Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Swoboda
Senhor Presidente, sendo eu um democrata, é evidente que tenho de aceitar as decisões que são tomadas, mesmo quando não me agradam. No entanto, a respeito do meu relatório, foram ontem tomadas duas decisões contraditórias. Depois de termos discutido sobre a base jurídica desta decisão e de ter apresentado objecções contra essa base jurídica, objecções para as quais não tivemos resposta da Comissão, este Parlamento decidiu ontem aprovar a proposta legislativa da Comissão, tendo a seguir votado uma resolução na qual rejeita essa mesma proposta. Tudo isto pode ser verificado no ponto 11 da acta.
Nos termos do artigo 148º, nº 3, e para esclarecer a situação, gostaria de requerer que a decisão ontem tomada pelo Parlamento fosse enviada à Comissão dos Assuntos Constitucionais para parecer. Isto por duas razões: em primeiro lugar precisamos que neste caso se esclareça qual das duas decisões é realmente válida. Em segundo lugar, precisamos que de futuro fique bem claro no Regimento qual o processo a seguir em casos semelhantes. Se é verdade que, como já ouvi dizer, vai ser feita uma correcção a nível administrativo, não acho que isso totalmente correcto. Em principio, penso que uma tal correcção só deve ser feita se a Comissão dos Assuntos Constitucionais assim o decidir. O meu protesto refere-se, portanto, ao artigo 148º, nº 3. Peço à Comissão dos Assuntos Constitucionais que esclareça esta situação e encontre uma regra no Regimento que dite o modo de proceder em casos futuros.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, compreendo as razões do seu pedido. Penso que a Presidente terá de reflectir atentamente sobre o seu pedido para avaliar se deve ou não dar-lhe um seguimento positivo. Não posso responder-lhe, em cima do joelho, sim ou não. Parecer-me-ia indelicado dizer que não, mas também seria demasiado precipitado da minha parte dar-lhe uma resposta neste momento. No caso de aceitação do seu pedido, a comissão competente deverá ser a comissão responsável pelo Regimento, que, actualmente, é a Comissão dos Assuntos Constitucionais.
(O Parlamento aprova a acta)

Provedor de Justiça / Código de conduta administrativo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0280/2001, do deputado Bösch, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2000 (C5-302/2001 - 2001/2043(COS));
A5-0245/2001, do deputado Perry, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Administrativa (C5-0438/2000 - 2000/2212(COS));
A5-0240/2001, da deputada Almeida Garrett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça (1999/2215(ACI)).

Söderman
. (EN) Senhor Presidente, em 1993, o Tratado de Maastricht estabeleceu o direito de petição ao Parlamento Europeu e o direito de queixa ao Provedor de Justiça Europeu como direitos de cidadania europeia. Na Cimeira de Nice, em Dezembro de 2000, estes direitos foram consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Os relatórios e resoluções que o Parlamento Europeu está a debater aqui hoje dizem respeito ao actual estado destes direitos constitucionais essenciais dos cidadãos europeus. Estou reconhecido por esta oportunidade de tomar a palavra neste importante debate, que vai direito ao cerne do que é a cidadania europeia.
Antes de comentar alguns dos relatórios, gostaria de expressar os meus agradecimentos à Senhora Comissária Loyola de Palacio por continuar a garantir que a Comissão respeita os prazos estabelecidos para as respostas às perguntas do Provedor de Justiça e que essas respostas são completas e rigorosas. Esta boa cooperação é essencial para garantir que o Provedor de Justiça consegue lidar com as queixas de forma rápida e eficaz, cumprindo assim a sua missão de fomentar as relações entre os cidadãos e as instituições e órgãos comunitários.
Gostaria também de prestar aqui hoje a minha homenagem ao trabalho do Senhor Jean-Claude Eeckhout, que em breve irá abandonar o seu posto no Secretariado-Geral da Comissão onde trata, entre outras coisas, das relações entre a Comissão e o Provedor de Justiça Europeu. Ele representa para mim o modelo de funcionário público, demonstrando uma grande dedicação não só ao ideal europeu mas também ao árduo trabalho prático da modernização administrativa em benefício dos cidadãos.
Debruçar-me-ei agora sobre o Código de Boa Conduta Administrativa e felicito o senhor deputado Roy Perry pelo seu excelente relatório. Foi adequada a sua escolha para relator, já que foi ele quem primeiro lançou a ideia deste código há alguns anos atrás, no relatório da Comissão das Petições sobre as suas actividades em 1996-1997. Jean-Maurice Dehousse, relator para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, desempenhou também um papel importante, salientando que o código deveria ter uma sólida base jurídica e sugerindo uma forma prática de alcançar esse objectivo.
Espero que este relatório seja seguido pela rápida adopção de um regulamento. A Carta de Nice inclui a boa administração como um dos direitos de cidadania fundamentais. Não consigo compreender porque é que alguém se oporia à ideia de o direito comunitário garantir aos cidadãos um nível de protecção jurídica no que se refere à administração europeia tão elevado quanto aquele que os direitos nacionais já garantem em relação às administrações dos Estados-Membros.
O relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu é insólito porque o Tratado faz do Parlamento Europeu o legislador, confiando-lhe também o poder de iniciativa. O papel do Conselho é limitado à aprovação do texto do Parlamento por maioria qualificada, enquanto a Comissão emite um parecer.
Gostaria de agradecer à relatora, Teresa Almeida Garrett, a abordagem consistente que ela adoptou no processo legislativo. Como ela sublinhou, o Estatuto original foi redigido há quase uma década. As disposições relativas à inspecção de documentos e à audição de testemunhas têm de ser actualizadas à luz da maior ênfase colocada na abertura administrativa e da necessidade de conquistar a confiança do público e de promover uma cultura administrativa moderna a nível europeu.
O relatório da Comissão das Petições sobre o Relatório Anual para 2000 do Provedor de Justiça está também perante vós. Felicito o relator, o senhor deputado Bösch, pelo seu excelente e construtivo relatório, que se centra muito adequadamente na necessidade de servir os cidadãos europeus de forma eficaz.
Concordo inteiramente com o relator que o Provedor de Justiça deve lidar com as queixas tão depressa quanto possível. Para esse efeito, prosseguimos os nossos esforços para eliminar os atrasos desnecessários, insistindo para que as instituições e os organismos respeitem os prazos para a resposta a queixas e melhorando a nossa própria eficiência.
Fizemos progressos no sentido de atingir os nossos objectivos de gestão interna de recepção das queixas num período de uma semana, decisão sobre a sua admissibilidade num período de um mês e encerramento dos inquéritos no final de um ano. No final do mês de Agosto do ano passado, havia 65 casos ainda abertos depois de um ano. Em Agosto de 2001, o número homólogo era de 25 casos, dos quais um permanece em aberto porque apresentámos um relatório especial ao Parlamento Europeu. Em cinco outros casos, o Estatuto estabelece que a instituição envolvida tem mais três meses para produzir um parecer circunstanciado.
O relatório do senhor deputado Bösch refere também os problemas que a Comissão das Petições enfrentou na obtenção da informação necessária para lidar de forma eficaz com as petições dos cidadãos. Um exemplo desses problemas é o caso da petição referente à regulamentação do mercado de seguros da Lloyd' s.
Do meu ponto de vista, a maneira mais eficaz de melhorar a situação poderá ser através de uma cooperação reforçada entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, particularmente em relação a petições sobre infracções ao direito comunitário por parte dos Estados-Membros, em que a Comissão desempenha um papel essencial através do chamado procedimento do artigo 226º.
Estamos disponíveis para organizar a preparação destes casos de uma forma profissional, facilitando assim o trabalho da Comissão das Petições.
Pela minha parte, estou disponível para entrar em negociações com a comissão e a administração do Parlamento Europeu para atingir esse objectivo.
Para concluir, Senhor Presidente, farei alguns breves comentários relativamente ao Livro Branco sobre governação, recentemente publicado pela Comissão.
O Livro Branco contém muita conversa, mas poucas propostas concretas de acção para beneficiar os cidadãos.
Poderia ter incluído também compromissos firmes para: propor uma lei sobre boa conduta administrativa que garanta o primado do direito e o respeito pelos cidadãos por parte da administração da UE; rever a forma como a Comissão actua como guardiã do Tratado para manter um procedimento aberto, justo e compreensível; aconselhar os funcionários a utilizarem a sua liberdade de expressão para promoverem o debate e ajudarem a focar a atenção dos cidadãos nas questões europeias; reforçar o serviço de aconselhamento jurídico aos cidadãos nas representações da Comissão, promovendo assim a correcta aplicação do direito comunitário. Mas não o fez.
Lamento dizer que a Comissão parece ter esquecido o significado da cidadania europeia. Este esquecimento é ilustrado numa brochura que a Comissão publicou recentemente sob o título Who's who in the European Union (Quem é quem na União Europeia). A brochura menciona a Carta dos Direitos Fundamentais e o facto de o Parlamento Europeu exercer controlo democrático sobre as actividades da Comissão. No entanto, não contém qualquer referência à cidadania ou ao direito de petição ao Parlamento Europeu ou de queixa ao Provedor de Justiça, que a Carta de Nice inclui como direitos fundamentais de cidadania europeia.
Gostaria de apelar à actual Comissão para que regresse ao caminho que faz da cidadania europeia uma realidade viva. É essa a única forma de ganhar a confiança dos cidadãos, que nos parece hoje mais perdida do que nunca.
A cidadania pode estar menos na moda do que a "governação" , que tem uma sonoridade mais tecnocrática, mas não existem soluções técnicas para transpor o profundo fosso que separa governantes e governados na Europa. Este fosso, revelado não só pelo referendo irlandês, como por todos os outros referendos na Europa na década passada, e também pelos acontecimentos de Gotemburgo, só poderá ser transposto lentamente, desenvolvendo a cidadania europeia de uma forma justa, razoável e honesta.
(Aplausos)

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que felicite o Provedor de Justiça pelo trabalho realizado com as suas colaboradoras e colaboradores no ano 2000. Para elucidar estas felicitações e esta avaliação, gostaria de lhes apresentar alguns números que mostram que a Provedoria, a nível europeu, já se tornou uma instituição europeia imprescindível. Assim, enquanto no ano de 1995 houve apenas 298 queixas, no ano 2000, a que se refere o meu relatório, elas foram 1732.
Houve naturalmente uma quantidade de casos que, de facto, não eram da competência do Provedor de Justiça. Porém, a excelente rede por ele desenvolvida, que ainda deve ser aprofundada, permitiu que esses casos e essas queixas fossem encaminhadas para os serviços competentes. Um Provedor de Justiça existe, afinal, para as cidadãs e para os cidadãos, e, por vezes, as competências podem ser confundidas.
O Provedor de Justiça já abordou muitas das questões tratadas no meu relatório. É de louvar a crescente redução do tempo gasto no tratamento das queixas. O Provedor de Justiça é, neste sentido, um exemplo do que deve ser uma boa prática administrativa a nível europeu. Oitenta e três por cento das queixas diziam respeito à Comissão. De forma alguma quero censurar a Comissão. É a própria área de competências que evidentemente determina sobre quem recai a maioria das queixas. Todavia, parece-me interessante ver quais são os assuntos sobre os quais se concentram as queixas. Cerca de 28% referem-se à falta ou recusa de informação ou de transparência, e 24% referem-se a demoras que podiam ser evitadas. No conjunto, são mais de metade as queixas que se concentram nestas duas áreas. E isto remete-nos, Senhora Comissária, para a questão da boa governação. Estas seriam precisamente as áreas onde se poderia melhorar a administração europeia, sem qualquer despesa!
Considero reprovável, e isso deve ser dito com toda a clareza num Parlamento, que os altos responsáveis da Comissão, ao elaborarem o Livro Branco sobre boa governação, se tenham esquecido de consultar o perito na matéria, a nível europeu, ou seja, o Provedor de Justiça. Por isso, Senhora Comissária, pergunto-lhe se toma a sério a melhoria da administração a nível europeu. Do que nós precisamos não é de livros brancos, mas sim de um Provedor de Justiça que todos os anos recebe queixas das nossas concidadãs e concidadãos. Basta ter vontade para assim seja e não adiar o assunto mais uma vez, nem encomendar reformas, livros brancos, estudos e não sei que mais, pois do que precisamos é de uma outra administração.
É isto o que ressalta, com toda a clareza, deste relatório. Em conexão com este relatório, permiti-me referir alguns casos em pormenor. Senhora Comissária, trata-se aqui de um "submarino". V.Ex.ª sabe o que significava o pessoal "submarino" para a Comissão anterior e o que daí resultou. O facto de ter sido necessária quase uma dúzia de intervenções do Provedor de Justiça para que um "submarino" deste tipo recebesse finalmente um certificado de trabalho por parte da Comissão revela alguma coisa sobre a nova Comissão. Se não foi possível a esta Comissão reconhecer antes de 2000 a existência de pessoal "submarino", a quem pretende então demonstrar que esta Comissão está disposta a levar a sério a transparência e- agora digo isto como socialista- a protecção dos direitos dos trabalhadores na Europa?
Em tais casos, que devem ser assinalados de forma crítica, gostaria de pedir ao nosso Provedor de Justiça, que efectue um acompanhamento mais rigoroso, a fim de formular uma crítica, pois, caso contrário, isto torna-se tudo uma bajulação e então ninguém acredita em mim. Senhor Söderman, gostaria de lhe pedir, como aliás já o fiz no meu relatório, que apresentasse um relatório especial sobre o acesso aos documentos e aos dados. De resto, só posso reiterar os meus cordiais agradecimentos pelo trabalho realizado. Nestes agradecimentos gostaria de incluir também todas as suas colaboradoras e colaboradores. Creio que este trabalho se tornou um alicerce central para um maior desenvolvimento desta União Europeia, e espero que continue a trabalhar como até agora.

Perry
Senhor Presidente, esta semana temos estado a debater muitas questões importantes: o alargamento da União, a futura governação da União e as medidas anti-terrorismo, entre outras. Não quero que se pense que as questões abordadas no debate conjunto desta manhã não têm a maior importância.
A União Europeia é um grande ideal. As suas instituições são indiscutivelmente meritórias e os funcionários dessas instituições procuram desempenhar as suas funções de forma responsável. Infelizmente, como o próprio Provedor de Justiça afirmou esta manhã, as instituições europeias não gozam da melhor reputação entre os nossos concidadãos. Logo, é essencial que sejam tomadas todas as medidas para garantir a qualidade da administração dos assuntos europeus pelas instituições da UE. No Parlamento temos a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça para verificar alegações de má administração. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para prestar homenagem ao trabalho de Herbert Bösch no seu relatório sobre o Provedor de Justiça, meu colega no relatório posterior, a Felipe Camisón pelo trabalho da Comissão das Petições e à senhora deputada Almeida Garrett pelo seu trabalho sobre o Estatuto do Provedor de Justiça. Precisamos de um novo acordo-quadro, de forma a que os Estados-Membros prestem também mais atenção às suas obrigações ao abrigo dos tratados da UE. Deveríamos também registar o nosso apreço pelo Provedor de Justiça e pela sua equipa, pela forma calma e eficiente como desempenham as suas funções. Não é fácil ser o departamento de queixas da Europa. Requer aptidões especiais e o Senhor Söderman mostrou dispor de tais aptidões em abundância.
Reportando-me agora ao meu próprio relatório que propõe um código de boa conduta administrativa, ele teve uma longa gestação e já no último Parlamento houve relatórios da minha autoria e da senhora deputada de Esteban propondo um código de boa conduta administrativa. Estou reconhecido aos relatores da Comissão dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em particular ao senhor deputado Dehousse, que apontaram para um caminho processual que poderá, assim o espero, permitir-nos obter este código. Para que o código seja totalmente eficaz, há que ter em conta dois princípios básicos. Em primeiro lugar, terá de se basear na lei. A boa administração é um direito, não é um privilégio, e o código tem de ser uniforme para todas as instituições. Os cidadãos precisam de saber qual é a sua situação e quais são exactamente os seus direitos ao lidarem com as instituições. O direito à boa gestão está consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Mas sem este código, a carta seria apenas um conjunto de palavras. Este código deverá dar consistência à Carta dos Direitos Fundamentais. Trata-se de um conceito existente em leis semelhantes na maior parte dos Estados-Membros. A Espanha é apenas um exemplo. A sua lei administrativa de 1992 requer que os cidadãos sejam tratados com respeito e espírito de cooperação pelas autoridades. A Alemanha, com a sua lei sobre práticas injustas, que data de 1909, exige boas práticas aos seus funcionários. A União Europeia deve agora seguir este exemplo, através do seu próprio código de boa conduta administrativa.
Estimo que a Comissão em particular, mas também as outras instituições, tenham adoptado e estejam a aplicar os seus próprios códigos voluntários. Parecem-me bons nos limites da sua actuação, mas a verdade é que essa actuação não vai muito longe, e deveriam ser obrigatórios em vez de voluntários. Existem, contudo, algumas diferenças entre o código agora proposto, sob a forma redigida pelo Provedor de Justiça, que espero que esta assembleia irá apoiar, e os códigos actualmente em uso. Gostaria de referir apenas uma dessas diferenças. Diz respeito ao requisito de que, quando é cometido um erro, o funcionário envolvido apresente desculpas ao cidadão prejudicado em resultado desse erro. A prontidão no pedido de desculpas nunca é despropositada, por isso apoio em particular esta cláusula do projecto.
Em conclusão, os deputados britânicos como eu próprio estão muitas vezes contra as constituições escritas, já que elas são alheias à nossa tradição. Parece-nos que muito frequentemente elas se concentram em dar poder às autoridades e em ignorar os direitos dos cidadãos. Mas, desde a Magna Carta de 1215 até à nossa carta dos cidadãos dos anos 90, que nós na Grã-Bretanha temos apoiado os códigos que estabelecem os direitos dos cidadãos. Espero que os nossos concidadãos europeus vejam isto como uma contribuição para a boa governação da Europa que até os deputados britânicos podem apoiar.

Almeida Garrett
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça, recentemente, a Carta dos Direitos Fundamentais reconheceu a todos os cidadãos europeus o direito à boa administração. E este é para nós um objectivo central da construção da Europa. E como tal é um território que nos une a todos, em que todos estamos do mesmo lado, funcionários e políticos, administrados e administradores. Desde 1994 que os cidadãos europeus têm o seu Provedor e sabem que podem contar com ele e com a sua intervenção, competente e criteriosa, na defesa dos seus direitos e na procura inteligente e incansável de ajudar a corrigir e a melhorar a actuação da administração comunitária.
Nessa medida, o Provedor de Justiça tem podido contar sempre com o apoio deste Parlamento. Ao longo dos últimos anos e através da apresentação de relatórios anuais podemos ver a afirmação cada vez mais visível desta ainda jovem instituição e os resultados cada vez mais consistentes e volumosos da sua nobre actividade. Chegou hoje a hora de vos apresentar algumas alterações ao seu estatuto. Não se trata evidentemente de nenhuma revolução. O tempo provou, e a prática seguida pelo Senhor Provedor é disso exemplo, que os poderes e as competências que lhe são atribuídas foram sempre desempenhados na satisfação do objectivo central da sua actividade, na busca incessante de reforçar as boas práticas administrativas da União Europeia.
O que está hoje aqui em causa é apenas a adaptação do articulado do Estatuto ao novo ambiente normativo que, felizmente, tem vindo a dar passos importantes na construção de uma verdadeira Europa dos cidadãos, reforçando a urgência de uma administração moderna, cada vez mais aberta e transparente. Ao clarificar os poderes de investigação do Provedor de Justiça, ao dar-lhe todos os meios de acesso aos documentos e à obtenção da verdade, estamos seguros de melhorar as condições de funcionamento da administração e de estreitar a proximidade dos cidadãos às diferentes instituições europeias.
Uma última palavra, Senhor Presidente, apenas para referir a única matéria que por vezes nos dividiu e que hoje vai ser objecto da apresentação de uma alteração ao meu relatório, que não poderei apoiar. Tem a ver com a possibilidade de serem também ouvidos pelo Senhor Provedor os membros das instituições ou, mais restritamente, os membros da Comissão. Estou convicta de que a maioria desta Câmara compreenderá que, dada a ténue fronteira que por vezes existe entre actos políticos e actos administrativos, o Parlamento reivindique para si o monopólio da fiscalização política dos membros da Comissão, como competência própria daqueles que foram eleitos directamente pelos cidadãos e que reconheça que esse poder não é sequer delegável. É no reconhecimento desta filosofia comum que este Parlamento, e a sua relatora em especial, esperam da Comissão, mormente da Senhora Comissária Loyola de Palácio, o seu parecer favorável e do Conselho a aprovação das alterações que hoje propomos.

Sbarbati
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de exprimir as minhas felicitações ao Senhor Provedor de Justiça pela actividade desenvolvida, com extrema competência e também, sobretudo, em defesa dos direitos de todos os cidadãos da União. Um agradecimento muito especial à colega Almeida Garrett, que, com grande talento, soube construir a sua posição, e conseguiu também uma mediação inteligente.
Como sempre, a sociedade avança e as leis vão atrás do progresso da sociedade, um progresso rápido, havendo, consequentemente, uma lentidão da lei relativamente aos costumes. Considero, portanto, adequado que o Senhor Provedor de Justiça tenha proposto uma modificação do artigo 3º do seu Estatuto, que data dos anos 90.
Considerei, porém, juntamente com outros colegas da Comissão das Petições, que havia algo de excessivo no pedido expresso de modificar o artigo 3º, no respeitante, em particular, à obrigação de testemunhar aplicável também aos membros das instituições comunitárias. Isto porque existe uma dificuldade e uma divergência, nomeadamente jurídica, no que respeita ao controlo das práticas administrativas e dos actos políticos dos membros das Instituições. Era, por conseguinte, necessário manter um maior equilíbrio, ainda que não houvesse nenhuma intenção de travar uma eventual actividade de investigação, com vista à clareza e, sobretudo, em defesa da proximidade e da transparência, que são pilares fundamentais contidos nos Tratados da União.
Penso que a solução adoptada, com uma revisão parcial para a qual contribuiu também o Senhor Provedor de Justiça com a sua última carta, em que aceita as posições da relatora Almeida Garrett e da Senhora Comissária, é a mais correcta e que, de futuro, se pode proceder adequadamente, respeitando a legislação comunitária, com vista também a uma revisão mais sistemática e mais jurídica do mesmo Estatuto, sempre em função do princípio da proximidade e da transparência, que deve regular - e é desejável que continue a fazê-lo - a proximidade dos cidadãos europeus relativamente às instituições comunitárias.

Wieland
Senhor Presidente, Senhores Deputados, com a proclamação da Carta deu-se um passo importante para os cidadãos da União Europeia, ainda que seja discutível a realidade jurídica entretanto alcançada com essa proclamação. Em todo o caso, a continuação deste importante processo exige esforços adicionais a todos os níveis. Além de outros aspectos importantes, esta Carta representa para os cidadãos da União Europeia a consagração de um triplo acordo importante que se reflecte nos três relatórios apresentados sobre as petições, o Provedor de Justiça e a boa administração. Neste aspecto, há que agradecer e felicitar os três relatores, deputados Bösch, Almeida Garrett e Perry, sobre cujos relatórios tenho a honra de me pronunciar.
Eles conseguiram dar um passo importante para consolidar este triplo acordo. Com efeito, é necessário criar uma estrutura de base, uma rede, para fortalecer estas instituições. Será de facto interessante observar o modo como, no futuro, esta rede irá organizar-se nas suas ramificações. O direito dispõe de muitos instrumentos para pôr em prática as exigências - desde as constituições, as leis, os decretos, os despachos, até, às ordens de serviço. Aplica-se aqui o principio fundamental: quanto mais geral é uma exigência tanto mais alto deve figurar nessa hierarquia, e quanto mais específica, tanto mais baixo deve ficar.
Por esse motivo, é bom termos apresentado um código de boa conduta administrativa, e é importante incentivar a Comissão a apresentar um regulamento sobre a matéria. Mas temos de prestar muita atenção àquilo que no final deve constar nesse regulamento. Havia na Alemanha uma disposição segundo a qual, a partir dos 80 cm debaixo de água, o soldado tem de começar a nadar de forma autónoma. Se alguém incluísse esta disposição numa Constituição, seria um motivo de chacota no teatro de revista. Por boas razões tal não constava na Constituição alemã, mas sim numa ordem de serviço.
Creio que é importante organizar bem a administração. Isto significa não só assegurar a adopção de decisões correctas, mas também questionar a forma como a administração se apresenta ao cidadão, por assim dizer, ao balcão de atendimento. Isto é muito importante. Numa administração moderna o cidadão não é um pedinte que se dirige a um serviço, mas sim um cliente. Uma administração moderna não se vê a si mesma como um poder público mas sim como um prestador de serviços. É para isso que existe e o cidadão tem o direito de esperar que lhe preste bons serviços.

De Rossa
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar os meus colegas da comissão, os senhores deputados Bösch e Perry, assim como a senhora deputada Almeida Garrett, pelos seus relatórios. E também o Senhor Söderman pela sua generosa defesa da cidadania europeia.
A abordagem destes relatórios baseia-se na necessidade de criar um sistema de transparência e de compreensão, de forma a que os cidadãos da União Europeia possam estar confiantes de que quando tiverem uma queixa legítima poderão recorrer ao Provedor de Justiça ou à Comissão das Petições, dependendo da natureza do seu problema. É importante esclarecer o público relativamente às funções distintas das duas instituições e exigir mais publicidade e uma política de informação mais eficaz, tanto para o gabinete do Provedor de Justiça como para o processo de petição ao Parlamento. Apoio plenamente a perspectiva de que é necessário integrar a Carta dos Direitos Fundamentais nos tratados da União, de forma a reforçar os direitos dos cidadãos europeus.
Para termos sucesso como a mais progressista congregação de Estados, precisamos de garantir que as nossas instituições sejam inteiramente democráticas e responsáveis e que os direitos individuais e colectivos de todos sejam garantidos e defendidos. Felicito o Provedor de Justiça em particular por ter sucintamente identificado - talvez um dos poucos que o fizeram a nível europeu - a razão subjacente ao fracasso do referendo irlandês, que não é senão o fosso existente entre governantes e governados. Na minha perspectiva, não há qualquer dúvida de que isso é assim e tem estado na origem de todo o tipo de preocupações.
O relatório Bösch louva muito justamente a cooperação entre o Parlamento e a Comissão das Petições e o gabinete do Provedor de Justiça e o inestimável procedimento de remeter as queixas para a Comissão das Petições quando saem do âmbito da competência do Provedor. Apoio a sugestão do Provedor de Justiça para que exista uma relação de trabalho mais próxima entre a Comissão das Petições e o gabinete do Provedor de Justiça, no que diz respeito às implicações jurídicas de alguns dos casos que surgem perante nós.
O relatório Perry é outro importante instrumento de trabalho e, como o Senhor Provedor de Justiça afirmou, é adequado que o senhor deputado Perry, o autor do relatório, desempenhe um papel no desencadear de todo o projecto de um código de conduta ao nível europeu. É essencial que um código de conduta comum se aplique a todas as nossas instituições, de forma a que os cidadãos não sejam confundidos ou enganados pela resposta dessas instituições aos seus problemas e queixas.

Duff
Senhor Presidente, estes três relatórios constituem no seu todo um forte apoio às funções do gabinete do Provedor de Justiça e também ao actual detentor do cargo e o meu grupo apresenta calorosas felicitações ao Senhor Söderman pelo seu trabalho. Parece-nos claro que o Provedor de Justiça, reforçado nos seus poderes pela Carta, desempenha um papel cada vez mais significativo e enérgico na protecção dos cidadãos contra os abusos das autoridades executivas.
Apresentámos uma alteração ao artigo 3º do Estatuto, que colocaria os membros da Comissão e os deputados ao Parlamento, assim como os membros de agências da União, como a Europol, na esfera de acção do Provedor de Justiça. A Comissão opõe-se a esta reforma, já que ela implica interferência política, mas pensamos que o Provedor de Justiça é perfeitamente capaz de distinguir entre má administração e políticas deficientes. O direito de investigar a conduta dos responsáveis pela administração ao mais alto nível constitui parte essencial da boa governação e é um complemento necessário, e não um substituto, do trabalho deste Parlamento no exercício da responsabilidade democrática em relação ao Colégio. Na maior parte dos Estados-Membros, quando não em todos, os ministros estão sujeitos a inquéritos pelo Provedor de Justiça nacional e seria uma pena se os padrões europeus de boa administração ficassem aquém das normas actualmente em vigor nos nossos Estados-Membros. De facto, na nossa opinião, deverão ficar para além delas.

Hautala
Senhor Presidente, o Senhor Provedor de Justiça, Jacob Söderman, afirmou no debate desta manhã que a nacionalidade está eventualmente menos em moda do que uma forma tecnocrática de tratar os assuntos; e é possível que o Senhor Provedor de Justiça tenha razão. Queria todavia dizer que a Comissão das Petições pode até ser nesta casa precisamente a comissão capaz de acabar com enorme o fosso existente entre os cidadãos e as pessoas que tomam decisões. A meu ver, estes debates anuais são sempre os pontos altos do ano e é muito agradável poder participar neles.
No relatório do senhor deputado Bösch sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2000, reafirma-se a necessidade de o Parlamento trabalhar com vista à integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado. É possível apoiar calorosamente esta proposta, nomeadamente porque esta pode ser uma possibilidade de - como o senhor deputado Bösch e a comissão afirmam - se reforçar e ampliar o instrumento da petição. Um dia este instrumento poderá desenvolver-se e vir a ser uma verdadeira iniciativa popular, que aliás já consta da legislação de alguns Estados-Membros. No relatório do senhor deputado Perry sobre o Código de Boa Conduta Administrativa o Parlamento toma posição a favor de uma lei aplicável a todas as instituições e que pressupõe que a administração serve, de facto, os cidadãos. É evidente que agora a Comissão devia fazer avançar esta matéria com rapidez e determinação.
O senhor deputado Duff já comentou o relatório da senhora deputada Almeida Garrett sobre o Provedor de Justiça e devo dizer que fiquei convencida com a argumentação que apresentou e que defende que também os membros das instituições deveriam poder ser ouvidos pelo Provedor de Justiça sempre que se tratasse de erros na administração. Na minha opinião, os deputados não têm nada a temer, porque a competência do Provedor de Justiça é do foro administrativo e não político. Espero que a alteração apresentada pelo senhor deputado Duff obtenha um apoio muito amplo.

González Álvarez
Senhor Presidente, o debate de hoje versa sobre a cidadania europeia e os direitos dos cidadãos europeus. Julgo que o nosso relator, senhor deputado Perry, apoia inequivocamente um código de conduta que espelhe o propósito dos autores do artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais, o direito dos cidadãos à boa administração.
Esse código exige expressamente uma boa conduta administrativa a todos: às instituições e aos funcionários, e exige igualmente uma aplicação uniforme a todas as instituições. Esse código deve ser alvo da mais ampla divulgação possível entre os cidadãos. Deve facilitar a aproximação e a credibilidade das instituições europeias (penso que ainda temos um longo caminho a percorrer nesse sentido) e deve aplicar-se sem qualquer discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica, da língua ou da religião.
Recordo a este propósito, Senhor Presidente, que a uma colega nossa, alemã, de origem curda - muito morena e de olhos muito escuros -, até mesmo nesta instituição é-lhe pedida a identificação com mais - diria - "diligência" do que aos outros deputados, por não ter aspecto de deputada. Se isto acontece aqui, neste Parlamento, o que pode acontecer lá fora? É, pois, muito importante que o código de conduta seja aplicado sem qualquer discriminação.
Penso que se impõe felicitar as agências que já adoptaram esse código de boa conduta proposto pelo Provedor de Justiça, a quem aproveito para felicitar pelo seu trabalho.
Penso que o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que integro, sabem perfeitamente, à luz das queixas apresentadas pelos cidadãos, que as instituições ainda estão longe de ter credibilidade e de estar próximas destes cidadãos e que está nas nossas mãos promover essa aproximação e essa credibilidade.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de fazer um breve comentário sobre a modificação do artigo 3º do estatuto do Provedor de Justiça, ou seja, gostaria de falar do relatório da senhora deputada Garrett. Dar acesso a todos os documentos classificados provenientes de um Estado-Membro sem o consentimento desse Estado, mesmo quando se trata de documentos que possam dizer respeito a questões diplomáticas ou de defesa, parece-nos um precedente extremamente perigoso, sobretudo se esta revisão for de alguma forma imposta aos Estados-Membros. O resultado perverso desta medida, se for adoptada, será evidentemente o de incitar os Estados-Membros a reterem os documentos classificados em vez de os comunicarem a um órgão comunitário, razão pela qual o meu grupo não pode subscrever esta proposta.
Neste momento, no que se refere ao relatório Bösch, não partilhamos de maneira alguma do optimismo do senhor deputado Bösch relativamente à análise da actividade do Provedor de Justiça. Sem dúvida que o trabalho dos serviços do Senhor Söderman se afigura como absolutamente notável, tendo em conta a modéstia dos seus meios. Contudo, pouco mais de 1700 queixas recebidas em 2000, das quais apenas 297 foram declaradas admissíveis, não prova a boa administração por parte das instituições europeias e demonstra, antes de mais, a falta de informação dos cidadãos sobre os seus meios de defesa contra certos aspectos da eurocracia de Bruxelas. Quanto ao teor das queixas apresentadas, essencialmente contra a Comissão, elas parecem-nos sintomáticas: recusa de informação, falta de transparência, atrasos nos pagamentos, abusos de poder, injustiça e até discriminação constituem o essencial das reclamações. Parece-me que é sobre a matéria de fundo destas reclamações que é preciso continuar a desenvolver a nossa reflexão.

Bonde
Senhor Presidente, Senhor Provedor Söderman, há mais de dez anos que sugerimos a criação do cargo de Provedor de Justiça Europeu. Lutámos durante muito tempo por um estatuto adequado, para que o Provedor de Justiça pudesse controlar tudo. Perdemos essa batalha, a qual temos agora de retomar. Os estatutos devem ser revistos para garantir ao Provedor o direito de analisar todo e qualquer documento antes de emitir um parecer sobre um determinado caso. O Provedor de Justiça deverá, naturalmente, respeitar a vida privada e outras exigências razoáveis relativas à confidencialidade, mas é preciso que tenha acesso a tudo. Se os funcionários da Comissão puderem decidir o que querem que seja controlado, já não é uma função de Provedor de Justiça mas de RP. A Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu depara-se com o mesmo problema. A Comissão Europeia decide o que quer que seja controlado. Nem mesmo o Tribunal de Contas tem a possibilidade de controlar totalmente a Comissão. O Presidente do Tribunal informou, durante uma reunião na Comissão do Controlo Orçamental, que também não tem acesso a todos os documentos.
Em vez de proferir novas promessas vazias sobre mais abertura e maior proximidade em relação aos cidadãos, o Presidente da Comissão Romano Prodi deveria começar por aqui. O Provedor de Justiça e o Tribunal Europeu fizeram um bom trabalho em prol de uma maior abertura. O Senhor Provedor Jacob Söderman merece amplos elogios, mas o novo regulamento relativo à abertura não representa um grande progresso para a abertura e corremos inclusivamente o risco de se verificar algum retrocesso. Por esse motivo, torna-se necessário um novo esforço muito activo a favor do Provedor de Justiça, do Tribunal de Contas e da Comissão do Controlo Orçamental. Um conjunto de membros activos da Comissão do Controlo Orçamental interpôs uma acção contra a Comissão, a qual deverá ser apoiada por todo o Parlamento. O Tribunal de Contas não deve aceitar qualquer recusa de acesso a um documento. Se, mesmo assim, isso vier a acontecer, o Parlamento deverá fazer saber que não dará quitação e, meu caro Senhor Provedor, por que não ir à comunicação social e ao Tribunal denunciar uma recusa de acesso a documentos que considere injustificada?

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, isto pode parecer uma luta em torno de um pequeno parágrafo do grande Tratado da União Europeia, mas penso que aquilo que está em causa é mais uma questão fundamental do que um antagonismo cultural. Verifica-se mais uma vez que ainda não conseguimos aplicar na Europa os princípios do iluminismo da mesma maneira como entraram na prática jurídica americana através da Constituição americana e do Freedom of Information Act, porque, infelizmente, o iluminismo se quedou diante da tradição administrativa francesa. Daí que hoje se volte a assistir a diferentes discursos. É triste ver que hoje a União Europeia se encontra de novo no ponto em que se encontrava em 17 de Dezembro de 1992 no que se refere ao projecto de estatuto do Provedor de Justiça. Seja como for, nós estamos aqui e julgo que desta vez podemos ganhar.
Quando tanto se lamenta o facto de os cidadãos terem um problema com as instituições da União Europeia, isso tem fundamentalmente a ver com o facto de se continuar a encobrir e a silenciar. O que se propõe no relatório e que, na minha opinião, deve merecer todo o apoio, é apenas um primeiro passo. Antes de mais, o Provedor de Justiça deveria ter verdadeiramente acesso a todos os documentos e, a seguir, também o próprio cidadão. Precisamos urgentemente de inverter o ónus da prova. Eu exigiria até que o Provedor de Justiça nos dissesse, no futuro, que tipo de documentos não recebe por motivos de confidencialidade, e gostaria que, através da inversão do ónus da prova, conseguíssemos viver efectivamente a democracia, e ter, na medida do possível, acesso a todos os documentos e às sessões públicas do Conselho. De facto, estou firmemente convencido de que sem transparência não pode haver democracia.

Wyn
Senhor Presidente, apoio todos estes relatórios, mas gostaria de concentrar-me esta manhã no relatório Bösch, sublinhando o muito importante trabalho desempenhado pelo Provedor de Justiça, que dá alguns passos no sentido do respeito pela ideia de transparência e de governação aberta. Esperemos que isso mostre aos cidadãos que as instituições europeias procuram de facto agir no interesse da população e que os casos de má administração serão sempre punidos. É verdade que os poderes do Provedor de Justiça são limitados, mas estou satisfeito pelo facto de o relatório demonstrar que o Provedor de Justiça faz o seu melhor na maior parte dos casos em nome da probidade.
O essencial do relatório do Provedor de Justiça consiste num relato pormenorizado das queixas que lhe foram apresentadas relativamente à má administração das instituições europeias, das investigações que o seu gabinete efectuou e das acções empreendidas, incluindo, é claro, os resultados. No entanto, muitas das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça dizem ainda respeito a acções das autoridades nacionais, para as quais o Provedor de Justiça Europeu não tem competências, e muitas delas revelam não merecer qualquer tipo de acção. O número de casos em que a intervenção do Provedor de Justiça se mostrou eficaz para o queixoso mostra que o Provedor de Justiça desenvolveu formas eficazes de garantir que as instituições europeias cumpram as suas recomendações.
Os relatórios especiais do Provedor de Justiça, baseados no seu direito de inquérito por iniciativa própria, constituem um importante contributo para a interpretação e desenvolvimento do direito comunitário. Congratulo-me em especial com o facto de, em relação à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, o Provedor de Justiça ter insistido energicamente para que a Carta reconheça o direito dos cidadãos a uma administração aberta, responsável e preocupada com o serviço prestado. Os órgãos comunitários têm o dever de delinear as políticas e o direito comunitários de uma forma que seja benéfica e compreensível para todos os cidadãos.

Krarup
O Movimento Popular contra a UE, que represento, tem-se batido, desde a primeira hora, por um controlo eficaz por parte do Provedor de Justiça em relação às instituições da UE. Nunca tivemos ilusões de que esta garantia de segurança jurídica nórdica, que o Provedor de Justiça representa, pudesse revolucionar as burocracias da UE, mas se o Provedor de Justiça conseguir abrir apenas alguns trilhos na selva da UE, já é um avanço. A vida do Provedor de Justiça não é fácil. É preciso uma enorme dose de paciência para se conformar com a inércia dos sistemas da UE. A proposta, deveras moderada, do Provedor de Justiça, relativamente à criação de um código de boa conduta administrativa para as diferentes instituições, foi acolhida com um misto de boa vontade verbal e de passividade na execução prática, facto que, na verdade, poderá bloquear todo e qualquer progresso, e as actuais limitações com que o Provedor de Justiça se depara para conseguir informações relevantes relativas aos processos que está a apreciar, estou a referir-me ao artigo 3º dos estatutos, são um verdadeiro escândalo.
Mas o Provedor de Justiça é paciente. As recomendações e os pedidos ficam "em banho-maria" nas instituições, o que, mesmo assim, não leva o Provedor de Justiça a desistir. O moinho trabalha devagar, mas trabalha, segundo me parece. Um regulamento relativo a uma boa conduta administrativa, que não é conversa fiada da Comissão, mas um projecto apresentado pelo próprio Provedor de Justiça, merece o nosso apoio. Um tal regulamento não irá revolucionar a administração, pois para isso seria necessário introduzir alterações de fundo ao nível da cultura da administração, o que não é possível realizar de um dia para o outro, mas as regras poderão contribuir para a evolução da segurança jurídica e da abertura. Do mesmo modo podemos apoiar a proposta no sentido de alterar o artigo 3º, o qual, actualmente, significa, na realidade, que as instituições podem recusar fornecer ao Provedor de Justiça as informações necessárias ao exercício da sua função de controlo. Considero que a proposta não encerra nada de extraordinário, mas sempre é melhor do que nada. Desejo o maior sucesso ao Senhor Provedor Jacob Söderman.

