Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 23 de Março de 1999.

Declaração do Presidente
Presidente
Senhores Deputados, no dia 24 de Março deflagrou um incêndio de enormes proporções no túnel de Monte Branco, que causou, pelo menos, 40 mortos, não tendo ainda todos os corpos sido identificados. A dimensão desta tragédia causou consternação, não só em França e em Itália, como em toda a União Europeia. Apesar dos dias já decorridos, penso que estarei a interpretar os sentimentos de toda a assembleia ao manifestar o nosso pesar por essas mortes e ao exprimir a nossa solidariedade aos familiares das vítimas. Esperemos que as investigações que estão a ser levadas a cabo sirvam para evitar a repetição de tragédias como esta.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Segunda-feira e terça-feira: não foram propostas modificações
Quarta-feira:

Presidente
Na sequência do pedido apresentado pela senhora Comissária Bonino, que deverá voltar a Bruxelas para preparar as acções humanitárias relacionadas com o Kosovo, proponho inscrever o relatório dos senhores deputados Böge e Roth-Behrendt sobre o acompanhamento da encefalopatia espongiforme bovina antes do relatório do senhor deputado Herman sobre o funcionamento das instituições.
Caso este debate não esteja terminado antes do período de perguntas, será prosseguido após o período de perguntas, antes da suspensão da sessão da tarde.
Caso não haja oposição, consideramos este pedido aprovado. Há alguma observação?
O Parlamento manifesta a sua concordância por esta proposta
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus solicita a antecipação do relatório da senhora deputada Müller, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre as estratégias de adesão no domínio do ambiente, previsto na ordem do dia de sexta-feira, e a sua inscrição em discussão conjunta com os sete relatórios da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre os pedidos de adesão na ordem do dia de quarta-feira.
Senhora Deputada Green, tem a palavra para fundamentar o pedido.

Green
Senhor Presidente, parece-me inteiramente lógico que este relatório, que trata de questões relacionadas com o alargamento da União Europeia, seja inscrito em discussão conjunta com os relatórios de pré-adesão previstos na ordem do dia de quarta-feira. Solicitamos, pois, que seja antecipado e tratado conjuntamente com estes.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Green.
Algum dos senhores deputados deseja intervir a favor ou contra este pedido? Ninguém.
Submeto à votação o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
O Parlamento aprova o pedido
Quinta-feira:

Presidente
O Grupo do Partido Popular Europeu solicita que seja antecipada na ordem do dia a discussão conjunta sobre os serviços financeiros - relatórios Crowley, sobre os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, e Fayot, sobre o quadro de acção para os serviços financeiros - e a sua inscrição na ordem do dia de quinta-feira. Recordo que o primeiro ponto da ordem do dia de quinta-feira é a discussão conjunta sobre os dois relatórios anuais da Comissão das Petições, debate no qual participará o senhor Söderman, Provedor de Justiça Europeu. Os relatórios atrás mencionados dos senhores deputados Crowley e Fayot só poderão ser inscritos, de todas as formas, depois da citada discussão conjunta.
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, tem a palavra para fundamentar este pedido em nome do Grupo do Partido Popular Europeu.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, ainda agora mesmo tive oportunidade de trocar algumas palavras com o relator, tendo chegado à conclusão de que ficávamos muito satisfeitos se a votação sobre o relatório Crowley e o relatório Fayot pudesse ter lugar no mês de Maio. Logo, não temos necessidade de mudar o que quer que seja na ordem do dia. Pelo menos, se pudermos combinar as coisas entre nós.

Presidente
Os serviços informaram-me que não vêem qualquer inconveniente. Assim sendo, a ordem do dia de quinta-feira não sofrerá qualquer modificação. O Grupo do Partido Popular Europeu retira o seu pedido.
Sexta-feira: não foram propostas modificações.
A ordem de trabalhos fica assim fixada

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Ephremidis.

Ephremidis
Senhor Presidente, uma vez que acaba com as alterações à ordem do dia, faz-me impressão e julgo que também causará espanto à opinião pública que acompanha os debates deste Parlamento o seguinte: as questões inscritas na ordem do dia são importantes, têm interesse, mas estamos perante uma guerra na Jugoslávia! Uma guerra que ameaça alastrar a toda a região dos Balcãs e não sei a que outros lugares. Assim, digo que talvez devêssemos, por uma iniciativa do senhor presidente, por iniciativa deste Parlamento, e na presença do Conselho e da Comissão, fazer um debate sobre este tema, que diz respeito ao presente e ao futuro dos povos dos Balcãs, da Europa. Guerra ! Será que não nos apercebemos de que há gente que é massacrada, de que há destruições? Não me interessam as responsabilidades. Havemos de apurá-las, havemos de as debater de boa fé. O que é que vamos fazer para pôr termo a essa ameaça contra os povos dos Balcãs, contra os povos da Europa?
Senhor Presidente, sou sensível a esta questão, porque as pessoas da minha idade viveram acontecimentos como este, mas sou ainda mais sensível por causa da posição em que se encontra o país que represento.

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, gostamos muito de discursos, mas o seu pedido consta já da ordem do dia. Na tarde de quarta-feira terá lugar um debate sobre a situação no Kosovo, após as declarações do Conselho e da Comissão sobre este tema. Está, pois, previsto, naturalmente, com as respectivas resoluções que serão apresentadas esta tarde. Este Parlamento teve em conta, por conseguinte, essa situação.

Liberdades públicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
relatório (A4-0133/99) do deputado Bontempi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (13844/98 - C4-0692/98-98/0923(CNS)); -proposta de recomendação (A4-0064/99) do deputado Nassauer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre a Europol: Reforço do controlo parlamentar e alargamento das competências; -relatório (A4-0091/99) do deputado Wiebenga, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre os procedimentos penais no quadro da União Europeia (Corpus Juris ); -relatório (A4-0141/99) do deputado Schmid, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Acção comum - adoptado pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia - sobre o combate à pornografia infantil na Internet (10850/5/98 - C4-0674/98-98/0917(CNS)); -relatório (A4-0185/99) da deputada d'Ancona, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o relatório para o Conselho Europeu sobre as actividades realizadas durante a Presidência do Reino Unido em matéria de droga e outras questões conexas, incluindo os principais elementos de uma estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga após 1999 (7930/2/98 - C4-0409/98).Darei a palavra aos relatores pela ordem que foi enunciada. Por conseguinte, tem a palavra, em primeiro lugar, o senhor deputado Bontempi.

Bontempi
Senhor Presidente, a sessão de hoje é uma sessão importante não só para a nossa comissão, que trabalhou durante meses sobre estas questões, mas principalmente, espero, para os cidadãos europeus. A preparação essencial - através dos relatórios que eu espero que esta assembleia vá aprovar - do Conselho Europeu de Tampere, que irá reunir-se em sessão extraordinária para estabelecer as linhas-mestras da futura política da União em matéria de segurança e de justiça, constitui um contributo, em meu entender, muito importante.
Todos reconhecem que a mais profunda inovação do Tratado de Amesterdão, que entrará em vigor dentro de poucos dias - em 1 de Maio - é precisamente «o espaço de liberdade, segurança e justiça», um conceito novo e inovador, que representa um salto qualitativo muito importante na evolução da União depois da criação de uma moeda única e depois da tentativa de lançamento de uma política do emprego. Com efeito, associando a União à satisfação de necessidades fundamentais como a liberdade, a segurança e a justiça, por um lado, reconheceu-se a estreita relação existente entre essas três necessidades, nenhuma das quais pode ser satisfeita sem as outras duas - de facto, a liberdade não faz sentido senão num contexto seguro, alicerçado num sistema judicial em que todos possam confiar -, e, por outro lado, considerou-se a União como o enquadramento adequado para assegurar a defesa e o desenvolvimento desses valores, independentemente da tradição ou da cultura jurídica de cada um.
O outro ponto forte desta parte, nova e inovadora, do Tratado é o facto de a base fundamental, explícita e reconhecida ser a defesa, a promoção e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Foi lembrando expressamente esses princípios e prevendo, além disso, um processo de chamada à ordem a aplicar aos Estados que não os respeitarem, que os Quinze lançaram finalmente os alicerces de uma verdadeira ordem pública europeia, de que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é o texto de referência e o espaço de liberdade, segurança e justiça na sua expressão mais evidente.
Estamos, pois, perante uma grande viragem na vida da União e a nossa preocupação é que os riscos disseminados no próprio Tratado, nas muitas cláusulas, na habitual e bastante complicada arquitectura, façam com que, para obter os resultados previstos neste domínio, todas as instituições devam efectivamente empenhar-se num verdadeiro percurso de guerra, ou mesmo numa autêntica batalha. E digo isto porque manter a distinção entre o primeiro e o terceiro pilares, o facto de se manter em quase todos os casos a unanimidade no seio do Conselho, bem como a fraqueza dos meios de controlo parlamentar, tanto a nível nacional como a nível europeu, tornam este caminho muito difícil.
O relatório em apreciaço já foi discutido numa conferência com os parlamentos nacionais, com os representantes dos governos e com os representantes da sociedade civil europeia, tendo obtido, julgo eu, um consenso bastante significativo. Este relatório é o resultado de uma importante colaboração entre os grupos políticos; mais concretamente, gostaria de recordar as alterações sobre as quais iremos dar a nossa opinião amanhã, importantes e susceptíveis de introduzir melhorias em quase todos os casos, apresentadas pela colega Palacio Vallelersundi em nome do Grupo do PPE. Penso que foi importante ter-se feito este trabalho comum, uma vez que o esforço que nos espera é grande e devemos afirmar alguns princípios: o princípio da solidariedade - os Estados devem trabalhar em conjunto neste domínio, porque só trabalhando em conjunto e ultrapassando inércias e egoísmos nacionais poderemos alcançar o nosso objectivo -, um esforço de transparência, que se deve aplicar a todos os comportamentos, incluindo o do Conselho, e um esforço no sentido de assegurar uma verdadeira participação no processo de decisão, introduzindo profundas inovações numa tradição que, ainda recentemente, viu ser ignorado o papel do Parlamento, um papel democrático, substitutivo do procedimento democrático mas também constitutivo das condições de eficácia.
Gostaria de terminar dizendo que este relatório representa uma mensagem de garantia e de eficácia. O Conselho deve compreender que, relativamente a estas questões sensíveis que dizem respeito à cidadania e à legalidade, sem uma cooperação generalizada com o Parlamento Europeu, em primeiro lugar, e também com os parlamentos nacionais e a sociedade civil, é difícil transformar a montanha de direito virtual que já temos às costas em realizações compreensíveis e utilizáveis pelos cidadãos.

Nassauer
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, no dia 1 de Julho, a Europol irá, finalmente, iniciar as suas actividades. Nesse dia terão decorrido cerca de quatro anos desde que, no Tratado de Maastricht, se consignou a base jurídica para um serviço europeu de polícia. São quatro anos de calvário para a Europol. Durante este período, em grande parte em nome da chamada soberania nacional, entravou-se e impediu-se a criação desse serviço. Nutro apenas o receio de que estes quatro anos não tenham, de forma alguma, sido úteis para a soberania nacional. Mas o facto de a Europol não ter podido exercer as suas actividades imprimiu, sem dúvida, um novo impulso à criminalidade organizada na Europa. Esperamos, por isso, que a Europol não só inicie as suas actividades em 1 de Julho, mas também possa trabalhar eficazmente a partir dessa data. O Parlamento Europeu apoia este trabalho que terá início em 1 de Julho.
Já no seu primeiro relatório, o Parlamento Europeu defendeu, com todas as precauções, um alargamento das competências da Europol. Propusemos que se considerasse a hipótese de conferir competências operacionais à Europol. Com isso não temos em mente um FBI europeu que pudesse assumir a responsabilidade no domínio da acção penal. Também não queremos dizer que os polícias europeus prendam os criminosos de uniforme e de arma em riste. Nada disso é função da Europol. O que queremos dizer é, todavia, que a Europol deveria ter a possibilidade de coordenar, de uma forma responsável, as acções de investigação transfronteiriça e, nessa medida, de transmitir também instruções às autoridades policiais nacionais. Foi essa a via cautelosa que o Parlamento Europeu propôs.
Não reclamamos isso por exigirmos direitos policiais cegos para a Europa, mas estas exigências orientam-se pelas necessidades policiais. Quando o crime organizado planifica, organiza e negoceia de uma forma centralizada, faz sentido contrapor a esse crime organizado uma autoridade no domínio da acção penal que planifique e actue de uma forma centralizada. É por isso que precisamos da Europol. Qualquer autoridade policial que tenha o direito de interferir em direitos dos cidadãos precisa de controlo parlamentar.
Actualmente, a Europol está organizada de uma forma meramente inter-estatal. Consequentemente, o Parlamento Europeu não tem nenhuns direitos próprios de controlo. De acordo com o Tratado, só ocasionalmente somos informados de uma forma muito discreta. No entanto, não podemos controlar. Assim, o controlo da Europol compete inequivocamente aos parlamentos nacionais e só posso exortar os colegas desses parlamentos a fazer jus a essa missão. Isso está também de acordo com a situação actual. A Europol apenas tem direitos de interferência muito restritos no domínio do tratamento de dados. No entanto, agora quase todos pedem o alargamento dos direitos da Europol. O Tratado de Amesterdão, que entrará em vigor dentro de poucos dias, aponta nessa direcção. O actual Presidente do Conselho surpreendeu-nos nesta assembleia, há algumas semanas, com o apelo a que se concedam à Europol competências operacionais. Se assim for, temos, evidentemente, de repensar o controlo parlamentar.
A ideia de que 15 parlamentos nacionais controlam as acções da Europol em Haia é completamente irrealista. Também não exigimos que um parlamento qualquer despreze constantemente a acção da Europol em Haia - também isso seria um disparate. Mas controlo parlamentar significa que deverá haver um responsável político por esta unidade de polícia, que deverá prestar contas perante um parlamento. É isso que significa controlo parlamentar. Se a Europol adquirir novas competências - o que também nós defendemos - precisamos de um comissário responsável pela Europol. Neste caso, o controlo desse comissário deverá ser atribuído ao Parlamento Europeu. Nesta condição, e não em quaisquer outras, reclamamos novos direitos para a Europol, ou seja, só se for possível esta via do controlo parlamentar. É isso que frisamos neste relatório.
Aplausos

Wiebenga
Senhor Presidente, a Cimeira de Tampere, sobre a política de justiça europeia, que irá ter lugar em Outubro de 1999, não pode fracassar. Os cidadãos europeus querem sentir-se seguros, inclusive numa União Europeia de fronteiras abertas. É preciso que a União dê um sinal de que agora as formas graves de criminalidade vão ser tratadas com firmeza. As coisas têm de ser diferentes do que têm sido até aqui. Senhor Presidente, os cinco anos desde que o Tratado de Maastricht entrou em vigor - isto é, desde Novembro de 1993, há cinco anos - foram cinco anos quase totalmente perdidos. A Europol, disse-se, ainda não é suficientemente forte. Há fraca cooperação judicial. A luta contra a fraude está encalhada, etc. Em resumo: impõe-se, portanto, que em Tampere se dê início à luta europeia contra as formas graves de criminalidade. O recreio chegou ao fim.
Senhor Presidente, é necessário criar um espaço jurídico e judicial europeu único, e esse adquire forma, por exemplo, através de uma rede de procuradores-delegados do Ministério Público. Uma rede, inclusive, dos Tribunais Judiciais, mediante o reforço da Interpol. O meu relatório também descreve uma parte desse espaço jurídico europeu. Ele trata de duas questões que são importantes, sobretudo para o futuro.
Em primeiro lugar, nele se refere a necessidade de harmonização de algumas disposições em matéria de sanções penais, relacionadas com a criminalidade organizada, como, por exemplo, tráfico de pessoas, terrorismo, fraude, corrupção e coisas do género. É necessário harmonizar essas disposições em matéria penal relativas a esse número restrito de delitos. Comparem, além disso, as funções da Europol, a quem, neste domínio, cumpre precisamente a detecção dos culpados. Se pretendermos que essa detecção conduza a um julgamento apropriado, é forçoso que haja paralelismo, a nível europeu, entre as disposições em matéria de sanções penais dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, quero dizer com isso que, naturalmente, não se deve criar um código de direito penal europeu. O direito penal deve, fundamentalmente, continuar a constituir um elemento da política dos Estados-Membros, impondo-se, porém, harmonizar, como acaba de se dizer, as disposições relativas a um número restrito de delitos de carácter transfronteiriço e internacional.
O segundo elemento do meu relatório refere-se, Senhor Presidente, à instituição de um Ministério Público Europeu. Nesse caso, o que está em causa é a coordenação do procedimento criminal contra os crimes que acabo de referir. Não se pode dizer que a polícia tem de cooperar, através, por exemplo, da Europol, e depois que essa justiça não precisa de o fazer. É necessário, por isso, coordenar os procedimentos judiciais contra esses delitos internacionais. Outra função para um Ministério Público Europeu desse tipo deve ser, num futuro longínquo, manter a supervisão judicial sobre a Europol. Tal como agora acaba de se deixar claro, não existe qualquer supervisão judicial sobre ela, nem, aliás, qualquer supervisão democrática. O mesmo se aplica, se a OLAF substituir a UCLAF como organização independente de luta contra a fraude, motivo por que, nesse caso, também ela necessitará de supervisão judicial, o que pode ser feito pelo Ministério Público Europeu.
Em relação a estes delitos graves, gostaria de dizer apenas uma palavra sobre o relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a política da droga, que também está relacionado com este assunto. Há nele um número interessante, o nº 10, em que se preconiza que na Europa se elimine o carácter ideológico do debate sobre as drogas. Inevitavelmente, neste aspecto, os países estão a aproximar-se lentamente entre si, ao longo das linhas de uma política da droga, da prevenção do seu consumo, da luta contra o seu tráfico, do tratamento dos toxicodependentes. A eliminação do carácter ideológico do debate sobre a droga significa que temos de deixar de falar da legalização da droga. Temos, precisamente, de começar, a pouco e pouco, a aspirar a uma harmonização cada vez maior da política da droga. Se a senhora deputada d'Ancona agora quiser ir também por esse lado, teremos alcançado muito neste período de sessões.
É preciso que se registe uma mudança drástica nos métodos e na mentalidade do Conselho Europeu. A partir de Tampere, é preciso democratizá-los plenamente. Todas as medidas previstas no domínio da justiça terão de ser apresentadas ao Parlamento Europeu. É preciso que passe a haver mais abertura e mais publicidade. Impõe-se que os parlamentos nacionais sejam envolvidos na política de justiça europeia e, finalmente, e digo-o inclusive do ponto de vista liberal, impõe-se que passe a haver um único comissário europeu neste domínio, e que, de preferência, seja enérgico. Se conseguirmos tudo isto, Senhor Presidente, Tampere será um êxito.

Schmid
Senhor Presidente, caros colegas, a Internet possibilitou a muitas pessoas o acesso a uma quantidade gigantesca de informações. Em termos sociais, trata-se quase de uma revolução, de uma democratização da partilha do saber. A Internet é, por isso, algo de bom. Não se deve acusar a Internet por, tal como outros instrumentos de comunicação, ser também utilizada para acções ilícitas. Ninguém se lembra de dizer que o telefone é mau apenas porque também os criminosos o podem utilizar.
Uma destas actividades criminosas que podemos encontrar na rede é a comercialização e a troca de material de pornografia infantil. O preocupante na pornografia infantil não é o facto de se tratar de pornografia, ou seja, de fotografias de pessoas nuas em actividades sexuais. Se se tratar de adultos, isso não é punível. Não me sinto atraído por isso, mas há pessoas que não pensam da mesma maneira que eu. No caso da pornografia infantil, ela é punível, porque se trata de imagens de abusos sexuais de crianças reais. É isso que é preocupante. É por esse motivo que, no interesse destas crianças, tal deverá, futuramente, ser passível de uma acção penal.
Acontece que, antes da existência da Internet, já havia, no passado, intercâmbio e comercialização de material de pornografia infantil. A situação não é nova. Mas a fonte de fornecimento era difícil de encontrar para o cidadão comum, porque era proibida a sua publicidade, dado tratar-se de factos puníveis. Recentemente, a Internet trouxe a possibilidade de oferecer e trocar esses produtos a nível mundial - e, nomeadamente, em condições que dificultam consideravelmente a perseguição penal.
É, portanto, correcto que os Estados-Membros, no âmbito do artigo K.3 do Tratado de Maastricht, tenham apresentado uma proposta de acção comum para poder combater, de uma forma mais eficaz, a pornografia infantil na Internet. No entanto, esta proposta está cheia de fórmulas que definem missões de análise ou remetem para diferentes possibilidades. Não se decide praticamente nada de concreto e de vinculativo. Isso faz-me lembrar uma frase atribuída ao imperador austríaco Francisco José, que terá dito um dia: «Meine Herren, es muss was gschehn, aber es därf si nix ändern! », ou seja, «Meus Senhores, algo tem de acontecer, mas nada deverá alterar-se!» Esta frase poderia descrever bem a proposta que nos foi apresentada pelo Conselho. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos tentou, por isso, através de alterações, transformar o carácter não vinculativo deste texto em vinculativo, para que a questão seja útil e faça sentido.
Um outro aspecto: tentamos, em duas passagens, tornar, pela primeira vez, possível uma repressão dessas acções na Internet. Ao ocuparmo-nos da repressão da pornografia infantil, deparamo-nos, nomeadamente, com dois problemas: o primeiro é que não existe uma idade homogénea de protecção para as crianças, o que torna a situação extremamente difícil quando as investigações têm um carácter transfronteiriço.
O segundo problema é que esse material é, muitas vezes, colocado em rede através da utilização de correio electrónico anónimo. Isso significa que a imagem que está em rede num news group não se pode atribuir a um culpado. Exigimos, por isso, a abolição do e-mail anónimo ou, pelo menos, a imposição de restrições significativas à sua prática!

d'Ancona
Senhor Presidente, algumas observações a juntar ao meu relatório sobre o relatório para o Conselho Europeu sobre a estratégia da União Europeia em matéria de droga, após 1999. Permita-me, Senhor Presidente, que principie por qualquer coisa de positivo. Foi a primeira vez que um relatório sobre a droga conseguiu ser aceite, quase por unanimidade - no fundo, por unanimidade, porque houve apenas uma abstenção -, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Isso diz qualquer coisa sobre o facto de, escutando-nos mútua e atentamente ao longo de anos, termos, em todo o caso, como que começado a eliminar o carácter ideológico do debate sobre a droga. Acho isso positivo. Pois bem, no caso presente isso também foi um pouco mais fácil, uma vez que não tive necessidade, como relatora, de me pronunciar sobre o projecto de uma política de droga totalmente nova, tendo podido restringir-me a dar um parecer sobre a estratégia apresentada pela Presidência britânica. Verificou-se que a minha comissão estava bastante de acordo com esse parecer.
Para principiar, achámos que, com base no artigo K.6 do Tratado da UE e à luz do processo de co-decisão, deveríamos ter sido consultados previamente. Considerámos, igualmente, que, além disso, se deveria ter feito uso das decisões do Parlamento. No decorrer dos anos, já aprovámos tantas vezes um relatório sobre a droga, que o Conselho deveria ter tido o facto em consideração. Coisa que, a dizer a verdade, de modo algum notámos que tivesse acontecido. Achámos também que se deveria ter feito uso dos resultados de um estudo de avaliação, já que agora dispomos desse belo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Como é possível delinear uma nova estratégia quando nada se sabe dos efeitos da antiga, que vigorou entre 1995 e 1999? Esse o motivo por que fomos tão críticos a seu respeito.
Mais estranho ainda é o facto de, um destes dias, a Comissão aparecer com o seu «Plano de acção em matéria de drogas, 2000-2005», quando, como Parlamento, não sabemos exactamente qual será a relação entre o plano do Conselho e o da Comissão. O que ouvi a respeito do plano da Comissão, permitam-me que o diga, é que, em todo o caso, é muito mais ambicioso do que o plano do Conselho. Espero, portanto, poder confirmá-lo quando ele aí estiver, ainda que já o tenha notado, por uma vista de olhos por aqui e por ali.
Com base nessa crítica, elaborámos, naturalmente, algumas recomendações. Achamos que é necessário melhor coordenação no que diz respeito à política da droga, pelo que, na qualidade de comissão, aceitámos uma alteração, cujo espírito é que, na verdade, pretendemos que, num futuro próximo, haja um único Comissário incumbido da coordenação da política da droga na Comissão. Quero dizer que inclusive a actual Comissária deve, provavelmente, ter tido os seus problemas com o facto de as coisas estarem distribuídas por tantas cabeças. Tanto para nós como para a Comissão, teria sido melhor que um único Comissário, como, por exemplo, a senhora Comissária Gradin, tivesse tido a seu cargo a coordenação da política da droga.
Uma segunda recomendação que queria referir aqui é que achamos realmente ser necessário tirar maior partido do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Acho ridículo que o Conselho não apresente os resultados do estudo realizado. Seria bom também que, agora que - possivelmente em conjunto - a Comissão e o Conselho estão a elaborar uma nova estratégia coordenada, lhe inseríssemos pontos de aferição, de molde a posteriormente nos ser possível verificar se essa estratégia funcionou devidamente e quais os pontos em que não funcionou ou funcionou mal.
Inclusive, preconizámos um envolvimento mais adequado e mais sério do PNUCID, quando se trate de substituição de culturas, não mediante a destruição de colheitas da droga nos países do Terceiro Mundo, mas sim mediante uma abordagem de desenvolvimento integral, que nesses países possa oferecer aos pobres uma verdadeira alternativa. Há disso bons exemplos.
Finalmente, Senhor Presidente, fizemos o melhor que pudemos, eu, como relatora, mas, sobretudo, a comissão, no seu conjunto, por alcançar o equilíbrio entre a prevenção e a informação, por reduzir os riscos de saúde e por que haja possibilidades de uma abordagem judicial coordenada. Ao aceitar as alterações, gostaria de manter esse equilíbrio. Não digo, portanto, que aprecie certas alterações. Considero que é preciso manter o equilíbrio que encontrámos, inclusive nesta sessão plenária, um equilíbrio que também se alcançará na prática, se entre os Estados-Membros se chegar a um intercâmbio tão bom quanto possível das experiências práticas.

