Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Mombaur (PPE-DE).
Senhor Presidente, a acta refere incorrectamente que, na sequência da intervenção da colega Klaß e da agressão de que esta foi vítima, eu teria apenas exortado o Presidente a tomar medidas disciplinares. Está correcto, mas é apenas meia verdade. Exortei-o também publicamente a instaurar um processo, junto das autoridades judiciárias competentes, contra os serviços de segurança desta casa que caíram sob a alçada da lei ao não cumprirem o seu dever de prestar ajuda aquando da agressão da colega Klaß. Solicito que a acta seja corrigida em conformidade.
Presidente.
Senhor Deputado Mombaur, eu próprio testemunhei as declarações da senhora deputada Klaß e do senhor deputado. Recordo-me, na verdade, de o senhor deputado ter focado este aspecto da não-assistência a uma pessoa em perigo. Posso dizer à assembleia e a si que a Mesa, ontem, se ocupou deste caso e vai emitir posteriormente um relatório por escrito, cobrindo tudo o que está relacionado. Vou pedir ao meu pequeno estado-maior que complete a acta - na versão alemã é a página 17 - com este ponto da não-assistência referido na intervenção do colega Mombaur.
(O Parlamento aprova a acta da sessão anterior)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0162/2002) do deputado Hervé Novelli, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (COM(2001) 423 - C5-0438/2001 - 2001/0172(CNS)).

Novelli (ELDR)
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, a proposta da Comissão ao Conselho de 25 de Julho de 2001 relativa ao regime de auxílios estatais à indústria do carvão tem várias qualidades e um pequeno defeito.
A primeira qualidade consiste em ser indispensável. A segunda é que se trata, efectivamente, de um passo importante na direcção certa para a indústria em causa. O pequeno defeito é que contém algumas imprecisões que não foram detectadas em comissão.
A proposta é indispensável pois o regime precedente expira em Julho de 2002, donde a necessidade de dispor de um novo texto. É indispensável, sobretudo, devido à expiração do Tratado CECA, base jurídica do anterior regulamento dos auxílios à indústria do carvão. Ora a restruturação da indústria do carvão não está terminada na Europa, muito longe disso, e, portanto, era impensável não dispor de um novo texto, de um novo regulamento relativo a este regime de auxílios estatais. A presente proposta é, também, um passo na direcção certa na medida em que prevê a cessação dos auxílios à produção em 2007. Creio que é inevitável e desejável inscrever o fim destes auxílios, tendo em conta a reintegração dos produtos do carvão e do aço no direito comum do Tratado da União Europeia, na sequência da expiração do Tratado CECA.
Dirigi a minha atenção, tal como aconteceu com o debate em comissão, para a inovação, do meu ponto de vista, deste texto, uma inovação significativa, já que consiste no apoio à constituição daquilo a que se chama um 'nível básico de fontes endógenas de energia primária? destinado a preservar a independência da União Europeia no que respeita ao carvão.
Esta criação pode ser um tanto surpreendente num texto cujo objecto, a priori, é puramente técnico. Em todo o caso, suscitou, quer da minha parte quer da parte de outros colegas, as seguintes observações: estará a Europa ameaçada caso esse nível básico de fontes endógenas de energia primária não seja constituído? Haverá um interesse estratégico na constituição desse nível básico ou, por outras palavras, o carvão será estratégico, a produção endógena de carvão dentro de determinado limite será estratégica para a União Europeia?
A minha resposta a estas duas perguntas é negativa. Considero, tal como os peritos, que o mercado do carvão se caracteriza, a nível mundial, por uma grande dispersão da oferta e, simultaneamente, por uma grande estabilidade dos preços a médio e longo prazo. O risco de escassez é bastante fraco. Para mais, vários produtos poderiam pretender ocupar um lugar estratégico e, assim, as respostas obtidas por parte da Comissão - lamento muito - levaram-me a propor uma disjunção dessa inovação, no presente texto, ao tratar o problema. A duração da validade deste regulamento está fixada em 2010. Eu tinha proposto antecipá-la para 2007, por uma questão de coerência, pois é o ano de cessação, na proposta da Comissão, dos auxílios à produção. A Comissão da Indústria não me seguiu, o que lamento, e o meu relatório foi rejeitado.
Assim sendo, proponho que aprovemos este relatório tal como redigido inicialmente pela Comissão porque, apesar das incertezas, das imprecisões, dos pontos menos claros, o texto proposto aponta na direcção certa, a de um apoio à restruturação da indústria do carvão, mas que será limitado no tempo. Creio que é este o sentido a conferir a estes apoios, que não podem durar para sempre.
Rapkay (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, penso que a proposta de regulamento que a Comissão, entretanto já há quase um ano apresentou, representa já um bom e equilibrado compromisso entre os interesses antagónicos existentes na Comissão e nos Estados-Membros. Que não se trata de um compromisso assim tão mau, é ilustrado pelo facto de os referidos interesses e pontos de vista antagónicos também terem existido, naturalmente, no Parlamento Europeu, no seio da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, tendo nós, ao fim de quase um ano, acabado por chegar ao consenso de que pretendemos apoiar, em segunda volta, precisamente a mesma proposta da Comissão. Creio que este facto é um ponto a favor do presente documento.
Nós, Grupo PSE, vamos para todos os efeitos, dar-lhe o nosso apoio sem necessidade de quaisquer alterações e vamos respeitar o acordo firmado em comissão. Não obstante, se o colega Novelli teceu algumas críticas sob o seu ponto de vista, também é legítimo que eu o faça sob o meu ponto de vista, pois quando se apoia um texto pode acontecer que, em aspectos específicos, não tenhamos a mesma opinião. Senhor Deputado Novelli, se a tradução estiver correcta, o colega referiu por duas vezes que, segundo a proposta da Comissão, iriam terminar em 2007 os auxílios à produção. Trata-se de uma incorrecção, pois os auxílios à produção devem ir até 2010. E está bem assim. Os auxílios ao encerramento é que devem terminar em 2007. Nesta questão até tenho, contudo, um pequeno problema: partindo do princípio de que pretendemos ter um nível básico estratégico deste tipo e de que posteriormente necessitamos ainda de ajustar capacidades, não tenho dificuldades em imaginar que, nessa altura, vamos naturalmente precisar de auxílios ao encerramento e à reestruturação, em especial nos casos em que se diz que também este nível básico tem de dispor de alicerces jurídicos em termos de autorização de auxílios. Neste ponto, não pode vir um Estado-Membro, seja ele qual for, fazer o que lhe apetecer, pois este tipo de situação, antes e depois de 2010, vai ter de estar sob a alçada da Comissão em termos de legalidade da atribuição de auxílios.
Tenho algumas dificuldades num outro ponto, nomeadamente na questão da degressividade dos auxílios. Está correcto que têm de ser estabelecidos de modo degressivo. Aquilo que a Comissão propõe parece-me ser um pouco esquemático demais. Neste ponto, recomendaria ao Conselho que reflectisse um pouco mais sobre o assunto, quanto à possibilidade de se reportar ao que foi decidido em 1998, pelo TJ da UE, num acórdão sobre esta matéria.
O último ponto tem a ver com a cláusula de revisão após 2007, mencionada na proposta: também a este respeito haveria que reflectir um pouco mais. Para o restante vai todo o apoio sem restrições à proposta da Comissão.
Valdivielso de Cué (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório Novelli sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão na União Europeia foi, como todos sabem, rejeitado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, no passado dia 23 de Abril. Longe de contribuir para alcançar um consenso em torno da proposta da Comissão Europeia, que a maioria dos membros da nossa comissão parlamentar considerou ser uma proposta equilibrada e abrangente, o referido relatório pressupunha a morte súbita da indústria carbonífera comunitária.
Por um lado, o relatório previa a supressão dos auxílios concedidos às empresas do sector, bem como a redução do período de tempo durante o qual a nossa indústria deveria continuar a beneficiar de tais auxílios. Atendendo à importância do assunto, especialmente para as famílias e as regiões na União Europeia que dependem exclusivamente desta actividade, a maioria dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, entre os quais me incluo, chegaram a acordo em relação a um texto de consenso, equilibrado e justo, que é, pura e simplesmente, a proposta de regulamento da Comissão Europeia. Esta proposta prevê a continuação dos auxílios ao sector, no mínimo, até Dezembro de 2007. Durante esse período a Comissão procederá a uma avaliação da evolução do sector, tanto a nível comunitário como a nível mundial, apresentando, se for caso disso, novas propostas.
Por outro lado, cumpre igualmente recordar que o referido período de tempo está de certa forma subordinado à necessidade que a Europa tem de garantir a segurança do aprovisionamento energético, tratando-se aqui de um factor que a Comissão levará certamente em linha de conta no momento de formular novas propostas. Em nossa opinião, estamos perante um assunto importante, que há que tratar com carácter prioritário.

Westendorp y Cabeza (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório inicial do senhor deputado Novelli foi, de facto, rejeitado, pois, ao votarmos as alterações, demo-nos conta de que o texto final era totalmente incoerente. Por um lado, haviam sido incorporadas as posições dos que defendem a supressão dos auxílios a esta indústria, fundamental para o aprovisionamento energético e para a coesão social nos nossos países, por outro, havia aqueles de entre nós que teriam desejado ir mais além e saber mais ao certo o que se irá passar a partir de 2010.
Assim, o relatório foi rejeitado em comissão, tendo o presidente da mesma - ou seja, eu próprio - sido encarregado de efectuar as necessárias diligências para resolver a situação, já que ficáramos sem a possibilidade de emitir um parecer relativamente à decisão do Conselho. Entrei, pois, em contacto com o senhor deputado Novelli, já que ele já havia trabalhado no relatório, e também porque, por cortesia parlamentar, considerei oportuno consultá-lo para o caso de ele pretender apresentar o único texto que era susceptível de obter um consenso, isto é, o texto da Comissão, e o senhor deputado Novelli concordou, o que desde já lhe agradeço. Ele considera tratar-se de um passo na boa direcção, eu também; ele acha que vai demasiado longe, eu acho que ficou demasiado aquém do que seria desejável. Mas enfim, trata-se do único texto possível e, por conseguinte, somos de opinião que devemos dar-lhe o nosso apoio maioritário, cumprindo, além disso, com o que ficou acordado entre os diferentes grupos políticos, ou seja, que não será aceite qualquer alteração que modifique o texto da Comissão.
A partir deste momento, a bola estará no campo do Conselho: é de esperar que este adopte uma solução consentânea com a proposta da Comissão.

Turmes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como disponho de um minuto serei muito breve. Os Verdes são a favor dos auxílios à restruturação porque é nossa obrigação acompanhar as restruturações das regiões produtoras de carvão de forma a oferecer perspectivas aos operários que aí moram e respectivas famílias. Em contrapartida, opomo-nos categoricamente aos auxílios sob o pretexto de segurança de aprovisionamento porque há um mercado mundial de energia que é líquido, cujos preços não sofreram variações nos últimos vinte anos e cujos países de proveniência são estáveis: os Estados Unidos, a Austrália, o Brasil e a África do Sul. É ridículo pagar milhões de euros para subvencionar carvão na Europa, que sai três vezes, cinco vezes, dez vezes mais caro, quando o mercado mundial é líquido. Se seguíssemos essa política económica noutros sectores, se cada continente fosse por aí estaríamos, creio eu, a voltar ao nacionalismo e a pôr fim ao comércio mundial.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, num futuro próximo a indústria do carvão vai ainda desempenhar um importante papel no aprovisionamento energético. Neste ponto, estou de acordo com a Comissão, embora o papel desempenhado pelo carvão na produção de energia, por comparação com as outras fontes de energia primária, seja por enquanto bastante diminuto. Penso inclusive que a Comissão deveria fazer referência, de modo mais intensivo do que anteriormente, às capacidades até agora não utilizadas em termos de obtenção de energia a partir do carvão, pois a melhoria dos procedimentos técnicos, em especial através de método de 'acoplamento de potência/calor?, permite obter uma maior eficácia.
Se, acertadamente, a estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético incluir fontes autóctones de energia e, portanto, o carvão, este facto terá como consequência, no caso do carvão, que forçosamente os Estados-Membros tenham o direito à concessão de auxílios neste sector, visto que a produção carbonífera comunitária, em virtude das condições geológicas específicas, das exigentes normas ambientais e sociais, não é competitiva face às importações. Daí que as alíneas propostas pela Comissão - auxílios ao funcionamento, auxílios ao encerramento, auxílios à cobertura de encargos herdados do passado - sejam correctas e necessárias, sabendo-se que, durante a vigência do presente regulamento, podemos mudar de ideias.
O que eu gostaria de encontrar na proposta da Comissão: no contexto do próximo alargamento da União Europeia, é imprescindível que os países candidatos produtores de carvão sejam incluídos no campo de aplicação do presente regulamento logo após a sua adesão, sendo que, para estes, os períodos de vigência agora previstos são demasiado curtos para poderem ser levadas as cabo as necessárias e dolorosas reestruturações na indústria do carvão - por exemplo da Polónia e da República Checa. A Polónia produz, mesmo assim, mais carvão do que toda a União Europeia junta. No ano 2000, foram 1,2 milhões de toneladas contra 85 milhões de toneladas. Neste ponto existe necessidade de recuperação. O meu Grupo apoia a proposta da Comissão.
Mombaur (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta e o Parlamento não apresenta qualquer alteração. Os Estados-Membros que pretendem obter auxílios à indústria do carvão, terão de tomar eles próprios a decisão e assumir a responsabilidade, inclusive perante o pano de fundo de haver pagamento de auxílios extremamente elevados, cujos montantes provavelmente fazem falta para melhorar outras indústrias do futuro. A União Europeia apenas é chamada a intervir no sentido de ter de verificar a compatibilidade destes auxílios com o mercado europeu. Para tal, Senhora Vice-presidente - estou a dirigir-me pessoalmente a Vossa Excelência, se tiver a bondade de me escutar -, há necessidade de uma maioria qualificada no Conselho. Não devemos dar o aspecto de se estar a introduzir uma unanimidade, em si supérflua, no Conselho, tal como agora se pretende através de uma conversa ininteligível sem paralelo segundo o modelo da conferência ininteligível de Nice. Não podemos aceitar que auxílios evidentemente ilegais de outros Estados-Membros sejam sancionados na sequência de uma decisão unânime. Assim sendo, auxílios na França, na Itália e nos Países Baixos, atribuídos a transportadores, poderão ser declarados como não prejudiciais ao mercado comum. Perfaz isto, por ano e por camião, um auxílio de 7 000 em benefício de transportadores em alguns países e em prejuízo de transportadores em todos os outros países. Será um escândalo que algo deste tipo, violando os Tratados europeus, seja sancionado por unanimidade no Conselho.
Uma política destas, Senhora Vice-presidente, viola de modo gritante os Tratados, o que acarreta consequências imprevisíveis! Constato que as condições, imprescindíveis à luz dos Tratados para que se realize este tipo de autorizações - mesmo por unanimidade -, não existem e, nesta perspectiva, exorto a Comissão a impugnar este resultados ininteligíveis junto do Tribunal de Justiça Europeu, promovendo o seu impedimento, se possível.
Adam (PSE).
Senhor Presidente, não foi tarefa fácil para a comissão lidar com este relatório mas, seja como for, há dois aspectos que eu acho que o Conselho tem de ter particularmente em atenção na sua decisão final. Em primeiro lugar, o conceito de viabilidade tem de ser reforçado no tocante a este sector. Nos casos que beneficiaram de ajuda financeira, há que demonstrar uma melhoria de produtividade. O segundo ponto prende-se com o facto de que, atendendo aos baixos preços a nível mundial, a manutenção das reservas nas minas existentes é frequentemente difícil de financiar, o que tende a acelerar o processo de encerramento. O Regulamento deveria, por conseguinte, prever concessão de apoio financeiro em tais situações. Gostaria ainda de fazer minhas as observações aqui proferidas pelo senhor deputado Markov.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, habito numa região muito pequena, chamada Astúrias, que nos últimos anos tem sido castigada por sucessivas reconversões, nomeadamente, e é disso que estamos hoje a falar, no sector mineiro. Passámos em poucos anos de vinte e quatro mil mineiros para cerca de oito mil. Partilho, pois, o desejo manifestado pelos meus colegas - pelo presidente da Comissão da Indústria, senhor deputado Westendorp y Cabeza, e pelo senhor deputado Rapkay - no sentido de aprovarmos a proposta da Comissão, e isto por diversas razões. Em primeiro lugar, porque a referida proposta garante os auxílios até 2010, o que nos dá tempo. Em segundo lugar, porque a proposta também aborda a questão das emissões de CO2, salientando, acertadamente, que com a diminuição da produção de carvão se verificou uma redução das emissões de CO2 associadas à sua utilização, e chamando a atenção para o facto de que, com as actuais directivas sobre emissões poluentes, as indústrias são obrigadas a assegurar que as suas novas unidades de transformação assumam mais seriamente a luta contra a poluição, utilizando as mais recentes tecnologias disponíveis nesse domínio.
Na sua proposta, a Comissão aborda também a questão das consequências em termos sociais e territoriais, que creio ninguém aqui pode ignorar. Penso que cada um de nós tem consciência de que a situação é idêntica na Alemanha, nas Astúrias, em Léon (a comunidade autónoma vizinha da nossa), e sabemos bem o que acontece quando os mineiros e as suas famílias, e toda a indústria em redor, ficam sem trabalho. Por conseguinte, a Comissão chama também a atenção para a necessidade de manter a coesão territorial. Cumpre aqui assinalar, Senhor Presidente, que, em Espanha, no último acordo entre o Governo e os sindicatos, ficaram decididas reduções suplementares a nível da produção.
A terminar, Senhor Presidente, direi que, se alguma preocupação temos em relação à proposta da Comissão, é sobre o que irá suceder a partir de 2010.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, o fim do Tratado CECA implica que se faça algo para suprir a sua falta. Caso contrário, a supressão abrupta dos auxílios tenderia a causar uma situação de caos. Mas qualquer que seja a decisão, não poderá ser no sentido de uma licença para beneficiar de subsídios indefinidamente. A experiência do Reino Unido demonstra que é possível ter uma indústria do carvão competitiva, mas que o processo de adaptação pode ser duro e doloroso. É necessário estabelecer prazos, para obrigar à acção. Pessoalmente, eu teria preferido um prazo mais curto do que o proposto, mas respeito a solução de compromisso que alcançámos em sede de comissão para apoiar a proposta da Comissão.
Importa reconhecer a importância do carvão para o aprovisionamento energético da União Europeia, e eu gostaria de colocar a tónica na questão da segurança do aprovisionamento. A União Europeia, neste momento, já é altamente dependente das importações de carvão, havendo, por conseguinte, um forte argumento a favor da manutenção de algum nível de produção interna. O carvão responde por 16% do aprovisionamento energético final na União Europeia. Sou de opinião, em todo o caso, que as nossas subvenções deveriam ser canalizadas, em mais larga medida, para as tecnologias limpas de produção de carvão, de modo a obter uma maior eficiência e uma redução do nível de emissões poluentes.
Congratulo-me com o reconhecimento do bom desempenho da indústria do carvão britânica em termos de incremento da competitividade, e gostaria de terminar com uma reflexão, questionando-me sobre qual a lógica de, por um lado, subvencionar a produção de carvão em cerca de 140 euros por tonelada, e, por outro, proceder à retirada gradual da produção de energia nuclear, que é muito mais eficiente do ponto de vista económico.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo agradecer, em nome da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao seu relator, senhor deputado Novelli, bem como ao presidente da Comissão da Indústria, senhor deputado Westendorp y Cabeza, o trabalho que desenvolveram nesta matéria e, sobretudo, o seu parecer favorável à proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.
Estou ciente de que se tratou de uma questão complexa, mas, tal como ficou demonstrado nas intervenções de hoje, creio que, em última análise - como muito bem assinalou o senhor deputado Westendorp y Cabeza -, o texto que apresentámos é o único em torno do qual teria sido possível obter um consenso e, além disso, o único susceptível de conduzir a uma saída e a uma solução, face a um Tratado que em breve expirará. Como aqui referiu o senhor deputado Novelli, trata-se de uma inovação. Sim, de certo modo é de uma inovação que se trata quando passamos de uma situação de garantia, assegurada por um Tratado específico, para um Regulamento interno, inscrito no âmbito das normas gerais.
Em todo o caso, espero confiadamente que o Conselho possa, agora, alcançar um acordo político no Conselho "Energia" de 7 de Junho, contando, além disso - espero que com os votos favoráveis desta assembleia - com o apoio desta Câmara, e que, com o Conselho, possamos concluir o processo e, assim, aprovar este Regulamento.
A proposta da Comissão baseia-se em reflexões do seu Livro Verde 'Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético?, e é verdade que o que está em causa não é o facto de estarmos ameaçados ou não. Penso que o que há que ter em consideração é se somos mais frágeis ou menos frágeis, se estamos mais seguros ou menos seguros. Creio que é este o conceito que devemos ter em mente. E estar ameaçados não é exactamente o mesmo que ser mais frágeis. Estou firmemente convicta, e daí a razão por que apresentei esta proposta, que a manutenção de um determinado nível de reservas estratégicas de carvão é precisamente o que nos permite estar mais seguros e sermos menos vulneráveis perante certas situações de crise.
A cadeia de aprovisionamento energético, no seu conjunto, contém determinados elos em que a União Europeia é de facto muito vulnerável. Em minha opinião, depois do que aconteceu em 11 de Setembro, somos lamentavelmente forçados a admitir que, se bem que muito remotos, é certo, os riscos existem de facto, e não os podemos ignorar.
Ao longo dos últimos anos, a Comissão Europeia tem vindo a apresentar propostas tendentes a promover a utilização das fontes de energia renováveis, sobretudo no tocante às chamadas fontes endógenas de energia primária. Trata-se de propostas que visam, todas elas, reforçar a nossa segurança de aprovisionamento energético.
É precisamente nesse sentido que se afigura importante assegurar aos Estados-Membros que dispõem de recursos carboníferos a existência de um quadro comunitário que lhes permita continuar a ter acesso aos mesmos e manter um nível mínimo de produção, que, na perspectiva da segurança do aprovisionamento, assegure esse acesso a determinados níveis mínimos de fontes endógenas de energia primária.
Senhores Deputados, no que diz respeito às alterações apresentadas pelo senhor deputado Turmes, a Comissão é de opinião que a proposta que visa retirar as referências à contribuição do carvão e das fontes de energia renováveis, ou à criação de uma base de fontes de energia primária autónomas, não é coerente com os princípios de consolidação da segurança de aprovisionamento. Assim, e pelo que acabei de expor, não nos é possível aceitá-las. A Comissão gostaria de deixar bem claro que, quando se ocupa das questões relativas à energia e ao meio ambiente, fá-lo numa abordagem global, tomando em linha de conta todos os aspectos relacionados com as fontes de energia e com a sua utilização.
No tocante à alteração onde se afirma que o objectivo do novo Regulamento é a incorporação dos produtos do carvão no Direito comunitário, a Comissão considera que os produtos do carvão passarão, de facto, a fazer parte do âmbito de aplicação do Tratado CE, uma vez expirado o Tratado CECA. Por conseguinte, entendemos que se trata de uma alteração desnecessária.
Senhores Deputados, a proposta da Comissão é uma proposta que eu própria qualificaria de severa, pela exigência que impõe no sentido de o processo de reestruturação do sector dever prosseguir através do encerramento das unidades de produção que não contribuem para o plano de salvaguarda dos recursos carboníferos, e pelo reforço que defende dos princípios de progressiva redução e de transparência na concessão de auxílios estatais ao sector. No entanto, considero que é a proposta que se pode, e deve, apresentar neste momento.
Além do mais, consideramos que se trata de uma proposta coerente com os três pilares do princípio do desenvolvimento sustentável: segurança de aprovisionamento, racionalidade económica, e coesão social e regional. Ainda há pouco aqui ouvimos - com base num conhecimento muito directo duma região como as Astúrias - como somos confrontados com estas questões. No que diz respeito ao meio ambiente, a proposta da Comissão defende a utilização das tecnologias mais limpas.
Por último, como aqui foi mencionado por um dos oradores na sua intervenção, a nossa proposta --- que espero mereça hoje o parecer favorável do Parlamento Europeu - tem em linha de conta a vertente do alargamento da União Europeia. A Polónia e a República Checa deverão prosseguir o processo de reestruturação em curso desde há mais de uma década e, por via desta proposta, é-lhes oferecido um quadro de referência com base no qual poderão levar a cabo tais modificações.
Senhores Deputados, Senhor Presidente, agradeço muito sinceramente todas as intervenções, mesmo as que foram mais críticas. Considero que o texto da proposta é um texto equilibrado, que estou ciente não agrada totalmente a uns, por ficar aquém das suas expectativas, nem a outros, por, em sua opinião, ir demasiado longe. Contudo, creio que neste momento é esta a proposta que se pode e deve apresentar para manter a estabilidade e um enquadramento claro de relações no sector do carvão, um sector fundamental, sobretudo nalgumas regiões europeias, mas também na perspectiva quer do alargamento quer da necessária segurança do aprovisionamento energético.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária De Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0135/2002) do deputado Philip Charles Bradbourn, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (COM(2001) 544 - C5-0478/2001 - 2001/0229(COD)).