Koukiadis
Senhor Presidente, a discussão conjunta destes três relatórios é importante. É preciso que todos estejam convictos de que o trabalho do Provedor de Justiça é não só importante mas também crucial para uma integração correcta da União Europeia. Mas infelizmente há muitos colegas nossos que ainda não se aperceberam disso. É um bem o facto de esses deveres serem exercidos por um homem conhecedor, o Senhor Söderman, que manifesta um enorme entusiasmo por esse trabalho.
Fui autor do relatório sobre a aplicação do direito comunitário e vi de perto os grandes problemas de má aplicação do mesmo. Não se trata de um problema jurídico mas sim social, porque conduz ao mau funcionamento da sociedade civil europeia, e político, porque exprime o nível de amadurecimento sobre o tipo de ordem pública europeia que desejamos. Paralelamente, vi o importante papel que o Provedor de Justiça desempenha para o normal funcionamento da ordem pública comunitária. Basta recordar que a revelação do maior número das violações do direito comunitário fica a dever-se à instituição da queixa.
O segundo ponto que quero registar em relação ao papel regulamentador do Provedor de Justiça é que o direito de queixa e de petição tende a evoluir para um processo de conciliação e de resolução pacífica dos diferendos, a única solução para resolver os litígios sem despesas e com flexibilidade e para descentralizar o Tribunal das Comunidades Europeias. Mas deve-se a todo o custo e acima de tudo encontrar uma maneira de encurtar consideravelmente o tempo necessário para despachar as queixas.
Para finalizar, Senhor Presidente, queria assinalar a respeito do código deontológico que o mesmo deve ser de aplicação geral no que se refere aos princípios gerais e que só nos aspectos específicos cada organismo deve ter o seu próprio código de boa conduta.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça pelo vultuoso trabalho que tem dedicado à defesa dos direitos dos cidadãos perante a UE. A instituição do Provedor de Justiça é uma instituição muito relevante e importa podermos estar todos sempre atentos com vista a assegurar a sua evolução, inclusive à luz do novo alargamento. O próprio Provedor de Justiça referiu que a distância entre os cidadãos e a UE é muito grande. Falamos muito deste aspecto mas, na realidade, fazemos muito poucas revoluções para alterar a situação.
Uma das razões pelas quais os cidadãos não conseguem entender o sistema da UE é, naturalmente, a forma impraticável como nos organizámos, com instalações no Luxemburgo, em Bruxelas e em Estrasburgo, e penso que poderíamos interrogar-nos, embora a decisão caiba, em parte, ao próprio Provedor de Justiça, se a sua colocação aqui em Estrasburgo é, de facto, a mais adequada. Em minha opinião não o é. Penso que pode facilmente significar que é atribuído ao Provedor um lugar à margem, relativamente às restantes instituições da UE que ele deverá controlar e reformar, e penso que este aspecto poderá contribuir para conflitos adicionais.
Gostaria ainda de referir mais alguns aspectos. Um deles é o Livro Branco. O próprio Provedor lhe fez referência. Penso que é um excelente exemplo, visto que o facto de o Provedor de Justiça não conviver diariamente com a Comissão levou a que ele não fosse sequer mencionado no Livro Branco apresentado há dias pelo Presidente da Comissão Prodi, contrariamente ao que seria apropriado. O segundo aspecto que gostaria de referir é o facto de, em minha opinião, haver poucas queixas. Sei que o Provedor de Justiça luta contra o tempo, mas não entendo que não haja mais queixas, se levarmos em linha de conta a dimensão do aparelho institucional. O terceiro aspecto, que é muito relevante, é o esforço do Provedor de Justiça para que seja criada a figura de Provedor de Justiça nos países candidatos. Será extremamente importante, quando admitirmos os novos Estados-Membros, garantirmos também que entendam o que é boa conduta administrativa, tanto mais que não possuem particular experiência na nossa forma de administrar. Em quarto lugar, congratulo-me pelo facto de o Provedor de Justiça ter levantado a questão relativa ao sistema de e-mail e por ter dedicado tanta energia a esta questão, para termos queixas verdadeiras e não apenas queixas "junk" .

Lambert
Senhor Presidente, também eu apoio estes relatórios e, com particular referência ao relatório da senhora deputada Almeida Garrett, apoio as propostas para alargar o direito de acesso do Provedor de Justiça a todos os documentos. Apoio em particular a alteração proposta relativamente à situação dos documentos provenientes dos Estados-Membros.
Na Comissão das Petições e noutros locais, temos tido dificuldades no que se refere a esta questão: a quem pertence a informação? É essencial que o Provedor de Justiça tenha o mais amplo acesso possível a essa informação e concordo com os comentários dos meus colegas relativamente à necessidade de uma maior abertura. Lamento apenas que não tenhamos explorado esta questão mais aprofundadamente no debate organizado pelo Parlamento sobre o acesso a documentos melindrosos.
O relatório do senhor deputado Perry também é importante, em especial no que se refere à definição de instituição e à ênfase posta na vontade de ajudar e de comunicar. Outros serviços da administração pública poderiam aprender alguma coisa com esta atitude. Apoio também o alargamento da não discriminação proposto na alteração 11 ao artigo 5º.

Blak
Senhor Presidente, também este ano o relatório anual do Provedor de Justiça constitui um documento animador. Penso que caminhamos no sentido certo e é muito satisfatório poder ler que o Provedor de Justiça recebeu os documentos que requereu. Espero que essa prática se propague ao restante sistema da UE, pois é assim que deve funcionar. Apenas através da abertura podemos garantir o combate à fraude e às irregularidades e melhorar a imagem dos políticos junto da população. Fez falta a intervenção do Provedor de Justiça num caso ocorrido no Reino Unido, em que a Lloyds enganou milhares de pessoas e cujo processo conduziu a uma longa série de tragédias, incluindo o suicídio, etc. Constatámos uma falta de abertura por parte do Governo do Reino Unido, do Conselho e da Comissão, e teria sido útil a ajuda do Provedor de Justiça neste processo. A Comissão das Petições deveria, em minha opinião, ter competências mais alargadas. É, porventura, uma das comissões mais importantes, na medida em que é a esta comissão do sistema da UE que o pequeno cidadão se pode dirigir com o seu caso. Por esse motivo, é também tão incrivelmente importante que a Comissão das Petições tenha poderes para ajudar o cidadão num processo.
Gostaria de referir que fiquei bastante surpreendido quando ouvi a intervenção do meu colega Ole Krarup. Naturalmente que havia o sarcasmo próprio de quem está na oposição, mas, pelo que conheço do senhor deputado Ole Krarup, temos aqui a prova de como ele adora o sistema, de que no fundo pensa que o sistema é muitíssimo bom, mas não consegue exprimi-lo. Por isso, penso que, com o tempo, mesmo o senhor deputado Ole Krarup irá reconhecer que a UE é necessária.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, desejo felicitar os relatores e o Senhor Jacob Söderman, Provedor de Justiça, pelo trabalho que realizaram e que me permite debater com os membros desta Câmara temas de ordem institucional que revestem uma grande importância para o bom funcionamento da União Europeia e, precisamente, na perspectiva dos cidadãos, cidadãos que devemos ser capazes de manter o mais próximo possível das instituições da União.
Começaria pelo relatório Bösch sobre o relatório anual das actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2000. Reitero, de novo, o meu agradecimento e o reconhecimento da Comissão pelo excelente trabalho levado a cabo pelo instituto do Provedor de Justiça e, naturalmente, muito em particular pela figura do próprio Provedor de Justiça, Senhor Jacob Söderman, que inquestionavelmente conduz os trabalhos e que é, em grande medida, o responsável pelos resultados e pelos bons frutos que a realidade do Provedor de Justiça tem mostrado e que - sejamos claros - é cada vez mais conhecido entre os cidadãos europeus.
A missão do Provedor de Justiça centra-se na má administração, e é obrigação da Comissão melhorar a sua gestão e a qualidade dos seus serviços em benefício dos cidadãos. Com esta perspectiva, a Comissão partilha das preocupações manifestadas pelo relator e, em particular, da necessidade de responder o melhor possível às solicitações, tanto do Provedor de Justiça como da Comissão das Petições, e de disponibilizar para eles todos os recursos possíveis.
Um aspecto contido no relatório Bösch que nos afecta de forma particular é o seguimento que deve dar-se às observações críticas. No ano passado foi criado, no seio da Comissão, um procedimento de análise sistemática das conclusões que devemos reter dos casos tratados pelo Provedor de Justiça. Sou de opinião que se registaram melhorias nítidas a nível da análise, da aprovação e, por conseguinte, da colaboração com o Provedor de Justiça.
Para ilustrar o seguimento dado, permitam-me que lhes refira dois exemplos: primeiro, na sequência da iniciativa do Provedor de Justiça, a Comissão aceitou, a partir de 1 de Julho de 2000, o acesso dos candidatos às provas escritas dos concursos que organiza. Senhores Deputados, não se trata de mera retórica, são factos concretos. Convidaria alguns dos senhores deputados a verem um pouco mais de perto o que efectivamente se está a fazer.
Os senhores deputados tecem importantes críticas à Comissão. A Comissão deve ser criticada quando age incorrectamente; mas a crítica genérica, o criticar o trabalho da Comissão só por criticar, na minha óptica, não beneficia ninguém, nem a própria Comissão nem o conjunto das instituições nem a ideia de Europa dos cidadãos. As críticas devem ser feitas quando são pertinentes. Tentaremos melhorar em todos os aspectos e, como é óbvio, estudaremos, analisaremos, avaliaremos e teremos em conta as críticas.
Passo a citar outro caso, o da liberdade de expressão dos cidadãos e a supressão do limite de idade na contratação de pessoal. A Comissão, por exemplo, apoia em termos políticos estas orientações, mas trata-se de questões que excedem as nossas próprias capacidades e que se prendem com as outras instituições. A mudança dos limites de idade na contratação de pessoal, por exemplo, deve ser objecto de um acordo interinstitucional. Concordamos, aceitamos e estamos dispostos a debater esta questão com outras instituições, mas importa saber se estas estão dispostas a aceitar esta proposta do Senhor Söderman que nós, naturalmente, subscrevemos.
Passo agora a referir-me ao relatório do senhor deputado Perry sobre o código de boa conduta administrativa. O senhor deputado Perry salienta que estes códigos de boa conduta são cruciais para garantir um serviço de elevada qualidade aos cidadãos europeus. São meios importantes para converter o direito a uma boa administração, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, num guia operacional para o pessoal das instituições europeias. Por este motivo, foi com grande satisfação que a Comissão acolheu a investigação levada a cabo pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a existência destes códigos. Mais, a Comissão cooperou estreitamente com o Senhor Jacob Söderman durante a elaboração do seu código de boa conduta administrativa, que temos à nossa frente e que contém grande parte - não direi a totalidade mas, sem dúvida, muitas - das sugestões e dos seus contributos. Reitero o meu agradecimento ao Senhor Söderman pela sua atitude sempre positiva para tentar apresentar propostas com o objectivo de melhorar a situação actual.
Tivemos plenamente em conta as disposições contidas no projecto de código do Provedor de Justiça nos diferentes códigos adoptados pelas instituições e pelos organismos europeus. O código da Comissão é, certamente, o que mais se aproxima do modelo proposto pelo Provedor de Justiça, não só no que diz respeito ao seu conteúdo e natureza jurídica, como ainda por vincular os seus funcionários.
Há um aspecto que gostaria de dizer aos senhores deputados: não confundamos os elementos. O Livro Branco da boa governação é muito mais do que uma reforma administrativa. A reforma administrativa está em curso, é responsabilidade do Comissário Kinnock, deram-se já passos positivos muito importantes nesse domínio - e os senhores deputados concordaram com a Comissão nessa avaliação. Devemos levá-la até ao fim. Estamos a trabalhar nesse sentido. O Senhor Comissário Kinnock está a trabalhar muito intensamente nela. Mas isso é uma coisa e a boa governação, outra.
O Livro Branco da boa governação é muito mais do que uma reforma administrativa, é uma abordagem que visa elucidar como reunir, aproximar e integrar melhor diferentes elementos na cadeia de responsabilidades da nossa complexa sociedade. É um problema que se coloca não só às instituições da União Europeia, mas a todos os nossos países, a todas as democracias avançadas, numa sociedade cada vez mais complexa com meios tecnológicos cada vez mais reais que permitem que a informação circule muito mais facilmente e que abrem novas possibilidades, e em que as formas de organização da cidadania são também mais complexas a cada dia que passa.
Este é o conteúdo do Livro Branco: como tudo isto se insere no jogo institucional europeu. Excede em muito uma reforma administrativa. Por conseguinte, não devemos confundir a reforma administrativa com o Livro Branco da boa governação que a Comissão tem em preparação, sob a direcção do Presidente Romano Prodi.
Tal como o senhor deputado Perry e o Senhor Jacob Söderman, a Comissão deplora - e quero dizê-lo muito claramente ao senhor deputado Perry - a existência de uma grande variedade de códigos de diferente natureza jurídica. Esta realidade não é benéfica nem para a coerência nem para a clareza jurídica. No entanto, é preciso não perder de vista, antes de se avançar, como nos é solicitado no relatório Perry, a conveniência de aguardar pela avaliação dos resultados dos códigos de boa conduta já implementados e dos recentemente aprovados - na Comissão há dez meses, no Conselho no passado mês de Julho, antes do Verão - e, na opinião da Comissão, é ainda, por isso mesmo, prematuro retirar conclusões acerca da realidade destes novos códigos de boa conduta.
Neste sentido, no final do corrente ano, começaremos já a elaborar um relatório, designadamente sobre o código de boa conduta da própria Comissão, ou seja, no final de um ano de implementação. Quando dispuser de informação suficiente, a Comissão poderá considerar a hipótese de preparar uma proposta legislativa sobre um regulamento horizontal. De momento necessita de mais informação, pelo que não toma agora qualquer posição a este respeito.
No tocante ao relatório da senhora deputada Teresa Almeida Garrett, gostaria de dizer que é, sem qualquer dúvida, do ponto de vista institucional, o mais sensível. Todavia, debruçar-me-ei de forma muito breve sobre este relatório, dado que o artigo 195º do Tratado confere à Comissão unicamente competências para emitir um parecer - que nem sequer é vinculativo. Mas julgo que é importante dar a conhecer a nossa opinião.
Em primeiro lugar, devo felicitar a senhora deputada Almeida Garrett pelo seu magnífico trabalho. Tive, aliás, ocasião de me pronunciar sobre este assunto na Comissão dos Assuntos Constitucionais e de salientar que o actual estatuto revelou funcionar sem problemas.
A Comissão deu curso às investigações por iniciativa do Provedor de Justiça - acabei de o referir -, por exemplo, no caso do código de boa conduta e, de uma maneira geral, a Comissão responde, de forma construtiva e - agradeço que o Senhor Söderman o tenha ressaltado - dentro dos prazos, aos pedidos de informação que nos remete.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais propõe três modificações. No tocante à supressão da excepção do sigilo no acesso aos documentos, tive já ocasião de salientar que a Comissão nunca fez uso desta excepção nos vinte pedidos de acesso apresentados pelo Provedor de Justiça. Poderíamos cair, é certo, na tentação de ajustar o direito a esta prática e aceitar a postura adoptada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas, por outro lado, dado que houve um bom funcionamento, assiste-nos também o direito de nos interrogarmos se é, de facto, imprescindível modificar este ponto.
Devemos mostrar-nos, em todos os casos, prudentes em relação a uma questão delicada, dado o papel da Comissão e o tipo de temas que tem neste momento em mãos e que, em virtude da evolução da construção europeia, vão ser muito variados e cada vez mais delicados.
Poderiam ainda levantar-se problemas com os governos dos Estados-Membros da União.
A estrutura da União Europeia, assente em três pilares, faz com que a Comissão, como de resto acontece com o próprio Parlamento, assuma funções diferentes de acordo com o pilar em causa. Por isso, a Comissão voltará a abordar estas questões de forma mais aprofundada no parecer que tem de emitir e que em breve remeterá ao Parlamento, quando adoptar uma posição definitiva sobre o texto aprovado.
No tocante à supressão do princípio segundo o qual o testemunho dos funcionários é dado em nome das suas administrações, a Comissão não é dogmática, mas considera importante que os funcionários não se pronunciem puramente a título pessoal, mas que o façam em representação e apresentando os elementos e os esclarecimentos dos assuntos a seu cargo. Quanto ao resto, devem ater-se às obrigações decorrentes do seu estatuto. Gostaria de salientar que, na qualidade de ex-deputada, além de membro da Comissão, subscrevo plenamente a posição defendida pela relatora, senhora deputada Teresa Almeida Garrett, sobre as diferenças no que diz respeito às responsabilidades políticas e administrativas e quanto à responsabilidade do Parlamento Europeu em relação às responsabilidades políticas dos comissários e dos membros das outras instituições.
No que concerne ao acesso aos documentos procedentes dos Estados-Membros, seria conveniente, como disse há instantes, ser consentâneos com o novo Regulamento (CE) nº 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos. O princípio de obter a autorização prévia do Estado está previsto no nº 5 do artigo 4º do regulamento, bem como no acordo-quadro com o Parlamento. A declaração nº 35, anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, vai no mesmo sentido.
Senhor Presidente, para terminar, reitero as minhas felicitações a todos os relatores e os meus agradecimentos pelo trabalho extremamente construtivo do Senhor Jacob Söderman, que é de uma enorme ajuda, dado que a crítica - e é preciso estar muito ciente disso - é, sem dúvida, um estímulo para estar em constante aperfeiçoamento e para avançar soluções. Registamos já avanços quanto ao código de boa conduta, quanto ao tema dos processos por infracção, quanto à liberdade dos funcionários, entre outros temas. Neste sentido, devo dizer-lhes que muito é criticável, porque nada é perfeito, mas que, quando se critica sem fundamento, a crítica pode até mesmo chegar a perder sentido ou, pelo menos, parte dele.

Söderman
. (EN) Senhor Presidente, foram levantadas algumas questões, incluindo duas que constam no relatório da senhora deputada Almeida Garrett, que gostaria de tentar esclarecer.
Em primeiro lugar, surgiu a questão de ouvir os comissários como testemunhas e o problema que se levantou na Comissão dos Assuntos Constitucionais, onde as pessoas sentiram que poderia existir dificuldade em estabelecer uma divisória entre o controlo político do Parlamento Europeu, a responsabilidade política dos comissários e a responsabilidade administrativa desses mesmos comissários. Diversos membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais consideraram que esta questão era muito difícil de resolver. É muito importante compreender que a Comissão é o órgão executivo e teoricamente é a administração da União que está em contacto com os cidadãos. É claro que os comissários têm funções administrativas. Recebemos algumas queixas referentes a este assunto e os comissários sempre responderam de forma muito correcta. Assim, para evitar mais debates e confusão, este assunto poderia ser eliminado da proposta e, como a relatora afirmou, um dia talvez deixe de ser necessário uma resposta por escrito. Gostaria de sublinhar que o OLAF tem o direito de ouvir os comissários e que foi isso que esteve na origem da minha proposta.
Em segundo lugar, a questão de todos os documentos. A ideia de que o Provedor de Justiça tem o direito de ver todos os documentos deve-se ao facto de os cidadãos não disporem desse acesso. A confiança no trabalho do Provedor de Justiça baseia-se no pressuposto de que os cidadãos aceitam que não podem ter acesso a todos os documentos, mas a verdade é que eles precisam de saber que o Provedor de Justiça pode, se necessário, recorrer a esse direito. É essa a base da sua confiança nas actividades do Provedor de Justiça.
Receia-se por vezes que o Provedor de Justiça possa apoderar-se de segredos de Estado. Fui Provedor de Justiça durante doze anos e nunca num caso de má administração tive de solicitar documentos sobre questões realmente secretas. Não tenho conhecimento de nenhum caso em que um Provedor de Justiça tenha permitido a fuga de documentos. Deve, no entanto, estabelecer-se o princípio de que o Provedor de Justiça tem o direito de ver os documentos. Tivemos nesta matéria alguns problemas de interpretação e perdemos tempo de ambos os lados.
O Presidente Prodi solicitou um debate sobre o Livro Branco e foi isso que eu tentei desencadear. É muito importante que o Livro Branco seja discutido porque ainda falta mais um percurso. Fico à espera de propostas mais concretas.
Irei agora debruçar-me sobre as críticas ao baixo número de queixas, sobre a divulgação do trabalho das instituições ligadas ao Provedor de Justiça, e sobre as múltiplas queixas que saem fora do âmbito das nossas competências. Em primeiro lugar, o nosso mandato cai inteiramente no âmbito da União Europeia. Os cidadãos podem achar que isto é difícil de perceber quando se deparam com problemas relacionados com o direito comunitário. Dirigem-se a um gabinete de informação do Parlamento ou a uma representação da Comissão, obtêm um formulário nosso e apresentam-nos a sua queixa. Nós tentamos rectificar a situação. Existe a possibilidade de que isto limite o número de queixas, mas a verdade é que esse número tem vindo a aumentar ao longo dos anos.
Sobre a questão da divulgação do trabalho do Provedor de Justiça, gostaria de mencionar que somos mais conhecidos do que muitos provedores de justiça que actuam a nível nacional e os deputados ao Parlamento podem seguramente fazer muito no sentido de informar os cidadãos sobre o direito de petição e o direito de queixa ao Provedor de Justiça. Afinal, são os senhores deputados que estão em contacto com os cidadãos europeus no exterior. São os senhores que estão em contacto com o público. Se disserem às pessoas quais são as possibilidades que se lhes oferecem, estas tornar-se-ão muito mais bem conhecidas. Muitos de vós têm feito isso mesmo, pelo que vos estou reconhecido.
Sinto-me muito honrado por ter a possibilidade de discutir estas matérias. Estou muito reconhecido pelos comentários tecidos pela Senhora Comissária de Palacio e por todos vós e agradeço-vos muito o vosso trabalho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Söderman.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Deliberações da Comissão das Petições (2000-2001)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0236/2001) do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2000-2001 (2001/2010(INI)).

Camisón Asensio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, inicio a minha intervenção afirmando que ter sido designado relator deste relatório é para mim uma enorme satisfação, pois sou dos que acreditam sinceramente na importância social da Comissão das Petições do Parlamento Europeu.
Porque o instituto da petição dos cidadãos constitui, efectivamente, a via mais directa de que dispõem os cidadãos europeus para denunciar tanto as deficiências ainda existentes na legislação comunitária como os casos de não aplicação ou não transposição das obrigações decorrentes das directivas e regulamentos vigentes.
Neste importante trabalho desempenha também um papel fundamental a figura do Provedor de Justiça Europeu. Foi, de igual modo, motivo de uma grande satisfação para mim o facto de se ter alcançado um elevado nível de consenso entre todos os membros da comissão durante os debates e na votação.
Os números falam por si: o relatório contém 16 conclusões que foram todas aprovadas por unanimidade, tendo o mesmo ocorrido com as 5 alterações apresentadas, depois de ligeiros retoques de compromisso. Por isto, endereço o meu agradecimento a toda a comissão e ao seu secretariado.
Dado que os senhores deputados estão a par do conteúdo do relatório, limitar-me-ei a citar alguns dos aspectos que considero constituírem uma maior novidade, designadamente, a extensão do direito de petição dos cidadãos europeus - que, de resto, considero um direito fundamental - às pessoas a residir legalmente e às que tenham sede social num Estado-Membro; a recomendação de que tal direito seja considerado com a devida importância nos debates agendados, que seja inscrito no projecto de convenção sobre o futuro da construção europeia; a necessidade patente que existe de atribuir à Comissão das Petições do Parlamento Europeu o estatuto que merece, atendendo à importância social que lhe é conferida pelo contacto directo entre cidadãos e instituição.
Isto é necessário porque é preciso pôr termo ao distanciamento entre o povo e as altíssimas instituições europeias, distanciamento colocado em vidência em todos os inquéritos efectuados. Uma solução consiste, naturalmente, em dar maior visibilidade aos relatórios de iniciativa, principalmente os relativos aos temas que despertam uma maior vontade dos cidadãos em reforçar o seu contacto directo com as instituições. De igual modo, afigura-se razoável tentar abrir vias através desta instituição à iniciativa legislativa que germina e nasce no próprio seio popular, circunstância que normalmente é reveladora de uma lacuna grave.
Tudo isto dá mais razão à ideia de que esta comissão deve ter acesso a toda a documentação interinstitucional pertinente, imprescindível ao exercício da sua missão.
A este respeito, é de toda a justiça relembrar e agradecer a inestimável ajuda que de forma permanente tanto a Comissão como o Provedor de Justiça nos têm proporcionado. O mesmo já não podemos dizer em relação ao Conselho, que continua ausente.
O instituto da petição deve ser nesta altura - é já bem evidente - mais divulgado entre os cidadãos quer através de um trabalho de informação e educação quer ainda, mais concretamente, através da Internet. São necessários guias de consulta rápida e geral. Falta fazer este trabalho. Detecta-se com demasiada frequência uma certa apatia por parte de alguns poderes públicos, a nível comunitário, nacional, regional e local - porque há de tudo -, para procurar soluções justas para os problemas colocados.
Importa reagir perante esta nefasta situação. Será, pelo menos, preciso apelar ao apoio da Presidência desta Câmara para que, se se considerar adequado, dê publicidade a essa apatia a fim de solucionar problemas e injustiças flagrantes que afectam determinados sectores da população europeia.
Para terminar, recordarei a grande importância que têm para a eficácia dos resultados do trabalho desta comissão tanto o máximo contacto pessoal entre peticionários e Parlamento Europeu, através da sua Comissão das Petições, como a utilização dos magníficos serviços da Direcção-geral de Estudos do Parlamento e do STOA.

Fourtou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer e felicitar o senhor deputado Camisón pelo trabalho simultaneamente minucioso e prospectivo que efectuou aquando da redacção do seu relatório. Graças a ele, os nossos colegas podem dar-se conta das expectativas dos cidadãos da União e, consequentemente, da tarefa que incumbe à Comissão das Petições.
As situações em que se encontram os peticionários são frequentemente kafkianas. É o que se conclui da leitura de certos casos evocados pelo senhor deputado Camisón: quer se trate de problemas de reconhecimento de diplomas, de discriminação, de regimes de tributação, de questões ligadas ao registo dos automóveis, a complexidade é tal e os bloqueios tão evidentes, que o cidadão se sente totalmente impotente.
A acção concertada da nossa comissão e da Comissão Europeia permite, ao tratar estes problemas, corrigir o que é considerado uma injustiça. Todavia, a Comissão das Petições pode ir mais longe. Pode associar os cidadãos à elaboração de normas comunitárias.
A 13 de Junho passado, tive a honra de submeter à votação deste Parlamento um relatório sobre os implantes em silicone. Ora, este relatório é um exemplo da utilização, infelizmente demasiado rara, dos números 1 e 4 do artigo 175º do Regimento, que dizem, nomeadamente, que a comissão competente pode decidir elaborar relatórios sobre as petições que tiver declarado admissíveis e, se for caso disso, submeter à votação do Parlamento propostas de resolução.
Foi esse o caso do relatório de que fui incumbida. Efectivamente, foi na sequência de duas petições, reunindo mais de 1000 assinaturas, que se deu início à elaboração do referido relatório. Mas esta foi apenas a segunda vez, desde a criação da Comissão de Petições, que uma proposta de resolução aprovada pelo Parlamento teve origem em reivindicações directas de cidadãos da União Europeia.
Tal como o preconiza o nº 18 do relatório do senhor deputado Camisón, a nossa comissão, neste caso, encarregou o STOA de proceder a um estudo dos problemas com que se deparam os peticionários. A utilização reforçada do artigo 175º, ideia defendida pelo relator, deve permitir à nossa comissão estabelecer uma relação directa entre os problemas dos cidadãos e o conjunto dos deputados. A meu ver, representa o reconhecimento político do acto de ouvir efectivamente os cidadãos e é uma das vias de futuro da Comissão de Petições.

De Rossa
Senhor Presidente, o facto de terem sido recebidas mais de 10 000 petições pela Comissão das Petições desde o seu início mostra claramente o significado prático que a União Europeia tem para os seus cidadãos. O trabalho da Comissão das Petições chegou frequentemente a uma conclusão positiva para os cidadãos envolvidos e resultou, em alguns casos, em alterações ao direito e à prática nacionais nos Estados-Membros.
As áreas que apresentam maiores dificuldades para os indivíduos e grupos de cidadãos continuam a ser a protecção social, os cuidados de saúde, a fiscalidade e o reconhecimento das habilitações académicas, em particular para cidadãos que trabalham em Estados que não são o seu Estado de origem, como acontece nas regiões fronteiriças.
São também apresentadas queixas sobre questões ambientais em relação a grandes empreendimentos, quando se sente que o seu impacto no ambiente e nos meios de subsistência das pessoas nas áreas afectadas está a ser ignorado pelos promotores e, em alguns casos, pelas autoridades envolvidas.
Tem havido muitos casos bem sucedidos. Por exemplo, um peticionário irlandês com habilitações para ensinar concedidas por um instituto superior britânico viu recusado o direito de se candidatar a um posto de trabalho numa escola oficial alemã. A Comissão assumiu o caso em nome do peticionário e da Comissão das Petições e acabou por ganhá-lo, apesar da grande resistência oposta pelas autoridades alemãs. É este tipo de êxito que pode ser alcançado pela Comissão das Petições e, se queremos que esta comissão faça o seu trabalho com eficácia, precisamos de mais recursos.

González Álvarez
Senhor Presidente, devo iniciar a minha intervenção dizendo que sou uma grande admiradora do trabalho desenvolvido na Comissão das Petições. Sei que não é uma comissão com muita influência neste Parlamento, que nem todos a valorizam do mesmo modo, mas penso que o trabalho nela desenvolvido é, porventura, dos poucos que nos permitem ter um contacto directo com os cidadãos e aproximá-los das instituições.
Concordo plenamente com o relatório do senhor deputado Camisón Asensio. Penso que espelha a preocupação dos membros da Comissão das Petições, pelo que vamos dar-lhe o nosso voto favorável. Gostaria, porém, de destacar alguns dos problemas práticos e reais com que deparamos...
(Interrupção do deputado Marinos) Lamento muito, Senhor Deputado Marinos. Dizia eu que a Comissão das Petições desenvolve um bom trabalho e que se reveste de muita importância.
Gostaria de salientar alguns dos problemas reais com que deparamos. Primeiro problema real: mantemos uma boa relação com a Comissão Europeia; a Comissão e o Provedor de Justiça trabalham em estreita colaboração com a Comissão das Petições. Já pelo contrário, não temos qualquer tipo de cooperação com o Conselho e, relativamente a muitas petições, o Conselho poderia ter uma participação significativa e deploramos que nunca esteja presente. Este é o nosso primeiro problema.
Segundo problema: agilidade e decisão nas respostas às petições. O meu trabalho na Comissão das Petições está muito ligado às questões ambientais, o que é natural dado integrar também a Comissão do Meio Ambiente; acontece por vezes que decorre muito tempo até se dar uma resposta aos problemas ambientais, as decisões tomadas no país e que deram origem à petição são já irreversíveis para o meio natural e os peticionários perdem a paciência. Por conseguinte, isto constitui também um dos problemas: uma maior rapidez, uma maior eficácia na resposta. Estou perfeitamente ciente de que, por vezes, os Estados-Membros têm clara consciência de que um atraso nas suas respostas pode ser favorável às suas decisões políticas, e é isso o que acontece em determinadas ocasiões; a responsabilidade não é exclusivamente da Comissão, os Estados-Membros é que demoram a facultar informação.
Considero a Comissão das Petições, como dizia, uma comissão muito importante e, no entanto, dispõe de poucos recursos humanos, jurídicos - esta crítica é dirigida, naturalmente, à nossa própria instituição - e técnicos, recursos de que necessita.
Uma das propostas do senhor deputado Camisón Asensio afigura-se-me muito pertinente. Propõe ele que quando se verificar uma demora excessiva na resposta aos cidadãos, deve pedir-se à Presidente do Parlamento que faça publicidade dessa demora e do transtorno causado aos peticionários, a quem já lhes chega terem de estudar direito comunitário e compilar toda a documentação.
Em síntese, Senhor Presidente, penso que se deve fazer um trabalho de educação e de informação sobre o direito de petição dos cidadãos, porque se trata de um direito de cidadania. Recordo que na legislatura passada houve até mesmo uma proposta de acabar com a Comissão das Petições e com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades; ora, eu preconizo que as duas comissões tenham um grande futuro neste Parlamento, porque permitem, pelo menos, aproximar os cidadãos do nosso trabalho.

Marinos
Senhor Presidente, no excelente relatório do caro colega deputado Camisón Asensio, há muita coisa a apoiar e pouco a acrescentar. Limito-me a assinalar com ênfase o facto imperdoável de o Conselho de Ministros ignorar desafiadoramente a Comissão das Petições, não tendo enviado ninguém para colaborar connosco, nem sequer um representante seu.
E isso é natural. Os cidadãos europeus recorrem à Comissão das Petições, muitas das vezes para denunciarem precisamente as infracções praticadas pelos ministros e pelos seus serviços ou as respectivas omissões quando não lhes dão razão e ignoram os seus protestos ou as suas queixas. Justamente por esse motivo, a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu tornaram-se o refúgio daqueles que acreditam que estão a ser lesados ou daqueles que, enquanto cidadãos activos, procuram acabar com as ilegalidades, a injustiça, a destruição do ambiente. Daí a necessidade de o Parlamento Europeu dar mais atenção à Comissão das Petições, proporcionando-lhe possibilidades acrescidas para realizar intervenções mais eficazes. É verdade que a Comissão coopera estreitamente connosco, mas também ela se defronta muitas vezes com a indiferença e a obstrução dos serviços nacionais. Deste modo, perpetuam-se os processos pendentes e desiludem-se os cidadãos europeus que pedem a nossa ajuda.
Por isso, o relatório Camisón Asensio está certo quando preconiza a fixação de prazos curtos e obrigatórios para que as petições sejam despachadas mais rapidamente. Em simultâneo, deverá ser instituído um processo de divulgação das queixas e da inacção ou obstrução das entidades acusadas nos países dos peticionários. Desta maneira, os cidadãos armar-se-ão com a única arma que as autoridades culpadas temem: a publicidade que as expõe diante dos seus eleitores.
Há ainda uma proposta que, se for aprovada, acredito que teria uma enorme importância: instituir, mediante determinadas condições, um processo de medidas transitórias que permita suspender imediatamente as violações em curso da legislação comunitária, sempre que estas ameacem causar danos irreparáveis no ambiente natural ou no nosso património cultural. Porque o processo moroso até à sentença final do Tribunal Europeu deixa de ter qualquer significado, quando o mal já foi feito e já não tem remédio.

Gemelli
Senhor Presidente, para concluir este debate, gostaria de agradecer a todos os colegas relatores - os senhores deputados Bösch, Perry, Almeida Garrett, Sbarbati e Camisón Asensio - e a todos os colegas empenhados no instituto das petições; agradeço também ao Provedor de Justiça europeu, que, do seu posto de observação, conduz uma acção em defesa dos cidadãos. É verdade que trabalhamos conjuntamente e trabalhamos também em prol da cidadania europeia, dado que o Parlamento, a mais autorizada instituição deste ponto de vista, é um defensor acérrimo da cidadania europeia.
Demos muitos passos em frente, relativamente aos quais tenho de reconhecer que a Comissão Europeia demonstrou uma particular sensibilidade, de que é prova a preparação com que os funcionários europeus apresentam os relatórios na Comissão das Petições. Por outro lado, há também cada vez mais cidadãos europeus que recorrem às petições para apresentar problemas pessoais, sociais ou ambientais: temos o dever de lhes responder de forma exaustiva e satisfatória, cada vez menos platónica e evitando respostas superficiais.
Com as suas petições, os cidadãos europeus põem em evidência o caminho que a União deve ainda percorrer antes de estar assegurada a tranquilidade de vida dos cidadãos. Obviamente que não pensamos que deva haver uma homologação plana e amorfa na União Europeia, pelo contrário, pensamos, sobretudo, que as diferenças culturais devem ser harmonizadas, cabendo-nos assumir essas diferenças como sendo a verdadeira riqueza das Instituições.
Iniciámos uma fase de reforma, de defesa e de reforço do instituto das petições e, com ela, pensamos poder defender melhor os cidadãos e, simultaneamente, dar a conhecer melhor as instituições europeias a esta população cada vez mais numerosa.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, este debate, à semelhança do anterior, versa também sobre as relações entre as instituições europeias e os cidadãos.
Neste sentido, desejo felicitar o senhor deputado Camisón Asensio pelo seu relatório, no qual salienta que as petições permitem aos cidadãos dar a conhecer as suas legítimas aspirações ao mesmo tempo que revelam as deficiências existentes na legislação comunitária, e é nesta dupla perspectiva que a Comissão está, naturalmente, interessada no trabalho levado a cabo pelos senhores deputados. Como dizia há pouco a senhora deputada González Álvarez, penso que a Comissão das Petições deste Parlamento - permitam-me que o diga de uma perspectiva externa -, tal como as de outros parlamentos que conheço (o Parlamento do meu país, por exemplo, que é o que conheço melhor), cumpre uma função importantíssima para precisamente aproximar os cidadãos das instituições em geral. Mas estas comissões desempenham um papel igualmente importante para o trabalho dos próprios parlamentares, que passam a conhecer as preocupações, as sensibilidades e as questões que preocupam uma parte significativa dos cidadãos.
No corrente ano, os serviços da Comissão não foram os únicos a cooperar com esta comissão parlamentar; também nós, os próprios comissários, o fizemos, querendo cooperar de forma mais activa com os senhores deputados. Desejo, nesta linha, agradecer a referência feita pelo senhor deputado Gemelli, porque não há dúvida de que tanto o Senhor Comissário Kinnock como o Senhor Comissário Liikanen, tanto a Senhora Comissária Wallström como o Senhor Comissário Bolkestein, participaram dos seus trabalhos, estiveram pessoalmente envolvidos, debatendo, explicando e tentando contribuir com razões, possibilidades e soluções para dar resposta a preocupações que lhes chegaram através da Comissão das Petições de acordo com as reclamações ou queixas que junto dela os vários cidadãos apresentaram. Neste sentido, penso que é evidente a importância que a Comissão atribui ao trabalho que os senhores deputados realizam.
Ainda nesta mesma óptica - tive já ocasião de me pronunciar anteriormente sobre este tema - a Comissão dará resposta da forma mais aberta e construtiva possível ao vosso desejo de intensificar esta cooperação. Sei que por vezes não facultamos as informações que nos solicitam dentro do prazo que seria desejável, o que constitui um problema, mas os senhores deputados estão perfeitamente cientes de que sempre que tivemos algum problema, regra geral - para não dizer na totalidade dos casos -, esse problema prendia-se com o facto de a Comissão estar dependente da informação que um dos Estados-Membros deveria facultar.
São administrações diferentes. Não temos qualquer capacidade coerciva para obrigar os Estados-Membros a remeter-nos determinado tipo de informação, exceptuando a pressão política. Exercemo-la - tal como os senhores deputados - quando denunciamos que este ou aquele Estado não respondeu ou está a dificultar a resposta da Comissão. Apenas posso dizer que a Comissão continuará a tentar que os Estados da União actuem com a maior celeridade possível ao responderem ao nosso pedido de informação, precisamente para dar uma resposta adequada às preocupações que os senhores deputados nos transmitem e que, nesse sentido, tentaremos continuar a colaborar ao máximo convosco.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Açúcares e preparações destinados à alimentação humana
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0217/2001) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o projecto de directivas do Conselho relativo à simplificação das directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios:
Propostas de directivas do Conselho relativas a:
1.- determinados açúcares destinados à alimentação humana (14003/1999 - C5-0346/1999 - 1996/0113(CNS))
2.- mel (8701/2000 - C5-0347/1999 - 1996/0114(CNS))
3.- sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana (13760/1999 - C5-0348/1999 - 1996/0115(CNS))
4.- leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (14002/1999 - C5-0349/1999 - 1996/0116(CNS))
5.- doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (7138/2000 - C5-0350/1999 - 1996/0118(CNS)) (Nova consulta).

Lannoye
. (FR) Senhor Presidente, somos chamados a debater no final da manhã directivas relativas ao pequeno almoço. É um pouco tarde, mas mesmo assim vou arriscar.
Em primeiro lugar, recordo que é a segunda vez que somos consultados sobre este dossier. Efectivamente, na legislatura anterior, o Parlamento expressou-se sobre as propostas da Comissão referentes à simplificação de directivas verticais relativas aos açúcares, ao mel, aos sumos de frutos, ao leite e aos doces. Acontece que o Conselho tardou em finalizar o dossier em questão, mas finalmente introduziu alterações significativas às propostas iniciais da Comissão. Razão pela qual somos hoje de novo consultados.
Recordo, por conseguinte, que o que estava em questão era a simplificação das directivas. O ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é seguramente compatível com este objectivo, mas consiste também em zelar por que as exigências de qualidade não sejam descuradas em nome da simplificação, e sobretudo em zelar por que não fique comprometida uma informação correcta ao consumidor. Todas as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, sendo uma boa parte da autoria do relator, vão nesse sentido.
Gostaria de lembrar que o consenso no Conselho limita evidentemente a nossa margem de manobra, uma vez que somos simplesmente consultados, o que significa que, independentemente da votação que hoje expressarmos, o Conselho terá, no fim de contas, toda a liberdade de acção. Todavia, creio que, segundo a óptica que há pouco lhes especifiquei, as alterações conseguem melhorar os textos: qualidade dos produtos, informação correcta ao consumidor.
Vou passar em revista as diferentes directivas a fim de transmitir os seus elementos essenciais. Em primeiro lugar, no que se refere aos açúcares, verifica-se um pequeno problema de definição. O Conselho, e com razão, definiu um açúcar que é cada vez mais utilizado, a "frutose", mas não deu uma definição daquilo que designa por açúcar mascavado ou açúcar castanho. Por conseguinte, a alteração do Parlamento visa solicitar que conste dos textos uma definição. Há que impor um determinado prazo, mas é preciso que a Comissão apresenta uma proposta de definição. Parece ser uma questão elementar.
Segundo dossier, o do mel. Trata-se de um dossier sensível na medida em que o mel é um produto de grande qualidade, geralmente artesanal, e relativamente ao qual se verificaram inúmeros problemas de comercialização nos anos anteriores, na medida em que se assiste frequentemente a misturas de méis e à entrada no mercado da União Europeia de méis cuja qualidade não é garantida. Trata-se, portanto, de estar vigilante quanto às definições e rotulagem. A Comissão propõe acrescentar uma nova categoria de mel, o mel filtrado. A Comissão do Meio Ambiente propõe que a referida proposta não seja aceite, dado que o mel filtrado é de facto um mel que não permite um controlo sobre a sua origem floral. A maior parte das vezes, este mel perdeu o pólen que permite efectuar esse controlo, o que impede uma boa definição do produto e não permite dar garantias da sua qualidade ao consumidor. Propomos, por conseguinte, que a presente proposta não seja aceite.
No que se refere às substâncias nocivas que se encontrarão eventualmente nos méis industriais ou de pastelaria, consideramos que a sua presença deve ser proibida. Trata-se de méis de menor qualidade, bem entendido, que são utilizados como matéria-prima em certas preparações da indústria agro-alimentar, mas está fora de questão aceitar a presença de substâncias nocivas. Assim sendo, há uma alteração da Comissão do Meio Ambiente nesse sentido.
Terceiro dossier, o dos sumos de frutos. Penso que a maior parte das alterações visam, não modificar profundamente a proposta da Comissão e do Conselho, mas antes especificar os textos e evitar qualquer deriva. Passo a explicar-me: uma lista não exaustiva de tratamentos e de substâncias autorizados no fabrico, tal como está prevista, não nos parece satisfatória. Há que dar uma lista positiva. Por conseguinte, solicitamos à Comissão que apresente, dentro de um determinado prazo, uma lista positiva dos adjuvantes de filtração e de precipitação, assim como dos adjuvantes de absorção autorizados. Uma lista positiva significa que as substâncias que não figuram na lista são proibidas. Isto parece-nos mais claro, de futuro, e mais positivo para o consumidor.
Uma outra alteração requer também que não sejam utilizados fungicidas na conservação dos frutos destinados à produção de sumos, e que se autorize exclusivamente uma conservação a frio.
Quanto ao quarto dossier, o dos leites, não há qualquer proposta de modificação. O texto que nos é proposto parece-nos absolutamente satisfatório. Relativamente aos doces, voltei a apresentar, a título pessoal, uma alteração que não foi aceite pela Comissão do Meio Ambiente, mas de que faço questão. Trata-se de não aceitar a utilização generalizada de um aroma químico nos doces e marmeladas, a saber, a vanilina. Não serve rigorosamente para nada a não ser para modificar o gosto.

