Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é um prazer para mim compartilhar com os senhores deputados mais reflexões sobre o regime "SPG+” e a filosofia que lhe está subjacente. Trata-se de um relevante instrumento de desenvolvimento da UE: contribui para o progresso económico de países em desenvolvimento e a redução da pobreza, tendo simultaneamente em conta a permanente necessidade de promover os direitos humanos e laborais fundamentais, bem como os princípios do desenvolvimento sustentável e da governação.
Uma das prioridades-chave da política comercial da UE é ser coerente com, e consolidar os objectivos da política de desenvolvimento, designadamente a promoção de um desenvolvimento sustentável e de uma boa governação. Foi dada especial proeminência a este objectivo no quadro do regime SPG+, que visa encorajar os países em desenvolvimento a cumprir as normas internacionais em matéria de direitos sociais, protecção ambiental e governança, incluindo a luta contra a droga.
Vale a pena recordar que a concessão do estatuto de beneficiário do SPG+ assenta em critérios objectivos e transparentes que foram tornados públicos no próprio regulamento - o que está de harmonia com as nossas obrigações no quadro da OMC. O segredo do sucesso do sistema SPG+ reside na circunstância de incentivar os países candidatos a ratificarem as convenções fundamentais da OIT, de forma a preencherem os requisitos para atribuição do SPG+.
O sistema desempenhou um papel activo no caso de El Salvador, que entregou os instrumentos de ratificação das convenções da OIT em falta em 6 de Setembro de 2006. Segundo os comités supervisores da OIT, a maioria dos países candidatos ao SPG+ introduziu alterações substanciais nos seus sistemas jurídicos com vista ao pleno reconhecimento dos direitos consagrados nas convenções da OIT, o que constituía o requisito prévio para a concessão de preferências ao abrigo do regime SPG+.
O sistema SPG+ é um instrumento de incentivo e apoio. Não pode resolver todos os problemas em simultâneo; o seu papel é, como digo, servir de estímulo, não punir, e alimentar a dinâmica de reforma. Visa ainda integrar os beneficiários SPG+ no sistema de comércio mundial. Estou convencido de que a integração no sistema de comércio mundial concorrerá também, por seu turno, no sentido de auxiliar esses países a adoptar uma conduta de maior respeito dos princípios consignados nas convenções e a empreender reformas essenciais.
Após a ratificação dessas convenções, é claro que se impõe vigiar a respectiva aplicação concreta. Os progressos na aplicação das condicionantes do SPG+ são avaliados no plano dos desenvolvimentos em matéria de política governamental, da capacidade administrativa e outras imposições institucionais, jurídicas e orçamentais. Em alguns destes domínios, as melhorias requerem tempo.
No que se refere à vigilância, nos seus julgamentos a UE confia, em particular para efeitos de instauração de eventuais processos de retirada dos benefícios, nos procedimentos de acompanhamento e no saber de órgãos especializados de acompanhamento pertinentes, como a OIT, a que não pode substituir-se ela própria.
Todavia, temos também um papel a desempenhar na aplicação adequada do sistema SPG. Assim, sempre que recebe participações de sindicatos ou outros intervenientes acerca de violações sérias e sistemáticas de normas internacionais relevantes, a Comissão ajuíza em profundidade da possibilidade de tomar medidas apropriadas no âmbito do regulamento SPG. Há mecanismos bem coordenados com os competentes órgãos de acompanhamento, e o Parlamento deve ser regularmente informado dos desenvolvimentos.
Gostaria de destacar o importante papel que o Parlamento Europeu e os parlamentos dos países em causa podem desempenhar, quer na monitorização da situação quer dando o seu concurso para a introdução de legislação de execução nesses países e a garantia da sua efectiva aplicação.
Permitam-me que diga o seguinte aos membros desta Assembleia: os vossos contactos interparlamentares são muito valiosos para a transmissão desta importante mensagem e estou pronto a entabular uma cooperação ainda mais estreita com os senhores para o efeito.
