Preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Vital Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão - C7-0322/2010 -.
Vital Moreira
relator. - Na verdade, este relatório não foi feito por mim. Eu sou um relator acidental e superveniente, visto que o relator primitivo deixou este relatório e que eu, como presidente da comissão e de acordo com as regras, o assumi. Além de ser o relator acidental, sou também um relator constrangido porque, na verdade, não votei nele e tenho as mais fundas objecções ao seu conteúdo. Mas as coisas são como são e não me resta senão assumir, com galhardia, esta incumbência que me foi dada.
Como sabemos, este relatório sobre a concessão de preferências comerciais excepcionais ao Paquistão teve a sua origem numa decisão do Conselho da União, que mandatou a Comissão para fazer uma proposta ao Parlamento e ao Conselho. Tratando-se de preferências excepcionais, que não são compatíveis com a regra de não discriminação positiva ou negativa, da Organização Mundial do Comércio, é necessário obter previamente um waiver, uma derrogação da Organização Mundial do Comércio, para que estas preferências comerciais possam ser concedidas. Apesar de tudo, a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento, e a Comissão INTA, a que presido e a este relatório de que sou relator acidental, resolveu avançar com a discussão e a votação do relatório. É o resultado dessa votação que aqui trazemos ao plenário.
O tema, Senhora Presidente e caros colegas, revelou-se assaz contencioso na Comissão do Comércio Internacional deste Parlamento, quer quanto a saber se devemos utilizar preferências comerciais como meio de ajuda de emergência a um determinado país, e tal foi o pretexto que justificou esta proposta da Comissão, quer quanto à duração dessas preferências comerciais, quanto à sua extensão, quanto, finalmente, às condições a impor ao país beneficiário, ou seja, o Paquistão.
Embora a comissão tenha votado por maioria a proposta da Comissão, de concessão destas preferências excepcionais ao Paquistão, a verdade é que a Comissão do Comércio Internacional também votou várias alterações no sentido de limitar o impacto destas vantagens comerciais concedidas ao Paquistão, incluindo entre outras, alterações e aprovação de uma cláusula de salvaguarda, caso as importações do Paquistão tenham uma subida demasiado elevada em virtude da redução ou eliminação das tarifas comerciais de importação. Outras alterações referem-se, por exemplo, a exigir que o Paquistão não crie ou extinga as restrições que tem às exportações de matérias-primas.
Para concluir, importa ter em conta que o nosso esforço aqui pode revelar-se totalmente debalde, pela perda, se não for obtido o waiver da Organização Mundial de Comércio, que, neste momento, não sabemos quando ou se virá a ser concedido. Em todo o caso, mesmo que esse nosso esforço venha a revelar-se inútil, ele será, pelo menos, uma excelente oportunidade para debater o sentido, se algum tem, e os limites da utilização de vantagens comerciais excepcionais como meio de ajuda de emergência ou como meio de gratificação política de um determinado país como neste caso.
Pois corremos o risco de criar precedentes perigosos, ou pior do que isso, de instrumentalizar politicamente as preferências comerciais que talvez devam obedecer a critérios bastante mais objectivos, bastante menos discricionários e conjunturais do que neste caso.
Neelie Kroes
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, estamos hoje a discutir a proposta legislativa que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão. Esta proposta foi apresentada pela Comissão a pedido expresso do Conselho Europeu no rescaldo das inundações que atingiram o Paquistão no Verão do ano passado e infligiram uma vastíssima devastação no país e no seu povo.
Gostaria de agradecer ao relator e à Comissão do Comércio Internacional o seu trabalho árduo e o seu apoio à proposta. A proposta da Comissão tem por objectivo a introdução de uma suspensão unilateral e temporária dos direitos de importação sobre 75 itens provenientes do Paquistão. Essas preferências comerciais liberalizariam cerca de um quarto das importações do Paquistão para a União Europeia e estariam disponíveis durante dois anos, com uma possível extensão de mais um ano.
A União Europeia tem consciência de que tais concessões, sobretudo em sectores sensíveis como o dos têxteis, podem ter um impacto sobre a indústria europeia, pelo que garantimos a manutenção de um equilíbrio entre as necessidades do Paquistão e os interesses da nossa própria indústria e de outros países fornecedores.
O número de produtos seleccionados é limitado. Estabelecemos um limite máximo para a liberalização de itens muito sensíveis, e a liberalização vai ter uma duração limitada. Entretanto, solicitámos também à OMC que nos conceda uma isenção das regras aplicáveis, de forma a permitir-nos implementar as medidas propostas. Como sabem, continuamos a debater esta questão com outros membros da OMC e esperamos chegar a uma solução em breve.
As imagens de pessoas que perderam os seus meios de subsistência podem já não estar presentes na memória de todos, mas não devemos esquecer os custos imensos dessas inundações devastadoras, tanto em termos das necessidades humanitárias como da devastação económica. Estas medidas comerciais não são isoladas, surgindo à cabeça das pertinentes assistência humanitária e ajuda ao desenvolvimento. Todavia, são essenciais medidas comerciais ambiciosas que permitam a retoma sustentável da economia paquistanesa, as quais devem fazer parte da nossa resposta a médio prazo a esses desastres naturais sem precedentes. Espero, portanto, que o Parlamento apoie a proposta.
Permitam-me agora debruçar-me sobre algumas das alterações propostas. Não vou entrar em pormenores sobre todas elas, mas permitam-me realçar as mais importantes. Sei que foram apresentados alguns pedidos no sentido de condicionar a concessão de preferências comerciais autónomas ao Paquistão ao respeito de certos princípios fundamentais. Compreendo as preocupações que podem existir a este respeito, e os senhores deputados sabem evidentemente que as questões relativas aos direitos humanos fazem parte integrante do nosso relacionamento a longo prazo com o Paquistão. Todavia, dada a natureza temporária da derrogação com vista a fazer face à situação de emergência, a Comissão crê que tais condições não seriam adequadas.
O nosso diálogo sobre direitos humanos, no contexto do nosso Acordo de Parceria e Cooperação com o Paquistão, constitui o local ideal para tratar dessas questões com o Paquistão e chegar a soluções sustentáveis. No que respeita às disposições que obrigariam o Paquistão a abster-se de manter, introduzir ou aumentar direitos ou encargos de efeito equivalente, ou qualquer outra restrição sobre a exportação ou importação de certos produtos, creio que tais condições iriam prejudicar gravemente a concessão de preferências e são contrárias ao espírito, à natureza e ao objectivo do nosso regulamento. Além disso, não podemos proibir o Paquistão, através deste regulamento, de implementar medidas coerentes com as suas obrigações internacionais.
