Modificação do regulamento financeiro-tipo das agências de execução - Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento Financeiro (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação de dois relatórios da deputada Ingeborg Gräßle, em nome da Comissão dos Orçamentos:
1., que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 - C6-0123/2007 -;
e
2., que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho (SEC(2007)1013 - C6-0417/2007 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão agradece ao Parlamento e, em especial ao relator, a sua abordagem construtiva. A Comissão está inteiramente empenhada em usar de toda a transparência face à autoridade orçamental como solicitado hoje pelo Parlamento e na linha das declarações conjuntas do Parlamento Europeu e do Conselho de Julho de 2007.
Concretamente, no que respeita às agências descentralizadas, a Comissão incluirá no regulamento requisitos de informação acrescida sobre o número de agentes contratuais, excedentes de exploração, receitas afectadas, transferências e cobranças que são objecto de renúncia.
Mais transparência de informação no trabalho das agências e não apenas nos assuntos financeiros e orçamentais constitui também uma preocupação recentemente expressa pela Comissão numa comunicação ao Parlamento e ao Conselho.
Neste ponto, permitam-me que recorde a proposta da Comissão de criar um grupo interinstitucional para participar numa discussão política sobre o papel e lugar das agências na governação europeia, quer com o Parlamento, quer com o Conselho.
Na verdade, a Comissão está convencida de que, se tivermos uma abordagem coerente relativamente às agências, nós - o conjunto das três Instituições - estamos em posição de promover a transparência e eficácia de uma importante parte da arquitectura da União Europeia. Este o motivo por que gostaria de concluir manifestando o meu desejo de que o grupo de trabalho interinstitucional proposto pela Comissão dê em breve início às suas actividades.
Ingeborg Gräßle
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada pela oportunidade de intervir mesmo a esta hora tardia e obrigada também a todos pela compreensão demonstrada.
Pedi autorização para intervir e estou a falar apenas em benefício do Comissário, pois penso que é importante dizer à Comissão que consideramos as alterações por nós apresentadas, e as quais iremos votar amanhã por larga maioria, como sendo importantes. Quero dizer-lhe que nos encontramos apenas na fase de consulta relativamente a este dossiê e gostaria de lhe garantir, em nome de todo o Parlamento, que as nossas alterações vão ajudar a criar uma maior ordem no sistema de agências. Nesta perspectiva, é muito importante para os elementos de todos os grupos que a Comissão lhes dê aceitação. Agradeço ao Comissário o facto de ter garantido esse apoio e também eu vou continuar a supervisionar a situação.
É muito importante para mim que o Senhor Comissário também entenda a razão da nossa pretensão. Precisamos de uma melhor responsabilização nas agências e de uma maior transparência, particularmente ao nível do pessoal. Este ponto tem a ver muito directamente com a nossa legislação em matéria orçamental. O Senhor Comissário saberá também que, caso as nossas pretensões não sejam atendidas, nós iremos encontrar formas de as fazer prevalecer. Consideramos que se trata de algo essencial para a nossa legislação orçamental.
A Comissão tinha inicialmente pretendido que a actual reforma do Regulamento Financeiro consistisse em meras alterações de ordem técnica. Falamos de uma melhor regulamentação, mas notei com grande apreensão que a última decisão conjunta sobre agências, tomada entre o Conselho e o Parlamento, em Julho, ainda não foi incorporada. O projecto da Comissão foi apresentado um pouco antes, mas naturalmente que teria sido interessante que a Comissão tivesse subsequentemente trabalhado o assunto. Pela minha parte, teria achado mais justo do que a opção de deixar o trabalho para nós fazermos.
O Parlamento Europeu introduziu por unanimidade alterações políticas, transversalmente a todo o leque partidário. Pretendemos que as operações internas, as responsabilidades, as transferências de dotações e a prestação de contas das agências entrem em maior sintonia com as operações e práticas das Direcções-Gerais da Comissão, sendo para tal utilizada uma Declaração sobre a Fiabilidade das Contas. Pretendemos igualmente dispor de uma melhor visão geral dos custos financeiros e de pessoal das agências. Pretendemos ser informados acerca de todos os funcionários e não apenas dos que se encontram no quadro de pessoal. Trata-se de uma absoluta necessidade.
