Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 28 de Novembro de 1996.

Homenagem póstuma
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o senhor deputado Alain Poher deixou-nos esta manhã.
O senhor deputado Alain Poher foi membro do nosso Parlamento desde a sua origem, em 1952. Exerceu, em seguida, numerosas funções, até 1978. Foi, nomeadamente, Presidente do Grupo Democrata-Cristão e depois, entre Março de 1966 e Março de 1969, Presidente do Parlamento Europeu. Presidiu, em seguida, aos destinos do Senado da República francesa. Ao longo de toda a sua vida, o senhor presidente Poher foi um dos mais ardentes promotores da construção europeia. Foi um seu defensor infatigável, tendo extraído as lições políticas das catástrofes da Segunda Guerra Mundial.
Em nome do Parlamento Europeu e em meu próprio nome, desejo dirigir as minhas muito sinceras condolências à família do senhor presidente Poher, bem como às autoridades da República Francesa.
Convido-vos, agora, a prestar-lhe homenagem, guardando um minuto de silêncio.
O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio

Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, peço-vos um pouco de atenção.
Na passada terça-feira, um horrível e cobarde atentado enlutou o meu país. Esse atentado fez quatro mortos: um cidadão francês, uma cidadã canadiana e dois estudantes marroquinos. Mais uma vez, foi cometido um acto de barbárie em território europeu.
Queria recordar estes factos para evitar uma espécie de banalização tácita do terrorismo. O terrorismo ensanguenta vários países europeus: a Espanha, o Reino Unido, a Irlanda e a França. Temos o dever de manifestar claramente a nossa determinação em extirpar o mal; tratando, para esse efeito, de reforçar a coordenação das forças policiais e judiciais europeias, pois os nossos concidadãos não admitiriam que a supressão das fronteiras se traduzisse num acréscimo dos actos de terrorismo.
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Pasty, a assembleia partilha a sua repulsa pelo crime perpetrado em França e a sua recusa em assistir a uma banalização do terror em todos os Estados-membros da União Europeia. Na semana passada manifestei ao Governo francês quanto deploramos e abominamos este atentado.

Howitt
Senhor Presidente, nos termos do nº 4 do artigo 19º do Regimento, solicito a sua urgente intervenção em apoio do senhor Ken Wilkinson, procedente da localidade de Basildon, na minha circunscrição eleitoral. Trata-se de um dos, pelo menos, 72 camionistas britânicos retidos em Salónica devido ao bloqueio das estradas montado por agricultores gregos. Mantive negociações com as autoridades gregas e com funcionários do Consulado britânico durante o fim-de-semana, sendo de saudar o facto de ter sido disponibilizado um ferryboat para, a partir desta noite, evacuar os camionistas retidos.
No entanto, neste momento não existe acesso ao referido ferry-boat , havendo o risco de os camionistas virem a ser transferidos para Atenas, onde permanecerão sujeitos ao bloqueio. Segundo parece, se não partirem até quarta-feira, não conseguirão ir passar o Natal a casa. O senhor Wilkinson e os seus colegas estão a ficar sem dinheiro nem combustível, pelo que sofrem um intenso frio durante a noite. Fui informado de que o estado de espírito entre os outros camionistas é de grande descontentamento, não sendo de excluir a possibilidade de uma confrontação violenta.
Senhor Presidente, não lhe peço que se pronuncie sobre os pormenores deste litígio, mas solicitar-lhe-ia que se dirigisse por escrito ao Governo grego, exortando-o a fazer o que estiver ao seu alcance para ajudar os camionistas inocentemente apanhados no bloqueio, por forma a que possam regressar a suas casas.

Presidente
Colega, compreendo que se preocupe com um membro da sua circunscrição eleitoral e com todos os camionistas afectados. Mas surpreende-me ao mesmo tempo a forma engenhosa como interpretou o Regimento e o seu artigo 19º.
Minhas Senhoras e meus Senhores, tenho a sensação de que iremos prosseguir neste tom. Não o permitirei. Naturalmente vou dar a palavra a quem solicitou intervenções para pontos de ordem - como é o meu dever - mas não pensem que não serão interrompidos. A partir de agora acabou!
Tem então a palavra o deputado Cabezón Alonso para um ponto de ordem.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, nos próximos dias, e antes do final do ano, será assinado, entre o Governo da Guatemala e a Unidade Revolucionária Nacional guatemalteca, o acordo definitivo de paz naquele país centro-americano. Tal como o Parlamento Europeu se tem feito eco de violações dos direitos do Homem no referido país, também agora lhe solicito, Senhor Presidente, que dirija as suas felicitações aos protagonistas deste acordo de paz.

Presidente
Não interviu para um ponto de ordem!

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação dos trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida a 5 de Dezembro de 1996, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Terça-Feira:

Presidente
O Grupo da Aliança Radical Europeia solicita que sejam retirados da ordem do dia os relatórios dos deputado Christodoulou, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o financiamento do alargamento da União Europeia, e do deputado Rehder, em nome da Comissão da Economia e do Desenvolvimento Rural, sobre as estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países. Tem a palavra a deputada Lalumière para fundamentar o pedido.

Lalumière
Senhor Presidente, o nosso grupo gostaria, com efeito, de retirar da ordem do dia o relatório do senhor deputado Christodoulou, bem como o relatório do senhor deputado Rehder, por razões análogas.
Trata-se, efectivamente, de dois relatórios respeitantes ao futuro alargamento da União Europeia aos países da Europa Central, uma questão de extrema importância. Esses relatórios debruçam-se sobre pontos decerto importantes, mas, todavia, bastante técnicos. Refiro-me em especial ao relatório do senhor deputado Christodoulou, relativo a questões orçamentais e contabilísticas.
A imagem, a impressão dada por estes relatórios corre o risco de ser encarada de forma muito negativa pelos países da Europa Central, na medida em que são aqui dissociados dos relatórios gerais apresentados pelo senhor deputado Oostlander, nomeadamente.
É por essa razão que nos parece má política tratar dos relatórios do senhor deputado Christodoulou e do senhor deputado Rehder, na terça-feira. Com efeito, mesmo que se apresentem alterações importantes, susceptíveis de os modificar, nem por isso a mensagem política dirigida aos países da Europa Central deixa de correr o risco de ser uma má mensagem.
Desejamos, pois, fundamentadamente, que esses relatórios sejam retirados da ordem do dia e reexaminados posteriormente, num contexto politicamente mais amplo.

Santini
Senhor Presidente, se esta proposta não tivesse sido apresentada pelo Grupo da Aliança Radical Europeia, tê-la-íamos apresentado nós, do Grupo União para a Europa.
Os termos em que se processou a discussão deste importantíssimo relatório - principalmente no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - não nos convenceram de maneira nenhuma.
É certo que todos nós desejamos ardentemente o alargamento e a integração, mas a pressa com que foram apresentados estes dois relatórios leva-nos a pensar que desta forma talvez não seja possível alcançar esses objectivos com suficiente conhecimento dos factos.
No caso da Comissão da Agricultura, o relator - o colega Rehder - talvez por excesso de boa vontade e disponibilidade, alargou demasiado o espectro de observação, ao ponto de perder de vista certos parâmetros concretos, com base nos quais, em nosso entender, se deve processar a avaliação com vista ao alargamento. Por isso, estamos conscientes e convencidos de que estes dois relatórios necessitam de um novo envio à comissão para uma análise mais aprofundada e mais concreta.
Por conseguinte, o Grupo União para a Europa apoia a proposta de novo envio à comissão e de retirada destes relatórios da ordem do dia.

Christodoulou
Senhor Presidente, vou referir-me basicamente ao meu próprio relatório. Foi debatido repetidas vezes e durante bastante tempo na Comissão dos Orçamentos e são dois os motivos por que não deverá ser retirado.
Primeiro, este relatório é necessariamente um relatório provisório. Porque são indispensáveis um grande número de elementos que poderão completar o quadro e seria necessário muito tempo para que a Comissão pudesse prepará-los. Isto é, estamos a falar de anos e não de meses. Depois disso, tem que ser definido um quadro geral que mostre exactamente quais são os problemas, que trace inclusivamente a política que deve ser seguida no sector sensível que é o orçamento, e isso não é possível porque não podem ser tomadas quaisquer decisões sem que sejam conhecidos os dados reais relativos às incidências financeiras.
Além do mais, Senhor Presidente, tenho a observar que aquilo que diz a senhora deputada Lalumière, que a questão pode causar impressões negativas nos Estados da Europa Central e Oriental, é uma atitude igual à da avestruz. O que nós dizemos neste momento é que devemos mostrar a verdade tal como ela é, para que aqueles que tomam as decisões saibam o que está em causa. É por esse motivo que este estudo deve ser debatido agora e não mais tarde.

Rehder
Senhor Presidente, compreendo perfeitamente que os colegas desejem um debate sério. Não percebo, no entanto, uma vez que já falámos sobre o tema durante quase um ano, por que motivo até agora estes colegas nunca se manifestaram no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento nem pediram a palavra no plenário.
Afirmar que se irá dar uma imagem negativa, como aqui se disse, não faz qualquer sentido quando falamos de parceria, de amizades, etc. em relação à Europa Oriental. Julgo que o documento não foi lido com atenção e que se pretende até - como se vê pela alteração do deputado Santini e dos seus amigos - não efectuar qualquer reforma no espaço rural, ou seja, no fundo, impossibilitar uma política agrícola sensata e reformada. Nesse sentido, proponho que continuemos a trabalhar colegialmente como até agora.

Presidente
Submeto à votação o pedido para que seja retirado da ordem do dia o relatório do deputado Christodoulou.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Presidente
Submeto à votação o pedido para que seja retirado da ordem do dia o relatório do deputado Rehder.
(O Parlamento rejeita o pedido)

Andrews
Senhor Presidente, ainda bem que o Parlamento Europeu está empenhado na defesa dos direitos humanos. Róisín McAliskey, uma jovem irlandesa, foi detida há umas semanas atrás e enviada para Inglaterra. Desde então, esteve encarcerada em pelo menos quatro estabelecimentos prisionais diferentes, incluindo uma prisão destinada exclusivamente a homens, não obstante o facto de se encontrar grávida de quatro meses e não estar bem de saúde. Recaem sobre ela suspeitas de um crime cometido na Alemanha, mas não está provada a sua culpa. A brutalidade com que tem sido tratada nas prisões inglesas é absolutamente escandalosa, pelo que lhe solicito, Senhor Presidente, que intervenha junto das autoridades britânicas para que algo seja feito para pôr cobro a tal situação. Róisín McAliskey é filha de um anterior deputado de Westminster, sendo o modo como está a ser tratada contrário a todos os princípios advogados pelo Conselho da Europa e o Parlamento Europeu em matéria de defesa dos direitos humanos. Exorto-o, pois, Senhor Presidente, a intervir em seu auxílio, para que lhe seja dado um tratamento humano e decente.

Presidente
Estou sempre disposto a defender casos que me sejam apresentados. Poderia ter feito o seu pedido por escrito. Não havia necessidade de o transformar numa intervenção no plenário.

Prevenção da toxicodependência
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0398/96), em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (relator: deputado Burtone).

Burtone
Senhor Presidente, caros colegas, o programa de acção comunitário em matéria de prevenção da toxicodependência está a chegar à sua etapa final. Na primeira leitura - há que admiti-lo muito honestamente - vislumbraram-se ambições mais altas; mas agora, também por iniciativa instrumental de alguns grupos, o percurso legislativo redimensionou de facto o alcance e a dimensão inicialmente atribuídos nos trabalhos em comissão, e posteriormente no seio desta assembleia. No entanto, a aprovação do programa de acção, bem como o projecto comum daí resultante no seio do Comité de Conciliação, constituem um acto de alto perfil político, social e moral.
Na verdade, a Europa social está a emergir em toda a sua força; o drama de tantos jovens toxicodependentes que sofrem efeitos colaterais no plano social e também sanitário devido à sua toxicodependência, torna-se uma prioridade para o Parlamento e para as instituições europeias. A Europa diz uma vez mais «não» ao atalho fácil da legalização da droga; fê-lo com grande firmeza no seio da comissão competente, junto do Comité de Conciliação e nesta assembleia. Disse «não», porque aceitar a legalização significa avançar para a derrota, passar uma esponja por cima de tudo e pensar numa droga do Estado.
Procedendo desta forma, a Europa está a escolher talvez o caminho mais longo e mais difícil, mas também o mais exaltante: combater a droga é reafirmar uma política própria tendente a reduzir a procura de droga na nossa Comunidade. Para alcançar esse objectivo, assume-se o compromisso de incidir sobre o mal-estar juvenil. Mas com que instrumentos? Na minha introdução já disse que os instrumentos foram redimensionados, muito embora seja necessário ver os seus aspectos positivos. As acções de formação e de informação que estão na base do programa que foi lançado visam em primeiro lugar a família, mas também a escola e os locais dos tempos livres, por forma a pôr em prática políticas juvenis que possam salvar plenamente as futuras gerações jovens.
Dá-se especial atenção aos grupos de risco, ou seja, àqueles jovens que vivem nas periferias urbanas degradadas e não têm uma qualidade de vida adequada aos nossos tempos; é dada atenção aos adolescentes que, mais do que outros, correm o risco de se verem envolvidos nas novas drogas sintéticas. Com esta sua iniciativa, o Parlamento pretende melhorar as estruturas que já estão a funcionar no sentido de aprofundar as questões, os assuntos, os problemas que têm de ser definidos e de preparar novas estratégias de luta contra a toxicodependência. O Observatório Europeu da Toxicodependência deve ser melhorado, tornado mais operacional e ligado de forma mais orgânica às organizações não governamentais e às entidades que se encontram na frente da droga e têm necessidade de sugestões e indicações para melhor poderem actuar.
Este programa aposta igualmente na formação, já que o trabalho é um instrumento fundamental para reduzir o mal-estar juvenil. Já disse que existem limites e neste momento quero lembrá-los a todos com grande firmeza e honestidade. Seria necessário orientar também os nossos esforços para a prevenção secundária e terciária, uma vez que o Parlamento já disse várias vezes que é justo e necessário tratar, recuperar e reinserir o jovem que deve sair do túnel da droga. Fazer isso significaria também dar uma resposta de prevenção primária, já que o jovem que consegue vencer a droga é a primeira testemunha de que a droga pode ser vencida.
Para terminar, gostaria de dizer, Senhor Presidente, que é necessário que o Parlamento, que já inseriu o programa de prevenção numa política de repressão mais forte das «narcomáfias» que vivem à custa do drama da toxicodependência, dê uma resposta mais alargada e tenha em conta as muitas comunidades terapêuticas e as associações de voluntários que tantos esforços já dispenderam neste campo.

De Coene
Senhor Presidente, em nome do Grupo do PSE quero agradecer ao senhor deputado Burtone a sua paciência de santo e felicitá-lo elo resultado obtido. O Parlamento Europeu conseguiu, apesar de tudo, atingir um acordo com o Conselho e a Comissão sobre um programa de acção de prevenção da toxicodependência. As divergências foram grandes, inclusive no seio do Parlamento, muito embora se deva dizer que, no actual procedimento de co-decisão, uma pequena minoria, com algum conhecimento de causa, pode fazer prevalecer a sua vontade sobre uma larga maioria.
Para todos os efeitos, em matéria de estupefacientes, a maioria dos Estados-membros está cada vez mais consciente do facto de o combate à procura dever ser mais dominante do que o combate à oferta. O combate à procura poderá ser legitimado do ponto de vista legal ou mesmo moral, mas terá pouco efeito a longo prazo. Apenas 10 % da oferta será interceptada e os estupefacientes, continuarão, portanto, a estar disponíveis em todo o lado. Não acalentemos, pois, ilusões de que, a prazo, possamos ter uma sociedade livre de drogas, muito embora seja esse o nosso desejo. Aqueles que tiverem coragem de enfrentar a realidade, poderão intervir muito mais eficazmente no domínio da prevenção ou da política de saúde. O que conta é a situação da saúde num determinado país, e um país não se torna mais saudável aplicando penas mais severas aos consumidores de cannabis , ou mediante um espectacular e ostensivo encerramento das fronteiras. Se analisarmos os resultados nos diferentes países, verificamos que uma política arrogante raramente conduz a resultados positivos. Podemos agora libertar 29 milhões de ecus; façamo-lo, pois, de forma útil. O actual plano de acção é também bastante mais realista e pragmático do que o inicialmente proposto. No actual programa de acção, o toxicodependente já não é encarado como um criminoso, mas sim como um doente; há acções programadas no seio dos toxicodependentes e trabalho «de rua»; é dedicada atenção ao diálogo entre os jovens e apoiada a política de limitação de riscos relativamente ao indivíduo e à sociedade. Isto é positivo. Contudo, não devemos, acima de tudo, pensar que estamos a dar o grande passo em frente. Os chefes de Estado e os responsáveis governamentais reúnem-se em Dublim. Segundo se espera, esta reunião trará boas notícias para milhões de desempregados, sobretudo para os jovens que têm hoje poucas perspectivas de futuro e para as crianças, cujos pais perdem o emprego porque as regras sociais ou económicas do jogo não são harmonizadas. Se a Europa não fizer progressos nesse domínio, a importância dos programas de prevenção será, infelizmente, pouco relevante.

