mediterrâneo e de lhes dar resposta. É necessário que, em matéria de cooperação económica, se abra espaço a uma perspectiva multilateral e multibilateral que permita promover também os intercâmbios entre os países mediterrânicos e entre os países do Sul do Mediterrâneo: uma multilateralidade que deve manifestar­se também no domínio da cooperação cultural e social. A promoção da cultura da diferença, da livre existência, da multiplicidade dos indivíduos, da coexistência e do diálogo entre as religiões, no respeito dos direitos humanos, que são universais, assim como a afirmação dos direitos e das liberdades das mulheres, passam por programas de cooperação multilateral, que deve envolver vários países. Nesta perspectiva, é fundamental apoiar ­ como, aliás, é dever da União ­ as organizações democráticas da sociedade civil organizada dos países mediterrânicos e o diálogo parlamentar, a exemplo do Fórum Euro­Mediterrânico.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a criação de uma zona euro­mediterrânica de paz, de justiça económica, de cidadania e de estabilidade é uma exigência comum às duas margens do Mediterrâneo. Trata­se de um grande desafio, uma política externa que gostaríamos de ver seguida pelas Instituições comunitárias para dar à União um projecto cultural e político que torne realidade a convivência e o crescimento entre diferentes realidades territoriais e culturais, a fim de que seja possível, para lá dos mitos de esplendor da história passada, transformar efectivamente o Mediterrâneo num mar de paz e não de conflitos, ou de prepotências, ou de pobres emigrantes que perdem a vida na esperança de chegar à Europa.

Muscardini
­ (IT) Senhor Presidente, para o desenvolvimento do Mediterrâneo são necessárias, sobretudo, estratégias políticas que não permitam que a burocracia possa gerir e entravar todo o processo. A Europa é portadora de grandes valores: a paz, a liberdade e o progresso social, valores que devem ser permanentemente defendidos, precisamente porque são fruto de conquistas que tantos sacrifícios custaram. O progresso económico da Europa está, contudo, a ser novamente posto em causa pelo processo de mundialização em curso, que faz correr ao nosso continente um grave risco de recessão devido aos desafios do Sudeste asiático ­ onde o custo do trabalho é um décimo do nosso ­, dos Estados Unidos e do Japão. Fechar­se num mercado único, erguer barreiras e protecções é uma táctica defensiva que, no final, demonstra ser uma estratégia perdedora. Os desafios à mundialização não podem ser evitados. Mas há que saber como enfrentá­los, como conduzi­los.
O Mediterrâneo continua a ser hoje o mais importante banco de ensaio da capacidade da Europa de agir para além dos limites do próprio continente. Neste contexto, há que elaborar uma política mediterrânica numa União demasiado desequilibrada para Nordeste e cada vez menos atenta ao seu Sul, ou seja, à bacia do Mediterrâneo. A política mediterrânica articula­se num mundo de interesses variegados e de estados de tensão latente, por isso deve englobar diferentes aspectos: o desenvolvimento das iniciativas tendentes à manutenção da paz, agora que o processo de paz no Médio Oriente foi retomado ­ e, a este propósito, estamos também gratos pelo facto de a viagem do Papa contribuir para um novo relacionamento entre as várias religiões, para que se compreendam e se ajudem ­; a criação de projectos de parceria que envolvam a Europa do Norte e do Sul, precisamente porque o objectivo de fazer do Mediterrâneo um espaço de diálogo, de tolerância e de cooperação, para garantia da paz e da estabilidade, não pode realizar­se se não houver uma forte vontade política e um desenvolvimento social e económico duradouro e equilibrado. Não pode ser ignorada a necessidade de uma diferente e mais eficaz política económica para os países em desenvolvimento daquela bacia. São muitas as intervenções inúteis, ao mesmo tempo que continua a haver falta de aquedutos, de escolas, de meios para os jovens diplomados e com cursos superiores poderem começar uma vida nova.
Por isso, Senhor Presidente, penso que temos de trabalhar ainda muito.

Fiori
­ (IT) Senhor Presidente, estamos a viver um momento fundamental para a vida da União Europeia: estamos a preparar­nos para um alargamento sem precedentes, e, ao mesmo tempo, estamos a trabalhar numa reforma das Instituições que nos permitirá gerir da melhor forma uma entidade política de tão grande dimensão. No nosso empenhamento não podemos subvalorizar a região do Mediterrâneo: deve ser um dos interlocutores privilegiados das nossas políticas, uma fronteira importante na qual devemos concentrar a nossa atenção. O processo para a criação de uma efectiva parceria euro­mediterrânica, definido em Barcelona em 1995, ainda não está concluído, apesar da vontade expressa dos governos da União Europeia de incluírem a política mediterrânica entre as suas prioridades, vontade que o nosso grupo apoia inteiramente. Apesar dos progressos realizados no plano bilateral e multilateral, a Carta de Estabilidade e Segurança não está ainda concluída. A parceria está muito longe de alcançar os objectivos estabelecidos. O desenvolvimento das relações multilaterais não registou uma expansão constante e a parceria cultural, social e humana é claramente insuficiente. Dado que a conclusão do processo de paz é essencial para que a parceria euro­mediterrânica se possa desenvolver de modo mais harmonioso, não considera a Comissão que a União deve agir com uma vontade firme para promover o processo de paz no Médio Oriente?
No tocante à parceria económica e financeira, poderá a Comissão dizer com precisão quais as acções que tenciona promover nos países envolvidos para realizar, para além de um espaço de comércio livre até 2010, os objectivos de estabilização macro­económica, o processo de liberalização e de privatização, a simplificação legislativa e o reforço das políticas sociais? Que medidas pensa a Comissão adoptar para uma gestão mais eficaz do programa MEDA? Que acções tenciona empreender para contribuir para a redução das disparidades entre os níveis de prosperidade, para promover a realização de intervenções no domínio das infra­estruturas e uma avaliação e actualização dos acordos de comércio? Que acções específicas pensa a Comissão adoptar com vista à criação de uma efectiva parceria cultural, social e humana?
Retomemos o caminho a partir de Barcelona e retomemos a abordagem global aí adoptada, favorecendo as prioridades até agora descuradas e apoiando o desenvolvimento dos fóruns civis, por forma a promover a participação activa da sociedade. Relancemos, com uma clara vontade política, a parceria mediterrânica, estabelecendo uma nova geração de programas para evitar a fragmentação e garantir, pelo contrário, uma melhor coordenação e uma eficaz utilização dos recursos.
O nosso grupo acredita no Mediterrâneo e quer que o Mediterrâneo assuma, para a União Europeia, a importância estratégica, económica e política que a história lhe conferiu.

Bautista Ojeda
­ (ES) Senhor Presidente, o alargamento é imprescindível e realmente importante para o futuro da União Europeia enquanto única forma de evitar que a Europa se converta numa ilha de prosperidade cercada de pobreza. Mas se o alargamento em direcção ao Leste é um assunto inquestionável, não se pode entender que esse alargamento se realize exclusivamente numa única direcção, afastando­nos da margem mediterrânica, tão próxima de nós, esquecendo­nos de como estão perto os países do Magrebe, alguns dos quais gozam de um estatuto especial de associação com a União Europeia e de que o nosso futuro está ligado de uma forma íntima aos mesmos. E desnecessário recordar os importantes interesses comuns que partilhamos com esses países nos domínios da agricultura e da pesca, bem como os graves problemas comuns em matéria de migração entre a Andaluzia e Marrocos, que geram dificuldades acrescidas.
Regiões europeias como a Andaluzia, muito próximas dos países do Magrebe, partilham com esses países mais interesses e problemas do que com outros Estados­Membros da União e muitíssimos mais do que com os futuros Estados candidatos à adesão. Em termos concretos, esta situação de amor/desamor entre determinados territórios comunitários e o Magrebe gera tensões desnecessárias, tanto económicas como sociais, às quais devemos dar solução empregando toda a nossa capacidade de negociação e utilizando todos os mecanismos existentes, ou novos a criar, para relançar a cooperação euro­mediterrânica.
Neste sentido, pensam o Conselho e a Comissão que a criação de um órgão ou conselho interterritorial do Estreito de Gibraltar, com a participação de representantes políticos dos territórios limítrofes e da própria União Europeia, poderia revelar­se útil e permitir a descentralização da cooperação?

Seixas da Costa
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais permitam­me sublinhar que as relações com os países mediterrânicos constituem uma prioridade estabelecida como tal no programa de trabalhos da Presidência portuguesa para este semestre. Conhecemos os principais mecanismos que estão estabelecidos por parte da União Europeia nesta matéria, pelo que me dispenso de os citar. Mas referiria que, no que toca à parceria euro­mediterrânica, durante a Presidência portuguesa terá lugar uma reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da parceria euro­mediterrânica em 25 e 26 de Maio que tem como objectivo o estabelecimento de um diálogo franco e aberto sobre os funcionamentos e as prioridades da parceria, em particular fazendo uma inventariação e uma análise crítica relativamente ao modo como lemos os termos do funcionamento da parceria - e que sabemos poder suscitar em alguns Estados de ambos os lados do Mar Mediterrânico leituras diversificadas -, por forma a poder dar um impulso necessário para dinamizar as actividades nas suas três vertentes. E também para preparar a reunião formal de ministros dos Negócios Estrangeiros Barcelona IV que, no quadro do processo de Barcelona, terá lugar em Novembro, em Marselha. Julgamos que será importante fazer esta avaliação não apenas para sistematicamente fazer aquilo que já fizemos em Estugarda, mas para fazermos também uma análise de novas prioridades em alguns sectores em que a cooperação está pouco desenvolvida.
Quanto à criação de uma zona de comércio livre, que é outra das vertentes do processo de relação mediterrânica, entendemos que ela não deve ser encarada como um fim em si, mas como um meio para melhorar as condições de vida dos cidadãos e para aumentar o seu nível de rendimentos. E permitir, em particular, atenuar a disparidade que hoje existe relativamente aos cidadãos da União Europeia. A criação dessa zona vai proporcionar, com certeza, aos países mediterrânicos, através de um processo de comércio livre, a possibilidade de participarem num mundo mais interdependente e, portanto, não ficarem à margem desse desenvolvimento geral tendente a uma maior prosperidade e bem­estar.
No tocante ao programa MEDA, que é um instrumento importante neste contexto, o montante do programa MEDA­II para o período 2000­2006 não é ainda conhecido, e a Comissão anunciou para breve propostas de repartição da rubrica IV do orçamento relativo às relações externas na qual o programa MEDA se insere. O Conselho tem em análise a proposta apresentada pela Comissão no final do ano passado para simplificar e melhorar os procedimentos do regulamento MEDA, respondendo assim a um pedido dos nossos parceiros mediterrânicos. Verificámos no passado que quer por parte de alguns parceiros do sul do Mediterrâneo, quer por parte de alguns países comunitários, quer ainda por parte da própria Comissão - que neste aspecto fez uma avaliação concreta sobre a própria eficácia do sistema -, que uma parte desse sistema precisava de ser melhorado. Julgamos que os mecanismos propostos podem ir nesse sentido.
O Parlamento Europeu foi consultado, aliás, sobre esta proposta, esperando o Conselho que o seu parecer esteja em breve disponível. O programa MEDA financia também actividades nos domínios da educação e da formação profissional e ascende, no quadro actual, a um montante de cerca de mil milhões de euros por ano. Os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, que representam um montante da mesma ordem de grandeza, destinam­se principalmente ao financiamento de infra­estruturas e de projectos ambientais.
Gostava de referir que, no quadro do processo de Barcelona, terá lugar nos dias 31 de Março e dia 1 de Abril próximos uma reunião de peritos em emprego e formação profissional precisamente com o objectivo de estudar como auxiliar os países do sul do Mediterrâneo a definir políticas nacionais em matéria de emprego e formação profissional e trocar informações e experiências. O objectivo mais global é obviamente de contribuir para um aumento de competitividade, pois esta depende, com efeito, em grande parte do nível de formação dos recursos humanos.
No que diz respeito ao papel do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, que é referido numa das perguntas que foi feita ao Conselho, gostava de afirmar que a União Europeia atribui a maior importância à promoção de uma política coerente e global para a região mediterrânica. Neste âmbito tencionamos desempenhar um papel activo não apenas no contexto do processo de Barcelona, mas também no que se refere ao próprio processo de paz no Médio Oriente. O Alto Representante está particularmente empenhado neste tipo de questões e participou na última reunião realizada em Moscovo do Comité Director Ministerial que deu um impulso renovado à vertente multilateral do processo de paz no Médio Oriente, em que a União Europeia está implicada.
Outras questões concretas em que a União Europeia tenciona continuar a trabalhar são, como sabem, a elaboração de uma estratégia comum sobre o Mediterrâneo, conforme foi decidido no Conselho Europeu de Colónia e reiterado no Conselho Europeu de Helsínquia. A Presidência portuguesa encontra­se neste momento a preparar essa estratégia comum que, chamo a vossa atenção, tem características diferentes das duas estratégias comuns anteriores de natureza bilateral, quer com a Rússia quer com a Ucrânia. É uma estratégia comum de uma natureza mais horizontal, com carácter multilateral, e implica um conjunto de vertentes que, a nosso ver, devem tentar ir para além daquilo que o processo de Barcelona já contém. Isto é, se a estratégia comum não for mais do que a repetição daquilo que está no processo de Barcelona não teremos nenhum valor acrescentado relativamente a uma política coerente por parte da União Europeia face aos nossos parceiros do sul. A nossa ideia é conseguir contribuir com essa estratégia comum para uma nova dimensão e, em particular, levar em linha de conta aquilo que é a evolução do processo de paz no Médio Oriente e o modo como essa evolução - no sentido positivo, esperamos - se possa reflectir sobre a própria relação estratégica no seio do Mediterrâneo.
A União Europeia está também a trabalhar num documento prospectivo sobre o futuro da região por forma a estar preparada para desempenhar plenamente o seu papel quando a paz estiver lançada no processo de paz do Médio Oriente. Uma análise das questões em relação às quais a União Europeia está particularmente bem posicionada deverá também ser feita no âmbito das questões de segurança, da água e dos refugiados.
No que se refere à Carta Euro­Mediterrânica para a paz e estabilidade, que é um assunto que tem merecido atenção por parte deste Parlamento e que mobiliza as atenções do Conselho, na sequência do mandato que foi conferido pela Conferência Ministerial de Estugarda em Abril de 1999 houve uma planificação de trabalhos sobre esta matéria, tendo sido realizadas reuniões no mês de Novembro, Dezembro e em Março sobre este assunto. Até agora os debates centraram­se nos princípios que deverão ser incluídos nessa Carta, nos seus meios e nos seus mecanismos, bem como nas suas disposições de natureza institucional. Está prevista uma nova reunião dentro de dias a ter lugar aqui em Bruxelas. Os trabalhos estão também a avançar com vista a preparar um relatório sobre os progressos realizados, o qual deverá ser analisado, embora de modo informal, na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros que terá lugar em Lisboa durante a Presidência portuguesa.
O Conselho não está a encarar, nesta fase, e respondendo a outra questão, a possibilidade de um tratado multilateral entre os países terceiros. A União Europeia considera que é necessário incentivar primeiro toda e qualquer forma espontânea de cooperação Sul/Sul, cujo nível é ainda muito reduzido, bem como a aceleração de acordos de comércio entre os países mediterrânicos, para o que foi já disponibilizado apoio técnico. E, sobre esta matéria, permita­me, Senhor Presidente, que refira que muitas das queixas que são feitas relativamente ao modo como o processo mediterrânico está funcionar quase sempre se reflectem no modo como se processa a relação Norte/Sul. Gostava de sublinhar claramente aqui, sem que tal constitua qualquer forma de crítica, que aqui reside também uma dimensão clara do que em Barcelona foi definido: há todo um trabalho de casa a ser feito entre os países da margem sul do Mediterrâneo no tocante à sua intra­relação inter­regional, que não foi feito, o que, aliás, é reconhecido pelos países do sul do Mediterrâneo, e sem esse trabalho de cooperação intra­regional no sul do Mediterrâneo não é possível que o processo de cooperação euro­mediterrânica tenha sucesso. E é importante que esta mensagem também chegue aos nossos parceiros do Sul, porque, caso contrário, não passaremos de uma espécie de vectores individualizados da relação da União Europeia com cada um destes países e nunca chegaremos ao estabelecimento de um espaço comum; e, para esse espaço comum, é preciso que os países do sul do Mediterrâneo percebam que têm que fazer concessões e têm que manter um diálogo construtivo no sentido de se articularem em cooperação intra­regional.
Gostava de referir que a Presidência francesa tem, no âmbito da parceria euro­mediterrânica, a intenção de prosseguir os trabalhos iniciados já em Haia em Março de 1999 sobre a migração e os intercâmbios de população, organizando uma nova reunião a nível de altos funcionários no segundo semestre deste ano. Trata­se de um problema altamente sensível e reconhecemos a importância e a pertinência da questão que foi colocada ao Conselho, mas para a qual é necessária uma boa preparação.
Relativamente à questão da data objectiva de 2010 e relativamente à pergunta que nos foi feita sobre a criação de um comité que estude as acções necessárias, não tencionamos neste momento criar qualquer comité, mas temos a firme intenção de prosseguir e concluir o mais depressa possível as negociações dos acordos de associação entre a União Europeia e os países mediterrânicos. Para o conseguir é importante a vontade das duas partes. O acordo de associação com Marrocos acaba de entrar em vigor em 1 de Março, e a Presidência confia em que, dados os progressos de ratificação nacional, o acordo com Israel possa igualmente entrar em vigor em Junho próximo. Como é sabido, prosseguem as negociações com a Argélia em meados de Abril e deveriam ter prosseguido com a Síria em finais de Março, mas acabam de ser adiadas na sequência da formação do novo governo. A Presidência portuguesa espera que durante este semestre possam realizar­se progressos significativos.
Mas nesta questão dos acordos euro­mediterrânicos, Senhor Presidente, é também importante que se diga que temos de ter uma perspectiva de não­crescimento sistemático das expectativas postas nesses mesmos acordos. Os acordos euro­mediterrânicos não podem constituir uma espécie de base de lançamento para que os países que fazem os acordos a seguir obtenham vantagens substanciais e cumulativas relativamente ao que obtiveram os anteriores, o que daria uma espécie de jogo de espelhos sistemático neste processo. É importante que os países do sul do Mediterrâneo percebam que temos de garantir uma equidade de tratamento e que não pode ser pelo atraso no lançamento dos processos que se podem ganhar vantagens relativamente aos acordos sucessivos. E, em particular, que não se podem rever acordos antigos em função de vantagens já adquiridas em acordos posteriores. Não se trata de um processo de acumulação, mas de um processo de equilíbrio e de equidade.
A União Europeia tem­se esforçado por demonstrar aos países do sul do Mediterrâneo que a criação do mercado único constitui uma experiência positiva. E, por isso mesmo, e na linha do que referi há pouco, temos vindo a incitar aqueles países no sentido de tentarem harmonizar tanto quanto possível a sua legislação com aquela que existe no âmbito da União. Isto faz parte do programa regional de cooperação industrial realizado no âmbito da parceria euro­mediterrânica, e a Presidência portuguesa decidiu, em articulação com o governo de Chipre, realizar em Nicósia, no dia 21 e 23 de Junho, um ponto da situação a nível dos ministros da Indústria, o que nos parece da maior importância. Será a terceira reunião euro­mediterrânica a nível dos ministros da Indústria nesta matéria.
Relativamente ao processo de paz do Médio Oriente, a pergunta posta pelo Parlamento levanta uma questão de fundo. A visibilidade no processo de paz do Médio Oriente não constitui um fim em si para a União Europeia. Entendemos que o critério­chave que está subjacente à acção do Conselho de Ministros é a tentativa de contribuir com a nossa presença e com a nossa acção para o êxito do processo de paz. Temos apoiado com firmeza esse processo de paz, não apenas através de uma considerável assistência económica - e essa assistência económica não tem paralelo naquilo que se tem feito no Médio Oriente, gostava de deixar isto bem claro - mas também através das próprias iniciativas políticas e do seu apoio construtivo aos esforços dos Estados Unidos e de outros participantes centrais. Convém que se tenha presente o seguinte: a visibilidade e a presença da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente será aquela que os parceiros desse processo de paz quiserem que ela seja, não aquela que necessariamente possa corresponder ao interesse de visibilidade que alguns países possam ter nesta matéria. Faremos aquilo que estiver ao nosso alcance no sentido de ser úteis ao processo de paz, porque é a paz que nos interessa e não necessariamente a visibilidade no contexto dessa paz. Gostava que, neste campo, fosse assinalado o nosso empenho na vertente palestiniana, apoiando a implementação dos acordos concluídos e oferecendo a nossa contribuição para as conversações sobre o estatuto permanente. No tocante à vertente Síria, o Conselho continua firmemente empenhado, nomeadamente através de um enviado especial - cujo trabalho me cumpre aqui sublinhar como extremamente positivo -, em ajudar ambas as partes a encaminharem­se para o reatar das negociações bilaterais, o que, aliás, veio a acontecer, como sabem, em Dezembro último. Esperamos que o novo momento que no quadro internacional vivem as relações da Síria possa também proporcionar alguma evolução neste sentido, sabendo nós da interdependência de todos os vectores no quadro do Médio Oriente.
Juntamente com os Estados Unidos e com a Rússia, que são co­patrocinadores da vertente multilateral do processo que foi iniciado em 1991 em Madrid, o Conselho tem trabalhado por forma a que, após uma interrupção por três anos, as actividades desta dimensão possam recomeçar normalmente. Este esforço conduziu à reunião ministerial do grupo director que teve lugar em 1 de Fevereiro último, na qual foi dada luz verde à maioria dos grupos multilaterais que retomam agora normalmente as suas actividades nesta Primavera. Como presidentes do grupo de trabalho sobre desenvolvimento económico e regional, que conta 53 membros no interior e no exterior da região, o Conselho e a Comissão reunirão este grupo nos dias 8 e 11 de Maio. A União Europeia acolherá, por outro lado, a próxima reunião do grupo director em Julho.
Aquando da sessão de 24 de Janeiro, o Conselho convidou o Alto Representante, assistido pelo enviado especial e pela Comissão, a examinar mais profundamente as questões sobre as quais a União Europeia está particularmente destinada a desempenhar um papel fundamental, tais como as questões ligadas à segurança, à água e aos refugiados. Igualmente lhe pediu para apresentar, para exame, um documento de reflexão sobre as perspectivas de futuro para a região por forma a que a União Europeia esteja perfeitamente preparada para poder desempenhar um papel importante logo que a paz esteja concluída.
A cooperação com a sociedade civil, que é um dos pontos levantado noutra pergunta, permanece efectivamente como elemento essencial para o desenvolvimento do terceiro capítulo do processo de Barcelona. Toda uma série de actividades foram já desenvolvidas - por exemplo, a criação de uma fórum para a juventude -, e espero que na reunião de Lisboa possamos examinar em que campos estas actividades desta terceira dimensão podem ser concentradas por forma a permitir que a sociedade civil tenha um papel cada vez mais importante nesta matéria. No que diz respeito à questão do apoio financeiro às organizações não governamentais que actuam neste terreno, ela releva da competência da Comissão, como é óbvio.
Relativamente à união do Magrebe árabe, o Conselho está convencido da utilidade e da necessidade de uma cooperação numa região de 80 milhões de habitantes que partilham, aliás, a mesma língua e a mesma religião. E, por isso mesmo, tem vindo sistematicamente a encorajar, como referi, a cooperação regional no Magrebe através do diálogo político que mantém quer com a Argélia, quer com a Tunísia, quer com Marrocos. E, portanto, independentemente de algumas evoluções de natureza conjuntural - e esperamos que temporalmente limitadas - que possam ter vindo a influenciar negativamente a relação no seio do Magrebe árabe, temos esperanças de que haja evoluções positivas no futuro.
No que diz respeito às relações com a Líbia, foi dado um passo considerável com o levantamento das sanções, com excepção do embargo sobre as armas, em Setembro último. O Conselho confirmou o seu desejo de ver a Líbia participar plenamente no processo de Barcelona e espera que ela possa dar o seu acordo total e sem reservas ao acervo de Barcelona. A troika, a nível de embaixadores, acaba aliás de se deslocar à Líbia em 26 e 27 de Março, e neste contexto, foi indicado claramente à Líbia que a sua aceitação do acervo de Barcelona significaria que ela deveria negociar um acordo de associação com a União Europeia a fim de se poder juntar à zona de livre­câmbio euro­mediterrânica previsto para 2010. A questão da negociação de um tal acordo com a Líbia não está neste momento na ordem do dia, mas o Conselho discuti­la­á se e quando ela vier a estar em causa.
O Conselho está consciente do desafio que representam - e esse é um ponto levantado numa outra pergunta - os investimentos privados, que são uma das alavancas essenciais em matéria de crescimento. Sob proposta portuguesa avançada no âmbito do fórum mediterrânico e prosseguida mais tarde no âmbito do processo de Barcelona, teve lugar em Lisboa em 28 de Fevereiro e 11 de Março, com a participação importante do sector privado, uma conferência sobre investimentos em toda a área mediterrânica. Os participantes salientaram o nível reduzido e insuficiente do fluxo de investimentos na região mediterrânica relativamente às suas potencialidades e em comparação com outras regiões do mundo. Salientaram ainda os diferentes factores favoráveis ao investimento que é necessário reunir e potenciar, nomeadamente a necessidade de uma dimensão suficiente de mercados que deverá concretizar­se por meio da criação de uma progressiva zona de comércio livre euro­mediterrânica.
Nesta ocasião a Comissão anunciou a criação de uma rede euro­mediterrânica de cooperação entre agências de promoção de investimentos que deveria possibilitar a sua actualização e o reforço institucional graças a um programa de formação e know­how. Além disso foi lançado um estudo sobre os obstáculos aos investimentos directos estrangeiros que, julgamos, deverá poder dar­nos dados fiáveis até ao final do ano.
No tocante à questão do Sara Ocidental, que é referida numa das outras perguntas, o Conselho tem vindo a apoiar os esforços do Secretário­Geral das Nações Unidas e do seu representante especial para a região, o embaixador Eagleton, e do enviado especial, senhor Bacon. O Conselho tomou conhecimento do relatório apresentado pelo senhor Bacon em 17 de Fevereiro segundo o qual o calendário previsto deixou de ser válido, não podendo ainda fixar­se seguramente nesta fase uma nova data para a realização do referendo. Temos a consciência de que esta nova circunstância pode introduzir um elemento negativo em todo este processo. No entanto, o Conselho só tem que se congratular com as intenções do Alto Representante de pedir ao seu enviado especial que explore as vias e os meios para alcançar uma solução aceitável e duradoura para este conflito. O Conselho confirma que está disposto a contribuir para a criação de um clima de confiança entre todas as partes por forma a encontrar uma solução para a questão do Sara Ocidental baseada nos direitos humanos e no respeito pelos princípios democráticos.
Vou terminar, Senhor Presidente. Acontece que estou a responder a uma série muito longa de perguntas e, naturalmente, se não dou o devido desenvolvimento às várias perguntas, alguns dos senhores deputados poderão ficar convencidos que a Presidência não dá atenção às suas perguntas.
Quero dizer que apresentámos em pormenor, ainda que este tema merecesse desenvolvimento maior, na minha opinião, alguns dos diferentes elementos da actual política mediterrânica. Embora possa existir um sentimento de decepção em relação às expectativas surgidas por ocasião do lançamento do processo de Barcelona em Novembro de 1995 - e sou, aqui, talvez um dos poucos que estiveram presentes nesse lançamento, na assinatura desse acordo - a responsabilidade encontra­se principalmente nas circunstâncias políticas registadas na região do Próximo Oriente, que eram favoráveis em Novembro de 1995, mas que se degradaram fortemente desde então com o bloqueio que veio a verificar­se no processo de paz. No entanto, não devemos esquecer que, apesar destas dificuldades, o processo de Barcelona pôde prosseguir, e julgo que é importante sublinhar que se trata da única instância que reúne à volta de uma mesma mesa os países árabes mediterrânicos, Israel e a União Europeia, o que já de si representa, a meu ver, um excelente avanço. Com a entrada em funções do novo governo israelita, com a sua nova política de relançamento do processo de paz, julgamos poder ter, uma vez mais, razões para esperar que haja repercussões positivas no desenvolvimento do processo de paz no Médio Oriente.

Nielson
Senhor Presidente, em nome do meu colega, o Comissário Chris Patten, tenho as seguintes observações a fazer. A Comissão concorda com a necessidade de reforçar o processo de Barcelona e em breve apresentará ideias que nos permitirão fazer avançar o processo este ano, tendo especialmente em vista a Cimeira Euro­Mediterrânica que se realizará provavelmente em meados de Novembro. O texto da Carta de Paz e Estabilidade deverá ser acordado na reunião de meados de Novembro e deverá ser o mais significativo e abrangente possível. Gostaria que fossem abertas discussões periódicas sobre segurança e estabilidade a todos os parceiros que nelas desejassem participar. Além disso, deveríamos desenvolver a cooperação, pelo menos com os países do Magrebe, nos domínios da droga, do terrorismo, das migrações, da boa governação e da prevenção de conflitos.
Também desejo ver na parceria um reforço da dimensão dos direitos humanos. Deveríamos estabelecer um diálogo franco e aberto sobre as políticas de que os governos parceiros necessitam para melhorar a situação neste contexto. Utilizaremos o programa MEDA e o programa específico MEDA­Democracia para apoiar acções positivas, desenvolvidas, em particular, pelas ONG, de promoção do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades democráticas na região. O objectivo económico da parceria é criar um espaço de prosperidade partilhada através do estabelecimento progressivo do comércio livre, acompanhado por um considerável apoio financeiro da UE à transição económica, e ajudar os parceiros a fazerem face aos desafios sociais e económicos que essa transição implica.
Existem programas financiados pelo MEDA de apoio à modernização industrial, ao ajustamento estrutural, ao desenvolvimento do sector privado, à formação e à promoção das pequenas e médias empresas. Todos os programas contêm condicionalidades que garantem que o seu impacto social será levado em conta. É minha intenção assegurar que a nossa cooperação financeira, no futuro, exija que se preste ainda mais atenção a aspectos prioritários, concentrando­se, em especial, sobre mecanismos de ajustamento sectorial. Estes permitir­nos­ão fazer incidir a nossa atenção sobre os objectivos fundamentais da parceria e melhorarão também a taxa de desembolso no que se refere ao MEDA.
A implementação do MEDA tem sido alvo de críticas, algumas justificadas, outras não. Trata­se de um programa novo, com objectivos específicos associados à implementação do comércio livre com os parceiros. Frequentemente, os beneficiários últimos não são os governos parceiros. Isto, por si só, tem aumentado a complexidade da implementação.
A Comissão apresentou uma proposta de alteração do regulamento MEDA, com vista a assegurar uma abordagem mais estratégica da programação, uma melhor coordenação com outros dadores, incluindo os Estados­Membros, e a racionalização de processos. Essa proposta ainda se encontra em discussão no Conselho, e eu receio que aquela Instituição, longe de apoiar os objectivos mencionados, possa estar, sim, a caminhar no sentido de tornar o processo ainda mais pesado. Conto com o Parlamento para apoiar os nossos esforços. Pela minha parte, garantirei igualmente a reforma dos processos internos da Comissão de modo a acelerar a concretização das acções.
O investimento é uma das questões de maior relevo que foram tratadas na importante conferência realizada em Lisboa nos dias 29 de Fevereiro e 1 de Março. Essa conferência demonstrou que a chave para aumentar o poder de atracção das regiões sobre os investidores é o facto de os parceiros terem economias florescentes, abertas, competitivas, com um ambiente jurídico e administrativo previsível. Utilizaremos o MEDA para apoiar os esforços dos parceiros neste contexto.
Também é vital a cooperação regional, para assegurar que a região apresente um mercado unificado. Há que apoiar áreas sub­regionais de comércio livre, como um passo para o objectivo global. Desejo incentivar a harmonização das medidas relativas ao mercado único entre todos os parceiros ­ mais para o fim deste ano deverá ser acordado um programa de acção - e oferecer acumulação diagonal em matéria das regras de origem aos parceiros que chegarem a acordo entre si no que respeita a comércio livre.
As infra­estruturas regionais são essenciais ao desenvolvimento económico. O programa MEDA apoia, entre outras coisas, a interligação de infra­estruturas no que diz respeito a energia, transportes e novas tecnologias. Os investimentos nessas áreas são apoiados, em primeiro lugar, por empréstimos do Banco Europeu de Investimento e também de outros dadores. Continuarei a assegurar a utilização da conjugação certa de financiamentos que garanta aos agentes públicos e privados o desempenho do papel que lhes é adequado.
No que se refere à agricultura, todas as questões relativas a este sector deverão ser minuciosamente apreciadas, para se ver o que é que podemos fazer a fim de melhorar o acesso aos mercados, tendo por objectivo o comércio livre. Além disso, estamos a considerar a hipótese de introduzir um programa de cooperação regional que possa incidir sobre transformação e conservação, normas de qualidade e saúde animal.
O apoio à sociedade civil é crucial para o desenvolvimento da dimensão humana da parceria. Garantirei o apoio à sociedade civil, mas no que diz respeito aos antigos programas descentralizados de cooperação, não vou repetir os erros do passado em matéria de gestão financeira e administração. As ONG podem beneficiar de uma série de programas. O programa SMART relativo ao ambiente, o Programa do Património Cultural, o Programa para a Juventude EUROMED e o MEDA­Democracia, por exemplo. Vou estudar que mais poderemos fazer, sem deixar de respeitar a necessidade de uma sólida gestão financeira.

