Aprovação da Acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Pompidou
Senhora Presidente, relativamente à acta de ontem, trata-se de um problema linguístico.
Na versão francesa da acta de ontem, no que se refere às relações transatlânticas e ao sistema Echelon, encontra-se, na alínea e), a expressão "relatório STOA», traduzida da versão inglesa STOA studies . O STOA não elabora relatórios, os quais cabem às comissões parlamentares, mas sim estudos. Gostaria portanto que o serviço de tradução passasse a ter o hábito de falar em estudos STOA, em francês, e não de relatório, por forma a atribuir a devida independência e competência às comissões parlamentares deste Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Pompidou, a sua observação dizia respeito a uma correcção linguística, e evidentemente que tudo o que possa melhorar o texto e torná-lo mais correcto, não pode deixar de ser aceite. Proceder-se-á em conformidade.
(O Parlamento aprova a acta)

Rübig
Senhora Presidente, fui ontem informado de mais uma situação em que uma assistente do deputado Schierhuber foi atacada e roubada em Bruxelas. Também a casa do deputado Schiedermeier foi assaltada. Quando vão ser satisfeitas as pretensões de mais de 150 deputados, no sentido de haver um reforço das medidas de segurança em Bruxelas?

Presidente
Senhor Deputado Rübig, a sua observação é totalmente pertinente e, o caro colega bem o sabe, envidamos esforços para acabar com tudo isso, mas não se pode fazê-lo de um momento para o outro. Posso mesmo dizer-vos que foram tomadas várias medidas no sentido que o colega desejaria, aliás por várias vezes, como muitos colegas.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, queria simplesmente fazer uma pequena declaração para informar o Parlamento e os meus colegas de que em Portugal, apesar de o Governo ser um Governo piedoso, com princípios cristãos, neste momento as manifestações de agricultores preocupados com o seu futuro por vários anos de péssimas colheitas e por estarem à beira da falência têm sido recebidas com carros blindados, com helicópteros, com tropas de choque e com cães. Se, de facto, esse é o humanismo que caracteriza o Governo do meu país, eu protesto. Tenho estado sempre ligado à agricultura, fiz manifestações dentro da ordem, dentro daquilo que é legal fazer. Quero chamar a atenção para o facto de, mesmo em democracia, ser difícil perder certos hábitos da ditadura.

Presidente
Senhor deputado Rosado Fernandes, tomei atenção às suas palavras, embora não se trate de uma invocação do regimento, e o senhor deputado bem o sabe.
Caros colegas, queiram intervir apenas para invocações do Regimento.

Bertens
, Senhora Presidente, talvez não intervenha para uma invocação do Regimento, mas intervenho sobre uma questão relativa à ordem mundial. Se me permitir, Senhora Presidente, apenas um minuto. Soube-se, esta manhã, que o Burquina Faso ratificou o Tratado de Otava, sobre as minas terrestres. Sendo assim, o número de países que ratificou o referido Tratado atingiu as quatro dezenas. Desta forma, este terá entrado em vigor a 1 de Março de 1998, o que significa que, a partir de Março de 1999, poderemos começar a libertar o mundo das minas terrestres. Uma vez que também este Parlamento contribuiu fortemente para a concretização do Tratado de Otava, temos de felicitar, não só o Governo do Canadá e o Governo de Burquina Faso, por ser o quadragésimo Estado a ratificar o Tratado, mas porventura também de nos felicitar, muito discretamente, a nós próprios.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Bertens. Evidentemente que não se trata de uma invocação do Regimento, mas todos nós temos consciência da importância e do interesse da informação que o colega nos transmitiu.

Plooij-Van Gorsel
Senhora Presidente, não intervenho talvez para uma invocação do Regimento de ordem, mas sim para apresentar uma pergunta. Em 7 de Abril último, ou seja, há cinco meses atrás, enviei ao Presidente do Parlamento uma pergunta escrita sobre a adjudicação e o fornecimento de mobiliário para o bar e restaurantes do Parlamento Europeu. Até agora, apesar dos repetidos telefonemas que fiz para os serviços do Presidente do Parlamento, ainda não recebi resposta. A pergunta que lhe faço agora é a seguinte: o que poderei fazer para receber resposta à minha pergunta?

Presidente
Senhora Deputada Plooij-van Gorsel, evidentemente que não poderei dar de imediato uma reposta, pois não conheço essa carta. Todavia, solicitarei ao Presidente que responda, se é que ainda não o fez - e é o que a senhora deputada nos afirma - à questão que lhe apresentou no mês de Abril.

Cooperação: integração das questões de género-
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0291/98), da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0307/98-97/0151 (SYN)) tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (relatora: Karin Junker)

Junker
Senhor Presidente, caros colegas, o reforço da posição da mulher na sociedade é um objectivo de crucial importância. A conquista do mesmo estatuto e das mesmas oportunidades e direitos a nível social, económico e jurídico em relação ao homem, bem como a obtenção do direito à saúde genésica e a protecção contra a violência específica de que são alvo as mulheres, constituem factores que contribuirão para aumentar o bem-estar de todos os seres humanos.
Este primado não provém de um manifesto feminista, mas da vasta compilação de dados «As mulheres no mundo em 1995», publicada pelas Nações Unidas no decorrer da 4ª Conferência Mundial das Mulheres, em Pequim. A teoria preconizada neste documento corresponde, inicialmente, ao princípio do «mainstreaming» da União Europeia, no sentido integrar as questões específicas do género em todos os domínios políticos, bem como na cooperação para o desenvolvimento.
A União Europeia, por sua vez - e é algo que gostaria de salientar de acordo com a minha perspectiva -, desempenhou um papel deveras construtivo em Pequim. Todos os participantes se comprometeram, no decorrer da aprovação da Plataforma de Acção e do discurso final, a adoptar medidas estratégicas, no âmbito das suas funções, tendentes a eliminar as disparidades e a contribuir para a igualdade de oportunidades das mulheres em todos os domínios existenciais: na educação e formação profissional, nos campos profissional e familiar, nos processos da vida política, económica, científica, jurídica e cultural, nos órgãos de comunicação social, etc.
Cumpre-nos saudar a presente proposta de regulamento que contribui de forma determinante para uma consciencialização crescente de que é no reforço dos direitos da mulher que reside a chave para um desenvolvimento frutífero. O propósito de destinar os meios financeiros previstos - e que, infelizmente, são muito escassos - a acções de sensibilização e não a projectos operacionais merece todo o nosso apoio.
A sub-representação e a parca integração dos interesses pessoais da mulher nos domínios de extrema importância para o trabalho de cooperação, como a agricultura e a pecuária, a pesca, a silvicultura, o abastecimento de água potável, as acções de ajuda em emergências e catástrofes, bem como o comércio, a transformação e fabrico de produtos alimentares e a indústria, devem-se primariamente a preconceitos persistentes e a obstáculos de teor cultural e religioso, fomentados pela ignorância.
Não pretendo, aqui, enumerar todos os tipos de desvantagens vividos pelas mulheres dos diversos círculos culturais. Os problemas são do conhecimento geral. Podemos afirmar, com convicção, que a proposta de regulamento é um passo dado na direcção certa. Trata-se, no entanto, de um mero pequeno passo que terá que ser seguido por muitos outros.
Reconheço claramente que as inúmeras propostas de regulamento da primeira leitura foram aceites de forma positiva, mas a posição comum do Conselho apresenta uma falha decisiva. O Conselho estabeleceu, nomeadamente, um prazo para o programa. Concordo com uma inspecção, a realizar ao fim de cinco anos, no sentido de apurar a forma como decorre o programa. No entanto, é utópico acreditar que todos os problemas se encontrarão solucionados ao fim de cinco anos. Teremos que envidar mais esforços para prosseguir os nossos objectivos. Por este motivo, proponho a supressão da restrição temporal para o programa. Conto com a aprovação maioritária deste Parlamento.
Desta forma, a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento deverá ser entendida como uma tarefa-paradigma a ser aplicada na globalidade do trabalho de cooperação para o desenvolvimento. Um dos objectivos principais do programa é atingir um considerável efeito multiplicador, tendo que, para tal, haver uma boa coordenação ao nível das acções dos Estados-Membros. A sensibilização para a integração das questões de género no trabalho de cooperação para o desenvolvimento não é apenas necessária nos países em desenvolvimento, mas também nos próprios Estados-Membros. Isto significa que, tanto aqueles como aquelas que usufruem de poder de decisão deverão receber, respectivamente, formação neste campo. A formação não se deverá restringir, no entanto, àqueles domínios da cooperação para o desenvolvimento que despertam maior interesse: direitos humanos, democratização e noção de Estado de direito, participação da sociedade civil, good governance , comércio, análises macro-económicas, satisfação das necessidades primárias e luta contra a pobreza, saúde genésica. Neste contexto, as estruturas existentes e as capacidades locais deverão ser prioritariamente aproveitadas.
Como é sabido, sem pessoal disponível, de nada servem as melhores intenções ou regulamentos perfeitos. Este aspecto aplica-se, de forma evidente, ao contexto parlamentar. O Parlamento Europeu e as respectivas comissões especializadas têm expressado diversas queixas que dizem respeito à sub-representação das mulheres na Comissão, nomeadamente, no círculo de trabalho relativo à mulher e ao desenvolvimento. Agora, chegou a hora da verdade! A funcionária de categoria A, responsável pela questão do género na Direcção-Geral, já não desempenha estas funções. A sua substituição não se encontra ainda em vista. Tenho ouvido dizer, entretanto, que o posto de trabalho não será posto a concurso. De momento, há uma única especialista na matéria, de origem sueca, que ocupa este posto. Gostaria de ouvir a opinião da Comissão sobre este assunto, visto que é uma certa credibilidade que é posta em causa. Neste ponto, a Comissão deve uma explicação, não só ao Parlamento, mas, sobretudo, às mulheres dos países em desenvolvimento!

Gröner
Senhora Presidente, a Comissão para os Direitos da Mulher tem-se debruçado intensamente sobre o tema "Cooperação para o desenvolvimento e aspectos específicos do género na cooperação para o desenvolvimento». Estive presente em Pequim na condição de relatora e concordo inteiramente com os resultados da conferência. A Plataforma de Acção confere-nos um quadro de actuação adequado. Se, no entanto, não dermos continuação ao que foi iniciado em Pequim, o nosso objectivo não se concretizará. Uma vez que não restam dúvidas sobre o facto de que as mulheres são a chave para o desenvolvimento, há que pôr em prática o regulamento, o mais breve possível.
A senhora deputada Junker referiu as enormes dificuldades da Comissão no que se refere à aplicação deste regulamento. Também temos, de momento, duas rubricas orçamentais que se encontram bloqueadas. O regulamento permite que acedamos à tão necessária base jurídica para a aplicação das questões específicas do género.
Foi igualmente dito que, no âmbito dos postos Ib e VIII da Direcção Geral, houve, no passado, um bom desempenho ao nível do trabalho. Não só houve um controlo sobre os projectos-piloto respeitantes ao "mainstreaming», como também foram desenvolvidos processos de avaliação sobre o efeito da especificidade do género nos diversos projectos de carácter individual. Alguns projectos realizados nos países de cooperação foram analisados com precisão no que diz respeito ao efeito exercido sobre raparigas e mulheres. Por outro lado, foram adoptadas medidas de sensibilização para a questão do género na cooperação, destinadas aos membros da Comissão e a outros serviços competentes da UE. Não podemos, de forma alguma, ficar por aqui, temos que dar seguimento ao nosso trabalho. Se se der o caso de os postos da Comissão, já de si em número reduzido, ficarem por preencher, então, todos os nossos esforços serão em vão.
Por esta razão, temos que prosseguir o nosso trabalho no sentido de proceder, o mais breve possível, à autorização dos meios financeiros das duas rubricas orçamentais em causa, as rubricas B7-611 e a B7-631. A utilização dos meios atingiu, neste campo, os 93 %, tratando-se, portanto, de uma elevada quota de aproveitamento.
Neste caso, as medidas adoptadas nos campos respeitantes à prevenção de crises, aos direitos humanos, à democratização e ao ensino básico têm que ser aplicadas, o mais breve possível, nos países de cooperação. Gostaria ainda de salientar, tal como a deputada Junker já o fez, que uma restrição temporal irá limitar os efeitos deste regulamento. Se todos concordarem unanimemente, e parto do princípio de que estamos em maioria, com a supressão da restrição temporal, estaremos a tomar uma decisão importantíssima. A avaliação regular deste processo político continuará, no entanto, a ser necessária. A eliminação do prazo para o programa é um objectivo primordial.

Günther
Senhora Presidente, perante temas como este, é perfeitamente lógico que as senhoras deste Parlamento se unam. Por este motivo, cumpre-me louvar o facto de alguns cavalheiros se encontrarem do nosso lado, sendo o seu número superior àqueles que pertencem ao grupo que, aparentemente, reage com maior sensibilidade a estas questões. O facto de Lord Plumb se retirar no momento errado, é outra história!
Minhas senhoras e meus senhores: uma das críticas constantes relativas ao trabalho de cooperação para o desenvolvimento prende-se com o facto de o contexto cultural dos respectivos países não ser respeitado. Uma política de desenvolvimento que tenha em conta a especificidade do género, tem que estar ciente de que lida com sociedades onde a divisão do trabalho obedece a regras tradicionais. Inverter os papéis estabelecidos e gerar a confusão, não nos levará a lado algum.
Deveremos, sim, identificar e reconhecer os diversos domínios respeitantes às mulheres para que estes sejam reforçados significativamente. A título de exemplo, os projectos realizados nas áreas da prevenção alimentar e da saúde têm obtido um enorme sucesso. Por esta razão, existem, em muitos países, projectos no sentido de conceder pequenos créditos a mulheres. A regularidade dos pagamentos tem sido documentada em todos os relatórios.
Continuo a ser da opinião de que o domínio da educação deverá prevalecer como objectivo prioritário, não só pelo facto de haver uma elevada percentagem de mulheres analfabetas, mas também porque um nível de cultura mais elevado tornará as mulheres mais sensíveis para o crescimento populacional e por conseguinte, mais abertas para a questão do controlo de natalidade.
Aliás, temos que ter o seguinte em conta: sempre que o campo de acção da mulher se torna mais vasto e abrange o do homem, existem duas possibilidades: ou rompe um conflito ou nasce um consenso e é claro, que a última hipótese é, sem dúvida, a mais vantajosa para as famílias. Não devemos permitir que - e sobretudo no campo do planeamento familiar - as mulheres sejam obrigadas a assumir a inteira responsabilidade pelo desenvolvimento populacional. Um dos princípios essenciais nesta questão dos géneros é dividir as responsabilidades, de forma equitativa, entre homens e mulheres.
Também neste relatório, à semelhança de outros temas, é exigida a cooperação entre os vários Estados-Membros. Trata-se de um tema que, por diversos motivos relacionados com o domínio do desenvolvimento, estará frequentemente na ordem do dia. Ficaria muito grata se a Comissão nomeasse alguns casos de cooperação bem-sucedidos, de forma a analisarmos alguns resultados e a podermos afirmar: aqui funcionou! O meu obrigado à relatora.

Kerr
Senhora Presidente, a senhora deputada Günther folgará em saber que nós, os Verdes, estamos tão avançados que até temos um homem a falar sobre este assunto. Com efeito, fui eu quem apresentou na Comissão dos Direitos da Mulher o relatório da colega Nel van Dijk quando esta se encontrava ausente, pelo que conheço bem o assunto. Trata-se de uma área que considero muito importante.
Acabo de regressar da Índia, onde visitei o Dalai Lama em Dharamsala. Se pensarmos na forma como se vive nas aldeias naquele país e no papel fulcral que a mulher aí desempenha na comunidade, bem como na necessidade de orientar as mulheres no sentido de actuarem como motores de desenvolvimento dentro da própria aldeia, depressa chegamos à conclusão de que se trata de uma área a que a UE tem efectivamente de dedicar uma maior atenção.
Considero excelente o relatório da senhora deputada Junker, na medida em que coloca a tónica num aspecto fundamental, ou seja, o de que a União Europeia deveria investir mais na formação, desenvolvimento e promoção das mulheres nos países em desenvolvimento, e não despender necessariamente todo o dinheiro disponível na formação de mulheres na Comissão, em Bruxelas.
Esta última acção pode ser importante - a sensibilização e a feminização das políticas empreendidas no seio da Comissão e no resto da União -, mas mais importante ainda seria despender as verbas destas rubricas orçamentais em projectos em prol das mulheres nos próprios países em vias de desenvolvimento. É um dos pontos importantes focados no relatório em apreço e ao qual espero que a Comissão responda de uma forma favorável.
Na Comissão dos Direitos da Mulher, debruçámo-nos sobre a questão de como deveríamos feminizar mais as políticas de cooperação para o desenvolvimento: dispondo de comités permanentes que integrem um maior número de mulheres; assegurando uma melhor representação das mulheres dos países em vias de desenvolvimento nas delegações ACP; garantindo um acompanhamento e uma avaliação por parte da UE de todos os projectos de desenvolvimento, em termos do respectivo impacto nas mulheres nos países em desenvolvimento; e assegurando que os relatórios sejam devidamente transmitidos, não apenas à Comissão mas também ao Parlamento, por forma a podermos verificar se efectivamente se assiste a uma maior feminização da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE. Fazendo tudo isto, alcançaríamos sem dúvida progressos consideráveis.

Scarbonchi
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, não gostaria de tomar a palavra sem agradecer à relatora e ao conjunto da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação o trabalho executado sobre a integração da igualdade entre homens e mulheres no quadro da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia.
Tal como cantava Jean Ferrat, a mulher é o futuro do homem. Esta afirmação é particularmente verdadeira em matéria de desenvolvimento. Quem já esteve em África, por exemplo, conhece o papel predominante que assumem as mulheres no processo de desenvolvimento. A sua contribuição é essencial, quer no domínio económico e, particularmente, no sector da economia informal ou popular, quer no domínio agrícola.
Da mesma maneira, jamais chegaremos a louvar suficientemente a sua contribuição para o processo de reabilitação e de reconstrução.
Será ainda necessário mencionar o papel que desempenham na prevenção dos conflitos e na construção da paz? No entanto, as mulheres, motores do desenvolvimento, são, nos países em vias de desenvolvimento, vitimas de graves desigualdades, vitimas de discriminações sociais, familiares, económicas ou políticas, e a sua contribuição para o desenvolvimento opera-se apesar dos consideráveis obstáculos na via da igualdade de tratamento.
Para além das declarações de intenção, trata-se hoje em dia, para a União Europeia, de concretizar as resoluções positivas que aprovou ao subscrever a Plataforma de Acção e a declaração da Conferência de Pequim de 1995, e traduzi-las em actos, nomeadamente na sua política de ajuda ao desenvolvimento.
Como tal, não se podemos deixar de congratular-nos com a proposta de regulamento do Conselho, que visa conceder às mulheres o papel que merecem na qualidade de protagonistas do desenvolvimento, fazendo com que as intervenções e estratégias em matéria de desenvolvimento integrem sistematicamente uma análise das questões de género. É de facto essencial que as actividades da União Europeia em matéria de desenvolvimento respondam às necessidades e às prioridades das mulheres ao nível local. É essencial que estas possam participar plenamente na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento.
Gostaria, portanto, de vos dizer hoje, em nome do meu grupo, o Grupo da Aliança Radical Europeia, que subscrevo inteiramente a recomendação da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação, nomeadamente porque nos parece que o facto de se ter em conta as questões de género nas acções comunitárias a favor do desenvolvimento é também um garante do seu sucesso. Gostaria também de dizer-vos que não me parece pertinente que este regulamento, que comporta um programa tão ambicioso, seja fixado no tempo. Daí que, juntamente com os meus colegas da comissão, me oponha à inscrição no tempo deste regulamente, tal como o preconiza o Conselho, e espero que o Parlamento seja ouvido sobre esta questão.
O conceito de igualdade entre homens e mulheres deve impregnar de uma vez por todas os espíritos. Deve, de igual modo, impregnar as acções da União Europeia em matéria de ajuda ao desenvolvimento.

Mendes Bota
Senhora Presidente, eu, homem e parlamentar, confesso reconhecer que vivemos numa sociedade, seja ao norte como ao sul, onde as mulheres encontram grandes dificuldades em aceder aos postos de decisão social, política e económica. Esta desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui um tremendo desperdício de potencialidades e de capacidades, ainda mais flagrante nos países menos desenvolvidos. Discordo de um sistema regulador baseado em quotas ou decretos. Acredito na sensibilização intensa sobre este problema, relativamente ao qual o Parlamento Europeu tem tido um papel pioneiro e exemplar.
Há um velho ditado no meu país que diz: «Água mole em pedra dura tanto dá até que fura». Concordo com a reapresentação das alterações ora propostas ao regulamento em causa, pois há que não esquecer os projectos operacionais em pequena escala, há que reafirmar que só há uma política de cooperação na União Europeia, precisar os domínios prioritários para uma maior participação das mulheres nas operações de emergência e prevenção de crises, de direitos humanos e democratização, na análise económica, no comércio e nas questões ligadas à sexualidade e à saúde.
Importante é acabar com a excepcionalidade e repor a normalidade da adjudicação dos contratos às propostas provenientes dos países beneficiários e dos PVD mais próximos. A União Europeia não pode querer tirar com uma mão o que dá com a outra mão.
Finalmente, porquê predeterminar o fim de um programa que visa reforçar a presença das mulheres nos órgãos e nas políticas de desenvolvimento da União Europeia, declarando-lhe uma certidão de óbito antecipada a uma distância de cinco anos? Basta verificarmos a lentidão das grandes transformações sociais nos últimos quinze anos, nos PVD, a evolução vagarosamente positiva da esperança de vida, da mortalidade infantil, das taxas de alfabetização e da natalidade, ou até na capitação do PNB, para não esperarmos milagres nesta matéria. Infelizmente, e esta posição do Conselho comprova-o, ainda veremos a senhora deputada Junker a gritar por mais women power nos serviços e nas delegações da Comissão por muitos e bons anos.

Flynn
Senhora Presidente, começarei por saudar a recomendação do Parlamento e manifestar o reconhecimento da Comissão por todo o apoio dado por esta assembleia, tanto no que se refere à criação desta rubrica orçamental, em 1990, como em relação à política comunitária em matéria de integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento desde a realização, em 1995, da Conferência de Pequim sobre as Mulheres.
Apraz-me deveras ter a oportunidade de agradecer ao Parlamento o excelente trabalho realizado, sobretudo pela relatora, senhora deputada Junker, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e pela senhora deputada Gröner, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher. É reconhecido que o elevado nível de experiência e empenhamento demonstrado está a contribuir para incentivar a boa cooperação entre a Comissão e o Parlamento nesta área.
A recomendação agora proposta visa estabelecer uma base jurídica coerente e estável para medidas consideradas de importância capital com vista a assegurar a qualidade e a eficácia da nossa cooperação para o desenvolvimento, bem como a garantir a justiça e a igualdade sociais. É absolutamente essencial conseguirmos que o regulamento seja aprovado quanto antes, por forma a podermos utilizar as verbas disponíveis para o fim visado.
No passado, as intervenções em prol do desenvolvimento negligenciaram frequentemente duas importantes considerações. Primeiro, muitas vezes não tiveram devidamente em conta os diversos papéis de natureza económica e social desempenhados pelas mulheres nas regiões beneficiárias dos projectos. Daí que, estes últimos fossem concebidos com base num cenário incompleto e sem a participação das pessoas mais interessadas. Foi exactamente este o ponto focado pelo senhor deputado Kerr. Uma tal abordagem reduz obviamente as hipóteses de êxito dos projectos.
Em segundo lugar, as intervenções em prol do desenvolvimento atribuíram um peso insuficiente, a nível das políticas e da programação, às persistentes e severas desigualdades entre mulheres e homens nos países em vias de desenvolvimento. Este aspecto foi aqui energicamente defendido pela senhora deputada Günther. Tais desigualdades reduzem as possibilidades de as mulheres prestarem um contributo económico e social significativo, e actuam como um travão ao desenvolvimento da sociedade no seu conjunto. Além disso, contribuem para manter as mulheres em papéis subalternos. Por conseguinte, estamos a procurar avançar precisamente na linha apontada pela senhora deputada Gröner, nomeadamente através da implementação da Plataforma acordada a nível mundial em Pequim.
É por estas razões que uma abordagem estratégica e catalítica se afigura tão importante. O mero financiamento de mais projectos em prol das mulheres correria o risco de marginalizar a importância da questão que nos ocupa. Não teria um efeito suficiente e o seu impacto na qualidade e na eficácia a longo prazo das principais acções em prol do desenvolvimento seria mínimo. Em lugar disso, o regulamento proposto prevê medidas destinadas a apoiar a inclusão abrangente das questões de género no grosso das políticas e programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento. Este foi um dos importantes objectivos consignados na Plataforma de Pequim.
Ao mesmo tempo, o regulamento encorajará a realização de intervenções especiais destinadas a reduzir as disparidades entre mulheres e homens, intervenções essas financiadas a partir de dotações já existentes e empreendidas a uma escala bastante vasta. Consideramos ser esta a abordagem correcta, até porque se coaduna com a posição em matéria de integração das questões de género defendida não só nas recentes conclusões do Conselho e na anterior resolução sobre o assunto, como também, e muito particularmente, na Conferência de Pequim. O que estamos a procurar promover é o mainstreaming com carácter abrangente.
Esta tarefa exige que repensemos de uma forma exaustiva, imaginativa e continuada as abordagens e os métodos de trabalho tradicionais. A experiência a nível internacional leva a concluir que não se trata de uma tarefa simples nem rápida. No entanto, o primeiro relatório intercalar sobre a integração das questões de género nas políticas de desenvolvimento dá conta de um trabalho considerável já realizado, tendo sido feito um arranque muito positivo. A senhora deputada Junker defendeu energicamente uma questão relacionada com o pessoal, cuja pertinência a Comissão certamente reconhece. Estamos a procurar manter os níveis de pessoal existentes, mas devo confessar que não é tarefa fácil.
O clima difícil que actualmente se vive em termos de recrutamento de pessoal deixa-nos muito pouco espaço de manobra neste aspecto. Os conhecimentos especializados nem sempre estão prontamente disponíveis e não podem ser facilmente transferidos dentro da própria direcção-geral. O ponto focado pela senhora deputada Junker e pelo senhor deputado Kerr está a ser tomado em consideração. É importante desenvolver a formação tanto internamente, no seio da Comissão, como junto das mulheres nos países em vias de desenvolvimento.
A posição da Comissão em relação às vinte alterações submetidas à apreciação e votação da assembleia é a seguinte. Apoiamos plenamente as alterações 1, 7, 9, 10, 14 e 20, bem como parte das alterações 11, 17 e 18. Estamos igualmente em posição de poder aceitar em parte as alterações 2 e 4, embora consideremos ser necessário proceder a alguma reformulação dos respectivos textos por forma a manter uma clara incidência da rubrica orçamental no objectivo de integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento. Estamos aqui a falar de uma só rubrica orçamental, que engloba duas rubricas orçamentais anteriores.
Não podemos aceitar as alterações 3, 5, 6, 8, 12, 13, 15, 16 e 19, nem parte das alterações 11, 17 e 18. Passo a referir em breves palavras as principais razões subjacentes à posição da Comissão. Algumas alterações, por exemplo, as alterações 12 e 13 e parte da alteração 18, causariam novos entraves processuais, em particular no que se refere aos requisitos interinstitucionais. Tais entraves iriam comprometer a adequada administração do orçamento, atendendo aos limitados recursos humanos disponíveis na Comissão. No caso da alteração 8, ainda que estejamos de acordo com a intenção a ela subjacente, consideramos as actividades propostas demasiado ambiciosas para os recursos humanos de que dispomos.
Por último, algumas alterações, como as 16, 19 e parte da 11, seriam incoerentes com os acordos interinstitucionais existentes ou implicariam uma modificação dos procedimentos de comitologia existentes. Outras, como a alteração 15 e parte da 18, afectariam as actuais competências da Comissão. Como sabem, a aprovação do regulamento reveste-se de alguma urgência. A rubrica orçamental destinada à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento encontra-se presentemente bloqueada, na pendência da determinação da respectiva base jurídica. Por conseguinte, estamos reconhecidos ao Parlamento pelo seu apoio aos nossos esforços no sentido de avançar com a adopção desta medida no mais curto prazo possível. Três anos volvidos sobre a Conferência Mundial de Pequim, é geralmente aceite que se efectuaram grandes progressos neste domínio.
Uma quantidade apreciável e cada vez maior da ajuda financeira da UE está a ser canalizada para as áreas prioritárias definidas em Pequim. Estão a ser empreendidas importantes medidas no sentido de reforçar a sensibilização para as questões de mainstreaming a nível dos programas de ajuda comunitários, pelo que a adopção deste regulamento sobre a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento proporcionará uma base estável para a realização deste trabalho e permitir-nos-á intensificar os nossos esforços.

Presidente
Agradeço ao senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Mulheres: Impacto específico do desemprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0272/98) da deputada Elena Marinucci, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre o impacto específico do desemprego sobre as mulheres.

Marinucci
Senhora Presidente, na União Europeia, o desemprego é o problema dos problemas. Apresenta-se em termos mais ou menos graves nas diferentes regiões da Europa, mas é, em toda a parte, uma grave ameaça para a paz das famílias e a estabilidade das instituições. Estudos, pesquisas, medidas nacionais e comunitárias, o Livro Branco do antigo Presidente Jacques Delors, Conselhos de Ministros e cimeiras têm-se seguido, ao longo dos anos, apontando receitas mais ou menos praticáveis - mais ou menos praticadas - mas o problema continua a subsistir e corre o risco de se agravar. No meio de tanta desolação só há um aspecto positivo: pela primeira vez na história, não ocorreu a ninguém sugerir o tradicional expediente de reduzir o desemprego masculino, mandando-se as mulheres de novo para casa.
Este é, certamente, o sinal da vitória do movimento neofeminista, que revolucionou também a abordagem das questões do emprego. É o sinal da vitória de tantas mulheres que, em todas as regiões da Europa, se apresentam cada vez mais numerosas no mercado do trabalho, marcando assim a sua vontade irreversível de participar de pleno direito em todas as actividades extradomésticas. Mas há mais! Não só ninguém se permitiu voltar a sacudir o pó da antiga receita, várias vezes teorizada e experimentada - desde os alvores da revolução industrial - nos períodos do pós-guerra e durante as crises, como também, a partir da Cimeira de Essen, a União Europeia, com recaídas importantes em todos os Estados-Membros, integrou completamente a questão feminina no debate e nas propostas sobre o emprego na Europa.
Poderíamos então perguntar a nós mesmos por que razão quisemos esta resolução de iniciativa. Quisemo-la porque as aparências escondem ambiguidades que podem fazer voltar a entrar pela janela o que saiu pela porta, já que muitas medidas continuam por aplicar. Porque muitas medidas enfermam de carências; porque é necessário chamar a atenção para as numerosas contradições que marcam toda a questão do emprego e do desemprego das mulheres.
A primeira contradição é que nunca houve tantas mulheres empregadas em trabalhos extradomésticos e remunerados e, ao mesmo tempo, nunca houve tantas mulheres desempregadas. Isso acontece precisamente porque, à crescente oferta de trabalho apresentada pelas mulheres, se contrapõe uma crescente diminuição da procura de trabalhadoras e trabalhadores por parte das empresas privadas e das instituições públicas.
A segunda contradição é que se aumenta o emprego feminino, aumenta sobretudo o trabalho a tempo parcial, precário e por tempo determinado. Aumenta o trabalho a tempo parcial, mas isso nem sempre significa maior possibilidade de conciliação das actividades domésticas e extradomésticas, já que pode tratar-se de um trabalho de fim de semana, de feriados ou de horários nocturnos. Com os empregos de poucas horas e de poucos dias por ano aumenta o emprego feminino, mas diminui a protecção social. Aliás, uma protecção social dispensada numa base não individual pode obrigar as mulheres a renunciar a um emprego remunerado, e a passagem das políticas passivas do trabalho às chamadas políticas activas, nalguns países, pode também privar a mulher de um subsídio de assistência não prontamente substituído por um rendimento do trabalho, mesmo no caso de uma mãe sozinha.
A terceira contradição é que aumenta a escolarização das mulheres, mas não aumenta em igual proporção o emprego feminino. Isso acontece certamente devido à segregação escolar feminina, que reproduz e comporta a segregação ao nível do emprego nos domínios tradicionalmente femininos, mas não só, porque também estão desempregadas mulheres licenciadas em domínios tradicionalmente masculinos e, muitas vezes, com qualificações superiores aos de indivíduos da mesma idade já empregados. O mesmo se pode dizer da formação profissional, que não abre grandes possibilidades ao emprego feminino, quando está orientada para as actividades tradicionalmente femininas, mas por vezes também quando envolve actividades tradicionalmente masculinas, se estiverem saturadas.
Todas estas contradições, numa altura em que, de resto, as mulheres sofrem, também enquanto mães e esposas, as consequências das grandes dificuldades que os jovens enfrentam para a entrada no mundo do trabalho, bem como a tragédia da perda do emprego dos maridos, nos convenceram da necessidade de chamar energicamente a atenção para esta questão.
Desiludidas, em parte, quer com o equacionamento das linhas de orientação para o emprego adoptadas na Cimeira do Luxemburgo - que não integrou a questão do emprego feminino nos três primeiros pilares, marginalizando-a e separando-a no quarto pilar -, quer com os planos de acção nacionais, alguns dos quais absolutamente carenciados e desprovidos de objectivos quantificados; desiludidas, em parte, com os resultados do encontro de Belfast dos Ministros da União Europeia para as questões femininas, concluído sem decisões de carácter concreto, instamos energicamente, com esta resolução, fruto da colaboração e das preciosas melhorias introduzidas no meu relatório inicial pelas alterações de colegas de todos os grupos, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a incluírem, nas próximas directrizes para o emprego, tal como nas orientações dos fundos estruturais, Senhor Comissário Flynn, objectivos quantificados com calendários claros e recursos orçamentais específicos, e solicitamos a adopção de medidas baseadas na média dos três Estados-Membros que conseguiram os melhores resultados.
Pedimos uma definição mais clara de desemprego e uma definição inequívoca de trabalho a tempo parcial. Instamos os parceiros sociais a concluírem um acordo-quadro sobre todas as formas de trabalho atípico. Solicitamos à Comissão uma directiva-quadro sobre os serviços de apoio à infância - ficaria muito satisfeita se, hoje, o senhor comissário Flynn a anunciasse - e esperamos conseguir, relativamente às nossas propostas, o apoio desta assembleia.

Gröner
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu criou mais um verdadeiro lobby , no decorrer deste longo debate, para os direitos das mulheres. Sou da opinião de que a existência dos mesmos direitos e oportunidades para homens e mulheres, no campo da educação, da formação e no mercado de trabalho constituí um dos pilares de base na Europa. A execução de uma tarefa profissional, é, todos nós o sabemos, mais do que um simples ganha-pão. O talento, as qualificações e a criatividade femininas na União Europeia e noutras partes do mundo representam uma riqueza enorme que tem de ser aproveitada.
Todavia, e o relatório Marinucci mostra-o claramente, as mulheres continuam a ser vítimas de uma desigualdade óbvia. Uma análise do mercado de trabalho revela que as mulheres, em média, são afectadas pelo desemprego em mais 30 % do que os homens, e já não me refiro a certas regiões da União Europeia onde o desemprego feminino atinge o dobro em relação à quota geral. As mulheres são, gradualmente, banidas do mercado de trabalho e "empurradas» para postos de trabalho precários e sem qualquer tipo de segurança, isto é, para uma situação laboral anormal. Além disso, as mulheres são, apesar das suas qualificações, prejudicadas em situações de promoção profissional.
Do ponto de vista do grupo parlamentar dos sociais-democratas aproxima-se um perigo fatal para as mulheres, que irá cimentar, a longo prazo, inúmeras desvantagens para estas: isto é, a consolidação das diferenças salariais - o rendimento da mulher é um terço mais baixo do que o do homem -, da desigualdade de oportunidades no domínio da promoção profissional e da ameaça crescente do desemprego.
O relatório Marinucci contém uma vasta lista de propostas de melhoramento concretas para a conciliação dos campos profissional e familiar. Mas é fundamental que haja uma mudança de estratégia, bem como uma acção de coordenação entre os Estados-Membros e as instituições da União Europeia. A Cimeira do Emprego deu o primeiro impulso, dado que as propostas feitas com o objectivo de suprimir a desigualdade de géneros nos respectivos programas de emprego nacionais, são totalmente insuficientes. A este respeito, temos de deixar claro que as medidas estratégicas para criar mais postos de trabalho têm que abranger as mulheres.
Sou a favor da adopção do princípio de benchmarking e do estabelecimento de parâmetros com um determinado prazo para suprir as desigualdades existentes. O relatório apresenta 23 propostas concretas para uma diminuição das desigualdades e disparidades entre homens e mulheres, apelando para a prossecução da actuação exemplar dos três Estados-Membros. O relatório Marinucci apresenta uma grande quantidade de boas sugestões.
Gostaria de agradecer à senhora deputada, minha colega de grupo, o seu trabalho e salientar, mais uma vez, a necessidade de os Estados-Membros continuarem a ser sensibilizados para esta questão. Por ocasião do último Conselho de Ministros, de carácter informal, na Áustria, houve três Estados-Membros que não estiveram presentes: a Alemanha, a Grã-Bretanha e a França não chegaram a enviar um único Ministro. É impreterível que haja uma maior consciencialização por parte dos Estados-Membros neste campo. Esperamos que, em Outubro, o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais proceda à implementação dos relatórios que serão hoje aprovados.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na luta conjunta do combate ao desemprego, foram dados passos de grande importância. Em 1994, sob os auspícios da Presidência alemã, foi elaborado, em Essen, um vasto leque de estratégias no campo da cooperação entre os Estados-Membros. Dos cinco domínios definidos, fazem parte acções que se destinam a favorecer os grupos mais afectados pelo desemprego. Este grupo é composto, na sua maioria, por mulheres. No âmbito da Cimeira do Emprego, realizada em 1997, no Luxemburgo, foram adoptados planos de acção destinados a combater o desemprego juvenil e o desemprego de longa duração. A adopção de medidas activas e o consequente abandono de medidas passivas é uma das decisões tomadas, que têm como destinatário privilegiado as mulheres.
As situações laborais denominadas anormais tornaram-se, há já muito tempo, normais: o trabalho efectuado fora do horário de expediente, o trabalho com contratos a prazo e o trabalho em proveito da família. O trabalho a tempo parcial, bem como o trabalho doméstico e o teletrabalho, são alternativas razoáveis quando permitem conciliar a vida familiar com a profissional. No entanto, o trabalho a tempo parcial deixa de fazer sentido quando o seu horário de trabalho se aproxima mais do de um posto a tempo inteiro, sendo assim mal remunerado.
O trabalho a tempo parcial proporciona, nas empresas que não oferecem segurança social, acções de formação e reciclagem e oportunidades de promoção profissional, uma diminuição de despesas e por conseguinte, uma situação financeira mais favorável. É neste campo - e esta questão foi referida pelo Grupo PPE- que o risco de desemprego aumenta constantemente. A directiva de 1997, relativa a este assunto, necessita de ser aperfeiçoada no domínio da "segurança social».
De forma a facilitar a vida profissional da mulher, é necessário que haja uma vasta uma rede de jardins de infância com pessoal qualificado. Estas, deverão ser acessíveis, possuir pessoal qualificado e um horário de funcionamento flexível. A lei alemã, que garante o direito a lugar num jardim de infância, é um bom exemplo a seguir.
O Grupo PPE apoia a senhora deputada Marinucci no que se refere à questão de facilitar às mulheres o regresso à vida profissional. Quem interrompe a sua carreira profissional para educar os filhos, para cuidar de familiares idosos ou doentes, ou seja, quem presta assistência ao próximo, não deve ser, de forma alguma, impedido de o fazer. Este tipo de trabalho deverá, sim, ser apoiado, servindo, também, para efeitos de reforma.
Não posso, no entanto, concordar com os pontos de vista da relatora, nomeadamente, em relação ao papel da educação e da formação. É evidente que é inadmissível que as mulheres, que entretanto já formam uma maioria nas universidades, sejam mais afectadas pelo desemprego do que os homens e que, por conseguinte, tenham demasiadas habilitações para a maioria dos postos de trabalho. Penso que a obtenção de um bom leque de habilitações deverá ser um objectivo constante, mesmo que estas não ofereçam garantias de acesso a um bom posto de trabalho. De qualquer forma, um bom grau de habilitações aumenta notoriamente as oportunidades de emprego e proporciona, adicionalmente, uma maior autoconfiança. No entanto, existem ainda grandes défices em relação à questão da ascensão profissional por parte das mulheres. As empresas que são geridas ou fundadas por mulheres constituem, ainda, uma nítida minoria.
Por este motivo, o fomento de uma determinada cultura de empresa ou um acesso mais fácil a meios financeiros e créditos é uma das prioridades estabelecidas pelo PPE. Impulsionados pela Comissão dos Direitos da Mulher, lutemos para que os nossos ideais venham a ser partilhados maioritariamente no contexto social e económico!

Larive
Senhora Presidente, a relatora, senhora deputada Marinucci, explica claramente e fundamentadamente que ainda é necessário consagrar uma atenção especial às mulheres no mercado de trabalho. No entanto, na Comissão dos Direitos da Mulher, abstive-me da votação. E por quê? Nós, liberais, consideramos que a abordagem geral do relatório sobre a necessária flexibilidade no mercado de trabalho é demasiado defensiva e receosa e mesmo, aqui e ali, irrealista. Tomemos, por exemplo, o trabalho flexível; segundo a relatora, o cúmulo da desgraça. Mas os homens e as mulheres jovens estão cada vez mais conscientes de que o factor rigidez é, justamente, o principal inimigo na sua vida laboral. Não procuram um emprego para toda a vida, mas orientam-se num âmbito mais alargado, trabalham através de agências de emprego e cumprem horários flexíveis. É evidente, Senhora Deputada Marinucci, que os parceiros sociais têm de estabelecer regras neste domínio, de preferência a nível europeu. Mas os efeitos de legislações rígidas são fatais. O mesmo se aplica em relação à guarda de crianças. O que todos os Estados-Membros subscreveram não foi uma legislação europeia, mas sim a execução da recomendação europeia, e devemos, por isso, insistir para que a cumpram. Mas como podem esses cuidados ser gratuitos? Quem assumirá os custos?
Como estas, tenho ainda duas boas propostas. Será que a senhora deputada Marinucci pretende dizer - e espero bem que não - que os centros para a terceira idade devem ser criados com fundos comunitários, como penso poder concluir do número 19? Julgo que isso se insere no quadro das responsabilidades dos Estados-Membros.
Seguidamente, o princípio do mainstreaming . A senhora deputada Marinucci tem toda a razão em dizer que é preciso promovê-lo a todo o custo. Temos ainda um longo caminho a percorrer e o Parlamento tem de estar vigilante. Por conseguinte, objectivos quantificados com calendários claros, analistas das questões relacionadas com as diferenças entre os sexos, avaliação dos planos de acção nacionais e responsabilização relativamente à forma como são aplicadas as verbas dos Fundos Estruturais. Mas o meu grupo pensa que é ainda demasiado cedo para interromper esse mainstreaming e para pedir já, mais uma vez, a reserva de uma quota nos Fundos Estruturais a favor das mulheres. Por isso, queremos que sejam suprimidos alguns pontos deste texto e adoptadas algumas alterações. Dessa forma, votaremos com agrado a favor da resolução. De contrário, mas abster-nos-emos simplesmente, pois pensamos que o relatório contém também algumas propostas muito boas.
As mulheres precisam ainda - e é essa a realidade - de um pequeno estímulo, nomeadamente de um encorajamento activo da iniciativa empresarial feminina. Temos de semear oportunidades para as podermos colher, e faço votos de que o actual desenvolvimento das mulheres - que possuem um nível de formação cada vez melhor, muitas vezes melhor até do que o dos homens - continue, e espero que, em 2005, nos vejamos obrigados a criar uma Comissão dos Direitos do Homem .

Daskalaki
Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a senhora deputada Marinucci por este relatório.
Conforme salienta, as estatísticas oficiais subestimam o problema do trabalho feminino em relação ao masculino, uma vez que não reflectem a multiplicidade de formas que apresenta a actividade económica feminina, enquanto na definição do termo trabalho não têm em conta as diferentes categorias onde a presença feminina é particularmente importante. Salienta, igualmente, o contraste existente entre o nível de formação das mulheres, que em linhas gerais é superior ao dos homens, e o nível de emprego reduzido ou qualitativamente inferior, já que as mulheres constituem a maioria nos trabalhos atípicos, como foi dito por todas as partes.
Recordo os últimos dados numéricos do EUROSTAT: o desemprego atinge mais as mulheres, registando no conjunto da União Europeia uma taxa média de 12, 3 % para as mulheres e 8, 9 % para os homens. Há países onde esta diferença é ainda maior: a Espanha, por exemplo, apresenta respectivamente taxas de 27, 8 % e 15 %, enquanto o estudo de 1996 sobre a força de trabalho mostra que as mulheres representam 63, 5 % da população oficialmente inactiva.
A relatora apresenta uma série de propostas muito importantes que têm por objectivo permitir uma avaliação mais exacta da actividade económica feminina, bem como medidas que devem ser aplicadas pela Comissão e pelos Estados-Membros para facilitar o acesso das mulheres ao mundo do trabalho e melhorar a qualidade dos postos de trabalho. Porque se, por um lado, os empregos precários ou extraordinários podem permitir às mulheres ocuparem-se da guarda dos filhos, por outro lado, há que reconhecer que essas categorias de trabalho representam muito frequentemente uma opção opressiva e forçada a que as mulheres se opõem.
As propostas da senhora deputada Marinucci dão resposta a estas complexas questões, já que é evidente que é necessário tomar novas iniciativas a fim de reduzir a diferença e desigualdade que continua a existir mesmo aqui entre mulheres e homens.

González Álvarez
Senhora Presidente, estamos de acordo com o relatório da senhora deputada Marinucci e com as preocupações que ela aí expressa. No pouco tempo de que disponho, gostaria de me referir a três ou quatro questões fundamentais focadas nesse relatório.
Em primeiro lugar, a questão do desemprego feminino. O senhor deputado Mann referia há pouco que a formação é necessária, que há que prosseguir com a formação. No entanto, não se trata apenas de um problema de formação, pois nos países do Sul - Grécia, Espanha e Itália - o nível de emprego das mulheres com formação universitária é metade do dos homens com a mesma formação.
Também há que fazer finca-pé no que diz respeito ao problema da desigualdade salarial. Hoje em dia, e apesar de em 1975 - como muito bem sabe o senhor Comissário Flynn - ter sido aprovada uma directiva para a igualdade salarial entre homens e mulheres, continua a verificar-se uma desigualdade de 25 a 30 % entre os salários de uns e outros para trabalho de valor igual.
Outra questão é a da predominância das mulheres no trabalho a tempo parcial. É verdade que há quem tenda a defender o trabalho a tempo parcial para as mulheres, pois assim estas podem repartir o seu tempo entre as tarefas domésticas e as tarefas laborais fora de casa. No entanto, tal pressupõe menores prestações sociais em caso de desemprego, bem como a partir do momento da reforma. E, desde logo, o que seria mais aceitável seria que as mulheres, além de repartir o trabalho fora de casa com os homens, também o repartissem com eles dentro de casa. Isso, sim, seria bom para as mulheres e para os homens, e para as famílias em geral.
Não existem estatísticas sobre a forma como foram utilizados até agora os Fundos Estruturais para a consecução da igualdade entre homens e mulheres, e como foi aplicado esse conceito, de que tanto se fala - mainstreaming -, ainda que eu prefira falar de utilizar todos os mecanismos que se encontram ao nosso alcance nas políticas comunitárias para evitar a desigualdade. Considero muito correctas as propostas avançadas pela senhora deputada Marinucci, no sentido de procurar evitar que esta desigualdade perdure, a nível dos salários, do emprego, da vida em geral.