Bradbourn (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por assinalar que as dificuldades com que nos deparamos na apreciação deste relatório traduzem alguns dos mais importantes desafios que se colocam à concretização do mercado interno. Desde a publicação do relatório sobre o estado de avanço na realização das redes transeuropeias (RTE), submetido à reunião do Conselho de Cardiff em 1998, tem constituído motivo de preocupação o facto de que alguns Estados-Membros não têm conseguido apresentar projectos consentâneos com o tipo de financiamento disponibilizado. Assim, na minha qualidade de relator sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, procurei adoptar uma abordagem equilibrada em relação a todos os modos de transporte que contribuem para a consecução desse nosso objectivo comum que é a realização do mercado interno.
A fim de podermos desenvolver uma rede que satisfaça, o melhor possível, as necessidades quer das empresas quer dos consumidores, creio que se torna necessário oferecermos um leque de escolhas susceptível de fomentar a concorrência, tanto a nível de um determinado sector como em relação a todos os modos de transporte. Encaro com particular satisfação o facto de o presente relatório atribuir uma importância acrescida aos aeroportos regionais, o que não apenas proporcionará uma flexibilidade essencial ao mercado do transporte aéreo como também contribuirá para reduzir de forma significativa o congestionamento do tráfego nos grandes aeroportos que servem as nossas capitais e em redor dos mesmos, a par dos problemas concomitantes que tal situação acarreta para a economia e o meio ambiente. De igual modo, apraz-me verificar que é atribuída uma maior ênfase, nas regiões onde tais medidas são aplicáveis, ao transporte marítimo de curta distância e à interligação com os portos e a navegação interior.
Todavia, nos nossos esforços com vista a promover a diversidade dos modos de transporte, não devemos perder de vista as diferentes necessidades dos Estados-Membros nos planos económico e social. Uma abordagem de "tamanho único para todos" não resultará. Cada país tem de fazer face a condições diferentes em termos demográficos, geográficos e económicos, e confesso que me oponho a determinadas partes do relatório, aprovadas em comissão, que parecem favorecer indevidamente certos modos de transporte em detrimento de outros. Se uma determinada forma de transporte demonstra constituir a melhor opção para as necessidades dos cidadãos europeus numa determinada região, estes não devem ser privados da sua escolha natural por medidas que têm pouco a ver com as suas circunstâncias específicas.
Vejamos, por exemplo, o caso do meu próprio distrito eleitoral de West Midlands, no Reino Unido, que constitui o cerne da rede de logística, distribuição e transporte de mercadorias no meu país, e que é uma região que, afortunadamente, é contemplada por dois projectos RTE: o eixo ferroviário principal da Costa Oeste e a auto-estrada M6, que liga entre si importantes troços da rede de auto-estradas no Reino Unido. A título de exemplo, afigura-se-me ridículo comprometer a concorrência directa entre estes dois modos de transporte, quando a verdade é que os utentes dispõem ali de uma verdadeira liberdade de escolha. O conceito de multimodalidade, na verdadeira acepção do termo, tal como proposto pela Comissão, deve ser fomentado, nomeadamente em ligações rodoviárias e ferroviárias a aeroportos, mas importa fazê-lo em moldes que não causem distorções do mercado. Quero ainda manifestar a minha preocupação pelo facto de, em minha opinião, o transporte ferroviário, por si só, não constituir um opção viável do ponto de vista económico e financeiro em determinadas regiões da União Europeia.
Receio, por conseguinte, que uma legislação demasiado rígida tenda a ser desnecessariamente discriminatória em relação a alguns Estados-Membros. Considero que as alterações por mim apresentadas para serem votadas em plenário permitiriam repor a justa concorrência e a flexibilidade necessárias para permitir aos Estados-Membros utilizar os fundos disponíveis nas formas de transporte que cada um deles considerasse mais adequadas às suas circunstâncias.
Em minha opinião, os financiamentos por parte da UE deveriam limitar-se a um conjunto de projectos económica e tecnologicamente viáveis, abrangendo todos os modos de transporte. Teríamos assim uma situação justa e equilibrada. Lamentavelmente, uma das características que aparenta ser comum a todos os projectos é a tendência para estes se arrastarem no tempo, sem se proceder a uma reavaliação, quando os Estados-Membros não disponibilizam as contrapartidas financeiras para a sua execução. A Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo já aceitou uma alteração no sentido da supressão dos projectos que não tenham sido concluídos no prazo de 15 anos, e eu recomendaria esta alteração à assembleia. Nunca será demais salientar que, para assegurarmos a viabilidade a longo prazo das redes transeuropeias, é fundamental, à partida, garantir a solidez da gestão e a probidade do financiamento de projectos adequados.
De igual modo, não me foi possível apoiar as alterações que visam acrescentar novos projectos ao Anexo III, sendo a minha posição fruto de uma experiência anterior que, de certo modo, se converteu num leilão de promessas. Não faz qualquer sentido proceder a uma repartição ainda maior dos fundos disponíveis, quando a verdade é que os projectos em curso estão a ter dificuldades em se cingirem à orçamentação inicialmente acordada. Por esta mesma razão, posso afirmar com orgulho que assumi uma posição totalmente intransigente em relação ao controlo financeiro que, em minha opinião, o Parlamento tem obrigação de exercer. A título de exemplo, no que se refere ao projecto Galileo, cujo custo final corresponde apenas a um valor aproximado, proponho que seja periodicamente efectuada uma análise custo-benefício e que o Parlamento seja informado, com carácter regular, do estado de realização do projecto.
A terminar, reitero a minha convicção de que o importante, no que diz respeito às redes transeuropeias de transporte, é seguirmos uma lógica equilibrada, não uma abordagem ditada pelas tendências do momento. Trata-se de um programa de muito longo prazo, que envolve somas avultadíssimas, e as populações da Europa certamente não nos irão agradecer se optarmos por lhes recusar a liberdade de escolha com que contam, e a que têm direito, em matéria de transporte. Faço votos por que a assembleia se sinta em posição de apoiar este relatório.

Flemming (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor elaborou, quanto a mim, um belíssimo parecer sobre o relatório do senhor deputado Philip Bradbourn. Infelizmente, os colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não têm tanta consciência ambiental como os da Comissão do Meio Ambiente, mas, bem vistas as coisas, é natural que não dominemos tão bem os temas de que nos ocupamos menos. Apesar de tudo, torna a haver consenso entre nós quando se trata de promover o desenvolvimento das ligações com os países vizinhos da UE e entre os Estados-Membros da UE. Considero este aspecto extremamente importante numa perspectiva do alargamento da União Europeia.
A Comissão do Meio Ambiente conseguiu obter um grande êxito, pois a Comissão dos Transportes passou a aceitar que os resultados das avaliações estratégicas do impacto ambiental sejam obrigatoriamente tomados em consideração nos processos concertos de aplicação. Apenas quando se chega ao ponto em que o tema 'saúde? deve ser conjugado com o tema "transportes", deixa de haver manifestamente disponibilidade para pensar mais aprofundadamente. O que se passa é que, em todos os países da Europa se dão acidentes de trânsito e, em particular, acidentes rodoviários, constituindo uma importante causa de morte e ferimentos graves. Os transportes aéreos contribuem substancialmente para a poluição atmosférica. Um número considerável de pessoas na Europa está exposto a níveis de ruído do tráfego que provocam não apenas incómodos graves e insónias, mas também problemas de comunicação, podendo inclusive chegar a causar graves distúrbios psicológicos às crianças. Era todo este conjunto de aspectos que nós pretendíamos abordar de forma intensiva, mas não houve aqui a vontade de levar muito a sério a opinião da Comissão do Meio Ambiente.
Mas, como todos sabem, devagar se vai ao longe e vai certamente haver uma nova oportunidade para a Comissão do Meio Ambiente tomar a palavra sobre o tema dos transportes. Não há dúvida de que, na esfera de competência humana, não há só preto e branco, e todos sabemos perfeitamente, desde que actualmente existe o avião, desde o surgimento das estradas e do caminho-de-ferro, os transportes fazem significativamente parte da nossa liberdade e do nosso bem-estar. Mas também sabemos que tudo aquilo que fazemos, temos de associar a uma grande dose de responsabilidade.
Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao relator, que, como já é hábito, realizou um trabalho particularmente consistente. Em linhas gerais, estamos de acordo, havendo contudo alguns pontos não menos importantes em que a minha abordagem difere tanto da do relator como da da Comissão Europeia.
É lamentável que, no tocante às RTE, a Comissão adopte a mesma abordagem que no Livro Branco: muitos comboios e pouca água. A cerrada gestão dos caminhos-de-ferro europeus torna o transporte ferroviário, enquanto solução para o congestionamento do trafego de mercadorias, menos provável do que o que poderíamos pensar e esperar. O desenvolvimento de vias navegáveis é barato em termos de investimento e inigualável como solução para o congestionamento. Tal como alguns dos colegas, também eu gostaria de corrigir esta situação e de incluir alguns projectos transfronteiriços específicos nesse domínio, mas a estratégia adoptada pelos dois maiores grupos deste Parlamento não o permite. Embora continue a não conseguir entender essa estratégia, conformo-me com ela. Isso então teria sido lógico se as três Instituições tivessem optado pela não inclusão de projectos.
Teria realmente sido melhor que o Anexo só fosse revisto, na sua totalidade, em 2004. Dessa forma, poderíamos levar melhor em conta os países candidatos à adesão. Neste momento, o Parlamento - que realmente se bateu pela co-decisão nesta matéria - vai assumir uma postura reservada, o que fará com que a lista seja um pouco unilateral do ponto de vista geográfico. Felizmente, contudo, algumas alterações apresentadas em conjunto pelos grupos ELDR e EDD foram aceites pelos restantes grupos. Essas alterações apelam a que se consagre atenção em todas as frentes ao transporte por via interior navegável como uma solução relativamente barata para reduzir o congestionamento.
Caeterum censeo, teria sido melhor financiar o projecto Galileu a título dos fundos destinados à investigação, do que a título dos fundos destinados às infra-estruturas.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Bradbourn, que penou bastante para conseguir um relatório que, hoje, me parece absolutamente aceitável. Congratulamo-nos, naturalmente, por as novas orientações que nos são propostas para as redes transeuropeias apontarem para e estarem em conformidade com a política de mobilidade sustentável que nos é proposta, aliás, no Livro Branco. Creio que se trata de uma coerência que faltava e, pessoalmente, considero que os novos objectivos que nos são propostos são, provavelmente, sustentáveis, e irão mais além das outras fases de reorientação destes projectos.
Acolhemos favoravelmente, do mesmo modo, os seis novos grandes projectos específicos, em particular o Galileu; neste Parlamento, encontro-me entre a grande maioria que aprovou esse projecto, cujo impacto pudemos observar. Pela parte que me toca, acolho favoravelmente, também, as travessias dos Pirenéus, pois nunca é demais salientar que os Pirenéus são um problema tão espinhosos como o arco alpino. Este dossiê coloca, ainda assim, duas séries de problemas. O primeiro tem a ver com o procedimento de definição do Anexo III. Como evitar que o Parlamento seja um leilão de determinado número de projectos locais e regionais sem responsabilidade orçamental que, afinal de contas, acabaria por desacreditá-lo, pois, naturalmente, todos temos projectos que nos são caros nas nossas regiões, nos nossos cantões, nas nossas cidades? Por outro lado, como conseguir que tais projectos não sejam afastados e excluídos do livre arbítrio dos representantes do povo, ou seja, do Parlamento? Creio que não resolvemos bem esta questão e há que reflectir sobre ela em termos de procedimento. Pela nossa parte, considerámos que, a título de medida conservatória, contentávamo-nos com o Anexo III proposto pela Comissão, mas reconheço que não chega.
O segundo problema é o financiamento. Creio, Senhora Comissária, que será necessário tomar uma iniciativa muito forte em matéria de financiamento das RTT. Trata-se, de certo modo, de uma responsabilidade, uma escolha sem meios que estamos a publicitar à escala europeia. Quando vemos a concretização das obras já iniciadas, o panorama não é satisfatório. Pessoalmente, penso que, independentemente das propostas que nos vai apresentar sobre a tarifação das infraestruturas, talvez a ideia de um grande empréstimo para financiar as RTT e acelerar a sua realização devesse ser retomada. Se lançar essa iniciativa, encontrará o apoio de muitos de nós.

Sterckx (ELDR).
No seu excelente relatório, o relator realça uma vez mais a importância das RTE. Assim sendo, ainda menos percebo que o Parlamento Europeu não tenha participado na decisão sobre essa lista de projectos prioritários. O Parlamento exigiu-o aquando da primeira decisão, em 1996, dispõe agora dessa possibilidade mas abstém-se de a utilizar. Em 1996, a Comissão apoiou o Parlamento, e agora, ao exemplo da Comissão dos Transportes, o Parlamento deveria também rejeitar essa possibilidade.
Senhor Presidente, isso é algo que eu não percebo e que considero inaceitável. Daí, portanto, que o meu grupo, apoiado por alguns colegas de outras bancadas, volte apresentar projectos que foram rejeitados na Comissão dos Transportes, quer os meus quer os de outros colegas que, por uma imposição ou outra, tiveram de retirar os seus relatórios. Penso que isso é imprudente e inaceitável. Com efeito, trata-se de relatórios provenientes de diversos países, como Itália, França, Reino Unido, Países Baixos e Bélgica. Por consequência, não se trata aí de modo algum de uma visão meramente nacional. Penso que o Parlamento tem de tomar parte na discussão dessa lista.
Há um projecto ao qual - na minha qualidade de flamengo de Antuérpia - atribuo particular importância e que gostaria de destacar aqui: trata-se do "Reno de Ferro", a linha férrea que liga o porto de Antuérpia à região do Ruhr, uma linha que já existe e que não terá, portanto, de ser construída, precisando apenas de ser modernizada e reactivada. No seu documento, o relator faz referência à importância das ligações entre os portos e as regiões interiores - entre a água e o caminho-de-ferro. Esse é também o caso do Reno de Ferro. No seu Livro Branco, a Comissão diz que temos de promover os caminhos-de-ferro, de reutilizar as infra-estruturas degradadas e de servir-nos das vias especificamente destinadas ao transporte ferroviário de mercadorias, e ainda que temos de investigar as possibilidades nos troços junto às fronteiras, visto ser aí que se verificam os maiores estrangulamentos. O projecto do Reno de Ferro preenche todas essas condições que são enunciadas no relatório e no Livro Branco da Comissão. Trata-se de um projecto relativamente barato em termos orçamentais, uma vez que a linha já existe, que constitui uma enorme mais-valia, visto que pode proporcionar uma redução de encargos no eixo Leste-Oeste e, consequentemente, concorrer também para reduzir o congestionamento. Por isso mesmo, acharia incompreensível que o Parlamento Europeu não tomasse parte nesta discussão e deste modo se abstivesse, também, de pôr em cima da mesa este projecto e outros mais. Não quero com isto dizer que devamos ter a última palavra a dizer, mas sim que temos que tomar parte nessa discussão.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, penso que é um desejo de todos que haja um sistema de transportes bem planeado e sustentável, funcionando como espinha dorsal da Europa. O que até agora tem acontecido é a falta de planeamento e a realização de projectos de interesse nacional envelhecidos e com duvidosas análises de custos/benefícios. Desta característica não está isento, mesmo actualmente, o documento da Comissão. A UE não está aqui para satisfazer listas de desejos nacionais, pois tem uma responsabilidade em termos de economia global e esta assenta em primeira linha numa mobilidade sustentável e em meios de transporte que respeitem o meio ambiente. É a estes que pertence o futuro e neles se inclui em primeira linha o transporte ferroviário. É imprescindível que a programação efectuada esteja em sintonia com políticas da UE como a defesa do meio ambiente. Nesta perspectiva, advogo mais uma vez no sentido de, no que diz respeito às redes transeuropeias, ser de uma vez por todas abandonada a abordagem por corredores, passando-se para a abordagem por regiões. Quer isto dizer que se passa a planear por objectivos, verificamos o que se pretende obter e analisamos depois qual a solução melhor e mais sustentável para tal e que simultaneamente também seja adequada às gerações seguintes.
Quanto a mim, e passo agora a falar em particular dos grandes batelões fluviais, deve ser questionada a tentativa de transformar a Europa numa gigantesca piscina, pois não podemos esquecer que os rios ainda têm um outro significado, designadamente serem espaços vitais para as pessoas, para o turismo, para o ambiente natural. Chamo mais uma vez a atenção para o facto de ser necessário tornar os navios mais flexíveis, aproveitando mais os pequenos batelões para efectuar um transporte mais imediato, mais flexível e, portanto, intermodal, dando-lhes primazia em relação os grandes batelões fluviais.
González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Gotemburgo reconheceu que, à luz da integração do desenvolvimento sustentável nas políticas da UE, os objectivos ambientais devem ser tidos em conta em pé de igualdade com os objectivos económicos e sociais. Por conseguinte, dou o meu apoio à proposta da Comissão do Meio Ambiente, que favorece o caminho-de-ferro e os modos de transporte menos poluentes e que, além disso, propõe, de uma forma mais clara que o relator quanto à matéria de fundo, soluções em matéria de transporte combinado.
Entre os projectos acordados no Conselho Europeu de Essen e incluídos no Livro Branco, há um, porventura o mais ambicioso e o mais oneroso, que é o projecto de interoperabilidade das linhas de caminho-de-ferro de alta velocidade na Península Ibérica, que absorve quase metade do orçamento geral. Se bem que nós também sejamos favoráveis às linhas de caminho-de-ferro convencionais, a verdade é que este projecto já está em cima da mesa, e só temos a lamentar, Senhor Presidente, que, no traçado que vai de Madrid a Valencia, passando por Cuenca, não se tenha previsto a passagem por Teruel. Estou plenamente ciente de que os projectos são o resultado de um consenso, que é muito difícil encontrar solução para determinadas situações, mas a verdade é que as instituições da província de Aragão, com base num estudo pericial, haviam considerado viável esta saída, que, acima de tudo, iria favorecer uma região caracterizada por um declínio e um despovoamento crónicos, situação que levou os cidadãos a formar uma organização não governamental chamada "Teruel existe".
O relatório elaborado pelo nosso colega Juan de Dios Izquierdo sobre a política dos transportes, em 2001, recorda que a política dos transportes deve contribuir para a coesão económica e social das regiões periféricas ou de fraca densidade populacional. Por isso, lamentamos que esse ramal não tenha sido tomado em consideração.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, a análise do presente relatório pode ser chamada de estranha. Há seis anos atrás, este Parlamento reclamou o direito de participar na elaboração da lista dos grandes projectos prioritários no domínio das RTE. O facto de isso não ter sido possível na altura causou forte indignação. Agora é motivo de surpresa que o Parlamento já não esteja, aparentemente, interessado nessa participação, não obstante o facto de essa possibilidade já existir formalmente.
A fim de repor aqui a necessária coerência, em conjunto com o Grupo ELDR apresentei uma série alterações que vão no sentido de que o Parlamento exerça realmente esse direito. Dessa forma, poderemos oferecer contrapeso ao Conselho na revisão do Anexo III, de inteira harmonia com a posição que assumimos há seis anos. Mas se nem mesmo quanto a este ponto conseguirmos chegar a acordo, será então prudente que voltemos a reflectir sobre o assunto e que adiemos a discussão dos projectos no domínio RTE até à grande revisão da lista, em 2004.
Outro aspecto que merece atenção prende-se com a execução das RTE, mais concretamente no que se refere às condições ambientais que lhe devem presidir. A abordagem adoptada pela Comissão dos Transportes neste campo é a única correcta. As propostas suscitaram alguma falta de clareza quanto ao funcionamento da Directiva 2001/42/CE, que atribui determinadas tarefas aos Estados-Membros no quadro da avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, tarefas essas que a alteração 20 atribui à Comissão. Isso parece-nos realmente um desperdício de esforço e de meios. Esta nobre causa não é servida por sobreposições, pelo que a repartição de tarefas tem de ser definida com clareza. Nesse sentido, apresentei quatro alterações tendentes a impedir tais sobreposições.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhora Presidente, penso que não são de admirar a atenção e a sensibilidade com que o Parlamento acompanhou as propostas da Comissão no que se refere a este relatório, precisamente pelo papel desempenhado pelas redes transeuropeias em termos mais gerais no âmbito da política do crescimento, da competitividade e do emprego. Apreciamos a sintonia que, nesta primeira intervenção de revisão, se estabelece com as orientações expressas no Livro Branco, na procura de uma coerência, precisamente, com orientações estratégicas e prioridades de intervenção que não poderia faltar.
Deste ponto de vista, tal como já foi assinalado por outros intervenientes, entre os quais o relator, chamamos a atenção para a oportunidade de uma intervenção que privilegie a solução do ponto de estrangulamento, que privilegie as intervenções destinadas a garantir o desenvolvimento da intermodalidade e um novo equilíbrio entre os modos de transporte, sem qualquer penalização enquanto não existirem alternativas credíveis para o transporte por estrada, mas certamente com uma valorização dos caminhos-de-ferro e do transporte marítimo e fluvial, intervenções essas que têm o nosso acordo.
Preocupa-nos certamente o facto de a lista de projectos não ser devidamente acompanhada de igual disponibilidade de carácter financeiro. Quando a diferença entre o número de projectos e a disponibilidade é tão grande, há o risco de, na prática, haver depois uma espécie de canibalização de alguns projectos em benefício de outros. Por isso, e também para não retirar a prioridade do eixo Norte-Sul, preocupa-nos, por exemplo, que as intervenções necessárias no eixo de travessia Leste-Oeste, acima dos Alpes, no eixo Estugarda-Viena, não se convertam numa alternativa ao eixo Lyon-Trieste, portanto a Sul dos Alpes.
Termino com uma observação mais genérica: atentemos todos com grande atenção na revisão para 2004. Nesse sentido, alguns de nós acharam pouco oportuno reabrir a lista das intervenções no Parlamento no Anexo III, não concordando com um método que excluiu o Parlamento. Para a próxima vez será necessária uma instrução adequada, que valorize o papel do Parlamento, já que os esforços parlamentares nesse sentido não devem correr o risco de se degradar no sentido do mercado das necessidades, e uma gestão unilateral da Comissão e do Conselho não pode garantir a qualidade das decisões de intervenção.

