Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Berthu
Senhora Presidente, julgo que a justaposição da minha intervenção e da intervenção do senhor deputado Vander Taelen, na página 6 da acta, pode dar uma impressão errada ao leitor.
Chamaria a atenção para dois pontos. Em primeiro lugar, as minhas posições sobre a União Europeia, objecto da desaprovação do senhor deputado Vander Taelen, jamais poderiam justificar os ataques pessoais e totalmente infundados que me foram dirigidos pelo Presidente da Delegação canadiana. De resto, o próprio senhor deputado Vander Taelen afirmou não ter estado presente no momento em que tais incidentes tiveram lugar.
Em segundo lugar, não compreendo de forma alguma como é que o senhor deputado Vander Taelen poderá ter ficado com a impressão de que sou contra o alargamento da União. Nunca afirmei tal coisa. Muito pelo contrário, declarei várias vezes neste hemiciclo que o alargamento é uma necessidade histórica. Desta vez, limitei-me a observar que, na sua forma actual, as Instituições constituem um obstáculo ao alargamento. Trata-se de uma questão totalmente diferente. É evidente que sou favorável ao alargamento da União Europeia a leste.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Berthu. Analisaremos escrupulosamente a questão, para ver se há lugar a qualquer modificação da acta, por forma a que tudo aí fique registado como deve ser.
Há mais observações?

Souladakis
Senhora Presidente, embora não tenha sido eu o orador, mas sim o senhor deputado Katiforis, vejo que consta da acta que ele afirmou que as autoridades turcas também elaboraram listas de cidadãos gregos residentes na Turquia. Ele não disse isso. Disse apenas "cidadãos gregos", ou seja, habitantes da Grécia. Digo isto porque o senhor Katiforis não está presente e para que a acta seja corrigida em conformidade.

Presidente
Tem toda a razão. Também me recordo de que assim foi. A acta será, pois, rectificada em conformidade.
(O Parlamento aprova a acta).

Staes
Senhora Presidente, não desejo referir-me à acta, mas sim fazer um ponto de ordem. Durante o dia de ontem e de hoje fui por diversas vezes abordado por órgãos da imprensa que tomaram conhecimento de que no dia de ontem o Tribunal de Contas lhe havia transmitido um relatório sobre o financiamento dos grupos políticos. Compreendo que se trata aqui de um tema bastante delicado e que temos de evitar que apareçam histórias fantasiosas a esse respeito na imprensa. A questão que muitos colocam é o que irá acontecer com esse relatório. Será que vai ser tornado público? Pelo que me foi dado perceber, os presidentes dos grupos parlamentares tiveram oportunidade de dar uma vista de olhos ao relatório. Gostaria que a Senhora Presidente me dissesse o que tenciona fazer com esse documento, e mais concretamente se irá ou não colocá-lo, de alguma forma, à disposição da imprensa ou das pessoas que assim o desejarem, provido de algum comentário. Penso que temos de seguir aqui uma estratégia aberta e transparente, por forma a que possamos dizer com inteira honestidade como é que lidámos no passado com os meios financeiros disponibilizados aos grupos políticos.

Presidente
Senhor Deputado Staes, trata-se de um procedimento habitual. Efectivamente, o Tribunal de Contas enviou-me o referido relatório preliminar, que será agora objecto daquilo a que comummente se designa por processo contraditório. Já transmiti o relatório a todos os presidentes dos grupos políticos, solicitando-lhes que formulassem as suas observações sobre o mesmo, por forma a podermos comunicá-las ao Tribunal de Contas. Será com base nessas observações que o Tribunal de Contas elaborará o seu relatório definitivo.
Creio que não compete à Presidente do Parlamento Europeu transmitir este relatório à imprensa. Não se trata de uma falta de transparência. Simplesmente, não me compete fazê-lo. Já fiz o que tinha a fazer, ou seja, transmitir o relatório aos presidentes dos grupos políticos em questão.

Wurtz
Senhora Presidente, ontem à noite, tomei conhecimento de que as autoridades turcas prenderam novamente o senhor Akim Birdal, ex-presidente do Comité dos Direitos do Homem na Turquia. O senhor Akim Birdal havia pedido que o libertassem, por motivos de saúde, na sequência dum atentado de que foi vítima. O seu pedido foi rejeitado e, assim, ele encontra-se na prisão por ter ousado, há tempos atrás, propor a busca de uma solução política para o problema curdo.
Creio que seria muito positivo da sua parte, enquanto Presidente do Parlamento Europeu, dirigir-se, da forma que entender por conveniente, às autoridades turcas solicitando a libertação deste homem de grande honra.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Wurtz. Abordámos essa questão ontem, e estou inteiramente de acordo em efectuar tais diligências junto das autoridades turcas.

Sistema ECHELON
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a existência de um sistema de inteligência artificial que permite aos Estados Unidos da América interceptar e controlar todas as comunicações telefónicas e electrónicas da União Europeia, sistema esse designado por ECHELON.

Gomes
. Senhora Presidente, Senhores Deputados, na sequência da carta que este Parlamento Europeu enviou ao Conselho e da audição levada a cabo pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos relativa à protecção dos dados no quadro da União Europeia, entendeu o Parlamento Europeu ouvir o Conselho e a Comissão sobre a eventual existência de um sistema ECHELON que procederia à intercepção de comunicações à margem de qualquer quadro jurídico no domínio das actividades da justiça e dos assuntos internos. Gostaria de vos agradecer o facto de terem convidado o Conselho a intervir sobre este ponto, dado que assim teremos a oportunidade não apenas de esclarecer a nossa posição, como também de informar o Parlamento sobre todas as medidas ou conjunto de medidas tomadas pelo Conselho no tocante à intercepção legal das telecomunicações.
A União Europeia deve respeitar os direitos fundamentais tal como são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e como resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. Neste sentido, o Conselho tudo fará para salvaguardar estes princípios, nomeadamente no que diz respeito ao facto de toda a pessoa ter direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio ou da sua correspondência em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui a pedra angular do nosso trabalho político. Todos sabem que estão em curso trabalhos aos quais o Parlamento Europeu está plenamente associado com a finalidade de reunir numa Carta os direitos fundamentais que devem vigorar na União.
É por tudo isto que a Presidência quer exprimir firmemente a sua posição no que diz respeito à eventual existência de um sistema de intercepção de telecomunicações ao nível da União Europeia e à margem de qualquer quadro jurídico. O Conselho não pode aceitar a criação ou a existência de um sistema de intercepções de telecomunicações que não respeite as normas jurídicas dos Estados-Membros e que viole os princípios fundamentais que visam preservar a dignidade humana. Insisto, o Conselho não pode aceitar a criação ou a existência de um sistema de intercepção de telecomunicações que não respeite as normas jurídicas dos Estados-Membros e que viole os princípios fundamentais que visam preservar a dignidade humana.
Dito isto, a Presidência considera que é necessário tudo fazer para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça a nível europeu. O nosso objectivo é construir uma Europa mais aberta e mais segura, ancorada num mesmo apego aos nossos valores fundamentais comuns. Neste âmbito, será por vezes necessário permitir a possibilidade de interceptar as telecomunicações na medida estritamente indispensável para preservar estes valores e no interesse da justiça. Uma tal actividade, que deve estar bem delimitada e obedecer a critérios de proporcionalidade, deve perseguir objectivos precisos como, por exemplo, a luta conta a criminalidade organizada. No exercício deste direito que está plenamente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Presidência considera que é igualmente necessário respeitar a jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem no que diz respeito à necessidade de uma proporcionalidade entre a ingerência na vida privada e o interesse público. Em casos bem determinados e com carácter verdadeiramente excepcional, a intercepção das comunicações pode, nestas circunstâncias, ser justificada. Queremos, relativamente a este ponto, agir com total transparência por forma a que o Parlamento Europeu possa ser e manter-se claramente informado quanto ao estado dos trabalhos que se desenvolvem no âmbito do Conselho referentes à intercepção legal das telecomunicações.
Mas há, além deste, alguns domínios que queremos abordar e que foram levantados na carta que já referi, apontados pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, e na carta que a senhora presidente acaba de dirigir ao Conselho. E esses assuntos são os que se referem à cooperação policial, à cooperação judiciária em matéria penal, à EUROPOL, a Schengen e ao estado das primeiras reflexões actualmente em curso no tocante à protecção de dados no quadro do terceiro pilar. Foram estes os assuntos referidos pela Comissão e cuja abordagem me foi pedida em carta dirigida pela senhora presidente.
No domínio da cooperação policial, o Conselho adoptou uma resolução em 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações. Esta resolução, que foi publicada no Jornal Oficial, contém uma lista de especificações dos Estados-Membros autorizando-os a proceder a uma intercepção legal das telecomunicações no que diz respeito aos operadores das redes e aos fornecedores de serviços. Esta lista permite a cada Estado-Membro adaptar a sua própria legislação nacional de forma a identificar e a superar as dificuldades na introdução das especificações técnicas referentes à intercepção nos modernos sistemas de telecomunicações.
Em Novembro de 1995, um código de conduta que integra a mesma lista de especificações previstas na resolução foi estabelecido entre os quinze Estados­Membros e a Noruega. A este respeito, quero dizer-vos que os Governos dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália informaram o Conselho que não assinariam este código de conduta, mas que seguiriam uma política idêntica à que dele consta. Em 1999 foi submetida à apreciação do Conselho uma iniciativa respeitante à intercepção legítima das telecomunicações no tocante às novas tecnologias. Logo após o início destes trabalhos o Conselho teve o preocupação de consultar o Parlamento Europeu sobre esta proposta, relativamente à qual o Parlamento emitiu o seu parecer em Maio de 1999. O Conselho prossegue os trabalhos nesta matéria e ainda não tomou uma posição final relativamente a este dossier. Quando da sua sessão de 28 de Maio de 1998, o Conselho adoptou conclusões sobre a cifragem e a repressão para garantir a integridade e a confidencialidade das comunicações digitais, que apresentam vantagens consideráveis para o comércio electrónico e para a vida privada das pessoas, permitindo também prevenir a prática da fraude e de outras infracções. De facto, não ignorámos as preocupações manifestadas quanto às divergências negativas que a proliferação dos serviços de cifragem para fins de confidencialidade podem ter na luta contra certas formas de criminalidade. É por isso que foi decidido vigiar de perto o grau de utilização das técnicas de cifragem, nomeadamente por parte e em benefício da grande criminalidade. Estas medidas devem ser proporcionadas e ponderadamente equilibradas relativamente a outros interesses importantes - nomeadamente tendo em devida conta a necessidade de proteger os direitos fundamentais previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como o funcionamento do mercado interno - com o objectivo de garantir o desenvolvimento do comércio electrónico.
No domínio da cooperação judiciária em matéria penal, merece uma atenção particular o projecto de convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. Estão quase a chegar a bom termo mais de quatro anos de negociações sobre o projecto de convenção relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. O Conselho de Justiça e Assuntos Internos, na sua reunião de 27 de Março passado, examinou as mais importantes questões ainda pendentes, incluindo as respeitantes à intercepção de telecomunicações. É com muita satisfação que posso anunciar que um acordo político pleno foi nessa reunião alcançado no que diz respeito às disposições sobre intercepção, pelo que se espera que a adopção do acto que estabelece a convenção venha a ter lugar no Conselho de Justiça e Assuntos Internos de Maio.
Foram igualmente previstas medidas respeitantes à protecção dos dados no quadro da Convenção EUROPOL. A este respeito deve-se sublinhar que a EUROPOL não tem poderes de investigação nem desenvolve uma actividade de natureza operacional. Na verdade, a EUROPOL tem por missão analisar os dados fornecidos pelos Estados-Membros ou por entidades terceiras, e não pode recolher esses dados de forma directa. Para dar ao Parlamento Europeu uma visão mais completa sobre esta questão, permitam-me que vos preste a este respeito alguns esclarecimentos complementares. Incumbe a cada Estado-Membro enviar os dados à EUROPOL. Assim, qualquer controlo no tocante à protecção de dados é efectuado no Estado-Membro de origem no pleno respeito pela Convenção do Conselho da Europa de Janeiro de 1981 e pela recomendação de 1987, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em Setembro. Desta forma são respeitadas as regras gerais relativas a protecção dos dados transmitidos à EUROPOL pelos Estados-Membros. É neste contexto que a convenção refere que a questão de saber se os dados foram adequadamente recolhidos nos Estados-Membros deve encontrar resposta ao nível de cada um deles. Incumbe, pois, a cada Estado-Membro corrigir, suprimir ou modificar os dados que foram enviados à EUROPOL logo que haja conhecimento que esses dados são incorrectos ou que violam as regras estabelecidas nesta matéria. É muito importante sublinhar que a EUROPOL, por si própria, não está em condições de determinar se os dados enviados a partir de um Estado-Membro foram adequadamente recolhidos. Cada uma das autoridades nacionais de controle têm uma função primordial a desempenhar neste domínio.
Ainda algumas palavras sobre as regras de protecção de dados no quadro do sistema de informação Schengen. Este sistema de informação prevê uma autoridade responsável pela protecção dos dados de carácter pessoal. Esta autoridade de controle, que é comum, é composta pelas autoridades de controle dos diferentes Estados-Membros e vela pelo respeito dos princípios do sistema em matéria de protecção dos dados, nomeadamente quanto ao conteúdo dos que nele figuram e à utilização que destes dados é feita. Verifica-se, assim, uma protecção plena dos interesses dos cidadãos em conformidade com os instrumentos ratificados pelos Estados-Membros.
Finalmente, uma última palavra quanto à protecção dos dados no quadro do terceiro pilar. Os Estados-Membros e a Comissão procuram examinar a questão que consiste em saber até que ponto se deveria prever uma protecção dos dados numa perspectiva horizontal para o conjunto do terceiro pilar. No âmbito deste debate diversos aspectos estão a ser objecto de cuidada ponderação. Por exemplo, está a ser examinada a questão de saber se não conviria criar uma autoridade de controle comum para o conjunto de todos os instrumentos referentes ao terceiro pilar, ou se não seria sensato criar um secretariado comum para essas autoridades. Além disso, a Presidência portuguesa assumiu a intenção de submeter em devido tempo à consideração do Conselho as primeiras reflexões sobre a oportunidade de desenvolver os princípios gerais respeitantes à protecção de dados, os quais seriam aplicáveis ao conjunto dos instrumentos do terceiro pilar. Estas reflexões encontram-se ainda numa fase embrionária e de estudo inicial. De qualquer forma, quero dizer-vos que a Presidência portuguesa, no pleno respeito pelos mecanismos de funcionamento comunitários, informará oportunamente o Parlamento Europeu quanto à evolução próxima destes trabalhos.
Eis, Senhora Presidente, Senhores Deputados, em algumas palavras a tomada de posição do Conselho relativamente aos trabalhos ainda em curso ou já concluídos no domínio da intercepção legal de telecomunicações. Concluindo, desejo manifestar a maior compreensão pelas preocupações políticas subjacentes a esta iniciativa do Parlamento Europeu. A Presidência quer sublinhar que está pronta a seguir de perto a evolução dos trabalhos do Parlamento Europeu neste domínio porque considera que existem todas as razões para não transigir quando estão em causa os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos.

