Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, apresento, juntamente com o meu colega, László Andor, a decisão tomada pela Comissão de apresentar um novo Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos.
O referido Quadro surge num momento em que a situação dos romanichéis se tornou um verdadeiro centro de atenção na Europa. A UE tem disponibilizado aos Estados-Membros uma série de instrumentos políticos, jurídicos e financeiros com vista a fazer face à situação dos romanichéis. Dispomos igualmente de quadro jurídico completo assente na não-discriminação, na livre circulação de pessoas e na estratégia de alargamento. No entanto, é extremamente evidente que a marginalização económica e social dos romanichéis persiste, o que não é, nem aceitável, nem sustentável, na União Europeia do século XXI.
O Parlamento, com o apoio de todo o espectro político - gostaria de o salientar - chamou a atenção para a urgência de promover a integração dos romanichéis na sua resolução recentemente aprovada sobre uma estratégia europeia para os Roma. Gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Lívia Járóka, o seu excelente trabalho.
É necessária uma acção determinada, a nível tanto nacional como europeu. Precisamos de unir forças e de intensificar os nossos esforços com vista a pôr fim à discriminação contra os romanichéis e assegurar que gozem dos mesmos direitos do que qualquer outro cidadão europeu, porque é isso que estes são. Ao dizê-lo tenho, naturalmente, em mente um processo de duas vias, que requer uma mudança de mentalidades da maioria dos cidadãos europeus e dos membros das comunidades romanichéis.
Todos concordamos existir uma necessidade de planeamento e de aplicação de políticas eficazes, bem como de uma abordagem estratégica comum. Todos nós sabemos que a responsabilidade primeira pela integração dos romanichéis cabe aos Estados-Membros. Reconhecemos ainda que a situação dos romanichéis varia muito de um Estado-Membro para outro. Por isso, a Comissão decidiu apresentar um Quadro da UE, a fim de permitir aos Estados-Membros tomarem medidas compatíveis com o desafio que têm pela frente.
A Task Force Ciganos, criada em Setembro do ano passado, apresentou o seu relatório em Dezembro, demonstrando claramente que, muito frequentemente, não está a ser feito o suficiente. Os 26,5 mil milhões de euros disponíveis ao abrigo dos Fundos Estruturais não estão a ser utilizados como deveriam. Desse montante, apenas 100 milhões de euros foram destinados a actividades específicas relacionadas com os romanichéis, enquanto 70% dos meios de assistência técnica, que teriam sido necessários na maioria dos Estados-Membros, simplesmente não foram utilizados. Por conseguinte, as medidas em vigor até à data não são suficientes. É agora tempo de garantir que as políticas nacionais, regionais e locais se concentrem de uma forma clara e específica nas necessidades dos romanichéis.
No nosso Quadro, centramo-nos em quatro questões principais: educação, emprego, saúde e habitação. Queremos que a UE e os 27 Estados-Membros se comprometam a colmatar as lacunas e se concentrem nas metas comuns nessas quatro áreas, com acções específicas e fundos suficientes para apresentar resultados concretos. Queremos que todos os Estados-Membros incluam estas metas nas respectivas estratégias para os romanichéis, caso disponham de uma, ou que elaborem uma estratégia, caso esta não exista, para o período até 2020.
A fim de verificar se esses esforços cumprem os objectivos pretendidos, precisamos de um acompanhamento regular. Por conseguinte, o Quadro da UE estabelece as bases para um mecanismo de monitorização robusto, que vise garantir resultados concretos para os romanichéis. Esse mecanismo de monitorização assegurará que as estratégias nacionais para os romanichéis sejam aplicadas, que as verbas destinadas à integração dos romanichéis chegam aos seus beneficiários finais e que se registem progressos na concretização dos objectivos de integração dos romanichéis.
A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre os progressos realizados na integração da população cigana nos Estados-Membros. O Quadro da UE oferece a oportunidade a todos os interessados, a todos os níveis, para unirem forças com a população da UE em geral e com a população romanichel em particular, a fim de pôr fim à exclusão de mais de 10 milhões de cidadãos europeus, que não podemos mais tolerar de futuro.
László Andor
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a situação socioeconómica dos romanichéis está no topo da agenda da UE. No mês passado, esta Câmara aprovou o relatório Járóka sobre uma estratégia europeia para os Roma. E hoje, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre Quadro da UE para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos.