Dell'Alba
Senhor Presidente, intervenho para fazer um ponto de ordem.
Ouvi com atenção o colega Burtone: respeito as suas opiniões políticas, mas quando ele, na sua qualidade de relator sobre uma conciliação respeitante a um programa de acção para a prevenção da toxicodependência, afirma que nesse documento o Parlamento é contra a legalização, gostaria de lhe perguntar em que considerando ou em que artigo se baseiam as suas afirmações. De outra forma, peço-lhe que as retire, pelo menos no que respeita ao texto em discussão.

Presidente
Em bom rigor não interviu para um ponto de ordem, Colega! Sem admoestações, dou a palavra à deputada Omen-Ruijten.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria felicitar o senhor deputado Burtone pela forma como elaborou o presente relatório. Devo dizer-lhe que produziu um excelente trabalho. Deparámos com alguns problemas na fase de concertação e durante a votação relativa à segunda leitura. Devo constatar - e dirijo-me aqui também ao senhor deputado De Coene - que a partir do momento em que se falou do alargamento do presente programa de prevenção com um número de projectos concretos, contra os quais o Grupo do PPE também votou, por pensar que estes não se enquadravam na base jurídica do programa, e que também o Conselho lhe provou que aquilo que o senhor deputado pretendia era, para todos os efeitos, impossível, não obstante todas as notícias que sobre mim foram divulgadas na imprensa dos Países Baixos.
No próximo fim de semana a acção comunitária será debatida em Dublim, onde serão analisados os esforços que poderemos empreender em conjunto para abordar o problema da toxicodependência na Europa. Sei que alguns colegas neste Parlamento dizem que se legalizarmos tudo, teremos o problema efectivamente resolvido. O senhor deputado De Coene, mas também outros colegas, apresentaram uma proposta de resolução em que diziam que o consumidor deve, para todos os efeitos, poder dispor livremente destas substâncias. O senhor deputado de Coene subscreveu-a. Essa política arrojada - para utilizar as palavras empregues pelo senhor deputado De Coene - não merece o meu apoio e explico-lhe porquê. Pelo menos nos Países Baixos este tipo de política conduz - mas não sei se lê os jornais holandeses - a que uma instituição, acima de qualquer suspeita, como a Jellinekkliniek, constate que neste momento 30 % dos jovens de idades compreendidas entre os dezassete e os dezoito anos, já consumiu drogas, pelo menos uma vez. O mesmo resulta de uma investigação levada a cabo pelos Serviços Médicos da província de Groningen, que é determinante para os Países Baixos na sua globalidade. Assim, quando vejo estes resultados, aliados a uma política de tolerância em matéria de uma ampla disponibilidade de drogas leves, também acessíveis aos jovens de tenra idade, pergunto-me se, com base no presente programa de acção, antes de enveredarmos pela política dos Países Baixos, não deveríamos analisar conjuntamente quais os melhores resultados, se a temeridade e a tolerância adoptadas nos Países Baixos, se pura e simplesmente a abordagem repressiva de outros Estados-membros. Entre uma e outra poderá, aliás, haver ainda um meio-termo.
Com base no estudo levado a cabo pelo Centro de Observação em Lisboa, no qual as legislações vigentes são comparadas, e no presente programa de acção do senhor deputado Burtone, queria convidar a Comissão a analisar os efeitos para a política e a forma pela qual poderemos atingir bons resultados no domínio da saúde pública - o baixo número de mortes por abuso de drogas e o reduzido índice de contágio com o vírus do HIV, valores esses que são relativamente baixos na Holanda - e, ainda, como poderemos também atingir estes valores noutros países. Mas, por outro lado, como poderemos nós reduzir a elevadíssima percentagem de jovens que consomem drogas pela primeira vez, que é três vezes maior do que há quatro anos? Gostaria de ouvir uma reacção relativamente a esta matéria.

Presidente
Parece-me, pelo tom de algumas intervenções, que é necessário chamar a atenção para o Regimento. Os assuntos de natureza pessoal - é deles manifestamente que se trata aqui - só são permitidos no fim do debate. Se desejam fazer uma declaração pessoal, peçam-me uma intervenção com base no artigo 108º, a regra aplicável nestes casos. No fim do debate dar-vos-ei essa oportunidade, de acordo? Penso que o deputado De Coene também fez uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal, assim como o deputado Burtone. Lá chegaremos no fim do debate, mas antes dêem uma vista de olhos pelo Regimento. Trata-se na verdade de intervenções sobre assuntos de natureza pessoal e não de uma sequência do debate.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, é preciso investir decididamente na prevenção, na informação e na educação. É o que se pode constatar no programa de acção comunitário adoptado em matéria de prevenção da toxicodependência, destinado a contribuir para a luta contra a toxicodependência, em especial encorajando a cooperação entre os Estados-membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação entre as suas políticas e os seus programas.
O projecto comum, acordado na conciliação e bem defendido pelo senhor deputado Burtone - a quem felicito pelo imenso e excelente trabalho efectuado - indica as acções a realizar, que visam os seguintes aspectos: em primeiro lugar, dados, estudos e avaliações, cujo objectivo é melhorar o conhecimento do fenómeno da droga e da toxicodependência e as suas consequências, utilizando em especial as informações fornecidas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, de Lisboa; em segundo lugar, informação, educação sanitária e formação, a fim de contribuir para a melhoria da informação, da educação sanitária e da formação com vista à prevenção da toxicodependência e dos riscos a ela associados, em especial no caso de jovens em contextos pertinentes e de grupos particularmente vulneráveis, incluindo os toxicodependentes.
Outros aspectos importantes são também: a necessidade de encarar o toxicodependente como doente e não como criminoso; a prevenção, que deve ter em conta todos os tipos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, incluindo as novas drogas sintéticas; e a necessidade de mobilizar todos os sectores envolvidos, apoiando a cooperação multidisciplinar entre o sector público e o sector privado, incluindo as ONG.
Por último, considero que é de fundamental importância a procura de novas estratégias coordenadas e coerentes com os outros programas comunitários e com a verificação permanente dos resultados gradualmente conseguidos, a fim de evitar a repetição de situações muito negativas - como aconteceu em Itália - como a difusão da SIDA, as detenções, a marginalização social, o aumento da microcriminalidade e o aumento da prostituição.
Por conseguinte, há que ter em conta a natureza complexa deste fenómeno e dos riscos a ele associados, bem como a importância fundamental de uma multiplicidade de respostas sanitárias e sociais essenciais para a protecção da saúde e da qualidade de vida.

Eisma
Senhor Presidente, também o Grupo Liberal está de acordo com o resultado obtido no Comité de Conciliação. Queremos felicitar sinceramente o senhor deputado Burtone pelos seus esforços. Estamos, contudo, cientes - e espero que a senhora deputada Oomen-Ruijten o esteja também - de que o que aqui está em causa não é o combate ao tráfico de estupefacientes, mas sim a saúde pública que, na minha perspectiva, é o campo político onde, em primeiro lugar, cabe o debate sobre a toxicodependência.
Os toxicodependentes são sobretudo pessoas que sofrem de uma problema de saúde e não criminosos que têm de ser perseguidos. A tónica deve residir na prevenção e na ajuda, e não na repressão. A repressão tem de concentrar-se no tráfico de drogas e no crime organizado. É preciso que estejamos de acordo quanto a este ponto.
Por isso, muito me congratulo com o facto de o texto final do Comité oferecer possibilidades para uma abordagem pragmática e humana, orientada para a prevenção e para a limitação dos riscos.
Outro ponto positivo é, quanto a mim, o facto de o relatório reconhecer a importância da cooperação com as ONG e as associações de assistência de direito público e privado, pois são justamente estas que melhor conhecem os problemas quotidianos, podendo, por isso, agir com maior eficácia.
Para terminar, Senhor Presidente, muito embora neste momento se registem progressos no seio do Conselho para a Saúde Pública, tenho infelizmente de constatar que outras acções emergem agora, como, por exemplo, a action commune no quadro do terceiro pilar. Esta recente proposta francesa baseia-se totalmente no princípio da repressão, ignorando a importância de uma abordagem humana e pragmática. Esperamos que, em benefício do apoio aos toxicodependentes, este ponto que tanta controvérsia tem gerado entre a França e os Países Baixos, seja resolvido da melhor forma.

Tamino
Senhor Presidente, em nome dos Verdes lamento que o texto aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor tenha sido reformulado durante a conciliação. Assistimos uma vez mais a divergências entre as posições do Conselho e do Parlamento Europeu. Apesar disso, há que dizer que se registaram alguns progressos significativos tanto no que respeita ao conceito de prevenção como ao modo de encarar o problema da toxicodependência. Refiro-me em especial ao facto de se insistir que o doente não é nenhum criminoso, que o ambiente prisional é mesmo muitas vezes um lugar onde se desenvolve o risco da toxicodependência, e que o programa deve abranger todos os tipos de droga sem distinção.
Em todo o caso gostaria de lembrar que o álcool é mais perigoso do que o cannabis e que esta droga causa menos danos e efeitos negativos no domínio social. Importa também avaliar quais são as estratégias que permitem salvar vidas humanas; para nós elas são, por exemplo, a administração controlada e, num plano mais geral, a despenalização do consumo de drogas. São igualmente importantes a cooperação com as ONG e o diálogo com os jovens.
Por estes motivos quero agradecer o trabalho efectuado pelos deputados que tomaram parte no Comité de Conciliação, fazendo votos de que este seja o ponto de partida para uma nova política no domínio da toxicodependência.

Hory
Senhor Presidente, gostaria de transmitir ao nosso colega, senhor deputado Burtone, a decepção dos anti-proibicionistas radicais deste Parlamento.
Não podemos congratular-nos, como ele, por o projecto comum de conciliação registar o empobrecimento da nossa posição, já verificado entre a primeira e a segunda leituras. Perdemos, entre estas duas leituras, tudo o que dizia respeito à política de redução dos riscos. Perdemos o que se referia à liberdade terapêutica em matéria de droga, mas perdemos também, e sobretudo, a apreciação globalmente negativa da política de repressão e de proibição, finalmente manifestada.
Com efeito, é forçoso recordar que estas décadas de proibição se saldaram por um consumo de droga cada vez maior, um volume de negócios cada vez mais chorudo para o crime organizado, o desenvolvimento da pequena e média delinquência associada às necessidades de financiamento do consumo de droga e, por último, por detrás do pretexto da proibição que leva à clandestinidade, pela propagação da sida.
É esse o resultado da política de proibição. Perdemos esta noção entre a primeira e a segunda leituras. É esta a situação, hoje. Podemos compartilhar da maioria das excelentes intenções do senhor deputado Burtone, mas receio que elas continuem a não passar de fórmulas vazias, enquanto não pusermos radicalmente em causa a lógica da política de proibição.
Gostaria, por fim, Senhor Presidente, de fazer daqui a pouco uma intervenção por assunto de natureza pessoal, a propósito das afirmações da senhora deputada Oomen-Ruijten.

Vanhecke
Senhor Presidente, Senhores Deputados, falamos aqui da afectação de aproximadamente 27 ou 29 milhões de ecus - ninguém sabe ao certo - um montante, para todos os efeitos, superior a mil milhões de francos belgas. Muito embora, a nível europeu, isto possa não parecer mais do que uma gota no oceano, não o é certamente para o contribuinte que, para além destes mil milhões, acaba por ser obrigado a pagar, franco a franco, muitos outros milhares de milhões. Ora, em consciência, não poderei afirmar que este dinheiro das contribuições será aplicado de forma razoável e responsável.
A minha objecção prende-se, basicamente, com o facto de que, praticamente todas as medidas políticas enumeradas no presente relatório - onde não encontro, aliás, o princípio da defesa da família tradicional, nem a simples constatação da lamentável mas real relação existente entre o tráfico de estupefacientes e a imigração maciça - e dizia eu, portanto, que seria preferível que essas medidas políticas fossem, muito melhor e muito mais eficazmente, tomadas apenas ao nível dos Estados-membros.
Muito embora no domínio da luta contra a droga esteja ainda destinado um papel à União Europeia, ele não será, contudo, o de uma espécie de grande distribuidor de seringas limpas, mas sim o de concretizar o alargamento da cooperação entre os diferentes serviços policiais que combatem a criminalidade internacional da droga, e ainda o do rigoroso controlo das fronteiras internas e externas. No entanto, como é sabido, a União Europeia não pode ou não quer desempenhar esse papel, muito pelo contrário. O controlo das fronteiras internas é abolido e o que ainda subsiste é considerado pelos eurofanáticos como se de um crime contra a humanidade se tratasse.
Além disso, queria recordar que, em breve, os Países Baixos assumirão a Presidência da União Europeia e que todos conhecem o sinistro sinónimo que a palavra Koffieshop adquiriu nesse país. Assim sendo, estou no mínimo particularmente céptico quanto aos resultados do Comité de Conciliação hoje apresentados e, por isso, o relatório não merecerá o nosso apoio.

Heinisch
Senhor Presidente, caros colegas, numa época de concorrência crescente, em que ao mesmo tempo os jovens têm cada vez menos oportunidades de participar no bem-estar da sociedade, eles procuram escapar às pressões individuais excessivas através do consumo de drogas. Os estupefacientes tornam-se consolação e fuga da realidade. A presidência irlandesa do Conselho deu prioridade à política de luta contra a droga no seio da UE. Saúdo o programa de acção com as recomendações específicas. Em vez de heroinómanos assiste-se a um número crescente de politoxicómanos. Por isso é necessário oferecer possibilidades de ajuda diferenciadas. Para o efeito é imprescindível exigir que se institucionalize a cooperação entre todos quantos participam na assistência aos toxicodependentes. Continua a ser fundamental um esclarecimento extensivo, sobretudo nas nossas escolas. O diálogo com crianças em risco e com os seus pais, sobretudo logo no ensino pré-escolar, é um ponto muito importante no quadro da prevenção.
O abuso de estupefacientes, o narcotráfico ilegal e a criminalidade que daí decorre têm efeitos destruidores sobre a sociedade. Impõe-se, portanto, que a sua luta seja uma preocupação permanente da União Europeia. É imperativo conduzir um debate aberto sobre a droga no plano das políticas federal e estadual, sem tabus. Temos de promover a harmonização das legislações dos Estados-membros. Muitos países da UE exercem grande pressão sobre a presidência dos Países Baixos e espero que este país, apesar da sua política de tolerância, adira a interpretações mais rigorosas da lei em matéria de droga.
Como farmacêutica em exercício, rejeito todas as tentativas de vender haxixe através das farmácias. Essa prática colocaria as drogas ao nível de medicamentos e remédios, uma atitude que considero muito perigosa. Considero indiscutível que as drogas são ilegais. A prioridade de qualquer política em matéria de droga deverá ser o apoio aos toxicodependentes, ou seja, a terapia. Mas a sua tarefa principal é, e continua a ser, a prevenção com novas vias e conceitos. É um desafio que se coloca a todos quantos detêm responsabilidades na sociedade, sobretudo nos domínios da formação e da educação. O exemplo vivido é o método mais eficaz da prevenção.

Crowley
Senhor Presidente, à semelhança dos colegas que me antecederam no uso da palavra, desejo felicitar o senhor deputado Burtone pelo excelente trabalho que desenvolveu na elaboração deste relatório.
Subsistem, todavia, algumas diferenças de opinião básicas que não podem deixar de ser assinaladas e cuja importância não deve ser subestimada. Em primeiro lugar, a única forma de conseguirmos resolver toda a problemática da toxicodependência e dos riscos para a saúde que a mesma comporta é através de uma substancial redução da procura. Qual a melhor maneira de alcançar tais objectivos? A via mais eficaz e estratégica é a que consiste em educar os próprios cidadãos em relação aos perigos e riscos inerentes à utilização de estupefacientes. Seria desejável que todos os Estados-membros empreendessem uma tal acção a partir das primeiras fases de desenvolvimento das crianças - talvez quando estas atingem a idade de oito ou nove anos - dando-lhes uma melhor educação nesta matéria nas escolas e alertando-as para os perigos inerentes ao consumo de drogas.
De igual modo, não se pode subestimar o papel fundamental da família neste domínio. Aos pais e encarregados de educação deve ser possibilitado o acesso a toda a informação necessária, por forma a poderem não apenas reconhecer os sintomas de perigo mas também aconselhar os seus filhos quanto à melhor forma de agir.
Por último, não se deve jamais subestimar o papel da responsabilidade individual. O único aspecto do presente relatório em relação ao qual mantenho uma divergência fundamental é a classificação que o mesmo faz de todos os toxicodependentes como pessoas doentes, e não criminosas. É do conhecimento geral que, para além de utilizarem a criminalidade para alimentar o seu próprio vício, os toxicómanos também tomam parte em actos ilícitos e criminosos. A sua toxicodependência não pode ser utilizada para os exonerar da responsabilidade por tais actos criminosos.

