Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a Sessão do Parlamento Europeu, interrompida na quinta-feira de 24 de Abril de 1997.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão anterior foi distribuída.
Há alguma observação?
(A acta é aprovada)

Hallam
Senhor Presidente, uso da palavra nos termos do artigo 3º do Regimento. Lamento ter de levantar uma questão que tem a ver com as imunidades desta assembleia e constitui uma grave violação do artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O artigo 9º diz respeito à liberdade de religião.
Na semana passada uma comissão do Governo belga apresentou um relatório ao parlamento do seu país sobre a questão das seitas religiosas e de diversos cultos. Num capítulo particularmente sinistro e mal informado acerca do movimento pentecostal, fazia-se referência às actividades do movimento «Christian Fellowship» no interior deste Parlamento em Bruxelas. Essa referência tinha claramente por objectivo colocar o movimento «Christian Fellowship» num contexto pejorativo.
O referido movimento «Christian Fellowship» é, ao que tudo indica, um grupo dirigido pelo meu próprio assistente em Bruxelas e cujas reuniões apenas têm lugar nas instalações do Parlamento. É um movimento ecuménico e não pentecostal, muito embora os Pentecostalistas sejam bem-vindos. Outros assistentes que são Baptistas, Católicos e membros de outras confissões religiosas participam regularmente nas reuniões do movimento.
O movimento «Christian Fellowship» reúne semanalmente no meu gabinete no edifício Belliard, ou numa sala reservada em meu nome, e dele fazem parte os assistentes de deputados pertencentes a outros grupos políticos que não o PSE, como sejam o PPE e o EDN. As reuniões têm geralmente lugar na minha ausência mas eu assumo plena responsabilidade pelas actividades do movimento.
O que me espanta é que a prática religiosa do meu assistente e dos seus amigos, que se realiza no meu gabinete, tenha, aparentemente, sido objecto de vigilância por parte do Estado belga. O Governo belga não me deu qualquer oportunidade, como deputado responsável, de ouvir ou responder a nenhuma das acusações contidas no seu relatório. Não faço ideia de qual é precisamente a informação que está a ser recolhida, quem autorizou a sua recolha e como é que essa informação vai ser subsequentemente armazenada.
Solicito-lhe que procure obter junto do Governo belga um compromisso de que os cidadãos da União Europeia, incluindo os assistentes dos deputados a este Parlamento, serão livres de dar expressão às suas crenças religiosas sem estarem sujeitos a vigilância, perseguição e difamação.

Presidente
Senhor Deputado Hallam, o mais aconselhável é escrever ao presidente da Câmara dos Representantes da Bélgica e pedir-lhe esclarecimentos sobre o que aconteceu exactamente. Como é sabido, os edifícios do Parlamento Europeu gozam do estatuto de extraterritorialidade, não podendo, por conseguinte, ser objecto de vigilância por parte de ninguém.
Gostaria de dizer que, em princípio, defendo o direito de qualquer parlamento a interessar-se por assuntos que respeitem aos cidadãos europeus. Tal como defendo os direitos deste Parlamento, entendo que devo respeitar os dos outros. Por conseguinte, parece-me que, neste caso, o mais aconselhável é pedir esclarecimentos ao parlamento belga.

Marset Campos
Senhor Presidente, no dia 24 do mês passado, um camião de Múrcia, conduzido pelo Sr. António Antolinos, foi atacado em França, entre Marselha e Avinhão, perante o olhar consentidor e conivente das autoridades francesas.
Manifestando o meu repúdio face a este ataque, queria chamar a atenção do senhor presidente para a necessidade de lembrar às autoridades francesas a obrigação de respeitarem a liberdade de circulação de mercadorias e de pessoas. Os problemas e as divergências relativamente à política agrícola comum resolvem-se em Bruxelas ou aqui, não atacando trabalhadores ou mercadorias dos Estados-membros.

Presidente
Senhor Deputado Marset, como sabe, na Comunidade essa competência não cabe ao Parlamento, nem ao seu presidente, mas à Comissão, que tem de zelar pela aplicação do Direito comunitário. De resto, cabe à Comissão das Petições do Parlamento estudar a questão e suscitar a intervenção da Comissão.

Elliott
Senhor Presidente, tenho de voltar a referir uma vez mais as dificuldades por que passaram alguns deputados a fim de chegarem aqui a Estrasburgo para esta sessão plenária. Hoje de manhã, por qualquer razão inexplicável, a Air Inter utilizou para o voo que efectuou a ligação entre Heathrow e Estrasburgo um avião que não tinha condições para transportar mais do que cerca de dois terços das pessoas com passagem reservada. Isso deu origem a enormes problemas e houve um ou dois deputados deste Parlamento que não conseguiram arranjar lugar. É totalmente inaceitável que isto aconteça. Quaisquer que fossem as razões, a situação devia ter sido remediada. O pessoal de terra em Heathrow apresentou muitas desculpas, mas é evidente que houve alguém que não se apercebeu da importância de disponibilizar um avião para transportar todos os deputados e outras pessoas para Estrasburgo.
Pergunto ao senhor presidente se há alguma coisa que possamos fazer. De facto não devia ser necessário, mas dada a ineficiência de algumas companhias aéreas, é capaz de ajudar. Solicito ao Parlamento que recorde às companhias aéreas que é necessário que os voos da manhã das segundas-feiras dos períodos de sessões em Estrasburgo transportem um grande número de deputados deste Parlamento, não apenas os que partem de Heathrow mas também de outros lugares. Poder-se-á assim garantir que as companhias aéreas não se vão esquecer e substituirão qualquer avião inadequado que não possa transportar toda a gente.
Já tivemos problemas deste tipo no passado e, graças às pressões exercidas, conseguimos que as coisas melhorassem um pouco. Lembro-me do tempo em que regressávamos a Heathrow via Dublim. Dublim é um belo sítio mas não fica em caminho para Heathrow.

Presidente
Senhor Deputado Elliot, o senhor secretário-geral recordará o facto à companhia aérea, independentemente de eu próprio, quando me reunir com as autoridades francesas, lhes recordar as dificuldades que se nos põem na deslocação aqui.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, a nossa Câmara, anunciou que vai ter lugar um concurso público para fornecimento de mobiliário destinado a bares e restaurantes do Edifício Leopoldo, em Bruxelas. Nos Países Baixos, esse anúncio fez-se através de um grande diário. Uma empresa holandesa reagiu, comunicando ao gabinete do Luxemburgo que gostaria de participar, para o que gostava que lhe enviassem os respectivos papéis. Foi enviado um fax no dia 11 de Abril, fax que, no entanto, não obteve qualquer resposta. No dia 16 de Abril, enviou-se novo fax, que novamente ficou sem resposta. Finalmente, chegou uma carta em francês. Nessa altura, foi efectuado um telefonema a perguntar se quer essa carta quer os documentos não estariam disponíveis em inglês. Esta conversa com o gabinete do Luxemburgo foi efectuada totalmente em francês e muito embora se encontrasse perto um holandês este recusou-se a vir ao telefone. Esse empresário só podia, portanto, trabalhar com documentos em francês, estando neste momento esses documentos a ser traduzidos por um gabinete de traduções. Todavia, as cópias são de tão má qualidade que os tradutores as não conseguem ler. Logo, esse empresário não pode apresentar agora as suas propostas. Pergunto-me, Senhor Presidente, se neste caso se trata realmente de um concurso público ou se não se tratará de um concurso em que a escolha já foi determinada de antemão e apenas formalmente se procedesse como se de um concurso público se tratasse. Será isto exemplo de concurso público, com transparência e igualdade de oportunidades para todas as empresas europeias? Estamos no Parlamento Europeu, e penso que precisamente o Parlamento Europeu deve dar bom exemplo em casos como estes. Como será possível, Senhor Presidente, os cidadãos tomarem-nos a sério se, pelo nosso lado, não tomamos a sério nem esses cidadãos nem as empresas?
Vai realizar-se agora, em 20 de Maio, uma visita aos locais em questão pelos candidatos. Será que durante essa visita guiada se irá falar também exclusivamente francês? Ou, quem sabe?, talvez mais outra língua? A pequena e média empresa, o motor do emprego na União, queixa-se da falta de eficácia dos processos usados em matéria de concursos públicos europeus.

Presidente
Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, deve apresentar a questão por escrito à Mesa, e ser-lhe-á dada uma resposta precisa. Não me é possível neste momento responder-lhe com propriedade. Os serviços vão estudar a questão e dentro em breve dar-lhe-ei uma resposta fundamentada.

Eisma
Já que o nosso secretário-geral vai falar das ligações com Estrasburgo, tenho mais uma queixa a apresentar sobre a ligação ferroviária entre Bruxelas e Estrasburgo. Normalmente, dispomos nela de uma óptima carruagem-restaurante, motivo por que se torna tão agradável tomar esse combóio. Uma vez mais, não há serviço de restauração para os deputados. Quererá o senhor fazer o favor de pedir à companhia de caminho de ferro belga que não ponha impedimentos aos transportes públicos, piorando cada vez mais a qualidade dos seus serviços? Compreendo, pela adesão dos meus colegas, que dispomos de um amplo apoio nesta Câmara para instarmos a companhia de caminho de ferro belga a manter os seus serviços.

Presidente
Muito bem. Tomaremos nota, Senhor Deputado Eisma.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.
Foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia, apresentado, nos termos do artigo 95º do Regimento, pela Conferência dos Presidentes, ao qual foram propostas as seguintes alterações:
Sessões de 12 a 16 de Maio de 1997, em Estrasburgo
Segunda-feira:

Presidente
O Grupo PPE solicita o reenvio à comissão do relatório (A4-0089/97) do deputado Brendan Patrick Donnelly, em nome da Comissão do Regimento, sobre a alteração do artigo 116º do Regimento relativo à votação por partes.
Tem a palavra a senhora deputada Oomen-Ruijten para apresentar o pedido de reenvio deste relatório à comissão.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, o Grupo PPE está absolutamente de acordo com o objectivo da alteração do Regimento. Isto significa que, se deixarmos de votar por partes, poderemos encurtar o tempo das votações. Com esse objectivo, estamos de acordo. Todavia, uma maioria considerável do nosso grupo acha que, se aprovássemos este relatório por esse processo, isso faria com que o número das alterações sofresse um acréscimo adicional, não alcançando nós, de facto, o objectivo em vista. Esse o motivo por que gostaríamos de solicitar a esta Câmara, por intermédio do senhor, que se procedesse a novo envio do relatório Donnelly à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades para esta ponderar cuidadosamente o assunto e ver se deixar de permitir a votação por partes compensa o elevado número de propostas de alteração que, em nossa opinião, irão ser apresentadas dentro em breve.

Fayot
Senhor Presidente, tomei nota do pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE) para se proceder ao novo envio do relatório do senhor deputado Donnelly à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Tanto quanto sei, o Grupo do Partido Socialista Europeu não é contra o novo envio à comissão, mas eu gostaria de pedir uma coisa ao PPE: não poderíamos proceder ao debate e enviar seguidamente o texto à comissão, antes da votação? Isso permitiria que a Assembleia desse as suas orientações, emitisse as suas opiniões. O relatório Donnelly não foi objecto de alterações da parte dos colegas. Assim, eu propunha que se fizesse agora o debate e a seguir, com o acordo dos colegas, enviar-se-ia de novo o relatório à comissão, antes da votação.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, julgo que será bom aceder ao pedido do presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, e, nesse caso, retirarmos também o nosso próprio pedido, com a condição, porém, de combinarmos entre nós procedermos, antes da votação, a novo envio do relatório à comissão competente, a fim de, uma vez mais, ponderarmos as consequências mais em pormenor.

Presidente
Recordo ao Grupo do Partido Popular Europeu que, uma vez realizado o debate, terá de apresentar de novo o pedido para que se possa acordar sobre ele.
Terça-feira:

Presidente
O Grupo PPE solicita o reenvio à comissão do relatório (A4-0157/97) da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a supervisão adicional das empresas de seguros que façam parte de um grupo segurador.
Tem a palavra a senhora deputada Mosiek-Urbahn para apresentar o pedido de reenvio deste relatório à comissão.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente! Gostaria de destacar mais uma vez o pedido de reenvio à Comissão apresentado pelo meu grupo político. Por altura da votação, que teve lugar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, esse pedido foi alvo de consenso em vários pontos, porém, aquando da votação final não obteve maioria. Este relatório trata de uma matéria técnica muito complicada. O facto de não terem sido propostas alterações numa fase anterior à elaboração deste relatório, revela que os vários grupos políticos no Parlamento já tinham praticamente chegado a acordo de que a melhor solução seria voltar a reenviar o relatório à comissão. Por isso, solicito ao Parlamento que subscreva este pedido.
(O Parlamento aprova o novo envio à comissão)
Quarta-feira:

Presidente
O Grupo dos Verdes pede que seja retirado o relatório (A4-0076/97) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa: contribuição para uma acção a nível europeu.
Tem a palavra o senhor deputado Telkämper para apresentar o pedido de retirada deste relatório.