Ambos os documentos contribuem significativamente para o debate mais alargado a respeito dos romanichéis e alimentarão as conclusões, a aprovar na próxima reunião do Conselho de Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais em 19 de Maio, exclusivamente dedicado à integração dos romanichéis.
Estes documentos articulam a determinação política da UE em resolver a situação de milhões de ciganos vítimas da exclusão económica e social. Gostaria de tecer aqui três comentários essenciais.
Em primeiro lugar, a Comissão estabeleceu um quadro comunitário para as estratégias nacionais de integração dos romanichéis. Reconhece que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade primeira pela concepção e aplicação das estratégias de integração dos romanichéis. Reafirma também a profunda convicção da Comissão de que a União Europeia não pode tolerar qualquer forma de racismo, xenofobia, discriminação ou exclusão social dos romanichéis. A União tem a obrigação moral e política de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços com todas as políticas e instrumentos ao seu dispor.
Em segundo lugar, como sabem, a União chegou a acordo sobre uma estratégia global para o desenvolvimento, de forma equilibrada, do modelo económico e social europeu. A estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo constitui o quadro político adequado para fazer face aos problemas multifacetados que os romanichéis enfrentam. Devemos aproveitar objectivos, metas, iniciativas emblemáticas e estruturas de comunicação da Estratégia Europa 2020 para a causa dos romanichéis.
A mensagem fundamental aqui é que a exclusão de milhões de cidadãos da UE da vida económica e social não é inteligente, não é sustentável e, certamente, não é inclusiva. Em suma, não há desculpa para a persistência da exclusão dos romanichéis na Europa em que queremos para viver.
Em particular, os grandes objectivos da Estratégia Europa 2020 para o emprego, a redução da pobreza e a educação constituem indicadores fundamentais para medir o progresso nas políticas de integração dos romanichéis. A Comunicação da Comissão sobre os romanichéis identifica quatro áreas de importância estratégica para superar a exclusão dos romanichéis, que são as seguintes.
O acesso ao emprego: é forçoso abordar a grande disparidade entre as taxas de emprego de romanichéis e não romanichéis. Não alcançaremos os nossos objectivos fixados na Estratégia Europa 2020 se não o fizermos.
O acesso à educação: todas as crianças romanichéis deverão ter acesso à educação de qualidade e não enfrentar discriminação ou segregação. No mínimo, todas as crianças romanichéis deverão concluir a escola primária.
O acesso à saúde: reduzir as diferenças entre romanichéis e não romanichéis em matéria de saúde. Os Estados-Membros devem facultar acesso a cuidados de saúde de qualidade nas mesmas condições oferecidas ao resto da população.
O acesso à habitação e a serviços essenciais: aspectos em que a situação do povo romanichel é efectivamente muito pior do que a do resto da população são, por exemplo, os que se prendem com o acesso à água, à electricidade e a outros serviços.
A falta de uma abordagem integrada tem um impacto negativo na integração global da população romanichel na sociedade, votando-a à pobreza.
Em terceiro lugar, a União deve passar das palavras aos actos. A Comissão está actualmente a elaborar uma proposta com vista ao quadro financeiro plurianual, que será seguida de propostas específicas sobre os Fundos Estruturais. Na minha opinião, os Fundos Estruturais deverão ser alinhados com a Estratégia Europa 2020. Isso aplica-se às áreas políticas pelas quais sou, em geral, responsável - o emprego e a inclusão social - e aplica-se certamente à integração socioeconómica dos romanichéis. Tornar os nossos instrumentos financeiros mais eficazes é um objectivo fundamental para mim.
Permitam-me que fique por aqui para que possa ouvir as vossas opiniões e responder a quaisquer perguntas.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) A Presidência húngara acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre um Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020. Gostaria de expressar a minha gratidão e apreço não só pelo trabalho realizado, mas também pela dedicação pessoal da Senhora Comissária Viviane Reding, do Senhor Comissário László Andor e de todos aqueles que têm cooperado nesta empreitada verdadeiramente significativa.
Com a apresentação deste documento estratégico, damos um passo gigantesco com vista à realização de uma das principais prioridades da Presidência húngara. Estou convicto de que provará ser um contributo importante para a melhoria da situação económica e social dos romanichéis na Europa, juntamente com a resolução recentemente aprovada do Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia para a inclusão dos romanichéis com base no relatório elaborado por Lívia Járóka.