Por outro lado, podemos concordar com a introdução de um mecanismo que permita a imposição de limites às importações sem taxas aplicáveis aos contingentes pautais sempre que os volumes das importações de produtos liberalizados aumentem acima de certos níveis. Concordo também que devam ser eliminadas as preferências aplicáveis a quaisquer produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a produtores da União de produtos similares ou directamente concorrentes, tal como determinado por um inquérito realizado pela Comissão. Podemos também concordar com mecanismos destinados a estabelecer uma vigilância aduaneira sobre as importações abrangidas pelo regulamento, ligados aos relatórios trimestrais. Contudo, um mecanismo de vigilância prévia criaria um encargo desnecessário em termos de exigências de licenciamento por parte das administrações.
Por fim, note-se que existem requisitos de limitação da duração das preferências comerciais a um ano a contar da data da entrada em vigor da derrogação. Penso que isso seria muito problemático.
A Comissão propôs inicialmente a aplicação excepcional de medidas por um período de três anos. Na sua proposta de compromisso que se reflecte no pedido de derrogação à OMC, o Conselho limitou a duração a dois anos, com a possibilidade de a prorrogar por mais um ano. Todavia, o limite de duração maior do que um ano iria eliminar as vantagens das preferências comerciais autónomas, as quais perderiam assim o sentido.
Permitam-me salientar também que o Conselho de 10 de Novembro chegou a um compromisso baseado na sujeição de sete produtos têxteis e de vestuário a contingentes pautais e não a uma liberalização plena. Este compromisso constituiu a base do subsequente pedido de derrogação à OMC. Contudo, nada disto se reflecte nas alterações do Parlamento Europeu e, como resultado da consulta aos membros da OMC, pode ser necessário submeter mais alguns produtos aos contingentes pautais.
A derrogação, caso seja concedida, constitui as preferências máximas que a UE pode conceder ao Paquistão nesses termos e, por conseguinte, o regulamento terá de reflectir o conteúdo da derrogação da OMC logo que o mesmo esteja negociado. Permitam-me garantir-lhes que a Comissão irá conduzir uma avaliação do impacto anual sobre as preferências comerciais autónomas concedidas ao Paquistão e apresentá-la ao Parlamento Europeu e ao Conselho; eis mais uma razão para não reduzir a duração da aplicação deste instrumento.
Quero agradecer ao Parlamento Europeu a sua cooperação sobre esta questão sensível. A Comissão está disponível para trabalhar em conjunto com o Parlamento, com vista a adoptar esta proposta e a mostrar a determinação da União Europeia em agir responsavelmente para com países que de nós necessitem.
Cristian Dan Preda
Senhor Presidente, penso que este momento é adequado para discutirmos este relatório do senhor deputado Vital Moreira. Porquê? Porque estamos neste momento à espera da decisão sobre a derrogação pedida pela União Europeia à OMC sobre a questão ora em debate.
A minha opinião pessoal é a de que é importante, neste contexto, transmitirmos uma mensagem clara aos parceiros comerciais da União Europeia. A União deve continuar determinada em complementar a ajuda humanitária de emergência que concedeu generosamente ao Paquistão numa fase inicial com medidas comerciais destinadas a conduzir a economia do Paquistão a uma retoma sustentável. Quaisquer consultas diplomáticas à OMC exigem claramente tempo, uma vez que têm de ser tidas em consideração as preocupações dos parceiros comerciais da União. O resultado dessas consultas é muito incerto neste momento. Contudo, como nos recordam os recentes acontecimentos, é evidente que precisamos de um Paquistão estável e próspero, que não resvale para o extremismo e que seja capaz de actuar como parceiro no esforço antiterrorismo.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, gostaria de agradecer aos colegas membros da Comissão do Comércio Internacional por terem aprovado os pontos principais que desenvolvemos no nosso parecer. Quero salientar dois ou três desses pontos. O primeiro, talvez o mais importante para a Comissão dos Assuntos Externos e também referido pela Senhora Comissária, é o do pedido para que não se dissocie a condicionalidade dos direitos humanos, incluindo o respeito pelas normas básicas do direito ao trabalho, da concessão de preferências comerciais. Penso que temos opiniões diferentes sobre este ponto. Como os direitos humanos representam um aspecto essencial do acordo que vincula a UE e o Paquistão, as preferências comerciais autónomas propostas devem estar dependentes do respeito dos direitos humanos naquele país. Por outro lado, a Comissão não realizou uma avaliação cabal prévia do impacto das medidas propostas. Penso que teria tido um impacto enorme, designadamente sobre a população do Paquistão e os seus recursos orçamentais.
Daniel Caspary
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, praticamente nove meses depois das inundações catastróficas que assolaram o país, a situação no Paquistão continua difícil e as suas populações precisam da nossa ajuda. A União Europeia agiu, por conseguinte, de forma correcta e adequada ao decidir tomar medidas muito rapidamente e reunir um pacote de ajuda de vários milhões de euros, e é importante que esta ajuda chegue efectivamente às comunidades locais.
Logo de início, não me senti particularmente satisfeito com a proposta da Comissão de, sob pressão do Conselho e entre todas as possibilidades, se recorrer a instrumentos de comércio externo para fornecer ajuda a curto prazo ao Paquistão. Levantei esta questão por diversas vezes em comissão, pedindo, em especial, que a responsável pela política externa da União Europeia, a saber, a nossa Alta Representante, comparecesse perante a comissão ou o Parlamento para explicar as razões por que se optaria por recorrer ao comércio externo com vista a esta ajuda, para nos apresentar em pormenor a estratégia global da Comissão Europeia e para inserir esta perspectiva num contexto comum e, dessa forma, quem sabe, convencer-nos da pertinência - repito - de se permitir uma contribuição de curto prazo do comércio externo para este fim.
Apraz-me que o senhor deputado David e outros tenham conseguido reunir um pacote que mereceu o apoio de uma ampla maioria em comissão. A este respeito, gostaria de chamar em especial a atenção para a limitação que gostaríamos de ver em termos temporais. Essa é a única solução que nos permite evitar canalizar de forma errada os fundos.
No entanto, qual é a situação no Paquistão, neste momento? Apesar de Bin Laden ser uma carta fora do baralho, subsiste a questão, levantada nos últimos dias, quanto ao grau de conhecimento que os representantes do Governo paquistanês teriam da sua presença no seu país. Esta é uma questão que levanta problemas a muitos colegas, inclusive alguns do meu grupo. Além disso, ainda não sabemos como os outros países, no âmbito da OMC, agirão e se acabarão por dar o seu consentimento. Seria, por isso, conveniente que, aquando da votação das alterações, amanhã, não levássemos a cabo uma votação final, mas sim que reenviássemos o processo à comissão de molde a que possamos aguardar o resultado das negociações da OMC e verificar se, efectivamente, faz sentido para nós, em última análise, dar o nosso consentimento a este pacote.
