Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

McMahon
Senhora Presidente, reporto-me à página 1 da acta de ontem. O senhor deputado Smith e eu levantámos a questão da lista de perguntas para o período de perguntas e de as perguntas que tínhamos dirigido ao senhor comissário Kinnock sobre transportes não terem sido incluídas na secção relativa a transportes. Ficámos sem saber se teria havido simplesmente um erro administrativo ou se fora uma manobra política para evitar embaraços ao Governo do Reino Unido. O presidente da mesa, senhor deputado Imbeni, disse que transmitiria o assunto à Comissão. Pergunto se a presidência já recebeu alguma resposta da Comissão acerca do que se passou com estas perguntas?

Presidente
Senhor Deputado McMahon, foi tomada nota da sua pergunta e a Comissão decidirá qual dos seus membros lhe vai responder. O assunto será discutido com toda a certeza e é a Comissão quem decide livremente qual dos comissários dará a resposta.

McMahon
Senhora Presidente, eu sabia perfeitamente qual iria ser o comissário: a pergunta que apresentei era dirigida ao senhor comissário Kinnock, que é responsável pelos transportes. Acontece que alguém nesta instituição - ou numa das duas instituições - decidiu não a transmitir ao senhor comissário Kinnock. Quero saber se a falha se deve aos serviços do Parlamento ou aos da Comissão, e quero saber se se trata de um simples erro administrativo ou de uma manobra política! Só o Presidente é que pode descobrir o que se passou!

Presidente
Não, colega, nem uma coisa nem outra. Só posso repetir o que acabei de dizer. As perguntas são apresentadas à Comissão, enquanto colégio, que decide quem responde a cada uma delas. Quer dizer, nós, ou o Senhor Deputado, não podemos decidir neste caso que o comissário Kinnock vai responder à sua pergunta. Vamos transmitir a sua pergunta e ela será oportunamente respondida.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, se me permite, gostaria de fazer duas pequenas observações em relação à acta.
Reporto-me à página 22 da versão espanhola da acta - pude constatar que o mesmo ocorre em relação às versões italiana e francesa. Durante o debate sobre a BSE tive a honra de substituir a senhora deputada Pery na presidência e quando a senhora deputada van Dijk intervinha, concedi o uso da palavra a Lord Plumb. Na acta não consta qualquer menção a esta substituição. É para mim uma honra ser confundido com a senhora deputada Pery, mas penso que o rigor das actas exige que se proceda às alterações necessárias.
A segunda observação, Senhora Presidente, refere-se à página 23 e, que eu saiba, apenas diz respeito à versão espanhola. Verifiquei as versões italiana e francesa e constatei que estão correctas, mas na versão espanhola, no início do período de perguntas ao Conselho e à Comissão, não consta o nome do senhor deputado Avgerinos, que foi quem presidiu, em meu entender, esta sessão.
Trata-se de dois pequenos aspectos, Senhora Presidente, mas penso que, em nome do rigor que deve presidir aos nossos trabalhos, devem ser referidos.

Presidente
Muito obrigada, será corrigido. Quanto à confusão, não haverá dificuldade em a corrigir também. Acabo de saber que as omissões ou erros que acabou de referir não constam nas outras versões. Naquelas que mencionou, no entanto, proceder-se-á às necessárias correcções.

Cornelissen
Senhora Presidente, há duas semanas que inúmeros camiões estrangeiros se encontram imobilizados no Norte de Espanha. Não obstante todos os esforços empreendidos pelo Governo espanhol para encontrar uma solução para o problema, a situação tornou-se particularmente crítica em alguns locais; os pneumáticos das viaturas são esfaqueados, os vidros das cabinas partidos, tendo mesmo dois veículos sido já incendiados. Queria, por isso, apelar ao Presidente do Parlamento, o senhor Gil-Robles, para que aborde as autoridades espanholas e lhes transmita a nossa inquietação e a rejeição desta situação por parte do Parlamento Europeu, alertando-as explicitamente para a obrigação que lhes cabe de garantir a liberdade de circulação de pessoas e bens.

Presidente
Senhor Deputado Cornelissen, a sua intervenção nada teve a ver com a acta. Recordo que estamos nas observações à acta. Não deixaremos, no entanto, de transmitir o seu pedido. Peço que neste momento se limitem a apresentar as vossas reclamações sobre a acta.

Smith
Senhora Presidente, pareceu-me que o senhor deputado McMahon estava a expor a questão muito bem e que não precisaria da minha ajuda, mas estou realmente espantado com a resposta que lhe deu. Se é efectivamente a Comissão que decide por si a que perguntas irá responder, então porque é que nos pedem para dirigir as perguntas a comissários específicos? Porque é que parte das perguntas são dirigidas a comissários específicos? Dirigimos as nossas perguntas ao senhor comissário Kinnock. Houve alguém que decidiu retirá-las ao senhor comissário Kinnock e atribuir-lhes uma posição tal na ordem do dia que não era possível lá chegar. Quem é que tomou essa decisão? Estamos convencidos de que houve uma intenção política por detrás disto e queremos saber o que aconteceu. Houve sujeira da parte de alguém: a indústria nuclear está perfeitamente ciente destas coisas.

Presidente
Julgo, Senhor Deputado, que labora num equívoco. Há pouco eu disse que a Comissão decide quem são os comissários que respondem às perguntas, não que decide quais as perguntas a responder. Certamente se trata de um equívoco. Ademais, a Comissão escuta aquilo que se lhe diz, e penso que seguramente se encontrará forma de o senhor Kinnock poder responder à pergunta do deputado McMahon. Mas não podemos impor que assim seja. Nada mais me resta que dar seguimento a esta matéria com o pedido expresso de que a pergunta seja respondida pelo senhor Kinnock, e assim farei.
(O Parlamento aprova a acta)

Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação dos recursos relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, que recebi nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento.
Relativamente ao ponto 1 - Direitos do Homem

dʼAncona
Senhora Presidente, subscrevo a sua observação sobre os direitos humanos. Nesse contexto, gostaria, de formular dois pedidos. Em primeiro lugar, face à entrada de um pedido de substituição do ponto da resolução, no âmbito dos direitos respeitantes a Mordechai Vanunu, por um ponto relativo à extradição do criminoso de guerra Alois Brunner, queremos solicitar aos seus autores que aceitem que o ponto Alois Brunner seja inscrito como um sub-ponto. Em segundo lugar, queria lançar um forte apelo ao Grupo dos Verdes para que retirem o novo sub-ponto que pretendem inscrever neste debate, e que diz nomeadamente, respeito à detenção de Roisín McAliskey, uma vez que neste momento estão a decorrer negociações que poderão fracassar, se o tema for agendado como uma questão urgente. Para o nosso Grupo, o que conta são os resultados, e peço por isso aos Verdes que não inscrevam hoje esse ponto na ordem do dia e queiram retirar o pedido.

Presidente
Senhora Deputada D'Ancona, o recurso que recebi foi apresentado pelo Grupo PPE e na verdade o prazo para a apresentação do pedido já expirou. Quer dizer, não posso dar resposta ao seu pedido - compreendi o que deseja - na forma em que o fez, se o Grupo PPE não der o seu acordo.

McKenna
Senhora Presidente, a proposta no sentido de retirarmos esta proposta de resolução é totalmente inaceitável porque o Parlamento tem de debater os abusos cometidos contra os direitos humanos dentro da União e o Parlamento tem, manifestamente, uma oportunidade de o fazer hoje. Se adiarmos o assunto será demasiado tarde. Têm estado a decorrer negociações; tem havido trocas de correspondência mas, na verdade, não se está a fazer nada de concreto. O Parlamento tem de se ocupar dos abusos cometidos contra os direitos humanos dentro da União. Debatemos questões de direitos humanos que dizem respeito ao mundo inteiro e não podemos ignorar o que se passa nos nossos próprios Estados-membros.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada McKenna.

Carne de bovino - Controlos veterinários - Registo de bovinos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0037/97, do deputado Papayannakis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0460 - C4-0546/96-96/0229(CNS)) relativa à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino; -A4-0033/97, do deputado Olsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, 1.sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0170 - C4-0334/96-96/0109(CNS)) que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade2.sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0170 - C4-0335/96-96/0110(CNS)) que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; -A4-0022/97, do deputado Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0460 - C4-0545/96-96/0228(CNS)) que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos.
Papayannakis
Senhora Presidente, caras colegas e caros colegas. Ontem, debatemos amplamente as conclusões da nossa comissão de inquérito sobre a BSE, as responsabilidades do Reino Unido, do Conselho de Ministros e da Comissão. Ninguém subestima a importância da crise, especialmente da crise de confiança dos cidadãos face ao funcionamento da União Europeia e dos consumidores face à carne de bovino e aos seus produtos. Essa crise é enorme. Aparece no mercado, na quebra do consumo e dos preços, nas ameaças contra o emprego e a viabilidade das explorações. Hoje, debatemos uma das primeiras tentativas para a União Europeia responder a essa crise de confiança. Um projecto de regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. A importância da intervenção e da organização das infraestruturas que pressupõe esse regulamento, assim como o regulamento que lhe está associado e que diz respeito à identificação e registo dos animais, dá a medida da gravidade da crise provocada pela BSE. Todavia, serão ainda necessárias outras intervenções e regulamentações para restaurar a confiança dos cidadãos consumidores. Será um processo muito difícil porque essa confiança está a ser permanentemente abalada pela evolução tecnológica e pela busca do lucro. Uma permite e a outra impõe novos produtos ou a alteração dos produtos tradicionais, enquanto o consumidor tem cada vez menos a possibilidade de saber o que come ou bebe, em última análise. O restabelecimento da confiança será efectivo quando houver uma política credível para a erradicação da BSE a nível da produção. O regulamento que aqui debatemos só intervém ao nível do comércio, e procura dar ao consumidor mais informação útil quanto à proveniência e condições de produção da carne e dos seus produtos, esperando assim contribuir para estabilizar o mercado. Esse regulamento, porém, foi preparado em condições de urgência e por isso apresenta vazios e omissões que procuramos colmatar com as alterações que propomos. Prevê o regulamento que a carne de bovino e os seus produtos poderão ser colocados no mercado acompanhados de uma etiqueta com informações sobre a sua origem. Para que isso aconteça, terá que existir já o regulamento relativo à identificação e registo dos animais através de um sistema de informação, após o que será aplicada a rotulagem. Os problemas do regulamento são os seguintes: primeiro, o sistema de rotulagem proposto é, em princípio, facultativo. Se aceitássemos essa princípio, provocaríamos a formação de dois mercados: um com produtos rotulados, que inspirariam maior confiança e teriam preços mais elevados, e outro com produtos não rotulados, portanto suspeitos, cuja procura iria baixar e cujos preços seriam inferiores. Esta solução parece fácil e com a possibilidade de aplicação imediata, mas não resolve nada. Tranquiliza artificialmente os consumidores, mas não garante que, dentro de pouco tempo, não veremos os menos informados e os mais pobres a familiarizarem-se com a informação e a acabarem nos produtos considerados mais perigosos mas também mais baratos. Considero que é melhor, mesmo que a título provisório, a solução que torna obrigatória a rotulagem de todos os produtos da carne de bovino, incluindo os transformados. É certo que esta solução tem aspectos negativos: uma importante intervenção a nível administrativo, de gestão, de regulamentação e de controlo, e um custo elevado. Todavia, corresponde melhor à dimensão da crise de credibilidade que enfrentamos. Segundo problema: a rotulagem é prevista para a carne de bovino e produtos à base de carne de bovino. O vosso relator insiste em que devemos acabar na rotulagem de todos os produtos provenientes da carne de bovino, inclusive os transformados. Terceiro problema: não são suficientes os dados que, nos termos do projecto de regulamento, devem ser referidos nos rótulos. Com alterações concretas, propomos a inclusão de informações sobre as condições de engorda e de reprodução dos bovinos de que provêm os produtos em questão, assim como outras informações úteis. Finalmente, o vosso relator propõe o reforço das disposições relativas aos controlos da aplicação do sistema e das sanções contra os transgressores. Trata-se de uma questão que geralmente a Comissão tem tendência a desvalorizar. A recente crise da BSE deveria tê-la levado a alterar as suas ideias sobre esta matéria. De qualquer forma, tudo isto tem um valor relativo e, repito, diz respeito à última fase do circuito que começa na produção e acaba no consumidor final. Esperemos todos que nas próximas propostas da Comissão e do Conselho haja intervenções na raiz do mal, no próprio modelo de produção e na necessidade da sua regulamentação com novos critérios que tenham em conta o desenvolvimento sustentável e a necessidade de proteger os consumidores e a saúde pública. Permita-me ainda uma palavra, Senhora Presidente. Ontem, o senhor Santer declarou que é a favor da rotulagem obrigatória. Suponho que isso significa que a Comissão aceita todas as alterações apresentadas pela Comissão do Ambiente nesse sentido. Conforme a resposta que nos der a Comissão, assim julgaremos quanto às medidas a tomar em defesa das propostas da Comissão do Ambiente. Muito obrigado.

Olsson
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Papayannakis pelo seu bom trabalho. Na situação actual, é importante que procuremos restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos alimentares. Outrora, os alimentos eram produzidos e consumidos localmente. As pessoas conheciam a sua origem, a forma como eram produzidos e o modo como eram preparados, e também as suas consequências para os consumidores. Quando existiam substâncias contaminadas ou outros problemas, frequentemente, as pessoas na própria região eram mais tolerantes. Actualmente, já não existe um mercado local para os produtos alimentares. Já nem sequer temos um mercado nacional. Presentemente, o mercado de produtos alimentares é de dimensão europeia e mesmo de dimensão mundial. É bom que exista a livre circulação de mercadorias e de serviços no seio da União Europeia e encaro também de forma positiva os esforços no sentido de um aumento do comércio mundial. Porém, não seria bom que a livre circulação conduzisse a uma maior disseminação de substâncias contaminantes ou de doenças susceptíveis de afectar pessoas ou animais domésticos. Por este motivo, é muito importante estarmos atentos àquilo que comemos e informarmos os consumidores sobre a origem dos produtos alimentares e da forma como são produzidos.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Papayannakis, existem duas questões principais sobre as quais devemos tomar posição. A primeira é a de saber se o sistema de rotulagem deve ser voluntário ou obrigatório. A segunda, é a de saber se a rotulagem deverá aplicar-se apenas às carcaças de bovinos ou se deverá também abranger os produtos à base da carne de bovino. Estou plenamente consciente de que a obrigatoriedade apresenta dificuldades. Creio, entretanto, que o Parlamento daria um sinal errado se aceitasse um sistema voluntário. O meu grupo parlamentar, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, defende a opção por um sistema de rotulagem obrigatória. Estou também plenamente consciente de que pode ser difícil rotular os produtos transformados, tanto mais difícil quanto maior for o desdobramento desses produtos. Nesses casos poderão levantar-se obstáculos à rotulagem. Creio, no entanto, que devemos encontrar formas práticas de delimitação, de modo que a rotulagem obrigatória seja também, em princípio, aplicável aos produtos transformados à base de carne de bovino, e a Comissão deverá colaborar nesse sentido.
Passarei, agora, Senhora Presidente, ao meu próprio relatório que trata, na realidade, da mesma matéria, ou seja, da segurança dos produtos alimentares, concentrando-se, porém, nos produtos alimentares provenientes de países terceiros. Neste contexto, começo por agradecer ao senhor deputado Kindermann e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelos seus valiosos pontos de vista relativamente a uma série de pormenores a que nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, não tínhamos acesso total. Agradeço também à Comissão dos Orçamentos pelo parecer que emitiu sobre o presente relatório.
A proposta refere-se à possibilidade de harmonização dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários de todos os produtos de origem animal provenientes de países terceiros introduzidos na UE, e à sujeição de cada remessa a um controlo veterinário em centros de controlo veterinário devidamente homologados. Neste contexto, será utilizada uma base de dados, chamada «ANIMO», para as comunicações entre os vários centros. Encarei esta proposta de forma positiva e subscrevo-a em todas as suas partes importantes. Esta proposta implica algumas simplificações que são valiosas. Um sistema comum significa também que teremos de intensificar esforços no sentido de limitar as fraudes na importação.
Há um ponto de vista que tenho um interesse especial em transmitir. Talvez seja um interesse da Suécia ou dos países nórdicos, mas não deixa por isso de ser menos importante. No artigo 2º da Directiva são também mencionados determinados produtos vegetais. Refiro-me ao feno e à palha, que devem ser controlados quanto à possibilidade de contaminação pelos agentes da febre aftosa. Além disso, existem actualmente outros problemas, designadamente a importação de farinha de soja que está, frequentemente, contaminada por salmonelas, constituindo um factor de grande preocupação, dado que nós, nos países nórdicos, nomeadamente na Suécia e na Finlândia, avançámos bastante no que se refere à erradicação destes agentes infecciosos. Existe também um ponto em que se afirma que é preciso tomar em consideração os Estados-membros que apresentam exigências especiais, o que também é importante nesta matéria e merece ser incluído.
Tenho uma proposta de alteração no que se refere às multas. É apenas um pormenor. Queremos que, de acordo com o sistema judicial sueco, a decisão final em matéria de multas não seja tomada por via administrativa, mas sim por intermédio de um tribunal. Além disso, propomos - o que talvez pareça um pouco estranho - um adiamento da sua aplicação para 1 de Janeiro de 1998, devido ao facto de o sistema informático ainda não estar em funcionamento. O início da aplicação não pode, pois, verificar-se segundo a proposta da Comissão em 1 de Janeiro de 1997, data que, aliás, já está ultrapassada.
Senhora Presidente, era isto que tinha para dizer nesta matéria. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor subscreve as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do seu relator, senhor deputado Kindermann, bem como as alterações da Comissão dos Orçamentos, e creio que será possível obter um amplo consenso na votação deste relatório.

Mayer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Ficou particularmente claro ontem que é necessário tirar consequências dos incidentes ocorridos em torno da BSE. De forma muito concreta e como medida precursora impõe-se melhorar a identificação de bovinos e a rotulagem de carne de bovino.
A confiança dos consumidores na carne de bovino encontra-se profundamente abalada. As causas dessa perda de confiança são diversas. Entre outras uma causa é fundamental, o facto de a carne ser vendida predominantemente como produto de massa anónimo, sobre cuja origem o consumidor pouco ou nada sabe. É preciso alterar este estado de coisas.
Como condição para todos os melhoramentos neste domínio precisamos, claro, de uma produção transparente, mas também de uma comercialização igualmente transparente. A Comissão, quero sublinhá-lo, reagiu nesta matéria, tendo apresentado no Outono uma proposta de regulamento que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos. Mas a segurança que se exige face aos consumidores, pressupõe que esta identificação e a rotulagem de carne de bovino se processem do mesmo modo e com o mesmo peso. Só estas duas componentes de um sistema de garantia de controlo poderão no fundo restabelecer a confiança dos consumidores. De pouco serviria queixarmo-nos da insuficiente transposição da directiva vigente - há de facto uma directiva em vigor. Temos de apressar a aprovação do regulamento para que possamos transpô-lo como base legislativa em todos os Estados-membros.
O sistema de identificação e registo de bovinos assenta em quatro elementos, as marcas auriculares - em ambas as orelhas -, bases de dados - completamente essencial -, passaportes para os animais e sistema de registo nas explorações. Estes elementos passam a ser obrigatórios e é imperativo que o devam e sejam.
O Conselho decidirá agora com base no relatório - gostaria de lembrar esse facto - se após uma fase de teste pode ser introduzido um sistema de identificação electrónico. Essa fase de teste está actualmente em curso, é o chamado programa IDEA, com cerca de 1 milhão de animais.
É indubitável que as actuais possibilidades de registo comprovativo da origem dos bovinos são deficientes. Dois princípios têm de ser considerados: por um lado, as propostas devem ser exequíveis. Não podemos pôr levianamente em risco as acções nestes três domínios. O sistema tem de funcionar. Sobretudo em termos da ligação entre o produtor e a base de dados. Por outro lado, por muito necessário que seja recuperar a confiança dos consumidores, não se pode perder de vista o objectivo sempre particularmente exigido pelo Parlamento Europeu no passado, designadamente que é preciso reduzir ao mínimo a sobrecarga burocrática para os produtores.
O restabelecimento da confiança dos produtores exige requisitos. A agricultura está preparada para os preencher. Julgo que, apesar de tudo, ainda precisamos de reforçar o aspecto da responsabilização dos Estados-membros na transposição do regulamento, devendo conceder-lhes uma certa liberdade, principalmente na introdução da base de dados e dos passaportes.
As condições para introduzir a base de dados são muito díspares. Ela já funciona em parte, mas é de crer que nalguns países a sua introdução irá levar algum tempo. Às nossas reflexões, minhas Senhoras e meus Senhores, deve presidir a necessidade de elaborarmos, de facto, um registo de dados absolutamente confiável. Mas onde essa fiabilidade já existe, não devemos exigir mais do que o necessário, isto é, uma eventual duplicação de registos.
Um ponto decisivo - e o óbice está à vista, Senhor Comissário - para a credibilidade das medidas diz respeito à importação de países terceiros. O deputado Olsson já abordou especificamente esse aspecto. Para garantir uma identificação correcta destas importações, desta introdução na Comunidade de animais provenientes de países terceiros, estes têm de ser identificados oficialmente logo na fronteira. Tanto a introdução dos respectivos elementos na base de dados, como a emissão do passaporte para os animais, têm de se processar com a maior rapidez. Penso que neste ponto as propostas da Comissão se revelam insuficientes.
Está em causa a credibilidade do sistema. Não podemos permitir-nos ser menos severos com a importação de países terceiros que com os animais nascidos na Comunidade. Minhas Senhoras e meus Senhores, considero este aspecto fundamental! Neste contexto, o prazo em vigor de 30 dias para a identificação é razoável e deve ser mantido.
Bom, minhas Senhoras e meus Senhores, tem-se dito ainda que deve ser previsto o artigo 100º-A como base jurídica da rotulagem e que, assim sendo, o mesmo deveria passar-se com a identificação dos animais. Segundo a Comissão afirmou no debate da BSE de ontem, está previsto alargar a regra da co-decisão a estes domínios e se, com a boa vontade de todos os participantes não houver ou se verificarem atrasos diminutos, o artigo 100ºA aplicar-se-á especificamente como base jurídica deste ponto «identificação dos bovinos».
Requeiro, por conseguinte, que votemos este ponto e lembro que, mesmo um pequeno atraso, implica, por assim dizer formalmente, o reenvio à comissão. Mas penso que se houver boa vontade, se pode actuar rapidamente sem perder muito tempo.

Kindermann
Senhora Presidente, caros colegas! Uma das propostas da Comissão hoje em apreço visa definir regulamentações comuns para o controlo de produtos de origem animal provenientes de países terceiros. A realização do mercado interno e a supressão inerente dos controlos de fronteira impõem a necessidade de harmonizar as condições de importação como pressuposto para suprimir os acordos bilaterais. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, cujo parecer elaborei, saúda a proposta da Comissão. Esta proposta simplifica as disposições existentes e adapta-as às novas circunstâncias, impondo regulamentações severas em determinados sectores com vista a garantir a protecção da saúde. A supressão do controlo de identidade separado, em vigor actualmente, é aceitável, porque ele será efectuado no quadro do futuro controlo físico.
Aparte a tradução alemã deficiente, e por vezes confusa, a proposta contém algumas formulações pouco claras que procuramos superar com as nossas alterações. Esperamos que a Comissão aceite as alterações propostas.
Apelamos ainda à Comissão para que repense mais uma vez a sua posição relativamente à base jurídica escolhida. Ela própria afirma na proposta que a regulamentação comum de controlos veterinários obedece ao objectivo da realização do mercado interno e da harmonização da protecção da saúde. Precisamente perante o pano de fundo da actual discussão em torno da BSE no plano interno, aqui no Parlamento, e no plano externo, ao nível dos cidadãos, e da decisão correcta da Comissão de retirar à Direcção-Geral da Agricultura a competência pelos controlos veterinários, esperava-se de facto que entretanto se tivsse apercebido que o controlo de produtos de origem animal não tem tanto a ver com questões de ordens de mercado agrícolas como com a protecção da saúde e dos consumidores.
A única base jurídica adequada decorrente do conhecimento e experiência adquiridos nas últimas semanas e meses é, por conseguinte, o Artigo 100º-A em conjugação com o Artigo 129º-A. Pensando em particular na intervenção do deputado Mayer, que subscrevo plenamente, entendo que ela também deve ser alargada aos dois relatórios sobre a matéria apresentados hoje.

McCartin
Senhora Presidente, ontem expressámos as preocupações dos consumidores europeus e de consumidores de países não pertencentes à União em relação a toda a questão da carne de bovino. Hoje estamos a tomar medidas apropriadas para ir ao encontro de algumas dessas preocupações. Acolho com agrado a urgência e a actividade da Comissão Europeia nesta área. Rejeito a crítica de que esta proposta impõe custos administrativos desnecessários aos agricultores. É absolutamente necessário fazermos isto para consolidar os mercados de que os agricultores europeus dispõem para os seus produtos de carne. É necessário também tranquilizar as pessoas de países terceiros que compram os nossos produtos. Produzimos uma milhão de toneladas de carne de bovino na União Europeia que temos de vender em países terceiros. É do conhecimento geral que os consumidores desses países estão cada vez mais conscientes dos aspectos de saúde e segurança dos produtos que nos compram.
Por isso, esta medida é importante por todas essas razões. Tenho de manifestar as preocupações da Comissão do Controlo Orçamental no que se refere aos custos. Temos cerca de 70 milhões de bovinos na União Europeia. Gastamos anualmente 60 mil milhões de ecus. Cerca de 70 % desse montante corresponde a prémios individuais. Por isso, é extremamente importante do ponto de vista contabilístico sabermos exactamente onde estão esses animais e como calcular correctamente o dinheiro que deve ser gasto e o que já foi gasto.
Outra preocupação da Comissão do Controlo Orçamental reside no facto de este regulamento não incluir os ovinos e os caprinos. Gastamos aproximadamente 2 mil milhões de ecus nessa área específica. Pensámos que, atendendo a que os ovinos e caprinos estavam incluídos na directiva original, a Directiva 102, também deviam ser incluídos neste regulamento. Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, exorto a Comissão a apresentar legislação que nos dê mais garantias em relação à forma como estamos a gastar este dinheiro.

Papayannakis
Senhora Presidente, em princípio e de um modo geral, concordo com a proposta do senhor deputado Mayer. Aliás, é necessário que se faça tudo o que é previsto no regulamento e nas alterações que o melhoram, para que haja rotulagem da carne. Se não tivermos a identificação e o registo dos bovinos, não poderemos impor a rotulagem da carne e dos produtos à base da mesma.
Quero, porém, assinalar, Senhora Presidente, a importância do esforço que é exigido para o registo em base de dados e o acompanhamento da circulação dos 95 milhões de cabeças que constituem a população de bovinos na União Europeia. É algo que ainda há poucos anos seria impossível mas que hoje é necessário e tem um preço muito elevado, o preço da inépcia, para não dizer outra coisa, dos órgãos comunitários. É o preço que nós pagamos pelo lucro que outros colheram com a atitude que mantiveram durante toda a crise da BSE.
Mas há um problema, Senhora Presidente. Alguns países estão mais ou menos prontos para avançar para esse sistema, enquanto outros estão minimamente preparados, ou não o estão de todo. Se não queremos abrir frestas para o comércio paralelo, o contrabando e outras coisas que, em última análise, iriam resultar em prejuízo da saúde pública, penso que terá de ser aceite a alteração que votámos na Comissão do Meio Ambiente a qual pede, essencialmente, à Comissão que crie e financie um programa especial com vista à harmonização da legislação de todos os Estados-membros e ao fornecimento das necessárias infraestruturas técnicas e outras, para que o sistema de identificação e registo seja aplicado o mais depressa possível, em toda a União Europeia.

Fantuzzi
Senhora Presidente, penso que as propostas que estamos a discutir hoje são muito importantes. Vejo uma grande ligação entre o tema da discussão de hoje, o relatório do senhor deputado Mayer e aquilo que ontem debatemos relativamente à crise da BSE. Penso que é muito importante dotarmo-nos de um sistema de identificação e de registo dos bovinos eficaz, válido e seguro. Simultaneamente, agrada-me muito a ideia da rotulagem das carnes bovinas que, tal como foi dito no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, deve ser obrigatória e não facultativa. Em meu entender são sinais muito importantes a dar ao consumidor, que actualmente atravessa uma crise de confiança em relação à carne bovina e a todos os produtos de origem animal, uma crise suscitada pelo método de engorda, pelos problemas que de vez em quando são denunciados relativamente ao transporte dos animais e pela dificuldade em reconhecer a origem do produto que chega, já transformado, às nossas mesas.
A todas estas dificuldades, que eram já dificuldades de ordem crónica, estrutural, e revelavam uma sobrecarga do mercado da carne bovina na Europa, juntou-se depois o caso da BSE, que veio complicar bastante a situação. Deste modo, penso que o sistema dos passaportes para os animais, os bancos de dados, as marcas auriculares e os registos existentes em cada exploração que, na opinião do nosso grupo, devem ser absolutamente obrigatórios - sem derrogações sequer em períodos de transição, que os tornariam afinal facultativos - são todos elementos muito importantes, tanto em termos da saúde e dos controlos veterinários como para evitar fraudes na gestão dos prémios previstos pela política agrícola comum no sector da carne bovina.
Penso, Senhor Comissário, que há que proceder rapidamente à definição de linhas de reforma da OCM da carne bovina, já que se trata de uma questão várias vezes anunciada, e julgo que os nossos países e os produtores da União Europeia têm razão em pretender que se passe rapidamente das palavras aos factos.

Schnellhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! No contexto da problemática da BSE e da crise de confiança dos consumidores que lhe está associada, as três propostas relativas ao registo dos bovinos e à identificação da carne de bovino, bem como o relatório Olsson, assumem grande significado. É simplesmente preciso conseguir reconquistar a confiança dos consumidores. Um contributo decisivo nesse sentido é a possibilidade de conseguir comprovar a origem dos bovinos e da carne de bovino.
A abordagem da Comissão em matéria de registo de bovinos, a introdução obrigatória de uma base de dados e a criação de um sistema de passaportes para os animais, está correcta. Não devemos deixar-nos intimidar por alegadas dificuldades técnicas. As experiências colhidas com bases de dados em alguns Estados-membros mostram que há muitas possibilidades. É claro que a directiva de 1992 não foi satisfatoriamente transposta, talvez nem fosse possível fazê-lo. Subsistem as especulações em torno da origem dos animais.
Devíamos estar conscientes do facto que o verdadeiro trabalho de transposição do novo regulamento ainda está por fazer. Impõe-se garantir na prática que o intercâmbio entre as bases de dados dos Estados-membros funcione de facto. De que serve aos agricultores franceses, em caso de dúvida sobre a origem exacta de um bovino proveniente de Espanha, que os elementos apenas estejam disponíveis na base de dados espanhola, a que não têm acesso, ou vice-versa?
Mas o que não compreendo é por que motivo a Comissão só quer prescrever a identificação de animais de países provenientes de países terceiros quinze dias depois da importação. Precisamente nesse período são possíveis fraudes. Subscrevo expressamente a alteração apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para que se proceda imediatamente a essa identificação, como está escrito no relatório Mayer.
Mas todo o sistema apenas serve para alguma coisa se o comprovativo da origem também puder ser comunicado aos consumidores. Por isso precisamos que a carne de bovino seja identificada até ao balcão das lojas. Reina consenso nesta assembleia que um sistema de rotulagem voluntário, conforme proposto pela Comissão, é a via errada para reconquistar a confiança dos consumidores. De nada serve, em meu entender, remeter para as forças do mercado, alegando que elas produzirão um sistema de rotulagem. Enquanto a rotulagem nesta matéria não se estender a todo o território da União Europeia, a desconfiança dos consumidores não se desvanecerá. Apenas um sistema de rotulagem obrigatório pode dar bons resultados. As declarações prestadas pela Comissão à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor foram as seguintes: se a rotulagem for voluntária, os produtos de carne e outros como, por exemplo, produtos contendo gelatina, poderiam ficar abrangidos por esta directiva. Resultado, muitos produtos serão rotulados, vai demorar imenso tempo e muito ficará dissimulado. É um truque de algibeira que nos apresentam.
Segundo estas propostas, oito elementos relativamente aos bovinos a partir dos quais se obtém a gelatina, por exemplo, deveriam constar obrigatoriamente dos boiões de creme: a data de abate, o sexo e o método de transporte, só para referir alguns. Esse desiderado é irrealista, e devíamos abster-nos de o pôr em prática. Compreendo, claro, os motivos de quem pugna por uma regulamentação abrangente e obrigatória neste domínio. De facto, depois da BSE, temos de dar alguns sinais, temos de provar que queremos começar de novo. Mas devemos perguntar-nos se o vamos conseguir com exigências que na prática não funcionam. Só me resta avisar que o não façam. Por muito compreensíveis que sejam os motivos: temos de nos perguntar se não vamos abalar ainda mais essa confiança, se chegarmos à conclusão que essa rotulagem não é possível, que o imperativo de agir levou a que se fizesse algo incompreensível, possivelmente até errado - porque estão criados os pressupostos para que assim aconteça. Que vai acontecer, se se verificarem casos desses? Como vamos depois reconquistar a confiança dos consumidores? Penso que só deve ser rotulado aquilo que puder ser controlado. Claro que ninguém pode impedir os Estados-membros de decretarem regulamentações próprias relativamente a estes pontos, no plano europeu, contudo, não o deveríamos fazer.
Mas o que não pode ser rejeitado, Senhor Comissário, e peço-lhe que o não faça, são as nossas exigências relativamente ao tratamento dos relatórios segundo o artigo 108º. Após a intervenção de ontem do Senhor Santer, creio que não terá dificuldade em dar o seu parecer favorável. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor votou-as favoravelmente por unanimidade. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos concordou que é correcto encetar negociações sobre a matéria. Então estaremos no melhor caminho.

Santini
Senhora Presidente, gostaria por minha vez de chamar a atenção para a grande sagacidade de quem colocou este debate no dia seguinte ao do debate sobre a BSE, e também de quem associou estes três relatórios, de facto complementares, quase como três anéis da mesma corrente, o que conduz a um resultado importante; conduz a novas garantias para os consumidores e também a novos deveres para os produtores, mas talvez com um envolvimento ainda muito fraco de terceiros intervenientes, contudo importantes nesta cena. Estou a referir-me a grossistas e comerciantes que, no momento da comercialização, são efectivamente pontos de ligação importantes que devem também ser responsabilizados, principalmente no que respeita aos sistemas de rotulagem.
Gostaria de me deter alguns instantes em torno do mundo agrícola e dos problemas que esta inovação poderá vir a levantar. Até agora, com a velha marca auricular e com o sistema de registo das explorações, mais ou menos todos os lavradores - mesmo os mais pequenos - conseguiram dar conta da situação com desembaraço. Mas não se pode negar que esta nova normativa introduz nas explorações agrícolas elementos que até agora lhe eram bastante estranhos, a começar pelo computador, que exige uma preparação profissional diferente e, eventualmente, a presença nessas empresas de novos elementos. É claro que tudo isso se pode traduzir, estou certo, em novos encargos financeiros e num empenhamento profissional diferente, embora tudo conduza, claramente, a uma maior qualificação. Por conseguinte, estou de acordo no que respeita à inovação, mas antes de se oferecer um carro a alguém, penso que é conveniente informar-se se essa pessoa tem carta de condução, senão vai acabar na berma da estrada.
Assim, a minha proposta é a seguinte: uma reforma progressiva, principalmente no que respeita à introdução dos bancos de dados, para cuja credibilidade é necessário que o canal de alimentação seja continuamente activado por uma considerável percentagem de produtores. Parece-me razoável a proposta de se criar um «ano-almofada», depois do prazo-limite de 31 de Dezembro de 1997. Estou a pensar sobretudo nas pequenas empresas, nas empresas de montanha, a quem todas estas inovações - com as poucas pessoas presentes - poderão assustar e causar perturbação.
Uma vez completado o banco de dados, poder-se-á pensar no passaporte, um projecto decididamente sugestivo e ambicioso que acompanha as deslocações dos bovinos, o crescimento e toda a vida dos animais, até ao certificado final, que poderemos identificar no rótulo, terminal de um sistema de documentação que deve ser sempre baseado na clareza e na exaustividade dos dados para poder garantir a qualidade, ou seja, as características do produto, a sua origem clara, o método de engorda e eventuais inspecções veterinárias.
Isto aplica-se sobretudo aos derivados da carne. Estou a pensar, com uma certa preocupação, nos famosos hamburguers, tão do agrado dos jovens que nos estão a ouvir, e para os quais esses rótulos são mais importantes do que o resto do trabalho de produção da carne, hamburguers para os quais muitas vezes as origens, o conteúdo e, principalmente, a qualidade continuam a ser uma utopia.

Watson
Senhora Presidente, represento Somerset, no Norte de Devon, que é a principal região de produção de bovinos do Reino Unido, e aquilo que não sabemos acerca de bovinos e acerca da carne de bovino não vale a pena saber. Fomos fortemente afectados pela recente crise de confiança neste sector. É por isso que considero bem-vindos estes regulamentos da Comissão, bem como as alterações propostas pelo senhor deputado Papayannakis, porque me parece que são essenciais para restabelecer a confiança do público em toda a indústria da carne de bovino.
O meu grupo é a favor de um sistema de rotulagem obrigatório. Estamos convencidos de que, embora a origem geográfica seja importante, não é decerto um factor concludente nem decisivo. O que queremos é o tipo de coisas que se pede na alteração nº 4 do senhor deputado Papayannakis sobre critérios mínimos. Queremos que a rotulagem abranja também as técnicas de engenharia genética e a utilização de estimulantes na produção de carne de bovino, embora neste caso prefiramos a alteração nº 29 do senhor deputado Tamino às que foram apresentadas pelo relator.
Penso que é ainda mais importante rotular os produtos transformados que contêm carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino do que rotular a carne propriamente dita, mesmo que isso seja difícil. É nesta área que a confiança do público é menor. É importante que o público saiba - e isto é uma coisa que os liberais têm procurado assegurar no Parlamento Europeu - exactamente quais são os ingredientes dos alimentos que compra. Penso, também, que a existência de requisitos mais rigorosos em matéria de rotulagem seria positivo para os agricultores. Os agricultores perderam o controlo da sua indústria. Perderam o controlo da indústria a montante, no que diz respeito aos fabricantes de rações, e perderam o controlo da indústria a jusante a favor das grandes cadeias de produtos alimentares. Os requisitos que iriam ajudar a aumentar a confiança do público ajudariam também os agricultores a reconquistar o controlo desta importante indústria. Por conseguinte, os liberais desta assembleia apoiam a ideia de passaportes para os animais.
Gostaria de concluir dizendo à Comissão que iremos precisar, muito em breve, de uma revisão muito mais alargada dos requisitos em matéria de rotulagem de alimentos na União Europeia. Temos uma enorme quantidade de regulamentos; é necessário reunir esses regulamentos num único documento.

Tamino
Senhora Presidente, penso que, como este debate esclareceu, todo o Parlamento entende a oportunidade e a necessidade destes três relatórios e do debate conjunto sobre os mesmos, ligados entre si: em primeiro lugar porque não fará sentido ter uma rotulagem, que nós queremos que seja obrigatória, se não dispusermos de uma identificação exacta dos bovinos, donde resulta portanto a necessidade das marcas auriculares, dos bancos de dados, dos passaportes para os animais, dos registos das explorações e, no futuro, também de uma eventual identificação electrónica. Todos estes elementos constituem uma condição prévia indispensável, a realizar o mais rapidamente possível, por forma a oferecer uma garantia em termos dos resultados.
O objectivo é poder garantir aos cidadãos, aos consumidores, um controlo certo e, por conseguinte, uma rotulagem que nós consideramos necessariamente obrigatória no que respeita à carne bovina e, no futuro, também a outros tipos de carne. O rótulo deverá ser, não só obrigatório mas também transparente, segundo as indicações já aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, com base em alterações também apresentadas pelos Verdes.
Certamente pensamos que já anteriormente se poderia ter actuado neste sentido e que não teria sido necessário estar à espera dos dramas provocados pela BSE para se chegar a este resultado. Mas hoje, chegados a este ponto, devemos desejar que se efectue rapidamente o que já foi referido ontem nesta assembleia pelo presidente da Comissão, Jacques Santer. Por isso estamos à espera que a Comissão nos diga hoje claramente que o rótulo será obrigatório e que, portanto, não se opõe às alterações apresentadas nesse sentido. Também contamos com um rótulo que seja muito transparente, razão pela qual faço votos de que não haja, por exemplo, oposição no que respeita à referência a organismos modificados geneticamente. Essa seria também a condição prévia para que seja sempre obrigatoriamente incluída nos rótulos dos produtos alimentares uma indicação quanto aos produtos derivados de organismos modificados geneticamente.
Tal como é indicado nos relatórios dos senhores deputados Papayannakis e Olsson, a base jurídica deve ser o artigo 100º-A, e nós esperamos que seja o senhor comissário Fischler a dizê-lo directamente; não é preciso mais nada, basta que a Comissão o aprove. É necessária uma reorganização da DG XXIV que aponte realmente no sentido da defesa da saúde dos consumidores, mas que seja feita de tal maneira que à já referida Direcção-Geral sejam fornecidos pessoal e meios adequados. Por último, esperamos efectivamente que haja uma reforma da PAC em que os problemas do ambiente e da saúde prevaleçam em relação aos da produção quantitativa.

