Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, o fisco neerlandês tributa não só a contribuição do Parlamento para o regime voluntário de pensões, mas também as próprias pensões. Agradeço à senhor deputada Fontaine pelo facto de, espontaneamente, ter protestado contra essa situação e ao senhor deputado Rothley por ter apresentado uma alteração para pôr termo a este abuso dos Países Baixos. Infelizmente, alguns neerlandeses declararam-se de acordo com essa regulamentação através dos seus representantes. Foi isso que ontem pretendi que fosse exarado em acta e agradeço-lhe por ter providenciado nesse sentido.

Evans
Senhor Presidente, desejo apenas dizer que ontem estive aqui presente mas que, por qualquer razão inexplicável, o meu nome não consta na lista de presenças. Agradeceria que mandasse rectificar tal omissão.

Presidente
Verificaremos a sua presença e o seu nome será registado.

Thors
Senhor Presidente, aconteceu o mesmo comigo ontem. Eu estava, provavelmente, tão concentrada no relatório do senhor deputado Rothley e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que o meu nome não aparece sequer na lista de presenças. Peço que seja feita uma correcção.

Presidente
Verificá-lo-emos também e corrigir-se-á esse lapso.
(O Parlamento aprova a acta)

Van Dam
Senhor Presidente, aguardámos penosamente as agendas de bolso para 1999 e agradeço o facto de as termos recebido ontem. Uma das datas mais importantes em 1999 é a das eleições para este Parlamento. Como sabem, debateu-se também longamente nesta assembleia sobre os dias em que essas eleições poderiam realizar-se. É, pois, uma grande decepção para mim constatar que, nesta agenda, se indica, erradamente, que apenas em três países da União Europeia não se vota no domingo, dia 13, mas mais cedo, não sendo referido o meu próprio país, os Países Baixos.
É um enorme erro referir que essas eleições se realizam no domingo. Uma das boas tradições nos Países Baixos é que as eleições se realizem durante a semana e, por lapso, não se refere que, nos Países Baixos, essas eleições terão lugar a 10 de Junho. Solicito-lhe que rectifique esse mal-entendido para evitar que a taxa de participação nas eleições seja ainda mais baixa.

Presidente
Senhor Deputado, creio que essa pergunta deve ser feita às autoridades holandesas. Como decerto saberá, a data das eleições não depende da agenda do Parlamento mas das autoridades de cada país, dentro de um período que está fixado e que pode ser alterado por decisão do Conselho, mas não por decisão do Parlamento. Se, nos Países Baixos, as eleições se realizam em determinada data é porque as autoridades desse país assim o decidiram, supomos que em virtude do princípio de subsidiariedade. Mas, naturalmente, não é o Parlamento quem fixa as datas das eleições nem quem pode mudá-las.

Blokland
Senhor Presidente, não é essa a questão. As eleições nos Países Baixos realizam-se, habitualmente, a 10 de Junho. Não é esse o problema. Só que, na agenda, isso está errado e tem de ser corrigido. É isso que o senhor deputado Van Dam solicita.

Presidente
Vamos verificar se houve um erro da nossa parte na agenda. De qualquer modo, pode estar seguro de que, nos Países Baixos, as eleições não se realizarão segundo a nossa agenda mas segundo o calendário fixado pelas autoridades neerlandesas.

Decisão sobre o processo de urgência
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 355/94/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, e prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (COM(98)0473-C4-0516/98-98/0251(CNS))

Presidente. Tem a palavra o senhor deputado von Wogau para apresentar o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, competente quanto à matéria de fundo.

von Wogau
Senhor Presidente, trata-se de um processo, do qual já nos ocupámos uma vez. Este problema de que a Comissão fala, existe desde Janeiro deste ano. No entanto, só em Setembro nos fizeram chegar os documentos. É por este motivo que não consigo perceber a razão pela qual a Comissão solicita duas vezes seguidas a aplicação do processo de urgência, pois que, anteriormente, concedeu a si própria tempo suficiente. O colega Langen está a preparar neste momento um relatório, que iremos votar na sessão de Novembro. Seguidamente, em Dezembro, iremos com ele a plenário e, é por esta razão que eu proponho que se rejeite a aplicação do processo de urgência.

Presidente
Submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência apresentado.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas.
Gostaria de saudar o seu Presidente, senhor Friedman que, como noutras ocasiões, teve a atenção de vir apresentar o relatório à nossa assembleia.
Senhor Presidente Friedman, tem a palavra.

Friedman
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Colégio do Tribunal de Contas Europeu cumpre-me agradecer sinceramente a possibilidade de apresentarmos a esta hora matutina o relatório referente ao nosso trabalho do exercício transacto. Estamos certamente de acordo no seguinte: o dinheiro, de facto, não é tudo, mas é pela utilização do dinheiro que se ajuiza o sucesso ou insucesso de uma política.
Provavelmente já constataram que o relatório anual agora apresentado é muito menos volumoso do que nos anos anteriores. E não é por termos trabalhado menos, antes pelo contrário. No último exercício, publicámos uma série de relatórios especiais, 25 ao todo. Com esta apresentação, pretendemos também simplificar o vosso trabalho, na medida em que, ao distribuirmos melhor estes relatórios ao longo do ano, também vos permitimos efectuar melhor a distribuição do vosso trabalho ao longo do ano. Não tenho problema nenhum em admitir que este processo ainda pode ser melhorado, mas existe, da nossa parte, boa vontade para o fazer.
No que se refere às receitas do orçamento, mais uma vez existem milhares de milhões de perdas sofridas pela Comunidade no exercício passado, em termos de receitas provenientes, quer dos direitos aduaneiros, quer do imposto sobre o valor acrescentado. No caso dos direitos aduaneiros, esta situação deve-se ao facto de se manter a insuficiente cooperação entre as administrações aduaneiras nacionais. Não se dá um suficiente aproveitamento das possibilidades das modernas tecnologias de informação. Cada país tem os seus próprios métodos de análise de risco que, por sua vez, têm diferentes resultados. A falta de interesse dos Estados-Membros na cobrança integral dos direitos aduaneiros é tanto mais surpreendente quanto as receitas aduaneiras não cobradas deverão ser compensadas através de contribuições mais elevadas dos Estados-Membros. Nesta perspectiva, lanço daqui o meu apelo aos Estados-Membros, no sentido de atribuírem maior importância à correcta determinação dos direitos aduaneiros, inclusive no seu próprio interesse.
Como acabei de referir, a perda de receitas a nível do imposto sobre o valor acrescentado cifra-se em valores astronómicos. Relativamente aos anos entre 1991 e 1993, as estimativas revelaram que, no exemplo desses nove Estados-Membros, o montante anual de imposto não cobrado se elevou a 70 mil milhões de ecus. É certo que esta situação se passa nos Estados-Membros, mas tem repercussões imediatas ao nível da União Europeia. No mercado interno, continua a existir a situação insatisfatória de ser válido o princípio do pagamento do IVA no país de destino, isto é entre o local de origem e o local de destino, as mercadorias encontram-se fora da alçada do imposto, o que induz, naturalmente, irregularidades.
No capítulo das despesas e de acordo com a estrutura do orçamento, concentrámo-nos, em contrapartida, na política agrícola e na política estrutural. No que se refere à política agrícola, apresentámos alguns relatórios especiais, por exemplo sobre a doença dos bovinos, a BSE, e sobre o fecho das contas. No próprio relatório anual, abordamos, entre outros, o aspecto do trigo duro. E porquê? Porque é um tipo de cereal que constitui um dos produtos mais subvencionados da Comunidade. O trigo duro é duplamente subvencionado, por um lado, através do subsídio normal por hectare e, por outro lado, através de um subsídio adicional, para o qual apenas existe uma justificação de ordem política. Se contabilizássemos a diferença de rendimento em relação a outros cereais, verificaríamos que, ao longo de quatro anos, teria sido possível efectuar uma poupança de 3 mil milhões de ecus em subvenções.
Num dos nossos relatórios especiais abordámos a questão da exportação de produtos lácteos da Nova Zelândia para o Reino Unido. Como é sabido, a Nova Zelândia pode exportar leite e queijo para o Reino Unido, num quadro de respeito pelos contingentes pautais e respectivos critérios de elegibilidade, incluindo-se nestes critérios, em especial, o cumprimento de um determinado teor de matéria gorda. Conforme verificámos, estes critérios nem sempre foram cumpridos, o que conduziu, ao longo dos anos, a uma perda de receitas aduaneiras na ordem dos 410 mil milhões de ecus. Uma grande parte da dívida já prescreveu, mas cerca de 110 mil milhões de ecus podem ainda ser recuperados. Apelámos à Comissão no sentido de satisfazer esta pretensão.
Nada mais há a dizer acerca deste domínio da política agrícola. Como é sabido, o Tribunal de Contas Europeu atribui um elevado valor à política do ambiente, tendo por essa razão sido recentemente distinguido com o galardão ambiental «Património Natural Europeu». Num relatório especial chamámos a atenção para as grandes deficiências nas 40 000 estações de tratamento de águas em funcionamento na UE e que foram em parte co-financiadas pela UE. No entanto, na Bélgica, é necessário reparar um terço dessas estações e, em Itália, esse número eleva-se a metade. Constatámos sobretudo que muitas estações novas nem sequer iniciaram o seu funcionamento por faltarem aos operadores os fundos para cobrir as despesas de exploração ou os conhecimentos técnicos. Tal facto deverá ser tomado em conta, se considerarmos que, até ao ano 2005, serão construídas outras 40 000 estações de tratamento de águas.
Também lançámos um olhar crítico sobre as energias renováveis no âmbito dos programas JOULE e THERMIE, tendo constatado que 50 % dos postos de trabalho previstos para esses programas foram desviados para outras áreas. Verificámos igualmente que, ao nível do pessoal com poder de decisão na gestão, existem grandes conflitos de interesses, especialmente por estes funcionários terem anteriormente detido cargos no contexto das adjudicações de contratos.
Todos temos noção de como a União Europeia é constantemente colocada perante novos desafios. A Comissão Europeia confronta-se frequentemente com situações de crise, perante as quais tem de reagir rapidamente, mas sem dispor dos recursos humanos para tal. Um exemplo deste problema é a ajuda humanitária, à qual dedicámos um relatório especial, publicado em Março do ano passado. Em 1991 foi decidido que, no período 1992-1997 seriam disponibilizados cerca de 4 mil milhões de ecus para ajuda humanitária. Até ao momento, já foram despendidos mais de 3 mil milhões, e o auxílio chegou até aqueles que dele necessitavam. O problema situa-se ao nível da unidade da Comissão que controla e centraliza a ajuda humanitária e que se designa por serviço ECHO.
Já no nosso relatório especial do ano passado chamámos a atenção para o facto de os processos de recrutamento de pessoal externo para este serviço não terem sido transparentes. Exigimos que a Comissão nos fornecesse informações complementares por escrito. As informações fornecidas não estavam correctas e a discussão que deflagrou a partir daí, e tem decorrido sob a designação abrangente de «submarinos», é por demais vossa conhecida. Mas a problemática do pessoal externo não se coloca apenas no ECHO, coloca-se igualmente em outros programas. Por exemplo, também para os programas PHARE, TACIS e MEDA é permitido gastar uma parte das dotações operacionais no apoio aos programas, ou seja em peritos externos.
A percentagem deste apoio - é designada como «facilidade Liikanen», segundo o apelido do meu vizinho de bancada, o senhor Comissário Liikanen - está fixada em 2 % para o programa PHARE, em 3, 5 % para o programa TACIS e 3 % para o programa MEDA. As nossas investigações permitiram concluir que estas percentagens foram excedidas em mais do dobro. Gostaria de solicitar à assembleia que lançasse o seu olhar crítico sobre esta matéria, de modo a que a ordem possa regressar.
Das actividades dos programas PHARE e TACIS faz também parte, como sabem, a segurança nuclear. A este respeito publicámos na semana passada o nosso relatório especial, relatório este que entretanto também já foi tornado público e no qual fizemos importantes constatações. Em primeiro lugar, é preciso que se saiba que, desde 1990, foram mobilizados pela Comunidade cerca de 850 milhões de ecus a favor da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. A estes auxílios previstos por parte da União Europeia acrescem aqueles disponibilizados pela comunidade internacional, especialmente o Grupo G-7 e o Grupo G-24, bem como os empréstimos concedidos pelo Banco da Europa Oriental, de Londres.
De que é que nos queixamos? Dos 850 milhões de ecus disponibilizados foram apenas aplicados até ao momento cerca de 300 milhões de ecus. Esta é a prova de que esta política não é desenvolvida com a necessária coerência e conexão. Temos a criticar o facto de as actividades do G-7 e do G-24 apenas serem coordenadas de modo insuficiente pela Comissão. Esta afirma em seu favor que não tem a incumbência exclusiva para tal, mas o que tem de ficar claro é que a coordenação destas actividades deve ser da sua conta.
Criticamos o facto de a Comissão não ter qualquer estratégia coerente no que diz respeito ao encerramento das centrais nucleares mais antigas e à eliminação dos resíduos nucleares, pontos que considero da maior importância. Também temos a criticar que, das verbas previstas para a assistência técnica, cerca de um terço, o que perfaz 200 milhões de ecus, tenha sido contratado de modo directo, isto é, sem um processo de concurso público.
Mesmo com a melhor das boas vontades, não foi possível apresentar, no final de 1997, uma avaliação conclusiva sobre a actuação da Comissão em prol da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Permitam-me endereçar-vos, como decisores políticos que são, um apelo premente, bem como à Comissão e ao Conselho, no sentido de dedicarem a devida atenção a esta tarefa prioritária, que é uma bomba de relógio.
Somos cada vez mais solicitados para esclarecer até que ponto vai a nossa actuação em termos de detecção de casos de fraude e corrupção em que estejam envolvidos dinheiros comunitários. Para que não restem dúvidas, vou esclarecer mais uma vez a nossa posição. Nós, enquanto Tribunal de Contas Europeu, temos o dever de efectuar as nossas auditorias para controlar se a gestão do orçamento da UE está em conformidade com os princípios da legalidade, da ordem e da boa gestão financeira, o que quer dizer que nós não somos nem um ministério público nem uma força policial. Não deixamos, no entanto, de consagrar uma especial atenção aos sectores com alto risco de fraude e corrupção, por nós seleccionados segundo determinados critérios. Isto quer dizer que encaramos a nossa missão como sendo prioritariamente preventiva e que procuramos contribuir no sentido de a corrupção não chegar, pura e simplesmente, a acontecer, desenvolvendo inclusive ideias que a tornem logo à partida muito pouco atractiva.
No entanto, se nas nossas auditorias nos deparamos com irregularidades e casos de fraude e corrupção, accionamos naturalmente as autoridades judiciais nacionais - e também a UCLAF -, de modo a que as coisas retomem o seu curso normal. Por exemplo, é óbvio que, no sector do turismo, trabalhamos em conjunto com os ministérios públicos de vários países e, no domínio que referi há pouco, a exportação de produtos lácteos - New Zealand Dairy Report - estamos a trabalhar em conjunto com o Governo britânico. As nossas auditorias também abrangem, evidentemente, a UCLAF, na medida em que a esta é um serviço da Comissão. A este respeito, publicámos há algumas semanas um relatório especial, que obteve o devido acolhimento, também junto de vós. Os meus agradecimentos pelo facto.
Entre outros aspectos, criticamos o facto de as bases de dados da UCLAF não estarem completas e, portanto, não se encontrarem totalmente operacionais. Também não está perfeitamente claro quem tem realmente acesso às bases de dados, o que constitui inclusivamente uma questão de segurança. Temos a criticar o facto de metade dos colaboradores da UCLAF serem apenas contratados por tempo determinado, dando origem a problemas de continuidade, pois quando as pessoas estão integradas, são mandadas embora, perdendo-se assim importantes conhecimentos e experiência.
Devido à limitada operacionalidade do banco de dados, por vezes acontece que certos montantes indevidamente pagos e que a Comunidade poderia reaver, acabam por não ser recuperados. Também não está perfeitamente claro, quais as competências da UCLAF, pelo menos no seio da Comissão, dado que não tem quaisquer competências junto das outras instituições. Este aspecto carece de uma clarificação por parte da Comissão.
Registámos com toda a atenção o facto de, nesta assembleia, terem efectuado um debate sob o OLAF, numa perspectiva de alargamento das competências da UCLAF, numa perspectiva do seu melhoramento. Também se debruçaram sobre a possibilidade da criação de uma instituição própria e independente. Todas estas questões foram por nós seguidas atentamente, tanto mais que o Parlamento baseou parcialmente a sua argumentação no nosso relatório. Nós, Tribunal de Contas Europeu, temos a opinião, que coincide inclusive com a vossa, de que as instituições da Comunidade devem, naturalmente, poder prosseguir o desenvolvimento da sua gestão e da sua organização. Esta situação está de acordo com o Tratado, não infringe a legislação dos Estados-Membros e, nesta perspectiva e enquanto Tribunal de Contas Europeu, podemos perfeitamente imaginar que a independência da UCLAF também poderia aumentar, se, enquanto OLAF obtivesse uma posição independente, aproximadamente do género do estatuto do auditor financeiro no seio da Comissão. Mas esta decisão é vossa! Estamos, naturalmente, disponíveis para trabalhar em conjunto com qualquer unidade criada pelo legislador.
Como é do vosso conhecimento, o Tribunal de Contas Europeu é constantemente solicitado para emitir os chamados avis (pareceres). Qualquer instituição pode pedir-nos um parecer, em especial nos casos em que exista uma incidência orçamental. O último parecer abrangente, neste contexto, diz respeito à Agenda 2000 e foi-nos solicitado pelo Conselho. Naturalmente que, neste parecer, nos debatemos com a futura política agrícola, tal como a Comissão a planeia.
Como é do vosso conhecimento, a Comissão Europeia, propõe uma redução dos preços mínimos garantidos, sendo esta de 30 % para a carne de bovino, de 20 % para os cereais e de 10 % para o leite. Tenho a impressão de que este projecto da Comissão foi desenvolvido numa altura em que as crises que se fizeram sentir na Ásia, na Rússia e na América Latina não eram perceptíveis em toda a sua extensão. Entretanto, é um dado adquirido que, devido a estas crises, o poder de compra nestas regiões e, por conseguinte, as saídas de mercado para os produtos agrícolas europeus diminuíram. Tendo em conta a situação actual, os preços garantidos devem ser objecto de uma redução mais pronunciada do que a proposta pela Comissão, a fim de evitar a constituição de excedentes e as correspondentes restituições à exportação, bem como o aumento das despesas de armazenagem. Em contrapartida, deveria ser atribuída uma maior importância às ajudas directas.
Como é do vosso conhecimento, a Comissão pretende reduzir em 20 % as ajudas directas superiores a 100 000 e em 25 % as ajudas superiores a 200 000 ecus. Nós próprios colocamos à vossa consideração se, tendo em conta o facto de 80 % das ajudas directas serem pagas a 20 % das explorações agrícolas, não seria mais aconselhável estabelecer um nivelamento generalizado das ajudas directas, por exemplo num montante de 100 000 ecus, conforme já referimos.
A Comissão subentende que não serão pagas ajudas directas aos futuros Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Para nós, enquanto Tribunal de Contas Europeu, esta hipótese não nos parece realista e daí termos recomendado no nosso parecer que, por uma questão preventiva, fossem tidas em conta ajudas directas para os futuros Estados-Membros da UE. Este facto traduzir-se-ia na inscrição no orçamento de um montante de 3, 3 mil milhões de ecus de despesas suplementares anuais, relacionadas com estes novos Estados-Membros.
Em relação às ajudas estruturais, estamos amplamente de acordo com a Comissão. Consideramos correcto que haja uma maior concentração das ajudas da Comunidade na área estrutural. Consideramos correcto que seja criada uma reserva de 10 % para os países que obtenham bons resultados de eficiência. Consideramos igualmente correcto e importante que sejam automaticamente anuladas as dotações que, dentro de um determinado período de tempo, não dêem origem a pagamentos. Aos nossos olhos é extremamente importante o facto de o princípio adoptado pela Comissão em relação aos fundos estruturais - gostaria de acrescentar: talvez também no sentido da criação de mais postos de trabalho - coincidir amplamente com a nossa própria opinião. Gostaria igualmente de confirmar que a relação entre engagements e paiements (autorizações e pagamentos) se tornou entretanto bastante satisfatória, bastante boa mesmo. Mas este não é o verdadeiro problema em relação às ajudas estruturais. O problema é o seguinte: no Conselho de Edimburgo foi previsto um montante de 175 mil milhões de ecus para as ajudas estruturais no âmbito dos diversos fundos e, até ao presente, foram despendidos apenas 85 mil milhões de ecus, o que significa que mais de 90 mil milhões de ecus aguardam ainda o pagamento. Devem ainda ser acrescentados mais 5 mil milhões de ecus relativos a pedidos do período anterior de vigência do programa. É ilusório acreditar que este montante de 95 mil milhões de ecus, ainda por liquidar, possa ser pago nos dois anos remanescentes do período de vigência do programa. Estes pagamentos terão de ser escalonados nos anos seguintes.
Permitam-me ainda uma breve referência ao facto de estarmos a prosseguir e a aprofundar ainda mais a cooperação com os Tribunais de Contas nacionais. Trata-se de algo mais do que um procedimento formal, pois é por seu intermédio que se garante que os argumentos dos Estados-Membros sujeitos a auditoria sejam cada vez mais tidos em conta nos nossos relatórios. Foi nesta perspectiva que, há alguns dias, recebemos a visita dos Presidentes de todos os Tribunais de Contas dos 15 Estados-Membros da UE, com vista à coordenação destes procedimentos. De igual modo, no início do corrente ano, teve lugar em Varsóvia uma reunião dos Presidentes dos Tribunais de Contas dos Países da Europa Central e Oriental, tendo a sua presidência estado a cargo dos Tribunais de Contas polaco e europeu. Como resultado, constata-se que os Tribunais de Contas dos Países da Europa Central e Oriental dispõem agora de uma estrutura comum de trabalho para a sua cooperação, estrutura essa que corresponde exactamente à da UE. Este procedimento revela-se tanto mais importante quanto estes serão os nossos futuros homólogos na Europa Central e Oriental e porque estes Tribunais de Contas da Europa Central e Oriental terão cada vez mais o direito de efectuar auditorias locais aos dinheiros da União Europeia.
Para finalizar, gostaria de agradecer reconhecidamente às senhoras e aos senhores deputados, pela excelente colaboração que mantivemos com o Parlamento. Em nome do Colégio do Tribunal de Contas, os nossos agradecimentos, em especial à vossa Comissão do Controlo Orçamental, sob a presidência dinâmica, inteligente e cheia de sabedoria da senhora deputada Diemut Theato. Agradecemos igualmente ao relator responsável pelo nosso pelouro, senhor deputado Brinkhorst. E, por último, agradeço a todos os presentes, por me terem escutado a esta hora matutina.
(Aplausos) Permitam-me complementar o meu discurso: também este ano apresentamos uma declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral e outra relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Contrariamente aos anos anteriores, já não quantificamos as irregularidades que detectámos; em vez de uma declaração de fiabilidade qualitativa, apresentamos, portanto, uma declaração quantitativa. Pretendemos assim evitar que as percentagens dêem origem a interpretações incorrectas. De um modo geral, posso dizer que a declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral do corrente ano conduz essencialmente às mesmas conclusões que as dos anos anteriores.
Quer isto dizer que: À excepção dos problemas que subsistem a nível da contabilização dos elementos do activo, das dívidas e da tesouraria, as contas do exercício de 1997 reflectem, na opinião do Tribunal, fielmente as receitas e despesas da Comunidade, bem como a sua situação financeira no final do exercício. As operações subjacentes às receitas são, no seu conjunto, legais e regulares. No que se refere aos direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, não é possível garantir que todas as importações tributáveis tenham sido efectivamente declaradas e tenham gerado as receitas correspondentes. Também as operações subjacentes às autorizações são, na opinião do Tribunal, no seu conjunto, legais e regulares, apesar de algumas autorizações terem sido concedidas sem autorização orçamental ou sem base jurídica. Relativamente às operações subjacentes aos pagamentos, o Tribunal, tal como nos anos anteriores, não pode fornecer uma certificação positiva, por a essas operações estarem associadas demasiadas irregularidades.
A declaração de fiabilidade relativa ao Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1997 é, por seu lado, no seu conjunto, portanto igualmente em relação às operações subjacentes aos pagamentos, positiva.

Presidente
Senhor Presidente Friedman, muito obrigado por este esclarecimento.
Tem a palavra a senhora deputada Wemheuer.

Wemheuer
Senhor Presidente, caros colegas, é do vosso conhecimento que um dos cinco pontos que levou o Parlamento Europeu a, em vez de dar quitação para o exercício de 1996, ter adiado essa mesma quitação, foi a política de pessoal da Comissão. Refiro-me a este ponto, porque a política de pessoal desempenha um papel importante em quase todos os relatórios que o Tribunal apresentou. Tomo como ponto de partida um caso extremo, o caso ECHO, no qual houve inclusivamente contratos forjados. Este caso é, de facto, um caso extremo, mas estão sempre a surgir questões como a existência de «mini-orçamentos», o facto de a «facilidade Liikanen», que há pouco referiu, ter sido largamente excedida, assim como os conflitos de interesses existentes. Do mesmo modo, vêm frequentemente a lume questões sobre a excessiva transferência de poderes para pessoal externo, com todas as consequências que daí podem advir, nomeadamente de ordem financeira, mas também política. No relatório sobre segurança nuclear é referido que, tais medidas, põem em causa inclusive a credibilidade e a autoridade da Comissão. Estamos, portanto, em presença de um campo muito vasto.
No entanto, penso que não se trata apenas de uma questão de política de pessoal, mas de uma questão que também tem verdadeiramente repercussões financeiras. Daí a minha pergunta e o meu pedido ao senhor Presidente do TC. A pergunta é: a partir da totalidade dos relatórios especiais para avaliação da situação, poderia resumidamente dar-nos a sua análise da política de pessoal da Comissão? Em segundo lugar: podemos ter esperança de que nos apresentem um relatório separado sobre esta matéria, ou podemos solicitar que o apresentem?

Theato
Senhor Presidente, Senhor Presidente Friedman, para iniciar a minha intervenção, permita-me retribuir-lhe, bem como ao Tribunal de Contas, os agradecimentos que fez o favor de endereçar à Comissão do Controlo Orçamental e também a todo o Parlamento, relativamente à boa colaboração havida.
Mantivemos relações com um elevado nível de intensidade, com o passar dos anos foram-se inclusive estreitando, o que é salutar para lançar luz sobre a boa gestão económica e orçamental e também para colocar o dedo na ferida nos casos em que é necessário e nos casos em que as coisas não correm bem. O que está em causa não é augurar escândalos ou aumentar as suas proporções, o que está em causa é muito mais, conforme o senhor Presidente do TC referiu, desenvolver medidas preventivas a partir destas situações. Infelizmente, a existência de subvenções torna sempre possível, para não dizer implícita, a existência de fraude e corrupção.
Passemos agora à questão da apresentação do Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996. É com ele que o Tribunal dá o sinal de partida para o processo de quitação, que iremos iniciar. Relativamente a dois aspectos, é de assinalar o facto de ainda não termos concluído um processo de quitação, designadamente para 1996, e de já estarmos a dar início ao segundo processo de quitação. Vamos ter de prestar atenção, no sentido de não misturarmos as coisas umas com as outras, mas existem, naturalmente, pontos de ligação entre ambos os processos, este aspecto não pode ser menosprezado.
O segundo aspecto é que, neste ano de 1997 e também com retroactividade para 1996, o Tribunal de Contas nos apresentou bastante mais relatórios sobre temas específicos, mais relatórios especiais. O senhor Presidente referiu este aspecto, o relatório anual já se tinha tornado, pura e simplesmente, demasiado volumoso, além de que se deu uma acumulação, numa altura em que tudo tinha de ser tratado, pelo que terá havido, naturalmente, uma ou outra coisa que escapou. Deste modo, temos de orientar o nosso método de trabalho nessa perspectiva, pois, na prática, poderíamos durante todo o ano contestar os debates aqui no plenário em função da aprovação destes relatórios do Tribunal de Contas. Decidimos, efectivamente, resumir um pouco os relatórios, devido a não ser possível de outra forma. No entanto, apoio decididamente aquilo que a colega Wemheuer acabou de dizer. Daquilo que disse, transparece a pergunta: como iremos lidar com a política de pessoal? Esta é uma pergunta à Comissão, mas também é uma pergunta à autoridade orçamental. Como faremos no futuro em relação à distribuição de pessoal, em relação à autorização de postos de trabalho? Este aspecto também é abordado no vosso relatório.
Fico bastante grata pelo facto de o senhor Presidente abordar novamente e com bastante clareza a questão das receitas próprias. Perante a perda de receitas provenientes, entre outros, dos direitos aduaneiros - apurámos este aspecto, sem margem para dúvidas, na nossa comissão de inquérito sobre fraude e corrupção relativamente ao processo do turismo -, perante esta situação, coloca-se a pergunta: O que é que se está aqui a perder pelo simples facto de não trabalharmos de forma coordenada? Estamos prestes a avançar com a resposta a esta questão e peço-lhe que, também nesta matéria, continue a estar atento.
Tenho ainda uma pergunta relativamente à apresentação do relatório anual. Gostaríamos que este estivesse disponível mais cedo e os senhores sabem disto. Será que, no futuro, irão trabalhar no sentido de o apresentarem logo em Outubro?
Uma última palavra dirigida ao senhor Comissário Liikanen. Escutei ontem com toda a atenção aquilo que disse acerca dos programas MEDA. Lamento ter de lhe dizer isto, mas não achei tremendamente esclarecedor, nem muito promissor, no que se refere à questão da quitação para 1996. A este respeito ainda teremos de prosseguir com o debate.

Brinkhorst
Senhor Presidente, é sempre um enorme prazer escutar o senhor Presidente Friedman quando faz a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas - neste caso, relativo a 1997.
Durante os próximos meses, teremos oportunidade de debater mais aprofundadamente todas as questões específicas contempladas no relatório, mas seria importante assinalar, desde já, que se registaram nitidamente algumas melhorias em relação ao ano anterior.
Nos poucos minutos de que disponho, gostaria de me concentrar numa questão fulcral a que haverá que dar maior atenção no futuro. O senhor Presidente Friedman afirma, com toda a razão, que os Estados-Membros detêm uma enorme responsabilidade no que se refere tanto aos recursos como às despesas. Cem por cento dos recursos provêm dos Estados-Membros. O Presidente do Tribunal de Contas acaba de afirmar que, quarenta anos decorridos sobre a criação da Comunidade Europeia, as autoridades alfandegárias dos Estados-Membros continuam a não cooperar entre si. Afirmou igualmente, no que diz respeito ao IVA, que o montante que anualmente fica por cobrar pelos Estados-Membros ascende a 70 mil milhões de ecus - quase a totalidade do orçamento comunitário. Tal significa que 80 % das despesas são igualmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Os diferentes casos apontados pelo Presidente Friedman - trigo duro, manteiga da Nova Zelândia, política do ambiente - estão relacionados, todos eles, com uma falta de acção nesta área.
Muito me congratulo com a informação que nos foi dada pelo Presidente Friedman de que a cooperação com os tribunais de contas nacionais tem conhecido francos progressos. Gostaria, porém, de colocar algumas questões concretas. Poderá o Tribunal de Contas Europeu celebrar acordos específicos com os tribunais de contas nacionais, por forma a que estes desempenhem, também eles, determinadas tarefas ao serviço do orçamento da Comunidade Europeia? Estou ciente da existência de toda uma série de problemas constitucionais - sensibilidade, orgulho nacional, e por aí adiante -, mas se os montantes referidos pelo Presidente do Tribunal de Contas reflectem minimamente a realidade, é intolerável que a Comunidade permaneça numa situação de debilidade financeira comparativamente aos Estados-Membros. A percepção geral da opinião pública é que a Comunidade desperdiça dinheiro e que a União Europeia não cumpre as suas funções, quer se trate da segurança nuclear, quer do ambiente, quer ainda da agricultura. No entanto, a verdade é que uma grande parte da responsabilidade recai sobre os Estados-Membros. Exorto o Presidente do Tribunal de Contas aqui presente, bem como o Comissário Liikanen, a fazerem ver à opinião pública que só quando os Estados-Membros estiverem dispostos a abdicar das suas ideias obsoletas sobre soberania nacional é que poderemos, efectivamente, realizar progressos significativos em matéria de ambiente, segurança nuclear, luta contra a fraude, e por aí adiante. É esta a questão fulcral. Gostaria que o senhor Presidente Friedman se pronunciasse sobre este assunto em particular, pois assumirá uma grande importância no próximo ano, quando debatermos a questão da declaração de fiabilidade.

Pasty
Senhor Presidente, interessou-me muito a parte do relatório do Tribunal que trata dos recursos próprios porque este debate encontra-se no centro dos problemas políticos que vão ser evocados ou que são já evocados no Conselho Europeu sobre o financiamento futuro da União. Os factos são aterradores: com efeito, o Tribunal de Contas salienta que, desde o último controlo, as perdas de receitas duplicaram e cifram-se em 70 mil milhões de ecus.
Esta é uma apreciação global. Todavia, interessar-nos-ia muito saber, Senhor Presidente do Tribunal, se o Tribunal pode responder à seguinte pergunta: este montante de 70 mil milhões reparte-se proporcional e equitativamente entre os vários Estados-Membros? Dito de outro modo, estão alguns Estados-Membros mais em falta do que outros na cobrança dos recursos próprios da União Europeia? Se é este o caso - como me parece - concebo, claro, que este elemento seja politicamente difícil de pôr em evidência, mas seria precioso para os deputados na apreciação das discussões que vão ter lugar no Conselho, nomeadamente se determinados Estados avançarem com a noção de saldo líquido.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, muito obrigada pela apresentação que fez do relatório anual do Tribunal de Contas. O capítulo referente à política externa teve, para mim, um especial interesse. Como o senhor Presidente sabe, na decisão de adiamento da quitação para 1996, tivemos especialmente em conta os programas PHARE, TACIS e MEDA. Li, entretanto, o seu novo relatório anual do Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 1997, tendo inclusivamente presentes as nossas críticas sobre o ano de 1996, sobre o ano de 1995 e também sobre o ano de 1994, pois pretendia saber o seguinte: registar-se-á alguma tendência de melhoria, em termos de política externa, no que se refere à forma como são geridos os nossos recursos?
Na realidade, o novo relatório relativo ao exercício de 1997 confirma a minha sensação de que a Comissão tem, pelos vistos, dificuldade em traduzir os problemas - digo-o com toda a imparcialidade - detectados no âmbito dos programas PHARE, TACIS e MEDA, para com eles implementar um padrão de actuação que nos permita dizer: sim, no próximo ano as coisas vão correr melhor. Daí que a minha pergunta seja, sobretudo, dirigida à Comissão: em que poderá o Parlamento basear-se para ter confiança na concretização das promessas de melhoria de actuação no próximo exercício?

Dell'Alba
Senhor Presidente, não deve surpreender-se por a sala não estar completamente cheia, e por as próprias tribunas estarem talvez um pouco desguarnecidas de jornalistas: é porque, uma vez mais, lemos muito mais sobre este relatório nos jornais dos últimos dias do que ouvimos hoje, nesta assembleia, como novidades. Por isso, a reflexão que gostaria de fazer, antes de mais, é que o Tribunal de Contas, acerca do qual temos fugas de informação que, frequentemente, dão uma imagem parcial dos seus relatórios, poderia estar mais atento a esta questão, que me parece importante, tendo em conta que é nesta sede que o relatório deve ser tornado público.
O senhor Presidente fez muitas referências - com toda a justeza - à questão do pessoal e ao serviço ECHO, e tem todo o direito de o fazer. Estudámos o vosso relatório sobre o ECHO, o Parlamento discutiu-o e aprovou-o, tal como aprovou um texto seu no início do ano. Parece-me que - se as nossas informações forem exactas, embora os senhores digam, no vosso relatório, que a Comissão não fornece os meios suficientes, ela é o primeiro doador a nível mundial -, no seu relatório, salienta que o problema do pessoal externo é um problema com que estamos confrontados. Pois bem, eu gostaria apenas de dizer - e espero que esteja de acordo, até porque o seu vizinho lhe poderá passar os últimos dados - que, aqui, não estão em causa os submarinos do serviço ECHO, é talvez uma frota de U-Boote que teremos, eventualmente - e talvez também o Tribunal devesse fazê-lo - de ter globalmente em consideração.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1997 menciona a existência de uma auditoria sobre uma amostra de 100 projectos de informação e de comunicação aplicados pela Comissão. É anunciado um relatório especial, o relatório nº 23. Aguardamo-lo com impaciência mas, ainda assim, o Tribunal formula algumas observações a título da rubrica orçamental B3-300. Numa página, uma única página, formula certo número de críticas relativas, nomeadamente, aos objectivos pouco precisos ou à ausência de um sistema de acompanhamento e de avaliação apropriado para medir o impacto dos objectivos assimilados.
O Tribunal nota que certos projectos que beneficiaram de um apoio financeiro do orçamento comunitário não têm qualquer ligação demonstrável com acções em matéria de política de informação. Mas o nosso grupo não cessa, desde há vários anos, de denunciar a ausência de transparência, a falta de coerência e de democracia daquilo a que a União Europeia chama a sua «política de informação».
Assim, a minha pergunta é a seguinte: que tipo de recomendação precisa tenciona o Tribunal dirigir à Comissão para que esta ponha termo aos desvios ideológicos característicos das linhas B3-300 e B3-306? Mais precisamente, o que entende exactamente o Tribunal pelas fórmulas «igual tratamento de beneficiários finais» e «quadro de política e planeamento financeiro destinado a definir os objectivos gerais da política de informação»? São estes os termos utilizados no relatório que sugerem modificações para pôr termo a esses disfuncionamentos.

Le Gallou
Senhor Presidente, o Tribunal de Contas Europeu recorda que, em matéria de acções externas, a União Europeia se tornou um dos doadores mais importantes do mundo: 6 mil milhões de ecus, perto de 40 mil milhões de francos. Ora o seu relatório, Senhor Presidente Friedman, salienta graves insuficiências, nomeadamente nos procedimentos de concorrência, na qualidade dos contratantes e, finalmente, no acompanhamento das acções.
Não pensa, Senhor Presidente, que nestas condições há um grande risco, nomeadamente em certos países como a ex-União Soviética, por exemplo, de que o auxílio comunitário, longe de ajudar os povos, sirva apenas para desenvolver a corrupção e o poder das mafias? Nestas condições, não seria mais razoável reduzir este tipo de auxílio, mais nocivo do que eficaz, enquanto se aguardam verdadeiros procedimentos de controlo que garantam a eficácia e a honestidade dos auxílios comunitários?

Tomlinson, The Lord
Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Presidente Friedman e agradeço-lhe, a ele e ao Tribunal de Contas, a apresentação do seu relatório anual.
Perguntaria ao senhor Presidente Friedman se concorda com o meu ponto de vista de que os títulos de imprensa algo alarmistas, que apontam para fraudes e irregularidades no montante de 3 mil milhões de ecus, não encontram expressão no relatório anual do Tribunal de Contas e nos relatórios especiais que o acompanham. O senhor presidente Friedman compreenderá, pois, certamente que eu centre o resto das minhas observações na parte do orçamento relativa às receitas.
A primeira coisa que gostaria de lhe dizer - e que espero o senhor presidente aceite no espírito em que a digo - é que, na verdade, não compete ao Tribunal de Contas pôr em questão o Acordo de Fontainebleau sobre a redução da contribuição orçamental do Reino Unido. Qualquer modificação da decisão sobre os recursos próprios exigirá a unanimidade, no Conselho, entre as partes envolvidas, e o Tribunal de Contas não será uma delas.
No que se refere à parte do orçamento relativa aos recursos próprios, não considera o senhor Presidente Friedman que o panorama traçado é de uma extrema gravidade? Em relação aos recursos próprios tradicionais, damo-nos conta das dificuldades na cobrança e da propensão para a fraude. Mas ao debruçar-nos sobre a análise muito válida levada a cabo sobre a tributação do IVA nos Estados-Membros, deparamos com um cenário alarmante em que o fosso entre o rendimento teórico do IVA e o montante efectivamente tributado ascende anualmente a 70 mil milhões de ecus. Isto tem consequências a nível não apenas dos Estados-Membros mas também das receitas provenientes do PNB e do IVA.
Por último, penso ser razoável sugerir - e espero que o senhor Presidente Friedman concorde comigo - que não deveria haver lugar a qualquer aumento substancial dos recursos próprios enquanto todos os rendimentos por cobrar o não tiverem sido e não tivermos a certeza de que todas as receitas são, não apenas legais, mas também adequada e eficazmente despendidas.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a presença do Presidente Friedman, bem como dos restantes membros do Tribunal de Contas que se encontram na tribuna. Creio que, da importância dos relatórios do Tribunal de Contas para a quitação, é especial testemunho o processo de quitação da gestão de 1996, que ainda não foi concedido por este Parlamento. Em todo o caso, a referida quitação dará lugar a importantes instrumentos e armas a utilizar por este Parlamento relativamente ao controlo financeiro de outras instituições, nomeadamente a Comissão, e em particular no que se refere a poder solicitar os documentos e a informação que nos são necessários.
Gostaria de lhe apresentar, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, algumas observações e perguntas sobre os fundos estruturais. Uma crítica recorrente por parte do Tribunal tem a ver com um elevado número de irregularidades administrativas nas despesas estruturais. O documento refere a existência de escassa coordenação entre os Estados-Membros e o Tribunal a que o senhor, brilhantemente, preside.
O Tribunal espera que, durante 1998, sejam apresentados os primeiros relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação do regulamento que unifica as disposições de controlo financeiro dos Estados-Membros nas operações co'financiados pelos fundos estruturais. O Tribunal já recebeu esses relatórios? Em caso afirmativo, que avaliação pode fazer deles?
Por outro lado, o Tribunal chega a conclusões muito pormenorizadas sobre o número e composição dos erros principais nos fundos estruturais. Mas, ao mesmo tempo, este facto parece entrar em contradição com o que os senhores dizem sobre a escassa coordenação com os Estados-Membros. Creio - e esta é uma pergunta que lhe fiz noutros anos - que é impossível chegar a estimativas fiáveis se não se dispuser de um processo de coordenação muito bem estabelecido com as instituições nacionais de controlo. Pergunto: esse processo avançou? O Tribunal dispõe, hoje, de tal coordenação?
Por último, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, gostaria de recordar que é nesta última parte do período de programação que efectivamente se compromete a maior parte dos fundos estruturais. Creio que, das suas observações, não se deduz o que acabo de observar e talvez o Senhor Presidente induza em erro alguns dos espíritos mais inocentes desta assembleia.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o Conselho de Edimburgo previu uma programação plurianual das despesas até expirarem as perspectivas financeiras, no fim do exercício de 1999.
Depois do exame do Tribunal de Contas, 70 mil milhões de ecus ainda não foram despendidos. Qual a razão desse atraso? Má gestão da Comissão? Má vontade dos Estados-Membros que praticam, por meio das despesas dos fundos estruturais, uma política daquilo a que os franceses chamam juste retour ? Quais são os Estados-Membros que podemos apelidar de maus alunos? Julgo que o Acordo de Edimburgo devia ser respeitado, porque a manutenção das acções estruturais permitidas por esses fundos é a chave do equilíbrio do Sul da Europa. Por fim, uma última pergunta: esses 70 mil milhões de ecus ainda podem, ou não, ser utilizados?

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, temos de nos dar por satisfeitos com o facto de, dos 850 milhões de ecus previstos para segurança nuclear nos programas PHARE, TACIS e MEDA, apenas terem sido despendidos uns meros 300 milhões, pois 80 % deste dinheiro foi escandalosamente transformado em papel, em estudos de valor duvidoso sobre segurança. Ainda por cima, este montante acabou por ficar nos bolsos ocidentais, sem ter chegado a haver método, avaliação, acordo, sem que os países da Europa Central e Oriental tenham tido conhecimento dos resultados desses estudos. Foi, em última análise, dinheiro deitado pela janela fora, sem que tenhamos com isso conseguido obter um pouco mais de segurança. Este é que é o verdadeiro escândalo e, precisamente a este respeito, gostaria que a Comissão me informasse acerca da forma como pretende, no futuro, pôr cobro a estas situações.
Em segundo lugar, vou apenas dar um exemplo da forma como se desperdiça o dinheiro: para fins incertos, foi elaborado um estudo de 170.000 ecus sobre a preservação do tigre da Sibéria. O estudo foi elaborado na Itália e desapareceu numa qualquer gaveta, tendo-se chegado à seguinte conclusão: pois é, o tigre está em vias de extinção. E ficou-se por aí. Com este dinheiro ter-se-ia podido fazer coisas bem diferentes, mas é assim que a Comissão malbarata dinheiro em estudos na sequência dos quais nada é feito. Por esta razão, gostaria de saber o que é que vai ser feito com os 550 milhões de ecus que ainda existem para a segurança nuclear, se vai continuar a haver estudos de valor duvidoso sem que ao menos se faça algo na sua sequência!

Paisley
Senhor Presidente, é de facto surpreendente que o Presidente do Tribunal de Contas nos tenha de participar um prejuízo de milhões de ecus da responsabilidade da Comissão. Ao mesmo tempo que permite uma situação destas, a Comissão adopta uma atitude inteiramente diferente em relação aos suinicultores da Irlanda do Norte. Numa situação à beira da ruína, os suinicultores no meu país foram contemplados por uma acção, financeiramente apoiada, de remoção dos animais indesejáveis das suas explorações.
Agora a Comissão diz que os suinicultores terão de reembolsar as verbas despendidas, as quais se destinaram a evitar situações de crueldade para os animais. A Comissão fecha os olhos a prejuízos de milhões e milhões de ecus, mas não tem qualquer consideração pelos que se encontram em situações desesperantes. Gostaria de deixar hoje aqui registado o apelo lançado pelos membros da assembleia procedentes da Irlanda do Norte no sentido de se pôr cobro ao desespero dos nossos suinicultores. Para alguns deles, a situação tornou-se de tal forma desesperante que foram levados ao suicídio.

Blak
Senhor Presidente, ontem, quando recebi o relatório anual do Tribunal de Contas, estudei-o com grande interesse. Enquanto dinamarquês, estou naturalmente muito interessado em saber o que o relatório refere sobre a Dinamarca. Examinei o relatório várias vezes durante a noite e não encontrei qualquer referência à Dinamarca. Regozijo-me, naturalmente, por não haver problemas em relação ao meu país. É realmente muito agradável poder tomar este aspecto como ponto de partida.
Verifiquei que foi elaborado um conjunto de relatórios especiais e gostaria ainda de dizer que um dos relatórios que me causou particular impressão foi aquele sobre o qual a imprensa tem escrito nas últimas duas semanas e que diz respeito à segurança nas centrais nucleares. Gostaria de solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas, senhor Friedman, e também ao senhor Comissário Liikanen e à Comissão, que não se concentrem apenas nas centrais nucleares existentes nos países de Leste. Seria, porventura, aconselhável analisar a situação em Murmansk, onde existem umas centenas de submarinos transformados em sucata, cujos reactores continuam activos, tendo sido lançados alguns reactores no mar de Barents. No meu entender, este assunto merece um relatório específico e penso que, em vez de continuarmos a discutir estas questões e a contratar consultores caríssimos, e muitas outras coisas, deveríamos nós próprios contratar pessoal técnico e enviá-lo para aquela região com vista a iniciar os procedimentos necessários. Este aspecto exige, naturalmente, uma cooperação entre os Estados-Membros. Sei que é complicado, mas temos, necessariamente, de fazer alguma coisa. As centrais e os submarinos nucleares, que estão espalhados por aí, são a maior bomba activa existente. Todas aquelas burlas de pouca expressão que se registam aqui e acolá também são importantes, embora não devam merecer a prioridade máxima.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor Presidente Friedman e o Tribunal de Contas por um relatório anual que, uma vez mais, é um best-seller . Ontem à noite, quando o Presidente Friedman o apresentou na Comissão do Controlo Orçamental, a sala estava cheia - havia pessoas empoleiradas nas janelas, nas mesas, até sentadas no chão. Como seria de esperar, havia também jornalistas na mira da palavra «fraude», mas a verdade é que os autores do relatório se abstiveram escrupulosamente de a mencionar.
Fiquei particularmente desapontado com a frase segundo a qual «os erros substantivos com incidência sobre as transacções subjacentes aos pagamentos» se mantiveram ao mesmo nível que nos anos anteriores.
Por outro lado, fiquei animado ao ouvir o Presidente Friedman afirmar, no pós-escrito do seu discurso desta manhã, que se registaram algumas melhorias. É precisamente disso que estamos à procura, de melhorias.
No número 1.18 do relatório anual, encontra-se reproduzido um trecho do relatório sobre o trânsito comunitário em que é feito um apelo aos serviços alfandegários para que trabalhem em estreita colaboração entre si, como se fossem um só. É precisamente da ausência de uma actuação concertada entre estes serviços que resulta o montante de 70 mil milhões de ecus anuais não cobrados pelos Estados-Membros, valor este equivalente a 35 a 40 vezes o montante das fraudes e irregularidades cometidas contra o orçamento comunitário. Gostaria que os ministros das Finanças tivessem em atenção este facto.
Interessa-me particularmente o Capítulo 6, relativo à administração. Aproveito para agradecer os vários relatórios que recebemos dos organismos comunitários descentralizados. O senhor Presidente Friedman mencionou concretamente o de Turim, afirmando que não figura nas respectivas contas uma verba de 380 milhões de ecus despendida por aquele organismo a título dos programas PHARE e TACIS. É de esperar que esteja escondida algures nas contas da Comissão.
No que diz respeito às escolas, convém assinalar que o facto de quatro delas terem mais alunos oriundos de países externos do que alunos oriundos da União Europeia constitui um problema. Pergunto-me se não deveríamos transferir parte das verbas para escolas superlotadas noutros pontos da União.

Bösch
Senhora Presidente, Senhor Presidente Friedman, caros colegas, algumas palavras sobre a UCLAF. O Senhor disse na nossa conferência interparlamentar da semana passada e repeti-o ontem que considera problemática a criação de uma instituição adicional para combate à fraude e à corrupção. No entanto, pelo que ouvimos, esta está a ser actualmente preparada pela Comissão. Pelos vistos, existe uma proposta de regulamento com base no artigo 235º do Tratado CE, destinada à criação de uma, digamos, agência externa para investigações, e que está actualmente a ser trabalhada pela Comissão, dando esta, assim, a falsa impressão de que está a satisfazer a exigência do Parlamento quanto à criação de uma OLAF, uma instituição de combate à fraude e à corrupção. Gostaria, Senhor Comissário Liikanen, de um esclarecimento seu a este respeito.
O que este Parlamento exigiu por grande maioria no início de Outubro, não foi uma instituição adicional. Aquilo que nós pretendemos é a substituição da actual UCLAF por uma instituição de combate à fraude e à corrupção dotada de total independência operacional, não queremos a criação de um satélite fora das instituições da UE. A solução da entidade externa não é aplicável enquanto não tivermos um ministério público europeu. Não, a OLAF deve manter-se domiciliada na Comissão e todas as restantes instituições da União nela devem participar. Dirijo agora esta pergunta ao senhor Presidente: o Tribunal de Contas acharia interessante participar numa instituição deste tipo, nela investindo o seu capital de experiência? O Tribunal de Contas já tem alguma opinião formada a este respeito?

Krehl
Senhora Presidente, a minha intervenção é referente ao planeamento e concretização de acções no domínio das ajudas externas. A extensão das actividades comunitárias neste domínio aumentou nos últimos anos, quer em importância política, quer em volume financeiro. Nenhum destes dois aspectos irá diminuir nos próximos anos, sendo inclusive de esperar o contrário após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Esta constatação torna tanto mais preocupante o conteúdo do relatório anual do Tribunal de Contas, que comprova a existência de erros substanciais de gestão em todas as fases de preparação, execução e finalização das acções pela Comissão.
Os resultados em termos de rácio de custos ficam muito aquém das possibilidades reais e não está claro se a solução de todos estes problemas de gestão passará por medidas de reestruturação no seio da Comissão, como é, por exemplo, a criação de um organismo comum para toda a ajuda externa e para o ECHO. Lamentavelmente, conforme já se pode constatar, a separação do organismo comum, se por um lado melhora as capacidades ao nível da gestão, por outro provoca o afastamento entre o sector político e económico em relação à concretização das políticas.
A minha pergunta ao Tribunal de Contas é a seguinte: o Tribunal de Contas acha que a criação do serviço comum RELEX trará claros progressos, ou, especialmente tendo em vista as futuras tarefas da União neste domínio, será preciso pensar em soluções totalmente novas?

Friedman
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelas muitas e interessantes perguntas. Em resposta à senhora deputada Wemheuer - e o mesmo se aplica à senhora deputada Krehl - na sua abordagem crítica da política de pessoal: por um lado, é espantoso que os custos administrativos da União Europeia se situem, com tudo incluído, em cerca de 5 % do orçamento, já contemplando as despesas com pessoal. Mas isto não quer dizer muito, pois a política da União Europeia tem de ser implementada pelas administrações dos Estados-Membros. Como a Senhora Deputada Wemheuer sabe, já há algum tempo que chamámos a atenção para a nossa apreciação crítica dos «mini-orçamentos» existentes na altura. O Parlamento, louvavelmente, secundou-nos, esclareceu o assunto e concedeu à Comissão uma quantidade generosa de postos de trabalho para pessoal permanente. No entanto, neste interim verificou-se que, apesar disto, os meios operativos estão novamente e em grande extensão a ser utilizados numa política descentralizada de pessoal e especialmente na admissão de consultores e peritos externos. Foi por isso que referi de modo crítico o facto de estas «facilidades Liikanen» serem sistematicamente excedidas e, nesta perspectiva, partilho do vosso mal-estar em relação à política de pessoal da Comissão. Se e em que medida podemos abordar este assunto num relatório especial e como é que este se insere no planeamento, vai ser algo que vou discutir com o nosso Colégio.
Senhora Presidente Theato, muito obrigado pelo que disse. Percebo perfeitamente que pretenda o relatório anual mais cedo. Só que o verdadeiro problema é o tempo que é necessário para o processo contraditório, sendo que as férias de Verão nem sequer contam para o prazo estabelecido. Vamos ter de nos envolver em intensivas discussões - ontem à noite abordámos este tema na Comissão do Controlo Orçamental - com a Comissão, de modo a esclarecer até que ponto este prazo pode ser encurtado e até que ponto o regulamento orçamental pode ser alternado em conformidade.
Senhor Deputado Brinkhorst, também Senhor Relator Brinkhorst, por motivos conhecidos, o Senhor valoriza a cooperação com os Tribunais de Contas nacionais. Nós desenvolvemos um determinado procedimento: quando os nossos auditores regressam dos Estados-Membros, o Tribunal escreve uma carta sectorial, ou seja o sector de auditoria competente escreve ao Estado-Membro em questão e ao seu Tribunal de Contas para lhes comunicar os resultados. O Estado-Membro pode então responder-nos, na maior parte das vezes através do Tribunal de Contas nacional e se nós, seguidamente, não respondermos dentro de um prazo de dois meses, esse facto significa que estamos de acordo com a resposta do Estado-Membro. Isto quer dizer que, se cada lado cumprir o seu prazo, os argumentos dos Estados que foram alvo de auditorias serão considerados no nosso relatório anual e nos relatórios especiais.
O senhor deputado Pasty e diversos colegas seus fizeram referência à perda de receitas a nível do imposto sobre o valor acrescentado no valor de 70 mil milhões de ecus. Estes 70 mil milhões referem-se à estimativa de nove Estados-Membros e constituem a média anual para quatro anos. Efectuámos os cálculos de modo a somar os impostos sobre o valor acrescentado efectivamente cobrados e confrontámos este montante com a soma proveniente do cálculo macroeconómico do total do Produto Nacional Bruto. Ficamos assim com uma indicação do montante de imposto não cobrado. Esta situação pode depois ser justificada caso a caso, mas a primeira entidade a quem os impostos faltam é naturalmente aos Estados-Membros, só que, a seguir e numa determinada extensão, faltam também à Comunidade, isto também é perfeitamente claro. Esclareçamos a ordem de grandeza: estamos a falar de um montante que corresponde praticamente ao orçamento da União Europeia e que é perdido pelos Estados-Membros sob a forma de imposto sobre o valor acrescentado não cobrado.
Respondendo à senhora deputada Müller, em relação à política externa, quanto a saber se existe uma tendência para melhorar: para lhe ser sincero, não posso dizer-lhe que o perigo tenha passado, pois nós estamos constante e atempadamente a chamar a atenção para as coisas, mas não podemos dizer que agora está tudo no melhor dos mundos possíveis.
Senhor Deputado Dell'Alba, percebo a sua irritação relativamente aos relatórios que surgem nos jornais, mas tenho de lhe chamar a atenção para dois aspectos. Por um lado, muitos relatórios dos jornais baseiam-se nos relatórios especiais, por nós já oficialmente publicados. Por vezes, dá a impressão de que se trata de uma antecipação do relatório anual. Em relação ao relatório anual propriamente dito, não é do meu conhecimento que tenha havido qualquer publicação preliminar. Mas compreendo a sua preocupação, tanto mais que no Tribunal de Contas Europeu existe a opinião generalizada de que o Parlamento tem o direito a ser informado em primeira mão.
O senhor deputado Fabre-Aubrespy abordou a política da informação. Neste domínio chamámos a atenção para alguns aspectos: o conteúdo da política da informação escapa à nossa fiscalização e nós não nos vemos no papel de censores daquilo que a Comissão entende ter de comunicar ou não. Fazemos, em contrapartida, questão em que as delegações ou outras entidades sejam chamadas a prestar o seu contributo de acordo com as funções que lhes estão atribuídas.
Senhor Deputado Le Gallou, é uma questão política aquela que coloca relativamente à redução das verbas para a ajuda humanitária, dado que tanto dinheiro, como diz, não chega aos homens e às mulheres que dele necessitam. Trata-se, efectivamente, de uma questão política, mas coloco a minha opinião pessoal à sua reflexão: em caso de corte de verbas, seriam os mais pobres de entre os pobres que iriam ser penalizados pela falta de honestidade de terceiros. Talvez este aspecto devesse contar para a sua decisão.
O senhor deputado Tomlinson, refere que a fraude de 3 mil milhões, referida na imprensa britânica, não terá sido contemplada pelo conteúdo do nosso relatório anual. Como sabe, quando falamos de irregularidades, fazemo-lo muito conscientemente. Permita-me este esclarecimento - num ponto em que existe unanimidade - o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu não é um relatório sobre corrupção e fraude. O que nós fiscalizamos é a conformidade com os princípios da legalidade, da ordem e da boa gestão financeira e são esses parâmetros que ditam o conteúdo do relatório.
Compreendo que, como deputado britânico, se refira ao Acordo de Fontainebleau na sua intervenção. Abordámos este ponto no nosso relatório especial sobre as receitas próprias da Comunidade. Não vemos a nossa tarefa como sendo a de dizer aos políticos como deveria realizar-se um eventual adiamento da obrigatoriedade de contribuição por parte dos Estados-Membros. Recordámos, todavia, que em Fontainebleau foi dito: no caso de haver uma decisão política quanto a correcções, a parte das despesas terá de intervir, na medida em que haja uma alteração política.
Senhor Deputado Garriga Polledo, aborda os fundos estruturais e pergunta se recebemos relatórios dos Estados-Membros e como funciona o mecanismo de coordenação com os mesmos. Na realidade, estamos neste momento numa fase de troca de opiniões com os Estados-Membros, precisamente no domínio dos fundos estruturais. Posteriormente também alguém perguntou, por que se deram estes atrasos no período de vigência dos programas - um dos seus colegas referiu também esse aspecto e eu tenho de lhe fazer uma referência: no início do período de planeamento é sempre necessário um certo tempo até que o processo esteja totalmente em marcha. Neste momento, vemos este aspecto com muita clareza nos nove Estados-Membros, dando origem a que, por alturas do fim do período de vigência dos programas, as coisas fiquem de certo modo congestionadas.
Mas, sem dúvida que o co-financiamento nos Estados-Membros desempenhou também um papel neste atraso, pois quando se exige co-financiamento, os Estados ficam propensos a contrair dívidas adicionais; há que entender que esta situação não foi nada fácil, tendo em vista a União Monetária. Neste ponto deu-se uma convergência de muitos factores que, de certo modo, explicam as razões deste congestionamento. No meu entender, os valores em questão virão a ser pagos fora do período de vigência dos programas.
O senhor deputado Rosado Fernandes também refere o Conselho de Edimburgo e pergunta como é que surgiu esta situação de atraso no que se refere aos 90 mil milhões: espero ter contemplado esta questão na resposta que dei ao senhor Deputado Garriga Polledo. A senhora deputada Bloch von Blottnitz abordou a questão da segurança nuclear. Constitui, na realidade, um problema a forma como foi realizada a subcontratação. Houve certas empresas, às quais foi adjudicada consultadoria, que cobraram honorários relativos a peritos ocidentais, embora tenham utilizado peritos de Leste. Os honorários dos peritos ocidentais são cerca de quinze vezes mais elevados do que os dos peritos de Leste de competência equivalente.
Mas a senhora deputada tem razão - e creio que é a opinião de toda esta assembleia: é imprescindível que haja uma estratégia para a segurança nuclear, é uma prioridade. Do senhor deputado Blak recebi a chamada de atenção para o grande problema representado pelos submarinos em Murmansk. Como o senhor deputado sabe, trata-se de uma questão militar, para a qual nós, enquanto Tribunal de Contas Europeu, não temos competência. A nossa acção fiscalizadora apenas existe em ligação com o orçamento da UE - já abordámos esta questão no Tribunal e vou colocar mais uma vez o assunto à discussão -, mas tenho logo à partida de recordar que estes submarinos em Murmansk têm a ver com a parte militar, não havendo qualquer relação directa connosco. Conheço as dúvidas e reservas do senhor Deputado e ainda as viremos a abordar.
Também referiu que, na Dinamarca, tudo está no melhor dos mundos possíveis. Caro Senhor Deputado Blak, fico muito satisfeito por o senhor achar que pode chegar a essa conclusão, mas o facto de não criticarmos algo, não quer dizer que tudo esteja bem. Creio que é bem claro.
Senhor Deputado Kellett-Bowman, no que se refere ao trânsito, tem toda a razão, são consideráveis as receitas perdidas pela Comunidade nos direitos aduaneiros não cobrados. Também é justificadamente que chama a atenção para o facto de nas escolas europeias haver mais alunos externos do que alunos filhos de funcionários da UE. Tendo em vista o elevado défice, esta é uma questão que necessita de esclarecimento. No nosso relatório especial sobre a matéria chamámos a atenção para este facto.
O senhor deputado Bösch dirigiu-me uma pergunta extremamente difícil, nomeadamente se estaríamos dispostos a aceitar que a OLAF ficasse ligada ao Tribunal de Contas Europeu. A atribuição de tarefas é diferente, há que ver este aspecto com clareza. Repito, neste ponto estamos de acordo: o Tribunal de Contas Europeu não é nem um ministério público, nem uma força policial. Faz um certo sentido, pois muitas das nossas auditorias vão ter, em última análise, ao tema «consultadoria». Também percebo o seu raciocínio, visto que, ao criar-se uma unidade independente com competência para todas as instituições, mas que ela própria não constitui uma nova instituição, o senhor deputado acharia necessário encontrar uma instituição pré-existente para agregar a OLAF. Neste debate apenas posso chamar a atenção para o facto de a atribuição de tarefas não ser a mesma, há diferenças. O Parlamento tem de tomar as decisões políticas e nós, Tribunal de Contas, temos de aceitar o que o legislador decide.
Por último, Senhora Deputada Krehl, creio já ter respondido r sua pergunta, no que se refere à situação do encadeamento do serviço comum com a política de pessoal e a com a administração. Para finalizar, mais uma vez os meus sinceros agradecimentos pelo vosso empenhado interesse.
(Aplausos)
Liikanen
Senhora Presidente, o trabalho do Tribunal de Contas é uma preciosa ajuda para a Comissão no quadro do esforço que esta desenvolve permanentemente com vista a melhorar a gestão do orçamento comunitário. Desejo, pois, manifestar os meus agradecimentos ao senhor Presidente Friedman e aos seus colegas do Tribunal de Contas pelo trabalho realizado. Este ano, quase metade dos relatórios especiais são dedicados à política agrícola comum e aos fundos estruturais. Estes dois sectores são responsáveis pela maior parte das despesas comunitárias, sendo os nossos interesses coincidentes neste ponto.
A Comissão aprovou e apresentou diversas propostas visando melhorar a regularidade e a qualidade dos fundos com finalidade agrícola e estrutural. Não raras vezes, tais propostas tiveram a sua origem em recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas em anteriores relatórios anuais, facto este aliás também assinalado pelo TC no presente relatório.
No que diz respeito à Declaração de Fiabilidade, regozijamo-nos com a confirmação, por parte do Tribunal de Contas, de que, salvo ligeiras modificações, as contas reflectem fielmente as receitas e despesas e a situação financeira da Comunidade no final do exercício. O Tribunal de Contas constatou igualmente que, salvo algumas excepções, as transacções subjacentes às receitas bem como as transacções relativas a autorizações referentes ao exercício foram legais e regulares. No respeitante aos pagamentos, o TC não pôde emitir a Declaração de Fiabilidade. O objectivo da Comissão é, obviamente, receber uma Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas em relação a todas as áreas.
Gostaria de retirar duas conclusões do relatório anual e das recomendações do Tribunal de Contas. Em primeiro lugar, segundo o TC, a maioria dos erros, tanto formais como substantivos, ocorreram a nível dos programas com finalidade agrícola e estrutural, os quais são principalmente geridos nos Estados-Membros. Teremos de manter uma estreita colaboração com os Estados-Membros a fim de melhorar a fiabilidade dos pagamentos a título do orçamento comunitário. Em segundo lugar, teremos de persistir nos nossos esforços com vista a tornar as regras e a legislação comunitárias mais claras e transparentes.
A Comissão manteve, e continua a manter, uma intensa colaboração e coordenação com os Estados-Membros no âmbito do programa SEM 2000, actividade esta em que tem contado igualmente com a participação de um representante da Comissão do Controlo Orçamental e outro do Tribunal de Contas. Isto levou à aprovação das primeiras propostas de reforma em 1997. O TC chama a atenção para o facto de a maior parte dos erros substantivos ocorridos nos pagamentos a título dos fundos estruturais serem de natureza administrativa, tendo sido causados por um inadequado conhecimento das regras comunitárias que, neste caso, levou à inclusão de montantes não elegíveis nas declarações dos Estados-Membros.
Como o Tribunal de Contas refere no seu relatório, a Comissão procurou resolver esta questão com a introdução, em Maio de 1997, das fichas de elegibilidade, que esclarecem quais as despesas elegíveis para beneficiar do co-financiamento comunitário. A Comissão aprovou igualmente em 1997 um regulamento que define as normas mínimas de controlo financeiro a aplicar pelos Estados-Membros em relação aos financiamentos a título dos fundos estruturais.
Nas propostas da Agenda 2000, cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade pelo controlo financeiro das ajudas concedidas no âmbito dos fundos com finalidade estrutural. Sempre que os Estados-Membros detectam irregularidades e procedem às necessárias correcções financeiras, são autorizados a reutilizar as verbas comunitárias disponibilizadas. No entanto, quando as deficiências nos sistemas de gestão ou inspecção causam irregularidades sistemáticas, a Comissão procede às necessárias correcções subtraindo a ajuda disponível ao Estado-Membro em questão.
A este respeito, devo dizer que, lamentavelmente, estas propostas extremamente importantes de melhoramento da gestão, controlo e correcções financeiras estão a deparar com uma forte oposição no seio do Conselho. Entre o Tribunal de Contas e a Comissão, porém, existe um consenso em relação a esta questão fundamental, sendo de esperar que, no contexto da Agenda 2000, possamos estabelecer um quadro jurídico simples, transparente e inequívoco aplicável aos fundos estruturais após 2000. Eis a única forma de criar um sistema uniforme em toda a União Europeia.
Nas propostas avançadas pela Comissão na Agenda 2000, as despesas a título dos fundos estruturais são orientadas de uma forma mais definida e concentram-se nas regiões mais carenciadas. A Comissão propõe também uma nova reorientação das despesas a título da política agrícola comum, que passariam a incidir não tanto no apoio aos preços mas antes nas ajudas directas ao rendimento. Ambas as propostas implicariam uma utilização mais eficaz dos escassos recursos orçamentais. Encontram-se igualmente na calha duas outras importantes reformas. A primeira é uma comunicação tendo em vista uma revisão geral do regulamento financeiro, apresentada em Julho de 1998. O Tribunal de Contas apresentou um pedido nesse sentido há um ou dois anos atrás e a Comissão, neste momento, espera poder avançar nesta matéria, a fim de, oportunamente, poder apresentar a proposta principal.
A segunda importante reforma presentemente em discussão no seio da Comissão tem por objectivo uma mudança a nível da orçamentação, que deverá passar a ter por base a actividade a que se refere, de modo a promover uma maior tomada de consciência em relação aos custos e assegurar a apresentação das despesas de funcionamento dentro do mesmo contexto global. Faço votos para que possamos dar os primeiros passos neste processo antes da elaboração do orçamento para 2000. Não será fácil, pois esse é o ano em que será eleita a autoridade orçamental e indigitada uma nova Comissão. Mas a nossa intenção é efectivamente dar os primeiros passos nessa altura.
Estão a ser realizados progressos significativos no que diz respeito aos subsídios comunitários. A recente comunicação da Comissão nesta matéria impõe regras mínimas bem definidas no respeitante à divulgação e à tomada colectiva de decisões sobre os subsídios comunitários no seu conjunto. São o resultado de numerosas iniciativas parlamentares. As novas regras da Comissão entrarão em vigor antes da aplicação do orçamento para 1999. Constituirão uma base de informação e discussão com os actuais e os potenciais beneficiários. Na próxima semana, terá lugar em Bruxelas um seminário sobre este tema dirigido às ONG em geral.
As reformas levam tempo, mas algumas estão a começar a dar frutos. Em 1997, foram aplicados pela segunda vez os novos procedimentos de apuramento das contas a título das despesas do FEOGA, secção Garantia. Em 1997, a taxa de erros detectados pelo Tribunal de Contas nos pagamentos relativos a garantias agrícolas situou-se, grosso modo, ao nível das correcções finais impostas pela Comissão. Este facto encontra-se mencionado no relatório e significa que, nesse sector, não houve impacto financeiro no orçamento.
Os programas de ajuda externa foram amplamente debatidos. Actualmente, os programas de ajuda externa da Comissão são muito vastos. Esta ajuda provém de 75 rubricas orçamentais e assenta em 87 bases jurídicas. Existem nove diferentes comités que se ocupam desta matéria. É uma área em que todos os anos celebramos cerca de 10 000 contratos e lançamos cerca de 3 000 concursos públicos. Continuamos a ter 47 procedimentos diferentes. Existe uma necessidade urgente de normalização, harmonização, simplificação e transparência. Por esta razão, foi instituído no passado mês de Setembro um novo organismo encarregado da gestão de todos os programas de ajuda externa.
Este novo organismo - o Serviço Comum das Relações Externas - será responsável pela gestão financeira dos programas, sendo a sua principal função, como referi, a criação de sistemas normalizados, homogéneos, simples e transparentes para gerir a ajuda externa da Comunidade. Estamos neste momento a atravessar um período transitório muito difícil, mas estou convicto de que no próximo ano começaremos a colher resultados.
No que se refere à política de pessoal, é um assunto sobre o qual o senhor presidente Friedman emitiu algumas observações. A questão de saber o que deve ser realizado pelas autoridades públicas e o que pode ser objecto de contratação externa é de uma importância fundamental. Na comunicação que apresentou no Verão passado, a Comissão salientou que as funções de ordenador e controlador financeiro devem ser da incumbência do sector público, mas que as tarefas de curto prazo podem ser realizadas mediante contratação de serviços externos, principalmente quando se exigem conhecimentos periciais específicos durante o período de execução do programa. Espero poder voltar a debruçar-me sobre a referida comunicação do Verão passado.
Em segundo lugar, estão presentemente em curso discussões sobre o mini-orçamento entre a Comissão Europeia e a vossa Comissão dos Orçamentos e o respectivo relator. Até agora, fizemos algumas comunicações orais sobre o assunto, sendo nossa intenção prestar todas as informações em pormenor, rubrica a rubrica, nos casos em que entendermos necessário proceder à contratação de pessoal externo. Faço votos para que toda esta questão possa ser clarificada antes do final de Novembro, ou seja, antes da segunda leitura do orçamento, por forma a que ou se inclua na Parte B do orçamento um comentário nos termos do qual fica autorizado o recurso a pessoal externo por conta do orçamento de funcionamento, ou se transfira esta parte das despesas administrativas para a Parte A, ou, muito simplesmente, a ideia seja abolida por completo. Esta clarificação afigura-se, pois, extremamente importante e, uma vez efectuada em relação ao orçamento de 1999, não haverá qualquer possibilidade de tomar medidas que não estejam totalmente de acordo com as linhas definidas pela autoridade orçamental.
Por último, a questão dos recursos. No nosso trabalho estamos sempre sujeitos a fortes pressões.
Será que podemos resolver todos os problemas mediante um acréscimo dos recursos? Eis uma questão a ponderar. Pela minha parte, diria que no caso dos programas de ajuda externa deveríamos, como o Tribunal de Contas assinalou, ter uma ideia mais clara de como devem ser geridos. Importa assegurar, entre outros requisitos, a apresentação de projectos simples, a redução do número de procedimentos, a normalização da tipologia dos contratos. Isto dá-nos uma maior possibilidade de os gerir eficazmente.
Em segundo lugar, quando os sistemas se tornam mais simples, a descentralização e a transferência de responsabilidades para as delegações ocorre como uma consequência lógica. Estou certo, porém, de que continuará a haver algumas limitações, sobretudo na área da gestão financeira. Estamos presentemente a debater o assunto e a proceder a um exercício, por assim dizer, de diagnóstico a nível da Comissão.
Uma observação que gostaria de fazer nesta altura é que, habitualmente, quando deparamos com um problema, achamos que a melhor maneira de o resolver é aumentando o número de inspectores e controladores. Não sou dessa opinião. Considero mais importante ter regras simples e claras, gestores responsáveis e uma forte gestão. Os controladores são necessários, mas o fundamental é uma gestão forte e responsável.
De referir que o relatório descreve correctamente a natureza das reformas que a Comissão tem vindo a empreender, apontando nomeadamente para as mudanças em curso a nível do sector agrícola. No que se refere aos fundos estruturais, faço votos para que as fichas de elegibilidade adoptadas o ano passado tenham um impacto positivo na aplicação do orçamento para 1998. Todavia, só após a importante simplificação prevista na Agenda 2000 poderemos, aí sim, ficar tranquilos e seguros de que todos, na União, poderão gerir os programas comunitários de acordo com as regras e interpretar essas mesmas regras de uma maneira uniforme.
Em relação aos programas de ajuda externa, considero que a descentralização das actividades contribuirá em larga medida para facilitar o nosso trabalho. Evidentemente que a grande atenção prestada pela autoridade orçamental aos problemas ocorridos nesta área contribuiu para uma maior tomada de consciência por parte da Comissão em relação a esta questão. Tenho apenas algum receio de que, face a todos os problemas que tivemos, os funcionários competentes da Comissão sejam levados a retirar conclusões erradas, percam a paciência e não ousem correr o menor risco no momento de assinarem os contratos. Este seria o pior resultado possível. Faço votos para que possamos avançar na via da descentralização, de uma maior atribuição de responsabilidades às delegações e funcionários, da criação de normas mais claras que lhes permitam saber exactamente com o que contam, e para que, desse modo, possamos não voltar ao sistema em que se exigem quinze assinaturas por forma a cada um estar coberto por outro.
Estou plenamente consciente da necessidade de continuarmos a desenvolver e a melhorar os nossos métodos e os nossos instrumentos. As principais reformas aprovadas por esta Comissão encontram-se resumidas no documento intitulado «Reforma da gestão financeira desde 1995», apresentado a semana passada. As propostas da Comissão constantes na Agenda 2000 constituem uma parte importante das nossas respostas aos desafios do futuro. O nosso objectivo primordial consiste numa utilização tão eficaz quanto possível de todas as verbas despendidas pela Comunidade. Este e os outros objectivos que nos propomos alcançar são objectivos exigentes e que requerem esforços consideráveis. O relatório do Tribunal de Contas, cujas conclusões, devo admiti-lo, nem sempre são agradáveis de ler, continua a ser, também para a Comissão, um instrumento vital. O mesmo é verdade em relação aos relatórios da Comissão do Controlo Orçamental.
Em resposta às observações da senhora deputada Bloch von Blottnitz sobre os programas no âmbito do sector nuclear, devo dizer que, agora que o relatório do Tribunal de Contas e a resposta da Comissão já foram publicados, espero que todos reconheçam que os dois documentos estabelecem um bom equilíbrio no que respeita a esta questão.
Gostaria de fazer uma observação acerca dos estudos. O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento tomou a decisão de não conceder empréstimos para efeitos de modernização de centrais nucleares sem a realização de um estudo prévio. Assim, há que proceder a um estudo sobre cada uma das centrais antes de se poder empreender qualquer acção. Falei com alguns peritos no assunto, que me afirmaram ser de extrema importância a realização de um tal estudo, na medida em que, desse modo, os peritos do Ocidente e os da ex-União Soviética são levados a trabalhar em conjunto na mesma central nuclear para analisar a respectiva situação. Evidentemente que convém recorrer tanto quanto possível a peritos locais, visto que se trata de uma abordagem menos onerosa. O problema, porém, é que as normas e as prioridades ocidentais em matéria de segurança são diferentes das da ex-União Soviética. É muito importante que os países beneficiários se comecem a familiarizar com as normas de segurança por nós estabelecidas.
Importa ter presente que a completa reconstrução e modernização de centrais nucleares de tipo soviético constitui um projecto extremamente dispendioso, cujo custo se eleva a pelo menos 50 mil milhões de euros. Até ao momento, a União Europeia já despendeu entre 700 e 800 milhões de euros nos programas, o que corresponde a uma parcela muito pequena do total. A completa reconstrução e modernização das centrais nucleares exige um esforço imenso por parte dos países beneficiários e das comunidades internacionais dadoras. Ainda lá não chegámos, mas não devemos desistir.
Por último, os programas nucleares na Ucrânia, Rússia e outros países estão a ser geridos em condições extremamente difíceis. Basta pensar nos recentes programas de ajuda internacional à Rússia e no que aconteceu com a ajuda do FMI, que se destinava a apoiar a moeda russa. Pergunto-me qual terá sido o desfecho da situação.
Em segundo lugar, a Comissão tem agora em mãos a questão do programa de ajuda alimentar à Rússia. Todos sabemos que estes programas são extremamente difíceis de acompanhar. Por essa razão, devemos procurar adoptar uma abordagem em que informamos a autoridade orçamental de todos os problemas que enfrentamos e, se tomarmos decisões, deveremos procurar fazê-lo no pleno conhecimento de todos os riscos e consequências possíveis, por forma a que, dentro de quatro anos, ao ler o relatório do Tribunal de Contas, o meu sucessor saiba que estávamos cientes dos riscos envolvidos. Voltaremos a este problema da Rússia noutra altura.
Termino, Senhor Presidente, agradecendo-lhe uma vez mais este debate muito positivo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.