Voggenhuber
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o relator, o colega Bontempi, falou hoje de lacunas na aplicação do Tratado de Amesterdão, que, resumindo, dizem respeito à implementação do Acordo de Schengen. A Comissão dos Assuntos Institucionais, em nome da qual intervenho, viu aí muito mais do que lacunas, nomeadamente desenvolvimentos críticos para os direitos dos cidadãos, para o Estado de direito e para o papel do Parlamento no domínio da segurança interna. Penso que é importante chamar hoje a atenção do plenário para esse assunto.
Esta crítica começa já na consulta do Parlamento. Infelizmente, a situação não é nova. A Comissão demonstra pouca vontade de envolver o Parlamento, de uma forma séria, numa matéria tão importante. Por carta de 9 de Dezembro de 1998, foi-nos solicitado um parecer, mas o Conselho dos Ministros da Justiça já aprovara o plano de acção em 3 de Dezembro. Assim, a consulta transforma-se numa farsa e a participação do Parlamento é um mero álibi.
A segunda crítica refere-se ao próprio Tratado de Amesterdão, que pouco ou nada diz sobre o quadro institucional em que a liberdade de circulação das pessoas se deve concretizar. Sobre a implementação do Acordo de Schengen existe apenas um Protocolo. Está em aberto a questão decisiva de se saber se, nos termos do artigo 4º ou do artigo 6º, o acervo de Schengen é transferido para o primeiro ou para o terceiro pilar. Tal tem consequências decisivas para a competência do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias e para a co-decisão do Parlamento, após o decurso de cinco anos, e daí decorrem consequências de peso para o orçamento. Actualmente ainda nem sequer foi feito o levantamento de todo o acervo jurídico de Schengen. Da forma como os preparativos se apresentam hoje, parece não existir vontade por parte do Conselho para escolher o método democrático e do Estado de direito, com a participação plena do Tribunal de Justiça e do Parlamento Europeu. Não se trata de lacunas, mas, efectivamente, de desenvolvimentos perigosos para o Estado de direito e para a democracia.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, a exposição do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos era da responsabilidade do meu colega, o deputado Luigo Florio; na sua ausência, faço uso da palavra em sua substituição.
Serei mais optimista do que o senhor deputado Voggenhuber e retomarei um aspecto referido pelo senhor deputado Bontempi, a quem agradeço o seu espírito de colaboração em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos; posteriormente, fá-lo-ei em nome do Partido Popular Europeu.
O senhor deputado Bontempi referiu que estamos perante uma arquitectura muito complexa. Com efeito, somos colocados frente a essa arquitectura que representa a incorporação do Título IV do Tratado relativo a vistos, asilo, livre circulação de pessoas, bem como a uma parte importante do terceiro pilar, e ainda à incorporação do acervo de Schengen através do respectivo protocolo, sem esquecer os protocolos especiais. A arquitectura não poderia, de facto, ser mais complicada.
É este o grande desafio que devemos encarar, se realmente quisermos que a União Europeia - como o senhor deputado Bontempi também salientou - mude qualitativamente para passar a ser uma União Europeia - como ele afirmou - de garantia e eficácia, de cidadania e legalidade. Nós aceitamos tal desafio.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos insistiu nestes pontos, contemplados no relatório do senhor deputado Bontempi. São pontos que fazem referência ao direito a ser julgado de forma imparcial, direito a um processo equitativo, à garantia de acesso à justiça, o que implica o apoio judiciário nos casos em que as pessoas não dispõem de meios que lhes permitam o acesso à justiça; à presunção de inocência enquanto princípio fundamental do direito europeu.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos insistiu, igualmente, num aspecto também contemplado noutros relatórios: a necessidade de um controlo judiciário. Um controlo judiciário que, presentemente, corre o risco de se diluir nessa tão complexa trama, e cuja existência devemos reclamar, ao mesmo tempo que exigimos o controlo democrático por parte deste Parlamento.
Sem controlo democrático e sem controlo judiciário, a Europa não deixará de ser unicamente um mercado para passar a estar à altura do desafio com que nos defrontamos no momento actual.

Elliott
Senhor Presidente, temos perante nós um conjunto de cinco relatórios e eu gostaria de felicitar todos os relatores, sem excepção. Todos eles fizeram um excelente trabalho na elaboração destes documentos, que dão um importante contributo para o tratamento destas questões.
Começarei por me centrar na área da justiça e dos assuntos internos, sobre a qual incidem os relatórios dos senhores deputados Bontempi e Wiebenga. Estes relatórios dão um valioso contributo ao sublinhar a necessidade de a União Europeia se esforçar por alcançar um grau mais elevado de harmonização e cooperação neste domínio. Trata-se, lamentavelmente, de uma área que tem sido bastante descurada, sobretudo quando comparada com os assinaláveis progressos que a União tem alcançado no plano da harmonização nos domínios da política económica e financeira, agricultura, transportes, ambiente, e por aí adiante. Nesta área da justiça, dos assuntos internos e das liberdades públicas, as coisas têm ficado muito para trás. O nosso objectivo não é que todos os Estados-Membros adoptem o mesmo sistema jurídico e judicial, o que seria absurdo. Aliás, em determinadas regiões nalguns dos actuais Estados-Membros, existem diferenças de longa data na forma como a lei é administrada e aplicada.
Impõe-se uma cooperação muito maior nestes domínios. Deparamos hoje com uma situação de intensa proliferação da criminalidade organizada a nível internacional. Os criminosos não se preocupam com questões de subsidiariedade e controlos fronteiriços, nem com o respeito do direito comunitário face a determinados aspectos favoráveis do direito nacional - actuam, pura e simplesmente, da forma que lhes granjear o maior lucro e garantir a consecução dos seus objectivos. A menos que saibamos estabelecer um adequado sistema de cooperação a nível internacional neste domínio, jamais seremos capazes de lidar eficazmente com estes problemas.
Tal cooperação também é importante do ponto de vista da protecção dos direitos individuais dos cidadãos. Existe uma enorme disparidade a nível do direito penal, e até do direito civil, nos diferentes Estados-Membros. Numerosas actividades são consideradas crime nalguns Estados-Membros, não o sendo noutros. Também o regime de sanções penais difere grandemente de uns países para os outros. Esta situação é tanto mais relevante quanto se assiste a um número cada vez maior de cidadãos e residentes na União Europeia que trabalham, vivem e desenvolvem a sua actividade num Estado-Membro que não o seu Estado de origem.
É inaceitável que a uma pessoa acusada de delito num Estado-Membro que não o seu assistam menos direitos legais do que lhe assistiriam se acusada do mesmo delito no seu próprio Estado-Membro. Além disso, ocorrem situações indesejáveis em que as pessoas são detidas por longos períodos de tempo sem julgamento, devido a atrasos burocráticos causados por problemas de tradução e pela falta de uma adequada assistência jurídica. Todas estas questões têm de ser analisadas e resolvidas, e os relatórios em apreço sugerem algumas importantes e úteis formas de o fazer.
O relatório do senhor deputado Nassauer sobre a Europol é um relatório equilibrado. Uma eficaz cooperação entre as forças policiais nacionais constitui um imperativo, e a Convenção Europol prevê a transmissão de dados em moldes adequados e eficazes, susceptíveis de permitir às forças policiais nos nossos Estados-Membros cooperarem entre si no intercâmbio de informações, ideias e práticas. Sem esta possibilidade, as forças policiais ao serviço da lei e da ordem vêem-se obrigadas a actuar, por assim dizer, de mãos atadas comparativamente às organizações criminosas.
Um aspecto que o Parlamento tem acentuado desde os primórdios da Europol é que qualquer organização policial internacional - eventualmente dotada de competências operacionais, por mais limitadas que sejam - só poderá ser criada se existir um adequado sistema de controlo e responsabilização democráticos, tal como nos é legítimo esperar das nossas próprias forças policiais nacionais. Cumpre respeitar o princípio de que a intervenção das forças policiais apenas pode ter lugar com o consentimento das comunidades que se pretende servir. As forças policiais que se vêem a si próprias como uma espécie de autoridade externa que chega e impõe regras e operações não aceites pela comunidade tendem, na maioria dos casos, a ser mal sucedidas na sua actuação. Necessitamos de um policiamento válido e eficaz, que actue com o consentimento das populações.
Por último, o relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a complexa problemática da droga procura estabelecer um ponto de equilíbrio entre questões deveras difíceis: por um lado, a questão de não sancionar a utilização de drogas perigosas, por outro, a da necessidade de reconhecer que uma abordagem meramente punitiva deste problema jamais alcançará os objectivos pretendidos, impondo-se forçosamente uma actuação eficaz a nível das estruturas da educação, da saúde pública e outras. O relatório contém uma abordagem válida e equilibrada de toda esta problemática.

Cederschiöld
Senhor Presidente, gostaria de começar por referir o relatório do senhor deputado Wiebenga sobre os procedimentos penais (Corpus Juris). Trata-se de um excelente relatório sobre um tema especialmente sensível e oportuno. O relatório deve ser encarado como um passo na via de uma maior coordenação na UE no domínio do direito penal, o que é desejável. Ao mesmo tempo, é necessário que, nesse trabalho de coordenação, sejam respeitadas algumas diferenças existentes entre as legislações dos Estados-Membros. O relatório salienta que as legislações nacionais devem ser respeitadas, permitindo que o projecto de Corpus Juris avance numa base realista.
Este debate incide também sobre o relatório do senhor deputado Bontempi, isto é, sobre o plano de acção para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, e só podemos dizer bem a respeito desse relatório. Nele são abordados todos os aspectos essenciais das questões jurídicas.
Gostaria, portanto, de passar ao relatório, mais controverso, da senhora deputada d'Ancona, sobre a estratégia da UE na luta contra a droga. Parece-me positivo termos conseguido convencer os social-democratas de que a questão da droga é suficientemente importante para ser debatida em plenário, de modo a que os cidadãos sejam informados. A ideia geral do relatório é, precisamente, a de que se trata de uma luta contra as drogas - todas as drogas. Essa deve ser a perspectiva fundamental da estratégia que Comissão está a elaborar. O debate sobre a droga, muito longo, demorado e intenso, que se travou durante este mandato, revelou quais são os limites da cooperação neste domínio. O trabalho na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos registou um progresso, ao deixar de referir a prescrição de heroína como uma forma de combate à droga. Mas a prescrição de metadona também não é uma maneira correcta de ajudar os consumidores de droga a libertarem-se da sua dependência. Assistimos, actualmente, a um desenvolvimento na área dos medicamentos que indicia boas perspectivas de descoberta de produtos menos indutores de dependência, o que nos permitiria ultrapassar as últimas objecções políticas da posição maioritária sobre a questão da droga. O objectivo final deve ser o de acabar com a dependência de drogas e medicamentos.
A posição do Grupo do Partido Popular Europeu ganhou terreno. A senhora deputada d'Ancona mostrou-se muito cooperante e interessada em ouvir os pontos de vista do nosso grupo parlamentar. Gostaria, por essa razão, de louvar a senhora deputada por ter compreendido quais as vias políticas possíveis no domínio da droga. O relatório que hoje aqui temos é significativamente mais equilibrado do que algumas propostas anteriores. O debate travado neste Parlamento foi muito importante. Inicialmente, os nossos pontos de vista estavam muito distanciados, mas agora conseguimos chegar a uma perspectiva europeia comum. Nos países nórdicos, conseguimos fazer vingar alguns princípios fundamentais comuns na luta contra a droga nesses países. O relatório transmite uma indicação clara sobre os esforços a fazer para reduzir a oferta e a procura de drogas. O meu objectivo a longo prazo é uma sociedade totalmente livre de drogas e penso que a luta contra a droga na Europa irá assentar, futuramente, nos três pilares que há muito sustentam essa luta na Suécia, designadamente a prevenção, a repressão e a recuperação.

Frischenschlager
Senhor Presidente, temos de, em primeiro lugar, agradecer a todos os relatores pelo trabalho desenvolvido, porque, nestes relatórios, nos movemos num domínio central dos valores europeus, nomeadamente o princípio do Estado de direito. Considero que é muito importante recordar que a mobilidade social e a integração da população europeia devem ser acompanhadas de uma harmonização do direito. Não considero, por isso, que seja prejudicial, mas, pelo contrário, considero importante que harmonizemos o nosso direito civil e, em particular, também o nosso direito penal como resposta ao facto de convivermos de uma forma cada vez mais estreita na Europa.
Parece-me também ser importante atribuir um grande valor a que a cultura do direito não se perca na prática. Isto é, sobretudo, válido tendo em conta os futuros membros da União Europeia na Europa Central e Oriental. Vemos agora, nas conversações e nos preparativos de adesão, que é difícil encontrar, apoiar ou promover nesses países uma cultura do direito que possibilite uma convivência comum num quadro económico e jurídico comum, bem como num espaço de liberdade e democracia.
Em relação aos direitos fundamentais, gostaria de afirmar o seguinte: o colega Nassauer referiu-se à Europol. É muito importante dispor de instrumentos policiais eficazes, mas eles terão de ser acompanhados de instrumentos de controlo dos direitos fundamentais, de natureza jurídica e parlamentar. Em minha opinião, não bastam apenas os parlamentos nacionais. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, no futuro, também o Parlamento Europeu deveriam desempenhar uma função de controlo determinante neste domínio.
O último aspecto que gostaria de focar é o direito de asilo: a Europa aberta é muito importante e temos de zelar por que o direito de asilo não seja pervertido. No que respeita à repartição dos encargos, há que velar por que ela seja feita de uma forma equitativa dentro da Comunidade Europeia. O direito de asilo deverá ser sagrado para nós como valor europeu. Não podemos admitir quaisquer concessões.

Andrews
Senhor Presidente, o debate de hoje afigura-se certamente oportuno, já que o 50º relatório do Eurobarómetro, que acaba de ser publicado, mostra claramente que as preocupações dos cidadãos da União em relação ao desemprego pouco sobressaem em relação ao seu desejo de ver serem empreendidas acções eficazes de luta contra a droga e a criminalidade. Gostaria, desde já, de aqui dizer que não apoio a resolução que apela à instituição de um Ministério Público Europeu independente.
No entanto, os cidadãos europeus têm de poder passear no seu bairro em segurança. Tem de ser seguro fazer negócios na Europa, sem recear a fraude financeira. Tem de ser seguro as crianças irem à escola, sem o receio de serem incitadas ao consumo de drogas. Tem de ser seguro as crianças utilizarem as auto-estradas da informação, sem o risco de serem abusadas por indivíduos pouco escrupulosos que utilizam a Internet para fins pornográficos. A pedofilia na Internet tem de ser perseguida pela justiça.
A União Europeia, na linha do compromisso assumido no Tratado de Amesterdão, deverá tornar-se um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, onde os cidadãos gozem de um elevado nível de protecção nesses domínios. No próximo mês de Outubro, terá lugar uma reunião extraordinária a nível governamental para discutir a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça. Nela deverá ser traçada uma estratégia comum capaz de reconhecer e responder às exigências, claramente manifestadas pelos cidadãos europeus, de acções de luta contra a droga e a criminalidade. A criminalidade organizada actua a nível profissional. Dispõe de avultados recursos e de acesso à mais avançada tecnologia, que pode utilizar para subverter a democracia e para fins de branqueamento de capitais e fraude. É fundamental que a cooperação policial no âmbito da Europol seja alargada a novas áreas, como a da contrafacção de notas e moedas em euros.
Em minha opinião, os barões da droga incriminados deveriam ser condenados a uma sentença de prisão de, pelo menos, quarenta anos, atendendo ao facto de na União Europeia não existir a pena de morte. A União Europeia tem de ser tão profissional quanto eles, congregando todas as suas forças para combater os barões da droga que actuam no seu território. Os crimes graves devem, tanto quanto possível, ser punidos com penas de prisão de longa duração. Ainda este fim-de-semana tive contacto, na minha circunscrição, em Dublim, com uma família que, no último ano, perdeu duas jovens, vítimas de sobredosagem de estupefacientes. O combate à droga tem forçosamente de ser uma das prioridades da União Europeia. Não vale a pena as pessoas virem a esta assembleia falar de propostas liberais quando olhamos à nossa volta e assistimos à morte de jovens, vítimas do consumo abusivo de drogas, enquanto aqueles que as importam e as vendem escapam ilesos. Temos de dar toda a cooperação à Europol e fazer o que estiver ao nosso alcance para prevenir as situações de consumo excessivo de estupefacientes.

Ceyhun
Senhor Presidente, como o relator, o senhor deputado Nassauer, já referiu, o controlo parlamentar da acção policial da Europol é uma das tarefas mais importantes da nossa assembleia, nomeadamente para nós, como políticos nacionais. Por este motivo, para nós - o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu -, é muito importante que a Europol como instituição inter-estatal não adquira novas competências impensáveis para as nossas autoridades policiais nacionais e que lesem os direitos das cidadãs e dos cidadãos da União.
Como exemplo posso referir o Protocolo sobre os Privilégios e as Imunidades dos Funcionários da Europol. É evidente que somos a favor da Europol como uma autoridade europeia necessária para a segurança interna da União Europeia e que desempenha um papel decisivo para a cooperação das autoridades policiais nacionais. Mas somos a favor de uma autoridade europeia que possa ser controlada democraticamente. Precisa, sobretudo, de ser controlada a acção policial que interfira nos direitos das cidadãs e dos cidadãos - sobretudo os direitos fundamentais. Não estamos, por isso, satisfeitos com o actual suposto controlo da Europol pelos parlamentos nacionais. O relator, o senhor deputado Nassauer, já apresentou algumas boas propostas, com as quais nos congratulamos. Mas, em nossa opinião, não são suficientes. Para nós, é muito importante que o controlo parlamentar da acção policial da Europol seja assumido pelo Parlamento Europeu. As propostas que possibilitem um verdadeiro controlo continuam, infelizmente, a não existir.

Pradier
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o conjunto dos relatórios apresentados detém evidentemente a nossa adesão relativamente à maior parte dos pontos, quer se trate do relatório do senhor deputado Wiebenga, do relatório do senhor deputado Nassauer ou do relatório do senhor deputado Schmid. Gostaria de me alongar um pouco mais sobre o relatório do senhor deputado Bontempi, pois parece-me de uma grande importância e abarca a quase totalidade dos domínios sobre os quais temos ainda de trabalhar para a construção da Europa.
No que respeita, em primeiro lugar, à comunitarização da cooperação judiciária e policial, todos os pontos realçados, a saber, a redução da duração dos processos em matéria de asilo, a definição das condições e dos procedimentos para a atribuição de vistos, a procura de um visto uniforme, a obtenção de um estatuto para os imigrantes legais, a luta efectiva contra a imigração clandestina, constituem elementos fundamentais. A liberdade de circulação entre os Estados-Membros para os imigrantes legais é também um ponto relativamente ao qual estamos especialmente atentos. Poderemos garantir finalmente a serenidade das decisões e sobretudo a tranquilidade daqueles que são os mais directamente implicados.
No que se refere à cooperação policial, o desenvolvimento da Europol e a utilização das bases de dados parecem-nos de primordial importância, sendo indispensável integrar a tempo o sistema de informação Schengen nas actividades da Europol.
O aspecto relativamente ao qual muitos Estados poderão estar ainda reticentes tem a ver com a autorização da intervenção das autoridades judiciárias de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. No entanto, a decisão tem de ser tomada, e pelo menos tem de se proceder à aproximação geral das legislações sobre a maior parte dos delitos e crimes.
No que respeita neste momento à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a liberdade parece-nos, mesmo assim, o mais importante, pelo que haverá que integrar os acervos de Schengen no nosso próprio funcionamento. Devem manter-se dois objectivos fundamentais. O primeiro consistirá em enfrentar o drama que vivemos hoje em dia na Europa, a saber, as imigrações maciças, oferecendo colectivamente, em grande escala, uma protecção temporária a populações perseguidas. No entanto, o direito de asilo terá de basear-se e de manter-se baseado nos textos fundamentais que são a Convenção de Genebra e os protocolos adicionais. Por fim, relativamente à segurança, teremos de lutar contra o crime organizado e de erradicar as condições de vida que deram origem à violência urbana e ao hooliganismo .
Duas palavras ainda sobre o relatório da senhora deputada d'Ancona relativo ao consumo de substâncias ilícitas. Podemos, apesar de tudo, interrogar-nos sobre o facto de ele não pôr minimamente em causa a política seguida até agora quanto ao consumo dessas substâncias. Trata-se de uma política que, até ao momento, não deu resultados convincentes, é o menos que se pode dizer. Os progressos colectivos não foram tomados em consideração e renunciou-se a analisar as avaliações das experiências em curso. Uma certa timidez, um certo conservadorismo, levaram a melhor e permitiram com efeito chegar a um acordo sobre o menor denominador comum. No entanto, o realismo prevaleceu, favorecendo uma abordagem multissectorial.

Seillier
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Schmid contém excelentes observações e sugestões, nomeadamente a tentativa de impedir a existência do correio electrónico anónimo.
Mas penso que o relatório peca por um vício fundamental. Trata-se da distinção, que recuso, entre uma pornografia, que seria aceitável, e a pedopornografia, essa, sim, repreensível.
Em primeiro lugar, confessou-nos que definir a idade da criança constituía um problema muito delicado para o qual não havia solução; e depois, caros amigos, é a própria pornografia que tem de ser considerada um atentado à dignidade, ao respeito da pessoa humana, que representa um dos fundamentos das nossas democracias, ao mesmo nível que o racismo e outros males que condenamos com razão.
Senão, como é que querem que pessoas desequilibradas, cujo desequilíbrio se acentua, ao ponto de lhes provocar a passagem ao acto, devido ao visionamento permanente de cassetes pornográficas com cenas entre adultos, sejam depois detidas pela prática relativa a jovens? Há aqui uma espécie de irrealismo que me parece de facto extremamente curioso de compreender a nível da lógica.
Relativamente ao relatório da nossa colega, a senhora deputada d'Ancona, também neste caso não vou abordar este aspecto nas suas múltiplas problemáticas económicas: a distinção entre a repressão que deve ser implacável para com os traficantes, e depois a atitude essencialmente para com jovens para quem a questão é muito delicada.
Assim, contentar-me-ei com uma abordagem que me parece indispensável e que não foi suficientemente desenvolvida. Diz-se que temos de ver as coisas do lado da oferta. Claro. Mas porque é que os jovens se drogam? Que fracasso, que exame de consciência tem de ser feito a nível dos adultos nos nossos diferentes países - sejam os pais, sejam os professores, os responsáveis sociais, enfim, todos os adultos ligados de alguma forma à juventude, e portanto todos nós - como é que é possível que não consigamos transmitir à juventude as razões de viver, o gosto de viver, a força moral para enfrentar as dificuldades de toda a existência humana?
A vida na Terra sempre foi muito difícil. Existe aqui um défice fundamental que deveria incitar-nos a elaborar trabalhos em conjunto sobre o assunto; e permitir-me-ia, para terminar, chamar a atenção para um aspecto específico: falamos sempre do ensino das línguas; mas possuímos uma visão cada vez mais utilitária do ensino das línguas, quando a literatura, a grande literatura dos nossos diferentes países da Europa, de novo posta à disposição dos jovens, fornecer-lhes-ia talvez as pistas que os impediriam de enveredar por caminhos como a droga.