Vandemeulebroucke
Senhora Presidente, caros colegas, o sector da criação de gado bovino encontra-se hoje sobre uma forte pressão, não só em virtude da BSE, mas por muitas razões mais. No dia 20 de Fevereiro fará precisamente dois anos que um fiscal dos serviços veterinários foi implacavelmente assassinado na Flandres, um crime presumivelmente perpetrado pelas grandes redes que se dedicam ao comércio ilegal de hormonas. A utilização indevida de indutores de crescimento, no sector da criação de bovinos, continua a ser um problema muito grave. Daí que a identificação e a rotulagem da carne de bovino sejam iniciativas importantes. Além do mais, estas medidas são iniciativas complementares; em primeiro lugar há que começar pela identificação e registo e a rotulagem é uma consequência lógica dessas acções. Isto suscita, contudo, algumas reflexões.
Assim, a alteração nº 19 ao relatório Mayer da Comissão da Agricultura, visando que os próprios agricultores possam substituir e preencher devidamente as marcas auriculares e os passaportes perdidos, encerra, quanto a mim muitos riscos, pois vem propiciar as práticas irregulares. No meu país, por exemplo, apesar da existência de um regulamento de identificação muito eficaz, criadores menos escrupulosos utilizam muitas vezes marcas auriculares falsas, um sistema aliás regularmente adoptado pelas organizações que se dedicam ao tráfico ilegal de hormonas. A simples disponibilização de mais marcas auriculares ou de passaportes em branco, constitui, por isso, um convite directo às práticas irregulares e à fraude.
Uma segunda reflexão, prende-se com o sistema de rotulagem voluntário pretendido. Partilho da preocupação do senhor deputado Papayannakys, quando diz que um sistema dessa natureza pode dar origem a um mercado desequilibrado e anti-social, com uma grande discrepância de preços entre produtos rotulados e não rotulados. Ora isto não pode ser. Por isso, um obrigatoriedade geral de rotulagem, é efectivamente a única solução aceitável.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: algumas empresas introduziram um sistema electrónico para a identificação dos bovinos, que funciona por meio de respondedores electrónicos implantados nos animais, ficando as suas deslocações automaticamente registadas. Este instrumento não é apenas útil aos criadores, mas é também um factor importante para os sistemas telemáticos utilizados pelos talhantes e para as bases centrais de dados. A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber se o senhor comissário Schleicher já estudou este sistema e, em caso afirmativo, gostaria que ele me respondesse se o mesmo é viável e quais os seus custos.

Belleré
Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, o relatório do senhor deputado Papayannakis sobre a rotulagem das carnes bovinas merece considerações positivas, principalmente quando reafirma que a rotulagem deverá ser obrigatória por forma a dar indicações exactas aos consumidores acerca dessas mesmas carnes ou dos produtos à base de carnes bovinas.
Se isso tivesse acontecido no passado, certamente teríamos tido uma maior protecção contra os riscos da epidemia da encefalopatia espongiforme bovina. Actualmente essa rotulagem é facultativa, motivo pelo qual esta assembleia, ao aprovar este relatório, estará a rejeitar a proposta do Executivo, que pretende que essa rotulagem seja facultativa.
São necessários bom senso e coragem: ou se procura voltar a conquistar a confiança dos consumidores ou se tenta servir os interesses de alguns produtores, que se esforçam por pescar em águas turvas, não tornando público aquilo que deverá constar do rótulo: proveniência, sistema de nutrição, prazo e aditivos utilizados para o produto comercializado. Aprovo o que diz o relator, quando introduz a ideia de que também os operadores que importam carnes ou seus derivados de países terceiros deverão rotular os produtos.
A Alleanza Nazionale é a favor da rotulagem das carnes bovinas e seus derivados, consciente de que certos dispositivos para o controlo dos animais se arriscam a comportar consideráveis dificuldades operacionais e a exigir grandes esforços financeiros e de organização.
Numa intervenção anterior sobre a encefalopatia espongiforme bovina, eu disse dura lex, sed lex. Hoje digo que honra e proveito não cabem num saco, pelo que se deve falar não só em termos de profilaxia, por exemplo identificação e registo dos bovinos e banco de dados computorizado, mas também em termos da máxima clareza quando o produto é divulgado. Por conseguinte, sim à rotulagem das carnes e seus derivados de base: é necessário que haja acordo, pelo menos quanto à obrigatoriedade da informação respeitante às origens e ao tratamento das carnes. Vamos votar a favor das alterações que apontem nesse sentido.

Hardstaff
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao excelente trabalho realizado por todos os relatores e, em especial, pelo senhor deputado Papayannakis, tanto no seu relatório sobre a rotulagem da carne de bovino como no parecer que elaborou para a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativo ao relatório do senhor deputado Mayer sobre a identificação de bovinos.
Todos nós sabemos quais são os antecedentes destes dois relatórios, bem como os do relatório do senhor deputado Olsson, que a Comissão decidiu ligar entre si. Uma das questões fundamentais levantada ontem no longo debate que realizámos sobre o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE foi a necessidade de se poder identificar e controlar os animais se quisermos eliminar a BSE. Uma das principais dificuldades em identificar o gado certo a abater no Reino Unido foi a falta de registos exactos.
Por vezes, tanto os agricultores como o público em geral constataram que os efectivos das explorações em que não havia BSE foram abatidos primeiro, enquanto aqueles em que haviam sido detectados casos de BSE ficaram esquecidos, e os seus proprietários, embora soubessem que o seu gado ia ser abatido, não sabiam se haviam de comprar rações para o Inverno ou não. Acolhemos com o maior agrado as propostas no sentido de um registo correcto dos bovinos por meio de marcas auriculares, passaportes individuais para os animais e bases de dados. É importante que, nos casos em que exista, a informação sobre a ascendência, grupo de efectivos, data de nascimento e exploração agrícola seja de fácil verificação.
Dada a situação específica que se regista na Europa neste momento, a Comissão do Ambiente propõe alterações destinadas a acrescentar elementos sobre a alimentação, hormonas e medicamentos. Os consumidores estão cada vez mais preocupados com os efeitos da exposição excessiva a antibióticos ao nível da saúde humana. Com efeito, se os animais forem criados mais extensivamente, como se discutiu ontem, não haverá o mesmo receio de infecção que levou a acrescentarem-se sistematicamente antibióticos às suas rações.
Os consumidores querem saber que não estão a ingerir resíduos excessivos de antibióticos quando comem carne. É por isso que o sistema de rotulagem se enquadra tão bem no sistema de registo que é necessário criar para que se disponha da informação necessária à correcta rotulagem da carne de bovino. O senhor deputado Papayannakis propõe, muito correctamente, que a rotulagem seja obrigatória e que os produtos à base de carne de bovino, e não só a carne de bovino, sejam incluídos nestas disposições. Isso é muito importante, já que muitas vezes são os produtos preparados à base de carne de bovino, e não a carne de bovino em si, que representam um risco de infecção. Isto deve-se ao facto de muitas vezes serem feitos com carne recuperada mecanicamente e carne de partes da carcaça que não são normalmente vendidas nos supermercados e talhos.
Não se trata aqui apenas da BSE. Ultimamente, têm morrido mais pessoas no Reino Unido devido ao E. Coli do que em consequência da nova variante da doença de Creuzfled-Jacob provocada por produtos de carne de vaca contaminados. Os muito idosos e os jovens são particularmente vulneráveis a esse tipo de infecções. É evidente que é possível reduzir os riscos se esses produtos forem preparados higienicamente e cozinhados cuidadosamente, mas o facto de se saber que os produtos terão de ser rotulados e que terão de indicar a origem da carne, incluindo o tipo de alimentação do animal, irá ser um grande incentivo para os fabricantes assegurarem que os produtos de carne são feitos apenas com matérias-primas em perfeitas condições.
O aparecimento da BSE e da nova variante da DCJ nos seres humanos foi para nós, na Europa e, especialmente, no Reino Unido, um terrível aviso de que não podemos correr riscos, seja com a saúde dos seres humanos seja com a dos animais, na tentativa de obter lucros máximos. Temos de analisar as práticas agrícolas, controlar mais cuidadosamente a composição dos nossos produtos alimentares e dar aos nossos consumidores a informação de que precisam para poderem confiar na boa qualidade daquilo que estão a comprar e a comer.
A Comissão do Ambiente - e decerto os seus deputados socialistas - está a apresentar exigências rigorosas à Comissão em termos da informação necessária, da necessidade de o sistema de rotulagem ser obrigatório e de esse sistema abranger os produtos à base de carne de bovino bem como a própria carne de bovino, e a necessidade de se avançar rapidamente para a aplicação dessas medidas. O Grupo Socialista crê que temos o dever de promover a saúde pública e a defesa do consumidor na Europa. Os nossos agricultores e a nossa indústria de carne de bovino só podem beneficiar a longo prazo com o restabelecimento de uma confiança fundamentada por parte do público.

Schierhuber
Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! De facto, nos últimos tempos, o trabalho do Parlamento Europeu foi consideravelmente marcado pela BSE. O relatório da Subcomissão tentou fazer uma análise do passado, e estou convicta que serão tiradas as devidas consequências. Mas agora, penso que devemos definir balizas para o futuro. Temos de ver a actual catástrofe como oportunidade para introduzirmos melhoramentos. Melhorar significa sobretudo, também, reconquistar a confiança dos consumidores que nos últimos anos se perdeu de forma tão dramática. Não preciso de repetir perante esta magna assembleia que em resultado da crise da BSE inúmeras explorações agrícolas resvalaram para uma crise que lhes ameaça a existência. Aplicando medidas urgentes impõe-se conseguir agora ajudar os agricultores europeus que imerecidamente caíram em dificuldades e relançar o consumo de carne.
Identificar bovinos, carne de bovino e produtos tornou-se claramente inevitável. Retirar a carne do anonimato, eis o objectivo que temos de nos propor. O consumidor que visita o supermercado, para além de ter uma garantia de qualidade, deve poder reconstituir com exactidão a proveniência da carne. Do mesmo modo considero necessário que a identificação seja introduzida com a maior rapidez possível e com carácter obrigatório, tanto para bovinos como para a carne de bovino. Estou consciente que isso envolve grandes esforços de natureza organizativa e financeira, mas já foram causados demasiados prejuízos ao sector bovino, para que nos possamos contentar com meias soluções. Penso que o sistema de identificação dos bovinos agora proposto, com marcas auriculares individuais, bases de dados informatizadas, passaportes para os animais e sistemas de registo nas explorações, pode funcionar bem se quisermos. Para além dos Estados-membros, está especialmente nas mãos da Comissão providenciar a necessária infra-estrutura técnica; não podem verificar-se custos desproporcionadamente elevados, em particular para os produtores.
Penso que também podemos retirar da catástrofe da BSE o ensinamento que, no futuro, não podem ser apenas o mercado e o lucro a desempenhar um papel, mas que também é preciso tomar em conta a protecção dos consumidores e da saúde. Parece-me fundamental que as importações de países terceiros sejam sujeitas aos mesmos critérios rigorosos e à obrigatoriedade de identificação. Não pode haver num futuro próximo um escalope que seja na Europa, cuja proveniência não possa ser claramente reconstituída. Há limites éticos e morais. Os políticos têm a obrigação de o saber e de agir em conformidade. Cabe-lhes levar muito a sério os desejos e as necessidades dos cidadãos na Europa.

Guinebertière
 Senhora Presidente, no passado dia 20 de Março, a declaração sobre a possível transmissão da BSE ao homem através do consumo de carne de bovino provocou uma profunda crise de confiança entre os consumidores e, logo, uma perda económica sem precedentes para os criadores de gado bovino. As nossas instituições tentaram reagir. Já passaram onze meses, e, finalmente, fala-se de regulamento, de registo de bovinos, de rotulagem e de controlo. Nunca é tarde de mais para tomar medidas acertadas. O consumidor continua a ter fortes razões para desconfiar, pois sabe em que condições se fazem certas criações de gado destinado à alimentação, quais os produtos alimentares e os medicamentos utilizados e quais as possíveis consequências para a saúde. É altura de lhe incutir de novo confiança, em nome da maioria dos criadores de gado que, embora façam um bom trabalho, são também penalizados.
As grandes lacunas dos textos europeus e a sua não aplicação são hoje um facto manifesto. Assim, a Directiva 92, que estabelece o quadro do sistema de identificação de bovinos, é insuficiente, e a sua aplicação, deplorável. Com efeito, só em 1996 é que alguns países começaram a aplicá-la.
O relatório Mayer confirma a proposta de regulamento para identificar e registar os animais e para possibilitar um eficaz controlo sanitário das manadas, bem como a gestão dos prémios à criação de gado. A criação de bancos de dados imediatos é uma necessidade imperiosa. A simplificação da directiva relativa ao controlo dos produtos provenientes de países terceiros é também necessária. Quanto à rotulagem imediata e obrigatória da carne e produtos à base de carne de bovino, ela é indispensável. Com efeito, essa é a medida mais importante, capaz de restabelecer a credibilidade. Por isso a apoiamos, bem como apoiamos a aplicação de sanções. A confiança não se decreta, ganha-se. Neste caso, a confiança conquista-se de novo. Por conseguinte, apoiaremos o teor dos três relatórios e damos, desde já, os parabéns aos relatores.

Anttila
Senhora Presidente, Senhor Comissário, para começar, quero felicitar os relatores pelos seus importantes relatórios. Os consumidores exigem produtos de origem animal que não causem danos à saúde, que sejam seguros e em relação aos quais seja do conhecimento que as condições de criação e de transporte de animais correspondem a um bom nível de protecção animal. Especialmente na União Europeia, a Comunidade tem muito a empreender no sentido de melhorar o transporte de animais, uma vez que estes, dentro do seu território, têm sido alvo de uma forte publicidade negativa.
Nós, o Grupo ELDR, consideramos que um sistema obrigatório de identificação e de registo do gado bovino, assim como a rotulagem da carne bovina e dos produtos dela derivados constituem medidas necessárias e um instrumento para restabelecer a confiança dos consumidores em relação à carne bovina e aos seus derivados. Um sistema de rotulagem obrigatório é mais eficaz do que um sistema voluntário. O parecer do Parlamento pressupõe um sistema de passaporte para animais e bases informatizadas de dados no conjunto do território da Comunidade para que seja possível acompanhar sem lacunas, entre outros elementos, a origem desses animais, os transportes, os respectivos locais de permanência e o abate. Na exposição de motivos do relatório, chama-se a atenção de forma pertinente para que o sistema não se torne demasiado complexo, burocrático e dispendioso, nem que seja parcialmente alvo de sobreposições, o que seria o caso se fossem criados quatro sistemas diferentes. Por isso, pergunto se não seria indicado introduzir os passaportes apenas em relação àqueles animais que se deslocam de um país para outro.
A implementação do sistema nos Estados-membros deveria ser norteada pelo bom senso comum, por forma a que as medidas tomadas e os custos estejam numa proporção com o proveito a obter. Se o registo centralizado de animais num Estado-membro funcionar de modo eficaz, permitindo receber todas as informações, o mesmo deveria ser suficiente. A estrutura de produção varia de um país para outro e deve ser igualmente possível tomar isso em consideração. O restabelecimento da confiança dos consumidores é uma questão extremamente importante e, por isso, insto os Estados-membros e a Comissão a actuarem com rapidez com o objectivo de implementarem o sistema no final do ano em curso.
O relatório do colega Olsson (A4-97/0033) que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade constitui também um assunto muito importante na perspectiva da segurança sanitária dos consumidores. O princípio de base tem necessariamente de ser sempre o de que os acordos a concluir não podem colocar em risco a saúde dos consumidores nem a dos animais. A legislação de um país terceiro apenas deve ser considerada equivalente se o respectivo nível de segurança corresponder ao que está consagrado na legislação pertinente da União Europeia. Na qualidade de representante da Finlândia, exorto as autoridades da União Europeia a não abdicarem deste princípio, já que é do meu conhecimento que, em particular no que diz respeito ao acordo com os Estados Unidos, a União Europeia estaria inclusive disposta a prescindir do actual nível de segurança, na condição de a União Europeia obter contrapartidas de exportação vantajosas. Espero que a crise da BSE tenha pelo menos ensinado à Comissão Europeia que, mesmo na actividade empresarial e comercial, a ética e a moral têm de ser elevadas e incorruptíveis. As disposições relativas à protecção dos animais têm também de ser incluídas nestes acordos.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, devemos tirar, pelo menos, dois ensinamentos da crise da BSE. Em primeiro lugar, em matéria de produção animal, dois controlos valem mais do que nenhum, e, em segundo lugar, já não se pode confiar apenas nas acções e decisões dos Estados-membros para dar uma garantia comunitária a um produto alimentar, seja ele qual for. Para a segurança dos consumidores europeus, é mais do que nunca necessário um controlo comunitário geral. A Comissão teima em crer que a indicação da origem geográfica basta para proteger o consumidor e, por conseguinte, propõe uma rotulagem facultativa. O senhor deputado Mihail Papayannakis quer, e com razão, melhorar esse sistema, mais que lacunar, mediante a introdução de indicações complementares, nomeadamente o local de nascimento do animal, a raça, o sexo, bem como a região de criação e de engorda e o método de reprodução. Essas alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são bastante semelhantes às da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - uma vez não são vezes - e visam tornar obrigatória a rotulagem da carne e dos produtos à base de carne. É evidente que apoiamos firmemente essa posição.
Depois do caso da BSE, em que a Comissão se mostrou muito pouco à altura da situação, as incertezas que subsistem exigem, mais do que nunca, que se use de prudência. Por outro lado, essa rotulagem obrigatória deve estar ligada ao sistema, situado a montante, do registo após o nascimento e da identificação contínua, proposto pelo deputado Xaver Mayer. A actualidade exige-nos, doravante, o conhecimento de todo o percurso dos animais domésticos como garantia elementar, tanto para os criadores de gado como para os consumidores. É, todavia, necessário que o sistema seja eficaz, sem ser demasiado complicado para o criador de gado. O novo regulamento deve preconizar uma identificação única a nível europeu, sem o que os ensinamentos da crise da BSE de pouco servirão. Para que o regulamento seja aplicado pelos criadores de gado na prática do dia-a-dia, deve ser simples e agrupar numa única formalidade as actuais obrigações administrativas, a utilização do registo e a informação da autoridade competente (critérios e informações do passaporte). O pedido poder-se-ia reduzir a um registo, do qual se reservaria uma cópia para a autoridade competente e outra para o passaporte. Em suma, já que temos de aproveitar os ensinamentos da actualidade, parece aberrante e perigoso não se impor a passagem de um inspector nas explorações pecuárias para verificação das marcas auriculares e dos efectivos. Na mesma ordem de ideias, apoiamos também, evidentemente, o relatório do deputado Karl-Erik Olsson.
Caros colegas, reparem que temos à nossa frente três relatórios sobre um tema delicado, três provas de que a Comissão continua a não tratar o assunto em toda a sua dimensão, para não desagradar a certos sistemas que, de tão liberais que são, se tornam os mais propícios à fraude.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, caros colegas! Depois do debate da BSE está agora em apreço um sector importante, designadamente a rotulagem de animais e de carne de bovino. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento reinou consenso quanto à obrigatoriedade de identificar também os produtos de carne de bovino. Espero que a Comissão siga a nossa proposta, porque entendemos que é preciso responsabilizar não apenas as explorações agrícolas - isso está certo e merece o nosso apoio - mas também a indústria de processamento alimentar. A tendência desta para comprar o mais barato e anónimo tem de acabar, no interesse dos consumidores, mas também no interesse dos produtores, uma vez que assim a permutabilidade dos fornecedores se restringe.
Isso vai ao encontro do interesse, por um lado, de uma formação de preços razoável para as explorações produtoras e, por outro lado, dos consumidores, porque lhes permite reconstituir a proveniência da carne. Digamos de uma forma crassa: se eu comprei a carne da exploração Meier e ela me agradou enquanto consumidor - eu parto do princípio que eles produzem boa carne - então da próxima vez, quando a etiqueta não referir a exploração Meier, perguntar-se-á por que foi cortada essa ligação comercial. Se responderem que foi possível comprar mais barato noutra exploração - de facto, esse é em regra o motivo das trocas - não se trata de um argumento qualitativo mas de um acto puramente comercial que provavelmente o consumidor não entenderá. Ele vai dizer que gostaria de continuar com o fornecedor de que gosta e com boas provas dadas, e aí a nossa posição reforça-se.
Permitam-me terminar com esta ideia: por muitos registos que tenhamos, Senhor Fischler, não podemos, como é evidente, pensar que com eles estamos a lutar contra a BSE. Se alimentarmos vacas registadas com rações infectadas, teremos vacas loucas registadas, isso que fique bem claro. Trata-se de um instrumento auxiliar e de um aviso para os consumidores, mas não é um meio para combater a BSE, que isso fique claro mais uma vez.

Happart
Senhora Presidente, no final dos anos oitenta, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Borgho sobre a rotulagem dos géneros alimentícios de qualidade de origem controlada. Até hoje, ainda não se adoptaram verdadeiramente disposições para que o relatório surtisse o efeito desejado. Penso, Senhor Comissário, que o que pedimos nestes três relatórios representa um trabalho gigantesco, mas ele é necessário para garantir a confiança do cidadão e do consumidor europeu nas instituições.
A rotulagem, a qualidade, a fraude, a possibilidade de traçar o percurso do animal, todos estes pontos estão interligados, e é caso para perguntar, uma vez mais, como foi possível abordar de ânimo tão leve esse contrato entre as autoridades e os consumidores. Hoje, de certa maneira, não podemos dizer, ao consumir produtos importados da Grã-Bretanha, se contêm ou não gelatina. Esses produtos circulam. Soube que também havia problemas em relação à identificação e registo, quando os animais mudam de Estado e que o Estado que os acolhe lhes quer atribuir um novo número de identificação. Tudo isso provoca atrasos que permitem, evidentemente, a existência de fraudes. Ninguém é infalível, ninguém pode garantir que respeitará, até ao fim, as regras do jogo. É o nosso papel, é o seu papel, exigir que se crie um sistema capaz de garantir o conhecimento do percurso de cada animal.
Senhor Comissário, a transparência e a cooperação entre as instituições levam-me a pedir-lhe que aplique também para a identificação e o traçado do percurso dos animais o artigo 101º relativo à co-decisão, porque não se pode garantir a coerência dum sistema sem se exigir que todos os pontos sejam regidos pelo mesmo processo, o da transparência e da cooperação.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Comissário, caros colegas! Se aquilo que a imprensa escreve está correcto, anteontem em Bruxelas os ministros da Agricultura tiveram um debate de orientação sobre esta matéria. Um debate de orientação! Esta luta pelo botão electrónico na orelha dos bovinos é, do meu ponto de vista, um contributo seguro para que cresça o enfado que a Europa suscita. Pergunta-se: por que motivo a introdução demora tanto tempo? Para além da rotulagem da carne, está previsto introduzir na UE uma identificação informática dos bovinos. Está em dúvida a data de introdução dessa medida e se deve ter carácter de obrigatoriedade. Sou de opinião que o mais tardar até ao fim do século a identificação e a rotulagem deveriam estar implementadas obrigatoriamente em todos os Estados-membros. Na Alemanha pretende-se que esta regulamentação entre em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Já neste momento muitas regiões têm em prática um programa bem sucedido de comprovação da origem da carne. A inserção de um microprocessador documentará as necessárias informações guardadas em memória relativas à origem, raça e proprietário. A todo o momento se poderão ler esses dados com a ajuda de um scanner . Não quero, como é evidente, que a componente electrónica fique à espera de ser cortada na mesa pela faca de trinchar do assado de domingo do cliente - seguramente haverá que discutir o parqueamento razoável e prático do microprocessador um pouco mais cedo.
Infelizmente, verifico, também, que nem todas pessoas envolvidas nas fases posteriores à produção pecuária estão interessadas na transparência do mercado. A oferta de carne de bovino com garantia de origem no comércio alimentar ainda deixa muito a desejar. Por isso pergunto: que custos advêm desta proposta de regulamento? A sua transposição prática acarreterá seguramente custos elevados nos Estados-membros. Na minha perspectiva, haverá que evitar sobrecarregar a já de si depauperada agricultura europeia com custos demasiado onerosos. Essa medida será consideravelmente mais barata que o esforço financeiro até agora desenvolvido com toda a temática da BSE. Em meu entender, o financiamento dos novos sistemas tem de ser obtido de forma vinculativa, por afectação de verbas da UE ou dos Estados-membros. De igual modo, a prevista identificação dos animais importados de países terceiros deve processar-se oficialmente assim que eles entrarem na Comunidade.

Hyland
Senhora Presidente, passámos todo o dia de ontem a discutir o impacte da BSE na saúde pública e as graves consequências para os nossos agricultores, a indústria alimentar e o emprego, e também estamos, evidentemente, conscientes das consequências para a nossa posição concorrencial no comércio mundial.
É inteiramente correcto e apropriado que introduzamos os mais rigorosos controlos em toda a área da produção alimentar, aplicando-os desde o produtor até ao consumidor. Na minha contribuição para o debate de ontem, sublinhei a urgência que há em se introduzir um programa completo de identificação de origem desde o produtor até ao consumidor. Hoje em dia, como sabemos, graças à tecnologia moderna e à correcta codificação dos animais, este procedimento é possível e já está bastante avançado no meu país, a Irlanda, onde fomos os primeiros a introduzir um programa de identificação de origem no comércio de ovinos - fomos os primeiros a fazê-lo na Comunidade Europeia. Estamos, também, bastante avançados em termos da mais moderna tecnologia no que se refere à identificação dos outros animais que produzimos.
Venho também de um país onde a produção de carne e, em particular, a produção de carne de bovino representa um importante sector económico, porque exportamos 85 % de toda a nossa produção. Escusado será dizer, portanto, que a BSE foi uma calamidade para a Irlanda. A qualidade da carne de bovino irlandesa é geralmente reconhecida. Também é preciso afirmar publicamente que, desde que se registou o primeiro caso suspeito de BSE no meu país, introduzimos um programa de abate total dos efectivos da exploração em causa. Os nossos agricultores são, hoje, vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo, e a Comissão tem de reconhecer na prática as difíceis situações económicas em que se encontram.
Devo dizer que estou um tanto ou quanto preocupado com o facto de uma afirmação feita ontem pelo senhor presidente Santer dar a entender que a crise da BSE levará a uma reforma mais radical da política agrícola comum do que se previra inicialmente. Isto parece-me ser sinal de uma reacção de pânico e não podemos permitir que a nossa preocupação compreensível com a saúde pública - uma preocupação inteiramente correcta - vá minar desnecessariamente a importância da política agrícola comum como uma medida essencial de apoio à gestão de uma agricultura europeia sustentável e, em particular, a sua importância no que se refere a manter o máximo número de famílias rurais nas zonas agrícolas da Europa e, também, no contexto mais alargado do desenvolvimento rural, que eu sei que conta com o empenhamento total do senhor comissário Fischler.
A concluir, gostaria mais uma vez de manifestar publicamente o meu agrado pelo empenhamento do senhor comissário na agricultura e no desenvolvimento rural. Estou disposto a defender a sua posição onde quer que seja, em qualquer tribuna ou instância da Europa.

Virrankoski
Senhora Presidente, a doença da BSE (Encefalopatia Espongiforme Bovina) constitui um grave problema europeu. Por isso, devem ser empreendidos todos os esforços para a sua erradicação e para a reparação dos danos causados. De acordo com as medidas aqui apresentadas e com as medidas de que temos conhecimento, os recursos da Comissão irão ser reforçados e melhoradas as possibilidades de controlo. Em Dublim, vai ser criada uma unidade de controlo de doenças de animais e de plantas, melhorada a rotulagem pormenorizada dos bovinos e irão ser criadas bases de dados. Essa rotulagem de origem da carna bovina vai ser mais pormenorizada e a importação de carne sujeita a um controlo mais rigoroso.
Surge a questão se a União Europeia confiará demasiado no controlo e na gestão. Por exemplo, o sistema de rotulagem dos bovinos corresponde ao amplo censo da população, envolvendo milhões de indivíduos que, além disso, estão sujeitos a rápidas mutações. Nos registos centralizados ficarão identificados, entre outros, a genitura, o sexo, todos os campos de pastagem e a data de abate do bovino em questão. Será realista admitir que os bovinos da Europa possam ser controlados através de bases de dados centralizadas que permitem individualizar cada animal, ou será que se está apenas a criar uma imensa burocracia? Por outro lado, estará certa a prioridade conferida ao controlo? A doença da BSE alastrou-se porque os agricultores confiaram nas autoridades veterinárias do seu próprio país e nos seus valores morais e, tendo também confiado nos produtores de forragens animais, utilizaram forragens conformes à lei e autorizadas. Não seria indicado canalizar mais recursos para estes objectivos? A possibilidade de se investigar retrospectivamente a carne bovina constitui apenas um controlo a posteriori que não repara os graves danos já causados.

Stirbois
Senhora Presidente, há males que vêm por bem. Foi preciso uma epizootia de BSE, com as dramáticas consequências que teve na saúde humana e no rendimento dos criadores de gado, para que a União Europeia decidisse reforçar e harmonizar as medidas de identificação e registo de bovinos.
A esse respeito, o relatório Mayer, que vai mais longe do que as propostas da Comissão Europeia, parece estar em bom caminho, embora se deva evitar a multiplicação das obrigações impostas aos Estados. Impor, por exemplo, em cada exploração pecuária, a aposição de uma marca auricular, uma base de dados informatizada, um registo e um passaporte para os animais, poderá não só aumentar as disposições de carácter burocrático mas também conduzir a fraudes, por falta de meios financeiros suficientes ou devido à complexidade da legislação.
Tem-se a impressão de que, através dessas propostas, a Comissão e o Conselho se querem redimir de dez anos de negligência em matéria de importação e de identificação de animais, exagerando agora a sua acção, no intuito de recuperar uma credibilidade muito abalada.
Senhoras e Senhores Deputados, quer-se restabelecer, como é lógico, a confiança do consumidor em matéria de carne de bovino. Entretanto, pressionada pelos americanos, a Comissão Europeia autoriza a importação de milho geneticamente modificado e, talvez um dia destes, a importação de carne de bovino com hormonas. Não será uma hipocrisia adoptar medidas, sem dúvida necessárias, ainda que algumas sejam uma repetição inútil, e, ao mesmo tempo, suprimir o controlo nas fronteiras e fazer tábua rasa da responsabilidade do Governo britânico, principal responsável da crise das vacas loucas?
Lembremos que, só em 1996, a crise da BSE já custou aos contribuintes europeus mais de 23 mil milhões de francos. Os profissionais do sector da carne de bovino pedem que, se o animal nasceu, foi criado e abatido num único e mesmo país, o país de origem seja indicado. Do mesmo modo, se provém de diversos países, deve ser indicada uma das origens e, em todo o caso, o local de nascimento e o local de engorda. Ao traçado do percurso do animal conviria, Senhora Presidente, acrescentar a garantia de que o animal foi sempre alimentado a erva ou a cereais.
Só assim a relação de confiança entre o produtor e o consumidor será restabelecida e só assim o mercado da carne de bovino atingirá o nível anterior à crise. As medidas técnicas nunca substituíram a vontade política, gravemente ausente nesta importante crise da BSE, e em muitos outros domínios.

Thomas
Senhora Presidente, esta assembleia debateu ontem o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE. O relatório ilustrava claramente a importância de um sistema de identificação eficaz dos animais na União Europeia. Já existem normas europeias sobre a identificação de animais desde 1992, embora não sejam aplicadas satisfatoriamente em todos os Estados-membros.
Não tenho dúvida de que a crise da BSE teria sido muito mais grave se não tivesse sido possível identificar a origem dos animais que eram portadores potenciais dessa infecção. A impossibilidade de identificar os efectivos britânicos de 1989 e 1990 no Reino Unido foi um dos principais factores que contribuiu para o atraso do acordo quanto ao plano de erradicação da BSE no Reino Unido.
Embora esta semana se vão concluir os trabalhos da Comissão Temporária de Inquérito, isso não significa que a crise tenha terminado. Só será possível restabelecer a normalidade quando os cidadãos europeus estiverem seguros de que esta crise não se voltará nunca a repetir. Isso só será possível quando forem introduzidas leis e controlos eficazes destinados a permitir que sejam rapidamente empreendidas acções no caso de surgir qualquer risco para a saúde pública.
Parte do sistema de controlo exige uma identificação rápida dos animais que representam um risco potencial. Isto destina-se não só proteger os consumidores, mas também a proteger os agricultores e os contribuintes contra o abate desnecessário de animais saudáveis. Este sistema tem de se aplicar a toda a Europa, já que este tipo de crises nunca ficam circunscritas a um Estado-membro, tal como a crise da BSE e o actual problema da febre dos suínos demonstram.
Por estas razões, acolho com agrado as propostas da Comissão e estou desapontado com as tentativas do relator, senhor deputado Mayer, no sentido de tornar menos rigoroso o sistema proposto pela Comissão.
Dentro de uma semana, quando alguns deputados do Parlamento Europeu irão pedir a demissão da Comissão Europeia por não ter adoptado medidas suficientes para impedir a crise da BSE, seria bastante contraditório votar contra o tipo de medidas preventivas que poderiam ter alterado o rumo da história agrícola nos últimos dez anos se tivessem existido.

Goepel
Senhora Presidente, um antigo provérbio alemão diz: em todo o mal há um fundo bom; é o que acontece nestes três relatórios. Os meus parabéns a todos quantos trabalharam neles. Temos de providenciar no sentido de identificar os animais jovens provenientes de países terceiros. Este aspecto já foi referido. Temos de defender a todo o custo a obrigatoriedade desta identificação. Tudo quanto se exige às explorações sediadas no mercado interno tem de se aplicar às importações, senão estaremos perante um meio termo.
O sistema de identificação electrónico deve ser introduzido e, recentemente, num diário alemão de renome, numa página muito destacada, li um artigo sobre três processos de identificação. Devo dizer: todos três são seguramente uma boa solução, e a arte está agora em descobrir que sistema é o melhor. Mas de modo algum poderemos passar já sem esta identificação. De anotar ainda, claro, que na maior parte das vezes estes processos electrónicos permitem baixar os custos das acções.
É evidente que a identificação custa dinheiro, mas vejam só que custos elevadíssimos não provocou a sua inexistência. Julgo, assim, que a controvérsia não devia seguir por esse caminho. O assunto urge. Claro que estamos perante um dilema, dizendo isto por um lado, quando por outro lado, o deputado Mayer apresenta uma alteração verbal propondo que esta matéria seja tratada ao abrigo do artigo 100º-A.
Senhor Comissário, estou ciente que isso provocará um atraso teórico. Será, no máximo, de um ano, mas exortovos: talvez pudéssemos, por uma vez neste Parlamento, dar o exemplo da rapidez com que pode decorrer um processo de co-decisão nos termos do artigo 100º-A, colega Graefe zu Baringdorf. Calculo que esteja de acordo comigo. Ao conseguir um recorde na aplicação do artigo 100º-A daremos um bom exemplo e talvez um sinal para a Conferência Intergovernamental. Os Chefes de Estado e de Governo agarram-se com unhas e dentes ao pretexto de que o processo de co-decisão se desenrola ao longo de um grande período de tempo.
Quanto à matéria em si, estamos todos de acordo; não há pontos controversos. Insto-vos, por conseguinte, que tratemos em conjunto estes relatórios, na forma em apreço, por um processo rápido nos termos do artigo 100º-A.

Whitehead
Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Gopel ao dizer que a Comissão deveria suportar estoicamente com um sorriso o artigo 100º-A. Concordo. A Comissão está decerto a sorrir, mas será que está a suportar?
O que nós queremos aqui, ao analisarmos estes três relatórios, é um reconhecimento de que o mundo mudou completamente após a crise da BSE. As coisas não são o que eram. A velha atitude confortável em relação à regulamentação da agricultura desapareceu - desapareceu para sempre e é inteiramente justificado que assim seja.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tal como disseram alguns dos meus colegas, aceita, acolhe com agrado e apoia os relatórios Olsson e Papayannakis, mas tem alguns problemas do tipo que já aqui foram referidos em relação ao relatório Mayer. Isso deve-se, simplesmente, ao facto de estarmos convencidos de que a proposta não deve ser atenuada da forma que o relator propôs. Não estamos de modo algum de acordo com alterações que falam constantemente em manter os custos baixos.
Quais são os custos que aqui estão em causa? Não se trata apenas dos custos de o agricultor tomar as precauções necessárias. Trata-se dos custos, para a Comunidade, se não houver essas precauções. No meu país costuma dizer-se: se pensam que a educação é cara, experimentem a ignorância. O mesmo se poderá dizer em relação à informação. Precisamos de ter informação disponível e precisamos de uma base jurídica que, de futuro, nos permita atender convenientemente aos interesses dos consumidores. Isso era o que iríamos conseguir mudando a base jurídica destes relatórios do artigo 43º para o artigo 100º-A, o que iria assegurar a co-decisão ao Parlamento e seria adequado para propostas que são essenciais para o bom funcionamento de um mercado único em que as prioridades do consumidor teriam o lugar que lhes compete. Só se conseguirmos isso é que estaremos a desempenhar correctamente as nossas funções de Parlamento e a agir de acordo com o espírito daquilo que o senhor presidente Santer disse ontem no seu discurso ao falar de arrependimento e contrição.

Cunha
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios dos nossos colegas Olsson e Mayer estão muito interligados, já que ambos visam a segurança final do consumidor a respeito dos produtos que este consome, sejam provenientes de países terceiros ou da União Europeia.
Em relação ao relatório Olsson, gostaria de perguntar por que razão a Comissão apresenta directivas e não regulamentos? Na verdade, se todos os estados membros devem proceder aos mesmos controles, porque não dar-lhes um carácter obrigatório através de um regulamento do Conselho?
Sobre o relatório Mayer, gostaria de fazer algumas considerações. A primeira consideração é para concordar totalmente com o relator quando diz que não faz sentido tornar obrigatório o registo de identificação de animais e voluntário o sistema de rotulagem da carne. Ambos terão que ter um carácter obrigatório, sob pena de não fazer sentido todo o esforço de identificação dos animais que vamos fazer.
A segunda consideração é para dizer que a rotulagem deve especificar obrigatoriamente a origem da carne, mas também o método de engorda. E, além disso, deve especificar os controles a que foram submetidos os animais.
A terceira consideração é para sublinhar que a União Europeia não pode pensar em toda uma série de medidas deste género sem assumir que tem de co-financiar as despesas inerentes a essas operações feitas nos estados membros. Aliás, muitos dos problemas que hoje em dia se colocam no domínio da sanidade animal e da saúde pública têm muito a ver com o facto de nunca se ter assumido essas acções como uma verdadeira política comunitária.
A quarta e última consideração é para lembrar que, apesar de concordar totalmente com os objectivos destas medidas, julgo que a sua extensão progressiva a todo o tipo de animais - e mesmo a produtos vegetais - vai implicar, a prazo, uma burocracia de muito difícil gestão.
Por isso, penso que é tempo de se pensar seriamente numa instituição do género da «Food and Drugs Administration » - ontem aqui referida pelo senhor presidente da Comissão - o que implicaria que nenhum produto poderia ser posto à venda sem a sua autorização. Porque aquilo a que temos assistido com a BSE e com outras doenças animais, sem prejuízo de uma análise crítica da actuação do Conselho, da Comissão ou de estados membros, tem que ser imputado, em última instância, à não existência de uma verdadeira política comum nesta área.
Nesta medida, estamos perante um custo da não-Europa. Portanto, agora que se debate a revisão dos Tratados, espero que os nossos líderes políticos não percam esta oportunidade para analisar as causas profundas dos problemas.

Hallam
Senhora Presidente, estou a lembrar-me do ano passado por esta altura e pergunto-me se, no caso de termos realizado este debate em Fevereiro de 1996, teríamos conseguido este consenso a favor das propostas da Comissão e do relatório Mayer.
A crise da BSE mudou tudo. Mudou a maneira de pensar de muitas pessoas. Quando falei com os agricultores do meu círculo eleitoral, eles disseram que gostariam de estar em posição de poder provar aos consumidores que os seus efectivos não estavam infectados com BSE, estavam livres de antibióticos, etc. Se isso tivesse acontecido, poderiam ter tentado vender os seus produtos mais eficazmente. Esforçaram-se ao máximo, mas a verdade é que não havia um reconhecimento acordado pelas autoridades nacionais, pelas autoridades locais e pelos consumidores que provasse que a sua carne estava em boas condições e era própria para consumo - que era um produto de boa qualidade.
Temos de assegurar, no mercado global, através dos meios de comunicação globais, que somos capazes de proteger os sectores da nossa indústria que são tão frequentemente atacados e, por vezes, tão frivolamente. Não nos podemos dar ao luxo de permitir este tipo de derrocada geral ao nível da confiança nos nossos produtos alimentares. Acredito neste sistema de rotulagem da carne. Tenho de concordar com o último orador e dizer que estou preocupado quanto ao carácter voluntário proposto pela Comissão para o produto final, mas creio que os sistemas de registo e rotulagem da carne irão assegurar que, no caso de houver outra calamidade na nossa indústria, poderemos assegurar que as partes que não estão afectadas não sejam afectadas. Apoio inteiramente esta medida e espero que nos seja possível introduzir este sistema o mais rapidamente possível.
Um último ponto: os agricultores irão precisar de financiamentos para introduzir estes sistemas e espero que se tenha pensado nisso.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos nós sabemos que, mesmo num estado federal, nem todos os estados cumprem as regras da moral pública. Portanto, discordo um pouco do meu amigo Arlindo Cunha quando diz que só uma política da União é que poderá sanar a imoralidade que vemos à nossa volta.
Sabemos que o Arcansas não é tão honesto como Nova Iorque. Pelo menos é o que os jornais dizem! Ora, julgo que a carne e os produtos da carne devem ser obrigatoriamente controlados, devem ser obrigatoriamente etiquetados. Mas também dou imensa importância ao relatório Olsson, porque julgo que neste momento - e o meu país é um daqueles em que tal ocorre - a carne importada de Leste não é controlada. Ainda há pouco tempo os veterinários portugueses protestaram contra a falta de controle das carnes que entram no país. Julgo que neste caso a Comissão, em vez de utilizar a omertà de que é acusada, tem suficiente autoridade moral, porque é a emanação dos governos e dos estados, para dizer a estes, de forma aberta e transparente, que não estão a proceder bem. Não faz sentido que continuem a cobrar as fraudes a preço de saldo, não faz sentido que ponham em saldo a moral pública. Nesse aspecto, a culpa é da Comissão porque de facto ela tem poder, por ser a guardiã dos Tratados, para velar pela moral pública, para velar pelo controle e para discutir a possibilidade de financiamento nos diversos países daquilo que deve ser feito.