A pobreza extrema, a discriminação e a marginalização continuam a afectar um grande número de romanichéis em toda a Europa, por isso, é tempo de conseguir melhorias. Não podemos dar-nos ao luxo de dizer que o problema é dessa comunidade e não nosso. Além disso, as pessoas nunca devem ser consideradas como um problema, mas sim como uma possibilidade, uma oportunidade. Dada a actual situação económica e demográfica na Europa, a melhoria da situação económica e social dos romanichéis pode abrir caminho a novos recursos humanos, contribuindo assim para o crescimento económico de longo prazo.
A Presidência húngara sempre acreditou que, para além da necessária luta contra a discriminação, é necessária uma nova combinação de políticas, com três elementos fundamentais: educação, emprego e habitação. Se for seguida correctamente pelos Estados-Membros, uma acção política integrada nestes três domínios, complementada por um acompanhamento adequado, tal como proposto pela Comissão, fará a diferença. Os Estados-Membros também terão que fazer um esforço para atingir as metas da Estratégia UE 2020. Podem ser integradas medidas para a inclusão social dos romanichéis em diversos domínios políticos. É hoje amplamente reconhecido que as medidas inspiradas e coordenadas a nível da UE podem criar sinergias e valor acrescentado.
Que se segue? A Presidência húngara pretende apresentar e discutir a Comunicação com ambos os Comissários durante a próxima Plataforma Integrada para a Inclusão dos Ciganos, a realizar em 7 de Abril, em Budapeste, para a qual convido todos os interessados. O Conselho abordará esta questão de uma forma horizontal. Em primeiro lugar, o assunto será debatido no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 12 de Abril. Em seguida, será a vez do conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" de 9 de Maio, com a aprovação de conclusões do Conselho. O Conselho "Educação" abordará igualmente o documento, em 20 de Maio, antes de a Presidência húngara apresentar o seu relatório sobre os resultados das discussões ao Conselho "Assuntos Gerais" em 23 de Maio.
Este percurso culminará, espero, com a aprovação pelo Conselho Europeu de Junho. Será, naturalmente, apenas um novo começo para uma acção coordenada a nível nacional e da UE com vista a ajudar esta minoria verdadeiramente europeia.
László Tőkés
Senhora Presidente, Senhora e Senhor Comissários, Senhor Ministro, apraz-nos registar, com base no relatório da senhora deputada Lívia Járóka e em conjugação com o mesmo, o progresso no sentido da implementação da Estratégia para os romanichéis. Isso porque 8 de Abril é o Dia Internacional dos romanichéis. Aliás, a quinta reunião da Plataforma Integrada para a Inclusão dos Ciganos tem lugar nesse mesmo dia, na Hungria. Com base nisso, poderemos dar um passo significativo em direcção a um novo plano de acção conjunto, que seja coordenado pela UE mas que possa ainda ter em conta as características locais. Há anos que o Grupo do Partido Popular Europeu insta a UE a agir no que respeita à integração social dos romanichéis. Além disso, esperamos que a estratégia europeia para os romanichéis possa efectivamente ser lançada na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de 24 de Junho.
Dessa forma, poderá ser dada uma resposta a nível europeu para a resolução de um dos mais graves problemas de direitos humanos na União Europeia. Cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros a responsabilidade de garantir que os direitos humanos fundamentais dos seus cidadãos sejam respeitados. A União Europeia apenas pode fornecer o quadro, mas cabe a cada Estado-Membro conferir substância a esse quadro. A estratégia europeia para os romanichéis pode ser entendida como um mínimo. No entanto, acredito firmemente que com base nessa estratégia será elaborado um plano de acção de longo prazo, que transversal a todos os partidos e aos ciclos e com capacidade para fazer, efectivamente, face à pobreza e à exclusão social de que são alvo os romanichéis. Alguns aspectos importantes do conteúdo da estratégia prendem-se com o facto de este grupo-alvo ser definido numa base económica e não como uma minoria étnica, promovendo assim o respeito integral pelos direitos humanos, reforçando o princípio da igualdade de oportunidades, tendo em conta a natureza regional da exclusão e diminuindo as desvantagens concentradas em microrregiões subdesenvolvidas.