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão acompanhou com preocupação o recente debate.
Recebemos ontem uma carta, endereçada pela Presidente Fontaine ao Presidente Prodi, solicitando que Comissão centrasse a sua declaração em determinados aspectos. Tentarei cobrir a sua maioria.
O respeito pelos direitos humanos e o primado do direito constituem as bases da União Europeia. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais reconhece o direito à privacidade como um desses direitos. Todos os Estados­Membros da União Europeia são signatários da Convenção.
O Tratado atribui à Comunidade competências específicas. A Comissão só pode actuar dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado. A Comunidade possui competências claras no domínio da protecção dos dados, da investigação e do desenvolvimento tecnológico. A União possui competências, ao abrigo do chamado Terceiro Pilar, no que se refere à execução da lei e à luta contra o crime. As questões de segurança nacional são da exclusiva competência dos Estados­Membros.
Na Cimeira de Lisboa, na semana passada, fixaram-se objectivos ambiciosos, com vista a transformar a Europa na mais competitiva e dinâmica economia do mundo baseada no conhecimento. A exploração de todo o potencial da tecnologia da informação e da Internet é um elemento essencial da consecução desse objectivo. As comunicações electrónicas desempenham um papel cada vez mais importante no quotidiano dos cidadãos europeus. Dispor de uma infra-estrutura de comunicações electrónicas eficaz tronou-se crucial para as nossas economias.
Uma das condições prévias para a consecução dos objectivos fixados em Lisboa é a confiança dos cidadãos e das empresas nas comunicações electrónicas. A criptagem, ou criptografia, é um instrumento-chave da garantia da confidencialidade das comunicações electrónicas. Por criptagem entende-se a transformação de dados numa forma ilegível para quem não disponha de uma chave de decifração. Quando o Parlamento Europeu analisou a questão da intercepção das telecomunicações, em 1998, a sua resolução salientava a importância da criptagem.
Os esforços desenvolvidos pela União na área da investigação e o acesso relativamente aberto aos mercados criaram condições que permitiram às empresas europeias o desenvolvimento de uma competência de nível mundial e de produtos de criptagem de elevada qualidade. É de referir que o Governo dos Estados Unidos tomou recentemente medidas, no sentido de flexibilizar o seu regime de controlo das exportações para produtos de criptagem.
As actuais regras do comércio intra-comunitário encontram-se definidas no chamado regulamento sobre a dupla utilização. Quanto ao comércio externo, o acordo Wassenaar impõe o controlo da exportação dos produtos de criptagem. O objectivo do controlo das exportação é tentar evitar a proliferação indesejável destes produtos em benefício de determinados países e organizações criminosas. A Comissão reconhece a necessidade de um equilíbrio entre a disponibilidade de produtos de criptagem e as preocupações com a segurança do público e a luta contra o crime.
O Conselho Europeu de Lisboa solicitou ao Conselho e ao Parlamento a adopção, o mais rapidamente possível - ainda este ano -, do regime de controlo de exportações de dupla utilização. A Comissão espera que a revisão do regulamento relativo à dupla utilização dupla possa ser completado durante a Presidência portuguesa. Para além disso, o orçamento destinado à investigação de tecnologias relacionadas com a segurança e com o aumento da confiança sofreu um aumento, no âmbito do 5º Programa-Quadro.
A Comissão considera que o aumento da segurança das comunicações através da Internet, mediante a criptagem, constitui uma prioridade. A introdução destes produtos não é isenta de complexidade. O software cujo código fonte não seja aberto, deixa o utilizador na incerteza. Não pode excluir-se a possibilidade da introdução de elementos que permitam contornar a criptagem. Em segundo lugar, a utilização eficaz da criptagem exige um sistema de gestão de chaves de segurança.
No que se refere à infra-estrutura de comunicações da própria Comissão, esta está a zelar por uma maior introdução, nas suas comunicações electrónicas, de produtos de criptagem europeus mais potentes.
Permitam que me debruce agora sobre a protecção dos dados. A Directiva relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, de 24 de Outubro de 1995, exige que os Estados­Membros protejam os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, o seu direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Para além disso, os Estados­Membros estão obrigados a criar uma Autoridade de Supervisão responsável pela fiscalização da execução das disposições da referida directiva.
A referida Directiva é complementada pela Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. Esta diz igualmente respeito às pessoas jurídicas e exige que os fornecedores de serviços públicos de telecomunicações garantam a segurança e confidencialidade das comunicações.
Ambas as directivas excluem do seu âmbito as actividades que não se inserem nas competências comunitárias. O artigo 1º da Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações estipula: "A presente directiva não é aplicável às actividades que não sejam abrangidas pelo âmbito da legislação comunitária, tais como as referidas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia e, em caso algum, às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal." Como sabem, os Títulos V e VI do Tratado de Maastricht referem-se à Política Externa e de Segurança Comum e à Justiça e Assuntos Internos.
A letra da Directiva reflecte a do artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Ao adoptar estas directivas, o Conselho e o Parlamento procuraram estabelecer um equilíbrio entre o direito à privacidade e as necessidades legítimas da execução da lei e da segurança pública. Simultaneamente, as actividades que estão fora das competências comunitárias tiveram de ser excluídas.
A Comissão não está totalmente satisfeita com as transposição das directivas relativas à protecção dos dados. No que se refere à Directiva genérica de protecção dos dados, a Comissão iniciou processos por incumprimento contra seis dos Estados­Membros. No que se refere à Directiva relativa à protecção dos dados no sector das telecomunicações, a Comissão iniciou também processos por incumprimento contra seis Estados-Membros.
No que se refere às actividades que se inserem no chamado Terceiro Pilar, a respeito das quais o Presidente em exercício do Conselho falou hoje com o Presidente Prodi, está em curso uma série de acções no que respeita à execução da lei e à luta contra o crime, as quais incluem a questão da intercepção legal de telecomunicações para fins de investigação criminal.
Tal como disse, as actividades de informação levadas a cabo pelas agências de informação dos Estados­Membros não se inserem no âmbito do direito comunitário.
Perguntou-se à Comissão se esta poderia confirmar a existência das actividades descritas no relatório do senhor deputado Campbell. Pela própria natureza das actividades relacionadas com as informações secretas, os que não estão envolvidos nas mesmas não podem confirmar ou negar a sua existência. No entanto, é evidente que as possibilidades tecnológicas para a intercepção de comunicações electrónicas existem, e não há indícios que permitam afirmar que as tecnologias disponíveis não estejam a ser utilizadas.
Tendo em conta as recentes alegações apresentadas no debate público, a Comissão procurou obter esclarecimentos por parte dos Estados­Membros, tal como referido neste contexto.
Recebemos uma carta do Representante Permanente do Reino Unido junto da União Europeia. Na carta afirma-se que as agências britânicas de informação secreta operam no âmbito de um quadro jurídico fixado pelo Parlamento do Reino Unido, que define explicitamente os objectivos para os quais a intercepção pode ser autorizada, a saber: a segurança nacional, a salvaguarda do bem-estar económico da nação e a prevenção e detecção de crimes graves. Para além disso, refere-se na carta que a Comissão Europeia dos Direitos Humanos considerou o sistema instituído ao abrigo da legislação britânica conforme com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A legislação do Reino Unido prevê ainda uma comissão especial de controlo parlamentar.
A Comissão procurou ainda obter esclarecimentos junto do Governo dos Estados Unidos. Recebemos ontem uma carta do Departamento de Estado norte-americano, na qual se refere que as agências de informações secretas dos EUA não estão envolvidas em espionagem industrial. Para além disso, refere ainda que o Governo dos Estados Unidos e os seus serviços de informação não estão ao serviço de empresas privadas e não recolhem informação respeitante à propriedade ou informação de carácter comercial, técnico ou financeiro para benefício de empresas privadas.
Senhor Presidente, permita-me que reitere que a Comissão atribui a maior importância ao respeito dos direitos humanos e ao primado do direito. A Comissão não deixará de cumprir as suas obrigações ao abrigo do Tratado, caso a legislação comunitária seja violada.

Klamt
Senhora Presidente, quero, em primeiro lugar, congratular-me com o facto de o Conselho e a Comissão terem hoje tomado uma clara posição relativamente à problemática do sistema ECHELON. No passado, houve uma série de interpelações parlamentares que foram, pura e simplesmente, ignoradas. Daí que a declaração hoje prestada seja efectivamente um passo na direcção certa. Este passo não é, contudo, mais do que o primeiro, pois outros terão de se lhe seguir. Neste momento, há que decidir, com a calma possível, quais as medidas que podemos tomar com vista a uma defesa eficaz da economia europeia. Neste contexto, são realmente de pouca ajuda as propostas precipitadas, que foram apresentadas pelos grupos políticos de menor expressão desta assembleia. Quando se lê, na proposta apresentada pelo Grupo TDI, que existe receio de um Super-ECHELON, que, com a sua vigilância, venha a controlar toda a sociedade da informação, não se pode deixar de concluir que há muito pouca preparação da parte de quem aborda estes temas. Não estamos em presença da concretização do "Admirável mundo novo" de Huxley, mas sim, muito simplesmente, de espionagem industrial.
Ao propor a criação de uma comissão de inquérito, tudo leva a crer que esta aliança, formada pelos Verdes, as Esquerdas e as Direitas, pretende transformar o Parlamento num palco de jogos de James Bond. Pergunto a mim mesma, quem irá esta comissão de inquérito chamar para depor. O Presidente americano ou o chefe dos serviços secretos britânicos, cuja identidade nem sequer em Inglaterra é conhecida? Quais vão ser as descobertas desta comissão? Que o sistema ECHELON existe e que também é utilizado para praticar espionagem industrial, isso já nós sabemos, pelo menos desde a entrevista, dada em 7 de Março deste ano, pelo Sr. Woolsey, antigo director da CIA. Não, não há que investigar e debater, há que agir. Para além de umas palavras claras dirigidas aos nossos amigos americanos e britânicos, necessitamos de um sistema de criptografia europeu, independente dos EUA, destinado à protecção dos nossos dados.
Temos de colocar este tema na ordem de trabalhos da próxima conferência da OMC. Temos de desenvolver um código de conduta que, em caso de abuso dos sistemas de espionagem assegure que terá lugar uma reparação, e também temos de informar a nossa indústria, com mais clareza do que anteriormente, que ela própria é chamada a agir, procedendo à codificação dos seus dados. Contrariamente a uma comissão de inquérito, que neste caso não teria sentido, este é um propósito construtivo.
Senhora Presidente, esta declaração foi por mim apresentada em nome do meu colega Christian Ulrik von Boetticher, forçado a regressar à Alemanha devido a um caso de falecimento.

Schulz
Senhora Presidente, caros colegas, encontramo-nos numa situação difícil, perante a decisão que temos de tomar após a audição do Conselho e da Comissão. Podemos medir o grau de dificuldade da situação por duas afirmações feitas nos últimos três minutos. A colega Klamt afirma: todos sabem que os Estados Unidos da América praticam espionagem industrial. O senhor Comissário acabou de nos declarar: obviamente que os Estados Unidos da América não praticam espionagem industrial. Foi o que ainda ontem declararam por escrito. Perante isto, o que fazemos?
Depois de tudo o que ouvimos na audição na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, estes factos apontam, naturalmente, no sentido de prosseguirmos com a nossa estratégia, que, enquanto sociais-democratas, consideramos correcta. Na audição, houve acusações ao Conselho e à Comissão. Disse-se que, perante a intercepção e a vigilância de comunicações, a protecção individual dos cidadãos da UE não está a ser suficientemente posta em prática, as desvantagens em termos de concorrência causadas pelo sistema ECHELON à economia e à indústria europeias não são devidamente combatidas, no âmbito do direito comunitário, pelas Instituições da UE e também não são desenvolvidas suficientes estratégias contra esta situação. Seguidamente decidimos ouvir o que o Conselho e a Comissão tinham para nos dizer a este respeito, para depois ajuizarmos sobre a atitude a adoptar subsequentemente.
Gostaria de dizer que as declarações que escutei hoje de manhã, por parte de ambas as Instituições, me suscitaram mais perguntas do que as respostas que foram dadas. Nesta perspectiva, o grupo social-democrata vai fazer aquilo que já decidiu há semanas. Para a semana, vamos decidir - dizendo com clareza, vamos ter de decidir - o que faremos, à luz do que é conhecido actualmente e tendo em conta as declarações de ambas as Instituições: pretendemos uma comissão de inquérito? Um comité não permanente? Um relatório de iniciativa? Pretendemos tomar outras medidas para fazer mais luz sobre as questões em aberto, para obter mais respostas, para averiguar se houve violação do direito comunitário. A forma de o fazer será por nós decidida para a semana, mas há um aspecto que refiro desde já com clareza: a atitude tendente ao tratamento dilatório do problema - é a minha opinião pessoal - patenteada hoje de manhã pelas Instituições que temos como parceiras, não indicia que possamos dar conta do problema político nem do conteúdo dramático subjacente às questões aqui levantadas.
Não sei se fizemos bem em dizer que pretendíamos uma comissão de inquérito, pois do mesmo modo a base jurídica para uma comissão de inquérito tem de ser perfeitamente esclarecida, para que esta seja bem sucedida. Também a este respeito existem ainda perguntas em aberto. Foi por este motivo que manifestei a opinião de que esta medida seria prematura. Não vou, porém, excluir a possibilidade de, durante o debate, se chegar a conclusões que levem os sociais-democratas a dizer à restante assembleia: se existirem indícios de suspeita de que houve violação do direito comunitário e de que as liberdades cívicas e a concorrência equitativa de nossa indústria e da nossa economia não foram suficientemente protegidas, nesse caso vamos actuar com toda a clareza!

Wiebenga
Senhora Presidente, na ordem do dia de hoje consta, e passo a citar literalmente: "Declarações do Conselho e da Comissão - Sistema ECHELON." Ora, Senhora Presidente, devo dizer-lhe com toda a franqueza que infelizmente não ouvi o Presidente em exercício do Conselho, o senhor Fernando Gomes, fazer qualquer referência a esse sistema, pelo que gostaria de pedir-lhe ou desafiá-lo a abordar ainda essa matéria.
Aquando das audições, ficou claro para o meu grupo que o sistema ECHELON realmente existe como uma rede de espionagem norte-americana. A minha pergunta vai, pois, no sentido de saber se esta rede de espionagem militar é também indevidamente utilizada para efeitos de espionagem económica por parte dos Estados Unidos da América, à custa das empresas europeias. É que, em caso afirmativo - e associo-me aqui ao senhor Comissário - isso geraria naturalmente um conflito flagrante no campo das relações pactuais e comerciais entre os Estados Unidos e a Europa.
Durante a audição de 23 de Fevereiro, a solidez dos exemplos das investigações não foi muito bem fundamentada. O Grupo ELDR entende, contudo, que este assunto deve ser tratado com toda a seriedade. É que, se isso for verdade, também os direitos civis estarão a ser atropelados. O Grupo ELDR deseja, para todos os efeitos, que a legislação comunitária vigente em matéria de protecção de dados seja alargada ao domínio da cooperação policial e judiciária.
Além disso, entendemos que os parlamentos nacionais - não só os da União Europeia, mas também o Congresso dos Estados Unidos, em Washington - devem ser envolvidos neste assunto. Isso é necessário, visto que se trata aqui de uma rede de espionagem.
Após o presente debate, o Grupo ELDR irá reflectir sobre se, do nosso ponto de vista, será ou não necessário lançar mão da abertura de um inquérito parlamentar, o que dependerá, entre outros factores, de uma eventual resposta complementar da parte do Conselho de Ministros.

Lannoye
Senhora Presidente, começo por agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua intervenção e, concretamente, a afirmação do princípio segundo o qual a criação ou a existência do sistema objecto do presente debate é inaceitável. Já não é mau. Dito isto, porém, esperava do Conselho esclarecimentos mais precisos sobre o problema que hoje nos ocupa. Confesso que não fiquei esclarecido.
Para utilizar uma metáfora desportiva, diria que os representantes do Conselho e da Comissão praticaram a esquiva, como na esgrima. Na esgrima, é uma táctica muito eficaz; na política, não me agrada. Não lamento de forma alguma ter tomado a iniciativa, com o meu grupo, de exigir a instituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre este assunto. Sou de opinião que o Parlamento Europeu, ao aprovar tal iniciativa, só poderá sair enaltecido, e faço votos por que ela mereça a aprovação da assembleia, no seu conjunto.
Gostaria igualmente de sublinhar que, para além dos discursos, que à partida são obviamente interessantes, importa também ter a coragem de falar dos factos. Há dezoito meses, durante um debate realizado neste mesmo Parlamento, o senhor Martin Bangemann, na altura o Comissário responsável por este assunto, respondeu a diversas questões colocadas pelos deputados afirmando que este sistema, a comprovar-se a sua existência, constituía um grave problema para os direitos dos cidadãos e para o funcionamento da União Europeia. Desde então, sabemos da existência do sistema, mas não sabemos exactamente como é que funciona. Temos fortes razões para crer que um dos Estados-Membros da União Europeia - para ser inteiramente claro, o Reino Unido - colabora neste sistema. Contava com uma declaração a este respeito por parte da Presidência do Conselho. Muito concretamente, até que ponto o Governo britânico se exprime claramente a este respeito? É verdade, ou não, que o Reino Unido colabora no sistema? Creio que temos o direito de conhecer as respostas a estas questões.
No que toca à Comissão, cumpre aqui recordar que é da sua incumbência velar pelo respeito do direito comunitário. No entanto, temos fortes razões para achar que o direito comunitário está a ser posto a ridículo. De que servem as directivas, evidentemente muito úteis quando são aplicadas, se, por outro lado, existem manifestamente sistemas técnicos que permitem contorná-las? De que servem se, além do mais, sabemos que determinados Estados-Membros colaboram porventura na operação desses mesmos sistemas? Estou francamente preocupado. Em minha opinião, se o nosso Parlamento se quer assumir como o representante dos cidadãos europeus, tem verdadeiramente o dever de clarificar esta situação. Jamais o faremos se ficarmos, sistematicamente, a aguardar as iniciativas do Conselho e da Comissão.
Quero aqui recordar que, já há dezoito meses, votámos favoravelmente uma resolução em que reivindicávamos que estas tecnologias de controlo fossem objecto de um verdadeiro debate aberto. A avaliar pelo que hoje aqui me foi dado ouvir, o debate não é verdadeiramente aberto.
Em segundo lugar, afirmávamos na referida resolução que importa adoptar sistemas de protecção económica eficazes, bem como um sistema de cifragem. Hoje, dezoito meses mais tarde, repetem-nos a mesma coisa. Será que vamos votar em Estrasburgo uma nova resolução, que repete a resolução de 1998?
Creio verdadeiramente que essa fase está ultrapassada. O que importa agora, Senhora Presidente, caros colegas, é engatar a velocidade superior, tendo presente que, enquanto terceira Instituição da União Europeia, o nosso Parlamento tem o dever de estar na primeira linha do combate.

Wurtz
Senhora Presidente, acho que as intervenções do Conselho e da Comissão foram, muito pelo contrário, perfeitamente esclarecedoras. Os Estados Unidos reconhecem, hoje, a existência do sistema ECHELON. As informações vêm a lume em certos governos da União. A imprensa transborda de pormenores sobre esta rede tentacular de controlo electrónico.
E, no entanto, que embaraço nas palavras do Conselho e da Comissão! Que discursos intrincados para evitar responder às questões colocadas! Não ouvi da parte destes a menor explicação quanto ao facto de ter sido preciso, primeiro, que alguns deputados descobrissem, há cerca de dois anos, a existência desta grave situação, segundo, que os mesmos apresentassem recentemente as provas da veracidade das suas revelações, para que o Conselho reconhecesse, muito implicitamente e com grandes rodeios, que existe efectivamente um problema.
Problema esse que passo a recordar: em virtude da existência de laços privilegiados e muito especiais, um aliado estratégico e um Estado-Membro da UE unem secretamente os seus esforços para controlar as comunicações privadas e espionar as empresas dos outros países da União. Por este andar, onde iremos parar? "Pai, protege-me dos meus amigos, que, dos meus inimigos, me encarrego eu". Agora, que a verdade dos factos está demonstrada, compreendereis, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, que nos sintamos no direito de vos interpelar um pouco mais sobre determinadas questões em relação às quais, neste momento, todos se interrogam.
Em primeiro lugar, que sabeis sobre o tipo de informações interceptadas por este sistema, sobre os destinatários finais a quem estas informações são transmitidas e sobre a fiabilidade das protecções existentes na Europa para a vida privada dos cidadãos e para as informações estratégicas das empresas? Em segundo lugar, para além da troca formal de correspondência que o senhor Comissário aqui referiu, que importantes diligências foram empreendidas junto das autoridades norte-americanas em relação a este assunto, e com que resultados? Em terceiro lugar, que nos podeis dizer sobre o papel que o Reino Unido desempenhou, ou pelo menos tenciona desempenhar no futuro, relativamente a este sistema?
Quer queiram quer não, o dossier ECHELON está aberto, e aberto ficará. Após o Parlamento Europeu, outras assembleias - incluindo o próprio Congresso norte-americano, com o qual me pus em contacto, pois não há qualquer anti-americanismo nos nossos propósitos -, se ocuparam do assunto. Os nossos concidadãos estão alertados. Gostaria, também, de me dirigir àqueles ou àquelas nossas colegas que ainda estão hesitantes em relação a esta questão. Tentar, nesta fase, travar este movimento seria um combate à retaguarda, que a opinião pública democrática não deixaria certamente de julgar com severidade.
Em contrapartida, e escutei bem as intervenções aqui proferidas, nomeadamente pelo porta-voz do Grupo PSE, bem como do Grupo ELDR, em contrapartida, dizia, se, juntos, fizermos avançar a verdade, a transparência e a ética nas relações internacionais, iremos ao encontro das expectativas de muitos. Foi esta a opção tomada por mais de um quarto dos deputados da nossa assembleia ao subscrever o pedido de instituição de uma comissão de inquérito parlamentar. Sou de opinião que o Parlamento sairá enaltecido se fizer desta uma preocupação maioritariamente sua.