O emprego na União
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0417/98) do deputado van Velzen, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão - Proposta de Directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 1999 (COM(98)0574 - C4-0587/98).

Van Velzen
Senhora Presidente, quando observamos o que aconteceu um ano após o estabelecimento das primeiras directrizes, penso que se pode legitimamente falar de uma revolução silenciosa. A oposição que havia inicialmente a uma política activa no domínio do mercado de trabalho, a confiança quase unilateral na UEM e nas oportunidades de emprego por ela criadas, desapareceram, de facto. Não há Estado-Membro algum que não tenha participado, com as suas conclusões, nas directrizes do Luxemburgo. Trata-se de algo extraordinariamente positivo que, no entanto, ainda poderá ser melhorado. Quando vemos a avaliação - aliás, uma excelente avaliação da Comissão -, apercebemo-nos de que os Estados-Membros participaram com toda a liberdade nas directrizes e que, muitas vezes, fizeram uma opção desequilibrada dando demasiada importância à empregabilidade e ao espírito empresarial.
Simultaneamente, poderão também dizer, no entanto, que as directrizes formuladas de uma forma mais precisa e mais exacta foram também as que melhor foram postas em prática. Esse é igualmente um argumento para prosseguir com essa estratégia. É aí que eu tenho um problema com as propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Considero que não abordam a questão de uma forma suficientemente acutilante. Quero dizer com isso que não zelam por que o maior número possível de objectivos quantitativos se baseiem no benchmarking . É essa a forma de manter os Estados-Membros atentos. Não sou, de modo algum, receptivo aos Estados-Membros que dizem: «Já temos tanto trabalho; reduzam-no um pouco; não estabeleçam novos objectivos.» Pessoalmente, acho que isso é um disparate. O trabalho que nós acrescentamos é o trabalho que eles normalmente também têm de fazer. Só tentamos imprimir-lhe um cunho europeu e orientá-lo para objectivos comunitários que alguma vez tenhamos definido.
O actual processo, desenvolvido no Luxemburgo, orienta-se, sobretudo, para ajudar pessoas que já estejam desempregadas. Era uma atitude correcta nesse momento. Penso que é agora altura de dedicar atenção ao modo como evitar que, enquanto ajudamos desempregados, a taxa de desemprego aumente cada vez mais. Como fazer com que se dê mais atenção à prevenção? Em minha opinião, isso irá ter enormes consequências no ensino. É por esse motivo que eu peço também que se formule um objectivo suplementar para as pessoas que já têm trabalho, mas que necessitam de uma formação complementar para poderem fazer face a novos desenvolvimentos.
Um outro problema que, em meu entender, não está devidamente contemplado nos objectivos é a participação no processo laboral. Há grandes grupos para os quais continua a ser difícil entrar no mercado do trabalho, mesmo no meu país, os Países Baixos, que goza da reputação de ser um país de sucesso. Aí, as pessoas com mais de 55 anos, os migrantes e ainda as mulheres dificilmente encontram trabalho. O mesmo se passa noutros países da União.
Tudo isto é política laboral - que não é irrelevante, muito pelo contrário -, mas é apenas um dos lados da medalha. O outro é: que fazer, então, no que respeita ao aspecto económico? Que fazer relativamente à coordenação económica? Que fazer quanto ao aprofundamento do processo iniciado com a UEM? Como aproveitar essas possibilidades? Considero que já passou o momento de iniciarmos esse processo. Mas, dado que estamos a debater este relatório, penso que temos de solicitar urgentemente ao Conselho que, o mais depressa possível, elabore um quadro em que a coordenação económica possa, de facto, tomar forma. Seria conveniente que outros oradores aprofundassem esta questão.
Gostaria de chamar agora a atenção para um aspecto já anteriormente referido pela Comissão, nomeadamente o facto de, na Europa, existir um baixo nível de investimentos. Quais os planos, quais as propostas da Comissão para resolver esse problema? Quais as possibilidades de alargar o empenhamento financeiro a nível dos Estados-Membros? No meu país - já o referi há pouco - que parece ser um sucesso, por falta de dinheiro, decidiu-se reduzir o programa que proporcionaria aos estudantes um ensino mais virado para a informática e existe actualmente um determinado número de escolas-modelo que irão receber computadores, enquanto todas as outras terão de esperar anos até os receberem. Trata-se de um não investimento ridículo! Quando devíamos investir no futuro, verifica-se que um dos países de maior sucesso na Europa não está em condições de abrir os cordões r bolsa. Penso que isso deverá suscitar uma reflexão a nível do Conselho, para ver o que podemos fazer com vista a dar uma maior margem de manobra aos Estados-Membros. Não faço qualquer opção por uma ou por outra proposta. Trata-se de um pacote de propostas e penso que temos de fazer uma escolha séria entre elas.
Finalmente, estou profundamente surpreendido com as alterações propostas pelo Grupo PPE, que vi, aliás tardiamente, pois temos muitíssimo pouco tempo. Apresentaram de novo todas as alterações que haviam apresentado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Permitam-me que chame a vossa atenção para o facto de o coordenador do Grupo PPE me ter espontaneamente comunicado durante a reunião que eu tinha feito um excelente trabalho ao inserir as propostas do seu grupo no meu relatório, que só havia uma divergência de opinião, nomeadamente no domínio da política de investimentos, mas que, de resto, estava extraordinariamente satisfeito. Agora, sub-repticiamente, são de novo apresentadas todas as alterações, mesmo aquelas que já figuram no meu relatório, o que considero incompreensível. Espero, em concertação com o Grupo PPE, encontrar uma melhor solução, pois acho que tal é uma hipoteca a uma eventual cooperação.

Gasòliba I Böhm
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o parecer que elaborei para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que foi aprovado por unanimidade, é difícil de sintetizar em dois minutos. A ideia básica é que a criação de postos de trabalho, mais emprego na Europa, apenas se conseguirá de uma maneira sólida, estável e duradoura se se basear numa economia realmente competitiva e - embora, infelizmente, a União Europeia não tenha ainda características adequadas ao nível de competitividade que uma economia aberta exige - naquilo a que chamamos economia global ou economia internacionalizada.
Consequentemente, insistimos numa série de questões que se têm colocado nos últimos anos, como a necessidade de eliminar as barreiras e protecções que subsistem em sectores-chave da nossa economia; de incrementar os níveis de conhecimentos e de ensino, especialmente no que se refere a ensino técnico e formação profissional; de reduzir os entraves existentes, sobretudo do ponto de vista fiscal, à criação de novos postos de trabalho; e de pensar na possibilidade de modificar o imposto sobre o valor acrescentado, o IVA, reduzindo-o nos sectores que ocupam mais postos de trabalho - a que se chama sectores de mão-de-obra intensiva. Eu acrescentaria, também, a necessidade de ter em conta uma nova e melhor orientação no que se refere a acesso mais fácil ao financiamento, especialmente para as pequenas e médias empresas, a fim de favorecerem melhor ambiente empresarial.

Torres Marques (PSE)
Senhora Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o colega van Velzen pelo excelente relatório que, sobretudo agora, na sua versão final, nos apresenta. Na Comissão dos Direitos da Mulher somos de parecer que foi muito importante os Chefes de Estado e de Governo terem decidido que pelo menos dois dos novos conceitos previstos no Tratado de Amesterdão, o emprego e o mainstreaming , isto é, a inclusão do princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas sectoriais, fossem imediatamente adoptados, mesmo antes da ratificação generalizada do Tratado.
São duas políticas cuja concretização se mostrava de tal modo importante que se não compadecia com o demorado processo de ratificação. As cidadãs e os cidadãos europeus não o entenderiam. A metodologia adoptada pela Cimeira do Emprego no Luxemburgo, logo em Novembro de 1997, parece-nos com efeito a mais adequada: sendo a situação do emprego, do desemprego e mesmo da igualdade de oportunidades diferente de país para país, e, dentro destes, de região para região, a solução aprovada, respeitando o princípio da subsidiariedade, de cada país apresentar as suas propostas próprias, embora todas integradas em quatro pilares comuns, subdivididos num total de 19 directrizes, mostrou-se muito inovadora e de resultados prometedores para os planos dos próximos anos.
É óbvio que nem todos os países, neste primeiro Plano de Emprego para 1998, deram a mesma importância aos quatro pilares e encontraram soluções para todas as directrizes. Mas foi importante que em tão pouco tempo, de Novembro de 1997 a Abril de 1998, este planos fossem apresentados. E a obrigação de todos os Estados-Membros pensarem e tentarem resolver, com metas quantitativas, o problema do desemprego parece-nos muito positivo.
Em contrapartida, verifica-se nestes primeiros Planos Nacionais de Emprego que as respostas encontradas para os quatro pilares são, na generalidade dos casos, desequilibradas: enquanto todos os Estados membros apresentam medidas sobre os dois primeiros pilares - a empregabilidade e o espírito empresarial, que de certo modo se centram na capacidade de iniciativa individual - são muitas vezes mais fracos no que diz respeito aos dois outros pilares - adaptabilidade e igualdade de oportunidades -, onde as acções dependem mais dos governos do que das empresas.
No que concerne as propostas da Comissão para 1999, consideramos um avanço:
a redefinição do IV pilar exclusivamente para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; -o reforço da directriz relativa à reconciliação da vida profissional e da vida familiar; -e a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os pilares.A grande maioria das propostas formuladas pela Comissão dos Direitos da Mulher foram directamente integradas no relatório final do deputado van Velzen ou inseridas em aspectos mais abrangentes, como o reforço da política de mainstreaming nos 3 primeiros pilares e as acções positivas no IV pilar, a conciliação entre a vida familiar e a profissional, uma individualização da política fiscal, o tratamento estatístico por sexos e a fixação de objectivos quantificados e orçamentados.
É importante referir que, de futuro, em todas as cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, o acompanhamento destes Planos Nacionais de Emprego será objecto de análise obrigatória, o que nos permitirá a todos - governos, parlamentos, parceiros sociais e organizações não-governamentais interessados neste processo - seguir atenta e periodicamente estas matérias, que são essenciais para o modelo social europeu que queremos construir.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, caros colegas, o excelente relatório van Velzen, apoiado pelo grupo do PSE, incide justificadamente em estratégias duradouras e produtivas para combater o desemprego em massa, mas também numa adaptação inovadora das Directrizes para as Políticas de Emprego. Particularmente importantes são os elementos estruturais para a promoção da mudança estrutural no mercado de trabalho, a necessidade de um melhor equilíbrio entre os quatro pilares das directrizes das políticas do emprego e a chamada de atenção para o gender mainstreaming . No entanto, o desenvolvimento totalmente insuficiente do emprego terá de ser simultaneamente encarado como um desafio para a União e os Estados-Membros, no sentido de se obter um melhor e mais equilibrado policy mix , com vista à coordenação da política económica, financeira e do emprego.
A algumas semanas do início da União Monetária é mais do que tempo de integrar as directrizes económicas e do emprego, de modo a poder atempadamente, antes dos debates orçamentais a nível nacional, colocar conscientemente uma tónica na empregabilidade, de modo a que esta se torne num critério de coordenação política. A este respeito, o Parlamento Europeu terá de ser finalmente chamado a participar num Acordo Interinstitucional.
Também se impõe uma acção por parte das partes contratantes das convenções colectivas, acção esta que tem de se iniciar sob o signo da União Monetária, no sentido de harmonizar acordos salariais orientados para a produtividade, por forma a evitar o perigo de um dumping salarial, anti-comunitário.
Fica mais uma vez o aviso para que seja efectuada uma revisão dos elementos essenciais da política económica, bem como uma coordenação da política económica. A União Europeia, apesar dos prognósticos de Outono favoráveis por parte da Comissão Europeia, não pode dar-se ao luxo de parar. Mesmo a acalmia monetária, ocasionada pela perspectiva do euro, não pode convidar a que nos recostemos na cadeira! Todos nós, actualmente, já sentimos os efeitos que a crise no Sudeste Asiático teve nos postos de trabalho. As indústrias química, de máquinas e electrónica sentem-no já hoje, nas quebras de contratos e no declínio dos preços. É preciso não esquecer que esta situação afecta os postos de trabalho europeus!
Não são suficientes as medidas unicamente orientadas para a oferta, também é necessário que a procura seja estimulada, proporcionando um melhor poder de compra às consumidoras e aos consumidores, bem como uma maior confiança no futuro da União Europeia. Nesta perspectiva, o relatório van Velzen, salienta justificadamente a necessidade de uma inversão de tendência através de reformas fiscais e através do desagravamento fiscal do factor trabalho. No entanto, também necessitamos de uma evolução salarial orientada em função da produtividade, a par de incentivos ao investimento, constituindo estes dois aspectos um importante contributo para a estabilização da economia europeia.
Com o volume de investimento excessivamente baixo que temos actualmente - o investimento público é de escassos dois por cento do PIB - não é possível obter um crescimento eficaz em termos de emprego. A mudança estrutural ao nível do mercado de trabalho tem de ser apoiada por uma nova perspectiva de crescimento. Este processo pode ser acompanhado com êxito através de pactos para o emprego. Continuam a faltar a nível europeu as ofensivas de modernização com projectos de investimento nos domínios das telecomunicações, trânsito, ambiente, poupança de energia, investigação, desenvolvimento, inovação e qualificação. Neste contexto, terá rapidamente de ser colocada à apreciação uma lista que permita uma combinação de investimentos públicos e privados. Dentro do espírito do Tratado de Maastricht, exige-se dos Ministros das Finanças da UE que este tipo de investimentos seja deduzido ao défice público, enquanto a UE se encontrar entre o desemprego em massa e o pacto de estabilidade.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, creio que, neste momento, os grandes debates sobre a situação do emprego na Europa já começaram a dar frutos. Temos já umas directivas europeias - o Tratado de Amesterdão contém um capítulo específico sobre o emprego e temos já uma estratégia europeia que foi transposta para os planos nacionais de emprego.
Creio que o relatório do nosso caro colega van Velzen enferma de precipitação e de transitoriedade, mas quero assinalar que não o culpo por isso. O relatório da Comissão chega-nos, como quase sempre, tarde e enferma, também, da impossibilidade, para a própria Comissão, de fazer uma análise rigorosa e séria neste momento. A verdade é que há países na União Europeia - como é o caso de Espanha, o meu país - que estão a aplicar fórmulas que têm dado óptimos resultados na política de criação de emprego. Os resultados, Senhoras e Senhores Deputados, estão à vista: quatro pontos a menos na taxa de desemprego, mais de 800 000 postos de trabalho criados e um clima de diálogo social que está a permitir uma profunda reforma do mercado de trabalho e maior estabilidade no emprego. Recentemente, sindicatos e governo chegaram a acordo em assuntos tão importantes como o trabalho a tempo parcial e a introdução de uma nova figura - as «horas complementares» - que permitirá maior elasticidade na gestão do tempo de trabalho e substituirá as horas extraordinárias. Penso que seria muito interessante que se analisasse esta nova fórmula.
Quero referir também, brevemente, duas questões relevantes em toda a política de emprego: em primeiro lugar, a que se refere à relação que deve existir entre formação e emprego. O primeiro emprego depende, em grande medida, de uma relação imprescindível entre os centros de ensino e formação e as necessidades do mercado de trabalho. Há um excesso de insucesso escolar, de pouca formação e de abandono universitário na sociedade europeia. E, o que é ainda pior, há um subemprego que faz transparecer um grave desaproveitamento dos recursos humanos.
Em segundo lugar, um aspecto que não é referido no relatório e que me parece importante é a forte resistência à mobilidade geográfica no âmbito da União e nas regiões dos Estados-Membros, tanto daqueles que procuram um primeiro emprego como dos desempregados. Tal situação tem muito a ver tanto com as políticas de rendimento, como com as dificuldades linguísticas ou com a escassa oferta de habitações acessíveis a esta camada. A ausência de mobilidade e de transferência migratória de umas regiões para as outras converte o desemprego em estrutural e desestabiliza preços e custos, com os resultados negativos que isso comporta para a competitividade das empresas.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Velzen pelo facto de ter inserido o número 9 no seu relatório. Esse número trata, nomeadamente, da avaliação do capital de risco que fornecemos através do Banco Europeu de Investimento. Hoje de manhã foi aqui debatido o relatório do Tribunal de Contas e nele se constata que as coisas não estão muito bem no que respeita ao fornecimento desse capital de risco. Os critérios são demasiado gerais, não há uma política coerente e a utilização das margens de juro não é clara. Mas, sobretudo - e faço questão de o salientar -, o papel da Comissão continua limitado ao intercâmbio de informações.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que, quando somos postos em causa num relatório onde pedimos sobretudo aos Estados-Membros que façam uma série de coisas, nós próprios temos de estar em ordem. Peço, portanto, também com muita seriedade ao senhor Comissário que apresente, a curto trecho, uma avaliação sobre esse assunto à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Caso não nos prometa isso, então eu própria irei apresentar perguntas sobre este assunto na comissão. Caros colegas, já foi por muitos referido que, com a concretização da União Económica e Monetária, são necessárias medidas em vários domínios. Este relatório refere que os Estados-Membros seguem esse caminho, tanto no que respeita à reforma dos regimes fiscais e de segurança social, como no que respeita a toda uma série de medidas que promovem o mercado de trabalho. Há aqui uma questão para a qual gostaria de chamar a atenção: de forma lenta, mas segura, há competências e influências que são transferidas do nível nacional para o europeu, sem que os cidadãos disso se apercebam. Apoiamos, naturalmente, a maior parte das medidas incluídas no relatório van Velzen. Não podemos viver com uma participação laboral de, por exemplo, 60, 5 %. Mas é também altura de, nos Estados-Membros, se realizar um debate democrático sobre estas medidas e de não pensarmos - como se ouve frequentemente nesta assembleia - que se trata de algo que cabe aos Estados-Membros, que o Parlamento Europeu não tem de estar envolvido, e que também não há qualquer feedback desse processo, da Europa para o cidadão europeu. Com as eleições à porta, isso é uma necessidade, pelo que pergunto à Comissão se não poderão ser desenvolvidos esforços suplementares no domínio da informação sobre essa matéria.

Kaklamanis
Senhora Presidente, desejo felicitar o colega Wim van Velzen pelo seu relatório. Infelizmente, porém, este belo relatório dirige apelos e exprime votos tanto ao Conselho de Ministros como à Comissão. Mas a pergunta que se coloca, Senhor Deputado Van Velzen, é se há ouvidos, tanto no Conselho como na Comissão, para ouvirem aquilo que escreve no seu relatório. Recordo-lhe que em Amesterdão não foi tomada qualquer decisão substancial relativamente ao emprego. No Luxemburgo, a bola foi atirada para os governos dos Estados-Membros. Recordo-lhe que nos critérios de Maastricht relativos à União Económica e Monetária, intencionalmente, não foi incluído o critério do desemprego. Recordo-lhe que, tanto no orçamento de 1998 como naquele que vamos votar daqui a um mês para 1999, as despesas para combater o desemprego, para a Europa social, para os deficientes e para a terceira idade, ou foram mantidas ou foram mesmo reduzidas; e tudo isto acontece num espaço de tempo durante o qual, como o senhor escreve no seu relatório, o número de postos de trabalho em regime de pleno emprego baixa continuamente e só são criados empregos precários. Por conseguinte, temos rendimentos reduzidos numa Europa que aumenta o custo, e por isso o número de novos pobres ultrapassou os 15 %. Lamento, mas tudo isso acontece com a aprovação do Parlamento, que a 2 de Maio de 1998 entregou a Europa social nas mãos dos banqueiros e da UEM.

Ojala
Senhor Presidente, a esquerda europeia, em toda a sua diversidade, tem agora a oportunidade de demonstrar que está seriamente empenhada em melhorar a situação do emprego. A esquerda faz parte do governo, em qualquer tipo de formação governamental, em treze dos quinze Estados-Membros. Entendo que o eleitorado europeu procura na esquerda a protecção contra o poder do dinheiro e do funcionamento incontrolável dos mercados. Será que a esquerda consegue corresponder à expectativa do eleitorado? As soluções apresentadas pelos governos da esquerda europeia parecem muito contraditórias. Quando, no Reino Unido, ainda se acredita que os mercados criam emprego, na França e na Itália está-se a propor a diminuição do horário de trabalho e dos investimentos públicos para a melhoria da situação do emprego. Também os critérios acordados anteriormente pela UE sobre a UEM vão tornar a inversão de marcha ainda mais lenta.
Agora, é preciso elaborar um programa de recuperação económica e de emprego assente nos quatro factores mais importantes. Estes são, em primeiro lugar, a baixa da taxa de juros, para que a recessão que atormenta o mundo não venha a ser sentida na Europa. Infelizmente, o Banco Central Europeu, que está a ser governado com as doutrinas económicas dos dois últimos séculos, não parece estar disposto a baixar as taxas de juro para aumentar a produção e o emprego. Em segundo lugar, há que reduzir os impostos, uma vez que este factor incentiva as pessoas a trabalharem. Actualmente, a tributação favorece demasiado a propriedade, o investimento e o dinheiro passivo e penaliza o trabalho. Em terceiro lugar, devem aumentar-se os investimentos públicos, antes de mais, com vista à melhoria das vias e das redes de comunicação. De igual modo, é preciso perder a ideia de que os serviços públicos são um gasto prejudicial e reconhecer o grande significado dos mesmo como empregadores e criadores de infra-estruturas indispensáveis. Em quarto lugar, devem-se iniciar as medidas para a redução geral do tempo de trabalho. Tais medidas podem ser distintas em diferentes países e nos diferentes ramos de actividade, mas o objectivo deve ser comum.

Schörling
Senhor Presidente, estamos todos muito empenhados em fazer com que os Estados-Membros cooperem, que coordenem estratégias para criar oportunidades de trabalho sustentadas, e que as directrizes da política de emprego sejam verdadeiramente integradas nos programas de acção nacionais. Por vezes, pode também ser necessário exortar os Estados-Membros a aplicarem as recomendações existentes. Temos, no entanto, de estar conscientes de que há grandes diferenças entre os Estados-Membros, e de que é preciso tempo e debate para que essas recomendações possam ser aceites e aplicadas nos Estados-Membros.
O senhor deputado van Velzen revela uma visível impaciência no seu relatório e quer pressionar, por vezes demasiado, por exemplo com a proposta de coordenação das políticas económica e financeira, e isso é ir incrivelmente longe.
A maioria das propostas são muito positivas, principalmente as que se referem à redução do tempo de trabalho e à redução flexível do tempo de trabalho, pois esta pode constituir uma parte da luta contra o desemprego. Gostaria também de recomendar aos colegas que aprovem a nossa alteração, que vai um pouco mais longe do que a do senhor deputado Willem van Velzen, no que se refere à redução generalizada do tempo de trabalho na Europa.

Maes
Senhor Presidente, a taxa de desemprego na Europa é demasiado alta, apesar da evolução económica favorável que conhecemos nos últimos anos, e afecta, sobretudo, as pessoas com escolaridade mais baixa e os desempregados de longa duração, entre os quais se encontram muitas mulheres. Não só na Europa, mas em todo o mundo, está a aumentar a pressão desse tipo de desemprego a nível mundial. Chamo, em particular, a atenção para os milhões de jovens desempregados no Terceiro Mundo. Esta situação faz-se sentir em toda a Europa e constitui um factor de convulsões sociais e de pobreza. Os problemas dos candidatos a asilo são, em parte, uma consequência dessa situação. A promoção do emprego deveria, portanto, ser considerada o principal objectivo nos Estados-Membros, na União e também nas organizações internacionais. Devido r perspectiva de um menor crescimento económico, isso torna-se, como é óbvio, ainda mais premente.
O relatório van Velzen ilustra esse aspecto de uma forma extremamente clara, pelo que agradeço ao relator. Os resultados obtidos pela União Europeia no domínio do emprego mantêm-se escassos, segundo podemos ler no relatório. As disparidades entre os Estados-Membros e dentro do mesmo país continuam a ser enormes, apesar dos fundos estruturais. Embora a avaliação dos planos de acção nacionais demonstre alguns aspectos positivos, também revela muitas deficiências e lacunas. Refiro-me, por exemplo, ao facto de, no meu país, não se conseguir reduzir os impostos sobre o trabalho. Essas lacunas aplicam-se também aos quatro pilares. Infelizmente, os dirigentes europeus chegaram demasiado tarde à conclusão de que terá de ser criado um melhor equilíbrio entre uma Europa monetária e uma política de emprego. Com o relator van Velzen dizemos «sim» a objectivos quantificados, «sim» à formação e à participação. Dizemos também, sobretudo, que a escolha de um programa de investimento europeu é uma boa escolha. Iremos votar a favor da resolução, mas, Senhor Presidente, estão demasiadas coisas em questão, e pensamos que, a longo prazo, as árvores esconderão a floresta. Se a Europa não considerar o emprego prioritário, não terá qualquer futuro nem para os seus filhos nem para si própria.

Angelilli
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório van Velzen resume com precisão a situação económica europeia no último ano: por um lado, o prudente optimismo devido à perspectiva positiva da moeda única europeia e a um ligeiro, mas apreciável, crescimento económico; por outro lado, um clima de desconfiança e de instabilidade, devido às muitas crises financeiras internacionais - Ásia, Europa Oriental, América Latina - que, com as suas repercussões, condicionam negativamente o mercado europeu. Há, depois, o desemprego, que continua a ser o principal problema social do nosso continente, sobretudo para os jovens e para as mulheres.
Por estas razões, podemos aceitar, em princípio, as indicações do relatório no sentido de relançar, nos Estados-Membros, políticas eficazes para o emprego. Gostaria de salientar, de modo particular, a importância da formação profissional, que deve, contudo, ser muito melhorada e tornada mais adequada às exigências do mundo do trabalho. A formação profissional está a passar por uma grande contradição: é verdade que os fundos disponíveis não são suficientes, mas pode também dizer-se que muitos dos investimentos são mal utilizados em cursos de péssima qualidade e com reduzidíssimos efeitos sobre o emprego; de um modo mais geral, há que solicitar aos Estados-Membros uma séria reforma dos sistemas de ensino. Em Itália, o Tribunal de Contas denunciou, recentemente, que uma grande percentagem de licenciados tem dificuldades em conseguir emprego, precisamente pela inadequação do sistema de ensino, em particular das universidades, onde se descura demasiado o aspecto prático e de aplicação do ensino teórico.
A segunda observação que gostaria de fazer respeita às mulheres. São elas as pessoas mais discriminadas no mundo do trabalho, até porque lhes cabe a elas a responsabilidade da família e, em alguns casos, também o cuidado e a assistência aos idosos e aos deficientes.
Em particular, e em muitíssimas ocasiões, este Parlamento chamou a atenção da Comissão para a necessidade de garantir às trabalhadoras, sobretudo àquelas que vivem sozinhas, estruturas adequadas de segurança social, sem as quais o direito ao trabalho se torna uma autêntica quimera.
Gostaria, finalmente, de me deter numa outra proposta contida no relatório, ou seja, a gestão mais flexível do horário de trabalho. Quando as condições económicas o permitirem, pode ser, efectivamente, aceitável e desejável a redução semanal do horário de trabalho e, sobretudo, a introdução do part-time para criar novos postos de trabalho. Não se deve, porém, esquecer que qualquer redução do horário de trabalho, precisamente no respeito dos princípios fundamentais da subsidiariedade e da participação, deve ser decidida por concertação entre os parceiros sociais, evitando, desse modo, imposições legislativas que mais não fariam do que introduzir um inútil e nocivo factor de rigidez.

Damião
Senhor Presidente, o relatório van Velzen é de grande qualidade e equilíbrio. Resulta da vontade do relator de encontrar consensos que abranjam a diversidade das situações sociais europeias na actual situação económica. Preocupações com o investimento, o apoio às PME, a tributação que premeia empresas empregadoras, as condições de trabalho, a redução gradual dos horários máximos de trabalho e uma melhor gestão deste, salários, protecção social, formação realmente qualificante e sistemas de ensino adequados dão sentido social à adaptabilidade e empregabilidade, que, sem esta orientação, são objectivos cínicos, meramente economicistas, que desejaria que a Comissão tivesse em linha de conta.
O desemprego não é inevitável, mas não desejo para outros países da União a solução encontrada em vastas regiões portuguesas, em que três gerações trabalham para auferir um salário mínimo espanhol, um meio belga, um quarto alemão, com quase pleno emprego. Um mundo em que, quando desempregados e, sobretudo, desempregadas, estes cidadãos perdem 50 a 100 % dos seus rendimentos e, para o acesso aos consumos, resta-lhes a solidariedade familiar, a débil solidariedade nacional e a vossa solidariedade pela via da coesão.
O meu apoio a este relatório fundamenta-se no facto de ser um passo seguro e significativo para dar corpo à empregabilidade. Não queremos para os países que vivem elevadas taxas de desemprego uma solução que enfraqueça a cidadania e o modelo social europeu.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, pela primeira vez em quatro anos, na Cimeira de Essen foi decidida uma estratégia abrangente, de modo a conseguir, dentro de uma estrita observância da subsidiariedade ao nível europeu, uma maior eficácia no combate ao desemprego. Pela primeira vez num ano, na Cimeira do Emprego, no Luxemburgo, foram definidas directrizes com vista a assegurar um elevado nível de emprego. Pela primeira vez hoje, estamos a avaliar o que se obteve e o que não se obteve em termos públicos nos planos nacionais de acção. Existem défices sobretudo no domínio do ensino, com medidas demasiado reduzidas de formação contínua, com uma participação demasiado reduzida de trabalhadores mais velhos, com cursos de formação insuficientemente adaptados às novas tecnologias e com sistemas de ensino, aos quais falta frequentemente relação com a prática, trabalho de equipa e conhecimento do estrangeiro. Assim, dificilmente se consegue a empregabilidade, o primeiro pilar dos planos de acção.
Também o quarto pilar, a igualdade de oportunidades, continua a ter muito pouco peso. Senhor Comissário, quando a guarda de crianças - infantários, jardins-escola, centros de tempos livres - falta ou é deficiente, as mulheres têm o acesso à vida profissional particularmente vedado. Mas, existem alguns aspectos encorajadores: cada vez mais Estados-Membros, como é o caso da Alemanha, conseguem criar mecanismos de adaptação a estruturas profissionais modificadas. As condições de enquadramento para o espírito empresarial estão a ser melhoradas, as políticas activas de emprego estão finalmente a substituir as políticas passivas. Agora há que institucionalizar o diálogo entre o Conselho ECOFIN, o BCE, os actores da política social, os parceiros sociais, o Conselho, a Comissão, o Parlamento Europeu, de modo que a política económica, a política monetária, incluindo o imprescindível pacto de estabilidade, possam ser melhor coordenadas com a política de emprego.
A próxima cimeira de Viena deveria continuar a acentuar aspectos correctos em vez de criar falsas expectativas, por exemplo ao estilo do chamado programa abrangente de investimento, em que se fala em milhares de milhões que acabam por não ser financiados aos Estados-Membros. Nesse caso, se houver realismo, existem fortes possibilidades de que, aqueles que sentem na pele o desemprego e a exclusão, também sintam que a Europa é capaz de ultrapassar os obstáculos e a inactividade, de pôr em prática a coordenação e de gerar novos impulsos e ideias.

Theonas
Senhor Presidente, os actuais ritmos de crescimento não absorvem o elevado nível de desemprego. O crescimento económico na União Europeia foi de 2, 7 % em 1997 e espera-se que seja cerca de 2, 8 % em 1998, enquanto os salários reais aumentaram apenas 1 %; apesar disso, os índices de desemprego não melhoraram. Os postos de trabalho em regime de pleno emprego sofrem uma redução, enquanto só o emprego precário aumenta. O fantasma da pobreza e da exclusão social afecta já ou ameaça directamente milhões de cidadãos da União. Na verdade, que optimismo é possível ter face a esses dados? Em nossa opinião, verifica-se que a política de emprego não é credível e que é um factor de agravamento nas crises. É esta a conclusão a que chegam os cidadãos da União. E perante este estado das coisas, a comunicação da Comissão dá prioridade à competitividade da indústria e do comércio, ao Pacto de Estabilidade, à estabilidade monetária, à promoção do emprego precário e das formas de trabalho atípicas, à empregabilidade - uma invenção que transfere para o trabalhador o peso da responsabilidade pela obtenção de trabalho que compete ao governo e à sua política.
Os trabalhadores, Senhor Presidente, rejeitam essa política. Não esperam nada dela. E a única coisa que lhes resta fazer é intensificar a sua luta a fim de acabarem com aquela. Nesse sentido, ter-nos-ão ao seu lado.

Sainjon
Senhor Presidente, já que estamos a falar da Europa social, gostaria de, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado van Velzen e, uma vez sem exemplo, a Comissão, pela sua acção relativa à consulta dos assalariados. Após Vilvorde e, mais recentemente, a Levis, é urgente, com efeito, reforçar o poder de informação e de discussão dos assalariados, tanto no que diz respeito à estratégia de investimento da empresa como no que se refere a uma decisão de deslocalização. Esta cultura de informação, eu diria mesmo de co-gestão, vai no bom sentido.
Pelo contrário, devo dizer, de modo mais geral, que o programa de acção social da Comissão peca por falta de ambição e de grandeza. Naturalmente alude-se, com razão, à diminuição do IVA para os serviços de elevada intensidade de mão-de-obra, à diminuição dos encargos para as PME, à flexibilidade, à formação, etc. Mas coloco esta questão: que é feito dos compromissos da Cimeira sobre o Emprego do Luxemburgo de Novembro de 1997? É essencial, do ponto de vista político, que um grande projecto surja e seja capaz de canalizar as energias. Na verdade, torna-se necessário um novo Estado-providência que promova o emprego e a formação para toda a vida para cada cidadão da União Europeia, ou seja, é necessário permitir que cada mulher, cada homem, de Lisboa a Berlim, de Londres a Roma, disponha da mesma esperança no caso de perder o emprego.
Pessoalmente, sonho em banir a palavra «desemprego» do nosso vocabulário e isto não é uma figura de estilo. Trata-se concretamente de, por ocasião de qualquer despedimento, de qualquer período de não-actividade, desencadear de futuro, automaticamente, uma formação remunerada de carácter obrigatório que não seja um «estágio-parking ». Há que transformar o ensaio da Cimeira sobre o Emprego do Luxemburgo de Novembro de 1997 cujas decisões, aprovadas pelos Quinze, fixavam já, como prioridade, não deixar jovem algum sem actividade ou formação durante mais de seis meses e adulto algum, durante mais de um ano.
Há que fazer viver este conceito indo mais longe, propondo que, ao longo da vida, a pessoa alterne actividade e formação passando de uma para outra sem rupturas não desejadas, isto é, sem desemprego.
Senhor Presidente, eis, na verdade, um grande projecto que permitiria à Europa retomar o papel do passado, um papel de iniciadora do progresso social. O seu financiamento poderia basear-se nos 2 300 mil milhões de francos consagrados todos os anos na Europa à luta contra o desemprego e nos fundos estruturais europeus que, menos parcelizados, serviriam da melhor maneira este objectivo.

Raschhofer
Senhor Presidente, as mais recentes estatísticas evidenciam um retrocesso dos indicadores de desemprego. No entanto, uma análise mais aprofundada evidencia que a taxa de desemprego diminuiu efectivamente, mas numa progressão muito inferior à do crescimento da economia no mesmo período de tempo. Também o facto de cerca de 23 milhões de cidadãos europeus viverem no limiar da pobreza, dá que pensar. Tal como dá que pensar o facto de o presente relatório alertar para a situação dos Mc-Jobs mal remunerados e reivindicar a observância de uma moeda estável. É que as directrizes da Cimeira do Luxemburgo, com vista a uma política de emprego bem sucedida, são demasiado ambiciosas. Claro que ninguém vai dizer seriamente que não quer alternativas à tributação do trabalho. Ninguém vai recusar medidas para melhorar o clima de investimento ou para formação profissional ou formação contínua. Mas estas receitas não são novas, pois já na Cimeira de Essen se discutiu o Livro Branco sobre o emprego, inclusive precisamente as mesmas medidas.
No entanto, é muito decepcionante o facto de estas medidas estarem muito pouco concretizadas nos PAN para o emprego. Nesta perspectiva, são muitos os planos de acção nacionais que não estabelecem quaisquer objectivos concretos ou meios financeiros ou que o fazem de modo insuficiente. Faltam indicadores adequados na quantificação das verbas do orçamento, no estabelecimento de prioridades e suas repercussões em termos de tempo. Assim, como se poderá realizar uma avaliação honesta dos progressos e resultados da política de emprego? Permita-me dizer o seguinte: ouço muito bem a mensagem, a única coisa que me falta é a fé, quando vejo que os objectivos a não são concretizados pelos Estados-Membros.

Van Lancker
Senhor Presidente, estou de acordo com os colegas que referiram que o processo iniciado no Luxemburgo é positivo, mas que Viena tem de dar outros passos extremamente claros. Gostaria de salientar um aspecto, para mim muito importante, Senhor Comissário. É altura de os Estados-Membros restabelecerem o traço de união entre mais trabalho e maior igualdade de oportunidades para as mulheres. No relatório van Velzen, defendemos inequivocamente uma redução do fosso entre ambos os sexos, o que exige um empenhamento muito especial por parte dos Estados-Membros em todas as directrizes e constitui também um compromisso no sentido de uma acção positiva. Passo a referir alguns exemplos: têm a ver com o facto de haver um maior número de mulheres afectadas pelo problema do desemprego durante mais tempo, e é bom, Senhor Comissário, que os Estados-Membros tenham optado pela prevenção do desemprego de longa duração. Mas isso significa também que, nessas medidas de execução, as mulheres sejam, pelo menos, contempladas de forma proporcional. Significa também que os Estados-Membros, ao contrário do que agora fazem, possam retirar toda a atenção do desemprego de longa duração onde as mulheres estão sobre-representadas. As duas atitudes devem ser paralelas e complementares.
Em segundo lugar, solicitamos também um empenhamento claro no sentido de criar mais oportunidades de formação para pessoas que ainda fazem parte da população activa. Caros colegas, acho vergonhoso que as mulheres que trabalham a tempo parcial na maior parte dos planos de formação empresarial sejam pura e simplesmente excluídas das oportunidades de formação.
Em terceiro lugar, tal pressupõe uma atenção suplementar nas negociações salariais ao fosso inadmissível - 20 a 30 % de diferença salarial - ainda existente entre homens e mulheres. A consequência de tal facto deverá ser que, nas negociações salariais, os aumentos salariais beneficiariam, actualmente, sobretudo as mulheres, cujo salário está subavaliado. Pressupõe também que os Estados-Membros não se limitem a preocupar-se com o trabalho a tempo parcial, mas discutam igualmente outras formas de distribuição e de redução do trabalho mais favoráveis à família, como, por exemplo, a semana de quatro dias. Defendemos, aliás, que a Comissão apresente de novo uma proposta que vise reforçar a directiva existente relativa ao tempo de trabalho.
Finalmente, Senhor Presidente, a fixação de objectivos concretos já demonstrou a sua utilidade. Temos de reforçar esse processo em todas as directrizes, e um pedido importante do meu grupo político é que a Comissão recorra urgentemente a benchmarks para conseguir a eficácia da segurança social. Temos de zelar por que mais trabalho signifique, simultaneamente, mais trabalho com qualidade e, consequentemente, com uma adequada protecção social.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, o meu agradecimento ao relator não é nem simples nem retórico e vou tentar precisar quatro ideias, quatro reflexões que, em minha opinião, enriqueceriam o relatório.
Em primeiro lugar, lamento a ausência de uma referência à coordenação das políticas económicas com a política monetária, ou seja, à coordenação do Conselho «Economia e Finanças» com o Banco Central Europeu. A literatura recente, especialmente Krugmann, começa a perguntar-se se é lógico, se é coerente continuar a dar prioridade à estabilidade de preços, num momento em que estamos com níveis historicamente baixos relativamente à criação de emprego. E embora creia - como disse o colega Carlos Gasòliba - que a estabilidade económica é o cadinho para a criação de postos de trabalho, creio também que é necessária maior coordenação e maior atenção do Banco Central Europeu a este objectivo.
Em segundo lugar, lamento que não se tenha aproveitado a experiência recolhida por este Parlamento quando se fizeram comparações, «benchmarking », entre a criação de postos de trabalho na Europa e nos Estados Unidos. Para além de algumas ideias que foram aqui repetidas por determinados oradores - flexibilidade e liberalização de certos mercados, fundamentalmente do mercado de serviços e do mercado de trabalho -, naquele relatório assinalava-se como uma das causas fundamentais da vantagem dos Estados Unidos na criação de postos de trabalho o maior esforço dedicado à investigação e desenvolvimento, a maior participação que a iniciativa privada tem nesse esforço conjunto e a opção de favorecer a I&D através de benefícios fiscais à ajuda directa, estabelecendo assim uma relação entre os projectos e a obtenção de benefícios.
Em terceiro lugar, em matéria de fiscalidade, fala-se do IVA em serviços com elevada intensidade de mão-de-obra. Parece-me chegada a hora de nos perguntarmos se é coerente manter um imposto sobre o valor acrescentado como o que se aplicou em 1967, quando na Europa sobravam postos de trabalho e faltava mão-de-obra, e se não será necessário examinar se continua a ser coerente permitir a dedução imediata do imposto que agrava os bens de investimento favorecendo, portanto, a substituição de mão-de-obra por bens de equipamento.
Uma última observação. Estou de acordo quanto ao que se refere às redes transeuropeias, mas está já na altura de avançar e dizer se vamos financiá-las recorrendo às reservas de excedentes, r emissão de títulos de dívida ou de outra forma.

González Álvarez
Senhor Presidente, parece confirmado, como refere o relatório do senhor deputado van Velzen, que não existe uma relação directa entre a bonança económica e a criação de emprego. Criou-se emprego, mas não o suficiente e tão pouco melhoraram as condições sociais na Europa: 15 % dos trabalhadores situa-se abaixo do limiar de pobreza.
O «escudo de protecção» euro, a união monetária de que tanto se fala para proteger a Europa dos acatares financeiros e económicos em todo o mundo, também não parece conseguir evitar que alguns efeitos da crise cheguem ao continente. Por este motivo, parece-nos que há que insistir nalguns dos aspectos do relatório van Velzen.
Um primeiro destes aspectos refere-se ao dogmatismo do conceito de estabilidade, esse plano de estabilidade de cumprimento obrigatório e estrito. Pensamos que há que acabar com esse dogmatismo porque, agora, é importantíssima a criação de emprego se se pretender que também a economia esteja bem. Esse plano de estabilidade preocupa-se mais com a estabilidade monetária do que com a estabilidade do emprego.
Para acabar, Senhor Presidente, quero insistir em dois dos quatro pilares previstos pela estratégia para o emprego: o da adaptabilidade e o da igualdade de oportunidades.
Quanto à adaptabilidade, há que ter em conta a participação dos agentes sociais na negociação da jornada de trabalho e na redução das horas extraordinárias, entre outros temas.
No que se refere à igualdade de oportunidades, repetimos em várias ocasiões que o nível do acesso ao trabalho e do salário das mulheres se situa muito abaixo do nível dos homens, e esse quarto pilar ficou muito débil em todas as estratégias dos Estados-Membros. É necessário fomentar, portanto, a existência de serviços que permitam o acesso e a reintrodução das mulheres no mercado de trabalho.

Formentini
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator, o senhor deputado van Velzen, que soube captar os temas fundamentais deste importante aspecto da economia que é o emprego, e que soube fazê-lo numa fase caracterizada pela incerteza, não cabendo qualquer dúvida de que, relativamente às conclusões a que tinham chegado os governos dos Estados-Membros em Novembro de 1997, estamos hoje face a uma situação radicalmente diferente, tanto no interior da Comunidade - onde, entretanto, se iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária e existe o Pacto de Estabilidade, com todas as suas consequências - como no resto do mundo, onde é inegável que houve gravíssimas alterações precisamente nos últimos tempos: uma recessão que está, sem dúvida, em curso, que envolve pelo menos 40 % da população mundial - como observou o próprio relator - e que viu, de momento, as áreas europeia e norte-americana aguentarem-se ao abrigo da tempestade, mas sem qualquer garantia relativamente ao futuro.
Assim, a taxa de desenvolvimento que constatamos na Europa é insuficiente tendo em conta as necessidades do crescimento do emprego e a consequência desse facto é um diferencial que tem de ser superado. Estamos convictos de que o problema do desemprego não pode ser resolvido com actos e com decretos nesse domínio: não se criam postos de trabalho por decreto; os postos de trabalho criam-se promovendo o crescimento económico, pelo que é necessário um esforço de todos para que esse crescimento seja estimulado através de medidas políticas adequadas, sobretudo de natureza fiscal, e através de medidas adequadas de apoio ao desenvolvimento económico.
Coloca-se também a questão dos investimentos, que devem ser tão produtivos quanto possível e, por conseguinte, concentrados nas situações em que possam, desde logo, dar respostas. Investimentos apenas de carácter social não produziriam qualquer resultado. Espero que seja esta a abordagem a ser adoptada na próxima Cimeira de Viena, na qual toda a Europa tem os olhos postos.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, o relatório do colega van Velzen é excelente. Inclui propostas rigorosas, perto da realidade, sem concessões à demagogia e com algumas ideias inovadoras. Se, pessoalmente, tivesse de destacar algum aspecto, salientaria o número dedicado à estratégia de prevenção. Espero e desejo que este relatório obtenha o maior apoio possível dentro deste Parlamento.
Os milhões de desempregados da União Europeia não tornam inútil o presente debate, antes pelo contrário. E em todo o caso, graças a outros debates e a este, o emprego avança, ainda que lentamente, como uma política comum que deve estar vinculada à indispensável coordenação com as políticas económicas.
O desemprego gera formas de exclusão, a precariedade impede o desenvolvimento pessoal e a falta de expectativas pessoais coloca a mão-de-obra disponível numa situação de servidão relativamente a quem puder dar-lhe emprego.
Os poderes públicos têm a obrigação não só de velar pela manutenção dos princípios de igualdade e de solidariedade em termos de oportunidades e níveis de rendimento, mas devem também fomentar políticas activas e gerar condições básicas para ir paliando a maior preocupação das nossas sociedades: o desemprego. Os poderes públicos devem adoptar, como diz o relatório, políticas económicas que fortaleçam ou fomentem o crescimento derivado dos investimentos, que dêem confiança aos consumidores e que mantenham a procura de consumo interno.
É necessário um papel muito mais enérgico dos poderes públicos para o desenvolvimento de políticas activas sobre o mercado de trabalho e seria útil alguma audácia para enfrentar a situação actual. Perante uma certa manutenção do conceito de desregulamentação, que costuma ser utilizado como grande argumento, continuaremos a defender propostas que conjuguem flexibilidade e segurança.

Todini
Senhor Presidente, felicito, naturalmente, o relator, senhor deputado van Velzen. No seu relatório observa-se que, este ano, a julgar pelos dados concretos de que dispomos, houve, de facto, uma diminuição do desemprego, mas isso não deve, contudo, deixar-nos optimistas, pois é apenas uma posição positiva marginal que encontramos na Europa. Aliás, se analisarmos as situações reais em cada um dos Estados-Membros, verificamos que há uma grande disparidade entre os 15 Estados. Em Itália, por exemplo, o desemprego continua a situar-se à volta dos 12 %.
Quais são as soluções já identificadas? Naturalmente, uma diminuição dos custos do trabalho, e, evidentemente, um impulso ao desenvolvimento do espírito empresarial, sobretudo no sector das pequenas e médias empresas. Foi já salientada a importância da formação e da qualificação profissional, e, por isso, não me deterei nessa questão. Gostaria apenas de salientar algo que está já presente no relatório e que, a meu ver, é extremamente importante, ou seja, a possibilidade de redução do IVA em serviços com uma particularmente elevada componente de mão-de-obra. O Conselho tinha já apresentado esta proposta em 21 de Outubro de 1997. Pois bem, valeria a pena retomá-la de modo importante e determinante, tal como vale a pena retomar o incentivo ao Banco Europeu de Investimento - que manifestou já a sua disponibilidade - para que financie os projectos a taxas inclusivamente inferiores às do mercado, naturalmente na condição de os projectos serem, efectivamente, geradores de emprego, de serem, portanto, projectos importantes deste ponto de vista.
E, ainda, por que não propor uma revisão do importante papel do Banco Central? Este novo instrumento, criado para manter baixa a inflação no seio dos quinze Estados-Membros, deveria e poderia ter outro importante objectivo, ou seja, manter o controlo sobre o desemprego. Uma abordagem desse tipo existe nos Estados Unidos, através da Federal Reserve . Este instrumento deveria, pois, assegurar igualmente na Europa a importantíssima tarefa de controlar o emprego. Considero que tem de ser salientada a importância social destas novas instituições que estão a ser criadas.

Ribeiro
Senhor Presidente, o relatório da Comissão é sobre o emprego. Sobre o emprego na Europa em 1998. É sobre a questão do emprego e não sobre o problema e a estatística do desemprego.
O colega van Velzen, em particular na exposição de motivos que acompanha a proposta de resolução, andou perto, e bem, desta destrinça fundamental que leva a sublinhar a necessidade de mais falar da qualidade do emprego, sem prejuízo da gravidade dos números do desemprego e do alerta que provocam. Sublinha-se também como algumas observações do relator sobre o clima da recuperação económica parecem ultrapassadas por terem deixado de se escorar na realidade. E não por sua culpa, mas pelo modo como a conjuntura evoluiu.
Como última consideração consentida pelo tempo, ainda se diria que não tem nada de negativo, em si mesmo, a Comissão trazer a terminologia dos pilares para o seu relatório sobre o emprego. Mas já se recusa a ambiguidade de, por essa via, e em particular pela empregabilidade - logo, primeiro pilar - se poder responsabilizar os desempregados e a sua escassa qualificação pela existência do desemprego. E ainda desculpabilizar do desemprego um sistema de relações sociais que o cria e utiliza estrategicamente.

Pronk
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer vivamente ao relator o vasto trabalho desenvolvido e o relatório que apresentou num tão curto espaço de tempo.
É, de facto, impossível trabalhar nestas condições. Isso talvez explique o seu ataque às nossas alterações. Naturalmente, não estávamos de acordo com algumas partes do relatório. Também nos abstivemos durante a reunião da comissão. Vimo-nos, portanto, obrigados a voltar a apresentar as alterações que visavam esses aspectos. Tal não significa, evidentemente, que com esta posição terminem todos os compromissos. Mas encontrávamo-nos numa situação extremamente complicada, tendo que alterar um relatório que ainda não existia. Isto significa que, no futuro, temos de encontrar uma outra solução, embora saiba que o relator não pode fazer absolutamente nada nessa matéria.
No que respeita à questão propriamente dita: felizmente, o desemprego está, pela primeira vez, a diminuir um pouco, o que não significa, naturalmente, que essa tendência se vá manter no futuro. Há nuvens um pouco sombrias no horizonte. Temos, portanto, de prosseguir com a estratégia delineada. Gostaria, de facto, de dizer que essa estratégia foi muito mais bem sucedida do que alguém poderia antecipadamente esperar. Houve muito cinismo acerca desta estratégia, mas a verdade é que ela funciona e conduz a mudanças nos Estados-Membros. Talvez insuficientes, mas mudanças, apesar de tudo.
Existem agora várias ameaças que, com efeito, estão também parcialmente presentes no relatório do senhor deputado van Velzen. O número 7, com o vasto programa de investimento, é algo para nós inaceitável, dado que, então, retomamos a discussão sobre toda a estratégia. Rejeitámos, nessa altura, um programa de investimento tão vasto, em primeiro lugar porque não dispomos de meios financeiros e, em segundo lugar, porque não é aplicável a nível europeu. É para nós difícil aceitar aplicá-lo agora, subitamente, embora haja onze primeiros-ministros na União Europeia da família socialista. Tal não significa para nós que nos espera também o fracasso imediato.
O segundo aspecto que gostaria ainda de referir é a questão dos impostos. Considero pertinente que o relator chame a atenção para esse aspecto. É pena que a discussão sobre esse assunto e, nomeadamente, sobre as variações do IVA tenha corrido muito mal no Conselho e que os governos que, por assim dizer, eram a favor não façam mais nada nesse domínio e os governos que eram contra consigam, aparentemente, tudo. Lamento que isso aconteça. Espero que o Parlamento Europeu consiga repor ordem na situação.
São estes os aspectos mais importantes. Em determinadas condições, poderemos estar de acordo, desde que, de repente, não se altere completamente a situação e desde que um número suficiente das alterações que apresentámos sejam aprovadas.

Alavanos
Senhor Presidente, provavelmente no conjunto da União Europeia vai verificar-se uma inflexão no desemprego, mas não sei se se deixa de estar doente quando a febre passa de 41 para 40, 5. O que eu gostaria de referir como experiência do meu próprio país é uma intensificação do fenómeno do desemprego e especialmente em camadas de jovens e de mulheres, a qual se confunde e anda a par do esforço angustiante da Grécia para cumprir os critérios, com vista a entrar na União Económica e Monetária. E sob esse prisma, penso que hoje chegámos à essência da resolução do problema do desemprego. Há alguns anos atrás, tivemos o Livro Branco sobre desenvolvimento, competitividade e emprego. Não sei o que restou de tudo isso, alguma coisa terá ficado, mas não ficou o que debatemos aqui dentro e todo alarme que tinha soado no Parlamento Europeu e por todo o lado. Hoje, porém, penso que, se queremos que tanto as ideias positivas que tem o deputado Van Velzen como os esforços do Comissário Flynn e da Comissão no seu conjunto, com vista à definição de uma estratégia para o desemprego com base em determinados pilares, tenham alguma eficácia, é preciso mudar o rumo traçado por Maastricht. Uma mudança que implica que critérios sociais e de desemprego entrem na caminhada para a União Económica e Monetária; que implica que os investimentos não sejam incorporados nos défices públicos e implica que também o Banco Central Europeu siga pelo menos o caminho da Reserva Federal dos Estados Unidos.

Chanterie
Senhor Presidente, em primeiro lugar penso que a estratégia iniciada no Luxemburgo dá bons resultados e é um ponto de partida para mudanças estruturais no mercado de trabalho europeu. Esperamos que, em Viena, as directrizes sejam ajustadas e reforçadas para que os Estados-Membros se empenhem de uma forma ainda mais concreta com despesas quantificadas. Esperamos que a Comissão Europeia melhore as suas propostas nesse sentido.
Em segundo lugar, é incontestável que o número de postos de trabalho aumentou em 750.000 em 1997 com base no crescimento económico, crescimento económico que, no entanto, é agora posto em causa devido a crises financeiras noutras zonas do mundo. Daí a necessidade de apoiar o crescimento económico com um vasto programa europeu de investimento. Já se falou suficientemente de RTE. Agora temos de, objectivamente, tomar decisões.
Em terceiro lugar, apoio os colegas que intervieram a favor de uma maior participação das mulheres, das pessoas com mais de 50 anos e também dos deficientes no mercado de trabalho. Por último, Senhor Presidente, é urgente reduzir os impostos sobre o trabalho.