Para que a estratégia seja bem sucedida, é preciso que as partes interessadas, ou seja, as Instituições da UE, os Estados-Membros, as organizações não-governamentais e as comunidades romanichéis desenvolvam, com determinação, a longo prazo, esforços conjuntos. Precisamente por essa razão, esta questão não deve ser utilizada para fomentar a oposição ou ataques partidários. Assim como não é possível qualquer rotulagem colectiva. É inadmissível justapor a culpa colectiva dos romanichéis e a responsabilidade colectiva da maioria, dos opressores. Solucionar a questão dos romanichéis é uma prioridade da Presidência húngara da UE. Espero que o Conselho Europeu aprove a estratégia elaborada em Junho. Solicito o apoio do Parlamento Europeu nesta matéria.
Monika Flašíková Beňová
em nome do Grupo S&D. - (SK) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhor Comissário Andor, gostaria de começar por lhe apresentar os parabéns pela sua apresentação. Estou satisfeita por, depois de muitos e repetidos apelos do Parlamento, a Comissão estar hoje finalmente a apresentar este quadro da UE para as estratégias de integração. Em meu entender, já era tempo de que isto acontecesse, uma vez que a situação está a começar a tornar-se mais séria. Muitos ciganos defrontam-se na União não apenas com condições de vida sem dignidade mas também com um crescente terror. A marcha com archotes contra os ciganos realizada no sábado na Hungria é a prova mais recente disto, e gostaria de exortar aqui o Governo húngaro a tirar as respectivas conclusões.
Queria fazer algumas críticas ao quadro apresentado. A situação é urgente, mas mesmo assim não podemos aceitar a decisão da Comissão de elaborar o quadro sem realizar consultas públicas com as partes envolvidas. É estranho que, por um lado, o Senhor Comissário saliente no próprio quadro a importância da cooperação com a sociedade civil, mas na elaboração concreta deste documento fundamental tenha ignorado tanto a comunidade cigana como organizações de voluntariado, organizações internacionais e similares. Uma abordagem tão fechada do quadro não reforça a sua legitimidade, antes pelo contrário.
Considero, no entanto, que o verdadeiro teor do quadro apresentado é um sucesso na sua globalidade. A Comissão definiu correctamente as competências para a resolução deste problema à escala europeia, mas as competências fundamentais continuam a ser detidas pelos Estados-Membros. Considero, porém, extremamente importante que a UE assuma a tarefa de coordenar e supervisionar as estratégias nacionais, com vista a assegurar uma genuína integração, o mais depressa possível, dos ciganos.
Neste contexto, é também vital referir a importância de se supervisionar o cumprimento do quadro apresentado no âmbito das estratégias nacionais, bem como monitorizar a eficácia da sua implementação. Porém, à posição da Comissão parece faltar alguma ambição neste sentido. A Comissão devia assumir uma posição dura, em especial no que respeita às expectativas dos Estados-Membros. O quadro define correctamente quatro áreas fundamentais para a integração dos ciganos: acesso à educação, acesso ao emprego, acesso aos cuidados de saúde e acesso a habitação decente e a serviços básicos. Juntamente com membros do nosso grupo, tive a oportunidade, durante numerosas visitas às comunidades ciganas em toda a Europa, de confirmar que estas são de facto as áreas fundamentais em que os ciganos enfrentam frequentemente más condições. Deve, no entanto, salientar-se que objectivos formulados de uma forma semelhante também constavam do programa Década da Integração dos Ciganos. É agora essencial garantir o seu cumprimento.
Para além destas quatro áreas, gostaria de acrescentar mais uma que não figura no quadro, que é especificamente a luta não apenas contra a discriminação mas também contra as expressões verbais ou físicas de racismo.
Por último, mas não menos importante, gostaria de chamar a atenção para a questão do financiamento das medidas de inclusão. O grupo de trabalho da Comissão revelou, no final do ano passado, que os Estados-Membros apresentam disparidades significativas na utilização que fazem das verbas da UE. Por conseguinte, a Comissão devia centrar-se em três questões: que a utilização das verbas não seja excessivamente exigente do ponto de vista administrativo, que a Comissão tome medidas eficazes para garantir que as verbas libertadas satisfazem de facto o seu objectivo e que seja restringida a utilização de verbas para práticas que envolvem a segregação.