Galeote Quecedo
­ (ES) Senhor Presidente, é nesta altura evidente que esta iniciativa parlamentar é consequência do sentimento de preocupação generalizado que está instalado nesta assembleia sobre a lentidão, e inclusivamente a paralisia em relação a alguns domínios, no que diz respeito à aplicação dos acordos celebrados no quadro da Conferência de Barcelona, há já mais de quatro anos. Por uma ou por outra razão, estes acordos não registam progressos.
Certamente poderíamos dar­nos por satisfeitos, e teríamos dado um passo importante na direcção adequada, se este debate servisse para estimular a Comissão a conferir um impulso ao relançamento da parceria euro­mediterrânica. Da leitura da proposta de resolução comum do Parlamento, que previsivelmente aprovaremos amanhã, podem certamente extrair­se propostas concretas que poderão servir de pontos de partida.
Estou certo de que todos concordam com a importância estratégica, crucial para a União Europeia, da sua projecção mediterrânica; politicamente, na medida em que a nossa condição de vizinhos nos obriga a construir uma relação que vá mais além da constituição de uma mera zona de comércio livre; economicamente, porque me parece ser inegável que estão a criar­se oportunidades de benefício mútuo que não estamos a aproveitar devidamente; também, socialmente, na medida em que problemas da dimensão das desigualdades de riqueza existentes ou das fortes pressões migratórias requerem soluções coordenadas e de carácter estrutural e, como é evidente, importa mencionar ainda o domínio da segurança.
Desse ponto de vista, embora reiterado, não é menos justo o pedido do Parlamento no sentido de uma contribuição mais decidida por parte da União Europeia para o processo de paz no Próximo Oriente, principalmente depois de as partes em conflito assim o terem solicitado expressamente durante a recente deslocação da Presidente do Parlamento Europeu à região.
Estamos convencidos de que, para ter êxito, uma política externa e de segurança comum da União Europeia deve apoiar­se na noção de equilíbrio para dar resposta às sensibilidades de todos os Estados­Membros e, por conseguinte, dos cidadãos europeus.

Obiols i Germà
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em Novembro completam­se cinco anos sobre a assinatura da Declaração de Barcelona. Chegou, pois, o momento de fazer um balanço da política euro­mediterrânica, um balanço dos resultados obtidos e também dos atrasos e das deficiências detectados. Neste sentido, este debate e as propostas de resolução que foram apresentadas pelos grupos neste Parlamento constituem uma iniciativa muito oportuna.
Neste balaço existem certamente aspectos positivos. Por um lado ­ o que já é significativo ­, o processo avançou, apesar das circunstâncias negativas que marcaram o processo de paz no Próximo Oriente. As cimeiras e as reuniões realizaram­se sempre com a participação de todos os países envolvidos, incluindo a Síria, o Líbano e Israel. Em segundo lugar, também ­ ainda que com lentidão ­ se procedeu à assinatura, ratificação e implementação de uma série de acordos de associação. Em terceiro lugar, foi­se consolidando uma rotina de cooperação intergovernamental permanente e foram­se implementando os projectos no âmbito das diferentes ajudas financeiras a título do programa MEDA.
Mas estes resultados não podem levar­nos a ignorar atrasos e lacunas que, em parte, goraram as esperanças e as expectativas geradas pela primeira Conferência Euro­mediterrânica de Novembro de 1995. Primeiro, não foi dado um impulso político decidido quando ele era absolutamente necessário. Com efeito, poderia hoje afirmar­se que, politicamente, a política mediterrânica deveria constituir a primeira prioridade da estratégia externa da União Europeia. O alargamento ao Leste, em termos estratégicos e históricos, conduz a um cenário que não tem outras incertezas senão as relativas a calendário, ritmos, custos e meios; admitindo inclusivamente eventuais novos conflitos regionais, é muito difícil imaginar outro cenário que não seja a conclusão do processo de alargamento. Em contrapartida, não existe certeza alguma de futuro no Mediterrâneo. A política que a União Europeia desenvolver determinará, em boa medida, se esta região chegará a ser um sun belt, com reequilíbrio económico e social num contexto de segurança, desenvolvimento e paz, ou um slum belt, onde a regra seja o desequilíbrio crescente entre Norte e Sul, a pobreza galopante no Sul e a emergência progressiva ­ passe a redundância ­ de todo o tipo de emergências: violência, instabilidade, terrorismo e irreprimíveis pressões migratórias.
Em segundo lugar, penso que, como consequência desta falta de direcção política, a vertente económica e financeira conheceu obstáculos e atrasos. Saliente­se, neste sentido, as dificuldades de arranque dos programas MEDA, os excessos de centralização, a heterogeneidade dos critérios das ajudas, a ausência de reflexão comum sobre a eventualidade de uma política agrícola mediterrânica comum e, em terceiro lugar, e como consequência do aduzido, o escasso montante do investimento directo no Sul: apenas 2% do total dos investimentos directos da União Europeia em países terceiros. O que ilustra o que poderíamos chamar "a cegueira estratégica" do sistema Europa no seu conjunto.
Conclusão: é necessária uma nova fase, com as Presidências portuguesa e francesa, um brand­new start da política euro­mediterrânica, que possa induzir a um círculo virtuoso em direcção aos objectivos correctamente traçados na Conferência Euro­mediterrânica de Barcelona de Novembro de 1995.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Deputado Obiols i Germà. O minuto de gratificação que lhe concedi deveu­se à sua qualidade de presidente da delegação para as relações com os países do Magrebe.

Gasòliba i Böhm
­ (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho e a Comissão deveriam tomar boa nota da posição praticamente unânime deste Parlamento a favor do relançamento da política mediterrânica da União, tal como foi estabelecida na Conferência Euro­mediterrânica de Barcelona em 1995, sob a Presidência espanhola, cujas características foram já aqui salientadas. Por outro lado, sabemos que diversos obstáculos, basicamente políticos, impediram a sua correcta aplicação.
Gostaria simplesmente de recordar os senhores deputados que, daqui a poucos anos, a população no sul do Mediterrâneo será superior à do norte, mas que praticamente toda a riqueza se encontrará no norte do Mediterrâneo e não a sul deste. Se a União Europeia não actuar rapidamente para reequilibrar esta situação, tanto na sua vertente demográfica como na sua vertente social, económica e política, legaremos uma situação explosiva às futuras gerações.
Por conseguinte, é uma prioridade política exercer uma liderança política, acompanhada, evidentemente, de uma cooperação económica para melhorar as expectativas destas populações e conseguir que a prosperidade e a estabilidade imperem no conjunto do Mediterrâneo, porque disso depende também a prosperidade e a estabilidade da União Europeia.

Cohn­Bendit
­ (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Barcelona, assinámos com muita solenidade a carta para o Mediterrâneo e colocámos no coração dessa carta o Estado de direito e os direitos do Homem. Estou muito contente com o facto de, na resolução comum, termos retomado a ideia que tínhamos avançado de pedir à Comissão e ao Conselho que publicasse todos os anos um balanço da situação dos direitos do Homem e do Estado de direito nos países do Mediterrâneo.
Com efeito, penso que não basta utilizar os direitos do Homem e o Estado de direito como argumento antes de ir para a missa ao domingo e depois esquecê­lo à saída ­ como se esquecem muitas coisas ­, mas sim que é preciso fazer dessa política um elemento essencial das relações bilaterais. É por isso que devemos dizer, aos países onde os direitos do Homem não são respeitados, que as relações bilaterais podem recuar, e aos países onde se verifica efectivamente uma evolução, como é o caso de Marrocos e não só, que as relações bilaterais podem progredir.
Realçaria, por exemplo, a Tunísia, um dos primeiros países com quem assinámos um acordo de parceria. Naquele país, a situação do Estado de direito e dos direitos do Homem é escandalosa. Há hoje em dia pessoas detidas por delito de opinião.
O Governo tunisino diz que é a favor da abertura das relações económicas, mas quem é que tem o direito de possuir um passaporte para sair da Tunísia? Quem tem o direito de fazer viagens, e portanto de utilizar o espaço do Mediterrâneo? Não os opositores. Estão neste momento duas pessoas a fazer greve da fome na Tunísia porque querem um passaporte para poderem viajar, nomeadamente uma editora, a mulher do senhor Ksila, que foi uma das pessoas propostas para o prémio Sakharov. Estou a desenvolver estas ideias porque penso que não devemos parar de colocar os países mediterrânicos perante as suas responsabilidades no que respeita ao Estado de direito e aos direitos do Homem. Não basta possuir um bom balanço económico. Não basta apresentar bons resultados na agricultura ou noutra coisa qualquer. O respeito dos direitos do Homem deve ter a primazia na nossa política, coisa que não acontece para já. Não acontece e é nisso que temos de mudar, tanto o Parlamento como a Comissão ou o Conselho.

Boudjenah
­ (FR) Senhor Presidente, a parceria euro-mediterrânica lançada em 1995 está avariada, como já foi dito. O seu anunciado relançamento com a futura Presidência francesa da União Europeia é de bom augúrio, tantos os desafios a enfrentar pelos países daquela região são vastos e urgentes. Para lhes dar resposta eficaz, a real tomada em consideração dos interesses dos povos do nosso mar comum, assim como a sua participação activa na parceria, é decisiva. Afirmo­o desde já, está na hora de reorientar a política euro­mediterrânica.
Em primeiro lugar, o objectivo de uma tal política deve ser o de atacar de frente as disparidades gritantes entre as margens norte e sul, que mantêm as populações do sul numa situação económica e social explosiva. Pobreza, taxa de analfabetismo elevada, desemprego maciço que afecta sobretudo os jovens, desigualdades fortíssimas, distância tecnológica acrescida dos países ocidentais. As necessidades infra­estruturais são consideráveis, sem esquecer os desafios relativos ao ambiente.
O alargamento desse fosso só pode favorecer cada vez mais os nacionalismos e os integrismos mais violentos, as guerras. Ora, o peso da dívida externa, a queda dos preços das matérias primas, os planos de ajustamento estrutural, já obrigaram esses países a seguirem uma política de austeridade devastadora e a cortaram a sua capacidade de desenvolvimento. A perspectiva de uma zona de comércio livre, como uma espécie de AMI regional, pode exacerbar perigosamente essas relações de dominação. Assim, estudos demonstram que dois terços da indústria tunisina não sobreviverão à abertura das fronteiras.
Aliás, a redução da velocidade do processo tem tanto a ver com o bloqueio do processo de paz no Próximo Oriente como com as numerosas inquietações que se exprimem de forma cada vez mais aberta. Como a primeira conferência sindical euro­mediterrânica, reunida há um ano, que frisava a ausência de dimensão social. No entanto, existem trunfos para construir coisas novas. Cidadãos, ONG, sindicatos trabalham quotidianamente para fazer viver a solidariedade entre as populações e concretizar múltiplos projectos locais de cooperação. O processo euro­mediterrânico apela portanto para que se ponham as coisas em comum de forma a que seja vantajoso para todos no sentido da criação de uma zona de prosperidade partilhada, objectivo definido em Barcelona.
As pistas a explorar são muitas para sair do comércio livre erigido em dogma e contestado em Seattle. É mais que tempo de anular a dívida dos países do Sul, de transferir as tecnologias, de criar cooperações nas áreas da formação entre serviços públicos.
Por fim, gostaria de dizer que, para além da paz no Médio Oriente, para a qual a União Europeia tem de continuar a trabalhar, desejo também ardentemente que a Europa desempenhe um papel muito mais activo a fim de o referendo de autodeterminação no Sara Ocidental, gravemente ameaçado, tenha lugar nas condições definidas sob a égide da ONU. Disso depende a credibilidade de uma política externa europeia.

Coûteaux
­ (FR) Senhor Presidente, enquanto este Parlamento se perde nos pormenores, eis­nos agora obrigados a abordar apressadamente uma das dimensões essenciais da preocupação europeia: o Mediterrâneo.
Dadas as complementaridades que existem de facto entre os interesses dos dois continentes europeu e africano, o vasto conjunto euro­africano de que o Mediterrâneo constitui necessariamente o eixo, a nossa política mediterrânica encontra­se investida de uma importância, eu diria de uma gravidade, que reflectem muito pouco, infelizmente, os programas desenvolvidos até ao momento pelas Instituições europeias e o facto de, tal como acontece com o MEDA, três quartos dos programas adoptados continuarem por aplicar.
Com efeito, tudo indica que, nesta matéria, estamos completamente inconscientes daquilo que está em jogo. Se conseguirmos criar um conjunto unificado e fraterno entre o norte e o sul deste mar que separa a terra, permaneceremos no centro dos equilíbrios do mundo, em vez de sermos relegados para a periferia dos equilíbrios mundiais, em benefício, como é óbvio, de outros equilíbrios geo-estratégicos: o Atlântico, em primeiro lugar, o oceano Índico, ou sobretudo o Pacífico, bacias nas margens das quais não passamos cada vez mais de figurantes.
Aqui, não haverá salvação sem um voluntarismo que pressupõe ­ digo­o claramente ­ que consideremos secundárias as solidariedades atlânticas ou as relações com o continente asiático, para nos concentrarmos nas relações privilegiadas ­ digo "privilegiadas" no sentido específico do termo ­ com o mundo árabe. Isso implicaria por exemplo aceitar na União, como Estados­Membros de pleno direito, países como Marrocos, a Tunísia ou a Argélia.
Sem esse voluntarismo, não haverá para nós qualquer possibilidade de controlarmos os equilíbrios, ou melhor, os desequilíbrios crescentes do mundo, qualquer controlo dos fluxos económicos ­ estou sobretudo a pensar nas matérias primas, mas também nos produtos agrícolas ­, qualquer controlo dos fluxos demográficos, cujos equilíbrios se invertem a um ritmo alucinante e em nosso detrimento, como todos sabem, mas também qualquer controlo dos fluxos culturais, pois não temos com certeza melhores aliados do que os nossos parceiros árabes e africanos para resistirmos àquilo a que chamamos precipitadamente mundialização e que me parece ser claramente a americanização do mundo.
As nossas nações manter­se­ão no próximo século grandes potências conforme tenham ou não enfrentado a prova da pareceria mediterrânica. Inútil referir o nosso pessimismo na matéria. Em primeiro lugar, porque essa dimensão essencial vegeta na letargia e nas veleidades acomodadas do discurso, como demonstra o pálido ­ tão pálido! ­ processo de Barcelona, miserável álibi da nossa indiferença profunda.
Pessimismo também porque o nosso parceiro atlântico, os Estados Unidos da América, compreendeu perfeitamente que não há melhor maneira de submeter a Europa ao seu império do que cortar os laços profundos que ela possa manter com os seus vizinhos do Mediterrâneo, dedicando­se de corpo e alma a erigir, de ambos os lados desta bacia, uma parede obscura, mas eficaz. Episódios como a guerra do Golfo, a colocação da Líbia, ou mesmo da Síria, no banco das nações, a que Washington nos forçou de uma forma hábil, são disso apenas alguns dos exemplos mais recentes.
Pessimismo enfim porque a Europa se mantém demasiado dividida quanto a este ponto, já que demasiados Estados, sobretudo os Estados do Norte da Europa, preferem o laço atlântico ao laço euro­árabe e euro­africano, como se demonstra pelo abandono progressivo da política dita de Lomé e pela anemia da política mediterrânica.
Em suma, nesta matéria como nas outras, só restam as nações, na primeira linha das quais se encontra a França, que continua a ser a primeira potência ribeirinha do Mediterrâneo, para tentar enfrentar, com a sua política árabe e a sua política da francofonia, esse imenso desafio. Talvez esteja sozinha, mas fá­lo­á para benefício de toda a Europa.

Belder
Senhor Presidente, a política mediterrânica da União Europeia suscita algumas interrogações. O presente debate é testemunha disso mesmo. Também eu tenho algumas perguntas a fazer em relação ao programa MEDA, e não só à Comissão, mas também aos autores destas perguntas orais. Assim, tenho alguma dificuldade em entender as conclusões em que baseiam as suas perguntas. Fala­se de progresso no âmbito do processo de paz no Médio Oriente, do regresso da paz aos Balcãs e da melhoria da situação no Magrebe. Tal com os colegas, também eu desejo que haja, de facto, melhorias estruturais nas referidas regiões. No entanto, considero demasiado prematuro introduzir alterações drásticas na política mediterrânica da UE com base nestes desenvolvimentos, porventura incidentais. Além disso, tenho também dificuldade relativamente à ideia de que a política mediterrânica se teria saldado por um fracasso absoluto, uma vez que durante os quatro anos de vigência da parceria se registaram realmente bastantes êxitos, designadamente com a assinatura dos diferentes acordos de associação.
Não pretendo com isto dizer que, na qualidade de Parlamento Europeu, devamos subscrever sem críticas a actual política mediterrânica da União Europeia. Uma parte esmagadora dessa política é susceptível de ser melhorada. Nesse contexto, penso, antes de mais, numa mudança de atitude. Se designarmos as nossas relações com os países mediterrânicos pelo termo parceria, isso obriga­nos a levar a sério os nossos parceiros. Isso conduzirá, sem dúvida, a ideias mais modestas no que se prende com o papel da Europa nos diferentes processos de paz e com o respeito dos direitos humanos nos países parceiros. Isso conduzirá também a uma política mediterrânica mais equilibrada da UE. Essa parceria implica que, não só as ideias da Europa em matéria de cooperação política e económica, mas também as ideias dos países mediterrânicos nesse domínio sejam formuladas.
Contudo, não se trata aqui apenas da atitude subjacente. Também a gestão e a execução do programa MEDA requerem a nossa atenção. Nos últimos anos, vieram a lume erros graves. No ano transacto, a Comissão apresentou propostas de alteração. É nesse quadro que teremos de reflectir sobre o futuro da política mediterrânica durante os próximos tempos. Os desenvolvimentos de carácter incidental não são o motivo central dessa reflexão. Trata­se, isso sim, de uma visão a longo prazo. Nesse contexto, a honestidade, o equilíbrio e a igualdade são as palavras­chave.

Kronberger
Senhor Presidente, é de louvar que os países da bacia do Mediterrâneo sejam de novo encarados, com mais determinação, como parceiros da União Europeia. Neste contexto, considero essencial a inclusão da Líbia. Neste país em particular, findo o embargo, regista­se uma grande necessidade de recuperação no que se refere ao diálogo. Tive oportunidade de visitar este país há cerca de um mês e pude ali constatar a existência de um espírito de grande abertura e interesse em relação à Europa, especialmente junto dos jovens. Em conversas com o reitor da Universidade e com estudantes universitários, ouvi queixas segundo as quais os vários anos de embargo terão deixado em muitos jovens uma espécie de trauma de impotência e um distanciamento em relação aos países do Norte. Creio que, agora, todos nós somos chamados a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para provar aos povos dos países mediterrânicos que os reconhecemos como parceiros válidos e com igualdade de direitos e para os ajudar não só a gerar confiança, mas também a resolver os seus problemas sociais e económicos. Isto será, sem dúvida, benéfico para ambas as partes.

Cocilovo
­ (IT) Senhor Presidente, penso que o debate que teve lugar nesta sede foi marcado por uma significativa convergência de todas as posições em torno da consciência da importância do desenvolvimento da parceria euro­mediterrânica do processo de Barcelona para a definição das linhas e da estratégia de uma Europa no início do terceiro milénio, numa perspectiva de convivência pacífica na estabilidade e na segurança entre os povos, de um desígnio e de um projecto de desenvolvimento social e económico que, ao mesmo tempo, assente no mais rigoroso respeito dos direitos humanos, civis e políticos fundamentais. Tudo isto marca e dá também sentido ao desenvolvimento da parceria euro­mediterrânica.
Tal como outros colegas que me precederam, estou convicto de que, se houve atrasos, eles se deveram, talvez, não só a aspectos de carácter técnico, mas também, no fundo, à pretensão ­ que não partilho ­ de reduzir este processo à simples construção de uma zona de comércio livre, apesar de esta ser importante. O desenvolvimento da parceria euro­mediterrânica tem de ser mais do que isso; deve valorizar igualmente, sem dúvida alguma, uma infra­estrutura ligada à importância das sociedades civis, ligada aos intercâmbios de carácter cultural, social, turístico e desportivo, ligada à valorização destes contributos que não respeitam imediatamente à construção de um espaço de comércio livre, mas que permitem completar os seus efeitos.
Como se diz na minha região ­ e não só ­, não se faz uma boda com figos secos, o que equivale a dizer que não se fazem omeletes sem ovos. Considero, portanto, que se deve recuperar também, com um empenho activo da Comissão e do Conselho e com o apoio franco do Parlamento, uma disponibilidade de recursos para apoiar a parceria euro­mediterrânica, recursos que sejam, de algum modo, comparáveis aos que estão a ser utilizados neste momento para apoio ao alargamento a Leste. Neste sentido se pronunciou já o Conselho Europeu de Cannes, e isso deve ser recordado. Há que contribuir para o desenvolvimento de um ambiente favorável aos investimentos privados: um apoio para a assistência técnica que garanta também a estes países terceiros o mesmo tipo de apoio e de ajuda que é garantido aos PECO; a possibilidade de um programa de cooperação inter­regional e transnacional que torne complementar e subsidiário, na relação entre os programas MEDA e INTERREG, tudo aquilo que é feito entre os países ribeirinhos; finalmente, a possibilidade de uma nova geração de programas para superar a actual fragmentação e ineficácia de uma miríade de programas comunitários que intervêm no Sul do Mediterrâneo e que já hoje envolvem ­ se fizermos uma rápida análise, chegaremos a essa conclusão ­ mais de dezassete Direcções da Comissão e inúmeros microprojectos que, provavelmente, não são funcionais para este objectivo.
Apresentei propostas concretas, até porque me reconheço nas intervenções dos outros colegas sobre aspectos mais estratégicos e políticos.

Terrón i Cusí
.­ (ES) Senhor Presidente, penso que é oportuno proceder a este debate no termo do período de cinco anos do programa MEDA, mas julgo também que teremos tempo para debater este novo regulamento, que neste momento está em fase de apreciação nesta assembleia. Devo dizer que partilho, de todas as formas, a preocupação da Comissão e que se me afigura positiva a proposta que apresenta no sentido de proceder à simplificação dos procedimentos. Espero que consiga o apoio deste Parlamento para esse objectivo.
Passo a referir­me, nos poucos segundos de que disponho, apenas a dois aspectos que penso que é preciso abordar com urgência em relação aos programas MEDA. Em primeiro lugar, a cooperação descentralizada e as actividades abertas com o processo de Barcelona desenvolvidas entre os agentes sociais mais activos dos países terceiros mediterrânicos e a União Europeia, projectos que, para lá do seu valor intrínseco, favorecem o crescimento destes sectores sociais nesses países. Considero imprescindível, na medida em que prosseguimos a criação de uma zona de comércio livre e de prosperidade, e pretendemos dar um impulso decidido à democratização deste espaço do sul do Mediterrâneo, que apoiemos estes homens e mulheres que tentam trabalhar neste domínio. Devemos pôr termo ao descrédito de que a União goza presentemente entre eles e devemos envidar esforços para que as suas expectativas e as suas ambições voltem a ser apoiadas pela União. Sou ainda de opinião que a Comissão deve estar dotada dos recursos humanos e materiais suficientes para o levar a cabo.
O segundo tema que me causa preocupação é a inclusão do tema da migração no regulamento. Preocupa­me a forma como este tema é abordado no âmbito do Mediterrâneo. Devemos concluir não só acordos de readmissão, não só afectar recursos ao controlo das fronteiras, mas também ter capacidade, com imaginação e com propostas novas de co­gestão com estes países, para enquadrar a questão da migração do ponto de vista da legalidade e para que não sintam só que lhes fechámos as fronteiras, mas que, no âmbito deste espaço de comércio livre, as pessoas também poderão circular livremente.

Sánchez García
. ­ (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, é conveniente colocar hoje sobre a mesa uma série de considerações sobre o dossier euro­mediterrânico, na medida em que está a registar­se uma série de acontecimentos de ordem cultural, social, religiosa e política que não podem passar despercebidos para quem, na atalaia europeia, deseja o melhor para as sociedades dos países que são banhados pelo Mediterrâneo e que, além disso, partilharam ao longo da história vivências com alguns povos europeus.
A pertinência deste debate deve­se também ao facto de a Delegação deste Parlamento para as Relações com os Países do Magrebe se ter deslocado na semana passada a Marrocos e à Tunísia, uma visita com uma intensa agenda de trabalho.
Mas a verdade é que a situação é diferente da de há alguns anos, na medida em que se observam algumas ligeiras melhorias em domínios concretos como os direitos humanos ­ como acontece no domínio económico ­, pese embora a existência de algumas disfunções. Em geral, detecta­se um desejo comum de associação aos seus vizinhos do Norte que integram a União Europeia, já que vêem em nós a tábua de salvação no momento de dar solução aos problemas que se lhes deparam na sua vida quotidiana. O que justifica o esforço que todas as diferentes Instituições europeias ­ Parlamento, Comissão e Conselho ­ devem fazer para que estes povos da região mediterrânica possam melhorar a sua situação. Para o que é preciso, porém, que implementemos uma política decidida e corajosa que permita arrostar com êxito os reptos euro­mediterrânicos que se colocaram neste mundo tão globalizado. O Mediterrâneo e os seus povos necessitam de nós. Não podemos deixá­los de lado.

Piétrasanta
­ (FR) Senhor Presidente, o instrumento económico de base para a concretização da nossa política mediterrânica, saído do processo de Barcelona, é sem dúvida nenhuma o programa MEDA, para o qual sou relator das actividades e cujo regulamento estamos a modificar com o nosso colega Valdivielso de Cué. Chamo a atenção dos colegas para estes relatórios que se encontram em discussão em comissão e que serão submetidos à apreciação da nossa assembleia no próximo mês de Junho.
Gostaria de realçar aqui dois pontos importantes: em primeiro lugar, o MEDA é um bom programa, um programa jovem, que sofreu até aqui alguns disfuncionamentos na sua aplicação. De um envelope da ordem dos 3 500 milhões de euros para os quatro últimos anos, menos de 30% foram até agora pagos: atrasos de pagamento, observações do Tribunal de Contas sobre a instrução dos dossiers, prazos demasiado longos. Assim, há que modificar o regulamento e que aumentar o pessoal da Comissão. Teremos propostas a apresentar ao Parlamento nesse sentido, de forma a melhorar a instrução dos dossiers. Em seguida, 90% das dotações são reservadas para a cooperação bilateral, mas apenas 10% para a cooperação regional, que nos interessa muito. Por conseguinte, é preciso aumentar esta última percentagem, que dinamizar a cooperação descentralizada e que utilizar a participação das sociedades civis.
Em segundo lugar, este programa não possui apenas um aspecto económico virado para o comércio livre. Existe também a definição de um espaço comum de paz e estabilidade e a preocupação com uma aproximação entre os povos através de uma parceria social e cultural. Por fim, visa aumentar o nível dos países terceiros no que se refere ao respeito dos direitos do Homem e, neste sentido, a situação de muitos países não está a melhorar. Assim, pedimos ao Conselho e à Comissão que publique um relatório anual, ou de dois em dois anos, sobre os direitos do Homem nos países que participam no processo de Barcelona, o qual serviria de base à aplicação das operações de cooperação entre a União Europeia e os países terceiros. Só à Tunísia, de que falou Daniel Cohn­Bendit há pouco, foram atribuídos 10% das dotações do MEDA, quase todas elas pagas. Temos de ter isto em conta precisamente para que seja a União Europeia a orientar os projectos e para que estes não sejam apenas decididos segundo...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que este debate é importante, mas sinto um cansaço e um embaraço, especialmente pelas resposta dadas pelo Presidente em exercício do Conselho, cujas boas intenções são evidentes.
Julgo que toda a inquietação existente em todas as partes pode levar­nos a fazer algumas constatações. Dentro do minuto de que disponho, quero dizer que a política mediterrânica da União Europeia carece de uma estratégia, de um calendário e de objectivos, se a compararmos, por exemplo, com a política da União Europeia para a Europa Oriental. Alguém que tente resumir em 5 linhas a resposta do senhor Ministro, não consegue fazê­lo. E isso acontece porque ele respondeu a todas as questões excepto às questões essenciais.
Em segundo lugar, na minha opinião, esta política também carece de generosidade. A União Europeia agarrou­se ao comércio livre, quando essas regiões sofrem as consequências negativas de zonas de comércio livre, quando poderia tomar medidas imediatas, concretas e eficazes em relação a questões como a dívida, como a transferência de tecnologia, onde é notória a indecisão e a ineficácia.
Em terceiro lugar, considero que a União Europeia não tem autonomia. Vemos que assim é no Médio Oriente face aos EUA, vemos que assim é de um modo geral.

Tajani
­ (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que não poderá haver uma evolução da política euro­mediterrânica se não se fizer avançar o processo de paz do Médio Oriente, e penso que esta questão constitui uma parte determinante da resolução que estamos a discutir nesta assembleia. No entanto, há que reflectir acerca do papel que a União Europeia pode desempenhar ­ e deverá desempenhar ­ no sentido de facilitar esse processo de paz. A União Europeia não poderá certamente tomar partido por uma das duas partes em conflito; penso que deverá, isso sim, desempenhar um importante papel no desenvolvimento económico desses territórios, apostando sobretudo no crescimento económico das populações que vivem em redor do Estado de Israel, uma vez que os conflitos, não só religiosos mas também políticos, são, sem dúvida, acentuados por um grande desnível social: basta comparar o rendimento pro capite dos cidadãos israelitas com o rendimento pro capite dos cidadãos, dos habitantes dos países vizinhos e dos territórios que confinam com o Estado de Israel. O crescimento económico dessas populações iria certamente atenuar bastante os conflitos políticos e sociais que têm dado lugar a confrontos históricos.
A redução da tensão é uma missão fundamental da União Europeia. Por conseguinte, apoio todos os pontos deste relatório que chamam a atenção para a necessidade de intervenções económicas destinadas a apoiar o desenvolvimento de programas, o desenvolvimento de investimentos privados, o desenvolvimento cada vez maior de uma presença dos organismos privados da União Europeia nos territórios que confinam com Israel: tudo isso trará certamente um aumento do bem­estar económico, o qual irá, por sua vez, atenuar grandemente os conflitos sociais. Se formos capazes, se a União Europeia for capaz de fazer isso, estará a dar, sem dúvida, um contributo importante para a realização da paz no Médio Oriente.

Caudron
­ (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a vontade afirmada pela União Europeia de possuir uma política mediterrânica ambiciosa não é nova, pelo menos a nível dos discursos e das declarações de intenção, e os nossos debates desta noite confirmam­no. De Lisboa de 1992 a Cannes de 1995, e sobretudo em Barcelona do mesmo ano, sempre pedimos a concretização de uma sólida parceria euro­mediterrânica. Por conseguinte, foi com satisfação que a União Europeia e doze países mediterrânicos adoptaram em 1995 a famosa declaração de Barcelona.
As ambições desta declaração em termos económicos e financeiros, políticos e de segurança, sociais, culturais e humanos eram particularmente grandes. Mas, como já foi dito antes de mim, as decepções dos nossos parceiros são, desde essa data, ainda maiores: muito poucos acordos de associação e ainda nenhum acordo verdadeiramente posto em prática, importantes dotações europeias previstas, mas muito menos dotações autorizadas e ainda menos dotações pagas, todos os nossos parceiros no­lo dizem e redizem.
Aliás desordenadamente, todos notam e denunciam dificuldades técnicas, dificuldades políticas, investimentos directos reduzidos, um sobre­endividamento enorme dos nossos parceiros. Os resultados de tudo isto são desastrosos: desencantamento dos nossos parceiros, desenvolvimento económico insuficiente, imigração selvagem em direcção à Europa, aumento do integrismo um pouco por todo o lado.
Por conseguinte, como todos disseram esta noite, há que relançar o processo de Barcelona, que o simplificar administrativamente, que aceitar abrir mais os nossos mercados europeus, que aliviar as dívidas, tudo isto em contrapartida de esforços indispensáveis dos nossos parceiros em matéria de direitos do Homem e numa visão mediterrânica global que deverá assegurar o equilíbrio e a paz entre todas as zonas que compõem o conjunto euro­mediterrânico.
Aliás, não temos outra alternativa, e quero agradecer esta noite ao senhor Presidente em exercício do Conselho todas as informações importantes e pertinentes que nos forneceu. Eis a razão por que apoio, enquanto socialista, o essencial das propostas que figuram na nossa resolução comum.