Amadeo
Senhor Presidente, finalmente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo que permitiu a aprovação do programa comunitário de acção contra a toxicodependência. Sendo um ponto assente o papel prioritário que, em nosso entender, a família e a escola devem desempenhar através de uma campanha de prevenção válida, o programa em questão deve poder abarcar todas as drogas, tanto leves como pesadas, e estender o seu campo de acção ao nível dos grupos de risco.
É nesse debate que se insere a recente boutade do leader da coligação de governo em Itália que, talvez por ostentar uma «oliveira» demasiado frondosa, falou da liberalização dos alucinogénios. Gostaria de recordar que, se questões como a legalização da droga, a homossexualidade e o seu estatuto jurídico, a manipulação genética e o aborto abriram um conflito na sociedade contemporânea, não se trata certamente de um conflito entre liberdade por um lado e obscurantismo por outro, mas sim entre duas maneiras diferentes de entender a liberdade e a sociedade. A liberdade não significa, evidentemente, que cada pessoa pode fazer aquilo que quiser, não é o resultado de um indiferentismo ético, é antes consequência da religião e da consciência moral. É, pois, algo diferente da simples vontade subjectiva.
Como poderemos nós responder às seguintes perguntas: será boa uma sociedade em que as substâncias estupefacientes, incluindo a heroína, podem circular livremente, de uma forma mais ou menos legalizada? Será lícito permitir a desvinculação do Estado? Será positivo aumentar a consciência dos jovens? Estas perguntas exigem um debate de carácter cultural e não podem ser, nem sequer tornar-se, mera propaganda política.

Blokland
Senhor Presidente, o texto comum do Conselho e do Parlamento foi concluído. O relator empenhou-se fortemente nesse sentido e, finalmente, foi possível atingir um compromisso. As arestas das alterações politicamente sensíveis foram limadas e congratulo-me com esse facto. Essas alterações visavam, na realidade, impor aos Estados-membros uma determinada política em matéria de droga, uma política permissiva ou limitadora de riscos. Nos Países Baixos há muitos anos que esta política vem sendo aplicada e, muito embora a percentagem de consumidores de drogas duras não seja elevada, tal não significa que uma política liberal em matéria de estupefacientes seja uma boa política. Quando falamos da percentagem de consumidores de drogas duras entre a população, há aí muitos outros factores sociais envolvidos, para além da questão de o acesso às drogas leves ser ou não relativamente fácil.
Em determinados pontos do texto presentemente adoptado no Comité de Conciliação encontramos ainda algumas remissões para os pontos mais sensíveis, nomeadamente para os projectos de troca de seringas, no âmbito da prevenção do HIV e a disponibilização de Metadona, como estratégia de desintoxicação. Isto são, em si, assuntos que podem ser contemplados numa abordagem integral da toxicodependência, desde que passem agora a ser estritamente regulamentados. Felizmente, estes pontos são agora apenas mencionados em termos de avaliação e de investigação, e não como uma política concreta. Por consequência, podemos ainda concordar com eles. Além disso, estes pontos integram-se, ainda que por pouco, no espaço oferecido pelo artigo 129º do Tratado. Com o aumento do número de acções referidas no Anexo e a ampla definição do conceito de prevenção, o presente programa tornou-se, efectivamente, bastante abrangente. Se relacionarmos isto com os reduzidos meios disponíveis para este programa, mais não restará aos Estados-membros do que escolher entre a oferta das acções constantes do Anexo. Cada um dos Estados-membros terá agora de estabelecer as suas prioridades, o que poderá facilmente pôr em perigo a eficiência do programa de prevenção, e isso seria de lamentar.

Sichrovsky
Senhor Presidente! Em meu nome e dos meus colegas gostaria de subscrever a posição do Comité de Conciliação. Mas isso não nos impede de julgar que foram abordados aqui alguns temas que carecem de maior elaboração. Por exemplo, concordamos com os colegas do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu que o alcoolismo continua a ser largamente minimizado. Nalguns países os jovens pagam menos por uma bebida com álcool do que sem álcool.
Um outro problema é a definição do toxicodependente como doente. Por muito que o conceito seja defensável, há que estudar novos métodos para tratar estes doentes. A experiência diz-nos que os métodos actuais da medicina convencional não são suficientes para curar um toxicodependente. Esta definição não bastará por si só para tratar convenientemente os doentes que vieram substituir os criminosos.
A delegação do esclarecimento nas escolas e universidades e a problemática da crescente estratificação social da Europa são outros problemas que nos preocupam. Sabemos por experiência própria que camadas mais bem situadas têm acesso a escolas melhores e que as camadas mais pobres a escolas menos boas. Nestas escolas frequentadas por camadas mais pobres, muitas vezes não é possível praticar a prevenção ou disponibilizar documentação e informação.
Finalmente temos ainda o ponto relativo a uma cooperação mais estreita com os países produtores de narcóticos. Enviar-lhes dinheiro não chega. Impõe-se reflectir sobre programas que ajudem estes países a substituir as suas produções.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a droga é uma grave preocupação para todos nós, cidadãos europeus. As reflexões, discussões e intercâmbios que têm acompanhado o longo processo de aprovação deste programa têm sido frutuosos e têm permitido melhorar em termos concretos o instrumento comunitário de prevenção da toxicodependência. É nossa convicção que este programa é credível e respeita a diferença das perspectivas seguidas nos diversos Estados-membros.
O nosso objectivo não é alinhar com esta parte ou com aquela, ideológica ou moralmente, nem tão pouco definir uma única perspectiva em relação àquilo que se entende por droga e por prevenção da toxicodependência ou que políticas haverá que adoptar neste sector. É, sim, salientar a complexidade dos problemas ligados ao abuso dos estupefacientes e aceitar que tenham lugar debates profissionais, científicos e técnicos acerca dos vários modos e meios de fazer face a este problema.
Em nome da Comissão e do meu colega, o senhor comissário Flynn, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o apoio dado a este programa, e em especial ao relator, senhor deputado Burtone, o trabalho efectuado nesse sentido.
Gostaria ainda de acrescentar algumas palavras acerca do processo de conciliação. Uma vez mais, todas as instituições desempenharam integralmente o seu papel por forma a abordar problemas particularmente importantes. A Comissão deseja chamar a atenção em especial para dois pontos: o primeiro tem a ver com a participação das várias instituições e organizações que actuam no sector da redução da procura de drogas, e que poderão tomar parte nas actividades previstas neste programa. Devo salientar que a Comissão, nos termos do nº 2, alínea f) do artigo 5º da decisão, irá propor métodos de cooperação com vista à aplicação do programa com a participação de organismos públicos e privados e organizações não governamentais, entre as quais organizações de voluntários e comunidades terapêuticas e de assistência social. No que diz respeito aos outros programas no domínio da saúde, a Comissão irá favorecer naturalmente a cooperação entre grupos de trabalho de diferentes Estados-membros, com especial relevo para as actividades das redes europeias ao serviço dos cidadãos no domínio da prevenção anti-droga.
O segundo ponto que gostaria de salientar, Senhor Presidente, tem a ver com a comunicação ao Parlamento Europeu de informações sobre a aplicação do programa. O modus vivendi interinstitucional, respeitante às medidas de execução de actos deliberados mediante o processo estabelecido no artigo 189º-B do Tratado CE, como no caso deste programa, constitui a base necessária para fornecer ao Parlamento as informações solicitadas. Além disso, no que respeita aos termos do nº 4 do artigo 5º da decisão, segundo o qual a Comissão deverá comunicar ao comité criado por esse mesmo artigo todas as decisões tomadas em relação aos diferentes projectos, a Comissão compromete-se a comunicar ao Parlamento Europeu essas mesmas informações com uma periodicidade anual.

De Coene
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de fazer uma observação, dado que um dos oradores, mais concretamente a senhora deputada Oomen-Ruijten, já afirmou por duas vezes, durante o presente debate, que eu teria subscrito uma proposta de resolução relacionada com a legalização das drogas. Sei a que proposta de resolução a senhora deputada se refere, mas gostaria de repetir que não a subscrevi e queria, por consequência, pedir que, quando mencionarem o meu nome, os colegas se informem antecipadamente e melhor.

Burtone
Senhor Presidente, vou fazer uma intervenção bastante breve, sobretudo para cumprir um dever pessoal, mas também institucional e por uma questão de correcção em relação ao Parlamento Europeu, correcção essa que sempre tive durante o meu desempenho como relator.
Permito-me chamar a atenção do colega deputado dell'Alba que, se tivesse estado mais atento às minhas palavras, não teria dito uma coisa que poderá converter-se num motivo de polémica, se é que não o é já.
Esta tarde, nesta mesma assembleia, fiz referência a um percurso, a um debate, a decisões que o Parlamento Europeu tomou no passado recente. Parlamentar assíduo como é, o senhor deputado dell'Alba há-de estar certamente lembrado que alguns deputados, através de uma alteração, apresentaram uma proposta de legalização de algumas drogas, proposta essa que foi rejeitada por este Parlamento com uma votação muito clara e límpida. Quero acrescentar que tudo isso não pode estar contido neste relatório precisamente porque a alteração a que já me referi foi rejeitada. Tire daí o senhor deputado as devidas ilações.

Hory
Senhor Presidente, o nosso colega, senhor deputado De Coene, nega ter subscrito uma proposta de recomendação que eu, pela minha parte, subscrevi: trata-se da proposta já referida pela senhora deputada Oomen-Ruijten, e sobre a qual gostaria de me pronunciar. Baseio-me efectivamente no Regimento, e nomeadamente no seu artigo 46º, que permite que vários deputados apresentem conjuntamente projectos de recomendação que são, em seguida, enviados à comissão competente, antes de o Plenário ser chamado a apreciá-los.
Neste momento, a proposta de recomendação em causa é um documento oficial do Parlamento Europeu, que circula livremente no interior deste, e também não posso aceitar que a senhora deputada Oomen-Ruijten caricature a posição dos signatários dessa proposta de recomendação, dizendo que quisemos instituir uma posição liberal visando permitir ao consumidor escolher livremente entre todas as drogas. Isso não é verdade. Para mim, a liberalização do consumo de droga e a actual repressão do seu consumo, nomeadamente no meu país, são dois dogmatismos totalmente simétricos. Defendo, assim, uma posição que considero ser racional e pragmática, que é a da legalização controlada e da liberdade de prescrição terapêutica.
Gostaria, Senhor Presidente, porque se trata efectivamente de um assunto de natureza pessoal, de chamar a vossa atenção para um ponto em particular. Espero que tenha sido um erro de tradução, pelo menos para o francês, aquilo que levou a senhora deputada Oomen-Ruijten a dizer que a posição defendida pelos seus colegas era estúpida, pois creio que, por cortesia parlamentar, devemos evitar qualificar desta forma as posições defendidas, apesar de reconhecer que muito haveria a dizer sobre a pertinência e até a inteligência de algumas delas. Teremos, por conseguinte, de discutir entre nós essa proposta de recomendação e, quanto à matéria de fundo, que a senhora deputada Oomen-Ruijten poupe, até lá, os seus argumentos, que teremos de confrontar livremente.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao verdadeiramente liberal senhor deputado Hory que a sua política fará com que tantas crianças de tenra idade consumam drogas. Sou contra isso. Ao senhor deputado De Coene gostaria de dizer que muito lamento o facto de ter mencionado o seu nome neste contexto, mas quase diria que estamos quites, pois o meu nome foi por ele, diversas vezes, injustamente citado em alguns jornais nos Países Baixos. No entanto, queria apresentar-lhe as minhas sinceras desculpas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Rotulagem a apresentação dos géneros alimentícios
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0406/96) da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, da proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0628/96-00/0380(COD)) que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (relator: deputado Schnellhardt).

Schnellhardt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, com a sua conclusão no trílogo de 16 de Outubro terminou o processo de conciliação respeitante à Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Cinco alterações do Parlamento Europeu, contradizendo a posição do Conselho, foram postas a debate. Do ponto de vista do Parlamento e, segundo creio, do consumidor e dos produtores de géneros alimentícios, os resultados são muito satisfatórios.
Permitam-me explicar com brevidade as diferentes alterações. Relativamente à alteração nº 18, as propostas fundamentais do Parlamento foram aceites sem problemas, apenas quanto à utilização da designação de venda do país produtor o Conselho exigiu mais informação sob a forma de descrições na proximidade imediata da designação de venda. A delegação do Parlamento Europeu não concordou. A solução encontrada não contradiz o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no caso Molho Bernês, mas concede apesar disso a possibilidade de introduzir mais informações. Contudo, elas apenas são permitidas se as outras disposições da presente directiva não forem suficientes para uma informação correcta do consumidor.
Entre essas outras disposições conta-se igualmente o artigo 6º, a lista de ingredientes. Ficou assim satisfeita a pretensão do Parlamento Europeu no sentido de dotar o consumidor, aquando da aquisição de produtos com o rótulo de fabrico, de suficiente segurança através de um amplo espectro de informações, sem no entanto o inundar com uma torrente de dados susceptíveis de confusão, unilaterais e estranhos ao conhecido esquema da rotulagem. Creio ainda que se deve preferir evitar apor informações confusas a recorrer à proibição da rotulagem do fabrico.
Também o resultado da alteração nº 5 vai no sentido do consumidor. O artigo 6º em causa permite excepções à indicação dos ingredientes. Enquanto que o Conselho pretendia regulamentar as excepções pelo processo da comitologia, o Parlamento conseguiu impor a sua proposta de regulamentar ele próprio as excepções à directiva. Enquanto que a alteração nº 7 não suscitou qualquer discussão - o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a consenso quanto às formulações introduzidas pelo Parlamento em primeira leitura - a alteração nº 8 visava proteger as pessoas com reacções alérgicas ao glúten. Para que este grupo de pessoas disponha das informações necessárias, o Parlamento pediu o que se adicionasse a origem vegetal ou animal ao ingrediente amido. Em resultado do trílogo, a directiva foi alterada de modo a impor a obrigação de complementar o amido ou o amido modificado com uma indicação de origem, se este ingrediente contiver glúten.
As negociações sobre a alteração nº 10 são um pouco mais complexas. Na verdade o Parlamento não queria permitir excepções na indicação das quantidades, quando estes ingredientes estão referidos na designação de venda ou reproduzidos figurativamente no rótulo. Mas estamos satisfeitos com o resultado, pois foi aditado que são obrigatórios estes dados quando são determinantes para a escolha do género alimentício e para a informação do consumidor, ou seja, por exemplo, no caso da famosa pizza com salame, mas que por exemplo no caso do uísque de malte não existe essa obrigatoriedade, onde não é tão significativo saber que quantidade existe nessa bebida.
Seria agora a altura de terminar a minha intervenção, não fora o facto de ter recebido no fim-de-semana uma telecópia da Associação Europeia do Vinho em que me ditavam a atitude a tomar em relação à directiva e à minha intervenção. Vejo-me assim forçado a prestar alguns esclarecimentos, porque esta decisão do Comité de Conciliação é constantemente associada à rotulagem de bebidas alcoólicas. Não existe essa associação. Depois da segunda leitura, o comissário Bangemann disse com toda a clareza que está disposto a apresentar uma proposta relativa à rotulagem das bebidas alcoólicas. Deu assim seguimento a um desejo do Parlamento e encetou a via institucional habitual, segundo a qual o Parlamento, sempre que uma directiva sofre alterações substanciais, é consultado uma vez mais sobre elas. Esta é na verdade a consequência desta afirmação e o comissário Bangemann confirmou por escrito no quadro do processo de conciliação que tentará acelerar o processo.
Assim, não existe qualquer associação entre este resultado e aquilo que a Comissão vai apresentar posteriormente. Em termos gerais considero que se trata de um resultado satisfatório para os consumidores, para os produtores e também para o Parlamento. Creio que o Conselho também não terá quaisquer problemas.

Whitehead
Senhor Presidente, começo por felicitar o relator pelo excelente trabalho que nos apresentou. A minha experiência dos procedimentos de conciliação utilizados pelo Parlamento, que é bastante semelhante à sua, é diversificada. Ora contribuem para o avanço do processo em causa, ora se perdem no meio de trivialidades. Neste caso avançámos, pelo que não quero deixar de prestar homenagem ao senhor deputado Schnellhardt, há muito relator sobre a directiva em apreciação, bem como ao senhor deputado Imbeni, presidente do Comité de Conciliação, e a todos quantos participaram no mesmo. Apoio inteiramente tudo o que o senhor deputado Schnellhardt disse acerca das vantagens para os consumidores das novas formas de rotulagem propostas, caracterizadas por uma maior clareza e precisão das indicações fornecidas. Trata-se de uma medida particularmente útil para as pessoas que reagem de forma alérgica ao glúten, já que agora passará a existir um aviso específico nesse sentido aposto na própria rotulagem.
Gostaria agora de me debruçar sobre o último ponto focado pelo colega Schnellhardt, ou seja, a rotulagem de bebidas alcoólicas. O texto inicialmente apresentado pela Comissão continha uma referência a esta questão. Ora, todos nós aqui presentes temos consciência das pressões exercidas sobre a Comissão, o Conselho e os membros desta assembleia sempre que se trata de questões relacionadas com produtos alcoólicos. Subitamente, estes deixaram de ser um mero produto de consumo para se converterem numa maravilhosa experiência cultural. Falando na qualidade de um representante eleito em cuja circunscrição existe o maior grupo cervejeiro do Reino Unido, eu seria a última pessoa a pôr em causa os enormes benefícios do álcool quando tomado com moderação. No entanto, considero que as bebidas alcoólicas devem ser adequadamente rotuladas, como qualquer outro género alimentício. Têm os seus riscos e os seus perigos, como qualquer outro produto alimentar ou qualquer outra bebida. Quando nos foi comunicada a posição comum adoptada pelo Conselho, a parte relativa à rotulagem de bebidas alcoólicas havia sido misteriosamente separada do restante texto. Ficámos, pois, a aguardar que, aquando da segunda leitura, o Conselho apresentasse uma nova proposta na matéria. No entanto, depressa se tornou claro que tal proposta emanaria da Comissão, tendo o senhor comissário Bangemann, por carta de 31 de Outubro de 1996, informado o presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, senhor deputado Collins, de que a Comissão já se encontrava em posição de se comprometer a apresentar, com a maior brevidade, a nova proposta de uma directiva relativa à rotulagem das bebidas alcoólicas. Onde está tal proposta? Segundo julgo saber, a resposta por parte da Comissão ao presente debate ser-nos-á dada pelo senhor comissário Monti. Sou de parecer que este prestaria um valioso serviço à assembleia se nos fizesse o ponto da situação da referida proposta, informando-nos, nomeadamente, se a mesma continua, em termos genéricos, a receber o apoio da Comissão, e quando nos irá ser comunicada. Feita esta observação, recomendo vivamente o projecto comum de directiva, felicitando todos os que para ele contribuíram, bem como, aliás, todos os que dele irão beneficiar.

