Organização comum dos mercados agrícolas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Busk, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas - C6-0045/2007 -.
Benita Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, começo por agradecer ao Parlamento, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e ao relator, senhor deputado Busk, a forma célere e construtiva como lidaram com a proposta da Comissão.
Em segundo lugar, em nome da Senhora Comissária Fischer-Boel, estou grata pelo apoio político demonstrado em relação a esta proposta. Aprecio também grandemente o tom positivo que caracteriza o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Estamos aqui a debater um assunto muito específico, a saber, o parecer do Parlamento Europeu sobre a instituição de uma organização comum de mercado, ou OCM, única.
A simplificação no capítulo da agricultura é um dos baluartes da Comissão. Este documento é diferente da maioria das propostas da Comissão no domínio da PAC. E porquê? Porque o que pretendemos, com a OCM única, é dar um importante passo em frente no sentido da simplificação e da melhoria do quadro legislativo da política agrícola comum. Sei que está em voga falar da simplificação e de uma melhor regulamentação. Esta proposta mostra muito claramente o que estes conceitos significam na prática. A OCM única fundirá num único documento as 21 OCM existentes. Substituirá mais de 40 regulamentos do Conselho e quase 620 artigos, e reduzirá em mais de dois terços o número de páginas e artigo do Jornal Oficial.
Para além destes parâmetros meramente quantitativos, a OCM única contribuirá para tornar a nossa legislação relativa ao mercado agrícola mais homogénea e coerente, por outras palavras, de mais fácil acesso e leitura e, por conseguinte, também de mais fácil compreensão e aplicação. De acordo com o calendário da Presidência, esta proposta será debatida na reunião do Comité Especial da Agricultura de 29 de Maio e 4 de Julho, e provavelmente em 11 de Junho, no Conselho. Gostaria ainda, nesta fase, de agradecer ao Parlamento a sua ajuda para esta decisão ser tomada tempestivamente.
A Comissão é confrontada, de vez em quando, com a opinião de que a OCM única não será suficiente para tornar mais fácil a vida dos nossos agricultores. Estou plenamente de acordo. Não basta um documento legislativo para conseguir uma verdadeira simplificação. Daí que a OCM seja apenas um - muito importante mas apenas um -, de vários elementos da estratégia de simplificação no domínio da agricultura. As outras componentes dessa estratégia são, como estarão lembrados, o relatório da Comissão sobre a condicionalidade, que terá um verdadeiro impacto na vida dos agricultores a partir do momento em que as propostas nele contidas forem postas em execução, o plano de acção em matéria de simplificação, que inclui actualmente 37 medidas de natureza prática, as quais o sector agrícola está atarefadamente a pôr em aplicação, e o "health check", ou balanço a meio percurso, que terá igualmente por objectivo uma simplificação acrescida da PAC.
Mas voltemos à OCM. Como já aqui referi, em nome da Comissão, aprecio o tom positivo do relatório e estou em posição, por conseguinte, de aceitar algumas alterações propostas no relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Mas não vos surpreenderá que eu tenha sérias dificuldades em relação a algumas outras alterações sugeridas, pois creio que estas iriam reduzir desnecessariamente o impacto da proposta. Gostaria de destacar dois pontos de particular relevância.
Em primeiro lugar, há o pedido no sentido de manter dois sectores totalmente fora da OCM única até se encontrar concluída a reforma dos mesmos: o sector das frutas e produtos hortícolas e o sector do vinho. Não partilho este ponto de vista mas estaria na disposição de aceitar a incorporação das suas partes substantivas, unicamente após a conclusão dos processos de reforma.
O segundo ponto prende-se com a composição do comité de gestão. O relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural recomenda quatro subsecções, o que, em nossa opinião, estaria em contradição com a OCM única e tornaria o novo comité desnecessariamente inflexível. Mas posso assegurar-vos de que a Comissão está determinada em organizar as reuniões do comité de gestão de forma a incluir a necessária especialização e a ter em conta as especificidades dos sectores em questão.