Gostaria de terminar agradecendo e apresentando os parabéns à Senhora Comissária Reding e ao Senhor Comissário Andor, mais uma vez, cabendo agora aos Estados-Membros continuarem com eficácia a proceder à inclusão dos ciganos nesta base a nível nacional.
(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento do "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento).
Franz Obermayr
(DE) Senhora Presidente, agradeço à deputada Flašíková por aceitar responder à minha pergunta. A senhora deputada está obviamente muito familiarizada com este relatório e saberá certamente que ele obriga também os Estados-Membros a pagarem penalizações se for detectado que não estão a cumprir, ou se as estratégias não forem usadas. Como é que encara o facto de um Estado-Membro ser também responsável pelo pagamento de uma penalização se não cumprir o requisito da frequência obrigatória da escola primária? A frequência da escola primária é obrigatória em todos os países. Assim sendo, se as crianças ciganas não frequentarem a escola primária ficará o país em questão sujeito a penalizações? Não acha que os pais têm alguma responsabilidade em se certificarem que os seus filhos frequentam a escola?
Monika Flašíková Beňová
- (SK) Senhora Presidente, gostaria de dizer o seguinte sobre este assunto: sou uma apoiante inequívoca da ideia de que, quando adquirimos direitos, também temos de respeitar obrigações. Naturalmente que também é um papel dos pais garantir que todos os direitos dos filhos são respeitados. No entanto, e a meu ver, os Estados-Membros da UE dispõem de instrumentos suficientes para criar um tal espaço e não serão punidos se os pais não respeitarem as suas obrigações.
Stanimir Ilchev
em nome do Grupo ALDE. - (BG) Senhora Presidente, também eu quero agradecer à relatora, a deputada Járóka, bem como aos representantes da Comissão, do Conselho e da Presidência húngara, por terem, neste Hemiciclo, feito muitas promessas sérias e assumido compromissos muito importantes.
Quando falamos de integração da comunidade cigana não devemos esquecer que estamos a falar da questão mais específica, e talvez mais complicada, da Europa e da União Europeia. É um assunto que não pode ser resolvido apenas com financiamentos, legislação antidiscriminatória ou apenas através do lançamento de programas educativos. A solução deste problema apenas pode residir numa combinação de todas estas abordagens e, na realidade, resultar de uma vontade política comum.
Neste momento a União Europeia está a lidar sozinha, mais do que nunca, com os seus 12 milhões de ciganos. Alguns ainda não entendem que estas pessoas não são simplesmente apenas ciganos búlgaros, romenos ou eslovacos, mas cidadãos da União Europeia com direitos e obrigações idênticas, embora as suas perspectivas sejam também limitadas.
A situação, como podemos ver, é relativamente complicada. Quanto maior for o nível de integração nas acções, iniciativas e políticas implementadas pelos Estados-Membros e por todas as instituições europeias maior será o sucesso da estratégia de integração dos ciganos da União Europeia.
Acções improvisadas e unilaterais podem mesmo causar mais mal do que bem. É por isso altura de frisar que nalguns Estados-Membros os conhecimentos sobre os ciganos são inadequados e, nalguns casos, estão mesmo errados. Por conseguinte, a questão dos ciganos na Europa deve ser explorada activamente e a sua evolução supervisionada profissionalmente. De outro modo haverá o perigo de, em vez de desactivarmos a bomba-relógio, apenas a mudarmos de um sítio para outro no mapa do Velho Continente.
No cerne da nossa ambiciosa estratégia deve estar um tremendo esforço para proporcionar educação aos ciganos, e isso implica uma integração completa das suas crianças no sistema educativo, qualificações básicas para os jovens e disponibilização de acções de literacia para adultos.
O principal objectivo deve ser aumentar regularmente nos próximos anos a proporção de ciganos que são formados para o mercado de trabalho e ter uma atitude esclarecida para com as instituições e o Estado de Direito. É esta a única garantia de que, no futuro, a vida dos ciganos irá deixar de ser, como agora acontece, uma existência deplorável passada em areias movediças que tem engolido escusadamente o dinheiro dos contribuintes europeus.