Martin, Hughes
­ (FR) Senhores Presidentes, Senhor Comissário, gostaria de realçar, por ocasião deste debate, a importância e o impacto da visita do Papa à Terra Santa. Sejam quais forem as nossas crenças, as nossas convicções religiosas, somos obrigados a constatar que a mensagem de João Paulo II tem uma enorme influência para o progresso da paz na região. Avançando num terreno juncado de emboscadas, num contexto em que cada palavra, cada gesto, é pesado à luz da sua representação simbólica, o Soberano Pontífice soube abordar no tom certo, tanto na Jordânia como em Israel e nos territórios palestinianos, os problemas que persistem entre as comunidades.
O Santo Padre mostra­nos que a dimensão religiosa dos conflitos não pode ser ignorada e que o diálogo inter­religioso, tanto como o diálogo político, constitui um factor de estabilidade. Esta viagem foi uma demonstração excepcional do entendimento possível entre todas as partes. Considerei que, por ocasião deste debate, este grande homem de paz, peregrino infatigável, merecia que a sua acção fosse saudada.
Gostaria também de fazer duas perguntas à Comissão e ao Conselho. A primeira diz respeito à cooperação regional entre os países da margem sul do Mediterrâneo, e a segunda ao papel do nosso Parlamento Europeu no processo de Barcelona.
No que se refere em primeiro lugar à cooperação regional ­ e a Presidência já respondeu parcialmente há pouco ­ a União baseia a sua política mediterrânica no processo de Barcelona. Essa abordagem pretende­se global e regional e considera a Bacia mediterrânica como uma entidade regional. É razoável pensar que uma cooperação entre os Estados dessa Bacia deveria ser muito mais forte.
A segunda pergunta diz respeito ao papel do Parlamento Europeu, o qual somos obrigados a constatar que é hoje em dia demasiado limitado. Ora, como já frisei, a política mediterrânica da União pretende­se global. O Parlamento Europeu só é na prática consultado por ocasião dos acordos bilaterais. Assim, seria necessário, ou aproximar o Parlamento Europeu do Fórum, conforme o modelo da Assembleia Paritária UE­ACP, ou organizar uma participação mais activa e regular do Parlamento Europeu nas reuniões ministeriais.

Miguélez Ramos
­ (ES) Senhor Presidente, a política mediterrânica da União tem de começar a ter não só forma como também substância; tem de encher­se de conteúdo, e não esvaziar­se. É imprescindível, Senhores Deputados, estreitar vínculos políticos, económicos e sociais e continuar a dar passos em frente. Concluímos um Acordo de Associação com Marrocos, vigente desde o dia 2 de Março, que faz deste país nosso parceiro privilegiado. Mas não é exequível uma cooperação estreita com Marrocos sem que seja contemplada uma actividade ­ a pesca ­ da qual depende a economia de muitas regiões europeias.
Quero referir­me ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Europeia e Marrocos que expirou no passado dia 30 de Novembro. Ora, volvidos quatro meses encontramo­nos no vazio. Ainda não está agendado o início das respectivas negociações. A não renovação desse acordo constituiria um passo atrás na nossa política mediterrânica, porque, para que esta não se cinja a mera retórica, é necessário registar progressos em relação a matérias concretas.
O título política mediterrânica advém do nome do mar no qual, há séculos, pescam juntos pescadores europeus e pescadores do norte de África. Que a Comissão cumpra com os seus deveres e possa dar início definitivamente a estas negociações.

Hernández Mollar
­ (ES) Senhor Presidente, se com este debate conseguirmos equilibrar a atenção do Conselho e da Comissão sobre a importância da margem sul do Mediterrâneo para a política europeia, teremos alcançado, em parte, o nosso objectivo.
Como aqui foi dito, uma delegação deste Parlamento deslocou­se recentemente a Marrocos e à Tunísia. Direitos humanos, Sara Ocidental, pesca, agricultura, investimentos, MEDA, migração foram objecto da atenção dos deputados, das autoridades e dos representantes da sociedade civil. Na sua sequência, foi­nos pedido um maior envolvimento político da União no Mediterrâneo. Existe receio perante o alargamento e existe uma sensação de que a balança se inclina mais para o norte e para o leste do que para o sul. Seria bom que os representantes da Comissão e do Conselho aqui presentes respondessem a esta questão.
Por outro lado, é preciso fomentar os investimentos na região e, respeitando a sua idiossincrasia, é preciso cooperar com estes países para que consolidem os seus processos democráticos e para que melhorem a sua situação dos direitos humanos, aceitando o ritmo marcado por eles, mas dando­lhes a entender também que a União Europeia não só deseja investir no desenvolvimento económico, como em paz e estabilidade com base no respeito dos direitos fundamentais das pessoas e do exercício democrático das suas liberdades.
Não é tarefa fácil, mas só o diálogo, e não o confronto, pode conduzir a tal fim. As acções da União Europeia são ainda muito difusas e complexas neste domínio. A Conferência de Barcelona corresponde mais a uma vontade política do que a uma autêntica estratégia dirigida a criar um verdadeiro espaço euro­mediterrânico, no qual a vertente económica seja uma parte significativa, mas unicamente uma parte, de um permanente diálogo e de uma cooperação política no domínio social, cultural e inclusivamente na defesa dos interesses mútuos com vista a garantir a paz e a estabilidade que todos desejamos para essa região.

Bautista Ojeda
­ (ES) Senhor Presidente, não quis intervir antes para não interferir no debate. Queria, simplesmente, comunicar o meu total desacordo com a anterior presidência no que diz respeito ao tempo de uso da palavra, na medida em que não respeitou o tempo atribuído aos grupos e o tempo repartido, naturalmente, entre os vários deputados. O anterior presidente fez uma clara discriminação a favor de outros deputados a quem permitiu manifestarem­se durante mais tempo que o devido.
Uma vez aqui sentados, todos os deputados são iguais e todos devem respeitar as normas. Nesse sentido, embora este humilde deputado não represente uma multinacional do voto, solicita que se respeite o tempo que o seu grupo lhe atribuiu.

Presidente
­ Senhor Deputado Bautista Ojeda, as suas observações constarão em acta e serão transmitidas à Mesa.

Costa, Raffaele
­ (IT) Senhor Presidente, caros colegas, estive a ver com interesse os documentos hoje em análise por parte do Parlamento e verifiquei que o pedido feito pelo Parlamento é um pedido que abrange muitos domínios, talvez mesmo demasiados: pede­se, justamente, paz ­ esta questão já foi abordada há pouco ­, pede­se saúde, pede­se bem­estar, pedem­se serviços públicos eficientes, pede­se progresso social. Ora eu penso que, quando se pede tudo ­ como aliás é correcto que, pelo menos em termos de prevenção, se peça ­, muitas vezes obtêm­se resultados medíocres. Em meu entender, há que seleccionar as perspectivas através das quais, quer a nível bilateral quer através da intervenção da União, se pode trabalhar nos países mediterrânicos.
Há alguns domínios que, bem seleccionados, dariam certamente bons resultados: em primeiro lugar, pôr a funcionar adequadamente a administração local através da privatização, que já teve início nalguns países, por meio do fornecimento de tecnologia; depois, melhorar a saúde, um domínio onde ainda recentemente desenvolvemos esforços no sentido da preparação do pessoal: do pessoal técnico, localmente, e do pessoal médio especializado através também dos países europeus; por último, aumentar aquilo que, no programa MEDA, é a realidade de um intercâmbio mais intenso de programas, que não se tem verificado. Devo dizer que, no que respeita a este programa ­ que tive de abordar por várias razões no âmbito da minha comissão ­, fiquei decepcionado com a dificuldade em obter informações e com a dificuldade em transmitir as informações com os elementos obtidos ao Parlamento.
Esta Comissão ainda tem tempo: só foi investida há poucos meses; por isso, tem a possibilidade tanto de imprimir uma enérgica viragem aos trabalhos como de informar com mais pormenor o Parlamento...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Hatzidakis
Senhor Presidente, o meu pensamento vai automaticamente para o debate que aqui tivemos há cerca de cinco anos, quando a Comissão então em funções anunciou com toda a pompa a nova política mediterrânica da União Europeia.
Hoje, todos concordamos que as medidas então anunciadas não foram postas em prática, pelo menos na sua maioria. E julgo que o que explica o facto de termos estes magros resultados é uma conjugação de falta de vontade política, por um lado, e de falta de verbas, por outro. Entendo que deveríamos dar maior ênfase à política mediterrânica, apoiando­nos na dupla democracia­desenvolvimento. Democracia nos países do Mediterrâneo Setentrional e Oriental, porque irá contribuir para o entendimento entre nós, e desenvolvimento porque este irá reduzir, para além de tudo o mais, o peso do fluxo migratório que temos neste momento e que vamos continuar a ter nos próximos anos.
Nestas circunstâncias, o Conselho e a Comissão terão de desenvolver todos os esforços ao seu alcance para relançar a parceria euro­mediterrânica que foi acordada no âmbito da Conferência de Barcelona. Importa igualmente dar um novo impulso aos programas MEDA, mas paralelamente há que reforçar outros programas como o MEDA­Democracia, o EUROMED­Audiovisual, bem como programas regionais de formação de jornalistas. Existe também uma velha proposta do Parlamento relativa à execução de um programa de cooperação inter­regional e intergovernamental tendo por objectivo, mediante um financiamento eficaz e a coordenação da organização dos programas INTERREG e MEDA, a integração económica e social eficaz dos Estados e das regiões das duas margens do Mediterrâneo que neles participam.
Gostaria de insistir ainda num outro tema, que pode não vos parecer importante, mas que o é para mim. Penso que as ilhas do Mediterrâneo, designadamente Malta, Chipre e Creta, enquanto países situados entre as duas margens do Mediterrâneo, têm a desempenhar um papel importante e catalisador para garantir o êxito da cooperação euro­mediterrânica. Atendendo aos laços tradicionais que têm com ambas as margens do Mediterrâneo, essas ilhas podem constituir os centros dessa cooperação e creio é para lá que devemos dirigir também muitos programas no âmbito do MEDA.

Presidente
­ Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento, 6 propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.
Aproveito esta ocasião para os informar que o senhor Secretário de Estado apresentou formalmente as suas desculpas por não poder permanecer connosco na continuação do debate.

Grupo de Alto Nível  "Asilo e Migração
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0057/2000) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre os requerentes de asilo e os migrantes: planos de acção para os países de origem ou de trânsito. Grupo de Alto Nível ((C5-0159/1999- C5-0160/1999 - C5-0161/1999 - C5-0162/1999 - C5-0163/1999 - C5-0164/1999 - C5-0165/1999 - C4-0133/1999 - 1999/2096(COS)).

Hernández Mollar
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo endereçar os meus agradecimentos aos grupos políticos desta assembleia que deram o seu apoio ao relatório na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e que o melhoraram com a sua participação nos acesos debates que mantivemos. Quero ainda salientar a atitude positiva e de colaboração da parte da Comissão, instituição à qual desejo transmitir, Senhor Comissário, os meus agradecimentos pessoais.
Os planos de acção para os seis países seleccionados pelo Grupo de Alto Nível "Asilo e Migração" correspondem, e julgo que isto é importante, à primeira acção externa da União Europeia em matéria de migração e asilo e são, como afirmou correctamente o senhor Comissário António Vitorino em Estrasburgo, objectivos prioritários dos Estados-Membros e espero que continuem a sê-lo.
O meu relatório, Senhor Presidente, contempla, por um lado, o sentimento crítico de todos os grupos políticos sobre aspectos formais e substanciais da apresentação e elaboração dos planos de acção. Não nos foi possível fazer uma análise individual de cada um dos planos, pelo que tivemos de nos limitar a considerações de carácter muito geral e, com base nas mesmas, apresentar propostas que, espero, sejam devidamente tidas em conta pela Comissão e pelo Conselho para estes e para os futuros planos de acção.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a simples implementação destes planos de acção é já em si positiva. É igualmente positiva a combinação de acções no âmbito da política externa, da cooperação e desenvolvimento e na adopção de medidas para gerir os fluxos migratórios. Contudo, considero que não foi positiva a forma como o Conselho apresentou estes planos ao Parlamento, que não foi ouvido quanto à selecção e elaboração dos mesmos.
A nossa preocupação fundamental prende-se com a eficácia que possam ter as acções previstas para países como o Afeganistão, a Somália ou o Iraque, onde à sua instabilidade política se acrescentam permanentes violações dos direitos humanos mais fundamentais. O caso de Marrocos é uma excepção, ou inclusivamente os casos da Albânia ou do Sri Lanka, onde há mais possibilidades de cooperação multi-sectorial, e há inclusivamente situações privilegiadas, como no caso de Marrocos, país onde acaba de entrar em vigor um acordo de associação.
À não exequibilidade dos prazos previstos para a maioria das acções, junta-se ainda o facto de não estar prevista qualquer dotação orçamental para algumas das medidas propostas, na medida em que mais de 50% das mesmas não dispõem de recursos financeiros. Por esta razão, apresentámos uma proposta, no sentido precisamente de se estabelecer uma nova rubrica orçamental dentro do orçamento para o ano 2001 que dê resposta a estas necessidades.
Quero também chamar a atenção para o desequilíbrio existente entre as medidas para controlar os fluxos migratórios e as medidas para promover uma verdadeira cooperação para o desenvolvimento dos países seleccionados, incluindo as medidas de integração. Não podemos incriminar os imigrantes, tanto os movidos por causas políticas como por causas económicas. Entendo, por isso, que é urgente aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão e as conclusões da Cimeira de Tampere sobre a "comunitarização" da política de asilo e o tratamento justo e humanitário concedido aos refugiados e aos imigrantes. Deve colocar-se a tónica nas condições humanitárias dos centros de acolhimento e aproveitar igualmente a experiência de alguns países em relação à abordagem regional.
À migração por causas económicas, à cooperação com os países de origem, é preciso acrescentar o ordenamento do mercado laboral nos próprios Estados-Membros, a inserção social dos imigrantes e a luta contra as mafias que se dedicam ao tráfico de seres humanos. Não é só com acordos de readmissão e com o controlo nas fronteiras, embora necessário, que se resolve o problema, medidas que parecem prevalecer, nos planos de acção, sobre as anteriores.
Considero, além disso, necessária a criação de um Observatório da Imigração, pois este permitirá, para lá de proceder ao tratamento dos dados estatísticos, realizar estudos sociológicos sobre o fenómeno migratório, que sejam úteis na tomada de decisões.
No tocante ao respeito dos direitos humanos, seria importante prever uma maior cooperação, com vista a modernizar as estruturas administrativas de alguns dos países seleccionados, colaborar na formação das forças de polícia e, muito em especial, abrir esses países à cooperação com as ONG que desempenham um papel social neste domínio.
Por último, Senhor Presidente, espero que, para estes e para os próximos planos, se corrijam as lacunas apontadas nesta resolução, haja uma cooperação mais estreita, especialmente por parte do Grupo de Alto Nível e do Conselho, com o Parlamento e, naturalmente, se dote a Comissão dos meios necessários para a respectiva execução. Do êxito destes planos de acção depende o êxito ou o fracasso da própria União Europeia na sua primeira acção externa, num domínio tão sensível actualmente para a sociedade europeia como é o da migração e asilo.

Coelho
- Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais queria felicitar o colega Hernández Mollar pelo óptimo trabalho que realizou e pelo excelente relatório que nos apresenta. Ele sublinhou já e bem que migração e asilo, sendo questões intimamente relacionadas, são, no entanto, diferentes na sua natureza e nas respostas que a União Europeia deve dar, embora se recorde e se reconheça que em ambos os casos há vantagens numa abordagem interpilares e global.
Sabemos que cada vez um maior número de pessoas procura melhores oportunidades ou protecção através da migração para escapar à guerra, à perseguição, à pobreza, ao desemprego ou às violações dos direitos humanos. Sabemos que há um aumento dos movimentos migratórios ilegais, na maior parte dos casos geridos por redes criminosas que frequentemente criam situações de exploração e de violação gritante dos direitos humanos. Somos claramente partidários de uma abordagem global em que deverão ter-se em conta o apoio à democratização e à promoção de Estados de direito, o apoio à prevenção de conflitos e à reconciliação, o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento dentro dos países e das regiões de origem e de trânsito da luta contra a pobreza, pela melhoria das condições de vida e por mais possibilidades de emprego.
Por tudo isto, e para além das críticas que o colega Hernández Mollar acabou de trazer perante a câmara, designadamente sob o ponto de vista da acção do Parlamento e da eficácia dessa acção nalguns desses países, o empenhamento do Parlamento tem de ser sério e consequente. Não podemos apregoar boas intenções e não as concretizar por falta de meios financeiros. Deverão ser levadas a cabo campanhas de informação em estreita cooperação com os países de origem e de trânsito sobre as possibilidades reais de emigração legal, tentando assim reduzir ou travar o problema na sua origem.
É necessário reforçar a luta contra a imigração clandestina, garantir a protecção dos direitos das vítimas de redes criminosas, intensificar os esforços de prevenção de todas as formas de tráfico de seres humanos, reservando uma atenção especial à situação dos direitos das mulheres e das crianças, e detectar e desmantelar as redes criminosas envolvidas nessas actividades.
Dentro da União temos de proceder a uma avaliação aprofundada da situação nos diferentes Estados­Membros e a uma aproximação das legislações nacionais sobre as condições de admissão e residência tendo em conta a evolução económica e demográfica da União, a capacidade de acolhimento de cada Estado­Membro e os laços históricos e culturais que o Estado­Membro tenha com os países de origem. Em resumo, concordamos com uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração assente em quatro pilares: uma parceria com os países de origem, um regime de asilo europeu comum, um tratamento equitativo para os provenientes de países terceiros e uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, desejo exprimir em primeiro lugar, em nome do meu grupo, a estranheza que nos causa a apresentação desta proposta do Conselho num momento em que, no âmbito da União, se está a trabalhar - e assim o corroboram as iniciativas que a Comissão tomou e está a tomar - na comunitarização do que designámos por "terceiro pilar" e no desenvolvimento de uma política de migração e de acolhimento dos cidadãos provenientes de países terceiros. E essa estranheza advém do facto de não entendermos muito bem de onde vem e por que se mantém este Grupo de Alto Nível, por que razão o Conselho apresenta uma proposta nesta forma e essa proposta é aceite em Tampere, qual o papel da Comissão nestes planos de acção e qual a coerência que existe entre esta proposta e o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível do Conselho e as restantes propostas da Comissão em matéria de políticas a desenvolver na União. Penso que isto é bastante importante e gostaria de receber uma resposta do Conselho.
Em segundo lugar, devo dizer que a nossa opinião se divide em relação a estes planos de acção. Por um lado, o seu conteúdo parece razoável; afigura-se razoável estabelecer políticas bilaterais entre a União Europeia e alguns dos países onde o problema da emigração e dos refugiados é mais acentuado; afigura-se útil. Tal é o caso, por exemplo, de Marrocos, país com o qual penso que importa estabelecer uma relação bilateral séria e importante para enquadrar, do ponto de vista legal, a migração procedente deste país. É também provavelmente o caso dos países balcânicos, onde existem interlocutores claros.
Por outro lado, porém, nesta lista figuram países cujos governos não merecem sequer este nome, e países com os quais penso que não podemos sequer falar, como é o caso do Afeganistão. Gostaria que o Conselho me dissesse se vai ao Afeganistão dizer: "Boa tarde. Vimos cá dizer-lhes que respeitem os direitos humanos porque nos mandam muitos refugiados." Afigura-se-me ou muito ingénuo ou bastante inacreditável.
Além disso, penso que a abordagem deste tema com estes países é difícil e perigosa. Penso que, por princípio, há pessoas com quem não devemos nem falar. Por essa razão, e porque uma abordagem interpilares - ou seja, entre o terceiro e o primeiro pilares - não pode fazer-se pela via mais estreita, preconizo que o Conselho deveria voltar a consultar este Parlamento sobre cada um dos planos de acção que venham a estabelecer-se, em conformidade com o estipulado no primeiro pilar.
Salientei dois problemas: quem irá responsabilizar-se por estes planos de acção? E com quem?
Existe um terceiro problema: como vamos financiá-los? Não está prevista qualquer dotação orçamental para a sua implementação e as medidas que prevêem algum grau de financiamento implicam retirar recursos, por exemplo, de programas do domínio da cooperação como o MEDA. Penso que a ideia de co­desenvolvimento e a ideia de trabalhar com estes países para fazer frente ao fenómeno da migração na origem é dificilmente compatível com a ideia de, para fazer o controlo nas fronteiras externas, diminuir os fundos afectados à cooperação para o desenvolvimento. Penso que esta questão merece uma reflexão.
Por último, o desenvolvimento dos planos de acção figura no scoreboard. Isto é positivo, mas quero recordar que um plano de acção foi já executado, o do Iraque, e nunca fomos informados acerca do mesmo.

Watson
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Hernández Mollar pelo excelente trabalho que realizou neste relatório e pelo espírito de colaboração com que procurou que as suas recomendações tivessem atrás delas o consenso de todos os grupos políticos. Gostaria também de prestar homenagem ao trabalho realizado pela Comissão neste domínio.
Confrontamo­nos com uma série de desafios num mundo onde continua a ser considerável o desejo de emigrar e o desejo de imigrar para a Europa. Estamos, sem dúvida, perante uma situação em que, em determinados países de origem, existem factores que impelem as pessoas a partir e, nos nossos países, existem factores que atraem as pessoas. É importante que abordemos este debate estabelecendo uma distinção muito clara entre asilo e imigração ilegal. É importante que mantenhamos o compromisso assumido na Convenção de Genebra e uma abordagem humanitária.
A mensagem que gostaria de transmitir aos governos dos Estados­Membros é a de que caem com demasiada frequência na tentação de procurar ser facilmente notícia de primeira página, adoptando uma abordagem populista dos chamados problemas dos requerentes de asilo e da imigração ilegal. É muito raro debruçarem­se sobre os princípios que subscreveram e tentarem lidar com este problema de uma forma séria.
Este relatório define uma série de propostas de acção que, a meu ver, são de saudar. Olha, em particular, para a imigração e para a inadequação dos dados de que actualmente dispomos. Olha para os problemas dos planos de acção que têm sido traçados e que não estabelecem um equilíbrio correcto entre segurança e imigração. Olha para o policiamento da imigração ilegal e solicita que se concentrem as atenções na luta contra o tráfico de imigrantes e na luta contra o emprego ilegal. Isto é que os nossos Estados­Membros deveriam estar a fazer.
E o mais importante de tudo, obviamente, é que olha para os orçamentos e para o facto de só existir afectação de verbas no orçamento relativamente a menos de metade das medidas propostas, portanto, se queremos tratar a sério desses assuntos, precisamos que o Conselho tome a iniciativa de atribuir uma base jurídica aos orçamentos propostos.
Concluindo, Senhor Presidente: em nome do Grupo Liberal, apoio este relatório que vamos votar amanhã.

Ceyhun
Senhor Presidente, infelizmente, os planos de acção do Grupo de Alto Nível "Asilo e Migração" pouco correspondem à tarefa para a qual este foi incumbido. Após uma leitura mais atenta dos planos de acção, fica patente que são as acções de combate à imigração ilegal que ocupam a maior fatia. Contudo, a questão não pode ser apenas essa. Não são aqui referidas quaisquer acções em matéria de política de desenvolvimento ou de política externa destinadas a analisar as causas de fuga ou de emigração destas regiões. Embora o grupo de trabalho tenha constatado que as violações dos direitos humanos constituem um importante motivo de fuga, esta questão é insuficientemente tratada nos planos de acção.
Vejamos a situação no Iraque. Actualmente, atendendo à situação política naquele país, não é com certeza fácil apresentar propostas passíveis de terem alguma possibilidade de concretização. Situação análoga verifica-se no Afeganistão. Neste país chega mesmo a ser problemático saber com quem estabelecer conversações. Quem é que se deve pressionar no sentido de fazer respeitar os direitos humanos? Igualmente de criticar é a forma como foi criado o Grupo de Alto Nível, bem como o seu método de trabalho. O Parlamento Europeu não foi consultado a respeito da constituição do Grupo, nem sobre a escolha das regiões em crise. Esta forma de proceder é inaceitável.
O presente relatório do colega Hernández Mollar é muito crítico relativamente ao trabalho do Grupo de Alto Nível. Com base no relatório, é agora possível estabelecer um novo ponto de partida para a avaliação do seu trabalho. Por esta razão, o meu grupo dá o seu apoio ao relator.

Speroni
Senhor Presidente, dos dois aspectos desta questão gostaria de abordar, mais do que o problema do asilo, sobretudo o problema da imigração, não me referindo especificamente a estes países mas a esta questão em geral.
Em primeiro lugar, contrariamente àquilo que muitos poderão talvez pensar, não existe, de modo algum, um direito à imigração: não se encontra sancionado em qualquer acordo ou convenção internacional, por isso é perfeitamente legítimo impor regras, limites à imigração. Por outro lado, os europeus, quando a seu tempo emigravam, por exemplo, para os Estados Unidos ou para a América do Sul, também o faziam por meio de quotas e através de licenças. Eu sou neto de um emigrante e, justamente, sei que, nessa altura, existiam regras; de igual modo eu, que durante um breve período estive emigrado num país africano, fui submetido a vistos e a controlos; e ainda recentemente, ao viajarmos para participar na Assembleia ACP­Parlamento Europeu, fomos obrigados a apresentar um visto e tivemos de submeter-nos a vacinações.
Portanto, essas regras são fundamentais, e não pode certamente ser acusado de racismo ou de xenofobia quem deseja que essas regras existam e sejam respeitadas. As regras devem ter em conta a compatibilidade do acolhimento e, por conseguinte, o número de pessoas às quais é possível franquear o acesso à União Europeia, evitando ter fronteiras do tipo coador e evitando também que, através de repetidos actos de regularização, haja a ilusão, ou inclusivamente a certeza, de que aquilo que conta é entrar na União Europeia, se possível em certos Estados como a Itália, com a manga decididamente mais larga do que outros: uma vez lá dentro, já se pode ficar sossegado, ou talvez nem tanto, praticando mesmo um ou outro crime e, mais cedo ou mais tarde, lá virá o acto de regularização. E isso é absolutamente inaceitável!

Hannan
Senhor Presidente, espero que os senhores deputados me perdoem por me colocar numa posição de distanciamento e fazer uma pergunta fundamental. Por que razão precisa a União Europeia de uma política comum de asilo? Ninguém irá negar que esta é uma área em que os países podem ter a ganhar com a cooperação mútua, mas é evidente que não há nada de novo na cooperação entre os nossos países de origem no domínio do asilo. Os Estados­Membros da União estão desde há muito, ainda antes da assinatura do Tratado de Roma, ligados por uma complexa teia de acordos que abrange o direito de asilo, o tratamento a dispensar aos refugiados, o princípio da não repulsão e muito mais.
Não devemos cometer o erro, que tantas vezes cometemos nesta assembleia, de acreditar que a única alternativa à acção da UE é uma qualquer espécie de anarquia em que nenhuma nação troca opiniões com outra. Pelo contrário, a alternativa à acção a nível da UE é uma negociação de acordos bilaterais ou multilaterais entre nações independentes. Esses acordos têm, ao que me parece, duas vantagens potenciais sobre a acção comunitária. Primeira, são muitas vezes acordos bem experimentados, que gozam de grande credibilidade e implantação, e, segunda, podem, como é evidente, aplicar­se a Estados que não pertencem à União Europeia.
No meu círculo eleitoral do Sudeste de Inglaterra, a polícia e os serviços de imigração locais mantiveram durante muito tempo excelentes relações com os seus congéneres franceses e belgas. Na verdade, há elementos que permitem, pelo menos, afirmar que mantínhamos uma cooperação mais estreita com outros Estados­Membros há dez anos do que mantemos hoje em dia, depois da entrada em vigor da Convenção de Dublim e dos acordos que lhe servem de enquadramento.
Ora, como é isto possível? Bem, foi Aristóteles que primeiro esboçou o princípio de que daquilo que não pertence a ninguém, ninguém cuida. Esta máxima aplica­se decerto às nações, tal como se aplica aos indivíduos. Em termos muito simples, a situação é esta: um guarda fronteiriço que veja que um viajante se dirige para um destino situado para além das suas próprias fronteiras, pode sentir­se pouco incentivado a detê­lo, provocando com isso um pedido de asilo na sua própria jurisdição.
De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, foram 93 000 as pessoas que o ano passado pediram acolhimento no Reino Unido. Isto faz da Grã­Bretanha o destino mais comum dos requerentes de asilo na Europa, posição que detemos conjuntamente com a Alemanha. Mas o que é mais espantoso é que este número aumentou cerca de 40% no Reino Unido desde meados dos anos 90, ao passo que na União Europeia como um todo se manteve relativamente estável. Digo "espantoso" porque um grande número de requerentes de asilo no meu círculo eleitoral atravessaram vários países seguros antes de ali chegarem.
Ora bem: a prioridade de um verdadeiro refugiado é, certamente, sair de um determinado país e não entrar num determinado país. A não ser em circunstâncias excepcionais, não é descabido esperar que uma pessoa que foge da opressão peça acolhimento assim que chegar a um Estado seguro.
Tenho orgulho no papel desempenhado pela Grã­Bretanha, através dos séculos, como porto de abrigo para os que fugiam da injustiça e da adversidade, e sei que há deputados nesta assembleia que sentem orgulho semelhante no honroso historial dos seus países. Esse historial depende da nossa capacidade de estabelecer uma distinção entre migrantes por razões económicas e verdadeiros refugiados, e depende de forma crucial da nossa determinação em defender as nossas fronteiras de falsos requerentes de asilo. Enquanto Estados que cooperam mutuamente, podemos fazê­lo, enquanto território único, as provas indiciam que não podemos.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório salienta as muitas insuficiências e confusões dos planos de acção. Em primeiro lugar, podemos colocar a questão da parceria, nomeadamente do papel conferido às ONG. O seu parecer não foi solicitado ou não foi tomado em consideração. Outro erro consiste em tratar da mesma forma os pontos que têm a ver com asilo e os que se referem à emigração. Na verdade, não é possível combater as causas dos fluxos migratórios sem falar de direitos humanos. Pela minha parte, vou falar de asilo.
A Europa assinou, com alguns países, acordos com cláusulas de readmissão, que permitem enviar de volta um cidadão de um país terceiro, sem se tomar em consideração a situação política, económica e social desse cidadão ou do seu país. Tais cláusulas violam o direito internacional. Põem em causa o princípio da não repulsão, sem ter em conta se o país em questão é seguro. Como poderemos acreditar que as pessoas reenviadas para determinados países serão aceites sem riscos, quando os direitos humanos, em particular os das mulheres, são, nesses países, diariamente violados? Como poderemos aceitar que a ajuda ao desenvolvimento dependa da assinatura de acordos com esse teor?
A Europa tem de parar de fingir que não vê o que se passa. A melhor solução para diminuir os fluxos migratórios consiste em contribuir para o desenvolvimento desses países e para o bem-estar dessas populações. Consiste em anular a dívida dos países em vias de desenvolvimento. Essa anulação da dívida permitiria desenvolver as estruturas educativas, sociais e de saúde, em benefício directo da população.
Por outro lado, seria melhor aperfeiçoar as estruturas de acolhimento dos refugiados e requerentes de asilo, hoje tratados como delinquentes que apenas pretendem abusar de todo o processo. Deve ser garantida a sua protecção, em particular, o acesso à saúde, aos direitos sociais e à educação das crianças.
Terminarei com a seguinte pergunta: não seria mais urgente harmonizar as nossas políticas de asilo e de imigração e construir uma verdadeira política comunitária nesta matéria?

Evans, Robert
Senhor Presidente, todos os países referidos neste relatório são diferentes e os planos variam de acordo com isso. Vou falar apenas do Sri Lanka, país que visitei, país do qual um grande número de cidadãos procurou refúgio em Londres e noutras partes da União Europeia.
É um país, Senhor Presidente, que nos últimos dezoito anos tem sido dilacerado por uma guerra civil - dezoito anos que viram aumentar continuamente a percentagem das despesas do Governo do Sri Lanka com a defesa. Este dinheiro é gasto para travar uma guerra que o Governo do Sri Lanka não pode vencer, uma guerra que os Tamil também não podem vencer. A única solução tem de ser uma paz mediada. Talvez a União Europeia, com os seus laços históricos, pudesse actuar como mediadora.
A minha colega, a senhora deputada Anna Terrón, disse que este relatório é ingénuo. Eu acho que o relatório contorna a verdadeira questão e constitui um desvio do debate que deveríamos realizar sobre o Sri Lanka e sobre os outros países. O relatório diz que o conflito étnico no Sri Lanka não tem fim. Fala de violações dos direitos humanos, de casos em que a ajuda não chega às regiões mais carenciadas e de privação económica. Esses são os efeitos da guerra, e o relatório diz que devemos colaborar de forma mais estreia com o Governo do Sri Lanka.
No entanto, é esse Governo que controla aquilo que sabemos, é ele que controla a cobertura que nos chega dos acontecimentos, e nós temos de ser cautelosos. Todos nós sabemos dos casos largamente divulgados de acções desencadeadas pelos Tamil contra as forças governamentais. Ouvimos falar menos, porém, dos hospitais e escolas destruídos e das torturas infligidas pelas tropas governamentais do Sri Lanka.
Portanto, Senhor Presidente, estou de acordo quando o relatório diz que deveremos procurar maneiras de encontrar uma solução política para este conflito. Nada mais interessa. Nada mais irá resolver os problemas ou diminuir as violações dos direitos humanos. Nada, a não ser o fim do conflito, acabará com a desgraça dos Tamil no Sri Lanka e nada mais acabará com o número de pessoas que procuram refúgio na União Europeia. Não há mais nada que evite que as pessoas fujam do país. Um plano de acção de alto nível que não reconheça as importantes notícias que chegam até nós, Senhor Presidente, não vale - desejo afirmá­lo aqui - o papel em que está escrito.