Godelieve Quisthoudt-Rowohl
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) provou ser eficaz, na medida em que apoia activamente os países nos seus esforços em prol do desenvolvimento sustentável e da boa governação. Mantemos relações comerciais com estes países e também negociamos com eles em pé de igualdade. Abrimos os nossos mercados aos seus produtos, o que dá origem a uma situação de concorrência - apenas a médio prazo, se for necessário. Por outras palavras, também é do nosso próprio interesse assegurarmos o cumprimento das regras e convenções das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho. Neste sentido, apoiamos plenamente os esforços envidados pela Comissão.
Contudo, também solicitamos à Comissão que nos mantenha regularmente informados - e o senhor Comissário já manifestou a sua disponibilidade a este respeito. Refiro-me, em primeiro lugar, às observações da Comissão sobre a implementação dos diversos regulamentos nos países beneficiários; em segundo lugar, a quaisquer sanções impostas ao abrigo do artigo 16.º e, em terceiro lugar, à avaliação intercalar da eficácia das regras do SPG+. O SPG+ deve colocar-nos numa posição que nos permita não só prestar apoio, mas também beneficiar do comércio com estes países. Simultaneamente, devemos também ter com conta os legítimos interesses da nossa economia e do nosso mercado de trabalho e procurar alcançar um equilíbrio entre estes dois objectivos.
Antolín Sánchez Presedo
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partilho plenamente a declaração do Comissário Mandelson e, na qualidade de relator do relatório sobre o sistema de preferências generalizadas, saliento também a importância do "SPG+" como incentivo para comprometer os países em desenvolvimento mais vulneráveis com o desenvolvimento sustentável e a boa governança.
Afiro positivamente a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro, de conceder os benefícios a quinze países que o solicitaram e os passos dados posteriormente por países como a Colômbia, a Venezuela e El Salvador, ao ratificarem importantes convenções da OIT.
Sobre o funcionamento do sistema, gostaria de salientar três questões fundamentais. Em primeiro lugar, a finalidade do "SPG+" é promover, entre outros aspectos, os direitos humanos e do trabalho através do comércio. Esta associação é essencial e não deve ser desperdiçada. O comércio deve constituir um incentivo em matéria de direitos humanos e do trabalho. Devemos assegurar que esta finalidade não é debilitada por tendências proteccionistas.
Em segundo lugar, o êxito do sistema exige que se aumente o número de países beneficiários. Uma das prioridades da Comissão deve consistir em alcançar um aumento significativo, dado que actualmente esses países representam unicamente 3% da população mundial.
Em terceiro lugar, é necessário garantir a efectividade do sistema, através de uma aplicação inteligente, que conte com a participação do Parlamento Europeu. É importante que a Comissão colabore com os países beneficiários no cumprimento dos seus compromissos, através de diversas iniciativas e, em particular, através do reforço do controlo e da avaliação da sua execução, de forma rigorosa e regular, com transparência e com a participação dos principais actores sociais e dos países beneficiários, como se salienta no relatório do Parlamento.
Deverão aplicar-se, de igual modo, as sanções previstas sempre que se registarem violações sérias e sistemáticas dos princípios, penalizando-se, desta forma, os infractores, mas não os operadores que cumpram adequadamente os seus compromissos.
Por último, a Comissão, como se reitera na proposta de resolução, deve elaborar, até à próxima revisão do Regulamento, um estudo de avaliação do impacto do sistema, analisar o seu funcionamento e fundamentar as reformas executadas.
Sajjad Karim
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o sistema SPG foi concebido para auxiliar os mais pobres e vulneráveis no comércio mundial a fugirem à pobreza. Não há uma lista fixa de países que se enquadrem nessa categoria. Quando o SPG tem sucesso, o país pode aceder a uma nova relação com a UE. Contudo, nem todas as mudanças são de sentido ascendente: alguns países, por circunstâncias que escapam absolutamente ao seu controlo, podem encontrar-se agora em pior situação que aquando da revisão do sistema.