Piecyk (PSE).
Senhora Presidente, posso subscrever as palavras do colega Cocilovo e também o sentido do que foi referido pelo colega Sterckx. O que hoje está em causa é uma moderada revisão das RTT. A verdadeira e grande revisão dá-se em 2004, quando certamente nos vamos reunir e formular propostas equilibradas para as RTT. Há que agradecer ao relator pelo seu trabalho, mas também pela conclusão impiedosa que faz. O que é decisivo é o seguinte: dos 14 projectos adoptados pelo Conselho de Essen, três estão realizados, o que significa que, nessa altura, o Conselho teve mais olhos do que barriga. Não deu ouvidos ao que lhe foi dito pelo Parlamento, tendo então sido a teimosia e não a sabedoria a dominar a acção. Ninguém, o Parlamento incluído, pode prescrever a um Estado-Membro quando e onde este vai realizar um determinado projecto. Apenas quando um Estado-Membro refere que gostaria de ver este ou aquele projecto caucionado como um projecto de interesse europeu e comunitário, nessa altura é que esse mesmo Estado-Membro deve atender às condições estabelecidas pela Europa. Nesta perspectiva, considero bastante positivo o que foi referido pelo relator: quando um projecto não é realizado dentro de um determinado tempo, deverá ser novamente eliminado da lista prioritária.
A presente proposta da Comissão é realista e equilibrada. Chama a atenção para os modos de transporte que respeitam o meio ambiente e é também nesta perspectiva que lhe devemos amanhã dar o nosso apoio. Estas palavras são para o Conselho: será avisado da sua parte não desencadear neste momento um conflito institucional. Não vale a pena, pois nesse sentido já nós apresentámos uma série de alterações às RTT. Tendo esta base, deveríamos ter uma boa colaboração...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, atendendo à importância das redes transeuropeias para o nosso progresso, é necessário aumentar o financiamento destinado aos projectos prioritários de desenvolvimento das mesmas. Importa igualmente privilegiar os meios de transporte ferroviário, aéreo e marítimo, bem como a sua intermodalidade, como alternativas com menos impacto do que as estradas e mais sustentáveis do que estas do ponto de vista ambiental.
Ora bem, dos catorze projectos que o Conselho Europeu de Essen estabeleceu como prioritários, em 1996, até hoje só foram concluídos três. De entre os muito aguardados por mim, citaria a linha de caminho-de-ferro de alta velocidade Sul, entre Madrid, Vitoria e Dax, que ainda se encontra em fase de elaboração do projecto. Atendendo à limitação dos recursos comunitários, considero aconselhável adiar qualquer nova incorporação de projectos prioritários enquanto os primeiros não estiverem concluídos, e aguardar a próxima revisão destas orientações aquando do alargamento a novos Estados-Membros. Proponho ainda, como consta nas alterações que apresentei, que a alta velocidade ferroviária possa ser conseguida não apenas mediante a construção de novas linhas, mas também por meio da adaptação de linhas já existentes, por forma a evitar novas agressões à paisagem e ao meio ambiente.

Rack (PPE-DE).
Senhora Presidente, os trabalhos em papel têm estatuto de arte e recebem inclusive belos prémios. Infelizmente, as redes transeuropeias são, antes de tudo o mais, meros trabalhos em papel. Muitas e belas linhas coloridas no mapa da União, numeradas em série e atravessando toda a Europa. Só que nem sempre, e esse é que é o problema, essas belas linhas coloridas significam infra-estruturas de transportes modernas e totalmente funcionais: caminho-de-ferro, navegação fluvial, transportes aéreos. Esta rede assemelha-se a pedaços de uma manta de retalhos. Nesta perspectiva, é bastante positivo que a Comissão pretenda realizar correcções no sentido de obter uma melhor interoperabilidade e intermodalidade dos meios de transporte, providenciando também uma melhor ligação em rede, bem como uma melhor união e junção aos países candidatos.
Neste processo o que tem menos graça é o facto de continuar a ser insatisfatória a participação do Parlamento Europeu nas estruturas de decisão. Absolutamente imprópria é também a atitude de alguns colegas de diferentes Grupos que, numa espécie de auto-serviço em estilo livre, pretendem dar nas vistas perante os seus concidadãos. Vamos ter esperança de que o programa da Comissão vá concretizar uma verdadeira revisão das RTT, em 2004, e que, nessa altura, o Parlamento Europeu seja total e atempadamente envolvido no processo. Para o período de tempo que agora se nos depara, parece-nos que a proposta da Comissão constitui um passo intercalar muito positivo. Neste ponto, penso que devemos seguir a posição do relator e, exceptuando algumas pequenas correcções, devemos apoiar este relatório intercalar.
Watts (PSE).
Senhora Presidente, congratulo-me pelo facto de a comissão ter apoiado as alterações destinadas a reforçar o compromisso em relação a modos de transporte sustentáveis e compatíveis com o ambiente, insistindo na realização de avaliações estratégicas do impacto ambiental dos projectos RTE. Espero que a assembleia, hoje, dê o seu apoio a esta posição.
No entanto, estou deveras preocupado com a possibilidade de, nesta fase, a senhora Comissária, secundada pelo relator, um Conservador britânico, acrescentar seis novos projectos RTE aos que já estavam previstos. O valor total destes projectos ascende ao montante astronómico de 66 600 milhões de euros. Nenhum destes seis novos projectos será desenvolvido no Reino Unido. Aliás, a maior parte dos Estados-Membros ficou excluída. É por essa razão que alguns de nós estão a insistir em que, das duas uma, ou cada Estado-Membro obtém uma parcela razoável dos fundos adicionais, ou não é concedido hoje qualquer financiamento adicional.

Carraro (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de testemunhar que, a par de coisas excelentes, como o projecto GALILEO, a proposta da Comissão se mostra contudo inadequada, uma vez que penaliza fortemente a ligação Leste-Oeste a Sul dos Alpes, representando uma extensão para Leste aos países do alargamento unicamente no eixo Estugarda-Viena, a Norte dos Alpes. Por esse motivo apresentámos, juntamente com os colegas Pittella, Fava e outros, alterações que eu espero que sejam aprovadas para reequilibrar esta situação, que considero uma profunda distorção e uma injustificada penalização dos eixos de desenvolvimento do Sul da Europa, com a evidente excepção da Espanha que, pelo contrário, se mostra amplamente representada.
Espero também que estas alterações sejam aprovadas porque não concordo com a decisão tomada por este Parlamento de não decidir, ou seja, de não intervir em relação ao Anexo III, renunciando assim ao exercício dos poderes e das prerrogativas para os quais foi investido de um mandato pelos eleitores.

De Palacio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a política das redes transeuropeias foi concebida faz já dez anos e está pensada, justamente, para facilitar a conclusão do mercado interno, sendo necessário olhar para ela também em função do alargamento.
Hoje, - como observou um dos senhores -, infelizmente, quando já passaram 10 anos, apenas 20% da rede está concluída. Para completar a rede actualmente contemplada seria necessário um investimento de cerca de 400 000 milhões de euros.
Depois do alargamento, os montantes de investimento ascenderão a 500 000 milhões de euros e a verdade é que o financiamento comunitário, hoje, contando com todos os fundos disponíveis, não chega a 2 500 milhões de euros por ano. A distância é, portanto, enorme, e vemos que o esforço final de financiamento mais importante tem de ser realizado a nível nacional.
Isto explica alguns dos factos que depois referirei. Mas também nos mostra que os recursos limitados de que dispomos devem concentrar-se mais claramente sobre objectivos políticos, de forma a servirem de alavanca para acelerar o contributo dos financiamentos nacionais, públicos ou privados, e para realizar estes projectos que, recordo, apresentam interesse comunitário devido à sua relação com a conclusão do mercado interno.
As prioridades são: o reequilíbrio entre os modos de transporte e, para isso, o fomento do transporte intermodal, que é um dos seus corolários, e a reabsorção dos pontos de estrangulamento o que, com um investimento menor, permitirá uma maior incidência no aumento de capacidade e a melhoria do funcionamento de todo o sistema. Tenha-se em conta, ainda, a prioridade da Comissão, que é o alargamento. Além de ser prioridade, este é o elemento político mais determinante dos próximos anos - não apenas agora, durante a preparação, mas uma vez concluído o alargamento.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Bradbourn pelo seu relatório, pela qualidade e rigor do seu trabalho que, espero, permitirá uma rápida adopção desta revisão de orientações. Insisto em que se trata de uma revisão intermédia porque a grande revisão, com planos e mapas, deverá ter lugar em 2004.
A necessidade de impulsionar estas redes transeuropeias é uma preocupação partilhada pelos Chefes de Estado e de Governo, que se manifestaram no Conselho Europeu de Barcelona - há apenas um par de meses -, onde foi pedido que o presente texto seja aprovado antes de Dezembro de 2002, tanto no Parlamento como no Conselho.
Apraz-me que o relatório de que agora vos ocupais apoie a modificação do Anexo III. Recordo que praticamente todos os projectos do Anexo III já se encontravam nas redes transeuropeias de 1996 ou tinham sido pedidos pelo Parlamento Europeu, tratando-se agora de lhes dar prioridade. No Anexo III é actualizada a lista de 1994, os projectos de Essen e apreciei, em particular, o rigor de que a maioria dos membros da Comissão dos Transportes do Parlamento deu provas ao abordar este elemento da proposta.
Mais de metade das alterações da Comissão dos Transportes são propostas muito correctas e melhoram, de facto, a proposta da Comissão, reforçando ao mesmo tempo as prioridades esboçadas no Livro Branco, com o objectivo de fomentar quer a navegação marítima de curta distância e a navegação fluvial quer a integração destes sistemas com o transporte ferroviário. Assim sendo, a Comissão pode, em princípio, aceitá-las, parcialmente ou com modificações de redacção.
Alterações há, porém, que causam dificuldades à Comissão, e é fundamentalmente sobre elas que vou falar. Refiro-me, concretamente, às alterações 53 a 56 e 61 a 66, que visam modificar o Anexo III. Aprová-las equivaleria, de facto, a considerar prioritários a nível comunitário projectos muito heterogéneos, sobre os quais a Comissão não dispõe de informação suficiente quanto ao seu valor acrescentado europeu nem quanto ao interesse que podem ter para os Estados-Membros interessados e não esqueçamos que, nestas questões, há que contar, sempre, com os Estados-Membros. Nesse sentido, a Comissão não pode aceitar estas alterações e agradeço que também o relator e a Comissão dos Transportes do Parlamento não possam fazê-lo.
Passaria agora às alterações relativas à avaliação estratégica do impacto ambiental da rede. Já em 1996, quando foi aprovada a Decisão que hoje pretendemos modificar, esta questão foi longamente debatida. Assim, e apesar das observações da senhora deputada Fleming, a Comissão não pode aceitar a parte da alteração 20 nem as alterações 40, 41, 42 e 43, que fazem recair sobre a Comissão a responsabilidade de efectuar avaliações estratégicas do impacto ambiental, quando a legislação europeia, a Directiva aprovada em 2001, estabelece que essa tarefa cabe aos Estados-Membros. A Comissão não pode substituir-se aos Estados-Membros no exercício das suas obrigações. Este princípio é básico e é necessário, portanto, que os Estados-Membros não alijem as suas responsabilidades e não pretendam transferir para nós responsabilidades que, eventualmente, possam não cumprir.
No entanto, a Comunidade poderia contribuir, oferecendo algum valor acrescentado, por exemplo, apoiando o desenvolvimento dos métodos de avaliação. Nesse sentido, estamos dispostos a aceitar parcialmente a alteração 20, mas apenas a parte que propõe a continuação do desenvolvimento desses métodos de avaliação.
Em contrapartida, não podemos aceitar alterações que voltam a colocar em discussão o objectivo do reequilíbrio entre novos modos de transporte e os instrumentos financeiros comunitários, concretamente, as alterações 9, 31, 33, de 35 a 39, 45, 52 e 57.
No que diz respeito ao Galileu, não é possível fazer, todos os anos, análises da relação custo-benefício e os senhores deputados já conhecem as análises realizadas por consultores diversos, para as quais os remeto. Não podemos, por conseguinte, aceitar a alteração 10.
Por outro lado, a Comissão não poderia, nunca, concordar em incluir, entre os objectivos da rede transeuropeia, a redução da procura de transportes: lamento muito, mas tal não é da minha responsabilidade, como Comissária dos Transportes, nem das redes transeuropeias. Aliás, em sítio nenhum, em Conselho nenhum se afirmou que o que pretendemos é reduzir a procura de transportes. Não se trata disso mas de algo muito diferente - desligar o crescimento da procura do crescimento económico. Consegui-lo será um passo em frente importantíssimo, e é aqui que estamos a trabalhar. Nas alterações 12 e 34 vai-se mais além da definição de transporte ecologicamente viável estabelecida no Conselho Europeu de Gotemburgo.
Por outro lado, muitas alterações relativas às prioridades da acção comunitária, no artigo 5º, colocam problemas à Comissão, como é o caso das alterações 13 e 49, 15, 21, 17, 27 e 18, e rejeitamo-las.
No respeitante à definição da rede de vias navegáveis, concordo com a senhora deputada Peijs quanto à importância de tais vias e estamos a levar a cabo iniciativas de grande calibre. Um dos projectos que incluímos refere-se, precisamente, ao melhoramento da ligação entre o sistema Danúbio e o sistema Reno-Ródano. Existe, contudo, um pequeno problema, pois, infelizmente, não há rios navegáveis em todos os países da União Europeia nem em todas as zonas da União Europeia. O conceito seria muito mais viável se houvesse rios navegáveis em toda a União Europeia. Conheço um país, e conheço-o bastante bem, em que, infelizmente, não temos rios destes e posso dizer que sentimos muita inveja quando olhamos para outros países que os têm, não só porque se trata de belos rios mas também por todas as possibilidades que oferecem para o transporte. É certo que possuímos outras coisas, mas não possuímos esses rios tão importantes.
De qualquer modo, queria dizer-lhe que a Comissão apoia a ideia de incluir os 'River Information Systems?, mas não pode comprometer-se a apresentar um plano de desdobramento já que, ao contrário do que acontece com a rede ferroviária, no sistema fluvial não existe uma regulamentação comunitária de interoperabilidade. Quero, todavia, assegurar à senhora deputada Peijs que, a partir das suas observações, vou reflectir, juntamente com os serviços da Comissão, e veremos se será possível avançar também nestes pontos, creio que seria interessante fazê-lo. Finalmente, não posso comprometer-me, pois quero ver a relação custo-benefício, as possibilidades existentes mas, se for exequível, em devido momento apresentarei uma proposta no sentido de se procurar uma interoperabilidade nos sistemas de navegação fluvial.
Não podemos, igualmente, aceitar as alterações 25 e 26 porque não queremos alterar mais os mapas de portos interiores propostos. Finalmente, gostaria de dizer que entendo muito bem as alterações 29, 30 e 46, que pretendem retirar da lista de projectos prioritários do Anexo III os que, ao fim de 15 anos, não estiverem ainda terminados. Entendo muito bem o espírito destas alterações, que têm todo o sentido, mas levanta-se um problema: muitas vezes estes projectos, de interesse europeu, são promovidos pela Comissão e os Estados-Membros aceitam-nos mas mostram pouco entusiasmo.
Não darei exemplos, mas todos se lembrarão de algum. Se a possibilidade oferecida por essas alterações fosse real, alguns Estados usá-la-iam quando determinado projecto, importantíssimo para a União, apresentasse escasso interesse nacional. O caso seria diferente se nos referíssemos apenas a projectos de interesse nacional. Aí, faria sentido um prazo de 15 anos ou, mesmo, de 10, mas trata-se de projectos de interesse comunitário e, insisto, muitas vezes os países afectados têm neles um interesse muito relativo. Assim, temos de rejeitar essas alterações, tal como as alterações 44 e 50, que antecipam o conteúdo da próxima revisão das orientações.
Finalmente, a Comissão não pode aceitar as alterações 59 e 60, que eliminam ou modificam os mapas da rede transeuropeia anexos à proposta de Decisão, já que esses mapas são utilizados tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros. Foi isto que propôs, entre outros, o senhor deputado Sterck e a que já me referi noutros momentos. Também as alterações 47 e 58 não podem ser aceites, visto interferirem com a justificação dos projectos do Anexo III ou com o princípio de subsidiariedade.
Responderia à observação do senhor deputado Savary relativa à insuficiência dos fundos. Senhores Deputados, creio que esta será uma reflexão que terá de ser feita consoante as novas perspectivas financeiras. É verdade que, aqui, estamos a concentrar mais os fundos, mas não estamos a aumentar a dotação de fundos. E o que acontece com a concentração de fundos é que estamos a reconhecer que contribuímos mais devido ao grande interesse comunitário dos projectos. Alguns países podem ter mais interesse num projecto concreto. Julgo que uma reflexão mais profunda poderia levar-nos à conclusão que há que conceder uma dotação maior às redes transeuropeias, justamente para favorecer a criação de infraestruturas de interesse comunitário.
Gostaria de recordar ao senhor deputado Watts, e lamento que tenha abandonado a sala, que o facto de um projecto apresentar interesse europeu é, sobretudo, uma chamada de atenção aos países em que tal projecto se realiza. É que o nosso cofinanciamento é apenas parcial. Trata-se de um sistema para incentivar os países onde o projecto está a realizar-se. Feitas as contas, a determinação do projecto concreto que se selecciona e se subvenciona é efectuada pelo comité de financiamento das redes transeuropeias, onde estão representados todos os países; deste modo, a escolha faz-se de uma forma equilibrada, não se procedendo, em caso algum, ao financiamento de um país concreto mas tendo em conta o interesse comunitário.
Gostaria de agradecer, e terminarei, Senhores Deputados, ao relator o magnífico trabalho realizado, e a toda a Comissão dos Transportes, que trabalhou com diligência e eficácia sobre o assunto. A adopção deste texto, espero que sem atrasos, permitirá concentrar a acção da Comunidade nos temas essenciais do Livro Branco, dando coerência a toda a política de transportes. Permitirá, igualmente, preparar nas melhores condições uma segunda revisão das orientações que, espero, a Comissão proporá a este Parlamento no ano de 2004. Pretende-se continuar com o esforço de concentração nos grandes corredores, inclusive marítimos, e integrar os projectos prioritários dos futuros novos Estados-Membros da União
Presidente. -
Obrigada, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11h00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão do relatório (A5-0159/2002) do deputado Howitt, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o Livro Verde da Comissão sobre "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas"
[COM(2002) 366 - C5-0161/2002 - 2002/2069 (COS)].

