Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhora Presidente! Ontem foi registada uma declaração de voto do deputado Dell'Alba que em dois dos seus pontos não pode ser considerada como uma declaração de voto. Em primeiro lugar, continha ofensas pessoais que não posso aceitar, pois acusou-me de falsificação. Em segundo lugar, exortou o Presidente a tomar uma medida que viola os nossos estatutos, nomeadamente a suprimir algumas passagens da exposição de motivos do meu relatório. De acordo com o nosso Regimento, o conteúdo de uma exposição de motivos é da exclusiva responsabilidade do relator. Por isso, tal como não se podem cortar passagens de um discurso, também não é permitida a supressão de partes da exposição de motivos. Isso só seria possível se existisse um Ministério da Verdade à laia de George Orwell, mas a Comissão das Relações Económicas Externas rejeitou unanimemente esta exigência numa carta enviada ao Senhor Presidente.

Presidente
Tomarei nota das suas observações, Senhor Deputado. Mas volto a insistir para que cheguemos a acordo sobre a acta.
Há mais alguma observação sobre a acta?
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Wijsenbeek
Senhora Presidente, gostaria de lhe comunicar que o nosso grupo se absteve nesta votação porque o relatório Farthofer, enquanto tal, em nada altera as situações monopolísticas de todas as companhias de caminhos-de-ferro nos países membros.

Presidente
Não estamos na altura de proceder às declarações de voto mas gostaria de lhe comunicar que anotámos a sua observação.

Correia
Votei a favor da proposta de regulamento que vem permitir a renovação, até final de 1997, do regime aplicável à importação para a Madeira, Açores e Canárias de bovinos para engorda e consumo no local, determinadas carnes de suíno frescas ou refrigeradas e determinados produtos à base de carne, bem como do abastecimento em batatas de semente (semilha).
Devo frisar que o regime específico agora prolongado consiste na isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda para os produtos acima referidos, provenientes do resto da Comunidade Europeia.
Ora, o que justifica este regime específico de abastecimento para satisfazer as necessidades das regiões em causa e, nos termos da proposta de regulamento, a situação particular derivada do isolamento e da fragmentação dos mercados insulares, ou seja a situação de ultraperifericidade que exige um regime especial de abastecimento.
Tratando-se, portanto, de uma situação objectiva e permanente, não se justifica o carácter transitório do regime específico de abastecimento e a contingência derivada da necessidade da sua prorrogação anual. Nesse sentido, creio que se justifica transformá-lo num regime de carácter permanente, sem prejuízo da revisão, quando necessária, dos quantitativos de mercadorias susceptíveis de importação isenta de direitos, em função da evolução anual das necessidades.
Do meu ponto de vista, esta questão está relacionada com o Estatuto das Regiões ultraperiféricas na UE e reforça a importância que a próxima CIG consagra às propostas apresentadas, nomeadamente pelo governo português, de incluir no articulado do Tratado a necessidade de um apoio permanente e efectivo às populações destas regiões, possibilitando uma igualdade de direitos e de oportunidades que caracteriza verdadeiramente a cidadania europeia.
relatório Bennasar Tous
Andersson e Waidelich
Por princípio, é desejável uma acção comum de apoio ao programa PHILOXENIA, dado que a actividade do turismo constitui um factor importante para o desenvolvimento económico e social na União. Porém, após as críticas graves ao modo como a Comissão, especialmente a DG XXIII, aplicou o plano de acção anterior, é extremamente importante examinar futuramente com rigor os recursos propostos para o programa PHILOXENIA, bem como os objectivos a atingir. O objectivo do programa é, claramente, criar emprego. Os custos administrativos desta acção, bem como os encargos com viagens e pessoal, devem manter-se dentro dos limites do razoável.

Díez de Rivera Icaza
Umas breves palavras para regozijar-me com o facto de a alteração nº 28, apresentada por mim, ter sido aprovada de novo, no âmbito da PHILOXENIA.
De acordo, também, com a resposta do comissário Papoutsis (P-2433/96ES), a partir de agora a agência europeia de turismo deveria entrar em funcionamento e assim o espero, e confio em que o senhor comissário, ex-deputado, saiba defender a voz do Parlamento e que não ceda a outros critérios ou interesses...
O meu voto será favorável.

Sjöstedt
Votei contra os relatórios sobre política de turismo, porque considero que não são questões da competência da EU. Trata-se de um domínio que deve ser regulamentado através da política nacional e da cooperação interestatal.
relatório Parodi
Andersson e Waidelich
Para que as acções no domínio do turismo tenham um impacte real, é preciso que obtenham reconhecimento institucional a nível comunitário. Consideramos, porém, que não é necessário instituir uma subcomissão para o turismo. Também não é necessário criar mais unidades no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo, com a tarefa de controlar a aplicação dos princípios da política comum para o turismo. Os recursos orçamentais comuns devem ser utilizados com eficácia. Deve existir um equilíbrio razoável entre a eficácia dos recursos afectados e os objectivos a atingir. Por este motivo, os custos administrativos, incluindo os encargos com o pessoal, das acções no domínio do turismo não devem exceder os limites do razoável.

Lindqvist
Votei a favor na votação final sobre o relatório. É importante promover a actividade do turismo na Europa. Esta promoção deve, no entanto, competir principalmente a cada Estadomembro. Não existem motivos para introduzir uma espécie de base jurídica em matéria de política de turismo no Tratado de Roma. Também não se justifica a atribuição de uma quantidade de tarefas à Comissão, que teria de elaborar inúmeros relatórios no domínio do turismo, como «os tipos de turismo», »o financiamento do turismo», etc.. Também isso deve ser feito a nível nacional, nos Estados-membros interessados.
A UE deve, no entanto, assumir um papel de coordenação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, a indústria do turismo e as várias organizações de consumidores.
relatório Harrison
Andersson e Waidelich
A aplicação do plano de acção anterior pela DG XXIII tem merecido fortes críticas, especialmente em matéria de questões administrativas e operativas. Essas críticas devem ser levadas muito a sério. É preciso introduzir uma série de alterações organizativas no seio da Unidade «Turismo». Para que o programa PHILOXENIA produza o desenvolvimento desejado no domínio socioeconómico, é extremamente importante, no futuro, examinar com rigor os recursos propostos para a DG XXIII.

Protecção contra legislação de determinados países terceiros (artigo 97º do Regimento)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0329/96) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0420 - C4-0519/96-96/0217(CNS)) relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de determinados países terceiros e das medidas adoptadas ao seu abrigo ou dela resultantes.

Kittelmann
Senhora Presidente! Senhores Deputados! O Parlamento Europeu na sua resolução de 24 de Maio de 1996 condenou a lei Helms-Burton e todas as medidas unilaterais adoptadas nos EUA contra o comércio livre a nível mundial, solicitou à Comissão que propusesse um regulamento impondo a proibição de respeitar tais medidas, e solicitou também ao Conselho e à Comissão que prosseguissem o diálogo com os EUA.
Estou satisfeito por hoje termos aqui presente um regulamento que corresponde às nossas expectativas e merece o apoio de todos os Estados-membros da União Europeia, do Conselho e da Comissão. Já vem um pouco tarde, mas sabemos que os moinhos do executivo trabalham sempre a um ritmo bastante lento, mesmo quando os assuntos estão claramente definidos. A lei Helms-Burton relativa a Cuba e a lei d'Amato relativa à Líbia e ao Irão representam uma tentativa de alargar o campo de aplicação das normas jurídicas nacionais norte-americanas destinadas a empresas e pessoas aos Estados terceiros que pretendem efectuar novos investimentos nos países referidos.
Já o constatámos várias vezes e voltamos a repeti-lo: não podemos exigir tal coisa à indústria europeia, nem a União Europeia pode aceitar ou tolerar esse tipo de política. Mesmo que o Presidente Clinton tenha suspendido algumas partes da lei Helms-Burton, no fundo a ameaça aos interesses europeus mantém-se, uma vez que não é possível suspender a lei relativa ao Irão e à Líbia. Além disso, a lei Helms-Burton também só foi suspensa temporariamente.
Foi com extrema preocupação que tomámos nota das consequências económicas decorrentes da implementação desta lei. As medidas unilaterais impostas por lei, prevendo a aplicação de sanções a terceiros, constituem uma inequívoca violação do direito internacional, cujos efeitos ainda não são previsíveis. Uma coisa é certa, se as leis vierem a ser aplicadas, os prejudicados serão em especial as empresas europeias.
Os Estados Unidos já elaboraram uma longa lista, descrevendo as possíveis maneiras de agir contra determinadas empresas. No entanto, nós recusamo-nos a aceitar que os Estados Unidos assumam o papel de polícia do Mundo e ignorem os acordos internacionais que eles próprios exigiram e ratificaram como acontece, por exemplo, com a Organização Mundial do Comércio.
Chamo novamente a atenção para o facto de não se tratar aqui de negar o nosso apoio incondicional ao Governo e ao povo americano no combate ao terrorismo internacional, nós somos a favor de ampliar as medidas necessárias para combater o terrorismo. Esta é a tradição do Parlamento Europeu! Também sublinhamos que a nossa forte rejeição não tem nada a ver com a longa e boa amizade euro-americana nem com as relações transatlânticas. Elas são um bem extremamente precioso, e nós somos cada vez mais chamados a aprofundar esta relação, devido aos problemas internacionais com que nos deparamos e que futuramente vão ainda aumentar.
É precisamente no domínio destas importantes questões que a União Europeia deverá cooperar de forma construtiva com os EUA. Mas também entre bons amigos é preciso cumprir as regras do jogo. Há que rejeitar claramente o bilateralismo e o proteccionismo. Esta é uma tarefa que compete, em primeira linha, à Organização Mundial do Comércio, a qual no âmbito do processo de resolução de litígios terá, o mais rapidamente possível, de tomar uma decisão.
Saudamos o facto de a União Europeia ter requerido a constituição de um painel da OMC, decisão que, mediante a oposição dos EUA, foi adiada, mas esperamos que seja retomada já na sua próxima reunião ainda em Novembro deste ano. Além disso, em Dezembro de 1995, os EUA comprometeram-se, no âmbito dos acordos de Madrid, a encetar uma cooperação transatlântica. E é por isso que não podemos simplesmente admitir que os EUA, por um lado, assumam compromissos e insistam constantemente na necessidade de cooperarem connosco e, por outro lado, violem o direito.
Temos de enfrentar com medidas muito severas a lei que foi agora promulgada. Estou satisfeito por ver que o Conselho e a Comissão pretendem, por enquanto através de cinco pontos, proteger os interesses das nossas empresas. Em princípio, não seria necessário qualquer debate para hoje aprovarmos o presente regulamento, pois ele corresponde às nossas exigências e expectativas. No entanto, gostaria de chamar a atenção para que alguns pontos do objectivo geral do regulamento têm ainda de ser esclarecidos. Não está, por exemplo, bem claro como a proposta poderá ser aplicada no caso da lei d'Amato.
Para finalizar, visto também a Comissão REX ter aprovado o regulamento e o ter recomendado por unanimidade ao Parlamento Europeu, incito agora os Senhores Deputados a que o votem favoravelmente.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, o meu grupo acolhe com satisfação a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção contra os efeitos da aplicação da legislação de países terceiros. Congratulamo-nos ainda com o facto de a via escolhida pelo Conselho ter sido aquela que este Parlamento aprovou na sua resolução de 24 de Maio, como salientou o senhor deputado Kittelmann, quando se tomou conhecimento de que os Estados Unidos se propunham executar uma série de medidas que visavam limitar, penalizar e, em última instância, impedir os investimentos e as trocas comerciais com determinados países através de dois instrumentos: a lei Helms-Burton e a lei D'Amato-Kennedy.
Este Parlamento, desde o início, através da Comissão REX, considerou que estas propostas, ditadas apenas por razões de ordem de política interna, comprometiam o futuro das regras comerciais assinadas em Marráquexe, e que constituíam um desafio inadmissível em termos políticos. Sem a cobertura de uma organização multilateral ou, então, de uma instituição internacional, como a ONU - que, em circunstâncias excepcionais, pode aprovar resoluções com implicações comerciais -, estas iniciativas unilaterais são inaceitáveis, como o são de igual modo os argumentos invocados para nos convencer a posteriori da benevolência dos objectivos prosseguidos.
A Comissão e o Conselho receberam o apoio do Parlamento e também das opiniões públicas nacionais, o que lhes permitiu actuar numa dupla direcção, beneficiando de um apoio substancial. Por um lado, o regulamento para a protecção dos interesses comunitários e, por outro, o recurso interposto junto da Organização Mundial do Comércio. As duas vias são correctas, embora o Conselho, à semelhança do que ocorre com demasiada frequência, esqueceu que este Parlamento constitui uma parte importante das instituições comunitárias e que poderia ter sido chamado a emitir o seu parecer em tempo útil.
Pese embora esta incorrecção, o nosso grupo dará o seu apoio à proposta de regulamento, tal como apoia o recurso apresentado junto da Organização Mundial do Comércio. Entendemos que, neste conflito, a unanimidade é imprescindível e, em total coerência com os compromissos internacionais assumidos e com um espírito bem diferente do dos Estados Unidos, consideramos que a Organização Mundial do Comércio é o fórum adequado para resolver este conflito, já que nele participam outros países cujos interesses também se viram lesados pela arbitrariedade destas medidas.
Reconhecemos o papel dos Estados Unidos no mundo, mas não estamos dispostos a aceitar restrições para satisfazer os interesses económicos de terceiros, como é o caso, sem existir um mandato expresso e prévio emitido por uma organização internacional que integramos, como seja o caso, já atrás referido, das Nações Unidas.
Felicitamos o senhor deputado Kittelmann por ter trabalhado com celeridade, e esperamos ainda que este regulamento seja aprovado por unanimidade, o que virá reforçar a posição da União Europeia num conflito como este agora objecto de debate.

Cox
Senhora Presidente, o Grupo dos Liberais apoia o princípio desta legislação, considerando-o uma resposta proporcionada, oportuna e adequada à imprudente legislação extraterritorial dos Estados-Unidos. Dada a coincidência dos interesses individuais e colectivos de cada Estado-membro e o papel da Comissão no domínio do comércio internacional, este é o tipo clássico de legislação que interessa mais à União Europeia do que uma série de acordos bilaterais com os Estados-membros.
A nível colectivo, temos de defender os nossos direitos para podermos escolher quando e como devemos estabelecer relações ou isolar regimes como os que vigoram em Cuba, na Líbia, no Irão, ou em qualquer outra parte do mundo. A vontade dos Estados Unidos de isolar esses Estados em defesa da democracia não encontra eco na sua atitude antidemocrática de arrogar a si direitos de agir e escolher em nome de todos os seus cidadãos. Os Estados Unidos não têm esse direito, tendo de ser persuadidos e, se necessário, forçados a aceitar este facto, mediante uma retaliação do tipo proposto nesta legislação.
Ultimamente, Senhora Presidente, ficámos perturbados com as notícias que sugerem que a Dinamarca pode adiar a adopção desta legislação pelo facto de contestar a base jurídica. As bases jurídicas propostas já datam de há bastante tempo e não são inovadoras em si. Na Dinamarca, o costume e a prática vigentes no decurso de qualquer decisão do Supremo Tribunal sugerem que o status quo deve prevalecer. Espero que isto não provoque um adiamento dos assuntos e que o Grupo dos Liberais dê o seu total apoio à legislação e às alterações da Comissão REX.

González Álvarez
Senhora Presidente, penso que o Parlamento, ao dar o seu apoio a este regulamento que visa a defesa dos interesses das empresas e a dos interesses comerciais da União Europeia no seu conjunto, não está a fazer mais do que a seguir uma tradição que se estabeleceu com o relatório Melandri, em 1993, e que tem consequências políticas e comerciais.
Deploramos, como se afirma nas próprias alterações, que não se tenha tido em conta o papel do Parlamento e deploramos ainda o atraso registado em chamar este Parlamento a emitir o seu parecer. Pensamos ainda que o comité constituído para o efeito deverá ter carácter consultivo. À semelhança do que preconiza a Comissão dos Assuntos Externos, importa tomar medidas rigorosas com vista a fazer frente às provocações inadmissíveis que os Estados Unidos nos fazem em termos comerciais e políticos através da lei Helms-Burton e da lei D'Amato, na medida em que, como muito bem afirmava o relator, essa legislação será aquela que invocaremos para fazer frente à futura lei D'Amato relativa ao Irão e à Líbia.
Apoiamos também as propostas da Comissão das Relações Económicas Externas, que fazem da lista de controlo das empresas norte-americanas e das alterações aos processos que regulam a entrada na UE das empresas norte-americanas uma resposta lógica à provocação constituída pelas citadas leis norte-americanas.
De qualquer das formas, e termino, Senhora Presidente, julgo que por detrás deste regulamento subjaz a decisão da União Europeia de defender o princípio da sua soberania e a de outros países para decidir com quem devem ou não devem comercializar.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente! Mais uma vez, os EUA querem arvorar-se em legislador mundial e não cumprem as regras estipuladas no âmbito da OMC. Não podemos admitir semelhante comportamento. Neste ponto, todos os grupos políticos representados na Comissão REX foram unânimes. Após o Conselho ter dado o seu consentimento em meados de Julho, a Comissão apresentou agora uma proposta para um regulamento anti-embargo. A Comissão REX, e também neste ponto concordaram todos os grupos políticos, exige que as medidas tomadas com base neste regulamento deveriam partir de preferência da Comissão e não do Conselho. Já desde 1992, altura em que os EUA reforçaram o embargo a Cuba com a lei Torriccelli, o Parlamento tem vindo a exigir uma tal lei anti-embargo.
Os maiores obstáculos têm, até agora, sido levantados por parte do Conselho e em larga medida pelo Governo alemão. Também não se pode dizer que a Comissão se tenha esforçado muito por agir. Naquela altura, talvez tenham pensado que o caso de Cuba de aí a alguns anos se resolveria por si. Tendo a economia cubana recuperado de novo no ano passado, os EUA apertam agora ainda mais a corda do embargo, alegadamente com o objectivo de propagar a democracia. Esta foi também a justificação apresentada quando apoiaram o golpe militar no Chile e os mujahedin no Afeganistão. Também desta vez o Conselho e a Comissão não reagiram, nem apresentaram imediatamente uma queixa à OMC. Só quando a lei d'Amato ameaçou afectar em larga medida os interesses da UE, em particular os da Alemanha e da França, é que de repente surgiram reacções de toda a parte.
Quando alguém esteve tanto tempo parado como a UE, é difícil acreditar que agora está mesmo disposta a retorquir. Esta lei anti-embargo surge com alguns anos de atraso. Se os interesses comerciais europeus agora saírem prejudicados, a culpa será em primeira linha dos governos nacionais e também da Comissão. Após tantos anos de inactividade por parte da União e das acções apressadas das últimas semanas, a acção comum da UE ameaça soçobrar devido ao veto da Dinamarca. Compreendo perfeitamente as reservas jurídicas invocadas pela Dinamarca, que teme que a lei anti-embargo possa vir a servir de precedente para conceder plenos poderes à Comissão. Estas questões deverão ser tratadas e devidamente regulamentadas na Conferência Intergovernamental.
Mas neste caso concreto urge agir rapidamente. Por isso apelo a todos os partidos envolvidos que releguem para segundo plano todo o tipo de conflitos jurídicos e cheguem rapidamente a um acordo nesta matéria.