É o caso do Paquistão. Não obstante o apoio desta Casa, viu a concessão do estatuto SPG+ ser-lhe indeferida pelo Conselho, o que teve um custo de 300 000 empregos e 40 milhões de libras/ano. Tragicamente, menos de seis meses após a entrada em vigor do sistema SPG, o Paquistão e boa parte do território do Caxemira sob administração paquistanesa foram devastados por um terramoto que, segundo a Organização Mundial de Saúde, eclipsou o tsunami do Sudoeste Asiático em termos de destruição e sofrimento humano causados.
A violência do impacto do terramoto no nordeste da região levou a uma deslocação maciça de mão-de-obra qualificada e indiferenciada. Essa parte do país fornece tradicionalmente parte significativa da força de trabalho da indústria paquistanesa, nomeadamente no sector têxtil. Muitos homens ficaram desalojados, sem as esposas e com os filhos a seu cargo. Passado mais de um ano, não puderam ainda retomar o trabalho remunerado por estarem à espera de apoios financeiros para reconstruírem as suas casas. Consequentemente, os salários na indústria subiram, inflacionando os custos de produção e afectando de forma dramática a competitividade do Paquistão.
Embora a UE seja sempre muito generosa na ajuda aos países carenciados, as nossas algibeiras não são um poço sem fundo. Temos de rever o SPG para, além de auxiliarmos as nações pobres a vencer a pobreza por meio do comércio, sermos capazes também de auxiliar os desesperados a superarem a catástrofe pela mesma via.
Caroline Lucas
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, para sermos credíveis e realmente eficazes, temos de demonstrar que o regime SPG+ funciona convenientemente. Por outras palavras, a UE tem de agir com rapidez e decisão quando as normas sociais ou ambientais ora em causa são violadas. Não estamos perante uma mera questão académica ou teórica, trata-se de uma discussão muito concreta em que estão em jogo países concretos.
Já foi aqui abordado o caso de El Salvador. Com efeito, os trabalhadores salvadorenhos debatem-se há anos com uma incrível resistência do Governo do seu país, dos proprietários das empresas e da imprensa de direita que visa tentar impedir, ou pelo menos retardar, a aplicação das convenções fundamentais da OIT, e é profundamente lastimável que, nesse esforço, tenham aparentemente contado com o apoio de um Estado-Membro da UE, a Espanha.
No entanto, o facto de o Governo salvadorenho ter ratificado recentemente quatro convenções essenciais da OIT não representa o verdadeiro triunfo que se poderia supor, pois, por intermédio de uma reforma do regime do funcionalismo público, o Governo logrou excluir grande número de trabalhadores do rol dos beneficiários de quaisquer regalias emergentes dessas mesmas convenções. Isso é totalmente inaceitável, pelo que solicito formalmente à Comissão que instaure sem demoras um inquérito à situação em El Salvador e que pondere a hipótese de uma suspensão temporária dos benefícios do SPG. Terei muito gosto em fornecer ao Senhor Comissário mais elementos dos meios sindicais e da sociedade civil de El Salvador.
A Colômbia é outro caso de violação flagrante dos direitos dos trabalhadores, apesar da fachada oficial de adesão às convenções da OIT. É nas notícias - que, mensalmente, e, muitas vezes, até semanalmente, dão conta do 'desaparecimento' e homicídio de sindicalistas - que encontramos a verdadeira história do preço de sangue pago por aqueles que têm o arrojo de acreditar que os direitos consignados no quadro da OIT e oficialmente adoptados em teoria são para respeitar efectivamente na prática. Não podemos aguardar até Dezembro de 2008 para rever estes casos. Peço à Comissão que os reveja já.