Hatzidakis
Senhor Presidente, embora a economia na Europa tenha crescido nos últimos anos a um ritmo relativamente satisfatório - por exemplo, em 1997, tivemos um crescimento de 2, 7 % - não se observa a correspondente redução do desemprego. Há redução do desemprego, mas é pequena, extremamente pequena e em certos países o desemprego persiste e aumenta até ao extremo, como acontece, por exemplo, no meu próprio país. Isso significa que o crescimento, só por si, não cria tantos postos de trabalho como os que são necessários. Ao mesmo tempo, precisamos de medidas estruturais no mercado de trabalho e é para aí que deveremos virar a nossa atenção.
Senhor Presidente, uma vez que o problema do desemprego é um fenómeno pan-europeu, é evidente que é necessária uma coordenação das políticas dos Estados-Membros para enfrentar a questão de forma global e eficaz. A solução do problema do desemprego e a promoção do emprego deverão, de facto, ser um processo europeu. Mas o importante é que a coordenação que houver se oriente no sentido certo. Porque podemos colaborar todos em conjunto, podemos ter a mesma política e acabarmos por aumentar o desemprego. Aqui, portanto, gostaria de dizer - ainda que cause alergia a certos colegas - que devemos ver o que acontece na América, ver o que acontece no Japão. Não precisamos de copiar o modelo americano ou o japonês, mas devemos ver porque é que lá há menos desemprego e tirarmos daí algumas lições. Como podemos também tirar algumas lições de alguns países da União Europeia que já têm uma taxa de desemprego excepcionalmente baixa. Creio, portanto, que neste contexto deve haver maior flexibilidade no mercado de trabalho; devem ser tomadas medidas como a modernização do regime fiscal e jurídico relativo ao emprego; conceder-se incentivos fiscais e outros para investimentos nas empresas, especialmente nas pequenas e médias empresas; concluir-se o mercado interno e a facilitar-se a circulação dos trabalhadores, a flexibilidade na repartição do horário de trabalho; reduzir-se o custo não salarial; promover-se políticas activas de emprego, não dando apenas ênfase ao fundo de desemprego; e, por último, aproveitar-se s verbas e as possibilidades para o ensino e a formação complementar através do Fundo Social Europeu, de cuja eficácia duvido muito, Senhor Presidente.

Flynn
Agradeço ao senhor deputado van Velzen o seu relatório. Trata-se de um documento estimulante, contendo uma análise exaustiva dos principais problemas que afectam o mercado de trabalho na União Europeia e um conjunto de propostas, incontestavelmente muito positivas e interessantes, relativas a acções a desenvolver no futuro.
Há um ano atrás, apresentei ao Parlamento Europeu o primeiro conjunto de directrizes para o emprego. Apraz-me informar a assembleia de que foram muito consideráveis os progressos e o êxito alcançados desde então. Todos os Estados-Membros respeitaram os compromissos políticos assumidos no Luxemburgo o ano passado. No seu projecto de relatório conjunto sobre o emprego em 1998, a Comissão dá conta destes progressos tornando as políticas nacionais de emprego mais estruturadas e transparentes, através, por exemplo, da divulgação de informações sobre o financiamento concreto das mesmas e sobre as respectivas estruturas de acompanhamento e avaliação. Estes progressos inscrevem-se claramente na linha das propostas contidas no relatório do senhor deputado van Velzen.
Apraz-me de modo particular constatar que os conceitos de prevenção e participação, enquanto princípios orientadores da política de emprego, penetraram o modo de pensar das autoridades nacionais e dos parceiros sociais. Estes princípios começaram a traduzir-se em acções concretas, a que os Estados-Membros já deram início no ano em curso. Reconheço e acolho com satisfação estes progressos.
Como todos sabem, os elementos fulcrais da estratégia comunitária em matéria de emprego são, por um lado, a intervenção precoce para evitar o desemprego juvenil e de longa duração, e, por outro, a passagem de uma abordagem curativa para uma abordagem preventiva. Este último é um dos pontos em que o senhor deputado van Velzen mais tem insistido - a importância de adoptarmos uma abordagem preventiva.
Têm sido também desenvolvidas outras acções concretas, nomeadamente no sentido de reduzir o número de jovens que abandonam os sistemas de formação e educação sem possuírem qualificações adequadas. Esta questão foi veementemente focada pelos senhores deputados van Velzen e Thomas, com os quais concordo inteiramente. O senhor deputado van Velzen poderá constatar que, na recomendação da Comissão sobre as directrizes para o emprego em 1999, a aprendizagem ao longo da vida constitui um dos temas principais a ter em consideração na Cimeira de Viena. O que a Comissão defende nas novas directrizes é um incremento do número de trabalhadores com acesso ao mercado de trabalho, com particular destaque para os trabalhadores mais velhos. Trata-se de uma questão a que não tem sido prestada suficiente atenção, e o presente relatório apoia-nos nesse aspecto.
Gostaria de chamar a atenção da assembleia para uma observação constante no relatório sobre as taxas de emprego, segundo a qual uma elevada taxa de emprego é resultante de uma elevada percentagem de trabalhadores que receberam formação. Este deve ser um aspecto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros no desenvolvimento das políticas de emprego.
Do que se trata aqui é da necessidade de criar um clima favorável ao desenvolvimento das empresas, encorajar e ajudar as empresas na sua fase de arranque, assegurar a coordenação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, sensibilizar os parceiros sociais acerca do seu potencial contributo, desenvolver o pilar relativo à adaptabilidade, introduzir reformas fiscais tendentes a reduzir a carga fiscal do trabalho, promover uma maior consciencialização sobre a necessidade de evitar a segregação com base no sexo e facilitar o acesso de todos ao mercado de trabalho. Aproveitaria para me referir às observações da senhora deputada Van Lancker sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho. Aliás, o relatório sobre as taxas de emprego trata especificamente esta questão. Gostaria apenas de chamar a sua atenção, Senhora Deputada Van Lancker, para o facto de a igualdade de oportunidades constituir presentemente um elemento fundamental da nossa estratégia. De notar que não estamos apenas a falar de mainstreaming e a basear-nos no quarto pilar das directrizes para apoiar a questão que suscitou. Estamos, sim, a falar de uma abordagem horizontal. As suas observações e as dos restantes oradores foram plenamente tomadas em consideração.
O projecto de relatório conjunto identifica estes progressos animadores, mas eles não são mais do que o começo, havendo ainda um longo caminho a percorrer. Importa assegurar um maior envolvimento dos parceiros sociais a todos os níveis, bem como incentivar e desenvolver uma forte abordagem de parceria a nível local, promovendo a criação de postos de trabalho nos domínios do desenvolvimento empresarial e do desenvolvimento económico local, com particular destaque para o sector dos serviços. De referir que no relatório sobre as taxas de emprego, onde se estabelece uma comparação entre a situação nos Estados Unidos e a situação na União Europeia, a questão-chave é que a UE não desenvolveu o sector dos serviços na mesma medida em que os norte-americanos o fizeram. Na União Europeia, 39, 2 % da população activa está empregada no sector terciário, ao passo que nos Estados Unidos essa percentagem é de 54 %. Trata-se de uma grande diferença.
Temos de encontrar novas soluções para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho de uma forma compatível com a estratégia macroeconómica global da UEM em matéria de desenvolvimento estável e geração de emprego, bem como conceber e empreender acções mais concretas com vista ao reforço da igualdade de oportunidades nos nossos mercados de trabalho, tendo em atenção sobretudo as mulheres, os deficientes e os imigrantes.
Senhor Deputado van Velzen, o seu relatório apresenta um vasto leque de sugestões para um maior desenvolvimento da estratégia comunitária de emprego. Creio que é o que se irá verificar. A dinâmica já existe. Apraz-me comunicar-lhe que um grande número das suas propostas e ideias já foram tomadas em consideração na proposta da Comissão para 1999. Verá este facto reflectido nos resultados da Cimeira de Viena.
Na sua proposta de directrizes em matéria de emprego para 1999, a Comissão procurou consolidar a dinâmica alcançada este ano no plano político. O próprio senhor deputado van Velzen afirmou estarmos em presença de uma revolução tranquila. Prefiro achar que não é tão tranquila assim. De qualquer forma, a dinâmica está lá. Os Estados-Membros respeitaram os seus compromissos e, em minha opinião, esta sua postura sairá grandemente reforçada da Cimeira de Viena.
No interesse da coerência e da continuidade, muito poucas foram as alterações de conteúdo introduzidas na proposta para 1999. Esta mantém a estrutura dos quatro pilares e os três objectivos operacionais a serem prosseguidos a nível comunitário. Passou, no entanto, a integrar as orientações definidas no Conselho Europeu de Cardiff e baseia-se nas avaliações contidas no relatório conjunto sobre o emprego em 1998 e no relatório sobre a evolução das taxas de emprego em 1998. Além disso, foram introduzidos alguns aditamentos em termos de conteúdo e, em determinados casos, novas directrizes tendo em vista conferir um maior destaque ao empreendimento, em 1999, de medidas activas em prol de determinados objectivos, como sejam, o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, tornar o mercado de trabalho mais acessível a todos, o pleno aproveitamento do potencial do sector terciário em termos de criação de postos de trabalho e uma melhor reconciliação da vida profissional e da vida familiar.
A Comissão identificou igualmente um conjunto de questões de âmbito horizontal, entre as quais, o «mainstreaming» do género, a sociedade de informação, o trabalho não declarado, o papel dos fundos estruturais, com particular destaque para o fundo social, o desenvolvimento local e a necessidade de melhorar os indicadores comuns e os objectivos quantitativos. Avançar nesta direcção exige realismo e ambição. Os objectivos de referência comuns exigem dados estatísticos comparáveis a nível comunitário. Daí que a Comissão tencione apresentar, na Cimeira de Viena, um relatório específico sobre acções concretas destinadas a melhorar o actual estado desses dados estatísticos na União.
A revisão, este ano, das directrizes para o emprego não deixa de constituir uma boa oportunidade para desenvolver mais aprofundadamente esta dimensão da estratégia. A Comissão propôs um novo objectivo de referência, a ser atingido individualmente por cada Estado-Membro, relativo ao número de trabalhadores que devem beneficiar de aprendizagem ao longo da vida. Além do mais, os Estados-Membros são convidados a estabelecer objectivos de referência concretos relativamente a outras directrizes, consoante as suas prioridades e possibilidades nacionais.
As senhoras deputadas Boogerd-Quaak e Todini fizeram referência às iniciativas de financiamento comunitário por parte do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento. Gostaria apenas de assinalar que as possibilidades de financiamento por parte do BEI decididas em Edimburgo, sob a forma de empréstimos no montante de 5 mil milhões de ecus para projectos de infra-estruturas de carácter geral, permanecem disponíveis. As possibilidades criadas em Copenhaga a favor das PME encontram-se em vias de utilização e foram plenamente aproveitadas. O projecto-piloto em matéria de crescimento e ambiente, já definido, está aberto à concessão de empréstimos num montante que poderá ascender a 1, 6 mil milhões de ecus. O FEI está autorizado a financiar até 20 % deste montante. O programa de acção especial do BEI, criado em Amesterdão, destinado a financiar determinadas acções específicas num montante de até mil milhões de ecus, encontra-se igualmente em curso. Teremos todo o gosto em debater estas questões em qualquer ocasião futura.
O relatório conjunto sobre o emprego em 1999 procurará, pela primeira vez, proceder a uma avaliação do impacto das políticas nacionais de emprego. Todos seremos, por assim dizer, postos à prova. O relatório irá demonstrar, de uma forma tangível, aos cidadãos dos nossos Estados-Membros que passámos das ideias à acção e a resultados concretos. Por conseguinte, Senhor Deputado van Velzen, a revolução tranquila está a ganhar uma dinâmica política bastante considerável. A estratégia está lançada, e temos objectivos de referência, um calendário e uma política de convergência bem definidos. Resta agora melhorar a respectiva implementação, mas estou confiante de que seremos bem sucedidos.

Van Velzen
Em primeiro lugar, Senhor Comissário, tenho, de facto, muita sorte por tudo o que proponho já estar nos planos da Comissão. Mas não é esse o aspecto que quero focar. O senhor Comissário ouviu muitos oradores queixarem-se do modo como tivemos de elaborar este relatório e de o alterar. Isso deve-se ao tempo extremamente reduzido que é dado ao Parlamento Europeu. Gostaria, no entanto, de conhecer a reacção do senhor Comissário à proposta que apresento, a esse respeito, no número 30 do meu relatório. Como pensa solucionar esse problema no futuro?

Flynn
Senhor Presidente, estamos condicionados por um prazo demasiado apertado para tratar todas estas questões. Obviamente que o assunto terá de ser reexaminado quando o Tratado for ratificado. Neste momento, não posso verdadeiramente dizer como iremos conseguir abarcar tudo isto.
Quando penso nos relatórios previstos para Junho do próximo ano, ou seja, na elaboração do Relatório Anual Conjunto e do Relatório Conjunto sobre o Emprego, e na necessidade de cumprir todos os prazos, incluindo, mais adiante, o prazo para apresentação do relatório sobre a consulta do Parlamento, como previsto no Tratado, não vejo como iremos conseguir encaixar tudo no prazo de que dispomos. As instituições terão forçosamente de repensar e acordar outras medidas que nos permitam cumprir o calendário estabelecido, de modo a, todos os anos, estarmos prontos para a cimeira de Dezembro. Teremos de ponderar sobre a melhor forma de o conseguir.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Acção social 1998-2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0381/98) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (COM(98)0259 - C4-0343/98).

Hughes
Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor Comissário e aos serviços da Comissão a colaboração prestada, que permitiu a alguns deputados deste Parlamento, e mais concretamente a membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ter a oportunidade de contribuir para a definição do conteúdo deste novo Programa de Acção Social.
A exposição de motivos do meu relatório define o enquadramento temporal e descreve a forma como os coordenadores da nossa comissão tiveram ocasião, por diversas vezes entre os finais de 1997 e o início de 1998, de se reunir com representantes do Gabinete do Comissário Flynn e com funcionários da DG V para debater o conteúdo do programa e ajudar-me na elaboração de um documento de trabalho, indicando uma lista de acções que, em nosso entender, o PAS deveria conter.
Este exercício constituiu um bom modelo de colaboração entre as nossas duas instituições, não sendo de surpreender que tenha conduzido à elaboração de uma comunicação da Comissão que, nas suas linhas gerais, merece o meu apoio.
O grau de semelhança entre a comunicação da Comissão e o nosso documento de trabalho encontra-se descrito em pormenor no anexo do relatório.
Existem, porém, algumas diferenças em relação, nomeadamente, a determinadas questões que não foram incluídas no âmbito da comunicação ou que, em nossa opinião, não foram adequadamente contempladas pela mesma. Três destas questões são, em meu entender, particularmente relevantes.
A primeira diz respeito ao diálogo social. Solicitámos uma comunicação sobre o futuro do diálogo social em que este fosse entendido como um processo contínuo. No entanto, a comunicação da Comissão dá a impressão de que o diálogo social continuará a consistir em pouco mais do que reuniões bianuais dos fóruns da política social europeia.
A segunda refere-se ao nosso apelo à criação de um instrumento-quadro em matéria de protecção social que permita utilizar as novas possibilidades oferecidas pelo nº 3 do artigo 137º do Tratado de Amesterdão. Consideramos que as acções neste domínio se encontram deveras fragmentadas - dir-se-iam, na melhor das hipóteses, uma manta de retalhos. Não houve uma resposta adequada ao nosso apelo.
A terceira questão prende-se com a necessidade de iniciar o trabalho preparatório sobre um programa de acção contra a discriminação, com base no artigo 13º do Tratado de Amesterdão, e sobre um novo programa de inclusão social, com base no nº 2 do artigo 137º, a fim de permitir a apresentação de uma proposta imediatamente após a ratificação do Tratado, na Primavera do próximo ano. Estes aspectos não se encontram explicitamente contemplados na comunicação da Comissão, e as referências aos mesmos aí constantes parecem estar demasiado ligadas à integração no mercado de trabalho.
Afirmei na minha exposição de motivos que, se o senhor Comissário desse garantias em relação a estas três questões, recomendaria a aceitação do novo Programa de Acção Social. Sou de parecer que se registaram progressos no trabalho da Comissão em torno destas questões, sobretudo no que diz respeito ao diálogo social e à preparação prévia dos programas de luta contra a discriminação e a exclusão social, e faço votos para que o senhor comissário nos possa dar as referidas garantias.
Para além destas preocupações mais relevantes, há ainda determinadas questões específicas, que eu apelidaria de assuntos inacabados, que espero a Comissão esteja disposta a tomar em consideração. Algumas vêm no seguimento de anteriores compromissos assumidos pela Comissão, como a proposta sobre o trabalho no domicílio, a proposta sobre o assédio sexual, e a proposta sobre a necessidade de completar o quadro legislativo aplicável à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito dos regimes de segurança social. Outras dizem respeito à necessidade de revisão de determinadas disposições já existentes. A título de exemplo, refira-se a necessidade de proceder a uma avaliação do impacto do Código de Conduta relativo à Igualdade de Remuneração por Trabalho de Valor Igual, de apresentar uma proposta de modificação da Directiva 86/613, e de proceder à publicação, há já muito prevista, do relatório de avaliação sobre a aplicação da directiva relativa à saúde e segurança das trabalhadoras grávidas.
Por último, e ainda no domínio da saúde e segurança, estou ciente de que a Comissão está empenhada em proceder a um controlo constante dos riscos e em avançar propostas sempre que tal se afigure necessário. Apraz-nos verificar a determinação da Comissão em actuar no campo dos danos por esforços repetitivos, mas somos igualmente de parecer que, neste momento, já existem provas concludentes da necessidade de desenvolver acções destinadas a combater o problema do stress no local de trabalho.
Um sindicato - o GMB - está de tal forma preocupado com as reduções de pessoal nos serviços responsáveis pela saúde e segurança que nos enviou um eventual projecto de directiva sobre os danos por esforços repetitivos, o qual lhe entregarei após o debate.
Em suma, estou satisfeito com a comunicação da Comissão. Há meses atrás, ao elaborar o projecto de documento de trabalho, antevi um programa de acção susceptível de apresentar um panorama mais holístico e político do que as meras listas de verificação do passado; um programa que tomasse em consideração as novas possibilidades criadas em Amesterdão e o papel a desempenhar pelo diálogo social; e um programa que, ainda que centrado na nova estratégia e directrizes em matéria de emprego, não deixasse de ter em atenção os problemas e os grupos não necessariamente ligados ao mercado de trabalho. A comunicação da Comissão contempla tudo isto. Se o senhor Comissário me der as garantias que solicitei em relação às poucas questões que assinalei, recomendarei de bom grado a sua aceitação à assembleia.

Presidente
Tendo chegado a hora prevista para o período de votação, interrompemos aqui o debate, que será retomado às 15H00.

Votações
Schmid
Senhor Presidente, uma breve nota: gostaria de chamar a sua atenção e desta câmara para o facto de a alteração da data indicada na alteração 7 não se referir apenas ao número 3 do artigo 1º, mas sim também ao número 2 do artigo 1º. Em ambos os casos se trata da mesma data. É apenas uma questão de lógica.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Amadeo
Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas três observações relativamente à votação das alterações.
No tocante às alterações 29 e 30, foram novamente apresentadas porque, na versão italiana, a expressão «sperimentazione non interventistica» (ensaio não intervencionista) é incompreensível, e a inclusão da expressão «studi osservazionali» (estudos de observação) possibilita também a investigação aos centros que fazem investigação com outros objectivos que não o de registar fármacos.
Segunda observação: a alteração 14 torna o texto do nº 2 do artigo 7º incompatível com o nº 3 do mesmo artigo. A alteração 31 corrige essa incoerência sem alterar o espírito da alteração 14; considero, pois, que seria oportuno votar a alteração 31 antes da alteração 14.
Para terminar, o artigo 35º torna caduco o artigo 17º caso venha a ser aprovado; ao mesmo tempo, considero que deve ser tomado em consideração antes do artigo 16º, pois poderá tornar também caduco o último período deste artigo, em que se diz: «O patrocinador deve notificar as autoridades competentes aquando da tomada dessas medidas».

Liese
Senhor Presidente, trata-se de uma adaptação linguística, nas alterações 1 e 10, para as quais, na comissão especializada, tomámos como base para a votação o texto alemão, tendo eu solicitado nessa altura que a versão inglesa fosse devidamente adaptada. No entanto, o que agora aconteceu foi que, na apresentação ao plenário das alterações propostas, também a versão alemã foi modificada. É urgente esclarecer que, o que aqui está a ser votado é o texto que a comissão especializada aprovou na versão alemã original. O que está em causa é a expressão «gesetzlicher Vertreter» (representante legal). Aqui tem de estar claramente expresso que, em relação às pessoas incapazes de se declararem voluntárias para ensaios clínicos, terá de haver aprovação do seu representante legal. Se, devido à tradução, este aspecto ficar pouco claro em inglês, nesse caso a versão inglesa poderá ser adaptada com a expressão legal responsible person , mas, na versão alemã, não poderá existir outra expressão que não «gesetzlicher Vertreter» (representante legal), em sintonia com o que foi votado em comissão.

Valverde López
Senhor Presidente, já que estamos a fazer observações de carácter geral e para depois não interromper as votações, quero dizer, a respeito da alteração 7, que nalgumas versões há traduções diferentes. Quando se utiliza o termo «doutor», que é um termo de carácter geral quando utilizado coloquialmente, tem de entender-se como médico, profissional da medicina. Doutores há em arquitectura, em química, em engenharia, etc.

Breyer
Senhor Presidente, como aprovámos, por grande maioria, a alteração 28 e ao fazê-lo decidimos que apenas pode ser efectuada investigação sem consentimento, desde que esteja garantido que esta representa um benefício directo, gostaria de solicitar que, antes da votação final perguntemos à Comissão, qual é a sua posição em relação a esta alteração. Penso que vai ser bastante decisivo nas votações subsequentes, quer para a Comissão e o Conselho, quer também para o Parlamento.

Presidente
Senhora Deputada Breyer, a sua observação é um pouco irregular, já que cabe ao relator fazer esse tipo de observação, e não a outros colegas. Não gostaria de lhe dar seguimento, mas vamos registá-la em acta.
Após a aprovação da proposta da Comissão:

Amadeo
Senhor Presidente, queria apenas agradecer e solicitar à Comissão que dê prova de sensibilidade. A grande maioria do Parlamento fez determinadas propostas, exercendo, assim, uma pressão que considero necessário tomar na devida consideração.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Fabra Vallés
Senhor Presidente, queria fazer dois esclarecimentos. Trata-se das alterações 1 e 2. Em ambos os casos, estas alterações pretendem reincorporar textos que existiam no meu documento antes da votação em comissão. Mas há uma importante diferença entre as duas: no caso da alteração 1, trata-se de reintroduzir um texto que eu próprio retirei após um compromisso com a porta-voz socialista, a senhora deputada Wemheuer. Assim, pediria o apoio da assembleia para poder manter esse compromisso e, portanto, a minha sugestão é que se vote «não» a esta alteração.
Quanto à alteração 2, também se trata de um texto que se tenta reincorporar no relatório. No entanto, foi retirado na consequência da aprovação de determinada alteração que suprimia esse texto. Neste caso, a posição do relator é deixar liberdade de voto.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, uma observação de carácter geral para fazer notar, conhecendo a importância que concede aos pontos de ordem, que dois grupos solicitaram, para este texto, um deles, 13 votações por partes e o outro, 23 votações por partes. Posso precisar que o pedido não provém do nosso grupo. Veja, pois, Senhor Presidente, que todos os grupos podem utilizar os direitos que decorrem do Regimento.
Para voltar ao que o senhor deputado Fabra Vallés, nosso relator, acaba de dizer, assinalo que a alteração 1 é uma adição ao texto de compromisso. Não está, portanto, em contradição com o texto de compromisso aprovado em comissão. Por outro lado, a propósito da alteração 2, parece-me que, na versão alemã do texto, o verbo prévient não foi traduzido convenientemente. Creio que a versão alemã utiliza o termo stellt , do verbo stellen quando se trata de warnt , do verbo warnen . Julgo que conviria corrigir esta versão relativamente ao texto francês.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Gostaria de assinalar que nunca pretendi sugerir que o seu grupo é o único a solicitar votações por partes.
Outros grupos também o fazem. Acontece que um lapsus linguae permite impressões erradas.

Dell'Alba
Senhor Presidente, duas breves observações. Primeira: quando se refere ao facto de a Conferência dos Presidentes ter decidido que este relatório não pode ter como referência o artigo 206º, isso significa que tal referência tem de ser retirada, pois, de outro modo, cria-se uma situação em que, sem votar por maioria absoluta, como requerido pelo artigo 206º, referimos esse artigo. Como o artigo 188º-C do Tratado trata, precisamente, destas questões, seria necessário inscrevê-lo no relatório.
Segunda observação: gostaria de assinalar um problema linguístico no parágrafo T. A expressão francesa «ladite enquête administrative » foi traduzida, em italiano, por «la cosidetta indagine amministrativa » (na versão portuguesa, «o inquérito administrativo sobre esta questão»), sendo a palavra «ladite » (em português, literalmente, «a referida») traduzida como «la soi-disant » (em português, «a chamada»). Solicito-lhe que providencie no sentido da correcção da versão italiana.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, registo a sua observação.
Vamos proceder às votações e gostaria de referir, para que o senhor deputado não fique incomodado, que desta vez a maior parte das votações por partes foram pedidas pelo Grupo do PSE.
(O Parlamento aprova a resolução)

Evans
Senhor Presidente, gostaria apenas de intervir para um ponto de ordem, para perguntar se é legítimo ou não os deputados efectuarem longas chamadas a partir dos seus telemóveis. O senhor deputado McMillan-Scott continua a fazê-lo e gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para esse facto.

Presidente
Senhor Deputado Evans, o senhor tem toda a razão. E tanto eu como outros colegas meus temos solicitado repetidas vezes a partir desta cadeira, quando se procede a votações, que não façamos ao mesmo tempo conversas telefónicas a partir dos nossos telemóveis. Não sei qual era a urgência do telefonema para o senhor deputado McMillan-Scott mas, quando se trata de uma emergência, os colegas podem sair da sala, para não telefonarem no momento em que decorrem as votações.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o nosso grupo votou contra o relatório Fabra Vallés. Ontem, indiquei a que ponto este relatório ilustra o escândalo que bem conhecemos sobre o caso dos programas MED e expus as razões pelas quais estávamos de acordo com o conteúdo deste relatório que, todavia, era necessário alterar para voltar, como ainda agora dissemos, ao texto proposto pelo relator.
Com efeito, sabemos, desde a Primavera passada, em que consiste o escândalo. Por duas vezes o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que transmitisse o dossier completo às autoridades judiciárias nacionais a fim de que estas pudessem, por si próprias, decidir se este dossier cabia, efectivamente, na esfera da sua competência. Até agora, a Comissão contentou-se em transmitir uma parte do dossier . Ao agir deste modo, faz pesar sobre si própria a suspeita de pretender encobrir práticas ilícitas por alguns dos seus funcionários poderem estar nelas envolvidos.
Ora a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 206º do Tratado, a diligenciar para dar seguimento às observações que acompanham o processo de quitação e é isso que está agora em jogo. Irá a maioria deste Parlamento levar até ao fim a lógica das denúncias que pronunciou por várias vezes sobre este caso ou contentar-se-á com um simples golpe na água? É que, quando lemos que se pensa, agora, num recurso por omissão e que se recusa a nossa alteração 1 que se contentava em prevenir de novo a Comissão de que íamos recusar a quitação se não correspondesse às nossas exigências, sentimos que o Parlamento, uma vez mais, vai vergar-se.
Faço questão de, juntamente com os meus colegas, me congratular pelo facto de 102 deputados terem votado contra este relatório, provavelmente pelas mesmas razões que nós. Na Comissão do Controlo Orçamental fui o único. Estes 102 deputados mostraram, através do seu voto, o papel que pretendem que o nosso Parlamento desempenhe.
Relatório Pirker (A4-0390/98)
Palm
Senhor Presidente, este relatório contém uma proposta de criação de um sistema de informação aduaneiro que deverá, nomeadamente, estar ao dispor da Europol. Como não vejo nada de positivo nessa polícia federal sem controlo democrático, não posso aprovar que lhe sejam atribuídas competências neste domínio. Para uma mais profunda exposição de motivos, veja-se a minha declaração de voto a respeito do relatório A4-0396/98.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, este relatório contém uma proposta de criação de um sistema de informação aduaneiro que deverá, nomeadamente, estar ao dispor da Europol. Como não vemos nada de positivo nessa polícia federal sem controlo democrático, não podemos aprovar que lhe sejam atribuídas competências neste domínio.
Recomendação Schmid (A4-0377/98)
Andersson e Lööw
Senhor Presidente, gostaríamos de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho neste importante relatório. A regulamentação da Internet é um assunto que devemos tratar com muito cuidado. O fluxo global de informação que a Internet proporciona, deve ser visto, basicamente, como um fluxo livre e aberto que liga as pessoas de uma forma não regulamentada. Os regulamentos de que trata o relatório visam uma auto-regulamentação necessária, principalmente para combater actividades criminosas que podem ser cometidas através da Internet, como, por exemplo, a da pornografia infantil.
O relatório agora apresentado melhora substancialmente a proposta original da Comissão; nele gostaríamos de realçar especialmente a proposta de criação de um rótulo europeu de qualidade e a necessidade de encontrar o menor denominador comum para as definições de material ilegal. Esta última é importante para impedir que diferenças entre os Estados-Membros sejam utilizadas, nomeadamente por organizações que difundem pornografia infantil para prosseguirem com a sua desumana e grotesca actividade.

Blak e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um plano de acção comunitário destinado a promover a auto-regulamentação, desenvolver sistemas de filtragem e de classificação e impulsionar actividades de informação e medidas de apoio. Somos fortes partidários da concessão de apoios às iniciativas destinadas a restringir a violência e a pornografia na Internet. Mas votamos contra um rótulo de qualidade europeu comum a atribuir pela Comissão. Não compete à Comissão decidir sobre o que é material amoral. Votámos igualmente contra uma harmonização do direito civil e penal nos Estados-Membros. A jurisprudência nos Estados-Membros exprime diferentes culturas e tradições nacionais sobre o que deve ser censurado e a forma como deve ser punido. Importa distinguir entre o que é ilegal e o que é ofensivo ou constitui um atentado à moral.
Impõe-se uma cooperação europeia no campo da luta contra material ilegal como a pornografia infantil. Neste campo, importa alargar, quanto antes, as competências da Europol, de forma a ficarmos aptos a combater as redes internacionais que produzem, comercializam e distribuem pornografia infantil.

Blokland
Tomei conhecimento da posição comum do Conselho com sentimentos de ambivalência.
Por um lado, congratulo-me com o facto de se estar a trabalhar para combater, da forma mais eficaz possível, a «contaminação» da Internet. A cooperação entre os Estados-Membros é extremamente necessária nesse domínio.
Por outro lado, continuo muito crítico relativamente à diferença artificial, para não dizer fictícia, entre «ilegal» e «prejudicial» que geralmente se faz. A pornografia infantil é ilegal, ao passo que a pornografia dos adultos apenas é prejudicial para as crianças. As vastíssimas e repugnantes dimensões do abuso sexual de mulheres e crianças deveriam, no entanto, levar-nos a posições mais realistas.
A alteração sobre a criação de um rótulo de qualidade para um site europeu tem todo o meu apoio. Se se considerar que a auto-regulamentação dos fornecedores e a responsabilidade pessoal dos utilizadores da Internet são prioritárias, então esse sistema deve, na medida do possível, ser facilitado.
A alteração no sentido de julgar as questões jurídicas a nível comunitário não teve o meu apoio. É um facto que, de Estado-Membro para Estado-Membro, varia a legislação relativa aos limites impostos à liberdade de expressão. Parece-me ser um desperdício de energia levar o Conselho a adoptar outro ponto de vista nesta matéria.

Buffetaut
O desenvolvimento das redes Internet levantou rapidamente um problema difícil: como evitar que este novo meio de comunicação sirva de suporte a actividades ilícitas como a prostituição, a pedofilia, a difusão de teses ou de doutrinas contrárias à dignidade da pessoas humana, sem criar um sistema de censura?
O único meio realista era agir junto dos fornecedores da Internet. É sobre esta ideia que se articula o plano de acção comunitário, nomeadamente através de códigos de conduta elaborados por organismos de auto-regulamentação.
A este propósito o Parlamento Europeu tinha proposto, em primeira leitura, a criação de um rótulo europeu de qualidade para os fornecedores de serviços Internet que respeitassem aqueles códigos. A Comissão não aceitou esta ideia, o que é lamentável. Apoiámos, portanto, a reintrodução desta alteração.
Finalmente, como as questões jurídicas levantadas pelos conteúdos ou as utilizações da Internet são difíceis, o Conselho reservou a possibilidade de um concurso público para avaliar essas dificuldades. O Parlamento deseja ir mais longe e tornar esta iniciativa obrigatória para lançar, desde já, esses estudos. A posição do Conselho parece mais razoável. Com efeito, conviria lançar tais estudos apenas se se verificasse real necessidade disso.
Para concluir, direi que a Internet é como todos os meios de comunicação: reflecte uma civilização, um estado de espírito geral. É um pouco o espelho da nossa sociedade, das suas tensões, das suas contradições, do seu hedonismo e do seu amoralismo, mas também da sua criatividade e da necessidade de romper com a solidão e a miséria pessoais que, muito frequentemente, o materialismo e o individualismo do nosso tempo geram.
Se a imagem que a Internet nos envia nem sempre é bela, interroguemo-nos sobre o porquê desta situação.

Seillier
Acontece com a Internet o mesmo que com todos os utensílios inventados pelo homem: tanto pode servir boas causas como más. O relatório Schmid diz respeito a um plano de acção para promover uma utilização mais segura da Internet. Mais segura em que plano? Ousemos dizê-lo, no plano moral, já que outros relatórios se encarregaram da defesa dos interesses dos consumidores no caso do comércio electrónico. Trata-se portanto, na verdade, de proteger nomeadamente os jovens utilizadores da Internet da pornografia, das ofertas de prostituição disfarçadas e dos riscos de tráfico de seres humanos. Ora esses riscos são bem reais, por muito que isso custe aos nossos colegas que se insurgiram contra a censura a propósito do plano de acção.
Favorecer uma auto-regulamentação dos profissionais através da adopção de cartas, de códigos de conduta, parece, de qualquer modo, necessário. Há que encorajar, também, a investigação para melhorar os processos que permitam identificar a cadeia dos responsáveis, a fim de fazer a responsabilidade de um conteúdo ilícito recair sobre aqueles que estão na sua origem e os que a difundem, pois ninguém deve poder dizer: «Eu sou apenas fornecedor de acesso».
Por outro lado, uma vez mais, devemos recordar que convém considerar ilícita toda a pornografia e não unicamente a pornografia que utiliza crianças. Quer se trate de adultos, quer de crianças, é igualmente chocante considerar o corpo humano como um objecto e a sexualidade como exploração do outro.
Relatório Amadeo (A4-0407/98)
Flemming
Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório Amadeo, apesar de achar que se trata de um excelente relatório. Com este procedimento, pretendo protestar contra a rejeição da alteração 36, em especial por parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A alteração tinha sido formulada de modo que, em caso de infracção por parte do médico investigador, se dá a convocação de uma espécie de conselho disciplinar da Associação Profissional ou de uma comissão da Associação Profissional Nacional. Creio que também os médicos, que tanto fazem por todos nós, têm o direito de que a sua Associação Profissional seja informada em caso de algum problema, de modo a que esta os possa ouvir e apoiar. Lamento esta atitude hostil aos médicos por parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e pretendo protestar contra este facto através da minha abstenção.

Blokland
«Na Europa existe toda uma diversidade de tradições culturais. Há também uma diversidade de crenças religiosas.» Cito a Comissão Europeia na sua proposta de directiva relativa à aplicação de uma boa prática clínica. Esta frase foi, para mim, um importante ponto de partida para a determinação da minha posição relativamente à directiva sobre os ensaios clínicos.
Devido, justamente, a essa diversidade cultural e religiosa, cabe aos Estados-Membros julgar se os ensaios clínicos são ou não eticamente razoáveis. Trata-se de uma questão importante e as decisões sobre a autorização ou não dos ensaios clínicos não podem ser tomadas de ânimo leve. Os comités de ética nunca poderão ter tanta autoridade como as autoridades nacionais.
Além disso, cada Estado-Membro desenvolveu o seu próprio sistema com base no qual os ensaios podem ou não realizar-se. A indústria tem conhecimento dessa situação. Receia-se que uma directiva a nível europeu, ao criar imprecisões, signifique um elo suplementar no processo de tomada de decisões sobre os ensaios clínicos. Desse modo tornamos o mercado europeu menos atractivo.
Estas considerações levaram-me a votar contra o relatório, dado que as alterações 13, 14 e 15 foram aprovadas.

Bonde, Lis Jensen e Sandbæk
Votámos hoje contra o relatório Amadeo relativo à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Entendemos que cabe aos próprios Estados-Membros decidir sobre o modo de organização dos sistemas de saúde e entendemos que a política da saúde não deve ser harmonizada a nível comunitário. Consequentemente, não nos é possível apoiar o facto de que as competências dos Estados-Membros nesta matéria possam ser minadas por uma directiva CE e que sistemas nacionais funcionais sejam minados devido ao desejo de instituir normas legais a nível comunitário. Não podemos votar a favor de uma proposta que implique um acréscimo da burocracia e das despesas para todos os sistemas nacionais funcionais no que concerne à tramitação de pedidos de autorização para a execução de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Todavia, optámos por votar a favor das alterações que tratam exclusivamente da protecção dos participantes nos ensaios e dos seus direitos.
O relatório contém demasiados aspectos pouco claros no que se refere aos procedimentos relacionados com o pedido de autorização para iniciar um ensaio clínico, e entendemos que não oferece segurança o facto de apenas os novos comités de ética possuírem competência para autorizar os ensaios, sem concertação com as autoridades nacionais. Os prazos indicados no relatório para comunicação da autorização são excessivamente curtos, impedindo a necessária e cuidadosa avaliação dos pedidos. Por esse motivo, não nos é possível apoiar a proposta que vai no sentido de os ensaios clínicos de medicamentos poderem ser iniciados se até ao termo do prazo previsto não tiver sido notificada uma fundamentação de não aceitação. Não podemos aceitar, em circunstância alguma, que os ensaios clínicos de medicamentos destinados a uso humano possam ser iniciados sem a autorização directa dos Estados-Membros e apenas com base numa comunicação às autoridades competentes.
A proposta implica uma deterioração do grau de protecção da saúde nos casos em que os Estados-Membros, devido aos prazos previstos na directiva, se vêm obrigados a autorizar os ensaios, mesmo quando as autoridades nacionais não tiverem tempo para efectuar uma análise mais circunstanciada do pedido de autorização. Opomo-nos, a toda a hora, a que a regulamentação da UE no campo da saúde possa implicar uma redução do grau de protecção da saúde nos Estados-Membros. Como foi apontado, e muito bem, na proposta de directiva da Comissão, os princípios éticos reflectem a cultura, as tradições e as expectativas das pessoas, e entendemos que a Comissão deve igualmente respeitar este aspecto. Não queremos contribuir para a harmonização na UE das avaliações éticas nacionais.

Lindqvist (ELDR)
Senhor Presidente, não há razão para que seja exigida uma autorização, como a Comissão propõe, designadamente em relação ao pedido de realização de ensaios clínicos. Em vez disso, nestes casos, devia bastar uma simples notificação
Relatório Schmid (A4-0396/98)
Andersson e Lööw
Senhor Presidente, Gostaríamos de agradecer ao relator pelo excelente trabalho do seu relatório. A criminalidade associada à fraude e falsificação é um domínio em que é necessária uma forte cooperação para permitir combater a emergência de criminalidade transnacional. A necessidade de cooperação torna-se ainda mais evidente quando se trata de prevenir a falsificação do euro. O relatório expõe com uma visão ampla as alterações que são necessárias para que as várias propostas da Comissão tenham maior rigor. Consideramos correctas as propostas de alteração referentes, nomeadamente, ao domínio de actividade da Europol, nas circunstâncias descritas no relatório sobre as acções de combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento.

Caudron
Perante a emergência do comércio electrónico que se desenvolve na rede Internet, o relatório do nosso colega Gerhard Schmid chega num momento propício para prevenir os riscos de fraude cujos contornos são já visíveis.
Com efeito, entendo que o texto deveria permitir limitar as fraudes ainda que não possa, por si só, pôr termo a todo o tipo de tentativas desta natureza.
Por outro lado, impõe-se que todos os Estados-Membros coordenem as suas políticas judiciárias pois não restam dúvidas de que esta forma de criminalidade tenderá a desenvolver-se na rede mundial. Aliás, isso não é já realidade? Neste sentido, é necessário acelerar as conversações com os nossos parceiros no âmbito da OMC.
Não é despropositado pensar que os países, muito conciliadores para certas redes ligadas à grande criminalidade, acolham com benevolência esses bandidos de um novo género. Para lutar contra eles de modo eficaz, a comunidade internacional deve não só mobilizar-se mas também dispor de meios para obrigar à aplicação de uma regra mínima, válida para todos os Estados.
Se é efectivamente necessário coordenar o conjunto dos actores desses novos modos de pagamento, há que favorecer, também, o recurso à codificação sempre que se trate de pagar uma transacção comercial. Do mesmo modo, a utilização, no domicílio, de um cartão de crédito pode ser tornada mais segura através de um terminal individual. Os primeiros ensaios na matéria parecem encorajadores.
Mas há ainda muito por fazer...e o tempo urge...

Gahrton, Holm e Schörling
Senhor Presidente, consideramos que a UEM não é positiva e preferíamos que a UEM simplesmente nunca se tornasse realidade, porque representa um passo político importante para a construção da super potência UE. Mas, já que a UEM irá seguramente integrar onze dos quinze Estados-Membros da UE, temos consciência de que há determinados problemas daí decorrentes que têm de ser resolvidos da melhor maneira possível.
No que se refere a este relatório sobre a defesa do euro contra falsificações, sabemos que é necessário tratar devidamente esta matéria, de modo a que não seja possível falsificar as notas. É muito importante que haja uma cooperação estreita entre as autoridades policiais nacionais e a Interpol - pois o euro vai também espalhar-se para fora dos onze países participantes. Consideramos que é lógico apoiarmos esta proposta, apesar de não apoiarmos a UEM como projecto político.

Lindqvist (ELDR), Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Bonde, Lis Jensen e Sandbæk (I-EDN)
Não podemos apoiar o relatório em discussão. Somos contra a harmonização na área do direito e, na nossa opinião, o relatório surge como o início da cooperação em matéria de direito penal. As nossas apreensões prendem-se igualmente com a proposta relativa a uma definição europeia comum sobre o que são actividades criminosas. As diferenças actuais ao nível das definições reflectem diferenças culturais e diferentes tradições em matéria de direito - diferenças essas que devem ser preservadas.
Causa-nos igualmente grande preocupação a parte da proposta sobre a troca de informações entre os Estados-Membros relativas aos indivíduos que tenham sido condenados por infracção à lei neste domínio. O documento da Comissão que esteve na base da elaboração do relatório encerra muitos elementos sensatos sobre o respeito pela soberania dos Estados-Membros em matéria penal. Infelizmente, não obsta a que outros elementos possam constituir base para que, a longo prazo, se desenvolva uma cooperação a nível comunitário no campo do direito penal. Somos contra uma cooperação neste domínio.

Palm
(Sobre a Parte A I. do relatório A4-0396/98) Senhor Presidente, na alteração 4 do Parlamento (alínea 1 do número 1 do artigo 3º) deste relatório lê-se que «cada Estado-Membro poderá decidir que a aplicação de sanções a tais infracções penais (ou seja, fraudes), desde que tenham sido cometidas no círculo familiar, depende da apresentação de um requerimento nesse sentido por parte do lesado».
Esta é uma questão bastante complicada. Por um lado, salvaguarda a autonomia nacional, dando aos Estados a possibilidade de decidir. Mas, por outro lado, fica-se simplesmente sem perceber por que é que a questão é colocada. Ao introduzir um tal texto, sublinha-se a importância de se dispor de legislação deste tipo. Acho que está errado e não posso apoiar uma disposição como esta.
Se se decidir que é o próprio lesado que deve apresentar um requerimento para que possa haver uma intervenção judicial, as mulheres, nomeadamente, serão as mais afectadas. Da mesma forma que as mulheres hesitam em apresentar queixa contra seu próprio marido ou companheiro por violação ou maus tratos, irão hesitar em acusá-los de fraude. Os homens podem, deste modo, usar a posição, ainda hoje subordinada, das mulheres para se aproveitarem delas. Naturalmente que isto não favorece a igualdade. É preciso que outras pessoas que tenham conhecimento da infracção possam pedir a intervenção das autoridades.
(Sobre a parte A III.) Este relatório contém um texto que apoia a criação, pelo BCE, de uma base de dados com informações técnicas sobre falsificações do euro, que deverá estar acessível, nomeadamente à Europol. Apesar de a Convenção da Europol estar ratificada e ter entrado em vigor, acho que devemos fazer marcha-atrás e abolir a Europol, para apostarmos, em vez disso, na cooperação entre polícias no quadro da Interpol. É importante que todo o tipo de cooperação policial esteja sujeito a controlo democrático e que não evolua para órgãos federais. A Convenção da Europol é um passo para o desenvolvimento de um Estado Europeu que, para mais, corre o risco de ser um Estado controlador de tipo soviético. Segundo o nº 1 do artigo 10º da Convenção, deve ser criado um registo secreto com informações sobre um grande número de pessoas (testemunhas, possíveis testemunhas, vítimas de crimes, possíveis vítimas de crimes, bem como pessoas que possam dar informações sobre crimes que estejam a ser investigados). Informações sensíveis sobre opiniões políticas, cor de pele, inclinação sexual e crença religiosa podem ser registadas, o que implica uma grave ameaça à integridade pessoal dos cidadãos e a substituição das garantias do direito pela ausência de direito. Os polícias da Europol não podem ser julgados em tribunal, mesmo que cometam crimes graves. Não existe qualquer controlo parlamentar sobre a Europol, uma autoridade que não responde perante tribunal algum. A única obrigação que tem é a de apresentar, uma vez por ano, um relatório de actividades ao Parlamento Europeu.
Não quero uma polícia «sem Estado», que não possa ser objecto de controlo democrático. Por isso, não posso votar a favor de que um tal corpo policial tenha acesso a determinados registos - seria uma forma de reconhecimento a que não estou disposto.
Relatório Fabra Vallés (A4-0404/98)- Relatório Cederschiöld (A4-0376/98)
Posselt
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, mas também em nome da delegação austríaca e de algumas outras - como também é o caso do Luxemburgo - quero dizer que votámos contra o relatório Cederschiöld ou que nos abstivemos em parte, pois somos da opinião de que este relatório ficou inaceitável após a inclusão da alteração socialista relativa ao direito de voto dos estrangeiros. Nesta particular passagem, viola inclusive a nossa Constituição e os Tratados, pois excedemos as nossas competências relativamente à constituição numa série de Estados-Membros, por exemplo no que se refere à constituição alemã, que exclui expressamente esta situação. É pena que, deste modo, se tenha prestado um mau serviço ao importante objectivo da colega Cederschiöld e ao seu excelente relatório. Fomos, portanto, forçados a votar contra este relatório, embora partilhemos os seus objectivos. A passagem de texto a que me refiro, não tem qualquer razão de ser e, nesta perspectiva, rejeitamo-la por ser completamente inaceitável. Somos da opinião de que esta alteração é, no fundo, ilegal, pois vai contra a ordem jurídica da União Europeia e de uma série de Estados-Membros.

Andersson e Lööw
Senhor Presidente, nunca podemos menosprezar a necessidade de esforços comuns para combater e prevenir a criminalidade organizada. Congratulamo-nos, pois, com a iniciativa do Conselho neste domínio. Consideramos que a proposta da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para o relatório contribui de maneira muito satisfatória para melhorar a proposta do Conselho.
Com esta declaração de voto, queremos exprimir as nossas dúvidas sobre o que é proposto no número 6 do relatório. Parece-nos que essa proposta se imiscui de maneira infeliz na legítima liberdade dos órgãos de comunicação social de decidirem por si próprios o conteúdo da sua informação.

Berthu
O relatório da senhora deputada Cederschiöld sobre a prevenção da criminalidade está cheio de boas intenções, relativamente às quais só podemos dizer que é lamentável que a União Europeia não as siga mais de perto. Descobrimos nele, por exemplo, que é necessário «o reforço do espírito comunitário », encorajando «as famílias, os jardins infantis, as escolas, as igrejas e as associações recreativas »; que é necessário favorecer a «interiorização das normas e valores no âmbito do processo de socialização familiar »; que é necessário, enfim, manter um enraizamento de proximidade, a fim de constituir um «espírito de bairro » graças ao qual os cidadãos podem sentir-se responsáveis por aquilo que se passa no seu território comum.
Todas estas intenções são excelentes e apenas podemos lamentar que a União Europeia faça o contrário, tentando desestabilizar todas as comunidades, da nação (pela uniformização e a integração) até à família (quando luta contra as discriminações em função da «orientação sexual»). Do mesmo modo, não vemos como seria possível favorecer o enraizamento local quando a União Europeia defende, como a maior das virtudes, a mobilidade à escala internacional e quando, aliás, põe em prática todas as políticas que implicarão, de futuro, a sua necessidade absoluta.
Em contrapartida, não podemos associar-nos à passagem do relatório Cederschiöld, aliás agravada por uma alteração, relativa aos imigrantes. Lê-se aí que o Parlamento Europeu deseja a «concessão do direito de voto e de elegibilidade a nível autárquico após um determinado período de residência legal », segundo as mesmas modalidades que as aplicáveis aos cidadãos da União Europeia. Vemos transparecer aqui a velha ideia agitada em determinados meios federalistas segundo a qual os cidadãos de países terceiros deveriam ter, pelo menos, certos direitos dos cidadãos europeus. Pela nossa parte pensamos que as pessoas que desejam votar num país, seja a que nível for, devem solicitar a respectiva nacionalidade. Com efeito, há que ser solidário com o destino de um país - isto é, ter a sua nacionalidade - se se pretende participar nas decisões.

Blak e Kirsten Jensen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada. Votámos a favor do encorajamento dos Estados-Membros para o desenvolvimento de programas nacionais no âmbito da criação de emprego, da saúde e da política social, para que a actual cooperação europeia neste campo possa funcionar melhor. Consideramos, entretanto, que o relatório em questão é um pouco supérfluo. Não é particularmente ambicioso e é altura de se avançar para uma cooperação prática e vinculativa que possa realmente prevenir a criminalidade organizada.

Hager
Dou, de um modo geral, o meu apoio a todas as medidas que visem combater a criminalidade organizada - sejam elas de natureza repressiva ou preventiva. As proporções entretanto assumidas pela criminalidade organizada, tornam necessárias todas as iniciativas possíveis e imaginárias para a combater. Sou, no entanto, da opinião de que, em certos pontos, o relatório falha o objectivo que se propôs, designadamente no que se refere a formular «orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada». Nas medidas enunciadas no número 7, mistura-se, por exemplo, medidas de prevenção contra a CO com medidas contra a criminalidade não organizada.
Independentemente de eu achar que não é tarefa da União Europeia pronunciar-se sobre estas questões de modo tão detalhado, existem alguns pontos cujo conteúdo eu rejeito (direito de voto a nível autárquico para estrangeiros, prioridade conferida a projectos de prevenção da criminalidade no quadro da reforma dos fundos estruturais, maior tomada em consideração das formas diversificadas de reacção). No entanto, na votação final, pronunciei-me a favor do relatório, devido à preponderância dos seus aspectos positivos. Quero apenas deixar claro que esta aprovação não incide sobre todos os seus pontos.

Jensen, Lis
Não podemos apoiar o relatório Cederschiöld, não obstante simpatizarmos profundamente com a sua concepção, segundo a qual o combate à criminalidade não passa apenas pelo combate à criminalidade existente mas, também, e a título de exemplo, pela prevenção social. Neste contexto, podemos apenas lamentar as consequências socialmente negativas da política da UEM para uma grande parte da população da UE, ao mesmo tempo que os requisitos de convergência da UEM, relativamente aos orçamentos nacionais, vão fazer com que seja mais difícil que os Estados-Membros cumpram muitas das propostas positivas que o relatório Cederschiöld encerra. Votámos a favor de todas as recomendações positivas aos Estados-Membros que o relatório apresenta, mas opomo-nos, veementemente, a todos os elementos do relatório que vaticinam uma harmonização comunitária neste campo, agora ou no futuro.

Palm
Senhor Presidente, este relatório é, na sua maior parte, positivo e faz uma abordagem correcta de muitos dos problemas que existem em torno da criminalidade organizada. Porém, o relatório da senhora deputada Cederschiöld tem duas grandes lacunas.
A primeira que quero destacar é a de que o relatório é totalmente omisso sobre os grandes problemas sociais que estão na origem da criminalidade. Sinto a falta de uma análise sobre as razões que conduzem à criminalidade organizada, nomeadamente o aumento das desigualdades sociais e o desemprego em massa.
A segunda está relacionada com a primeira. Uma análise defeituosa conduz, aqui e ali, a conclusões erradas, que é o que acontece algumas vezes neste caso. O relatório aponta a chamada sociedade civil e as soluções privadas como sendo importantes para reduzir a criminalidade organizada. Na minha opinião, isso não serve para nada. O que é preciso para diminuir a criminalidade é segurança e igualdade.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, há muitas propostas positivas e ideias interessantes neste relatório. No entanto, a relatora não refere aqueles que são, em absoluto, os principais motivos da criminalidade, organizada ou não organizada, nomeadamente a pobreza, a miséria social, as grandes desigualdades de rendimentos e, naturalmente, o desemprego.
No número 7, a relatora considera que se pode combater a criminalidade organizada promovendo iniciativas sociais voluntárias e através de estruturas privadas, como escolas, jardins de infância, etc. Isso é possível, mas é muito melhor criar um sector público forte e financiado com o dinheiro dos impostos que, pela sua actividade, assegure a todos os serviços sociais fundamentais. A sociedade do bem-estar é a melhor maneira de combater a criminalidade de uma maneira geral.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Acção social 1998-2000 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0381/98) do deputado Hughes sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (COM(98)0259 - C4-0343/98).

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a economia de mercado, pelo menos a economia social de mercado, representa um modelo para a actuação política na Europa. Um importante elemento do mecanismo de união é a coesão entre a vertente económica e a social. E o mercado interno que, graças ao Euro, se vai tornar no grande mercado europeu, apenas estará concretizado quando existir dimensão social. O Programa de Acção Social da Comissão tem, logo à partida, uma elevada importância, não apenas para desempregados, excluídos, deficientes ou discriminados, visto que estabelece as condições de enquadramento para novas competências na política social, especialmente no emprego.
Este elemento torna ainda mais lamentável o facto de o programa apenas se encontrar projectado a médio prazo, até ao ano 2000. Desperdiçou-se a oportunidade de desenvolver uma perspectiva a mais longo prazo, até 2006. Esta seria útil e necessária, tendo em vista o alargamento da UE e a estrutura etária em rápida modificação. A igualdade de oportunidades é um dos quatro pilares dos PAN. A Comissão faz-lhe uma referência dispersa, em vez de lhe consagrar um capítulo próprio. Também o «mainstreaming» não recebe o devido tratamento. Não se presta a «conversa fiada» e tem demasiada importância para se limitar ao emprego e à protecção social. O «mainstreaming» em função do género faz parte da saúde e da segurança no local de trabalho, faz parte da demografia, faz parte da nova organização do trabalho e de muitas outras coisas.
Os nossos agradecimentos ao colega Stephen Hughes, o relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelo seu excelente relatório, no qual aceitou algumas das exigências formuladas pela Comissão dos Direitos da Mulher, como por exemplo a directiva com vista à igualdade de tratamento entre homens e mulheres dentro do sistema de segurança social, o estatuto com vista à protecção social dos cônjuges ou os relatórios de avaliação relativamente à saúde e à segurança das mulheres grávidas e relativamente a salário igual para trabalho igual. Conseguimos integrar outros temas no relatório sobre o programa LEONARDO e no relatório sobre o Fundo Social Europeu.
Fazemos questão de que a Comissão tome medidas, com vista ao sistema de guarda de crianças nos Estados-Membros, com vista a um melhor acesso das mulheres a acções de formação, com vista ao fornecimento de informações actualizadas sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade, inclusive nos países candidatos à adesão.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo endereçar os agradecimentos do meu grupo a Stephen Hughes, pelo seu relatório, um trabalho equilibrado e de qualidade, a que já estamos habituados. A Comunicação da Comissão contém, de resto, boas ideias já anteriormente postas em prática, mas misturadas com planos muito modestos para o futuro. Em termos sintomáticos, a grande discrepância situa-se talvez entre o Anexo I e o Anexo II. O debate acerca do novo Programa de Acção Social processa-se hoje tendo como pano de fundo o Tratado de Amesterdão, querendo isto dizer que os novos instrumentos - o capítulo do emprego, o protocolo social, o artigo 13º sobre a não discriminação e o instrumento do Diálogo Social - deverão trazer uma nova qualidade ao futuro da política social europeia.
No entanto, quando observo os planos da Comissão, fico bastante céptica: contêm demasiadas medidas não vinculativas em vez de novas propostas para elaboração de legislação europeia. Faltam as consequências da União Monetária Europeia, do Euro e do alargamento a Leste, tantas vezes reivindicadas pela nossa comissão. A harmonização das directrizes e da política económica são pouco precisas e não têm carácter vinculativo. De igual modo, dois dos três pontos essenciais são totalmente insuficientes. Para nós, do tema «mundo do trabalho no contexto da modernização» faz parte a participação dos trabalhadores, mas, de momento, o debate sobre a informação e consulta dos trabalhadores parece ter desaparecido no Triângulo das Bermudas do Conselho.
Ponto II: exclusão social. Neste domínio, graças ao comportamento irresponsável do Conselho de Ministros, perdemos muita da confiança que a população depositava em nós. Aliás, continua a faltar o relatório dobre a pobreza, decidido pelo PE.
Ponto III: postos de trabalho e mobilidade. Neste ponto, gostaria de proferir umas palavras de apreço à Comissão. Muitos pontos foram já hoje aqui discutidos no relatório van Velzen. A corajosa decisão que a Comissão tomou acerca do tema livre circulação, representa o caminho certo. Se nele prosseguirem, inclusivamente em relação a outra legislação, poderão contar com o apoio da nossa comissão especializada e do meu grupo político.

Pronk
Senhor Presidente, também eu quero agradecer vivamente ao senhor deputado Hughes pelo imenso trabalho que teve com este relatório bastante sucinto. Penso que se trata de um novo processo - o próprio relator também o referiu esta manhã -, um novo processo na nossa cooperação com a Comissão, nomeadamente que, de antemão, analisemos já o que, eventualmente, poderá ser incluído num programa de acção desse tipo e, seguidamente, o transmitimos à Comissão que o transforma num programa de acção próprio ou, pelo menos, o adopta como um dos elementos desse programa.
Foi, em minha opinião, um processo bem sucedido e sem problemas de maior. Apresentámos uma alteração sobre um pormenor relativamente insignificante. Assim, sobre a parte fulcral do relatório não há divergências de opinião. Estou, efectivamente, de acordo com o que a senhora deputada Weiler referiu, nomeadamente que as propostas da Comissão são, no entanto, um pouco modestas e não contêm praticamente nada de extraordinário.
Chegamos agora, de facto, à única grande divergência de pontos de vista que temos com a Comissão Europeia, ou seja, o enquadramento temporal para esse programa de acção. Esse enquadramento temporal, que se limita agora, sobretudo, ao que coincide com o actual mandato da Comissão, é demasiado restrito. Não podemos saber com exactidão quando entra em vigor o Tratado de Amesterdão. Sabemos que oferece uma série de novas possibilidades precisamente num domínio tão sensível e importante como é o do emprego e dos assuntos sociais. Isso não é, de facto, tido em linha de conta.
O que não se compreende - e gostaria de o perguntar expressamente ao senhor comissário - é como é possível que a Comissão tenha planos muito ambiciosos no domínio da Agenda 2000, tão ambiciosos que é quase impossível o Conselho chegar a acordo a seu respeito, mas, se recuse, neste domínio relativamente simples e claro, a ir mais além do que o seu mandato. Considero que uma coisa não condiz com a outra, dado que a política social não só irá desempenhar um papel importante na actual União Europeia, mas desempenha também uma função relevante, juntamente com a adesão de novos Estados à União Europeia, no início do próximo milénio. E, se não tivermos os nossos assuntos em ordem, se não tivermos definido adequadamente o acervo comunitário, então teremos problemas muito graves. Os problemas no domínio social poderiam ser ainda mais graves do que os existentes em todos os outros domínios sobre os quais nos debruçamos tão exaustivamente. Esta é, por isso, uma oportunidade perdida. Na verdade, teria preferido, de longe, que a Comissão tivesse aceitado aquilo que propusemos, nomeadamente partir de um horizonte temporal mais vasto. Poderemos, então, adoptar plenamente o Tratado de Amesterdão e, se assim o fizermos, avançaremos um pouco mais no domínio social e poderemos também mostrar algo à população no domínio social e do emprego, não só o que actualmente já existe, mas também aquilo que estará para vir.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é muito importante que as questões do trabalho e do emprego sejam colocadas ao nível que merecem, no contexto da cooperação europeia, um nível que está há tempo demais dominado por outras questões da UE, como a concorrência, o mercado e o comércio.
No entanto, há aqui um problema. Talvez eu não represente a opinião do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, mas critico a ideia de que a UEM seja a instância adequada, ou o órgão certo, para resolver os problemas do emprego. Há mesmo o risco de acontecer o contrário, de que, mantendo uma política anti-inflacionista permanente, em situações como a actual, com um baixo nível de inflação em toda a Europa, se criem mais problemas do que aqueles que se resolvem no domínio do emprego. Penso, pois, que devemos procurar outras vias, principalmente através da coordenação entre a política económica e a política do emprego, para de alguma maneira melhorarmos a situação do desemprego.
O diálogo social, a cooperação social e o programa de acção são muito importantes como instrumentos para levantar questões políticas e analisar os problemas e as causas da exclusão, da pobreza, do desemprego, das discriminação e da globalização, e para tentar determinar quais as grandes questões, a longo prazo, que temos de resolver para preservar uma boa estrutura social.
Sobre este aspecto, tenho uma opinião talvez um pouco diferente da que prevaleceu na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O meu pensamento está mais de acordo com o da Comissão Europeia. É verdade que grande parte do nosso grupo parlamentar pensa que estas decisões devem ser tomadas, antes de mais, por cada um dos Estados-Membros; é deles, em primeira mão, a competência para decidir sobre direitos individuais. Mas eu acho que a parceria, o apoio, o estímulo e os bons exemplos são, pelo menos, tão importantes como os instrumentos regulamentadores ao nível europeu. Podem dar os mesmos bons resultados, desde que usados da maneira certa.

Hermange
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o Presidente da nossa comissão a propósito deste importante relatório e associar-me ao acolhimento favorável que reservou à comunicação da Comissão relativa a este novo programa de acção social que apresenta pistas de intervenção significativas. Gostaria de me associar à sugestão da relatora, que agradeço calorosamente, de adoptar uma carta dos direitos fundamentais na próxima revisão dos Tratados, como é pedido por numerosas associações, assim como pelos nossos concidadãos. Posso dizer, em todo o caso, que o Presidente da República Francesa é muito favorável a esta ideia no âmbito do redireccionamento dos Tratados e da necessária adaptação de uma arquitectura institucional da União ao alargamento.
Gostaria também de salientar a que ponto nos parece importante favorecer tudo o que diz respeito ao diálogo social e ao diálogo civil europeu; assim, a representatividade dos participantes no diálogo social poderia ser reforçada, nomeadamente através das PME, sabendo que representam, hoje, mais de 66 % do emprego em França.
Gostaria de insistir noutro aspecto da participação. Trata-se, Senhor Comissário, da participação nos lucros e resultados da empresa, nomeadamente sob a sua forma mais acabada, a saber, o «accionariado assalariado», de que não se fala no programa de acção social, quando o seu desenvolvimento me parece um elemento importante da modernização das relações de trabalho. Por este motivo solicito à Comissão que encoraje o desenvolvimento desta forma de participação, simultaneamente benéfica para a competitividade da empresa e valorizadora para os assalariados.
Eis, Senhor Presidente, as observações que, por meu intermédio, o Grupo UPE queria fazer a propósito deste importante relatório.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao Presidente da nossa comissão parlamentar pelo trabalho que dedicou a este relatório. Estou de acordo com ele quando critica o facto de o plano de acção abranger apenas um período de três anos, e não, como antes tínhamos pensado, um período até ao ano 2006. Penso que é preciso um planeamento a longo prazo e uma visão mais prospectiva.
Estou também um pouco decepcionada por não se ter compreendido a necessidade do diálogo social; considero que ele é verdadeiramente necessário. Em vez disso, a Comissão contenta-se que as conferências sobre política social europeia apenas tenham lugar em anos alternados, o que considero absolutamente insuficiente. Estou também decepcionada por não ser referido o trabalho doméstico e toda a problemática da igualdade de oportunidades entre os sexos, objecto de uma proposta de alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço.
Não partilho da decepção do relator em relação à proposta da Comissão sobre um maior uso da chamada «lei suave» (instrumentos regulamentadores sem carácter vinculativo). Penso que esse é um bom caminho, isto é, uma «lei suave», de preferência associada a um empenhamento no diálogo civil.

Jensen, Lis
Senhor Presidente, ao ler o programa de acção social da Comissão para 1990-2000 e o relatório Hughes sobre este mesmo tema, veio-me à memória uma expressão idiomática muito utilizada na Dinamarca: utilizar um passo para dar os dois passos seguintes. E por que razão me terei lembrado desta expressão? Porque na União Europeia, assim que se diz «A», não tarda muito até que se tenha utilizado o alfabeto todo. Este relatório é também um nítido exemplo, como refere o relator, da necessidade de um programa de acção que se possa assemelhar a «um documento político mais do que uma mera declaração de intenções». E ao utilizar, de vez em quando, o conceito «modelo social europeu», está-se, na minha opinião, a dar demasiados passos na direcção errada. Porque o que é um modelo social europeu? Na realidade, este não existe, a não ser, certamente, na imaginação da maioria dos membros do Parlamento. Mas não é por essa razão que o modelo se torna mais real. Existe uma distância incrível entre a imaginação e a realidade do sistema, o que todos devem compreender antes de se darem os passos seguintes. Pensem na população dos Estados-Membros que não consegue imaginar este mundo de fantasia da UE, população essa que, certamente, em muitos aspectos, praticamente não faz ideia do que aqui se passa.
A diferença entre o Norte e o Sul da UE é muito grande. Existem diferenças que são determinadas por razões económicas e culturais. Existe uma grande diferença em relação, por exemplo, ao vínculo das mulheres ao mercado de trabalho e à prestação de cuidados a crianças e a idosos. Existem diferenças ao nível do ponto de partida da política social de cada país. Nalguns países, a política social está fortemente baseada na família e nos sistemas particulares, enquanto noutros países esta se baseia no Estado. Na Dinamarca e nos restantes países nórdicos, predomina o princípio da solidariedade - por enquanto, devo dizer. Mas na Dinamarca já podemos observar como este aspecto está a mudar, assumindo um carácter cada vez mais individual, cabendo ao indivíduo fazer o seu seguro e o seu plano de poupanças. Na minha opinião, isto representa uma evolução nova e pouco feliz. E uma evolução que não partiu apenas dos desejos e da vontade da maioria parlamentar, mas também do facto de a Dinamarca fazer parte da UE e de se procurar, consequentemente, uma aproximação da política social dinamarquesa ao conceito designado como modelo social europeu. Esta evolução é errada e incorrecta e representa uma evolução perigosa para a democracia de cada país.
Na intervenção da Comissão é referido que a introdução de um modelo social europeu é importante com vista ao mercado único e para acompanhar a introdução da moeda única. Declino um princípio social assente nos princípios do mercado único, em que considerações de competitividade são decisivas para a política social que iremos ter. Não é particularmente solidário. E para concluir, gostaria de dizer que deve continuar a caber a cada Estado-Membro decidir qual a forma de política social que deverá ser conduzida no seu país.