Howitt (PSE)
Senhora Presidente, foi em 1999 que o Parlamento Europeu chamou a atenção pela primeira vez para a necessidade de tomar medidas em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE). Hoje, acolhemos com satisfação o Livro Verde da Comissão e propomos um conjunto de medidas concretas que farão a Europa passar do debate à acção. Gostaria de destacar quatro medidas em particular.
Em primeiro lugar, as normas para a prestação de informações básicas sobre o desempenho social e ambiental da empresa. Embora hoje em dia algumas empresas já apresentem voluntariamente relatórios contendo informação básica sobre os seus "resultados tripartidos", muitas ainda o não fazem. Segundo a OCDE, de entre as que apresentam tais relatórios, dois terços ignoram as normas internacionalmente aceites, evitam a verificação independente, ou recusam-se a aceitar que a sua responsabilidade inclui a cadeia de fornecimento. Tais normas de prestação de informações inspiram-se na nova legislação francesa em matéria de regulamentação económica, numa legislação idêntica aqui na Bélgica e no regulamento do Reino Unido sobre o regime de pensões do trabalho.
Para as empresas, trata-se de conseguir uma actuação em pé de igualdade, reduzir os custos, simplificar os procedimentos. Ao serem consultados sobre a questão, representantes da indústria, nomeadamente, da British Telecoms, da USF, até de uma velha bête noire como a Chiquita, afirmaram, todos eles, que no futuro terá de haver regulamentação nesta matéria. Convidamos a senhora Comissária a colher as lições da excelente consulta à opinião pública que a própria Comissão lançou. Praticamente metade dos inquiridos desafiam a definição básica do conceito de RSE, afirmando que esta ultrapassa a abordagem de base voluntária. A regulamentação e as práticas voluntárias não se excluem mutuamente. A existência de legislação estimula o esforço voluntário, que, por sua vez, induz ao estabelecimento de normas que a legislação consolida para o futuro. Podemos e devemos encorajar ambos.
Esta a razão por que, hoje, o Parlamento Europeu irá votar favoravelmente a instituição de normas relativas à prestação obrigatória, pelas empresas, de informações sobre o seu desempenho social e ambiental, bem como novas normas sobre a governação das empresas, incluindo a responsabilização específica dos membros da direcção pelo desempenho social e ambiental da empresa. Iremos igualmente reiterar o nosso apelo a que seja instituída uma nova base jurídica para a regulamentação aplicável às operações das empresas europeias estabelecidas nos países em desenvolvimento.
Defendemos a integração das questões relativas à RSE no diálogo social europeu, mas também somos favoráveis à criação de um Fórum Multilateral da UE para a responsabilidade social das empresas, que permitirá dar voz a outros intervenientes com um interesse legítimo no desempenho de cada empresa. O referido fórum não deverá substituir nem duplicar a acção de iniciativas já existentes que contribuem para promover o debate destas questões a nível europeu. De igual modo, o fórum não se deverá ficar por meras declarações, mas deverá passar energicamente à acção.
A responsabilidade social das empresas tem forçosamente de ser integrada em todas as políticas e programas comunitários. Muito me surpreende o facto de, por um lado, a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento entregarem, todos os anos, milhões de euros do dinheiro do contribuinte europeu ao sector privado, através de contratos, ajuda regional, promoção do investimento, e por aí adiante, e, por outro, não existirem cláusulas contratuais simples que as obriguem ao respeito das normas mais elementares em matéria laboral e ambiental, nem procedimentos claros de controlo da observância de tais normas, ou de reclamação em caso de violação das mesmas, por forma a obrigar as empresas ao respectivo cumprimento.
O Governo neerlandês deu o exemplo, vinculando o acesso ao crédito à exportação ao cumprimento, pelas empresas, de normas voluntárias em matéria de RSE. A União Europeia tem de fazer o mesmo. Queremos encorajar as práticas voluntárias por parte das empresas, incluindo a excelente campanha empresarial movida pela CSR Europe, mas temos de encontrar o ponto de equilíbrio entre o aplauso das boas práticas exercidas pelas melhores empresas e o reconhecimento de que vivemos num mundo onde também existem empresas irresponsáveis.
Na Europa, temos a devastação que os encerramentos maciços causam nas comunidades atingidas, e as dificuldades de acesso ao capital nas comunidades mais carenciadas, onde aquele é mais necessário. Presentemente, a maior preocupação da opinião pública europeia prende-se com as situações de exploração abusiva criadas pelas empresas multinacionais europeias estabelecidas nos países em desenvolvimento. Estou a falar das centenas de pessoas assassinadas todos os anos por participarem em actividades sindicais legítimas; dos duzentos e cinquenta milhões de crianças no mundo vítimas da exploração do trabalho infantil; das zonas de processamento de exportações criadas especificamente para permitir a evasão a normas elementares, ou das fábricas de confecções onde essas normas são pura e simplesmente ignoradas; do trabalho escravo nas plantações de cacau na África Ocidental, ou na construção de instalações petrolíferas na Birmânia; das vítimas das guerras civis em Angola e Serra Leoa, alimentadas pelo comércio de diamantes em zonas de conflito ou por pagamentos corruptos para exploração da extracção mineira; de 1, 5 milhões de bebés que morrem todos os anos por não serem amamentados pelas suas mães, induzidas em erro pelas práticas de marketing enganosas no respeitante às farinhas para bebés.
As empresas europeias podem, com ou sem conhecimento de causa, ser parte nestas situações de abuso, como podem ser parte na supressão das mesmas. Esta a razão por que o Parlamento Europeu irá hoje votar favoravelmente a integração activa da RSE nos nossos acordos comerciais, na nossa ajuda ao desenvolvimento, na nossa rede sem igual de delegações em países terceiros.
A União Europeia deve, ela própria, dar um contributo importante para a implementação das Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, e actuar entre as instituições internacionais como arauto de novas normas globais, que coloquem a responsabilidade do investidor em pé de igualdade com os direitos do mesmo. Eis os elementos que contribuirão para criar um verdadeiro quadro europeu para a responsabilidade social das empresas.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE)
Senhora Presidente, o Livro Verde constitui um verdadeiro desafio para as empresas e para toda a sociedade em geral, visto que ambiciona encontrar-se no cerne dos nossos esforços para melhorarmos os nossos rendimentos económicos, para modernizarmos o nosso modelo social e promovermos os valores europeus da solidariedade social e da responsabilidade.
O Livro Verde pretende deixar bem claro, e nós concordamos com isso, que a relação entre actividade económica e êxito deve promover a responsabilidade social, a qual por sua vez contribui para o êxito permanente da empresa e para a revitalização da economia e da sociedade. Importa, portanto, convencer as empresas, os parceiros sociais e a sociedade em geral, a encararem a questão da responsabilidade social não como uma actividade circunstancial, mas como uma estratégia a longo prazo. Essa estratégia deve em absoluto estar ligada à qualidade do trabalho feminino, à sua integração e promoção profissional, já que estes objectivos foram reconhecidos como primordiais para a realização dos objectivos estratégicos de Lisboa.
Acreditamos, pois, que essa política deve basear-se na informação, na sensibilização, no voluntariado e na responsabilidade. Todas as medidas que vierem a ser aplicadas devem prever a aplicação da legislação e a introdução do acervo comunitário em matéria de igualdade entre homens e mulheres, mas também algo mais, que estará relacionado com iniciativas tendentes a facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, a aproveitar o potencial feminino na planificação e na concretização de políticas no âmbito da empresa, a promover a imagem das mulheres.
Estamos também convictos de que o fórum proposto pelo Parlamento Europeu deve ter seriamente em conta não só estas questões nas suas reflexões, mas também a participação das mulheres nos seus trabalhos.

Westendorp y Cabeza (PSE)
Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de saudar a Comissão e de a felicitar por este Livro Verde, que contém uma enorme carga de presente mas, também, de futuro. Estamos apenas a começar, mas a globalização aí está e é evidente que as empresas são protagonistas da vida social, têm direitos, mas também devem ter obrigações para contribuir para uma sociedade mais justa, mais conforme com a defesa dos direitos humanos no mundo, com a melhoria do ambiente, contra as discriminações e a favor das normas laborais básicas e fundamentais.
É errado pensar que seria um grande encargo para as empresas introduzir com carácter obrigatório, como faz o relatório Howitt, a responsabilidade social, conselhos com participação aberta de todos, não só dos accionistas mas também das partes interessadas (stake holders) e ainda relatórios em matéria social e ambiental, porque as empresas que, na sociedade global, actuem de acordo com estas normas serão mais rentáveis e poderão operar com muito mais facilidade no mundo.
Verifica-se a situação paradoxal de a relatora de parecer da Comissão da Indústria, a senhora deputada Lucas, ter retirado o seu nome do documento. O presidente da comissão, contudo, não pode fazer o mesmo, de modo que apresento o parecer em nome da comissão, mas a verdade é que a minha situação é semelhante à da senhora deputada Lucas, a saber, entendo que o relatório em matéria social e ambiental devia ter carácter obrigatório. Por conseguinte, apoio plenamente o relatório Howitt, da comissão responsável pela matéria de fundo.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhora Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Howitt pelo extenso trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório. Como ele próprio sabe, um grande número dos seus colegas também não estiveram de braços cruzados, sendo que uma grande parte do trabalho que realizámos foi precisamente, em resultado do trabalho do senhor deputado Howitt, procurar reordenar ou reformular o seu relatório.
É claro que o trabalho desenvolvido conjuntamente em comissão entre todos os grupos políticos correu bem, tendo sido acordadas determinadas alterações de compromisso, mais fáceis de aceitar para uns do que para outros.
A nossa posição básica é que, uma vez mais, vemos hoje ser avançada a solução-padrão dos Socialistas para todo e qualquer problema: criar legislação. A ironia é que, neste caso em particular, essa solução é proposta para um domínio em que, à partida, o problema não existe. A responsabilidade social das empresas é algo que está a ganhar importância, que está a adquirir uma forte projecção na Europa. A Europa assumiu uma posição de vanguarda neste domínio, que deve ser apoiada e encorajada.
Como um grupo, obviamente que apoiamos o conceito de RSE, mas não somos favoráveis à imposição de legislação, já que esta tenderia a refrear as iniciativas que nós próprios estamos a tentar promover. É esta a posição não apenas dos governos mas também das empresas em toda a União Europeia que manifestaram a sua opinião ao relator.
Apresentámos e voltámos a apresentar determinadas alterações. A alteração 1 é crucial e tem de ser aprovada, sob pena de o nosso grupo não poder manter a sua intenção de apoiar o relatório. Espero que uma grande parte das outras alterações que por um voto não passaram em comissão obtenham também hoje o apoio da assembleia. Somos favoráveis à ideia da criação de uma espécie de fórum das partes interessadas, onde as empresas possam trocar ideias entre si e partilhar as melhores práticas, mas não entendemos este fórum como uma estrutura conducente à celebração de acordos.
Por último, acolho com particular satisfação a posição assumida pela senhora Comissária e agradeço-lhe a carta que dirigiu no mês passado ao meu colega, senhor deputado Pronk, referindo que a Comissão havia declarado que a responsabilidade social das empresas é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo. A Comissão mantém esta posição, aliás confirmada durante o processo de consulta sobre o Livro Verde. Os senhores deputados ter-se-ão dado conta, certamente, de que o relatório final convida a Comissão a apresentar propostas legislativas nesta matéria. Espero que recusem este convite cortesmente mas de forma resoluta.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhora Presidente, conforme referiu o orador que me precedeu, já lá vai o tempo em que a gestão de um negócio era uma questão de lucro. As empresas modernas devem desenvolver outras considerações como, por exemplo, considerações para com as pessoas e para com o ambiente. É, naturalmente, o ponto de vista de fundo do PSE, mas é, felizmente, também o ponto de vista de fundo das empresas modernas e dos investidores modernos. Esse aspecto ficou bem patente no relatório em debate e lamento que o PPE não aceite que a ferramenta deve, neste contexto, ser uma mistura de cenoura e chicote.
As empresas, hoje em dia, têm de apresentar as contas relativas ao exercício económico, embora o futuro exija naturalmente que estas contas sejam acompanhadas de um relatório anual que mostra ao público o que as empresas fizeram para cumprir as suas responsabilidades na área social e na área do ambiente. Os balanços sociais devem, naturalmente, reflectir o que foi feito neste campo, o que significa que, à semelhança das contas do exercício, passam a estar sujeitas a um controlo independente.
Gostaria agora de tecer alguns comentários sobre o sistema de rotulagem social: espero que o Parlamento apoie hoje o sistema de rotulagem social e que a Comissão também veja esta ideia com bons olhos. O sistema de rotulagem social permite que os consumidores possam seleccionar os produtos fabricados por empresas que cumprem as suas responsabilidades sociais. É óbvio que deve ser aprovado um conjunto de normas comuns relativas ao sistema de rotulagem social, caso contrário apenas irá gerar confusão e os consumidores não terão possibilidade de exercer a sua influência e de seleccionar os produtos que pretendem. O rótulo ambiental que, em devido tempo, foi introduzido pela UE, poderia, muito bem, servir de fonte de inspiração neste caso. Considero, naturalmente, que o sistema de rotulagem social possui a qualidade de apelar a um vasto leque de grupos políticos, porque se trata justamente de um sistema voluntário, uma estrutura de incentivo que recorre à cenoura, em vez do chicote.

Jensen (ELDR).
Senhora Presidente, não existe nada de novo no facto das empresas assumirem uma responsabilidade social. Há muito tempo que faz parte do dia-a-dia das empresas europeias assumir uma responsabilidade em relação aos seus colaboradores, ao meio envolvente e ao ambiente, trabalho esse que tem ido muito além daquilo que é exigido na lei e nos regulamentos.
Há uma série de anos que temos vindo a trabalhar, na Dinamarca, com a responsabilidade social das empresas, particularmente no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho e à integração de grupos excluídos no mercado de trabalho. Este aspecto concretizou-se através do diálogo e da interacção entre as empresas e as autoridades, que se revelou muito frutuoso. Um outro exemplo que gostaria de referir é a colaboração entre treze grandes grupos escandinavos que, em conjunto com a Fundo Mundial para a Natureza, têm estado a trabalhar no desenvolvimento de um programa para o desenvolvimento sustentável. A palavra-chave deste esforço é querer o que é sublime - e não apenas aquilo que é exigido por lei. Fazê-lo de coração. Tomar a empresa como ponto de partida. Empenhamento e espírito voluntário são, em resumo, as palavras-chave.
Por esse motivo 'fere-me? os ouvidos quando muitos, aqui no Parlamento, querem regular o esforço voluntário e obrigar as empresas a apresentar relatórios e a justificar os trabalhos desenvolvidos. É um aspecto contra o qual tenho lutado. Penso que, em contrapartida, seria uma excelente ideia fomentar a troca de experiências e de ideias neste campo, apoiando, consequentemente, o esforço que já está a ser desenvolvido pelas empresas e pelas organizações no âmbito da estruturação e da normalização desta questão. Considero que o Instituto de Dublin seria indicado para este fim, com a competência e a rede que já possui e, por esse motivo, quero agradecer à Comissão por ter suscitado o debate desta questão. Do lado do ELDR apoiamos, portanto, o trabalho activo no sentido do desenvolvimento da responsabilidade social das empresas.

Lambert (Verts/ALE).
Senhora Presidente, à semelhança de outros oradores, felicito o relator pelo trabalho sério e positivo que desenvolveu em torno deste assunto e subscrevo tudo o que ele afirmou na sua declaração introdutória esta manhã.
O meu grupo congratula-se com os avanços efectuados por algumas empresas no sentido de procederem à análise e à auditoria do seu desempenho, e de divulgarem a informação a esse respeito, quer se trate de informação sobre o seu desempenho ambiental, sobre a eficácia da sua política em matéria de igualdade de oportunidades, sobre o seu envolvimento na comunidade local, ou sobre outros aspectos. Há empresas que já reconheceram os benefícios de uma maior transparência e de uma actuação positiva, os quais se traduziram para elas numa verdadeira situação de vantagem.
Verifica-se, porém, um problema a nível do ritmo de aceitação deste conceito e concordamos com a afirmação de que ainda existe um elevado grau de irresponsabilidade social. Daí que o meu grupo acredite firmemente que uma legislação de base teria um papel a desempenhar. Não uma legislação total - não caiamos na asneira de pensar que essa é a única via possível -, mas sim umas normas elementares que servissem de base à prestação de informações pelas empresas. Isto ajudaria também a opinião pública a saber e a compreender o tipo de informações com que deve contar.
A inclusão da responsabilidade pela cadeia de fornecimento é, em nossa opinião, um aspecto crucial. Uma empresa que não assegure, em toda a sua actuação, o respeito das rigorosas normas que frequentemente protesta respeitar nos seus relatórios anuais, é hipócrita e põe em risco a vida dos seus trabalhadores e do público em geral. No meu país, assistimos a situações destas, por exemplo, no sector ferroviário e no sector da energia nuclear.
Tendo em atenção as responsabilidades mais latas das empresas com sede na União Europeia bem como as da própria União, o meu grupo apresentou alterações que instam o Conselho a incluir, no âmbito das competências assumidas na perspectiva da Cimeira de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, a proposta de negociação de um quadro internacional juridicamente vinculativo sobre a responsabilidade e as obrigações das empresas. Fazemos votos por que tais alterações mereçam a aprovação da assembleia.

Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao relator o trabalho que realizou.
No seu Livro Verde, a Comissão descreve aquilo que habitualmente se entende por responsabilidade social. Este termo é utilizado para indicar que, no quadro das suas actividades empresariais e das suas relações com outros parceiros, as empresas consagram voluntariamente atenção às questões sociais e ao ambiente. A Comissão assinala, e com razão, que, ao assumirem a sua responsabilidade social, as empresas fazem mais do aquilo que legalmente delas se espera. É precisamente essa questão que mais discordância tem gerado nesta Assembleia. Ao ouvirmos o relator, quase somos levados a crer que, não só por via dessa responsabilidade social, mas acima de tudo também por via de legislação baseada neste princípio será possível mudar o mundo. Tudo será melhorado, inclusivamente no plano do trabalho infantil. Felizmente não chega a sugerir que, desse modo, até as erupções vulcânicas serão abolidas!
Claro está que tudo isso vai muito além do que foi viabilizado por via deste instrumento. Trata-se de responsabilidade social. Não se trata propriamente de introduzir legislação, mas apenas de adaptar essa legislação em determinados casos em que essa responsabilidade social é problemática. Dessa forma, poderemos alcançar muito. Porém, ao optarmos logo pela via da legislação, chegaremos a uma situação totalmente equívoca. É como se fôssemos ao Mundial de Futebol na Coreia gritar que queremos ver hóquei!
Senhor Presidente, não é verdade que a legislação em si seja má - e não é isso tão-pouco que o Grupo PPE-DE pretende dizer -, mas essa legislação não se enquadra no presente relatório, e sim noutros relatórios. Ao utilizarmos este conceito, não podemos querer adoptar subitamente uma enorme quantidade de legislação. Temos de o fazer na sede e no momento próprios. Penso também que a Comissão teve essa diferença claramente em mente. Além disso, julgo que isso também não funciona. Com efeito, se as pessoas pensarem que, ao assumirem de moto próprio uma postura socialmente responsável estão a ser sujeitas a legislação, isso não as estimulará.
Por todos os motivos expostos, pragmáticos e fundamentais, consideramos que o relatório, na sua forma actual e com as nossas alterações, é o relatório correcto: ele parte, nomeadamente, da voluntariedade, e é nisso mesmo que temos de basear-nos. Dessa forma, todos poderemos chegar a acordo e concretizar realmente todos esses nobres objectivos.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhora Presidente. Imaginem os caros colegas com impedimentos legais que, no mencionado Mundial de Futebol, ainda eram válidas as regras dos anos 80. Nessa altura ainda era permitido atacar pelas costas. Os grandes jogadores não tinham qualquer hipótese. Inteligentemente, alguém actualizou as regras do futebol. É também disso que se trata agora na questão das normas RSE. O mundo em que vivemos é diferente. Os pequenos Estados nacionais como a Alemanha - para não falar de anões à escala global, como é o caso da Áustria - não conseguem obter mais impostos em quantidade suficiente, o que até, possivelmente, faz sentido. Mas existe uma responsabilidade por parte das empresas e estas pretendem fazer uso dela. Se não tiverem normas vinculativas, o que acontece é que os justos serão punidos para que os pecadores possam continuar a fazer o que lhes apetece. Esta situação tem, sem dúvida de mudar. O factor decisivo neste contexto é a transparência e daí a importância absolutamente prioritária das indicações fornecidas pelos relatórios sociais anuais das empresas.
Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, começaria por felicitar o senhor Howitt pelo seu trabalho, num elaborado relatório em que era fácil, por um lado, exceder-se e, por outro, dizer pouco.
Se comparássemos os conceitos de empresa, um velho conceito económico dir-nos-ia que a empresa é uma organização de pessoas que, controlando bens e serviços, tem por objecto a produção de bens e serviços para um mercado. Trata-se de um conceito meramente económico. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades - que, posteriormente, foi codificada na Directiva 2001/23 - fala-nos da empresa como um conjunto organizado de pessoas e elementos que permitem o exercício de uma actividade económica e que visam um objectivo próprio. Este conceito, evidentemente, é muito mais amplo e poderíamos, aliás, relacioná-lo com o considerando C do relatório quando nos diz que, dentro das empresas, entre investidores, se vem desenvolvendo um consenso geral de que a sua missão é mais vasta do que apenas a de gerar lucros e que o desafio do seu sucesso consiste na combinação de rentabilidade, sustentabilidade e responsabilidade.
Creio que, independentemente da forma que apresentem, do número de pessoas ou dos fundos que movimentem, as empresas vivem num mundo global em que assume novo sentido a sua contribuição voluntária, estimulada, induzida - e sei do que falo -, mas não obrigatória nem imposta por leis, a bem de uma sociedade melhor. Como diz o Livro Verde, se a responsabilidade principal da empresa consiste em gerar lucros, pode também, e simultaneamente, contribuir para atingir objectivos sociais e ambientais, e este objectivo não deve ser considerado obrigação e responsabilidade apenas de empresas de determinada entidade ou que actuem em determinados sectores.
Creio que este é um bom instrumento para cumprir a estratégia de Lisboa: uma economia o mais desenvolvida possível, que crie mais e melhores empregos, que respeite o ambiente e que garanta a coesão social. Será, feitas as contas, um instrumento adequado para a realização do modelo social europeu e será bom também para as empresas, porque rentabilidade e responsabilidade social não são conceitos separados e independentes nem são compartimentos estanques.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, para começar, gostaria de agradecer especialmente ao Parlamento e ao relator, senhor deputado Howitt, pelo grande apoio e pela cooperação muito frutuosa na elaboração da presente comunicação. Como já aqui foi dito, a participação na consulta foi grande, tivemos mais de 250 participantes, e penso que é interessante fazer referência ao essencial do acordo resultante de todo este processo. Confirma-se assim que existe um consenso quanto a considerar a responsabilidade social das empresas como um conceito com base no qual as empresas integram as suas preocupações sociais e ambientais a título voluntário. Essa integração, certamente, é feita de uma forma que está para além das exigências legais em vigor. O móbil para as empresas funcionarem dessa forma não pode, evidentemente, ser contrário às regras da economia. Por isso, é extremamente importante que fique claro e que se saiba que existe uma ligação entre a realização dos programas em matéria de responsabilidade social das empresas e os seus lucros ou a sua aceitação pelos consumidores.
Partindo desta ideia, eu diria que, no que respeita ao debate sobre se essa integração deve ser feita numa base voluntária ou deve ser imposta por lei, pelo menos neste momento em que se inicia uma coordenação a nível europeu, poderíamos dizer que efectivamente deve ser feita numa base voluntária, mas que devem ser tomadas iniciativas e desenvolvidos esforços para que o resultado final, ou seja, o maior envolvimento possível das empresas, se torne uma realidade e seja de tal forma como se fosse imposta por lei. O que é que isto significa? Significa que, tanto a nível europeu como a nível nacional, há necessidade de autoridades públicas e de programação no domínio da responsabilidade social das empresas, no que se refere, em primeiro lugar, à informação - e quando digo informação penso que é muito importante darmos a conhecer o quanto aumentaram os lucros de empresas que têm uma participação coerente e permanente em programas de responsabilidade social -, e em segundo lugar, à coordenação desses esforços a fim de obtermos os melhores resultados possível a nível económico e social, coordenação essa que deverá abranger também as pequenas e médias empresas, à transparência, uma das matérias mais importantes desenvolvidas pelos relatores, à possibilidade de confirmação das declarações das empresas e à criação de estruturas para avaliar a participação das empresas. Uma das questões relativamente às quais existem abordagens e pontos de vista diferentes - e a Comissão vai apresentar a sua proposta no final em Julho - é, evidentemente, a conformidade com os tratados internacionais em vigor, nomeadamente as linhas directrizes da OCDE ou da Organização Internacional do Trabalho, para que haja uma cooperação também com os países do Terceiro Mundo.
Gostaria de aludir a alguns pontos muito concretos assinalados no relatório do Parlamento. Repito que, como está claro também no vosso texto, a transparência e a possibilidade de medir e comparar os progressos sociais e ambientais das empresas são absolutamente essenciais e devemos dizer que em determinados Estados já se exige às empresas que disponham de alguma forma de informação relativamente à sua resposta social e ambiental. Essas exigências impostas pelas legislações de determinados Estados-Membros podem constituir um instrumento poderoso para aumentar a transparência e podermos ver, num processo de cooperação entre os Estados-Membros, quais são os pontos positivos dessa abordagem. Evidentemente, concordo com a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou quando afirma que a questão da igualdade de oportunidades, no que se refere não só à política interna mas também à política externa das empresas, é um aspecto essencial. É minha intenção propor a constituição de um fórum europeu das entidades interessadas pela responsabilidade social das empresas, o qual criará a nível europeu uma plataforma onde todas as partes interessadas poderão ocupar-se com o conjunto das práticas e instrumentos da responsabilidade social das empresas e contribuir evidentemente para aquilo que acabámos de referir, ou seja, para a informação e coordenação não só no seio da União Europeia mas também a nível internacional.
Esse fórum poderia tratar também da questão da necessidade de um provedor de Justiça europeu a que faz referência o nº 51 da vossa proposta. Também no nº 29 existe uma mensagem importante sobre a necessidade de se encarar a responsabilidade social das empresas como uma questão horizontal e eu estou inteiramente de acordo. Tenciono propor à Comissão a inclusão da responsabilidade social das empresas em diferentes políticas da União Europeia, bem como em matérias do foro da Comissão, de modo a garantir um apoio ao desenvolvimento da responsabilidade social das empresas. No nº 30, concordo com o papel das administrações públicas como o descrevi anteriormente; quanto ao nº 36, que se refere à necessidade de uma cooperação especial com os países terceiros, existe na nossa proposta toda uma dimensão dedicada ao papel das empresas europeias fora das fronteiras da União Europeia.
A responsabilidade social das empresas pode sem dúvida ter expressão na estratégia em matéria de emprego e devemos ver, no âmbito do método de cooperação aberta, de que modo podemos apresentar os melhores resultados, sendo certo que o sector da economia social possui uma experiência especial em matéria de responsabilidade social. Essas empresas têm um núcleo de reflexão e de interesses que é diferente do das restantes empresas mas podem ser de grande ajuda especialmente a nível da cooperação e de redes em todos os Estados-Membros. Por último, no que se refere ao nº 53, concordo com a vossa posição sobre a questão das normas laborais fundamentais mas, como sabem, a Comissão já propõe a inclusão dessas normas nos acordos bilaterais a nível europeu e internacional e em todas as políticas conexas da União Europeia, ou seja, na política comercial, na política de desenvolvimento, nas relações externas e nos assuntos sociais.
Gostaria de agradecer de novo e de um modo especial ao senhor deputado Howitt, bem como a todos os senhores deputados que participaram neste debate nada fácil, e dizer que o vosso relatório foi a última e mais importante participação no diálogo e na consulta sobre o Livro Verde e que, juntamente com o meu colega Liikanen, tencionamos apresentar em Junho, após aprovação da Comissão, o texto final do Livro Branco.