Jan Andersson
(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Sistema de Preferências Generalizadas, SPG+, é um bom sistema que atribui privilégios a países do mundo em desenvolvimento no acesso aos mercados europeus, o que é extremamente positivo. Contudo, há alguns condicionalismos a respeitar. É verdade, como diz o Senhor Comissário Mandelson, que estes países devem receber, em primeiro lugar, encorajamento e apoio. Não obstante, podem surgir situações em que prestar encorajamento e apoio não é suficiente e em que há, além disso, uma necessidade real de apertar o controlo e, eventualmente, utilizar os instrumentos disponíveis caso as condições contidas nas convenções sobre os direitos dos trabalhadores e outras afins não estejam a ser cumpridas. Sabemos que há incumprimento e queremos, portanto, que a Comissão exerça um controlo mais rigoroso e, sempre que necessário, recorra aos instrumentos existentes para suspender temporariamente os países em causa.
Caso sejam tomadas as medidas mencionadas, queremos que haja um envolvimento do Parlamento no processo, a fim de podermos apresentar os nossos pontos de vista e dar a nossa colaboração para que o sistema funcione. Isto tem de ser feito agora. Como já afirmaram muitos outros oradores, também é importante examinar cuidadosamente alguns pontos antes de avaliarmos o funcionamento do sistema, em 2008, nomeadamente saber se o sistema funcionou em todos os aspectos, quais as suas falhas e que aspectos devemos ter em consideração na sua renovação.
Kader Arif
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao adoptar o Regulamento do Conselho de 27 de Junho de 2005 que reforma o sistema de preferências em vigor desde 1971, a União Europeia optou por simplificar e reforçar o seu principal instrumento comercial de apoio aos países em desenvolvimento.
Assim, são agora aplicáveis três regimes: o sistema global, o sistema "Tudo menos armas" e, por fim, o SPG+. As preferências suplementares concedidas no quadro desta última vertente nasceram da convicção de que o desenvolvimento só pode ser pensado em estreita relação com o processo de democratização e o respeito dos direitos humanos, do direito do trabalho e do ambiente. Quinze países beneficiam neste momento desse mecanismo, que por um lado incita e por outro recompensa os países em desenvolvimento mais vulneráveis e que desenvolvem mais esforços nestes domínios.
Mas, para que o SPG+ contribua verdadeiramente para uma melhor governança e para um maior respeito do ambiente, dos direitos humanos e do trabalho, tem de ser gerido eficazmente, o que implica antes de mais advertir os países, ainda numerosos, que não respeitam os seus compromissos e, sobretudo, abandonar as ameaças encantatórias e passar à supressão efectiva das preferências concedidas àqueles que violam de forma séria e sistemática as convenções da OIT e não honram as suas obrigações.
Em seguida, é indispensável uma avaliação regular do respeito dos seus compromissos por parte dos países beneficiários do SPG+. Tem de ser particularmente exaustiva, com vista à renovação desse instrumento no final de 2008. A nossa credibilidade e a eficácia desse instrumento passa por aquilo a que os juristas chamam o paralelismo formal. Não podemos continuar a conceder preferências a países que não dispõem de capacidade política para respeitarem esses compromissos. O mesmo se aplica ao futuro desta política.
Peter Mandelson
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, vou tentar poupar-lhes algum dinheiro por meio de três observações. Em primeiro lugar, o Comissário concorda sem dúvida alguma que necessitamos de manter altos níveis de vigilância e controlo e é isso que tencionamos fazer. Fizemo-lo no caso da Bielorrússia, tendo apresentado ao Conselho propostas em conformidade.
No que diz respeito ao Paquistão, na concessão de privilégios comerciais temos de nos subordinar às normas que criam esses mesmos privilégios, e é isso que estamos a fazer e temos feito no que toca ao Paquistão, mas subscrevo plenamente a ideia do senhor deputado de que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance de acordo com essas normas para prestar assistência ao Paquistão.
No que se refere a El Salvador, sim, concordo plenamente que, concedido o estatuto SPG+, nos cabe agora monitorizar, com base nos relatórios dos organismos internacionais, a aplicação efectiva em El Salvador das duas convenções da OIT, e é essa a nossa firme intenção.
Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
