Normas internacionais de contabilidade (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução sobre normas internacionais de contabilidade.
Pervenche Berès  
presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há uma certa lógica na sequência das discussões que estamos a ter, pois teremos de nos pronunciar neste debate sobre a adopção ou não, a nível europeu, da chamada norma IFRS 8 (norma internacional de informação financeira).
Num debate anterior, realizado em 25 de Abril de 2007, quando o Parlamento teve de se pronunciar sobre esta norma, nós fomos inequívocos ao afirmar que considerávamos não estarem reunidas as condições para o fazer. Havia dois motivos para isso.
O primeiro é que acabávamos de indicar muito claramente à Comissão Europeia e ao Conselho que, para nós, o processo de convergência no qual a União Europeia se envolvia com países terceiros para o reconhecimento das suas normas contabilísticas não se podia resumir a um "corte e cola” das suas normas com a norma internacional. Além de que entendíamos que o processo de convergência deveria ser um processo mútuo.
No que respeita à norma IFRS 8, tínhamos a impressão de que, justamente, não era a via que estava a ser seguida pela organização internacional e quisemos alertar a opinião pública para o facto.
O segundo motivo para o fazer prendia-se com o facto de muitas pessoas nos avisarem, e bem, na minha opinião, de que esta norma contabilística era proposta ao conjunto dos utilizadores, isto é, os auditores, investidores e supervisores, sem que anteriormente se tenha feito uma avaliação de impacto.
Ora, nós conhecemos a obsessão da Comissão presidida por José Manuel Barroso no sentido de, no quadro de uma legislação melhor, se levar a cabo com regularidade estas avaliações de impacto, que aliás usa como roteiro. Parece-nos a nós que o que vale à escala da União Europeia também deve valer à escala dos órgãos autoregulados de normalização internacional. Por conseguinte, solicitámos à Comissão que procedesse, ela mesma, a este estudo de impacto, na ausência de qualquer estudo realizado pela organização internacional.
A Comissão cumpriu o seu compromisso formal de apresentar as conclusões desta avaliação de impacto à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no início de Setembro, como acordado. Não obstante, de futuro, há que reconhecer que o âmbito desta avaliação e a forma como todas as partes foram ouvidas merecem inquestionavelmente ser revistas para melhorar o espectro dos que são ouvidos, para que não sejam apenas os que são conhecidos como os técnicos, isto é, os que elaboram as contas.
Mediante a sua vontade de avançar com este debate e talvez também contribuir para que estas normas internacionais se tornem a referência em toda a parte do mundo, o Parlamento continua a querer adoptar a norma IFRS 8, o que demonstra o seu sentido de seriedade no processo de adopção das normas contabilísticas e também o seu sentido de responsabilidade.
Numa altura em que se desenrola um debate importante, nomeadamente com os Estados Unidos, para definir em que condições este país poderá, também ele, adoptar as normas contabilísticas, parece-nos importante mostrar a nossa determinação em fazê-lo de forma lúcida e responsável.
Espero que este Parlamento adopte amanhã a IFRS 8, insistindo no entanto, em que, quando for revista - e isto já estava previsto no seio do IASB, Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade - se tenha em conta a necessidade de uma informação financeira rigorosa sobre a realidade das actividades dos grupos. Muitas ONG, concretamente, são sensíveis à possibilidade de, através destas informações, ser dada uma imagem mais clara da actividade dos grupos - por exemplo, da extracção mineira neste ou naquele espaço geográfico ou país por país quando for pertinente - aos que são afectados por essas actividades.
A terminar, a minha última questão: gostaria de voltar a dizer à Comissão que consideramos que o resultado deste processo representa um apelo extremamente significativo a que, por uma questão de equivalência, se respeite a voz da União Europeia e a que, quando forem realizadas as avaliações de impacto, estas permitam ao conjunto das partes expressar os seus pontos de vista.
Presidente
Quero informar que a votação não terá lugar amanhã, mas, sim, na quarta-feira.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à Comissão de Assuntos Económicos e Monetários pelo excelente trabalho que desenvolveu relativamente à adopção da International Financial Reporting Standard (IFRS) 8 - Operating Segments, (Harmonização das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) 8 - Segmentos Operacionais, a nova norma sobre informação por segmentos.
Depois do International Accounting Standards Board (IASB) ter emitido a harmonização em Novembro de 2006, seguiu-se um debate sobre a adequação da IFRS no contexto europeu. Este debate foi útil. Tínhamos de nos certificar que a União Europeia não adoptava um novo padrão contabilístico só por causa da convergência com os padrões norte-americanos equivalentes, mas antes e principalmente porque melhora a qualidade da informação financeira e contribui para o bem público europeu.