Thyssen
Senhor Presidente, Caros Colegas, a rotulagem dos géneros alimentícios é um instrumento útil, sendo por isso nosso dever utilizá-lo com o maior dos cuidados. Trata-se de um instrumento útil dado que, sem que gere distorções no mercado interno, permite ao consumidor fazer um escolha racional entre uma vasta oferta de produtos. Mas de que servirá informar o consumidor através do rótulo se este não entende as menções aí contidas, pela simples razão de o rótulo se encontrar redigido num idioma que o consumidor não domina?
Nos termos da directiva de 1978 relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, bastava que a informação constante do rótulo fosse redigida numa língua que o consumidor entendesse. Os entretanto conhecidos Acórdãos Peters suscitaram, contudo, algumas dúvidas e geraram a difícil situação constituída pelas avaliações caso a caso. Quem tiver acompanhado o penoso percurso do processo Peters, saberá do que estou a falar.
Congratulo-me com o facto de termos conseguido persuadir as outras instituições da necessidade de melhores garantias, e de os Estados-membros passarem a ter, explicitamente, a possibilidade de impor a aplicação de rotulagem redigida em uma, ou mais línguas.
A nova directiva relativa à rotulagem dos géneros alimentícios, que amanhã aprovaremos formalmente, conjuga os princípios do mercado interno com os da defesa do consumidor. A mediação arrastou-se durante muito tempo, mas o resultado é positivo e quero agradecer a boa cooperação de todos os que nela estiveram envolvidos, e em particular a do relator, o senhor deputado Schnellhardt, e felicitá-los também pelo resultado obtido.
No que diz respeito à denominação de venda, regista-se um claro progresso. A directiva de 1978 era vaga e ambígua e, por isso, dificilmente conciliável com os princípios do mercado interno. Espero apenas que o espírito do Acórdão Béarnaise possa também ainda prevalecer, se a Comissão desempenhar o seu papel de guardiã do Tratado, no âmbito deste dossier.
A indicação quantitativa dos ingredientes é outro exemplo de uma informação mais equilibrada e merece, por isso, a minha aprovação. Com efeito, penso também ter sido correcta a opção de que a rotulagem de produtos geneticamente modificados seja contemplada no regulamento específico relativo aos novel foods .
O que ainda falta, não são apenas as bebidas alcoólicas, mas também a informação nutricional. No que se prende com esta última haverá, em breve, que fazer um escolha, havendo para isso que ter a coragem de questionar a sua utilidade se os consumidores não estiverem familiarizados com a dietética. O próprio consumidor tem, sem dúvida, de assumir a sua própria responsabilidade se estiver preocupado com uma alimentação correcta, mas, para isso, necessita de alguns conhecimentos. A educação em matéria de alimentação é, quanto a mim, um aspecto inerente à defesa do consumidor, a que até à data se tem dedicado pouca atenção. Queria, por isso, perguntar ao senhor comissário se ele não acha também que é tempo de fazer uso da sua competência no domínio da prevenção da saúde pública e de dedicar maior atenção à informação ao consumidor, à margem da rotulagem, fornecendo estímulos à informação do consumidor no domínio da alimentação.

Eisma
Senhor Presidente, gostaria de convidá-lo a sentar-se no meu lugar para que possa verificar que, neste sítio, é impossível ver no monitor quando chega a nossa vez. Já tive oportunidade de solicitar quatro vezes consecutivas que aqui fosse também instalado um monitor, mas aparentemente isso não é possível. Se o senhor presidente não tiver meios de adquiri-lo, eu tenho em casa um velho monitor, que estarei disposto a colocar aqui.
Gostaria agora de voltar à verdadeira questão em apreço e queria felicitar o senhor deputado Schnellhardt pelo seu relatório e pelo compromisso atingido. Foi uma verdadeira cruzada ser relator de um assunto, cujo tratamento foi tão moroso. Trata-se, contudo, de um bom compromisso e penso também que a melhoria da rotulagem dos géneros alimentícios é uma consequência lógica do nosso mercado interno. Se não for possível proceder à harmonização da composição dos géneros alimentícios, deverá pelo menos ser possível fazer com que os consumidores sejam adequadamente informados quanto às substâncias que neles podem encontrar, e penso que, neste aspecto, o compromisso cumpriu esse objectivo. Não irei repetir os três aspectos em que nos foi dada razão, enquanto Parlamento, uma vez que todos os oradores o fizeram já abundantemente. Gostaria também, com outros colegas, uma vez mais, de realçar a responsabilidade que cabe agora à Comissão e de solicitar ao senhor comissário Bangemann, agora representado pelo seu colega Monti, que cumpra a promessa feita por ocasião da fase preparatória e do processo de conciliação, nomeadamente a de apresentar, com a maior brevidade, uma nova proposta em matéria da rotulagem das bebidas alcoólicas. Poderei solicitar ao senhor comissário Monti uma confirmação a este respeito na sua resposta ao Parlamento?

Presidente
Veremos o que se pode fazer em relação aos écrans de televisão, Senhor Deputado Eisma.

Bébéar
Senhor Presidente, caros colegas, foi realizado um trabalho imenso, desde 1992, para modificar a directiva de que falamos esta tarde. O trabalho realizado pelos sucessivos relatores, tanto pela senhora deputada Langenhagen, em primeira leitura, como, pelo senhor deputado Schnellhardt, em segunda, merece ser saudado. Ele permitiu, de facto, que o Parlamento, se pronunciasse em duas ocasiões.
No actual período de sessão, seremos chamados a votar o projecto comum de Decisão do Parlamento e do Conselho, tal como foi aprovado pelo Comité de Conciliação. Pessoalmente, tal como o meu grupo, sou inteiramente favorável à aprovação deste texto e a finalidade da minha intervenção situa-se num outro plano.
Paralelamente a este acordo, um compromisso político subordinou a aprovação final do projecto comum do Parlamento Europeu à apresentação pela Comissão de uma nova proposta específica sobre as bebidas alcoólicas. Levanta-se-me, portanto, a seguinte questão: por que motivo se estabeleceu semelhante ligação? Porque é que a delegação do Parlamento Europeu, na reunião de conciliação, se fez intérprete de uma posição diferente da adoptada pelo Parlamento em dois debates, durante os quais todas as partes exprimiram a sua posição sobre o problema da rotulagem das bebidas alcoólicas, concretamente, o debate de Outubro de 1993 sobre o relatório do senhor deputado Langenhagen, e o debate de Outubro de 1995 sobre o relatório do senhor deputado Schnellhardt?
Não compreendemos por que razão a posição do Parlamento, aprovada no período de sessão plenária de Outubro de 1995, é hoje posta outra vez em causa através de um novo compromisso, que já não é expressão de uma decisão do Parlamento.
Até à data, nenhuma resposta foi dada aos pedidos que vários colegas meus e eu próprio apresentámos sobre esta matéria. Poderá o Parlamento admitir que, nesta fase final da discussão, seja acrescentado um ponto sobre o qual já se pronunciou e que tinha sido aceite pelas instituições competentes, o Conselho de Ministros e a Comissão?
Recomendo, portanto, que, em simultâneo com a adopção do projecto comum que nos é apresentado, nos recusemos a anular a nossa decisão e rejeitemos qualquer pedido de apresentação de um texto complementar.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, com vista à sua adopção definitiva, o Parlamento está a analisar o projecto comum, fruto do processo de conciliação respeitante à alteração da Directiva 79/112/CEE em matéria de rotulagem dos produtos alimentares.
Quero agradecer à delegação do Parlamento, que participou com grande eficácia na procura de um compromisso no âmbito do processo de conciliação. Em especial quero agradecer ao senhor deputado Schnellhardt, relator, e ao senhor deputado Collins, presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
A Comissão tem o prazer de poder aceitar o actual texto de compromisso. Esta alteração, durante tanto tempo aguardada, da Directiva 79/112/CEE permitirá, por um lado, melhorar sensivelmente a informação destinada aos consumidores e, por outro lado, melhorar também a livre circulação dos produtos alimentares no mercado único.
A procura de soluções capazes de garantir uma informação adequada aos consumidores deve, no entanto, continuar a ter lugar depois do acordo de hoje, e penso que as intervenções dos senhores deputados nesta discussão forneceram pistas interessantes sobre este ponto.
Tal como o Parlamento, também a Comissão considera necessária uma rápida solução, a breve prazo, para o problema levantado pela lista dos ingredientes das bebidas alcoólicas.
Aquando da adopção da posição comum por parte do Conselho, a Comissão aceitou que esse ponto, que constava da sua proposta inicial, fosse separado do resto para não comprometer a proposta de alteração enquanto tal.
Atendendo à actual impossibilidade de se encontrar uma solução de compromisso com os Estados-membros, e a fim de ter em conta algumas críticas formuladas acerca da proposta inicial, a Comissão compromete-se a transmitir ao Parlamento e ao Conselho, o mais rapidamente possível, uma nova proposta de directiva que altere a Directiva 79/112/CEE com vista a regulamentar as modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas alcoólicas.
Por último, e relativamente a algumas perguntas explícitas que foram feitas, posso confirmar-vos que a Comissão deverá adoptar em breve a nova proposta, tal como foi anunciado, devendo a sua transmissão ao Parlamento e ao Conselho ter lugar no início de 1997. Deste modo, o Parlamento terá a possibilidade de exprimir em primeira leitura o seu parecer acerca desta importante questão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

«Alfândega 2000»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0390/96) da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0598/96-95/0087(COD)) que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro comunitário (Alfândega 2000) (relator: deputado von Wogau).

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas! Em meu entender, o projecto de programa de acção para as alfândegas comunitárias, agora em apreço, é um bom compromisso. Graças a trabalhos preliminares intensos, logo na primeira reunião do Comité de Conciliação conseguimos chegar a um resultado aceitável para todos. Embora as nossas exigências não fossem plenamente contempladas em todos os casos, no essencial podemos dar-nos por satisfeitos. O programa de acção Alfândega 2000 tem por objectivo principal conseguir um nível de protecção equivalente em todas as fronteiras externas da União. Pretende-se atingir maior eficácia nos procedimentos e controlos aduaneiros, um aspecto de importância decisiva para um correcto funcionamento do mercado interno. A protecção dos interesses financeiros da Comunidade é ainda um outro objectivo importante. O programa prevê um orçamento de 50 milhões de ecus para o quadro temporal entre 1996 e o ano 2000.
As alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu tinham por objectivo prioritário impulsionar tanto quanto possível a comunitarização da cooperação no domínio aduaneiro, a qualidade dos controlos e a informatização dos sistemas. Mas a protecção comum das fronteiras externas tem de se processar em simultâneo com a abertura das fronteiras internas. Daí que desse especial valor à alteração que fala em continuar a apoiar o mercado interno até que ele se torne um verdadeiro mercado doméstico europeu. A concretização do mercado doméstico europeu tem prioridade máxima. Nele desaparecerão todas as diferenças que ainda subsistem entre muitos sectores dos mercados domésticos dos Estados-membros e que impedem a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais.
Permitam-me salientar ainda alguns outros pontos do programa de acção pelos quais nos batemos em particular. Entre eles conta-se, por exemplo, a aposição do símbolo das doze estrelas nos uniformes dos funcionários aduaneiros, como consta do artigo 2º, para que todos os intervenientes reconheçam o vínculo comunitário dos funcionários aduaneiros. O sector do combate à fraude é, naturalmente, determinante. Defendemos a rápida informatização dos processos aduaneiros. No artigo 8º lê-se agora, por exemplo, que os processos de expedição comunitários deverão estar informatizados até 1998. No artigo 9º a Comissão e outros comprometem-se a verificar em parceria com os Estados-membros as possibilidades de aumentar os meios informáticos que facilitem a troca de informações entre os funcionários aduaneiros e as administrações alfandegárias.
Este aspecto reveste-se de particular importância precisamente no contexto do trânsito intracomunitário, pois é frequente vermos camiões carregados de cigarros entrarem na Comunidades e desaparecerem de repente. Há pessoas que fazem grandes lucros com esse negócio; outros que assumem a responsabilidade, como os transitários, afectados nestes casos, sofrem grandes perdas.
Gostaria de mencionar um último ponto. Trata-se da formação conjunta dos funcionários aduaneiros, a respeito da qual apresentámos diversas propostas. Tem a ver, por exemplo, com a criação de uma academia aduaneira europeia. No considerando 11 insta-se a Comissão a verificar a conveniência de uma academia dessa natureza. Numa declaração anexa à proposta, a Comissão compromete-se a verificar a possibilidade de apoiar um intercâmbio de longo prazo de funcionários das administrações alfandegárias nacionais.
Fizemos ainda várias outras propostas para melhorar o programa de acção. Certamente os oradores seguintes vão abordá-las. Gostaria de agradecer neste contexto aos outros membros da delegação e sobretudo à sua presidente, deputada Fontaine, bem como à co-relatora, deputada Wemheuer, da Comissão do Controlo Orçamental, pela excelente cooperação. Recomendo que se vote favoravelmente o projecto aprovado pelo Comité de Conciliação.

Wemheuer
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Monti! Existe um mercado interno, uma tarifa aduaneira e os direitos aduaneiros cobrados são receitas próprias da União Europeia. Tudo isto é conjunto. Depois existem quinze diferentes administrações alfandegárias nacionais a quem compete zelar por que o todo funcione. Aos olhos do meu grupo político, e não só deste, isso é um anacronismo.
Não estamos no entanto tão alienados da realidade que pensemos ser possível introduzir uma única administração alfandegária. É perfeitamente claro. Mas desejávamos que o conjunto se tornasse um pouco mais forte. Teríamos desejado um programa de acção que apresentasse passos concretos para melhorar a cooperação das administrações alfandegárias entre si.
Se me ficasse apenas pela letra morta, pelas palavras escritas, não poderia agora votar favoravelmente este programa de acção em nome do meu grupo político. Mas eu não sigo a letra morta nem a atitude do Conselho, que de modo algum me deu grande coragem, eu sigo o espírito da Comissão. Porque aí encontrámos um enorme apoio às nossas exigências, às nossas preocupações, mesmo quando não conseguimos fazer valer a nossa posição, sobretudo por parte do comissário Monti e da DG XXI.
Foi acima de tudo isso que me levou a anunciar, também em nome do meu grupo político, que voto favoravelmente o compromisso alcançado. Mais importante ainda do que está no papel, em meu entender, é aquilo que conseguimos durante o debate deste programa e durante o debate no comité de inquérito relativamente ao processo de expedição comum, designadamente chamar a atenção para um problema, não nos limitarmos a exigir apenas por um momento que algo aconteça, mas conseguir mudar de facto a consciência. Nesse sentido iremos acompanhar muito atentamente a execução do programa de acção que agora votamos favoravelmente.

Fontaine
Senhor Presidente, caros colegas, permiti-me que, na qualidade de co-presidente da delegação, intervenha um instante neste debate, para realçar o carácter essencialmente positivo, e, diria mesmo, em muitos aspectos exemplar deste processo de conciliação.
Cá ou lá, eu diria, aliás, mais lá do que cá, ou seja, mais no Conselho do que no Parlamento, elevam-se por vezes algumas vozes difusas para denegrirem o processo de aplicação da co-decisão estabelecido no Tratado de Maastricht, argumentando que este é excessivamente pesado e complexo. Decerto que é um processo muito pesado e complexo, e nós estamos bem colocados para o saber, mas todos sabem que esses defeitos são perfeitamente remediáveis no quadro da Conferência Intergovernamental, e há que ter cuidado para, usando uma expressão muito conhecida, »não se deitar fora o bebé com a água do banho».
No final destes dois primeiros anos de experiência, a objectividade obriga a constatar os progressos consideráveis realizados pelo corpo legislativo europeu. Lamento somente que os nossos concidadãos não tenham consciência suficiente disso.
No processo de conciliação que hoje nos ocupa, o do Programa «Alfândega 2000», as coisas não eram fáceis, uma vez que o Conselho tinha, à partida, reduzido substancialmente a amplitude do programa. A comissão competente quanto à matéria de fundo, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, assim como as comissões consultadas para parecer, em especial a Comissão do Controlo Orçamental, trabalharam intensamente. Realizaram um trabalho extraordinário e gostaria de felicitar muito em especial e calorosamente os relatores, senhor deputado Karl von Wogau e senhora deputada Wemheuer, pois a eles devemos em muito larga medida este resultado.
As nossas prioridades eram inspiradas por dois imperativos: um imperativo de comunitarização e um imperativo de qualidade. Tendo estes dois objectivos presentes no espírito, conseguimos alcançar compromissos aceitáveis em muitos pontos que o Parlamento Europeu considerava importantes, e que o senhor presidente Karl von Wogau acaba de recordar, porque as instituições aceitaram considerar finalmente o ponto de vista do outro e dar os passos necessários para que o acordo pudesse ser finalizado. Era isto que os autores de Maastricht tinham em mente quando criaram o processo de co-decisão. Neste aspecto - e isso já foi salientado -, a cooperação do senhor comissário Monti foi muito preciosa e, desejo, por minha vez, agradecer-lha. Todos entenderam, Senhor Comissário, a importância do seu contributo e, nomeadamente, da declaração da Comissão sobre a mobilidade dos agentes das alfândegas, que acompanha muito oportunamente o projecto comum de conciliação.
De forma mais geral, tenho a sensação de que a Comissão desempenha actualmente, nestas conciliações, o papel que se podia esperar dela, ou seja, o de um mediador que facilita a via da conciliação. Resta-me desejar que, quando puserem em prática as acções do Programa - e nós estaremos muito atentos a isso, como a senhora deputada Wemheuer declarou, com razão - os Estados-membros tenham uma consciência mais viva do impulso que estas acções darão à promoção do espírito europeu. Acredito, verdadeiramente, Senhor Presidente, que é graças a programas como o «Alfândega 2000», que se forjará no espírito dos nossos cidadãos a consciência de uma verdadeira identidade europeia.