Martinez
Senhora Presidente, é claro que a ideia não é mostrar que somos inocentes, mas as coisas mudaram muito em Cuba desde os acontecimentos na Sierra Maestra, desde que os barbudos , liderados pelo comandante , se apoderaram de Havana. Estivemos lá com uma pequena delegação do Parlamento - aliás, Carlos Lage também lá esteve - e encontrámo-nos com o próprio presidente Fidel Castro. É evidente que as coisas mudaram no plano económico, com o aparecimento dos paladares , ou pequenos restaurantes, bem como com a reforma fiscal de 1994. É neste contexto, quando em Cuba, apesar das dificuldades, se começa a registar uma abertura que regressam à memória o big stick de Delano Roosevelt, a doutrina Monroe e a filosofia da Baía dos Porcos enquanto características do comportamento tradicional dos Estados Unidos - o que o berço dá, a tumba o leva -: arrogância, diktat , medidas unilaterais e embargo! E isso acabou por ser praticado em relação ao Iraque e a todo o seu povo, com o apoio de todos os que aqui se encontram.
Essa situação suscitou uma oposição unânime em Cuba, também por parte do arcebispo de Havana: encontrámo-nos com ele em Junho e mostrou ser igualmente contra esta filosofia do unilateralismo, do proteccionismo e do nacionalismo económico.
Subitamente, descobriu-se que existe na legislação norte-americana uma cláusula 301, uma «Super 301», que permite aos Estados Unidos sancionar unilateralmente aqueles que os incomodam. Subitamente, descobrimos que a Europa cedeu à multinacional Chiquita no caso das bananas. Descobrimos que nos preparávamos para ceder, no caso das hormonas, à ampliação mundial da legislação norte-americana.
No entanto, todos os especialistas em direito fiscal sabem bem o que se passa! O comportamento da Califórnia no caso da tributação unitária, que afectou as empresas britânicas e a Péchiney em França, remonta a mais de 15 anos!
Assim, caros colegas, bem podem ver qual não foi o erro de termos procedido ao alinhamento durante a guerra no golfo Pérsico. Nas bancadas da esquerda, durante essa guerra, esqueceram-se dos caças norte-americanos que sobrevoavam o palácio de Mondoa em Santiago do Chile, porque a multinacional Kenneccott & Braden dera ordem para derrubar o regime chileno. Vós haveis esquecido isso. Haveis esquecido o alinhamento nas negociações do GATT e o alinhamento nos acordos de Blair House. Então, pelo menos, que isso sirva para alguma coisa.
No mês de Novembro, em Singapura, vamos dar início à reunião do órgão de litígios da OMC e, em 1999, arrancarão as negociações do GATT. Já vimos o presidente Clinton fazer adoptar uma nova lei agrícola. Será que a Europa, será que o Parlamento Europeu está preparado para esquecer o espírito fêmea de que deu provas durante a guerra no golfo Pérsico? Se esse for o caso, então evitaremos, nós também, ser submetidos ao equivalente da lei d'Amato, ao equivalente da lei Torriccelli, ao equivalente da lei Helms-Burton!
Senhora Presidente, apresento-lhe os meus agradecimentos. Se os escravos acordarem, ainda há esperança.

Nußbaumer
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Tendo em conta a situação, a adopção do presente regulamento é necessária e correcta. Por isso, o relatório Kittelmann deve ser apoiado. A questão é se o caminho da rápida liberalização pelo qual a União Europeia e a OMC enveredaram será o mais correcto, quando ele é repetidamente iludido por proteccionismos e leis extra-territoriais, tendo em seguida de ser corrigido ou contrabalançado através de medidas de luta, como é o caso deste regulamento.
Assim, uma violação do direito internacional é combatida com meios jurídicos algo duvidosos. Não seria preferível moderar um pouco o ritmo da liberalização do comércio mundial, de modo que o passo seguinte só seja dado quando as vantagens dos passos anteriores já estiverem garantidas e todas as economias nacionais estiverem em condições de dar o próximo passo?
Em relação a muitas das áreas temáticas aqui debatidas no âmbito do nosso trabalho parlamentar tenho constatado que frequentemente são os idealismos e a falta de sentido de realidade que dão origem às opiniões e decisões. Sendo esta a última vez que intervenho nesta digna assembleia, visto ter que regressar ao parlamento nacional austríaco, não posso deixar de agradecer a todos aqueles com quem colaborei e tive agradáveis encontros nas comissões. Também gostaria de agradecer à Comissão por me ter respondido a tantas perguntas. Agradeço ainda aos intérpretes o seu trabalho que nem sempre é fácil.
Do mesmo modo gostaria de convidar alguns dos deputados a reflectir sobre se a atitude de julgar outros colegas, não pelas suas qualificações mas meramente pela posição que ocupam neste hemiciclo, se enquadra no espírito europeu.
Desejo a todos boa sorte para o trabalho dedicado à Europa!
Senhora Presidente, muito obrigado!

Cresson
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento estar disposto a iniciar o processo de urgência relativamente à adopção das disposições comunitárias contra o embargo norte-americano, propostas pela Comissão no sentido de proteger os operadores europeus contra os efeitos extraterritoriais das leis norte-americanas Helms-Burton e D'Amato, que entraram em vigor este ano.
A Comissão tem perfeito conhecimento dos repetidos pedidos feitos pelo Parlamento Europeu para que se adoptem disposições desta natureza, datando a última solicitação da sessão plenária de 24 de Maio de 1996.
À semelhança do Parlamento, a Comissão considera que é necessário, de futuro, proteger os interesses da Comunidade, dos seus cidadãos e das empresas estabelecidas no seu território contra os efeitos extraterritoriais ilegítimos das leis aprovadas pelos Estados Unidos. As disposições comunitárias deverão também dar claramente a entender à Administração norte-americana, e em particular ao Congresso norte-americano, que as normas do direito internacional público são para ser cumpridas. Foi esta posição que a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-membros defenderam tenazmente.
No entanto, as disposições comunitárias não devem ser entendidas como uma rejeição dos objectivos prosseguidos pelos Estados Unidos, preocupados em restituir a democracia em Cuba e em pôr termo ao apoio que alguns países têm dado ao terrorismo internacional.
A União Europeia continua a partilhar destes objectivos e o Conselho reafirmou o desejo de apoiar o processo de democratização em Cuba. Em contrapartida, não admite que Washington, ao estender a aplicação das suas leis para lá das suas fronteiras, tente impor a sua própria visão dos meios a adoptar para atingir objectivos comuns.
A Comissão deseja igualmente agradecer ao Parlamento pelas alterações construtivas que propôs e compromete-se a mantê-lo regularmente informado, através da sua comissão competente, velando - no respeito pelas disposições do Tratado - para que esta instituição tenha a devida participação na eventual elaboração de legislação de acompanhamento.
No que diz respeito ao procedimento de comitologia, a Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu, a qual dará a conhecer ao Conselho durante os debates que aí se desenrolarão.
Relativamente aos objectivos da União face a Cuba, é conveniente recordar que o Conselho Europeu realizado em Madrid, nos dias 15 e 16 de Dezembro último, aprovou as seguintes conclusões: »considera conveniente prosseguir o diálogo e a cooperação com Cuba, com o objectivo de apoiar activamente o processo de reformas em curso, incentivar o respeito pelos direitos do Homem e as liberdades fundamentais e alargar o âmbito da iniciativa privada e o desenvolvimento da sociedade civil. Para tal, pede à Comissão que apresente um projecto de mandato para um acordo de cooperação económica e comercial durante o primeiro semestre de 1996, que o Conselho analisará à luz da evolução da situação política e económica em Cuba».
Por outro lado, o Conselho Europeu de Florença, realizado nos dias 21 e 22 de Junho último, aprovou as seguintes conclusões: »lamenta que as circunstâncias políticas em Cuba não tenham permitido realizar progressos nas relações entre a União Europeia e esse país, esperando que a evolução da situação política em Cuba crie as condições necessárias para a realização destes mesmos progressos».

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder às votações.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Van der Waal
Após algumas considerações relacionadas com as eleições presidenciais norte-americanas, a Comissão optou por dar um forte sinal político de protesto face às medidas comerciais adoptadas no EUA contra Cuba. Foi apresentada uma queixa formal junto da OMC, mas o respectivo despacho ainda se fará esperar. Outro passo concreto nesse sentido é, por isso, a agora presente proposta de regulamento europeu. Muito embora rejeitemos os efeitos extra-territoriais da legislação norte-americana, esta medida da União será bastante dolorosa para o nosso mais importante aliado, uma vez que, para além do mais, os Estados Unidos condenam o regime ditatorial cubano.
A legislação europeia proposta pela Comissão é abrangente. Com a proibição do reconhecimento e execução de sentenças pronunciadas pelo juiz americano, intervém-se sobre o direito dos Estados-membros. Além disso é criada a possibilidade dos juízes dos Estados-membros exigirem o pagamento de indemnizações pelos danos sofridos. Tais medidas conduzem a uma ampla transmissão de soberania.
Coloca-se-nos, por isso, a questão de saber se há suficientes argumentos para desencadear uma acção comunitária com base nos artigos 113º e 235º do Tratado. Não será juridicamente mais correcto albergar essas medidas sob o terceiro pilar e agir a nível intergovernamental, nomeadamente com vista a evitar uma posterior declaração de nulidade e responsabilidade?
A par disso, consideramos que a formulação de determinados pontos do regulamento é pouco clara e que, do ponto de vista técnico- legislativo, há também bastantes incorrecções. Para terminar, não podemos concordar com a proposta da Comissão, de aplicar também a presente legislação contra a Lei d'Amato. Ao contrário do que acontece com a Lei Helms-Burton, essa lei priva os cidadãos e as empresas do acesso ao mercado norte-americano, caso estes mantenham relações comerciais com a Líbia ou o Irão. Para o juiz europeu, isto requer outras contramedidas, para além das acções jurídicas.
Face ao que acima foi dito, abstivemo-nos da votação.

Pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A4-0306/96) do deputado Kindermann, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0189 - C4-0312/96-96/0124(CNS)) que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos; -relatório (A4-0271/96) do deputado d'Aboville, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0131 - C4-0268/96-96/0089(CNS)) relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles; -relatório (A4-0270/96) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0669 - C4-0016/96) «A aplicação de medidas técnicas na Política Comum das Pescas»; -pergunta oral (B4-0979/96 - O-0213/96) do deputado Arias Cañete, em nome da Comissão das Pescas, à Comissão, sobre a crise no sector do salmão na União Europeia.-relatório (A4-0305/96) da deputada McKenna, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório da Comissão (COM(96)0100 - C4-0213/96) sobre o controlo da Política Comum das Pescas.
Kindermann
Senhora Presidente, caros colegas! A Comissão apresentou uma proposta que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3699/93, relativo à execução do IFOP e consiste essencialmente na adaptação deste regulamento a outras disposições regulamentares. O objectivo é permitir o co-financiamento pelo IFOP de medidas de promoção e de procura de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura. Nos termos do artigo 12º do regulamento fica, porém, excluída a atribuição de uma garantia de qualidade baseada na referência a um país ou a uma zona de produção específica.
Na alteração proposta reconhece-se agora que, sob determinadas condições, verificáveis principalmente na aquicultura, a menção da origem geográfica de um produto da pesca pode prestar informações objectivas sobre as suas qualidades específicas. Em consequência disso, propõe-se alterar o artigo 12º do regulamento, a fim de que este aspecto específico seja abrangido pelas condições de elegibilidade para as medidas de promoção do IFOP.
A Comissão das Pescas apoia esta proposta. A denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida podem, juntamente com a garantia de qualidade a ela associada, ser consideradas como um importante meio de promoção e exploração de novos mercados para os produtos da pesca. No entanto, isto terá apenas efeitos a médio ou longo prazo, uma vez que o respectivo pedido de autorização está sujeito a um processo de controlo abrangente a nível dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Por isso, apelo aos Estados-membros para que, após a entrada em vigor do presente regulamento, informem as suas organizações produtivas das novas possibilidades, analisem o mais rapidamente possível os respectivos pedidos e os transmitam à Comissão.
Uma outra alteração proposta tem um carácter mais técnico, não deixando por isso de ter importância. Trata-se de especificar em termos jurídicos que, desde 1 de Janeiro de 1994, é aplicável às intervenções a título do IFOP a taxa de conversão orçamental do ecu. É assim implementada a decisão de princípio do Conselho de não aplicar a taxa agro-monetária do ecu às intervenções a título do IFOP.
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3699/93 em 1 de Janeiro de 1994, os Estados-membros têm tido dúvidas quanto à taxa do ecu a aplicar nas conversões para a moeda nacional, uma vez que este aspecto não ficou expressamente definido. Consequentemente, as taxas de conversão utilizadas nos Estados-membros por vezes variam entre si. A alteração agora proposta constitui uma especificação jurídica que põe fim às actuais ambiguidades, sendo por isso bem acolhida pela Comissão das Pescas. Fica assim garantido que o carácter retroactivo da disposição não terá efeitos negativos sobre o beneficiário. Por estas razões, incito a Magna Assembleia para que aceite o relatório da Comissão das Pescas e aprove a proposta da Comissão.
Passando agora ao relatório da deputada McKenna, este excelente relatório sobre o controlo da Política Comum da Pesca exprime muito claramente que o êxito da Política Comum da Pesca passa pela aplicação de um sistema de controlo eficaz da gestão de recursos. No entanto, como o documento da Comissão comprova claramente, este sistema de controlo não existe. As medidas de controlo aplicadas pelos Estados-membros variam em termos de intensidade, apresentando geralmente muitas lacunas em relação ao programa global de controlo e demonstrando pouca eficácia. Quando se lê o relatório da Comissão, fica-se nitidamente com a impressão que as dificuldades verificadas na aplicação nacional dos regulamentos sobre controlo e vigilância são sintomáticos da falta de vontade política dos Estados-membros neste sector, o que é lamentável. Os pescadores sentem que nem todos são tratados da mesma forma, uma vez que cada Estado-membro tem diferentes métodos de controlo. A atitude de desconfiança dos pescadores face à legislação comunitária desacredita o seu sentido de justiça.
Por estas razões, o Parlamento exige que em todo o território da União se apliquem sanções iguais para infracções iguais, aos inspectores comunitários sejam atribuídas mais competências e a Comissão tenha a possibilidade de impor, ela própria, sanções. Os desembarques ilegais obrigam-nos a controlar mais estreitamente o desembarque e a comercialização do peixe. Este controlo deverá ser acompanhado, o mais tardar até 1999, de um sistema auxiliar de controlo por satélite a instalar nos Estados-membros.
As medidas propostas pelo Parlamento apenas contribuem parcialmente para a solução do problema, pois este tem a sua raiz no excesso de capacidade das frotas de pesca da União Europeia. Há que aliviar os pescadores da pressão da sobrevivência económica e estabelecer um equilíbrio duradouro entre a capacidade de pesca e os recursos disponíveis. Neste contexto, a questão da reestruturação das frotas e da redução da actividade pesqueira, aliada à implementação de medidas de acompanhamento sócio-económicas, ganha novo alento.