Presidente. -
Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11h00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão do relatório (A5-0179/2002) do deputado Podestà, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2 da União Europeia para o exercício de 2002, alterado pelo Conselho (8605/2002 - C5-0218/2002 - 2002/2043(BUD)).

Podestà (PPE-DE)
Senhora Presidente, caros colegas, tenho a honra de apresentar hoje, em nome da Comissão dos Orçamentos, a segunda leitura do orçamento rectificativo e suplementar nº 2/2002. A Comissão e o Conselho sugeriram-nos que registássemos neste ORS a retirada do orçamento para 2001 de nada menos de 10,5 mil milhões de euros de pagamentos não efectuados. Isso equivale a uma considerável sub-utilização dos recursos disponíveis, que dessa forma serão restituídos aos cofres dos Estados sob a forma de reembolsos, embora não tendo sido anulados os respectivos compromissos de despesas. Aliás a Comissão não concebeu qualquer plano de reabsorção dos pagamentos não utilizados de 2001 nem indicou se uma parte dos montantes não utilizados de 2001 corresponde a compromissos de 2000, que poderiam portanto entrar para 2003 na cláusula das perdas e se, por conseguinte, será necessário proceder a algumas recuperações dos montantes anulados.
Em primeira leitura, o Parlamento opôs-se a aceitar essa situação e apresentou alterações com vista a reforçar os pagamentos de 4,5 mil milhões de euros nos programas em que o restante a liquidar era mais elevado.
Caros colegas, os compromissos assumidos pela União devem ser honrados e não se pode aceitar, nem agora nem no futuro, que através dos estornos se anule a correcta execução orçamental, tal como foi aprovado por parte da autoridade financeira.
Depois da primeira leitura do Parlamento, a Comissão, embora consciente da seriedade da situação, declarou que, pelo menos de momento, não poderia utilizar de uma forma eficaz e concreta os montantes suplementares.
Com base nessas declarações, a Comissão dos Orçamentos, demonstrando um grande sentido das responsabilidades, e a fim de reforçar de forma correcta a cooperação com o Conselho e com a Comissão, decidiu ter em conta essa situação e, por essas razões, numa reunião extraordinária ontem realizada, achou por bem não confirmar as alterações ao orçamento propostas em primeira leitura, pedindo à Comissão que se comprometa a apresentar uma avaliação da situação até 30 de Setembro próximo e a sugerir, se for caso disso, medidas necessárias tanto em termos globais de estorno como em termos de orçamento suplementar.
O sentido das responsabilidades de que neste momento o Parlamento dá provas deve também ser retomado no comportamento das outras Instituições, porque não podemos ignorar que o stock dos RAL já ultrapassa os 100 mil milhões de euros e que uma maior eficácia, coerência e transparência se impõem na gestão do orçamento comunitário.
Por estas razões e com estas considerações, caros colegas, convido-vos, portanto, a votarem a favor do relatório do ORS 2/2002 tal como foi adoptado pelo Conselho e a votarem também a favor das alterações ao projecto de resolução, apresentadas pela Comissão dos Orçamentos.

Walter (PSE).
Senhora Presidente, caros colegas, vamos ter hoje um orçamento rectificativo e suplementar que vai certamente alegrar os Ministros das Finanças, pois estes vão receber de volta 10,5 mil milhões de euros. Nós retirámos as alterações que tínhamos proposto na primeira leitura. Fizemo-lo com base na confiança mútua. Temos de confiar naquilo a que o Conselho deu andamento, e o Conselho pode confiar na nossa forma de actuar. Procedemos assim também porque, na última vez, a senhora Comissária Schreyer referiu que, estas dotações por nós reaplicadas, não podem ser utilizadas. No entanto, temos de perguntar a nós próprios por que razão estas taxas de escoamento não são melhores. Temos pagamentos não efectuados num montante total de 113 mil milhões de euros, dos quais 82 mil milhões de euros na área dos fundos estruturais. Mas não se trata apenas dos fundos estruturais, mas também de 11,4 mil milhões na área das políticas internas e 12,9 mil milhões na categoria 4.
Este tipo de situação não pode continuar a ser tolerado. Depois de, durante muitos anos, nos termos vindo a lamentar que estes pagamentos não efectuados têm de acabar, temos agora de ser um pouco mais concretos. Há a questão de saber se tem realmente alguma coisa a ver o facto de os programas decididos entrarem em vigor demasiado tarde. Também há a questão de saber se a forma como atribuímos as dotações, se a quantidade de burocracia necessária, não impedem em muitos casos a aplicação do dinheiro que foi disponibilizado pelos contribuintes europeus com a finalidade de melhorar a situação de muitas pessoas na Europa. Apelo em nome do Grupo social-democrata no sentido de, nas próximas semanas, nos empenharmos - neste contexto, peço especialmente à Comissão que assuma um papel activo - em prol de uma efficiency force comum. Esta efficiency force deveria ser formada por especialistas externos da área da administração pública e das ciências da administração, mas também do Tribunal de Contas, pois, naturalmente, se trabalharmos de modo mais eficiente, se pretendemos trabalhar de modo mais rápido e menos burocrático, todo este conjunto tem de ser correctamente administrado. Estas entidades externas terão de nos apresentar propostas sobre a forma de melhorar tais procedimentos.
Vamos chegar a uma situação em que vamos fazer imposições às entidades evolvidas: aos funcionários da Comissão envolvidos, aos parceiros nacionais e regionais, às empresas e às organizações, aos bancos regionais envolvidos na atribuição das dotações. Também os Centros de Informação Europeia, com os muitos conhecimentos especializados de que dispõem, devem ser envolvidos neste processo. O nosso objectivo tem de ser, não a transferência posterior destas dotações para o orçamento comunitário, mas sim a sua aplicação real em prol das políticas concretas e sectoriais, por nós decididas.
Virrankoski (ELDR).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator pelo bom trabalho que realizou. O projecto de orçamento rectificativo e suplementar hoje em debate contém dois aspectos fundamentais: a orçamentação do superavit e o novo sistema de recursos próprios. O novo sistema de recursos próprios já tinha sido apresentado em Dezembro, no âmbito do orçamento deste ano, mas foi preciso eliminá-lo por causa da oposição de alguns Estados-Membros. A actualização das receitas do orçamento a meio do ano é sinal de uma má administração e isto acontece apesar do facto de o acordo sobre esta questão ter sido celebrado há dois anos e meio.
O sistema dos recursos próprios continua a prever um desconto de 40% para o Reino Unido. Seria altura de acabar com esse desconto, por exemplo, já na elaboração das próximas perspectivas financeiras, pois a sua justificação é muito diminuta. Por exemplo, um pequeno Estado-Membro como a Finlândia é obrigado a financiar este desconto com uma verba que corresponde aos custos anuais de funcionamento de uma universidade de média dimensão.
O aspecto mais lamentável deste orçamento rectificado e suplementar é a orçamentação do superavit do ano passado. As dotações remanescentes atingem já cerca de 18 mil milhões de euros, isto é, 20% do valor total do orçamento. Isto revela uma má administração. Especialmente em causa estão os Fundos Estruturais, cuja utilização deficiente corresponde a 10,5 mil milhões de euros. Este facto está a ameaçar muito seriamente a execução da política regional e estrutural em toda a UE.
Senhora Presidente, a tentativa do Conselho de diminuir o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental no âmbito da alteração do regulamento financeiro ensombrou o debate sobre o orçamento rectificativo e suplementar. O Conselho procurou transferir para si próprio os poderes do Parlamento. Felizmente, a firmeza da nossa posição obrigou o Conselho a entender os factos e, neste momento, a alteração do regulamento está a avançar num clima de melhor entendimento mútuo. Por isso, a Comissão dos Orçamentos, numa demonstração de boa vontade e no intuito de criar um bom clima de cooperação, está disposta a desistir das alterações justificativas apresentadas na primeira leitura do orçamento rectificativo e suplementar e a aprovar a proposta do Conselho na forma apresentada. O meu grupo apoia esta posição.

Diamantopoulou
Senhora Presidente, a Comissão não está satisfeita com o nível de dotações não executadas em 2001, o qual se deve sobretudo a atrasos no arranque dos programas dos Fundos Estruturais. Quero relembrar que está em vigor novo regulamento que se aplica também às avaliações por excesso dos pagamentos por parte dos serviços administrativos dos Estados-Membros. Devemos assinalar de um modo especial que a execução dos pagamentos dos Fundos Estruturais é particularmente reduzida em todos os Estados-Membros sem excepção. Uma boa prova da gravidade da situação é a não execução de 10 mil milhões de euros do orçamento dos Fundos Estruturais para o ano 2001. O meu colega Comissário Barnier escreveu recentemente uma carta aos Estados-Membros, onde chama a atenção para as consequências dos atrasos verificados na execução do orçamento comunitário e solicita o reforço da execução dos programas dos Fundos Estruturais.
Todos os anos pedimos aos Estados-Membros que nos facultem as previsões exactas das necessidades de pagamentos e que utilizem as dotações para pagamentos que inscreveram no orçamento do ano. A Comissão desenvolve todos os esforços possíveis para canalizar as dotações não utilizadas para outras necessidades, através de transferências de dotações do orçamento e também através de propostas de orçamentos suplementares ou rectificativos, como fez no passado. Gostaria de expressar a satisfação da Comissão pelo facto de o Parlamento ter concordado com a segunda leitura do Conselho, e dizer ao senhor deputado Podestà que podemos comprometer-nos a apresentar o relatório de avaliação que foi solicitado para o final de Setembro.

Presidente. -
Obrigada, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11h00.

Diamantopoulou
A Comissão apoia o pacote de compromisso proposto pela Presidência do Conselho, incluindo as alterações 9, 13, 18, 25, 26, 28, 37 e 38 e as alterações 44 e 50. A alteração 29 também seria aceitável, na condição de se eliminar a referência à cooperação.
Cappato (NI)
Senhor Presidente, pedi a palavra para colocar também à Comissão um problema respeitante à base jurídica deste relatório. A parte da alteração que até agora aprovámos prevê que possam existir excepções para os Estados-Membros no tratamento dos dados pessoais. No entanto, esta segunda parte visa apresentar um exemplo dessa excepção: a data retention, a conservação generalizada dos dados pessoais. Bem, estamos nós numa directiva do primeiro pilar, de liberalização das telecomunicações? Este elemento adicional parece totalmente impróprio, estranho à nossa base jurídica e abusivo, tanto assim que, ontem, a própria Comissão Europeia declarou ser contra uma alteração popular da colega Cederschiöld, que visava regulamentar os custos dessa conservação de dados, precisamente pelo facto de essa alteração ser estranha à base jurídica desta directiva. Se isso era estranho, esta parte também deve sê-lo. Peço a atenção da Comissão e dos colegas para este ponto.

Presidente.
Senhora Deputada Frassoni, não quero abrir um debate. Tem a palavra para um ponto de ordem. Dei a palavra ao nosso relator, que já nos alertou. A Comissão e o Parlamento já foram alertados.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, uso da palavra apenas para apoiar esse pedido, apenas para dizer que é muito perigoso tentar incluir numa legislação do primeiro pilar coisas que não são muito estruturadas e que pertencem ao terceiro pilar.

Presidente.
Muito obrigado, cara colega. O Parlamento está, agora, perfeitamente informado.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
O relator pede-nos ainda a palavra, antes de o felicitarmos.

Cappato (NI)
Senhor Presidente, agradeço-lhe não ter associado neste momento o meu nome ao resultado do relatório, que prevê o máximo de restrição da privacidade nas relações privadas entre os cidadãos e o mínimo de privacidade em relação ao Estado. Parece-me de facto uma contradição e por isso prefiro não ser associado a um compromisso - ao qual, de resto, não fui directamente associado - realizado contra todas as posições da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deste Parlamento.
Presidente.
Tem todo o direito, Senhor Relator. Ficará registado.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o relator fez-lhe uma pergunta à qual o senhor não respondeu, pondo à votação esta alteração. Foi feita uma pergunta a que não foi dada resposta. Esse é que é o problema.

Presidente.
Senhora Deputada Frassoni, todas as questões de admissibilidade são estudadas com os presidentes e com os serviços antes da votação. Se chegam ao plenário, pode estar certa de que, do ponto de vista jurídico, foram analisadas.

Recomendação para segunda leitura (A5-0136/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor , referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (11878/1/2001 REV 1 - C5-0034/2002 - 2000/0169(COD)) (relatora: Eija-Riitta Anneli Korhola)

Diamantopoulou
Quanto à posição da Comissão relativamente às alterações apresentadas pelo Parlamento, gostaria de confirmar o que os meus colegas referiram durante o debate realizado neste hemiciclo. A Comissão pode aceitar, em particular e na íntegra, as alterações 22, 28, 30, 32, 33, 42, 45 e 46.
A Comissão pode aceitar, em parte, a terceira parte da alteração 7, a primeira parte da 9, a terceira parte da 27 e a segunda parte da 48.
A Comissão pode aceitar em princípio a segunda parte da alteração 9, a alteração 19 e a segunda parte da 27, embora sujeitas a nova redacção, ou nova ordem.
A Comissão não pode aceitar as restantes alterações. A título informativo, as alterações não aceites são: as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, primeira e segunda partes da 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, primeira parte da 27, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 47 e 48, à excepção da segunda parte.
Presidente.
Obrigado, Senhora Comissária.
A senhora deputada Korhola também pede a palavra.

Korhola (PPE-DE)
Senhor Presidente, queria apenas informar que apoio a alteração 48, embora algures tenha sido dada uma informação em contrário. O mal-entendido surgiu porque eu tinha percebido que esta alteração não seria aceite para leitura mas, como o foi, quero dizer que tem o meu apoio. Com esta alteração procura-se reforçar o princípio geral da dispensa de pagamento.

Presidente.
O plenário toma boa nota da sua intervenção. O Conselho podia transmitir-nos os seus comentários, mas não se encontra presente.
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

Relatório (A5-0179/2002) do deputado Podestà, em nome da Comissão dos Orçamentos , sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2 da União Europeia para o exercício de 2002 (8605/2002 - C5-0218/2002 - 2002/2043(BUD)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0135/2002) do deputado Bradbourn, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo , sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (COM(2001) 544 - C5-0478/2001 - 2001/0229(COD)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Cerdeira Morterero (PSE)
Senhor Presidente, solicito que se proceda à votação do projecto de resolução legislativa de forma a não ser enviado de novo à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do nº 3 do artigo 68º, e recordo que há precedentes nesta câmara, como é o caso dos relatórios Karamanou, Deprez e Frahm.

Presidente.
Com certeza! A jurisprudência fornece-nos precedentes muito claros. Proponho-lhe portanto passarmos de imediato à votação do projecto de resolução, relativamente ao qual não recebi qualquer alteração.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0166/2002) do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos , sobre a Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia (5133/2002 - C5-0055/2002 - 2002/0803(CNS))

Wynn (PSE).
Senhor Presidente, antes de proceder a esta votação, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o seguinte. No relatório, no considerando H, e na recomendação 2, que são bastante semelhantes, podemos ler: "Solicita ao Conselho, no âmbito da referida decisão, que altere o sistema de financiamento da Europol, substituindo as contribuições dos Estados-Membros por um financiamento a cargo do orçamento da UE". A verdade é que o Orçamento da UE não pode absorver estas verbas. Gostaria de perguntar se o senhor deputado Deprez aceitaria uma alteração oral com o seguinte teor "substituindo parte das contribuições dos Estados-Membros".
Deprez (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de dizer à nossa assembleia que o texto proposto nesta recomendação é um texto já submetido a votação em várias ocasiões, exactamente nos mesmos termos e que, por outro lado, corresponde também a uma possibilidade aberta pelo Tratado e que prevê que, se os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo, por unanimidade, sobre outra forma de financiamento, as despesas operacionais ficarão a cargo do orçamento da União.
Chamaria a atenção dos meus amigos da Comissão dos Orçamentos para o seguinte: o texto que proponho não terá qualquer impacto no orçamento do ano 2003 e, provavelmente, nos dos anos seguintes. Porquê? Porque, para rejeitar uma convenção, há que passar por um processo semelhante ao que lhe deu vida, ou seja, será necessário um processo de ratificação em todos os Estados-Membros. Assim, a priori, não haverá despesas a cargo do orçamento da União antes do final das perspectivas financeiras. Posto isto, e já que nos encontramos nessa situação, não tenho objecções a que se aceite a alteração oral apresentada. Recomendo à nossa assembleia, portanto, que a aprove.

Presidente.
Antes de mais, devo recordar-lhes que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos propõe mais uma vez ao Parlamento que rejeite o texto da iniciativa.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0165/2002) do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos , sobre a iniciativa do Reino da Bélgica tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (14628/2001 - C5-0682/2001 - 2001/0830(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0162/2002) do deputado Novelli, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia , sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (COM(2001) 423 - C5-0438/2001 - 2001/0172(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0144/2002) do deputado Konrad, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários , referente ao projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (2002/2046(INI))

Konrad (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a alteração 1 - este aspecto tem importância nesta votação - tem de ter como base a versão inglesa. O texto original alemão não reproduz a situação em termos de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos. Existe um lapso no texto. Nesta perspectiva, quando votarmos esta alteração, estaremos a votar a versão inglesa. Agradeço que seja tomado conhecimento do facto.
Presidente.
Muito bem, os serviços linguísticos ficam alertados.

Peijs (PPE-DE).
Senhor Presidente, interesses de natureza financeira neste âmbito impedem-me de votar sobre o este assunto.

Presidente.
Fica registado, Senhora Deputada Peijs.

Rapkay (PSE).
Senhor Presidente, quando, há pouco, revia a lista de votações com o relator, deparámo-nos com um problema relativamente ao procedimento de votação. Pretendemos, por consenso, substituir a primeira parte daquilo que decidimos em comissão, pela alteração 9, proposta pelo Grupo PPE. No entanto, se procedermos de acordo com a lista de votações e se aprovarmos uma parte da alteração 22, corremos o perigo de a alteração 9 ficar anulada. Pelo menos é o que consta da lista de votações. O que ficou acordado, e creio que o relator o confirma, pois foi mesmo agora falado, é que rejeitemos a primeira parte daquilo que decidimos em comissão - ou seja, a alteração 22 -, que aprovemos a segunda parte, aprovando seguidamente a alteração 9 do PPE, de modo a repor a primeira parte, que tínhamos rejeitado.
Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela sua perseverança. Este relatório contém disposições com vista à elaboração de uma lista de critérios, que permita eliminar gradualmente os subsídios que produzam consideráveis efeitos negativos no ambiente, e sobre o recurso a impostos sobre o ambiente ao nível nacional ou da Comunidade.
Mais, toda a legislação decorrente das estratégias temáticas será adoptada ao abrigo do processo de co-decisão. A melhoria da gestão e utilização dos recursos naturais, assim como da gestão dos resíduos é essencial se quisermos assegurar padrões e métodos de produção e de consumo mais sustentáveis.
O programa incentiva um processo de reforma dos subsídios que produzam efeitos climáticos adversos. O programa clarifica o objectivo de travar as alterações climáticas, através de metas de redução mais rigorosas no segundo período de compromisso previsto pelo Protocolo de Quioto. Procura também reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa resultantes da produção industrial, incentivando o desenvolvimento de alternativas mais respeitadoras do ambiente, alternativas benignas. O relatório não é, evidentemente, perfeito, mas a sua aplicação demonstrará a sua eficácia. Espero, por isso, que todos possamos apoiá-lo.
Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
. (SV) Nós, membros do Partido Moderado da Suécia, votámos, na primeira e segunda leituras do Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, contra a criação de impostos comunitários nos domínios do ambiente e da energia.
Continua a ser esta a nossa posição de princípio, não obstante termos votado a favor da proposta do Comité de Conciliação.

