34. Congelamento e declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços (
Arlene McCarthy
relatora. - (EN) Senhora Presidente, resumindo, não foi possível a realização de um debate e a apresentação do relatório e gostaria de agradecer aos colegas dos outros grupos políticos que apoiaram a minha recomendação.
Gostaria de informar a Comissão e o Conselho de que este é o início de uma campanha do Parlamento para conquistar novos direitos para os nossos cidadãos que são vítimas de fraude. As ordens pan-europeias relativas ao congelamento e à declaração do património dos autores de fraudes são fundamentais porque, actualmente, essas pessoas ficam impunes, enquanto as vítimas ficam a perder e são confrontadas com despesas judiciais elevadas. Por conseguinte, através desta votação, pedimos à Comissão que apresente com urgência propostas legislativas para acabar com esta injustiça e para devolver o poder aos nossos cidadãos, as vítimas do crime.