Hautala
Senhora Presidente, causa uma certa alegria o facto de a Comissão da União Europeia ser capaz de entender que as mulheres são necessárias no mercado de trabalho. A própria evolução demográfica exige isso e, certamente, também as mulheres têm tanto o direito de estar no mercado de trabalho como os homens. As intervenções de fundo ilustraram muito bem os obstáculos que impedem a participação das mulheres no mercado de trabalho, fora de casa. Esperamos impacientemente as soluções para os problemas da segurança social, provocadas pelas relações de trabalho atípicas, e esperamos também impacientemente que os serviços de guarda das crianças sejam promovidos nos Estados-Membros. Parece que nesta matéria não houve grandes avanços depois de o Conselho ter aprovado há uns anos atrás uma recomendação que pretendia garantir serviços de guarda das crianças de alto nível. Estaria muito interessada em saber se o senhor comissário tem boas notícias sobre este assunto.
O relatório da senhora deputada Marinucci prope incluir o termo "período para assistência à família». Apoio-o vivamente. Isto significa que uma pessoa pode interromper a sua carreira profissional para educar os filhos ou dar assistência aos pais, e que esta interrupção causada pelas obrigações familiares deve ser recompensada de forma a não causar prejuízo a nível da carreira ou da segurança social.
O Comissário Flynn participou há dias numa conferência sobre os Fundos Estruturais na cidade do Porto, em Portugal. Conforme informaram os jornais, o Comissário criticou o Parlamento por este não ter tido suficientemente em conta a igualdade de oportunidades nas posições que tomou relativamente aos fundos estruturais. Julgo que o senhor comissário foi citado incorrectamente. Talvez ele nos queira explicar quando é que nós estivemos contra as suas propostas referentes às possibilidades de igualdade de oportunidades no âmbito dos fundos estruturais. Certamente que o ouviremos com muito interesse.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, caros colegas permitam-me que felicite e agradeça à senhora deputada Elena Marinucci o seu trabalho. O seu relatório e os relatórios que são hoje aqui debatidos proporcionam-nos a oportunidade de nos debruçarmos sobre a situação das mulheres. Mas conduzem-me também a colocar algumas questões.
Será que a igualdade entre homens e mulheres se tornará um dia obsoleta, nomeadamente no domínio do emprego? Sabemos que, desde os anos oitenta, o nível de desemprego feminino se mantém elevado e que não pára de aumentar. O desemprego das mulheres vai muito além do dos homens nos quinze Estados-Membros, à excepção do Reino Unido e da Suécia. A discriminação no mercado de trabalho continua muito pronunciada e a desigualdade dos salários apenas teve uma evolução muito reduzida. Num país como a Espanha, em que a taxa de desemprego é muito elevada, as mulheres experimentem enormes dificuldades para encontrar emprego. A França e a Finlândia conhecem também nas taxas de desemprego feminino mais elevadas de sempre.
Para falar claro, o fosso que separa as mulheres dos homens está longe de ser colmatado. Todavia, a luta pela igualdade já é de alguma forma velha, sem falar de todos os seus antecedentes, das acções levadas a cabo pela comunidade internacional no seu conjunto. Impõe-se que recordemos que faz vinte anos que foi realizada a primeira conferência. Mais de vinte anos para gerar uma mudança real e benéfica no estatuto das mulheres no mundo. O esforço é louvável e os resultados encorajadores, ainda que insuficientes e desoladores. Não só as mulheres são as mais duramente atingidas pelo desemprego, como ainda as restrições familiares às quais estão destinadas têm um impacto negativo sobre o nível de prestações sociais que recebem quando ficam desempregadas. Trabalham muitas vezes a tempo parcial, ou no domicílio, interrompem a sua carreira e afluem ao sector dos serviços mal remunerados ou ocasionais.
Tal como indica a nossa relatora, sendo os subsídios de desemprego calculados em função dos rendimentos anteriores na maior parte dos Estados-Membros, é óbvio que as mulheres sofrem, assim, mais duramente o desemprego nesse caso. É também óbvio que quando existe protecção jurídica, como o salário mínimo, as desigualdades de tratamento entre homens e mulheres têm tendência para ser menos marcantes. Por que não generalizar esta regra no seio dos Quinze? A nossa relatora propõe uma panóplia de medidas susceptíveis de proporcionar às mulheres a possibilidade de beneficiarem, em grande medida, de protecções contra o desemprego.
O meu grupo apoia totalmente este relatório, e em particular o número 20 da resolução. Esta exigência traduz concretamente a vontade de garantir às mulheres um lugar no mercado de trabalho. São várias as estratégias, recomendações e estudos da Comissão, com vista à realização deste objectivo. Cabe aos Estados-Membros pô-los em prática. Um bom número destes esforçam-se nesse sentido, mas outros estão ainda na fase das promessas vãs, apesar de alguns esforços sectoriais. Realizar a igualdade "homens-mulheres» e garantir uma nova parceria entre homens e mulheres, com base na igualdade e na partilha de responsabilidades, são temas que sempre estiveram subjacentes à política da União Europeia.
Foi sobre estas questões que a nossa relatora pôs a tónica; o resto será obra dos Estados-Membros.

Seillier
Senhor Presidente, o relatório da nossa colega é o resultado de um trabalho aturado. Tem em conta trocas de opiniões efectuadas em comissão, e faço questão de lhe agradecer, nomeadamente, os números 2, 3 e 4 da página 14 da exposição de motivos. Não se surpreenderão, no entanto, se as minhas alterações forem para além das orientações contidas nos referidos números.
Por muito pertinente que seja, o tema da igualdade não permite responder ao desejo das mulheres de que se tenha em conta a especificidade que constitui a maternidade, o tempo da maternidade - não apenas a gestação biológica, mas o tempo de educação das crianças - no que se refere à carreira profissional. Este elemento estabelece uma diferença relativamente aos homens. Daí que não se possa falar de igualdade, se não se tiver em conta esta especificidade. Penso que temos de ir mais longe. Os Senhores Deputados afirmam que é preciso sistemas de guarda de crianças muito desenvolvidos e que tenham um preço moderado e uma elevada qualidade.
Nestas condições, não caminhem apenas no sentido de uma opção socialista - que pode ser a vossa, mas que não prevê a guarda automaticamente colectiva das crianças. Não assegurará a mãe de família que, por um tempo que determinará, dispõe de uma quantia para cuidar dos seus filhos, um serviço de guarda de crianças de qualidade, pouco oneroso e em benefício das crianças, das mulheres, e de toda a sociedade?
Agradeço ao senhor Comissário Flynn pelo colóquio de Roma que se realizará sobre...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Angelilli
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada Marinucci. Na verdade, o seu relatório resume, com clareza e simplicidade, todos os aspectos do desemprego feminino, chamando a atenção para a forma como, muitas vezes, em virtude de uma série de preconceitos culturais, esse problema é subestimado relativamente ao desemprego masculino. As apreciações feitas, apoiadas, entre outras coisas, por estudos actualizados e dados estatísticos, merecem todas o nosso apoio: eliminar os obstáculos ao trabalho, facilitar a participação das mulheres na formação profissional, melhorar o acesso à protecção em caso de desemprego e, além disso, redigir finalmente uma legislação mais pormenorizada para todas as formas de trabalho atípico, em que a presença das mulheres é muito numerosa.
No entanto, gostaria de salientar um ponto em especial: as mulheres devem ter o direito e a possibilidade de optar pelo trabalho a tempo parcial, por forma a poderem conciliar a vida laboral com as exigências domésticas e familiares. Todavia, concordo com todas as reticências manifestadas pela relatora sobre o trabalho a tempo parcial e gostaria ainda de acrescentar que as mulheres devem ter igualmente o direito de escolher, por motivos de carreira ou económicos, o trabalho a tempo inteiro: estamos a pensar, por exemplo, nas mulheres solteiras com filhos a seu cargo. Há, pois, necessidade de criar um verdadeiro apoio social a favor das mulheres que trabalham, estruturas qualificadas para crianças, mas também verdadeiros serviços de assistência aos idosos e deficientes. Infelizmente, sabemos que, muitas vezes, é exclusivamente sobre as mulheres que recaem os cuidados e a assistência não só aos filhos mas também aos idosos e deficientes. É claro que todas essas estruturas custam muito dinheiro aos Estados-Membros, sobretudo num período de recessão económica, mas devemos defender o direito de as mulheres terem um posto de trabalho, sem que isso constitua um obstáculo ao seu direito de terem filhos, porque numa sociedade em queda demográfica os filhos são um bem comum.
Termino, salientando que é realmente uma vergonha que, no limiar do ano 2000, apesar dos regulamentos e leis nacionais e apesar das claras indicações do Tratado, continue a haver uma incrível disparidade retributiva em prejuízo das mulheres. Impõe-se um esforço especial de controlo para eliminar esta inaceitável discriminação: é também pela eliminação destas discriminações que passa a afirmação de uma verdadeira democracia europeia.

Delcroix
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Elena Marinucci constitui uma excelente síntese dos pedidos formulados pelo nosso Parlamento. Gostaria de chamar a vossa atenção para uma questão, a saber, o trabalho a tempo parcial. Este comprovou ser essencial no desenvolvimento da mão-de-obra feminina na década de noventa. As mulheres ocupam, actualmente, a maior parcela dos empregos a tempo parcial: 83 %. É um número extraordinário. O trabalho a tempo parcial é muito vezes apresentado, pelo menos tradicionalmente, como sendo um elemento positivo que permite às mulheres conciliar a vida profissional com a vida familiar.
No entanto, as estatísticas do EUROSTAT mostram que isso não é, de modo algum, verdade e que a preferência iria precisamente para o trabalho a tempo inteiro, caso essa possibilidade existisse, nomeadamente, devido às contingências que os horários de trabalho constituem, ao trabalho ao fim de semana, à ausência de perspectivas de promoção e de formações qualificantes, que, tudo somado, contradizem a visão idílica que se tem do trabalho a tempo parcial.
Contrariamente àquela percepção, o trabalho a tempo parcial não é o resultado da escolha das mulheres, mas sim, na maioria dos casos, da escolha dos empregadores; em todo o caso constitui uma contingência real inerente ao nosso modo de vida. Não se encontra muito disseminado no meio industrial, nem entre as funções de responsabilidade; é muitas vezes limitado a tarefas pouco qualificadas ou a sectores particulares. A nossa relatora estima que, se é preciso encorajar o trabalho a tempo parcial no mercado de trabalho actual, é preciso então alargá-lo aos empregos qualificados, encorajar os homens a praticá-lo, e conceder a todos os trabalhadores a tempo parcial a garantia de poderem beneficiar das acções de formação e de promoção social. Estas promessas arriscam-se a cair em saco roto, pois não vejo a mais pequena manifestação de vontade política para as realizar. A proposta mais radical parece-me ser a promoção do emprego feminino pela erradicação drástica do tempo parcial e a organização global do tempo de trabalho para todos, mulheres e homens. Como isso jamais será obtido sem luta e sem operar reformas escalonadas no tempo, a União Europeia deve começar por interrogar-se sistematicamente sobre os efeitos discriminatório que toda e qualquer política de emprego é susceptível de desencadear.

Lulling
Senhor Presidente, durante a crise económica dos anos trinta, alguns países, entre os quais o meu, promulgaram disposições legislativas ou regulamentares que interditavam o acesso das mulheres, por exemplo à função pública. Após a Segunda Guerra Mundial, quando comecei a trabalhar - para um sindicato de operários, notem bem - tiveram o cuidado de me avisar que seria despedida, caso me casasse. Nos anos cinquenta, a prática corrente no meu país era ainda a de despedir as mulheres quando se casavam.
Ainda hoje, homens e mulheres pensam, e por vezes afirmam-no em a alto e bom som, que, com o nível existente de desemprego, as mulheres deveriam ficar em casa, ocupando-se da família, não competindo com os homens no mercado de trabalho. Evidentemente que as nossas legislações, e sobretudo as directivas europeias relativas à igualdade de tratamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, proíbem estas discriminações directas que acabo de ilustrar. Mas, se por um lado os textos mudaram, por outro, infelizmente as mentalidades que tendem a culpabilizar as mulheres que querem fazer valer os seus direitos ao trabalho, ainda subsistem e continuam a influenciar os responsáveis com poder de decisão. Assim sendo, a Comissão dos Direitos da Mulher fez muito bem em elaborar um relatório de iniciativa sobre o impacto específico do desemprego sobre as mulheres.
Contudo, gostaria de lembrar aqui que Talleyrand-Périgord disse que tudo o que é exagerado, é insignificante. Nalgumas passagens deste relatório, exagerou-se, generalizou-se demasiado, formularam-se reivindicações irrealistas. O que corre o risco de não ser insignificante, mas, em contrapartida, de prejudicar as mulheres que tanto se gostaria, quer proteger demasiado, quer singularizar demasiado, de forma a criar uma mão-de-obra excessivamente onerosa ou demasiado difícil de gerir, demasiado difícil de integrar no funcionamento eficaz da empresa. Introduzimos um determinado número de alterações a fim de remediar alguns exageros, aos quais, aliás, a senhora deputada Larive fez também alusão.
Não esqueçamos que prestamos o maior dos serviços às mulheres, jovens e menos jovens, que procuram trabalho ou querem integrar-se na vida económica, munindo-as, através de uma diversificação adequada das suas escolhas profissionais, de uma formação sólida; equipamo-las também de modo a enfrentarem a concorrência no mercado de trabalho, evidentemente, eliminando todas as discriminações directas e indirectas e realizando as acções positivas que se impõem com vista a garantir-lhes a igualdade de oportunidades. Espero que, o mais tardar, em meados de Novembro, se possa debater neste hemiciclo o meu relatório sobre esta matéria. Ajudá-las-emos ainda, sobretudo, garantindo-lhes a livre escolha, a elas e aos seus cônjuges, entre a carreira e a família.
Como o senhor Comissário Flynn está hoje aqui presente, gostaria, ainda assim, de lembrar que não deveria esquecer estas trabalhadoras invisíveis que são os cônjuges auxiliares dos trabalhadores independentes, privadas não de emprego mas de estatuto. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário Flynn onde está a sua proposta de alteração da Directiva "descafeinada» de 1986, relativamente à qual este Parlamento aprovou um relatório por unanimidade, que foi objecto de mesas redondas e que ainda não conduziu a algo de concreto. Gostaria de aproveitar a ocasião, Senhor Comissário Flynn, para pedir que nos esclareça sobre este assunto.

Ryynänen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório da senhora deputada Marinucci realça correctamente que o desemprego das mulheres, mais elevado do que o dos homens, exige medidas específicas. Em minha opinião, a grande questão do futuro, tanto para os homens como para as mulheres, reside em saber até que ponto estamos dispostos a dividir o trabalho entre as pessoas e o sistema tecnológico. Será que aceitamos o modelo da globalização, no qual só 20 % das pessoas são de facto necessários e os restantes 80 %, constituídos na sua maior parte por mulheres, acabam por ser uma espécie de população desnecessária? Acredito que queiramos ver um futuro europeu mais equilibrado.
A melhoria da situação do emprego das mulheres exige uma mudança de atitudes, no sentido de uma maior flexibilidade. No desenvolvimento da vida profissional, é necessário ter presente um pensamento que tenha em conta a vida do indivíduo na sua globalidade. As diferentes fases da vida de uma mulher pressupõem diferentes soluções para que a vida profissional e a vida familiar possam estar associadas. É preciso que do trabalho a tempo parcial se possa voltar flexivelmente para o trabalho a tempo inteiro, quando uma pessoa assim o entender. As licenças para fins familiares e o trabalho a tempo parcial devem ser também opções para os homens, para os profissionais qualificados e para as profissões prestigiadas. Os períodos de assistência à família devem contar. Senão, estas licenças podem facilmente representar uma armadilha, através da qual as mulheres serão discriminadas na vida profissional.
A iniciativa empresarial das mulheres é ainda um recurso muito pouco utilizado. Assim, são necessárias medidas especiais para encorajar e formar as mulheres, a fim de aproveitarem as suas potencialidades e o seu saber como empresárias. A formação, o financiamento através de empréstimos e a criação de redes são as medidas prioritárias destes apoios.
Também no desenvolvimento regional, as mulheres têm sido bastante discriminadas, apesar de todos os objectivos de igualdade entre mulheres e homens, e apesar de termos salientado este facto, entre outros, na reforma dos fundos estruturais. Espero que seja possível aplicar mais fundos nos programas que fomentam a igualdade de oportunidades.

Ribeiro
Senhor Presidente, se há temas em que a escassez de tempo é angustiante, este é um deles. As mulheres e o emprego levantam um mundo de questões teóricas e práticas. Selecciono duas. A primeira é a da questão do novo perfil de trabalho. Sem pôr em causa conceitos e concepções de classe social, o que não quer dizer que estes se mantenham imutáveis, bem pelo contrário, observa-se uma tercearização que contribui, por razões históricas e outras, para uma feminização do trabalho, promovendo e acelerando objectivamente o acesso das mulheres ao chamado mundo do trabalho, o que pode ser contrariado conjuntural e perversamente, e também se releva de forma ainda mais decisiva o problema do tempo e organização da utilização da força de trabalho, eu diria «da organização do tempo de vida».
A segunda é a questão da formação. A qualidade da força do trabalho é cada vez mais determinante, representando uma humanização e socialização das tarefas. As mulheres, enquanto grupo social ainda refém de uma divisão social do trabalho sexista e discriminatória, estão mais dependentes do indispensável esforço de formação, de qualificação da força do trabalho.
Num recente relatório sobre a competitividade na indústria têxtil, tive oportunidade de propor esta abordagem e de a ver aprovada. Retomo-a como mera referência em apoio de reflexões que o relatório da colega Marinucci, que cumprimento pelo seu trabalho, suscita. E que só por isso já teria a maior utilidade.

Stirbois
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Elena Marinucci é um bom relatório, uma vez que dele se extrai uma constatação muito eloquente: a taxa de desemprego feminina é maior do que a masculina. Evidentemente que, como a colega, sou a favor da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, a favor da igualdade de remunerações entre trabalhos iguais, da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres na procura de um emprego, e da redução do abismo entre homens e mulheres no que se refere ao desemprego. Todas estas desigualdades são absolutamente vergonhosas, pois as legislações dos nossos países são muito claras a esse respeito.
Tal como a senhora, cara colega, penso que é preciso organizar o tempo de trabalho das mulheres com mais flexibilidade e que é preciso disponibilizar às mães de família serviços de guarda de crianças adequados. É verdade, estou de acordo consigo em várias questões. Só que, Senhora Deputada, se o seu relatório está repleto de boas intenções, a verdade é que muitas delas são utópicas e irrealizáveis. Entre outras, há pouco, uma das minhas colegas falou das creches e é verdade que, em período de recessão, seria difícil torná-las gratuitas.
Por outro lado, se estamos de acordo quanto ao princípio da integração das mulheres no mundo do trabalho, não estamos de acordo com a colega quanto a alguns meios para a atingir. Com efeito, somos decididamente contra o sistema das quotas que nos propõe, por exemplo, no número 17 da sua proposta de resolução, pois ser uma mulher não deve ser considerado como uma desvantagem. Essa política não contribuirá para criar novos empregos, pelo contrário, fará recuar um pouco mais a condição feminina e acabará por reduzir a mulher ao papel de assistida, conferindo-lhe um estatuto de inferioridade. Somos igualmente contra a ideia de penalizar um Estado que não respeite a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tal como a senhora deputada a preconiza. Conceder às mulheres possibilidades de êxito no mundo do trabalho, assumindo simultaneamente, no caso de algumas, a sua vida familiar e de mãe não significa que seja necessário impor-lhas à força e a qualquer preço.
Por fim, é pena que não se proponha um rendimento parental, com vista a facilitar a livre escolha de todas as pessoas. Por estas razões, Senhora Deputada, e em função da votação das alterações, nós faremos conhecer a nossa decisão no momento adequado.

Torres Marques
Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Elena Marinucci pelo excelente relatório que agora nos apresenta. Este relatório, da iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher, dá bem conta do interesse que estes temas nos merecem e que esperamos venham em breve a ser desenvolvidos pela Comissão e integrados nos planos nacionais de emprego.
Aliás, o senhor Comissário Flynn, no entusiasmante discurso que proferiu na passada terça-feira em Portugal, num seminário organizado pela Comissão sobre «A Integração da Igualdade entre Mulheres e Homens nos Fundos Estruturais», em que eu também estive presente, e onde ele não só não criticou o Parlamento Europeu, antes o apoiou, mostrou-se completamente aberto e empenhado em avançar no caminho que nós hoje aqui estamos a discutir.
Gostaria de realçar quatro aspectos que considero da maior importância.
Em primeiro lugar, o emprego das mulheres é fundamental quer para o crescimento da economia, quer para a manutenção do modelo social europeu que queremos preservar. Com efeito, sem o trabalho feminino e sem a sua quotização para a segurança social não haverá activos nem financiamento que garantam, com a evolução demográfica esperada, uma vida decente para os reformados.
Os homens estão agora a descobrir que, sem o trabalho das mulheres, não haverá receitas suficientes para o pagamento dos encargos com a segurança social. Espero que tirem daqui as indispensáveis lições, em termos de política de educação, de formação profissional, de regulamento do trabalho atípico, de apoio a novos tipos de horários e a novas formas de trabalho e, em especial, à economia social.
Não pensem, no entanto, meus senhores, que nós estamos dispostas a ser mais uma vez uma reserva de trabalho, a ser posta de lado se se vier a verificar que já não é necessária. As mulheres desta vez estão no mercado de trabalho, mas para ficar.
Em segundo lugar, a necessidade de uma alteração profunda na vida familiar que permita a conciliação, tanto à mulher como ao homem, da sua vida privada com a sua vida profissional. Apoiar através dos fundos estruturais as empresas que ofereçam estruturas que recebam as crianças ou os dependentes e idosos, bem como o apoio a empresas criadas por mulheres para resolverem este tipo de problemas parece-me essencial.
Como essencial é que se generalize e se dê largo conhecimento das boas práticas que, na União Europeia, se registam neste domínio. Como, por exemplo, o exercício do poder parental pelo primeiro-ministro da Finlândia, que durante uma semana abdicou das suas funções profissionais para ser só pai. Este exemplo merecia muito maior divulgação, em especial na Internet, do que relatórios impróprios mas que são devorados pelos meios de comunicação mundiais.
Em terceiro lugar, a individualização da mulher e do homem como seres com direitos próprios dentro da família. Em muitos países as políticas seguidas em termos fiscais ou de subsídios aos casais desincentivam e criam dificuldades acrescidas às mulheres que querem trabalhar.
Por fim, proponho que a definição de «desemprego» seja aperfeiçoada e que as estatísticas acabem de vez com a classificação de «inactivas» para as mulheres que se fartam de trabalhar em casa, na família ou nos campos e que não recebem qualquer remuneração por esse trabalho. É uma vergonha classificar de «inactivas» estas pessoas. E o senhor Comissário Flynn, que nos prometeu mais e melhores estatísticas diferenciando os sexos, bem pode pugnar por acabar também com esta indignidade.

Baldi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Marinucci pelo excelente trabalho efectuado, bem como pela atenção especial com que teve em linha de conta as alterações apresentadas pelos grupos políticos. Obrigada, Senhora Deputada Marinucci, pelo seu empenho e pelo seu excelente trabalho.
É claro que a disparidade entre homem e mulher sempre existiu, muito embora algumas sociedades se tenham mostrado mais civilizadas.
Os últimos dados oficiais do EUROSTAT sobre a definição de desemprego, dada pela Organização Internacional do Trabalho, não reflectem, nem avaliam, como deveriam a actual situação social. Essa análise indica que a taxa de desemprego feminina é mais elevada do que a masculina, mas não toma na devida conta o verdadeiro motivo nem elucida sobre o verdadeiro significado do trabalho a tempo parcial. Este último, regulamentado por leis e alargado às profissões qualificadas, poderia resolver o problema do desemprego, se fosse aplicado numa base de voluntariado.
À luz da actual situação do mercado do trabalho, bem como das diferenças de rendimento existentes entre homens e mulheres, estas últimas beneficiam, em média, de um subsídio de desemprego mais limitado, apesar da política da igualdade de oportunidades, que prevê a aplicação do princípio da igualdade salarial entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, como está sancionado no artigo 119º do Tratado de Maastricht, um artigo que conhecemos bem e que já discutimos várias vezes nesta assembleia. O senhor Comissário Flynn também conhece bem esta realidade.
Além disso, as poucas oportunidades oferecidas pelo mercado do trabalho raramente são do conhecimento das mulheres, que quase sempre são informadas com atraso e só depois de uma primeira selecção. Uma oferta qualificada e uma informação atempada e concreta são, portanto, fundamentais com vista a uma justa participação dos homens e das mulheres no trabalho a tempo parcial e não só, juntamente com a eliminação das discriminações salariais entre os dois sexos.
Não há dúvida de que, nesta assembleia, temos falado várias vezes de igualdade entre o homem e a mulher. As acções a levar a cabo são concretas e, enquanto não se realizar efectivamente, desde a sua formação, uma cultura da igualdade, será muito difícil poder pôr em prática aquilo que decidimos nesta assembleia, e que discutimos com grande cuidado.
Por isso, antes de mais, será importante começar a trabalhar desde pequenos para que essa cultura da igualdade seja efectivamente conhecida e, depois, cuidadosamente definida.

Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de fazer uma observação de fundo, dado que neste debate se ouviu a expressão lobby das mulheres e lobby da política das mulheres. Esta linguagem dá a impressão de que estão em debate interesses de apenas uma parte da sociedade, o que eu duvido. Vamos ter enormes problemas na nossa sociedade se não resolvermos o problema da desigualdade de tratamento entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Este problema vai tornar-se tanto maior quanto mais prementes se tornarem os problemas do mundo do trabalho na sua globalidade. Trata-se, portanto, de um problema da sociedade no seu todo.
Houve um ponto que me interessou particularmente, diria até que me alarmou, no relatório: apesar de as mulheres terem recuperado o seu atraso em termos de participação na formação, tendo em parte ultrapassado os homens, os seus problemas no mundo do trabalho permanecem os mesmos, afectando precisamente as mulheres com mais elevadas qualificações. O cerne do problema das mulheres reside no facto de terem profissão e terem filhos e este é o ponto central que vamos ter de equacionar no futuro. Temos de criar nos nossos países uma assistência qualificada e, em princípio, a tempo inteiro às crianças. Não são apenas as mulheres que se deparam com este problema, também os homens que se encontram sozinhos a tratar e educar os filhos se debatem com ele, designadamente a incompatibilidade da vida profissional com a educação dos filhos. Esta incompatibilidade apenas pode ser eliminada por meio de estabelecimentos qualificados para a assistência e a educação das crianças. É este aspecto que deve ser equacionado pela nossa sociedade e pelo Estado, mas também pelas iniciativas privadas. Este é que é o ponto central.

Vanhecke
Senhora Presidente, é verdadeiramente lamentável que o bom relatório da nossa colega, a senhora deputada Marinucci, que foca questões muito pertinentes, não tenha em conta - e suspeito que por razões puramente ideológicas - o facto de que, em muitas famílias, um dos dois parceiros - provavelmente a mulher, na maioria dos casos - optaria, de forma totalmente voluntária, por abandonar o circuito laboral normal, para trabalhar em casa para sua família e, antes de mais, na educação dos filhos. Pessoalmente, estou convencido que esta escolha é, não só uma escolha legítima, mas que, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista moral, esse trabalho doméstico precisa de ser fortemente revalorizado, após dezenas de anos da chamada doutrinação feminista.
Entenda-se que não tenho nada contra o presente relatório - que é predominantemente um bom relatório - e não tenho também quaisquer objecções contra a maior parte das recomendações aí feitas, na medida em que elas pugnam, finalmente, por uma maior igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Mas, para mim, é totalmente incompreensível que neste relatório sobre o desemprego não se pugne, em primeiro lugar e antes de todas as outras considerações, pela atribuição de uma remuneração integral durante o período de licença parental, ao parceiro ou cônjuge que trabalha em casa. Isto seria, sem dúvida, uma alternativa a que centenas de milhar de pessoas na Europa gostariam de poder recorrer e abriria, porventura pela primeira vez, uma verdadeira possibilidade de escolha entre o trabalho em casa e fora de casa.
Por isso, tenho impressão de que esta liberdade de escolha é boicotada por motivos puramente ideológicos, por motivos ditos feministas, não tendo em conta o interesse da mulher. Além disso, este relatório que, na realidade se debruça sobre tantos assuntos, poderia também perfeitamente dedicar um ponto à discriminação fiscal dos parceiros casados. Pelo menos no meu país, os parceiros casados estão sujeitos a uma carga fiscal muito maior do que os não casados, com todas as consequências que daí advêm.
Por último, tenho ainda de chamar a atenção da relatora, a senhora deputada Marinucci, para o facto de, em considerandos como este, - e passo a citar - se apelar à criação "de um local nas escolas onde os jovens possam discutir o problema da igualdade de oportunidades» e de este género de assuntos caber mais numa farsa ou numa rubrica humorística do que num relatório parlamentar e também para o facto de, mesmo neste Parlamento Europeu, se dever observar um mínimo de seriedade.

Blak
Senhor Presidente, como poderemos utilizar a UE para que mais mulheres consigam arranjar emprego e como poderá a UE contribuir para assegurar a ajuda às mulheres que se encontram em situações precárias de emprego e que correm permanentemente o risco de ficar desempregadas? Conseguimos, através do Tratado de Amesterdão - e graças ao empenhamento social-democrático dinamarquês - colocar o emprego na ordem do dia. E na cimeira extraordinária sobre o emprego realizada no Luxemburgo, os chefes de Governo assumiram o compromisso de fazer algo em conjunto para combater o desemprego.
Um dos objectivos era o de melhorar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Por esse motivo, devemos exigir novos objectivos mais ambiciosos, com vista à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Devemos fixar objectivos e calendários claros e criar as condições económicas que viabilizem a sua concretização. Os novos objectivos deverão incluir: uma redução drástica da desigualdade das taxas de desemprego masculino e feminino. O mercado de trabalho deve apresentar menos segregação entre homens e mulheres. Devem ser criadas estruturas para a guarda de crianças, a preços acessíveis. Devem ser melhoradas as condições de formação das mulheres. Os regimes de licença parental devem ser alterados, de forma a tornarem-se mais aliciantes, inclusive para os homens. A diferença salarial entre homens e mulheres deve ser eliminada. Já não cabe apenas à UE assegurar a igualdade no mercado de trabalho nos Estados-Membros. O principal fardo recai sobre os Estados-Membros, mas os objectivos comuns devem assegurar que os Estados-Membros tenham de prestar contas pelas nobres promessas que fazem. Quando os Estados-Membros tiverem de apresentar uns aos outros e aos cidadãos os seus planos de acção, será possível denunciar aqueles que não cumprem os objectivos comuns - uma espécie de competição a nível da UE em termos de igualdade no mercado de trabalho.
Por outras palavras, temos de pensar em igualdade em relação a todas as iniciativas políticas, tanto no plano nacional como no plano europeu. Por esse motivo, estou muito satisfeito por termos conseguido introduzir na Dinamarca uma avaliação obrigatória das implicações, para os homens e para as mulheres, de todos os projectos de lei, e por termos conseguido, através do Tratado de Amesterdão, que ficasse estabelecido no Tratado que a igualdade não deve ser vista como uma política isolada mas deve ser integrada nas iniciativas da UE.

Stenzel
Senhor Presidente, o relatório Marinucci coloca o dedo na ferida que continua a fazer sangrar as mulheres. Em primeiro lugar, estas continuam a não ter salário igual para trabalho igual. Em segundo lugar, continua a haver muito mais mulheres do que homens em situação de desemprego. Esta realidade não tem apenas a ver com a formação, mas sobretudo com o facto de as mulheres que têm filhos serem prejudicadas no mercado de trabalho, o que é mau para as mulheres e é mau para os filhos, que muito frequentemente também se tornam vítimas de uma mal compreendida igualdade de oportunidades das mulheres.
Nesta perspectiva, o que é que tem de acontecer? Há que criar, tão rapidamente quanto possível, condições de enquadramento que permitam compatibilizar o mundo do trabalho e a família, o que se traduz numa maior flexibilidade dos horários de trabalho, e, naturalmente, em melhores estabelecimentos para dar assistência às crianças. Mas estes estabelecimentos não devem tornar-se instituições para guarda de crianças com a finalidade unilateral de induzir ao seu afastamento como problema. Precisamos das duas coisas: de estabelecimentos especializados para tomar conta das crianças, mas também de fomentar a liberdade de opção por parte dos pais. Neste domínio, existe por exemplo uma via, a encetar pelo Ministério para os Assuntos da Família no meu país. Temos uma proposta que preconiza a atribuição de um subsídio de maternidade ou paternidade, independentemente de as mães ou os pais exercerem ou não uma profissão, de modo a facilitar-lhes a opção, inclusive não apenas às mulheres, mas também aos homens. Acho que esta ideia também devia ser ponderada a nível europeu. Tem de existir possibilidade de escolha, não pode haver apenas a alternativa entre profissão de um lado e filhos do outro!

d'Ancona
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mudar o mundo nos três minutos de que disponho não é tarefa fácil. Assim, em relação ao bom, ao interessante relatório da minha colega, senhora deputada Marinucci, na realidade só poderei fazer três observações.
A primeira é que, se olharmos para os últimos quarenta anos, é incontestável que a União Europeia, a unificação da Europa, desempenhou um papel muito importante a favor das mulheres. Basta-me pensar no facto de a concretização da União ter sido, na realidade, acompanhada da proclamação do princípio da igualdade. Demos expressão a esse princípio em algumas directivas. Desenvolvemos programas de acção e, finalmente, por via do Tratado de Amesterdão, foi-nos conferida a possibilidade de combater a discriminação e de conduzir, dentro do possível, uma política de acção positiva. As mulheres - e isto é interessante - compreenderam que a União se reveste de algum significado para elas. Se olharmos para os números das sondagens, verificamos que a postura das mulheres face à União é, na generalidade, mais positiva do que a dos homens, que as mulheres dedicam maior simpatia à União - na realidade, tanto maior quanto maiores são as suas expectativas sobre o que a União pode fazer por elas. A simpatia das mulheres italianas - e digo-o naturalmente à nossa relatora - é particularmente grande; 43 % das mulheres italianas espera, com efeito, algo da União. Na Suécia, essa simpatia só se verifica em 11 % das mulheres. Isto é lógico, visto que a situação das mulheres suecas é consideravelmente melhor.
Isso quer dizer, portanto, que devemos tirar partido desse pragmatismo e dessa postura lógica das mulheres. Nesse sentido, penso que deveríamos fazer três coisas. Em primeiro lugar - e isto já aqui foi dito e consta também no relatório - façamos e implementemos aquilo que escrevemos. Em nenhum lugar da União as mulheres recebem uma remuneração idêntica por um trabalho idêntico. Também no meu país, os Países Baixos, essa diferença ronda os 30 %. Há que pôr fim a essa situação. Não podemos predicar durante 40 anos sem agirmos em conformidade.
Em segundo lugar, o mainstreaming é uma palavra, à qual temos de dar conteúdo. Exijamos, pois, que em todos esses programas a favor do emprego, se diga claramente o que o mainstreaming significa para as mulheres - não num capítulo aparte, mas sim integrando-o como um elemento normal nesses programas.
Em terceiro e último lugar - e isto é uma pergunta que endereço ao senhor comissário - não deveríamos nós, tal como em 1980, levar a cabo um estudo sobre o state of the Union , especificamente dirigido para a situação da mulher, para que nos concentremos claramente, mais uma vez, numa questão relativamente à qual - também eu acho - já progredimos muito, mas cuja solução ideal infelizmente ainda está longe.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, grande parte dos desempregados de longa duração ou dos trabalhadores a tempo parcial é constituída, em quase todos os países da UE, por mulheres. O aumento dos contratos de trabalho a prazo têm trazido incertezas para a vida das mulheres. A disparidade salarial entre mulheres e homens causa um efeito múltiplo, que significa uma menor protecção contra o desemprego e pensões mais precárias para as mulheres do que para os homens. Parece inacreditável que ainda nos finais da década de 90 tenhamos de pensar em soluções para estes problemas. Deveria ser perfeitamente claro que a trabalho igual corresponde salário igual, independentemente do sexo. E esta deveria ser uma prática também aqui no Parlamento Europeu, na remuneração dos seus membros.
Deveria investir-se cada vez mais na reconversão profissional dos desempregados e, nomeadamente, na formação profissional. Na Finlândia foram lançadas campanhas para fomentar o interesse das mulheres pelas ciências naturais e pelas áreas técnicas. No entanto, não tem sido possível entusiasmar tantas mulheres como se esperava por estas áreas tradicionalmente masculinas. Qual é a razão para isto? Será que as atitudes antiquadas aprendidas em casa continuam a persistir em nós? Há muitas coisas a mudar nas nossas próprias atitudes. Somos muitas vezes tímidas. Não temos coragem de aceitar desafios exigentes ou de experimentar algo de novo. Não entendo que se procure corrigir este problema através das diferentes quotas. São precisas medidas de outro tipo. Na minha opinião, a Comissão deveria esclarecer mais amplamente estas razões e atitudes no seio da UE. De facto, a automatização desenvolveu muitas áreas dos chamados domínios masculinos, de modo que as tarefas já não exigem força física.
No entanto, não se coloca a questão de as mulheres terem uma formação mais precária do que a dos homens. Pelo contrário. Na escola, as raparigas têm mais sucesso do que os rapazes. Nas escolas superiores e nas universidades estudam mais mulheres do que homens. Isto origina problemas de outro tipo. As mulheres têm, no entanto, uma falta nos países onde existe uma formação para oficiais na reserva ou formação de suboficiais, onde se dá a formação de direcção. As mulheres não têm nada correspondente.
Como disse, há muito a corrigir nas atitudes das mulheres. Temos de acreditar nas nossas capacidades e confiar em nós próprias.

Flynn
Acolho com toda a satisfação o relatório Marinucci, que se centra nas características específicas do desemprego feminino na União Europeia, e agradeço a todos os que contribuíram para o debate construtivo aqui travado esta manhã sobre o assunto.
Na sua primeira parte, o relatório chama a atenção para o fosso existente entre homens e mulheres em matéria de emprego, já que, em quase todos os Estados-Membros, a taxa de desemprego feminino é mais elevada que a do desemprego masculino. Chama igualmente a atenção para os obstáculos que as mulheres enfrentam quando pretendem entrar no mundo do trabalho. O relatório sublinha, e com razão, que os serviços de assistência a crianças e outras pessoas a cargo da família não se encontram suficientemente desenvolvidos em todos os Estados-Membros. Fiquei bastante impressionado com o número de oradores que focaram este aspecto, indo plenamente ao encontro da forma como também eu encaro este problema.
O relatório sublinha ainda outro ponto importante, nomeadamente, o facto de a licença parental e as interrupções prolongadas da carreira poderem, paradoxalmente, prejudicar o resto da vida profissional das mulheres em termos de progressão na carreira, protecção social e acesso ao mercado de trabalho, caso tais interrupções sejam efectuadas unicamente pelas mulheres.
O relatório afigura-se tanto mais interessante quanto é verdade que vai muito além da mera situação do desemprego feminino enquanto tal. Com efeito, analisa igualmente a situação das mulheres no mercado de trabalho de um ponto de vista genérico, a eficácia da educação e da formação, e a estratégia europeia em matéria de emprego desde a Cimeira de Essen até às Cimeiras do Luxemburgo e Cardiff.
Salienta a necessidade de promover a integração da igualdade entre os sexos nas directrizes para o emprego, a par do desenvolvimento de acções positivas em prol das mulheres. Trata-se da abordagem dupla defendida durante a conferência mista sobre as directrizes em matéria de emprego, organizada em Janeiro último pela Comissão e o Parlamento e cujas conclusões subscrevo plenamente.
Até que ponto o objectivo de mainstreaming pode ser inteiramente realizado sem a existência de dados estatísticos repartidos em função dos sexos? Em colaboração com o EUROSTAT, a Comissão continuará a desenvolver esforços no sentido de melhorar a disponibilidade de dados estatísticos sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho. O relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União já contém um grande número de dados estatísticos repartidos por sexo sobre diversas questões relacionadas com a igualdade. É nossa intenção prosseguir com esta publicação mantendo a esse elevado nível o fornecimento de dados estatísticos. É impossível fazer uma avaliação correcta se não se dispõe de dados fiáveis que permitam efectuar as necessárias comparações. Concordo inteiramente com tal posição.
No que se refere ao objectivo da integração das questões de género nas políticas comunitárias, foram alcançados progressos durante a Presidência britânica do Conselho. As conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, realizado em Junho do corrente ano, apelam a todos os Estados-Membros para que assegurem a integração da igualdade entre homens e mulheres em todos os aspectos das suas políticas de emprego. Trata-se de um importante passo em frente. Iremos ouvir muito mais sobre este assunto aquando do debate das nossas directrizes para 1999, a realizar nesta assembleia num futuro não muito longínquo.
A questão dos serviços de assistência, que mereceu particular destaque na agenda política da Presidência britânica do Conselho, é igualmente abordada no vosso relatório. É uma questão que está fortemente presente nas directrizes em matéria de emprego para 1998. Apraz-me verificar o grande número de oradores que formularam observações sobre os serviços de assistência, chamando a atenção para a grande necessidade de promover a criação dos mesmos e aumentar o nível de qualidade dos serviços existentes, bem como para a necessidade de uma disponibilidade não selectiva em termos da prestação de tais serviços, e ainda, e em particular, para a necessidade de promover a formação. Esta questão vai ser alvo de uma maior atenção. Não está a ser bem conduzida nos Estados-Membros. Eu próprio tratarei de lhe atribuir um maior destaque nas directrizes para 1999.
O quarto pilar das directrizes sobre o emprego, relativo ao reforço das políticas em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, salienta que os Estados-Membros se devem esforçar por elevar os níveis de acesso aos serviços de assistência onde as necessidades não se encontram preenchidas. O nosso conceito de assistência foi alargado, incidindo agora não apenas na assistência infantil mas também na assistência a todas as pessoas a cargo do agregado familiar, incluindo as pessoas com deficiência e as pessoas idosas. Têm sido realizados avanços neste importante domínio, tal como aqui salientado pela senhora deputada Seillier e confirmado na reunião informal dos Ministros responsáveis pelas pastas da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, realizada em Belfast no passado mês de Maio. Nessa reunião, chegou-se a um consenso inequívoco quanto à necessidade imperativa de criar sistemas acessíveis, comportáveis e de elevada qualidade de guarda de crianças, licença parental e outros, no âmbito de políticas de trabalho compatíveis com a família, por forma a permitir às mulheres e homens conciliar a vida profissional com a vida familiar. Estou convicto de que, enquanto a questão da assistência não estiver devidamente resolvida, o nível de participação das mulheres no mundo do trabalho não conhecerá o aumento que se afigura desejável.
Há muito trabalho ainda por realizar se efectivamente pretendemos cumprir os objectivos que nos propomos em matéria de prestação de serviços de guarda de crianças. Tencionamos acompanhar de perto a abordagem seguida pelos diferentes Estamos-Membros no tratamento desta questão, nomeadamente no que se refere às políticas adoptadas e aos recursos disponibilizados no âmbito dos planos de acção nacionais em matéria de emprego para 1999 e anos subsequentes.
A estratégia europeia para a criação de emprego já deu mostras do seu valor pela forma como colocou indiscutivelmente o objectivo da igualdade de oportunidades no centro de todos os planos de acção nacionais em matéria de emprego. A partir de agora, impõe-se a tomada de medidas enérgicas para levar a efeito os compromissos definidos nas directrizes. Os Estados-Membros estão plenamente cientes do que têm de fazer. O desafio em 1998 foi pôr o processo em andamento, e isso foi conseguido. Em 1999, será desenvolver acções que respondam aos objectivos traçados e mostrar obra feita no terreno em relação a todas e cada uma das directrizes. Isto é no que diz respeito à igualdade de oportunidades.
A senhora deputada Lulling focou a questão da directiva de 1986 relativa aos cônjuges que apoiam o seu parceiro numa actividade em regime de trabalho independente. Já realizámos com apoio pericial duas mesas redondas sobre esta matéria, não tendo por enquanto sido possível, mesmo entre os peritos, alcançar um consenso sobre como modificar a referida directiva. O relatório elaborado é bastante pormenorizado e já foi publicado, pelo que terei todo o gosto, Senhora Deputada Lulling, em enviar-lhe uma cópia - talvez o ache interessante.
Os senhores deputados Delcroix, Angelilli, Schäfer e outros levantaram questões muito pertinentes acerca do trabalho a tempo parcial e da directiva relativa ao mesmo. A opinião geral aqui é que as mulheres e os homens devem ter a possibilidade de mudar de um trabalho a tempo parcial para um trabalho a tempo inteiro, e vice-versa, sem qualquer discriminação e sem perder a sua empregabilidade. Este foi um dos principais objectivos consignados na directiva sobre o trabalho a tempo parcial, que, como sabem, foi promulgada em resposta a um acordo colectivo entre os parceiros sociais.
Agradeço à senhora deputada Hautala o facto de ter feito referência ao discurso por mim proferido em Portugal. Fiquei ainda mais satisfeito ao ouvir a senhora deputada Torres Marques reconhecer, e com razão, que não critiquei o Parlamento Europeu. Foi muito amável nas suas observações acerca do meu discurso em Portugal na terça-feira. Efectivamente, não critiquei o Parlamento. O que eu disse - e faço questão de o repetir aqui hoje - é que gostaria de encorajar o Parlamento a fazer precisamente o que hoje está a fazer, ou seja, centrar a sua atenção, de uma forma abrangente, no panorama da estratégia de emprego e da igualdade de oportunidades bem como da reforma dos Fundos Estruturais.
Por último, no referido discurso, empenhei-me deveras em incentivar o Parlamento a pressionar os Estados-Membros no sentido de adaptarem as suas políticas, de molde a facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar e a promover a formação das mulheres quando estas reingressam no mercado de trabalho após uma interrupção destinada a cuidar dos filhos ou de outros familiares a cargo. Temos igualmente de ter em atenção os entraves artificiais, existentes em todos os quadrantes do mercado de trabalho, tendentes a causar segregação e discriminação. Tais entraves têm de ser desmantelados. Foi esta a mensagem que procurei veicular em Portugal, e gostaria de contar com o apoio do Parlamento na prossecução dessa política. Agradeço o facto de terem levantado a questão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Emprego das mulheres: papel das cooperativas-
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0270/98) da deputada Colombo Svevo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, começo por dirigir os meus agradecimentos à senhora deputada Marinucci, porque, com o seu relatório, chamou a atenção para os problemas estruturais do mercado e para a relação desse mesmo mercado com o emprego feminino, permitindo-me realizar um estudo específico quanto ao pano de fundo de um quadro que, afinal, foi traçado pela senhora deputada no seu relatório.
Estudámos um aspecto particular do emprego: a relação entre as cooperativas e o trabalho feminino. Fizemo-lo porque nos apercebemos de que, no grande palco da cooperação - ou antes, será melhor dizer no grande palco da economia social do terceiro sistema - têm vindo a desenvolver-se experiências significativas, que procurámos pôr em evidência e que a Comissão dos Direitos da Mulher pôde constatar de visu em Itália, visitando algumas cooperativas, um fenómeno de resto recentemente apoiado de uma maneira muito forte pela senhora deputada Ghilardotti no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Pois bem, penso que cabe à União Europeia divulgar estas ideias novas e considero que a conferência que irá ter lugar na próxima semana em Bruxelas é uma resposta significativa: tornar visível tudo quanto se está a fazer neste domínio.
Que conclusões tirámos deste estudo? Primeiro: as cooperativas têm criado emprego, exactamente como as pequenas e médias empresas, e sobretudo as pequenas cooperativas têm desempenhado um papel positivo no emprego feminino; segundo: as cooperativas apareceram nas novas bacias de emprego já várias vezes referidas pela União Europeia, tanto nos sectores tradicionais dos serviços às pessoas como nos sectores mais inovadores. Devo dizer, a propósito, que mesmo quando as cooperativas trabalharam nos sectores tradicionais, por exemplo, nos sectores sócio-assistenciais, também desempenharam um papel inovador, na medida em que se enraizaram posteriormente na realidade local e responderam às necessidades dessa mesma realidade local. Terceiro: as cooperativas têm desempenhado um papel positivo na inserção no trabalho, quer de quem estava fora do mercado de trabalho há muito tempo, quer, como acontece com tantas mulheres, de quem possivelmente saiu do mercado de trabalho só por um determinado período, desempenhando também - faço questão de salientar este aspecto - uma função de formação nesse domínio. Na verdade, verificámos que muitas mulheres são presidentes de cooperativas e muitas delas são presidentes de consórcios de cooperativas: por conseguinte, esse aspecto desenvolveu também uma aptidão empresarial nas mulheres.
Além disso, as cooperativas têm actuado no domínio da flexibilidade da organização do trabalho, tanto no que respeita aos horários, como no que respeita ao tempo de vida: uma flexibilidade, aliás - quero salientar este aspecto - que não é marginalizadora porque, em geral, o objectivo e as formas de organização das cooperativas exigem sempre o envolvimento dos sócios e a sua responsabilidade.
Enquanto vos faço esta lista dos elementos postos em evidência no nosso estudo, os senhores descobrem que muitas destas características: adaptabilidade, conciliação e reinserção estão precisamente na base das exigências das mulheres para poderem entrar no mercado do trabalho. E, na verdade, os recentes inquéritos realizados no meu país demonstraram também o interesse das mulheres por este tipo específico de empresa. Considero, portanto, que, efectivamente, devemos ter, enquanto União Europeia - e digo isto ao senhor Comissário Flynn, por saber que é sensível a estas questões - um papel activo relativamente a toda a economia social. Precisamos de um estudo sobre as dimensões e as características, mais especificamente sobre a cooperação e a sua evolução nos diferentes países. Foi elaborada uma comunicação sobre as associações e as fundações: fazemos votos de que venha a ser elaborado um Livro Branco sobre as cooperativas, por forma a pôr também em evidência as mudanças e a tornar possível um confronto entre as experiências mais diversas.
Precisamos de um quadro legislativo que, sem aprisionar estas realidades - porque isso não pode ser feito, já que, pela sua natureza, estão em evolução, estão a evoluir relativamente às necessidades a que dão resposta - propicie uma maior clareza jurídica, para evitar situações que desvirtuem o espírito e as finalidades das cooperativas. São igualmente necessárias regras específicas, nos contratos públicos, por exemplo; a aplicação de taxas de IVA reduzidas; e, por último, um apoio económico à economia social, através também das medidas previstas a favor das pequenas e médias empresas. No que respeita à formação, há que ter presente que o fundo social deverá contar com uma formação adequada nesse domínio, que permita adquirir não só as competências técnicas, mas também competências que são necessárias à gestão dos projectos e ao trabalho em equipa.
Senhor Presidente, com este relatório acendemos uma esperança: esperamos sinceramente que isso faça sentir a necessidade de uma reflexão mais alargada sobre esta matéria.