Garosci
Senhor Presidente, apenas posso repetir o que a colega Fontaine já disse a propósito do Comité de Conciliação sobre o programa «Alfândega 2000», em que o Parlamento conseguiu chegar a acordo, valendo-se da excelente colaboração do senhor comissário Monti para alcançar o melhor resultado sobre este importante projecto.
O Parlamento pretendia antes de mais assegurar o bom funcionamento do mercado único, criando as condições uniformes nas fronteiras externas para a realização de um verdadeiro mercado interno, ou de um mercado doméstico, como o senhor comissário gosta de lhe chamar.
Entre outras questões recordámos a mobilidade dos agentes das alfândegas, o intercâmbio de informações e experiências, o símbolo das doze estrelas europeias nos uniformes dos agentes das alfândegas, o fácil reconhecimento por parte dos utentes finais, a melhoria dos controlos, a informatização dos serviços, inclusivamente tendo a vista o combate à fraude e, por último, a melhoria da formação no sector aduaneiro através da criação de uma espécie de academia aduaneira.
A delegação do Parlamento centrou a sua estratégia em torno dos pontos-chave que haviam sido levantados pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e pela Comissão do Controlo Orçamental. A posição do Parlamento consistiu em valorizar ao máximo a «comunitarização» da cooperação aduaneira, a qualidade dos controlos e, como já disse, a indispensável informatização dos sistemas.
Acerca destas questões registou-se a máxima disponibilidade por parte do senhor comissário, o que permitiu a preparação de um programa final, a que dedicamos grande atenção e em relação ao qual temos grande confiança por forma a que, logo a partir das alfândegas internas do Parlamento, o cidadão europeu possa reconhecer que faz parte de uma grande casa comum.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o texto da proposta de decisão do Parlamento e do Conselho, relativa à adopção de um programa de acção para as alfândegas da Comunidade - programa «Alfândega 2000» - e hoje submetida à vossa consideração no âmbito da última fase do processo de co-decisão, foi o texto aprovado no decorrer da reunião do Comité de Conciliação de 10 de Outubro. Esse texto comum constitui um compromisso entre as posições desta assembleia e as do Conselho. Como qualquer compromisso, representa o ponto de encontro de posições por vezes divergentes. Aos olhos da Comissão ele constitui um bom compromisso, na medida em que representa, ao mesmo tempo, um acto fundador e um instrumento de trabalho eficaz. Por isso, faço votos de que a vossa assembleia possa adoptá-lo no decurso deste período de sessões e quero felicitar sinceramente o relator, senhor deputado von Wogau, bem como a outra relatora, a senhora deputada Wemheuer, pela tenacidade e importância do seu trabalho. Permitam-me que felicite igualmente a senhora deputada Fontaine que, com grande eficácia - com a sua tão conhecida eficácia - copresidiu ao Comité de Conciliação.
Chamei-lhe um acto fundador: assim é, na medida em que traduz numa decisão jurídica um firme compromisso de reforçar num âmbito comunitário a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros e entre estas e a Comissão, a fim de se construir uma alfândega capaz de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União e de prestar aos operadores do comércio internacional um serviço de qualidade comparável em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade. Alcançar este objectivo pressupõe a superação da simples harmonização regulamentar, já realizada com a adopção do código aduaneiro comunitário, a fim de se conseguir uma aproximação dos métodos de trabalho e de se alcançar um nível homogéneo de qualidade na execução dos processos e dos controlos aduaneiros.
Chamei-lhe também um instrumento eficaz de trabalho: assim é, penso eu, na medida em que fornece o quadro comunitário jurídico, organizativo e financeiro indispensável para levar a cabo esta acção ao serviço da melhor gestão possível do mercado único.
Dentro deste espírito, a Comissão pretende fazer do programa «Alfândega 2000» um instrumento privilegiado para pôr em prática de forma eficaz a reforma do trânsito que, como sabem, tenciona levar a cabo proximamente.
O texto submetido à vossa consideração contem diversas melhorias desejadas pelo Parlamento Europeu. Passo a referir quatro fundamentais: o reconhecimento da necessidade de aperfeiçoar o mercado único a fim de se realizar, no futuro, um verdadeiro - não posso deixar de usar a expressão original, Senhor Deputado von Wogau - Heimatmarkt; o desejo de ver usado nos uniformes o símbolo das doze estrelas da Comunidade; a necessidade de definir a nível comunitário critérios comuns para orientar a intervenção dos serviços aduaneiros e, por último, o compromisso claro por parte dos Estados-membros de pôr à disposição do programa os meios financeiros necessários à sua realização e, em especial, de ultimar a informatização do trânsito o mais tardar em 1998.
Por seu turno, será preocupação da Comissão tirar os melhores benefícios da base jurídica e financeira que é posta à sua disposição, com vista à realização dos objectivos que a decisão comum do Parlamento e do Conselho lhe atribui.
A declaração que a Comissão inseriu na acta da decisão - declaração essa destinada a incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de funcionários a longo prazo - é o primeiro exemplo disso. Os relatórios de avaliação, que vos serão dirigidos, permitir-vos-ão julgar a realidade desse empenho.
Por último, gostaria de agradecer as palavras amáveis que foram dirigidas à Comissão. Quero salientar com prazer que este é um momento importante para os conteúdos do mercado único, para a identidade do mercado único e, como já foi sublinhado, para uma boa prestação dos mecanismos institucionais, complicados, é certo, mas que têm demonstrado que, se forem bem geridos, podem dar frutos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estatuto constitucional dos partidos políticos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0342/96) do deputado Tsatsos, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus.

Tsatsos
Senhor Presidente, onde se exerce o poder público, tem de haver também legitimidade e controlo. Isso constitui uma condição indispensável e um imperativo da democracia. Mas, enquanto o exercício do poder público era monopólio do Estado a nível nacional, no âmbito do processo da unificação europeia, nasceu um fórum primordial de poder público, a União Europeia.
Mas nem a legitimação nem o controlo do novo poder europeu pode ser obra dos cidadãos europeus isolados. Por excelência, os cidadãos agem eficazmente por intermédio dos partidos políticos. Estes constituem as formas organizativas adequadas para a formação de uma vontade colectiva e para a afluência dessa vontade às instituições. Os partidos nacionais são e continuam a ser os principais factores de legitimação e de controlo dos representantes dos Estados-membros nos órgãos da União Europeia. Paralelamente, porém, o processo político europeu requer partidos políticos europeus. São indispensáveis para o próprio processo de unificação, para a legitimação das instituições da União e para a transparência da prática política.
O artigo 138º-A do Tratado constitui um marco histórico, uma vez que torna os partidos políticos europeus uma instituição da ordem unificadora e um factor decisivo tanto para assegurar um maior progresso da unificação europeia como para conservar a confiança dos cidadãos europeus. Evidentemente, já há partidos políticos europeus; todavia, encontram-se na primeira fase do seu desenvolvimento e assumem sobretudo um carácter associativo de cúpula. O futuro revelará novas formas organizativas dos partidos que serão capazes de acolher os futuros desenvolvimentos políticos. Trata-se, portanto, de uma instituição em evolução histórica.
O nosso debate tem lugar num momento em que se contesta a importância dos partidos e da política em geral. Mas essa contestação constitui, afinal, uma contestação da própria democracia. Chegou a hora de reagirmos e é esse o objectivo do meu relatório. O relatório ambiciona constituir o segundo grande passo numa via que foi aberta pelos redactores do artigo 138º-A. Todavia, esse artigo precisa de ser concretizado. Seria um importante contributo, a nível da credibilidade e da segurança jurídica, se essa concretização tivesse como base duas disposições jurídicas, a aditar ao artigo 138º-A, respeitantes à aprovação de um regulamento-quadro relativo à situação jurídica, aos direitos e aos deveres dos partidos políticos europeus, e do respectivo enquadramento financeiro.
Vou referir-me separadamente a estas duas questões:
Primeiro, no que se refere ao aspecto institucional, é fundamental para a compreensão dos regulamentos exigidos pelo meu relatório o seu carácter de princípios-quadro - repito a palavra - quadro.
Segundo, no projecto de decisão, propõe-se a aceitação de características mínimas que deverão assistir a uma organização política para que esta possa desempenhar a missão definida no artigo 138º-A, a fim de reclamar justificadamente o seu estatuto de partido europeu.
Não pretendemos com estas características conceptuais uma definição definitiva do partido, precisamente para que a realidade actual não se torne um obstáculo aos desenvolvimentos futuros. A clarificação que pedimos serve a segurança jurídica e a transparência. Precisamente por isso se exige que a organização política abranja mais do que um Estado-membro. Por isso se diz que o objectivo da organização política deve ser a sua participação no Parlamento Europeu. Por isso, finalmente, se salienta que o partido político não é um apêndice dos grupos parlamentares mas é uma instituição política autónoma que funciona também perto dos cidadãos, da base social.
O projecto de decisão faz referência aos direitos dos cidadãos europeus. Isso não deve suscitar mal-entendidos. Assim, por exemplo, o direito dos partidos à igualdade de tratamento não é, fundamentalmente, um direito do partido em si, mas é indirectamente, quando não manifestamente, um direito dos cidadãos. Estes devem ter a possibilidade de desempenhar o seu papel, através dos grupos políticos, em condições de igualdade.
Finalmente, no projecto de decisão, faz-se também referência aos deveres dos partidos. Nem isso deve surpreender-nos. Quando, por exemplo, exigimos que os partidos tenham um programa e estatutos acessíveis à opinião pública mas, sobretudo, quando exigimos que eles tenham uma organização democrática, mais não fazemos do que salvaguardar os direitos políticos dos cidadãos.
Passo agora à questão quente das finanças dos partidos políticos europeus. A concessão de meios financeiros pelos grupos parlamentares aos partidos não pode continuar. Um tal apoio económico só é permitido para aquelas actividades dos partidos que estão relacionadas com o Parlamento ou com o grupo parlamentar. Carece, porém, de base jurídica quando o financiamento diz respeito a outras actividades dos partidos que não têm relação nem com o Parlamento nem com o grupo parlamentar.
Por isso, no projecto de decisão, está contemplada a exigência do Parlamento a favor da legislação comum, para que haja um regulamento assente nos seguintes princípios: deve existir uma base jurídica clara; deve haver total transparência relativamente a todos os aspectos económicos; o sistema de financiamento não deve impedir a constituição de novos partidos e, finalmente, devem ser instituídos critérios justos.
A decisão que proponho não constitui, evidentemente, o futuro regulamento. Apenas traça orientações, aponta sensibilidades, define enquadramentos e salienta o papel que o Parlamento deverá exigir para si próprio. O Parlamento Europeu deve, com os olhos postos no futuro mas sem o antecipar, com base nas experiências até agora adquiridas, defender uma política que salvaguarde o desenvolvimento da instituição do partido europeu, apesar dos múltiplos ataques de que esta instituição é alvo.
Desejamos que a Conferência Intergovernamental adopte as nossas opiniões e as nossas propostas. Queremos o diálogo com a Comissão Europeia sobre os passos a dar, e isto independentemente do que for decidido pela Conferência. O caminho para a construção de partidos políticos europeus deve permanecer aberto. Quem recusar isso terá de fazer contas com a História. Não tem hoje qualquer sentido fazermos suposições sobre as decisões que a Conferência Intergovernamental irá tomar. Nós, enquanto membros do Parlamento Europeu, mandatados pelos nossos povos , temos o dever de exigir o que é necessário para a Democracia. É deste dever histórico que trata o meu relatório.

De Giovanni
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Tsatsos é um relatório importante, que coincide com uma difícil conjuntura, como recordou o próprio relator, uma conjuntura caracterizada por uma crise na relação entre as instituições europeias e os cidadãos; por isso, é justo que se faça um esforço para construir as mediações políticas dessa relação que deve ser renovada. Relativamente a este aspecto, a função dos partidos políticos europeus pode naturalmente constituir um elemento muito importante dessa mediação e ser também um elemento concreto de cidadania.
É claro que ninguém pensa na possibilidade de construir os partidos a partir de cima, e quem conhece um pouco a história, sabe bem como tem sido complicado e difícil o nascimento dos partidos. É, pois, evidente que os partidos políticos europeus só nascerão realmente quando existir uma sociedade civil europeia; no entanto, é muito importante que se defina desde já um quadro constitucional para os partidos europeus, o seu papel e as suas funções. Este relatório - como o relator acabou de lembrar - pede um regulamento-quadro sobre a posição jurídica dos partidos políticos europeus e um regulamento sobre as suas condições financeiras, associando-as a uma possível aplicação da função do artigo 138º-A do Tratado, que constitui certamente uma excelente base, ainda que deva ser aprofundada no futuro.
Gostaria de fazer uma observação final acerca do financiamento dos partidos, uma questão fundamental que o relator também focou e de que este relatório declara justamente a necessidade. Também sabemos que esta questão é muito difícil e suscita uma certa hostilidade entre a opinião pública. No entanto, devemos abordá-la, porque a democracia tem um preço e a política também tem um preço. O verdadeiro problema é outro: é o problema da transparência e da publicidade, não da renúncia; com efeito, se tivéssemos de renunciar a isso, iríamos sem dúvida ao encontro de uma crise da democracia. Penso que este relatório procura responder positivamente a esse problema.

Martens
Senhor Presidente, estimados Colegas, entretanto faz hoje precisamente cinco anos que o Conselho Europeu em Maastricht tomou uma decisão relativa ao reconhecimento dos partidos políticos europeus. Contudo, para além do relatório do senhor deputado Tsatsos - a quem quero endereçar as minhas sinceras felicitações pelo seu trabalho - e de algumas tentativas empreendidas pelos actuais responsáveis dos grupos políticos europeus agora representados neste Parlamento, nada aconteceu desde então. Não foram tomadas quaisquer iniciativas. Não obstante a vontade política - ou pelo menos a forte vontade política que, continuo convicto, existia no dia 9 de Dezembro de 1991, por parte dos chefes de Estado e dos dirigentes governamentais então reunidos em Maastricht, a Comissão e o Conselho não se manifestaram.
Tal como os restantes dirigentes políticos deste Parlamento, recebi hoje o parecer jurídico, de onde decorre que não podemos tomar uma decisão legislativa em matéria do reconhecimento dos partidos políticos europeus, a não ser com base no artigo 235º A do Tratado, que pressupõe a unanimidade do Conselho de Ministros. Consequentemente, não foi atribuída qualquer competência a este Parlamento, ou à União Europeia, no sentido de regular o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus.
Além disso, quanto a esta matéria, muitas objecções se levantam e reina também uma grande desconfiança. Alegadamente, gostaríamos de dispor de muito dinheiro para as campanhas eleitorais, ao nível dos partidos políticos europeus. Contudo não é de todo esse o objectivo. Não pedimos mais dinheiro. Digo apenas isto: os actuais partidos políticos dependem demasiadamente dos grupos parlamentares, situação que é pouco saudável. O que hoje pedimos é, sim, um regime de financiamento público transparente, com uma administração aberta e controlável.
Tal como o senhor deputado Tsatsos diz muito claramente no seu relatório, temos de fazer uma diferenciação entre os grupos representados neste Parlamento e os partidos políticos europeus, que desempenham papéis distintos. Os partidos políticos europeus têm uma missão própria a desempenhar na sociedade. Têm a seu cargo a informação, a promoção do debate público e, sobretudo, a formação política, a nível europeu, da nossa sociedade. Para desempenharem as suas missões constitucionais os partidos políticos europeus têm, efectivamente, de observar alguns critérios fundamentais. O senhor deputado Tsatsos enumerou-os: têm de possuir um estatuto organizativo e um programa político de base livremente acessível aos cidadãos europeus. Os princípios básicos do Tratado, como o da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito têm de ser por eles respeitados. O seu processo de tomada de decisão a nível interno tem de ser democrático e de estar aberto a todos os cidadãos da União Europeia, que aí desejem expressar a sua vontade política. O PPE é, por isso, fortemente favorável à possibilidade da adesão individual, tendo apresentado uma alteração nesse sentido. No entanto, entendemos ainda que nos partidos políticos europeus é necessário que a tomada de decisões seja feita por maioria. Ambas as coisas acontecem já no PPE. Introduzi ambas, a adesão individual e a deliberação por maioria no processo de decisão interno.
Gostaria, pois, de chegar a algumas decisões. Na minha opinião, após leitura do parecer jurídico - que recebi esta tarde, muito embora venha datado de 27 de Novembro - fico, mais do que nunca, convencido de que o artigo 138º A do Tratado deve ser complementado com um nº 2, tal como proposto pelo senhor deputado Tsatsos e por determinados Governos, que estabeleça que as decisões de natureza legislativa devam ser tomadas por co-decisão. Penso que, com base na proposta do nº 2 da resolução, não avançaremos. Este facto tornou-se agora para mim muito mais claro. Se realmente quisermos avançar, teremos, pois, de trabalhar com vista à CIG em Amesterdão. Relativamente ao nosso Grupo, tomarei as iniciativas necessárias no sentido de tentar convencer os dirigentes políticos, pertencentes à nossa família política, a introduzirem esse complemento, pois, de contrário nunca progrediremos. O mérito de levar o debate ao bom caminho, finalmente após estes cinco anos, pertence, contudo, ao senhor deputado Tsatsos.