Gostaria de dar um exemplo, retirado de um relatório recente de uma agência descentralizada, relativamente à gestão financeira de 2007. Neste quadro de pessoal, encontram-se enunciados 39 lugares, ao mesmo tempo que, nas duas páginas anteriores, surgem 43 agentes temporários e 11 funcionários contratados. Nenhum dos números faz sentido. Deixa-se à imaginação do leitor, saber se agora temos 39 mais 11 lugares, ou 43 mais 11 mais 39, ou se os 39 lugares dos 43 funcionários fazem parte da lista, tendo os outros 11 sido adicionados posteriormente. A verdade é que não sabemos. Vou esclarecer o assunto, mas a verdade é que não é obviamente fácil esclarecer este tipo de questão tendo em conta o vasto número de agências e o seu mais ou menos caótico sistema de elaboração de relatórios.
O nome da agência que acabei de citar, a ENISA (Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação), pode ser substituído por outro qualquer, e eu gostaria realmente de perguntar qual a razão para recebermos informações repletas de incoerências e contradições. Pretendemos também mais informações acerca das receitas das agências - algo que pode ter certa monta, se pensarmos, por exemplo, na agência de Alicante - e queremos saber o que está a acontecer com essas receitas. Agradeço antecipadamente ao Comissário por ter aceitado estas alterações - tal como acabou de anunciar que é sua intenção fazer.
Actualmente, temos 29 agências descentralizadas, com um total de 3 914 funcionários nos seus quadros de pessoal para 2007 e com um orçamento de 1,1 mil milhões de euros, 559 milhões dos quais provenientes da UE. As cinco agências executivas possuem 176 lugares. A mais recente comunicação da Comissão relativamente a agências é um documento muito interessante, sendo extremamente importante a oferta de um grupo de trabalho conjunto. As três Instituições têm de se comprometer a reflectirem conjuntamente sobre a questão do futuro das agências e o respectivo âmbito da actividade destas.
Na Alemanha, a questão das agências e do seu crescimento encontra-se na ordem do dia, sendo objecto de grande cobertura pelos órgãos de comunicação. A reputação da União Europeia estará também em jogo se não conseguirmos transmitir para o exterior quais as razões que nos fazem ter necessidade destas agências e qual o papel por estas desempenhado na União Europeia.
Também ficaríamos satisfeitos se a Comissão pudesse comprovar por que razão a gestão de programas é mais eficaz e menos dispendiosa quando efectuada pelas agências executivas do que quando fica a cargo das Direcções-Gerais. Este pedido já foi diversas vezes apresentado por todos aqueles que têm a ver com o orçamento, não tendo ainda havido uma confirmação por quaisquer factos ou números relevantes.
As alterações do Parlamento servem para manter alguma supervisão sobre as agências europeias, sendo o nosso urgente pedido à Comissão no sentido de esta nos ajudar a levar um melhor ordenamento às agências. Como deve ser do conhecimento do Comissário, nós, no Parlamento, confiamos na Comissão relativamente a esta matéria. Sabemos que esta Instituição é, por assim dizer, o nosso último recurso quando está em causa criar ordem e transparência e proporcionar uma melhor visão de conjunto neste contexto.
Gostaria de agradecer aos meus colegas dos outros grupos e, particularmente, à senhora deputada Haug, a relatora da Comissão dos Orçamentos para as agências, e aos dois relatores da Comissão do Controlo Orçamental, senhor deputado Mulder e senhora deputada Herczog, pelas suas sugestões, a totalidade das quais mereceu a nossa aceitação. Penso termos conseguido apresentar as alterações propostas e desejáveis sob o ponto de vista do Parlamento e por este consideradas mais urgentes no momento presente. Peço encarecidamente ao Comissário que incorpore as alterações em apreço no projecto correspondente.
Nathalie Griesbeck
em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais quero agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Ingeborg Gräßle, pelo seu importante trabalho no quadro destes relatórios que vêm enriquecer os projectos de regulação financeira das agências de execução.