Hager
Senhor Presidente, há mais tempo do que aquele em que faço parte desta assembleia, a Europol foi perspectivada como um forte instrumento de combate à criminalidade organizada. No entanto, tal continua a não se verificar. Os trabalhos preparatórios até hoje desenvolvidos ainda não permitiram um pleno funcionamento regulamentado em Haia. Naturalmente, estamos todos interessados numa Europol que possa funcionar como arma adequada contra a criminalidade organizada.
Um instrumento eficaz de luta contra a criminalidade crescente, sobretudo, em termos qualitativos é uma necessidade geralmente reconhecida. No entanto, em vez de exigirmos com veemência o termo dos trabalhos preparatórios, discutimos hoje um desenvolvimento que vai demasiado longe e, em nossa opinião, na direcção errada. O aspecto da segurança não torna, nomeadamente, necessário atribuir aos funcionários da Europol o poder de dar instruções aos funcionários nacionais e criar um órgão central europeu. Por estes motivos, rejeitamos o relatório.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, intervenho em nome do Partido Popular Europeu. Penso que este é o momento para se proceder a uma reflexão clara.
Atravessamos um claríssimo, importantíssimo e - acrescentaria, sem qualquer hesitação - um gravíssimo momento de crise da consciência europeia. As opiniões públicas dos nossos Estados-Membros foram amadurecendo e hoje lançaram por terra aquele projecto que limitava a construção europeia a um mercado. Nos dias de hoje, penso que ninguém tem dúvidas de que a cidadania europeia anseia e afirma que a Europa é um projecto de civilização e não simplesmente um mercado.
Não queria, mas hoje é obrigatório fazer referência à recente situação no Kosovo e à exigência de uma visibilidade da Europa no exterior. Para que a Europa tenha visibilidade no exterior, necessitamos, porém, de ter uma ideia muito clara e muito consolidada do que é o interior da Europa: e o interior da Europa não pode ser apenas um mercado.
Neste sentido, Senhor Presidente, a democracia dos nossos Estados-Membros é muito exigente e nós, representantes dos cidadãos, devemos estar plenamente conscientes de que neste exercício, neste relatório Bontempi e nos quatro relatórios que são objecto desta discussão conjunta, devemos aproveitar até ao limite todas as potencialidades do Tratado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão constitui, naturalmente, o nosso quadro jurídico, mas devemos potenciar ao máximo as suas possibilidades e, sempre que se revelar insuficiente, deveremos assumir o claro compromisso de rever o Tratado, por forma a dar cumprimento ao que hoje é uma exigência inequívoca dos cidadãos.
Daí a importância, Senhor Presidente, da Cimeira de Tampere, na medida em que irá introduzir no debate dos Estados-Membros todas estas questões ao mais alto nível. O relatório do senhor deputado Bontempi é importante porque define o que entendemos que deve ser esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça que o Tratado, presentemente, preconiza. A Cimeira de Tampere materializará tudo isto na prática e, desta forma, o relatório do senhor deputado Bontempi contém formulações fundamentais.
E digo-o agradecendo, naturalmente, as palavras proferidas pelo senhor deputado Bontempi sobre a minha pessoa. Devo dizer que trabalhei num ambiente da mais absoluta colaboração e que me sinto tão responsável como ele pelo resultado que venhamos a obter - espero que amanhã- com um grande apoio de toda a assembleia.
Dizemos que é necessário definir claramente quais os direitos fundamentais que queremos e a que nível jurídico os queremos estabelecer; que não existam discriminações; que a cidadania europeia se desenvolva; que a livre circulação das pessoas, os vistos e a imigração - e não voltarei a referir os assuntos que estão actualmente na ordem do dia - constituem uma necessidade que exige uma solução imediata se pretendemos prosseguir o objectivo consagrado no Tratado de Amesterdão.
Necessitamos, ainda, melhorar o acesso dos cidadãos à justiça. Estes deverão ter a percepção de estar protegidos pela justiça em toda a Europa; devemos desfazer essa ideia dos cidadãos, como ouvi alguém dizer uma vez em Espanha, segundo a qual, em termos de justiça, é igual intentar uma acção contra um francês ou contra um cidadão de qualquer outra parte do mundo.
Temos, por último, que alterar os métodos de trabalho e a colaboração entre as instituições.
Estes são os grandes domínios abrangidos pelo relatório Bontempi.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de exprimir o meu reconhecimento aos relatores dos outros relatórios que giram em torno destes três eixos da liberdade, da segurança e da justiça, e de salientar a importância dos mesmos.

Nordmann
Senhor Presidente, esta discussão comum de vários relatórios tem qualquer coisa de estranho.
Devido à própria divisão dos relatórios, dá a impressão de uma fragmentação das questões em jogo, quando estamos sem dúvida a abordar o núcleo, o essencial da construção europeia, do projecto europeu de construir uma comunidade de cidadãos.
Do relatório do senhor deputado Bontempi, retiro a sensação de uma cidadania europeia que se constrói progressivamente, de certa maneira no vazio, não só positivamente, pela afirmação de um certo número de liberdades, mas também - e já o tínhamos observado com os progressos da liberdade de circulação das pessoas - pela criação de uma nova categoria: esse concidadão comunitário que já não é, em nenhum dos nossos países, totalmente estrangeiro.
A sensação de fragmentação aumenta quando vemos que há um certo número de noções que são deixadas de lado, nomeadamente a noção de laicidade, no entanto essencial da cidadania europeia definida no Tratado de Amesterdão através de direitos fundamentais que transcendem a divisão em categorias, em filiações, em dogmas, em etnias, em religiões. Estamos a construir, na Europa, um espaço de liberdade e cidadania que vai mais longe, que é mais fundamental. Pois bem, era precisamente o que os pais fundadores da laicidade republicana queriam fazer; arrancar o cidadão aos particularismos através da universalidade dos direitos.
É pena - e vou terminar, Senhor Presidente - que essa dimensão fundamental da laicidade não seja mais explicitada num debate tão essencial como este.

Lindholm
Senhor Presidente, caros colegas, estou assustada. Para onde vamos por este caminho? De acordo com os relatórios que estamos a discutir, a UE deverá ter competências jurídicas acrescidas, nomeadamente uma «Carta Europeia» que irá legitimar a sua actividade e construir uma identidade europeia. O Tribunal de Justiça terá mais poderes. Contaremos com uma maior harmonização do direito civil e penal, bem como da definição de crime. A Europol é uma unidade policial europeia que deverá ter competências operacionais e poderá dar instruções às autoridades policiais nacionais. Pretende-se criar um Ministério Público Europeu e muito, muito mais.
Gostaria de observar que essas questões sensíveis, que dizem respeito à essência dos Estados-Membros, ou seja, à sua soberania, em aspectos que são definidos pelas respectivas constituições, não foram objecto de verdadeiras discussões e debates entre os cidadãos. Esta pressa excessiva pode ser desastrosa e levar-nos a passar por cima quer dos cidadãos, quer dos parlamentos nacionais. Porque não ousamos falar claramente no Parlamento Europeu, debater e dar a conhecer que existe aqui uma maioria que quer construir os «Estados Unidos da Europa» e não discutimos isso com os cidadãos e os parlamentos nacionais - apesar de eu ser, naturalmente, contra?
Quanto ao relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a droga, visto de uma perspectiva sueca, é menos mau do que muitos dos outros que já discutimos. Mesmo assim, apresentei quatro propostas de alteração que espero que esta câmara venha a aprovar, principalmente a proposta de alteração 2.

Van Dam
Senhor Presidente, estes relatórios têm em vista dar uma interpretação do modo como a polícia e a Justiça cooperam na União Europeia. O colega Nassauer chama, justificadamente, a atenção para a falta de controlo sobre a Europol. No que me diz respeito, a solução do problema reside, sobretudo, nos parlamentos nacionais e no Conselho. Tendo em conta a actual problemática do controlo, de modo algum me parece boa ideia alargar a Europol dotando-a, entre outras coisas, de competências policiais.
No que se refere ao relatório do colega Wiebenga, que é bem claro, a criação de um espaço aberto sem fronteiras internas fez surgir, de facto, a necessidade de harmonização parcial do direito penal. Justificadamente, o próprio relatório já assinala que não se deve criar um código de direito penal europeu. Menos lógico é o facto de o relator insistir, pelo contrário, na criação de um Ministério Público Europeu. Não é realmente necessária uma solução tão drástica.
Sobre o relatório Schmidt, posso ser breve. Dou-lhe o meu sincero apoio. Com o relatório do colega Bontempi, porém, já tenho muitos problemas. Num emaranhado de palavras, ele trata toda a espécie de questões mais díspares. Demagogicamente, afirma que existiria no cidadão má-vontade contra a ausência de uma legislação europeia em todos os domínios e de uma pseudo compartimentação dos sistemas jurídicos nacionais. O facto de ele apontar isto como causa do crime organizado, bem como de problemas sociais é, na verdade, concludente. Não existe qualquer exigência premente por parte da opinião pública de uma coisa como cidadania europeia. Existe, isso sim, exigência de liberdade, de segurança e de justiça. À maior parte dos cidadãos pouco interessa o modo de as tornar realidade. Dizer que isso só seria possível através de uma política europeia é um disparate.
Outro exemplo é uma Carta dos Direitos do Homem da União. O sentido de tal coisa escapa-me absolutamente, a não ser que se pretenda uma constituição europeia, como início de um Estado europeu. Haveria ainda muito mais a referir, mas contento-me com não apoiar esta história simplista, paroxisticamente demagógica, e, em todo o caso, confusa.

Lukas
Senhor Presidente, a frase do imperador austríaco citada pelo senhor deputado Schmid caracteriza o projecto do Conselho sobre o combate à pornografia infantil. As alterações apresentadas constituem, por isso, uma melhoria significativa. A indigna propagação crescente e completamente incontrolada de imagens e actividades pedófilas através da Internet transforma, em parte, a moderna tecnologia da informação de benção em maldição para a humanidade. A criminalidade profissional no domínio da violação das crianças e da utilização abusiva da Internet só poderá ser combatida com êxito se a União Europeia agir em conjunto e se, sobretudo, os Estados-Membros cooperarem uns com os outros e com os países terceiros de uma forma reforçada.
No entanto, para isso é também necessário proceder à harmonização de alguns conceitos no direito penal como, por exemplo, o limite de idade. Caso contrário, poderão ocorrer situações absurdas. Actualmente, um cidadão alemão, condenado na Bélgica por abuso sexual de crianças a cinco anos de prisão, vive em liberdade na Alemanha e não é extraditado, porque o crime cometido na Bélgica não é punível na Alemanha, dado que o limite de idade em ambos os países é diferente.

Andersson
Senhor Presidente, vou concentrar-me no relatório da senhora deputada d'Ancona. Gostaria de começar por agradecer à relatora. Já tivemos vários debates nesta câmara sobre a política de luta contra a droga. Por vezes, esses debates foram muito intensos e emocionais. Devo dizer que este relatório da senhora deputada d'Ancona é melhor, muito melhor, do que os relatórios que discutimos anteriormente. Julgo que ele nos dá condições para podermos travar, no futuro, um debate bem fundamentado sobre a política de luta contra a droga. Isto não significa que venhamos a estar todos de acordo em relação a todos os pormenores. Não me parece que isso seja possível, até porque vimos de países diferentes com tradições diferentes. Creio, por exemplo, que por vezes damos excessiva importância à chamada harm reduction (redução dos danos), enquanto eu considero que devíamos dar mais importância às medidas precoces e de prevenção. Devo dizer, no entanto, que concordo com quase todos os pontos de vista da relatora, por exemplo quando diz que deve haver um único Comissário responsável pela coordenação de todas as iniciativas em matéria de droga, que devemos tentar encontrar alternativas às penas de prisão, porque a prisão não é solução para o problema da droga, e que devemos fazer uma avaliação dos métodos de tratamento existentes; de facto, sabemos que existem métodos melhores e piores, mas há deficiências nas respectivas avaliações.
Por último, considero que devemos orgulhar-nos de uma coisa que o Parlamento e a Comissão conseguiram fazer em conjunto durante este mandato, designadamente a cooperação em matéria de luta contra as drogas sintéticas. Se conseguimos fazer alguma coisa em conjunto, foi justamente o lançamento deste importantíssimo trabalho, a luta contra as drogas sintéticas. Agradeço-o aos meus colegas e à Comissão.

Pirker
Senhor Presidente, estamos, efectivamente, a realizar hoje um debate sobre a segurança em dois blocos. Gostaria de, no primeiro bloco, abordar o problema das drogas. A razão é simples: actualmente, mais de cinco milhões de jovens na União Europeia consomem drogas sintéticas. Podemos, de um modo geral, constatar em todos os relatórios que o consumo de droga e também o negócio com drogas está, infelizmente, a aumentar de uma forma espantosa. Precisamos de estratégias anti-droga eficazes na União Europeia. Embora nos preocupemos com essa questão, o nosso problema é que, devido à diversidade daquilo que empreendemos no âmbito das nossas estratégias, nem sempre somos claramente compreendidos pelos cidadãos. As estratégias anti-droga inserem-se em três pilares; temos vários planos de acção e uma grande variedade de relatórios sobre a problemática das drogas. Necessitamos urgentemente de unanimidade nas declarações e, com isso, de reconhecimento nas nossas estratégias.
Gostaria de salientar alguns aspectos que considero fundamentais. Em primeiro lugar, deveríamos, na medida do possível, habituarmo-nos a, como sinal, falar de estratégias anti-droga e não de estratégias no domínio da droga. Isto aplica-se também a todos os relatórios que abordam estas questões. Em segundo lugar, deveria defender-se continuamente o que aqui nos propusemos fazer, ou seja, que, também no futuro, não deverá haver nenhuma liberalização ou legalização na produção, comercialização e consumo de drogas. O futuro da União Europeia não deverá ser a venda de haxixe ou de heroína nas lojas de tabaco por receita médica. Isso não poderá ser nunca a nossa realidade.
Temos, em terceiro lugar, de realizar o nosso debate sobre as drogas livre de qualquer ideologia. Precisamos de soluções práticas, eficazes, que vão da profilaxia à ajuda aos toxicodependentes, passando sobre a repressão. Quero com isso dizer que, na prevenção, deveríamos, sobretudo, tomar medidas nas escolas, pois aí chegaremos a todos os jovens na União Europeia. Proponho, uma vez mais, que promovamos acções numa base voluntária. Felizmente, a senhora Comissária garantiu também apoio. Assim, as escolas da Europa deviam, numa base voluntária, ser declaradas zonas livres de droga. A cooperação com a indústria química, nomeadamente no combate às substâncias precursoras, deveria ser melhorada e desenvolvida. Na repressão, deverá desenvolver-se a Europol, apoiar a polícia, promover a cooperação no domínio da justiça e, de um modo geral, preparar ajuda aos toxicodependentes.
Finalmente, a Europa como comunidade de segurança tem de ser reconhecida em todas as estratégias. Não nutro aqui quaisquer receios, ao ler os relatórios, nomeadamente os dos senhores relatores Nassauer e Wiebenga. Neles se exigem acções determinadas e eu desejo que se decidam outras acções desse tipo na cimeira especial de Tampere.

Blak
Senhor Presidente, dito de uma forma muito simples, a ideia de introduzir um Ministério Público europeu deve ser posta de lado. Não precisamos de um Código Penal europeu nem de um Ministério Público europeu. É possível combater a criminalidade com a mesma eficácia através dos instrumentos existentes, incluindo a Europol e a Convenção relativa à extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal. É perfeitamente possível reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no campo da investigação e da acção judicial, sem regras absolutamente idênticas e sem um Ministério Público europeu. Não se deve harmonizar apenas por harmonizar e, na realidade, a diferença entre os códigos penais dos diferentes Estados-Membros não é assim tão grande que não possa ser ultrapassada através dos instrumentos interestatais existentes. Certamente que podemos garantir uma investigação eficaz, sem termos de confiar esse aspecto às instâncias supra-estatais. A Europol constitui um bom exemplo e deve continuar a ser interestatal. Não deverá evoluir para uma unidade de polícia com poderes operacionais. No relatório Nassauer é proposto que se coloque a Europol sob a tutela da Comissão, concedendo ao Parlamento Europeu competências de controlo alargadas. É realmente uma péssima ideia. Do ponto de vista formal, a Europol está, e muito bem, subordinada ao controlo dos parlamentos nacionais, embora se possa pôr em dúvida até que ponto os parlamentos nacionais têm consciência desse facto e, talvez por isso, é positiva a ideia de informar regularmente o Parlamento Europeu, que leva as suas funções de controlo muito a sério. O controlo do tratamento informático de dados pessoais está, e muito bem, subordinado aos respectivos órgãos nacionais encarregados de fiscalizar esses registos. A Europol representa uma cooperação interestatal e, felizmente, o Tratado de Amesterdão elimina todas as tentativas de transformar a cooperação policial numa cooperação supra-estatal.

Thors
Senhor Presidente, o controlo parlamentar sobre aquilo que acontece no âmbito do terceiro pilar é importante, sobre isso estamos todos de acordo. Considero apenas que já temos uma larga experiência das dificuldades que tal implica, em especial com as formas de controlo de que dispomos, com uma definição de direitos muito vaga. Fico, frequentemente, muito preocupada quando vejo recomendações elaboradas por um grupo de trabalho do Conselho, cujo significado só percebemos verdadeiramente quando começamos a pô-las em prática. Prevejo que iremos deparar com um problema semelhante quando tratarmos das escutas telefónicas. Nesta matéria, as posições do Conselho são muito importantes; os nossos direitos devem ser respeitados e devemos dispor do tempo necessário para podermos exercer a nossa influência.
Está a ser elaborada uma recomendação desse género relativamente à questão da inversão do ónus da prova nos casos de apreensão de bens obtidos em actividades criminosas. Receio que as normas sobre essa matéria venham a ser muito vagas e possam ser utilizadas de uma forma lesiva dos direitos dos cidadãos. Ao que parece, no meu país, a Finlândia, essa recomendação também está a ser transposta.
O senhor deputado Bontempi também pretende que analisemos a questão de uma carta europeia dos direitos humanos e que a UE elabore um tal documento. A Presidência alemã abordou igualmente esse assunto. É caso para dizer: vamos analisar, mas há que dar tempo ao tempo. Não creio que precisemos de novos instrumentos, mas sim de aplicar melhor aqueles que existem. Eu gostaria que a carta social europeia fizesse parte da nossa legislação e que, também neste caso, dispuséssemos de mecanismos mais eficazes para controlar a sua aplicação.
Por últimos, faço votos, como todos nós, para que a Cimeira extraordinária de Tampere, na Finlândia, tenha êxito e dela saiam decisões concretas. Não precisamos de grandes programas de acção, mas sim de medidas concretas e equilibradas, úteis aos cidadãos comuns.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no próximo mês, oferece à União muito mais liberdade de actuação para poder ser mais activa no sentido de tornar o funcionamento do mercado interno mais eficaz. Este é um factor favorável, mas persiste o problema de, por enquanto, os Estados-Membros não terem tido uma visão suficientemente clara sobre a maneira de desenvolver mais eficazmente a cooperação do terceiro pilar. Por exemplo, na questão das normas relativas ao controlo das fronteiras externas da União, as posições dos Estados-Membros divergem de forma inaceitável.
Os problemas existentes no mercado interno, como o aumento do tráfico de droga e a diversificação da oferta dos estupefacientes, o contrabando de pessoas, e a causa parcial e comum a todos estes problemas, as deficiências existentes a nível do controlo nas fronteiras externas da União, exigem que o papel da Europol venha a ser futuramente ainda mais amplo do que consta do Tratado de Amesterdão. No futuro, a Europol não deve ficar reduzida a um simples serviço central burocrático.
Se não for possível estreitar a cooperação policial e aduaneira, não se poderá prever um futuro cor-de-rosa para o mercado interno pela especial razão de que o alargamento da União a leste vai inevitavelmente causar pressões suplementares e desafios completamente novos, quer a nível do controlo das fronteiras externas da União quer na luta contra a criminalidade organizada. A Europol deve usufruir de amplos poderes na coordenação dos assuntos que exijam investigação e, desta forma, ser capaz de interligar numa cooperação todos os Estados, inclusive os países da Europa Oriental que se candidataram à UE, imediatamente após a entrada em vigor do Tratado.