Ahern (Verts/ALE).
Senhora Presidente, este assunto é importante para todos os nossos cidadãos, mas também nós já tivemos problemas, no nosso trabalho, no Parlamento, com correio indesejado. Tivemos recentemente um exemplo disso, aquando do debate da Directiva relativa aos suplementos alimentares. O grupo Verts/ALE bateu-se correctamente, desde o início, por um regime de opt-in, e congratulo-me com o facto de o Parlamento o ter adoptado, visto que nenhum outro sistema defende eficazmente a privacidade e assegura a protecção dos dados.
No entanto, criticámos o facto de a proposta abrir caminho a que os Estados-Membros forcem os fornecedores de serviços de comunicação electrónicos a conservarem dados pessoais, ou de outra natureza, por um período determinado. Votei contra este parágrafo. É inaceitável que, por um lado, se permita a bisbilhotice e, por outro, não se criem quaisquer salvaguardas contra estas práticas. Por isso, votei contra.
Fatuzzo (PPE-DE).
Votei a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Cappato, embora tu, Marco, tenhas pedido para votar contra! Mas por que razão votei eu a favor? É claro que a privacidade é importante, o respeito pela nossa vida privada é importante, mas eu, Carlo Fatuzzo, à semelhança de muitos reformados com quem tenho falado sobre este assunto, sou contra a privacidade. Concordo que toda a gente saiba aquilo que eu digo; concordo que toda a gente saiba aquilo que eu faço; concordo que toda a gente saiba para onde eu vou. Fiquei com a impressão - e foi por isso mesmo que votei a favor - que, se toda a gente vir e souber aquilo que estamos a fazer, talvez sejamos melhores, talvez sejamos mais honestos, talvez sejamos mais sinceros.

Cashman (PSE).
Senhora Presidente, os deputados britânicos do Grupo do PSE votaram a favor das alterações relativas à conservação de dados, as alterações 46 e 47, precisamente porque consideramos que foi conseguido um equilíbrio delicado entre a detecção da criminalidade e a protecção das liberdades civis, em especial, com as referências ao facto de todas as medidas deverem ser proporcionais e adequadas a uma sociedade democrática e, na verdade, aos números 1 e 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e ainda, em consonância, às decisões sobre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI)
Votei conta esta recomendação porque o compromisso encontrado contraria directamente o artigo 70º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que salvaguarda a privacidade dos cidadãos europeus.
Lamento muito esta recomendação, que põe em causa qualquer legitimidade desta assembleia como fórum privilegiado da defesa dos direitos humanos no mundo.
Ludford (ELDR)
O Grupo ELDR votou a favor da supressão da parte da alteração 46 que procura conferir aos Estados-Membros a possibilidade de adopção de medidas legislativas para que os 'dados sejam conservados'; trata-se do poder dos Governos de exigirem que os prestadores de serviços de telecomunicações e de Internet conservem dados sobre o tráfego, facturação e localização, para eventual acesso por parte das entidades policias e judiciárias.
Não descartamos a possibilidade de se proceder à conservação de dados para fins de segurança. Mas opomo-nos à inserção dessa possibilidade nesta Directiva, visto que as enormes implicações daí decorrentes, quer para a indústria, quer para as liberdades civis, não são devidamente tratadas neste contexto.
É perigoso e prematuro aprovar um regime europeu abrangente de conservação de dados, como adenda a um pacote de telecomunicações no contexto do mercado interno. Qualquer imposição destes poderes deverá ser debatida nos parlamentos nacionais e, posteriormente, tratada no contexto da cooperação da UE em matéria policial e de luta contra a criminalidade, com a inclusão de garantias em matéria de direitos dos cidadãos.
O documento que hoje votámos é uma Directiva relativa ao mercado interno, parte de um pacote destinado a abrir o mercado da UE à concorrência e a permitir às empresas de telecomunicações e aos FSI operarem em pé de igualdade. A proposta original da Comissão não continha qualquer referência a poderes de conservação de dados, elemento que foi acrescentado pelo Conselho de Ministros na sua posição comum.
Mann, Erika (PSE)
Não votei favoravelmente a proposta de compromisso das minhas colegas Paciotti e Palacio, referente ao nº 1 do artigo 15º.
A alteração aceite ao nº 1 do artigo 15º e a questão com ela relacionada do compromisso dos Estados-Membros no sentido de tomar medidas, entre outros a bem da segurança nacional, não é, quanto a mim, equilibrada. Os poderes e/ou deveres dos legisladores nacionais relativamente ao registo obrigatório de dados não se encontram suficientemente limitados e/ou definidos. Através das presentes alterações à posição do Conselho, os Estados-Membros podem obrigar as empresas de comunicações a registar todos os dados de todos os utilizadores, disponibilizando-os mediante pedido autorizado. Neste contexto, não foram estabelecidos importantes critérios relativamente aos dados a registar, durante que período de tempo, quem vai custear as despesas inerentes ao registo e ao tratamento dos dados (despesas que, por sua vez, dependem do volume e do tempo envolvidos). Este ponto fica ao critério dos Estados-Membros. Também não se encontra delineado quais as obrigações, parâmetros de responsabilidade e medidas de segurança que vigorarão para as empresas encarregadas de proceder aos registos de dados.
Estas questões são presentemente tratadas no âmbito do 3º pilar. Segundo informações de que disponho, encontra-se actualmente em preparação uma resolução-quadro sobre o registo obrigatório de dados. Além disso, o tema está a ser discutido no fórum sobre a ciber-criminalidade, iniciado pela Comissão, participando no debate todas as partes envolvidas (entre outros autoridades encarregadas da acção penal, empresas de comunicações, entidades de protecção de dados).
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Meijer (GUE/NGL)
A invenção do correio electrónico oferece um verdadeiro manancial de oportunidades a outros que não ao próprio utilizador. O correio electrónico pode ser indevidamente utilizado por todos aqueles que pretendem obter lucros financeiros à custa de incomodarem o próximo com material de propaganda de produtos que a pessoa em causa não deseja em absoluto. Mais grave ainda, porém, é quando o próprio destinatário dessas mensagens é obrigado a pagar os custos de distribuição para poder receber esse material de propaganda que não solicitou. Por conseguinte, há todos os motivos para se garantir protecção jurídica a essas pessoas contra bombardeamentos de informação cuja recepção custa tempo e dinheiro.
Já em primeira leitura, a 6 de Setembro de 2001, me declarei favorável a um "opt-in" em vez de um "opt-out". Com a decisão ora proposta, esse objectivo parecia ter sido atingido, finalmente. Eu estava, portanto, inclinado a votar a favor quando subitamente se revelou a existência de um novo problema. Desta feita, o malfeitor não é a importuna entidade privada em busca de lucros, mas sim o temido e curioso poder público que ameaça a sua segurança. No passado, o segredo postal e o segredo telefónico foram introduzidos no intuito de garantir a liberdade das pessoas, mas o compromisso firmado entre os dois maiores grupos políticos deste Parlamento viabiliza agora a abolição da protecção de dados pessoais. Em casos extremos de criminalidade, a escuta e o registo de comunicações pode talvez ser necessária - nesse caso, com base numa decisão judicial -, mas jamais poderá tornar-se numa prática corrente.

Van der Laan (ELDR)
A delegação neerlandesa do D66 congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu ter optado pelo consumidor e de ter concordado também com a introdução, à escala da União Europeia, da proibição do envio de mensagens por correio electrónico não solicitadas. A nossa delegação espera que esta proibição, aplicável em todo espaço da União, concorra igualmente para a introdução de uma proibição de spam fora da UE, nomeadamente nos Estados Unidos. Com efeito, a Internet é um fenómeno mundial, pelo que a melhor forma de impedir a utilização abusiva da mesma reside também numa abordagem mundial.

Ahern (Verts/ALE).
Senhora Presidente, o acesso à informação em matéria de ambiente é um direito fundamental, e congratulo-me com o facto de a relatora ter pensado em restringir o uso da confidencialidade. Este pode ser utilizado de forma indevida para mascarar, sob a capa da confidencialidade, informações que deveriam encontrar-se disponíveis.
O relatório refere explicitamente a Internet e o facto se dever ter em conta o desenvolvimento futuro das tecnologias da informação e da comunicação. Solicita aos Estados-Membros que criem bases de dados de acesso público, nas quais possam ser consultados os documentos relativos ao ambiente. Assim, facilitar-se-ia ao público a localização e o acesso a esses documentos, o que é de saudar. Ao procurar voltar a apresentar as alterações originais do Parlamento, a relatora procurou reforçar a posição do cidadão. Congratulo-me muito com essa atitude, e votei a favor do seu relatório.
Fatuzzo (PPE-DE).
Viva a informação sobre o ambiente! É extremamente útil e importante que o público - e entre outros os idosos e os reformados - saiba tudo sobre o ambiente. Sonhei, Senhora Presidente, com a relatora, a senhora deputada Korhola que, como se sabe - a seguir à senhora deputada Grossetête que, com o seu fascínio francês, enfeitiçou desde o início não só a mim mas muitos outros - é uma das mais belas misses do Grupo do Partido Popular Europeu. Ora bem, a nossa bela deputada Korhola - no que respeita aos outros grupos logo direi noutras ocasiões - nesse meu sonho estava em pessoa no guichet de informações a dar informações ao público sobre o ambiente. Como votar então contra esta directiva? Por isso votei com todo o gosto a favor.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, a senhora é uma pessoa calma e tranquila e conduz muito bem todas as sessões, mas não pode negar que o senhor deputado Podestà, que é o relator deste documento sobre o projecto de orçamento, é imbativelmente equilibrado nas suas presidências: calmo, tranquilo, nunca se irrita. É tão equilibrado que até faz parte da Comissão dos Orçamentos. O equilíbrio, como sabe, é uma qualidade dos idosos e dos reformados, pelo que votei com grande satisfação a favor deste relatório equilibrado do senhor deputado Podestà, que merece, em meu entender, precisamente por esse equilíbrio, vir a ser - e faço votos de que venha a sê-lo - no futuro Presidente do Parlamento Europeu porque, como se sabe, o equilíbrio é a melhor virtude do Presidente de um parlamento.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, este documento do senhor deputado Bradbourn fala das redes de transporte transeuropeias. Veio-me à ideia que em Itália se diz, recordando a época do Império Romano: 'Todos os caminhos vão ter a Roma?. Por isso, agora que estamos na União Europeia, devíamos dizer: 'Todos os caminhos vão ter a Bruxelas?. Haverá certamente muito mais caminhos que, saindo de Bruxelas, irão chegar a todo o lado, mas gostaria de lembrar como são importantes, Senhora Presidente, os corredores 5 e 8, especialmente o corredor 8 que, como sabe, nas propostas da nossa comissão parlamentar, liga o Sul da Europa, a Itália e o mar Adriático à cidade de Varna, na Bulgária, no mar Negro, uma vez que deve ser intensificada a ligação não só Norte-Sul mas também Leste-Oeste na zona meridional da Europa.

Marques (PPE-DE)
. Felicito o colega Bradbourn pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. É um trabalho que denota um grande conhecimento técnico na abordagem de um tema de vital importância como é o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e em relação ao qual gostaria de sublinhar os seguintes pontos:
necessidade de uma política de infra-estruturas das redes transeuropeias como meio de integração das economias do mercado europeu;
redes transeuropeias como instrumento vital da política europeia de crescimento, competitividade e emprego, e como impulsionadoras de um mercado de transportes transfronteiriço operacional, permitindo a criação de um verdadeiro mercado interno dos transportes e um subsequente progresso da Europa.

Meijer (GUE/NGL)
O presente relatório antecipa-se em parte ao Livro Branco da Comissão relativo à política europeia de transportes. Trata-se essencialmente de uma escolha entre o ambiente e o bem-estar, face ao maior volume possível de lucros para as empresas e ao individualismo dos privilegiados. Se realmente quisermos servir os interesses do ambiente e do bem-estar, teremos de restringir os transportes supérfluos de stoks comerciais e de evitar, tanto quanto possível, que os restantes transportes de passageiros e mercadorias sejam efectuados por estrada e por via aérea. Assim sendo, há todos os motivos para que se invista de forma selectiva na modernização dos transportes ferroviários de média e longa distância e na eliminação de estrangulamentos nas vias interiores aquáticas actualmente votadas ao abandono.
Aqueles que, pelo contrário, desejam servir os interesses dos privilegiados, optam por mais e maiores aeroportos e mais e mais largas auto-estradas. Achei positivo o facto de a Comissão Europeia ter estado agora, mais do que no passado, inclinada a colocar a tónica na protecção do ambiente, na ocupação do espaço e no combate ao ruído. Uma maioria do Parlamento Europeu procura agora anular tudo isso ao exigir mais investimentos e pugnando por que os caminhos-de-ferro e as vias aquáticas não sejam favorecidas face aos transportes rodoviários e aéreos, o que fará com que em breve nos venhamos a deparar com um excesso de capacidade de auto-estradas e aeroportos, que se destina exclusivamente a viabilizar que as empresas optem sistematicamente pelas modalidades de transporte que nesse momento mais lhes convêm.

Miguélez Ramos (PSE)
A Comunidade Autónoma de Aragão conta com uma população de cerca de um milhão e duzentos mil habitantes, ou seja, 44,8 habitantes por quilómetro quadrado. No entanto, a província de Teruel, uma das três que a integram, conta apenas com uma média de 9,3 habitantes, devido ao total de apenas 140 000 habitantes repartidos por 14 785 quilómetros quadrados, situados a mais de mil metros de altitude. Esta distribuição demográfica irregular, desvirtuada pela grande concentração populacional da capital, Saragoça, levou à sua exclusão das zonas chamadas de Objectivo nº 1. A província, que conta com três centrais térmicas em funcionamento sofre, além disso, uma grave crise derivada do desmantelamento das suas explorações mineiras.
O governo regional entende que a sua inclusão no traçado das vias de alta velocidade europeias e, mais concretamente, na do combóio de alta velocidade Madrid-Levante a aproximaria do eixo da bacia mediterrânica, contribuindo de uma forma significativa para o seu desenvolvimento e para recuperar do défice acumulado nas últimas décadas em matéria de comunicações.
Solicito ao Conselho e a este Parlamento que tenham em conta a situação referida e os efeitos nefastos do isolamento geográfico e do despovoamento observado nesta província.

Pittella (PSE)
Apoio o relatório Bradbourn como primeira etapa no processo de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Futuramente devemos tender para uma profunda revisão da política em questão, tanto no que diz respeito aos seus mecanismos de activação - refiro-me às modalidades de financiamento dessa política e à participação do sector privado - como no que se refere aos eixos das RTE. Relativamente a este ponto, importa dizer que o eixo Norte-Sul deve ser aumentado, tendo em vista o alargamento da União aos países do Sudeste europeu.

Titford (EDD)
A avaliar pelo relatório da Comissão, poder-se-ia acreditar que os transportes transfronteiriços e a livre circulação de mercadorias na Europa não poderiam existir sem a UE.
Escusado será dizer que os Governos são capazes de estabelecer livremente relações de cooperação em matéria de transportes - assim como num amplo leque de outros domínios -, sem terem necessidade de entregar os seus poderes nas mãos de uma autoridade supranacional não eleita.
Mas o que torna este projecto particularmente odioso é a passagem triunfalista constante do relatório da Comissão:
'Os principais projectos transfronteiriços da última década, tais como o túnel sob o Canal da Mancha, a linha de alta velocidade entre Bruxelas e Paris e a ponte/túnel entre a Suécia e a Dinamarca, enviaram sinais aos cidadãos da União Europeia de que a integração europeia está a progredir?.
Por outras palavras, tal como acontece com tudo aquilo que a Comissão toca - ou, mais precisamente, 'mancha? -, o que verdadeiramente está em causa é a integração política. Isso não é só odioso - é perigoso. Quando irão a Comissão e os seguidores entender que os seus esforços contínuos para tomarem como reféns praticamente todas as actividades na Europa estão a gerar o tipo de revés personificado por Le Pen e Fortuyn? Far-nos-ía muito bem muito menos integração e um pouco mais de humildade.
Wuermeling (PPE-DE)
Congratulo-me com a decisão de incluir a 'auto-estrada do Fichtelgebirge? (maciço granítico no NE da Baviera) na rede transeuropeia. O alargamento a Leste não deve ficar parado num engarrafamento de trânsito. As regiões fronteiriças podem obter grandes benefícios com o alargamento. Simultaneamente terão de ser criadas vias de escoamento eficazes, de modo a evitar os prejuízos causados pelo trânsito congestionado. Haverá sempre que contar com uma duplicação do trânsito transfronteiriço.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, votei a favor da proposta da senhora deputada Carmen Cerdeira Morterero, rejeitando desse modo a proposta de criação de uma rede de pontos de contacto para as polícias privadas na Europa. Lamento, no entanto, não ter podido votar a favor de uma directiva que organize as polícias privadas na Europa. Contudo, espero que em breve tenhamos também na Europa um Sherlock Holmes, um Nero Wolfe, um Tom Ponzi europeus, para poderem manter sob vigilância os roubos. Que roubos, Senhora Presidente? Naturalmente, os roubos da pensão de reforma acabada de receber pelos reformados, que são muitas vezes alvo de roubos por esticão que seria bom que nunca mais voltassem a acontecer. Um viva, portanto, às investigações privadas europeias e esperemos poder em breve votar a favor dessa directiva.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, votámos e decidimos a rejeição do documento do senhor deputado Sérgio Sousa Pinto porque ele não organiza seriamente uma polícia europeia e, na prática, propõe uma duplicação da Academia Europeia de Polícia. Eu gostaria que se criasse, a par das polícias nacionais, uma polícia europeia autêntica, eficaz e eficiente. Assim como nos Estados Unidos da América - às vezes fazem coisas boas - existe o FBI, também a Europa deve ter a sua polícia federal, mas uma polícia que funcione, que não seja um desperdício de dinheiro e que esteja próxima dos cidadãos. Embora sendo europeia, deve ser a polícia dos cidadãos europeus.

Fatuzzo (PPE-DE).
Votei a favor, Senhora Presidente. Como explicar porquê? Sonhei que me tinha tornado uma grande individualidade. O Presidente Fatuzzo não era um simples deputado ao Parlamento Europeu mas um grande Chefe de Estado. Viajava por toda a Europa e era protegido, por quem? Era protegido, vejam só, precisamente pelo relator, The Earl of Stockton que, neste momento, talvez esteja a ouvir-me no seu gabinete. Bom, devo dizer-lhe que - embora ele não saiba - se parece com um famoso actor de cinema italiano, Bud Spencer, que é famoso por ser forte, bom contra todos os maus e com uma excelente prestação física; em suma, a pessoa ideal para proteger as individualidades. Foi por esse motivo que, com redobrada satisfação, votei a favor deste documento.

Gollnisch (NI)
Os relatórios sobre a polícia europeia, a Europol, que são objecto desta discussão conjunta derivam todos da mesma intenção: a sobreposição da Europa aos Estados em matéria de segurança interna e de polícia transfronteiriça. Agora, é por secções inteiras que a esfera de competências da Comunidade Europeia se alarga e o princípio de subsidiariedade é sistematicamente desviado em proveito da competência sempre crescente da União.
A multiplicação das redes e agências europeias no plano policial, a que hoje assistimos e que, aliás, mal começou, é excessiva.
Emaranhado de competências, ausência de delimitação dos campos de acção, estatuto do pessoal desses órgãos europeus, tudo é vago, complexo e, afinal, inoperacional. Mas a lógica de deterioração das nossas instituições e das nossas soberanias prossegue a todo o custo e sem ter em conta os prejuízos. Assim, à rede judiciária europeia, à academia de polícia europeia, à rede de prevenção de crimes europeia, já existentes, a Europa quer sobrepor uma rede europeia de protecção de personalidades, um procurador europeu, um código penal europeu, eu sei lá!...
Temos de recusar esta lógica de desaparecimento das nossas polícias nacionais, da nossa segurança, da nossa justiça em benefício de uma polícia europeia, de uma segurança europeia e de uma justiça europeia únicos.
(Intervenção abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
As iniciativas da Presidência espanhola são singulares. Na sua lista de prioridades constam não só o maior alargamento possível das possibilidades de pesca, o enfraquecimento das medidas ambientais, o desvio do curso do rio Ebro para Múrcia e a anexação de Gibraltar, mas aparentemente também a organização de violência repressiva. Com um instituto europeu de polícia, um incentivo europeu aos serviços de segurança privados e uma rede europeia de protecção de personalidades, a Presidência espanhola tende para uma ditadura feudal em muito semelhante à tradicionalmente vigente na América do Sul. Desde sempre que os políticos, funcionários públicos, militares e grandes empresários aí se ocultaram por detrás de muros, gradeamentos e guarda-costas armados que os protegem tanto quanto possível da população comum que os mesmos provocam, enquanto a legislação sanciona a situação de isolamento por eles deliberadamente escolhida. Em lugar de resolverem os problemas de toda a população, resolvem apenas os dos ricos e dos poderosos, enquanto os problemas dos outros, ou seja, da grande maioria da população, continuam a aumentar.
Será que também na UE iremos ter uma legislação semelhante, em que as regras de segurança se tornam mais importantes do que as experiências de menor escala, a nível nacional ou regional? A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos observa, e bem, que uma rede europeia não pode estabelecer o número de funcionários armados a mobilizar ou a prioridade que as escoltas que acompanham as personalidades devem obter no trânsito, e rejeita também grande parte das demais propostas espanholas.

Berthu (NI)
Votámos contra a recomendação do Parlamento Europeu relativa à 'integração da Europol no sistema institucional da União Europeia? porque pretende retirar a Europol da esfera estritamente intergovernamental, onde se situa em conformidade com a convenção que a cria, para a incluir no estatuto ambíguo do terceiro pilar, intergovernamental coberto de aspectos comunitários, que constituiria um trampolim para uma posterior comunitarização mais completa.
Esta manobra parece-nos muito censurável do ponto de vista jurídico: o Parlamento Europeu sugere, com efeito, que o Conselho substitua automaticamente, pela convenção (que é um tratado específico), a base jurídica da alínea c) do nº 2 do artigo 34º, que é interna ao Tratado e permite, nalguns casos, o recurso à maioria qualificada. Mas esta mudança de natureza e de efeito jurídico não é possível sem a ratificação dos povos. Daqui resulta que a manobra é, também, politicamente condenável: não há o direito, num ponto tão fundamental como este - aliás, em nenhum ponto - de modificar a decisão dos povos nas suas costas.
Atitudes deste tipo por parte do Parlamento Europeu são um mau augúrio do seu respeito pelos povos caso lhe fossem confiados mais poderes.