Telkämper
Na minha opinião, temos de discutir aqui hoje, brevemente, o relatório Titley. Mas primeiro gostaria de felicitar o deputado Titley e o Partido Trabalhista por terem assumido o poder na Grã-Bretanha. Os meus sinceros parabéns pelo resultado alcançado. Com o seu relatório, o deputado Titley pretendia apenas dar um empurrão. Com o relatório são introduzidas alterações a nível da qualidade da política externa comunitária. Os vários grupos políticos ou, pelo menos, alguns deles não conseguiram debater na devida medida as alterações introduzidas e, sobretudo, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa ainda não o conseguiu fazer.
O resultado da votação na comissão foi 31-30 e um deputado disse-me que não sabia o que estava a votar, caso contrário, teria votado de outra maneira. Põe-se agora a questão de saber se, face às 240 alterações apresentadas, queremos proceder ou não a uma votação. Este relatório não foi suficientemente ponderado e as posições ainda não estão claramente definidas. Relativamente ao Grupo do Partido Socialista Europeu, se é que estou bem informado, sei que só vai debater as alterações amanhã à tarde. Ainda não existe consenso no nosso grupo político nem na respectiva comissão.
Com Maastricht temos toda a política externa e de segurança na ordem do dia. As afirmações do deputado Henderson, enquanto representante britânico, diferem totalmente das afirmações proferidas pelo seu antecessor no mês passado. Devíamos adiar este relatório para daqui a um ou dois meses, até termos os resultados da Cimeira de Amsterdão e só então, enquanto Parlamento, formarmos uma opinião própria fundamentada e bem debatida relativamente a essa temática. Foi essa a razão que nos levou a apresentar esta alteração.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Titley para responder.

Titley
Senhor Presidente, não sei ao certo de que relatório é que o senhor deputado Telkämper está a falar. Foram apenas apresentadas 36 alterações ao meu relatório, e de qualquer forma a maior parte delas foi apresentada pelo Grupo dos Verdes.
Em segundo lugar, o meu relatório não trata da arquitectura da política externa e de segurança - é o relatório do senhor deputado Tindemans, que vamos discutir, que se ocupa disso.
Em terceiro lugar, este relatório ia figurar na ordem do dia do mês de Abril e foi adiado para Maio para permitir que os grupos apresentassem as suas posições. Portanto, todos os assuntos a que o senhor deputado Telkämper se referiu já foram tratados. Atrasámos o debate para termos essa apresentação. Não há muitas alterações e não vejo qualquer motivo para atrasar por mais tempo este relatório.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Presidente
O Grupo dos Verdes pede a inscrição na ordem do dia das declarações do Conselho e da Comissão sobre o estado de adiantamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Recordo à assembleia que o Conselho solicitou que estas declarações não fossem mantidas na ordem do dia, tendo a Conferência de Presidentes concordado por unanimidade com essa posição, uma vez que, face à situação actual da Conferência, seria difícil poder informar de forma aprofundada. Evidentemente que tal não retira ao Grupo dos Verdes o direito de colocar de novo a questão.
Tem a palavra a senhora deputada Aelvoet para apresentar o pedido de inscrição na ordem do dia.

Aelvoet
Senhor Presidente, é, de facto, verdade que, inicialmente, este Parlamento, na sua totalidade, havia solicitado energicamente a realização agora, nesta semana, de um debate sobre a situação actual da Conferência Intergovernamental. Todos sabemos aqui, neste hemiciclo, que tanto as propostas da Presidência irlandesa como as da Presidência neerlandesa, na medida em que estas já sejam conhecidas até ao momento, estão a milhas de distância daquilo que há alguns meses a maioria deste Parlamento havia definido como um mínimo. Há, portanto, todos os motivos para este Parlamento dar um sinal claro daquilo que ali está a acontecer. Na semana passada, afirmou-se na Conferência dos Presidentes que o que contava era o facto de o Conselho ser de opinião que seria inoportuno realizarmos agora um debate, ou uma declaração do Conselho neste momento, dado haver eleições em França. Pois bem: sabemos perfeitamente que as eleições em França irão girar em torno de temas europeus. Será que um debate neste Parlamento, em que forçosamente se deve dar a conhecer até onde chegámos, em que ainda se deveriam marcar alguns pontos, e o que ainda é absolutamente necessário melhorar, seria prejudicial a um bom processo eleitoral em França? Isso é realmente ver as coisas de pernas para o ar. Achamos inqualificável que este Parlamento não proceda a um debate quando é necessário. Adiando-o para Junho será demasiado tarde. Solicitamos absolutamente uma politização da situação actual e um debate, agora.

Martens
Senhor Presidente, tal como o senhor fez notar, houve, creio eu, unanimidade na Conferência dos Presidentes quanto a não se analisar este ponto esta semana, mas sim na sessão plenária de Bruxelas, após o Conselho Europeu extraordinário de 23 de Maio. Se não me engano, após a Cimeira Europeia extraordinária, iremos mesmo ter uma declaração do Conselho, no próximo 29 de Maio, em Bruxelas, onde nos será muito mais fácil termos um debate do que esta semana. Nessa altura, poderemos realizar este debate com conhecimento da situação, com base nas conversações efectuadas no decurso do Conselho Europeu extraordinário. A Conferência dos Presidentes considerou muito mais sensato, muito mais inteligente e muito mais político fazê-lo no dia 29 de Maio, em Bruxelas.
(O Parlamento recusa o pedido)
Quinta-feira e sexta-feira (sem alterações)
Sessões dos dias 28 e 29 de Maio de 1997, em Bruxelas
(sem alterações)

Protecção jurídica dos serviços codificados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0119/97) do deputado Anastassopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde da Comissão relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno (consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária).

Anastassopoulos
Senhor Presidente, um dos fenómenos que caracterizam a nossa época, a utilização contínua e mais intensiva de novas tecnologias, em conjugação com o aumento das frequências disponíveis, levou à codificação ou encriptagem de determinados serviços, principalmente de novos serviços de radiodifusão com programas digitais. O acesso a estes programas só é possível através da posse e utilização de um dispositivo especial, o descodificador, que é fornecido mediante pagamento de um certo valor. E esta nova forma de serviços de radiodifusão começou a conhecer um florescimento especial na Europa e em todo o mundo. Só que o seu desenvolvimento, que é examinado no novo Livro Verde da Comissão Europeia que hoje debatemos, é posto em perigo por uma ameaça bem conhecida, a pirataria.
Consequência da sociedade da informação, poderíamos observar. Porque o Livro Verde, que já nos ocupa, aflora uma questão específica da sociedade da informação que nos fez reflectir, de um modo mais geral, sobre os direitos de autor e os direitos conexos, com base no excelente relatório do colega deputado Barzanti, no passado mês de Setembro.
O problema que cria é multifacetado, uma vez que afecta uma série de direitos e de interesses que assumem particular importância no âmbito do mercado único da União Europeia. Porque, a par desse mercado em desenvolvimento, novo e dinâmico, dos programas codificados e encriptados, desenvolveu-se também de imediato uma indústria de fabrico de dispositivos de descodificação não autorizados. Essa indústria pirata, que fabrica e coloca no mercado dispositivos de descodificação a preços mais baixos do que os oficiais, assumiu uma dimensão que constitui uma verdadeira ameaça. Naturalmente, é difícil fazer estimativas sobre o circuito das suas actividades ilegais. Mas talvez não seja excessivo pressupor-se que os dispositivos ilegais representam entre 5 % e 20 % do conjunto e mais de 200 milhões de ecus em perdas de receitas para os serviços codificados. Basta notar, Senhor Presidente, que só em quatro meses, de Setembro de 1996 até ao início de 1997, foram feitos através da famosa Internet mais de um milhão de anúncios sobre dispositivos piratas. E o golpe é particularmente pesado para a indústria cinematográfica europeia, já que 34 % das suas receitas estão associadas a esta fonte.
Julgamos que essa actividade pirata tem de ser enfrentada com eficácia. Seja para o funcionamento equilibrado do mercado interno, seja para um maior desenvolvimento de indústrias especializadas em novas tecnologias, seja para o desenvolvimento de novas formas de comunicação, seja para facilitar estratégias comerciais, seja, principalmente, para proteger os consumidores, para proteger as entidades titulares de direitos de propriedade intelectual. O fabrico de descodificadores mais aperfeiçoados com meios técnicos que garantam maior segurança, que dificultem a pirataria, mostra-se dispendioso, de modo que afecta os consumidores, e ineficaz. Porque a pirataria rapidamente se readapta e, com técnicas ainda mais avançadas, consegue sempre neutralizar qualquer sistema de protecção. Por conseguinte, resta uma abordagem comunitária do problema, que vem assumindo um carácter de urgência, à medida que floresce a pirataria floresce.
As legislações dos Estados-membros, que ora cobrem a questão com disposições específicas, ora a remetem para as normas gerais sobre concorrência desleal, etc., com dois tipos de abordagem, a protecção do serviço codificado e a proibição das chamadas «actividades preparatórias», divergem tanto entre si que, neste caso, não se pode invocar a subsidiariedade. Aliás, por esse motivo, os governos de 13 dos 15 Estados-membros aceitaram em princípio a instituição de regras comuns harmonizadas. Não creio que tivessem outra opção, uma vez que, no que respeita às regulamentações internacionais, ora as recomendações do Conselho da Europa não têm carácter vinculativo, ora os trabalhos no âmbito do Organismo Mundial de Protecção da Propriedade Intelectual podem levar, como em Dezembro último, a alguns resultados que, no entanto, não se traduzem em soluções legislativas, a não ser de forma particularmente lenta e ineficaz, devido às muitas reservas formuladas pelos governos.
Mas nem a solução a nível comunitário será simples e fácil, por dois importantes motivos: primeiro, qualquer que seja a regulamentação proposta, se o for, será necessário insinuar-se no domínio impraticável da livre circulação de mercadorias e de serviços, instituída pelo direito primário e pelo direito derivado, e consolidada pela jurisprudência do Tribunal Europeu. Há o receio de que as soluções que venham a ser propostas possam ofender direitos já consolidados. Por isso, impõe-se que sejamos prudentes e estejamos atentos. Segundo, para serem eficazes, essas soluções devem também contemplar a questão das sanções. E aqui, evidentemente, colocar-se-á a questão, e não é a primeira vez, de saber se e em que medida será aceite pelos Estados-membros a inclusão, num texto legislativo comunitário, de normas de direito penal e processual, para as quais a União Europeia não tem competência.
Por estes motivos, isto é, a necessidade de regulamentar associada ao carácter complexo que, com toda a probabilidade, terão as soluções procuradas, o vosso relator propõe como instrumento mais adequado a directiva, no âmbito da qual será possível assegurar uma melhor e mais rápida convergência das legislações nacionais divergentes. Um projecto de regulamento seria talvez melhor, mas havia o perigo de ficar estagnado por causa das reacções. O trabalho de composição desta directiva será um tanto penoso mas, com a cooperação da Comissão, do Parlamento e dos Estados-membros, é possível levá-lo a bom termo. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadãos, que me deu a honra de aprovar por unanimidade o relatório que vos apresento, pede à Comissão que avance rapidamente nesse sentido. É imperioso combater a pirataria, com eficácia e sem demora.