Gianluca Susta
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito sinceramente, não entendo por que razão a maioria da Comissão do Comércio Internacional quis a todo custo trazer este assunto a debate para depois vir pedir que seja reenviado à comissão, pedido que rejeitamos. Ambas as decisões são erradas, no entanto, por causa das limitações de tempo, entre outras razões, pretendo concentrar-se apenas na questão de mérito, não sem antes manifestar o meu total apoio à intervenção do senhor deputado Vital Moreira.
Neste mundo complicado, marcado constantemente por numerosas catástrofes naturais e provocadas pelo Homem, estaríamos a criar um precedente perigoso se transformássemos todas as emergências humanitárias numa revisão das políticas comerciais. Esse é um caminho perigoso que poderia conduzir a graves desequilíbrios e a consequentes injustiças no tratamento dos países mais pobres. No entanto, só através de regras equilibradas, duradouras e objectivas é que esses países podem colher os benefícios da política comercial, que não pode substituir-se à cooperação para o desenvolvimento.
Sabemos que qualquer auxílio destinado ao Paquistão não seria usado para ajudar as pessoas atingidas pelas inundações que ocorreram há já quase um ano. Sabemos com igual certeza que será, principalmente, para não dizer exclusivamente, o sector têxtil europeu a pagar o preço desta ajuda humanitária. Não podemos aceitar esta derrogação desleal às regras da política comercial, pois estamos bem cientes da necessidade de considerar, no nosso debate, também outros factores.
Todos nós sabemos que, a par da solidariedade para com as populações atingidas pelas inundações no Paquistão, uma outra razão fundamental para a concessão das ajudas reside na decisão de apoiar os esforços do Paquistão contra o terrorismo. Os aspectos sombrios que surgiram nos últimos dias no que respeita ao relacionamento entre as autoridades paquistanesas e a Al-Qaeda e Bin Laden demonstram a escassa fiabilidade deste país. Considero que deveremos ter em conta estas questões, assim como deveremos centrar a nossa atenção nas principais questões de direitos humanos que surgiram recentemente.
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, há algo errado num debate que tem lugar em Maio de 2011 e se refere a uma catástrofe natural que ocorreu no Verão de 2010, uma calamidade que deixou 12 milhões de pessoas sem casa e destruiu 20% do país em causa.
Não apoio a posição socialista, que o senhor deputado Gianluca Susta acaba de exprimir. É, em parte, também devido a estas hesitações que ainda hoje nos debatemos a tentar perceber quais os instrumentos que deveremos adoptar para prestar ajuda concreta ao Paquistão, sendo que à nossa frustração por ainda não o termos conseguido se vem somar a nossa consciência de que carecemos de uma abordagem política comercial mais madura em termos, quer políticos, quer humanitários: a política comercial deve fazer parte dos instrumentos vocacionados para a ajuda às populações em dificuldade.
Reconheço que a Comissão agiu com rapidez e eficácia, propondo um pacote de medidas que, obviamente, precisa de ser discutido e reformulado para não penalizar um sector europeu que já foi atingido pela crise. É graças ao trabalho feito pela Comissão do Comércio Internacional, expresso inclusivamente nalgumas alterações - entre as quais o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais para a Europa apoia a alteração 37 -, que as empresas também podem requerer a aplicação da cláusula de salvaguarda. No entanto, ao que parece, estes são tempos difíceis para o Paquistão, sendo muitas as pessoas que deixaram de assumir as suas próprias responsabilidades.
Pedimos à Índia que mude a sua atitude e suavize a sua posição de recusa na Organização Mundial do Comércio como um sinal claro de relações de boa vizinhança. É certo que as relações são difíceis entre os dois países, visto que se registou também o ataque de Mumbai e que a cooperação do Paquistão na identificação e captura os autores do ataque foi escassa. No entanto, este caso poderia representar um elemento de ruptura nos maus hábitos de um mau relacionamento entre vizinhos.
Também dirigimos pedidos às autoridades paquistanesas, a saber, para que sejam mais determinadas a considerar esta questão de um ponto de vista bilateral nas suas relações com a Índia. Realizaram-se recentemente reuniões bilaterais, embora com poucos resultados, talvez devido a um problema de orgulho por parte dos Paquistaneses. É verdade que a diplomacia "cricket", salientada pelos deputados do Parlamento do Paquistão, que conhecemos há apenas duas semanas, até agora não produziu resultados significativos.
Por último, exortamos sobretudo a OMC - como fizemos em Genebra, durante a recente Assembleia Interparlamentar - a adoptar rapidamente mecanismos que permitam que as regras do comércio internacional respondam com celeridade e flexibilidade às situações de emergência num país atingido por catástrofes imprevisíveis. A questão das reduções pautais pode, efectivamente, não ter qualquer efeito, ou ao invés abrir uma nova era nas relações comerciais.
Sajjad Karim
Senhor Presidente, esta foi a pior catástrofe natural de sempre no Paquistão. Nós, orgulho-me de o dizer, reagimos rapidamente. A Comissária Kristalina Georgieva esteve no terreno e, quando me encontrei com o Primeiro-Ministro Syed Yousaf Raza Gillani, tive a possibilidade de debater com ele a resposta da UE.
Uma coisa ficou absolutamente clara. Era preciso pensar de forma inovadora. Precisávamos de chegar a uma nova solução para proporcionar ajudar. A resposta não passava apenas pela ajuda, mas também pelo comércio, como ajuda de curto prazo.
Apraz-me que a comissão tenha aprovado o relatório, depois de muita deliberação, e estou ciente, graças aos colegas da comissão, do trabalho minucioso efectuado para tentar apresentar um resultado que fosse aceitável. Porém, receio que algumas das alterações a que a Comissão já fez referência apaguem o espírito das nossas intenções iniciais e do modo como inicialmente reagimos.
Registaram-se já objecções, a nível da OMC, quanto à proposta da UE. Por um lado, a Índia afirma que não deve fazer parte do ACL UE-Índia. Concordo. Não deverá existir essa ligação. É essa a abordagem correcta. Porém, ao mesmo tempo, pede uma flexibilização do comércio directo do Paquistão. Há uma contradição na sua abordagem. Peço que reconsiderem.
Penso que esta Assembleia deverá reiterar a posição da Comissão. Dispomos da garantia das avaliações de impacto anuais.