Korakas (GUE/NGL)
O objectivo da iniciativa hispano-belga e do relatório em debate é possibilitar a alteração da Convenção Europol no sentido de atribuir a este serviço um carácter "empresarial", que dispensa a aprovação e ratificação pelos parlamentos nacionais.
É evidente que as competências previstas na Convenção que cria a Europol (recolha-tratamento-intercâmbio de informações) já não corresponde às necessidades actuais da UE, a saber, a aceleração da criação de mecanismos de militarização e repressão. O facto de ter aumentado a sua competência material, de modo a poder estar envolvida em todo o tipo de grande criminalidade (incluindo o chamado terrorismo), também não basta.
Utilizando como pretexto os acontecimentos de 11 de Setembro, tenta-se mais uma vez que a Europol assuma um mandato de carácter puramente policial e repressivo, ao nível ou abaixo dos mecanismos nacionais equivalentes, como o conhecido FBI. Para que isso aconteça, é necessário alterar a Convenção. Por um lado, a iniciativa hispano-belga propõe que isso possa ser feito mediante decisão (unânime) do Conselho, por outro, o relatório Deprez vai mais longe, contrapropondo que a Convenção seja alterada numa "decisão" do Conselho, para que possa ser alterada em qualquer momento apenas com maioria qualificada do Conselho.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra os dois textos porque visam harmonizar a Europol com as necessidades de reforço dos mecanismos repressivos, de retracção das liberdades democráticas e de perseguição dos movimentos populares.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Deprez refere-se ao ajustamento dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol. Como sabe, Senhora Presidente, votei a favor do relatório, ou seja, contra esta proposta, porque há um problema que tem a ver com a natureza do aumento: 5,2% de aumento dos vencimentos da Europol, em vez de 4,3%, como propõe o relator. Teria votado a favor se houvesse um 'subsídio Fatuzzo?: isto é, votaria a favor se fosse estabelecida, para todos os intérpretes que são obrigados a ficar aqui porque o deputado Fatuzzo faz muitas declarações de voto, bem como para os funcionários da Mesa e o próprio Presidente, um aumento para o dobro dos subsídios, como subsídio especial por serem obrigados a ouvir as numerosas declarações de voto do deputado Fatuzzo.

Berthu (NI)
Com os relatórios Deprez sobre a Europol mergulhámos na incoerência total. Ainda há pouco vimos os governos espanhol e belga que, no entanto, não são conhecidos por pouco federalistas, serem severamente admoestados pelo Parlamento Europeu por insuficiência de espírito comunitário: tiveram a infelicidade de pretender respeitar os textos que situam a Europol nas relações intergovernamentais. Foi, de certo modo, uma luta fratricida entre federalistas juristas e federalistas ideólogos.
Neste segundo relatório Deprez vemos o Conselho que, com toda a razão, contesta qualquer competência do Parlamento sobre o orçamento Europol (alimentado directamente pelas contribuições dos Estados-Membros) vir, espontaneamente, consultá-lo sobre um assunto financeiro mínimo, um eventual aumento dos salários dos funcionários deste organismo. Pela nossa parte, abstivemo-nos, pois entendemos que o Parlamento Europeu não é competente na matéria.
Tudo isto mostra que o estatuto Europol deveria ser esclarecido e estabilizado. Em nossa opinião, não deveria depender nem do pilar intergovernamental stricto sensu nem do pilar comunitário, mas de um pilar interparlamentar, a criar, onde os parlamentos nacionais trabalhariam em rede. Neste quadro a Europol seria seguida, para além dos controlos actuais, por uma assembleia composta por representantes dos parlamentos nacionais.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, votei a favor no que respeita às ajudas à indústria do carvão, que necessita efectivamente de apoio económico por parte da Europa, mas não posso deixar de referir que, pessoalmente e também como responsável pelo Partido dos Reformados, sou a favor da energia nuclear. Gostava que voltassem a ser construídas em todos os Estados europeus centrais nucleares seguras - seguras, naturalmente!-. Penso que o problema da energia só pode ser resolvido regressando de forma decidida, em toda a Europa, às centrais nucleares, repito seguras, absolutamente seguras; em especial deve ser efectuado um controlo das centrais nucleares nos países candidatos, que - depois de garantidas em termos de segurança, se necessário - devem continuar em funcionamento.

Caudron (PSE)
Não esqueçamos que o carvão e o aço se encontram na origem da construção da Europa. Após a guerra, os seis Estados fundadores decidiram juntar as suas produções de aço e de carvão. Assim nasceu, em 18 de Abril de 1951, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA). O Tratado CECA foi assinado por uma duração de cinquenta anos a contar da sua entrada em vigor; consequentemente, expirará em 23 de Julho de 2002. Estava previsto que, após a expiração do Tratado, o aço e o carvão seriam considerados como qualquer outro produto industrial, nomeadamente no âmbito da política de concorrência.
Todavia, é claro que, na ausência de medidas de apoio financeiro, a grande maioria da indústria do carvão europeia estaria condenada a desaparecer a muito curto prazo. Com efeito, a maior parte da produção de carvão comunitário é, e deveria manter-se, não concorrencial relativamente às importações provenientes de países terceiros.
O Livro Verde sobre a segurança de aprovisionamento energético teve em conta os dados expostos. Nele se prevê a manutenção de uma capacidade mínima de produção, pois o carvão continua a ser uma importante fonte de energia autóctone, disponível a longo prazo, estável e segura.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Fatuzzo (PPE-DE).
Depois de ter lido o relatório do senhor deputado Konrad sobre os acordos comerciais da indústria automóvel e da representação dos fabricantes de automóveis, devo dizer, Senhora Presidente, que tenho um sonho: não 'tive? um sonho, 'tenho? um sonho. Embora já não seja muito novo, e mesmo sendo presidente do Partido dos Reformados, tenho o sonho de comprar o carro dos meus sonhos: um Peugeot 206 CC, desportivo, spider, e gostava que esse sonho se concretizasse não só para mim mas também para todos os reformados. O relatório Konrad aproxima-nos da realização desse sonho, já que conduzirá a uma diminuição do custo de todos os automóveis que se vendem na Europa, Por isso votei a favor, na esperança de que assim esse sonho se torne realidade.

Ebner (PPE-DE).
Senhora Presidente, relativamente ao relatório do senhor deputado Konrad sobre a abertura à concorrência do mercado de distribuição e do serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, gostaria de referir que avalio muito positivamente as iniciativas da Comissão e do Comissário Monti. Daí que eu tenha, em colaboração com o relator, tentado em diversas ocasiões encontrar novas vias e apresentar propostas, algumas das quais chegaram a ser incluídas, de modo a, no sentido de uma sã concorrência, podermos ir ao encontro dos consumidores e sobretudo apoiar as pequenas e médias empresas, os pequenos concessionários com menos força. Penso que se trata de algo necessário. Não tiveram justificação as medidas de carácter lóbista, nem as intervenções políticas com vista à manutenção de determinadas situações de monopólio. Espero que o compromisso aceite, constitua no futuro uma condição para que sejam dados mais passos neste sentido.
Caudron (PSE)
Este é um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão que visa a abertura progressiva do mercado na indústria automóvel.
Com efeito, em Setembro de 2002 chega ao fim a isenção em bloco das regras de concorrência concedida à indústria automóvel.
Esta proposta da Comissão deveria ser aplicável até 2010. Visa tornar menos rígida a ligação entre distribuidor e construtor, autorizar a venda de veículos de diferentes marcas nas mesmas instalações, permitir subcontratar as operações de manutenção e reparação de veículos sem prejudicar os direitos dos consumidores, submeter os construtores à obrigação de fornecer informações técnicas às oficinas independentes, às quais deveria ser reconhecido o direito de acesso às peças sobressalentes.
Os deputados, embora globalmente de acordo com a Comissão, apresentaram alterações destinadas a garantir a segurança jurídica dos revendedores e a limitar o impacto de uma concorrência total.
O relatório propõe, portanto, várias alterações ao projecto de regulamento relativas à ligação entre distribuidores e oficinas, às vendas de marcas diferentes num mesmo local, às peças soltas, aos contratos legais e ao calendário de aplicação do novo sistema.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. No sector automóvel havia, até agora, um conjunto de acordos verticais entre a indústria, a distribuição e a reparação, e tinha sido concedida uma isenção de bloco para evitar a aplicação dos princípios do artigo 81ª da Política de Concorrência.
Agora, este regulamento de isenção chega ao fim e prepara-se uma liberalização com um período de transição de apenas um ano. Assim, até aqui a indústria tinha um grande controlo sobre o seu mercado através de acordos exclusivos (concessionários), distribuição exclusiva de peças de origem e garantia de reparações. Com a abertura do sector à concorrência vai ser possível que, por exemplo, grandes superfícies vendam carros, que concessionários vendam várias marcas e que haja a obrigatoriedade de fornecer dados técnicos a outros produtores de peças e oficinas para que estes possam produzir e reparar em concorrência.
Também se pretende liberalizar o mercado de venda europeu, apesar das questões do imposto automóvel, pois as restrições e acordos nacionais sobre um território deixam de ter efeito. Assim, um consumidor poderá ganhar com preços menores tal como alguns concessionários e alguma distribuição, mas os concessionário mais pequenos, sem exclusividade, poderão não ter perspectivas de negócio e haverá uma tendência para maior concentração do número de concessionários. Calcula-se que poderão desaparecer 20% dos concessionários, o que se traduziria na perda de postos de trabalho. Daí o nosso não apoio a este relatório.

Hortefeux (PPE-DE)
Apraz-me que a Comissão tenha considerado o princípio de um regulamento de isenção específico para este sector. Na verdade, o automóvel é um bem caro, de alto conteúdo tecnológico e que põe em jogo valores tão essenciais para os consumidores como a segurança e a protecção do ambiente.
Interessa-me muito que seja preservado um elevado grau de concorrência. Espero, contudo, que a Comissão aja com prudência pois, em toda a Europa, as redes de distribuição automóvel são frágeis e devem ser preservadas, a bem dos consumidores.
Eleito em França pela região da Auvergne, que tem tantos trunfos mas que conhece, também, as dificuldades do desenvolvimento económico local, sei avaliar a importância da perenidade das redes de oficinas e de concessionários automóveis, não só porque contribuem para a vitalidade económica desses territórios em termos de emprego e de formação, em particular dos jovens, mas também pelo que oferecem ao consumidor em termos de segurança e de serviços de proximidade.
Por este motivo espero que a noção de território seja preservada e que a cláusula de localização seja posta em causa unicamente se uma avaliação rigorosa em 2005 vier demonstrar que isso é indispensável.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Martin, David W. (PSE)
Congratulo-me com as propostas da Comissão, com vista à reforma do mercado do sector automóvel.
Lamento que alguns elementos do relatório do senhor deputado Konrad diluam o plano da Comissão. Durante demasiado tempo, os consumidores do Reino Unido e de outros países pagaram muito caro pelos seus carros novos e estiveram sujeitos a práticas restritivas, no que respeita aos serviços pós-venda e às peças sobressalentes.
Exorto o senhor Comissário Monti a acelerar a reforma.
Alyssandrakis (GUE/NGL)
Na Cimeira UE-América, não obstante o esforço da UE para dar uma imagem diferente da dos EUA, as divergências entre UE e EUA, para além daquelas que aparecem no âmbito dos confrontos intra-imperialistas, são mínimas. No comunicado conjunto não é feita qualquer referência à exclusão de Cuba pelos EUA, à interrupção do processo de paz na Colômbia e ao plano 'Colômbia? dos EUA e ao prolongamento do mesmo. Não é feita referência à tentativa de golpe de Estado na Venezuela, e a UE nem sequer pensa que tem o dever de se justificar pela sua posição inicial face aos golpistas. De igual modo, é evidente o apoio às medidas antipopulares adoptadas pelo Governo na Argentina e o receio de que este país rompa a ligação com o FMI.
É também evidente a tentativa de favorecer ainda mais a penetração de capitais europeus na América Latina. A UE limita-se a propor a esses países políticas neoliberais e acordos de comércio livre, em vez de os ajudar a construir as suas economias, e desenvolve um esforço enorme para os fazer participar na chamada luta contra o terrorismo, ignorando as vozes dos povos no Fórum de Porto Alegra e no Fórum Parlamentar de São Paulo.
As manifestações de massas em Madrid demonstraram a profunda indignação e a determinação do povo em lutar contra os movimentos da Europa do capital. Os povos da América Latina não têm nada a esperar de positivo da UE, já que em caso algum esta serve de contrapeso aos EUA.

Modrow (GUE-NGL)
A Cimeira de Madrid apresenta, sem dúvida, peso político ou não representassem os Estados nela reunidos cerca de 870 milhões de habitantes e uma quarta parte dos Estados da ONU. Apesar de alguns êxitos parciais, como o Acordo de Associação com o Chile e o México, o balanço desde a Cimeira do Rio de 1995 que não é convincente. Duvido que Madrid, apesar de todas as declarações de intenções, consiga fazer a promoção de um relacionamento de maior qualidade nas relações entre a UE e os Estados da América Latina e Caraíbas, a menos que as seguintes três questões sejam analisadas de forma objectiva e construtiva.
1. A América Latina constitui um parceiro comercial interessante para a Europa. Só a economia alemã obtém neste domínio um excedente comercial de 3 mil milhões de euros. No entanto, os verdadeiros beneficiários são os EUA, que estão prestes a fazer prevalecer os seus interesses geoestratégicos e económicos na criação da zona de comércio livre ALCA, ao mesmo tempo que os salvaguardam da concorrência externa. A Europa prejudica-se a si própria ao deixar, sem contradição e sem alternativa, a América Latina à mercê da dominação dos grupos económicos e da banca dos EUA 
2. Em lugar algum as consequências negativas da globalização desenfreada estão tão patentes como na América Latina. Este facto é confirmado pelo crescente empobrecimento de largas camadas da população, atingindo inclusive a classe média, bem como pela crise das finanças e do Estado na Argentina. Na esteira do Fórum Social Internacional de Porto Alegre, formou-se uma contra-corrente que também irradiou para a Europa.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Deputada Doyle e Senhor Deputado Purvis, que têm o prazer de estar aqui a ouvir-me pessoalmente, por que razão votei eu a favor do relatório do senhor deputado Fiori? Não só porque ele é um grande especialista em agricultura - foi assessor de agricultura da Região Lombardia - e não só devido ao seu nome, Fiori, tão adequado, com as suas capacidades, para transformar a agricultura europeia na flor da Europa, mas porque, no meio de tantas outras coisas, também sonhei esta noite que o senhor deputado Fiori era o José da Bíblia, que interpretava os sonhos e conseguia assim obter o trigo nos períodos de carestia do Egipto. Portanto, faço votos, meu caro Fiori, que possas preparar-nos sete anos de vacas gordas!

Doyle (PPE-DE).
Senhora Presidente, a política agrícola comum não pode cristalizar-se, tem de se adaptar à evolução contínua das circunstâncias. No entanto, todas as reformas que se referem à política agrícola têm de respeitar os artigos 32º a 38º do Tratado e, em especial, os objectivos do artigo 33º, nomeadamente a garantia de um desenvolvimento racional da produção agrícola e um 'nível de vida equitativo à população agrícola'. Não devem envolver qualquer renacionalização da política agrícola comum, daí a minha estratégia de voto. Ficaria preocupado com qualquer solução orçamental que implicasse a transferência de parte da ajuda aos cereais para incentivar a produção de proteaginosas, como se refere no número 31. A utilização das terras retiradas do cultivo para a produção daquelas culturas poderia prejudicar o estatuto de 'caixa azul? das ajudas por hectare no âmbito da OMC e ter como resultado a passagem da situação de produção para a de retirada de terras do cultivo, com a utilização das actuais terras de cultivo de proteaginosas na produção de mais cereais.
Oponho-me também à restauração de um diferencial, uma taxa mais elevada de ajuda para a oleaginosas, como referido no número 32, pois isso significaria um regresso ao limite de cerca de 4,9 milhões de hectares destinados à produção de oleaginosas na UE imposto pelo Acordo de Blair House como parte da ronda de negociações do Uruguai.
Senhora Presidente, o significado do número 35 não é claro. Os pagamentos por terras aráveis têm por base uma taxa fixa por tonelada, que se aplica em toda a UE e apenas é diferenciada de acordo com rendimentos históricos em cada Estado-Membro ou região, de forma a dissociar esses pagamentos da produção. A aplicação de uma taxa uniforme de ajuda prejudicaria as regiões do Norte, incluindo a Irlanda, que tradicionalmente tinha rendimentos mais elevados.
É difícil destrinçar qual a intenção subjacente ao número 43. Não apoio um maior recurso à intervenção seja para que produto for, muito menos para alguns frutos e legumes, sendo essa também a opinião da Comissão. O apoio deveria ser canalizado através de organizações de produtores reforçadas.
Berthu (NI)
. (FR) Apoiámos o relatório Fiori, que vai, de uma forma geral, ao encontro dos interesses da nossa agricultura, muito embora confessemos o nosso espanto diante da declaração anterior do Senhor Comissário Fischler que, ela sim, vai no sentido oposto.
Com efeito ouvimo-lo criticar o "Farm Bill" do Presidente Bush (que aumenta em 80%, para o período de 2002-2007, os apoios à agricultura americana), mas em nome dos princípios sagrados do livre-cambismo que constituem a carta da OMC. Consideramos que essa não é forma indicada de abordar o problema.
Na nossa opinião, os americanos estarão no seu direito, desde que não venham invadir os outros países com os seus produtos. Em vez de os condenar sem qualquer contemporização, deveríamos antes fazer a distinção entre efeitos internos e efeitos externos. Deveríamos também perguntarmo-nos se não precisamos, nós também, de apoiar a nossa agricultura, de uma maneira ou de outra, e se, nessa perspectiva, não se poderia aproveitar a oportunidade do "Farm Bill" para solicitar aos nossos parceiros uma renegociação dos princípios da OMC.
Se essa não for a nossa actuação, estes princípios, que os senhores Comissários Fischler e Lamy evocam hoje contra os americanos, voltar-se-ão contra nós como boomerangs e destruirão a agricultura dos países da Europa.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Apesar do grande debate e das propostas que apresentámos visando melhorar o conteúdo do relatório, o que foi parcialmente conseguido, este mantém várias contradições.
Embora seja positivo que esta revisão intercalar tenha relançado o debate sobre a reforma da PAC e a necessidade de se poderem fazer alguns ajustamentos em diversos aspectos, designadamente a defesa da criação de um sistema permanente de ajudas para os frutos secos, a protecção de origem dos azeites, a OCM das bananas, e outras, lembrando o princípio da soberania e da segurança alimentar e a necessidade de rever o pendor exportador da PAC, é negativo que insista no princípio do co-financiamento que iria pôr em causa a aplicação da PAC e afectar sobretudo os agricultores das zonas menos desenvolvidas, o que rejeitamos. Igualmente positiva é a referência à necessidade de se aprovar o carácter obrigatório da modulação das ajudas do primeiro pilar da PAC, mas é negativo que insista na necessidade de dissociar as ajudas da produção. Daí o nosso voto de abstenção.

Meijer (GUE/NGL)
O relatório Fiori sobre a reforma da política agrícola comum e o relatório Rodríguez Ramos são associados na ordem do dia. O senhor deputado Fiori fala, com razão, do ambiente e da segurança alimentar, mas, na prática, preocupa-se acima de tudo com as exigências da OMC, com a manutenção dos subsídios agrícolas à Europa do Sul após a adesão de países mais pobres da Europa Oriental e em combater, tanto quanto possível, os regimes nacionais. Dessa forma, o relator reproduz o passado da burocracia, do aumento de escala, da desnecessária efusão de receitas fiscais e da contenção artificial dos preços dos produtos agrícolas. Essa parece-me ser uma batalha de retaguarda que será automaticamente perdida no momento em que a UE for alargada a dez novos Estados-Membros. Nessa altura, o dinheiro já não existirá, pura e simplesmente.
Assim, seria melhor que olhássemos, antes de mais, para as consequências sociais, a segurança de subsistência e o poder de compra das pessoas que perdem os seus antigos empregos. É preferível orientar a afectação de fundos nesse sentido a orientá-la para o aumento da produção. Além disso, importa evitar também que as pessoas abandonem desnecessariamente as zonas rurais e que a paisagem continue a degradar-se. É com razão, portanto, que a senhora deputada Rodríguez Ramos pede um reforço de fundos em prol do desenvolvimento rural e de iniciativas de pequena escala, pelo que apoio o seu pedido à Comissão Europeia, no sentido de que esta apresente propostas nesse sentido.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
. (SV) Optámos por votar contra o relatório. Estamos de acordo com uma série de ideias nele expressas, como a de que a política agrícola comum deve promover em maior escala a multifuncionalidade na agricultura; as exigências em matéria de ambiente devem ser integradas em todas os tipos de ajudas; as ajudas devem favorecer as pequenas explorações familiares; a política agrícola não deve ser renacionalizada; não deve existir dependência entre ajudas e produção; deve ser promovida uma agricultura mais extensiva.
No entanto, discordamos em muitos outros aspectos. A perspectiva do terceiro mundo brilha pela ausência. A abertura do mercado mundial é apresentada como um factor absolutamente negativo, e a importante decisão "Tudo, menos armas" é posta em questão. Diz-se ainda que as futuras reformas devem visar, sobretudo, deter a diminuição das oportunidades de trabalho na agricultura, o que não corresponde à nossa opinião. Não aceitamos que se aplique com menos rigor a disciplina orçamental, como propõe o relatório. Consideramos duvidoso que sejam verdadeiramente necessárias novas formas de ajuda, por exemplo, às bananas, ao arroz, às proteínas vegetais e aos frutos secos, e as novas ajudas às organizações de produtores.
Uma política agrícola reformada deve preservar o modelo agrícola europeu e proporcionar aos agricultores o justo pagamento pelas multifuncionalidades da agricultura. Mas é igualmente evidente a grande necessidade de reformas: há que evitar os efeitos negativos para o terceiro mundo, promover a adaptação gradual ao mercado e tornar as ajudas compatíveis com um desenvolvimento sustentável.