Thyssen
Senhor Presidente, foi há cerca de cinco anos que o Conselho nos consultou sobre a proposta de simplificação de sete directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios. Essas propostas visavam assegurar a simplificação dos regimes existentes que continham disposições demasiado detalhadas ou a sua substituição por directivas em que fossem exclusivamente adoptados os requisitos essenciais. Dessa forma, estas directivas tornar-se-iam mais factíveis e mais harmónicas com as directivas horizontais. Trata-se de uma nobre ambição que vai ao encontro das expectativas das pessoas, tantos dos consumidores como daqueles que de algum modo estão envolvidos nestas matérias. Enquanto Grupo PPE-DE, trabalhamos com agrado nesse sentido.
Constatamos que a directiva relativa aos produtos à base de cacau e de chocolate, que inicialmente também integrava este pacote e deveria ser sujeita ao processo legislativo mais prolongado, nomeadamente o processo de co-decisão, foi afinal a primeira que conseguimos ultimar. As restantes cinco directivas do pacote de sete - as cinco directivas de que falamos hoje - acabam por levar mais de cinco anos a simplificar. Perguntamo-nos, pois, se não deveremos procurar métodos de trabalho mais rápidos e outros métodos de tomada de decisão, pois não julgamos que seja isto que as pessoas nos pedem.
Senhor Presidente, enquanto Grupo PPE-DE, queremos felicitar o relator pelo seu trabalho. Esta demora não se deve seguramente a ele, mas sim ao facto de o Conselho ter operado mudanças fundamentais em determinadas partes, o que exigiu que emitíssemos novo parecer. Em nome do Grupo PPE-DE, posso dizer que concordamos com o relatório - como se verificou, aliás, na votação na Comissão do Meio Ambiente. Isso é válido para todos os elementos do pacote, à excepção dos sumos de frutos. Nesse ponto, a nossa postura diverge um pouco do relatório, mas isso já tinha ficado claro na Comissão do Meio Ambiente. Por isso, penso que não terei de abordar aqui em detalhe todas as razões, motivos e sentidos dessa divergência.
Porém, Senhor Presidente, não quero esconder - e é nesse sentido que quero utilizar o tempo de uso da palavra que me resta - que estes dossiers foram alvo de uma séria discussão no nosso grupo, designadamente sobre a questão de saber se cabe realmente a um Parlamento discutir tais medidas detalhadas com 626 deputados. Teremos problemas com isso. Vão ser lançadas críticas a este Parlamento a partir do exterior. Isso não significa, contudo, que subestimemos a importância da legislação alimentar. Sabemos que, nesse âmbito, também os pormenores são importantes, mas perguntamo-nos se somos realmente os mais competentes para tomar decisões a um nível técnico tão elevado e se devemos ocupar um Parlamento com 626 deputados com este tipo de medidas abrangentes. A questão que nos colocámos foi se não deveríamos adoptar dois tipos de direito derivado, um em que o Parlamento se pronuncia e outro em que remeta realmente mais responsabilidades para o poder executivo. A discussão deste assunto não está seguramente encerrada, mas gostaria que ela também fosse travada fora do Grupo PPE-DE.

Hyland
Senhor Presidente, em 1998 este Parlamento aprovou as cinco directivas que estão hoje a ser discutidas com alterações. Foram remetidas de novo ao Parlamento simplesmente porque houve algumas alterações ao procedimento da comitologia. Noto com satisfação que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não põe objecções ao procedimento revisto. Propõe, contudo, novas alterações ao texto do projecto de directiva.
O objectivo das directivas é simplificar as normas que regulam a composição e a rotulagem. Devemos, portanto, evitar complicar as coisas. Chegou-se a um acordo político sobre esta questão depois de longas e árduas negociações e devemos evitar a todo o custo reabrir essas negociações. Concordo com as alterações que clarificam os textos mas que não alteram o essencial. Um exemplo disso é a inclusão da definição de açúcar mascavado, que constituiria uma protecção adicional para os consumidores. Em relação aos sumos de frutos, as alterações propostas aos tratamentos e às substâncias seriam mais apropriadas no âmbito da legislação horizontal que regula esses tratamentos. A sugestão relativa à introdução de três novos nomes de produtos para os sumos de frutos não está de acordo com as propostas actualmente em discussão no Codex. Além disso, servirão apenas para reabrir todo o debate.
Não creio que alterações substanciais, a serem adoptadas por esta assembleia, consigam alguma coisa. Servirão apenas para atrasar o processo. Se isso acontecer, são os consumidores que acabarão por perder.

Fiori
Senhor Presidente, penso que falar hoje de alimentação não é muito fácil; se, ainda por cima, nos referirmos a aspectos puramente técnicos como os tratados pelo colega Lannoye, as dificuldades aumentam. Estamos de acordo com o relatório do colega, excepto no que respeita à questão levantada pela colega Thyssen.
A consideração que, no entanto, gostaria de tecer não diz directamente respeito ao relatório, mas trata-se antes de uma avaliação que este Parlamento deveria fazer nos próximos meses sobre o futuro método legislativo. Encontrámos também neste relatório alguns aspectos em que ou exacerbámos as posições ou interviemos sobre legislações já tratadas no decurso dos últimos dois meses; estou a pensar, por exemplo, nos problemas relativos à água. Penso que uma produção legislativa coordenada só pode ser útil a esta Instituição. Um outro aspecto a que volto a referir-me é a regulamentação excessiva a que submetemos a nossa produção legislativa e que não encontra eco nos nossos Estados-Membros. Um grande número de questões é tratado, nos Estados-Membros, através do método das circulares.
Quanto ao relatório que elaborámos no ano passado com a Comissão, temos de desenvolver uma reflexão muito aprofundada sobre estes assuntos, porque não penso que a um consumidor que vá comprar mel, ainda que o rótulo seja claro, salte logo à vista a diferença entre o mel produzido em colmeia e o mel filtrado. Assim, como a nossa missão é ser super partes, com uma produção legislativa inteligível para os cidadãos da Europa, talvez se devessem fazer algumas reflexões nos próximos meses.

Klaß
 (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de utilizar o pouco tempo de que disponho para me pronunciar sobre o ponto 3 da directiva relativa aos sumos de frutos. Hoje em dia todos nós apostamos fortemente na informação ao consumidor e no seu esclarecimento. A rotulagem e a identificação devem permitir ao consumidor consciente decidir ele próprio sobre o que vai comprar. Há que adoptar regulamentações que sejam rigorosas, claras e evidentes, e que possam ser aplicadas por todos. Designações como sumo, sumo de frutos, néctar, sumo de frutos à base de concentrado ou com conteúdo de frutos, não permitem ao consumidor reconhecer ou avaliar a verdadeira qualidade ou o modo de fabrico de um produto.
Em 1975, através da directiva relativa aos sumos de frutos, foi introduzida ou reforçada a designação de sumos de frutos para o consumidor, e este habituou-se a ela. Sumo de frutos e sumo de frutos à base de concentrado são, ao fim e ao cabo, um mesmo e único produto. A designação "sumo de frutos à base de concentrado" refere-se somente ao processo de fabrico e não "aos componentes" que, no fundo, têm de ser idênticos. No meu entender, a designação adicional "à base de concentrado" é, acima de tudo, confusa. As designações destes produtos devem ser definidas de forma clara, simples e compreensível. Devemos evitar designações adicionais que não sejam absolutamente necessárias, pois a confusão não protege o consumidor.
As alterações 18, 19 e 25 representam, na minha opinião, um agravamento inaceitável da situação jurídica existente, especialmente para a indústria de sumos de frutos e por isso devem ser rejeitadas. Os frutos destinados ao consumo podem ser tratados com fungicidas. Por que razão é que os frutos destinados à produção de sumos não o podem ser também? Da mesma forma, os critérios da directiva da União Europeia relativa à água potável deveriam ser suficientes para a água utilizada na preparação dos sumos. Nestas condições, peço aos colegas que, na votação, apoiem de forma objectiva e específica uma directiva que seja útil para o consumidor e exequível para o produtor.

Whitehead
Senhor Presidente, partilho algumas das reservas da senhora deputada Thyssen relativamente àquilo que nos é pedido para fazermos aqui e ao nível de especialização com que o podemos fazer. O senhor deputado Lannoye sabe que merece o meu respeito, mas devo dizer, com algum pesar, que temo que estejamos a repetir alguns dos erros do debate sobre a directiva relativa ao chocolate e a mania de rebaptizar certos produtos.
As alterações do senhor deputado Lannoye provocaram alguma confusão em nome da pureza, no que se refere à questão do mel. Estou de acordo com ele em relação aos sumos de frutos e aprovo naturalmente os seus motivos. Mas existem vários Estados-Membros que utilizam de forma sistemática o mel filtrado para remover detritos de insectos, grãos de areia e fragmentos de pólen. Não ouvi nenhum argumento convincente de que esta deterioração do produto adicione material supérfluo e existem até outras alterações que nos foram apresentadas hoje que apelam para a remoção de material orgânico e inorgânico de alguns méis. O Conselho tinha chegado a uma posição sensata sobre este assunto e não vi quaisquer provas - e verifiquei isso com a nossa própria Agência de Normas Alimentares (Food Standards Agency) - de que existam preocupações legítimas sobre o teor. Existem outras formas de rastrear as origens do mel, assim como o teor em pólen a que o relator se referiu.
Finalmente, gostaria de abordar aquilo que alguns Estados-Membros chamam "mel para pastelaria" , que deverá ser redefinido, se o relator conseguir o seu objectivo, como "mel industrial" . Não existe tal coisa. Gostaria de acreditar que se tratou de um erro de tradução involuntário mas esta expressão depreciativa não é provavelmente acidental. Nem sempre se consegue fazer sentido colocando um adjectivo junto de um substantivo. Se resolvesse descrever o senhor deputado Lannoye, por quem tenho toda a consideração, como um "belga industrial" , isso não faria sentido. Devemos utilizar uma descrição real compreendida por toda a Comunidade, e não uma descrição inventada. Não se trata de um produto destinado apenas a olear as rodas da indústria. Trata-se de um produto que as pessoas conhecem e no qual têm confiança, e que é seguro para os consumidores.

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, por razões de tempo, irei referir-me unicamente à directiva relativa aos sumos de frutos. A proposta da Comissão é um texto suficientemente bom que não necessita ser alterado. Regozijo-me em particular com a introdução sobre a dupla designação de "sumo de frutos fabricado a partir de um produto concentrado" e "sumo de frutos", porque reforça a informação dada ao consumidor. Neste sentido, sou obrigada a manifestar o meu desacordo com a alteração 29, que suprime o texto da Comissão, e apoiar a alteração 30, que desenvolve o mesmo tema, remetendo para o Anexo I.
Devo ainda manifestar o meu total desacordo com as alterações 18, 19, 23 e 25. A primeira refere-se à proibição de utilizar fungicidas na conservação após a colheita. Importa lembrar que na Europa os frutos são colhidos, em princípio, para serem comercializados como frutos frescos, e só após uma selecção, de acordo com a qualidade e a calibragem, é que se determinam que lotes serão colocados no mercado como frutos frescos e que lotes se destinam à indústria da transformação.
Os limites máximos de resíduos autorizados para os frutos frescos foram já fixados na Directiva 97/41/CE, com base em estudos rigorosos e considerados seguros para o consumidor. Penso que esta mesma directiva é válida para o sumo, para os frutos frescos e para o sumo feito em casa ou embalado. Refira-se ainda que os tratamentos de conservação feitos após a colheita são necessários para garantir a armazenagem, o transporte e a distribuição em condições óptimas e - repito o que já disse antes - o veneno está na dosagem e não na substância em si. No que diz respeito à qualidade da água adicionada aos concentrados, dispomos da Directiva 98/93/CE, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, incluindo a indústria alimentar.
Por último, a alteração 23 pretende introduzir uma lista positiva de substâncias autorizadas, e não se afigura lógico definir mais substâncias para além das que já figuram nas Directivas 89/109/CEE e 90/128/CEE relativas aos materiais e objectos que entram em contacto com os alimentos, porque tal medida entravaria uma adaptação rápida da indústria dos sumos aos avanços tecnológicos.

Ebner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temas como a alimentação e a protecção do consumidor tornaram-se polémicos. Comportam também uma parte considerável de insegurança. O relatório deveria trazer mais clareza, sendo também evidentes os esforços do colega Lannoye. Creio, contudo, que introduzir demasiadas precisões e muitos detalhes é igualmente perigoso, e, neste sentido, não posso deixar de subscrever o que a colega Thyssen afirmou aqui: que no quadro da nossa actividade, devemos fazer uma distinção entre declarações políticas e considerações técnicas. Por vezes é-nos exigido para além das nossas capacidades, não porque o nosso QI é baixo, mas porque não temos acesso aos conhecimentos especializados, dado que isso implica muitos pressupostos e, a certa altura, temos dificuldade em decidir sobre o que é lobbying e o que é uma actividade útil. Na regulamentação sobre os detalhes dos rótulos devemos estar atentos a fim de evitar que, na ânsia de tanto regulamentar como no caso dos sumos de frutos, onde já existe um compromisso, com as explicações e esclarecimentos em duplicado, o consumidor seja induzido em erro. A continuar assim, dentro em breve teremos de escrever nos rótulos a composição química do vinho, o que não irá facilitar a venda deste produto.
Felicito e agradeço a todos os que contribuíram para se chegar a um compromisso no sector dos sumos de frutos, na questão dos fungicidas, da adição de água, na questão do sumo e do concentrado, e ainda nos aromas,. Espero que em relação ao mel passe a ser impossível esconder a sua origem. Por isso, peço aos colegas que na altura da votação estejam atentos a esta questão.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, no que se refere à directiva relativa aos sumos de frutos, de vincar o nosso acordo quanto à proposta do Conselho, que nos parece ir no caminho certo, isto é o da protecção eficaz dos consumidores, aos quais deve ser transmitida uma informação clara, facilmente compreensível e objectiva, de modo a permitir-lhes escolher com todo o conhecimento de causa, tanto em termos de qualidade como em termos de segurança alimentar. Os custos superiores de produção ligados ao esforço e à garantia da qualidade devem, por outro lado, ser claramente reconhecidos ao nível da rotulagem.
Existem actualmente, segundo o fabrico à base de concentrado ou não, duas grandes categorias de sumos de frutos correspondendo cada uma delas a uma natureza de produtos específicos e a um procedimento de elaboração próprio. Ora, em matéria de rotulagem, a prática actual não permite aos consumidores distinguirem claramente entre estas duas categorias. Com o objectivo de eliminar do espírito do consumidor esta fonte de confusão sobre a natureza do produto que ele compra, a Presidência finlandesa propôs introduzir duas definições simples, claras e objectivas. O termo "sumo de frutas" seria reservado para os sumos cujo fabrico não é à base de concentrado, e os sumos que são à base de concentrado deveriam adoptar, em relação a eles, uma designação de venda conforme às suas características.
Assim, o consumidor que procura um produto mais autêntico e mais natural poderá encontrá-lo na secção designada por "sumos de frutos", sabendo que irá pagar o preço correspondente às qualidades específicas desse produto, enquanto o consumidor inclinado para um produto mais estandardizado e mais económico poderá optar, com todo o conhecimento de causa, por um sumo à base de concentrado sem que haja qualquer ambiguidade quanto à natureza e características do mesmo. A definição destas duas categorias de sumos, que correspondem a duas denominações diferentes, parece-nos constituir, Senhor Presidente, um verdadeiro progresso em termos de informação do consumidor, razão pela qual a apoiaremos.

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, também por questões de tempo, debruçar-me-ei unicamente sobre a proposta relativa aos sumos.
Como já referiram os oradores que me antecederam no uso da palavra, consideramos que a proposta do Conselho representa um claro passo em frente ao estabelecer esta clara distinção entre o sumo de frutos frescos e o sumo à base de concentrados. É extremamente positivo porque faculta uma informação completa ao consumidor sobre dois produtos com propriedades e formas de fabrico claramente diferentes. Neste sentido, não podemos admitir qualquer alteração que se afaste, total ou parcialmente, desta distinção que o texto do Conselho estabelece de forma clara.
Por outro lado, também não podemos aceitar as alterações que visam proibir a utilização de frutos frescos destinados ao mercado, o que aconteceria se admitíssemos a proibição do tratamento de conservação já depois da colheita. Utilizar estes frutos permite obter um produto saudável e de grande qualidade e com um elevado nível de segurança alimentar para o consumidor, bem como a absorção de excedentes de matéria-prima agrícola, evitando uma fonte de deterioração e poluição ambiental.
Por conseguinte, votaremos e aprovaremos inequivocamente a proposta do Conselho. Somos de opinião que a maioria das alterações apresentadas em comissão com o objectivo de esclarecer ou melhorar a situação apenas geram mais confusão.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, antes de mais, gostaria de agradecer aos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e particularmente a si, Senhor Deputado Lannoye, que, na qualidade de relator analisou os cinco projectos de directivas ditas verticais apresentadas pelo Conselho.
Estas directivas referem-se a determinados açúcares destinados à alimentação humana, ao mel, aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana, aos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, bem como aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana.
A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento se manter na linha de orientação definida pelo Conselho em matéria de comitologia, aceitando a substituição do processo do comité consultivo pelo processo do comité de regulamentação.
Quanto às alterações relativas aos cinco projectos do Conselho, a Comissão constata que o Parlamento já foi ouvido em 1996 sobre as respectivas propostas da Comissão e que tomou posição sobre as mesmas nas sessões de 14 de Janeiro de 1998 e de 4 de Maio de 1999. Embora de um modo geral algumas das alterações propostas me pareçam pertinentes sob o ponto de vista redaccional e técnico, infelizmente, tenho de chamar a atenção para o facto de se tratar, como já aqui foi dito, de projectos do Conselho e não de propostas da Comissão, pelo que estas alterações dizem respeito aos projectos do Conselho e não às propostas da Comissão.
Por esse motivo, lamento ter de informar que a Comissão não pode aceitar as alterações propostas no relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H49, é reiniciada às 12H00)

Swoboda
Senhor Presidente, não gostaria de atrasar a votação por muito tempo. Esta manhã apresentei a minha objecção relativamente à acta da sessão anterior, em conformidade com o artigo 148º, nº 3, do Regimento. Nos termos deste artigo, o Parlamento tem de decidir em tal circunstância, mas não o fez. Queria apenas saber o que é que agora acontece com a minha objecção.
Em segundo lugar, gostaria de salientar o seguinte. Em ligação com o meu relatório decidimos ontem aprovar a proposta da Comissão. Numa resolução legislativa decidimos rejeitar a mesma proposta. O texto da acta foi alterado pelos serviços competentes e diz "aprova a proposta da Comissão" . Mas no nº 4 continua a constar uma frase que está em contradição com a primeira decisão, pois continua a referir que deve ser mantido o limite máximo, o que nós inicialmente rejeitámos. Com base nestas contradições que agora constam na versão preliminar da acta, pedi que a Comissão dos Assuntos Constitucionais fosse consultada no sentido de alterar genericamente o Regimento de maneira a definir com clareza qual é o processo a seguir em casos como este. Queria apenas chamar a atenção para o facto de não ter havido decisão sobre a minha objecção em relação à acta, conforme previsto no artigo 148º, nº 3. Parto do principio de que, nestas condições, a acta não está aprovada em relação a este ponto e que só o será em data posterior.

Jarzembowski
 Senhor Presidente, Senhores Deputados, o colega Swoboda está a cometer um erro e agradeço que prestem atenção ao que vou dizer. O Parlamento decidiu ontem algo ligeiramente contraditório, e insisto, algo ligeiramente contraditório. Com uma clara maioria de 303 contra 253 votos, aprovámos a proposta da Comissão sobre o sistema de trânsito. Consta na proposta que deve ser suprimido o limite máximo até agora em vigor. O Parlamento aprovou esta proposta com uma inequívoca maioria.
Na minha opinião foi um faux pas de alguns colegas a introdução do nº 4. Na realidade, não se trata de uma contradição a nível dos conteúdos porque no nº 4 também se exige à Comissão que mantenha um limite máximo até o sistema de ecoponto deixar de existir. Decidimos, portanto, de forma clara, num acto legislativo, aceitar a proposta da Comissão. Se o Conselho der a sua aprovação, então está tudo certo. Espero que o Conselho o faça. A segunda exigência constante no nº 4 é uma exigência sobre a qual a Comissão deverá reflectir. Cabe agora à Comissão decidir o que vai fazer - se propõe um novo limite máximo ou se não propõe nenhum. Com efeito, não exigimos que se mantenha o antigo limite máximo, como resulta do nº 4, se se ler a segunda parte da frase, mas convidamos a Comissão a estudar a possibilidade de fixar um novo limite máximo sob pontos de vista razoáveis. Mas este faux pas passou com uma maioria dos votos. Isto significa apenas que a Comissão é convidada a reflectir sobre o assunto e a transmitir a sua opinião ao Parlamento quando terminar a sua reflexão. A posição clara do Parlamento foi, é e continua a ser no sentido da aprovação do ponto de vista da Comissão - neste aspecto, nada há a corrigir, colega Swoboda - e obteve uma larga maioria:. Queria lembrar isto mais uma vez.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, Senhor Deputado Jarzembowski, percebo que, à medida que vão falando se aproximam cada vez mais. Vamos tomar providências no sentido de apurar este assunto e comunicar-lhes-emos posteriormente os resultados.

VOTAÇÕES
Fischler
Senhores Deputados, após ter consultado os serviços competentes, gostaria de não apresentar agora a posição definitiva da Comissão. A Comissão reserva-se o direito de voltar a examinar este assunto.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Cappato. O senhor deputado pode agora fazer várias coisas. Para todos os efeitos, pode anunciar ao Parlamento se mantém a proposta - e nesse caso passaremos à votação da resolução legislativa - ou então proceder ao seu novo envio à comissão.
Senhor Relator, dê-nos o seu parecer.

Cappato
Senhor Presidente, tendo em conta o resultado da votação e o elevadíssimo número de abstenções, penso ser prudente, não para o relator, mas para a assembleia, enviar de novo este relatório à comissão.
(O Parlamento decide o novo envio à Comissão)   
Relatório (A5-0271/2001) da deputada Ries, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)(COM(2001) 12 - C5-0018/2001 - 2001/0018(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Relatório (A5-0272/2001) do deputado Nisticò, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes do sangue e que altera a Directiva 89/381/CEE do Conselho (COM(2000) 816 - C5-0034/2001 - 2000/0323(COD))

Nisticò
Senhor Presidente, como relator, gostaria de lhe pedir, a si e à assembleia, que aceitem a minha proposta de pôr à votação a alteração 75 antes das alterações 55 e 56. Isto para ter uma sequência lógica nas alterações, dado que a alteração 75 visa substituir as alterações 55 e 56. Além disso, haverá uma alteração oral à alteração 75, a que sou favorável, que será apresentada pelos senhores deputados Lisi e Santini, e uma alteração 43, apresentada pelo senhor deputado Tannock e pela senhora deputada Korhola, à qual sou também favorável.

Lund
Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Nisticò relativamente à mudança da ordem da votação foi discutida com o senhor deputado Nisticò, segundo julgo, ao longo dos últimos 10 dias, e há muito tempo que chegámos à conclusão que consta da lista de votos, pelo que não consigo entender a razão pela qual o senhor deputado Nisticò volta agora a levantar esta questão. As alterações 55 e 56 devem, claramente, ser votadas antes da alteração 75, aspecto sobre o qual chegámos a acordo há muito tempo. Mas, aparentemente, o senhor deputado Nisticò pretende questionar esse acordo. Realmente não entendo.

Presidente
Posso ser muito claro sobre essa matéria, Senhor Relator. Temos também de observar aqui o Regimento e a ordem da votação. Essa ordem foi de novo verificada pelos serviços antes da sua intervenção, e está correcta, cabendo finalmente ao Presidente decidir sobre essa matéria. Penso, pois, que mantemos essa ordem.

Nisticò
Senhor Presidente, o objectivo da minha intervenção era pedir à assembleia que se manifestasse, pois a assembleia é soberana, podendo, portanto, modificar uma sequência que possa considerar ilógica. Insisto, portanto, em pôr a minha proposta à votação, para saber quem é a favor e quem é contra.

Presidente
- Vossa Excelência disse duas coisas, Senhor Deputado Nisticò. Sobre a alteração de compromisso, falaremos dentro de instantes. Poderá então apresentá-la, e a assembleia dirá se a adopta ou não. Mas a ordem das votações é, em última instância, da competência do Presidente. Exerço a minha competência de manter a votação, a conselho dos serviços. Mais uma vez, poderemos voltar mais tarde, no momento próprio, a uma possível alteração oral.

Bowis
Senhor Presidente, o senhor deputado Nisticò afirmou que existe uma alteração oral à alteração 43, que é uma das que o Senhor Presidente está a tentar aceitar em bloco.

Presidente
- Se a alteração oral disser respeito à alteração 43 que integra o bloco, poderá apresentá-la agora, e trataremos então esse ponto antes de passarmos à votação em bloco. Está correcto, Senhor Deputado Nisticò?

Nisticò
Certíssimo. O senhor deputado Tannock apresenta esta alteração.

Presidente
- Isso pode ser esclarecido agora. A alteração oral à alteração 43.

Tannock
Senhor Presidente, a alteração oral que propus à alteração 43 do senhor deputado Lund deverá substituir o seu segundo parágrafo. Trata-se de um parágrafo em que consegui obter um compromisso com a senhora deputada Korhola. Afirma o seguinte: "Em caso de escassez de certos produtos do plasma, e apenas no que se refere à importação para a UE de países terceiros, os Estados-Membros podem permitir isenções à directiva desde que os requisitos de qualidade e segurança estabelecidos sejam cumpridos."
Isto é absolutamente essencial para salvaguardar os interesses dos hemofílicos europeus que ocasionalmente necessitam de produtos do plasma Factor VIII importados, que podem conter algum sangue doado e algum vendido proveniente dos Estados Unidos. Por isso, isto é absolutamente essencial, se não quisermos pôr em risco a vida dos hemofílicos britânicos e de outros países. Esta alteração tem o meu apoio e o da senhora deputada Korhola. Segundo creio, o senhor deputado Lund irá também apoiá-la.
Após a votação das alteraçõer 55 e 56
Presidente. Conhecemos o procedimento relativo à apresentação de alterações orais. Cumpre-me perguntar ao plenário se tem objecções. Doze membros ou mais podem apresentar objecções. Pergunto se a alteração pode ser aprovada. Vejo que há mais de doze membros. Desta forma, a alteração oral é rejeitada.
Proponho que o façamos de uma maneira prática, que dentro de instantes votemos separadamente a alteração 43. Vamos agora votar em bloco sobre todas as 60 alterações da comissão, excepto a alteração 43.

Lisi
Senhor Presidente, lamento que não tenha podido dar-me a palavra, que eu havia pedido, antes da votação das alterações 55 e 56, precisamente porque o sentido da alteração oral era permitir que a assembleia, antes de votar as alterações 55 e 56, avaliasse se podia convergir na alteração de compromisso integrada pela minha proposta. Neste momento, tendo caducado a primeira parte, porque, infelizmente, não me foi dada a possibilidade de intervir, a apresentação da alteração oral, que se referia à primeira parte, é absolutamente inútil. Lamento, porque, se tivéssemos aceitado a inversão da ordem, como tinha proposto o relator, teria podido apresentá-la. Tentei fazê-lo antes de a assembleia votar: não consegui o uso da palavra e é este o resultado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Lisi. De qualquer forma, neste momento já não vale a pena.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0229/2001) do deputado Evans Jonathan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas previstas nos artigos 81º e 82º do Tratado e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 2988/74, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 (COM(2000) 582 - C5-0527/2000 - 2000/043(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0269/2001) do deputado Andria, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros ((2001) 113 - C5-0121/2001 - 2001/0062(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)   
Relatório (A5-0217/2001) do deputado Lannoye, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre o projecto de directivas do Conselho relativo à simplificação das directivas verticais no domínio dos géneros alimentícios:
Propostas de directivas do Conselho relativas a:
1.- determinados açúcares destinados à alimentação humana (14003/1999 - C5-0346/1999 - 1996/0113(CNS))
2.- mel (8701/2000 - C5-0347/1999 - 1996/0114(CNS))
3.- sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana (13760/1999 - C5-0348/1999 - 1996/0115(CNS))
4.- leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (14002/1999 - C5-0349/1999 - 1996/0116(CNS))
5.- doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (7138/2000 - C5-0350/1999 - 1996/0118(CNS))
(Nova consulta)
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova a resolução legislativa)  
Proposta de resolução comum sobre os resultados da Conferência de Bona sobre as alterações climáticas
(O Parlamento aprova as resoluções)
 
Relatório (A5-0284/2001) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a estratégia para criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade (COM(2000) 890 - C5-0143/2001 - 2001/2070(CNS))

Cederschiöld
Senhor Presidente, gostaria apenas de explicar, muito brevemente, as duas alterações. Não são de carácter especificamente político, mas sim técnico.
A primeira alteração refere-se à introdução do termo "terrorismo". Foi uma alteração oral que a comissão parlamentar aceitou por unanimidade mas que, infelizmente, por razões técnicas, não chegou a ser introduzida no texto. Não haveria, portanto, necessidade de trazer a alteração a plenário, porque se trata apenas de ratificar a decisão unânime da comissão.
A outra alteração é de carácter linguístico. Em inglês, foi utilizado o termo labelling, rotulagem. O termo mais apropriado teria sido certification que, nas traduções para as restantes línguas, teria uma interpretação muito mais clara.
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Relatório (A5-0280/2001) do deputado Bösch, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu em 2000 (C5-0302/2001 - 2001/2043(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)   
Relatório (A5-0245/2001) do deputado Perry, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Administrativa (C5-0438/2000 - 2000/2212(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0240/2001) da deputada Almeida Garrett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre a modificação do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça (1999/2215(ACI))
Relativamente à alteração 1:

von Boetticher
Senhor Presidente, antes de procedermos à votação nominal desta proposta, gostaria de assinalar que, se a mesma for aprovada, estaremos a cometer uma grave violação do direito primário europeu, ou seja, dos tratados fundamentais da União Europeia. Numa Europa construída em bases democráticas, não se pode admitir que o Provedor de Justiça exerça um controlo sobre os deputados.
Por mais que defenda e apoie esta função de Provedor de Justiça, considero que os deputados não podem ser obrigados a prestar contas.
(Aplausos)

Presidente
Colega von Boetticher, não vamos travar debates de fundo durante as votações. Isso foi assim estabelecido. O senhor deputado sabe também que a câmara está perfeitamente ciente do conteúdo das alterações.
Senhor Deputado Duff, não pode abordar este assunto em termos de fundo. Não vamos travar aqui um debate constitucional. Se assim desejar, pode fazer uma breve referência à ordem, mas não ao conteúdo.

Duff
Senhor Presidente, já que não posso falar sobre o conteúdo, gostaria apenas de dizer que a anterior observação proveniente da área do PPE é um completo disparate.

Presidente
Caros colegas, já é altura de passarmos à votação.

Almeida Garrett
Senhor Presidente, a única coisa que gostaria de lhe pedir era que informasse a Câmara que a relatora é contra esta alteração.
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Relatório (A5-0236/2001) do deputado Camisón Asensio, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2000-2001(2001/2010 (INI))

Cox
Senhor Presidente, não quis interromper a votação anteriormente, mas gostaria de voltar ao relatório Nisticò.
O Dr. Tannock chamou a nossa atenção para a questão da preocupação relativa ao fornecimento de produtos do sangue e do plasma para hemofílicos, quando a fonte de abastecimento está fora da UE. Não estou bem informado sobre os factos relevantes nesta matéria mas a minha impressão foi a de que a sua intervenção se baseava em factos verificáveis e não apenas em questões de preferência política. Quando se trata de legislação que afecta intimamente a saúde humana, temos de actuar com muito cuidado e atenção.
Peço-lhe, Senhor Presidente, que solicite aos serviços que preparem uma nota sobre os factos relevantes nesta matéria, de forma a que possamos trazê-la à atenção dos nossos colegas nos grupos. Temo que possamos ter votado erroneamente.

Presidente
Senhor Deputado Cox, pedirei, naturalmente, aos serviços que verifiquem tudo cuidadosamente. Isso é óbvio, seguramente, se o senhor deputado o solicita.
Declarações de Voto
Relatório Cappato (A5-0270/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, fecho os olhos e o que vejo? Encontro-me em Veneza, a mais bela cidade do mundo: há a lua, as gôndolas, estamos no Canal Grande, cozinha italiana, esparguete com chocos com tinta, champanhe francês Don Pérignon e uma bela loira que me transporta aos tempos da minha juventude. Regressado a casa, porém, graças ao pouco sigilo nos dados pessoais e na protecção da vida privada, encontro as malas à porta: a minha mulher tinha sabido de tudo!
Foi por isto, Senhor Presidente, que votei a favor. Mas era realidade ou sonho aquilo que disse?

Meijer
Nos Países Baixos, muitas pessoas aplicam autocolantes nas suas caixas de correio, indicando que não desejam receber folhetos comerciais. Já é universalmente aceite que é grosseiro, e até mesmo ilícito, ignorar esse aviso. Um sistema dessa natureza é, entretanto, designado de opt-out, cabendo ao próprio destinatário avisar que não deseja receber esse correio. Um sistema de opt-in, que requer a indicação explícita de que se deseja receber correio comercial, seria ainda melhor. No plano das comunicações electrónicas há ainda muitas mais razões que justificam esse sistema de opt-in, o qual evita que o consumidor seja incomodado com o recebimento e a remoção de mensagens indesejadas, cujos custos ele tem, ainda por cima, de pagar. Acresce que essa profusão de mensagens publicitárias sobrecarrega o correio electrónico, tornando-o inutilizável para efeitos de comunicação fiável. É com razão que a Comissão propõe esse sistema de opt-in no artigo 13º. Assusta-me a postura do relator, que aparentemente elege um sistema de opt-out, que só liberta o consumidor do incómodo depois de ter protestado explicitamente contra o mesmo. Além disso, já existem experiências negativas com promessas de organizações que ganham o seu dinheiro por via do "direct marketing". A protecção da esfera privada, legitimamente visada pela directiva, é gravemente ameaçada pela posição defendida pelo senhor deputado Cappato.

McKenna
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto relativamente a dois relatórios combinados: os relatórios Cappato e Cederschiöld.
Votei contra estes dois relatórios. Há um grande perigo, primeiro que tudo, no que se refere à retenção extensiva de informação sobre os utilizadores, que levanta graves questões em termos de liberdades cívicas. Com a cibercriminalidade temos uma situação em que estão a ser criadas novas formas de crime. Estamos a transigir com a falta de atenção às liberdades cívicas, ao direito básico das pessoas à privacidade. Corremos aqui um grande perigo de no futuro termos uma sociedade onde as pessoas têm medo de comunicar e de utilizar as novas tecnologias, porque sabem que as suas comunicações serão interceptadas e ouvidas, ou poderão cair nas mãos de pessoas que não têm direito a elas.
Antes de começarmos a pensar em criar legislação nestas áreas, deveríamos primeiro garantir que os princípios básicos dos cidadãos e as liberdades cívicas estão protegidos. Estão ambos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e nos Tratados da UE. A ênfase aqui deverá ser na utilização de argumentos de choque como a questão da pedofilia, do terrorismo, das drogas e do tráfico de armas. Trata-se de questões que são muito emocionais. As pessoas estão dispostas a permitir a entrada em vigor de legislação e a implementação de medidas repressivas, porque estão preocupadas com estas questões.
O facto de ter votado contra não significa que não esteja preocupado com estas questões. Mas acima de tudo temos de proteger as liberdades cívicas básicas dos cidadãos como consagrado no direito internacional. Não podemos transigir neste aspecto. Que espécie de sociedade teremos se os direitos básicos das pessoas forem menosprezados no combate a outros crimes? Há muitas semelhanças entre as duas coisas. Temos de nos lembrar disso.
Relatório Nisticò (A5-0272/2001)

Figueiredo
. Neste relatório há aspectos polémicos, como, aliás, na própria proposta da Comissão. Como diz a relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos, talvez fosse preferível que as duas directivas se fundissem, ou seja, a proposta actual relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações electrónicas e a directiva sobre o serviço universal. Por outro lado, a proposta da Comissão de conferir o direito aos empregadores de exercerem uma vigilância sobre os seus empregados é uma questão complicada e muito sensível.
Igualmente as mensagens electrónicas em bloco, não solicitadas (o chamado spamming), constituem outra fonte de preocupação para a qual convém encontrar uma solução satisfatória. Daí que mereça toda a atenção a posição da DECO, que sustenta a proposta da Comissão, que tem em vista tornar obrigatório o consentimento prévio opt-in para o correio electrónico não solicitado, dado parecer ser aquele que dá mais garantias aos consumidores europeus de ter opção de escolha para receber, ou não, o correio spam, procurando evitar que sejam bombardeados por mensagens electrónicas não solicitadas, de natureza publicitária, excepto no caso em que tenham dado consentimento nesse sentido.

Newton Dunn
. (EN) Votei a favor do "opt-out" . O contrário, um regime "opt-in" para a Europa, seria absolutamente ineficaz. Se a UE legislar para tentar restringir o envio de e-mails, quer para fins comerciais, quer para recolha de fundos, ou para mensagens políticas, os e-mails continuarão a ser enviados para destinatários dentro da UE - mas provenientes de fora da UE. De facto, sinto-me tentado pela ideia de montar um pequeno negócio num sítio com sol, como uma ilha das Caraíbas, de onde poderia enviar e-mails sem fim para a UE a partir de empresas da UE, em troca de uma quantia choruda. Um tal negócio não poderia existir na UE. A bem-intencionada UE, se escolher o "opt-in" , vai fazer duas coisas más: vai prejudicar empresas sediadas na UE em relação às suas concorrentes a nível mundial e vai transferir postos de trabalho para fora da UE. Dizem que o inferno está cheio de boas intenções. O "spam" tem de ser controlado - mas só poderá sê-lo através de legislação global e de cooperação.

Sacrédeus
Optei por não seguir a posição tomada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, na questão do envio, por correio electrónico, de publicidade não solicitada pelos destinatários. A publicidade através de e-mail, de uma maneira geral, implica um incómodo para o receptor, até porque se gasta tempo a abrir e apagar as mensagens. Além disso, contribui para a propagação de vírus pela Internet. Ainda por cima, é o receptor que tem de suportar os custos inerentes a receber e ler a publicidade. Neste contexto, penso que só uma solução eficaz de opt-in poderá livrar os consumidores de publicidade não solicitada. A minha posição nesta matéria determinou o sentido do meu voto na votação final do relatório.
Relatório Ries (A5-0271/2001)
Schörling (Verts/ALE), por escrito- (SV) A presença de substâncias ignífugas com elevado teor de brómio faz-se sentir profundamente na cadeia alimentar. Este facto foi constatado pela primeira vez quando um estudo ambiental sueco detectou em ovos de falcões peregrinos, na Suécia, a presença de substâncias ignífugas com elevado teor de brómio, que se pensava serem menos nocivas do que as de baixo teor, mas que também são bioacumulativas. O estudo revelou que nos ovos de falcões peregrinos selvagens existe um teor de substâncias ignífugas bromadas 400 vezes superior àquele que se verifica nos ovos dessas mesmas aves quando em cativeiro.
Sabemos que as substâncias ignífugas com baixo teor de brómio são bioacumulativas desde que foram detectadas em aves, peixes e mamíferos, mas pensava-se que as de teor mais elevado não eram especialmente nocivas. As de alto teor têm moléculas maiores, pelo que seria mais difícil penetrarem nas membranas celulares de organismos vivos. Verificamos agora que esta era uma ideia errada.
Trata-se de um grave problema sanitário e ambiental, uma vez que muitos utilizadores substituíram as substâncias ignífugas com baixo teor de brómio existentes em determinados produtos por outras de alto teor e sabe-se que as substâncias ignífugas com baixo teor de brómio, como o decaBDE, representam 80% de todas as substâncias deste grupo utilizadas.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, votou no sentido de ser imediatamente proibido todo o grupo de penta-, octa- e decaBDE. Tendo em conta as novas descobertas, assim o exige o princípio da precaução. A maioria deste Parlamento optou por aguardar os resultados da avaliação de riscos actualmente em curso em relação ao decaBDE. Isto implica que irão continuar a ser libertadas no ambiente toneladas de substâncias químicas de alto risco, o que, no nosso entender, vai contra o espírito do princípio da precaução.