d'Aboville
Senhora Presidente, para começar, permita-me que proteste contra esta ideia de analisar, nesta sessão consagrada à pesca, todos os temas com ela relacionados. Qual será o significado destas intervenções, nas quais é necessário falar simultaneamente das importações de salmão, de acordos de pesca com as Seychelles, de medidas técnicas a aplicar nas águas comunitárias e ao mesmo tempo esperar uma resposta global? Creio ser igualmente um verdadeiro escândalo que os dossiers sobre a pesca sejam sistematicamente inscritos na ordem do dia de sexta-feira. É claro que sei que é o dia do peixe, mas afinal de contas esses dossiers abordam problemas que condicionam o futuro de uma população que trabalha em condições pavorosas e que vive uma crise sem precedentes! Que opinião quereis vós que os pescadores tenham das nossas instituições se os problemas são sempre evocados numa sala em que 75 % dos lugares estão vazios e, ainda por cima, na ausência do comissário competente?
Gostaria de proferir umas palavras sobre as medidas técnicas, antes de passar ao meu relatório. Todos estão convencidos, começando pelos pescadores, que é necessário gerir prudentemente os recursos, pois só assim se poderão salvar as profissões deste sector. As propostas da Comissão vão no sentido de propor algumas medidas, a justo título orientadas para a protecção dos juvenis. Apesar da intenção ser boa, as modalidades de aplicação são, em contrapartida, mais discutíveis. No sentido de avaliar a eficácia e o impacte socio-económico das medidas técnicas, estas terão de ser aprovadas sem dificuldades com vista à sua aplicação. É por isso que insistimos para que as principais medidas, nomeadamente aquelas relativas aos apetrechos de pesca, sejam objecto de projectos-piloto, levados a cabo durante períodos de tempo razoáveis e em locais variados correspondentes às diferentes situações que se apresentam nas águas comunitárias. Quanto às medidas de eventual encerramento de zonas para a protecção dos juvenis, essas, mais que as outras, necessitam de uma avaliação prévia das consequências socio-económicas decorrentes, bem como da preparação das correspondentes medidas adequadas de acompanhamento.
Gostaria agora de abordar o meu relatório sobre o acordo de pesca com as Seychelles, que diz exclusivamente respeito à pesca do atum. No plano quantitativo, ainda que este acordo se revista de uma importância mediana relativamente ao conjunto dos acordos de pesca, ele adquire contudo uma importância capital, tendo em conta a localização estratégica da zona em questão. Podemos dizer que o acesso às águas das Seychelles condiciona as actividades piscatórias em todo o oceano Índico. O acordo prevê a atribuição de licenças de pesca para 57 navios europeus, ascendendo a compensação financeira a 9, 9 milhões de ecus, que se repartem entre os direitos de pesca propriamente ditos, o financiamento de programas científicos e acções educativas, tais como as bolsas de estudo. Este acordo abrange o período de Janeiro de 1996 a Janeiro de 1999, constituindo a renovação de um protocolo do mesmo tipo.
Apesar de a compensação financeira para uma mesma quantidade de capturas não ter mudado, é de realçar um certo número de evoluções. Gostaria de salientar que o sistema de controlo foi reforçado, que as comunicações entre os navios e as autoridades são agora mais pormenorizadas e que as capturas são fiscalizadas pela Seychelles Fishing Authority , uma organização parapública que tem por função gerir os recursos haliêuticos e desenvolver a investigação científica. Por outro lado, as sanções foram reforçadas, quer em casos de inobservância das regulamentações como em casos de declaração falsa das capturas.
Relativamente à gestão dos recursos haliêuticos, no entender dos especialistas científicos, o atum tropical, no seu conjunto, não se encontra sobreexplorado. No entanto, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de tornar operacional, o mais depressa possível, a Comissão de Tunídios do Oceano Índico, organismo de coordenação e de investigação. Esta comissão ocupa-se da gestão dos recursos, agrupa não só os Estados costeiros do oceano Índico, mas também todos os países que exercem actividades de pesca nessas águas, tendo as suas recomendações em matéria de protecção das espécies um carácter vinculativo para todos os membros.
No que diz respeito às relações entre a pesca industrial comunitária e a pesca artesanal, saliente-se que o Governo das Seychelles adoptou medidas bastante severas destinadas a preservar as zonas marítimas onde se efectua a pesca artesanal. Estas medidas, que impedem as frotas estrangeiras de pescar nas zonas costeiras e recifosas, evitaram todo o tipo de conflitos.
O acordo de pesca celebrado com as Seychelles tem consequências económicas particularmente consideráveis. Antes do aparecimento dos atuneiros europeus, as Seychelles viviam exclusivamente do turismo. Actualmente, a actividade gerada pela pesca do atum tornou-se tão importante como o turismo. O porto de Vitória, por exemplo, vê desembarcar dois terços do total das capturas operadas no oceano Índico Ocidental. A fábrica de conservas mais importante do país, constituída sob a forma de sociedade mista em que participa o Estado, um conserveiro e um armador, emprega 600 pessoas e a sua capacidade deverá duplicar em 1997, o que resultará em 900 postos de trabalho suplementares.
Por fim, os navios comunitários têm a obrigação de admitir a bordo dois marinheiros das Seychelles, sendo esta obrigação cumprida e frequentemente ultrapassada.
Em conclusão, tendo em conta que os elementos económicos fundamentais deste acordo não se alteraram em relação aos acordos anteriores, tendo em conta o interesse deste acordo em termos de desenvolvimento e tendo em conta que as disposições relativas às declarações e ao controlo das capturas melhoraram, considero que o nosso Parlamento pode apoiar a aprovação deste acordo.
Gostaria de agradecer à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação o parecer que emitiu, que espero ter levado em conta no meu relatório, nomeadamente no que diz respeito às preocupações relativas à prevenção da sobreexploração dos recursos piscícolas.
Gostaria igualmente de agradecer à Comissão dos Orçamentos o seu parecer, no qual convida nomeadamente a Comissão Europeia a iniciar negociações sobre a renovação dos protocolos financeiros em matéria de pesca muito antes de estes expirarem e a concluir essas negociações em tempo útil por forma a garantir que o Parlamento possa ser consultado como deve ser, isto é, antes do protocolo em questão ser assinado.
Por fim, gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão das Pescas, que aprovaram unanimemente este relatório.
(Aplausos)
Gallagher
Senhora Presidente, gostaria que ficasse registado o meu apreço pelo interesse demonstrado pelos meus colegas na Comissão das Pescas neste relatório sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação das medidas técnicas na política comum das pescas.
Felicito calorosamente a abordagem da comunicação da Comissão e a série de ideias nela contidas. É de lamentar que no passado as medidas técnicas não tenham merecido atenção suficiente por parte de todos os Estados-membros, embora alguns deles se mostrassem preocupados. Estou convicto que as medidas técnicas de conservação são fundamentais para a protecção dos juvenis e dos adultos na desova. A Comissão das Pescas entende que este importante aspecto da conservação devia ter merecido maior atenção no passado. Se se quiser que as medidas sejam aceitáveis para as pessoas que as vão utilizar, é indispensável melhorar os processos de consulta e de cooperação ao nível das bases.
A Comissão tem de tomar as medidas adequadas para restaurar a confiança dos pescadores no trabalho dos cientistas, mediante uma consulta aos pescadores. É essencial realizar uma verdadeira consulta a peritos técnicos com experiência em operações de pesca. As opiniões dos pescadores e dos peritos técnicos não devem ser menosprezadas. Além disso, estou convencido que o Parlamento irá apoiar-me quando disser que isto é vital para simplificar as medidas técnicas, que deverão ser eficazes em termos de custos, tecnicamente viáveis e práticas para serem aplicadas a nível comercial. As medidas técnicas de conservação têm de ser claramente compreendidas e fáceis de aplicar. Lembrem-se que os pescadores são pescadores e não eurocratas. As medidas técnicas de conservação devem constituir uma parte integrante de uma política integrada para a preservação dos recursos piscícolas. As medidas técnicas de conservação têm de ser acompanhadas de outras medidas como, por exemplo, TACs e quotas. A Comissão apenas recebeu propostas de alguns Estadosmembros. Apelo a todos os Estados-membros para que tenham uma participação mais activa e apresentem propostas. No meu relatório, apelo para a criação de um sistema global de incentivos e de formação profissional dos pescadores a nível da utilização da tecnologia da conservação, a ser incluído em todos os pacotes de medidas de carácter urgente.
Sou um acérrimo defensor do conceito dividendos da conservação. A Comissão das Pescas, ao defender esse conceito, tem por objectivo incentivar os pescadores a aceitar voluntariamente a tecnologia da conservação para que não tenhamos de recorrer à legislação. Creio que se o sector industrial não demonstrar, num futuro muito próximo, a sua boa vontade, as medidas técnicas serão desprezadas onde for possível. Através de um dividendo da conservação, proponho que pensemos em concessões do POP ou, até mesmo, atribuições de um aumento de quotas para os Estados-membros cumpridores. Se a introdução voluntária de medidas técnicas não for compensatória, restar-nos-á apenas recorrer à legislação da UE que, indubitavelmente, requererá o aval de todos os Estados-membros. Julgo ser isto quase impossível de obter. De momento, ninguém contesta a necessidade de se criar medidas e regulamentos adequados. Estou plenamente convicto que estes mesmos regulamentos e medidas devem ser introduzidos em todos os futuros acordos internacionais. Apelo à Comissão para o garantir. A Comissão tem de assegurar que as medidas propostas incluam o aumento da malhagem mínima - cuja introdução seria por fases e após a realização de ensaios no mar - a simplificação geográfica e a introdução de panos de rede de malha quadrada e, até mesmo, o encerramento de zonas sempre que necessário.
Antes de referir outros relatórios e defender os interesses do meu país, gostaria de agradecer a todos aqueles que mostraram um interesse muito grande pelas medidas técnicas de conservação, porque creio que elas podem desempenhar um papel importante na conservação das recursos piscícolas no futuro. Mas, conforme disse, isso irá requerer o total apoio dos pescadores. Mais uma vez defendo a necessidade de se efectuarem consultas aos pescadores e aos peritos técnicos com experiência neste domínio.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para falar do relatório McKenna. Neste relatório, a deputada McKenna exorta a Comissão a prever a possibilidade de decidir da não concessão, suspensão, redução ou supressão do apoio financeiro comunitário vital para a indústria pesqueira, no caso de incumprimento de determinados regulamentos da UE. Infelizmente, este relatório defende a imposição de sanções sob a forma de reduções de quotas. Creio que recomendações desse tipo são completamente desnecessárias. A deputada McKenna fracassou na tentativa de reduzir ainda mais a diminuta frota pesqueira irlandesa.
Gostaria de salientar que a Irlanda possui os melhores bancos de pesca da Europa: temos 4 % de quotas da UE, 44 % da nossa frota tem mais de 25 anos de idade e 64 % dela sofre de carências a nível da segurança. Gostaria que esta questão fosse abordada e, há algum tempo atrás, fiquei satisfeito quando obtive garantias da comissária de que a Comissão iria tratar muito em breve a questão da segurança.
A Irlanda não pode perder mais tonelagem. Devíamos ter oportunidade de desenvolver a nossa indústria pesqueira, recordando que além de termos uma política comum das pescas também temos uma política regional e uma política de desenvolvimento rural. Estas devem ser integradas com o objectivo de garantir o desenvolvimento e a criação dos tão necessários postos de trabalhos nas zonas costeiras do meu país e da Europa, que não possuem outras fontes alternativas de desenvolvimento. Assim, ser-me-á muito difícil apoiar esse relatório.
Não posso enfatizar demasiado os danos que estão a ser causados ao sector da cultura de salmão da Irlanda, devido às importações de salmão da Noruega, tal como acontece no caso da Escócia. Sei que os noruegueses, numa recente reunião em Londres, deram garantias de que a produção no último trimestre de 1996 e no primeiro trimestre de 1997 será igual à de 1995, mais 10 %. Vamos estar bastante atentos a esta questão. Os preços de importação mínimos, com que nos congratulamos, foram introduzidos no início deste ano, mas não resultaram em virtude de terem sido contornados. Assim, apelo agora à Comissão para reintroduzir os preços de importação mínimos e prosseguir as restrições quantitativas. Apelo a todos os governos, incluindo o meu próprio governo, para que tomem as medidas necessárias.

Arias Cañete
Senhora Presidente, a difícil situação em que se encontra a indústria comunitária do salmão - com particular incidência na Irlanda e na Escócia - não constitui um facto novo para este Parlamento. Já no ano passado se registaram sérias alterações ao normal funcionamento do mercado comunitário devido às importações de salmão norueguês a preços anormalmente baixos, que originaram acentuadas perdas para os nossos produtores. Neste contexto, a Comissão das Pescas apresentou, em Novembro de 1995, uma pergunta oral na qual instava a Comissão a iniciar uma acção imediata com vista a proteger os empregos neste sector.
Na sequência desta iniciativa, a Comissão estabeleceu, em Dezembro desse mesmo ano, um preço mínimo à importação desse produto. O preço mínimo foi bem recebido pelo sector, como uma primeira medida dirigida a dar uma solução adequada à crise instalada. No entanto, os resultados - como salientou, aliás, o senhor deputado Gallagher - ficaram aquém do esperado. Aliás, o que aconteceu foi que os produtores irlandeses conheceram uma queda de 10 % na venda dos seus produtos após a entrada em vigor do preço mínimo à importação. Esta prática manteve-se até Junho de 1996, sem se dar solução à situação, que, pelo contrário, se viu agravada. Em 1995, frisámos que as importações de produtos noruegueses tinham aumentado em cerca de 27 % nos nove meses anteriores e que o preço do salmão comunitário tinha caído cerca de 21 %.
A nossa pergunta de hoje justifica-se, uma vez que nos últimos oito meses as importações norueguesas conhecerem um aumento da ordem dos 22 % e, na sua sequência, registou-se uma redução do preço de venda de outros 21 %. Ou seja, em termos globais, os preços europeus actuais baixaram cerca de 35 % comparativamente aos preços do ano passado, tendo os custos de produção, como é do conhecimento geral, aumentado.
Por conseguinte, parece ser fundada a crença de que as exportações de salmão norueguês para a Comunidade em quantidades substanciais e a estes preços só se podem verificar graças ao fenómeno de dumping . Nos finais de Agosto deste ano, a pedido da associação de produtores de salmão da Escócia, a Comissão iniciou um processo antidumping contra a Noruega. Mas fomos informados de que, para que esta investigação se pudesse levar a efeito de forma correcta e para se definirem medidas correctoras, o prazo mínimo necessário é de, pelo menos, nove meses. Aqui reside o problema, porque os produtores não dispõem deste tempo. Caso não se adoptem acções imediatas, os produtores de salmão comunitário sofrerão perdas substanciais que levarão inúmeras explorações a uma situação de falência.
E estamos a referir-nos a um sector importante. Importante porque o sector da produção de salmão assegura cerca de 5 000 postos de trabalho no Reino Unido e cerca de 2 000, na Irlanda. Trata-se, aliás, de postos de trabalho situados em regiões marítimas periféricas, do objectivo nº 1, onde existem poucas ou mesmo nenhumas alternativas de emprego. Daí que estas duvidosas importações da Noruega comprometam seriamente a manutenção de postos de trabalho cuja reposição é muito difícil.
Neste contexto, torna-se necessário adoptar medidas com carácter imediato, uma vez que, e relembramo-lo, o último trimestre do ano é o período mais importante para a venda do salmão. Se não se tomarem agora medidas, e se o preço do salmão continuar a baixar, muitos produtores não poderão cobrir os custos de produção. É, pois, decepcionante que, até à data, os governos dos Estados-membros afectados não tenham adoptado iniciativas adequadas susceptíveis de fazer frente a esta situação e que este tema integre, na agenda do Conselho, o duvidoso ponto «assuntos vários», em relação ao qual nunca são tomadas decisões.
Esta situação obriga-nos a adoptar iniciativas parlamentares adequadas no intuito de resolver de forma séria este problema. A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu criou um grupo de trabalho que se debruçará sobre a problemática do sector do salmão com o objectivo de analisar, com rigor e seriedade, os pedidos do sector; este grupo conta com a estreita colaboração da Comissão para fundamentar as suas decisões. E no entender deste grupo existem várias medidas que poderiam ser adoptadas com carácter imediato; medidas, todas elas, consentâneas com o quadro legal da Organização Mundial do Comércio e do Espaço Económico Europeu.
A Comissão pode ainda tomar medidas ao abrigo do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 sobre a OCM dos produtos da pesca, na qual se refere que, caso se registem sérias alterações nos mercados comunitários, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas relativas ao comércio com países terceiros, até que tais alterações ou ameaças ao mercado desapareçam. Um novo preço mínimo à importação é o mínimo que se pode considerar, mas com base em experiências anteriores somos cépticos quanto à sua eficácia caso não se tomem em consideração os mecanismos que os noruegueses engenhosamente aprovaram para contornar a situação.
Caso o exposto não seja possível, a solução mais adequada seria, infelizmente - infelizmente, insisto -, a imposição de restrições quantitativas à importação. Um porta-voz da Comissão argumenta que esta medida é contrária ao espírito e à letra do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas o que é, com efeito, contrário ao espírito e à letra desse acordo é a situação de dumping com a qual os produtores comunitários se deparam.
A Comissão tem competências legais necessárias que lhe permitem adoptar as medidas susceptíveis de pôr fim a esta situação. Caso seja necessário adoptar - e digo, infelizmente - restrições quantitativas, estas deverão ser adoptadas.
Existe um amplo consenso no sentido de que, a longo prazo, a única solução para recuperar a estabilidade dos mercados é alcançar um acordo de boa fé com a Noruega. Mas, entretanto, e face à situação actual de precariedade dos produtores comunitários, a acção que solicitamos afigura-se a única resposta possível para a situação de emergência que atravessamos, porque o futuro da indústria da aquicultura do salmão exige tais decisões.
Termino, Senhora Presidente, felicitando os relatores dos quatro relatórios - que, infelizmente, debatemos mais uma vez numa sexta-feita - pelo excelente trabalho realizado, e agradecendo a todos os colegas que assistem a este debate o apoio às propostas dos relatores.

Lannoye
Senhora Presidente, gostaria de fazer duas observações. Com efeito, primeiro que tudo, não sou o relator. Encontro-me, assim, na qualidade de substituto da deputada McKenna, que não se encontra disponível.
A minha segunda observação vai de par com a do deputado d'Aboville. Considero bastante lamentável não apenas o facto de a senhora Bonino, a comissária responsável pelas Pescas, estar ausente, como também o facto de termos um debate em que é difícil realizar progressos. Tenho fortes suspeitas de que os leigos em matéria de pesca pouco vão perceber deste debate.
O relatório da Comissão sobre o controlo da política comum das pescas faz o balanço das actividades de controlo efectuadas pelos Estados-membros em 1994. Com efeito, 1994 corresponde ao primeiro ano de aplicação do regulamento aprovado pelo Conselho no ano precedente.
No âmbito do artigo 35º deste regulamento, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a aplicação do mesmo e apresentar, sendo caso disso, propostas para remediar os problemas detectados. É o primeiro relatório desta natureza, pelo que se reveste de grande importância.
A conclusão geral da Comissão é que ainda há muito a fazer para se criar um sistema eficaz de controlo. Com efeito, as principais conclusões do relatório são as seguintes: em primeiro lugar, nenhum Estado-membro está isento de crítica. Nenhum deles pode afirmar que o seu programa de controlo é suficiente e eficaz. Relativamente às inspecções no mar, os números são perturbadores. Ao que parece, em determinados Estados-membros, a inspecção aos navios é feita apenas de dez em dez anos, o que produz poucos efeitos. No que respeita às inspecções em terra, a situação não é melhor. A consequência de tudo isso é a fraude. De acordo com as estimativas publicadas, os casos de não declaração de capturas são superiores a 10 % relativamente a mais de quinze espécies e superiores a 40 % relativamente a três espécies. O volume de capturas ultrapassa manifestamente as recomendações formuladas pelos cientistas. Assim, encontramo-nos perante um grave problema, dado que se trata de um recurso ameaçado, estando, afinal de contas, a própria actividade piscatória sob ameaça.
No plano político, importa constatar que, com efeito, todos suspeitam que o outro não respeita as regras nem a legislação comunitária, o que cria um clima totalmente desastroso e incita à fraude. É absolutamente imperioso que se reaja a esta situação. A Comissão apresentou propostas interessantes, referindo, nomeadamente, que é necessário multiplicar as sanções e que importa recorrer mais frequentemente às mesmas. A relatora considera que é efectivamente necessário reforçar as sanções, opinião que penso ser partilhada pela Comissão das Pescas. Pessoalmente, penso que seria necessário recusar a concessão de ajudas ao abrigo dos fundos estruturais quando um Estado-membro não cumpre as normas comunitárias na matéria.
No plano técnico, é natural que se imponham medidas técnicas e a Comissão das Pescas apresenta propostas pertinentes a este respeito. No entanto, existe uma proposta elementar que, infelizmente, não figura na resolução. Trata-se de proibir que um navio ou uma frota de pesca disponham de várias redes de malhas diferentes, durante uma mesma viagem, o que, na minha opinião, é simplesmente elementar para evitar a prática demasiado fácil da fraude.
Mas deixemos os problemas técnicos, pois o principal problema não reside aí. O problema de fundo é o da capacidade das frotas de pesca. Nos sectores em questão, todos consideram que é necessário reduzir a capacidade das frotas pesqueiras. Havendo equilíbrio entre a capacidade de pesca e os recursos disponíveis, será bastante mais fácil garantir a conservação das populações de peixes e garantir os recursos. Se esse não for o caso, o que infelizmente retrata a actual situação, esses recursos vão forçosamente sofrer uma pressão muito forte por parte dos pescadores. É compreensível, socialmente compreensível, que a pressão exercida pelo mercado leve os pescadores a contornar as regras. Devemos estar conscientes desta situação. Por conseguinte, é necessário optar por uma política drástica de redução das frotas de pesca. Se nos recusarmos a solucionar este problema crucial, a agarrá-lo de corpo e alma, não resolveremos o problema dos controlos.
Gostaria de salientar, de passagem, que no início de 1996, nove de treze Estados-membros - dado que dois deles não têm acesso ao mar - não atingiram os objectivos de redução estipulados nos programas de orientação plurianuais, o que revela claramente a amplitude do problema. O quarto programa nesta matéria será determinante, à falta do qual - como acabei de referir - o regulamento nunca será realmente aplicado de modo eficaz.
Por fim, gostaria de abordar um problema que apenas foi evocado de passagem, que é o do controlo da pesca em águas internacionais ou em águas de países terceiros, no âmbito dos acordos de pesca. Nesse âmbito, não existe controlo das actividades da frota comunitária, quer por parte da União Europeia quer pelos Estadosmembros. É uma situação hipócrita e ineficaz. É hipócrita porque sabemos bem que a maioria dos Estados a que estamos ligados pelos acordos em questão não têm a capacidade necessária para efectuar os controlos. Se não formos nós a fazê-lo, é evidente que existirão fraudes e sabemos que as há.
Eis uma série de considerações que me parecem ser indispensáveis.
Para terminar, gostaria de dizer que, neste contexto, é impossível tomar como referência o princípio da subsidiariedade. Creio que é um princípio perfeitamente contrário ao espírito da política comum das pescas. Não seremos eficazes nesta matéria se apelarmos à subsidiariedade.