Hélène Flautre
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, evidentemente que é uma boa notícia dispormos agora de um quadro europeu concreto que obrigue todos os Estados-Membros a apresentarem a sua estratégia nacional para a integração dos ciganos. Entre o actual momento e o final do ano a Comissão irá avaliar estas estratégias e depois, daqui aproximadamente a um ano, teremos de debater de novo esta questão. Estamos hoje, por isso, a estabelecer um roteiro que deverá permitir aos deputados, aos organismos públicos e à sociedade civil exercerem uma vigilância permanente e extrema nas áreas muito importantes que referiu.
Registo que a comunicação da Comissão retoma alguns dos pontos que delineámos no relatório parlamentar, e estou a falar por exemplo da participação da Agência dos Direitos Fundamentais na avaliação das estratégias. Acredito que a Agência demonstrou a sua competência nesta área. Estou também a falar do desenvolvimento da cooperação com o Conselho da Europa na formação de mediadores da comunidade cigana. Trata-se de um factor de importância estratégica para o êxito dos projectos a todos os níveis, assim como acontece com a atenção consagrada aos ciganos que são cidadãos de países terceiros e ao aspecto do alargamento, que é tomado em consideração neste relatório. Por último, penso que determinar indicadores comuns para apoio do sistema de monitorização é algo que merece a nossa satisfação.
Tenho, no entanto, que salientar determinadas lacunas desta comunicação. Penso que ela não é suficientemente enérgica e insistente na referência que faz à necessária participação dos ciganos a todos os níveis, ou seja, nos níveis de preparação, execução e avaliação dos projectos, A comunicação alude à informação e consulta, mas a participação da própria comunidade cigana afigura-se vital, e há uma ampla experiência que o comprova, porque na Europa também houve experiências positivas. Acho que este aspecto da comunicação é um ponto fraco.
Um segundo ponto fraco da comunicação é o facto de abordar a questão da não-discriminação como um tema transversal em cada uma das quatro áreas. Contudo, penso que é muito importante, ou teria sido muito importante, consagrar um número em especial à luta contra a discriminação e a violência, assim como ao acesso dos ciganos à justiça. Esta componente relacionada com a anti-discriminação, os direitos fundamentais e o acesso à justiça não foi incluída como componente específica por direito próprio, e entendo que esta é outra lacuna no documento da Comissão.
Penso que também abordámos a questão dos mediadores, um programa lançado pelo Conselho da Europa e que é bom que seja mencionado na presente comunicação. Podíamos ter mencionado, e os senhores também, as directrizes que já foram elaboradas pelo Conselho da Europa, para de alguma forma não acabarmos com duas estratégias, ou dois tipos de quadro para avaliação das estratégias nacionais, e acho que isto teria sido positivo para esta comunicação.
Por último, considero que o trabalho da Comissão ainda não está terminado, e que o grupo de trabalho deve continuar a sua actividade para garantir que os Estados-Membros estejam sempre cientes da pressão que a Comissão, a sociedade civil e as entidades locais sobre eles exercem para estas directrizes serem realmente postas em prática.
Timothy Kirkhope
Senhora Presidente, esta proposta dá-nos uma oportunidade de melhor integrarmos a comunidade cigana no seio dos Estados-Membros e encontrarmos formas de lhe darmos direitos e oportunidades iguais e plenos, tal como a todos os outros cidadãos da UE. O principal objectivo do programa devia ser conseguir que todas essas pessoas usufruíssem de direitos básicos universais.
Receio, no entanto, que mais uma vez esta sobrecarregada e complicada agenda tenha, tal como os anteriores programas, de sofrer cortes. As competências dos Estados-Membros nos domínios da educação, saúde e habitação devem ser respeitadas e, de acordo com o que li até agora, receio que a Comissão esteja a agir ultra vires de um modo que prejudique o direito que os Estados-Membros têm de determinarem as suas próprias políticas nestas áreas. Espero, no entanto, que esta nova estratégia assinale uma nova era na forma como a UE aborda a questão, escutando primeiramente os ciganos.
Há demasiado tempo que os programas são excessivamente complicados e simplesmente não chegam às pessoas que mais precisam de ajuda. Nestes quase dez anos os resultados alcançados no terreno foram pouco substanciais. Espero que a Comissão se foque agora na melhor forma de simplificar os procedimentos para acesso às verbas da UE, assim como na melhor forma de monitorizar, avaliar e pôr em prática os seus programas. Se a UE está a gastar verbas neste domínio é necessário que o faça agora de uma maneira melhor.