Gradin
Senhor Presidente, o debate desta noite revela bem o muito que ainda falta fazer no domínio das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. O novo Tratado irá entrar brevemente em vigor. Com ele, passaremos a ter um objectivo ambicioso para o nosso trabalho, nomeadamente o de preservar e desenvolver a Europa como um espaço de liberdade, segurança e justiça.
A combinação das expressões liberdade, segurança e justiça define de um modo simples e claro a orientação do nosso futuro trabalho. A cooperação deve fazer-se em torno das condições da vida quotidiana dos cidadãos. Isso torna-se, todavia, difícil porque essas questões se distribuem por áreas de actividade muito diversificadas. É necessário, portanto, que os nossos objectivos também sejam delineados de forma a poderem enquadrar-se em cada uma das áreas de cooperação. Trata-se de um trabalho delicado, que espero que venha a ser um dos temas principais da Cimeira de Tampere, no Outono.
O relatório do senhor deputado Bontempi representa, pois, um importante contributo. Ele vem reforçar a ideia de que temos de habituar-nos a pensar na Europa como uma área jurídica comum. Congratulo-me, em especial, por o relator colocar o acento tónico nos direitos individuais.
O novo Tratado traz vantagens para uma série de domínios. Schengen, por exemplo, passa a ser parte integrante da cooperação na União e espera-se que a livre circulação dos cidadãos da UE seja, finalmente, uma realidade cabal. A liberdade na Europa não pode estar reservada apenas aos cidadãos da UE. Devem usufruir dela todos aqueles que vivem ou se encontram legalmente entre nós. Esta é uma mensagem política importante, com efeitos que poderão revelar-se muito significativos para toda a cooperação futura. Espero que este ponto de vista mereça o acordo deste Parlamento.
Além disso, liberdade não significa somente livre circulação. Liberdade implica também o direito de viver numa sociedade que actue eficazmente contra aqueles que se colocam acima das leis. A ideia de Europa pressupõe, portanto, que todos confiem na capacidade de enfrentar em conjunto a grande criminalidade organizada, por exemplo. É para isso que a Europol é importante. O seu mandato está amplamente definido. Já dispomos dos instrumentos há tanto tempo esperados para lutar contra a criminalidade organizada. O senhor deputado Nassauer refere no seu relatório a necessidade de atribuir rapidamente à Europol competências operacionais mais vastas. Concordo que a Europol deverá dispor, a prazo, de competências que permitam a máxima eficácia na cooperação entre as autoridades policiais e aduaneiras dos Estados-Membros. O Tratado de Amesterdão torna-o possível.
Mas, antes de mais nada, importa que a Europol exerça plenamente o mandato que já tem. A sua credibilidade depende, em grande parte, da mais valia que as polícias criminais e de fronteira dos Estados-Membros reconheçam na cooperação. A utilidade da Europol é directamente proporcional à quantidade de investigações criminais concluídas, sobre as quais seja possível dizer que a ajuda da Europol fez avançar o trabalho. Outra questão é a do controlo a exercer sobre a organização, no futuro. Os vários Estados-Membros têm experiências diferentes a este respeito. Quando for elaborado um novo Tratado, esta será, sem dúvida, uma questão central.
O combate à criminalidade passa também pela cooperação em matéria jurídica. Quando o trabalho da polícia criminal e de fronteiras está concluído, chega a vez dos ministérios públicos, dos advogados e dos juízes. As diferenças entre os Estados-Membros no domínio do direito penal são significativas. O que é crime num Estado-Membro não o é, necessariamente, noutro. A definição do que é crime organizado, ou a idade em que se considera haver abuso sexual de crianças, por exemplo, são variáveis. A isto acresce que a cooperação entre tribunais está pouco desenvolvida. Temos uma série de exemplos, principalmente na área dos crimes económicos, em que essa falta de cooperação foi aproveitada pela criminalidade organizada internacional. Por isso, concordo com o senhor deputado Wiebenga quando diz que temos de encontrar uma solução para este problema. Temos de tapar, pura e simplesmente, os buracos existentes na lei. Na minha opinião, devemos tentar, antes de mais nada, chegar a um consenso sobre as categorias de crimes que devem ser consideradas especialmente graves em todos os Estados-Membros. A corrupção, o tráfico de pessoas, o tráfico de droga, a violação, o abuso sexual de crianças e o terrorismo são alguns exemplos de crimes que merecem penas equivalentes e pesadas. O Tratado de Amesterdão dá-nos a possibilidade de chegarmos a consenso, pelo menos em torno de disposições mínimas.
É igualmente importante que as normas processuais funcionem num espaço jurídico internacionalizado. É necessário que as nossas autoridades judiciais cooperem mais eficazmente, apesar das diferenças existentes. Desse modo, tornaremos mais fácil um verdadeiro acesso dos cidadãos da UE à justiça, seja qual for o Estado-Membro em que se encontrem.
O relatório do senhor deputado Wiebenga sobre procedimentos penais (Corpus Juris) apresenta um modelo para o funcionamento mais eficaz do sistema judicial na UE. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade está no cerne das suas preocupações. O relatório propõe, nomeadamente, uma grande harmonização dos direitos penais neste domínio. É também proposta a criação de um Ministério Público Europeu para se ocupar dos crimes contra os interesses financeiros da Comunidade. O modelo de Corpus Juris é ambicioso - muitos diriam mesmo irrealista. Pessoalmente, julgo que ainda é cedo para darmos por concluída a discussão sobre o Corpus Juris. É melhor esperarmos pelos estudos que estão em curso. Concordo com o relator quando diz que, em todas as circunstâncias, deve ser reforçada a cooperação entre os magistrados europeus responsáveis pela acusação e pela investigação.
Nos últimos meses, fomos sobressaltados por várias denúncias de pornografia envolvendo crianças na Internet. Rapazes e raparigas são explorados da forma mais repugnante. Por respeito por essas crianças, devemos combater esses crimes com todas as forças. Entretanto, põe-se também a questão de limpar a Internet. Essa singular rede de comunicação e informação deve manter-se o mais possível livre de pornografia envolvendo crianças. O relatório do senhor deputado Schmid enumera as dificuldades que temos pela frente. Não bastam mais recursos e maior cooperação policial. É necessário aprofundar a cooperação entre as autoridades e as indústrias da Internet. Há que divulgar experiências e conhecimentos técnicos que permitam expulsar da rede as homepages de pornografia envolvendo crianças.
A acção comum do Outono de 1998 refere-se, precisamente, ao aperfeiçoamento dessa cooperação. Ela acentua em especial a importância da cooperação entre a indústria e as autoridades públicas. Além disso, os países membros comprometem-se a estudar as condições específicas que devem reger a actividade dos fornecedores de serviços na Internet. Também devemos esforçar-nos para que programas comunitários como o Programa Stop e o plano de acção contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet sejam plenamente utilizados para apoiar a cooperação comunitária neste domínio.
Estou de acordo com o senhor deputado Schmid em que se pode ir mais longe. Creio que, em primeiro lugar, se deve fazer com que toda a pornografia envolvendo crianças seja considerada crime, em todos os Estados-Membros, e estabelecer um limite de idade para o conceito de «criança» em toda a União. Tenho consciência de que isto é mais fácil de dizer do que de fazer. Mas, ao mesmo tempo, também sei que a consciência jurídica europeia exige uma intervenção firme contra tudo o que seja exploração sexual de crianças. Existem, portanto, excelentes condições para que as fronteiras não constituam obstáculo.
Para terminar, gostaria de dizer algumas palavras a respeito do relatório da senhora deputada d'Ancona sobre a luta contra a droga. A vigência do actual plano de acção da União contra a droga termina este ano. O Conselho Europeu solicitou, por isso, à Comissão que elaborasse um novo plano de acção. Esse trabalho foi realizado durante o Inverno e está praticamente concluído. Apesar das actuais circunstâncias, espero poder apresentar essa proposta.
A senhora deputada d'Ancona destaca especialmente, no seu relatório, a importância das medidas de prevenção. Esse será também o tema principal da proposta da Comissão. Esta orientação está inteiramente de acordo com as directrizes aprovadas no Verão passado, na reunião extraordinária das Nações Unidas sobre a droga. Vamos dar também grande atenção àquilo a que chamamos uma estratégia integrada e global. As iniciativas isoladas não bastam, por muito boas que sejam. Tudo o que fizermos neste domínio deve funcionar em conjunto e constituir um todo. O trabalho de prevenção, por exemplo, deve constituir uma base para as medidas a tomar contra o consumo de droga e a criminalidade que lhe está associada. Uma perspectiva restritiva deve estar sempre associada a um forte envolvimento social. É óbvio que as medidas tomadas no plano nacional devem ter em conta as consequências que delas podem advir para a comunidade internacional em geral.
As questões relacionadas com a droga continuam a ser prioritárias. As pessoas esperam que a União demonstre de forma clara e concreta de que modo estamos a enfrentar os desafios que se nos deparam. É, pois, importante que haja um envolvimento empenhado de todas as instituições da União Europeia. Sei que a senhora deputada d'Ancona também está satisfeita com a cooperação interinstitucional que se estabeleceu nos últimos anos entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, justamente no que se refere à luta contra a droga. No seu relatório, refere a necessidade de uma cooperação eficaz e da coordenação de esforços. Estou inteiramente de acordo e, intimamente, tenho a esperança de que a cooperação que agora conseguimos estabelecer venha a desenvolver-se ainda mais nos próximos anos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Migração, direito de asilo e integração de refugiados
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0143/99, da deputada Reding, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o documento de estratégia sobre a política de imigração e asilo da União Europeia (9809/2/98 - C4-0051/99-99/0905(CNS)); -A4-0138/99, do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, I.sobre a proposta de acto do Conselho que estabelece um protocolo à Convenção relativa à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo; II.sobre o projecto de protocolo à Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo (12298/98 - C4-0673/98-98/0916 (CNS)); -A4-0115/99, da deputada Zimmermann, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, I.sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados (COM(98)0731 - C4-0049/99-98/0356(CNS)); II.sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo (COM(98)0733 - C4-0050/99-98/0357(CNS)); -A4-0118/99, da deputada Terrón i Cusi, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de acção comum do Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um sistema de alerta rápido para a transmissão de informações sobre a imigração ilegal e redes de passadores de imigrantes clandestinos (5001/99 - C4-0046/99-99/0909(CNS)).
Reding
Senhor Presidente, a todos aqueles que ainda não tinham compreendido até agora, estas últimas semanas abriram com certeza os olhos.
O drama das centenas de milhares de pessoas que foram forçadas a fugir do Kosovo mostrou claramente que a política de migração, em geral, e de asilo, em particular, não pode continuar a ser resolvida pelas nações individualmente. Só em comum, todos juntos, os Europeus poderão fazer face a esta grave problemática. Mas não basta apresentar doutas e solenes declarações. Estas têm de ter seguimento nos factos, nas acções políticas concretas. Ora, é precisamente aí que «a porca torce o rabo».
Na óptica do Tratado de Maastricht, corrigida apenas ligeiramente pelo Tratado de Amesterdão, é aos governos que cabe a iniciativa política em matéria de política de migração e asilo. Ora, a política intergovernamental não funciona. Foi assinada uma boa vintena de convenções ou de acções comuns. Estão à espera de ser ratificadas, até agora em vão. Assim, são inoperantes, inúteis.
Mais grave ainda, o texto que nos teria ajudado muito na crise kosovar, a saber, «a acção comum em matéria de protecção temporária das pessoas deslocadas em caso de conflito», ainda não obteve consenso no Conselho. Não será assim que a política poderá funcionar eficazmente na Europa.
Em matéria de política de migração e asilo, o obstáculo está na falta de Europa, na impossibilidade de tomar decisões comunitárias por maioria qualificada.
Assim, é positivo que a Presidência austríaca do Conselho tenha relançado o debate com a apresentação de um documento estratégico sobre a política da União em matéria de migração e asilo. É na óptica dessa política futura, que receberá - espera-se - a consagração no Conselho extraordinário de Tampere, é na óptica dessa política, portanto, que o Parlamento apresenta os seus pontos de vista sobre a matéria.
Em primeiro lugar, não queremos que se misture migração com asilo. O direito de pedir asilo político constitui um direito fundamental baseado na Convenção de Genebra. Não pode ser aqui violado. Pelo contrário, seria necessário chegar a uma certa harmonização das condições de acolhimento, a uma racionalização e uma aceleração dos processos de tratamento dos pedidos, à solidariedade entre Estados-Membros no que respeita à distribuição dos refugiados e dos encargos decorrentes de um afluxo maciço de deportados. Mas faça-se o que se fizer, o direito de pedir asilo político constitui um direito humano fundamental que em caso algum pode ser violado. Quanto às migrações com o objectivo de encontrar trabalho, há que apoiar todos os esforços para que os imigrantes legais sejam plenamente integrados na sociedade para que contribuem positivamente.
Já o mesmo não se passa com a imigração clandestina, que deve ser combatida eficazmente, sobretudo na sua implicação criminal. As fileiras de imigração clandestina, assim como o tráfico de seres humanos, constituem novos campos de acção do grande crime organizado. Só pondo em comum meios de luta eficaz os países europeus saberão bloquear essa criminalidade extremamente desumana.
Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, a política de migração e asilo constitui uma questão de futuro. Ou bem que conseguimos em conjunto enfrentar a problemática e propor soluções eficazes, ou então arriscamo-nos ao fracasso. O Parlamento Europeu não pretende esse fracasso. Assim, propõe um plano de acção eficaz e realizável e espera dos governos que eles actuem e o ponham em prática.

Pirker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o meu relatório trata do debate sobre o sistema «Eurodac». «Eurodac» é um sistema que deveria possibilitar recolher as impressões digitais de requerentes de asilo e compará-las, e isso com um objectivo triplo: o primeiro objectivo é que, assim, seremos capazes de combater os abusos de uma forma eficaz. Verificamos, nomeadamente, que há um número cada vez maior de pedidos de asilo. Trata-se de um abuso de natureza social. Constatamos, finalmente, que cada vez mais criminosos apresentam pedidos de asilo para fugirem às consequências em termos de direito dos estrangeiros. Verificamos também que um número cada vez maior de estrangeiros ilegais, após terem atravessado ilegalmente a fronteira, apresentam pedidos de asilo quando são detidos.
O segundo objectivo, para além do combate dos abusos, é conseguir uma repartição indirecta dos encargos. Está, de novo, de acordo com Dublim e com a aplicação da Convenção de Dublim que as pessoas em fuga apresentem o pedido de asilo onde, pela primeira vez, encontrem um local seguro, e esses países são, então, obrigados a dar seguimento ao processo de concessão de asilo.
O terceiro objectivo, e muito importante, é que se preste ajuda adequada e rápida aos verdadeiros refugiados, aos verdadeiros perseguidos, de forma a que haja menos pedidos de asilo, a que seja dado um andamento mais rápido aos processos e a que o dinheiro de que se dispõe seja efectivamente colocado à disposição daqueles que são, de facto, requerentes de asilo.
O que é que levou à elaboração deste relatório? O primeiro pressuposto foi a Convenção Eurodac. Mas, como sabemos, embora o documento estivesse pronto e houvesse um acordo no Conselho, o documento ainda não foi assinado e, portanto, ratificado. Mesmo sem essa ratificação, procurou-se alargar o sistema, nomeadamente através da recolha de impressões digitais também de estrangeiros ilegais detidos na fronteira ou no país, para proceder à sua comparação e para verificar se já havia sido apresentado um pedido de asilo noutro país, e isso também para garantir a aplicação eficaz da Convenção de Dublim.
Este Protocolo e esta Convenção levaram a que se tenha exortado o Parlamento a emitir um parecer e, nomeadamente, um parecer num espaço de tempo relativamente curto - e isso apesar de não ter havido uma ratificação e de se ter verificado no Conselho que, após Amesterdão e a sua execução, se deve contar com um novo regulamento da Comissão e do Conselho. O Parlamento discutiu em comissão e decidiu por unanimidade que deveria, apesar disso, emitir um parecer, muito simplesmente para que a Comissão possa integrar as ideias do Parlamento na sua proposta, nos termos do Tratado de Amesterdão.
O relatório que apresentei sobre esse assunto foi discutido duas vezes e quando, em 16 de Março, foi posto à votação, houve uma alteração da situação, uma reviravolta justificada por parte do PSE, dos Verdes e de alguns outros grupos políticos. De repente, já não se queria um relatório e, consequentemente, rejeitava-se o projecto. Como relator, tenho conhecimento do resultado em comissão, ainda que não o subscreva, dado que a minha opinião é - tal como era anteriormente a opinião unânime da comissão - que a acção «Eurodac» seria necessária como acção de combate.
Permitam-me agora que - não como relator, mas como deputado do Parlamento e do Grupo do Partido Popular Europeu - faça ainda algumas observações sucintas sobre o assunto. Aquilo que se passou aqui no final do debate foi um espectáculo lamentável, dado que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e outros grupos à sua esquerda cederam e não se dispuseram a dar qualquer sinal de que se deve combater impreterivelmente os abusos no domínio da política de asilo e de que se deve ter em conta a competência do Parlamento para apresentar previamente propostas à Comissão que reforcem a nossa posição, nomeadamente nos domínios dos pedidos de asilo, do seu processamento regular e do combate aos abusos nessa matéria.
Finalmente, gostaria de fazer um apelo a todas as forças da razão nesta assembleia no sentido de que, amanhã, apoiem a proposta do Conselho na votação e dêem um sinal inequívoco de uma partilha indirecta dos encargos e de combate aos abusos.

Zimmermann
Senhor Presidente, caros colegas, ambas as propostas da Comissão foram apresentadas numa altura em que a importância da política de asilo para a União Europeia se torna assustadoramente evidente. Ela diz respeito a todas as fases por que um refugiado tem de passar na União Europeia: o acolhimento, a estadia e o regresso ao país de origem. Infelizmente, a acção comum já não será aprovada pelo Conselho antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Isto significa que a Comissão, com base no novo Tratado, terá de apresentar uma proposta de regulamento ou de directiva, dado que já não haverá a acção comum, ainda que, até agora, ela tenha sido muito bem preparada.
Aliás, eu havia apresentado significativas alterações no programa de acção sobre a promoção da integração dos refugiados. As minhas alterações referem-se aos grupos-alvo, aos objectivos e às acções da Comunidade. Foram também subscritas por peritos com um amplo consenso. Tem de ficar claro o que entendemos por integração. Será que só os refugiados reconhecidos como tal têm o direito a acções de integração ou também aqueles que estão junto de nós por pouco tempo? Afinal, as medidas de integração podem também fazer sentido para que o regresso voluntário ao país de origem se processe sem problemas. É neste aspecto que reside o elo de ligação entre o programa de acção e a acção comum.
O nosso objectivo principal para a integração é que os refugiados tenham uma vida autónoma no país de acolhimento e possam participar activamente na vida da sociedade. Por esse motivo, preferimos acções que possibilitem um rendimento autónomo, como, por exemplo, as acções que envolvam equitativamente cidadãos e cidadãs da União Europeia e refugiados. Espero, por isso, que esta proposta e as alterações por mim apresentadas, que serão amanhã postas à votação, recebam um acolhimento favorável.
Permitam-me que refira ainda algo fundamental. A crise no Kosovo demonstra que a política comum de imigração e de asilo é urgentemente necessária. Demasiadas questões estão por esclarecer e impedem uma reacção rápida face ao infortúnio dos refugiados. Falta-nos, em primeiro lugar, uma definição de refugiado. No que respeita aos refugiados do Kosovo, não há dúvidas. Eles são perseguidos por pertencerem a um grupo étnico e são, por isso, inquestionavelmente, considerados refugiados ao abrigo da Convenção.
Em segundo lugar, gostaria de me referir à protecção temporária. Se o Conselho tivesse aprovado a proposta da Comissão, poderíamos tratar agora diferentemente a questão dos refugiados do Kosovo. A tragédia do Kosovo demonstra também que política de asilo entendida apenas como «combate à ilegalidade» escapa completamente à realidade. Temos de, uma vez mais, nos concentrarmos muito mais na solidariedade internacional e nas necessidades dos refugiados. Actualmente, o importante é, sobretudo, impedir que os Balcãs, onde, neste século, já se desencadeou uma guerra, se tornem um barril de pólvora através desta tragédia. Se os refugiados forem acolhidos na região, isso não só terá custos elevados, mas, sobretudo - e considero isso muito importante - irá exigir muitas coordenações e também muita energia para se poder, efectivamente, ajudar essas pessoas na região. Em minha opinião, tal só será possível se o fizermos em conjunto, a nível europeu.
Uma acção desse tipo também só poderá ser bem sucedida se for feita em concertação e em cooperação com as pessoas interessadas. A crise no Kosovo demonstra que a Convenção de Genebra sobre os Refugiados não está, de forma alguma, ultrapassada. Ela regulamenta, precisamente, os aspectos sobre os quais os Estados-Membros ainda não conseguem chegar hoje a acordo. As conversações dos países europeus ricos para acolherem nem sequer um décimo das pessoas que vagueiam nos Balcãs são vergonhosas - e penso que temos de, finalmente, denunciar esta situação.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, intervenho na qualidade de relatora e de relatora de parecer, mas de dois relatórios diferentes.
Em primeiro lugar, desejo debruçar-me sobre o projecto de acção comum do Conselho que estabelece um sistema de alerta rápido para a transmissão de informações sobre a imigração ilegal e redes de passadores de imigrantes clandestinas.
Na nossa óptica, este projecto consiste basicamente em estender aos «países do alargamento» a decisão ministerial adoptada em 1992 sobre a criação do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de passagem das fronteiras e imigração, e orientar as suas actividades para a detecção rápida de possíveis casos de imigração - que cremos ser - maciça.
O Parlamento mostrou-se já em 1992 crítico em relação à criação deste centro de informação. O CIREFI deveria já desempenhar funções relacionadas com a imigração ilegal e com o tráfico de pessoas.
Com esta proposta, os «países do alargamento» deverão cooperar, dentro das suas possibilidades, o que, à semelhança do que aconteceu aquando da instituição do CIREFI, levanta também, em meu entender, bastantes dúvidas. Em primeiro lugar, é difícil de entender - e torna-se cada vez mais difícil à medida que nos aproximamos da ratificação do Tratado de Amesterdão - por que razão a Comissão não está associada a estas actividades. Custa a entender, e esta nova comunicação suscita dúvidas também nesse sentido. Contudo, não é unicamente este aspecto que me faz duvidar da sua eficácia e da sua necessidade.
Em primeiro lugar, Senhor Presidente, de que tipo de informação pretendemos dispor? De que forma? Acaso não sabemos o que ocorre à nossa volta? Acho estranho. Penso que não existiu nada mais previsível, Senhor Presidente, nada, do que a crise humanitária que eclode diante dos nossos olhos quando ligamos a televisão; nada mais previsível do que a crise que se vive na Europa, no Kosovo; nada mais previsível - e digo-lhe que não é necessário accionar muitos alertas - do que, aproveitando o bom tempo, nos próximos meses, o Estreito de Gibraltar e o Mediterrâneo voltarem a engolir uma boa quantidade de gente que tentará cruzá-lo em embarcações rudimentares, em barcaças de péssimas condições.
De todas as formas, sabemos que o tema da imigração ilegal é um tema preocupante e este Parlamento pretende ser responsável. Achamos estranho - já o afirmei antes - a falta de cooperação com a Comissão e penso que a Comissão conta com o Eurostat e contará num futuro imediato com o sistema de informação de Schengen ou com o sistema de informação europeu, e penso que estas actividades poderiam ser desempenhadas por estes organismos, evitando-se, desta forma, a duplicação de missões, de funções e de estruturas.
Por todas estas dúvidas (que se prendem com o que se fará com este projecto de acção e com o próprio CIREFI), a vossa relatora pensou seriamente em simplesmente rejeitar esta proposta. Mas - e disse-o já - estamos conscientes do dramático problema causado pelo tráfico ilegal de pessoas na Europa. Convidamos, neste contexto, o Conselho a apresentar uma nova proposta de regulamento, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, no prazo máximo de um ano, e solicitamos ainda que inclua no âmbito de aplicação desta nova proposta de regulamento a região do Mediterrâneo, bem como os países da Europa Central e Oriental, enquanto área geográfica de actuação.
Passarei, Senhor Presidente, a referir-me ao meu parecer e ao relatório apresentado pela senhora deputada Reding sobre o documento de estratégia sobre a política de imigração e asilo.
Em primeiro lugar, desejo agradecer à relatora, muito sinceramente, o seu trabalho e a sua capacidade de elaborar, num tão curto prazo, um relatório tão controverso. Penso que os deputados desta assembleia lhe agradecem sinceramente o facto de poderem pronunciar-se, em tempo real e antes do final do presente mandato, sobre este tema.
Considero o documento do Conselho bem-vindo, fundamentalmente por conferir um impulso a um debate necessário nas instituições europeias e entre estas instituições e os cidadãos da União.
Em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, gostaria de salientar que, com efeito, a política de imigração e o tratamento dispensado aos imigrantes «legais» na nossa União Europeia assumem, cada vez mais, uma importância fundamental no quadro das nossas relações com os países terceiros. A título de exemplo, posso referir as discussões que mantemos com os países mediterrânicos para a assinatura dos acordos de associação. Daí que defenda uma gestão dos fluxos migratórios que não se perspective unicamente através da política interna, mas que tenha também em conta a acção da União noutros domínios, como a política externa comum ou as políticas de desenvolvimento.
Só o diálogo com os países terceiros, combinado com medidas de desenvolvimento, que contemplam a problemática dos imigrantes, que enviam uma boa parte das suas poupanças aos seus familiares, o que representa para essas famílias e para esses países uma ajuda considerável, só o diálogo - insisto - é importante, mais do que a coacção e mais do que medidas repressivas ou de imposição dos nossos critérios a outros países. Este diálogo é importante e este documento contempla, igualmente, esta necessidade.
Alguns aspectos foram menos do meu agrado, e passo agora a intervir mais em nome do meu grupo do que da minha comissão. Em primeiro lugar, apesar de nos congratularmos com este documento, teríamos gostado muito mais, tal como afirmei relativamente ao tema anterior, de receber um forte impulso do Conselho, através da aprovação de documentos que se encontram já sobre a mesa e que a Comissão apresentou no decurso dos últimos meses, para não dizer anos.
Refiro-me - e foi já dito - ao acordo sobre a protecção temporária de pessoas deslocadas. É dramática a necessidade desse documento. Refiro-me também ao acordo para a admissão de cidadãos de países terceiros. Preferiríamos ter recebido um sinal coerente de apoio e de aprovação destas medidas a receber uma reflexão, apesar de esta ser bem-vinda.
Necessitamos de uma política de asilo - podemos constatá-lo - e necessitamos de uma política de imigração. No segundo que me resta, dirijo-me ao Partido Popular para o instar, em consonância com o sentido do voto desta assembleia em relação ao acordo de admissão de cidadãos de países terceiros, a votar também a favor da alteração com a qual se solicita que se regulamentem os direitos dos cidadãos de países terceiros a residir legalmente na União. Julgo tratar-se de um tema significativo.