Hautala
Senhor Presidente, à medida que, na sociedade da informação, existem cada vez mais serviços pagos, oferecidos a um público seleccionado, é óbvio que também a pirataria se generaliza. Nesse sentido, e em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, estou perfeitamente de acordo com o relator de que necessitamos de uma certa regulamentação. É evidente que se pode tentar sempre com soluções técnicas procurar impedir a actividade de pirataria; parece-me, no entanto, que isso apenas nos conduziria a uma contracorrente que acabaria por ser favorável à própria pirataria.
Propus na Comissão dos Assuntos Económicos que houvesse uma ponderação, relativamente, não apenas à criação de uma directiva, mas de um regulamento, porque este seria um meio eficaz de regulamentação. Compreendo, porém, que o relator considere tal ideia um enorme desafio. Seria difícil fazê-la passar nos EstadosMembros. Por isso mesmo, o que se torna necessário agora é uma directiva que garanta uma regulamentação mínima.
A questão remete também para questões muito problemáticas relativas a indemnizações e a sanções que seriam estabelecidas aos utilizadores ilegais dos dispositivos de descodificação. Claro que se poderia remeter a questão para o plano da regulamentação criminal, mas, tendo em atenção que os Estados-Membros mostram ter muito pouca disposição para harmonizar o direito criminal, poderíamos, claro, considerar também a imposição de indemnizações no âmbito do direito privado.
Contudo, antes de optarmos por esse tipo de regulamentação, considero importante respondermos às questões levantadas pela Comissão do Meio Ambiente que nos serão apresentadas em breve. Como sabem, a Comissão do Meio Ambiente deseja saber até que ponto o impedimento da utilização deste serviços fechados conduziria, por exemplo, a uma concentração. O que está em causa é uma indústria do conhecimento e não se trata de uma questão menor. Parece-me que as respostas da Comissão a este assunto não foram totalmente satisfatórias.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Anastassopoulos foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos. É um primeiro relatório, uma vez que se refere a uma consulta sobre o Livro Verde da Comissão relativo à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno, e está na linha da formulação de todo o ordenamento jurídico estabelecido pela Comunidade Europeia em matéria de protecção das telecomunicações e dos meios de comunicação em geral.
Penso que nos encontramos perante um novo Direito. Um novo Direito em que a Comunidade Europeia está, neste momento, a desempenhar um papel de vanguarda. Há que felicitar a Comissão pelo trabalho pioneiro que está a levar a cabo nesta matéria, e penso que a Comissão apreciará a colaboração que o Parlamento tem vindo a dar-lhe nas diferentes fases.
Neste momento estamos numa fase em que se trata de dar protecção jurídica a este tipo de situações. A dificuldade com que nos deparamos é que a protecção jurídica, sobretudo a protecção jurídico-penal, é da competência nacional. Assim sendo, a optar-se pela via da regulamentação comunitária, isso implicaria a intervenção da Comissão numa área em que até agora se actuou de forma bastante limitada. Por conseguinte, penso que as recomendações do relator no sentido de se continuar na via da directiva traduzem uma posição muito mais adequada.
Penso que é importante dar configuração a este tipo de Direito - o Parlamento, a Comissão e o Conselho já o fizeram, conjuntamente, em disposições comunitárias. Por exemplo, a Directiva 93/83 sobre a protecção da propriedade intelectual em matéria de televisão por cabo e satélite representou já um marco nesta matéria - recorde-se que já passaram quatro anos desde a adopção desta directiva e que até agora não se registaram dificuldades de maior na sua aplicação.
Recentemente, o Parlamento e o Conselho, com a eficaz colaboração da Comissão, acordaram quanto à revisão da directiva sobre a televisão sem fronteiras, estando a Directiva 95/47 sobre normas de transmissão de sinais de difusão também a ser aplicada. Em suma, penso que todo este ordenamento jurídico é um ordenamento novo; que o Parlamento apoia as iniciativas da Comissão; que o Parlamento está a instar a Comissão a prosseguir este caminho; e que, nesta matéria, concretamente, a via adequada é a da directiva e não a do regulamento.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente! Felizmente trata-se aqui de um relatório votado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
O relator destacou clara e inequivocamente todos os pontos referentes à protecção jurídica dos serviços codificados no mercado nacional. É de salientar a constatação feita de que a indústria da pirataria está a florescer nas suas diversas formas de actividade. São fabricados dispositivos não autorizados de descodificação, colocados no mercado, adquiridos, instalados e, sobretudo, utilizados. Além disso, são prestados serviços associados à pirataria. Este tipo de serviços é solicitado e fornecido, para neutralizar, de forma eficaz, os sistemas de protecção existentes. A pirataria é um fenómeno transnacional, violando simultaneamente o direito à propriedade intelectual. O Livro Verde aborda exclusivamente a recepção ilícita dos serviços codificados. Se analisarmos a situação jurídica dos 15 Estados-membros, verificamos quão fragmentado é o espaço europeu em termos de legislação. Alguns países têm uma regulamentação específica, outros recorrem a legislação já existente e noutros ainda nem sequer existe nenhum tipo de protecção. A conclusão está à vista: precisamos, tal como o relator salientou, de uma harmonização das legislações. A questão que se põe agora é saber se precisamos de uma directiva ou de um regulamento.
O relator e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos são a favor de uma directiva, porque deixa uma maior margem de flexibilidade aos Estados-membros para alargar o âmbito de protecção. No entanto, o relator também admite que seria possível alcançar maior consenso no âmbito de um regulamento. Neste contexto, gostaria de relembrar justamente o relatório Slim, recentemente aprovado, em que tornámos a protestar, enquanto Parlamento, o facto de ser promulgada demasiada soft-law . Por conseguinte, deveria dar-se prioridade, também aqui, a um regulamento. Considero, porém, que seria mais realista tentar alcançar, numa primeira fase, uma directiva, a não ser que se tirem outras conclusões após a avaliação da consulta pública em consequência do Livro Verde.
O facto de os piratas conseguirem recuperar sempre o terreno perdido em relação à evolução tecnológica não serve de argumento para deixar de desenvolver esforços de harmonização das respectivas disposições, porque isso iria equivaler à aceitação de uma derrota. Antes pelo contrário, este argumento terá de servir de estímulo para impor a protecção jurídica o mais depressa possível.

De Clercq
Senhor Presidente, vou limitar-me a dois pontos. É imperioso combater a pirataria bem como a indústria-pirata, não devendo, porém, esse combate zelar única e exclusivamente pelos direitos dos fornecedores de serviços. É necessário defender também os interesses do consumidor, e esses residem nos preços de custo e na qualidade dos serviços oferecidos. Um mercado bem organizado e liberalizado, como aquele que desejamos, deve beneficiar o utente, de molde que a obtenção de informações, mesmo com a condição de ser paga, continue ao alcance de todos, porquanto não é lícito que o direito à informação se torne um direito elitista.
O segundo ponto é que temos de nos precaver contra a possibilidade de que, combatendo a pirataria a nível europeu, se venha a verificar uma deslocação do problema. É um facto que o problema da pirataria ocorre em todo o mundo, motivo por que é necessário empreender iniciativas também a nível mundial.
Finalmente, não só há nesta matéria uma tarefa para a OMPI, como também um desafio importante para posteriores negociações na Organização Mundial do Comércio.

Oreja Aguirre
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer a intervenção do relator, o senhor deputado Anastassopoulos.
Como é sabido, o Livro Verde foi apresentado pela Comissão em Março de 1996. Os resultados da consulta confirmaram a necessidade de um instrumento jurídico comunitário, e a Comissão regista com satisfação o facto de o Parlamento partilhar do seu ponto de vista.
Nestes últimos meses, o Livro Verde foi aprofundadamente debatido em quatro comissões do Parlamento, tendo a qualidade dos trabalhos ficado bem reflectida no extenso relatório que o senhor deputado Anastassopoulos apresentou.
No que respeita ao curso a dar ao Livro Verde, a Comissão partilha da opinião expressa na proposta de relatório de que o instrumento jurídico mais apropriado será uma directiva. A Comissão já assumiu um claro compromisso quanto ao princípio de uma proposta legislativa no programa de trabalho para 1997, apresentado pelo presidente Santer na sessão plenária de Outubro de 1996.
Após a aprovação do relatório do Parlamento, e tendo em conta os resultados positivos da consulta, a Comissão está em condições de apresentar uma proposta que permita satisfazer as legítimas expectativas suscitadas pelo Livro Verde.
Quero, finalmente, expressar-vos os meus agradecimentos pelo claro apoio recebido e reiterar o compromisso da Comissão nesta matéria.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Aplicação do princípio da subsidiariedade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0155/97) da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre os seguintes relatórios da Comissão ao Conselho:
sobre a aplicação do princípio de subsidiariedade em 1994 (COM(94)0533 - C4-0215/95), -intitulado «Legislar melhor» - relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a aplicação e a codificação - 1995 (CSE(95)0580 - C4-0561/95), -intitulado «Legislar melhor» - relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a simplificação e a codificação - 1996 (CSE(96)0007 - C4-0015/97) e-sobre o relatório intercalar relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (CSE(96)0002 - C4-0355/96).
Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os documentos a que este relatório se refere inscrevem-se, pelo menos formalmente, no âmbito da obrigação atribuída à Comissão Europeia pelos Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo de 1992, de elaborar anualmente um relatório destinado ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade.
Nesta perspectiva, há que salientar, em primeiro lugar, a diferença entre o relatório de 1994 e os posteriores. Do relatório de 1994 destaca-se a sua perspectiva metodológica clássica, que permite apreciar a fundamentação das medidas comunitárias, bem como identificar aquelas que, pelo contrário, a Comissão carece de legitimidade para empreender, por os critérios do artigo 3ºB não serem satisfeitos.
Além disso, o relatório de 1994 salienta, com propriedade, os problemas que surgem ao levar-se à prática o princípio da subsidiariedade: em particular, a Comissão constata que a atitude dos Estados-membros relativamente à análise da subsidiariedade depende frequentemente de questões que pouco ou nada têm a ver com o artigo 3ºB. É também de salientar a adequada análise da dificuldade decorrente da inexistência de uma linha clara que distinga as competências exclusivas da Comunidade das competências repartidas.
Quanto aos outros relatórios, os correspondentes a 1995 e a 1996, as referências à subsidiariedade, à proporcionalidade, à simplificação e à codificação, sob o título genérico de «Legislar melhor», põem em evidência a diferença de alcance e de perspectiva que a Comissão pretende.
A relatora tem de confessar paladinamente que, apesar de uma leitura minuciosa, foi incapaz de retirar uma conclusão clara sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade neste período. Pelo contrário, a contínua referência a diferentes iniciativas (Molitor e SLIM, para citar apenas duas), a confusão de princípios jurídicos e de princípios técnicos e a profusão de declarações retóricas, provocam, paradoxalmente, a sensação de estarmos perante uma instituição que perdeu capacidade de actuação, que se encontra numa atitude defensiva e que utiliza os relatórios sobre a subsidiariedade, mais do que para dar contas do exercício da sua responsabilidade, como oportunidade para um ensaio de justificação geral.
O relatório que ora se apresenta ao plenário, que teve o apoio unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, em que se teve aliás muito em conta o ponto em que se encontra o debate na Conferência Intergovernamental e, em particular, o protocolo actualmente sob os auspícios da Presidência holandesa, constrói-se em torno dos seguintes vectores: em primeiro lugar, insiste na evidente dimensão política do princípio da subsidiariedade, na medida em que tem por objectivo a adopção de determinadas decisões o mais próximo possível dos cidadãos. Contudo, a inclusão deste princípio nos tratados dota-o de uma natureza jurídica vinculativa de nível institucional, regula a definição e a execução das acções comunitárias em função das competências atribuídas pelos Estados-membros e, por conseguinte, não afecta, de modo nenhum, a repartição de competências no interior dos Estados-membros.
A Comunidade baseia-se, de facto, na atribuição explícita de competências. Contudo, às instituições da União Europeia cabe empreender todas as acções necessárias para cumprir a sua missão, realizar os objectivos e executar as obrigações que os tratados lhes atribuem. Esta é a doutrina do Parlamento desde os relatórios Giscard d'Estaing e Martin, e a ela se atém a resolução.
Em segundo lugar, o princípio de subsidiariedade é bidireccional: a Comissão, quando prevê uma iniciativa que ultrapassa as competências exclusivas da Comunidade, deve demonstrar a legitimidade da sua acção expondo, em particular, a dimensão comunitária do assunto, a necessidade de a empreender, bem como a mais-valia em termos de eficácia da acção comunitária, relativamente à acção dos Estados-membros, a título individual. Isso é, sem dúvida, corolário do princípio da subsidiariedade, mas é necessário insistir também em que a aplicação do princípio da subsidiariedade não pode constituir obstáculo ao exercício legítimo por parte da Comunidade das competências partilhadas que lhe foram atribuídas pelos tratados. E menos ainda pôr em causa âmbitos de actividade em que a Comunidade dispõe de competências exclusivas. Dito de outra forma: a aplicação, nos termos dos tratados, do princípio da subsidiariedade não deve traduzir-se em caso algum num enfraquecimento do direito comunitário ou no esvaziamento do acervo comunitário.
Assim, a resolução que propomos salienta com preocupação que, durante o período examinado (1994-1996), a subsidiariedade, foi frequentemente invocada para impedir o desenvolvimento de iniciativas tomadas no âmbito de novas políticas, concretamente nos sectores da cultura, dos meios audiovisuais, da energia ou da investigação, para citar apenas alguns.
O terceiro vector do relatório é «actuar menos para actuar melhor», um princípio da Comissão que partilhamos e aplaudimos. Contudo, face a este objectivo, causa preocupação a profusão de documentos preparatórios apresentados em 1996, para referir apenas este ano: treze Livros Verdes, dois Livros Brancos, além de um sem número de relatórios, comunicações e programas de acção. É de recear que este investimento de tempo e de recursos por parte da Comissão seja feito em detrimento da actividade em matéria legislativa, em que tem o monopólio da iniciativa.
Do mesmo modo, parece consolidar-se a tendência da Comissão para, quando falham iniciativas mais ambiciosas e/ou, como consequência de políticas do Conselho, apresentar directivas-quadro e códigos de conduta. Pois bem, é responsabilidade desta assembleia denunciar o risco de se criar assim, em alguns casos, um direito de natureza incerta, menos seguro - o chamado «soft law» - e menos vinculativo, que se traduza numa harmonização fictícia e numa transposição aleatória para legislações nacionais.
Por último, é necessário reconhecer a influência desta situação, que - digamo-lo claramente - envolve uma utilização contrária ao Tratado do princípio da subsidiariedade, na falta de progressos durante o período 19941996 em âmbitos essenciais do mercado interno.
Finalmente, falemos da confusão de princípios jurídicos com critérios de boa técnica legislativa. Denunciamos o facto de a Comissão, como se apontou, considerar oportuno alargar os seus últimos relatórios sobre a subsidiariedade, intitulados «Legislar melhor», às medidas previstas em matéria de simplificação e de codificação do Direito comunitário. A resolução que propomos salienta a confusão que resulta desta decisão e insiste na diferença essencial entre a simplificação e a codificação - e da clareza como corolário natural de ambas -, que são critérios de boa técnica legislativa face à natureza jurídica dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
E termino, Senhor Presidente, Senhor Comissário: o controlo por parte desta assembleia do respeito da subsidiariedade na sua dupla vertente de não fazer e de fazer quando é necessário e o exercício pelo Parlamento da análise da subsidiariedade dos diferentes actos comunitários sobre que se pronuncia, devem manter-se e, inclusive, intensificar-se. Parafraseando a introdução do relatório de 1995, fica-me a dúvida, como relatora, de que efectivamente o referido relatório, »Legislar melhor», demonstre - e cito textualmente - que a «Comissão cumpre a tarefa que lhe cabe». Do que não restam dúvidas, Senhor Presidente, Senhor Comissário, é de que se trata de uma responsabilidade partilhada - e volto a citar - »com as restantes instituições da União e dos Estadosmembros».
Senhor Comissário, Senhor Presidente, esta assembleia está consciente da sua responsabilidade e exercê-la-á, a bem dos cidadãos que representa.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a subsidiariedade e a proporcionalidade são princípios vinculativos de natureza constitucional que regulam o exercício das competências partilhadas entre a Comunidade e os Estados-membros. Estes princípios não podem, em caso algum, representar um obstáculo ao desenvolvimento do mercado interno nem pôr em causa, de modo nenhum, o acervo comunitário.
Há que distinguir entre princípios jurídicos da subsidiariedade e da proporcionalidade, por um lado, e simplificação e codificação, por outro. Os primeiros respeitam à eficácia da gestão e os segundos às técnicas da transparência. Ambas as esferas são complementares, mas não podem confundir-se nunca. Por esta razão, não é correcto alargar estes princípios às técnicas de simplificação. Primeiro, deve avaliar-se a necessidade de actuar e, posteriormente, actuar, de facto. O lema promovido pela Comissão «actuar menos, para actuar melhor» implica a necessidade de actuação e, posteriormente, o saber como actuar. Será a eficácia da gestão comunitária compatível com a redacção e a exposição de normas ou documentos de carácter preparatório a nível geral ou institucional? A relatora pôs o dedo na ferida e referiu-se, muito justamente, a este grave problema.
Estes actos envolvem dois riscos: em primeiro lugar, podem levar a que o cidadão venha a ser inundado com papéis, documentos, actos, aumentando o grau de desconcerto já existente, e, em segundo lugar, podem realmente atentar contra a segurança jurídica.
Como se integram estes actos no ordenamento jurídico da União? Em todas as conferências intergovernamentais se procede a uma análise do funcionamento das instituições e do equilíbrio entre as diferentes competências da Comissão, do Conselho e do Parlamento. Por isso, é necessário que esta assembleia evite três tentações: utilização da subsidiariedade para renacionalizar competências exclusivas da Comunidade; utilização de códigos de conduta e de acordos para neutralizar a proporcionalidade; e aproveitamento da codificação comunitária para introduzir alterações substanciais nos textos e, se possível, alterar as bases jurídicas.
O Parlamento deve exercer um papel de controlo destas possíveis tentações. O trabalho da relatora foi extraordinário, dado tratar-se de um relatório especialmente difícil e complicado. O trabalho da minha colega deve ser valorizado tanto pela capacidade que esta demonstrou nas negociações parlamentares como por ter redigido um relatório que constitui um modelo de simplicidade e de clareza.