Fischler
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como recentes exemplos demonstraram, as normas de identificação e registo dos animais são em parte insuficientes, em parte incompletas, e dão problemas, sobretudo na circulação transfronteiras. Por outro lado, hoje em dia o consumidor que se preocupa com a qualidade, espera que a carne seja dotada de uma rotulagem moderna, que indique pelo menos as condições em que foi produzida e permita reconstituir a origem da carne até à exploração de onde provém o respectivo animal.
Em apreço estão dois projectos de regulamento: o primeiro, relativo a um sistema de identificação e registo de bovinos e o segundo, relativo à rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino. Estes regulamentos visam contribuir para garantir a origem da carne e de bovinos vivos deste a exploração até ao consumidor, criando assim uma base sólida para a apresentação de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino em que os consumidores depositem confiança.
Importa agora actuar rápida e correctamente, conforme foi aqui sublinhado por diversas vezes. Por outro lado, a Comissão também acha que a identificação e rotulagem devem ser regulamentadas obrigatoriamente. Por motivos de exiquibilidade, porém, devo lembrar que a rotulagem obrigatória precisa de um determinado prazo de preparação. Durante esta fase, no entanto, aqueles que já dispõem de todas as condições, devem poder proceder à respectiva rotulagem numa base voluntária.
No que diz respeito à base jurídica, a Comissão está preparada para aceitar o artigo 100º-A para ambos os projectos e também para o relatório sobre os controlos veterinários, o que significaria que o debate de hoje deve ser considerado em primeira leitura. Ponho no entanto à vossa consideração que vamos perder tempo e não poderemos, assim, satisfazer plenamente o imperativo de urgência. Isso aplica-se em particular à identificação e registo dos animais, aspectos que acima de tudo são também o pressuposto para uma rotulagem obrigatória.
Bom, Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, quanto ao relatório sobre a identificação e registo. Gostaria de começar por agradecer aos relatores, deputado Mayer, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, deputado Papayannakis, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e deputado McCartin, da Comissão do Controlo Orçamental, por terem estudado as nossas propostas.
No que diz respeito às alterações, permitam-me observar o seguinte: posso aceitar as alterações nºs 2, 5 e 6. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar hoje as restantes alterações e eu gostaria de explicar porquê a esta magna assembleia. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 3 porque a exploração pecuária não é um objectivo comunitário, nem a alteração nº 4, porque do ponto de vista da subsidiariedade não é necessário que as infra-estruturas técnicas sejam idênticas em todos os Estados-membros.
As alterações nºs 7, 9, 12 e 24 não são aceitáveis, porque é imprescindível termos um sistema válido ao nível da Comunidade e coerente para se conseguir uma verdadeira comprovação de origem para os bovinos e para a carne de bovino. Caso contrário, o sistema seria contraprodutivo e minaria os esforços conjuntos do Parlamento Europeu e da Comissão no sentido de restabelecer a confiança dos consumidores no mercado de bovino.
As alterações nºs 8 e 13 também não podem ser aceites, porque na nossa proposta já se diz que «em particular organizações de consumidores nacionalmente reconhecidas, para as quais estas informações são de particular relevância», devem ter acesso à base de dados. Neste caso, a nossa proposta vai mais longe que a alteração.
A Comissão não pode subscrever as alterações nºs 10 e 18, porque nós já propomos a aplicação de um código alfanumérico composto por duas letras para o Estado-membro natal e no resto por algarismos.
Em nosso entender a excepção proposta na alteração nº 11 iria criar uma zona cinzenta, porque o alargamento da definição de «detentor» à comercialização pecuária iria abranger, também, por exemplo, as transacções telefónicas. Às alterações nºs 14 e 18 há a contrapor que os pormenores propostos estão melhor consagrados no regulamento da Comissão.
A alteração nº 15 não é necessária, porque os próprios agricultores podem aplicar as marcas auriculares. É mais prático, em nosso entender, identificar os animais com uma nova marca auricular no local de destino do que no local de partida. De facto, se os animais vão para um matadouro, as marcas auriculares não são necessárias, desde que o abate seja a curto prazo. Isso significa, portanto, que as alterações nºs 16, 17 e 26 não podem ser aceites na formulação actual. A alteração nº 19 não é aceitável, porque a disposição segundo a qual os detentores poderiam receber anualmente um número de marcas auriculares seria considerada uma rejeição do princípio da subsidiariedade.
Do mesmo modo, a Comissão não pode dar subscrever as alterações nºs 20, 23, 30 e 34, que abordam as datas de entrada em vigor das várias disposições. Como sabem, penso que devíamos formalizar uma decisão o mais rápido possível. As datas do projecto foram definidas com esse objectivo.
A Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 21 e 22, porque não é necessário que o número de referência das explorações na base de dados seja composto por 14 dígitos. 12 são mais do que suficiente. Além do mais, a proposta da Comissão já prevê o registo de todas as explorações.
As alterações nºs 25 e 29 constituem para nós um problema, porque 30 dias é um prazo demasiado longo para comunicar os elementos à base de dados. Entendemos que os dados devem ser disponibilizados a curto prazo.
A Comissão também não pode adoptar a alteração nº 27, porque entendo que o passaporte para o animal só deve ser entregue depois da notificação do detentor. A alteração nº 31 é supérflua porque a legislação em vigor já contempla disposições nesse sentido. O mesmo se aplica à alteração nº 32. No que diz respeito às alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de recordar que em certa medida elas já estão contidas no relatório Mayer. Aliás, este meu parecer mostra claramente a posição da Comissão sobre estas alterações.
Quanto ao relatório do deputado Papayannakis, que se debruça sobre a nossa proposta de rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino: também aqui os meus agradecimentos a todos quantos colaboraram na elaboração do relatório e se empenharam nas respectivas comissões.
Julgo estarmos todos de acordo que este regulamento-quadro relativo a um sistema de rotulagem europeu tem de ser publicado com a maior rapidez possível. O nosso objectivo é, como já referi, um sistema obrigatório. Por isso a Comissão não pode aceitar na sua formulação actual as alterações nºs 3, 5, 6, 7, 10, 11, 22, 24 e 25, que se referem à introdução de um sistema de rotulagem obrigatório, porque se nós aceitarmos o sistema obrigatório, elas terão de ser revistas.
Mas temos de manter os pés assentes na terra. Acredito, e chamei a atenção para o facto, que de momento não é possível introduzir um sistema obrigatório nos 15 Estados-membros. Calculamos que serão precisos até três anos antes de conseguirmos pôr a funcionar os correspondentes regulamentos de identificação e os equipamentos necessários deles decorrentes, como bases de dados, etc., em todos os Estados-membros.
Mas um sistema obrigatório só pode funcionar em termos universais se a identifcação estiver completamente operacional em todos os Estados-membros. Só que, como disse: para não levantar obstáculos aos outros, deveríamos permitir um sistema facultativo durante este período de transição.
A Comissão também não pode subscrever a alteração nº 34. Os pormenores sobre a ligação entre a identificação de uma peça de carne e o respectivo animal estão regulamentadas claramente no segundo parágrafo do artigo 3º do projecto de regulamento.
As alterações nºs 12, 16, 31 e 32 dizem respeito aos dados a incluir vinculativamente na etiqueta no caso de um sistema obrigatório. Aqui temos de seguir a lógica anteriormente citada. Em contrapartida, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 23, 27, 30 e 33, relativamente aos produtos processados, mas não as alterações nºs 2, 8 e 26.
Gostaria de asseverar, no entanto, que após um período de transição, produtos processados também poderão ser incluídos no sistema. Quanto à alteração nº 21, perante a importância deste regulamento, a Comissão subscreve o desejo fundamental do Parlamento Europeu de o ver entrar em vigor com a maior brevidade possível. Empenhar-me-ei junto do Conselho nesse sentido.
Basicamente, a Comissão pode aceitar a alteração nº 18, mas as disposições de sanção serão definidas nas normas de execução. Alteração nº 19: aqui, a Comissão entende que em vez da apresentação de um relatório anual sobre a execução das disposições regulamentares, seria mais adequado apresentar um relatório no final do período de transição.
Pretende-se que caiba aos Estados-membros, como previsto na alteração nº4, decidir publicar disposições para além das fixadas no regulamento. A Comissão entende que isso seria o princípio de uma renacionalização do mercado comum. Não podemos subscrever a alteração nº 20, porque ainda é demasiado cedo para que a Comissão defina um prazo para a autorização das disposições de execução relativas a estes regulamentos. Contudo, a Comissão pode aceitar a alteração nº 9 relativa aos organismos de controlo independentes. Eles devem preencher os critérios da euronorma 45011 e ser aprovados, conforme proposto na alteração, pela autoridade pública competente.
Já falei da base jurídica. Assim, posso passar para o último relatório e aproveito para transmitir os meus agradecimentos aos deputados Olsson e Kindermann.
Com a entrada em vigor do mercado interno em 1993, tornou-se indispensável proceder a uma regulamentação eficaz dos controlos veterinários relativos a produtos importados de países terceiros. O Parlamento e a Comissão estão de acordo neste ponto. Agora chegou o momento de melhorar as normas de controlo vigentes com base nas experiências entretanto colhidas.
Permitam-me que diga o seguinte a propósito das alterações apresentadas: a Comissão está disposta a aceitar as alterações nºs 2, 3, 5, 6, 7, 17 e 18. Fomentam a transparência do texto e oferecem melhores garantias em determinados pontos, como a comunicação de informações e a autorização relativamente a zonas francas. No entanto, a Comissão não considera tecnicamente justificáveis as alterações nºs 4, 8, 9 e 10. A regulamentação proposta pelo Parlamento para fornecedores por transporte marítimo oferece menos garantias que a proposta original, pelo que prefiro o texto da Comissão. Em contrapartida, a Comissão pode aceitar a alteração nº 11, que concede maior flexibilidade aos Estados-membros.
A alteração nº 16 não merece o acordo da Comissão por não estar convicta da necessidade de um período de transição neste caso. Foram alcançados grandes progressos na harmonização das normas veterinárias para importações de países terceiros, pelo que estas têm a obrigação de permitir um controlo comunitário uniforme. Quanto às alterações nºs 12, 13, 14 e 15, o Parlamento deveria estar ciente da posição geral da Comissão. Lamento não poder aceitar estas alterações que dizem respeito a questões institucionais.

Lannoye
Senhora Presidente, penso que o senhor comissário tem perfeita consciência da importância política da sua intervenção de hoje, que surge algumas horas após a do presidente da Comissão.
O senhor comissário acaba de nos dizer, e isso é muito positivo, que deseja modificar a base jurídica e adoptar o artigo 100º-A, mas, logo a seguir, depois de nos ter dado a cenoura vem com o pau, dizendo-nos que não poderá aceitar as alterações relativas à rotulagem obrigatória.
Parece-me haver aqui uma contradição algo estranha, e gostaria de ver confirmada a minha interpretação. Talvez tenha compreendido mal, mas, por um lado, temos o artigo 100º-A, por outro, a Comissão não apoia as alterações do Parlamento. Então, qual é a vantagem? No fundo, nenhuma.

Mayer
Era evidente que o senhor comissário iria dar muitos sinais negativos na sua intervenção de resposta às alterações apresentadas. Penso, no entanto, Senhor Comissário, que o princípio supremo subjacente é o restabelecimento da confiança dos consumidores e por esse motivo temos de estabelecer regras sensatas. É possível estipular rapidamente uma identificação obrigatória dos bovinos e da carne de bovino. Creio que mesmo com uma base jurídica assente no artigo 100º-A se poderia, como disse o deputado Goepel, dar um sinal de que não são precisos onze meses e que também é possível publicar os respectivos regulamentos nessa base. Eis o que se me oferece dizer a este respeito.

Vandemeulebroucke
Senhora Presidente, uma vez, por ocasião de um debate, perguntei ao senhor comissário Fischler se ele era favorável ao estudo de um sistema de identificação electrónica de animais, que permita acompanhar os animais ao longo de toda a sua vida. A minha pergunta vai, por isso, no sentido de saber se ele está ou não disposto a analisar a sua viabilidade e os custos envolvidos.

Olsson
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero dizer que é muito positivo que o senhor comissário aceite mudar a base jurídica e adoptar o artigo 100º-A, o que está de acordo com as afirmações produzidas ontem pelo senhor presidente Santer, e que me dá grande satisfação. De resto, não existem problemas - em todo o caso não existem muitos - no que se refere ao meu relatório. O senhor comissário aceita a maioria das propostas de alteração mas não as que se referem à comitologia, ou seja, à transferência para a Comissão e à realização dos trabalhos preparatórios com maior abertura. Certamente que era importante que estes pontos tivessem também sido aprovados.
Como comentário ao relatório do senhor deputado Papayannakis, considero que teria sido útil uma atitude mais dura, designadamente no que se refere à rotulagem obrigatória da carne. Porém, sou prático e compreendo as dificuldades. Creio, porém, que se os sinais que emitimos não forem claros, nada se passará. Se a Comissão estabelecer um longo período de transição, corremos o risco de vermos passar imenso tempo sem que nada aconteça. É por isso que considero importante que o Parlamento dê um sinal claro na sessão de hoje.

Papayannakis
Senhora Presidente, Senhor Comissário, como a interpretação foi muito rápida, não percebi bem e pedia-lhe que me respondesse a três perguntas muito simples, não antes de lhe agradecer o ter aceite a alteração da base jurídica.
A primeira pergunta diz respeito à lista das informações que devem ser incluídas no rótulo. O senhor disse para não a debatermos, pois para já não seria obrigatória, seria facultativa durante um certo tempo. Eu creio - e quero a sua opinião sobre isto - que, mesmo que a rotulagem fosse facultativa durante algum tempo, deveria incluir elementos concretos. O facto de essa rotulagem vir a ser facultativa não significa que cada um possa declarar o que quiser; isso seria inadmissível, aviltaria a instituição.
A segunda pergunta diz respeito aos produtos. Senhor Comissário, está em debate a rotulagem da carne. A Comissão do Ambiente e o relator, que vos fala, insistem em que essa rotulagem deverá aplicar-se também aos produtos à base de carne de bovino e aos produtos transformados - os produtos de fábrica. Não percebi bem a sua posição: aceita ou não aceita isso?
A terceira pergunta diz respeito ao sistema comum, à harmonização do sistema de identificação e registo dos animais. Alguns países não têm um tal sistema e têm de adquiri-lo rapidamente, para que o sistema faça sentido. Pergunto-lhe se pensaram em elaborar um programa especial com esse objectivo, também financiado com verbas comunitárias. Não ouvi a sua resposta ou não a percebi.

Fischler
Minhas Senhoras e meus Senhores! Talvez tenha ido um pouco depressa demais, mas quando se tem de dar parecer sobre tantos pontos ao mesmo tempo e não se quer abusar do tempo disponível, acaba por ser uma necessidade.
Bom, em primeiro lugar, com toda a clareza: a Comissão aceita o artigo 100º-A; só lembrei as consequências daí decorrentes. Em segundo lugar: a Comissão aceita sistemas obrigatórios. Nunca se falou de tornar opcional o sistema de identificação dos animais - ele terá de ser sempre obrigatório - apenas está em causa a questão de saber se a rotulagem deve ser ou não facultativa. Nós também aceitamos a rotulagem obrigatória.
No entanto, peço que entendam que estamos perante a seguinte situação: ao dizermos, obrigatório, ponto final, isso significa que temos de conceder aos Estados-membros o tempo que necessitam para implementar esse sistema. Nesse intervalo teremos de facto uma ausência de regulamentação. Daí termos reflectido na necessidade de introduzir um sistema facultativo para este período transitório, o que não significa - quero sublinhá-lo mais uma vez - que nesta fase todos possam fazer o que lhes apetecer, como é evidente, terão de ser respeitadas normas como, por exemplo, as relativas aos dados a constar obrigatoriamente das etiquetas.
Aqui, também estamos perante duas questões separadas: se faço ou não uma etiqueta, isso é facultativo. Mas em relação àquilo que deve constar da etiqueta precisamos, como é evidente, de regras claras. Só assim tudo pode funcionar correctamente.
Quanto a diversas alterações que rejeitei, disse muito claramente que algumas delas, em nosso entender, acabam por não introduzir melhoramentos no sistema. Pelo contrário, podem dar origem a zonas cinzentas; aliás, algumas das nossas propostas vão até mais longe que as do Parlamento. Creio que a Comissão tem o direito de alertar para as dificuldades e de rejeitar essas alterações em primeira leitura - se partirmos do princípio que nos baseamos no artigo 100º-A.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Boas-vindas
Presidente
Tenho, neste momento, a honra de dar as boas-vindas à delegação da República do Iémen, chefiada por Sua Excelência o presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Deputados, Mohammed Abdo Saïd.
A delegação dar-nos-á a honra da sua presença no segundo encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu.
Noto com prazer que as relações entre a União Europeia e o Iémen são excelentes e que os contactos que mantemos a nível parlamentar revelam uma vontade comum de cooperação.
Desejo à delegação do Iémen frutuosos encontros e uma excelente estadia em Estrasburgo.

Resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0035/97) do deputado Kenneth Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0584 - C4-0683/96-96/0279(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, devo dizer desde já que a opinião que vou manifestar esta manhã é a opinião unânime da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e quero que fique bem claro que é efectivamente uma opinião unânime.
Os limites máximos de resíduos - os chamados LMR - são os níveis permitidos de produtos químicos em produtos de origem animal utilizados na alimentação humana. São abrangidos por um regulamento do Conselho criado em 1990 e que deveria expirar em Dezembro de 1996. Este conceito é extremamente importante: qual é o nível seguro de cada produto químico que os seres humanos podem consumir? É tão simples quanto isso, e não se trata, portanto, apenas de uma questão de política industrial ou de política veterinária, mas de uma questão de saúde pública.
Em 1990, o mercado foi dividido em duas partes. Havia as substâncias antigas, por assim dizer, mais de 180 das quais já estavam no mercado e que iriam ser progressivamente avaliadas a fim de determinar os respectivos níveis de LMR, e havia as novas substâncias que ainda não haviam sido lançadas no mercado e cujos LMR teriam de ser determinados antes de poderem ser vendidas. Todas as substâncias antigas tinham de ser avaliadas e os respectivos LMR determinados até ao final de 1996. Isso não aconteceu, o que significa que todas as substâncias cujo LMR ainda não foi estabelecido seriam proibidas na Comunidade a não ser que fosse instituído procedimento judicial.
A Comissão levou muito tempo a apresentar uma proposta. O regulamento antigo expirou em Dezembro de 1996, mas o novo regulamento não foi transmitido ao Parlamento até 10 de Janeiro de 1997. Estamos, portanto, numa situação de vazio jurídico. A actual proposta da Comissão procura fazer duas coisas: procura alargar o prazo para a avaliação dos produtos químicos, o que podemos aceitar como sendo claramente necessário, mas também procura classificar as substâncias utilizadas em ensaios clínicos com animais. Trata-se de um objectivo louvável mas, infelizmente, duas ou três semanas não são tempo suficiente para o Parlamento analisar convenientemente as propostas e ocupar-se de um aspecto muito importante da saúde pública. Precisamos de uma garantia de que os restantes LMR serão estabelecidos dentro de um determinado prazo para concordarmos com uma prorrogação. A comissão não duvida de que é necessária uma prorrogação e estamos dispostos a aceitar essa ideia. Mas, para ser sincero, o resto da proposta não é satisfatório e, a nosso ver, temos de tornar a saúde pública a nossa principal prioridade.
Além disso, a proposta da Comissão não menciona qualquer preocupação quanto aos ensaios clínicos. Segundo nos dizem, as empresas nem sempre forneceram as informações correctas, por vezes porque a própria Comissão nem sempre disse claramente o que queria, e há muitas substâncias cujos ensaios nem sequer começaram, quanto mais terem sido concluídos. Neste contexto, não podemos permitir os riscos que os produtos químicos que não são submetidos a ensaios representam para a saúde pública. Por conseguinte, aceitamos a lógica de prorrogar o prazo, mas não podemos aceitar o resto da proposta. Não nos foi dado tempo suficiente e não nos parece que a proposta assegure suficientemente a segurança do consumidor; a proposta não é completa e deixa no escuro os consumidores, bem como as empresas que produzem medicamentos.
O Parlamento Europeu só terá uma leitura sobre este assunto - trata-se de uma proposta no âmbito do artigo 43º - e, segundo entendemos, o Comité dos Medicamentos Veterinários irá apresentar um relatório à Comissão dentro de duas semanas propondo alterações ao sistema de ensaios. No entanto, estão a pedir-nos hoje que aprovemos esta proposta sem uma análise aprofundada. Isso não é satisfatório. A proposta, o prazo e as medidas políticas de fundo são coisas totalmente diferentes. O Tratado não contém normas nenhumas que nos permitam separar umas coisas das outras.
Além disso, apesar de ter sido pedido à Comissão que demonstrasse a argumentação jurídica, até agora - são 11H40 - ainda não o fez. A Comissão não me disse nada sobre a sua argumentação quanto à base jurídica do Tratado, e não foi por falta de insistência minha. Há hora e meia, foi-me prometida uma resposta mas ainda não a recebi.
Teria sido preferível colmatar o vazio jurídico mas, a não ser que a Comissão se comprometa claramente a retirar a parte da proposta que diz respeito às substâncias e concorde em avançar apenas com a prorrogação do prazo, a minha comissão deu-me instruções no sentido de dizer claramente que o assunto iria ser novamente enviado à comissão para apresentação de novas alterações. É esta a opinião unânime da comissão.
O senhor comissário Bangemann está a mostrar-se surpreendido. Não sei porque é que está surpreendido, ou sequer se o está, porque durante os trabalhos na comissão foi dito claramente que era esta a opinião unânime da comissão, o que lhe foi transmitido claramente ainda ontem.
Espero que a Comissão aceite a ideia de retirar a parte da proposta que diz respeito às substâncias. Espero que a Comissão concorde em avançar apenas com o calendário. Se o fizer, terei todo o prazer em recomendar ao Parlamento que aceite a alteração do calendário, mas a minha comissão não aceita de modo algum o resto.

Presidente
O senhor comissário Bangemann pediu a palavra. Não sei se deseja intervir para uma invocação do Regimento ou por assunto de natureza pessoal, mas vi que reagiu muito energicamente. Vou, pois, dar-lhe de imediato a palavra, se me permite o senhor deputado Kenneth Collins e os oradores que designarei a seguir.

Bangemann
Senhora Presidente, gostaria de começar por explicar por que peço agora a palavra: não porque esteja irritado, mas porque todos temos de começar por compreender o que está em causa. Pela intervenção do deputado Collins percebi que ainda subsistem equívocos. Por isso gostaria de explicar a nossa posição e como, em nosso entender, os problemas podem ser resolvidos.
Em primeiro lugar: não exigimos em absoluto que o Parlamento se manifeste hoje ou daqui a duas semanas sobre a substância das propostas. O Parlamento pode ter o tempo de que precisa para estudar com rigor as propostas. As informações entretanto obtidas podem ser tomadas em consideração e o Conselho - o deputado Collins também o sabe - confirmou numa carta que me dirigiu, que não decidirá matérias substantivas sem que o Parlamento tenha decidido e formulado a sua opinião.
Uma cópia da carta seguiu igualmente para o deputado Collins, segundo acabo de saber. Quer dizer, tem de ficar absolutamente claro que ninguém, nem o Conselho, nem a Comissão, exigem do Parlamento que se manifeste sobre a substância desta questão nos próximos dias, horas ou mesmo hoje. Não é esse o nosso desejo, nem o do Conselho.
O Conselho assumiu um compromisso. Julgo que não devemos partir do princípio, no diálogo institucional, que ele irá quebrar esse compromisso assumido por escrito. Mas para também aliviar o Parlamento desta preocupação, posso dizer o seguinte: caso o Conselho tivesse a intenção de decidir sem a cooperação do Parlamento, nós retiraríamos a proposta. Podemos fazê-lo a todo o momento, impedindo o Conselho de tomar uma decisão sem que o Parlamento tenha tido uma palavra a dizer. Peço apenas - e o deputado Collins disse até que subscreveria esse pedido - que se trate agora o artigo 14º, isto é, a prorrogação deste prazo, porque caso contrário ver-nos-emos numa situação impossível relativamente aos medicamentos que se encontram há anos no mercado - aliás sem qualquer perigo. Esse é o problema.
Está certo que demorou muito tempo. Só que não por culpa da Comissão mas, por exemplo, porque a agência de Londres tem falta de pessoal, ou porque a indústria, o deputado Collins também o referiu, não disponibilizou alguns documentos. Por conseguinte, creio que ninguém discute a legitimação objectiva da prorrogação do prazo por dois anos.
Senhora Presidente, julgo que compreenderá porque tive necessidade de me manifestar mais uma vez sobre a matéria. Não está em causa a substância, a proposta no seu todo. O Conselho não tomará qualquer decisão sem conhecer o parecer do Parlamento, que tem todo o tempo do mundo de que precisa, e a Comissão promete o seguinte: se apesar de tudo o Conselho - não passa de uma mera reflexão abstracta - não respeitasse os compromissos assumidos na carta, nós retiraríamos a proposta e ela deixararia de existir.
O único pedido que fazemos no âmbito de aplicação do processo de urgência, é que seja aplicado o artigo 14º, e isso é juridicamente possível.

Trakatellis
Senhora Presidente, a protecção da alimentação dos animais bem como da saúde humana constitui, hoje, uma prioridade nas acções da União Europeia, especialmente depois dos últimos acontecimentos no que se refere à doença da encefalopatia espongiforme bovina. Ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado único deve adaptar-se de forma eficaz, para que os produtos que estão ou venham a estar em circulação assegurem a protecção da saúde e observem as normas contidas nos acordos internacionais. A proposta da Comissão em debate diz respeito à adaptação do regulamento que estabelece limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. Com esta proposta, a Comissão procura adaptar o regulamento, encarregando a Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos da análise dos pedidos de estabelecimento, modificação e alargamento dos limites máximos de resíduos, bem como alinhar o processo de tomada de decisão com o processo central. Ao mesmo tempo, a adaptação é julgada indispensável porque a Comunidade tem de respeitar os compromissos decorrentes do acordo de aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias saído das negociações multilaterais do Uruguay Round. O objectivo visado não deve ser apenas a adaptação do regulamento, deve ser também a protecção efectiva da saúde pública, para que o estabelecimento de limites máximos de resíduos comuns permita a livre circulação de alimentos e de medicamentos veterinários e assegure eficazmente a protecção do consumidor no mercado único. A primeira questão relativa à adaptação do regulamento diz respeito ao alargamento do prazo para o processo de avaliação. As dificuldades surgidas em relação ao processo de avaliação a nível dos Estadosmembros, bem como em relação à recém-criada Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos, a qual só começou a funcionar em 1995, exigem que demos mais um prazo de dois anos, durante o qual aquela agência deve terminar a avaliação. Aqui, deveremos salientar que a salvaguarda da saúde humana bem como da defesa dos consumidores exige que façamos uma restrição para as substâncias perigosas, as quais deverão ser avaliadas até Dezembro de 1997.

Cabrol
Senhora Presidente, a presente proposta visa garantir que os medicamentos administrados aos animais destinados ao consumo não apresentem perigo para o consumidor. Com efeito, os medicamentos veterinários deixam resíduos que persistem um certo tempo no animal e que são, por conseguinte, susceptíveis de passar para os produtos destinados ao consumo humano, tais como carne, miudezas, leite e ovos. A nocividade desses resíduos depende principalmente do seu grau de concentração nos referidos géneros alimentícios, a que se chama «limite máximo de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal». Trata-se de uma definição técnica, mas ela diz exactamente o que lá está escrito. Esse limite foi estabelecido pelo regulamento de Janeiro de 1992. A partir dessa data, não foi autorizado nenhum medicamento sem o prévio estabelecimento desse limite máximo. Havia quatrocentos produtos farmacêuticos à espera de autorização, que devia ser dada até 1 de Janeiro de 1997. Infelizmente, apenas 200 puderam ser analisados. Os restantes duzentos poderão vir a ser retirados imediatamente do mercado do tratamento de animais, o que teria efeitos desastrosos na indústria agroalimentar, aliás, sem qualquer benefício para a saúde pública. Pedimos, pois, o adiamento da data para 1 de Janeiro de 1999.
Em contrapartida, seria perigoso e contrário à protecção da saúde pública que alimentos provenientes de animais submetidos a experiências clínicas pudessem ser consumidos sem o estabelecimento de um limite máximo definitivo, e não provisório. É, pois, indispensável que, enquanto esse limite não for definitivamente estabelecido, os animais objecto de experiências clínicas não sejam destinados ao consumo.

Lannoye
Senhora Presidente, concordo com o que há pouco disse o senhor deputado Kenneth Collins, mas gostaria de aprofundar um pouco mais a segunda parte do dossier.
Em primeiro lugar, em relação à primeira parte, é preciso reconhecer que estamos perante um grave problema. Duzentas e quarenta e seis substâncias utilizadas como medicamentos veterinários antes da adopção do regulamento de 1990 aguardam uma nova avaliação! Não há limite máximo estabelecido para os resíduos, e a utilização dessas substâncias está, de facto, proibida a partir de 1 de Janeiro deste ano. É, pois indispensável prolongar os prazos para essa avaliação, como propõe a Comissão.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor manifesta a sua concordância sobre esse ponto, com uma condição: em relação às substâncias mais perigosas, ou pelo menos em relação às que se desconfia serem mais perigosas, essa avaliação deve ser efectuada até 1 de Janeiro de 1998.
Gostaria agora de passar à segunda parte da proposta, que é muito mais grave. Com efeito, a Comissão propõe modificar o regulamento de 1990, dando à indústria farmacêutica a possibilidade de utilizar, com limites máximos provisórios, medicamentos que continuam em fase de experiência clínica. Isso significa concretamente que os consumidores se tornariam cobaias involuntárias da indústria farmacêutica. Esses limites máximos provisórios são, com efeito, propostos pela indústria farmacêutica e estão actualmente a ser estudados pela Agência dos Medicamentos e pelas comissões competentes.
Estamos perante uma mudança em relação a 1990, pois, nessa altura, essa medida era considerada como excepcional. Neste momento, ela torna-se geral. Penso que, a nível da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, todos reconhecerão que isso é algo de inaceitável. Pedimos ao senhor comissário que se pronuncie claramente sobre esse ponto. O senhor comissário aceita ou não suprimir essa parte da proposta? Penso ser esse o cerne da questão, pois, sobre a primeira parte, estamos de acordo.
Permitam-me que refira aqui as declarações do senhor presidente Jacques Santer. Ontem, o senhor presidente declarou que, em relação às medidas sanitárias e fitossanitárias, tencionava utilizar o artigo 100º-A. Pode-se aceitar que, em relação à primeira parte, estamos perante uma questão urgente, mas não em relação à segunda parte.
(Interrupção do comissário) Ainda bem, Senhor Comissário, diga-o claramente! No seu discurso de há pouco - talvez se trate de um problema de tradução - o senhor comissário falou de questão de fundo. Ora, eu falo da primeira parte da sua proposta, referente ao sistema de limite provisório para os medicamentos que continuam em fase de experiência clínica.
Seja claro sobre esse ponto e diga que retira a proposta!

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, o que é preciso ter aqui em mente é, repito, a segurança do consumidor, nomeadamente a sua segurança em relação aos resíduos de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal.
O primeiro ponto fundamental são os prazos. No que se refere às substâncias potencialmente mais perigosas, é imprescindível que sejam avaliadas até 31 de Dezembro deste ano e, se isso não acontecer, que sejam proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998. Dito isto, e dado o atraso da Comissão, é normal que se preveja um prolongamento de três anos para os outros produtos que ainda não foram avaliados pela Agência Europeia. Esse prazo é necessário, senão mais de 200 antigos produtos seriam imediatamente retirados do mercado sem qualquer distinção entre bons e maus, o que não seria justo.
O segundo ponto importante são as experiências clínicas. O texto da Comissão é vago e impreciso sobre esse ponto. Trata-se, no entanto, de consumo de alimentos provenientes de animais que foram objecto de experiências clínicas e que apresentam no organismo resíduos de substâncias, algumas das quais podem ser perigosas para o consumidor. Dada a crise a que se assiste no sector, e aqui concordo totalmente com o senhor deputado Paul Lannoye, a presença desses medicamentos na cadeia alimentar é inaceitável.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, penso que isto tem de ficar bem claro. A minha posição não diverge em nada da do senhor comissário Bangemann quanto à intenção. Quero que isso fique bem claro.
E aí termina, provavelmente, a semelhança entre a minha posição e a do senhor comissário. Seja como for, não me parece que muitas pessoas tenham detectado muitas semelhanças no passado. Aceitamos inteiramente - todas as pessoas desta assembleia, todas as pessoas que falaram e as que não falaram - que o prazo tem de ser alterado. Em termos latos, poderá ser prorrogado até ao final do século. Precisamos de mais uns três anos para concluir os requisitos em matéria de ensaios.
No entanto, aquilo em que discordamos do senhor comissário Bangemann é o que querem fazer em termos jurídicos quanto ao resto. Embora em respeite a intenção do senhor comissário Bangemann de dizer ao Conselho que este não pode tomar uma decisão porque não recebeu um parecer do Parlamento, a verdade é que só há uma proposta na mesa. Só está prevista uma leitura dessa proposta porque foi apresentada nos termos do artigo 43º. O Parlamento não tem qualquer mecanismo para a dividir e, tanto quanto vejo, a Comissão e o Conselho também não.
O que temos é uma declaração de intenção de que não irão avançar. Lamento, mas as cartas que recebi não têm estatuto oficial. Não reflectem nada que esteja previsto no Tratado. Tanto quanto sei, o Tratado não contém nada - espero que o senhor comissário Bangemann me faça ver o contrário - que diga que uma carta de intenção desse tipo constitui uma obrigação legal.
Se isso existisse, então talvez eu pudesse ser persuadido a mudar de ideias e talvez a comissão mudasse também de ideias. Mas, de momento, não temos a garantia de que o Parlamento seria consultado sobre uma coisa sobre a qual já deu o seu parecer, porque só há uma leitura e um regulamento. Esse é o busílis da questão. Se conseguirmos resolver isso, se o senhor comissário Bangemann nos conseguir mostrar qual é a base jurídica de tudo isto, então talvez possamos mudar de ideias.
De momento, não vejo maneira nenhuma de avançarmos, ainda que concorde com os sentimentos do senhor comissário, penso que concordará com os meus. A nossa intenção é a mesma, mas infelizmente o Parlamento é da opinião de que não podemos confiar suficientemente em que o procedimento que está a ser sugerido produzirá o efeito pretendido. Não creio também que o senhor comissário Bangemann esteja numa posição suficientemente forte em relação ao Conselho para o obrigar, porque não temos qualquer base jurídica que nos permita agir desse modo.

Bangemann
Senhora Presidente, a fim de evitar dificuldades de compreensão quanto ao meu alemão pouco claro, gostaria de passar, primeiro, para o meu excelente inglês e depois para o francês, de modo que as pessoas que participaram no debate não tenham de depender do ineficiente serviço de interpretação.
Quanto a mim, o serviço é excelente, e estou a referir-me às intervenções feitas durante o debate.
As coisas tornaram-se mais claras porque, tal como eu disse no início, estamos a tratar hoje apenas do artigo 14º, não estamos a tratar de qualquer outro artigo. O artigo 14º prevê uma prorrogação de dois anos para as substâncias que já estão no mercado. Ken Collins e o Parlamento estão dispostos a aceitar isso. A vossa preocupação é a seguinte: »O que é que havemos de fazer quanto ao fundo da proposta?» Já expliquei que há duas cartas, uma, como sabem, do Conselho e outra do meu colega, Marcelino Oreja, que é responsável pelas relações com o Parlamento, e que foi enviada por sugestão dos nossos serviços jurídicos. As duas posições são perfeitamente claras quanto à sua interpretação jurídica: isto não é uma leitura, a aplicação do processo de urgência apenas foi solicitada para o artigo 14º e para mais nada.
Hoje não estamos a debater a proposta quanto ao fundo. Ninguém está a pedir isso. Isso poderá ser feito depois de o Parlamento ter definido a sua posição. A única questão que está aqui em jogo é se o Parlamento pode aceitar a aplicação do processo de urgência quanto ao artigo 14º e é isso que estamos a pedir.
Quanto à garantia, os nossos serviços jurídicos dizem que não há problema. O Conselho só pediu o processo de urgência para o artigo 14º e, formalmente, não foi pedido esse processo para mais nada. Além disso, se houvesse algum problema, a Comissão estaria disposta a retirar a proposta de modo a tornar bem claro que o Parlamento tem de manifestar a sua opinião quanto ao fundo.
Acrescentarei agora algumas palavras em francês, porque foram feitas observações em francês em relação às substâncias. Se essas observações traduzem uma posição do Parlamento, o que resta saber, estamos, como sempre, naturalmente dispostos a tomar em consideração o que o Parlamento decide, e os senhores deputados têm tempo para decidir. As experiências clínicas e tudo o mais que vos diz respeito podem, com efeito, ser analisadas e em seguida decididas. A situação é bastante clara, e, por conseguinte, se concordarem com a modificação do artigo 14º, não vejo razão para não se proceder a essa modificação. É a única coisa que se vos pede, não se vos pede mais nada.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido tempo e agradeço também ao senhor comissário Bangemann a sua explicação. Sei que teremos de votar este assunto dentro de cerca de meia hora. Pergunto se seria possível realizarmos a votação amanhã? Isso dar-me-ia tempo para explorar o assunto pessoalmente com o senhor comissário Bangemann e os seus serviços e poderíamos esclarecer a situação de modo satisfatório para ambos. Se concordar com isso, penso que seria e melhor solução.

Presidente
Penso que a proposta é perfeitamente aceitável. Dirijo-me à assembleia, porque, em princípio, deveríamos ter votado o relatório hoje, ao meio-dia. Alguém se opõe a que aceitemos essa pequena alteração da ordem do dia que consiste em adiar a votação do relatório para o período de votação de amanhã ao meio-dia?
(O Parlamento manifesta a sua concordância) Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente
Caros colegas, o senhor deputado Phillip Whitehead apresentou um pedido a que gostaria de aceder. O senhor deputado está presente, mas não poderá de modo algum voltar hoje à tarde para apresentar o seu relatório. São 12H01. Vou, pois, dar-lhe a palavra agora, pedindo-lhe que não ultrapasse o tempo de que dispõe, para que possamos em seguida proceder às votações.

Prioridades da política dos consumidores (1996-1998)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0317/96) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0519 - C4-0501/95) relativa às prioridades da política dos consumidores 1996-1998

Whitehead
Senhora Presidente, agradeço-lhe, sobretudo devido às dificuldades que já teve de enfrentar hoje. Não tenho qualquer ilusão de que os deputados aqui presentes compareceram devido ao interesse daquilo que tenho para dizer. No entanto, estão aqui reunidos para ouvir e participar numa votação sobre as prioridades da política dos consumidores quanto à questão de BSE e outras questões.
Quero aproveitar os cinco minutos que me foram atribuídos para apresentar um relatório que espera a atenção do Parlamento há mais de duas sessões e que diz respeito às prioridades da política dos consumidores enunciadas pelo senhor Prendergast que lhe sobreviveram, que sobreviveram ao tempo em que o senhor Papas era director-geral da DG XXIV, e que agora se destinam à atenção do senhor Reichenbach. O facto de ter demorado tanto tempo e o facto de ainda não termos os elementos mínimos necessários para a senhora comissária Bonino e o seu gabinete demonstram bem a importância daquilo que estamos a tentar dizer hoje. Apraz-me verificar que o senhor presidente Santer está presente, quer vá ou não a prestar atenção ao que eu tenho para dizer.
Pensamos que um enquadramento para as prioridades da política dos consumidores na União precisa de considerar, não toda uma lista de metas que desejaríamos atingir num mundo ideal, mas uma lista clara, breve e precisa das coisas que precisamos de fazer, das coisas que precisam de corresponder ao papel fundamental que o artigo 129º-A deveria representar para nós após Maastricht. Penso que temos de definir claramente as prioridades para o senhor Reichenbach e a sua equipa.
Novas medidas para assegurar o acesso dos consumidores à justiça nos tribunais e fora deles em toda a União: propostas e medidas legislativas concretas destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros dos consumidores, um assunto a que voltaremos no debate sobre o relatório da senhora deputada Marinucci esta tarde; melhor informação que permita transformar a informação do consumidor em poder do consumidor; uma política alimentar sustentável no interesse dos consumidores e, quanto a este aspecto, constato que foram conferidos novos poderes à senhora comissária Bonino. Espero que ela nos diga esta tarde como é que tenciona exercer esses poderes e congratulo-me por aquilo que o senhor presidente Santer disse ontem, naquilo que foi um dia histórico para esta assembleia e para as suas relações com a Comissão em termos das prioridades que estamos a atribuir aos alimentos, à saúde e à segurança. Por último, uma definição de base única e clara de serviço universal que possa ser aplicada sectorialmente ao avançarmos em direcção à liberalização de sectores fundamentais do mercado.
No tempo de que disponho, não quero debruçar-me pormenorizadamente sobre qualquer destes tópicos. Gostaria apenas de dizer que tem sido uma negligência da nossa parte não atribuirmos a estas áreas a prioridade que merecem. Em termos de acesso à justiça, a Comissão já está, pelo menos, a caminhar na direcção da publicação de planos, mas é preciso que vá mais longe com vista a assegurar o reconhecimento mútuo das condições de apoio jurídico em toda a Comunidade e garantir que as organizações de consumidores de países como o meu, bem como os organismos públicos possam instaurar acções colectivas em casos de violação da legislação comunitária.
Precisamos ainda que a DG XXIV e a senhora comissária Bonino nos digam como é que tencionam utilizar o pessoal suplementar e os novos poderes de fiscalização da Comunidade no seu conjunto no que respeita à questão da saúde e da segurança alimentar. O trabalho de investigação que devemos realizar sobre esta matéria e que a Comissão deveria apoiar e financiar precisa de abordar as questões conexas da saúde humana e alimentar, a que sempre foi atribuída uma reduzida prioridade, já que o interesse dos consumidores nunca se revestiu de importância primordial. Espero que, em relação a questões como a investigação da nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob venhamos a verificar um empenhamento, não só ao nível dos Estados-membros, incluindo o meu, mas por parte da Comissão no seu conjunto, no que se refere a investigar este flagelo e a forma como surgiu.
Há muitas coisas que eu poderia ter dito e talvez, mais tarde, tenha uma oportunidade de conversar com o novo director-geral e com a senhor comissária Bonino. Lamento que este debate fique truncado devido à posição que lhe foi atribuída na ordem do dia e que seja interrompido pelo intervalo.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado. Na realidade, dadas as circunstâncias, a sua intervenção não teve a atenção desejada porque todos estavam à espera da votação.
O debate sobre o relatório do senhor deputado Phillip Whitehead prosseguirá hoje à tarde, às 15H00.