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora, a senhora deputada Colombo Svevo, por ter elaborado um relatório completo ao qual, para dizer a verdade, nada haverá a acrescentar, uma vez que abordou todos os pontos, pondo em evidência as potencialidades deste sector, chamando a atenção para as suas necessidades de regulamentação e de intervenção e salientando o papel que a União Europeia e os Estados-Membros podem desempenhar no sentido de melhorar e desenvolver um sector que é, sem dúvida, importante para o emprego feminino.
No entanto, gostaria de tecer algumas considerações de ordem geral. Como dizia a senhora deputada Colombo Svevo, não se pode falar do seu relatório sem o relacionar directamente com o excelente relatório da senhora deputada Marinucci e com o debate que sobre ele teve lugar. Penso que podemos tranquilamente afirmar - pelo menos nos últimos vinte anos - que a política da igualdade de oportunidades, promovida pela União Europeia, é uma das pouquíssimas políticas de sucesso a nível social. De resto, os numerosos problemas existentes foram já salientados no debate e são do conhecimento da Comissão, do Parlamento e das mulheres (os elementos directamente interessados), bem como do Conselho.
Estão a ser dados alguns passos em frente. O Tratado de Amesterdão oferece algumas possibilidades. As directivas emanadas, apesar de uma base jurídica muito fraca, o artigo 119º, permitiram realizar alguns progressos nesse sentido. No entanto, penso que são necessárias mais coragem e maior coerência. Digo isto precisamente em relação aos aspectos salientados pela senhora deputada Colombo Svevo. A economia social não pode resolver todos os problemas, mas é uma das soluções possíveis, a par de outras, como a política do mainstreaming, os investimentos e a consideração da prioridade concreta, inclusivamente em termos de financiamento, do problema do emprego. De entre as formas como se manifesta a economia social, a cooperação social é um elemento importante. É-o já hoje na realidade - uma realidade descrita pela senhora deputada Colombo Svevo -, e é-o também em termos potenciais. Penso que são necessárias mais coragem e maior coerência, uma vez que, embora reconhecendo esse facto - o mesmo fazendo também o Conselho e a Comissão, ainda nas cimeiras do Luxemburgo e de Cardiff - não agimos em conformidade.
Refiro-me, por exemplo, a um problema específico, que iremos discutir dentro de algumas semanas: o orçamento. A rubrica orçamental de apoio à economia social - B5-321 - que não é uma rubrica da competência do senhor comissário Flynn, que faz parte da Comissão, está desprovida de uma base jurídica. Sabemos que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça e do acordo interinstitucional, só é possível definir recursos no interior do orçamento se existirem bases jurídicas, e podemos fazê-lo se a Comissão tiver realmente a intenção de preparar programas susceptíveis de definir bases jurídicas.
Ora uma iniciativa legislativa que teve sucesso, proposta pela Comissão e em relação à qual o Parlamento Europeu se manifestou, previa um programa para o mundo da economia social. Penso que este é o momento, depois do debate e do relatório de hoje, de a Comissão chamar novamente a si este programa para que, no próximo ano, ele possa representar um apoio concreto, a difusão de uma boa prática, e possa fazer com que este sector contribua - quantitativa e qualitativamente - de forma palpável para fazer face ao problema do emprego feminino.

Presidente
O debate é interrompido neste ponto, prosseguindo às 18H00.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço o facto de me terem concedido o uso da palavra e intervenho a título pessoal.
A organização ETA acabou de comunicar, a noite passada, uma trégua indefinida e sem condições.
Quero desde já dizer que acolho este comunicado com cautela, com esperança de que seja sincero e, sobretudo, com satisfação, pois ele abre uma porta de esperança para que no País Basco se consiga finalmente a paz. Oxalá sejamos capazes todos unidos de alcançar essa paz, tão ansiosamente desejada, para o País Basco.

Areitio Toledo
Senhor Presidente, também eu desejo intervir sobre esse assunto. Ontem, como afirmou a senhora deputada Dührkop Dührkop, o grupo terrorista ETA anunciou tréguas. Temos de acolher esta declaração com satisfação, como é óbvio, mas também com cautela. Não é a primeira vez que este grupo terrorista declara tréguas, havendo evidentemente que averiguar se esta declaração tem algo a ver com as próximas eleições no País Basco.
Em todo o caso, é uma esperança. Continuamos confiantes e esperançados de que esteja para breve o fim definitivo da violência e, seja como for, cremos que este passo é fruto do espírito de diálogo e de concórdia que presidiu e animou os que elaboraram e redigiram a Constituição espanhola.

Puerta
Senhor Presidente, é necessário que a assembleia escute várias vozes de Espanha e que todas elas manifestem esperança num processo de paz. Também é necessária a cautela, mas há que confiar nos valores democráticos que temos vindo a desenvolver em Espanha desde o momento em que recuperámos a democracia. Viemos aqui numerosas vezes para condenar crimes terríveis, assassinatos indiscriminados ou contra representantes do povo. E esta notícia que agora nos chega enche-nos a todos de esperança, ainda que numa atitude de cautela.
Creio que vos falo a título pessoal e em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, nós, os Bascos, sofremos durante muitos anos as consequências de um conflito violento que abalou fortemente a nossa sociedade. Esta noite, recebemos com satisfação a notícia de que a organização ETA declarou uma trégua unilateral, indefinida e sem condições. É a primeira vez que a ETA declara uma trégua deste tipo. Espero que todos nós e todas as forças políticas que representamos - e lanço igualmente um apelo à colaboração das forças políticas europeias e da sociedade europeia - estejamos à altura das circunstâncias e saibamos avançar num processo de paz dialogado capaz de preencher as expectativas de paz e esperança que mantém a maioria do povo basco.

Presidente
Julgo que todos estamos dispostos a partilhar das esperanças dos colegas espanhóis.

Votações
Harrison
Em relação ao número 1, alínea d), gostaria de substituir a expressão «45 dias de calendário» pela expressão «60 dias de calendário».

Presidente
Posso aceitar a alteração oral apresentada pelo relator?
Vejo que não há objecções. Por conseguinte, vou colocá-la à votação.
Alteração 33

Harrison
Permitam-me explicar que o que estou a fazer é aceitar a alteração 33 no seu todo, o que substitui o texto da minha alteração 26 até à expressão «o período de pagamento máximo». A partir daí, o resto da alteração 26 permaneceria tal qual.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Weber
Senhor Presidente, segundo as nossas notas de sessão, em caso de aprovação da alteração 14, as alterações 4 e 18 caducam.
Gostaria de informar-vos que, de facto, a aprovação da alteração 14 não faz caducar a alteração 4. Esta pode muito bem ser votada como adenda, e solicito que seja posta a votação como tal.

Presidente
O senhor deputado Weber coloca-me um problema, pois os serviços do Parlamento informam que o conteúdo foi considerado não compatível.

Roth-Berendt
Senhor Presidente, caros colegas, partilho da sua opinião, pois ambas as alterações se referem ao mesmo número da resolução e, se a alteração 14 for aceite pelo meu grupo, então a alteração 4 do Grupo da Aliança Radical Europeia caduca, a menos que o meu grupo a aceite como adenda, o que não está nos nossos planos.

Weber
Senhor Presidente, contrariamente ao que diz a senhora deputada Roth, a nossa alteração diz efectivamente respeito à preservação da biodiversidade, o que não é o caso da alteração do seu grupo. Portanto, insisto para que a nossa alteração seja posta a votação como adenda.

Breyer
Também partilho da sua opinião. Todos quantos apresentaram uma alteração - o Grupo da Aliança Radical Europeia, o Grupo do Partido Socialista Europeu e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - têm de ter a possibilidade de dar a sua opinião e, nessa perspectiva, agradecia um pouco de justiça. Concordo que não são idênticas, pois, com a nossa proposta, a única coisa que pretendemos é que se estipule muito claramente o nível de emission trading que ocorre e o nível de realização obtido através de medidas próprias. É por este motivo que rejeito categoricamente o facto de, no caso de a alteração 14 ser aprovada, as duas restantes, portanto também a nossa alteração 18, caducarem.
Relativamente à alteração 18:

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, julgo que não precisamos, portanto, de introduzir aqui um período de leitura. Com a alteração apresentada pelos socialistas, discutimos se se pretende que ocorra uma limitação quantificável. Na nossa alteração 18 são fornecidos dados numéricos para a configuração desta limitação quantificável. Se tivéssemos efectuado correctamente a votação, a nossa alteração teria surgido em primeiro lugar e teríamos, assim, a sequência correcta. Faço absoluta questão em que a nossa alteração 18 seja posta à votação e aí, todos os que saibam ler, serão capazes de verificar que existem diferenças.

Presidente
Senhora Deputada Breyer, respeito a sua opinião, mas existem outras opiniões e outras avaliações nesta sala. Não tive qualquer problema em submeter a sua alteração à votação, mas na nossa avaliação isso não foi correcto.
(O Parlamento aprova a resolução)

Sainjon
Senhor Presidente, agradeço ter-me dado a palavra, pois verifico que se apressou aquando da votação da proposta do Grupo da Aliança Radical Europeia. Estou simplesmente um pouco surpreendido, porque, por vezes, o Senhor prima pela calma.

Presidente
Senhor Deputado Sainjon, o senhor tem razão. Apressei-me, é verdade, mas nós temos uma longa série de votações. Não gostaria de prender os deputados aqui até às quatro da tarde. O resultado era de tal maneira evidente que não se prestava a interpretações.
(O Parlamento aprova a resolução comum) Proposta de resolução comum sobre a situação na Rússia.
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Titley
- Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral, que retoma a última parte desta alteração - e o espírito da mesma - e afirma: «... salienta a importância do cessar-fogo proclamado em 28 de Agosto de 1998 pelo PKK e solicita às autoridades turcas que não desperdicem esta oportunidade de solucionar a questão curda de maneira pacífica e política, por meio de negociações». Gostaríamos que esta alteração oral fosse aceite e depois aditada ao número 16, que trata da questão curda.
Gostaria de acrescentar que foi divulgada na imprensa alemã a notícia de que o cessar-fogo decretado pelo PKK terminou. Estou certo de que tal notícia não corresponde à verdade. O cessar-fogo continua de pé. Por conseguinte, as palavras «salienta a importância do cessar-fogo proclamado em 28 de Agosto de 1998 pelo PKK e solicita às autoridades turcas que não desperdicem esta oportunidade de solucionar a questão curda de maneira pacífica e política, por meio de negociações» deverão ser inseridas no final do número 16.
Segundo me é dado entender, esta alteração tem o apoio do senhor deputado McMillan-Scott.

Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado McMillan-Scott comunicou-me esta manhã que, por outras obrigações de carácter político, não poderia estar presente durante a votação do meio-dia. Pediu ao senhor deputado Schwaiger que o substituísse e julgo que o senhor deputado Schwaiger pode manifestar a opinião que, devido à sua ausência, o senhor deputado McMillan-Scott não pode transmitir sobre a alteração agora apresentada pelo senhor deputado Titley. Se não há objecção por parte da assembleia, vou colocá-la à votação.

Schwaiger
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de todos os órgãos de comunicação terem noticiado que o cessar-fogo do PKK foi desrespeitado e que é muito difícil aprovar esta alteração, que até é bem intencionada. Mas, se for possível uma alteração oral, eu proporia que se sublinhasse a necessidade de um cessar-fogo, mantendo o resto inalterável, sem mencionar o PKK. Nestas condições poderíamos dar o nosso apoio à necessidade de um cessar-fogo e de uma solução política pacífica.

Presidente
Senhor Deputado Schwaiger, nestas questões delicadíssimas, temos sempre observações delicadíssimas como essa que o senhor faz agora. Porque o senhor está a alterar a alteração oral. Receio que isso possa causar alguma confusão.

Titley
Senhor Presidente, se, nessa base, o Grupo PPE votar a favor, estou disposto a aceitar tal modificação.

Presidente
Há alguma objecção a que eu ponha à votação a alteração do senhor deputado Titley assim modificada?
Não há. Coloco-a à votação.

Schwaiger
Senhor Presidente, tenho a impressão de que a alteração proposta pelo colega Titley visa retirar a primeira parte da alteração 25 e votar apenas a segunda parte, por ele formulada e alterada de acordo com a minha formulação, não votando, portanto, a primeira parte, entretanto retirada, a menos que o Grupo dos Verdes, pretenda manter a primeira parte. Nesse caso, esta teria de ser votada.

Presidente
Senhor Deputado Schwaiger, penso que deve haver uma confusão: a primeira parte não foi coberta pela alteração Titley.

Titley
Senhor Presidente, o texto da minha alteração, que já foi aceite, destinava-se a ser aditado ao número 16. Falta-nos ainda votar o número 17.
(O Parlamento aprova a resolução)

Bonde e Sandbæk
A proposta da Comissão encerra o objectivo correcto de integração das questões de género como um factor relevante, levado de extremo a extremo, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Uma atenção consciente relativamente às questões ligadas aos aspectos das diferenças socioculturais entre os géneros - e dever-se-ia até falar de discriminação «positiva» das mulheres como condição necessária para um desenvolvimento eficaz e sustentável nos países em vias de desenvolvimento. A ajuda está simplesmente mal organizada e não irá beneficiar as pessoas certas, se não for dada importância às mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. A estratégia deverá ser levada de um extremo ao outro, devendo envolver aspectos centrais em todas as medidas a tomar. Caso contrário, corre-se o risco de os acervos não passarem de um tiro para o ar, não alcançando o efeito pretendido.
Quero felicitar a senhora deputada Junker pelo seu relatório, o qual ajusta a posição comum num conjunto de áreas. Temos o caso, por exemplo, das alterações 15 e 16, que, através da adjudicação de contratos, poderão favorecer de uma forma positiva os países em vias de desenvolvimento. No entanto, opomo-nos às alterações que dizem respeito ao processo de comitologia e aos parâmetros temporais. Relativamente ao processo de comitologia, tanto a Senhora Junker como a Comissão desejam um conselho consultivo. Tendo de escolher o menor de dois males, preferimos a utilização do comité administrativo (IIB), proposto pelo Conselho. Também votamos contra as alterações 6 e 11 que dizem respeito aos parâmetros temporais. Apesar de usualmente não apoiarmos parâmetros temporais, são necessários neste caso, com vista a exercer pressão sobre a Comissão. Apoiamos, no caso vertente, a base de referência financeira. Não deverá ser possível à Comissão solicitar mais dinheiro para contratar consultores, etc. A inclusão de aspectos ligados às diferenças socioculturais entre homens e mulheres deve ser encarada como um elemento natural de uma política de desenvolvimento eficaz e sensata.
Gostaria ainda de salientar e aplaudir a iniciativa da posição comum que permite à Comissão reunir com os representantes dos Estados-Membros e com os países beneficiários, com vista a aumentar a sua consciência relativamente aos aspectos ligados às questões de género em novas áreas do desenvolvimento.
Relatório Harrison (A4-0303/98)
Oddy
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Harrison pelo seu excelente e pragmático relatório sobre atrasos de pagamento nas transacções comerciais. A resolução deste problema assume grande importância, podendo trazer benefícios de ordem prática às pequenas e médias empresas. Os atrasos de pagamento podem prejudicar gravemente a situação de tesouraria das empresas. Um em cada quatro casos de falência é causado por problemas de tesouraria. No Reino Unido, em especial, os bancos britânicos não têm sido particularmente amáveis para com as pequenas e médias empresas.
Saúdo este relatório, como um passo em direcção a uma melhoria da situação.

Hager
Votei a favor de numerosas alterações e na votação final também votei a favor do relatório Harrison, pois sou da opinião de que este melhora substancialmente a proposta da Comissão.
No entanto, este facto não altera em nada a minha convicção, de acordo com a qual rejeito a proposta da Comissão, pois esta contém normas que ultrapassam claramente o objectivo propriamente dito e/ou para as quais não existe qualquer competência do legislador europeu. Apesar de não ter havido maioria para a alteração por mim proposta a este respeito, relativamente a uma resolução legislativa, vejo a minha atitude apoiada, inclusive por intervenções por escrito neste domínio. Os ataques maciços ao direito civil e ao direito de processo civil nacionais não são objectivamente justificados pela iniciativa, que saudamos no seu essencial, de combater os atrasos nos pagamentos.

Titley
Congratulo-me pelo facto de hoje estarmos a tomar posição no sentido de corrigir o escândalo, além do mais dispendioso, que constituem os atrasos de pagamento, com que se batem as nossas pequenas e médias empresas.
As PME são o motor do nosso crescimento económico, bem como as empregadoras da maioria dos nossos concidadãos que trabalham no sector privado.
Como tal, são merecedoras de um maior respeito por parte das grandes empresas e do sector público, a quem fornecem serviços e mercadorias de que todos dependemos.
A mais importante prova de reconhecimento às PME pelo trabalho que desenvolvem seria pagar-lhes a tempo os árduos esforços que têm de empreender. Isto diz respeito sobretudo às grandes empresas e aos organismos do sector público, que até têm possibilidade de liquidar as suas contas, mas gostam porventura da ideia de atrasar os pagamentos para obter mais juros do dinheiro depositado nas suas contas bancárias. Sem dúvida que tais práticas condenáveis têm sido fomentadas pela incapacidade da lei, até à data, de exigir aos devedores o pronto pagamento às empresas de menor dimensão. As grandes empresas têm-se valido do seu poder de influência e de hábeis advogados para obrigarem as pequenas empresas a aguardar o pagamento do dinheiro que lhes é devido.
A fixação de normas mínimas relativas ao período de tempo máximo admissível para efectuar pagamentos às PME e a possibilidade de as agências de cobrança de dívidas realizarem o seu trabalho a nível comunitário, tal como propõe o autor do relatório em apreço, são sinais de que nós, enquanto políticos, estamos dispostos a ajudar os «Davids» do mundo empresarial a receber um tratamento justo por parte dos «Golias».
Acrescentaria que a Comissão Europeia, ela própria, deveria dar o exemplo, assegurando que todas as facturas recebidas de PME fossem pagas a tempo!

Trizza
As pequenas e médias empresas representam uma percentagem cada vez maior da rede empresarial europeia, em especial nas zonas europeias menos desenvolvidas. Por conseguinte, todas as intervenções ou iniciativas destinadas a apoiar os pequenos e médios operadores económicos favorecem o crescimento económico europeu em geral e indicam um percurso seguro para a realização da coesão económica regional.
Assim, apoio o interesse demonstrado pelo Executivo em relação às iniciativas de promoção e desenvolvimento dos mercados europeus de capitais para as pequenas e médias empresas e concordo plenamente com o relator, o senhor deputado Hendrick, quanto à necessidade de realizar campanhas de informação adequadas para entidades privadas e organismos oficiais, a fim de incentivar maiores investimentos nas PME, financiando a respectiva expansão e desenvolvimento.
Além disso, avalio em termos positivos a tese do colega Scarbonchi acerca da necessidade de melhorar os programas e as iniciativas europeias para apoio à promoção das PME; principalmente as que se concentram nas zonas rurais devem a sua sobrevivência e o seu desenvolvimento potencial a uma melhor coordenação entre indústria, agricultura e turismo.
Por último, concordo com o espírito da directiva da Comissão que visa a fixação de um prazo adequado para a cobrança do pagamento das facturas de venda: na verdade, as disfunções nos cash flows e as crises de liquidez representam uma das causas mais frequentes de falência das PME.
Relatório Secchi (A4-0299/98)
Andersson, Lööw e Wibe
Senhor Presidente, não aprovamos o abrandamento da luta contra a fuga de impostos, implícito na alteração 4 ao número 2 do artigo 6º.

Fourçans
Um certo número de obstáculos são ainda impeditivos de uma optimização do funcionamento do mercado único. A fiscalidade directa e indirecta, encontra-se entre esses obstáculos. É evidente que não é possível, nem são, uniformizar os sistemas fiscais dos quinze Estados-Membros da União. Em contrapartida, convém apagar as distorções que continuam a prejudicar o funcionamento do grande mercado europeu.
A Comissão Europeia apresentou em Março do presente ano uma proposta relativa aos pagamentos de juros e de Royalties entre as sociedades associadas dos diferentes Estados-Membros. A finalidade deste texto é suprimir a dupla tributação destes pagamentos, e evitar, desta forma, que as sociedades transfronteiriças sejam penalizadas por regimes ficais discriminatórios.
Regozijo-me com este texto assim como com o relatório do senhor deputado Carlo Secchi. Este propõe estender as disposições da directiva às taxas dos impostos sobre os pagamentos de juros e Royalties entre as sociedades que não são associadas, no quadro da consolidação do mercado único.
Com efeito, parece-me sensato propor que estes pagamentos sejam impostos nos Estados-Membros em que estão estabelecidas as sociedades beneficiárias dos juros e Royalties . Em contrapartida, pode colocar-se a questão de saber se é aconselhável complicar o sistema aceitando algumas derrogações a este princípio, tal como propõe a directiva. A prazo, conviria que esta derrogação desaparecesse a favor de um sistema único de tributação no país em que os pagamentos são cobrados.
Relatório Langen (A4-0084/98)
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor dos relatórios Langen e Miller, respectivamente, sobre um sistema comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado e sobre as mercadorias sujeitas a imposto sobre consumos específicos. Votámos a favor porque desejamos um mercado interno onde as mercadorias possam circular sem obstáculos entre os Estados-Membros. Um dos entraves ao comércio é a disparidade actual das taxas de IVA entre os Estados-Membros.
Os diferentes sistemas de IVA não estão relacionados com as taxas de IVA mas dizem respeito à forma como os produtos são tributados quando transpõem as fronteiras de um país. Se existirem diferentes sistemas de IVA entre dois países, as empresas correm o risco de os seus produtos serem duplamente tributados ou, nalguns casos, de não serem tributados de todo. A proposta da Comissão pretende garantir sistemas de IVA harmonizados, mas a competência que se propõe transferir para a Comissão confere-lhe praticamente margem livre de manobra para estabelecer as taxas de IVA a vigorar em cada Estado-Membro, o que merece a nossa oposição.
A Comissão propõe alargar as atribuições do Comité Consultivo para o IVA e transformá-la num comité de regulamentação que decida com base nas propostas elaboradas pela Comissão por maioria qualificada. Este novo Comité do Imposto sobre Consumos Específicos aniquila o acordo «Plumb-Delors» e leva a que o Parlamento deixe de ter o direito de ser informado acerca dos trabalhos do referido comité, ou seja, o Parlamento perde uma parte da sua influência.
Dado que a harmonização das taxas do IVA, por exemplo, irá ter repercussões muito vastas ao nível dos Estados-Membros, deverá a mesma ser realizada em estreita colaboração com os países. Por esse motivo, é importante insistir para que as áreas que dizem respeito a questões políticas sensíveis como, por exemplo, a harmonização das taxas do IVA, não sejam tratadas pela Comissão, mas sim pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Desta forma, assegura-se a manutenção do princípio da subsidiariedade em matéria de tributação. Por esse motivo, os sociais-democratas dinamarqueses distanciam-se claramente da ideia de alargar as competências da Comissão no domínio da política fiscal.
Relatório Miller (A4-0064/98)
de Rose
Recorde-se, desde já, que a proposta de directiva do Conselho que nos ocupa, diz respeito á alteração da Directiva 92/12/CEE, e tem por objectivo reforçar os poderes da Comissão em matéria de regulamentação dos impostos sobre consumos específicos.
Neste contexto, embora nos opuséssemos a este reforço dos poderes da Comissão, o contrapeso reservado ao Comité do Impostos sobre Consumos Específicos, com competência regulamentar e consultiva, parece-nos indispensável.
De facto, constatamos que é preciso melhorar a aplicação dos procedimentos administrativos entre os Estados-Membros, com vista à simplificação e desenvolvimento das trocas intracomunitárias dos produtos abrangidos pelos impostos sobre consumos específicos. Actualmente, o comércio de tais produtos, no sentido lato do termo, constitui fonte de fraudes e contrabandos de toda a espécie, chegando mesmo, em certos países, à "institucionalização» destas práticas.
Assim sendo, surge a necessidade de estabelecer uma forma de unicidade das práticas, com vista à instauração de uma igualdade entre os Estados e à promoção do comércio desses produtos. Isso pode ser permitido pela presente directiva, que, por um lado, tem relativamente em conta a autonomia fiscal dos Estados-Membros e, por outro, atribui uma certa função ao Comité.
A este respeito, regozijamo-nos, por um lado, pelo facto de o Comité do Impostos sobre Consumos Específicos ser constituído por representantes dos Estados-Membros e, por outro lado, pelo facto de as suas decisões, por maioria qualificada, não terem em conta o voto do representante da Comissão enquanto presidente do Comité.
Para concluir, pomos algumas reservas às tendências para uma harmonização generalizada das taxas dos impostos sobre consumos específicos, pois o que nos parece importante é a utilização que é feita destes impostos, independentemente das suas taxas.

Souchet
Aquando da realização do mercado único, elaboraram-se quatro directivas, a fim de permitir a aplicação desta tributação específica das bebidas alcoólicas, tabacos, produtos petrolíferos e ouro, no quadro da livre circulação de mercadorias. Estas Directivas dizem respeito à taxa dos impostos sobre consumos específicos, à estrutura das categorias dos produtos submetidos abrangidos pelos referidos impostos e à sua circulação.
Em 1992, foi criado um comité especial designado "Comité do Impostos sobre Consumos Específicos». Este comité, composto por especialistas dos Estados-Membros, apenas dispõe de uma competência consultiva. Por diversas vezes, já foi chamado a regulamentar sobre problemas urgentes impossíveis de resolver no quadro das disposições existentes.
Mas no que diz respeito ao referido Comité, coloca-se o problema jurídico das suas competências consultivas, nomeadamente, o facto de os seus pareceres não obrigarem a Comissão a propor melhorias no seu dispositivo relativo, quer à estrutura da tributação, quer à circulação dos produtos. Desta forma, mesmo que um Estado-Membro se conforme com as orientações adoptadas pelo comité, estas podem ser contestadas perante os tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Além disso, os novos Estados-Membros não serão obrigados a aceitar estas orientações após o alargamento.
Todos nós sabemos que os produtos abrangidos pelo imposto sobre consumos específicos, mais particularmente, o tabaco, os vinhos e as bebidas alcoólicas foram sempre objecto de actividades ilegais. Enquanto os procedimentos não forem harmonizados entre os Estados-Membros, a possibilidade de fraude e contrabando existirá. Como tal, é necessário que a Comissão crie um novo controlo informatizado da circulação intracomunitária dos bens abrangidos pelo imposto sobre consumos específicos, em conjunto com o sistema informatizado relativo ao trânsito comunitário. Paralelamente, este novo procedimento permitirá, sem qualquer dúvida, limitar a fuga ao IVA nas zonas transfronteiriças: é portanto completamente inútil prever, para tal, a harmonização das taxas de IVA, contrariamente às propostas do relatório Castagnède.
Por fim, faço questão de lembrar um aspecto de disfuncionalidade importante no quadro dispositivo da Comissão no que se refere à circulação dos produtos abrangidos pelo imposto de consumo. Será normal que um viticultor tenha a obrigação, a fim de vender o seu vinho a um consumidor particular na Alemanha, de transportar o seu produto através de um operador "oficial», que lhe cobrará caro pela prestação de serviço, de molde a poder cobrir um imposto sobre consumos específicos num montante de zero francos? Esta situação é completamente grotesca e constitui, além do mais, um verdadeiro entrave ao mercado interno da União Europeia.
Um outro exemplo que mostra que a Comissão está muito longe das realidades económicas: um cliente particular de um Estado-membro pode comprar até 90 litros de vinho na propriedade de um viticultor (se forem quatro pessoas no carro, poderão transportar 360 litros de vinho) sem ter de pagar impostos sobre consumos específicos e o viticultor, pela parte que lhe toca, não poderá ir vender um só litro de vinho sem ser obrigado a fazer transitar a sua mercadoria por de um operador "oficial».
Na realidade, a Comissão comporta-se, uma vez mais, como um instrumento regulamentar ao serviço das grandes empresas e, evidentemente, em detrimento dos pequenos operadores. É do conhecimento geral que as únicas empresas que criam emprego são as PME, mas a Comissão penaliza o seu desenvolvimento e, consequentemente, a criação e o desenvolvimento do emprego.
Para concluir, pedimos à Comissão que integre na sua proposta ao Conselho, as recomendações do "Comité do imposto sobre Consumos Específicos», a fim de evitar as disfuncionalidades administrativas dos procedimentos que esta impõe ao conjunto dos operadores da União Europeia.
Resolução sobre as alterações climáticas (B4-0802/98)
Martinez
Senhor Presidente, houve o medo dos cometas no ano 1000. Agora temos medo do buraco na camada de ozono e do efeito de estufa. No fundo McCarthy via comunistas por todo o lado, aqui, os nossos colegas vêem racistas e fascistas por todo o lado.
Pois bem, a nova neurose obsessiva vê CO2 e gases geradores do efeito de estufa em todo o lado. Assim, o metano e o dióxido de carbono reaqueceriam o planeta e derreteriam os polos e os glaciares...O mar subiria e seriamos todos arrastados, excepto, evidentemente, os nossos colegas centristas que sabem nadar.
Assim sendo, feita esta constatação, poder-se-ia pensar que Buenos Aires e Quioto se empenhassem justificadamente em lutar contra as causas do fenómeno. Por exemplo, interditando ao Pinatubo as emissões de gases, proibindo os nossos semelhantes de respirar para não emitirem CO2, e iluminando o planeta 24 horas por dia para que a função clorofílica pudesse processar-se.
Como seria difícil, evidentemente, encontrou-se forma de ripostar: o imposto. Após a fiscalidade sobre a família, os investimentos e o cinema, o imposto virá arrefecer o clima e purificar a atmosfera. É mais forte ainda do que o Viagra. Em vez de tributar os contribuintes, passa-se a tributar o gás. No fundo, Buenos Aires e Quioto começam por uma obsessão e tudo termina numa história cómica. Apenas uma coisa é séria nesta história: sabemos agora que a doença das vacas loucas é transmissível ao homem. A prova está em que há verdes e ecologistas.

Bloch von Blottnitz
Enquanto a senhora Comissária para o Ambiente, Ritt Bjerregaard, faz mais um piedoso discurso perante o Parlamento Europeu, em Estrasburgo, exaltando o papel de vanguarda da União Europeia em matéria de protecção do clima, dois terços da área do Bangladesh encontram-se cobertos de água. Já há muito tempo que as consequências fatais das catástrofes climáticas atingiram a humanidade. No entanto, nem a Comissão nem os Conselhos de Ministros tratam com a devida seriedade os indícios de aproximação de uma catástrofe climática. Inclusive o próprio Parlamento Europeu, designadamente a sua Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, com as suas declarações sobre protecção do clima, não consegue satisfazer as exigências que actualmente se nos deparam. Antes pelo contrário: os seus princípios, outrora bastante progressistas, encontram-se de tal modo adulterados, que, lamentavelmente, somos obrigados a falar de uma viragem em termos de política climática.
A persistente recusa dos EUA em subscrever o protocolo de Quioto, com os seus objectivos de redução totalmente insuficientes, gerou aparentemente algum movimento em relação a esta questão, se bem que na direcção errada. Sob o manto de uma suposta «flexibilização» dos instrumentos políticos, aposta-se, de agora em diante também na Europa, no comércio internacional de licenças de emissão - sem no entanto saber, nem sequer teoricamente, como é que este esquema funciona e como é que deve ser controlado. As mais recentes publicações da Comissão não fornecem quaisquer esclarecimentos a este respeito.
A senhora Comissária Ritt Bjerregaard também não tem, pelos vistos, nenhuma ideia acerca de quem vai, um dia destes, organizar, controlar e, em caso de abuso, aplicar sanções neste futuro tabuleiro de xadrez cheio de ar poluído. Não é convincente ao reiterar que estas medidas flexíveis da protecção climática apenas serão permitidas em adição aos objectivos nacionais de redução. Nada diz acerca da repartição, favorecida pela Comissão, entre reduções de CO2 nacionais e «flexíveis». O mutismo da senhora Comissária nesta matéria não deixa augurar nada de bom para o ambiente. Já nem sequer fala na posição ainda defendida em Quioto, no sentido de, pelo menos 50 % dos compromissos de redução serem obtidos respectivamente nos próprios Estados poluidores.
É preocupante esta evolução em vésperas da conferência de Buenos Aires, mas vemos como esta evolução se adequa fatalmente bem à imagem de uma política europeia que cada vez mais degenera num mecanismo desregulamentador e em que um compromisso voluntário pouco firme por parte de uma qualquer associação industrial tem, pelos vistos, mais significado do que objectivos políticos claros.
A política verde do ambiente sempre avisou que uma evolução destas podia dar-se. Para além de todos os problemas de controlo e de aplicação de sanções, o comércio internacional com licenças de poluição não produz, nem a curto, nem a médio prazo, quaisquer melhorias no balanço da poluição por CO2 no mundo. Os negócios por troca, entre aqueles que (ainda) não produzem grandes emissões de CO2 e aqueles que, ao longo das últimas décadas, ficaram ricos à custa do ambiente, apenas vão fazer com que prossiga o aquecimento do clima. Não é desta forma que se consegue atingir objectivos de redução de emissões. Nem sequer objectivos ridículos como os de Quioto e muito menos a redução de 60 % nas emissões causadoras do efeito de estufa, que ilustres cientistas consideram necessária até, o mais tardar, meados do próximo século.
Também não se vai longe com o estereotipado papel de vanguarda representado pela União Europeia em matéria de protecção do clima, proclamado pela senhora Comissária Ritt Bjerregaard. A realidade é outra: as emissões estão a aumentar. Apesar das tecnologias utilizadas, cada vez mais automóveis se encarregam de emitir cada vez mais CO2 para a atmosfera. O mesmo se passa com o balanço de emissões provenientes de habitações, em que o êxito obtido por tecnologias com elevado grau de eficiência é anulado pelo aumento do número de apartamentos tipo estúdio e dos agregados familiares reduzidos. Acresce o facto de os preços da energia continuarem a ser demasiado baixos e o único projecto com perspectivas de êxito, designadamente a rápida introdução de uma reforma fiscal de carácter ecológico, é simplesmente objecto de conversa fiada nos organismos competentes. Mesmo os programas europeus de poupança de energia, como o ALTENER II ou o SAVE II, recebem muitas palavras da parte da Comissão e do Conselho, mas poucos meios financeiros. O que se passa é trágico.
A reboque da discussão sobre o CO2 vem finalmente o mal maior, um regresso em força da energia nuclear, louvada pelos seus defensores, contra toda e qualquer sensatez, como último recurso para nos salvar da mudança climática. Estão assim a mandar embora o demónio pela mesma porta por onde entra o diabo. Para desenvolver esta tecnologia do tempo dos dinossauros é necessário afectar verbas que são urgentemente necessárias para apoiar as energias renováveis.
Se a Europa pretende realmente assumir o papel de vanguarda em matéria de política mundial do clima, muita coisa terá de acontecer na própria Europa antes disso.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Não apoiámos a alteração sobre a introdução do imposto sobre o combustível dos aviões, apesar de sermos contra a derrogação de que o tráfego aéreo beneficia neste campo. Mas não se encaixa muito bem nesta proposta de resolução sobre as actuais negociações globais relativas às emissões de CO2.
Resolução sobre a crise económica global
Berthu
Senhor Presidente, ao longo do debate sobre a crise financeira internacional, ouvimos o senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, declarar-nos que a perspectiva do euro nos protege contra a ameaça de uma instabilidade financeira generalizada.
Agradeço, em primeiro lugar, ao presidente da Comissão o facto de se ter mantido relativamente modesto e de não ter pretendido, como muitos outros e mesmo alguns Comissários, que o euro nos protege da crise asiática, considerada globalmente. A crise asiática alimenta-se dos problemas de transição dos países emergentes, resultantes de um crescimento demasiado acelerado. Estes problemas não se verificam, evidentemente, na Europa, e não há qualquer risco de assistir, no nosso continente, a uma crise semelhante à da Coreia ou da Indonésia.
Todavia, contesto igualmente a afirmação, mais contida, do Presidente Santer, segundo a qual o euro nos serve de protecção contra a instabilidade financeira. De facto, esta não teve motivos de maior, até aqui, para se propagar pela Europa e qualquer coordenação um tanto disciplinada dos bancos centrais teria tido o mesmo resultado de relativa estabilidade. Tudo o resto não passa de propaganda. E particularmente, a situação actual nada tem a ver com a de 1992-1993, que desencadeou enormes flutuações das moedas europeias. Nessa altura, o problema dizias respeito à própria Europa: estava-se em plena reunificação da Alemanha e eram necessários, como é óbvio, realinhamentos de paridades monetárias internas. Hoje, o problema situa-se fora da Europa e afecta-nos, ou pouco, ou muito.
Se hoje o euro, por si só, pouco nos protege, em contrapartida, poderá constituir uma poderosa desvantagem nos meses vindouros. Com efeito, pode acontecer que, se a crise se agravar, os diferentes países da Europa tenham necessidade de soluções diferenciadas. Ora, a uniformização das políticas de câmbio e de taxas de juro irá impedi-los. Reside aí um risco de contradição crescente entre o euro e os interesses da Europa.

Lienemann
O texto da proposta de resolução sobre a crise financeira internacional é muito decepcionante.
Na análise, recusa-se, antes de mais, denunciar os próprios fundamentos do sistema económico-financeiro mundial (deslocação entre a "bolha» financeira e a economia real, mecanismos especulativos e acumulativos, ausência de regulamentação política, social e ambiental, crescimento das irregularidades no seio dos países e entre países, enriquecimento das sociedades transnacionais e empobrecimento de populações). O reconhecimento da economia de mercado não poderá ser confundido com a aceitação deste capitalismo financeiro e transnacional.
O texto é insuficiente pois não nos propõe pistas, com vista a reformar em profundidade o sistema monetário mundial: necessidade de um novo Bretton-Woods, organização de grandes conjuntos regionais que definam zonas monetárias coerentes.
No mesmo espírito, a resolução não aborda qualquer via de regulação fiscal, por exemplo, como a que poderia ser iniciada com a criação de um imposto sobre os movimentos de capitais (imposto Tobin).
Por fim, tratando-se dos orgãos de concertação e de decisão, o texto preconiza um alinhamento puro e simples com as posições americanas do Presidente Clinton, a saber, institucionalizar o Grupo dos 22. Valeria mais dotar o Comité Interino do FMI (que tem a vantagem de reunir os países desenvolvidos, os emergentes e os PVD) de poderes concretos ao nível da decisão política.
O texto é de um total mutismo quanto aos riscos que esta crise pode implicar para certos sectores industriais ou bancários na Europa e negligencia, por conseguinte, as necessárias medidas de apoio e de ajustamento que, no plano sectorial, poderiam ser úteis, por forma a defender o emprego.
Mias genericamente, este texto não preconiza seja o que for de concreto para a União Europeia, apesar de o próprio G7 insistir no interesse de que se revestiriam medidas de relançamento e de apoio ao crescimento.
São, infelizmente, os assalariados da UE que correm o risco de pagar os custos do actual imobilismo das nossas instâncias.
Resolução sobre a situação na Rússia
Martinez
O FMI esbanja as suas dotações. Os mestres da economia liberal, versão anglo-saxónica, dão as suas palestras sobre privatização, leis de mercado, livre concorrência e outros instrumentos litúrgicos da religião da "mão invisível».
Após cinco anos desta poção, os resultados trágicos estão aí: a economia desmantelada, a sociedade destruída, a esperança de vida amputada ao ponto de voltar para menos de 60 anos, a pobreza, a miséria, a corrupção, a violência, os cofres públicos vazios e o Estado comprimido no hemiciclo do Kremlin. Eis onde o ultraliberalismo conduziu a Rússia.
A supressão imediata das fronteiras económicas e a passagem brutal de uma economia protegida para a concorrência selvagem de um capitalismo mundial especulativo apenas poderia conduzir a isto.
Teria sido necessário definir etapas, passos progressivos, racionais e ponderados. Apenas se praticou o excesso, o dogmatismo e o abrupto.
A rússia passou, sem transição, de uma ideologia comunista para uma ideologia ultraliberal. Este país passou da ditadura da nomenklatura comunista para a ditadura das mafias e das oligarquias.
Para tornar a questão ainda mais grave, as instituições criadas revelaram-se um factor de bloqueio, quando o Presidente pode governar contra a maioria dos nacionais na Duma.
Os riscos para a Europa são angustiantes, com armamento nuclear praticamente entregue ao que resta da disciplina militar e com o perigo de uma desagregação da Rússia sobre o seu flanco cáucaso-muçulmano e o extremo Oriente.
Que fazer agora? Em primeiro lugar, tirar a lição dos fracassos do livre-cambismo dogmático e livrar a Europa desta armadilha, enquanto é tempo.
De seguida, escolher o realismo no que se refere às necessidades institucionais da Rússia, a saber um Estado autêntico, ao nível deste país-continente e ajustado à sua realidade sociológica e histórica profunda.

Souchet
A resolução que o nosso Parlamento acaba de aprovar multiplica os conselhos relativamente ao novo Governo russo. Lamento que, paralelamente, não mencione alguns dos erros de análise e das graves falhas da União Europeia, que a derrocada russa acaba de pôr em evidência.
Erros de análise, como o de ter subestimado os efeitos duradouros nas mentalidades de sete décadas de herança soviética, sete décadas de Estado providência e de penúria, e de ter subestimado os efeitos da ausência de qualquer tradição liberal susceptível substituir um sistema comunista desmoronado.
Erros graves, como o de ter deixado o campo livre aos mais dogmáticos dos economistas e especialistas liberais ocidentais, e aos mais ignorantes da realidade russa, vindos na sua maioria de do outro lado do Atlântico. Deixámo-los transformar a Rússia num banco de ensaio, suscitar mimetismos fraudulentos, prescrever terapias de choque, que não teriam ousado recomendar aos seus próprios governos, fazer pressão para obter desregulamentações precipitadas e privatizações desordenadas. O resultado é que hoje "economia de mercado» tornou-se para o povo russo sinónimo de desemprego e de miséria. Comecemos então por parar de brincar aos conselheiros absolutos e de ditar à Rússia o ritmo e a natureza das suas reformas.
Constatemos simplesmente que aquilo de que a Rússia tem mais necessidade hoje é, sem dúvida alguma, de um Estado forte, competente e honesto. Estado que não soubemos ajudar os Russos a construir. Deitamos pela janela o dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros em programas e ajudas, relativamente aos quais solicitámos uma avaliação, de que, aliás, continuamos à espera, e relativamente aos quais o caso Emerson mostra que, à semelhança dos do Gabinete Europeu encarregado da ajuda humanitária (ECHO), não são controlados, ou são-no pouco, sendo, por conseguinte, fonte de fraudes.
O nosso primeiro dever era o de contribuir maciçamente para formar na Europa esta nova elite política, económica e administrativa de que a nova Rússia tinha uma necessidade absolutamente vital. Só os comunistas dispunham de uma rede de quadros formados. Não soubemos ajudar a nova Rússia a libertar-se e a dotar-se de redes alternativas. A nossa tradição de Estado, a nossa experiência do pós-guerra, a nossa passagem progressiva de economias amplamente administradas para o mercado comum predispunha-nos, no entanto, melhor do que outros para este esforço de formação de uma elite russa capaz de supervisionar a passagem progressiva da economia planificada para a economia real. A rapidez com a qual os Russos absorveram as técnicas da democracia mostra que esse esforço, se tivesse sido executado a tempo e numa escala suficiente, teria certamente sido coroado de sucesso e teria contribuído para acolher a Rússia no seio de uma grande Europa reencontrada.
Podemos interrogar-nos, aliás, para que serve o quadro da PESC, pois revelou-se incapaz de constituir a teia de uma acção comum de envergadura neste domínio, todavia capital para o futuro da União Europeia.
Houve faltas, falhas mesmo, da parte da União Europeia, que não soube discernir, nem reconhecer as novas prioridades o fim do mundo bipolar e o desmoronar do sistema soviético impunham ao nosso continente. Por miopia e estreiteza de vistas, os responsáveis comunitários não souberam ver a crise do Estado russo a aproximar-se, nem avaliar a sua amplitude, nem medir as suas consequências, nem souberam, a fortiori , ajustar a ajuda às necessidades reais. Este lamentável estonteamento poderia muito bem ter temíveis consequências para o nosso próprio crescimento. O sistema europeu, tal como funciona, revelou-se inapto para ajudar correctamente o nosso vizinho russo a enfrentar em boas condições o período de transição e os seus imensos desafios e, como tal, para tratar como conviria uma questão absolutamente essencial para o futuro dos nossos países. Talvez convenha então, preocuparmo-nos em reformulá-lo profundamente, com o mesmo afinco com que nos preocupamos em pregar a reforma na Rússia. Cabe, portanto, aos Estados-Membros, cujo papel surge decididamente insubstituível, retomar a iniciativa.
Relatório McMillan-Scott (A4-0251/98)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, vou ser breve, tendo em conta o adiantado da hora. Há perto de três anos, em Dezembro de 1995, fomos chamados a pronunciar-nos, pela segunda vez, sobre a união aduaneira com a Turquia. Eis como eu justificava o facto, de não concordar com a união aduaneira. Enumerava quatro razões. A união aduaneira era apresentada, vivida na Turquia, como uma simples etapa rumo à plena e total adesão à União Europeia. Tendo em conta a sua posição geográfica, a sua cultura e a sua religião, não me parecia possível imaginar este país como parte integrante da Comunidade Europeia, de tradição judaico-cristã.
Segunda razão, a Turquia tinha conhecido uma evolução no domínio dos direitos do Homem, mas continuava muito por fazer. Votar a união aduaneira significava prolongar uma situação inaceitável. Terceira razão, a situação de Chipre, que se mantém desde 1974. Quarta razão, que não é de menor importância, na minha opinião, a Turquia nunca reconheceu o genocídio arménio de 1915. Chega mesmo ao ponto de negar a sua existência.
Não ignorava - dizia eu - os aspectos comerciais deste acordo. Mas em consciência, não podia, pelas razões evocadas, votar a favor do mesmo. E não mudei de opinião. Verifico que alguns anos mais tarde, é a mesma filosofia que inspira o nosso Parlamento. Uma filosofia que consiste acalentar a esperança de que a Turquia mudará se a ajudarmos. Não são razões económicas ou um acordo de união aduaneira que poderão mudar o povo turco e a natureza dos seus dirigentes. Eis a razão por que não pude subscrever o relatório do senhor deputado McMillan-Scott.

Bébéar
Há três anos, alguns parlamentares deslocaram-se até à Turquia para preparar a união aduaneira e analisar a questão curda e a situação dos direitos do Homem na Turquia. Regressei desta viagem enriquecedora, cheio de esperança na consecução de progressos duradouros.
Desde aí, a situação política complicou-se: o crescimento económico manteve-se com dificuldade e os progresso em matéria de democracia não estiveram à altura das nossas expectativas. Apesar de tudo isso, a união aduaneira conheceu uma evolução positiva.
Porém, não é menos verdade que o futuro que nos inspira muitos receios: será o Governo turco capaz de prosseguir com o crescimento e conter a inflação? Que pensa fazer no sentido de melhorar o respeito pelos princípios dos direitos humanos e da democracia? Irá finalmente resolver pacificamente as questões curda e cipriota?
Actualmente, não possuímos respostas para estas perguntas. Estou convicto de que não é, no entanto, preciso desistir. O relatório do nosso colega McMillan-Scott é completamente claro. Devemos prosseguir, no interesse simultaneamente da União Europeia e da Turquia. As nossas relações devem aprofundar-se.
Isolar a Turquia não contribuiria para melhorar, de forma alguma, as condições de vida da população e a situação dos direitos do Homem. A juventude turca deve poder participar nos programas SOCRATES, LEONARDO e Juventude para a Europa. A economia reclama uma assistência a fim de se adaptar e de se reestruturar. A reforma da administração não poderá ser feita sem cooperação.
Aprovo portanto, o relatório do deputado McMillan-Scott. Mas insistindo particularmente nos progressos a fazer em matéria de direitos do Homem, de democracia e de cooperação intensiva na luta contra o comércio internacional da droga.
A União Europeia envidou vários esforços nesse sentido. Presentemente, cabe à Turquia a prossecução dos mesmos.