Obrigada pela vossa atenção a esta hora tardia. Aguardo com interesse o debate parlamentar.
Niels Busk 
relator. - (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Presidência alemã e à Comissão pela cooperação particularmente construtiva que se registou durante a preparação deste relatório. A cooperação tem sido baseada na abertura e na confiança e contribuiu, inquestionavelmente, para que este relatório fosse adoptado por uma maioria muito larga na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Quero, obviamente, agradecer também aos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelos debates muito interessantes e pelas contribuições relevantes que deram para este relatório. Foi, na globalidade, um prazer colaborar com eles nesta questão.
A Comissão apresentou uma proposta muito ambiciosa, à qual dou as boas-vindas. Simplificar e criar abertura e transparência são aspectos muito positivos e estou profundamente convicto de que esta proposta irá resultar nisso mesmo. Tendo dito isto, devo acrescentar que esta simplificação é visível já ao nível do próprio texto legislativo, na medida em que o documento foi reduzido de 600 para 200 páginas. Isto é indício de que muita coisa aconteceu. Este pacote legislativo constitui as condições-quadro da agro-indústria e o objectivo superior deveria ser a criação de clareza em torno das condições-quadro, para que aqueles a quem o relatório se destina, nomeadamente os operadores, também entendam as alterações como uma simplificação. Não se verifica uma verdadeira mudança de política e a simplificação não será notada pelo utilizador final, isto é, pelo agricultor.
Durante o processo, muitas pessoas se queixaram de que aquilo que se estava a passar era tudo menos uma simplificação. Até aqui os operadores trabalhavam com uma organização de mercado ou talvez com um número muito reduzido de organizações de mercado. Estas serão agora incorporadas numa única, que englobará todas as organizações antigas. Algumas pessoas poderão, porventura, à partida, não encarar estas alterações como simplificações. Mas para aqueles que utilizam mais do que uma organização de mercado de um sector específico, ou aqueles que pretendem manter uma perspectiva das diferentes organizações de mercado, este conjunto consolidado de regras representa, sem dúvida alguma, uma simplificação.
A Comissão propõe que um número de disposições de carácter técnico seja transferido do Conselho para a Comissão. As disposições em causa são disposições que o Conselho, até aqui, podia adoptar sem primeiro consultar o Parlamento Europeu. Trata-se dos chamados acordos de segunda geração. Na medida em que se trata exclusivamente de disposições de carácter puramente técnico, considero muito apropriada a transferência das mesmas para a Comissão, enquanto competência regulatória, a qual poderá assim tomar algumas decisões muito rápidas e efectivas. Gostaria, todavia, de salientar que qualquer decisão de natureza política deve continuar a ser tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 37.º do Tratado, ou seja, após consulta ao Parlamento Europeu.
Como uma extensão natural da simplificação, a Comissão propõe que, no futuro, se opere apenas com um comité de gestão. É um aspecto em relação ao qual estou muito céptico, na medida em que não vejo como um único comité de gestão consegue abarcar todos os conhecimentos periciais necessários. As diferenças entre os vários mecanismos de mercado que possuímos são muito significativas, como é o caso, por exemplo, dos produtos de origem animal e vegetal, e esta situação aplica-se a todos os diferentes sectores. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs, por isso, a criação de quatro comités de gestão. Esta é uma área à qual gostaríamos que a Comissão dedicasse especial atenção e sobre a qual deverá também apresentar um relatório. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostaria de ver elaborado um relatório de progresso daqui a uns dois anos. Nessa altura deveremos então analisar, com mais cuidado, o número de comités de gestão. Vamos ter de analisar a organização e o apoio dos especialistas e fazer uma análise global do modo como este domínio tão importante - este sector de mercado - funciona.