McMahon
Senhor Presidente, gostaria de me associar a outros que já o fizeram para felicitar o relator. Congratulo igualmente o senhor Comissário Flynn que tem sido incansável nos seus esforços com vista a encorajar, nesta área, um diálogo extremamente estreito entre a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão.
No que se refere ao relatório Hughes e ao futuro do programa de acção social, gostaria de tecer alguns breves comentários. Numa altura de alterações políticas sem precedentes na Europa, deveríamos não só consolidar como reforçar a dimensão social e actualiza-la para o próximo século. A União Europeia enfrenta, neste momento, três enormes desafios: o advento da União Económica e Monetária, o alargamento e a política de combate ao desemprego de grande escala. Quando acrescentamos isso às tendências demográficas apresentadas pela União Europeia, à alteração económica mundial e à inovação tecnológica, facilmente nos apercebemos de que enfrentamos, de facto, desafios consideráveis. Concordo com os senhores deputados Bartho Pronk e Barbara Weiler que é lamentável que a Comissão apenas tenha previsto um programa de acção até ao ano 2000, que está apenas a 18 meses de distância. Precisamos de medidas a longo prazo, especialmente tendo em conta que o Tratado de Amesterdão - que ainda não foi ratificado pela totalidade dos Estados-Membros - conferirá à União maiores poderes na área social do que qualquer dos tratados anteriores.
O programa de acção social deverá constituir o cerne da agenda europeia no domínio da política social. Como todos, também eu me congratulo com a ênfase colocada pela Comissão na criação de emprego, mas isso não é uma panaceia apenas da União Europeia. Precisamos de nos empenhar no desenvolvimento de políticas que ajudem as pessoas desempregadas, excluídas ou menos favorecidas.

Mendonça
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório Hughes, agora em debate, acolhendo favoravelmente o novo Programa de Acção Social da Comissão, propõe alterações de tal importância que quase transforma o tema num debate sobre a política social europeia no seu sentido mais universalista. Criar uma verdadeira sociedade europeia de bem-estar, de melhor qualidade de vida, e também uma forte coesão social passa pela elaboração e posterior acção prática e objectiva de um documento político que reflicta um novo estatuto já reconhecido da política social e de emprego da União Europeia.
Lamentavelmente, o enquadramento temporal deste novo programa de acção social, não extensível ao anos de 1998-2006, mas apenas a 1998-2000, é fortemente redutor das questões de emprego e dos assuntos sociais na política comunitária. O novo quadro económico da União Europeia que resulta da realização do Mercado Único e da nova política monetária, brevemente em fase de execução, torna cada vez mais importante a interacção entre política económica e política social, acentuando a necessidade de consolidar as relações entre a União Económica e Monetária, o Mercado Único, a política de coesão e uma política social e de emprego eficazes.
O novo Programa de Acção Social, entendido como forte componente da política social europeia, deverá ser assumido por todas as instituições europeias, pelos Estados membros e pelos parceiros sociais, acentuando-se a importância de formas mais objectivas e decisivas de que deverá revestir-se o futuro diálogo civil.
O relatório acentua a necessidade do reforço do actual quadro legislativo, nomeadamente nos domínios da organização do trabalho, dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das medidas sociais destinadas a regular a economia livre de mercado. Não pode, todavia, esquecer-se o enquadramento jurídico para os gravosos problemas que continuam a persistir como consequência das tendências demográficas, do racismo, da pobreza e da exclusão social, entre outros. O relatório em apreço tem a nossa concordância, constituindo, quanto a nós, motivo para uma renovada e profunda reflexão sobre o futuro da política social europeia.

Hautala
Senhor Presidente, o senhor deputado Hughes elaborou um relatório muito bom. Queria, no entanto, completá-lo, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, com duas alterações, que tratam da igualdade entre homens e mulheres. Na minha opinião, seria bom se o relatório realçasse que o ponto de vista da igualdade deve constar de toda a política social e que o mainstreaming, a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e acções comunitárias, deve ocupar uma posição de destaque na política social. É também nosso desejo que o Parlamento faça lembrar a importância da assistência às crianças, porque, sem isso, a igualdade entre homens e mulheres não pode avançar. Sabemos que o senhor Comissário Flynn tem feito grandes esforços em prol desta matéria e gostaríamos que o Parlamento manifestasse o seu apoio ao senhor Comissário neste domínio.
Finalmente, há que lembrar que estamos a trabalhar no processo de alargamento e é extremamente preocupante ver a que ponto os países candidatos tratam mal a questão da igualdade entre mulheres e homens. Gostaríamos que esta questão fosse realçada com mais vigor nas negociações para o alargamento.

Blak
Senhor Presidente, ao ler um relatório, é importante ter consciência de que o que surge a negro são as letras. Aparentemente, o meu colega dinamarquês do grupo dos «eternamente insatisfeitos» teve alguma dificuldade em conseguir fazer essa distinção. Entretanto, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Stephen pelo seu excelente relatório. Coloca a ênfase nos desafios com que todos nos deparamos no âmbito da política do mercado de trabalho para os próximos anos. O novo programa de acção social distingue-se dos anteriores por não conter propostas de directiva concretas relativas à higiene e segurança no trabalho e à segurança social, por exemplo. Lamento que o programa de acção não contenha mais propostas concretas relativas à higiene e segurança no trabalho. É ainda necessário melhorar as condições de trabalho neste campo. Numa perspectiva global, o novo programa de acção representa uma excelente base para a política social do mercado de trabalho da UE para os próximos anos. Verificam-se algumas insuficiências, entre outras o facto de a Comissão não fazer qualquer alusão ao trabalho no domicílio. Por esse motivo, congratulo-me pelo facto de convidarmos a Comissão a tomar iniciativas neste campo. Importa tomar medidas para que os sete milhões de pessoas da Comunidade que trabalham no domicílio não fiquem em desvantagem relativamente ao outro mercado de trabalho. Deveremos igualmente instar a Comissão a tomar iniciativas para que as directivas existentes passem a abranger igualmente o trabalho no domicílio.
O capítulo relativo ao emprego poderia, igualmente, ser um pouco mais ambicioso. Não nos devemos limitar a deslocar os postos de trabalho de um Estado-Membro para outro. Dessa forma, não iremos conseguir diminuir o número de desempregados. Infelizmente, alguns Estados-Membros recorreram a um subterfúgio: atrair empresas para o país com promessas de isenções fiscais e baixas taxas de IRC. Por esse motivo, a Comissão deve tomar uma iniciativa com vista a estabelecer um nível mínimo para o IRC. Presentemente, está a ser elaborado um código de conduta para a tributação das empresas. Mas não basta. É necessário estabelecer regras vinculativas nesta área. Por esse motivo, existe a necessidade de uma futura cooperação muito ambiciosa e vinculativa em matéria de política social e de mercado de trabalho.

Hatzidakis
Senhor Presidente, o novo programa de acção social para o período de 1998-2000 proposto pela Comissão baseia-se seguramente nas linhas directrizes relativas ao emprego, tal como foram aprovadas nos Conselhos Europeus de Amesterdão e do Luxemburgo. No entanto, essas propostas poderiam, sem dúvida, ser mais arrojadas. Por exemplo, é necessária uma participação mais activa dos trabalhadores na tomada das decisões nas empresas, bem como o reforço dos direitos dos seus representantes. Mas nas pequenas e médias empresas deverá haver uma abordagem especial, que tenha em conta as suas especificidades e as suas necessidades. De igual modo, é preciso que a Comissão esclareça como tenciona aproveitar as possibilidades oferecidas pela nova base jurídica no sector da segurança social. Além disso, impõe-se que comecem de imediato os trabalhos preparatórios relacionados com programas de acção contra as discriminações sociais e a favor da integração social, e quero salientar de um modo especial a atenção que devemos dar aos deficientes. É preciso assegurar que nas directivas respeitantes aos contratos públicos seja obrigatória a observação da legislação social em vigor. Por último, não posso deixar de concordar com o relator quando diz que a Comissão deveria ter escolhido o período de 1998-2005 em vez do período 1998-200, que é muito curto, mas que acabou por escolher, já que o primeiro iria reforçar o papel essencial do emprego e dos processos sociais na política da União.

Papakyriazis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que comece por dizer que considero que este debate que agora tem lugar com base no excelente relatório do colega Hughes é um debate de grande importância simbólica. O relator e Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresenta na sua exposição de motivos todo o historial desse contacto e cooperação com a Comissão e todo o historial da evolução após os progressos realizados em Amesterdão e na cimeira especial do Luxemburgo. Enquanto União Europeia, estamos hoje perante uma nova realidade que aceita finalmente, que reconhece finalmente, que o emprego e a política social são a primeira prioridade na Europa, e julgo, Senhor Comissário, que o programa de acção social proposto pela Comissão constitui um passo importante. De facto, é um documento político de peso para a União Europeia. Julgo que o mesmo deveria ser continuado e saliento que a ênfase que é dada ao diálogo com a sociedade civil nos diferentes fóruns é extraordinariamente importante, mas mais importante ainda é o diálogo social com os parceiros sociais, que não é certamente uma moda que passou.
Na sábado passado, Senhor Presidente, realizou-se em Atenas uma manifestação muito importante na qual esteve presente Jacques Delors, que também repetiu que para a nossa Europa aquilo que é necessário é precisamente que se reconheça o valor da justiça social e da solidariedade. Creio que essa deve ser também para nós a base que impulsionará a União Europeia, a nossa Europa, e que transformará o sonho em realidade.

Schiedermeier
Senhor Presidente, relativamente ao relatório van Velzen e com base no debate de hoje, gostaria ainda de apresentar as seguintes constatações: o emprego continua a ser, antes de mais, uma atribuição dos Estados-Membros. As directrizes e a coordenação estão em ordem; também eu espero que, com elas, possamos promover e desenvolver o emprego. Temos, no entanto, de nos coibir de procedimentos como o de hoje de manhã, como se fôssemos nós o centro, os únicos a poder resolver, sozinhos, o problema do desemprego na UE. Estamos assim, unicamente, a dar aos políticos nacionais com responsabilidades na matéria, a possibilidade de poderem imputar à UE ou ao Banco Central Europeu um eventual falhanço da política nacional de mercado de trabalho. Além do mais, quem questiona o Pacto de Estabilidade, não está a desenvolver o emprego, está, sim, a pô-lo em perigo!
Sobre o tema «Programa de Acção Social 1998-2000» insto a Comissão a reforçar o seu trabalho de inventariação das normas mínimas de carácter social. O objectivo primordial da política social europeia é o desenvolvimento de um quadro jurídico europeu para a área social, de modo a poder garantir uma base comum de normas mínimas e vinculativas de carácter social, de modo a não sobrecarregar com exigências os Estados mais débeis e de modo a não impedir as economias mais desenvolvidas de manter ou melhorar as suas normas de carácter social. Foi assim que eu aprendi, Senhor Comissário.
Entretanto os Estados economicamente mais débeis desenvolveram-se positivamente desde o estabelecimento das normas mínimas. Daí a minha insistência: há que prosseguir seriamente o desenvolvimento das normas mínimas de carácter social. Há ainda que proceder à inventariação das lacunas ainda existentes, como, por exemplo, a inclusão do teletrabalho, bem como do trabalho a termo certo, além da consolidação dos procedimentos de informação, consulta e participação sob a forma de novas directivas. Estas lacunas têm de ser preenchidas!
Algumas palavras apenas sobre o diálogo social. Apoio inteiramente o colega Peter na exigência que faz, no sentido de o diálogo social ter de assentar numa larga base de organizações. Apesar do seu optimismo, Senhor Comissário, os resultados de que dispomos até à data, relativamente ao diálogo social, são decepcionantes. Na minha opinião, algo tem de acontecer; se necessário, teremos de remediar a situação através de directivas.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Hughes o seu relatório, bem como o contributo de todos quantos participaram neste debate. Considero que este relatório apoia de forma considerável o Programa de Acção Social da Comissão. Tal como o relator o afirma, o programa reflecte um valioso contributo anterior do senhor deputado Hughes e de outros colegas seus, facto amplamente salientado pelos que intervieram. Para que conste, gostaria de dizer que, do ponto de vista da Comissão, a forma construtiva como trabalhámos em conjunto no desenvolvimento deste programa foi bastante exemplar e permitiu-nos progredir muito no desenvolvimento das relações entre a Comissão e o Parlamento.
O Programa de Acção Social 1998-2000, adoptado pela Comissão a 29 de Abril, fornece uma visão estratégica da forma como vemos as prioridades-chave para o desenvolvimento futuro da política social da União. Com efeito, os cidadãos europeus exigem uma política social forte, dinâmica e que englobe uma visão de futuro, e este programa fornece um quadro no âmbito do qual isso poderá ser atingido. O programa responde ao muito significativo potencial do novo Tratado de Amesterdão no domínio social.
O programa coloca o emprego - como muito justamente o refere o senhor deputado Hughes - exactamente no centro da política social, delineando a complementaridade entre a nova estratégia europeia para o emprego e a mais genérica agenda da política social. O emprego é o principal meio para se enfrentarem muitos dos problemas sociais e a preservação dos valores por que se pauta o modelo social europeu. Os sistemas de protecção social - regulamentação laboral e disposições relativas à saúde e à segurança - constituem factores produtivos que contribuem para melhorar o desempenho económico, bem como para assegurar uma repartição equitativa dos benefícios desse desempenho.
Muito se progrediu já no que se refere à implementação das disposições do Tratado de Amesterdão no campo do emprego. Embora muito esteja ainda por fazer no sentido de dar resposta às expectativas dos nossos cidadãos, existem sinais de que a nossa estratégia desemprego está a dar provas de ser uma história de sucesso. Num muito curto espaço de tempo, os Estados-Membros enveredaram por um processo tendente a tornar as suas estratégias de emprego sistemáticas, consistentes e bastante transparentes. Estão portanto criadas as oportunidades para que os Chefes de Estado dêem novos passos em frente no Conselho de Viena e, posteriormente, nas suas decisões em matéria de orçamento interno.
Apesar de o emprego ser crucial para a nossa abordagem, o programa ultrapassa o domínio do mercado de trabalho. Estabelece uma visão equilibrada, ambiciosa e voltada para o futuro da política social como elemento essencial do desafio que constitui a próxima fase de integração europeia. É com todo o gosto que me comprometo hoje em voltar aqui com regularidade para dar a conhecer a evolução da execução do programa e manter a abordagem de colaboração que até agora seguimos e que tão útil tem provado ser para o desenvolvimento da totalidade da política social europeia. A Comissão está já a preparar-se para a implementação de outras disposições do Tratado de Amesterdão, tão logo este seja ratificado. Procurará obter o apoio do Parlamento com vista a desenvolver esta nova e empolgante parte da agenda.
Gostaria de dizer algumas palavras acerca do debate realizado no Conselho, a 27 de Outubro, sobre o programa de acção social. Foi bastante encorajador, e registei diversas mensagens que emanaram dessa reunião do Conselho. Em primeiro lugar, houve um apoio explícito à nossa abordagem, tal como definida, tendo sido reiterado que o emprego é a principal prioridade da Europa. O alargamento foi amplamente referido como um tema principal. Acredito que os Estados-Membros gostassem que a política social tivesse maior ênfase nas nossas negociações de alargamento e penso que será esse o caso. Posso, pois, afirmar que o espírito de Amesterdão está muito vivo. Fiquei particularmente sensibilizado com o encorajamento à apresentação de propostas na área da não discriminação, nos termos do artigo 13º. O Conselho «Assuntos Sociais» enviou uma clara mensagem quanto à necessidade de se reforçar o diálogo social. Não lhes esconderei que o diálogo social tem um longo caminho a percorrer. Fizemos alguns progressos, mas foram bastante tímidos, e terei que trabalhar mais afincadamente nesta área com os parceiros sociais.
Passarei agora a responder a algumas questões que parecem estar a suscitar preocupação. Alguns Estados-membros perguntaram por que razão, no que se refere ao programa, o prazo de intervenção é tão curto. Sejamos claros. Haverá seguramente necessidade de um novo programa de acção pós-2000. Mas nessa altura possuiremos um quadro muito mais delineado das principais questões que teremos em mãos, por exemplo a evolução da globalização, em especial o impacto da União Económica e Monetária. O potencial que o novo Tratado representa estará então mais claro aos nossos olhos. Teremos feito progressos em matéria de alargamento e estaremos em melhor posição para nos ocuparmos das questões fundamentais que então surgirem.
A estratégia de emprego terá o seu impacto. Teremos realizado novos progressos no que se refere à avaliação total dos planos de acção nacionais e estaremos então em melhores condições para obtermos uma visão de longo prazo relativamente ao novo programa. Tal como alguns dos senhores deputados o afirmaram, a política social está a mudar e haverá uma orientação nova, especialmente quando o Tratado for ratificado. Também a estratégia relativa ao emprego sofrerá avanços. A senhora deputada Schörling tem toda a razão ao afirmar que estes são os primeiros de muitos passos que ainda teremos de dar. É uma boa forma de olhar toda esta questão.
Muito está efectivamente por fazer e permitir-me-ia dizer que esta assembleia terá muito com que se ocupar daqui até ao final do mandato desta Comissão e deste Parlamento, quer no que se refere aos programas legislativos que agora estão na forja, quer às acções não legislativas. A política social é um processo contínuo e a nossa avaliação ajudar-nos-á a desenvolvê-la melhor, à medida que o tempo passa.
O senhor deputado Hughes fez depender o seu apoio da resposta a um certo número de questões, pelo que farei mais algumas observações. No que se refere ao diálogo civil não conseguimos, com o Tratado, aquilo que esperávamos. No entanto, publicaremos o resultado do Fórum Social em breve. Possuiremos uma rubrica orçamental para aquele efeito em 1999, pelo que continuaremos a desenvolvê-lo. No que se refere às acções preparatórias para os artigos 13º e 137º, agradar-lhes-á saber que o trabalho necessário está em curso. Com efeito, lançámos um concurso público com vista à preparação para o artigo 137º em Setembro, por isso estamos a progredir bem nesta área. Quanto ao pessoal de saúde e segurança, possuímos agora a agência em Bilbau e estou a tentar dividir o trabalho de forma equilibrada, por forma a continuar a obter os melhores resultados possíveis.
O senhor deputado Hughes fez alguns comentários acerca da protecção social e do enquadramento para o investimento. O nosso plano contém três elementos. Dentro de algumas semanas, publicaremos um estudo da recomendação de 1992 sobre os programas de rendimento mínimo no âmbito dos sistemas de segurança social e, no próximo ano, publicaremos uma nova comunicação sobre o futuro da protecção social. Tínhamos já publicado dois textos anteriores, em 1995 e 1997, mas é importante que voltemos a fazê-lo. Tal como determinado no Plano de Acção, pretendemos usar o artigo 137º para desenvolver um enquadramento para as políticas nacionais, incluindo os sistemas de protecção social, por forma a lutar contra a exclusão social.
A questão do assédio sexual não foi levantada. Concordo que se trata de um problema real. Estarei em breve em condições de poder dar a conhecer dois estudos sobre o assédio sexual e a sua ocorrência nas organizações na totalidade dos países sobre os quais os referidos estudos incidiram na União Europeia. Quer-me parecer que, de momento, a maioria dos Estados-Membros não está interessada em produzir legislação nesta área. Como sabem, os parceiros sociais também não conseguiram chegar a acordo quanto a esta questão, por isso enfrento aqui um certo dilema. Gostaria de lhes pedir que voltassem a debruçar-se sobre este assunto. Talvez após a publicação dos dois estudos, possamos voltar a debater este problema.
No que se refere ao stress , como problema de saúde e segurança a estudar, não se levantam quaisquer problemas. Esta questão está já explicitamente referida na página 9 o relatório intercalar sobre os programas comunitários relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Quanto aos trabalhadores no domicílio, gostaria de informar o Parlamento de que a Comissão adoptará uma comunicação sobre a modernização da organização do trabalho. Esperamos poder fazê-lo a 25 de Novembro. Trata-se de um documento-quadro que fornecerá aos parceiros sociais, bem como a outros interessados, a oportunidade de comentarem a forma como deveremos proceder no que toca à organização total das questões laborais. Posso afiançar-lhe, Senhor Deputado Hughes, que o trabalho no domicílio será tido em conta.
O senhor deputado referiu ainda a questão da directiva relativa à igualdade de tratamento e à segurança social em 1998. O nosso programa encerra um compromisso de concretização em 1999 e os trabalhos estão a progredir a bom ritmo. Não debatemos ainda esta questão a nível da Comissão, mas os progressos são notórios. No que se refere à implementação da directiva relativa às trabalhadoras grávidas, está presentemente a ser elaborado o respectivo relatório. Poderá ser adoptado em finais do corrente ano.
Gostaria de dizer à senhora deputada Hautala que publicaremos uma comunicação, se possível, em finais de Dezembro, mas seguramente antes de meados de Janeiro, acerca da questão dos aspectos externos da política social. Incluir-se-á o alargamento.
Temos um enorme volume de trabalho pela frente até ao final do próximo ano. Na minha opinião, a política social progrediu seguramente de forma bastante notória. Estaremos extremamente ocupados com a legislação, havendo bastantes assuntos pendentes, com questões não legislativas, bem como com a questão geral da estratégia de emprego. Peço o vosso apoio para o plano.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Diálogo Social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0392/98) do deputado Peter, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão «Adaptar e Promover o Diálogo Social a Nível Comunitário» (COM(98)0322 - C4-0513/98).

Peter
Senhor Presidente, permita-me uma nota prévia de carácter técnico: chamaram-me a atenção para o facto de a versão sueca do relatório, apresentar no considerando D um erro de tradução que lhe deturpa o sentido. Agradeço que providencie no sentido de esta situação ser verificada.
Senhor Presidente, caros colegas, nos tratados comunitários encontra-se estipulado o objectivo «coerência» entre o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social. A clara incumbência da Comissão, no sentido de promover o Diálogo Social, a Carta Social Europeia, o Pacto Social, agora incluídos no Tratado de Amesterdão, o capítulo sobre o emprego, que faz parte deste Tratado, e também as repercussões da União Monetária, que está iminente, todos estes aspectos conferem ao Diálogo Social uma importância inédita.
O consenso e não o conflito são e continuarão a ser a alma do Diálogo Social. Numa situação de interesses totalmente diversos por parte dos parceiros sociais, a disponibilidade para o consenso depende grandemente da posição equitativa dos parceiros. A representatividade demonstrada por cada uma das associações tem carácter prioritário, mas tem de estar adstrita a critérios claros e ser continuamente actualizada. As associações são autónomas, o que, neste caso, significa: decidem livremente com quem se sentam à mesa no âmbito de uma dada representatividade, negociem, chegam eventualmente a acordos. Num dado enquadramento, também decidem sobre o que pretendem regulamentar. Por respeito para com a autonomia das associações, está excluída uma intervenção directa das administrações ou órgãos políticos na composição dos parceiros sociais.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia, em todos os seus elementos fundamentais, as propostas desenvolvidas pela Comissão Europeia com vista ao aumento de eficiência do diálogo social estruturado a nível europeu. Estas propostas foram apresentadas na Comunicação da Comissão, de 20.05.98, referente à harmonização e ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário. As alterações aprovadas pela comissão especializada não obstam a este.
Apenas mais uma nota sobre esta matéria: o diálogo social pertence, sem qualquer dúvida, àquilo que chamamos modelo social europeu. Para satisfazer verdadeiramente esta pretensão é, entre outros, necessário - tenho de apontar este aspecto mais uma vez - que a Comissão se identifique como um todo com ela. Isto quer dizer que não pode haver qualquer restrição arbitrária, por exemplo, nas competências clássicas do Comissário com o pelouro dos assuntos sociais ou nas de outros comissários ou comissárias. Para além de todas as competências, nas questões socialmente relevantes, o diálogo social deverá ser realizado com seriedade ao nível respectivo.
Futuramente, no Comité Permanente do Emprego não deverão apenas ser deliberadas as directrizes do emprego, mas também as directrizes económicas da UE. Os resultados dessa deliberação deverão ser atempadamente transmitidos ao respectivo membro do Conselho, de modo a poderem dar entrada nas deliberações deste. Parece uma situação perfeitamente óbvia, mas, com base no que conhecemos do passado, não é, de facto, nada óbvia.
No âmbito das medidas da estratégia de aproximação dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, terá de se assegurar que, até à ocorrência da adesão à Comunidade, existem nestes Estados estruturas capazes de manter o diálogo social. Uma recomendação: da sua existência deverá o Parlamento fazer depender a aprovação que dará ou não à adesão.
Enquanto, devido ao diálogo social na UE, houver um processo legislativo com efeitos gerais por decisão do Conselho, existirá, devido à não participação do Parlamento, o problema da falta de legitimação democrática de um acto legislativo factual.
Devido ao regime futuramente em vigor em todos os Estados-Membros e devido ao compromisso por parte da Comissão de apresentar aos parceiros sociais todas as iniciativas legislativas de política social, de modo a que estes possam tomar a decisão, se pretendem ser eles próprios a negociar, terá o Parlamento de reivindicar, agora e energicamente, uma posição equitativa em relação ao Conselho também neste processo. Depois de a Comissão ter claramente manifestado a sua disponibilidade para negociações interinstitucionais, compete agora ao Conselho decidir se, na realidade, também participa. Se o Parlamento continuar a ser totalmente excluído deste processo legislativo, enquanto o Conselho continua a ter a última palavra, estaremos em presença de um erro crasso, não susceptível de compensação através do alargamento do processo de co-decisão a outras áreas.

Ghilardotti
Senhor Presidente, o processo de integração europeia, particularmente após a União Económica e Monetária, deve ser, sobretudo, caracterizado por um compromisso a favor do crescimento sustentável e do desenvolvimento e da política social e do trabalho; aliás, os relatórios que ouvimos esta manhã e esta tarde apontam, precisamente, nesse sentido.
Nesta dinâmica, os parceiros sociais a nível europeu têm um papel fundamental a desempenhar, papel que lhes é explicitamente reconhecido pelo Tratado. Com efeito, os Estados-Membros devem agir tendo presentes os direitos sociais fundamentais e um dos seus objectivos deve ser a promoção do diálogo social. Aliás, o novo capítulo do Tratado dedicado ao emprego, introduzido em Amesterdão, contém uma referência explícita à consulta dos parceiros sociais. Além disso, o Tratado reconhece aos parceiros sociais a capacidade de negociarem acordos-quadro a nível europeu sobre questões relevantes, da sua competência, em matéria de política social. Assim, precisamente tendo em conta a importância crescente do diálogo social, gostaria de me deter em três questões que são levantadas na Comunicação da Comissão e a que se refere também o relatório do senhor deputado Peter.
Primeira questão: o problema da representação e da representatividade das organizações. É um problema que começa a colocar-se também nos Estados, pelo que, por maioria de razão, considero que deve ser enfrentado a nível europeu. A este propósito, o estudo iniciado pela Comissão, que esperamos que possa estar rapidamente concluído, será, seguramente, um instrumento fundamental para reforçar concretamente o diálogo social europeu e evitar o mais possível a existência de contenciosos, mesmo em sede judicial, como aconteceu no passado.
A segunda questão respeita ao diálogo sectorial. O desenvolvimento do diálogo social e sectorial pode ter um papel decisivo na previsão e na gestão das transformações industriais da Comunidade, permitindo mais progressos e melhorando os resultados em termos quantitativos e qualitativos.
Finalmente, o último aspecto: o papel do Parlamento Europeu. Embora apreciando a disponibilidade da Comissão para continuar a informar o Parlamento no quadro do processo legislativo previsto no Protocolo, penso que se deve chegar rapidamente a um acordo interinstitucional tendente a associar paritariamente o Parlamento - única instituição directamente eleita pelos cidadãos - ao processo legislativo previsto no Acordo relativo à política social.

Glase
Senhor Presidente, caros colegas, o processo do diálogo social é um filho ainda relativamente novo da União Europeia. Depois de dois bem sucedidos testes, a licença parental e o trabalho a tempo parcial, dispomos agora de uma Comunicação da Comissão que pretende funcionar como revisão e indicador de curso. A Comissão não nos apresentou nada de substancialmente novo. O relator, senhor deputado Peter, a quem eu agradeço sinceramente pela excelente colaboração mantida, envidou grandes esforços na elaboração do seu relatório. No entanto, não podemos deixar de registar o facto de, precisamente neste texto extremamente importante, ter havido um papel decisivo por parte dos sindicatos. Neste contexto, ninguém precisa de ter nada contra, desde que o equilíbrio e igualdade de tratamento sejam preservados nas negociações.
Não se consegue perceber porque é que a Comissão há-de reforçar unilateralmente apenas o apoio às representações de trabalhadores. A CES não precisa certamente de aulas suplementares nem de qualquer apoio especial para o seu trabalho, além de que também terão fluido na sua direcção substanciais recursos financeiros da Comissão.
Gostaria agora de abordar um problema fulcral: a actual ronda de participantes no diálogo social constitui um triângulo, à volta do qual se acotovelam muitos daqueles que não têm lugar nas proximidades imediatas da mesa das negociações. A Comissão não conseguiu apresentar qualquer proposta favorável e, como é costume, os sindicatos democratas-cristãos ficam à porta, à semelhança de muitos representantes de áreas e sectores profissionais de menor envergadura. Apesar de a UNICE ter 80 % dos seus membros a trabalhar em pequenas e médias empresas, a UEAPME, na qualidade de representante próprio e directo das PME a nível europeu, teve de assumir até à data uma posição totalmente inaceitável no diálogo social.
Nós, enquanto grupo político, protestámos sistematicamente contra esta situação e exigimos a participação da UEAPME. Neste momento, tanto a UNICE como a UEAPME se encontram perante um compromisso contratual que pretende facultar aos representantes das PME uma participação directa nas negociações no âmbito do diálogo social. Digo expressamente «pretende», pois permanece em aberto se as coisas vão funcionar e se os representantes da UEAPME se vão sentir aceites.
Se assim fosse, ficaríamos com um problema resolvido, embora apenas como solução de emergência. Os outros vão continuar, como sempre, fora da ronda de negociações. Necessitamos agora, urgentemente, do estudo de representatividade, que foi anunciado em 1996 pela Comissão. Nessa altura, vamos ainda ter de falar muito claramente acerca dos participantes no diálogo social. O mais tardar nessa altura, também vai ter de ser debatida a posição do Parlamento Europeu, na qualidade de único órgão democraticamente legitimado da União Europeia. Não são só os outros, o nosso papel no diálogo social é igualmente insatisfatório. Esta situação mantém-se, portanto, a pairar sobre nós - dois grandes problemas relacionados com o diálogo social e que já são para nós velhos conhecidos.
No nosso grupo político, estamos firmemente decididos a continuar a bater-nos pela solução destas duas áreas de problemas. Devemo-lo às pequenas associações.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, vamos falar do diálogo entre os parceiros sociais que, antes de mais, deve existir entre eles. A pouco e pouco, vai fazendo a seu caminho a ideia de que o acordo colectivo, sob qualquer forma, é, muitas vezes, melhor para resolver as questões do que os instrumentos regulamentadores. É um velho modelo escandinavo que vemos com prazer estar a tornar-se realidade também ao nível europeu. No entanto, é importante que não se pense que ao diálogo social e ao acordo colectivo devem seguir-se, necessariamente, instrumentos regulamentadores. Pode acontecer, mas não é um fim em si.
As autoridades nacionais devem, no entanto, estimular, tal como as instituições da UE, a cooperação entre os parceiros, entre parceiros independentes e autónomos, como se afirma, por exemplo, no número 8. Podem fazê-lo agindo como mediadoras; podem estabelecer contactos, ajudar as partes a progredirem nas discussões e funcionar como mediadoras. Há muitas maneiras de o fazer, em vez de acreditar na absoluta necessidade de instrumentos regulamentadores.
Mais três coisas: primeira, é preciso que o comité permanente para o emprego discuta as directrizes para o emprego em paralelo com as directrizes para a política económica, para encontrar as suas relações recíprocas, o que é muito necessário.
Segunda, é preciso reforçar o diálogo social especialmente na Europa Central e Oriental onde, durante muito tempo, as pessoas não tiveram as mesmas possibilidades que nós de desenvolver a cooperação entre as partes no mercado de trabalho.
Terceira, é preciso que as autarquias locais e regionais, que são grandes empregadoras, participem também, de forma natural, no diálogo e na cooperação, ocupando aí o seu lugar, de modo a fazer participar também os grandes empregadores ao nível local.

Crowley
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e prestar a minha homenagem ao senhor Comissário Flynn pelo seu empenhamento em toda esta questão.
Em qualquer modelo de diálogo social e de parceria social, os direitos são devolvidos aos parceiros sociais, por forma a que se possa negociar, proceder a consultas e chegar a acordos-quadro que deverão ser implementados a nível Europeu. Paralelamente aos direitos existem obrigações. Um dos aspectos extremamente importantes, e muitas vezes descurado por este Parlamento, é a obrigação de se chegar à mesa das negociações com uma posição negocial verdadeira e não tomar uma posição apenas para as câmaras. É, em particular, necessário alargar a parceria, por forma a nela incluir os sectores que presentemente se encontram excluídos, em especial o das PME.
Dever-se-ia também ter em consideração questões como as respeitantes ao sector dos deficientes, da educação, bem como à importância da aprendizagem e da formação ao longo de toda a vida para o emprego e ainda outros problemas relacionados com a exclusão social, que esta manhã foram discutidos, aquando do debate do relatório Van Velzen e da resposta da Comissão. Talvez devêssemos analisar agora a forma de fazer com que um maior número de pessoas integre o diálogo social. Uma das formas de o conseguirmos, talvez a título experimental, é através de um terceiro tipo de organização que incorpore também o Comité Económico e Social. Esta seria mais representativa, podendo ser utilizada como uma entidade de arbitragem relativamente a alguns dos pormenores ou propostas de menor importância.
Preocupa-me o papel do Parlamento em todo este processo. Por vezes, nós, aqui no Parlamento, temos a sensação de que nos são apresentados factos consumados acordados com os parceiros sociais e de que estamos perante uma chantagem política - não podemos opor-nos, uma vez que os parceiros sociais concordaram. Por conseguinte, deverá encontrar-se um papel a atribuir ao Parlamento no que se refere à interacção com os parceiros sociais.
No entanto, tendo presente o que acabei de expor, recomendo a aprovação deste relatório à assembleia, referindo que o meu grupo apoiará a posição do relator.

Schörling
Senhor Presidente, a Comissão tem a incumbência de desenvolver o diálogo social ao nível europeu, de acordo com o artigo 118º-B. Neste diálogo, está de facto ausente um dos maiores empregadores europeus, designadamente as mais de cem mil autarquias locais e regionais.
Os empregadores autárquicos europeus consideram um enorme problema não serem tratados como parceiros de corpo inteiro no diálogo social a nível sectorial. Isto é extraordinário, se pensarmos que o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, fundado já em 1951, representa mais de cem mil autarquias locais e regionais e talvez mais de 14 milhões de empregados a tempo inteiro que, somados aos empregados a tempo parcial, são mais de 30 milhões de pessoas.
Os membros do CMRE participam intensamente nas estruturas dos seus mercados de trabalho nacionais e são, frequentemente, responsáveis por negociações. Têm uma longa experiência de tradições negociais, que tem sido utilizada com sucesso nos diálogos sociais nacionais. Por isso, penso que, quando queremos desenvolver o diálogo social, devemos pensar que uma organização como o CMRE deve estar presente como membro de corpo inteiro.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo seu excelente e muito bem redigido relatório. O diálogo social vai ter cada vez mais importância no futuro, para a definição da política da UE, principalmente agora que a política social e a futura política de emprego foram integradas no novo Tratado.
Vou concentrar-me em três pontos. Primeiro, quero referir a questão da representatividade, que a senhora deputada Schörling abordou agora mesmo e que é muito importante. Mas, como será possível aumentar a representatividade? Somos nós, os políticos, que devemos tratar disso, ou isso deve ser deixado aos parceiros? Estou firmemente convencido, e é essa a tradição sueca, de que esse é um assunto para os parceiros. É a estes, antes de mais, que compete assegurar a sua representação. A representação dos trabalhadores já está resolvida - incluindo os funcionários públicos. Cabe à parte dos empregadores assegurar a sua representação.
Em segundo lugar, eu posso compreender que se reduza o número de membros do comité permanente para o emprego, mas isso tem os seus inconvenientes. Como conseguir que o que se faz no comité permanente seja aceite nos Estados-Membros? É um problema fazer com que não seja apenas uma coisa que acontece em Bruxelas. Peço a vossa atenção para o número 13 do relatório do senhor deputado Peter, que trata justamente desta questão.
Em terceiro lugar, gostaria de levantar a questão das tarefas do comité permanente. A política do emprego não está isolada da política económica. É importante que o comité permanente para o emprego não trate apenas das directrizes da política do emprego, mas também da macroeconomia, isto é, das directrizes da política económica. Por último, gostaria, tal como todos os outros, de reforçar o papel do Parlamento neste processo.

Thyssen
Senhor Presidente, há alguns dias, os Presidentes da UNICE e da UEAPME anunciaram que, respeitando a autonomia de cada organização, irão reconhecer-se reciprocamente como interlocutores para as próximas negociações europeias e irão reforçar a sua cooperação nesse domínio. A UNICE já reconhece que a UEAPME tem mais legitimidade para representar os interesses específicos das PME na Europa e cede-lhe imediatamente o lugar na mesa das negociações.
Quando esse acordo for concluído em 4 de Dezembro pelas instâncias de ambas as organizações responsáveis pela tomada de decisões, dar-se-á um grande passo para aquilo que o PPE já defendeu no Tratado de Maastricht, nomeadamente a participação plena de um parceiro específico das PME no diálogo social europeu.
Somos defensores de um diálogo social, Senhor Presidente, mas como órgão democraticamente eleito não podemos deixar de concordar com uma autonomia cada vez maior dos parceiros sociais caso eles sejam devidamente representativos e voltamos a insistir nesse ponto. Tal pressupõe, nomeadamente, que estes parceiros tenham juntos um grau de financiamento que garanta que os diferentes interesses possam ser devidamente levados em conta nas negociações. Com esse acordo será, então, dado um passo especialmente importante nesse sentido. No que respeita à Comissão, exorto-a a respeitar o acordo na determinação dos critérios de representatividade há muito aguardados. Deveríamos também poder formulá-lo assim, Senhor Presidente. Na verdade, está agora anunciado um noivado que irá aumentar a representatividade e a legitimidade do diálogo social. Quem quiser agora levantar obstáculos para impedir que o casamento se realize ou para impossibilitar a vida em comum, terá de arcar com uma responsabilidade muito pesada.
As PME são importantes criadoras de emprego e deve-lhes ser dada a possibilidade de, através de um parceiro social próprio, participarem nessas negociações sentadas à mesa das negociações europeias, concretizando, desse modo, o seu sentido de responsabilidade.

Malone
Senhor Presidente, a versão irlandesa do diálogo social, a que chamamos parceira social, está bem implantada, tendo desempenhado um papel preponderante no êxito económico que o nosso país conseguiu nos últimos anos.
A nossa versão da parceira social está, em muitos aspectos, bastante avançada relativamente ao diálogo social. Os parceiros sociais tradicionais - sindicatos e entidades patronais - são seguramente cruciais para o processo, mas a eles vieram juntar-se outros: agricultores, mulheres, pessoas com deficiências, desempregados e outros grupos marginalizados. Gostaria de ver este leque ainda mais alargado, a fim de incluir os que representam a área do desenvolvimento.
Os benefícios da passagem de uma abordagem confrontativa para uma consensual são muito claros para todos. Mas têm-se verificado dificuldades para muitas pessoas na Irlanda, como o demonstrou o caso da Ryanair no princípio deste ano. Embora tenhamos conseguido chegar a um consenso relativamente a questões como os salários e a tributação, a questão da consulta dos assalariados no seio das empresas ainda não foi devidamente explorada. Essa a razão pela qual me congratulo vivamente com a decisão, tomada na semana passada, pela Comissão. Devemos felicitar o senhor Comissário Flynn por ter apresentado um projecto de directiva relativa à consulta dos trabalhadores no seio das empresas com mais de 50 trabalhadores. O senhor Comissário tem motivos para estar satisfeito. Trata-se de mais um êxito, e espero ser eu a elaborar o relatório.
Estou convicto de que o caso da Ryanair, na Irlanda, teria sido solucionado há muito se esta directiva estivesse em vigor. A Irlanda situa-se mais ou menos entre o modelo social europeu do continente e o modelo anglo-saxónico. A consulta e a informação dos trabalhadores são aspectos fundamentais do primeiro, sendo relativamente desconhecidos no segundo. Mas é estranho que tantas empresas na Irlanda, que não negociem com sindicatos que representam os seus próprios trabalhadores a nível local, não pareçam levantar grandes dificuldades em negociar com sindicatos a nível nacional ou europeu.
Exorto, por conseguinte, as entidades patronais a mostrarem consistência na sua abordagem do diálogo social e a olharem com bons olhos a futura directiva. Uma maior participação dos trabalhadores ajuda a conseguir uma mão-de-obra mais feliz, motivada e produtiva. Não é isso que os empregadores pretendem?

Menrad
Senhor Presidente, as minhas sinceras felicitações ao colega Peter, pelo excelente relatório que nos apresentou. Quando as negociações dos parceiros sociais europeus, através de uma espécie de declaração vinculativa universal, designadamente uma decisão do Conselho de Ministros, ganham carácter legal para o sector do trabalho da União Europeia, nesse caso o que acontece é que as pequenas e médias empresas são afectadas, pois são elas que empregam a maior parte dos trabalhadores da Europa.
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais exige justificadamente uma maior participação destas PME na configuração do diálogo social europeu, vindo assim ao encontro de uma grande preocupação do Grupo do Partido Popular Europeu, mais uma vez claramente expressa na nossa alteração 9.
O diálogo social é necessário a nível europeu e nacional e também é bem sucedido ao nível empresarial. Esta constatação é confirmada pelas histórias de sucesso do Conselho de Empresas Europeias e pela evolução positiva do debate acerca da Sociedade Anónima Europeia. Como vê, Senhor Comissário, até estou informado. Em ambos os casos, a receita é: soluções negociadas pelos parceiros sociais com vista ao estabelecimento de possibilidades de co-decisão por parte dos trabalhadores.
Na semana passada, em Viena, a presidência austríaca do Conselho realizou uma conferência sobre o modelo social europeu. Foram efectuadas comparações com a economia de mercado pura e dura, por exemplo nos países industriais emergentes, no Sudeste Asiático. Mas foi precisamente por terem descurado a dimensão social, que estes países passaram de tigres a gatinhos domésticos, inclusive em termos económicos. A resposta eficaz à globalização é dada pelo modelo europeu, tendo como base a economia social de mercado, os parceiros sociais e o diálogo social. É neste sentido que o Grupo do Partido Popular Europeu dá o seu apoio ao relatório Peter.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Peter o seu relatório, que tem sido útil.
Gostaria de recordar que, em 1996, a Comissão deu início a um considerável exercício de consulta relativamente ao futuro do diálogo social através de uma comunicação consultiva. Nessa altura, o Parlamento elaborou uma resolução exaustiva acerca do documento, e eu desloquei-me a Estrasburgo para a debater convosco no Verão de 1997.
A Comissão tem trabalhado arduamente no sentido de incorporar os vossos comentários na elaboração desta segunda comunicação. O novo Tratado de Amesterdão fornece meios para um compromisso renovado dos parceiros sociais para com a modernização e reforço da dimensão social da Europa. Para isso, o diálogo social deverá ser ajudado. Deverá ser ajudado a desempenhar na íntegra o seu papel no quadro de processos de informação, consulta e negociação, que sirvam de base e sejam eficientes.
Tal como o afirmaram na vossa resolução de 1997, há algumas questões fundamentais a abordar e que são três. Em primeiro lugar, a necessidade de reforma da Comité Permanente sobre o Emprego: tendo em conta a nova orientação para o emprego e a falta de solidez da actual estrutura, este não tem funcionado de forma eficaz e precisa de ser reformado. Em segundo lugar, a importância da criação de um quadro mais coerente e eficaz no âmbito do qual o diálogo sectorial possa desenvolver-se e, por último, a questão da representatividade.
.A Comunicação da Comissão sobre a adaptação e a promoção do diálogo social a nível comunitário foi adoptada a 20 de Maio do corrente ano. Aborda estas três questões e propõe-se reforçar o diálogo social a nível europeu e torná-lo mais adaptável, por forma a que possamos relacionar de forma mais estreita o trabalho dos parceiros sociais como desenvolvimento e implementação da totalidade das políticas da União Europeia.
Começo pela questão da representatividade, porque foi levantada por um certo número de vós - as senhoras deputadas Ghilardotti, Glase, Schörling e Tyssen - e estou grato pela sua preocupação. É evidente que as instituições devem respeitar plenamente a autonomia dos parceiros sociais durante as negociações. São os parceiros sociais que, neste contexto, são responsáveis pela garantia de uma representatividade suficiente. No entanto, no que se refere às consultas, as instituições devem assumir as suas responsabilidades pela garantia da melhor representatividade possível. Dever-se-á recordar que o Tribunal de Primeira Instância apoiou recentemente esta abordagem num acórdão histórico.
Levamos efectivamente o princípio da autonomia dos parceiros muito a peito. Tendo em conta o pedido do Parlamento à Comissão no sentido de que reforme, com urgência, a Comité Permanente sobre o Emprego, a Comissão adoptou, paralelamente à comunicação, uma proposta ao Conselho de modificação da actual estrutura. O que pretendemos fazer é dar a cada uma das Presidências a escolha entre convocar a tróica dos Chefes de Estado ou de Governo ou um Conselho com vista a reunir os parceiros sociais no quadro do Comité Permanente sobre o Emprego. As delegações dos parceiros sociais a essas reuniões deverão ser restritas em termos de número, mas deverão incluir sempre as principais organizações de parceiros sociais. Em suma, a Comissão sugere que o Conselho crie um fórum único, transparente e representativo para um diálogo de alto nível sobre o emprego. Assim, cabe agora ao Conselho assegurar que o verdadeiro diálogo sobre o emprego não se restrinja apenas a um núcleo de parceiros sociais.
No que se refere aos restantes procedimentos de consulta, a comunicação introduziu um fórum de ligação, incluindo consultas trimestrais com todos os parceiros sociais reconhecidos a nível europeu acerca das questões relacionadas com esta área. O primeiro destes fora teve já lugar, tendo provado ser efectivamente um exercício muito útil. Para além disso, a nível sectorial, novos comités sectoriais e flexíveis substituirão as numerosas e confusas estruturas existentes. Esta decisão suscitou bastantes receios iniciais de redução em detrimento do diálogo sectorial. Muitos dos senhores deputados me têm contactado acerca da viabilidade desta nova estrutura. Voltarei a salientar que não se trata de uma redução mas sim de um novo começo para o diálogo sectorial, no âmbito do qual todos os sectores que pretendam dar um contributo conjunto significativo a nível europeu poderão participar em pé de igualdade. Deixará de existir uma restrição de apoio formalizado a actividades sempre que existe uma competência exclusiva da Comunidade. Assim, a necessidade de debater a reestruturação industrial em matéria de emprego está hoje presente em todos os sectores de actividade.
Gostaria agora de dizer apenas algumas palavras acerca do relatório Peter. O Senhor Deputado Peter e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais voltaram a conseguir obter um equilíbrio justo entre os diferentes interesses envolvidos. Estamos em presença de um relatório de elevada qualidade. Gostaria apenas de reiterar a importância do respeito pela autonomia dos parceiros sociais. Por conseguinte, interrogo-me se será, de facto, politicamente, ou mesmo juridicamente, viável envolver qualquer tipo de comités consultivos nas negociações entre os parceiros ou envolver quaisquer organizações nacionais directamente a nível europeu.
Quanto ao aspecto fulcral da comunicação, considero efectivamente que o relatório é bastante favorável ao mesmo, assim como à reforma do Comité Permanente sobre o Emprego, às novas comissões de diálogo sectorial, à questão da representatividade e à importância do desenvolvimento de um diálogo social com os países candidatos à adesão. Isto não deverá constituir qualquer surpresa, uma vez que, como já referi, a posição tomada relativamente a estas questões na comunicação tem, em grande medida, em consideração a posição do Parlamento Europeu. Deste modo, todo este exercício serve, em meu entender, como um exemplo de uma muito profícua cooperação e compreensão entre as nossas instituições.
O senhor deputado Crowley levantou a questão do envolvimento do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões conducentes à adopção de legislação com base nos acordos europeus. Gostaria de lhe dizer que a Comissão trabalhou a favor do envolvimento do Parlamento nesta área durante a CIG. Tal como se salienta no nosso projecto de relatório, esta posição foi claramente reiterada na nossa comunicação, e sei que estão em curso contactos entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, no sentido de solucionar esta questão específica. Conhecem bem a minha opinião a este respeito e, por conseguinte, a posição que apoio.
Gostaria de referir à senhora deputada Thyssen que a UNICE está em diálogo com a UEAPME acerca da questão da representatividade. Estamos cientes de que estão a ser feitos grandes progressos, e, pela parte que me toca, apoio-os claramente. Gostaria de dizer ao senhor deputado Lindqvist, no que se refere à questão do alargamento, que em todas as minhas visitas aos países candidatos procurei dialogar com os parceiros sociais. Existem problemas concretos a este respeito. Estamos a tentar ajudar, através do PHARE, o desenvolvimento de diálogo nesses países. Analisamos o estado do diálogo social na totalidade dos exercícios de acompanhamento dos países candidatos, mas trata-se de uma questão delicada e à qual certamente voltaremos.
Por último, gostaria de dizer à senhora deputada Schörling que o Governo local faz parte da CEEP, e estou ciente de que colocam a hipótese de um diálogo sectorial. Se for esse o caso, apoiá-lo-ei vivamente.
Os meus agradecimentos ao senhor deputado Peter. Este tem sido um debate muito profícuo e aguardo com expectativa a continuação e o reforço do diálogo social. Senhora Deputada Malone, o que aconteceu na semana passada no campo da consulta e da informação constituiu um enorme passo em frente. Aguardamos com expectativa a possibilidade de debater esta questão nesta assembleia no futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Novo mercado transatlântico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0387/98) da deputada E. Mann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: O Novo Mercado Transatlântico (COM(98)0125 - C4-0271/98).

Mann, Erika
Senhor Presidente, Senhor Comissário Brittan, caros colegas, permitam que, antes de me debruçar sobre o relatório, refira alguns aspectos fundamentais. O debate de hoje será dominado pela ameaça dos americanos de introduzir taxas penalizadoras sobre produtos provenientes de Estados da União Europeia, sobretudo da França e da Inglaterra. Os EUA pretendem, desta forma, fragilizar o novo decreto relativamente ao regulamento sobre o mercado das bananas, antes do dia 1 de Janeiro de 1999 e provocar distúrbios entre os Países-Membros. É um facto mais que irónico que o Conselho «Assuntos Gerais» tenha decidido sobre a aprovação do plano de acção relativo à Transatlantic Economic Partnership no dia 9 de Novembro de 1998, quase simultaneamente com a decisão da parte americana de impor sanções unilaterais contra a União Europeia.
Graças a esse passo dos americanos fica posta em causa a credibilidade do processo de reconciliação da OMC. Os americanos têm todo o direito em não concordar com o novo regulamento sobre o mercado das bananas. Têm todo o direito em julgar que também esse regulamento não corresponde à OMC. Mas não têm o direito de decidir sobre isso sozinhos. Mesmo sendo aliciantes do ponto de vista nacional, os métodos ao estilo faroeste utilizados, podem provocar reacções violentas. Porém, o crescente nervosismo dos americanos é compreensível, resultando em grande parte do facto do défice da balança comercial actual ser relativamente alto. Deveríamos, por isso, olhar o futuro de forma mais calma.
Fazemos bem em fortalecer e aumentar as bases políticas e económicas entre nós. O conflito em torno das bananas não será a última disputa comercial - as próximas já se avizinham: as hormonas e o aço. Temos de aceitar essas realidades. Desde 1989 e 1990, deparamo-nos com uma profunda transformação das nossas relações. O que era óbvio deixou de o ser, tornámo-nos concorrentes globais. A política comercial e económica determina, mais do que nunca, os acontecimentos políticos das duas potências mundiais. Porém, não nos devíamos esquecer que a disputa assenta sobre uma base de sólida amizade. E não esqueçamos também: uma orientação nova e a intensificação das relações comerciais asseguram postos de trabalho em ambos os lados do Atlântico. A enorme fusão das multinacionais Daimler e Chrysler não passa de um prenúncio daquilo que nos espera nos próximos tempos.
O presente relatório sobre o plano de acção «Parceria Económica Transatlântica» apoia expressamente a iniciativa da Comissão e do Conselho. Todos os presentes ainda se devem recordar que o Conselho de Ministros - e especialmente a França - durante a última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, em Londres, não aceitou a proposta da Comissão, tendo em contrapartida apresentado um projecto novo e menos ambicioso. No final do processo tínhamos alcançado a parceria económica transatlântica e não o mercado transatlântico. O conselho temia que processos de decisão e margens nacionais lhe fugissem incontroladamente com a realização da proposta da Comissão, a qual consistia em criar um acordo-quadro. Para o Parlamento Europeu um acordo-quadro teria a vantagem de permitir uma consulta formal. Agora limitam-se a informar-nos.
O plano de acção relativo ao espaço económico transatlântico propõe, em primeiro lugar, uma coordenação das actividades multilaterais e, em segundo lugar, a coordenação de uma agenda bilateral relativamente aos seguintes domínios: em primeiro lugar, supressão de obstáculos de natureza técnica; em segundo lugar, intensificação do trabalho no domínio dos serviços; em terceiro lugar, alargamento do acesso ao mercado para empresas da UE e dos EUA no que respeita ao sector dos contratos de direito público; em quarto lugar, reforço da protecção no domínio da propriedade intelectual; em quinto lugar, aprofundamento do diálogo e criação de estruturas de cooperação sociais no sector alimentar, saúde animal e vegetal no sector das biotecnologias e instituição de um grupo ambiental. Penso que se apresentou aqui um trabalho razoável, e deveríamos apoiá-lo.
Mas, no entanto, também é necessário criar um quadro organizativo. Muitos dos assuntos a negociar, referem-se aos chamados novos assuntos sensíveis, como por exemplo as biotecnologias. O quadro organizativo deveria, portanto, englobar igualmente as formas de cooperação institucional das instituições e dos processos implicados, e em muitos casos deveria abrir ainda a porta para acordos do tipo dos de reconhecimento mútuo sobre processos de certificação e de testes. Para que as coisas funcionem em sectores que, em parte são extremamente sensíveis para os consumidores, é necessário que haja transparência absoluta quanto ao processamento, que haja informação completa e consultas vastas entre as indústrias envolvidas, peritos, grupos laborais e os consumidores.
Tem de ser construído um processo de confiança institucional, de forma a que possa ser assegurado um vasto apoio por parte do público. No entanto, eu própria não partilho dos medos que alguns ou muitos dos colegas e também as associações de defesa dos consumidores têm, o medo de que o público seja enganado neste caso. Adquirimos um vasto saber institucional, e as personalidades que agem a nível europeu não são amadoras, nem na Comissão, nem no Conselho e tão pouco no Parlamento Europeu. Somos capazes de gerir bem e excelentemente o processo em questão.

Cushnahan
Senhor Presidente, as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos são extremamente importantes. Partilhamos muitos valores e interesses comuns e, embora as relações comerciais e de investimentos entre nós representem a maior parceria económica do mundo, seria errado restringir o debate meramente às questões comerciais e económicas.
Lamento o facto de os mais ambiciosos planos sugeridos pelo senhor Comissário Leon Brittan, sob a designação de novo mercado transatlântico terem encontrado uma oposição tão forte no seio do Conselho, não tendo, portanto, sido debatidos com as autoridades dos EUA. Por conseguinte, a posição de obstrução do Conselho conduziu a propostas mais restritas contidas na parceria económica transatlântica.
Quando o Parlamento Europeu debateu o relatório Souchet, em Janeiro do corrente ano, manifestámos o desejo de um nível de cooperação mais abrangente. O número 3 da resolução do relatório Souchet salientava a necessidade de um maior diálogo relativamente à justiça e aos assuntos internos. O número 5 apelava a uma maior cooperação no que se refere à gestão de situações de crise e à utilização de forças de manutenção da paz.
O parecer que elaborei em nome da Comissão dos Assuntos externos, da Segurança e da Política de Defesa pretende restaurar os desejos do Parlamento e, espero, do próprio senhor Comissário Brittan, no sentido de garantir que as relações no campo da segurança e da defesa passem a constituir uma parte importante do diálogo UE-EUA.
Realizar-se-á, em breve, uma cimeira UE-EUA e é importante que sejamos capazes da analisar o estado das nossas relações e solucionar quaisquer problemas, incluindo os ocorridos no domínio da segurança e da defesa e que foram trazidos a lume pela actual crise no Golfo.
Felicito a relatora pelo seu relatório e agradeço-lhe o facto de nele ter incluído a proposta específica contida no parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa relativamente a esta importante questão.

Peijs
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deu um amplo apoio à parceria económica transatlântica e ao excelente relatório que a senhora deputada Mann elaborou sobre este assunto. Penso que atendendo ao facto de, de certo modo, se querer prescindir de negociações multilaterais, é bom que os dois maiores protagonistas do mercado mundial negociem sobre a retirada dos entraves ao comércio livre. Os dois blocos comerciais podem funcionar juntos como ponto de partida para iniciar a discussão necessária com vista a que, finalmente, se conclua um acordo multilateral. Isso não deverá, naturalmente, significar que a União Europeia e os Estados Unidos constituam, juntos, uma potência face à qual outros países sejam confrontados com factos consumados dentro da OMC. Mas a procura de blocos comerciais regionais está de acordo com os objectivos da OMC.
À excepção de velhas questões que, manifestamente, só com muita dificuldade poderão ser resolvidas, há duas questões que me preocupam nas actuais relações comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos. A primeira é a directiva relativa às unidades de medida. Entretanto, o senhor Comissário Bangemann prometeu, no Conselho «Mercado Interno», que irá apresentar brevemente, sem referir quando, uma proposta no sentido de adiar a obrigação de todos os rótulos utilizarem apenas o sistema métrico. Essa proposta já devia ter sido apresentada há meses. Já várias vezes instei o senhor comissário a fazê-lo. A função da Europa é impulsionar as empresas e não colocar entraves ao seu funcionamento.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, numa alteração, condicionou o estabelecimento da parceria económica transatlântica à adopção do sistema métrico pelos Estados Unidos. Tratou-se de uma atitude muito reflectida. Lamentamos que a Comissão das Relações Económicas Externas tenha retirado força à nossa alteração, tornando-a nem carne nem peixe. Espero, no entanto, que o senhor Comissário Bangemann capte bem a mensagem. Tem de se pôr termo aos problemas que as empresas europeias têm com a obstinação norte-americana. Penso que os senhores comissários Bangemann e Brittan têm de exercer pressão junto dos Estados Unidos.
A minha segunda preocupação diz respeito às medidas anti-dumping na União Europeia e nos Estados Unidos. No seu relatório, a senhora deputada Mann dedica-lhes um número, e a indústria siderúrgica europeia queixa-se de um tratamento desproporcionadamente pesado das empresas europeias. Mesmo o Congresso dos EUA refere, num extenso relatório, que, no ano passado, a relação foi de 35 processos anti-dumping do lado americano para apenas 2 do europeu.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, estas relações são também extremamente importantes no âmbito do emprego. Em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de chamar a atenção para o facto de a União Europeia investir 59 % nos Estados Unidos e de este país investir 44 % na União Europeia, o que, no âmbito do emprego, é de grande importância para ambas as partes. Numa economia mundial globalizante, há, no entanto, outros aspectos para além das simples relações comerciais. Temos também a responsabilidade de promovermos, conjuntamente, questões importantes que dizem respeito a assuntos que podem, nomeadamente, conduzir a uma nova declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre as normas fundamentais do trabalho, tais como a liberdade de associação, o direito de negociação colectiva, a não discriminação e a abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil. Ambas as partes podem desempenhar um papel importante neste domínio nas próximas negociações da OMC. Há, no entanto, outras questões que se inserem no domínio do emprego e dos assuntos sociais. Passo a referir algumas delas: por exemplo, os conselhos europeus de empresa - um grande número de empresas europeias com sociedades-mãe nos Estados Unidos são abrangidas pela directiva relativa ao conselho europeu de empresa -, o intercâmbio de informações entre empresas e autoridades americanas e europeias tem aqui cabimento. Outra questão são os fundos de pensões. A Europa está muito atrasada no que respeita à oferta de fundos de investimento. Também neste domínio é conveniente haver cooperação e concertação.
Finalmente, Senhor Presidente, um obstáculo importante às negociações transatlânticas é a agricultura. Em minha opinião, esse sector pode ser melhorado se, quer as autoridades da União Europeia, quer as dos Estados Unidos, tiverem em maior conta as questões sociais e o emprego nas zonas rurais. Uma boa concorrência nem sempre produz os melhores resultados para todas as partes no mundo. É necessário um equilíbrio. Para concluir, gostaria de chamar a atenção para o facto de, nos programas de educação e de formação profissional, também devermos reservar espaço ao intercâmbio com os Estados Unidos.

Brittan, Sir Leon
Antes de mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu admirável relatório, bem como pela forma como soube colocar o problema da banana na perspectiva correcta. Voltarei a este assunto mais tarde, mas devo dizer que concordo inteiramente com a senhora deputada quando refere que não podemos deixar que esta questão distorça totalmente a nossa avaliação das relações entre a União europeia e os Estados Unidos, que abrangem assuntos muito mais amplos. Alguns destes foram já referidos por oradores anteriores.
Agradeço ao senhor deputado Cushnahan as suas simpáticas observações acerca do corte operado nas propostas relativas a um novo mercado transatlântico. Eram mais ambiciosas. Não peço desculpa por isso. No entanto, informaram seguramente a parceria económica transatlântica. Mas por muito importante que esta seja, a senhora deputada Peijs tem razão em afirmar que o seu aspecto multilateral não deverá permitir-nos dar a impressão de nos unirmos contra o resto do mundo. Estamos a cooperar no sentido de tentar realizar progressos mais rápidos nas conversações multilaterais, e não a procurar impor um diktat , e muito menos um facto consumado.
A senhora deputada Boogerd-Quaak tem razão em dizer que as discussões com os Estados Unidos deverão incluir assuntos relacionados com as questões sociais e o emprego, da mesma forma que o senhor deputado Cushnahan tem razão ao afirmar que existe uma importante componente de segurança e defesa nas nossas relações, embora essas questões tenham de ser conduzidas fora da parceria económica transatlântica.
No entanto, a parceira económica transatlântica é o mais recente elemento da relação, decorrente do novo mercado transatlântico e, a senhora deputada Mann recordou-no-lo, endossado na semana passada pelo Conselho sob a forma de plano de acção. Foram aprovadas directrizes de negociação para que a Comissão dê início a negociações bilaterais relativamente a uma série de acordos respeitantes a entraves técnicos ao comércio de bens e serviços, fornecimentos públicos e propriedade intelectual.
Trata-se de uma iniciativa de envergadura, com vista a consolidar e reforçar as relações transatlânticas, que inclui elementos, quer multilaterais, quer bilaterais. Em termos bilaterais, o elemento fundamental consiste no tratamento das questões comerciais, tais como as barreiras da regulamentação, que constituem presentemente os principais obstáculos à negociação transatlântica, preservando simultaneamente um elevado grau de protecção da saúde, segurança, consumidores e ambiente. Se conseguirmos atingir um determinado grau de progresso na resolução destes entraves, isso permitirá criar novas oportunidades económicas significativas para as empresas e os consumidores europeus. Se conseguirmos estimular mais a liberalização multilateral, então, no meu entender, conseguiremos grandes progressos no novo milénio e pouparemos bastante tempo.
O Parlamento Europeu desempenhou um papel fundamental neste processo, em primeiro lugar com o seu apelo, em Janeiro, no sentido de que fosse dado novo estímulo às relações transatlânticas e, posteriormente, através do seu envolvimento na evolução da parceira económica transatlântica. Congratulo-me com o facto de termos conseguido trabalhar em conjunto. Será necessário continuar essa cooperação, não só perante a nova ameaça que o litígio da banana representa, mas igualmente no que se refere ao tratamento das alegações injustas e incorrectas que recentemente têm vindo a ser feitas de que a União Europeia não estaria a fazer a parte que lhe cabe em matéria de absorção de um maior número de exportações asiáticas.
Por isso, congratulo-me com o excelente relatório da senhora deputada Mann e agradeço o apoio que a senhora deputada e o Parlamento deram ao desenvolvimento destas relações.
Posso dar a conhecer algumas reacções preliminares ao relatório. Partilhamos plenamente do vosso desejo de que se produzam resultados positivos nas áreas dos ARM, da segurança alimentar, dos fornecimentos públicos, da propriedade intelectual, do cumprimento das regras internacionais no processo de liberalização e em muitas outras áreas. Congratulo-me com o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu de ver reforçado o seu envolvimento nos trabalhos a desenvolver no quadro da parceria económica transatlântica.
Infelizmente, tudo isto tem sido ensombrado, nos últimos dias, não só pela posição dos Estados Unidos relativamente às exportações provenientes da Ásia, mas sobretudo pela recente controvérsia em torno do problema das bananas. A situação é, na realidade, bastante simples. A OMC deliberou contra alguns aspectos do nosso regime e deu-nos um prazo até Janeiro do próximo ano para respeitarmos essa decisão. Tomámos medidas no sentido de respeitar na íntegra a referida decisão, e um regime revisto, que consideramos respeitar escrupulosamente as determinações da OMC, entrará em vigor a 1 de Janeiro.
Os EUA têm o direito de discordar da nossa opinião quanto à compatibilidade do nosso novo regime com as regras da OMC. Têm o direito de a contestar se o desejarem, mas apenas o poderão fazer no quadro do s procedimentos fixados pela OMC, que podem ser prontamente accionados para tratar precisamente este tipo de litígio. Nenhum membro da OMC tem o direito de julgar unilateralmente o cumprimento de outro, nem de ser juiz em causa própria. Ao optar por uma acção unilateral, os Estados Unidos estão a colocar-se acima da lei e a fazer uso do princípio de que a «razão do mais forte é sempre a melhor».
Com esta atitude ameaçam pôr em causa o sistema que ambos ajudámos a criar. Prejudicarão seriamente a confiança dos membros da OMC nesse sistema. Por conseguinte, exortámos publicamente os Estados Unidos a desistirem da acção unilateral e a procurarem solucionar as suas divergências connosco de acordo com os canais multilaterais legais, que se encontram disponíveis e que constituem os únicos meios de recurso de um país que respeite a lei.
Estamos prontos a cooperar com os Estados Unidos para a resolução das nossas divergências no quadro das regras e procedimentos da OMC, mas não o faremos sob a ameaça de uma acção unilateral ilegal. A menos que os Estados Unidos desistam dessa atitude, não nos restará alternativa senão a de recorrer à OMC e dar início a um processo por incumprimento contra os Estados Unidos.
Lamento que esta questão tenha ensombrado - pelo menos nas parangonas - o trabalho mais vasto e mais importante que temos vindo a desenvolver. É, de facto, tal como a senhora deputada Mann o referiu, irónico que assim seja. Manifesto a esperança de que o Parlamento Europeu se mantenha firme na defesa dos interesses Europeus sempre que estes sejam prejudicados, mas que saiba também não perder de vista aquilo que é necessário fazer no futuro.