Jöns
Lamento ter de constatar que o Parlamento só foi consultado a respeito deste protocolo quatro meses após as negociações terem já sido concluídas em meados de Janeiro, para ser mais precisa, fomos apenas consultados no dia 9 de Maio. Um mês depois, o Conselho de Ministros adoptou uma decisão sobre a aplicação provisória deste novo protocolo. O primeiro pagamento compensatório deveria, por sinal, ter já sido efectuado em finais de Maio, mas de acordo com as informações da Comissão terá tido lugar um mês depois, não obstante o Parlamento não ter ainda emitido o seu parecer. Estamos precisamente na mesma situação que no princípio do ano passado, aquando da conclusão do acordo de pesca com a República do Senegal.
Quer dizer que o Parlamento apenas foi consultado quatro meses após ter sido renovado o acordo de pesca. Mais uma vez o Conselho tomou uma decisão com consideráveis implicações financeiras, sem antes ter consultado o outro ramo da autoridade orçamental e sem dispor de uma base jurídica suficiente no âmbito do Tratado. O primeiro pagamento, nada mais que 3 milhões e meio de ecus, foi mais uma vez efectuado sem o Parlamento ter tido ocasião para emitir um parecer, e neste caso até antes de as comissões competentes terem podido tomar posição.
Assim, a Comissão mais uma vez considerou a decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do protocolo como base jurídica suficiente. A Comissão dos Orçamentos e esta assembleia já noutros casos protestaram energicamente contra este tipo de procedimento. E eu hoje volto a fazê-lo novamente. Afinal, nós ainda fazemos parte da autoridade orçamental! Se o Conselho pensa que nos pode sistematicamente deixar de parte, está muito enganado. Na eventualidade de o Conselho e a Comissão continuarem a proceder desta forma, teremos de considerar muito seriamente a hipótese de recorrer a meios jurídicos.
Convido, portanto, mais uma vez a Comissão a futuramente iniciar e concluir as negociações em tempo útil, por forma a permitir que o processo ordinário de consulta seja concluído e adoptada uma base jurídica antes de o pagamento ter lugar. Seria uma maneira de acabar com a prática pouco leal de negociar a aplicação provisória de protocolos internacionais através da troca de cartas, deixando de parte o Parlamento Europeu. A possibilidade de o fazer é muito maior, visto os acordos internacionais de pesca recaírem na rubrica das despesas não obrigatórias.
Em todo o caso, estes acontecimentos vêm mais uma vez comprovar como é necessário que o Conselho e a Comissão finalmente aprovem o código de conduta por nós proposto, tendo em vista melhorar a informação e a elaboração do orçamento em matéria de acordos internacionais de pesca.

Baldarelli
Senhora Presidente, começarei por abordar o tema do controlo, que é muito delicado. Concordo com a posição expressa pelos relatores para a qual contribuiu o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus na comissão. No que se refere ao controlo, não é apenas uma questão regulamentar e de burocracia, é necessária a participação das associações de pescadores bem como de ambientalistas.
Devemos, no entanto, ter em conta os instrumentos tecnológicos, bem como as especificidades biológicas, ao rever a política comum da pesca, dado que essa revisão pode ser feita através do princípio de subsidiariedade e de algumas políticas sociais susceptíveis de reforçar o rendimento dos pescadores, tema este já abordado na política agrícola comum. Este é o assunto que apresentaremos no debate sobre a revisão da política comum das pesca, sabendo que o quarto programa poderá ser um elemento útil ao debate.

Provan
Senhora Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Parlamento à Senhora Comissária. Já passou bastante tempo desde que a comissária esteve presente na Comissão da Agricultura e apraz-me vê-la interessar-se novamente pela questão das pescas.
Esta manhã, temos quatro assuntos importantes para debater e gostaria de abordar, nomeadamente, a questão do salmão. Permitam-me que diga que a vigilância e o controlo da política comum das pescas é extremamente importante e espero que hoje o Parlamento trate esta questão adequadamente.
Gostaria de informar o Grupo dos Verdes de que iremos apoiar as suas alterações ao relatório McKenna. É especialmente importante que reconheçamos neste Parlamento que as capturas acessórias, as devoluções ao mar e o liro preto são questões que devemos procurar resolver.
Todavia, falo basicamente da questão da importação de salmão da Noruega. Há que reconhecer que a Comissão deu um grande passo ao avançar com este inquérito sobre o dumping de salmão da Noruega. O presidente da Comissão das Pescas apresentou uma visão gráfica do problema e aproveito para agradecer-lhe o seu empenho e apoio nesta questão. A Comissão, porém, podia ter ido mais longe e, tal como o deputado Gallagher, apelo a todos os Estados-membros para tomarem, nesta altura, algumas medidas contra o Governo norueguês devido à quantidade de salmão que a Noruega está a enviar para a Comunidade. Os governos não podem colocar-se à margem e ver a piscicultura e, talvez, o futuro da produção de peixe na Comunidade Europeia serem dizimados por um país decidido a ganhar uma substancial quota de mercado à custa de uma indústria jovem e próspera em algumas das zonas periféricas da Comunidade. A Comissão pode ir mais longe e tomar medidas provisórias por sua própria iniciativa. Faço aqui um apelo à Comissão para que actue nesse sentido.
Nestes últimos dias, tive oportunidade de estudar este problema e reconhecer que os preços de importação mínimos podem ser aplicados imediatamente. Espero que isso possa acontecer e que, a longo prazo, tenhamos coragem de apresentar algum tipo de restrições quantitativas.

Teverson
Senhora Presidente, o relatório McKenna avalia o primeiro de uma série de importantes relatórios da Comissão sobre a eficácia da política comum das pescas no domínio da vigilância. Uma das questões-chave é a aplicação desequilibrada em toda a União e a falta de vontade política demonstrada pelos Estados-membros para o funcionamento do sistema de aplicação. Esta política não está a ter êxito e continuará a não ter se mantiver a sua actual estrutura.
Apraz-me saber que a Comissão das Pescas aceitou um grande número de alterações do Grupo dos Liberais: poderes mais amplos para os órgãos de inspecção da UE, essenciais para efectuar inspecções independentes no território da UE; sanções de nível semelhante para infracções do mesmo tipo em toda a União Europeia, no sentido de garantir justiça numa política comum como a das pescas; um maior controlo, na cadeia de abastecimento, dos sectores do transporte e da comercialização, praticamente inexistente tal como demonstra este relatório.
Gostaria de salientar que o nosso grupo parlamentar considera que esta situação mostra a razão por que a política comum das pescas, na sua forma actual, não consegue conservar os recursos piscícolas. É este o desafio que se nos apresenta. Por isso temos que encontrar uma solução.

Lannoye
Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o relatório do deputado d'Aboville e sobre o acordo de pesca celebrado com as Seychelles. Para isso, farei quatro observações.
A primeira pretende salientar que, uma vez mais, o Parlamento está em vias de realizar um debate sobre uma decisão que já foi tomada. Mesmo os compromissos financeiros já foram assumidos, o que é uma situação inaceitável. Repetimo-lo incessantemente e mostramos a nossa força mas não vamos mais longe. Assim, essa seria já uma boa razão para votar contra o relatório. Mas existem outras razões.
A segunda observação prende-se com o facto de não haver uma abordagem regional na matéria. Quando falamos do oceano Índico, constituiria uma verdadeira abordagem regional tomar simultaneamente em consideração Madagáscar, as Ilhas Maurícias, as Comores e as Seychelles. Ora, como a questão é aqui abordada separadamente, estamos inevitavelmente a não resolver o problema de forma adequada.
A terceira observação prende-se com o facto de se pretender um acordo sem quotas, uma forma de acordo de pesca que já caiu um pouco em desuso.
Por fim, a quarta observação leva-me a perguntar quem efectua os controlos. Será, pelo menos, necessário salientar que são os organismos de controlo franceses e espanhóis. Isso diz tudo sobre a vontade de controlar efectivamente a situação.
Por todas estas razões, votaremos contra a aprovação do relatório.

Macartney
Senhora Presidente, estou satisfeito por estarmos a debater esta questão, mesmo sendo sexta-feira. Tomei esta iniciativa, nomeadamente, para chamar a atenção do Parlamento para a grave situação que afecta os produtores de salmão da Escócia. Este debate não teria sido necessário, por isso temos de compreender o motivo que levou à sua realização.
Aquando da reunião do Conselho das Pescas, o Conselho de Ministros debateu a questão sob o tópico «Diversos». Quando chegou a vez do Reino Unido se pronunciar, tomar algumas medidas, aconteceu como na famosa história de detectives intitulada «The Dog That Did Not Bark In The Night». A surpresa foi que o cão estava presente mas não ladrou. Foi esta a falha do Governo do Reino Unido. Quando se esperava que defendesse a indústria escocesa do salmão, ele pura e simplesmente não tomou medidas legais. Por outras palavras, o cão não mostrou os seus dentes no sentido de forçar a Comissão a considerar restrições quantitativas. Era isto que a indústria esperava. O Conselho das Pescas até contou com a presença de um ministro da Escócia, mas não foram tomadas quaisquer acções. Por conseguinte, cabe agora à Comissão das Pescas do Parlamento Europeu colmatar esta lacuna.
O que estamos a pedir exactamente e o que podemos esperar? Como sabemos da experiência do passado, o preço de importação mínimo não é um instrumento muito bom, mas é o único que pode ser aplicado imediatamente. Com a ameaça do processo de anti-dumping contra os noruegueses, há boas hipóteses de virem a adoptar um comportamento melhor do que da última vez, neste período que antecede o Natal. Porém, estou quase convicto de que temos de prosseguir com as restrições quantitativas. Há uma pergunta que devemos fazer nós próprios sobre a questão política, constantemente abordada, e que até a televisão francesa me pediu ontem para responder: por que razão os noruegueses, que estão fora da União Europeia, estão a ter melhor êxito com a produção do salmão do que os escoceses e os irlandeses, que pertencem à UE? É por isso que esta acção é absolutamente imperativa, necessária e urgente.

Amadeo
Senhora Presidente, as intervenções comunitárias com fins estruturais a favor da pesca e da aquicultura visam modificar um velho regulamento de 1993 retocando-o em três aspectos, isto é, a promoção dos produtos, as ajudas à criação da organização de produtores e o reforço das taxas de câmbio para o ecu contabilístico.
Em nossa opinião, a promoção do produto pode ser regulada pela presente proposta, se essas referências estiverem efectivamente ligadas à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Apoiamos, portanto, as propostas da Comissão em relação às ajudas previstas para o início de actividade das organizações de produtores e à aplicação da taxa de conversão do ecu, com base nos dados relativos ao câmbio fornecidos pelo instituto das organizações da pesca.
Quanto ao relatório do deputado Gérard d'Aboville, na realidade não se trata de um novo acordo, mas antes de uma redefinição do que caducou em Janeiro, acompanhado de uma dotação financeira que permite um aumento das medidas de controlo, graças à melhoria dos sistemas de comunicação em terra. Infelizmente, como já é costume, o Parlamento Europeu viu-se perante o facto consumado. Lamentando a situação e esperando que futuramente tal não volte a acontecer, apoiamos a proposta do deputado Gérard d'Aboville.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, seis propostas de resolução.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, a qualidade do relatório do senhor deputado Gallagher e a importância das medidas técnicas teriam merecido com toda a justiça que se dispusesse de mais tempo para o seu debate. Em todo o caso, impõe-se dizer que o senhor deputado Gallagher elaborou um excelente trabalho, embora peque, é preciso dizê-lo, pela falta de flexibilidade e de audácia que lhe teriam permitido aceitar a alteração ao travessão 3 do nº 7, o que teria melhorado substancialmente o texto do seu relatório.
Gostaria de colocar à Comissão, dada a importância que reveste o tema das medidas técnicas, uma pergunta: está a Comissão disposta a abrir um período e um prazo de consulta, uma vez que o parecer do Parlamento Europeu foi unânime em matéria de medidas técnicas ao pronunciar-se contra uma acção precipitada e a favor da aplicação das citadas medidas adequadas ao sector? Estamos na fase de aprovação do relatório Gallagher, mas a minha pergunta, que desejo ver respondida neste momento, é se o comissário está disposto a abrir esse período de consulta em relação ao relatório sobre medidas técnicas.
É da máxima importância que o Parlamento receba uma resposta da Comissão, porque, como sabem, por detrás encontra-se o Conselho que pressiona para se obter uma resposta rápida. Neste sentido, Senhor Presidente, exorto a Comissão a responder-me ainda durante esta sessão a esta importante pergunta.
Em termos gerais, devo dizer que a Comissão, em matéria de medidas técnicas, é, acima de tudo, uma comissão que aprova normas irreais. É preciso aconselhá-la a aplicar essas medidas ideais, para um mundo ideal, ao mundo da pesca, importa promover incentivos, é preciso que os pescadores possam cumprir essas medidas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Izquierdo, mas devo dizer-lhe, afectuosamente, que a senhora deputada esgotou quase o dobro do seu tempo de uso da palavra. Esta presidência nunca retira a palavra. Penso que deverão ser os senhores deputados a controlar o tempo das suas intervenções, e pediria que os outros membros desta câmara não seguissem o exemplo da senhora deputada Izquierdo em relação ao tempo de uso da palavra, apesar de o teor da sua intervenção ter sido muito valioso.
Tem a palavra a senhora deputada Fraga por dois minutos.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, sem qualquer intenção de retirar o mérito aos outros relatórios, passarei a centrar a minha intervenção no relatório sobre o controlo da PCP, perspectivado de forma tão realista pela relatora, a senhora deputada McKenna.
Não estamos aqui apenas para dizer sempre o que os pescadores querem ouvir. É evidente que, numa época de crise no sector da pesca como a que estamos a atravessar presentemente, a tentação de contornar a legislação aumenta, o que apenas revela mais nitidamente que o controlo é um dos grandes fracassos da política comum da pesca. É preciso insistir em que enquanto os Estados-membros forem os únicos responsáveis pelo controlo dos seus próprios pescadores, a sua ineficácia é quase certa. Em época de vacas magras, multiplicamse os pedidos de controlo, mas sempre para os outros, e essa é, sem dúvida, uma das razões do problema de sobrepesca que se vive actualmente. Não se podem retirar aos Estados-membros as suas competências, mas a Comissão deve reforçar o seu próprio controlo e controlar o dos Estados-membros, longe de eventuais pressões interessadas e de acções isoladas e oportunistas que, na realidade, pouco ou nada resolvem, como a obsessão pelo controlo das frotas de pesca longínqua.
Este controlo, Senhor Deputado Lannoye, é sem dúvida necessário, mas quem conhece este tipo de pesca sabe que as frotas comunitárias que operam em águas fora da União integram, na sua maioria, o conjunto das frotas mais bem controladas do mundo, como é o caso da pesca na área da NAFO, enquanto ainda há muito a fazer neste domínio dentro da nossa casa. Em vez de se gastar tanto dinheiro com o controlo das frotas já controladas, deveria antes fazer-se o controlo nas estradas da União Europeia, nas quais, sem dúvida, circula um tráfico de espécies proibidas totalmente vergonhoso.
Considero também necessário proceder-se a um controlo efectivo do cumprimento dos POP e a criação de um sistema de sanções verdadeiramente dissuasor. Perante as propostas de cortes...

Presidente
Senhora Deputada Fraga, não deve interpretar a pancada do martelo como um sinal para interromper a sua intervenção, mas como uma advertência de que esgotou o seu tempo de uso da palavra e que pode dispor, por conseguinte, do tempo da assembleia como quiser.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, escutei as suas palavras e tento cumprir as decisões dos presidentes desta sala. Por isso, penso, com isto, ter dito o suficiente.

Cox
Senhor Presidente, nas comunidades costeiras isoladas, como é o caso do meu círculo eleitoral, há muito poucas possibilidades de se levar a cabo iniciativas de desenvolvimento económico a nível local. Exemplo de uma história de sucesso, nos últimos anos, é o crescimento do sector da produção do salmão. Trata-se de um sector com um grande potencial, mas que, tal como muitas outras actividades, necessita de certa estabilidade em termos das suas condições de desempenho. As pessoas envolvidas nesse sector necessitam de ter alguma previsão das suas margens negociais.
O Parlamento Europeu e as instituições europeias não necessitam de explicações quanto à importância da estabilidade para a política a médio prazo. No que concerne à UEM, sabemos em termos macroeconómicos quão importante é essa estabilidade. Todavia, em termos microeconómicos, no que diz respeito à indústria do salmão, pensem nas implicações da Noruega, um Estado que não pertence à União e produz um enorme excedente para exportação - além de ter potencial para produzir muito mais num futuro próximo - inundando de tal forma o nosso mercado que quando for analisado o processo de anti-dumping , este aguentará. Mais vale tarde do que nunca. Isto já provocou uma destabilização total dos preços e, desde 1989, já encetámos quatro tentativas para responder com o preço de importação mínimo, mas sem sucesso. A verdade é que se queremos dar às zonas costeiras uma hipótese de sobrevivência, só temos uma resposta provável a longo prazo: ser firmes e aplicar as restrições quantitativas. O Conselho evitou esta questão, mas nós não devemos fazê-lo.