Blokland
Após a entrada em vigor da União Aduaneira entre a Turquia e a União Europeia, poucos progressos se registaram na situação interna da Turquia. Foram justamente essas questões internas que, aquando das negociações com os possíveis Estados candidatos à adesão, levaram muitos deputados do PE a votar contra a candidatura da Turquia. Segundo se revela, ainda não foi dada sequência às reformas políticas exigidas nos termos da união aduaneira. O aparelho militar exerce ainda demasiada influência sobre a sociedade turca. O relatório McMillan-Scott traça um panorama claro da situação na Turquia. Apesar de se falar amplamente das diversas questões que ainda não foram melhoradas - entre as quais a má situação dos direitos humanos ocupa um lugar proeminente - continua a resultar, do tom do relatório, que a Turquia poderá aderir à União Europeia. Não há porém qualquer indício de que a Turquia esteja disposta a encontrar uma resposta para o problema curdo por via da paz, ou tratar a com deferência as minorias religiosas e respeitar os seus direitos fundamentais.
Concordo, em grande medida, com o conteúdo do relatório. No entanto, votei contra. O motivo disso, reside na sugestão que nele é feita de que quando a Turquia preencher um conjunto de critérios, será automaticamente admitida na União Europeia. Isso é algo a que não quero assistir. Em nosso entender, tanto em termos geográficos como culturais, a Turquia não é uma país europeu, pelo que não pode tornar-se membro da União Europeia.

Buffetaut
As relações entre a Turquia e a União Europeia foram sempre marcadas pelo não-dito e mesmo pela hipocrisia. Nunca se evocou realmente a questão de fundo: Será a Turquia um país europeu? Terá verdadeiramente vocação para ser integrado na União Europeia?
Sem dúvida que a Turquia possui ainda uma pequena parte do seu território na Europa. Mas isso será suficiente para fazer deste país uma nação europeia, isto é, participando da civilização e da cultura europeia?
Sejamos claros, toda a história da Turquia é a do combate do Império Otomano contra as nações da Europa. Nem a história, nem a civilização associam este grande país da Ásia e do Médio Oriente à Europa.
Por conseguinte, não seria mais realista e honesto propor-lhe formas de cooperação acompanhadas, fortes e mesmo estreitas, mas fora da perspectiva de uma adesão, que se faz incessantemente ver como possível para depois a repelir.
Posto isto, o relatório do senhor deputado Mac Millan-Scott salienta certos obstáculos à adesão da Turquia, que vêem juntar-se à objecção de fundo que acabo de evocar. Será aceitável para a União Europeia que um candidato à adesão seja um dos vértices do triângulo do comércio internacional de estupefacientes e, num outro domínio penal, da falsificação organizada à escala industrial? No plano dos direitos do Homem, é preciso que nos lembremos também que, nomeadamente no domínio judiciário, qualquer Estado tem a obrigação de respeitar procedimentos equitativos que garantam os direitos da defesa. A luta contra o terrorismo, que deverá ser impiedosa, apenas pode ser reforçada por legislações e normas penais claras na matéria. Poder-se-á igualmente admitir que, a despeito das resoluções da ONU, a Turquia continue a ocupar ilegalmente uma parte da ilha de Chipre?
O relatório do senhor deputado Mac Millan-Scott insiste também na necessidade de subordinar as forças armadas às autoridades políticas. Este ponto ilustra bem a dificuldade que representa sobrepor os nossos esquemas de pensamento e os nossos hábitos culturais a uma realidade histórica muito diferente da nossa. Desde Kemal Ataturk, o exército considerou-se sempre, e foi sempre, o garante da Constituição turca e nomeadamente do carácter laico deste Estado. Na prática, o exército é actualmente uma protecção contra o islamismo. Por aí, podemos ver com que prudência convém encarar a realidade otomana.
Bem vistas as coisas, parece óbvio que, por razões históricas e de civilização, assim como por considerações que se prendem com os direitos do Homem e com a situação económica, a Turquia não pode fazer parte da União Europeia.
Resta-nos, portanto, conceber relações francas, claras e estreitas entre a União Europeia e a Turquia, que respeitem as especificidades desta grande nação do médio Oriente.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre a revisão anual do acordo sobre a união aduaneira entre a UE e a Turquia. Não queremos que restem dúvidas de que os sociais-democratas dinamarqueses vêm com apreensão que não se registaram melhorias significativas no que toca à situação dos direitos humanos e das reformas democráticas na Turquia. É desejável que o Governo turco apoie activamente:
o aprofundamento do processo de democratização e de defesa dos direitos do Homem e de consolidação do controlo político sobre as forças armadas; -o estabelecimento de relações de boa vizinhança entre a Grécia e a Turquia, em particular; -o respeito pelos princípios do direito internacional na solução do contencioso no mar Egeu; -a resolução pacífica do problema de Chipre.Entendem os sociais-democratas dinamarqueses que o princípio do respeito pelos direitos humanos está muito mais relacionado com a participação num conjunto de programas de formação e que os aspectos relativos aos direitos do Homem devem ser integrados nos trabalhos a desenvolver pelos grupos de trabalho institucionais. Consideramos ainda que a união aduaneira deve ser neutra em termos de custos para o orçamento da UE.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Situação na região dos Grandes Lagos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação na região dos Grandes Lagos.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise na região dos Grandes Lagos, que está hoje no centro das nossas preocupações, arrasta-se há mais de quatro anos e entra agora mais uma vez numa fase aguda, com a guerra no interior da República Democrática do Congo desde o passado mês de Agosto.
Os receios, várias vezes por nós enunciados, do risco de ver a crise alargar-se aos países vizinhos vêm infelizmente a confirmar-se nos dias de hoje. Países da África de Leste, da África Central, da África Austral, num total de seis países, estão já militarmente envolvidos no conflito. E corre-se o risco de outros países virem a ser empurrados para esse mesmo conflito no território do Congo-Kinshasa. Particular preocupação, neste momento, decorre da possibilidade de forças do Sudão virem a intervir no interior da República Democrática do Congo, do lado governamental, o que implicaria provavelmente um envolvimento crescente de outros países vizinhos do mesmo Sudão.
No Congo-Kinshasa, como todos sabemos, a queda do regime de Mobutu e a entrada do novo regime não puseram fim à crise estrutural, política, económica e social que se arrasta desde há muito. E que fizeram do Congo, o ex-Zaire, um foco de desestabilização permanente no coração da África Central. De qualquer forma a análise do conflito actual, a sua ligação à situação nos Grandes Lagos e aos problemas étnicos - não apenas no Ruanda e no Burundi, mas na província do Kivu e no Baixo Congo - são por demais conhecidas por todos os senhores deputados, como é por demais conhecida a nossa tese de que nenhuma solução poderá ser conseguida manu militari , isto é, por via de acção armada. Temos dito e repetido que é fundamental encontrar através de uma negociação política uma solução dos problemas profundos de ordem política, económica e social naquela região de África.
Acresce que é com grande frustração que todos nós assistimos não apenas à impossibilidade de continuar uma política de desenvolvimento, mas também à destruição de infra-estruturas e de instituições para as quais a União Europeia e os seus Estados membros contribuíram no passado, não sem alguma dificuldade.
A União Europeia tem tido uma posição clara a este respeito, particularmente nos últimos tempos, e a sua declaração de 27 de Agosto é clara quanto às condições a respeitar para tentar uma solução para a crise. Desde logo se apoiou a mediação africana, mediação essa que, infelizmente, ainda não teve sucesso: quer as conversações iniciadas pelo senhor Presidente Mandela, em Victoria Falls, quer a reunião em Adis Abeba da Organização de Unidade Africana, quer, mais recentemente, a reunião do SADEC nas Maurícias, em todos os casos o êxito da negociação foi mitigado.
Entendemos também que se justificava uma ida imediata do enviado especial para a região, onde neste momento se encontra, para tentar encontrar formas de facilitação do diálogo e formas de identificação de soluções para o conflito. Designadamente, entendemos que poderá ser interessante explorar a possibilidade de uma força de interposição africana, para a qual a União Europeia estaria disposta a colaborar.
Uma coisa é certa. Não será possível criar condições para o diálogo enquanto as tropas estrangeiras se mantiverem no interior do Congo e enquanto não for posto fim a um discurso populista racial, que incita à violência inter-étnica. Da mesma maneira não será possível encontrar paz sem que as soluções passem pelo respeito da integridade territorial do Congo e pela segurança dos países seus vizinhos.
Esta conferência regional de que tanto temos falado deverá ser realizada sob a égide da Organização de Unidade Africana e das Nações Unidas, sem prejuízo, naturalmente, de todo o contributo que a comunidade internacional, particularmente a União Europeia e os seus Estados membros, poderão dar para o seu sucesso.
Senhoras e Senhores Deputados, no momento actual a confrontação das forças permite antever dois cenários: um com a consolidação das actuais esferas de interesse de ambos os lados, embora com o prosseguimento da guerra entre o exército congolês e os seus aliados e as milícias rebeldes e os seus aliados, o que, porventura, levaria a médio prazo a uma solução de um desengajamento progressivo dos países da região com a internalização do conflito apenas às forças congolesas.
Um outro cenário, e, porventura, o mais provável, inclui uma contra-ofensiva de grande escala por parte do grupo próximo de Kabila de que pode resultar, como é fácil de compreender, um conflito supra-regional de ainda maior dimensão. Qualquer destas situações ou qualquer destes dois cenários possíveis são altamente preocupantes, porque, mesmo no primeiro caso, em que haja uma internalização do problema no Congo, a instabilidade do Congo, face ao número de países vizinhos e as situações conhecidas de insegurança nos países vizinhos, nunca permitiria alcançar uma situação de estabilidade naquela parte do continente africano.
É por essa razão que a União Europeia insiste, torna a insistir e volta a insistir na necessidade de olhar para a região globalmente e não apenas para os focos de crise individuais. Acrescentaria, ainda, Senhoras e Senhores Deputados, que entre as missões de que foi incumbido o nosso enviado especial conta-se também o encontro com o Secretário-Geral das Nações Unidas e com os dirigentes das Nações Unidas que neste momento acompanham a situação nos Grandes Lagos e no Congo. Esperamos que o dito enviado nos possa reportar de novo no princípio de Outubro, altura em que poderemos voltar a avaliar a situação e eventuais propostas políticas.
Gostaria ainda de vos informar também que estamos em contacto próximo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e com o Banco Mundial no sentido de ver se será possível proceder a uma acção concertada resultante de uma proposta global de reabilitação para aquela zona, que seria, naturalmente, uma peça importante em qualquer conferência global sobre aquela região.
Quanto à situação humanitária, o confronto militar tem obviamente um grave impacto nesta situação. Há relatos de violações dos direitos humanos por ambas as partes do conflito e as autoridades, de ambos os lados também, utilizam a confrontação étnica como uma forma de reunir a população em torno do seu programa político ou militar. Não é possível ter acesso às zonas rurais do Kivu ou da província do Baixo Congo, onde estão concentradas as situações de maior sofrimento humano. As informações sobre as necessidades humanitárias dos milhares e milhares de pessoas deslocadas são neste momento muito escassas e incompletas. Além disso, um efeito de alastramento aos países vizinhos, designadamente o Ruanda e o Burundi, pode vir a desestabilizar ainda mais a frágil coabitação étnica existente nesses países.
As cidades de Kinshasa e Kisangani vivem neste momento uma situação de grave escassez alimentar, bem como de abastecimento de água, na medida em que todas as linhas foram cortadas. A nossa principal preocupação - apesar destas dificuldades em Kinshasa e Kisangani - continua a centrar-se, no entanto, no plano humanitário na província do Kivu, na medida em que poderemos estar em vésperas de assistir a uma grande deslocação da população congolesa no interior da República Democrática do Congo ou em direcção à Tanzânia, ao Burundi ou a outros países, o que pode tornar a situação humanitária verdadeiramente catastrófica.
Para esta nova crise a Comissão disponibilizou um novo orçamento de 55 milhões de ecus para a região dos Grandes Lagos, dos quais cerca de 10 milhões são direccionados, desde já, para a República Democrática do Congo. Porém, gostaria de dizer que são enormes as dificuldades de acesso para as organizações que procuram providenciar a ajuda humanitária, que as condições de segurança são virtualmente inexistentes e que, por essa razão, estamos a tentar negociar um código de conduta com as autoridades de ambos os lados, para ver se é possível que a acção humanitária possa ter lugar com o mínimo de garantias para os seus intervenientes.
Permitam-me, ainda, Senhoras e Senhores Deputados, que levante uma questão que já tive ocasião de levantar junto da Comissão e em instâncias do Conselho e que, deverá, porventura, merecer também uma reflexão por parte deste Parlamento: trata-se de saber se se justifica a continuação nos mesmos termos, business as usua l, da nossa ajuda a países que estão envolvidos em conflitos armados, que gastam uma percentagem do seu orçamento, que chega a ser de 30 %, em armas e em equipamento militar, ou se não deveremos fazer uma reflexão profunda e perguntar a nós próprios se a ajuda que estamos a dar aos orçamentos, aos sectores sociais e a outros não é porventura uma maneira indirecta de financiar essa mesma guerra.
É uma questão que não é simples, mas julgo que as instituições europeias - sendo a Europa o maior dador em África - ficariam mal com os seus contribuintes e nós ficaríamos mal com a nossa consciência se não procurássemos aprofundar esta questão. Espero poder voltar a esta questão dentro de algumas semanas e trazer-vos algumas reflexões, na medida em que todas as instituições comunitárias terão que reflectir em conjunto para saber que medidas e que orientações devem tomar. E para já é tudo, Senhor Presidente.

Delcroix
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer e dizer que o meu grupo partilha amplamente da sua análise.
Durante dezenas de anos, o Zaire conheceu a ditadura política, a corrupção, uma má gestão económica e violações dos direitos do Homem. Se o regime de Mobutu foi claramente condenado, desde 1982, e foi sendo progressivamente isolado a nível internacional, a riqueza do seu território atenuou o isolamento económico que daí resultaria.
Com a chegada vitoriosa das tropas da Aliança, sob o comando de Laurent Kabila, a página da ditadura parecia ter sido definitivamente virada. A situação militar parecia estar sob controlo dos dirigentes da Aliança e estávamos convencidos de que o Congo tinha uma oportunidade de empreender eficazmente a sua reconstrução, sob o esforço conjunto de todas as forças vivas democráticas e progressistas.
É forçoso reconhecer que as coisas não evoluíram na direcção desejada. Os novos dirigentes isolaram-se do mundo, demonstrando intransigência e privando-se assim do apoio de uma grande parte da população que não aceitava os procedimentos autoritários desta Aliança. Um dos raros aspectos positivos a seu favor é o de ter trazido de volta maior segurança às cidades.
A reparação desta situação é provavelmente impossível sem a ajuda internacional, e a ajuda internacional não chegou, em grande parte devido à falta de confiança. Estamos perante um ciclo vicioso. Falta de confiança por parte dos governos ocidentais relativamente à vontade política da Aliança em democratizar o país; falta de confiança dos potenciais investidores, das empresas privadas, em relação à segurança, nomeadamente jurídica; bem como o receio pela possível falta de rentabilidade dos investimentos.
O Congo está de novo mergulhado na guerra, com a implicação de exércitos de vários países da região, e as imagens dramáticas que recebemos diariamente ilustram os massacres e o sofrimento das populações. As declarações do mais altos responsáveis do país, que incitam ao ódio entre etnias são completamente inaceitáveis e nada auguram de bom para o futuro. A rebelião é formada por uma amálgama de forças heteróclitas que perseguem interesses divergentes, unidas pela oposição ao regime actual. É, aliás, política e financeiramente apoiada por antigos dirigentes do regime anterior.
Os riscos de desmoronamento do Congo são bastante reais e, como sempre, prejudiciais às regiões mais pobres deste país e aos habitantes mais desprotegidos. Além disso, constituem um precedente muito perigoso para os outros países africanos. Nestas condições, gostaríamos que a Europa apelasse a um cessar fogo imediato, concedesse o seu apoio às iniciativas africanas, especificamente às do Presidente Mandela, com vista a impedir a um alastramento ao conjunto da região e a encontrar uma solução negociada para a crise do Congo. Gostaríamos que a União Europeia e os Estados-Membros se pronunciassem em uníssono sobre esta questão, praticassem uma diplomacia activa única e coordenassem a sua acção a fim de garantir a paz e a segurança nesta parte do mundo.
Esse o motivo pelo qual o meu grupo presta o seu apoio à resolução comum, pois existe uma resolução comum, do Parlamento Europeu. Que o Parlamento Europeu se pronuncie a uma só voz, pois queremos, numa atitude análoga à dos outros grupos democráticos desta assembleia, assegurar a paz nesta parte do mundo.

Tindemans
Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi com particular interesse que ouvi o que a Comissão veio anunciar em relação ao que se passa actualmente na região dos Grandes Lagos, em África. Poderia resumi-lo em algumas frases. O senhor Comissário é, sem dúvida, grande conhecedor dos assuntos africanos, e por conseguinte referiu vários factos, apontou, com razão, para a necessidade de encontrar soluções e esboçou alguns cenários. Porém, a questão que se coloca a este Parlamento é - como o orador precedente também deu a entender - saber o que faz a comunidade internacional, o que faz a Europa, para conseguir a paz em África e para acabar aí com os assassínios. A história dos acontecimentos na região, durante os últimos anos, é terrível. A luta entre Hutus e Tutsis já se arrasta há muito e a actuação do FDR no Ruanda deu origem a uma guerra civil. Se bem que em Arusha tenham sido feitas diligências no sentido de chegar a acordos, inexplicavelmente falou-se sem antes exigir o cessar-fogo. O avião do Presidente do Ruanda foi abatido, mas não se sabe ainda oficialmente quem foi o responsável. Seguidamente, ocorreu um terrível genocídio. O país caiu nas mãos das forças rebeldes e instaurou-se uma verdadeira ditadura. Também no Burundi um coronel conquistou o poder. Haverá alguém neste Parlamento que acredite que, em países como o Ruanda e o Burundi, se poderá chegar a instaurar uma paz duradoura entre grupos étnicos, sem a presença internacional? Para o problema do milhão e meio de refugiados que permanecem na fronteira do Ruanda com o Congo-Zaire, sobretudo mulheres e crianças, não foi encontrada, nem sequer procurada, uma solução. Quando esses refugiados continuaram a empreender a fuga, só Emma Bonino teve a coragem de alertar para o facto de mais de 300.000 desses refugiados deambularem pela região. Todos eles desapareceram. Os mortos já não podem falar.
Teremos nós esquecido que o Conselho de Segurança decidiu avançar com uma acção militar, mas que uma semana após essa decisão o Presidente Clinton anunciou que renunciava à operação? Entretanto, soube-se que no Leste do Congo-Zaire tinham ocorrido massacres e as Nações Unidas decidiram procurar as valas comuns, no sentido de apurar o que tinha acontecido naquela região. Os novos detentores do poder opuseram-se a isso, o que deu origem a um clima de tensão com as Nações Unidas. Entretanto, à frente de um exército, na sua maioria composto por ugandeses e ruandeses, Laurent Désiré Kabila conseguiu apoderar-se de todo o território do Congo-Zaire. Ministros do Ocidente proferiram então declarações encorajadoras, apelando à confiança, e disseram que os vencedores podiam dar início à construção do seu império. Pouco tempo depois revelar-se-ia que a esperada política, mais inovadora, mais democrática, respeitadora dos direitos humanos e baseada nos princípios de um Estado de direito, não seria para amanhã. Tal como acontecera sob o regime de Mobutu, também o novo regime não estendeu a mão à oposição organizada. Pelo contrário, ela continuou a ser boicotada. A insatisfação voltou a crescer entre a população, e o que vemos agora? As forças que haviam apoiado Kabila - vindas do Uganda e da Nigéria - voltaram agora para o combater. Ao mesmo tempo, chegam também tropas de Angola que procuram invadir o Baixo Congo. Também se ouve falar de forças policiais do Katanga, que a partir de Angola, desencadearam uma acção com vista a expulsar Kabila - hoje um símbolo da República Democrática do Congo - do Katanga. Mais tropas estrangeiras - procedentes, nomeadamente, do Zimbabwe - que fornecem aviões e mercenários, tomam parte nos confrontos, onde estão agora envolvidos oito países. Se uma coisa destas acontecesse na Europa, falar-se-ia do perigo de uma guerra civil.
Caros colegas, perante todo este cenário, até os próprios órgãos de comunicação evitam pronunciar-se sobre o que se passa nos bastidores - o jogo das potências económicas, que se interessam sobretudo pelos diamantes, o petróleo, o cobalto e o cobre. Alguns comentadores escreveram que o que se passa faz lembrar a era pré-colonial, quando as empresas Ocidentais implantavam feitorias para a obtenção de matérias-primas. Aparentemente, não se consegue travar a máquina assassina na África Setentrional e a esperança, então surgida, de erradicar, finalmente, os regimes monopartidários e as ditaduras, foi destroçada por muitos anos. Conseguir a estabilidade, seja a que preço for, parece realmente ter-se tornado o novo ideal político. Quantas dezenas de milhar de mortos caíram já? Quantas cairão ainda? Ninguém acode à África. A comunidade internacional não faz nada e as Nações Unidas também não. Da União da Europa Ocidental já ninguém fala e, infelizmente, a União Europeia - isso é agora mais que evidente - não tem uma política para a África. Os Estados-Membros da União estão divididos entre si. Não só não há uma política comum, como não há mesmo qualquer política. A ajuda humanitária auxilia tanto os culpados como as vítimas, mas não se ocupa das soluções para as questões políticas. Falta-me a voz para gritar mais alto: não temos política!
Suprimamos, pois, do nosso vocabulário o conceito "política externa comum para a Europa».

Bertens
Senhor Presidente, permita-me que faça minhas as palavras do meu colega e amigo Tindemans, quando diz que, de facto, não temos uma política europeia para a África. Isso nunca nos impediu, porém, de falar dela - falar apenas - tal como fazemos aqui hoje, mais uma vez.
A população do Congo vê-se, resignadamente, vítima de mais uma das incontáveis jornadas da incessante violência naquele país. Os trinta anos de ditadura de Mobutu e a conquista militar de Kabila, não foram ainda o bastante. A guerra civil voltou. Kabila fê-la cair sobre si próprio. O país continua à deriva. A população continua a deparar-se com uma pobreza crescente e, pior ainda, com a morte, a ruína e a desgraça. Os direitos humanos continuam a ser amplamente violados com a maior naturalidade e a democracia é, naturalmente, uma pura formalidade.
É evidente que o ataque dos rebeldes foi um ataque a um poder legítimo e reconhecido, como é óbvio também que é necessário actuar contra isso. Mas um apoio, a longo prazo, é realmente algo que Kabila tem ainda de procurar merecer. Até agora, Kabila ainda não o mereceu. Kabila tem também de aceitar uma mediação internacional, na qual as forças rebeldes deverão também tomar parte, pois, de contrário será impossível proceder a qualquer mediação.
Valorizo os esforços envidados pela África do Sul neste domínio, bem como uma solução africana, num país africano, por via de uma intervenção africana, com armas africanas e - como o senhor deputado Tindemans já disse: sim, são os africanos do tempo em que os colonos ainda lá não tinham estado. O facto de os países africanos quererem - e porventura poderem - fazer um esforço no sentido de serem eles próprios a resolver os conflitos no seu próprio continente, é talvez uma sinal de esperança, pois a Europa não tem uma política. A União Europeia poderia, talvez, agir no sentido de facilitar e ajudar a criar as condições necessárias para que possam ser os próprios africanos a resolver os seus próprios conflitos.

Van Bladel
Senhor Presidente, o senhor deputado Tindemans disse bem: a Europa não tem a África no coração e o coração da África está a arder. O genocídio dos Tutsis e a queda de Mobutu abriram a caixinha da Pandora e a guerra estende-se agora desde Brazaville a Addis Adeba. Rótulos tradicionais - como o colonialismo e as divergências ideológicas entre o Oriente e o Ocidente - deixaram de ter um papel. Agora são os detentores do poder em África que defendem, individualmente, os seus lugares. Os partidos políticos da oposição são impedidos de funcionar democraticamente. Por isso, muitas vezes procuram apoio além fronteiras, junto de tribos suas irmãs, o que mais uma vez serve aos ditadores de pretexto para intervirem militarmente - além fronteiras, bem entendido. Deste complexo emaranhado de interesses, resulta um terrível sofrimento para a população e um esbanjamento de dinheiro - incluindo o da ajuda humanitária.
Acho que o senhor Comissário se esconde demasiado por detrás das bonitas assembleias das Nações Unidas. Quero clareza! Será que a Comissão e o senhor Comissário não acham que já é chegada a hora de protestar - por exemplo junto do Governo de Luanda, que demitiu, muito simplesmente, setenta deputados da oposição - a quem ameaça também na sua vida diária - substituindo-os por membros não eleitos? Será que isto não agrava a globalização do conflito na região? Senhor Comissário, gostaria que me explicasse, mais uma vez, por que razão nós, enquanto democratas, não emitimos o sinal que agora, também enquanto parlamentares, temos obrigação de emitir? O lugar dos deputados é o parlamento e não devem ser objecto de ameaças. Se o senhor Comissário não emitir esse sinal, o Governo angolano sentir-se-á fortalecido na sua prática actual, a de utilizar lucros gerados com os diamantes e o petróleo para adquirir armas, e a ajuda humanitária, por melhores intenções que tenha, de nada servirá.
Se temos a África no coração, sejamos, pois, críticos para com todos aqueles que estão envolvidos na luta.

Carnero González
Senhor Presidente, na crise que se vive desde há algumas semanas é possível, sem dúvida, identificar alguns elementos concretos. É o caso, por exemplo, do facto de o Presidente Kabila não ter mantido as promessas essenciais com que chegou ao poder. Outro exemplo é o facto de os partidos políticos da oposição continuarem impedidos de desenvolver uma actividade normal. Também se têm verificado encarceramentos e, segundo consta, execuções sumárias de opositores. A República Democrática do Congo não é, sem qualquer margem de dúvida, um país democrático, e para já, não parece estar próxima a data em que se realizarão eleições livres.
Também se pode dizer que outros países vizinhos tomaram parte neste conflito. É o caso, por exemplo, da pouco ocultada presença do Uganda e do Ruanda, que possivelmente não renunciaram a um ou outro projecto de repartir o Congo, e de anexar de facto e assumir o controlo de algumas partes do país.
Creio, porém, que estes são aspectos importantes mas não os de maior importância. Creio que existem questões de carácter mais geral que são mais preocupantes. Com efeito, estamos a assistir em África à primeira guerra de carácter regional dos últimos tempos. E há muitas perguntas que nos deveríamos colocar. Por exemplo, por que razão organismos como a Organização de Unidade Africana não dispõem de capacidade de prevenção de conflitos e de gestão de crises? Por que razão as Nações Unidas também foram incapazes de intervir nesta situação? E, ainda, por que existem movimentos tão subavaliados, como os Não Alinhados, que não foram úteis nesta crise? Ao fim e ao cabo, portanto, não há possibilidades de mediação, nem há mecanismos de prevenção de conflitos, nem mecanismos de gestão de crises. Ora, logicamente que neste enquadramento as soluções políticas são difíceis de alcançar.
Podemos insistir em que faz falta uma conferência regional para pôr termo ao que está a suceder. Também podemos reclamar energicamente que seja criada uma força de interposição africana. Mas organizada por quem? Com que política? Com que objectivos? Com que apoio? O da União Europeia, unicamente, sem dúvida que não basta.
Haveria igualmente que saber qual é a posição, por exemplo, dos Estados Unidos em todo este conflito. A verdade é que os EUA sempre afirmaram ter alguma posição e uma ou outra política africana.
De facto, estamos perante um exemplo claro da inexistência de estruturas de gestão regional, de estruturas de cooperação real em África entre os próprios países africanos, para além das estruturas existentes entre esses países e comunidades como a União Europeia. E a verdade é que corremos o risco de crises desta natureza se poderem repetir se a Europa, além de actuar na prática, não enxergar um pouco mais além e não desenvolver uma política africana que inclua a criação deste tipo de estruturas.
Desde já, se eu tivesse de responder à pergunta do senhor comissário sobre se é desejável continuar a cooperação com países em guerra ou que se armam para a guerra, creio que a resposta seria que não. Não temos o direito de favorecer este tipo de políticas e muito menos de utilizar mal os recursos dos cidadãos europeus.

Wolf
Senhor Presidente, tenho de dizer que a minha atitude oscila entre a raiva e o desespero quando leio que a UE deve desempenhar um papel activo a favor da paz, da segurança e da estabilidade na região dos Grandes Lagos. Face à ausência da ONU nas últimas semanas, face à atitude passiva da União Europeia e à retirada do auxílio humanitário, fico com um nó no estômago quando ouço a lenga-lenga da responsabilidade ou ainda afirmações como a da senhora deputada van Bladel, referindo que agora são os próprios africanos que têm a culpa de tudo.
Tão depressa não nos podemos ver livres da responsabilidade pelas monstruosidades a que, como potências coloniais, demos origem em África. É, naturalmente, muito positivo que os africanos tenham começado a reconhecer que têm de encontrar soluções conjuntas para os seus grandes problemas regionais. Apesar de ter fracassado, o encontro realizado em Victoria Falls constituiu um bom princípio.
Os africanos têm uma responsabilidade comum pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos dos cidadãos, devido à qual as fronteiras adquirem menor importância. O colega Bertens tem toda a razão: a União Europeia tem agora a oportunidade de abrir um novo capítulo, ao ajudar os africanos a encontrarem soluções por si próprios. Não podemos proceder como se a amizade com Bill Clinton nos desse poderes para desenvolver acções militares unilaterais. Naturalmente que nem o Uganda nem o Ruanda têm o direito de lançar uma acção militar unilateral em seu benefício e também não podemos recriminar Angola por se ter defendido. Também não se pode, sem mais nem menos, ao fim de 30 anos de guerra civil e após a sabotagem do processo de paz, declarar a Unita como partido político da oposição. A Unita tem, finalmente, de se adaptar à constituição da segunda república angolana e tem finalmente de assumir um papel construtivo, que é o que pretendem quase todos os angolanos.
As forças democráticas do Congo apresentaram uma série de reivindicações que devem merecer o nosso apoio activo: defesa da unidade e da autodeterminação, abertura do regime às forças democráticas, clareza na marcação de eleições futuras, demarcação clara em relação a tendências xenófobas, activação e alargamento da comissão interministerial para defesa dos tutsi em todo o território, cessar-fogo, retirada de todas as tropas estrangeiras, bem como regresso dos refugiados congoleses ao seu território, clarificação da situação quem atacou quem, aproveitamento dos órgãos de comunicação para fazer propaganda pela paz e não pela guerra e pelo ódio e, não menos importante, disponibilização de uma peace-keeping force para velar pela paz na zona entre a República Democrática do Congo e os seus vizinhos dos Grandes Lagos.
Temos, portanto, um programa, temos a possibilidade de fazer algo e, se a União tivesse em conta tudo o que isto significa, inclusive sob o ponto de vista diplomático, os povos destas regiões poderiam vir a ter novamente esperança.

Hory
Senhor Presidente, decididamente a União Europeia experimenta dificuldades em definir e aplicar na região dos Grandes Lagos uma política conforme aos seus grandes princípios. Tratar-se-á, aliás, da política externa da União ou da de um ou dois dos seus Estados-Membros? Com efeito, tendo em conta a lista dos signatários das diferentes propostas de resolução, fica-se com a curiosa impressão - curiosa, mas não nova - de que a situação na região dos Grandes Lagos apenas interessa à Bélgica e à França, dois países que ditam a sua posição à Europa, devido aos interesses de que são herdeiros pela sua história colonial.
Mas voltemos aos princípios que são caros aos Europeus. Em primeiro lugar, e afirmamo-lo muitas vezes, ser solidários com a preocupação quase exclusiva da OUA, a saber, o respeito pela integridade territorial das nossas antigas colónias. De facto, há um ano e meio, o Ministro francês dos Negócios Estrangeiros considerava que Mobutu era o único garante da integridade territorial do Zaire. Viram-se os resultados das suas convicções. Hoje em dia, na realidade, já ninguém acredita na ficção da integridade de um país cujas autoridades estatais o tenham deixado de controlar desde há algum tempo. No entanto, isso é demasiado frequente, nomeadamente os que, a seu tempo, encorajaram a separação de Katanga, para continuar a reafirmar o princípio da intangibilidade das fronteiras, uma vez que a parte Oriental do Congo está colocada sob a soberania, de facto, do Uganda e do Ruanda, preocupados em garantir legitimamente a sua própria segurança.
Outro grande princípio, esse mais importante, a saber, a paixão, que proclamamos, pela democratização da África. Há apenas alguns meses, nas nossas próprias resoluções, o senhor Kabila era qualificado de presidente autoproclamado, o seu regime de governo provisório e a sua prática política de abuso das liberdades. Ter-se-á o senhor Kabila tornado democrata? Terá organizado eleições? Terá feito recuar a corrupção? De modo algum. A única alteração realizada é simples de expor: o senhor Kabila rompeu com todos os seus antigos aliados ruandeses e ugandeses e tornou-se, apenas por esta razão, aceitável aos olhos da União Europeia.
Tratar-se-á do princípio da solidariedade humanitária e da nossa inquietação pelo destino dos refugiados? Ficámos impressionados, legitimamente, com o destino dos refugiados do Ruanda estes últimos anos. Mas jamais alguém ouviu, e eu nunca o ouvi, o Parlamento sensibilizar-se com o destino de milhões de ruandeses condenados a viver fora das fronteiras do seu país até 1994. Quer-me parecer que o genocídio - que o senhor deputado Tindemans chama com algum pudor de uma vaga de violência - cometido ao Ruanda em 1994, não terá acordado as consciências políticas europeias. Aqueles que ajudaram ontem Habyarimana ou Mobutu são hoje os mais rápidos a reconhecer uma improvável legitimidade ao senhor Kabila.
A verdade é que os esforços europeus deveriam concentrar-se em três objectivos: a segurança na zona oriental do Zaire deve ser garantida, independentemente das fronteiras estatais de amanhã; os verdadeiros refugiados devem regressar ao seu país, nomeadamente ao Ruanda, com a nossa ajuda; e os pseudo-refugiados que se encobrem no Congo e na Europa desde há quatro anos devem ser julgados pela sua esmagadora responsabilidade no genocídio de 1994.

Amadeo
Senhor Presidente, os recentes acontecimentos ocorridos na região dos Grandes Lagos, com toda a sua força dramática, continuam a deixar a Europa à janela e na fase das palavras. Uma vez mais se torna evidente que os africanos devem consolidar os equilíbrios regionais, ainda muito sensíveis, através de uma concertação tão alargada quanto possível e através, por exemplo, da criação de uma força de estabilização forte e poderosa.
O tema da grande Conferência da UEO de Lisboa, que se inicia por estes dias, poderia assim encontrar o seu assunto principal: a defesa da paz e da segurança em todo o continente africano.
No decorrer de 1996, a teoria do dominó, tão seguida pelos ditadores africanos formados na escola soviética, abarcou 14 dos 53 Estados africanos, provocando conflitos internos e o êxodo de milhares de refugiados: os números da ONU falam em 8 milhões de refugiados.
Continuam a existir antagonismos que poderiam resolver-se por via da discussão lógica e que, pelo contrário, se exasperaram em situações dramáticas que tiveram como ponto de partida reivindicações étnicas ou religiosas. A África é constituída por nações jovens, em evolução, que consolidam de dia para dia o seu sistema democrático. Os equilíbrios regionais e nacionais são muito sensíveis, tornando por isso a paz muito débil. Mas os africanos devem também começar a trabalhar nesse sentido. Uma força pan-africana de mediação, seguindo o exemplo da força de mediação conhecida como Coesão Kompiega 98, poderia ser o exemplo da vontade desses mesmos africanos de se dotarem de uma estrutura capaz de prevenir os conflitos, de se dotarem de um sistema de vigilância e evitarem os Kabilas de serviço que, para mais, gozam do apoio de gente como Dos Santos, capaz de anular a representação popular no Parlamento - conseguida a custo em Angola -, perseguindo a oposição democrática da UNITA.
Os princípios da participação e da responsabilidade alargada a mais países poderão ser o início de uma nova era de paz e bem-estar, com a ajuda, neste momento indispensável, dos parceiros europeus.

Junker
Senhor Presidente, colega Hory, não são de modo nenhum apenas os deputados da Bélgica e da França a ter interesse neste conflito, conforme se pode depreender da minha intervenção. Mas continuam a ser poucos os que subscrevem estas resoluções, daqui não se podendo, contudo, concluir que esses outros não têm interesse no assunto. Todos nós desejamos uma evolução pacífica para a África, tendente ao bem-estar e à estabilidade, só que a realidade está em oposição a este desejo.
Mas, colega Wolf, o desespero não pode conduzir à resignação e eu sei que o colega também não pretende isso. Claro que, por vezes, é deprimente, quando nos esforçamos constantemente por progredir, por dar apoio, por prestar auxílio e as coisas acabam por não correr tão bem como seria de desejar. Mas não podemos abrandar os nossos esforços, no sentido de encontrar vias que possibilitem uma pacificação do conflito e sobretudo no sentido de reforçar e envolver no processo todas as forças políticas de África que podem, e sobretudo querem, contribuir para a estabilidade e para a resolução do conflito.
Na próxima semana, realiza-se em Bruxelas uma reunião ACP e nós esperamos que todas as partes envolvidas se sentem connosco à mesma mesa. Já há anos que nos ocupamos do conflito na zona dos Grandes Lagos e mais uma vez ele nos surge na ordem do dia. Tornou-se num triste tema recorrente. Penso, contudo, que estes encontros contribuem precisamente para que as pessoas conversem umas com as outras e para que explorem em conjunto as possibilidades de resolução do conflito. Em primeiro lugar, com todas as nossas forças e em conjunto com os representantes de África, que se sentarem connosco à mesma mesa, teremos de vencer os ódios de natureza étnica, a qual representa uma das causas fundamentais deste conflito.
Não vou agora enumerar todas as crueldades, todas as violações dos direitos humanos, todas as brutalidades que foram cometidas, pois já muita coisa se disse a seu respeito. É particularmente triste que aqueles que no passado foram vítimas da discriminação e do ódio, tenham agora também esse tipo de sentimento e de comportamento. Esta situação é algo que não podemos tolerar. No entanto, também não podemos aprovar que haja intervenções militares, seja de que lado for, em vez de se tentar seguir uma via pacífica e induzir os vizinhos a procurar uma solução pacífica para o conflito, dentro do respeito pelos princípios da democracia.
Temos frequentemente na nossa ordem do dia o tema da prevenção de conflitos, sobre o qual já muito se escreveu. Creio que, na prática, temos de atribuir ainda mais importância às possibilidades da prevenção de conflitos. Temos de chamar expressamente a atenção para o facto de as conversações de paz apenas poderem ser bem sucedidas se as partes em conflito se sentarem à mesma mesa. Isso para nós é ponto assente.

Mendes Bota
Senhor Presidente, a água dos Grandes Lagos de África anda revolta e ensanguentada, ferida de morte e de sofrimento causados pela cegueira, pela loucura e pela ambição dos homens. Ainda o troar dos canhões não se tinha extinguido na Guiné-Bissau e já um novo foco de instabilidade irrompia na República Democrática do Congo, arrastando para o conflito uma série de países vizinhos, de Angola ao Zimbabwe, da Namíbia ao Ruanda, do Uganda ao Burundi e à Tanzânia.
É difícil descortinar por entre o fumo dos múltiplos interesses em presença uma linha de racionalidade que explique o que hoje se passa na terra congolesa. Ali se cruzam ódios antigos de etnias em guerras intermináveis de extermínio e retaliação que se perdem nas lonjuras do tempo. Por ali passam as consequências de fronteiras pouco claras ou tiradas no esquadro da partilha colonial do século passado. Ali não estão inocentes interesses económicos internacionais, pairando como abutres na partilha das imensas riquezas naturais daquela zona de África. Ali pululam, sem controle, exércitos de vários países, mercenários a soldo de muitos pagantes, bandoleiros à solta ou pura e simplesmente sanguinários sem alma. Houvesse apenas areia e poeira do deserto para chafurdar e não estaríamos aqui a discutir um conflito que ameaça tornar-se uma tragédia regional de grandes dimensões.
O presidente Laurent Kabila não soube aproveitar a oportunidade para implantar uma verdadeira democracia e defraudou as expectativas da população e da comunidade internacional. Ele é hoje o director fictício de uma enorme arena onde ninguém respeita ninguém, onde impera a lei das execuções sumárias e da justiça das armas na mão, sendo a população civil a mais sacrificada, com mais de dois milhões de refugiados e um número incalculável de mortos.
Todas as tentativas para chegar a um cessar fogo têm falhado, desde os encontros de Victoria Falls até ao recente encontro, em Adis Abeba, dos ministros da Defesa dos países envolvidos. Como estes não se entendem, penso que é de questionar o Conselho pelo seu imobilismo político e sobre se não será altura da União Europeia reanalisar todo o quadro da sua cooperação, como disse e muito bem o senhor comissário João de Deus Pinheiro, com os Estados envolvidos em lutas internas e externas na zona dos Grandes Lagos. Apesar de a Comissão - e muito bem - ter vindo a reforçar a ajuda humanitária ao Congo, as outras acções de cooperação da União Europeia não podem continuar a alimentar o desvario bélico dos dirigentes em vez de aproveitar ao bem-estar das populações. Tudo deve ser posto em causa, e deve ser equacionada a tomada de certas medidas suspensivas em relação a algumas linhas orçamentais da cooperação se os países beligerantes não derem provas de bom senso.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a crise congolesa, a crise dos Grandes Lagos, coloca-nos perante um problema geopolítico e politológico em certa medida. Na verdade, até hoje havia dois dogmas praticamente intocáveis quando se falava de problemas africanos. O primeiro era que os conflitos e as guerras locais eram guerras, por assim dizer, por procuração, por detrás das quais estavam as potências ocidentais. O segundo era o da intangibilidade das fronteiras africanas.
Em contrapartida, a crise dos Grandes Lagos coloca-nos, em primeiro lugar, perante uma considerável retirada das potências ocidentais tradicionalmente interessadas nessa região - a Bélgica, a França e, por último, os Estados Unidos - e, em segundo lugar, perante um conflito regional que parece querer voltar a pôr em causa equilíbrios fronteiriços que, muitas vezes, haviam sido decididos não pelos africanos, mas pelos Estados europeus, na fase da descolonização.
Impõe-se, portanto, um juízo político, que deve anteceder qualquer intervenção da nossa parte. Serão realmente intocáveis essas fronteiras? E não será talvez necessário que a União Europeia, ao reflectir sobre esta questão, abandone as frases genéricas como a manutenção da paz ou o respeito dos direitos humanos? Não por não serem importantes, mas porque é necessário estabelecer previamente um objectivo político: ajudar a reorganização e ver o que de positivo pode haver em tantas tragédias humanas, ou seja, a eventual aquisição, por parte dos países africanos, de uma maior consciencialização e de uma maior autonomia. A União Europeia deve agir por forma a que esse processo seja pacífico, para que vença a força da razão e não, como acontece na ausência total de uma ideia política externa forte, a razão da força.

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, é uma constatação que os recentes conflitos que se verificam em África, inicialmente provocados por questão étnicas localizadas, estão a transformar-se rapidamente em verdadeiros conflitos de dimensão regional, alastrando a vários países e provocando muitos milhares de mortos, milhões de refugiados, um encadeamento progressivo.
É neste contexto que queria relembrar a situação de Angola. Se a presença de tropas angolanas na República Democrática do Congo é, só por si, sugestiva, mais preocupante é a decisão do governo angolano de unilateralmente suspender os membros da UNITA das suas funções no governo e ainda de suspender também os deputados do mesmo partido na Assembleia Nacional angolana e democraticamente eleitos.
Encontram-se estes retidos em Luanda sem possibilidade de sair da cidade, sujeitos a todas as pressões e, em muitos casos, sem meios de sobrevivência. A esta atitude, que é uma clara violação dos Acordos de Lusaka, seguem-se afirmações e preparativos de guerra. Creio que o Conselho e a Comissão, sobre esta situação, deveriam ter uma palavra a dizer, por violação clara aos princípios democráticos. Entendemos ainda que a diabolização e isolamento sistemático da UNITA, impedida neste momento de qualquer acesso aos meios de comunicação angolanos ou internacionais, não ajuda o processo de paz angolano.
Acreditamos finalmente que ainda é possível, com o novo mediador, com o apoio da União Europeia, que se evite uma nova guerra, que poderá ser de contornos, efeitos e duração imprevisíveis, além de poder vir a ser mais uma escalada na regionalização dos conflitos já existentes. É por isso que pensamos e defendemos que a União Europeia tudo deve fazer para apoiar a iniciativa de uma conferência regional, sob a égide das Nações Unidas, para uma paz definitiva e duradoura naquela região.

Antony
Tinha a intenção de participar neste debate abstraindo-me das minhas opiniões pessoais e dizendo a mim próprio que talvez fosse colher o fruto de uma reflexão que permitisse resolver os problemas africanos. Tinha decidido guardar para mim todas as minhas convicções.
Como tal, ouvi com bastante atenção o conjunto dos oradores. Ouvi-os confessar a ilusão Kabila, da mesma maneira como, amanhã, será necessário confessar a ilusão Mandela, cujas boas intenções não são postas em dúvida; mas todas as informações que nos chegam da África do Sul falam apenas da degradação, sempre acentuada, da situação nesse país. Ouvi o senhor deputado Tindemans proferir um discurso encantatório, a nata, da responsabilidade da colonização. Mas o facto é que há muito que a colonização se operou.
A colonização não teve só aspectos positivos, é verdade, mas isso não impede, ainda que se contestem as fronteiras resultantes do colonialismo, que se confesse que essas fronteiras permitiram, por diversas vezes, pôr fim a guerras que empurravam as populações africanas umas contra as outras. A colonização não foi perfeita, mas quando visito os países da antiga União francesa, não me sinto envergonhado pelo que o meu país fez nessas regiões. Não eram repúblicas das bananas. Havia portos, aeroportos, estradas, escolas, dispensários.
Na realidade, hoje, a barbárie destruiu muitas destas terras, muito embora, quando ouço falar aqui da necessidade de ajudar os africanos - mas ajudar os africanos significa o quê senão aconselhá-los, armá-los, o que é de facto neocolonialismo - tenho na realidade receio que de facto, de uma forma muito hipócrita, apenas se pretenda instaurar um neocolonialismo que provoca muitas mais mortes do que a velha colonização. A África para os africanos dizia Giscard d'Estaing; talvez não se enganasse, mas penso que agora é preciso deixar os africanos sozinhos. Já nada podemos fazer por eles.

Presidente
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Vecchi
Senhor Presidente, a crise e os conflitos, múltiplos e generalizados, na região dos Grandes Lagos, na República Democrática do Congo, bem como noutras regiões vizinhas, são, provavelmente, a expressão mais dramática da maior redefinição geral dos ordenamentos estatais e regionais efectuados na época da descolonização. As crises já não acontecem apenas, como nos últimos anos, no interior dos Estados, são crises dos Estados e de uma ordem regional que, com muitos problemas e grandes erros, foi a ordem vigente durante quase quarenta anos. Este parece-me ser o dado qualitativamente novo da situação com que somos confrontados.
Penso que é imperioso tentar evitar que uma ordem se dissolva completamente deste modo, e não pelo facto de a ordem que tivemos até agora ter sido a mais justa ou por ser, em si mesma, a mais justa, mas porque, actualmente, há o risco concreto de se afirmarem novos poderes, baseados na opressão étnica, nalguns casos no genocídio, no negócio do tráfico de armas, nalguns casos de droga e, em muitos casos, de alguns importantes recursos naturais. A integridade dos Estados e a recusa de toda e qualquer alteração violenta das fronteiras dos Estados servirá, portanto, para evitar que a situação piore e se estabeleça uma ordem de poder ainda mais injusta do que a anterior.
Segundo dado, Senhor Comissário e Senhor Presidente. Até há três ou quatro meses atrás, parecia que se havia afirmado em África - e, sobretudo, na faixa central de África, que se estende desde a Eritreia até Angola - uma nova ordem africana, com novos leaders e baseada, do ponto de vista geopolítico, em fortes relações com os Estados Unidos. Essa ordem ruiu muito rapidamente, provavelmente era falsa e ilusória e, na verdade, hoje parece ter desaparecido. Isso demonstra que não basta procurar em África apenas alguns aliados fiéis, poderosos ou por vezes violentos, é necessário afirmar e construir processos reais de transformação e de deslocação das alianças e das relações internacionais.
O papel que, em meu entender, cabe à Europa, consiste em intervir em relação a estes processos e iniciar novas formas de cooperação susceptíveis de justificar, reforçar e tornar mais úteis os esforços de cooperação. Com base nos resultados das negociações sobre o futuro da Convenção de Lomé, que terão início - penso que com algumas dificuldades - nas próximas semanas, esses esforços deverão, Senhor Comissário, contribuir para conceber uma nova ordem de que os africanos e os legítimos e democráticos representantes dos seus países deverão ser os protagonistas.