Fatuzzo
Senhor Presidente, o Partido dos Reformados é absolutamente favorável à regulamentação das dádivas de sangue e da circulação do sangue. Os reformados encontram-se entre aqueles que são mais activos nas associações que, em toda a Europa, se empenham em prol da dádiva de sangue. Seja, portanto, bem-vindo este excelente, perfeito, completo relatório do meu amigo, o senhor deputado Nisticò, relatório que votei favoravelmente.
Há um provérbio em Itália, Senhor Presidente, que diz que "rir torna o sangue bom" , e nós gostaríamos que o sangue que circula fosse bom. Penso, portanto, que é benéfico que eu, de vez em quando, com estas declarações de voto, continue a fazer sorrir algumas pessoas, porque isso torna o sangue bom e contribui também para a concretização do objectivo desta directiva.

Alavanos
O problema do controlo do sangue para transfusões e dos dadores tem ocupado repetidas vezes o Parlamento Europeu que desde 1993 já aprovou um grande número de resoluções sobre a matéria. Continua a existir uma séria preocupação na opinião pública, por causa da irresponsabilidade criminosa que sem sido demonstrada pelas autoridades competentes em diferentes países da União Europeia.
A proposta da Comissão relativa à alteração da Directiva 89/381/CEE tem por objectivo reforçar não só a qualidade mas também a segurança nas prescrições relativas à recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição do sangue e dos seus diferentes componentes. É importante que os países membros possam impor normas ainda mais rigorosas e que o transporte de sangue entre os 15 não seja regido pelas regras do mercado interno.
Voto a favor do relatório Nisticò porque insiste na adopção de prescrições rigorosas, opõe-se à comercialização do sangue humano, procura assegurar o sangue necessário através de redes de dadores voluntários de modo a garantir uma maior segurança e a acabar também com a dependência da União Europeia em relação a fornecedores extracomunitários.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Votámos a favor deste texto depois de introduzidas as modificações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento Europeu. E votámos contra todas as alterações susceptíveis de pôr em perigo ou restringir a dádiva de sangue que tem por base a benevolência do dador, o voluntariado e a ausência de lucro.
Lamentamos apenas que o relatório não preveja a obrigação formal para as empresas de concederem o tempo que os seus assalariados necessitarem para dar o seu sangue, bem como de suprimirem os procedimentos de autorização maçadores que desencorajam os actos de boa vontade.
Opusemo-nos ao conjunto do sistema económico que tem como motor a procura do lucro. O lucro obtido directa ou indirectamente do comércio de órgãos do corpo humano, das suas células ou dos seus tecidos, é uma das manifestações mais abjectas deste sistema, a expressão do facto de que a sociedade não saiu da barbárie.

Carlotti
. (FR) A directiva europeia relativa às normas de qualidade e de segurança em relação à recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes de sangue devia ser modificada a fim de aumentar a protecção dos dadores e dos receptores.
A segurança dos receptores merece ser mais defendida, tanto ao nível pela rastreabilidade da cadeia de transfusão do sangue como pela garantia de um pessoal altamente qualificado no conjunto dos estabelecimentos de sangue da Europa.
Uma maior segurança aumenta a confiança relativamente ao sistema de abastecimento, o que, consequentemente, encoraja os dadores a doarem o seu sangue
Mas esta directiva deve também evocar princípios. O sangue não é uma mercadoria. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que o corpo humano não pode ser objecto de comercialização.
É por essas razões que precisamos de afirmar claramente o princípio da gratuitidade. Através da dádiva, o cidadão realiza uma acto de solidariedade. Tal implica, como o defenderam os socialistas europeus, que o sangue e componentes sanguíneos sejam recolhidos exclusivamente de dadores benévolos.

Costa, Raffaele
Não posso deixar de exprimir o meu voto favorável relativamente ao relatório do senhor deputado Giuseppe Nisticò. E isto porque, já há algum tempo, quase todos, cidadãos e trabalhadores, advertíamos para a necessidade de normas comunitárias que introduzissem determinadas regras também no delicado sector da recolha, análise, tratamento, armazenamento e distribuição do sangue e dos seus derivados: um sector, portanto, em que a extrema urgência de satisfazer a grande necessidade terapêutica nunca deve ser dissociada das razões do controlo e da prevenção. Todos esses argumentos foram excelentemente desenvolvidos pelo colega Nisticò, nomeadamente devido à sua competência profissional. Estas são, em suma, as razões que me levam a concordar com a abordagem global do relatório e a exprimir, consequentemente, o meu voto favorável.

Caudron
. (FR) Tal como vários colegas, fui consultado por organizações de dadores de sangue, preocupados com as eventuais modificações das legislações existentes neste domínio
Todos estão de acordo, e com razão, em deplorar a penúria de sangue e de plasma no seio da União Europeia, insistindo simultaneamente na necessidade imperiosa de não afrouxar de maneira alguma a nossa vigilância no que se refere à qualidade destes produtos, visto que metade das necessidades da União Europeia são satisfeitas através de importações!
A presente directiva, alterada por este Parlamento, modifica, integra e completa a legislação que rege actualmente na Europa as normas de qualidade e de segurança para a recolha, controlo, tratamento, armazenagem e distribuição do sangue humano e dos componentes sanguíneos. Trata-se de adoptar prescrições mais rigorosas relativamente à admissibilidade dos dadores e dos exames de despitagem que lhes são efectuados, assim como de criar um sistema de qualidade, ao nível comunitário, no seio dos estabelecimentos de sangue. Tudo isto será completado por um sistema equivalente de controlo e aprovação nos Estados-Membros. Por último, serão definidas normas comuns quanto à formação do pessoal e quanto à rastreabilidade do sangue, desde o dador ao paciente.
Como é evidente, estas medidas não impedirão os Estados-Membros de manter ou de instituir medidas de protecção mais rigorosas.
Por outro lado, é desejável reduzir a dependência da União Europeia das importações de sangue ou de componentes sanguíneos provenientes de países terceiros. Para esse efeito, há que levar a cabo campanhas de informação dirigidas a dadores potenciais. Todavia, em caso algum devemos conceber um sistema de retribuição para estes produtos. O relatório do Parlamento Europeu põe a tónica, e com razão, na importância do carácter benévolo da doação de sangue, admitindo simultaneamente que é preciso salientar o contributo social dos dadores e o carácter meritório das suas dádivas.
Sendo eu próprio um dador de sangue e militante da causa da doação de sangue, votei a favor do relatório em apreço.

Caveri
Acompanhei, durante muitos anos, no Parlamento italiano, os problemas relativos à dádiva de sangue, inclusivamente com a criação de um verdadeiro grupo de parlamentares aderentes à AVIS, a principal organização de voluntariado a funcionar em Itália. O objectivo era, então, a aprovação e as posteriores propostas de melhoria da chamada "lei do sangue" .
Desde então, a minha convicção é que uma crescente harmonização europeia da legislação do sector é indispensável, não só na perspectiva de uma cidadania europeia, que obriga a uma mesma atitude relativamente aos problemas da saúde humana na Europa, mas também porque são indispensáveis regras comuns face a doenças graves - SIDA, BSE - e a um mercado do sangue a nível mundial que deve ter igualmente em conta o progresso científico (sangue artificial, sangue humano produzido por células progenitoras).
As modificações da directiva em apreciação satisfazem quem, como eu, sempre se bateu por um reforço das políticas públicas a favor da dádiva voluntária não remunerada. Talvez ainda se pudesse ter feito um pouco mais, prevendo a afectação de recursos destinados a promover iniciativas em apoio da dádiva voluntária de sangue, mas já estamos em presença de um bom passo em frente.

Figueiredo
. É importante que se reafirme, como faz este relatório, que o corpo humano ou as suas partes não podem ser objecto de comercialização, o que, naturalmente, inclui o sangue humano, independentemente do estado em que se encontra. Várias organizações de dadores, incluindo a Associação de Defesa dos Utentes do Sangue de Portugal e a Federação Internacional de Dadores de Sangue, apoiam esta posição, incluindo os vários aspectos positivos do relatório que significam um progresso para o incentivo ao voluntariado de sangue nos vários Estados membros da União Europeia. Um elevado número de dadores é determinante para possibilitar a auto-suficiência em cada Estado membro, embora deva também existir o princípio da solidariedade entre os Estados membros, sempre que necessário e possível.
Como se afirma no relatório, se se pretende que os dadores dêem sangue a título gratuito, e é assim que deve ser, o sistema de abastecimento de sangue não pode ser comercial. O tratamento do sangue deve ser, em todas as etapas, a prestação de um serviço aos serviços de saúde de cada Estado membro, em benefício dos doentes.
São igualmente positivas todas as propostas que melhoram a actual Directiva 89/381, designadamente nas áreas dos níveis de qualidade e segurança das diversas fases da recolha, tratamento, armazenagem e distribuição do sangue.

Grossetête
. (FR) Votei a favor deste relatório. As iniciativas nele preconizadas permitirão, penso e espero que sim, evitar os desastres que temos conhecido, nomeadamente em França, com a questão do sangue contaminado. Não podemos subtrair da nossa reflexão este desfecho trágico que foi tão marcante para as pessoas.
Assim, cabe-nos estabelecer ao nível da Europa normas elevadas para a qualidade do sangue e a segurança da recolha, ser exigentes quanto às condições de armazenagem e rastreabilidade, bem como impor regras rigorosas de controlo.
O sangue não é um bem como os outros. Não é um bem comercial e nada nos deve fazer ir contra a esta ideia. Continuo a opor-me firmemente a qualquer utilização comercial do sangue humano e sou favorável ao princípio da dádiva voluntária e não remunerada.
Em primeiro lugar, por razões éticas: o nosso Parlamento, e nomeadamente a sua comissão para a genética fez várias vezes referência às questões do foro ético. Ora, será que a ética nos convida a instituir uma remuneração para a dádiva de sangue? Será que a relação entre o médico e o dador deve basear-se na confiança ou numa relação exclusivamente financeira?
No que se refere à ética, aprovámos uma Carta dos Direitos Fundamentais que estabelece claramente que o corpo humano ou as suas partes não podem ser objecto de comercialização. A coerência deve fazer parte da nossa intervenção política.
Em seguida, por razões científicas: fizeram-se estudos que mostraram que a segurança dos abastecimentos parece estar mais bem garantida por via da dádiva não remunerada e que a recolha de sangue feita nesses moldes é menos susceptível de transmitir doenças infecciosas. Numa directiva que tem por objecto a qualidade e a segurança do sangue, esta constatação científica não pode ser afastada da nossa reflexão.
Por último, por razões culturais: em França - e o apoio das diversas associações que me contactaram é um testemunho disso - não podemos aceitar a ideia de uma remuneração da dádiva de sangue, nomeadamente pelas razões que evoquei anteriormente.
(Intervenção encurtada em aplicação do artigo 137º do Regimento)
Relatório Evans (A5-0229/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, o autor deste relatório que altera as regras de concorrência, o senhor deputado Jonathan Evans, está, geralmente, sentado ao meu lado neste belíssimo Parlamento. Convenceu-me da qualidade do seu relatório, que votei favoravelmente, mas, Senhor Presidente, como representante dos reformados e do Partido dos Reformados, cumpre-me dizer que seria bom que as pensões tivessem as mesmas regras em toda a Europa, se quisermos ter uma verdadeira concorrência entre os produtos de origem europeia.
Se o custo do trabalho, no qual se inclui o custo das pensões, for diferente - é mais elevado em Itália, mais baixo na Alemanha, mais baixo nos Países Baixos -, a concorrência é desleal. Temos de ter regras sobre as pensões que sejam iguais em toda a Europa.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados, votei contra o relatório Evans porque recuso uma renacionalização da política de concorrência na Europa. Se, no futuro, a Comissão abdicar do seu monopólio em matéria de isenção, então não estaremos perante uma reforma do direito da concorrência, mas sim de uma mudança de sistema. A ideia de no futuro, no âmbito desse novo sistema, a Comissão se limitar apenas ao controlo dos abusos deixa-me verdadeiramente preocupado.
Se, futuramente, os tribunais da União Europeia se pronunciarem sobre o direito de concorrência, então creio que já não poderemos falar de uma política de concorrência uniforme, e, com maioria de razão na perspectiva do alargamento da União Europeia.
A criação de uma agência europeia da concorrência seria a solução do futuro. Creio que é nesse sentido que se deve caminhar.

Blokland
O relatório Evans merece o nosso apoio, uma vez que o relator indica de forma correcta os pontos em que a proposta da Comissão precisa de ser adaptada. Trata-se de um passo no bom caminho.
Por razões de subsidiariedade, posso seguramente apreciar o facto de se atribuir um papel mais relevante às autoridades de concorrência dos Estados-Membros na execução das regras de concorrência. Isso não poderá, contudo, comprometer a aplicação homogénea dessas regras. Além de insegurança para as empresas, isso conduziria também a desigualdades entre Estados-Membros no plano da concorrência.
As autoridades nacionais precisam de regras uniformes, no sentido de evitar diferentes interpretações. Neste momento ainda não se sabe ao certo que autoridade é responsável pelo quê. A autoridade mais apropriada pode ser a autoridade em cujo território se manifestam os efeitos mais importantes, mas pode ser também a autoridade que já acompanha o assunto há mais tempo.
O relator toca na essência da questão ao apelar a um desenvolvimento complementar da proposta em prol da segurança jurídica. Independentemente da delimitação de competências, cumpre à Comissão assegurar a aplicação homogénea relativamente a efeitos interestaduais.
Em face dos amplos poderes da Comissão, um reforço dos direito da defesa está no seu lugar. Nesse contexto, coloca-se a questão de saber se a Comissão poderá indicar de que forma se irá ao encontro da necessidade, por parte da empresas, de uma deliberação rápida e válida em toda a União Europeia.
O apelo à segurança jurídica não é apenas uma questão do desenvolvimento complementar por parte da Comissão. O Instituto Europeu de Ciências Administrativas assinalou recentemente que, em muitos casos, a jurisprudência disponível é simplesmente insuficiente. É portanto próprio da actual situação do próprio direito comunitário da concorrência que os grandes riscos jurídicos não podem ser excluídos. Antes de a reforma proposta poder ser realizada, a Comissão terá de estabelecer uma base nesse sentido, sob a forma de orientações ou de legislação, capaz de garantir a segurança jurídica.
Nesse contexto, o conceito que atribui as tarefas fundamentais à Comissão e as executivas às autoridades nacionais, merece uma reflexão complementar. Os méritos de uma aplicação justa e descentralizada irão revelar-se, seguramente depois do alargamento..
Relatório Andria (A5-0269/2001)

Figueiredo
. Neste relatório é analisada uma proposta de regulamento relativa à execução dos artigos 81º e 82º do Tratado que a Comissão apresentou com o objectivo de criar uma verdadeira política comum de concorrência, com uma aplicação mais uniforme que permita detectar de forma eficaz os problemas, eliminando o regime de notificação hoje existente, reforçando os poderes de base da Comissão, mas descentralizando o poder sobre a aplicação da política para autoridades nacionais independentes que passariam a trabalhar em rede com a Comissão.
Para não restarem dúvidas de que a Comissão não pretende a renacionalização da política, apresenta o artigo 3º do regulamento onde garante o primado do direito comunitário sobre o nacional, ou seja, a aplicação pelas autoridades e tribunais nacionais do direito comunitário.
Aliás, por toda a proposta da Comissão perpassa uma posição clara do reforço dos seus poderes, como é claro no artigo 7º, que, no entanto, o relatório do Parlamento Europeu procura mitigar. Mas o que fica é esta pressa da Comissão em reformular a política da concorrência antes do alargamento, reforçando os seus poderes de intervenção e a supranacionalidade.
Como o relatório do Parlamento procura estabelecer algumas balizas e refrear as ambições da Comissão, abstivemo-nos na sua votação.

Fatuzzo
Senhor Presidente, o senhor deputado Andria, que é um grande amigo do deputado Fatuzzo e do Partido dos Reformados, convenceu-me a votar a favor do seu importante relatório, que prevê a possibilidade de emprestar dinheiro aos Estados da União Europeia que não utilizam a moeda única, o euro, para sanar a sua balança de pagamentos eventualmente em dificuldades.
Tal interessará dentro de muito pouco tempo - espero - a todos os Estados que solicitaram a adesão à União Europeia, os doze Estados que irão tornar-se membros da União e que espero o façam o mais depressa possível, mas ocorre-me perguntar ao senhor deputado Andria: "Senhor Deputado Andria, assim sanamos a balança dos países europeus, mas não consegue encontrar um sistema para que os reformados possam sanar a sua própria balança de pagamentos?"

Meijer
Na passada terça-feira, travámos aqui um amplo debate sobre a possível adesão de doze novos Estados. A economia da maioria desses Estados é fraca, em comparação com a dos actuais Estados-Membros. Não é provável que os novos Estados-Membros possam adoptar rapidamente o euro como único meio de pagamento legal. O euro poderá, quando muito, adquirir o estatuto de segundo meio de pagamento legal, ao lado da unidade monetária nacional e numa oscilação cambial permanente. Nesses países, o euro será por excelência o meio de pagamento para os ricos e os estrangeiros, desempenhando um papel semelhante ao que o dólar americano desempenha hoje em muitos países. O resultado do alargamento será, pois, que o número de Estados-Membros elegíveis para o apoio financeiro às balanças de pagamentos irá aumentar consideravelmente. Por isso mesmo, não concordo com a redução simultânea, de 16 para 12 mil milhões de euros, do limite máximo dos empréstimos a conceder. A Comissão não avançou ainda uma proposta concreta quanto à forma como os novos Estados-Membros poderão participar. Posso, isso sim, concordar que a responsabilidade pela gestão do mecanismo de apoio seja transferida do Banco Central Europeu para a Comissão Europeia. Nesse domínio, tem de haver um órgão político responsável acessível, e o BCE não o é.
Relatório Lannoye (A5-0217/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, após a aprovação desta directiva do senhor deputado Lannoye, que votei favoravelmente com todo o prazer, o meu pequeno-almoço já não voltará a ser o mesmo. Teremos, e terei, finalmente, um pequeno-almoço europeu, um verdadeiro pequeno-almoço europeu, dado que haverá um açúcar mais europeu, haverá o mel europeu, haverá o sumo de fruta europeu, haverá o leite europeu e, finalmente, as compotas terão o gosto da Europa. Sem esta directiva, apresentada pelo deputado Lannoye e por mim votada favoravelmente, quando é que poderíamos ter uma Europa mais doce? Muito obrigado, Senhor Deputado Lannoye, e muito obrigado, Europa!
Conferência sobre as alterações climáticas (RC B5-0539/2001)
Meijer (GUE/NGL), por escrito. (NL) A Conferência de acompanhamento sobre as alterações climáticas, realizada em Bona, produziu dois resultados extremos. Por um lado, têm razão os que afirmam que, face às circunstâncias actuais, o resultado aí alcançado foi o melhor possível. Por outro lado, o resultado é menos do que a pior variante que se temia na anterior conferência de Novembro de 2000, realizada em Haia. Nessa altura predominou o receio de que, em prol de um acordo mundial, fossem feitas concessões aos Estados Unidos. No seio dos Estados-Membros, a questão residia na escolha entre duas possibilidades. Uma consistia em insistir na manutenção das reduções acordadas em Quioto. A outra consistia em procurar soluções que pudessem ser ainda aceitáveis para os norte-americanos e em aceitar como irremediável a necessária moderação. Na minha qualidade de observador junto desta conferência, na sessão plenária de 29 de Novembro secundei a firmeza dos dois Ministros Verdes do Ambiente, francês e alemão. Depois de o Presidente norte-americano se ter recusado a assinar qualquer acordo, a resistência àquilo que na altura era viável parece ter sido esquecida. No sentido de se manter o Japão e a Austrália dentro do barco, pagou-se agora um preço mais elevado do que aquele que a América desejava no ano transacto. George W. Bush é o vencedor. Daqui a dez anos, este acordo insatisfatório será veementemente censurado.

Grossetête
. (FR) Nestes últimos anos, a actualidade tem sido marcada pelos escândalos alimentares, sendo que os consumidores exigem, e com razão, ser informados sobre os produtos que compram.
As informações transmitidas ao consumidor devem ser o mais claras e o mais legíveis possível, evitando ao mesmo tempo um aumento do número de categorias.
Assim, em relação aos sumos de frutos, a denominação de venda não deve suscitar qualquer confusão. Torna-se por conseguinte imperioso assinalar ao consumidor a diferença entre um sumo de frutos frescos e um sumo de fruta à base de concentrado. Estas duas diferentes denominações permitirão ao comprador escolher um produto com pleno conhecimento de causa.
Da mesma maneira, há alguns sumos de frutos que se fabricam misturando sumos de frutos frescos e sumos obtidos a partir de um produto concentrado. Referir exclusivamente "sumo de frutas fresco" equivaleria a transmitir ao consumidor uma mensagem enganosa.
Nesse caso, é importante que a rotulagem inclua uma nota complementar a indicar que o produto final se compõe igualmente de um produto concentrado. Esta indicação "à base de concentrado(s)" ou "parcialmente à base de concentrado(s)" deve então figurar abaixo da denominação de venda, sendo que os caracteres dessa mesma indicação devem ser de um tamanho que garanta a boa informação do consumidor.
Este dispositivo é igualmente válido para os néctares obtidos a partir de um produto concentrado.
As referidas decisões visam informar o mais claramente possível o consumidor, mas também não penalizar os produtores. Com efeito, os processos de fabrico destas duas categorias de produtos apresentam diferenças técnicas, económicas e organolépticas. A produção de sumos de frutos frescos exige uma grande qualidade ao nível do tratamento dos produtos, nomeadamente nas fases de prensagem e pasteurização, enquanto a produção de sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado não tem o mesmo grau de exigências.
Relatório Cederschiöld (A5-0284/2001)

Lulling
Há já quatro anos, intervim neste hemiciclo a propósito da directiva vertical relativa ao mel, que tinha também como relator o senhor deputado Lannoye.
Uma das minhas principais preocupações neste dossier, na época, era a rotulagem. Tentei de facto demonstrar que a rotulagem de um pote de mel devia, antes de mais informar o consumidor sobre a origem e a qualidade desse mel, e isso, para evitar que um mel importado, cuja proveniência se desconhece assim como se contém ou não um pólen qualquer, seja confundido com um mel de qualidade produzido pelos nossos apicultores.
Trata-se, ainda hoje, da qualidade do mel. O meu objectivo é chamar a vossa atenção para a proposta da Comissão sobre a possibilidade de uma filtração do mel que conduza à eliminação dos pólens, o que reprovo fortemente. Com efeito, o pólen é o único indicador sobre a origem do mel.
Felizmente, as alterações propostas pelo nosso relator evitam induzir o consumidor em erro, que deixaria de poder conhecer a origem do mel e a sua composição exacta se o filtrássemos de modo a retirar-lhe o pólen.
Sem estas alterações, deixaria portanto de haver qualquer garantia quanto à qualidade do mel, e o consumidor já não teria a possibilidade de distinguir os méis de qualidade da sua região dos méis industriais do ultramar, submetidos há muito à técnica de filtragem.
Além do mais, um mel poderia, segundo a directiva, conter 20% de pólen "A" e 80% de outras 8 espécies de pólen. Na rotulagem só figuraria "Mel de pólen A", uma vez que a versão inglesa da directiva propõe, de facto, o termo "mainly" para descrever a composição e a presença de pólens contidos no mel. Esta palavra "mainly" indica uma maioria, mas não necessariamente uma quantidade superior a 50%. (Nota: a tradução alemã "überwiegend" e francesa "essencialmente" reflectem um valor superior a 50%).
Torna-se então possível misturar diferentes espécies de néctar, sem que a presença de um néctar seja superior a 50%. Poderemos imaginar um mel que contenha 20% de néctar A, sendo os restantes 80% constituídos por 8 variedades diferentes de néctar.
(Intervenção encurtada em aplicação do artigo 137º do Regimento)

Villiers
. (EN) Depois de mais de cinco anos para lá e para cá, votámos hoje finalmente a favor da proposta de uma directiva do Conselho relativa a compotas de fruta, geleias, compotas de laranja e puré de castanhas adoçado.
Sinto-me muito satisfeito por o Parlamento ter deixado intacta a isenção do Conselho relativamente às bolachas, o que significa que alguns dos produtos favoritos do povo britânico, como as "jammy dodgers" , não são abrangidos pela directiva.
As "jammy dodgers" são uma das grandes instituições britânicas e muitas pessoas no Reino Unido receavam que a directiva resultasse na interdição deste tipo de bolacha. É bom verificar que nem todas as tradições e instituições britânicas estão sob a ameaça de Bruxelas.

Vachetta
Abstive-me em relação à resolução comum sobre os resultados da Conferência de Bona sobre as alterações climáticas. Com efeito, a referida resolução apresenta um balanço demasiado entusiasta do acordo negociado. É difícil acreditar que este último "permitirá conferir um novo impulso" ao Protocolo de Quioto, constituindo um "instrumento essencial" de uma "estratégia mundial contra o aquecimento global" e representa "uma mensagem muito positiva para todos os cidadãos preocupados com a globalização". O que na realidade seria preciso era tocar o alarme: nove anos após a Conferência do Rio, nenhuma medida foi efectivamente posta em prática e as ambições anunciadas pelos Estados diluíram-se especialmente.
O acordo de Bona compreende pontos positivos, tais como a recusa de apresentar a energia nuclear como uma energia "limpa". Contudo, marca um novo recuo face aos adeptos do "todo-poderoso mercado", o que só pode inquietar e não tranquilizar os "cidadãos preocupados com a globalização". A resolução comum continua extremamente ambígua nesta questão essencial. O nº 9 "deplora" a importância atribuída em Bona à "técnica de reflorestamento como sumidouro" e aos "mecanismos flexíveis". Mas o nº 6 propõe que a Conferência de 2003 sobre o clima tenha como tema estes "mecanismos" (as transacções internacionais de CO2) e não as indispensáveis políticas públicas que o combate contra o caos climático exige.
O simples facto de em Bona se ter celebrado um acordo com o Japão, Austrália, Canadá e Rússia não deverá esconder até que ponto o conteúdo desse acordo está longe de responder à urgência dos desafios em causa.

Fatuzzo
Senhor Presidente, lamento ter de usar da palavra com tanta frequência, mas ouvi dizer que foram apresentadas duas alterações anti-Fatuzzo ao Regimento, tendentes a limitar a três as declarações de voto em cada sessão, e, portanto, vejo-me obrigado a não perder a oportunidade de fazer as declarações que me restam nestes últimos dias.
Acontece que votei favoravelmente este relatório Cederschiöld, porque um dos maiores perigos que nos ameaçam é o da criminalidade informática. Interrogo-me, todavia: por que motivo não conseguimos pagar a consultores, criminosos da informação, para que nos revelem os segredos da criminalidade informática e possamos, assim, lutar melhor contra este mau hábito de um número demasiado grande de pessoas na Europa?
Relatório Bösch (A5-0280/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, sou absolutamente favorável à acção do Provedor de Justiça Europeu e à actividade por ele desenvolvida nos últimos anos, conforme se verifica neste relatório. A verdade é que muitos cidadãos europeus não conhecem os seus direitos, não sabem o que podem fazer com base nas directivas europeias e, sobretudo, pensam que as directivas e os regulamentos europeus não são europeus. Estão convencidos de que se trata de leis italianas, e penso que isso não é bom. Proponho, portanto, ao Provedor de Justiça que persevere e ao nosso Parlamento que acolha o meu pedido no sentido da aposição da designação "lei europeia" nas directivas e nos regulamentos europeus transpostos para a legislação nacional.
Relatório Almeida Garrett (A5-0240/2001)
Relatório Perry (A5-0245/2001)
Dehousse (PSE), por escrito. (FR) O relatório do senhor deputado Perry representa o fim feliz e construtivo de 15 meses de trabalho calmo e contínuo do Parlamento Europeu.
Foi a 11 de Abril de 2000 que o Provedor de Justiça Europeu, Senhor Jacob Söderman, consultou o Parlamento sobre um projecto inovador, o de um código de boa conduta administrativa aplicável a todas as instituições e a todos os órgãos da Comunidade Europeia. É esse código que acaba de ser aprovado esta manhã. Para se chegar a este resultado, com a aprovação praticamente unânime do Parlamento Europeu, houve que afastar vários obstáculos.
Em primeiro lugar, como a maior parte das assembleias legislativas, foi preciso evitar um conflito de competências entre as nossas diferentes comissões, pois, de acordo com a abordagem, quatro delas podiam declarar-se competentes quanto ao conjunto da proposta. Conseguimos superar esse inconveniente.
Em seguida, havia que encontrar uma base jurídica sólida e inquestionável para a aprovação do código. A Comissão dos Assuntos Jurídicos envidou todos os esforços nesse sentido, ultrapassando os diferendos e as oposições clássicas dos grupos, bem como as mais discretas, mas não menos agudas, das nacionalidades. Regozijo-me por ter podido dar o meu contributo nessa matéria através de um parecer muito acessível à expressão desta larga maioria construtiva.
Hoje, o Parlamento Europeu quis fortificar e ao mesmo tempo simplificar os direitos dos cidadãos europeus face à acção administrativa da Comunidade. Conseguiu fazê-lo, pois o código adoptado contém importantes inovações, cuja importância descobriremos progressivamente. Mas a simplificação é também importante uma vez que evita um parcelamento ilimitado dos direitos de todos os cidadãos, dos direitos que na realidade perderiam a sua importância se diferissem segundo as instâncias.
Congratulo-me por ter podido contribuir com o meu voto favorável para este avanço significativo da cidadania europeia.

Fatuzzo
Senhor Presidente, sonhei com o Sr. Söderman! É verdade, também com ele! Estávamos a jantar, mas não era o Söderman de hoje, era um Söderman jovem, muito jovem. Éramos amigos e, em conversa, ele confidenciava-me: "O meu sonho, Senhor Deputado Fatuzzo, é, um dia, quando for grande, ser Provedor de Justiça, porque gostaria de poder controlar aquilo que fazem as instituições europeias e, se houver um administrador que não seja correcto, gostaria de conseguir descobri-lo e de fazer com que todos os cidadãos europeus tenham a possibilidade de beneficiar das leis europeias" . Pois bem, Senhor Presidente, finalmente o sonho do Sr. Söderman no meu sonho tornou-se, efectivamente, realidade com a aprovação desta directiva.
Relatório Camisón Asensio (A5-0236/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Muito embora o texto fale "do aprofundamento da democracia", e evoque "uma maior transparência" e apesar de o seu próprio objectivo ser o de conceder ao Provedor de Justiça um maior acesso a documentos oficiais, todo o seu espírito está marcado pela preocupação de preservar o "segredo profissional" das informações a que o Provedor de Justiça poderá ter acesso.
Em vez de tornar as instituições e o seu funcionamento mais transparentes, a função do Provedor de Justiça serve apenas para esconder que, efectivamente, não o são para a esmagadora maioria da população.
Consequentemente, não votámos a favor deste relatório. E, se também não votámos contra, foi unicamente porque as autoridades oficiais francesas se insurgem contra um acesso um pouco mais fácil - de um só Provedor de Justiça! - aos "documentos classificados", em nome da Europa da defesa e pretendem a rejeição do relatório.
Reafirmamos a nossa oposição, tanto ao segredo comercial e industrial como aos pretensos segredos de Estado, que servem mais para encobrir as manigâncias das instituições estatais, incluindo as mais indignas, aos olhos das suas próprias populações do que para proteger o Estado contra um terceiro Estado.

Sacrédeus
- (SV) Na votação de hoje, dei o meu apoio a um reforço decisivo da posição do Provedor de Justiça Europeu. A proposta é no sentido de se alterar o artigo 3º do Estatuto do Provedor, por forma a dar-lhe acesso a documentos da União classificados como confidenciais. Propõe-se também que todos os funcionários da União sejam obrigados a testemunhar, sem limitações e no respeito pela verdade e que, nessa situação, seja suspenso o seu dever de lealdade para com a hierarquia institucional.
Desta forma, os funcionários ficam obrigados à defesa da verdade e dos cidadãos, mais do que à defesa da sua própria instituição. Este é um avanço decisivo no sentido da transparência e do controlo democrático na UE.

Fatuzzo
Senhor Presidente, na página 8 do relatório do senhor deputado Camisón Asensio, está escrito: "o cidadão tem o direito de exigir que os atrasos ... aos seus direitos sejam repostos eficaz e rapidamente" . É óptimo que isso se verifique. O Partido dos Reformados aprova, e eu pessoalmente aprovei este relatório, mas pergunto-me: o que li no relatório, e que está correcto, quando conseguiremos realizá-lo na Europa na altura em que os nossos quinze Estados pagam as pensões? Há vários Estados em que as pensões são pagas com atraso, por vezes de vários anos, ou mesmo de décadas. Temos também de nos empenharmos, enquanto Europa, para intervir a fim de que estes atrasos deixem de existir.
(A sessão, suspensa às 13H22, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Zimbabué
Presidente
Vamos começar pela discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0549/2001, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação no Zimbabué;
B5-0554/2001, dos deputados Cox, Mulder e Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Zimbabué;
B5-0571/2001, dos deputados Lucas e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué;
B5-0581/2001, do deputado Andrews, em nome do Grupo UEN, sobre o agravamento da situação no Zimbabué;
B5-0582/2001, do deputado Van Orden e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Zimbabué;
B5-0583/2001, dos deputados Bertinotti e Herman Schmid, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Zimbabué;
B5-0592/2001, dos deputados Kinnock e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Zimbabué.

Belder
Senhor Presidente, é verdadeiramente inacreditável que o outrora tão próspero Zimbabué, originariamente o celeiro da África Austral, tenha degenerado num caos económico e político. Sob o pretexto das "reformas agrárias", os chamados "veteranos" pilham e ocupam indiscriminadamente as fazendas de proprietários brancos. Estes bandidos recorrem sem pejo a todas as formas de violência. A polícia assiste sorridente a estes cruéis espectáculos de intimidação - e até mesmo de assassínio - de cidadãos respeitáveis. Milhares de trabalhadores agrícolas, sobretudo de raça negra, são também despojados dos seus empregos e escorraçados das suas casas. Apesar de o poder judicial ter classificado de ilegais estas actividades, a rapina prossegue de forma implacável.
Além disso, a campanha de intimidação voltou-se agora também contra o próprio poder judicial, o que levou à demissão de vários altos magistrados. A proibição de publicar notícias "falsas", passíveis de semear o pânico e o desespero, é utilizada com progressiva frequência para restringir a imprensa livre. Durante este ano, o líder da oposição, Morgan Tsvangirai, foi acusado de violar essa mesma lei.
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião para salientar a proposta avançada pelo colega Van Orden, de nomear este homem para que lhe seja atribuído o Prémio Sakharov.
O orquestrador deste terrorismo de Estado é o ditador Robert Mugabe, de 77 anos. Mugabe legitima os seus crimes com o apelo a uma luta renovada pela liberdade, à batalha contra "o capitalismo ruinoso " e os "brancos maus".
O seu Vice-presidente, Joseph Msika, vai mesmo mais longe, tendo declarado recentemente que os brancos não são seres humanos. Uma declaração que dispensa comentários. Torna-se cada vez mais evidente que os excessos de Mugabe o fazem perder toda a credibilidade como líder nacional e regional. Apesar de tudo, este Presidente, que caminha para o isolamento, continua a ter o seus amigos aqui e ali. Em homenagem à festa nacional da revolução líbia, realizada no passado fim de semana, Mugabe tomou lugar ao lado de Ghaddafi, como hóspede mais importante. Alguns dias antes, o anfitrião Ghaddafi já o havia presenteado com um crédito de 369 milhões de dólares em petróleo e a doação de um milhão de dólares ao seu fundo eleitoral.
Esta claríssima resolução comum pede ao Conselho e à Comissão que dêem passos concretos contra esta criminosa política do regime de Mugabe. Nenhum Estado-Membro deveria demitir-se de a subscrever.

Mulder
Senhor Presidente, talvez haja outros membros desta câmara que, tal como eu, visitavam regularmente o Zimbabué no princípio dos anos 80, e que puderam então descobrir que país era esse. Era um país pleno de esperança. A guerra civil terminara e as pessoas desejavam partir para um novo futuro. As diferenças entre brancos e negros deixariam de existir. Quando olhamos para o que daí resultou 20 anos depois, deparamos com o caos, com a pobreza, porventura com a ameaça de fome no horizonte, com a falta de liberdade de imprensa e, acima de tudo, com a falta de democracia.
É óbvio que a Europa não pode agora - como não pôde também no passado -, assistir passivamente a esta situação. Mas penso também que sobretudo a Europa tem de encorajar a África a condenar Robert de Mugabe, pois se não tivermos cuidado a situação poderá alastrar a outros países da região.
De que possibilidades dispomos nesse sentido, no entender do meu grupo? Em primeiro lugar, podemos suspender a ajuda. Se as notícias se confirmarem, essa medida pode ameaçar muito fortemente a auto-suficiência do Zimbabué e poderá, seguramente, vir a ser implementada. Se tal acontecer, haverá que prestar ajuda alimentar, mas essa ajuda não pode ser distribuída através dos órgãos governamentais. Se assim for, sabemos de antemão onde ela vai parar. Essa ajuda terá, pois, de ser distribuída por via de organizações independentes.
Queremos igualmente que se averigúe quais as sanções que poderão ser decretadas contra Robert Mugabe e o seu clã, a título pessoal. Será que podemos empreender algo contra os bens que possuem na Europa, como o congelamento de contas bancárias, etc.?
Por último, gostaria que a Comissão apurasse a veracidade do rumor segundo o qual as pessoas oriundas do Zimbabué que podem estudar em universidades e escolas europeias, graças a bolsas de estudo, seriam sobretudo seleccionadas entre os círculos de Mugabe e seus acólitos. Será que isso é verdade e, em caso afirmativo, tenciona a Comissão fazer algo e esse respeito?

Maes
Senhor Presidente, há alguns anos atrás, o Zimbabué era um país que suscitava tantas esperanças que se considerava que a África e o regime de pós-apartheid, na África do Sul, deviam encará-lo como um país onde as coisas tinham resultado. O problema foi, naturalmente, que o Sr. Robert Mugabe estendeu o seu poderio a parâmetros inaceitáveis e se esqueceu de resolver ele próprio o problema das reformas agrárias. A forma como lida agora com o problema desafia toda a imaginação e conduz o seu país ao declínio.
Por isso, desaponta-me profundamente que, a despeito da desgraça que se abate sobre o país, o Zimbabué continue envolvido na guerra na República Democrática do Congo. Desaponta-me profundamente que as ocupações de terras que se verificam naquele país conduzam ao desequilíbrio de todo o sistema económico e que um país que é, na realidade, propício à produção de alimentos, esteja agora a passar fome.
Muitas das expectativas então suscitadas pelo Zimbabué foram, entretanto, enterradas. Estou, pois, desapontada com a postura da União Europeia, que não consegue assumir uma postura coesa e tomar, contra o Zimbabué, as medidas necessárias para remeter para a história o regime do Sr. Robert Mugabe e para dar ensejo à esperança de uma nova era.

Van Orden
Senhor Presidente, o Parlamento vai votar hoje a sua quinta resolução sobre o Zimbabué nos últimos 18 meses. Se o Conselho e a Comissão não se sentiram inclinados a agir anteriormente, é certamente agora tempo de o fazer, antes que o regime de Mugabe destrua toda a esperança para aquele que é potencialmente um dos mais prósperos países africanos.
O colapso do Estado de direito, os terríveis abusos dos direitos humanos infligidos a todos os sectores da população do Zimbabué e a situação económica catastrófica estão bem documentados e têm vindo a agravar-se. A oposição política ao regime de Mugabe tem estado na primeira linha dos ataques por parte dos militantes do Zanu-PF. A imprensa da oposição foi bombardeada e os jornalistas mais críticos têm sido constantemente atacados. Os políticos de oposição do movimento para a mudança democrática e os seus apoiantes têm sido os alvos preferenciais das perseguições, das intimidações violentas, das detenções arbitrárias e dos assassinatos. Nas últimas semanas, muitos deputados e funcionários do partido escaparam por pouco à morte no seguimento de ataques violentos.
Não se trata aqui de uma zanga de família entre a Grã-Bretanha e o Zimbabué. O regime de Mugabe é um factor de desestabilização na África Central e o seu palmarés em matéria de direitos humanos causa preocupações a nível internacional. O colapso económico do Zimbabué está a arrastar os países vizinhos. Nos últimos dois dias, os activistas mais antigos da oposição negra, de visita a este Parlamento, frisaram que a crise não tem nada a ver com terra, mas antes com o desejo de Mugabe de se manter no poder. Confrontando-se com uma possível derrota nas eleições presidenciais do próximo ano, está a tentar evitar isso com uma campanha selvagem de intimidação brutal contra os seus oponentes políticos. Temos de reconhecer que as regras democráticas, a protecção ao abrigo da lei e os direitos humanos básicos foram abandonados no Zimbabué para todos os elementos da população.
É preciso uma enorme coragem para defender a democracia, a liberdade e a liberdade de expressão em tais circunstâncias. Morgan Tsvangirai, enquanto líder do partido da oposição desde 1999, personifica esta posição corajosa e a luta pela liberdade genuína no Zimbabué e merece o reconhecimento internacional pela sua posição.
Esperava que tivéssemos aqui esta tarde os principais representantes do Conselho. Esta resolução destina-se ao Conselho em particular porque vai haver um grande número de encontros de alto nível a decorrer nas próximas semanas. Será que poderei obter uma garantia de que hoje o secretariado se certificará de que a nossa resolução é transmitida à Presidência, de forma a que possa ser apresentada no encontro informal de ministros em Genval, perto de Bruxelas, este fim-de-semana, e formalmente inscrita na agenda do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 de Outubro?