Zimmermann
Senhor Presidente, como relatora em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, fui encarregue de tratar a questão jurídica levantada pelo Protocolo adicional à Convenção Eurodac. A primeira dificuldade encontrada foi o facto de não se conhecer qual é a posição do Conselho relativamente ao parecer do Parlamento Europeu sobre esta Convenção. Finalmente, o Parlamento Europeu reclamou amplas medidas jurídicas de protecção de dados que se revestem, pelo menos, de uma importância análoga para o Protocolo adicional.
O segundo problema continua a ser, em meu entender, saber se a simples entrada ilegal ou a simples estadia ilegal de uma pessoa num país é suficiente para se cometer um atentado tão grave aos seus direitos humanos. Neste contexto, a minha opinião é muito diferente da do senhor deputado Pirker, que interveio anteriormente. Finalmente, as impressões digitais dessa pessoa não só são recolhidas e comparadas, mas guardadas durante alguns anos. Será isso ainda adequado? Aliás, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não pode decidir isso, pois trata-se, a meu ver, de uma questão moral. Há que constatar, em geral, que o Conselho se esforçou por esboçar um texto que garanta que as impressões digitais armazenadas ainda deverão ser utilizadas para efeitos de aplicação da Convenção de Dublim, embora, em minha opinião, continue a não ter ido suficientemente longe neste domínio.
Um alargamento do banco de dados Eurodac, tal como solicitado pelo relator, tem de ser rejeitado de uma forma muito clara. Foi por esse motivo que, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, votámos contra e nos pronunciámos a favor da não aceitação deste relatório. Não nos «submetemos», como o relator referiu; anunciámos, de resto, a nossa opinião de que não estamos convencidos de que possamos tratar as pessoas deste modo. Considero que uma Europa em que todos os dados possam ser consultados a qualquer momento por qualquer pessoa não é a nossa Europa. Isso também não corresponde à minha visão da Europa.

d'Ancona
Senhor Presidente, a propósito dos relatórios sobre a política de asilo, que esta noite se encontram na ordem do dia desta sessão plenária, gostava de fazer três observações. Em primeiro lugar, nos últimos anos, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos focou repetidas vezes a necessidade de uma abordagem harmonizada no domínio do asilo e da migração. Resoluções propostas pelo senhor deputado Wiebenga, por mim própria e pela senhora deputada Lindeperg precederam os relatórios que neste momento se encontram na ordem do dia, da autoria das senhoras deputadas Anna Terrón e Zimmermann, bem como do senhor deputado Pirker e da senhora deputada Reding. Se me é permitido dizê-lo, a senhora deputada Reding apresentou um relatório realmente bom.
Além disso, no ano passado, o Parlamento Europeu optou pela criação de um fundo destinado aos refugiados. Em contraste gritante com isto - e esta é a minha segunda observação -, está a incapacidade do Conselho. Incapacidade de chegar a acordo sobre o acolhimento temporário e sobre a repartição dos encargos; incapacidade de chegar a uma definição do que é, na verdade, um refugiado; incapacidade de criar um fundo conjunto destinado ao acolhimento, à integração ou ao regresso daqueles que tenham sido expulsos por ordem do tribunal. Não se compreende que mesmo nas actuais circunstâncias, que são terríveis, falte vontade de cooperar.
Depois, a minha última observação, que na realidade é uma pergunta. Como é possível que o Conselho se ocupe realmente de uma espécie de política de acompanhamento negativa, que faz de conta que existe de facto harmonização? Como ficou decidido em Dublim, os candidatos a asilo não podem, portanto, requerer asilo em mais do que um Estado-Membro. Daí, portanto, um sistema, o Eurodac, em que isso pode ser controlado através das impressões digitais dos candidatos. Com enorme dificuldade, emitimos um parecer, como Parlamento, porque, para nós, as coisas estavam a ir demasiado longe. Todavia, que o Conselho pretenda agora alargar este sistema aos imigrantes ilegais, isso é que, para nós, é, realmente, ir demasiado longe. Não queremos razzias , nem uma tal quebra da integridade do corpo humano.
De resto, associo-me àquilo que já disse a senhora deputada Zimmermann. Só pretendemos uma coisa: uma abordagem sempre rápida, eficaz e humana de uma política de asilo europeia. É lamentável termos, além disso, de passar sem o primeiro avanço da Comissão neste domínio. Porque considero, e gostaria de o dizer uma vez, que a senhora Comissária realizou um excelente trabalho neste domínio. Temos de passar sem esse Presidente, porque o Conselho se permite levar o seu tempo para constituir uma nova Comissão. Devo dizer-lhes que, a falar verdade, neste ponto, só precisamos de uma coisa, isto é, de que, finalmente, se tome no Conselho a decisão de enfrentar devidamente a questão.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, nesta discussão conjunta, assume, no momento actual, uma importância particular o plano de acção comunitária em prol da integração dos refugiados, para o qual foi designada relatora a senhora deputada Zimmermann.
O Parlamento Europeu, já em 1997, deu prova de grande sensatez ao criar novas rubricas orçamentais que permitirão à União Europeia adoptar medidas concretas neste domínio.
Importa salientar que o plano de acção contribuirá para coordenar as iniciativas comunitárias e as iniciativas empreendidas pelos Estados-Membros. Penso que esta coordenação é fundamental para a boa execução deste plano de acção, para o que é necessário insistir na necessidade de esta colaboração entre as administrações responsáveis ser clara e efectiva. A acção da Comissão relativamente aos projectos-piloto executados nos dois últimos anos afigura-se pouco satisfatória, na medida em que os Estados-Membros não foram devidamente informados acerca do desenvolvimento das acções, nem se favoreceu a participação efectiva destes. Devemos, face a esta realidade, Senhora Comissária, colmatar estas lacunas e tentar optimizar os resultados das acções adoptadas anteriormente, para o que talvez se revelasse útil proceder a uma avaliação dos resultados obtidos com os projectos anteriores, com o objectivo de evitar repetir eventuais erros já cometidos.
Por outro lado, e considerando os objectivos do programa relativos ao fomento da cooperação transnacional, da sensibilização da opinião pública, etc., é importante, com vista a optimizar as acções futuras, ter em conta outras iniciativas da União Europeia, como as que se inscrevem no Fundo Social Europeu, no plano de acção contra o racismo ou noutros programas como o programa «Juventude para a Europa», que também poderiam ter repercussões em matéria de refugiados. Evitar-se-ia, desta forma, a duplicação de acções, que redundaria numa dispersão dos esforços investidos.
No tocante à acção comum sobre o repatriamento voluntário, penso que seria importante ter em conta a necessidade de as ajudas não se destinarem unicamente a este objectivo, devendo também ser afectadas a melhorar os centros de acolhimento dos Estados-Membros, não se restringindo às instalações, devendo abranger igualmente a formação das pessoas que trabalham nesses centros, para que possam efectuar um acolhimento adequado dos refugiados e prestar-lhes a ajuda necessária para a sua futura integração.
Noutra ordem de ideias, sem entrar numa avaliação exaustiva da base jurídica da proposta de programa de acção, o artigo 235º, apenas gostaria de salientar que talvez tivesse sido preferível esperar pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e adoptar estas medidas no quadro das acções comunitárias de promoção da integração social, em conformidade com o novo artigo 137º do Tratado de Amesterdão.
De todas as formas, Senhor Presidente, Senhora Comissária, aferimos muito positivamente a adopção destas propostas, cuja execução esperamos possa ter lugar o mais brevemente possível.

Wiebenga
Senhor Presidente, a guerra do Kosovo está a ensombrar este debate. Já há dois anos que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia pressionaram o Conselho de Ministros a adoptar uma legislação sobre o acolhimento dos deslocados e a repartição dos encargos financeiros em caso de catástrofes humanas em grande escala, como a do Kosovo. A experiência com o meio milhão de deslocados bósnios devia ter constituído uma lição para a União Europeia. Já no ano passado, o Parlamento Europeu aprovou a respectiva proposta legislativa, uma forma de actuação conjunta, sem que, porém, o Conselho de Ministros tenha feito o que quer que seja a esse respeito. Não existe qualquer legislação em matéria de acolhimento, mas existe, de facto, para os refugiados, um fundo diminuto, de cerca de 15 milhões de euros. Por outro lado, porém, não existe, por sua vez, qualquer provisão financeira destinada a ajuda de emergência. Tudo isto constitui uma situação lamentável.
Senhor Presidente, a decisão tomada pelo Conselho de Ministros da Justiça na semana passada sobre o acolhimento dos deslocados do Kosovo resume-se à adopção de deslocados, logo, acolhimento na região dos Balcãs. Em si mesma, uma boa resolução. Remeto, por exemplo, para o nº 26 do excelente relatório da senhora deputada Reding. Temos de nos esforçar por fazer com que estas pessoas regressem o mais brevemente possível ao Kosovo, às suas próprias casas, porquanto uma depuração étnica não é coisa que possa aceitar-se como facto consumado.
Senhor Presidente, a nota estratégica da Presidência austríaca constitui um bom ponto de partida para uma nova política de asilo e migração europeia. Só que é preciso que seja, de facto, a última nota. Agora, impõe-se, finalmente, que se tomem medidas legais. A senhora deputada d'Ancona também já o disse. A nota anterior, que não foi do Conselho, mas sim da Comissão Europeia - foi a de 1994, da autoria do Comissário Flynn -, mal foi posta em prática. Nos debates sobre o assunto, só para citar um exemplo, tratou-se, por exemplo, do observatório para a migração. Tratava-se de um observatório, uma unidade da União Europeia, que receberia a incumbência de traçar um mapa da situação nos países de origem. Nada disso se concretizou. E agora, falamos de um sistema de alerta para a imigração ilegal - estou a referir-me ao relatório da senhora deputada Terrón i Cusi -, que fica sob a competência do Conselho de Ministros, o que não é conveniente, porquanto um observatório da migração, de que já se falou anteriormente, deveria ficar sob a competência da Comissão Europeia, devendo, além disso, ter um pacote mais amplo de funções.
Senhor Presidente, é preciso que se crie rapidamente uma política de asilo europeia para o futuro. A Cimeira de Tampere já chega demasiado tarde para os Kosovares. Deixemos, porém, que os Chefes de Governo aproveitem a oportunidade para romperem o impasse, que dura há anos, surgido na criação de uma política desse tipo, de uma política de asilo europeia única desse tipo. Tal como fizeram no ano passado com a política monetária, e como fizeram recentemente em Berlim com a política financeira.

Pailler
Senhor Presidente, não podemos deixar de ficar chocados e emocionados com o afluxo dos refugiados kosovares em fuga das exacções das milícias sérvias, mas também não podemos deixar de nos interrogar sobre as hesitações, as ambiguidades dos Estados-Membros no que respeita ao acolhimento desses refugiados e a sua incapacidade criminosa em prever estas deportações anunciadas. Hesitações quanto ao montante e à distribuição das dotações autorizadas para esse acolhimento, enquanto que o elevado custo das armas nunca foi sujeito a contestação. Ambiguidades quanto ao estatuto desses refugiados, uma vez que determinados Estados-Membros apenas lhes propõem asilo territorial, com direitos reduzidos, em vez da estrita aplicação da Convenção de Genebra.
Essas ambiguidades reflectem-se no documento de estratégia da Presidência sobre a imigração e o asilo. O documento inicial da Presidência austríaca tinha suscitado uma tal reacção que a Presidência alemã reformulou-o. É certo que eliminou ou atenuou os aspectos mais provocatórios, mas manteve o processo fundamental que põe a tónica na acção repressiva e nos meios de evitar os fluxos migratórios para a União Europeia. Infelizmente, este documento segue de perto a política conduzida actualmente em muitos Estados-Membros, política essa cada vez mais restritiva face aos imigrantes.
A política de imigração é antes de mais perspectivada num ângulo de segurança, com a construção de uma verdadeira barricada jurídica e policial destinada a proibir o acesso ao espaço europeu. A imigração é demasiadas vezes e abusivamente ligada ao aumento de desemprego. Essa perspectiva teve infelizmente ecos na nossa assembleia que, no recente debate sobre um projecto de convenção da Comissão, justificou a preferência comunitária - terrível - e nacional em matéria de emprego. O meu grupo condena fortemente tais orientações, tal como se opõe às quotas de imigração. De inspiração neo-colonial, essas quotas apenas visam seleccionar os imigrantes segundo as necessidades em cérebros e braços da economia europeia. Não deixarei de repetir, aqui e não só, que não existe correlação entre imigração e evolução do desemprego, como mostraram os estudos da OCDE. Há que acabar com essa estratégia do bode expiatório, com essa obsessão de segurança.
O processo de regularização dos clandestinos, dos sem-papéis, posto em prática em certos Estados-Membros contraria essa estratégia, mas não podemos parar a meio do caminho. É por isso que o meu grupo propõe, numa alteração, que os Estados-Membros procedam à regularização dos sem-papéis, no respeito pelos direitos do Homem e pelas convenções internacionais. Apelo para que os nossos governos ratifiquem e ponham em prática todas as convenções internacionais, nomeadamente a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e a Convenção do Conselho da Europa de 1992 sobre o direito de voto. As disposições dessas convenções deveriam reflectir-se na futura política comunitária de imigração e asilo prevista por Amesterdão, substituindo este verdadeiro arsenal de controlo administrativo que multiplica os ficheiros.
Nos últimos tempos, o direito de asilo tornou-se cada vez mais restritivo. Assim, em França, em 1997, a taxa de rejeição dos pedidos de asilo atingiu 83 %, no que respeita, quer aos Argelinos vítimas do terrorismo, quer aos Curdos vítimas de uma repressão pelo menos tão dura como a dos Kosovares. O documento estratégico da Presidência não corrige esta tendência.
Assim, juntamente com outros deputados europeus, subscrevi o apelo apadrinhado pelo Alto Comissariado para os Refugiados, que considera que é insustentável ver a Europa deixar entrar os benefícios dos meios económicos e financeiros e fechar-se à desgraça que reina fora das suas fronteiras.
À laia de conclusão, Senhor Presidente, retomaria a análise do presidente do Fórum dos Migrantes da União Europeia, que constitui também um apelo a todos os eleitos e a todos os governos. E cito: «Os requerentes de asilo, os refugiados, os migrantes fazem parte da sociedade europeia actual e futura. Tratá-los como potenciais agressores que há que desencorajar de se aproximarem da próspera Europa significa que só os ricos serão admitidos neste clube altamente fechado. Quanto aos pobres, autóctones ou alóctones já instalados, têm de ter cuidado, a sua vez chegará! Serão em breve considerados intrusos que não devem beneficiar dos direitos, apenas das multas». Assim, o nosso combate é o de toda a sociedade democrática. Não nos batemos apenas por nós e por todos aqueles que tiveram a infelicidade de nascer com os papéis errados, mas sim para reforçar os fundamentos democráticos das nossas sociedades.

Andrews
Senhor Presidente, este relatório assume uma importância ainda maior face aos trágicos acontecimentos a que presentemente se assiste na Jugoslávia e no Kosovo, mesmo no coração da Europa.
Gostaria de me referir em particular às propostas relativas à recolha das impressões digitais dos imigrantes ilegais. Isto é o ponto de partida para o que se pode tornar numa situação muito grave. Trata-se de propostas «orwellianas» do ponto de vista teórico e que, se alguma vez fossem postas em prática, conduziriam a uma situação que provavelmente nem sequer a George Orwell ocorreria. Para identificar os que lhe causam incómodo, a moderna Europa de hoje, em lugar de os tatuar, vai recolher as respectivas impressões digitais. Depois dos imigrantes, serão os ciganos, seguidos dos cidadãos que à vista não nos agradam. Os imigrantes e aqueles que nos causam incómodo do ponto de vista societário serão estigmatizados, como se faz aos criminosos. Oponho-me fortemente a esta proposta.
Reconheço que a solução do problema não é fácil. Se o fosse, já teria sido encontrada. As questões de alta política interferem nas questões dos direitos humanos. Neste momento, existe uma necessidade premente e incontestável de proteger e cuidar das vítimas da guerra, pôr cobro ao genocídio e encontrar uma solução aceitável para todas as partes envolvidas no conflito, solução esta que deverá passar pelo respeito e compreensão das necessidades dos países vizinhos. A primeira prioridade continua a ser a necessidade de proteger e cuidar dos refugiados. As famílias foram desmembradas e enviadas para diferentes países. Numerosos refugiados morreram em campos de detenção na moderna Europa de hoje, sem assistência médica nem condições minimamente aceitáveis.
O ACNUR demorou muito tempo a reagir, para falar de uma forma moderada. Temos de agir, como fizeram os Ministros do Interior a semana passada, ao sugerir que a admissão a longo prazo dos Kosovares em países que não da região dos Balcãs terá como consequência a consolidação da sua deslocação. Temos de assegurar que não sejam enviadas mensagens erradas ao regime sérvio, e que a população Kosovar possa um dia regressar em segurança às suas casas.
Acolhemos com satisfação o lançamento, o ano passado, de um debate geral sobre a definição de uma abordagem coerente às questões da imigração e do asilo. O documento de estratégia daí resultante, presentemente em apreciação no Conselho, contribuiu para uma séria análise dos inúmeros problemas relacionados com a imigração e o asilo que urge acometer, por forma a encontrar soluções construtivas para os mesmos.
Em vista da actual crise, não podemos deixar de saudar o facto de o documento de estratégia elaborado o ano passado ponderar a possibilidade de nomear um membro da Comissão responsável por todos os assuntos relacionados com a política de imigração. Isto poderá vir a traduzir-se num importante avanço, já que, presentemente, diversos membros da Comissão cessante são responsáveis por diversas áreas, que vão desde os aspectos jurídicos até aos aspectos relacionados com a política de imigração, passando pela ajuda humanitária e pela livre circulação de pessoas.
Nos relatórios em apreço, existe sobreposição de alguns dos pontos focados, como é o caso dos serviços e meios de acolhimento a pôr à disposição dos refugiados e requerentes de asilo.
A terminar, desejo prestar homenagem à Comissária Gradin. Trata-se porventura da última oportunidade que tenho de o fazer publicamente. A senhora Comissária foi um precioso elemento para a Comunidade e uma importante fonte de apoio em assuntos frequentemente debatidos na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Desejo prestar homenagem à senhora Comissária Gradin, fazendo votos para que alcance o maior êxito no futuro, quer regresse ou não à Comissão.

Ceyhun
Senhor Presidente, os relatórios da senhora deputada Zimmermann e da senhora deputada Reding são apoiados pelo meu grupo político. Precisamente nos últimos dias ficou, uma vez mais, muito clara a premência de uma política europeia para os refugiados e de imigração.
As atrocidades, a expulsão e o genocídio no Kosovo e o modo um tanto penoso como vários Estados da União tratam as pessoas deslocadas que necessitam do nosso apoio demonstram, uma vez mais, que precisamos de uma harmonização da política dos refugiados e de asilo, política essa que, no entanto, no âmbito da Convenção de Genebra, tem de ser humana. As normas mínimas harmonizadas para determinados serviços e condições de acolhimento têm de se aplicar em todos os países da União. Não se pode admitir que alguns países como, por exemplo, o meu país natal, a Alemanha, sejam muito mais sobrecarregados do que outros! Isso também se aplica no domínio dos trabalhadores migrantes.
O relatório da senhora deputada Reding contém requisitos muito bons para um tratamento diferenciado de três grupos: os refugiados, os trabalhadores migrantes e as vítimas de redes de imigração clandestina. Por este motivo, gostaria, Senhora Deputada Reding, em nome do meu grupo político, de lhe agradecer o facto de ter apresentado um relatório diferenciado deste tipo.
Gostaria de dizer algo ao senhor deputado Pirker: não é, de modo algum, verdade - ao contrário do que o senhor deputado Pirker referiu - que não tivéssemos querido ou que não queiramos um relatório sobre o sistema Eurodac. Queríamos um relatório, mas não o do senhor deputado Pirker. Teríamos tido o maior gosto em apreciar em conjunto e em aprovar um relatório crítico. Para isso fomos mandatados pelos nossos eleitores, que esperam isso de nós: quando se trata de direitos dos cidadãos, quando se trata de evitar argumentos estereotipados, temos uma enorme responsabilidade, nomeadamente nesta assembleia. Por este motivo, rejeitámos o relatório do senhor deputado Pirker, porque não era adequado para a nossa assembleia.

Pradier
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Reding é um relatório simultaneamente corajoso e inteligente. Congratulo-me em prestar hoje homenagem à sua autora. Diga-se que este relatório dá seguimento à publicação do documento de estratégia que nos foi comunicado pela Presidência austríaca. Este tinha provocado alguma perturbação no início, mas suscitou um debate que se revelou extremamente fecundo.
O relatório que agora nos é proposto aborda e desenvolve quatro problemas fundamentais. O primeiro é o do direito de asilo, da sua especificidade e do conjunto dos direitos conexos. O segundo diz respeito à imigração dos trabalhadores e à mobilidade da mão-de-obra. O terceiro aponta para a culpável indústria das fileiras da imigração clandestina, e o quarto, por fim, foca o estatuto dos imigrantes em situação regular.
Até agora, reinava uma certa indefinição entre todas estas noções, uma confusão em que a ideologia, ou mesmo as paixões, para não falar da demagogia, provocavam gravíssimas dificuldades. Como prova, basta a intervenção do nosso colega Pirker de há pouco, que acusava a esquerda de se curvar perante a sua própria clientela. Vejo-me obrigado a dizer-lhe que a clientela eleitoral dos imigrantes não é forçosamente a melhor de todas.
Em segundo lugar, pelo menos no que respeita ao direito de asilo, há que frisar que todos têm o direito de o pedir e que, neste aspecto, as convenções de Genebra - as próprias convenções e os protocolos adicionais -, que se mantêm como texto base, constituem uma referência em que não podemos tocar. Nesta matéria, há que prestar atenção às propostas de estratégia de substituição e penso que relatório é muito claro na recusa que lhes opõe.
As normas mínimas de acolhimento e de serviços a que os requerentes têm direito constituem um outro aspecto realçado pelo relatório, assim como o respeito das convenções, a aceleração dos procedimentos e, sobretudo, a manutenção dos direitos dos requerentes até que seja tomada uma decisão judiciária em segunda instância sobre a recondução à fronteira. Por fim, é um facto que existe, entre a dimensão jurídica e regulamentar e a dimensão humana, um verdadeiro trabalho de conciliação a que temos de prestar homenagem.
Após a ratificação de Amesterdão, a Comissão vai estar em posição de tomar iniciativas legislativas. Se a Comissão continuar na via que seguiu até agora - e é talvez a altura de lhe prestar homenagem, o que não é muito frequente neste momento, pelo que devemos fazê-lo -, saiba que irá encontrar no Parlamento, neste ou no seu sucessor, um aliado seguro e fiável.

Lindeperg
Senhor Presidente, o Parlamento tinha em tempos emitido um parecer favorável relativamente à Convenção Eurodac, destinada - tinham-nos dito na altura - a facilitar a aplicação da Convenção de Dublim através da oferta de uma segurança, quer aos requerentes de asilo, que teriam a garantia de poder apresentar um pedido num Estado-Membro, quer aos próprios Estados, uma vez que o sistema permitia evitar pedidos múltiplos.
Pelo contrário, as razões invocadas neste momento pelo Conselho, recordadas e apoiadas pelo relator há pouco, para alargar a Eurodac a determinadas categorias de imigrantes ilegais através de um protocolo, estão longe de nos ter convencido, e consideramos que os riscos de desvio não são negligenciáveis, donde a posição do nosso grupo que defende a rejeição do protocolo, posição aliás adoptada pela comissão no seu conjunto.
Quanto aos três outros relatórios, não disponho de tempo para intervir sobre os excelentes relatórios das senhoras deputadas Terrón e Zimmermann, mas gostaria de me alongar sobre o da senhora deputada Reding. Quero felicitá-la por ter no essencial conseguido alcançar, num tema tão sensível e controverso, os compromissos que permitirão obter uma larga maioria, mantendo simultaneamente os pontos e princípios fundamentais que o meu grupo e eu próprio defendemos e que a senhora deputada Reding acaba de recordar de forma extremamente clara.
Com efeito, o documento de estratégia da Presidência austríaca tinha-nos preocupado sobre vários aspectos e parecia-nos indispensável que o relatório expressasse claramente essas preocupações. É antes de mais o caso da necessária distinção a fazer entre a problemática do asilo e a da imigração. As suas implicações são importantes, nomeadamente no que respeita ao acesso ao território europeu e portanto ao acesso ao processo dos numerosos requerentes de asilo desprovidos, por razões perfeitamente compreensíveis, dos documentos adequados. É essencial não comparar essas pessoas a imigrantes ilegais, o que significaria desprezar o princípio de não expulsão.
O relatório é também muito firme - facto com que me congratulo - quanto à aplicação plena e total da Convenção de Genebra e à recusa de qualquer tentativa de renegociação. As lacunas apresentadas pela Convenção devem levar a que seja completada, através nomeadamente de um estatuto de protecção complementar, mas nunca a que seja substituída, e opomo-nos energicamente a uma política baseada numa oferta institucional, à discrição dos Estados-Membros.
Consideramos também muito importante recordar o nosso pedido de uma interpretação não restritiva da Convenção de Genebra, tendo sobretudo em conta as perseguições por parte dos grupos terceiros. O nosso Parlamento reiterou repetidas vezes o seu ponto de vista sobre a matéria, sem todavia ser possível notar a mais pequena inflexão da parte do Conselho ou na prática dos Estados-Membros.
Por fim, era indispensável, e os trágicos acontecimentos que vivemos actualmente são disso testemunha, exprimir a nossa desaprovação relativa ao bloqueio no Conselho das acções comuns apresentadas pela Comissão sobre a protecção temporária das pessoas deslocadas. Muitos colegas lhe fizeram alusão. A senhora Comissária Gradin quis, com toda a razão, retirar as lições da tragédia da Bósnia. Infelizmente, os adiamentos não permitiram que o sistema que ela preconiza ficasse operacional para fazer face ao drama do Kosovo, o que não dignifica a Europa. Com efeito, embora os deportados do Kosovo sejam evidentemente abrangidos pela Convenção de Genebra, é não menos evidente que tais afluxos maciços impossibilitam uma análise individual dos dossiers em prazos curtos e nas formas habituais, quando a protecção temporária, sem excluir a prazo a solicitação da Convenção de Genebra, constituiria o instrumento adequado.
Assim, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Reding, mas gostaria apesar de tudo de realçar que, seja qual for o seu mérito, temos infelizmente o direito de duvidar da sua eficácia, pois o Conselho nunca até ao momento deu muita atenção às múltiplas e concordantes recomendações da nossa instituição.