Boas-vindas
Presidente
Tenho o prazer de dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, a uma delegação do Centro Internacional para a Paz no Médio Oriente que tomou lugar na tribuna oficial. Esta delegação, composta por representantes do Knesset e do Conselho Legislativo Palestiniano, dá-nos a honra da sua visita por ocasião do encontro com as delegações competentes do Parlamento Europeu.
Esta iniciativa, a primeiro do género, constitui uma ocasião única para debater os temas relativos ao processo de paz no Médio Oriente, que afectam muito directamente todos nós.
Aproveito esta ocasião para saudar também o enviado especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente, também aqui presente, o senhor embaixador Moratinos.
Mantemos excelentes relações com o Knesset e o Conselho Legislativo Palestiniano, e os contactos já efectuados a nível parlamentar colocaram em evidência a vontade comum de encetar uma cooperação num grande número de sectores.
Espero que este encontro assinale uma nova etapa na aproximação desejada entre os países e os povos que representamos.
Desejo que as conversações da delegação do Centro Internacional para a Paz no Médio Oriente sejam frutíferas e desejo-lhe uma excelente estadia em Estrasburgo.

Tamino
Senhor Presidente, só quero intervir para pedir um esclarecimento: houve uma manifesta contradição entre aquilo que ontem o senhor presidente Santer afirmou no seu relatório, na página 8, onde fala de «rotulagem obrigatória e sistemática» como decisão da Comissão, e a declaração que hoje ouvimos da boca do senhor comissário Fischler, que rejeitou todas as alterações onde se pedia a obrigatoriedade da rotulagem para a carne bovina.
Ora, antes de uma votação sobre esta questão, gostaríamos de compreender qual é a verdadeira posição da Comissão. A rotulagem é obrigatória ou não? É sistemática ou não? As declarações que ouvimos não foram feitas nesse sentido. Dizer genericamente, como fez o senhor comissário Fischler, que a Comissão concorda «em termos genéricos» com a obrigatoriedade, mas não estabelecendo para já nenhum vínculo nem nenhum prazo, equivale a não aceitar esse princípio, ontem expresso pelo senhor presidente Santer. Antes da votação queremos que se esclareça a posição oficial da Comissão!
(Aplausos)
Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Estou muito grato por esta intervenção, porque de facto me permite clarificar um aspecto. Tudo indica que esta manhã o deputado não ouviu com atenção.
(Protestos violentos) Esta manhã eu disse que a Comissão aceita a possibilidade de as três propostas em debate se basearem no artigo 100º-A. A Comissão declarou ainda, também esta manhã, que defende claramente um sistema obrigatório. Contudo, permiti-me chamar a atenção para a necessidade de este sistema obrigatório precisar de um certo tempo até estar efectivamente operacional em todos os Estados-membros, uma vez que ele carece da respectiva identificação e registo dos animais que será realizada em suporte informático.
Para não impedir que aqueles Estados-membros que durante esse período já preenchem todos os requisitos que lhes permitem antecipar a introdução da rotulagem, consideramos correcto permitir uma rotulagem facultativa durante esta fase inicial, uma decisão que - foi pelo menos essa a impressão com que fiquei - merece o acordo da maioria dos presentes no debate.

Presidente
Este não é o momento para se debater este assunto. Quando chegar o momento do debate do relatório, poder-se-ão colocar perguntas sobre o tema.

Cohn-Bendit
Só gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Fischler: quanto tempo vai durar o período de transição?

Presidente
Já informei que as perguntas sobre esse tema poderão ser colocadas oportunamente.

Evans
Senhor Presidente, um ponto de ordem que tentei levantar há momentos quando a sua antecessora, a senhora deputada Fontaine, estava a presidir. Enquanto o meu colega Philip Whitehead estava a falar, foi alvo de uma falta de cortesia manifesta por um grande número de deputados desta assembleia: ninguém lhe estava a prestar atenção, havia pessoas a entrar sem lhe mostrar o menor respeito.
O Senhor Presidente referiu-se aos visitantes que se encontravam na Tribuna. Não sei com que impressão terão ficado há momentos - talvez neste momento a situação tenha melhorado um pouco -, mas espero que saiba usar convenientemente o seu martelo para manter a ordem neste hemiciclo e assegurar que os oradores sejam ouvidos com um respeito com que o senhor deputado Whitehead não foi.

Presidente
Muito obrigado pela sua intervenção, Senhor Deputado Evans, porque, como pôde comprovar, não foi só o senhor deputado Evans que sentiu dificuldades para se fazer ouvir, como o próprio presidente quando pedia silêncio para se dar início à votação.

Cohn-Bendit
Só gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Fischler: quanto tempo vai durar o período de transição?

Presidente
Como já afirmei, essas perguntas poderão formular-se oportunamente. A senhora deputada Fontaine solicitou o uso da palavra para intervir sobre assuntos de natureza pessoal.

Fontaine
Senhor Presidente, julgo que costumo manter a ordem aqui na assembleia. Mas o senhor deputado Phillip Whitehead sabia-o perfeitamente. Foi-lhe concedido um grande favor. Em princípio, não devíamos, caros colegas, começar a debater o seu relatório. Já passava do meio-dia, e tínhamos que começar a votar. Se, além disso, eu tivesse imposto silêncio à assembleia, teríamos prolongado ainda mais a intervenção do senhor deputado Phillip Whitehead, e penso que ele percebeu perfeitamente a situação. As circunstâncias eram, de facto, especiais. Era apenas isto que desejava dizer, Senhor Presidente.

Votações
Hory
Senhor Presidente, o meu ponto de ordem baseia-se nos artigos 127º, 122º e 34º. Embora o Grupo da Aliança Radical tenta tentado, com as suas alterações, melhorar o compromisso, nós continuamos críticos em relação a um processo que nos parece ser uma demissão do Parlamento Europeu, num caso de extrema gravidade.
Existe, pois, um desacordo de fundo, mas o meu ponto de ordem refere-se à questão processual relacionada com a votação a que iremos proceder. Na segunda-feira, os deputados Christine Barthet-Mayer e Alonso José Puerta apontaram as fortes razões que tínhamos para proceder a essa votação depois da votação da moção de censura. O Parlamento decidiu outra coisa e recusou a proposta, apesar de ela ser clara e se apoiar em muitas evidências parlamentares. Não retomarei, pois, a questão.

Presidente
Senhor Deputado, essa questão foi resolvida na segunda-feira segundo o processo previsto. Não posso, pois, permitir que seja de novo levantada, aliás, como uma declaração de voto, já que invoca o artigo referente às declarações de voto. Lamento, mas não pode ser.
(O Parlamento aprova a resolução)

Papayannakis
Senhor Presidente, gostaria de me referir a três pontos:
Primeiro, recordar aos colegas que o senhor Fischler nos comunicou que a Comissão aceita a alteração da base jurídica e a adopção do artigo 100º-A, isto é, o que hoje estamos a fazer é a primeira leitura.-Segundo, Senhor Presidente, na lista relativa à votação parece que propus à assembleia que rejeitasse todas as alterações que subentendem que o sistema de rotulagem não será obrigatório: em minha opinião, todas essas alterações deverão ser rejeitadas, porque o sistema deve ser obrigatório, assim como todas as alterações que limitam a rotulagem apenas à carne, quando a proposta do vosso relator
e da Comissão do Meio Ambiente é a seguinte: o sistema de rotulagem deve abranger todos os produtos à base de carne, produtos fabricados, transformados, e subprodutos.
Terceiro, Senhor Presidente, o senhor Fischler disse que a Comissão é a favor da rotulagem obrigatória, mas pede um período de transição e declarou que é esse o motivo por que a Comissão não aceita as alterações que defendem a rotulagem obrigatória. Isso causou a indignação de muitos colegas. Assim, gostaria de fazer a seguinte pergunta ao senhor Fischler: será que podemos inverter o raciocínio, isto é, a Comissão aceita todas as alterações que tornam a rotulagem obrigatória e, a par delas, não em detrimento delas, acrescenta um artigo que fixe o período de transição que é necessário para os Estados-membros se adaptarem, devendo esse período ser o mais curto possível?
(Aplausos)
Fischler
Senhor Presidente! Como notou correctamente o relator, uma vez que a base jurídica foi alterada, estamos no debate em primeira leitura. Creio, por conseguinte, que na segunda leitura poderemos reconsiderar o desejo do relator.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Mayer
Senhor Presidente, lembro apenas que esta manhã apresentei uma alteração verbal tendente a substituir o artigo 43º pelo artigo 100º-A como base jurídica, e que a Comissão concordou.

Presidente
Como é do conhecimento dos senhores deputados, as alterações orais não podem ser submetidas a votação. Tomaremos, no entanto, nota desta posição e a mesma constará em acta, para que a Comissão a aceite, caso estimar conveniente.
Além disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos teria que prestar informação. Vamos prosseguir no respeito pelo estipulado no Regimento e passamos à votação sem considerar essa alteração oral.
Chamo a atenção dos senhores deputados para a existência de uma corrigenda que diz respeito à versão alemã deste relatório e para o facto de as alterações nºs 1 e 28 só serem aplicáveis a algumas versões linguísticas; oportunamente, tentará encontrar-se, conjuntamente com os interessados, uma solução adequada às diferentes versões linguísticas.
Chamo ainda a atenção para o facto de o texto de alteração º 17 do relatório da Comissão da Agricultura figurar no texto da alteração nº 16, apresentada para a votação em sessão plenária, e para o facto de a alteração nº 35 ter sido retirada. Passamos a analisar a proposta de regulamento.

Goepel
Senhor Presidente, antes de passarmos à votação gostaria que o senhor comissário Fischler confirmasse as palavras do deputado Mayer.

Fischler
Senhor Presidente, é interessante que precisamente aqueles que falam a minha língua parecem não perceber aquilo que eu digo. Declaro, pois, pela terceira vez, que a Comissão está de acordo.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Permitam-me, Senhores Deputados, que saúde a presença do senhor Wole Soyinka, laureado com o Prémio Nobel da Literatura, a quem recebi esta manhã para que me informasse sobre a situação na Nigéria, situação que é agora do conhecimento deste Parlamento.

Provan
Senhor Presidente, não é propriamente surpreendente que um conservador britânico queira expor as razões que nos levaram a votar contra o relatório Medina esta manha. Se fosse uma mosca, é muito possível que ontem tivesse ouvido algumas pessoas a procurar convencer-nos de que o Governo britânico estava interessado em promover a BSE no nosso país.
Devo dizer que lamento muito a atitude adoptada por esta assembleia, porque não compreendeu aquilo que era mesmo importante. Não podem reescrever a história e é isso que o relatório procura fazer. Procura, efectivamente, apresentar os seus preconceitos, que não se apoiam em factos. A comissão precisava, efectivamente, de alguns instrumentos científicos para a ajudar a chegar às conclusões certas - talvez de um «retrospectoscópio», porque foi isso que usou ao tentar apoiar-se no passado, sem reconhecer que isto é uma doença nova e que, entretanto, surgira uma nova situação.
Sejamos bem claros. Estou certo de que este Parlamento e nós, conservadores britânicos, queremos promover a saúde e a confiança. Ninguém tem dúvidas quanto a isso. Por conseguinte, devemos analisar a situação que existe no próprio Reino Unido: o consumo voltou praticamente ao normal, a indústria da carne de bovino voltou praticamente ao normal, e as medidas que o governo tomou no Reino Unido têm resultado. Não se pode dizer o mesmo quanto ao resto da Europa, e é a falta de confiança que tem gerado os problemas.
O relatório não identifica as causas da doença. Apenas serve, como disse, para promover preconceitos que não são confirmados por factos. É muito fácil criticar, é muito fácil estar sempre a resmungar, mas fazer qualquer coisa de positivo para resolver os problemas é inteiramente diferente.
A produção de proteínas de origem animal parece estar na base do problema. Seguimos a prática adoptada nos Estados Unidos, que parecem não ter um problema de BSE.
Há muitas questões de que gostaria de falar, mas deixem-me dizer o seguinte: o Parlamento revela uma certa ambivalência em relação ao que pretende fazer quanto ao senhor ministro Douglas Hogg. Por um lado, diz que ele tinha a obrigação legal de vir e, no entanto, a resolução que acaba de ser aprovada diz que é necessário reforçar o acordo institucional de modo a podermos exigir que ele venha. A meu ver, não existe neste momento uma base jurídica que nos permita exigir isso.

Le Gallou
Senhor Presidente, nós votámos contra a resolução comum porque, juridicamente, não se pode defender uma censura condicional, facto para o qual os serviços parlamentares tinham, aliás, chamado a atenção. Uma censura condicional também não é defensável em termos políticos. Na realidade, uma censura condicional é uma pseudocensura. Por isso, votámos contra a resolução comum.
Em contrapartida, votaremos amanhã a favor da moção de censura, porque o problema das vacas loucas não foi, como alguns querem convencer-nos, uma questão de falta de sorte. A culpa também não é do sistema. A culpa é, mais precisamente, dos homens que estão à frente do sistema. Ora, os homens que estão à frente do sistema são, por muito que desagrade ao orador que acabou de falar, o Governo britânico, por um lado, e a Comissão de Bruxelas, por outro.
Por conseguinte, votaremos a favor da moção de censura. Isso terá algum efeito, pelo menos no que respeita à representação francesa, já que, com os votos dos onze deputados franceses da Frente Nacional, haverá provavelmente uma maioria de representantes franceses no Parlamento a votar amanhã a favor da moção de censura.

Berthu
Uma das consequências do caso das vacas loucas é a grande desordem dos controlos sanitários na Europa, que veio favorecer a difusão de farinhas e de carnes contaminadas, logo, a propagação da própria doença. Esse aspecto do dossier continua obscuro, mas revela muito sobre a forma como funcionam actualmente as instituições europeias.
Na perspectiva do mercado único, que devia suprimir totalmente o controlo das importações nas fronteiras internas, e, obviamente, também os controlos sanitários, a Directiva 89/662/CEE vinha reorganizar o sistema: a principal inspecção sanitária deixaria de caber ao país importador, nas respectivas fronteiras, e passaria a ser efectuada pelo país de origem, neste caso, o Reino Unido, nas suas exportações de carne.
Esta fórmula comporta, no entanto, novos inconvenientes, ao atribuir a responsabilidade do controlo ao parceiro que menos interesse tem em exercê-lo com diligência. Seria, pois, necessário, para corrigir esse desvio, instituir controlos «federais», destinados a vigiar os países exportadores. Ora, esse esquema complicado torna-se humilhante para as soberanias nacionais e, além disso, dispendioso, pois seria necessário contratar para Bruxelas todo um exército de funcionários. Aqui têm, resumidas em poucas palavras, certamente não as causas da doença das vacas loucas, resultante ela de uma política agrícola absurda, mas pelo menos as causas da sua propagação. A União Europeia desmantelou os controlos nacionais, sem criar, nem sequer conceber previamente, outros sistemas verdadeiramente operacionais que os pudessem substituir.
Qual a situação actualmente? Abolidos os postos de inspecção nas fronteiras internas e suprimidos também os documentos de acompanhamento das mercadorias, os controlos tornam-se muito difíceis. Tais controlos são efectuados aqui e ali, pontualmente, sem uma base documental séria, e quando as mercadorias circulam já no mercado interno de cada país. Nessas condições, as fraudes proliferam e a desordem é total.
O relatório da comissão de inquérito da assembleia nacional francesa sobre as vacas loucas acaba de revelar um aspecto assustador no que diz respeito aos controlos aduaneiros: nenhum dos responsáveis auscultados, ministro, directores de administração central ou presidentes de sindicatos profissionais, foi capaz de apresentar números fiáveis sobre a importação, em França, durante os últimos anos, de farinhas animais de origem britânica.
Assim, a União Europeia encontra-se actualmente desarmada em termos sanitários, não por acidente, mas por uma política que não hesito em qualificar de desorganização deliberada, destinada, na mente dos aprendizes de feiticeiro que a conceberam, a fazer ressurgir do caos o Estado europeu. Não podemos deixar de comparar esta situação com a desordem perfeitamente idêntica que reina em matéria de cobrança do IVA intracomunitário, depois da abolição das fronteiras internas.
Como ultrapassar tal situação? Os ingénuos lançam-se sobre as soluções aprontadas e sugeridas pela Comissão, isto é, mais normas comunitárias, mais agências comunitárias e mais inspectores comunitários!
Mas ninguém tentou saber quanto poderá custar a criação de um tal sistema, uniformizado e centralizado à escala europeia, nem sequer se ele é, de facto, realizável a curto prazo. Nada impede que se façam experiências nesse sentido, mas não é com um controlo federal das normas sanitárias que, neste momento, devemos esperar sair da crise e da desordem.
Em nossa opinião, o mercado único foi viciado pelo dogma da Comissão, segundo o qual era absolutamente necessário abolir todos os controlos nas fronteiras e todos os documentos de acompanhamento das mercadorias. A liberdade de circulação transformou-se assim na liberdade de contaminação. Para resolvermos o problema, é preciso rever essa política.

Cox
Considero bem-vindo o sério desafio lançado pelo Parlamento Europeu à Comissão Europeia no sentido de esta tomar providências no que diz respeito à BSE. Em resposta ao inquérito do Parlamento Europeu sobre a crise da BSE, o presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, na presença de outros 11 comissários, reconheceu que o sistema enfermava de muitos males que precisavam de ser corrigidos.
O relatório do Parlamento Europeu, que ataca o papel do Governo do Reino Unido ao longo de todo o escândalo da BSE, também critica acerbamente a Comissão e o anterior comissário, Ray MacSharry que, se não participou directamente no processo de desinformação e não procurou minimizar a gravidade do escândalo, foi acusado pela comissão de inquérito de, pelo menos, »fechar os olhos».
A miopia deliberada da Comissão não ajudou nada os consumidores europeus, nem sequer, em última análise, os produtores de carne de bovino da UE e da Irlanda. Acolho com o maior agrado o facto de a responsabilidade pela política alimentar ter sido agora retirada à tutela do comissário responsável pela Agricultura. Também apoio a ideia de se criar uma instituição europeia equivalente à FDA (»Food and Drugs Administration»).
Através do Grupo Liberal, concordo em não censurar a Comissão neste momento e em dar-lhe alguns meses para corrigir os males do passado através de importantes reformas da política alimentar.

Crowley
A crise da BSE poderá não ter feito mais nada, mas chamou a atenção para a importante necessidade de nos concentrarmos na defesa do consumidor e nos ocuparmos dos seus legítimos receios. As instituições da União Europeia e os governos dos Estados-membros terão agora de trabalhar em conjunto com vista a proteger sempre os interesses dos consumidores. Assim, a atitude adoptada pelas autoridades britânicas ao longo de todo este processo foi profundamente lamentável. A Grã-Bretanha adoptou uma atitude arrogante, mostrando-se insensível às repercussões do seu comportamento para os seus parceiros europeus.
Embora saúde a preocupação da Comissão de Inquérito em investigar plenamente a crise da BSE, estou intrigado com a abordagem que adoptou em alguns aspectos. A comissão convocou os comissários e funcionários da UE mas não convocou o homem que, em última análise, detinha a responsabilidade política na altura: o então presidente da Comissão da UE, Jacques Delors. O facto de a Comissão de Inquérito não ter convocado Jacques Delors representa uma omissão surpreendente e apenas serve para pôr em causa a imparcialidade da sua abordagem. Porque é que Jacques Delors não foi convocado? Terá alguma coisa a ver com o facto de a Comissão de Inquérito ser maioritariamente constituída por socialistas? Porque é que Jacques Delors não se apresentou para proteger e defender a Comissão?
A melhor forma de lidarmos com a crise da BSE neste momento é não olhar para o passado com a sabedoria perfeita que se tem retrospectivamente, mas sim definir uma estratégia completa que proteja e tranquilize os consumidores europeus. Isto significa, necessariamente, que as autoridades britânicas terão de adoptar uma atitude muito mais colaboradora e responsável.

Deprez
A propagação da BSE entre o gado bovino já dizimou as manadas afectadas pela doença e arruinou a indústria bovina em toda a Europa, consequências em si extremamente graves, mas sem comparação possível com a ameaça que pesa sobre a saúde humana, caso se venha a confirmar a contaminação do homem pela carne de animais doentes.
Perante esta crise, era fundamental identificar as falhas, os erros ou os disfuncionamentos que contribuíram para a extensão da epizootia e para o enfraquecimento da defesa dos consumidores, não apenas para apurar responsabilidades mas, sobretudo, para tomar medidas drásticas que impedissem a repetição de semelhante catástrofe.
O relatório Medina atribui as principais culpas ao Governo britânico, que, ao desregulamentar a produção de farinhas de carne e de ossos, permitiu a contaminação dessas farinhas pelo agente patogénico, que evoluiu para a BSE nas vacas e que, a jusante da cadeia alimentar, poderá evoluir para a doença de Creutzfelt-Jakob no homem.
A imperícia desse mesmo Governo britânico é igualmente incriminada por ter retirado a eficácia às medidas destinadas a lutar contra a epizootia e a ameaça de uma epidemia, numa vã tentativa de proteger a sua indústria bovina.
O Conselho, por seu lado, demitiu-se das suas responsabilidades institucionais.
A Comissão procurou manifestamente proteger por todos os meios os interesses do mercado e as suas relações com o Governo britânico, em vez de pensar na saúde dos consumidores. Além disso, a Comissão de Inquérito revelou graves deficiências estruturais num processo de decisão à mercê de interesses particulares e, por conseguinte, impermeável ao interesse geral.
Perante tal situação, deve-se proceder à apresentação de uma moção de censura à Comissão. No entanto, a má gestão da crise foi sobretudo obra da anterior Comissão. Além disso, o actual presidente da Comissão comprometeu-se a corrigir os disfuncionamentos e propõe a alteração do sistema de consulta científica, dos mecanismos de tomada de decisão, dos meios de controlo e das bases legais comunitárias, com vista a confiar à Comunidade um alargamento de competências em matéria de saúde.
Em vez de desencadear uma crise institucional, que poderá prolongar-se, parece mais sensato dar às necessárias reformas a possibilidade de serem efectuadas o mais rapidamente possível, implementadas por uma Comissão ameaçada de censura, caso não as realize num prazo aceitável.
Eis porque a aprovação de uma moção que impõe à Comissão a observância das recomendações do Parlamento Europeu, para assim evitar a moção de censura, é a melhor solução. Importa, antes de mais, que a Comissão preste especial atenção aos problemas dos consumidores.

Dury
Eu abstive-me na votação que acaba de se efectuar na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Inquérito sobre a BSE. Não é que esteja em desacordo com o excelente relatório do deputado Medina Ortega, antes pelo contrário. Eu considero que o relatório expõe com precisão o rol de responsabilidades imputáveis, em primeiro lugar, ao Governo britânico, mas também à anterior Comissão, no caso das vacas loucas. Esta calamidade, cujas repercussões actualmente ninguém pode prever, agravou-se com os erros cometidos a todos os níveis de responsabilidade, desde negligências, complacência para com o Governo britânico, dissimulação dos factos ao Parlamento e pressões inadmissíveis sobre ele exercidas. Ainda ontem, o presidente Jacques Santer persistiu nessa atitude, negando o que é evidente, isto é, a infeliz decisão da Comissão de levantar o embargo sobre a gelatina. Tal atitude merece uma sanção política imediata, ou seja, a censura, a favor da qual votarei amanhã.
Uma vez que existe o artigo 144º do Tratado e perante a gravidade dos factos apurados, a opinião pública não compreenderia que a Comissão não fosse censurada. Se o Parlamento não aprovasse a moção que assinei juntamente com o deputado José Happart, penso que seria necessário propor à conferência intergovernamental a revogação do artigo 144º, que instaura em benefício da Comissão um regime de irresponsabilidade política que dura desde há 50 anos. Será melhor pensar bem na questão e criar um controlo efectivo do poder executivo semelhante ao que exerce o Congresso americano.
Em contrapartida, considero perniciosa a instauração da tutela à Comissão através da resolução que acabámos de votar, pois vem enfraquecer seriamente uma Comissão cuja autoridade se encontra já muito abalada pela actual crise, vem minar a sua independência, tanto em relação ao Parlamento como em relação ao Conselho e aos Estados-membros, e provocar uma redução dos seus poderes e competências no momento em que está a decorrer a revisão do Tratado. Não sei se foi essa a intenção dos colegas que acabam de votar a favor da resolução, mas temo que seja esse o resultado. Mais valia uma clara sanção política, que permitisse recomeçar sobre bases insuspeitas e preservar as perspectivas de uma democratização das nossas instituições.

Ewing
Votei a favor da proposta de consenso com algumas dúvidas. O nosso Parlamento não devia estar a ameaçar censurar a Comissão enquanto os verdadeiros responsáveis mantêm os seus cargos no Governo do Reino Unido.
Foram eles que criaram o problema da BSE e permitiram que ele alastrasse e se tornasse endémico em muitas regiões do Sul. Não conseguiram conter o surto de BSE e comportaram-se escandalosamente com a sua «política de não cooperação» e a sua rejeição das ofertas da Europa no sentido de financiar um programa de erradicação sensato.
Não admira que os europeus estejam agora a exigir indemnizações pelos danos causados pela incompetência do Reino Unido. Infelizmente nós, os escoceses, não podemos pedir indemnizações pela destruição dos nossos mercados de exportação de carne de bovino e não estamos tão protegidos contra a BSE inglesa como os outros europeus.
O meu círculo eleitoral europeu considera que a estupidez penalizou excessivamente os meus agricultores. Perante a falta de sensatez em Westminster e por sua própria conta, os produtores de carne de bovino escoceses criaram o seu próprio sistema de garantia de qualidade para a carne de bovino «não contaminada por BSE» que o secretário de Estado para a Escócia denegriu e minou «em defesa dos interesses da unidade do Reino Unido»!
O meu partido tentou citar o nome do secretário de Estado para a Escócia na sua moção de censura ao senhor ministro Hogg, em Westminster, esta semana.
Michael Forsyth proibiu que a bandeira europeia fosse hasteada na Escócia. Que a bandeira do Reino Unido aqui hasteada no Scottish Office recorde aos escoceses as traições do Reino Unido, e que o Parlamento Europeu condene o cinismo da política da «BSE» do Reino Unido de «lançar as culpas para cima dos outros»!

Gallagher
A preocupação quanto à saúde pública deve ser a principal consideração de todos aqueles que estão ligados à indústria alimentar. Neste aspecto, o papel dos agricultores e produtores é fundamental. O papel dos legisladores, a nível nacional e europeu, também é vital para a segurança da indústria alimentar. Nunca os consumidores manifestaram tanta falta de confiança. A principal responsabilidades das instituições da UE e dos governos de todos os Estados-membros é defender sempre os interesses do consumidor e restabelecer desse modo a confiança na carne de vaca como um produto alimentar de qualidade.
A investigação efectuada pela Comissão de Inquérito em matéria de BSE do Parlamento Europeu é apenas um aspecto de toda a crise da BSE. Embora apoie todos os esforços no sentido de resolver esta crise, não creio que essa comissão tenha sido inteiramente imparcial na sua abordagem. As suas críticas a Ray MacSharry, antigo comissário da UE, são injustificadas. Ray MacSharry já refutou muito eficazmente as críticas que lhe foram dirigidas pela comissão. No entanto, gostaria de acrescentar que é fácil avaliar acontecimentos passados com a sabedoria que se adquire retrospectivamente. Seria mais correcto avaliar estas circunstâncias no contexto do período de tempo em causa. Ray MacSharry foi um dos grandes comissários reformadores dos últimos tempos e os agricultores irlandeses devem-lhe muito. A Comissão de Inquérito não irá prejudicar a sua reputação de forma alguma.
É importante não esquecer que os verdadeiros responsáveis por toda a saga da BSE são as autoridades britânicas, que se mostraram extremamente arrogantes e totalmente insensíveis em relação às repercussões do seu comportamento para os outros Estados-membros da UE, sobretudo a Irlanda. Qualquer estratégia futura destinada a resolver a crise da BSE terá de incluir uma reacção responsável e colaboradora por parte das autoridades britânicas.

Hory
Dado tratar-se de uma resolução comum a vários grupos, a Aliança Radical Europeia mantém-se crítica em relação à pusilanimidade do Parlamento Europeu, que quis, num caso de extrema gravidade, aliás focada por todos os oradores nos debates de 18 de Fevereiro, utilizar os meios políticos que o Tratado põe à sua disposição.
Existe, pois, entre nós, um desacordo de fundo sobre o compromisso que nos é apresentado e a favor do qual não tencionamos votar.
A nossa posição em relação à votação é, no entanto, ditada sobretudo pela escolha de processo feita pela assembleia na sessão de 17 de Fevereiro. Nessa sessão, os deputados Christine Barthet-Mayer e Alonso José Puerta chamaram a atenção para a imperiosa necessidade de adiarmos a votação para depois da votação da moção de censura.
O Parlamento não concordou com a proposta, apesar de argumentada e baseada em muitas evidências parlamentares.
Não há, pois, nada a acrescentar. Diremos apenas que a votação da moção que nos foi apresentada conjuntamente pelos cinco grupos tem como consequência indirecta retirar à moção de censura uma parte do seu significado político e marginalizar os deputados que a defendem no exercício das suas prerrogativas.
Por conseguinte, o Grupo da Aliança Radical Europeia decidiu, por maioria, não participar na votação.

Jové Peres
O Grupo GUE/NGL não subscreveu a proposta de resolução comum, abstendo-se na votação. São duas as razões que conduziram à adopção desta postura.
Amanhã proceder-se-á à votação da moção de censura à Comissão, pelo que inscrever na ordem do dia uma resolução que diz respeito à moção de censura constitui uma interferência. A Esquerda Unitária Europeia decidiu dar o seu apoio à moção de censura, pelo que considera incoerente votar uma resolução que interfere com uma questão que reveste tamanha importância.
Na resolução comum propõe-se uma moção de censura a prazo e condicionada à aplicação por parte da Comissão de certas medidas, o que também está na origem da nossa abstenção. Só se deve recorrer à apresentação de uma moção de censura para exigir responsabilidades relativas a acontecimentos passados e não para condicionar acções futuras. Esta razão de fundo impediu-nos de nos pronunciar sobre a resolução comum.
O relatório da comissão de inquérito em matéria de BSE constata que a Comissão incorreu em responsabilidades irreversíveis. Se as responsabilidades existem e são irreversíveis, há lugar à apresentação de uma moção de censura imediata. O adiamento da moção de censura equivale a negligenciar as funções de controlo incumbidas ao Parlamento, e a resolução comum passaria a ser então uma tentativa de justificação dessa atitude.

Killilea
Os esforços do Parlamento no sentido de descobrir factos relacionados com a cadeia de acontecimentos que provocou a crise da BSE deveriam traduzir-se em lições valiosas para a futura administração da política agrícola e de segurança alimentar.
Em vez disso, o trabalho empreendido pela Comissão de Inquérito está a ser minado pela moção de censura apresentada ao Parlamento que, a ser bem sucedida, levará à demissão do actual colégio de Comissários, apesar da maior parte dos acontecimentos que, em última análise, levaram à crise da BSE se terem dado antes sequer de esta Comissão ter assumido funções.
A moção de censura é uma boa notícia para o Governo do Reino Unido que tem procurado constantemente desviar a atenção do público britânico do facto de o seu próprio governo ser o principal responsável por toda esta crise tentando responsabilizar a Comissão Europeia pelas deficiências dos seus próprios ministros e funcionários públicos que têm a seu cargo a política de segurança alimentar.
Os responsáveis por esta moção de censura devem pensar bem no que estão a fazer e, a meu ver, devem principalmente procurar colaborar com a Comissão com vista a assegurar que as lições a extrair das averiguações feitas pela Comissão de Inquérito se venham a reflectir na futura administração da política agrícola e de segurança alimentar, tanto a nível europeu como nacional.
O relatório final da Comissão de Inquérito perde muito devido ao facto de a comissão não ser convocado uma série de testemunhas fundamentais.
Por que razão, por exemplo, é que a comissão não convocou o antigo presidente da Comissão e bem conhecido político socialista Jacques Delors?
Na minha opinião, o ex-presidente Jacques Delors, que em última análise era politicamente responsável pelas acções da Comissão Europeia, teria confirmado as refutações categóricas dos seus comissários da agricultura contra as acusações sobre as actividades dos serviços da Comissão durante a era Delors.
A crítica às acções da Comissão durante a era Delors traz descrédito ao antigo presidente Delors e deveria ter-lhe sido dada a oportunidade de refutar essas críticas.
Igualmente intrigante é o facto de os presidentes do Comité Científico de Veterinária não terem sido convocados durante o período relevante. A investigação da comissão decerto teria beneficiado com o contributo de especialistas que desempenharam um papel fundamental enquanto este problema foi crescendo até se tornar a crise grave em que acabou por se transformar.
Um outro aspecto intrigante do trabalho da comissão foi a decisão de divulgar publicamente documentos que continham acusações graves antes de os indivíduos em questão terem tido oportunidade de falar com a comissão.
Ray MacSharry, antigo comissário, foi vítima desta prática duvidosa e a Comissão de Inquérito deveria ter tido a decência de pedir desculpa por ter divulgado publicamente acusações contra ele antes de ele ter tido sequer oportunidade de apresentar provas para refutar essas acusações. Vale a pena recordar que, quando Ray MacSharry falou com a comissão, refutou essas acusações de uma forma pormenorizada, aberta, eficaz e total.
Por último, o relatório da Comissão de Inquérito foi gravemente prejudicado pelo facto de o ministro da Agricultura britânico não ter comparecido para depor junto da comissão.
Uma das lições a extrair de toda esta questão é, nitidamente, que a Comissão de Inquérito tem de ter o poder de obrigar legalmente as testemunhas a comparecerem para depor. Caso contrário, o relatório final deste tipo de comissões basear-se-á em averiguações incompletas e, tal como aconteceu neste caso, o excelente trabalho empreendido pelos colegas que as constituem será afectado por factores que escapam ao seu controlo.

Kreissl-Dörfler
Ontem, o Presidente Santer mostrou-se muito compreensivo com a crítica do Parlamento Europeu à Comissão. Admitiu que o trabalho da Comissão foi muito insuficiente no passado, que nada foi feito do que deveria ter sido feito - para não prejudicar os cidadãos da União Europeia.
Já que a Comissão percebeu isso, Senhor Santer, então que tire as consequências. Nas reuniões da Comissão de Inquérito do PE ficou claro que alguns - altos - funcionários da Comissão aparentemente não estavam dispostos a cooperar com o Parlamento. Funcionários como o senhor Legras ou o senhor Mansito colocaram mesmo entraves ao trabalho da Comissão de Inquérito, embora na sua qualidade de, respectivamente, DirectorGeral e Vice Director-Geral da DG VI, eles sejam em primeira linha os responsáveis pelos abusos detectados. Esse comportamento tem de sofrer consequências. Comprovada a sua incompetência, não se pode simplesmente manter esses funcionários nos seus lugares. No caso do senhor Moltke, da Direcção-Geral do Turismo, a pressão recentemente exercida pelo PE foi bem sucedida. Precisamos de organizar o mesmo tipo de pressão contra a DG VI.
Mas como é evidente, não podemos fazer pontaria nos funcionários, como se os pequenos fossem o alvo a abater para se deixar fugir os grandes. A Comissão e, primeiro que todos, o seu presidente, tem de assumir a responsabilidade política pelos abusos da instituição. Não se sabe da existência da BSE apenas desde ontem. E a Comissão presidida pelo senhor Santer também não etá em exercício apenas desde ontem. Até agora houve 16 mortes na Europa provocadas pela BSE. Quantas teriam sido precisas para que a Comissão tomasse a iniciativa de agir? A responsabilidade política pelo comportamento errado dos funcionários é sempre dos ministros, e neste caso, dos comissários, essa tem sido a boa tradição europeia ou, pelo menos, britânica. O comissário Fischler deveria ter mandado limpar mais cedo o seu estábulo de Augias. E agora não devia agir como se apenas os seus antecessores tivessem cometido erros. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou uma «moção de censura condicionada» com vista a esclarecer a questão da responsabilidade política. Parece que foi preciso ameaçar com esta moção de censura para que o senhor Santer admitisse publicamente os graves erros cometidos por esta Comissão e pela sua antecessora.
Claro que outras instâncias também falharam. O comportamento do Governo britânico só pode ser apelidado de maldoso e ignorante. Por conseguinte, interpor contra o Reino Unido (e os industriais de farinha de carne e de carne desse país)uma acção por danos e perdas junto do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo, é a única resposta que se nos afigura adequada. Mas também o senhor Borchert e os restantes ministros da Agricultura europeus falharam. Ficaram passivos durante demasiado tempo e colocaram interesses económicos acima da vida dos seus cidadãos.
Claro que a responsabilidade pelo escândalo da BSE também radica nas estruturas da UE. O mercado interno provocou uma redução das normas de protecção do consumidor. Nós, os Verdes, sempre alertámos contra um mercado interno sem que antes fossem criados suficientes mecanismos de protecção ecológicos e sociais. Mas para os liberais económicos de todos os quadrantes políticos, desde a senhora Thatcher ao senhor Bangemann, a liberalização de disposições de protecção era o seu maior objectivo. Agora pagámos a factura pela má condução da integração europeia. Continua a não haver mecanismos de controlo eficazes para protecção dos consumidores, no sector agrícola a Comissão era a sua própria entidade de controlo. Agora, criar apenas uma nova Direcção-Geral para a defesa dos consumidores no seio da Comissão é muito pouco. Precisamos, finalmente, de uma autoridade europeia independente para o controlo dos alimentos. E precisamos, finalmente, de maior transparência e de mais direitos para o PE. As resuniões dos comités técnicos da Comissão devem ter acesso público. Deve ser criada no futuro a possibilidade de apresentar votos de desconfiança contra os comissários politicamente responsáveis. E o PE deve obter o direito de co-decisão para todas as questões de política agrícola.
E, claro, precisamos de uma política agrícola europeia completamente diferente. É preciso proibir terminantemente que se administre farinha de origem animal a herbívoros. Só poderá ser administrada farinha de origem animal - ao contrário do que acontece na indústria agroalimentar liberalizada do Reino Unido - se forem respeitadas normas de segurança rigorosas. É necessário criar incentivos financeiros para uma exploração natural das espécies e lançar impostos e taxas sobre a exploração industrializada. Nós, os Verdes no Parlamento Europeu, sempre defendemos a agricultura biológica e a exploração pecuária natural, e criticámos a política agrícola europeia. O escândalo da BSE veio dar-nos razão de forma trágica.

Lulling
Senhor Presidente! Não fiz parte da Comissão de Inquérito para a BSE, nem tive tempo de uso da palavra durante o debate plenário. Devo dizer claramente, no entanto, que se tivéssemos votado o relatório desta comissão temporária, não o teríamos subscrito pelas seguintes razões:
As afirmações sobre a responsabilidade política da Comissão - da anterior e da actual, do antigo comissário com o pelouro da agricultura, e do actual - quanto a erros e omissões são demasiado genéricos e falhos de qualquer diferenciação, assentando frequentemente sobre condenações proferidas a priori, sem ter em consideração as circunstâncias reais no decorrer dos anos, pelo que um observador objectivo daquilo que aconteceu desde Delors a Santer, e desde MacSharry a Fischler, simplesmente não pode aceitar esta atribuição global e indiscriminada de culpas. Ainda por cima, quando a Comissão de Inquérito nem sequer teve a coragem de convocar o Presidente Delors. É simplesmente injusto meter o senhor Steichen e o senhor Mac Sharry no mesmo saco, e é simplesmente grotesco querer deixar cair a Comissão de Santer e nem sequer pedir para ouvir o senhor Delors.
É pena que a Comissão de Inquérito, que desempenhou um trabalho tão válido, se tenha prejudicado a si própria com esta atribuição de culpas totalmente indiferenciada.
Em contrapartida, gostaria de saudar expressamente as recomendações da Comissão de Inquérito para o futuro, e estou certa, depois da corajosa intervenção de ontem do Presidente Santer, que a Comissão passará dessas recomendações aos actos que nós e os cidadãos desta Comunidade legitimamente esperamos para se erradicar a epizootia BSE e prestar à saúde dos cidadãos os cuidados que ela merece.

Martin Philippe
O relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre a gestão da BSE revelou os disfuncionamentos internos da Comissão. Não se podem, evidentemente, esquecer as diferentes responsabilidades do Reino Unido, do Conselho e dos fabricantes de farinha britânicos.
Na posição minoritária que apresentei, apontei a importância da criação de uma organização independente que permita tomadas de decisão livres de toda e qualquer suspeita ou influência. Por isso frisei que essa agência se deve reger pelas normas EN 45004.
Mas, além da criação de uma agência independente, é necessário também que os serviços de controlo dos Estados-membros estejam sujeitos às mesmas regras internacionais.
Foi, pois, com grande interesse que tomei conhecimento das propostas do presidente Jacques Santer sobre a reorganização prevista pela Comissão.
Mas, se bem que as medidas apresentadas sejam interessantes, isso em nada virá alterar as responsabilidades ligadas à anterior gestão do dossier levada a cabo pela Comissão.
Por conseguinte, assinei a apresentação da moção de censura, a favor da qual votarei amanhã, evidentemente.