Bordes
Senhor Presidente, depois de ter pilhado o Zimbabué durante um século de domínio colonial, depois de ter explorado as suas classes trabalhadoras e despojado os seus camponeses das terras, o Reino Unido deixou como herança uma situação em que as melhores terras pertencem ainda a alguns milhares de ricos agricultores brancos. As grandes potências não condenaram o carácter ditatorial e a corrupção do regime do Zimbabué enquanto o seu ditador, Mugabe, não começou - para não perder o seu poder - a ter alguns gestos demagógicos que punham em causa os privilégios dos grandes agricultores.
A França, menos ligada a esta categoria de privilegiados, continua de resto a apoiar, sem escrúpulos, a ditadura. A falsa indignação de todos os que, neste hemiciclo, protestam contra a violência do regime de Mugabe, parece, nestas condições, ser acima de tudo uma forma hipócrita de assumir a defesa de um punhado de privilegiados contra o direito de viver de milhões de camponeses deste país. Mesmo que certas ocupações de terras efectuadas pelos grupos de camponeses pobres aconteçam num clima de violência, isso apenas representa uma pequena fracção da violência que lhes infligiram para os espoliar.
Pela nossa parte, manifestamos o nosso protesto contra o regime de Mugabe, tanto contra o seu carácter ditatorial como contra a sua corrupção, mas também porque esta ditadura continua a proteger desigualdades sociais revoltantes e privilégios de uma camada restrita de que fazem parte o seu bando e os ricos agricultores brancos.
Contudo, não nos associamos a esta resolução comum cujo espírito e letra nós recusamos. Cabe à população do Zimbabué ajustar contas com Mugabe e a sua ditadura. Não cabe aos cúmplices da minoria privilegiada e aos que praticaram ou apoiaram a violência colonial dar lições de moral a este país.
Expressamos principalmente a nossa solidariedade para com a população trabalhadora do Zimbabué e o nosso apoio ao seu direito de tomar posse da totalidade das terras sem recompra ou indemnização.

Kinnock
Senhor Presidente, devo dizer ao último orador, na minha qualidade de cidadã britânica, que posso garantir que os meus antepassados não tiveram absolutamente nada a ver com a opressão e a repressão do povo do Zimbabué. Gostaria de deixar claro que eu e a minha família não somos de forma nenhuma culpados de conivência com o que quer que seja que tenha ocorrido nos tempos do colonialismo.
É muito importante para nós reconhecermos que esta resolução está a ser debatida aqui hoje numa altura muito importante. É uma oportunidade para o Presidente Mugabe tomar de uma vez por todas a decisão de se afastar da beira do abismo, como o senhor deputado Van Orden afirmou claramente. Para além das negociações, que estão a decorrer neste momento em Abuja entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da Commonwealth, existem diversas iniciativas da União Europeia incluindo uma projectada visita aos países da África Austral pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, em representação da Presidência, e pelo Alto Representante, o Senhor Solana.
Há diversas outras coisas também a acontecer, com destaque para a equipa preparatória que irá organizar, daqui a três semanas, a participação da UE, esperemos, nas eleições presidenciais de Março. Trata-se de uma tarefa extremamente importante. Mas se se verificar que todas estas iniciativas falharam e que Mugabe continua de costas voltadas para a vontade manifestada pela comunidade internacional de dialogar com ele, então será tempo de analisar cuidadosamente aquilo que está a acontecer.
Gostaria de dizer à senhora deputada Maes, em particular, que uma das razões pelas quais o Conselho e a Comissão não quiseram tomar medidas urgentes, como algumas pessoas neste Parlamento teriam talvez desejado, foi o perigo que existe de Mugabe encontrar assim a desculpa que deseja para decretar o estado de emergência no Zimbabué, de forma a poder cancelar as eleições, suspender o processo democrático e esmagar a oposição oficial assim como qualquer oposição por parte da imprensa e dos media. Há que ter a noção do impacto potencial de qualquer acção que a UE, ou mesmo a Commonwealth, possa empreender para tentar resolver o que se está a passar no Zimbabué.
O momento decisivo vai ser o dia 8 de Outubro, quando o próximo Conselho "Assuntos Gerais" deverá ter lugar. Se não houver progressos até essa altura, se o diálogo tiver falhado, se dissermos que este é um procedimento inútil, então será essencial adoptarmos as chamadas sanções inteligentes. Temos de restringir a concessão de vistos a todos os associados de Mugabe e ao seu governo, identificar os indivíduos com contas bancárias no estrangeiro e congelar os seus bens. Estas sanções inteligentes não prejudicarão o pobre povo do Zimbabué, mas irão seguramente prejudicar aqueles zimbabueanos que gostam muito de ir a Londres fazer compras no Harrods ou visitar os filhos que estudam em escolas privadas britânicas. Esse é o tipo de coisas importantes que a União Europeia pode fazer. Da mesma forma, teremos de estudar a possibilidade da suspensão da ajuda ao desenvolvimento, porque essa é a forma segundo a qual o Acordo de Cotonou nos sugeriria que procedêssemos. Nessa altura, teríamos que exprimir a opinião do Parlamento, tal como a afirmamos agora, de que tinham sido feitos poucos progressos em termos de apreensões de terras, de violência política, de todas essas questões que outros já levantaram.
Finalmente, apoio as palavras de Morgan Tsvangirai, o líder do partido da oposição, que esta manhã na BBC foi muito duro com Mugabe, e gostaria de terminar citando o que ele disse: "O Presidente Mugabe violou claramente todos os princípios da Commonwealth e de todas as outras organizações internacionais e deve agora ser isolado pela comunidade internacional." Devemos ter em atenção estas palavras do líder da oposição no Zimbabué.

Banotti
Senhor Presidente, num minuto não se pode dizer muito, mas estou de acordo com aquilo que o senhor deputado Van Orden, a senhora deputada Kinnock e muitos outros oradores afirmaram. Nos anos 60, eu estive naquilo que era então a Rodésia e havia muita injustiça no país nessa altura. Tínhamos tantas esperanças no Presidente Mugabe! Pensámos ver nele um dirigente inteligente, sério e liberal. Infelizmente, ao assistirmos ao caos crescente e às ameaças de fome e de destruição da economia, só podemos lamentar o facto de ele não ter cumprido as expectativas que tínhamos em relação a ele.
Concordo que as sanções inteligentes são o caminho certo, porque a população do Zimbabué está a sofrer severamente, enquanto vê o seu país a mergulhar no caos. Exorto todos os colegas a apoiar esta resolução.

Khanbhai
Senhor Presidente, existem no Zimbabué 4 500 agricultores de origem britânica, neerlandesa, alemã e grega, que possuem 8,3 milhões de hectares de terra. Nove agricultores brancos e 360 trabalhadores agrícolas negros foram mortos no caos que se gerou nos últimos meses. Milhares de agricultores negros perderam o emprego e as suas casas e as explorações agrícolas estão inoperacionais.
O Zimbabué depende do êxito da sua agricultura e a contribuição destes agricultores é vital para sustentar a economia. Há dinheiro disponível da parte do Governo britânico ao abrigo do Acordo da Casa de Lencastre e existe vontade por parte dos agricultores brancos de disponibilizarem 80% das suas terras para a instalação de famílias negras. Mugabe tem de aceitar esta solução.
Em 1970, a Tanzânia nacionalizou as explorações de sisal, assim como as empresas e património relacionados, liquidando o sector privado. O mesmo aconteceu no Uganda em 1972, quando os asiáticos foram expulsos, e as economias desses dois países têm estado desde então em falência. Simpatizo com os agricultores e os trabalhadores agrícolas do Zimbabué, já que a minha família foi vítima de uma confiscação e de uma nacionalização semelhantes.
A minha família viveu na Tanzânia durante 166 anos, muito mais tempo do que muitos agricultores brancos no Zimbabué. Comprámos terras ao Deutch-Ostrafrika em 1876 e ainda possuímos o respectivo título de propriedade. Perdemos terras e património com as nacionalizações sem qualquer compensação e sei o que isso significa. Partilho a dor da maioria silenciosa negra do Zimbabué, que continua a viver na pobreza. No Zimbabué, os mais pobres não querem disparar, matar, pilhar e queimar as culturas. Têm fome e estão desempregados. Precisam de comida, educação, saúde, emprego e abrigo.
Foi a visão e a qualidade de pessoas como Nelson Mandela que estabeleceram finalmente um exemplo para África de que a reconciliação, a cooperação, a democracia e o respeito por todas as pessoas, independentemente da sua cor, é a única forma de governar um país em vias de desenvolvimento, a única forma de ajudar os mais pobres a libertarem-se da pobreza e da doença. O Presidente Mugabe deve seguir este exemplo e aceitar a reconciliação e a democracia, permitindo aos agricultores brancos prosperarem e continuarem a trabalhar na agricultura e aceitando que o Zimbabué pertence ao povo do Zimbabué e ninguém tem o direito de o privar de uma vida decente fundada na paz e na democracia.

Gahler
Senhor Presidente, o Conselho, a Comissão e o Parlamento têm pplena consciência da situação no Zimbabué. Ninguém pode afirmar que nada sabia. O Conselho de Ministros, ao ficar passivo neste momento, torna-se cúmplice. É escandaloso que ontem, na sessão do grupo de trabalho do Conselho "África" , em Bruxelas, não tenha sido tomada, mais uma vez, nenhuma decisão. Parece que a prioridade concedida à África e tão propalada pela Presidência não passa das palavras. Infelizmente, a França encabeça um grupo de Estados-Membros que, pelos vistos, têm outra ordem de trabalhos. De outra forma, como se pode explicar que todos os países tenham acabado por suspender ou reduzir consideravelmente a cooperação financeira com este país e que a França a tenha aumentado?
Convido os Estados-Membros que querem ser mais activos a reforçarem a sua colaboração mesmo antes da entrada em vigor do Tratado de Nice, lembrando à França e a outros países que certamente estão a apostar no cavalo errado a permanecerem "de facto" passivos.
Creio, cara colega Kinnock, que o Senhor Mugabe não precisa das nossas resoluções ou exigências, caso se decida a proclamar o state of emergency. Provavelmente age deste modo porque, em todo o caso, perderia as eleições se estas se realizassem.

Parish
Senhor Presidente, fiz parte da missão de observadores que se deslocou ao Zimbabué, tal como o senhor deputado Gahler e outros aqui presentes. Gostaria de desmascarar o mito de que se trata de uma questão de terra e de posse da terra: trata-se de uma questão política. Trata-se do facto de Mugabe saber que, se tiver os mesmos votos expressos nas últimas eleições gerais, perde as eleições presidenciais. Está a expulsar os agricultores e os trabalhadores agrícolas das terras, dos seus círculos eleitorais, de forma a que não se possam recensear para votar. É simplesmente de política que se trata. Não se trata de potências coloniais. Trata-se de política.
Estas explorações são bem geridas, proporcionando igrejas, escolas e tratamento hospitalar nessas zonas. As comunidades unem-se. Setenta por cento do Zimbabué tem a ver com agricultura e a economia está a ser destruída. É preciso impor sanções inteligentes ao Presidente Mugabe. Ele não quer conciliação. Temos de agir e temos de agir agora.

Lamy
. (FR) Tal como os deputados que acabaram de intervir o salientaram, o Zimbabué é claramente vítima de uma grave crise que poderá desembocar numa ruína económica e num conflito político em condições sociais extremas, à beira da situação de emergência humanitária. A nossa análise é idêntica à da maior parte de vós: o Governo do Zimbabué tem como único objectivo permanecer no poder, mesmo que para isso fosse obrigado a acabar de destruir um país que era considerado, ainda há pouco, como uma das economias e das democracias mais sólidas de África. O Governo do Zimbabué, que bem poderia ter evitado esta crise, é por conseguinte responsável por esta dramática "descida aos infernos".
O nosso objectivo político, o da União Europeia - vários de vós o lembraram - é a realização de eleições presidenciais. O primeiro objectivo da União são as eleições presidenciais em 2002, e nas melhores condições possíveis por forma a permitir a mudança, como se diz em linguagem convencional. Por conseguinte, a posição da União, se for esse o objectivo, deverá ser procurar um equilíbrio entre, por um lado, marcarmos o nosso desacordo relativamente à evolução actual da situação e, por outro, evitarmos que ela sirva de pretexto para decretar uma lei marcial, que teria como efeito o adiamento das eleições a que aspiramos. Assim sendo, a observação das eleições presidenciais de 2002 constitui para a União, na nossa opinião, a prioridade absoluta.
Quanto ao que foi dito nas vossas intervenções sobre a aplicação do artigo 8º, quer dizer o diálogo político (artigo 8º do Acordo de Cotonou), nós apoiamos a prossecução do diálogo político, salientando no entanto, tal como vós, que não se registou qualquer progresso substancial neste diálogo, no decorrer dos últimos meses. Resta-nos uma pequena esperança, a saber, a próxima visita da Presidência aos países envolvidos na crise congolesa, um acontecimento que poderá talvez conduzir a um reavivar do diálogo.
Relativamente à fase seguinte, que é a aplicação do artigo 96º de Cotonou, que designamos por consulta e adopção de medidas adequadas, mais uma vez em linguagem convencional, o Conselho examinará esta questão no início de Outubro, com a nossa participação, bem entendido, e decidiremos então se damos ou não esse passo. No que diz respeito ao impacto desta situação sobre a cooperação para o desenvolvimento, gostaríamos de poder manter os programas que a Comunidade financia ao Zimbabué, nomeadamente no sector sanitário e educativo, tendo em conta a natureza humanitária e social dos referidos programas, a fim de não penalizar a população já atingida em cheio pela crise económica. Tudo isto se desenrola, como todos vós o afirmaram, num contexto económico e social extremamente preocupante. Nós vivemos este ano no Zimbabué, um défice cerealífero que já se desenhou e que seria eventualmente possível de gerir, se só estivesse em questão o défice de cereais e as suas consequências sobre a população. Todavia, a grave instabilidade que prevalece no país, a crise económica e os conflitos de sociedade que aí se desenrolam são um factor importante de uma insegurança alimentar, que pensamos, nestas condição, correr o risco de se agravar. Por conseguinte, é a interacção entre a situação alimentar, o défice agrícola, neste caso cerealífero, o contexto económico e o contexto político que contém em si os gérmens de um drama provavelmente ainda mais grave do que o que vivemos actualmente e que devemos fazer tudo para o evitar.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Febre aftosa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0548/2001, do deputado van Dam, em nome do Grupo EDD, sobre a febre aftosa;
B5-0553/2001, do deputado Martinez e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a febre aftosa;
B5-0555/2001, do deputado Mulder, em nome do Grupo ELDR, sobre a febre aftosa;
B5-0563/2001, dos deputados Goepel, Sturdy e Maat, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a febre aftosa;
B5-0573/2001, do deputado Lucas e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a febre aftosa;
B5-0580/2001, dos deputados Berlato e Hyland, em nome do Grupo UEN, sobre a febre aftosa;
B5-0584/2001, do deputado Jové Peres e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a febre aftosa;
B5-0593/2001, dos deputados Garot e Adam, em nome do Grupo PSE, sobre a febre aftosa.

Van Dam
Senhor Presidente, a regiões de Oene, Kootwijkkerbroeck, Mayenne, Cumbria e Northumberland tornaram-se tristemente famosas na Europa. Trata-se de regiões onde seres humanos e animais sofreram com a epidemia de febre aftosa. Esse sofrimento não se prende, contudo, apenas com o surto de febre aftosa, mas também com o método de combate à doença imposto pelas regras da UE, designadamente o abate de todos os animais presentes nas explorações infectadas e nas suas redondezas, uma abordagem que assenta apenas na conservação de mercados de exportação longínquos. Isto é estranho se pensarmos que a União Europeia importa - note-se bem! - carne de bovinos vacinados da Argentina.
Muito do sofrimento dos últimos meses teria sido desnecessário se a Comissão tivesse estado disposta a aceitar a vacinação preventiva. Em França - e, desde o fim de Junho, também nos Países Baixos - a crise foi debelada. Infelizmente, porém, no Reino Unido isso ainda não aconteceu. O sofrimento dos agricultores e dos animais prossegue aí sem alívio. Os números causam-nos vertigens. Desde as 9H00 da manhã de hoje declararam-se 2005 novos casos, vinte dos quais em Northumberland, onde, durante três meses, não eram conhecidos novos casos. No Reino Unido foram destruídos quatro milhões de animais em consequência da febre aftosa, e mais um milhão e meio devido aos problemas de bem-estar associados à crise. Serei claro. Não se trata aqui da perda de unidades de produção. Trata-se, isso sim, da destruição de seres vivos. Espanta-me que as autoridades públicas britânicas só agora ponderem a hipótese de vacinar. Com o Inverno à porta, o argumento de que se pretende manter mercados de exportação lucrativos já não colhe. Nas presentes circunstâncias, o Reino Unido já perdeu esse mercado por um período mais longo.
Espero sinceramente que as autoridades públicas britânicas dêem ouvidos a Sir William Stewart, da British Association of Science, que diz que a vacinação deve desempenhar um papel na luta contra a febre aftosa e já devia ter sido utilizada muito antes. O Reino Unido já não é a ilha que era no passado. Existe hoje um contacto intenso com o continente europeu, devido às numerosas deslocações de pessoas, animais, automóveis e camiões. Isso faz com que a situação no Reino Unido seja particularmente perigosa para a agricultura na Europa. Os actuais controlos - inclusive na fronteira neerlandesa - são tão insignificantes que fomentam a ocorrência de problemas.
Por isso, insto o Conselho e a Comissão a tomarem medidas de precaução tendentes a evitar uma nova propagação da febre aftosa no continente europeu e a poupar, assim, o sofrimento de seres humanos e animais. Por último, faço um apelo encarecido à Comissão Europeia para que, à luz da incontrolável crise no Reino Unido, altere a política de não vacinação.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, nesta epizootia de febre aftosa, há zonas técnicas pouco claras, certezas políticas e perguntas estratégicas.
No que diz respeito, para começar, à pouca clareza técnica, como é que, longe dos focos endémicos conhecidos - a Turquia, a Ásia, a Trácia para a Europa - a febre aftosa, o seu vírus, conseguiram chegar - talvez a nado? - à Grã-Bretanha, uma ilha? Como se explica essa recusa dogmática de uma vacinação que é, todavia, eficaz? Nos anos 50, antes da vacinação obrigatória de 1961 até 1991, a França teve até um máximo de 300 000 focos anuais, que desapareceram com a vacinação obrigatória. Como se explica o aparecimento, num mesmo país, do vírus da febre aftosa e do prião da vaca louca?
Estas perguntas conduzem a certezas políticas, se não a lições. Em ambos os casos, BSE e febre aftosa, as autoridades britânicas reagiram tarde e viram-se submersas em trabalho, porque o ultraliberalismo dos anos Thatcher deixou apenas 220 veterinários contra 8 000 em França. Como se de um país em desenvolvimento se tratasse, a Austrália, o Canadá e até o exército francês tiveram de enviar veterinários para a Grã-Bretanha. Na ausência de veterinários, não foi criada uma rede de vigilância da epidemia e, daí, a propagação. Foi o mesmo ultraliberalismo que levou ao encerramento dos matadouros e que obrigou a passear as ovelhas desde Carlisle, desde a Muralha de Adriano, desde Northumberland até ao sul, difundindo o vírus. Este começou por se difundir na Grã-Bretanha e, após a supressão das fronteiras, difundiu-se também em França. Livre circulação equivale a livre contaminação.
Terceira certeza, salientada por um relatório de inquérito do Parlamento francês de Junho de 2001: as compras clandestinas, a preços de saldo - menos de 90 euros cada carneiro para a festa muçulmana de Aïd el Kebir - contribuíram para a difusão do vírus.
Mas, a par destas certezas, surgem perguntas à Comissão. Ainda bem que quem se encontra hoje entre nós é o Comissário Lamy, o estratega. Em primeiro lugar, o sistema de indemnização na Grã-Bretanha não será, afinal, um prémio à contaminação? Já houve quem afirmasse que a remuneração vantajosa talvez conduza a um interesse em possuir animais contaminados, tanto mais que, colectivamente, abater quatro milhões de animais, a maioria dos quais ovinos, permite purgar os excedentes. E finalmente, não terá a Nova Zelândia, primeiro exportador mundial, interesse em ver a sua quota potencial de mercado na Europa aumentar à medida que abatemos animais? E além disso, se em relação ao Tratado Echelon os anglo-saxões conseguiram entender-se entre si, também podem agora trocar serviços - eu, Grã-Bretanha, fico com o excesso de remuneração individual e tu, Nova Zelândia, podes exportar mais. O grupo de Cairn ficaria contente. Doha seria um sucesso. Era bom que o Comissário Lamy nos esclarecesse sobre este assunto.

Mulder
Senhor Presidente, nenhuma crise na Europa - e em especial nos Países Baixos - influenciou tanto a opinião pública como o surto de febre aftosa. A grande questão consiste em saber - e não sei se a Comissão saberá responder-lhe - como explica a Comissão a persistência dos focos de febre aftosa no Reino Unido.
Em minha opinião, o problema não reside apenas nas autoridades do próprio Reino Unido. Afinal de contas, todos os contribuintes europeus também pagam para uma solução da crise. Será que a Comissão impôs à Inglaterra, por exemplo, a vacinação de emergência? Pensei que o exemplo nos Países Baixos tinha dado excelentes resultados, e pergunto-me por que razão não poderia ele ser seguido noutros países europeus.
Outra questão: uma das causas da crise reside na importação ilegal de carne para a Europa. A eficácia do controlo nas fronteiras externas deixou a desejar. A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber o que aconteceu desde então nas fronteiras externas. O que mudou aí, digamos, de há seis meses a esta parte? Por que razão não se introduziu um controlo semelhante ao dos Estados Unidos ou da Austrália, onde tudo é rigorosamente controlado à entrada? Ainda não consegui encontrar esse controlo em nenhum ponto da Europa.
Mais uma questão: penso que, a prazo, o abate de animais em larga escala deixará de ser aceitável para a opinião pública. O desenvolvimento de vacinas com marcador poderia constituir uma das soluções. A Comissão já tomou algumas medidas nesse campo, mas não poderá fazer algo mais para zelar por que estas vacinas com marcador e os testes de acompanhamento estejam disponíveis com a maior brevidade possível, de forma a evitar que o abate de tantos animais continue?
Por último, gostaria de saber algo a respeito dos custos. A situação na Grã-Bretanha é especial, uma vez que toda a questão do rebate desempenha um papel, mas quanto calcula a Comissão que todas essas medidas já terão custado até agora?

Sturdy
Senhor Presidente, na Grã Bretanha o mundo rural está a atravessar um momento de crise total. Tenho à minha frente um documento segundo o qual o Governo britânico reconhece que não conseguiu respeitar os prazos necessários para o abate dos animais contaminados. Afirma ainda que o controlo da doença, como o meu colega já afirmou, falhou, porque se estão agora a verificar novos focos no centro do país, no centro da região onde pensávamos tê-la erradicado.
Não conseguimos controlar a doença nem assegurar os necessários controlo nas fronteiras. No domingo passado vim de carro desde a minha propriedade, em North Yorkshire, até Estrasburgo. Nunca me perguntaram se transportava carne e não houve qualquer controlo, nas fronteiras, ao automóvel. Não havia pontos de desinfecção. Apenas um simples tapete no meio da estrada, nada mais.
Devo dizer ao Senhor Comissário Lamy, que é hoje a pessoa que verdadeiramente tem peso entre nós, que nos encontramos numa situação em que a Inglaterra é o caixote do lixo da Europa. Estamos a importar carne desses países. A situação tem de ser estudada.
Para terminar, será possível ponderar a possibilidade de lançar um inquérito sobre o modo como se tem abordado este assunto?

Lucas
Senhor Presidente, lamento muito que, pela segunda vez em seis meses, tenhamos de falar sobre a febre aftosa nesta assembleia. A razão para isso é que, como diz a resolução comum, as medidas adoptadas pelo Governo britânico para controlar a doença falharam, estão a surgir novos focos e há um risco muito plausível de a doença se espalhar, de novo, para o continente.
Temos de perguntar a nós próprios por que é que o Governo do Reino Unido falhou e, em especial, por que razão rejeita tão veementemente a ideia da vacinação "em anel" perante os apelos crescentes dos habitantes das comunidades rurais que querem adoptá-la. É cada vez mais evidente que o modo de vida dos pequenos agricultores ou mesmo a indústria turística e a economia rural em geral não são a prioridade do Reino Unido, mas sim e apenas as nossas exportações de carne e o desejo de voltar a obter, o mais cedo possível, o estatuto de exportador isento de febre aftosa. Contudo, mesmo esta triste justificação económica para a destruição em larga escala não colhe. Segundo a Associação Nacional de Agricultores, as exportações de carne e produtos lácteos rendem ao Reino Unido apenas 630 milhões de libras esterlinas por ano. Comparemos este valor com o custo estimado, para a comunidade rural em geral, de 9 mil milhões de libras esterlinas de prejuízo como resultado da epizootia de febre aftosa.
Acolho com simpatia o pedido formulado nesta resolução para que se realize uma análise da relação custo-benefício das diversas abordagens de controlo da doença, de forma a podermos comparar os prejuízos sofridos devido à escolha da destruição com aqueles que teriam decorrido de uma estratégia de vacinação. Estou certa de que os resultados demonstrarão que a abordagem do Governo do Reino Unido é não só desumana mas também antieconómica. Apelamos à Comissão para que reveja a estratégia da UE de defender, a todo o custo, o estatuto "isento de febre aftosa" e reconheça que o abate e destruição de animais saudáveis é desumano e ineficaz.

Adam
Senhor Presidente, represento a região do nordeste de Inglaterra onde se verificou o primeiro surto de febre aftosa e que foi, recentemente, afectada por novos focos. Lamento muito que não tenhamos sido capazes de chegar agora a um texto de compromisso. A razão é simples: o considerando A acusa o Governo do Reino Unido de ter falhado nas suas tentativas de controlar o surto de febre aftosa. Na verdade, há aqui um ataque não ao Governo do Reino Unido mas a todos os que heroicamente combateram a doença desde o final de Fevereiro - agricultores, veterinários, cientistas, funcionários públicos, a polícia, os militares, diversos organismos rurais, todos eles estiveram envolvidos. Em particular os agricultores de Allendale Valley, centro do recente foco, pensavam ter tomado todas as medidas necessárias para evitar a doença.
Dizer que o controlo falhou equivale a partir do princípio que o surto já devia ter terminado. Mas o proponente desta resolução não explica quando e como tal devia ter acontecido. Ninguém prometeu ou sequer sugeriu que o surto deveria, nesta altura, ter terminado. Na fase mais crítica verificavam-se 40 a 50 casos diários. Apesar do recente foco em Allendale, a média agora é de dois ou três casos por dia. Se este número não indica um certo grau de controlo, então estamos perante um problema muito grave, algo que nunca nenhum de nós imaginou.
Há que recordar, também, que desde o início o Governo britânico forneceu todas as informações aos outros Estados-Membros e seguiu os conselhos do Comité Veterinário Permanente. A este respeito, podemos salientar o sucesso considerável dos mecanismos que temos a funcionar dentro da União Europeia.
Mais uma palavra sobre a vacinação. Eu sugeria ao senhor deputado van Dam, primeiro orador sobre esta resolução, que se candidatasse ao lugar de cientista principal do Reino Unido. Parece demonstrar, no debate sobre a vacinação, uma autoridade e convicção que ultrapassam de longe estas qualidades no actual detentor do cargo, o Professor David King, que ainda esta manhã afirmou na rádio que não podemos ter a certeza de que a vacinação tivesse sido uma boa medida. Nos Países Baixos os animais também foram abatidos e é problemático afirmar que, na verdade, a vacina salva a vida do animal. Isto não é muito evidente - mas não sei quando é que o lugar ficará vago!

Maat
Senhor Presidente, o meu colega Adam chama um grande sucesso à abordagem adoptada pelo Governo britânico. Mas o grande sucesso da abordagem da febre aftosa pelo Governo britânico volta a provocar noites de insónia a muitos agricultores no continente europeu. Será isso uma política bem sucedida? A política de combate à febre aftosa aí conduzida é insuficiente não só devido à não utilização de vacinação e de vacinação de emergência, por exemplo, mas também porque o Conselho e os seus Membros lidam de forma particularmente incoerente com a iminente ameaça vinda da Grã-Bretanha. Com efeito, é verdadeiramente simples colocar tapetes de desinfecção e efectuar controlos terrestres padrão em portos e aeroportos para procurar conter o problema. Chamamos muito explicitamente a atenção da Comissão e o Conselho para esse ponto.
Senhor Presidente, acontece que, no meu país, a compensação financeira aos agricultores é substancialmente cerceada quando estes cometem pequenos erros e quando se verificaram casos de febre aftosa nas suas explorações. Porém, ao mesmo tempo, muitos ministros são também responsáveis, pois nada fazem para repelir nos controlos fronteiriços o perigo da febre aftosa vindo da Grã-Bretanha. Esse é um problema muito grave que a Comissão e o Conselho têm de resolver.

Whitehead
Senhor Presidente, ninguém duvida da gravidade da epidemia da febre aftosa no Reino Unido. Creio que se trata da pior epidemia desta doença a que o mundo assistiu. Ninguém pode pôr em causa as medidas drásticas que tiveram de ser aplicadas para a combater.
Os dois focos actuais mostram que este surto vai durar ainda muitos meses. Não podemos, por um lado, dizer que as medidas de contenção são demasiado drásticas devido à política de abate e, por outro, afirmar que são demasiado frouxas porque permitiram que a doença se propagasse. Não previmos de uma forma eficaz a extraordinária dimensão da movimentação de animais, sobretudo de ovinos, em Fevereiro de 2000 e a partir daí. O primeiro dos três inquéritos que foram agora lançados no Reino Unido deverá analisar este aspecto e talvez também o papel de uma modalidade de subsídio da PAC no encorajamento de algumas destas formas de movimentação de animais. Enviámos informação útil aos nossos vizinhos holandeses, franceses e irlandeses e essa informação foi eficaz para eles. Devíamos tentar perceber como é que as suas medidas de contenção foram eficazes e porquê. Na minha opinião, a vacinação deve ser uma das opções a recomendar pelo inquérito, se os técnicos assim o entenderem.
Para terminar, uma palavra ao senhor deputado Sturdy, que exigiu um inquérito a nível europeu. Quando procedemos a um inquérito sobre a BSE, não se mostrou tão entusiasta. Mas a BSE era uma doença nova. Houve realmente uma parte de encobrimento nalguns dos factores que conduziram à doença e, sobretudo, no factor europeu e no facto de termos continuado a exportar carne contaminada para o continente durante anos depois de já a termos proibido no nosso país. Aí tratou-se de um verdadeiro inquérito a nível europeu. A epidemiologia deste surto não suscita dúvidas. Penso que os nossos amigos deviam perceber que os Britânicos têm primeiro de arrumar a casa e, se isso implicar uma dimensão pública para os inquéritos, os mesmos devem ser levados a cabo no Reino Unido. A situação não é semelhante à da BSE: cumprimos a nossa obrigação para com os nossos vizinhos. Esperemos que eles tenham agora suficiente confiança em nós para nos deixarem resolver o nosso problema e examinar devidamente todas as soluções possíveis de modo a que esta terrível doença seja erradicada.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, nem a BSE nem a febre aftosa são doenças inglesas mas sim um problema europeu. Diante do abate de milhões de animais, dos prejuízos e da destruição de explorações agrícolas, não é apropriado entrar agora em quezílias politico-partidárias. Lembro-me perfeitamente como os deputados trabalhistas, na altura da BSE, atacaram o Governo conservador e agora são os conservadores que se sentem tentados a atacar o Governo trabalhista. Mesmo que tenha havido negligências por parte desses governos, o que estão aqui a fazer não representa de forma alguma um contributo construtivo.
Apresentámos um regulamento sobre a utilização de farinhas animais na alimentação animal em determinados casos - trata-se dos excrementos animais. Se o tivéssemos apresentado mais cedo, não teríamos tido nenhum problema de BSE. O mesmo se pode dizer da febre aftosa. A Comissão tem de alterar a sua estratégia. Se na Holanda foi introduzida com êxito a vacinação em anel, foi contra a posição defendida pela União Europeia e pela Comissão. Não quero que possibilitem mas sim que imponham a adopção de uma outra estratégia e que isso também seja assegurado em termos de política comercial.
Temos de abandonar essa estratégia errada "sem febre aftosa" e "sem epidemia" e discutir o assunto com os nossos parceiros comerciais. Precisamos de regulamentos sobre a alimentação animal ou sobre a destruição dos resíduos alimentares. Aquilo que o Conselho tem feito, ou seja, proibir, não adianta em nada. Esses resíduos têm de ir para algum lado e não podemos enterrá-los, pois de outra forma teremos sempre o problema do tratamento inadequado.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Comissário, caros colegas, o número de casos da peste aftosa continua a subir. Como sabem, a febre aftosa não é perigosa para o ser humano, mas o vírus é altamente contagiante para todos os animais com unhas e acarreta graves prejuízos económicos. Perante os novos casos de epidemia, convido de novo a Comissão e o Conselho a incentivarem a vacinação em vez do abate. Na Europa temos de mudar de atitude acerca da luta contra a epizootia e acho que temos hoje aqui uma resolução muito equilibrada que aponta nesse sentido.
Medidas coerentes de carácter higiénico para prevenir a epidemia são apenas uma face da medalha. Tendo em conta as habituais viagens de férias ou de negócios pelo mundo fora, a febre aftosa representa um perigo constante e sempre à espreita. Temos de efectuar controlos mais coerentes nos aeroportos a fim de evitar a importação e a propagação desta epidemia. Tenho de constatar que os agricultores e consumidores também têm dificuldades com os problemas éticos decorrentes da actual política de vacinação. Estamos perante consequências que podem ser fatais. Temos de acabar com a política da não vacinação. Precisamos de vacinas apropriadas. Precisamos de um relacionamento sensato com a vacinação e, finalmente, devemos dar um sinal político, de forma a que a ciência possa avançar a nível da prevenção ou da divulgação de materiais de vacinação adequados.

Lamy
Para caracterizar rapidamente a situação ao nível da União, posso dizer que hoje não é aplicada qualquer restrição devida à febre aftosa, à excepção da Grã-Bretanha, o que acontece desde 25 de Junho último, trinta dias após o abate e destruição do último animal vacinado nos Países Baixos. Em catorze dos quinze Estados-Membros da União mais a Irlanda do Norte, a situação é, portanto, favorável, e resulta do lançamento e aplicação eficaz de medidas de luta contra a febre aftosa ao nível comunitário. Correndo o risco de melindrar a senhora deputada Lucas evocarei, por um momento, o ponto de vista internacional e, dessa perspectiva, esperamos firmemente que as medidas adoptadas pela França, a Irlanda e os Países Baixos lhes permitam obter o estatuto necessário, por parte do Organismo Internacional das Epizootias, para que os países terceiros possam levantar as restrições comerciais ainda em vigor.
Porém, como este ponto - posso tranquilizar a senhora deputada Lucas - não é, provavelmente, essencial, voltemos ao caso do Reino Unido que se mantém, de facto, preocupante, já que o 2 000º foco surgiu no dia 3 de Setembro. A situação na Grã-Bretanha, embora estável há três meses, preocupa-nos devido à persistência de focos dentro ou perto de zonas sujeitas a restrições. Muitos dos senhores referiram os casos mais recentes no condado de Northumberland, zona onde primeiro se manifestou a epidemia, e que nos inquietam porque foram assinalados três meses após o desaparecimento da doença. Foram tomadas medidas radicais: abate dos rebanhos infectados, dos rebanhos vizinhos, dos rebanhos-contacto. Embora o aparecimento deste número de focos, limitado mas, ainda assim, procupante, fosse aguardada após um pico da doença no início de Abril, o período durante o qual persistiu um pequeno número de focos é demasiado longo e a Comissão exigiu que as autoridades britânicas intensificassem as medidas de erradicação. Com efeito, o tempo pressiona-nos, pois o Outono e o Inverno vêm piorar a situação, tanto devido às condições meteorológicas como aos hábitos de transumância dos animais durante este período.
Neste momento a doença atravessa, nitidamente, uma fase crítica. Não é altura de afrouxar os controlos. Como já se afirmou e vários dos senhores salientaram, começamos a ver, nesta época do ano, os rebanhos deslocarem-se e serem alvo de manipulações várias e por conseguinte, em nossa opinião, há que reduzir a um mínimo estrito as movimentações de animais. A Comissão já informou deste facto os interessados.
Ainda no que diz respeito ao Reino Unido, as complexas estruturas da criação de bovinos, a ausência de sintomas clínicos nos ovinos e o facto de a propagação dentro dos rebanhos se processar lentamente são factores que vêm complicar ainda mais o problema e que nos impõem o recurso a testes laboratoriais. Neste momento, a capacidade dos laboratórios é suficiente.
Qual é, então, a opinião da Comissão? Não diremos que a situação é satisfatória, neste caso preciso não o é, mas o risco de propagação aos outros Estados-Membros é, agora, bastante mais fraco do que em Março e Abril passados, no momento do pico da crise, pois as restrições impostas, nomeadamente em matéria de movimentação de animais e de produtos sem tratamento provenientes da Grã-Bretanha, estão ainda em vigor. Procedemos a controlos regulares no local, o último dos quais teve lugar no final do mês de Agosto, para nos certificarmos de que as autoridades britânicas tomam as medidas adequadas.
Outras regiões, por vezes importantes, da Grã-Bretanha nunca foram afectadas pela doença e a reflexão deve manter-se a nível do Comité Veterinário para que, nestas zonas e quando chegar o momento adequado, assim que a situação o permitir, se possa pensar em retomar as trocas, sujeita a condições estritas. Seremos, neste ponto, extremamente prudentes, pois a experiência de Northumberland recorda-nos que o risco existe mesmo em zonas onde a doença parecia controlada.
Se a senhora deputada Lucas me permite que volte por um minuto aos países terceiros, alguns deles mantiveram medidas discriminatórias, relativamente aos produtos europeus, que ultrapassam as normas internacionais em vigor, e estamos a discutir o assunto com alguns dos nossos parceiros comerciais. Muitos países terceiros foram levantando progressivamente as interdições um tanto extensivas que tinham imposto inicialmente; outros, como os Estados Unidos, o Canadá e até alguns países candidatos à adesão, demoram em levantar as restrições que, sem razão, ainda mantêm. Vamos continuar a trabalhar tendo como base o acordo sanitário e fitossanitário da OMC.
De uma forma mais geral saliente-se que, em primeiro lugar, esta crise já teve repercussões significativas no orçamento comunitário. Decidimos conceder um montante global de 400 milhões de euros aos quatro Estados-Membros afectados este ano e as últimas previsões apontam para uma provável contribuição financeira da União de qualquer coisa como um pouco mais de mil milhões e meio de euros. Vamos tomar as disposições necessárias do ponto de vista do processo orçamental. Esta é, incontestavelmente, uma situação excepcional, pois não sabemos prever no orçamento epizootias desta amplitude e teremos, portanto, de proceder a ajustamentos. Eis um dos aspectos da questão.
Outro aspecto é, evidentemente, o prejuízo causado à imagem da nossa produção animal; tornou-se uma realidade na sequência do abate de cerca de 4 milhões de cabeças de gado. Em terceiro lugar, o problema, como já foi dito, existe também fora da União Europeia e o facto de, recentemente, ter surgido um foco na Trácia turca preocupa-nos seriamente.
Finalmente, por parte da Comissão, esperamos poder tirar algumas lições para o futuro no que se refere à gestão de crises deste tipo, a fim de melhorar o dispositivo regulamentar e legislativo actual. Podemos, por exemplo, prever um certo número de exigências suplementares para as trocas intracomunitárias de pequenos ruminantes, como a restrição do número de paragens que é, provavelmente, um primeiro passo. Estamos, depois, a trabalhar numa proposta relativa à identificação e registo de ovinos e caprinos, bem como noutra proposta relativa à introdução de produtos animais pelos viajantes. Estamos, ainda, a tratar do ajustamento dos nossos procedimentos de controlo para quando surgir uma epizootia deste género. Creio que agora possuímos experiência suficiente. Não tenhamos ilusões: o reforço das legislações e dos dispositivos, por muito necessário que seja, não bastará, por si só, para impedir o reaparecimento de uma epidemia destas. É imperativo, também, melhorar o funcionamento dos serviços veterinários dentro dos Estados-Membros e, claro, introduzir modificações nas práticas de criação dos animais.
Terminarei por um assunto referido por vários oradores durante o debate, a vacinação. Quanto à vacinação chamada "em anel" , em redor dos focos, gostaria de recordar àqueles que colocam em causa a Comissão relativamente a este ponto, perguntando por que motivo a Comissão não tornou obrigatória a vacinação de urgência, que, no nosso ordenamento jurídico, caracterizado por diversas formas de subsidiariedade, a vacinação, diga-se o que se disser, é da competência das autoridades nacionais. Há, assim, um procedimento que permite ao Estado-Membro que o deseje recorrer à vacinação, é assim que as coisas funcionam. Existe este dispositivo, os Estados-Membros podem recorrer a ele, mas o mesmo não é da responsabilidade da Comissão. Espero ter dado resposta cabal às interrogações dos senhores deputados van Dam, Martinez e Mulder e da senhora deputada Lucas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Mauritânia - B5-0545/2001, dos deputados Rod, Maes e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Mauritânia;
B5-0556/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos na Mauritânia;
B5-0565/2001, do deputado Khanbhai, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as violações dos direitos humanos na Mauritânia;
B5-0579/2001, do deputado Turchi, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Mauritânia;
B5-0585/2001, do deputado Sjöstedt e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Mauritânia;
B5-0594/2001, dos deputados Carlotti, Napoletano e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Mauritânia;
República do Togo
B5-0546/2001, dos deputados Rod, Isler Béguin e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Togo;
B5-0557/2001, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre o encarceramento de um líder da oposição no Togo;
B5-0566/2001, do deputado Schwaiger e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o encarceramento de um líder da oposição no Togo;
B5-0578/2001, do deputado Turchi, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Togo;
B5-0586/2001, dos deputados Morgantini, Sylla e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o encarceramento de um líder da oposição no Togo;
B5-0595/2001, dos deputados Carlotti e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Togo;
Reino do Camboja
B5-0558/2001, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação no Camboja e a preparação das eleições locais de 3 de Fevereiro de 2002;
B5-0564/2001, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Camboja;
B5-0572/2001, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Camboja;
B5-0587/2001, dos deputados Sjöstedt e Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Camboja;
B5-0596/2001, dos deputados Lage, Carlotti e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a preparação das eleições locais no Camboja;
Refugiados afegãos requerentes de asilo na Austrália- B5-0559/2001, dos deputados Malmström e Olle Schmidt, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação de 438 refugiados afegãos a bordo de um cargueiro norueguês ao largo da costa australiana;
B5-0570/2001, da deputada Boumediene-Thiery e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os requerentes de asilo do navio "Tampa" em águas australianas;
B5-0577/2001, da deputada Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre os refugiados afegãos requerentes de asilo na Austrália;
B5-0588/2001, da deputada Ainardi e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos refugiados afegãos do cargueiro "Tampa" ao largo da costa australiana;
B5-0597/2001, do deputado Van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação de 438 refugiados afegãos a bordo de um cargueiro norueguês ao largo da costa australiana;
B5-0601/2001, dos deputados Tannock, Van Orden e Sacrédeus, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os refugiados afegãos ao largo da Austrália;
Atentado contra um comboio em Angola- B5-0544/2001, dos deputados Maes, Lucas e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Angola;
B5-0560/2001, da deputada Malmström, em nome do Grupo ELDR, sobre o ataque contra um comboio em Angola;
B5-0567/2001, do deputado Cunha, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o ataque da UNITA contra um comboio em Angola;
B5-0576/2001, dos deputados Ribeiro e Castro e Queiró, em nome do Grupo UEN, sobre Angola;
B5-0589/2001, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o ataque contra um comboio em Angola;
B5-0598/2001, dos deputados Lage e Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Angola.
Mauritânia

Rod
Senhor Presidente, a dissolução, em Outubro de 2001, do principal partido da oposição da Mauritânia, União das Forças Democráticas/Nova Era, e a detenção e posterior condenação a cinco anos de prisão, após julgamento sumário, do líder da Frente Popular da Mauritânia, Chbib Melainine, vem pôr em causa os princípios fundamentais da democracia, que estão, todavia, consagrados na Constituição da Mauritânia.
Mas que valor tem esta Constituição? Não existe qualquer liberdade de associação para os partidos políticos. O Partido Verde, que entregou os seus estatutos há vários meses, ainda não foi reconhecido e nem sequer obteve o recibo do pedido apresentado. Ora, estas manobras antidemocráticas acontecem em vésperas de eleições legislativas e autárquicas, que estão previstas para Outubro. Não temos qualquer garantia quanto a estas eleições, visto não existir uma comissão eleitoral independente. Para nós, a libertação de Chbib Melainine é uma condição prévia à realização de eleições em Outubro, tal como o restabelecimento de todos os partidos da oposição. É justamente para que todos estes actores políticos possam participar que solicitamos o adiamento das eleições. Para que se possa restabelecer a democracia e garantir a organização de eleições livres e justas na Mauritânia, solicitamos ao Conselho e à Comissão que dêem início a consultas com o Governo, ao abrigo do procedimento previsto no artigo 96º do Acordo de Cotonou.