Para concluir, gostaria de expressar os meus melhores votos de sucesso para a Comissão. Estou certo de que a Comissão Europeia e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural vão poder continuar a cooperar nesta área.
Agnes Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, o senhor deputado Busk, pelo trabalho verdadeiramente construtivo, colegial e - na minha opinião - excelente que desenvolveu em cooperação com os outros membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Há muito que pedíamos uma simplificação da PAC e das organizações comuns de mercado. Apraz-me muito que seja a política agrícola, a única verdadeira política comum comunitária, a avançar nessa direcção. Congratulo-me vivamente com o facto de estes 21 regulamentos sobre organizações de mercado específicas estarem a ser reunidos num único Regulamento e que, dessa forma, o quadro jurídico esteja a ser estruturado.
O relator já enumerou os benefícios desta organização comum única dos mercados agrícolas. É consensual que a PAC seja gerida por meio de quatro regulamentos de base. Concordo plenamente com a opinião do relator de que se trata apenas de um acto de simplificação técnica, tratado ao nível da Comissão, sem pôr em causa as decisões políticas. Nós, na qualidade de representantes e deputados ao Parlamento Europeu, queremos e devemos insistir em dispor de poderes de co-decisão e em participar na abordagem destas questões.
Considero igualmente importante que os sectores do vinho e das frutas e produtos hortícolas fiquem isentados, uma vez que o respectivo processo de reforma ainda não está concluído. Sou igualmente favorável aos comités de gestão especiais, uma vez que, sobretudo em matérias muito específicas, não é possível colocar tudo no mesmo saco.
Gostaria, uma vez mais, de felicitar o relator e de dizer, em nome do meu grupo, que este é um excelente relatório.
Luis Manuel Capoulas Santos
em nome do Grupo PSE. - No plano teórico não creio que seja possível a ninguém estar em desacordo com os princípios da simplificação, da racionalização e da desburocratização proclamados pela Comissão nesta sua proposta que pretende concentrar num único os 21 regulamentos actualmente existentes. Tudo o que possa ser feito para eliminar ou reduzir os labirintos burocráticos que a política agrícola comum foi tecendo ao longo da sua vigência e que nalguns casos se reveste de aspectos surrealistas e é o maior quebra-cabeças dos agricultores merece o nosso aplauso.
Porém, quando pretendemos vislumbrar, na prática, quais os benefícios reais para a vida dos agricultores que a proposta introduz não podemos deixar de sentir alguma decepção. Reconhece-se que a proposta representa um bom exercício de codificação ao agrupar num só texto um conjunto de regras dispersas. É também de salientar como positiva a inclusão na nova OCM de vários produtos até agora regidos por normas que não configuravam verdadeiras organizações comuns de mercado, bem como o facto de serem englobados no mesmo regulamento outras regras adoptadas pelo Conselho que não integram actualmente as OCM.
A redução do número de comités de gestão propiciará também, sem dúvida, algumas poupanças ao orçamento da Comissão, mas corre-se o sério risco de abaixamento do seu nível técnico. Tudo isto são efectivamente ganhos para os serviços da Comissão mas, repito, não vislumbro ganhos reais para os agricultores que são as maiores vítimas da complexificação burocrática.
Por estas razões o grupo socialista concede o benefício da dúvida à proposta da Comissão e procura contribuir através de propostas de alteração da sua iniciativa e apoiando outras para a introdução de melhorias na proposta, como sejam, por exemplo, a reposição do equilíbrio de competências entre a Comissão e o Conselho, a clarificação e o reforço do papel das organizações interprofissionais e a garantia de uma participação adequada dos Estados-Membros num número mais restrito de comités de gestão, visando garantir a manutenção da sua qualidade técnica a um nível aceitável.
Apoiamos igualmente as propostas de alteração da Comissão da Agricultura visando excluir do novo regulamento as OCM em fase de revisão por nos parecer que a sua inclusão neste momento podia representar um menor respeito pelos participantes no processo em curso, cujo desfecho não pode nem deve ser antecipado.