Berthu
Senhora Presidente, serei extremamente breve, até porque só disponho de um minuto. Gostaria apenas de dizer que a revelação da existência da rede de espionagem electrónica ECHELON, montada pela Agência de segurança nacional dos Estados Unidos, demonstra uma extrema desenvoltura em relação aos direitos, às liberdades e à soberania dos países da Europa. É de esperar, aliás, que esta situação não seja reveladora de um comportamento geral em relação à União Europeia.
Face a tudo isto, estamos estupefactos com a exposição hoje aqui efectuada pelo Conselho. A Presidência começou por enunciar um excelente princípio, nomeadamente, o da inadmissibilidade de todo e qualquer sistema de intercepção de telecomunicações que viole os princípios fundamentais da dignidade humana e não respeite as normas jurídicas dos Estados-Membros. A partir daí, porém, a sua exposição foi extremamente confusa. Foram abordadas questões como a transmissão de dados no interior da União Europeia, o sistema de informação Schengen, a Europol, enfim, nenhuma delas verdadeiramente ligada ao assunto que hoje nos ocupa.
A questão colocada ao Conselho é, na realidade, extremamente simples: irá a União Europeia exigir que se ponha cobro às actividades da rede ECHELON, as quais são contrárias aos direitos e liberdades dos cidadãos? Senhora Presidente, se, efectivamente, esta rede ECHELON tem por objectivo lutar contra a criminalidade internacional organizada, então, cumpre-nos pedir para participar na mesma, arcar com a nossa parte do fardo e criar uma organização internacional para o efeito. Caso contrário, esta rede terá de ser desactivada, e associar-nos-emos à comissão de inquérito parlamentar solicitada por diversos grupos deste Parlamento, entre os quais o Grupo União para a Europa das Nações.

Belder
Senhora Presidente, a nova economia dotou-nos de uma rede de comunicações à escala mundial, cujos aspectos negativos se tornam igualmente visíveis neste debate. As comunicações telefónicas, inclusive as de âmbito privado, são, ao que parece, muito facilmente interceptáveis através da rede mundial de espionagem ECHELON. Parece-me desnecessário pôr em causa a existência do sistema ECHELON no presente debate. Temos, acima de tudo, que examinar minuciosamente as consequências políticas deste sistema.
Para tal, é importante que tenhamos em mente o facto de que não podemos opor-nos à existência das novas tecnologias utilizadas. Numa perspectiva de combate à criminalidade, ao comércio ilícito de armas e de garantir a segurança internacional, a existência destas técnicas pode ser legitimada. Crucial neste contexto é, com efeito, avaliar da legitimidade ou não da sua utilização. Os lucros económicos não podem constituir argumento. O direito do indivíduo à privacidade não pode ser violado de ânimo leve.
Porém, também na Europa temos de reconhecer os nossos erros, já que também entre nós se registam práticas de espionagem ilícitas. Além disso, continua a não haver uma definição da legitimidade dessa espionagem. No debate transatlântico teremos, pois, de debruçar-nos sobre essa questão, para que os cidadãos em todas as partes do mundo possam contar com uma protecção uniforme da sua privacidade. Neste momento, os Estados Unidos da América protegem o direito à privacidade dos seus próprios cidadãos, mas, ao que parece, Washington não tem quaisquer problemas em atropelar os direitos de cidadãos não-americanos, através destas redes mundiais de espionagem.

Martinez
Senhora Presidente, pelos vistos, todas as comunicações mundiais via cabo, satélite, telefone, telefax, correio electrónico e telemóvel podem ser escutadas pelo país da estátua da Liberdade, de Jefferson, de Lincoln, dos direitos do Homem! Para nós, isto representa obviamente um abalo, não a nível dos nossos conhecimentos técnicos sobre a cifragem, mas a nível das nossas convicções políticas.
Acreditávamos, como em Deus, no grande mercado, na concorrência, na competitividade, tudo isto sob a arbitragem da OMC. Envidávamos os nossos melhores esforços, com o senhor Comissário Monti, e anteriormente com o senhor Comissário Van Miert, para preservar a concorrência pura, a concorrência perfeita, mesmo que em detrimento dos interesses das nossas empresas, dos nossos bancos, das nossas transportadoras aéreas, das nossas seguradoras, do Crédit Lyonnais, da Rhone-Poulenc. Mas, afinal, descobrimos que nesse mercado se faz batota, se espia, que nele existem distorções da concorrência.
O Parlamento Europeu, que, em nome da defesa dos interesses financeiros da Europa, desejava, por intermédio do OLAF, vigiar os deputados, descobre agora que somos espiados pelos Estados Unidos, contra os nossos interesses financeiros, mesmo nas negociações no âmbito da OMC. Julgávamos que as nossas liberdades estavam a ser postas em risco pela Áustria do senhor Jrg Haider. No entanto, é pela acção do Reino Unido do senhor Tony Blair, de Glyn Ford, que quinze mil agentes repartidos por Gibraltar, por Chipre, e pelo próprio território britânico, nos espiam. Ora bem, Senhora Presidente, é sua intenção voltar a Londres? Tenciona voltar a Sydney, a Otava ou a Wellington?
Estávamos convencidos de que a Europa era solidária. Afinal, verificamos que os ingleses são solidários, sim, mas com o lado de lá do oceano Atlântico, com o outro lado do oceano Pacífico. Julgávamos que estávamos a construir a Europa, para sermos mais fortes. Mas mais fortes contra quem? Mais fortes contra o Iraque? Contra os sérvios? Mais fortes contra as nações, contra os nacionalismos? Com o ECHELON, porém, descobrimos que a Boeing tem uma nação, que a Rayton tem uma nação, e que mandam espiar a Airbus ou a Thomson, porque estas empresas não são da mesma nação. Verificamos também que o ECHELON nos coloca em presença do nacionalismo, mas de um nacionalismo de base étnica, da etnia anglo-saxónica, que engloba a Austrália, o Reino Unido, a Nova Zelândia, os Estados Unidos e o Canadá. Uma etnia de base religiosa, em torno da santa aliança de Adam Smith e Calvin.
Ora bem, tenciona a Europa católica de Gasperi, de Schuman, de Adenauer pedir perdão? Perdão aos povos que foram alvo de espionagem, por tanto angelismo? Receio bem que, de ECHELON em ECHELON, ou de escalão em escalão, desçamos todos os escalões e cheguemos ao grau zero da dignidade. Pobre Comissão Europeia! Pobre Conselho de Ministros Europeu! Pobre União Europeia! O que o berço dá a tumba o leva. Quando se nasce num anfiteatro da faculdade de Harvard, sob a presidência de um general americano, o general Marshall, acaba-se sempre forçosamente por obedecer ao seu pai genitor.

Van Velzen
Senhora Presidente, gostaria de manifestar a minha particular gratidão ao Conselho e à Comissão pelas suas respostas, e sobretudo também de constatar que subsistem bastantes incertezas. Gostaria, pois, de fazer algumas perguntas ao Conselho e à Comissão, às quais gostaria de pedir-lhes que respondessem por escrito a muito breve trecho, caso não lhes seja possível responder hoje.
Durante a audição, duas empresas referiram que haviam perdido duas encomendas por terem sido objecto de espionagem económica. A minha primeira pergunta ao Conselho vai no sentido de saber se tem conhecimento de mais casos de empresas que tenham apresentado queixa junto dos Estados-Membros, em virtude de terem perdido encomendas por terem sido alvo de espionagem económica.
A minha segunda pergunta é dirigida ao Conselho e à Comissão. Estamos todos intensamente empenhados no problema da codificação electrónica. Isso é excelente. Gostaria por isso de saber que garantias existem de que a tecnologia em matéria de codificação em desenvolvimento na Europa, está realmente a ser desenvolvida de forma segura e não irá parar às mãos de terceiros. Certamente compreenderão onde quero chegar.
A minha terceira pergunta prende-se com o artigo 3º. O senhor Woolsey - ex-director da CIA - escreveu no Wall Street Jounal de 22 de Março último, que a dual use technology é efectivamente alvo de uma atenção acrescida por parte dos Estados Unidos da América. Gostaria de perguntar ao Conselho como funciona essa protecção acrescida por parte dos Estados Unidos no que diz respeito à dual use technology. Poderá dar-nos uma ideia do papel especial que é desempenhado pelo serviço de segurança norte-americano nesse domínio?
A minha quarta pergunta à Comissão é a seguinte. Existe uma directiva sobre a protecção de dados que estabelece preceitos a observar pelos prestadores de serviços às redes, mas que aparentemente não contemplam o software. Neste contexto, a minha primeira pergunta vai no sentido de saber se a Comissão está disposta a vedar este loophole do software aquando de uma revisão desta directiva. A minha segunda pergunta à Comissão vai no sentido de saber se, no quadro das suas funções de velar pela correcta transposição da directiva comunitária, a Comissão Europeia avaliará da proporcionalidade das medidas tomadas pelos Estados-Membros no que se prende com as derrogações autorizadas pela directiva sobre a protecção de dados. Que conclusões retira neste âmbito?

Evans, Robert
enhor Presidente, o Ministro Fernando Gomes e o Comissário Liikanen proferiram ambos, esta manhã, declarações muito claras. Na qualidade de deputado britânico deste Parlamento, compreendo a preocupação de outros deputados. Esta manhã e, em especial, nos últimos dias, lemos e ouvimos numerosas alegações. Ainda hoje, ouvimos falar de James Bond, de espionagem americana e, há pouco, escutámos ss declarações loucas dos loucos que se sentam à minha esquerda. Mas hoje, e na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, poucos foram os factos concretos apresentados devido ao secretismo.
Esta é, bem vistas as coisas, a natureza do trabalho dos serviços secretos de informação e da obtenção de informação militar. Se estas informações não fossem secretas e todos tivéssemos acesso a elas, estas não cumpririam os objectivos a que se destinam e para os quais são consideradas necessárias. Por conseguinte, os senhores deputados compreenderão que seja prática do Governo do Reino Unido, como, imagino, da maioria dos outros governos, não comentar alegadas intercepções, quer as que tenham por base questões triviais, quer as mais complexas.
Tal como o senhor Comissário Liikanen afirmou, tudo o que se faz no Reino Unido está delimitado por um quadro jurídico adequado. Tudo é objecto de um rigoroso controlo parlamentar na Câmara dos Comuns. Procedemos a controlos extremamente apertados, controlos independentes e controlos que emanam do Secretário de Estado, com o consentimento total do Governo do Reino Unido.
Por último, e muito importante, gostaria de reiterar que tudo quanto foi ou será conduzido está em absoluta conformidade com a legislação do Reino Unido, dos Estados Unidos e, sobretudo, será efectuado no total respeito pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e em conformidade com a mesma.

Coelho
- Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, damos todos, no fim destas intervenções, por comprovado que existe um sistema organizado controlado pelos serviços secretos americanos que tem a capacidade de interceptar praticamente todas as formas de comunicação de voz e de dados à escala planetária. O que não demos ainda por comprovado, mas que receamos e suspeitamos, é que o sistema foi redireccionado já não para objectivos puramente militares e de defesa, mas comerciais, industriais e tecnológicos.
Portanto, há três perguntas que temos de fazer. A primeira, ao Conselho e à Comissão, é: qual o significado da expressão fair trade, qual o seu sentido quando grandes empresas americanas podem ter vantagens ilegítimas graças a informações privilegiadas fornecidas por este sistema?
A segunda é: qual o significado, para nós, de liberdades cívicas, princípio que tanto apregoamos, quando a privacidade dos nossos Chefes de Estado, dos nossos governantes e dos nossos cidadãos pode ser violada sem ser, como impõem as nossas leis, por força da luta contra o crime e mediante mandato judicial? Como é que o Conselho e a Comissão acham que reagiria o Estado americano se soubesse que a Europa poderia interceptar as comunicações do seu presidente, do seus governantes e dos seus cidadãos?
E, finalmente, como nos defendemos desta ameaça? O senhor comissário já falou dos esforços no sentido da criptografia, que constavam já da última recomendação do Parlamento Europeu. Mas, de concreto, o que é que foi feito para reforçar o sistema de criptografia, para investir em tecnologia europeia que nos garanta maior defesa perante esta ameaça? Finalmente, o que é que o Conselho e a Comissão têm a comentar da decisão da França, que recentemente decidiu eliminar dos seus sistemas públicos os sistemas operacionais informáticos comerciais de código de fonte fechado, permitindo adoptar sistemas de código de fonte aberto, de forma - como diz o ministério da Defesa francês -, a garantir que nenhuma nação e os sistemas de defesa fiquem à mercê de um único homem, à mercê de uma única empresa?

Paciotti
Senhor Presidente, o sistema ECHELON preocupa os cidadãos europeus, não só pelas utilizações abusivas que podem ter existido mas, sobretudo, pelos riscos que, pela sua natureza, comporta, visto tratar-se de um sistema certamente existente de intercepção indiscriminado, generalizado e automático. São necessários controlos mais rigorosos para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e para garantir as empresas europeias; são necessárias iniciativas políticas com vista a uma cooperação mais leal entre os Estados-Membros que dêem a conhecer os seus acordos com países terceiros sobre esta matéria. São necessárias actualizações, harmonizações das legislações, simplificação e reforço das autoridades de controlo; são, sem dúvida, necessárias tecnologias para proteger as telecomunicações da possibilidade de ingerências desproporcionadas e injustificadas. É todo um leque complexo de medidas que o Conselho e a Comissão só tardia, tímida e parcialmente anunciaram. O Parlamento deve também apoiar todas as medidas necessárias ao apuramento da verdade e manter uma vigilância enérgica e permanente, independentemente do clamor do momento, porque sem a transparência dos poderes públicos e a certeza dos direitos individuais não há confiança na democracia.

Berger
Senhor Presidente, depois de, lamentavelmente, tantas perguntas terem hoje ficado por responder, gostaria de colocar mais algumas, solicitando a respectiva resposta ao Conselho e à Comissão.
É verdade, havendo inclusive a este respeito uma referência à Comissão e ao Conselho, que, sob tutela dos americanos, representantes da Comissão e do Conselho trabalharam em normas de telecomunicações europeias compatíveis com o sistema ECHELON, tendo inclusive abordado possibilidades de intercepção de telecomunicações, no âmbito do chamado seminário ILETS? Foi esta a informação que nos foi oferecida pelos famigerados documentos da Infopol. É possível quantificar o prejuízo até aí causado à economia europeia? Existem mais empresas lesadas para além do consórcio Airbus e Thomson? O que vão fazer o Conselho e a Comissão e como vão tratar com os Estados-Membros que praticam espionagem em relação aos seus parceiros da União com a finalidade de - como inclusive foi admitido - defender o seu economic well being? Como vão reagir o Conselho e a Comissão à resposta dos americanos, aqui lida hoje, e que se encontra em clara contradição com as declarações, por exemplo, do ex-director da CIA, Sr. Woolsey?

Gomes
. Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi com todo o interesse que tomei nota das preocupações aqui manifestadas. Muito directa e sucintamente gostaria de acrescentar o seguinte.
Primeiro ponto: referi-me objectivamente, por mais do que uma vez, ao sistema ECHELON, condenando-o de forma inequívoca e tendo afirmado na minha intervenção que o Conselho não pode aceitar a criação ou a existência de um sistema de intercepção de comunicações que não respeitem as normas jurídicas dos Estados-Membros. O senhor deputado Wiebenga afirmou que eu não me tinha manifestado directa e objectivamente pela condenação do ECHELON: é evidente que me referi e reafirmo-o. Não está aqui em causa, como resulta deste debate, a existência ou não de um sistema de intercepção de telecomunicações. Isso é claro! O que está em causa é a utilização que dessa intercepção está a ser feita.
E relativamente a esta matéria gostaria de acrescentar ainda o seguinte: o Conselho não tem uma informação que lhe permita concluir - respondendo ao senhor deputado van Velzen - se há mais alguma empresa ou se inclusivamente as empresas de que fala foram beneficiadas ou prejudicadas em consequência desta intercepção por parte desse sistema. Não temos quaisquer informações precisas, porque, se as tivéssemos, com certeza que o Conselho não deixaria de tomar uma posição clara. À segunda pergunta do senhor deputado só posteriormente poderei responder por escrito, porque não tenho informações precisas.
Gostaria ainda de informar este Parlamento do seguinte: as preocupações aqui manifestadas não podem deixar de ser preocupações da Presidência. E, por isso, no próximo Conselho de Justiça e Assuntos Internos dos próximos dias 29 de 30 de Maio, a Presidência portuguesa levará em debate ao Conselho este tema para obtermos deste uma posição. Manteremos sempre o Parlamento informado da evolução deste assunto.

Liikanen
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao Parlamento a realização deste debate. Considero que um dos pontos levantados por alguns dos senhores deputados é de extrema importância, a saber: a garantia da existência de produtos europeus de criptagem de qualidade. É muito importante que se aumente a consciencialização das empresas e dos cidadãos europeus para a necessidade de as comunicações electrónicas serem objecto de criptagem, a fim de se garantir a confidencialidade.
Estiveram a decorrer, durante dezoito meses, programas nesta área. Os programas de investigação europeus foram relativamente bem sucedidos, e reconhece-se nos debates efectuados noutros países que a competência europeia nesta área é uma realidade.
Em segundo lugar, relativamente à pergunta do senhor deputado van Velzen sobre o software e a privacidade dos dados no sector das telecomunicações, como o senhor deputado saberá, estamos actualmente a proceder à revisão da legislação em matéria de telecomunicações e esta questão deverá ser analisada nesse contexto, pelo que, muito em breve, lhe responderei por escrito, altura em que responderei também acerca das restantes questões.
A senhora deputada Berger quis saber se algumas empresas estariam a perder contratos devido à espionagem. Nenhuma empresa contactou a Comissão por motivos semelhantes. Quanto à questão respeitante ao Reino Unido e aos Estados Unidos: a razão pela qual solicitámos recentemente esclarecimentos prende-se com as entrevistas dadas por um antigo funcionário da agência de serviços secretos dos Estados Unidos. Por essa razão, contactámos o Governo dos Estados Unidos, solicitando esclarecimentos e a resposta que obtivemos a esse respeito foi a que referi aqui.
Por último, estas são áreas muito importantes e sensíveis, e deveremos ser muitos firmes quanto à garantia da privacidade nas comunicações telefónicas e nas telecomunicações. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, há algum tempo, considerar que as escutas e outras formas de intercepção de chamadas telefónicas constituem uma grave interferência na vida privada e na correspondência e devem, por conseguinte, ter por base uma lei que seja extremamente precisa. Considerou ainda essencial possuir regras claras e pormenorizadas sobre o assunto, tendo especialmente em conta que a tecnologia disponível para os utilizadores está a tornar-se progressivamente mais sofisticada.
Considero que esta decisão é extremamente clara. A Comissão respeitará, em todas as suas acções, estes princípios e não deixará de actuar, de acordo com as obrigações que lhe impõe o Tratado, em caso de violação de qualquer legislação comunitária.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi quatro propostas de resolução nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar durante o próximo período de sessões.

Decisão do Instituto Europeu de Patentes sobre a clonagem de seres humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a decisão do Instituto Europeu de Patentes relativa à clonagem de seres humanos.