Nassauer
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é cada vez mais evidente que o documento de estratégia austríaco sobre a política de asilo e imigração na Europa se tornou a base de uma discussão extremamente profícua e, sobretudo, muito necessária. Necessária, porque, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a política de asilo e a de imigração se comunitarizaram. Ainda que, nos próximos cinco anos, continuem a estar dependentes de decisões do Conselho por unanimidade, deixaram de ser competência dos Estados-Membros e passaram a ser competência da Comunidade. Isso significa que, ainda que não seja fácil, temos de ter convicções comuns em matéria de asilo e de imigração e é essa a tarefa deste Parlamento.
Gostaria de me concentrar num aspecto: penso que, na Europa e, nomeadamente, aqui, no Parlamento Europeu, temos de dar uma resposta muito clara a uma pergunta que, fundamentalmente, é a seguinte: de uma maneira geral, queremos acolher imigrantes na Europa ou não? E com isto não me refiro a refugiados políticos. O seu acolhimento é óbvio e não será contestado por ninguém. Também não me refiro a refugiados de guerras civis, a refugiados que sejam considerados casos humanitários ou ao reagrupamento familiar. Refiro-me apenas à questão fundamental de se queremos acolher imigrantes na Europa, o que é completamente diferente. Aí eu digo, minhas Senhoras e meus Senhores, que a Europa não é uma região de imigração como o eram os Estados Unidos no século passado, ou talvez o sejam ainda agora, ou como a Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá ou outros países que procuraram pessoas desesperadamente para encherem o seu território. Não é essa a nossa situação; temos, pelo contrário, 20 milhões de desempregados, o que nos poderá levar a termos de limitar a imigração. Gostaria de salientar, uma vez mais, que não falo de asilo e de outras questões afins, mas apenas de imigração. Isso aplica-se, sobretudo, à imigração ilegal. Considero irresponsável que rejeitem a Convenção Eurodac, se pensarem que 80 % dos imigrantes clandestinos são vítimas de organizações de passadores, que exploram a necessidade e o sofrimento destas pessoas de uma forma absolutamente desumana. Para pôr termo às actividades dessas organizações, é, nomeadamente, necessário que se proceda à assinatura da Convenção Eurodac. Aqueles que se recusam a fazê-lo entram no jogo dessas organizações ao votarem contra a Convenção. Têm de reflectir sobre essa questão!
No que respeita à política de asilo, não temos, no essencial, quaisquer problemas entre nós. Todos defendemos que os perseguidos políticos devem receber asilo. Temos de esclarecer a questão do procedimento. Será que cada requerente de asilo na Europa deve ser tratado individualmente ou temos de pensar em termos de garantias institucionais? Penso que a rápida conclusão dos processos beneficia, sobretudo, os requerentes de asilo. Temos, por isso, de optar por esta segunda possibilidade.

Thors
Senhor Presidente, Senhora Comissária, foi com satisfação que ouvi a senhora deputada Reding apresentar o seu relatório. Gostaria de fazer minhas as suas palavras, especialmente agora, que tenho à minha frente as duas páginas de conclusões da reunião dos Ministros europeus da Administração Interna e da Justiça, realizada na semana passada, no Luxemburgo. Apetece perguntar se é este o resultado de um encontro de quinze ministros: agradecer à Albânia e reafirmar a disposição de dar protecção aos refugiados do Kosovo. É apenas esta a solidariedade de que a Europa é capaz?
Somos capazes de agir quando dois mil curdos aparecem nas nossas praias, mas não perante o sofrimento de centenas de milhares de seres humanos. Temos uma responsabilidade colectiva pelas dezenas de milhares de pessoas que estão desaparecidas e por aqueles que podem vir a morrer de fome.
Caros amigos, chegou o momento de todos os países que têm declarado a importância da solidariedade e de uma identidade europeia agirem perante esta situação. Hoje, também eu tenho de dizer que me envergonho de ser finlandesa. Temos um Primeiro-Ministro que, se calhar, não viu televisão durante a Páscoa e nada sabe da angústia e do sofrimento que se vive no Kosovo. Peço desculpa por ser finlandesa mas, mesmo assim, estou satisfeita por o nosso governo ter, finalmente, feito alguma coisa. É do interesse comum. A solidariedade demonstra-se na prática.
Devemos defender as nossas posições com firmeza no Parlamento Europeu. Devemos ser especialmente firmes em relação à proposta de criação de um fundo europeu para os refugiados e de aumento dos recursos comunitários para acolher os que sofrem.

Sjöstedt
Senhor Presidente, até agora, a política da UE relativa aos refugiados tem-se limitado, quase exclusivamente, a medidas restritivas. É a essa luz que devemos entender a Convenção de Dublim e o sistema Eurodac. Além disso, o Acordo de Schengen constituiu, na prática, uma forma de dificultar a própria entrada dos candidatos a asilo no espaço da UE, para aí poderem apresentar os motivos das suas pretensões. A política da UE tem-se caracterizado por medidas repressivas e policiais. Por seu turno, esta é a explicação - ou grande parte da explicação - para um afluxo cada vez maior de imigrantes e refugiados ilegais.
Em lugar dessa política, necessitamos, principalmente, de uma responsabilidade comum a toda a Europa, e não apenas à UE, por todos aqueles que necessitam de protecção. Precisamos também de normas baseadas nas convenções da ONU relativas à protecção da segurança jurídica dos refugiados e que visam garantir-lhes um acolhimento condigno. Necessitamos ainda de normas que garantam, aos que se encontram legalmente na UE, direitos como, por exemplo, o de se deslocarem no interior da União.
O Eurodac é um elemento essencial do sistema da Convenção de Dublim para a aplicação do princípio do primeiro país de asilo. Este princípio tem vários defeitos - tal como o Eurodac os tem. Actualmente, aplica-se o princípio do primeiro país de asilo, apesar de os Estados-Membros julgarem os pedidos de asilo de forma muito diferenciada. Isto é incoerente e conduz a uma grande arbitrariedade. Por outro lado, existe o risco evidente de o sistema Eurodac se expandir e ser objecto de abusos. Por último: a recolha das impressões digitais representa uma violação da integridade das pessoas, somente admissível quando é realmente necessária. Por esse motivo, a proposta relativa ao Eurodac, na sua forma actual, deve ser rejeitada.
Gostaria de dizer ainda algumas palavras sobre o relatório da senhora deputada Reding relativo ao documento de estratégia sobre a política de imigração e asilo. No ano passado, a Presidência austríaca apresentou uma proposta invulgarmente cínica sobre a futura política de asilo na União. Era praticamente um ataque frontal aos fundamentos de uma política de refugiados humanitária. Por isso, é positivo que a senhora deputada Reding contradiga essa proposta, em vários aspectos importantes. Refiro-me principalmente à defesa da Convenção de Genebra e ao papel do ACNUR.

Voggenhuber
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, nas medidas cada vez mais restritivas que discutimos há anos - e, infelizmente, também aprovamos -, a ala direita desta assembleia está sempre a afirmar que não se trata de colocar restrições à política dos refugiados, mas apenas de combater os abusos nesse domínio. Neste contexto, criou-se uma regulamentação para os países terceiros que, no entanto, é claramente contrária à Convenção de Genebra, mas que também não faz nada contra esses abusos. Considerou-se, nesta perspectiva, que a repressão por forças não estatais deixava de dar direito à concessão do estatuto de refugiado. Finalmente, surgiu também neste cenário o documento da Presidência austríaca sobre os refugiados, o qual constitui um duro golpe na Convenção de Genebra.
Mas, mesmo que, para estes colegas, se trate apenas de abusos e não, como o senhor deputado Nassauer referiu, de verdadeiros refugiados, então chegou hoje a hora da verdade, Senhor Deputado Pirker, Senhor Deputado Nassauer: hoje, 200 000 pessoas estão a fugir do Kosovo e é-lhes negado o estatuto de refugiado, em violação da Convenção de Genebra. Por que motivo não se levantam e exigem o cumprimento da Convenção de Genebra, que prevê, inequivocamente, a protecção para pessoas perseguidas por razões étnicas? Levantem-se, então, e exijam o cumprimento da Convenção de Genebra e o reconhecimento do estatuto de refugiado para estas pessoas!

Van Lancker
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar sinceramente a colega Viviane Reding pelo seu relatório tão extraordinariamente humano e tão equilibrado. Ela não me levará, porém, a mal se também eu for forçada a constatar hoje o extraordinário cinismo que constitui o facto de o Parlamento Europeu estar a debater hoje uma nota estratégica da Presidência sobre uma política de asilo e migração, no momento em que centenas de milhar de pessoas são expulsas e deportadas do Kosovo e se encontram enterradas na lama, em campos de refugiados, ou, inclusive, são presas ou expatriadas para o Kosovo. É cinismo falar de qualquer estratégia que na Cimeira de Tampere, no Outono, devesse conduzir a uma abordagem comum da União, quando o Conselho de Ministros do Luxemburgo nem sequer conseguiu pôr-se de acordo sobre o acolhimento solidário de refugiados no caso de uma das maiores catástrofes humanitárias a que a Europa jamais assistiu.
É vergonhoso para mim que a União Europeia, que, afinal de contas, é rica e próspera, se limite a comprar a tranquilidade da própria consciência com algumas dezenas de milhões de euros de ajuda à região. Devo dizer, com toda a franqueza, Senhora Comissária, que também não compreendi a posição defendida, em nome da Comissão, pela senhora Comissária Bonino, de se opor ao acolhimento na União Europeia. É claro que é bom acolher as pessoas num local próximo da sua própria região. Pelo menos, se for possível fazê-lo em boas circunstâncias. Todavia, tanto as imagens na televisão como o relatório de organizações humanitárias nos demonstraram claramente que isso não é possível, que, além disso, os países limítrofes são demasiado pobres e instáveis para poderem receber devidamente este grupo.
A falta de vontade política de alguns Estados-Membros constitui, por isso, uma vergonha. Não obstante, esse documento estratégico afirma muito claramente que é preciso aprovar com a maior urgência possível as propostas da Comissão Europeia relativas ao acolhimento de deslocados, propostas que já se encontram na mesa há dois anos, como disse, e com razão, o colega Wiebenga. Penso, por isso, que, a propósito deste debate, devemos dirigir novamente um enérgico apelo ao Conselho, para que conclua urgentemente um acordo relativo a esse acolhimento solidário e a um estatuto que garanta direitos e protecção aos refugiados. Se os Quinze o não conseguirem, Senhora Comissária, creio que os Estados-Membros que pretendam, de facto, cooperar devem concluir um acordo sobre o acolhimento de refugiados. Uma espécie daquilo a que eu chamaria um Schengen humanitário. De modo algum sou a favor de Schengen, mas, neste caso, parece-me que ele está absolutamente correcto.
Finalmente, gostaria de mencionar ainda um ponto, que é extremamente importante, tanto no relatório da colega Reding como na crise do Kosovo, que é o reagrupamento familiar. Todos os dias assistimos na televisão a testemunhos de casos trágicos de famílias destroçadas, de crianças, homens e mulheres que não conseguem reencontrar-se. A Convenção Universal dos Direitos do Homem concede a todos o direito de viver no contexto familiar, um direito que também deve ser válido para refugiados e deslocados. É preciso que a União garanta também esse direito aos refugiados de Kosovo, mas, além disso, a todos os candidatos a asilo e a todos os refugiados. Penso que temos de actualizar urgentemente a Convenção de Dublim, no que diz respeito a este ponto. O fosso profundo, caros colegas, que existe entre o pequeno número de propostas positivas da nota estratégica e o zaranzar - porque não encontro outra palavra para o classificar - europeu neste domínio demonstra que, na verdade, teria de dar-se um milagre para que em Tampere se registem resultados concretos. Desejo muita perseverança à Comissão Europeia, esperando que o Parlamento continue a ser associado à preparação da política. Porque o Conselho, caros colegas, dá mais a impressão de ter de proteger a Europa contra os refugiados do que de os querer proteger a eles, refugiados.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, a senhora deputada Viviane Reding elaborou um excelente relatório e foi - importa reconhecê-lo - particularmente sensível com aqueles que participaram no debate, bem como receptiva a todas as nossas sugestões.
Existem dois eixos que para mim são fundamentais ao falar de emigração: a solidariedade e a dimensão humana que esta questão encerra. Solidariedade, porque a pessoa humana, independentemente da sua nacionalidade, sexo ou religião, tem direito a uma vida digna e a dispor dos recursos suficientes para a sua sobrevivência. Não poderemos entender o fenómeno da emigração, se olharmos exclusivamente para o interior das nossas fronteiras, para o nosso bem-estar ou para os nossos interesses geo-estratégicos.
A dimensão humana exige, igualmente, um esforço por parte dos Estados-Membros com vista a conciliar este aspecto com a legislação adoptada, que deverá reger forçosamente a entrada e a saída de estrangeiros ou a permanência no nosso território daqueles que aqui chegam à procura de trabalho ou de refúgio ou asilo, fugindo às perseguições de que possam ser alvo nos seus países de origem. É necessário definir, definitivamente, uma política comum que regulamente os procedimentos administrativos e judiciais, que seja capaz de perseguir e condenar aqueles que exploram seres humanos e que ajude a garantir que a permanência de imigrantes, independentemente de esta ser legal ou ilegal, se efectua no respeito dos direitos mais fundamentais, inclusivamente nos casos em que a expulsão ou devolução ao país de origem for necessária.
Gostaria de chamar também a atenção, Senhor Presidente, para o facto de essa responsabilidade não recair exclusivamente sobre a União Europeia. É também responsabilidade dos países que obrigam à emigração, que deverão envidar esforços para aproveitar os recursos humanos e materiais, quer próprios quer aqueles que a União Europeia lhes proporciona a título de ajuda, bem como consolidar os princípios democráticos e o respeito dos direitos dos cidadãos.

Theonas
Senhor Presidente, os acontecimentos dramáticos que vivemos suscitam duas interrogações igualmente dramáticas.
Pode a União Europeia ser considerada um espaço de liberdade, de segurança e de justiça? Pode seguir uma política progressista em matéria de asilo e de refugiados?
Duas experiências traumáticas recentes dão uma resposta antes negativa. Primeiro, os bárbaros bombardeamentos da OTAN contra a Jugoslávia, que dão origem a centenas de milhar de refugiados e criam riscos de desestabilização em toda a região balcânica, e, segundo, o deambular de Oçalan pela Europa durante três meses, o qual não só não conseguiu que lhe fosse concedido asilo, como ainda por cima foi entregue aos seus perseguidores por processos suspeitos e ilegais.
Senhor Presidente, não podemos debater no Parlamento Europeu como se nada disto tivesse acontecido. A política da União Europeia face à enorme crise migratória que vivemos é uma política de retenção, é uma política de guerra, uma política que, tal como assinala o documento de estratégia da Presidência sobre a política de imigração e asilo, exige acções que poderiam revelar-se muitíssimo eficazes, desde que não sejam realizadas exclusivamente a nível político, devendo antes comportar um leque de medidas o mais amplo possível, isto é, incluindo a guerra, como acontece hoje. Esta política vai ao ponto de pôr em causa a Convenção de Genebra relativa aos refugiados, considerando-a ultrapassada, e pede um sistema de protecção complementar que, evidentemente, se apoiará em mecanismos de tipo Schengen e Europol. Isto é, reina a lógica militarista e policial.
Senhor Presidente, denunciamos esta política por ser desumana e hipócrita, por ser uma política que no final de contas não irá proteger a própria Europa e o seu paraíso, mas mais tarde ou mais cedo acabará por lançá-la em aventuras que irão atingir os povos europeus e a democracia, mas principalmente a paz na Europa e no mundo.

Ford
Senhor Presidente, começo por felicitar os quatro relatores envolvidos nesta discussão conjunta sobre imigração, asilo e tratamento de refugiados na União Europeia, a saber, as senhoras deputadas Zimmermann, Terrón i Cusí e Reding e o senhor deputado Pirker. É-me impossível em três minutos debruçar-me adequadamente e em pormenor sobre os temas tratados nestes quatro complexos relatórios, temas esses que vão desde o estabelecimento de um sistema de alerta rápido sobre a imigração ilegal até à integração dos refugiados, passando pela política de imigração e a recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo. Procurarei, pois, em alternativa, aflorar uma série de princípios que, a meu ver, deveriam constituir a base da política a seguir pela União em todos estes domínios.
Em primeiro lugar, direi que a União Europeia tem de ter a capacidade de fazer escolhas quanto à política de imigração que pretende prosseguir. Numa Europa sem fronteiras, tais escolhas apenas poderão ser feitas de uma forma concertada, e não individualmente. A nossa actual política restringe a imigração a uns poucos casos de reagrupamento familiar, para além de contemplar alguns cidadãos alemães e gregos da ex-União Soviética, que regressam aos seus próprios países. Contanto que, futuramente, estas políticas sejam decididas de uma forma não racista, através de um debate aberto e democrático, poderão merecer o meu apoio.
Em segundo lugar, importa tornar bem claro que os requerentes de asilo e os refugiados não são imigrantes. Eis uma questão que por vezes dá azo a confusão. A nossa responsabilidade face ao seu pedido de asilo ou de estatuto de refugiado é maior do que em relação aos casos de imigração. É desumano da nossa parte mandar as pessoas de volta, para irem enfrentar a tortura, os maus tratos físicos ou a morte. Obviamente que alguns indivíduos procurarão aproveitar-se do sistema - exactamente como os membros do Parlamento Europeu! Não vejo que os refugiados e os requerentes de asilo sejam em nada diferentes. Não tenho qualquer problema, por conseguinte, em apoiar medidas destinadas a evitar os pedidos múltiplos.
O meu problema é outro: não vou aqui repetir as observações já proferidas por outros colegas, sobretudo os do Grupo PSE, sobre o que se está a passar no Kosovo, mas não quero deixar de reafirmar um aspecto por mim focado num anterior debate. Há uns anos atrás, os Estados-Membros da União Europeia declinaram os pedidos de asilo apresentados por corajosos indivíduos sérvios que recusavam ser recrutados para fins de participação na limpeza étnica. Tal crime poderá bem ter contribuído para os crimes mais graves que neste momento estão a ser cometidos contra os albaneses do Kosovo. O índice de rejeição é função, não da necessidade, mas antes da falta de vontade e coragem dos Estados-Membros, que se recusam a reconhecer que o volume de pedidos válidos pode bem ser substancialmente superior ao número daqueles a que actualmente é concedida autorização de permanência definitiva ou temporária.
Em terceiro lugar, e por último, temos na União Europeia quatro milhões de europeus de raça negra e 12 a 14 milhões de nacionais de países terceiros. Temos a responsabilidade de assegurar que não apenas todos os cidadãos, mas também todos os residentes, tenham os mesmos direitos e as mesmas obrigações em toda a União Europeia. Só assim poderemos edificar a Europa que eu gostaria de ver edificada.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, encerrar este debate não é tarefa fácil, uma vez que as questões mais importantes foram já referidas e repetidas. No debate anterior, Senhor Presidente, afirmei que, actualmente, a opinião pública europeia está perfeitamente consciente de que não deseja que a Europa seja unicamente um mercado; antes, deseja que a Europa seja um projecto de civilização. E onde é, precisamente, mais visível a nossa ideia de Europa é na forma como nos apresentamos, como apresentamos o nosso interior a quem nos bate à porta, sejam imigrantes ou pessoas na busca de asilo, refúgio ou pessoas deslocadas. Daí a importância dos relatórios hoje objecto da nossa apreciação.
Passo, Senhor Presidente, a insistir num aspecto que já mencionei, mas que talvez não tenha recebido a atenção que, em meu entender, merece: o quadro jurídico. Este Parlamento, por vezes, revela uma certa tendência para ser voluntarista. Sou de opinião que o quadro jurídico é a nossa salvaguarda, a nossa responsabilidade, e constitui a defesa dos mais débeis; precisamente de quem possa vir, no caso vertente, a requerer asilo. Cumpre ao Parlamento fazer a sua máxima defesa.
Afirmei já - e repito: demos ao Tratado de Amesterdão a sua mais ampla, a mais audaz, interpretação, mas não transcendamos o quadro do Tratado de Amesterdão e, caso se revele ainda insuficiente, proponhamos uma conferência intergovernamental para sua revisão. Penso é que não será nada favorável à construção dessa União que todos almejamos contornar, por portas travessas, através de medidas concretas, o estipulado no Tratado.
Duas questões concretas relativamente aos relatórios. Em relação ao relatório sobre o sistema Eurodac, penso que actualmente aguardamos a apresentação da proposta de regulamento da Comissão, em conformidade com as novas bases jurídicas, e penso que este é um documento que, presentemente, apresenta, devemos reconhecê-lo, uma orientação política incompleta. Não reflecte todas as pretensões do Parlamento. Provavelmente, também não reflectirá o que a Comissão prossegue. Que isto fique claro, para que não se pense que esta é a nossa postura relativamente ao sistema Eurodac.
No tocante ao importante, interessantíssimo e exaustivo relatório da senhora deputada Reding, Senhor Presidente, nos 30 segundos que me restam insistirei apenas no aspecto do quadro jurídico, a que aludi já. A senhora deputada Reding alcançou um interessante compromisso entre essa vocação voluntarista de esticar a elasticidade do Tratado até às suas máximas consequências, evitando, contudo, que se parta.

Papayannakis
Senhor Presidente, eu diria que acho o debate irrealista e bastante hipócrita. Real é o desafio das centenas de milhar de refugiados do Kosovo. Real, Senhora Comissária, é a escandalosa reunião do Conselho de Ministros que decidiu recentemente não assumir o custo da assistência aos refugiados e fazer recair o maior peso sobre os países vizinhos que não podem suportá-lo, nem em termos económicos, nem políticos, nem sociais. A sua desestabilização está em curso, e então o Conselho, e imagino que a Comissão também, não terá base jurídica para ajudar nem sequer ali.
Disseram-nos hipocritamente que querem os refugiados ali à volta, para não enviarem uma mensagem política errada a Milosevic. Oiçam, oiçam! Isto é, não bastam as mensagens enviadas pelos mísseis e pelas bombas? Também os refugiados vão ser transformados em mensagens? Que vergonha! Ou será que os nossos líderes prevêem para tão breve uma solução para a crise? A julgar pela credibilidade das previsões que fizeram até agora...! Abrem-se perspectivas sombrias tanto para os refugiados como para os países vizinhos!
Este debate, Senhora Comissária, poderia tornar-se um pouco menos irreal se encontrássemos, nós e vocês, uma maneira de, a partir de uma qualquer base jurídica, pedirmos imperativamente ao Conselho que revisse imediatamente a sua posição inaceitável que se assemelha à de Pôncio Pilatos. O resto, a passagem à intergovernamental, à intercomunitária e todas as outras coisas acertadas que aqui foram ditas, podemos vê-las também no futuro. O presente está aqui e ameaça-nos de diversas formas.