Espero que a Comissão acolha estes contributos positivos que, estou certo, o Parlamento vai aprovar por uma ampla maioria.
Por último, enquanto relator-sombra do PSE, gostaria de deixar uma palavra de apreço pelo trabalho desenvolvido pelo relator Niels Busk e por todos os colegas que contribuíram para o consenso alargado que foi obtido em torno das questões essenciais.
Zdzisław Zbigniew Podkański
Senhora Presidente, a iniciativa de simplificar a política agrícola comum e adoptar disposições legais mais transparentes e de âmbito mais vasto merece o nosso apoio, mas sob condição de o novo regulamento não redundar na imposição à Comunidade de mais um corpo de normas técnicas, pretensamente universais.
Não ficou demonstrado que introduzir tamanha simplificação não equivale a restringir a especialização, e não envolve perda de sensibilidade às especificidades da agricultura.
A Comissão assevera-nos que se trata de meras alterações técnicas, mas na realidade pretende também chamar a si parte das competências do Conselho. A Comissão assevera-nos ainda que todas as decisões de natureza política são tomadas nos termos do artigo 37º do Tratado UE, precedendo consulta do Parlamento Europeu. Mas nós sabemos que assim não é. Um exemplo de infracção a esta regra foi o ocorrido no âmbito do processo de reforma do mercado do açúcar.
Agora, a pretexto da introdução de um conjunto de alterações técnicas, está a tentar intervir no mercado da carne de suíno, o que, conjugado com a eliminação dos subsídios à produção de milho, desestabilizará estes sectores agrícolas e voltará a atingir os agricultores nas suas carteiras.
Witold Tomczak
em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhora Presidente, permitam-me que reitere os principais elementos de discriminação contra os novos Estados-Membros no quadro da chamada política agrícola 'comum'. E note-se que se trata de estatísticas provenientes de instituições da UE.
Por exemplo, em 2004 os novos Estados-Membros, com 22% do total da superfície agrícola, receberam menos de 4% dos subsídios. Os subsídios agrícolas e de desenvolvimento rural por hectare em 2007 foram de 148 euros para os novos Estados-Membros e de 366 euros para os Estados-Membros mais antigos. Para 2013 prevê-se uma disparidade similar, o que significa que temos pela frente um horizonte de dez anos de discriminação contra os novos Estados-Membros, com o que se perderá a oportunidade de construir uma agricultura europeia forte.
As disparidades na atribuição de quotas leiteiras persistem. A Holanda, com um oitavo da superfície agrícola da Polónia, tem uma quota leiteira maior que ela. No que se refere ao mercado do açúcar, a reforma favorece principalmente os Estados-Membros mais antigos, que são os responsáveis pela criação da situação de excesso de produção.
E finalmente o sector hortofrutícola, em que são afectados 700 milhões de euros às organizações de produtores. 90% desses subsídios revertem para três Estados-Membros, onde beneficiam o pequeno círculo das organizações de produtores mais poderosas. O mercado das frutas e produtos hortícolas transformados aufere actualmente de 775 milhões de euros de subsídios, mais de 86% dos quais contemplam três dos Estados-Membros mais antigos apenas, e 2,5% são destinados aos novos Estados-Membros. Todos os novos Estados-Membros recebem um décimo da média dos Estados-Membros mais antigos.
Senhoras e Senhores Deputados, no discurso que pronunciou perante esta Câmara no dia 25 de Abril do corrente ano, o Presidente Abdul Kalam, da Índia, afirmou, entre outras coisas, que a consecução de uma solução duradoira requeria 'rectidão de espírito'. Os senhores deputados acolheram a sua mensagem com ovações calorosas.