Antes de chegar à decisão final, a Comissão e o Parlamento concordaram, em Maio de 2007, que os serviços da Comissão elaborassem uma análise das potenciais consequências da adopção da IFRS 8. Eles fizeram uma consulta pública durante o mês de Julho e Agosto e reuniram os pontos de vista dos accionistas sobre as implicações na relação custo/benefício e no impacto geral da adopção da IFRS 8. Com base em quase 200 contribuições, os meus serviços prepararam um relatório fornecido ao Parlamento a 10 de Setembro 2007. A principal conclusão do relatório é que os benefícios de adopção da IFRS 8 suplantariam os seus custos. Além disso, muitos constituintes realçaram que a aprovação rápida da IFRS 8 eliminaria a incerteza sobre o tratamento de declarações financeiras para o período que termina em Dezembro 2007.
Deixem-me sublinhar que não ignorámos as preocupações levantadas quanto à introdução da chamada "abordagem de gestão”, que dá à gestão mais liberdade de movimentos em comparação com os modelos existentes de relatórios por segmentos. Alguns constituintes estavam preocupados com o facto de faltar à IFRS 8 requerimentos rigorosos sobre a informação geográfica pormenorizada porque, alegadamente, não requer suficientes pormenores país-a-país. As discussões com os constituintes revelaram, contudo, que se espera que a IFRS 8 melhore este tipo de participação. Além do mais, parece que as preocupações específicas nesta área, na nossa perspectiva - e na perspectiva da maioria dos participantes na nossa consulta - não podem ser resolvidas através de um relato financeiro padrão sobre informação por segmentos. Isto poderia ser melhor conseguido através de outro desenvolvimento de uma estrutura relativa a aspectos de responsabilidade social corporativa.
Concordámos que a IFRS 8 não devia ser adoptada apenas por interesses de convergência, mas acreditamos que é crucial ver a questão também no sentido mais lato da adopção pela União Europeia de uma série de normas padrão realmente globais. Há uns dois anos todos concordámos que a Europa não devia optar pela sua própria série de normas, mas antes apoiar e promover o desenvolvimento de conjuntos de normas de alta qualidade e globais, como a IFRS.
Os nossos esforços vão no sentido de melhorar a governação do IASB. A 7 de Novembro, a Comissão Europeia, a Securities and Exchange Commission norte-americana (SEC) e a Financial Services Agency japonesa (FSAJ) emitiram uma declaração conjunta anunciando o seu acordo na busca de certas alterações para reforçar a estrutura institucional da Fundação IASC. Essas alterações destinam-se a reforçar o processo contabilístico dos administradores fiduciários/mandatários da Fundação, em particular pela substituição do actual processo de auto-nomeação para a designação dos mandatários por um processo no qual as autoridades públicas sejam responsáveis pela aprovação final desses administradores fiduciários.
A declaração conjunta reconhece igualmente a importância de novos reforços do correcto processo do IASB, incluindo a elaboração de avaliações de impacto. Este acordo estabelece uma base sólida para a abordagem das preocupações expressas por este Parlamento. Reflecte igualmente as questões identificadas pelos dois relatórios de monitorização da Comissão ao ECOFIN relativamente à governação do IASB. Trabalharemos com a Fundação IASC e os parceiros internacionais para desenvolver propostas mais pormenorizadas nos próximos meses. Manteremos, evidentemente, um diálogo próximo com o Parlamento Europeu durante este processo. Estou confiante que o resultado deste processo garantirá que os padrões corresponderão às necessidade europeias e serão facilmente aceitáveis e aplicáveis por todas as partes interessadas da União Europeia e também globalmente.
Permitam-me concluir. a rápida adopção da IFRS 8 é importante por duas razões. Aperfeiçoa a qualidade da informação financeira e permite segurança a todos os participantes do mercado. As discussões dos últimos meses demonstraram que é necessário um maior envolvimento do Parlamento Europeu no processo de aprovação. A Comissão continuará igualmente a trabalhar com o IASB e a IASC Foundation e com os nossos parceiros internacionais para garantir que o processo de desenvolvimento internacional das normas contabilísticas é totalmente responsável, transparente e satisfaz as necessidades das partes interessadas da Europa.
Alexander Radwan
em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, o processo das IFRS 8 é sintomático da situação em que hoje nos encontramos no tocante à aplicação e aprovação das IFRS na Europa. Gostaria de afirmar muito claramente desde o início, àqueles que provavelmente assumem sempre o oposto da parte do Parlamento, que a maioria do Parlamento Europeu está a favor das IFRS, de uma normativa global, e de tomar o mesmo curso a este respeito, o curso certo.
Deveríamos examinar este processo das IFRS, em particular no que respeita a conferir se tudo está em conformidade neste momento: a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu uma normativa com um prazo curto, espera-se que a Comissão e a indústria a apliquem com relativa brevidade, a pressão da indústria torna-se cada vez maior e aqueles que têm o dever de a justificar aos cidadãos no terreno não têm a oportunidade de formar uma opinião sobre ela.