Thors
Senhora Presidente, as estatísticas referidas nos relatórios dão uma boa imagem, mas como constatou a relatora, senhora deputada Ana Palacio, elas não traduzem toda a realidade. O número de iniciativas legislativas diminuiu, mas a Comissão transferiu a sua liderança para outras iniciativas, e este procedimento não contribui para promover a subsidiariedade. Os novos procedimentos alteram o equilíbrio de poderes entre as instituições.
Quando consideramos a subsidiariedade, penso que devemos também analisar cada disposição legislativa em cada diploma. É este o espírito do Tratado. É preciso analisar cada disposição para apurar a sua pertinência a nível comunitário. Este processo de análise não se verifica actualmente no processo legislativo, nem nesta assembleia. É frequente, no Parlamento, os interesses particulares prevalecerem, o que constitui motivo de preocupação para o nosso grupo parlamentar.
Em segundo lugar, partilho da preocupação da senhora relatora no que se refere aos relatórios que hoje aqui discutimos. Penso que o contributo desses relatórios para a promoção da subsidiariedade não ficará para a história. Precisamos de revitalizar o debate sobre o princípio de subsidiariedade. Isso será possível se no programa legislativo da Comissão forem adoptadas disposições em matéria de subsidiariedade. Os relatórios sobre os aspectos relativos à subsidiariedade nas várias propostas legislativas devem ser mais rigorosos. Apesar da directiva de iniciativa da Comissão, os relatórios sobre as várias propostas legislativas deixam muito a desejar.
O verdadeiro problema reside nas disposições elaboradas nos níveis inferiores ao Parlamento e ao Conselho, nomeadamente nas disposições regulamentadoras, onde resta ainda muito por fazer. A Comissão deveria adoptar um prazo de cinco anos, ao fim do qual a normas legislativas seriam automaticamente revogadas quando não fossem objecto de nova adopção. A burocracia diminuiria e a confiança dos cidadãos na União aumentaria.

Lindholm
Senhora Presidente, todos os presentes querem contribuir para um aprofundamento da democracia, designadamente a nível local, e para a maior aproximação possível aos cidadãos. É para isso que aqui estamos. O princípio de subsidiariedade devia ser o instrumento concreto desse trabalho, tal como foi concebido. Infelizmente, porém, actualmente não funciona.
Como a relatora, senhora deputada Ana Palacio, constatou, não existem dúvidas de que o princípio de subsidiariedade na UE é de natureza constitucional. Porém, a sua aplicação no passado, no presente e no futuro suscita dúvidas. O método seguido pela Comissão na sua exposição em matéria de aplicação do princípio de subsidiariedade, designadamente, associando-lhe um outro princípio jurídico, o da proporcionalidade, e outras questões relativas aos níveis técnicos do processo legislativo, etc., não contribuem para a clarificação da situação.
Um dos aspectos que necessita de ser esclarecido diz respeito aos fundamentos e aos critérios com base nos quais uma dada questão deve ser regulamentada a nível comunitário ou tratada a nível nacional, de acordo com o princípio de subsidiariedade e o mais próximo possível das pessoas interessadas. Se o princípio de subsidiariedade for apenas aplicado aos domínios de direito com estatuto incerto, por exemplo o ambiente e a protecção dos consumidores, haverá motivos para suspeitar que o que está em causa não é o respeito pela subsidiariedade mas antes o desrespeito desse princípio. Se a intenção for permitir regras melhores e mais rigorosas, por exemplo no domínio do ambiente, podem admitir-se formas de protecção nacional mais rigorosas. É possível também recorrer ao artigo 100º-A, segundo o qual outros valores, para além dos interesses estritamente económicos, devem ser respeitados, a par do mercado interno.
A atitude e a confiança dos cidadãos em relação à UE e à democracia estão intimamente associadas ao bom funcionamento da democracia, a nível local e nacional, e à boa aplicação do princípio de subsidiariedade. Esperamos, pois, que a Conferência Intergovernamental aborde esta questão e dê, finalmente, um verdadeiro estatuto e um conteúdo concreto ao princípio de subsidiariedade.

Novo Belenguer
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o nosso apoio ao trabalho da senhora deputada Palacio, e isto porque podemos concluir do mesmo que a correcta aplicação do princípio da subsidiariedade deve pressupor a aproximação dos cidadãos europeus do processo de decisão nas iniciativas que envolvem o desenvolvimento e a consolidação da União Europeia.
Assim, Senhora Presidente, chama-nos fortemente a atenção a ausência de referências ao importante papel que devem desempenhar os poderes regionais e, sobretudo, aqueles que têm poder legislativo. A encíclica Quadragésimo Ano vê como injustiça o abandono das comunidades minoritárias àquilo que podem fazer por si sós. Senhora Presidente, à medida que formos fazendo desaparecer a sensação dos nossos concidadãos da tantas vezes criticada centralização das instituições comunitárias, e que conseguirmos estabelecer os canais adequados para que disponham da informação oportuna e necessária - fazendo-lhes sentir que os seus problemas afectam directamente as diferentes instituições da União -, alcançaremos o equilíbrio necessário e justo na aplicação do princípio da subsidiariedade.
Assumindo a nossa responsabilidade enquanto membros do Parlamento Europeu, pensamos que é necessário instar a Comissão a, quando considerar oportuno pôr em prática o princípio da subsidiariedade, valorizar a sua própria eficácia em termos comunitários e a sua positiva repercussão em sectores importantes para o cidadão, como é o caso do do emprego.
Trata-se de áreas em que os poderes regionais devem adoptar posições preponderantes pela sua proximidade do que é administrado. Uma boa solução, uma boa forma de atingir esses objectivos, consistirá também em reforçar os poderes legislativos do nosso Parlamento, uma vez que, como instituição representativa directa dos cidadãos, terá maior participação na aplicação do princípio da subsidiariedade, aumentando tanto a sua relação com os cidadãos como a democracia interna das instituições comunitárias.