Estou ciente das preocupações que os colegas manifestam em matéria de segurança, mas estou aqui como alguém que sobreviveu aos ataques de Mumbai, e digo-vos: não é hora de virar as costas ao Paquistão. A credibilidade da UE está em jogo. É preciso apoiar a proposta da Comissão.
Keith Taylor
Senhor Presidente, tal como muitos outros nesta Assembleia, também eu me preocupo e solidarizo com as pessoas afectadas pelas terríveis inundações no Paquistão. Manifestei-o na altura, reitero-o agora. No entanto, vendo que a vontade política tem faltado, que os interesses corporativos têm interferido e que a OMC tem arrastado a situação, o que temos em mãos são recomendações que diluem as propostas originais apresentadas num tão curto espaço de tempo pela Comissão.
Já aqui foi feita referência ao calendário apertado para a flexibilização das preferências comerciais, reduzido de três anos para um: o Paquistão é impedido de manter ou aumentar os direitos ou encargos nesse prazo. Propõe-se ainda que se procure elaborar não só um relatório anual sobre um programa de um ano, mas também relatórios trimestrais sobre a aplicação e execução das medidas. Tudo isso vem somar-se a uma enorme burocracia que está ser criada, para que tudo termine ao cabo de um ano.
Por isso, simpatizo muito com a proposta, contida na alteração 43, de reenvio à comissão, a fim de que possamos chegar a uma solução que permita efectivamente prestar a ajuda que pretendemos dar ao Paquistão. Por último, considero que tudo aponta para a necessidade premente de analisarmos a forma como a OMC funciona e de a transformarmos num órgão verdadeiramente democrático cujos processos sejam transparentes e cujos membros são responsabilizáveis.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, passou-se praticamente um ano desde que as populações do Paquistão foram atingidas por inundações devastadoras. Todos nós temos laços muito estreitos com o povo deste país.
No entanto, é escandaloso que as negociações na OMC se arrastem, facto que, só por si, deixa claro que esta forma de facilitação do comércio não é adequada como medida de ajuda de emergência. O meu grupo tem apelado repetidamente à Comissão para que apresente um plano B, a fim de permitir ajudar rápida e permanentemente as populações do Paquistão na reconstrução do seu país. Porém, não foi apresentada qualquer solução alternativa. Talvez a Comissão simplesmente não disponha de ideias, ou se sinta bloqueada pela resistência no Conselho Europeu, com a qual está bem familiarizada. Caso contrário, pareceria que as difíceis negociações na OMC estejam a ser utilizadas como desculpa para a falta de acção.
Sabiam, tanto como nós, antes mesmo do seu início, que estas negociações seriam difíceis e provavelmente também já o sabiam quando alguns dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e de outros Estados-Membros os enviaram nesta missão. Afinal, a facilitação do comércio nos sectores têxtil, dos curtumes e do etanol, que agora pretendem oferecer ao Paquistão, minaria o estatuto alcançado ao abrigo do GSP+ (Sistema de Preferências Generalizadas +) por países como o Bangladesh, e que, na verdade, em contraste com o Paquistão, o conseguiram através da ratificação de importantes convenções da ONU e da OIT em matéria de direitos dos trabalhadores e de protecção ambiental. É precisamente esta vantagem de estatuto que permite ao Bangladesh importar produtos primários do Paquistão, para os processar e, depois, exportar para a Europa. Não é se estranhar que este país exerça agora resistência.
No entanto, não podemos com toda a honestidade esperar a aprovação para o nosso desejo de ajudar o Paquistão à custa de um dos países mais pobres do mundo. Ao fazê-lo, acabaremos por nos prejudicar também, e na verdade fá-lo-íamos na véspera da apresentação do projecto da nova Comissão sobre a revisão do nosso sistema de preferências comerciais.
A minha solução para este problema é, portanto, a seguinte: coloque-se a ênfase na ajuda directa à reconstrução na sequência das inundações e tomem-se medidas imediatas em vez de se perderem em negociações em Genebra. Afinal, a cada dia que deixamos de prestar ajuda, nós, como Europeus, perdemos a confiança do Paquistão, em particular, e acabaremos por pagar um elevado preço político por isso.
Claudio Morganti
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero este relatório completamente inaceitável. Estou ciente das trágicas inundações que atingiram o Paquistão no ano passado e considero correcto que se ajude este país. Tanto quanto sei, a União Europeia já concedeu cerca de 500 milhões de euros, o que não considero uma soma insignificante.
Estas novas concessões são absurdas, uma vez que se concentram num sector - o dos têxteis - que é dominante no Paquistão, mas que, em contrapartida, na Europa, foi destruído, precisamente como resultado da concorrência desleal dos países asiáticos. Será que pretendemos desferir o derradeiro golpe no sector têxtil europeu? Certamente não é isso que a Liga Norte deseja, nem temos a intenção de o aceitar.
A questão da oportunidade da concessão destas derrogações deverá, caso o Parlamento as aprove, posteriormente ser analisada pela Organização Mundial do Comércio. Ao que parece alguns Estados - incluindo a supramencionada Índia, inimiga número um do Paquistão - estão dispostos a dar o seu consentimento, não gratuitamente, é claro, mas em troca da concessão de condições favoráveis semelhantes por parte da União Europeia, que está inclinada a acolher tais pedidos.
Fico com a impressão de que política comercial da UE é ditada pelo pior tipo possível de comportamento auto-destrutivo, pelo que, espero, esta medida venha a ser rejeitada.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, no Noroeste do Paquistão, aquilo que nalgumas regiões não tinha sido destruído pela guerra e o terrorismo foi varrido pelas inundações em 2010. Além do compromisso de 415 milhões de euros em ajuda de emergência, a UE quer agora isentar de direitos uma série de produtos. O Paquistão atingirá em breve o estatuto, há muito desejado, de país em desenvolvimento com preferências pautais especiais.
No entanto, a UE não deve ter ilusões de que a concessão de preferências comerciais possa pôr fim ao progresso dos islamitas e terroristas fundamentalistas no estado nuclear do Paquistão. Os Estados Unidos não conseguiram fazer isso, apesar dos bilhões concedidos em ajuda militar. O Ocidente tem, portanto, pago cara a lealdade de uma pequena e, além disso, cada vez menor parte da liderança política no Paquistão.
A eliminação de Ossama Bin Laden pelos Estados Unidos também levantou uma série de questões difíceis. Ainda que o Paquistão estivesse ciente do paradeiro do líder da Al-Qaeda, que foi objecto de um mandado de captura internacional, e, portanto, tivesse sido chamado a extraditá-lo, nada altera o facto de que o assassinato cirúrgico foi uma violação da soberania do Paquistão. O Ocidente não deve abdicar dos seus próprios princípios, tais como o Estado de direito. Os terroristas, ditadores e assassinos em massa devem ser levados perante um tribunal e não eliminados por meio de assassinatos selectivos.