Lehideux
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as palavras que acabámos de ouvir do senhor Comissário Deus Pinheiro denotavam uma grande prudência, que me parece completamente indispensável quando nos encontramos perante um problema de tal amplitude e de complexidade. Mas, a esta prudência - e no meu espírito estes dois elementos são complementares - a União deve acrescentar uma grande humildade. Não há solução militar para o problema político, afirmava em Abril último o senhor Ajello, o enviado especial da União Europeia para a região dos Grandes Lagos, quando se pronunciou sobre os acontecimentos da região. Mas também não há, todos o sabemos, solução política que possa ser imposta aos Estados da região.
Pertence-lhes a eles, em primeiro lugar, pela via do diálogo e da negociação, encontrar uma solução para o problema actual. O nosso papel é o de apoiar as iniciativas tendentes à organização deste processo de diálogo e não o de substituir os eventuais participantes ou tentar impor-lhes o nosso ponto de vista. Humildade, dizia eu! Esta deve, mesmo porque desejamos, evidentemente, que a paz regresse o mais depressa possível, levar-nos a recordar que noutras regiões, noutras épocas, o diálogo foi bem moroso e difícil na resolução de tais conflitos. Devemos, incansavelmente, encorajar os chefes de Estado envolvidos a chegarem a uma solução, mas não podemos, nem criticá-los por não encontrarem uma solução imediata, nem sobretudo querer impor-lha.
Duas observações ainda, caros colegas. Não esperemos demasiado, infelizmente, - e eu sou o primeiro a lamentá-lo - do Tribunal de Arusha. Evidentemente que devemos conceder-lhe a nossa cooperação, tal como o lembrava a resolução da Assembleia Paritária ACP-União Europeia de Port-Louis, em Abril, mas não nos esqueçamos dos comentários muito justos, apesar do seu cepticismo, mais uma vez, do enviado especial da União Europeia para a região. Basta, caros colegas, circular um pouco em Arusha e ouvir alguns comentários para compreender que, localmente, não se espera, lamentavelmente, grande coisa, excepto - mas já é o essencial - tentar proceder de forma a que alguns dramas não se voltem a repetir.
Segunda observação: como a resolução de Port-Louis convidava a Comissão a tal, é preciso, obviamente, manter a ajuda humanitária, e só esta questão exige tanta mais atenção e mais meios do que tudo o resto. Aliás, isso também se concretiza nas decisões de que o senhor Comissário falava há pouco. O Senhor Comissário afirmou-nos que iria estudar esta questão de forma mais aprofundada, mais pormenorizada, antes de nos apresentar respostas. Aguardando com muito interesse o que terá a dizer-nos de novo, continuo, hoje, pelo menos, partidário da manutenção dessa ajuda.
Senhor Presidente, caros colegas, todos terão, por conseguinte, compreendido que, se bem que o meu grupo apoie o texto comum, eu, pela minha parte, não penso que a União possa assegurar a paz, a segurança e a estabilidade nesta parte do mundo. Como o afirma um dos considerandos do referido texto, creio que é preciso ajudar a fazer com que a paz reine e não querer assegurar a paz.

Happart
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como vos comuniquei por escrito, desloquei-me a Kinshasa no princípio do mês de Agosto, por altura do primeiro recolher obrigatório. Passeei sozinho nas ruas da cidade, sem qualquer espécie de problemas. Em momento algum, me senti ameaçado. Pude falar com os cidadãos jovens e menos jovens e todos me manifestaram a sua simpatia e apoio ao presidente Kabila. Disseram-me que não compreendiam o abandono pela Europa de um Congo finalmente liberto do ditador Mobutu. Não compreenderam, nomeadamente, aquilo que consideram como uma fuga das embaixadas europeias e americana.
Devemos intervir de forma maciça no sentido de auxiliar o povo congolês a sair da miséria e do sofrimento, através de ajudas urgentes em medicamentos e em víveres. Devemos controlar o sobrearmamento de certas regiões, por-nos a nós próprios a questão de averiguar quem lhes vende as armas e a quem beneficia este comércio. A Bélgica e outros Estados da Europa devem uma boa parte das suas riquezas actuais à exploração das antigas colónias da região dos Grandes Lagos.
Temos por conseguinte, um dever moral perante estes povos, independentemente das suas etnias ou religiões. A África é um complemento natural da Europa. Possui os recursos que nos faltam; nós possuímos a tecnologia de que carece. De povo a povo, organizemos a complementaridade com estes povos sinistrados, e em favor dos mesmos.
Terminarei a minha intervenção, Senhor Comissário, perguntando-vos por que razão não tomamos a iniciativa política de confiscar, em benefício da República Democrática do Congo, os fundos mobiliários e imobiliários de Mobutu e dos seus policiais privados, espalhados por toda a Europa, incluindo na Suíça?

Pinheiro
Senhor Presidente, serei muito breve, apenas três comentários. O primeiro refere-se a uma questão suscitada por dois dos oradores presentes relativamente aos deputados da UNITA que foram unilateralmente suspensos do Parlamento angolano. É uma questão de princípio: em nenhuma circunstância poderá a União Europeia aceitar que deputados eleitos livremente, em eleições consideradas livres pela população, possam unilateralmente ser proibidos de exercer as suas funções. E essa é uma questão de princípio sobre a qual - julgo eu - a própria União já se pronunciou directamente ou, pelo menos, bilateralmente junto do Governo angolano.
A segunda questão diz respeito à ajuda humanitária: em nenhuma circunstância propusemos ou propomos a suspensão da ajuda humanitária. Essa é uma questão que extravasa ideologias porque se orienta para o campo da pessoa humana. E, a propósito de ajuda humanitária, permitam-me que vos diga que são verdadeiramente uns heróis os homens e as mulheres das organizações não-governamentais que neste momento se aventuram pelo interior da República Democrática do Congo, verdadeiros heróis, na medida em que vão até onde vários países não quiseram mandar forças armadas porque era demasiado perigoso.
Gostaria finalmente de dizer que, no que diz respeito ao Congo, à República Democrática do Congo, muitas foram as promessas feitas depois do senhor Kabila ter tomado o poder, designadamente pelos nossos parceiros do outro lado do Atlântico. Gostava que esta Casa soubesse que aquilo que foi prometido - que nem sequer sei se foi desembolsado pelos nossos parceiros do outro lado do Atlântico - foi no máximo de 20 milhões de dólares, e que só a ajuda que a União Europeia deu através da Comissão para a reabilitação das estradas conducentes a Kinshasa e para aspectos de saúde (portanto, não contando com outros aspectos humanitários) é de cerca de 90 milhões de dólares. Compreenderão, portanto, que, quando alguns apelam às consultas e à concertação de acções com outros parceiros que não estão dispostos a disponibilizar fundos, eu seja muito relutante na medida em que me parece que por vezes outros querem fazer as coisas com o nosso dinheiro. E para isso não poderão contar comigo.

Presidente
Está encerrado o debate.

Debate sobre questões actuais e urgentes-
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução sobre a situação na Albânia :
B4-0831/98, do Grupo ELDR- B4-0836/98, do Grupo PSE- B4-0843/98, do Grupo PPE.
Frischenschlager
Senhor Presidente, creio ser muito importante que o Parlamento Europeu se ocupe do tema da Albânia. Estou plenamente de acordo com o que é proposto na resolução e gostaria apenas de acrescentar um ponto: é perfeitamente claro que, num clima extremamente marcado pelo nacionalismo e pela violência, como é o caso da Albânia e do Kosovo, o facto de haver uma oposição que explora essa situação em seu favor faz com que forçosamente «o copo transborde». Nesta situação, é importante que deixemos o seguinte bem claro: a União Europeia não irá de modo algum reconhecer alterações de fronteiras, impostas por qualquer uma das partes mediante o recurso à violência. Ora esta é manifestamente uma das principais causas de conflito entre a oposição e o governo da Albânia e nós devíamos deixar perfeitamente claro às duas partes que a União Europeia nunca irá reconhecer quaisquer fronteiras obtidas por meio de violência.

Swoboda
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comisário, a este respeito gostaria de referir o seguinte: estive presente, como observador, no processo eleitoral albanês. Na véspera do acto eleitoral, o Presidente Berisha recebeu-me juntamente com uma colega desta assembleia e suplicou-nos que sugeríssemos aos socialistas que aceitassem o resultado das eleições. Este deu aos socialistas uma maioria absoluta numas eleições que, apesar de todos os problemas havidos, foram classificadas por muitos representantes desta assembleia como perfeitamente correctas e justas. Só que a seguir passámos pela situação de o Presidente Berisha e o seu Partido Democrático não aceitarem o resultado das eleições na Albânia. Ora, esta é uma das mais importantes causas do problema.
O colega Karl Habsburg acusou-me ontem de ter desrespeitado a ordem legal, repreensão esta que eu rejeito. Não vou desculpabilizar ninguém pela actual situação que se vive na Albânia. Claro que o atentado, como qualquer outro atentado, merece a nossa absoluta condenação. Foi o que aconteceu logo na altura em que foi perpetrado e nós o condenámos. O que se passa hoje é o seguinte: o anterior Presidente e algumas pessoas do seu círculo não querem aceitar os resultados das últimas eleições. Nesta perspectiva, apoio inteiramente as palavras do colega Frischenschlager ao referir que a União Europeia não pode reconhecer quaisquer fronteiras alteradas pela violência, portanto também não o pode aceitar no Kosovo, no meio de todos os problemas a que ontem fiz referência na minha intervenção. Se aceitarmos tal prática, assistir-se-á a um autêntico incêndio de grandes proporções nos Balcãs, pior do que tudo aquilo que temos visto nos últimos nos.
Nesta perspectiva, também o Parlamento deverá aceitar os resultados das eleições realizadas por via democrática. Eu pediria agora aos meus amigos e colegas conservadores que sugerissem ao anterior Presidente Berisha e seus partidários a cessação da violência, a aceitação dos resultados das eleições e um trabalho pacífico e cooperante no Parlamento albanês em prol de um futuro melhor para o seu país.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, digo-lhe sinceramente que esta resolução, que tenho esperança seja aprovada hoje e que também incluímos numa iniciativa comum, deixa-me um pouco triste, pois, ao longo dos últimos meses o meu grupo tentou continuamente fazer aprovar uma resolução sobre a Albânia e a crise na Albânia. Esta tentativa falhou, lamentavelmente, com o contributo de alguns grupos políticos do Parlamento. É perturbante o facto de ter sido preciso o assassinato de Azem Hajdari, um carismático líder da oposição, para que fosse elaborada uma resolução em que é feita referência à verdadeira situação de crise do país. Este facto é tanto mais grave quanto este já foi o terceiro atentado perpetrado contra Azem Hajdari: um tinha sido na Parlamento albanês e o outro em sua casa, onde tentaram alvejá-lo.
Muitas pessoas continuam a atribuir toda a culpa à oposição, mas essa atitude não corresponde inteiramente aos factos, pois esta resolução só foi apresentada no Parlamento após o assassinato de um líder da oposição.
Também gostaria de abordar a questão de apenas se fazer menção ao Partido Democrático da Albânia. Este não é o único partido, existem ao todo 7 partidos da oposição, que habitualmente tomam posições consonantes. Foi-nos por eles confirmado unanimemente que as coisas não correram de modo tão correcto e legal como o governo pretende fazer crer. Obviamente, colega Swoboda, nós reconhecemos maioritariamente o resultado das eleições, apesar das dificuldades que referiu. Mas também temos de tomar em conta que todos estes partidos da oposição estão convictos de que muita coisa está mal no domínio legal, e não apenas com a oposição, mas também com o governo e de que todos os lados reagem com meios bastante infelizes, o que, sem dúvida, torna a situação mais crítica.
Especialmente tendo em conta o enquadramento geográfico da Albânia, há que tomar uma atitude inequívoca de tudo fazer para conseguir concretizar a estabilidade.

Lambraki
Senhor Presidente, conforme disse o senhor deputado Swoboda, a União Europeia ajudou a Albânia na nomeação de um governo democraticamente eleito tendo por objectivo a constituição e o estabelecimento de instituições democráticas após a crise de há um ano.
Hoje temos uma nova crise e mais uma vez somos chamados a desempenhar um papel, com determinação, creio eu. Está correcto condenarmos a violência, venha ela de onde e de quem vier, mas não podemos prosseguir a política da equidistância porque dessa forma não ajudamos à evolução das instituições democráticas e o problema da Albânia é que um partido - o do senhor Berisha - não aceita o resultado das eleições, e isso é algo que, se acontecesse nos nossos países, seria por nós considerado totalmente antidemocrático.
Creio que devemos apoiar, hoje, a normalidade democrática e constitucional na Albânia. Como muito bem referiu o senhor deputado Swoboda, e também eu quero salientar isso porque sou de um país que faz fronteira com a Albânia, qualquer crise que ali ocorra tem influência sobre todos nós, e qualquer mudança na cena política resultante de uma escalada da violência política irá aumentar a incerteza política na Albânia, e não só irá aumentá-la como também irá dar origem a desenvolvimentos dramáticos em toda a região.

von Habsburg
Senhor Presidente, quando ouço uma determinada ala a falar constantemente em democracia, apetece-me simplesmente recordar aos senhores deputados aqui presentes que o próprio Fatos Nano veio de um partido totalitário, que foi um ditador durante bastante tempo, que foi posteriormente derrubado e veio a ser condenado por actividades criminosas. Faço esta referência, apenas porque ninguém mais o faz! Do mesmo modo, fala-se muito pouco do facto de os acontecimentos se terem precipitado agora, na sequência de dois atentados, na sequência do assassinato de uma das personalidades mais importantes da oposição. Empurrar a culpa para um dos lados, tal como o faz uma determinada ala desta assembleia, é, pura e simplesmente, incorrecto e hipócrita.
Temos de contribuir para que, na Albânia, sejam finalmente restabelecidas a lei e a ordem. Tanto o Governo como a oposição infringiram a justiça e a lei. É totalmente evidente que surgirão enormes dificuldades, uma vez que a Albânia se encontra numa situação extremamente perigosa. Temos de ter uma noção perfeitamente clara de que existe o perigo de deflagração de um autêntico incêndio, não tanto a partir da Albânia, mas do Kosovo.
Até à data não fizemos nada de verdadeiramente decisivo no Kosovo. Fazem-se frequentes ameaças, e basta-me recordar as diferentes acrobacias aéreas efectuadas e que à nada conduziram. Perdemos grande parte da nossa credibilidade, em vez de, finalmente, enfrentarmos de modo decidido o ditador Milosevic, empenhando-nos mais afincadamente na procura de uma solução para o Kosovo. Após essa medida, a situação no Kosovo melhoraria certamente a curto prazo.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, o assassínio de um homem político, independentemente do partido a que pertença, é sempre algo que repugna aos sentimentos de alguém que seja verdadeiramente democrático e põe, neste caso concreto, extraordinariamente em evidência a imensa necessidade que a Albânia tem de uma reconstrução política, institucional, cultural, económica mas, sobretudo, ética e moral. Quem, como eu, teve oportunidade de falar com refugiados albaneses no nosso país sabe que, antes de mais, eles têm uma grande necessidade de Estado, desse Estado que é difícil reconstruir num contexto tão dilacerado. Mas impõe-se uma intervenção da União Europeia, sobretudo porque, de outra forma, o acolhimento que alguns países, como a Itália, dispensam aos albaneses corre o risco de se transformar em indiferença, em paternalismo genérico, fonte de novos problemas e não de resolução desses mesmos problemas.

Papayannakis
Senhor Presidente, depois dos acontecimentos do ano passado, havia uma grande esperança de que finalmente se encontrassem soluções de carácter democrático, e na sequência das eleições e por meio de alianças parlamentares, foi nomeado um novo governo chefiado por Fatos Nano que estivera detido ilegalmente. Esse governo conseguiu realizar importantes progressos. Impôs um relativo bem-estar no país. Restabeleceu serviços básicos nas finanças públicas e na administração, exerceu uma política externa comedida e realista, sobretudo graças à solidariedade e à ajuda da comunidade internacional e da União Europeia.
Não concluiu reformas básicas a nível constitucional e administrativo e viu-se recentemente confrontado com uma complexa crise no Kosovo. Aproveitando esta oportunidade, algumas pessoas na Albânia procuram criar distúrbios e reivindicar de novo o poder que perderam recentemente, explorando também os anseios do povo albanês e conduzindo a um impasse, a um rumo nacionalista e sem liberdade, explorando a situação económica e social do país, bem como a posição moderada do Governo face à posse ilegal de milhares de armas clandestinas. Este comportamento aventureiro e irresponsável tem-no o senhor Berisha, com declarações e iniciativas incendiárias. É um comportamento perigoso para a Albânia e para toda a Europa do Sudeste. Desestabiliza a delicada ordem política da Albânia. Fomenta intervenções perigosas na crise do Kosovo - e não esqueçamos isso. Anuncia movimentos de novos refugiados a que já assistimos na Grécia e em Itália. Não podemos minar a legitimidade do Governo albanês eleito, mantendo uma equidistância em relação a este e aos contestatários armados, pedindo novos governos com a participação até dos grupos armados. Outra coisa é pedirmos ao Governo da Albânia que mostre prudência e moderação na consolidação do regime democrático e da legalidade. Até agora tem dado provas disso e merece que o apoiemos, por todas as formas, a nível económico e político.

Lagendijk
Senhor Presidente, todos aqueles que conhecem um pouco a situação na Albânia, sabem que, tanto a nível social, como económico, como humanitário, a situação que se vive é dramática e também que aquilo que futuramente se exige - quer do Governo, quer da oposição - é ponderação. Ponderação na resolução de diferendos políticos e disponibilidade para o diálogo. Neste momento, isso significa, quanto a mim, que o Governo de Fatos Nanos deve envidar todos os esforços para identificar o responsável pelo assassínio do líder da oposição albanesa, Sr. Azem Hajdari, mas significa também, em primeiro lugar e acima de tudo, que o Sr. Berisha e o Partido Democrático acabem com as provocações da passada semana e ponham de parte a sua estratégia de polarização dos últimos meses. O que aconteceu na semana passada foi mais um, de uma longa série de incidentes, que o Sr. Berisha provocou durante os últimos meses e penso que isso tem de acabar. Quero, por isso - e faço votos para que a resolução seja adoptada - apelar a todos aqueles, neste Parlamento, que no passado apoiaram o Sr. Berisha, para que lhe transmitam agora esta mensagem - ponderação e diálogo - visto ser essa a única solução para a Albânia.

Amadeo
Senhor Presidente, a terrível crise em que se encontra a Albânia - de que os acontecimentos destes dias são as últimas manifestações - não depende, no entender da Aliança Nacional, unicamente de carências institucionais, económicas e sociais, mas encontra o seu húmus e o seu alimento aparentemente inesgotável na perda dos valores cívicos e de referências morais válidas de grande parte da população albanesa. Alguns patéticos e irredutíveis saudosistas de planos quinquenais e de massas caminhando para futuros luminosos têm a ousadia de atribuir a culpa dessa situação aos pérfidos capitalistas e à economia de mercado, mas é evidente que semelhantes desastres são a consequência de décadas de colectivização comunista, em cujo âmbito nenhum iniciativa podia ser tomada sem a autorização da nomenklatura do partido e todo e qualquer arrojo individual era mortificado pelo pior regime ditatorial de entre os regimes da Europa de Leste que aplicavam a doutrina comunista. Assim, à luz dos acontecimentos de hoje, descobrimos que a única defesa que restava ao povo albanês era tomar como referência os valores pré-industriais e pré-democráticos, como os clãs e as respectivas tribos, ao mesmo tempo que parece irreprimível a fuga de clandestinos em direcção a Itália. Campos imensos foram transformados em plantações de droga e o tráfico da prostituição e de automóveis roubados continua florescente sob as ordens dos diferentes bosses albaneses.
Uma primeira consideração política que podemos tecer é que a missão internacional conduzida pela Itália falhou o seu objectivo e, provavelmente, as causas desse facto podem ser encontradas nos limites de intervenção que essa mesma missão se impôs e na insuficiente coordenação dos seus diversos componentes. Em conclusão, a União Europeia não pode deixar de fazer face colectivamente tanto às crises que deflagram junto às suas fronteiras como às crises da bacia do Mediterrâneo.

Pinheiro
Senhor Presidente, a Comissão está obviamente também extremamente preocupada com os acontecimentos recentes na Albânia. O assassinato do senhor Hajdari, dirigente político de envergadura do Partido Democrático, e a agitação que se lhe seguiu e se lhe tem seguido, revelam a grande instabilidade da situação interna do país.
O aumento da violência torna obviamente mais difícil a reconciliação nacional, ainda mais difícil do que era até há pouco tempo. É pois fundamental, e nós concordamos, o estabelecimento da calma e da ordem pública, assim como a investigação do assassínio e dos tumultos que se lhe seguiram.
Simultaneamente, todas as partes interessadas devem dar provas de contenção, tanto nas suas declarações como nas suas acções. Congratulamo-nos com o facto de o senhor Berisha ter já apelado à moderação, embora o pedido de demissão do Primeiro-Ministro Nano não venha ajudar a resolver a situação. Igualmente inadequado e desproporcionado nos parece o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor Berisha e de outros deputados do Partido Democrático com o objectivo de os virem a prender, o que, obviamente, induziria a pensar que o objectivo dos tumultos foi um golpe de estado, o que não é a nossa opinião.
É pois importante recriar um clima para o diálogo político e nesse aspecto há que apoiar os esforços de mediação, quer os desenvolvidos pelo presidente, o senhor Meidani, quer pelo embaixador Everts, em nome da OSCE. Esperamos, obviamente que o Partido Democrático tome parte activa nessas conversações. O objectivo fundamental da estratégia da União Europeia tem que continuar a ser o apoio à Albânia no prosseguimento de uma política de estabilização, de recuperação e de democratização. E, como é óbvio, a questão da ordem e da segurança públicas ocupam um lugar crucial entre as prioridades políticas.
Aguardamos que a UEO nos possa propor um documento, com opções no que diz respeito ao reforço da ordem e da segurança pública, para que possamos inventariar quais as acções que poderemos apoiar para além daquelas que já vimos apoiando neste momento. Uma coisa é certa: a Albânia faz parte da Europa, a insegurança na Albânia não ajuda à estabilização nos Balcãs. E já nos basta aquilo que se passa na ex-Jugoslávia e no Kosovo, actualmente.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das quinze propostas de resolução seguintes :
Birmânia- B4-0820/98, do Grupo ELDR- B4-0825/98, do Grupo PPE- B4-0832/98, do Grupo ARE- B4-0849/98, do Grupo V
Afeganistão- B4-0823/98, do Grupo ELDR- B4-0833/98, do Grupo ARE- B4-0838/98, do Grupo PSE
Pena de morte- B4-0841/98, do Grupo PPE (Filipinas)- B4-0858/98, do Grupo V (Filipinas)- B4-0817/98, do Grupo ELDR (Gaza)- B4-0821/98, do Grupo ELDR (El Salvador)
Camboja- B4-0842/98, do Grupo PPE
Igualdade de direitos para os homossexuais- B4-0824/98, do Grupo ELDR- B4-0852/98, do Grupo V
Sudão- B4-0819/98, do Grupo ELDR
Birmânia

Maij-Weggen
Senhor Presidente, já é a terceira vez este ano que somos obrigados a convocar um debate de urgência sobre a, cada vez mais grave, situação na Birmânia. É a terceira vez este ano que pedimos à Comissão e ao Conselho que tomem medidas mais amplas contra um dos mais perversos regimes do mundo. Passarei a referir algumas das suas práticas.
Os membros da oposição são sistematicamente detidos, encarcerados, desaparecem, são torturados e assassinados. Só durante as últimas duas semanas foram detidos e encarcerados 187 membros da NLD, o partido de Aung San Suu Kye. Isto faz aumentar para 783 o número total de deputados e dirigentes da oposição - entre os quais 196 deputados eleitos - que foram detidos desde o início deste ano.
A própria Aung San Suu Kye é constantemente entravada no exercício das suas actividades. Este Verão vimos, por duas vezes, como ela foi detida numa ponte à saída de Rangum. Vimos também como ela é impedida de falar aos seus apoiantes. Ainda ontem, foi novamente ameaçada pelas autoridades militares, que lhe comunicaram que devia parar de se insurgir contra o Governo militar, sob pena de ser também encarcerada.
Senhor Presidente, o que faz a União Europeia? Entretanto, a repressão das minorias étnicas birmanesas prossegue muito simplesmente. Estas são mobilizadas em grande escala para trabalhos forçados e alvo de tais maus tratos que 130.000 pessoas já atravessaram, entretanto, as fronteiras e permanecem em campos de refugiados na Tailândia, na Malásia e no Bangladesh.
Tive ocasião de visitar esses campos durante duas semanas. Fiquei assustada com os relatos que ouvi. Aliás, qual o papel da União Europeia no regresso dos refugiados do Bangladesh que, ao regressarem ao território birmanês, são enviados para campos de trabalhos forçados? O que faz a União Europeia a esse respeito?
Seguidamente, a enorme - por vezes compulsiva - produção de drogas pelos agricultores birmaneses, que entretanto faz com que a Birmânia seja o maior exportador de estupefacientes do mundo - maior do que a Colômbia, por exemplo. O que faz a União Europeia a esse respeito? Já fizemos, de facto, alguma coisa mas, ao mesmo tempo, devo dizer que a situação não mudou. O nosso desejo premente - e expresso-o, na realidade, em nome de todo o Parlamento - é que sejam tomadas medidas - semelhantes às que também os Estados Unidos tencionam tomar - e isso significa a suspensão dos investimentos, a instauração de um boicote económico. Isso parece ser a única coisa que pode fazer mudar de ideias este terrível regime. Comissão: fazei algo, apresentai propostas ao Conselho e fazei com que o Conselho tome medidas.

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já há dez anos que Aung San Suu Kyi vem apelando à democratização na Birmânia. Habituámo-nos a isso. Há dez anos dez anos que a vida do seu partido, e a sua própria vida vem sendo tornada impossível. As suas actividades chegaram, felizmente, aos ouvidos da imprensa mundial mas, de vez em quando, vê-se obrigada a tomar iniciativas muito estranhas, a aparecer e desaparecer nos locais mais inesperados, para poder continuar a atrair a atenção da imprensa.
Felizmente, os estudantes tomaram agora em mãos o archote e milhares deles sublevaram-se para comemorar a sangrenta opressão de Agosto de 1988, na maior demonstração desde 1996.
A comunidade internacional não pode esquecer a Birmânia. A Birmânia é, com razão, um dos únicos cinco países que não têm relações com a nossa União Europeia. Mas nós - como a Senhora Deputada Maij-Weggen justamente disse - temos de ir mais longe. O início da repressão da democracia e dos direitos humanos justifica a instauração de um boicote económico. É muito simples. Os investidores estrangeiros são o pilar de sustentação deste regime militar e metade das receitas que a junta birmanesa com eles arrecada, é canalizada para o exército. Temos de ir mais além, de contrário a pressão sobre o regime a nada conduzirá.

Scarbonchi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não vou repetir nem insistir na nossa resolução que condena, obviamente, a junta militar da Birmânia, pede a libertação dos presos políticos, entre os quais, numerosos parlamentares eleitos em 1990 e detidos há alguns dias, recusa a participação da Birmânia nas reuniões União Europeia-ANASE e ASEM e, por uma alteração pertinente que aceitámos, a 7 bis, convida a União Europeia a não contribuir para o projecto controverso do PNUCID na Birmânia.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para indicar que, no quadro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, propus, a 2 de Setembro, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia - proposta aceite pela comissão - que lançássemos a operação "Mil parlamentares pela Birmânia». Mil parlamentares, sob proposta do senhor deputado Michel Rocard, significa parlamentares da União Europeia, dos quinze Estados-Membros da União Europeia representados neste hemiciclo - e convido todos os meus colegas a subscreverem a operação que vamos lançar - e da União Interparlamentar, por forma a que esta junta que é surda e cega e que apenas vive do tráfico de papoila branca, compreenda finalmente que tem diante de si uma grande maioria de representantes dos sistemas democráticos no mundo. Penso que é o melhor apoio que podemos prestar a esta maravilhosa mulher, símbolo da liberdade e da democracia, que é a senhora Aung San Suu Kyi.

Kerr
Senhor Presidente, as três áreas em que haverá que exercer uma acção eficaz na Birmânia, se se pretende efectivamente que o regime mude, são, naquele país, as drogas, o petróleo e o turismo. As três foram postas em evidência num filme recentemente exibido na televisão britânica, da autoria de John Pilger, que transportou secretamente câmaras de filmagem para a Birmânia e aí filmou a mão-de-obra escrava proveniente de campos de detenção, a qual, sob as ordens de guardas armados, é utilizada na construção de novos projectos turísticos - uma autêntica reconstituição da construção da ponte sob o regime de terror japonês durante a segunda Guerra Mundial. Devemos procurar pôr termo a quaisquer novos empreendimentos turísticos na Birmânia, boicotando-os - e encorajando todos a boicotá-los.
A União Europeia tem aqui uma particular responsabilidade, pois os principais investidores são europeus. As empresas Premier Oil, do Reino Unido, e Total, de França, são os principais investidores na área do petróleo. De igual modo, se o Governo norte-americano fosse mais activo no combate ao tráfico de drogas provenientes da Birmânia, como o é em relação às provenientes da América do Sul, a acção nesta área seria certamente mais eficaz. Por conseguinte, se actuarmos nestas três áreas, conseguiremos porventura convencer o SLORC de que é tempo de mudar e de restabelecer a democracia na Birmânia.

Mann, Erika
Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção os senhores deputados, em nome do meu grupo, para o facto de estes, no número 2, criticarem a Comissão num aspecto, o que até à data nunca fizemos neste Parlamento, pois até agora sempre apoiámos o Conselho e a Comissão quando estes se pronunciavam contra acções extra-territoriais. Recordam-se certamente dos animados debates que tiveram lugar nesta Assembleia acerca das leis Helms Burton e d'Amato. Efectuámos realmente variados debates e a Comissão, bem como o Conselho receberam sempre todo o nosso apoio.
Peço encarecidamente aos meus colegas que modifiquem o número 2, onde se encontra a palavra «criticamos», substituindo-a por «constatamos que». Esta expressão é neutra e, assim, toda a nossa política passaria a ter uma única linha de orientação.
Se não vos for possível dar o vosso acordo, correremos o perigo de, futuramente, deixarmos de conseguir explicar a nossa política aos Estados Unidos, que, de resto, seguem uma orientação - e o estado do Massachussetts apenas segue esta orientação americana. Esta situação faz com que a nossa política fique pouco lógica, o que dará origem a que os americanos nos olhem com um grande sorriso e nós nos cubramos de ridículo. Peço aos meus colegas, mais uma vez, que alterem o referido número. Seria uma grande satisfação, se o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e também os colegas conservadores desta assembleia pudessem dar o seu apoio a esta posição.
Julgo que tudo não passa, pura e simplesmente, de um pequeno lapso. Não posso crer que a assembleia adopte uma visão política diferente da que tem manifestado em todas as decisões e resoluções que temos tomado até à data.
Afeganistão

Fassa
Senhor Presidente, a trágica morte do coronel Calò, funcionário das Nações Unidas, é a nona desde o princípio do ano registada no Afeganistão. O tratamento reservado às mulheres e, em termos mais genéricos, ao respeito dos direitos humanos, está patente aos olhos de todos. O Ocidente e a União Europeia, em especial, correm o risco de se verem desarmados perante a questão afegã, em virtude de um mal interpretado sentimento de respeito em relação às culturas diferentes da nossa. Os direitos humanos são fundamentais, as regras do Estado de direito são fundamentais e estão acima e para além de todas as culturas. Devemos ter a coragem de o afirmar com convicção, para fazer com que o regime dos talibãs, criado com o reconhecimento de pouquíssimos Estados, em breve se veja obrigado a mudar de rumo ou a afastar-se.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que não é necessário descrever exaustivamente o sistema instaurado pelos talibãs. Sabemos oque tal significa em termos de violação dos direitos fundamentais. Gostaria de chamar a atenção, principalmente do Senhor Comissário, e do Conselho, que está ausente, salientemo-lo, para um problema que diz respeito não só ao Afeganistão, mas também - a senhora deputada Maij-Weggen falou da questão há pouco a propósito da Birmânia - aos grandes programas de erradicação das culturas de droga.
A senhora deputada Maij-Weggen afirmou que na Birmânia se verifica um aumento das culturas de droga. No Afeganistão passa-se a mesma coisa. E isto apesar de grandes programas, muito dispendiosos, e postos em prática por um talibã muito especial, o senhor Harlaki da UNDCP. Por conseguinte, na nossa resolução, convidamos o Conselho e a Comissão a intervir no sentido de, pelo menos nos países ditatoriais como o Afeganistão e a Birmânia, se interromperem, o mais brevemente possível, esses programas ineficazes e muito dispendiosos.

Newens
Senhor Presidente, a conquista de todo o território do Afeganistão pelos talibãs constitui uma catástrofe para toda a população afegã. Encontra-se hoje instalado em todo o país um regime que despreza os direitos fundamentais da pessoa humana, internacionalmente proclamados, e que rebaixa as mulheres negando-lhes o direito à educação. O regime dos talibãs tem destruído uma grande parte do património cultural do país e cometeu massacres brutais contra muçulmanos xiitas, tanto da minoria hazara em Mazar-I-Sharif como de nacionalidade iraniana. Incentiva o terrorismo, quer internamente quer fora do país, causando ameaças e mortes, inclusivamente entre o pessoal da ONU que ali procura aliviar o sofrimento da população.
Se bem que tenhamos de lamentar o reconhecimento e o apoio do regime dos talibãs por parte do Paquistão, da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes Unidos, a verdade é que todos os que procuraram intervir no passado, incluindo não apenas a antiga União Soviética mas também os Estados Unidos e outros países do mundo ocidental, partilham a responsabilidade pelo que veio a acontecer nesta desafortunada terra.
Neste momento, é fundamental condenarmos as atrocidades perpetradas e as violações em larga escala dos direitos do Homem, e exigirmos que o reconhecimento do regime dos talibãs seja suspenso até se verificar da parte destes uma mudança radical de atitude.
Os países que reconheceram o regime deveriam ser pressionados a suspender as suas relações com o mesmo, por forma a intensificar a pressão sobre este.
A ajuda humanitária que for possível fazer chegar à população em sofrimento deverá prosseguir, contanto que possa ser garantida a segurança dos que se ocupam das operações de entrega e distribuição.
Importa pugnar por uma resolução do conflito pela via pacífica, sob os auspícios das Nações Unidas, e não através da intervenção militar por parte do Irão. No entanto, não poderá haver quaisquer compromissos com a desumanidade brutal do regime dos talibãs.
O nosso objectivo deverá ser manter, sem quaisquer cedências, a nossa exigência de que os direitos fundamentais da pessoa humana sejam plenamente reconhecidos no Afeganistão.

Lenz
Senhor Presidente, os males do Afeganistão não têm fim! Se, no Afeganistão, os Talibãs não tivessem já a reputação de não respeitarem qualquer espécie de direitos, teríamos de recordar diariamente esse facto. Quem, senão os detentores do poder, ou seja aqueles que estão na posse de armas, tem alguma espécie de direito neste país, que foi outrora a terra dos homens livres? A atitude perante os direitos varia entre o mau e o muito mau: desprezo pelos direitos humanos, sobretudo desprezo pelos direitos das mulheres, desprezo pelos direitos políticos, terrorismo e massacres por razões étnicas, assassinatos. Mas o que consegue ser pior que é a negação do auxílio humanitário à sua própria população. E da produção de droga já falámos.
Apoiamos totalmente a exigência apresentada nesta resolução, no sentido de a União Europeia, mas também a ONU e a UNPD serem instadas a rever os seus programas e a introduzir novas medidas, de modo que o dinheiro, que é verdadeiramente urgente e necessário para outras áreas, não vá parar às mãos erradas!

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, diariamente assistimos ao aumento da dureza do regime Talibã, da imensidade da opressão, da violação dos direitos humanos mais elementares, mas também das repercussões a nível internacional e do perigo de uma escalada do conflito fora das fronteiras do Afeganistão. Nesta perspectiva, o Parlamento Europeu tem de instar a comunidade internacional no sentido de adoptar finalmente um procedimento coerente.
Terá de ser prioritário conceder a necessária protecção diplomática às organizações internacionais de auxílio, de modo que estas possam continuar a desenvolver o seu trabalho em prol do povo afegão em carência e sofrimento. Esta acção pressupõe uma atitude decidida e coerente por parte da comunidade internacional, o que quer dizer que temos de cessar qualquer espécie de apoio ao regime Talibã. A UE tem de exercer pressão sobre aqueles estados que, devido ao seu cálculo e cinismo político, não se retraem de utilizar os Talibã para fazer prevalecer os seus interesses.
Pena de morte

Lenz
Senhor Presidente, estamos perante três resoluções sobre a pena de morte nas Filipinas, na Faixa de Gaza e em El Salvador. Três situações de pena de morte em três diferentes continentes. A execução em si da pena de morte não corrigível com carácter decisivo, mas as razões, pelas quais é aplicada, são múltiplas e por vezes perfeitamente corrigíveis. Numa perspectiva de direitos humanos não deveria, portanto, haver pena de morte
Aqui no Parlamento, sempre nos pronunciámos contra a pena de morte e, nesta perspectiva, instamos estes três países, não apenas a não executarem as penas de morte aplicadas, mas também a abolir a pena de morte da sua legislação ou a não a chegar sequer a adoptar. Nas Filipinas, deixou de ser aplicada em 1976. Na Faixa de Gaza, as organizações de direitos humanos criticam, quer o processo, quer a execução. Em El Salvador a situação é um pouco diferente, pois neste caso pretende-se introduzi-la e, para tal, é necessária uma maioria de três quartos, razão pela qual não se consegue realizar a votação.
Na verdade, não deveríamos de todo votar uma matéria desta natureza, mas, no caso de haver uma votação, gostaríamos de solicitar aos grupos políticos que aceitassem a alteração por nós proposta, pois, caso contrário, não poderemos equacionar a nosso trabalho conjunto com esta questão e há que velar pela igualdade de tratamento. Mas mantém-se inalterada a nossa clara exigência no sentido de a pena de morte não ser, em primeiro lugar, sequer introduzida na legislação ou de ser abolida.

Wolf
Senhor Presidente, a dignidade do ser humano é intocável, os motivos da pena de morte são indignos. Creio que, nesta Assembleia, existe unanimidade sobre esta questão. O direito à vida contra a execução pelo Estado a pretexto do cumprimento de uma pena, o risco de erro judicial, a desproporção com que este castigo atinge as pessoas pobres e as violações dos direitos humanos pelas autoridades penais, pelo menos nas Filipinas, onde 600 condenados à morte se encontram em espera, constituem bons argumentos para manter a moratória e para apelar ao Presidente recém-eleito no sentido de usar a sua autoridade neste sentido e de persistir no objectivo de abolir a pena de morte.
O repugnante crime de Leo Echegaray não deverá servir como pretexto para «furar a barricada» e iludir esta política. Acho que, neste ponto, deveríamos estar de acordo e deveríamos empenharmo-nos conjuntamente.

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo ELDR é um fervoroso opositor da pena de morte. Nenhum crime pode justificar o assassínio. Além disso, a pena de morte não é efectiva, enquanto instrumento penal - nem na Europa, nem em nenhum outro lugar do mundo. O meu grupo está, por isso, seriamente preocupado com os recentes desenvolvimentos nos territórios palestinianos. Duas pessoas foram aí recentemente executadas e o Presidente Arafat não exerceu o direito que lhe assiste de comutar a sentença, não obstante o facto de ter sido instado nesse sentido.
Apesar de o apoio mundial ao movimento contra a pena de morte aumentar cada vez mais, os palestinianos caminham no sentido inverso. Felizmente, isto tem gerado muitas críticas no seio da comunidade palestiniana, sendo de esperar que as críticas internas e externas possam persuadir Arafat e os seus a não autorizarem mais execuções e a adaptarem a legislação nesse domínio.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, referir-me-ei em particular à proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas sobre uma questão que nos preocupa: a possibilidade de alargamento do âmbito de aplicação da pena de morte em El Salvador. Tal medida, por um lado, constituiria uma violação por El Salvador da Convenção Americana dos Direitos do Homem, por si ratificada em 23 de Julho de 1978, e, por outro lado - como assinalaram tanto o meu colega, senhor deputado Bertens, como a senhora deputada Lenz -, é contrária à posição das instituições europeias, e concretamente à deste Parlamento.
Creio que é tempo de expressarmos a nossa preocupação pela introdução deste assunto por parte do Presidente Armando Calderón, em 27 de Julho último, na Assembleia Legislativa de El Salvador. É de esperar que a sua proposta não seja bem acolhida, mas em todo o caso importa enviar um sinal ao Parlamento de El Salvador expressando a nossa oposição a esta questão e dando-lhes a conhecer que apoiaremos a alteração apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, o nosso grupo tem uma longa tradição na rejeição e na luta contra a pena de morte. E é assim porque entendemos que, em relação a um direito tão fundamental, a moderação se converte em vício quando recusa comprometer-se. Por isso, rejeitamos a pena de morte, mas não apenas em El Salvador. Rejeitamo-la na China e rejeitamo-la nos Estados Unidos, pois entendemos que se existe uma característica dos direitos humanos que há que apregoar é precisamente o seu carácter planetário e universal.
Por conseguinte, parece-me importante, Senhor Presidente, que este Parlamento, no desenvolvimento da sua acção internacional, não aplique duas varas de medir. Por exemplo, esta semana debatemos o projecto de relações transatlânticas e não ocorreu a ninguém pôr em questão as relações com os Estados Unidos, onde se aplica - e de forma muito frequente - a pena de morte, nem ninguém opôs qualquer condicionante a essas relações. Por conseguinte, Senhor Presidente, o nosso grupo, com a mesma firmeza com que condena a pena de morte, condena os termos do número 2 da proposta de resolução, onde se condiciona a cooperação com um país, um Estado soberano - como é El Salvador -, que, além do mais, é um positivo e activo país associado da União Europeia.

Bertens
Senhor Presidente, antes mais, em resposta àquilo que a senhora deputada Lenz, o senhor deputado Salafranca - e naturalmente também o colega Gasòliba i Böhm - acabaram de dizer, gostaria de observar o seguinte: o que acontece em El Salvador pareceu-nos ser um desenvolvimento perigoso, um sinal errado por parte do Presidente, que pretende alargar o âmbito da pena de morte. Penso, contudo, não ter sido intenção do Presidente Armando Calderón e da Assembleia Legislativa de El Salvador atropelar a Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 1978, já que a mesma o proíbe. Posso tranquilizar os colegas do PPE, assegurando-lhes que o Grupo ELDR votará, obviamente, a favor da alteração que estabelece uma relação entre a ajuda e as relações europeias e uma eventual aprovação inesperada dessa lei. Por outras palavras, deferimos o pedido formulado pela senhora deputada Lenz.

Carnero González
Senhor Presidente, com efeito, nestas três resoluções estamos a falar de situações concretas e, sem dúvida alguma, inaceitáveis: tanto as execuções que tiveram lugar nos territórios administrados pelo Presidente Yasser Arafat como as propostas que estão a ser debatidas e discutidas em El Salvador e nas Filipinas.
Neste último caso, a Amnistia Internacional chegou a denunciar que uma das primeiras vítimas da suspensão da moratória relativa à pena capital poderia ser um condenado surdo-mudo que nem sequer pôde entender as acusações feitas durante o julgamento, e obviamente ainda menos pôde expressar o seu ponto de vista.
Enfim, a questão geral que se coloca é que, neste 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, poderemos encontrar-nos numa situação de um tremendo recuo se, destes três países, em dois deles se põe fim à moratória, noutro é alargado o âmbito de aplicação da pena capital e noutro são executadas mais sentenças de morte.
Concordo, pela firmeza manifestada contra a pena de morte, com as palavras proferidas pela minha colega a senhora deputada Salafranca Sánchez-Neyra.
Camboja

Bourlanges
O nosso grupo apresentou efectivamente uma proposta de resolução de urgência sobre o Camboja, a fim de exprimir essencialmente três factores. Em primeiro lugar, se as condições em que se desenrolaram as eleições de 26 de Julho não são inteiramente satisfatórias, longe disso, parece claro a todos que não se poderá edificar um futuro democrático e pacificado no Camboja, com base na negação deste escrutínio. É preciso portanto que nos adaptemos às circunstâncias, mesmo que, repito-o, as condições do escrutínio não tenham sido satisfatórias.
Em segundo lugar, nenhum partido político, no final destas eleições, estava à altura de se impor, a nível constitucional, no poder. Esta situação cria para os três principais partidos a obrigação constitucional, política e moral de se entenderem. É preciso portanto que estes partidos envidem os esforços necessários e tomem as iniciativas que se impõem para chegar a uma solução de compromisso, sob a autoridade do rei. Aliás, desde que apresentámos esta resolução - talvez seja um sinal de eficácia deste Parlamento - verificaram-se progressos indiscutíveis no que se refere à colaboração entre os três partidos.
Terceira observação: no decurso destas últimas semanas, as autoridades governamentais Kmeres tiveram um comportamento muito inquietante. É preciso que saibam que, nesta União Europeia, não aceitaremos, de boa vontade, assistir a comportamentos que ponham em causa o espírito dos acordos de Paris, ou os direitos fundamentais da oposição de se expressar e manifestar. Não aceitaremos que os dirigentes da oposição sejam ameaçados na sua liberdade e na sua pessoa. Possuímos para isso uma arma importante, a ajuda europeia, a ajuda internacional. No nosso espírito, esta está fundamentalmente ligada, é preciso reafirmá-lo, ao respeito pelos acordos de Paris e ao restabelecimento por todas as partes em presença, e em particular por aquela que dispõe das forças armadas, de um estado de espírito feito de compromissos, de acordos interpartidários adequados ao restabelecimento da paz civil.

Junker
Senhor Presidente, como certamente é do seu conhecimento, desloquei-me ao Camboja na qualidade de observadora do processo eleitoral. Tenho de dizer que este processo eleitoral decorreu no seu essencial de forma justa e correcta - e esta minha constatação coincide com as constatações de 96 % dos observadores europeus e de 93 % dos restantes observadores internacionais. A desgraça é que - à semelhança da Albânia - aqueles que não ganharam, não estão dispostos a reconhecer os resultados das eleições. Está-se, no entanto, a registar uma agradável viragem: o segundo maior partido, os monárquicos do FUNCINPEC, suspenderam o seu boicote contra o parlamento e irão participar nos trabalhos parlamentares.
Tal facto não significa que este agrupamento se encontre pronto para assumir uma responsabilidade comum de governo, mas, mesmo assim, o facto de uma força importante deste país ter posto fim ao seu boicote, contribuiu bastante para a pacificação da situação no país. E este é o ponto de que o país precisa com mais urgência e ao qual temos de dar o nosso apoio. Lamento não poder fornecer informações mais detalhadas a este respeito. Podemos dar o nosso apoio à resolução, mas eu solicito uma nota adicional, dando conta desta mais recente evolução, que aponta sem qualquer dúvida num sentido positivo.