Van der Waal
Senhora Presidente, »a Europa tem de actuar menos para actuar melhor». Foi este um dos lemas da Comissão Europeia no início do ano passado, tendo por objectivo a redução do número de propostas legislativas e melhoria da sua qualidade. Como se depreende dos documentos da Comissão que hoje se encontram na ordem do dia, a Comissão levou a tarefa muito a sério. Isso é de apreciar. O número de propostas legislativas diminuiu nitidamente em relação aos anos anteriores. É óbvio que o princípio de subsidiariedade oferece muitíssimo mais oportunidades para o efeito do que muitas vezes se supõe, o que se confirma pelo facto de no período de 1994-1995 a Comissão haver retirado 48 propostas legislativas.
No relatório Palacio recorda-se que o princípio de subsidiariedade constitui uma norma jurídica vinculativa, apontando-se, de certo modo em tom de advertência, que ele não deve prejudicar as competências que, nos termos dos Tratados, foram atribuídas à Comunidade. A meu ver, porém, não deve haver qualquer receio de que isso venha a acontecer. A prática tem ensinado que é mais fácil acontecer o contrário, motivo por que ainda se não pôs suficientemente em prática o princípio da subsidiariedade.
A explicação reside no facto de o princípio da subsidiariedade não ser um conceito puramente jurídico, mas conter igualmente aspectos políticos e económicos. Quando se trata de aplicar o princípio, verifica-se que dificilmente é possível separar estes aspectos. É por esse motivo que a utilização do princípio é, em parte, determinada pela visão que se tem da luta por uma unificação europeia. Os partidários de uma Europa unida colocam a aplicação do princípio na perspectiva deste objectivo político. Desse modo, porém, ignora-se o facto de a União constituir um consórcio de países soberanos. Isso implica que o nível dos Estados-membros está em primeiro lugar e que o nível supranacional lhe está subordinado.
Além disso, cumpre pensar que o princípio da subsidiariedade, na versão que dele se deu na Cimeira de Edimburgo, tem como objectivo expresso combater a centralização e fazer com que o processo de tomada de decisões tenha lugar o mais próximo possível dos cidadãos. É por esse motivo que não me é possível subscrever os números do relatório Palacio que afirmam que se invocou injustamente o princípio da subsidiariedade para combater certas medidas europeias no domínio da cultura, dos serviços audiovisuais, da saúde pública do emprego e coisas do género. Estes domínios da política são, com efeito, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-membros.
A par da redução da legislação, também nos seus relatórios a Comissão põe a tónica na simplificação e melhoria da legislação. Isto também merece aprovação. No âmbito da proporcionalidade, cumpre restringir o mais possível tanto a quantidade da legislação, como o grau da sua pormenorização. Não se deve, contudo, confundir este esforço com o quadro jurídico do princípio da subsidiariedade. No relatório Palacio chama-se justamente a atenção para o facto. Não obstante, estas medidas de simplificação não são menos importantes para o bom funcionamento da legislação europeia.
O fosso cada vez maior entre a administração europeia e os cidadãos dos Estados-membros dá todos os motivos para se restringirem as tarefas da União e combater a centralização e a burocracia, o que se tornará ainda mais imperioso em caso de posterior alargamento da União e da existência de uma maior diversidade entre os Estados-membros. A proposta da Presidência irlandesa de aduzir ao Tratado um protocolo relativo à acção do princípio da subsidiariedade é uma proposta positiva. Todavia, em minha opinião, aquando do alargamento, não será possível evitar mais um passo no sentido da redução das actuais tarefas da União, deixando mais liberdade aos Estados-membros.

Vanhecke
Senhora Presidente, talvez seja útil lembrar, antes de mais nada, que o artigo 3º-B relativo ao princípio da subsidiariedade não caiu do céu, assim, sem mais nem menos, para ser incluído no Tratado de Maastricht, mas que, antes pelo contrário, surgiu para vir ao encontro de uma preocupação legítima sentida por muitíssimos cidadãos da União Europeia. Esses cidadãos interrogam-se relativamente àquilo que sentem ser uma crescente sede de ingerência europeia. Pondo as coisas de uma maneira clara: ninguém em seu perfeito juízo se opõe a formas de cooperação e concertação mesmo de grande alcance. Todavia, há um número cada vez maior de pessoas sensatas que se interrogam relativamente a certos excessos de nivelamento exagerado, de ingerência exagerada do nível europeu em relação aos níveis regionais e nacionais. Creio que a imposição do chamado direito eleitoral europeu nas eleições autárquicas é um exemplo típico - mas, lamentavelmente, não único.
Com o Tratado de Maastricht alargaram-se sensivelmente as competências a nível europeu, entre outras coisas através das chamadas «novas medidas políticas». Todavia, a contrapartida desse alargamento de competências, a inclusão expressa no Tratado do princípio da subsidiariedade, mediante o artigo 3º-B, corre agora, no entanto, o risco de se tornar letra morta.
Normalmente, em todas as aplicações bem entendidas da subsidiariedade, os chamados «escalões mais baixos» devem considerar quais as competências que pretendem ceder ao escalão mais elevado. Todavia, como mais uma vez se infere do presente relatório, na Europa procede-se precisamente ao contrário: no melhor dos casos, pede-se ao nível europeu que considere quais as competências que talvez ele próprio não deseje. Em caso de conflito de competências, outra instituição europeia irá resolvê-lo - o Tribunal de Justiça. Pessoalmente, tudo isto me parece bastante uma inversão política perversa do conceito de subsidiariedade.
Para terminar, devo dizer ainda que, na verdade, este debate devia ser supérfluo se todos respeitassem o facto de que a União Europeia de modo algum é uma espécie de Estado federal em devir, mas sim uma «aliança de Estados», como se infere do acórdão do Tribunal de Karlsruhe, o célebre acórdão do Tribunal Constitucional da Alemanha.
Esse é que é o nó do problema. Na minha humilde opinião, enquanto houver uma maioria neste Parlamento - e digo bem, »neste Parlamento», porque tenho a impressão de que na Comissão se nota uma melhoria - que obviamente se recusa a resignar-se com esta realidade da «aliança de Estados», debates como este fazem, realmente, pouco sentido.

Cardona
Senhora Presidente, queria começar por referir que, para nós, os princípios da subsidiariedade modelam e caracterizam o processo de decisão normativa das instituições da Comunidade. Trata-se, por conseguinte, de princípios constitucionais, vinculativos para os respectivos destinatários e da maior importância para a construção e integração das instituições comunitárias. Do nosso ponto de vista, também nesta fase este instituto - que consideramos como constitucional - deve sobretudo fornecer um quadro de equilíbrio de poderes, quer da Comunidade, quer dos estados membros, cujas competências devem manter-se, na fase actual, na esfera intergovernamental. Julgamos que o princípio consagrado no artigo 3º-B do Tratado da União não deve sofrer qualquer modificação, desenvolvimento ou aprofundamento no âmbito dos trabalhos em curso da CIG.
Com efeito, para nós, do que se trata é de verificar em que termos e de que modo é aquele princípio utilizado pelas instituições comunitárias. A Comissão, a este propósito, no seu mais recente relatório, adoptou uma regra fundamental segundo a qual passaria a intervir menos para intervir melhor. Aderimos inteiramente a esta regra fundamental. Para tanto, importa-nos precisar qual é, do nosso ponto de vista, o conteúdo essencial do princípio da subsidiariedade. Temos, para nós, que deverão ser critérios como os da necessidade e da eficácia que devem determinar os casos e as condições em que a Comissão deve, quando partilha competências, adoptar as acções que se mostrem adequadas a perseguir os objectivos que devem ser tidos como comuns.
A definição do que deve entender-se como objectivo comum deve ser recortada, para nós, a partir do princípio da proporcionalidade, consagrado, aliás, na última parte deste mesmo preceito constituinte. Diríamos, em consequência, que a subsidiariedade e a proporcionalidade são conceitos que se interligam e se completam. Todas as medidas, em consequência, devem ser adequadas aos objectivos de interesse comum a perseguir pelas instituições comunitárias.
Existem domínios, como sejam, por exemplo, os do ambiente e os do combate à fraude, que devem ter-se como subordinados à regra da subsidiariedade. Citem-se, a título de exemplo, na área do combate à fraude fiscal, as convenções sobre assistência administrativa mútua, as convenções sobre preços de transferência, as directivas sobre fusões e cisões, as directivas sobre tributação dos dividendos, as regras comuns, ainda e finalmente, sobre regimes de verificações simultâneas que relevam da definição do que deve entender-se por acção comum subordinada aos princípios da proporcionalidade e formuladas de acordo com os critérios que há pouco referia da necessidade e da eficácia.
Outro ponto importante no tratamento desta questão é a discussão sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo de elaboração das decisões proferidas ao abrigo da subsidiariedade. Temos, para nós, que os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel importante na fase anterior à tomada da decisão e também na fase posterior, através do respectivo controle político da forma de execução das acções tomadas por obediência ao princípio da subsidiariedade.
Finalmente, no que se refere à pretendida substituição das actuais formas legislativas por aquilo que é designado pela Comissão como algo de permanente, entendemos que este processo deve cingir-se à adopção dos procedimentos de consulta e aos debates antes da tomada de decisão. Não deverá ser ele mesmo entendido como uma decisão normativa. Essa, do nosso ponto de vista, deve continuar a ser regulada por formas normativas e, nessa medida, vinculativas para os respectivos destinatários.

Corbett
Senhora Presidente, o princípio da subsidiariedade transformou-se numa espécie de tarte de maçã. Toda a gente é a favor dele, mas toda a gente usa o mesmo nome para referir coisas completamente distintas. Sendo um conceito desenvolvido por este Parlamento no contexto da União Europeia quando preparava o projecto de tratado Spinelli sobre a União Europeia, ele é agora de facto utilizado por adversários da União Europeia, que alegam que a União Europeia está a ficar demasiadamente centralizada, que existe o perigo de ficarmos com um super-Estado centralizado.
Pensando bem, apenas 3 % da despesa pública é feita pela União Europeia. A burocracia da União tem uma dimensão idêntica à de uma qualquer cidade europeia de dimensões médias. Não há um verdadeiro perigo de centralização excessiva no futuro a longo prazo. Não devemos esquecer que, para aprovar legislação, a União precisa em primeiro lugar de uma base jurídica nos tratados - tratados esses que foram ratificados por cada um dos parlamentos nacionais. Em seguida, para aprovar legislação importante, é necessária, entre outras coisas, a aprovação do Conselho. E quem é que tem lugar no Conselho? Ministros dos vários países, que fazem parte dos governos nacionais, responsáveis perante os parlamentos nacionais. Não são pessoas predispostas a transferir poderes para a União Europeia em casos em que isso não é necessário.
Da próxima vez que um ministro regressar ao seu país e acusar Bruxelas de ingerência, recordem-lhe que foram os ministros nacionais com assento no Conselho quem aprovou, em primeiro lugar, a legislação em causa. Mesmo assim, se acaso Bruxelas ultrapassar as suas competências, é possível recorrer ao Tribunal Europeu para tentar verificar se os limites do princípio da subsidiariedade foram ou não ultrapassados. Qualquer governo da União Europeia dispõe dessa opção.
Devemos recusar-nos a aceitar o medo que anda a ser espalhado por pessoas do tipo do senhor deputado Vanhecke, mesmo agora, do tipo de John Major, do tipo de John Redwood, do tipo de Michael Howard, do tipo do senhor deputado Le Pen, do tipo de William Hague, que gostariam que nós acreditássemos que todos os nossos países estão sob a ameaça de uma excessiva centralização na Europa.
Não é esse o caso. Não existe realmente esse perigo. Deveremos ter a coragem de dizer que por vezes a legislação europeia é necessária para estabelecer regras justas no jogo para o mercado único, para garantir que há menos regulamentação através do estabelecimento de um único conjunto de regulamentos para as empresas em vez de quinze conjuntos de regulamentos nacionais diferentes a que as empresas têm de se adaptar. Dizemos «sim» à subsidiariedade. Dizemos «não» à utilização da subsidiariedade como instrumento de ataque à União Europeia.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a deputada Palacio pelo seu relatório e, naturalmente, também a Comissão, aqui representada pelo Comissário Oreja, relativamente aos progressos alcançados. No contexto do debate sobre o princípio da subsidiariedade parece-me, no entanto, oportuno sublinhar que este conceito, precisamente, tem a sua origem nos ensinamentos sociais cristãos, pelo que deveria ser aplicado nesse sentido e não apenas, como é frequente, como sinónimo de ajuda à auto-ajuda.
Na verdadeira acepção da palavra, subsidiariedade significa apenas que uma unidade mais elevada na hierarquia existente só intervém nos sectores que não são da sua exclusiva competência, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não puderem ser suficientemente realizados pela unidade inferior, e puderem, pelas dimensões ou efeitos da própria acção, ser realizados de forma mais eficaz a nível da unidade mais elevada. Isso revela claramente também que a subsidiariedade tem de ser construída de baixo para cima e não de cima para baixo. A subsidiariedade tem de funcionar tanto entre as autarquias e as regiões, como entre os órgãos da União Europeia e os Estados-membros.
O relatório da deputada Palacio indica claramente no início que o princípio de subsidiariedade tem uma dimensão política, pelo que as questões relativas a esse princípio devem ser resolvidas no plano político e não pelo Tribunal de Justiça, na medida em que tem por objectivo a adopção de determinadas decisões comunitárias o mais próximo possível dos cidadãos. O mais próximo possível dos cidadãos significa também aproximar o mais possível da base. A conclusão lógica que me permito tirar é que tem de se considerar também o nível da família, abaixo do nível da autarquia, porque afinal a família é a base em que assenta a nossa sociedade, devendo, por conseguinte, ser reforçada também no âmbito do princípio da subsidiariedade.
Considero, porém, fundamental sublinhar que a aplicação do princípio da subsidiariedade não pode, em caso algum, traduzir-se num enfraquecimento do direito comunitário. É, porém, de reflectir se deverá ser mencionado sistematicamente no domínio das novas políticas. Este relatório muito elucidativo mostra-nos sobretudo que, na questão da definição de subsidiariedade, ainda há muito por fazer.