Cornelia Ernst
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é positivo irmos agora passar a dispor de uma estratégia geral para os ciganos, mas receio que nem tudo neste panorama seja cor-de-rosa, e isso é assim porque as propostas gerais que a Comissão colocou em cima da mesa estão muito aquém dos inúmeros anos de debates, alguns realizados neste Hemiciclo, com representantes dos ciganos.
Há anos que os representantes da comunidade cigana, com ou sem quadro para a coordenação das estratégias, têm salientado a necessidade de medidas direccionadas e requisitos claros e específicos. Nem sequer temos sanções claras caso esta estratégia não seja seguida. Embora tenha havido algumas propostas neste sentido, não existem de facto sanções, e portanto o sistema está mais cheio de buracos do que um queijo suíço.
A estratégia para os ciganos deve tomar em consideração todas as áreas significativas, pois foi isso que acordámos. Porém, o que é que a Comissão tem para oferecer para além destes quatro pontos fulcrais? Não está prevista nas estruturas a participação e inclusão das comunidades ciganas em todas as decisões que com elas estejam relacionadas. Não existem estruturas para a implementação específica das metas. Não existe uma perspectiva do género, e algo que também me irrita verdadeiramente, e que acho escandaloso, é o facto de os senhores deputados não estarem dispostos a executarem qualquer acção explícita para combater a discriminação de que é alvo a comunidade cigana.
Os senhores deputados queixam-se de que as verbas estruturais da UE para os ciganos não são usadas e eu gostava de vos perguntar abertamente o seguinte: não será a discriminação dos ciganos também uma das razões pelas quais esta comunidade ainda não usou até agora estas verbas da UE? Eu penso que sim.
Nós, os deputados do Grupo GUE/NGL, somos extremamente críticos em relação a esta comunicação. Não acreditamos que seja adequada e esperamos que sejam introduzidas as alterações convenientes.
Mario Borghezio
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de eu ser um eurocéptico, poderia votar a favor deste plano, tendo em conta a Estratégia 2020 para eliminar a discriminação, as dificuldades e a marginalização, se a Comissão nos estivesse a propor uma acção realmente incisiva para supervisionar o comportamento dos Estados-Membros.
Porém, o que temos são estes discursos sobre um grande futuro e uma grande supervisão, proferidos por uma Comissária europeia que ainda não me conseguiu explicar como é que no seu país, o Grão-Ducado do Luxemburgo, estes nómadas estão proibidos de montar acampamento, ao passo que podem instalar-se perto da minha casa, em Itália e em França. Estamos aqui a falar de dar um lar a nómadas quando em alguns países europeus, e especificamente no país da Senhora Comissária Reding, estas pessoas nem sequer podem montar um acampamento.
Na edição de hoje do principal jornal do meu país, Il Corriere della Sera, vem um artigo sobre uma mãe, que nem merece esse nome, uma mulher nómada que foi detida em Itália por vender a sua filha menor a traficantes que a queriam vender a uma rede de prostituição. Ela vendeu a sua filha menor, ao passo que outros os mandam fazer outras coisas. Frequentemente são eles que não os mandam à escola, apesar da pressão e atenção das autoridades, mediadores e instituições de beneficência.
Queremos discutir também estes problemas? Queremos acabar com estes pedaços avulsos de boas acções idiotas e compreendermos que muitos dos problemas dos ciganos são principalmente da sua exclusiva responsabilidade?
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Cătălin Sorin Ivan
por escrito. - (RO) O novo quadro europeu para as estratégias de integração dos ciganos apenas serve como operação de cosmética para velhos objectivos que se revelaram impossíveis de alcançar com o passar dos anos. Eram credíveis quando se lançou em 2005 a Década da Integração dos Ciganos mas, neste momento em que os comportamentos extremistas e a violência contra os ciganos estão em ascensão na UE, precisávamos de uma estratégia que proporcionasse medidas muito mais específicas. Há um crescendo de tensão na Hungria e as acções policiais são cada vez mais musculadas. Se não se adoptar uma posição firme a situação irá deteriorar-se. É, por conseguinte, espantoso que a Comissão ainda não tenha tentado encontrar soluções adequadas para abordar problemas específicos, sobretudo quando tinha também à sua disposição a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu.