Paulo Rangel
Em primeiro lugar, quero aqui felicitar, em particular, o trabalho do nosso colega do PPE, Mário David, que aqui represento hoje por estar absolutamente impossibilitado de comparecer a este plenário, e queria dizer que nós sempre considerámos que o apoio às vítimas das inundações no Paquistão era um imperativo ético e moral. Por isso, apoiamos fortemente todas as medidas que foram tomadas no sentido da tradicional ajuda humanitária. Consideramos mesmo que se deve continuar a trabalhar no sentido de ajudar a estabilizar a situação de tantos milhões de pessoas afectadas.
O que nós não podemos aceitar é que a política comercial da União Europeia seja agora considerada um instrumento próprio e adequado para a ajuda humanitária. A verdade é que isso traz duas consequências nefastas: uma consequência dentro da União Europeia, em especial para os países do Sul e para a sua indústria têxtil-vestuário, hoje altamente fragilizada por uma crise económica, social e financeira sem paralelo desde a entrada na União e, em segundo lugar, a nível global, nas negociações da OMC, onde esta abertura do maior bloco comercial do mundo, que é a União Europeia, a essas eventuais exportações paquistanesas, pode desequilibrar por completo as negociações. Não é por acaso que elas se encontram no impasse em que se encontram.
É, portanto, natural que perante uma situação destas nós tenhamos que dizer, a propósito da história deste Regulamento e da dificuldade que ele teve neste oito meses de negociações intensas para as quais colaboramos com as propostas mais construtivas, que teremos agora, infelizmente, de tomar uma posição que só é uma posição no sentido de apoiar a alteração que, no fundo, prevê o fim desta proposta de regulamento tal como a conhecemos. Teremos que o fazer neste momento, não por menos solidariedade para com o Paquistão, mas por considerarmos que a ajuda humanitária deve ser dada no local próprio e da forma própria.
Josefa Andrés Barea
(ES) A abordagem a este relatório do Parlamento Europeu tem sido complicada, sobretudo porque envolve medidas que requerem a aprovação da Organização Mundial do Comércio (OMC), sendo que o anteprojecto que a Comissão enviou ao Parlamento é diferente do enviado para Genebra.
Consideramos necessário ajudar o Paquistão. Acreditamos que, excepcionalmente, podem ser concedidas preferências comerciais, desde que seja tida em conta a sensibilidade da indústria europeia e, em particular, da indústria têxtil, que está a sofrer muito com as consequências da crise em regiões como a Comunidade de Valência, em Espanha.
No entanto, este relatório permitiu-nos perceber que as medidas tomadas no âmbito do comércio internacional provavelmente não podem ser tratadas com a urgência que estes actos exigem, pelo que esta é uma lição que deveremos retirar para o futuro.
Ajudemos o Paquistão, sim. Porém, não através da proposta original da Comissão, uma vez que esta não tem em conta as consequências para a indústria europeia no que se refere aos prazos de implementação para produtos sensíveis, podendo mesmo atrasar a execução destas medidas, visto que está em causa o mesmo texto que aguarda a aprovação da OMC: falharíamos o prazo.
Consideramos, portanto, inaceitável manter esta proposta e entendemos ter de votar contra.
João Ferreira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, com esta proposta de regulamento estamos, uma vez mais, perante um claro e lamentável exercício de hipocrisia por parte da Comissão. Um exercício de hipocrisia que consiste em trazer para o âmbito da ajuda humanitária o que se situa no âmbito estrito dos interesses comerciais de alguns, do negócio puro e simples. Um exercício de hipocrisia que utiliza a catástrofe natural que se abateu sobre o Paquistão para fazer vingar pretensões de há muito de alguns grandes grupos económicos das potências da União Europeia.
Hoje, a justificação é a ajuda humanitária ao Paquistão. Ontem, era a ajuda à luta contra o terrorismo. Ontem, como hoje, a verdadeira intenção é só uma: obter concessões comerciais que beneficiam sobretudo os grande importadores europeus. E assim é, por mais que o relatório da Comissão do Comércio Internacional queira vir agora dourar a pílula com vãs salvaguardas que não alteram o essencial.
Estas cedências comerciais, como reconhece o próprio relatório, irão prejudicar a indústria têxtil da União Europeia e os países e regiões dela mais dependentes. Se este impacto seria sempre grave num sector já muito debilitado - profundamente atingido como foi pela liberalização do comércio mundial - que se concentra em regiões com elevados níveis de desemprego, de pobreza e de exclusão e reduzida diversificação económica, mais grave se torna quando estas regiões se situam em Estados-Membros como é o caso de Portugal, confrontados com uma gravíssima crise económica e social que poderá ser agravada brevemente pela ilegítima intervenção do FMI e da União Europeia, em preparação.
Recordo que, em Portugal, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução contra estas cedências comerciais. Exigem-se medidas de defesa do sector têxtil europeu e do respectivo emprego. Neste domínio nada vemos por parte da Comissão.
Mara Bizzotto
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento em apreço hoje, a pretexto da solidariedade, é, na realidade, mais uma traição por parte da Europa aos seus cidadãos.
Não podemos permitir que a UE prejudique mais sectores de alta qualidade, como o dos têxteis, em Itália e noutros países. Deveríamos protegê-los por todos os meios possíveis contra a concorrência desleal de países como China, a Turquia, a Índia, o Vietname e o Paquistão, onde os trabalhadores são explorados a um muito baixo custo e onde não existem garantias mínimas em termos de respeito dos direitos sociais. Foi para estes países que muitas grandes empresas europeias deslocalizaram a sua produção, à custa de empregos na Europa.
Além disso, está para além da minha compreensão a razão por que nem sequer foi possível esperar pelo veredicto da Organização Mundial do Comércio a respeito do presente regulamento. Contudo, entretanto, a Europa tem mostrado, essencialmente, que envidará quaisquer esforços para prejudicar, hoje e de futuro, os interesses dos seus cidadãos e das suas indústrias de qualidade. Espero sinceramente que o regulamento será rejeitado na votação.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, obviamente, também eu apoio a concessão de ajuda humanitária por parte da União Europeia, no montante e no momento possível. Compreendo o raciocínio da Comissão no que respeita à atribuição de ajuda sob a forma de concessões comerciais unilaterais em favor do Paquistão. No entanto, não concordo com as propostas da Comissão que pressupõem que dois sectores industriais da União, a saber, o dos têxteis e o do bioetanol, assumam a maior parte desse fardo.