Cappato
Senhor Presidente, dou os meus parabéns ao relator, mas não dou quaisquer parabéns a esta União Europeia porque, quando aborda a questão das liberdades públicas, apenas sabe fazê-lo pegando exclusivamente no aspecto repressivo dos problemas e mais nada. Mais uma razão para me congratular com o facto de, neste relatório, se incluir a referência ao importantíssimo estudo das Nações Unidas, recentemente publicado, sobre a imigração de substituição, uma vez que esse estudo expõe dados que não podem deixar de preocupar-nos e que demonstram o inexorável processo de envelhecimento e de declínio demográfico em curso: na Europa, a população deverá diminuir 12% no espaço de 50 anos, caso os fluxos de imigrantes se mantenham os mesmos de hoje. A consequência da diminuição da taxa de fertilidade e de mortalidade é a redução para metade da relação trabalhadores no activo/reformados: na União Europeia, de quatro trabalhadores no activo para cada reformado passar-se-á para menos de dois em 2050, situação que arrasta consigo a exclusão das despesas sociais e das despesas com pensões de reforma perante um declínio vertical das receitas fiscais.
Estas considerações não podem ser descartadas por uma política séria de imigração porque, perante esta hecatombe demográfica, e em breve económica, há que propor políticas de imigração liberais, antiproibicionistas, atentas às necessidades económicas e à procura do mercado de trabalho, em oposição à política proibicionista e proteccionista, nacionalista, étnica e desumana, actualmente aplicada na Europa, cujo único resultado, até agora, tem sido a incriminação dos imigrantes exigidos pelo mercado de trabalho e a entrega dos imigrantes ilegais nas mãos da criminalidade, desde a organização da sua entrada no território europeu até ao seu envolvimento no trabalho ilegal e em actividades ilícitas.
Para terminar, Senhor Presidente, enquanto os Estados Unidos negoceiam com as universidades indianas para ficarem com os melhores licenciados das novas tecnologias, a Europa prefere negociar com o regime dos talibãs para ver como há-de recambiar algumas mulheres perseguidas por esse tipo de regime.

Costa, Raffaele
Senhor Presidente, caros colegas, devo dizer desde já que não concordo com as conclusões do colega que me precedeu e que pertence ao mesmo país que eu. Mas gostaria, tal como ele, de felicitar o relator, e também a comissão, pelo trabalho aprofundado.
O que ressalta desse trabalho? Basicamente, que existe uma importante divergência entre o Conselho e o Parlamento. É uma posição que poderemos apelidar de histórica, mas de que, neste momento, podemos aperceber-nos de maneira formal, através de um documento: de um lado, o Conselho, que mantém uma certa linha de actuação através dos diferentes Estados, reunidos nesta Instituição, e que dá indicações que são fruto de decisões estatais; do outro lado, a Comunidade, sobretudo o Parlamento, que gostaria de uma decisão diferente, mais harmonizada, mais coordenada, mais homogénea. Penso que este distinguo é importante: o Parlamento possui uma maior quota de idealismo, de esperança, de utopia; os Estados nacionais têm maiores problemas concretos e têm de dar resposta aos cidadãos, que não se deixam convencer facilmente pelas esperanças, pelas ilusões, mas sim por uma realidade difícil, que tem estado na origem, em tantas situações - no meu como em muitos outros países europeus -, de um fenómeno difícil de aceitar: uma imigração selvagem.
Por conseguinte, penso que é importante que, tendo em conta tanto o problema da segurança como o problema da imigração - um fenómeno que nasce nos países pobres, que têm necessidade de resolver um grande número de problemas e onde indivíduos, seres humanos, pluralidades de pessoas e de famílias têm necessidade de encontrar não só algum alívio mas, inclusivamente, uma realidade diferente e uma segurança - a política comunitária seja uma política de síntese.

Marinho
- Senhor Presidente, os planos de acção em curso do grupo de Alto Nível do Conselho são, como todos sabemos, um instrumento precário para enfrentar em comum um problema que para uns é só de segurança, para outros é só de integração, sendo as mais das vezes quase impossível distinguir onde começa e acaba a fronteira entre o direito ao asilo e o direito à sobrevivência económica. E digo um instrumento precário porque não me parece que as análises que fundamentam os planos de acção tragam novidades úteis que justifiquem medidas de política eficazes, sendo as mais das vezes propostas genéricas de política externa clássica ou de ajuda ao desenvolvimento que só vingariam perante autoridades dos países-alvo que fossem legítimas e estáveis, o que não é, infelizmente, a maior parte dos casos.
Daí a tentação dos planos de acção de, nas medidas propostas, enfatizar muito mais a gestão da imigração clandestina do que a integração dos cidadãos, muito mais a repressão e o controle do que uma política de asilo europeia e um verdadeiro sistema de protecção temporária dos que batem à porta da Europa seja por que razões for, sempre em verdadeiro estado de necessidade.
Os planos de acção que Tampere acolheu e mandou continuar, apesar da sua fragilidade perante a complexidade do problema, podem, no entanto, ser melhorados enquanto a União Europeia não se dota de uma política de asilo e imigração própria. O que não podem é balançar entre a relativa inutilidade e o agravamento da situação em termos de direitos humanos, mesmo quando, sob a capa de requerentes de asilo, os imigrantes não podem ser considerados potenciais criminosos, e melhor seria que em vez de serem considerados "casos de polícia" fossem normalmente tratados como casos de exclusão universal.
Este relatório, Senhores Deputados, é excelente, toca em todas as feridas deste drama, mas melhor seria que estivéssemos aqui a analisar propostas da Comissão que relatórios dos peritos dos governos. Não perdemos, porém, a esperança de que em breve se debatam aqui estas questões em diálogo com o senhor Comissário António Vitorino: será o sinal de que a Europa avançou para políticas comuns fundadas no equilíbrio entre segurança e integração e de que optou decisivamente pelo fim da precariedade.

Vitorino
Senhor Presidente, a Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade de realizar este debate e eu gostaria de felicitar cordialmente o relator, o senhor deputado Hernández Mollar, em meu nome pessoal, pelo seu excelente relatório e pela sua excelente proposta de resolução.
Agradeço o facto de o Parlamento apoiar a abordagem integrada e interpilares proposta, que - e cito o relatório - 'pode' produzir resultados positivos. Compreendo que o Parlamento adopte uma abordagem cautelosa relativamente a estes planos de acção, e a Comissão gostaria de seguir o mesmo rumo. Por um lado, a Comissão congratula­se por ver que, em termos gerais, a abordagem do Conselho ao desenvolver estes planos de acção está em profunda sintonia com a abordagem defendida pela Comissão na sua comunicação sobre migração de 1994, comunicação que mereceu o amplo apoio deste Parlamento. Por outro lado, há que estar consciente do facto de que, de momento, estes planos apenas existem no papel.
A implementação destes planos necessitará, como já foi sublinhado por vários deputados desta assembleia, de uma conjugação de políticas muito diferentes: cooperação política, direitos humanos, Estado de direito e democracia, políticas comercial, social e de desenvolvimento e ajuda económica, todas estas políticas têm de ser conjugadas com medidas que visem uma melhor gestão da migração proveniente dos países e regiões referidos. Não se trata, como é evidente, de uma tarefa fácil.
Permitam­me que saliente vários elementos importantes da vossa proposta de resolução e expresse a minha concordância com os mesmos. A parceria com os países terceiros em causa será sempre um elemento­chave para o êxito de uma política que visa promover o co­desenvolvimento. Apoio, por isso, a vossa opinião de que será necessário encetarmos um diálogo político sobre a implementação do plano de acção numa base acordada, que seja benéfica tanto para os Estados­Membros da União como para os países terceiros. Temos de reconhecer que este diálogo político terá de levar em conta a situação política muito diferente que existe em cada um dos cinco países focados. Gostaria, portanto, de sublinhar o importante papel que as organizações não governamentais irão desempenhar na implementação destes planos de acção.
Todos nós estamos perfeitamente conscientes do facto de que os problemas da migração não vão ficar resolvidos no próximo mês. Temos de ter bem presente esta gravíssima limitação quando o Conselho Europeu de Dezembro do corrente ano receber a primeira avaliação destes planos de acção. Concordo em absoluto com a vossa observação de que a União Europeia deverá adoptar uma política estrutural de longo prazo para atacar as causas da migração e por isso estou de acordo em que os prazos estabelecidos nos planos de acção são bastante optimistas.
No entanto, os planos de acção podem ser considerados como um primeiro passo na criação de uma política externa da União Europeia sobre migração e por isso há que lhes dar uma oportunidade. Também estou de acordo com a vossa opinião de que a recepção na região não dispensa os Estados­Membros da União das suas obrigações para com os requerentes de asilo, nos termos da Convenção de Genebra.
Aquando da implementação dos planos de acção, é extremamente importante manter o equilíbrio entre as diversas medidas, para que os esforços não se concentrem exclusivamente nas acções de defesa de curto prazo. A Comissão sublinha que desempenhará um papel activo na manutenção desse equilíbrio. A implementação vai exigir uma estreita colaboração entre o Conselho e os seus organismos competentes, a Comissão e os Estados­Membros, de acordo com as respectivas responsabilidades definidas no Tratado.
A propósito, o importante papel que os Estados­Membros têm de desempenhar foi reconhecido no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da passada segunda­feira, dia 27 de Março. A Presidência apelou aos Estados­Membros, no sentido de converterem os seus compromissos políticos em actividades reais, pedido que a Comissão apoiou.
É claro que a Comissão está pronta a desempenhar o papel activo que dela se espera, em especial em áreas como o desenvolvimento e a assistência económica, os direitos humanos, a boa governação e o desenvolvimento de instituições. Actualmente a Comissão não dispõe dos meios financeiros para desempenhar um papel semelhante em prol de outras medidas. É por isso que me congratulo profundamente com a vossa recomendação relativa à possível afectação de fundos adicionais destinados a cobrir a cooperação com países terceiros nos domínios da justiça e dos assuntos internos, com especial referência à imigração.
Essas rubricas orçamentais deveriam contemplar, acima de tudo, não só a prestação de assistência humanitária, incluindo a melhoria das condições de vida essenciais, como já fazemos utilizando os fundos do ECHO, mas também diferentes iniciativas, tendo em vista o desenvolvimento económico, a melhoria do respeito pelos direitos humanos, a melhoria da independência do poder judicial, a melhoria da igualdade de oportunidades para homens e mulheres nos países terceiros, e também a ajuda a países terceiros para implementarem os mecanismos jurídicos e práticos necessários para tratar dos problemas dos requerentes de asilo e dos refugiados.
Por último, registo, Senhor Presidente, que os senhores consideram que os planos de acção prestam muito pouca atenção às políticas internas. No entanto, eu entendo que o primeiro objectivo do plano de acção é contribuir para o desenvolvimento de uma política externa da União em matéria de migração. Permita­me que lhe assegure, de qualquer modo, que a Comissão assumirá as suas próprias responsabilidades no desenvolvimento de uma política interna comum da União Europeia em matéria de imigração e asilo, de acordo com o previsto nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere.
Já se apresenta uma discriminação pormenorizada das nossas intenções no painel de avaliação que foi aprovado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" da passada segunda­feira e anteriormente comunicado ao Parlamento. Este ano, no Outono, teremos uma nova oportunidade para discutir as prioridades de uma política abrangente da União em matéria de imigração, quando a Comissão apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma revisão da comunicação de 1994, com o objectivo de incorporar a nova dinâmica, as novas realidades sociais, políticas e económicas do mundo em que vivemos no que se refere à política de imigração.

Presidente
Muito obrigado, senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã ás 11H00.

Orientações orçamentais para 2001
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as orientações orçamentais para 2001:
A5-0070/2000 da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações orçamentais para 2001: Secção III-Comissão;
A5-0068/2000 do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações orçamentais para 2001: Outras secções.

Haug
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o orçamento para o exercício de 2001 vem colocar-nos perante importantes desafios. Este primeiro orçamento do novo milénio deverá consolidar a dimensão social e cultural da Europa e fazer face aos compromissos da União Europeia para com os seus cidadãos e a comunidade internacional. O que significa isso concretamente, Senhora Comissária, e que esperamos nós da Comissão com a elaboração do anteprojecto de orçamento?
Partimos do princípio, naturalmente, de que as novas políticas introduzidas pelo Tratado de Amesterdão ou as políticas por este reforçadas serão devidamente contempladas no orçamento. Embora nós, na Comissão dos Orçamentos, nos tenhamos intencionalmente abstido de incluir referências e afirmações pormenorizadas para cada uma destas políticas, tal não significa que lhes atribuímos uma prioridade menor, mas apenas que as reduzimos ao essencial. Contamos, por conseguinte, que sejam devidamente tomadas em consideração essas políticas. Para além disso, a concretização dos princípios da igualdade de oportunidades, da igualdade entre homens e mulheres e da compatibilidade ambiental continuam a ser, para nós, prioridades que queremos ver consagradas no orçamento.
As acções de combate ao desemprego devem constituir, como até aqui, uma prioridade especial do orçamento para 2001. Isso não significa - e quero uma vez mais deixá-lo bem claro - o financiamento de megaprogramas de emprego a nível europeu - ninguém o deseja! O que se pretende é um impulso estratégico que coloque as pequenas e médias empresas em condições de utilizarem, o mais rapidamente possível, as estruturas das novas tecnologias de informação e comunicação e de participarem na sociedade da informação. Uma iniciativa estratégica desta natureza garante a competitividade e o desenvolvimento a nível internacional, reforçando assim as empresas onde continua a estar concentrada a maioria dos postos de trabalho na União Europeia e onde continua a ser criada a maioria dos novos postos de trabalho. Regozijo-me por verificar que entre o Parlamento e o Conselho existe consenso nesta matéria e estou certa de que conseguiremos concretizar no próximo orçamento, também num clima de parceria e de forma consequente, parte dos compromissos e dos objectivos formulados em Lisboa.
No entanto, a par desta iniciativa essencial para o orçamento de 2001, e no âmbito da qualidade da integração económica e política por nós já alcançada, não deveríamos esquecer a nossa identidade cultural enquanto Europeus. Isto não significa, de modo algum, centralismo e homogeneização; pelo contrário, significa promoção da diversidade cultural. Através do apoio à indústria cultural regional, asseguraremos as bases económicas necessárias, bem como a capacidade de desenvolvimento.
Queremos ainda, com o próximo orçamento, responder às exigências de uma administração eficiente e garantir a necessária transparência no que se refere às finanças europeias. Apoiamos os esforços da Comissão no sentido de introduzir a orçamentação baseada em actividades, activity based budgeting. Apoiamos os esforços, com vista a imputar de forma clara e transparente os custos administrativos e de pessoal às respectivas rubricas orçamentais. Neste contexto, há também que fazer esforços para melhorar a orientação política do orçamento e a concretização das prioridades políticas. Para o Parlamento, justamente, isto reveste-se de particular importância. Iremos também prosseguir atentamente estes objectivos no âmbito do processo de reforma. Uma coisa, porém, tem de ficar bem clara: não aceitaremos quaisquer tentativas que visem reduzir o controlo parlamentar e a monitorização do orçamento.
O maior desafio que se nos depara prende-se, contudo, com os compromissos por nós assumidos no que diz respeito à reconstrução e à salvaguarda da paz e da estabilidade na região dos Balcãs. Quero sublinhar aqui, clara e inequivocamente: não existe qualquer divergência quanto aos objectivos e quanto à necessidade de disponibilizar os meios necessários para este fim. Também o Parlamento Europeu respeita estes compromissos. Sabemos que o Conselho também respeita os seus compromissos e ainda hoje, na Conferência dos Doadores, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, declarou ser desejo do Conselho assegurar a estabilidade a longo prazo nos Balcãs, para o que serão necessários vários anos de esforços. Isto significa, portanto, que o Conselho reconhece esses esforços e esses compromissos. Mas esperamos também que o Conselho assuma estes novos desafios e proceda em conformidade. O que não podemos aceitar é que, não obstante termos adquirido capacidade de intervenção neste importante domínio da política externa, não tenhamos, devido a poupanças excessivas, essa capacidade noutros domínios da política externa.
Permitam-me ilustrar a situação de uma forma clara. O Acordo Interinstitucional e o orçamento para 2001 constituem como que um par de sapatos diferentes, é certo, mas em que ambos têm de se ajustar, sob pena de não se conseguir fazer nada com eles e, consequentemente, não se avançar. Quero sublinhar que não estamos a pôr em causa o Acordo Interinstitucional em si, nós respeitamos esse acordo. Mas, num domínio concreto, mais precisamente o dos encargos adicionais resultantes da ajuda aos Balcãs e de outras acções em matéria de política externa, requeremos uma revisão que dê verdadeiramente resposta às exigências. Este pedido dirige-se obviamente à Comissão, e espera-se que esta apresente a respectiva proposta, mas a mensagem dirige-se também e sobretudo ao Conselho. É que tenho a impressão de que, quando os Ministros das Finanças ouvem falar de revisão do Acordo Interinstitucional, pensam de imediato em esbanjamento de dinheiro e vêem tudo numa perspectiva pessimista. Contudo, uma revisão não é uma catástrofe, mas sim um processo absolutamente normal, que de modo algum põe em causa o espírito do acordo.
As dramatizações não ajudam a avançar e apenas criam barreiras desnecessárias. Do que precisamos para o financiamento das referidas acções é de flexibilidade. Sem essa flexibilidade não é possível avançar. Daí o meu apelo ao Conselho: não deitem mais achas para a fogueira! Não persistam numa atitude de bloqueio no que respeita à revisão! Aceitem as nossas ideias e colaborem connosco na procura de uma solução construtiva que possa ultrapassar posições extremadas tanto de um lado como de outro!
Nos últimos dias, na Cimeira de Lisboa, foram colocadas tónicas importantes, e que merecem o nosso apoio, no desenvolvimento da Europa e na sua capacidade para enfrentar o futuro. No próximo orçamento, pretendemos apoiar estas prioridades e concentrar os nossos esforços nos respectivos domínios. Simultaneamente, como Parlamento, reconhecemos a necessidade de uma gestão financeira baseada na economia e na eficiência. Os objectivos por mim referidos, nos quais tanto o Parlamento como o Conselho e a Comissão têm, em muitos casos, um interesse comum, só poderão ser concretizados se o processo orçamental se desenrolar num clima de confiança e de parceria. Para tal, importa evitar, a todo o custo, uma escalada do diferendo em torno do financiamento das acções externas. Aproveitemos, portanto, as conversações e as discussões, previstas para as próximas semanas, sobre a futura proposta da Comissão relativa a um programa plurianual, de modo a encontrar uma boa solução, que assegure a nossa capacidade de acção no domínio da política externa e não bloqueie as nossas prioridades a nível interno!

Ferber
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, comparativamente ao que a colega Haug teve oportunidade de apresentar, os orçamentos das outras Instituições são meros peanuts - como, provavelmente, um banqueiro diria. Trata-se de pequenos orçamentos, não tão significativos, mesmo do ponto de vista da orientação política, mas não menos importantes, pois é através deles que as outras Instituições tornam o seu trabalho transparente e, em minha opinião, passível de ser apresentado aos cidadãos.
Quais são os desafios que se colocam para o próximo ano, e que temos de contemplar nos pequenos orçamentos? Em primeiro lugar, e isso aplica-se a todos os orçamentos: economia na gestão financeira. Ao verificar que, só no Parlamento Europeu, se prevê um acréscimo de 0,07% em relação ao exercício de 2000, concluo que essa economia existe e que isso é algo que podemos apresentar à opinião pública! Com um orçamento global de 965 milhões de euros, não é uma fatia muito grande aquela que retiramos do bolo que está à nossa disposição.
Quais são os desafios que a metodologia da orçamentação baseada em actividades coloca? Naturalmente que esta é uma questão que temos também de colocar às outras Instituição, caso isso se aplique. Olhando em redor, poder-se-ia perguntar quais são os custos proporcionalmente aos deputados presentes. Estas são questões às quais não nos referimos, mas também aqui o que está em causa é a transparência das despesas nas rubricas orçamentais, de forma a que tudo fique claro. Face ao grande desafio do alargamento da União Europeia, temos de elaborar um plano a médio prazo sobre as necessidades de pessoal. Este alargamento coloca tanto o Parlamento como as outras Instituições perante grandes desafios, por exemplo, no domínio dos serviços de tradução.
Temos vindo a preparar-nos nos últimos anos para essa situação e temos de começar, já em 2001, a assumir os desafios e, consequentemente, avançar com a formação/desenvolvimento do pessoal. Daqui resulta uma segunda reflexão sobre a qual devemos ponderar. Como é que poderemos cooperar com as outras Instituições no domínio do recrutamento e da contratação de pessoal? De facto, nos próximos anos iremos ter tarefas comuns em vários domínios, pelo que faz todo o sentido reflectir sobre a possibilidade de organizar em conjunto essas actividades e centralizá-las.
Temos de ter presente que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, se nos deparam novos desafios também no domínio do trabalho legislativo. Basta olhar para o programa de trabalho da Comissão, que prevê 108 processos de co-decisão, para concluirmos que se trata de um desafio como nunca tivemos no passado. Mesmo nos anos críticos do início da década de 90, aquando da transposição do programa do mercado interno, tivemos apenas um terço ou mesmo metade do volume de trabalho que agora é proposto pela Comissão, pelo que temos de nos organizar de forma mais eficaz e de ter à disposição os recursos que nos permitam realizar o nosso trabalho em conformidade. Aqui se inclui também - quero dizê-lo com toda a clareza - a cooperação científica. Temos uma Comissão que dispõe de um Centro Comum de Investigação. Temos 15 Estados-Membros que dispõem dos seus recursos nacionais. E o Parlamento, enquanto legislador com igualdade de direitos, deve naturalmente poder tirar proveito das oportunidades que tem à disposição.
Proponho, e a Comissão dos Orçamentos apoia esta proposta, que se introduzam melhoramentos no domínio das relações públicas, através da criação de um centro de informação onde os cidadãos que o desejarem, possam dirigir-se para obter informações sobre as actividades do Parlamento, sem que tenham de estar integrados num grupo de visita oficial. Propomos também que sejam criados novos lugares em determinadas áreas, mas apenas nos casos em que tal seja absolutamente necessário. Esse é um aspecto que vamos ter de analisar em profundidade nas próximas semanas e nos próximos meses, pois dispomos ainda de alguma margem de manobra. Na política imobiliária, tivemos uma evolução muito razoável no que se refere aos custos dos edifícios do Parlamento Europeu, mas não faz sentido voltar a destruir esta recém-adquirida autonomia já em 2001.
No que respeita à outras Instituições, apenas algumas breves considerações. Nos serviços de interpretação, por exemplo, penso que deveríamos tentar, desde já, cooperar mais estreitamente com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões. Existem possibilidades de cooperação neste domínio. Quanto ao Tribunal de Justiça, teremos de observar muito atentamente a sua evolução. Espero que, no âmbito da revisão do Tratado, sejam definidas novas regras para o Tribunal de Justiça que possibilitem um trabalho eficiente e, consequentemente, viabilizem de forma duradoura o financiamento da gestão dos recursos humanos. Gostaria de elogiar aqui expressamente o Tribunal de Contas, que não só nos controla com rigor, como também cumpre escrupulosamente as suas promessas. Também no que se refere ao Provedor de Justiça, penso que devemos assegurar que os recursos sejam utilizados com economia, especialmente no que respeita à criação de novos lugares.
Gostaria de agradecer a todos os que deram o seu contributo, em especial à nossa própria administração, pela cooperação correcta e muito positiva, bem como a todos os colegas que, não obstante a pressão de tempo, tornaram possível a rápida apresentação ao plenário de um trabalho cuidado.

Bowe
Senhor Presidente, saúdo o processo adoptado este ano, porque nunca começámos tão cedo, e isso permitir­nos­á, assim o espero, acompanhar de forma mais séria e mais detalhada a evolução do processo. Portanto, trato esta ocasião como um princípio e não como um fim. Sendo um princípio, direi que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor gostaria de reiterar as exigências que apresentou no ano passado relativamente ao orçamento. Temos uma necessidade persistente e clara de prosseguir o nosso trabalho no sentido da "ecologização do orçamento" em todas as áreas de actividade política, e é meu desejo ver esse trabalho continuar este ano.
Além disso, estamos a gastar muito dinheiro com as nossas políticas externas, em especial através dos programas PHARE e TACIS, com maneiras de desenvolver o importante papel do ambiente e com o desenvolvimento sustentável das regiões que ficam muito próximas das nossas fronteiras. Desejo que a Comissão apresente mais trabalho, demonstrando­nos assim que esse dinheiro está a ser aplicado de forma correcta e adequada e indicando quais são os resultados positivos.
Também desejo dar mais atenção ao que fazem as agências e abordá­las de forma mais diferenciada, consoante os seus papéis e actividades específicos, coisa que não fizemos no passado. Desejamos reflectir, em especial, sobre os problemas apresentados pelo Tratado de Amesterdão e sobre o facto de só este ano nos estarmos a aperceber das plenas implicações financeiras do Tratado de Amesterdão; temos de levar isso em conta.
A minha comissão parlamentar deseja igualmente reiterar o seu apoio à continuação da assistência financeira à participação das ONG em grande parte do trabalho dos comités técnicos do Parlamento e da Comissão. Por último, Senhor Presidente, gostaria de dizer que continuamos a opor­nos às subvenções ao tabaco que continuam a ser pagas pela Comissão; quanto mais depressa tivermos uma oportunidade de fazer qualquer coisa a este respeito, melhor. Eis a opinião deste Parlamento.

Van den Berg
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a excelente cooperação com a Comissão dos Orçamentos. Foram adoptados alguns pontos. Estamos perante uma transformação profunda no orçamento para o exercício de 2001. Em primeiro lugar, em virtude de as diferentes categorias e despesas serem baseadas nas modernas categorias DAC 1 e DAC 2. Linguagem críptica para alguns, mas que na prática significa que podemos ver a que categorias do combate à pobreza são afectadas as dotações e, posteriormente, publicar também um relatório nesses termos. Neste momento é impossível dizer qual o montante das dotações destinadas à erradicação da pobreza que é afectado ao ensino básico. De futuro, a situação deverá ser diferente.
Queremos que dentro dessa categoria sejam afectados montantes financeiros mais elevados ao ensino básico, aos cuidados de saúde básicos e aos países com um nível salarial mais baixo, não através do aumento do montante global, mas sim através de uma transferência dentro desse montante global, para que o poverty focus seja levado a sério.
Em terceiro lugar, pugnamos pela integração das despesas do FED que estão fora do orçamento do Parlamento, não porque tenhamos algo a dizer quanto a essa matéria - ainda que gostássemos que assim fosse -, mas pelos menos no sentido de podermos ver se o montante total dessas despesas é seriamente afectado à erradicação da pobreza, pois de outra forma, mais uma vez, um relatório anual sobre essas despesas voltará a não fazer sentido.
Por último, resulta claro da nossa abordagem que queremos reunir diversas rubricas orçamentais dentro dos diferentes headings, por forma a que haja nesse orçamento uma panorâmica melhor no seu todo e que não haja aí uma multiplicidade de rubricas orçamentais que façam com que todos o considerem opaco. Queremos, pois, uma abordagem transparente e, quanto a esse ponto, concordamos felizmente em larga medida com a Comissão dos Orçamentos. Por consequência, não se trata aqui tanto de mais dinheiro, mas sim de uma afectação e justificação mais adequadas.

Avilés Perea
Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades solicita à Comissão dos Orçamentos que incorpore, na sua proposta de resolução, as seguintes conclusões:
Destaca a importância de que se reveste uma adequada formação das mulheres, para além dos esquemas tradicionais, promovendo a formação contínua, a especialização e a integração da mulher no fenómeno das novas tecnologias, por forma a que a sociedade disponha de um elevado número de mulheres altamente qualificadas, cuja participação a todos os níveis - empresariais, políticos e sociais - assente em critérios qualitativos e quantitativos; tendo em conta que a sociedade da informação representa para a mulher um enorme potencial que merece ser aproveitado, não só no que respeita à formação ou ao acesso aos conhecimentos, mas também em função da possibilidade de aparecimento de novos empregos ou de novas fórmulas de trabalho que permitam facilitar a conciliação com a vida familiar, solicita que a iniciativa e-Europe seja completada por uma nova rubrica prioritária.
Destaca a necessidade de concessão das dotações apropriadas e do aditamento, no orçamento, das observações pertinentes que permitam uma aplicação rigorosa do princípio de mainstreaming, capaz de garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no concernente à programação, execução e avaliação de todos os projectos e programas da União Europeia.
Solicita à Comissão que apoie o quinto programa de acção para a igualdade de oportunidades, destinado a suprir as deficiências do anterior programa, e que o princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres incida em todas as políticas comunitárias.
Solicita a criação de um programa sobre o emprego destinado especificamente à mulher e solicita, consequentemente, a criação de uma rubrica orçamental destinada ao seu financiamento, com o objectivo fundamental de lograr a concretização efectiva da igualdade entre homens e mulheres no âmbito laboral, não apenas através da instauração de medidas protectoras da referida igualdade, mas também por intermédio de fórmulas especiais que permitam à mulher uma total integração no mercado de trabalho, sem prejuízo de outras facetas da sua vida.
Destaca a importância de que se reveste, para alcançar os objectivos que se propõe a União Europeia no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a colaboração das organizações e associações não governamentais que, através das suas actividades, complementem os programas de acção comunitários.

Costa Neves
- Senhor Presidente, colegas, as orientações para o processo orçamental 2001 expressas no relatório Haug constituem o ponto de partida de um debate que se prevê árduo e aceso durante todo este ano sobre o orçamento da União Europeia para o ano 2001. Sublinho que a disponibilidade da relatora, que cumprimento, permitiu alargar o espaço de consenso.
Retomando os quatro primeiros parágrafos da proposta de resolução, os que identificam as prioridades políticas do Parlamento Europeu, logo os que contêm o essencial da respectiva posição, distingo os seguintes aspectos: promove-se o adequado financiamento das novas políticas introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, bem como as políticas por este reforçadas nos domínios da acção interna e externa. Dá-se, assim, um claro sinal político. O que consta do Tratado é para pôr em prática e não mera declaração de intenções, o que seria grave manifestação de hipocrisia política, logo inaceitável. O que está no Tratado é para cumprir.
Aborda-se a questão do emprego na perspectiva da criação de postos de trabalho, que por sua vez se liga às micro, pequenas e médias empresas, bem como à utilização das novas tecnologias. É esta a perspectiva que nos importa. O que é essencial é criar novos empregos, e isto depende da iniciativa e da criatividade dos empresários. Invista-se, pois, numa cultura de iniciativa.
Reafirma-se a necessidade de uma contribuição sustentável e plurianual para a assistência financeira à reconstrução do Kosovo e à estabilização da região dos Balcãs feita no quadro de uma revisão das perspectivas financeiras. Recusa-se, assim, tal financiamento à custa de compromissos existentes, seja no âmbito de outras acções externas seja através de cortes na Política Agrícola Comum ou de outras políticas. Para novas necessidades novos financiamentos, pondo-se como condição, como sempre, a criteriosa identificação das necessidades, a rigorosa utilização dos fundos, como sempre deve ser; e, em relação ao Kosovo, esta preocupação parece especialmente razoável.
Insiste-se na reforma do sistema administrativo da União Europeia, condição de eficiência, responsabilização e transparência. Com este debate está lançado o processo. No fim deste ano, ao proceder-se à avaliação final da proposta de orçamento para 2001, esta deverá conter o essencial da posição deste Parlamento. A não ser assim, a legitimação democrática que o Parlamento confere aos actos da União Europeia, especialmente no processo orçamental, seria um imenso logro que os cidadãos saberiam intuir e não nos poderiam perdoar.