Dybkjær
Agradeço à relatora o esforço feito para tentar clarificar o conceito da subsidiariedade, conceito esse que passou a estar particularmente em evidencia depois do Conselho Europeu de Edimburgo em 1992, e dos referendos realizados sobre o Tratado de Maastricht, entre outros, os quais certamente terão levado os governos europeus a compreender que a UE não é propriamente um projecto popular. Parece-me que o princípio da subsidiariedade serve justamente para isto, ou seja, para garantir aos cidadãos a maior influência possível a nível das tomadas de decisão, a possibilidade de serem eles próprios a decidir e, pelo menos, de entenderem o que se está a passar. Porém, este princípio permanece mal definido e, consequentemente, ininteligível na prática.
Por este motivo, apelo para que o debate continue, não só aqui no Parlamento, mas também na Comissão, e em outros lugares, para que apelemos à Conferência Intergovernamental no sentido de tomar a sério na definição deste conceito, convidando eventualmente a DG IV a elaborar um relatório de princípio sobre aquilo em que o conceito se traduziu ao longo deste tempo e como o mesmo poderá ser definido em concreto, tendo em vista futuras iniciativas.

White
Senhora Presidente, felicito a relatora pelo seu excelente e sucinto relatório.
No entanto, o artigo 3º-B do Tratado CE realmente não define subsidiariedade. Ainda bem que assim é, porque como muito bem disse o senhor deputado Corbett, o conceito de subsidiariedade foi utilizado no passado como desculpa para repatriar, e eu oponho-me completamente a essa ideia. Permitam-me que dê um exemplo específico: na última legislatura a Comissão, no seu saber, entendeu necessário proteger os animais que se encontram em jardins zoológicos com a apresentação de uma proposta de directiva sobre as condições dos animais em jardins zoológicos. Em consequência da tristemente famosa Cimeira de Edimburgo, em que o exprimeiro-ministro John Major lançou para a fogueira uma série de propostas meritórias, essa mesma proposta foi retirada e regressou agora a este Parlamento como simples directiva. A meu ver, isto é um recuo: não vai servir os interesses dos animais que se encontram em jardins zoológicos e não passa de uma fraca desculpa por não fazermos o que, como parlamentares, devíamos fazer.
Por conseguinte, quando o considerando F do presente relatório se refere à subsidiariedade como um «conceito dinâmico», penso que deveríamos acrescentar a palavra «pragmático», pois, como diz o considerando G, trata-se de uma «técnica jurídica apropriada». Não creio que isto apresente quaisquer dificuldades de maior. Precisamos apenas de perguntar: qual é o objectivo de um qualquer diploma legal? E seguidamente precisamos apenas de perguntar a que nível é que esta legislação será mais eficaz. É um teste pragmático, e umas vezes ela será mais eficaz a nível comunitário e outras será mais eficaz a nível nacional ou regional. É simplesmente uma questão da aplicação de um princípio pragmático, e não nos deveremos deixar convencer de que no fim de contas «subsidiariedade» só há-de ser igual a «fazer as coisas a nível nacional».

Oreja Aguirre
Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer à senhora deputada Palacio toda a sua dedicação, com a competência que a caracteriza, ao trabalho da Comissão sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade. E quero dizer-lhe quanto apreciei as observações perspicazes e precisas do seu relatório, bem como a sua intervenção desta tarde.
Apraz-me também registar que a posição da relatora é, em muitos aspectos, próxima da da Comissão. Por exemplo, a Comissão, tal como a relatora, considera que o princípio da subsidiariedade não intervém em matéria de competências exclusivas, uma vez que, nesse caso, não se pode pôr em causa o acervo comunitário; do mesmo modo, as diferenças em matéria de subsidiariedade deverão resolver-se preferencialmente no quadro do funcionamento normal das instituições, no âmbito do Acordo Interinstitucional de 1993, sem excluir, naturalmente, uma possível intervenção junto do Tribunal de Justiça.
Quero dizer-vos que a Comissão, tal como o Parlamento Europeu, não pediu, como é sabido, a revisão do artigo 3ºB no âmbito da Conferência Intergovernamental. Consideramos o artigo 3ºB satisfatório e pensamos que o importante é que todas as instituições o apliquem de facto.
Se me é permitido, gostaria de aproveitar a ocasião para precisar qual é a posição da Comissão no que respeita a alguns dos pontos que foram referidos. Relativamente aos nossos relatórios intitulados «Legislar melhor», gostaria, sobretudo, de vos tranquilizar. A Comissão não confunde, de modo nenhum, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade com os instrumentos técnicos que fazem com que a legislação comunitária seja mais simples, mais clara e mais acessível, concretamente, a simplificação e a codificação. A Comissão distingue bem entre os diferentes conceitos e, de modo algum, os confunde.
A perspectiva da Comissão é puramente prática. A legislação comunitária é una e convém ter uma visão de conjunto de tudo o que contribui para o que chamamos «legislar melhor». A Comissão comprometeu-se, e os senhores deputados sabem que cumpriu, a aplicar o princípio da subsidiariedade. Mas é evidente que é sempre possível melhorar, em particular nos âmbitos contemplados no relatório da senhora deputada Palacio. Por exemplo, a Comissão propõe-se intensificar tudo o que respeita à avaliação das consequências das acções propostas. Já previu mecanismos nesse sentido e procura pô-los em prática e modernizá-los tanto quanto possível.
Há um ponto que também queria referir e que respeita à consulta prévia dos Livros Verdes e dos Livros Brancos. Para que a mesma continue a ser procedente, é evidente que, no futuro, tem de ser levada a cabo de forma mais concreta, de forma mais específica. Por conseguinte, quero dizer à senhora deputada Palacio que estamos conscientes disso e que tomamos boa nota das observações que faz no seu relatório.
O que nos parece, e esta é uma prática seguida ao longo destes últimos anos, especialmente destes dois ou três últimos anos, é que, face à prática anterior de legislar imediatamente, agora se procede, através dos Livros Verdes e dos Livros Brancos, à consulta da sociedade. O que o Livro Verde faz é, de resto, uma pergunta. E relativamente a algumas questões temos tido de o fazer duas vezes: temos feito uma primeira consulta e, não tendo ficado satisfeitos com as respostas que recebemos, temos feito novo Livro Verde. Por exemplo, estamos há já bastante tempo a trabalhar sobre a questão do pluralismo e da concentração de meios. Porquê? Porque não temos ainda uma ideia bem clara do que o sector quer, do que a sociedade quer. Isto significa, por conseguinte, que a abordagem que se faz é diferente da que se fazia no passado. Antes, ia-se directamente para a legislação. Agora, procuramos conhecer com maior exactidão as posições existentes. De qualquer modo, quero insistir em que tomamos boa nota das observações da senhora deputada Palacio e em que vamos levá-las à prática.
Há outro ponto relativamente ao qual gostaria também de agradecer à senhora deputada Palacio: a atenção que revelou relativamente a um tema. Mas quero também tranquilizá-la no que se refere às directivas-quadro. As directivas-quadro, como é sabido, são um instrumento da subsidiariedade, preconizado pelo Conselho Europeu de Edimburgo, e adoptado pela Comissão em determinados casos, em casos específicos. Tal não atenta contra a unidade do Direito comunitário, se se utilizar em situações que o justifiquem. Quero dizer à senhora deputada Palacio que a Comissão zela precisamente por isso.
Por último, quero também agradecer todas as considerações que a relatora fez sobre os progressos realizados pela Comissão em matéria de consolidação informativa.
Em conclusão, a Comissão continua convicta de que recorrer de forma apropriada ao princípio da subsidiariedade permite adoptar a legislação adequada, a um nível adequado, no sentido das observações que fez, por exemplo, o senhor deputado Corbett: no sentido de tudo o que encurta distâncias entre o legislador e o cidadão.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Alteração ao Regimento do Parlamento (código de conduta dos representantes 
de grupos de interesses)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0107/97) do deputado Ford, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre o Código de Conduta dos representantes de grupos de interesses.

Ford
Senhora Presidente, os senhores deputados deverão estar recordados que o meu relatório sobre representantes de grupos de interesses foi por nós debatido pela primeira vez em Janeiro de 1996. O Grupo Socialista e os Democratas Cristãos fundamentalmente não conseguiram chegar a acordo, e o resultado foi o relatório ser reenviado à comissão. A reacção por parte da opinião pública ao facto de não instituirmos regulamentos foi muito negativa, daí resultando que em Julho de 1996 eu tenha apresentado um novo relatório alterado que levava em conta algumas das considerações e preocupações que os senhores deputados manifestaram acerca do relatório original; o meu segundo relatório foi aprovado por esta assembleia apenas com um voto contra, se a memória não me trai.
Tratava-se essencialmente de um documento-quadro que tinha de ser preenchido, e foi acordado que haveria pelo menos mais três relatórios: um primeiro relatório, sobre um código de conduta, que é o que hoje temos na nossa frente; um segundo relatório, sobre o controlo de grupos de interesses, que o meu colega, o senhor deputado Spiers, está a elaborar e neste momento se encontra presente à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades; e um terceiro relatório, sobre os assistentes parlamentares, que o senhor deputado Lehne está a elaborar e que está igualmente a ser discutido em sede de Comissão do Regimento. Este é, pois, o primeiro desses três relatórios, que desenvolve e completa o relatório aprovado em Julho de 1996.
Estou tentado, neste contexto, a dar a mesma resposta que aquele doutorando espúrio que, quando lhe pediram que explicasse a sua tese, respondeu: »Ela explica-se por si própria». Mas não vou ceder inteiramente a essa tentação. As partes principais mereceram a aprovação quase unânime da Comissão do Regimento. O relatório diz que os representantes de grupos de interesses deverão declarar o seu interesse ou o interesse que representam quando se avistarem com membros do Parlamento, pessoal desses membros ou funcionários da Instituição, não deverão apresentar-se como tendo qualquer relação formal com o Parlamento em quaisquer contactos com terceiros, não deverão fazer circular onerosamente junto de terceiros cópias de documentos obtidos junto do Parlamento, e deverão respeitar estritamente o disposto no Anexo I, segundo parágrafo do artigo 2º, que diz que os membros do Parlamento não deverão aceitar presentes - ou seja, os representantes de grupos de interesses não podem, doravante, oferecer presentes a membros do Parlamento. É igualmente necessário que os representantes de grupos de interesses se assegurem de que toda a assistência fornecida no quadro das presentes disposições é devidamente declarada no registo adequado. Há aqui uma alteração apresentada pelo senhor deputado Donnelly que eu vou aceitar, a fim de tornar mais rigorosa essa disposição, mas já representa de facto para eles uma certa responsabilidade assegurarem que os seus actos são devidamente comunicados.
Diz também que é necessário que respeitem, ao recrutarem ex-funcionários das instituições, o disposto no Estatuto dos Funcionários. Neste momento o Estatuto dos Funcionários é, a este respeito, um recipiente vazio. Há disposições no Estatuto dos Funcionários que exigem que determinadas categorias de ex-empregados obtenham autorização da instituição para trabalharem noutras áreas sensíveis, mas presentemente não há nenhum membro do pessoal que tenha tal designação. No entanto, isto poderá ser algo que venha a sofrer modificações no futuro. O mesmo se aplica à alteração nº 10, em que solicitamos que os representantes de interesses respeitem quaisquer normas instituídas pelo Parlamento sobre os direitos e responsabilidades dos exdeputados desta assembleia; julgo saber que os questores estão a investigar esta matéria. Diz também que se um representante de interesses quiser empregar um assistente de um parlamentar, terá de obter a concordância do parlamentar em questão. Isto parece explicar-se a si próprio.
Por último, conclui dizendo que qualquer violação do Código de Conduta poderá implicar a retirada do cartão de acesso emitido para a pessoa interessada ou, eventualmente, para a sua empresa. Só se o Parlamento se dispuser a utilizar esta sanção é que poderemos de facto tornar mais rigorosa tal disposição.
Há duas outras alterações que é provável que amanhã suscitem alguma oposição na assembleia. Uma delas é a alteração nº 12, que exige que os representantes de interesses apresentem todos os anos um relatório sobre as suas actividades a fim de assegurarem a renovação do cartão de acesso. Existe a preocupação de que daqui resulte a apresentação de resmas e resmas de papel. Sei que há grupos nesta assembleia que não vão apoiar esta alteração. Se a apoiássemos, eu recomendaria talvez a alteração apresentada pelo senhor deputado Ephremidis, que solicita que os representantes de interesses declarem que assistência específica forneceram a membros do Parlamento; no entanto, a referência a «presentes» contida nessa alteração é inadequada, porque já vimos que nos termos das actuais disposições os presentes são ilegais.
O último aspecto tem a ver com a alteração nº 1, que diz que apenas os assistentes registados que trabalhem exclusivamente como assistentes terão acesso ao Parlamento em condições idênticas às do pessoal do Secretariado-Geral ou dos grupos políticos. Neste momento o Regimento do nosso Parlamento diz que os assistentes dos deputados têm acesso privilegiado. O Grupo Socialista gostaria que se pusesse termo de imediato a este tipo de facilidade, que de facto conduz a uma situação em que os assistentes dos deputados podem trabalhar simultaneamente para grupos de interesses ou até serem eles próprios representantes de grupos de interesses, mas julgo saber que o PPE prefere que este assunto seja incluído no relatório Lehne que trata de toda a questão dos assistentes dos deputados, quando esse relatório for posto a votação. Se é esse o caso, esperamos que os deputados do PPE cumpram a sua promessa, pois se assim não for em vez de levantarmos um obstáculo a práticas abusivas estaremos a deixar-lhes o terreno livre, permitindo que representantes de grupos de interesses se furtem ao cumprimento das normas estabelecidas, contratando os nossos próprios assistentes para fazerem o trabalho que nós os impedimos de fazer.
Recomendo o meu relatório à assembleia e espero que ela o apoie amanhã.