Gostaria de salientar que a indústria têxtil europeia tem estado sob enorme pressão nos últimos anos como resultado da liberalização do comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Exerci quatro mandatos de deputado por uma região, uma área, a saber, Naoussa, que tem uma das maiores taxas de desemprego em toda a Europa como resultado do impacto da globalização da indústria têxtil. No que se refere ao bioetanol, gostaria de frisar que tê sido efectuados grandes investimentos na UE nesta nova indústria. Não devemos ignorar o facto de estes serem dois sectores em que o Paquistão parece ser particularmente competitivo. Para além disso, não existe quaisquer condições associadas às referidas concessões, como existiriam caso se concedesse ao Paquistão um estatuto ao abrigo do SPG +. Por último, gostaria de perguntar se as referidas concessões beneficiarão os habitantes do Paquistão atingidos pelas inundações. Duvido muito. A fim de moderar as intenções virtuosas aqui expressas, a minha contra-proposta é a de que as concessões sejam feitas relativamente a outros produtos industriais. Por que razão terão de incidir especificamente sobre os têxteis? Seríamos igualmente úteis para as vítimas das inundações no Paquistão. Seja como for, a duração e amplitude das concessões serão limitadas e deverão ser previstas salvaguardas, como proposto nas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).
Bernd Lange
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos nós temos a firme convicção de que devemos ajudar as populações do Paquistão, contudo, o instrumento que propõe, Senhora Comissária, é errado, por três razões.
A primeira é o facto de não existir absolutamente qualquer prova de que a facilitação do comércio beneficiará as pessoas afectadas pelas inundações. Pelo contrário, podemos inclusivamente verificar que a indústria têxtil do Paquistão está sedeada noutras regiões e, nos últimos anos, tem mesmo registado um crescimento. Assim, este sector não foi de facto afectado. Não consigo compreender de que forma tencionamos ajudar as pessoas afectadas pelas inundações através da facilitação do comércio.
Em segundo lugar, não consigo compreender como podemos conceder essas facilidades a um país que claramente não cumpre as condições do SPG + no que respeita às normas sociais e ambientais e enviar um sinal a outros países, como o Bangladesh, que cumprem de facto essas condições e que, essencialmente, lhes diz que os seus esforços não são desejados e que também é possível alcançar esse estatuto por outros meios.
O meu terceiro argumento, Senhora Comissária, prende-se com o facto de esta não ser uma abordagem baseada na solidariedade, porque os seus encargos, na Europa, são suportados de forma unilateral, exclusivamente, por determinados sectores e países. Se quisermos fazer algo, então é preciso que actuemos em espírito de solidariedade com todos os países e com o envolvimento de todos, e isso significa que é necessária ajuda directa às vítimas das inundações. Essa seria a abordagem correcta a seguir.
Paweł Zalewski
(PL) Senhor Presidente, são devidas manifestações de solidariedade a todas as vítimas desta terrível catástrofe, pelo que é justo que a União Europeia tenha acorrido de imediato a prestar ajuda humanitária. O futuro do Paquistão é uma questão essencial para o mundo e para a Europa. Trata-se de um país importante no contexto da luta contra o terrorismo e também de um país que é uma fonte significativa de imigração para a União Europeia.
Infelizmente, até agora, a União Europeia não dispôs de qualquer concepção política para o Paquistão. A proposta das preferências comerciais da UE não possui um objectivo específico. A Comissão não foi capaz de justificar a implementação da proposta, o mesmo acontecendo com a Comissão do Comércio Internacional durante a sua reunião. A proposta não ajuda as populações afectadas pelas inundações, nem tem qualquer influência significativa sobre o desenvolvimento do país. A União Europeia possui dois interesses significativos e muito importantes nas suas relações com o Paquistão: em primeiro lugar, a luta contra o terrorismo, em segundo lugar, o desenvolvimento económico do país, que, como noutras partes do mundo, deve assentar no Estado de direito. Então, ao invés de apresentar propostas que nada conseguem, é preciso que preparemos uma proposta de ajuda económica e cooperação séria e muito abrangente, assente em condições.
Se o Paquistão quiser incrementar a sua cooperação com a União Europeia, deverá demonstrar que está a cooperar de forma muito concreta na luta contra o terrorismo e a desenvolver o seu Estado de direito. Então sim, um amplo programa de ajuda faria sentido; um programa abrangente e não limitado a um ou dois sectores económicos. A proposta que foi apresentada - volto a repeti-lo - nada resolve, pelo que considero que deve ser rejeitado. Apelo à Senhora Alta Representante Catherine Ashton para que apresente uma concepção bem ponderada e assente em condições para a cooperação com o Paquistão.
David Martin
(EN) Senhor Presidente, passaram agora oito meses desde que o Conselho propôs um pacote de medidas sensatas para ajudar o Paquistão na sequência das devastadoras inundações. Lamento que, oito meses volvidos, ainda estejamos a debater a questão, e não a executar as medidas.
Perguntemo-nos então por que precisamos deste pacote. Existe uma diferença entre ajuda e aquilo que consta deste pacote comercial. A ajuda é, evidentemente, de extrema importância para o Paquistão, contudo, a ideia deste pacote comercial foi proporcionar um incentivo aos empresários para que iniciassem a reconstrução das fábricas e reinvestissem nas indústrias têxteis e outras que foram literalmente varridas pelas inundações. Não é verdade que a indústria têxtil não tenha sido afectada pelas inundações. É verdade que o núcleo da indústria têxtil não se situa nas zonas inundadas, porém, uma grande parte dos pacotes de ajuda à indústria têxtil destinava-se às zonas inundadas, onde se situam muitas indústrias têxteis.
Essa ajuda teria dado um incentivo à reconstrução da indústria têxtil, demonstrando que existia um mercado para os seus produtos. Infelizmente, a nossa resposta tem sido muito negativa. Posso, certamente, concordar com a ideia de uma cláusula de salvaguarda, mas seria melhor nada fazer do que para fazer isto por apenas um ano. Um ano não dará espaço suficiente para o investimento necessário.
Lamento também que a Índia se tenha mostrado tão pouco favorável a esta questão no âmbito da OMC, mas espero que, como o senhor deputado Niccolò Rinaldi, que a chamada diplomacia "cricket" conduza a uma solução e que a Índia venha a reconhecer que, tanto por razões humanitárias como a bem da segurança, é importante ajudar, de futuro, o Paquistão a criar empregos e investimento.