Gill
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Ferber pelas excelentes orientações que nos apresentou. Congratulo­me com o rumo claramente seguido pelo relatório - planear para o alargamento. A aposta na eficiência é especialmente vital no contexto do alargamento. É importante que, mesmo nesta fase incipiente, tenhamos uma estratégia clara relativa à forma como as Instituições vão responder à adesão de novos membros. Precisamos de ser imaginativos quanto à maneira como vamos tratar das questões que se prendem com as necessidades de pessoal e de edifícios. As Instituições não podem responder ao alargamento, limitando­se a acrescentar mais um cargo aqui ou mais um gabinete ali. Não vamos abordar o alargamento como se se tratasse de uma construção da Lego.
O que é necessário é que repensemos maduramente a gestão das operações e isso implica que todas as Instituições explorem métodos alternativos e adoptem sem reservas novas tecnologias da informação. Isto é especialmente importante em relação ao apoio linguístico. Apoio inteiramente a ideia delineada pelo senhor deputado Ferber da constituição de uma agência interinstitucional de recrutamento de pessoal, pois considero que isso irá contribuir para reduzir despesas e reduzir a concorrência entre as Instituições no processo de atrair pessoal novo. É necessário que todos aqui reconheçam que, em consequência do alargamento, são grandes as limitações relativas aos recursos de que disporemos e que há implicações para as perspectivas financeiras no que se refere às despesas da Categoria 5.
No entanto, estas orientações não dizem apenas respeito ao alargamento, dizem respeito à direcção que a política de todas as Instituições deverá seguir no próximo ano. Por conseguinte, a prioridade das prioridades tem de ser uma maior responsabilidade e transparência, porque o cidadão europeu não distingue as diferentes Instituições umas das outras. Todas as outras Instituições têm de realizar uma avaliação fundamental, em moldes semelhantes aos propostos pela agenda da reforma da Comissão, porque o que o contribuinte europeu quer é ter a certeza de que o seu dinheiro está a ser bem empregue, e isso não tem apenas a ver com as Instituições, também tem a ver com os partidos políticos, os deputados e o pessoal. Quaisquer modificações têm de ser claramente justificadas e transparentes.
Todas as Instituições têm de demonstrar melhorias e eficiência, e eu penso que isso só se pode alcançar por meio de instrumentos como a orçamentação baseada em actividades e uma análise minuciosa das políticas, dos sistemas e dos processos actuais. Uma das nossas maiores ineficiências é a localização das Instituições da UE e, se queremos que nos levem a sério, temos de concentrar o nosso trabalho numa só sede. Compreendo que, nos termos dos Tratados, temos obrigações para com duas localizações diferentes, mas temos de nos certificar de que esse número não irá aumentar. Como é do conhecimento de muitos de vós, o Reino Unido tem relutância em alargar o âmbito da votação por maioria qualificada, mas esta é uma questão que o Reino Unido veria com bons olhos ser aprovada por maioria.
Concluindo: as prioridades do nosso grupo são que estas orientações sejam orientações de prudência orçamental, melhoria da eficiência, controlo orçamental mais eficaz, melhor utilização dos recursos e melhorias gerais dos serviços e da gestão, por isso apelo a todas as outras Instituições para que aceitem e implementem energicamente estas melhorias.

Virrankoski
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a senhora deputada Haug e o senhor deputado Ferber, relatores do orçamento para o próximo ano, elaboraram o seu primeiro relatório. Desejo a ambos sorte nesta sua tarefa que lhes vai exigir muitos esforços. A elaboração do orçamento significa a utilização do dinheiro dos contribuintes. Deste modo, a tarefa é difícil e exige uma disciplina orçamental rigorosa. São muitos os projectos que merecem financiamento, mas poucos são os indispensáveis. Através de fundos públicos só se podem financiar projectos indispensáveis.
Além da disciplina orçamental rigorosa queremos salientar os seguintes factos: o nosso grupo apoia inteiramente o conjunto de reformas apresentado pelo senhor Comissário Kinnock. A pedra angular desta reforma é a orçamentação e a gestão baseadas em actividades. Estas componentes acentuam a responsabilidade pessoal, reduzem a burocracia e dão mais eficácia aos métodos de trabalho. Mas esta reforma exige uma boa colaboração com o pessoal. Por isso, as futuras negociações sobre a revisão do Estatuto dos Funcionários devem ser preparadas cuidadosamente. A actual estrutura do pessoal da administração deverá ser mais flexível e clara, a fim de facilitar, entre outros aspectos, a reafectação dos recursos. Possivelmente, este processo de reformas em curso irá requerer de propostas de orçamentos suplementares, em relação às quais solicitamos à Comissão que tome as providências necessárias.
O relatório da senhora deputada Haug salienta o papel da cultura na criação de emprego. A cultura, em si, é da competência dos Estados-Membros. Todavia, a cultura, como indústria, é um sector que está a desenvolver-se fortemente. Por isso, apoiamos o relatório na parte em que defende o desenvolvimento deste sector de actividade no âmbito das intervenções estruturais. Na leitura posterior do orçamento, queremos chamar a atenção para a inscrição de dotações suficientes para a ciência e a investigação e para o financiamento da luta contra todo o tipo de discriminação, nos termos do artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O nosso grupo considera também que a rubrica 1 das perspectivas financeiras - despesas agrícolas - não deve ser usada como fonte principal de financiamento dos requisitos financeiros no domínio da política externa. No que respeita ao relatório do senhor deputado Ferber, gostaríamos de assinalar que não queremos tomar ainda posição em relação a pormenores, como, por exemplo, a criação de novos lugares. Em vez disso, consideramos indispensável que a reforma do Estatuto dos Deputados venha a ser realizada rapidamente e em conformidade com os acordos anteriores.

Buitenweg
Senhor Presidente, enquanto estamos aqui reunidos, está a decorrer uma conferência sobre a reconstrução dos Balcãs noutro local em Bruxelas. A relatora, a senhora deputada Haug, a quem quero também agradecer a agradável cooperação que connosco tem mantido, afirma que a Comissão não pode assumir compromissos financeiros ou criar expectativas sem dialogar com a Autoridade Orçamental, uma afirmação que apoio. O diálogo é bom e importante para sabermos de que quadrante sopra o vento. Isto não pode, contudo, implicar uma violação do direito de iniciativa da Comissão Europeia. Cabe justamente à Comissão servir os interesses europeus, se bem que, durante as negociações sobre o orçamento para 2000, também nós tenhamos registado demasiadas vezes que o pensamento dessa metade da Autoridade Orçamental está dirigido, nomeadamente, para os cofres públicos nacionais.
O tema do interesse próprio remete-me automaticamente para o nº 22 do relatório. Sei que a relatora não verterá uma única lágrima se eliminarmos este número do texto. O meu grupo também não. Mas o Conselho sim. Aliás, parto do princípio de que o Conselho aplaude o facto de explicitarmos, no texto, que as necessidades orçamentais de carácter extraordinário devem ser igualmente distribuídas por todas as categorias orçamentais. Com efeito, isso conduz a reduções nos programas das abarrotadas categorias 2 e 3, enquanto a maior parte das dotações remanescentes na categoria 1, nomeadamente em virtude da oscilação ou da esperada alteração da OCM no sector do açúcar, poderá refluir para os cofres nacionais no final do ano. Espero que possamos rever esta autorização e que possamos estabelecer um acordo com os colegas para que, primeiro, se aguarde a chegada das propostas da Comissão.
Por último, gostaria de dizer algo em relação à alteração que apresentámos ao relatório do colega Ferber. Pede-se às Instituições que não continuem a discriminar com base na natureza das prolongadas relações dos respectivos funcionários. Alguns colegas consideraram isto demasiado pormenorizado para as orientações. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, nestes textos, nos preocuparmos efectivamente com a obrigação legal de alimentos dos funcionários e com o abono para os filhos a cargo. No decurso deste ano será muito provavelmente adoptada uma directiva, na qual a discriminação com base na orientação sexual será proibida no mercado de trabalho. Espero que aproveite este ensejo para tomar a dianteira na luta pela igualdade de tratamento.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, devo dizer que me sinto desconfortável perante este relatório, sobretudo depois das alterações da Comissão dos Orçamentos. Não está em causa, portanto, a senhora deputada Haug. Individualmente, muitas das suas alíneas são aceitáveis, algumas são, até, excelentes, e o meu grupo votará, como é natural, a favor. Mas globalmente, sem referir sequer este ou aquele número, francamente inaceitável para nós, penso que este relatório peca por falta de vontade política clara, de forte ambição, de escolhas determinadas que, em meu entender, o Parlamento deveria manifestar já neste estádio da batalha orçamental, pois tal batalha anuncia-se, também este ano, bastante árdua.
Todos nos lembramos do braço-de-ferro que, no ano passado, tivemos de travar com o Conselho, porque esta instituição queria equilibrar o financiamento da reconstrução do Kosovo recorrendo, em particular, às dotações da cooperação com o Sul. A maioria do Parlamento aceitou, finalmente, aprovar o orçamento, a troco de uma concessão limitada do Conselho, mas sobretudo do compromisso da parte deste de aceitar, no ano 2000, uma revisão das perspectivas financeiras, caso se verificasse que a evolução da situação nos Balcãs implicaria um esforço financeiro sensivelmente superior ao que estava programado.
Ora é o que está, hoje, a acontecer. Mas nem a Comissão nem o Conselho parecem decididos a respeitar o espírito desse compromisso, ou seja, a financiar as nossas novas prioridades sem comprometer as nossas prioridades tradicionais. Ora, embora o relatório faça referência a esta posição nos considerandos, nomeadamente nos considerandos A, B e D, defende, em compensação, na alínea 22 já evocada, passo a citar, «uma repartição justa das restrições orçamentais em vez de uma revisão limitada das perspectivas financeiras com recursos adicionais». Mais uma vez, pretende-se «tirar a Pedro para dar a Paulo», com base no sacrossanto pacto de estabilidade orçamental.
Pela parte que me toca, continuo a pensar que, pelo contrário, devemos formular claramente a pergunta: queremos desempenhar um papel activo no continente e no mundo? Se a resposta for afirmativa, há que, de modo razoável mas decidido, encontrar os meios financeiros para tal. O mesmo raciocínio é válido para outras prioridades, anunciadas mas não assumidas, como é o caso do domínio social ou do emprego ou, ainda, da cooperação com o Sul.
Independentemente do resultado desta votação, espero que grande parte de nós retome a iniciativa a tempo, com este espírito e que, desta vez, cheguemos ao fim .

Turchi
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Haug e ao senhor deputado Ferber os respectivos relatórios, sem dúvida aprofundados e muito pormenorizados no que respeita a todas as linhas programáticas. Ao mesmo tempo, gostaria de salientar, em primeiro lugar, o papel importante que, no relançamento do emprego na União Europeia, é desempenhado pelas pequenas e médias empresas, que constituem afinal o verdadeiro núcleo duro da nossa actividade empresarial na Europa; para além disso, importa fazer uma referência à economia cultural e das novas tecnologias: há que referir também este aspecto no que respeita ao relatório que irá ser elaborado em Lisboa e, com base nestes pontos, poderemos, em meu entender, relançar seriamente o emprego. Na verdade, gostaria de acrescentar que se fala com frequência de new economy, mas se depois nós próprios não centralizarmos aquilo que poderá afinal constituir, efectivamente, o núcleo fundamental dessa new economy - neste caso a cultura e as novas tecnologias -, então não conseguiremos certamente dar respostas.
Para além desse aspecto, gostaria de chamar a atenção para a reinserção, no que respeita às linhas programáticas, de acontecimentos catastróficos com que podemos ser confrontados no interior dos nossos países. E isso porquê? Porque, desse modo, podemos ajudar os Estados aderentes onde possam ter-se verificado acontecimentos catastróficos, como por exemplo um terramoto; de outra forma as pessoas não entenderão por que razão intervimos em locais como o Kosovo e não podemos, afinal, intervir no seio dos nossos próprios países. Pois bem, na minha opinião, é importante que este aspecto tenha sido reinserido no orçamento.
A isto acrescento, no entanto, uma nota polémica, que se refere aos cortes na agricultura. Em meu entender, teoricamente, isso não pode acontecer sempre, em termos de lógica, quero eu dizer. É lógico que devemos financiar a missão no Kosovo, como objectivo político fundamental, para fazer esquecer esse drama e demonstrar, ao mesmo tempo, que existe um objectivo político, mas não podemos fazê-lo cortando constantemente na agricultura. Chamo ainda a atenção para a necessidade de nos serem permanentemente facultadas as linhas programáticas por parte do Conselho e da Comissão, precisamente porque não podemos viver com este orçamento a mesma situação que vivemos no ano passado, que só graças à paciência e à tenacidade do senhor Presidente Wynn conseguimos levar a bom porto: isso não pode voltar a acontecer. Por último, chamo a atenção para a necessidade de reajustarmos o orçamento, por exemplo, eliminando os GAT: talvez encontremos aí novos recursos.

Van Dam
Senhor Presidente, o orçamento é o instrumento por excelência para a tomada de opções políticas. Na análise das orientações para o processo orçamental 2001 torna-se, por isso, imperioso saber que prioridades estabelecemos para a política europeia nos próximos anos. A relatora, a senhora deputada Haug, enuncia quatro prioridades, algumas das quais poderiam ser qualificadas de duvidosas. Mais grave ainda, porém, é o facto de a relatora quase não fazer referência à principal prioridade para os próximos anos, o alargamento da União Europeia e de, quando o faz, o fazer de forma pouco significativa. Será que pretende vendar-nos os olhos? Mais Europa, mais programas sociais e culturais, mais trabalho, tudo isto soa a elementos conhecidos do que resta do conceito da sociedade factível, mas nem os actuais Estados-Membros nem os países candidatos à adesão lucrarão com um pacote de actividades mais alargado. Cada vez encontra mais eco a ideia de que o pacote de actividades da União Europeia deve ser debatido, um aspecto que o senhor Comissário Kinnock já teve ocasião de referir.
É excelente que a colega Haug queira um relatório sobre o pacote de actividades, mas para ela o resultado desse relatório já está, aparentemente, estabelecido à partida. Com efeito, o nº 4 do relatório indica que a relatora deseja manter todos os programas existentes! Se realmente for esse o ponto de partida e se a relatora pugnar inclusivamente por novas actividades, uma discussão sobre as actividades fundamentais estará votada ao fracasso. Devemos, pois, deixar aberto o debate sobre as actividades fundamentais e estar dispostos a aprender com os erros do passado.
No ano transacto, ao lançar mão do financiamento do Kosovo e de toda a região dos Balcãs como pé-de-cabra para a revisão dos limites máximos, este Parlamento colocou prematuramente em discussão os limites máximos. É lógico que o Conselho ainda não esteja preparado para o aceitar. De que servem os quadros financeiros da Agenda 2000, se ao fim de um ano já não os respeitamos? A declaração do Presidente da Comissão, Romano Prodi, de que nos próximos anos será necessário pôr em cima da mesa mais de cinco mil milhões de euros a favor dos Balcãs, foi no mínimo irreflectida. Dessa forma, suscitou expectativas, sem ter dialogado com a Autoridade Orçamental, nem tampouco ter indicado de onde é que esse dinheiro deveria provir. Com efeito, é suposto que qualquer político saiba que o financiamento de novas despesas depende do aval da Autoridade Orçamental. Esse aspecto foi assinalado por via de duas alterações da minha autoria.
Aguardamos a chegada do plano plurianual da Comissão durante o próximo mês. Aparentemente, a relatora procura encontrar uma pequena parte da cobertura, nomeadamente 300 milhões, no orçamento agrícola. Devido ao nº 22, oponho-me a um financiamento unilateral à custa da agricultura. A Agenda 2000 põe justamente fim à antigamente tão ampla orçamentação da categoria 1. Do meu ponto de vista, existe mais margem noutras rubricas, como é o caso dos Fundos Estruturais. Como a própria relatora diz no seu relatório, mesmo nesses Fundos Estruturais, "o montante elevado de dotações acumuladas" continua, justamente, a ser o limite máximo, a afectação prevista. No próximo ano, a relatora pretende inclusivamente esgotar de uma só vez esse saldo! Isso é mau, já que uma afectação forçada de fundos propicia a fraude e compromete a eficácia.
Por último, em relação ao pedido que o relator Ferber dirige à Comissão, no sentido de apresentar uma proposta legislativa relativa ao estatuto dos partidos políticos, penso que isso é uma atribuição dos próprios partidos, independentemente do facto de os partidos políticos europeus alargarem o fosso entre o cidadão e a política comunitária.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia a iniciativa da relatora geral, no sentido de voltar, também este ano, a conferir prioridade à política do emprego e, sobretudo, de atribuir apoios às pequenas e médias empresas no domínio das tecnologias de informação e comunicação. No entanto, importa também, naturalmente, dar atenção aos aspectos sociais. Por isso, a nossa comissão solicita a adopção de uma iniciativa própria que assegure, sobretudo, a participação de todos no domínio das novas tecnologias. De facto, é inadmissível que, até agora, só 30% das mulheres tenham acesso à Internet e que os detentores de rendimentos elevados tenham acesso à Internet com o triplo da frequência dos detentores de baixos rendimentos.
Há ainda um outro ponto que é importante para nós neste orçamento. Diz respeito ao diálogo civil. Para ele e para as organizações não governamentais que nele participam, solicitamos que sejam encontradas possibilidades de financiamento duradouras, de modo a apoiar o importante papel que desempenha, dando voz aos desfavorecidos.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no âmbito do debate orçamental, a temática relativa ao emprego desempenha também, naturalmente, um papel importante na Comissão das Pescas. Um crescimento saudável e uma baixa taxa de desemprego é o que todos nós desejamos. A Europa tem de definir o enquadramento e foi também para esse fim que concebeu o Tratado de Amesterdão. No entanto, a responsabilidade primordial pelas questões do emprego cabe aos Estados-Membros - não é a primeira vez que o sublinho. Uma carta verde, por si só - tal como está prevista na Alemanha -, não é suficiente. É a prática que, internamente, demonstra se um Estado-Membro é inovador por si próprio ou se está inocentemente a esconder-se por trás da União Europeia. Isso seria demasiado fácil e não seria correcto.
No próximo ano haverá que concluir uma multiplicidade de acordos de pesca e convenções internacionais. Todos eles têm reflexos orçamentais. Com efeito, se pretendemos manter-nos no mercado mundial com os nossos produtos, necessitamos de matérias-primas e de importações, e estas têm o seu preço. Mas ainda não estamos de modo algum em condições de nos podermos regozijar inteiramente na Comissão das Pescas, Senhora Comissária, pois continuamos privados das análises de custo-benefício, há muito por si prometidas, relativas aos nossos acordos de pescas. Como é que podemos, assim, contrapor argumentos às poupanças forçadas preconizadas pela Comissão dos Orçamentos?
A partir de 2002 existirá na União Europeia uma nova política de pescas, um empreendimento audacioso e fascinante, de alcance mundial. Estamos, já hoje, a dar os passos necessários à sua preparação. Por isso, precisamos de orientações fortes, tal como previsto pela relatora geral, inclusivamente no domínio das pescas. Posteriormente, iremos necessitar das correspondentes verbas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Langenhagen. Felicito-a por ter sido capaz de fazer a sua intervenção em menos tempo do que o previsto. É uma situação pouco usual.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que felicite o senhor deputado Ferber e a senhora deputada Haug pelo trabalho que realizaram. No primeiro ano em que o processo orçamental vigora plenamente, sucede que todos se lançam ao trabalho com enorme entusiasmo. Todos querem dar o seu contributo e isso notou-se nos debates muito activos e dinâmicos dos últimos dias e das últimas semanas.
O orçamento da União, com os seus 90 mil milhões de euros, encerra um imenso potencial de esperança, a esperança de pessoas que esperam ser apoiadas. Aqui se incluem, por exemplo, os agricultores da União Europeia, que esperam naturalmente uma remuneração adequada pela produção de alimentos saudáveis, remuneração essa que também mereceram. Isto é válido para as regiões da Europa com atraso de desenvolvimento, as quais esperam muito da solidariedade da União Europeia, nomeadamente ajuda ao seu desenvolvimento até que se consiga um sistema equilibrado de coesão no seio da União Europeia no que diz respeito às condições de vida e de trabalho.
É a esperança dos desempregados, que pretendem o nosso apoio para poderem voltar a trabalhar. É a esperança dos jovens, é a esperança do mundo inteiro, onde quer que possamos prestar ajuda enquanto continente rico que, afinal, a Europa é. E é a esperança no interior desta Europa, onde temos um verdadeiro cancro que é a guerra, onde há pessoas que têm de viver sob as piores condições, que precisam de uma perspectiva, que precisam de esperança.
No entanto, no processo de repartição dessas verbas, seria bom que nas próximas semanas e nos próximos meses não se verificassem repartições de competências curiosas, como as que presentemente se estão a perspectivar. O que ressalta é que, de um lado, estão pessoas que fazem promessas por toda a parte e que aumentam as paradas. Contrariamente ao que várias vezes se tem vindo aqui a afirmar, o sector agrícola vai crescer no próximo ano quase 5%, ou mesmo mais, e não sofrerá redução. Não se devia assustar demasiado os agricultores da União Europeia! Portanto, as pessoas - e isso significa, aqui, o Conselho - não podem, por um lado, prometer, confirmar e aumentar verbas, para depois virem até nós, ao Parlamento, dizer que temos de assegurar que as despesas globais permaneçam num patamar reduzido, logo, que poupemos em todos os outros domínios e que digamos a todas essas pessoas, que criaram expectativas, que não vão receber nada! Não é possível aceitar uma repartição de competências deste género!
Também não é possível aceitar que a comunidade internacional, em Conferências de Doadores, prometa verbas e diga ao Kosovo e a todos os que vivem nos Balcãs que vão receber apoio, que vão receber dinheiro para aquilo de que necessitam. Que, de futuro, em vez de blindados, terão aí escavadoras com as suas lagartas! Que devem ter condições para construir e que os queremos ajudar nessa tarefa. Não é possível aceitar que aí se prometa tanto e que, depois, se venha aqui dizer para cortarmos nas verbas de que necessitamos para os mais desfavorecidos. Assim não pode ser!
Estendemos a mão. A senhora deputada Haug fê-lo. Declarou que estamos dispostos a cooperar abertamente com o Conselho e a Comissão. Queremos mostrar-lhes que não é forçoso agonizar numa confrontação que se arrasta por todo o processo orçamental, como no drama que se viveu o ano passado. Podemos cooperar mutuamente. Devem sabê-lo. Aceitem a mão que se estende! Mas também quero dizer aqui, com toda a clareza: se forem dados sinais de que não há disponibilidade para cooperar connosco, e que se deixará encaminhar as coisas para um processo de confrontação, então este Parlamento não se mostrará indefeso nem impotente! Mobilizaremos também as nossas forças em prol das pessoas que depositam esperanças em nós, e não iremos seguramente desiludi-las! Aceitem a mão que se estende e não repitam a mesquinharia do ano passado, pois isso prejudica-nos a todos na Europa, sobretudo as pessoas que depositam esperanças em nós!

Mulder
Senhor Presidente, gostaria também de começar por desejar muito sucesso à senhora deputada Haug e também à senhora Comissária, para o seu primeiro orçamento, ao longo das muitas etapas que terão ainda de percorrer, antes de poderem subscrevê-lo em Dezembro próximo.
Concordo inteiramente com a senhora deputada Haug quando dizia na sua introdução que era favorável a um orçamento de contenção. Partilho da sua opinião. Penso que não isso é mais do que a nossa obrigação para com os eleitores, por muitas razões. Também este ano a discussão girará em torno da questão de saber o que devemos fazer nos Balcãs e especialmente no Kosovo. A minha postura é praticamente igual à do ano passado. Estou disposto a fazer algo nesse sentido mas, antes de tudo, preciso de saber quanto isso irá custar exactamente. Para um montante arbitrário de 5,5 mil milhões - como foi avançado - ainda não vi argumentos suficientes.
Concordo também com muitos outros oradores que dizem que não pode ser só uma categoria do orçamento a cobrir esses custos. Essa verba tem de provir das rubricas orçamentais e, quem sabe, desta vez possa provir da agricultura, onde realmente sobra dinheiro.
Em suma, a alteração das perspectivas financeiras não constitui um objectivo em si, mas em meu entender só é possível em caso de extrema necessidade. Há ainda um último ponto que gostaria de salientar e que não diz especificamente respeito ao próximo ano, mas sim aos próximos anos. Em todo o orçamento agrícola haverá uma pequena rubrica destinada ao combate ao surto de doenças infecciosas dos animais. Penso que se voltássemos a deparar-nos com um surto de peste suína ou de BSE na Europa, os custos seriam insuportáveis. Por isso mesmo, penso que a Comissão tem de começar sem demora a desenvolver um sistema de seguro destinado a cobrir este tipo de surtos de doenças infecciosas dos animais.

Fiebiger
Senhor Presidente, garantir o futuro tem sido desde sempre uma questão muito difícil, seja através de um Livro Branco, da desregulamentação, da parceria ou do ajustamento estrutural. A situação financeira é que decide sempre sobre a evolução futura. No relatório principal, os grandes temas estão no sítio certo. Do que o relatório carece é de uma configuração adequada em termos de conteúdo. O combate ao desemprego através do crescimento económico constitui o maior desafio para a Europa. A Cimeira de Lisboa anunciou a meta a alcançar até ao ano 2000. Portanto, é de esperar que os meios para o conseguir venham a ser consolidados em futuras Conferências Intergovernamentais.
Os agricultores e as sociedades cooperativas esperam da Comissão Europeia que esta desburocratize a agricultura e adopte orientações orçamentais que se rejam pela previsibilidade, pela fiabilidade e por estruturas progressistas. Com as decisões de Berlim, ficou determinada a política agrícola até ao ano 2006. As estruturas profissionais e a política lutaram arduamente pela posição conseguida. Caso se revele necessária uma revisão antecipada pelo facto de a análise social vir a estabelecer critérios diferentes, que isso seja feito apenas com base numa comparação com números e factos; dever-se-ia preservar o que foi bem sucedido - a fiabilidade e não o fraccionamento, peça a peça, da Agenda 2000 até esta se converter numa fórmula de sobrevivência dificilmente reconhecível.
Mal o orçamento para 2000 fora aprovado, e já a senhora Comissária Schreyer estava a reclamar uma revisão financeira e uma perspectiva das prioridades, bem como o recurso a despesas negativas. Sem o retorno dessas dotações do orçamento agrícola, a Agenda 2000 fica ameaçada, tanto mais que são de esperar novas incongruências técnicas. Esta é uma política baseada em cálculos grosseiros, cujo fundamento é um mero empirismo. É evidente que os Balcãs têm de ser reconstruídos, mas de uma forma global, a título de solidariedade social. Então - estou convicta disso -, os agricultores e as sociedades cooperativas irão dar também o seu contributo.

Souchet
Senhor Presidente, a economia geral da resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2001 não pode receber, no seu estado actual, o nosso voto a favor. Insurgimo-nos contra o verdadeiro desvio de dotações que nos é proposto: a utilização indevida de recursos reservados às despesas agrícolas da rubrica 1 das perspectivas financeiras como fonte de financiamento para cobrir as necessidades, em dotações, da política externa. Parece-nos absolutamente injusto pretender financiar a reconstrução do Kosovo à custa dos agricultores europeus, e pretender fazer-nos acreditar que não existe mais nenhuma solução orçamental para além desta é um logro absolutamente escandaloso.
Pelo contrário, há que manter a despesa agrícola, as despesas obrigatórias e moderar as despesas nas outras rubricas em que existam margens incontestáveis. Assim, convém rejeitar qualquer financiamento anual de 5 mil milhões e meio de euros destinados aos Balcãs, montante calculado pela Comissão Europeia não sabemos com que base, aumentando o limite das despesas externas e diminuindo os limites das rubricas agrícolas, sob o pretexto falacioso de que as dotações não seriam retiradas da agricultura mas que conviria libertar margens para 2001 e 2002.
Ora, todos nós sabemos que, em 2003, terá lugar a análise intercalar prevista pela Cimeira de Berlim. Ninguém duvida que, nessa altura, se a prática duvidosa proposta pela Comissão, e que o nosso grupo denuncia vigorosamente, for aceite pelo nosso Parlamento, será então considerada por muitas pessoas como dado adquirido. Constitui, portanto, um precedente muitíssimo perigoso para os nossos agricultores. Foi essa, aliás, a mensagem claramente expressa pelo Conselho Europeu de Lisboa que recusou, sem ambiguidade, retomar, nas suas conclusões, a vontade da Comissão de diminuir as capacidades do orçamento agrícola em 300 milhões de euros em 2001 e numa soma equivalente em 2002.
Independentemente da matéria de fundo, não aceitamos que sejam postas em causa as decisões da Cimeira de Berlim que é, afinal, o que acontece com esta exigência permanente de revisão das perspectivas financeiras e das várias rubricas. Aceitamo-lo tanto menos quanto o ambicioso programa da Comissão Europeia para os Balcãs não está traduzido em números rigorosos e precisos, as dotações existentes destinadas, pela União, ao Kosovo não podem ser gastas na totalidade e os outros Estados doadores não respeitam os seus compromissos financeiros.
Repito, Senhor Presidente, nenhuma razão justifica o pedido de revisão das perspectivas financeiras que nos é proposto. Pelos motivos expostos, recusá-lo-emos.

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a nossa concordância com as prioridades políticas estabelecidas pela senhora deputada Haug. Todavia, sentimos a falta de um apoio explícito a domínios tão relevantes como a investigação científica e o desenvolvimento e a inovação tecnológicos. A sua omissão em quaisquer orientações para um orçamento geral da União equivaleria a sair à rua sem guarda-chuva num dia de chuva. Sem um esforço permanente e intenso nestes domínios não há competitividade, e sem competitividade não há criação de emprego. Por isso, apresentámos uma alteração nesse sentido.
Outra modificação por nós sugerida, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, refere que o emprego é uma das grandes prioridades políticas da União para os próximos anos e esse objectivo passa, necessariamente, tal como a senhora deputada Haug muito bem refere, por políticas favoráveis às pequenas e médias empresas. Mas não podemos limitar-nos a facilitar-lhes o acesso às novas tecnologias da comunicação e da informação. A rede é um instrumento, não uma varinha mágica. Sem um firme programa de reformas estruturais básicas que melhorem a capacidade de competir do nosso tecido empresarial, a era digital será para a Europa um tempo de frustração. Daí a nossa alteração para recordar este facto tão óbvio mas, ao mesmo tempo, tão temido.
Por último, relativamente àquilo a que a senhora deputada Haug chama "economia cultural", verificámos que o conceito é referido dentro das prioridades políticas, mas não volta a aparecer no resto do relatório. Para remediar esta inconsistência metodológica, propusemos uma alteração que desenvolve este sugestivo conceito. Em todo o caso, a relatora estabeleceu correctamente, a nosso ver, as bases de orientação para a Secção III do orçamento da União para 2001, e apraz-nos manifestar-lhe as nossas sinceras felicitações pelo trabalho desenvolvido.

Wynn
Senhor Presidente, desejo concentrar a minha intervenção sobretudo na revisão e desejo apenas dizer àqueles que têm estado a fazer comentários que condenam a Comissão, por causa da proposta de retirar dinheiro da categoria 1A, o seguinte: "vamos esperar para ver o que nos traz o APO" e não condenar tudo nesta altura. O deputado Ralf Walter chamou a atenção para a questão muito pertinente de que as despesas agrícolas irão de facto aumentar, e se se retirar dinheiro da categoria 1A será dos excedentes, mas vamos esperar até aparecer o APO.
Ao apresentarmos este relatório da senhora deputada Haug estamos a trabalhar com base em pressupostos. Estou a referir­me apenas ao relatório Haug, não ao relatório do senhor deputado Ferber. Felicito ambos, mas neste relatório Haug partimos de determinados pressupostos no que se refere à revisão, no que se refere à redistribuição na categoria 4 e no que se refere às necessidades do Kosovo. No entanto, devo recordar ao Conselho - e, pelo menos, temos além um escriba diligente, se não houver mais ninguém a fazer o turno da noite do Conselho para transmitir a mensagem - que, na realidade, se a Comissão fizer a proposta que estamos à espera que faça, está obrigado, por força do acordo interinstitucional, a discutir com o Parlamento o que deverá ser essa revisão, antes da primeira leitura.
A minha profunda sensação é que não vai haver acordo com o Conselho sobre a realização de uma revisão das perspectivas financeiras. Pois bem, se for esse o caso, há que dizer alto e bom som que este ano vamos ter o mesmo percurso orçamental atribulado que tivemos no ano passado, e os senhores não vão ganhar. Estaremos decididos a fazer tudo o que for possível pelos Balcãs e pelo Kosovo, mas ao mesmo tempo vamos ser realistas no que se refere às outras políticas que o Parlamento considera importantes.
O problema, no que respeita ao Conselho, é que tudo anda à volta do que foi decidido em Berlim. Passam a vida a dizer­nos que Berlim é de betão. Bom, vou utilizar as palavras de Hugh McMahon - que foi um dos meus colegas até ao último Parlamento - num debate sobre construção naval, em que ele disse o seguinte: "Não o queremos em betão, queremo­lo em cimento brando" ; presumo que o que queremos neste momento é que o Acordo de Berlim seja feito de uma espécie de cimento brando, para que, pelo menos, os senhores possam ter a flexibilidade necessária para concordar connosco em que as coisas têm de mudar.
Chamo a atenção para o seguinte, Senhor Presidente, como chamei ontem na Comissão dos Orçamentos: nos doze anos das perspectivas financeiras houve 38 revisões, e as verbas envolvidas nessas revisões totalizaram mais de 7 000 biliões de euros. O Kosovo é uma daquelas ocasiões em que as perspectivas financeiras não são suficientemente flexíveis e têm de ser alteradas, e é preciso passar esta mensagem; se assim não for, vamos ter problemas.