Méndez de Vigo
Caso fosse possível apresentar uma moção de censura individual a um membro da Comissão, muitos deputados desta câmara tê-la-iam apresentado ao senhor comissário Fischler. Penso que a atitude do comissário da Agricultura comprometeu claramente a Comissão no seu conjunto, e a atitude que adoptou em relação à comissão de inquérito não correspondeu ao que seria de esperar - ainda ontem, durante o debate, nem sequer ouviu as intervenções de deputadas tão carismáticas como a senhora deputada Redondo Jiménez.
Votar a favor de uma moção de censura à Comissão por acontecimentos ocorridos antes da sua tomada de posse está desprovido de qualquer fundamento lógico e político; daí o meu voto contra na votação desta iniciativa, que terá lugar amanhã.
Condicionar a acção da Comissão, como se propõe no nº 7 da resolução de compromisso, significa, em meu entender, debilitar a acção da Comissão na perspectiva dos reptos que a União deverá confrontar nos próximos meses, entre eles, o da Conferência Intergovernamental.
Pensei sempre que o Parlamento deveria defender a ideia de uma Comissão forte e não de uma Comissão condicionada. Por isso, afastei-me - desta vez - da atitude adoptada pelo meu grupo, para votar contra a moção de censura condicionada.

Pery
Os deputados europeus, eleitos por sufrágio universal, devem defender os cidadãos europeus. A saúde é o seu mais precioso bem, e por esse bem consideram responsáveis os seus representantes políticos. Pudemos verificar isso em França, no caso do sangue contaminado.
Por conseguinte, tomámos a iniciativa de uma comissão de inquérito para esclarecer totalmente o chamado drama das vacas loucas.
As conclusões do relatório são assustadoras. Em primeiro lugar, gostaria de denunciar a enorme responsabilidade do Governo britânico. Com a sua política de desregulamentação fitossanitária nos anos oitenta, Margaret Thatcher autorizou a redução da temperatura de fabrico de farinha. Ao reduzir assim o custo do produto, o Governo britânico e certos industriais tornavam essa farinha mortífera!
Depois, o Governo britânico proibiu-a no seu país, sem controlar a aplicação de tal medida, sem fechar as fronteiras e sem autorizar os controlos sanitários europeus.
Também a Comissão de Bruxelas está implicada no caso. Houve, sem dúvida, certos funcionários que, deliberadamente, dificultaram a circulação de informações, impedindo a transparência neste terrível drama.
Uns e outros devem agora reconhecer a sua responsabilidade, e devem ser aplicadas sanções. Por isso, votarei a favor da resolução de compromisso e estarei atenta à aplicação de todas as recomendações da Comissão de Inquérito, nomeadamente em relação às obrigações do Governo britânico, principal responsável.
Mas não posso aceitar que fiquem por sancionar os graves erros cometidos pela actual Comissão na gestão da crise. Votarei também a favor da censura imediata, na próxima quinta-feira.

Pimenta
No debate relativo à investigação sobre o caso das «vacas loucas» ficou claro que:
1 - A Comissão seguiu desde o início uma estratégia errada, procurando minimizar a informação e a discussão sobre a doença com vista a evitar que os consumidores reagissem ao conhecimento dos factos e das incertezas científicas. A actuação dos sucessivos comissários foi altamente reprovável e atentatória da saúde pública.
2 - A estratégia da Comissão influenciou de forma decisiva a actuação dos estados membros e atrasou a adopção de medidas eficazes no domínio da saúde animal e no da investigação científica sobre as causas da doença e da sua propagação.
3 - O governo do Reino Unido é claramente responsável pela forma como permitiu a explosão da doença e sobretudo como escondeu dos outros estados membros a verdadeira dimensão da tragédia.
4 - O processo demonstrou a inoperacionalidade das estruturas agrícolas da Comissão encarregadas do controlo da sanidade animal e dos seus efeitos na saúde pública, a sua falta de rigor científico e de transparência. Igualmente o Conselho e os comités veterinários revelaram incompetência, protecção dos interesses de curto prazo de certos lobbies ligados à produção animal, nomeadamente no Reino Unido, em detrimento do exercício do seu mandato.
5 - Tal como já tinha sido exigido no anterior relatório da Comissão de Inquérito à Qualidade da Carne (Relatório Pimenta - 1989), elaborado por motivo da crise das hormonas, é essencial proceder à alteração dos Tratados que instituem a União Europeia com vista a dotá-la de verdadeiras competências em matéria de saúde pública, bem como criar de imediato um instituto ou unidade de protecção de saúde pública, independente de interesses agrícolas ou industriais.
Esta sequência de acontecimentos, que aliás reproduz o que se tinha passado no momento da «crise das hormonas», é claramente o custo da «Não Europa » neste domínio.
O Parlamento Europeu, com este relatório, pôs a nu não só comportamentos reprováveis, mas principalmente as incoerências e deficiências do sistema de controle de qualidade dos produtos alimentares. Por isso votamos favoravelmente o relatório e a moção que encerra este debate.

Poisson
Não posso, numa simples declaração de voto, exprimir toda a indignação que senti durante os trabalhos da Comissão de Inquérito.
Como puderam Jacques Delors e Jacques Santer descurar a tal ponto a saúde dos europeus? Sempre ouvi dizer: »em caso de dúvida, abstém-te». Que fizeram eles? «Em caso de dúvida, continua».
Em nome do sacrossanto lucro, os fabricantes de farinha de carne chegaram inclusive a utilizar carcaças de animais doentes no processo de fabrico. Os outros, os políticos e as instituições, nada fizeram, por incúria, receando desregulamentar os mercados, receando também, possivelmente, pôr em causa a realização do mercado único.
Quem são as vítimas? Os criadores de gado, porque o mercado está arruinado, e os consumidores, porque podem sofrer com isso e inclusive morrer. A actual doença é um sintoma de uma doença das instituições e da sociedade.
Apesar da crise da BSE, continua-se a brincar aos aprendizes de feiticeiro. Que dizer sobre os organismos transgénicos? Talvez seja um avanço, mas não será um pouco pretensioso querer modificar o que a natureza tem vindo a elaborar desde há cinco mil milhões de anos? Quais serão os efeitos em matéria de saúde humana daqui a dez ou vinte anos? Quem pode responder actualmente a essa pergunta?
Os europeus anseiam por uma Europa forte, capaz de adoptar grandes linhas de orientação em matéria de saúde pública e de defesa dos consumidores. Depois de um final de século em que as economias tiveram como objectivo a satisfação das necessidades imediatas, é chegado o tempo de abordar as verdadeiras questões. Oxalá que as políticas baseadas no interesse a curto prazo não prevaleçam sistematicamente e que após as nossas infelizes experiências possamos evitar escolhos futuros!
Lembremo-nos do que apregoava o general de Gaulle: o conceito de Estado - hoje, eu falaria de União Europeia - o interesse geral, a integridade e, sobretudo, a capacidade de prever os acontecimentos. O Parlamento Europeu, eleito por sufrágio universal e responsável perante os cidadãos, tem hoje o dever de sancionar a Comissão.
Terminarei com uma máxima de Rabelais: »Ciência sem consciência mais não é que ruína da alma». Senhor Presidente Jacques Santer e Senhores Comissários, pensem bem nisso.

Souchet
O drama das vacas loucas com o seu rol de desgraças levou-nos a criar uma comissão de inquérito, a primeira a apresentar as suas conclusões ao Parlamento. O resultado dessa primeira investigação, apesar dos entraves, compromete seriamente a Comissão. As audições e o relatório aparecem como uma verdadeira viagem ao país da mentira, da dissimulação e da desinformação. A Comissão aparece aí como um reino em que, fora das regras da democracia e longe dos problemas reais, dominam os lobbies . A Comissão revela-se como um mundo hermético, em que cada um lança as culpas para os outros, em que, na realidade, jamais alguém é responsável, em que as próprias informações científicas são também dissimuladas e manipuladas e em que a preocupação em relação à saúde pública é sistematicamente sacrificada aos interesses do mercado.
Não contente com não proteger os consumidores, a Comissão impede que outros o façam, o que é ainda mais grave. Assim, impediu Estados como a França e a Alemanha de protegerem os seus cidadãos contra a importação de farinhas contaminadas.
A acusação estabelecida pela Comissão de Inquérito não tem apelo possível. Embora Jacques Delors, recorrendo a um estratagema processual, tenha escapado à comparência, os responsáveis estão claramente identificados. Nem as vítimas da terrível doença, nem os criadores arruinados, nem os contribuintes obrigados a financiar os planos de abate, ninguém compreenderia que o Parlamento, depois de ter descoberto os desvarios cometidos e designado os responsáveis, não propusesse nenhuma sanção.
É, no entanto, o que faz o relatório Medina Ortega, que, depois de apontar a gravidade dos factos, apresenta soluções paradoxais. A Comissão cometeu um erro? Então, alarguemos e reforcemos as suas competências. A Comissão revelou indiferença em relação à saúde pública? Demos-lhe plena responsabilidade na matéria. O Parlamento Europeu, por sua vez, não exerceu a vigilância necessária? Que os seus poderes sejam alargados até à co-decisão no domínio agrícola, que ameaça arruinar a própria estrutura da política agrícola comum.
Por conseguinte, o nosso grupo, embora tenha participado activamente na constituição e nos trabalhos da Comissão de Inquérito, não apoiou as conclusões da comissão e apresentou uma posição minoritária. Não podemos, pois, aceitar a resolução comum e demos a conhecer a nossa própria resolução, tendo desempenhado um papel determinante na apresentação da moção de censura, que só ela responde à dimensão do drama que a incúria da Comissão provocou. Se queremos realmente o que dizemos querer, isto é, se queremos que um escândalo como o que acabámos de descobrir não volte a acontecer, não é altura para nos esquivarmos, seja com que pretexto for. Os cidadãos esperam que este terrível drama tenha outro seguimento que não a simples realização de uma conferência interdisciplinar sobre a saúde e a alimentação...
Não se trata, de modo algum, de derrubar o pseudogoverno que a Comissão não é. Trata-se de recusar o apelo à conivência ideológica entre instituições supranacionais contra o Conselho, que representa os Estados, apelo que uma vez mais acaba de ser lançado pelo presidente da Comissão para camuflar as suas responsabilidades. Trata-se de desempenhar o único papel que pode justificar a existência deste Parlamento, isto é, controlar os funcionários da Comissão, e não tornar-se seu cúmplice. Para proceder com serenidade, devemos ponderar a nossa decisão em relação a este caso, tristemente célebre, sabendo ultrapassar as instruções dos partidos, as admoestações dos ministros e as pressões dos comissários, de modo a sancionarmos clara e solenemente a negligência, a incúria e a irresponsabilidade.

Theorin e Wibe
Certamente que a Comissão e o Governo britânico podem ser acusados de má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE. Porém, consideramos que a aprovação pelo Parlamento de um voto de desconfiança à Comissão é um exagero, especialmente quando os erros em causa foram cometidos pelos comissários anteriores. Nestas circunstâncias, um voto de desconfiança será um puro acto de exibicionismo.

Valverde López
As conclusões da comissão temporária de inquérito em matéria de BSE devem ser interpretadas à luz do espírito e da letra dos tratados e do direito derivado, bem como do princípio da subsidiariedade. Nesta óptica, fica bem claro que toda a responsabilidade primária recai sobre o Governo da Grã-Bretanha, ao qual incumbe velar pela protecção da saúde dos seres humanos e dos animais, tendo-se comprovado uma absoluta negligência neste âmbito. Desta forma, no citado relatório refere-se que o Governo do Reino Unido é o sujeito sobre o qual recai o maior peso das responsabilidades. Esta comissão provou a conduta negligente do Reino Unido. Foram muitos os aspectos negativos que marcaram a postura do Reino Unido, entre os quais se destaca o facto de não ter assegurado a eficácia e a proibição de alimentar o gado bovino à base de rações de farinha de carne e de osso; de não respeitar as proibições nacionais que impediam as importações de farinhas do Reino Unido; de exercer pressão junto da Comissão Europeia no sentido de não se realizarem controlos. O Governo do Reino Unido não aplicou, de igual modo, de forma adequada, os compromissos contraídos no Conselho de ministros de 1990 e, por último, o Parlamento Europeu censura, energicamente, a Grã-Bretanha pelo bloqueio que exerceu às instituições comunitárias.
São também responsáveis as empresas que exportaram animais portadores da BSE e produtos à base de carne bovina. Oportunamente, terão que confrontar-se nos tribunais com pedidos de indemnizações por responsabilidade civil e penal.
A responsabilidade da Comissão Europeia situa-se a outro nível. As competências da CE são um alto controlo , isto é, incumbe-lhe controlar os serviços de controlo nacionais e exigir o cumprimento da legislação comunitária. Por isso, a comissão parlamentar de inquérito aponta responsabilidades à Comissão Europeia por fazer prevalecer os interesses da gestão do mercado e pela sua incapacidade em matéria de prevenção dos riscos para a saúde humana e da transmissão da doença para outros países. O Parlamento Europeu também censura a Comissão, presidida por Jacques Delors, por não ter efectuado controlos durante o período 1990-1994.
No tocante às responsabilidades do actual comissário da Agricultura, o senhor comissário Fischler, este deve responder por diversas atitudes de negligência e, em particular, pela decisão da Comissão de levantar a proibição de exportação de gelatina, sebo e sémen.
A Comissão deve assumir colegialmente a sua responsabilidade por ter actuado no desrespeito dos pareceres dos comités científicos. O mesmo se pode dizer sobre o grupo de Estados-membros que, no seio do Conselho da UE, apoiou esta medida.
Para o futuro da UE é importante retirar ilações a nível institucional. A UE necessita estar dotada de poderes executivos efectivos, tanto a nível de controlo directo como de alto controlo, e de prerrogativas para retirar produtos do mercado de forma automática e proibir a sua comercialização, no interior na UE e nos países terceiros. Deve também dotar-se de competências que lhe permitam exigir aos Estados-membros o cumprimento escrupuloso da legislação comunitária.
Recomendação para segunda leitura Tamino (A4-0011/97)
Donnay
O assunto aqui abordado é importante já que, no fundo, trata da intermodalidade dos transportes. É claro que, actualmente, por toda a Europa, a repartição dos encargos das infra-estruturas por tipo de transporte e a inclusão dos custos sociais no preço dos transportes apresentam desigualdades importantes. Essas desigualdades vão prejudicar, evidentemente, os meios de transporte não rodoviários e, por conseguinte, os transportes combinados. Neste contexto, não posso deixar de me regozijar com a proposta de regulamento da Comissão, e isso por duas razões.
Em primeiro lugar, a Comissão propõe prolongar o actual dispositivo de apoio financeiro aos serviços intermodais, deixando aos Estados-membros a liberdade de escolha na afectação desses auxílios. Em segundo lugar, a proposta da Comissão aponta para uma simplificação de processos, substituindo nomeadamente o controlo actualmente efectuado no início por um controlo a exercer no fim.
Considero que as ajudas assim concedidas constituem um meio de compensação muito interessante a favor de um desenvolvimento dos transportes intermodais dando especial destaque à importância das vias navegáveis. Daí, o meu voto a favor da posição comum do Conselho que a Comissão dos Transportes e do Turismo recentemente aprovou.
Mas essas ajudas continuam a ser ainda demasiado modestas em relação às necessidades existentes. Na realidade, a médio prazo, e para além desses mecanismos de compensação, haverá que implementar uma política de tranportes verdadeiramente centrada na intermodalidade.
Para isso, é preciso, em primeiro lugar, uma verdadeira harmonização das condições de concorrência a nível europeu. É também necessário uma regulamentação que possibilite a integração de todos os custos reais na tarifação dos diferentes modos de transporte. A esse respeito, a Comissão apresentou, num recente Livro Verde, as importantes implicações da internalização dos custos externos ligados aos transportes.
É um elemento muito importante da reflexão levada a cabo pelo Parlamento sobre a intermodalidade, e é nesse sentido que os deputados europeus devem prosseguir os trabalhos, para incitar a uma utilização cada vez maior do transporte intermodal.
Relatório Weiler (A4-0016/97)
Berthu
Os relatórios que a Comissão acaba de nos apresentar mostram que, nos últimos tempos, o custo da protecção social nos países da Europa aumentou de modo muito rápido (de 24 % do PIB, em 1980, até mais de 30 %, actualmente) e que esse acentuado aumento se deve, fundamentalmente, e um pouco por toda a parte, à rubrica dos subsídios de desemprego. Se queremos preservar os nossos sistemas sociais, temos, pois, de diminuir o desemprego e, para isso, temos, antes de mais, de compreender as suas causas. Ora, os relatórios da Comissão estão longe desse objectivo, já que vêem no desemprego, sobretudo, o resultado de uma recessão conjuntural.
Infelizmente, não é esse o caso. A actual recessão surge na sequência de um abrandamento gradual e tendencial do crescimento europeu que persiste desde há vinte anos. Esse abrandamento resulta da interacção de duas causas diferentes, mas estreitamente ligadas entre si, isto é, a abertura, sem quaisquer precauções, das fronteiras e o nível relativamente elevado dos salários e dos custos sociais. Numa economia aberta, os encargos que pesam sobre o emprego na Europa alimentam o desemprego, o desemprego agrava os custos da protecção social e esses custos, por sua vez, reduzem um pouco mais o crescimento provocando um novo aumento do desemprego.
Este é o círculo vicioso em que estamos metidos e que nos leva directamente, se não reagirmos, a um aumento dos impostos obrigatórios, ou mesmo à explosão dos sistemas sociais e à emergência de uma sociedade do salve-se quem puder, lançando toda uma parte da população numa pobreza extrema. O paradoxo da situação está no facto de todos condenarem constrangidos esse tipo de sociedade e de muito poucos se atreverem a lutar contra as suas causas, as mais importantes das quais são a burocratização de certos sistemas sociais, a ausência da preferência comunitária em relação ao emprego e o desenfreamento de um livre-cambismo mundial simplista, que é uma perversão do verdadeiro comércio livre.
Para melhorar os sistemas sociais nacionais, é preciso, evidentemente, reformar as suas regras de funcionamento, nomeadamente canalizando melhor as ajudas e preferindo, às medidas passivas de apoio, medidas activas que incitem os desempregados a retomarem o trabalho, como propõe a Comissão. Mas é também necessário desenvolver regras de gestão dos organismos sociais menos dispendiosas e mais concorrenciais, sem deixar de respeitar as regras de solidariedade de ordem pública. É preciso, por último, abordar o problema da preferência comunitária em matéria de emprego e o problema conexo da manutenção sem limites dos rendimentos sociais mínimos concedidos aos desempregados de longa duração oriundos de países terceiros.
Mas essas reformas não conseguirão pôr termo ao desemprego se não se abordar ao mesmo tempo a difícil questão da equidade das relações comerciais externas numa economia mundializada. Neste domínio, a questão determinante é a seguinte: como poderá futuramente, numa economia totalmente aberta e sem protecção, um país ou um grupo de países assentar numa política social superior à dos vizinhos, sem aumentar os seus encargos, logo, sem perder o seu lugar na competição?
Curiosamente, esta questão fundamental, que a Comissão reconhece perfeitamente quando se trata de relações entre países da Europa, tal como referi no debate de hoje de manhã, é totalmente ignorada quando se trata de relações com o resto do mundo. No entanto, neste último caso, o problema é infinitamente mais grave, e é ele que, através da deterioração do emprego, compromete seriamente o futuro dos nossos sistemas sociais.
É lógico que, depois de terem apoiado as conclusões do Uruguay Round , nem a Comissão, nem o Parlamento Europeu queiram ouvir as verdades. Será, no entanto, preciso assumi-las um dia, se queremos melhorar a situação.

Boogerd-Quaak
O Grupo do ELDR saúda a iniciativa do debate relativo ao futuro da protecção social na Europa, tendo no entanto retirado o seu apoio ao relatório Weiler. A razão principal desta decisão reside no facto de o relatório conter algumas propostas conservadoras, que não se compaginam com as necessárias inovações a nível europeu neste domínio. O meu Grupo apoia, por isso, a abordagem mais progressista do Ministro neerlandês dos Assuntos Sociais e do Trabalho, Melkert, e faz votos para que a Comissão prossiga pelo caminho da inovação.

Carlotti, Rocard
A crise das finanças públicas, as dificuldades ligadas a um desemprego massivo e a evolução da pirâmide etária obrigam a União Europeia a participar activamente no debate sobre o futuro da protecção social na Europa. O relatório da deputada Barbara Weiler está, pois, em bom caminho.
No entanto, devemos chamar a atenção do Parlamento Europeu para o número 11 do relatório que chama a atenção, passo a citar, » para a privatização dos riscos sociais, nomeadamente no domínio da saúde».
Pensamos que esse número deveria merecer um desenvolvimento maior, pois constitui um dos desafios mais importantes do debate. Com efeito, entendemos que é muito arriscado para o conjunto do edifício social não se prestar atenção a um fenómeno em que as alegadas economias, uma gestão pretensamente melhor e a responsabilização do utente levam um número cada vez maior de Estados a reduzirem a cobertura «saúde» e a transferirem riscos dos sistemas obrigatórios de solidariedade para os sistemas complementares. Ora, esses sistemas complementares, em número crescente, não estão sujeitos a nenhuma regra, além da do mercado.
O verdadeiro perigo é ver o nosso sistema de saúde aproximar-se do sistema americano (selecção de riscos, exclusão, individualização). Ora, a saúde não pode ser encarada como um mercado lucrativo.
Pedimos que, a partir de agora, a Comissão se debruce sobre este ponto e inicie o debate sobre «os sistemas de saúde obrigatórios e complementares e o interesse geral».

Caudron
A Comissão procede regularmente ao levantamento da situação em que se encontra a protecção social nos diferentes Estados-membros, a fim de dar aos políticos, a quem cabe decidir, uma visão panorâmica das diversas situações, que lhes permitirá implementar a melhor política social possível. É necessário, mas não suficiente!
A colega Barbara Weiler tenta tornar mais claro o próprio conceito de protecção social e convida a União Europeia a desempenhar um papel mais importante e mais activo nesse domínio. Era necessário!
A história da construção europeia assenta, com efeito, em parte, no objectivo de garantir e de procurar um elevado nível de vida, o que implica um elevado nível de protecção social. Muitos são os que consideram que nas nossas sociedades a solidariedade não abunda, antes pelo contrário. E é a incerteza desse mesmo objectivo que actualmente tanto desgasta o próprio ideal europeu.
A União tem, pois, todo o interesse em investir na protecção social e em não a considerar como uma sobrecarga para a economia, mas como a verdadeira expressão de um modelo de sociedade, ou mesmo como um factor de produtividade e, logo, de crescimento.
A União está a levar a cabo a união económica, convidando os Estados-membros a respeitarem os critérios de convergência definidos em Maastricht. É uma etapa necessária. Será que é utópico esperar que em Amesterdão, em Junho, o Conselho estabeleça critérios de convergência sociais que visem assegurar, para todos os cidadãos da União, o mais elevado nível de protecção social, preservando e renovando ao mesmo tempo os nossos sistemas de segurança social? É de recear que sim, sendo, portanto, absolutamente necessário, até lá, lutar por isso, pois é vital para o ideal europeu!
O relatório da colega aponta nessa direcção, defendendo uma integração social da Europa e o aproveitamento comum das nossas conquistas, rumo ao desenvolvimento de uma cidadania assente no aspecto social e na solidariedade. Não haverá Europa sem Europa social!

Elmalan
Todos os inquéritos o confirmam, os cidadãos europeus preocupam-se com as consequências da moeda única na protecção social. E com razão! As exigências impostas pela aplicação dos critérios de Maastricht servem de pretexto aos governos para fazer pressão sobre os custos salariais e proceder a cortes nas despesas sociais.
Como explica a Comissão, na sua comunicação sobre a protecção social, »a globalização da economia mundial e os imperativos de competitividade vão provavelmente obrigar a um abrandamento contínuo do crescimento dos custos salariais. Nessas condições, será mais difícil aumentar as quotizações e os encargos das empresas».
Em nome da estrita rentabilidade financeira a curto prazo das empresas, trata-se, por um lado, de reduzir o seu contributo na redistribuição da riqueza produzida e, por outro, de transformar a necessidade de saúde e de segurança num vasto mercado aberto à voracidade dos grandes grupos financeiros. A saúde e a protecção social seriam, assim, consideradas como simples mercadorias, tornando mais difícil o acesso da população aos cuidados. Em todos os Estados-membros surgem velhas receitas de individualização e de privatização de riscos, sendo a capitalização apresentada como o remédio a contrapor à repartição. Na sua comunicação, a Comissão defende essa nova posição ao querer submeter a protecção social à concorrência europeia. A Comissão deseja, com efeito, a introdução de elementos de mercado no sector da protecção social, ou mesmo a instauração de uma concorrência entre os sistemas de saúde dos Quinze.
O relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego vem corrigir essas orientações, pedindo nomeadamente que o regime de segurança social continue assente no princípio de solidariedade e propondo uma transferência do imposto sobre o trabalho para outros sectores. O nosso grupo considera que a tributação dos movimentos de capitais e a sua contribuição para a protecção social permitiriam reduzir o seu custo para os trabalhadores.
O nosso grupo rejeita a abordagem estritamente económica relativa à protecção social, que leva a comercializar a legítima aspiração de cada um à segurança e a transformá-la numa mercadoria.
Pedimos a preservação e a generalização do princípio de solidariedade para responder à necessidade de segurança dos povos, à necessidade de se protegerem e de se precaverem colectivamente contra os riscos sociais.
Só os sistemas de protecção social e de segurança social baseados na solidariedade permitem um elevado nível de protecção social e de serviços para todos, com uma boa relação entre quotizações e eficácia. Eles permitem reduzir os riscos de fosso social ou de depauperação de uma parte da população. A preservação de um elevado nível de protecção social tem a ver com a solidariedade, o respeito dos indivíduos e a democracia, valores que serão vilipendiados se se aplicarem as regras da concorrência.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Desejamos combater o «dumping» social, mas não consideramos que a harmonização dos sistemas de protecção social e das políticas nacionais para o mercado de trabalho seja o método adequado. Por esse motivo, abstemo-nos na votação final.

Gahrton, Holm e Lindholm
Consideramos importante que cada indivíduo, na UE, tenha direito a uma protecção social básica adequada. O relatório Weiler contém algumas exigências muito acertadas, nomeadamente no que se refere a medidas tendentes à promoção do emprego e a um desenvolvimento económico sustentável. É também importante combater o «dumping» social.
Porém, do debate do relatório, destacou-se com toda a nitidez que este constitui um primeiro passo para a harmonização dos sistemas de protecção social. Por este motivo, não podemos votar a favor.
Consideramos que, em matéria da sua própria legislação social, cada Estado-membro deve decidir conforme as suas necessidades e segundo o que considerar adequado. É uma questão de ordem nacional, que não deve ser tratada a nível comunitário.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da deputada Weiler. O relatório expressa o acordo com a Comissão, no sentido que os Estados membros devem cumprir os compromissos assumidos quanto à promoção de um elevado nível de protecção social e a contribuir para a convergência gradual dos sistemas de protecção social dos Estadosmembros, elaborando, para o efeito, normas mínimas.
O relatório encerra considerações geralmente sensatas e abre caminho a um debate interessante sobre o futuro. Contudo, os sociais-democratas dinamarqueses pretendem que determinados aspectos sejam mais aprofundados como, por exemplo, a situação dos trabalhadores fronteiriços. Entendemos ainda que a repartição e o financiamento das prestações sociais deve permanecer como uma questão do foro nacional.

Skinner
O relatório Weiler abre caminho a um debate pormenorizado sobre a forma de criar uma verdadeira liberdade de circulação para os cidadãos europeus. O relatório reflecte as opiniões de todas as bancadas deste Parlamento.
Do ponto de vista britânico, é interessante verificar que o relatório reflecte uma recomendação do Conselho assinada durante a Presidência britânica, em Julho de 1992. Norman Lamont, então presidente do ECOFIN, assinou a recomendação sobre a convergência dos objectivas e políticas de protecção social em toda a Europa. A recomendação «Lamont» de 1992 está na base de muito do que se diz neste relatório e daquilo que aqui foi acordado hoje no Parlamento.
O Partido Trabalhista do Parlamento Europeu e eu congratulamo-nos por constatar um tão forte apoio a este relatório. No entanto, não podemos apoiar as alterações em que se prevê um novo imposto sobre os combustíveis de carbono e o alargamento da votação por maioria qualificada na área do protocolo social. Abstivemo-nos na votação dessas duas questões.

Souchet
O relatório da Comissão sobre a protecção social na Europa em 1995, comentado pela colega Barbara Weiler, propõe um quadro geral discutível, mas contém, todavia, algumas análises perfeitamente pertinentes, nomeadamente sobre a interrupção ou redução de actividade para prestação de cuidados.
A Comissão salienta que o acolhimento familiar reduz o custo da protecção social e permite uma melhor assistência aos deficientes, às crianças e às pessoas idosas, graças nomeadamente à presença permanente assegurada pelo cônjuge que assume esse serviço.
O relatório da Comissão refere nomeadamente a importância dos serviços informais dispensados pela família, quando um dos seus membros não ocupa um emprego remunerado para poder tratar de crianças, de adultos deficientes ou de pessoas idosas inválidas.
Ora, salienta a Comissão, dada a importância desses serviços, as prestações que actualmente lhes estão atribuídas são totalmente insuficientes, nomeadamente quando há interrupção de carreira. Os subsídios específicos criados em alguns países (guarda de crianças, subsídio para deficientes, etc.) são muito modestos, e o cônjuge que interrompe uma actividade remunerada para prestar esse tipo de serviço encontra-se, no fim de contas, penalizado, com prestações de segurança social e de desemprego inferiores, com pensões de reforma reduzidas, com a inelegibilidade em benefício das pensões complementares...
Ora, esses serviços informais prestados pela família, são sobremaneira importantes para toda a sociedade, sobretudo agora com o forte aumento da população idosa nos países europeus. Sendo a nossa sociedade também caracterizada por um número crescente de mulheres que ocupam um emprego remunerado, é actualmente mais difícil para muitas delas prestar gratuitamente serviços informais importantes.
A Comissão, no seu relatório, fica-se, infelizmente, por estas constatações e análises e não avança propostas inovadoras tendentes a assegurar a manutenção e o desenvolvimento dos serviços informais, que, todavia reconhece, permitiriam uma redução sensível dos custos da protecção social. Poderia, pois, ser muito útil a Comissão prosseguir a sua reflexão tentando ver nomeadamente até que ponto a criação, por exemplo, de um salário parental, que substituísse as prestações específicas existentes, fomentaria o desenvolvimento dos serviços familiares informais de que a nossa sociedade, na sua estrutura actual, tanta necessidade tem e de que tiraria grande benefício.

Wolf
O futuro da segurança social na UE é, simplesmente, um ponto fundamental para o destino da Europa: precisamos de uma viragem que ponha cobro, de uma vez por todas, a esta evolução no domínio do trabalho dependente em curso nos Estados-membros, em que a «Europa» tem vindo a ser utilizada de facto como ponta de lança para desmantelar os sistemas nacionais de segurança social: de uma viragem no sentido de uma estratégia transnacional da segurança social e de uma abrangência que organize formas eficazes de solidariedade e de coesão, também no plano transfronteiriço. O relatório da deputada Weiler aponta, com prudência, alguns perspectivas de futuro neste domínio que merecem ser apoiadas, em particular tendo em vista os preparativos em curso para uma união monetária que, infelizmente, evoluem no sentido oposto.
É também a ocasião para se dizer mais uma vez claramente, que a nossa Europa perderá a oportunidade de agarrar o seu futuro se não der efectivamente estes primeiros passos cautelosos - para já não falar dos passos necessários em sectores paralelos, desde o regresso ao pleno emprego ao direito transfronteiras à greve.
Relatório Papayannakis (A4-0037/97)
Díez de Rivera Icaza
Recentemente, comprovou-se a existência de um crescente e justificado clima de desconfiança por parte dos consumidores em relação ao consumo de carne de bovino, bem como dos produtos à base de carne de bovino, consequência lógica do escândalo da crise da encefalopatia espongiforme bovina, ou seja, a chamada doença das «vacas loucas».
Esta situação dramática levou à indignação dos consumidores perante o facto de a carne de bovino continuar a ser comercializada como um produto «anónimo», ou seja, sem qualquer referência à sua origem.
Toda esta penosa situação revela a necessidade de estabelecer controlos à produção, prosseguindo-se prioritariamente uma produção de produtos à base de carne moderna e que responda às exigências dos consumidores.
Isto exige, em primeiro lugar, uma rotulagem clara que permita informar e tranquilizar os consumidores acerca da qualidade e da origem destes produtos.
Por conseguinte, o aperfeiçoamento da rotulagem dos produtos, a par de um sistema eficaz de identificação e registo de bovinos, revela-se indispensável para a produção e para a sua comercialização.
Pelo aduzido, o meu voto será favorável.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Optámos por votar a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da carne de bovino, ainda que consideremos preferível que as decisões nesta matéria, bem como os controlos, se efectuem a nível nacional. Queremos sublinhar com clareza que consideramos importante que os Estadosmembros possam decidir sobre formas de rotulagem mais claras se assim o desejarem. Votamos a favor do relatório em apreço, porque consideramos que a proposta da Comissão era pior. Apoiamos especialmente a ideia da rotulagem da carne com informações sobre eventuais modificações do embrião ou sobre a origem transgénica dos animais, bem como com informações relativas à administração de antibióticos e de drogas estimulantes aos animais.
Relatório Mayer (A4-0022/97)
Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Votámos a favor do relatório do senhor deputado Mayer porque consideramos que o erro principal é a política agrícola comum em si. A crise da BSE pode, assim, ser vista como um primeiro aviso, um convite à reforma da política agrícola comum. A proposta de sistema de identificação e registo de bovinos está de acordo com a política conduzida pela UE no sentido da abolição dos controlos fronteiriços. As consequências já são bem visíveis no que se refere às salmonelas. Consideramos errado combater a BSE através da introdução deste sistema absurdo de identificação e registo de bovinos, em vez de, por exemplo, nos orientarmos para a proibição total da produção de rações a partir de carcaças de animais.

Theorin e Wibe
É lamentável que se crie uma organização de dimensões tão grandes para controlar a saúde dos bovinos na UE. Porém, se tal for considerado necessário na situação actual, teremos de aceitá-lo. Considero, no entanto, que quando a BSE estiver extinta, essa grande organização de controlo deve ser reduzida e a justificação da sua existência deve ser avaliada.
A Suécia não foi afectada pela BSE e temos conseguido combater as doenças dos bovinos sem criar um aparelho de controlo gigantesco como o que agora se propõe. Através de um controlo fronteiriço relativamente limitado, temos evitado, por exemplo, a contaminação pela BSE, salmonelas e raiva.
Podemos acrescentar a seguinte observação: os defensores do mercado livre afirmam que a desregulamentação proporciona maiores lucros, em consequência da eliminação dos custos inerentes aos sistemas de regulamentação e de ajuda. Revela-se, contudo, que, neste domínio, o mercado livre desenvolve novos regulamentos e sistemas de ajuda. Podemos justificadamente perguntar-nos se existem, de facto, vantagens, tanto do ponto de vista económico como sanitário, no mercado livre, neste caso para o comércio de produtos da agricultura.
(A sessão, suspensa às 13H21, é reiniciada às 15H00)

Prioridades da política dos consumidores (1996-1998) (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0317/97) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0519 - C4-0501/95) - Prioridades da política dos consumidores - (19961998).

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o artigo 129º-A do Tratado, no seu primeiro parágrafo, remete para o artigo 100º-A como sendo o instrumento mais adequado para o tratamento de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno. O Tratado prevê, igualmente, outras acções complementares das executadas pelos Estados no âmbito da protecção dos consumidores.
O autêntico mercado interno, o verdadeiro mercado interno, só será plenamente realizado quando a protecção do consumidor for aplicável a todos os litígios transfronteiriços, o que exige a adopção de uma série de medidas jurídicas, económicas, sociais e informativas.
Do ponto de vista jurídico, o que compete à minha comissão parlamentar, julgo necessário salientar que os direitos dos consumidores, enquanto parte de um litígio transfronteiriço, só serão efectivamente tutelados quando se conjugarem as seguintes acções: no plano internacional, importa consciencializar os Estados-membros a aplicar a Convenção de Bruxelas de 1968, a Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e as convenções de Haia, de 1965 e 1970, sobre citação e notificação e sobre a obtenção de provas no estrangeiro, respectivamente.
Importa ainda dar um impulso à realização de um estudo que determine as razões pelas quais, pese embora a existência da Convenção de Bruxelas, continuam a detectar-se dificuldades que obstam à execução, num Estado-membro, de uma resolução executória em matéria civil aprovada por um organismo jurisdicional de outro Estado-membro. É ainda preciso estudar as possibilidades de alargar o âmbito comercial da Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
Seria conveniente criar um instrumento comunitário que traduzisse os princípios da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda a nível internacional e fomentar, no quadro do terceiro pilar, uma iniciativa que vise a obtenção de um título executório para dívidas não pagas.
Abordei o plano internacional, e passarei agora a abordar o plano comunitário. Gostaríamos de propor a seguinte medida: reforçar a resolução extrajudicial de litígios, uma via mais fácil, mais rápida e mais barata, deixando sempre em aberto a possibilidade do recurso aos mecanismos judiciais. Pensamos, por isso, que é preciso executar, o mais brevemente possível, o plano de acção de promoção dos procedimentos extrajudiciais proposto pela Comissão.
A directiva do Parlamento e do Conselho sobre acções inibitórias é um magnífico instrumento para legitimar as organizações, de empresários e de consumidores, para permitir que o juiz seja competente ao abrigo das convenções existentes para tomar uma decisão baseada no direito aplicável ao fundo do litígio, embora a infracção apenas tenha efeitos num mercado que não o nacional. A resolução do Parlamento sobre os prazos de pagamento contém sugestões interessantes, que vale a pena referir. É necessário reconhecer aos credores, de acordo com o texto dessa resolução, o direito à obtenção dos juros de mora e fomentar um reconhecimento legal das indemnizações pelos custos em que se tenha incorrido para a cobrança de dívidas, de acordo com tarifas determinadas pelas autoridades públicas competentes. Seria também conveniente harmonizar os procedimentos judiciais com vista à cobrança dos pagamentos em atraso e dos custos que estes acarretam.
Por último, Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que é muito importante fundamentar a crítica feita no relatório Whitehead, porque a Comissão não inclui um calendário pormenorizado para as prioridades da política dos consumidores para o período 1996-1998. Esta lacuna pode converter estas prioridades num conjunto de boas intenções, que em nada contribuiria para a credibilidade da política de consumidores da União.
Em conclusão, trata-se de utilizar os instrumentos - internacionais e comunitários - ao nosso dispor, para prosseguir uma verdadeira protecção dos consumidores a todos os níveis.

Kuhn
Senhor Presidente, cara Comissária Bonino! Não me conto entre os deputados que são muito magnânimos nos agradecimentos aos relatores. Em primeiro lugar, porque roubam tempo de uso da palavra e, em segundo lugar, porque acredito que todos os deputados apresentam bons relatórios. Hoje gostaria de abrir uma excepção e, em nome do meu grupo político, agradecer ao deputado Whitehead, ainda que ausente, pelo trabalho desenvolvido; não só por analisar e criticar prioridades da Comissão em matéria de política dos consumidores para 1996-1998, e por apresentar propostas de melhoramento, como também por fazer uma avaliação das prioridades para 1993-1995. Só assim se vê com clareza os objectivos que tínhamos e em que medida eles foram ou não atingidos.
Parte dos objectivos teve de ser transferida para o programa de 1996-1998. Só em 1996 discutimos que medidas têm de ser tomadas em resultado do debate sobre o Livro Verde «Acesso do consumidor ao direito». Em primeira leitura adoptámos a directiva relativa a queixas transfronteiras por omissão, como medida preventiva de protecção colectiva dos consumidores. Espero que em breve recebamos a posição comum do Conselho. Também discutimos o plano de acção da Comissão, que pretende apoiar litígios extra-judiciais. Esta medida é muito positiva, se os Estados-membros estiverem dispostos a criar estruturas neutras para todos os produtos e serviços. Por muito boas leis de protecção dos consumidores que criemos no plano europeu - o que é necessário - de nada servem para os consumidores que de facto queiram utilizar o mercado interno, se eles não conseguirem fazer valer o seu direito na sua língua, com custos razoáveis e com rapidez, pela via judicial ou extra-judicial.
Como o deputado Whitehead disse esta manhã, as prioridades para 1996-1998 parecem uma lista de pedidos elaborada por um consumidor. Eu acho-as simplesmente vagas. É importante para nós que a Comissão apresente, finalmente, normas comuns, porque em resultado da sua inexistência o mercado interno levanta entraves aos consumidores. O Livro Verde sobre o direito em matéria de alimentos estava anunciado para 1996. Continuamos à sua espera. Se revirmos a discussão desta semana em torno da BSE, percebemos que ele se torna cada vez mais premente. Que faz a Comissão? Anuncia que quer interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a Alemanha e, eventualmente, outros dois Estados-membros, porque os valores de pesticidas estipulados para a alimentação de bebés são demasiado rigorosos. A Comissão julgará que os pais vão entender essa medida? O Parlamento sempre exigiu que a comida de bebés fosse isenta de pesticidas.
Ainda vamos debater hoje os relatórios sobre o crédito ao consumo e o Livro Verde sobre os serviços financeiros. Ambos os relatórios mostram que aspectos carecem urgentemente de regulamentação. Não tenham medo, Senhores Comissários! Em matéria de protecção do consumidor o Parlamento dá todo o apoio à Comissão!