Vieira
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Tsatsos, sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus, não merece a aprovação do meu grupo, tal como já manifestámos em sede da Comissão dos Assuntos Institucionais. Do ponto de vista político, as razões das discordâncias filiam-se, sobretudo, no princípio de que é essencial não diluir nem apoucar a responsabilidade dos estados membros na construção da Europa. Os deputados ao Parlamento Europeu são representantes de cada um dos países da União Europeia e integram naquela instituição os grupos políticos que com eles têm mais afinidades de carácter partidário. Estes grupos têm vindo a funcionar como partidos políticos a nível europeu, os quais têm tido até a possibilidade de incluir deputados regionais, alguns dos quais eleitos também por partidos regionais.
Não há qualquer base legal para que se possa estabelecer um estatuto constitucional de partidos políticos europeus, cuja existência e actuação poderiam até criar fortes contrariedades e mal-estar nos diversos países comunitários e, porventura, até dificuldades inultrapassáveis no seu domínio constitucional.
A prática que vem a ser seguida há já alguns anos no Parlamento Europeu, apesar de ainda necessitar de francas melhorias em muitos aspectos, afigura-se-nos bastante mais pacífica, não suscitando controvérsias de maior. Aliás, a participação de deputados de diferentes países nestes grupos políticos, constituídos no Parlamento Europeu, manifesta-se com grande liberdade de opinião, tantas vezes com a possibilidade de expressão de cada um contrariamente à vontade da maioria do grupo, o que dificilmente poderia suceder na estrutura e na prática de um partido político europeu, certamente com muito mais rigor e espírito de obediência à rigidez e formalidade dos seus princípios e disciplina políticas.
Consegue-se mais facilmente uma maior proximidade entre cidadãos eleitos e eleitores, uma causa importante para este Parlamento, se estes forem candidatos por um partido nacional ou regional do que se conseguiria certamente com um partido político europeu. Uma outra razão importante de discordância prende-se com a questão, também abordada no relatório Tsatsos, dos financiamentos comunitários, que devem ser transparentes, sim, mas não discriminatórios. Além disso, obrigar, para efeitos de recebimento dessas subvenções, os deputados, que são representantes eleitos dos seus países, ainda que por um partido exclusivamente nacional, a agruparem-se de um modo que não respeitasse as causas pelas quais foram eleitos é uma violência e um contra-senso que jamais a Europa, pioneira da defesa da democracia, deverá, ou deveria, defender. Decerto, um dia, dessa posição se iria arrepender.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar e acima de tudo gostaria de homenagear o senhor deputado Tsatsos, não só pela qualidade do seu relatório, mas também pela grande abertura com que esclareceu os argumentos e as alterações dos seus colegas, membros da Comissão. O meu Grupo aprovará o projecto de resolução por duas razões. Em primeiro lugar, porque entendemos ser positivo que os partidos políticos europeus obtenham um estatuto constitucional mais sólido do que até agora e que o mesmo venha a ser ressalvado no Tratado. Seguidamente, porque consideramos mais do que desejável que o financiamento destes partidos por conta dos fundos comunitários seja também dotado de uma clara e incontestável base jurídica. Para toda a clareza, gostaria aqui, desde já, de acrescentar que o Grupo do ELDR não é adepto do aumento dos subsídios, mas sim de uma crescente abertura, transparência e garantia jurídica.
Para terminar, gostaria ainda de chamar a atenção desta Assembleia para as três alterações que voltámos a apresentar, solicitando-lhe que lhes dê o seu apoio. A primeira prende-se com o equilíbrio, na nossa perspectiva necessário, entre as subvenções e os recursos próprios. A segunda, que foi co-subscrita por alguns dos colegas, membros de outros Grupos, diz respeito às adesões individuais. A última prende-se com a necessidade de aprovar um regime eleitoral uniforme, com base numa representação proporcional, bem como de um estatuto uniforme para todos os membros do Parlamento. Gostaria de terminar a minha intervenção por manifestar a esperança de que o relatório Tsatsos seja o terreno fértil para uma florescente vida política europeia.

Puerta
Senhor Presidente, no nosso grupo existem diferentes opiniões em relação ao presente relatório, as quais aqui serão hoje manifestadas perante a assembleia.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, emanação de uma internacional de raízes ideológicas, não depende de qualquer partido europeu já constituído, antes consubstanciando um compromisso programático e político de esquerda, assumido por um grupo confederal, onde se respeitam plenamente as decisões dos partidos nacionais, bem como a respectiva capacidade de transmitir as suas opiniões ao Plenário. Nesta conformidade, passo a expressar perante a assembleia a opinião dos que somos a favor da oportunidade de incluir no âmbito da Conferência Intergovernamental o desenvolvimento do artigo 138º-A do Tratado CE.
Se cremos efectivamente que existe uma sociedade europeia, se existem instituições democráticas europeias e um tecido democrático europeu, se pretendemos que a cidadania tenha um valor constitucional no enquadramento em que todos vimos trabalhando, e, ainda, se existe a expressão da vontade política dos cidadãos num Parlamento Europeu, afigura-se razoável reconhecer a existência dos partidos políticos europeus que já existem, bem como dos que queiram vir a existir. E isto com base no princípio da igualdade de oportunidades, e sabendo que, em todo o caso, a formação da vontade política europeia, através destes partidos, é complementar da formação dessa vontade política no seio dos partidos nacionais e nos Estados-membros. Estamos, pois, de acordo em que a Conferência Intergovernamental se debruce sobre esta questão e que a União Europeia disponha dos necessários actos jurídicos relativos à mesma, a saber, um regulamento-quadro, já aqui referido, destinado a conferir um estatuto constitucional e jurídico aos partidos políticos europeus, e um regulamento relativo ao regime financeiro dos mesmos, por forma a assegurar a necessária transparência e controlo a nível do financiamento.
O relatório do senhor deputado Tsatsos é tão flexível que chega, inclusivamente, a reconhecer de forma explícita que os partidos políticos europeus - qualquer que seja a forma como são criados e tendo em conta a multinacionalidade da forma que julguem conveniente - se possam opor a que haja programas e acções à escala da União. Trata-se de uma posição que temos de aprovar neste tão importante momento da construção política europeia, em que os cidadãos devem participar, expressar a sua opinião e formar a sua vontade política a nível europeu.

Voggenhuber
Senhor Presidente! É tradição desta assembleia agradecer e felicitar o relator. Penso que se trata de um hábito muito bonito que conseguimos cultivar. Mas torna difícil transmitir ao autor de um relatório especial um cumprimento pessoal igualmente especial. Gostaria de o fazer neste caso. Estava à espera de um relatório tecnocrata sobre a constituição e o financiamento de partidos e encontro um relatório que se entende no contexto de um debate constitucional e procura resposta para a questão decisiva de saber quem é o soberano da integração europeia, da cidadania europeia e, consequentemente, da legitimação desta integração europeia. Considero que se trata de uma questão fulcral. Finalmente regressa ao Parlamento o discurso constitucional. Daí o meu cumprimento e, também, o nosso voto favorável.
Os Verdes consideram que um processo criativo em matéria constitucional representa o maior desafio político que se coloca à UE e nós lamentamos profundamente que a Conferência Intergovernamental não tome quaisquer iniciativas neste contexto. Lembro uma objecção já referida anteriormente: consideramos de facto necessário que se procure conseguir alterar o Tratado e que não se fique de fora da Conferência Intergovernamental, precisamente porque este relatório tem uma ambição tão decisiva em matéria constitucional.
Uma outra objecção - também ela já formulada anteriormente - diz respeito à questão das filiações individuais. Precisamente porque a integração europeia se situa hoje no campo de tensões em torno da renacionalização, por um lado, e da emergência de uma tecnocracia supranacional, por outro lado, a filiação individual constitui um sinal muito importante da formação de uma cidadania europeia dessa natureza. Penso, também, que devam ser possibilitadas filiações fora da UE, porque a Europa não é só a UE e nós deveríamos dessa forma demonstrar a nossa abertura e estender o nosso convite à outra Europa. De resto estamos muito gratos, e repito mais uma vez o cumprimento, por este relatório permitir reabrir este discurso após anos de interrupção e de estagnação do debate constitucional.

Saint-Pierre
Senhor Presidente, caros colegas, a democracia não existe sem partidos políticos. Até hoje, apesar do artigo 138º-A do Tratado, os partidos só existem realmente à escala dos Estados-membros. No plano europeu ou internacional, não são mais do que confederações de partidos nacionais. A única excepção, que, aliás, é de natureza totalmente diferente, reside nos grupos do Parlamento Europeu. Mas estes só reúnem representantes eleitos. Existia, portanto, um vazio a nível da União. O excelente relatório do senhor deputado Tsatsos, sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus, preenche perfeitamente esse vazio.
É, efectivamente, tempo de existirem partidos políticos europeus, reconhecidos como tais pelos cidadãos e pelas instituições. Eles gerarão uma maior clareza dos debates e uma maior transparência no financiamento da vida política. Será necessário velar, porém, por que não se imponham limites demasiado restritivos em relação ao número de nacionalidades necessárias para a constituição de um tal partido, devido ao risco de quebrar uma certa dinâmica.
Todavia, para que esta construção democrática seja perfeita, convém completá-la em três aspectos. Em primeiro lugar, a nossa assembleia deve adoptar um estatuto do deputado. Em segundo lugar, é preciso instituir o sistema eleitoral uniforme que o Parlamento adoptou em 1993. Em terceiro lugar, é necessário permitir as adesões individuais aos partidos europeus, para que não subsista o sistema de aglomeração de partidos nacionais. Só com a adopção destas medidas a União conhecerá uma vida política democrática, digna da Europa e dos seus habitantes.

Berthu
Senhor Presidente, a proposta que visa estabelecer um estatuto dos partidos políticos europeus parece-nos desprovida de base legal e de justificação quanto ao seu fundamento. Foi essa a posição que defendemos na Comissão dos Assuntos Institucionais e agradecemos ao senhor relator por ter tido a gentileza de citar os nossos argumentos no seu relatório.
Não discernimos a base jurídica deste projecto no artigo 138º-A do Tratado, que não tinha seguramente a intenção de instituir partidos «especializados» nos assuntos europeus, nem no artigo 142º, que apenas fundamenta o direito da nossa assembleia a organizar os seus trabalhos, nem no artigo 235º, que como é evidente não poderia servir em caso algum para uma revisão do Tratado.
Será preciso modificar esta situação por ocasião da Conferência Intergovernamental ou noutro momento? Julgamos que não. A questão está em saber como será possível formar uma vontade política a nível europeu. O relator parece preferir a expressão directa de 380 milhões de cidadãos no contexto, senão de um Estado europeu, pelo menos de uma entidade de natureza «constitucional», para retomar um termo utilizado por diversas vezes no relatório, de modo um pouco provocatório, é certo, mas felizmente sem qualquer impacte jurídico.
Pensamos, pelo contrário, que não existe um povo europeu. Para não se afundar na confusão e para evitar métodos de governação não democráticos, a vida política na Europa deve, portanto, organizar-se primeiramente no seio de círculos nacionais, participando estes, em seguida, no funcionamento das instituições europeias por intermédio dos seus representantes.
Consideramos, pois, inoportuno modificar o Tratado para estabelecer um estatuto dos partidos políticos europeus e, mais ainda, financiar esses partidos artificiais com fundos comunitários.

Schäfer
Senhor Presidente, caros colegas! A democracia baseia-se no acordo diário das pessoas. A democracia organiza-se em particular em torno da formação de vontade através de partidos constituídos por membros. Este modelo político de cunho europeu desenvolveu-se em todos os países da UE. Mas as estruturas partidárias europeias praticamente não avançaram. O que está hoje em causa? Em primeiro lugar, a UE assemelha-se a um padre-nosso: por um lado sobe, como mostram os numerosos desejos de adesão; por outro desce, como se vê pelo aumento das tendências nacionalistas. Os partidos europeus devem fornecer respostas com política originariamente europeia, e não se limitar ao menor denominador nacional comum. O todo, os partidos europeus, devem ser mais do que a soma das partes. Em segundo lugar, o direito de voto para o Parlamento Europeu existe desde 1994 e o direito de voto para as autarquias desde 1995. É sobre estes alicerces de cidadania que temos de desenvolver as estruturas.
Pergunto: como se processam, por exemplo, as candidaturas de nacionais gregos, espanhóis, portugueses e italianos a concelhos e comissões distritais de partidos alemães? A resposta: frequentemente ainda com deficiências. Como funciona a filiação partidária europeia quando, por exemplo, o François de Lille, do PS francês, passa a residir na Alemanha? Entra automaticamente no SPD alemão? A resposta é normalmente não; há lacunas nos estatutos. Digo-o conscientemente em tom de autocrítica. Nós, Socialistas, temos de tomar a iniciativa, tal como os Democrata-Cristãos, os Liberais e os Verdes. Temos todos de mostrar abertura e romper com estruturas obsoletas. Porque os partidos europeus não nascem espontaneamente. Só nascem se o quisermos e se desenvolvermos os princípios programáticos e o trabalho do dia a dia. O relatório do nosso amigo Dimitri Tsatsos constitui uma excelente base nesse sentido.

Ephremidis
Senhor Presidente, foram invocados dois aspectos pelo senhor relator e por outros oradores:
O primeiro diz respeito ao artigo 138º-A que foi considerado quase histórico. Em nossa opinião, trata-se de um artigo que é pouco claro - propositadamente pouco claro - do princípio ao fim, para cobrir certos desígnios.
O segundo foi o facto de costumarmos discutir esta questão quando há crise dos partidos. E a pergunta que se põe é esta: a crise dos partidos deve-se à falta de europartidos ou deve-se ao facto de se terem enredado em grades interesses económicos, de serem regidos por esses interesses e de os servirem? Não há tempo para uma análise mais profunda.
O terceiro ponto que quero referir, Senhor Presidente, é o facto de o relatório, na análise que faz, com excelentes disposições constitucionais, democráticas, liberais, ter muitos «deve» ou «não deve». A propósito da constituição, a propósito do funcionamento dos partidos, a propósito dos requisitos. Tudo isto são constrangimentos adicionais para dificultar ainda mais a livre constituição dos partidos por vontade dos cidadãos e não para a facilitar. E há ainda o ponto suspeito relativo ao financiamento e a quem irá beneficiar dele. Veja-se a composição actual do Parlamento e a anterior. Um ou dois grupos, um ou dois partidos irão monopolizar o financiamento, em detrimento dos outros, dos mais pequenos.
Senhor Presidente, por estes motivos e por muitos outros que não tenho tempo de referir, nós não apoiaremos o relatório. E digo-o com pesar, porque o senhor deputado Tsatsos é um professor notável, um constitucionalista e um grande amigo, mas é muito cara a verdade que diz que esse relatório e os objectivos que estão para além dele não ajudam o processo, não ajudam os interesses dos povos, especialmente quando se trata de as decisões desses partidos virem a evoluir para maiorias e de certas maiorias se imporem de forma tirânica.

Schörling
Senhor Presidente, a proposta grega à Conferência Intergovernamental visa completar o artigo 138º-A, através da adopção de um regulamento-quadro relativo ao estatuto jurídico dos partidos políticos europeus e de um regulamento relativo ao regime financeiro dos partidos políticos europeus, a inscrever no Tratado. Esta proposta foi defendida e formulada com muita clareza pelo senhor deputado Tsatsos no seu relatório. Infelizmente, eu e vários colegas meus do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu não vemos qualquer verdadeira justificação ou base jurídica para alterar o Tratado nesta matéria. Também a Conferência dos Presidentes, onde a questão foi abordada, não considerou necessária qualquer alteração às normas em vigor.
Se, no futuro, os cidadãos da Europa possuírem uma identidade forte e se se reconhecerem como um mesmo povo, talvez então seja sentida a necessidade da existência de partidos políticos europeus. Tal deve, porém, resultar de uma exigência popular. Os partidos políticos devem surgir a partir da base, de uma exigência popular. Não é essa a situação actual, verificando-se, contudo, várias formas de cooperação entre os partidos europeus, como sucede com a Federação dos Verdes. Além disso, segundo o artigo 137º, os deputados do Parlamento Europeu são representantes dos respectivos países. Pelas mesmas razões, também não deve ser possível o financiamento dos partidos políticos nacionais ou de partidos políticos europeus através do orçamento da UE.