Cauquil
Senhor Presidente, é preciso muito atrevimento para afirmar que o emprego é, passo a citar, uma prioridade constante das Instituições europeias, quando a União Europeia conta com 18 milhões de desempregados e, neste preciso momento, várias grandes empresas europeias, das mais ricas, anunciam brutais supressões de empregos sem que as referidas Instituições mexam um dedo para as impedir.
Não que seja impossível pôr termo imediatamente ao desemprego, mas isso exigiria uma política voluntarista que não hesitasse em mexer nos lucros dos grupos financeiros e industriais e na fortuna pessoal dos grandes accionistas. E como qualificar com outro adjectivo que não «hipócrita» a pretensão das Instituições europeias de, passo a citar, erradicar a pobreza em toda a parte, quando deixam os grupos industriais agravarem a pobreza, aqui, nos países mais ricos da Europa, e servem de instrumento político aos mesmos grupos, favorecendo a criminosa pilhagem a que se dedicam nos países pobres?
Estamos conscientes de que em vão pediríamos às Instituições europeias aquilo que não podem dar, pois, como os Estados nacionais, foram concebidas para favorecer o lucro e representar os interesses dos ricos. Por estes motivos, os deputados da Lutte ouvrière votarão contra o relatório Haug.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, felicito ambos os relatores pelos seus relatórios, que obtiveram um elevado grau de consenso. O relatório Ferber é uma excelente exposição das necessidades presentes e futuras do Parlamento. Um Parlamento Europeu interessado nas novas tecnologias da informação, um Parlamento Europeu consciente de que a sua organização deve girar prioritariamente em torno das novas tarefas cometidas aos deputados europeus pelo Tratado de Amesterdão. Trata-se de um relatório que propõe mudanças. As mudanças encontram sempre resistência nas instituições, e essa é mais uma razão para agradecer a vontade do relator de levar por diante este relatório, com o apoio do Grupo PPE-DE e, esperemos, dos restantes grupos políticos do Parlamento.
No relatório Haug, por seu lado, são estabelecidas grandes áreas de compromisso, que, esperamos, sejam respeitadas na votação e reforça-se o compromisso do Parlamento face ao emprego, à cultura, às novas políticas de Amesterdão e, não menos importante, às obrigações e aos direitos em matéria orçamental. Este Parlamento votou maioritariamente as Perspectivas Financeiras, que reflectiam os equilíbrios políticos de Berlim, inclusivamente quando estávamos todos conscientes da sua insuficiência face a circunstâncias externas inesperadas. Este Parlamento votou, no passado mês de Dezembro, a favor da manutenção das Perspectivas Financeiras e do Acordo Interinstitucional, apesar de, nessa altura, o Conselho ter forçado a negociação até limites inaceitáveis.
O Conselho, o Parlamento e a Comissão estão agora vinculados por um compromisso que assinaram. Um compromisso muito sério. Se for preciso financiar novas políticas, haverá que encontrar novos financiamentos. Se o Conselho pretender financiar os Balcãs à custa das actuais políticas externas ou agrícolas, mostrará não só falta de visão política, mas também falta de palavra face aos compromissos assumidos.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária Schreyer, na audição da Comissão, o senhor Comissário Liikanen afirmou que, até ao ano 2002, teremos falta de cerca de 1,2 milhões de postos de trabalho no domínio do comércio electrónico. Disponibilizar, neste domínio, as quantidades e qualidades adequadas é, assim, um verdadeiro desafio.
Senhora Comissária Schreyer, gostaria de lhe perguntar se nos pode dizer quais são as rubricas orçamentais que, na realidade, criam, mantêm ou eliminam empresas e/ou postos de trabalho. Existe alguma avaliação a partir da qual nos seja possível afirmar com que rubricas orçamentais estamos a apoiar a criação de novos postos de trabalho? Existe algum trabalho científico ou alguma documentação da DG IV que se tenha ocupado alguma vez dessa questão? Já que temos um processo orçamental, podemos então verificar se a nossa primeira prioridade, que agora estabelecemos a nível europeu, é alcançada: onde é que são criados e onde é que são eliminados postos de trabalho?
Hoje, no período de perguntas, perguntei à Comissão quantos postos de trabalho se perdem, se forem abolidas na Europa produções que não devem ser exportadas por serem proibidas na Europa. O senhor Comissário Byrne afirmou, de forma inteiramente correcta, que para ele a saúde pública é prioritária. Esta manhã falámos de protecção do ambiente, tendo então sido afirmado que esta é prioritária. Penso que deveríamos tentar encontrar um processo objectivo que garanta novos postos de trabalho. Para isso, necessitamos também, e sobretudo, de uma representação adequada das organizações de empregadores, em especial das pequenas empresas, das empresas que têm entre um e dez trabalhadores. Creio que, no futuro, este sector deveria ser mais fortemente apoiado, também a nível europeu, pois é aí que são criados os novos postos de trabalho e é daí que surgem os novos produtos e se constrói o futuro.
Creio que isso representa também uma oportunidade para o alargamento da União Europeia. Neste contexto, temos de nos esforçar por integrar sobretudo as empresas de pequena dimensão. É uma tarefa importante. E, aqui, é fundamental o diálogo social. Regozijar-me-ia se desenvolvêssemos novas iniciativas também neste domínio.

McCartin
Senhor Presidente, desejo agradecer aos relatores o seu trabalho e dizer­lhes que chegaram a um consenso satisfatório e elaboraram bons relatórios. Quero desejar felicidades à nova Comissária no seu primeiro orçamento e dizer­lhe que espero sinceramente que possamos ter um processo orçamental tranquilo e eficaz, em que todos nós façamos tudo o que pudermos para elaborar um orçamento sensato com a máxima eficiência.
Se tiver de haver problemas - e, por vezes, há problemas - será em redor de toda esta questão da proposta de financiar o défice da rubrica 4 com dinheiro da secção do orçamento destinada à agricultura. Esta proposta tem mais probabilidades de criar problemas psicológicos em zonas rurais de toda a União Europeia do que problemas reais. Temos de tranquilizar os agricultores europeus e dizer­lhes que há regulamentos em vigor, que esses regulamentos concedem direitos aos agricultores europeus e que não há possibilidade, aconteça o que acontecer, de a União Europeia se recusar a cumprir essas obrigações.
Ainda assim, temos, de facto, uma quebra nos rendimentos. Houve, de facto, uma declaração da Comissão para o período 2000-2006, declaração essa que definiu determinados perímetros no interior dos quais haveria provisão para as despesas agrícolas. Agora ouvimos dizer que vão ser apresentadas novas propostas segundo as quais, se tivermos uma situação de alargamento, temos propostas inteiramente novas de políticas inteiramente novas relativas aos novos Estados­Membros, e sem que haja qualquer disposição quanto ao modo como essas políticas serão financiadas. Precisamos de um pouco mais de clareza e há um avolumar de tensões entre as Instituições sobre esta questão dos Balcãs. Quanto mais depressa a Comissão nos puder propor números claros para as despesas anuais, melhor.
Não creio que seja realmente necessário retirar dinheiro da agricultura para financiar um programa condigno dentro das verbas que foram estabelecidas - 5,5 mil milhões de euros - tendo em conta quais são as obrigações da União, com quanto é que os Estados­Membros vão contribuir e o que é que será provavelmente solicitado por causa da situação na Sérvia. Assim sendo, porque é que se há­de arranjar uma batalha por causa de cerca de 300 milhões de euros que, ao fim e ao cabo, não creio que tenhamos de pedir que nos venham da agricultura?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reflectir no orçamento da União Europeia as prioridades da política europeia, eis o objectivo deste debate muito precoce sobre o orçamento para 2001. É o primeiro orçamento para o qual a nova Comissão apresenta um anteprojecto de orçamento e, para mim, como nova comissária, é o primeiro orçamento que elaboro desde o princípio. Considero extremamente útil viabilizar, desde já, um procedimento comum entre o Parlamento Europeu e a Comissão, bem como um entendimento relativamente às prioridades que requerem um suporte orçamental no exercício de 2001.
Não se trata ainda, por conseguinte, dos valores concretos, do input; efectivamente, estamos a falar agora do output. O que é que pretendemos, que objectivos queremos alcançar ou apoiar com o orçamento? Em minha opinião, é bom que o debate relativo a qualquer exercício principie com uma definição de prioridades. No contexto da definição de prioridades para o próximo exercício, verifico que as prioridades estabelecidas nos relatórios e as prioridades estabelecidas pela Comissão apresentam grande consonância. Creio que é uma boa premissa para se chegar a um bom resultado no processo orçamental.
Em nome da Comissão, desejo agradecer muito especialmente à relatora e ao relator. Começarei por abordar o relatório do senhor deputado Ferber e quero agradecer aqui o apoio que manifesta no seu relatório à abordagem da Comissão no sentido de transformar gradualmente o processo de elaboração do orçamento numa orçamentação baseada em actividades (activity based budgeting). O relatório propõe igualmente que as demais Instituições venham também a adoptar progressivamente essa nova abordagem. Acima de tudo, o relatório vem manifestar também o seu apoio à reforma administrativa da Comissão, o que muito agradeço. Como é óbvio, a Comissão regozija-se pelo facto de as outras Instituições serem instadas, por seu turno, a reflectir sobre as medidas que seriam adequadas e poderiam ser executadas em matéria de reforma administrativa.
Senhor Deputado Ferber, no seu relatório, salientou também outras questões que é necessário resolver. Permitam-me que refira expressamente a questão do financiamento dos partidos. Creio que esta é uma questão relativamente à qual é necessário, mediante iniciativas comuns, encontrar rapidamente uma solução.
Passando ao relatório da senhora deputada Haug. Senhora Deputada, tenho realmente de a felicitar por este relatório e pelo facto de ter conseguido concentrar-se nas prioridades, pois posso bem imaginar que tenha sido confrontada com muitíssimas solicitações - como numa carta dirigida ao Pai Natal - no sentido de contemplar tudo aquilo que é importante para nós. Em vez disso, a senhora deputada concentrou-se nas verdadeiras prioridades e creio que esse facto é muito importante para o entendimento mútuo.
Deu um especial destaque às tarefas em matéria de política externa. Gostaria de falar disso já em seguida. Mas salientou também a importância de definir prioridades e colocar a tónica no domínio da investigação - opinião que também é partilhada pela Comissão -, bem como a necessidade de fomentar o desenvolvimento de uma economia voltada para o futuro também com dotações orçamentais. Neste ponto, permitam-me que refira também os resultados da Cimeira de Lisboa - os senhores deputados também já debateram essa questão. Penso que a Cimeira de Lisboa constituiu globalmente um êxito para a União Europeia, pois foi aí consensualmente reconhecida a necessidade de fomentar agora, a passos largos, o sector das tecnologias de informação e de comunicação bem como a respectiva aplicação, devendo constituir um objectivo comum reflectir até que ponto essa tarefa, essa definição de prioridades, pode ser contemplada no orçamento.
Senhora Deputada Haug, a este propósito, gostaria de saudar também uma afirmação que fez há pouco na sua intervenção, designadamente, que não se trata de entrar em concorrência com os programas de promoção do emprego dos Estados-Membros, havendo sim, em cada iniciativa, que ponderar qual é a tarefa específica da Europa e o que é que podemos apoiar, em especial, no plano europeu. Permita-me, a este propósito, que aborde a questão por si colocada quanto à eficácia do orçamento europeu em matéria de emprego. Como é natural, para a promoção do emprego, o programa dos Fundos Estruturais conta-se entre os instrumentos mais importantes. Para o novo período de programação dos Fundos Estruturais, voltámos a definir, como objectivo horizontal, que logo nas avaliações ex-ante importa fazer também um levantamento quanto às perspectivas e aos cálculos relativos à forma como esses programas específicos se reflectem na situação do mercado de trabalho. Sinto-me muito satisfeita pelo facto de também o Comissário Barnier ter afirmado que, neste ponto, a Comissão não se dará por satisfeita com umas quaisquer afirmações nebulosas, querendo sim dispor de cálculos concretos, para que tudo seja verificável.
Quanto à definição de prioridades por parte da Comissão, gostaria de salientar que, na sua reunião de 23 de Fevereiro, a Comissão debateu essas prioridades, tendo reconhecido a necessidade de, no orçamento para 2001, se tomar em consideração, de forma especial, o empenho reforçado da União Europeia no plano da política externa, bem como o importante objectivo da promoção do desenvolvimento do espaço rural e, ainda, o apoio à transição para uma sociedade da informação.
Permitam-me que refira agora a questão das dotações necessárias para o Pacto de Estabilidade nos Balcãs ocidentais. Afinal de contas, esta questão assumiu um dos papéis mais importantes no debate de hoje. Partindo da estimativa de que, no período que medeia até 2006, haverá necessidade de um volume de recursos financeiros na ordem dos 5,5 mil milhões de euros, a Comissão retirou igualmente conclusões para a definição de prioridades no orçamento de 2001. Foi aqui salientado, por várias partes, que a Comissão é chamada a tomar medidas. Afinal, foi também isso o que, na vossa resolução de 16 de Dezembro, exigiram da Comissão e do Conselho. A Comissão é chamada a apresentar, em Abril, estimativas concretas sobre as dotações necessárias e também, simultaneamente, a informar até que ponto se torna necessária uma revisão das Perspectivas Financeiras.
Na discussão das prioridades para o orçamento de 2001, a Comissão chegou à conclusão de que as dotações necessárias não se obtêm apenas através de uma redistribuição no domínio das políticas externas. Como é natural, questionámo-nos também quanto à possibilidade de proceder a algumas reafectações no domínio das políticas externas. O meu colega Chris Patten chamou a si essa tarefa, juntamente com o senhor Comissário Nielson. Todavia, chegámos à conclusão de que serão necessárias dotações adicionais, a financiar depois por outras medidas, a que irei fazer referência já a seguir.
Neste ponto, porém, gostaria de salientar que o número ou a estimativa de 5,5 mil milhões de euros para o período até 2006 está, muito justamente, a ser analisado. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, no período de 1991 a 1999, foram transferidos 4,5 mil milhões de euros do orçamento da União Europeia para as regiões. Quando falamos agora de um montante de 5,5 mil milhões de euros, estamos obviamente perante um aumento substancial, mas também não se trata de um aumento exorbitante; é, sim, um aumento que está em relação com a ajuda actual. Creio que todos concordamos que, comparativamente à última década, a promoção e a ajuda financeira às regiões tem de constituir uma prioridade reforçada.
Relativamente à proposta de financiamento, gostaria agora de referir em especial a questão da redistribuição no domínio da política agrícola. Tenho um interesse especial nesta questão, na medida em que o debate talvez possa vir a suscitar alguns receios que, em meu entender, são injustificados. Senhor Deputado Walter, o senhor salientou-o na sua intervenção: não se trata, de facto, de reduzir as despesas agrícolas em 2001 relativamente ao ano 2000, mas antes da questão de saber qual é o crescimento necessário. De acordo com as Perspectivas Financeiras, relativamente ao orçamento para 2000, seria possível, em mera teoria e com base nos números, um aumento de 3,1 mil milhões de euros no domínio das despesas agrícolas. A Comissão apresenta uma proposta que prevê um novo aumento de 2,8 mil milhões de euros no domínio das despesas agrícolas. Peço, pois, que se tenha isto em conta e não se afirme que, no domínio da política agrícola, se está a preparar algo que depois vai pôr em perigo a globalidade das despesas. Volto a afirmar muito claramente, e a Comissão também o afirma: as ajudas directas ao rendimento dos agricultores não serão afectadas por esta decisão; pelo contrário, está previsto um aumento na ordem de mais de 7% para as despesas agrícolas no seu conjunto e mesmo um aumento de 9,5% no domínio do apoio ao desenvolvimento do espaço rural, o que é verdadeiramente exorbitante! Espero que a autoridade orçamental também venha a apoiar estas propostas, pois penso que este programa de apoio ao desenvolvimento do espaço rural oferece muitíssimas possibilidades para promover também novas abordagens em matéria de política ambiental.
Permitam-me que diga algumas breves palavras a respeito da questão do aumento do montante global do orçamento. Já tivemos oportunidade de discutir esta questão por duas vezes na Comissão dos Orçamentos. Teremos também, com certeza, de debater muito intensamente, em conjunto com o Conselho, qual é a taxa de crescimento necessária do lado das despesas. Saliento aqui que se torna necessário um forte crescimento logo do lado das despesas, a fim de podermos honrar os compromissos já existentes, assumidos no passado e que têm, como é óbvio, de ser cumpridos.
Ainda relativamente à questão das Perspectivas Financeiras, queria referir que a Comissão, seguindo a solicitação do Parlamento Europeu, propõe que os apoios destinados a Chipre e a Malta sejam incluídos de futuro na rubrica das despesas relativas ao alargamento, isto é, na rubrica da categoria 7. Creio que seria uma medida que contribuiria sobremaneira para a transparência orçamental, e espero que o Conselho não mantenha a sua atitude inicial de rejeição nesta matéria.
Permitam-me que volte novamente ao processo orçamental para o exercício de 2000. O processo orçamental do ano passado foi - para o dizer de uma forma diplomática - extremamente tenso. Tive também ocasião de vos conhecer de perto e verifiquei que a Comissão dos Orçamentos é uma comissão muito robusta, dotada de grande perseverança. Parto do princípio que a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu está determinada a tomar uma posição muito decidida também relativamente ao orçamento para 2001, mas espero que esteja disposta a equacionar compromissos com base justamente nessa posição decidida. Globalmente, porém, desejo que o processo orçamental de 2001 não tenha necessariamente de voltar a pôr à prova a nossa perseverança, mas que possa decorrer num clima de maior consenso. No entanto, também estou convicta de que a Comissão dos Orçamentos irá patentear a mesma perseverança, caso voltem a verificar-se conflitos. Posso assegurar-vos que a Comissão voltará a disponibilizar-se mais uma vez, com perseverança, para que seja possível chegar a um bom resultado.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Luta contra o turismo sexual envolvendo crianças
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0052/2000) da deputada Klamt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(1999)0262 - C5-0096/1999 - 1999/2097(COS)).

Klamt
Senhor Presidente, o turismo sexual envolvendo crianças não é um problema nacional e europeu, mas sim um problema de dimensão mundial, tanto no que diz respeito à temática altamente explosiva como também à sua dimensão, que tem vindo a aumentar nos últimos anos. A proposta em apreço faz jus a esta circunstância, ultrapassando largamente a dimensão nacional e também europeia. O aumento preocupante de casos de exploração sexual de crianças mostra que a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão pôr em acção todos os meios ao seu alcance para proteger os membros mais fracos da nossa sociedade, nomeadamente as crianças. Por esta razão, a resolução insere duas reivindicações fulcrais.
Primeiro: em caso de turismo sexual envolvendo crianças deverá ser suficiente o pressuposto de uma incriminação unilateral, ou seja, mesmo que no país em que se pratica o acto, o abuso sexual não seja punido, deverá haver a possibilidade de proceder judicialmente contra os autores nos seus países de origem. Segundo: dever-se-á ter em conta o princípio da competência extraterritorial. Necessitamos de uma legislação nacional harmonizada a nível europeu no sentido de penalizar o turismo sexual envolvendo crianças praticado por um cidadão comunitário, independentemente do país em que for praticado o acto. A Europa deverá assumir a sua responsabilidade sobre os cidadãos, também para além das suas fronteiras.
Poder-se-á resumir, de forma sucinta, estas reivindicações da seguinte maneira: as crianças não necessitam de menos protecção pelo facto de o seu país de origem lhes negar a necessária protecção. De igual modo não é admissível fecharmos os olhos a acontecimentos ocorridos no seio da União Europeia. Qualquer um de nós conhece casos de abuso de crianças no seu próprio país. Com efeito, o Conselho e a Comissão reiteraram o princípio da competência extraterritorial, se bem que estes projectos de lei possibilitassem, em casos de excepção, o pressuposto de uma incriminação dupla, o que significa que em casos excepcionais continuaria a ser possível que turistas sexuais que abusaram de crianças pudessem ser ilibados, se no país em que se praticou o acto, o abuso de crianças não é passível de procedimento penal. O Parlamento Europeu veta claramente a possível existência de uma regulamentação de excepção.
Os Estados-Membros deverão proceder energicamente contra tudo o que possa facilitar o turismo sexual envolvendo crianças ou que possa minimizar as suas repercussões. A fim de garantir, por princípio, a protecção das crianças, dever-se-á consagrar nos tratados europeus o respeito pelos direitos da criança. As medidas tomadas até à data deverão ser analisadas quanto à sua eficiência e eficácia, devendo ainda, no futuro, disponibilizar-se meios comunitários para o combate ao turismo sexual envolvendo crianças. Dever-se-á frisar expressamente o papel das ONG. Apela-se à Comissão a proceder a uma inventariação das legislações nacionais neste domínio, fazendo eventualmente propostas no que diz respeito aos elementos constitutivos do delito. É necessário que todos os pontos a regulamentar e a considerar futuramente neste domínio tenham a mesma atenção nas negociações de adesão, nas relações com países terceiros e, em particular, nas decisões sobre a utilização de dotações para a cooperação no domínio do desenvolvimento.
As liberdades e os direitos dos cidadãos pressupõem a integridade física e psíquica, o que não se aplica apenas às nossas crianças, mas também a todas as crianças. É nosso dever transpor este direito com todos os meios ao nosso alcance. Todos os intervenientes foram consentâneos a este respeito.
A presente resolução é, a meu ver, um exemplo de cooperação construtiva e frutuosa que ultrapassa os limites em termos de grupos políticos. A este respeito queria agradecer a todos os colegas, em especial, aos das outras comissões implicadas, cujos pareceres inseri no meu relatório. É também uma explicação para o facto de várias alterações não terem sido aprovadas pelo meu grupo político. Já estão inseridas numa formulação parcialmente diferente no texto do relatório. Estou convicta que neste caso conseguiremos pôr em prática uma resolução boa e sensata, tendo em vista a protecção das crianças.

Müller, Emilia Franziska
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes do mais queria agradecer à colega Klamt por este relatório circunstanciado e consciencioso e constato com satisfação que o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres tenha sido inserido no mesmo. O turismo sexual envolvendo crianças não se observa apenas na Europa, mas também a nível mundial. A exploração sexual de crianças é uma realidade trágica e perturbadora e em algumas regiões do mundo esta situação tem continuado a piorar e a agravar-se nos últimos anos.
Por esta razão, as considerações do Parlamento referentes ao combate deste flagelo deverão ultrapassar as fronteiras europeias. Para além da situação existente nos países do Extremo Oriente, esta problemática também surge na fronteira germano-checa. Por este motivo, é também necessário discutir concretamente este assunto nas negociações de adesão. É importante clarificar a situação jurídica e prescindir do princípio da dupla incriminação. As leis dos países de origem dos autores dos crimes deverão ser vinculativas no que concerne ao procedimento penal. Os autores não se deverão sentir seguros, julgando que se encontram num espaço fora da lei. Um autor deverá poder ser punido, mesmo que o abuso não seja acto punível no país em que foi praticado. Este problema não poderá ser solucionado com medidas tomadas a nível de cada Estado, individualmente. É preciso haver um procedimento comum da União Europeia e dos Estados-Membros, em cooperação com os países terceiros em questão.
A criança, como detentor de direitos próprios invioláveis, merece a nossa especial protecção, independentemente do país em que vive. Esta protecção deverá ser garantida tanto em termos materiais como imateriais. Deverão ser disponibilizados meios financeiros suficientes para o combate eficiente deste flagelo, considerando sobretudo a vítima. A protecção das crianças deverá ser garantida através das indispensáveis medidas legais e de adaptações em todos os Estados-Membros da União Europeia. Por último mas não menos importante, é de frisar que a protecção da criança como personalidade própria com direito à integridade física e psíquica também deverá ser consagrada na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Klamt, pelo seu belo e bem conseguido trabalho.
Os agentes de viagens suecos são os primeiros do mundo a trabalhar activamente contra a exploração sexual de crianças que grassa em muitos dos chamados paraísos turísticos. Todas as grandes empresas suecas do sector do turismo já se comprometeram a seguir um código de conduta especial. Quando demonstrarem que cumprem os critérios do código, serão aprovadas, certificadas.
Já no princípio deste mês de Abril terá início uma campanha para consciencializar os viajantes do que está em curso. Haverá anúncios na TV e no cinema, cartazes nos aeroportos e grandes anúncios na imprensa. Por trás do código de conduta está a secção sueca da ECPAT, uma organização que trabalha contra a exploração sexual das crianças. As exigências feitas aos operadores turísticos são, entre outras, a de darem formação ao seu pessoal, tanto no país como nos locais de destino, e a de informarem os viajantes. Deverão também zelar para que, por exemplo, os proprietários e os empregados dos hotéis conheçam e colaborem no trabalho contra a exploração sexual das crianças. Trata-se de sensibilizar a consciência das pessoas.
Gostaria de concluir a minha intervenção com algumas palavras sobre as crianças - a nossa maior e mais preciosa graça. Elas são indefesas, inocentes e procuram segurança. Temos de despertar a consciência dos cidadãos para as nossas crianças. Gostaria de falar também em sexualidade. A falta de formação da sociedade adulta sobre o que há de maravilhoso, mas também de responsável, na sexualidade, é algo que essa sociedade não pode contornar. Trata-se de demonstrar amor e ternura, trata-se da dádiva da vida, de reproduzir a vida e de fidelidade. Temos de despertar a consciências dos cidadãos para a nossa vida amorosa.

Roure
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de felicitar a senhora deputada Klamt pelo seu relatório. É não só excelente mas também muito útil. Todos estamos de acordo quando pensamos e dizemos que as crianças são o futuro do mundo. Constituem uma das faixas mais vulneráveis da população do nosso planeta. Aliás, a Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 reconhece os seus direitos específicos e todas as nossas acções devem inspirar-se no reconhecimento desses direitos.
Temos de combater um terrível flagelo, a exploração sexual das crianças. São os clientes, palavra que pronuncio entre parênteses de tal modo me horroriza, que compram crianças para saciar os seus fantasmas sexuais. Estes clientes, provenientes da Europa, dos Estados Unidos, do Japão, constituem o núcleo duro do grupo de pessoas que abusam de crianças. Este horror verifica-se, particularmente, nos países terceiros vítimas da miséria. As causas são, sobretudo, a pobreza e as desigualdades sociais, o desmoronamento das protecções familiares e comunitárias, a discriminação relativamente às raparigas e a ignorância. Todas estas causas são o cadinho de vidas destroçadas pela cupidez de alguns e os desvios de outros.
É oportuno recordar um velho provérbio japonês que diz « O viajante não conhece a vergonha ». Aquilo que muitas pessoas não fazem em casa fazem, sem escrúpulos, noutro país. O anonimato, a impunidade, acompanhados por um desprezo que podemos qualificar de racista, levam algumas pessoas a considerar a criança como um objecto que se usa, suja e deita fora. A maior parte das crianças prostitutas estão integradas no mercado da prostituição criado por mafiosos proxenetas. É muito difícil localizar essas crianças e arrancá-las desse estado de prostituição. A rede Internet é, infelizmente, utilizada por certos indivíduos que fornecem pormenores das suas torpezas e as moradas onde é possível arranjar crianças.
Não podemos manter-nos indiferentes a este flagelo, que constitui uma terrível agressão aos direitos das crianças e aos direitos do Homem, e devemos proteger essas crianças combatendo as fontes do mal e perseguindo os pedófilos. Para combater o mal há que, primeiro, combater a miséria e a ignorância. Há que submeter a procedimento penal os indivíduos que praticam a exploração sexual de crianças. A Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos da criança estabelece, no primeiro capítulo, que devemos entender por « criança » todas as pessoas que não tenham ainda 18 anos. Proponho que aceitemos essa idade. Com efeito, qualquer pessoa menor deve, absolutamente, ser protegida. É um dever que temos para com essa geração que é o nosso futuro, essa geração que espera que lhe dêmos protecção e respeito.

Ludford
Este relatório e a comunicação da Comissão à qual aquele se refere constituem dois importantes contributos para os progressos com vista a reduzir a exploração sexual de crianças através daquilo a que se chama o turismo sexual.
O primeiro é um contributo para a construção de uma comunidade internacional dos direitos humanos: tem vindo a ser progressivamente reconhecido, de diversas formas, que a Europa deve promover normas internacionais de respeito dos direitos humanos. Veja-se, por exemplo, os tribunais criminais sobre a antiga Jugoslávia e o Ruanda, o acordo sobre o estatuto do tribunal penal internacional, o caso Pinochet, a intervenção no Kosovo a fim de pôr cobro à limpeza étnica - todas estas acções têm vindo a ganhar grande ímpeto.
Afirmar que não permitimos que os nossos cidadãos explorem sexualmente crianças no estrangeiro insere-se nesta abordagem, e é particularmente pertinente a passagem do relatório da senhora deputada Klamt onde se refere que deveremos insistir em que a dupla abordagem é inaceitável. Não é aceitável que os nossos cidadãos tenham um comportamento no estrangeiro que não têm nos seus países.
O segundo é um contributo para a cooperação policial e judicial na União Europeia. Este é um exemplo que mostra claramente que os eurocépticos, que resistem à cooperação neste campo, estão errados. Só com uma acção conjunta e abrangente poderemos fazer face a esta questão, sobretudo mediante a aceitação da aplicação extraterritorial do direito penal.
A aproximação e o reconhecimento mútuo das disposições penais nacionais, que não são o mesmo que a harmonização, serão de uma utilidade extrema, tal como o será a cooperação das forças policiais e da Europol, insistindo-se sempre, como o Parlamento, num controlo parlamentar e judicial adequado. Por conseguinte, gostaria de felicitar a senhora deputada Klamt pelo seu valioso relatório, e espero que este trabalho seja prosseguido no futuro.

Ainardi
Senhor Presidente, perante o preocupante aumento do turismo sexual e, de um modo mais geral, da exploração sexual de crianças na Europa e em todo o mundo, a senhora deputada Klamt tem toda a razão quando, no seu relatório, propõe medidas à altura do grave problema com que nos deparamos.
Estou a pensar, nomeadamente, na incorporação dos direitos da criança na carta dos direitos fundamentais e na criação de linhas telefónicas gratuitas destinadas às crianças. É urgente implementar uma política coerente de protecção das crianças. Por este motivo apoio a alteração 4 que solicita que seja criado um centro europeu de crianças desaparecidas e vítimas de abuso sexual que coordene a actividade das organizações criadas nos Estados-Membros. A Comissão deve empenhar-se para que seja efectivamente criado esse banco de dados europeu.
Gostaria de recordar que já foram aprovadas resoluções sobre este assunto pelo nosso Parlamento. Temos de constatar que as propostas apresentadas apenas parcialmente foram concretizadas. São necessários dispositivos muito mais eficazes. Finalmente, alerto para o movimento que se perfila. Já não se trata apenas de turistas sexuais que se deslocam para países terceiros, trata-se agora de crianças que são trazidas, como encomendas, para a Europa. E tendo em conta, então, o carácter transnacional do problema, penso que se impõe exigir que a Europol favoreça os inquéritos nacionais e transnacionais e que, anualmente, apresente os resultados do seu trabalho.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Klamt. Penso que o relatório que elaborou propõe soluções concretas. Muitos de nós as desejavam e agradeço-lhe tê-las apresentado. Penso, igualmente, que evita os escolhos de certa sexofobia que não está ausente de certas manifestações.
O problema é muito grave. Trata-se de um bom relatório mas não gostaria que, como receio, parte da assembleia o venha a sabotar ou, pelo menos, a amputar, amanhã. É positivo falar do problema no terceiro mundo mas creio, como outros antes de mim já afirmaram, que também no interior da União Europeia há graves problemas e acabo de tomar conhecimento que o Grupo Socialista solicitou que partes importantes deste relatório fossem votadas separadamente. Votar separadamente equivale a suprimir algumas partes do texto. O Grupo Socialista solicita, em particular, a supressão da criação de uma comissão de inquérito. Em minha opinião, isto é extremamente grave.
Conhecemos e já falámos da gravidade da situação em determinados países dentro da União, em particular, a Bélgica. No mesmo momento em que vos dirijo a palavra, está finalmente a formar-se uma "bolha de oxigénio" na televisão nacional belga, a RTBF, com um inquérito muito bem realizado - infelizmente, não o pude ver na sua totalidade - sobre o famoso caso Dutroux. Sabemos que as mais altas autoridades desse país tudo fizeram para que o inquérito não avançasse, procedendo a divisões, a deslocações de polícias, de magistrados, à difamação e a atitudes ainda piores contra vítimas que testemunharam. Estes factos são extremamente graves, implicam personalidades importantes, mas tudo está escondido, completamente fora do circuito da justiça.
Penso que podemos e devemos olhar para o que se está a passar no terceiro mundo, podemos e devemos propor soluções, e volto a agradecer à senhora deputada Klamt tê-lo feito. Concordo com a senhora deputada Ludford, há que pensar em termos de instituições, em termos de tribunal internacional e pensar já no alargamento das competências dos tribunais internacionais, mas não devemos cair no exotismo. Existem casos extremamente graves também no interior da União.
É urgente que em nome dos artigos 6º e 7º do Tratado, « Violações graves e persistentes do Estado de direito, dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais », a União e, logo, o nosso Parlamento, que tem responsabilidades neste ponto, se debrucem finalmente, já que um Estado-Membro envolvido não o pode fazer, sobre esta tão grave questão que é o desaparecimento de centenas de crianças, de milhares de crianças. Este problema continua a envolver, como certamente têm visto pelos anúncios nas estações de comboios, nas paragens de autocarros, o desaparecimento de, pelo menos, 150 crianças na Bélgica, as quais não só são violadas mas mortas, imoladas em nome de prazeres sobre os quais muito haveria a dizer.