Marian-Jean Marinescu
por escrito. - (RO) O novo quadro para a coordenação das estratégias nacionais de integração dos ciganos hoje apresentado pela Comissão assinala um importante passo para a UE. A criação de pontos de contacto nacionais para a integração cigana, a simplificação dos processos de financiamento, a avaliação dos planos nacionais pelas instituições da UE e a verificação dos progressos na integração dos ciganos nos Estados-Membros são medidas que nos ajudarão a melhorar a situação económica e social da população cigana na Europa. Os Estados-Membros devem examinar de perto esta estratégia e criar, tão depressa quanto possível, um órgão administrativo encarregado de executar e coordenar esta estratégia com os restantes Estados-Membros. Espero que, a partir deste Verão, a Comissão assuma a liderança na coordenação da estratégia em termos da evolução em áreas fulcrais, como a promoção da educação cívica, a orientação profissional e o emprego. Considero lamentável que a nova estratégia não formule recomendações claras quanto aos tipos de programas que serão desenvolvidos e postos em prática para os ciganos de uma forma similar em todos os Estados-Membros, embora com algumas variantes. Exorto o Conselho e os Estados-Membros a apresentarem essas recomendações para tipos de programas que a Comissão irá tratar de forma centralizada. Sem esses tipos de programas, adaptados ao cariz nómada da vida cigana, a União Europeia não será nunca capaz de fazer um contributo pleno para se aumentar o respectivo valor acrescentado ao nível da UE.
Rovana Plumb
O quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos constitui uma oportunidade para uma junção de forças a todos os níveis e com todas as partes interessadas no sentido de se pôr termo à exclusão dos ciganos. Os objectivos estabelecidos ao nível da UE, e que abrangem quatro importantes áreas da integração dos ciganos - acesso à educação, emprego, cuidados de saúde e habitação - só serão alcançados se existir um empenho claro por parte dos Estados-Membros. É agora crucial passar à velocidade superior e garantir que as políticas nacionais, regionais e locais de integração alcançam os ciganos de uma forma clara e específica, e que haverá medidas explícitas para fazer face às necessidades dos ciganos, de forma a evitar e compensar as desvantagens que enfrentam. Os Estados-Membros deviam garantir que todas as crianças ciganas tenham acesso a um ensino de qualidade e estabelecer um objectivo concreto para aumentar a taxa de empregabilidade dos ciganos no contexto da Europa 2020, aumentando a proporção de famílias ciganas com acesso a água, esgotos e electricidade, e promovendo o acesso não discriminatório à habitação, incluindo a habitação social. Os Estados-Membros devem estabelecer metas concretas com cronogramas concretos para aumentar a expectativa de vida dos ciganos, aumentar as taxas de vacinação infantil para os níveis da população não cigana e reduzir as taxas de mortalidade infantil e maternal para os níveis da população não cigana.
Marie-Thérèse Sanchez-Schmid
Finalmente a Comissão apresentou-nos alguns objectivos ambiciosos para a integração cigana na Europa: garantir pelo menos que todas as crianças ciganas concluem o ensino primário, reduzir a mortalidade infantil e diminuir as disparidades na expectativa de vida. Estas três ambições ainda precisam, porém, de ser postas em prática. Há um ano o Parlamento Europeu aprovou uma alteração ao Regulamento do FEDER que visava o investimento em habitação para comunidades marginalizadas, projectos que estão a sentir dificuldades em descolarem. É importante que os Estados-Membros tenham de investir e comunicar as suas acções em áreas como o emprego, a educação, a saúde e a habitação para ciganos, mas também que a Comissão tenha de garantir que está a monitorizar com rigor a utilização dos programas europeus já existentes. Por último, os ciganos devem aproveitar esta oportunidade para assumirem o controlo do seu próprio destino, sabendo que podem contar com o apoio da Europa. Uma atitude de expectativa e palavras desprovidas de sentido apenas alimentarão a extrema-direita e a desconfiança entre comunidades. O Dia Internacional dos Ciganos celebra-se na próxima sexta-feira, dia 8 de Abril. Espero que em 8 de Abril de 2012 possamos celebrar os progressos alcançados.