Bolkestein
 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho hoje diante deste Parlamento para proferir uma declaração sobre a Patente Europeia nº EP 69 53 51, que foi concedida pelo Instituto Europeu de Patentes à Universidade de Edimburgo, a 8 de Dezembro de 1999. Após a concessão desta patente, foram manifestadas várias preocupações, quer aqui no Parlamento, quer por parte de organizações, tais como a Greenpeace, acerca do verdadeiro âmbito da mesma.
Gostaria de dizer, em nome da Comissão, que esta partilha dessas preocupações. Parece claro, para todos os envolvidos, que esta patente não deveria ter sido concedida na sua forma actual. O Instituto Europeu de Patentes emitiu um comunicado de imprensa a esse respeito. Estou ciente de que alguns dos presentes acreditam que o Instituto Europeu de Patentes foi, na melhor das hipóteses, poupado no que respeita à verdade ou, na pior das hipóteses, terá procurado intencionalmente enganar o público. Os senhores apresentaram uma proposta de resolução conjunta hoje, que inclui essas acusações.
Permitam-me que saliente que o Instituto Europeu de Patentes não é um organismo comunitário; a sua existência e acções decorrem de um acordo internacional que a totalidade dos Estados­Membros da União Europeia e outros quatro países subscreveram, mas não a Comunidade.
Por conseguinte, não posso fornecer-lhes informação concreta quanto às acções do Instituto Europeu de Patentes neste caso específico. Contudo, tendo em conta a minha experiência, no que se refere ao referido Instituto, que recentemente visitei em Munique, surpreender-me-ia muito que este acontecimento lamentável tivesse sido mais do que um lapso durante a análise do processo.
Independentemente da causa do problema, é evidente, como acabei de mencionar, que a patente não deveria ter sido concedida na sua actual forma. Por conseguinte, a questão é a seguinte: que tenciona a Comissão fazer a este respeito? É essa a razão que me traz aqui hoje.
A proposta que têm em mãos solicita ao próprio Parlamento e às restantes Instituições da União Europeia que se oponham formalmente a esta patente no prazo de nove meses, prazo durante o qual essa oposição é permitida, ao abrigo das normas que regem a concessão das patentes europeias.
Foram já apresentadas algumas oposições a esta patente. No entanto, se o Instituto Europeu de Patentes seguir o seu procedimento habitual nesta matéria, é provável que aquelas não venham a alterar, em nada, a referida patente até Dezembro de 2000, ou talvez mesmo até mais tarde. Esse atraso na correcção daquilo que é, efectivamente, um erro admitido é claramente indesejável. Escrevi, pois, ao Instituto Europeu de Patentes, em Munique, solicitando que estudasse a possibilidade de conseguir uma resolução mais célere nesta matéria.
Tenho o prazer de anunciar que o Instituto Europeu de Patentes concordou, tendo em conta a natureza específica deste caso, em constituir o chamado organismo de oposição imediatamente, o qual, logo após a sua constituição, emitirá uma primeira comunicação dando a conhecer o seu parecer preliminar.
O Instituto Europeu de Patentes afirmou que esse parecer será emitido sem prejuízo da decisão final do organismo em causa sobre este caso. Mas o Instituto assegurou-me que os procedimento conduzirão rapidamente a conclusões, sem prejuízo do direito das partes a serem ouvidas.
Senhor Presidente, estou certo de que, tal como eu, os deputados desta assembleia se congratularão com a vontade expressa do Instituto Europeu de Patentes em responder a algumas das preocupações levantadas pelo Parlamento, como resultado directo da abordagem seguida pela Comissão. Tenho o prazer de lhe disponibilizar, Senhor Presidente, cópias, quer da minha carta para o Instituto Europeu de Patentes, quer da sua resposta à Comissão. Obviamente, informar-vos-ei, o mais rapidamente possível, das conclusões que o serviço jurídico da Comissão formulará, após ter estudado precisamente a resposta dada pelo Instituto Europeu de Patentes à carta que lhe enviei recentemente.
Gostaria de concluir, reiterando que a Comissão, como todos vós, lamenta que esta patente tenha sido concedida na sua forma actual. Desencadeámos uma acção que - com base na plena cooperação com o Instituto Europeu de Patentes - permitirá, creio, uma resolução rápida deste caso infeliz.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é um escândalo imenso a concessão de uma patente sobre embriões humanos geneticamente modificados e uma técnica que, possivelmente, pode ser utilizada para a clonagem de seres humanos. Trata-se de uma violação flagrante da dignidade humana. O caso demonstra como foi importante que, no debate sobre a directiva relativa à patenteabilidade das invenções biotecnológicas, o Parlamento Europeu tenha claramente consagrado na directiva que se encontram excluídas da patenteabilidade as técnicas de clonagem de seres humanos, as técnicas de intervenção genética germinal e, sobretudo, que incidem sobre o ser humano em todas as fases do seu desenvolvimento.
Nessa altura, muitos afirmaram que não havia necessidade de proceder a clarificações, pois uma tal patente nunca iria ser concedida. Vemos hoje como essas clarificações foram importantes. O Instituto Europeu de Patentes incorporou a directiva da União Europeia nas suas directivas. Se bem que não haja uma ligação directa à directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, as suas disposições de execução incluem textualmente este aspecto por nós decidido. Também por este motivo se trata de uma violação flagrante das próprias regras instituídas pelo Parlamento Europeu.
Não consigo realmente sentir qualquer espécie de simpatia ou tolerância por aqueles que dizem que, não senhor, não se trata de nada de grave, não nos devemos aborrecer demasiado, além de que a técnica em questão até talvez seja bastante promissora. Houve uma declaração à imprensa - Europabio -, que, neste contexto, também não foi de grande utilidade. Escrevi uma carta ao presidente da Europabio, referindo-lhe que este tipo de posição ambivalente sobre a patente em questão, não é minimamente útil para aumentar a compreensão das pessoas para a biotecnologia. É também imperioso que o Parlamento Europeu manifeste a este respeito o seu mais enérgico protesto.
Mas, não se pretende com isto dizer que não seja correcta a directiva, por nós aprovada em 1998. O que se quer dizer é que esta tem de ser melhor aplicada. Estamos perante uma violação a este directiva e, portanto, não é a directiva que devemos questionar; temos sim que providenciar para que esta seja aplicada, quer ao nível do Parlamento Europeu, quer através da transposição para as legislações nacionais. A seu tempo, afirmámos com toda a clareza que somos a favor da biotecnologia, que apoiamos as oportunidades a ela inerentes, mas que pretendemos estabelecer limites inequívocos e com motivação ética (análise e determinação das funções do genoma, manipulação da linha germinal).
Existe mais um aspecto que deve ficar esclarecido: o Parlamento Europeu sempre tomou uma posição clara, não apenas contra a patenteabilidade de técnicas que violem a dignidade humana, mas também contra essas técnicas em si. A clonagem de seres humanos, a manipulação da linha germinal e a investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões foram sistematicamente rejeitadas pelo Parlamento, por exemplo aquando do relatório do colega Tannert relativamente ao programa de investigação nesta área. Daí que o Grupo do Partido Popular Europeu tenha apresentado a alteração 4 com a finalidade de deixar mais uma vez claro que não voltamos atrás. Vamos votar favoravelmente a presente resolução, dado que o Parlamento Europeu tem de tomar uma posição inequívoca sobre esta matéria.

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a patente 695/351, concedida pelo Instituto Europeu de Patentes e relativa à manipulação genética de células e embriões humanos, desencadeou na opinião pública um compreensível horror. Depois de ter sido conhecido este facto, o meu grupo político apresentou imediatamente uma pergunta oral a este respeito, pretendendo obter clarificação das questões de fundo por ela levantadas, bem como tirar as devidas ilações. Mas a pergunta ficou submersa no andamento dos trabalhos desta câmara. Em vez das respostas de que necessitávamos, recebemos hoje uma declaração da Comissão, o que, para o Parlamento Europeu, não pode ser a última palavra neste assunto.
Perguntarão, por que razão estarei a referir este aspecto. Muito simplesmente porque esta terrível patente e seus antecedentes, assim como o desaparecimento de uma interpelação parlamentar, demonstram o modo como não devemos tratar o tema da biotecnologia, designadamente o modo descuidado e negligente que adoptámos. Estaríamos a abrir caminho para uma catástrofe que iria comprometer a inviolabilidade do ser humano e da sua dignidade. Está perfeitamente claro que tudo tem de ser feito no sentido de erradicar a patente 695/351 e outros possíveis desvios semelhantes. Está perfeitamente claro que temos de colmatar o mais rapidamente possível o vazio legal ao nível das patentes europeias em falta. Está perfeitamente claro que temos de criar o mais rapidamente possível uma jurisdição independente para patentes, acessível ao cidadão comum, ou será que vamos deixar uma instituição poderosa entregue ao controlo de si própria, instituição essa que, para cúmulo, nem sequer funciona satisfatoriamente?
Está perfeitamente claro que o desenvolvimento da biotecnologia e de todas as novas tecnologias tem de ser colocado sob controlo público reforçado. Neste contexto, compete ao Parlamento Europeu uma importante tarefa, para a qual é necessária a existência de um relatório anual sobre o trabalho do grupo para a ética das ciências naturais e das novas tecnologias. Para mim e para o meu grupo político também está perfeitamente claro que o património genético da humanidade tem de continuar a ser um património público e não uma mercadoria para especular na bolsa.
Apenas podemos utilizar a biotecnologia de forma consciente e responsável, se soubermos respeitar os seus limites éticos e se tornarmos acessível o código genético a todos os investigadores do mundo. Por último, há que deixar claro, de uma vez por todas, que a nossa directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, não exclui apenas a patenteabilidade do ser humano, de partes do corpo humano, bem como manipulações do genoma, a nossa directiva proíbe igualmente a clonagem se seres humanos em qualquer fase do seu desenvolvimento. São estas as normas que todos têm de respeitar.

De Clercq
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, O Parlamento Europeu está, com razão, preocupado - e isto constitui seguramente um understatement - com a patente concedida à Universidade de Edimburgo pelo Instituto Europeu de Patentes. Mais não fazemos aqui do que dar voz à preocupação, ao medo e à confusão que reina entre a opinião pública. No entanto, o Parlamento Europeu já formulou claramente a sua posição em relação a esta delicada matéria. Gostaria de referir dois aspectos.
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Em primeiro lugar, existe uma directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas Nesse documento, que o Parlamento aprovou definitivamente em segunda leitura, em 1998, tomou-se, como sabem, uma posição clara, na sequência de prolongadas, aprofundadas e por vezes mesmo inflamadas discussões em que todas a posições, opiniões e interesses são formulados. Refira-se, aliás, que esta foi também uma matéria relativamente à qual o Parlamento demonstrou - porventura pela primeira vez - o seu poder e fez valer realmente as suas insígnias. O resultado é um texto equilibrado, que oferece à ciência bastantes possibilidades de avançar, mas isso no interesse e ao serviço da Humanidade. Nesta directiva, algumas matérias ficaram claramente excluídas de patenteabilidade, como é o caso do corpo humano ou partes do mesmo em todas as fases da sua constituição e do seu desenvolvimento, como diz o artigo 3º, bem como a clonagem de seres humanos, como diz o artigo 9º.
Por conseguinte, não restam dúvidas de que esta patente registada não pode ser levada por diante. Por isso mesmo, é positivo que o Parlamento reaja agora com firmeza. Por esse motivo, o Grupo ELDR não só aprovará a moção, como também as alterações 1, 3, 6, 8 e 9, apresentadas pelo Grupo PPE-DE, uma vez que as mesmas reiteram claramente o que a referida directiva consagra.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeus já apontou por diversas vezes a ausência de uma patente europeia uniforme e condenou as lacunas existentes no direito europeu de patentes. Isso acontece uma vez mais - cf. parágrafo 5 da proposta de resolução. Remeto aqui para a alteração, por mim apresentada, que foi unanimemente aceite pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e que se prende exactamente com a necessidade de uma patente europeia, e na qual se insiste numa rápida adopção desta patente europeia, algo que até à data fracassou em virtude dos custos inerentes ao problema da tradução. Imaginem só! Ora, se tivermos encontrado uma solução definitiva para o problema do direito europeu de patentes, poderemos então evitar a ocorrência de mal-entendidos lamentáveis - como se diz no Instituto Europeu de Patentes. É por isso necessário suprimir tais mal-entendidos, já que, afinal, é sempre melhor prevenir do que remediar.

Breyer
Senhor Presidente, a patente 695/351 chocou-nos profundamente, pois se trata da atribuição de uma patente à "criação" de seres humanos. O próprio ser humano objecto de manipulação genética seria degradado a produto de biotecnologia, sendo esta situação um flagrante atentado à dignidade humana. Daí que nos congratulemos com o facto de a proposta de resolução do Parlamento ter incluído a proposta dos Verdes, no sentido de o Parlamento apresentar uma reclamação ao Instituto Europeu de Patentes, em Munique. Congratulamo-nos igualmente com o facto de o Parlamento acompanhar a nossa crítica aos problemas estruturais que afectam o Instituto Europeu de Patentes. Não podemos esquecer que a concessão desta patente não constitui um caso isolado, trata-se apenas da ponta do icebergue. Há muito que foi aberta a caixa de Pandora. O Instituto Europeu de Patentes concedeu uma série de patentes sobre património genético humano, tendo assim infringido as normas da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias.
Elementos do corpo humano foram, de modo intolerável, declarados invenção ou propriedade de terceiros e comercializados. É esta comercialização e estas flagrantes violações da dignidade humana que temos de repudiar energicamente. No entanto, esta nossa atitude também deve incluir que coloquemos à prova a patenteabilidade de elementos do corpo humano e dos seus genes, o que também é possibilitado através da directiva sobre patenteabilidade. Necessitamos de uma moratória relativamente à patenteabilidade de genes do corpo humano e seus elementos, de modo a podermos analisar as repercussões éticas e sociais visíveis, pois esta patente tem de nos servir de lição e de último aviso para modificarmos efectivamente a nossa atitude em relação a estas matérias. Esta manhã, esperava mais da parte da Comissão, esperava mais crítica, perguntas mais incisivas relativamente à directiva sobre patenteabilidade, tanto mais que esta constitui uma autêntica legitimação da anterior prática do Instituto Europeu de Patentes.

Montfort
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso grupo apoia a proposta de resolução comum sobre a decisão contestada do Instituto Europeu de Patentes. Congratulo-me, além disso, pelo facto de o Grupo PPE/DE - e aproveito para agradecer ao senhor deputado Liese - ter retomado, sob a forma de alteração, o artigo 1º da nossa proposta de resolução, reafirmando a primazia da dignidade da vida humana sobre todas e quaisquer considerações ligadas à investigação ou à obtenção de lucro.
Os responsáveis do Instituto Europeu de Patentes (IEP) alegam, em defesa própria, a ocorrência de um problema linguístico. Contudo, a leitura da versão inglesa da patente restringe o alcance de tal explicação, já que o artigo 11º menciona explicitamente que a expressão "animal" engloba todas as células animais, nomeadamente da espécie mamífera, incluindo as células humanas. Ora, esta informação parece contradizer as explicações de natureza linguística avançadas pelo IEP, fazendo temer que o erro não se revista apenas do carácter técnico que parecem querer atribuir-lhe.
A realização de um inquérito para apurar as responsabilidades por tal falha, a aplicação de sanções e, sobretudo, a adopção de medidas adequadas por parte tanto dos Estados signatários da Convenção Europeia de Patentes como do próprio IEP afiguram-se indispensáveis para evitar que um incidente desta natureza se possa repetir. Acima de tudo, porém, não se trata apenas de fazer aplicar as regras jurídicas em vigor na União Europeia, para já não falar das do próprio Instituto.
Trata-se, sim, da defesa da dignidade da pessoa humana, desde a sua concepção até à sua morte natural. Ora, todos estamos cientes de que a clonagem é um atentado a essa dignidade, sobretudo quando recorre à redução embrionária, no segredo dos laboratórios. Sabemos que a clonagem é contrária a essa dignidade quando projecta criar duplos aos quais serão retiradas células sãs em benefício do original.
Cada pessoa é única, cada ser humano contém em si algo de sagrado. O desprezo pelo Homem, e em termos mais genéricos pela vida, a que hoje se assiste não pode senão alimentar os piores delírios de cientistas irresponsáveis. É positivo o facto de, no espaço deste curto debate, termos, pelo menos, recordado o direito fundamental de cada um à sua identidade única.

Blokland
Senhor Presidente, a notícia de que o Instituto Europeu de Patentes havia concedido uma patente para a manipulação de células e embriões humanos sobressaltou-nos. Se se trata de um erro de tradução, como se afirma, ou se isso foi feito intencionalmente, deixo aqui em aberto. Para todos os efeitos, o Instituto Europeu de Patentes admitiu que a patente foi erroneamente concedida.
A Comissão afirma que a transposição atempada da directiva relativa às descobertas biotecnológicas poderia ter evitado este erro. Não concordo com isso.
Em primeiro lugar, a patente não devia sequer ter sido concedida com base no direito nacional de patentes. Em segundo lugar, não estou certo de que a directiva seja assim tão uniforme como a Comissão aparentemente crê. Nos Países Baixos - no meu próprio país - a directiva não foi ainda transposta. A razão disso reside no pedido de anulação da directiva apresentado ao Tribunal de Justiça pelas autoridades neerlandesas, e que se baseia, entre outros motivos, na sua "inconsistência interna" .
Apelo à Comissão para que elimine urgentemente todas as ambiguidades e lacunas da directiva. O Grupo Europeu de Ética tem, além disso, de investigar se a dignidade humana é, de facto, suficientemente respeitada.
O respeito pelos seres humanos, animais e plantas criados por Deus reveste-se de uma importância crucial para a nossa sociedade. A Comissão engana-se se pensa que a transposição da directiva irá pôr fim a todas as incertezas. A directiva encerra um campo de tensão entre os interesses económicos e considerações de natureza ética que será permanentemente motivo de discussão.

Buttiglione
Senhor Presidente, caros colegas, o alarme suscitado junto da opinião pública devido à concessão desta patente é, creio eu, amplamente justificado. Em primeiro lugar, estamos numa fase em que existe um interesse generalizado em evitar que sejam concedidas patentes sobre o cromossoma humano, por forma a deixar o mais possível em aberto à investigação científica a possibilidade de descobrir modalidades de tratamento e de utilização do conhecimento do genoma humano com vista a melhorar a saúde, que é um fim que deverá ser posto acima da - muito embora legítima - protecção dos interesses económicos dos investigadores.
Em segundo lugar, constatamos a existência de uma lacuna na legislação: apercebemo-nos de que não é possível que o Instituto Europeu de Patentes não tenha nenhuma relação com a Comissão Europeia e esteja situado fora da estrutura da União Europeia.
Em terceiro lugar, impressiona-nos uma questão - e este é o ponto mais importante - que se prende com as bases da nossa civilização. O cristianismo ensinou-nos a dignidade de toda a pessoa humana; na tradição da esquerda é fundamental a ideia de que a pessoa humana, o homem, não é uma mercadoria, não pode ser tratado como tal: pois bem, neste momento, estamos perante a possibilidade, claramente indicada, de transformar o ser humano numa mercadoria, no todo ou em parte, e isto vem abalar as raízes da nossa civilização, quer na sua versão mais tradicionalmente cristã quer na versão de cariz iluminista e até marxista. Penso que devemos, todos juntos, reagir contra tal possibilidade com grande determinação e decisão, lembrando também que o embrião é um indivíduo da espécie humana. Quaisquer que sejam as nossas divergências em matéria de aborto, mesmo aqueles que defendem o carácter lícito do aborto sempre estiveram de acordo quanto a um ponto: o direito do embrião cede perante o direito da mãe, mas no entanto existe; cede única e exclusivamente perante o direito da mãe, não perante o direito ao lucro desta ou daquela multinacional.