Blokland
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Klamt afirma que os turistas pedófilos se entregam à ilusão de que essa forma especial de abuso de crianças num país distante da Europa é menos abjecta do que no seu próprio país, já que a cultura que lá domina e os valores morais da sua pátria não têm aí validade.
Penso que os turistas pedófilos se entregam deliberadamente a essa ilusão no sentido de terem um pretexto para a sua má conduta. Realmente, não pode acontecer que os valores morais das pessoas mudem subitamente quando elas se encontram noutro país. Devemos interrogar-nos de forma crítica sobre as causas deste comportamento. Será que as normas e valores fundados em tradições cristãs e humanistas ainda estão vivas na nossa decadente sociedade da Europa Ocidental?
As acções da Comissão orientadas para a consciencialização moral merecem o meu apoio. Porém, isso não é o bastante. Trata-se aqui de crimes graves, cujos autores devem ser condenados. Insto o Conselho a aplicar integralmente o princípio da competência extraterritorial.
A condição da dupla incriminação, que ainda é válida em alguns Estados-Membros, diz que um delito só é punível se o for também à luz da legislação vigente num país terceiro. Ironicamente, esta condição encaixa-se perfeitamente na ilusão do turista pedófilo de que os valores morais da sua pátria não são válidos noutra cultura. Esta condição tem de ser abolida de imediato.
O pedido de uma base jurídica para uma política comunitária europeia da criança não merece o meu apoio. Esta discussão não se enquadra neste relatório sobre a problemática mundial do turismo sexual envolvendo crianças.

Karamanou
Senhor Presidente, o tema em debate e que é tratado no relatório verdadeiramente excepcional da senhora deputada Klamt encontra-se entre os problemas actuais mais escaldantes e em progressão constante que exigem uma solução urgente. É certo que as iniciativas da Comissão, especialmente as acções de sensibilização, não deverão ser subestimadas, mas infelizmente revelam-se insuficientes, já que a exploração sexual das crianças e o turismo sexual envolvendo crianças assumem cada vez maiores proporções, não só nos países subdesenvolvidos "tradicionais", mas também dentro da própria União Europeia.
Necessitamos, portanto, urgentemente de uma política comunitária integrada e coerente a favor das crianças, e é verdadeiramente lamentável ­ já outros colegas se referiram também a este aspecto ­ que o Tratado de Amesterdão não contenha a necessária base jurídica. Todavia, a disposição relativa à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça no futuro imediato, que pressupõe a cooperação judiciária e policial para combater a criminalidade organizada internacional, reforça as nossas esperanças de combater mais eficazmente os circuitos tanto da oferta como da procura de serviços sexuais envolvendo crianças. Para o efeito, é extremamente importante incorporar os direitos das crianças, tal como consagrados na Convenção da ONU de 20 de Novembro de 1989, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em fase de elaboração.
Precisamos ainda de legislação de natureza extraterritorial a fim de punir os crimes cometidos no estrangeiro, bem como de disposições severas para perseguir as agências de viagens e as empresas de transportes que promovem essa desgraça que é o turismo sexual envolvendo crianças. Precisamos de mais recursos para pôr em prática projectos concretos, precisamos de uma cooperação mais estreita entre a Comissão e a indústria do turismo tendo em vista a implementação de um código de conduta. Devemos ver também o bom exemplo da Suécia.
Por último, precisamos de agir no sentido de proporcionar protecção e apoio às crianças vítimas da exploração sexual, bem como aos jovens refugiados e imigrantes, que constituem um grupo particularmente mais fácil de aliciar. Resumindo, penso que precisamos de uma frente comum e de uma estratégia comum em três níveis. Primeiro, a nível da informação, segundo, a nível da repressão e, terceiro, a nível da protecção e da reinserção das vítimas.

Liikanen
Senhor Presidente, em Novembro de 1996, a Comissão Europeia adoptou a sua primeira comunicação sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. Um ano mais tarde, em Novembro de 1997, uma resolução do Parlamento Europeu e uma declaração do Conselho « Turismo » demonstravam o vasto consenso institucional sobre as linhas gerais da comunicação da Comissão.
Desde aí, o apoio concretizou-se através da criação de uma nova rubrica orçamental, e os fundos disponibilizados destinavam-se a campanhas de sensibilização, na União Europeia, contra o desenvolvimento do turismo sexual envolvendo crianças. Traduziu-se, depois, nas conclusões do Conselho de 21 de Dezembro de 1999 que revelavam um novo e firme empenho político num importante problema da sociedade, por cuja solução nos responsabilizámos. Se, como é de esperar, o Parlamento reiterar o seu apoio a esta medida, o conjunto de actores da luta contra este flagelo sairá reforçado na sua determinação. Ao mesmo tempo, novos progressos neste sentido constituirão outros tantos elementos de resposta suplementares às preocupações expressas pelos cidadãos europeus relativamente ao desenvolvimento desse flagelo.
O relatório da senhora deputada Klamt dá seguimento à comunicação da Comissão de Maio de 1999 que apresentava as acções realizadas no período de 1997-1998 e que especificava que medidas operacionais se deviam seguir, na perspectiva do lançamento e/ou da realização das novas acções.
Os senhores deputados certamente repararam que a acção comunitária em matéria de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças prossegue a bom ritmo, no âmbito da estratégia inicialmente decidida, que visava por um lado reduzir a procura em cooperação, nomeadamente, com a indústria do turismo e as ONG envolvidas e, por outro lado, ir até às fontes da oferta nos países de destino turístico, utilizando todos os meios adequados, incluindo as políticas da Comunidade dos domínios de relações externas e de cooperação para o desenvolvimento.
Já em 1988, aliás, a Comissão tinha recordado a importância desta segunda vertente, quando foi definida a estratégia de apoio ao desenvolvimento de um turismo sustentável nos países em vias de desenvolvimento, que previa que se tomasse em consideração o problema específico do turismo sexual envolvendo crianças no âmbito de um diálogo político estruturado com os países mais afectados e, nomeadamente, ao nível regional.
O desenvolvimento do turismo sexual envolvendo crianças é uma flagrante violação da própria ideia de comunidade humana reunida à volta de valores como o respeito e a dignidade, de bens comuns e de uma memória. Por outro lado é lícito pensar que, em vez de alimentar o debate auto-regulação/regulação, a eficácia exige que se concentre a atenção na investigação e exploração das sinergias entre estas duas formas de intervenção, largamente complementares no caso em apreço. Tanto mais que, paralelamente ao progresso conseguido em matéria de auto-regulação efectiva, ou seja, que inclui mecanismos de controlo dos compromissos assumidos, o desenvolvimento da cooperação policial e judiciária na Europa não deixa de ter consequências positivas na repressão do turismo sexual envolvendo crianças.
A acção comum do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, que prevê que cada Estado-Membro se comprometa a rever a respectiva legislação nacional sobre medidas relativas a tipos de comportamentos premeditados, tem, a propósito, um carácter exemplar. Com efeito, o facto de continuar a ser possível, por via de excepção, a existência de dupla incriminação, não deve esconder o contributo essencial desta acção comum, a saber, a afirmação do princípio de uma competência extraterritorial aplicável a um dos seus cidadãos ou uma pessoa habitualmente residente no seu território.
Assim, é mais fácil compreender o grande interesse suscitado pelas reformas legislativas nesta matéria, bem como pela sua tradução concreta na aplicação das leis no quotidiano. Daqui decorre a importância que o Parlamento Europeu concede à avaliação do respeito, por parte dos Estados-Membros, das obrigações que lhes cabem em virtude dessa acção comum, avaliação essa que poderia ser ocasião para conceder especial atenção à repressão do turismo sexual envolvendo crianças e para estabelecer o ponto da situação.
Em termos operacionais, a concretização das acções previstas prosseguiu a um bom ritmo. A luta contra o turismo sexual envolvendo crianças é uma oportunidade para a Comissão mobilizar os seus serviços no âmbito do reforço da coordenação interna. É uma oportunidade, igualmente, para a Comissão intensificar a sua cooperação com as administrações nacionais, as associações profissionais e as organizações não governamentais envolvidas. Outras iniciativas da Comissão, na perspectiva de uma maior implicação da indústria do turismo, conduziram também a resultados concretos, nomeadamente no que se refere à elaboração e ao reforço de códigos de conduta e outros mecanismos auto-reguladores da indústria do turismo.
Como os senhores deputados certamente compreenderam, o vosso apoio não poderá senão encorajar-nos a prosseguir, com determinação, na via traçada.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0061/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Livro Verde da Comissão "A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos" (COM(1999)0396 - C5-0184/1999 - 1999/2158 (COS))

MacCormick
É uma honra e um prazer dispor desta oportunidade para apresentar este relatório ao Parlamento. O relatório versa sobre o importante tema da responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos, sobre o qual a Comunidade Europeia aprovou legislação, pela primeira vez, em 1985, sob a forma de directiva. Esta foi transposta pelos Estados­Membros de uma forma um tanto displicente e, nalguns casos, poderemos mesmo dizer, de uma forma chocante de tão lenta. Por isso, só bastante recentemente se conseguiu obter experiência em toda a União quanto ao funcionamento do regime de responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos, que, obviamente, não é totalmente uniforme em todos os países, visto que, de acordo com a directiva, há áreas em que podem existir visões diferentes.
Em certo sentido, esta legislação substitui a justiça distributiva por uma justiça correctiva, neste importante domínio da legislação sobre responsabilidade civil. A ideia que lhe está subjacente é a seguinte: se determinado produto defeituoso for vendido e utilizado e, de alguma forma, provocar lesões ao consumidor, este deverá ter direito à reparação desses danos, sem ter que provar a falha da parte do produtor, bastando a prova do nexo causal entre o dano e o produto defeituoso. A ideia é excelente. Contribui para uma redistribuição dos riscos de lesão e garante a compensação. Obviamente, não garante, por si só, a segurança dos produtos. Essa é assegurada, de forma mais eficaz, por outros regimes que regulamentam diversas indústrias, e possuímos, actualmente, na União Europeia, um bom regime de regulamentação da maioria das nossas indústrias.
Para além disso, não deverá pensar-se que esta é a única forma de ajuda das pessoas lesadas. Possuímos, do lado de cá do Atlântico, outros sistemas de justiça distributiva, ímpares, por exemplo, relativamente aos dos Estados Unidos, país que possui uma legislação diferente, mas um tanto mais rígida, relativamente à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. No entanto, neste país, existe uma espécie de lotaria forense, expressão utilizada por alguns académicos, visto que muitas pessoas não conseguem obter qualquer compensação, enquanto algumas obtêm enormes indemnizações. Contudo, são, geral e exactamente, os advogados dos queixosos que obtêm os maiores benefícios dos acordos. Devemos manter a nossa própria visão relativamente à segurança social como base fundamental para a ajuda, complementando-a com este regime sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
O Livro Verde levanta a questão da oportunidade de extensão deste regime e da introdução de algumas alterações. Isso surgiu na sequência dos debates no Parlamento no ano passado, debates que conduziram à alteração da directiva para que incluísse os produtos agrícolas primários.
Parece-me que o Livro Verde, apesar de ter iniciado correctamente o debate, não o encerrará completamente. Proporcionou-nos uma síntese útil da forma como a legislação foi elaborada e aplicada, lançando posteriormente uma série de interrogações de partes interessadas e solicitando respostas até ao final de Novembro do ano passado. Trata-se de uma boa forma de determinar se existem assuntos alarmantes e urgentes, que exijam uma acção célere. Mas é uma forma incorrecta de efectuar um estudo científico sobre as implicações de um corpo legislativo na sociedade civil e na vida da nossa União.
Para esse efeito, são necessários estudos em maior quantidade e profundidade. Entretanto, poderemos defender a seguinte opinião, que é a sugerida no meu relatório: a menos que as provas produzidas mostrem uma necessidade, fundamentada em factos, para uma alteração rápida, deveremos aguardar uma reflexão mais profunda sobre a matéria e proceder a um debate mais amplo do que o desencadeado pelo próprio Livro Verde. Existe uma enorme quantidade de trabalhos de grande interesse, de tipo académico e científico, e poderão ainda surgir outros, caso se saiba que esta questão está a ser devidamente considerada.
Estou ciente de que esta abordagem terá decepcionado alguns colegas, especialmente os que suscitaram o debate no ano passado, e de que terá sido sugerido que o Parlamento estaria simplesmente a virar as costas a questões importantes, caso as coisas ficassem como estão. Eu próprio não gostaria que isso acontecesse. Por isso, sugeri algumas alterações de compromisso, que defendem que se proceda a um diálogo maior e mais profundo acerca da questão, diálogo que atente claramente nas questões levantadas, sem qualquer antecipação sobre as possíveis respostas correctas às mesmas. Penso que não deverá haver resposta preconcebida. Não gostaria de participar na imposição à Europa do "tort tax" que os Americanos impuseram a si próprios e cujas consequências estão a sofrer.
Assim, sugiro que exortemos a Comissão a encetar um diálogo mais prolongado e profundo acerca desta questão; a não se precipitar em agir, mas a proceder a uma análise ponderada. Dispomos de uma boa legislação, e a máxima "em equipa que ganha não se mexe, mas sem excesso de confiança" aplica-se neste caso.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhores Deputados, ontem uma sentença americana atribuiu uma indemnização de nada mais nada menos que 44 milhões de dólares à vítima de nicotina Leslie Whiteley. Há uma semana, o Conselho Europeu pronunciou-se em Lisboa a favor de uma Europa da inovação. Perante este pano de fundo, colocamo-nos a pergunta: teremos de reestruturar o nosso direito europeu quanto à responsabilidade civil? Pretendemos introduzir princípios americanos no nosso direito de responsabilidade civil? Como vamos reestruturar um direito de responsabilidade civil que seja um incentivo para inovações e não um impedimento?
Congratulamo-nos pelo facto de a Comissão ter começado por apresentar um Livro Verde sobre esta matéria por considerarmos sensato avaliar, antes do mais, as experiências feitas com a directiva existente antes de procedermos a novas regulamentações. Como grupo político do Partido Popular Europeu (democratas cristãos) e dos Democratas Europeus, somos, no interesse da segurança jurídica, a favor de uma separação clara da reparação de danos e do procedimento penal, o que, contudo, o direito americano precisamente impede. No interesse da classe média, pretendemos evitar riscos incalculáveis quanto à responsabilidade e também não queremos uma sobrecompensação para alguns lesados a expensas de todos os consumidores que, no fim de contas, terão de pagar evidentemente tais normas de reparação de danos, mediante um preço mais elevado. Pretendemos um direito de responsabilidade civil que seja impulsionador de inovações, não inserindo riscos incalculáveis para aqueles que pretendam introduzir no mercado produtos novos.
Na avaliação dos pareceres circunstanciados referentes ao Livro Verde, defendemos a liberdade da Comissão no que diz respeito à avaliação da necessidade de uma reforma da directiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. Pretendemos que avaliem, em moldes imparciais, as informações que darão entrada.
Somos de opinião que, à primeira vista, o actual direito de responsabilidade civil possibilita uma equilíbrio leal entre os interesses do consumidor, por um lado, e dos produtores, por outro. As empresas terão de responder, sem culpa formada, por danos causados ao consumidor. Em compensação, está previsto, por outro lado, um prazo de garantia de dez anos e um limite máximo de 75 milhões de euros no que concerne à indemnização. Por esta razão, somos de opinião que se deverá proceder apenas à revisão, se houver provas evidentes da necessidade de alterar a referida directiva. Neste caso é necessário haver prudência e ponderação. Há, todos os dias, milhões de casos nestas circunstâncias. Desejamos à Comissão uma mão feliz na avaliação dos resultados do Livro Verde.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, o nosso colega MacCormick faz uma análise aprofundada do Livro Verde sobre a responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos. Merece os nossos agradecimentos pelo trabalho efectuado e pela sua colaboração colegial. Em nome do meu grupo político, queria apenas fazer ainda algumas observações sobre as alterações necessárias em relação às quais, já nos preparativos, conseguimos, em larga medida, um consenso também com o grupo do Partido dos Liberais, Democratas e Reformistas. Trata-se, neste, caso sobretudo de uma tarefa de análise da área da sua competência, Senhor Comissário Bolkestein. Por um lado, trata-se do ónus da prova que, nos termos do artigo 4º, deverá ser unicamente apresentado pelo lesado. A Comissão deveria examinar, segundo a opinião do meu grupo político, se não poderão entrar em consideração, em todas as fases da prova, provas a prima facie e circunstanciais, o que é particularmente importante, uma vez que o mundo dos produtos está-se a tornar cada vez mais complexo, sendo cada vez mais difícil a apresentação de provas neste domínio pelos lesados, a nível individual.
Também estão em causa excepções da responsabilidade geral do produtor, sobretudo do chamado risco de desenvolvimento. É importante examinar se estas regulamentações de excepção são adequadas, no sentido de providenciar a existência de um equilíbrio entre o produtor e o consumidor, o que se aplica, em particular, a produtos alimentares e a especialidades farmacêuticas. Não é aceitável que o consumidor seja o único a suportar as consequências decorrentes dos riscos inerentes ao progresso técnico. Parece-me discutível que a directiva tenha apenas validade para o uso e para o consumo privado. A Comissão deveria analisar, se não seria conveniente alargar a directiva a bens utilizados a nível industrial e comercial. Os danos materiais sofridos por um empresário, por princípio, não se distinguem dos de um particular. O tratamento desigual é tanto mais grave quanto mais pequena for a empresa. Uma harmonização do direito, a nível comunitário, corresponderia à finalidade da directiva relativa à responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, até porque devido à flexibilização do mundo laboral, é cada vez mais frequente a redução de uma separação nítida entre espaço privado e espaço de trabalho.
É igualmente necessário fazer uma reflexão sobre a limitação da responsabilidade quanto à sua duração. No que diz respeito à BSE, ficou provado que uma limitação genérica de dez anos, em determinados casos, poderá ser insuficiente. Poder-se-ia pensar, por exemplo, numa orientação baseada na respectiva classe de produto. Porém, não só estes diferentes pontos se revestem de importância, dever-se-iam também aproveitar seriamente todas as possibilidades para uma harmonização mais alargada da responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, tendo em vista uma defesa abrangente do consumidor na União Europeia. Se completarmos o relatório MacCormick neste sentido, o Parlamento Europeu fez um bom trabalho em prol dos consumidores. Foi essa a razão pela qual fomos eleitos.

Wallis
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apreço pela apresentação daquele que considero ser um relatório sensato, que nos convida à calma e à prudência, antes de embarcarmos na aprovação de nova legislação nesta área - uma alteração bem-vinda na tendência desta assembleia para, por vezes, se apressar a aprovar de legislação complexa, ou ser empurrada a fazê-lo.
Gostaria de centrar os meus comentários, em especial, nas questões levantadas no relatório sobre uma maior harmonização do direito privado. Com o nosso entusiasmo, esquecemo-nos, por vezes, de quão sensível é a questão da harmonização do direito privado; esta atinge as tradições jurídicas nacionais dos nossos Estados-Membros, tradições jurídicas essas nascidas das nossas histórias e culturas divergentes enquanto nações e jurisdições distintas. O Professor MacCormick estará seguramente muito consciente disto no que se refere à Escócia, que possui um património jurídico próprio.
Não me oponho, de forma alguma, a uma maior harmonização. Esta pode ser útil ao bom funcionamento do mercado interno, mas é preciso que a harmonização legislativa imposta seja estudada de forma cuidadosa e aberta. Caso contrário, poderemos vir a dar-nos conta de que descurámos os nossos cidadãos neste projecto.
O tradicional motor da harmonização tem sido o mercado interno, ao qual podemos agora juntar as aspirações de Tampere no que se refere à criação de um espaço europeu de justiça.
Porém, a harmonização deverá respeitar a subsidiariedade - não é preciso que nos apressemos a uniformizar o direito civil neste domínio da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Deveremos estar cientes de que a uniformização pode travar a inovação e impedir a adaptação às nossas realidades e problemas locais e nacionais. É inegável que o direito europeu tem beneficiado da capacidade de se aproveitar material comparativo rico proveniente das diversas tradições jurídicas nos nossos diferentes Estados­Membros. Seria perigoso sufocar isso através da uniformização.
Permitam-me que sugira que as aspirações de Tampere podem ser cumpridas, de forma mais eficaz, no domínio do direito público, no âmbito da proposta Carta dos Direitos Fundamentais, do que através de legislação suplementar imposta, que harmonize as nossas tradições em matéria de direito privado. A investigação parece mostrar que as nossas tradições têm lentamente tendência para convergir. Talvez devamos estar preparados para ajudar e orientar essa convergência, respeitando a condicionalidade da harmonização suplementar que está subjacente às propostas do Professor MacCormick.

Harbour
Senhor Presidente, gostaria de me associar aos meus colegas, congratulando­me com a apresentação do relatório, muito realista, do Professor MacCormick. Ao analisar toda a problemática da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos é preciso referir que a actual directiva parece ter sido eficaz. Não existem demasiados indícios de que os consumidores estejam, neste momento, a ser gravemente prejudicados. Tenho a forte convicção de que conseguimos um equilíbrio bastante equitativo e razoável de interesses.
Gostaria de retomar o argumento levantado pelo meu colega Wuermeling, afirmando que deveremos estar particularmente atentos aos riscos da evolução na área que agora nos ocupa. Este foi um assunto crucial na Cimeira de Lisboa, e a inovação na área dos produtos novos é um dos aspectos competitivos das empresas europeias. Se a nossa legislação em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos impedir a competitividade e a inovação, penso que os consumidores também serão extremamente prejudicados. Serão os mais prejudicados, caso se trave o fluxo dos produtos competitivos inovadores. Por isso, permitam-me que faça eco das palavras do senhor deputado MacCormick: são necessárias mais provas claramente factuais, antes de procedermos a alterações a esta legislação.

Bolkestein
Comissão. (NL) Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Permita-me, antes de mais, que agradeça sinceramente ao relator, o senhor deputado MacCormick, o seu relatório e também todo o trabalho que realizou. Permita-me igualmente que agradeça aos membros da assembleia as observações que fizeram e as perguntas que formularam.
Senhor Presidente, senhor deputado MacCormick, o tema da responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos foi discutido pelo Parlamento há cerca de dois anos. Nessa altura, a Comissão avançou uma proposta tendente a aplicar igualmente o princípio da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, previsto na Directiva 85/374/CEE, às matérias-primas agrícolas e aos produtos de caça. Como talvez se recorda, durante esse debate, realizado em Novembro de 1998, a Comissão anunciou o relatório sobre o funcionamento da directiva, como tratando-se do melhor ensejo e da melhor forma de reflectir sobre uma revisão dessa directiva de 1995. Esse documento será apresentado ao Parlamento e ao Conselho em finais deste ano. Além disso, sob a forma de um Livro Verde, a Comissão compromete-se a lançar uma ampla discussão com todas as partes envolvidas. É esse Livro Verde que está agora em debate nesta assembleia.
A 29 de Julho, a Comissão aprovou o actual Livro Verde sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos. Esse documento tinha por objectivo recolher informações sobre dois assuntos junto de todas as partes envolvidas, sobretudo a indústria, os consumidores, as companhias de seguros e as instituições públicas.
A primeira questão prende-se com a forma como a directiva de 1985, em matéria da responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos, tem funcionado na prática. A segunda questão é a de saber em que medida terá este documento de ser modificado. Como já tive ocasião de dizer, o objectivo visado por esse documento era o de servir de estímulo à reflexão e ao debate. Numa importante secção do Livro Verde apela-se a todas as partes envolvidas para que justifiquem com argumentos a sua posição quanto à necessidade de se proceder a uma revisão da directiva. Essa parte do documento aborda um vasto leque de assuntos, entre os quais os pontos avançados pelo Parlamento Europeu numa discussão realizada há dois anos, a saber, o ónus da prova, os riscos de desenvolvimento, a franquia aplicada ao lesado, os limites financeiros e de responsabilidade, o limite temporal do direito a uma indemnização por danos psíquicos, mas também outras questões, como a necessidade de maior transparência, a responsabilidade do fornecedor e as possibilidades de recurso.
Estas questões foram também, pelo menos em parte, referidas pela senhora deputada Gebhardt. Ela falou igualmente do ónus da prova, do risco de desenvolvimento, de um maior grau de harmonização neste domínio e de uma maior aplicação industrial. Estes dois grupos de assuntos estão imbricados. Para todos os efeitos, não restam dúvidas de que todas estas questões terão de ser abordadas num relatório que a Comissão irá preparar em finais deste ano.
As sugestões avançadas no Livro Verde, sobre uma eventual revisão da directiva, deverão servir de fio condutor a uma discussão franca e aberta. Também na sua intervenção desta noite, o senhor deputado MacCormick chamou a atenção para a necessidade de a Comissão aprofundar mais o debate. Em nome da Comissão Europeia, comprometo-me aqui a fazê-lo, mas isso tem, naturalmente, de ser realizado em conjunto com o Parlamento, em conjunto com os restantes interessados, já que, em si mesma, a Comissão depende naturalmente das opiniões expressas pela sociedade e por este Parlamento.
A Comissão não pretende, por conseguinte, antecipar-se a eventuais iniciativas a desenvolver pela Comissão Europeia no futuro. Ela apela, no entanto, às partes envolvidas para que fundamentem as suas respostas em factos. Esse ponto foi também salientado há momentos pelo senhor deputado Harbour. Ele disse, nomeadamente, que todos os argumentos fortes e de natureza factual podem ser invocados como argumento para modificar a directiva. A Comissão partilha amplamente a opinião do senhor deputado Harbour. Como é óbvio, estamos sempre disponíveis para rever a nossa posição à luz dos argumentos de natureza factual que sejam invocados - mas exclusivamente nesse caso. Essa é também a razão pela qual a Comissão convida os membros desta assembleia a limitarem-se a expressar meras posições de princípio.
A comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo partilha a opinião que eu, e também o senhor deputado Harbour, formulámos há momentos. Ela afirma, porém, que qualquer revisão da directiva de 1985 deverá basear-se em factos irrefutáveis. Antes de operar reformas, o legislador comunitário deve submeter os efeitos da legislação vigente a uma avaliação minuciosa. Essa avaliação deve contemplar, entre outros aspectos, algumas das perguntas formuladas no Livro Verde. Por essa razão, em certos casos não se concorda com as tentativas de induzir a Comissão a agir, conclusão essa que a Comissão partilha. É claro que todos os assuntos mencionados no Livro Verde serão analisados em profundidade no relatório. Até à data, deram entrada cerca de cem contributos provenientes de organizações de consumidores - europeias e nacionais -, de diversos sectores da indústria, de instituições públicas dos Estados-Membros, de outros países europeus e também de organismos especializados em matéria de responsabilidade civil decorrente dos produtos. Tais contributos revelam a grande importância que é consagrada a este assunto e também a grande pertinência de o Parlamento Europeu prestar atenção a este relatório na noite de hoje.
A análise do funcionamento da directiva, que será efectuada com base nestes contributos, será incluída no relatório. Na discussão em torno da necessidade ou não de rever a directiva de 1985, a Comissão não irá pronunciar-se por enquanto. Nessa discussão sobre a necessidade ou não de rever a directiva de 1985, a Comissão guiar-se-á pela referida análise. Se essa revisão se revelar, de facto, necessária, nesse caso os Serviços da Comissão elaborarão naturalmente um projecto de proposta.
Faço votos para que também o Parlamento Europeu possa concordar com esta abordagem e para que aprove sem alterações o projecto de proposta de resolução preparado pela comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Electricidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0078/2000) do deputado Turmes, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricidade (SEC(1999)0470 - C5-0342/1999 - 2000/2002(COS))

Turmes
Senhor Presidente, para que serve uma directiva sobre as energias renováveis ou um relatório de iniciativa do Parlamento ? Creio que convém colocar este relatório, assim como a directiva em fase de gestação, no âmbito da política energética da União Europeia, com estes três objectivos : preço competitivo, segurança de abastecimento e protecção do ambiente.
Desde 29 de Fevereiro deste ano, temos um mercado comum da electricidade mas, lamentavelmente, com distorções de concorrência que se mantêm consideráveis e que se exercem, infelizmente, em detrimento tanto da co-geração de energias renováveis e do controlo da energia como de formas de energia do futuro. Os motivos para isso são os preços da energia sem internalização dos custos externos, com subvenções elevadas, que se mantêm tanto no sector nuclear como no das energias fósseis.
A directiva em fase de elaboração deverá, a meu ver, perseguir dois objectivos. Primeiro, impõe-se uma rectificação desse mercado imperfeito, para proteger essa planta, ainda frágil, que são as energias renováveis e, depois, há que lançar as bases das energias renováveis para que tomem já a direcção que devem seguir até 2030, 2040, isto é, serem capazes de assumir a maior parte do fornecimento de energia da Comunidade Europeia.
Temos muitos motivos para seguir este caminho. Primeiro, a protecção do ambiente, mas também a criação de emprego. Sabemos, através de estudos baseados em dados quantificados, que as energias renováveis criam mais postos de trabalho do que as energias tradicionais. Sabemos que temos de preparar a Europa para um mercado mundial das energias renováveis e temos também vantagens geostratégicas em diminuir a nossa dependência de regiões que, frequentemente, estão em crise.
Quais deverão ser as pedras de toque dessa futura directiva ? Antes de mais, deve basear-se tanto nos artigos do Tratado relacionados com o mercado interno como nos artigos relativos ao ambiente. São necessários objectivos ambiciosos e claramente definidos ao nível europeu dentro das ordens de grandeza do Livro Branco da Comissão, ou seja, 12% para a energia e 23% para a electricidade. Depois de ter fixado estes objectivos ao nível europeu, será necessária uma negociação do tipo "partilha de ónus" entre a Comissão e os Estados-Membros para se conseguir chegar a um acordo mútuo sobre os objectivos específicos nacionais que afinal, todos somados, serão o objectivo europeu.
Quanto aos instrumentos a aplicar, o meu relatório preconiza a subsidiariedade. Parece-me muito cedo para julgar os diferentes instrumentos que podemos classificar. Por um lado, temos os sistemas de preços garantidos que fizeram a indústria das energias renováveis da Europa levantar voo. Por outro lado, temos problemas de trading que nasceram recentemente nos Países Baixos, na Dinamarca, onde estão por resolver muitas questões administrativas e técnicas.
Propomos, portanto, que a Comissão proceda a uma avaliação dos vários instrumentos em 2005 e que, até lá, haja subsidiariedade e, também, moderação por parte da Comissão quanto à regulação das subvenções para as energias renováveis. Creio que não será útil diminuir as subvenções às energias renováveis enquanto se mantêm subvenções de volume muito maior para os sectores nuclear e do carvão.
Gostaria de referir um último ponto - a necessidade de um sistema de rotulagem e de informação sobre todas as formas de electricidade. Num mercado interno o consumidor deverá estar informado e cada forma de electricidade deverá garantir informação, e não apenas a electricidade verde.
Agradeço desde já a todos os colegas que contribuíram, num trabalho de equipa, para redigir este relatório e aguardo, curioso, os seus comentários.