Anna Záborská
(SK) Senhor Presidente, Senhora Comissária, vejo que este tema tem dividido a Assembleia. No entanto, e contrariamente à opinião manifestada pelos meus colegas, apoio o que o Conselho nos apresentou.
Na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento, é precisamente este o aspecto que gostaria de salientar. Embora a ajuda humanitária urgente sob a forma de financiamento seja essencial na resposta a catástrofes, como a ocorrida no Paquistão, é preciso fazer mais. A forma mais eficaz de promovermos o desenvolvimento é permitir que as pessoas se valham a si próprias. Saúdo, pois, a abolição das barreiras alfandegárias - ainda que de forma temporária - e confio que este período de transição nos permitirá avaliar o processo proposto pela Comissão. Se este processo e abordagem funcionarem, talvez possa então rever a definição da ajuda da União Europeia ao desenvolvimento. A existir, a maior ameaça para o mercado têxtil europeu não vem do Paquistão, mas sim da China.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhor Presidente, tal como alguns dos nossos colegas já referiram e terá verificado, o argumento da concessão de preferências comerciais autónomas de emergência ao Paquistão não será uma solução adequada para ajudar as vítimas das inundações, uma vez que não consideram que o comércio seja um meio adequado para responder a esse tipo de emergência. Concordo que a concessão de preferências comerciais não pode ajudar directamente as pessoas que sofreram como resultado das inundações. No entanto, através da implementação de medidas que complementem a ajuda humanitária, podemos contribuir para a recuperação económica do Paquistão. De facto, o comércio internacional e a ajuda humanitária não são duas actividades diametralmente opostas. Em termos concretos, existe um grau de complementaridade entre todas as políticas da União Europeia. Na verdade, quando concedemos aos países em desenvolvimento preferências comerciais, não tomamos esta medida por razões puramente pragmáticas e comerciais, mas também para mostrar a nossa solidariedade para com esses Estados.
Charles Tannock
(EN) Senhor Presidente, as imagens das inundações do Verão passado no Paquistão foram realmente chocantes, e a União Europeia, com razão, procurou executar medidas de auxílio com vista a ajudar os milhões de Paquistaneses cujas vidas foram devastadas por esta terrível catástrofe.
A ajuda humanitária deve ser desembolsada sem quaisquer condicionalidades políticas. No entanto, as preferências comerciais de emergência constituem uma medida politicamente controversa, tanto no contexto do Paquistão, como da região. A presença de Osama Bin Laden no Paquistão expôs, uma vez mais, a posição ambivalente do Paquistão no combater o terrorismo.
Então, intervindo a título pessoal, preocupa-me que estas preferências comerciais de emergência possam parecer recompensar o Governo paquistanês pela sua falta de acção neste domínio. Preocupa-me também que o Bangladesh, país secular e democrático e também propenso a inundações venha consequentemente a ser prejudicado por via de uma concorrência desleal, sendo que se trata igualmente de um país fortemente dependente dos têxteis.
Esta é uma medida bem-intencionada e, claro, aceito-a totalmente, contudo trata-se de um passo que será preciso ponderar com muito cuidado, tendo em conta todos os aspectos que salientei na minha breve intervenção.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta proposta constitui um ataque à indústria têxtil europeia, disso não há dúvida. No entanto, permitam-me que aduza também um argumento humanitário. A concessão de extensas isenções de direitos deve ficar vinculada a uma obrigação absoluta de respeito pelos direitos humanos. Neste contexto, penso nas minorias cristãs e nos direitos das mulheres. A lei da blasfémia no Paquistão é particularmente preocupante: quem insulta Maomé é condenado à morte. O fundamentalismo encontra-se disseminado no Paquistão a todos os níveis da sociedade e pode até mesmo ser detectado entre os alunos da conceituada Universidade Internacional Islâmica.
Claramente, também não acreditam no argumento de que as preferências comerciais podem ser utilizadas para promover a prosperidade e combater o radicalismo. A UE não pode simplesmente conceder preferências comerciais nas situações em que ignora ou deixa de exigir o cumprimento de aspectos essenciais da lei.
Jean Lambert
(EN) Senhor Presidente, intervenho na qualidade de presidente da delegação cujos trabalhos abrangem também o Paquistão, e devo dizer que foram aqui derramadas verdadeiras lágrimas de crocodilo esta noite por pessoas que expressaram opiniões que são diametralmente opostas às que normalmente manifestam.
Quando debatemos esta questão aqui no passado, a Comissão assegurou-nos que os produtos em questão tinham sido criteriosamente avaliados a fim de garantir que não colidissem com exportações da UE. A situação mudou? Perguntaram-nos: por que razão têxteis do Paquistão? A resposta é: porque os têxteis são uma importante exportação para o Paquistão. Não podem esperar que engendrem alguma no espaço de alguns meses.
Também nós tivemos as nossas dúvidas quanto ao potencial efeito desta medida nas zonas atingidas pelas inundações. Levantámos esta questão aquando da nossa deslocação ao Paquistão, e ouvimos directamente de deputados do Parlamento paquistanês que a medida seria benéfica para a indústria nos respectivos círculos eleitorais, pelo que considero, efectivamente, que deveremos ponderar na mensagem que enviaremos caso não apoiemos esta medida.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpas por não estar presente no início do debate, mas acabava de chegar de Bruxelas de avião aqui e os trabalhos prosseguiam - como dizer? - adiantados relativamente ao previsto, o que é muito louvável, mas teve como consequência que eu chegasse um pouco atrasado.
Tomei conhecimento de todas as intervenções a respeito do presente relatório. Gostaria apenas de salientar alguns aspectos. Em primeiro lugar, não estamos a discutir um ACL. Parece-me que numa série de intervenções se partia do pressuposto de que está em causa uma espécie de ACL com todos os seus elementos. Por exemplo, o problema da condicionalidade social, da sustentabilidade, como lhe chamamos, não deve ser considerada neste caso, pois trata-se claramente de uma medida limitada no tempo.
Em segundo lugar, também não estamos a debater o SPG. Fá-lo-emos num futuro próximo e, então, debateremos os países que poderão ser abrangidos ou não.
Não, esta é uma proposta que a Comissão Europeia fez relativamente às inundações maciças no Paquistão, com um prazo de dois anos e a possibilidade de prorrogação por mais um ano.
Permitam-me que diga também que a alteração que visa limitar a proposta a um ano, para ser franco, a meu ver, não faz muito sentido: seria preferível que simplesmente votassem contra.