Rothley
Senhor Presidente, agradeço a declaração apresentada pela Comissão. Gostaria de exortar a Comissão a protestar oficialmente contra a concessão desta patente. Para tal, o Conselho deveria atribuir mandato em conformidade à Comissão. Como justificação, gostaria de chamar a atenção para o facto de que fazer aplicar a directiva sobre as patentes biotecnológicas, deveria constituir uma preocupação e um objectivo da Comissão. Há quem mostre dúvidas quanto ao facto de a directiva sobre as patentes biotecnológicas, da qual fui o relator, ser efectivamente um instrumento adequado para dar conta desta problemática. Seria bastante útil se um ou outro colega que deu largas à sua indignação, se tivesse dado ao trabalho de ler a directiva. Ao fazê-lo teria constatado que a concessão desta patente infringe a directiva sobre as patentes biotecnológicas por duas razões, a saber, em primeiro lugar, porque a protecção jurídica das patentes abrange a manipulação da linha germinal e, em segundo lugar, porque a protecção jurídica das patentes abrange a utilização de embriões para fins comerciais e industriais. Não há dúvida de que estamos em presença de duas claras violações da directiva sobre as patentes biotecnológicas.
Ultrapassa completamente a minha compreensão que quem não leu o texto da patente nem o texto da directiva, utilize agora este pretexto para lançar dúvidas sobre a directiva. Daí o meu pedido ao Parlamento, não vamos novamente lançar dúvidas sobre a directiva, como a colega Breyer crê ter de fazer. A directiva é, a nível mundial, o primeiro texto que soluciona de modo satisfatório esta problemática da protecção jurídica das invenções biotecnológicas, sendo aliás o primeiro texto, a nível mundial, que mereceu uma aprovação generalizada. Portanto, o que temos a fazer, não é questionar a directiva, mas sim fazer com que seja aplicada!

Inglewood
Senhor Presidente, devo começar por explicar que não estou, de forma alguma, associado à Universidade de Edimburgo, mas considero importante salientar a sua boa-fé. Trata-se, bem vistas as coisas, de uma das universidades mais prestigiadas do meu país. Quando solicitou e obteve esta patente, que procurou para fins totalmente legais, fê-lo de boa-fé. A Universidade não tem qualquer interesse na clonagem de seres humanos: pelo contrário, está interessada em trabalhar com tecidos humanos, a fim de conseguir descobrir medicamentos, por exemplo, para a doença de Alzheimer e para a leucemia, e o que está a desenvolver não viola qualquer lei no Reino Unido.
Tal como foi já explicado, a patente em causa foi analisada antes da entrada em vigor, em Setembro de 1999, da Directiva de 1998, embora tenha sido emitida depois dessa data e, como foi dito, houve um lapso na forma como foi concedida. Até agora, não vislumbrei quaisquer indícios de algo mais do que um lapso por parte do Instituto Europeu de Patentes. Obviamente, gostaria de acrescentar que isso é extremamente preocupante. Mas, até que haja algo mais, considero sensato que as sugestões e alegações mais graves sejam ignoradas.
Segundo sei, o referido erro pode ser corrigido, quer mediante um pedido do proprietário da patente, no sentido de que o documento seja corrigido, quer mediante a oposição de um terceiro, o que, segundo sei, já foi feito. Foi-me dito pelos conselheiros da Universidade que esta não levantará quaisquer dificuldades, desde que a correcção que venha a ser efectuada à patente continue a permitir-lhe prosseguir o seu trabalho, legal, com os tecidos humanos. Por outras palavras, o que está aqui em causa é uma alteração que elimine os elementos incorrectos da patente, tornando-a legal, e não a sua revogação total.
Julgo que o trabalho desenvolvido em Edimburgo não é permitido por lei nalguns dos restantes Estados­Membros. Porém, este Parlamento, as Instituições Europeias e os organismos internacionais não deveriam tentar legislar pelos parlamentos nacionais, em áreas que são da competência nacional e, no meu entender, qualquer tentativa nesse sentido deverá encontrar uma resistência absoluta, como violação dos princípios constitucionais.

Bolkestein
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos deputados deste Parlamento as perguntas que apresentaram e os comentários que proferiram. Permita-me que teça alguns comentários quanto ao teor das intervenções de vários dos senhores deputados.
Gostaria de começar por dizer ao senhor deputado Rothley que, efectivamente, a Comissão reservou para si o direito de se opor formalmente à patente. Tal como afirmei esta manhã, enviei uma carta, em nome da Comissão, ao Instituto Europeu de Patentes. Não levanto qualquer objecção à publicidade dessa carta. O penúltimo parágrafo da mesma é o seguinte: "Neste contexto, devo informar que o Colégio de Comissários decidiu já desencadear uma acção formal, a saber: a apresentação de uma oposição pela Comissão ou pela Comunidade, caso não se chegue a uma solução pragmática" .
Por outras palavras, embora prefiramos uma solução negociada, uma vez que a ela se chegaria mais rapidamente, antes dos nove meses previstos pelas regras do Instituto Europeu de Patentes, reservámo-nos a forma correcta de oposição à patente, caso não se consigam progressos naquela via menos morosa. Por conseguinte, a este respeito, Senhor Deputado Rothley, pode estar certo de que a Comissão se reservou esse direito.
Gostaria de manifestar o meu apoio ao senhor deputado Liese, que salientou que nada há de errado com a directiva. Concordo com o senhor deputado. Considero que esta directiva é boa. Na verdade, o senhor deputado Rothley afirmou que a directiva é a primeira no género a nível mundial e que mereceu o reconhecimento universal.
Certamente, se se analisar o parágrafo 5 da Directiva, no qual se refere que há determinados processos que não poderão ser considerados patenteáveis, parece-me que a directiva é extremamente clara. O senhor deputado Blokland afirmou que a directiva não é clara e é inconsistente. Quanto a esta afirmação, certamente que a Comissão estará extremamente interessada numa opinião fundamentada.
Foi ainda referido pela senhora deputada Gebhardt que a clonagem de seres humanos deveria ser proibida. Pois bem, Senhor Presidente, ela é proibida. Permita-me que chame a atenção da senhora deputada Gebhardt para o facto de a directiva proibir especificamente esse tipo de clonagem. Parece-me que isso é tudo o que precisamos de fazer, desde que, obviamente, a directiva seja devidamente aplicada.
O último aspecto que gostaria de referir é o das patentes comunitárias. Vários dos oradores desta manhã falaram das patentes europeias. Ora, o que o Instituto Europeu de Patentes concede são patentes europeias. O termo adequado a utilizar é patentes comunitárias. Ou seja, dirigir-se-ia um pedido ao Instituto Europeu de Patentes em Munique e esse Instituto concederia então uma patente comunitária, que se aplicaria de imediato a toda a União Europeia. Estamos a trabalhar neste sentido. Gostaria de dizer à senhora deputada Gebhardt e ao senhor deputado De Clercq, que se referiram a esta questão, que estamos a trabalhar com afinco, no sentido de concretizar a possibilidade de uma patente comunitária.
Não é fácil, sobretudo porque o Instituto Europeu de Patentes não é uma Instituição Comunitária. Por conseguinte, o que pretendemos é que o Instituto Europeu de Patentes actue em nome da Comissão Europeia, embora o Instituto propriamente dito não seja uma Instituição Comunitária. Isso apresenta alguns problemas jurídicos, que estamos a tentar solucionar.
É verdade que os problemas linguísticos são consideráveis. O custo médio de uma patente é de cerca de 30 000 euros, o que é muito mais elevado do que nos Estados Unidos, e isso fica a dever-se ao facto de 40% desses custos se prenderem com problemas linguísticos - custos de tradução -, problemas que estamos a tentar solucionar.
Em último lugar, a Comissão tenciona publicar, antes do Verão, um documento no qual defende a criação de uma patente comunitária, e aguardo com expectativa a possibilidade de iniciar um diálogo com o Parlamento sobre o teor desse documento.

Gebhardt
Senhor Presidente, pretendo apenas prestar um esclarecimento. Senhor Comissário Bolkestein, lamento muito se não me ouviu convenientemente ou se a tradução não foi muito correcta, mas a verdade é que eu não exigi a proibição da clonagem. Não apresentei tal reivindicação. Dado o acompanhamento crítico que faço da legislação relacionada com a directiva sobre as invenções biotecnológicas, sei perfeitamente do que esta trata. Peço apenas que o senhor Comissário também tenha a noção do que foi dito. O que eu fiz foi solicitar uma clarificação em absoluto de que assim é efectivamente. Trata-se de algo bem diferente das palavras que me atribuiu.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução nos termos do nº2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar às 11H00.
(A sessão, suspensa às 10H55, é reiniciada às 11H05)

VOTAÇÕES
Relatório (A5-0070/2000) da deputada Haug em nome da Comissão dos Orçamentos sobre as orientações orçamentais para 2001: Secção III - Comissão

Theorin (PSE). (SV) Senhor Presidente, sei que não vão ser votados os pareceres emitidos pelas várias comissões parlamentares. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apresentou um parecer especial. Gostaria apenas de referir que a parte mais importante deste parecer é, naturalmente, a que se refere à afectação de recursos adequados ao mainstreaming. No entanto, ocorreu um erro na transcrição do nosso parecer. Não quero que esse erro fique no parecer, mesmo não sendo objecto de votação. A última parte do nº 4 do nosso parecer, a seguir ao programa de medidas comunitárias, deve ser suprimida. A comissão votou contra essa parte mas, por lapso, ela não foi retirada. Quero que essa parte seja retirada, e quero comunicá-lo agora, antes de passarmos à votação.
EN
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0068/2000) do deputado Ferber em nome da Comissão dos Orçamentos sobre as orientações orçamentais para 2001: Secção I - Parlamento Europeu, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social, Secção VII - Comité das Regiões, Secção VIII - Provedor de Justiça
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução (B5-0289/2000) da deputada Jackson e do deputado Blokland em nome da Comissão do meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre as aeronaves com kits de insonorizarão
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a política mediterrânica
Relativamente às alterações 4 e 5:

Napoletano
Senhor Presidente, a alteração oral que vou ler substitui as alterações 4 e 5. Há um acordo entre todos os grupos do compromisso. Trata-se de um aditamento ao nº 16 e diz o seguinte: "É favorável à convocação de uma conferência euro-mediterrânica sobre a agricultura, na qual participariam representantes das Instituições, membros da fileira agro-alimentar e representantes das associações agrícolas e de consumidores."
EN
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Relatório (A5-0057/2000) do deputado Hernández Mollar em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre os requerentes de asilo e os migrantes: planos de acção para os países de origem ou de trânsito - Grupo de Alto Nível "Asilo e Migração" (C5-0159/1999 - C5-0160/1999 - C5-0161/1999 - C5-0162/1999 - C5-0163/1999 - C5-0164/1999 - C5-0165/1999 - C4-0133/1999 - 1999/2096(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0052/2000) da deputada Klamt em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças (COM(1999) 262 - C5- 0096/1999 - 1999/2097(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0061/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Livro Verde da Comissão sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos (COM(1999) 396 - C5-0184/1999 - 1999/2158(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0078/2000) do deputado Turmes, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercado interno da electricidade (SEC(1999) 470 - C5-0342/1999 - 2000/2002(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Proposta de resolução comum sobre a Decisão do Instituto Europeu de Patentes sobre a clonagem de seres humanos
Relativamente à alteração 4:

Liese
Senhor Presidente, peço desculpa pela minha voz, mas estou constipado. Relativamente à presente alteração, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia exigiu uma votação separada. Penso que a primeira parte é inquestionável, mas, na segunda, existe um problema linguístico. Creio tratar-se de um problema de tradução. O Grupo do Partido Popular Europeu não pretendeu abrir um novo debate, apenas pretendeu reforçar aquilo que o Parlamento, na última legislatura, já tinha decidido, por exemplo aquando do Quinto Programa-Quadro de Investigação ou do relatório Tannert, sobre o programa específico de investigação. Daí que fosse importante adaptar a versão alemã à formulação adoptada no Quinto Programa-Quadro de Investigação. Neste caso, o texto inglês é o original e a expressão a utilizar em alemão deve ser "verbrauchende Embryonenforschung" (investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões) como também é utilizada no texto aprovado relativamente ao Quinto Programa-Quadro de Investigação. Não se trata, portanto, de um endurecimento das posições do Parlamento, mas sim de um reforço daquilo que já decidimos. É por este motivo que a expressão a utilizar em alemão deve ser "verbrauchende Embryonenforschung".

Gebhardt
Pretendo apenas declarar que, mesmo assim, o meu grupo vai votar contra esta alteração, pois acho que o debate referente à "investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões" não tem nada a ver com o que estamos a tratar neste momento. Daí que votemos igualmente contra a correcção proposta.
EN
(O Parlamento aprova a resolução comum)

DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Haug (A5-0070/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o relatório Haug sobre as orientações para o processo orçamental para 2001 por um motivo que talvez pareça fútil aos outros deputados presentes mas que é muito importante para mim, que fui eleito para este Parlamento na qualidade de representante do Partido dos Reformados, e que tenciono fazer o possível e o impossível para tentar prestar atenção aos pedidos, às carências e às necessidades das pessoas idosas.
Na Europa temos cerca de 120 milhões de idosos - a maior parte reformados e alguns deles, pouco afortunados, não tendo sequer uma pensão de reforma -, mas nestes processos orçamentais, nestas orientações não há nenhuma referência a uma política da União Europeia a favor dos idosos e dos reformados. Por isso sou contra este processo e espero conseguir, durante estes anos, melhorar a situação dos reformados e dos idosos.

Savary
Senhor Presidente, naturalmente que votei a favor do relatório Haug sobre as orientações para o processo orçamental, mas gostaria de chamar a atenção, em particular, para o restabelecimento da rubrica relativa à ajuda urgente para catástrofes naturais, decisão que acolho com satisfação e que foi confirmada pela votação desta manhã. Sou de opinião, e já o afirmei aqui em diversas ocasiões, que a União Europeia não pode pretender estar mais próxima dos cidadãos do que esteve até ao presente, ser mais visível do que foi até agora, e simultaneamente voltar as costas às suas dificuldades e aos seus infortúnios quando estes ocorrem.
Foi, pois, com grande prazer que votei favoravelmente os nºs 21 e 34 da proposta de resolução. Pessoalmente, o que desejo é que os mesmos sejam rapidamente postos em prática, nomeadamente no tocante a um sector que hoje atravessa dificuldades estruturais, após ter sofrido um choque a nível da oferta, isto é, o sector da silvicultura. Creio que a União Europeia encontraria, aqui, uma vocação natural para se empenhar a fundo, sendo de esperar que, a partir deste relatório, possamos sensibilizar o Parlamento e a Comissão para a necessidade de uma intervenção.

Malmström e Olle Schmidt
. (SV) Votámos contra vários aspectos dos relatórios da senhora deputada Haug sobre as orientações para o processo orçamental 2001.
O maior desafio que a Europa tem diante de si nos próximos anos é o alargamento aos países da Europa Central e Oriental. O alargamento vai ser caro, de muitas maneiras. Por isso é importante que a UE orçamente recursos financeiros importantes para essa finalidade, e não apenas para as ajudas de pré-adesão. Apesar disto, o relatório da senhora deputada Haug não faz referência ao alargamento. Em vez disso, opta-se por destacar, como aspecto mais importante das orientações para o processo orçamental 2001, "a dimensão social e cultural da Europa".
Consideramos que a UE deve concentrar o seu esforço nos problemas que os Estados­Membros não podem resolver sozinhos - as questões de carácter transnacional. As políticas cultural e social são domínios políticos muito importantes mas, de uma maneira geral, não devem ser objecto de legislação comunitária.
A ajuda à reconstrução do Kosovo é referida no relatório da senhora deputada Haug como outro domínio prioritário, o que tem todo o nosso apoio. No entanto, entendemos que os recursos necessários para o Kosovo devem ser retirados às ajudas à cultura do tabaco e a outras produções no âmbito da política agrícola comum. Como liberais, consideramos que a política agrícola deve adaptar-se ao mercado e desburocratizar-se. Se o Parlamento toma a sério o alargamento a Leste, devemos trabalhar em prol de reduções significativas dos custos da agricultura. Todas as ajudas directas à produção agrícola devem ser progressivamente abolidas.
A UE desempenha um importante papel no domínio do emprego, especialmente através do mercado interno. Queremos, no entanto, salientar que o desemprego não pode ser reduzido apenas com decisões políticas a nível europeu. Estamos convencidos de que são as medidas aplicadas nos Estados­Membros, como a redução dos impostos sobre o trabalho, a flexibilização do direito laboral e a criação de um clima empresarial favorável, que conduzem ao crescimento do emprego e a um desenvolvimento dinâmico em toda a União.

Miguélez Ramos
Felicito a senhora deputada Haug pelo seu excelente trabalho, e concordo com a sua posição de destacar a criação de emprego como a prioridade para a União. A Comissão das Pescas não pretende mais dinheiro. Só queremos ser referidos nas orientações, porque o que não é referido não existe, e a pesca existe, sendo, inclusivamente, uma política comum.
A pesca é crucial para a manutenção do emprego e da economia em regiões europeias periféricas dependentes desta actividade. Este sector gera, além disso, numerosos postos de trabalho em terra, na indústria transformadora ou nos estaleiros. Os postos de trabalho mais baratos são aqueles que não é preciso criar, pois não se perderam. Mais vale apoiar actividades que já geram emprego, do que ter de investir, mais tarde, elevados montantes na criação de novas indústrias.
Na Comissão das Pescas consideramos que os acordos internacionais de pesca merecem um apoio orçamental explícito, para que a frota comunitária possa continuar a sua actividade e para que a economia das regiões pesqueiras não entre em crise. No processo de concertação procuraremos, portanto, que o apoio da União à pesca se consolide e aumente. Durante o actual processo orçamental, destacaremos também as nossas preocupações relativamente à conservação dos recursos da pesca, assim como a melhoria das condições de trabalho e de segurança no sector.