Bertens
Senhor Presidente, interrogo-me realmente sobre se no Camboja poderia haver eleições livres e fidedignas. Há quatro anos, eu próprio fui observador das eleições organizadas pelas Nações Unidas - a maior operação para a paz levada a cabo pelas Nações Unidas naquela região. Num país onde, durante anos, os dirigentes políticos estiveram ausentes - e não eram sequer bem-vindos - dificilmente podemos falar de um clima político neutro. A forma como foi negado o acesso dos órgãos de comunicação social a um conjunto de partidos sem representação no Governo, é muito reveladora.
Os resultados são claros. Fosse quem fosse o vencedor das eleições, uma coisa é certa: a democracia e os cidadãos cambojanos continuam, por enquanto, a ser os vencidos. As manifestações políticas são disso uma decorrência lógica. Já tivemos ocasião de o ver e ouvir e, por enquanto, podemos apenas lançar um apelo - muito simples mas muito sentido - ao diálogo e à ponderação de todas as partes envolvidas. Hun Sen tem de saber que, se mantiver o seu rumo actual - sem coligação, só ele a governar - pode esquecer o apoio internacional.
Posso dizer-lhe, aliás, que concordo com a alteração que foi apresentada tardiamente pela senhora deputada Junker.
Igualdade de direitos para os homossexuais

Frischenschlager
Senhor Presidente, já há muitos anos que o Parlamento Europeu envida esforços no sentido de abolir, a nível mundial, as disposições judiciais discriminatórias relativamente às relações entre indivíduos do mesmo sexo, tendo inclusive obtido um êxito assinalável, pois todos os Estados-Membros da União Europeia, à excepção da Áustria, foram gradualmente abolindo as disposições desta natureza. Desejo expressar como lamento esta situação e, nesta perspectiva, tenho muita esperança de que a resolução que se encontra em debate seja votada por grande maioria.
Gostaria de acrescentar o seguinte: a União Europeia é constantemente designada como comunidade de valores e os direitos humanos fazem parte destes valores. Daí que, precisamente nas questões de direitos humanos eu considere altamente reprovável que, num debate destes, se faça uso do argumento da objecção por ingerência num assunto interno. Foi o que aconteceu neste caso e eu considero importante que o Parlamento Europeu permaneça coerente nas questões dos direitos humanos e erga a sua voz, mesmo que isso não seja agradável para o meu próprio país. Os direitos humanos são parte integrante da União Europeia e, precisamente numa perspectiva de alargamento da UE, é importante que os actuais membros tenham «vestido roupa lavada» no que se refere aos direitos humanos. Esta resolução tem essa finalidade!

Voggenhuber
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto nós discutimos no Parlamento Europeu, na Áustria, os autores da presente resoluço so ofendidos na praça pública pelos democratas-cristos que lhes chamam «vergonha do país». Dando de barato estas ofensas, o que nós achamos é que os direitos humanos so algo de indivisível. Este Parlamento constitui uma voz idónea no que se refere aos direitos humanos, mas por vezes tem-se a impresso de que a força dessa voz é inversamente proporcional distância, ficando tanto mais baixa quanto mais próximo for o lugar onde os direitos humanos so violados. E, quando essa situaço tem lugar nas nossas fileiras, esta voz fica quase imperceptível.
Este Parlamento, a Comisso Europeia para os Direitos Humanos e o Conselho da Europa, em diversas resoluçes e declaraçes, já designaram as diferentes idades mínimas para a prática de actos heterossexuais ou homossexuais como violaço dos direitos humanos. No é aceitável que haja países que se furtam a estes direitos humanos e continuam a impor os seus ressentimentos, a sua presunço moralizadora e a sua petulância a pessoas inocentes, violando a privacidade das pessoas ao máximo para poderem continuar a cultivar os seus ressentimentos.
Creio que é mais que tempo de nós, no Parlamento Europeu, tratarmos estes partidos com a mesma intransigncia com que tratamos outros infractores dos direitos humanos por esse mundo fora!

Berger
Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, permita-me saudar expressamente o facto de hoje termos um debate acerca das discriminaçes causadas pela orientaço sexual e que ainda hoje continuam a existir, quer em alguns dos nossos Estados-Membros, quer nos Estados candidatos. Como deputada austríaca lamento - semelhança do orador que me antecedeu - que no meu próprio país ainda no tenha sido possível retirar do Código Penal uma das discriminaçes centrais, designadamente a das diferentes idades mínimas para heterossexuais e homossexuais.
Colega Flemming, a protecço das meninas deve preocupar-nos tanto como a dos meninos. Repetidas tentativas, levadas a cabo no nosso Parlamento, falharam devido resistncia por parte dos partidos conservadores. Esta situaço leva a que, só na Áustria, tenhamos ainda cerca de 20 casos de condenaço pelos tribunais devido a esta situaço discriminatória. No estamos a dar nenhum bom exemplo aos países que pretendem aderir Unio e dos quais nós exigimos neste domínio, como em muitos outros, o cumprimento dos mais elevados níveis de exigncia.
No decurso do debate, certos grupos políticos negam permanentemente que o direito no-discriminaço com base na orientaço sexual faça parte dos direitos humanos. Só que esta questo já foi respondida de modo claramente positivo, no só na sequncia da deciso proferida pela Comisso Europeia dos Direitos Humanos, no caso Sutherland, como também ficou claro que uma idade mínima diferenciada infringe o artigo 8&#x015F; da Convenço Europeia dos Direitos do Homem. No posso igualmente subscrever a argumentaço de que órgos da UE e especialmente o Parlamento Europeu no tm competncia suficiente para se ocupar desta questo. Como Unio que somos, temos estado obrigados ao respeito pelos direitos humanos e estamo-lo ainda mais após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdo. Com este vamos ter possibilidades de implementaço - embora insuficientes.
Como é sabido, o Conselho poderia, no futuro, tomar medidas adequadas no sentido de combater as discriminaçes fundadas no sexo, na raça, na origem étnica, na religio, nas convicçes, na deficincia, idade ou orientaço sexual. A Comisso dispe, para tal, de um direito de apresentaço de propostas. Daí a minha pergunta Comisso: existem já preparativos no seio da Comisso, com vista a fazer uso deste direito de apresentaço de proposta?

Stenzel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de deixar claro o que é que, neste Parlamento, está em causa para nós, deputados do Partido Popular Europeu e do Partido Popular Austríaco. Para nós no está em causa a discriminaço dos homossexuais, para nós no está em causa uma violaço dos direitos fundamentais ou dos direitos humanos. A questo da idade mínima é em qualquer caso - isto é indiscutível - uma questo nacional e no uma matéria legal europeia. Os políticos tm de levar a sério a sua responsabilidade pelos jovens. Foi por esta razo que o Partido Popular Austríaco, no Parlamento nacional austríaco, só no vero, aquando da reforma das nossas leis penais, insistiu no parágrafo 209&#x015F; e nas anteriores disposiçes relativas idade mínima.
Aquilo que aqui se está a passar e é a razo pela qual rejeitamos a urgncia, no tem nada a ver com o facto de pretendermos discriminar homossexuais, tem, sim, a ver com o facto de pretendermos no nos afastar da nossa própria jurisdiço. Queremos, no entanto, deixar bem claro que no permitiremos que a política interna austríaca seja arrastada para o Parlamento Europeu pelos Liberais, pelos Verdes e pelos Socialistas com a finalidade de discriminar a Áustria, que actualmente detém a Presidncia do Conselho. O que aqui está em causa no é tanto a discriminaço dos homossexuais como a discriminaço da Presidncia austríaca do Conselho. Observo com espanto a mudança de comportamento dos meus colegas sociais-democratas nesta matéria, pois se abstiveram aquando da aprovaço da lei no Parlamento nacional austríaco e agora fazem exactamente o contrário.
É por este motivo que eu defendo que se rejeite a aplicaço do processo de urgncia e explico porqu. No porque pretendamos discriminar homossexuais, mas porque pretendemos continuar com a nossa matéria legal e porque, neste ponto, no agimos de forma diferente do que fazemos na Áustria, além de que se trata de um assunto subsidiário. Recebemos do nosso grupo político, o PPE, todo o apoio para tomar esta atitude, embora todos saibamos que, precisamente neste domínio delicado da discriminaço de homossexuais, existem as mais variadas opinies em cada um dos Estados-Membros.
Repito o que já disse: o Parlamento Europeu no é o fórum apropriado para tomar posiço face a um tema de política interna da Áustria. Considero perfeitamente desadequado estar a desenvolver este debate no Parlamento Europeu e rejeito firmemente esta atitude.

Pailler
Senhor Presidente, não sou austríaca, mas, enfim, gostaria de dizer à senhora deputada Stenzel que a homofobia não é uma opinião nem um pecadilho, é um delito em relação aos direitos do Homem.
A não discriminação está agora inscrita no Tratado de Amesterdão e penso que será, apesar de tudo, necessário que um dia se aplique mesmo o que não nos agrada. Pois, no nosso entender, Esquerda Unitária Europeia, acontece, infelizmente, que muitas vezes essa aplicação não se faz no que toca a questões económicas e sociais e não vejo por que razão, no que se refere aos direitos do Homem, de repente, este Parlamento deva considerar a subsidiariedade. De facto, gostaria bastante que me explicassem certas coisas, pois estou de acordo com praticamente tudo o que aqui foi dito, e por conseguinte não vou repeti-lo; não somos credíveis aos olhos dos países que querem aderir à União e a quem pedimos um passaporte de virtude, mas de virtude no que se refere aos direitos do homem e ao seu respeito, bem entendido.
Gostaria que me explicassem por que razão, quando atingem certa idade, um homem e uma mulher têm o direito a ter relações sexuais; por que razão, quando se trata de duas mulheres, nessa mesma idade, se tem igualmente esse direito, mas quando se trata de dois homens, de repente, não é a mesma coisa. Mas o que quer isso dizer? Serão os austríacos, homens, totalmente infantis quando comparados com as mulheres?
Será que não se confunde - e talvez seja esse o cerne da questão - homossexualidade e pedofilia? Se é esse o caso, façam então estágios e formações psicológicas, psiquiátricas, etc. E compreendam que as raparigas podem também ser vítimas dos pedófilos e que as mulheres podem também ser pedófilas. Por conseguinte, pergunto-me se não deveríamos fazer aqui, um destes dias, uma audição, já que as apreciamos tanto, e convidar por exemplo a Presidência austríaca, o Governo checo, bem como, aliás, alguns dos nossos concidadãos, que padecem da mesma homofobia. Pois, esta recusa, esta espécie de subsidiariedade não tem senão um nome: a homofobia, e a homofobia esconde muitas vezes, infelizmente, muitas outras discriminações, muitas outras violações dos direitos do Homem que, no passado e na história recente da nossa Europa, foram amplamente condenadas.

Vanhecke
Senhor Presidente, não para me desculpar por aquilo que irei dizer em breve, mas apenas a bem da clareza, gostaria, antes de mais, de frisar que não cometo o erro de medir todos os homossexuais pela mesma bitola, no que se prende com o mau gosto que entretanto se exibe por vezes no meu país em desfiles cor-de-rosa. Tenho respeito pela vida privada de todos os indivíduos e ninguém poderá esperar da minha parte qualquer homofobia , seja ela de que natureza for. Mas, muito sinceramente, devo dizer que me choca que a presente resolução seja aqui tratada como se de um assunto particularmente urgente e importante se tratasse, e para mais sob o denominador comum dos Direitos do Homem. A meu ver, isto é, sem mais, ofensivo para as vítimas de problemas verdadeiramente graves e urgentes, e atrever-me-ia a pensar que no Tibete, no Irão, no Camboja e assim por diante, as pessoas têm problemas mais sérios do que aquele que debatemos hoje. Além disso, penso que hoje lidamos de forma particularmente leviana com a protecção dos menores. Posso entender perfeitamente, e mesmo aprovar, que políticos responsáveis não reduzam, sistematicamente e de ânimo leve, a idade mínima legal para as relações sexuais. Entendo, além disso, que, nesse âmbito, temos de respeitar as diferentes tradições dos diferentes países europeus, inclusive no que se prende com essas idades mínimas legais, tanto para os heterossexuais, como para os homossexuais.
Julgo que todos aqueles que, como eu, têm filhos de 13 e 14 anos de idade, deveriam ponderar bem sobre se gostariam de vê-los envolvidos em experiências homossexuais com indivíduos de 17 ou 18 anos de idade. Por minha parte, por mais desusado que isso vos possa parecer - não me envergonho - eu não o aprovo e, além disso, acredito que o mesmo acontece com a grande maioria daqueles que elegeram os deputados deste Parlamento.
Sudão

Bertens
Senhor Presidente, o Sudão é um desse países que o senhor deputado Vanhecke mencionou. Pela enésima vez 350.000 pessoas estão aí às portas da morte. O Governo sudanês nega o acesso e encaminhamento da ajuda humanitária. Isto são, sem dúvida, crimes imperdoáveis contra a humanidade. Dissemos muitas vezes: temos de agir contra isto. A comunidade internacional tem de estar disposta a fazer chegar a sua ajuda humanitária a essas centenas de milhar de pessoas. Esta ajuda humanitária é utilizada para alimentar um braço-de-ferro político.
Colocámos aqui a presente resolução em cima da mesa, porque na semana que vem, em Bruxelas, terá lugar a reunião da Assembleia Paritária ACP/EU, onde a delegação do Sudão se queixará amplamente, mais uma vez, da forma como o país sofreu sob o bombardeamento ou os ataques com mísseis, desencadeados pelos Estados Unidos. Quase poderia antecipar-vos o texto que o representante do Parlamento sudanês - se assim lhe podemos chamar - irá declamar.
Não quero naturalmente deter-me sobre o ataque norte-americano, mas gostaria contudo de continuar a focar a atenção no facto de o Sudão ter agora arranjado mais um pretexto para interromper o diálogo com a Autoridade Intergovernamental de Desenvolvimento - todos os países vizinhos do Sudão que querem fazer alguma coisa pela paz entre o próprio Sudão e o Sul do Sudão. Como sabem, desde 1956 que se arrasta aí uma guerra civil, que só veio novamente a lume quando a CNN deu início às suas emissões, pois se a CNN lá não estiver, também lá nada se passa. Espero que, se a presente resolução for adoptada, talvez possa constituir um impulso para que os nossos representantes europeus na Assembleia Paritária ACP/EU digam aos sudaneses que não se trata simplesmente de mais uma resolução, mas sim de uma resolução que não é apenas apoiada pela nossa delegação na Assembleia, mas também por todo o Parlamento.

Kerr
Senhor Presidente, quando falei sobre a ameaça de guerra contra o Iraque em Janeiro e Fevereiro deste ano, chamei-lhe «a guerra do pénis do senhor Clinton». Devo dizer que o bombardeamento de Cartum, no Sudão - a propósito do qual o Grupo dos Verdes propôs uma alteração à proposta de resolução apresentada - poderia ser descrito como «a guerra do vestido de Monica Lewinsky». Estarão certamente recordados que o bombardeamento teve lugar ao terceiro dia das audiências em tribunal, tendo sido claramente um estratagema para desviar as atenções do mundo do relatório Starr e reforçar a imagem de Bill Clinton. Daí que nos vejamos obrigados a apresentar a referida alteração. Não gostamos do regime sudanês, mas também não concordamos com o bombardeamento de Cartum - nem mesmo do Afeganistão - pelos norte-americanos. É óbvio que não existiam provas concludentes de que as instalações alvejadas eram uma fábrica de armamento. Tratava-se, sim, segundo o testemunho de muito pessoal técnico, de uma fábrica de produtos farmacêuticos, a qual produzia remédios destinados a ajudar populações africanas.
Assim, se por um lado a proposta de resolução apresentada condena, e com razão, o regime sudanês, também nós queremos condenar a Administração norte-americana. Esperamos merecer o apoio de todos os socialistas, inclusive dos novos membros afectos ao partido Trabalhista britânico. Estou certo de que o próprio senhor presidente votará a favor desta alteração. Conto com o seu apoio.

Presidente
Obrigado por me avisar.

Pinheiro
Senhor Presidente, vou tentar ser tão breve quanto possível. No que diz respeito à situação na Birmânia gostaria de informar esta Assembleia que, no mês de Julho passado, o vice-presidente da Comissão, Manuel Marín, e o presidente do Conselho, Wolfgang Schüssel, se reuniram com o Ministro dos Negócios Estrangeiros birmanês, precisamente para manifestar a condenação da União Europeia relativamente ao tratamento concedido à senhora San Sun Kyi e a outros políticos da oposição.
Ulteriormente, a 9 de Setembro, a presidência da União Europeia fez uma declaração em nome da União condenando a detenção de activistas da oposição, declaração essa que, obviamente, merece todo o apoio da Comissão. Gostaria, também, de dizer aos senhores deputados que a Comissão continua a manifestar a sua indisponibilidade para prestar apoio ao programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga destinado a reduzir a produção de ópio na Birmânia, na medida em que consideramos que sob o presente regime, este projecto não pode registar quaisquer progressos. A posição da União Europeia relativamente à Birmânia será reavaliada em Outubro para determinar em que medida a posição actual poderá ser renovada a partir de 19 de Outubro.
Permitam-me agora mais três comentários breves. No que respeita às sanções permito-me sublinhar a intervenção da senhora deputada Erika Mann, relativamente à extra-territorialidade. Recordam-se que a União Europeia esteve e está envolvida numa batalha, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com os Estados Unidos da América, porque não aceitamos de maneira nenhuma a ideia da extra-territorialidade das leis. E, neste caso concreto, passa-se que o Massachussets entendeu aplicar sanções às empresas que de alguma maneira tinham relações económicas com a Birmânia, sejam americanas sejam estrangeiras, designadamente europeias. Em nenhuma circunstância, por princípio, podemos aceitar esta maneira de proceder. Tal não significa que não possamos considerar a utilização de sanções como algo positivo, mas terá que ser feito no âmbito do contexto da comunidade internacional e com regras aceites por todos.
Gostaria também de dizer que o contexto da ASEAN será certamente utilizado pela União Europeia para uma vez mais levantar a questão dos direitos cívicos e políticos na Birmânia. E, finalmente, que decidimos co-financiar conjuntamente com a Fundação Friedrich Ebert a abertura em Bruxelas de um Euro-Burma-Office destinado precisamente a fazer conhecer a situação e a exercer pressão sobre as autoridades birmanesas.
Relativamente ao Afeganistão, julgo que tudo foi dito. Gostaria apenas de sublinhar que, para além da nossa preocupação relativamente aos massacres de Mazar-I-Sharif e a outras situações tão penosas como esta, é nossa convicção que em nenhuma circunstância o Afeganistão pode ser considerado um Estado de direito. Da mesma maneira consideramos que não existe qualquer base para a protecção dos direitos humanos, designadamente das minorias e, em particular, das mulheres. Dessa maneira temos tido algumas dificuldades com as autoridades afegãs para fazer passar a ideia de que o apoio humanitário não pode ser dissociado de certos princípios básicos de dignidade humana.
Estamos a tentar negociar com as autoridades afegãs meios e maneiras de poder voltar a apoiar precisamente essas minorias mais vulneráveis e mais desprotegidas. É do conhecimento também dos senhores deputados, e eu confirmo, que continuamos a pensar não dever ser feito o reconhecimento formal do movimento talibã, que continuamos a não realizar trocas económicas com o regime talibã e continuamos a pensar que não se poderá resolver o problema no Afeganistão através de meios militares nem da interferência de países vizinhos.
A este propósito gostaria de dizer que a minha colega Emma Bonino, que conhece - e conhece na pele - a situação afegã, continua super-activa, quer enquanto comissária, quer enquanto mulher defensora dos direitos das mulheres e dos direitos humanos em geral, na tentativa de mudar este estado de coisas. E eu julgo que uma grande homenagem lhe deveria ser prestada por esse seu esforço, tão difícil e por vezes tão incompreendido.
Relativamente, Senhor Presidente, à pena de morte, gostaria de, uma vez mais, sublinhar que a Comissão não pode ter outra posição que não seja a de apoiar a abolição geral da pena de morte, na medida em que esta, do nosso ponto de vista, não contribui para a promoção da dignidade humana, nem sequer para o desenvolvimento dos direitos do Homem, nem tão pouco está demonstrado que faz diminuir a criminalidade. No caso recente da Palestina fizemos sentir isso ao presidente Arafat, no caso de El Salvador temos fundadas esperanças de que não se concretize e no caso das Filipinas temos esperança que a moratória continue.
Quanto à situação no Camboja, gostaria de dizer que estou inteiramente de acordo com a intervenção que foi feita neste Parlamento pelo senhor deputado Bourlanges, que identificou de forma claríssima quais são os dados do problema no Camboja. Reitero que, para além daquilo que tem sido a prática tradicional, nós apoiamos esta resolução sem qualquer reserva.
No que diz respeito aos direitos dos homossexuais, chamo a atenção para o seguinte: todos os Estados membros da União Europeia são signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e o recente Tratado de Amesterdão, designadamente no seu artigo 6º-A, postula que se devem combater todas as discriminações fundadas no sexo, na raça, na origem étnica, na religião, nas convicções, na deficiência, idade ou orientação sexual. Nesse sentido a Comissão poderá, se for caso disso, agir em qualquer destas áreas para combater qualquer discriminação.
Da mesma forma, relativamente à adesão de futuros Estados, é óbvio que estas regras serão também aplicáveis aos Estados candidatos. Refiro-me em particular a uma regra do código penal romeno, designadamente o seu artigo 200º, que nós esperamos que venha a ser modificado o mais rapidamente possível.
Finalmente, no que diz respeito ao Sudão: o problema do Sudão é um problema antigo, é um problema grave, é um problema que levou à interrupção das relações de cooperação entre a União Europeia e o Sudão, e tem havido várias tentativas quer para um diálogo construtivo com o governo do Sudão, quer para apoiar tentativas de mediação. Congratulamo-nos com o cessar-fogo recentemente acordado por um período de três meses, e esperamos que possa ser estendido, não só no tempo mas geograficamente, para que o apoio humanitário possa chegar às populações. Trata-se de um sinal de alguma maneira encorajador. Como é encorajador o facto de as partes do conflito, que é mediado pelo IGAD, terem decidido voltar a reunir-se em Nairobi dentro de seis meses. Isto é positivo na medida em que a ronda de negociações que teve lugar recentemente se saldou infelizmente por um fracasso devido à falta de consenso relativamente às soluções. A União Europeia apoia activamente esta mediação do IGAD e os esforços que são feitos pelo fórum dos parceiros do IGAD, mas continuamos a repetir que isto não significa de nenhuma maneira que possamos estar a considerar neste momento o retomar da nossa cooperação com o Sudão, porque os princípios que nos levaram a suspendê-la continuam, infelizmente, válidos.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, nem o senhor deputado Bertens nem eu - o nosso domínio da língua portuguesa não é famoso - entendemos exactamente se a Comissão está ou não disposta a reflectir sobre uma proposta relativa ao congelamento dos investimentos na Birmânia e a apresentá-la ao Conselho. Não ouvimos uma resposta objectiva do senhor comissário a esta pergunta. Será que o senhor comissário pode dizê-lo mais uma vez?
Na nossa resolução sobre a Birmânia fazemos uma pergunta crucial, que vai no sentido de saber se, no seguimento dos Estados Unidos, a Comissão estará também disposta a apresentar ao Conselho Europeu de Ministros uma proposta sobre o congelamento dos investimentos na Birmânia. Foi esta a pergunta fundamental que foi formulada e, dado que nem o senhor deputado Bertens nem eu conseguimos perceber claramente a primeira parte da intervenção, em português, do senhor comissário, pergunto se ele estará ainda disposto a dar uma resposta clara em relação a este ponto. É esse o cerne da resolução.

Pinheiro
Posso responder a algumas das questões sobre as sanções. A Comissão não está investida de poderes para impor sanções. É uma tarefa que incumbe ao Conselho, e isto na base do respeito pelos nossos compromissos internacionais. A União Europeia não pode impor sanções que sejam contrárias a alguns dos acordos ou convenções por si celebradas. Isto não significa que a imposição de sanções pela UE esteja inteiramente posta de parte, mas é um assunto em relação ao qual temos de ser extremamente cautelosos, a fim de não pôr em causa, por exemplo, o GPA, ou seja, o acordo sobre os mercados públicos por nós celebrado no âmbito da OMC. Este é apenas um exemplo. Não está excluída a possibilidade de impor sanções, mas antes disso terá de haver uma decisão política por parte do Conselho, e depois teremos de analisar do ponto de vista técnico como poderemos introduzi-las sem no entanto prejudicar alguns outros signatários de determinados acordos internacionais. Será que desta vez fui claro?

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das catorze propostas de resolução seguintes :
Inundações na China- B4-0826/98, do Grupo PPE- B4-0848/98, do Grupo V- B4-0854/98, do Grupo GUE/NGL- B4-0859/98, do Grupo ELDR
Inundações no Bangladesh- B4-0837/98, do Grupo PSE- B4-0844/98, do Grupo PPE- B4-0846/98, do Grupo V- B4-0853/98, do Grupo GUE/NGL
Incêndios florestais em Espanha- B4-0815/98, do Grupo PPE- B4-0839/98, do Grupo PSE- B4-0857/98, do Grupo GUE/NGL
Incêndios florestais na União Europeia- B4-0827/98, do Grupo PPE
Incêndios florestais em Portugal- B4-0855/98, do Grupo GUE/NGL
Incêndios florestais na Grécia- B4-0856/98, do Grupo GUE/NGL

McCartin
Senhor Presidente, a dimensão catastrófica e sem precedentes das inundações na China levaram-me a apresentar esta proposta de resolução para expressar a nossa solidariedade com a população e o Governo da China. Todo o vale do rio Yangtze e respectivos afluentes se encontra inundado - uma região onde vivem 380 milhões de pessoas, o equivalente a toda a população da União Europeia. Treze milhões de hectares de terras cultivadas foram destruídos, a partir dos quais, creio eu, se teriam produzido alimentos suficientes para alimentar 80 a 100 milhões de pessoas. Três mil pessoas já perderam a vida, e receio que o número de vítimas venha a aumentar consideravelmente. Cinco milhões de habitações foram arrastadas pelas águas, sendo os prejuízos económicos sofridos pelo país da ordem dos 20 mil milhões de dólares, ou seja, 4 a 5 % do PNB nacional.
Quero sensibilizar a Comissão e a Comunidade para a importância de manifestar simpatia e solidariedade para com a China nesta horrível catástrofe, dispensando urgentemente o máximo de ajuda possível.

Kerr
Senhor Presidente, estou solidário como o povo chinês, que empreendeu enormes esforços para combater as inundações. No entanto, cumpre-me assinalar que uma das razões que levaram à ocorrência das inundações foi a política seguida pelo Governo chinês de sistemática desflorestação e destruição do ambiente em numerosas regiões, não apenas na China mas também no Tibete, que continua a ocupar ilegalmente. Estão agora a sofrer as consequências dessa política. Foi o que eu disse ao Cônsul da China quando ele me visitou esta semana.
Creio que os chineses já aprenderam uma lição: terão de proceder à reflorestação, cuidar do sistema hidráulico que deteve as inundações durante centenas de anos e procurar proteger o ambiente, em lugar de o destruir, como o regime chinês tem feito ao longo dos últimos quarenta anos.

Eisma
Senhor Presidente, também no meu país, os Países Baixos, sofremos algumas inundações. Em termos de amplitude da catástrofe é naturalmente impossível fazer comparações. No entanto existe um factor comum. Em ambos os casos a responsabilidade pela catástrofe reside, em grande parte, nos danos que foram infligidos ao ambiente. A causa das inundações nos Países Baixos foi a densa urbanização das margens e a escassa capacidade de retenção de águas. A desflorestação em grande escala e a problemática construção de uma barragem no rio Yangtze Kiang estiveram, em grande medida, na origem das inundações na China.
Posso apenas aplaudir o facto de, entretanto, as autoridades chinesas estarem conscientes dos problemas ecológicos que estiveram na origem desta catástrofe. Alegra-me também particularmente, o facto de o Governo chinês ter decretado a proibição do abate de árvores nas margens do rio Yangtze Kiang. Porém, espero que não se fique por aí. Peço, pois, ao Governo chinês que prossiga com esta política de desencorajamento da exploração dos recursos florestais e espero agora da Comissão que apoie essa política, para que de futuro seja possível evitar uma catástrofe semelhante.
Inundações no Bangladesh

Ford
Senhor Presidente, vou falar sobre as inundações no Bangladesh e na China, onde se vive uma situação catastrófica quase sem precedentes. Reconheço que ambos os países têm culpas no cartório, na medida em que não tiveram devidamente em atenção a preservação do ambiente, mas, no entanto, a principal causa das inundações é nitidamente de natureza climatérica, e não outra, tendo em parte sido desencadeada por alterações no clima global do planeta.
As inundações na China são as piores dos últimos quarenta anos, tendo afectado 240 milhões de pessoas - um quinto da população chinesa.
No Bangladesh, 30 milhões de pessoas foram directamente afectadas e 10 milhões carecem urgentemente de ajuda financeira para sobreviver. As autoridades do Bangladesh lançaram um apelo no sentido de ser concedida ao país uma ajuda internacional de 576 milhões de dólares, tendo numerosas pessoas na União Europeia - dezenas de milhar - ficado profundamente impressionadas ao ver as imagens da devastação ocorrida em ambos os países. Evidentemente que é de louvar o facto de terem sido disponibilizados 1 milhão de ecus a título da iniciativa ECHO, só que esta verba está longe de ser suficiente.
No fim-de-semana passado, assisti a uma cerimónia na igreja de Holy Trinity em Ashton-under-Lyne, na minha circunscrição, tendo na ocasião sido decidido que a habitual colecta, que normalmente se destina a um fundo da própria igreja, seria disponibilizada para ajudar a aliviar todo o sofrimento causado pelas inundações na China e no Bangladesh.
A Comissão poderia tomar nota deste exemplo e procurar outras formas de conceder ajuda humanitária imediata a ambos os países. Simultaneamente, e tal como refere a proposta de resolução, seria útil que a União Europeia prestasse assistência técnica a longo prazo à China e ao Bangladesh no sentido de os ajudar a reduzir alguns destes problemas, porventura causados por uma certa negligência em relação à preservação do ambiente, sendo certo que é do interesse de todos assegurar que em ambos os países estes problemas sejam solucionados a longo prazo e não voltem a ocorrer.

Kerr
Senhor Presidente, as inundações no Bangladesh - o colega Glynn Ford disse-o e com razão - são uma catástrofe de enormes proporções. Estive esta tarde a assistir ao programa BBC World , onde foi apresentado um importante documentário sobre a situação no Bangladesh. Trata-se das mais graves inundações na história daquele país, onde 25 a 30 milhões de pessoas permanecem ainda praticamente sem abrigo e sem sustento económico. Há uma necessidade urgente de ajuda humanitária imediata, não tendo a União Europeia por enquanto concedido um apoio minimamente suficiente para responder às necessidades alimentares imediatas da população, nem às suas necessidades em termos de assistência médica e medicamentosa. Assiste-se a um enorme surto de disenteria e diarreia em todo o Bangladesh devido à má qualidade da água. Temos de conceder ajuda imediata bem como assistência a longo prazo - ambas no intuito de procurar resolver o problema das inundações - o que poderá envolver o realojamento em larga escala da população, bem como a concessão de ajuda ao desenvolvimento nesse contexto. Se soubermos combinar estas duas acções, poderemos dar um verdadeiro contributo para a resolução do problema.

Incêndios florestais em Espanha

Burtone
Senhor Presidente, a apresentação da resolução sobre os incêndios no Sul da Europa não pretende ser um ritual: tal como acontece todos os anos, depois da época de Verão, voltamos a falar de incêndios. De maneira nenhuma! Infelizmente, os incêndios são verdadeiros flagelos para a Europa: há a registar a perda de muitas vidas humanas e prejuízos naturais irreparáveis para a flora e fauna.
Lamentavelmente, há um triste balanço a registar também este ano. Mas se são graves as consequências ambientais, económicas e sociais, são igualmente graves, e até inquietantes, as causas dos incêndios. Existe, sem dúvida, um papel objectivo das condições climáticas, mas é necessário especificar a acção criminosa que, infelizmente, caracteriza a afirmação deste fenómeno no Sul da Europa. Perante esse ataque, a que podemos chamar ecoterrorista, revelou-se insuficiente a acção dos governos dos diversos países da União Europeia. Deste modo, o problema é, uma vez mais, colocado em termos comunitários, não só para pedir à Comissão um relatório pormenorizado sobre as zonas destruídas, não só para pedir ajudas extraordinárias para as zonas atingidas, mas para levantar uma questão mais alargada. Perante a reforma da política agrícola comunitária, exige-se mais espaço para a florestação; além disso, é cada vez mais necessário lançar mãos de um plano de relançamento das políticas ambientais com uma perspectiva, uma orientação para a prevenção, uma acção educativa e formativa visando criar um maior respeito do homem pelo ambiente, mas também endurecendo as políticas de repressão. Volto a pegar numa linha de orientação da minha resolução: penso que é necessário que os Estados criem o crime ambiental e, sobretudo, que criem um cadastro das zonas destruídas, a fim de estabelecerem para essas mesmas zonas a proibição absoluta de construção: na verdade, a questão continua a ser especulativa, estando no centro dos interesses das organizações criminosas.

González Álvarez
Senhor presidente, começando pelo que acaba de dizer o nosso colega Burtone, talvez não seja correcto classificar os incêndios sob a rubrica «catástrofes naturais», pois não são catástrofes naturais.
São catástrofes produzidas pelo homem, e temos reiteradamente aqui falado sobre estas catástrofes provocadas pela acção humana, a maioria das vezes por interesses económicos criminosos.
Efectivamente, quem sofre os mais graves prejuízos são os agricultores e, acima de tudo, o património ambiental das zonas atingidas.
Esta manhã, aprovámos uma resolução sobre as alterações climáticas. Ora, uma das fontes produtoras de emissões de CO2 são precisamente os incêndios como os que este ano ocorreram não apenas em Espanha ou na Grécia, não apenas no Sul da Europa, mas também na Indonésia, no Brasil, em muitas partes do mundo.
Por conseguinte, creio que teremos de tomar na União Europeia e nos Estados-Membros, medidas para desenvolver uma melhor política comunitária florestal, trabalhar fundamentalmente no sentido da prevenção e castigar os que provocam catástrofes desta natureza.

García Arias
Senhor Presidente, a verdade é que, como dizia anteriormente uma colega, o facto de apresentarmos no mês de Setembro, todos os anos, uma proposta de resolução que vem repetir uma vez mais que dezenas de milhar de hectares foram devastados pelo fogo nalguns países mediterrânicos, enche-me de angústia e, também, de responsabilidade colectiva.
E isto porque, como dizia anteriormente a senhora deputada González Álvarez, estamos a falar não de catástrofes naturais mas sim de acções muitas vezes irresponsáveis por parte de seres humanos.
E por vezes também por parte de instituições. Com efeito, devemos sempre interrogar-nos se estaremos a fazer, ou se as administrações públicas estarão a fazer, todos os possíveis para evitar que estes fenómenos se repitam todos os Verões. Existem razões criminosas, como já aqui foi dito, mas quando, além disso, deparamos com faltas de coordenação na actuação das administrações, enche-se-nos a alma de angústia, pois o que aqui está em jogo é a natureza e a sua protecção.
Senhor Presidente, a minha intervenção só pode ser para dizer que é lamentável que esta situação se repita ano após ano.

Wolf
Senhor Presidente, se no fosse uma situaço to triste, seria ridícula. Todos os anos, nos meses de Setembro, Outubro temos incndios florestais de grandes proporçes nos países do sul da Europa. Há quantidades enormes de incndios, só na Grécia houve mais de 5000 este Vero, algumas vezes, houve mais de 200 por dia. Também todos os anos nos dispomos a debater este assunto. Este facto deve-se - o que se depreende claramente das resoluçes - ao facto de no abordarmos correctamente as causas profundas desta situaço. Trata-se em primeiro lugar de terrenos urbanizados de modo «propício ao calor» e em segundo lugar de uma reflorestaço no sustentável. No se trata apenas de adoptar algumas medidas preventivas, de ter meios aéreos para combater o fogo, de discutir as questes relacionadas com os seguros e com os prejuízos causados.
Precisamos, em primeiro lugar, de legislaço suficiente, de uma implementaço sem falhas, de pessoal qualificado e de uma gesto eficaz, no devendo haver autorizaçes construço, mas sim reflorestaço obrigatória.
Em segundo lugar: necessitamos de uma silvicultura que cuide eficazmente da variedade das espécies, da organizaço do espaço e da distribuiço das culturas, de modo a que possamos novamente ter florestas mediterrânicas como existiam 500 anos antes de Cristo.
Finalizo apenas com uma palavra-chave: eucalipto. Trata-se de uma autntica bomba incendiária, que além disso causa a destruiço dos recursos de hídricos.

Dary
Senhor Presidente, caros colegas, no quadro da proposta de resolução comum que o nosso grupo apoia, a Aliança Radical Europeia apresentou três alterações relativas às formas de combater estes flagelos, nomeadamente pela constituição de uma frota europeia de bombardeiros de água.
O estudo que efectuámos e as estatísticas publicadas demonstram que 400.000 hectares, em média, são, todos os anos, o pasto das chamas em Espanha, Itália, Portugal, Grécia e França. Estes incêndios, com consequências múltiplas, são factores de desordem no equilíbrio ecológico. Conduzem a inundações, desabamentos de terrenos, modificações climáticas, assim como à destruição da flora e da fauna. Para lhes fazer face, cada um dos países dotou-se de meios aéreos, e procedeu a uma organização operacional que é difícil alterar durante o período estival.
Consequentemente, o reagrupamento e disponibilização de meios nacionais, em benefício de outros países, tornam-se uma ilusão. Criaram-se convenções bilaterais para operações terrestres de segurança civil que não estão adaptadas ao combate aéreo contra os incêndios no interior dos países, pois apenas abrangem a parte fronteiriça dos Estados em questão.
A nossa proposta incide sobre a disponibilização, por parte desses países, dos meios necessários e suficientes para combater os incêndios. Por isso, conviria proceder ao aluguer de cinco aparelhos de tipo Hercules C 130, avião terrestre muito eficaz com lançamento retardado, com uma capacidade de 12 toneladas cada. A base desta frota seria estabelecida no ponto mais central em relação à geografia das zonas de risco. Daí resultaria uma rapidez de intervenção determinante, uma vez que se sabe que a potência dos meios utilizados, associada à rapidez da sua aplicação, constituem o factor essencial de eficácia da luta contra os incêndios florestais.
O custo desta operação representa por um período estival de três meses e por 5 aparelhos, cerca de uma hora de voo, ou seja, uma despesa aproximada de 6 milhões de ecus, que poderia ser assumida pela União e pelos países utilizadores. Não é exagerado afirmar que é financeiramente razoável.
O vosso acordo sobre estas alterações, caros colegas, poderia conduzir a um relatório de iniciativa por forma a confirmar a viabilidade da frota europeia de aviões de combate a incêndios, e a sua operacionalidade o mais rapidamente possível.
Incndios florestais em Portugal

Apolinário
Senhor Presidente, mais do que falar sobre Portugal, onde houve coordenação de meios, meios materiais e empenho político, quero aproveitar esta oportunidade para enfatizar o quadro global da resolução comum que vamos votar, que é um quadro global que sublinha a importância da adopção de uma política florestal ao nível comunitário, na linha, aliás, do relatório Thomas, e que tem em conta a especificidade das regiões mediterrânicas.
Gostaria ainda de sublinhar a necessidade de adaptar as futuras opções da Política Agrícola Comum a nível de política florestal e relevar ainda a importância de um planeamento, do ponto de vista regional e concelhio, dos espaços florestais. Há questões de ordenamento, questões de natureza ambiental que têm que ser salvaguardadas no quadro da Europa do Sul, no quadro dos países mediterrânicos, porque ao cabo e ao resto estas resoluções de Setembro são a consequência de um conjunto de medidas não terem sido adoptadas em devido tempo.

Coelho
Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma vez mais durante o Verão verificaram-se muitos incêndios de grandes proporções nas florestas de diversos países do sul da Europa e, designadamente, Portugal.
A primeira palavra é, naturalmente, de pesar pelas vítimas e de apelo à ajuda comunitária. Para além do que a resolução já contém, quando solicita à Comissão que afecte as verbas necessárias, justificar-se-á que o Parlamento se debruce sobre a vantagem de se criar novamente uma verba orçamental para auxílio em casos de catástrofe.
Não ignoramos que alguns dos incêndios têm origem criminosa e outros são agravados pelas alterações climáticas que geram secas prolongadas e ondas de calor. É por isso essencial que se aposte mais na prevenção, para o que será desejável um maior apoio das instituições europeias que contribua para uma crescente eficácia no combate aos fogos florestais. É o caso, por exemplo, das opções da Política Agrícola Comum, que podem potenciar a prevenção destas catástrofes, e da necessidade de uma estratégia florestal europeia, que deveríamos abordar, tal como este Parlamento defendeu desde a aprovação do relatório Thomas. Por tudo isto, subscrevi com outros colegas esta proposta de resolução para a qual solicitamos o apoio da Câmara.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, não vou esgotar o meu tempo de uso da palavra mas não consigo intervir com tantas pessoas a falar à minha volta, pelo que lhe solicitaria que pedisse aos senhores deputados para guardar um pouco mais de silêncio.

Presidente
Tem toda a razão. Peço aos senhores deputados que tomem os seus lugares.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostava de dizer que, contrariamente às opiniões de muitos que manifestaram aqui a necessidade de se fazer uma autêntica «indústria do fogo» para combater o fogo no Verão, eu gostaria de dizer que, no que diz respeito à floresta mediterrânica, um erro que se faz habitualmente é pensar que os incêndios se combatem no Verão, que é com frotas de aviões que se combate o fogo, que é com bombeiros que se combate o fogo.
O fogo da floresta mediterrânica combate-se no Inverno, combate-se no Outono e combate-se na Primavera, quando não há calor, isto é, limpando e preparando as florestas, vigiando as florestas, arranjando sapadores florestais que possam limpar as florestas que, em geral, estão sob regimes de propriedade muito fragmentada e que hoje não são povoadas como o eram há cem anos.
A única forma de proteger a floresta é limpá-la, a única forma de proteger a floresta é ter caminhos que travem o fogo e que o impeçam de passar de um lado para outro. Para isso é necessário pagar rendas àqueles que têm de arrancar a floresta para que se façam os contra-fogos, «avenidas» de 50 ou 60 metros. Há zonas em Portugal onde não há fogos. E porquê? São zonas enormes, são zonas com guardas, são zonas limpas, são zonas que têm contra-fogos. Sem isso não há nada. E estou aqui a falar da catástrofe dos fogos porque a política europeia no que diz respeito à floresta mediterrânea tem sido, ela, uma catástrofe, pois tem havido uma oposição sistemática dos países que têm florestas bem ordenadas e climas mais moderados e mais frios que o nosso. Há, no entanto, que combater essa ideia de que o fogo se combate com aviões no Verão. O fogo combate-se no Inverno pela preparação da floresta para que ela não pegue fogo.

Presidente
Colega, permita que o interrompa. Senhor Deputado Willockx, é uma grande falta de educação estar a conversar com várias pessoas no hemiciclo quando alguém está a procurar intervir. Solicito aos colegas que se encontram à volta da senhora deputada Mann que tomem os seus lugares. O orador está a ter dificuldade em intervir com tanto barulho.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, vamos incendiá-los!
Incêndios florestais na Grécia

Papayannakis
Os dados e os resultados dos incêndios na Grécia são conhecidos, Senhor Presidente, e temo-los na resolução que debatemos e que, evidentemente, apoio.
Mais dramáticas são as repercussões para o futuro, inundações, as alterações microclimáticas, modificação do ambiente e do ecossistema. Senhor Presidente, permita-me que volte a repetir as causas: inexistência de um cadastro, que incentiva os presumíveis violadores, uma anarquia total na eliminação dos resíduos, que conduz a aterros ilegais - que as autarquias locais não podem ou não querem controlar -, falta de clareza das leis e dos actuais projectos de lei na Grécia relativas ao repovoamento florestal das áreas incendiadas.
Todavia, Senhor Presidente, permita-me que diga também uma palavra sobre a Comissão, que não desempenha correctamente o seu papel. Desde Julho, em virtude de uma pergunta minha prioritária, o senhor Comissário Fischler era obrigado a responder-me sobre o número e a eficácia dos planos de luta contra os incêndios na Grécia. Não o fez. Isto não é apenas uma violação das normas estabelecidas. É um indicador de indiferença face ao que sucede na Grécia, e isso não honra a Comissão nem nos ajuda.
Também gostaria de agradecer a todos aqueles que da Itália, da Alemanha, da França e da Rússia, com pilotos e aviões, nos ajudaram este Verão a minimizar os enormes prejuízos causados pelos incêndios no nosso país.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei ser breve. No que diz respeito às inundações na China, além de confirmar os números que foram citados durante o debate, gostaria de dizer que a ECHO está já presente na China, muito embora, como possam imaginar, a dimensão da catástrofe seja tal que a ECHO se tem que concentrar nalgumas áreas mais prioritárias e, em particular, na assistência alimentar e médica aos mais desfavorecidos. De qualquer forma, a ECHO enviou para a China um seu correspondente, um seu técnico, de modo não só a poder avaliar com mais precisão as necessidades, como, além disso, a poder coordenar as acções da ECHO no local.
Acrescentaria também que, no âmbito das relações entre a União Europeia e a China e tal como sugerido no projecto de resolução do Parlamento, podemos claramente cooperar no sentido de prestar assistência e de co-financiar estudos destinados a identificar as causas ambientais e outras e a encontrar eventuais soluções para estas catástrofes.
No que diz respeito ao Bangladesh, trata-se também de uma catástrofe de proporções enormes - bastará dizer que afectou 60 % do território do país e cerca de 30 milhões de pessoas - e também aí a ECHO já está presente na assistência humanitária, particularmente na parte alimentar e de saúde pública. Também posso já anunciar que há uma task-force constituída no âmbito da Comissão, envolvendo a ECHO, a DG I-B e a DG VIII, que tem por missão assegurar a coordenação da resposta da União Europeia, ou pelo menos da Comissão, a esta catástrofe no Bangladesh. Neste momento foram despendidos já um milhão de ecus, mas é evidente que esta quantia vai aumentar na medida em que as necessidades estimadas são bastantes maiores.
Senhor Presidente, no que respeita aos incêndios, gostaria de dizer que a acção comunitária no âmbito da florestação, da protecção de zonas de risco, das medidas de protecção, etc, tem sempre sido feita em estreita colaboração com os Estados membros. E é assim que posso dizer que, entre 1992 e 1998, foram aprovados cerca de 700 projectos de prevenção de incêndios apresentados pelos Estados membros a que correspondem um co-financiamento comunitário da ordem dos 84 milhões de ecus. Esta cooperação faz-se no âmbito do Comité Permanente Florestal e, nomeadamente, graças ao sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, um instrumento muito útil de avaliação e acompanhamento mas que, infelizmente, não é mais eficaz porque a autoridade orçamental diminuiu a respectiva dotação, de 1996 para 1998, de 23, 5 para 16 milhões ecus.
Gostaria também de dizer que, em programas de desenvolvimento regional em curso, há diversas medidas para a prevenção contra incêndios, bem como de reflorestação, mas que a Comissão - como os Senhores Deputados sabem - não dispõe de meios financeiros suplementares para intervir a favor das regiões sinistradas. Toda e qualquer intervenção teria que ser feita no âmbito de uma reprogramação dos Quadros Comunitários de Apoio ou de documentos únicos de programação e negociada com os Estados membros. Também diria, a uma solicitação de um senhor deputado, que a Comissão, no contexto da Agenda 2000, continua a propor medidas de protecção de florestas e de reflorestação.
Finalmente, informaria o Parlamento de que a Comissão está a preparar, com base no relatório Thomas, uma proposta relativa a uma estratégia florestal europeia que será evidentemente apresentada a este Parlamento e ao Conselho - assim o esperamos - ainda antes do final desta legislatura.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Antes disso, tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy, para um ponto de ordem.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, intervenho para um breve ponto de ordem, antes de passarmos aos relatórios que estão na ordem do dia sobre o fundamento do artigo 19º.
Tenho efectivamente conhecimento de uma notícia da Agência France Press, que cita uma fonte próxima da Presidência do Parlamento, segundo a qual o novo hemiciclo poderia ser recebido provisoriamente pelo Parlamento entre meados e finais de Novembro de 1998, e inaugurado em Dezembro. Mas será ainda preciso equipá-lo, nomeadamente instalar o sistema de votação electrónica. Há quem se interrogue se, neste caso, não valeria mais esperar a próxima legislatura, isto é Julho de 1998, para começar as sessões no novo edifício.
Ainda segundo a mesma notícia, centenas de trabalhadores estão ainda a trabalhar na obra. Fascinada pela beleza do novo edifício todo em verde, que se estende elegantemente ao longo do Ill, a referida fonte considera que o custo de manutenção será elevadíssimo.
Como tal, gostaria de perguntar ao Presidente como pode tolerar que alguns dos seus próximos falem em seu nome desta maneira - isto implica uma fonte próxima do Presidente - e declarem existir deputados que se interrogam se convirá ou não integrar as novas instalações.