Van den Bos
A Mauritânia está a preparar-se solidamente para as eleições de Outubro. Os opositores políticos ao regime estão a ser liquidados. Os cidadãos são detidos arbitrariamente, os manifestantes pacíficos são abordados com excessiva violência e a imprensa serve apenas ainda de lacaio do Presidente. O poder judicial está também aí à disposição dos políticos no poder. No âmbito de um falso processo, os meritíssimos juizes condenaram recentemente os principais opositores políticos do Presidente a não menos de cinco anos de prisão. O políticos detidos foram mantidos incomunicáveis durante um largo período, tendo seguidamente sido transferidos para uma prisão situada a 800 km da capital, no sentido de não poderem, praticamente, receber visitas. Aparentemente ninguém pode tomar medidas contra isso. As organizações de defesa dos direitos humanos independentes quase não conseguem funcionar naquele país.
Enquanto, em Durban, os Estados do Ocidente têm de apresentar desculpas pelo comércio de escravos conduzido pelos seus distantes antepassados, a escravatura na Mauritânia é ainda prática corrente. No sistema de castas, as pessoas são servas desde que vêm ao mundo. Não recebem educação, não são remuneradas pelo trabalho forçado e não podem casar sem autorização dos seus amos. Segundo uma estimativa divulgada pelo Ministério norte-americano dos Negócios Estrangeiros há alguns anos atrás, haveria ainda cerca de 90 000 escravos na Mauritânia. A Mauritânia foi o último país do mundo a proibir oficialmente a escravatura, em 1983 - 1983! -, mas faz agora todos os possíveis para esconder do mundo exterior essa abominável realidade.
Já é chegada a hora de a União Europeia encetar consultas com a Mauritânia, ao abrigo do procedimento previsto no artigo 96º do Acordo de Cotonu, pois não podemos continuar a prestar-lhe ajuda e a manter intensas relações comerciais, como se nada se passasse. Temos de estar preparados para pseudo-eleições numa pseudo-democracia.

Khanbhai
Senhor Presidente, a Mauritânia é um enorme país e cerca de 90% do seu território é deserto. A água é um recurso raro e os seus 2,2 milhões de habitantes são pobres e vivem em zonas rurais. A Mauritânia vive das suas exportações de minério de ferro e da pesca - dois únicos recursos. Em Maio deste ano aceitei um convite para chefiar uma pequena delegação de deputados do Parlamento Europeu à Mauritânia. Durante uma semana encontrei-me com deputados, com todos os ministros, com o Presidente Taya, com representantes da sociedade civil e ONG. Viajámos por todo o país - uma semana na Mauritânia é bastante tempo. As senhoras deputadas Sudre e Langenhagen acompanhavam-me. Posso dizer que fiquei impressionado com o que o Presidente Taya, ao longo dos anos, tem vindo a fazer num país tão pobre.
Surpreende-me - e tenciono pô-lo em xeque, bem como ao seu governo, na próxima Conferência ACP, perante os seus delegados - que se verifique agora este triste caso de detenção de membros da oposição. Não há qualquer razão para tal, não há necessidade. O Presidente tem autoridade e é popular. Tem tido sucesso. Pode continuar sem mandar prender a oposição.
No que diz respeito ao esclavagismo, é proibido pelo Islão e a Mauritânia é um país muçulmano. Existem mouros, negros e diversas miscigenações destes dois grupos. Vi como vivem. Não vi escravos, o que não quer dizer que não existam. Mas o que certamente farei será pôr em xeque o Governo da Mauritânia na Conferência ACP para garantir que esta prática não se mantenha e que a oposição possa agir livremente, de modo a responsabilizar os ministros. Será melhor para o Presidente e para o povo desse país.

Carnero González
Senhor Presidente, com efeito, a situação na Mauritânia continua a agravar-se.
Trata-se de um país que se inscreve no quadro ACP de relações com a União Europeia, um país que goza actualmente do estatuto de observador e que aspira a tornar-se membro de pleno direito do processo de Barcelona. É nossa obrigação lembrar às autoridades da Mauritânia que a União Europeia não pode considerar a possibilidade de esse país se tornar membro de pleno direito do processo de Barcelona se a democracia não for uma realidade, se os direitos humanos continuarem a ser espezinhados e, ainda, se se mantiver a data das eleições autárquicas e legislativas marcada para o próximo mês de Outubro sem qualquer tipo de garantias.
Como é óbvio, a essas eleições muito dificilmente poderão concorrer partidos que foram dissolvidos ou líderes da oposição que se encontram presos; estes também teriam poucas hipóteses de expressão, porque a imprensa ou é governamental ou, pura e simplesmente, não existe.
Nem quero pensar qual deve ser a situação do único deputado que não integra o partido do governo, numa assembleia de 79 mandatos parlamentares, mas posso imaginar que, se nessas eleições fosse eleito algum membro das forças políticas da oposição - o que não acontecerá -, rapidamente, como muita probabilidade, passaria do Parlamento à prisão.
Pelo exposto, julgo que a União Europeia deve fazer valer o procedimento previsto no artigo 96º do Acordo de Cotonu. A Mauritânia contribui para baixar a média, já de si reduzida, de democracia e de direitos humanos no Magrebe. Mas, constitui, obviamente, um caso mais num continente como África, onde a violação dos direitos humanos é sistemática.
Um país onde, não o ditador de serviço, mas, de facto, o ditador permanente, o Presidente Mauya Uld Sid'Ahmed Taya, deu recentemente um pontapé à mesa de jogo que os líderes da oposição e o governo tinham estabelecido com a mediação da União para garantir que o acto eleitoral decorresse com normalidade, acto eleitoral que é adiado sine die. Penso que a União deve actuar com firmeza.
Togo

Rod
Senhor Presidente, há dois anos, a minha primeira intervenção nesta assembleia era já uma condenação da situação no Togo. Desde aí, mesmo se há umas almas bem-intencionadas que afirmam que tudo se está a compor, o Togo continua a viver num marasmo político de que está muito longe de se ter libertado. A democracia continua a ser uma utopia fugidia. Os direitos civis, bem como os direitos humanos, são constantemente espezinhados. E julgo que a passividade dos governos dos países da União nada faz em prol da mudança. As condenações regulares por parte do Parlamento são retóricas e não produzem qualquer efeito. Há pouco tempo, o montante pago pela Comissão para organizar as novas eleições - quatro mil milhões de francos CFA - foi considerado insuficiente pelo Governo, que o utilizou para adiar uma vez mais estas eleições legislativas, tão aguardadas. Violando totalmente os seus compromissos anteriores, o Presidente Eyadema e o seu governo estão, até, a considerar a hipótese de modificar a Constituição, a fim de que aquele possa voltar a candidatar-se. Finalmente, uma das figuras da oposição, Yawovi Agboyibo, foi detido e condenado, há um mês, por razões falaciosas. A verdade é que denunciou o terror exercido em regiões onde predomina a oposição, terror que se traduziu em violações e exacções que chegaram à morte de membros da oposição. O Presidente Eyadema parece cada vez menos capaz de cumprir as obrigações em relação ao seu povo e aos compromissos assumidos perante a comunidade internacional. Mais uma vez, o Parlamento deve condenar firmemente essas exacções, exigir a realização de eleições livres nas datas previstas e solicitar ao Conselho e à Comissão o início do procedimento de consulta ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonou.

Van den Bos
Como é que, em África, alguém se mantém no poder durante 34 anos? Os partidos da oposição são proibidos ou o seu funcionamento é inviabilizado. Os opositores que têm ou ameaçam vir a ter apoio popular são encarcerados. A imprensa é totalmente manipulada e aqueles que criticam abertamente o Presidente acabam numa cela, se tiverem sorte, ou debaixo do chão, se forem menos afortunados. As demonstrações em massa são desbaratadas sem piedade. A classe política é totalmente composta por servis lacaios do Presidente e mantida por um sistema de prémios e castigos. Um burlesco culto da personalidade pretende conferir ao Chefe de Estado um estatuto quase divino. O Presidente francês, Jacques Chirac, tem de ser de tal maneira enrolado que condene a Amnistia Internacional em vez das violações dos direitos humanos no Togo. O assassínio dos opositores ao regime fica impune.
Continua a ser este, infelizmente, o conhecido padrão vigente em muitos países africanos, e não sabemos realmente o que fazer. O grosseiro abuso de poder entrava o desenvolvimento e mantém a situação de miséria. Apesar de, já em 1993, a União Europeia ter, com razão, suspendido a ajuda, a situação no Togo não melhorou. Pelo contrário, o dirigente da oposição e defensor dos direitos humanos, Yawovi Agboyibo, foi recentemente atirado para a prisão durante seis meses porque teria ofendido o Primeiro-Ministro. Para dar mais força aos seus argumentos, Sua Excelência mantém um exército privado de 1000 homens.
O Togo pede auxílio financeiro para organizar eleições legislativas em Outubro. A questão reside em saber se não iremos, assim, co-financiar uma farsa democrática exclusivamente destinada a conferir uma sombra de legitimidade aos detentores do poder. O Presidente Eyadema declarou que iria respeitar a Constituição e que iria abdicar do cargo em 2003, mas por que razão haveríamos de acreditar em alguém que mentiu durante 34 anos para se manter no poder?

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, o Zimbabué, a Mauritânia, o Togo; parece, de facto, que o processo de democratização em África está em retrocesso. Alguns dirigentes revelam-se, com efeito, particularmente engenhosos na eliminação dos seus opositores políticos e na evasão às regras de jogo democráticas. Um desses dirigentes é o General Eyadema, do Togo.
Por ocasião da últimas eleições, Eyadema não se fez rogado em ordenar simplesmente a suspensão da contagem dos votos e em se proclamar de novo Presidente. Seguiu-se um período de repressão em que, de acordo com a Amnistia Internacional, centenas de pessoas foram assassinadas. Uma comissão internacional confirmou essas afirmações, mas até à data ninguém foi chamado à responsabilidade ou castigado. Pelo contrário, a repressão prossegue simplesmente. A última vítima é o líder da oposição, Yawovi Agboyibo. No mês passado, na sequência de um falso processo, este dirigente foi condenado a seis meses de prisão pela divulgação de informações falsas. Encontrei-me várias vezes pessoalmente com Yawovi Agboyibo na sua base e fiquei com particular admiração pela forma como este homem continua a lutar pelos direitos humanos e pelo restabelecimento da democracia no seu país, a despeito do constante perigo de vida que o persegue.
Este regime tem de acabar, seja de que maneira for. A manutenção do congelamento da ajuda é uma questão, mas penso que devemos ter a coragem de perguntar a nós próprios se a participação de um país como o Togo nas conferências da ACP e da União Europeia ainda tem cabimento. O problema reside, contudo - como no caso do Zimbabué -, no facto de determinados Estados-Membros da União Europeia continuarem a seguir a sua própria agenda, em defesa de interesses comerciais ou outros, contrariando assim a estratégia da UE face ao Togo. Não basta consignar nobres princípios num acordo. Esses princípios têm de ser também aplicados de forma consequente, o que é igualmente válido para um país como a França.

Cauquil
Senhor Presidente, esta resolução exige a libertação de Yawovi Agboyibo, uma das figuras da oposição ao ditador Eyadema. É esta a razão por que apoiamos a resolução, mas afirmamos que aqueles que aprovam a política das grandes potências ocidentais estão muito mal colocados para se mostrarem hoje indignados, pois esta ditadura, que oprime o povo togolês desde 1967, só se mantém com o apoio das grandes potências e, em especial, da França.
É lícito, então, interrogarmo-nos sobre a utilidade de uma resolução aprovada pelo Parlamento se, depois, o ditador no poder é acolhido com todas as honras nos palácios governamentais e continua a receber os subsídios que lhe permitem comprar armas para se manter no poder.
Camboja

Maaten
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que a actual situação política no Camboja é mais tranquila do que nunca, sendo também evidente que o país ainda está longe de ser uma verdadeira democracia. Será ainda necessário muito apoio no longo caminho para a democracia, e as eleições locais serão um momento particularmente importante desse processo.
O Partido do Povo Cambojano, que dirige o país, é um partido comunista ao estilo antigo, o que significa que, enquanto partido, está directa ou indirectamente envolvido em tudo, em todos os sectores e em todos os níveis naquele país. Por conseguinte, não é de admirar que este partido encare as próximas eleições autárquicas como uma ameaça e tenha adiado repetidamente as mesmas. Assim, é essencial que continuemos a exercer pressão internacional sobre o Governo para que envide todos os esforços no sentido de criar um período pré-eleitoral livre de violência e reabra um processo de recenseamento eleitoral. Esse processo de recenseamento está nas mãos dos chefes das autarquias que são designados por um comité central do Partido do Povo Cambojano, pelo que nada lhes é mais fácil do que emitir certificados a cidadãos que apoiam o Governo e não aos seus opositores.
Ainda na passada segunda-feira, o líder da oposição, o deputado Sam Rainsy, avistou-se com o representante da Comissão Europeia no terreno, que lhe comunicou que encaramos de forma muito positiva o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional de Eleições. Ora, Senhor Presidente, não estou assim tão certo disso. Temos também de vigiar de perto as actividades dessa Comissão, pois é dela que depende o regular processamento das eleições. A União Europeia tem pouco motivos para se orgulhar da forma como observámos as últimas eleições no Camboja, e, desta feita, teremos de o fazer bastante melhor.

Posselt
Senhor Presidente, o Camboja atravessou uma época muito negra, neste caso, da cor do sangue. Durante esse período, cerca de três milhões de indivíduos foram vítimas de uma ideologia marxista. Nessa altura houve duas personalidades que encarnaram a esperança da liberdade - Son San, o grande democrata, que frequentemente esteve aqui em Estrasburgo e que, entretanto, faleceu, e o rei Sihanouk que hoje é um homem idoso e doente. Por esta razão, é importante renovar o país a partir das suas raízes e apoiar novas forças democráticas. Isto apenas é possível através das autarquias, através de eleições autárquicas democráticas, a partir das bases. Por esta razão, é extremamente importante apoiarmos os inúmeros candidatos das autarquias, dando-lhes força, providenciarmos no sentido de se realizarem eleições autárquicas honestas, supervisionarmos com eficiência e reprimirmos, impedirmos e corrigirmos as manipulações a nível do recenseamento eleitoral. No que diz respeito ao Tribunal Penal, teremos de afirmar muito claramente: não é uma questão de vingança, mas sim de justiça. Deve-se dizer muito claramente aos criminosos do futuro que qualquer acto de violência, de genocídio e massacre será punido sem qualquer piedade a nível do Estado de direito, seja quem for o responsável. É por isso que necessitamos de um tribunal internacional com uma forte participação cambojana para que não seja um tribunal estrangeiro, mas seja também um tribunal do povo cambojano.

Maes
Senhor Presidente, o Camboja permanecerá sempre na nossa memória como o país dos Killing Fields. O período de terror continua a projectar uma sombra sobre aquele país. Até mesmo agora, que temos eleições no horizonte, revela-se que o processo democrático não decorre de forma totalmente regular. Pelo contrário, a oposição é alvo de restrições. Há cada vez mais violência. O processo de recenseamento eleitoral foi suspenso, o que faz com que 30% dos eleitores não possam sequer participar nas eleições.
No Tribunal Especial há falta de garantias jurídicas, etc. No entanto, continuará a ser um repto para a nossa era que a partir da União Europeia, a partir dos países democráticos, envidemos todos os esforços no sentido de manter a vigilância e de lançar o país no rumo da democracia. Seria realmente positivo que pudéssemos dar pelo menos uma garantia, que pudéssemos dar algo de concreto, designadamente a certeza de que o processo de recenseamento eleitoral será reaberto, por forma a que a esperança de um resultado democrático não seja totalmente enterrada à partida.
Refugiados afegãos requerentes de asilo na Austrália

Maaten
Senhor Presidente, a crise do navio com refugiados afegãos, na Austrália, chama uma vez mais a atenção para todo o problema dos refugiados afegãos. Nos últimos 20 anos milhões de pessoas fugiram do Afeganistão. De acordo com a Organização dos Direitos do Homem da Nações Unidas, 6,2 milhões de afegãos foram classificados de refugiados.
A sua primeira paragem quando abandonam o país é geralmente nos campos de refugiados no Paquistão e no Irão, onde vivem em circunstâncias deploráveis. O Paquistão já não consegue fazer face ao número de refugiados e reenvia-os para o Afeganistão. Fora dos campos, os refugiados são aguardados por ditos agentes de viagem que remetem para outros países aqueles têm dinheiro. A viagem mais barata para um país ocidental é agora uma viagem para a Austrália, que custa cerca de seis mil euros.
Senhor Presidente, este fluxo de refugiados não terminará se não conseguirmos manter os refugiados no Afeganistão. É nesse sentido que, enquanto União Europeia, teremos de aplicar o nosso dinheiro. É aí que reside a solução do problema. Enquanto as pessoas aí viverem em circunstâncias deploráveis, continuarão a querer evadir-se para países do Ocidente.

Sörensen
Caros colegas, o destino dos refugiados afegãos na sua viagem desesperada em busca da oportunidade de uma vida nova teria sido uma história essencialmente sombria, não fora a conduta do comandante do cargueiro norueguês MS Tampa. Este homem não só salvou as pessoas de um navio prestes a naufragar como continuou, também depois, de forma consequente, a tomar o partido dessas pessoas. É graças a esse auxílio humanitário a pessoas em dificuldade que podemos ainda, de algum modo, continuar a acreditar num futuro melhor.
É por isso que o nosso grupo entende ser necessário impor uma obrigação legal de autorizar o desembarque de passageiros clandestinos no primeiro porto em que o navio faça escala, de harmonia com a Convenção de 1957 relativa aos passageiros clandestinos. Em resultado da colisão entre as diferentes esferas jurídicas, os refugiados tornam-se no doentio joguete do empurrar das responsabilidades.
Cumpre, pois, constatar que a conduta da Austrália neste caso foi tudo menos louvável. Os interesses políticos locais prevaleceram sobre o respeito dos direitos humanos. Com a sua conduta, a Austrália apoia e financia a fonte da problemática com que o país é confrontado. As causas merecem muito pouca atenção. A principal responsabilidade por este drama pertence ao regime taliban, que destrói sistematicamente o seu país, assassina espiritualmente a sua própria população, fazendo com que o êxodo se tenha tornado um mal necessário.
Temos uma responsabilidade política e humanitária neste caso. Teria sido lícito esperarmos que a Austrália utilizasse o seu peso político para condenar o regime do Afeganistão e para encorajar a comunidade internacional a desenvolver uma acção construtiva.

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que qualquer um de nós é capaz de entender que se fuja do Afeganistão. Não só devido ao carácter repressivo e fanático de um regime que priva as mulheres e as jovens de estudar, de trabalhar e até do direito à assistência médica, como ainda devido ao agravamento da situação económica causado por esse regime fanático. Podemos assim compreender perfeitamente essas cerca de 500 pessoas que tentavam fugir, pondo em risco a própria vida, e que depararam com o muro erguido por um país como a Austrália, um país rico que as poderia ter acolhido sem qualquer problema logo no início.
É de justiça, creio, saudar a coragem do capitão do cargueiro norueguês, Arne Rinnan, que, sem medir as consequências e deixando-se guiar exclusivamente por considerações de ordem humanitária, não hesitou em prestar socorro àqueles que corriam perigo de morrer afogados. Já por outro lado, é extremamente criticável a atitude de um país que, como qualquer um dos nossos, tem a obrigação internacional de aceitar um navio que navegava nas suas águas territoriais com cerca de 500 pessoas a bordo numa situação tão precária como era a destes refugiados.
Devem ser estabelecidas normas que impeçam situações deste tipo. Sei que não é fácil, sei que o número de refugiados aumenta a cada dia, que a pobreza alastra e que é responsável por que muitas pessoas procurem uma vida melhor, mas penso que a atitude adoptada pela Austrália não deverá ser imitada por nenhum outro país relativamente a qualquer grupo de refugiados que, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1951, solicitem continuar a viver.

Medina Ortega
Senhor Presidente, precisamente quando elaborávamos a proposta de resolução sobre os refugiados afegãos, um navio turco aproximou-se das águas da Grécia, 350 pessoas foram atiradas ao mar, 215 foram recuperadas e ainda hoje prosseguem as buscas para encontrar cento e poucas, que não se sabe se morreram afogadas ou se conseguiram sobreviver. Um ex-Comissário europeu e ex-membro deste Parlamento, o actual Ministro da Marinha Mercante grego, Christos Papoutsis, destacou a irresponsabilidade do Governo turco ao permitir uma situação como esta.
Vivemos, como referiu o colega que me antecedeu no uso da palavra, um processo universal de mundialização. O fenómeno da imigração ilegal não está circunscrito a uma zona do planeta; à União Europeia, concretamente, chega presentemente um enorme número de imigrantes, e aproveitando a presença hoje aqui do Comissário Lamy, que mostrou já a sua enorme preocupação pelos problemas da mundialização, queria dizer que julgo estarmos perante uma faceta do fenómeno da globalização ou mundialização. À semelhança da liberdade de circulação de bens e capitais, as pessoas parecem também querer gozar dessa liberdade de movimento.
Como referiu a senhora deputada González Álvarez, a solução para esta questão não é fácil, mas penso que a União Europeia poderia contribuir a diversos níveis. A nível mais geral, criando uma regulamentação da economia internacional que inclua os movimentos da população. A níveis mais concretos, as instituições da União Europeia deveriam prosseguir a criação de regulamentação desta imigração ilegal. Ainda esta semana, este Verão, na ilha onde resido foi possível ver os cadáveres de imigrantes ilegais que deram à costa quando demandavam as nossas costas em embarcações rudimentares, patrocinados pelas mafias marroquinas.
Devia perguntar-se à Comissão que medidas tem a União Europeia previstas para intervir no seu campo de acção e que medidas propõe a nível internacional. Julgo que devemos intervir a nível comunitário, a nível dos países vizinhos, países como a Turquia e Marrocos, que nos enviam imigrantes ilegais, e a nível internacional estabelecendo uma regulamentação de carácter geral.
Penso que a responsabilidade na questão dos refugiados afegãos não pode ser imputada exclusivamente à Austrália. O Governo indonésio, por exemplo, tem também uma responsabilidade: do seu país rumou o navio originário, a tripulação era indonésia, tudo teve início em águas sob a jurisdição indonésia e ninguém parece lembrar-se agora de reclamar esse tipo de responsabilidade.
Julgo que este caso requer uma acção internacional, e julgo tratar-se de uma óptima ocasião para a Comissão Europeia tomar uma iniciativa, repito, não unicamente no âmbito mais limitado dos países vizinhos, como também a nível internacional, com o fim de estabelecer uma regulamentação dos fluxos migratórios e da imigração ilegal.

Tannock
Senhor Presidente, em Agosto o cargueiro norueguês Tampa socorreu 433 afegãos e quatro membros indonésios da tripulação de uma embarcação de pesca que tinha largado de um porto indonésio. O comandante obteve autorização para se dirigir para o porto indonésio de Merak, tendo depois sido forçado pelos passageiros, com ameaças de suicídio, a dirigir-se para águas australianas. Pensa-se que muitos destes passageiros eram provenientes de um campo de refugiados no Paquistão, tendo cada um deles pago cerca de 4 500 libras esterlinas para ser conduzido, ilegalmente, até à Austrália. Parece que o preço actual para a Alemanha é 7 000 libras esterlinas e para a Grã-Bretanha, destino de eleição, 10 000 libras.
O Governo australiano tinha toda a autoridade para exercer o seu direito soberano, à luz do direito do mar, de proteger as suas fronteiras recusando o acesso do navio a águas australianas. Do mesmo modo, as suas obrigações decorrentes da Convenção de Genebra de 1951 só passam a aplicar-se a partir do momento em que um requerente de asilo se encontra, realmente, no seu território. A própria Convenção, elaborada antes da era das viagens de avião baratas e de massas, era uma resposta aos horrores do nazismo e pretendia garantir o princípio de asilo. Contudo, como sobejamente sabemos, tem sido cada vez mais aproveitada por migrantes económicos que passam através de vários países seguros mas pobres até chegarem a países ricos, onde se instalam, o que pode conduzir a situações de tráfico de pessoas, prostituição e trabalho ilegal.
Na Grã-Bretanha, no ano passado, houve mais de 100 000 pedidos de asilo, na grande maioria injustificados. Mas, para os criminosos que traficam seres humanos, continua a ser rentável exercer a sua actividade, pois os recursos podem ficar parados durante anos e, mesmo quando não são atendidos, quase ninguém é deportado para o seu país de origem.
O problema da Austrália é também nosso. Temos, urgentemente, de reconhecer a necessidade de proteger as nossas fronteiras e de rejeitar as pessoas que passam ilegalmente por elas. Há uma preocupação generalizada. A UE devia desenvolver urgentemente novas políticas neste domínio. Temos, ainda, de exercer uma forte pressão sobre os países que recusam receber de novo os seus próprios cidadãos. Na verdade, há que renegociar totalmente a Convenção de Genebra de 1951 e recomeçar a pensar.
Saúdo a vigorosa e corajosa posição do Primeiro-Ministro Howard, da Austrália, sobre este assunto.

Sacrédeus
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu insta o regime taliban do Afeganistão a facilitar a acção das ONG que levam ajuda humanitária de emergência e alimentos à população afegã. Por que razão fogem as pessoas em massa, aos milhares, do Afeganistão? Que espécie de regime governa o país?
Recentemente, a organização humanitária cristã Shelter Now International foi expulsa do Afeganistão e as suas actividades foram proibidas. Oito dos seus cooperantes, quatro dos quais são de um país comunitário - a Alemanha -, dois dos EUA e outros dois da Austrália, foram esta semana levados a tribunal, em Cabul, por alegado proselitismo cristão. A acusação pede para eles a pena de morte. Dezasseis afegãos estão também a ser julgados pelas mesmas leis islâmicas e são passíveis de pena de morte por se terem convertido do islamismo ao cristianismo. Apelo a Chris Patten, a Louis Michel e a Javier Solana para que intervenham em defesa destas pessoas.

Kinnock
Senhor Presidente, permita-me que comece por afirmar que não posso concordar com aqueles que sugerem que a maior parte dos pedidos de asilo que têm sido tratados no âmbito do sistema do Reino Unido são considerados fraudulentos. Gostaria de me distanciar de afirmações como esta, que não representam a posição de cidadãos britânicos que não entendem o tipo de atitudes que aqui ouvimos há pouco.
Apraz-nos que, após oito dias debaixo de oleados sob o sol escaldante e dentro de contentores, os refugiados afegãos se encontrem agora, pelo menos, em condições decentes a bordo do navio que os conduz, numa longa viagem, até Port Moresby, na Papuásia-Nova Guiné. O processo tem sido terrivelmente dramático, assim como tem sido terrível assistir a ele e ao sofrimento destas pessoas. Mas, sobretudo, ensina-nos que o sistema de pedido de asilo criado pelas Nações Unidas há 50 anos já não funciona. Está a estalar por todos os lados sob o peso do movimento maciço de 21 milhões de migrantes por ano. O desespero das pessoas a bordo do Tampa é evidente. Sugerir que se dá início a uma acção destas de ânimo leve é ridículo. Estas pessoas arriscam a própria vida, bem como a dos filhos, para escapar à perseguição e à miséria. Cruzam os mares em barcos insufláveis, agarram-se ao fundo de comboios como o Eurostar ou de aviões. O sofrimento dos refugiados do Tampa devia, no mínimo, levar todos os governos aqui representados a repensar na maneira como aplicam a Convenção relativa aos Estatutos dos Refugiados de 1951 das Nações Unidas.
Diria, para terminar, que a primeira coisa que temos de tentar e de conseguir é garantir que sejam os governos e não as organizações criminosas a decidirem do destino final dos refugiados.
Atentado contra um comboio em Angola

Rod
Senhor Presidente, o ataque a um comboio que provocou a morte de 260 civis e mais de 150 feridos no dia 10 de Agosto último em Angola é inaceitável e condenável, tanto mais que, nas semanas seguintes, vários autocarros foram também alvo de atentados mortais.
A UNITA voltou a atacar, continuando assim a violar o acordo de paz assinado em Lusaca em 1994 que previa, entre outras medidas, o desarmamento dos rebeldes beligerantes.
Estes actos de terrorismo são, infelizmente, mais um episódio apenas na guerra civil que assola o país há mais de 25 anos mas, sobretudo, estas acções de extrema violência contra civis afastam a perspectiva de organizar eleições previstas pelo Governo para 2002-2003.
Quando anunciou, em 23 de Agosto, a sua intenção de não se recandidatar às eleições presidenciais, o Presidente José Eduardo dos Santos atirou a bola para o campo dos rebeldes. Afirma estar disposto a realizar eleições livres e democráticas desde que a guerra seja suspensa.
A interrupção do conflito e o restabelecimento de um clima de paz são agora da responsabilidade, segundo o Presidente, de Jonas Savimbi e do seu movimento armado. Porém, Jonas Savimbi, o líder da UNITA, diz que quer negociar. Na verdade, como bem sabemos, do alto dos seus diamantes, pretende uma única coisa: todo o poder.
Nós também temos responsabilidades - afinal, quem é que fornece armas à UNITA? Quem é que contribui para o tráfico de diamantes? Também o Governo, por seu lado, não é transparente. A opacidade que reina na gestão dos rendimentos do petróleo permite-nos pensar que foram utilizados fundos públicos para reforçar o regime. O escândalo do "Angolagate" pôs em evidência o papel dos europeus neste caso.
A violência deve cessar e há que iniciar urgentemente o diálogo. Os angolanos têm de ir a votos e encontrar a paz. A União Europeia tem algum peso e um papel a desempenhar. É preciso recordar-lhe o seu papel, aprovar esta resolução e avançar.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma vez mais discutimos Angola neste Parlamento. As notícias são frequentes e sempre tristes. A última refere-se a um ataque a três viaturas de passageiros no Kuanza Sul, no passado domingo, que matou dezenas de pessoas, atentado que ainda não foi reivindicado.
Antes tinha sido o ataque ao comboio que hoje condenamos, ataque reivindicado pela UNITA e que fez mais de duas centenas de mortos. São vidas desperdiçadas, sangue inocente que jorra, violência que não podemos deixar de condenar. Condenamos hoje a UNITA com a mesma independência com que, em Fevereiro do ano passado, condenámos o MPLA e o governo de Angola pela perseguição a jornalistas. Mas mais importante do que condenar quem teimosamente continua a fazer a guerra e criticar os dois lados, que merecem sem dúvida a nossa crítica porque prosseguem numa via de confronto, o mais importante e mais útil pode ser encorajar a paz.
Este Parlamento pode contribuir para dar alento a todos quantos em Angola estão fartos da guerra e querem um futuro melhor. Assinei juntamente com muitos outros colegas e, designadamente, o colega Ribeiro e Castro, a proposta de atribuição do Prémio Sakharov ao senhor D. Zacarias Kamuenho, arcebispo de Huambo e presidente da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé. Apelo a todos para que através deste gesto possamos reforçar os que em Angola querem a paz.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, concordo inteiramente com as palavras dos colegas Rod e Coelho que me precederam e que, felizmente, contrastam com a tentativa de instrumentalização da resolução que hoje vamos votar, tentativa a que temos assistido, nós, portugueses, na rádio e na imprensa. Nomeadamente por parte do colega que fala a seguir, o colega Joaquim Miranda.
Olhamos para estes factos terríveis em Angola com profundo e sentido pesar . E a dor dos angolanos e destas vítimas civis inocentes do atentado da UNITA, ou de outros factos, não nos causa nenhuma satisfação. Nós não os encaramos como um trunfo para alimentar o discurso bélicista do governo e fazer mais guerra. Nós temos que ter presente o drama que se vive em Angola há vinte e seis anos, numa bipolarização violenta interminável e de que os angolanos estão saturados.
Esta fase da guerra civil, temos que o ter presente, é a terceira vaga da guerra civil, e cada uma procura ser mais brutal que a outra. Resulta com certeza dos incumprimentos da UNITA, mas resulta também da deliberação do presidente dos Santos, anunciada em Dezembro de 1998, de esmagar com as armas o seu adversário histórico.
Ora, isso só poderia dar um desastre, e é outra vez ao desastre que assistimos.
Peço para vos ler um testemunho de um missionário regressado há poucos meses de Angola: "Em 2000, Angola celebrou 25 anos de independência. Em 2001, "comemorou" 40 anos de guerra. Há já três gerações de angolanos para quem viver em guerra é a única referência. Vivi no Cuíto e no Huambo entre 1989 e 1994. Vi gravadas no rosto de muitos angolanos esperanças sem medida, que foram arrasadas por compromissos não assumidos. Agora, quando é evidente que não há solução militar para o conflito (nunca a houve!), fala-se, mais do que nunca, que nas armas está a chave que abrirá caminhos e tempos de paz. E enquanto isto se diz e se faz, os jovens não estudam, os adultos não trabalham, as crianças não vão à escola, os hospitais não têm medicamentos e, por este caminho das armas, Angola não tem futuro." E acontecem incidentes graves como os que nós condenamos hoje. Continua o missionário: "Mas não posso aceitar que se conclua assim de um país cheio de riquezas materiais e sobretudo humanas".
Esse sacerdote, o padre Tony Neves, profundo conhecedor de Angola, termina com um sonho de paz, mas avisa-nos: "Angola, 25 anos depois da independência, só tem duas alternativas: a paz ou a destruição total."
E é perante isto que temos que ter consciência das nossas responsabilidades. Não podemos mostrar serviço aos senhores da guerra, sejam os dos diamantes ou os do petróleo. E só podemos confiar naqueles que lutam pela paz sem armas na mão, naqueles que, impulsionados pelas igrejas, pelo arcebispo Kamuenho, pelo Comité Inter-Eclesial para a Paz, se levantam na sociedade civil; naqueles que são os sectores moderados da UNITA e do MPLA, como os ex-primeiros-ministros Marcolino Môco e Lôpo de Nascimento, como certos jornalistas de que às vezes ouvimos aqui falar pelas perseguições de que são objecto, como certos deputados moderados da UNITA: Chivukuvuku Jaka Jamba; muita gente moderada do MPLA e, sobretudo, outros pequenos partidos que existem no parlamento angolano e que nunca ninguém ouve. Porque é que nós não ouvimos essas pessoas? Como Filomeno Vieira Lopes, como Mfulopinda Nando Vítor, esses que nunca pegaram em armas.
São esses que nós temos que ouvir, porque Angola não é só dos Santos e dos Savimbi. Angola, são os angolanos, e nós temos que ouvir os porta-vozes daqueles que sofrem e não sempre os porta-vozes que matam.
A candidatura de dom Zacarias Kamuenho insere-se nesse esforço. E eu apelo a todos os colegas para que nós, como comunidade internacional, compreendamos o drama dos angolanos. A guerra fria já vai longe, é tempo de a comunidade internacional não continuar "a deitar gasolina no incêndio" de Angola e contribuir responsavelmente para a paz, para o diálogo, para o cessar-fogo bilateral, simultâneo e imediato.

Miranda
Senhor Presidente, os hediondos ataques terroristas que a UNITA de Savimbi vem levando a cabo em Angola, primeiro no Caxito, depois contra um comboio, depois contra autocarros, contra escolas, contra hospitais, merecem a nossa mais firme condenação, até porque atingem fundamentalmente a população civil. Estamos perante alguns dos actos terroristas mais violentos e condenáveis de que há memória. E consideramos por isso que o Parlamento Europeu não pode deixar de manifestar, também ele, o mais veemente repúdio juntando-se à comunidade internacional e, nomeadamente, às restantes instituições comunitárias na reprovação inequívoca de uma tal barbárie.
Entretanto, e se dúvidas restassem, estes actos vêm comprovar de forma brutal a justeza das posições sucessivamente assumidas pela comunidade internacional que, em uníssono, tem apelado e decidido no sentido do isolamento e do sancionamento da UNITA. Esta organização já antes havia dado suficientes provas de estar no centro das responsabilidades pela situação dramática que atinge aquele país e o seu povo, nomeadamente recusando os resultados eleitorais, impedindo o desarmamento das suas forças, fazendo a guerra e, mais em geral, não acatando e impedindo a implementação dos acordos por ela própria firmados.
Mas agora, com tais actos de vandalismo, deixa ainda mais a nu a sua verdadeira face, não havendo já lugar a dúvidas, por pequenas que sejam, quanto à natureza e objectivos desta organização. E, por isso mesmo, muito menos há lugar para posições equívocas, nomeadamente por parte do Parlamento Europeu. Como inaceitáveis se apresentam quaisquer posições ou iniciativas, nomeadamente da autoria de amigos da UNITA como o senhor deputado Ribeiro e Castro, que tendem a branquear, que tendem a desculpabilizar ou a desviar as atenções das enormes responsabilidades da UNITA na situação tremenda que Angola vem vivendo e também e especialmente aquelas que tendem a colocar o governo legítimo de Angola em pé de igualdade com uma tal organização terrorista. Aliás, é agora mais evidente do que nunca que não há caminho para a paz em Angola que não passe obrigatoriamente pela inequívoca responsabilização da UNITA, pelo seu isolamento político e diplomático, pelo fim da venda e compra dos diamantes que a sustentam e pelo seu desarmamento definitivo.
Dito isto, apenas algumas breves palavras sobre a proposta de resolução que votaremos de seguida. Julgamos que a sua aprovação, apesar de um ou outro dispositivo que não nos merece a melhor aceitação, mas que não é essencial, constitui um passo positivo no sentido de permitir que o Parlamento Europeu retome a sua posição tradicional de alinhamento com a comunidade internacional e com as restantes instituições comunitárias nesta matéria. Mas sublinho em especial a qualificação acertada que a resolução adopta ao apelidar de terroristas estes actos que a UNITA vem cometendo ultimamente. É o qualificativo acertado e dele deverão ser retiradas todas as consequências.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, gostaria de responder a uma referência de carácter pessoal que considero inaceitável e, neste contexto, insultuosa. Repudio totalmente com a maior veemência a insinuação torpe, mais, a afirmação perfeitamente vergonhosa e indecorosa, vinda da bancada do Partido Comunista que tem as maiores responsabilidades na guerra em Angola, de que eu seja "amigo da UNITA".
Quero dizer com toda a clareza que condeno com toda a veemência os atentados contra as vítimas civis, mas estou consciente da situação de Angola. Não presto serviços aos senhores dos diamantes, nem aos senhores do petróleo, nem ao poder corrupto que existe em Angola e que é muito responsável pelo que se passa e pelo sofrimento dos angolanos. O senhor deputado devia ter vergonha daquilo que diz e daquilo que faz, sobretudo porque é presidente da Comissão para o Desenvolvimento e devia ter um contributo mais responsável para promover o cessar-fogo e o diálogo, que é aquilo que os angolanos nos pedem.