Miranda
. Do relatório da deputada Haug resulta claro que existe o sério risco de se repetir, no processo orçamental de 2001, o que já se verificou no anterior: a estrita obediência ao pacto de estabilidade imprime uma filosofia de restrição orçamental que afecta a concretização das prioridades tradicionais da União Europeia e, em particular, desafios essenciais como o combate ao desemprego, a promoção da coesão económica e social, a adequada preparação do alargamento ou a indispensável política de cooperação.
Essencial é que a novas prioridades se façam corresponder novos meios financeiros. E, na situação actual, o financiamento da reconstrução do Kosovo e do pacto de estabilidade para os Balcãs exige uma revisão global das perspectivas financeiras.
Em caso algum se pode aceitar, com efeito, a lógica contida no relatório, que se traduziria num "corte" - ainda que equitativo - em todas as categorias orçamentais com vista a dar resposta àquela referida exigência actual.
Pelo que, em definitivo e confirmando-se a aprovação de tal lógica, não aprovamos o presente relatório.
EN
Relatório Ferber (A5-0068/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, abstive-me na votação deste relatório, no entanto excelente, da senhora deputada Ferber sobre as outras secções do orçamento para 2001, porque estou convencido de que não existe o cuidado suficiente para reduzir os custos da máquina burocrática da União Europeia e, em especial, do Parlamento Europeu, bem como da Comissão. Acho que se gasta demasiado com o pessoal. A burocracia do Parlamento Europeu é um cilindro que consome muitas das já de si modestas possibilidades económicas de que dispomos, e eu tenho a vaga suspeita de que há uma certa lentidão na eficiência financeira da União Europeia também por este motivo.
EN
Relatórios Haug e Ferber (A5-0070 e 0068/2000)

Kuntz
Os deputados franceses do Grupo União para a Europa das Nações rejeitam os relatórios Haug e Ferber sobre as orientações relativas ao processo orçamental, já que, na opinião da nossa delegação, elas traduzem opções políticas inaceitáveis. Condenamos a prioridade conferida pelo relator ao financiamento das novas políticas introduzidas pelo Tratado de Amesterdão. O Grupo UEN denuncia a integração de tipo federal promovida ao longo deste relatório, que convida a uma crescente comunitarização em matéria de justiça e assuntos internos.
O nosso grupo condena, além disso, a vontade expressa pela aliança dos grandes grupos - socialista, democrata-cristão e conservador - do Parlamento Europeu no sentido de utilizar o sector agrícola, ou seja, as dotações da rubrica 1 das perspectivas financeiras, como fonte de financiamento de domínios que se inscrevem, agora, no âmbito da "política externa" da União Europeia. Parece-nos injusto querer financiar a reconstrução do Kosovo à custa dos agricultores e inaceitável pretender fazer crer que o problema se coloca nos termos "cornelianos" que nos são apresentados. Tudo isto não passa dum logro, que tem de ser denunciado. A Europa deve, muito pelo contrário, manter as despesas agrícolas e, eventualmente, moderar as despesas relativas a outras rubricas do orçamento onde existam margens.
A verdade, aliás, é que todos reconhecem que os 360 milhões de euros solicitados para o ano 2000 em favor do Kosovo representam uma soma, um maná para alguns, que aquela região da ex-Jugoslávia, onde se movem forças centrífugas cada vez maiores, não está de modo algum em posição de assimilar. De referir também que os doadores que não os países da União Europeia nesta região da Europa, reticentes em assumir os seus compromissos financeiros - a começar pelos Estados Unidos - consideram que "o dinheiro chega demasiado tarde e a coordenação é má", e isto numa altura em que esta região continua a ser um verdadeiro foco de tensões, onde se manifestam cada vez mais vivamente tendências contrárias às que teríamos desejado, e onde se ouve com maior frequência o ruído dos tanques do que o das escavadoras.
Acresce que, independentemente da matéria de fundo do acordo, o Grupo União para a Europa das Nações denuncia, como pondo em causa a Cimeira de Berlim do ano transacto, a exigência de revisão permanente das perspectivas financeiras relativas a 2000-2006 e das suas diferentes rubricas, quando, afinal, o ambicioso programa da Comissão Europeia para os Balcãs, no montante de 5,5 mil milhões de euros, não foi orçamentado com exactidão. Este pedido de revisão das perspectivas financeiras não é apoiado por qualquer razão fundamentada e, admitindo que o orçamento para 2001 seja aprovado com os montantes máximos autorizados em Berlim, isso permitiria um aumento dos montantes disponíveis de 5 a 6%. Convém contrariar esta solução indesejável e, mais importante ainda, cumpre-nos velar - de uma forma responsável, nomeadamente em relação ao nosso eleitorado, que nos dá o seu apoio - por que o orçamento da União Europeia se mantenha próximo da evolução dos orçamentos nacionais, sobretudo em matéria de dotações para pagamentos.
O Grupo UEN opõe-se igualmente, por uma questão de coerência, a todo e qualquer financiamento anual dos 5,5 mil milhões de euros solicitados para os Balcãs a partir de um acréscimo dos limites máximos das despesas externas da Europa, e da redução dos limites das rubricas relativas ao sector agrícola, sob o pretexto falacioso de que o montante de tais dotações não seria retirado a este último sector e que conviria disponibilizar margens para 2001 e 2002. Importa aqui recordar que, tal como previsto na Cimeira de Berlim, será apresentada em 2003 a análise intercalar a efectuar no quadro da Agenda 2000. Corre-se aqui o grande risco de, na altura, esta prática duvidosa ser entendida por muitos como um dado adquirido, pelo que ela constitui um precedente muito perigoso para os agricultores dos nossos países.
Os valores avançados pela Comissão em relação aos Balcãs são valores eminentemente políticos, que não correspondem a qualquer estudo preciso, ao passo que o Conselho de Ministros, pelo seu lado, estima ser possível, neste momento, financiar os programas e as ajudas aos Balcãs a coberto dos limites máximos actuais da rubrica 4, "acções externas".
Convém, pois, com a máxima urgência, e antes da apresentação, em finais de Abril, do anteprojecto de orçamento para 2001, exigir e obter da parte da Comissão Europeia estimativas precisas das verbas efectivamente necessárias, bem como uma planificação orçamental rigorosa e plurianual, que respeite determinadas condições. Com efeito, não é aceitável, nem honesto, que, dez meses após o termo do conflito nos Balcãs, continuemos sem dispor de estimativas fiáveis sobre as necessidades da região.
A terminar, importa ainda recordar que o orçamento da rubrica 4 das perspectivas financeiras, relativa às acções externas da União Europeia, está longe de representar apenas as preocupações dos europeus, preocupações estas que as orientações orçamentais não parecem reflectir. A título de exemplo, não podemos deixar de lamentar que, no respeitante às catástrofes naturais, já não seja feita uma referência específica às indispensáveis acções de repovoamento florestal. A França, o país que mais sofreu aquando das recentes tempestades, vê assim a sua situação dramaticamente minorada e comparada a outras situações que nada têm de comum à sua.
EN
Proposta de resolução sobre as aeronaves com kits de insonorização (B5-0289/2000)

Morgan
 Votei contra a proposta de resolução, visto que a referência no artigo 1º aos aviões com motores com razão de diluição baixa poria cobro a um projecto que visa equipar aviões com novos motores numa zona ocidental do País de Gales onde há uma elevada taxa de desemprego, projecto esse com potencial para gerar 400 postos de trabalho. Isso porque os motores que a empresa tenciona utilizar possuem uma razão de diluição inferior a três, pelo que estariam excluídos do espaço aéreo europeu, de acordo com as actuais disposições do regulamento. O nº 2 do artigo 2º exclui do âmbito do regulamento apenas os aviões, cujos motores tenham sido completamente modificados, passando a dispor de motores com uma razão de diluição igual ou superior a três. Isto apesar do facto de os motores em questão poderem facilmente cumprir todos os requisitos em termos de ruído e emissões. O ruído provocado pelos aviões não é determinado apenas pela razão de diluição dos motores, e creio que o ruído dos aviões deveria ser medido pelo ruído real que provocam ao descolar, sobrevoar e aterrar, como estabelecido na Convenção de Chicago.

Thomas-Mauro
O regulamento em apreço visa reduzir a poluição sonora nas imediações dos aeroportos comunitários, que normalmente se situam próximo dos centros económicos da União, ou seja, em zonas densamente urbanizadas. O regulamento prevê a proibição, a partir de Maio de 2000, de determinadas aeronaves ruidosas equipadas de dispositivos de redução sonora, designados por "hushkits", ou kits de insonorização. O sector da aviação civil vem registando um crescimento anual de cerca de 6%, que se prevê venha a duplicar nos próximos 10 anos! Esta evolução não poderá deixar de ser acompanhada de uma progressiva redução da poluição sonora imputável aos aviões. O problema do ruído coloca-se com a mesma actualidade nos aeroportos norte-americanos. É, pois, a nível internacional, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que importa estabelecer normas mais severas em matéria de ruído das aeronaves. A proposta de resolução em apreço chama a atenção para este ponto. A data de entrada em vigor do regulamento já fora adiada por um ano, em 1999, estando agora prevista a respectiva aplicação a partir de Maio próximo, com um grande número de derrogações.
A avaliar pelas últimas conversações sobre esta matéria entre a UE e os EUA, o conflito está longe de estar resolvido, até porque os EUA interpuseram um recurso junto da OACI. O sector da aviação civil norte-americano exerce enormes pressões, e a perspectiva das eleições contribui para falsear o jogo. A posição dos Estados Unidos a propósito do regulamento da UE é ambígua. Com efeito, muito embora a Administração Clinton seja partidária de pôr termo ao contencioso existente, as empresas norte-americanas de construção aeronáutica opõem-se em absoluto às normas enunciadas no regulamento, que as penalizariam.
Mas como poderíamos defender tais derrogações sob pretexto da existência de um diferendo? Será que dissemos aos produtores de chocolate franceses e belgas que a directiva "chocolate" seria suspensa ou que haveria derrogações? Teremos dito aos caçadores que a directiva "aves" é passível de reapreciação ou da aplicação de excepções pelo facto de existir um desacordo? De que servem um texto de lei, meses de consultas, de redacção, de trabalho em comissão, se, no final, o acto legislativo em questão não é aplicado? Será que a União Europeia existe, decididamente, para servir as multinacionais e os "grandes"?
Não se trata aqui de fazer muito barulho em vão. A União Europeia não deve temer as ameaças nem as medidas de retaliação adoptadas pelos Estados Unidos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor expressou o seu apoio unânime à Comissão ao aprovar uma proposta de resolução que recusa o adiamento indefinido da entrada em vigor do regulamento e que exorta os Estados Unidos a não recorrerem a medidas de retaliação. Somos chamados a enviar um sinal forte, para que a comunidade internacional possa medir a força das convicções da Europa em matéria de luta contra o ruído.
EN
Proposta de resolução sobre a política mediterrânica

Bordes, Cauquil et Laguiller
Aquilo que designais por "política mediterrânica" da União Europeia consiste, unicamente, em criar condições políticas que permitam aos grandes grupos económicos da Europa tirar partido quer dos baixos níveis salariais praticados nos países do Sul e Leste do Mediterrâneo, quer dos recursos naturais e das encomendas destes últimos, encontrando assim novos pontos de escoamento para os seus próprios produtos. É, pois, uma "cooperação" do tipo da do lobo para com o cordeiro, em que a maioria pobre da população não encontra senão a duvidosa vantagem de ser explorada tanto pelos potentados locais como pelas empresas europeias.
Nos últimos dois séculos, a política mediterrânica da França consistiu na colonização de Marrocos, da Tunísia e da Argélia; a de Itália, na ocupação da Líbia; e a do Reino Unido, na pilhagem descarada do Egipto.
Várias vozes aqui se ergueram, com razão, contra a ditadura que oprime a Tunísia, e se estende, se bem que de uma forma suavizada, a Marrocos. Na verdade, dificilmente se pode ignorar o apoio material, militar e diplomático prestado pela França àqueles regimes. Dificilmente se pode esquecer a responsabilidade da França na guerra que ela moveu na Argélia, e na situação dramática que este país continua hoje a viver.
A nossa solidariedade vai para as classes trabalhadoras da região mediterrânica, pelo que nos opomos à cooperação entre patronato e governantes promovida pela presente proposta de resolução.

Caudron
Se é verdade que a Conferência de Barcelona deu um novo impulso à política mediterrânica ao instaurar a parceria euromediterrânica entre a União Europeia e doze países do Mediterrâneo, também é um facto que as realizações concretas deixam bastante a desejar. Tal se deve, principalmente, ao facto de a União Europeia e os seus Estados-Membros negligenciarem as relações Norte-Sul, em flagrante contraste com a atenção e a ajuda financeira concedidas aos países da Europa Central e Oriental.
Longe de mim sugerir que a União deveria deixar de ajudar e apoiar os PECO, mas é óbvio que devemos, quanto antes, corrigir este desequilíbrio. A União Europeia deve virar-se para o Sul. O Mediterrâneo é o mar interior da União Europeia, revestindo-se por isso de uma importância estratégica em termos da estabilidade do nosso continente.
Seria uma prova de irresponsabilidade não ter em linha de conta as necessidades e as expectativas dos países mediterrânicos. Nesta região deveras sensível, a ausência de progressos constitui um potencial factor de crise. A União Europeia é chamada a investir mais e melhor na região mediterrânica, quer em termos políticos quer em termos económicos.
Foi precisamente isso que a UE se comprometeu a fazer ao assinar a Declaração de Barcelona. Com efeito, a parceria euromediterrânica englobava três vertentes: uma vertente política e de segurança, uma vertente económica e financeira, e uma vertente social, cultural e humana. Forçoso se torna constatar, no tocante à primeira vertente, que poucos foram os avanços realizados e que o diálogo político quase não passou de letra morta. Importa, pois, relançar este diálogo. As mudanças políticas operadas em diversos países da região constituem uma oportunidade única para o fazer, muito embora subsistam dificuldades.
A Carta de Estabilidade e Segurança, cujas linhas orientadoras foram traçadas em Estugarda o ano passado, poderá constituir um instrumento eficaz para dar um novo impulso a este diálogo político. Todavia, não passará de uma nova declaração de intenções se os parceiros mediterrânicos e os da União Europeia não se comprometerem a reunir-se com regularidade à mesa das negociações.
No que respeita à vertente económica e financeira, na qual os esforços se concentraram, há de facto progressos a registar. Estes ficaram a dever-se sobretudo ao programa MEDA, principal instrumento financeiro desta parceria, que permitiu financiar acções bilaterais entre a UE e os parceiros mediterrânicos. Todavia, o programa MEDA quase não contemplou a cooperação inter-regional, um eixo que importa absolutamente desenvolver. A criação de uma integração regional asseguraria a prosperidade económica da região, reforçando assim a estabilidade política e garantindo o desenvolvimento no plano social. A melhoria das condições de vida permitiria conter as correntes integristas, para as quais a pobreza é o melhor terreno para prosperarem. Contribuiria, além disso, para reduzir as pressões migratórias.
Em suma, a União Europeia deverá envidar os melhores esforços para promover o desenvolvimento desta integração regional, que, com o tempo, levará ao estabelecimento de laços privilegiados, ainda por definir, com a UE. Sou de opinião que poderíamos igualmente transpor este modelo para as nossas relações com os países de Leste, de modo a criar uma integração regional em torno da Rússia. Sei que estas perspectivas poderão parecer ambiciosas, mas, pelo menos, têm o mérito de apresentar uma visão global e a longo prazo desta política, que é porventura o que está a faltar neste momento. Foi isto, obviamente, o que declarei no debate em plenário.

Esclopé et Mathieu
Desde o lançamento, em 27 e 28 de Novembro de 1995, em Barcelona, da parceria euromediterrânica, o contexto político evoluiu. Esta parceria não conseguiu dar resposta às expectativas suscitadas pelos países participantes na conferência.
Empenhados em conservar a Bacia mediterrânica como uma zona de intercâmbio e diálogo, desejamos que o processo de Barcelona seja relançado, mas não sem uma intervenção devidamente ponderada por parte da União Europeia. Com efeito, a UE é chamada a agir de molde a realizar uma parceria cultural, social e humana. No plano social, subsistem inúmeros desafios que há que resolver.
Impõe-se, na prática, a concretização de uma parceria económica, sobretudo a nível dos sectores agrícolas. A União Europeia deve procurar atenuar os problemas cruciais deste sector, nomeadamente no que se refere às frutas e produtos hortícolas e ao sector do vinho. A UE deve igualmente ter em atenção as regiões insulares do Mediterrâneo, com particular destaque para os sectores da pesca e da agricultura.
Em nossa opinião, seria desejável desenvolver uma sinergia entre a coordenação dos programas de cooperação inter-regional e a dos de cooperação transnacional, bem como estabelecer uma coordenação entre os programas Interreg e MEDA.
Finalmente, consideramos que seria oportuno prever a realização de uma conferência euromediterrânica sobre a agricultura e a pesca, com a participação dos representantes das colectividades locais e regionais bem como das organizações de profissionais. A nossa reticência em participar na proposta de resolução comum e na respectiva votação decorre do facto de não podermos aceitar que a União Europeia se substitua, a todo o custo, aos Estados-Membros em matéria de política mediterrânica. Com efeito, estes últimos são partes directamente interessadas nesta política. A União Europeia é chamada a exercer uma rigorosa vigilância no que se refere às importações de produtos agrícolas susceptíveis de pôr em risco a produção europeia.
EN
Relatório Hernández Mollar (A5-0057/2000)

Berthu
Senhor Presidente, os planos de acção sobre o asilo e as migrações, centrados nos problemas que os países de origem e de trânsito dos requerentes de asilo e dos migrantes enfrentam, parecem-nos, ao nível dos princípios, uma excelente iniciativa. Por conseguinte, estamos admirados com a severidade do relatório do Parlamento Europeu em relação aos mesmos e com o tom geral do debate de ontem.
0 Com efeito, se queremos actuar de forma eficaz relativamente aos fluxos migratórios, há que actuar sobre as suas causas longínquas. Por conseguinte, os planos de acção visam elaborar para cada país­alvo a lista dos problemas que se colocam, estejam eles ligados às instituições políticas, aos direitos do Homem, à economia ou à administração, bem como propor aos países da União e aos países terceiros uma abordagem integrada que associe ajuda ao desenvolvimento, medidas jurídicas e acções de política externa. Assim, na nossa opinião, trata-se de um exercício inteligente, como deveria acontecer mais vezes a nível europeu.
Então, por que motivo muitos colegas se mostram críticos? Em primeiro lugar, porque, aos seus olhos, este exercício inteligente se posiciona num quadro demasiado intergovernamental e porque o Grupo de Alto Nível encarregado de preparar os planos é formado por representantes da Comissão, mas também, horresco referens, por funcionários nacionais. No entanto, parece-nos precisamente que, se a concertação é útil ao nível europeu, esta presença dos funcionários nacionais e o lugar essencial atribuído aos Estados-Membros na decisão é exactamente a condição da eficácia dos planos de acção.
Segunda categoria de críticas: os planos de acção seriam demasiado repressivos porque integram medidas de luta contra a imigração selvagem e pugnam pela extensão dos acordos de readmissão com os países terceiros. Mas, para nós, isso não é um defeito, é, pelo contrário, uma boa ideia. Trata-se mesmo de um vector absolutamente indispensável a estes planos. Querer tudo e ao mesmo tempo querer o oposto não é possível.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei contra o relatório Hernández Mollar sobre os requerentes de asilo e os migrantes, não por ser contra uma acção de acolhimento e de apoio - que, pelo contrário, desejo, e com grande convicção - a favor das pessoas menos afortunadas do que nós que são obrigadas a emigrar e a pedir asilo aos países vizinhos ou distantes, mas sim porque, neste relatório, não se dá ênfase suficiente às modalidades que permitem distinguir os verdadeiros requerentes de asilo dos falsos requerentes de asilo, sendo estes últimos, infelizmente, apenas elementos desestabilizadores, que prejudicam aqueles que, efectiva e concretamente, precisam de asilo e de assistência, e que devem, portanto, ser ajudados.