Presidente
Senhor deputado Fabre-Aubrespy, não está a decorrer nenhum período de perguntas e nós não podemos reagir a todas as notícias que surgem na imprensa. Tomei o devido conhecimento e, posteriormente, veremos o que fazer com esta informação.
Tem a palavra a senhora deputada Oomen-Ruijten, para um ponto de ordem.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, nos termos do artigo 108º, gostaria de chamar a atenção para um assunto de natureza pessoal. Temos em cima da mesa uma resolução sobre a pena de morte nas Filipinas. Nós lemos, naturalmente, todos os textos na íntegra. Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu, somos contra a pena de morte. Senhora Presidente, estou ciente de que, durante os nove anos que aqui tenho estado, terei sem dúvida feito alguns inimigos, pois não me foi possível agradar a todos. Estou ciente - e há colegas que o sabem melhor do que eu - de que também as Filipinas terão algum diferendo a resolver comigo, mas quando leio o texto da resolução sobre as Filipinas na versão inglesa - "whereas the newly elected President according to a Reuters report, has said on radio that he would no grant clemency to Oomen-Ruijten, one of those under sentence of death» - penso que isso vai um pouco longe de mais. Por esse motivo, peço-lhe que, para todos os efeitos, emende essa parte do texto.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Oomen-Ruijten.
Vamos agora proceder à votação.

Votações
Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pergunta. No lugar nº 85 está alguém que hoje já tirou algumas fotografias deste lado do hemiciclo. O senhor deputado Seppãnen tira regularmente fotografias a este lado do hemiciclo. Posso imaginar que o colega Hans-Gert Poettering seja muito atraente, mas preferia, Senhora Presidente, que não fossem tiradas fotografias neste Parlamento. Pergunto-me o que se passa.

Presidente
Não é permitido tirar fotografias sem autorização nesta sala. Agradeço que se ponha fim a essa situação.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, quero simplesmente saber o que acontece com o rolo de película e o que será feito com ele.

Presidente
Espero que esteja tudo novamente calmo para que possamos continuar com as votações.

Oomen-Ruijten
Não, Senhora Presidente, se neste Parlamento temos regras comuns, gostaria de pedir-lhe que perguntasse ao citado senhor deputado o que tenciona fazer com a sua câmara com flash , pois talvez ele possa responder. Pode ser que não tenha rolo e, nesse caso, estou satisfeita.

Presidente
Não é permitido tirar fotografias sem autorização nesta sala. Vamos ocupar-nos deste incidente, pois este aspecto particular não se encontra regulamentado. A Mesa vai chamar a si esta questão.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, estamos aqui todos entre colegas. Neste Parlamento somos muito abertos e, por seu intermédio, gostaria de perguntar ao colega por que razão está a tirar fotografias e se estaria, para todos os efeitos, disposto a entregar o rolo que tem na câmara, se é que recolheu imagens.

Presidente
Não gostaria de encetar agora uma discussão pormenorizada. Na qualidade de deputado, o colega tem direito a estar nesta sala, embora este incidente seja algo fora do habitual e, por este motivo, a Mesa vai debruçar-se sobre ele. Neste momento, não gostaria que se discutisse este tema.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, em nome deste lado do hemiciclo, peço agora a sua atenção para um assunto de natureza pessoal. Percebi que o senhor deputado está, efectivamente, disposto a responder, e gostaria de perguntar-lhe o que está a fazer exactamente. É que já não é a primeira vez que vejo isto acontecer.

Presidente
Senhor Deputado Seppänen, pretende prestar alguma declaração sobre este tema?

Seppänen
Senhora Presidente, tirei uma fotografia da sessão do Parlamento para ficar de recordação. Não posso ir lá para cima tirar fotografias, porque sou membro do Parlamento e, pelos vistos, não tenho o direito de tirar fotografias como recordação para mim próprio.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, penso que existem regras e, por conseguinte, que o colega Seppãnen deve entregar o seu rolo de película fotográfica.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Cox para um ponto de ordem.

Cox
Senhora Presidente, pergunto-me por que razão o senhor deputado não terá achado o Grupo ELDR fotogénico. Estamos tão aborrecidos por não ter sido incluídos!
(Risos e aplausos)

Presidente
Eu diria que o assunto fica, assim, solucionado. Podemos, deste modo, prosseguir com os nossos trabalhos.

Presidente
Podemos, deste modo, concluir as votações por hoje.

Gröner
Senhora Presidente, solicito aos colegas mais um momento de atenção. Concluímos hoje de manhã o debate do relatório Marinucci. Não há qualquer necessidade de o adiarmos, podemos perfeitamente votar agora. Com a experiência que a Senhora Presidente tem na condução da sessão, não iria certamente demorar muito tempo.

Presidente
A sessão de hoje termina às 20H00 e não podemos exceder a nosso bel-prazer o tempo estabelecido. Temos amanhã uma série de votações sobre questões relativas às mulheres e, nesta perspectiva, seria mais conveniente juntar os assuntos. Pergunto agora à Câmara, se pretende votar neste momento o relatório. Os vossos desejos, para mim, são ordens!
(O Parlamento decide prosseguir com a votação)

Happart
Senhora Presidente, poderia informar-me se as votações nominais que tiveram lugar no decorrer da sessão de votação desta noite, serão tomadas em consideração para efeitos de subsídios aos parlamentares. Se for esse o caso, todos aqueles que partiram um pouco precipitadamente após as votações desta tarde terão a surpresa na próxima semana.

Presidente
Colega Happart, a regra é que a quinta-feira conta por inteiro, incluindo todas as votações que tenham lugar. Cada um dos deputados conhece perfeitamente as consequências associadas a esta regra.

Lulling
Senhora Presidente, estamos de acordo com a relatora. Gostaria de propor uma alteração oral porque não estamos a ser compreendidos. Não reivindicamos uma legislação para criar um direito ao trabalho a tempo parcial, mas sim uma legislação que regulamente o trabalho voluntário a tempo parcial.
Como tal, o texto seria o seguinte: "lança um forte apelo aos Estados-Membros para que regulamentem, pela via legislativa, o trabalho voluntário a tempo parcial e solicita à Comissão que desempenhe um papel de encorajamento e de coordenação a este respeito».
Não podemos, com efeito pedir para que todos, em todo o lado, tenham direito ao trabalho parcial. As empresas deixariam de funcionar. É irrealista. É preciso, de facto, entendê-lo, e a senhora relatora também o compreendeu.

Presidente
A relatora fez-me sinal de que concorda.

Wolf
Não acho que estas questões sejam equivalentes. Estamos a tratar a questão de as empresas deverem ser coagidas, através de um claro direito individual, a tomar medidas organizativas em conformidade. É algo muito diferente daquilo que a colega Lulling propôs. A colega propõe apenas uma regulamentação jurídica da matéria, mas o que aqui está em causa é um claro direito individual. Misturar isto tudo, é realmente um exagero.

Presidente
Foi feita uma proposta, com a qual a relatora concorda. No entanto, para que o procedimento seja autorizado, eu necessito da aprovação desta Câmara, ou seja, se houver objecções, terei de as respeitar. Se 12 deputados tiverem uma objecção, não poderei colocar a proposta à votação, ou seja, por terem surgido objecções e por estas terem de ser respeitadas, a proposta terá de ser votada na sua configuração inicial.
(Levantam-se mais de 11 deputados e a alteração não é aceite)

Seppänen
Senhora Presidente, o colega que ocupa o lugar 10 A está a falar para um telemóvel. Na minha opinião, não é correcto para com os colegas utilizar o telefone nesta sala, e gostaria que a senhora presidente lhe chamasse a atenção.

Presidente
Não são permitidos telemóveis nestas instalações. Espero que não venha ninguém exigir que, ainda por cima, sejam feitas gravações do que é dito. Peço, no entanto, encarecidamente que ponham de lado essas práticas, pois as coisas, assim, tornam-se verdadeiramente impossíveis!

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, posso participar ao colega Seppãnen que, em virtude de uma avaria neste telefone, há momentos procurei avisar e descobrir, através do meu GMS e por intermédio do Secretário-Geral do nosso grupo, qual era o destino do rolo de película fotográfica do senhor deputado Seppãnen.

Presidente
Também neste caso ouvi uma justificação, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de, para situações de emergência, existirem telefones à disposição de todos os grupos políticos, devendo ser utilizados nesses casos. Gostaria que este aspecto ficasse devidamente esclarecido.

Marinucci
Senhora Presidente, obrigada por ter aberto a votação e obrigada aos colegas por terem aprovado o relatório. No entanto, gostaria de dizer que ter votado contra a possibilidade de reservar uma parte dos fundos estruturais para o problema do desemprego feminino é muito grave. Eu sei, não é verdade que o senhor Comissário Flynn tenha dito isso no Porto, mas se o tivesse dito, teria razão, já que a decisão de não pedir esse dinheiro é do Parlamento. O senhor Comissário não o disse no Porto, e esta manhã explicou-nos isso; quem o disse foi a imprensa, mas o senhor Comissário negou - e eu acredito - mas poderia dizê-lo agora: infelizmente, o Parlamento disse-lhe hoje - e não sei porquê - que não é correcto reservar uma parte dos fundos estruturais para o desemprego feminino. Não sei quem votou nesse sentido, não sei por que razão, mas penso que está errado.

Posselt
Senhora Presidente, constitui uma inacreditável vergonha para esta Câmara, o facto de, por causa da obstinação de alguns grupos políticos, não termos podido aprovar um texto sobre a situação no Kosovo, e isto perante a situação dramática, de indescritível miséria, que lá se vive. Sou da opinião de que, nos próximos tempos, devemos concentrar toda a nossa energia em dois pontos. Em primeiro lugar, a desmilitarização do Kosovo e a substituição dos mercenários e grupos de soldados, sedentos de pilhagem e destruição, por uma força internacional de paz. Em segundo, transferência para as mãos das autoridades eleitas do Kosovo, da polícia, da administração e da jurisdição. Deveria ser possível chegar a um acordo quanto a este programa mínimo. Era nestes pontos que nos devíamos concentrar e assim poderíamos poupar-nos a vexames como o de hoje!

Swoboda
Senhora Presidente, concordo com o colega Posselt, no que se refere ao facto de ser uma vergonha não termos conseguido chegar a um acordo. Gostaria, contudo, de solicitar ao senhor deputado Posselt e seus amigos que, nesta intrincada questão, procurassem estabelecer uma linha comum. Se os senhores pensam que apenas com uma linha dura conseguem uma maioria, isso, conforme viram hoje não é possível. Procurem, em conjunto com os sociais-democratas desta Câmara, chegar a uma linha comum nesta importante questão e verão que também vamos conseguir chegar a um acordo.

Väyrynen, Olsson, Anttila, Virrankoski, Ryynänen
Ao tratarmos da resolução sobre o Kosovo, votámos de forma diferente da maioria do nosso grupo. Consideramos que o uso da força militar pressupõe que o Conselho de Segurança da ONU tenha dado a sua autorização para tal. Além disso, consideramos que nem o Parlamento Europeu nem o Conselho devem tomar posição sobre o uso da força militar, cabendo essa decisão à OTAN, à UEO e a cada um dos Estados-Membros.
Relatório Castagnède
Andersson e Lööw
Senhora Presidente, é positivo que se faça uma reflexão acerca do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Também é positiva a proposta para uma directiva, a título experimental, no sentido de aplicar uma taxa reduzida a certas actividades de carácter trabalho-intensivo. Por outro lado, não é necessária nenhuma aproximação imediata das taxas do IVA. Vários países com taxas de IVA elevadas financiam o seu sector público com as receitas daí provenientes.

Berès
Os socialistas franceses, como o afirmaram durante a sua campanha eleitoral há um ano e meio, são favoráveis a uma redução do nível geral do IVA. Imposto indirecto, aplica-se independentemente do rendimento; diria mesmo que ele lesa as categorias sociais mais desfavorecidas, pois é precisamente no seio dessas categorias que é mais elevada a fatia do consumo no rendimento total. Simultaneamente, estamos bem cientes de que tudo deverá ser feito para que o lançamento do euro se processe em condições que permitam inspirar a confiança, nomeadamente em matéria de equilíbrio orçamental. Então, que fazer?
Devemos, no meu entender, dar respostas pragmáticas e prudentes embora eficazes ao problema que se põe, ou seja, aplicar uma redução das taxas do IVA orientada para certos bens ou serviços que nos parecem essenciais, tal como nos permite a revisão periódica do anexo H da 6ª Directiva.
Penso, em primeiro lugar, numa redução das taxas aplicadas aos CD-ROM, com o objectivo, simultaneamente, de assegurar a este produto uma igualdade de tratamento com o livro, e de promover uma tecnologia de futuro, na qual é indispensável uma União Europeia competitiva. Daí que tenhamos votado a favor da alteração 4, proposta pelo Grupo Aliança Radical Europeia.
Pensamos igualmente que a redução das taxas deve ser encarada no que toca à construção e à restauração de habitações sociais, à restauração colectiva, ao acesso dos mais desfavorecidos à justiça. Dispositivos deste tipo já existem - ou, no caso da habitação social, estão praticamente finalizados- em França, mas pensamos que é preciso ir muito mais longe. Mais longe na redução das taxas, e mais além na coordenação com os nossos parceiros europeus. A fim de assegurar a unicidade do mercado e a harmonização fiscal, a fim de evitar a concorrência desleal, devemos avançar em conjunto e concertadamente no que se refere a estas questões. Assim sendo, somos favoráveis ao espírito das alterações 3, 5 e 6 do Grupo Aliança Radical Europeia que chamam a atenção para a oportunidade de uma redução coordenada.
Faço questão de dizer que apoio muito particularmente o pedido formulado pelo Parlamento Europeu e dirigido à Comissão, no número 6 da resolução do relatório do senhor deputado Bernard Castagnède, no sentido da elaboração de uma directiva que permita a "título experimental», a aplicação de uma taxa reduzida do IVA a certos serviços que integrem uma forte componente de mão-de-obra. Penso especificamente na prestação de serviços ao domicilio, categoria que faz parte do Plano Nacional francês para o emprego, elaborado no seguimento do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo, e que a Comissão se prontificou a apoiar na sua comunicação de 12 de Novembro de 1997 sobre os serviços com uma forte componente de mão-de-obra. Mas devo acrescentar que, neste domínio, não nos podemos contentar com experiências. Impõe-se que passemos o mais rapidamente possível a um texto legislativo vinculativo. A Comissão e o Conselho devem estar cientes da nossa determinação em avançar nesta questão. Trata-se de uma questão crucial e que reflecte uma preocupação de longa data dos socialistas franceses, convictos de que uma tal medida será favorável não só ao consumo mas também ao emprego.

Bonde, Krarup e Sandbæk
O relatório contém uma proposta abrangente relativa à harmonização das taxas de IVA dos diferentes Estados-Membros, assim como a um novo sistema comum de IVA, cuja tributação é efectuada segundo o princípio do país de origem, com a qual não podemos concordar. É nossa opinião que a política fiscal é uma questão exclusivamente do foro nacional e que a União não deve, consequentemente, intrometer-se na possibilidade dos Estados-Membros de conduzirem uma política económica independente.
O relatório salienta que as taxas de imposto reduzidas podem ser adequadas do ponto de vista social, com vista a evitar as repercussões regressivas do IVA. Salienta ainda que uma redução da taxa do IVA poderá ter um efeito particularmente positivo sobre o emprego e ter como consequência uma redução do trabalho clandestino. Estamos de acordo quanto a estas considerações, sobretudo porque as taxas do IVA que recaem, entre outros, sobre os produtos alimentares, sobrecarregam de forma igual os grupos de alto e de baixo rendimento, atingindo assim de forma desigual, a nível económico, os diferentes grupos sociais. Entretanto, consideramos que deve caber a cada Estado-Membro decidir quais as políticas sociais e as relativas ao mercado de trabalho que pretendem seguir. As considerações de natureza político-social não devem servir de pretexto para uma integração acrescida dentro das diferentes áreas de cooperação.
O relatório salienta ainda que a racionalização e a modernização do âmbito de aplicação das taxas de IVA reduzidas devem processar-se sem incidência significativa sobre o volume de receitas públicas. Este aspecto é relevante. Na Dinamarca, existe uma taxa harmonizada de IVA de 25 %, o que é significativamente mais elevado quando comparado com outros Estados-Membros. As receitas provenientes desta fonte de rendimento constituem uma parte importante do financiamento do Estado-providência dinamarquês.
Por esse motivo, importa referir neste contexto uma nota do Ministério das Finanças à Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês, relativa a propostas de alteração à directiva do Conselho que modifica a 6ª directiva relativa ao IVA, nota essa que refere que uma alteração das regras relativas às deduções, com o estabelecimento de um sistema de reembolso do IVA relativo a compras efectuadas noutros Estados-Membros, «irá implicar uma perda de receitas para os cofres do Estado na ordem dos 1-2 mil milhões de coroas» (Ofício 5.98-221-29 do Ministério das Finanças).
A execução da proposta contida no relatório irá indiscutivelmente ter repercussões económicas significativas para a sociedade dinamarquesa e, consequentemente, incidência sobre o nível das receitas públicas. Consideramos que estas consequências económicas são inaceitáveis. Simultaneamente, é nossa convicção que cabe ao povo e aos membros eleitos dos parlamentos de cada Estado-Membro, decidir soberanamente quais são os objectivos e as medidas económicas que irão moldar a sua sociedade. Este desenvolvimento não deve ser ditado pela UE. Por esse motivo, o relatório é um passo na direcção errada.

Wibe
Senhora Presidente, não posso votar a favor deste relatório porque não concordo com a opinião de que as taxas do IVA devam ser aproximadas (número 8). Nem concordo com a opinião de que o sistema de IVA se deva basear sobre a imposição no país de origem (número 1).

Wolf
Já tinha aproveitado a oportunidade para apresentar alguns argumentos a respeito da questo da reduço da taxa do IVA para serviços e produtos com incorporaço intensiva de mo-de-obra, tendo efectuado essa apresentaço, por lapso, acerca do relatório do senhor deputado Secchi.
Gostaria apenas de proferir um breve comentário acerca da argumentaço do senhor comissário Monti. Acho bastante atractivo utilizar neste caso o critério da importância económica, delimitada local ou regionalmente, de modo a compatibilizar uma cláusula de experimentaço com o objectivo, que apoiamos na sua essncia, de uma harmonizaço vinculativa e/ou uma coordenaço da política fiscal no futuro «país do euro».
Desejaria apenas que esta referncia positiva aos circuitos económicos, local ou regionalmente delimitados, se tornasse num ponto de vista orientador da política da UE!
Era preferível que os motivos do proteccionismo (proposta 2 do Grupo dos Independentes para a Europa das Naçes) ou do desenvolvimento de determinados sectores (proposta 8 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia Unidas / Esquerda Nórdica Verde) no fossem considerados no intrincado desenvolvimento do sistema europeu do IVA, pois desta forma no conseguimos obter nunca regulamentos comuns eficazes!
Relatório Hendrick
Ebner
No há qualquer dúvida de que as pequenas e médias empresas, abreviadamente designadas por PME, detm um papel-chave na Unio Europeia. Comparticipam de forma decisiva no crescimento económico europeu - o que é de extrema importância, face situaço de haver 20 milhes de desempregados na Unio - e so dos principais responsáveis pela criaço de postos de trabalho. E no esqueçamos que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cimeira do Luxemburgo, se tinham proposto como objectivo a resoluço desta situaço insustentável. Refira-se que a percentagem de PME em termos das empresas em actividade na UE é de 99, 9 % - constituindo as pequenas e médias empresas mais de 80 % -, nas quais trabalham 66 % dos empregados da Europa; o seu volume de negócios na UE é de 65 %.
A importância destas empresa na UE é ainda sublinhada pelo facto de estas, por um lado, reagirem rapidamente evoluço do mercado, sendo portanto particularmente preciosas na utilizaço precursora de novas tecnologias. Por outro lado, conseguem concentrar-se em nichos económicos, aumentando assim a competitividade da Europa através da criaço de postos de trabalho altamente qualificados no domínio tecnológico. Além disso, participam de modo decisivo no apoio ao desenvolvimento regional. Posso comprová-lo, pois provenho do sul do Tirol, uma pequena regio com uma economia saudável graças ao contributo exclusivo de pequenas e médias empresas.
O apoio por parte da UE deveria, quanto a mim, concentrar-se nas redes de normalizaço e de formaço, na gesto ambiental e no acesso s fontes financeiras. É precisamente neste domínio que as PME se deparam com bastantes impedimentos e obstáculos e, por este motivo, a Comisso deveria desenvolver programas concretos para jovens empresários, programas esses que desenvolvessem e apoiassem a formaço em técnicas de gesto, a utilizaço de novas tecnologias e sobretudo também a criaço de redes entre empresas.
Através da minha declaraço pretendo sublinhar que seria altamente recomendável a criaço, na UE, de diversos mercados de capitais em prol das PME, dado que estas tm frequentemente grandes dificuldades com capital de arranque e de investimento. Em suma, partilho inteiramente as declaraçes do relator, senhor Hendrick.

Verwaerde
Faço questão de felicitar os nossos colegas por estes dois relatórios relativos ao 5º relatório anual do Observatório Europeu das PME e à comunicação da Comissão sobre os mercados europeus de capitais das PME: perspectivas e obstáculos.
As PME, com efeito, constituíram este ano a primeira fonte de criação de postos de trabalho. Mas, infelizmente, os grandes investidores institucionais europeus e os bancos são na maioria das vezes excessivamente prudentes face às pequenas e médias estruturas, que representam para eles uma assunção de risco. Não obstante, a praça europeia dispõe de certos mercados de capitais para determinadas categorias de PME, frequentemente as mais inovadoras e com melhores desempenhos. Acontece que o número de PME europeias cotadas no mercado é muito baixo comparado com o seu potencial de riqueza e de criação de emprego.
A comunicação da Comissão aposta, portanto, na boa direcção. No entanto, as questões salientadas pelo nosso relator são essenciais e espero que a Comissão as possa ter na mais elevada conta. Insisto muito especialmente na importância de concluir, mais rapidamente possível, o mercado único, que deverá constituir a base do novo mercado europeu de capitais para as PME.
Além do mais, há motivos para que nos congratulemos, pois o 5º relatório do Observatório Europeu das PME para 1997 concentra-se prioritariamente na avaliação dos efeitos da conclusão do mercado interno nas PME.
Este relatório propõe, além disso, ideias novas e interessantes que convirá explorar, nomeadamente em matéria ambiental e turística. Estes dois domínios específicos são objecto de um análise muito interessante que põe em evidência aspectos, doravante, incontornáveis para as nossas PME (tomada em consideração da competitividade das empresas aquando da elaboração de normas ambientais, novos mercados de produtos ecológicos, etc.).
Senhor Presidente, apoiei estes dois relatórios e regozijo-me com o facto de a nossa assembleia os ter adoptado por ampla maioria.

Wibe
Senhora Presidente, não posso votar a favor deste relatório porque não concordo com a opinião de que para aumentar o emprego seja necessário reduzir a carga fiscal sobre o trabalho (número 11). Isso é simplesmente um erro. Também não concordo com a opinião de que o chamado imposto Tobin seja uma ameaça para os mercados de capitais (número 13). Um imposto Tobin é um importante instrumento contra a actual economia de especulação. Além disso, também não concordo com as opiniões expressas no número 12.
Relatório Scarbonchi
de Rose
Na leitura do quinto relatório do Observatório Europeu das PME, congratulamo-nos com a visão de conjunto estruturada das PME e das empresas artesanais do Espaço Económico Europeu, apresentada pela European Network for SME research .
De facto, embora o relatório seja geral e englobe um elevado número de assuntos, registamos com satisfação a sua independência de espírito.
Aprovamos igualmente o relatório na medida em que ele recoloca a actividade da Comissão europeia num contexto de luta contra o desemprego; as PME continuam a ser, será necessário continuar a lembrá-lo, uma fonte de crescimento e de emprego.
A este respeito, estamos de acordo com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial: fica ainda muito por fazer para melhorar e simplificar o ambiente administrativo das PME, e calcular de forma eficaz as ajudas comunitárias a fim de evitar "o esbanjamento».
Dedicámos uma atenção especial aos temas postos em evidência no relatório, a saber: a redução global das limitações administrativas, a melhoria do ambiente fiscal, a formação profissional, o desenvolvimento da investigação e da inovação tecnológica.
No entanto, parece-nos indispensável lembrar a importância que atribuímos ao respeito pelo princípio de subsidiariedade, e isso, tanto mais que as empresas envolvidas são geralmente, intrinsecamente, empresas privadas. Parece-nos importante não as envolvermos numa lógica de aceitação passiva das ajudas comunitárias, pois isso incitaria a uma "assistência fácil». Os responsáveis das PME devem conservar o seu espírito de empresa. Devem ser capazes de ideias inovadoras: evitemos fazer disso "máquinas administrativas» organizadas como se fossem serviços públicos.
É indispensável aligeirar os pesos administrativos, legislativos e regulamentares a que as empresas têm de submeter-se diariamente e que suportam cada vez com mais dificuldade.
No que respeita à fiscalidade, que varia segundo o país, lembremo-nos, à luz dos últimos debates realizados neste hemiciclo, que o poder de a modificar respeita sempre à soberania de cada Estado-Membro.
Para concluir, Senhor Presidente, constato com admiração que o relatório continua mudo em relação ao euro, quando consagra um longo desenvolvimento ao sector turístico.

Wibe
Senhora Presidente, não tenho nada contra o conteúdo deste relatório. Quero apenas declarar que este tipo de relatório faz parte da grande quantidade de trabalho inútil que se faz neste Parlamento. Não há nenhum outro parlamento no mundo que se detenha a elaborar e votar relatórios como este, sobre o relatório anual de um Observatório Europeu para as Pequenas e Médias Empresas. Independentemente da qualidade do relatório, que é grande, assuntos desta natureza dão uma imagem ridícula do trabalho do Parlamento.
Relatório Marinucci
Seiller
Obrigada Senhora Presidente. Apesar de certos aspectos positivos, o meu grupo não pode votar a favor do seu relatório, Senhora Deputada Elena Marinucci. Com efeito, na nossa primeira alteração, em que preconizamos, em nome da liberdade de escolha, que as mulheres possam escolher entre exercer imediatamente uma profissão ou retardar a sua entrada no mercado de trabalho, a fim de consagrar alguns anos ao nascimento e à educação dos seus filhos, foi rejeitada. Apesar de alguns aspectos positivos, nomeadamente quando reconhece que existe matéria a debater relativamente a um reconhecimento da guarda das pessoas a cargo no seio das suas famílias pela contabilidade nacional, não posso apoiar a filosofia generalista do vosso texto, que significa uma opção socialista colectivista pela guarda de crianças.
Senhora Deputada Marinucci, as crianças não têm apenas necessidade de ser guardadas; não são apenas um problema para a organização da vida profissional dos seus pais. Têm também necessidade, e mais do que nunca, de ser educadas, e as mulheres e os homens também querem educá-las.
Encontrei-me com várias jovens mulheres aquando da preparação da Conferência de Pequim. a colega afirma lamentar que as mulheres na Europa sejam obrigadas a renunciar a um trabalho profissional. De acordo, mas também vos digo, que na actualmente, muitas das jovens mulheres na Europa lamentam ter de renunciar a outras maternidades, por falta de uma política familiar digna desse nome nos países da Europa, facto que tem repercussões negativas sobre a demografia, a qual é actualmente uma causa estrutural do desemprego na Europa. Mas trata-se de um assunto tabu, actualmente, no seio das nossas instâncias europeias.

Lulling
Senhora Presidente, teria preferido não ter de fazer uma declaração de voto e compreendo a decepção da senhora deputada Marinucci, que se empenhou em encontrar uma plataforma de entendimento comigo sobre as alterações.
Acabou por concordar com a nossa alteração relativa ao número 4, mas infelizmente o senhor deputado Wolf nada compreendeu, o que poderá ter induzido em erro vários colegas, facto que nem eu nem a senhora deputada Marinucci queremos que aconteça e muito menos os outros que votaram favoravelmente sem saber o que votavam. Votaram portanto para que, doravante, os Estados-Membros tenham de regulamentar o direito a um trabalho voluntário, em todos os seus azimutes e em qualquer altura. Se alguém quer um trabalho voluntário, o empregador deve dar-lho. Os senhores reclamam uma legislação deste teor no seio da Comunidade! Mas é totalmente absurdo. Nós pretendemos que o trabalho voluntário, a tempo parcial seja regulamentado, que seja bem regulamentado, como é o caso no meu país. Existem também direitos ao trabalho voluntário, em determinados países, sob certas condições. Mas se todos nós pudermos exigir, muito simplesmente e sem condições, todos os azimutes, como disse há pouco, e em qualquer altura, um direito ao trabalho a tempo parcial, as empresas deixarão de funcionar. Ora, ainda assim, queremos que as empresas funcionem.
A senhora deputada Marinucci compreendeu-o muito bem; disse que facto não era o que pretendia. Lamento bastante, mas é por este motivo, Senhora Presidente, que entendemos ter o dever de nos abstermos porque de facto podem pedir-nos muito coisa, mas não nos peçam para votar tais incongruências.

Posselt
Prezo muito a colega Marinucci, mas sou forçado a rejeitar esta proposta, por ter uma carga ideológica, por infringir totalmente o princípio da subsidiariedade e por sustentar que todas as mulheres jovens da União Europeia, após a sua formação profissional, devem dar entrada na vida profissional. Trata-se de um perfeito absurdo! A alteração proposta pela colega Seillier, no sentido de se deixar ao critério das próprias mulheres decidir se pretendem dedicar-se à família e ao lar ou à vida profissional, foi rejeitada. Trata-se de uma quimera ideológica e sinto-me na obrigação de dizer que, com este tipo de relatórios, nós, Parlamento Europeu, nos cobrimos de ridículo. Penso que estes importantes temas, relacionados com a mulher e com a família, deveriam merecer da nossa parte uma abordagem muito mais cuidadosa!

Delcroix
A resolução elaborada pela deputada Elena Marinucci constitui uma excelente síntese das solicitações que a nossa assembleia deve apresentar no contexto actual. Gostaria de chamar a vossa atenção sobre as questões consagradas ao trabalho a tempo parcial que me parecem estar no cerne do problema.
Este trabalho a tempo parcial constitui o essencial do desenvolvimento da mão-de-obra feminina na década de noventa. As mulheres ocupam hoje a maior fatia - 83 % - destes empregos. O tempo parcial é apresentado como um elemento positivo, que permite às mulheres a possibilidade de conciliarem a sua vida profissional e familiar. No entanto, as estatísticas do EUROSTAT mostram que muitas das mulheres que ocupam um emprego a tempo parcial prefeririam um trabalho a tempo inteiro, e que as prestações ocorrem frequentemente a horas tardias ou durante os fins-de-semana, o que penaliza as mulheres na sua tentativa de conciliar profissão e família, contradizendo aquela visão idílica.
A reorganização da distribuição do tempo de trabalho desenvolveu consideravelmente as formas precárias ou atípicas de trabalho - trabalho a tempo parcial, trabalho temporário, trabalho provisório - e reduziu a protecção social, bem como deteriorou a qualidade de vida de muitas mulheres. Contrariamente a uma visão amplamente difundida, o trabalho a tempo parcial não é uma escolha das mulheres, constitui sim, na maior parte das vezes, uma opção dos empregadores e, para as mulheres que o vivem, uma verdadeira limitação. Está muito pouco desenvolvido no sector da industria e em cargos de responsabilidade, e está limitado a tarefas pouco qualificadas e associado a sectores muito particulares. Além disso, o trabalhador a tempo parcial só raramente pode investir na formação, devido às exigências inerentes ao horários do trabalho a tempo parcial.
A professora Danièle Meulders da universidade livre de Bruxelas demonstrou as dificuldades que os trabalhadores a tempo parcial experimentam para conseguir beneficiar de vantagens sociais. Perto de metade não beneficia de qualquer protecção em caso de desemprego. Por seu lado, a senhora deputada Elena Marinucci lembra justamente que a directiva de 1997 relativa ao trabalho a tempo parcial não abrange, de modo algum, a segurança social e autoriza expressamente os Estados-Membros a manterem os limites nacionais que excluem numerosos trabalhadores a tempo parcial do campo de aplicação da directiva.
A nossa relatora estima que se é preciso encorajar o trabalho a tempo parcial no mercado actual de trabalho, é essencial alargá-lo aos empregos qualificados, encorajar os homens a praticá-lo e permitir a todos os trabalhadores a tempo parcial beneficiarem das acções de formação e de protecção social.
Permitir-me-ia no entanto, lembrar que estes votos correm o risco de cair em saco roto, pois não vejo em lugar algum a vontade política de os realizar. A proposta mais radical para a promoção do emprego das mulheres na Europa seria a erradicação drástica do tempo de trabalho parcial e a redução global do tempo de trabalho para todos, mulheres e homens, salvo excepção, com o trabalho a tempo inteiro.
Como não se chegará a esta situação sem lutas e sem reformas morosas, e se quiser convencer a opinião pública da sua vontade de avançar progressiva e realmente rumo à igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, bem como reduzir as diferenças ligadas ao nível de desemprego consoante os géneros, a União Europeia deve, em primeiro lugar, interrogar-se sistematicamente sobre os efeitos discriminatórios que cada política de emprego é susceptível de desencadear.
Para a próxima cimeira europeia consagrada ao emprego, convirá solicitar a cada Estado-Membro que forneça as seguintes informações:
1.Distribuição dos empregos a tempo parcial por sexo e por idade; 2. Razões da escolha de trabalho a tempo parcial pelas empresas e nas políticas nacionais; 3. Salários horários associados ao tempo parcial; 4. Índices de segregação por profissão para o trabalho a tempo parcial comparativamente ao trabalho a tempo inteiro; 5. Níveis de qualificação dos empregos a tempo parcial; 6. Relações entre tempo parcial e pobreza; 7. Impactos do tempo parcial sobre as reformas e outros rendimentos de substituição; 8. Impacto sobre o rendimento total ao longo do ciclo de vida profissional; 9. Acesso aos sistemas de pré-reforma.Estes dados permitiriam confirmar, por estatísticas rigorosas, a discriminação que constitui para as mulheres o trabalho a tempo parcial. Mas poder-se-ia ir mais longe e interrogar cada um dos Estados-Membros apresentando o seu plano de acção, sobre as seguintes questões:
1.Quais os potenciais efeitos de cada uma das políticas propostas sobre a situação das mulheres em termos de volume e de qualidade do emprego?2. Que medidas são tomadas no âmbito das políticas de formação para que as mulheres aí figurem em igualdade com os homens e, em particular, quais as propostas apresentadas no caso trabalho a tempo parcial?3.Como pensam os países que estimam que o trabalho a tempo parcial constitui a melhor solução para partilhar o emprego, alargar este tempo parcial aos homens e às formas de emprego qualificadas e bem remuneradas e que medidas são tomadas para que os trabalhadores a tempo parcial beneficiem de reformas e de subsídios de desemprego suficientes?Uma última observação geral para terminar. O senhor Comissário Mario Monti mostrou que os Estados-Membros, que pretendiam guardar os capitais no seu território, sofreram a lei do mercado e tiveram de reduzir em 10 % a fiscalidade sobre os capitais, em 12 anos. E como precisavam encontrar receitas de substituição, aumentaram, durante o mesmo período de tempo, a fiscalidade sobre o trabalho em 20 %. Esta fiscalidade sobre o trabalho, ainda segundo o senhor Comissário Monti, é responsável por um terço do desemprego europeu. Deixo-vos a reflectir sobre estes números associados ao desenvolvimento das tecnologias de informação e ao facto de das quatro liberdades definidas pelo Acto Único, a liberdade de capitais, contrariamente às promessas feitas pelos fundadores da Europa, foi a primeira a ser realizada.

Hawlicek
Face ao aumento do desemprego das mulheres na Europa, este relatório de iniciativa da colega Marinucci é extremamente importante. Em Fevereiro de 98, a quota de mulheres desempregadas era de 12, 3 % e a dos homens era de 8, 9 %. Em todos os países da Europa, excepto na Suécia, a taxa de desemprego das mulheres é a mais elevada. Por esta razão, na sua resolução, a comissão especializada exige à Comissão Europeia a elaboração de estatísticas mais rigorosas relativamente aos índices de emprego, incluindo um desdobramento da informação sobre cada sexo.
A Comissão dos Direitos da Mulher apela aos Estados-Membros no sentido de produzirem regulamentação legal para o trabalho a tempo parcial: os parceiros sociais devem firmar um acordo-quadro referente a relações de trabalho atípicas e a Comissão deverá apresentar uma proposta acerca de uma Directiva-Quadro relativa a estabelecimentos de assistência à infância nos Estados-Membros. Nos programas de formação deverão também poder participar mulheres que não estejam dadas como desempregadas.
Fico muito satisfeita por, aquando da implementação das linhas de orientação da UE, a Áustria ter consagrado no seu plano nacional de acção para o emprego, medidas especiais com vista ao estabelecimento da igualdade entre os sexos, medidas essas não apenas consideradas no âmbito do 4º pilar da NAP, mas igualmente consideradas nos outros pilares, no âmbito do projecto gender mainstreaming . Nesta perspectiva, vamos envidar esforços no sentido de consagrar ainda mais atenção a este aspecto aquando da discussão destinada a prosseguir o desenvolvimento das linhas de orientação para a política do emprego, bem como das medidas de política estrutural com vista a forçar a sua inclusão em todos os domínios políticos da União Europeia.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para um ponto de ordem.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, pedi a palavra há pouco aquando das votações. Não insisti, até porque não ma deu, mas mesmo assim, há pouco, aquando da votação da resolução sobre o Sudão, e mais precisamente da alteração 1 ao número 6, gostaria de ter intervindo pois é preciso que, pelo menos, haja alguém que registe isso na acta, visto que existe uma contradição flagrante.
A Senhora Presidente procedeu a uma votação separada do texto original e da alteração. Primeiro, procedeu à votação do texto de origem, em seguida, da alteração, e posteriormente voltou ao texto de origem. A Senhora Presidente fez portanto três votações nominais em vez de duas, o que nos custa caro, pois cada votação nominal custa 8 000 francos franceses. Além disso, entrou em contradição consigo mesma, pois levou a assembleia a votar contra a primeira parte daquilo a que chamava a alteração 1, isto é, o texto original do artigo 6º, antes de voltar a proceder à votação relativa ao artigo 6º e do o aprovar. Constarão portanto da acta, no que se refere às votações nominais, duas contradições, duas votações contraditórias, e fazia de facto questão de o salientar. Pois, finalmente seria necessário que se compreendesse que uma alteração não é o texto original. Quando se pede uma votação separada sobre uma alteração, isso quer dizer que, em primeiro lugar, apenas se vota a alteração e depois o texto de origem.

Presidente
Trata-se de um mal-entendido, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Votámos em primeiro lugar a proposta de alteração, que foi rejeitada, inclusive em duas partes. Seguidamente, cada uma das duas partes foi rejeitada individualmente, tendo-se posteriormente votado a proposta na sua forma original, visto que uns queriam apenas uma parte e os outros apenas queriam a outra. Terá mais uma vez de se votar o texto original, no caso de haver rejeição. É preciso não esquecer que apenas foram rejeitadas as partes e não o todo.

Emprego das mulheres: papel das cooperativas (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão do relatório (A4-0270/98) da deputada Colombo Svevo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre o papel das cooperativas no crescimento do emprego das mulheres.

Bennasar Tous
Senhora Presidente, Senhor Comissário, quero agradecer à senhora deputada Colombo Svevo a sua contribuição para o esforço comum que toda a União Europeia está a fazer no sentido de promover e criar emprego. Esforço esse que implica a busca de novas formas de trabalho, bem como de novas formas de organização do mesmo, e orienta a protecção social para o emprego.
O presente relatório analisa e apresenta com muito rigor e espírito socioeconómico e inovador a forma como as cooperativas e as empresas de economia social podem favorecer a inserção profissional de mulheres pouco qualificadas, sem experiência profissional, ou as que, por motivos familiares, se encontram desde há anos afastadas dos circuitos de emprego. Tais empresas permitem conciliar família e trabalho e oferecer serviços básicos de qualidade a preços razoáveis e, principalmente, destinados a grupos desfavorecidos da população.
As cooperativas, pelo seu funcionamento participativo e flexível - e devido à urgente procura do sector dos serviços, especialmente dos serviços sócio-sanitários -, podem transformar em actividade empresarial remunerada trabalhos tradicionalmente desenvolvidos por mulheres sozinhas, sem reconhecimento social nem compensação económica. A nossa sociedade enfrenta desafios demográficos e sociais muito sérios, que afectam particularmente as pessoas idosas, as crianças deficientes e as mulheres, sobretudo as que não são economicamente autónomas, com a consequente feminização da pobreza.
A relatora convida a Comissão a apresentar um Livro Branco sobre as cooperativas e as empresas sociais, descrevendo as melhores práticas desenvolvidas nesta área nos diferentes Estados-Membros, e indicando também a dimensão em termos de género dessas experiências. Solicita igualmente o apoio do Fundo Social Europeu para orientar a capacidade empresarial feminina para este novo sistema de cooperativas, potenciando a criação de consórcios, redes, e agências de economia social destinadas a prestar serviços de assessoria, formação e apoio organizativo e jurídico nesta área, bem como facilidades de acesso ao crédito e incentivos financeiros e fiscais.
Senhor Comissário, o Tratado de Amesterdão confere à União Europeia um novo mandato de luta contra a exclusão através de medidas inovadoras. O presente relatório propõe tais medidas e nós queremos apoiá-las. Esperamos que o senhor comissário também o faça.

Stenzel
Muito obrigado, Senhor Presidente. Caros colegas, sondagens demográficas revelam que a esperança de vida hoje em dia é cada vez maior, aumentando por conseguinte a necessidade de determinados serviços sociais. Isto aplica-se sobretudo a mulheres que não tenham boa formação profissional, atingidas provavelmente com maior dureza pelas contingências do mercado de trabalho. Porém, os custos adicionais da mão-de-obra, frequentemente muito elevados, são um óbice para dar emprego a estas mulheres no sector dos serviços, existindo portanto a ameaça de se entrar nos meandros da economia paralela. Por esta razão, dever-se-ia recorrer a todos os modelos que sejam diferentes, como por exemplo cooperativas, associações ou instituições de socorros mútuos, a fim de poder fazer face a estes problemas.
Em 1993, a União Europeia definiu, no seu Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego', uma estratégia para a criação de mais postos de trabalho e recomenda uma política activa no mercado de trabalho. Um novo livro branco como complemento é de aclamar. A Comissão Europeia classifica explicitamente o serviço doméstico como sector onde se podero criar muitos postos de trabalho. Uma hipótese seria um chamado cheque de prestação de serviços que facilitaria o trabalho doméstico em residências, ficando inserido na segurança social, uma vez que o trabalhador estaria automaticamente integrado com o referido cheque na segurança social, mesmo em caso de prestação de serviços pouco significativos. Através deste modelo, haveria sobretudo uma oportunidade de trabalho para muitas mulheres em serviços sociais. Representa certamente uma desvantagem o facto de o nível salarial ser baixo. Porém, não se deveria esquecer que esta prestação de serviços no domínio social seria um bom arranque para muitas mulheres desempregadas com poucas habilitações. Assim, espero que os modelos mencionados sejam mais um passo no sentido de uma integração mais justa das mulheres no mercado de trabalho.

Flynn
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Colombo Svevo pela qualidade do seu relatório, onde ela sublinha o importante papel que as cooperativas e a economia social em geral desempenham e continuarão a desempenhar na criação de emprego e na promoção da igualdade de oportunidades.
A economia social permitir-nos-á ir ao encontro de uma série de desafios económicos e sociais do amanhã, contribuindo para a criação de novos postos de trabalho frequentemente mais seguros e duradouros e que oferecem melhores condições sociais e de trabalho, gerando ao mesmo tempo lucros que são redistribuídos e reinvestidos.
O presente relatório assinala que a economia social poderá responder a necessidades não preenchidas que devem ser entendidas como novas e potenciais fontes de emprego, sobretudo para as mulheres.
De notar que as directrizes em matéria de emprego para 1998 contêm um pilar em separado que trata da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O reforço da política de igualdade de oportunidades constitui uma vertente integral mas inteiramente nova da nossa política de emprego, destinada a criar mais postos de trabalho e a combater o desemprego. A abordagem delineada no presente relatório coaduna-se perfeitamente com a nossa estratégia de emprego e, em particular, com a vertente dessa estratégia relativa à igualdade de oportunidades. É um perfeito exemplo do mainstreaming de que hoje temos falado aqui na assembleia.
Gostaria de passar em revista alguns dos principais pontos focados. O relatório aponta a necessidade de adoptar estatutos europeus para estes sectores. Os estatutos europeus permanecem uma prioridade para a Comissão, embora as propostas de directivas e regulamentos nestas matérias permaneçam bloqueados no Conselho desde 1993. Concordo com a opinião de que estes sectores necessitam de um quadro jurídico e fiscal bem definido, por forma a poderem desenvolver-se a nível do mercado interno. A Comissão analisará de perto a proposta de realização de um estudo sobre a dimensão e o impacto da economia social e a sua incidência sobre o emprego, com particular destaque para o emprego feminino.
A Comissão irá valer-se do trabalho desenvolvido pelo Comité Consultivo das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações (CMAF), instituído pela Comissão em 13 de Maio deste ano. O CMAF é, e continuará a ser, uma das principais fontes de aconselhamento e informação sobre a situação no terreno. Poderemos igualmente contar com a experiência granjeada no âmbito dos programas NOW, Horizon, Integra e outras iniciativas afins.
No próximo ano, tencionamos apresentar um relatório completo sobre as organizações de voluntários e as fundações. Nele serão incluídas recomendações sobre como intensificar o papel social e económico desempenhado pelas organizações de voluntários e as fundações.
Irá ser realizada em Bolonha, nos próximos dias 30 de Novembro e 1 de Dezembro, uma conferência europeia subordinada ao tema do cooperativismo empresarial no ano 2000. Esta iniciativa será extremamente útil na medida em que as conclusões da conferência permitirão à Comissão decidir sobre a melhor forma de responder ao pedido do Parlamento no sentido da ser elaborado um Livro Branco sobre as cooperativas e as empresas sociais.
A Comissão irá igualmente analisar possíveis vias de atribuição de apoio financeiro, nomeadamente para ajudar mulheres a criar a sua própria empresa, em particular na área da economia social. Tomo nota do ponto focado pela senhora deputada Bennasar Tous, no sentido de o Fundo Social Europeu ter um papel a desempenhar, e porventura poder ser utilizado mais eficazmente, neste domínio.
No âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas, lançámos este ano um convite à apresentação de propostas para projectos-piloto na área da formação de cônjuges de trabalhadores independentes a que aqueles dão apoio. Lançámos igualmente um concurso dirigido, nomeadamente, a mulheres empresárias e destinado a determinar quais os requisitos com que se deparam quando pretendem criar e dirigir a sua própria empresa.
A Comissão está igualmente a preparar, juntamente com o departamento nacional da Suécia para o Desenvolvimento Industrial e Técnico, uma conferência sobre mulheres empresárias, a realizar em Estocolmo entre 30 de Novembro e 2 de Dezembro próximos. Assim, a Comissão daria o seu apoio à criação de uma rede europeia de agências na área da economia social, que poderia ser gerida conjuntamente pelas autoridades públicas e pelo sector da economia social. Esta rede forneceria informação, documentação, formação e assistência ao desenvolvimento de projectos e, em particular, ao estabelecimento de parcerias para fins de financiamento e prestação de garantias financeiras.
A Comissão tenciona prosseguir os seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento da economia social a nível das várias políticas e iniciativas empreendidas pela União Europeia. Pugnará por assegurar que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres se torne realidade e que as entidades no sector da economia social, sobretudo as geridas por mulheres, obtenham o máximo apoio, por forma a permitir-lhes desempenhar parte activa e plena na vida económica e social da União. Existe um potencial muito considerável nesta área e a Comissão dará todo o seu apoio aos esforços com vista ao seu pleno aproveitamento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Mães solteiras e famílias monoparentais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0273/98) da deputada García Arias, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher, sobre a situação das mães sozinhas e das famílias monoparentais.