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor deputado Philip Whitehead o grande esforço investido na elaboração do presente relatório. A razão que me leva a dizê-lo muito explicitamente, é que a comunicação da Comissão relativa às prioridades que temos na mesa é demasiado global - e penso que a senhora comissária devia preocupar-se um pouco mais com este assunto. Na realidade, penso que as prioridades definidas para o período 96/97 deixam ainda um pouco a desejar. Por isso, agradeço ao senhor deputado Whitehead o facto de, mesmo assim, ele ter conseguido atingir um resultado bastante aceitável. Concordo plenamente com o relator quando diz que a comunicação devia prever um programa muito mais detalhado, mencionando a forma como a Comissão procurará alcançar as metas que ela própria se propõe, relativamente às quais não tenho quaisquer objecções. A comunicação devia, quanto a mim, incluir uma lista de prioridades muito mais clara.
Gostaria ainda de apontar alguns pontos críticos. Em primeiro lugar, o acesso à justiça. Já passaram, entretanto, mais de três anos sobre a publicação do Livro Verde. Ainda há pouco, na legislação, em cuja elaboração tive oportunidade de trabalhar como relator, dissemos que, para todos os efeitos, o direito às acções colectivas deve ser sempre bem ressalvado, mas sei que alguns Estados-membros encontraram algumas dificuldades com a aprovação da regulamentação relativa aos contratos à distância. Seja como for, pergunto como irá a Comissão resolver esta questão e que propostas tenciona apresentar nesse sentido? Penso que os Livros Verdes que a Comissão apresentou há três anos deviam, de uma forma ou de outra, ter sido transpostos para a prática.
Queria também chamar a atenção para os procedimentos extrajudiciais. Pensarão, decerto - e com razão - que isto é sistematicamente o meu cavalo de batalha, mas creio que podemos muitas vezes ajudar o consumidor mais rápida e eficazmente do que até agora tem acontecido, incentivando mais a arbitragem de conflitos. O meu envolvimento nesta questão será talvez mais de ordem emocional do que propriamente financeira, visto que sou presidente da Associação das Comissões de Arbitragem para as questões dos consumidores nos Países Baixos, que engloba já vinte e cinco comissões integradas por representantes independentes das diferentes associações dos consumidores e funciona de forma excelente. Penso que deveríamos fazer mais neste domínio, talvez justamente porque me orgulhe dos resultados que conseguimos alcançar com as associações dos consumidores nos Países Baixos, e penso que este exemplo devia ser seguido mais vezes do que até agora se tem verificado.
Seguidamente, queria focar uma questão que já aqui ontem foi levantada com respeito ao Livro Verde sobre a alimentação e recordo-me que, por exemplo, a senhora deputada Behrendt disse algo a esse respeito. Não sei realmente o que se passa com o Livro Verde. Será que, face a todos os novos acordos e medidas políticas, ele não precisará de ser adaptado? Estará a Comissão disposta a responder a esta pergunta? É que, se na realidade quisermos sossegar o consumidor europeu, penso que teremos primeiro de passar rapidamente à acção e em segundo lugar de saber com que prazos poderemos contar e quais os pontos que serão alvo de alterações.
Em matéria dos serviços financeiros, por enquanto nada direi, já que esta tarde dispomos ainda de algum tempo para abordar essa questão.
Para terminar, gostaria de enunciar os aspectos que a meu ver foram omitidos nas propostas. Que iniciativas, eventualmente em conjunto com as organizações dos consumidores e o sector empresarial europeus, irá a Comissão tomar no sentido de estabelecer medidas, ainda que de âmbito autoregulamentar? Poderá a Comissão fornecer-nos uma pequena lista dessas medidas?

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais limita-se a expressar uma grande satisfação pelo relatório Whitehead e pela tentativa de estabelecer uma certa ordem de prioridades. Do lado do Grupo Liberal estamos muito interessados em conseguir, não apenas uma Europa das empresas mas, também uma Europa dos cidadãos e, mais ainda, uma Europa dos consumidores. Temos dois temas que, para nós, se revestem de alguma importância. Um, é o Comité dos Consumidores, o outro é o acesso dos consumidores aos tribunais. Não irei abordar este último tema, na medida em que os três oradores que me precederam já se lhe referiram amplamente.
A questão da livre escolha dos consumidores é, para nós, bastante importante. No Grupo dos Liberais somos grandes defensores do mercado interno mas, o reflexo do mercado interno é a escolha, a livre escolha dos consumidores. Podemos, então, dizer - empregando uma expressão inglesa - que somos the internal market freak e, simultaneamente, free choice freak . Uma condição prévia para podermos escolher livremente enquanto consumidores, é que nos seja facultada a informação, por isso, gostaria de interrogar o Comissário sobre as regras de rotulagem. Ontem ouvimos dizer que o Senhor Santer deu um grande passo ao prometer que tudo deve ser rotulado e que todos os produtos geneticamente modificados devem ser rotulados. Isto representa uma forte moção de confiança por parte da Comissão. Espero, igualmente, que a Comissão esteja ciente de que a rotulagem não é apenas uma cura milagrosa. É preciso que a rotulagem seja clara e que haja informação quanto à finalidade da mesma. Por isso, espero, sinceramente, que a ordem de prioridades na execução das regras de rotulagem vá no sentido de a Comissão informar acerca do que está na base dos alimentos geneticamente modificados e quais os critérios em que se baseia a rotulagem, com vista a salvaguardar a livre escolha e a impedir uma miscelânea de rótulos que ninguém consegue perceber.
Muito obrigado, e fico a aguardar a resposta do Senhor Comissário.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, apelo à sua paciência porque os deputados se repetem, mas participamos, sem dúvida, com muito interesse no debate do relatório do senhor deputado Whitehead. O relatório do senhor deputado Whitehead, aprovado por unanimidade, diz mais ou menos o que todos temos estado a afirmar.
No entanto, gostaria de salientar, nos minutos que me foram atribuídos para usar da palavra, duas ou três questões importantes. Em primeiro lugar, é o próprio senhor deputado Whitehead, o próprio relator, que acolhe com satisfação as dez prioridades da Comissão que se prendem com a informação aos consumidores, com o acesso fácil à justiça, com a segurança alimentar - muito debatida esta semana neste Parlamento - e com outras questões que afectam directamente os direitos dos consumidores.
No entanto, todos subscrevemos a crítica tecida sobre a falta de avaliação do período anterior, até 1995, e talvez também de falta de concretização no período que se estenderá até 1998.
E o próprio senhor deputado Whitehead propõe uma estratégia muito concreta para identificar os problemas: identificar os objectivos da política do consumidor, propor uma estratégia para os cumprir e, posteriormente, definir um calendário para a sua execução.
Penso que esta é a crítica fundamental. Não há dúvida de que nesse período se fizeram coisas e que agora se querem fazer coisas. Mas também não há dúvida de que, no tocante, por exemplo, à segurança alimentar, existe uma falta de credibilidade nas instituições comunitárias devido à crise das «vacas loucas», à questão do sangue contaminado, ao tema da hormona do crescimento, e vamos apresentar uma pergunta sobre o milho e a soja transgénicos. Porquê? Porque esse tema é motivo de uma grande preocupação em Espanha. Um inquérito revelou que, num número significativo de países, entre 60 % e 80 % da população manifesta-se contra o consumo de produtos elaborados através da engenharia genética, pela desconfiança que gera, porque pode afectar a saúde pública. Por conseguinte, talvez uma das prioridades de hoje seja a segurança alimentar e a criação de uma agência independente que possa velar por essa segurança alimentar.
Em conclusão, estamos de acordo com todo o texto. Votaremos a favor do relatório do senhor deputado Whitehead - conhecemos a sensibilidade da Comissão a este respeito. Cumpre-nos a obrigação de ser porta-vozes da preocupação actual da população europeia em relação à sua segurança alimentar e à sua saúde. Somos obrigados a repeti-lo, embora compreenda que isto seja cansativo, já que toda a tarde o dissemos vezes sem conta.

Hautala
Senhor Presidente, agradeço ao colega Whitehead a cooperação muito profícua, em particular no que diz respeito à rotulagem alimentar neste seu relatório. Faço igualmente votos de um bom trabalho à Comissária Bonino, no momento em que começa a coordenar na Comissão a questão da segurança dos produtos alimentares. Creio que ela é a pessoa indicada para o efeito.
Queria chamar a atenção dos colegas e da Senhora Comissária para um determinado pormenor relativo ao relatório em apreço. O n 19 refere uma campanha de sensibilização da Comissão e do Parlamento sobre a UEM. Infelizmente, o meu grupo não pode votar a favor deste número nem acolher favoravelmente essa campanha. Soube-se há pouco, nomeadamente, que a Comissão exige aos investigadores e aos peritos independentes uma declaração escrita, segundo a qual, quando a Comissão os incumbe de falar sobre a UEM nas diversas iniciativas organizadas pelos cidadãos, aqueles peritos se comprometem a falar apenas em sintonia com as directrizes da Comissão. A meu ver, isto é muito perigoso. Se pensarmos no debate de hoje sobre a BSE, Senhora Comissária, como poderemos ainda confiar nos peritos enviados pela Comissão se acontecem coisas deste tipo? Entreguei uma pergunta sobre este assunto e desejava saber quais são as outras oportunidades nas quais a Comissão exige promessas de fidelidade deste tipo a peritos independentes.

Sandbæk
Senhor Presidente, eu também gostaria de felicitar o Senhor deputado Whitehead pelo excelente relatório que elaborou, o mais positivo que se pode dizer quanto à comunicação da Comissão, relativa à política dos consumidores, é, na realidade, que ela foi apresentada só porque foi exposta em termos muito vagos e transcendentes. Enquanto consumidores temos direito a exigir mais. Face às competências acrescidas dadas à DG XXIV, no âmbito da segurança dos consumidores, concordo plenamente com o Senhor deputado Whitehead quando diz que urge estabelecer um conjunto de prioridades e substituir os termos gerais aplicados pela Comissão por projectos de acção e calendários concretos. Existe, também, uma enorme necessidade de promover o rótulo ambiental e energético, e de estabelecer, em todos os Estados-membros, um quadro legislativo relativo aos consumidores.
Em termos gerais, podemos dividir as ideias que envolvem a política europeia em duas linhas. Podemos, tal como o Senhor deputado Whitehead, argumentar a favor da criação de uma informação europeia aos consumidores, com campanhas, prospectos, centros de informação ou, em alternativa - de acordo com a linha que eu preconizo - argumentar que as associações nacionais de consumidores existentes devem trabalhar em conjunto, para uma adequada adaptação da política dos consumidores, concretamente através de um reforço do BEUC e que, daqui em diante, devem agir junto das instâncias políticas de uma forma concertada. Parece-me que devemos reconhecer que se torna demasiado complicado, e oneroso, conceber uma nova e totalmente única política de consumidores e informação aos mesmos, apenas porque as necessidades se vão modificando. Mas, apesar desta discordância, iremos, obviamente, votar a favor do relatório do Senhor deputado Whitehead.
Apenas uma política do consumidor pro-activa poderá dar legitimidade e eficácia ao mercado interno da UE. Por esse motivo, devemos, antes de mais, apostar na Conferência Intergovernamental. É, no âmbito da CIG, que a política do consumidor pode, e deve, ser reforçada. Também deverá constar no preâmbulo do Tratado a ideia de que na UE se devem dedicar considerações especiais à política do consumidor, da mesma forma que devem ser consagradas ao desenvolvimento sustentável. O Tratado necessita de ser adaptado em diversas outras áreas para que se torne um objectivo independente fomentar as considerações para com os consumidores, assim como os seus interesses. O artigo 129º A deverá ser modificado para que fique mais preciso e adequado. Só assim a política dos consumidores alcançará o lugar de destaque que lhe é devido.

Garosci
Senhor Presidente, o nosso trabalho nesta assembleia, nestas estruturas, pouca importância teria se não encarássemos o consumidor como o principal objectivo de todas as nossas actividades. Uma política do consumidor não é um facto sectorial. Um facto sectorial pode ser a crise da indústria mecânica, o mercado das bananas ou outras coisas deste tipo: em vez disso, o consumidor deve ser soberano em todos os objectivos que nos propusermos alcançar, em todas as actividades e em todas as directivas que consolidarmos.
Hoje em dia há milhares de empresas - pequenas, médias e grandes - que trabalham, produzem, assumem e criam postos de trabalho, desenvolvimento e investimentos com um objectivo principal: trabalhar para satisfazer o consumidor.
Nesta perspectiva, queremos agradecer à senhora comissária o importante documento que elaborou e estamos de acordo com o relator e com a colega Oomen-Ruijten relativamente àquilo que eles afirmaram, já que de facto as prioridades de acção devem ser particularmente apoiadas neste momento.
No entanto, há uma apreciação a fazer, em especial no que se refere aos cinco aspectos que o relator indicou e que eu gostaria de recordar rapidamente: facilitar o acesso à justiça dos consumidores; converter a informação aos consumidores de forma permanente; promover uma política alimentar sustentável no interesse dos consumidores; e garantir o acesso dos consumidores a um serviço global.
Há um último aspecto cuja importância gostaríamos particularmente de pôr em relevo, que é a introdução do euro. Com a introdução do euro, o cidadão europeu reconhecer-se-á finalmente como tal, ou seja, poderá circular entre os 15 países-membros, gastando, fazendo compras nas lojas, nos supermercados e nas agências de viagens com uma moeda única, e talvez nessa altura reconheça finalmente que é cidadão da Europa.

Musumeci
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a política do consumo exige cada vez mais uma visão europeia dos problemas relativamente a comportamentos políticos cuja tendência será de atribuir à Europa responsabilidade e incapacidade. A Europa não deve, pois, ser vivida pelos consumidores como uma opção ideológica, mas sim como uma verificação constante dos interesses dos diferentes Estados situados numa dimensão europeia.
Dito isto, todos sabemos que, nalguns Estados-membros, a atenção dispensada aos direitos dos consumidores se tem desenvolvido com um certo atraso relativamente ao contexto europeu. Entre eles figura sem dúvida a Itália, onde o desenvolvimento da sensibilidade em relação aos direitos dos consumidores tem certamente a ver com a acção e as iniciativas das várias associações que tiveram de actuar sem qualquer ajuda por parte do Governo de Roma.
Pedimos à Comissão que intervenha de forma enérgica em relação à Itália que, escandalosamente, ainda não se dotou de uma lei-quadro nacional sobre a representação dos direitos dos consumidores. Na verdade, há anos que assistimos a um jogo de responsabilidades entre o Executivo e o Parlamento, mas as resistências mostramse muito fortes, sobretudo porque as associações dão voz a uma exigência não controlada pelos partidos políticos.
Ao felicitarmos o relator, senhor deputado Whitehead, pela bem estruturada proposta de resolução respeitante ao programa para 1996-1998, com a qual estamos de acordo de todos os pontos de vista - jurídico, económico e social - cabe-nos a nós, Alleanza Nazionale, instar a Comissão a reforçar o seu apoio a esse movimento nos países do Sul da Europa, onde a presença de consumidores organizados é muito reduzida relativamente ao total de 4 milhões existentes na Europa e situados principalmente nos países do Norte.
Garantir um desenvolvimento a breve e médio prazo ao associativismo dos consumidores significa efectivamente não frustrar o Tratado de Maastricht que, se por um lado reconhece um novo papel aos consumidores na educação e noutros importantes sectores, por outro lado cria novos espaços que se arriscam a permanecer inacessíveis ao associativismo mais fraco.

Malone
Senhor Presidente, também quero felicitar o relator pelo excelente relatório que apresentou. Sei que o seu trabalho foi muito apreciado por organizações de consumidores de toda a Europa, incluindo a BEUC de Bruxelas, e apoio sinceramente as suas conclusões. Este terceiro programa relativo aos consumidores representa uma análise insuficiente de esforços anteriores, pouca continuidade em relação a programas anteriores e não apresenta qualquer estratégia coerente no que se refere ao futuro.
Dada a criação do mercado único e o facto de estar iminente a introdução da moeda única, a política dos consumidores tem de ser aplicada a nível pan-europeu e não pelos Estados-membros, agindo isoladamente. Além disso, é preciso que a legislação existente seja plenamente aplicada, e que o cidadão comum disponha de formas mais simples e mais eficientes de reparação. O desafio mais importante e actual que a política dos consumidores enfrenta é, evidentemente, a crise da BSE.
Desde que o relatório Whitehead foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente, deu-se uma série de importantes acontecimentos entre os quais se destaca a transferência da responsabilidade pela segurança alimentar para a DG XXIV.
As novas funções da DG XXIV neste domínio receberam um novo impulso ontem quando a Comissão apresentou à assembleia a sua resposta ao relatório sobre a BSE. Concordo com a afirmação do senhor presidente Santer de que os Serviços Europeus de Veterinária sediados em County Meath, na Irlanda, podem desempenhar um papel fundamental quanto a restabelecer a confiança dos consumidores nos procedimentos relativos à segurança alimentar. Também eu exorto o Conselho a reconsiderar a sua atitude em relação a esses serviços. Acolho igualmente com agrado as decisões no sentido de colocar todos os comités científicos relevantes sob a alçada da DG XXIV e de se criar uma nova unidade responsável pela avaliação de riscos para a saúde pública e da inspecção dos produtos alimentares, também dentro da DG XXIV.
Estou, no entanto, preocupada com a possibilidade de a Comissão estar a cometer erros que já foram claramente identificados no relatório sobre a BSE. As funções dos Serviços de Inspecção Veterinária e das novas unidades de segurança alimentar devem ser claramente definidas desde o início. Caso contrário, os consumidores europeus continuarão a sentir um profundo cepticismo em relação aos níveis de segurança alimentar na Europa.

Jackson
Senhor Presidente, vou retomar precisamente nas minhas breves observações o assunto de que a senhora deputada Malone acaba de falar. Gostaria de reiterar os seus pedidos à Comissão. Tal como a senhora deputada Malone e outros oradores, considero que este documento é perfeitamente inútil e que não merecia realmente ter sido escrito. Não sei se o autor está presente ou não, mas espero que não esteja. Espero que o autor ou autora já não esteja na Comissão e, sobretudo, na DG XXIV. Se é só isto que a Comissão consegue fazer quanto à defesa dos consumidores, não vale realmente a pena incluí-lo no Tratado, e suponho que a senhora comissária Bonino se terá demarcado, para todos os efeitos, do seu conteúdo.
Há algumas áreas muito importantes em que a defesa do consumidor pode funcionar a nível comunitário, e digo isto como conservadora britânica. As três áreas em que penso que nos deveríamos concentrar principalmente são a segurança, a informação e a ajuda aos consumidores. Na minha opinião, a Comissão deveria estudar a forma como os consumidores precisam destes três elementos, devido às actividades da Comunidade, em particular no que se refere ao comércio transfronteiras. Relativamente à segurança, temos de perguntar o que é que a DG XXIV estava a fazer em relação à BSE quando este documento estava a ser elaborado. O documento nem sequer menciona a BSE. Estava a desenrolar-se uma enorme crise nas margens da Europa, nas margens da nossa consciência, uma crise de que a DG VI se estava ocupar e parece que a DG XXIV não estava a dizer nada sobre o assunto. Bom, isso já passou à história.
Mas agora gostaria de convidar a senhora comissária a aproveitar a oportunidade deste debate para nos dizer - e a senhora deputada Malone levantou essa questão - o que se vai passar em relação à segurança alimentar. Se é a DG XXIV - a direcção responsável pela defesa do consumidor que apresentou este documento - que vai agora ocupar-se da segurança alimentar, quais são as pessoas que vão estar a ligadas a ela? Tenciona manter-se o mesmo pessoal ou será que se tenciona recrutar pessoal da DG III e da DG VI? Ou será que esse assunto vai ficar ao critério dos autores deste documento? Se assim for, Deus nos ajude.
Em segundo lugar, em relação à questão da informação, gostaria de chamar a atenção da senhora comissária para um ponto que referi ontem ao senhor comissário Bangemann sobre a rotulagem de alimentos. A secção 6 deste documento diz: »não está comprovado que toda a informação incluída nos rótulos de produtos alimentares seja realmente útil aos consumidores». A seguir, diz-se que não se tenciona fazer nada sobre o assunto. Apresentei uma alteração, que eu espero que a Comissão aceite, dizendo que a Comissão deveria cumprir a sua obrigação de prestar mais informações aos consumidores acerca dos números precedidos de E que aparecem nos rótulos dos produtos alimentares. Isso é essencial.
Por último, reitero o que o relator diz acerca da assistência jurídica. Se há uma coisa que os eleitores do meu círculo eleitoral querem da política de defesa dos consumidores, essa coisa é mais informação e mais garantias sobre aquilo que irá acontecer se tiverem problemas com outro Estado-membro, sobretudo no que respeita à aquisição de bens imobiliários. Em que medida é que a legislação europeia os pode ajudar? Neste momento, muito pouco.

Alavanos
Senhor Presidente, não sei se foi coincidência, mas quase todos os oradores que falaram sobre esta questão eram mulheres. Não sei se isso mostra alguma coisa. Felizmente, temos o senhor e temos o relator, que fez um excelente relatório.
Na minha breve intervenção, gostaria de salientar a grande distância que existe entre os princípios gerais, entre - se quiserem - as intenções sinceras e «hiperactivas» da Comissão, entre a legislação, por um lado, e a situação real que reina nos Estados-membros no domínio da protecção dos consumidores. E não é só a questão da encefalopatia espongiforme bovina, é uma série de outras questões.
Penso que, especialmente no meu país, a Grécia, basta ligar um canal da televisão para vermos todos os princípios e todas as orientações da União Europeia serem violados num espaço de tempo muito curto. E aqui quero dizer que fico espantado quando, ao mesmo tempo que vemos da parte da Comissão um movimento correcto e uma orientação correcta, vemos também serviços da Comissão intervirem, colocando em segundo plano os interesses dos consumidores e a sua protecção e em primeiro plano os interesses de determinados grandes grupos económicos, como aconteceu de forma característica com o envio da Suécia ou da Grécia ao Tribunal Europeu por causa das restrições, das proibições à publicidade de jogos infantis.
E, já que falo da televisão, Senhor Presidente, gostaria de referir o facto de haver cláusulas sobre a protecção do consumidor, espectador-consumidor por exemplo na televisão sem fronteiras, sobre o momento em que entra a publicidade e outras coisas, que pelo menos no meu país são letra morta. Quanto à publicidade dos medicamentos, abrimos a televisão e vemos um desfilar de medicamentos destinados a grandes, pequenos, crianças...
Por conseguinte, penso que, no domínio da aplicação, pelos Estados-membros, dos regulamentos e orientações básicas relativas à protecção dos consumidores, temos que percorrer um caminho muito, muito, muito grande.

Blokland
Senhor Presidente, raramente acontece que seja o Parlamento a apelar à Comissão alguma contenção, pois em geral sucede o inverso. Neste caso, contudo, é o relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado Whitehead, que exorta justamente a Comissão a refrear a enumeração de lindos objectivos no domínio da defesa do consumidor, que eu aliás subscrevo inteiramente. O relatório do senhor deputado Whitehead é bastante realista - e penso que quando falamos da política dos consumidores isso tem toda a razão de ser. Revejo-me por isso, em grande medida, nas recomendações aí contidas.
A política dos consumidores é uma área política relativamente recente, que conhece algumas limitações. Em primeiro lugar, desenrola-se, sobretudo, no âmbito do direito privado - e penso que as autoridades públicas deviam envolver-se o menos possível nas questões do consumidor.
Em segundo lugar, a política do consumidor depende muito da colaboração do sector empresarial. Se tivermos organizações de consumidores fortes, que saibam explicar claramente os seus objectivos aos fornecedores de bens e serviços, penso que isto será meio caminho andado para assegurar o consumidor.
Em terceiro lugar, a política europeia conhece também as suas próprias limitações. Justamente nas questões ligadas ao direito privado, a Comissão pouco pode fazer a nível legislativo, a menos que baseie a sua actuação nas directivas europeias existentes.
Por isso, revejo-me nas recomendações do relatório que visam consolidar a posição do consumidor através da divulgação de informação (nº 20 a nº 26). Penso que precisamos mais de consumidores críticos do que de brilhantes diplomas legais, aos quais apenas uma pequena parte dos consumidores já bem informados recorrerá. Sabemos contudo que nos países do Sul da Comunidade Europeia a consciência do consumidor está ainda pouco desenvolvida e mal organizada. Será, consequentemente, por aí que temos de começar e não pela implementação de medidas legislativas. Assim, penso que a Comissão deve, antes do mais, publicar em Livros Verdes grande parte das ideias que vão sendo desenvolvidas, abstendo-se de avançar propostas legislativas pouco maduras, que não poderão posteriormente reunir consenso no Conselho.
Congratulo-me, por isso, com o apelo que o senhor deputado Whitehead faz no relatório, para que sejam consolidadas as propostas do anterior programa de prioridades da política dos consumidores e quero cumprimentá-lo pela excelente qualidade do seu relatório.

Pimenta
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar quero felicitar o relator, senhor deputado Whitehead, pelo excelente relatório que produziu e também pelo trabalho incansável que tem tido à frente do inter-grupo dos consumidores. Se o Conselho e a Comissão o tivessem ouvido mais cedo e ao inter-grupo, se calhar o problema das «vacas loucas» - e outros - não se teriam posto.
Senhora Comissária, gostaria agora de lhe lançar um desafio. E o desafio é que retire o documento, porque ele não presta, Senhora Comissária, o documento é mau. Este documento foi elaborado por uma equipa de um exdirector-geral que foi substituído depois pelo senhor Papas, que foi à Comissão do Meio Ambiente e disse que o documento não prestava, que não estava de acordo com o texto. Neste momento o senhor Papas já se foi embora e foi substituído por um novo director-geral. Este documento não é um texto legislativo, não é uma lei com alterações. É um texto de orientação política, que fixa prioridades. Perguntarei então à Senhora Comissária: se o texto de orientação política é mau e irrealizável, para que é que serve? Penso que mais valia retirar o documento - e penso que o relator está de acordo com o que estou a dizer agora, porque tive oportunidade de discutir isso com ele - e apresentar um documento talvez mais concentrado, com menos prioridades e que possa ser transformado num verdadeiro programa de acção. E, nesse caso, prometo-lhe que todos nós, dos vários grupos políticos, de todo este espectro, estaremos aqui para apoiar um relatório com quatro ou cinco prioridades de acção para a política dos consumidores para os próximos anos. É isso que é preciso.
O relator, aliás, aponta cinco prioridades com as quais estou de acordo: o acesso à justiça, quer pelos tribunais quer pelos mecanismos de arbitragem e outros, a protecção dos interesses financeiros dos consumidores, a melhor informação, que converta a informação aos consumidores em poder dos consumidores, uma política alimentar e de saúde humana e animal diferente da que foi seguida até agora e uma definição clara e simples do que é o serviço público universal e como é que este pode ser aplicado.
Entretanto, Senhora Comissária, duas notas finais: uma, incentivando-a a que utilize mais o artigo 129º-A, que é uma arma que tem na mão e que até agora não tem sido utilizada. Pensamos que pode ser utilizada mais vezes. A outra é sobre a política de concessão de subsídios às organizações de defesa do consumidor. Este Parlamento introduziu há anos - e eu fui um dos autores - uma alteração que aumentou as dotações para as associações de defesa de consumidores com o objectivo de apoiar sobretudo as dos países mais carenciados, como a Irlanda e os países do sul, e as associações mais pequenas.
A política actual tem levado, pelo contrário, a apoiar apenas as grandes organizações europeias, esquecendo que é nos países onde as organizações de consumidores são mais pequenas e mais fracas que elas são mais necessárias.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, devo dizer que estou bastante desconcertada com o debate.
Em primeiro lugar, lembro-lhes que o plano foi apresentado ao Parlamento no dia 3 de Novembro de 1995. Devem tê-lo estudado de forma aprofundada, dado que me apresentam um relatório sobre as prioridades em Fevereiro de 1997! Portanto, caros colegas, sejamos honestos! Senhor Deputado Carlos Pimenta, o plano é apresentado com o seu nome, e espero que o director-geral não me tenha traído. Se pensa que o fez, por que não mo disse? Seria certamente algo que exigiria uma sanção disciplinar. E o Parlamento parece dar muita importância às sanções disciplinares. Teria sido preferível, em vez de o dizer publicamente hoje, ter a amabilidade de informar a Comissão mais cedo.
Lembro-me muito bem que, antes da apresentação deste documento ao Conselho e ao Parlamento, o Parlamento me pedira que não apresentasse um plano de acção detalhado, mas grandes linhas políticas de intervenção. E se lerem o documento, verão que a Comissão escolheu como novas prioridades, coisa que até agora nunca tinha sido acontecido, os serviços públicos, os serviços financeiros e a sociedade da informação, e não os produtos. Devem ter reflectido bem nessas prioridades! Porque, se eu estivesse à espera do vosso parecer para começar a fazer qualquer coisa, desde Novembro de 1995, hoje ainda não teria feito nada. É, pois, necessário inserir bem a questão no seu contexto.
Enquanto esperava que reflectissem - desde o dia 3 de Novembro de 1995! - a Comissão, a quem se tinha pedido que apresentasse um plano político, e não um plano de acção, que aliás entretanto também elaborou, apresentou-lhes ao todo doze propostas de directiva relativas a todas as políticas. De entre essas doze, três, ou seja, um quarto das propostas, dizem respeito à política dos consumidores, mais precisamente ao acesso à justiça, às garantias e ao crédito ao consumo, em discussão esta tarde. Depois disso, apresentámos o Livro Verde sobre os serviços financeiros, que será discutido daqui a pouco. O Parlamento rejeitou em seguida o serviço financeiro à distância, que voltaremos a apresentar. Cada um deve, pois, assumir as suas responsabilidades, porque, francamente, considero pouco correcto que a Comissão seja alvo de acusações sem que se reconheça tudo o que fez em 1996.
Senhora Deputada Jackson, se pensa que o documento não tem qualquer valor por não mencionar a BSE, o seu governo e o seu partido poderiam ter sido uma grande ajuda a esta instituição e à Comissão se nos tivessem informado do que se estava a passar. Lembro-lhe que, em 1996, a Comissão formou o grupo interserviços. Apresentámos três memorandos e um guia do consumidor, e o documento - um pormenor que talvez lhe tenha escapado - foi apresentado em Novembro de 1995, ao passo que a crise eclodiu em Março.
Com efeito, as nossas relações sempre foram francas.
Disto isto, não vou aqui enumerar tudo o que fizemos, por exemplo, no que respeita aos exercícios legislativos, à indicação de preços, à publicidade comparativa, etc., mas considero, no fim de contas, algo injustas, pouco generosas e bastante inexactas as observações que aqui foram feitas.
Saliento, além disso, que me foram atribuídas competências em matéria de controlo da saúde há precisamente uma semana. Peço aos senhores deputados que se acalmem um pouco, porque teremos de definir juntos o que é necessário fazer. Eu não tenho uma solução milagrosa, Senhor Deputado Phillip Whitehead, e já disse que viria ouvi-los em meados de Março para saber o que propõem. Entendo, por exemplo, que, dadas as minhas novas responsabilidades, devo proceder a uma nova análise do Livro Verde sobre a legislação relativa aos alimentos, que estava quase pronto, à luz das mudanças de política e de prioridades que acabam de ser decididas.
Demos um grande passo em frente em benefício do consumidor, mas agora é necessário começar a trabalhar sem excessos de demagogia. Estamos perante um aposta que devemos ganhar juntos. Considero de certo modo estranho que me perguntem hoje quais são as minhas decisões, os meus programas, as minhas ideias e, pior ainda, as ideias da Comissão em relação à saúde, aos controlos ou ao comité científico. Eu recebi essas competências há apenas uma semana! Não me refiro propriamente ao senhor deputado, mas a outras intervenções a que hoje aqui assistimos.
Dito isto, responderei, no entanto, a algumas observações pontuais aqui feitas. Em relação ao Livro Verde, ele estava pronto nas consultas interserviços, mas considero que, perante a nova situação surgida na semana passada, devo voltar a analisá-lo e ver se é possível avançar um pouco mais.
Senhora Deputada Annemarie Kuhn, em relação aos alimentos para crianças de peito, nada nos impede de sonhar grandes mudanças, evidentemente. Mas a verdade é que o direito actual prevê limites. Enquanto o Tratado não for modificado, a Comissão é obrigada a aplicá-lo tal como está, e o senhor comissário Bangemann instaurou um processo contra a Alemanha por entrave à livre circulação. Devemos respeitar as regras, quer nos agradem quer não, até que consigamos modificá-las.
Em relação às instruções, espero que se trate de um caso pontual, mas estou totalmente disposta a aprofundar a questão, porque eu não estava a par do problema. Não quero abalançar-me a responder sobre um assunto que desconheço, mas gostaria de aprofundar a questão, de modo a apurar se se trata de uma prática habitual ou de um caso isolado. Quanto aos subsídios concedidos às organizações - volto à última observação do senhor deputado Carlos Pimenta e de outros - acusaram-nos de termos distribuído dinheiro sem saber exactamente para quê, pelo que criámos um processo para incitar as organizações de consumidores a trabalharem em conjunto sobre projectos comunitários e tentámos não conceder mais subsídios de funcionamento, mas apoiar apenas projectos concretos. Penso que podemos agora publicar no Jornal Oficial o resultado do nosso trabalho, que não foi simples.
Em relação aos quatro países do Sul da Europa, que mais necessidade têm, eu própria enviei um conselheiro especial, a fim de se reunir com todas as organizações de consumidores, que neste momento me podem já apresentar propostas. Eu preferia que a iniciativa viesse das associações de consumidores, em vez de ser eu a dizer-lhes o que deviam fazer. Depois de um ano de trabalho, estamos preparados para arrancar com projectos que abrangem os quatro países da Europa mediterrânica - a Itália, Portugal, a Grécia e a Espanha - de modo a reforçar uma cultura de consumo não desenvolvida no Sul da Europa.
Em relação ao artigo 129º-A, como sabem, seis países membros apresentaram uma modificação durante a CIG. Nós também apresentámos uma modificação do artigo 129º. Esperamos, por este meio, conseguir um reforço da política dos consumidores e da saúde.
Falarei agora da rotulagem dos alimentos. Neste momento, não posso senão confirmar o que o senhor presidente disse ontem no seu discurso, passo a citar, »Defendo a criação gradual de uma verdadeira política alimentar e, nesse contexto, sou a favor de uma rotulagem obrigatória e sistemática». A DG XXIV já iniciou uma consulta e um estudo junto das associações de consumidores para tentarem definir em conjunto quais as informações claras, importantes e pertinentes, de modo a que os consumidores não se sintam perdidos numa profusão de informações que não entendem. Por enquanto, as opiniões são bastante divergentes, e será necessário tomar uma opção a nível político, quando chegar o momento, mas quisemos, pelo menos, estar a par das ideias das associações de consumidores.
Não sei se respondi a todos. Gostaria de fazer uma observação ao senhor deputado Riccardo Garosci sobre o euro, uma das questões que nos preocupam e que tentamos tratar com o comissário competente. Espero ter respondido a todas as questões. Em relação aos serviços financeiros, vamos debater a seguir. Voltarei, pois, a abordar a questão detalhadamente com o meu colega Mario Monti. Quanto aos novos controlos de saúde, o encontro com o Parlamento está marcado para meados de Março.

Whitehead
Senhor Presidente, como eu tive de fazer a minha intervenção esta manhã, talvez a senhora comissária não me tenha ouvido e, portanto, gostaria de lhe dirigir duas perguntas específicas. Em primeiro lugar, pergunto se a senhora comissária Bonino concorda ou discorda daquilo que o seu director-geral disse na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre o documento de consulta? Em segundo lugar, tendo em conta o que eu disse esta manhã, quando é que a senhora comissária poderá apresentar o Livro Verde sobre as políticas alimentares? Não quero mal algum à senhora comissária. Quero vê-la numa posição de força. Estamos cientes das pressões a que está sujeita dentro da Comissão. A única coisa que queremos neste momento é uma certa candura quanto a esse assunto neste debate.

Kuhn
Senhora Comissária Bonino, apenas uma observação. Praticamente criticou a nossa comissão por termos demorado muito tempo. Primeiro, leva uns meses até que a comissão receba os documentos. Afirmou que entretanto também teríamos recebido o projecto da directiva relativa às garantias dos produtos de consumo. Eu queria apresentá-lo em Março na comissão, só que a Comissão, depois de eu estar quatro semanas na posse do documento, encomendou uma análise custo-benefício. Mas então não me venham dizer depois que não trabalho.
Quanto à comida de bebés, uma observação: gostaria de lhe recomendar que verificasse se para além da directiva relativa à comida de bebés existe um anexo com valores-limite para pesticidas. Se bem me lembro, ele ainda não foi elaborado. Não temos valores europeus.

Bonino
Senhor Presidente, só para que fique bem claro: não posso dizer o que penso de uma afirmação do meu director-geral porque não fui informada. Por isso, se me informarem - e, talvez, se me tivessem informado - seria muito mais proveitoso. De qualquer forma, se me derem os documentos, decerto que assumirei uma posição.
Quanto ao Livro Verde sobre os produtos alimentares, tal como vos disse, já estava pronto ao nível dos serviços, pelo que poderá ser transmitido ao colégio. Devido à nova responsabilidade e peso que temos como consumidores, tenho de aproveitar esta oportunidade para analisar o Livro Verde, o que farei à luz dos poderes que foram atribuídos aos consumidores. Por isso, não posso dizer que estará pronto amanhã ou na próxima semana; estou apenas a dizer que estava pronto, mas agora temos a possibilidade de o reforçar. Mas decerto que dentro de um ou dois meses o poderemos apresentar ao Parlamento.
Relativamente aos pesticidas, mais uma vez, fazem-me perguntas que acabo de receber e isto é um assunto que temos de discutir em conjunto. Não estou a criticar o Parlamento pela demora, estou apenas a dizer que, entretanto, ao longo do último ano, tenho vindo a agir, Senhora Deputada Jackson. Isto não é um documento sem valor. O Parlamento pediu-me um documento de política e não um plano de acção, mas também recebeu um plano de acção. Por isso, quando pedem um documento, têm de decidir o que pretendem realmente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Livro Verde relativo a Serviços Financeiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0048/97) da deputada Marinucci, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão (COM(96)0209 - C4-0339/96) relativo a serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores.