Karamanou
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, parece que o tema das relações comerciais e económicas entre a União Europeia e os EUA se encontra entre aqueles que habitualmente suscitam debates muito acesos e uma intensa paixão, diria eu. Isso sucede porque não se edificaram até ao momento relações de confiança mútua e de comunicação franca e sincera, apesar dos longos debates e conversações, apesar do planeamento de um ambicioso programa, e apesar dos zelosos esforço tanto da Comissão como da nossa relatora, a distinta colega Erika Mann, a quem felicito pelo seu relatório.
De tudo o que disse, Senhor Comissário, é evidente que temos diante de nós um interlocutor muito difícil, o qual ainda por cima desenvolve acções que têm mostrado que os EUA, para promoverem exclusivamente os seus próprios interesses, não hesitam em violar as normas internacionais, sobretudo à custa dos países mais pobres e mais fracos. A veracidade daquilo que digo é demonstrada pelo facto de ainda persistirem os problemas que estão associados à legislação americana extraterritorial, enquanto a concorrência contra a União se torna cada vez mais acirrada. Por isso, na perspectiva da próxima cimeira transatlântica, o Parlamento deverá enviar hoje algumas mensagens muito claras, a saber:
Primeiro, a abordagem bilateral é aceitável, desde que não entrave as negociações multilaterais a nível da OMC e não levante obstáculos ao acesso de países terceiros aos mercados da União e dos EUA.
Segundo, deverá ser salvaguardado o respeito pelas normas do direito internacional, e deverá ser encontrada uma solução definitiva para o diferendo relacionado com as leis extraterritoriais.
Terceiro, quaisquer compromissos que sejam assumidos devem ser compatíveis com o acervo comunitário, especialmente com a política agrícola comum, bem como com os acordos comerciais que celebrámos, especialmente com os nossos parceiros tradicionais; devem também ser compatíveis com os compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Lomé e dos processos de alargamento com os países da Europa Central e Oriental.
Quarto, a cooperação deve incluir e dar ênfase a questões de carácter social, como são a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e a garantia das negociações colectivas, a abolição do trabalho infantil e do trabalho forçado, a criação de novos postos de trabalho, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas.
Quinto, qualquer acordo deverá ser compatível com as prescrições mais exigentes em vigor na União em matéria de higiene e segurança, defesa dos consumidores, bem como protecção do ambiente, natural e humano.
Sexto, a cooperação deverá conduzir à instituição de regras de funcionamento para as instituições financeiras de todos os países e regulamentos sobre o movimento internacional de capitais - isto a propósito da actual crise económica e financeira. Por último, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu deverá ser permanentemente informado sobre as negociações e muito especialmente sobre as questões abrangidas pelo processo de co-decisão. Tal como disse a nossa relatora, a senhora deputada Mann, tem de haver transparência e informação total.

Kittelmann
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com relatório da colega Mann e dá-lhe os parabéns pelos seus bons argumentos, os quais nos apresentou em 43 páginas no referido documento, que infelizmente é ensombrado por acontecimentos recentes.
Todos reconhecemos uma inequívoca prioridade às relações dos Estados Unidos com a União Europeia e, também de futuro, iremos tentar não esquecer que, apesar de todos os conflitos, os quais tanto são provocados por nós como pelos EUA no âmbito das relações bilaterais, estamos dependentes uns dos outros.
Bananas, hormonas, aço, défice da balança comercial dos EUA, tudo isto contribui para pôr as pessoas nervosas, E, o que me estorva cada vez mais na nossa relação com os EUA é o facto de haver constantemente deputados do Parlamento que exercem pressão sobre os seus respectivos Governos e de estes serem frequentemente demasiado cobarde para respeitarem as normas da OMC, pois vêem-se obrigados a ceder devido a considerações de política interna. Este facto é exactamente o que nos devia levar, a nós, os deputados do Parlamento Europeu, a reforçar os contactos com o Congresso - não nos relacionando apenas através da Comissão, à qual se objecta constantemente: o Governo nada pode fazer, quem tem a responsabilidade são os deputados do Congresso!
A Lei Helms-Burton e a Lei d'Amato que não respeitam o direito internacional também partiram de iniciativas de deputados. Felizmente o senador d'Amato não foi reeleito; temos portanto um problema a menos. E, digo isto, porque deveria estar bem claro, e foi o senhor Comissário Leon Brittan que o disse: a nossa medida são os critérios da OMC. A OMC é o ponto de referência para a livre concorrência, e é no âmbito da mesma que nos medimos.
A concorrência irá ser cada vez mais dura, e as fronteiras irão diluir-se cada vez mais. A tecnologia, principalmente os investimento, escaparão ao nosso controlo na qualidade de parlamentares. Nem sempre conseguimos reconhecer de onde vêm os conflitos a dirimir. E, por isso, deveríamos apoiar mais fortemente a Comissão, para que não prolongue demasiado as discussões e a procura de compromissos, mas proceda também com frequência de uma forma mais firme.
É um facto que, frequentemente, os Estados Unidos nos dizem que, de qualquer modo, não passamos de ferozes no papel, pois não respondemos com firmeza suficiente às suas pressões. De futuro, relativamente às novas medidas a tomar, teremos de demonstrar mais rapidamente firmeza e rigor. E, na nossa qualidade de Parlamento, poderemos possivelmente expressar-nos de forma mais contundente, do que a Comissão o faz.
Existe também a afirmação de que a abertura dos mercados asiáticos não nos prejudica tanto, e que os EUA sofrem com o facto de aceitarem todos os produtos baratos. Mas, os problemas são comuns, apesar de a política comercial de um ou outro - e isto não tem agora nada a ver com os EUA - também acabe, por vezes, por ser problemática. Temos de controlar estes assuntos, e não podemos, devido a interesses nacionais, ver um proteccionismo como positivo e o outro como negativo. E, no que respeita a este ponto, não há um dos 15 países que não proceda dessa maneira!
Para finalizar, permitam-me que diga, que estou seguro de que o entendimento com vista ao desenvolvimento de uma política de interesse mútuo pode ser benéfico, desde que se defenda com firmeza e de forma consequente os interesses importantes para a economia europeia. Convido os deputados a participarem novamente no actual debate sobre a actuação dos EUA contrária ao direito internacional; este relatório representa uma boa ocasião para o fazermos.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, felicito vivamente a colega Mann pelo seu excelente relatório. Caros colegas, a parceria económica transatlântica, tal como agora se concluiu, poderá pôr termo à torrente de conflitos comerciais que se registaram nos últimos anos. Refiro-me, por exemplo, às bananas biotecnológicas. O acordo pode servir de modelo para o resto do mundo. A União Europeia e os Estados Unidos são os dois maiores blocos comerciais do mundo e, além disso, os mais importantes parceiros comerciais mútuos. Um acordo bilateral entre dois blocos comerciais importantes coloca a União Europeia e os Estados Unidos em condições de desenvolver um modelo comercial transmissível que se coaduna com o quadro comercial multilateral e, em especial, com as normas da OMC.
No entanto, o meu grupo político lamenta profundamente que o Conselho tenha conferido um mandato de negociação à Comissão e já tenha adoptado um plano de acção sem aguardar o ponto de vista do Parlamento Europeu. Estou de acordo com a senhora deputada Mann e com o senhor deputado Kittelmann.
Uma nova parceria económica transatlântica tem vastas consequências para os cidadãos e para as empresas em termos de oportunidades de emprego e de bem-estar. É, por isso, imprescindível que haja um controlo democrático, pois só assim poderá surgir o necessário apoio dos cidadãos. O meu grupo congratula-se também com a proposta da senhora deputada Mann de criação de uma comissão parlamentar mista, dado que o Congresso dos EUA está constantemente a rejeitar soluções para os conflitos alcançadas a nível oficial ou governamental. O acordo estrutural entre as delegações parlamentares e os deputados poderá pôr termo a esta situação. Apelo, por isso, uma vez mais à Comissão e ao Conselho para que deixem de negociar sozinhos com os americanos e contem com uma participação bastante maior do Parlamento, abstendo-se de estar sempre a adoptar planos sem aguardar a reacção do Parlamento.

Van Bladel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde a iniciativa da agenda transatlântica, a relação com os Estados Unidos tornou-se patente. Constato, no entanto, que é insuficientemente perceptível e é nesse domínio que este plano de acção poderá introduzir algumas melhorias. Infelizmente, este plano surgiu sem qualquer concertação com o Parlamento Europeu e, por esse motivo, apoio também a proposta da senhora deputada Mann de criar uma comissão parlamentar mista do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu como última contrapartida democrática na nova relação.
Felicito, aliás, a senhora deputada Mann pela estrutura e pelo conteúdo do seu relatório. A nova parceria poderá evitar que conflitos comerciais bilaterais resultem numa ameaça com sanções, como, por exemplo, aconteceu na política da União Europeia no sector das bananas. Há, no entanto, algo que não compreendo. Em minha opinião, o fosso existente no sector audiovisual não é devidamente analisado. Os Estados Unidos tiram partido do mercado europeu nesse domínio, não deixando, em contrapartida, qualquer espaço para a União Europeia. Nós, União Europeia, com tantas culturas de grande projecção, não podemos, de forma alguma, tolerar que tal aconteça. Está fora de questão.
Espero, igualmente, que o diálogo político-económico do futuro aborde, sobretudo, a questão anti-dumping . A senhora deputada Peijs já se referiu a esse aspecto. O meu grupo político atribui, além disso, uma grande importância à defesa do acervo comunitário e, sobretudo, dos serviços de interesse geral que influenciam, em grande parte, a nossa coesão económica e social. Não podemos ignorar esses aspectos.
Finalmente, Senhor Presidente, a parceria contribui para criar oportunidades de emprego. A senhora deputada Mann já o referiu: a Daimler-Benz/Chrysler em ambos os lados do Atlântico. Espero, no entanto, que esta iniciativa não promova apenas os aspectos puramente económicos, mas, sobretudo, os valores e as culturas existentes na relação Estados Unidos-Europa.

Herzog
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma relação transatlântica de interesse mútuo e positivo para as outras partes do planeta é uma aposta política fundamental. São exigidas três condições: diligenciar para conseguir um comércio mais compatível com o desenvolvimento duradouro e o bem-estar social, respeitar as solidariedades e os compromissos multilaterais, garantir um verdadeiro controlo democrático.
Ao rejeitar os projectos do Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) e de comércio livre transatlântico, várias nações da Europa salientaram essas exigências e marcaram a sua desaprovação perante determinada conduta nas relações externas. Necessitamos de uma União Europeia mais autónoma e mais solidária e solicitamos aos nossos parceiros americanos mais lealdade face aos compromissos assumidos. Os Estados Unidos relançam as tensões comerciais e não respeitam o compromisso de Londres sobre a questão das leis extra-territoriais. Devemos recordar-lhes que o défice maciço da balança de pagamentos dos Estados Unidos é indissociável do seu privilégio de fazer financiar o seu crescimento pelos outros países.
O Parlamento Europeu encontra-se, portanto, perante uma contradição: retoma da agressividade comercial americana e preocupação, pela nossa parte, de desenvolvimento do diálogo. É nestas condições que seremos levados, sem dúvida, a tomar outras iniciativas políticas. Para já, tomamos conhecimento da Parceria Económica Transatlântica e do plano de acção. Regozijamo-nos por não se tratar de uma recuperação do projecto de Novo Mercado Transatlântico (NTM). Este projecto era particularmente perigoso pelo seu objectivo de comércio livre no domínio dos serviços e por privilegiar a negociação bilateral, com o risco de abafar os progressos multilaterais.
Estamos igualmente satisfeitos por certas disposições previstas no projecto de plano de acção terem sido retiradas pelo Conselho, em particular um acordo de moratória bilateral que teria bloqueado a evolução das regras comunitárias; estamos satisfeitos, também, por o Conselho ter retomado a sua parte de controlo ao colocar as negociações bilaterais sob mandato.
Finalmente, queremos salientar a necessidade de desenvolver uma nova doutrina política da União, tanto para a substância das negociações como para o controlo democrático. Queremos discutir com os americanos as futuras negociações na OMC, mas terá sido estudado o impacto do Uruguay Round ? Saberemos aquilo que queremos dizer sobre os novos temas de sociedade e de regulamentação. Não convém, na parceria, preparar uma base de acordo entre dois elefantes - os Estados Unidos e a Europa - antes do futuro milénio. O diálogo deve manter-se exploratório e temos outros amigos para consultar.
Quanto às negociações bilaterais, desejamos discuti-las caso a caso. É necessário defender o emprego e as nossas indústrias, o que exigiria reforçar a sua solidariedade a montante do desenvolvimento das negociações.
Finalmente, quero salientar que os nossos procedimentos institucionais testemunham um défice político e democrático. Solicitamos que o Conselho, tal como a Comissão, informe e consulte o Parlamento Europeu a montante e durante os processos de diálogo e de negociação. A consulta da sociedade civil, hoje inexistente, deve ser organizada. A este respeito, cabe ao próprio Parlamento Europeu desempenhar um papel preponderante perante as firmas, os sindicatos, as associações e as nossas opiniões públicas.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, desde já, e para prevenir logo todos os mal-entendidos, temos muito interesse numa boa relação com os EUA. No entanto, não da forma, como o Senhor, Sir Leon Brittan, pensa. Para si, o que está em primeiro lugar é a supressão das chamadas barreiras comerciais, entre as quais contam seguramente também os direitos à participação política. No que respeita à NPT, ainda na Primavera, o Conselho mostrou o seu desagrado, agora temos uma versão aligeirada do PET, quase um AMI disfarçado.
Mas, porque é que haveríamos de aplaudir um jogo que se desenrola atrás das nossas costas? O mandato de negociação relativamente ao PET já foi concedido. Mas, a nossa comissão só pôde analisá-lo depois de ter sido votado, o que é absurdo! Mas, mais absurdo ainda, é o conteúdo relativamente a certos pontos. Nada se menciona relativamente à organização de programas comuns a favor de um desenvolvimento sustentável da economia mundial, ao compromisso a favor da melhoria da qualidade de vida, à diminuição do consumo de recursos naturais, ao reforço do sistema multilateral. Antes pelo contrário, a 28 de Julho, Charline Barschifsky explica o que preocupa efectivamente os Estados Unidos: os direitos da indústria dos EUA; a imposição das leis de patente americanas; o enfraquecimento dos direitos de protecção europeus no sector das biotecnologias; os interesses multinacionais dos produtores de bananas dos EUA; a lei Helms-Burton; a introdução de carne com hormonas e de alimentos geneticamente modificados nas mesas europeias.
O Senhor, Sir Leon Brittan, de acordo com a sua filosofia neo-liberal, preferiria sacrificar todas as normas nacionais e europeias sobre o altar do comércio livre. Em vez de estar constantemente a planear novos projectos, era melhor que fizesse, de uma vez por todas, os seus trabalhos de casa. No caso da lei Helms-Burton cedeu, em vez de recorrer à OMC. Resultado: entretanto foram intentados 5.911 processos pelos EUA contra empresas europeias. Agora, os EUA distanciam-se da OMC e ameaçam com uma taxa suplementar de 100 % sobre produtos europeus se a UE não ceder aos interesses dos EUA no caso das bananas. Estamos à espera da sua resposta relativamente ao sistema ECHELON, esse inaceitável capítulo das relações EUA-UE no campo dos serviços secretos UE/EUA. Em todo o caso, nós, os Verdes, não queremos que, em nome do comércio livre, se esvazie de conteúdo um número cada vez maior de leis nacionais e europeias relativas à protecção dos consumidores, pelas quais foi preciso lutar afincadamente. Só poderemos aprovar o relatório, se as nossas alterações forem aceites.

Sainjon
Senhor Presidente, naturalmente, gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu relatório, que considero globalmente equilibrado. Esta nova parceria é, evidentemente, preferível a qualquer ideia de mercado único entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, recusada pelo Conselho, com razão, em Abril passado. O plano de acção proposto hoje pela Comissão para pôr em prática esse diálogo constitui um quadro no qual as negociações poderão ter lugar nos próximos meses.
É essencial por exemplo, na minha opinião, estabelecer uma estratégia comum entre a União Europeia e os Estados Unidos, a fim de impor normas sociais mínimas tanto na OMC como na OIT. Pode ser profícuo trocar impressões sobre os serviços ou o comércio electrónico, desde que isso não afecte os interesses culturais dos Estados e estou a pensar, é claro, no audiovisual. A criação de um espaço económico mundial no sector do comércio electrónico é, a meu ver, absolutamente prematura, sobretudo conhecendo a posição hegemónica dos Estados Unidos na Internet.
Este quadro deve, portanto, fixar claramente os limites da discussão, tanto no plano social como ambiental e cultural. É verdade que existem planos de acção semelhantes que servem de plataforma de discussão entre a União e outros países como o Canadá, a Nova Zelândia ou o Japão, mas há uma diferença fundamental entre estes países e os Estados Unidos: é que, com eles, não negociamos com uma pistola apontada à cabeça. Com efeito, mais uma vez, os EUA ameaçam-nos com a aplicação de direitos aduaneiros de 100 %, que põem em causa a própria existência de algumas das nossas empresas. Por um estranho acaso, os produtos citados provêm de países da União que produzem bananas.
Assim, após as famosas leis Helms-Burton, os Estados Unidos recomeçam a usar a «política da canhoneira» e nós não podemos aceitá-lo. Não subestimamos o papel das multinacionais americanas por trás da administração Clinton. Estou a pensar na Chiquita , no que se refere às bananas, mas penso também nas companhias petrolíferas americanas que crescem com o bombardeamento do Iraque.
Pelos motivos expostos considero que essa ideia de parceria deve ser congelada e solicito à Comissão que elabore, por sua vez, uma lista de medidas de retorsão contra certas empresas americanas. Deixemos de ser ingénuos! Se os Americanos desejam queixar-se, pois façam-no, mas na OMC, e esperemos desta vez que o órgão de resolução dos diferendos profira uma sentença clara relativamente às bananas. Até lá, o meu grupo considera que o relatório Mann, por muito bom que seja, deveria voltar à comissão.

Souchet
Senhor Presidente, os últimos acontecimentos tendem a temperar singularmente a tonalidade optimista em que nada o relatório da senhora deputada Mann sobre o futuro das relações económicas transatlânticas. A própria relatora acaba de o reconhecer. Assim, as ameaças absolutamente inadmissíveis de retorsão comercial proferidas ilegalmente contra vários dos nossos Estados pelo Congresso, fora do processo de resolução de diferendos da OMC no âmbito do dossier «bananas», mostram uma propensão irreprimível dos nossos parceiros para a unilateralidade, quando se sabe que a sobrevivência económica de regiões inteiras da União Europeia, em particular dos territórios franceses ultramarinos, depende da resolução do conflito da banana.
Acresce que o Congresso, ao adoptar, em 21 de Outubro passado, uma emenda de circunstância ao artigo 211º da lei de finanças no sentido de proibir qualquer transacção relacionada com uma reputada marca confiscada, criou uma nova disposição de alcance claramente extra-territorial. Esta disposição, que visa bloquear o desenvolvimento comercial da empresa Pernod-Ricard no mercado americano, constitui uma demonstração suplementar de que os Estados Unidos, longe de renunciar à unilateralidade avançam, pelo contrário, pela via das sanções de alcance extra-territorial.
Esta violação, que tem lugar seis meses após a assinatura do compromisso de Londres, leva-nos a interrogarmo-nos, muito seriamente, sobre a credibilidade dos compromissos negociados pela Comissão com os nossos parceiros americanos, tanto mais que o Congresso não parece disposto, por outro lado, a aprovar as derrogações previstas pelo acordo de Londres que, no entanto, não resolve a fundo a questão das leis americanas de alcance extra-territorial. Se acrescentarmos a este recurso a instrumentos unilaterais, que não pode deixar de afectar a concretização da PET, a ausência de progresso nas negociações sobre os concursos públicos e a propriedade intelectual, domínios essenciais para a Europa, as posições divergentes sobre as futuras negociações comerciais multilaterais, bem como a atitude de bloqueio observada pelos Estados Unidos na Conferência de Buenos Aires, concluiremos que a situação actual é muito preocupante e exige grande firmeza da nossa parte.
Vemos esta firmeza ao nível do Conselho, que velou em particular por que, no âmbito da PET, o sector do audiovisual fosse excluído e o status quo em matéria de serviços claramente posto de parte. Esperamos que a Comissão dê provas da mesma firmeza. Talvez o Conselho sinta alguma preocupação a este propósito, visto que entendeu necessário precisar formalmente que a Comissão não pode, sem o aval do Conselho, decidir a posição da União nas futuras negociações multilaterais comerciais, nomeadamente nos sectores do audiovisual.
É pena, Senhor Presidente, que nos considerandos a relatora se limite a lamentar a assimetria institucional e não mencione estes diferentes e importantes factores de preocupação que podem pesar bastante, se não forem tratados com firmeza suficiente do lado europeu, sobre o desenvolvimento das relações comerciais com os Estados Unidos e sobre a concretização da parceria económica transatlântica.

Martinez
Senhor Presidente, o debate Estados Unidos - Europa já é velho. Hoje, Senhor Comissário, retomamo-lo num triplo contexto: o défice comercial dos Estados Unidos, de que todos falaram; as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que são multilaterais e não se compreende porquê esta faceta bilateral, a menos que vamos buscar as más recordações de Blair House e do seu colega Franz Andriessen, no início dos anos 90; e por fim, evidentemente, a tradição americana da política do big stick , com a agressão no Iraque, o imperialismo no audiovisual ou o egoísmo no Rio. Todos estes antecedentes permitem que tenhamos dúvidas quanto à sinceridade dos Estados Unidos. Todos recordaram - o senhor deputado Sainjon e outros - o dossier «bananas», os direitos aduaneiros unilaterais de 100 %, as leis Helms-Burton, a Líbia, o Irão, Pernod-Ricard, etc.
Tudo isto me leva, Senhor Comissário, a colocar-lhe duas questões. Primeira: a estratégia, o princípio, a filosofia. Serão as negociações comerciais mundiais necessárias à riqueza das nações? Assinámos o acordo do GATT em 1994. Esse facto fez a riqueza do Japão, do Brasil, da Coreia, da Tailândia? O desemprego diminuiu? Pelo contrário, rejeitou-se o AMI, o Acordo Multilateral sobre o Investimento. Quem sofreu com isso? Ninguém. A verdade é que o comércio mundial, apesar da fama, desempenha um papel meramente residual. Vejamos o mercado de carne de bovino, entre outros. Não representa, sequer, 10 % da nossa produção. E se tivéssemos outra política que não o artigo 104º C do Tratado de Maastricht, outra política que não a da austeridade, do racionamento, teríamos uma procura interna que dispensaria os absurdos da procura de mercados externos.
Segunda questão: como é possível ter-se uma política comercial independente quando não há uma política externa independente, quando não há uma política militar independente, quando se tem o comportamento que se teve no Iraque, o país do código de Hamurabi, o país da Babilónia? Estive há três semanas com o Ministro Tarek Aziz, que me colocou a seguinte pergunta: «Ofereço à Europa as melhores jazidas do sul do Iraque. Por que motivo a Europa não as aceita?». O senhor deputado Sainjon forneceu a solução: quando o mercado é mundial, não se fazem negociações bilaterais. Somos um parlamento, não somos comerciantes, não somos uma câmara de comércio, somos representantes do povo.

Barón Crespo
Senhor Presidente, tomo a palavra para apoiar expressamente o relatório da senhora deputada Mann. Visto que o debate se está a centrar fundamentalmente no clima em que se apresenta este relatório - mais do que no fundo -, quero dizer que pode parecer que estamos a oferecer um ramo de oliveira enquanto os nossos amigos americanos desenterram o machado de guerra. Não creio que seja assim, porque muitos dos argumentos que utilizamos relativamente ao imperialismo americano poderíamos tê-los utilizado, no passado, uns em relação aos outros dentro da Europa.
Creio, no entanto, que temos de enviar uma mensagem firme aos nossos amigos e aliados norte-americanos em dois sentidos: em primeiro lugar, que a associação conhecida com o nome de Parceria Transatlântica pressupõe, basicamente, que partilhamos a responsabilidade, não só bilateral mas multilateral, num mundo globalizado e que, neste momento, não estamos a falar apenas de comércio; trata-se de comércio mas também se trata de uma responsabilidade partilhada e mais ainda neste momento, em relação ao mundo e sobretudo também ao contexto financeiro, tendo em conta que estamos a falar em vésperas do nascimento do euro.
Penso que essa é a primeira mensagem que devemos enviar e eu, afirmo já, nunca fui partidário de me colocar sistematicamente na defensiva. Julgo que nós, europeus, temos muito boas razões e muito bons argumentos quando afirmamos que um mercado e uma relação têm de ser algo civilizado e bilateral e não se podem submeter, apenas, à lei de um lado, a um clima - se me é permitido fazer citações cinematográficas - de «O combóio apitou três vezes»(High Noon ), em que o xerife é o único que impõe a lei. Creio que somos e temos de ser dois sócios em termos de igualdade.
A segunda preocupação - e parece-me que também temos de a expressar muito claramente aos nossos amigos norte-americanos - é que não compartilhamos a visão unilateral e de managed trade - "comércio administrado» que os Estados Unidos defendem e que se manifesta particularmente não só na Lei 301 e na Super Lei 301 mas também nas leis extra-territoriais - como a lei Helms-Burton e a lei D'Amato-, para além de acções que violam as normas da Organização Mundial do Comércio.
Creio que este relatório reflecte a nossa filosofia. É evidente que temos de fazer mais coisas. A primeira é conseguir a coordenação, por exemplo, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento - que, neste momento, não existe. O Conselho, para além de estar ausente, está tomando decisões sem consultar o Parlamento. E parece-me que o que temos de demonstrar é essa capacidade de vontade única que têm os Estados Unidos. Quando formos capazes de o fazer é certo que nos escutarão.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Mann o seu relatório, que conta com o nosso apoio, e agradecer também os esforços que, a fim de nos entendermos o melhor possível com o outro lado do Atlântico, o senhor Comissário está a desenvolver.
Infelizmente, a boa ideia da Agenda Transatlântica veio a dar um pouco em águas de bacalhau desde que, em Abril, o Conselho decidiu tomar umas decisões que talvez não aprovemos. Estou absolutamente de acordo com o que acaba de dizer o colega Enrique Barón Crespo quando diz que temos de dar-nos bem, o melhor possível. Senhor Comissário, o Senhor disse que quem tem o poder não tem o direito. Porém, com a nova chegada do euro, com a evolução institucional da União Europeia, com a união dos onze países - e brevemente seremos mais -, veremos quem tem o poder. Em todo o caso, o direito tem de residir nos órgãos, que temos de saber utilizar para resolver os conflitos.
Como disse a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é importante tentar eliminar os obstáculos existentes e, para já, não estamos na melhor situação. As exportações asiáticas ou o conflito da banana não são propriamente exemplos que nos animem, mas temos de saber realizar acordos multilaterais no âmbito da OMC que sejam compatíveis com o nosso acervo comunitário, a PAC, a Convenção de Lomé, os acordos de associação e o alargamento.
Saiba, Senhor Comissário, que este Parlamento vai apoiá-lo, a fim de podermos tratar de igual para igual os nossos amigos americanos, até onde as normas do direito o permitirem, mas não restam dúvidas de que será necessário contar mais com este Parlamento. Na medida em que este Parlamento possa apoiar as suas reivindicações, os senhores poderão negociar melhor, nós poderemos negociar melhor. Não é aceitável que as nossas empresas tenham ainda problemas para ter acesso aos contratos públicos nos Estados Unidos - e, por aí fora, uma longa série de problemas que não cabe agora relatar pormenorizadamente.
Estamos de acordo com o relatório, esperemos que haja datas previstas nos objectivos e que encontremos forma de nos entendermos o melhor possível com os americanos.

Teverson
Senhor Presidente, gostaria de me cingir a uma área apenas. Li poucos relatórios - mesmo da Comissão - que estivessem tão cheios de acrónimos de três ou quatro letras. Só faltam os OGM. Se há área e que as opiniões públicas americana e europeia divergem claramente é esta. Na União Europeia, os consumidores mostram-se particularmente reticentes no que diz respeito aos alimentos geneticamente modificados, e os Governos da Áustria e do Luxemburgo estão actualmente a remar contra a actual política europeia. Por outro lado, na América, as culturas geneticamente modificadas estão em crescimento e a proporção de milho produzido em condições geneticamente modificadas é bastante significativa.
Existe então esta corajosa tentativa de eliminar entraves comerciais entre os dois maiores blocos comerciais do mundo. A minha pergunta ao senhor Comissário é a seguinte: num mercado do tipo do que o Senhor Comissário propõe, como se protegem as preferências dos cidadãos europeus nas áreas da saúde pública e do ambiente, tal como ilustradas pela questão dos OGM?

Donnay
Senhor Presidente, as relações que ligam os Estados Unidos e a União Europeia são absolutamente privilegiadas. Constituímos a primeira relação comercial do mundo. O projecto de nova parceria económica transatlântica é assim já portador de grandes esperanças para as nossas economias. Com efeito, reafirma os objectivos de cooperação multilateral euro-americana.
Uma economia mundializada impõe-nos este diálogo regular, mas a actualidade recente faz-me temer que essa parceria reforçada, a que chegámos após meses de trabalho e de negociação, seja comprometida se um dos parceiros não aplicar os princípios em que se funda a parceria.
As ameaças de sanções unilaterais que os Estados Unidos fazem pairar sobre os produtos europeus, - a banana, a carne - são, no mínimo, inquietantes para o futuro. Deverá ser encontrada uma solução para este diferendo no âmbito da OMC, isto é, pela via legal multilateral.
Em qualquer caso, a aplicação de sanções unilaterais pelos Estados Unidos contra produtos europeus seria inaceitável e prejudicaria bastante a confiança e a cooperação que caracteriza a nossa relação.
Concordo com a relatora, cujo excelente trabalho quero aqui saudar e insisto para que o Parlamento seja o mais associado e informado possível sobre a evolução das relações transatlânticas. Por outro lado, associo-me plenamente à proposta de criação de um grupo Interparlamentar EUA - Europa.

Seppänen
Senhor Presidente, o Governo francês de esquerda fez cair o AMI na OCDE por tê-lo considerado uma ameaça para a autodeterminação nacional na área dos assuntos sociais, do emprego e do ambiente. Muito obrigado, França. A nova sigla, a TEP, Transatlantic Economic Partnership , contém os mesmos problemas que existiam no AMI. A TEP é uma espécie de AMI amputado, afirmou o senhor deputado Kreissl-Döfler e com toda a razão. Está a pôr-se carne à volta de um esqueleto velho.
O comércio livre, que não é liberdade das pessoas, mas sim liberdade dos mercados, significa muitas vezes um ataque contra essas estruturas de defesa, que os Estados nacionais ergueram para bem das pessoas e da natureza. Estas estruturas foram criadas com boas intenções. No entanto, as forças de mercado não têm nenhuma responsabilidade social ou ecológica. Por exemplo, a opinião dos consumidores da Europa e dos EUA é profundamente diferente quanto aos produtos alimentares. Não queremos comer a carne tratada com hormonas. Não queremos comer a soja, o milho e as batatas modificados geneticamente para resistirem aos tóxicos, ou outros novos produtos alimentares dos EUA. O problema específico é o acordo sobre reconhecimento mútuo dos produtos, que implica que os produtos aprovados num país sejam também aprovados em todos os países.

Lannoye
Senhor Presidente, gostaria de formular várias observações. A primeira para me admirar com o facto de os Estados Unidos praticarem medidas unilaterais de represália contra a União Europeia. No caso da banana isso é flagrante. Admira-me que alguém fique surpreendido porque, na verdade, não é a primeira vez que isto acontece. Os Estados Unidos praticam este tipo de desporto há muito tempo e, sem pretender desenvolver aqui um anti-americanismo primário recordemos, ainda assim, o extenso dossier da lei Helms-Burton, relativamente ao qual a União Europeia teve uma atitude extremamente medrosa. Chegámos mesmo a retirar a nossa queixa junto da Organização Mundial do Comércio - não sei em virtude de que regulamento e de que princípio - mas há aqui uma atitude dúplice: intransigência por um lado, brandura por outro. Parece-me, portanto, que seria altura de pôr cobro a este desequilíbrio, tanto mais que - gostaria, apesar de tudo, de acrescentar este pormenor - os Estados Unidos acabam de mostrar a sua intransigência em Buenos Aires, onde fizeram abortar completamente uma conferência absolutamente vital para o futuro do planeta.
A minha segunda observação diz respeito à implicação do Parlamento Europeu no processo que estamos hoje a discutir. Vamos continuar a deixar-nos tratar assim, ao longo dos meses? Pela minha parte, não consigo conceber que se corra atrás de um alvo em movimento. Houve primeiro o AMI em relação ao qual se conseguiu, creio, com outros países, afastar o perigo. Há o novo mercado transatlântico, recusado pelo Conselho, e agora servem-nos a parceria económica transatlântica. Se procurar o que esse projecto contém, não tenho sequer a mesma visão positiva que certo número de colegas. Creio que se trata, fundamentalmente, de intensificar e alargar a cooperação bilateral com os Estados Unidos, ainda que se junte, claro está, a dimensão multilateral. E, a este respeito, trata-se de generalizar o princípio do reconhecimento mútuo nomeadamente, o que me parece extremamente perigoso, em domínios como a biotecnologia, a qualidade alimentar, o meio ambiente e a protecção social. Se o Parlamento aceita não intervir a montante deste tipo de debate, creio que se cobre de ridículo e de desconsideração perante a opinião pública.

Van Dam
Senhor Presidente, é de saudar a melhoria das relações comerciais com os Estados Unidos. Face à tendência crescente de globalização, é extremamente importante que haja uma boa relação com os parceiros comerciais que possuem os mesmos interesses. A posição dos diferentes Estados-Membros é, sem dúvida, bastante fraca num regime comercial multilateral, desde a criação da Organização Mundial do Comércio. Compete, portanto, à União Europeia procurar parceiros comerciais com as mesmas ideias. Gostaria, no entanto, de fazer algumas pequenas observações relativamente ao novo mercado transatlântico.
No início do corrente ano, o Parlamento aprovou uma resolução sobre os aspectos do comércio mundial relativos ao meio ambiente, saúde e defesa dos consumidores. Esses aspectos são extremamente importantes para o mercado transatlântico. Na comunicação da Comissão, isso não é devidamente tido em conta. Estou também de acordo com a relatora, a senhora deputada Mann, quando refere expressamente que não se pode procurar modificar a legislação europeia nesse domínio.
Uma outra observação que gostaria de fazer a propósito da nova parceria transatlântica tem a ver com o papel da União Europeia em organizações e acordos multilaterais. A posição da União Europeia deverá continuar a ser independente da dos Estados Unidos, sobretudo no que respeita ao debate com e sobre os países em vias de desenvolvimento. Não me refiro com isto às chamadas preferências das bananas, referidas na alteração 4. Trata-se de garantir que a União Europeia, através deste novo mercado transatlântico, não deixe de lutar por um desenvolvimento sustentável a nível mundial e por uma distribuição justa da riqueza. O novo mercado transatlântico também não deverá levar a um aumento das assimetrias entre o Norte e o Sul. O mesmo se aplica a outras iniciativas de cooperação entre países desenvolvidos como, por exemplo, o acordo multilateral de investimento.
Finalmente, solicito que se dedique uma atenção especial às questões culturais na agenda transatlântica. Existem, nesse domínio, importantes diferenças de abordagem entre a União Europeia e os Estados Unidos. Assim, os Estados-Membros da União Europeia conhecem, por exemplo, um outro sistema de protecção dos direitos de autor. Relativamente à questão de a disponibilização de livros na Internet ser ou não sujeita ao pagamento de um imposto, a resposta não pode ser dada pelos americanos. A identidade cultural da Europa não pode ser deixada ao critério do mercado livre.

Blot
Senhor Presidente, o relatório da nossa colega é bastante discreto sobre o carácter profundamente assimétrico das relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
Contudo, os relatores de parecer - cujos relatórios figuram em anexo - fizeram, todos, alusão a essa assimetria, ou seja, ao efeito de domínio que os Estados Unidos exercem sobre a Europa de modo unilateral. Este efeito de domínio não é uma invenção. Foi objecto de uma teoria, já há alguns anos, do professor François Perroux, do Colégio de França, em Paris.
É certo que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa é totalmente muda sobre esse ponto, quando é talvez em matéria de defesa e de armamento que a Europa está sujeita, da maneira mais grave possível, à liderança americana, ao ponto de aceitar a «política de canhoneira» que os Estados Unidos praticam hoje contra um Estado europeu como é a Jugoslávia.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, por seu lado, recordou, bastante a propósito, que as discussões com os Estados Unidos sobre o mercado transatlântico deviam respeitar o acervo comunitário, nomeadamente agrícola, os acordos de associação e a Convenção de Lomé, o que está longe de ser evidente.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos recordou que o problema colocado pelas leis unilaterais Helms-Burton e d'Amato-Kennedy não foi ainda solucionado. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teme que a Europa perca postos de trabalho na agricultura na sequência destas negociações transatlânticas. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no número 4 do seu parecer, manifesta o receio de que existam discriminações em detrimento da indústria europeia. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, no número 5, precisa que os programas de televisão europeus representam apenas 2 % do mercado americano e que a produção americana domina totalmente este sector na Europa. Trata-se, verdadeiramente, de um comércio unilateral em que os europeus desempenham o papel de «colónia submissa».
Finalmente, os Estados federados americanos nem sempre se sentem vinculados pelos acordos assinados por Washington. Tivemos vários exemplos, nomeadamente o do mercado da construção eléctrica, há já alguns anos.
É facilmente visível, através destas observações, que a Europa não é senão um satélite dos Estados Unidos e o verdadeiro objecto deste relatório deveria ser falar disso. As negociações transatlânticas deveriam ter por fim restaurar a igualdade. Ora não é isso que se verifica. O projecto de mercado transatlântico, no seu estado actual, favorecerá um pouco mais a colonização da Europa pelas forças económicas americanas. Há que o rejeitar.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente estamos diante de um excelente relatório, mas devo dizer que lamento a sua justaposição com a preocupação profunda que muitos de nós expressámos aqui hoje relativamente à ameaça ao nosso regime da banana.
Senhor Comissário Brittan, ouvi-o afirmar, na sexta-feira passada, na BBC, que a actual divergência com os Estados Unidos não se prende efectivamente com as bananas mas sim com as regras comerciais e com a obrigação de as respeitar. Devo dizer - e sei que o Senhor está ciente disso - que os agricultores pobres das Caraíbas não ficarão de todo impressionados com o que poderão considerar uma abordagem algo tecnocrática. Estão espantados e receosos face ao que consideram ser um ataque persistente e destemido por parte dos Estados Unidos ao regime da banana Se pretenderem produzir outra cultura, como tem sido sugerido, então - como o Senhor bem disse - optarão seguramente pelas drogas.
Por conseguinte, os princípios neste caso são de facto muito importantes. Tal como disse, há pouco, e com razão o senhor Comissário, as manifestações de poder por parte dos Estados Unidos e a sua ameaça de sanções contra a União Europeia é algo que lamentamos profundamente, especialmente quando não está em causa qualquer ameaça à própria economia dos Estados Unidos.
Há um certo número de perguntas que deveremos fazer. Existirá a probabilidade de esta querela dizer respeito às regas; dirá respeito às hormonas na carne; ao financiamento dos Democratas às bananas Chiquita? As bananas das Caraíbas, que entram no mercado europeu, representam 7 % do mercado de banana da União Europeia e, para além disso, se tudo isto se prende com o artigo 13º da OMC, há outros acordos Norte-Sul que não se coadunam integralmente com o referido artigo. Espero que os Estados Unidos também reconheçam isso.
Este será, assim espero, o último acto deste drama da banana, que se tem vindo a arrastar há vários anos. É forçoso que seja mostrado como na realidade é. Espero que a União Europeia se mantenha firme e afirme que o que está em causa é uma questão moral, uma questão de obrigação e responsabilidade para com os nossos fornecedores tradicionais, especialmente os das Caraíbas. Espero que continue a advogar a defesa de uma justiça verdadeira para o povo das Caraíbas face ao que todos nós consideramos ser uma atitude absolutamente inaceitável dos Estados Unidos relativamente à União Europeia.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, não vou repetir os comentários gerais que todos fizeram sobre a qualidade do relatório, posto que já foi dito o que é importante - felicito por isso a senhora deputada Mann. Mas, por outro lado, lamentamos a ausência de mecanismos destinados a evitar medidas unilaterais por parte dos Estados Unidos, contrárias à Organização Mundial do Comércio e que prejudicam as relações bilaterais. Não quero falar de bananas. Já todos falaram desse assunto.
Faltam também mecanismos que permitam levar a cabo acções convergentes relativamente a países terceiros, como é o caso da China e do Japão. Ficaram fora da negociação temas tão importantes como a protecção das bases de dados, a protecção de patentes, dos direitos de autor, etc. Falta a liberalização das telecomunicações internacionais, a responsabilidade do produto, a harmonização dos assuntos pautais e a normalização e a simplificação de dados relativos ao comércio.

Amadeo
Senhor Presidente, estamos convencidos de que as relações transatlânticas podem constituir uma oportunidade oferecida à Europa sobretudo tendo em conta os problemas ainda existentes. Problemas importantes, se pensarmos nos entraves ao comércio e aos investimentos, mas, sobretudo, se considerarmos a questão da regulamentação e das normas, que constitui a dificuldade mais importante e que tem sido, desde sempre, causa de numerosos conflitos bilaterais que se têm desenvolvido ao longo dos anos.
O novo mercado transatlântico, enfim, poderia servir para salvaguardar os interesses do consumidor com o objectivo declarado de suprimir, até 2010, todas as taxas existentes sobre os produtos industriais com o apoio de novos acordos negociados na base do reconhecimento mútuo, os chamados ARM, que, quanto a nós, deveriam reproduzir o nível de protecção dos consumidores e o nível de defesa e de segurança do ambiente que as normas da União asseguram no âmbito da Comunidade.

Porto
Senhor Presidente, queria sublinhar, em primeiro lugar, que serei sempre o primeiro a defender o estreitamento de ligações com os Estados Unidos: trata-se dos dois maiores blocos do mundo, com especiais responsabilidades. Cremos que, para além de ligações bilaterais que nos unam, deveremos conformar-nos e reforçar os mecanismos multilaterais, uma vez que só nesse quadro, para além dos interesses dos Estados Unidos e da Europa, poderemos ter em conta os interesses dos países mais pequenos.
Naturalmente que não posso deixar de salientar aqui o passo atrás que foi dado em relação à questão das bananas. E, aqui, o aspecto peculiar a salientar é a desproporção entre as medidas tomadas e as circunstâncias em causa. No que respeita às bananas, estão em causa as bananas da Madeira - pelo que, como português, não posso deixar de falar no assunto -, das Canárias e de alguns países ACP. Estão em causa problemas sociais para os quais não há alternativa. Se não houver um pequeno apoio à produção de bananas não é possível encarar alternativas.
A última palavra é para dizer que se trata de um mau indicador - esperemos que outros não apareçam, como foi, aliás, receado pela relatora, a quem felicito, a colega Erika Mann. Espero que o problema seja ultrapassado e que se verifique um reforço da cooperação entre os Estados Unidos e a Europa, da qual, penso eu, resultarão benefícios quer para os dois espaços, quer para o conjunto do mundo.

Elles
Gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Mann, bem como à corajosa proposta apresentada aqui hoje pelo senhor Comissário, por três razões.
Em primeiro lugar, a PET dar-nos-á a possibilidade de encontrar um quadro para a discussão de questões multilaterais com os Estados Unidos. Todos quantos participam em negociações multilaterais sabem que, a menos que a União Europeia e os Estados Unidos estejam efectivamente preparados, as negociações, tais como as relativas ao trabalho de preparação no âmbito da OMC, com vista ao millenium round , não terão lugar. Esta é a primeira razão.
Em segundo lugar, em termos de relações bilaterais, a longo prazo, queremos ver uma parceria mais ampla. Não se trata da colonização americana das decisões europeias, trata-se de uma parceria com base em aspectos económicos mais amplos, que incluirão questões monetárias e alguns aspectos da segurança assim que o Tratado de Amesterdão seja ratificado.
A última razão prende-se com o facto de nada disso funcionar, como o referiu a relatora, se não existir um diálogo parlamentar - um diálogo legislativo - uma vez que os problemas que tivemos em Cuba, os problemas que tivemos com a banana, têm origem no Congresso dos Estados Unidos, pelo que é necessário um diálogo parlamentar baseado na igualdade, no equilíbrio e na substância, a fim de conseguirmos que esta importante incitativa venha a ser coroada de êxito.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu completo e fundamentado relatório e gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento ao Comissário Brittan pela clareza e a firmeza com que se manifestou na sua declaração da semana passada e esta tarde no hemiciclo.
Infelizmente, os nossos amigos e parceiros norte-americanos não entendem outra linguagem senão a da firmeza e da contundência. É realmente muito curioso que, enquanto o Conselho da União Europeia aprovava, na semana passada, o plano de acção com vista a concluir a Parceria Económica Transatlântica, os nossos amigos dos Estados Unidos, fazendo tábua rasa das regras do jogo e violando claramente os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio, nos surpreendam com uma série de medidas unilaterais.
Lamentavelmente, a experiência mostra-nos que os Estados Unidos só levam a sério a União Europeia quando esta actua com firmeza, quando actua com clareza e quando actua com contundência como, por exemplo, quando solicita a abertura de um painel na Organização Mundial do Comércio sobre as leis de efeito extraterritorial, como era o caso da lei Helms-Burton. Pelo contrário, não nos respeitam quando deixamos caducar o prazo.
Parece-me que, fazendo gala numa irresponsabilidade manifesta, os Estados Unidos - como muito bem disse o senhor Comissário Brittan esta tarde - se situaram para lá do império da lei e fizeram prevalecer ou - melhor dizendo - querem fazer prevalecer a força sobre o Direito.
Creio, Senhor Presidente, que na nossa acção, na acção da União Europeia relativamente às relações transatlânticas, usámos de grandes doses de prudência, de generosidade e de boa vontade e por isso, Senhor Presidente, julgo que chegou o momento de a Comissão actuar com as mesmas armas e de mostrarmos capacidade de suspender as negociações até que o bom senso e a razão se imponham.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Salafranca Sánchez Neyra.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0705/98).

Presidente
Pergunta nº42, de Ursula Stenzel (H-1048/98):
Objecto: Banco Central Europeu
No início de 1999, entrará em vigor a União Monetária Europeia, no âmbito da qual um Conselho do Banco Central, independente da esfera política e empenhado em assegurar a estabilidade monetária interna, determinará a futura política na União Europeia.
As declarações do novo Governo da República Federal Alemã, segundo as quais a política monetária deverá ser utilizada de forma acrescida para o desenvolvimento económico global e assegurar igualmente o crescimento e o emprego, são preocupantes. Com efeito, é precisamente a limitação à política monetária que justifica a independência do BCE.
Que pensa a Comissão desta evolução recente? Como deverá ser encarada, neste contexto, a proposta da Comissão relativa a uma distinção mais acentuada entre as despesas de consumo e de as de investimento no caso de défices orçamentais nacionais excessivos? Tem a palavra o senhor Comissário Flynn, para responder à pergunta da senhora deputada Ursula Stenzel.

Flynn
Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão gostaria de salientar que o artigo 107º do Tratado garante a independência do BCE e dos bancos centrais nacionais na condução das tarefas e obrigações que lhes são conferidas pelo Tratado e pelo Estatuto do SEBC. A Comissão recorda aqui que o principal objectivo do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. O artigo 105º do Tratado acrescenta que, sem prejuízo do objectivo da manutenção da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade com vista a contribuir para a consecução dos objectivos da Comunidade tal como estabelecidos no artigo 2º.
Estes objectivos dizem respeito, entre outras coisas, à promoção do crescimento sustentável e não inflacionário e a um elevado nível de emprego e de protecção social. Não há qualquer necessidade de a Comissão apresentar uma nova proposta. Nos termos do Tratado, sempre prestou atenção à parte específica da despesa de investimento nos défices públicos gerais, como o testemunha a sua recomendação de 25 de Março de 1998 relativa à qualificação dos Estados-Membros para a participação na terceira fase da União Económica e Monetária.
A Comissão gostaria, contudo, de salientar que o desenvolvimento sustentável não é possível sem um redução dos défices públicos, que a redução destes não é incompatível com um nível sustentável de investimento e que a regra de ouro - designadamente, que o défice público deverá ser inferior ao volume do investimento público - é um dos princípios de uma conduta fiscal sã. A este respeito, posso informar que a Comissão está a elaborar um relatório sobre a estratégia económica, fiscal e de investimento para o Conselho Europeu de Viena, que se seguirá ao Conselho Europeu de Pörtschach.

Posselt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, só desejo perguntar-lhes se já tomara conhecimento ouviram da afirmação proferida num diálogo entre o Senhor Strauss-Kahn e o Senhor Lafontaine por ocasião da mais recente cimeira franco-alemã, na qual se colocou a questão de suspender temporariamente o chamado Pacto de Estabilidade daqui a alguns anos. Qual é a opinião da Comissão sobre esta questão, e qual a sua opinião acerca da independência do Banco Central Europeu? Será que neste caso serão necessárias medidas de salvaguarda complementares?

Flynn
Não conheço os pormenores do assunto a que o senhor deputado se refere. Talvez seja melhor o meu colega de Silguy responder à sua pergunta por escrito. Gostaria apenas de dizer que a Comissão se congratularia com um debate entre o BCE e os ministros das Finanças. Isso é perfeitamente compreensível, já que independência não é sinónimo de isolamento. Terei todo o prazer em veicular a sua opinião ao senhor Comissário de Silguy.

Presidente
Pergunta nº 43, de Robert J.E. Evans (H-1023/98)
Objecto: Reciprocidade na UE em matéria de regalias atribuídas aos reformados
Não considera a Comissão que os reformados que viajam para outros países da União Europeia deveriam poder beneficiar das regalias, sobretudo em matéria de transportes e de actividades culturais, atribuídas aos reformados do país que visitam?
Um dos eleitores do meu círculo eleitoral visitou recentemente a Itália, onde procurou beneficiar da entrada gratuita para reformados que verificou estar prevista em determinado monumento. Ao ser informado pelos trabalhadores de que tal benefício era reservado aos reformados italianos ficou chocado.
A criação de um cartão para cidadãos de mais de 60 anos reconhecido a nível europeu permitiria evitar este problema, garantindo aos reformados o gozo das regalias a que têm direito em todo o território da UE.
Poderá a Comissão indicar se houve progressos na sequência da Recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989 (89/350/CEE ) sobre esta matéria? Senhor Comissário Flynn, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Robert J.E.Evans.

Flynn
A Comissão concorda com o senhor deputado quando afirma que é desejável que os reformados que viajam para outros países europeus deveriam ter maiores facilidades para reclamar as regalias que existem para os reformados do país que visitam. Lamentavelmente, a Comissão sabe que, na prática, estas regalias nem sempre estão livremente acessíveis aos nacionais de Estados que não o que as oferece.
O Tribunal de Justiça analisou diversas queixas de discriminação de nacionais de outros Estados-Membros como receptores dos serviços, por exemplo, relativamente a tarifas reduzidas ou a entradas gratuitas em museus e outros edifícios públicos, bem como a reduções nas tarifas de transportes. O Tribunal, com base no artigo 6º relativo à discriminação por motivos de nacionalidade e no artigo 59º sobre a liberdade de prestação de serviços, tem condenado de forma consistente essas práticas discriminatórias.
A Comissão continuará vigilante na defesa dos princípios fundamentais do direito comunitário e recorrerá, sempre que isso se justifique, ao Tribunal de Justiça. Para além disso, a Comissão está a negociar, há mais de dez anos, com os Estados-Membros, a criação de um cartão para cidadãos com mais de 60 anos, válido em toda a União, tal como se solicitava na recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989.
A implementação desta recomendação tem vindo a ser prejudicada por dificuldades práticas num certo número de Estados-Membros. A fim de permitir que se avançasse nesta área, a Comissão apoiou um primeiro estudo de viabilidade sobre o assunto durante o Ano Europeu da Terceira Idade, em 1993. Lançou um segundo estudo de viabilidade em 1995, destinado a actualizar e aprofundar o primeiro. O relatório final deste estudo já foi recebido, tendo sido enviadas cópias do mesmo aos membros do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Terceira Idade. O relatório foi ainda enviado a membros de ONG do Intergrupo para a Terceira Idade. As conclusões e recomendações do relatório terão de ser analisadas e discutidas de forma mais aprofundada com os representantes dos Governos dos Estados-Membros.

Evans
Embora existam algumas razões para optimismo na resposta do senhor Comissário, não deixa de haver também motivo de preocupação. Esta é uma questão importante da construção de uma Europa dos Cidadãos e quando a estes são negadas regalias por não serem residentes de determinado Estado-Membro isso é muito prejudicial para a imagem da Europa. O senhor Comissário referiu a recomendação da Comissão de há dez anos, mas a demora é muita. Trata-se de uma questão que deveria merecer o nosso apoio e de que todos deveríamos querer usufruir.
Tenho também em mente uma medida semelhante, um cartão jovem europeu. Como não há nada que sugira que dentro de dez anos não estaremos ainda a debater a questão do cartão para pessoas com mais de sessenta anos, poderá o Senhor Comissário dar-me alguns motivos para estar optimista relativamente ao cartão de estudante europeu? Neste momento, parece que estamos tanto a regredir quanto a progredir.

Flynn
Senhor deputado Evans, eu não seria muito optimista. Não alimentaria seguramente grandes esperanças quanto a esta questão. Há um certo número de anos que tento fazê-lo, mas sem grande sucesso. Existem dois obstáculos principais à criação de um cartão para pessoas idosas. A natureza, a forma e a administração variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Toda a questão da subsidiariedade e da proporcionalidade vem à baila sempre que tento fazer avançar este dossier .
Alguns Estados-Membros possuem um sistema de cartão, outros não. As condições variam: nalguns Estados-Membros o factor idade é quanto basta, noutros exige-se a combinação da idade e do rendimento ou mesmo da residência. A idade de aplicação varia entre os 58 e os 67 anos. Muitos dos Estados-Membros descentralizaram, ou transferiram mesmo para o nível local, a administração e os serviços de inscrição.
O segundo problema é o facto de o contexto estar constantemente a mudar. Existe muita comercialização e mesmo privatização, especialmente no sector dos transportes, e muita da responsabilidade está nas mãos de agências privadas ou semi-privadas
Portanto as coisas não têm corrido bem, e tenho alguma dificuldade em chegar a uma posição em que possamos coordenar a totalidade do sistema. Gostaria de pensar que isso pudesse acontecer, mas, como diz, tem-se revelado impossível e não vislumbro grande esperança de solução num futuro imediato.

Truscott
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta à pergunta do senhor deputado Evans. Com certeza que espero que a Comissão considere a apresentação de propostas pormenorizadas com vista à criação de para um cartão para as pessoas com mais de 60 anos num futuro próximo, mesmo apesar das dificuldades.
Quererá a Comissão aproveitar esta oportunidade para condenar a discriminação por motivos etários que é prática comum em toda a União Europeia e que continua a constituir um grande problema?

Flynn
Gostaria apenas de referir que a Comissão anunciou já, no programa de acção social para 1998-2000, a sua intenção de lançar um debate sobre a utilização do futuro artigo 13º. Este prevê medidas adequadas com vista ao combate da discriminação baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião, credo, deficiência, idade e orientação sexual. Por conseguinte, estamos a analisar a possibilidade da criação de legislação, tão logo o Tratado seja ratificado.
Acabo de anunciar a nossa intenção, ao abrigo do programa, de apresentar uma comunicação sobre as questões que o senhor deputado referiu como parte do nosso contributo para o Ano das Nações Unidas, no ano que vem. Teremos a oportunidade de voltar a discutir este assunto nessa altura.

White
Senhor Comissário Flynn, se acalentar demasiadas esperanças é capaz de causar a si próprio algum mal e talvez venha a precisar de um cartão de saúde. Não se lembra que, há uns tempos, nós, o Parlamento, desenvolvemos uma iniciativa e que eu lhe apresentei uma crítica a esse cartão de saúde, que o Senhor Comissário me garantiu que apoiaria. Disse-me que, na República da Irlanda, a introdução de um cartão de saúde estava a ser ponderada. Uma vez que foi referido pelo meu colega, o senhor deputado Evans, quais os progressos realizados com vista à introdução do referido cartão? Recordo-lhe que uma das possibilidades que sugeri era a de em vez de se optar por uma versão de alta tecnologia se escolhesse uma espécie de modelo E-111 de bolso.

Flynn
Sabe que apoio a criação desse cartão. Despendi imenso tempo a tentar organizar o necessário. Tem sido extremamente difícil progredir devido às dificuldades que enumerei, mas talvez consigamos fazer alguns progressos. Talvez possam ser desencadeadas mais acções a nível europeu com vista à melhoria da transmissão da informação. Talvez seja útil também proceder a uma actualização dos programas de concessão que existem e tentar promover a identificação e os intercâmbios de melhores práticas.
A Comissão poderá pôr a hipótese de apoiar o desenvolvimento de um website sobre esquemas de concessão de regalias disponíveis para as pessoas idosas na União. Não sei se o senhor deputado consideraria isso útil, mas eu penso que talvez fosse um primeiro passo de uma longa caminhada.

Presidente
Pergunta nº 44, de Bernie Malone (H-0925/98):
Objecto: Cancelamento da «Campanha Europeia de Acção 1999 sobre a Violência contra as Mulheres»
Tanto quanto julgo saber, a «Campanha Europeia de Acção 1999 sobre a Violência contra as Mulheres» foi cancelada por iniciativa dos Estados-Membros.
Tendo em conta que foi este Parlamento que, em resolução de 1997, exortou a que a «Campanha Europeia de Acção sobre a Violência contra as Mulheres» tivesse lugar em 1999, a Comissão pode explicar por que razão não esteve devidamente preparada, quer do ponto de vista financeiro quer organizativo, para levar a cabo este projecto? Dou as boas-vindas à senhora Comissária Wulf-Mathies e convido-a a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Bernie Malone.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhora Deputada, o Parlamento manifestou demasiado tarde o seu desejo de organizar um Ano Europeu de Luta contra a Violência contra as Mulheres, o que não deixou à Comissão tempo suficiente para apresentar uma proposta formal, assegurar um financiamento adequado e planear cuidadosamente as actividade. Contudo, esforçando-se por responder ao desejo do Parlamento, a Comissão propôs uma campanha sobre o assunto «Violência contra as Mulheres». Entretanto, as medidas necessárias para levar a cabo esta campanha já foram tomadas, após uma sessão de preparação em Junho de 1998, ainda sob Presidência britânica.
Desta forma, agora sob a Presidência Austríaca, irá ter lugar de 1 a 4 de Dezembro uma primeira conferência sobre o papel da polícia na luta contra a violência contra as mulheres, sobretudo contra mulheres emigrantes. A conferência será financiada em parte através do programa DAPHNE. Na próxima Primavera, irá ter lugar mais uma conferência de grande importância, a qual será organizada pela Comissão em cooperação com a Presidência Alemã. Nessa conferência deverá ser apresentado, entre outros assuntos, um relatório com uma análise das estatísticas dos Estados-Membros. O relatório em questão está de momento a ser preparado por peritos provenientes de todos os Estados-Membros juntamente com o Lobby Europeu das Mulheres. Este trabalho é igualmente financiado no âmbito do programa DAPHNE.
A conferência que encerrará a campanha será organizada em cooperação com a Presidência finlandesa. Além disso, a Comissão está a planear uma exposição, assim como diversos seminários sobre o assunto. Irá ainda elaborar e divulgar material informativo, o qual deverá ser sobretudo utilizado com fins de prevenção. Os Estados-Membros foram convidados a organizar eventos nos próprios países, os quais deverão dirigir-se tanto ao público em geral como às organizações não-governamentais. Além disso, a Comissão propôs a realização de uma sondagem sobre este tema no âmbito do euro-barómetro. Deverá ainda ser redigido um relatório destinado à conferência de encerramento que resuma todas as acções que tenham sido iniciadas ou organizadas nos Estados-Membros durante a campanha. Seria positivo que os países candidatos à adesão também participassem nesta campanha.
No entanto, vejo-me obrigada a chamar ainda a atenção para o facto de a realização, o carácter e a envergadura das medidas dependerem do montante dos recursos financeiros e humanos que o Parlamento puser à disposição para o ano de 1999. Por isso, a Comissão só poderá tomar uma decisão definitiva sobre a campanha depois da adopção do orçamento geral em Dezembro de 1998.

Malone
Agradeço à senhora Comissária a sua resposta.
Não tenho o hábito de formular perguntas, porque não gosto de perder tempo, mas este assunto é-me extremamente caro. Desilude-me o facto de não termos conseguido novos progressos. Não sei se o facto de o senhor não dispor de recursos suficientes tem alguma coisa a ver com o relatório que ontem foi publicado pelo Tribunal de Contas, que refere que há muito trabalho prejudicado pelo facto de haver pessoas com contratos de trabalho de curto prazo. Espero que não seja este o caso.
Os seus planos são de saudar e a campanha e os argumentos que utilizou são muito bons. Mas é preciso igualmente levar essa campanha até às escolas. O contributo educativo é muito importante.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, em primeiro lugar, o problema da apresentação tardia da proposta só se colocou inicialmente pela necessidade de respeitar certos prazos para que o Conselho pudesse tomar as respectivas decisões e, por isso, chegámos tarde demais. Mas, a questão nada tem a ver com a contratação do pessoal da Comissão. Não obstante, conhecem a comunicação da Comissão sobre um programa comunitário de acção a médio prazo sobre medidas de apoio às acções dos Estados-Membros de combate à violência contra crianças, jovens e mulheres, intitulada «on a medium-term Community action programme on measures providing a Community - wide support to member States action relating to violence against children, young persons and women». Trata-se de um programa que deverá abranger os anos de 2000 a 2004, e onde decerto também faria sentido integrar a sua sugestão relativamente às escolas. Como sabe, uma parte desta comunicação e do programa de acção é dedicada à consciencialização. Estou de acordo com os Senhores Deputados de que a consciencialização deverá começar o mais cedo possível, de forma a promover um estado de opinião e um nível de informação gerais entre a população, no âmbito dos quais a violência contra as mulheres deixe de ser aceite e que possibilite simultaneamente a realização de acções conjuntas.

Presidente
Pergunta nº 45, de Gerard Collins (H-1029/98)
Objecto: Ajuda da UE para a compra de computadores para as escolas
Na escola primária de Shanagolden, em Limerick, Irlanda, foi recentemente aberta uma nova sala de computadores com oito computadores, o que permite aos professores trabalharem com os alunos, incluindo alunos com necessidade de apoio especial, e melhorar a sua educação através da utilização de novas tecnologias. Isto foi possível unicamente graças a diferentes actividades de recolha de fundos e um empréstimo sem juros.
Pode a Comissão informar se existem apoios a nível da UE para apoiar a compra de computadores e/ou a instalação de salas de computadores em escolas primárias e secundárias? Senhora Comissária Wulf-Mathies, proponho-lhe que responda à pergunta do senhor deputado Collins

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comissão participa activamente nos esforços com vista a melhorar o acesso das escolas europeias às novas tecnologias de informação. Entre as acções que já foram iniciadas ou que estão a ser preparadas neste momento, cabe enumerar, em particular, as seguintes. Em primeiro lugar, o plano de acção «Estudar na Sociedade de Informação» tem como objectivo a criação de uma rede de escolas europeias, a formação de professores e a realização de estratégias relativamente à organização de conteúdos escolares.
Em segundo lugar, a task-force «Software de Aprendizagem Multi-média» engloba as actividades didácticas de oito programas comunitários diferentes. Neste contexto, foi publicado, em Dezembro de 1996, um convite comum de apresentação de propostas relativamente ao assunto «equipamentos multi-média didácticos», na qual participam sobretudo os programas SOCRATES, LEONARDO DA VINCI, TEN, assim como três programas de investigação. De entre os 46 projectos escolhidos, permitam-me que saliente o projecto European Schoolnet , no qual participam os Ministérios de Educação dos Estados-Membros. O objectivo do programa SOCRATES é a cooperação europeia no âmbito do sistema educativo e fomenta a cooperação nesta área, sobretudo no âmbito da acção do ensino aberto e do ensino à distância. A proposta relativa ao programa SOCRATES II prevê uma nova acção, cujo objectivo será promover a utilização critica e responsável de tecnologias de informação no ensino primário, secundário e superior.
Por fim, existem numerosas acções de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito dos mais diversos programas, acções essas que permitem criar uma infra-estrutura e os meios para a sua utilização, criar novas ferramentas de trabalho, como simulações ou aulas virtuais e fomentar o ensino aberto, assim como o ensino à distância.
A Comunidade financia o equipamentos para escolas, sobretudo no âmbito dos orçamentos dos Estados'membros ou dos municípios, em aplicação do princípio da subsidiariedade. As regiões apoiadas no âmbito dos fundos estruturais recebem meios financeiros suplementares dos diversos fundos, que também financiaram uma parte dos respectivos equipamentos informáticos para centros de formação profissional e formação contínua na Irlanda.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf- Mathies. O senhor deputado Collins está satisfeito com a sua resposta.
Pergunta nº 46, de Marie-Paule Kestelijn-Sierens (H-0968/98)
Objecto: Concessão de autorização para a construção de uma incineradora em Drogenbos em violação com a legislação europeia
Em 21 de Novembro de 1997, o Ministério flamengo do Ambiente autorizou a construção de uma incineradora em Drogenbos (Brabante flamengo). A construção desta incineradora constitui uma violação, entre outros, aos princípios de vizinhança e de prevenção e às Directivas 80/779/CEE , relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, e 85/337/CEE , relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Considera a Comissão fundamentada a queixa apresentada pelos residentes na região referida em epígrafe e que medidas tenciona empreender em caso de necessidade? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Kestelijn-Sierens

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, a Comissão está de momento a analisar várias queixas que foram apresentadas em relação à incineradora de Drogenbos, que é objecto da presente pergunta. Devido às queixas mencionadas, os serviços da Comissão pediram informações ao Governo belga, em finais de Agosto. A Comissão encontra-se agora a avaliar a resposta das instituições belgas competentes. Se a avaliação em curso confirmar que estamos perante uma violação da legislação ambiental da Comunidade, a Comissão decidirá da oportunidade de instaurar um processo por infracção, nos termos do o artigo 169º.