Apolinário
Senhor Presidente, reporto-me antes de mais ao relatório do senhor deputado Gallagher, cujas propostas sufragadas na Comissão das Pescas me parecem extremamente positivas e a valorizar. Sobretudo no momento em que se discute o plano operacional «POP IV», portanto para os próximos anos, porque se acentuam as propostas na medida dos abates. E esta proposta que a Comissão aqui traz acentua a sua protecção dos juvenis, dos recursos haliêuticos, da ligação com os pescadores. Porque, sobretudo, repugna-me a ideia de que o controle apenas se faça na perspectiva de saber quantas sanções fazemos, quantas infracções a Comissão detecta, e não na perspectiva de pedagogicamente levar os pescadores, levar todos os que dependem da pesca, a não infringir a lei. Porque recuso a ideia de que o pescador é necessariamente um predador e um destruidor do ambiente.
Por fim, lanço à Comissão um desafio para que seja possível pôr em prática um sistema de controle via satélite nas águas comunitárias.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de falar dos preços do salmão e agradecer o apoio dado pelo Parlamento ao longo dos anos quanto a esta questão. Se tivéssemos recebido igual apoio do Conselho de Ministros e da Comissão, teríamos feito progressos.
Não devemos menosprezar a gravidade da situação. Ao visitar as regiões periféricas do meu círculo eleitoral, que, por tradição, sempre dependeu da pesca, constatei que não tenho muito para lhes oferecer. A Comunidade pedelhes para reduzirem as suas actividades pesqueiras, a tonelagem dos seus barcos e a sua carga. Estamos a ameaçar as suas reservas e isso vai obrigar-nos a reduzir o volume total das comunidades piscatórias.
Só temos uma alternativa para lhes oferecer, nomeadamente a piscicultura. Politicamente, não foi uma actividade muito popular no passado, mas as comunidades piscatórias na União Europeia começam a reconhecer que a piscicultura tem possibilidades, pode ser levada a cabo sem causar danos ao nosso ambiente e pode salvar as comunidades costeiras. Este esforço está a ser reprimido por um gigantesco esforço da Noruega, que, obviamente, tem sido subsidiada ao longo dos anos e não permite o recrudescimento das actividades de piscicultura ligadas à cultura do salmão.
Gostaria de agradecer à Comissária Bonino. Reconheço que mesmo sendo uma sexta-feira de manhã, é sempre o dia em que, eventualmente, chamamos a atenção da Comissão para este problema. A Senhora Comissária começou a tomar medidas e por isso estou-lhe muito grato.
Na sequência do ponto abordado pelo deputado Macartney, quando as pessoas se queixam em Killybegs, no noroeste da Irlanda, da política comum das pescas - e tento defender a Comunidade - dizem-me que os noruegueses não têm nenhum tipo de problemas. Só gostaria de salientar esse ponto.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, em relação às medidas técnicas da pesca, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, o senhor deputado Gallagher, o seu excelente trabalho. À comunicação da Comissão relativa à aplicação das medidas técnicas na política comum da pesca foi dado seguimento com a proposta de regulamento actualmente em fase de análise.
E nesta discussão conjunta, gostaria de tecer algumas reflexões. Os objectivos da Comissão são louváveis e as medidas, necessárias. Mas penso que a falta de selectividade actual não se deve à reduzida dimensão das malhas das actuais artes de pesca, mas à actividade, cada vez mais frequente, de pescadores comunitários que operam com artes ilegais, cuja utilização não se consegue evitar por falta de vontade política.
Pode a Comissão provar que os juvenis são capturados com artes de pesca que utilizam malhas com dimensões regulamentares? Receio, face à recusa dos Estados-membros em reduzir as suas frotas, que a Comissão tente alcançar esse objectivo através de uma evolução darwiniana nua e crua. Muitas empresas tentam sobreviver neste cenário e este esforço é feito, por vezes, cometendo infracções, que em muitos casos ficam impunes, com o conhecimento dos Estados-membros responsáveis pelo controlo e quase sempre com o conhecimento da Comissão. Gostaria, por isso mesmo, de felicitar também a senhora deputada McKenna pelo seu relatório sobre o controlo da PCP.
Neste cenário, o que pode pensar e como pode actuar a empresa que cumpre escrupulosamente as medidas técnicas, que se verão endurecidas, e que tem que competir com outras empresas que as não cumprem? De que serve cumprir as medidas técnicas, se todo o sector sabe que a falta de cumprimento não é sancionada, sendo esta a verdadeira causa da captura de juvenis?
Não quero ser apocalíptico, e também não quero ser demagógico. Sou a favor da preservação dos recursos, entre outros aspectos, para que o sector possa ser rentável também a médio e a longo prazo. E as medidas técnicas são necessárias, mas se as tornamos mais rigorosas sem sermos, ao mesmo tempo, capazes de fazer cumprir as actualmente em vigor, estaremos a lesar gravemente a competitividade de quem opera dentro da lei, de quem cumpre a legislação, e a favorecer quem a desrespeita, o que, naturalmente, não reverte grandemente a favor da conservação dos recursos.

Presidente
Vou dar a palavra ao senhor deputado McMahon, a quem apresento as minhas desculpas porque deveria ter antecedido a intervenção do senhor deputado Imaz. Aproveito para lhe dizer que este lapso nada tem a ver com a simpatia e a amizade pessoal que me unem ao senhor deputado Imaz, simpatia e amizade, aliás, que nutro com a minha intensidade pelo senhor deputado. Depois deste pedido de desculpas, dou-lhe o uso da palavra por dois minutos.

McMahon
Senhor Presidente, este é um problema de longa data, que já dura há cerca de dez anos. Trata-se de uma questão que os Estados-membros têm levantado sucessivamente. Já é o terceiro ou quarto debate que temos sobre a matéria. Já tivemos audições na Comissão das Pescas e até convidámos os noruegueses, que estiveram connosco em duas ocasiões. Já tivemos apresentações de diapositivos, já tivemos as partes adversárias: de um lado, a Noruega, e do outro, a Irlanda e a Escócia. Todos eles nos apresentaram provas e ouvimos o debate, mas mesmo assim o problema persiste.
O problema persiste porque a Comissão demonstra falta de vontade, tal como o Conselho de Ministros. A santíssima trindade, Sir Leon Brittan, Michael Forsyth e Raymond Robertson - o ministro escocês das Pescas - é composta pelas pessoas que estão em condições de tentar fazer algo para resolver o problema.
Sabemos que nesta altura Sir Leon enfrenta graves dificuldades, porque metade do seu elenco não está interessado na Europa, ou em nada que tenha a ver com a Europa. Por isso, Sir Leon tem de defender o lado europeu. Para proteger-se dos eurocépticos no Governo do Reino Unido, não pode dedicar-se devidamente à sua função de comissário do Comércio. Para Sir Leon, é difícil fazer um bom trabalho quando os deputados europeus da Irlanda, da Escócia e de qualquer outra parte vão ter com ele para que tome medidas em prol do salmão. É aí que reside o problema - o problema está na Comissão, na Direcção-Geral do Comércio Externo e no Conselho de Ministros.
Na última reunião do Conselho de Ministros, no mês passado, a Presidência irlandesa abordou este problema. Mas, não pediu ao Conselho «Pescas» para que tomasse quaisquer medidas. O Conselho de Ministros debateu o problema, mas não pediu que fossem tomadas medidas.
Hoje apelamos para que isso seja feito. Pedimos um preço mínimo realista e restrições quantitativas. Só isso poderá satisfazer os criadores de salmão na Escócia e na Irlanda.

Crampton
Senhor Presidente, concordo com a maior parte das afirmações proferidas. Não vou falar das pescas em si, mas penso que há três pontos gerais que as instituições da União Europeia deviam tratar.
Em primeiro lugar, o relatório do deputado d'Aboville especifica muito claramente que ainda temos outro acordo que foi assinado e mostra os pagamentos efectuados antes de o Parlamento discutir o assunto. Isto tem de parar.
Em segundo lugar, por que é este assunto tem de ser debatido sempre às sextas-feiras? É uma questão que já foi levantada diversas vezes. A nível político, a pesca é um dos assuntos mais importantes para os nossos Estados-membros, suscita enormes paixões, grandes disputas, mas acabamos sempre por tratá-la às sextasfeiras. Certamente que esta é uma questão que a Conferência dos Presidentes pode abordar e tratar imparcialmente.
Em terceiro lugar, concordo com o comentário proferido de que esta é uma discussão conjunta demasiado diversa. Obviamente que a Comissão deve estar presente para responder às perguntas feitas. Talvez isto esteja ligado ao ponto anterior. Por conseguinte, as três instituições da UE necessitam de abordar o problema das pescas na sua globalidade. A propósito, gostaria de manifestar o meu apoio a todos os relatórios.

Sindal
A questão que o senhor deputado Gallagher aborda no seu relatório é, poder-se-á dizer, uma questão antiga. A Comissão já está a agir neste campo, o que considero excelente. Isso significa, justamente, que o Parlamento poderá participar e o que necessitamos nesta matéria é de menos burocracia e de mais simplificação. É precisamente isto que o Conselho de Ministros pretende. Queremos participar na resolução dos problemas ligados à captura de pescado que morre e às devoluções ao mar. Queremos participar no desenvolvimento de novos métodos de captura. Queremos participar na protecção das espécies e na limitação das zonas de pesca. Mas isso só pode fazer-se em colaboração com os pescadores e através de acordos regionais. Devemos ter cuidado para não criar uma burocracia governada a partir do topo, de Bruxelas, em vez de algo que vem de baixo, dos últimos verdadeiros caçadores, ou seja, dos pescadores. E para terminar, um pequeno aviso: é lamentável verificar que na Dinamarca estamos a desmantelar a nossa frota pesqueira, enquanto que os restantes Estados-membros procuram evitar que isso aconteça.

Cresson
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à deputada McKenna o seu relatório que é, simultaneamente, directo e completo. Ele contém um determinado número de observações e conclusões com as quais a Comissão concorda plenamente.
O relatório chama a atenção para a dificuldade de atingir um nível de controlo satisfatório da capacidade de pesca na União Europeia e para o carácter urgente da redução da mesma. A Comissão admite facilmente que o nível de controlo continua a ser insuficiente na Comunidade e que seria conveniente tomar medidas urgentes de melhoria, que fazem realmente falta, devendo já ter sido tomadas há muito tempo. No que lhe diz respeito, a Comissão pretende contribuir para introduzir uma melhoria global.
Contudo, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para as competências limitadas de que goza a Comissão neste domínio. É igualmente meu dever informar que o Conselho não aceitará, indubitavelmente, algumas das propostas mais audaciosas do seu relatório. Refiro-me à harmonização das sanções aplicáveis às infracções, equivalentes à suspensão da ajuda financeira, no caso de se ultrapassarem as quotas, e ao reforço dos poderes dos órgãos comunitários de inspecção das pescas.
Aproveito esta ocasião para recordar os principais elementos da abordagem da Comissão na matéria. Na nossa opinião, o controlo reside na existência de uma fiscalização rigorosa e aprofundada que vele pela aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-membros e a transparência reside na apresentação de relatórios pormenorizados sobre o nível de controlo nos Estados-membros, incluindo relatórios especiais sobre as questões particulares.
Em terceiro lugar, é necessário que se incentive uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros no domínio das inspecções. A este propósito, informo o Parlamento de que foi adoptada uma primeira série de medidas, durante a reunião dos directores-gerais e dos responsáveis pelos serviços de controlo, no mês de Setembro em Dublim, tendo estas sido aprovadas no Conselho das Pescas de 14 de Outubro último.
Em seguida, é necessária a concessão da ajuda financeira comunitária para que surjam melhorias reais nos serviços nacionais de controlo, de tal modo que os custos daí decorrentes possam ser repartidos mais equitativamente. Por fim, importa que se garanta a plena aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 2847/93, chamado «regulamento de controlo», que insta à constituição de um sistema de localização por satélite dos navios e de um registo de capturas.
Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria de informar o Parlamento de que a Comissão analisará atentamente as recomendações que figuram neste relatório.
A Comissão pretende introduzir três alterações na proposta para a quarta alteração do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos. A primeira alteração visa que as operações de promoção das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegidas sejam elegíveis no âmbito do co-financiamento comunitário. A segunda alteração propõe actualizar uma referência ao artigo 7º do regulamento sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. A terceira alteração pretende confirmar a aplicação da taxa de conversão orçamental para o ecu (ecu contabilístico), como o Conselho de 21 de Dezembro de 1993 havia exigido.
Nenhuma destas alterações tem incidência financeira, nem no que diz respeito ao orçamento comunitário, nem no que diz respeito à dotação estrutural atribuída a cada Estado-membro. Apenas a primeira alteração representa uma alteração de carácter qualitativo. As outras duas constituem simples actualizações técnicas do regulamento, sem dimensão prática. Estou convencida de que o Parlamento Europeu apoiará a Comissão, com o relatório, objecto do presente debate, o convida a fazê-lo, e aproveito a ocasião para agradecer ao relator, o deputado Kindermann.
Relativamente ao relatório do deputado d'Aboville, a Comissão gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado o seu excelente relatório relativo às novas possibilidades de pesca da frota atuneira comunitária nas águas das Seychelles, aplicáveis durante três anos, até Janeiro de 1999. A Comissão considera que, no plano técnico, estas novas condições tendem a assegurar uma execução ainda mais eficaz do acordo, em aplicação dos princípios fundamentais da conservação dos recursos. A este propósito, gostaria de informar os Senhores Deputados que a Comunidade participará, na qualidade de membro de pleno direito, na Comissão de Tunídios do Oceano Índico (CTOI), cuja reunião inaugural se realizará em Roma, no próximo mês de Dezembro. A política que será desenvolvida pela delegação comunitária no seio desta nova organização internacional visará, de acordo com o pedido manifestado no relatório, um melhor conhecimento e uma melhor gestão dos recursos atuneiros locais, no respeito pelos princípios de base aplicáveis, acordados no âmbito do direito internacional.
Quanto às alterações propostas, a Comissão rejeita as alterações nº 2 e nº 6, pois vão contra a doutrina estabelecida em relação à natureza dos acordos de pesca e prejudicam as suas competências em matéria de negociações. A Comissão aceita as outras alterações quanto ao seu conteúdo, rejeitando todavia a sua forma. Neste contexto, refira-se que a Comissão tem vindo a informar regularmente o Parlamento sobre a avaliação dos acordos de pesca, através de exposições e relatórios dirigidos à Comissão das Pescas.
Além disso, o princípio da conservação dos recursos biológicos, consagrado na Convenção do direito do mar, da qual a Comunidade é signatária, encontra-se já inscrito em todos os acordos-quadro de pesca, em particular no das Seychelles. A Comunidade ratificou ainda o acto constitutivo da CTOI, cujo objectivo, como já referi, é precisamente acompanhar as actividades de investigação científica e a gestão dos recursos atuneiros regionais. Quanto ao papel do Parlamento na execução orçamental dos acordos de pesca, gostaria de recordar que as três instituições em questão estão actualmente a finalizar um código de conduta, relativo ao procedimento orçamental para os acordos de pesca, que visa organizar melhor as relações entre a Comissão e o Parlamento.
O relatório da Comissão sobre a aplicação das medidas técnicas na política comum das pescas constitui uma análise aprofundada sobre a utilidade das medidas aplicadas desde 1986 para proteger os peixes juvenis nas águas comunitárias. A Comissão observa uma coincidência geral entre o relatório Gallagher e as conclusões do relatório da Comissão, tanto no que diz respeito à exposição sumária dos problemas como no que diz respeito às alternativas possíveis. Isso constitui a prova de que as ideias propostas pela Comissão para melhorar o estado dos nossos recursos haliêuticos vão no bom caminho e encorajam-nos a levar a cabo estas iniciativas.
Como sabeis, a Comissão já apresentou uma proposta de novo regulamento sobre as medidas técnicas de conservação, que substituirá o que se encontra em vigor desde 1986. Nesta proposta, que foi apresentada em Junho e que teremos oportunidade de debater pormenorizadamente nos próximos meses, a Comissão acatou a maioria das sugestões e ideias do seu próprio relatório e do relatório do Parlamento. Espero que esta coincidência geral conduza também a uma posição comum entre a Comissão e o Parlamento em relação à dita proposta.
Quanto ao problema da crise no sector do salmão, a Comissão gostaria de salientar, em primeiro lugar, que a diminuição verificada nos últimos anos não abrange apenas o preço de venda do salmão mas também o custo unitário de produção. Neste contexto, a estabilidade dos preços não poderá significar que os preços devam aumentar nem que devam permanecer no mesmo nível. Eles estão, bem entendido, em regressão, tendo ao mesmo tempo aumentado consideravelmente a dimensão do mercado. Em contrapartida, não sabemos, e não poderemos saber antes de os inquéritos em curso terminarem, se os preços do salmão norueguês terão descido mais rapidamente do que os respectivos custos unitários, a ponto de uma parte substancial das vendas totais ter sido estabelecida abaixo dos custos de produção, causando prejuízos na acepção da regulamentação sobre a concorrência desleal. Não sabemos também se estes preços de venda praticados nos nossos mercados terão sido possíveis devido a ajudas estatais, dando assim lugar, a justo título, a medidas compensatórias.
Muitas afirmações e alegações podem ser formuladas e existem alguns exemplos disso. Todos temos falta da mesma coisa: uma ideia global da situação. Como sabeis, o mercado é objecto de um vivo debate há vários anos, do qual resultou muita exaltação e agitação, mas pouca clareza. Actualmente somos, uma vez mais, confrontados com a mesma situação.
A Comissão aproveitou a ocasião que lhe foi oferecida pelas duas queixas dos produtores da Escócia e das ilhas Shetlands para levar a cabo inquéritos aprofundados sobre o mercado, nomeadamente com vista a determinar se houve ou não dumping e ajudas compensatórias e a determinar a natureza, assim como a amplitude, dos danos ocasionados. É falso dizer-se que a Comissão nada faz. Bem pelo contrário, ela trabalha arduamente nestes dossiers . É essencial que sejam tomadas medidas com base em factos sólidos, à falta dos quais as medidas não atingirão o seu objectivo, como o demonstrou o regulamento sobre os preços-limite.
Naturalmente que continuamos a vigiar a evolução do mercado, tendo desse modo sido possível observar que as informações disponíveis são menos numerosas do que deveriam e que continuarão a sê-lo quando terminarem os inquéritos. Infelizmente, muitos Estados-membros demoram muito a responder ao nosso pedido de informação. No entanto, podemos afirmar que o preço actual se mantém estável, tendo em conta os factores sazonais habituais. Certamente que não observamos indícios de uma tendência brusca de descida dos preços como aquela registada no último trimestre do ano passado.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, nesta resposta de piloto automático em conserva dada pela Comissão não se responde à pergunta que lhe dirigi pessoalmente. Poderia a Comissão dizer-me, pelo menos, quando irá dar essa resposta?

Macartney
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua resposta, mas também gostaria que desenvolvesse mais o último ponto sobre a falta de informação dos Estados-membros. Em primeiro lugar, o Reino Unido é um dos Estados-membros que não forneceu as informações que procura? Em segundo lugar, não ouvimos a Senhora Comissária dizer se a Comissão irá aplicar os preços de importação mínimos, tal como apela a resolução.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Macartney.
Senhora Comissária Cresson, deseja responder às intervenções dos deputados Izquierdo e Macartney?

Cresson
Senhor Presidente, gostaria de responder à questão relativa às informações fornecidas pelo Reino Unido. Este país prestou informações sobre o salmão mas estas são praticamente as únicas de que dispomos da sua parte.
Relativamente aos preços mínimos de importação, a Comissão considera que esta disposição não se justifica, dado que os preços se encontram actualmente estáveis.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson. Senhora Deputada Izquierdo, deve entender que não podemos encetar um debate e penso que a senhora comissária Cresson ainda não terminou a sua intervenção.

Cresson
Senhor Presidente, gostaria de referir que não respondi à primeira questão mas posso dizer que nos encontramos actualmente a debater este ponto com o Conselho.

Presidente
Senhora Deputada Izquierdo, ainda insiste? A senhora comissária Cresson acabou de responder à sua pergunta, mas se a senhora deputada deseja, tem a palavra. Esta presidência jamais lhe negará o uso da palavra.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, peço que revejam a acta, porque é evidente que não tem estado a ouvir o debate. Da leitura da acta ficará a conhecer a minha pergunta; peço, pois, que reveja a sua resposta, que não responde à minha pergunta.