A Comissão determinou uma fase apropriada, mas nós teremos de travar um debate directo sobre o que aconteceu agora, uma vez que a fase de aplicação foi adiada retrospectivamente. Para evitar que a situação se repita no futuro, é fundamental que as instituições com poderes legislativos, como o Parlamento Europeu, sejam informadas sobre os trabalhos com a devida antecedência. Congratulo-me com o anúncio feito pela Comissão na semana passada, com o SSI, os japoneses e a IOSCO. O que a organização das IFRS apresentou então - no que respeita a disposição sobre a sua própria governação - constitui um passo correcto, mas já há muito devido, na direcção de uma adequada legitimação e governação. Nós, no Parlamento Europeu, estaremos particularmente atentos ao facto de as regras do jogo democrático serem observadas ou não.
Isso não significa que o Parlamento Europeu deva estar directamente envolvido, mas, apenas se o processo funcionar correctamente, poderemos certificar-nos que funcionará de modo ideal no futuro, quando cada norma individual for aplicada - e no futuro seremos consultados sobre cada norma individual.
Sharon Bowles
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a adopção da norma IFRS 8 permitirá às nossas empresas usá-la no presente exercício e pôr fim à incerteza.
A abordagem de gestão permitirá às nossas empresas fazer relatórios públicos com a mesma estrutura usada internamente, reduzindo assim o peso dos relatórios. Os utilizadores terão acesso a informação que anteriormente era apenas para uso interno. Por isso, a IFRS 8 é um melhoramento para as empresas e para os investidores.
Mas tenho algumas preocupações sobre a avaliação de impacto que se segue a um padrão de que falei anteriormente. Os que responderam desta vez pareceram ser predominantemente produtores e não utilizadores, e relativamente aos utilizadores não houve perguntas sobre equivalência. Podemos precisar de usar uma abordagem mais pro-activa relativamente às avaliações de impacto no geral, e certamente não pode ter ajudado, neste caso, que um sector interessante dos inquiridos não tenha sido questionado sobre questões fundamentais.
Além do mais, algumas das justificações do relatório justificam muito pouco. Na verdade, a mim parecem-me muito mais o tipo de documento que é escrito antes das reuniões na esperança de se chegar a um acordo.
Sou muito britânica nisto e prefiro que as minhas minutas, respostas e relatórios pareçam ter sido elaboradas depois dos acontecimentos.
Lamento que as empresas europeias tenham tido de esperar pela nossa aprovação da norma, mas não se deve esperar que o Parlamento dê a sua concordância numa base de ouvir dizer, sem ter tempo e informação conveniente para fazer uma avaliação.
Contudo, estou satisfeita pela recente melhoria de cooperação, e espero que assim continue.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhor Presidente, a importância de apropriadas normas de contabilidade não pode ser exagerada. No mundo de hoje há uma necessidade crescente de informação clara, comparável e suficiente para os investidores, bem como uma facilitação do negócio através de uma redução de custos de conformidade.
Por isso concordo com os meus colegas sobre a importância da prudência no assunto. As decisões não devem ser tomadas de ânimo leve e considero muito importantes as opiniões de todos os colegas que mencionaram as avaliações de impacto atempadas como uma ferramenta importante para obter soluções equilibradas e garantir que todas as partes interessadas e as suas opiniões são consideradas.
O Parlamento devia, evidentemente, ser sempre devidamente informado. De igual importância é a garantia de que o sistema de governação do IASB é revisto e ajustado de forma a que as entidades reguladoras possam apoiar o seu processo de definição das normas-padrão e seus resultados. Afinal, é o único organismo que temos para elaborar um processo de definição de normas de contabilidade transfronteiriço.
Todavia, embora o processo não tenha sido perfeito, não devemos deixar que isto atrase o nosso trabalho de recuperação da diferença entre nós e os nossos parceiros económicos. O mundo de hoje é muito mais interligado e é do nosso interesse fazê-lo funcionar o mais suavemente possível, e para isso são vitais normas compatíveis.
Dentro do Conselho Económico Transatlântico, ambas as partes estão ansiosas por fazer isto funcionar e as normas da IFRS e os relatórios financeiros são instrumentos importantes para este reconhecimento mútuo das normas padrão.
Por agora, o IASB é a nossa melhor forma de o fazer. As partes interessadas europeias devem estar envolvidas e deve ser monitorizado o funcionamento da IASB. Pode e deve igualmente ser alterado para corrigir possíveis erros, se cometermos erros. A democracia, claro, leva tempo, mas por vezes é necessária para corrigir erros. Muitos dos meus colegas referiram que foi muito importante que o Parlamento tenha podido apresentar preocupações quanto ao processo e mesmo melhoramentos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00.