Kestelijn-Sierens
Senhora Comissária, agradeço-lhe a sua resposta, mas gostaria de saber concretamente quando podemos contar com uma decisão da Comissão. Este é um problema muito importante que necessita de ser tratado com a máxima urgência, dado que se trata, nomeadamente, de uma incineradora que é construída num aglomerado populacional de um milhão e meio de pessoas onde também já se atingiram valores-limite no domínio de partículas de poeira e de cádmio. Gostaria de instar a Comissão a conceder prioridade absoluta à análise desta questão. Talvez a senhora Comissária nos possa dizer quando é que a Comissão poderá adoptar uma decisão nesta matéria.

Wulf-Mathies.
Senhora Deputada, estamos conscientes de que se trata de um assunto muito delicado. Foi exactamente por isso que pedimos informações ao Governo belga. Recebemos essas informações em Outubro. Peço-lhe que não espere, da minha parte, agora uma previsão concreta quanto ao tempo que irá demorar a nossa avaliação. Estamos, no entanto, conscientes de que se trata de um assunto que preocupa os residentes na região, os quais, por isso, têm o direito de que verifiquemos o mais rapidamente possível se existe ou não uma violação das normas europeias a nível do ambiente.

Presidente
Pergunta nº 47, de John McCartin (H-0945/98)
Objecto: Empresas em regime de parceria na Irlanda
Estará a Comissão ao corrente das preocupações sentidas pelas empresas em regime de parceria na Irlanda (que recebem financiamento ao abrigo do Programa Operacional em prol do desenvolvimento urbano e rural local a título do sub-programa intitulado «Desenvolvimento integrado de áreas desfavorecidas e outras»), sabendo que este programa, que acaba de atingir a sua «velocidade de cruzeiro» (apenas operacional desde 1996), será objecto de reduções?
À luz da importância que tais iniciativas comunitárias locais assumem para a superação de desvantagens regionais, poderá a Comissão comprometer-se a incluir este programa na nova regulamentação dos fundos estruturais? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado McCartin.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado McCartin, as preocupações das empresas em regime de parceria, de que fala, não têm fundamento, a nosso ver. A Comissão não tem a intenção de efectuar uma reestruturação do programa, nem tão pouco pretende reduzir as dotações. Antes pelo contrário, devido às informações prestadas pelo comité de acompanhamento do programa operacional em prol do desenvolvimento local urbano e rural, a Comissão é da opinião de que as empresas em regime de parceria irão conseguir atribuir na sua totalidade por diversos projectos as dotações ao dispor no âmbito do programa TAI II até ao final do ano de 1999.
A Comissão acharia positivo que as autoridades nacionais competentes inserissem propostas no seu plano de desenvolvimento geral, as quais elucidassem sobre a forma como se poderia continuar o fomento do desenvolvimento integrado no âmbito do planeamento de programas relativamente ao próximo período de programação. A Comissão valoriza os progressos alcançados no âmbito do programa actual nomeadamente no que se refere ao fomento do desenvolvimento sócio-económico local e à superação de desvantagens. Estamos igualmente abertos a propostas que permitam continuar a apoiar no futuro o desenvolvimento local e sobretudo a luta contra a exclusão social.

McCartin
Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua pormenorizada resposta. Uma das minhas preocupações não se prende, na verdade, nem com o corrente ano nem com o próximo, prende-se sim com o novo programa que tem início no ano 2000. Não teve início com o actual programa dos fundos estruturais porque houve um atraso no seu arranque, em especial na Irlanda.
As pessoas acabam, neste momento, de se inteirar do que se trata, de fazer arrancar o programa e estão preocupadas com a possibilidade de o mesmo não continuar para além de 1999. Tencionará a Senhora Comissária apresentar propostas no sentido de que prossiga no próximo período de programação, a fim de que se disponha de mais seis anos?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, entendo esta preocupação. Relativamente ao primeiro ponto: trata-se somente de executar as dotações de autorização antes do final de 1999, o que significa que ainda durante ano 2000 se poderão financiar medidas.
Em relação ao segundo ponto, em princípio, a Comissão está interessada em continuar a fomentar as parcerias locais também no próximo período de programação. Mas seria ir longe de mais garanti-lo agora, sem conhecer as propostas do Governo irlandês relativamente a programas futuros. No entanto, como nas novas propostas para a reforma dos fundos estruturais atribuímos um grande valor às iniciativas de carácter local, sobretudo a iniciativas locais que fomentem a criação de novos postos de trabalho, parto do princípio de que será um objectivo comum continuar, também de futuro, a fomentar medidas deste teor ou similares como parte de um programa.

Presidente
Pergunta nº 48, de Konstantinos Hatzidakis (H-0973/98)
Objecto: Deficiências na execução do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia
Segundo informações recentemente divulgadas pela imprensa grega, uma parte muito importante das obras, principalmente rodoviárias, executadas no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia e co-financiadas pelo orçamento comunitário apresentam erros de construção e, de um modo geral, não cumprem as normas comunitárias.
Estes dados vieram à luz após a publicação do relatório do Conselheiro Especial de controlo de qualidade contratado pelo Estado grego em que se constata que, em todas as categorias de obras rodoviárias controladas, se registam deficiências de construção em percentagens oscilando entre os 26 % e os 95 %. Esta questão é particularmente grave, tanto pelo elevado grau de ocorrência de erros de construção, como pelo facto de, em grande medida, o elevado número de acidentes e de mortes nas estradas da Grécia a eles se dever.
Dado que estas obras se realizam com verbas comunitárias, pergunta-se à Comissão se considera normal uma tão elevada percentagem de defeitos de construção em comparação com o que se passa nos outros Estados-Membros, onde localiza as responsabilidades, bem como o que tenciona fazer para pôr fim a esta situação inaceitável? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Hatzidakis.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado Hatzidakis, de acordo com a legislação comunitária em vigor, a execução dos projectos co-financiados pelos fundos estruturais compete exclusivamente aos Estados-Membros, isto é, segundo a legislação vigente são os Estados-Membros que devem assegurar os padrões de qualidade impostos. Por conseguinte, no que respeita à supervisão deste tipo de trabalhos, a legislação aplicável é a dos próprios Estados-Membros. Na altura da aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia relativamente para o período 1994-1999, o Governo grego comprometeu-se perante a Comissão a tomar medidas que ajudassem a acabar com os erros crónicos que se verificavam na realização de obras públicas, o que para a Comissão era sobretudo importante face ao grande aumento do número de projectos novos.
Entre estas medidas contava-se a contratação de um Conselheiro Especial independente para o controlo de qualidade em projectos co-financiados pela Comunidade. E, realmente, no primeiro relatório trimestral do organismo em questão, o EXPELE, chega-se à conclusão de que o problema da qualidade persiste. Mas, os controlos dos projectos realizados por amostragem não oferecem ainda a possibilidade de identificar projectos concreto. Por isso, a comité permanente comum, ao qual pertencem igualmente representantes da Comissão, apresentou a proposta - que, aliás, foi aceite pelas instituições gregas - no sentido de que, a partir de Julho de 1998, os projectos já não fossem controlados por amostragem pelo Conselheiro Especial de controlo da qualidade, mas sim de forma sistemática e exaustiva.
Os resultados deste segundo controlo por parte do EXPELE deverão ser apresentados daqui a dois dias, ou seja no dia 19 de Novembro, por ocasião da próxima reunião da Comissão de Controlo do quadro comunitário de apoio. Só nessa altura será possível identificar os projectos específicos que apresentaram deficiências de qualidade e aferir responsabilidades. Os projectos deverão, neste caso, ser classificados em três grupos: ou seja, projectos com deficiências secundárias, as quais deverão sanadas pelas empresas; projectos com deficiências consideráveis que não tenham repercussões sobre a segurança, por exemplo no trânsito, mas que, no entanto, causem elevados custos de manutenção. Estes custos adicionais deverão ser contabilizados aquando dos pagamentos às empresas correspondentes. A terceira categoria será a seguinte: projectos que apresentam erros tão graves que não podem ser corrigidos, os quais deverão ser melhorados pelas empresas que deverão suportar todos os custos daí resultantes.
A Comissão não possui informações que lhe permitam avaliar a título comparativo os problemas de qualidade registados nos diferentes Estados-Membros. No entanto, a Comissão congratula-se pelo facto de o controlo independente de qualidade ter sido reforçado na Grécia, e mantém um contacto estreito com as instituições gregas. A Comissão avaliará os resultados do segundo controlo EXPELE e seguirá de perto, juntamente com os responsáveis, a continuação dos esforços empreendidos no sentido de corrigir os erros existentes nos projectos.

Hatzidakis
Senhor Presidente, não sei por onde começar, pois este é um tema muito vasto para ser tratado num minuto. Digo-lhe, Senhora Comissária, que efectivamente, embora a senhora saiba que todos nós, eurodeputados, lutamos pelas nossas regiões e pela correcta aplicação do segundo Quadro Comunitário de Apoio para recebermos mais dinheiro para o pacote Santer que segue, aqui não é feita uma correcta utilização e denunciamos esse facto. Isto é um escândalo. Tenho os dados do segundo trimestre retirados do relatório do Conselheiro Especial de controlo da qualidade, os quais foram divulgados e indicam que existe um elevado número de obras que não respeitam as prescrições: qualidade de materiais inertes de betão 77 %, qualidade de material inerte de suporte 91 %, qualidade de material inerte de base 95 %, etc. Trata-se de um escândalo, Senhora Comissária, e esperaria, sinceramente, uma resposta mais clara. A uma pergunta que lhe tinha feito por escrito há algum tempo, sobre o projecto Patra-Atenas-Salónica, a senhora respondeu-me que o atraso era preocupante. Por isso, quero que me diga o que tenciona fazer concretamente com o Governo grego, e que me diga ainda, já que referiu que tem dados comparativos, o que acontece noutros locais. Tem transgressões, tem problemas semelhantes da ordem dos 95 % noutros países? Sinceramente, agradecia que me desse uma resposta mais concreta, pois esta é uma questão de primeira prioridade para o meu país.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado, não estou na posse de números provenientes de outros Estados-Membros, mas, como é naturalmente do vosso conhecimento, estamos há anos empenhados em acelerar a melhoria do processo dos concursos relativamente ao sector dos contratos de direito público, e como também sabe, a reforma do sector dos contratos de direito público exige alterações legislativas que, num processo democrático, têm de ser aprovada por um parlamento. Por conseguinte, todo este processo foi muito mais moroso do que nós queríamos. Mas, no momento, encontramo-nos no caminho certo, no sentido de obter dados efectivamente seguros. Seria positivo que todos em conjunto - os Senhores, na sua qualidade de deputados, e nós, na de Comissão - esperássemos a reunião do comité de acompanhamento, e que aí se efectuasse uma avaliação dos resultados das últimas investigações.

Trakatellis
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, queria que me dissesse quais são exactamente esses projectos que debatemos, quais são as empresas e quem foram os responsáveis dos diferentes serviços do Estado grego que deveriam ter acompanhado esses projectos. É impossível podermos ter conhecimento de pormenores concretos. Segundo, gostaria de lhe solicitar que me dissesse quais os processos que foram accionados para a aplicação de sanções por negligência, porque numa resposta que a Senhora me deu por escrito refere que tenciona aplicar sanções penais, mas não tive conhecimento de qualquer processo relacionado com isso. Tem em mente alguma coisa relativamente a esta questão? Terceiro, se essas negligências que são extremamente graves são reais, vai ser pedida a devolução do dinheiro? Isto é, há a possibilidade de o meu país ser obrigado a devolver dinheiro à União Europeia e à Comissão?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, vou tentar novamente. Há momentos chamei a atenção para o facto de que iniciámos uma avaliação muito concreta, cujos resultados serão discutidos no dia 19 de Novembro no comité de acompanhamento. Peço a vossa compreensão, mas não posso adiantar-me hoje à reunião do comité de acompanhamento. No entanto, deixei bem claro, quais serão as consequências, se realmente se puder provar que existem inequivocamente erros. A Comissão não impõe estas exigências às empresas, é sim o Estado'membro que dele cumpri-las, pois é a este que compete efectuar o controlo. Não podemos interferir na política interna dos Estados-Membros, e também não o queremos fazer.
Não existe só o princípio da subsidiariedade, existe também a necessidade de uma separação das competências, mas é claro que as consequências que devem retirar-se serão debatidas em instâncias comuns tanto no comité de acompanhamento, do qual a Comissão faz parte, como no referido comité misto, que foi instaurada precisamente porque se verificou que o sector dos contratos de direito público funcionava de forma pouco satisfatória. Poderei de bom grado, com base no debate de hoje no Parlamento, comprometer-me em dar instruções ao nosso representante no comité de acompanhamento para que, não só se informe muito cuidadosamente sobre os problemas concretos detectados, como também que tome as devidas providências, para que esses problemas tenham consequências financeiras para as empresas envolvidas, e que, se necessário, também acarretem evidentemente consequências de natureza penal. Mas, antes de começar a citar o direito penal, tenho de conhecer os factos.
Irei, portanto, utilizar este debate novamente como estímulo para que os representantes da Comissão, na reunião do comité de acompanhamento, do dia 19 de Novembro, actuem em conformidade.

Presidente
Pergunta nº 49, de Glenys Kinnock (H-0980/98)
Objecto: Calendário das negociações sobre os fundos estruturais
Poderia a Comissão indicar qual a calendarização das negociações ainda pendentes sobre o Regulamento dos Fundos Estruturais, bem como a duração provável das negociações de programação entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita: ao objectivo 1 e ao objectivo 2? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Kinnock.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhora Deputada, o calendário das negociações sobre as intervenções estruturais para o novo período de programação depende sobretudo, como é natural, da data em que os novos Regulamentos dos Fundos Estruturais forem aprovados. O Conselho Europeu de Cardiff afirmou, a este respeito, que, o mais tardar até finais de Março, se deverá ter chegado a um acordo político sobre o pacote global. A Comissão tomou com muita satisfação conhecimento de que a Presidência alemã pretende cumprir o calendário de Cardiff, como aliás foi expresso pelo Chanceler Federal Schröder na sua declaração governamental de 10 de Outubro. Se assim acontecer, o Parlamento poderia aprovar a proposta para um regulamento que estabeleça disposições gerais relativas aos fundos estruturais até ao final da corrente legislatura. A aprovação final do regulamento poderia então acontecer em Maio de 1999.
De acordo com a proposta da Comissão, a listagem das regiões do Objectivo nº 1 seria elaborada imediatamente após a aprovação do Regulamento. Se tomarmos em conta os períodos de tempo que são necessários para elaborar os planos de desenvolvimento regional e para as negociações sobre os quadros comunitários de apoio, as decisões da Comissão sobre a participação dos fundos no âmbito do Objectivo nº 1 poderão ser tomadas no decurso do primeiro trimestre do ano 2000.
No que respeita ao Objectivo nº 2, a listagem das regiões subvencionáveis poderia ser aprovada pela Comissão no terceiro trimestre de 1999, pois neste caso o período de debate é mais longo, também devido à flexibilidade que se introduziu.
Durante o terceiro trimestre do ano 2000, a Comissão poderia elaborar os documentos de programação respeitantes ao Objectivo nº 2, assim como decidir sobre a participação dos fundos. No entanto, a premissa para que tudo corra desta forma é que o Regulamento seja aprovado pelo Parlamento ainda durante a corrente legislatura, ou seja ainda em Maio, e que todas as decisões posteriores - pois, após a aprovação as coisas têm de ser concretizadas - sejam tomadas de forma célere. Por isso, creio que é realmente importante que o Parlamento e o Conselho emitam um sinal claro de que estão dispostos a respeitar este calendário. Espero que assim seja e que, pelo menos amanhã, na primeira leitura relativa à reforma dos fundos estruturais, o Parlamento defenda esta posição. Podem estar seguros de que a Comissão tem um grande interesse em fazer pressão para que todos respeitem os seus compromissos, de forma a que as regiões que necessitam da nossa ajuda não sofram com o facto de ter havido atraso na adopção das decisões.

Kinnock, Glenys (PSE).
Agradeço à senhora Comissária o facto de ter dado um resposta bastante completa. Poderá a Senhora Comissária dizer qual a fórmula que a Comissão usará para a atribuição dos recursos dos fundos estruturais às áreas do Objectivo nº 1 no período de 2000 a 2006? Em nome da transparência - e longe de mim sugerir que a Comissão nem sempre quererá a transparência relativamente a estas questões - poderá a Comissão fazer-nos o favor de publicar a fórmula que pretende adoptar?

Wulf-Mathies.
Responderei com muito gosto, pois realmente estamos de acordo quanto à questão da transparência. Queremos deixar bem claro que desejamos que as bases do cálculo financeiro e os indicadores sejam transparentes e inteligíveis para qualquer um. Por isso, estamos, de momento, a preparar uma comunicação que transmitiremos ao Conselho e naturalmente também à comissão parlamentar competente.

Lindqvist (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas perguntas complementares. A primeira, sobre as zonas do Objectivo nº 6. Gostaria de saber até onde chegaram as discussões sobre as zonas do Objectivo nº 6 para a Suécia e a Finlândia, que se iniciaram com as negociações sobre a adesão, em 1992. Os critérios que então foram acordados, e que ainda estão em vigor, irão ser integrados sem alterações no Objectivo nº 1?
A segunda é que eu penso que seria geralmente bem acolhido que clarificássemos tudo o que se refere a fundos estruturais nos Estados-Membros, antes das eleições para o Parlamento Europeu, em Junho do próximo ano, para que não haja tanta incerteza sobre o assunto. Seria muito bom, tanto para nós como para a opinião pública, saber o que se passa - se é que há alguma coisa para saber. Gostaria, pois, de ouvir o que a senhora Comissária pensa sobre isto.

Wulf-Mathies
Como sabe, os possíveis atrasos não dependem da Comissão, e contínuo a ter esperança de que, num esforço conjunto, iremos finalizar também o debate sobre os fundos estruturais em Maio, ou seja, antes de começar a campanha eleitoral. A Comissão já apresentou as suas propostas em Março deste ano, e, portanto, teria sido possível alcançar resultados mais concretos, se assim tivesse sido desejado. Mas, a responsabilidade neste caso é do Conselho, e espero que o no fim de contas o Conselho se mantenha fiel às decisões tomadas em Cardiff.
No que respeita ao Objectivo nº 6, serão mantidos os princípios relativos à Finlândia e à Suécia, e que figuram também no Tratado de Adesão da Finlândia e da Suécia, com uma excepção, ou seja, que uma região da Finlândia passe a ser considerada região do Objectivo nº 1 e portanto venha a melhorar a sua situação. Mas, como já mencionei, esta é a proposta da Comissão, o Conselho e o Parlamento terão ainda de a aprovar.

Presidente
Pergunta nº 50, de Reinhard Rack (H-1011/98)
Objecto: Futuro conteúdo da iniciativa comunitária INTERREG
No tocante aos novos objectivos 1, 2 e 3, delineiam-se já, de forma muito precisa, as especificidades das futuras condições-quadro. Diferente se afigura a situação relativamente às iniciativas comunitárias. Assim, coloca-se, em particular, a questão de saber quais as prioridades previstas na futura iniciativa INTERREG, se - tal como reivindicado pelo Parlamento, por grande maioria - uma dessas prioridades consistirá no apoio às regiões situadas nas fronteiras externas da UE, e quais os tipos de medidas que, no âmbito do apoio às regiões situadas nas fronteiras da UE com os PECO, a Comissão considera deverem ser apoiados? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Rack.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comissão propôs que a iniciativa comunitária INTERREG fosse mantida e reforçada. Na opinião da Comissão, de futuro, a iniciativa comunitária INTERREG deveria englobar três formas de cooperação.
Em primeiro lugar, a cooperação entre regiões fronteiriças vizinhas com vista ao desenvolvimento de espaços económicos e sociais transfronteiriços mais coesos e a uma cooperação transfronteiriça mais estreita no que respeita a outras questões. Em segundo lugar, cooperação transnacional entre instituições regionais e nacionais com vista ao fomento da integração económica de regiões periféricas, assim como ao reforço de uma integração europeia e ao aprofundamento da cooperação no âmbito do ordenamento do território. Em terceiro lugar, a cooperação inter'regional, no sentido de um intercâmbio de experiências e boas práticas, assim como do fomento da transferência de know-how entre as regiões em questão.
No âmbito do INTERREG só podem ser financiadas medidas no interior dos Estados-Membros, como aliás é do vosso conhecimento. No entanto, as medidas INTERREG nas regiões fronteiriças com os países candidatos à adesão irão ser associadas às medidas transfronteiriças do programa PHARE, no âmbito das quais a cooperação transfronteiriça com os países PHARE é financiada. Entre estas figura um grande número de medidas em domínios como a cooperação económica, protecção do ambiente, infra-estruturas, políticas relativas a pequenas e médias empresas, turismo e outros.
A Comissão lançou uma reforma do regulamento PHARE-CBC. O objectivo dessa reforma é organizar a cooperação transfronteiriça de maneira mais eficiente e reforçar o carácter transfronteiriço das medidas através de estruturas e programas comuns. No que respeita ao tipo de medidas, os regulamentos PHARE-CBC deverão ser equiparados aos procedimentos no caso do INTERREG, de forma a que seja facilitada uma cooperação transfronteiriça autêntica e para que o instrumento PHARE-CBC - se assim o quiserem - seja transformado num instrumento «interreg-pré-adesão», de forma a que seja possível uma aprendizagem conjunta deste tipo de cooperação transfronteiriça.

Rack
Senhora Comissária, o que resumiu na sua resposta demonstra que, sobretudo no que respeita a este assunto tão importante para as regiões, mas também para si como Comissária responsável, já conseguimos avançar bastante na direcção certa. Mas, a questão que se coloca naturalmente sempre neste âmbito, é. quanto?. Até agora o INTERREG era uma de entre 15 iniciativas comunitárias, e por isso, pelo menos no que respeita ao período transacto, as dotações nunca puderam ser muito elevadas. Quais são as perspectivas para o próximo período, se é que é possível prevê-lo?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado, as dotações serão reforçadas em todo o caso, pois, como sabem, de futuro, o INTERREG deixará de ser uma entre 13 iniciativas, mas, de acordo com a proposta da Comissão - e, só me resta agora pedir ao Parlamento, que, neste caso, resista a uma sub-divisão exagerada de iniciativas comunitárias - passará a ser uma iniciativa entre três. Por outro lado, até à data, a Comissão tem sempre defendido a posição de que o INTERREG deverá ser a mais importante das três iniciativas, o que significaria que cerca de 50 % das dotações relativas às iniciativas comunitárias - ou seja da quota-parte de 5 % que as iniciativas comuns recebem do total do bolo - reverteria para o INTERREG.
No entanto, existe uma condição para que isso possa ser realizado: em primeiro lugar, os Estado-Membros têm de aceitar a percentagem de 5 %, o que de momento ainda está a ser fervorosamente debatido no Conselho. Em segundo lugar, é necessário que todos nós resistamos à tentação de acrescentar outras iniciativas, pois é claro que, dessa forma, teriam de ser automaticamente postas dotações à disposição de mais iniciativas e, em consequência, disso também o INTERREG teria desvantagens a nível financeiro.

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, com esta pergunta do senhor deputado Rack, esgotámos o tempo destinado ao período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Monika Wulf-Mathies. Agradecemos à senhora Comissária a sua presença.
Por se ter esgotado o tempo destinado ao período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Wulf-Mathies, a pergunta nº 51 formulada pelo senhor deputado Schöder será respondida por escrito.

Presidente
Pergunta nº 52, de José Salafranca Sánchez-Neyra (H-0923/98)
Objecto: Relações Estados Unidos-Cuba
Teve a Comissão conhecimento da carta dirigida pela senhora Albright, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros do Governo dos Estados Unidos, em de 3 de Agosto, e publicada em diversos meios de comunicação social, ao Presidente da Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, Sr. Helms?
Tenciona a Comissão reagir ou tomar alguma posição sobre esta matéria?
Pensa a Comissão que a interpretação que a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros dos EUA faz dos termos das Declarações de 18 de Maio correspondem ao espírito e às declarações feitas perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu pelo Comissário responsável, no mês de Maio último?
Concorda a Comissão com a apreciação de que este acordo constitui uma extraordinária reafirmação dos princípios que inspiram o ? Dou-lhe as boas-vindas, Senhor Comissário Brittan, e convido-o a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra.

Brittan, Sir Leon
A Comissão tem conhecimento da carta da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos, Madeleine Albright, ao Senador Helms relativa ao acordo sobre as disciplinas de investimento. Discutimo-la com a senhora Secretária de Estado em Viena, durante a reunião ministerial que ai teve lugar em Setembro, e a Comissão informou-a de que há várias passagens da carta que a Comissão não teria subscrito. A Comissão não considera desejável ou útil centrar-se nas diferenças de apresentação do acordo sobre disciplinas de investimentos. O próprio texto dos acordos é pormenorizado e explícito. Trata-se de um texto que respeitaremos e implementaremos quando for concedida uma derrogação à Lei Helms-Burton.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Comissário, gostaria de aprofundar dois aspectos para os quais pediria a máxima precisão.
Quando compareceu perante a Comissão os Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento, no dia seguinte ao Conselho «Assuntos Gerais», no qual se registaram os termos da declaração da Cimeira Transatlântica sobre as leis com efeitos extraterritoriais e, em concreto, sobre a Lei Helms-Burton, o Senhor afirmou que se os Estados Unidos não cumprissem a sua parte - e refiro-me concretamente à alteração do Título IV - esses acordos caducariam. E o senhor Comissário não excluiu a possibilidade de, nesse caso, retomar, de alguma forma, a queixa perante as instâncias competentes da OMC.
A pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte, Senhor Comissário: qual é o prazo que a Comissão considera razoável para aferir se os Estados Unidos efectuaram essa modificação do Título IV da referida lei? O período de mandato do Presidente Clinton? O período de mandato da actual Comissão? Ou, quem sabe, o período de mandato do próximo Presidente dos Estados Unidos? Qual o mandato que considerarão?
Segundo aspecto, Senhor Comissário. Gostaria que nos confirmasse se, no decurso da sua última visita a Washington, teve a oportunidade de se encontrar com o Presidente da Comissão dos Assuntos externos do Congresso, o Senador Gillman, e com o congressista Bob Menéndez, e gostaria ainda que nos confirmasse se é verdade que lhe pediram que o senhor Comissário - ou a Comissão Europeia -se pronunciasse por escrito sobre os termos da carta da Secretária de Estado Albright ao Senador Holms. Gostaria também de saber, Senhor Comissário, se o Senhor recebeu uma comunicação do Congresso dos Estados Unidos sobre este assunto, pedindo um posicionamento da Comissão, em concreto, sobre os termos da referida carta.

Brittan, Sir Leon.
A posição é a de que não cumprimentos a nossa parte do acordo se os Estados Unidos não cumprirem a sua. Não fixámos qualquer limite de tempo. Tive uma série de reuniões com dirigentes do Congresso, incluindo o Senador Gillman, durante uma recente visita aos Estados Unidos, durante a qual tive a oportunidade de dar a conhecer a nossa posição, tendo os Estados Unidos parecido mais preparados para a compreender. Acima de tudo, as razões pelas quais não nos preocupámos em fixar um limite temporal prende-se com o facto de, neste momento, nos termos do acordo, os Estados Unidos não terem em curso qualquer acção contra empresas europeias, ao abrigo dos títulos III ou IV, tendo indicado que não só a Total beneficiará de um acordo de derrogação, como o mesmo acontecerá com quem quiser investir no Irão em termos equivalentes. Os Estados Unidos não estão a aplicar a sua lei e nós não estamos sujeitos à mesma.

Newens
Embora o senhor Comissário nos tenha dito que os Estados Unidos não estão presentemente a implementar a Lei Helms Burton em certos aspectos. Estará ciente do facto de que muitos empresários europeus foram intimidados no sentido de se recusarem a correr o risco de incorrer em obrigações decorrentes da aplicação dos Títulos III e IV da referida lei e, se mantiveram relações com os Estados Unidos, preferiram limitar a suas relações com Cuba ou optaram por não ter quaisquer relações som este país.

Brittan, Sir Leon.
Parecem estar bastante protegidos pelo acordo conseguido, pois estão aparentemente a orientar-se para Cuba.

Presidente
Pergunta nº 53, de Jonas Sjöstedt (H-0976/98)
Objecto: Negociações sobre o AMI
Há já algum tempo que foram reiniciadas as negociações na OCDE sobre o AMI. O projecto de acordo posto à negociação na passada Primavera foi alvo de fortes críticas, designadamente, por parte do Parlamento da UE. Que alterações tenciona a Comissão ver introduzidas no acordo comparativamente à proposta negociada na passada Primavera? Tem a palavra, Senhor Comissário Brittan, para responder à pergunta do senhor deputado Sjöstedt.

Brittan, Sir Leon
Esta, de facto, é uma pergunta difícil. Desde a altura em que foi apresentada, proferi uma declaração da Comissão, na sessão plenária de 20 de Outubro. Essa declaração continua a corresponder correctamente à posição actual, pelo que remeto para a mesma.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço de todo o coração ao senhor Comissário pela sua resposta não excessivamente longa. A minha pergunta está, de facto, um pouco ultrapassada, porque foi feita antes da excelente notícia de que o Governo francês se tinha retirado das negociações sobre o AMI.
Parece agora provável que haja novas negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio, a OMC. Gostaria então de saber se a posição da Comissão é de que o conteúdo da proposta de acordo que foi negociada no quadro da OCDE irá ser o ponto de partida para as negociações na OMC. Ou pensa partir-se do zero, com condições novas para as negociações?

Brittan, Sir Leon.
Tal como expliquei no decurso do debate, a posição é a de que favorecemos um acordo na OCDE. As negociações não terminaram ainda, mas indiquei, com toda da franqueza, que as perspectivas não se apresentavam favoráveis. Se tivéssemos conseguido um acordo na OCDE, ou se viermos a consegui-lo, isso constituirá um bom presságio para as negociações no seio da OMC, que ainda não foram alvo de acordo, mas que defendemos. Se não houver acordo na OCDE, continuarei a achar que o correcto será iniciar as negociações no seio da OMC. Assim, será essa a estratégia que advogaremos, independentemente do que acontecer na OCDE.

Presidente
Pergunta nº 54, de Richard Howitt (H-1031/98)
Objecto: A Organização Mundial do Comércio e o Acordo Multilateral sobre o Investimento
Tendo em conta as recentes posições do Governo francês, virá a Comissão Europeia a apoiar a deslocação das conversações sobre o Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) do âmbito da OCDE para o da Organização Mundial do Comércio (OMC)? Virá o Comissário a assegurar que seja dada igual ponderação às responsabilidades dos investidores ao abrigo de tal acordo e aos direitos perante os Estados-nação? Tem a palavra, Senhor Comissário Brittan, para responder à pergunta do senhor deputado Howitt.

Brittan, Sir Leon
Tal como disse no debate, referi-me ao assunto em resposta a uma pergunta anterior, dizendo que sempre acreditei ser a OMC o fórum ideal, a longo prazo, para a criação de um quadro claro para a regulamentação sobre o investimento. Congratulo-me com o facto de termos conseguido efectuar alguns progressos, enveredando por esse caminho, na reunião ministerial da OMC, em Singapura. É importante que, na reunião do próximo Outono, continuemos a pressionar no sentido da realização das negociações e da elaboração de um acordo definitivo na OMC. Entretanto, decorreram as negociações do AMI no quadro da OCDE. Participámos nessas negociações, mas as possibilidades de as conduzir a bom porto não parecem, de momento, promissoras. Assim sendo deveremos ponderar qual será a melhor forma de avançar, por forma a resolver a situação e a iniciar, seja como for, as negociações no seio da OMC.

Howitt
Gostaria de solicitar ao senhor Presidente em exercício do Conselho que comentasse a segunda parte da minha pergunta, em particular, a necessidade de incorporar normas vinculativas, especialmente nos sectores do emprego, ambiente, incentivos ao investimento e práticas comerciais restritivas, em qualquer novo acordo multilateral sobre investimentos, a par dos direitos dos investidores. Congratulo-me vivamente com o facto de o Governo do Reino Unido, tal como o refere a edição do The Guardian de 13 de Novembro, ter afirmado que os ministros decidiram que o caminho a seguir passa pela inclusão de normas laborais e preocupações ambientais logo desde o início. Espero que a Comissão defenda essa posição nas suas relações com a OMC.
Gostaria também de perguntar ao senhor Comissário se garantirá que, no que se refere à OMC, se procederá a uma consulta exaustiva da sociedade civil e das ONG, e se as questões laborais serão tidas em consideração?

Brittan, Sir Leon.
Não houve qualquer acordo relativamente à realização das negociações no seio da OMC. Espero sinceramente que o consigamos, mas há uma forte resistência por parte de um certo número de países em vias de desenvolvimento. Assim, seria totalmente prematuro falar da natureza do nosso mandato de negociação relativamente a uma negociação que ainda não existe. A resposta mais simples é a de que ainda não existe resposta, mas que haverá necessariamente na devida altura. No que se refere à consulta da sociedade civil, ela é de extrema importância. A Comissão organizou uma ampla reunião com os representantes de um elevado número de ONG, bem como com outros interessados, ontem, em Bruxelas, acerca da totalidade das negociações da OMC.

Presidente
Por não se encontrar presente o senhor deputado Barton, a pergunta nº 55 caduca.
Pergunta nº 56, de David Bowe (H-1034/98)
Objecto: O aço
Que medidas tomou a Comissão em resposta ao recente julgamento ocorrido num tribunal do Estado americano do Ohio, que visa directamente impedir a entrada de aço estrangeiro naquele Estado, acção que parece violar a legislação americana e internacional? Tem a palavra, Senhor Comissário Brittan, para responder à pergunta do senhor deputado Bowe.

Brittan, Sir Leon
A 27 de Outubro, um produtor de aço do Ohio intentou uma acção junto do Tribunal do Estado de Ohio, alegando a existência de concorrência desleal provocada pelas importações a baixos preços para o referido Estado. A acção visava a instauração de restituições à importação para esse Estado por um certo número de empresas comerciais, bem como por produtores de aço russos e japoneses. Trata-se de uma medida muito invulgar por parte da indústria siderúrgica americana, que começou já a lançar uma série de queixas anti-dumping e anti-subvenções a nível federal, em resposta à crise que se vive no Sudeste Asiático e na Rússia.
A 17 de Novembro de 1998, no entanto, o Tribunal do Estado de Ohio, no qual o caso estava a ser julgado, arquivou o processo instaurado pela referida empresa. Aparentemente, o Juiz terá decidido que o queixoso não teria direito a interceder ao abrigo das leis do Estado. A Comissão continua a acompanhar a evolução do caso, uma vez que é provável que haja uma tentativa de levar o caso a tribunal federal.

Bowe
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta que considerei muito interessante. Gostaria ainda de chamar a sua atenção para acontecimentos mais recentes. No jornal da indústria siderúrgica The Metal Bulletin , de 12 de Novembro, afirma-se que os dirigentes das empresas siderúrgicas americanas e representantes sindicais se reuniram há poucos dias com o Presidente Clinton com vista reivindicar uma protecção excepcional contra as importações de aço. Embora a notícia prossiga dizendo que, até à data, não foi tomada qualquer decisão, as empresas estão a fazer pressão no sentido de que se altere o padrão de dano da chamada Lei 201 de salvaguarda do mercado, o que tornaria mais fácil para os americanos fecharem o seu mercado às importações, embora mantendo-se em conformidade com as regras da OMC.
Se o Governo americano ceder a este tipo de pressão, que tenciona a União Europeia - e a Comissão, em particular - fazer no sentido de proteger as suas empresas siderúrgicas?

Brittan, Sir Leon.
Seria pouco sensato especular acerca do que faríamos numa determinada circunstância especulativa, mas posso afirmar o seguinte. Procuraríamos seguramente garantir que os Estados Unidos agissem de acordo com as regras da OMC. No que se refere à Europa, a EUROFER procurou-me, tendo indicado que apresentaria uma queixa alegando a existência de dumping e possivelmente de outras actividades comerciais ilegais na indústria siderúrgica. Caso venhamos a receber essa queixa, analisá-la-emos obviamente com toda a atenção. Mas os devidos trâmites terão que ser observados, pelo que não posso antecipar o seu resultado.

Presidente
Pergunta nº 57, de Graham Watson (H-1035/98)
Objecto: Relações entre a China e Formosa
Que discussões teve a Comissão recentemente com as autoridades chinesas sobre as relações destas com a Formosa? Senhor Comissário Brittan, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Watson.

Brittan, Sir Leon.
O último contacto que tivemos com a China relativamente à questão da Formosa foi em Julho de 1998, quando o Director-Geral Adjunto da Comissão, da DG I, o senhor Gérard Deprayre, explicou a um enviado da missão chinesa junto da UE o conteúdo e objectivos do nosso acordo bilateral de acesso ao mercado da OMC, que assinei - o relato das negociações - com o Ministro Wang da Formosa, a 23 de Julho, em Bruxelas. Desde então, não houve quaisquer contactos oficiais com as autoridades chinesas acerca da Formosa.
Não reconhecemos a Formosa como um Estado soberano separado, mas sim como um território alfandegário separado com o qual mantemos laços económicos e comerciais cada vez mais estreitos. Atribuímos grande importância às nossas relações económicas e comerciais, quer com a China, quer com a Formosa, pelo que temos de estar disponíveis para debater estas relações sempre que necessário.

Watson
Peço o favor de me deixarem fazer uma declaração de interesses. Visitei a Formosa, juntamente com um grupo de outros deputados desta assembleia, de diferentes países e diferentes grupos políticos, na semana passada, a convite do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, a fim de actuarmos como observadores da campanha eleitoral. Dirigi um grupo semelhante em 1995. A Formosa é uma democracia livre e aberta. Fizeram enormes progressos rumo à democracia. Trata-se da 14ª maior nação comercial do mundo. Por serem uma democracia livre e aberta e possuírem uma economia transparente conseguiram sair ilesos das perturbações financeiras.
Não considerará o Senhor Comissário que a Formosa é um estandarte da democracia na região e que o seu isolamento é cada vez mais anómalo? Apoiará a Comissão a rápida entrada da Formosa na OMC e o estabelecimento de laços mais estreitos entre a União Europeia e a República da China?

Brittan, Sir Leon.
O senhor deputado Watson conhece a posição oficial da Comissão e, efectivamente, também a dos Estados-Membros relativamente à Formosa. As nossas relações com a Formosa são muito fortes. Contudo, desenvolvem-se ao nível económico e comercial. Nessas circunstâncias, não me parece adequado tecer comentários acerca da sua evolução política.
Porém, gostaria de dizer que, no que se refere aos outros assuntos referidos, estamos a negociar de boa fé e com bastante êxito com a Formosa a sua admissão na OMC. Fizemos progressos consideráveis no que se refere ao acesso ao mercado. Mas há ainda outros aspectos a considerar. Desenvolveremos negociações com a Formosa relativamente a esses outros aspectos sem demora e procuraremos chegar a um acordo mutuamente aceitável.
De forma mais genérica, no que se refere às relações económicas e comerciais com a Formosa, concordo plenamente com o que aqui foi dito. Trata-se de um território que se tem revelado extremamente bem sucedido em termos económicos, mesmo no contexto dos actuais problemas que afectam a Ásia. Existe ainda um enorme potencial para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais com a União Europeia.

Presidente
Pergunta nº 58, de Paul Rübig (H-0924/98)
Objecto: Directiva relativa ao reconhecimento de diplomas e discriminação de gabinetes de engenharia técnica
A 1ª e a 2ª directivas relativas ao reconhecimento de diplomas regulamentam o direito de acesso a uma profissão, designadamente, os certificados que num dado Estado-Membro sancionam o exercício de uma profissão regulamentada. Por «diploma» entende-se não só os títulos de formação escolar e universitária, mas também um conjunto de certificados de formação e de exame, como os que são exigidos na Áustria como prova de aptidão para a autorização do exercício de uma profissão regulamentada.
Porém, alguns Estados-Membros - como por exemplo a Itália - fazem uma interpretação muito restritiva da directiva. Para a autorização de gabinetes de engenharia técnica só são reconhecidos os certificados de conclusão de estudos universitários ou superiores. Esta prática esteve inclusivamente na origem da abertura de processos penais contra cidadãos austríacos por motivo de exercício pretensamente ilegal da profissão de engenheiro. Como tenciona a Comissão reagir a esta possível discriminação de gabinetes técnicos no âmbito do exercício de uma actividade profissional no mercado interno? Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Monti e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Rübig.

Monti
Como observou o senhor deputado, o conceito de diploma, tal como entendido nas directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, pode cobrir não só os títulos de formação escolar e universitária mas também os certificados de experiência profissional e/ou os exames de aptidão profissional. As directivas relativas ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas não prevêem uma coordenação da formação nem um reconhecimento automático das qualificações profissionais. Cabe a cada um dos Estados-Membros determinar as qualificações exigidas para o exercício de uma profissão ou actividade profissional no âmbito do seu território nacional. A Itália tem, pois, o direito de reservar o exercício da actividade de consulting engineering aos titulares de diplomas universitários e de ensino superior.
O tratamento dos profissionais de outros Estados-Membros deve ser igual ao reservado aos cidadãos italianos. A violação das normas em vigor em cada um dos Estados-Membros pode dar lugar à abertura de processos penais, na condição de as eventuais penas serem proporcionais à gravidade da infracção.
Os cidadãos austríacos que pretendam exercer a actividade de consulting engineering em Itália devem dirigir um pedido nesse sentido às autoridades competentes. Se se verificar uma diferença significativa entre as qualificações exigidas pela lei italiana e as requeridas aos cidadãos austríacos para o exercício dessa actividade, as autoridades italianas podem impor uma medida compensatória à escolha do cidadão austríaco, que pode consistir, por exemplo, num período de estágio ou num exame de aptidão. Se, como parece ser o caso, os profissionais austríacos possuem apenas um diploma de nível inferior ao previsto na Directiva 92/51/CEE, as autoridades italianas podem exigir, em todos os casos, a aplicação de uma medida compensatória. Deduz-se do que foi exposto que a posição geral das autoridades italianas não contraria as disposições do direito comunitário. Posso acrescentar que, tal como noutros domínios, se casos específicos vierem a levantar problemas, a Comissão está disposta a estudá-los para verificar a sua conformidade com o direito comunitário.

Rübig
Senhor Presidente, portanto, na prática, um engenheiro pode prestar um serviço na Áustria, o que está em conformidade com as leis do mercado, mas se prestar o mesmo serviço em Itália ou noutro país, está a fazer algo não permitido. Como é que pensa enfrentar futuramente este género de problemas, que representam um obstáculo ao mercado interno?

Monti
Neste caso, a distinção relevante é a introduzida pela Cimeira de Fontainebleau, já em 1984. Com efeito, a partir dessa Cimeira, a abordagem sectorial vertical - ou seja, directivas específicas - para profissões e actividades específicas foi substituída por uma abordagem geral horizontal, ou seja, por um sistema geral baseado no reconhecimento semi-automático das habilitações sem harmonização prévia dos sistemas de ensino e de formação.
A Comissão não considera oportuno, em geral, propor novas directivas específicas e, por isso, nestes casos, o país de acolhimento tem o direito de reservar o exercício de uma certa actividade aos titulares de diplomas universitários e de formação de nível superior, e depois - como referi - o cidadão proveniente de outro Estado-Membro pode optar por submeter-se a um exame de aptidão ou, em alternativa, a um período de estágio. A alternativa a este sistema consistiria numa regulamentação muito, muito minuciosa, considerada oportuna para certas actividades laborais e profissionais específicas mas não para outras.

Presidente
Pergunta nº 59, de Antonios Trakatellis (H-0940/98)
Objecto: Decisão sobre a denúncia relativa ao metropolitano de Salónica e aplicação da legislação comunitária sobre contratos públicos
Praticamente quatro anos após a inclusão do projecto «metropolitano de Salónica» na medida «melhoria das condições de vida» do II QCA (1994-1999) para a Grécia e quase dois anos depois da denúncia à Comissão por violação da legislação comunitária sobre contratos públicos, o único efeito prático foi a transferência de 26 milhões dos 60, 7 milhões de ecus da contribuição comunitária global. Com base nas informações comunicadas pela Comissão em Julho, esta teria tomado uma decisão mandatando o Comissário Monti; pergunta-se à Comissão:
Se tomou uma decisão definitiva sobre a denúncia e qual. Se o processo pode ser reapreciado com base em novos dados. Se tal se verificou e como pode assegurar a rapidez da apreciação do processo dado que levou 18 meses para fazer uma comunicação sobre a denúncia.
Dado que o Ministério grego das Obras Públicas declarou que o contrato será assinado, pergunta-se se o trabalhos poderão ser iniciados sem correr o risco de ter de os suspender por contestação do contrato. A apreciação da queixa detectou alguma falta na aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos nesta obra e, em caso afirmativo como assegurará a Comissão, no futuro, a aplicação da directiva. Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Trakatellis.

Monti
A Comissão deseja informar o senhor deputado de que arquivou o processo relativo ao caso do metropolitano de Salónica com a decisão H/98/3262, de 27 de Agosto de 1998, visto que não comprovou a existência de qualquer violação do princípio da igualdade de tratamento. As autoridades gregas competentes foram informadas por carta datada de 18 de Setembro de 1998. Antes de decidir arquivar o caso, a Comissão solicitou às autoridades gregas a garantia - e obteve-a - de que os futuros processos de adjudicação, em particular os relativos a contratos daquela ordem de importância, serão elaborados e executados com o máximo cuidado a fim de evitar as dificuldades e os atrasos verificados no processo de adjudicação do metropolitano de Salónica.
A Comissão observa que, como sempre acontece, se surgirem novos e diferentes elementos relativos a uma infracção das directivas comunitárias, poderá decidir o início de um novo processo de verificação de legitimidade. Mas os elementos até agora recolhidos não justificam uma acção desse tipo. Admitindo que, no futuro, se encontram motivos válidos para uma reabertura do processo, o que, de momento - insisto -, não se verifica, o tempo necessário para que a Comissão avalie os novos elementos será, sem dúvida, consideravelmente reduzido, dado que todos os estudos respeitantes à questão de fundo foram já realizados.
Finalmente, no que respeita ao efectivo avanço do processo, a Comissão considera que a competência para responder sobre qualquer evolução futura cabe exclusivamente às autoridades gregas.

Trakatellis
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Primeiro, agradecia que me dissesse o seguinte: o senhor já disse que, desde que existam novos elementos, evidentemente podemos recorrer à Comissão relativamente ao acordo que o Estado grego assinar com o concessionário com base em novos elementos. Por isso, pergunto-lhe: no caso de haver recurso, a obra pode recomeçar e podem fazer-se levantamentos de dinheiro, ou deveremos aguardar primeiro a decisão da Comissão e em seguida dar início à obra? Segundo, dado que foram trocadas cartas entre o Senhor, Senhor Comissário Monti, e o Governo grego, gostaria que, para garantir o pleno controlo parlamentar, me fornecesse pelo menos uma cópia da carta que enviou ao Governo grego, por uma questão de transparência. Por último, Senhor Comissário, o tempo avança inexoravelmente para o fim do segundo Quadro Comunitário. Até quando pode começar a obra e podem ser feitos levantamentos?

Monti
Gostaria de acrescentar ao senhor deputado Trakatellis que, como disse, é sempre possível reabrir um processo, se surgirem elementos novos e diferentes relativos a um caso. No caso vertente - insisto neste aspecto - não encontramos, nos elementos recebidos até ao momento, algum que justifique tal acção. Assim, do ponto de vista da Comissão, o facto de o processo ter sido arquivado nada tem de especial: o processo em questão está encerrado. Seriam necessários novos dados, dados diferentes, para tomar a decisão de o reabrir, mas, neste momento, não é esse o caso.

Hatzidakis
Senhor Comissário, o senhor disse que tinha arquivado o processo até à obtenção de novos elementos, mas ao mesmo tempo disse às autoridades gregas que no futuro deveriam evitar manobrar a questão da maneira como tinham manobrado o contrato do metropolitano de Salónica. Logo, a conclusão que retiro é que os procedimentos que foram seguidos tinham algumas falhas. Politicamente, portanto, os procedimentos não foram transparentes. Agora, juridicamente - uma vez que sou jurista -, é verdade que o senhor pode arquivar o processo, mas a observação de que no futuro se devem evitar tal tipo de práticas significa que a prática que foi seguida não foi clara, não foi transparente, não estava em conformidade com os regulamentos comunitários, logo, alguém pode recorrer ao Tribunal apenas com base naquilo que agora nos disse e fazer anular o contrato. Por conseguinte, a pergunta é esta: o projecto vai avançar? O que pensa do raciocínio que formulei, porque não pode dar a aprovação e dizer que o Governo grego deve evitar no futuro tal tipo de práticas. Temos que escolher.

Monti
Na questão que estamos a debater, o nosso ponto de vista era o de verificar se estávamos perante infracções da legislação europeia sobre contratos públicos. Ao debruçar-se sobre os factos, a Comissão verificou que a volumosa documentação respeitante ao contrato continha disposições que podiam ser interpretadas de maneira diferente pelos concorrentes no tocante às condições específicas exigidas. Contudo, tendo em conta a complexidade do processo e da documentação referente ao concurso, a Comissão acabou por chegar à conclusão de que não podia ser atribuída à autoridade adjudicante a intenção de levar a cabo um processo não genuinamente concorrencial. Neste contexto, não foi possível demonstrar a existência de uma clara violação do princípio da igualdade de tratamento, o que, a ter acontecido, teria obrigado à abertura do processo correspondente. Posso dizer que, relativamente ao futuro, as garantias exigidas pela Comissão são as que decorrem da experiência amadurecida da Administração grega e dos seus consultores na elaboração e condução deste tipo de projectos, garantias associadas a um claro compromisso quanto à sua conduta futura. Estaremos, certamente, atentos no futuro.

Presidente
Pergunta nº 60, de Sören Wibe (H-0951/98)
Objecto: Importações paralelas para o Espaço Económico Europeu
Um acórdão do Tribunal de Justiça, do verão de 1998, impede, entre outras coisas, a importação paralela de vestuário de marca proveniente de países exteriores ao EEE. A Suécia protestou no Conselho contra este acórdão que prejudica tanto os consumidores como o comércio de retalho no nosso país. Todos os anos são vendidas na Suécia mercadorias importadas paralelamente num valor de 30.000 milhões de coroas suecas. É evidente que as importações paralelas têm uma grande importância para a economia privada dos nossos consumidores.
A Comissão reabriu agora um inquérito (paralisado desde há tempos, segundo o jornal sueco Svenska Dagbladet de 25/9/1998) que deveria estudar as vantagens e desvantagens da importação paralela e apresentar os resultados ao Conselho de Ministros.
Quando estará terminado este inquérito? Que acontecerá até lá? Não entende a Comissão que seria mais razoável lutar pelos interesses dos consumidores e não pelos dos representantes gerais? Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Wibe.

Monti
Com o acórdão de 16 de Julho de 1998 relativo ao processo Silhouette , o Tribunal de Justiça afirmou o princípio de que os titulares de marcas industriais na Comunidade têm, com base nessas marcas, o direito de se oporem às importações paralelas para a União Europeia de produtos originariamente comercializados fora da União. É, desse modo, confirmada a interpretação dada pela Comissão à directiva de 1989 sobre as marcas industriais. Assim, os importadores e retalhistas não podem importar para a Comunidade produtos protegidos por uma marca sem o consentimento do titular da marca em questão. Isso significa também que os Estados-Membros devem aplicar a legislação comunitária vigente em matéria de marcas, de acordo com a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça no seu recente acórdão.
Tenho conhecimento das reacções suscitadas por este acórdão num número restrito de países, em particular na Suécia. Foi manifestada, a este propósito, a preocupação com o facto de os consumidores serem privados da possibilidade de adquirir, graças às importações paralelas, produtos de marca a preços inferiores. Mas tais preocupações só em parte se justificam.
Gostaria de salientar que a protecção dos direitos de propriedade intelectual se reveste de uma importância fundamental para o desenvolvimento da inovação na Europa. Os produtores europeus fazem enormes investimentos, em dinheiro e em know how , para criarem novos produtos de elevada qualidade, para construírem o prestígio das suas marcas e para organizarem as suas redes de distribuição. A este propósito, deve observar-se que, se as importações paralelas permitem que os consumidores tirem, a curto prazo, vantagem de preços mais baixos, a mais longo prazo, a redução dos lucros pode desencorajar os titulares de marcas de investirem nessas mesmas marcas ou de competirem activamente com outras, com efeitos negativos para todo o sector de actividade.
Há um ponto acerca do qual a clareza tem de ser total: as importações paralelas no interior da Comunidade e também, numa escala mais vasta, no espaço económico europeu são um elemento central do mercado único e não é sobre este elemento fundamental que versam os actuais debates sobre o esgotamento do direito de marca, que respeita apenas às importações paralelas provenientes do exterior da Comunidade.
Gostaria, finalmente, de lembrar que, para se ter um quadro completo da situação, foi empreendido um estudo, que estará terminado na primeira parte de 1999, sobre as consequências económicas do esgotamento do direito de marca na Comunidade. Esse estudo terá em consideração os vários aspectos da protecção das marcas e as possíveis consequências de uma alteração do regime de esgotamento, particularmente no tocante à disponibilidade dos produtos, aos serviços de assistência aos clientes, ao aconselhamento dos consumidores, ao investimento em novos produtos, à concorrência dos preços e ao emprego.

Wibe
Senhor Presidente, tenho uma pergunta complementar muito breve. Começo por notar que a minha visão sobre as importações paralelas não é a mesma que a do senhor Comissário. Eu vejo isto como uma proibição pura e simples da revenda. Tenho muita dificuldade em ver o que há de racionalidade económica nisto, mesmo na perspectiva das empresas produtoras.
A minha pergunta é a seguinte: se continuarem essas importações paralelas por parte de retalhistas na Suécia, tenciona a Comissão tomar algumas medidas legais contra a Suécia?

Monti
Face à situação que foi confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, o titular de direito de marca tem a faculdade de intentar as acções legais consequentes. Não cabe à Comissão fazê-lo; a Comissão deve zelar por que o direito do titular da marca possa ser exercido.

Malone
Congratulo-me com a presença do senhor Comissário. Pensei que o Senhor não estivesse em Estrasburgo hoje, uma vez que não esteve presente na reunião do Intergrupo sobre as vendas isentas de impostos. Tivemos de a cancelar, embora o Senhor tivesse dito que estaria presente.
Pedi a palavra para afirmar que é uma vergonha que não possamos tratar agora dos dois assuntos relacionados com as vendas isentas de impostos que estão inscritos na ordem do dia e para o debate dos quais alguns de nós aqui se deslocaram hoje. Tenho muito poucas oportunidades de falar como o senhor Comissário. Estamos a tentar com afinco mudar a sua opinião sobre esta questão, sendo que será apresentado um importante relatório aos Ministros do ECOFIN, que acabou de ser concluído pela Comissão. Gostaria de contra-interrogar o senhor Comissário acerca deste relatório e acerca das implicações das vendas isentas de impostos sobre o emprego.

Presidente
Senhora Deputada Malone, Senhor Comissário Monti, isso não se insere no âmbito da pergunta apresentada e, além do mais, já ultrapassamos o tempo de que dispúnhamos. No entanto, Senhor Comissário, se assim o desejar poderá fazer uso da palavra.

Monti
Considero que se trata de um tema muito importante - tive, aliás, ocasião de falar a esse propósito perante esta assembleia e em diferentes comissões parlamentares -, mas ultrapassa completamente a pergunta do senhor deputado Wibe, pelo que não pretendo, Senhor Presidente, intervir sobre este assunto.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. O senhor deputado Gallagher pede-me também para intervir para uma pergunta complementar à pergunta apresentada pelo senhor deputado Wibe. Peço-lhe o favor de se manter no âmbito dos termos da pergunta formulada pelo senhor deputado Wibe.

Gallagher
Estou ciente das limitações de tempo, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade enquanto o senhor Comissário Monti está nesta assembleia. O senhor Comissário referiu-se por várias vezes no passado, aos fundos estruturais como instrumento a utilizar para ultrapassar as consequências da abolição das vendas isentas de impostos.
Devo dizer ao senhor Comissário possuo uma cópia do documento de trabalho da Comissão sobre as propostas. Não contém absolutamente novidade alguma. Penso estar a ser razoável e justo ao afirmar que este documento é apenas uma tentativa de embelezar a referida abolição para que pareça mais aceitável. Não possui qualquer elemento novo relativamente ao seu conteúdo passado. Não reflecte a Presidência, nem o senhor Comissário. Talvez o Senhor Comissário possa dar a alguns de nós, os que esta noite apresentaram perguntas, a possibilidade de consigo nos reunirmos nas próximas semanas. Com este documento nada mais se fará do que uma lavagem de fachada e não se resolverão os assuntos em causa.

Presidente
Muito obrigado Senhor Deputado Gallagher. Não lhe retirei a palavra porque não é o meu hábito, mas avisei que já excedemos em muito o tempo previsto, assim como o tema. Se o senhor Comissário Monti o desejar pode fazer uso da palavra. Indica-me que não o pretende fazer.
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, informo que, por se ter sido ultrapassado o tempo destinado ao período de perguntas à Comissão, as perguntas nºs 61 e 119 serão respondidas por escrito.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Rubrica orçamental «Direitos do Homem»
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a execução em 1998 das diversas rubricas orçamentais no que respeita aos direitos do Homem e à democracia no capítulo B7-70 «Iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem».
Tem a palavra o senhor comissário Van den Broek.

Van den Broek
Senhora Presidente, agradeço-lhe a oportunidade de partilharmos esta noite a nossa preocupação comum com o Parlamento relativamente a notícias preocupantes que circulam sobre o modo como a política dos direitos humanos estará a ser posta em prática actualmente. Penso que é conveniente prestar uma série de esclarecimentos nesse domínio e, finalmente, tentar também alcançar alguns acordos que possam ser úteis a todas as partes envolvidas no que respeita a garantir a política dos direitos humanos, tão querida do vosso Parlamento, não o sendo, seguramente, menos da Comissão; isso aplica-se também, naturalmente, a todas as organizações interessadas que se empenham na protecção e na promoção do respeito pelos direitos humanos.
Permitam-me que comece, talvez, por tentar esclarecer um pouco a actual situação, abordando depois perguntas e observações como, por exemplo, as constantes de uma carta do senhor deputado Mendiluce, Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, ao Presidente do Parlamento Gil-Robles. Quando falamos sobre a política dos direitos humanos, pelo menos na medida em que ela se insere na minha responsabilidade directa, falamos de uma parte de um orçamento total de 97, 4 milhões de ecus, ou seja, falamos de uma fatia que se eleva a 44-45 milhões e que é gerida pela Direcção-Geral IA e diz respeito ao capítulo orçamental B7-7. Falamos, então, nomeadamente, de projectos para a democracia e promoção do desenvolvimento democrático na Europa Oriental e também nos Novos Estados Independentes da ex-União Soviética. Falamos de projectos mais gerais no domínio dos direitos humanos, mas também do apoio às vítimas de torturas e a uma série de Tribunais Criminais Internacionais - estou a pensar no Tribunal para a Jugoslávia e no Tribunal para o Ruanda. Falamos ainda de observação de eleições. O montante total afectado a estes projectos eleva-se a 44, 7 milhões de ecus.
Até ao final do mês de Maio do corrente ano, será prestada uma importante e preciosa assistência externa pela Fundação Europeia dos Direitos do Homem, que tão bem conhecem, na gestão destas verbas. Esta Fundação esteve envolvida na avaliação das propostas de projectos, tendo tido igualmente, por esse motivo, muitos contactos com os candidatos e proporcionando também a avaliação a posteriori e a regularização financeira de um grande número desses projectos. A não continuação desta assistência é, sem dúvida, uma das razões mais importantes para a preocupação surgida sobre a gestão das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos.
Antes de me debruçar sobre a situação criada pelo desaparecimento desse apoio externo e de responder à pergunta sobre o modo como, nestas circunstâncias, se pode assegurar o melhor possível uma gestão adequada, gostaria de os informar da actual situação no que respeita à execução desta rubrica orçamental. Até hoje, foi recebido um total de cerca de 315 propostas de projectos a apoiar no âmbito do orçamento de 1998. Todas estas 315 propostas foram avaliadas. Até hoje, a Comissão, desse montante de 44 milhões, aprovou 19, 1 milhões, que correspondem a cerca de 35 projectos, ao passo que, para 18 milhões de ecus, ou seja, para cerca de 41 projectos, a preparação para a tomada de decisões na Comissão já se encontra absolutamente concluída. Esperamos, portanto, que, relativamente a cerca de 76 projectos, responsáveis, no total, por um montante de cerca de 37 milhões de ecus - continuo a referir-me a 1998 -, a Comissão tenha chegado a uma decisão daqui a cerca de três semanas. Restam, portanto, do montante total de 44, 7 milhões, cerca de 5 a 6 milhões que já foram destinados a projectos da sociedade civil no Kosovo. A execução desses projectos poderá decorrer o mais rápida e eficientemente possível através da transferência desse montante para a rubrica orçamental «Reconstrução da ex-Jugoslávia».
Os autores das propostas de projectos que não podem ser concretizados deverão ser disso informados o mais depressa possível. Permitam-me que saliente que a não concretização de uma proposta de projecto decorre exclusivamente de considerações como a qualidade do projecto e, naturalmente, também da prioridade que lhe deve ser concedida. Com os critérios que, aliás, nomeadamente nos anos anteriores e também noutros anos, foram adoptados para a avaliação de projectos, só pôde ser aceite uma parte, ou seja, entre um terço e um quarto de todos os pedidos apresentados. Por outras palavras, ao longo dos anos, houve sempre mais pedidos de apoio do que aqueles que podiam ser contemplados pelo orçamento, o que, naturalmente, não é assim tão surpreendente.
É evidente que a aprovação destes projectos pela Comissão só se justifica se se assegurar também o acompanhamento, ou seja, a contratação, a execução e a regularização financeira. Não se pode esconder que o imprevisto desaparecimento da assistência externa a que atrás me referi foi um problema considerável. Gostaria ainda de, relativamente à falta dessa assistência, afirmar o seguinte:
No final de 1997, por razões de transparência e de promoção de uma concorrência leal, decidiu-se obter o apoio externo através de um concurso público, public tendering . Visava-se, assim, que os custos desse apoio externo ficassem a cargo da parte B do orçamento, ou seja, a cargo das dotações operacionais. Mas, para que se pudesse dar continuidade a esse concurso público, na sequência do entretanto famoso acórdão do Tribunal de Justiça de Maio do corrente ano, foram reduzidas todas as novas autorizações a favor das rubricas orçamentais relativas aos direitos do Homem. Daí decorreu o nosso acordo, o acordo interinstitucional do final do mês de Julho, que foi concluído para o restante período do corrente exercício orçamental e que, portanto, possibilitou que se voltassem a assumir novos compromissos. Assim, após o acórdão do Tribunal de Justiça, o comboio foi de novo posto em movimento.
Para um novo contrato de assistência com base no concurso que foi organizado, surgiu, no entanto, uma complicação no que respeita à possibilidade de a Comissão poder ou não recorrer à assistência externa a cargo da parte B do orçamento. Os deputados que integram a Comissão dos Orçamentos recordam-se, certamente, desta discussão.
Dado o carácter do apoio necessário para a execução das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos e também do apoio, quer a favor dos beneficiários, nomeadamente as ONG, quer a favor da Comissão, ou seja, dada a discussão sobre um gabinete de assistência técnica mista, não se pôde recorrer às dotações operacionais. As observações ao orçamento de 1998 não previam essa situação e, pelos mesmos motivos, também um recurso à parte A da rubrica orçamental estava fora de questão. Assim, o processo de concurso fracassou e com ele também a possibilidade de contratar assistência externa.
Como vamos fazer face a esta situação? Como a aprovação do regulamento proposto pela Comissão que terá de servir de base jurídica para as despesas no âmbito da política dos direitos humanos ainda vai demorar - está ainda a ser discutido entre o Conselho e o Parlamento -, terá de se conseguir provisoriamente, em 1999, e com uma certa celeridade no que nos diz respeito, um acordo interinstitucional, caso contrário não teremos qualquer base jurídica para 1999.
Mas, em segundo lugar, terá igualmente de se solicitar às autoridades orçamentais que prevejam observações para a rubrica orçamental «Direitos do Homem» que nos permitam recorrer à assistência externa na execução desses projectos. Tratar-se-á, então, novamente de assistência não exclusivamente a favor dos beneficiários, mas também a favor da Comissão. O pedido nesse sentido deverá ser apresentado pela Comissão na segunda leitura do orçamento.
Estas perspectivas, ou seja, o acordo interinstitucional, por um lado, e a questão de observações ao orçamento que possibilitem a ajuda externa, por outro, poderão também oferecer uma solução a curto prazo. Caso, em relação, nomeadamente, ao apoio externo, se consigam obter as observações orçamentais adequadas, a Comissão poderá investigar todas as possibilidades de, a curto prazo e, eventualmente, através da conclusão directa de um contrato, obter a necessária assistência externa. Conseguir-se-á, assim, até ao final do próximo ano, uma maior segurança para todos os interessados no que respeita à selecção e execução adequadas dos projectos no domínio dos direitos humanos.
O ano de 1999 deveria, então, ser utilizado para tomar decisões amadurecidas sobre o modo como, a partir do ano 2000, se deve organizar a nossa política dos direitos humanos. Entretanto, poderá surgir um pouco mais de compreensão, nomeadamente sobre em que parte da execução o novo serviço comum pode participar e, ao mesmo tempo, poder-se-á analisar também a forma como a política dos direitos humanos poderá inserir-se no âmbito da reorganização que está a ser preparada, na Comissão, no domínio das relações externas e que deverá entrar em vigor a partir do ano 2000.
Quando falamos da futura organização dessa política dos direitos humanos, podemos também pensar em variantes como, por exemplo, a criação de uma agência dos direitos humanos. Gostaria, no entanto, de proceder, posteriormente, a uma troca de pontos de vista com os senhores deputados sobre as alternativas possíveis, dado que temos a sensação de que, actualmente, a nossa principal prioridade tem de ser criar segurança para o resto do corrente ano e para o ano de 1999, através de um acordo interinstitucional e através das observações ao orçamento.
É isto que, em primeira análise, gostaria de propor ao Parlamento, chamando também vivamente a atenção para o facto de ser claro que está sempre a surgir de novo a tensão entre, por um lado, o pedido legítimo do Parlamento e também de organizações dos direitos humanos no sentido de, sobretudo, não se dar apenas uma oportunidade aos grandes projectos, mas de se dar também uma hipótese, nomeadamente nos nossos programas, às organizações de menores dimensões e àquelas que se ocupam do desenvolvimento da sociedade civil de base e, por outro lado, a constante pressão exercida pela Comissão dos Orçamentos que, no âmbito das suas competências, nos exorta, compreensivelmente, a, designadamente, reduzirmos o mais possível a assistência externa em benefício da Comissão. Foi essa a discussão que se realizou nos passados meses, nomeadamente vindo ao encontro da nossa linha de pensamento.
Gostaria, de facto, de concluir, dizendo: «Dêem-nos as ferramentas se quiserem que façamos o trabalho». Não podemos, por um lado, continuar ocupados com projectos de pequena escala, o que significa, automaticamente, um grande número de projectos e, portanto, uma fragmentação muito grande que, por vezes, não se pode evitar, e, por outro, continuar desprovidos de ajuda do exterior para a execução desses projectos. Volto a referir: encontramo-nos, de certo modo, numa situação de transição no que respeita ao serviço comum, dado que, neste momento, ainda não consigo avaliar com precisão que quantidade de trabalho esse serviço comum nos irá retirar das mãos. O serviço comum foi criado para se chegar a uma economia de escala mais segura na execução de toda a espécie de projectos de ajuda. Penso que o que estamos agora a apresentar-lhes constitui a melhor solução e a melhor garantia possíveis para o período que decorre até ao final do próximo ano.