Wibe
Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Ford pelo seu excelente relatório e congratulome pelo que me parece ser uma intervenção relevante nesta assembleia, designadamente pelo facto de em dois relatórios se visar a regulamentação dos grupos de interesses. Devemos recordar-nos que esta é uma questão que preocupa profundamente muitos dos nossos eleitores. Não exagerarei se disser que a actividade não regulamentada dos grupos de interesses, anteriormente permitida no Parlamento, foi muito prejudicial para a nossa reputação. Considero, pois, que o Parlamento deve estar muito grato ao senhor deputado Ford, por ele ter elaborado, agora, estas normas.
Um dos pontos do relatório em apreço é especialmente importante. Refiro-me ao que estabelece a obrigatoriedade de os representantes de grupos de interesses apresentarem todos os anos um relatório sobre a sua actividade. Considero importante, Senhor Deputado Wijsenbeek, para que jornalistas e investigadores possam, posteriormente, acompanhar um dado assunto e verificar se determinados grupos de interesses influenciaram os deputados, e apurar se os deputados foram ou não sujeitos a pressões. Neste contexto, gostaria de ter ido um pouco mais longe, e estou de acordo com a proposta original do senhor deputado Metten definindo os pontos de referência obrigatória nos relatórios anuais. Caberá agora aos Questores definir essa matéria.
Por vezes, não é possível ir até ao fim. Considero, entretanto, que estamos a dar um passo muito importante na direcção certa. O meu grupo parlamentar votará com grande satisfação a favor do relatório em apreço. Esperamos que, depois de adquirirmos experiência neste domínio, seja possível ir mais longe e elaborar normas ainda mais claras.

Donnelly, Brendan
Senhora Presidente, tal como o orador que me antecedeu, também eu gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Ford pelo seu relatório que é, fundamentalmente, um relatório excelente. Gostaria de lhe agradecer em especial o tom construtivo e aberto do debate por ele conduzido em sede de Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. O relatório que o senhor deputado Ford elaborou reflecte em termos gerais as conclusões a que se chegou nessa comissão.
O senhor deputado previu, e muito bem - e quero felicitá-lo pelos seus poderes telepáticos -, que duas alterações nos levantariam dificuldades. Refiro-me às alterações nºs 1 e 12. No que respeita à alteração nº 1, a nossa objecção é em grande medida de carácter processual. Pensamos que esta é uma área um tanto complexa que seria útil analisar de forma mais detalhada. O senhor deputado Lehne prepara-se para apresentar um relatório, e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para sublinhar que compreendo o problema para que o senhor deputado Ford está a chamar a atenção. Há pessoas que não são carne nem peixe, nem são puramente assistentes nem são pessoas que possam ser consideradas como terceiros e representantes de grupos de interesses. Há aqui um problema, e nós deveríamos trabalhar com o senhor deputado Lehne e no âmbito da comissão parlamentar para assegurar a resolução desse problema.
A segunda questão é mais substancial. Tem a ver com a alteração nº 12. É algo que já analisámos, e o ano passado decidimos que não queríamos que houvesse essa dupla responsabilidade. Não queríamos ter relatórios tanto dos deputados como de terceiros. O Grupo do Partido Popular Europeu continua a ter reservas acerca dessa ideia. Ela podia ser desproporcionada em comparação com qualquer benefício político que dela resultasse, e temos também a sensação de que subjacente à alteração nº 12 está a ideia de que contactos entre deputados e terceiros ou grupos de interesses são uma coisa tão suspeita, quase intrinsecamente sórdida, que precisam de ser sujeitos a uma vigilância e um controlo tão apertados quanto possível. Não partilhamos dessa opinião, e para nós chega perfeitamente que sejam impostas obrigações apenas aos deputados e não a terceiros.
Com estas reservas, recomendamos à assembleia o relatório do senhor deputado Ford e vamos votar a favor de todas as alterações constantes deste relatório excepto as nºs 1 e 12.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, talvez eu pertença ao número daqueles que naquela época ainda aqui viram entrar no Parlamento o primeiro representante de um grupo de interesses, que nós acolhemos com calorosos aplausos. Porquanto isso significava que o Parlamento Europeu também contava. Quando passaram a ser 3 500 e o senhor deputado Metten começou a ficar nervoso, tornou-se necessário, de facto, fazer alguma coisa. Quanto a isso, estamos realmente de acordo. Mais ainda: achamos que, em si mesmo, é muito justo que o Parlamento Europeu elabore normas que tornem o Parlamento mais transparente. Penso que todos estamos de acordo com isso, e que por esse facto devemos felicitar o senhor deputado Ford.
Por outro lado, temos de deixar ficar bem claro que todos nós devemos estar convictos de que não poderemos realizar o nosso trabalho se, por intermédio de toda a espécie de grupos de interesses, não obtivermos mais informações e pormenores sobre a situação nos diversos Estados-membros. Ainda hoje procedemos a novo envio do relatório da senhora deputada Mosiek-Urbahn à comissão competente, porque ele trata de uma matéria técnica complicada, cujas consequências nós, como simples parlamentares, não podemos prever na sua totalidade.
Gostaria, no entanto, de fazer algumas observações. Em primeiro lugar, estamos de acordo com os democratas-cristãos, no que diz respeito à proposta de alteração nº 1. Em segundo lugar, acho a proposta de alteração nº 4 pura e simplesmente vexatória. É uma espécie de disposição no género: »Não pecarás», e isso é coisa que se não pode estipular assim num relatório do Parlamento Europeu.
Também não estamos de acordo com a proposta de alteração nº 12. Na verdade, preferimos a proposta de alteração nº 14. Senhora Presidente, a proposta de alteração nº 12 refere-se a esse relatório anual, o que é absolutamente absurdo e supérfluo, além de representar demasiado trabalho.

Ephremidis
Senhora Presidente, é realmente importante mas, ao mesmo tempo, difícil o assunto que este relatório tem que abordar, assim como outros que o complementam e que estão pendentes na comissão competente. A dificuldade resulta do facto de se discutir isto desde 1994 e de, em Janeiro de 1996, ter havido a conhecida peripécia em que, por decisão do Parlamento, o então relatório do senhor deputado Ford foi de novo enviado à comissão, para voltar hoje aqui.
É evidente que devemos debatê-lo com sentido de responsabilidade excepcional porque, quer queiramos quer não, existem forças que, voluntária ou inadvertidamente, querem sempre denegrir os órgãos colegiais, como é o Parlamento, e os seus membros, como são os deputados que, supostamente, de uma ou de outra forma, são favorecidos, são financiados ou são influenciados por interesses organizados. É preciso encontrar maneira de acabar com essa ideia, de forma categórica e firme. Mas, embora as coisas sejam assim, tenho a impressão - apesar de apreciar o esforço do senhor deputado Ford e da comissão de que sou membro - de que o relatório de hoje não vai até onde deve ir para ser credível.
Farei apenas duas observações: a primeira é que estamos a proteger determinados grupos de interesses específicos que manifestamente são de natureza económica e comercial. Terão cartões de acesso, terão uma situação privilegiada. Evidentemente, com muitíssimas medidas de precaução, mas não deixam de estar numa situação privilegiada, enquanto existem grupos sociais de trabalhadores e de outras camadas que não terão essa posição privilegiada, esse «livre trânsito», esse debate, tanto com os organismos como com os próprios deputados. E então têm de pedir àqueles «lobbies» que defendam os seus interesses, quando muitas vezes esses mesmos «lobbies» pertencem a grupos com interesses opostos. Existe, portanto, esse tratamento desigual.
A minha segunda observação diz respeito à alteração nº 8, que parece ser aceite e que recuso categoricamente. Ela desacredita, Senhora Presidente, tanto o Parlamento como os deputados e o próprio relatório. Porque, vejamos o que diz: »..declarar qualquer doação.....concedida aos deputados». O problema não está em declarar ou não declarar. O problema é que recebo doações - em espécies, em dinheiro, em serviços - e isso não se altera só pelo facto de o declarar. Continua a existir o estigma de que sou «subornável».
E finalmente, Senhora Presidente, já que também eu apresentei uma alteração, quero explicar o que ela significa. Visa precisamente isto: que tipo de doações podem pedir os deputados aos «lobbies» ou a quem quer que seja? Dados, argumentos, informações. Mas não presentes, serviços, ou prestações materiais de qualquer outro tipo. Nesse sentido, mantenho a alteração. Se não for claro o seu significado, então declaro que a retiro.

Aelvoet
Senhora Presidente, na sequência do que disse o orador que me precedeu, devo chamar a atenção para o facto de se tratar de um segundo relatório Ford, e não do primeiro. O primeiro relatório começou, de facto, por ser objecto de novo envio à comissão competente, tendo, porém, sido posteriormente aprovado em sessão plenária. Este constitui uma versão mais elaborada do primeiro. Grosso modo , consideramos que nele há um nítido progresso na elaboração do código de conduta para representantes de grupos de interesses; se exige maior transparência, no sentido de se precisar tudo quanto tem de figurar no registo, mais especificamente que eles têm de declarar quais os interesses que vêm representar; que nunca podem invocar a sua relação com o Parlamento, tendo em vista extraírem certas informações; e, inclusive, que nunca podem vender documentos em proveito próprio, normalmente documentos públicos do Parlamento, etc. É evidente que tudo isto são coisas positivas que, graças a este relatório do senhor deputado Ford, ficaram claramente estipuladas.
Onde não vimos os nossos desejos satisfeitos - e para o que já havíamos apresentado na comissão uma proposta de alteração - foi no facto de que éramos de opinião que se devia manter o paralelismo que inicialmente também estava previsto entre o relatório Ford e o relatório Nordmann, que fala dos interesses que os parlamentares podem invocar e da necessidade de também declararem esses interesses, devendo o mesmo ser feito pelos representantes dos grupos de interesses. Havíamos apresentado na comissão uma proposta de alteração desse teor, mas infelizmente não foi aprovada. Achamos, portanto, da maior importância que a proposta de alteração Ephremidis - que também é nossa, apresentámo-la em conjunto no plenário - passe, logo que fique bem claro quais os donativos, sejam de que natureza forem, que esses representantes de grupos de interesses deveriam fazer aos deputados ou seus colaboradores. Se esta proposta de alteração for aprovada, nós apoiamo-la. Caso contrário, não poderemos, infelizmente, dar-lhe o nosso apoio. É claro que estamos absolutamente de acordo com a observação do nosso colega Wijsenbeek de que é um tanto ou quanto absurdo formular, numa espécie de regimento, uma coisa no género: é preciso abster-se de qualquer actividade que possa levar à obtenção de informações por processos desonestos. São coisas extremamente moralizantes, com as quais nada se consegue. Todavia, para nós o principal é que seja aprovada a alteração proposta pelo senhor deputado Ephremidis e pelos Verdes.