Evans, Robert
Abstive-me aquando da votação final deste relatório com base nas razões apresentadas na minha intervenção de quarta-feira à noite. Não me oponho, de forma alguma, às intenções ou sentimentos subjacentes ao relatório, apenas ao plano de acção para o Sri Lanka. Considero-o inadequado e creio que não se presta atenção suficiente à necessidade de se procurar uma solução política para o Sri Lanka.
Parece-me bastante evidente que não podemos confiar no Governo do Sri Lanka quanto à permissão do acesso independente de políticos ou jornalistas às zonas de conflito, nem quanto à produção de provas imparciais sobre o que está efectivamente a acontecer no que se refere às violações de direitos humanos e às alegadas práticas de tortura e outras, por parte desse governo ou com a sua aprovação tácita.
Senhor Presidente, a guerra no Sri Lanka é uma guerra que não poderá ser ganha por qualquer das partes, e a menos que sejam iniciadas negociações de paz, ou enquanto não forem iniciadas negociações de paz, continuarão a existir pedidos de asilo no Ocidente, na maioria dos casos apresentados por Tâmiles.
Creio que o Parlamento Europeu tem um papel a desempenhar, defendendo que a União Europeia deve pressionar o Governo do Sri Lanka a procurar a paz. A Europa poderá ser o intermediário na procura de uma solução pacífica para a ilha do Sri Lanka e da paz para as comunidades Tâmil e Singalesa e outras no país.

Bordes, Cauquil et Laguiller
A pretexto de se contribuir para a elaboração de uma política europeia de imigração e de asilo, esta resolução não trata a questão do ponto de vista da liberdade de circulação e, eventualmente, de estabelecimento na Europa, dos nacionais dos países pobres, mas sim do ponto de vista de um comércio de escravos que consiste em regular o fluxo de imigrantes em função da procura das empresas industriais europeias.
Quanto ao direito de asilo, há algumas afirmações de princípio, mas há uma realidade. Para a França, por exemplo, em 7 000 pedidos de asilo, apenas 2 000 foram aceites. Os requerentes de asilo cujos pedidos não foram deferidos transformam-se em clandestinos, contra os quais se abriu esta caça aos imigrantes que, ainda que regulamentada, não deixa, por isso, de ser menos hedionda...
E de que valem as distinções subtis do relatório "entre os domínios da imigração e do asilo propriamente dito" face a esta realidade social que, devido a uma organização económica delirante, dá origem a que milhões de pessoas sejam condenadas à tortura ou à morte pela fome, tão certamente como morreriam nas masmorras das ditaduras?
Se não votamos contra este texto, é unicamente para que os nossos votos não se misturem com os da extrema-direita e suas divagações abjectas.
Mas as vossas Instituições são organicamente incapazes de suprimir as causas que obrigam ao exílio dezenas de milhões de homens, mulheres e crianças de todo o mundo, para poderem fugir a uma opressão ou à miséria, pois, para isso, seria preciso que a sociedade distribuísse de forma equitativa as riquezas que produz, em vez de as deixar nas mãos do poder discricionário de alguns milhares de grupos financeiros e seus accionistas.

Martinez
Há meio século, após uma pausa de vários séculos, recomeçaram as migrações maciças no planeta. Do Sul para o Norte. Do Leste para o Oeste. Na Europa, estas vagas constantes de migrantes desestabilizam os equilíbrios económicos, orçamentais, sociais, urbanos, religiosos e culturais.
A segurança, primeira das liberdades fundamentais, deixou de estar assegurada nas cidades da Europa onde, desde os anos setenta, nos confrontamos com a droga, as agressões nos comboios, nas ruas, nos transportes, as viaturas incendiadas, as escolas saqueadas, novas práticas criminosas de degolação, os subúrbios onde o direito não chega, os centros das cidades desertificados e o medo que começa a surgir e a instalar-se.
Face a estes dois fenómenos, as migrações e a insegurança, cuja observação dos factos mostra que estão ligados no tempo, no espaço e nas pessoas, podemos permitir-nos a conclusão de uma relação de causa e efeito
Que faz a Europa de Amesterdão, doravante incumbida da regulamentação do asilo, dos refugiados e dos imigrantes? A Europa traça planos e elabora medidas, mais exactamente 108, e, evidentemente, com um financiamento não determinado. Diante de um fenómeno planetário de migração, contrapõem-se planos, orçamentos e campanhas de informação. Se Roma, Bizâncio, Espanha, a Europa tivessem tido acesso a esses planos, obviamente que ninguém duvida que Alarico, Átila, os Sarracenos, Tamerlão, os Otomanos, o saque de Roma e o de Constantinopla, as razias nas costas mediterrânicas e séculos de terror teriam sido evitados.
O que quer dizer que, mais uma vez, os decisores da União Europeia não tratam o problema existente, nem ao nível das suas causas, nem ao nível da sua dimensão. Porque, afinal, se existe migração para o continente europeu é porque este continente se está a esvaziar. A Itália, por exemplo, vai perder 17 milhões de pessoas activas até 2050, e os senhores contentam-se em concluir no fim, com a Divisão da população da ONU, que é preciso importar 159 milhões de não europeus, daqui até 2050.
Mas 2050 são duas gerações, que uma política demográfica permitiria fazer nascer aqui, na Europa, pelo mesmo custo orçamental que o atribuído em benefício da importação de não-Europeus.
Assim, uma vez relançada a demografia, a Europa criaria o mercado interno, a nova procura e o suplemento de dinamismo que resolveriam de um só golpe o problema estúpido de um desemprego criado artificialmente por uma política de recessão, de imigração e de fiscalidade de espoliação.
Mas, para isso, haveria que tratar as causas, e a União Europeia é um médico de sintomas, de cuidados paliativos e de acompanhamento de um continente envelhecido que permitimos que se afunde no lago demográfico asiático-africano.
EN
Relatório Klamt (A5-0052/2000)

La Perriere
Senhor Presidente, apoiámos, como é óbvio, o relatório de senhora deputada Klamt, tendo em conta a nossa vontade e o nosso dever de protegermos os nossos filhos e todos aqueles que se encontram em situação de grande fragilidade. Aliás, nesse sentido, o relatório é um texto de qualidade.
Gostaria no entanto, após as intervenções dos meus colegas sobre a necessária e legítima condenação da prostituição infantil, dos que a organizam e dos que a ela recorrem, de mencionar o fenómeno geral da prostituição. Depois das senhoras deputadas Gröner e Roure, que o abordaram, gostaria de lembrar a recrudescência da prostituição em Estrasburgo e em Bruxelas durante os períodos de sessões desta assembleia. Sem dúvida que a nossa instituição, enquanto tal, não é responsável por este flagelo. Todavia, a coincidência não deixa de ser desoladora.
Tolerar a prostituição, fechar os olhos ao recurso a montras, aqui mesmo em Bruxelas, nas quais as prostitutas são expostas como qualquer mercadoria, promover estas práticas como actividade comercial susceptível de registo na Conservatória do Registo Comercial, é infame e sobretudo irresponsável da parte de eleitos encarregados de zelar pelo bem comum. Como ficar admirado com o facto de certos indivíduos, na melhor das hipóteses psicologicamente frágeis, na pior conscientemente criminosos, perderem toda e qualquer referência e cometerem actos condenáveis, não devido à distância física ou a diferenças culturais, mas porque, no seu próprio país, essas referências se encontram quebradas?
A dignidade da pessoa humana não é reservada às crianças, embora a sua fragilidade natural justifique da nossa parte uma maior protecção. Essa dignidade deve ser defendida e promovida para todos. Ou é para todos ou não existe. A luta contra o flagelo da prostituição será realmente eficaz quando deixarmos de ter um discurso para nós e um discurso para os outros, quando aplicarmos nos nossos países os princípios e as medidas que queremos legitimamente ver aplicados no exterior.
Vender o seu corpo para sobreviver é frequentemente o resultado de uma situação de desespero, que terá de ser resolvida através de políticas ambiciosas de desenvolvimento e do apoio de organismos de caridade que participem na escolarização das crianças. Explorar esta miséria económica e social, seja como proxeneta, seja como cliente, é criminoso, e é assim que devemos encará-la. O relatório Klamt não é talvez suficientemente ambicioso, mas tem pelo menos o mérito de ir no bom caminho.

Fatuzzo
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório Klamt, votei a favor não só porque, como é evidente, sou favorável a toda e qualquer medida que permita limitar ao máximo a praga do turismo sexual que envolve a infância, mas também porque, dessa forma, pretendo dar um incentivo a que se faça mais. No entanto, na minha opinião, neste relatório ainda falta qualquer coisa. O que é que falta? Falta uma maior ênfase nas formas de sancionar, de punir as pessoas, os cidadãos dos Estados da União Europeia que, infelizmente, são os principais artífices desse péssimo turismo. Não devemos esquecer-nos de que são muitos os europeus que alimentam, que são, por assim dizer, a gasolina dessa terrível praga do ano 2000.

Caudron
O texto que debatemos hoje toca-nos certamente mais do que os outros, uma vez que se trata da protecção das crianças contra o turismo sexual.
A Comissão Europeia apresenta-nos o balanço das medidas que já foram tomadas neste domínio. À vista dos resultados, é óbvio que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem aumentar os seus esforços com vista a combater o turismo sexual e a exploração das crianças. Os Estados­Membros deveriam dotar-se de uma legislação extraterritorial que lhes permita proceder a inquéritos, processar e punir qualquer indivíduo culpado de crimes cometidos no estrangeiro e ligados à exploração sexual de crianças.
Devemos ir ainda mais longe, pondo em prática medidas como a criação de uma política coerente de protecção da criança, através da elaboração de uma nova base jurídica geral no quadro da próxima revisão do Tratado, dotada de um financiamento comunitário suficiente. Parece-me igualmente indispensável a incorporação dos direitos da criança na Carta dos Direitos Fundamentais.
Paralelamente, há que agir no terreno, encorajando as agências de viagem, os operadores de turismo, as companhias de transporte e os publicitários a organizarem sistemas de auto-regulamentação destinados a combater o turismo sexual que envolva crianças, criando, nos vários Estados-Membros, números de telefone gratuitos para as crianças em situação de perigo.
Deveriam adoptar-se sanções a título exemplar contra as pessoas culpadas de tais monstruosidades. De facto, pessoas que se encontrem num país estrangeiro, numa região que não lhes é familiar, podem agir de forma totalmente anónima e convencer-se de que os abusos cometidos contra as crianças são menos censuráveis num contexto social e cultural diferente e de que as concepções morais em vigor no seu país não têm valor noutro. É intolerável! Não devemos esconder o facto de a Internet facilitar estas "práticas". Esse o motivo por que o Parlamento exorta a Comissão a avaliar o laço existente entre a pedo-pornografia na Internet e o aumento do turismo sexual, e a propor medidas concretas contra este fenómeno!
É também essencial dizer que é a pobreza que, nos países em vias de desenvolvimento, gera muitas vezes a prostituição em geral, atinja ela crianças, mulheres ou homens. É também nesse terreno que há que lutar, pois haverá sempre pessoas pouco escrupulosas dispostas a explorar a miséria humana!
Terminaria reafirmando que as crianças, futuro do mundo, constituem uma das categorias mais vulneráveis da população, com exigências específicas que há que proteger. Por outro lado, não podemos esquecer que a infância de qualquer indivíduo e as circunstâncias específicas do seu ambiente familiar e social determinam, em larga medida, a sua vida de adulto. Consequentemente, a protecção dos seus direitos, reconhecidos na Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989, deve inspirar a acção de todas as Instituições da UE e dos Estados-Membros.

Mathieu
Voto com uma firme convicção a favor do relatório da deputada Eva Klamt sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças.
A alteração 1, que entende por criança "qualquer pessoa que não tenha atingido a idade de 18 anos" , parece-me indispensável à coerência deste relatório. Este remete, e com razão, esta forma de escravatura para o contexto geral da criminalidade transfronteiriça organizada. O que significa que a luta que aqui nos preocupa nunca poderá ser dissociada do problema do comércio de seres humanos e da pedo-pornografia. Face ao desenvolvimento exponencial desta última na Internet, a alteração 2 impõe-se.
A necessidade de penalizar estas formas de escravidão da criança é tanto maior quanto uma corrente de pensamento tenta hoje em dia tornar credível a ideia de que os "trabalhadores do sexo" são trabalhadores como os outros. Ora, quando crianças exploradas sexualmente são também representadas como trabalhadores, excederam-se todos os limites possíveis. Com efeito, a pretexto de que o contexto social e cultural é diferente nesses países e de que neles não é raro trabalhar desde os 5 anos de idade como um pequeno escravo, esta noção equivale a aceitar o fenómeno do turismo sexual que envolve crianças.
É para travar tais desvios que o relatório recomenda, com razão, o apoio ao "projecto do Protocolo Facultativo", relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à utilização de crianças na pornografia, que viria juntar-se à Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
O direito penal deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros. Mas a luta contra a criminalidade organizada, para ser eficaz, implica indiscutivelmente um reforço da cooperação judiciária em matéria penal, tendo como pano de fundo o alargamento do mandato Europol. A alteração 3 desenvolve o sentido desta actuação. A criação de um observatório europeu para as crianças desaparecidas surge como uma forma de resposta às situações preocupantes vividas nos países candidatos à adesão, bem como uma resposta à vulnerabilidade de certos jovens nos nossos países (requerentes de asilo, imigrantes, jovens oriundos de famílias deslocadas e marginalizadas...).
Esforcemo-nos por zelar pelo destino das pequenas vitimas com uma preocupação de acompanhamento, não apenas psicológico, mas também médico. Com efeito, a indústria do sexo destrói o destino de crianças contaminadas pelo vírus da sida e pelas doenças sexualmente transmissíveis. Doentes, essas crianças não podem sequer regressar para junto das suas famílias, também elas minadas pela pobreza e pela discriminação social ou étnica. Quanto aos pedófilos reconhecidos culpados, não podem continuar a exercer actividades que impliquem contactos com menores e trata-se de os punir severamente, como se exige na alteração 9.

Montfort
A senhora deputada Klamt apresenta-nos hoje um bom relatório. Regozijo-me pelo facto de as alterações do meu colega, o deputado Marchiani, que confirmam o carácter criminoso do turismo sexual envolvendo crianças, terem sido incluídas, embora lamente simultaneamente a rejeição de outras alterações propostas pelo meu colega, que, sem mudarem o sentido geral do texto, visavam reforçar os princípios nele enunciados.
É evidente que esta forma de "turismo" é um crime. Como poderiam os pais, especialmente as mães, e os eleitos, que somos nós, responsáveis duplamente pela perenidade das nossas sociedades, considerar de forma diferente estes actos tanto mais odiosos quanto cometidos contra os mais fracos? No entanto, como ficar admirado com este fenómeno quando, ao mesmo tempo, não nos chocamos, de um modo geral, com o desenvolvimento da prostituição? Como penalizar os perversos que vão até ao fim do mundo para violar crianças sem condenar ao mesmo tempo os que exploram, como "proxenetas" ou como clientes, as jovens dos países de Leste atraídas para os nossos países com mentiras, quando não é à força?
Neste domínio, mais do que em qualquer outro, não devemos usar a prática de "dois pesos, duas medidas". Os processos de pedófilos atormentam neste preciso momento os nossos anfitriões belgas, mas processos análogos estão frequentemente em curso nos nossos países. Evidentemente que a miséria de certas zonas do mundo permite aos adultos irresponsáveis justificarem a injustificável exploração sexual das crianças; não obstante, a permissividade das nossas sociedades e os discursos libertários de alguns, neste mesmo hemiciclo, constituem sem dúvida a principal raiz deste flagelo, sendo a distância física apenas o ilusório e irrisório alibi de depravados. Não podemos regozijar-nos com a queda de pretensos tabus e em seguida afligir-nos com crimes que não passam da consequência do desaparecimento dessas regras naturais a qualquer vida em sociedade.
Temos de condenar estas práticas e é preciso que os nossos Estados respectivos se dotem dos meios necessários para processarem e condenarem os que deles são considerados culpados. Mas também é preciso que, a montante, nos nossos países, nas nossas cidades, lutemos contra a exploração sexual das crianças, que não é senão a expressão mais infame da exploração sexual de qualquer pessoa humana. A dignidade dessa pessoa, sobretudo da mais frágil, mas de qualquer uma em geral, deve ser o nossos fio condutor, neste domínio como em qualquer outro.