Dankert
Senhora Presidente, trata-se, de facto, de um problema tripartido: a problemática da base jurídica que nos foi transmitida pelo Conselho, a questão dos mini-orçamentos relativamente à qual o Parlamento sempre instou a que se chegasse a acordo e, finalmente, também as pouco claras prioridades políticas e de gestão que nós próprios conhecemos na Comissão. A DG I A, se lerem os relatórios do Tribunal de Contas, não é, de facto, um exemplo de boa gestão. Em relação à base jurídica, pouco podemos fazer por enquanto. Temos de esperar - e nisso estou plenamente de acordo com o senhor Comissário Van den Broek - até termos regulamentado a questão através de regulamentos, e isso significa que o legislador tem de cumprir primeiro a sua tarefa antes de termos uma solução a longo prazo. A questão dos mini-orçamentos continuará a ser controversa, mas há, no entanto, um aspecto que deverá ter uma solução diferente da proposta pelo senhor Comissário. Temos tido dificuldades crescentes com o Conselho no que respeita aos mini-orçamentos, dado que correm o risco de ser reduzidos no orçamento operacional. É um facto que, nesses pequenos projectos, a carga administrativa é muito pesada. Por outras palavras: a redução no orçamento operacional é bastante significativa. É, por isso, que, em minha opinião, se devem procurar outras soluções para além da simples ajuda externa que é feita em detrimento da política.
Senhora Presidente, penso que tal não deverá ser feito a partir do orçamento operacional, embora tenha de admitir ao senhor Comissário que, a curto prazo, não conseguiremos encontrar a solução adequada para esse problema. Considero que, com a política de longo prazo que foi, nomeadamente, iniciada pelo senhor Comissário responsável pelo orçamento na Comissão, haverá melhores possibilidades, mas, neste momento, isso parece-me ainda difícil.
São estes os problemas com que nos vemos confrontados, mas trata-se de procurar as soluções. Penso que, a longo prazo - e estou de acordo com o senhor Comissário - já não são aceitáveis soluções ad hoc . Temos de procurar uma estrutura em que possamos trabalhar também a longo prazo. Apraz-me confessar que, embora ainda não o consigamos em 1999, temos de, nesse ano, lançar as bases para um reforço do desenvolvimento. A minha oposição às soluções ad hoc deve-se ao facto de voltarmos a cair sempre naquelas discussões eternas, como acontece agora com os programas ECHO ou MEDA, e isso não ser bom nem para nós, nem para a Comissão, nem para a União Europeia. Propomos, portanto, uma estabilidade a longo prazo.
Senhora Presidente, isso significa que, em minha opinião, este ano, a Comissão tem de procurar recrutar mais pessoal para a DG I A, para levar a bom termo a restante problemática, dado que não sei - com toda a franqueza - se a sociedade civil no Kosovo já será uma realidade este ano. Penso que a situação na região é ainda demasiado instável para pôr em prática todos os projectos de maior envergadura. Considero, no entanto, que se deve dar prioridade à problemática dos direitos humanos numa base um pouco mais clara. Pergunto-me também, Senhora Presidente, se não é possível, na actual estrutura, recorrer mais às delegações. No relatório do Tribunal de Contas indica-se, reiteradas vezes, que, efectivamente, os nossos esforços de descentralização não são suficientes. O senhor Comissário sabe perfeitamente que, nos Países Baixos, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, os embaixadores dispõem de trunfos que podem distribuir mediante determinadas condições. Considero que, em pequenos projectos desse tipo, se devem também criar essas possibilidades. Isso ajudar-nos-ia. É, por isso, que temos agora uma proposta de inclusão de uma observação no orçamento. É um pouco desagradável aditar uma nova observação na segunda leitura do orçamento, mas entendo que, se conseguirmos um acordo interinstitucional neste domínio, tal poderá ser a solução para os nossos problemas em 1999. Não posso, no entanto, deixar de manifestar, uma vez mais, todas as minhas reticências relativamente aos mini-orçamentos que, automaticamente, deverão ser a consequência desse acordo. Mas, uma vez mais, Senhora Presidente, a única solução é uma solução a longo prazo e espero que, muito brevemente, a Comissão apresente uma proposta nessa matéria.
2-293

Lenz (PPE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, não quero atribuir-lhe as culpas pelo facto de a sala estar vazia, esta noite. A culpa é nossa. Mas quando a política em matéria de direitos do Homem não funciona, então somos ambos culpados! É sobre isso que queremos deliberar esta noite e não me parece que concorde absolutamente com o colega Dankert. Para mim, não se trata apenas de um problema orçamental.
Gostaria de alargar o âmbito um pouco mais, pois participei também no debate desta questão na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Em toda a discussão dos últimos dias ou semanas - e não abordaram lá muito bem este assunto -, tratámos da questão da política dos direitos do Homem em 1998, da sua execução - e quanto a isto o Senhor Comissário disse alguma coisa - e do planeamento orçamental para 1999 - a este respeito não conseguiu dizer tanto.
Propusemos um orçamento que, na verdade, apoiámos da mesma forma com alguns defeitos estéticos não só relativamente à rubrica dos direitos do Homem como também às respeitantes à Bósnia, Kosovo, América Latina, MEDA, Próximo Oriente e outras.
A nossa preocupação é outra: de há dois anos para cá, procuramos dialogar com a Comissão acerca de diversas resoluções, a fim de encontrar novas estruturas mas acabámos por perder este diálogo. E este é o motivo pelo qual foi escrita a carta que, na verdade, deveria ser enviada ao Presidente da Comissão. Este diálogo não se realizou. Tentámos - diria eu, em primeiro lugar, com o senhor Comissário - convidar o Presidente e também o senhor Comissário Liikanen e, uma vez também, o Secretário-Geral. Estas visitas nunca se realizaram e isto contribui, em parte, para o nosso dissabor.
Também os instrumentos conseguidos até aqui não funcionaram como tínhamos imaginado, como nos é dito desde há um ano. Diz-se sempre - assim como ainda hoje de manhã o senhor Comissário Liikanen nos disse: os programas precisam de mais transparência. Tal aplica-se, naturalmente, também aos programas de democracia. Mas quando ouvimos - e o Senhor não o desmentiu por completo - que os macro-projectos só são viáveis em grande escala - OSCE, Conselho da Europa, etc. -, tal significa, quanto a nós, que há que chegar a acordos interinstitucionais nesse sentido nos quais seja claro qual o papel que a UE e o PE desempenham com os seus recursos.
Em segundo lugar, se o senhor Comissário empurrar os micro-projectos apenas para as delegações da UE, sem um controlo central em Bruxelas onde as ONG possam participar, se o senhor Comissário excluir, de antemão, as agências que antes o ajudaram, seja porque motivo for - e a este respeito já se pronunciou -, não podemos ficar satisfeitos. É que se trata de uma clientela que nos ajuda a difundir a ideia dos direitos do Homem e da democracia da União Europeia e que, sobretudo, 6 meses antes de umas eleições nos poderia atraiçoar particularmente, se nós, por uma nova organização, voltássemos atrás exactamente num dos objectivos mais humanos da União Europeia. Reconheço que tudo isto é muito difícil mas talvez devêssemos falar sobre isto em conjunto, por uma vez. Quando penso que volta a retirar-se algo como o curso de Mestrado em Direitos Humanos e que então, possivelmente, o Conselho consegue, numa cimeira, uma European Human Rights Monitoring Agency , de que nós, na realidade, nem sequer desejamos, por, nesse caso, deixarmos de ver para onde vão as coisas, eu recomendaria urgentemente que nos reuníssemos mais uma vez para um diálogo mais proveitoso.

Bertens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Senhor já respondeu a uma série de perguntas que quero voltar a fazer-lhe directamente. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicita clareza no que respeita à execução da política dos direitos humanos, da sua parte ou da parte da Comissão. Parece, no entanto, que, atrás de palavras bonitas e pertinentes, se esconde uma realidade muito mais dura: a realidade da incapacidade, da impotência e, talvez, da burocracia. Como é possível que a Comissão tenha, por assim dizer, um funcionário e meio para a execução de mais de mil projectos e como é que podemos conciliar o que o Senhor Comissário referiu com a não execução de 200 projectos? Por que motivo a Comissão não utilizou a assistência técnica disponível da Fundação Europeia dos Direitos do Homem? Nos últimos meses, os relatórios que recebemos demonstraram claramente que continua a haver caos e projectos mal controlados, sem que sejam tomadas medidas adequadas na sequência de - devo confessá-lo - falhas administrativas. Falamos de direitos humanos, falamos de pessoas em geral e de pessoas do outro lado, não do mundo, mas da sociedade. Penso que não se deve admitir que a Comissão tenha o direito de brincar com isso. Não é que seja esse o objectivo, mas é o que acontece.
Gostaria ainda que a Comissão explicasse por que motivo são distribuídas verbas através dos chamados grandes fundos, o Conselho da Europa e as Nações Unidas. Em minha opinião, não estabelecemos o nosso orçamento para, através do Conselho da Europa, concedermos fundos de desenvolvimento a pequenos projectos. As reestruturações constantes na Comissão prejudicam, e prejudicaram, a política da União em matéria de direitos humanos. A Comissão não deita completamente a perder a reputação da União em matéria de direitos humanos, mas coloca-a em risco. Devemos também essa boa reputação ao trabalho que a Comissão desenvolveu no passado.
A prioridade do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai para micro-projectos, a fim de atingir um público tão amplo quanto possível, e, além disso, consideramos que é, naturalmente, essencial uma boa gestão dos fundos. Desejo-lhe muita força, Senhor Comissário.

Janssen van Raay
Senhora Presidente, a senhora deputada van Bladel encontra-se ausente devido a uma reunião sobre questões dos direitos humanos e pediu-me que, de qualquer modo, estivesse aqui presente para que os relatórios sobre questões jurídicas sejam debatidos. No entanto, apenas fui mandatado para referir um aspecto, ou seja, uma reacção ao que o senhor Comissário van den Broek acaba de dizer. A tensão existente, Senhor Comissário van den Broek, entre, por um lado, a nossa tendência para nos empenharmos em pequenos projectos, dado que têm uma influência mais directa nos direitos humanos em países que deles necessitam, e, por outro, o controlo exercido pela Comissão. Há um caso recente nos Países Baixos: não direi qual - o senhor Comissário irá receber a minha pergunta ainda sobre o caso, divulgado pelo jornal NRC, do desvio de fundos na África do Sul -, mas não aprofundarei essa questão, limitando-me a dizer que é extremamente importante que o senhor Comissário - e aí apoio plenamente o que o senhor deputado Bertens referiu - disponha do necessário know-how e das necessárias competências de controlo para zelar por que os pequenos projectos também sejam bem controlados. Desejo-lhe muita sorte e agradeço a sua atenção.
2-296

Müller (V).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, julgo que já é vergonhoso que, no dia em que a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas perfaz 50 anos, estejamos a discutir nesta casa, no mês de Novembro, acerca da questão: o que há de tão mau na administração da DG1A? Gostaria de dizer que, se começa o seu discurso com a observação de que circulam rumores, o Senhor é também, de forma causal, responsável pelo facto de haver rumores. Afinal, eu pessoalmente enviei-lhe uma carta há cinco semanas, para não dizer seis, manifestando a minha preocupação relativamente a esta questão e, infelizmente, até hoje, ainda não obtive qualquer resposta a essa carta. Todos os dias tenho de responder a telefonemas como, por exemplo, o que recebi hoje de uma colega de uma organização de Belgrado, Women in Black , que, em 1997, acordou com a Comissão um projecto, levou-o a cabo, elaborou um relatório final e, desde início de 1998, aguarda o pagamento final porque, na Comissão, ninguém é capaz de ler o relatório final, de o aprovar e de dizer: Muito bem, a organização realizou o projecto em conformidade, por isso receberão o pagamento final!
O que hei-de eu responder a estas pessoas ao telefone? Devo dizer que circulam rumores, que na verdade está tudo a correr bem na Comissão? Ou devo dizer que nem tudo corre bem? Ambos sabemos muito bem qual é a realidade. Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que não podemos atirar com a questão das bases jurídicas e dos miniorçamentos para as costas das ONG neste campo tão sensível!
E já não é, Senhor Comissário van den Broek, a pressão da Comissão dos Orçamentos, que teria importância nos miniorçamentos, mas sim a questão da correcta utilização dos regulamentos financeiros, a qual prevê que os dinheiros da parte B não possam ser utilizados na parte A ou vice-versa! Não poderá dizer, pois, que a Comissão dos Orçamentos exerce pressão. Desde 1991 que a Comissão sabe que os miniorçamentos não são permitidos e, mesmo assim, incluiu-os.
Nesta questão concreta, concordo plenamente com o Senhor de que se encontrará agora uma solução. Neste sentido, alegram-me as suas palavras de que, em conjunto com o Conselho e a Comissão, encontraremos uma solução no processo orçamental para 1999 e, espero eu, como o Senhor deu a entender, para este ano. Mas neste caso é assim: por detrás de tudo isto - o que torna este rumor suspeito - esconde-se, discreta, uma alteração da política da Comissão! Por isso, terá que responder se concorda com o Comissário Burghardt, o qual, a 22 de Outubro escreveu que, para 1998 e 1999, será dada prioridade aos pagamentos ao Conselho da Europa, OSCE, etc. Se esta é a nova política da Comissão no que diz respeito aos direitos do Homem, então reconheçamos que falhámos e, então, dar início a um novo debate acerca do que realmente importa na construção de uma sociedade civil e da defesa da democracia e dos direitos do Homem, dentro e fora da União Europeia!

Dell'Alba
Senhora Presidente, quanto a este assunto, temos que constatar que estamos perante uma situação do feitiço contra o feiticeiro. O capítulo 7 é uma «invenção» nossa, de que nos orgulhamos. Todos os anos, pedimos mais dinheiro, mais meios. Todos os anos, por exemplo, apresento uma alteração para pedir mais funcionários para a gestão interna desta rubrica, que nunca passou na Comissão de Orçamentos.
A Comissão tentou regatear aqui e ali, com um sistema que, grosso modo , funcionou até ao momento em que se considerou reprovável que organismos externos actuassem como aceleradores dos contratos. O resultado do feitiço é que fomos os primeiros a dizer que não é possível aplicar um sistema como este. Não vos dão funcionários suplementares e é fácil dizer que a culpa é da Comissão. Penso que também nós deveríamos fazer um exame de consciência para saber quantos destes postos de trabalho suplementares - que tiveram, contra o nosso parecer, de contratar «às escondidas» - poderiam ter sido poupados se tivéssemos dialogado e estruturado melhor as nossas prioridades, com os meios necessários assegurados pela parte A, a parte nobre, do orçamento.

Soulier
Senhora Presidente, concorda com certeza que todos nós sentimos um mal-estar perante um dossier que se apresenta mal acabado, diante de uma organização que era perfeitamente satisfatória no plano material e, sem dúvida, financeiro e contabilístico, dado o Tribunal de Contas a ter elogiado. Mas eis-nos agora numa situação muito delicada, chegando ao ponto das dotações poderem não estar autorizadas. Ora, é evidente que a União Europeia constitui o núcleo duro da democracia no mundo, e se ela constitui esse núcleo duro é porque, depois dos horrores vividos pelo nosso continente, para os quais, infelizmente, muitos dos nossos países de alguma forma contribuíram, queremos dizer ao mundo: «Isto nunca mais! Pelo contrário, somos a pátria dos direitos do Homem e podemos trazer-vos um certo número de contributos.
E porque nos desarmámos, porque nos faltam as ferramentas, outros vão utilizar os nossos créditos. É preciso sair desta situação o mais depressa possível, porque é evidente que, no outro extremo do mundo, já que temos nesse domínio uma competência planetária que desejámos alcançar, o pobre, o infeliz, o acossado, o proscrito, o que é injustamente perseguido, quer se trate de indivíduos ou de colectividades, ninguém pode esperar que cheguemos a um acordo sobre os regulamentos, dizendo: «Possuímos os procedimentos, mas estão mal adaptados, importam-se de esperar até ao ano 2000 para nós resolvermos isto?»
É preciso que todos nós façamos um esforço, e mesmo que tenhamos de respeitar um certo número de regras e precisemos de suportes e fundamentos de direito, temos que ser capazes de avançar depressa. Aliás, a prova é a seguinte: acontece que, quando o furacão Mitch devorou e destruiu a América Central, a comunidade internacional acordou. Por que não fazermos o mesmo, nós próprios, ao nosso nível? O senhor sugeriu - e, sob esse ponto de vista, ainda bem - que poderia ser criado um observatório, ou mais exactamente uma agência, isto entre outras soluções possíveis. O imperativo é avançar depressa. Seria muito bom, Senhor Comissário, que o conseguisse.
2-299

Schroedter (V).
Senhor Comissário, não consigo deduzir da sua apresentação se o dinheiro que tem que ser autorizado este ano beneficia verdadeiramente as Organizações Não Governamentais nos pequenos projectos de Direitos do Homem. Suspeito que, devido à falta de pessoal na Comissão, o Senhor pretende simplesmente entregar o dinheiro deste ano em grandes pacotes a organizações internacionais. Na minha opinião, isso contraria, porém, o objectivo orçamental destes meios, designadamente constituir e reforçar as organizações grass-root da democracia nos países receptores. Ficaria contente se o Senhor pudesse dissipar aqui esta suspeita.
Mais uma questão: que problemas teve o Senhor com o apoio externo? Como avalia os chamados problemas na Comissão quando, por outro lado, o Tribunal de Contas elogia expressamente esta colaboração como sendo a única possibilidade para as organizações mais pequenas de chegarem a estas verbas? Francamente, considero necessário que vejamos aqui respondidas estas questões pois, de contrário, quanto a mim, o Parlamento Europeu deverá tomar medidas mais vigorosas.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, sobre a questão do acordo interinstitucional, gostaria de perguntar ao senhor Comissário quem decidiu que o acordo interinstitucional, ao abrigo do qual existia um comité consultivo, entre o Parlamento, a Comissão, o Conselho da Europa e G24, fosse unilateralmente revogado a 9 de Janeiro do presente ano. Costumava representar o Parlamento nesse comité onde também havia representantes do Parlamento. Fomos informados de que o mesmo foi agora extinto. Desde então, nenhum dos programas no domínio da democracia foi avante. É importante saber-se que a Comissão decidiu então tratar todos estes assuntos internamente. Mais, por que razão, em resposta a um certo número de perguntas aqui apresentadas, o contrato devidamente adjudicado, ganho pela Human Rights Foundation (Fundação para os Direitos Humanos) nunca foi executado. O resultado disso é que os programas no domínio da democracia, que todos nós apoiamos aqui, bem como os programas na área dos direitos humanos, estão agora a desaparecer.

Van den Broek
Para começar com a última pergunta, o senhor deputado McMillan-Scott está ao corrente de que já não acontece como no passado, em que os pedidos de apoio eram apresentados duas vezes por ano, podendo esses pedidos ser apresentados durante todo o ano, pelo que não faz sentido manter o procedimento segundo o qual se aplicava esse controlo duas vezes por ano. Senhora Presidente, permita-me que comece por desfazer outro equívoco que me parece continuar a subsistir. Ou seja, que, embora a política nesse domínio tenha mudado em relação ao ano passado, concentraríamos agora toda a nossa atenção nas grandes organizações como, por exemplo, a OSCE ou o Conselho da Europa. Posso dizer-lhes que, se olharmos para o passado, a percentagem que foi para essas organizações ascende a cerca de 10 %. Gostaria de acrescentar - e não ouvi esta noite qualquer referência a isso - que também esses projectos são projectos no domínio dos direitos humanos e da sociedade civil que, nomeadamente no que respeita aos Estados Bálticos, são desenvolvidos em cooperação com o Conselho da Europa, e ainda na Albânia, onde todos nós sabemos o que se está a passar, bem como na Ucrânia. Por outras palavras, não se trata de considerar esses projectos de somenos importância e concentrar todos os recursos nos pequenos projectos. A tónica continua a ser posta nos pequenos projectos, mas com todos os problemas a eles também inerentes. Gostaria ainda de, nesse contexto, pedir compreensão para o facto de não ter sido muito difícil para nós ocuparmo-nos desses pequenos projectos enquanto pudemos contar com assistência externa. Não exclusivamente para os beneficiários, as ONG, mas também para a própria Comissão, é praticamente impossível gerir e executar centenas, por vezes milhares, de contratos com o seu pessoal fixo. Gostaria de dizer à senhora deputada Müller que, de facto, me recordo da sua carta e que pensava que ela continha a recomendação de, apesar de tudo, se concluir directamente um contrato com a Human rights Foundation (Fundação para os Direitos do Homem). A senhora deputada Müller sabe que, no ano passado, não fomos bem sucedidos com o concurso relativamente a essa Fundação devido à interpretação restrita que foi dada à possibilidade de recorrer a assistência externa, devido a toda a discussão em torno dos debates, etc. Por outras palavras, de duas uma, Senhora Presidente, ou nos pomos de acordo quanto ao facto de a Comissão, sem assistência externa, não poder pôr em prática esse tipo de projectos e, nomeadamente, outros ainda de menores dimensões, ou então decidimos que a Comissão não pode recorrer a essa assistência externa e que tem de se governar com a prata da casa, mas então ver-me-ei normalmente forçado a colocar a tónica em projectos de maior envergadura, o que não faço neste momento. Cheguemos, portanto, a um acordo quanto a esta questão.
Senhora Presidente, penso que aquilo que, de facto, propomos agora é que, a curto prazo, zelemos por que, através de um acordo interinstitucional, se crie de novo uma base jurídica enquanto se aguarda a adopção e a formalização do novo Regimento. Como se sabe, está agora a ser discutido entre o Conselho e o Parlamento e, tanto quanto o grande número de alterações apresentadas deixa antever, a sua adopção ainda irá levar algum tempo. Necessitamos, por isso, de um acordo interinstitucional, para podermos manter a base jurídica. Em segundo lugar - e isso é, certamente, muito importante neste caso - temos de, de qualquer modo, conseguir uma observação ao orçamento que nos coloque em posição de, como referi na minha primeira intervenção, conseguirmos ainda, eventualmente através de contratação directa, a assistência externa de que precisamos para o ano de 1999. Não vejo outra possibilidade para repormos a boa reputação que tínhamos construído. Também não é, certamente, verdade que tenhamos como que um trabalhador e meio ocupado com este assunto, Senhor Deputado Bertens - eu também li essas notícias no jornal - e mais de 200 projectos que se arrastam algures sem terem ainda sido avaliados. Também isso não é correcto. A situação é tal que podemos dizer que, relativamente a 1998, em poucas semanas, não só avaliámos todos os projectos, como também, no que respeita à Comissão, os aprovámos e adoptámos. Mas ainda temos à nossa frente todo o processo de contratação, de execução, de pagamentos e de avaliação, que a Comissão não poderá fazer sem assistência externa. Talvez eu fale desta questão elevando a voz, mas isso deve-se ao facto de ela também nos ser muito querida. A política dos direitos humanos é extremamente importante para a Comissão Europeia, tal como também o é para toda a União. Temos igualmente contactos muito regulares nesse domínio com um grande número de organizações que se ocupam dessa matéria. Nomeadamente, uma região como a Europa Oriental, onde o desenvolvimento de toda a sociedade civil faz, naturalmente, parte da promoção de um bom processo de integração, merece toda a nossa atenção. Mas não podemos ser considerados os únicos responsáveis por, no ano passado, por duas vezes, ter havido algo que não correu bem. Uma vez, devido ao fracasso da possibilidade de criar a base jurídica, o acórdão do Tribunal de Justiça. A segunda, quando se deu uma interpretação muito restritiva da possibilidade de conseguir assistência externa devido a todo o debate à volta de debates e a outras coisas do género. Acho desolador, Senhora Presidente, que, ano após ano, ouçamos o Tribunal de Contas dizer que jamais estaremos em condições de executar os nossos projectos de ajuda - refiro, nomeadamente, os programas PHARE e TACIS - com o pessoal de que dispomos e que, este ano, num relatório do Tribunal de Contas, se censure que se tenha recorrido, de uma forma excessiva, à assistência externa, fazendo, com isso, alusão a todo o debate que se realizou no vosso Parlamento. Daí a minha pergunta: o que pensar de tudo isto? Como posso, efectivamente, pôr estes projectos em prática se não posso alargar os meus efectivos para esse efeito? E não é tudo, porque, quando os projectos tiverem terminado, então a pergunta será se ainda serão necessárias todas essas pessoas. Terá, portanto, de se manter uma certa flexibilidade. Temos de tentar encontrar uma solução e irei, certamente, avaliar também as ideias lançadas a longo prazo sobre agências e organizações afins.
E com isto termino, Senhora Presidente, agradecendo, além disso, os comentários com intuitos extremamente construtivos. Espero que, a curto prazo, consigamos encontrar essa solução para o próximo ano, através das observações ao orçamento. Então as ONG e os que delas beneficiam deixarão de ser as vítimas dessa situação, e também nós teremos um pouco mais de tempo para discutirmos uns com os outros o modo como isso se poderá fazer a longo prazo. À senhora deputada Lenz gostaria de dizer que, já antes, havia proposto, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - de que sou um frequentador extremamente assíduo - à semelhança do que fiz com a senhora deputada, proceder a uma troca de pontos de vista sobre a estratégia dos direitos humanos, uma ou duas vezes por ano. Não sobre gestão e questões operacionais - isso enquadra-se num debate como o que estamos a fazer esta noite nesta assembleia -, mas para estabelecer as grandes orientações e também para ouvir a posição do Parlamento nessa matéria. Não tenho quaisquer problemas nesse domínio, mas temos agora de ver primeiro se conseguimos resolver esta situação. Considero isso altamente prioritário.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Van den Broek.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Patente comunitária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0384/98) do deputado Añoveros Trias de Bes, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa - Promover a inovação através das patentes (COM(97)0314 - C4-0342/97).

Añoveros Trías de Bes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Livro Verde que abordamos tem três objectivos primordiais: fornecer uma visão completa da situação em matéria de protecção através do sistema de patentes; analisar a possibilidade de novas acções comunitárias; e ponderar sobre a forma e conteúdo dessas possíveis novas acções.
A patente, Senhor Comissário, ocupa um lugar de relevo entre os diferentes meios disponíveis para a protecção da inovação. No entanto, do vosso ponto de vista, o actual sistema apresenta três graves inconvenientes, a saber: é complexo - uma vez que existem as patentes nacionais e a comunitária -, é dispendioso, e não proporciona uma protecção uniforme na totalidade dos Estados-Membros.
Tendo em conta o exposto, pergunta-se no Livro Verde em que medida as partes interessadas estariam preparadas para utilizar um sistema de patente comunitária, com base num regulamento, nos termos do artigo 235º do Tratado, em vez de num acordo intergovernamental como a Convenção do Luxemburgo de 1975 ou o Acordo assinado em 1989, que não entraram em vigor. Uma disposição deste tipo permitiria colocar à disposição dos utilizadores um sistema acessível, juridicamente fiável com um custo razoável.
São ainda consideradas outras questões técnicas relacionadas com o futuro da patente comunitária: harmonização, impacto da sociedade da informação, comércio electrónico, etc. As invenções realizadas por assalariados, a utilização de agentes de patentes e o reconhecimento das qualificações profissionais estão, entre outros aspectos, referidos no Livro Verde. Por último, pergunta-se no Livro Verde como poderá adaptar-se o sistema de taxas ao sistema de patentes, por forma a que responda aos serviços prestados sem constituir um entrave à protecção da inovação.
Na proposta de resolução aprovada pela Comissão os Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou-se a harmonização desse direito na União Europeia, a fim de consolidar o mercado interno, especialmente antes do alargamento. A Convenção do Luxemburgo e o Acordo de 1989 não asseguram uma protecção unitária de patentes na União Europeia. Esta patente comunitária deverá forçosamente coexistir com os sistemas de patentes nacionais. De igual modo, é preciso assegurar a transformação da patente comunitária em patente europeia e conceber um sistema que garanta a transformação contrária, de patente europeia em patente comunitária. O instituto Europeu de Patentes deverá ser o operador técnico da patente em cooperação com as autoridades nacionais.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou que o Estado-Membro não deve renunciar à sua língua nacional, visto que a patente é um instrumento de informação do estado da técnica e da segurança jurídica. Estamos portanto, Senhor Comissário, de acordo com o princípio da igualdade linguística, e saiba que recomendamos um sistema que sirva essa igualdade e pluralidade de línguas, sempre na perspectiva de que isso não implique um custo excessivo.
Por outro lado, no que respeita ao direito e à jurisdição, os tribunais nacionais devem permanecer competentes tanto nos casos de recurso por violação como por anulação, à semelhança do sistema empregue no direito de marcas. Devem existir - em nosso entender - duas instâncias nacionais, por motivos de maior rapidez, facilidade e menor custo, especialmente no caso das PME. O Tribunal de Primeira Instância da Comunidade deveria actuar como instância de recurso.
Consideramos que as invenções efectuadas por assalariados constituem uma matéria que deveria ser regulamentada pelos Estados-Membros.
Pensamos que se deverá considerar também o reconhecimento mútuo dos agentes da propriedade industrial.
Por último, Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pede ao senhor Comissário que crie um grupo de trabalho encarregado de preparar um ou mais modelos de seguro que cubram as despesas decorrentes de processos judiciais em matéria de patentes. O grupo de trabalho deveria analisar a forma de financiamento do sistema, a cobertura dos seguros, o nível dos prémios, uma autoridade de controlo, etc.

Gasóliba i Böhm
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a Comissão e o responsável por este Livro Verde sobre a patente comunitária, o senhor Comissário Monti, bem como o relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o senhor Añoveros Trías de Bes, pelo excelente trabalho realizado sobre um tema que é, obviamente, importante do ponto de vista da protecção jurídica, mas também do ponto de vista económico.
O subtítulo do Livro Verde é «Promover a inovação através das patentes». Frequentemente, quando se analisa a importância da inovação e se tenta aferi-la nas diversas áreas, uma das medidas que se utiliza é o número de patentes existentes. Evidentemente, a nível da União Europeia, regista-se uma falha, que é a falta de harmonização suficiente, devido à inexistência de uma autêntica patente europeia. O senhor deputado Añoveros Trías de Bes referiu já que ainda nos movemos no quadro da Convenção sobre a Patente Europeia de Munique, de 1973, e que ainda estão plenamente em vigor, quer a Convenção sobre a Patente Comunitária do Luxemburgo de 1975, quer o Acordo em matéria de patentes comunitárias de 1989.
Analisámos esta questão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e aprovámos, por unanimidade, uma série de recomendações que apresentei sob a forma de alterações e que, basicamente, se referem a três aspectos fundamentais.
Primeiro: facilitar, através de taxas a nível comunitário, a implantação da patente comunitária. Segundo: facilitar a passagem daquilo que são agora as patentes a nível dos Estados-Membros para o que seria uma patente comunitária
Terceiro, tema que, reiteradamente temos vindo a propor em diversos domínios - como modelos de utilidade ou outros aspectos de protecção e invenções -, que existe no japão e nos Estados Unidos: a possibilidade de existirem patentes para programas de computador ou software .

Thors
Senhora Presidente, quando nos reunimos aqui, numa terça-feira à tarde, para discutir patentes, há-de haver muita gente a pensar que isto é uma grande maçada. Mas, como constatou o meu querido colega Gasòliba i Böhm, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, este é um assunto muito importante, tanto para os Estados-Membros como para a União no seu todo. É importante para a nossa capacidade concorrencial dispormos de um sistema que promova a inovação. Acho que esta é uma importante questão de política regional, também sob o ponto de vista da igualdade de oportunidades entre os cidadãos de todas as partes da União. Espero, portanto, que venhamos a ter um sistema em que o Instituto de Patentes desempenhe a sua função como serviço - a de difundir o conhecimento.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos estabeleceu as bases de um sistema futuro, em que estará assegurada a igualdade linguística, como constata o senhor deputado Añoveros Trias de Bes, e onde todas as empresas poderão obter bons serviços. Espero que a Comissão aproveite esta proposta, e que venhamos a dispor de patentes como instrumentos tanto de informação como de tecnologia, e que confiram segurança legal. Estou convencida de que é esse o sentido da proposta.
Espero também que a Comissão aproveite as propostas criativas que fazemos no considerando E e no número 2 sobre uma cooperação funcional entre o Instituto Europeu de Patentes e as autoridades nacionais de patentes. Abordei precisamente este assunto com o senhor Comissário, dizendo-lhe que as novas tecnologias tornam, de facto, possível um modelo descentralizado, que espero venha a vingar.
Gostaria também de agradecer ao relator a boa cooperação. De uma maneira geral, não costumo fazer agradecimentos mas, desta vez, faço-o com todo o gosto. Fez um excelente trabalho. Por último, gostaria de dizer que a minha alma nórdica se congratula por ter sido expressamente referido nesta resolução o Espaço Económico Europeu. Esquecemos vezes demais que as directivas que aqui aprovamos frequentemente são válidas também na Noruega e na Islândia.
2-308

Heinisch (PPE).
Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer à Comissão a iniciativa que tomou com o seu Livro Verde. Se pretendemos garantir a competitividade europeia, temos que fazer avançar as inovações. O incentivo financeiro à investigação é um elemento da política impulsionadora da inovação. Além disso, porém, é de importância determinante garantir, ao nível da UE, a protecção efectiva da propriedade industrial. Neste contexto, têm que se sondar sobretudo as opções para a reconfiguração do direito de patente europeia, para o que a Comissão já deu um impulso com o seu Livro Verde.
Um ponto importante sobre o qual me interesso, em nome da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, é a melhoria da protecção de patentes para software . De acordo com o número 2 do artigo 52º do Acordo Europeu de Patentes e em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis em matéria de patentes na União Europeia, os programas de computador estão excluídos da protecção da patente. Se não queremos perder a nossa competitividade no ramo da tecnologia do software , temos que alterar esta situação jurídica. Devíamos, pois, suprimir os programas de computador das disposições do número 2 do artigo 52º do Acordo Europeu de Patentes. Além disso, uma directiva europeia deveria conduzir a uma harmonização das disposições nacionais correspondentes. Com uma remodelação do género, poderíamos evitar perder terreno em relação à América e ao Japão, países esses que já possuem uma ampla protecção de patente para os programas de computador.
Um outro ponto que deveria ser alvo de novas determinações diz respeito à questão linguística. O relator favorece aqui uma solução que também eu apoiei no meu parecer para a Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia. Trata-se de requerer uma tradução de toda a patente apenas em caso de conflito acerca da protecção jurídica. Com esta atitude, as despesas médias actuais de tradução baixariam de 22 500 para 4 000 marcos. Agradeço, mais uma vez, ao relator.
2-309

Rübig (PPE).
Senhora Presidente, caros colegas, a política de patentes é um instrumento muito importante da política económica, e dela deriva directamente a política de licenças. Isto significa que, com a investigação e o desenvolvimento, podem obter-se novos produtos e, a este propósito, há um ditado muito bom: «A política de investigação e de desenvolvimento de hoje é a política social do futuro».
A política de investigação pode ser apoiada, particularmente, por uma boa política de patentes. Devemos ter presente que, por um lado, existe o pequeno inventor cujo problema é, ao inventar algo, tornar a ideia madura para o mercado. Se não houvesse patentes, seria fácil para uma grande empresa tomar e explorar esta ideia. Conhecemos muitos investigadores, inventores individuais, que trabalharam numa determinada ideia durante anos, se não mesmo décadas. Por outro lado, os grupos multinacionais têm grandes instalações de investigação, alimentadas por quantias de muitos milhares e, naturalmente, este investimento tem que render.
Por isso, apoio a harmonização da regulamentação nacional, já que é importante, quer para as pequenas empresas, quer para os grandes grupos, encontrar condições básicas que permitam um processo uniforme. Sabemos que o nível de invenções é um tema importante. Se os japoneses fazem valer uma cota de invenções muito reduzida e nós na Europa uma muito elevada, no Japão passará a haver muitas patentes e na Europa não e, consequentemente, também se desenvolverá o balanço das licenças. Por isso, saúdo a proposta da Comissão porque, exactamente a política internacional de patentes e de licenças é um instrumento muito importante para a Europa.

Janssen van Raay
Senhora Presidente, pode descontar o meu tempo dos três minutos de que dispunha para o relatório Ferri. Também não sou a senhora deputada Schaffner, que devia ter intervindo, nem sequer a senhora deputada van Bladel. Mas gostaria de dizer, em nome do meu grupo político, que estamos muito agradecidos, quer ao nosso colega Añoveros Trias de Bes, quer ao senhor Comissário por este projecto extremamente importante para a Europa, porque, nomeadamente para a simplificação da protecção que aqui temos em vista, é muito mais acessível do que os grandes, que tropeçam em muitos mais problemas, e o senhor Comissário Monti tem conhecimento disso. Espero, portanto, que o pequeno projecto, que é muito mais importante do que os grandes para o reforço da competitividade das pequenas empresas europeias, entre agora em vigor e seja rapidamente posto em prática, e agradeço, uma vez mais, encarecidamente a ambos pela sua contribuição nesta matéria.

Monti
Senhora Presidente, o sistema de patentes desempenha um papel fundamental na promoção da inovação, do crescimento e do emprego na Comunidade. Para poder desempenhar cabalmente esse papel, o sistema europeu de patentes necessita de uma profunda acção de modernização e de melhoramento. Principalmente se o compararmos com os sistemas americano e japonês, o sistema europeu de patentes apresenta dois lados fracos muito evidentes: é dispendioso e incompleto.
Como ficou claramente expresso no relatório do senhor deputado Añoveros Trias de Bes - a quem desejo felicitar pela qualidade do seu trabalho -, existe uma relação directa entre a competitividade das empresas e a livre circulação de produtos e serviços no mercado único. Nesse contexto, um sistema comunitário de protecção de patentes coerente e eficiente é um elemento essencial.
O Livro Verde, apresentado pela Comissão, alcançou com êxito o objectivo de lançar um debate geral muito alargado sobre esta matéria, no qual as partes interessadas participaram com vivo interesse. A mensagem geral que advém desses debates é a necessidade de melhorar a eficiência do sistema de patentes, integrando plenamente nesse sistema as necessidades práticas dos utentes. Além disso, como foi precisamente salientado pela proposta de resolução hoje em discussão, é essencial que essa reestruturação do sistema se processe antes do alargamento da União Europeia. Em especial, pôde ser claramente constatado, de uma forma unânime, que o caminho a seguir com vista à reforma do sistema é a criação de uma patente comunitária unitária, de preferência através de um regulamento comunitário, à semelhança do que já se fez em 1994 para a marca comunitária.
A propósito, gostaria de recordar que, no final de Janeiro de 1998, a Comissão organizou uma reunião de peritos dos Estados-Membros, em que se constatou que uma enorme maioria desses peritos está disposta a iniciar discussões jurídicas e técnicas ligadas à concepção da patente comunitária. Por seu turno, o Comité Económico e Social aprovou, quase por unanimidade, um parecer decididamente positivo acerca do conjunto de propostas lançadas pelo Livro Verde, incluindo a criação da patente comunitária. Compraz-me constatar que as propostas apresentadas pelo senhor deputado Añoveros Trias de Bes estão em sintonia com as orientações acima expostas. Trata-se de propostas extremamente abrangentes e equilibradas. Posso garantir que serão objecto de um cuidadoso estudo por parte da Comissão, na fase de preparação dos actos legislativos necessários à criação da patente comunitária. Gostaria ainda de dizer, em especial, que, no que respeita ao sistema de seguro destinado a cobrir os custos dos litígios inerentes às patentes, a Comissão irá explorar as melhores formas para a sua promoção através da Comunidade, devendo associar a esse trabalho o Parlamento Europeu.
Para terminar, a Comissão amadureceu a profunda convicção de que a alteração do sistema de patentes deve ser levada a cabo quanto antes. Esta alteração deverá basear-se por um lado na criação, pelas vias regulamentares, de um título comunitário de protecção de patentes e, por outro, na modernização e harmonização das normativas nacionais sobre alguns pontos específicos, entre os quais a patenteabilidade das invenções relativas aos programas de computador, como foi lembrado nalgumas intervenções. Este novo quadro poderá ainda incluir uma acção comunitária destinada a apoiar os esforços realizados pelos institutos nacionais de patentes nas suas actividades de promoção das inovações.
Considero importante que a evolução do sistema se processe num quadro comunitário e não, como inicialmente havia sido previsto, através de uma convenção internacional. Essa situação não pode deixar de tornar mais forte a posição da União na altura de negociar acordos internacionais. No entanto, deverá ser assegurado o papel do Instituto Europeu de Patentes como operador técnico da patente comunitária. A Comissão irá preparar, em breve, uma comunicação sobre a sequência a dar ao Livro Verde, comunicação essa que fará um balanço minucioso da consulta e anunciará as medidas específicas que a Comissão pretende apresentar no futuro próximo, neste importante sector. O Parlamento Europeu será, evidentemente, associado a esta nova fase dos trabalhos, mas quero agradecer, desde já, a forma muito construtiva como se associou à fase anterior dos mesmos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Regimes complementares de reforma
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0400/98) do deputado Ferri, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único» (COM(97) 0283 - C4-0392/97).

Ferri
Senhora Presidente, que fim terão os pensionistas europeus? É a questão que coloca o Livro Verde, muito abrangente, elaborado pela Comissão. E coloca essa questão de uma forma responsável, tal como nós, Parlamento Europeu, também o fazemos num momento de crise geral que, precisamente, no futuro económico dos pensionistas e no emprego dos jovens vê e aborda as duas questões fundamentais mais inquietantes de todo o sistema geral. Assim, a necessidade surge do confronto, de resto criado pela Comissão, a quem desejo agradecer, em especial na pessoa do senhor Comissário Monti. Na realidade, houve uma iniciativa da Comissão que envolveu também, positivamente, o Parlamento e que levou à organização de consultas públicas com os maiores especialistas de diversos países da Europa. Penso que isso nos permitiu, efectivamente, aprofundar um grande número de aspectos.
Primeiro, estamos todos convencidos de que o primeiro pilar - o pilar da protecção social e pública - deve continuar a constituir a pedra angular, a base do sistema. Mas isso não chega, não é suficiente, esse pilar range, não pode garantir o futuro económico. Por isso, juntamente com o seguro de vida, que já está bem enquadrado, articulado e regulamentado, os fundos de pensão tornam-se o ponto fulcral. Falta, no entanto, um quadro comunitário. A Comissão já tentou consegui-lo em 1991, mas depois a proposta foi retirada; houve uma circular interpretativa, se bem me lembro da Comissão, que foi banida - digamos assim - pela justiça, e agora aqui estamos nós a tentar de novo. Solicitamos que a Comissão, tendo começado tão bem, chegue efectivamente a uma directiva que tenha em linha de conta, justamente, os vários aspectos para os quais se procurou chamar a atenção.
É claro que, como pano de fundo, temos também a questão fulcral da sustentabilidade do euro que, efectivamente, para os fundos de pensões e, de um modo geral, para os sistemas complementares do ponto de vista das pensões de reforma, vem alterar o quadro de referência e, certamente, em muitos aspectos, facilitar o investimento, vindo ao encontro da mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores. A este respeito devo dizer que há outra directiva, muito recente, que, de um modo muito oportuno, abordou o problema dos direitos adquiridos, um aspecto também importante, que é abrangido pela proposta desta noite, a qual, além desse aspecto, pretende também abordar os vários aspectos gerais: a fiscalidade, por conseguinte a desigualdade fiscal, para eliminar o risco da dupla tributação, que está sem dúvida presente e, actualmente, atormenta e torna muitas vezes incerto o futuro de quem vai trabalhar, ou trabalha, numa multinacional, mais tarde é transferido ou é destacado, ainda que temporariamente, e corre o risco de se ver tributado duas vezes, inclusivamente do ponto de vista da pensão de reforma; a gestão dos fundos, com gestor, gestor administrativo e gestor investidor: este é também um ponto muito delicado, que abordámos com a participação e o controlo dos trabalhadores, garantindo a igualdade entre homens e mulheres; insistimos várias vezes nesse aspecto, insistiram nele a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Direitos da Mulher através dos pareceres que aprovámos. Depois há ainda, naturalmente, os aspectos relativos à organização: propôs-se um fórum de pensões, que penso que pode ser útil precisamente para um confronto mais alargado, o chamado «passaporte europeu», uma bolsa para as pequenas e médias empresas que, efectivamente, se tornam destinatárias de uma função de investimento essencial e muito delicada, mas também muito interessante e muito estimulante.
Tudo isso deverá, pois, ser realizado através dos princípios da capitalização e através da gestão do bom chefe de família. Aqui está um ponto importante e interessante. Estive num congresso em Munique sobre os fundos de pensões e devo dizer que discutimos demoradamente esse conceito de «bom chefe de família». Tomámos a liberdade de estabelecer um quadro, uma espécie de traçado com algumas indicações. Não há dúvida de que o bom chefe de família é difícil de definir, mas neste domínio tão delicado não lhe podemos atar as mãos, pois é óbvio que tem de adaptar a sua gestio ao momento contingente, histórico e económico em que trabalha. Existem, no entanto, algumas pequenas regras, em relação às quais também chegámos a acordo no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que me parecem bastante interessantes e que respeitam a liberdade de estabelecimento, a liberdade de investimentos transfronteiras, etc. Em termos essenciais, através deste pacote, também mais abrangente no texto, e querendo agradecer uma vez mais ao senhor Comissário Monti a sua sensibilidade e a sua atenção, bem como a todos aqueles que participaram neste trabalho, pensamos que se pode efectuar uma viragem importante no sistema económico e também nos direitos fundamentais do cidadão.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão pelo facto de, através do Livro Verde, abordar, de uma forma compreensível, os regimes complementares de reforma e, com eles, toda a problemática das pensões, e é também importante que tal seja feito a nível europeu. Se a situação continuar a evoluir como tem acontecido até agora, então, no futuro, haverá dois cidadãos em idade activa a financiar os encargos relativos a um pensionista, enquanto actualmente são quatro. Isso deve-se ao facto de uma grande parte das pensões na União Europeia ser financiada pelo regime de quotizações. É, portanto, absolutamente necessário procurar outras soluções, caso contrário verificar-se-á uma situação explosiva com o euro. Já o afirmei várias vezes nesta assembleia e penso que temos de reflectir muito seriamente sobre esta questão.
Independentemente disso, entendo que é muito difícil para os Estados-Membros determinarem qual o regime que devem escolher. É, no entanto, possível, através de estudos de benchmark , recomendados também pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apresentar, pelo menos, as melhores práticas dos países aos diferentes Estados-Membros.
Paralelamente a esta situação, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considera importante que haja regimes de pensões neutros relativamente ao sexo e que, além disso, haja uma melhoria dos rendimentos dos investimentos dos fundos de pensões. Tal poderá levar à redução dos custos salariais indirectos, permitindo, assim, a criação de mais emprego na Europa.
O mesmo se aplica às regras prudenciais para os seguros de pensões. Se elas se concretizarem rapidamente, poderá, em minha opinião, verificar-se um melhor rendimento para os investimentos dos fundos de pensões. Trata-se de questões que também serão benéficas para o emprego na Europa.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que temos de voltar a trazer a questão das pensões a esta assembleia para um debate mais alargado. Gostaria, consequentemente, de lançar também um apelo ao senhor Comissário para voltar a colocar toda a questão das pensões na ordem do dia, incluindo as pensões de base.

Lulling
Senhora Presidente, o grande mérito deste Livro Verde, na minha opinião, é o de a Comissão determinar claramente que, nos termos do princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-Membros decidir acerca do papel que querem ver desempenhar ao primeiro, segundo e terceiro pilares, sobre os quais assenta o seguro de velhice dos assalariados e dos independentes nos diferentes Estados-Membros.
O quadro comunitário de que necessitamos para assegurar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único dos fundos de pensão deve limitar-se, na minha opinião, à eliminação dos obstáculos que se opõem à livre escolha de um fundo de pensão, à livre circulação das pessoas e à livre prestação de serviços.
Devo frisar que a regulamentação prudencial actualmente em vigor em certos Estados-Membros é desproporcionada para garantir a segurança dos fundos e não permite aos gestores dos fundos determinar qual a melhor estratégia de aplicação.
No que respeita à política de investimento dos fundos de pensão, a regulamentação deveria exigir a diversificação da carteira. Claro que a fiscalidade pode constituir um travão à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços. Quanto a mim, é necessário um tratamento fiscal harmonizado na União Europeia, que preveja uma isenção ou uma deductibilidade fiscais no momento da constituição dos direitos e uma tributação dos beneficiários das prestações segundo as disposições respeitantes ao imposto sobre o rendimento dos Estados-Membros.
Dito isto, e na minha qualidade de relatora da Comissão dos Direitos da Mulher, insisto na igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens nos regimes de pensão complementar. Sei bem que, em geral, a esperança de vida das mulheres é maior do que a dos homens, mas os cálculos actuariais relacionados com o sexo não deverão levar a que se ponha em causa o princípio de cotizações iguais e prestações iguais para os beneficiários dos dois sexos.
Claro que devo aproveitar esta ocasião para insistir na necessidade urgente de rever as directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social, a fim de lançar as bases da individualização dos direitos à pensão, de fixar uma idade de reforma flexível para os homens e para as mulheres, de regulamentar os direitos dos sobreviventes e os dos cônjuges divorciados aquando da partilha dos direitos à pensão adquiridos durante o casamento e, por fim, de garantir uma segurança social independente aos cônjuges que ajudam os independentes no artesanato, no comércio, na agricultura e nas profissões liberais.
Espero, Senhor Comissário Monti, que dê conta destes desiderata ao seu colega, o Comissário Flynn.

Falconer
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator a elaboração deste relatório pois trata-se de um relatório muito importante. Também gostaria de agradecer à Comissão por apresentar a documentação, embora tenha algumas críticas a fazer que passo a expor.
Uma das experiências mais enriquecedoras que tive no Parlamento Europeu foi uma visão das estruturas que governaram a Europa desde 1945. Estas conduziram a enormes benefícios para os povos da Europa Continental. A política de co-decisão e de co-determinação que implicou que comunidades, trabalhadores e pessoas envolvidas nas empresas trabalhassem em conjunto para construir a Europa pós-1945 não foi repetida no Reino Unido. No Reino Unido, adoptámos a estrutura tipo anglo-americano. No Reino unido, nos anos cinquenta, assistimos ao crescimento dos fundos de pensões e dos seguros. Os cálculos apontam agora para qualquer coisa como 1, 3 triliões de libras, que convertidas em ecus, equivalerá, sensivelmente 1, 6 ecus, uma quantia elevadíssima à luz de qualquer padrão. E no entanto, assistimos, desde 1979, altura em que Margareth Thatcher extinguiu os controlos cambiais no Reino Unido, à fuga do investimento e de carteiras de investimento do Reino Unido para outras partes do mundo: de 6 % para 31 % fora da CEE, que a Comissão agora admite ser o valor real.
Não há controlo efectivo nestes fundos pelos contribuintes. Eles são postos à margem, enquanto os administradores fazem uso da enorme arma financeira que lhes é concedida através de aquisição e da fusão de empresas e dos aumentos dos ordenados dos «comilões» da City de Londres.
Se alguém desse passasse casualmente em revista a Associação Nacional de Fundos de Pensões do meu país, teria de procurar muito e bem para encontrar um representante dos trabalhadores, e no entanto existem muitos representantes da City de Londres. Compare-se esta situação com a existente nos Países Baixos, Alemanha, Suécia, Bélgica e outros países em que a cooperação, co-decisão e consulta estão na ordem do dia. No entanto, a Comissão, no seu Livro Branco, não faz qualquer referência a um possível envolvimento dos contribuintes.
Espero e confio que quando a Comissão apresentar a directiva, que segundo sei está a considerar, haja uma garantia de que os contribuintes para estes enormes fundos sejam envolvidos.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiará o modelo de mercado europeu de co-decisão e co-determinação. Rejeitamos a política do curto prazo e esperamos as compensações económicas e financeiras para os nossos cidadãos.
Há uns anos a esta parte, tenho estudado a evolução da democracia política. Uma das pessoas em quem atentei e me inspirou foi Tom Paine, que participou em duas revoluções, uma na América e uma em França, e lutou pela democracia política. Acredito que chegou a altura de nós avançarmos no sentido de dar aos cidadãos da Europa uma democracia económica. Acredito, com os socialistas, que a democracia ficará melhor servida com o modelo de mercado social europeu.

Kuckelkorn
Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos seguiu as propostas de alteração da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial nos pontos essenciais e complementou, de forma conveniente, o Livro Verde. Há que salientar 5 pontos a que a Comissão deveria dar continuidade, em futuras legislações comunitárias, edificadas a partir do Livro Verde.
Primeiro, o primeiro pilar, ou seja, o regime complementar de reforma segundo o método por repartição, é reformável na sua amplitude e estrutura apenas a nível nacional e deverá, por isso, permanecer sob a competência nacional. Quanto a mim, a Comissão não tem competência sobre os contratos de gerações crescentes a nível nacional.
Segundo, também o regime complementar de reforma se destaca, no mercado interno, pela variedade de ofertas e de fundos de pensões. A legislação comunitária não poderá prejudicar os fundos de pensões no que se refere a determinações de ordem prudencial nem a condições de ordem fiscal.
Terceiro, as restrições ao investimento só podem ser flexibilizadas quando as regulamentações centralizadas de ordem prudencial garantirem a possibilidade de controlo, de co-gestão paritária dos beneficiários e seguros de insolvência.
Quarto, têm que ser unificadas e melhoradas condições fiscais básicas para as reformas complementares dentro do mercado interno, a fim de estimular e de tornar mais produtivo o potencial do mercado interno das reformas. A tributação posterior do direito à reforma deve tornar-se um princípio ao nível comunitário.
Quinto, no caso de transferência de direitos à reforma e manutenção bem como prazos de direito à pensão, é necessário chegar a uma elevada convergência dentro da Comunidade.
Gostaria de expressar ao relator e também à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos os meus cumprimentos pelo facto de terem aprovado as propostas da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial para uma alteração conveniente do Livro Verde.

Rübig
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falamos do futuro e o futuro é muito importante para todos. As pessoas que nascem hoje chegarão, provavelmente, aos 100 anos! Sabemos que um dos objectivos mais importantes para o nosso futuro é a saúde até idade avançada. Isto significa que, já hoje, temos que pensar na forma de manter o nível social dos idosos. Aplicamos hoje o princípio do contrato entre gerações, em que os jovens produzem o que os idosos consomem - e temos de o complementar de forma conveniente através do princípio da poupança.
Trata-se de fazer coincidir, de forma razoável, as reformas públicas com as privadas e as empresariais. Se conseguirmos conciliar as condições básicas para um mercado interno de pensões, então poderemos olhar com esperança para o futuro.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, não sabia que ainda iria dispor de um minuto, mas, nesse minuto, irei sobretudo debruçar-me sobre a questão da liberdade de circulação dos trabalhadores. Neste momento, menos de 2 % de todos os trabalhadores na Europa têm um posto de trabalho noutro Estado-Membro, o que se deve, sobretudo, ao facto de a segurança social e as pensões desempenharem um papel extraordinariamente importante nesse domínio. Penso que poderíamos solucionar esse problema, por exemplo através da possibilidade de se continuar a considerar a hipótese de criar um passaporte europeu para os fundos de pensões.
A directiva de que dispomos actualmente constitui um passo na boa direcção, mas, quando olhamos para a flexibilização do mercado de trabalho, deveríamos poder encontrar um regime de pensões muito mais favorável aos trabalhadores, determinando que as pessoas possam levar consigo as suas pensões ou seguros de pensões quando mudam de emprego ou quando se deslocam para outro país. Penso que é possível criar legislação, a nível europeu, no que respeita à estabilidade das pensões e dos direitos daqueles que a elas têm direito. Os fundos de pensões como, por exemplo, os que funcionam no meu país estão muito atrasados nesse domínio. Gostaria de apelar ao senhor comissário para que volte a debruçar-se mais exaustivamente sobre este assunto.

Janssen van Raay
Senhor Presidente, as pensões baseiam-se em três pilares. Em primeiro lugar, as pensões de base, as de Estado - no meu país, AOW -, depois, as pensões complementares, parceiros sociais com a participação plena dos trabalhadores, e, finalmente, o terceiro pilar, o regime voluntário de pensões complementares. Desejo boa sorte ao senhor Comissário Monti na sua missão, praticamente impossível, de pôr isso em prática. Gostaria de chamar a atenção para a grande agitação surgida nos Países Baixos devido a declarações do Primeiro-Ministro italiano. Outros oradores e, nomeadamente, o relator, o senhor deputado Ferri, já o referiram: se se vai pôr em causa a estabilidade do euro - e, nos Países Baixos, interpretámos, correcta ou incorrectamente, as declarações do senhor Comissário Monti e do relator, o senhor deputado Ferri, como referindo que, por razões políticas, se poderá vir a pôr em causa a estabilidade do euro -, isso irá provocar grandes protestos por parte daqueles que recebem pensões fixas. Exorto o senhor Comissário Monti a pôr termo à agitação surgida nos Países Baixos e a tranquilizar as pessoas afectadas relativamente ao seu Livro Verde, aliás excelente. Agradeço ao relator, o senhor deputado Ferri, pelo excelente trabalho realizado.

Elmalan
Senhora Presidente, o Livro Verde da Comissão usa o pretexto do envelhecimento da população e da diminuição do número de activos para abrir caminho aos fundos de pensão para as reformas complementares. Trata-se de falsos pretextos, pois esvaziam completamente a dinâmica de um processo de criação de empregos e de diminuição da idade da reforma. Aliás, mesmo antes de terminarem as consultas sobre o Livro Verde, o Comissário Monti pronunciou-se a favor de uma directiva comunitária visando definir um regime liberal para os fundos de pensão na União Europeia, directiva essa «que garanta, para os fundos de pensão, a liberdade de aplicação e a liberdade de prestação dos serviços de gestão».
Esta orientação pode conduzir a um sistema baseado num seguro privado que substituiria progressivamente a segurança social. A saúde e a reforma deixariam de ser direitos e passariam a ser bens sujeitos às leis do mercado. A estratégia destinada aos fundos de pensão tem por objectivo essencial canalizar a poupança para os mercados financeiros. Os deputados franceses do meu grupo são claramente hostis aos fundos de pensão. Este sistema de capitalização é particularmente perigoso e profundamente injusto, já que beneficiaria os mais ricos, aqueles que podem poupar, deixando os mais pobres com uma reforma de miséria.
É por esta razão que não podemos aceitar o relatório Ferri da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que se insere na estratégia das propostas da Comissão Europeia. Defendemos, pelo contrário, o sistema de partilha, que é o único capaz de garantir os direitos dos assalariados e de lhes permitir uma reforma no âmbito duma solidariedade nacional, solidariedade entre activos e reformados, entre gerações e entre a nação e os assalariados. Para encontrar novos recursos e permitir uma revalorização do poder das reformas, que muitas vezes não acompanham o custo de vida, como foi demonstrado pelas recentes manifestações de reformados em França, propomos a aplicação de uma cotização sobre os produtos financeiros à semelhança da aplicada sobre os salários.

Monti
Senhora Presidente, o Livro Verde sobre as pensões complementares de reforma no mercado único tinha, essencialmente, dois objectivos: em primeiro lugar, tratava-se de lançar um debate tão alargado quanto possível sobre os meios necessários para garantir a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões dos Estados-Membros. Com efeito, o prolongamento da duração da vida e a diminuição da natalidade arriscam-se a constituir uma ameaça para os regimes baseados exclusivamente na repartição. Estes últimos foram criados, em princípio, quando existiam quatro ou cinco trabalhadores para cada reformado. Em 2015, essa relação será da ordem de dois para um, ou mesmo mais desfavorável ainda, em certos Estados-Membros. Compete aos Estados-Membros fazer face a essa evolução e organizar os seus regimes de pensões por forma a salvaguardar o nível de rendimento das pessoas idosas, embora mantendo sob controlo as despesas públicas.
No que respeita ao segundo objectivo do Livro Verde, devemos envidar esforços ao nível da União Europeia para que os regimes complementares de reforma, baseados na capitalização, possam beneficiar plenamente das vantagens do mercado único. A situação actual é muito diferente. Na verdade, temos de constatar que os fundos de pensões devem, muitas vezes, respeitar severas restrições em matéria de investimentos. O Livro Verde indica que algumas dessas restrições - algumas, não todas - não são justificadas por razões prudenciais e limitam os rendimentos dos fundos, provocando um aumento dos custos das pensões.
As ditas restrições dificultam a integração dos mercados de capitais da União, em detrimento do crescimento e do emprego. Os fundos de pensão não podem recorrer livremente a qualquer gestor autorizado estabelecido na União, o que limita as vantagens resultantes de uma concorrência saudável e eficaz ao nível da União. A mobilidade profissional é dificultada pela frequente ausência de reconhecimento mútuo dos regimes de imposição fiscal e de transferência dos direitos de pensão complementar de reforma.
Por último, em especial devido à falta de coordenação dos regimes fiscais, as companhias de seguros de vida e os fundos de pensões não podem propor livremente os seus serviços em todo o território da União. Esta situação é tanto mais insatisfatória se tivermos em conta que os regimes complementares de reforma estão em permanente desenvolvimento na União. Os activos dos fundos de pensões nos Estados-Membros constituem já 25 % do PIB da União e um número crescente de Estados-Membros recorre a esses regimes para fazer face à evolução demográfica e orçamental.
Além disso, cada vez mais trabalhadores desejam trabalhar em diferentes Estados da União, sendo essencial que possam beneficiar dessa liberdade sem correrem o risco de perder os seus direitos de pensão complementar. A Comissão recebeu quase cem respostas ao Livro Verde, vindas dos Estados-Membros, do Comité Económico e Social e dos meios financeiros e sociais. Na grande maioria das respostas chama-se a atenção para a urgência de dotar os regimes complementares de reforma de um quadro jurídico comunitário que lhes permita desenvolver-se em todo o mercado único. Dessa forma, poderão contribuir plenamente para o reforço da protecção social e para a salvaguarda do rendimento dos reformados, tendo em conta - dirijo-me em especial à senhora deputada Lulling - a necessária igualdade entre homem e mulher; na verdade, é essencial que as mulheres não sejam penalizadas.
Verifico com grande satisfação que o excelente relatório do senhor deputado Ferri também chega à conclusão de que é urgente e necessário dotar os regimes complementares de reforma de um quadro jurídico comunitário e solicita a elaboração de uma proposta de directiva referente à gestão dos fundos de pensões e a uma melhor coordenação dos regimes fiscais.
Também no âmbito do quadro de acção para os serviços financeiros, proposto pela Comissão em 28 de Outubro passado, se chegou a essa conclusão. A Comissão está firmemente decidida a actuar nesse sentido, e irá ter necessidade de um apoio activo por parte do Parlamento. Em princípio, a Comissão encara de uma forma muito favorável o relatório do senhor deputado Ferri, bem como as ideias contidas nos relatórios das outras comissões parlamentares. Esses trabalhos vieram enriquecer consideravelmente a consulta iniciada com o Livro Verde e ser-nos-ão extremamente úteis para as iniciativas futuras.
No início do próximo ano, a Comissão deverá publicar uma comunicação que incluirá as conclusões políticas dessa consulta. Posteriormente, tencionamos propor uma directiva que garanta que os fundos de pensões possam beneficiar, em perfeitas condições de segurança, das liberdades de investimento e de prestação de serviços previstas no Tratado.
Por último, a Comissão assegurará uma estreita colaboração com os Estados-Membros, destinada a eliminar os principais obstáculos fiscais à realização de um mercado interno para as pensões complementares.
Termino com uma observação que toma como ensejo as palavras do senhor deputado Janssen van Raay. Não há dúvida de que os fundos de pensões complementares constituem um dos instrumentos fundamentais numa Europa que pensa nas gerações futuras, até para garantir, a longo prazo, uma profunda sustentabilidade dos equilíbrios financeiros. Dirigindo-me à senhora deputada Elmalan, gostaria de dizer que os Estados-Membros deverão, evidentemente, conservar a sua total competência na determinação do papel que pretendem atribuir aos diferentes pilares do sistema de previdência social. É certo que a orientação que a Comissão propõe no que respeita ao papel dos sistemas complementares de reforma consiste numa importante liberalização dos activos e da gestão, mas com normas precisas de carácter prudencial e, se estamos interessados, como é certamente o caso da senhora deputada Elmalan, no desenvolvimento do emprego na Europa, não podemos deixar de ter em conta o facto de que um mercado único para os fundos de pensões permitirá, em igualdade de risco, conseguir uma taxa mais elevada de rendimento com os activos dos fundos de pensões, e permitirá, portanto, reduzir os encargos relativos às contribuições, mantendo-se igual a pensão de reforma que se pretende assegurar, permitindo também uma redução dos custos não salariais, dos encargos laborais não salariais. Todos esses aspectos desempenham, naturalmente, o seu papel importante numa política do emprego.
Penso, portanto, que há poucas questões tão fulcrais para muitos dos problemas do sistema económico e social europeu como esta, e quero agradecer uma vez mais ao Parlamento o importante contributo que nos deu.

Falconner
Senhor Presidente, muito brevemente, quando o senhor Comissário Monti falou acerca do Livro Verde não houve qualquer menção à forma como os contribuintes para estes fundos, ou seja, pessoas que põem lá o seu dinheiro, serão envolvidas no processo de tomada de decisão. Poderá o Senhor Comissário dar-nos alguma garantia de que uma destas comunicações ou garantias incluirão o que está consagrado, a saber, as condições do mercado europeu de co-determinação e co-decisão?