Lamy
Senhor Presidente, permita-me que retome os vários pontos que foram evocados no debate e que vos informe da posição da Comissão.
Comecemos pela Mauritânia: partilhamos as preocupações expressas relativamente ao respeito pelos direitos humanos neste país. Ao longo dos últimos anos tínhamos verificado alguns progressos. Essa fase, ao que parece, está terminada, pois nos encontramos num período de bruscos recuos. Tal como os restantes intervenientes, também nós entendemos que a União não pode manter-se silenciosa perante a detenção do líder da oposição, Sr. Chbib, nas condições que conhecemos e, nomeadamente, no contexto pré-eleitoral. Pensamos pois, como os senhores deputados, que temos de tomar medidas para solicitar a libertação do Sr. Chbib enquanto aguarda o resultado do seu recurso ao Supremo Tribunal, e de aproveitar a ocasião para recordar a essas autoridades os princípios prezados pela União no que diz respeito ao processo eleitoral. Essa diligência de libertação e o desenrolar das eleições no próximo mês de Outubro são as nossas duas prioridades.
Togo: também aqui partilhamos as vossas preocupações, tanto quanto à prisão de um jornalista local no mês de Maio como dos dois líderes dos partidos políticos da oposição, os senhores Olympio, em Junho e Agboyibo, mais recentemente. Todos estes nomes e factos foram recordados, nomeadamente pelo deputado Rod. Tencionamos prosseguir a diligência efectuada junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros deste país em 17 de Agosto passado, que consistiu em transmitir mais uma vez ao Governo togolês a nossa preocupação. E creio que conseguimos fazer passar claramente a mensagem de que, do ponto de vista da União, os partidos políticos e os meios de comunicação devem poder continuar as suas actividades sem restrições. Por enquanto, este pedido não obteve resultado. Consideramos que a declaração feita em Agosto pelo Primeiro-Ministro, que referia a necessidade de adiar as eleições e propunha modificar a lei eleitoral e à qual alguns dos senhores deputados aludiram, não é uma boa notícia nem contribui para criar um clima propício à realização de eleições transparentes, livres e democráticas. A esse propósito, registámos com satisfação a declaração do Presidente Eyadema segundo a qual, nesta questão, as afirmações do Primeiro-Ministro só comprometem o próprio e que ele, Presidente, pretende respeitar a Constituição, bem como os compromissos assumidos a título de Lomé.
Continuamos a acompanhar a situação política e económica e mantemos a disposição de prestar assistência ao processo eleitoral, ajudando o Governo a criar as condições necessárias, pese embora a suspensão da cooperação com o Togo que, como sabem, foi decidida ao abrigo das disposições da Convenção de Lomé que correspondem ao que seria, hoje, o artigo 96º de Cotonou. Deste ponto de vista, Senhor Deputado Rod, já ultrapassámos o artigo 96º. A União também deu resposta positiva ao convite do Ministro togolês dos Negócios Estrangeiros de participar numa missão de observação eleitoral. Caso as Nações Unidas decidissem assegurar a coordenação desta observação nós não veríamos qualquer objecção. Contudo, estão ainda por determinar as modalidades de organização e concretização dessa missão. É evidente que, a ser decidida, a participação do Parlamento na missão será bem-vinda.
Quanto aos direitos humanos no Camboja, a Comissão e os Estados-Membros foram oficialmente convidados pelo Camboja a nomear e enviar observadores para vigiar as eleições autárquicas. Enviámos, a este título, uma missão exploratória. As conclusões e recomendações dessa missão serão examinadas pelo Conselho já em Setembro, a fim de se poder decidir da organização ou não de uma missão comunitária de observação às eleições autárquicas. Do mesmo modo, estamos dispostos a apoiar o correcto desenrolar dessas eleições através de projectos de assistência técnica. No que respeita às inscrições nos cadernos eleitorais, Senhora Deputada Maes, os últimos números de que dispomos apontam para uma taxa global de inscrição de um pouco mais de 80%, o que é uma melhoria relativamente aos dados anteriores, embora não tenhamos ainda atingido o total.
Alguns dos senhores deputados referiram as relações com o passado: recordo que, neste ponto, apoiamos sem reservas os esforços das Nações Unidas e do Governo do Reino do Camboja para chegar a acordo quanto ao tribunal encarregado de julgar os Khmers Vermelhos.
Relativamente aos refugiados afegãos que pediram asilo à Austrália, tal como a senhora deputada Kinnock, também nós sentimos alívio por se ter encontrado solução para prestar a assistência e a protecção necessárias a essas pessoas, homens, mulheres e crianças, que fugiam de um dos mais intolerantes regimes. As vossas intervenções, se bem as entendi, não pretendem julgar este ou aquele país terceiro mas antes perceber o que é que, no actual dispositivo de governação internacional, poderia permitir-nos tratar melhor este tipo de situação.
Os senhores deputados têm razão, não podemos ficar insensíveis. Todos sabemos que outros navios transportam outros emigrantes da miséria, frequentemente em situações desumanas e chegam, até, ao largo das costas europeias. Este não é um problema do "resto do mundo" de que pudéssemos alhear-nos, assim como não o podemos encarar unicamente à luz das consequências que possa vir a provocar noutros países. Há, claramente, um mal-estar crescente na comunidade internacional perante as migrações forçadas, de origem económica, política ou criminosa, pois que é este o nome a dar às redes organizadas de tráfico de seres humanos. Senhor Deputado Medina Ortega, partilhamos a preocupação expressa por si e por outros colegas de ver adoptar instrumentos internacionais susceptíveis de prevenir e solucionar esses casos e de, no mínimo, actualizar e ajustar a Convenção de 1951 a uma situação que já não é a dos anos 50. Nesta perspectiva, apoiamos os esforços iniciados pelo Alto Comissário para os Refugiados e anunciados por ocasião do 50º aniversário da Convenção. O Alto Comissário para os Refugiados desempenhou um papel significativo durante a crise do Tampa e julgo que todos devemos encorajá-lo a incluir este problema na ordem do dia das consultas que, após a conferência de Genebra do próximo mês de Dezembro, nos permitirão actualizar as nossas regras, pois se trata, afinal, de regras internacionais. Recordemos, do mesmo modo, a importância dos protocolos sobre o tráfico de seres humanos anexos à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional de Dezembro de 2000. A própria Comunidade é parte destes protocolos que, quando entrarem em vigor - após determinado número de ratificações - virão melhorar o quadro comum de que dispomos para lutar contra a mesma criminalidade.
Quanto à União, volto a dizer: este assunto também nos interessa - o Tratado de Amesterdão e as conclusões do Conselho Europeu de Tampere lançaram as bases para uma política comum em matéria de asilo e de imigração. Creio que a União, através destes textos e de diversas declarações, recordou o seu apego e o dos Estados-Membros a uma tradição humanitária, o que deveria traduzir-se na concretização de um regime de asilo comum que oferecesse protecção adequada a todas as pessoas que dela necessitem e garantisse o princípio da não rejeição.
É claro que estas medidas não podem ser tomadas sem uma acção preventiva nos países e regiões de origem. Começámos a avançar com esta abordagem quando o Conselho adoptou um certo número de planos de acção preparados pelo grupo imigração e asilo. Um destes planos visa, precisamente, o Afeganistão e regiões limítrofes. Caso se revele ineficaz, teremos de o trabalhar melhor e contamos com o Parlamento para nos orientar nessa direcção.
Contra as fileiras de tráfico de seres humanos, impõe-se reforçar a acção da União, sobretudo nos casos em que as vítimas podem beneficiar de protecção internacional. Também aqui, a Comissão considera necessária uma abordagem um pouco mais sistemática e coerente. Muito brevemente agiremos neste sentido, através de uma comunicação.
Todas estas medidas se transformam, portanto, em calendário de acções para a União. Já demos início aos trabalhos no âmbito do Conselho. Para falar com franqueza, o ritmo parece-nos, por enquanto, muito lento, mas este facto não nos surpreende, tendo em conta como estas matérias são sensíveis para os Estados-Membros. Será, sem dúvida, necessário novo impulso ao nível político apropriado, provavelmente por ocasião do Conselho Europeu de Laeken. Pelo menos, parece ser este o sentimento da Presidência. É óbvio que o apoio do Parlamento neste sentido permitirá avançar, segundo cremos, na direcção certa.
Para terminar, não tenho muito a acrescentar ao que foi dito sobre o atentado contra um comboio em Angola. Grande parte do que se afirmou é consensual. A Comissão, tal como os senhores deputados, está preocupada com a continuação desta guerra, lamenta que os confrontos estejam a intensificar-se e que, uma vez mais, centenas de civis tenham encontrado a morte em várias regiões do país nas últimas semanas. Estamos firmemente determinados a apoiar os esforços iniciados em conformidade com a posição comum da União no sentido de encontrar uma solução política para o conflito de Angola. Não detectei, nas intervenções dos senhores deputados, críticas substanciais a esta posição comum. Estamos, portanto, a trabalhar na sua aplicação, apadrinhando qualquer proposta tendente a apoiar as iniciativas provenientes da União Africana - que as há - ou de organizações regionais africanas, como a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, a fim de desenvolver os dispositivos criados por iniciativa de países africanos para prevenir e solucionar os conflitos. Recordo que mantemos o nosso auxílio humanitário a Angola, que é considerável, e que estamos dispostos a adaptar a natureza e importância desse auxílio humanitário em conformidade.

Wurtz
Senhor Presidente, estive ausente do debate porque tive de participar na Conferência de Presidentes, mas fui informado de que um membro do meu grupo, o deputado Miranda, foi literalmente agredido verbalmente por outro deputado. Considero estas práticas inadmissíveis. Trata-se de algo mais do que um ataque pessoal e por esse motivo lhe solicito, Senhor Presidente, que dê a palavra ao senhor deputado Miranda e que a sua resposta fique registada na acta.

Presidente
Senhor Deputado Wurtz, o senhor não esteve presente. O primeiro a atacar um colega foi o deputado Miranda. Dei a palavra ao colega para uma breve réplica. Com isto o assunto está resolvido, uma vez que receio que se o deputado Miranda voltar a tomar posição, o deputado Ribeiro e Castro voltará a responder, etc., de modo que vamos passar o resto do dia com esta questão. Os dois deputados usaram da palavra no que diz respeito ao mesmo tema. Isto significa que estão em condições iguais, empate igual a 1:1!

Miranda
Exactamente, Senhor Presidente, é uma moção de ordem. Penso que o Senhor Presidente não deve ter estado suficientemente atento quando diz, agora, que eu fui o primeiro a atacar o senhor deputado Ribeiro e Castro. Não é verdade. Na sua intervenção, que foi anterior à minha, já o senhor deputado Ribeiro e Castro se tinha referido a mim de forma perfeitamente inadmissível, sendo certo que o Senhor Presidente não fez qualquer reparo a esse facto. Como se lembra, disse que eu manipulei a opinião pública, que manipulei a imprensa, que tentei instrumentalizar este Parlamento, referiu-se nomeadamente ao facto de eu ser presidente da Comissão para o Desenvolvimento e aa Cooperação.
Ora, o que referi na minha intervenção e que deu azo à resposta do senhor deputado Ribeiro e Castro, o que eu referi tão só foi que alguns amigos da UNITA, nomeadamente o Dr. Ribeiro e Castro, levavam por diante algumas iniciativas. Ora, quero dizer, Senhor Presidente, que isto para mim não é nenhuma ofensa, porque é público, é notório que este partido, o do Dr. Ribeiro e Castro, tem claras ligações públicas e assumidas com a UNITA. E foi com esse exacto sentido que eu o referi. Nem mais! E por isso mesmo aquilo que foi dito ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Posselt
Senhor Presidente, queria fazer um ponto de ordem, e dizer que V.Ex.ª teve uma atitude absolutamente correcta, uma vez que o deputado Ribeiro e Castro não assumiu a defesa da UNITA, mas subscreveu uma proposta na qual ela é criticada. Também a criticou na sua intervenção e o Senhor Presidente deu-lhe a oportunidade de responder a esse ataque pessoal. Considero, portanto, que o Presidente teve uma actuação absolutamente correcta.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Minas antipessoal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0542/2001, dos deputados Van Orden e Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0561/2001, dos deputados van den Berg e Sakellariou, em nome do Grupo PSE;
B5-0568/2001, do deputado Haarder e outros, em nome do Grupo ELDR;
B5-0575/2001, das deputadas Maes e McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0590/2001, do deputado Segni, em nome do Grupo UEN;
B5-0599/2001, da deputada Bonino e outros,
sobre as acções a favor da adesão dos actores não estatais a uma proibição total das minas terrestres antipessoal.

Maes
O problema das minas terrestres não é apenas um problema dos Estados. Muito depois de assinada a paz - e espero que até mesmo em Angola isso venha alguma vez a acontecer - haverá zonas que continuarão inacessíveis por estarem semeadas de minas, o que representa uma ameaça para cidadãos inocentes.
Em 1997 foi assinada uma convenção que proíbe as minas terrestres. Cento e quarenta e nove países já a subscreveram. Muitos desses países já ratificaram essa convenção, mas 52 ainda não o fizeram. Um dos principais problemas é que as minas não são colocadas apenas por exércitos regulares, mas são igualmente utilizadas por organizações terroristas e movimentos rebeldes. Daí a necessidade de os incentivarmos a absterem-se de usar minas terrestres.
Para uma instância oficial como a nossa é difícil envolver actores não governamentais nas negociações, mas é bom que, enquanto instância oficial, incitemos os países a não se abastecerem de minas terrestres e que apoiemos as ONG empenhadas em fazer com que também as organizações terroristas e os movimentos rebeldes se abstenham de as utilizar. Neste contexto, remeto para o apelo de Genebra que esta semana ouvimos aqui propor no nosso próprio Parlamento.

Cauquil
Senhor Presidente, creio que toda a gente é contra as minas antipessoal. Gostaria, a propósito, de manifestar a minha estranheza por esta resolução ser dirigida a outros actores que não os Estados. É que as minas só são fabricadas e utilizadas com a autorização dos Estados e, por isso, caberia aos mesmos comprometerem-se no sentido de não serem nem fabricadas nem utilizadas, e eu nem sequer compreendo o título desta resolução! A única interpretação que consigo fazer é que, deste modo, o Parlamento presta vassalagem às grandes potências e aos Estados nacionais.

Maaten
Senhor Presidente, concentrar-me-ei no tema. As minas terrestres matam todos os dias e em muitos países. As minas terrestres representam um perigo mortal, todos os dias e em muitas dezenas de países. Só no Camboja já foram feridas 35 000 pessoas por minas terrestres - e essas são as que sobreviveram. Todos os dias são removidas minas e todos os dias voltam a ser colocadas novas minas.
A Convenção sobre a Proibição de Minas Terrestres, de 1997, foi ratificada por 19 países e assinada por 141 países. Entre os que a não assinaram, contam-se países como a Rússia e a Jugoslávia, mas também um país como a Finlândia, que utiliza minas terrestres na defesa das suas fronteiras com a Rússia. Isso é, naturalmente, mais barato, pois permite-lhe reduzir o orçamento da defesa. Podemos compreendê-lo. Contudo, se a Finlândia pode invocar esse argumento, por que não poderão outros países fazê-lo também? Por isso mesmo, quero exortar a Comissão e os Estados-Membros a obrigarem os actuais e os futuros membros da União Europeia, bem como os países que recebem meios financeiros da UE, a assinarem a referida Convenção.

Tannock
Senhor Presidente, tomo a palavra em nome do meu colega, deputado van Orden, que não pode estar hoje presente mas que há bastantes anos está directamente empenhado na tarefa de encontrar solução para o flagelo das minas terrestres antipessoal.
A maioria dos Estados-Membros da União já não conta com minas terrestres antipessoal nos arsenais operacionais das suas forças armadas. Este tipo de armas já foi proibido há quatro anos. Apenas forças armadas irresponsáveis como as da antiga Jugoslávia e grupos armados de actores não estatais envolvidos na guerra civil e em insurreições continuam a fazer uso destas terríveis armas.
Por definição, esses grupos não são partes da Convenção de Otava relativa à proibição de minas terrestres. A presente resolução chama a atenção para este facto e tenta encontrar uma maneira de os pressionar. É necessário ponderar atentamente, pois há que ter o maior cuidado em não sugerir qualquer tipo de reconhecimento da legitimidade desses grupos ou das acções por eles levadas a cabo. Não é nossa intenção desviar fundos da UE da tarefa prioritária de desminagem e assistência às vítimas. Pretendemos apresentar este assunto à consideração de todos os Estados partes da Convenção de Otava, que se reunirá na cidade de Manágua, na Nicarágua, no final deste mês.

González Álvarez
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu manifestou-se já expressamente em várias resoluções contra as minas antipessoal e a favor da sua proibição total. As conclusões de Otava devem-se ao trabalho desenvolvido por algumas ONG especializadas.
Penso que na próxima conferência, que terá lugar em Manágua, dos países signatários dessa Convenção, a União Europeia deveria envidar esforços para conseguir que mais países assinem e ratifiquem a Convenção; 52 países não a assinaram e muitos ainda não a ratificaram. Deve ainda favorecer um aumento dos recursos destinados a programas de desminagem, dado que as minas que permanecem enterradas estão a fazer vítimas mortais e a causar mutilações em todo o mundo, e deve exigir-se às partes implicadas - actores estatais e não estatais - que adiram a um compromisso sobre a proibição total destas minas.
Termino, Senhor Presidente, apelando ao reconhecimento e ao apoio ao trabalho das ONG que, à semelhança da iniciativa lançada pela organização humanitária "Geneva Spiritual Appeal", entre outras, contribuem com o seu trabalho para a erradicação de uma arma tão letal e tão hedionda como as minas antipessoal.

Lamy
Senhor Presidente, qual está a ser a nossa acção? Parece-me ser esta a pergunta que se coloca e para a qual nos pedem uma resposta.
Antes de mais, instituímos uma regulamentação para a União e o facto de, antes do Verão, termos aprovado os dois regulamentos relativos à luta contra as minas dota-nos de instrumentos jurídicos com base nos quais podemos, daqui para o futuro, lançar intervenções eficazes e coordenadas.
Depois, vamos participar activamente, ao lado da Presidência, na reunião dos Estados que são parte da Convenção de Otava, no fim do mês, na Nicarágua. Consideramos importante esta reunião pois, como não podia deixar de ser, iremos discutir os desafios colocados pela eliminação das minas antipessoal, partilhar a experiência concreta de todos quantos se lançaram nesta acção e, de acordo com o desejo expresso pela maior parte dos senhores deputados, exercer pressão sobre os Estados que ainda não assinaram a Convenção.
A nosso ver, o objectivo continua a ser o mesmo e estamos firmemente decididos a atingi-lo, conseguindo impor a proibição universal do fabrico, armazenamento, transferência e utilização das minas terrestres antipessoal.
A concretização do objectivo exposto e a eliminação do risco a que estão expostas não só vidas humanas mas também actividades económicas devido aos milhões de minas ainda por extrair das zonas de conflito em todo o mundo são tarefas que competem, sobretudo, aos Estados e governos. Não há dúvidas quanto a isto. Infelizmente, acontece por vezes que actores não governamentais utilizam também minas terrestres antipessoal em conflitos internos ou contra Estados e, por isso, têm igualmente responsabilidade no sofrimento e na devastação causada pelas minas às populações e à sociedade.
A experiência demonstra, e os senhores reconheceram-no, que temos de explorar novos meios de associar os actores não governamentais a estas acções de luta contra as minas terrestres e de os levar a aderir ao objectivo da proibição total destes engenhos. Deste ponto de vista, o apelo de Genebra constitui uma iniciativa de intenções louváveis, mas temos de garantir que futuras iniciativas desta natureza se inscrevam nos esforços já consideráveis que foram iniciados pela comunidade internacional.
Como o Parlamento sabe, a campanha internacional para a proibição de minas terrestres assumiu a forma de um movimento mundial que a União Europeia apoiou desde o início. Essa campanha, em colaboração com alguns acordos governamentais e não governamentais, elaborou normas e programas de acção que completam as regulamentações internacionais enquadradas pela Convenção de Otava.
Esperamos, portanto, que as iniciativas que reforçam as acções desenvolvidas no âmbito dos Estados e da sociedade civil tomem o seu lugar a par deste quadro regulamentar internacional e estamos dispostos a apoiá-las.
Há que analisar pormenorizadamente este apelo de Genebra e encorajar os seus instigadores a coordenarem intimamente as suas actividades com o ICBL e outros acordos de primeira importância, a fim de conseguir que as forças mobilizadas neste sentido não corram, em momento algum, o risco de ser pulverizadas, e isto tendo em conta a amplitude daquilo que está em jogo. Há ainda muito a fazer para consolidar as exigências e os ambiciosos objectivos definidos pela Convenção de Otava.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Seca na América Central
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0547/2001, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e García-Margallo y Marfil, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0562/2001, da deputada Díez González e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0569/2001, dos deputados Sánchez García e Gasòliba i Böhm, em nome do Grupo ELDR;
B5-0574/2001, do deputado Mayol i Raynal e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0591/2001, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0600/2001, dos deputados Queiró e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN,
sobre a seca na América Central.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, não desperdiçarei nem uma parte do minuto de que disponho para convencer os senhores deputados das gravíssimas consequências derivadas das sucessivas catástrofes naturais que fustigaram a América Central.
Mas aproveitarei uma parte desse tempo para afirmar que tais acontecimentos tiveram consequências a curto prazo. Muito brevemente, a fome afectará um milhão e meio de pessoas na região, sem esquecer as consequências, a longo prazo, sobre o desenvolvimento sustentável e em termos de efeitos climáticos.
A reacção das instituições europeias até à data tem consistido em minimizar as consequências a curto prazo, através de ajudas de emergência e do envio de alimentos, que mal conseguiram pôr fim à fome na região. Até agora ainda não fomos capazes de dar resposta às necessidades ou carências a longo prazo.
Na presente resolução insta-se a Comissão, em primeiro lugar, a ter em conta estas necessidades na elaboração do orçamento para 2002. Em segundo lugar, que promova acções que permitam agilizar ou impulsionar uma política de desenvolvimento sustentável em matéria de desenvolvimento agrícola, que permitam a prevenção da seca e as consequências a longo prazo, que já mencionei. Em terceiro lugar, e reporto-me ao nº 4 da resolução, que promova uma política de cooperação com a região a longo prazo que permita colmatar as necessidades que salientei anteriormente.

Marset Campos
Senhor Presidente, a região centro-americana tem vindo a ser afectada há demasiado tempo.
Primeiro, os esquadrões da morte e os governos da extrema direita. Depois, uma vez conquistada a democracia graças à mediação da União Europeia, constatou-se a existência de governos corruptos; posteriormente, a região foi assolada pelo furacão Mitch, terramotos e, presentemente, por esta seca, que provoca, conforme já foi referido, fome, miséria e morte fazendo centenas de milhares de vítimas.
A União Europeia deve demarcar-se através de um comportamento solidário diferente, através da aprovação de orçamentos não só para fazer face à actual situação, mas, como foi dito, também para os próximos anos, orçamentos suficientes e necessários, que permitam erradicar as causas e paliar as consequências desta seca.
Redigi o relatório sobre a reconstrução na América Central na sequência do furacão Mitch e constatei que a corrupção reinante na região impede que a ajuda chegue directamente às populações. Recomendamos, por isso, que a ajuda concedida pela União se faça da forma mais directa possível através do poder local e de ONG democráticas.

Díez González
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, chegam-nos todos os dias imagens chocantes de novas tragédias que assolam o mundo: povoações arrasadas, crianças que morrem à fome ou vítimas de doenças, refugiados sem refúgio, imigrantes que vagueiam pelo mundo em demanda de uma oportunidade para a vida...
Algumas tragédias, contudo, persistem quando já ninguém fala delas, agravam-se e enquistam, mesmo quando não são notícia de abertura dos telejornais.
Um desses casos arquivados na nossa memória selectiva de primeiro mundo é a situação na América Central e os dramáticos efeitos da seca que assola aquela região há mais de três meses. Uma calamidade que afecta uma região, como se disse, já debilitada por sucessivas catástrofes naturais, que se juntam às políticas, cuja estrutura social e económica não dispõe dos mais mínimos recursos que lhe permitam resistir.
El Salvador decretou estado de emergência e ainda ontem a Guatemala declarou estado de calamidade pública, numa tentativa verdadeiramente desesperada de combater a fome. A seca é responsável pela destruição na região da maioria das culturas e a fome afecta já, como foi aqui dito, milhões de pessoas. Recorde-se que uma elevadíssima percentagem dos habitantes da região vivem numa situação de pobreza ou de pobreza extrema.
O Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas deu o alarme muito recentemente, ao anunciar que estima que, a manter-se a actual situação, só poderá satisfazer durante três meses as necessidades de metade da população mais afectada.
Chamo, por isso, particularmente a atenção para a recomendação contida no nº 4 da resolução que, juntamente com a do nº 3, visa conseguir um compromisso da nossa parte em matéria de ajuda ao desenvolvimento, prosseguindo o objectivo de combater os problemas estruturais. Só investindo no desenvolvimento sustentável nas regiões mais sensíveis do mundo é que poderemos prevenir e mitigar, dentro do possível, as consequências das catástrofes naturais, porque teremos investido a nossa ajuda e os nossos recursos no apoio e fortalecimento da população, teremos permitido que essas populações estejam em melhores condições para fazer face às consequências de alguns fenómenos que nem o primeiro mundo pode evitar.
Senhores Deputados, é chegada a hora de a Europa se mostrar capaz de dar canas e de ensinar a pescar, em vez de distribuir o peixe.

González Álvarez
Senhor Presidente, subscrevo as palavras dos meus colegas. Membros da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da América Central deslocaram-se a El Salvador no mês de Julho e puderam testemunhar as consequências dos terramotos e do furacão Mitch. Existe, com efeito, um programa muito importante da União Europeia de reabilitação de escolas naquela região; contudo, presentemente, a maior ameaça, de que já nos advertiram em Julho, é a seca.
Penso que devem prever-se ajudas de dois tipos: uma ajuda imediata, com vista a evitar a fome, e uma ajuda a mais longo prazo, visando o desenvolvimento sustentável; porque o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas estima que fenómenos como terramotos, inundações e secas se registarão cada vez com mais frequência e justamente nas regiões mais pobres do mundo, que mais dificuldades têm para lhes fazer frente. Sou, por conseguinte, de opinião que a União Europeia deve responder através de duas vias: a ajuda com carácter imediato, que nos foi solicitada naquela nossa deslocação em Julho, e uma ajuda a mais longo prazo, para prevenir situações como a que agora se vive.
Também a distribuição da ajuda faz parte das nossas preocupações. Deve estar sujeita a um controlo rigoroso por parte dos serviços da Comissão Europeia que se encontram no local, para garantir que chegue efectivamente às populações afectadas. Existem alguns protestos nesse sentido.

Lamy
A Comissão está consciente, é claro, da situação evocada na presente resolução. A actual seca nos países referidos é, sem dúvida, a pior, desde a provocada pelo El Niño em 1997. Neste momento, contudo, parece-nos exagerado comparar a situação à que se seguiu ao furacão Mitch. Os serviços da Comissão estão em contacto permanente com os representantes dos países da América Central e entendemos, de acordo com os representantes desses países que connosco trabalham, que a situação é, sem dúvida, preocupante mas que, neste momento, está sob controlo e não parece ir manter-se por muito mais tempo devido ao regresso da estação das chuvas em quase toda a zona afectada pela seca.
Embora a chuva deva estar para breve, não devemos deixar de reflectir nas verdadeiras causas desta crise que são, e creio que todos o referiram, imputáveis a factores conjunturais mas, sobretudo, estruturais, entre os quais se incluem a queda do rendimento proveniente dos produtos de base, nomeadamente o café, o carácter provavelmente inadaptado das políticas agrícolas ou o acesso, cada vez mais difícil para muitas famílias rurais, aos factores de produção, para não falar já da pobreza que assola, incontestavelmente, todos os países em causa.
No que se refere à vigilância, por assim dizer, a curto prazo, a Comissão e a União dispõem, agora, de uma rede de pontos de contacto que permite estar atento à situação alimentar em todas as regiões sensíveis. Um desses pontos situa-se na América Central, o que nos permitirá tomar conhecimento de alguma anomalia em tempo real e, se necessário, intervir. O fundo do problema, ou seja, as causas estruturais da insegurança alimentar na região, é de facto a verdadeira dificuldade que se nos depara a médio e longo prazo - aliás, os senhores deputados dos vários quadrantes afirmaram-no.
Na primeira fila de soluções encontra-se, em nossa opinião, o desenvolvimento rural que é, já, uma prioridade da acção e da cooperação da União na maioria dos países envolvidos. Esperamos que seja reforçado através de esforços comuns, quer se trate da ajuda aos governos locais para que concentrem a sua política de desenvolvimento neste ponto - e podemos fazê-lo - , quer se trate do apoio aos projectos das organizações não governamentais ou das comunidades locais que visam diversificar a produção e distribuição das culturas e criar rendimentos familiares de outro tipo, quer se trate da coordenação com outros doadores internacionais - os Estados-Membros, as instituições de Bretton Woods - quer, finalmente, do lançamento dos programas de redução da pobreza nos países em questão. Tal como os senhores deputados, também nós entendemos que devemos acorrer a estas urgências de curto prazo, mas que o problema está mais enraizado e que, se queremos evitar que se reproduzam situações semelhantes, é as suas causas fundamentais que se impõe atacar.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a versão espanhola da resolução sobre os refugiados afegãos ao largo da Austrália contém um erro, que passo a assinalar a fim de que os serviços do Parlamento procedam à respectiva correcção.
No considerando E falta uma linha, dado que se afirma "permitir aos requerentes que requeiram asilo na Austrália uma vez", devendo acrescentar-se "que estejam em território australiano".
Seria suficiente adaptar o texto às outras versões linguísticas - consultei a inglesa, a francesa e a alemã. Refiro-o para que os serviços do Parlamento procedam à sua correcção.

Presidente
Colega, a este respeito deposito toda a confiança em si, uma vez que sei que tem conhecimentos extraordinários de outras línguas. Isto será corrigido. Do meu lado direito já me confirmaram que será completado em espanhol.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Agricultura de montanha
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0277/2001) do deputado Ebner, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre 25 anos de aplicação da legislação comunitária a favor da agricultura nas regiões de montanha (2000/2222(INI)).

Ebner
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório de iniciativa sobre os 25 anos de aplicação da legislação comunitária a favor da agricultura nas regiões de montanha está na ordem do dia do Parlamento Europeu numa altura em que o Ano Internacional da Montanha de 2002 está próximo.
Assim, planeia-se para o próximo ano actividades a nível internacional, nacional e local com vista a fomentar o desenvolvimento sustentável das regiões de montanha. Os principais objectivos deste ano são a consciencialização e a aquisição de conhecimentos sobre ecossistemas de montanha, a sua dinâmica e o seu funcionamento, a promoção e a conservação do património de comunidades localizadas em regiões de montanha, bem como a conservação e o desenvolvimento sustentável dos recursos nas regiões de montanha, a fim de assegurar, na actualidade e no futuro, a qualidade de vida das populações. As regiões de montanha perfazem, nada mais, nada menos, do que 30% da área total e 20% da área agrícola da União Europeia., onde vive 10% da população comunitária.
Estou convicto de que também a União Europeia deveria aproveitar a ocasião do Ano Internacional da Montanha, que se está a aproximar, para considerar, em concreto, os assuntos específicos das regiões de montanha, reconhecendo as mesmas como espaço vital indispensável. Simultaneamente a qualidade de vida nestas regiões deverá ser preservada e protegida, e deve-se evitar o êxodo que continua a ameaçá-las. Com efeito, o presente relatório é ainda a tomada de posição do Parlamento em relação ao Ano Internacional da Montanha e deve servir de base e de lista de reivindicações à Comissão e ao Conselho.
No presente relatório, que foi aprovado quase por unanimidade pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, defendo sobretudo uma estratégia global da UE a favor das regiões de montanha. Nesta conformidade, o relatório contém uma série de propostas novas, que considero concretas, para as quais peço o vosso apoio na votação que se seguirá.
Assim, solicita-se e insta-se, em primeiro lugar, a Comissão a apresentar ainda no ano em curso uma comunicação sobre as acções da UE previstas para o Ano Internacional da Montanha. Considero também conveniente que a referida comunicação contenha uma concepção global para as regiões em causa com vista ao futuro após 2006 e na perspectiva do alargamento da União. Impõe-se uma revisão da Directiva 268/75 e das alterações que a que foi sujeita.
Além disso, queria frisar que a concepção global necessária deverá ser delineada tendo em conta o princípio da subsidiariedade. Ora, é um facto que também as regiões de montanha, não obstante a existência de uma problemática e de dificuldades frequentemente semelhantes, registam diferenças e particularidades, não sendo possível haver, por este motivo, uma solução única aplicável a todas as situações. Vários problemas comuns poderão no entanto ser melhor resolvidos a nível transnacional.
Por esta razão, apresento também no meu relatório uma proposta de solução, em que se considera em moldes iguais as seguintes áreas: agricultura e silvicultura, transportes, turismo, gestão da energia e dos recursos hídricos, ordenamento regional do território, protecção da natureza e preservação do património cultural comum.
Apenas queria fazer umas breves considerações referentes às diferentes exigências formuladas no relatório. Agricultura: reivindica-se, em resumo, neste contexto, a construção do segundo pilar da política agrícola e consequentemente do desenvolvimento do espaço rural, devendo-se ter em devida conta a função ecológica e de conservação paisagística da agricultura, bem como o seu carácter multifuncional.
A procura de estratégias comuns para a solução de problemas sob a forma de convenções regionais, a elaboração e a actualização de critérios e de dados sobre as regiões de montanha, bem como o financiamento de projectos aliados à prática e relacionados com estas regiões através do sexto programa-quadro, a construção das necessárias infra-estruturas básicas e ainda formação e aperfeiçoamento profissionais para que a população possa manter um nível adequado de informação, o reforço das redes viárias nas regiões de montanha, tendo em consideração o princípio da sustentabilidade, a fim de preservar as referidas regiões como espaço natural, vital e económico. Isto significa que, por exemplo, os caminhos de acesso a explorações agrícolas e às pastagens alpinas devem ser assegurados, enquanto que as vias de comunicação maiores devem ser construídas de acordo com os mais rigorosos critérios de compatibilidade ecológica.
Para finalizar, ainda se deverá dizer que é necessário um tratamento específico das regiões de montanha tendo também em vista o alargamento. O Ano Internacional da Montanha é uma ocasião ideal, Senhor Comissário, caros colegas, para tomar uma posição concreta em relação à proposta de amanhã. Caros colegas, com a aprovação do meu relatório, e sobretudo o Senhor Comissário e a Comissão, poderão contribuir substancialmente para esta evolução através da transposição das ideias contidas no mesmo.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, antes do mais, queria endereçar os meus mais sinceros agradecimentos ao colega Ebner pelo seu relatório de iniciativa. Trata-se de um relatório, ao qual posso dar o meu aval, sem qualquer reserva. Perante a evidência de que, na União Europeia, cerca de 30% da superfície é de regiões de montanha e em alguns Estados-Membros, como por exemplo na Áustria, essa percentagem chega a atingir os 50% - o que aliás também foi referido pelo colega Ebner -, congratulo-me com o presente relatório de iniciativa e dou-lhe o meu apoio.
A importância do ecossistema das montanhas é um património cultural. A preservação e a gestão sustentável dos recursos existentes revestem-se de grande importância para muitas regiões da Europa. A protecção do ambiente das regiões de montanha, dos bosques, dos recursos hídricos, do equilíbrio ecológico e da biodiversidade deverão ser inscrever-se numa concepção europeia a nível global. Inúmeras regiões de montanha abrangem diversos países. Muitos problemas poderão ser ultrapassados através de uma abordagem transfronteiriça e só em comum será possível encontrar uma melhor solução para os mesmos. A este respeito queria frisar o papel multifuncional da agricultura e da silvicultura nas regiões de montanha, que também numa União alargada se revestirão da maior importância.
Tanto a população que vive na montanha como os turistas que todos os anos procuram a montanha para gozar as suas férias e para descansar apreciam esta paisagem natural e cultural única. Por esta razão, teremos de criar incentivos adequados para que as pessoas estejam dispostas a viver e a trabalhar ali. É preciso prevenir para prevenir as consequências ecológicas e socioeconómicas resultantes de um êxodo e de uma desertificação. A exploração sustentável dos recursos pelos agricultores de montanha não coloca apenas à disposição produtos alimentares de elevada qualidade, mas representa também um importante serviço em prol de toda a humanidade.
Foi com justeza que as Nações Unidas proclamaram o ano 2002 como o Ano Internacional da Montanha. Considero relevante que a Europa tome uma posição sobre a matéria, apresentando a Comissão, quanto antes, uma comunicação com uma definição verdadeiramente clara, tendo em atenção critérios como, por exemplo, altitudes, inclinação das encostas, vegetação reduzida, para se debruçar, de facto, sobre os diferentes problemas em toda a Europa, propondo a este respeito também as respectivas concepções em termos de estratégias e mecanismos de incentivo.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, o relatório Ebner propiciará à Comissão uma excelente base para a elaboração da sua comunicação na perspectiva de 2002, Ano Internacional da Montanha.
Das suas múltiplas e, em minha opinião, muito valiosas propostas, desejo, contudo, chamar a atenção para algumas questões que na próxima comemoração das bodas de prata da agricultura de montanha deveriam ser objecto de uma atenção muito particular e, em determinados casos, inédita.
Refiro-me em primeiro lugar ao papel que deve ser reconhecido às mulheres nesta nova agricultura de montanha de carácter multifuncional. Exige-se, presentemente, que lhes seja conferido um novo tratamento, bastante diferente da obsoleta marginalização a que estavam votadas na PAC tradicional. Esta proposta figura no nº 19 do relatório Ebner, mas para ser levada à prática com êxito é necessário, Senhor Comissário Fischler, um tratamento coordenado.
Na nova agricultura das regiões de montanha, as mulheres passam a assumir um papel de protagonista em muitas facetas de relevo, quer se considere a vertente agrícola quer se refira o turismo ou o desenvolvimento rural ou o turismo rural ou as novas tecnologias, as políticas artesanais, as comerciais e as económicas. Espero que saiba entender, Senhor Comissário, como as suas potencialidades podem ser enormes.
Em segundo lugar, chamo a atenção para a proposta contida no nº 22 da resolução e que versa também sobre outro problema que faz a actualidade, a questão das políticas de imigração. Propõe-se que as regiões de montanha atingidas por problemas de despovoamento possam funcionar como zonas de acolhimento para reabsorver imigrantes num contexto que conte com uma adequada programação socioeconómica.
Em terceiro lugar, Senhor Comissário, sou de opinião que devem ser tomadas medidas compensatórias por forma a evitar que as regiões de montanha vejam as ajudas estruturais de que actualmente beneficiam reduzidas na sequência do alargamento. É necessário evitar que este cenário se concretize, porque o alargamento não deve ter, em caso algum, um impacto negativo sobre estas regiões.
Por último, penso que seria de toda a conveniência fazer a promoção das pequenas e médias unidades agrícolas através do faseamento de ajudas a favor do emprego.
Espero, Senhor Comissário, que, se pretende efectivamente conferir um novo impulso à agricultura de montanha e dotá-la de uma nova estratégia, tenha em conta estas nossas propostas.

Caveri
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço vivamente ao senhor deputado Ebner pelo trabalho desenvolvido e agradeço-lhe também por ter aceitado as minhas alterações ao texto. O relatório é muito claro: é completo e exaustivo e tem também o mérito de inserir a agricultura de montanha num contexto mais global e mais vasto dos problemas da montanha. Para haver uma verdadeira política europeia, penso que é justo evocar aqui este aspecto, por ocasião do Ano Internacional da Montanha 2002.
Como sabe, Senhor Comissário Fischler, a Agenda 2000 refere a agricultura de montanha, mas tudo se complica nas fases de concretização, por exemplo, quando as regiões italianas notificam leis de intervenção para as regiões de montanha, nomeadamente no que respeita à zootecnia ou até às catástrofes naturais já ocorridas.
Ora bem, a sua Direcção "Agricultura" transforma-se num órgão de controlo competente e legítimo; inicia uma longa correspondência feita de pequenos pedidos de detalhes; são necessários pelo menos seis meses ou mesmo mais para respostas definitivas, que são, muitas vezes, caracterizadas pelo fechamento, por vezes com a utilização das regras de concorrência que parecem negar, sempre, a especificidade da agricultura de montanha.
Mais cedo ou mais tarde, esta situação, sobretudo nas zonas alpinas da União - a Suíça é que tem sorte, pois resolve os problemas da montanha sem esta rede de controlos! -, poderá levar a um fluxo antieuropeísta. Solicitamos-lhe, por isso, Senhor Comissário, que divulgue os princípios deste relatório sobre a agricultura e recorde que não foi por acaso que a União subscreveu o protocolo da Convenção Alpina relativo à agricultura.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao colega Ebner. Trata-se de um bom relatório. Como numa lente convergente, mostra-nos claramente o que acontece na agricultura de montanha quando se procura passar por cima de uma agricultura sustentável e adaptada ao meio ambiente. Mas o relatório em apreço tem também um inconveniente, uma vez que só se concentra precisamente nesta questão. Seria interessante se esta assembleia - ou seja, os que ainda estão presentes mas que representam as maiorias - conseguisse um consenso maioritário em relação às inúmeras propostas positivas e aos avisos. Em princípio, deveríamos reivindicar uma gestão sustentável para toda a agricultura, mas nessa altura não haveria consenso nesta assembleia, e isso serve de pretexto, o que lamento muito. No entanto, isto não deverá reduzir a utilidade do presente relatório. É evidente que vamos dar o nosso voto favorável. Contudo, gostaríamos de alargar o debate a toda a agricultura com o intuito de conseguirmos neste domínio uma gestão adaptada ao meio ambiente e sustentável.