Dell'Alba
Senhor Presidente, penso que a nossa assembleia deve estar grata ao senhor deputado Tsatsos por se ter saído tão bem de um exercício tão difícil e por ter sabido, com grande habilidade, levar a bom porto um problema tão espinhoso e com tantos pontos em suspenso. Em especial soube conciliar as exigências, ou melhor, as expectativas daqueles que nos partidos europeus vêem o somatório, ou antes, uma espécie de fórum europeu de partidos nacionais, e de outros, por exemplo, como eu - que milito num partido que pretende ser transnacional - que acreditam que o partido europeu, enquanto tal, deve essencialmente ser algo de diferente e de autónomo em relação à - ainda que respeitável - necessidade de que as posições dos partidos nacionais sejam harmonizadas e coordenadas.
Acho a tentativa do senhor deputado Tsatsos interessante; vamos ver qual será a sua sequência na Conferência Intergovernamental. Evidentemente, somos favoráveis às possibilidades de adesão directa enquanto que, no que diz respeito ao financiamento, presto homenagem ao senhor deputado Tsatsos por ter sabido não se pronunciar abertamente sobre a necessidade ou não de um financiamento, tendo-se limitado a descrever o quadro jurídico. Nesse quadro, o nosso grupo solicita que aos partidos sejam fornecidos serviços e não dinheiro, até porque a legislação de alguns países-membros proibe esse tipo de financiamento.

Barton
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o relator, senhor deputado Tsatsos, pelo seu trabalho, e em particular pela forma como soube incorporar no seu relatório as sugestões dos seus colegas dos diversos quadrantes políticos.
Isto foi possível porque, se por um lado é certo que ao debatermos questões de política surgem grandes diferenças entre nós - como seria de esperar numa instituição democrática -, por outro também é verdade que, se estudarmos o enquadramento e a forma como melhor poderemos decidir abertamente sobre tais políticas, mais facilmente chegaremos a um acordo. Alguém acabou de se referir ao relatório do senhor deputado Tsatsos como constituindo um pequeno milagre nesse aspecto, e eu subscrevo plenamente essa opinião.
Em qualquer democracia existe o risco de, encontrando-se há muito estabelecida, passar a ser tomada como um dado adquirido. Nas democracias já consolidadas, muito facilmente a tomada de decisões passa para um plano remoto, tornando-se propriedade de uma elite política. Quanto maior a superfície geográfica em que as decisões democráticas têm de ser tomadas, maior a tendência para tal distanciação. A democracia aos níveis local e internacional de nada servirá se não a conseguirmos instituir a nível europeu, sendo o derradeiro desafio, presumo, Senhor Deputado Tsatsos, a sua consolidação a nível mundial.
Tanto quanto sei, os partidos políticos são o único veículo capaz de estabelecer a ligação, ou ponte, entre o cidadão e a decisão tomada.
Recomendo o presente relatório, em particular pelo facto de não ter caído na tentação de favorecer os partidos já existentes. Seria demasiado fácil para os membros desta assembleia privilegiar o statu quo . No entanto, é mais saudável para a democracia que encorajemos o desenvolvimento de novos movimentos políticos, não vá acontecer que deixemos de representar devidamente as aspirações dos cidadãos.
Por último, estou em crer que levará algum tempo até que determinadas pessoas compreendam e apliquem os princípios consignados no presente relatório, mas estou certo de que acabarão por o fazer. Tais princípios serão igualmente fonte de inspiração para inúmeros povos, noutras partes do mundo, que desejam dar o primeiro passo na longa via que conduz à democracia.

Eriksson
Senhor Presidente, o relatório em apreço aborda uma questão que nem sequer é da competência formal deste Parlamento. O sistema político partidário e a sua constituição não são questões da competência das autoridades. Os partidos não são prolongamentos ou apêndices dos órgãos do Estado. Os partidos devem ser criados e promovidos pelos cidadãos. A possibilidade de criação de partidos para além das fronteiras nacionais não diz respeito ao Parlamento Europeu, devendo caber exclusivamente aos membros dos partidos.
A própria ideia de partidos europeus é, por enquanto, totalmente estranha. Em primeiro lugar, os partidos nacionais, tanto de esquerda como de direita, são tão diversos internamente que, por agora, não existe base para uma organização comum. Em segundo lugar, nas condições actuais, a sua criação constituiria um retrocesso na evolução democrática. Criar-se-ia uma instância superior, acima dos partidos nacionais, devendo rejeitar-se uma deslocação do poder deste tipo em relação à sua base popular.

Rothley
Senhor Presidente, começo por transmitir os meus agradecimentos ao colega Tsatsos pelo seu notável relatório. A constituição de partidos europeus tem seguramente uma importância constitucional decisiva para a União Europeia e para a democracia na UE. Nenhuma democracia vive sem um debate intelectual vivo, sem alternativas políticas, sem os meios de Comunicação Social. Tudo isso se aplica igualmente à democracia europeia. Não existe democracia europeia sem partidos europeus, sem meios de comunicação europeus. É algo completamente inimaginável.
Assim, a questão dos partidos políticos na Europa é, simultaneamente, uma questão do papel do Parlamento Europeu. Sem pressupor estas prerrogativas de uma democracia verdadeiramente viva, os direitos do Parlamento Europeu têm de permanecer restritos. Aliás, Colega Berthu, um povo europeu não faz parte das prerrogativas que uma democracia europeia é suposta ter. Será que os belgas, os suíços, os espanhóis têm um povo? Será que a Bélgica, a Suíça ou a Espanha não são democracias? Claro que são e podem sê-lo!
Evidentemente que as regras legais não podem substituir a vontade política dos partidos. Quem impede então os partidos de ir mais longe do que até aqui? Por vezes tenho a impressão que é preciso levá-los à força. Se esta vontade política de organizar uma democracia europeia não existir, de nada nos servem as regras legais.
Uma comunidade que se pretende uma União Europeia tem de poder adquirir consciência da sua identidade política. Até agora não tem a possibilidade de o fazer e penso que o notável relatório do colega Tsatsos pode ser um primeiro passo nesse sentido.

Fayot
Senhor Presidente, na qualidade de representante eleito de um partido nacional, estou empenhado no trabalho do Partido Socialista Europeu, porque, na minha opinião, a vida parlamentar tem necessidade do espaço político europeu como o peixe tem necessidade de água.
Não considero a existência de um partido europeu contraditória com a existência de um partido nacional, e entendo-a como o prolongamento necessário dos partidos nacionais para as questões europeias. É por essa razão que saúdo o relatório do nosso colega, senhor deputado Tsatsos, como um acto político importante, na perspectiva da Conferência Intergovernamental.
O problema, Senhor Presidente, está evidentemente no modo de articular os partidos europeus. Considero que a articulação entre os grupos parlamentares do Parlamento Europeu e os partidos europeus é bastante fácil de realizar. Queremos transparência nas relações entre os grupos parlamentares e os partidos europeus, tanto na estrutura deliberativa como nas estruturas financeiras, e concordo com o senhor deputado Martens, quando diz que os partidos europeus não querem um financiamento complementar, mas simplesmente mais transparência.
Onde começa o problema é a nível da articulação entre os aparelhos dos partidos e os cidadãos. Presentemente, os partidos europeus são essencialmente aparelhos. Possuem estruturas, e gostaria, aliás, de refutar formalmente as declarações do senhor deputado Martens, que sustenta que nada se modificou desde 1992! O Partido Socialista Europeu dotou-se de estatutos e criou uma associação de partidos, um partido de socialistas europeus. Estou igualmente de acordo com o senhor deputado Rothley, quando diz que nada impede os partidos europeus, ou os partidos nacionais, de continuarem a trabalhar por sua própria iniciativa no plano da consciência europeia.
No meu partido, o Partido Socialista Luxemburguês, damos automaticamente a qualquer socialista não luxemburguês que venha para o Luxemburgo - dou este exemplo, Senhor Presidente, porque o considero interessante - o direito de ser membro do Partido Socialista, sem quaisquer encargos nem quotização suplementar. É um direito que oferecemos e penso que se podem tomar muitas iniciativas deste género nos partidos nacionais, a fim de desenvolver a consciência europeia. O nosso colega, senhor deputado Axel Schäfer, já apresentou outros exemplos.
Considero, pois, que o relatório do senhor deputado Tsatsos é essencial para o prosseguimento da evolução dos partidos europeus, que desejamos com todas as nossas forças.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a proposta de resolução do Parlamento põe em evidência a importância dos partidos políticos europeus, que devem desenvolver-se graças ao impulso das forças políticas europeias e encontrar o seu próprio estatuto institucional no Tratado. Felicito vivamente o relator, o senhor deputado Tsatsos.
A Comissão apoia com plena convicção a perspectiva flexível do Parlamento e deseja salientar o papel constitucional que os partidos políticos europeus são chamados a desempenhar no contexto democrático europeu.
Não existe democracia sem um sistema de partidos. A construção de um verdadeiro espaço político europeu só será possível se for acompanhada de um sistema de partidos europeu, complementar do sistema de partidos nacional, que permita o desenvolvimento de uma cidadania europeia complementar da cidadania nacional.
Numa comunidade de direito como é a União Europeia, chegou a altura de nos interrogarmos sobre a forma como deverão ser definidos os partidos europeus, quais as funções que lhes deverão ser atribuídas, que tipo de reconhecimento jurídico lhes deve ser concedido, como deverão ser definidos os seus direitos e as suas esferas de actividade política possíveis e como deverá ser resolvida a delicada questão do seu financiamento.
O valor constitucional dos partidos políticos europeus deve sem dúvida ser reconhecido e desenvolvido. O direito à livre constituição e a sua liberdade de acção política geral - a que esta resolução se refere - devem ser reafirmados como princípios constitucionais fundamentais no contexto constitucional europeu. Os partidos políticos europeus podem contribuir de forma decisiva para a elaboração de um projecto político e democrático na Europa e podem ajudar as instituições europeias a fazer face aos desafios que as questões europeias, e sobretudo a dimensão geográfica da Europa de amanhã, irão colocar.
Por isso, o contributo e as decisões que forem tomadas pelos Estados-membros no decorrer da Conferência Intergovernamental são fundamentais e, de uma forma muito oportuna, o próprio Parlamento refere-se às propostas apresentadas nessa mesma Conferência Intergovernamental. Em especial, a questão do financiamento dos partidos políticos continua a ser fundamental. É absolutamente necessário elaborar mecanismos que permitam um financiamento dos partidos claro, transparente, sujeito a controlos eficazes e que, ao mesmo tempo, permita que os partidos políticos possam contribuir para a formação de uma consciência europeia e exprimir a vontade política dos cidadãos europeus. No clima actual, caracterizado - diversas intervenções chamaram a atenção para isso - por uma crescente desconfiança dos cidadãos em relação à política, o reforço da missão dos partidos políticos europeus, já prevista no Tratado da União Europeia, é fundamental. Não se trata de escolher entre um modelo de partidos nacional e um modelo europeu, entre defesa da identidade política nacional e abertura europeia, mas sim de encontrar modelos de coexistência que permitam que a Europa política se desenvolva no respeito dos princípios democráticos fundamentais e da subsidiariedade.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Participação no sistema institucional
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0338/96) do deputado Herzog, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia.

Herzog
Senhor Presidente, caros colegas, a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional europeu é actualmente muito pequena. Nós queremos desenvolvê-la largamente. Participar é algo mais do que ser representado, é ter a possibilidade de debater decisões políticas, ser consultado, poder intervir por si próprio.
É certo que se deu um passo importante para a democratização com o surgimento do Parlamento Europeu, eleito por sufrágio universal e dotado de poder de co-decisão. Contudo, isso está muito longe de ser suficiente, como nos é mostrado pela perda de confiança dos cidadãos na União e, até, pela sua perda do sentido da construção europeia. Embora caiba a cada uma das nações redefinir uma perspectiva de esperança, a União deve ajudá-las, dando ela própria passos significativos no sentido de uma partilha de objectivos sociais, de um projecto de desenvolvimento comum e de solidariedades fraternas. Isso motivaria a participação e esta, em compensação, contribuiria para a realização desses laços e projectos.
O relatório propõe, para esse efeito, a deliberação pública sobre as políticas da União por iniciativa do Parlamento Europeu, o qual, reunindo os dirigentes, os eleitos e os actores sociais, os colocaria numa situação de debate conjunto. Solicita que as instituições europeias se empenhem em trabalhar no desenvolvimento dos direitos sociais com os actores da sociedade civil, em explicitar objectivos claros para o emprego, em conciliar as políticas económicas e financeiras com esses objectivos, dotando-se dos instrumentos de regulação e de cooperação necessários, a fim de que a competição não signifique a ruína dos modelos sociais.
O Parlamento Europeu e os actores sociais deveriam dispor de poderes consultivos fortes na União Económica e Monetária, dado que actualmente estão excluídos dela. Considero mesmo que seria necessário um processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho, sobre muitas opções relativas à união monetária. Mas estamos longe disso.
Uma proposta essencial do relatório consiste na organização anual de uma sessão especial do Parlamento Europeu, precedida de uma conferência com os representantes do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, para debater as opções de política económica. A informação, a consulta e a iniciativa dos cidadãos sobre as questões europeias têm de entrar na vida quotidiana. Cada pessoa deve poder julgar por si própria, dispondo de uma pluralidade de fontes e em concertação com os outros. Para isso, é necessário que haja acesso a um serviço de informação de interesse geral, o mais descentralizado possível. Proponho que se estabeleça, para esse efeito, um processo de co-responsabilidade entre os Estados e a União.
Uma prioridade absoluta é a avaliação das políticas da União. Como é possível não ver que nós, deputados, tal como os cidadãos que representamos, estamos colocados numa enorme dependência relativamente aos sistemas periciais? Estes estão, hoje, totalmente monopolizados pelos poderes executivos. O meu relatório propõe que os representantes eleitos disponham do poder de instruir a avaliação em co-responsabilidade com a Comissão, recorrendo nomeadamente ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos Comités Sectoriais. O relatório atribui a estes Comités um importante papel de transmissão e animação da consulta dos cidadãos, das colectividades territoriais e dos actores sociais nos seus locais de trabalho e de residência.
Avanço com várias propostas para aproximar os representantes eleitos dos cidadãos e desenvolver fortemente os poderes dos sindicatos e das associações, sem os quais não existiria democracia comunitária. Poderemos, hoje, avançar um passo na direcção de uma união política assente num verdadeiro poder comum dos europeus. A União nunca será forte se permanecer um condomínio de Estados, mesmo que as votações no Conselho se façam por maioria.
Preparado, em grande medida, com a colaboração de agentes da sociedade civil, este relatório beneficiou de discussões numerosas e vivas no seio da Comissão dos Assuntos Institucionais. Agradeço, por isso, aos colegas, tal como lhes agradeço terem-se proposto negociar os termos e as opções da resolução com um espírito positivo. Muitos colegas, apegados ao poder da representação, receavam um excesso de consultas, contrário à faculdade de decisão. Muitos outros receavam tudo o que pudesse comprometer a realização da união monetária. É verdade que, pessoalmente, sou partidário de que se faça depender a passagem ao euro da implementação de novas opções de política económica e da formação de um poder económico comum. Mas isso não é objecto deste relatório que, pelo contrário, se empenha, repito, na via de deliberação das opções de política económica.
Por último, é possível que tanto aqueles que se atêm estritamente à soberania nacional, como aqueles que têm uma concepção essencialmente supra-estatal do poder federal, ficassem inquietos com as minhas propostas. A minha perspectiva é de uma federação, não mediante um poder exercido acima dos povos, mas sim através de uma ligação directa e forte entre estes e as instituições comunitárias. Sem comprometer o essencial, fiz duas concessões importantes para se chegar a um amplo acordo. Vou resumir, visto que o meu tempo é limitado. Os colegas desenvolverão esta questão. Não fiz referência aos agentes nacionais e não insisti para que todas as minhas propostas fossem inscritas no Tratado.
Cada um avaliará, pois, a importância dos compromissos políticos que o Parlamento Europeu assumiria caso adoptasse este texto, compromissos esses que só dependem da sua vontade, a começar pela Conferência Anual. É, de facto, uma nova via que podemos abrir. É uma mão estendida aos nossos concidadãos. A sua participação directa na vida da União é uma obra de grande fôlego. Nela a União encontrará, a meu ver, um estímulo que se tornou verdadeiramente urgente.