Presidente
Esperemos que depois de rever a acta seja possível responder-lhe por escrito.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
Relatório Kindermann (A4-0306/96)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Andersson e Waidelich
Apesar de termos, neste caso, optado por votar a favor do relatório, tal não implica que estejamos de acordo com o apoio sistemático às organizações de produtores. As empresas e os vários tipos de organizações de produtores devem poder, normalmente, passar sem subsídios.
relatório d'Aboville
Andersson e Waidelich
Ainda que venhamos a votar a favor do relatório, manifestamonos cépticos relativamente às avultadas compras de quotas de pesca pela UE. Os custos da compra de quotas elevam-se a 300 milhões de ecus. Consideramos que é caro e inadequado continuar a subvencionar deste modo uma frota pesqueira que, pelo contrário, deveria ser reduzida.
Existem também motivos para crer que o relacionamento comercial no domínio da pesca com os Estados envolvidos, principalmente em África e no Oceano Índico, deveria processar-se em condições mais vantajosas para esses países. Um número mais elevado de soluções de «joint venture» proporcionaria mais empregos, maior valorização e o alargamento da frota pesqueira desses países terceiros.
relatório Gallagher
Andersson e Waidelich
Cada vez que se discutem as acções necessárias para a conservação a longo prazo dos recursos haliêuticos, surgem imediatamente exigências de indemnizações, de compensações e de ajudas. Também desta vez isso se verificou. Porém, as leis da ecologia estabelecem limites que devemos estar preparados para respeitar, mesmo sem subsídios. As propostas de alteração sobre considerações socioeconómicas, e outras, poderão ser correctas num contexto mais amplo, mas transmitem sinais errados neste contexto.
resolução sobre o salmão
Ford
Senhor Presidente, estou aqui em representação da Greater Manchester East e alguns dos meus grandes interesses no Parlamento estão ligados à política de investigação e à reconversão do armamento, temas em relação aos quais elaborei dois relatórios, e que me parecem pouco ter a ver com a crise que grassa na indústria do salmão.
Porém, há algum tempo atrás fui contactado por uma empresa no meu círculo eleitoral, actualmente ligada ao sector da defesa, mas do qual se tenta desligar dele para investir nas novas tecnologias de ponta do ramo civil. Uma das coisas que essa empresa estava a fazer era utilizar tecnologia de radar para tratar doenças dos olhos de salmões em viveiros de salmões, que aparenta ser um grande problema. Devido ao dumping repentino de salmão norueguês no mercado, as prometidas verbas destinadas ao projecto foram retiradas e agora temos uma situação em que isto afecta não só as pessoas na Escócia e na Irlanda, como também toda a Europa. Afecta o desenvolvimento de novas tecnologias, afecta a comercialização de novas tecnologias, afecta os postos de trabalho. Por conseguinte, apoio esta resolução e seria muito bom que a deputada Cresson estivesse aqui presente para responder a essa pergunta que foi feita de uma forma que, provavelmente, não gostou no início.

Ahlqvist, Andersson, Lööw e Waidelich
De um modo geral, simpatizamos com a resolução. Existem outros motivos para assinalar o aumento das exportações norueguesas de salmão, dado que a Noruega concede muitas ajudas aos seus aquicultores de salmão, sob a forma de subsídios aos transportes e aos salários, bem como de redução dos encargos sociais e até de redução de dívidas e compensações de prejuízos. Queremos, salientar que também os aquicultores suecos são afectados negativamente pelo dumping do salmão norueguês. Contudo, consideramos que o inquérito da Comissão deve ser concluído antes de iniciar a discussão dos vários tipos de medidas. Optamos, pois, pela abstenção.
relatório McKenna
Ahlqvist, Andersson, Lööw e Waidelich
O nosso apoio ao relatório McKenna, e com ele à exortação ao Conselho no sentido de adoptar um quarto programa de desenvolvimento plurianual, não deve ser interpretado como um apoio à globalidade da proposta apresentada pela Comissão. As reduções nas frotas de pesca dos Estados-membros devem estar relacionadas com os actuais recursos haliêuticos. Do ponto de vista da Suécia, a proposta da Comissão, mal elaborada tendo em conta o chamado relatório Lassen, ignora em grande parte as considerações de ordem ambiental no que respeita à pesca no mar Báltico.

Política rural europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0301/96) do deputado Hyland, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a política rural europeia e a criação de uma Carta Rural Europeia.

Hyland
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos inúmeros deputados que participaram na preparação do relatório que trata de um novo e amplo domínio da política da UE. Prometi reflectir tanto quanto possível sobre as opiniões dos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e de outras comissões, bem como sobre as opiniões das organizações interessadas e das pessoas que anseiam ver o surgimento de uma nova e planificada abordagem integrada ao problema rural. O relatório, espero, espelha fielmente esse consenso. Gostaria, igualmente, de agradecer o interesse manifestado pelo Comissário Fischler e a sua equipa de funcionários.
Todos os Estados-membros têm tido grandes dificuldades em tratar o problema do declínio rural e o grande problema sócio-económico do desequilíbrio urbano/rural. O relatório toma em conta a diversidade desses problemas em diferentes países, bem como a necessidade de uma aplicação flexível de qualquer nova iniciativa. Contudo, dei maior destaque à importância da agricultura e da exploração agrícola familiar para a economia rural e, embora a agricultura, por si só, não baste para manter uma comunidade rural viável e subsistente, ela é, na minha opinião, o cerne económico em torno do qual giram todas as outras actividades económicas.
Foram inevitáveis as referências feitas pelos deputados sobre a PAC, apesar de considerar que não me teria cabido fazê-lo. Quaisquer referências a este respeito não significa que foi tomada uma posição definitiva neste importante área da política, a qual, sem dúvida, continuará a ser alvo de debate na base do documento de discussão da Comissão.
Numa altura em que a criação de emprego está no topo da ordem do dia do Parlamento, cabe aos responsáveis envolvidos no domínio da agricultura apresentarem propostas para maximizar o potencial de todos os nossos recursos fundiários, visando a estabilização das estruturas rurais existentes e a criação de novos domínios de emprego, incluindo empregos que não estejam directamente envolvidos com a exploração agrícola. Creio que o relatório identifica esses domínios, a começar pela função principal de reduzir a produção de alimentos e criar emprego através do processo de valor acrescentado no sector alimentar. Todavia, conforme disse, já igualmente se reconheceu que a agricultura sozinha não conseguirá manter a viabilidade dessas zonas.
O relatório aborda, igualmente, a utilização dos recursos humanos da Comunidade e a disposição dos habitantes rurais, se lhes for dada oportunidade, de procederem a um planeamento cuidadoso de programas para participarem no processo de desenvolvimento rural. Penso que isto requer uma abordagem integrada, incluindo a colaboração dos governos nacionais e regionais da UE com as comunidades locais, no sentido de maximizar todo o potencial dos nossos recursos fundiários e humanos. Atribuo especial importância à infra-estrutura aldeia/vila e à necessidade de manter serviços comunitários essenciais. Além disso, salientaria que a prestação e a melhoria desses serviços não podem ser sempre avaliadas unicamente em termos económicos, pois têm de tomar em conta a sua maior dimensão social ou os problemas ligados às comunidades urbanas desordenadas e demasiadamente expandidas.
O relatório aborda a importância e o potencial do meio rural, bem como o papel dos habitantes rurais na sua manutenção, no sentido de conservá-lo intacto para as gerações vindouras. Identifica, igualmente, o seu potencial económico na criação de emprego em domínios como o turismo rural, bem como o seu significado como base sustentável para a nossa cultura e tradições europeias. Aborda, igualmente, o desafio que proporcionam recursos energéticos alternativos não alimentares, bem como a importância de adaptar as PME às necessidades locais, sem esquecer as iniciativas locais como o programa LEADER.
A silvicultura planeada é igualmente identificada como uma tarefa sustentável que proporciona rendimentos para os agricultores e oportunidades de emprego para a população rural. O relatório aborda os requisitos sociais da vida rural e a necessidade de prestar adequados serviços escolares, postais e de telecomunicações, bem como adequadas infra-estruturas viárias. É feita referência especial ao papel da mulher na sociedade rural e à necessidade de proporcionar as condições sociais necessárias para apoiar as mulheres que trabalham fora de casa e as mulheres que trabalham na agricultura e em outras empresas rurais.
Muitas vezes, o declínio das comunidades rurais é atribuído aos avanços tecnológicos e, embora esta afirmação possa ser parcialmente verdadeira, creio que o advento das novas tecnologias de comunicações avançadas, como a Internet, pode ser utilizado para inverter esse ciclo e criar novos postos de trabalho nas zonas rurais da Comunidade.
Para concluir, o relatório apresenta os argumentos para uma nova abordagem coordenada à política rural sustentável, a qual coloca as pessoas no cerne do processo de desenvolvimento e apela à criação de um novo fundo destinado especialmente ao novo programa que mantém as zonas rurais da União Europeia no centro dos amplos objectivos económicos e sociais do Parlamento Europeu e das respectivas instituições.

Seillier
, relatora de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, na qualidade de relatora da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, gostaria de agradecer ao deputado Hyland por ter incluído no seu relatório as conclusões que a nossa comissão aprovou por unanimidade. A criação de uma Carta Rural Europeia, que dota a acção comunitária neste domínio de um quadro global, merece, sem dúvida, o apoio de todos nós.
Com efeito, gostaria de relembrar que, desde 1961, quando se deu início à política agrícola comum, até 1975, desapareceu um agricultor por minuto. Em 1995, o comissário da Agricultura, Fischler, declarou à Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu que desapareceriam ainda mais três milhões de agricultores europeus entre 1995 e o ano 2000. O que corresponde a que, num período de cinco anos, desapareçam sete agricultores de oito em oito minutos.
Esta evolução coloca grandes problemas a todos os níveis: a nível económico, evidentemente, mas também a nível social, como os deputados sublinharam, e ainda a nível cultural, acrescento eu, uma vez que está em jogo a civilização. De facto, ao longo da história da Europa, e mesmo até depois da I Guerra Mundial, o mundo rural constituiu a base da nossa organização social e foi o fundamento da nossa cultura, sob todos os seus aspectos, durante séculos, em comum e em simbiose com o que se passava nas cidades. Nessa altura as cidades estavam, então, em simbiose com o mundo rural, o que conferiu à civilização europeia o seu carácter tão particular.
Este equilíbrio desfez-se, como já foi mencionado. Resta-nos, então, ser criativos e imaginativos. No âmbito da política cultural é importante fomentar, nas zonas rurais, o interesse pela história local que, graças a Deus, se está a desenvolver no sentido de valorizar as tradições populares que constituem elementos-chave para o turismo rural, o qual por sua vez é necessário para o emprego rural, para a sobrevivência do espaço rural na sua integridade e para o equilíbrio da sociedade no seu todo. Cabe-nos, então, na realidade, saber inventar uma nova simbiose entre o mundo urbano e mundo rural.
Em relação ao sector da juventude, é importante salientar que o problema subjacente à desertificação dos campos consiste no envelhecimento da população agrícola. É, portanto, necessário criar uma política activa que permita dar resposta aos problemas específicos na área da educação e da formação no meio rural. Ninguém deseja sacrificar a educação dos seus filhos. Actualmente, sabemos como isso é importante e que é necessário fomentar o emprego dos jovens em actividades ligadas à agricultura, como é evidente, mas também ligadas ao mundo rural. Neste sentido é possível realizar inovações ousadas, tendo em conta a preocupação dos nossos cidadãos no domínio ecológico.
A agricultura desenvolveu-se em torno de sociedades mútuas e cooperativas que permitiram o desenvolvimento, não só em termos de produção agrícola, mas também em termos de melhoria da qualidade de vida das famílias no sector agrícola. É necessário que os organismos, como as sociedades mútuas agrícolas, os bancos agrícolas, as seguradoras agrícolas, os centros de formação e as empresas familiares rurais estejam inseridos nesta política rural. Têm toda uma tradição e muito para nos ensinar, tendo nós todo o interesse em trabalhar com eles nesta área.

Campoy Zueco
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o mundo rural encontra-se numa situação precária, em franco declínio. Sofre a pressão dos novos tempos e o contágio do carácter urbano. Por isso, congratulo-me com o facto de este Parlamento se mostrar preocupado em definir um quadro que integre o espaço rural, para que a Comissão nos possa propor um modelo social e económico susceptível de fazer face atempada e racionalmente a uma situação premente.
Esta carta rural constituirá a contribuição deste Parlamento para a conferência sobre a Europa rural que terá lugar na Irlanda no início de Novembro. Devemos, pois, congratular-nos e felicitar o relator, o senhor deputado Hyland, pelo excelente trabalho que desenvolveu quer quanto à orientação seguida quer quanto ao seu conteúdo, além de incluir pareceres de terceiros, nomeadamente o da Comissão da Política Regional.
O espaço rural deve ser visto numa perspectiva tripla: sociológica, como um mundo a promover e a desenvolver; ecológica, como região a ordenar e proteger; e cultural, como lugares nos quais se encontram os princípios e tradições onde primeiramente surgiu a consciência colectiva. A problemática das zonas rurais passa pelo âmbito do ordenamento do território, por um lado, e, por outro, pela recuperação económica destas zonas, através de um processo de reconversão, de diversificação das actividades económicas.
A carta rural europeia, sobre a qual esta câmara é chamada a pronunciar-se, constitui uma estratégia de reequilíbrio do território europeu, promovendo a manutenção da cultura rural na União Europeia, sendo ao mesmo tempo um instrumento ao serviço do ordenamento do território, da coordenação de todas as políticas comunitárias que têm incidência no mundo rural. Esse exercício que se centra nas zonas rurais deve inserir-se numa visão global do território que permita equilibrar as opções prioritárias dentro do binómio rural - periferia/isolamento - face a urbano - centro/congestionamento. Isolamento e deficiência dos serviços básicos, como a saúde e a educação, caracterizam esse mundo rural; preservar o ambiente, evitar os custos da desertificação, preservar o equilíbrio territorial, ou seja, a rentabilidade social, é razão por si só suficiente para manter a actividade económica e fixar a população nas zonas rurais. Considerações de âmbito mais vasto sobre a coesão económica e social, sobre a igualdade de oportunidades, de equidade no acesso aos serviços e infraestruturas reforçam esta abordagem.
É nesta linha que se insere o contributo da Comissão da Política Regional para a carta rural europeia, porque se existem deficiências no mundo rural em termos de serviços básicos, como a nível da saúde e da educação, a abordagem dessas deficiências não pode fazer-se em todos os lugares do mundo rural de forma individualizada. O desenvolvimento dos centros urbanos de dimensão média favorece a descentralização necessária das actividades económicas e dos serviços, ao mesmo tempo que dinamiza as zonas rurais circundantes e a autosuficiência da região, contribuindo, deste modo, para a qualidade de vida do espaço rural e para paliar os problemas de congestionamento dos grandes centros urbanos.
O papel que as cidades de médias dimensões podem desempenhar, cidades capitais de distrito, merece que se lhes dispense uma atenção particular. Considero que é da máxima importância para o futuro do mundo rural que os Estados desenvolvam, com o financiamento da União, projectos de cooperação entre municípios em relação a esses centros de média dimensão com vista a oferecer serviços e infra-estruturas comuns.
Apelo ao voto favorável para a carta rural europeia, na qual o espaço rural é entendido como uma oportunidade em oposição às dificuldades cada vez mais acentuadas das concentrações urbanas, e que define as grandes linhas de orientação para que seja a Comissão a propor as medidas susceptíveis de estabelecer uma política que vise o desenvolvimento das comunidades rurais e as mantenha permanentemente viáveis.

Thomas
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o deputado Hyland pelo seu trabalho neste relatório. Trata-se de um relatório de importância vital para as pessoas que represento e um grande número de pessoas em toda a União Europeia. Espero que este reconhecimento dos problemas específicos e das necessidades das zonas rurais seja a primeira etapa de uma revisão fundamental da estrutura e natureza da ajuda financeira por eles recebida.
Durante demasiado tempo canalizámos os recursos para o desenvolvimento de uma indústria agrícola, cujos benefícios haviam sido limitados na grande comunidade rural. A contínua reforma da PAC disponibilizará fundos que devem ser utilizados para transformar a política agrícola comum numa política rural comum, onde a agricultura continue a desempenhar um papel vital, mas cujo principal objectivo será o de garantir o bem-estar económico e social das comunidades rurais.
Embora essas comunidades partilhem uma série de características comuns, devemos ser cuidadosos na criação de uma política rural comum. Devemos reconhecer, igualmente, a diversidade, os pontos fortes e fracos que existem no território da União. Devemos fornecer um quadro onde os parceiros locais possam identificar as respectivas prioridades e participar na estruturação de programas para que estes assegurem o máximo de benefícios. Ao apoiarmos este relatório, podemos juntar a nossa voz ao apelo para que seja instituída uma política de desenvolvimento rural. Todavia, esta política só resultará se ouvirmos a voz de todas as nossas comunidades rurais.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Antes de mais, o meu muito obrigado ao relator. No que diz respeito ao relatório Hyland, tenho a fazer a seguinte observação: do meu ponto de vista, o desenvolvimento do mundo rural só será conseguido com uma agricultura competitiva. Isto aplica-se a todas as regiões da Europa. Não podemos permitir que o mundo rural se reduza a um espectáculo de folclore.
Quando agora em princípios de Novembro se discutir em Cork, na Irlanda, sobre a evolução futura, impõe-se definir antes de mais que o mundo rural não equivale a uma grandeza residual. Na Alemanha, 80 % da superfície é constituída por zonas rurais, onde vive 50 % da população. No entanto, apenas 20 % trabalham na zona rural onde habitam, tendo todos os outros de se deslocar diariamente. Estes números são muito semelhantes para todos os Estados-membros da União Europeia. O espaço rural muitas vezes é visto como um recurso importante que assegura o funcionamento e fornece serviços aos aglomerados urbanos saturados. Mas esta observação não serve como programa para o desenvolvimento rural, nem tão pouco contribui para estabilizar os mercados de trabalho rurais. Temos de admitir que, em termos de emprego, as zonas rurais periféricas da União Europeia são consideradas zonas de intervenção prioritária. Em tempos de crise financeira, a política regional, tal como tem sido concebida, também não poderá alterar substancialmente esta situação.
Além disso, têm surgido dúvidas quanto à sua eficácia. Urge, por isso, tecer reflexões alternativas sobre perspectivas razoáveis para proporcionar às pessoas menos favorecidas, residentes em zonas rurais periféricas, uma oportunidade de, a médio e longo prazo, ingressarem no mercado de trabalho estandardizado. Não basta esperar que os mecanismos do mercado regulem tudo. Do meu ponto de vista, também não é suficiente limitar-se a esperar pelos livros verdes e brancos da Comissão. Papéis já há muitos na Europa. As esperanças nascem, pelo contrário, das novas tónicas do desenvolvimento regional autónomo, que entretanto também já encontraram aceitação na política europeia.
O conceito de desenvolvimento regional autónomo dedica-se a assegurar o emprego nas zonas rurais com base em iniciativas locais, pretendendo integrar as pessoas no mundo de trabalho e melhorar as suas hipóteses de poderem usufruir de um rendimento próprio que não dependa de transferências do Estado. As ajudas estatais só podem ser financiamentos de arranque! Por isso, o desenvolvimento regional autónomo tem como objectivo descobrir áreas de ocupação através do aproveitamento criativo dos respectivos recursos locais. Pretende-se desenvolver um mercado de trabalho com carácter predominantemente regional, que tenha origem no conhecimento da situação das pessoas, da paisagem e da região. Neste domínio, as iniciativas locais não convencionais e os pequenos projectos poderão ser particularmente úteis, e penso que as novas tecnologias poderão também proporcionar novas oportunidades para o mundo rural. A questão decisiva é a seguinte: que procura específica da região existe efectivamente, quais as áreas de ocupação especiais que se podem encontrar no meio rural, como podem estas áreas de ocupação ser comercializadas? O princípio empreendedor não deverá, se possível, deixar de vigorar.