Titley
Apoio totalmente o relatório da senhora deputada Ewa Klamt sobre a luta contra a exploração infantil. O relatório concentra-se essencialmente no combate ao turismo sexual que envolve crianças, mas, como todos sabemos, a questão é muito mais vasta.
Obviamente que, com as novas tecnologias e a globalização, a pornografia infantil na Internet, em especial, é um problema crescente a nível internacional. A tecnologia progride mais rapidamente do que a capacidade individual de legislação dos governos. A Europa pode actuar, reforçando a legislação de protecção à criança e assegurando uma protecção infantil adequada, especialmente nalguns dos países candidatos, tais como a Roménia e a Hungria.
Actualmente, parece que os animais dispõem de mais direitos, na Europa, do que as crianças. Considero que devemos manter-nos vigilantes e assegurar a aplicação de medidas eficazes e rigorosas, a fim de proteger os direitos das crianças na e-Europe.
Estão, obviamente, a realizar-se progressos. A nível europeu, estão a ser concedidas somas cada vez maiores para o combate ao turismo sexual envolvendo crianças e para aumentar a consciencialização do público para a protecção infantil, existindo uma rubrica orçamental específica, no valor de 1 milhão de euros, e ainda os programas STOP e DAPHNE. Mas, embora me congratule com os rumores positivos vindos de Bruxelas, não os considero suficientes.
Senhora Presidente, não solicito uma abordagem do tipo ama-seca, advogo, simplesmente, que numa sociedade civilizada, se reconheça o direito das crianças à sua infância. Esta é demasiadamente preciosa para se transformar no brinquedo de turistas ocidentais abastados.
EN
Relatório MacCormick (A5-0061/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório MacCormick sobre a responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos, porque "é uma coisa boa e justa". No entanto, deixe-me dizer que, para mim, isso ainda não chega, e também ainda não chega para o Partido dos Reformados. A União Europeia tem de fazer mais para apurar as responsabilidades pelos danos causados aos cidadãos, principalmente aos cidadãos mais fracos, provocados por produtos defeituosos da administração pública. Quantas vezes são pagas com atraso as pensões de reforma aos reformados europeus! Quantas vezes não são dados os justos subsídios aos idosos e aos viúvos! Há uma responsabilidade dos Estados, que são culpados desta situação. Por isso, se castigamos e, justamente, obrigamos um particular a pagar os danos causados, por que razão não devemos nós obrigar a pagar da mesma maneira - e eu diria até mais - quando os danos são causados pela administração pública?
EN
Relatório Turmes (A5-0078/2000)

Konrad
Senhor Presidente, caros colegas, a protecção do ambiente constitui uma matéria política de alto gabarito, aliás com toda a razão. No entanto, é ao tema das energias renováveis que há precisamente que retirar a carga ideológica, a ideia de que os desejos se realizam apenas porque se quer muito, havendo também que libertar este tema do mau uso material que dele é feito. É precisamente o contrário disto que é praticado pelo relatório em apreço sobre o tema das energias renováveis e é por essa razão que mereceu o meu voto contra. O que pensar, por exemplo, das apregoadas vantagens da energia eólica? Trata-se, quanto a mim, de uma via errada, tanto sob o ponto de vista económico como ecológico. As necessidades energéticas de um país moderno e altamente industrializado não podem ser cobertas pela energia eólica em termos de deter uma percentagem no balanço energético. A cobertura obtida não passa das milésimas.
Na Alemanha, no ano passado, foram produzidos 2 mil milhões de kilowatt /hora através da energia eólica. Só que a produção total necessária é de 2 500 000 milhões de kilowatt. Estamos, portanto, em presença de uma produção que perfaz precisamente 0,8Promille do total, tendo entretanto custado ao contribuinte 3 000 milhões de DM em subvenções. Fica assim claro que não se trata de uma solução com futuro, havendo, portanto, que se pôr termo a este erro económico e ecológico e devendo, ao mesmo tempo, procurar-se uma nova orientação.

Fatuzzo
Senhor Presidente, li com atenção o relatório Turmes sobre a electricidade e votei a favor. Como poderemos nós não estar de acordo com qualquer iniciativa que venha salientar a importância, que todos conhecemos, da electricidade? Mas eu estou a usar da palavra para explicar o meu voto, até porque gostaria de dizer que, também aqui, Senhor Presidente, falta qualquer coisa. O que é que falta neste relatório Turmes? Falta uma orientação para que os cidadãos mais fracos da nossa União Europeia, que têm menos possibilidades económicas, tenham ao seu dispor a electricidade não a baixo custo, mas isenta de custos. Já não podemos viver sem electricidade. A electricidade é como a água que bebemos, é como o ar que respiramos. E porventura pagamos o ar que respiramos? Se não temos meios económicos, também não devemos pagar a electricidade.

Malmström e Olle Schmidt
. (SV) Em relação aos números 11 a 16, relativos aos apoios às fontes de energias renováveis, gostaríamos de precisar o seguinte:
Queremos promover o desenvolvimento de fontes de energias renováveis, mas entendemos que tal não deve ser feito através de subsídios directos, mas sim através do recurso a diversos instrumentos económicos, por exemplo, uma maior tributação sobre os combustíveis fósseis, impostos ecológicos e uma aplicação mais rigorosa do chamado princípio do poluidor-pagador. Além disso, devem ser apoiados a investigação e os projectos de desenvolvimento que visam a promoção de fontes de energias renováveis.

Montfort
O texto final do relatório Turmes não pode deixar de incomodar aqueles que estão profundamente interessados em conciliar uma política energética racional com o imperativo vital da preservação do ambiente.
Pois evidentemente que não são os objectivos gerais deste relatório que levantam problemas: a actualidade e o seu lote de catástrofes obrigam-nos agora regularmente a uma tomada de consciência da importância do desafio, e não é de modo algum necessário, neste momento, insistir junto dos pescadores, dos ostreicultores e de outros actores do litoral francês para salientar o interesse de se pôr cobro a uma política energética cujas exigências obrigam barcos enferrujados a transportarem, sem controlo e sob pavilhão de conveniência, resíduos petrolíferos cancerígenos.
Mas eis que o texto do senhor deputado Turmes, sob a dupla influência dos compromissos tão caros a esta casa e do "credo" ecologista, partindo de constatações confirmadas, envereda em seguida pelos caminhos da utopia mais etérea e se transforma em verdadeira "fábrica de gás", produzindo uma coisa completamente diferente da simples promoção das energias renováveis.
Senhor Relator, por caridade, passaremos por cima do efeito que produz a sua proposta de criação de um imposto sobre as emissões de CO2, que evidencia o carácter ecológico da energia nuclear, a sua "limpeza", contribuindo assim para a preservação da camada de ozono: embora nos congratulemos com esta possível interpretação, não temos, no entanto, a certeza se seria esse o fim que procurava.
Mas, em contrapartida, temos de salientar que o senhor, assim, propõem nada mais nada menos do que a criação de um imposto europeu, logo no seu nº 1: a adopção de uma tal medida criaria um precedente de extrema gravidade para todos aqueles que se opõem a uma fiscalidade europeia uniformizada.
O senhor reivindica ingenuamente uma aplicação uniforme das prescrições comunitárias relativas aos auxílios estatais, de tal forma que todos os Estados-Membros e todas as energias fiquem sujeitas às mesmas disposições: por conseguinte, o senhor espera, de futuro - na verdade o mais depressa possível -, impor uma política energética, já não comum, mas idêntica, ao Norte da Finlândia, ao centro de Espanha, aos Alpes do Sul e às regiões ultraperiféricas da União, e é simbólico - falando claramente, é um pouco aflitivo - que a única alteração apresentada em plenário saliente o carácter específico das situações insulares, prova da falta de discernimento a que o conduz a vontade frenética de impor a sua concepção em matéria de política energética.
Mas onde a sua fantasia igualitarista se transforma em cegueira doutrinária é quando assume a vontade de ver impostos aos Estados-Membros alvos obrigatórios na matéria, acompanhados de sanções no caso de não realização dos objectivos: este género de intimidação não é aceitável num hemiciclo que ainda não renunciou, oficialmente, a considerar os Estados-Membros como nações independentes, que conduzem livremente as políticas por que optam.
O senhor tem o mérito de revelar as suas intenções, mas de uma forma um pouco peremptória, ao afirmar que os Estados-Membros reconhecem que é necessário promover prioritariamente as fontes de energia renováveis: somos de opinião que é efectivamente necessário promover estas fontes de energia renováveis, mas que a prioridade é a elaboração de um plano de conjunto em matéria de energia que não despreze o existente e englobe, em especial, as necessárias adaptações das infra-estruturas nucleares no sentido de uma maior segurança, tanto mais que é verdade que a sua erradicação total, de que parece fazer grande questão, apenas é possível se 7/10 da superfície do planeta forem exclusivamente reservados ao desenvolvimento das energias de substituição tal como o senhor as define.
Esta simples constatação basta para condenar um texto cujas boas intenções não chegam para mascarar a lógica federalista e um irrealismo prejudicial.
EN
Proposta de resolução sobre a clonagem de seres humanos

Breyer
Senhor Presidente, houve unanimidade em relação a bastantes pontos da proposta de resolução, por exemplo, no que se refere à proposta de o Parlamento Europeu apresentar uma reclamação junto do Instituto de Patentes, mas também relativamente às críticas sobre as estruturas do Instituto Europeu de Patentes. No entanto, na votação, ficámos divididos. Eu, por exemplo, votei a favor da resolução pela importância que tem para mim a questão da dignidade humana. Muitos do grupo se abstiveram, quanto a mim também justificadamente, devido ao facto de ter sido aceite a maior parte das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu.
Creio que o Grupo do Partido Popular Europeu tentou transformar esta proposta de resolução num trabalho mal acabado em "louvor" da directiva sobre patentes biotecnológicas. Não foi bem sucedido neste intento; mesmo assim conseguiu enfraquecer a resolução. Estou, no entanto, confiante de que vai terminar dentro em breve esta ilusão, em que o Parlamento Europeu incorre, nomeadamente a ilusão de achar que a directiva sobre patentes biotecnológicas proíbe a patenteabilidade de genes ou elementos humanos. Não é, infelizmente, o caso. Não vale a pena enterrar a cabeça na areia e afirmar continuamente o contrário, adoptando o lema: quanto mais vezes proferirmos uma determinada afirmação, tanto mais esta corresponderá à realidade. Antes pelo contrário, pois esta patente não é um caso isolado. Há anos que o Instituto Europeu de Patentes concede patentes sobre genes humanos não com origem no corpo humano; esta permanece, contudo, uma situação de patenteabilidade de genes e elementos humanos. Trata-se de uma violação da dignidade humana, mas também de uma comercialização do corpo humano. Fiquei particularmente satisfeita pelo facto de, quer a Ordem dos Médicos europeia, quer também a Ordem dos Médicos alemã verem este assunto com tanta clareza, além de terem também alertado contra o perigo de serem colocados entraves à investigação.
Não passa, portanto, de uma absurdo e de uma ilusão afirmar que a directiva sobre patentes biotecnológicas iria impedir estas situações. Penso que, precisamente este caso, demonstrou a necessidade de se proceder a uma revisão da directiva sobre patentes biotecnológicas, bem como a necessidade de uma moratória para a patenteabilidade de genes e elementos humanos, pois creio que, com esta patente, se tornaram mais do que claras as repercussões éticas e sociais deste tema.

Gebhardt
Senhor Presidente, lamento muito, quer pessoalmente, quer em nome do meu grupo, que uma resolução sobre as necessárias modificações ao enquadramento jurídico das patentes biotecnológicas tenha sido utilizada por uma minoria para lhe imprimir carga ideológica através de elementos irrelevantes para a matéria. Deste modo, não se prestou um bom serviço à clareza do direito de patentes na União Europeia, nem tão pouco foi melhorada a protecção a prestar urgentemente perante a comercialização desenfreada dos componentes genéticos da vida. Muito pelo contrário, o texto hoje aprovado reduz ainda mais o nível mínimo de protecção, preconizado pela directiva das patentes biotecnológicas em 1998. Aumenta assim o perigo de o património genético da humanidade deixar de ser "património da humanidade" para passar a objecto comercial lucrativo nas mãos de alguns. Para fazer face a este perigo, aquando da votação, eu e o meu grupo rejeitámos todos os elementos que não têm nada a ver com a protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Na votação final, também votámos contra na totalidade. Este facto não nos impede de, também no futuro, continuar a lutar pelo respeito de todos os limites éticos na investigação médica e na terapia, tendo sempre como parâmetro decisivo a dignidade do ser humano.

Ahern
Procedemos a um longo debate, nesta assembleia, sobre a patenteabilidade da biotecnologia. Eu próprio, juntamente com outros deputados Verdes, alertei, na altura, para as consequências que isso poderia acarretar. Chamei, especificamente, a atenção para o facto de a patenteabilidade dos genes humanos ou de parte dos genes humanos prejudicar a liberdade da investigação e impedir que se consigam progressos na medicina.
A informação genética apenas pode ser descoberta, não pode ser inventada.
A comercialização do conhecimento do genoma humano, que tem vindo a acumular-se graças à investigação em muitas partes do mundo, prejudicaria a aplicação médica desse importante conhecimento científico acerca do corpo humano e das suas funções.
O genoma humano e as suas sequências não deverão ser patenteáveis.
A concessão desta patente por parte do Instituto Europeu de Patentes é profundamente chocante e deverá ser revogada.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Na medida em que não confiamos nos industriais da saúde, que se interessam mais pelos lucros do que pelas pessoas, nem, infelizmente, em alguns investigadores e médicos que abraçam a sua lógica, não podemos evidentemente deixar de estar de acordo com a alteração 3-A (nova) que recusa qualquer manipulação sobre a linha germinal dos embriões humanos e qualquer clonagem de seres humanos.
O sentido do nosso voto contra a clonagem humana representa sobretudo um acto de desconfiança relativamente à actual organização económica e social e nunca um acto de desconfiança em relação à ciência e às suas possibilidades.
Não somos, por princípio, contra uma intervenção na linha germinal dos embriões humanos que beneficie pessoas desejosas de terem filhos sem correrem o risco de uma mal formação, tal como não nos opomos à clonagem com vista ao desenvolvimento de tecidos humanos destinados a transplantes. Tais técnicas representariam inegavelmente um progresso para a humanidade, como representariam muitas outras no futuro, se não estivessem pervertidas, como actualmente, pelo isco do lucro, e se fossem postas ao serviço de uma humanidade consciente e desinteressada.

Hudghton
O meu voto destina-se a apoiar a necessidade de garantir que o Instituto Europeu de Patentes melhore os seus procedimentos, a fim de evitar que qualquer patente venha a permitir a clonagem do ser humano.
O pedido de patente apresentado pela Universidade de Edimburgo nada tem a ver com clonagem (esta era considerada impossível quando o pedido foi apresentado!).
É uma prática aceite e legítima, quer na investigação académica, quer farmacêutica, proceder à manipulação genética de células humanas em culturas de tecidos. Esta prática é seguida há décadas e é um dos principais métodos de conhecimento do funcionamento dos genes e das células. Não tem qualquer relação com a manipulação genética de pessoas ou embriões. É enganoso sugerir que o objecto desta patente seja a manipulação genética de seres humanos. A Universidade de Edimburgo deu a conhecer a sua disponibilidade para cooperar, com vista a uma alteração adequada da patente.
Penso que deverá ser tornado claro que a aplicação potencial desta patente a células humanas se prende com a produção de células específicas, que possam ser úteis em terapias de transplantes para doenças como a de Parkinson, os ataques cardíacos, diabetes e problemas cardiovasculares.
É disso que trata a investigação de Edimburgo.

Sacrédeus
. (SV) O Instituto Europeu de Patentes aprovou, "por lapso", em 8 de Dezembro de 1999, a patente 695 351 relativa à manipulação do genoma de células e embriões humanos.
Como democrata-cristão sueco, membro do Parlamento Europeu, apoiei a resolução de hoje que, de forma muito firme, se demarca firmemente da decisão do Instituto Europeu de Patentes, a qual entra em conflito com o conceito de moral da generalidade das pessoas e com a legislação da UE e as legislações nacionais em matéria de direito de patentes em vigor na União Europeia.
Com esta declaração de voto, quero exprimir a minha indignação e a minha mais profunda decepção com o tratamento dispensado pelo Instituto Europeu de Patentes a uma questão que tem a ver com a própria vida, de forma incompreensivelmente leviana e incompetente.
Ao mesmo tempo, exorto o Instituto Europeu de Patentes, enquanto autoridade, e os seus representantes, a título pessoal, a tirarem as necessárias consequências do que se passou.
Por conseguinte, esta decisão, totalmente inaceitável, de conceder uma patente relativa à manipulação do genoma de células e embriões humanos deve, o mais depressa possível, ser suspensa e revogada - em defesa da vida, a maior e mais sagrada das bênçãos que recebemos.

Scallon
Gostaria de começar por felicitar os que redigiram e votaram favoravelmente a Directiva 98/44/CE, que representa um passo em frente na protecção do ser humano.
Infelizmente, as empresas estão já a desenvolver e patentear técnicas de clonagem. Embora afirmem que apoiam a proibição da 'clonagem reprodutiva' , patentearam e comercializaram já células humanas fechadas, por forma a tratar doenças degenerativas associadas com o envelhecimento. Foi concedida uma patente para estas técnicas no Reino Unido em Agosto de 1995.
Embora compreenda o argumento de que as experiências feitas de boa fé na área da clonagem podem contribuir para progressos científicos que poderão aliviar o sofrimento humano, devo salientar que existe uma porta aberta para a utilização completamente inaceitável de embriões humanos ao nível das células-mãe, culturas 'fora do seu ambiente natural' . Na verdade este tipo de experiências, a coberto da 'clonagem terapêutica' já estão a ser patenteadas, e são objecto de investigação contínua. À luz desta realidade, solicito à Comissão que faça particular referência à patenteabilidade do embrião humano, na fase das células-mãe.

Thomas-Mauro
A investigação científica faz hoje em dia mais do que explorar ou analisar o mundo, transforma-o. O Instituto Europeu de Patentes reconheceu um erro "linguístico", que o artigo 11º da descrição da intervenção não parece corroborar completamente. Esse erro assume um aspecto simbólico, uma espécie de lapso, que desvendaria pensamentos escondidos e que nos empurra hoje para este debate de fundo sobre a clonagem, sem dúvida, mas sobretudo sobre a patenteabilidade do ser vivo.
Em breve a clonagem do nosso animal de estimação; muito recentemente as declarações de Bill Clinton e de Tony Blair sobre o livre acesso ao património genético do homem; as patentes sobre as plantas, os animais e os genes; as declarações de Craig Venter, que anuncia deter 97% do genoma humano; milho transgénico; manipulação do ser vivo; transplantes de órgãos de animais para seres humanos: entramos em terras desconhecidas e temos de enfrentar grandes receios. Quais serão os seus limites? Por que razão deveríamos, neste novo contexto, confiar exclusivamente na ciência? As questões e os debates com que nos confrontamos são cada vez mais complicados, e o político terá brevemente de desdobrar-se em especialista científico, multilingue e multicultural, se quiser compreender e não quiser aceitar como verdade absoluta a palavra dos especialistas. Nós, eleitos, cidadãos, somos ultrapassados pela existência de uma componente demasiado científica nestes domínios.
A ciência e os especialistas sofrem as consequências de graves crises (vaca louca) e mesmo das futuras crises, porque não são capazes de nos dizer quais serão as implicações das suas intervenções: a disseminação de OGM no ambiente, as manipulações do ser vivo, as manipulações genéticas. A própria ciência parece ultrapassada por esta fuga para a frente dos aprendizes de feiticeiros que já não têm tabus nem fronteiras morais ou éticas. Os seus laboratórios de investigação, durante muito tempo torres de marfim, estão cada vez mais rodeados... de escritórios de negócios que proliferam neste novo Eldorado da biologia, entre o saber e o lucro. Há muito dinheiro em jogo. As potências políticas terão o poder de regular este novo mercado e de fazer respeitar as dimensões éticas da genética? Estaremos em breve num mundo pré-determinado, tal como descrito no excelente filme "Bem Vindo a Gattaca" ? Não basta que o Instituto Europeu de Patentes se dê conta de um erro e peça desculpa. Continuam a existir muitíssimas incertezas no plano jurídico e moral relativamente à futura admissibilidade das patentes provisórias actualmente apresentadas aos milhares.
O debate sobre as fronteiras morais da biotecnologia e sobre os seus controlos está lançado. Há certamente que criar categorias de "saberes interditos", sem no entanto cair no erro daqueles que condenaram Copérnico, Harvey (o coração não é a caixa da alma, mas um grande órgão) e Jenner (vacina contra a varíola).

Presidente
Está encerrada a votação.

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro suspensa a sessão do Parlamento Europeu.
A sessão é suspensa às 00H40.