Marinucci
Senhor Presidente, os serviços financeiros têm vindo a conquistar um papel cada vez mais importante para as famílias e para os consumidores. A variedade dos serviços financeiros aumentou, tendo aumentado também a sua utilização mas, por falta de informação ou de regulamentação, ou em virtude de comportamentos omissivos ou fraudulentos de operadores sem escrúpulos, muitos cidadãos têm sofrido prejuízos e outros têm amadurecido preconceitos.
Também neste sector o mercado interno oferece novas oportunidades aos consumidores, mas pode igualmente agravar a sua insatisfação e multiplicar os seus inconvenientes. Na verdade, se por um lado a concorrência e a possibilidade de escolher entre fornecedores desses serviços, inclusivamente fora do respectivo país, vêm aumentar a liberdade dos cidadãos consumidores, por outro lado a diversidade das legislações pode ser uma fonte de novos problemas. Não é por acaso que a utilização dos serviços financeiros transfronteiras continua a ser limitada. Eventualmente os consumidores renunciam a serviços mais vantajosos ou menos dispendiosos por falta de informação mas também de certezas. Por conseguinte, impõe-se uma intervenção legislativa comunitária, que se torna ainda mais urgente tendo em vista a realização da União Monetária.
Em Dezembro de 1995, na mesma sessão plenária em que ficou confirmada a exclusão dos serviços financeiros da proposta de directiva respeitante às vendas à distância, a senhora comissária Bonino comprometeu-se perante este Parlamento a apresentar uma comunicação, que iria - são as suas palavras - incluir um programa de acção, ou mesmo, se isso se revelasse necessário, uma directiva.
O Parlamento apreciou muito o facto de a essa promessa se ter seguido, num curto espaço de tempo, a apresentação do Livro Verde que é objecto deste debate. No entanto, não concorda com a Comissão quando esta afirma que, através de cerca de 50 directivas, o objectivo da realização do mercado interno neste domínio foi plenamente alcançado.
Por outro lado, na segunda parte desse mesmo Livro Verde, analisam-se os problemas que continuam a existir, como a possível discriminação dos não-residentes, a ausência ou a má qualidade da informação, a falta de disciplina no que respeita aos intermediários e a ausência de uma harmonização tributária. Mas não é tudo: só para dar alguns exemplos, no que se refere aos seguros, só para o seguro de vida é que está previsto um período para repensar, mas o mesmo já não acontece, por exemplo, com os seguros contra incêndio ou roubo.
No que respeita aos intermediários, ainda no domínio dos seguros, existe uma recomendação de 1991, mas que não é certamente um instrumento vinculativo: não existe nenhuma protecção contra uma utilização fraudulenta dos cartões de crédito. Também neste caso a Recomendação nº 595 de 1988 não teve força para incentivar os Estados-membros a assumir iniciativas concretas no interesse dos consumidores.
Relativamente ao crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE não cobre serviços novos que não existiam na altura da sua adopção. A noção de interesse geral deve também ser melhor definida. A citação nas directivas bancárias, principalmente a segunda, dá azo a graves incertezas jurídicas. E por aí fora.
Por último, o problema das vendas à distância, de que o Livro Verde se ocupa na terceira parte, não tem qualquer cobertura na legislação em vigor. As comissões legislativas competentes discutiram acerca do Livro Verde com atenção e competência e, por esmagadora maioria, concentraram as suas propostas em torno da necessidade de um quadro normativo comunitário coerente e completo, que intervenha de modo horizontal naqueles que são os problemas recorrentes em mais do que um sector, e de modo vertical em questões específicas, como é o caso das vendas à distância.
Na expectativa de conhecer a resposta da Comissão, recomendo aos colegas - que neste momento não se encontram neste hemiciclo mas que esperamos que estejam presentes amanhã - as alterações aprovadas quase por maioria absoluta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no parecer que, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, formulei neste Livro Verde, cheguei em grande parte às mesmas conclusões que a relatora quanto aos problemas que continuam a surgir relativamente à situação do consumidor em matéria dos serviços financeiros. A Comissão dos Assuntos Económicos regista cinco problemas. Em primeiro lugar, que o mercado interno não funciona realmente. Alegadamente em defesa dos interesses gerais da nação, os Estados-membros continuam a aplicar a legislação nacional, o que contribui mais para a protecção do seu próprio mercado do que dos seus próprios consumidores. Já é tempo que seja implementado um procedimento de recurso para o Tribunal de Justiça, contra a imposição por lei de sistemas bonus malus e franquias, a proibição de facturas sujeitas a juros, etc.. A definição do conceito de «interesse geral» é também um factor essencial, no sentido de evitar mais entraves. Em segundo lugar, a ausência de harmonização fiscal compromete em grande medida a livre circulação dos serviços financeiros. Por exemplo, em alguns Estados-membros, os seguros de vida contraídos noutro Estado-membro, não são ainda fiscalmente dedutíveis, o que é inaceitável. Em terceiro lugar, as actividades duvidosas de intermediários financeiros não acreditados, que em geral operam à distância, obscurecem todo este sector. As regras comunitárias sobre o exercício da profissão terão em breve de garantir que o consumidor possa separar o trigo do joio e depositar confiança nos fornecedores de serviços financeiros. Em terceiro lugar, a disponibilização de uma informação clara e efectiva deverá viabilizar que o consumidor colha os frutos do mercado interno de serviços financeiros. O consumidor tem de estar plenamente ciente das vantagens e dos direitos que lhe assistem e que, como tal, pode fazer prevalecer. Os fornecedores de serviços financeiros têm de procurar optimizar a qualidade da informação ao consumidor mediante a introdução de códigos de conduta não obrigatórios. Além disso, pugno por um maior protagonismo dos serviços de provedoria independentes, especificamente orientados para os sectores bancário e dos seguros, que deverão divulgar as suas actividades de forma a que os envolvidos daí possam retirar os ensinamentos necessários e para que futuramente sejam também envolvidos na preparação, implementação e avaliação da legislação relativa a estes sectores.
Falei até aqui das questões que a Comissão dos Assuntos Económicos considera prioritárias. Há seguidamente um ponto relativamente ao qual discordo do relator principal. Penso, nomeadamente, que uma directiva específica para os contratos de serviços financeiros celebrados à distância não tem qualquer fundamento. A diferença entre as transacções à distância e não-à-distância é menos relevante neste género de serviços do que quando falamos, por exemplo, da aquisição à distância de um simples artigo, como um livro ou uma camisola. A natureza dos serviços financeiros é diferente. Estes serviços são invisíveis, impalpáveis e, por isso, são muitas vezes objecto da confiança do consumidor, independentemente de o contrato ser ou não efectuado à distância. No entender do Grupo do ELDR, as regras tendentes a promover a integridade dos prestadores de serviços financeiros são, por consequência, mais importantes.
Caros colegas, muito embora o meu Grupo possa, em grande medida, rever-se nos problemas apresentados no relatório da senhora deputada Marinucci, não queremos que a legislação seja necessariamente encarada como o instrumento político mais eficaz para resolver este tipo de questões. Entretanto, embora disponhamos já de não menos do que 50 directivas comunitárias que regulamentam as actividades dos bancos, das seguradoras e dos organismos dos investidores, o consumidor não pode ainda gozar plenamente os frutos do mercado interno. O meu Grupo propõe, por isso, que procuremos solucionar alguns destes problemas com a introdução de códigos de conduta não vinculativos e só em caso de absoluta necessidade proponhamos mais medidas legislativas. A legislação envolve geralmente custos financeiros que, na maior parte das vezes, vão recair sobre o consumidor. O nosso objectivo não deve, por isso, ser o de possuir mais legislação, mas sim uma legislação melhor e mais fundamentada - e teria todo o interesse em conhecer a posição da Comissão quanto a esta matéria.

Florio
Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apreciou o trabalho efectuado pela relatora e submeteu à atenção da comissão competente algumas considerações que gostaria de recordar rapidamente. Em especial, salientámos que uma legislação comunitária deve ser destinada a garantir uma maior concorrência da oferta, uma verdadeira livre circulação da oferta e da procura e uma adequada, autêntica e efectiva informação ao consumidor individual, que nos parece ser afinal o menos protegido pela actual legislação, bem como uma maior transparência e certeza dos contratos transfronteiras.
Além disso, quisemos ainda salientar que a legislação comunitária deve intervir no sentido de limitar os custos dos contratos transfronteiras, favorecer o uso da língua do cliente potencial, facilitar a procura e a aquisição de informações de uma parte contratante em relação à outra, no respeito pelas normas que regulamentam a matéria dos dados pessoais, favorecer o exercício dos direitos de um contratante no Estado-membro do outro contratante, favorecer a informação e educação do consumidor, garantir o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo e garantir que o respeito devido pelas normas do Estado-membro de acolhimento ou de residência do cliente não venha dificultar a efectiva livre circulação e concorrência entre os produtos financeiros.
Estas foram algumas das questões para as quais quisemos chamar a atenção. Parece-nos que neste momento há muito trabalho a fazer para tornar realmente protegida a posição do consumidor neste sector. Estamos convencidos de que, em todo o caso, a Comissão pretende avançar na direcção certa, superando mesmo aquilo que, em nosso entender, são algumas lacunas do Livro Verde.

Whitehead
Senhora Presidente, a senhora comissária Bonino foi-se embora mas vale a pena recordar que este Livro Verde é fruto de uma promessa que ela fez durante o debate sobre as vendas à distância. Como a senhora comissária acusou o Parlamento hoje de lentidão, talvez valha a pena lembrar também que esse documento não nos foi apresentado dentro do prazo nem na forma prometida.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Marinucci por aquilo que disse sobre estes assuntos à nossa comissão e, também, ao Parlamento. A senhora deputada fez um trabalho admirável. Quando olhamos para o Livro Verde, o título será talvez o que tem de mais impressionante. Depois disso, são-nos dados muito mais resumos das disposições existentes em matéria de serviços financeiros, do que elementos sobre futuros desafios. O que eu quero dizer é que é mais importante que se façam mais perguntas do que deste tipo de esforço simbólico. A relatora diz muito correctamente que precisamos de um quadro claramente definido que abranja questões comuns a toda a legislação em matéria de serviços financeiros, complementado por medidas verticais que abranjam questões como a venda à distância de produtos financeiros e o mercado de créditos. Quanto mais o mercado único se for desenvolvendo e quanto mais o comércio transfronteiras se expandir, maior será a necessidade de protecção do consumidor.
Se a Comissão reconhece isso a um nível muito simples, é surpreendente que não analise as questões que estão a surgir à medida que os próprios serviços financeiros se vão desenvolvendo e a possibilidade que há de vigarizar os consumidores em todo esse processo.
O relatório Marinucci começa e termina com a recomendação de que comecemos a avançar em direcção a uma directiva que proteja especificamente os consumidores neste domínio. É isso que temos vindo a pedir - constantemente. Foi isso que dissemos ser necessário quando debatemos as vendas à distância nesta assembleia, há um ano. Apoiamos o mercado único. Queremos que ele funcione mas, em cada fase, é preciso que o mercado único acompanhe níveis de defesa do consumidor que correspondam à sofisticação daqueles que se querem aproveitar dos consumidores.
A senhora comissária Bonino e o seu director-geral mais recente fariam bem em reflectir sobre a forma como irão utilizar os seus novos poderes. Espero que o colega da senhora comissária lhe transmita o empenho desta assembleia nesse assunto.

Oomen-Ruijten
- Senhora Presidente, queria uma vez mais relembrar que todo este debate em torno dos serviços financeiros foi na realidade encetado na sequência de a Comissão Europeia ter inicialmente incluído os serviços financeiros na directiva relativa aos contratos à distância, o Parlamento ter apoiado plenamente a ideia, o Conselho de Ministros, não, e seguidamente termos discutido este tema em segunda leitura. Por ocasião da primeira leitura - e repito-o aqui à senhora deputada Kestelijn que abana a cabeça em sinal de discordância - em primeira leitura, dizia, os serviços financeiros constavam ainda claramente do relatório, não tendo então nenhum deputado do Grupo a que a senhora deputada Kestelijn pertence, apresentado qualquer alteração com vista à sua exclusão. Quando o Conselho o fez por ocasião da segunda leitura, o Grupo liberal conseguiu, com apenas quatro votos, que os serviços financeiros fossem excluídos. Foi então que surgiu o debate. Depois, a senhora comissária Bonino concordou em apresentar um Livro Verde sobre os serviços financeiros, já que também uma parte da Comissão Europeia, incluindo a senhora comissária, reconheceu que algo tinha de ser feito neste domínio. O Livro Verde foi apresentado, fez-se uma inventariação da legislação existente para o sector bancário, tendo então sido apontadas algumas áreas críticas. O que, a meu ver, é lamentável, é que, ao contrário do que eu esperava, não foram apresentadas propostas concretas a esse respeito.
Seguidamente, a questão dos registos de crédito, um ponto que foi completamente ignorado. Sabemos que na maior parte dos Estados-membros existem registos de crédito facultativos que cooperam entre si, e penso que, enquanto União Europeia, devíamos estimular ao máximo este tipo de iniciativas. Isto não quer dizer contudo que sejamos só nós a assumir essa responsabilidade, mas sim que devemos contribuir para consolidar essa cooperação. Se aquando da contracção de um empréstimo à distância não forem conhecidos o volume de créditos ou os compromissos pendentes, isso poderá trazer problemas, quer para entidade fornecedora do empréstimo, quer para o respectivo beneficiário. Penso, por isso, que essa cooperação não obrigatória no âmbito do registo de crédito, praticada em alguns países, deve ser apoiada.
Senhora Presidente, a minha pergunta concreta ao senhor comissário Monti vai no sentido de saber se ele tenciona realmente apresentar dentro de um ano uma legislação específica para os contratos à distância - e dirijo-me aqui uma vez mais à senhora deputada Kestelijn; não consigo efectivamente entender por que razão é que quando adquirimos uma apólice de seguro, um título de poupança ou qualquer outra coisa ao domicílio, tem de haver uma segurança absoluta, ao passo que quando ao serão, confortavelmente sentados, encomendamos alguma coisa através da televisão com implicações muito maiores, o fornecedor não tenha de observar quaisquer regras. Essa situação não está coberta.
Senhor Presidente, espero que a Comissão finalmente reconheça que é preciso fazer algo nesse domínio, que as decisões aí tomadas sejam revogadas e que o diálogo com vista à elaboração de legislação adequada seja rapidamente iniciado, pois penso que isto é muito importante.

Alavanos
Senhora Presidente, também eu concordo que, alguém que leia o título do Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» dirá que é algo extremamente útil, extremamente necessário, que especialmente nos países do sul como a Grécia seria um importante contributo para servir as necessidades do consumidor e sobretudo do consumidor que não lê o «Financial Times», não sabe, provavelmente, muitas línguas estrangeiras, não consegue ler as letras pequenas e não tem advogado. Isto é, uma tal directiva teria uma dimensão social séria e positiva. Todavia, penso que, se alguém olha mais de perto, vê que a directiva está muito longe das ideias que o título nos dá, limita-se às vendas à distância e aos novos sistemas de pagamento electrónico, conforme salienta com muita justeza a senhora deputada Marinucci no número 5 da proposta de resolução, enquanto uma área vastíssima, que diz respeito aos bancos, aos seguros ou aos títulos, fica de fora da directiva. Penso que daí resulta que o Livro Verde contribui muito pouco para a resolução dos problemas que supostamente resolve e, acima de tudo, vem pôr em evidência o grande vazio que é indispensável e necessário colmatar, porque penso que, com o desenvolvimento da tecnologia e com o aumento do número de pequenos aforradores, os problemas a enfrentar são muitíssimo mais graves e mais difíceis de detectar pelo consumidor entregue a si próprio.

Howitt
Senhor Presidente, ao saudar este relatório e felicitar a senhora deputada Marinucci pela exposição que fez, gostaria de falar especificamente sobre os aspectos relacionados com a protecção dos direitos dos consumidores na futura legislação sobre serviços financeiros.
As duas alterações que apresentei na Comissão do Meio Ambiente - e agradeço aos meus colegas terem-nas apoiado - ocupam-se, em particular, das questões que afectam pessoas vulneráveis das nossas comunidades que foram vítimas de vigaristas sem escrúpulos que funcionavam no sector financeiro e que foram muito prejudicadas.
O exemplo que temos no Reino Unido e no meu próprio círculo eleitoral é o dos planos de rendimento da habitação. Trata-se de uma espécie de sistema de segunda hipoteca que prometia a reformados a oportunidade de fazerem uma segunda hipoteca das suas casas e receberem um rendimento que não representaria para eles qualquer perda durante o resto da sua vida. Houve 28 pessoas no meu círculo de South Essex e 700 em todo o Reino Unido que se deixaram levar por essa falsa promessa perdendo com isso muitos milhares de libras. Muitas pessoas com mais de setenta e oitenta anos correm o risco de ser pura e simplesmente expulsas de sua casa.
Isto levou a que fosse apresentada a este Parlamento uma petição de James Fielding, um eleitor do meu círculo eleitoral, e de outras pessoas. A Comissão das Petições reconheceu a validade do seu caso e pediu que, ao ser apresentada futuramente legislação sobre serviços financeiros, se protegesse a posição destas pessoas vulneráveis - não só na Grã-Bretanha mas em toda a Europa. É isso que estamos a pedir hoje neste debate. É evidente que não podemos ocupar-nos mais pormenorizadamente do caso específico que mencionei, mas o nosso contributo para este debate de hoje deve demonstrar a nossa determinação em assegurar que os direitos das pessoas vulneráveis nestas circunstâncias sejam protegidos.
Foi prometido um rendimento vitalício a estas pessoas. Elas não se aperceberam dos riscos que os seus investimentos envolviam e estão a sofrer numa altura da sua vida em que não têm capacidade para o fazer. Queremos informação boa, compreensível e clara de modo que as pessoas não possam ser enganadas. Queremos direitos de reparação claramente definidos, nos casos em que as pessoas tenham sido enganadas de modo a poderem ser indemnizadas. É destes aspectos que a legislação se deve ocupar.

Monti
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e em especial à relatora, a senhora deputada Marinucci, o apoio dado a esta iniciativa da Comissão, apoio esse que se reflecte no relatório hoje submetido à atenção desta assembleia.
Este relatório é também fruto do trabalho de duas comissões associadas, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a cujos relatores, a senhora deputada Kestelijn-Sierens e o senhor deputado Florio, gostaria também de apresentar os meus vivos agradecimentos.
Já por ocasião da votação em segunda leitura da directiva agora adoptada, respeitante à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância, a Comissão havia indicado que, ao aceitar a exclusão dos serviços financeiros, se iria esforçar por avaliar as necessidades de defesa dos consumidores no que se refere à venda à distância de serviços financeiros e, em termos mais genéricos, a todo o sector financeiro.
Foi o que fizemos. O relatório de hoje apoia o esforço da Comissão visando reforçar a defesa dos consumidores enquanto pessoas físicas. Ao mesmo tempo, tendo em conta o elevado interesse de que a política dos consumidores se reveste no domínio dos serviços financeiros, juntamente com a senhora comissária Bonino comprometi-me a apresentar logo que possível uma comunicação. Através dela será oficializada a resposta da Comissão à grande consulta lançada com o Livro Verde, estabelecendo as prioridades e os prazos das medidas que tencionamos tomar. Como é evidente, essa comunicação terá em conta o parecer desta assembleia.
Seguidamente, vou referir-me em breves palavras às diferentes propostas que foram objecto de uma atenta e concordante reflexão comum entre a senhora comissária Bonino e eu. Em termos essenciais, podemos aceitar várias das propostas apresentadas, e refiro-me em especial ao ponto 5. O relatório chama a atenção, e muito bem, para o facto de a ausência de uma clara definição do conceito de interesse geral poder conduzir a uma sua aplicação capaz de criar barreiras à livre circulação dos serviços.
Em matéria de serviços bancários, a Comissão publicou já um projecto de comunicação sobre o exercício da liberdade de prestação de serviços e sobre o conceito de interesse geral, incluídos na segunda directiva bancária. É minha intenção proceder logo que possível à conclusão dessa comunicação e iniciar uma reflexão semelhante no que respeita aos serviços dos seguros.
O ponto nº 13 do relatório insta a Comissão a estabelecer um diálogo com as associações e os organismos profissionais a fim de definir, sempre que possível, soluções acordadas para as controvérsias entre consumidores e profissionais. É nossa intenção incentivar o diálogo entre as partes a nível europeu, como tantas vezes já acontece a nível nacional, a fim de promover códigos de boa conduta, em especial em matéria de informação ao consumidor. Tenciono, pois, acompanhar atentamente a sua aplicação e, caso ela venha a revelar-se insatisfatória, prever instrumentos jurídicos vinculativos. O diálogo já foi iniciado e deve ser intensificado.
Quanto aos importantes pontos nºs 14 e 15 do relatório, eles dão azo a várias propostas. Embora concordando com o objectivo que lhes está subjacente, ainda estamos a estudar se nesta fase uma normativa horizontal será ou não a solução mais eficaz. Em especial no que respeita à informação aos consumidores, somos de opinião que se devem convidar as partes ao diálogo, com o objectivo de se chegar à elaboração de códigos deontológicos até ao final de 1997. Depois de um período adequado para permitir a sua aplicação, a Comissão deverá verificar os resultados e, caso essa via não venha a revelar-se frutuosa, comprometer-se-á a propor medidas mais vinculativas, cuja exequibilidade deverá ser analisada simultaneamente.
Em contrapartida, considero de difícil aplicação uma iniciativa respeitante à qualidade e à segurança dos produtos financeiros. Os seus conteúdos e finalidades revelar-se-iam também difíceis de definir de forma adequada.
No que se refere à competência e à integridade dos intermediários financeiros, estamos convencidos da utilidade de medidas legislativas para os intermediários não regulamentados, no sector dos seguros e dos serviços bancários, medidas essas a apresentar à Comissão a breve prazo.
Quanto ao problema do acesso aos serviços de base, uma análise atenta da situação põe em foco a heterogeneidade das causas concomitantes e o carácter local das implicações. A Comissão tenciona supervisionar cuidadosamente as experiências em curso nos Estados-membros.
Considerações semelhantes serão também de aplicar ao endividamento excessivo, em relação ao qual eu teria tendência para privilegiar iniciativas respeitantes sobretudo à informação e à educação dos consumidores.
Passo seguidamente às medidas verticais, Senhora Presidente: iremos apresentar em breve à Comissão uma proposta de directiva respeitante à venda à distância de serviços financeiros que, inspirando-se nas disposições da directiva geral já adoptada, tenha em conta a especificidade dos serviços financeiros. Isso levaria à protecção do consumidor, reconhecendo-lhe, por exemplo, o direito a repensar, sempre que isso for apropriado, bem como à informação, permitindo também que a indústria possa colher os frutos de um mercado sem fronteiras, de outra forma prejudicado por leis nacionais divergentes.
Quanto aos cartões de crédito, aos cartões mediante pagamento prévio e ao banco ao domicílio, estamos a estudar a oportunidade de propor medidas legislativas nesta fase, visto que o mercado se está a desenvolver a grande velocidade, sendo portanto de avaliar se será ou não oportuno neste momento. Uma solução alternativa poderia ser uma revisão substancial da recomendação de 1988, extensiva aos novos meios de pagamento e, eventualmente, acompanhada de medidas mais vinculativas numa fase posterior.
No que respeita aos outros aspectos tecnológicos, que exigem uma abordagem específica, embora aproveitando a oportunidade da sugestão, reservamo-nos o direito de desenvolver essa abordagem sectorialmente.
Relativamente ao crédito imobiliário, concordamos com a necessidade de uma análise mais profunda - em especial no que respeita à transparência - antes de novas intervenções. A Comissão iniciou recentemente um estudo cujos resultados estarão disponíveis até ao final do Verão de 1997. Reservamo-nos, pois, o direito de informar o Parlamento dos resultados desse estudo, acompanhado, se preciso for, das iniciativas necessárias.
Neste contexto convem também ter presente que todas as medidas verticais comportam uma certa estandardização dos produtos financeiros, o que conduziria sem dúvida a uma maior transparência dos mercados mas, ao mesmo tempo, iria facilitar acordos sobre os preços entre os operadores, em detrimento dos consumidores.
Por último, respondendo ao pedido desta assembleia de iniciativas no domínio dos seguros, cumpre-me dizer que a Comissão irá apresentar, até ao Verão, uma directiva visando a protecção das vítimas de acidentes que tenham tido lugar num país diferente do seu país de residência.
Vou terminar com alguns pontos muito rápidos acerca de intervenções feitas durante este debate: em matéria de bonus-malus a Comissão já instaurou processos de infracção; relativamente à harmonização fiscal estou plenamente de acordo com o que é observado no relatório Marinucci e, como talvez saibam, na minha qualidade de comissário responsável pelas questões fiscais, envidei intensos esforços no sentido de tornar mais marcante a acção em matéria de coordenação da fiscalidade, o que certamente também dirá respeito às instituições financeiras; é nossa intenção que a realização do mercado único se processe com força e tendo como alvo aqueles que são os destinatários últimos do mercado único, ou seja, precisamente os consumidores. A Comissão comprometeu-se a apresentar para o Conselho Europeu de Amsterdão um plano de acção para a realização do mercado único. Será posta uma tónica especial no sector dos serviços, entre os quais figuram os serviços financeiros, e pensamos que tudo isso irá funcionar em benefício do consumidor. Como estarão recordados, a Comissão não hesita em propor medidas legislativas sempre que entender que isso é oportuno para benefício dos consumidores: os casos mais recentes foram a garantia sobre os depósitos bancários, a garantia sobre os investimentos, agora chegada a uma feliz conciliação, e a directiva aprovada sobre os pagamentos transfronteiras, além das novas iniciativas que hoje anunciámos nesta assembleia.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, em primeiro lugar queria perguntar-lhe se terei entendido bem que dentro em breve teremos legislação em matéria de serviços financeiros e contratos à distância. Será que a senhora presidente poderá confirmá-lo? Que devo então entender por «em breve»? Em segundo lugar, quanto aos cartões de pagamento, sei que alguns parlamentares já se ocuparam desta questão nos anos oitenta e pugnaram aqui, em conjunto com o sector empresarial, pela implementação de legislação sobre essa matéria. O senhor comissário mostra-se um pouco reservado a este respeito, mas será que ele poderá dizer-nos algo mais quanto a este assunto?

Marinucci
Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhor comissário a exposição muito clara daquilo que são os compromissos da Comissão. Em grande parte concordo com o seu ponto de vista, mas pergunto-me por que razão se deverá adiar para um segundo momento a questão dos cartões de crédito, uma vez que se tornaram já de uso corrente. Sabemos que outra recomendação terá mais ou menos o mesmo resultado da anterior. Não sei por que razão sobre este ponto é necessário efectuar novos estudos. Enquanto compreendo que isso aconteça com outros pontos, sobre os quais talvez seja necessário voltar a reflectir, em relação a este ponto não compreendo.
Também no que respeita à questão do interesse geral, será suficiente elaborar uma comunicação e depois continuar à espera? Essa questão parece-me também suficientemente amadurecida. Agradeço muito as informações recebidas a propósito da próxima proposta de directiva sobre os serviços financeiros à distância e espero que o tempo seja efectivamente limitado.

Monti
Agradeço às duas senhoras deputadas estas perguntas, que me dão a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos concretos.
No que respeita à legislação sobre a venda à distância de serviços financeiros, já disse que estamos convencidos da utilidade desta medida, e posso acrescentar que apostamos na sua apresentação até finais de Setembro de 1997.
No que se refere aos novos meios de pagamento, temos a intenção de actuar. Estamos a ponderar - penso que de uma forma responsável, perante fenómenos tão novos - qual será a melhor maneira de o fazer. Só quero lembrar que esta questão também é objecto de especial atenção por parte das autoridades de controlo em matéria bancária. Novos meios de pagamento podem comportar problemas de estabilidade e de segurança que podem ir contra as necessidades contrapostas pela concorrência. Por isso, do ponto de vista do consumidor - ao qual, como julgo ter esclarecido, damos grande prioridade - em certos casos também não é evidente qual poderá ser a melhor solução porque, por um lado o consumidor tem certamente interesse em formas de mercado de alta concorrência e, por outro lado, também tem interesse num elevado grau de segurança e de estabilidade dos instrumentos financeiros e dos meios de pagamento. Estamos a ponderar qual poderá ser a melhor maneira de equilibrar estes interesses por vezes opostos.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Política da União relativa à Argélia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho relativa à Argélia, seguida de debate.

Patijn
Senhora Presidente, estou muito grato ao Parlamento Europeu por me ter concedido esta oportunidade de expor a posição do Conselho com respeito à crise na Argélia, pois o Conselho está igualmente preocupado com esta situação e acompanha atentamente os seus desenvolvimentos. Ainda anteontem à noite, foram assassinados 33 habitantes de uma aldeia do Sul do país. Segundo a imprensa, entre as vítimas contavam-se oito mulheres e duas crianças de quatro anos. A crescente onda de violência política que aí se verifica preocupa-nos profundamente. A luta política entre ambas as partes, que se arrasta desde há anos, é implacável. Desde o início do ano, mais de 350 pessoas totalmente alheias ao conflito político encontraram a morte, entre as quais muitas mulheres e crianças, que foram exterminadas sem qualquer espécie de processo. Podemos ler quase diariamente nos jornais notícias a esse respeito.
O assassínio arbitrário de cidadãos inocentes, como forma de intimidação ou retaliação política, tem chocado e continuará a chocar o Conselho. Para além de imorais, estes atentados são inúteis. O apoio ao extremismo islâmico não aumentou consideravelmente, muito pelo contrário. O Conselho continua a confiar na determinação dos actuais responsáveis governamentais de pôr fim à crise e prosseguir no rumo da democracia. Nos seus contactos com as autoridades argelinas, o Conselho não se tem demitido de manifestar a sua consternação face a esta situação e de as alertar para o facto de ser suposto esperar que, justamente um país com quem um novo acordo de associação está a ser preparado, faça frente a esta crise com a devida sensatez e cautela.
As organizações internacionais dos direitos humanos alertaram repetidas vezes para a violação dos direitos humanos na Argélia, inclusive por parte das autoridades públicas. O Parlamento Europeu também se pronunciou de forma crítica relativamente à forma pela qual a Argélia combate o extremismo. O Conselho está plenamente ciente deste facto e não hesita em apelar ao Governo argelino para que aborde esta crise com a devida ponderação. As fronteiras dos direitos humanos não podem - repito, não podem - de forma alguma ser transgredidas.
Uma rápida conclusão do acordo de associação com a Argélia poderá ser um factor propício à concretização da vontade desse país, nomeadamente de restabelecer a ordem, o direito e a democracia. O Conselho espera, por isso, que a Comissão possa em breve levar a bom termo as negociações agora iniciadas. Aliás, este acordo de associação permitirá à União Europeia encetar um diálogo político estruturado com a Argélia e chamar a atenção do Governo argelino para a sua política no âmbito dos direitos humanos.
Aparentemente, a única saída para esta crise será que a Argélia se agarre à sua política para restabelecer uma administração democraticamente legitimada. O regime argelino já deu importantes passos nesse sentido e, nesse contexto, as eleições presidenciais de 1995 e a revisão constitucional de 1996 são dignas de menção. O Conselho exorta explicitamente a Argélia a dar este ano mais um desses passos fundamentais no rumo da legitimação democrática, anunciando eleições gerais.
Para terminar, Senhora Presidente, queria ainda frisar que, aos olhos do Conselho, a Argélia continua a merecer a confiança e o apoio de toda a comunidade internacional, e em particular da União Europeia, nas suas tentativas para circunscrever esta tão grave e profunda crise. A manutenção deste apoio não é apenas um factor de interesse económico mútuo, mas insere-se no espírito da política de parceria que tem de presidir à nossa cooperação com a Argélia. Este espírito encontra expressão na vontade da União Europeia de concluir um acordo de associação com a Argélia e na ambição que todos temos de fomentar a cooperação com a região mediterrânica, nomeadamente no quadro do «processo de Barcelona». Contudo, neste espírito de diálogo não cabe de forma alguma um apoio sem crítica; pelo contrário, temos de recorrer a instrumentos que nos permitam ser críticos e simultaneamente construtivos.
Por isso, penso que enquanto durar a crise argelina, será conveniente que o Conselho mantenha o seu rumo, que engloba essencialmente duas vertentes. Em primeiro lugar, a manutenção da confiança e do apoio da União à Argélia e ao Governo argelino, no seu caminho para uma mais forte legitimação democrática da sua administração. Em segundo lugar, a manutenção da pressão política com vista a promover essa democratização e um maior respeito pelos direitos humanos. Na opinião do Conselho, só assim a União Europeia poderá contribuir para encontrar uma resposta duradoura para a crise na Argélia. A aposta do Conselho continua, pois, a incidir numa perspectiva mais vasta, nomeadamente numa resolução da crise por parte dos próprios argelinos, mediante o regresso a uma administração democrática do país e a introdução de reformas económicas estruturais complementares. Neste sentido, em finais de Dezembro de 1996, a União Europeia disponibilizou à Argélia 125 milhões de ecus.
A Comissão Europeia nomeou também recentemente um novo delegado para a Argélia. As negociações relativas ao acordo de associação estão em pleno curso, havendo além disso regularmente contactos políticos a alto nível com a Argélia. Os europeus continuam, pois, ao lado dos argelinos. A cooperação continua.

Wiersma
Senhora Presidente, falamos hoje da Argélia e, na opinião do Grupo do PSE, justificadamente, pois nesse país verifica-se um inquietante exemplo dos profundos conflitos sociais com que podemos deparar noutros lugares em que o Estado secular se defronta com violentos grupos extremistas. A situação é desanimadora e parece não ter solução. Nos últimos dias, mais uma vez dezenas de pessoas perderam a vida. O actual Governo argelino revela-se ainda incapaz de banir a violência e aparentemente não vislumbra ainda qualquer solução política para o conflito. A Argélia ameaça por isso transformar-se numa espécie de Jugoslávia do Norte de África. Face à acesa luta entre o Governo e os grupos islâmicos armados, os partidos moderados não têm qualquer espaço de manobra. Muito embora condenemos fortemente estes atentados, é óbvio que temos simultaneamente algumas reservas em dar o nosso inteiro apoio ao Governo argelino, que padece ainda de um problema de credibilidade. Tal como o senhor presidente Patijn acabou de dizer com razão, o nosso apoio à Argélia não poderá ser isento de algumas críticas.
Todos estamos de acordo quanto ao facto de ser fundamental isolar totalmente os terroristas, mas isso não pode ser feito apenas pelo actual Governo argelino. O diálogo a nível nacional com todas as partes envolvidas e eleições gerais, participadas por todos os partidos pacíficos, são para isso factores cruciais. O Governo argelino já avançou alguns passos nesse sentido e terá de continuar a fazê-lo com o apoio da União Europeia. Os cidadãos argelinos precisam de ter uma nova oportunidade de expressar a sua vontade. As eleições têm, por isso, de ser livres e seguras. Que poderá fazer o governo da Argélia para persuadir os partidos que não querem participar, a fazê-lo? Se as eleições irão resultar, essa é ainda a grande questão que se levanta.
A União Europeia poderá, quanto mais não seja, tentar promover o diálogo e a organização de eleições livres. A meu ver, o Governo argelino deverá saudar esta iniciativa, fomentando também ele próprio esse diálogo, salvaguardando a posição da população civil e empenhando-se numa ampla participação no acto eleitoral. Nos casos em que surgirem problemas, a União Europeia não deve hesitar em oferecer a sua mediação. Aparentemente, o Governo argelino nem sempre é capaz de encetar um diálogo com importantes grupos da população. Enquanto isso não acontecer, será impossível isolar inteiramente os responsáveis pelos atentados e retomar o caminho para uma sociedade mais pacífica.
De acordo com a presente resolução de compromisso, uma intervenção por parte da União Europeia na Argélia teria de assumir a forma de uma acção comum, que seria uma prova de que UE se empenha efectivamente nas suas relações com as regiões e não foge perante os problemas graves. A intervenção concertada da União é necessária e uma acção comum desta natureza constitui uma excelente base nesse sentido. A questão que se levanta é naturalmente a de saber se a União Europeia, e mais concretamente a Presidência neerlandesa, terão coragem de o fazer. Esperemos que sim! Se a União não encarar frontalmente estes problemas - estes ninhos de vespas - a região nunca se tornará segura. Ao mesmo tempo, isto será um importante teste da política dos direitos humanos e das tentativas empreendidas pela União com vista a incluir essa política na sua abordagem da região mediterrânica.

von Habsburg
Senhor Presidente, escutei a sua declaração com grande surpresa. Falou de confiança no governo argelino, mas ignorou as recentes afirmações de extermínio do senhor Zeroual. Muito me espanta que elas sejam motivo de confiança.
Disse ainda que foram efectuadas reformas. Eu estou convencido que praticamente não se fizeram reformas. Não se esqueça de uma coisa, Senhor Presidente em exercício do Conselho: são precisos dois para que haja paz, mas a guerra pode ser desencadeada por um só. Neste caso, não se devem escolher os parceiros de negociação, como faz o senhor Zeroual, pelo contrário, é preciso falar com todos. Isso significa, portanto, que é preciso haver abertura e disponibilidade. Misturar aqui argumentos religiosos não faz grande sentido. Não nos podemos esquecer que muito se deve ao desespero pelo facto de as eleições democráticas terem sido suspensas, só porque não decorreram como os potentados desejavam, os quais, além do mais, são conhecidos pela sua corrupção.
Por isso temos de estar cientes de um outro facto. O terrorismo é a consequência de muitos pecados que foram cometidos. Desde que os franceses deixaram a Argélia, tem sido uma ditadura atrás da outra. Não houve democracia e aquilo a que hoje se chama democracia processa-se assim: escolhem-se os partidos que são declarados democráticos e não se permite ao povo argelino apresentar aqueles que lhe agradam. Mas temos de ver a situação tal como ela se apresenta, e estarmos plenamente cientes de que é altura de se começarem a respeitar os princípios da paz. Consideramos a paz e a reconciliação vitais para a Argélia. Assim o dissemos em Barcelona e assim repetimos constantemente. Mas nunca lá chegaremos se continuarmos a apoiar apenas um dos lados, se bem que tecendo algumas críticas, e não exigirmos a aplicação dos fundamentos da democracia, isto é, que todos os partidos possam participar nas eleições com os mesmos direitos e oportunidades. Impõe-se, portanto, que sigamos uma política clara nesta matéria.
Um segundo aspecto, Senhor Presidente em exercício do Conselho: não vamos lá sozinhos. A União Europeia é demasiado fraca para actuar de facto neste momento. Não nos esqueçamos que já demos cabo da nossa reputação na Bósnia e noutros locais. Muitos consideram-nos um tigre de papel. Devíamos lembrar-nos de outras forças que também participam no estabelecimento da paz na Argélia. Por exemplo, a Liga Árabe, que referimos na nossa resolução. Por exemplo, a Organização da Unidade Africana. Sozinhos não conseguiremos: se quisermos ter uma actuação séria, temos de cooperar com outras forças.
Não se esqueça de uma coisa: existe aquilo que se poderá chamar de paz dos corajosos. Foi o que fez o General de Gaulle. Ele conseguiu. Ele esteve disposto a conversar com os seus adversários, encontrando uma solução que, por muito dolorosa que fosse para os franceses, não deixou de trazer certas vantagens para a França. Estive por diversas vezes na Algéria, sei o que ela significou para os franceses e para os franceses que lá viveram, mas nós somos responsáveis por este país. Estamos inseridos numa Comunidade com a Bacia do Mediterrâneo e, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o caminho que descreveu não conduz à paz. Temos de aplicar princípios totalmente diferentes e é esse o objectivo da nossa resolução!

Guinebertière
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, é com uma certa revolta que tomo a palavra hoje, aqui na assembleia, para denunciar uma vez mais o recrudescimento do terrorismo cego verificado na Argélia nas últimas horas. Gostaria de enviar uma mensagem de solidariedade a todos os que, pondo em risco a própria vida, lutam contra o terrorismo, pela aplicação dos direitos democráticos e pelo respeito das pessoas. Penso de modo especial nas mulheres e nas crianças.
A situação na Argélia preocupa o conjunto das democracias ocidentais em busca de um diálogo positivo que respeite as diferenças culturais. A União Europeia visa um acordo de associação com a Argélia, no intuito de instaurar um diálogo político estruturado. Já no passado mês de Dezembro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa à Argélia, que o Grupo União para a Europa, aliás, não assinou e a favor da qual não votou. Essa resolução provocou, evidentemente, a irritação do presidente Zeroual e criou um clima de incompreensão entre o Parlamento Europeu e aquele país.
Então, por que havemos de insistir? Que aconteceu entretanto que não tenha já sido referido aqui? Um elemento novo importante que justificaria nos manifestássemos de novo é o compromisso de um processo eleitoral, cujas datas exactas ainda não foram marcadas, mas que está previsto para finais de Maio, princípios de Junho. Foram iniciadas discussões com todos os partidos, à excepção da FIS, e todos declararam que participariam nas eleições.
Neste contexto, como poderá o Parlamento Europeu desempenhar um papel positivo? Com certeza, não é apoiando as declarações deste ou daquele partido, nem muito menos aprovando resoluções paternalistas que ameaçam reduzir o diálogo entre os deputados e a Argélia à emissão de sucessivas resoluções que provocam sucessivas reacções negativas.
Esse não é o desejo do nosso grupo, a União para a Europa, que quer respeitar, e considera responsáveis, as declarações das autoridades políticas da Itália, Espanha e França, bem como as dos Estados Unidos, que recusam praticar uma ingerência política disfarçada de mediação.
Que nós, deputados, nos preocupemos com a situação, é normal. Mas, por favor, mantenhamo-nos no nosso lugar. Condenemos simplesmente o terrorismo e a violência. Apoiemos o desenrolar normal do processo eleitoral para que se realize com toda a transparência. Participemos nas missões de observação organizadas para o efeito, de modo a que o resultado da consulta eleitoral não possa ser contestado por ninguém e a que se instaure, finalmente, na Argélia uma democracia favorável ao restabelecimento da paz.
Hoje estamos a responder ao convite do Conselho que desejava se procedesse a um debate sobre a Argélia. Deve essa iniciativa conduzir a mais uma resolução ou preferiremos nós convidar o ministro argelino dos Negócios Estrangeiros, que mantém com os nossos países relações bilaterais, a vir exprimir-se junto da nossa Comissão dos Assuntos Externos e a responder às questões levantadas pelos deputados? Não é com a aprovação de resoluções como a que hoje é apresentada que criaremos um clima de aproximação e de diálogo. Por conseguinte, o meu grupo não votará a favor da resolução. Como diz o Conselho, a Argélia merece confiança e apoio crítico.

André-Léonard
Senhora Presidente, este ano, o Ramadão ficará como um dos mais trágicos na História da Argélia.
Mais de 300 argelinos, homens, mulheres e crianças, foram mortos. O GIA tinha prometido o terror, e cumpriu bem a sua palavra. No entanto, as autoridades argelinas não parecem preocupar-se muito com esse terrorismo, que dizem ser «residual». A guerra suja prossegue, pois, com seu cortejo de vítimas, na maior parte dos casos, civis.
A constituição de milícias armadas pelo poder tem tendência a desencadear o círculo infernal de vinganças e a conduzir inexoravelmente à guerra civil. O crescendo de violência a que se assiste na Argélia permite ao poder justificar e consolidar a legislação de excepção por ele criada.
Desde o fim do Ramadão, os balanços da imprensa difundidos nestes últimos dias revelam a existência de mais de 200 mortos. Os métodos utilizados pelos grupos armados tornam-se mais radicais; aldeias inteiras são assim queimadas e os seus habitantes estão sujeitos à barbaridade mais abjecta que se possa imaginar. A população vive numa angústia permanente, ameaçada pelas bombas, nas cidades, ou pelos massacres, nas aldeias.
A resolução que o Parlamento Europeu aprovara no passado mês de Dezembro, aqui mesmo, foi, como sabem, severamente condenada pelas autoridades argelinas. Lamento, e todos lamentamos tal facto, pois apenas denunciámos as atrocidades de que é vítima o povo argelino, um povo que recusa a violência e que quer viver livre e dignamente, um povo que, mais do que qualquer outro, anseia pela paz, pela liberdade e pela democracia.
Para restabelecer a paz e erradicar o terrorismo que grassa na Argélia, o governo deverá entabular o diálogo com toda a oposição democrática. O Conselho Europeu deverá assumir as suas responsabilidades e participar nas negociações que levarão a Argélia a realizar eleições realmente democráticas, no próximo mês de Junho.
A aprovação que o senhor comissário Manuel Marín manifestou relativamente à equipa argelina parece-me bastante ingénua no actual contexto político e social. Senão, vejamos: a nova lei que ontem foi adoptada pelo Conselho nacional de transição visa tornar mais restritivas as condições de criação de partidos políticos, proibindo quaisquer referências à religião, à língua ou à região. O clima social não pára de se deteriorar, mais de um quarto da população está desempregada, e os jovens são, evidentemente, os mais afectados. Famílias inteiras não têm com que se alimentar, por falta de rendimentos decentes.
Por todas essas razões, o Conselho e a Comissão devem estar extremamente vigilantes no que se refere à afectação das ajudas. O acordo euromediterrânico deverá visar projectos de desenvolvimento e projectos que reconheçam o papel importante das mulheres. A União Europeia deve tentar apoiar uma transformação económica da Argélia para que o país possa passar de uma economia estatizada e dependente dos hidrocarbonetos para uma economia mais diversificada e mais ligada ao sector privado. Essa ajuda deverá ser acompanhada de condições a respeitar em matéria de direitos fundamentais do Homem.
Se é verdade que não se pode conceber a construção de um Estado democrático sem liberdade de expressão, tal como, aliás, declarou o presidente Zeroual, o Conselho deve exercer pressão para que seja abolida a censura da informação no domínio da segurança. O novo projecto de lei que o governo vai introduzir, visa amordaçar a imprensa. É inadmissível que os direitos fundamentais do ser humano, de que faz parte, de forma inalienável, a liberdade de expressão e, logo, a liberdade de imprensa, sejam postos em causa.
Embora compreenda as dificuldade com que o Governo argelino se vê confrontado, não posso aceitar que, todos os dias, haja civis a pagarem com a vida a violência que, infelizmente, se instalou na Argélia. Devemos ajudar o Governo e o povo argelino a instaurar de novo uma paz bem merecida. É a nossa credibilidade que está em jogo.