Patakis
Senhor Presidente, para além das já habituais ladaínhas generalistas do relatório, o facto de se assinalar que o novo regulamento irá funcionar no âmbito da Agenda 2000 não deixa qualquer margem de optimismo quanto à melhoria da gravosa situação que se vive actualmente e quanto à salvaguarda da subsistência dos agricultores, na sua maioria pequenos e médios agricultores, já que são conhecidas as suas orientações no sentido da maior liberalização da produção agrícola, da concentração das terras e da produção nas mãos de cada vez menos pessoas, tendo como resultado a aceleração do marasmo económico e social das regiões de montanha.
A proposta relativa à compensação da redução da ajuda comunitária a estas regiões através da aplicação de medidas nacionais e regionais significa na prática o total abandono das regiões de montanha por parte da União Europeia e uma tentativa para também transferir para os Estados-Membros essa mísera e ineficaz ajuda dos últimos 25 anos. Uma tal transferência terá repercussões muito negativas em países como a Grécia, que conta com uma grande quantidade de regiões de montanha e um pequeno orçamento de Estado, tendo como resultado a impossibilidade de ajudar essas regiões com verbas nacionais. Além do mais, uma tal proposta introduz a nacionalização dos financiamentos de políticas definidas pela União Europeia, o que significa que os países mais pobres serão obrigados a aplicar a política comunitária antiagrícola, sem compensações e medidas de apoio, pagando-a dos seus bolsos.
De igual modo, a proposta que rejeita a abolição das quotas leiteiras nas regiões de montanha, apresentando como justificação a baixa competitividade e o elevado custo da produção, revela uma total ausência de critérios sociais, assim como a hipocrisia revoltante das declarações da União Europeia a favor do ambiente, já que são tomadas as mesmas medidas restritivas para a criação de gado em região de montanha e para a criação de gado industrial, quando todos conhecem as diferenças que existem entre essas duas actividades, tanto no que respeita ao ambiente como à saúde pública. Com critérios neolibarais abomináveis, com a lógica do lucro e da concorrência, as regiões de montanha são condenadas ao marasmo e ao abandono.
Pelos motivos expostos, Senhor Presidente, vamos votar contra o relatório, pois estamos convictos de que as medidas concretas que são propostas, funcionando no âmbito alargado da Agenda 2000 e segundo a lógica da chamada competitividade, não só não reverterão como ainda acelerarão o marasmo económico e a desertificação das regiões de montanha, com enormes repercussões económicas, sociais e ambientais.

Martinez
Senhor Comissário, mesmo sem esperar por 2002 e o seu Ano Internacional da Montanha, aqui todos estamos de acordo - os vinte deputados que ainda se mantêm - em proteger a agricultura de montanha que representa, ao que parece, 20% da nossa superfície. Eu próprio provenho de uma região onde há montanha e transumância de ovinos. Trata-se, na verdade, de uma agricultura de sonho, sobretudo para a Comissão Europeia. Agimos em termos de rural, de florestal, de biodiversidade, de ambiente, lutamos contra a erosão dos solos; produzimos qualidade, méis, carnes, frutos, turismo, damos importância à qualidade de vida e, sobretudo, não alinhamos no produtivismo. Não alinhamos na produção intensiva. Não incomodamos os Estados Unidos nos mercados mundiais de trigo, de oleaginosas, de proteínas animais. No fundo, a agricultura de montanha acaba por ser a multifuncionalidade sem as quantidades. O que a reforma da PAC de 2006 pretende é generalizar o modelo austríaco a toda a Europa, inclusive na planície. No fundo, pretende-se ver a Sissi feita agricultora, acompanhada pelo nosso Comissário Franz Fischler, a saltitar entre as medas de feno, os chocalhos dos rebanhos, as marmotas, no meio das pastagens, a fazer festinhas a vacas de raças raras, enquanto os texanos do senhor Bush ficariam com o monopólio do mercado da carne.
Dizemos sim à agricultura de montanha, nas montanhas, mas não a uma Europa agrícola reduzida, nas negociações da OMC, a parques naturais povoados por camponeses disfarçados por Mike Moore de personagens de Walt Disney e cuja função seria entreter os turistas anglo-saxões enquanto, ao mesmo tempo, mantêm as paisagens.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ebner o seu relatório, tão abrangente e estimulante. Poderíamos, mais tarde, voltar a abordar este assunto de um modo diferente e apresentar alguns cálculos e uma proposta mais precisa e global que explicasse como pôr em prática alguns dos ideais expressos no relatório. Há que ter em conta, do mesmo modo, que vai surgir um conflito. Por um lado, temos a dimensão do orçamento de que dispomos e o alargamento, que também provocará um aumento das regiões de montanha dentro da União Europeia, enquanto, ao mesmo tempo, recusamos libertar recursos para financiar as propostas, tão idealistas, deste relatório, que a maioria dos deputados desta assembleia subscreveria.
Nalguns pontos da União Europeia, neste momento, há quem precise de duas horas para chegar ao local de trabalho de carro, mais duas para voltar, vivendo numa zona sobrepovoada. Todos os serviços são sobreutilizados, enquanto noutras áreas estamos a encerrar serviços públicos. Há estradas subutilizadas, desactivamos esquadras da polícia e encerramos igrejinhas e escolas.
Não devíamos, na União Europeia, cometer o mesmo erro que os americanos. Não devíamos abandonar vastas áreas dos nossos países, onde a actividade humana desaparecerá. As montanhas não serão atractivas se não houver aldeias, se não se puder ver cenas variadas de quintas habitadas por animais e pessoas. Não oferecerão os espaços de descanso e lazer que necessitamos para o futuro.
Se permitirmos que tal aconteça, assistiremos ao mesmo que o meu país há 50 anos, quando encerrámos os nossos caminhos-de-ferro, e lamentá-lo-emos daqui a 40 ou 50 anos. Se perdermos essas áreas como habitat para seres humanos e toda a actividade relacionada, então a Europa será muito mais pobre e lamentá-lo-emos.
Devíamos lutar no âmbito da União Europeia, já que os Estados, por si, falharam. No Verão estive na Escócia e pude observar a que ponto as Highlands estão despovoadas. Como consequência, a Grã-Bretanha está agora muito mais pobre. Se permitirmos que o mesmo aconteça noutros locais, a nossa Europa ficará muito mais pobre. Devíamos voltar a debater este assunto mais tarde e apresentar propostas concretas para os recursos orçamentais que, enquanto União, podíamos utilizar com este fim.

Santini
Senhor Presidente, os números referidos por alguns colegas provaram amplamente que a montanha, nesta assembleia, é a minoria mais minoritária de todas as outras. Somos apenas pouco mais de 5% dos habitantes, dos cidadãos europeus, mas, como o demonstra também a história institucional do Parlamento Europeu, em cinquenta anos de União Europeia, esta é apenas a terceira vez que a palavra "montanha" e uma proposta de resolução sobre a montanha entram nesta assembleia. A primeira foi em 1983: o seu autor foi, então, o deputado Colleselli, do Cadore, do norte de Itália. Na segunda vez, quinze anos depois, coube-me precisamente a mim a honra e o compromisso de voltar a trazer a problemática da montanha a esta assembleia, com um relatório, aprovado em 23 de Outubro de 1998, intitulado "Novas estratégias para a montanha na Europa". O meu relatório partia da montanha no seu conjunto, na complexidade dos seus problemas, para concluir depois que o eixo de tudo era e continuava a ser, também ali, a agricultura de montanha.
O relatório Ebner - e felicito o relator pelo carácter concreto que conseguiu imprimir-lhe - projecta para mais longe esta dimensão, abre outro horizonte: posso dizer que parte exactamente da conclusão do relatório anterior para indicar que justamente do sector agrícola pode partir a salvação da montanha que todos estamos aqui a invocar.
No entanto, apercebemo-nos, uma vez mais, de que a agricultura, por si só, não é suficiente: é essa a razão por que, ainda no relatório do colega Ebner, são feitas propostas que envolvem todos os sectores da vida na montanha: os transportes, as infraestruturas, o turismo e o ecossistema.
Há, todavia, um outro elemento que devemos proteger e salvaguardar: o elemento vital da montanha, Senhor Comissário, que é e continua a ser o homem. A idade média dos empresários agrícolas na Europa - e o senhor sabe-o - ronda os 50 anos; na montanha, a agricultura tem empresários com mais de 60 anos. Este é um mau índice para o futuro da montanha.
Temos de voltar a dar-lhes atractivos, confiança, além de recursos. É, sobretudo, necessário reconhecer com coragem, Senhor Comissário, que existe a especificidade "agricultura de montanha": façamo-lo com convicção, enquanto a montanha continuar a existir!

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, a Comissão sempre atribuiu grande importância à agricultura de montanha, tendo também um grande interesse na mesma. Por este motivo, endereço os meus agradecimentos à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular, ao relator, o deputado Ebner, por ter tomado a iniciativa de apresentar este relatório sobre os 25 anos de aplicação da legislação comunitária a favor da agricultura nas regiões de montanha.
Partindo do relatório Santini de 1998 sobre uma nova estratégia para a agricultura nas regiões de montanha e tendo em vista o Ano Internacional da Montanha que se celebra no próximo ano, o relatório Ebner chama insistentemente a atenção para a importância das regiões de montanha para a União Europeia. Salienta, em especial, a relevância da protecção do meio ambiente, a necessidade da preservação de regiões naturais de grande atractivo, a produção de produtos de qualidade ou ainda a urgência da preservação do património cultural. A par disso, frisa que a vitalidade do espaço rural nas regiões de montanha ultrapassa largamente o enquadramento agrícola, dependendo de uma multiplicidade de factores.
Este ponto de partida mostra claramente que nos preocupamos com as mesmas questões. A multifuncionalidade constitui também a parte essencial da nova política que visa o desenvolvimento do mundo rural. Tem por objectivo fomentar a agricultura, na qual se reconhece todas as funções e todos os serviços, portanto, todas as funções que os agricultores oferecem à nossa sociedade.
Trata-se de uma parte integrante do modelo agrícola europeu e, para tomar posição em relação a algumas preocupações expressas no relatório, posso assegurar-lhes que a Comissão intervirá plenamente a favor deste aspecto nas negociações comercias no âmbito da Organização Mundial de Comércio.
Ora, no relatório insta-se a Comissão a definir uma estratégia global para as regiões de montanha e para a sua agricultura, tanto nos Estados-Membros, como também nos países candidatos, tendo em vista o alargamento. Neste ponto - e queria frisar este pormenor - a concepção da Comissão difere da do relatório. Permitam-me chamar a atenção para o facto de a nova política de desenvolvimento rural só ter sido iniciada no ano transacto. Nesta nova política foi posto em destaque o princípio da subsidiariedade, de modo que os Estados-Membros têm assim a possibilidade de definirem eles próprios as suas prioridades, inserindo nos seus planos para o desenvolvimento do espaço rural ou na sua documentação de planeamento para os fundos estruturais, medidas que lhes pareçam mais adequadas para desenvolver melhor as suas regiões e enfrentar os inconvenientes ou as dificuldades emergentes devido à sua localização.
Esta abordagem descentralizada, que aliás se aplica igualmente aos programas SAPARD, permite ajustar particularmente bem os programas de desenvolvimento, tendo ainda em consideração as diferenças existentes entre as regiões de montanha - por exemplo, os Pirinéus necessitam de uma concepção diferente da dos Alpes. Assim, promove-se um desenvolvimento sustentável que tanto tem em conta os problemas socioeconómicos como desafios inerentes ao meio ambiente com que cada uma destas regiões está confrontada. Em vez de voltar a fixar um caminho central, deveria ser debatido circunstanciadamente com todas as instituições e todos os órgãos comunitários, os Estados-Membros, as regiões, as entidades regionais, mas também com os parceiros económicos e sociais, as organizações não governamentais e ainda com a ciência, a implementação maximizada da política das regiões de montanha.
A este respeito, queria chamar a atenção para o facto de a Comissão ter aprovado, em 31 de Janeiro do ano em curso, o segundo relatório sobre a coesão económica e social, que foca, entre outras, a questão da definição de prioridades para um desenvolvimento equilibrado e duradouro das regiões da União alargada, bem como a problemática da cobertura de uma maior necessidade de coesão, formulando um convite para um debate sobre a mesma. Este relatório oferece muitas hipóteses para ajudar as regiões com atrasos no seu desenvolvimento.
Por este motivo, o contributo da Comissão para o Ano Internacional da Montanha terá sobretudo como objectivo dar a conhecer melhor os nossos actuais mecanismos de apoio. Por iniciativa do Comissário Barnier e de mim mesmo, a Comissão realizará, no segundo semestre de 2002, um seminário com vista a apresentar as possibilidades que a política comunitária oferece às regiões de montanha, promovendo a sua divulgação. Os senhores deputados e todos os interessados receberão também um convite para participarem no mesmo.
Voltando ao relatório em apreço, queria frisar que, no contexto jurídico actual, sem dúvida alguma já é possível apoiar de um modo coerente a agricultura nas regiões de montanha através dos pagamentos compensatórios que são e continuarão a ser o nosso apoio fundamental para as regiões de montanha, bem como através de medidas de incentivo ambiental, através de subsídios para a silvicultura, para a transformação e comercialização ou para a diversificação, como, por exemplo, no sector do turismo. Senhora Deputada Rojo, queria chamar ainda a atenção para o facto de estar prevista nas normas para a elaboração dos programas de desenvolvimento rural a referência expressa a programas específicos a favor das mulheres e a obrigatoriedade de todos os programas de desenvolvimento rural deverem comportar um capítulo sobre o apoio especial a conceder às mulheres.
Uma norma idêntica à aplicável ao desenvolvimento rural aplica-se também às organizações comuns de mercado. Estas têm igualmente em conta as especificidades da agro-pecuária extensiva, em particular nas regiões de montanha, seja por meio de medidas específicas, especialmente adaptadas às suas características - por exemplo, o prémio de extensificação na produção de bovinos, ou o prémio à produção de carne de ovinos e caprinos - seja por meio de uma margem de manobra adicional concedida aos Estados-Membros para apoiar em moldes especiais regiões da sua escolha.
O tratamento especial a conceder aos agricultores nas regiões de montanha no que diz respeito às quotas leiteiras, proposto no relatório, será abordado pela Comissão no âmbito da midterm-review. Ora, em relação aos fundos estruturais não devemos esquecer que 95% das regiões de montanha se inserem no objectivo 1 ou no objectivo 2. Estas regiões de montanha poderão recorrer a todas as nossas regulamentações de apoio, os Estados-Membros poderão talhar as necessárias medidas, direccionando-as integralmente para as respectivas necessidades, independentemente do facto de se tratar de redes de transporte ou de telecomunicações ou de serviços essenciais para a população ou de apoio a actividades económicas. A título complementar, é sempre viável conceder subsídios nacionais - o deputado Caveri chamou a atenção para este facto. Mas também neste caso se aplicam os mesmos parâmetros, isto é, continuamos a necessitar da notificação, uma vez que as regiões desta forma as regiões têm a certeza de que as suas medidas serão consideradas como estando em conformidade com o direito comunitário, e por não ser admissível promover uma concorrência desleal entre as diferentes regiões.
Não poderei tomar aqui posição em relação a todas as propostas do relatório, mas espero que o seminário a realizar pela Comissão por ocasião do Ano Internacional da Montanha ofereça a devida oportunidade para voltar a analisar as propostas. Entretanto, no âmbito das suas competências e no exercício do seu direito de iniciativa, a Comissão ainda irá analisar mais circunstanciadamente as conclusões do relatório, a fim de prosseguir o diálogo hoje iniciado. Estou certo de que assim conseguiremos salientar ainda mais o carácter especial das regiões de montanha e a sua importância para a Europa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 18H30.

Ensino básico das crianças nos países em desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0278/2001) da deputada Kinnock, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento, no contexto da sessão especial da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças que se realizará em Setembro de 2001 (2001/2030(INI)).

Kinnock
Senhor Presidente, tal como o senhor referiu, com este relatório pretendemos evidenciar a verdadeira oportunidade que a sessão especial da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças, que terá lugar no final deste mês, oferece a este Parlamento, no sentido de encontrar uma via essencial para combater a pobreza global. Esta constitui, para nós, uma oportunidade não só para pôr este tema em destaque mas também para exigir acções concretas.
Permita-me que enumere as metas propostas: ensino gratuito e obrigatório para todos, reduzir para metade o analfabetismo de adultos até 2015, eliminar as disparidades entre géneros nas escolas básicas e secundárias até 2005, alargar as oportunidades de aprendizagem para adultos e jovens, e melhorar a qualidade do ensino oferecido.
Estamos fartos de ouvir falar das metas de desenvolvimento. Estão definidas e são infindáveis. Conhecemos os "porquês" de todas estas preocupações com o desenvolvimento. O que nós, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, queremos saber é "como" vamos atingir essas metas. Este assunto situa-se no cerne da estratégia global para combater a pobreza que estamos a discutir na nossa comissão. A União Europeia tem, evidentemente, um papel fundamental e central a desempenhar nesta matéria. No ano passado, no Senegal, foram assumidos compromissos claros nesse sentido; no entanto, não vemos estratégias pragmáticas nem por parte da UE nem dos outros actores.
Fui professora durante 30 anos, sobretudo no ensino primário e parece-me, portanto, que se justifica plenamente a minha paixão em tentar perceber as razões para esta crise. Em todo o mundo, uma em cada seis pessoas é funcionalmente analfabeta. Cento e trinta milhões, ou seja, um quinto do número total de crianças não segue qualquer tipo de ensino primário. Uma estatística terrível é que dois terços destas crianças são do sexo feminino. A sua situação em termos de aprendizagem é deplorável. Muitos já terão visto crianças a tentar aprender debaixo de uma árvore, sem ter sequer um quadro a apoiar o professor. Quando falamos de tecnologias da informação estamos muitas vezes a referir-nos a crianças que nunca pegaram, sequer, num lápis, quanto mais poderem sentar-se frente a um computador. Acresce que, nestas escolas, a qualidade do ensino é muitas vezes afectada pelo facto de o mesmo não ser ministrado na língua das crianças.
Há uma relação muito evidente entre analfabetismo e pobreza. O rendimento médio de um país espelha de forma muito clara os níveis de acesso ao ensino. Há uma relação muito evidente entre as taxas de mortalidade infantil e o nível de instrução dos pais. Um aumento de 10% das inscrições de crianças do sexo feminino na escola primária proporcionaria uma melhoria considerável das taxas de mortalidade materno- infantil. Apesar disso, vemos que a ajuda dos países desenvolvidos à educação básica vem sofrendo cortes nos orçamentos em todo o mundo, representando apenas 1% do total.
Os próprios países em vias de desenvolvimento não reconhecem devidamente a importância da instrução. O subcontinente indiano despende menos de 1% do PIB nesta área. No que diz respeito à Europa, espero que o Comissário concorde que esta percentagem não é suficiente. Espero que na sua declaração, Senhor Comissário, não afirme que tudo isto vai ser incorporado nos procedimentos existentes. Queremos que o Comissário nos explique como podemos atingir as metas. Gostaria que nos dissesse como tenciona melhorar a coordenação dos programas indicativos nacionais para Cotonou e que falasse do nosso envolvimento no Comité Directivo da Associação para o Desenvolvimento do Ensino em África. Tenho conhecimento, também, de que a Comissão prometeu divulgar uma comunicação sobre o ensino básico durante a Presidência belga. Gostaria de saber quando poderemos lê-la.
Permitam-me que refira mais um ou dois pontos. Gostaria, obviamente, que se desse prioridade às raparigas, e suspeito que a senhora deputada Junker falará deste assunto. São as últimas a aceder à escola e as primeiras a abandoná-la, é este o seu destino. As raparigas têm um estatuto mais baixo e, portanto, não há qualquer prioridade em enviá-las à escola. Gostaria de ver bastante mais formação nos ministérios dos países em vias de desenvolvimento e programas concretos que garantissem que as raparigas acedem ao ensino. O impacte do VIH é tremendo. Há milhões de órfãos de SIDA no mundo em desenvolvimento e num país como a Zâmbia há tantos professores infectados anualmente pelo VIH que não é possível formar substitutos em número suficiente. Eis questões, sem dúvida, seríssimas, que temos de discutir.
Parece difícil atingir as metas. Nas circunstâncias actuais, haverá vontade política suficiente para garantir que todas as raparigas, a partir de 2005, terão acesso à escola? A verdade é que, e espero que isto seja claramente reconhecido na conferência da ONU daqui a duas semanas, a avaliar pelo evoluir da situação, todos os objectivos propostos são inatingíveis. Parece extremamente difícil conseguir uma educação primária universal. Gostaria que a Comissão nos dissesse de que maneira o seu trabalho para tentar atingir essas metas inclui ONG e a sociedade civil e todas as pessoas envolvidas na Campanha Mundial pela Educação. Esta campanha é cheia de sucesso, activa e dinâmica. Desejaria que a Comissão Europeia estivesse bastante comprometida com estes actores, mas temo que o meu desejo não corresponda à realidade.
Segundo a Campanha Mundial pela Educação, as metas da educação exigiriam 8 mil milhões de dólares por ano, o que equivale a quatro dias de despesa militar global e a 9 minutos de especulação monetária internacional. Parece-me, consequentemente, que se houvesse vontade, conseguiríamos bons resultados. É um preço que vale a pena pagar. As desigualdades que descrevi são insustentáveis e, decerto, indefensáveis.

Ferrer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, devo, por uma questão de justiça, começar esta minha intervenção em nome do Grupo PPE por felicitar a senhora deputada Glenys Kinnock pelo seu excelente relatório e pela paixão com que faz a sua defesa.
As propostas contidas neste relatório, conjuntamente com a resolução aqui aprovada na passada sessão de Julho, constituem, em meu entender, a melhor forma que este Parlamento poderia encontrar para contribuir para a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as crianças, porque é inquestionável que o tema da educação continua a ser, infelizmente, o grande tema pendente da cooperação para o desenvolvimento, não obstante as declarações solenes e os compromissos contraídos nas diferentes conferências internacionais realizadas sobre esta questão.
Os números relativos aos milhões de crianças não escolarizadas, que a senhora deputada Kinnock nos recordou e muito bem, falam, neste sentido, por si só. Se é grave o facto de tantos milhões de rapazes e raparigas se verem privados do direito fundamental à educação, mais grave ainda é o facto de a violação desse direito votar milhões de pessoas à pobreza e ao subdesenvolvimento. A chave da prosperidade e do progresso, designadamente no contexto da sociedade da informação e da comunicação em que hoje nos movimentamos, encontra-se, não há dúvida, no nível de educação a que a população tem acesso.
Se não se abordar com determinação a questão da educação nos países em vias de desenvolvimento, não será possível erradicar a pobreza, para além de o fosso entre os países ricos e os países pobres se acentuar; foi com esta convicção que se colocou a educação no centro da estratégia global de luta contra a pobreza. Neste sentido, importa reconhecer que a Conferência de Dacar sobre Educação para Todos representou um grande passo em frente, um passo que no entanto não nos conduzirá a parte alguma se não se passar à acção, se, no seguimento das recomendações de Dacar, não for adoptada a curto trecho uma iniciativa mundial concreta e tendente a definir as estratégias e mobilizar os recursos necessários que permitam prestar um apoio eficaz aos esforços realizados a nível nacional - como consta num dos compromissos de Dacar.
À União Europeia, na qualidade de principal doador e dado ter feito da solidariedade e da defesa dos direitos humanos uma dimensão essencial da sua acção externa, cumpre a responsabilidade de promover, em estreita coordenação com os restantes doadores, incluindo o Fundo Monetário e o Banco Mundial, e com a participação da sociedade civil, estas estratégias e, com elas, as políticas destinadas a ultrapassar os entraves que obstam ao acesso das crianças a uma educação de qualidade. É obrigação política e moral da União Europeia destinar os recursos financeiros suficientes a garantir uma educação gratuita para todos até 2015. Para tal, há que seguir as excelentes propostas contidas no relatório Kinnock, que são uma expressão do sentimento praticamente unânime da Comissão para o Desenvolvimento e do sentimento também manifestado no seio do meu grupo.
A consecução deste objectivo requer, ainda, que se proceda de imediato ao perdão da dívida ou à sua redução nos países em vias de desenvolvimento, caso estes se comprometam a destinar os fundos assim libertados a programas de educação. Requer responsabilizar os próprios países em vias de desenvolvimento e estimulá-los com medidas de incentivo, se necessário, a honrar os compromissos assumidos em Dacar e a dar prioridade absoluta à educação. Requer, acima de tudo, o aumento das dotações financeiras e conseguir, de acordo com os promotores da campanha de uma educação para todos, afectar pelo menos 8% da ajuda oficial ao desenvolvimento e à educação básica. Só com recursos consentâneos com a dimensão destes desafios que devemos arrostar é que será possível ganhar a batalha contra o analfabetismo no mundo.
Termino, dizendo que só desta forma conseguiremos que milhões de crianças possam exercer o direito fundamental à educação, uma educação que lhes permitirá abrir as portas ao progresso e vir a ser um dia homens e mulheres livres.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o relatório da minha colega Glenys Kinnock é um dos trabalhos que o Grupo PSE acompanhou com maior interesse e carinho.
O texto põe a nu números por vezes tão escandalosos que deviam ser pouco tranquilizadores para as nossas consciências, porque, em suma, o que é colocado em evidência é a incoerência de quase todos os que defendem a importância que a educação das crianças tem para o êxito de qualquer processo de desenvolvimento.
Há um excesso de declarações que reconhecem que a educação das crianças dos países subdesenvolvidos é essencial para que estes possam começar a sair da situação de injustiça e de atraso em que se encontram.
O relatório da senhora deputada Kinnock dá conta dos numerosos compromissos contraídos na matéria pela comunidade internacional em diferentes ocasiões. A última delas foi o Fórum Mundial sobre Educação que teve lugar em Dacar no ano passado.
Mas o relatório é igualmente uma síntese e uma denúncia de incoerências e de irresponsabilidades. Incoerência e irresponsabilidade por parte dos países desenvolvidos que, contrariamente aos compromissos assumidos, não aumentaram as dotações afectadas aos seus programas a favor da educação e da prestação de cuidados às crianças no mundo em desenvolvimento, esforço que, aliás, foi reduzido. E incoerência e irresponsabilidade por parte dos países do sul que, salvo raríssimas excepções, continuam a adiar a educação dos seus cidadãos mais jovens, dando prioridade, por exemplo, às despesas militares que, na maioria dos casos, beneficia de verbas superiores ao investimento feito em educação.
A resolução que vamos submeter à votação não deveria, à semelhança do que acontece com tantas outras, ser letra-morta. Constitui um apelo à coerência e à responsabilidade, um verdadeiro manifesto que o nosso Parlamento deveria impulsionar enquanto objectivo da União Europeia neste domínio.
Mas este relatório deveria ainda constituir uma referência para a acção da União e de muitos Estados europeus, membros e candidatos à adesão, na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, que terá lugar em Nova Iorque dentro de poucos dias. Glenys Kinnock estará presente para falar com clareza, com a convicção que todos lhe reconhecemos e com a força dada pelo apoio com que aprovarmos aqui as suas propostas.
Documentos como o que temos em mãos constituem a melhor forma de resposta, com propostas concretas, a uma globalização que, por se centrar fundamentalmente no mercado, está a gerar desigualdades, pobreza e exclusão a nível mundial, pelo que desperta também a rejeição de muitas pessoas em todo o mundo.
Para terminar, agradecemos e felicitamos Glenys Kinnock pelo seu trabalho, e dizemos que será importante cumprir o que aqui foi exposto, mas será conveniente de momento dar a maior divulgação possível ao relatório. Será uma forma de convencer e de informar muitas pessoas e de aumentar a credibilidade do Parlamento Europeu entre os cidadãos da Europa. E contribuirá ainda para que alguns que se encontram fora do nosso território recuperem a confiança em nós e a sua própria esperança.

Van den Bos
O que nos ensina a prática do ensino básico nos países em desenvolvimento? Ensina-nos que o ensino básico adequado não obteve aí ainda a merecida prioridade. Um ensino adequado e gratuito é um factor essencial ao desenvolvimento. Novecentos milhões de pessoas são ainda analfabetas. Os objectivos de Dacar ameaçam ficar longe de serem realizados. Por isso mesmo, serão necessários novos impulsos ao mais alto nível político, nomeadamente por parte da Europa, da América e do Japão. Há uma necessidade urgente de desenvolver uma ampla iniciativa estratégica dotada de um calendário realista e de meios financeiros mais abundantes. Há que definir planos indicativos nacionais.
Até agora, a atenção que a União Europeia consagrou ao ensino foi insuficiente. A falsidade do argumento de que outros doadores já fazem o suficiente neste domínio é absolutamente demonstrável. O atraso das estruturas de ensino não se deve apenas aos doadores. Muitos dos países em desenvolvimento atribuem, eles próprios, uma prioridade demasiado escassa a essas estruturas. Grita aos céus que em África se gaste em equipamento militar o dobro do dinheiro que se consagra à educação. Se a Índia continuar a afectar menos de 1% do PIB ao ensino, é óbvio que jamais haverá desenvolvimento.
O relatório da senhora deputada Kinnock é excelente. Com efeito, as raparigas, os jovens que abandonam prematuramente a escola e também as antigas crianças soldados deveriam ser alvo de uma atenção especial. Os direitos fundamentais das crianças só serão respeitados se os adultos retirarem os devidos ensinamentos das práticas de ensino falhas.

Maes
Senhor Presidente, é evidente que não dispomos de tempo suficiente para analisar devidamente este excelente relatório da senhora deputada Kinnock. Partilho o seu cepticismo em relação aos grandes congressos em que as pessoas se reúnem, envergando vestimentas caras e grandes pro diems, para falarem de prioridades que depois esquecem de imediato, enquanto os orçamentos do ensino dos países mais pobres decrescem e o número de crianças condenadas ao analfabetismo aumenta. Tenho realmente a impressão de que alguns países agem como alguns governos no século XIX: mantenham-se os cidadãos pobres e ignorantes, pois pelos menos assim não nos causarão problemas. Na realidade é essa razão estratégica que está, quanto a mim, na base do patente descuramento do ensino básico. Esse ensino básico sempre mereceu também uma prioridade reduzida nos nossos próprios orçamentos de cooperação para o desenvolvimento. Felizmente, os meus colegas já disseram aqui muitas verdades. Por isso, limitar-me-ei a referir algumas sugestões particularmente pertinentes, relacionadas com o ensino básico, que são avançadas no relatório da senhora deputada Kinnock.
Esse ensino básico deveria ser gratuito. As crianças não podem ser excluídas por não poderem pagar os custos do ensino básico. De contrário, estarão condenadas à rua, à exploração por via do trabalho infantil, etc. Pelo contrário, deveríamos mesmo atribuir uma bolsa de estudo às crianças das famílias mais desfavorecidas para que possam frequentar a escola, para que possam percorrer esses quilómetros, para que possam pagar os seus uniformes, etc. Também os professores têm de ser pagos, têm de receber formação e uma remuneração que lhes permita sobreviver de forma digna, para que não tenham de abandonar as crianças ao seu destino por precisarem em absoluto de ganhar mais alguma coisa para poderem, pelo menos, dar algum alimento às suas famílias. Espero muito mais dos governos que têm consciência deste problema, mas temos também de estar dispostos a apoiá-los e a aumentar o seu poder governativo. Com os nossos onerosos especialistas e as nossas dispendiosas organizações não governamentais contornamos demasiadamente o problema e apoiamos insuficientemente as escassas estruturas de ensino nesses países. Isso não invalida, contudo, que eu espere da UE que, a par de todas as palavras, passe também aos actos.

Junker
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório da deputada Kinnock representa um grande esforço que merece ser saudado sem reservas. Uma grande parte dos países menos desenvolvidos encontra-se entre os países ACP da África Negra. Nestes países há que lamentar défices de formação deprimentes, negando-se sobretudo aos cidadãos do sexo feminino até a mais elementar formação de base. Mas há exemplos animadores e é sobre estes que eu queria falar.
O Governo do Mali que, como é do vosso conhecimento, é um país particularmente pobre da região do Sahel, lançou um programa político ambicioso. Neste caso aposta-se, de um modo resoluto, na descentralização, tentando realizar uma reforma abrangente do sistema educativo. Pretende-se proporcionar às crianças de ambos os sexos do Mali uma boa formação escolar, se possível na sua língua regional ou étnica. Contudo, isto é mais fácil de dizer do que de fazer, uma vez que nesse país não existem professores formados nas línguas regionais, nem existem os respectivos currículos, e de livros nem sequer se fala. É preciso formar primeiro os professores e elaborar os currículos, o que não é possível realizar de um momento para o outro. Também não é viável assegurar uma cobertura imediata de todo o território.
Basta pensar nas populações nómadas no deserto. É necessário encontrar formas especiais de ensino e de transmissão de conhecimentos, para mencionar apenas um exemplo. Trata-se de um enorme desafio no domínio da política educacional que é apoiado muito positivamente por muitas organizações de dadores. Também a rádio poderá constituir uma ajuda importante, sobretudo para as regiões com densidade populacional reduzida. No Mali, como aliás noutros países em desenvolvimento, existem, entretanto, muitas estações de rádio locais e regionais, que poderão ser facilmente aproveitadas para acções de formação descentralizadas, utilizando cassetes produzidas a nível central.
No Outback australiano, a educação escolar via rádio é desde sempre uma realidade. Em África, métodos electrónicos adaptados, mas também escolas itinerantes, poderiam contribuir consideravelmente para a eliminação do défice educacional. A participação em métodos inovadores desta natureza é uma tarefa compensadora para a cooperação da União Europeia no domínio do desenvolvimento,

Fischler
Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a resolução apresentada com vista à sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as crianças, que se realizará em breve, e felicita a senhora deputada Kinnock pelo seu relatório muito abrangente. Entre outras, frisa com justeza no seu relatório a necessidade de medidas urgentes para pôr em prática o plano de acção de Dacar. Além disso, a Comissão decidiu dar, em 2002, particular prioridade aos domínios da educação e da saúde.
O bem-estar das crianças é uma questão de princípio e um objectivo fundamental. Um objectivo que pretendemos concretizar em particular através das políticas sectoriais orientadas para a área social, como a política da educação e da saúde. As questões inerentes a esta problemática foram abordadas no ano transacto na declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia em matéria de luta contra a pobreza. Também no acordo de parceria de Cotonou desempenham um papel central. A Comissão reforçou também o seu apoio no domínio da educação, concentrando as acções dos últimos anos na educação básica, em especial no ensino primário.
Para o efeito, a Comunidade procedeu, na concessão geral de verbas, a um aumento mais substancial, em comparação com outros sectores. Além do mais, a maior parte dos programas contém cláusulas especiais para a promoção do ensino primário a favor de raparigas com o intuito de obviar inconvenientes associados ao sexo.
Quanto às considerações e recomendações mais específicas que dizem respeito à Comunidade, há que observar o seguinte: em primeiro lugar, o sector da educação reveste-se de importância decisiva para a estratégia da luta contra a pobreza, objectivo prioritário da política de desenvolvimento da Comunidade. A Comissão compartilha a opinião de que é necessário definir objectivos claros, inserir aspectos educacionais no combate à pobreza e envolver também a sociedade civil nesta questão.
A Comissão defende esta posição também nas negociações com os países em desenvolvimento, quando estão em causa estratégias de luta contra a pobreza. Considera muito importante desempenhar um papel decisivo nestas negociações e promover os objectivos internacionais de desenvolvimento.
Em segundo lugar, a Comunidade assumiu em Dacar um compromisso formal, corroborando a visão da Declaração Universal sobre a Educação para Todos, baseada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de acordo com a qual a educação é um direito humano. A Comunidade subscreveu ainda a reivindicação de que "os países empenhados seriamente na educação, de modo algum deverão ser impedidos na concretização deste objectivo por falta de verbas" .
A Comissão compartilha a opinião do Parlamento Europeu de que é decisivo haver uma melhor coordenação e maior complementaridade das acções comunitárias com a actividade dos Estados-Membros, recorrendo à ajuda do grupo de peritos para assuntos educacionais, bem como uma intensificação da cooperação com a UNESCO e a Associação para o Desenvolvimento da Educação em África a fim de aumentar a eficiência da ajuda comunitária.
Para o efeito, a Comissão alarga a sua cooperação com a UNESCO, em especial, por meio de apoios, na sua tarefa de coordenação da educação para todos os parceiros. Para além disso, a Comissão participa no grupo de trabalho instituído para a concretização do plano de acção de Dacar. Promove ainda os objectivos da educação para todos nas suas negociações sobre as estratégias dos países da ACP para o 9º FED.
No que diz respeito à difícil questão da instituição de um fundo global para a formação de base, a Comissão não a considera uma solução viável por causa dos seus processos para a programação e concretização dessa ajuda. Contudo, a Comissão não rejeita por princípio uma iniciativa global, como a prevista no plano de acção de Dacar, se bem que seja necessário discutir circunstanciadamente as modalidades de execução.
Em terceiro lugar, a questão dos direitos da criança está intimamente relacionada com a problemática dos sexos em geral. Os objectivos educacionais para as crianças e, em especial, para as do sexo feminino não poderão ser inteiramente concretizados se não estiver garantida a igualdade da mulher nas famílias e nas diferentes sociedades. Por este motivo, a Comissão defende com determinação que é preciso dedicar especial atenção às necessidades de formação das raparigas nos países em desenvolvimento e está actualmente a preparar um plano de acção a favor da igualdade dos sexos que tem em linha de conta este propósito. Além disso, integra também as questões específicas dos sexos em todos os seu programas educacionais próprios.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Franz Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar já a seguir.

VOTAÇÕES
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação sobre as questões actuais, urgentes e muito importantes.
Relatório (A5-0277/2001) do deputado Ebner, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre 25 anos de aplicação da legislação comunitária a favor da agricultura nas regiões de montanha (2000/2222(INI))

Fiori
Senhor Presidente, há um problema de redacção no nº 11, na página 10, na parte que diz respeito à viticultura de montanha. No texto italiano há uma contradição na antepenúltima linha, onde se refere que não deve haver distinção entre os custos de cultivo das vinhas de planície e de montanha; pelo contrário, o sentido do trabalho em comissão e, obviamente, o sentido das alterações apresentadas é que, para o cultivo das vinhas de planície e de montanha, os custos devem ser comparáveis aos das vinhas em zonas de colina.

Meijer
Uma agricultura que se torna cada vez mais dependente do mercado mundial procurará produzir o mais barato possível, em detrimento da qualidade do emprego, da natureza, do meio ambiente e do bem-estar dos animais. As regiões menos produtivas serão as primeiras a ser abandonadas. São regiões que permaneceram desabitadas durante muito tempo porque é preciso um esforço acrescido para garantir a subsistência. As pessoas que acabaram por se estabelecer nessas regiões eram as excluídas pela sociedade. Muitas vezes eram ex-presidiários, minorias étnicas ou os vencidos de uma guerra pelas melhores terras. As regiões menos produtivas onde os vencidos foram parar não são apenas as regiões de montanha, mas também as 'wetlands' mais baixas, ou seja, as antigas zonas pantanosas cujo subsolo é composto por turfa, uma rocha sedimentar carbonizada com elevado teor de humidade que, quando seca, encolhe e desaparece. Os agricultores das montanhas e das 'wetlands' desempenham hoje em dia um papel importante na preservação da natureza, na recreação e na gestão dos recursos hídricos. Num mercado livre desprotegido, essas pessoas estão condenadas à extinção. Dessa forma, a natureza original não regressa à região onde vivem e trabalham, que ficará assim votada à deterioração. Mecanizar e destruir a paisagem para a poder trabalhar de forma mais eficiente não é uma alternativa aceitável. Por isso mesmo, subscrevo sinceramente as medidas de apoio propostas, mas oponho-me a que elas se limitem apenas às regiões de montanha.

Presidente
Vamos pedir aos serviços para fazerem um lifting e para tomarem em consideração a sua observação.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0278/2001) da deputada Kinnock, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento, no contexto da sessão especial da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças que se realizará em Setembro de 2001 (2001/2030(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
Relatório Ebner (A5-0277/2001)
Relatório Kinnock (A5-0278/2001)

Bordes e Cauquil
Concordamos com a autora do relatório quando exige para todas as crianças "acesso ao ensino gratuito, obrigatório e de qualidade até aos 15 anos de idade" . Todavia, mesmo nos países da Europa, onde existem leis neste sentido, a gratuitidade é, em grande parte, formal, pois não inclui o material escolar, o que penaliza as crianças das camadas desfavorecidas, sem falar já das aulas com excesso de alunos e da falta de equipamento das escolas dos bairros populares.
Estes males atingem de forma bastante mais violenta os países subdesenvolvidos, mesmo aqueles em que a escolaridade é obrigatória.
Diz o relatório que resolver "a crise da educação é uma das estratégias mais eficazes para quebrar o ciclo da pobreza" . Está-se, com esta afirmação, a inverter a realidade. Se não "quebrarmos o ciclo da pobreza" , ou seja, se não deixarmos de pilhar os países pobres e de empobrecer as suas populações trabalhadoras, até os discursos com melhores intenções não passarão disso mesmo e até um mínimo de educação continuará a ser recusado a milhões de crianças nos países pobres.
O facto de votarmos a favor significa que estamos de acordo com as intenções expressas apenas nestas condições.

Presidente
Está encerrado o período das votações.

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 18H55)