Lambraki
Senhora Presidente, numa época em que em todos os países da União Europeia a credibilidade dos políticos e da política é posta em dúvida, creio que o relatório do senhor deputado Ford e, sobretudo, o esforço que se esconde por detrás desse relatório - de pormos sob controlo o funcionamento e a actuação dos representantes de interesses - é de facto meritório e creio que irá contribuir em certa medida para melhorar o nosso funcionamento.
A acção dos representantes de interesses no Parlamento Europeu muitas vezes parece não ser controlada, e muitas vezes me tenho sentido estupefacto e, não o escondo, furioso, porque eles têm acesso a documentos e informações antes de nós, os eurodeputados. Muitas vezes têm documentos nas suas mãos que nós levamos muito tempo a obter. Por isso, considero muito importante a alteração nº 1 e pedia a todos os colegas de todas as alas que revissem a sua posição em relação à mesma. Não basta dizermos que queremos controlar a acção e o funcionamento dos representantes de interesses. Temos também que encontrar mecanismos para o fazermos e penso que a alteração nº 1 constitui um primeiro mecanismo nesse sentido.
Evidentemente, todos temos consciência de que o esforço feito com este relatório do senhor deputado Ford não vai resolver eficazmente o problema e criar condições de total transparência, que é algo que, julgo eu, todos nós aqui nesta sala desejamos. Constitui, porém, uma passo corajoso na direcção certa e aquilo que se impõe é que, depois da sua votação, colaboremos todos juntos para que a letra morta deste relatório se torne realidade no nosso funcionamento diário dentro do Parlamento Europeu.

Mosiek-Urbahn
Senhora Presidente, os oradores que me precederam já referiram do que tratam os vários pontos do relatório do deputado Ford. A proposta exige aos representantes de grupos de interesses que tenham uma atitude franca e aberta. É desejável uma maior transparência neste sector. A questão que se põe só pode ser a seguinte: quais são os meios apropriados?
Neste contexto, a alteração nº 1 não está incluída certamente nas disposições regimentais do Código de Conduta. Relativamente ao seu aspecto formal refere-se ao artigo nº 2 e não ao artigo nº 3 e deverá ser debatido no contexto apropriado, designadamente no contexto do relatório Lehne. Aí poderemos então debruçarmo-nos sobre uma definição exacta dada pelo relator.
Relativamente à alteração nº 12, em que se exige um relatório dos representantes dos grupos de interesses, gostaria de referir que a alteração não é clara; primeiro, porque não se esclarece sobre que tema é que o relatório se deve debruçar e, segundo, sobre quem deve avaliar o conteúdo do relatório.
Independentemente disso, tenho ainda outras objecções a fazer contra esta alteração, porque dá uma ideia pouco clara a terceiros. Se o objectivo deste relatório, como o deputado Wibe acabou de exigir, é informar os jornalistas, por exemplo, para saber com quem foram estabelecidos contactos, há que reconhecer que a informação é insuficiente e portanto errada. Gostaria de voltar a referir o exemplo já aqui mencionado. No relatório sobre o controlo feito por grupos de seguradoras constaria o seguinte: tiveram lugar conversações com associações de seguradoras. Não iria constar que também tinha havido conversações com representantes dos governos, entidades supervisoras e a Comissão. Só enumerando todos os diversos representantes de grupos de interesses, no sentido mais lato, iria dar uma imagem completa e correcta.
Por este motivo, não me parece adequado este pedido de alteração. Gostaria, porém, de referir que, de um modo geral, a maneira como o debate foi aqui hoje conduzido deu uma ideia errada da questão. Precisamos dos representantes dos grupos de interesses para nos informarmos de todas as facetas dos diversos problemas e esta colaboração terá de ser levada a cabo no âmbito de uma cooperação transparente e perceptível para todos. A observação do Código de Conduta constituirá uma ajuda.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Alteração ao Regimento do Parlamento (artigo 116º)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0089/97) do deputado Brendan Donnelly, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 116º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à votação por partes.

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, começarei por dizer que amanhã, antes da votação final, vou solicitar que o meu relatório seja reenviado à comissão. Foram apresentados alguns aspectos e argumentos novos, e embora pessoalmente me congratulasse com o facto de votar o relatório amanhã, o consenso geral aponta para que o reenviemos à comissão depois do debate, durante o qual esperamos que surjam algumas indicações úteis sobre a eventual forma de melhorar o relatório em apreço.
A proposta que apresento neste relatório é simples: é que de futuro não seja possível, no plenário, uma alteração ser objecto de votação por partes.
São três as razões por que apresento esta proposta: uma é de natureza administrativa, a segunda de natureza filosófica e a terceira é de natureza política. A razão de natureza administrativa é uma questão de economia de tempo. Neste Parlamento votamos em demasia e de forma incorrecta. O que espero fazer com esta minha proposta é poupar tempo e tornar mais transparentes as votações a que procedemos. Estivemos a falar de subsidiariedade, de legislar menos mas melhor. Talvez a minha proposta seja do mesmo teor: votar menos mas votar melhor.
Um ou dois colegas sugeriram-me que a minha proposta não irá reduzir o tempo que gastamos em votações. Poderá acontecer muito simplesmente que toda a gente apresente mais alterações a fim de cobrir todas as possibilidades que pudessem surgir no decorrer de um debate. Duvido que isso aconteça. De momento, nos moldes do actual sistema, o que acontece é que pouco antes da votação todos os coordenadores dos diferentes grupos examinam as propostas engenhosas apresentadas pelos colegas dos outros grupos e a seguir interrogam-se: será que podemos votar as três primeiras palavras da alteração nº 3? Vamos abster-nos no que respeita às três palavras seguintes e depois não participamos na votação relativa às três últimas palavras. Isto é uma espécie de conta-gotas, um gasto de tempo que pode ser reduzido por processos administrativos.
A minha segunda razão é mais filosófica e mais sistemática. Não faz parte das funções do plenário converter-se numa comissão de redacção constituída por 626 membros. A função e o papel das comissões devem ser garantir que quando nos reunimos em plenário não vamos simplesmente repetir o que deveria ter sido feito em sede de comissão.
Neste contexto, talvez possa remetê-lo, Senhor Presidente, e também aos seus colegas, através dos senhores vice-presidentes e do senhor presidente, para o artigo 115º do Regimento, que não é aplicado de forma suficientemente restrita e rigorosa. O artigo 115º deixa claro que o que é normal é que a votação tenha lugar em blocos com base numa recomendação da comissão competente. Eu próprio e, estou certo, o senhor deputado Fayot, na sua qualidade de presidente da nossa comissão, estaremos um pouco mais vigilantes de futuro tentando incentivar a aplicação desse princípio. É com essa ideia em mente que sugiro que seria mais assisado não andarmos pura e simplesmente a fazer em duplicado o trabalho das comissões.
A minha terceira razão é talvez a mais importante, e é a impressão e o impacto que, como Parlamento, exercemos sobre as pessoas que nos julgam, as pessoas que nos vêem na televisão e analisam o nosso trabalho. Tenho falado - e estou certo que o mesmo se passa com muitos deputados - com grupos de cidadãos do meu círculo eleitoral, de académicos, de jornalistas, de pessoas que vieram à nossa assembleia e ficaram muito surpreendidas com o que consideraram ser votações com um excesso de detalhes e subtilezas, por exemplo quando votamos a inserção de uma determinada palavra ou a possível supressão de uma determinada expressão; e isto não acontece apenas uma ou duas vezes, mas a manhã inteira. Isto é algo que diminui muito substancialmente o impacto positivo que, como Parlamento, podemos exercer.
Qualquer Parlamento tem de estabelecer um equilíbrio entre os seus procedimentos internos e o impacto que exerce sobre o mundo exterior. Mas o que eu verdadeiramente penso é que nós, neste Parlamento, talvez por motivos compreensíveis, nos deixamos absorver demasiadamente e nos entusiasmamos de mais com os nossos debates internos e com os nossos procedimentos internos. Ao enveredar por este caminho que sugiro talvez percamos algumas «nuances» que são particularmente importantes e caras a um ou dois coordenadores, talvez mesmo a coordenadores de todos os grupos. Mas a recompensa que viremos a obter, se seguirmos a minha proposta, será a de termos um conjunto de procedimentos mais transparentes, mais legíveis, e de ser mais fácil convencer os que nos observam de que estamos preocupados em exercer um impacto favorável sobre o seu bem-estar e sobre as circunstâncias políticas e sociais que os afectam e não estamos preocupados apenas, numa atitude introvertida, com os nossos procedimentos.
A reacção de alguns colegas dá claramente a entender que esta é uma ideia que precisa de ser aperfeiçoada. A minha intenção, porém, ao apresentar esta proposta foi dar um sinal político de que este é um Parlamento que está aberto ao mundo exterior, um Parlamento que está voltado para fora e não voltado para dentro. Mantenho, sem dúvida, essa intenção e espero que ela seja uma intenção que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades será capaz de aperfeiçoar e de implementar, no meu relatório ou por qualquer outra forma, a fim de podermos analisar toda a questão da votação das alterações e da votação em geral neste Parlamento.

Fayot
Senhor Presidente, toda a gente neste Parlamento se queixa dos longos períodos de votação, onde muitos são os deputados que, por vezes, votam sem saber exactamente o quê, seguindo respeitosamente as indicações do seu grupo. A Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades debruçou-se inúmeras vezes sobre este problema da duração das votações que dá lugar a um bom número de recriminações da parte dos nossos colegas.
O capítulo 14 do Regimento é, portanto, um dos mais importantes, e vós lembrais-vos sem dúvida de que a Comissão do Regimento fez várias propostas para aliviar os períodos de votação. Por exemplo, para responder ao senhor deputado Donnelly, lembro que a nossa comissão tem insistido muitas vezes junto do presidente, a respeito da aplicação do artigo 114º. De um modo especial, penso na recomendação de voto que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo e o relator fazem ao plenário e, evidentemente, na votação em bloco. Infelizmente, estas recomendações não passaram de letra morta. É preciso insistir na importância do artigo 114º.
O relatório do senhor deputado Donnelly, diz, pois, respeito à votação por partes, isto é, ao artigo 116º. Eu gostaria de felicitar o senhor deputado Donnelly pelo trabalho de reflexão e de persuasão que desenvolveu no âmbito da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, a qual aprovou amplamente o seu relatório. Se decidirmos o novo envio deste relatório em comissão, antes da sua votação, é conveniente esclarecer certos pontos. O senhor deputado Donnelly propõe duas coisas. A primeira não merece contestação: trata-se do prazo para solicitar a votação por partes. A segunda diz respeito à proibição das votações por partes, no caso das alterações. De facto, ao pedir que uma alteração seja votada por partes, apresenta-se uma nova alteração, faz-se uma alteração à alteração. Enquanto aqueles que apresentam alterações devem seguir todo um processo, o pedido de votação por partes é, de certa forma, uma solução de facilidade. Deste modo, os deputados são solicitados a votar partes de frases que divergem de uma língua para a outra e, muitas das vezes, são incapazes de compreender com precisão o sentido daquilo que votam.
Pessoalmente, não creio que a proposta do senhor deputado Donnelly venha a ter como consequência uma multiplicação das alterações, como disse ainda há pouco a senhora deputada Oomen-Ruijten, na intervenção que fez em nome do PPE. Evidentemente, é preciso dar a um Parlamento todas as possibilidades de se exprimir, mas de forma razoável e, sobretudo, de forma previsível. É o que propõe o senhor deputado Donnelly, sob reserva de verificação posterior; não ouvi outras propostas e, de momento, não vejo outras soluções. Mas podemos sempre continuar a procurar, se o Parlamento quiser.

Wijsenbeek
O senhor deputado Donnelly merece a minha comiseração por ter um líder de bancada que de vez em quando pensa ou fala cedo de mais e outras vezes tarde de mais.

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, gostaria de corrigir uma referência incorrecta que há pouco fiz a um artigo do Regimento. Referi-me ao artigo 115º mas, como disse o senhor deputado Fayot, estava de facto a pensar no artigo 114º. Espero que seja possível que esta correcção fique registada. Também gostaria de dizer que a questão da atitude do PPE face ao meu relatório foi plenamente discutida no âmbito daquele grupo. Seria injusto sugerir que se tratou simplesmente de uma travessura da senhora deputada OomenRuijten.

Presidente
É bom saber que a senhora deputada Oomen-Ruijten às vezes obedece às instruções.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