A reforma dos mercados agrícolas que hoje estamos a discutir encerra muitos pontos positivos: simplificará a legislação e reduzirá os custos administrativos e tornará mais fácil a vida dos agricultores. Mas enferma de um vício fundamental, que é não ter 'rectidão de espírito', na medida em que não corrige as injustiças na distribuição de subsídios pelos agricultores dos diversos mercados. Ela afecta sobretudo os agricultores mais pobres dos novos Estados-Membros. Os pobres recebem menos, e os ricos mais. Isto nada tem que ver com princípios fundamentais da União Europeia, como o da solidariedade.
As normas da PAC são violadas de modo flagrante em muitos mercados. Sucessivas tentativas de introduzir um sistema justo de subsidiação dos agricultores em mercados concretos revelaram-se infrutíferas. As estatísticas, demonstrativas da existência de uma situação de clara discriminação, têm sido ignoradas.
A presente proposta da Comissão Europeia mantém alguns dos defeitos de organização de determinados mercados individuais. É artificial, injusta e desfasada da realidade. Votar a favor da simplificação nesta situação é votar pela perpetuação da injustiça e da discriminação.
Como tal, apelo, sobretudo aos deputados que representam os novos Estados-Membros: não votem a favor da simplificação, porque, não obstante os seus méritos aparentes, ela discrimina os nossos agricultores. Ao mesmo tempo, apelo aos representantes dos Estados-Membros mais antigos: sabem os senhores deputados que a discriminação financeira contra os novos estados constitui uma ameaça ao futuro de toda a União Europeia, e perpetua a divisão da UE em ricos e pobres negando o ideal de edificação de uma Europa forte, capaz de competir no mercado global?
Por esse motivo, votarei contra a proposta da Comissão e a adopção do relatório. Embora esteja ciente da necessidade de simplificação da legislação, considero que ela só deve ser levada a cabo depois de os diversos mercados estarem organizados de modo justo.
Meus concidadãos europeus, tenhamos todos 'rectidão de espírito'!
Jim Allister
. - (EN) Senhora Presidente, em termos de simplificação, a consolidação de 21 regulamentos aplicáveis a organizações comuns de mercado específicas por sector num documento único que conjuga todos os sectores é uma medida que aplaudimos. No entanto, o que importa verdadeiramente são os resultados desta medida no terreno. A simplificação tem de se traduzir em melhorias visíveis em termos de uma menor carga burocrática para o sector agro-alimentar, em todos os Estados-Membros da União.
Há um aspecto que me preocupa sobremaneira: não podemos despojar o novo comité de gestão - ou comités, se for o caso - da valiosa especialização que existia nos comités de gestão sectoriais que irão agora cessar funções. Uma super-OCM que, pelos vistos, reduz efectivamente o volume de regulamentação mas que, por outro lado, reduzisse o contributo que a especialização sectorial constitui, seria um benefício com os dias contados. O triunfo dos burocratas sobre os especialistas dos diferentes sectores não é um bom negócio. A especialização sectorial tem sido valiosa e deve ser preservada. Por conseguinte, penso que a Comissão terá de ser mais explícita e dar-nos mais garantias e indicações sobre como irá a especialização por sector ser efectivamente retida, utilizada e respeitada.
Czesław Adam Siekierski
- (PL) Senhora Presidente, hoje estamos a debater a simplificação da legislação da PAC. Em cima da mesa está a criação de uma organização comum unificada dos mercados agrícolas que tome o lugar dos 21 sectores que existem actualmente. Ela permitir-nos-á revogar 41 regulamentos do Conselho, que perfazem um total de mais de 600 artigos, e substituí-los por um único regulamento.
Estas medidas serão, obviamente, merecedoras de um acolhimento positivo, se conduzirem a um aperfeiçoamento da legislação comunitária e facilitarem a sua compreensão por agricultores e contribuintes. Contudo, todo o processo parece um tanto ou quanto irrealista. Permitam-me que aponte um exemplo: a autoridade encarregada dos pagamentos na Polónia está neste momento a aceitar candidaturas a pagamentos directos pela terceira vez. Este ano foram tão simplificadas, que nos atrasámos na respectiva apresentação porque os agricultores tiveram dificuldade em preenchê-las. Todo o conceito de simplificação é de natureza técnica e não pode, por consequência, ser transformado numa nova reforma da PAC. A abolição da compra de carne de suíno em regime de intervenção é inaceitável.