Neste momento em que o Parlamento Europeu vai ver as suas prerrogativas fortemente reforçadas no âmbito do Tratado de Lisboa, penso ser particularmente importante recordar as competências da nossa instituição, evidentemente como co-decisora orçamental. Este Parlamento, eleito por sufrágio universal directo pelos cidadãos da União Europeia, deve ser capaz de controlar mais e melhor a correcta utilização dos fundos comunitários, neste caso gastos pelas agências de execução. Gostaria de salientar muito rapidamente quatro pontos deste relatório, que me parecem essenciais para que o Parlamento possa desempenhar cabalmente o seu papel e torne o mais fácil possível aos nossos concidadãos compreenderem as instituições europeias.
Em primeiro lugar, quero frisar a necessidade de um melhor controlo da utilização das receitas afectadas. Parece importante o director da agência em causa informar-nos de todas as transferências de títulos que excedam o limiar de 10%.
Em segundo lugar, gostaria também de salientar a importância dos dados quantificados relativos, como acaba de recordar o nosso colega, ao quadro dos efectivos das agências, quer se trate de pessoal temporário ou de contratados, de especialistas nacionais destacados, etc., de forma a que a autoridade orçamental que somos disponha de uma imagem clara da evolução do orçamento relativo aos recursos humanos das agências.
Em terceiro lugar, penso que é perfeitamente natural pedirmos, nos termos das recomendações da Tribunal de Contas Europeu, que todos os anos seja enviada ao Parlamento Europeu uma síntese da evolução do orçamento das agências.
Por fim, em quarto lugar, as disposições do relatório relativas à harmonização dos prazos do processo de quitação devem também permitir ao Parlamento um controlo real da correcta execução do orçamento.
Jean-Pierre Audy
(FR) Gostaria também eu de cumprimentar a senhora deputada Ingeborg Gräßle pelo excelente trabalho que desenvolveu, e obviamente a Comissão por esta evolução relativa às agências. Quero frisar as disposições extremamente importantes em matéria de controlo interno das nossas agências e sugerir, no seguimento aliás da observação proferida há pouco pela minha colega, que poderíamos visar uma consolidação - uma espécie de subconsolidação - das contas da União do conjunto das agências, de forma a que os terceiros, e nomeadamente os deputados, possam dispor de uma perspectiva da evolução da massa contabilística que representam todas as agências da União Europeia.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
(PL) Senhora Presidente, ao usar da palavra no debate dedicado à alteração do regulamento financeiro das agências de execução e dos seus serviços, gostaria de chamar a atenção para duas questões.
Em primeiro lugar, deve ser apoiada a proposta da relatora no sentido de que os directores das agências sejam obrigados a notificar o Parlamento Europeu quando transferem das dotações operacionais para as dotações administrativas fundos de montante superior a 10% do limite máximo.
Em segundo lugar, tendo em conta o facto de que as despesas de funcionamento das agências são suportadas pelos orçamentos dos programas individuais, o nível de perto de 10% destes custos tem impacto. O facto de estes custos não serem especificados, nomeadamente no caso da Agência de Execução das Redes Transeuropeias de Transporte, tem ainda mais impacto quando é relacionado com o facto de que seriam necessários mais 40 mil milhões de euros para financiar os projectos administrados por esta agência.
Finalmente, gostaria de felicitar a senhora deputada Gräßle por dois excelentes relatórios.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Edit Herczog  
por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me, antes de mais, resumir brevemente a alteração ao Regulamento que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários.
Esta alteração, nos termos do artigo 47º do Regimento, foi o trabalho conjunto da comissão associada e da Comissão dos Orçamentos. Agradeço especialmente aos meus colegas deputados, e à senhora deputada Grässle e ao senhor deputado Mulder pela sua estreita e excelente cooperação.
Propusemos várias alterações destinadas a possibilitar que aquelas agências funcionem fluentemente, a reforçar a responsabilização e a aumentar as oportunidades para uma mais estreita monitorização democrática dos fundos atribuídos àqueles organismos.
É importante notar que:
em relação ao procedimento de quitação destas agências, é urgentemente necessária, no futuro, uma normalização dos prazos;
o Tribunal de Contas também salientou que as pessoas envolvidas em trabalho de auditoria e controlo não devem tomar parte em medidas de implementação orçamental;
tendo devidamente em conta a protecção de dados pessoais, deveria ser anexada ao relatório de cada agência sobre gestão orçamental e financeira uma lista com os nomes das pessoas que cooperaram com a agência e com a remuneração que receberam;
tem de ser possível um controlo do recurso a peritos por parte das agências.
Obrigado pela vossa atenção.