Gradin
Senhor Presidente, uma das iniciativas mais importantes do ano passado foi a proposta da Presidência austríaca sobre a política de imigração e asilo. Ela proporcionou a realização de um debate bem necessário sobre as questões determinantes da política de imigração, tanto no Conselho de Ministros como nesta câmara. A senhora deputada Reding, no seu relatório, atribui também grande significado a essa iniciativa. Concordo com a opinião da relatora de que devemos tratar separadamente as questões da imigração e do asilo. Aliás, foi esse um dos pontos de vista que defendi quando a Presidência austríaca apresentou o seu primeiro projecto. Também concordo com a relatora quando diz que a imigração não deve ser vista como um problema. Ela é igualmente um recurso e um elemento natural na vida da comunidade internacional. Temos de aprender a reconhecer, aceitar e lidar com essa realidade.
Actualmente, as normas relativas à imigração diferem entre os Estados-Membros. Por esse motivo, a Comissão apresentou propostas de harmonização dessas normas. Levantámos, entre outras, a questão dos direitos fundamentais dos imigrantes, principalmente no que diz respeito ao acesso ao mercado de trabalho dentro da União Europeia. Espero contar, naturalmente, com um apoio firme tanto da parte do Conselho de Ministros como da parte desta câmara. Para mim, a questão do lugar dos imigrantes na sociedade é absolutamente fundamental. Tal como disse o senhor deputado Ford, estão em causa as condições de vida de cerca de dez milhões de pessoas, que há muito tempo se encontram legalmente nos Estados-Membros. São, pois, necessários sinais políticos claros.
Por outro lado, é preciso intensificar a luta contra a imigração ilegal. Enquanto houver controlo da imigração, haverá sempre quem procure passar à margem dos controlos. Este facto gerou um enorme mercado para o tráfico de pessoas. Ele está também na base da proposta relativa a um sistema de alerta rápido para transmissão de informações sobre imigração ilegal, de que a senhora deputada Terrón i Cusí trata no seu relatório. Considero esta proposta como uma parte importante dos nossos esforços para combater eficazmente o cínico comércio sexual de mulheres que se faz por toda a Europa. É especialmente importante que um tal sistema inclua também todos os países da Europa Central e Oriental. Nos últimos anos, temos visto como são cada vez mais as mulheres oriundas desses países exploradas nas ruas e bordéis das nossas principais cidades. Desde que vim para Bruxelas, tenho trabalhado para colocar essas questões na ordem do dia da UE. Uma das dificuldades com que deparamos é a falta de informação sobre o tráfico de pessoas, principalmente sobre o que verdadeiramente se passa nos países de origem. Um intercâmbio de informações sistemático, do género do que é referido na resolução, constituiria um avanço importantíssimo. Precisamos, por exemplo, de ser mais rapidamente informados quando novas organizações criminosas de passadores são descobertas nos países de origem. Isso aumentaria os nossos conhecimentos sobre o modo como actuam os passadores e sobre os métodos que utilizam.
Ressalta do relatório que a senhora deputada Terrón i Cusí preferiria que fosse a Comissão a administrar este sistema de informações. Aprecio a manifestação de confiança. O papel da Comissão no domínio da política de imigração deverá ser reforçado, nos próximos anos, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A curto prazo, no entanto, é essencial avançar com o trabalho o mais depressa possível.
A política de refugiados da UE tem o seu fundamento comum na Convenção de Genebra de 1951. No entanto, a Convenção já tem quase meio século. Desde então, o mundo mudou e a situação dos refugiados também. Muitos dos que hoje carecem de protecção não correspondem aos critérios definidos durante a guerra fria. Além disso, e cada vez mais frequentemente, somos confrontados com crises de refugiados que atingem, rapidamente, grandes proporções. Por isso, também nós precisamos de instrumentos complementares. A necessidade de protecção deve sobrepor-se sempre às regras formais. A catástrofe humanitária dos refugiados do Kosovo é apenas o mais recente e trágico exemplo.
Nos últimos quatro anos e meio, repeti vezes sem conta, e em vão, que a Europa deve apetrechar-se com novos instrumentos de asilo que complementem a Convenção de Genebra, precisamente para situações com esta. Além disso, tomei várias iniciativas no sentido de criar tais instrumentos. Um deles refere-se à protecção temporária, outro à partilha solidária dos encargos, um terceiro visa tornar os procedimentos de asilo mais eficazes. Congratulo-me com o apoio que recebi desta câmara para essas iniciativas. No entanto, o processo ficou parado no Conselho, quando as ideias se confrontaram com a realidade. Não avançámos grande coisa, nem relativamente à protecção temporária, nem à partilha dos encargos.
Estou convencida de que a Europa assumirá, mesmo assim, as suas responsabilidades na crise do Kosovo. A reunião extraordinária do Conselho de Ministros, na semana passada, apontou claramente nesse sentido. Estão já em curso operações maciças para ajudar toda a região a acolher as centenas de milhares de refugiados que se encontram actualmente na Albânia, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e no Montenegro. Além disso, estão a caminho mais ajudas, tanto da parte dos Estados-Membros como da Comissão. Os Estados-Membros manifestaram igualmente, por diversas formas, a sua disponibilidade para receber refugiados nos respectivos territórios, caso não haja outra alternativa. Entretanto, é preocupante que não tenhamos aprendido com as duras lições da guerra na Bósnia. A guerra no Kosovo mostra uma vez mais que a Europa tem de se dotar de uma política coordenada em matéria de refugiados.
Outro aspecto importante é o da integração dos refugiados nas nossas sociedades. No relatório apresentado pela senhora deputada Zimmermann, é dada grande importância a uma perspectiva integrada. Estou inteiramente de acordo. A Comissão apresentou duas propostas distintas: uma para apoiar o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, e outra sobre a sua integração. A relatora manifesta as suas dúvidas a respeito destas iniciativas. Concordo com a ideia de fundo da relatora mas, uma vez que o Tratado de Amesterdão ainda não entrou em vigor, não tínhamos outras alternativas.
Posso referir também que a Presidência alemã, nas suas conclusões da reunião do Conselho de Ministros da semana passada, encarregou a Comissão de rever a parte referente ao acolhimento dos requerentes de asilo e ao repatriamento voluntário. A intenção é poder utilizar esses quinze milhões de euros na crise de refugiados do Kosovo. Já adaptei a proposta original e obtive o apoio dos meus colegas para a reunião de amanhã da Comissão. Também espero ter apoio do Conselho de Ministros e desta câmara. Devemos discutir o mais depressa possível se este projecto está de acordo com as necessidades.
Por outro lado, noto que, na opinião da senhora deputada Zimmermann, a comitologia deve ser o mais simplificada possível. Concordo inteiramente.
Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre o relatório do senhor deputado Pirker sobre o sistema Eurodac de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo. É importante que este sistema comece a funcionar. Dele depende a aplicação do princípio do primeiro país de asilo e das normas da Convenção de Dublim tal como foram concebidos. Como sabeis, o Conselho de Ministros congelou o texto sobre o Eurodac e pediu à Comissão para reformular a proposta, de modo a adequá-la ao quadro do novo Tratado. A intenção é esperar, portanto, pela entrada em vigor do Tratado de Amesterdão para, dessa forma, poder reforçar tanto o controlo democrático como o jurídico.
Todas as questões com que trabalhamos no domínio das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos têm efeitos na vida quotidiana dos nossos concidadãos. Por isso, é de certo modo paradoxal que o domínio de cooperação da União que afecta, provavelmente, as pessoas de forma mais directa seja também aquele que elas menos conhecem. Uma das maneiras de alterarmos esta situação é darmos mais abertura e transparência ao nosso trabalho. Outra é obtermos decisões concretas sobre as questões fundamentais da política de imigração. Os nossos concidadãos devem conhecer e participar no que fazemos neste domínio. Vai ser, portanto, necessária uma grande vontade política para tomar as decisões que se impõem nos próximos anos. Lamento, por isso, que a unanimidade continue a ser exigida para todas as decisões nesses cinco anos. Sem dúvida que a cooperação em torno dessas questões ainda tem aspectos sensíveis, especialmente quando se discute a política de imigração. Uma tarefa muito importante para os próximos anos é, pois, a criação de um clima de confiança nas iniciativas da UE neste domínio, que possibilite a tomada de decisões por maioria qualificada.
Além disso, temos de dar um conteúdo claro e concreto aos conceitos de liberdade, segurança e justiça consagrados no Tratado de Amesterdão. A Cimeira de Tampere, no próximo Outono, ficará a constituir uma referência. Este Parlamento também tem uma missão muito importante a cumprir. São necessários sinais políticos claros sobre o rumo a tomar na política de imigração e asilo. Considero também que os dois debates desta noite mostraram de forma muito significativa a importância desta matéria.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Trocas electrónicas de dados entre administrações (IDA)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes duas recomendações para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial:
A4-0131/99, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (13490/2/98 - C4-0017/99-97/0340(COD)) (relatora: deputada Read), e-A4-130/99, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (13491/2/98 - C4-0012/99-97/0341/SYN)) (relatora: deputada Read)
Read
Senhor Presidente, este documento tem um longo título para um projecto relacionado com as vantagens do intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) na União Europeia. Trata-se de uma verdadeira história de sucesso, que mostra aos cidadãos da União Europeia como as decisões tomadas em seu nome, e a sua execução, se podem tornar muito mais transparentes e prontamente identificáveis. São sempre citados dois ou três projectos, que vale a pena relembrar aqui: um deles é o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Avaliação de Medicamentos, em Londres; outro é o projecto destinado a ajudar as pessoas na União Europeia a obter informação sobre postos de trabalho vagos em toda a União; e o terceiro é um projecto destinado a prestar informação precoce sobre as contra-indicações de substâncias e medicamentos tóxicos e drogas que podem ser perigosas, sobretudo para os jovens.
Qualquer dos projectos teve os seus problemas na fase de arranque. Hoje, numa fase mais avançada, desejo felicitar pelo seu trabalho os funcionários da Comissão com quem mantive inúmeras discussões. Entre todos, empenhámo-nos arduamente na resolução de um grande número desses problemas. O trabalho que esta noite vos apresento demonstra que algumas das dificuldades iniciais, bem como a desnecessária duplicação de esforços e os problemas de compatibilidade, se encontram em vias de resolução.
Colocam-se ainda algumas questões relativas à execução. Desejo salientar que é muito importante não apenas o facto de cada projecto concreto beneficiar de meios electrónicos de intercâmbio de dados, mas também o facto de a metodologia utilizada em cada projecto poder ser, por sua vez, transferida para outros projectos, em vez de ser utilizada uma única vez.
Espero que o número comparativamente reduzido de alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial mereça a vossa aprovação. Não tenho qualquer hesitação em recomendar à assembleia ambas as recomendações para segunda leitura. Gostaria ainda de chamar a atenção para as actualizações integradas nos relatórios elaborados pela equipa IDA, que constituem um valioso referencial de exemplos de como o trabalho das instituições comunitárias está a proporcionar verdadeiros benefícios aos cidadãos da União Europeia.

Presidente
Esta noite temos um problema pouco usual, já que estamos muito adiantados em relação ao horário inicialmente previsto. A senhora deputada Peijs ainda não se encontra presente. O Comissário responsável por esta questão é o senhor Comissário Monti, que, segundo julgo saber, ainda se encontra a voar algures sobre a terra, no avião que o transporta. No entanto, a senhora Comissária Gradin vai corajosamente usar da palavra em sua substituição.

Gradin
Senhor Presidente, tentarei ser o senhor Comissário Monti por alguns minutos.
Em Dezembro de 1997, a Comissão apresentou as suas propostas relativas a uma segunda fase do programa IDA. As duas propostas têm por objectivo estabelecer redes telemáticas interoperáveis destinadas a servir de suporte à comunicação interinstitucional e à execução das políticas e actividades comunitárias.
Nesta segunda fase do programa IDA, a Comissão propõe-se dar mais relevo às funções de coordenação e apoio, com particular destaque para a melhoria darelaço custo/benefício, e já não tanto à construção de infra-estruturas. Assim, por exemplo, os projectos IDA passarão agora a beneficiar de serviços telemáticos genéricos adquiridos no mercado. Estas ideias mereceram a plena aprovação, tanto do Parlamento Europeu como do Conselho, em primeira leitura.
A Comissão já manifestou a sua satisfação pelo facto de o Conselho ter incorporado a maioria das alterações introduzidas pelo Parlamento em primeira leitura. Além disso, a Comissão aceitou ambas as posições comuns e recomendou a sua rápida adopção.
Nesta segunda leitura, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial propõe duas alterações à decisão relativa às orientações e uma alteração à decisão sobre as medidas de interoperabilidade. Todas elas se baseiam em alterações rejeitadas pelo Conselho em primeira leitura. Todavia, a Comissão crê que a nova formulação agora proposta pelo Parlamento Europeu permitirá não apenas clarificar as prioridades políticas do programa IDA e aumentar a sua transparência, mas também, em princípio, eliminar as objecções suscitadas pelo Conselho em primeira leitura. Apraz-me, pois, anunciar que a Comissão aceita as três alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
Gostaria de vos agradecer uma vez mais, e em particular à relatora, senhora deputada Read, a forma construtiva como o Parlamento acolheu estas propostas da Comissão. Estou confiante em que, com o vosso apoio, em breve chegaremos a um consenso político com o Conselho, para então podermos, sem demora, retomar esta importante tarefa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A sessão, suspensa às 20H30, é reiniciada às 21H15

Determinação do devedor do IVA
Presidente
Para começar, gostaria de vos comunicar que provavelmente o senhor Comissário Monti já aterrou e deverá chegar a todo o momento. Assim, começámos um quarto de hora mais tarde, para que ele possa ainda participar no debate.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0174/99) do deputado Harrison, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0660 - C4-0705/98-98/0312(CNS)).

Harrison
Senhora Presidente, a proposta da Comissão que altera a directiva de 1997 respeitante à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado tem por objectivo simplificar o actual sistema, que é extremamente complexo. A proposta inscreve-se no âmbito do projecto SLIM, que visa simplificar o acesso ao mercado interno europeu, sobretudo por parte das PME. O princípio orientador da proposta da Comissão consiste em identificar como responsável pelo pagamento do IVA, nos casos em que as empresas operam em mais de um Estado-Membro da UE, a pessoa que efectua a transacção tributável, independentemente de essa pessoa se encontrar ou não estabelecida no país onde a transacção é efectuada.
Convém desde já referir que se trata de uma proposta de natureza provisória. A Comissão mantém plenamente a sua intenção de introduzir um sistema definitivo de tributação e responsabilidade em matéria de IVA, baseado no princípio de um local de tributação único. De acrescentar que, associada a esta proposta, surge, em separado mas igualmente bem-vinda, a ideia de acometer o problema da evasão fiscal em termos de IVA verificada em certos casos em que há prestação contínua de determinados bens ou serviços, como no caso do abastecimento de gás ou electricidade. Propõe-se agora que, nestas circunstâncias, os impostos sejam cobrados pelo menos uma vez por ano, sempre que não haja apresentação de contas ou pagamentos sucessivos pré-estabelecidos. Até aqui, tudo bem, mas é aqui que os problemas começam.
O atraso na introdução do regime definitivo do IVA é lamentável por si só. Contudo, ainda mais frustrante para as PME, que desejamos sejam participantes activas no mercado interno, é a introdução de um regime transitório que aparenta ser tão confuso como o seu antecessor. Daí que eu tenha solicitado à Comissão, em vão, que quantificasse o problema e que, além disso, estabelecesse uma estratégia e um calendário para este regime transitório até à introdução definitiva do regime do IVA. Por que razão a Comissão se mostra tão relutante em aceder a este meu pedido?
Em segundo lugar, enquanto relator, não posso deixar de ficar alarmado perante alguns aspectos, que a própria Comissão me transmitiu, do inquérito realizado sobre esta proposta junto do sector das PME. Por exemplo, por que razão foram inquiridas empresas de apenas sete Estados-Membros? Além disso, não suscitou preocupação à Comissão o facto de constatar que uma em cada três PME considera que a actual proposta é susceptível, não de aliviar, mas de sobrecarregar a sua carga de trabalho administrativo? Talvez a Comissão possa responder a estas questões esta noite, se o Comissário responsável chegar a tempo.
Em terceiro lugar, o sistema do procedimento da inversão do ónus, que mantém intacto o princípio dos pagamentos fraccionados, não deve ser sobreutilizado ou abusado. No entanto, a abundância de excepções autorizadas parece negar o princípio da simplificação, ou da não complicação, do sistema transitório. A propósito, ainda não recebi uma explicação da Comissão sobre as razões por que os serviços de consultadoria e advocacia ou de transporte intracomunitário de bens, entre outros, são qualificados como excepções e autorizados a utilizar o sistema de inversão do ónus. Porquê estes e não outros? Creio que nos é devida uma explicação.
Em quarto lugar, no que se refere ao sistema de assistência mútua facultado às PME para as ajudar a transpor alguns dos reconhecidos entraves no acesso ao mercado, constatou-se que é pouco utilizado e, por conseguinte, ineficaz. O que tem a Comissão a dizer a este respeito? Em quinto lugar, gostaria que a Comissão clarificasse a sua posição relativamente às ONG, que se vêem penalizadas por um sistema que frequentemente as deixa numa situação angustiosa, já que todos os anos são forçadas a pagar importantes montantes em IVA não reembolsável.
Por último, estará a Comissão disposta a acometer a prática escandalosa verificada na Bélgica e noutros Estados-Membros, segundo a qual as PME aí estabelecidas são obrigadas, no preenchimento dos actuais requisitos de identificação das suas responsabilidades fiscais em matéria de IVA, a depositar uma garantia junto de uma instituição bancária local, prática esta que absorve valiosos recursos e tende a causar tremendos problemas de tesouraria, impedindo por conseguinte a integração no mercado de um grande número dessas PME?
Gostaria de fazer aqui uma pausa e agradecer ao meu colega, senhor deputado Rübig, as duas alterações que apresentou e que merecem a minha aceitação. Destinam-se a ajudar o sector das PME, muito embora eu me dê conta de que estamos a aumentar o número de excepções, aspecto a que já fiz referência.
A proposta da Comissão tem por finalidade ajudar as empresas a ser bem sucedidas no mercado interno. As suas aspirações são válidas mas a sua aplicação é suspeita. Faço votos para que a Comissão possa tranquilizar o Parlamento em relação a todas as preocupações que aqui manifestei esta noite e no meu relatório, e espero que o senhor Comissário, que não pôde escutar os argumentos que aqui expus - de referir que não faz muito sentido expô-los na sua ausência - possa responder concretamente a essas questões.

Secchi
Senhora Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que o nosso grupo concorda em grande medida com os argumentos apresentados pelo relator, a quem ficamos gratos pelo trabalho que realizou sobre esta importante matéria. Em especial, somos muito favoráveis a todas as medidas que facilitem a actividade das pequenas e médias empresas, em coerência com o programa SLIM, que deu origem, em parte, a alguns dos conteúdos da proposta que estamos a analisar. Somos também muito favoráveis à pressão que é exercida no sentido de se retomar a questão das organizações não governamentais e de se estudarem modalidades que sejam mais coerentes com a actividade desenvolvida por essas mesmas organizações não governamentais, não as encarando, afinal, como vítimas de um sistema fiscal que sem qualquer justificação aparente do ponto de vista de serem sujeitas a IVA sem nenhuma possibilidade de recuperação.
O nosso grupo manifestou-se contra a alteração 7 e, agora, gostaria de explicar os motivos desse voto contra. Nós entendemos que essa alteração é bastante complexa na sua fórmula: na verdade, são várias as questões que nela convergem como, por exemplo a questão das organizações não governamentais, que deveria merecer uma abordagem separada, assim como temos também algumas dúvidas quanto ao pedido de uma estratégia global em matéria de aperfeiçoamentos do actual mecanismo de transição do IVA, enquanto se aguarda o sistema definitivo.
Por outras palavras, receamos que, embora havendo muitas referências ao sistema definitivo, de que solicitamos a mais rápida introdução possível, a previsão de modalidades que facilitem a transição sem qualquer data exacta represente, de facto, uma espécie de alibi para um constante adiamento da decisão que, pelo contrário, gostaríamos que fosse a mais rápida possível. Os colegas, em especial o colega Harrison, deverão estar recordados de que, no meu anterior relatório sobre esta matéria, se pedia um prazo muito concreto: claro, talvez um pouco ambicioso, mas em todo o caso um prazo concreto. Infelizmente, por um pequeno número de votos, esse pedido não foi aceite pelo nosso Parlamento, em especial devido aos votos contrários do colega Harrison e do seu grupo.
Gostaria de terminar esta minha intervenção dizendo que o nosso grupo irá votar a favor de todas as alterações, mas com duas recomendações: primeiro, que a Comissão compreenda os nossos argumentos no sentido de tornar mais reduzida e mais clara, sobretudo, a alteração 7; segundo, que o nosso pedido de acelerar o mais possível a passagem ao sistema definitivo do IVA seja objecto de algum tipo de consideração, uma previsão de prazo, argumentos fortes que expliquem a razão desse constante adiamento. Por exemplo, as alterações 8 e 9, com as quais estamos de acordo, uma vez que podem existir mecanismos mais simples para dar garantias do que os previstos, não teriam nenhuma razão para continuar a existir se, efectivamente, estivéssemos no sistema definitivo.
Em conclusão, todos os argumentos apresentados pelo colega Harrison têm o nosso acordo na actual fase provisória; decidamo-nos a ultrapassá-la o mais rapidamente possível e muitos destes problemas serão também resolvidos.

Gallagher
Senhora Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Harrison pela apresentação deste relatório. O actual regime do IVA está concebido de forma a que as receitas fiscais daí decorrentes sejam directamente tributadas pelo Estado-Membro em cujo território o consumo dos bens vendidos ou a utilização dos serviços prestados supostamente tem lugar. A fim de assegurar esta afectação directa do imposto, foram estabelecidas complexas regras. De um modo geral, os operadores económicos que pretendem tirar partido das oportunidades oferecidas pela criação do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 consideram que a necessidade de cumprir com obrigações fiscais em diversos Estados-Membros constitui um entrave à livre circulação de bens e serviços.
O mercado interno não poderia funcionar em moldes produtivos a menos que fossem aplicadas, a nível nacional e comunitário, regras mais favoráveis ao utilizador no domínio da tributação fiscal. Em Maio de 1997, a Comissão propôs que as normas relativas à tributação do IVA fossem inseridas na segunda fase do programa SLIM. Na sequência desta recomendação, a Comissão comprometeu-se a introduzir legislação destinada a simplificar a representação fiscal. Foi ainda contratado um grupo de peritos, a fim de aconselhar a União Europeia sobre estas diferentes matérias fiscais.
Registo com agrado os esforços desenvolvidos pela União Europeia com vista a simplificar o regime fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. A sexta Directiva IVA determina que um agente económico que efectua uma transacção tributável num determinado país é a pessoa responsável pelo pagamento do IVA à administração fiscal competente. No entanto, os principais aspectos da actual legislação, no que se refere à determinação do devedor do IVA, são extremamente complexos e verificam-se grandes diferenças a nível da sua aplicação efectiva, atendendo às inúmeras opções fiscais de que os Estados-Membros dispõem na abordagem desta questão.
Em conclusão, apoio estas medidas nas suas linhas gerais mas ainda há manifestamente um longo caminho a percorrer na via da simplificação da fiscalidade em toda a União Europeia.

Rübig
Senhora Presidente, Senhores Deputados, penso que este relatório, apresentado pelo senhor deputado Harrison, é um passo importante com o qual poderemos alcançar ainda uma maior simplificação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, através das disposições relativas ao sistema de representação fiscal e à assistência mútua na cobrança de dívidas. Penso que estas questões são particularmente importantes para as pequenas e médias empresas. É sabido que o sistema de imposto sobre o valor acrescentado possui, no quadro da União Europeia, uma grande variedade de bases jurídicas. Na minha opinião, a alteração 6 é um exemplo típico de como é possível, por exemplo, relativamente à entrega de bens para montagem, simplificar o sistema de modo a introduzir simplificações também neste domínio.

Presidente
Infelizmente, o senhor Comissário Monti ainda não chegou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Tributação dos produtos energéticos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0171/99) do deputado Cox, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos (COM(97)0030 - C4-0155/97-97/0111(CNS)).