Eu usaria, igualmente, de prudência na questão da transferência do poder de regulação do Conselho para a Comissão, dado que é susceptível de afectar a capacidade de intervenção dos Estados-Membros no processo de decisão relativo ao funcionamento do primeiro pilar da PAC. Outra questão que se levanta é a de saber que sentido faz introduzir todas estas mudanças, quando, de qualquer modo, já está em curso uma reforma dos mercados dos produtos hortofrutícolas e do vinho e ainda não conhecemos os resultados do "controlo de saúde” de 2008 que deverá determinar, genericamente, o futuro da PAC.
A meu ver, devemos racionalizar e simplificar o regime de pagamento único por superfície da UE-27 e igualizar as tabelas de subsídios, e só depois disso se poderá falar em condições de igualdade de concorrência. No que toca à simplicidade do sistema SAPS, é de equacionar a sua simplificação para a UE-15. Esperemos que essa simplificação, e a criação de um mercado comum harmonizado (...)
(A Presidente retira a palavra ao orador)
James Nicholson
(EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator por um excelente relatório. O senhor deputado Busk é um deputado muito experiente desta Câmara e, dele, outra coisa não seria de esperar.
Indiscutivelmente, a necessidade de simplificar o processo de tomada de decisões e de remover a burocracia da política agrícola comum assume primordial importância. Sou de opinião que, se temos de harmonizar - e a harmonização é de facto um imperativo - devemos procurar sempre o nivelamento por cima. Evidentemente que é possível melhorar a regulamentação. O que não quero é cada vez mais funcionários públicos - que isto fique bem claro - em Bruxelas ou nos Estados-Membros a tornar a vida difícil aos agricultores que procuram fazer o seu trabalho no terreno, e a criar e a desenvolver mais problemas do que aqueles que estamos na disposição de resolver. Sim, necessitamos de melhor regulamentação mas também necessitamos de maior transparência.
Tal como o senhor deputado Busk, defendo a necessidade de manter a intervenção no que respeita à carne de suíno, pois trata-se de um sector que - como vimos em numerosas ocasiões - regista de tempos a tempos uma situação de produção excedentária, que é extremamente difícil de controlar. Creio que será necessário, durante alguns curtos períodos, manter o apoio a esse sector. Também sou de opinião que a proposta de reduzir, a curto prazo, os comités consultivos vai longe demais, pois necessitamos de um elevado nível de especialização em questões que podem ser extremamente sensíveis.
O objectivo da Comissão de consolidar os actuais 21 regulamentos conta com o meu apoio qualificado. Acredito piamente que necessitamos de menos regulamentação, não mais. Este é um bom ponto de partida, e espero que possamos contar com o "health check” para incentivar cada vez mais a desregulamentação.
Acabemos de uma vez por todas com a burocracia na política agrícola comum!
Bogdan Golik
(PL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar Niels Busk pelo seu relatório sobre uma matéria tão difícil como é a criação de uma organização harmonizada e comum dos mercados agrícolas.
A substituição das 21 organizações comuns de mercado por um único regulamento horizontal do Conselho que estabeleça uma única organização de mercado acarretará, indubitavelmente, uma simplificação e aperfeiçoamento da estrutura jurídico-legal do primeiro pilar da PAC, e um aumento da transparência da legislação agrícola.
Contudo, não podemos olvidar que a criação de uma organização comum de mercado uniforme é um processo de simplificação técnica que não pode incorporar elementos que consubstanciem uma mudança de política. O trabalho em curso relativo à nova directiva não pode envolver aprovação das normas adoptadas da PAC, e não deve funcionar como meio de alterar decisões de política agrícola já tomadas. Nesta matéria, a proposta da Comissão de extinguir o mecanismo de intervenção no âmbito do mercado da carne de suíno, que, pelo menos no que à Polónia diz respeito, se reveste de grande relevância, é injustificada.