García Arias
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, desejo assinalar que há duas correcções a fazer ao texto. Quando votámos este relatório em comissão, eliminámos duas alusões a dois países: o caso do Reino Unido no considerando F, e a expressão «modelo dos Estados Unidos» no nº 12. Peço-lhes que tenham isto em conta no momento de votar.
Na verdade, Senhor Presidente, caros colegas, ao tratarmos este tema, estamos a referir-nos a um grupo muito numeroso de famílias dentro da União Europeia. As transformações demográficas, bem como as novas tendências de modificação dos padrões culturais e societários, fazem surgir, ainda que de forma desigual entre os vários países, o fenómeno crescente deste tipo de famílias: as famílias monoparentais.
Embora também existam homens que por diversas razões são os únicos responsáveis pelo cuidado dos seus filhos, neste relatório estamos, na realidade, basicamente a falar de mães sozinhas, solteiras, separadas, divorciadas, viúvas ou abandonadas, que enfrentam a vida a sós tratando, com dificuldades de todo o tipo, de educar e sustentar os seus filhos e, nalguns casos, também outros familiares.
O presente debate afigura-se pertinente, pois, nesta época de crescimento económico e - contraditoriamente - de ajustes orçamentais, de cortes nas despesas sociais, de grandes discursos em torno de conceitos como a competitividade e a empregabilidade de todos e de todas, ou a ética do trabalho em sociedades com elevadas taxas de desemprego feminino e de empregos precários, começa a haver uma certa aceitação em relação a alguns modelos - é certo que vindos de além-Atlântico - que parecem pôr em causa as prestações sociais que, felizmente, protegem estas mulheres e as suas famílias, pretendendo apresentá-las, nalguns casos, como parasitas sociais que abusam conscientemente do sistema de bem-estar social. Curiosamente, algumas destas vozes acusatórias - e escutámos uma ou outra esta manhã - são as mesmas que apregoam o valor social da maternidade, que defendem a família como núcleo básico da sociedade e que, nalgumas ocasiões, defendem o salário e a segurança social da dona de casa, à custa, naturalmente, dos orçamentos sociais.
Este debate é posterior aos excelentes relatórios das colegas Marinucci e Colombo Svevo, que nos descreveram com clareza a situação da mulher em relação ao emprego, as dificuldades em termos de formação, de falta de estruturas acessíveis para acolhimento dos filhos, de discriminações no acesso ao trabalho, e da necessidade de que os cônjuges assumam também a sua responsabilidade nas tarefas domésticas e nos cuidados dos filhos. Ora bem, se é assim para a maioria das mulheres, podemos imaginar as dificuldades acrescidas que enfrentam esses núcleos familiares onde não existe o contributo económico do outro cônjuge, nem sequer essa pessoa a quem ao menos se possa reclamar a co-responsabilidade nas tarefas domésticas.
Creio que não será exagerado assinalar que nos estamos a referir a um dos chamados «grupos de risco social», grupos estes expostos a situações de pobreza, de fracasso escolar no caso dos filhos, e de exclusão social. Por conseguinte, as famílias monoparentais requerem uma atenção e ajudas específicas de diferentes tipos, bem como o apoio das administrações públicas, mesmo que algumas destas mulheres ou famílias tenham tido acesso a empregos, os quais, lamentavelmente, na maioria das vezes são mal remunerados e precários.
O presente relatório apela à Comissão e aos Estados-Membros para que levem a cabo um debate sério sobre os obstáculos com que se confrontam nesta área e elaborem orientações políticas e económicas susceptíveis de contribuir para a integração social e a independência económica destas mulheres, incluindo a utilização dos Fundos Estruturais, e solicita explicitamente à Comissão uma investigação sobre as reticências e discriminações de muitos empregadores face a candidatas a postos de trabalho com filhos. Se isto já se passa em geral, Senhor Comissário, podemos dar-nos conta das dificuldades especiais que têm na contratação estas mulheres quando os empregadores sabem que recai sobre elas essa responsabilidade familiar única.
Mas o relatório chama igualmente à responsabilidade - e termino - esses pais, ou mães - em menor número -, ausentes da família, e apela a que sejam melhoradas as convenções reguladoras do divórcio, bem como outras práticas e sistemas jurídicos, para que ambos os progenitores cumpram com as suas obrigações.

Gröner
Senhor Presidente, o relatório da deputada García Arias deverá ser visto num contexto global; o mesmo acontece com o relatório Marinucci, o qual acabamos de votar hoje. Espero que o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais, a realizar em 5 de Outubro, venha a inserir as conclusões desta assembleia nas suas deliberações, uma vez que precisamente as mães, chefes de famílias monoparentais, às quais este relatório dá particular atenção, necessitam urgentemente de medidas. Não desconhecemos, evidentemente, que são sobretudo os Estados-Membros que deverão assumir a sua responsabilidade, mas os parceiros sociais também deverão fazer mais em prol destas mães. No entanto, a União Europeia tem igualmente uma grande responsabilidade nesta matéria.
O perigo do empobrecimento na União Europeia aumenta em caso de divórcio - em especial na Alemanha, como demonstram claramente as estatísticas. É fácil uma família monoparental vir a necessitar do subsídio social, sendo, no entanto, muito difícil conseguir sair deste círculo vicioso. Por esta razão, as medidas propostas, em particular no que diz respeito a uma boa assistência às crianças e que seja monetariamente acessível, são imprescindíveis. Neste aspecto, também há grandes défices na União Europeia.
Ainda queria referir outro ponto. Nos números 18 e 16, há a proposta da custódia comum dos progenitores em caso de divórcio. Por outro lado, receio que, havendo desacordo entre os pais, os filhos venham a sofrer as consequências. Defendo a implementação de regulamentações inequívocas que não desfavoreçam as crianças.
No que respeito à reforma dos fundos estruturais, evidencia-se claramente que deveremos consagrar o gender mainstreaming . No relatório Marinucci, não se previa um contingente, em termos percentuais, em relação à inserção de mulheres, mas de acordo com as directrizes para o emprego, não se deverá chamar apenas a atenção para a igualdade de oportunidades, o que é necessário é dar muito maior relevo sobretudo às famílias monoparentais. Devemos estar abertos para novos modelos, por exemplo para a introdução, nos contratos colectivos de trabalho, da redução de horário para os chefes de famílias monoparentais.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora relatora o trabalho efectuado, tendo em conta também as diferentes posições presentes no seio da comissão. Fomos confrontados com um fenómeno importante, com um fenómeno que está em constante aumento: 10 % das famílias com crianças encontram-se nessa situação.
Estamos perante situações muito diferentes: divórcios, separações, nascimentos de filhos fora do casamento, situações que revelam, todas, alguma fragilidade da estrutura familiar e sobre as quais deveria fazer-se uma reflexão profunda, se não quisermos reduzir-nos a uma espécie de observatório neutro dessas mudanças mas quisermos, sim, compreender também os motivos, o contraste existente entre a família, ainda sentida como um valor na Europa, e comportamentos que, muitas vezes, a enfraquecem.
No entanto, conscientes das diferenças, inclusivamente profundas, que existem entre nós relativamente a esta questão, considero que se devem aprovar as decisões da senhora relatora, tendentes, no fundo, a garantir um apoio - seja esse apoio de natureza previdencial, assistencial ou económica - às famílias que contêm em si algumas fragilidades; e essa fragilidade torna-se ainda mais dramática quando se sabe que 85 % dessas famílias monoparentais têm uma mulher como chefe de família. Deparamos, neste caso, com dificuldades psicológicas, económicas e sociais, que têm necessidade de uma política bem orientada, de políticas diferentes, como diferentes são também as situações que lhes estão na origem.
O relatório apresenta uma lista dessas medidas possíveis, que não vou repetir. No entanto, julgo dever salientar que, com grande discernimento, o relatório rejeita a solução assistencialista - prevendo, portanto, medidas de responsabilização pessoal dos pais -, mas entretanto rejeita também a ideia pré-concebida que considera quem precisa de um subsídio um mero parasita, que deve ser obrigado a trabalhar e a desenvencilhar-se sozinho. Muitas vezes, desenvencilhar-se sozinho não é possível e aí estes instrumentos podem ser de utilidade.
A Europa tem uma civilização própria neste domínio e eu penso que faz parte da sua identidade manter fortemente unidos o sentido da responsabilidade e a solidariedade.

Larive
Senhor Presidente, o facto de algumas famílias serem monoparentais nem sempre é uma desgraça. Ambos conhecemos, seguramente, muitas famílias nessa situação, em que existe calor e alegria e em que muitas vezes a mãe está activa no mercado de trabalho. Mas este bom relatório da senhora deputada García Arias fala justamente de todo esse, realmente vasto, grupo de famílias vulneráveis e, como já foi dito, 80 a 90 % dos progenitores sozinhos são mulheres.
Pelo menos a curto prazo, a atribuição de um salário mínimo parece ser a melhor solução, tanto para as mulheres como para as administração públicas. Porém, a mais longo prazo, não ajudaríamos ninguém com isso. Dessa forma, criaríamos uma dependência social e financeira que não beneficiaria nem os pais nem os filhos. Por isso pugnamos - e penso que o mesmo acontece com todos os outros grupos neste Parlamento - não pelo paternalismo, mas sim por um apoio activo, por boas estruturas para o acolhimento das crianças, pelo estímulo de acções de formação, prevendo as condições necessárias para o acolhimento das crianças, e pelo estímulo à procura de emprego. Só assim, a mais longo prazo, estas famílias poderão reencontrar a sua autonomia financeira e social, permitindo-nos retirá-las da margem da sociedade. Desta forma, ajudamos também as crianças, que têm de crescer num ambiente de lhes dê a necessária segurança e lhes sirva também de exemplo para a sua própria vida e não entrem num círculo vicioso.
A individualização da segurança social é também um factor essencial, no entender do meu grupo. Posso recomendar que a alteração nº1 ao nº 19, apresentada pela minha colega de bancada, Mimi Kestelijn-Sierens, seja inserida na vossa recomendação. Um ponto perigoso, pelo contrário, é o nº 20, que diz que a melhoria da situação das famílias monoparentais deve ter primazia sobre as considerações em matéria de défice do orçamento público. A redução dos défices e a aplicação integral dos critérios da UEM é do interesse de todos os cidadãos, incluindo o das famílias monoparentais.
Também nós rejeitamos o modelo dos Estados Unidos. O modelo britânico dá um impulso para uma abordagem estrutural, pois temos de acabar com a situação da mãe sozinha que sente a sua situação como se fosse uma vítima impotente. Através das nossas medidas estruturais, temos de zelar pela possibilidade de se tornarem elementos activos na sociedade. É esse o caminho que temos de seguir, inclusivamente com auxílio dos fundos estruturais europeus. Senhor Comissário Flynn, neste momento não queremos quotas, já que queremos dar uma hipótese a esse mainstreaming , mas contamos consigo para que muitas mães solteiras tenham oportunidades através dos fundos estruturais.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada García Arias chama a atenção para as transformações em curso na estrutura social e demográfica da Europa da actualidade e para a necessidade de adaptar a esta nova realidade os serviços e os recursos disponíveis.
Falar deste relatório é falar da precarização do emprego da mulher, da escassez de serviços susceptíveis de facilitar a integração da mulher no campo profissional e do insuficiente empenho por parte das políticas, tanto nacionais como comunitárias, em fomentar a igualdade de oportunidades com medidas reais e efectivas.
Diria que nas alterações apresentadas ao presente relatório existem duas visões distintas: uma, que poderíamos chamar de conservadora ou clássica, protectora da família, que admite a figura monoparental como um mal existente, que devemos paliar mas não admitir com normalidade; e outra visão - que eu chamaria de «progressista» -, que admite este novo modelo familiar, resultado da evolução da sociedade e da economia, e que importa proteger e respeitar.
Em minha opinião, as alterações apresentadas pelo Grupo GUE/NGL, e por outros grupos progressistas, tomam plenamente em consideração a situação de precariedade que sofrem as famílias monoparentais, exigindo por conseguinte às instâncias públicas que reconheçam as suas carências e apresentem soluções.
Consideram igualmente que as famílias monoparentais podem ser o resultado de uma opção pessoal, casos em que, do mesmo modo, necessitam de uma forte estrutura de apoio.
Senhora Deputada García Arias, felicito-a pelo seu relatório, por essa visão progressista que lhe soube imprimir, mas também por ter sabido, numa perspectiva consensual, aí integrar outras visões, o que creio, permitirá que o relatório mereça o apoio maioritário da assembleia. Pela minha parte, comunico-lhe desde já o voto favorável do nosso grupo.

Kerr
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada García Arias pelo seu excelente relatório. Além de muito abrangente, contém uma visão correcta de como os Estados-Membros e a União Europeia poderiam ajudar a melhorar a situação das famílias monoparentais, que constituem um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade.
Todavia, gostaria de me deter um pouco sobre a referência que a relatora faz à situação no Reino Unido, que, curiosamente, pretende eliminar do texto do seu relatório. Compreendo o embaraço sentido pelos meus ex-colegas do Partido Trabalhista, que naturalmente gostariam de ver esta parte suprimida. A verdade, porém, é que a descrição feita pela relatora está absolutamente correcta. O Reino Unido procedeu a cortes nas regalias sociais das famílias monoparentais como parte do seu regime de poupança orçamental, mas também por razões que se prendem com o seu compromisso ideológico em relação a um determinado modelo de «contrato social». Por outras palavras, existe agora no Reino Unido um elemento de compulsão: ou se aceita formação, educação ou trabalho ou se corre o risco de ficar sem regalias sociais ou de sofrer um corte nas mesmas.
Isto leva-nos à outra alteração feita pela senhora deputada García Arias, nomeadamente, a supressão da referência aos Estados Unidos. Ensinei e fiz investigação nos EUA. Vi o novo modelo de contrato social em primeira mão. Vi mulheres começarem o dia às cinco horas da manhã para levarem os filhos a centros de guarda de crianças antes de seguirem para o trabalho ou para centros de educação ou formação, pois a alternativa seria ficarem totalmente privadas de regalias sociais.
O Presidente dos Estados Unidos da América, senhor Bill Clinton, encontra-se em apuros por causa de um pequeno problema sexual, mas a verdadeira queixa que tenho contra ele é o facto de ele ser o mais reaccionário dos presidentes norte-americanos quando se trata do sistema de segurança social em relação às famílias monoparentais. Bill Clinton reduziu o programa AFDC, limitando-o a dois anos. Esta medida teve um impacto crucial nas famílias monoparentais, a maior parte das quais tem à frente uma mulher, obrigando-as a aceitar empregos mal remuneratos e em condições de quase escravatura, ou a aderir a esquemas de formação perfeitamente inadequados. Considero, portanto, que a relatora deveria manter ambas estas referências no seu relatório. São ambas muito pertinentes.
A terminar, tenho a dizer que este é o sexto relatório sobre o qual hoje me pronunciei em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu. O senhor presidente poderá porventura indagar junto dos serviços de Sessão se se trata de um recorde.

Seillier
Senhor Presidente, são necessários progressos no que se refere à legislação europeia que abrange a situação de muitos viúvos e viúvas na Europa, no caso de terem a seu cargo crianças de menor idade. Para as mulheres ou homens divorciados com crianças a cargo, a situação é também muito difícil e é preciso analisá-la e afinar a lei, tendo em conta as diferentes situações.
Mas não posso deixar de dizer que já não há modelo familiar e que todos os modelos familiares são equivalentes. Trata-se de uma conversa de adultos que toca a irresponsabilidade, mas para as crianças, mesmo assim é preferível ter um pai e uma mãe e que os dois assumam não apenas a sua vida material, mas a sua educação. Que as famílias monoparentais resultem de acidentes da vida - viuvez, divórcio, etc. de acordo, mas que se apresente como um modelo alternativo a escolha de uma família monoparental - trata-se frequentemente de mulheres -, que se faça uma escolha de vida como qualquer outro mas que depois precise da sociedade organizada em conformidade, a isso eu digo não.

Flemming
Senhor Presidente, Senhora Relatora, posso dar o meu aval ao seu relatório, mas, nos debates no domínio da política de família, cometemos quase sempre o mesmo erro, isto é, falamos dos direitos das mães e, até, dos direitos dos pais, mas nunca dos direitos dos filhos. Sou de opinião que os filhos de mulheres, chefes de famílias monoparentais, deverão ter os mesmos direitos que as crianças que têm pai e mãe, ou seja, deverão ter o direito de serem educadas e de usufruírem de todos os cuidados das suas mães. Por conseguinte, neste relatório também falta, a meu ver, a chamada de atenção para o facto de estas mães deverem ter o direito de poder ficar em casa a cuidar dos seus filhos de tenra idade, se assim o desejarem. Precisamente como acontece com mães que tenham um casamento feliz e não tenham problemas económicos.
Orgulho-me por a Áustria proporcionar às mães, chefes de famílias monoparentais, uma verdadeira hipótese de opção. As mães casadas recebem na Áustria, durante ano e meio, um subsídio de carência no valor de 5 700 xelins, ou seja, 17 000 francos belgas. As mães, chefes de família monoparental, auferem por mês cerca de 24 600 francos belgas. Faço um apelo a todos os Estados-Membros para que façam o mesmo!
O presente relatório também demonstra, Senhora Relatora, que é frequente que estas mães estejam desempregadas, tenham uma formação profissional deficiente ou que não tenham ainda direito ao subsídio de carência, talvez por ainda não terem estado inseridas no mundo do trabalho. Queria também chamar a atenção para o exemplo da actual Presidência do Conselho em prol da política de família. De momento, estamos a empenhar-nos na Áustria em introduzir o direito ao referido subsídio também para estudantes, camponesas, empresárias e mulheres que tinham uma formação profissional deficiente ou ainda eram jovens demais para terem estado inseridas no mercado de trabalho. Também estas mulheres deverão receber dinheiro, deverão ter o direito de ficar com os seus filhos de tenra idade, como acontece com mulheres abastadas que têm um marido feliz.
Solicito a todos os Estados-Membros que façam o mesmo e que prescindam de declarações altissonantes.

Ericksson
Senhor Presidente, devo dizer que me é particularmente grato dispor de tempo para intervir justamente sobre esta matéria, porque decorre neste momento na Suécia uma campanha eleitoral, que termina com as eleições de domingo, onde, num esforço final, se começou a falar, precisamente, das mães sozinhas, que à última hora se descobriu que também têm direito de voto.
Quero, porém, começar por dizer que aprecio muito este relatório. Aprecio especialmente que se tenha levantado a questão de não fazer das famílias monoparentais uma espécie de bodes expiatórios das generalizadas reduções e supressões de horários, antes pelo contrário se constata que devemos seguir uma política, que me parece correcta, baseada na solidariedade e não no castigo.
Decidi dedicar este curtos minutos a uma questão de que já falámos muitas vezes - o acolhimento de crianças - mas talvez numa perspectiva um pouco diferente. Quando falamos em combater o desemprego, costumamos referir os investimentos em infra-estruturas como um instrumento muito eficaz. Construímos vias férreas, estradas, pontes e aeroportos, que são projectos que exigem enormes investimentos, provenientes dos impostos, com muito maior recurso a máquinas do que a mão-de-obra. Investir dinheiros públicos em estruturas de acolhimento e de ocupação de tempos livres é considerado uma sobrecarga. Esta maneira de pensar está totalmente errada! Cada tostão dos nossos impostos que aí investirmos dá-nos em troca muito trabalho. Cria oportunidades de emprego, liberta mão-de-obra, alarga o círculo social das crianças e dos pais e, além disso, proporciona à sociedade valiosíssimos ensinamentos de como todos nós podemos tornar-nos melhores pais. Lamento não ter mais tempo para intervir!

Flynn
Começo por agradecer a todos quantos contribuíram para este debate. A sociedade europeia está a mudar e o interesse na situação das famílias e nas respectivas implicações a nível do emprego e da política social tem sido manifestado em diversos fora .
Parece existir uma crescente convicção quanto à necessidade de reforçar a cooperação internacional no domínio das questões familiares como parte do esforço global tendente a fazer avançar o progresso e o desenvolvimento social. Embora a União Europeia não disponha de competências directas no domínio da política familiar, tem vindo a analisar cada vez mais em que medida as tendências sociais e económicas da sociedade afectam a situação das famílias.
Os Estados-Membros têm diferentes formas de encarar o papel do Estado na vida económica e social, o lugar da família na sociedade bem como os seus direitos e obrigações, o papel dos homens e das mulheres na família e os direitos das crianças. Agradeço sinceramente à senhora deputada García Arias o seu relatório focando todas estas questões.
A família assume e sempre assumiu um valor indiscutível para os cidadãos europeus, muito embora a sua forma varie e esteja a sofrer modificações. Estão a emergir novos modelos de família. A família monoparental é um deles e levanta toda uma série de questões no que diz respeito à igualdade de oportunidades. O presente relatório sublinha algo que todos nós sabemos: que a vasta maioria das famílias monoparentais tem à frente uma mulher.
A política comunitária em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não contém uma vertente específica relativa às famílias monoparentais mas tem um impacto crucial na sua situação, especialmente no que se refere à conciliação da vida profissional e da vida familiar, um desafio que faz parte integrante de todo um conjunto de questões sociais. As mudanças a nível da composição da força de trabalho, as novas formas de organização do trabalho, a reestruturação dos sistemas de protecção social, e as mudanças a nível da repartição das responsabilidades familiares entre mulheres e homens constituem, todas elas, aspectos com uma importante incidência na vida das famílias monoparentais e, em particular, das mães sozinhas.
A directivas relativas, respectivamente, à maternidade, à licença parental e ao trabalho a tempo parcial constituem, todas elas, bons exemplos do empenhamento da União Europeia em apoiar tanto as mulheres como os homens nas suas responsabilidades como progenitores. A recomendação sobre a assistência às crianças sugere que deveriam ser tomadas medidas no sentido de assegurar serviços de acolhimento de crianças aos progenitores durante as horas de trabalho ou formação, tornar o local de trabalho mais adaptado às necessidades dos trabalhadores com crianças e envolver mais os homens nas tarefas de assistência aos filhos. Prestámos particular atenção a estes aspectos em duas reuniões que contaram com a presença dos ministros responsáveis por esta área e de diversos grupos interessados, realizadas respectivamente em Belfast e Innsbruck.
As directivas em matéria de emprego para 1998 são particularmente importantes neste contexto, pois conferem um importante impulso ao objectivo de conciliação da vida profissional e da vida familiar, o que deverá beneficiar todos os progenitores.
Outro aspecto que merece ser assinalado no que diz respeito à situação das famílias monoparentais, aspecto esse igualmente focado no relatório da senhora deputada García Arias, é que o número de famílias monoparentais que caem em situação de pobreza e exclusão social é duplo do das famílias biparentais. Trata-se de um dado estatístico bastante preocupante, que aliás aqui foi igualmente referido por outros oradores. Assim, considero que as famílias monoparentais serão um dos grupos que teremos particularmente em atenção na fase de preparação das medidas a tomar para combater a exclusão social. Quando o Tratado se encontrar ratificado, tenciono desenvolver algumas medidas positivas nesta área ao abrigo do artigo 137º. Isto sucederá logo que o processo de ratificação estiver concluído.
Apraz-me informar a assembleia que ainda ontem os nossos planos deram um importante passo em frente. Consegui obter o acordo dos meus colegas no Colégio dos Comissários no sentido de reactivar as despesas a título de três das rubricas orçamentais de 1998 que haviam sido bloqueadas na sequência da decisão do Tribunal em Maio último, de modo que poderemos, ao abrigo do artigo 137º, desenvolver acções preparatórias para a criação de programas numa fase ulterior, quando o processo de ratificação estiver concluído. Gostaria, no entanto, e como referi, de começar a desenvolver acções preparatórias já este ano.
Faço votos para que em 1999 possamos valer-nos dos nossos novos poderes ao abrigo do Tratado para colocar a luta contra a exclusão onde merece estar - precisamente no centro da política comunitária. É interessante constatar que o Tratado nos deu autoridade para o fazer sem termos de recear ser contestados mais tarde, o que não pode deixar de ser em benefício das famílias monoparentais.
A situação política e social sofreu profundas modificações na última década ou por aí. Surgiram novos padrões de família, novos conceitos sobre o papel dos homens e das mulheres. A União Europeia tem um importante papel a desempenhar na identificação das semelhanças e das diferenças na forma como os Estados-Membros respondem a estas mudanças. Podemos igualmente estimular o debate sobre a família à escala europeia encorajando os Estados-Membros a partilharem entre si informação e experiências, sempre no respeito do princípio da subsidiariedade.
A pobreza é a grande ameaça aqui. A prestação de bons serviços de acolhimento de crianças e a acessibilidade aos mesmos são, como a senhora deputada Gröner assinalou, absolutamente essenciais, constituindo neste momento uma das questões prioritárias que os Estados-Membros são convidados a ter em atenção. Todos eles estão empenhados nesse sentido. Resta-nos agora pô-los à prova.
Por último, a senhora deputada Larive resumiu numa palavra o que temos de fazer quando afirmou que temos de nos esforçar por que o mainstreaming se torne uma realidade. Será essa a grande meta das directrizes para 1999: assegurar a concretização do mainstreaming pondo plenamente em marcha a estratégia comunitária em matéria de emprego, tornando os recursos orçamentais disponíveis mais receptivos a esse conceito e utilizando o apoio conferido pelo Tratado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Política comum de pescas: evolução do controlo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0277/98) do deputado Provan, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Evolução do controlo no âmbito da Política Comum da Pesca» (COM(98)0092 - C4-0134/98).

Provan
Senhor Presidente, em primeiro lugar, saúdo a Comunicação da Comissão objecto do presente relatório. Trata-se de um documento muito útil para o debate em que estamos permanentemente envolvidos na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu.
Recebi esta tarde um telefonema da senhora comissária Bonino, pedindo desculpas pelo facto de não poder estar aqui presente. Uma série de «dossiers» que tem em mãos exigiram que lhe fosse pedido que regressasse a Bruxelas, e imagino a dificuldade que não terá tido para o fazer. Não temos quaisquer reclamações a apresentar por esse facto e damos-lhe, Senhor Comissário, as boas-vindas em sua substituição.
O presente relatório será seguido pelo relatório do senhor deputado Teverson, onde serão expostas algumas das ideias que nós, no Parlamento, desejamos debater em matéria de controlo das pescas.
Estamos convictos de que, enquanto Parlamento, somos quem mais tem contribuído para induzir a Comissão a procurar obter um controlo mais eficaz da política comum da pesca. Reconhecemos que esse controlo requer o apoio do sector pesqueiro e que, de momento, não dispomos desse apoio por parte dos próprios pescadores. Estes consideram as actuais medidas de controlo excessivas e burocráticas, e na verdade não as aceitam. Cremos, pois, que será necessário adoptar medidas extraordinárias e consideramos deveras surpreendente que a Comissão não disponha do poder de acesso on-line directo e imediato às bases de dados dos Estados-Membros relativas ao sector pesqueiro. Esta situação tem de ser corrigida. Não consideramos que a informação deva, regra geral, estar disponível entre os Estados-Membros mas entendemos que a Comissão, essa sim, deve ter acesso aos «dossiers» e aos dados de informação que se afiguram necessários se se pretende assegurar uma adequada execução das medidas de controlo da política comum da pesca.
A imposição em toda a União Europeia de sanções de valor equivalente pelas mesmas infracções constitui outro objectivo pelo qual o Parlamento se tem batido energicamente. Espero que a Comissão possa desde já empreender algumas medidas para assegurar que a jurisdição dos tribunais dos diferentes Estados-Membros seja coordenada de forma a assegurar a adopção de penalizações comuns para as mesmas transgressões.
O principal problema com os mecanismos de controlo da pesca nas águas comunitárias resulta do facto de as nossas frotas disporem de uma excessiva capacidade de pesca. Este facto gera pressões sobre os recursos haliêuticos e constitui um incentivo para os pescadores infringirem as normas, sendo portanto uma situação indesejável. É este o principal problema que temos de combater.
A Comissão tem razão ao afirmar que o controlo eficaz é apenas um elemento da questão em geral e que a sobrecapacidade das frotas comunitárias se traduz no problema que acabo de descrever.
O actual sistema contém numerosas deficiências que a Comissão reconhece e que nós, no Parlamento, também reconhecemos. Não existem, na realidade, normas comuns entre os diversos Estados-Membros que nos permitam saber a definição exacta de certas coisas. Por exemplo, não existe uma definição normalizada de potência motriz, nem uma definição comum do que constitui uma adequada inspecção no mar nem do que são transbordos fraudulentos de capturas e como devem ser controlados, não existe uma definição comum do que constitui uma adequada inspecção em terra. Existem desigualdades no rigor das inspecções entre Estados-Membros, e tudo isto não ajuda a que a política comum da pesca seja respeitada. São inadequados os controlos de que dispomos para impor e reconhecer que o desembarque das capturas é feito segundo as regras, desde o primeiro ponto de desembarque até ao consumidor, passando por toda a cadeia de comercialização. Existe ainda uma grande discrepância entre as penalidades aplicadas nos diferentes Estados-Membros.
O que fez a Comissão para impor a execução dos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros? O que fez nos casos em que um Estado-Membro não cumpriu a regulamentação em vigor? Não sei - e a Comissão das Pescas não sabe - de que forma está a Comissão a procurar impor o cumprimento da regulamentação de que actualmente dispomos. Se começássemos a obter algumas respostas a estas questões, conseguiríamos certamente em conjunto alguns resultados positivos.

Kindermann
Senhor Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos ao deputado Provan pelo seu relatório abrangente sobre a evolução no controlo no âmbito da política comum de pescas. De acordo com a minha - e também da nossa - opinião, trata-se de um bom relatório. Por isso é de lamentar que estejamos a debatê-lo perante uma assembleia quase deserta.
Certamente que não será a última vez que vamos debater os problemas resultantes de um controlo efectivo da política comum de pescas. A comunicação da Comissão mostra precisamente a importância de uma regulamentação coerente do controlo. Quem a leu com atenção reconhece as enormes dificuldades efectivamente existentes, sobretudo nos pontos críticos.
Uma deficiência do sistema de controlo encontra-se na aplicação não harmonizada nos Estados-Membros. Não se trata apenas de uma perspectiva pessoal da nossa parte, uma vez que neste contexto subscrevemos cabalmente as observações do relator.
A responsabilidade directa relativa ao controlo recai sobre os Estados-Membros, tratando-se de problemas a nível comunitário. Esta avaliação pela Comissão mostra claramente onde se situam sobretudo os problemas.
É indiscutível que a Comissão desempenha um papel importante na coordenação a nível comunitário. A nosso ver, esta competência não se deveria restringir apenas ao controlo da fiscalização por parte de cada Estado-Membro e à garantia no sentido da haver transparência e justiça, pois dever-se-ia reivindicar o seguinte: em caso de infracção, haverá sanções.
Reveste-se de importância para a eficiência e aceitação do sistema de controlo a inserção de federações, o acesso, em caso de suspeita, a dados a nível estatal, uma interligação eficiente das entidades de controlo entre os Estados-Membros e, sobretudo, um tratamento equitativo.
É de particular melindre o controlo de navios provenientes de países terceiros. É neste contexto que existem os problemas especiais. Sabemos que não é possível haver um controlo absoluto e nunca o haverá. Uma melhoria do sistema actual seria, sem dúvida, viável, se se utilizassem devidamente os instrumentos existentes, continuando a melhorá-los.
Apoiamos com empenho as reivindicações do relator; reconhecemos, no entanto, que continua a existir uma enorme necessidade de actuação, não obstante alguns progressos verificados no passado que não poderão passar desapercebidos.

Langenhagen
Senhor Presidente, o debate de hoje é o primero debate de pescas sem o nosso amigo Allan Macartney. Apresentamos os nossos pêsames à família do colega.
Senhor Presidente, caros colegas, as minhas mais sinceras felicitações ao colega Provan pelo seu excelente relatório, que é analítico, crítico e positivo. O nosso principal problema na política de pescas é a gestão dos recursos piscatórios. Apesar de todos os esforços desenvolvidos ao longo de todos estes anos, não conseguimos obter um equilíbrio duradouro entre as reservas e quantidades capturadas. Com algumas excepções, cada espécie de peixe encontra-se mais ou menos povoada.
O maior obstáculo a uma correcta gestão dos nossos mares é constituído pela capacidade excessiva da frota pesqueira. Vamos ter de esperar para saber se, com o último programa plurianual de execução MAP IV referente ao período de 1997 a 2001, conseguimos resolver este problema de forma definitiva. Neste intervalo, vamos ter de recorrer a outro tipo de meios. Neste ponto, desempenha um importante papel a referida política de controlo da Comunidade Europeia, pela qual continuam a ser sobretudo responsáveis os Estados-Membros. Este ponto esteve de forma duradoura no centro da nossa crítica.
No seu relatório, a Comissão Europeia identificou os pontos fracos. Existem, por exemplo, problemas de normalização entre os Estados-membros relativamente à determinação da potência das máquinas. Os controlos realizados no mar são efectuados de modo diferente de país para país. Certos Estados-Membros não concordam com a exigência de elaboração de conhecimentos de embarque. A lista é bastante mais longa e, portanto, arruinaria o meu tempo de uso da palavra, de três minutos. Temos, em todo o caso, a impressão de que os Estados-Membros não satisfazem a exigncia de uma política de controlo mais rigorosa e coerente.
Através das visitas das nossas delegações no local e através das conversas com os pescadores envolvidos, sabemos na Comissão das Pescas que os pescadores se sentem tratados com uma enorme injustiça, pois há uma desigualdade de tratamento. Este não é um bom ponto de partida. Nós sempre fomos da opinião de que uma boa política de controlo apenas se pode fazer com os produtores - aspecto que o colega Provan também salienta no seu relatório. Nesta perspectiva, gostaria de apoiar expressamente as propostas contidas neste relatório e apresentadas nesta linha, designadamente a proposta de promover uma maior aproximação entre a indústria das pescas, as organizações de produtores e a política de controlo.
O relatório aborda elementos positivos e exige que sejam retomadas boas experiências do passado, como, por exemplo, as feitas nos últimos tempos por organizações internacionais de pescas, como a NAFO, com o controlo. São igualmente apresentadas outras informações construtivas para um controle ainda mais eficaz da política das pescas. Por esta razão, solicito em nome do Grupo do Partido Popular Europeu o vosso apoio para este excelente relatório.

Teverson
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Provan pelo seu importante relatório. A política comum da pesca é uma das poucas políticas comuns de que dispomos na União Europeia e por conseguinte o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho de Ministros desempenham aqui um papel muito importante em termos de legislação.
Sou de parecer que os requisitos para uma boa legislação são, nomeadamente, que ela nos permita medir o que tem de ser medido (o que nem sempre é o caso), que seja aplicada equitativamente em toda a União Europeia (o que não se verifica no caso da política comum da pesca), que existam as mesmas possibilidades de detectar as infracções onde quer que elas ocorram, e que as sanções pelas infracções cometidas sejam sensivelmente as mesmas em toda a União. Tal não acontece com a política comum da pesca, sendo precisamente o objectivo do presente documento e da legislação, que espero se lhe siga, o de fazer com que passe a acontecer.
No início do ano, a Presidência britânica frisou que as coisas têm de mudar. O documento da Comissão é um pouco menos enérgico mas, ainda assim, diz «sim, vamos melhorar as coisas». Dentro de dois ou três meses, passaremos à proposta da Comissão, que é ainda um pouco mais branda.
Apelo ao Conselho de Ministros - que, obviamente não se encontra aqui representado - bem como à Comissão para que permaneçam firmes e determinados a resolver o problema. Há aqui duas áreas-chave: a primeira é a imposição equitativa das normas de controlo de um extremo ao outro da cadeia de abastecimento. A segunda é a necessidade de assegurar que os nossos inspectores comunitários disponham de verdadeiros poderes, equivalentes aos dos inspectores nacionais, e possam impor a uniformidade que todos desejamos.

Novo
Senhor Presidente, caros colegas, as acções de controle de aplicação da política de pesca só produzirão, em minha opinião, efeitos palpáveis para o exercício de uma pesca responsável e respeitadora dos recursos caso sejam integradas numa série muito mais vasta de medidas práticas para o sector.
De facto, não basta controlar. É necessário fazer participar todos os interessados na discussão, na divulgação e na implementação das acções de controle. De facto, não é suficiente fiscalizar. É também necessário, em simultâneo, garantir estabilidade ao sector, introduzindo medidas sociais e financeiras que compensem a diminuição dos esforços de pesca. Tal como é fundamental manter o status quo actual sobre o acesso aos recursos ou como é fundamental tornar transparentes e justos os sistemas de desembarque, de importação, de primeira venda, de transporte e de comercialização de pescado.
E a propósito disto, e para comprovar que é preciso ter uma visão global e não isolada do controle, dir-vos-ia e citar-vos-ia a propósito um caso lamentável que aconteceu há dois dias na minha cidade natal, em Portugal, com a destruição de um camião de pescado espanhol.
Penso que só a desconfiança quanto à eficácia e à transparência das acções de controle pode explicar, - naturalmente não pode justificar - esta acção. Porque, para além da perda de rendimentos, existe uma crescente desconfiança sobre a real origem do peixe; não se compreende, por exemplo, nem é facilmente aceitável que seja legal pescar carapau no Mediterrâneo com 12 cm e só seja legal pescar carapau no Atlântico a partir dos 15 cm. Portanto, só a desconfiança pode explicar a revolta dos pescadores da minha terra natal.
Se o controle entre o desembarque e o local de venda fosse fiável e eficaz, se houvesse uniformização na dimensão mínima do pescado, a desconfiança não existiria e este lamentável incidente não teria ocorrido. Daí a necessidade que temos todos de aprofundar as medidas de controle, tornando-o transparente, eficaz e justo, mas não esquecendo que, em simultâneo, temos necessidade de implementar outras medidas práticas que garantam a estabilidade do sector e o rendimento dos respectivos profissionais.

Wolf
Senhor Presidente, há que não esquecer que em todo o mundo os principais problemas da indústria da pesca são a sobrepesca e a sobrecapacidade. Recordo-vos o relatório apresentado pela colega Patricia McKenna o ano passado, que concluía que «os pescadores são obrigados a fazer batota para responder às suas obrigações financeiras». O senhor deputado Provan disse-o numa linguagem mais diplomática ao falar de incentivos para os pescadores infringirem as normas.
O conceito de inspecção foi devidamente abordado. Assiste-se a uma aplicação não equitativa das normas de inspecção pelos Estados-Membros, a controlos inadequados do desembarque das capturas, e a sanções tremendamente desiguais, eu diria iníquas, pela infracção às regras. Por conseguinte, uma vigilância e um controlo eficazes constituem um dos pilares fundamentais da PCP. Tanto o relatório anual como o relatório sobre o controlo efectuado demonstram que há muitas mudanças que será necessário introduzir antes que o controlo possa ser eficaz.
Saudamos em particular o documento de reflexão da Comissão que serviu de base ao relatório do senhor deputado Provan. O documento aponta claramente os aspectos em que o controlo melhorou nos últimos anos, mas também assinala as inúmeras deficiências que subsistem.
Apoiamos em traços gerais o que a Comissão diz no seu documento, bem como as propostas específicas que apresentou recentemente de alteração do regulamento em matéria de controlo.
O nosso grupo apoiará o relatório Provan. Além disso, concordamos com a opinião do relator segundo a qual o controlo eficaz continuará a ser problemático enquanto houver um tal excesso de capacidade nas frotas comunitárias, pois a verdade é que os barcos são construídos para ir à pesca e não para ficar parados na doca.
No entanto, este debate tendeu a centrar-se demasiado no controlo nas águas comunitárias, tendo sido prestada uma atenção insuficiente ao controlo das actividades dos barcos de pesca da UE nas águas internacionais e nas águas de países terceiros. A título de exemplo, todo o Estado de pavilhão deve exercer plena e consistentemente as suas responsabilidades enquanto tal. O código de conduta da FAO em matéria de pesca responsável estabelece que os Estados que autorizam navios de pesca ou de apoio à pesca a arvorar o seu pavilhão devem exercer um controlo eficaz sobre esses navios para assegurar a adequada aplicação do código. Deveríamos igualmente ajudar os Estados costeiros a exercer os seus direitos de controlo. Deveríamos dar-lhes não apenas dinheiro e papelada, mas também poderes reais.

Souchet
Senhor Presidente, tal como lembra, utilmente, o relator, o Parlamento Europeu tem desde há muito tempo salientado que a melhoria das acções de controlo condicionavam, em boa medida, a eficácia de uma política comum de Pescas. Mas o melhor dos controlos, lembro-o, é o que é fiável, equitativo, pouco oneroso e que apenas desencadeia, para os pescadores, restrições suplementares mínimas, uma vez que o conjunto das restrições que pesam sobre eles já é particularmente pesado.
Nas observações que o relator formula na sua exposição de motivos, salienta igualmente com pertinência que a Comissão, na sua comunicação, esquece o que é provavelmente essencial. Com efeito, para que uma política de controlo funcione, deve obter e conservar a adesão dos pescadores. Estes devem estar convictos do fundamento das medidas de controlo que se lhes aplicam e que são postas em prática com equidade e justiça.
No relatório que apresentei em nome da Comissão das Pescas, sobre um controlo por satélite, tinha insistido simultaneamente na necessidade destes controlos, da sua fiabilidade, nas reduções que os mesmos deveriam permitir, mas também nas garantias reais em matéria de aplicação equitativa destes controlos, que devem ser dados aos pescadores a fim de os convencer da pertinência dos mesmos.
É igualmente importante associar ao máximo os pescadores na elaboração e na definição das medidas de controlo, que devem ser o menos possível " inopinadas».
A primeira alteração que apresentei sobre este relatório juntamente com o meu colega, o senhor deputado James Nicholson, visa precisamente salientar a importância da equidade dos controlos. Um grande número de pescadores dos Estados-Membros são levados a praticar regularmente as suas actividades nas mesmas águas e servindo-se dos mesmos recursos. Os pescadores de um Estado-Membro não podem ter dúvidas ou suspeitas quanto à eficácia dos controlos exercidos sobre os pescadores que pertencem a um outro Estado-Membro; senão, essa incerteza alimenta receios, que nem sempre são fundamentados.
É portanto indispensável aperfeiçoar as modalidades de controlo, mas não creio, contrariamente ao relator, na necessidade de recrutar para o fazer, um exército de controladores comunitários. Considero que os controlos devem continuar a ser efectuados pelos Estados-Membros e que o reforço da inspecção comunitária deve incidir sobre a realidade dos controlos nacionais e sobre os métodos utilizados. Um ajustamento e uma harmonização das modalidades de controlo são indispensáveis. Aliás, certas pescarias são excessivamente controladas, enquanto outras o são muito pouco.
Há reequilíbrios indispensáveis a operar. Essa a razão de ser da segunda alteração que apresentei sobre um relatório globalmente satisfatório.

McCartin
Senhor Presidente, acolho com satisfação o documento da Comissão. Na minha qualidade de representante dos pescadores irlandeses, não tenho qualquer objecção em relação ao mesmo. Agradeço ao senhor deputado Provan o seu relatório, que traduz de uma forma equilibrada a opinião quase unânime da Comissão das Pescas.
No que se refere a determinados problemas que o relator assinala, como as diferentes definições de potência motriz, tenho ouvido reclamações por parte dos próprios pescadores no meu país. É uma situação que conduz a graves desentendimentos e desconfianças. A necessidade de efectuar um controlo das capturas até à sua comercialização, por forma a assegurar que se conhece exactamente a origem do pescado comercializado num determinado mercado, é extremamente importante. Isto é positivo para o mercado, bem como para os preços, e conduzirá a uma situação mais ordenada e em que os preços serão mais fáceis de manter. Conhecemos o problema da venda de pescado no mercado negro, e sabemos até que ponto pode afectar a situação do mercado em qualquer ponto e em qualquer momento.
A grande dificuldade está, como sempre esteve, em obter a confiança dos pescadores. Suponho que na Escócia se verifica o mesmo que na costa ocidental da Irlanda - uma grave desconfiança em relação à política comum da pesca. Tal desconfiança é, até certo ponto - e talvez não intencionalmente - fomentada pelas autoridades e departamentos nacionais, que apresentam a Comissão como a força opressora responsável por toda a regulamentação. Não reconhecem o facto de que é principalmente através de acordos unânimes alcançados no Conselho de Ministros que se chega à elaboração dos regulamentos, cuja execução a Comissão procura então supervisionar e impor. Muitas vezes este aspecto não é tornado bem claro. Frequentemente, quando há más notícias e restrições, o bode expiatório é a Comissão. Mas quando ocorre uma situação como a que se verificou na Irlanda recentemente, em que foi anunciado um envelope financeiro de 60 milhões de ecus para o desenvolvimento da frota de peixe-algodão, quem recebe os louros são os ministros nacionais, e não o pessoal da Comissão ou do Parlamento que concebeu os planos e providenciou no sentido de as verbas serem disponibilizadas. Este é um aspecto concreto do problema existente.
Por último, e atendendo a que gostaríamos de ter uma espécie de regionalização, a fixação de um limite de 30 milhas seria imensamente útil para obtermos a boa vontade dos pescadores no processo de reorganização.

Flynn
Senhor Presidente, começo por apresentar à assembleia as desculpas da minha colega Emma Bonino, que lamenta não poder estar aqui presente. Tenho todo o gosto em substituí-la no debate sobre este relatório, subordinado a um tema pelo qual nutro um interesse pessoal e do qual tenho algum conhecimento, visto que sou oriundo de uma zona piscatória na costa ocidental da Irlanda.
A Comissão acolhe com satisfação a resposta positiva do senhor deputado Provan à sua comunicação. No que diz respeito ao controlo da actividade da pesca, a principal preocupação da Comissão é evitar introduzir quaisquer novas alterações à regulamentação existente que possam não ser estritamente necessárias e não se coadunar bem com a estratégia global nesta matéria.
Qualquer estratégia para melhorar o controlo das pescas requer, antes de mais, uma forte vontade política e, em segundo lugar, adequados recursos humanos e materiais. Exige uma organização eficiente e uma crescente tomada de consciência por parte de todos os interessados daquilo que está em jogo. O objectivo da Comissão foi, pois, levar a cabo uma análise circunstanciada e que fosse mais além dos limites do relatório anual sobre o controlo das pescas, o qual não nos permite recuar um passo atrás e obter uma perspectiva mais ampla e real da situação. Eis, pois, o objectivo da comunicação que hoje aqui estamos a debater.
A Comissão gostaria assim, e em primeiro lugar, de assinalar os consideráveis progressos já registados nesta área. A execução de recentes decisões, nomeadamente sobre a utilização de satélites, permitiria acelerar substancialmente tais progressos. No entanto, se pensarmos na aplicação das diferentes partes da política comum da pesca, desde o controlo das frotas, que aqui foi mencionado, até aos mercados, que também o foram, podemos constatar que ainda haverá que introduzir significativas melhorias em diversas áreas. A mera implementação do que já foi decidido não será suficiente.
Pondo de lado os aspectos de natureza técnica, deparamos com dois problemas principais. Já aqui foram referidos, mas julgo que também os devo mencionar. São eles, em primeiro lugar, a falta de transparência entre os Estados-Membros, e, em segundo lugar, a falta de cooperação muitas vezes existente dentro dos próprios Estados-Membros. Tendo em atenção estes factos, a Comissão já propôs dois documentos para procurar conceber e criar uma estratégia e uma política globais: a proposta de alteração do regulamento que estabelece um sistema de controlo, por um lado, e o plano de acção para melhorar a aplicação da política comum da pesca, por outro, cobrem os principais pontos mencionados na comunicação da Comissão.
A Comissão aprecia enormemente a forma positiva como o Parlamento acolheu a sua comunicação. Tomamos nota das novas sugestões surgidas no decurso do debate, que nos ajudarão a delinear uma forma construtiva de apoio.
Tomei nota do que o senhor deputado Provan referiu acerca das acções contra os Estados-Membros. Necessitamos aqui de provas legalmente irrefutáveis, e não dispomos de poder suficiente para as obter. Os poderes de inspecção são fracos, e o trabalho da Comissão seria muito mais eficaz se os inspectores comunitários, para além do direito que reconhecidamente lhes assiste de não terem de dar um aviso prévio, gozassem de maior liberdade na recolha de informação, por forma a poderem identificar quaisquer deficiências existentes nos sistemas de controlo nacionais. Isto contribuiria para melhorar significativamente a situação. O senhor deputado levantou ainda a questão do acesso à informação e às bases de dados dos Estados-Membros.
Na proposta que se seguiu à que hoje nos ocupa, tomámos o seu ponto de vista em consideração e creio que seria muito útil pô-lo em prática. Julgo que o senhor deputado Teverson tem aqui um óptimo pretexto, na medida em que não estamos a actuar de uma forma equitativa em relação a todos os parâmetros. É aqui que o problema surge. Pessoalmente, colocaria a tónica na questão do acompanhamento da cadeia de acontecimentos do princípio ao fim, até ao mercado. Isto não está a ser feito correctamente, como também o senhor deputado McCartin assinalou. Seria uma forma eficaz de poder controlar inversamente todo o sistema. É de esperar que possamos fazer alguma coisa nesta área.
Por último, outras iniciativas para além destas foram também tomadas em consideração. Devemos ter plenamente em conta o enorme potencial associado à utilização de novas tecnologias. O processamento de dados e os satélites, por exemplo, oferecem muito maiores possibilidades de utilização. Poder-se-ia fazer alguma coisa nesta área, como, por exemplo, financiar a investigação e levar a cabo alguns estudos. No futuro quinto programa deveríamos atribuir uma maior prioridade aos controlos. Gostaria que assim acontecesse. Finalmente, existe a possibilidade de vir a ser realizada no próximo ano uma conferência internacional sobre este assunto, da qual poderá sair um grande número de boas conclusões e recomendações, a partir das quais poderia ser traçada a estratégia que todos procuram, nomeadamente, no sentido de criar a situação de igualdade a que o senhor deputado Teverson fez referência.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 20H45)