Souchet (NI)
. (FR) Uma vez que se trata de fazer uma avaliação a meio caminho da Agenda 2000, partamos de uma análise da situação da agricultura europeia, tal como ela resulta das reformas da PAC iniciadas em 1992. Que verificamos nós?
O preço dos principais produtos agrícolas desceu. O rendimento global dos agricultores comunitários tem baixado vertiginosamente, quando o das outras categorias profissionais continua a aumentar. No que se refere às produções essenciais (carne de ovino, proteínas vegetais) o nosso défice, por conseguinte, a nossa dependência das importações de qualidade incerta acentuou-se. Tornámo-nos importadores líquidos de cereais. Consequentemente, o número de agricultores tem vindo a descer de uma forma dramática nestes últimos anos e, dado novo, cada vez mais jovens agricultores abandonam a sua actividade.
A Agenda 2000 revela-se um fracasso e o princípio da sua reforma deve ser uma política de preços que integre ao mesmo tempo as exigências dos consumidores relativamente a uma maior segurança, qualidade e rastreabilidade, as exigências dos cidadãos no que se refere a uma agricultura sustentável, respeitadora do ambiente, praticada em todo o território, e, finalmente, as exigências dos agricultores relativamente a rendimentos decentes. Esta reforma só será possível se voltarmos atrás na aplicação à agricultura das regras do livre-cambismo.
Adam (PSE).
Senhora Presidente, votei a favor do relatório com alguma relutância, porque que a exigência de reforma é maior do que a contemplada no mesmo. Existem, de facto, alguns elementos de proteccionismo que transformariam, muito simplesmente, a PAC numa política de rendimento para os agricultores. Isso não é bem-vindo. O verdadeiro desafio que o sector agrícola enfrenta é tornar-se mais competitivo e mais próximo dos consumidores. Não considero que a concessão indefinida de subsídios seja uma solução.
Doyle (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria que me permitisse o luxo de intervir para um ponto de ordem antes de abordar o relatório Fiori. Ouvindo o estimado colega à minha esquerda, penso que talvez existam motivos para uma revisão das regras relativas às declarações de voto, para que nos seja permitido apresentar uma declaração oral e as declarações escritas que bem entendermos, em todas as sessões plenárias, e digo isto, na verdade, para tornar os trabalhos tão eficientes quanto possível.
Senhora Presidente, talvez a senhora possa encaminhar as minhas observações sobre a questão para quem de direito. Aceleraria os trabalhos para todos e para os intérpretes.
Presidente. -
Obrigada, Senhora Deputada Doyle.
No que diz respeito ao procedimento das declarações de voto, a questão será analisada por ocasião dos debates sobre o relatório do senhor deputado Corbett.
Adam (PSE).
Senhora Presidente, apoiei este relatório com as seguintes reservas: as atribuições nacionais do fundo de desenvolvimento rural não são equitativas e deverão ser alteradas na revisão intercalar. Os regulamentos deveriam ser mais flexíveis e menos burocráticos. É preciso não deixar que as medidas destinadas a promover a segurança alimentar, a qualidade alimentar e o apoio aos produtos locais, ainda que bem-vindas, possam distorcer a concorrência. O mundo rural é mais vasto do que a agricultura e o turismo. Há dois distritos na minha região com taxas de desemprego extremamente baixas, mas com baixos níveis médios de rendimento. A nossa ambição relativamente às zonas rurais deverá visar uma actividade económica mais elevadas e maiores rendimentos.
Fatuzzo (PPE-DE).
Depois de ter dito que votei a favor do relatório Ramos, recomendando que nos mantenhamos vigilantes, por forma a garantir que, prontamente e sem custos, as terras sejam restituídas aos seus legítimos proprietários, aos quais, nos países candidatos, foram roubadas pelos regimes comunistas, permita-me, Senhora Presidente, sem perder mais tempo e pedir para falar sobre uma questão pessoal, dizer que me tirou as palavras da boca, já que eu também iria dizer à senhora deputada Doyle que em Junho se irá votar a alteração anti-Fatuzzo, no âmbito do relatório apresentado pelo senhor deputado Corbett sobre a alteração do Regimento. É claro que aceitarei a decisão do Parlamento, o qual, se quiser tapar a boca a um deputado ou dizer-lhe aquilo que ele deve dizer e como deve falar num parlamento, pode fazê-lo. Mas se quiser estabelecer que no Parlamento, em vez de falar, se escreva, então proponho que se mude o nome de 'parlamento? para 'escrivamento?.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
A relatora considera como um dado adquirido a contracção do chamado primeiro pilar -aquele que diz respeito à produção agrícola - e propõe que os efeitos dessa contracção sejam atenuados através do reforço do segundo pilar, ou seja, do desenvolvimento do espaço rural.
Numa tentativa para gerir uma situação negativa, o relatório propõe a redução das verbas do primeiro pilar segundo critérios de "eco-condicionalidade". Isto é, utilizam-se argumentos ecológicos para cortar nos subsídios e para transferir as verbas para o segundo pilar a fim de se dar cumprimento à disciplina orçamental. Dentro desta lógica, criam-se todas as condições para eliminar os subsídios a uma série de produtos que sejam considerados nocivos para o ambiente por 'estudos? pretensamente científicos.
Por último, no que se refere ao alargamento, o relatório aceita a lógica do período transitório de dez anos para os países candidatos, promovendo assim uma PAC a duas velocidades, de países com direitos e deveres e de países com deveres e pouco direitos.
Todo o relatório obedece a uma tentativa para embelezar a "Agenda 2000" e o alargamento, que é feito em condições inaceitáveis para os países que vierem a aderir. Nós vamos votar contra o relatório e alinhamos na luta dos pequenos e médios agricultores que tentam anular tudo aquilo que a relatora considera como um dado adquirido e tenta embelezar, ou seja, a política anti-agrícola que com uma precisão matemática conduz o mundo rural europeu à extinção e à falência.

Berthu (NI)
. (FR) O senhor Comissário Fischler acaba de declarar nesta assembleia que a iniciativa europeia de aceitar com isenção de direitos as importações de produtos dos países menos avançados - a dita iniciativa "Tudo menos armas" - corria o risco de incluir a aceitação de importações de produtos agrícolas OGM. Com efeito, segundo ele, estes países serão obrigados a produzir OGM a fim de aumentar a sua produtividade, não o poderão fazer de outra maneira, e nós, pelo nosso lado, seremos obrigados a comprá-los e a comê-los para ajudar o desenvolvimento!
Postas as coisas assim, estamos bem a ver o perigo: a ajuda ao desenvolvimento servirá de pretexto para nos levar a importar OGM e para subverter as protecções que os povos europeus decidiram adoptar relativamente a estes. E, numa segunda fase, usarão de certeza estas importações derrogatórias como argumento para dizer que, por uma questão de coerência, devemos anular todas as nossas interdições relativas à cultura e à comercialização de OGM.
Conhecemos este género de manobra da Comissão há já muito tempo. Estas manobras são orientadas em função, sabe-se lá de que interesses, mas o certo é que sabemos perfeitamente quem são as vítimas: os povos da Europa.
Figueiredo (GUE/NGL)
. O relatório é globalmente positivo, embora mantenha um ou outro aspecto confuso. De qualquer modo, importa sublinhar que o incremento de verbas para o desenvolvimento rural deve implicar as alterações adequadas de forma a ter em conta as especificidades das várias agriculturas na União Europeia.
Tal como propusemos durante o debate, e a relatora aceitou, consagrando-o no relatório, é importante apoiar a comercialização de produtos de qualidade e dar um maior apoio ao desenvolvimento dos mercados locais e regionais, nomeadamente através do reforço do diálogo dos produtores com os outros agentes de desenvolvimento local.
Também aqui é importante que se defenda a modulação progressiva obrigatória das ajudas da PAC em defesa do desenvolvimento rural, nomeadamente as indemnizações compensatórias, mas importa que esta modulação seja comunitária, com o estabelecimento de valores máximos das ajudas e com a possibilidade de incrementar os apoios para os pequenos e médios agricultores e para a agricultura familiar, pois só assim se podem reequilibrar as ajudas da PAC entre países, produtores e produções, o que é fundamental para combater as injustiças que se vivem, designadamente em Portugal.

Souchet (NI)
. (FR) Gostaria de salientar até que ponto a reacção expressa neste debate, pelo senhor Comissário Fischler, a propósito do "Farm Bill" americano me parece contrária aos interesses da agricultura europeia. Basicamente, mesmo que conduza a distorções comerciais que precisem de ser objecto de uma análise, o "Farm Bill" traduz uma evolução significativa da posição americana, que reconhece agora que a perenidade da agricultura não pode ser assegurada unicamente pelas regras do livre-cambismo.
Uma atitude europeia responsável teria consistido em tomar nota deste reconhecimento, por parte dos Estados Unidos, da especificidade da agricultura, da impossibilidade de a abordar como se se tratasse de uma indústria ou de serviços e também em propor-lhe tirar as conclusões desta constatação comum, estudando em conjunto a forma de traduzir, ao nível mundial, este direito à protecção nacional ou regional do modelo agrícola escolhido pelos povos em questão: revisão das regras da OMC para excluir a agricultura desta Organização, a criação de uma Organização mundial específica para a agricultura?
Em vez disso, o senhor Comissário Fischler arvora-se em arauto do livre-cambismo e preconiza que a Europa tome o lugar dos Estados Unidos como defensor incondicional da abertura agrícola mundial, isto é, de um princípio que amanhã será invocado contra os nossos interesses e acabará, se lhe dermos livre curso, por destruir a nossa agricultura.
Ahern (Verts/ALE).
Senhora Presidente, congratulo-me muito com o relatório do senhor deputado Lannoye tendo em conta o crescente número de provas de que os pesticidas causam problemas de saúde ao ser humano. Ao cabo de dez anos de vigência desta Directiva, verifica-se que a sua implementação é demasiado irregular e que os cidadãos não recebem a protecção contra os pesticidas que têm o direito de esperar, com base nas informações científicas disponíveis.
É especialmente importante registar que esta legislação diz respeito aos limites máximos dos resíduos, partindo-se pois do princípio de que há uma dose aceitável.
No entanto, todos sabemos que este conceito foi desautorizado e que não existe um limiar de segurança para determinadas substâncias. Mais, não se tem, de todo, em conta, durante o processo de avaliação, alguns aspectos importantes, tais com as consequências endócrinas e a existência de grupos vulneráveis.
Para além disso, a chegada das sementes geneticamente modificadas para resistência aos herbicidas deveria ter reconduzido, como matéria de prioridade, a uma reavaliação desses herbicidas, o que manifestamente não aconteceu. Há outras questões, como o atraso em abordar a questão das substâncias perigosas, tais como o lindano, que são lamentáveis, mas acredito que o relator tenha analisado todas estas questões de forma exaustiva, e foi com todo o prazer que aprovei o seu relatório.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, o senhor deputado Lannoye diz no seu relatório que a Comissão é muito lenta e se mostra pouco decidida a proibir a breve prazo o uso dos pesticidas na agricultura. Eu não acho que a Comissão e o Senhor Presidente Prodi, que é seu responsável, sejam lentos nesta iniciativa; no entanto, gostaria de propor, para uma maior certeza, que lhes servissem alfaces, tomates, groselhas, morangos e framboesas - cresce-nos a água na boca! - tratados com fenpropathrina, glufosinato de amónio, imidacloprida, amitrole ou tiabendazole. Ora bem, ainda nos cresce mais água na boca! Assim poderiam ficar a saber ao certo se o uso dessas substâncias deve continuar ou cessar.

Lulling (PPE-DE)
. (FR) Faço questão de lembrar, por ocasião da votação do relatório do senhor deputado Lannoye, a situação catastrófica em que se encontram actualmente os apicultores europeus.
Em 13 de Dezembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou a sua resolução sobre o relatório da Comissão relativo à melhoria da produção e da comercialização do mel. Essa resolução é um verdadeiro grito de alarme diante da situação deplorável dos apicultores e das suas colmeias. O apelo do Parlamento Europeu foi ouvido pelo Conselho, nomeadamente, aquando do Conselho "Agricultura" de 18 de Fevereiro de 2002.
Infelizmente, a nossa resolução não teve o mesmo acolhimento por parte da Comissão, que ainda não reagiu. Ora, sucede que a situação não para de piorar.
Por conseguinte, na semana passada, decidi dirigir à Comissão uma pergunta, por escrito, com o objectivo de denunciar este imobilismo. Na zona ocidental de França, por causa dos fungicidas espalhados pelos campos de trigo, mais de 4 000 colmeias estão afectadas e 70% da produção do mel está perdida. O resultado final será a extinção das abelhas, no espaço de alguns anos, se o imobilismo da Comissão se mantiver.
O relatório do senhor deputado Lannoye sobre os produtos fitofarmacêuticos aborda, efectivamente, este problema: a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou, no parecer que deu à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, duas alterações.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Souchet (NI)
. (FR) O artigo 20º do texto que acabamos de votar solicita que seja tido em conta, por ocasião do processo de homologação das substâncias activas, o seu impacto nas populações de abelhas domésticas, bem como as observações das organizações profissionais de apicultores. Não se trata de um problema que diz respeito, unicamente, ao futuro, mas sim de um problema extremamente actual: com efeito, observamos na região ocidental e central de França, desde há vários anos, e este ano com uma intensidade redobrada na zona sudoeste, as consequências extremamente graves, para as populações de abelhas doméstica, da utilização de vários insecticidas sistémicos no tratamento de certas sementes de grandes culturas, em especial o girassol e o milho. Está agora provado que estes produtos, cujas substâncias activas são o imidaclopride (insecticida desenvolvido pela Bayer) e o fipronil, que têm um efeito devastador no sistema nervoso dos insectos forrageadores, não só no caso da cultura em que a semente foi tratada, mas também no caso das culturas seguintes, de acordo com o sistema rotativo, sendo que estes produtos sistémicos têm uma persistência de vários anos nos resíduos de colheita enterrados no solo, e depois no húmus.
É todo um sector de actividade, o da apicultura, que é prejudicado pela mortalidade de várias dezenas de milhar de colmeias, todos os anos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Brie (GUE-NGL)
Lamentavelmente não é a primeira vez que nos ocupamos do tema em apreço. E, também lamentavelmente, nada mudou para melhor nos meses que passaram entretanto. Embora a Comissão, na investigação que realizou sobre a situação da concorrência internacional, tenha detectado práticas de dumping e flagrantes distorções da concorrência, até à data, nem o Conselho nem a Comissão, têm dado mostras de disponibilidade e/ou capacidade para ajudar eficazmente a indústria europeia de construção naval. É, naturalmente, demasiado fácil dizer que a culpa é da política de subvenções praticada na Coreia do Sul. A presente situação é inteiramente um resultado da política de concorrência global ao nível de locais de implantação, tal como os Estados-Membros e a Comissão a praticam na OMC.
Recentemente chegou até nós a notícia da falência do moderno estaleiro naval de Szecziner, na Polónia. Deu-se a perda de milhares de postos de trabalho num país que, com a adesão à UE, se encontra perante mudanças radicais de grande alcance. Ninguém na Europa pode e deve ter esperança de beneficiar com esta situação. Os estaleiros navais europeus encontram-se, em muitos casos, em regiões estruturalmente fracas. Estamos a falar de consequências dramáticas em termos de política de emprego, estamos a falar de uma política industrial, cuja importância para as regiões afectadas ultrapassa largamente a parte económica. Daí que não possamos nem devamos aceitar a inacção de que o Conselho e a Comissão dão mostras na prática, aguardando o prosseguimento dos esforços a nível internacional com vista à resolução do problema.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Figueiredo (GUE/NGL)
. No Parlamento Europeu tem-se dado particular atenção à construção naval na União Europeia dados os problemas que esta enfrenta depois do Acordo da OCDE, de 1994, e a gravidade da situação na sequência do encerramento de muitas instalações industriais e numerosos despedimentos.
Claro que o acordo não é cumprido por todos do mesmo modo, designadamente pelos EUA e Coreia do Sul, que utilizam práticas desleais e condições de concorrência desiguais ao nível mundial, com destaque para a Coreia do Sul, cuja quota no mercado mundial passou de 10 para 50% em dez anos. As negociações encetadas pela Comissão com a Coreia do Sul não permitiram restabelecer condições de concorrência leais e transparentes no mercado mundial, pelo que se vive uma situação crítica caracterizada por preços muito baixos e pela existência de um considerável excesso de capacidade, o que pode levar ao encerramento das empresas que restam. Daí defendermos a revisão do Acordo da OCDE e a instauração da preferência comunitária em matéria de construção naval de forma a favorecer a aquisição, pelos Estados-Membros, de navios construídos nos estaleiros europeus.
São, pois, necessárias medidas urgentes da Comissão e do Conselho, pelo que apoiamos a resolução que o Parlamento aprovou.

Ahern (Verts/ALE).
Senhora Presidente, é positivo que disponhamos - ou que pelo menos que as discutamos - das propostas de Joanesburgo para o estabelecimento de quadros juridicamente vinculativos sobre a responsabilização e responsabilidade das empresas, particularmente com base nas normas gerais do trabalho. Votei a favor deste relatório, ainda que o mesmo seja muito menos ambicioso do que inicialmente proposto. Na verdade, decepcionou algumas das organizações de cidadãos activas neste campo, visto que não foram aprovadas pelo Parlamento alterações sobre os relatórios relativos aos domínios social e ambiental a todos os níveis da empresa e da cadeia de fornecedores, fundos de pensões éticos e as suas políticas de investimento e a criação de plataformas multi-accionistas que incluem empresas, sindicatos, ONG, autoridades públicas e as dos países em vias de desenvolvimento.
No entanto, não deixa de ser de louvar, pois há questões importantes que, pelo menos, foram levantadas e que, esperamos, possam progredir ainda em Joanesburgo. Por isso, apoio o relatório, embora lamente que tenha perdido alguma força na sua passagem pelo Parlamento.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhora Presidente, votei a favor do relatório Howitt, sobre a responsabilidade social das empresas, em especial do nº 13, porque nesse parágrafo o senhor deputado Howitt pede que todos os fundos de pensões declarem os critérios éticos aplicáveis nas suas políticas de investimento. No entanto, eu preferia - e teria votado a favor com mais satisfação - que se estabelecesse que no envelope de pagamento dos trabalhadores fosse deixado o dinheiro que actualmente é entregue ao Estado para pagar as pensões de reforma, as quais depois, muitas vezes acabam por não ser pagas, ou são pagas com atraso ou mudam as regras com o consequente atraso de cinco ou dez anos no pagamento dessas mesmas pensões de reforma. Se somos cidadãos maduros para pagar os impostos, se somos suficientemente inteligentes para pagar os impostos, também podemos ser igualmente maduros e inteligentes para constituirmos sozinhos a nossa pensão de reforma ou, se quisermos ser como a cigarra, para a gastarmos como nos apetecer enquanto somos novos; o pior é que, muitas vezes, não conseguimos sequer ver o aparecimento dessa pensão de reforma.

Purvis (PPE-DE).
Senhora Presidente, votei contra o relatório Howitt e fi-lo em consonância com a maioria da Comissão da Indústria e do Comércio Externo. Devemos pugnar por condições que sejam geradoras de riqueza. As nossas empresas, grandes e pequenas, podem dar o seu melhor. A responsabilidade social das empresas é positiva par as mesmas. Estas terão toda a vantagem em serem pessoas colectivas socialmente responsáveis, pois isso ficará expresso nos resultados líquidos.
Por conseguinte, é do interesse das empresas assumirem responsabilidades sociais, e as empresas que não o fizerem estarão a caminhar para um desastre auto-infligido. Mas a solução adequada diferirá - consoante a dimensão, a indústria, a localização, as condições financeiras, e muitas outras circunstâncias variáveis. Por isso, considero que o relatório do senhor deputado Howitt não só é risível em muitas das suas exigências absurdas, como perigoso. Não só a burocracia que gera cerceará qualquer tipo de dinamismo das nossas empresas e destruirá as nossas PME, devido a custos desnecessários, como eliminará qualquer probabilidade de nós, na Europa, conseguirmos os objectivos louváveis da responsabilidade social das empresas.
A abordagem da Comissão é correcta. A abordagem intervencionista do senhor deputado Howitt é absolutamente errónea. Devemos exortar a Comissão a manter-se firme na via sensata que escolheu. Por isso votei contra o relatório do senhor deputado Howitt.
Caudron (PSE)
. (FR) Subscrevo inteiramente a abordagem defendida pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no domínio da responsabilidade social das empresas. Afigura-se-me, efectivamente, que as práticas sociais e ambientais das empresas europeias devem ser submetidas a um controlo comparável ao exercido para as práticas em matéria de concorrência. Tal medida é indispensável à criação de uma verdadeira Europa social, que anda a par do mercado interno, e em que a concorrência leva a vantagem.
Isso deve ser considerado como um objectivo primordial de uma política empresarial orientada para o futuro, como um princípio director das políticas socio-económicas europeias.
Idealmente, as empresas, os grandes investidores teriam uma estratégia que ultrapassa o horizonte dos seus lucros a curto prazo e combinariam expansão económica, progresso social e desenvolvimento sustentável...
A corrida ao lucro na economia mundializada impõe-nos a adopção de medidas pragmáticas para que os princípios sociais definidos ao nível político não sejam letra morta. Por conseguinte, há que exigir a possibilidade de controlar a aplicação deste conceito, ainda um tanto vago, há que o admitir, da responsabilidade social das empresas.
Uma das sugestões é que a Comissão apresente uma proposta, no quadro da directiva apropriada, com vista a obrigar as empresas a elaborarem relatórios sociais e ambientais tal como o fazem em matéria financeira.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento.)
Meijer (GUE/NGL)
Por um lado, as empresas dão um contributo importante à sociedade no seu todo, ao criarem postos de trabalho, gerarem rendimentos e oferecerem às pessoas os produtos que elas desejam. Por outro lado, contudo, poucos proprietários e gestores dão importância às consequências das suas actividades para os trabalhadores, os seres humanos e o ambiente em geral, preocupando-se apenas em retirar o maior lucro possível do capital investido. Sem regulamentação nesse âmbito por parte das autoridades públicas, as empresas piores levam a melhor sobre as boas na luta concorrencial. As que menos encargos têm e que, desse modo, conseguem vender os seus produtos aos preços mais baixos, são as que melhor conseguem sobreviver, ainda que em detrimento da democracia, do emprego, do ambiente e do bem-estar dos animais.
Não só para defender outros valores para além dos económicos, mas também para evitar que as melhores empresas sejam obrigadas a ajustar-se às piores, é bom que cheguem regras comuns vinculativas ao nível das empresas internacionais. O Livro Verde da Comissão Europeia quer limitar-se a acordos voluntários e à comparação das boas práticas. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu apela, porém, com razão, à inclusão de avaliações de impacto social e ambiental na Quarta directiva relativa ao direito das sociedades, pedindo também um controlo independente, igualdade de oportunidades para as mulheres, a declaração dos critérios éticos que os fundos de pensões sectoriais adoptam na suas políticas de investimento., códigos de conduta registados e liberdade sindical.

Nobilia (UEN)
Há que reconhecer o mérito da Comissão em ter abordado oportunamente uma questão fundamental como é a promoção de um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. Com efeito, são favoravelmente acolhidos este Livro Verde, o processo de consulta daí resultante e a enorme resposta obtida com essa consulta, bem como o debate sobre essa questão, promovido pelas múltiplas iniciativas da própria Comissão.
O senhor deputado Howitt, cujo trabalho tem a nossa concordância, pôs em evidência muitos aspectos peculiares, a começar pela necessidade de apresentar, por parte da Comissão, no âmbito da futura revisão da directiva sobre o comité empresarial europeu, alterações que imponham a verificação e a supervisão dos efeitos ambientais e sociais mais importantes da empresa.
Parece particularmente interessante a proposta que visa a criação de uma plataforma UE para a responsabilidade social das empresas que reuna as várias entidades interessadas, que ofereça a oportunidade de registar os códigos de conduta e que desempenhe o papel de árbitro entre as empresas, as pessoas singulares e a Comunidade, caso esses códigos sejam violados.
Relativamente à questão dos prémios europeus, pede-se à Comissão que encoraje também os Estados-Membros a incentivar a atribuição de prémios nacionais para a responsabilidade social das empresas. A atribuição desses prémios, destinada a recompensar as empresas, poderá revelar-se um importante incentivo para a adopção de processos de gestão adequados e para acelerar o processo de formação e reconversão de dirigentes e subordinados, destinado à aquisição das qualificações e competências necessárias.
(Texto abreviado em conformidade com o nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Preisdente.
Muito Obrigado, Senhor Deputado Purvis.
Declaro terminado o período das declarações de voto