Cox
Senhora Presidente, lamento que o senhor Comissário Monti não se encontre aqui presente. Digo isto, não por pretender assinalar pedantemente a sua ausência, mas porque gostaria de lhe dizer pessoalmente o que aqui vou dizer e que desejaria ficasse registado na acta desta assembleia. Todavia, mesmo na sua ausência, terei todo o gosto em o dizer. O senhor Comissário Monti é um de diversos membros da actual Comissão de gestão cuja demissão, por circunstâncias que lhe são alheias, lamento profundamente. Desempenhou as suas funções públicas europeias de forma louvável e gostaria que isto ficasse exarado em acta. Não sei quais as probabilidades de, no futuro, o Comissário Monti vir a ser novamente nomeado ou designado, mas, seja como for, gostaria de afirmar publicamente que o considero uma das muitas vítimas inocentes do desfecho dos recentes acontecimentos.
Aos colegas aqui presentes, direi que pouco tenho a acrescentar ao que já disse há algumas semanas atrás. Na sua essência, o relatório perante nós baseia-se na proposta da Comissão, que é certamente uma proposta útil. No que se refere à posição do Parlamento em relação à mesma, faço votos para que votemos «sim» a novos impostos, mas «não» a mais impostos. Por outras palavras, queremos ver a base tributária alargada através do imposto sobre a energia, mas também desejamos manifestar claramente à Comissão e ao Conselho a nossa posição política, segundo a qual as receitas deste novo imposto sobre a e energia deveriam ser recicladas tendo em vista a redução dos encargos não salariais do trabalho. Eis uma das razões por que apoiamos esta proposta. Não é a única razão, mas é uma das principais.
A quantos se preocupam com os problemas do desemprego estrutural na União Europeia e condenam os elevados níveis de desemprego mas se recusam considerar, através do seu voto nesta assembleia, um alargamento da base tributária em domínios como a energia, solicitaria que nos informassem, para que conste, onde iremos encontrar os recursos alternativos para resolver a crise fiscal que se faz sentir em diversos Estados-Membros em resultado de problemas estruturais e do elevado nível de desemprego.
Há um segundo ponto de carácter geral para que gostaria de chamar a atenção e que é o seguinte: esta proposta não deveria ser exagerada. É modesta mas útil. No entanto, em minha opinião, e na opinião da maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, está crivada de excepções. Apoiamos a proposta Monti, mas queremos uma proposta Monti mais ecológica. Apoiamos algumas excepções, mas exigimos que a tónica seja colocada nas excepções de cariz ecológico.
No que diz respeito às taxas do imposto, propomos, como anteriormente, não um complexo sistema que obrigue a retomar a questão de tantos em tantos anos, mas antes um princípio acelerador potencialmente sujeito a revisão de cinco em cinco anos. Reconhecemos que há empresas e sectores cujos custos de energia representam uma proporção importante do valor das suas vendas e que, para esses casos, haverá que prever um mecanismo capaz de reconhecer e resolver tal desvantagem concorrencial. Cremos que essa desvantagem pode ser eliminada concedendo aos Estados-Membros um certo grau de discrição na matéria, ainda que sujeito, em meu entender, à apreciação da Comissão. Amanhã será apresentada uma alteração nesse sentido, indicando precisamente como a Comissão poderia proceder à análise dos pedidos relativos a casos especiais apresentados por diferentes sectores ou Estados-Membros. Tal alteração deveria ser aprovada, pois há que evitar que este recurso possa ser utilizado meramente como carta branca para ignorar o imposto.
Em suma, apoiamos uma nova ecotaxa sobre a energia, mas não apoiamos mais impostos per se . Por outras palavras, exigimos a neutralidade fiscal. Insistimos em que o preço de introduzirmos a ecotaxa deve ser a redução dos custos não salariais do trabalho. Pretendemos uma definição mais simples e mais precisa da base tributária. Para efeitos de determinação da evolução das taxas do imposto, face à nova base tributária, queremos uma fórmula mais previsível de alargamento dessa base através de um princípio acelerador. Defendemos que as desvantagens concorrenciais devem ser reconhecidas e eliminadas, mas apenas nos casos em que elas existam verdadeiramente, não devendo este recurso ser utilizado como carta branca para, pura e simplesmente, ignorar o imposto. Se tudo isto acontecer - e espero que aconteça através da votação - recomendarei aos colegas que dêem o seu apoio a este relatório. Da última vez, Senhora Presidente, foi por uma estreita margem que não obtivemos a maioria. Tal aconteceu, em parte, devido a uma interpretação errada de alguns aspectos de pormenor. Faço votos para que não haja interpretações erradas amanhã e, aliás, que alguns dos cépticos releiam o relatório na sua essência e se apercebam de que este é o caminho do futuro. Recomendo, pois, o relatório à assembleia.

Presidente
Acaba de chegar o senhor Comissário Monti.
Senhor Comissário Monti, devo dizer-lhe que o senhor deputado Cox esteve a falar muito bem de si, mas talvez o possa ler, mais tarde, no relato integral das sessões.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, gostaria de afirmar, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia que, em linhas gerais, se nos afiguram lógicos os três objectivos propostos pela Comissão com esta directiva: uma harmonização de impostos, uma redução - através do aumento dos preços - das emissões e uma aplicação das receitas assim obtidas na redução das cargas sociais.
Todavia, tudo isto não se encontra bem formulado, Senhor Deputado Cox, porque sabe que resultado se obteria com o aumento dos preços - como propõe - em termos de redução de poluentes, concretamente o CO2 ? Uma melhoria que não chega a atingir 1 %. Muito barulho por tão diminutos resultados.
Por outro lado, tenta-se baixar os preços da electricidade e do gás através da liberalização dos mercados. Estamos a consegui-lo porque a energia na Europa é onerosa, e competir com o Japão e com os Estados Unidos coloca-nos muitas dificuldades.
Queremos fazer tudo ao mesmo tempo e este não é o momento para isso. Façamos uma coisa de cada vez.
De todas as formas, as alterações propostas prevêem a subida das cargas fiscais. Mesmo assim, de acordo com estudos económicos realizados por consultores da Comissão, criam-se cerca de 150 000 empregos e reduzem-se em 1 % as emissões de CO2 . Os efeitos macro-económicos não seriam, é certo, elevados - a inflação não aumentaria muito, o défice não aumentaria muito -, mas todos os países estão neste momento comprometidos com os seus programas de estabilidade. Ou seja, o seu relatório não se me afigura oportuno - não estou a dizer que não é um bom documento. Penso que este não é o momento oportuno, como também não é oportuna a proposta da Comissão.
Lamento ter de lhe dizer, Senhor Deputado Cox, que o nosso grupo não apoiará as suas alterações. E devo dizer-lhe ainda que, se o relatório for aprovado, revelar-se-á muito pouco realista, já que os resultados serão muito insignificantes. De todas as formas, eu e o senhor deputado estamos certos de que futuramente se registarão progressos nesta via, mas este talvez não seja o momento oportuno, nem sequer para introduzir novos impostos. O senhor deputado afirma: «mais impostos não». Tem razão, mas isto também deverá valer para a energia, que na Europa está já sujeita a impostos elevadíssimos.

Spencer
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Cox era bom e agora é melhor. Merece o nosso apoio, e o senhor Comissário Monti também.

Areitio Toledo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cox, como afirmámos já anteriormente quando tivemos ocasião de debater este relatório, a nossa posição não se alterou, na medida em que a posição do senhor deputado Cox, expressa no seu relatório, também não sofreu qualquer alteração.
Expusemos, então, a nossa análise em relação à proposta da Comissão. Análise na qual se indica que a proposta da Comissão é, provavelmente, demasiado ambiciosa.
Visa a consecução de três objectivos com um único diploma, e todos sabemos que a eficácia das normas costuma ser inversamente proporcional ao número de objectivos.
Penso estarem em causa três objectivos ambiciosos - como referiu a senhora deputada Estevan Bolea - e o relatório do senhor deputado Cox pretende favorecer a aceitação e a aplicação das isenções propostas, o que é difícil de conseguir através de uma disposição fiscal que visa, precisamente, alargar o âmbito dessa fiscalidade.
Todas as disposições fiscais nas quais se define uma nova base, como pode ser a do IVA, por exemplo, contêm um número elevado e muito circunstanciado de isenções. Estamos a falar de uma norma proposta pela Comissão, na qual se prevê o aumento da tributação dos produtos petrolíferos e se alarga o âmbito dos níveis mínimos de tributação dos produtos energéticos. Trata-se de um quadro complicado, com o qual, ainda por cima, se prosseguem objectivos ambientais de difícil consecução ou exequíveis a um custo marginal enorme, como explicou a senhora deputada Estevan Bolea, para além de não haver qualquer segurança da neutralidade fiscal prosseguida pelo quadro proposto. Pelo menos nós não a descobrimos em parte alguma, não temos qualquer segurança de que a directiva proposta será fiscalmente neutra.
Pensamos que o senhor deputado Cox envidou esforços no sentido de simplificar o capítulo das isenções, esforços que também não partilhamos, por acreditarmos que a Comissão não poderia satisfazer essa pretensão. Voltamos ao famoso método que consiste em enviar à Comissão, através dos Estados-Membros, uma infinidade de processos e autorizações individuais, de acordo com o volume do consumo energético, etc.
Contudo, também julgamos que deve estabelecer-se uma norma. Como referiu a senhora deputada Estevan Bolea, teremos de fazer alguma coisa, dividindo, por exemplo, os objectivos em diferentes diplomas e simplificando a aplicação do quadro proposto, cujos objectivos são louváveis, mas cuja aplicação se nos afigura muito difícil no momento presente.
Por conseguinte, Senhor Deputado Cox, amanhã manteremos a posição que adoptámos há algumas semanas, uma vez que somos de opinião que, na substância, o relatório Cox também não sofreu qualquer alteração e, como é lógico, a proposta da Comissão não foi também alterada.

Virrankoski
Senhor Presidente, o relatório que o senhor deputado Cox elaborou em cooperação com outros constitui uma boa base para a reestruturação da tributação dos produtos energéticos e por essa razão estou-lhe muito grato. Claro está que o nosso grupo parlamentar apoia o relatório do seu presidente. A tributação energética é um dos melhores e mais eficazes modos de orientação com que a sociedade pode reduzir as emissões e canalizar o desenvolvimento de modo a preservar e a melhorar o ambiente.
O ponto de partida do relatório é que os Estados-Membros usufruam de um espaço de manobra nas aplicações tributárias, sem que se dificultem os mercados internos. Isto deve ser considerado correcto tal como o princípio de acordo segundo o qual as fontes de energia renováveis ficam fora do campo de aplicação desta directiva. O favorecimento da produção combinada de calor e electricidade é também uma posição muito importante e bem-vinda.
O senhor deputado Patrick Cox já simplificou e clarificou a proposta da Comissão. Na minha opinião, esta proposta poderia ter sido ainda mais simplificada. Neste sentido, os níveis mínimos da tributação referidos nos artigos 7º e 8º podem até ser apresentados num só. Os níveis de tributação dos combustíveis utilizados para fins produtivos e de geração de calor estão agora já tão próximos que poderiam ser uniformizados.
Neste contexto, queria realçar dois pequenos pormenores: em primeiro lugar, a turfa deveria ser futuramente reconhecida, sem qualquer discussão, como uma biomassa renovável. A quantidade de turfa que cresce anualmente nos pântanos é aproximadamente igual à da pasta mecânica que cresce na floresta por unidade de superfície. Por isso, a turfa é realmente uma fonte de energia renovável. Esta afirmação é, de facto, importante, pois a turfa tem e terá grande importância, em especial nos países nórdicos e também, entre outros, na Irlanda. O outro pormenor é o seguinte: a tributação do combustível para reactores deveria ser decidida a nível nacional. Existem grandes diferenças entre os Estados-Membros no que se refere ao tráfego aéreo. Nos Estados-Membros de área reduzida o tráfego aéreo não tem importância; no entanto, nos países de grande superfície, como a Finlândia, este tráfego ocupa uma posição extraordinariamente importante. Por esta razão, não seria justa uma tributação uniforme para os diferentes Estados-Membros. Com estas observações, considero o relatório muito bom e apoio-o calorosamente.

Breyer
Senhora Presidente, caros colegas, congratulamo-nos com este relatório, pois constitui um passo triplo na direcção certa. Todos sabemos muito bem que ainda há muito a fazer para finalmente se conseguir avançar no domínio da tributação da energia. Mas para nós é essencial que com isso Bruxelas não venha a travar a segunda fase da reforma fiscal ecológica na Alemanha, e que a médio prazo possamos de uma vez por todas atingir o ponto em que haverá países pioneiros que assumam um papel de liderança na União Europeia. Acima de tudo folgamos em saber que há excepções «verdes» e que estas dizem respeito não apenas a empresas com elevado consumo de energia, mas também, pelo contrário - e isto deve ser dito claramente - a energias renováveis, não causadoras de danos ambientais, que podem ser isentas da tributação da energia. Agrada-nos igualmente o facto de que a energia atómica deva ser onerada. Caso contrário, teriamos uma situação complicada na proposta de tributação da energia.
Apraz-nos saber que a nossa alteração obteve a maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, pois consideramos essencial que os transportes públicos locais de curta distância sejam isentos. É preciso não esquecer que a tributação da energia tem um objectivo, isto é, contribuir também para a qualidade do meio ambiente e permitir o cumprimento dos compromissos assumidos relativamente à redução da emissão de gases com efeito de estufa. Estas duas situações permitem-no. O que importa agora é conseguirmos o mais brevemente possível um consenso em sede de Conselho de Ministros. Neste contexto, tenho o prazer de comunicar-vos que, nas suas visitas aos Estados-Membros, o Ministro alemão do Ambiente, Trittin, tem vindo a esforçar-se para que possamos obter, o mais brevemente possível, um acordo sobre essa questão.

Blokland
Senhora Presidente, é extremamente lamentável que só agora, após dois meses de protelamento, o relatório Cox esteja de novo na ordem do dia da sessão plenária. Por outro lado, regozijo-me com o facto de o relatório do colega Cox não ter enfraquecido demasiado ao longo deste período transacto. Ele continua a oferecer uma clara alternativa à proposta híbrida da Comissão. Eliminou-se um bom número de possibilidades de isenções inconvenientes. Vou apoiar muito sinceramente o relatório Cox.
Agora, o Conselho tem de optar por uma posição. Ou respeita os acordos efectuados no contexto internacional sobre a restrição das emissões de CO2 e a redução da sobrecarga do ambiente, ou opta pela indefinição do status quo , o que terá como consequência danos de maior alcance para o nosso sistema climático. Sou a favor da abolição da isenção do imposto sobre os combustíveis destinados à aviação comercial. Todavia, a introdução de uma taxa unilateral pela União Europeia poderia conduzir a grande número de movimentos indevidos no domínio dos aviões. Uma óptima alternativa parece-me ser uma taxa de sobrevoo, já defendida anteriormente, associada à prestação de serviços pelos serviços de controlo do tráfego aéreo.

Rübig
Senhora Presidente, Senhores Deputados, necessitamos, no contexto da concorrência internacional, de um imposto adequado sobre a energia. A meu ver, o tema do imposto sobre a energia constitui, por vários motivos, um dos debates do futuro na União Europeia e fora desta. Acima de tudo, trata-se aqui - visto de um ângulo positivo - de sistemas tendentes a estimular a utilização parcimoniosa e eficaz dos nossos recursos. É preciso, porém, proceder com cautela, para não deitar tudo por água abaixo, incluindo a economia. Afinal, não somos, em princípio, contra uma tributação harmonizada da energia. Contudo, é preciso assegurar iguais condições de concorrência. A propósito, o meu país ocupa uma posição de liderança neste campo.
Assim, faz muito sentido o estabelecimento generalizado de limites máximos para a tributação de empresas com elevado consumo de energia, previsto no artigo 15º da proposta da Comissão, pois não devemos esquecer que, já no passado, essas empresas procederam à modernização das suas infra-estruturas técnicas e aproximaram o seu consumo de energia do consumo mínimo. Sendo assim, um imposto mais elevado sobre a energia não surtiria efeitos em termos de poupança. Poderíamos evitar o aumento dos custos que daí resultam, e com isso apoiar a competitividade das nossas empresas e consolidar a posição da Europa como local de implantação de indústrias. Por isso, deveríamos reconsiderar também a supressão da isenção facultativa dos produtos energéticos não susceptíveis de serem utilizados como combustíveis, e dos produtos energéticos utilizados na produção de electricidade e de calor, prevista no artigo 13º.
Em todo caso, deveria ser dada aos Estados-Membros, cujas taxas de tributação dos produtos energéticos se situam acima do nível mínimo, pelo menos a oportunidade de adaptar os níveis de tributação. Uma postura flexível relativamente à regulação dos limites máximos poderia contribuir para encontrar soluções sensatas.

Monti
Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de lhe apresentar as minhas desculpas, bem como a todos os membros do Parlamento presentes no hemiciclo a esta hora, com particular destaque para os dois relatores, senhores deputados Harrison e Cox. Embora eu tenha programado o meu voo de forma a dispor de muito tempo à chegada, a verdade é que tal não aconteceu. Peço desculpa por este facto.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cox as muito generosas palavras que fui informado que me dirigiu. Agradeço igualmente ao senhor deputado Spencer.
Senhor Deputado Cox, o relatório que elaborou e as conclusões nele contidas são extremamente interessantes e importantes. Apraz-me constatar que concorda com o raciocínio subjacente à proposta da Comissão e com a forma como esse raciocínio é traduzido em acções. A Comissão apresentou uma proposta ao Conselho cujo principal vector é a necessidade de modernizar o sistema comunitário de tributação dos óleos minerais e alargar o seu âmbito de aplicação a todos os produtos energéticos. Esta medida é necessária para melhorar o funcionamento do mercado interno através da redução das distorções actualmente existentes em razão da fiscalidade.
A Comissão utilizou igualmente esta proposta para cumprir a sua obrigação de rever as taxas mínimas de tributação aplicáveis aos óleos minerais e, simultaneamente, responder ao pedido do Conselho ECOFIN no sentido de apresentar novas propostas na sequência do impasse nas negociações sobre o imposto CO2/energia. Julgo não ser necessário acrescentar que, neste contexto, existe uma crescente preocupação acerca do impacto ambiental da combustão dos combustíveis fósseis. Este facto foi evidenciado pela recente adopção, pelo Conselho, de valores-limite de emissão de gases com efeito de estufa, a respeitar pela União Europeia em resposta ao Protocolo de Quioto. O cumprimento destes valores-limite não será fácil e as medidas fiscais constituem um dos instrumentos concretos que poderão ser utilizados para ajudar nesta tarefa.
A Comissão está disposta a aceitar as alterações 2, 3, 11, 12, 13, 23, 32, 33 e partes da alteração 25. No entanto, a sugestão de que deveríamos passar directamente à segunda fase das taxas mínimas a partir de Janeiro de 2000, aumentando estas taxas anualmente do valor da taxa de inflação global da UE acrescido de dois pontos percentuais, por um período de cinco anos, não pode ser aceite pela Comissão.
No que diz respeito à supressão da fase inicial dos níveis mínimos de tributação, é verdade que a respectiva data de entrada em vigor, 1 de Janeiro de 1998, pertence ao passado. No entanto, os debates no seio do Conselho demonstraram que até mesmo os níveis mínimos propostos estão a causar dificuldades a alguns Estados-Membros. Por conseguinte, não podemos aceitar qualquer aumento desses valores.
O mesmo se aplica em relação à sugestão de que as taxas mínimas de tributação deveriam ser aumentadas anualmente do valor da taxa de inflação acrescido de dois pontos percentuais, por um período de cinco anos. A proposta da Comissão restringe esse aumento ao valor da taxa de inflação, de modo a ajudar aqueles Estados-Membros que, já de si, se verão forçados a impor substanciais acréscimos dos seus impostos para atingir os níveis mínimos propostos. Exigir-lhes, além disso, que imponham novos aumentos para além do valor da taxa de inflação afigura-se inaceitável.
A supressão da maioria das isenções e reduções propostas, tanto obrigatórias como opcionais, relativas a produtos que não são actualmente tributados não pode ser aceite. Tais isenções e reduções foram formuladas por uma série de razões. Algumas estão previstas na actual legislação; outras são necessárias para reflectir as obrigações da Comunidade nos termos de acordos internacionais; e um terceiro grupo é considerado necessário para proteger a competitividade das empresas europeias.
A terminar, gostaria de acrescentar umas breves palavras acerca do relatório do senhor deputado Harrison.
Este contexto de simplificação, que recentemente levou a Comissão a apresentar uma proposta de directiva relativa ao direito de dedução, constitui para nós uma prioridade absoluta. Esta proposta de directiva constitui uma nova etapa na mesma direcção; visa, essencialmente, impedir que as administrações nacionais possam, no futuro, impor aos operadores não residentes a nomeação de um representante fiscal. Constato com satisfação que o relatório do senhor deputado Harrison partilha esta perspectiva e aceita de forma positiva a proposta da Comissão. No entanto, as alterações propostas não me parecem aceitáveis; em todo o caso, faço questão de vos assegurar que a Comissão concorda com a posição do relator, segundo a qual a adopção do regime definitivo irá constituir a simplificação final mais importante para os operadores.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Aquecimento do habitáculo dos veículos a motor
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0170/99) da deputada Billingham, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor (COM(98)0526/98 - C4-0552/98-98/0277(COD)).
Uma vez que a relatora não se encontra presente, o relatório é apresentado pelo senhor deputado Rübig.

Rübig
Senhora Presidente, Senhores Deputados, certamente recordam-se das inúmeras discussões que tiveram lugar nesta sala, nos últimos anos. No âmbito dos debates sobre a directiva da União Europeia relativa à construção de autocarros - relatório Murphy -, o Parlamento estabeleceu um novo princípio para a legislação técnica. Deixemos que o legislador europeu defina o enquadramento político. Os utilizadores e os peritos, em especial os que provêm do campo normativo, cuidarão então de estabelecer os pormenores em grupos de trabalho. Com isso obteremos uma maior concordância e aceitação entre os grupos afectados. Levamos realmente a sério o chavão da simplificação da lei.
Caros colegas! A presente proposta poderia também ser reformulada segundo estes moldes. O texto ficaria mais ou menos assim: « O aquecimento interno de um veículo a motor deve ser concebido de modo a poder ser utilizado de forma segura, ser suficientemente protegido para evitar que alguém se queime, e, por fim, deverá emitir um mínimo de substâncias nocivas». A concretização exacta destes princípios ficaria então a cargo de um grupo técnico de trabalho. Assim, é com grande alegria que aguardo a posição comum do Conselho relativa à directiva sobre os autocarros, pois estou certo de que, no âmbito da decisão comum, poderemos não só encontrar uma solução para esta questão mas também estabelecer princípios gerais.
Quanto ao relatório do Parlamento, resta ainda dizer que apoiamos inteiramente as alterações da senhora deputada Billingham. Além disso, consideramos ser necessária e importante a verificação da eficácia dos aparelhos de aquecimento, posto que a qualidade de um sistema de aquecimento incorporado dever ser passível de ser objectivada, também no que respeita à questão de saber se o líquido de arrefecimento do motor deve ser posto à temperatura de funcionamento antes do arranque. O aspecto da segurança dos passageiros é igualmente abordado na alteração 10. Já que é necessário instalar o aquecimento no habitáculo dos passageiros, então este deverá ser bem isolado. Não pretendemos, porém, impor um determinado modelo único e, na alteração 12 defendemos, em termos gerais, a utilização de um material resistente ao calor. Dito isto, agradeço a colaboração positiva prestada pelos peritos e pela relatora, e aguardo com interesse a votação de amanhã.

Monti
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Billingham, o estudo profundo da nossa proposta e o excelente relatório daí resultante. A proposta que altera a Directiva 78/548/CEE do Conselho visando a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor tem como objectivo alargar o campo de aplicação da directiva, estendendo-o do grupo exclusivo dos veículos automóveis a todas as categorias de veículos. Além disso, apresenta novas disposições em matéria de aquecedores de combustão, a fim de garantir que esses aquecedores estejam em conformidade com rigorosas normas de segurança e protecção ambiental, compatíveis com as actuais tecnologias.
A Comissão pode aceitar as alterações da 1 à 6, bem como as alterações 8, 9 e 11 do relatório. As alterações da 1 à 3, bem como as alterações 5, 6 e 8 são, no fundo, esclarecimentos da proposta inicial, enquanto as alterações 4, 9 e 11 dizem respeito a aspectos específicos da segurança dos aquecedores de combustão. A Comissão pretende também alcançar o objectivo de definir normas de segurança adequadas, pelo que encara favoravelmente as alterações em questão.
No entanto, a Comissão não pode aceitar as alterações 7, 10 e 12. A alteração 7 impõe à Comissão a elaboração, até 1 de Outubro de 2001, de propostas destinadas ao controlo da eficiência dos aquecedores de combustão. A Comissão considera que, nesse âmbito, serão os actores do mercado a garantir um elevado nível de eficiência, não sendo, portanto, necessária nenhuma intervenção legislativa. Além disso, a conformidade dos aquecedores de combustão às prescrições da directiva permitirá manter elevados níveis de segurança e protecção ambiental, compatíveis com as actuais tecnologias. Se, no futuro, problemas específicos ou inovações tecnológicas vierem a alterar essa situação, a Comissão será informada desse facto pelas autoridades nacionais de homologação, no âmbito dos respectivos grupos de trabalho, e tomará as medidas necessárias. Além disso, no que respeita à data de aplicação, o dia 1 de Outubro de 2001 parece constituir uma data pouco realista para novas iniciativas legislativas.
As alterações 10 e 12 propõem uma possibilidade alternativa para a instalação do aquecedor de combustão no habitáculo dos autocarros e mini-autocarros. A proposta da Comissão permite a instalação do aquecedor de combustão no habitáculo, desde que seja utilizado um invólucro hermeticamente selado que não apresente riscos de incêndio, mesmo em caso de sobreaquecimento. As alterações, tal como estão formuladas, garantem um nível de segurança idêntico, se não inferior, ao contemplado nas disposições da directiva e, em especial, não garantem de forma explícita o mesmo nível de segurança em relação aos riscos de incêndio.
Conclusão: a Comissão pode aceitar as alterações da 1 à 6 e as alterações 8, 9 e 11, mas tem de rejeitar as alterações 7, 10 e 12. A Comissão pretende prosseguir o diálogo frutuoso com o Parlamento Europeu, na convicção de que será possível encontrar uma solução construtiva.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A sessão é suspensa às 22H04