Ryynänen
Senhor Presidente, as minhas felicitações ao deputado Hyland pelo seu excelente trabalho a favor da criação de uma Carta Rural Europeia. De facto, a política agrícola já não é um meio suficiente para o desenvolvimento do espaço rural e necessitamos de uma ampla e diversificada política rural que se baseie no respeito pela diversidade e riqueza cultural de cada região.
Sendo a Finlândia um dos países mais rurais da Europa, a necessidade que tem de uma política rural é especialmente grande. A exploração sustentável das florestas é, na Finlândia, uma condição essencial para o emprego e para manter vivas as zonas rurais. Em 1991, a Finlândia aprovou um programa global e inovador de política rural. O problema é a falta dos recursos necessários para a sua execução.
As condições de vida dos habitantes das zonas rurais devem ser melhoradas, por forma a que os indivíduos tenham meios para se governarem e viverem de um modo harmonioso nas suas regiões. Não devemos transformar o espaço rural em reservas das regiões densamente habitadas. A agricultura deverá adaptar-se às necessidades do mercado, de modo a que os antigos modos de subsistência não sejam destruídos, sem que existam novos para os substituir. Os apoios, quer da União Europeia, quer nacionais, deverão servir para o desenvolvimento dos conhecimentos, das actividades económicas e das infra-estruturas. Em particular, dever-seá aproveitar a criatividade das mulheres e os seus múltiplos conhecimentos multifacetados para uma produção com qualidade, de bens e serviços de turismo entre outros. As novas redes de fornecedores e as cadeias de qualidade intensificam a diversificação das indústrias das zonas rurais e a actividade dos pequenos empresários. É importante que na preparação do alargamento para Leste se salvaguardem as possibilidades de desenvolvimento das actuais regiões periféricas da União Europeia e que se tenha, também, em consideração os problemas específicos das zonas de baixa densidade populacional do Norte da Europa.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, caros colegas, quais as zonas rurais de que temos necessidade na Europa?
A proposta do deputado Hyland relativa à criação de uma Carta Rural Europeia constitui um documento estratégico para uma futura política europeia de desenvolvimento duradouro. O declínio rural alastra-se na União Europeia, em particular nas zonas ditas periféricas, como as do sul da Europa e das zonas montanhosas, dos maciços montanhosos. Contudo, as insuficiências das zonas rurais podem transformar-se em trunfos com a ajuda da agricultura integrada, conjugada nomeadamente com o emprego, em estreita ligação com o ambiente, a convivência social, as paisagens, o turismo verde e a floresta, que constituem muitas das funções hoje em dia reconhecidas como sendo do espaço rural.
Esta carta propõe que a Comissão levante as restrições aplicadas às zonas rurais e valorize as suas potencialidades com base numa simples ideia: dar-lhes vida. Entre o mercado mundial e as necessidades alimentares dos cidadãos europeus, é fundamental conservar zonas rurais equilibradas e produtivas, que ofereçam aos agricultores e às agricultoras a dignidade que merecem. Só assim é que a vida rural actual reencontrará todo o seu sentido.
Para não ser apenas um princípio sem aplicação, esta política deve ser apoiada. Por isso, gostaria de pedir aos meus caros colegas que, através das acções previstas, velem conjuntamente pela real aplicação destas propostas. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural conseguiu chegar a um consenso com o deputado Hyland e, por essa razão, gostaria de lhe apresentar as minhas felicitações.
Para que esta solidariedade seja efectiva, o meu grupo parlamentar, a Aliança Radical Europeia, votará favoravelmente este relatório.

Needle
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio ao excelente relatório do deputado Hyland. Lembro-me de uma visita que efectuei, há algum tempo atrás, a uma embaixada de um Estado-membro em Tóquio. Um funcionário da embaixada disse-me que a minha zona rural não necessitava de qualquer investimento, uma vez que todos os agricultoras da zona eram ricos. Muito rapidamente convenci-o do contrário, tendo-lhe dito que estava errado uma vez a minha zona rural ter pedido ajuda ao abrigo do objectivo nº 5b. De facto, o jornal inglês The Guardian da semana passada mostrou a forma como um em cada quatro cidadãos europeus, habitantes de zonas rurais, vive realmente na pobreza. Isto aplica-se, nomeadamente, aos jovens, aos reformados e às mulheres que, muitas vezes, enfrentam a exclusão social e económica. No entanto, existem boas ideias.
Na semana passada, numa pequena localidade chamada Swanton Morley, lancei um excelente projecto LEADER II em que todos os níveis dos sectores público e privado uniram os seus esforços em proveito da aldeia em dificuldades. Precisamos de mais acções de base deste tipo, apoiadas pela União Europeia. É por essa razão que uma abordagem estratégica e coerente tem de ultrapassar as fronteiras da agricultura. Tem de reconhecer as rápidas mudanças a nível demográfico, sociológico e tecnológico que ocorrem actualmente. Tem de envolver as comunidades em parcerias.
É por essa razão que felicito o relatório Hyland - embora não esteja isento de falhas - conforme alterado na comissão. Espero que o relatório sirva de estímulo aos participantes na próxima conferência, no sentido de ajudar a estabelecer as mudanças fundamentais necessárias à reforma da política rural europeia.

Gillis
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Hyland pelo seu relatório. O texto que temos perante nós é um contributo valioso para o futuro desenvolvimento das zonas rurais. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento aprovou por unanimidade o relatório que nos proporciona um argumento bastante útil em prol do desenvolvimento económico e social. A resolução identifica correctamente a necessidade de desenvolver oportunidades de emprego fora da agricultura nas zonas rurais. Concordo plenamente com este objectivo, que irá ajudar a evitar alguns dos problemas ambientais e de excesso populacional ligados às grandes urbes.
Os novos empregos decorrentes do alargamento ou o incentivo das pequenas empresas existentes e a atracção das novas indústrias e serviços para as zonas rurais constituem a primeira prioridade da política rural. Se quisermos evitar o despovoamento de uma grande parte das nossas zonas rurais, é essencial produzir produtos regionais de elevada qualidade e sobretudo produtos alimentares. Independentemente dos custos inerentes ao desenvolvimento das economias das zonas rurais, se não proporcionarmos um desenvolvimento equilibrado das zonas urbanas e rurais, os custos, a longo prazo, serão muito maiores.
A referência no projecto de Carta Rural a uma nova reforma da política agrícola comum deixa-me algo preocupado. Em 1992 tivemos uma significativa reforma da CAP. Em virtude da actual crise no sector da carne de bovino, seria melhor evitarmos mais reformas até termos resolvido a presente crise. Sem garantias a longo prazo, não sei se é sensato falar, tal como a proposta o faz, de uma maior adaptação da agricultura ao mercado, dado que isso, normalmente, significa preços mais baixos e maiores custos para a população das zonas rurais. Aguardo ansiosamente um documento da Comissão que inclua propostas concretas para aplicar muitas das ideias bastante úteis apresentadas na carta proposta.
Gostaria de felicitar o meu colega Hyland pelo trabalho que dedicou a este relatório e manifestar-lhe o meu veemente apoio.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Hyland pelo seu relatório e dizer o quanto me apraz que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenha tomado a iniciativa de apresentar a Carta Rural ao Parlamento.
É óbvio que o campo não é um museu: aí existem comunidades que fornecem uma boa dose de bem-estar e de serviços a cada um dos nossos cidadãos europeus. Temos de olhar para o futuro e cuidar de diferenciar as zonas rurais. Temos de evitar os duplos perigos da suburbanização e do despovoamento. Isto significa, acima de tudo, dar emprego e esperança aos jovens. Devem existir, por exemplo, oportunidades para os jovens agricultores, indústrias modernas e ligeiras na periferia das vilas com mercado, facilidades de acesso às auto-estradas da informação, um desenvolvimento adequado do turismo e do lazer e possibilidades fora do sector alimentar para a nossa mão-de-obra agrícola qualificada.
Apoio esta Carta. Creio que a idade de ouro das zonas rurais europeias reside no futuro e não no passado.

Cresson
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão gostaria de felicitar o deputado Hyland pelo seu excelente relatório, congratulando-se igualmente com os trabalhos de reflexão efectuados no seio do Parlamento Europeu sobre a política europeia de desenvolvimento rural. Estes trabalhos e o projecto de relatório que estamos hoje a debater surgem no momento oportuno, dado que contribuirão para o lançamento de um determinado número de mensagens para a conferência sobre o desenvolvimento rural que terá lugar em Cork, entre os dias 7 e 9 de Novembro próximo. Essa conferência permitirá aprofundar a reflexão, com base nos resultados obtidos, e apresentar orientações quanto ao futuro da política de desenvolvimento rural da União.
No que diz respeito ao projecto de resolução, a Comissão concorda com a maioria das afirmações feitas, em especial no que se refere à necessidade de analisar, na aplicação da política de desenvolvimento rural, todas as componentes da vida económica e social das zonas rurais. Essa economia rural não constitui uma vertente da política regional, pois tem por objectivo abranger todo o território rural da União Europeia, não se limitando às regiões mais desfavorecidas nem às que se encontram em fase de adaptação estrutural. Deste modo, trata-se de uma política de pleno direito, cuja necessidade levou a que o desenvolvimento rural fosse considerado uma prioridade política no Tratado da União Europeia.
Este reconhecimento político ao mais alto nível constitui, sem dúvida alguma, uma base sólida para reforçar a política comunitária de desenvolvimento rural e fazer face aos desafios que nos aguardam.
A Comissão concorda com o deputado Hyland no que se refere à necessidade de realizar um desenvolvimento integrado das zonas rurais, com o intuito de as dinamizar. Este aspecto constitui um dos eixos mencionados no documento de estratégia apresentado pela Comissão em Madrid, em Dezembro de 1995, segundo o qual o desenvolvimento rural estaria vocacionado para as actividades agrícolas e não-agrícolas, através de uma política de diversificação activa e do desenvolvimento de uma política multisectorial.
Como salienta o relatório Hyland, esta política multisectorial, que integra as diferentes abordagens económicas, agrícolas, sociais e ambientais, constitui o melhor meio para responder às várias necessidades das zonas rurais, realçar os seus trunfos e combater os problemas estruturais, como o envelhecimento da população, o declínio de algumas actividades e a deslocalização das indústrias.
O relatório salienta um certo número de problemas urgentes, com que o mundo rural se depara, apresentando também propostas construtivas. Refiro-me particularmente à prioridade que deve ser dada ao mercado de trabalho, à igualdade de oportunidades, à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, à protecção do ambiente e ao desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços.
A política de desenvolvimento rural esforça-se por responder a estes problemas e as prioridades políticas que definiu correspondem aos problemas e desafios expressos no relatório Hyland. Neste sentido, o problema do mercado de trabalho e do desemprego, que não poupa as zonas rurais, longe disso, constitui uma das nossas maiores preocupações e um dos objectivos prioritários a considerar pelas intervenções estruturais. A mesma preocupação se aplica à preservação do ambiente e à protecção dos recursos naturais, domínios onde é aplicada uma parte substancial dos créditos destinados à política de desenvolvimento rural.
Com efeito, a promoção do desenvolvimento das zonas rurais constitui uma prioridade para a União, não só por razões económicas e sociais, mas também pelo desejo de defesa do ambiente. O êxodo rural salda-se, geralmente, por um crescimento da urbanização, acarretando consequências sociais negativas e custos suplementares, tanto para as zonas rurais como para as zonas urbanas. Assim, a Comissão tem perfeita consciência de que nos compete a todos envidar esforços no sentido de preservar a diversidade da beleza paisagística e do património europeu, para que as gerações futuras possam disfrutar disso.
O relator coloca na sua proposta, com toda a razão, o problema da definição das zonas rurais. A própria diversidade do mundo rural dificulta bastante esta tarefa de procurar um critério de base simples e representativo. Com efeito, não existem zonas rurais típicas ou representativas. A Comissão partilha da opinião do deputado Hyland de que o parâmetro da densidade populacional não basta pata ilustrar suficientemente a diversidade das zonas rurais da União. É por isso que prosseguimos com os nossos trabalhos e velaremos para que a definição que iremos propor englobe outros parâmetros além da densidade populacional, considerando a diversidade das situações nas zonas rurais, como aliás se encontra exposto na proposta de resolução.
Por fim, foi com muito interesse que recebemos a proposta de criação de um Fundo de Desenvolvimento Rural que permita financiar todas as acções no âmbito de um desenvolvimento rural integrado, tendo em vista uma maior eficácia, flexibilidade, transparência e simplificação da gestão das intervenções comunitárias a favor do mundo rural. Esse é um dos temas que certamente serão debatidos em Cork dentro de alguns dias.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0264/96) do deputado Gillis, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de Regulamento do Conselho (COM(96)0049 - C4-0156/96-96/0039(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 3448/93 do Conselho, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Gillis
Senhor Presidente, a proposta de regulamento do Conselho destina-se a alterar o Regulamento (CE) nº 3448/93 que estabelece o regime de trocas comunitário das mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, ou seja, produtos que resultam da transformação de produtos das indústrias de transformação primárias. Em virtude do seu carácter dual - agrícola e industrial - estes produtos são sujeitos, no que diz respeito à importação, tanto a uma protecção industrial como agrícola. A protecção agrícola compensa a diferença existente entre os preços da UE e os preços do mercado mundial das matérias-primas utilizadas no seu fabrico.
Na sequência da entrada em vigor dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade negociou diversos acordos do GATT, incluindo o acordo sobre a agricultura. Os acordos alteraram o método de fixação dos direitos de importação de certas mercadorias. Prevêem, igualmente, a possibilidade de sujeitar outras mercadorias à aplicação de direitos adicionais e sujeitam a concessão de restituições à exportação, relativas aos produtos não abrangidos pelo anexo II do Tratado, a certas regras.
Há duas razões que justificam a necessidade de alterar o regulamento. Em primeiro lugar, a protecção agrícola da UE tem de ser adaptada na sequência da tarificação no quadro do GATT/OMC. Por conseguinte, o Regulamento nº 3348 tem de sofrer algumas alterações no sentido de eliminar as disposições que deixaram de ser aplicadas. Em segundo lugar, é necessário aditar certas regras de gestão para garantir o respeito pelos compromissos em matéria de restituições à exportação no quadro do GATT. Na qualidade de relator, efectuei importantes consultas aos diversos representantes da indústria alimentar. Embora, em geral, não veja quaisquer problemas nesta proposta, na sequência das conversas tidas no terreno, tive o cuidado de incluir uma alteração que penso poderá ser vantajosa.
A proposta da Comissão defende a introdução de um sistema de certificados de restituição. Na minha opinião, isto é demasiado rígido, sobrecarregando desnecessariamente a indústria. Por conseguinte, a minha proposta defende a sua opcionalidade. Para permitir a possibilidade de certificados de restituição e torná-los mais flexíveis, propus que isto fosse decidido no quadro do procedimento da comissão de gestão, estabelecido no artigo 16º.
Pode dizer-se que nesta altura não temos necessidade alguma de certificados. Porém, é impossível prever qual será a evolução dos preços durante os próximos três, quatro ou mais anos. Entretanto, os limiares do GATT para as restituições à exportação a pagar sobre os produtos transformados estão a ser reduzidos anualmente e a tornar-se muito mais restritivos. É fundamental aplicarmos um mecanismo simples para garantir o respeito pelos nossos compromissos com o GATT. Se aplicarmos agora este sistema, estamos a garantir um melhor caminho rumo ao futuro.
Penso que a minha alteração proporciona a flexibilidade necessária que falta à proposta da Comissão e, sendo introduzida, não terei problemas em aprovar esta proposta.

Hardstaff
Senhor Presidente, não desejo acrescentar mais nada às declarações proferidas pelo nosso relator. Apenas gostaria de lhe agradecer e manifestar o apoio do nosso grupo parlamentar ao seu trabalho na elaboração deste relatório que altera os acordos no sentido de respeitar os compromissos do GATT. Apoiamos a sua proposta para reduzir os processos burocráticos adicionais, requerido para a adaptação ao novo sistema, garantindo, dessa forma, o respeito pelos requisitos do GATT.

Cresson
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e em particular ao seu relator, o deputado Gillis, pela atenção concedida à proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93.
Como o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural recorda, esta proposta prevê, essencialmente, alterações técnicas ao regime de trocas aplicável aos produtos agrícolas transformados não abrangidas pelo anexo II do Tratado. Essas alterações tornaram-se necessárias na sequência da tarifação dos direitos de importação, decidida durante as negociações multilaterais do Uruguay Round.
O Conselho e os responsáveis do sector industrial já analisaram a proposta de alteração, que de um modo geral foi aprovada. Houve um ponto, contudo, que levantou alguns problemas. Trata-se das medidas de enquadramento da concessão das restituições à exportação. Neste sentido, a Comissão manteve uma abordagem semelhante à adoptada pelo Conselho em matéria de exportação de produtos agrícolas. A proposta considera, todavia, que as mercadorias não abrangidas pelo anexo II, ao contrário dos produtos agrícolas, só constituem objecto de um compromisso no âmbito da OMC em termos de montantes de restituição que podem ser concedidos anualmente, e não em termos de quantidade de mercadoria exportada.
Foram apresentadas duas alterações a propósito desta abordagem. O primeiro projecto de alteração prevê a eventual apresentação, quando for realmente necessário, de um certificado de restituição, de acordo com o procedimento do comité de gestão. Gostaria de fazer duas observações, no sentido de analisar a amplitude desta alteração. Por um lado, importa que sejam fixadas, em tempo útil, medidas que complementem as que actualmente existem, de modo a garantir realmente o cumprimento dos nossos compromissos. Por outro lado, é necessário que estas novas medidas sejam aprovadas antes de sermos efectivamente confrontados com as obrigações resultantes dos acordos do Uruguay Round, de modo a garantir a concessão das restituições aos potenciais exportadores de mercadorias não abrangidas pelo anexo II.
A primeira alteração proposta pelo Parlamento Europeu não se opõe aos aspectos referidos anteriormente e recorda também a vontade da Comunidade em assegurar o respeito pelos seus compromissos. É por isso que a Comissão pode aceitar esta alteração. Contudo, é importante que sejam elaboradas, a partir de agora, as medidas necessárias para permitir que a Comunidade garanta o cumprimento dos seus compromissos internacionais e que os exportadores possam continuar a exportar com conhecimento prévio do montante de restituição a que terão direito, se o desejarem. A partir de agora, e a fim de garantir que se cumpram os compromissos da Comunidade, assumidos no artigo 9º do Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito do Uruguay Round, a Comissão deve poder reduzir as taxas de restituição ou suspender a concessão das mesmas durante o período de tempo estritamente necessário. Aliás, esta disposição encontra-se já prevista no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3448/93, alterado pela presente proposta.
Em relação à segunda alteração, é de recordar que o nº 6 do artigo 8º, que é objecto dessa proposta de alteração, define as competências da Comissão em caso de introdução dos certificados de restituição, assegurando a coerência do regulamento supramencionado com outros regulamentos, já adoptados pelo Conselho, relativos à adaptação da política agrícola comum e ao Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round. Este nº 6 deverá, provavelmente, ser adaptado no sentido de considerar as modificações decorrentes da primeira alteração. Contudo, a alteração proposta simplifica demasiado as modalidades que devem ser estabelecidas pelo procedimento do comité de gestão. Por conseguinte, não pode ser aceite na sua forma actual.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
Passamos agora à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Andersson e Waidelich
Congratulamo-nos com a revisão da protecção comunitária à agricultura, em conformidade com o acordo do GATT. Todos os ajustamentos da política agrícola comum aos compromissos assumidos no âmbito do GATT constituem passos na direcção certa. Isto aplica-se igualmente na perspectiva do alargamento a Leste. Estamos convencidos de que uma reforma profunda da actual política agrícola comum é inevitável e de que o alargamento se fará sem obstáculos. A política agrícola comum deve, no futuro, ser enquadrada por medidas de promoção ambiental e de desenvolvimento rural, dissociadas de uma influência directa sobre a produção.