Por que razão não chegámos ainda a uma conclusão, e por que razão recorremos agora a este argumento, quando já passou um ano desde que as inundações tiveram lugar? Simplesmente porque acabámos de apresentar este pedido de derrogação à OMC, embora, no âmbito da OMC, enfrentemos sérios problemas com os vizinhos do Paquistão. Penso que não preciso de os nomear. Tentámos encontrar uma solução. Considero que caminhávamos na direcção certa, e veremos nas próximas semanas qual será o possível impacto do tem vindo recentemente a acontecer no Paquistão.
Mas estamos nas mãos da OMC quanto à possibilidade de dispormos ou não de uma derrogação, a qual apenas poderá ser obtida por unanimidade, pelo que não podemos forçá-la no âmbito da OMC. Podemos apenas tentar fazer o nosso melhor para a obter.
Gostaria também de dizer que não me debruço aqui, como o fez um dos oradores anteriores, sobre lágrimas de crocodilo e hipocrisia, e assim por diante. Não me cabe a mim fazê-lo, mas digamos, de uma forma muito neutra, que o que foi referido aqui esta noite não é necessariamente consistente com o que foi afirmado no passado. Não é por o tempo ter passado e por ainda não termos conseguido uma derrogação que o argumento em si mudou.
Realizou-se, desde o início, uma discussão sobre a existência ou não de benefícios desta medida para as populações atingidas pelas inundações. A resposta é em parte, sim. Referiu-se, desde o início, que deveria igualmente ser concedida ajuda humanitária. Foi prestada ajuda humanitária num montante de praticamente 480 milhões de euros, pelo que não houve alteração nos argumentos, e realmente não vejo qual o mérito de, agora, de repente, apontarmos numa outra direcção.
Tomámos devida nota dos problemas que podem surgir para a indústria têxtil europeia, bem como para o sector do etanol. Foi proposta uma cláusula de salvaguarda que, penso, é suficiente para combater possíveis problemas que possam surgir. Por isso a situação é bastante clara, e ou se é a favor ou se é contra. A Comissão é a favor, e considero que, tanto do ponto de vista do desenvolvimento económico do Paquistão como do ponto de vista dos problemas de segurança que estão, certamente, ligados ao Paquistão, que seria um grande erro por parte do Parlamento Europeu não assumir esta responsabilidade e votar contra esta proposta.
Vital Moreira
relator. - Senhor Presidente, bem-vindo ao Comissário De Gucht, embora com um pequeno atraso que nós compreendemos, mas penso que ainda há tempo de exprimir as posições finais da Comissão.
Como relator acidental e, mais uma vez, malgré moi, deste relatório, permitam-me apenas duas observações. A primeira é que esta discussão mostrou tanta ou maior divisão sobre esta matéria do que na própria Comissão do Comércio Internacional, e a segunda é que o mérito das propostas aprovadas na Comissão do Comércio Internacional, algumas das quais a Comissão Europeia considera não concludentes... o plenário amanhã decidirá sobre o mérito dessas propostas e das objecções da Comissão.
Permitam-me apenas duas observações finais. Há duas coisas de que o Parlamento e a Comissão do Comércio Internacional não podem ser acusadas. Primeiro, de ter tentado bloquear esta matéria, apesar de estar dependente de um waiver da Organização Mundial do Comércio e de, na verdade, estarmos a votar sobre uma matéria que pode ser inutilizada por falta dessa derrogação. A verdade é que a Comissão do Comércio Internacional decidiu avançar apesar disso.
Em segundo lugar, nós tomámos em consideração todas as alterações supervenientes da Comissão, porque a Comissão - que é o órgão e instituição que tem a reserva da iniciativa legislativa - apresentou a sua proposta, mas depois os termos do pedido do waiver apresentado à Organização Mundial do Comércio não coincidem com a proposta que a Comissão apresentou no Parlamento. E depois sobreveio também o compromisso do Conselho, que também difere da proposta inicial da Comissão.
A Comissão do Comércio Internacional não fez questão de nenhuma dessas coisas como obstáculo a tomar nas suas mãos a discussão e a votação desta matéria e tomou em conta todas estas alterações supervenientes, quer por parte da Comissão quer por parte do Conselho.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 10 de Maio de 2011.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Krzysztof Lisek
As questões relacionadas com o Paquistão nunca estão totalmente isentas de controvérsia, mesmo aquelas que se prendem com as ajudas a conceder na sequência de uma catástrofe natural. No caso das preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão, é importante introduzir uma cláusula de salvaguarda em caso de interrupção do comércio que resultem da abolição das tarifas. Deveremos igualmente ter em conta os nossos interesses comerciais e acautelá-los a longo prazo, estabelecendo um período de validade ideal, bem como as condições que devem ser cumpridas pelo Paquistão. As inundações que assolaram o Paquistão de forma catastrófica no Verão de 2010 tiveram um efeito desastroso para a economia do país. A UE pretende ajudar o Paquistão, contribuindo para a reconstrução económica do país. Tendo em conta que o Paquistão é de extraordinária importância para a segurança da UE devido à sua posição geoestratégica, tudo devemos fazer para estabilizar a situação no país. Desta forma, evitaremos a radicalização da opinião pública no Paquistão. Uma economia mais estável traz sempre consigo uma sociedade mais democrática e um a afastamento face aos moimentos sociais anti-democráticos e radicais. Nossa decisão enviará um sinal inequívoco ao Paquistão de que pretendemos ajudar o país e de que gostaríamos que o Paquistão se tornasse um país estável e próspero, impedindo a radicalização da sua opinião pública. Creio que este Paquistão, na qualidade de nosso aliado, também ajudaria a resolver a situação de impasse que se vive no Afeganistão.
Tokia Saïfi
Apoio o princípio da ajuda ao Paquistão com vista a promover a sua economia na sequência das inundações de Julho de 2010. No entanto, considero inadequada a proposta da Comissão por várias razões. Em primeiro lugar, não se trata de uma solução particularmente célere: quase um ano após a catástrofe, não dispomos de qualquer sinal positivo quanto à derrogação que a União deverá obter da OMC para que a sua proposta possa entrar em vigor, não terminamos o nosso trabalho como legisladores e temos ainda de proceder a negociações no Conselho. Em segundo lugar, não existe uma avaliação de impacto, e não conhecemos as consequências que estas medidas terão tanto para a economia do Paquistão como para a economia europeia (em especial, nos sectores têxtil e do etanol, que são especificamente visados pela proposta). Tão pouco sabemos de que forma o Paquistão redistribuirá as receitas das exportações abrangidas por estas medidas para que estas venham a beneficiar efectivamente as regiões afectadas pelas inundações. Por último, deve notar-se que as medidas propostas não estão condicionadas a quaisquer obrigações do Paquistão em matéria de direitos humanos. Essa situação vai contra todas as posições recentemente aprovadas, devendo ser a excepção.