Monti
Senhor Presidente, gostaria de responder rapidamente ao senhor deputado Falconer indicando que o possível envolvimento dos contribuintes na gestão do esquema das pensões suplementares é, com certeza, importante, sendo da competência dos Estados-Membros e não da Comissão.
Também gostaria de referir a diferença entre uma firma que produz bens e serviços, na qual, pelo menos em alguns Estados-Membros, existem formas de envolvimento dos seus trabalhadores e um intermediário financeiro num sentido lato, como um esquema de pensões suplementar. Não faz parte da norma, nas mediações financeiras, haver envolvimento das outras partes na gestão. Para mim, a melhor garantia para os contribuintes é o estabelecimento e a aplicação de uma regulamentação prudencial adequada.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Veículos com mais de oito lugares sentados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A40424/98) do deputado Murphy, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(97)0276 - C4-0545/97-97/0176(COD)).

Murphy
Senhor Presidente, tendo em conta a fama, pelo menos na Grã-Bretanha, de que os autocarros andam atrasados e dado que este relatório específico está de volta a nós pela segunda vez, tendo sido atrasado desde Abril deste ano, é provável justificável que estejamos a começar um pouco tarde o debate esta noite. Posto isto, gostaria de manifestar os meus agradecimentos ao pessoal da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deste Parlamento, em particular aos interpretes e aos tradutores que tiveram uma tarefa árdua no que respeita a este relatório. Fizeram um trabalho admirável. Gostaria também de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em especial ao senhor deputado Rübig, que está aqui connosco esta noite, pela assistência que nos prestaram.
Uma amiga minha contou-me acerca de alguém que encontrou, numa paragem de autocarro na minha cidade natal de Wolverhampton, uma jovem mãe com uma criança num carrinho. Um autocarro parou para ela entrar, mas ela não o fez, deixou-o ir. A minha amiga perguntou-lhe por que razão não entrara o autocarro. Ela respondeu que não conseguiria entrar naquele autocarro específico, mas que passaria dentro em breve um outro com o piso rebaixado. A um determinado nível, isto descreve o que estamos a tentar fazer esta noite: garantir que as pessoas possam entrar e sair dos autocarros. Mas, a um outro nível, estamos claramente a tentar pôr no lugar uma nova peça importante para a concretização do mercado único. Os autocarros e os veículos de passageiros são produtos importantes da industria automóvel e precisamos de dispor de normas aceitáveis por forma a que possam movimentar-se livremente no mercado único.
Espero que a Comissão aceite que a proposta que apresentamos, embora radical, é exequível. Recordo ter trocado breves impressões aqui com o senhor Comissário Bangemann, em Abril, acerca das derrogações na proposta original da Comissão relativas a retirar determinados veículos do âmbito da directiva. Desafiou a justificar essa medida. Eu disse-lhe que as minhas propostas teriam eliminado essas derrogações porque, para todos os efeitos, os deputados deste Parlamento aceitam que a maioria dos veículos são seguros e que lhes deveria ser concedida uma homologação, não apenas no seu mercado nacional, mas também no mercado europeu.
Um área chave, certamente para esta ala da assembleia, é a acessibilidade e as disposições respeitantes à acessibilidade. No sentido de conseguir isso, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentou determinadas definições de passageiro. Também apresentámos a questão à luz de certos padrões técnicos que esperaríamos que um grupo técnico considerasse como obrigatórios, por exemplo: a altura do primeiro degrau, especificações particulares para os apoios de acesso, a acessibilidade de cadeiras de rodas e a segurança dos passageiros dentro dos veículos. Juntamente com isso, a comissão também defendeu a continuação da possibilidade de admitir preferências nacionais e variações regionais, aceitando-se simultaneamente a necessidade de certos padrões de acessibilidade.
Outra área, que a comissão tomou em consideração, e a da questão da segurança do condutor. Se pretendemos dispor de veículos seguros para os cidadãos da União Europeia, precisamos de garantir que os condutores estão confortáveis e livres de riscos Por conseguinte, convidamos a Comissão a apresentar uma proposta seis meses após a introdução da directiva específica relativa à segurança do condutor.
Aceito que o relatório que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial vos está a apresentar esta noite constitui de algum modo um desafio para a Comissão e uma nova abordagem. No entanto, estou convicto de que merece uma análise séria por parte da Comissão. Desafio a Comissão a aceitar o que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial está a tentar fazer: aferir as necessidades do cidadão; avaliar a nossa obrigação de completar o mercado único; mas ao mesmo tempo apresentar um relatório que seja aplicável e sensato e que traduza as necessidade e não, quem sabe, aquilo que os funcionários públicos poderão querer ver.
Aceito-o como um desafio radical, algo com o qual a a Comissão ainda não tenha lidado, mas acredito que se for o desejo da Comissão considerar esta proposta, então ficaremos mais próximos da conclusão do mercado único, respeitaremos as variações nacionais e regionais no que diz respeito aos autocarros e veículos de passageiros, e o a história da jovem mão que não conseguiu entrar num autocarro, que contei no início da minha intervenção desta noite, poderá não voltar a repetir-se.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório do colega Murphy abrange muito mais do que o título do dossier deixaria supor. Já não se trata apenas de veículos para transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados. Com as presentes alterações da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial, damos o pontapé de saída para uma nova era em matéria de legislação técnica.
Até aqui, as propostas eram regulamentadas até ao último pormenor. Gostaria apenas de mostrar as propostas para que se veja o enorme alcance que a legislação técnica obteve apenas em autocarros com mais de 8 lugares sentados. O legislador deverá então decidir se a altura de entrada de um autocarro é de 240, 260 ou 280 mm. Mas essa não pode nem deve ser a tarefa desta casa e dos seus membros. Nós fixamos, antes, as directrizes políticas e os princípios básicos. Um autocarro tem que ser seguro, construído de forma estável e acessível para pessoas com mobilidade limitada. Tudo o que seja mais pormenorizado deverá ser acordado, tomando por base estes princípios, por aqueles a quem realmente isto diz respeito: o fabricante, a entidade exploradora e o utilizador, em especial as pessoas idosas e deficientes. Neste contexto, gostaria de agradecer expressamente ao senhor deputado Murphy por pelo contributo dado com este relatório.
Por conseguinte, propomos a criação de um grupo de trabalho permanente que se ocupe com as execuções. Deverá apoiar-se, por um lado, de forma estreita e pragmática, nos regulamentos já existentes no âmbito da Comissão de Economia da ONU. Por outro, serão envolvidas as organizações europeias de normalização que já recolheram uma vasta experiência com este tipo de legislação.
Mas enquanto não for encontrada uma uniformização para questões pontuais, o mercado interno e a livre circulação de mercadorias têm que ser garantidos de outra forma. Por isso, aplica-se, de modo subsidiário, o princípio do reconhecimento mútuo. Uma vez autorizado num Estado-membro, um autocarro será autorizado em toda a Europa. Tal garante também a medida necessária de flexibilidade e de orientação para o cliente. Um autocarro na Sicília está sujeito a requisitos completamente distintos de um autocarro no Norte da Finlândia, ou numa grande cidade como Londres e numa pequena vila como Oberplattling, na Baviera. Julgo que temos que permitir esta liberdade no mercado, de forma a que os clientes possam dizer o que querem e que os construtores, que o tenham aprendido, possam oferecer o que o cliente deseja.

Carlsson
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Murphy não é só mais uma peça legislativa, mas é também, na minha opinião, uma revelação, uma revelação sobre o modo de regulamentar e legislar na UE, sobre a confiança que nós, nesta casa, temos nos vários actores do mercado, e sobre o que se espera de nós, eleitos pelo povo.
Recusei-me a participar na primeira votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, na Primavera passada. Na proposta de directiva, muito complexa, havia fórmulas e detalhes matemáticos que eu não compreendia e muito menos podia transmitir aos meus eleitores. Além disso, foram 135 as propostas de alteração que a comissão teve de analisar. O Grupo do Partido Popular Europeu, a que pertenço, absteve-se na primeira votação nesta câmara e fez com que o assunto fosse reenviado à comissão parlamentar. Devemos agradecer isso, principalmente, ao senhor deputado von Wogau, um político experiente que frequentemente lida com propostas legislativas e pareceres complexos. Acho que foi positivo que ele, juntamente connosco, tenha finalmente querido e podido pôr em causa a razoabilidade do grau de pormenor e de amplitude.
Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Murphy pela sua visão do problema e por ter provavelmente concluído, como responsável parlamentar pelo projecto SLIM, que não devemos ficar pela «conversa», temos de demonstrar na prática que queremos simplificar, criar instrumentos regulamentadores melhores e menos complexos. Gostaria também, naturalmente, de agradecer ao senhor deputado Rübig, que não só questionou como deu, também, uma colaboração construtiva nesta matéria.
Espero que, agora, a indústria, que tantas vezes fala em menos e melhores instrumentos regulamentadores, não se sinta defraudada por uma alteração tão radical. Há interesses que provavelmente teriam a ganhar com uma proposta mais pormenorizada, que dissesse uma coisa em termos gerais e fizesse outra para interesses particulares. Espero que a Comissão engula a humilhação de ver o Parlamento rejeitar grande parte da sua laboriosa proposta e aprenda com o relatório do senhor deputado Murphy.
Faço votos para que nós, aqui no Parlamento, tenhamos com isto exortado o Conselho e a Comissão a trabalhar pela simplificação e pelos melhoramentos na UE, que é a melhor maneira de se baterem por normas de enquadramento comuns, mas deixando ao princípio da proximidade e ao mercado a possibilidade de desenvolverem normas e eventuais pormenores. O Parlamento vai mostrar com a decisão desta semana que queremos uma UE com legislação menos regulamentadora de pormenores mas que funcione melhor. Fazemo-lo em nome dos cidadãos, numa altura em que eles põem em causa, e com toda a razão, uma UE em muitos aspectos pesada, excessivamente regulamentadora e, por isso, burocrática.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Murphy a profunda análise da proposta de directiva sobre os autocarros. Como sabem, esta proposta de directiva inscreve-se no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor, regulamentado pela Directiva-Quadro 70/156/CEE. Esta directiva completa a harmonização técnica dessa categoria de veículos, realizando assim o mercado único para o conjunto dos veículos. A proposta segue a tradicional abordagem minuciosa, já habitual no domínio dos veículos a motor, quer no plano comunitário, quer a nível internacional.
Existem numerosos regulamentos internacionais sobre o equipamento dos autocarros urbanos e extra-urbanos, no âmbito da revisão do acordo de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a que a União Europeia só aderiu em Março de 1998. A proposta da Comissão baseia-se nestes regulamentos, trazendo-lhes algumas melhorias, adoptadas após consulta prévia do conjunto dos especialistas na matéria. A proposta tem em linha de conta todas as repercussões económicas e sociais dos transportes públicos; nesta perspectiva, reconhecemos o rigor demonstrado pelo senhor deputado Murphy no primeiro projecto de parecer. Este último comportava mais de uma centena de alterações, das quais apenas uma parte poderia ser aceite. A drástica redução para doze alterações, efectuada no segundo relatório do senhor deputado Murphy, poderia parecer um excelente resultado, uma vez que permanecia a um nível mais político e menos orientado para os pormenores técnicos. No entanto, as doze alterações actuais estão muito longe da proposta da Comissão e não nos parecem aceitáveis pelas razões que passo a expor.
Em primeiro lugar, a análise proposta não se integra completamente nem na abordagem tradicional e minuciosa da regulamentação do sector automobilístico, nem na nova abordagem centrada em torno dos requisitos essenciais. Na realidade, as alterações propostas pelo relator parecem inspirar-se na nova abordagem, no sentido de que suprimem as especificações técnicas discriminadas nos anexos. Contudo, prevêem o recurso a grupos de trabalho e a um comité de regulamentação, que é o comité por excelência da abordagem tradicional.
Em segundo lugar, o relatório prevê a criação de um novo grupo, o grupo de trabalho técnico, que será constituído pelos representantes dos operadores, dos construtores, dos organismos de normalização e das associações de consumidores, entre os quais se contam os representantes das pessoas com mobilidade reduzida. Este grupo de trabalho técnico é decalcado do modelo tradicional do comité de regulamentação. Confiando-lhe a tarefa de elaborar as especificações técnicas discriminadas para dar assistência aos serviços da Comissão, aumentar-se-á a confusão quanto às competências e atrasar-se-á mais ainda a adopção das especificações técnicas harmonizadas.
Em terceiro lugar, gostaria de observar que, aliás, a proposta da Comissão assegura um equilíbrio - que não foi fácil conseguir - entre os interesses da indústria, a política comunitária dos transportes, as necessidades de segurança dos utentes finais dos autocarros e o aspecto «política social da Comunidade», em especial no que respeita às pessoas com mobilidade reduzida.
Em quarto e último lugar, não nos esqueçamos de que esta directiva completa o sistema global de homologação do tipo desta categoria de veículos. Por conseguinte, seria pouco oportuno alterar, precisamente na fase final da realização do mercado único dos veículos, o método de harmonização das normativas nacionais.
Por estes motivos, a Comissão não pode deixar de rejeitar as doze alterações propostas. Desejamos, naturalmente, completar o sistema normativo comunitário com o Parlamento Europeu, com o legislador no âmbito da co-decisão. Temos a intenção de prosseguir esta tarefa, com a ajuda do relator e do Parlamento, de uma forma construtiva, por forma a satisfazer todas as partes interessadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Indústria aeroespacial
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0362/98) do deputado Hoppenstedt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a indústria aeroespacial europeia: fazer face ao desafio mundial (COM(97)0466 - C4-0547/97).

Hoppenstedt (PPE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União ocupa-se intensamente, de há alguns anos para cá, da política aeroespacial europeia, como se deduz facilmente das muitas comunicações da Comissão. Efectivamente, o presente relatório trata não só de um dos muitos aspectos deste prometedor assunto, como analisa a situação actual como um todo, desenvolvendo, nesta base, uma política europeia coerente para o futuro.
O significado da indústria de equipamento aerospacial como sector económico eminentemente importante para o futuro foi, entretanto, comummente aceite na Europa. Este potencial económico só pode, de facto, ser aproveitado de forma ideal se a indústria aeroespacial europeia, actualmente tão fragmentada, condicionada pela complexidade sempre crescente dos produtos aerospaciais, reforçar a sua capacidade competitiva no mercado mundial, através de um processo de restruturação.
Isto é tão mais importante quando se vislumbra o significado da política de emprego deste sector, com mais de 377 000 postos de trabalho directos no ano de 1997. O facto de a indústria aeroespacial europeia, nos últimos anos, estar marcada pelo agravamento da concorrência internacional, pela redução dos meios públicos e pelo rápido desenvolvimento tecnológico, não simplifica o processo. Os sinos de alarme da indústria europeia tocaram de forma estridente muito tarde, em Julho do ano transacto, com a fusão da Boeing e da McDonnell Douglas. O exemplo americano da restruturação mostra, claramente, qual o caminho que deve ser seguido neste sector, também pelos europeus.
No espaço de apenas cinco anos surgiram, nos Estados Unidos da América, três enormes grupos por fusão ou aquisição. Numa combinação quase ideal, quer a nível tecnológico quer económico, abarcam sob o mesmo tecto todos os ramos do sector aerospacial militar e civil, bem como a tecnologia de defesa. Isso dá-lhes a capacidade de afastar o mais possível os riscos, de aumentar a independência em relação a oscilações conjunturais e de aproveitar, por completo, os efeitos sinergéticos tecnológicos e específicos entre os diversos ramos.
Mas mesmo que a indústria aeroespacial europeia, devido à fragmentação das políticas de orientação nacional, tenha partido de uma situação diferente da, por exemplo, da América, muito de positivo foi feito, afinal, no último ano, a nível europeu. Nomeadamente, o projecto da European Aerospace and Defense Company , reflecte claramente a vontade de restruturação da indústria em questão bem como dos governos nacionais. Como resultado de vários encontros entre a Daimler Benz Aerospace, a Aérospatiale, a Casa e a British Aerospace, surgiu um conceito claro acerca dos objectivos, amplitude e estrutura operativa para uma política aerospacial civil e militar comum.
O primeiro passo neste sentido será, no próximo ano, a criação da Airbus Single Corporate Entity . Se isto constitui um grande passo em frente, não será, de forma alguma, o único. O ano de 1998 promete, por exemplo, ser um ano recorde para a Airbus no ramo das aeronaves civis de grande capacidade. Pela primeira vez, regista, na primeira metade de 1998, com uma cota de mercado de quase 50 %, mais encomendas do que a sua concorrente directa, a Boeing-McDonnell Douglas. O sector da aviação civil é, seguramente, no ramo da indústria aeroespacial, o mais significativo a nível financeiro mas, também nos outros sectores há que levar a cabo uma estratégia europeia a longo prazo. Por isso, no ramo dos projectos de satélites de comunicações, é de saudar e alargar exemplos como Sky-Bridge , a resposta europeia ao Teledesic , ou ainda o êxito do programa ARIANE no sector dos serviços de suporte e, com programas que edifiquem satélites e sistemas de navegação, estaremos no bom caminho.
Neste sentido, é também positivo salientar que estão previstas acções correspondentes no 5º programa-quadro de investigação da UE, no âmbito do crescimento sustentável e orientado para a concorrência como, entre outras, a acção «Novas perspectivas para a Aviação». O programa-quadro garante ainda uma coordenação específica das actividades dos diversos programas temáticos no ramo da tecnologia aerospacial. O conteúdo do relatório esclarece que a Europa só tem a ganhar com um empenhamento consequente no futuro. Nos desenvolvimentos e exemplos descritos está claro que a Europa tem um enorme potencial de partida. Basta que, com o apoio dos governos nacionais e das instituições europeias, a indústria aceite enfrentar este desafio.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na minha qualidade de relator da Comissão das Relações Económicas Externas, desejo manifestar o meu apreço pelo relatório Hoppenstedt e gostaria de me referir concretamente a dois pontos importantes: a cooperação e o diálogo da Europa com os países de recente industrialização, como a China, e o empenho da Comissão nas negociações internacionais com vista à segurança e à atribuição dos recursos do espaço e do espectro electromagnético.
Passando agora a uma perspectiva um pouco mais alargada, gostaria de dizer que a indústria aeroespacial saiu da fase de impasse em que se encontrava há cerca de um ano, com uma série de acordos, mas ainda só realizou parcialmente o projecto de reestruturação. A nível institucional e dos registos de propriedade, foram recentemente definidas as orientações para as privatizações em França, mas há ainda muito para fazer. O colega Hoppenstedt referiu o problema do estatuto da sociedade europeia, de que a Airbus tem necessidade; falta a Agência Europeia do Armamento, que continua por fazer; as agências espaciais nacionais andam à procura de uma nova missão, ao mesmo tempo que a AEE não tem ainda um papel claro, um mandato claro em relação à União Europeia e à Comissão.
Na verdade, há duas coisas que são para mim motivo de satisfação: a atribuição de recursos ao sector espacial no Quinto Programa-Quadro, que quase duplicaram em relação ao Quarto Programa-Quadro, e o crescente consenso que vejo na Europa, tanto a nível político como a nível industrial, em relação ao programa de navegação via satélite. Estas parecem-me ser as duas mensagens mais positivas da União; quanto ao resto, receio que a velocidade de mudança do sistema aeroespacial europeu ainda seja insuficiente para vencer com sucesso um desafio mundial que pode condicionar o nosso percurso em direcção à sociedade da informação.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário de Silguy, caros colegas, senhor relator, todos reconhecemos, hoje em dia, que a indústria aeroespacial europeia é uma das coroas de glória da nossa economia europeia, do nosso poder económico e, portanto, também do nosso poder político.
Para começar, quero congratular-me neste domínio, como fez o nosso relator, com a declaração franco-alemã de 9 de Dezembro de 1997. Como ele, aprovo vivamente a reestruturação à escala europeia da nossa indústria aeronáutica e espacial, tanto civil como militar. Trata-se de uma necessidade que hoje já ninguém nega.
Com efeito, a Europa, neste campo como aliás em muitos outros sectores industriais, tem necessidade de grupos industriais poderosos e integrados. Nesta fase da minha intervenção, permitam-me que me interrogue sobre o facto de, noutros sectores industriais europeus, não termos tido, no momento certo, a mesma vontade de proceder a estas reestruturações e a estes reagrupamentos. Citarei como exemplo a construção naval e até, em certa medida, a indústria têxtil. Espero que me seja permitido, a mim que sigo estes dossiers há já alguns anos, dizê-lo e lamentá-lo em nome de centenas de milhares de assalariados destes sectores que, em grande parte, ficaram desempregados.
E, se o digo, é porque temos diante de nós muitos outros sectores que são ou virão a ser atingidos. Sabemo-lo agora, e não podemos continuar a fingir ou a negá-lo. E aproveito também para voltar a afirmar que nós, na Europa, temos de deixar de impor a nós próprios, em nome de um liberalismo triunfante, regras, constrangimentos e limitações a que os nossos concorrentes mundiais não se sujeitam e de que se aproveitam em termos de concorrência mundial.
Voltando à aeronáutica: aprovo, tal como o nosso relator, o deputado Hoppenstedt, que felicito, a transformação da Airbus Industrie com o objectivo do seu fortalecimento. Também eu lamento as nossas fraquezas e espero que acabemos por encontrar soluções no domínio dos satélites para uso da comunicação e da navegação. Para terminar, insisto em dois pontos: primeiro, a necessidade de proceder a um desenvolvimento comum da próxima geração de engenhos e aeronaves militares; segundo, nunca esquecer, na Europa, a importância em termos sociais, em termos de empregos directos ou indirectos, do sector aeronáutico civil e militar e portanto, bem entendido, a necessidade de introduzir, o mais depressa possível, comités de empresa europeus.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eis-nos perante um bom dossier , um bom relatório, um justo tema de orgulho europeu e, quanto a mim, uma lição e um exemplo para outros sectores da indústria europeia.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer ao meu colega Hoppenstedt pelo seu excelente relatório. Ele é um reconhecido perito neste assunto e julgo que deveríamos apreciar esse facto. Temos uma grande variedade de temas e, quando alguém se debruça tão profundamente sobre um dos temas, é de grande importância.
Falando agora concretamente do relatório, penso que, efectivamente, temos de criar as condições para que se possa desenvolver uma indústria aerospacial europeia, mas é ainda mais importante que as empresas aerospaciais europeias se associem de forma sensata. E a este respeito ainda muito está em aberto. Julgo, sobretudo, que uma empresa aerospacial europeia composta por empresas organizadas, até aqui, a nível nacional, não tolera, com o tempo, qualquer participação estatal. Penso que temos de organizar este sector com base na economia privada, e isso atinge, em especial, um determinado país.
Em segundo lugar, no que diz respeito à questão da tecnologia militar, como nós alemães diríamos, temos de colaborar urgentemente no sentido de não perdermos terreno em relação aos nossos concorrentes. Naturalmente que, a este respeito, estão algumas questões sensíveis em aberto e temos de reconhecer que a distribuição da quotas de mercado deverá também ser efectuada consoante a origem do que quer que seja desenvolvido. Permitam-me a seguinte observação: seja o que for que nós façamos, como empresa aerospacial europeia comum, teremos de o fazer também a fim de enfrentarmos a concorrência americana, mas deveríamos também, em determinados segmentos de mercado, colaborar com os EUA pois algumas das empresas que se uniriam no grupo europeu aerospacial e de defesa naturalmente que teriam relações com os EUA e com empresas neles estabelecidas. Trata-se assim de construir uma posição forte, mas também de colaborar com empresas americanas.
Permitam-me ainda uma palavra em relação ao sistema de navegação por satélite. Senhor Comissário, peço especial atenção para este ponto. Não tenho a certeza se nós, nesta assembleia, o Senhor, na Comissão, e os Estados-Membros, estaremos verdadeiramente conscientes da problemática do sistema global de navegação por satélite. Estaremos realmente dispostos a depender dos EUA, desenvolvendo com eles um sistema comum mas que os americanos podem desligar unilateralmente? Devíamos reflectir mais ponderadamente acerca de da forma como pretendemos alcançar a nossa própria identidade europeia, pois esta questão da navegação global por satélite não é apenas importante para a política de transportes, é também importante para toda de defesa e neste campo, penso eu, nós europeus devemos mostrar-nos mais unidos e mais fortes.

Hermange
Senhor Presidente, a indústria aeroespacial envolve 350 000 pessoas, um milhão de empregos e um volume de negócios de 50 mil milhões de euros. No entanto, está ameaçada pelos Estados Unidos, que beneficiam de ajudas consideráveis para o desenvolvimento tecnológico e que souberam antecipar as consequências da competição internacional. Neste contexto, o relatório Hoppenstedt surge no momento oportuno.
Neste momento em que a Europa tem de reagir depressa e bem, a fim de manter o seu lugar na indústria aeroespacial, devemos ter quatro objectivos principais: consolidar os primeiros sucessos do lançamento do Ariane V, desenvolver um subsónico de longo curso Airbus A3X, concretizar com êxito os sistemas europeus de navegação por satélite GNS 1 e 2 nas suas componentes espacial e terrestre e, por fim, em matéria de investigação e desenvolvimento, aperfeiçoar satélites mais baratos, mais leves, dotados de grandes potências, orientados para dar respostas às necessidades no domínio das telecomunicações e da observação da terra, e também da prevenção, nomeadamente das catástrofes naturais.
A concorrência americana exige portanto um novo incremento de poder europeu. A partir de agora, a aproximação entre as indústrias deve ser levada muito mais longe. Só nesta condição a União Europeia marcará novos pontos no domínio aeronáutico e espacial e poderá colher os frutos das suas competências, graças ao desenvolvimento de novas actividades. As realizações tecnológicas aeroespaciais funcionam como ajudas à criação de emprego. Assim, temos de estar particularmente atentos ao desenvolvimento deste sector de actividade.

Ainardi
Senhor Presidente, inserido-se na actuação da Comissão Europeia, o relatório apoia as operações de reestruturação em curso na aeronáutica europeia. Limitar-me-ei a intervir sobre esta questão da aeronáutica. Se é verdade que a Airbus obteve um enorme sucesso mundial, as perturbações em curso parecem-me, contudo, constituir um grande perigo. A vontade afirmada de competir com a Boeing e com o seu poder é o argumento de base que justifica a ambição e a necessidade de um grande grupo europeu de aeronáutica. Estou de acordo em reforçar a Airbus, mas é forçoso constatar que se desencadeou, em torno da liderança do futuro grupo, um combate feroz entre os parceiros da Airbus até aqui associados, apesar de ter sido entregue ao Governo, há pouco tempo, um relatório intercalar.
Efectivamente, penso ser necessário passar a uma nova fase da aeronáutica europeia, mas não podemos ficar indiferentes à ambição, aos objectivos das reestruturações em curso. Quando nos apercebemos de que estas reestruturações se baseiam essencialmente na concorrência e na procura de rentabilidade, temos que ficar inquietos acerca do futuro duma indústria que exige investimentos a longo prazo sem retorno imediato, uma indústria cuja importância está sobretudo ligada à competência, à formação e ao reconhecimento das qualificações dos seus assalariados. Uma indústria que, mesmo que isso desagrade a alguns, sempre beneficiou, em França, do apoio do sector público.
Gostaria ainda de acrescentar que a explosão das necessidades civis mundiais no domínio da aeronáutica coloca desafios de uma nova amplitude em matéria de redução dos danos ambientais e acarreta, evidentemente, problemas em termos de custos de financiamento, mas também de democracia, e creio que a lógica da guerra económica em que estamos a mergulhar não permite uma resposta a estes desafios.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, torna-se grotesco o facto de apresentarmos aqui um relatório que, na sua letra, trata da competitividade, mas que, na realidade, trata de um sector com crescente tendência para ser intensamente subvencionado. 50 % da produção é militar e mantém-se graças a 100 % de dinheiros públicos. O relatório fala de eficácia. Devo dizer-lhes que a eficácia e a capacidade competitiva alcançar-se-iam se a reestruturação do sector aerospacial estivesse ligada à estratégia de desarmamento e não, como foi sugerido, a um processo de rearmamento e de restruturação do armamento.
A nós, Verdes, preocupa-nos seriamente o facto de, através da actividade de fusão descontroladas da indústria aerospacial, venha a ser accionado um processo europeu de armamento militar pesado, sem retorno, e tudo isso sem transparência nem controlo democrático. As verbas para a investigação e o desenvolvimento são aqui mal aplicadas. Em campos como o das energias renováveis, face às alterações climáticas, seriam consideravelmente mais bem empregues.

de Lassus Saint Geniès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao agradecer ao senhor deputado Hoppenstedt o seu relatório, gostava de lembrar, como foi feito pelos oradores precedentes, que a reestruturação da indústria aeronáutica e espacial europeia constitui uma necessidade. Os Estados e os industriais estão, todavia, conscientes disto e caminham neste momento para uma solução comum que irá em breve revelar-se satisfatória para todos os parceiros.
O Parlamento Europeu deverá acompanhar este movimento em frente, tendo em atenção, contudo, que sejam conseguidos progressos sociais, nomeadamente, como chamámos a atenção há pouco, em matéria de comités de empresa europeus. Trata-se claramente, Senhor Comissário, de um sector de uma importância estratégica considerável, tanto devido às garantias que oferece à defesa europeia como aos desenvolvimentos que permite na utilização do ar e do espaço à escala mundial, nos próximos cinquenta anos. Assim, não deve avaliar-se a reestruturação em curso segundo critérios puramente liberais ou capitalistas. A importância dos contratos comerciais que decorrem deste tipo de indústria irá pesar, sem dúvida, no nível de vida dos povos europeus. O apoio financeiro comunitário à investigação neste sector, longe de diminuir, deverá prosseguir em paralelo com o esforço considerável desenvolvido, pelo seu lado, pelo Governo dos Estados Unidos, a favor da reestruturação deste sector na América.
Este apoio deveria ser um incitamento, como é sugerido pelo deputado Hoppenstedt, mas em caso algum se deverá diminuir a ajuda por fundos públicos nacionais ou europeus, sob pena de se reduzir fortemente o alcance da reestruturação empreendida. Um aspecto particular diz respeito ao desenvolvimento do A.3XX. É certo que os custos são colossais, mas os grandes transportadores de longo curso são uma prova decisiva do know-how de uma indústria aeronáutica e constituem um vector promocional formidável para toda uma gama de produtos, como o 747 o demonstrou na Boeing, nestes últimos vinte anos.
Não é pois possível ficarmos indiferentes a este projecto. Quero declarar aqui a confiança que depositamos na capacidade de todos os industriais, nomeadamente dos operários especializados e dos gabinetes de estudo da Aérospatiale, em Toulouse, para levar a bom termo este magnífico projecto. Contudo, temos que saber também tirar partido deste programa financeiro ambicioso para melhor organizar e difundir a subcontratação com este esforço industrial modelo que serve da melhor maneira os interesses do desenvolvimento industrial em todas as regiões europeias envolvidas.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, a Frente Nacional, mais do que ninguém, congratula-se com o sucesso da nossa indústria aeroespacial e nomeadamente com as cooperações exemplares que constituem a Airbus e a Ariane.
É necessário sublinhar mais uma vez que estas iniciativas não ficam nada a dever às instituições europeias, mas sim à vontade dos construtores, engenheiros e operários. Não podemos também deixar de nos congratular com a vontade de não entregar os nossos países ao domínio, e até, em alguns segmentos do mercado, ao monopólio, do gigante americano Boeing-McDonnell-Douglas. No entanto, preocupamo-nos com as intenções escondidas no relatório do nosso colega Hoppenstedt. A coberto da eficácia económica e da noção abrangente de integração, caminhamos para a privatização e para a europeização simultânea das nossas indústrias de defesa.
A coberto da privatização, caminhamos simultaneamente para o controle da nossa defesa nacional pela Comissão de Bruxelas, através da criação de uma regulamentação e duma normalização comunitárias, e para a fragilização das nossas indústrias militares, sujeitas a todas as OPA imagináveis. O que é sobretudo inquietante é que, em nenhum momento, parece relacionar-se estes problemas industriais com o superior interesse e segurança dos Estados, nem sequer de um hipotético super-Estado europeu. A integração entre os sectores civil e militar não tem por objectivo fazer actuar as sinergias, tecnologias duais ou possibilidades de ajuda pública à investigação, mas unicamente fazer incluir a indústria do armamento no conjunto da economia europeia, na concorrência a todo o custo, no controlo de Bruxelas.
Em matéria de aeronáutica civil, nunca será demais alertar os eleitos franceses para as consequências imediatas da transformação do GIE-Airbus numa sociedade única. No contexto actual, isso traduzir-se-á numa mudança do local da sede social para a Holanda, enquanto se espera pela transferência de localização das unidades de produção. As economias de escala e a desfragmentação dos mercados podem passar por outras vias que não o abandono aos capitais privados das nossas empresas e o direito comunitário. Para encontrar essas vias, Senhor Presidente, não é seguramente à Comissão que nos devemos dirigir. Os problemas de segurança nacional ou de indústrias estratégicas são demasiado importantes para lhe serem entregues. Em França, estamos ainda longe de esquecer a sua notável acção em matéria de estaleiros navais.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o senhor deputado pôs em evidência, com toda a nitidez, o papel deveras importante que a indústria aeronáutica e aeroespacial virá futuramente a desempenhar no plano económico. Recordo-me ainda dos debates havidos aqui, no Parlamento, por ocasião de outras comunicações da Comissão, nas quais se apontava para o facto de as competências e os futuros campos de acção da União Europeia, no âmbito da política industrial, dependerem também, e muito em particular, do desenvolvimento deste sector. Isto não significa naturalmente que não se deva continuar a vincar e a ter em conta a questão política claramente subjacente à componente militar e civil deste sector.
Devemos, de facto, perguntar até que ponto, no contexto actual, o mercado está efectivamente organizado, ou até que ponto se pode organizar. A questão é, no fundo, até que ponto subvencionar-se o sector militar, como sucede noutras regiões do mundo, pode realmente, proporcionar o aparecimento de bons produtos civis competitivos. Quando me lembro, porém, que nós, na União Europeia, só detemos uma escassa parcela do mercado mundial, e verifico que, no ano de 1996, o valor das exportações aeroespaciais foi só de 15 mil milhões de ecus, o que corresponde apenas a cerca de 3 % do total de exportações da UE, forçoso é concluir que, tendo em conta o significado deste sector e apesar do êxito já alcançado, a União Europeia terá de ir mais longe.
A indústria aeroespacial e aeronáutica europeia enfrenta um grande desafio. O mérito da comunicação da Comissão e do relatório Hoppenstedt é não só salientarem isto mas situarem-se também no contexto da produção para fins civis, insistindo que existe uma forte concorrência no mercado global. A nível mundial, o maior concorrente no campo da produção aeronáutica e espacial - e não estou a dizer nada de novo - são, de longe, os Estados Unidos, com uma percentagem de 58 %. Além do mais, há ainda que ter presente que nos Estados Unidos existem outras estruturas empresariais. Isso também não é novidade, e daí dever o Parlamento Europeu apoiar as acções mais uma vez apontadas neste debate, nomeadamente o fim da fragmentação das estruturas industriais no âmbito da indústria aeroespacial e aeronáutica. Uma grande quantidade de empresas neste sector, num mercado interno relativamente pequeno, acarreta a dispersão do potencial de investigação, produção e venda, o que em qualquer caso influencia a competitividade da União Europeia.
Ao contrário das empresas americanas, os produtores europeus vêem-se em grandes dificuldades para enfrentar riscos financeiros e de desenvolvimento cada vez maiores. Daqui decorre também a importância de se chegar a novas formas de cooperação entre as empresas, tanto para organizarem processos vantajosos de produção como para usufruírem dos efeitos sinergéticos tecnológicos e técnicos das várias áreas da aeronáutica. Daqui decorre, também, a importância de se ganhar terreno, em vez de se continuar a perder terreno.
A situação é, por isso, especialmente crítica, porque a indústria aeroespacial e aeronáutica europeia dispõe, em princípio, duma mão-de-obra numerosa e muito qualificada. Este é um dos 15 maiores ramos da indústria, emprega ao todo mais de 370 000 pessoas e dele dependem milhares de postos de trabalho na indústria de fornecimentos e noutros domínios da alta tecnologia. Daqui gostaria, por conseguinte, de solicitar à Comissão que, neste documento sobre política industrial e também noutros documentos dos grupos de trabalho da indústria, abordasse finalmente com maior nitidez os aspectos relacionados com o emprego, tornasse também claro que os direitos dos trabalhadores têm o seu lugar no desenvolvimento dos ramos da indústria e que, sobretudo, previsse o princípio da co-gestão para tais sectores industriais.

Rübig
Senhor Presidente, perdoe-me que sorria, mas é agradável que, nestes tempos de progresso, se esteja ainda a verificar uma discussão de carácter político. Gostaria, porém, de agradecer muito ao senhor Hoppenstedt o facto de, por princípio e com perseverança, compreender que há que levar por diante temas importantes, nomeadamente o do desenvolvimento dum sistema global de navegação por satélite, não só dum lado do Atlântico mas também do outro.
É importante pôr estas tecnologias em concorrência, de modo a que não se esteja dependente de uma só oferta, pois, se pensarmos que no futuro poderemos ligar esse sistema de navegação por satélite ao sistema universal de telecomunicações móveis, então abrir-se-ão perspectivas absolutamente inovadoras. Por isso, como membro da Comissão dos Orçamentos, gostaria também de incitar a Comissão a apresentar, por fim, um quadro financeiro preciso, respeitante ao desenvolvimento desse sistema. Precisamos em concreto dos respectivos software , hardware e mainware . Isso levará à criação de muitos novos postos de trabalho na Europa.

Lukas
Senhor Presidente, permita-me que aluda a um aspecto que não é formalmente mencionado neste excelente relatório e que é a questão dos fornecimentos. A indústria aeroespacial e aeronáutica é cliente de centenas de pequenas e médias empresas da maior parte dos Estados-Membros da União Europeia. Quando, por exemplo, a Airbus vende muitos aviões, é um bom negócio para muitas firmas fornecedoras e, consequentemente, muitos postos de trabalho ficam assegurados. Exactamente por esta razão pode não se estar a fazer o suficiente nem pela aviação civil nem pela aeronáutica europeia.
Para se compreender realmente o significado económico deste sector, seria importante que a Comissão elaborasse um estudo relativo ao volume de fornecimentos. Esse estudo devia também, e sobretudo, conter a percentagem de pequenas e médias empresas e a quantidade de empregados ligados às indústrias fornecedoras. Seria também interessante ter conhecimento dos mercados de origem dos fornecimentos e depois poder concluir se, por exemplo, o Airbus é, de facto, um avião pan-europeu.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do deputado Hoppenstedt contém uma análise aprofundada da situação do sector aeroespacial europeu. É excelente e faço questão de o felicitar em nome da Comissão, pois leva também em conta os principais acontecimentos ocorridos desde Setembro último, isto é, desde a aprovação pela Comissão da sua comunicação. Lembro-vos que esta comunicação tem por objectivo chamar a atenção para a urgência que existe em acelerar a reestruturação, o reagrupamento, no sector aeroespacial europeu. Com efeito, como sabem, apenas um pequeno número de fabricantes poderá sobreviver, a longo prazo, a nível mundial, tendo em conta o que é o sector e o grau de competitividade que prevalece no mercado aeroespacial mundial.
No momento actual, a indústria americana já procedeu à sua reestruturação. Contava, em 1980, uma vintena de empresas. Hoje, tem apenas quatro. Senhor Deputado Malerba, claro que somos favoráveis às boas cooperações entre os americanos e a Europa. Aliás, há bons exemplos disso. Estou a pensar no negócio Snecma/General Electric. Mas devemos ser parceiros e não subcontratados. É portanto necessário sermos tão fortes como os americanos no mercado mundial para podermos cooperar. Ora, a situação da indústria europeia é muito diferente. O vosso relator sublinhou-o. O sector aeroespacial europeu continua enclausurado a nível nacional e até mesmo a nível de produtos.
A senhora deputada Randzio-Plath referiu, creio, que o sector aeroespacial europeu deve enfrentar hoje, efectivamente, três desafios principais, ligados, em primeiro lugar, à complexidade dos produtos. Com efeito, o crescimento exponencial dos custos de desenvolvimento e os riscos financeiros excedem os recursos das empresas europeias, mesmo os das mais poderosas. O segundo factor tem a ver com o mercado. Nenhum Estado-Membro oferece um mercado de armamentos equivalente ao mercado americano. O mesmo acontece com a ajuda à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, de que beneficiam as empresas americanas da parte do Governo americano. Por fim, o terceiro elemento refere-se ao facto de as empresas europeias não estarem em situação de beneficiar das mesmas economias de escala que os gigantes americanos.
Assim, os Estados-Membros têm que compreender que o futuro da indústria aeronáutica europeia está ligado à interdependência das estruturas existentes no seio da União Europeia. Se as indústrias devem ser os principais actores desta reestruturação, não é menos verdade que o papel dos governos é determinante neste processo. Os governos devem promover a criação de empresas à escala europeia, garantindo-lhes uma verdadeira agilidade comercial, baseada em estruturas de apoio e de formação adequadas.
Para a Comissão, o êxito da reestruturação será função do grau de integração dos diferentes ramos do sector aeroespacial e das actividades civis e militares a nível europeu. Como muitos deputados justamente sublinharam, a primeira etapa desta reestruturação deveria ser a transformação, já aceite de facto, da Airbus Industrie numa unidade única formada pelas sociedades que participam no GIE. Por outro lado, as empresas europeias tirariam vantagem duma política externa e de segurança comum e de regras comunitárias para o mercado público dos armamentos.
Mas, Senhora Deputada Ainardi, gostaria de esclarecer que, em relação a 1980, a indústria aeroespacial europeia é muito mais civil do que então, uma vez que mais ou menos 30 % do volume de negócios desta indústria, nesse ano, era civil. Hoje, são 60 %, representando portanto as actividades militares uma minoria das actividades aeroespaciais na Europa, tendendo a diminuir ainda mais graças ao aumento da procura civil. Apesar da dificuldade que levanta o problema da reestruturação do sector da defesa, não convirá atrasar os progressos a serem conseguidos de imediato no sector civil.
Acerca deste ponto, gostaria igualmente de me alongar um momento, em resposta à senhora deputada Randzio-Plath e ao senhor deputado Caudron, sobre o problema do emprego. Porque a questão do nível de emprego no sector aeroespacial está implícita na abordagem da Comissão, que visa a competitividade desta indústria europeia. É óbvio que, ao favorecer-se a competitividade, se aumenta o emprego, não só no sector aeroespacial, mas também nos outros sectores, e foram estes esforços de competitividade que já permitiram parar o declínio dos empregos que tinha começado em 1990 e que agora chegou a uma certa estabilização, em torno dos 380 000 empregos.
Para terminar, gostaria de sublinhar que, para apoiar esta reestruturação, a Comissão desenvolve novos esforços, Senhor Deputado Malerba, Senhor Deputado de Lassus, em matéria de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico. Mas a Comissão desenvolve também esforços em matéria de tráfego aéreo e de navegação por satélite. Recordar-se-ão que fizemos uma comunicação a este respeito em Janeiro de 1998. A Comissão proporá o caminho a seguir no que respeita à navegação por satélite numa nova comunicação no primeiro semestre de 1999, com propostas de financiamento. A Comissão também desenvolveu esforços e elaborou propostas em matéria de normalização e de criação duma autoridade única para a segurança aérea.
Para terminar, apenas uma acção integrada das empresas e dos Estados-Membros da União pode proporcionar o enquadramento necessário à sobrevivência e ao desenvolvimento do sector aeroespacial europeu. Senhor relator, o seu relatório contribui de forma útil para tal e a Comissão felicita-o por isso.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Moedas denominadas em euros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0401/98) da deputada Soltwedel-Schäfer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação (COM(98)0492 - C4-0597/98-98/0270(SYN)).

Soltwedel-Schäfer
Senhor Presidente, senhor Comissário de Silguy, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento de cuja modificação nos vamos hoje ocupar fixa os valores faciais e as especificidades técnicas das moedas denominadas em euros destinadas à circulação. Gostaria depois de dizer ainda uma coisa ao meu colega ministro Fischer, a propósito da União Monetária e do que afirmou em Roma. Mas no final da minha intervenção direi do que se trata.
Os aspectos a tratar no relatório prendiam-se com a quantidade de moedas a introduzir, os diferentes valores a cunhar e, finalmente, a escolha do material, bem como as especificidades físicas. Numa primeira leitura, o Parlamento tinha-se pronunciado pela redução para seis das oito moedas de valor diferente inicialmente propostas e pelo reforço das diferenças físicas entre elas, aumentando-se o diâmetro à medida que o valor vai sendo maior, de modo a poderem ser distinguidas por pessoas cegas ou com problemas de visão. Depois de o Conselho ter infelizmente recusado esta e outras alterações, entre as quais a que visava a abolição do uso de níquel na superfície das moedas, o Parlamento, numa segunda leitura, solicitou-lhe que tomasse em consideração o parecer da Associação de Deficientes Visuais e diminuísse a quantidade de moedas.
Porém, também desta vez nos fizeram orelhas moucas. Hoje lemos na proposta de regulamento que visa a alteração dum regulamento, que já tem seis meses de vida, que os industriais de máquinas automáticas exigem uma diferença clara entre as moedas de 50 e 20 cêntimos, para evitar o perigo do uso fraudulento destas em vez das de 50 cêntimos. A Associação Europeia de Deficientes Visuais não está satisfeita com a distinção entre as moedas de 50 e de 10 cêntimos, porque, devido às grandes semelhanças das suas características físicas, podem ser facilmente confundidas.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pronunciou-se por escassa maioria contra o facto de eu, como relatora, voltar a propor a eliminação de um dos valores. Teremos, porém, que decidir da correspondente alteração na votação de amanhã, por uma maioria mais significativa. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial mostrou-se ainda a favor da introdução de uma moeda de 100 euros em ouro, e naturalmente o valor do metal e os custos de produção não podem exceder o valor facial dessa moeda, pelo que a mesma poderia talvez vir a ter o mesmo aspecto de uma moeda de 20 cêntimos franceses.
Não gostaria de entrar em pormenores, mas desejaria pedir também ao senhor Comissário de Silguy que pensasse menos no valor facial da moeda de ouro e mais no que pode realmente vir a ser a sua forma. É só uma questão de tempo. Para se estabelecer o valor simbólico da moeda de 100 euros numa Europa unida e numa situação de união monetária, a mesma não deveria ter, ao contrário das outras, quaisquer características nacionais numa das faces, mas antes um motivo fortemente aglutinante dentro da União Europeia. Podiam, por exemplo, ver-se personalidades conhecidas nessa moeda. Penso que também se podia chegar a um acordo em relação a isso.
No início eu tinha afirmado que haveria ainda hoje de voltar ao que se passou em Roma. Permitam-me que termine, pois, dizendo uma coisa ao meu colega Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha. É o seguinte: o Senhor associou hoje em Roma a União Monetária à União da Europa Ocidental, também definida como uma união de defesa. Depois de a União Monetária ter, por assim dizer, dado o primeiro passo, poderia agora conseguir-se uma política externa e de segurança comum e um papel activo para a União da Europa Ocidental. O Ministro Fischer está a ir demasiado depressa. A União Monetária é o primeiro passo. O segundo é uma união social e ambiental. Só assim se pode dar corpo à economia europeia. E isto é essencial.
O meu colega do Partido dos Verdes dá, infelizmente, o segundo passo antes do primeiro. Assim tropeçamos e tropeça ele. Quando se excede o âmbito da União Monetária, e isso acontece neste caso, corre-se o risco de se tropeçar. Nem todas as nações europeias que pertencem à União Monetária pertencem também à União da Europa Ocidental. Peço que se pense urgentemente nisto! Esse é, por exemplo, o caso da Áustria, da Finlândia e da Irlanda. Aqui surge a pergunta se se deve trocar a neutralidade pelo euro, um tema bastante melindroso e sensível. É esta agora a política externa da Alemanha? Sublinho que a Irlanda, a Finlândia e a Áustria não estarão, de modo algum, de acordo com tais ideias, e aliás, eu própria, como representante dos Verdes da Alemanha, também não. Quem, irreflectidamente, passe por cima da neutralidade das nações europeias está a retirar confiança à ideia de Europa e de União Monetária. Se trago a lume esta questão é porque foi preciso muito tempo, e era preciso ainda mais, para se criar confiança relativamente à União Monetária. Não devemos, pois, arriscar que seja quem for, isto é, seja o Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Partido dos Verdes, seja outra pessoa qualquer, associe a União Monetária a outros objectivos.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário de Silguy, caros colegas, como acaba de fazer o nosso relator, gostaria esta noite de dizer que também eu estou consciente da pequena margem de manobra de que ainda dispomos hoje para melhorar as moedas cunhadas em euros.
Estou a pensar, claro, e é esse o tema do relatório, nos vigaristas, mas também em muitas outras categorias de cidadãos. É por isso que adiro à proposta de eliminar pura e simplesmente a moeda de 20 cêntimos, o que resolveria uma parte dos problemas levantados. Adiro igualmente à redefinição das características das moedas de 50 cêntimos e de 10 cêntimos, o que resolveria uma parte dos outros problemas.
Entretanto, através desta questão, constatamos uma vez mais que se teria ganho muito tempo e certamente muito dinheiro se se tivessem consultado e escutado melhor os cidadãos e o Parlamento Europeu. Nesta linha, permitir-me-ão aliás reafirmar o quanto lamento as decisões tomadas, que levam a que se tenham de fabricar moedas e notas em excesso. Se acrescentarmos a isto a decisão ridícula de as moedas cunhadas em euros terem uma face nacional, chegamos a prazos de fabrico mais longos, a custos demasiado elevados e a maiores riscos de erro e de fraude. Com decisões mais simples e mais sensatas, ter-se-ia podido reduzir o prazo de três anos previsto, de 1 de Janeiro de 1999 a 1 de Janeiro de 2002, prazo esse que vai revelar-se demasiado longo e será portanto gerador de fraudes e mesmo de burlas em relação às populações mais frágeis. Os vigaristas e todos os restantes cidadãos teriam muito a ganhar com isso.
As propostas do nosso relator vão portanto no bom sentido e têm a minha aprovação. Por fim, aprovo também o pedido de uma moeda em ouro de 100 euros. Simbólica, económica e, porque não, emocionalmente, parece-me uma boa ideia. Por todas estas razões, confirmo o meu apoio ao relatório e às alterações do relator, já amplamente votadas favoravelmente em comissão.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há já um ano que formulámos os nossos princípios no Parlamento Europeu: a introdução dum euro de ouro e a redução do número de moedas para seis, de valores faciais diferentes, abolindo talvez as de 2 e de 20 cêntimos. Com isto podíamos, por um lado, tal como na questão da substituição da face nacional das moedas, reforçar uma ligação emocional com os cidadãos e, por outro, obter uma simplificação prática.
No período de tempo imediatamente a seguir à definitiva entrada em vigor das moedas devemos, em especial, observar os efeitos práticos nos pagamentos a efectuar no dia-a-dia ou talvez até proceder a um estudo. A nota de menor valor, a de 5 euros, equivalente a mais ou menos 70 xelins, substitui justamente duas das notas austríacas mais utilizadas, as de 20 e de 50 xelins. Estas quantias deverão logo passar à forma de moeda, pelo que, no futuro, precisaremos de grandes sacos de moedas em vez de carteiras. Será que o dinheiro electrónico já está tão difundido que estes problemas serão evitados, ou será necessário trocar a nota de 200 euros em notas de 1 ou 2 euros? Talvez esta questão não tenha a ver com a introdução imediata do euro, mas penso que estes aspectos devem ser objecto de futura reflexão.
Para terminar, congratulo-me com as mais recentes afirmações, segundo as quais a independência do Banco Central Europeu não está em causa. Esta independência deve ser mantida, integralmente e por todos os meios, nas estruturas da União Monetária, de modo a que seja assegurada uma política monetária sensata e sobretudo estável. Só seguindo uma estratégia assim se poderá fomentar a confiança dos cidadãos europeus.

Kestelijn-Sierens
Senhor Comissário, caros colegas, constata-se que algumas das moedas propostas são susceptíveis de fraudes e dificilmente reconhecidas por invisuais. No entanto, o Parlamento, em Dezembro de 1997, exortou a que se restringisse, tanto quanto possível, o número de designações e a que se associasse o valor facial da moeda ao seu diâmetro, precisamente para não dar qualquer hipótese à fraude e para facilitar o seu reconhecimento pelos invisuais. Assim, uma maioria desta assembleia - e isso já foi salientado pelo relator - não compreendeu por que motivo têm de ser postas em circulação oito moedas diferentes, tanto mais que o dinheiro electrónico irá, em breve, substituir as moedas. Que eu saiba, não existe, na Europa, um único regime monetário que disponha de uma série tão grande de moedas. No entanto, o Conselho e a Comissão recomendaram-nos, então, vivamente que nos apressássemos, dado que a produção de moedas iria começar em breve. É óbvio que se pretendia dizer que a concepção e a produção de moedas é uma questão técnica e que o Parlamento não percebia nada dessa matéria. Nem a Comissão, nem os Ministros das Finanças concordaram, então, com a nossa proposta de abolir os 22 cêntimos. O que é que constatamos agora? Mesmo os peritos não conseguem conceber moedas que possam ser claramente reconhecidas por deficientes visuais e que sejam resistentes à fraude. Não foi por o Parlamento ter querido apresentar alterações que perdemos tempo, mas por agora termos de refazer todo o processo. Não é evidente que as instâncias interessadas, desta vez, tenham em conta a nossa opinião. Espero estar enganada, Senhor Comissário. Admitimos, no entanto, que é razoável que a Comissão preste atenção à opinião da União Europeia de Invisuais e à do sector da venda automática. Apoio plenamente o relatório da colega Schäfer e agradeço-lhe a maneira como abordou esta questão.

Lukas
Senhor Presidente, subscrevo inteiramente as observações da senhora deputada, no que diz respeito à componente sociopolítica das moedas. O Conselho não revela qualquer consciência social neste campo. A introdução do euro constituiria uma oportunidade única para se provar que a União Europeia está pronta a fazer um gesto de apoio àqueles concidadãos para os quais o destino foi ingrato. Aliás, no capítulo dos direitos dos cidadãos deficientes, muitos dos Estado-Membros vivem ainda na Idade Média, pelo menos se comparados com os Estados Unidos. Perdeu-se lamentavelmente a oportunidade de dar uma forma às moedas de modo a que as pessoas cegas ou com problemas de visão, ao manipulá-las, pudessem saber o seu valor. Ter-se-ia, portanto, podido dar, por assim dizer, uma dimensão humana ao euro.
Sou a favor da introdução de uma moeda de ouro de cem euros, o que, como tão bem frisou a senhora deputada no seu relatório, enriqueceria a jovem União Monetária com um contributo emocional

Randzio-Plath
Senhor Presidente, as propostas de alteração da Comissão Europeia são de saudar, uma vez que pressupõem uma melhoria na perspectiva dos deficientes visuais, dos direitos dos consumidores e do combate à falsificação. A senhora deputada tem toda a razão. Tenho de ser absolutamente sincero: o Parlamento Europeu já tinha conhecimento do assunto há um ano e fez propostas muito sensatas. A Comissão também as considerou boas, mas não susceptíveis de serem implantadas, devido à pressão e à escassez de tempo. Acho, por conseguinte, lamentável que só este ano, após trabalho de bastidores, fosse possível modificar a proposta de regulamento. Mesmo assim, penso que somos, aqui, no Parlamento Europeu, ainda e sempre, os verdadeiros representantes dos consumidores e dos cidadãos.
Acho correcto que a moeda de 50 cêntimos pese mais 0, 8 gramas, para que as máquinas automáticas melhor possam fazer a distinção entre 50 e 20 cêntimos. Acho correcto que o diâmetro das moedas de 50 e 10 cêntimos seja alterado, visto que essas moedas são difíceis de distinguir para os deficientes visuais. Por aqui se vê que a proposta é válida, não se entendendo bem por que razão o que o Parlamento propõe não pôde ser levado a cabo, se os nossos conhecimentos são, no mínimo, tão merecedores de atenção quanto os das associações. Agora há que fazer tudo para que estas moedas sejam aceites, não só nos mercados financeiros, pelos agentes financeiros, como também pela população, e, já que a estabilidade financeira é da maior importância para todos os cidadãos, há também que dar-se uma garantia clara de que estas alterações impedirão casos de falsificação, pois penso que este foi também um argumento usado contra as propostas do Parlamento Europeu.
Dou também o meu apoio à senhora deputada quanto à necessidade de haver uma espécie de símbolo de estabilidade na União Monetária Europeia, algo que realce o facto de nos tornarmos uma comunidade estável. O que significa então cunhar uma moeda de 100 euros em ouro? Na minha opinião, significa tudo! A proposta está também de acordo com a decisão do sistema europeu de bancos centrais de só deter 15 % das reservas de ouro. Perante as elevadas reservas de ouro dos bancos centrais nacionais, esta proposta faz não só sentido em termos de política monetária como também em termos económicos, porque permite que se evitem os efeitos negativos que uma eventual redução das reservas de ouro poderia ter nos preços de mercado do ouro.
Uma moeda de euro em ouro pode também contribuir para um aumento de confiança na União Monetária, e esta é certamente uma razão importante. No passado, muitos governos europeus tiraram proveito do metal e do seu valor para evidenciarem o seu compromisso com a estabilidade. Uma moeda de euro em ouro pode, pois, manter esta boa tradição. Assim sendo, solicita-se aos bancos centrais e aos Ministros das Finanças europeus que se decidam a favor da moeda de euro em ouro, uma vez que, sem se vencer a resistência dos bancos centrais, não se consegue também seguir em frente.
Caso, surpreendentemente - e porque está também em causa a tranquilidade - se atingisse uma tão grande procura desta moeda que levasse a um desfasamento entre o valor de mercado e o valor facial, poderia pôr-se termo à cunhagem das moedas de ouro. Isto também se passou com outras moedas, como, por exemplo, com as moedas de prata francesas. Mas, primeiro, há que ter em conta que, neste caso, também o compromisso contribuiu para a estabilização monetária. O argumento do Ministro das Finanças de que não deve haver moedas de 100 euros, porque já há notas desse valor, é também a meu ver falso. Isso também aconteceu nalguns países, com outras quantias. Deve ser evitada toda a concorrência entre notas e moedas do mesmo valor. Mas sucede que, tal como a moeda de 200 francos com a efígie de Napoleão, que circula por toda a Europa, a moeda de 100 euros é uma moeda de circulação, de valor, e vai talvez conquistar os corações de muitos para o euro.

Hoppenstedt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está tudo dito, por todos e particularmente por mim. Por isso, não quero também proferir muitas palavras sobre este tema. Acho óptimo que a senhora deputada Soltwedel-Schäfer se tivesse batido tão galhardamente por este relatório e mesmo hoje se tenha novamente batido por ele, ainda que as máquinas impressoras de moedas há muito estejam a trabalhar e já levem a meio o trabalho correspondente àquilo de que hoje aqui falámos. Acho também positivo que todas as coisas que já tínhamos aqui proposto tenham sido também propostas pela Comissão, sobretudo aspectos relacionados com um tema que interessa a 11 milhões de deficientes visuais. Creio que ficou bem claro que também junto deste grupo social pretendemos incutir confiança relativamente à União Monetária. Acho que, tendo-se anunciado medidas de confiança poucas semanas antes da introdução do euro, esta é também uma boa contribuição.
Estou, de facto, relativamente tranquilo por - como o senhor deputado Rübig aqui também deixou claro - o Ministro alemão das Finanças ter agora acertado o passo e recomendado a adopção de medidas que dêem confiança, em vez de pôr em causa, com declarações irreflectidas, a soberania e a independência do Banco Central.
Posso apenas deixar bem explícito o que é para nós indiscutível: só enquanto o Banco Central Europeu mantiver a sua independência - e mantém-na, nada levando a crer que a deva perder-, poderá realizar-se o objectivo primordial de garantir a estabilidade dos preços.
A estabilidade dos preços conta bastante, como todos sabemos, para definir o quadro económico, para proteger os investimentos e, consequentemente, para promover o crescimento e o emprego. Citando novamente o Presidente Duisenberg, que também já afirmou isso aqui, a estabilidade dos preços é a melhor contribuição da política monetária para o crescimento contínuo da economia e, a longo prazo, para o fim do desemprego. Boa noite!

Wibe
Senhor Presidente, gostaria apenas de referir algumas breves opiniões pessoais. Compreendo a intenção do senhor relator de abolir uma das moedas. No entanto, gostaria de fazer uma pequena advertência contra a cunhagem de uma moeda tão valiosa como a de cem euros em ouro.
As razões desta advertência são duas. Em primeiro lugar, ela não vai funcionar como moeda. Em segundo, convida à falsificação e às burlas. É, nomeadamente, completamente impossível pensar-se que com a cunhagem dessa moeda de ouro se vai estabilizar, no longo prazo, o preço do ouro. O preço do ouro vai variar de acordo com a oferta e a procura. Assim, se o preço do ouro subir acima desse nível nominal, todas essas moedas desaparecerão da circulação. Por outro lado, se o preço do ouro descer abaixo do valor nominal, as pessoas serão tentadas a comprar ouro em barra para o fundir e cunhar essas moedas. Devemos saber que é muitíssimo mais fácil falsificar uma moeda do que falsificar uma nota.
Esta é também, Senhor Presidente, a segunda razão, nomeadamente a de que, mesmo que o preço do ouro - contra o que é previsível - se mantenha aproximadamente ao nível do valor nominal dessa moeda, é de facto, mesmo assim, muito fácil falsificar esse tipo de moeda. O chumbo, por exemplo, pesa quase o mesmo que o ouro. Não é preciso grande habilidade para cunhar uma moeda de chumbo e cobri-la com uma fina camada de ouro, fazendo grandes lucros com essa fraude. A minha pequena advertência é no sentido de que não devemos pensar em ter uma moeda de cem euros em ouro em circulação.

de Silguy
Senhor Presidente, vou tentar ser o mais breve possível para não abusar da paciência de todos a uma hora tão tardia.
Gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Soltwedel-Schäfer e de lhe agradecer por ter apoiado a proposta da Comissão. Gostava, muito rapidamente, de responder às duas perguntas que foram feitas, por um lado sobre o conteúdo do regulamento, por outro sobre a emissão da moeda de 100 euros em ouro, que foi considerada interessante no primeiro debate sobre a proposta da Comissão, realizado em Novembro último.
Vejamos as razões e o conteúdo desta proposta: por razões puramente técnicas, propusemos modificar o regulamento de base. Não queremos reabrir o debate que tivemos no ano passado, nem sobre a face nacional, nem sobre a quantidade de moedas. Trata-se de dar resposta a problemas puramente técnicos que surgiram posteriormente à adopção do regulamento respeitante a duas moedas, a moeda de 50 cêntimos e a moeda de 10 cêntimos.
Porquê? Porque é necessário tornar a manipulação das moedas mais fácil para os deficientes visuais ou para os invisuais. Eles fizeram-nos esse pedido e não há razão para não o satisfazer. É portanto necessário que eles possam distinguir mais facilmente as moedas. Por outro lado, é preciso garantir que a identificação das moedas pelas máquinas automáticas seja o mais precisa possível. Estas dificuldades surgiram depois dos directores das moedas terem elaborado, com base no regulamento de 3 de Maio último, as especificações, muito mais detalhadas, necessárias à produção das moedas. As dificuldades apareceram quando as amostras das primeiras séries de moedas, criadas por um processo de produção industrial, puderam ser sujeitas a testes.
Assim, para resolver duas imperfeições técnicas, são propostas duas séries de modificações necessárias, mas muito limitadas. Por um lado, trata-se de aumentar ligeiramente o peso da moeda de 50 cêntimos, de forma a permitir diferenciá-la mais facilmente da de 20 cêntimos, e, por outro lado, trata-se de especificar a inscrição do bordo nas moedas de 10 e 50 cêntimos, substituindo o serrilhado grosso pelo serrilhado fino. Isso permite identificá-las mais facilmente pelo tacto. Acrescento, Senhora Deputada Kestelijn-Sierens, que há acordo entre os cegos e a União Europeia sobre este assunto e foi devido ao seu pedido explícito que aceitámos estas modificações. São puramente técnicas, muito limitadas, não põem em causa o sistema de moedas já previsto e adoptado, e acrescento aliás que a produção de moedas já começou, pelo menos das que não estão sujeitas a estas modificações.
Quanto ao segundo problema, a moeda de 100 euros em ouro, para a Comissão este pedido não pode ser tratado no âmbito do regulamento sobre os valores unitários e as especificações técnicas das moedas cunhadas em euros. Mas isto merece um exame aprofundado. A Comissão, que é guardiã dos Tratados, deve lembrar-vos que, nos termos do nº 2 do artigo 105º-A, o regulamento apenas diz respeito à harmonização das moedas destinadas à circulação. Ora, o lançamento de uma moeda de ouro de 100 euros acarretaria ao mesmo tempo riscos de entesouramento, riscos de confusão e riscos de fraude. Creio que o senhor deputado Wibe os explicou bem há pouco, tendo inclusivamente em conta a existência de uma nota de 100 euros. O valor intrínseco de uma moeda de 100 euros poderia ultrapassar o seu valor facial em consequência das flutuações do ouro. E pensamos que, para ser manuseável, para ser estética, uma moeda de 100 euros deveria, na verdade, possuir um valor facial de 300 ou 400 euros.
No entanto, compreendi muito bem a mensagem acerca do interesse da população e do carácter simbólico que rodeia a emissão dessa moeda, e devemos, de forma concertada com o conjunto das instâncias competentes, estudar a questão, independentemente da modificação do nº 2 do artigo 105º-A do regulamento. A não inclusão desta moeda no regulamento não impede à partida a possibilidade dos Estados que o desejem emitirem uma moeda em ouro cujas características poderiam ser harmonizadas de comum acordo, numa base voluntária. Mas, segundo as legislações em vigor para as moedas comemorativas ou de colecção, o estatuto legal de uma tal moeda decorre do direito nacional. Assim, ela poderia ter cotação legal no conjunto da zona euro. Mas apenas poderia ter cotação legal no país de emissão.
A meu pedido, os serviços da Comissão contactaram os directores das moedas, o Banco Central Europeu, o Comité Monetário, até ontem à noite, o mais tardar, e constato que, destes contactos, ressalta um interesse real por parte dos directores de moedas, mas uma certa reticência por parte dos ministérios das Finanças e do Banco Central Europeu. Os aspectos técnicos ligados à emissão de uma tal moeda em ouro obrigam a um estudo exaustivo e não podem ser definidos nesta fase. De igual modo, o momento da emissão deveria ser também escolhido de maneira a evitar qualquer risco de confusão aquando da introdução das moedas e notas destinadas à circulação.
Para terminar, gostaria de sublinhar o quanto a Comissão considera importante a vossa proposta e dizer-vos que está disposta, apesar deste projecto não se incluir na sua área de competências, a enviar um relatório ao Conselho e a facilitar ao máximo o seu estudo de exequibilidade por todas as partes envolvidas, quer se trate dos directores de moedas, das autoridades emissoras, dos ministérios das Finanças, dos bancos centrais nacionais ou do Banco Central Europeu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 00H10)