A proposta da Comissão Europeia de criar um comité único de gestão da organização comum dos mercados agrícolas também me suscita dúvidas. Poderá um comité com um número limitado de peritos nacionais funcionar de forma capaz? Tal solução não implicará uma redução da influência dos Estados-Membros na administração dos instrumentos de mercado? Como tenciona a Comissão assegurar a plena representação dos peritos nacionais no processo baseado no referido comité? Para uma tal estrutura não seriam indicados, no mínimo, vários comités de gestão, incluindo comités separados para os mercados da carne, do leite e dos produtos hortícolas?
E uma última questão: no que concerne ao reforço da autoridade da Comissão, gostaria de dizer que as competências do Conselho só podem ser transferidas para a Comissão Europeia em matérias técnicas sem qualquer repercussão sobre o funcionamento dos mercados agrícolas. Isso significa que o poder de definir as normas de qualidade e os sistemas de classificação das carcaças nos mercados da carne de bovino, de novilho e de suíno e o poder de determinar as normas de comercialização aplicáveis aos mercados dos ovos, das aves de capoeira e das plantas vivas devem ficar sob a alçada do Conselho, e não da Comissão Europeia. Além disso, todas as questões de natureza política devem continuar a ser discutidas com o Conselho e o Parlamento.
Benita Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi um debate muito interessante e estou-vos grata por isso.
Começo por vos lembrar que se trata aqui de um exercício de simplificação e não de uma nova reforma da PAC ou de uma redistribuição da ajuda, como alguns mostraram recear. Creio que ficou patente, também, que há bastantes pontos que a Comissão está disposta a aceitar ou em relação aos quais acabaremos, certamente, por encontrar soluções aceitáveis, como é o caso, nomeadamente, da classificação das carcaças, da referência às quotas de fécula de batata e ainda no que se refere a uma cláusula contendo garantias suplementares de que será mantida a situação das associações de produtores e das organizações de carácter interprofissional.
No que diz respeito aos sectores das frutas e produtos hortícolas e do vinho e à sua inclusão, desde o início, na OCM única, e também no tocante à questão do tipo de comité de gestão, já aqui dei a conhecer a minha posição.
Em alguns casos, o relatório pede mesmo que se vá para além do status quo que temos hoje. Não me parece que seja boa ideia introduzir tais alterações nesta fase, pois elas iriam alterar o próprio cariz deste exercício. Relativamente à composição do comité de gestão - uma questão aqui levantada pelo senhor deputado Busk -, considero que a organização de quatro subsecções iria contra a ideia de uma OCM única e tornaria o novo comité desnecessariamente inflexível. Mas podemos assegurar-vos de que a Comissão está determinada em organizar as reuniões do comité único de forma a incluir a necessária especialização e a ter em conta as especificidades dos sectores em questão.
Cumpre-me igualmente deixar bem claro, no que se refere ao papel do Parlamento Europeu, que as decisões de carácter técnico e as relativas à gestão do mercado deverão necessariamente ser tomadas a nível da Comissão. De forma alguma a Comissão recebe poderes para alterar decisões políticas de natureza substantiva ou outras. O Parlamento não está, por conseguinte, a ser posto à margem. Os poderes da Comissão estarão limitados às regras de execução. Podem ter a certeza disso.
Relativamente à carne de suíno, não compreendo por que razão um instrumento que não é utilizado há mais de trinta anos deve continuar a ser considerado como uma decisão política fundamental que importa manter.
A concluir, permitam-se salientar uma vez mais, em resposta às questões levantadas a propósito da complexidade e da burocracia da PAC, que este é apenas um primeiro passo. Outros se lhe seguirão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