Sector do azeite
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0977/96 - O-0208/96) do deputado Colino Salamanca e outros, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a reforma no sector do azeite.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, o senhor comissário Fischler confirmou há dias que foram propostas medidas para a reforma da organização comum dos mercados no sector do azeite, que se encontra actualmente em fase de estudo na Comissão.
A importância do sector, quase cinco milhões de hectares de superfície de olival, uma produção que ronda 1 400 000 toneladas de azeite, a sua localização no sul da União Europeia e, mais concretamente, em regiões onde não existem outras culturas alternativas, o facto de, em muitas zonas, ser o único sector económico gerador de emprego, a primazia da União Europeia no mercado mundial e a situação de um mercado com motivos justificados para se pensar que o consumo de azeite pode continuar a registar um aumento, afigura-se serem razões por si só suficientes para terem levado o comissário responsável a não alterar a metodologia até agora seguida, por exemplo, no caso do vinho, no sector das frutas e produtos hortícolas ou no caso de alguns produtos continentais; ou seja, abrir um debate, no âmbito do qual, e a partir das reflexões da Comissão, da identificação dos problemas, do impacte ambiental, social e sobre o desenvolvimento rural do olival, do desenvolvimento e evolução do rendimento dos olivicultores, da situação da indústria e do comércio e da concorrência com outros tipos de óleos vegetais, fossem propostas soluções adequadas.
Pelo contrário, sem essa reflexão, sem dar oportunidade e possibilidade aos interessados nesses produtos, sejam estes organizações de produtores, organizações profissionais da indústria do azeite ou administrações regionais, de emitir os seus pontos de vista, o comissário apresentou uma proposta que provocará uma reconversão em todo o sector em circunstâncias difíceis.
A própria natureza das medidas da reforma anunciada (ajuda por árvore e um mercado sem intervenção) deveria ter constituído um estímulo para introduzir esse debate nos meios profissionais antes de passar a apresentar directamente as propostas.
Exigimos, pois, e faço-o em nome da Comissão da Agricultura, que a Comissão esclareça, num documento prévio endereçado ao Parlamento Europeu, quais os objectivos que pretende preencher com as propostas de reforma e, nomeadamente, que apresente medidas consentâneas com outras políticas, sejam estas do domínio do emprego, do desenvolvimento rural, da política regional ou do ambiente. Esta reflexão é mais necessária do que nunca, se tivermos em conta que, em termos gerais e sem um elevado custo para o orçamento comunitário, cerca de 5 %, a actual organização comum dos mercados funcionou com normalidade, melhorando o rendimento dos olivicultores, modernizando as técnicas de cultivo e as explorações, melhorando a qualidade do produto, modernizando o sector industrial e permitindo, em suma, uma posição dominante inequívoca perante um futuro comercial aberto.
Se a alternativa à situação actual tem de ser um sistema que torne os sistemas de controlo mais complexos, furtando-se a Comissão às suas próprias responsabilidades, ou que implique a entrada em funcionamento de mecanismos que conduzam ao abandono de técnicas de cultivo e, consequentemente, uma queda da produção, que deteriorem o meio rural e originem a redução da mão-de-obra contratada, ou que impliquem qualquer risco de falta no abastecimento e a perda de competitividade do sector europeu nos mercados internacionais, ou que originem problemas no sector transformador e comercializador ou que conduzam a uma degradação ambiental decorrente da erosão, da desertificação, de doenças, pragas ou incêndios, a Comissão estaria a cometer um grave erro.
Pelo atrás exposto, insisto em que é preciso abrir um debate com base nas reflexões da própria Comissão, e esta será, em meu entender, a melhor contribuição para que o olival continue a ser fonte de riqueza, gerador de um elevado número de postos de trabalho e impulsionador da economia de vastas regiões do sul da Europa, e para perpetuar uma cultura ligada a estas árvores, sem a qual a realidade de vastas regiões do Mediterrâneo dificilmente seria apreendida.
Aproveito a presença da senhora comissária Cresson para partilhar com ela estas preocupações - ela conheceu de perto estes problemas - e para lhe pedir que transmita à Comissão esta preocupação por forma a que este tema possa ser objecto de um amplo debate no seio da União Europeia.

Cresson
Senhor Deputado, gostaria de lhe agradecer a pergunta que colocou. Como menciona, a Comissão procedeu a uma análise preliminar da necessidade de reformar a Organização Comum de Mercado no sector do azeite. O debate deu-se a nível dos chefes de gabinete e nessa reunião chegou-se à conclusão que o comissário Fischler apresentaria uma análise pormenorizada do sector aos meus colegas da Comissão. Em seguida, esta análise será apresentada, o mais rapidamente possível, ao Parlamento e ao Conselho, devendo ser acompanhada por uma proposta concreta sobre a reforma da Organização Comum de Mercado no sector do azeite.
A Comissão reconhece a importância de que se reveste o sector do azeite em termos de cultura, prosperidade e mercado de trabalho local em algumas regiões mediterrânicas. As implicações económicas, socioculturais e ambientais decorrentes de uma alteração do regime serão estudadas no documento de análise. A Comissão pretende instituir, ao nível da Comunidade e dos Estados-membros, medidas suficientemente flexíveis para garantir que a reforma da organização comum deste mercado reforce o papel da produção e das trocas de azeite nas regiões onde a cultura do olival é um meio de subsistência.
A Comissão reconhece também que a Organização Comum de Mercado no sector do azeite registou graves problemas de fiscalização e de fraude relativamente ao conjunto dos mecanismos previstos por este regime, nomeadamente no que diz respeito às ajudas à produção e ao consumo, bem como à intervenção.
A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e o Tribunal de Contas solicitaram várias vezes a intervenção da Comissão para regular este caso. É o que nos incumbe fazer de forma leal mas firme, sem prejudicar os inúmeros produtores e comerciantes honestos da Comunidade. Se bem que, anteriormente, no que diz respeito a alguns sectores, a Comissão tenha decidido apresentar um documento de reflexão ao Parlamento e ao Conselho antes de apresentar uma proposta formal, neste caso a necessidade urgente de simplificar e reforçar a Organização Comum de Mercado do azeite impede o recurso a este procedimento. Teremos tempo para analisar o problema da reforma no Parlamento e no Conselho, com base na análise e na proposta de reforma.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson. Como médico, vejo-me na obrigação de a aconselhar a tratar a sua constipação. Uma constipação mal curada pode ter mais tarde consequências más.

Lambraki
Senhor Presidente, a Comissão tinha prometido apresentar em finais de 1995 a sua proposta mas, ao que parece, até hoje, os contínuos adiamentos e correcções não lho permitiram. Esses adiamentos e correcções - e quero assinalar este aspecto - não se processaram com base num diálogo com o Parlamento, os organismos sociais e as organizações profissionais, sobre um texto, mas foram decididas exclusivamente pela Comissão no âmbito de encontros fortuitos e de pressões, de que resulta encontrarem-se o sector do azeite e os produtores perante o facto consumado. Com esta táctica, a Comissão ignorou tanto a prática que ela própria seguiu na revisão de outros grandes sectores, com a apresentação de um documento de reflexão, o longo debate sobre o mesmo e seguidamente a apresentação das propostas finais, baseadas nas conclusões do debate, como os países produtores que lhe pediram com insistência que seguisse um processo análogo.
É realmente incompreensível esta recusa, se se pensar que a apresentação de um documento de reflexão não só irá contribuir para alargar o diálogo público e para a criação do mais amplo consenso possível no que se refere à revisão do sector do azeite, mas também irá dar à Comissão a possibilidade de enfrentar as pressões que manifestamente a levaram às repetidas correcções do projecto de regulamento e aos constantes adiamentos da sua apresentação.
Faltam apenas dois anos para o início de novas negociações sobre a futura liberalização do mercado mundial. O sector do azeite, que - note-se bem - é deficitário a nível da União, irá encontrar-se numa posição horrível. Precisamos hoje de uma solução para apoiar a qualidade do azeite europeu e os milhares de produtores de azeite do sul da Europa.

Campoy Zueco
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos a intervenção da senhora comissária que explicou que, devido à urgência, ao facto de existir uma necessidade urgente, foi-lhe pedido com carácter urgente que se procedesse a um controlo das situações de fraude. Mas entendemos que isto não deve obstar a que os diferentes sectores sejam chamados a pronunciar-se e a reflectir.
Entendemos, pois, e apoiamos o pedido do representante do Grupo do Partido Socialista. E instamos a Comissão, através do senhor comissário Fischler, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, a apresentar um documento de reflexão antes de começar a actuar.

Cunha
Senhor Presidente, o que nós sabemos das intenções da Comissão sobre a OCM do azeite é pelos jornais, infelizmente. Por isso, gostaria de fazer à Comissão quatro perguntas principais.
Primeira pergunta: nos anos em que participei no Conselho, sempre que era necessário proceder a uma reforma importante, que se sabia à partida ser polémica, elaborava-se um documento prévio de análise, de reflexão e de perspectivas. Procedia-se a um amplo debate, e só depois a Comissão apresentava formalmente as suas propostas. Porque é que a Comissão não seguiu este procedimento no caso do azeite?
Segunda pergunta: qual a motivação desta reforma da OCM do azeite? Pelos excedentes? Não há excedentes! Pelo custo orçamental? Está há muito tempo estabilizado! Pelas fraudes? Há fraudes? Então que se combatam! Mas combater as fraudes não é, por si só, uma razão objectiva para fazer uma reforma de uma OCM.
Terceira pergunta: consta que a Comissão se propõe acabar com a intervenção no sector do azeite e criar uma ajuda por árvore. Porquê acabar com a intervenção no sector azeite e não noutros sectores, esses sim verdadeiramente excedentários? É um mistério que gostaria de ver esclarecido. Porque é que a Comissão propõe para Portugal, por exemplo, uma ajuda de 40 % daquela que é proposta para Espanha ou Itália e de 60 % da que propõe para a Grécia? Se actualmente essa ajuda é igual para todos, com base na produção, podem explicar-me a mim, como português, porque é que a vão reduzir em 60 %?
Quarta pergunta, Senhora Comissária: porque é que a Comissão não faz uma reforma global da PAC, que, aliás, já admitiu ser necessária até ao ano 2000, e anda a avançar a conta-gotas com medidas avulsas?
Vou terminar, Senhor Presidente, lamentando que, numa sexta-feira, em que há tantos relatórios agrícolas importantes a debater, o senhor comissário da agricultura não esteja presente.

Marset Campos
Senhor Presidente, até à data, todas as propostas de reforma das organizações comuns dos mercados de qualquer sector foram antecedidas por um documento de reflexão, com o objectivo de avaliar as consequências das medidas propostas. No caso da reforma da OCM no sector do azeite não foi elaborado qualquer documento de reflexão, ignorando-se que este sector emprega cerca de 800 000 pessoas, sector que se concentra em regiões muito afectadas pelo desemprego. Esta circunstância justificaria só por si a elaboração de um documento de reflexão, mas a Comissão e o comissário não parecem preocupar-se com os trabalhadores e os agricultores do sector do azeite.
É pertinente relembrar que a Comissão deveria ter apresentado ao Conselho, ainda antes de 1 de Janeiro de 1995, um relatório sobre o funcionamento do regime de ajudas ao sector do azeite, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho. Quase dois anos depois, o citado relatório não foi elaborado, o que não obsta a que a Comissão tenha preparado um projecto de reforma na falta dos trabalhos prévios exigíveis e aconselháveis. Neste contexto, justifica-se salientar a ausência de um trabalho sério por parte da Comissão. Um trabalho sério que é exigido a qualquer assalariado e, em maior escala, aos trabalhadores do funcionalismo público.
Até à data a Comissão não tornou público o seu projecto de reforma, o que não impediu que o seu conteúdo fosse conhecido e tenha permitido alcançar-se um recorde importante. A Comissão, com a sua posição, conseguiu que cerca de 5 000 pessoas se manifestem em Bruxelas em representação das organizações agrícolas e dos sindicatos dos países produtores. Regra geral, este tipo de manifestações tem lugar em frente ao Conselho ou ao Parlamento, mas a Comissão parece empenhada em quebrar tal monopólio. Não se questiona a Comissão se a sua proposta pode colocar problemas? Esta situação não justificaria que se procedesse a uma análise séria?
Não dispomos neste momento de tempo para proceder a uma avaliação do projecto de reforma. Gostaria, porém, de adiantar-lhe que o seu projecto ignorou as recomendações apresentadas em 1992 pelo grupo de peritos.
Por outro lado, a supressão do regime de intervenção significa que caberá aos produtores suportar os custos de gestão do mercado, em plena violação do princípio da solidariedade.
Neste contexto, pensamos que é imprescindível que o senhor comissário trabalhe seriamente, que tente não fazer experiências que acarretam sérios riscos de gerar graves problemas sociais, ambientais e de mercado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Marset.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, seis propostas de resolução.

Baldarelli
Senhora Comissária, o Parlamento Europeu está empenhado, como disse, em primeiro lugar, na luta contra a fraude. É claro que tal já aconteceu com a Comissão do Controlo Orçamental, mas isso não vem negar a participação do Parlamento Europeu. O que pedimos, no fundo, e esse é um direito que temos, é poder discutir o assunto, enquanto representantes de zonas sensíveis do território europeu, zonas em que a coesão económica e social é fundamental e em que uma produção agrícola como a do azeite representa um ponto de apoio importante para o rendimento familiar.
Pensamos, pois, que o papel do Parlamento deve ser positivo, e nas suas declarações parece-me entrever o desejo de considerar favoravelmente os pareceres do Parlamento sobre a proposta de reforma da OCM. A proposta que lemos através da imprensa, contém, sem dúvida, muitas contradições e traz dificuldades a algumas regiões do Mediterrâneo, sobretudo pelos métodos de cálculo e porque os produtos variam segundo as especificidades geográficas. Por conseguinte, teria sido obviamente desejável um documento de reflexão. É, pois, necessário que o Parlamento e a Comissão da Agricultura sejam os primeiros implicados numa questão de tal relevância.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão deveria ter há muito apresentado um relatório de avaliação do regime de ajudas à produção do azeite. Neste final de 1996 nada existe ou nada foi divulgado. A Comissão reconheceu a necessidade de um documento de reflexão prévia à reforma da OCM do azeite. O compromisso existe, o documento é que não.
A Comissão parece esquecer obrigações e compromissos, mas ao mesmo tempo parece querer decidir sozinha e rapidamente. É assim que surge um projecto de reforma que exige de nós, para além da rejeição da metodologia utilizada, a denúncia imediata das soluções que aí se apontam.
Em tal projecto, o cultivo da oliveira não é inserido em estratégias regionais de desenvolvimento rural e de emprego, ou como elemento essencial à preservação ambiental do espaço agrícola, muito menos visa garantir o rendimentos do agricultores e uma produção de qualidade.
Pretende substituir as ajudas à produção por subvenções a atribuir a cada árvore, propondo pagar, por exemplo, por cada oliveira portuguesa, menos de metade do que pagaria por uma italiana ou espanhola. A tentativa de divisão é óbvia: procura escamotear o essencial, mas já foi devidamente repudiada pela recente manifestação organizada em Bruxelas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Novo.
Passamos agora à votação.
Proposta de resolução comum sobre a reforma da organização comum de mercado no sector do azeite
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Novo Belenguer
Senhor Presidente, intervenho simplesmente para confirmar que votamos a favor deste conjunto de propostas. Embora já estivéssemos convictos de que tínhamos de lhes dar o nosso apoio, as argumentações apresentadas pela Comissão vêm reforçar a nossa posição nesse sentido. E tal atitude justificase pelo facto de dizermos habitualmente neste Parlamento que importa aproximar o processo de tomada de decisões dos cidadãos, que devem ser os próprios cidadãos a participar no processo de tomada de decisões; ora, este caso constitui um exemplo claro de que as associações profissionais, as próprias cooperativas e organizações profissionais deveriam participar e, pelo menos, fazer-se ouvir no processo de reforma da OCM no sector do azeite.
De igual modo, não se pode utilizar como arma a segunda parte invocada, ou seja, justificar essa ausência de participação com a simplificação do processo. Precisamente onde o processo pode ser simplificado não o é e, contrariamente, uma fase do processo tão importante como a consulta dos próprios afectados e inclusivamente da Comissão da Agricultura, e até mesmo do próprio Parlamento, é contornada.
Votámos, face ao exposto, a favor, como é lógico, de um processo que consideramos necessário e pensamos que a Comissão deverá apresentar o citado documento de reflexão.

Izquierdo Rojo
Estamos perante um problema do domínio agrícola que, no entanto, extravasa em muito o âmbito da agricultura, já que implica e afecta políticas económicas, sociais e ambientais em toda a sua extensão. Se não, veja-se o impacte brutal, negativo, que o anteprojecto da Comissão poderia ter na Andaluzia, região que é o primeiro produtor europeu e mundial de azeite, em termos de emprego, da produção local e do desenvolvimento rural ou regional.
A execução de uma reforma da OCM no sector do azeite como a que a Comissão prepara constitui um gravíssimo atentado contra as políticas de fomento do emprego e, concretamente na Andaluzia, contra o primeiro programa de promoção laboral, e isto numa região do objectivo nº 1, que merece, devido à taxa de desemprego que regista, medidas radicalmente opostas. Não estamos perante uma contradição?
Entendo que depois do fracasso do caso das «vacas loucas» e da reforma do sector das frutas e produtos hortícolas, uma reforma como esta no olival seria já... demasiado!
A Comissão deve ouvir o sector, consultar, escutar, reflectir... por que se furta a cumprir o Regulamento (CEE) nº 2261/84, nos termos do qual deve apresentar um relatório prévio sobre o funcionamento do regime de ajudas à produção? Porquê esta imposição sem precedentes? Estamos apenas a pedir que se abra um período de consulta e de reflexão, à semelhança da metodologia seguida em relação a outras reformas.
Na Andaluzia este sector gera 140 000 postos de trabalho que a Comissão não poderá «deslocalizar», como não poderá deslocalizar o olival do Mediterrâneo, nem da Andaluzia.
Que mente nórdica e fechada pode estar a favor da passividade e desmotivação geradas por esta proposta?
Pelo anteriormente exposto, votámos a favor destas propostas de resolução.

Newman
Senhor Presidente, em nome dos deputados aqui presentes, gostaria de felicitá-lo pela excelente condução dos trabalhos da presente sessão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Newman. O senhor deputado Newman é presidente da Comissão das Petições e sabe que eu o felicito sempre pelo seu bom trabalho, e hoje quer retribuir.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. Agradeço a vossa colaboração.
(A sessão é suspensa às 12H55)