Dury
Senhor Presidente, o senhor deputado Philippe Herzog nunca altera o tom de voz, mas as suas ideias são geralmente inovadoras e pode dizer-se que agitou um bocado as coisas na Comissão dos Assuntos Institucionais. O espírito construtivo manifestado pelo senhor deputado Philippe Herzog nas discussões que com ele mantivemos leva-nos a afirmar que o seu relatório é excelente e esperamos que, amanhã, a resolução seja aprovada por uma muito ampla maioria.
»O cidadão encontra-se no centro do projecto europeu». Sempre que se refere este princípio, há que evitar duas armadilhas. A primeira é a do álibi. Quando se diz que é necessário consultar os cidadãos, levá-los a participar, isso também serve, muitas vezes, para avalizar o recuo da ideia europeia e das ideias que propomos, aqui, no Parlamento Europeu. A segunda armadilha é a da panaceia. Não é por termos consultado os cidadãos, por termos perguntado a sua opinião, que temos um bom projecto europeu. Considero que o senhor deputado Philippe Herzog evitou estas duas armadilhas. A política também consiste em propor aos cidadãos um verdadeiro projecto, e fizemos isso com os projectos de união social e de união política.
Além disso, defendemos não só a informação, a consulta, a concertação e a avaliação, mas também a ideia de fazer viver essa democracia, permitindo a emergência das verdadeiras forças europeias. Isto é, falar de verdadeiros sindicatos europeus que, no âmago do diálogo social, não sejam apenas uma fachada, um poder residual, mas verdadeiros agentes da vida económica e social da Europa. Refiro-me também às associações. É tempo de possuirmos um quadro jurídico que convença os actores da cidadania europeia.
A senhora deputada Johanna Maij-Weggen e eu própria, abrimos essa possibilidade, organizando audições públicas. Verificámos igualmente que essas audições públicas e as iniciativas propostas pelo senhor deputado Philippe Herzog só farão sentido se tivermos perante nós verdadeiras associações europeias, cuja existência podemos apoiar, escutando-as, dialogando e partilhando com elas os nossos debates.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o relatório Herzog sobre o maior papel que os cidadãos e os actores sociais deveriam desempenhar no trabalho da União Europeia, chegou precisamente no momento em que a Presidência irlandesa colocou na mesa os primeiros contornos do novo Tratado. Na próxima quarta-feira, teremos oportunidade de abordar aprofundadamente esta questão. Também a proposta de resolução refere que a União Europeia deve responder mais cabalmente às questões dos cidadãos, devendo igualmente dar mostras da necessária abertura e transparência. Além disso, os cidadãos deverão poder desempenhar um papel mais relevante na União Europeia, não só por via do Parlamento Europeu, mas também das suas próprias organizações sociais. Na democracia cristã que eu represento, chamamos a isto o interesse da civil-society , enquanto elemento de coesão duma sociedade. O relatório Herzog acentua, com razão, o facto de, nos últimos anos, a União Europeia ter prestado demasiada atenção ao mercado interno e à política económica e monetária, relegando para segundo plano o emprego e os aspectos sociais. Neste contexto, gostaria de apontar o relatório que elaborei em conjunto com a senhora deputada Dury, no qual realçámos também esse facto, sendo, a esta luz, animador constatar que a Presidência irlandesa avançou com não menos do que sessenta propostas, tendentes a consolidar no Tratado essas políticas, social e de emprego.
O relatório Herzog contém, além disso, três outras propostas, às quais gostaria de aludir. Em primeiro lugar, a ideia de atribuir ao diálogo social uma posição mais permanente no âmbito do trabalho das instituições. O que o relator mais concretamente propõe, é a organização de um debate anual regular em matéria de política económica e social, obviamente com grande realce na política social e de emprego. Este debate deveria ter a mesma importância que os debates sobre o orçamento e a agricultura que realizamos todos os anos. Este debate deveria ser previamente iniciado com as instituições sociais, como, por exemplo o Comité Económico e Social e outros actores sociais. Pensamos que isto é uma boa ideia e gostaria de salientar que, tal como senhora deputada Dury também já teve oportunidade de fazer, antes do relatório sobre a CIG, foi adoptado um procedimento semelhante. Também então falámos com muitas organizações sociais.
Há ainda uma segunda ideia que penso valer a pena mencionar. Os nossos debates assentam, muitas vezes, nas posições e nas divergências a nível ideológico, sendo muito possível fundamentá-los um pouco melhor numa base neutra, por exemplo através da organização de melhores avaliações da política europeia. Isto pode ser feito com o auxílio de um conselho científico para a política governamental. Já o conhecemos nos Países Baixos, e posso afirmar que este processo fornece, muitas vezes, uma excelente infra-estrutura, em termos de conteúdo, para os debates políticos que a ele se seguem.
Uma terceira ideia que o relator avança, prende-se com a criação de um estatuto para as organizações dos cidadãos a nível europeu. Gostaria muito sinceramente de apoiar esta ideia, uma vez que se aproxima muito das ideias e planos também formulados pelo senhor deputado Tsatsos.
O relatório Herzog tornou-se um documento muito importante, relativamente ao qual, inicialmente, levantámos muitas objecções. No entanto, graças à boa cooperação demonstrada pelo senhor deputado Herzog e ao facto de aí termos conseguido introduzir grande número de alterações de compromisso, o meu Grupo poderá apoiar o presente relatório. Trata-se de um documento do maior interesse e espero que lhe seja dada uma boa execução.

Spaak
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Herzog, que evidenciou uma grande determinação em manter a coesão necessária do seu texto e, ao mesmo tempo, uma muito grande abertura às propostas de alteração dos outros grupos.
O texto inicial suscitou um certo número de interrogações. Relativamente ao capítulo social concluiu-se que se impunham duas precauções. A primeira é, segundo o relator, reequilibrar, no domínio do emprego e da política social, uma política europeia que pode parecer excessivamente centrada no aspecto monetário. Digo que «pode parecer» porque tenho a ideia que se atribuiu muito pouca importância às políticas dos fundos estruturais, para não falar do Livro Branco, sabida que é a sorte que os diversos Estados lhe reservaram.
A segunda precaução consiste em não iludir os europeus com promessas vãs sobre as possibilidades de criação de postos de trabalho a nível europeu. Recordemos que essa política continua a ser da competência dos Estados, embora a Europa possua uma responsabilidade de informação e de cooperação.
No mesmo sentido, pareceu-nos importante separar claramente as acções de sensibilização a desenvolver pelo Parlamento Europeu e as da competência dos parlamentos nacionais, sem confundir as coisas. A informação é, evidentemente, importante, mas as esferas de competência devem permanecer bem definidas e considero que essa é uma das condições a respeitar para que as relações entre as duas instituições continuem a ser harmoniosas.
Tivemos também o cuidado de não sobrecarregar o Tratado com uma série de obrigações. O Senhor Deputado Herzog tomou isso em consideração. O princípio da organização de uma Conferência Anual, destinada a fazer o ponto da situação económica e do emprego, depende da vontade do Parlamento Europeu e não duvido que a maioria dos seus membros tenha interesse em que tal avaliação seja feita.
Concordamos com a alteração de compromisso, no número 33. O Senhor Deputado prefere uma fórmula mais flexível do que a dos processos uniformes, que nós tínhamos considerado. O Senhor Deputado acrescenta ao seu texto a ideia de um estatuto comum do deputado europeu. Nós retiramos, por conseguinte, a alteração nº 11, relativa ao número 23.
Agradeço-lhe mais uma vez, Senhor Deputado Herzog, pelas discussões muito interessantes que mantivemos, os meus votos de êxito para o seu relatório.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, Senhores Deputados, sendo a construção da Europa dos cidadãos um dos nossos objectivos fundamentais, o relatório do senhor deputado Herzog sobre a participação dos cidadãos e dos actores da sociedade civil no sistema institucional da União Europeia constitui, sem sombra de dúvida, um importante contributo para a consecução do mesmo.
Embora a crise de credibilidade de que actualmente padece o nosso sistema democrático seja atribuível a múltiplas causas, somos de parecer que, de entre estas, se destaca o facto de existir uma excessiva concentração de poderes a nível das instâncias governamentais e dos sistemas de peritos, em detrimento dos actores representativos da sociedade civil. A construção da União Europeia foi sendo efectuada sem a participação activa dos cidadãos, erro este que tem de ser rapidamente corrigido se não queremos correr o risco de fracassar nos nossos objectivos.
O documento hoje submetido ao plenário pelo senhor deputado Herzog, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, é um relatório que não se refugia atrás das grandes declarações de princípios sobre a participação democrática. Muito pelo contrário, aponta para uma profunda mudança conceptual, acompanhando-a de propostas concretas.
O relator teve a sensatez de centrar o seu relatório sobre a deliberação pública das políticas da União, apoiandose em dois instrumentos fundamentais: o acesso de todos a uma informação de qualidade e a organização de consultas. A deliberação sobre as opções políticas constitui um direito fundamental, mas, hoje em dia, o exercício deste direito na prática é excessivamente difícil. A proposta constante do relatório no sentido da realização de uma conferência anual sobre as políticas europeias, através de um diálogo público entre os representantes eleitos e os poderes executivos, por um lado, e representantes dos actores sociais, por outro, contribuiria certamente para paliar tal carência.
No que diz respeito à informação, é importante o facto de o relator chamar a atenção para a sua principal vertente, isto é, a avaliação das políticas europeias. O senhor deputado Herzog aborda também de forma acertada a questão da consulta dos cidadãos, propondo que a tarefa de a impulsionar a nível local seja confiada ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social, reforçando assim o papel destas instituições.
À luz do exposto, somos de opinião que a aprovação deste relatório constituirá um importante passo no processo de construção da Europa dos cidadãos, pelo que merece o apoio do Grupo GUE/NGL e, por conseguinte, o seu voto favorável.

Schörling
Senhor Presidente, os verdes estão, de um modo geral, de acordo com o relatório do senhor deputado Herzog sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais na União, no seu sistema institucional e na Conferência Intergovernamental. Considero que o senhor deputado Herzog desenvolveu um bom trabalho no sentido expor os problemas do défice democrático, da falta de controlo democrático e de transparência. Teríamos preferido, contudo, uma formulação mais clara e concisa da forma como os cidadãos deverão participar e da forma como a consulta sobre a evolução da União deverá processar-se, por exemplo no tocante à transição para uma intensificação do carácter supra-estatal, sobre a Europol, etc.. Como será possível suscitar o empenhamento dos cidadãos? Um dos melhores instrumentos de que dispomos, para além do diálogo com os cidadãos, é dar-lhes a possibilidade autêntica de exercer a sua influência através do referendo, e penso que este aspecto devia ter sido referido.
Sou totalmente contrário à proposta de melhorar a informação sobre a construção europeia através da celebração de convenções entre os meios de comunicação social, a Comunidade e os Estados-membros. Os meios de comunicação social devem manter-se totalmente independentes de compromissos, convenções ou acordos, pois de outro modo perdem a sua credibilidade.
Devo também acrescentar, Senhor Presidente, que estou muitíssimo preocupado quanto à proposta de revisão do Tratado apresentada, por não conter qualquer referência ao direito de acesso aos documentos e actos da administração pública por parte dos cidadãos, nem aos princípios da abertura e da transparência. O relatório do senhor deputado Herzog tem uma orientação errada nesta matéria, e espero que possa ser alterado.

Barros Moura
Senhor Presidente, esta excelente proposta de resolução do nosso colega Herzog tem o mérito de suscitar o debate sobre as modalidades concretas de participação dos cidadãos, das organizações e dos actores sociais no processo de construção europeia. Esse é um mérito excelente. Porém, considero que o relatório vale, ainda mais do que por isso, pela afirmação de que o processo de construção europeia tem de ser um processo com objectivos e metas compartilhados pela sociedade, beneficiando da cumplicidade dos cidadãos e das diferentes organizações sociais.
Mais do que uma crítica, isto significa defender a superação urgente do método, até agora predominante, de fazer a Europa com base na criação de situações de facto, as famosas solidariedades de facto, e no consenso de uma vanguarda esclarecida, activista e empenhada na internacionalização da economia, da sociedade e do poder político. Esse método produziu excelentes resultados. Por isso nos encontramos no nível elevado de integração em que hoje estamos.
Mas a crise actual do processo de integração mostra que o método está esgotado. As propostas do deputado Herzog visam, assim, ao nível da União Europeia, dar resposta à crise da política e da representatividade que, por diversos motivos, afecta os sistemas democráticos. No caso da União Europeia, a crise agrava-se, atendendo à distância enorme a que a União se encontra dos cidadãos. Daí a importância de, sem prejuízo do primado do sufrágio popular que eu quero aqui acentuar, se conjugar o reforço da democracia representativa com a democracia participativa para vencer o défice democrático.
É importante conjugar os níveis europeu, nacional e regional de participação e democratizar fortemente as instituições europeias de participação, como o Comité Económico e Social, e promover a participação dos parceiros sociais, eu enfatizo, dos parceiros sociais, a nível nacional, para colmatar o défice de ligação efectiva à base das organizações de nível europeu como o CES. Pelas mesmas razões se deve impulsionar a participação das associações sociais e das ONG não sindicais.
Um dos pontos mais carecidos de influência do controlo e da avaliação dos cidadãos e das ONG é a definição das grandes orientações macroeconómicas de que os cidadãos só sentem os efeitos sociais, tantas vezes negativos. Eu creio que, por isso mesmo, o nosso debate não é essencialmente um debate sobre a forma. Tem de ser, também, um debate sobre o conteúdo das políticas económicas e sociais europeias. Para melhorar a participação dos cidadãos, é necessário que estes se identifiquem com a política e que esta seja profundamente modificada para que satisfaça as necessidades e as aspirações fundamentais dos cidadãos.

Rack
Senhor Presidente! O Parlamento Europeu, isto é, a sua Comissão dos Assuntos Institucionais procedeu a audições de cidadãos no âmbito dos trabalhos preliminares para a Conferência Intergovernamental. As deputadas Dury e Maij-Weggen já referiram que deveríamos repetir esta acção mais vezes. De facto os cidadãos são necessários ao alargamento e aprofundamento da Europa e esta tem muito para oferecer aos cidadãos.
Nessa altura - já o referi anteriormente - as audições trouxeram grandes resultados. Aliás, foi possível integrar no relatório Dury/Maij-Weggen e, consequentemente, nas consultas no âmbito da Conferência Intergovernamental, muitas das propostas apresentadas pelos cidadãos em Bruxelas. Como tal, a ideia de integrar melhor no processo europeu quem participa na Europa é muito positiva. Mas as audições então conduzidas também mostraram que existiam e continuam a existir pontos fracos neste conceito. Permitiram, por um lado, apontar e deixar-nos reconhecer que em primeira linha aqueles que já de si estão muito bem organizados, utilizam sempre a oportunidade dessas audições de cidadãos para vir a Bruxelas. Deste modo, em muitos casos as bases em si não chegam a ter a palavra da forma que gostaríamos. Por outro lado, a organização de eventos por parte das instituições de Bruxelas é importante e imprescindível. Mas já existe um grande número de instrumentos neste domínio. Perante estes indícios, algumas das propostas deste relatório parecem-nos quase um pouco hipotrópicas.
Gostaria de referir duas propostas neste contexto. Uma delas foi feita pela Comissão da Política Regional para que não nos deixemos levar pelo entusiasmo, para que levemos a sério a subsidiariedade e utilizemos prioritariamente as competências existentes no local. A outra foi apresentada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social no sentido de envolver os cidadãos nos locais e no momento em que pela primeira vez são confrontados com o tema Europa, designadamente nas escolas e ao longo do processo de formação.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão felicita vivamente o relator, senhor deputado Herzog, bem como a Comissão dos Assuntos Institucionais, pelo excelente trabalho efectuado, que trouxe para o centro do debate político a questão extremamente importante da participação activa dos cidadãos e dos parceiros sociais na construção europeia. A ênfase posta pelo Parlamento no papel da sociedade civil no desenvolvimento de uma verdadeira consciência europeia é plenamente partilhada pela Comissão. O processo de integração comunitária tem já meio século e, neste meio século, permitiu que os nossos países realizassem progressos económicos e sociais formidáveis.
No entanto, neste momento somos forçados a constatar que a opinião pública europeia é afectada por uma latente e generalizada desconfiança em relação a tudo quanto é institucional. A Europa deve, pois, aproximar-se dos cidadãos: um verdadeiro projecto democrático passa pelo envolvimento directo dos cidadãos no conjunto das políticas da União e baseia-se no desenvolvimento de um controlo democrático, de que o Parlamento Europeu é natural detentor.
Na verdade, os mecanismos de controlo e de avaliação das políticas europeias - que deverão certamente ser reforçados - já existem e têm a sua máxima expressão na relação de confiança existente entre a Comissão e o Parlamento. O desenvolvimento de um espaço político europeu exige uma melhor informação dos cidadãos, uma maior transparência das instituições e um diálogo social mais profundo.
Um dos problemas fulcrais da sociedade europeia - como bem sabemos - é a preocupação relativamente ao futuro do nosso modelo social. A Comissão entende que só com um diálogo profundo entre todos os parceiros sociais, tanto a nível europeu como a nível nacional e local, se podem encontrar as soluções de que precisamos. O diálogo social, inclusivamente sectorial e local, representa aliás a ideia fundamental do pacto de confiança com vista ao emprego, do presidente Santer e da Comissão.
Além disso, a Comissão está plenamente consciente da importância de se alargar o diálogo com a sociedade civil. Gostaria de recordar que as acções informativas recentemente lançadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, incluídas no programa PRINCE - as acções «Cidadãos da Europa», »Vamos construir a Europa juntos» e a acção informativa «Moeda Única» - através da difusão da informação, pretendem justamente incentivar uma tomada de consciência geral e concreta acerca das possibilidades oferecidas e dos progressos realizados e actualmente em curso na Europa.
Para aproximar os cidadãos da Europa, esta tem de fazer face às questões que são importantes e estão mais próximas dos cidadãos, mas para evitar que os cidadãos tenham a sensação de suportar a Europa, para construir uma Europa para os cidadãos e com eles, há que favorecer a sua participação política e social com todos os meios de que dispomos.
A conclusão da Conferência Intergovernamental, a introdução da moeda única, as oportunidades oferecidas pelo mercado único e a perspectiva do alargamento: eis os desafios a que temos de fazer face e que exigem o consenso e a participação de cidadãos plenamente conscientes daquilo que está em jogo, bem informados e sujeitos activos da construção europeia.
Agradeço a vossa atenção e felicito uma vez mais o relator.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H15)