Kronberger
 - (DE) Senhor Presidente, queria felicitar o relator. Fez um excelente trabalho. No âmbito das energias temos, em princípio, documentos de base excelentes, como o referido Livro Branco, com uma óptima argumentação. Mas, regra geral, todos são a favor. Com efeito, todos dizem: nós necessitamos destes novos suportes energéticos. Fazem parte integrante do século XXI, do pensamento do século XXI. Porém, todos o querem fazer de um modo diferente e o resultado muitas vezes é a impossibilidade de encontrar uma linha uniforme para a concretização destes objectivos.
O segundo ponto em questão é um problema que estamos a polarizar. Por um lado, dissemos que há defensores das fontes de energia renováveis, pessoas com orientação ecológica, orientadas para o futuro. Por outro, existem os fornecedores de energia, os vendedores de petróleo, os produtores de petróleo, e estes pretendem precisamente o contrário. Aqui surge uma posição de inimizade. Creio que deveríamos ultrapassá-la e reconhecê-la, de modo a que as fontes de energia renováveis tenham um único inimigo. Este inimigo é a ignorância quanto às potencialidades fantásticas que se nos oferecem.
Primeiro, as vantagens ecológicas; segundo, as vantagens quanto aos postos de trabalho; terceiro: creio que tudo o que é investido neste domínio, nem é subvenção nem promoção, mas sim um investimento sensato em termos de economia nacional, o que devemos reconhecer; quarto: deveríamos ter a noção de que nos últimos tempos os combustíveis fósseis estiveram sujeitos a oscilações de preços que vão de 10 a 30 dólares por barril; quinto: existem cada vez mais estudos que atestam que as existências efectivas de combustíveis fósseis são consideravelmente mais reduzidas do que nos é dito hoje em dia; sexto: registamos conflitos a nível mundial - que podemos observar desde a Chechénia, passando pelo Golfo, indo até África - em torno dos recursos remanescentes do globo.
Se agora reconhecermos que são também mensageiros de paz, provavelmente damos um grande passo em frente ao aprovarmos amanhã o relatório em apreço.

Mombaur
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente, Senhores Deputados, caros colegas, desde 1996 que existe basicamente consenso no Parlamento quanto a esta questão. Queria lembrar que foi o Parlamento que teve de levar a Comissão anterior a enveredar por esta política. Não foi o Livro Branco que esteve no início, mas sim a iniciativa do Parlamento, se me permitem chamar à memória este facto, como relator que fui nessa altura.
Necessitamos de uma quota nitidamente superior no que diz respeito à utilização de energia primária. Já chegamos longe, mas, de modo algum, o suficiente, por razões climáticas e também por razões relacionadas com a política industrial, pois o que está em causa é ocupar um mercado mundial. Por conseguinte, em nome da comissão, posso agradecer ao relator e constatar que, por este motivo, 80% das resoluções apresentadas são, de facto, coerentemente incontestáveis. Aliás, um aparte: quem hoje à noite ainda continua presente, não necessita propriamente de energias renováveis, mas sim de energias absolutamente inesgotáveis! Portanto, em consonância com a temática, estamos devidamente representados!
Infelizmente tenho a constatar que do relatório constam também algumas afirmações erróneas que infringem disposições do Tratado ou que politicamente não são passíveis de apoio. É erróneo, por exemplo, a canonização do sistema de alimentação da rede. Evidentemente, é verdade que os Estados, nos quais existe um sistema de alimentação da rede são muito evoluídos, mas isto não acontece devido ao referido sistema, mas sim devido ao financiamento aí efectuado. A meu ver, é necessário distinguir estas causas. Por conseguinte, existe um consenso com a Comissão no sentido de dar aos Estados a hipótese de fazer, por enquanto, as suas experiências. É prematuro canonizar um sistema e desqualificar outro.
Segundo: em algumas passagens, existe uma contradição do relatório em relação ao Tratado. Isto diz sobretudo respeito às suas considerações referentes à política de subsídios. Está certo que, de momento e seguramente ainda por algum tempo, as energias renováveis necessitem de uma subvenção como força impulsionadora. É, de facto, totalmente correcto e insere-se no espírito do Tratado. Contudo, certamente não é correcto conceder-lhes um subsídio igual ao das outras formas de energia, uma vez que contribuem de um modo muito diferente para o conjunto das fontes energéticas e é ainda menos correcto aliar os subsídios de uma fonte à duração das outras.
A minha terceira observação também se refere a um ponto em que a deliberação não se coaduna com o Tratado. Nós aqui na União Europeia não podemos decretar qualquer medida vinculativa, dirigida aos Estados-Membros. A União Europeia não tem qualquer base jurídica, qualquer legitimação para o efeito e, como não o tem, não poderá impor qualquer sanção. Aliás, o Conselho acaba de rejeitar, também por unanimidade, esta questão em relação aos mercados de trabalho. Por este motivo, está correcto que seja considerado um assunto do domínio da política económica de interesse comunitário. Por isso existem as negociações burden sharing.
Não concordo sobretudo, quando se fala da maldição da oferta mais barata. Uma afirmação desta natureza despreza o consumidor e menospreza a oferta e a procura. Além disso, não conseguimos acalentar a ideia - o que compreenderão - de instituir novas burocracias, mesmo que se apresentem disfarçadas sob o belo manto de uma agência comunitária. Senhora Vice-presidente, por este motivo endereço à Comissão três recomendações minhas:
Primeiro: na sua directiva, cujo projecto estamos a aguardar, deveria promover a utilização de todas as energias renováveis e conseguir, se possível, propor um enquadramento harmonizado quanto à sua promoção.
Segundo: no que diz respeito aos incentivos financeiros, dever-se-ia distinguir entre todas as energias, aquelas que necessitam destes incentivos. Certamente será possível diferenciar.
Terceiro: e isto reveste-se, no interesse dos investidores, de particular importância para mim: se algum dia os sistemas actualmente experimentados na Europa, seja nos diferentes Estados ou na União, forem substituídos por outro, é evidente que os agora investidores não deverão sofrer as consequências. A sua protecção deverá ter duração indeterminada! Tanto para a autoridade competente para a concorrência como para o departamento de energia da Comissão, isso deverá constituir uma evidência, orientada para os mercados, conforme o desejamos.

Linkohr
Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, queria endereçar também os meus sinceros agradecimentos ao colega Turmes pelo excelente trabalho de pormenor, inserido no seu relatório. Com efeito, não faltam relatórios. Tivemos o relatório Mombaur, o relatório Rothe, a nossa ex­colega, a colega Bloch von Blottnitz fez um relatório, igualmente a colega Ahern e, se bem me lembro, também eu próprio já fiz um relatório. Portanto, relatórios existem muitos. Todos foram traduzidos para uma série de línguas.
O que, em princípio, está em causa é a necessidade de tomar iniciativas para transpor, de facto, aquilo que deliberámos. Deliberámos que a quota-parte das energias renováveis deve aumentar de 6 para 12%. Se não estou em erro, de momento, nem sequer atingimos os 6%, estamos em 5,4%. Pelo menos estou a transcrever os números da Comissão. Como é que se consegue isso? Na União Europeia, 95% das energias renováveis são constituídas pela biomassa e pela energia hidroeléctrica. Apenas 5% provêem de energia eólica, solar, fotovoltaica, etc. apenas 5%! Isto significa que, se pretendermos duplicar agora esta percentagem e constatarmos, no caso da energia hidroeléctrica, simplesmente as limitações físicas, pois não é possível elevar indiscriminadamente o número de grandes centrais hidroeléctricas - o aproveitamento dos Alpes também é limitado -, deverá ocorrer-nos algo, como por exemplo, uma ponte para a política agrícola.
Queria apelar à Senhora Comissária para lançar uma ponte para a política agrícola, para fazer uma aliança. Se, por exemplo, a União Europeia for alargada, com a adesão de países como a Polónia, que têm uma grande superfície agrícola e uma percentagem elevada da população a trabalhar na agricultura, população essa que em 10, 20 anos estará, em grande parte, desempregada por se ter optado por uma agricultura intensiva, existe um espaço de manobra. Contudo, nessa altura é preciso perguntar: como será isso financiado? Mas existe aqui pelo menos um espaço técnico de manobra.
No que diz respeito às energias renováveis e ao seu financiamento a nível nacional, queria apenas falar sucintamente em alguns tópicos. Sou de opinião que se deverá zelar, pelo menos a médio prazo, no sentido de haver compatibilidade entre os sistemas, por mais diferentes que sejam, para que tenhamos neste âmbito efectivamente também um mercado europeu. Em segundo lugar, os subsídios deverão ser degressivos. Talvez não tenham de ser radicalmente degressivos, senão no fim de contas não resultam, mas deverão ter uma tendência degressiva para que se possam utilizar as melhores tecnologias, pois também nas energias renováveis há constantemente progressos tecnológicos.
No entanto, não compartilho a opinião do colega Mombaur no que diz respeito às sanções, pois parece-me viável concebermos um sistema, caso contrário tudo isso não faz qualquer sentido. No âmbito de Quioto, assumimos, por exemplo, o compromisso de observar determinadas quotas. Não se pode punir ninguém por não ter observado as quotas. Se tivéssemos introduzido o euro sem haver sanções em caso de inobservância das respectivas disposições, o mesmo não teria qualquer sucesso. Nas energias renováveis, ou melhor, na política do CO2 não continuará a ser possível a exclusão da hipótese de impor sanções. Não se podem assumir indiscriminadamente obrigações para não as cumprir. Volto sempre a insistir no mesmo: sem sanções esta política comum de energia, pois é isso que no fim de contas é, não funcionará. Porventura, será um facto desagradável, mas caso contrário não funcionará!

Clegg
Senhor Presidente, gostaria de reiterar os agradecimentos ao relator pelo espírito de colaboração de que soube dar mostras durante a elaboração deste importante relatório, e é com todo o prazer que participo nesta reunião de adeptos das energias renováveis, a esta hora tão tardia.
Focarei três aspectos. Em primeiro lugar, a questão da existência de uma situação equitativa. Parece-nos correcto e essencial que, caso pretendamos dar às energias renováveis o espaço e fomento que merecem, visemos a criação de uma situação equitativa. Isso exige, antes e acima de tudo, que exerçamos pressão sobre os inaceitáveis e juridicamente duvidosos níveis dos subsídios que continuam a ser concedidos às fontes de energia fósseis na União Europeia, especialmente, embora sem justificação, à indústria do carvão em vários dos grandes Estados­Membros. Enquanto estes subsídios, que provocam distorções no mercado, continuarem a ser concedidos aos combustíveis fósseis não poderemos falar, de forma realista, da existência uma situação justa e equitativa na União Europeia. Neste contexto, associamo-nos ao relator, defendendo que são necessárias algumas disposições especiais relativamente aos subsídios, enquanto continuarem a existir, noutros locais, esses subsídios que causam distorções no mercado.
Quanto aos objectivos, partilho bastante da opinião do senhor deputado Linkohr. Não daremos prova de seriedade relativamente a esta questão enquanto não tentarmos reforçar, de forma moral, financeira ou outra, o conceito de objectivos. Não ficámos muito satisfeitos com as versões iniciais do relator, pois entendemos que, nelas, os objectivos se destinavam praticamente a uma micro-gestão do mercado das fontes de energia renováveis. Isso não é viável, nem desejável. Contudo a conjugação da pressão, que visa a consecução dos objectivos, com a concorrência entre indústrias de energias renováveis eficazes, parece-nos ser a abordagem correcta a adoptar a longo prazo.
Por último, gostaria de apresentar um pedido em nome do meu grupo: que não se proceda à criação de mais uma agência. No nº 22 do relatório, solicita-se a criação de uma agência europeia para a energia sustentável. Este Parlamento e as Instituições Europeias têm vindo a fazer proliferar uma panóplia de novas agências em toda a União Europeia. Isso não nos ajuda necessariamente na aplicação das políticas que pretendemos seguir - poderá, efectivamente, ter como efeito a divisão da política em guetos.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu árduo trabalho e pela excelente definição das fontes de energia renováveis. Esta directiva deveria estar unicamente vocacionada para o apoio às tecnologias renováveis que não sejam ainda viáveis do ponto de vista comercial.
É necessário, com o afirmaram alguns dos oradores, que a directiva contenha objectivos vinculativos, por forma a que os Estados­Membros e toda a União Europeia consigam proceder a um aumento crescente da quota das energias renováveis no total do mercado da energia. Registo que a Comissão propõe uma revisão em 2005, mas gostaria de instar a que se solicite igualmente aos Estados­Membros a elaboração de relatórios anuais sobre a consecução dos objectivos fixados no Livro Branco.
Gostaria também que a directiva não estabelecesse quaisquer tectos ou limites para os mecanismos de apoio directo escolhidos pelos Estados­Membros. Deverá igualmente encorajar o acesso equitativo e não discriminatório às redes, como o seu elemento essencial. A directiva deveria ainda conter mecanismos que desencorajassem, como já aqui ouvimos, o recurso por parte dos Estados­Membros aos subsídios em benefício das fontes de energia tradicionais, especialmente aos combustíveis fósseis e nucleares, subsídios que provocam distorções no mercado. Existem vários subsídios encobertos ao sector nuclear, que existem há muito tempo e que há muito deveriam ter sido revistos de forma considerável ou mesmo abolidos. As tentativas de afirmar que o apoio às fontes de energia renováveis constitui uma distorção do mercado, no contexto dos enormes subsídios aos combustíveis fósseis e nucleares que actualmente existem na Europa, são absolutamente falsas. Espero que o senhor Comissário considere devidamente esta questão.
A directiva deveria propor explicitamente um sistema de apoio e vantagens para as pequenas e médias empresas vocacionadas para a produção e distribuição descentralizada de energias renováveis. Deveria incluir incentivos que permitissem aos Estados­Membros apoiar claramente as vantagens para as regiões, especialmente em zonas rurais, no que respeita à produção ecológica com uma utilização intensiva de mão-de-obra. Mais importante ainda, a directiva deveria propor mecanismos para a incorporação dos custos externos da produção de energias tradicionais.
Por último, gostaria de afirmar que é importante que algumas das medidas dos Estados­Membros, com vista à inclusão das fontes de energia renováveis no total do sector da electricidade sejam, pelo menos, iguais aos compromissos assumidos pela UE no âmbito do Livro Banco sobre as fontes de energia renováveis, tal como aprovado pelo Conselho e por este Parlamento. Gostaria de referir, em particular, a quota insatisfatória verificada no Reino Unido, Irlanda e França. Podemos ver claramente, nestes casos, através de estudos empíricos, que o acesso às redes é, de longe, o melhor meio de se conseguirem elevadas percentagens de utilização de energias renováveis e não os métodos aplicados nestes países.

Gallagher
Senhor Presidente, penso que todos aceitamos que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis é o caminho a seguir. Se de facto levamos o assunto a sério, temos de estar preparados para disponibilizar fundos para investigação e desenvolvimento neste domínio, tanto ao nível nacional como europeu.
O Parlamento recentemente aprovou a continuação e o aumento do financiamento do programa SAVE. No meu país de origem, a Irlanda, foram investidos um total de 125 milhões de euros no desenvolvimento de um sector de energia sustentável do ponto de vista ambiental. Regozijo-me pelo facto de o relator identificar as intercepções da questão das fontes de energia renovável com considerações políticas mais abrangentes.
Um mercado interno de electricidade deverá proporcionar aos consumidores de electricidade um verdadeiro poder de escolha. A introdução de um elemento de concorrência na industria deverá implicar um preço mais favorável para o consumidor.
Embora a criação de uma situação equitativa seja desejável, poderá também ser necessário providenciar subsídios para certos tipos de energia com vista à promoção de outros objectivos. É óbvio que o desenvolvimento de energias renováveis está ligado a objectivos ambientais, bem como a matérias como o emprego, o desenvolvimento regional e a promoção de iniciativas locais. Gostaria que se promovesse o desenvolvimento de pequenas iniciativas locais que reforçassem o desenvolvimento rural, criando cerca de 20 a 30 empregos por projecto. Os projectos deste tipo não deverão estar exclusivamente orientados para o sector empresarial, sendo que os grupos locais, como as pequenas cooperativas locais deveriam ser auxiliados na criação dessas empresas locais.
Este relatório afirma que o apoio aos projectos de energia renovável não deve ser visto como um subsídio directo, ao abrigo das normas estatais que regem as subvenções. O importante é que os Estados­Membros continuem a ter a possibilidade de subsidiar as fontes de energias renováveis ainda não viáveis economicamente. Esta actuação, para além dos benefícios ambientais óbvios e outros, justifica-se de facto com base na concorrência. Evidentemente que existem graves distorções no mercado de energia, muitos subsídios obscuros, tanto para a energia produzida a carvão, como para a energia derivada do petróleo. Seria virtualmente impossível quantificar os subsídios que têm sido canalizados, durante décadas, para a industria de produção destas energias.
Conseguir cumprir os nossos compromissos, assumidos no Protocolo de Quioto, quanto aos limites de emissões de gazes com efeito de estufa para o sector de energia e, em simultâneo, promover o crescimento das nossas economias é ainda um grande desafio que temos de enfrentar. Penso que embora todos os Estados-Membros devam trabalhar para chegar à meta dos 12 % de energias renováveis, a imposição de uma meta obrigatória não seria proveitosa devido às grandes diferenças na estrutura do mercado de energia entre os vários Estados-Membros.
As minhas palavras até aqui focaram os aspectos positivos, mas quanto aos negativos, refiro o convite do relatório à exclusão da turfa. A energia produzida a partir da turfa funciona perfeitamente no meu país e contribui com uma fatia importante para o fornecimento de energia da Irlanda. Além do mais, o relatório exorta à imposição de um imposto comunitário sobre energia. Oponho-me totalmente a essa abordagem e rejeito essa tributação. Por conseguinte, lamento dizê-lo, mas o meu voto final sobre esta proposta estará assim seriamente comprometido.

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, a necessidade de promover o desenvolvimento das fontes de energia renováveis é um tema essencial quando se colocam questões como o acordo do Protocolo de Quioto e o cumprimento dos nossos compromissos de redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa ou quando falamos de sustentabilidade em política energética. Todos temos igualmente consciência de que apoiar as energias renováveis é uma das estratégias mais importantes para conseguir resultados efectivos, especialmente no que se refere ao controlo das emissões de dióxido de carbono, assim como para alcançar o objectivo proposto no Livro Branco de se conseguir uma percentagem de 12% de energia renovável no ano 2010. Pois bem, conscientes desta necessidade, há uma série de factos relevantes a considerar.
Em primeiro lugar, há que dizer que as energias renováveis apresentam actualmente o inconveniente de uma menor eficiência económica, pelo que, numa primeira fase, carecem de mecanismos de apoio que as tornem empresarialmente viáveis.
Em segundo lugar, qualquer mecanismo de apoio que se crie deve ser realista e coerente, mas, sobretudo, dotado de um quadro jurídico estável e adequado para se alcançar o efeito pretendido. Qualquer acção de desenvolvimento de novos projectos de investimento nestas tecnologias exigirá, para o seu lançamento, uma base jurídica que torne transparentes as normas a que tenha de obedecer.
Em terceiro lugar, é característica das energias renováveis uma diferente situação de partida entre os vários Estados-Membros, o que faz com que qualquer solução deva ser adaptada a essa diferença.
Em quarto lugar, não devemos limitar em excesso o conceito de energia renovável, embora pareça, de facto, razoável prever certas restrições em acções de apoio para as instalações cujas dimensões e rendimentos assim o determinem.
Para concluir, considero que o relatório do nosso colega Turmes, que este plenário do Parlamento se prepara para votar, contempla suficientemente bem as minhas principais preocupações. O seu conteúdo oferece o equilíbrio necessário que nos permite considerá-lo positivo, mas a nossa posição final dependerá do resultado em determinados pontos cruciais.
Não gostaríamos de terminar sem felicitar o relator pela sua atitude de diálogo e pelo seu esforçado e completo trabalho.

Adam
Senhor Presidente, tenho um interesse especial, não financeiro, neste assunto, dado que sou Presidente da Nothern Energy Initiative, uma companhia que trabalha no Nordeste de Inglaterra e que inclui uma agência de energia renovável cujo objectivo é promover o desenvolvimento destas energias.
O Reino Unido tem um baixo índice de electricidade obtida a partir de fontes renováveis, penso mesmo que entre os mais baixos. No entanto, os estudos na minha região natal demonstraram existir um potencial considerável para desenvolver projectos de energia renovável: a eólica, incluindo a não costeira; a produzida por pequenas centrais hidroeléctricas, por gás proveniente de detritos em aterros, pela incineração de resíduos, por biocombustíveis; e ainda a energia fotovoltaica. É importante ter objectivos, ao nível europeu e nacional, mas é também importante ter uma directiva europeia que apoie os esforços a nível regional e nacional, onde efectivamente muitas das decisões são tomadas.
Em termos gerais, verifica-se uma necessidade de consciencializar arquitectos e potenciais clientes das tecnologias disponíveis. O apoio a projectos de demonstração deverá constar de qualquer directiva. Frequentemente, os projectos de maior envergadura não conseguem obter uma licença de planeamento, por vezes devido à oposição do público. Uma orientação mais planeada e dinâmica, de preferência ligada aos objectivos regionais no âmbito das energias renováveis, bem como estudos sobre a viabilidade das mesmas, constituiriam suplementos úteis à directiva.
O acesso ao sistema de rede a preços justos é fundamental. Desincentivar os elevados custos de capital de ligação à rede a partir de fontes de energia renovável distantes e impedir as penalizações de transmissão são outras das questões que a directiva deveria abordar. Espero que a Comissão registe estes aspectos. Recomendo a aprovação da alteração que favorece a promoção de energias renováveis nas ilhas longínquas da Comunidade. Tenho a certeza de que foi um esquecimento aquando da elaboração do texto. Devo dizer que os deputados socialistas britânicos votarão contra a exclusão da incineração de resíduos da definição de fontes de energias renováveis, tendo em conta que se trata de material que não pode ser reciclado.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o objectivo mais importante do mercado interno da electricidade deve ser um jogo limpo. Este objectivo é claramente visível no documento de trabalho da Comissão. Apesar disso, o relatório do senhor deputado Turmes não exprime, na totalidade, esta mesma linha de pensamento. No entanto, o relatório contem várias ideias boas. Certamente que o objectivo registado pela Comissão, a promoção de fontes de energia renováveis, merece ser apoiado. Há que investir, realmente, na investigação de fontes de energia. Apesar de tudo, é preciso lembrar que, no futuro, o mercado livre da electricidade deve basear-se na concorrência livre e lucrativa e não nas regras que privilegiam as fontes de energia renováveis à custa da discriminação de outras fontes de energia. Toda a electricidade deve ter livre entrada no mercado. A harmonização da tributação e dos sistemas de apoio é uma outra questão. Os produtores de electricidade devem ter a possibilidade de regular o nível dos preços que consideram aceitáveis para comercializar o produto. Se a União vier a tomar iniciativas que confundam este mercado da electricidade que está a nascer, por exemplo, através de regulamentações relativas à ligação à rede, às garantias de preços mínimos ou a modelos de quotas, bem se pode dizer adeus ao mercado livre. A competitividade das fontes de energia renováveis pode também ser reforçada oferecendo aos consumidores uma maior variedade de escolha. Neste sentido, a certificação da electricidade é uma ideia que deve ser apoiada. Se, por exemplo, quisermos pagar mais de energia eólica do que pagamos das outras energias, deve ser-nos concedida essa oportunidade.
O relatório aborda desnecessariamente a definição de fontes de energia renováveis, levantando a questão da turfa como uma matéria especial. O papel da turfa não pode ser definido de forma equivalente, por exemplo, ao do biogás. Para poder definir a tributação da turfa a um nível sensato, esta deve ser, futuramente , classificada à parte.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pela sua abertura ao diálogo em todos os aspectos relacionados com o relatório e com as alterações. Considero que todos os assuntos relacionados com as energias renováveis devem ser por nós considerados como algo de muito importante, tendo em conta que queremos deixar como herança às próximas gerações um planeta que seja habitável.
É curioso que nos vamos quase suicidando progressivamente, sem que soem sinais de alarme pela poluição do globo terrestre. E o que é que podemos fazer? Penso que, em primeiro lugar, é preciso procurar todas as energias renováveis, aproveitá-las, impulsioná-las, promovê-las e aplicar os incentivos adequados para que sejam viáveis, penalizando, dentro da mesma linha, as energias poluentes.
Compreendo que tudo isto é fácil de dizer e difícil de resolver, mas, se não actuarmos imediatamente, em poucas gerações estaremos hipotecados. Na minha opinião, deveríamos começar por estabelecer uma diferença entre compensações e subvenções. Como é sabido, a maior parte das fontes de energia tradicionais, excepto as hidráulicas, eólicas, etc., provocam uma série de danos no meio ambiente, danos que são, muitas vezes, tão graves como o CO2, as chuvas ácidas, as marés negras, etc. Estes danos são habitualmente reparados pelas administrações públicas, graças a programas de recuperação e protecção do meio ambiente. No caso das energias renováveis que não causam qualquer prejuízo no meio ambiente, penso que seria razoável compensá-las, pelo menos enquanto não houver um imposto sobre as emissões de partículas contaminantes como o CO2 e outras.
Assim, enquanto as administrações públicas continuarem a tomar a seu cargo a reparação dos danos causados pelas centrais térmicas ou nucleares, estaremos, desse modo, a subvencionar essas fontes de energia em detrimento das renováveis.
Por último, gostaria de referir a criação de um quadro jurídico adequado a este tipo de energias, que fomente um rápido desenvolvimento das mesmas, tendo em conta que, a longo prazo, a parte correspondente às energias renováveis deve ser predominante.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Comissária Palacio Vallelersundi, Senhores Deputados, resumindo o debate de hoje, queria constatar que, no fundo, estão em causa três princípios. Primeiro, a sustentabilidade das fontes de energia. Segundo, a segurança do abastecimento que tem precisamente para a Europa um efeito muito especial, tendo também em vista as situações políticas instáveis nos países de onde provém actualmente a energia para a Europa. Terceiro, naturalmente a rendibilidade pelo facto de a energia ser uma quota-parte essencial da nossa competitividade internacional e, por essa razão, devemos ter sempre em atenção a rentabilidade do abastecimento energético.
Eu próprio sou da Alta Áustria e esta região está actualmente a atingir recordes na poupança e renovação de energia. Somos um país no qual a energia renovável tem prioridade absoluta e na Alta Áustria existe uma agência de poupança de energia que funciona muitíssimo bem. Aqui está a vingar o princípio da subsidiariedade e penso que a feira de poupança de energia, que teve lugar há poucos dias, foi concebida por esta agência, tendo assim assegurado a necessidade de formação e informação para vastas camadas populacionais. Também defendo que a investigação e o desenvolvimento neste domínio necessitam de uma promoção maior. No fundo, deveríamos tentar na Europa a aplicação do modelo da best practice, isto é, identificar modelos - e nós apresentámos na referida feira de poupança de energia em Wels um volumoso catálogo com modelos best practice - e mostrar, por outro lado, com benchmarking, em que domínios a Europa está na dianteira, embora também se verifiquem progressos a nível mundial. Creio que esta sistematização da gestão se reveste, para o futuro do abastecimento de energia na Europa, de uma importância muito especial.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Turmes pelo relatório que elaborou, dado que será de uma grande utilidade para os trabalhos da Comissão. Queria recordar que a Comissão aprovou, em Abril do ano passado, um documento de trabalho sobre a electricidade proveniente de energias renováveis, cujo objectivo principal consistia em apresentar uma visão completa dos programas de apoio dos diferentes Estados em matéria de energias renováveis, assim como em destacar algumas conclusões e opções possíveis para a adopção de medidas comunitárias neste domínio.
Nessa ocasião, a Comissão referiu, no seu documento de trabalho, que não chegara a uma conclusão definitiva e que seria adoptada uma decisão final sobre todos os assuntos em análise à luz das reacções suscitadas pelo próprio documento. Neste sentido, a contribuição do Parlamento constitui um elemento importantíssimo nesse processo. Este Parlamento defendeu sempre com convicção políticas activas, orientadas para a promoção das energias renováveis. E gostaria de aproveitar a ocasião para reiterar o meu agradecimento ao senhor deputado Turmes pelo trabalho realizado. Mais ainda. Como referiu o senhor deputado Linkohr, é preciso dizer que é o Parlamento que, em parte, induz a Comissão a levar a cabo acções mais concretas no domínio das energias renováveis, e que o Parlamento sempre agiu neste domínio como vanguarda e como motor.
Todos partilhamos a ideia de que as energias renováveis devem desempenhar um papel-chave na garantia do abastecimento energético, bem como contribuir para uma menor dependência das importações e para dar cumprimento aos compromissos subscritos em Quioto. Mas, além disso, podem contribuir para o desenvolvimento tecnológico da União Europeia e para permitir uma exportação de tecnologias limpas para outras zonas do planeta.
Gostaria de salientar que o relatório do senhor deputado Turmes partilha plenamente destas opiniões. A Comissão presta já o seu apoio à produção de energia eólica, solar e geotérmica, bem como à que é produzida a partir da biomassa e pelas pequenas centrais hidroeléctricas, ou seja, a todas as fontes de energias renováveis, excluindo as grandes centrais hidráulicas, que entendemos não dever apoiar, porque têm possibilidades suficientes e, além disso, apresentam alguns aspectos extremamente negativos do ponto de vista ambiental, pois a construção de uma barragem implica sempre a inundação de um vale.
Mas devo dizer ao senhor deputado Turmes que, todavia, não podemos considerar a turfa como uma energia renovável.
O programa ALTENER está a possibilitar um magnífico trabalho e o Parlamento foi sempre aliado e colaborador relativamente aos esforços da Comissão, funcionando, inclusivamente - insisto -, como motor ao introduzir maior ambição nas propostas da Comissão.
Estamos face a um importante desafio: definir os mecanismos mais adequados para apoiar o desenvolvimento da electricidade verde, dentro de um mercado interno, um mercado único de electricidade aberto, como o que pretendemos ter no âmbito da União Europeia.
Gostaria de lhes garantir que todas as questões aqui referidas vão ser tomadas na devida consideração na directiva que começará a ser debatida nos próximos dias.
Passando a questões concretas, gostaria de dizer que praticamente todos os pontos referidos no relatório do senhor deputado Turmes merecem o nosso apoio e coincidem inteiramente com as nossas análises. Embora alguns aspectos sejam mais discutíveis, merecem também uma análise profunda, apesar de serem, em alguns casos, rejeitados por falta de exequibilidade ou por serem mais os problemas levantados do que as soluções propostas. Gostaria de insistir em que o relatório reafirma a importância do objectivo de duplicar, de 6% para 12%, a participação das energias renováveis no consumo interno bruto de energia.
Esperamos apresentar na proposta de directiva objectivos seleccionados por países, objectivos individuais para cada país da União Europeia. Não objectivos obrigatórios, mas sim objectivos que, pelo menos do ponto de vista político, tenham influência nos resultados, e creio que esse é um passo muito importante.
Concordo com o senhor deputado Turmes quanto à necessidade de proteger os diferentes sistemas nacionais vigentes aquando da aprovação desta directiva. É isso que vamos fazer, o que não significa que, dentro de cinco anos, não deva levar-se a cabo uma revisão dos diferentes sistemas e apostar naqueles que sejam comprovadamente mais eficientes e que tenham estado na origem de um maior desenvolvimento de energias renováveis nos respectivos países.
Em todo o caso, como sabem, no dia 2 de Dezembro de 1999, no Conselho "Energia", apresentei um questionário aos Estados-Membros para fazer o ponto da situação e poder apresentar uma directiva que possa obter um consenso suficiente para que, em pouco tempo, possa estar concluída a sua tramitação, tanto no Parlamento como no Conselho. Espero que o resultado desse questionário, que foi analisado pelos serviços e que deu lugar a um documento de excelente qualidade, em minha opinião, nos permita poder superar com uma certa rapidez a tramitação no Parlamento e no Conselho. A proposta - digamo-lo muito claramente - pretende pura e simplesmente impulsionar a produção de electricidade com base em energias renováveis no âmbito da União.
Queria observar que tomei a devida nota do que foi dito pelo senhor deputado Linkohr sobre a política agrícola e a possibilidade de impulsionar as produções non food. Como antiga Ministra da Agricultura, sou sensível a estas questões, e esta é uma das que, de algum modo, estão também contempladas na proposta.
Gostaria igualmente de salientar que o que pretendemos com tudo isto é ter um abastecimento energético mais garantido, mais seguro e mais respeitador do meio ambiente no âmbito da União.
Para concluir, Senhor Presidente, em outras intervenções fala-se de amortização. Referiram-no também há pouco tanto o senhor deputado Vidal-Quadras como o senhor deputado Valdivielso. As energias renováveis não podem, actualmente, competir com as energias tradicionais, sobretudo porque as energias tradicionais têm certos custos externos que, naturalmente, não estão incorporados.
Há que levar a cabo um apoio às energias renováveis. Penso que, para já, não se podem onerar as outras energias - essa é a minha tese, apesar de saber que há teses diferentes - por razões de competitividade e de crescimento. Mas podem apoiar-se as energias renováveis, precisamente pelo seu claro componente de respeito do meio ambiente e de redução das emissões. Nesse sentido, há que garantir àqueles que apostam nas energias renováveis que vão ter um justo retorno dos investimentos realizados. E, evidentemente, há que criar um quadro estável que permita fazer os investimentos que exigem um número de anos suficiente para a sua amortização. Este é um dos assuntos que estão a ser debatidos na Comissão e que se mostrou mais difícil em alguns casos, juntamente com alguns outros elementos, mas, em suma, todos os membros da Comissão estão de acordo quanto à necessidade de impulsionar a energia verde.
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator e a todos os oradores, e de lhes assegurar que esta questão da estabilidade necessária para tomar decisões de investimento a médio prazo também vai estar contida na proposta de directiva que espero poder apresentar-lhes em breve.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H10)