Moreau
Senhora Presidente, o terror que avassala a Argélia atinge formas de atrocidade cada vez mais extremas.
Sem qualquer respeito pelos valores de civilização, multiplicam-se os assassínios, as violações e os massacres, e instala-se um clima de barbaridade. Através dos mais terríveis crimes, há grupos de fanáticos que querem abrir as portas do poder a um sistema obscurantista que abafa toda a liberdade e castiga de morte os que não se submetem. Temos que encarar a realidade, pois é precisamente esse o problema.
Gostaria, aliás, de exprimir aqui a total e plena solidariedade do nosso grupo para com o povo argelino e muito particularmente para com as mulheres argelinas que vivem um verdadeiro martírio e recusam uma situação inaceitável.
É preciso ajudar o povo argelino, sem paternalismos. É esse o dever de todo o democrata e de todo o humanista. Ora, infelizmente, essa não é a direcção que o nosso Parlamento tomaria se adoptasse a proposta de resolução comum de certos grupos, a que nos oporemos claramente.
Em primeiro lugar, a condenação do terrorismo deve ser total, não apenas em relação aos que cometeram crimes mas também em relação aos que organizam e justificam esses crimes. Colocar no mesmo pé de igualdade todas as partes envolvidas no conflito, como faz o ponto 8, é considerar os assassinos como interlocutores políticos. Isso é inaceitável, tal como são inaceitáveis a presença e a actividade às claras de alguns desses mentores nos Estados-membros. Essas redes devem ser desmanteladas.
Podemos também ajudar o povo argelino fomentando o diálogo actualmente entabulado com as forças políticas e sociais que condenam o terrorismo, de modo a que as eleições legislativas se possam realizar e favorecer o processo de transição.
Os Estados-membros e a União Europeia deveriam apoiar eficazmente a recuperação económica da Argélia. A abertura de negociações para o acordo de associação pode contribuir para isso, desde que se ultrapasse a lógica livre-cambista que caracteriza demasiadas vezes as relações da União Europeia com os seus parceiros externos.
É, pois, necessário suprimir os entraves estruturais ao desenvolvimento que são a dívida e as exigências financeiras incomportáveis impostas pelas instituições financeiras internacionais. Essas questões não podem continuar a ser consideradas como tabus pelos nossos países e pela União.
Seja como for, o direito do povo argelino de decidir sozinho o seu futuro, fora de toda a ingerência estrangeira, é não só um princípio inviolável mas também uma garantia de eficácia para toda e qualquer solução.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, quando o horror atinge tais proporções, muitas vezes a razão não assiste aos actos. Aqui, fala-se como se não fosse nosso dever aconselhar a Argélia. Fizemo-lo em relação à África do Sul, e com razão. Fazemo-lo agora em relação à Turquia, e com razão. E se entendemos que nos devemos fazer aconselhar a Argélia, façamo-lo também. Cessemos de nos enganar uns aos outros.
Senhor Representante do Conselho, páre de dizer, com essa sua ingenuidade, que é a ingenuidade da política externa francesa, que, passo a citar, »Tudo corre bem, na Argélia, as coisas estão em bom caminho».
Acaba de ser publicado um livro de Graham Fuller, antigo responsável da CIA para o Médio Oriente, em que o autor nos explica que a política americana tem como objectivo a vitória da FIS. Ora, eu gostaria de saber o que os países ocidentais e democráticos querem na Argélia. Estamos perante um quadro político semelhante ao do Afeganistão, em que os americanos se puseram ao lado dos fundamentalistas, com o resultado desastroso que bem conhecemos.
Por outro lado, é evidente que estamos solidários com as vítimas e com o povo argelino e que condenamos o terrorismo fundamentalista religioso. Mas é evidente que o Governo do presidente Zeroual não tirará a Argélia da via em que se encontra. Esse é o nosso problema. Deixemos de nos enganar a nós próprios. Quando dizemos hoje que queremos uma solução de diálogo, é preciso, evidentemente, pedir às organizações que se dizem islamitas que condenem, não só política mas também moralmente, o recurso ao terrorismo. Mas é também preciso dizer que o código da família islâmica foi introduzido pela FNL, que o Governo de Zeroual mantém o código da família islâmica, que o Governo de Zeroual quer também um Estado islamita. É o domínio do terrorismo islâmico.
Por que razão digo isto? Porque penso que, na realidade, devemos empurrar uns e outros para uma certa laicidade. Devemos empurrar uns e outros para uma certa direcção, e isso implica um diálogo entre assassinos. Porque, não digo o governo na sua totalidade, mas uma parte das instituições do Estado argelino albergam assassinos, como do outro lado há assassinos.
Nesta dramática e difícil situação, não há soluções fáceis. Deve a FIS participar nas eleições? Não sei. É preciso excluí-la? Não tenho a certeza disso. Mas se não enveredarmos por um diálogo democrático com um enviado especial da Europa, será o fracasso. Devemos aconselhar politicamente todos os que sonham com uma sociedade que não existe na Argélia.

Pradier
Senhora Presidente, na Argélia, em poucos meses, foram abatidas milhares de pessoas, quer por assassinos envoltos nas roupagens do Islão, quer por militares transformados em executantes de obras pouco dignas.
Os vários anos desse regime levaram o povo argelino a um estado de verdadeiro desespero, mas é chegada a hora de lembrar o teor dos textos que o Governo argelino assinou em Barcelona, em 1995, sobre o exercício dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.
A assinatura de um acordo de associação entre a União Europeia e a Argélia está na ordem do dia. O Parlamento deve condicionar muito rigorosamente a sua atitude às garantias que as autoridades argelinas derem relativamente ao cumprimento das promessas feitas pela Argélia. Não sei se nos cabe dizer o que devem ou não devem fazer! Pelo menos o meu país, que conta já várias cidades nas mãos dos racistas e dos xenófobos, estaria, além disso, muitíssimo mal colocado para o fazer.
Regozigemo-nos, antes, com a expectativa de uma consulta eleitoral para os próximos meses. Mas há um precedente preocupante de interrupção do escrutínio que ensombra de certo modo o horizonte. Em todo o caso, é preciso evitar uma espécie de racionamento para o acesso dos candidatos. Todas as forças políticas que se opõem à violência, que recusam aprová-la, ou desculpá-la, ou «compreendê-la» devem tomar parte nesta batalha política. Quanto à realização de uma conferência que reúna todas as partes implicadas, ela é talvez prematura, e a cessação dos massacres pressupõe mais provavelmente conversações a realizar longe dos flashes da actualidade.
Quanto à proposta de uma mediação para ajudar os argelinos a saírem do drama que os destroça, ela suscita fortes reacções, sobretudo entre os que consideram essa proposta imperialista, colonialista, e sei lá que mais!
É preciso dizer, a todos os defensores do anticolonialismo e do anti-imperialismo, nos quais me incluo também, que, se os sentimentos de culpa e o peso de consciência nos impedem de actuar, aceitemos, então, que, a exemplo do que aconteceu na Bósnia e no Médio Oriente, um enviado especial do presidente dos Estados Unidos da América tome o lugar que não tivemos a coragem de ocupar.

Souchet
Senhora Presidente, a Argélia continua a oferecer-nos o espectáculo desolador da violência quotidiana. A multiplicação de grupos armados põe em perigo a unidade nacional. Os confrontos entre milícias pró-governamentais e grupos fundamentalistas armados mantêm, tanto nos meios urbanos como rurais, um clima permanente de violência, que derruba e desencoraja os esforços de desenvolvimento. Um país que tem todas as possibilidades de conhecer um desenvolvimento semelhante ao dos países da Ásia estraga assim as suas potencialidades e desperdiça os seus trunfos.
Que pode a Europa fazer para ajudar, neste momento, a reconstruir a nação argelina? Em primeiro lugar, reafirmar, de modo muito claro, a importância que dá à sobrevivência da Argélia enquanto Estado. Não temos nada de positivo a esperar da desintegração do Estado unificador que é a Argélia. A existência de Estados sólidos constitui, no mundo árabe, o melhor contrapeso possível perante o alastramento de um fundamentalismo islâmico fonte de instabilidade.
Ninguém tem interesse em que a Argélia mergulhe numa «guerra civil dos cem anos» e constitua, na nossa fronteira sul, uma zona de instabilidade permanente. Cada um dos nossos países tem, pelo contrário, interesse em que ela saia do caos, ainda que às apalpadelas, e se torne um pólo estável, organizando o seu desenvolvimento em parceria connosco. O desenvolvimento da Argélia e o melhor controlo dos fenómenos migratórios estão, indiscutivelmente, ligados.
Em segundo lugar, convém evitar tudo o que pode alimentar a guerra civil. Evitar, nomeadamente, as ingerências irresponsáveis, as gesticulações partidárias ou as resoluções parlamentares sem qualquer pertinência, que cada facção argelina se apressa logo a contabilizar em seu benefício. O pior favor que poderíamos fazer à Argélia seria dar a impressão de que somos mais a favor deste ou daquele campo. Não temos que substituir os argelinos na decisão do seu futuro. O que podemos eventualmente fazer é contribuir para que as próximas eleições legislativas sejam também o mais incontestáveis possível, de modo a que a confrontação política substitua a confrontação armada.
Podemos também propor uma cooperação que, no âmbito do acordo de associação, tenha como objectivo prioritário a reconstituição do tecido social, para que a Argélia possa dispor um dia dos organismos intermediários e das instâncias de mediação necessárias ao funcionamento de uma democracia.

Antony
Senhora Presidente, eis que a assembleia tenta, uma vez mais, tomar posição sobre a guerra civil na Argélia! Que ganhará com isso? Nada. Será que, porque um texto do Parlamento condena a violência, denuncia o terrorismo - cego, evidentemente, como se o terrorismo não fosse sempre cego! - denuncia a violação dos direitos do Homem, pede eleições democráticas e o diálogo entre todas as partes e exprime o seu apoio aos fóruns democráticos, o número de mortos vai diminuir na Argélia?
Todos sabem bem que não, tanto os senhores deputados Cohn-Bendit e Bernard Kouchner como os autoproclamados intelectuais, reunidos na Mutualité por solidariedade com o povo argelino. Sabem muitíssimo bem que os apelos lançados da avenida Saint-Germain em Paris ou aqui neste hemiciclo não salvarão a vida de um único argelino. Em contrapartida, são os nossos compatriotas que correm o risco de pagar com a vida afirmações cujo único efeito é aumentar a fúria dos terroristas argelinos, tanto da oposição islamita como do poder militar, já activos nas nossas aglomerações. Mas as bombas não atingem os que não andam de RER ou de metro.
Alguns querem, na verdade, redimir-se perante a opinião mediática, que lhes serve de consciência. São muitas vezes os mesmos que, em 1980, adeptos dos khmers vermelhos no Camboja, do Vietcong no Vietname, maoístas reconvertidos à «Nova Filosofia», a imprensa, o mundo do espectáculo, a publicidade, assinavam petições a favor dos boat-people , vítimas da sua ideologia. O peso da sua responsabilidade é semelhante nas desgraças da Argélia, que não remontam a 1992 mas a 1962.
Certos colegas - não é verdade, Senhor Deputado Michel Rocard? - consagraram a sua juventude a apoiar os terroristas da FLN! Acaso testemunharam, em 1962, sobre os 3 000 pieds-noirs deportados para os campos da morte da FLN ou sobre os 150 000 harkis escaldados, enterrados vivos, castrados, decepados pelos seus amigos? Será que manifestaram a milésima parte da compaixão que testemunham hoje à nomenklatura fellaga ? Lembro-me de Melouza, lembro-me de todos esses crimes contra a humanidade... mas quem julgará esses crimes? É verdade que as vítimas eram franceses e que os franceses são seres sub-humanos que não têm direito à justiça nem ao tribunal da História. Em sua defesa, podemos dizer que não foram os únicos. Nenhum governo da V República, depois de entregue a Argélia francesa aos assassinos da FLN, cessou de apoiar os ditadores argelinos, desde Ben Bella até Zeroual. Esse apoio custou caro.
Em 1962, tentaram convencer os nossos compatriotas de que a retirada da França para as fronteiras do Hexágono teria a vantagem de os libertar do fardo argelino. Mentira! Esse fardo tornou-se esmagador. São milhões os argelinos que fogem à miséria em que está mergulhado o seu país. Cada ano, desembolsamos dezenas de milhares de milhões de francos à nomenklatura de Zeroual, que em paga nos cospe na cara e que, doravante, impede inclusive o ensino do francês nas escolas argelinas.
Em Janeiro de 1992, os nossos dirigentes tomaram partido na guerra civil argelina apoiando o golpe de Estado militar que anulava as primeiras eleições livres. O nosso país é gradualmente implicado no conflito. Na altura, éramos os únicos, nesta assembleia, a chamar a atenção para os perigos de uma tal posição.
Hoje, que devemos fazer? Em primeiro lugar, proteger os cidadãos dos nossos Estados. A curto prazo, é preciso que os nossos governos, e nomeadamente a França, cessem de apoiar a facção actualmente no poder, impeçam a vinda de cidadãos argelinos e restabeleçam a ordem nos bairros que albergam redes de terroristas. Quanto ao resto, não sabem o que fazer e, aliás, não podem fazer nada.

Newens
Senhora Presidente, nenhuma pessoa que se interesse minimamente pelos direitos humanos pode sentir-se senão horrorizada perante os assassínios brutais e atrocidades devastadoras perpetrados na Argélia nos últimos cinco anos. Devemos, pelo menos, estar de acordo quanto a isso.
Cada dia traz-nos novos massacres como o dos 33 aldeões que foram decapitados e que foi mencionado pelo senhor deputado Patijn. Têm sido assassinadas jovens estudantes por se recusarem a usar o véu. Têm sido mortos sindicalistas, como o dirigente do Sindicato Geral dos Trabalhadores. As vítimas são pessoas inocentes. Neste Parlamento, vamos certamente condenar categoricamente estes actos bem como todos aqueles que os apoiam.
Consta que algumas dessas pessoas recebem fundos do Irão e de outros centros de fundamentalismo do Médio Oriente e que há pessoas na Europa que os apoiam. Temos de adoptar as medidas que forem necessárias para combater este tipo de terrorismo. O Governo argelino decerto reconhece que não pode subestimar a enorme importância de defender os valores democráticos e os direitos humanos se não quiser alienar aqueles que se opõem ao fundamentalismo e acreditam na liberdade e na democracia.
Saudamos as propostas no sentido de serem realizadas eleições ainda este ano. É imprescindível que se faça tudo o que for possível nas difíceis circunstâncias que existem neste momento de modo a permitir que todas as forças genuinamente democráticas participem. Isso ainda não acontece.
No entanto, a longo prazo, temos de reconhecer na União Europeia, bem como noutros locais, que as populações dos países em vias de desenvolvimento de todo o mundo estão a ser impelidas a apoiar movimentos intolerantes e violentos devido à sua situação de pobreza e privação crescentes. As economias neoliberais que conduzem a um maior desemprego e ao desespero irão atrair novos elementos para o fundamentalismo e outras crenças intolerantes que alimentam as chamas do terrorismo e da violência.
Só a consecução de melhores níveis de vida para todos é que poderá criar as condições necessárias à promoção da democracia e dos direitos humanos que todos apoiamos, e espero que o Conselho tenha isso bem presente.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, há já bastante tempo, os cidadãos europeus assistem horrorizados - e «horror» é uma palavra que se ouviu muito neste debate - aos acontecimentos vividos num país próximo e vizinho dos países do sul da Europa - e como espanhol estou particularmente sensibilizado por esta questão. Os terroristas do GIA assassinam quase diariamente centenas de cidadãos inocentes, matando indiscriminadamente mulheres, crianças e jornalistas, como afirmou e relembrou o senhor presidente em exercício do Conselho.
Já não do ponto de vista político, mas do ponto de vista humano, não podemos ficar silenciosos perante esta barbárie. Mas é preciso ter-se também uma grande dose de frieza e objectividade, prudência e sabedoria, como afirmou o senhor presidente, para abordar o complexo problema assim levantado.
A Argélia é um país do Magrebe e, como todos os países do Magrebe, o seu desenvolvimento político, económico, social e cultural é marcado determinadas especificidades, e este facto não deve ser esquecido. Países como a Espanha, a Itália ou a França, pela sua proximidade geográfica e pela inter-relação económica e social que se estabelece, são particularmente sensíveis aos avanços e retrocessos da marcha dos acontecimentos que ali ocorrem, e que, por isso mesmo, afectam muito directamente os interesses da União Europeia no seu conjunto.
A Conferência Euromediterrânica constitui um fórum adequado para aprofundar a procura de soluções susceptíveis de reconduzir a região à estabilidade, região que nos é tão próxima. Contribuir para o desenvolvimento económico e social daqueles países é uma política inteligente e correcta, porque por detrás do fanatismo, da violência, escondem-se motivações económicas, de subdesenvolvimento, situações reais de miséria e de fome.
Por outro lado, todas as medidas de cooperação que favoreçam o desenvolvimento político, quer através do apoio técnico e das missões de observadores para fazer o acompanhamento do processo eleitoral nacional quer no âmbito do diálogo com o governo ao qual cumpre combater a violência terrorista, contribuirão inquestionavelmente para aproximar aquele país da cultura da democracia e do respeito dos direitos do Homem próprios dos países ocidentais.
A União Europeia não pode virar as costas aos acontecimentos que actualmente se vivem na Argélia. Estão muitas coisas em jogo. O Conselho deve envidar esforços neste momento que se traduzam em iniciativas que favoreçam o entendimento e o diálogo entre as forças políticas e democráticas daquele país e deve empenhar-se conjuntamente na luta contra o terrorismo, fenómeno que, infelizmente, alastrou já ao solo europeu.
Em conclusão, a União Europeia deve desempenhar um papel protagonista para não passar a pobre imagem que já transmitiu em relação a outros conflitos muito próximos de nós no tempo e no espaço.

Carnero González
Senhora Presidente, a paz e a boa convivência só serão restabelecidas na Argélia quando as acções criminosas dos terroristas tiverem cessado e quando o processo de transição democrática for retomado, o que só é viável através do diálogo entre as forças políticas representativas, que permita isolar os terroristas e realizar eleições legislativas livres e pluralistas.
É neste sentido, e não no indicado na proposta de resolução, que a União Europeia deve orientar a sua acção - e o Parlamento, emitir o seu parecer -, prosseguindo a assinatura de um acordo de associação com a Argélia, vantajoso para as duas partes, que contribua para encontrar a solução para os problemas sócio-económicos que se deparam ao país, como seja a taxa de desemprego juvenil elevadíssima, e que promova o pleno respeito dos direitos humanos dos homens e também das mulheres.
Pôr termo ao drama argelino é condição inalienável para garantir a estabilidade do Magrebe e do Mediterrâneo, objectivo prioritário dos europeus e, ainda com mais razão de ser, dos países ribeirinhos como a Espanha. Senhora Presidente, seria um tremendo erro reduzir a intervenção europeia na Argélia a um assunto exclusivamente francês. À França incumbem responsabilidades políticas, mas da primeira ronda de intervenções nesta sessão plenária infere-se que aos restantes países assiste o direito e, sobretudo, recai a obrigação de intervir.

Stasi
Senhora Presidente, o que está em jogo na Argélia é a segurança das pessoas, é também o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais do Homem, é a estabilidade da bacia do Mediterrâneo e o futuro da política euromediterrânica. A União Europeia não pode, pois, ficar calada, impotente, passiva, perante os dramáticos acontecimentos a que se assiste nesse país.
Devemos, em primeiro lugar, denunciar a violência cega a que se entregam os terroristas islamitas, os massacres quotidianos, os carros que explodem nas ruas das cidades, o massacre sistemático de jornalistas, de intelectuais, de todos os que cometem o crime de querer pensar livremente, mas é também necessário denunciar, com o mesmo vigor, a violência e a violação dos direitos do Homem pelas forças de segurança. A legitimidade de que beneficia o poder, na sequência das eleições presidenciais, não torna legítimos todos os meios que utiliza. Nunca se deve responder à violência com a violência. Dito isto, seria perigoso confundir exacções escandalosas, que é preciso denunciar, cometidas pelo poder, com o fanatismo criminoso dos fundamentalistas.
O comportamento, por vezes escandaloso, do poder não nos deve incitar à complacência em relação aos terroristas islamitas.
É igualmente preciso apoiar os democratas. Demasiadas vezes nos esquecemos de que existem democratas na Argélia. Eles representam, tenho a certeza, a maioria do povo argelino. Esses democratas estão, infelizmente, divididos, o que é um factor de fraqueza, mas todos arriscam a sua vida, lutando corajosamente contra o poder e contra os islamitas. Por conseguinte, devemos manifestar-lhes a nossa solidariedade e prestar-lhes o nosso apoio. Devemos incitar com toda a firmeza o Governo argelino a abrir um diálogo franco com todos os democratas da Argélia, com todos os responsáveis políticos e com todos os grupos que aceitem renunciar à violência.
Por último, devemos proclamar a nossa confiança no povo argelino. Actualmente, muitos argelinos perderam a esperança no seu país. Não vislumbram nenhum futuro num percurso de dor e de sofrimento. Devemos ajudar os argelinos a acreditar na Argélia, a tomar consciência dos trunfos da Argélia, porque a Argélia tem os seus trunfos. Em primeiro lugar, a qualidade dos homens, e sobretudo das mulheres, que lutam muitas vezes com uma coragem extraordinária.
Em Maio de 1992, tive um longo encontro com o presidente Boudiaf, que me revelou o seu sonho de fazer da Argélia o primeiro país muçulmano que, sem negar as suas raízes - nenhuma das suas raízes - pudesse ser ao mesmo tempo uma democracia e um país laico. Alguns dias depois, o presidente Boudiaf era assassinado.
Penso que devemos ajudar os argelinos a acalentar o sonho de Boudiaf e a torná-lo realidade.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente e Senhor Presidente em exercício do Conselho, apesar do respeito parlamentar que me merecem e de apreciar os bons discursos parlamentares - discursos apelativos, emocionais e emocionantes - que ouvimos aqui esta tarde ao longo deste debate, penso, com todo o respeito, que não é isso o que está em causa na Argélia neste momento. O que está em causa, nem mais nem menos, é a eficácia política. O que está em causa é que queremos prestar ajuda. Devemos saber orientar a nossa ajuda na direcção correcta.
Não há dúvida de que no último Ramadão registou-se um recrudescimento da violência e do terror. E perante esta realidade devemos condenar esse massacre - e fazemo-lo - e devemos ainda combatê-lo com todos os meios ao nosso alcance. As próximas eleições gerais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, devem representar um passo em frente na via da democracia e da paz. E, para a sua consecução, apresento duas propostas:
A primeira, o papel político que as mulheres argelinas devem desempenhar no futuro. Importa envidar esforços neste sentido. É factível e será eficaz. As mulheres argelinas devem colocar-se à cabeça da sociedade civil, política , do seu país. E o povo argelino aplaudirá esta posição.
E a segunda proposta é que a União Europeia, conjuntamente com a Argélia, reúna esforços para assegurar que as próximas eleições decorrerão com garantias mínimas de segurança e de liberdade.
É esta a linha de acção que defendemos que a União adopte. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a proposta de resolução que o Parlamento Europeu irá votar também contém aspectos positivos, que devem ser tidos em conta. Desde o dia 11 de Fevereiro, o presidente Zerual e os representantes das diferentes forças políticas envidam esforços em prol desse diálogo necessário que reclamamos, e esse gesto constitui um sinal que devemos aferir como positivo.
Em segundo lugar, o envio de observadores para fazer o acompanhamento do próximo processo eleitoral também é um sinal positivo. Insisto em que a nossa acção deve ser eficaz. Façamo-lo assim.

Patijn
Senhora Presidente, quero agradecer a todos os oradores a sua total e incondicional condenação das práticas terroristas e da violência cega. De resto, creio que a maioria dos oradores apelou também para o prosseguimento da cooperação com a Argélia, um facto que gostaria mais uma vez de sublinhar. Os povos da União Europeia e da Argélia estão, por assim dizer, »condenados» a cooperar entre si, não só por razões de ordem geográfica ou histórica, mas também por razões sociais e humanitárias. Nós fazê-mo-lo, a partir da Europa, com absoluto respeito pelas tradições culturais e religiosas dos nossos vizinhos do Norte de África, mas com total rejeição do seu abuso por parte dos grupos fundamentalistas. O Conselho continua disposto a colaborar com o actual Governo argelino, enquanto estiver convicto de que ele se empenha em restabelecer a ordem democrática e em salvaguardar o respeito pelos direitos humanos. Assim, apelamos ao governo da Argélia para que mantenha o seu propósito de organizar eleições em 1997, assegurando que estas decorram de forma livre e transparente. Da nossa parte, volto a frisar que, no quadro da sua política mediterrânica, no âmbito de um acordo de cooperação bilateral, a União está pronta a contribuir de forma estrutural e duradoura para o desenvolvimento económico e social do povo argelino.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho!
Comunico que recebi, nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o «Período de Perguntas» (B4-0001/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.

Presidente
Pergunta nº 1, de Wayne David (H-1026/96):
Objecto: Tratamento infligido pela polícia a Sonia Esmeralda Gomez Guevara e Carmen Velasquez
O Conselho Europeu tomou conhecimento dos relatórios da Amnistia Internacional relativos a duas jovens guatemaltecas, Sonia Esmeralda Gomez Guevara e Carmen Velasquez?
Segundo os mesmos, as duas jovens terão sido detidas na 18ª rua, na cidade de Guatemala, por três polícias fardados que as acusaram de ser crianças da rua. Estes terão aparentemente ameaçado detê-las por posse de marijuana caso não os acompanhassem ao posto da polícia. Durante o trajecto as jovens foram arrastadas para uma ruela recôndita e Sonia terá sido alegadamente violada por dois dos três homens.
Até à presente data, não obtive qualquer resposta às cartas que enviei quer ao Presidente da Guatemala quer à Embaixada deste país. O Conselho poderá informar o Parlamento Europeu sobre a forma como tenciona pressionar o Governo guatemalteco sobre a questão das crianças da rua, em particular, e os direitos humanos, em geral?

Patijn
Relativamente à pergunta do senhor deputado Wayne David, quanto ao tratamento infligido a Sonia Esmeralda Gomez Guevara e Carmen Velasquez pela polícia §guatemalteca, gostaria de observar que o Conselho não debateu ainda esta questão. Como o senhor deputado Wayne David sabe, a União Europeia é uma fervorosa defensora dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Face à renovação do diálogo de San José, participado pela Guatemala, a promoção dos direitos humanos, incluindo o problema das crianças da rua, é encarada como uma prioridade fundamental no relacionamento da União com os países da América Central. Aliás, o facto de os programas para o desenvolvimento e a cooperação da União Europeia e dos seus Estados-membros, a favor da Guatemala, terem especialmente em vista a promoção dos direitos humanos, da informação e da formação na área dos direitos humanos, é uma prova disso.

David
Agradeço muito sinceramente ao senhor presidente em exercício a sua resposta animadora. No entanto, gostaria de insistir um pouco mais e perguntar-lhe se poderá afirmar explicitamente que, a não ser que haja uma melhoria geral da situação dos direitos humanos, a União Europeia estaria disposta a considerar a possibilidade de suspender os fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento?
Em segundo lugar, está o Conselho disposto a fazer qualquer tipo de exposição sobre o caso específico que mencionei na minha pergunta?

Patijn
Face aos recentes desenvolvimentos políticos na Guatemala, pergunto-me se a União Europeia poderá agora ser chamada a colocar em causa - particularmente aí - a situação política do país. Recordo-me que, ainda muito recentemente, aí teve lugar um importante processo de conciliação, que é uma condição essencial para o restabelecimento das relações democráticas e a observância efectiva dos direitos humanos, incluindo das crianças da rua. Assim, poucas razões haverá neste momento para, enquanto União Europeia, tomarmos um atitude especial para com a Guatemala. É evidente que este grave problema deverá poder ser colocado da forma adequada no âmbito do diálogo de San José, que dentro de algumas semanas será reaberto.

Presidente
Pergunta nº 2, de Felipe Camisón Asensio (H-1029/96):
Objecto: Serviços multilingues informatizados
Poderá o Conselho informar que medidas pretende tomar no sentido de promover a diversificação linguística de forma a fomentar os serviços multilingues informatizados?

Patijn
Em 21 de Novembro de 1996, o Conselho aprovou um programa plurianual destinado a fomentar a diversificação linguística da sociedade da informação na Comunidade Europeia, o qual fornece justamente uma resposta às preocupações expressas na pergunta do senhor deputado Asencio. Os objectivos desse programa, que já se encontra em actividade e para cuja execução foram disponibilizados 15 milhões de ecus, repartidos por um período de três anos, são, nomeadamente: em primeiro lugar, o de promover a utilização de novas tecnologias, de instrumentos e métodos que viabilizem a redução dos custos envolvidos na transmissão de informação em diferentes idiomas e o desenvolvimento de serviços multilingues informatizados. Em segundo lugar, o programa visa promover o crescimento da indústria linguística e, em terceiro lugar, fomentar os serviços multilingues informatizados, cabendo à Comissão zelar pela sua execução e articulação, com outras iniciativas comunitárias.

Camisón Asensio
Congratulo-me por constatar que o Conselho está decidido a incentivar todas as actividades que favoreçam a utilização de todas as línguas oficiais nos serviços informatizados, embora seja pertinente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, recordá-lo que estamos perante uma acção urgente que deve estar concluída, se possível, antes do período de três anos que mencionou. Não é admissível manter a situação actual, ou seja, presentemente os serviços informatizados, na sua maior parte ou na sua totalidade, estão disponíveis exclusivamente em inglês. Isto é contrário à diversidade linguística na União e é lesivo das respectivas indústrias da língua, que revestem uma enorme importância. O Conselho informa-nos hoje que se afectou um orçamento de 15 milhões de ecus à promoção de um programa de diversidade linguística na União. Não é muito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas o importante é que se comece de alguma maneira.
Pude constatar, com efeito, que citou uma série de objectivos - todos importantes -, entre os quais, naturalmente, figura o do emprego. Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de ser igualmente conveniente ponderar a importância de favorecer o acesso das PME a este tipo de sistemas e reduzir os custos inerentes.
Termino, Senhor Presidente, insistindo na necessidade desta operação, porque, infelizmente, a meta da língua única não está tão próxima como a da moeda única.

Patijn
Agradeço ao senhor deputado a sua alusão. Na realidade, pertencendo eu a uma região linguística de 22 milhões de pessoas - consideravelmente menor do que a do senhor deputado - entendo muito bem o seu objectivo e transmitirei a sua observação ao Conselho e à Comissão, para que possamos analisar se, no decurso do desenvolvimento deste programa, nele poderão ser introduzidas algumas orientações complementares.

Presidente
Pergunta nº 3, de Mihail Papayannakis (H-1030/96):
Objecto: Critérios de convergência e despesas militares
São particularmente interessantes as discussões e os comentários surgidos relativamente aos critérios do Tratado quanto à entrada de cada um dos Estados-membros na UEM. Cada vez mais, entidades mais ou menos oficiais se referem a uma «interpretação política» da aproximação de cada um dos Estados-membros a tais critérios, enquanto que o conteúdo da expressão « interpretação política» varia consoante o caso. O Conselho já forneceu uma interpretação, na medida do possível, uniforme sobre esta matéria. Será possível incluir numa tal interpretação e discussão «política» o peso desproporcionado entre as despesas de um Estado-membro com a defesa ( que não contribuem para a solução dos problemas económicos), quando a percentagem de tais despesas no PIB supera, em média, a dos outros Estados-membros, para que, pelo menos, os excedentes não sejam incluídos na avaliação «política» dos progressos do país rumo à UEM?

Patijn
À questão colocada pelo senhor deputado Papayannakis gostaria de responder da seguinte forma. Quanto à possibilidade que o senhor deputado refere na sua pergunta, gostaria de relembrar que a clareza das regras vigentes para a UEM, isto é a clareza dos respectivos critérios de convergência, nada deixa - e volto a frisar - nada deixa a desejar. As despesas militares contam, exactamente como outras despesas públicas, para o cálculo do défice máximo de 3 % do PIB em cada um dos Estados-membros, cuja ultrapassagem poderá efectivamente constituir impedimento ao acesso à terceira fase da UEM.

Papayannakis
Senhor Presidente, não sei se percebi bem a resposta do presidente em exercício. É evidente que as despesas militares são despesas públicas. Não há nenhuma dúvida. Em Dublin, porém, foi debatida a seguinte questão: que poderia ser sujeita a debate a ultrapassagem dos 3 % e se a mesma seria permitida caso houvessem motivos excepcionais e independentes da vontade do Estado-membro. Reconhecer-se-á que há casos em que grandes despesas militares que podem ser simultaneamente excepcionais e independentes da vontade do Estado-membro, principalmente quando se devem a ameaças - aliás proibidas internacionalmente - de utilização da força. Portanto, a pergunta que fiz ao senhor presidente em exercício é: em que medida, num caso como esse, será possível as despesas deste tipo serem consideradas como motivo para ultrapassar os 3 %.

Patijn
Penso que todas as questões levantadas pelo senhor deputado são algo hipotéticas. Em princípio, penso que, para uma aplicação correcta dos critérios de convergência da UEM, dificilmente poderemos fazer uma distinção na categoria das despesas. Despesas são despesas. As circunstâncias externas especiais estão muito mais ligadas às circunstâncias económicas especiais do que propriamente às ameaças externas. Gostaria de estabelecer um paralelo com o que se passa no meu país, em que aproximadamente metade do território se encontra abaixo do nível do mar. Ora, não é por isso que eu apelo para que os enormes custos envolvidos na drenagem de toda essa água sejam alvo de um tratamento especial face aos critérios de convergência.

Presidente
Pergunta nº 4, de Anne McIntosh (H-1033/96):
Objecto: Acções da União Europeia para combater a pedofilia
Pode o Conselho referir as acções que se propõe desenvolver a fim de garantir uma abordagem comum da União Europeia para lutar contra a exploração sexual das crianças, e se estão previstas medidas destinadas a assegurar a cooperação judicial entre os Estados-membros neste domínio?
Tendo em conta a decisão do Conselho de se associar à acção comum de luta contra a pedofilia, pode o Conselho dar mais pormenores sobre o programa plurianual (1996-2000) de formação e intercâmbio de pessoas que participam na luta contra a pedofilia? De que forma pensa o Conselho utilizar o orçamento desse programa?

Patijn
A senhora deputada McIntoch colocou uma questão importante, à qual, em nome do Conselho, gostaria de responder da seguinte forma. O Conselho Europeu de Dublin manifestou o seu repúdio pela exploração sexual de crianças e o tráfico de pessoas, tendo-se comprometido a empreender as necessárias iniciativas para lhe dar combate. O Conselho Europeu de Dublin solicitou ao Conselho e à Comissão que implementassem dinamicamente as medidas aprovadas pelo Conselho durante a Presidência irlandesa e reflectissem quanto às iniciativas ainda necessárias nesse sentido. Tal como o Conselho já teve oportunidade de indicar nas suas respostas às perguntas anteriormente colocadas pelos senhores deputados quanto a esta matéria, estas medidas - algumas das quais, aliás, ainda não foram aprovadas formalmente - têm por objectivo melhorar a cooperação policial e judicial e promover acções de formação neste domínio. Esta medidas incluem, em primeiro lugar, uma proposta apresentada pela Presidência irlandesa no sentido de incluir o tráfico de pessoas no mandato da brigada anti-droga da Europol. Em segundo lugar, uma proposta belga com vista à implementação de um programa tendente a promover o intercâmbio e a formação das pessoas que participam na luta contra o tráfico de pessoas - o chamado programa STOP - e para o qual deveria ser disponibilizado um montante de 6, 5 milhões de ecus. Em terceiro lugar, uma proposta apresentada, entre outras, pela delegação belga, tendente a elaborar uma lista de peritos e organismos especializados, no sentido de promover o combate ao tráfico de pessoas, contribuindo ainda para a consolidação da cooperação entre as diferentes forças policiais. Em quarto lugar, uma proposta belga a favor de uma abordagem conjunta da definição complementar do conceito de exploração sexual de menores e de tráfico de pessoas e que prevê igualmente medidas no domínio da cooperação entre os Estados-membros. O Conselho está fortemente apostado num tratamento célere e adequado de todas estas questões, objectivo esse a que a Presidência neerlandesa atribuirá, por isso, a maior prioridade.

McIntosh
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. A minha preocupação é que neste momento, em 1997, estamos a meio do programa plurianual. Seria mais fácil para nós, no Parlamento Europeu, acompanharmos a situação se tivéssemos informações mais pormenorizadas sobre essas medidas à medida que forem sendo acordadas.
O senhor presidente em exercício referiu o trabalho da Presidência irlandesa cessante. Poderá dizer-nos quais são as suas prioridades enquanto estiver a exercer o seu mandato? Por exemplo, o presidente em exercício irlandês preocupava-se muito com a segurança das ruas e propôs medidas destinadas a torná-las mais seguras para as crianças, bem como para os adultos. Acolho com particular agrado a cooperação que está prevista entre a polícia e os tribunais, em que se dá especial relevo à formação. Estou particularmente preocupada com o facto de a Internet estar a ser abusivamente utilizada pela pornografia e pelos pedófilos. Por exemplo, se alguma vez for criado um registo nacional de pedófilos reconhecidos num Estado-membro, essa informação seria partilhada com as autoridades de outros Estados-membros?

Patijn
Gostaria, de certo modo, de complementar o que disse a senhora deputada McIntosh. O objectivo da Presidência irlandesa não era só safe streets mas também sound money . Não levará seguramente a mal que neste momento não possa responder-lhe com exactidão à sua pergunta, mas pedirei ao Conselho, designadamente ao ramo que se ocupa especificamente da Justiça e dos Assuntos Internos, que a informe mais detalhadamente, quer por escrito, quer oralmente, por ocasião de uma reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, acerca dos progressos no âmbito da fase de ultimação do programa de trabalho.

Stewart-Clark, Sir Jack
Gostaria de voltar ao assunto da Internet. Estou certo de que o senhor ministro concordará comigo em que a Internet, neste momento, ainda está na sua infância. Sabemos que os pedófilos estão a usar a Internet. Concorda o senhor presidente em exercício que este é o momento ideal para se criar um código de conduta da União Europeia, e mesmo mundial, com capacidade para suprimir compulsivamente fontes que permitam acesso a material relacionado com a pedofilia através da Internet? Esta é uma oportunidade que devíamos efectivamente aproveitar e espero que o senhor ministro nos possa dar algumas garantias concretas a esse respeito.

Patijn
Gostaria de evidenciar o interesse que o senhor deputado Stewart-Clark consagra a uma abordagem adequada dos abusos na Internet , nomeadamente no que se prende com a exploração sexual de crianças e a pedofilia. O Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também os responsáveis pelo sector das telecomunicações, empenham-se actualmente nesta matéria, particularmente no sentido de combater os abusos por via de acordos e medidas de âmbito nacional e internacional e simultaneamente de evitar a desintegração do enorme potencial económico que a Internet representa, em resultado da descoordenação das medidas nacionais.

Presidente
Pergunta nº 5, de Irini Lambraki (H-1036/96):
Objecto: Financiamento da acção comunitária para fazer face a situações de emergência
É do conhecimento geral que a produção agrícola depende directamente das condições atmosféricas, para além de uma série de outros factores imprevisíveis.
A execução de medidas eficazes para os problemas que surgem ocasionalmente, quer devido a catástrofes naturais, quer a outras causas, como é o recente caso da BSE, falha frequentemente devido à impossibilidade de disponibilizar as verbas necessárias previstas pelo orçamento.
Pergunta-se ao Conselho se não deveria ser criado um mecanismo destinado a enfrentar situações de emergência desta natureza, e também o que pensa do financiamento da acção comunitária através da criação de uma nova rubrica no orçamento?

Patijn
Relativamente à pergunta da senhora deputada Lambraki, gostaria, antes do mais, de chamar a atenção para o facto de o orçamento do Parlamento Europeu incluir algumas rubricas que podem ser utilizadas a favor do financiamento do apoio às vítimas de catástrofes. Trata-se aqui, nomeadamente, da rubrica B 4/3400, relativa à ajuda de emergência às vítimas de catástrofes na Comunidade, e todas as rubricas abrangidas pelo título B 5.2, que visam o financiamento de subsídios de juros para os empréstimos relacionados com catástrofes naturais na Comunidade, mediante as quais foram financiadas, entre outras, as acções de ajuda às vítimas dos sismos ocorridos em Itália, em Novembro de 1980 e na Grécia, em Março de 1986, e o ciclone que devastou o arquipélago da Madeira em 1993. Além disso, dispomos ainda da rubrica título B 7.2, destinada ao financiamento da ajuda alimentar e humanitária a favor dos grupos da população dos países em desenvolvimento, vitimados por catástrofes naturais ou crises graves.
De acordo com o Tratado, aquando da elaboração do orçamento, cabe geralmente à Comissão propor a rubrica orçamental que melhor se adequa às necessidades previstas.
Em segundo lugar, a recente crise da BSE demonstrou que a Comunidade é efectivamente capaz de encontrar medidas eficazes para enfrentar situações dramáticas ocasionais que não são contempladas na categoria das catástrofes naturais. Aparentemente, as disposições e as práticas vigentes permitem-nos perfeitamente fazer face a determinadas crises como a da BSE, parecendo-me por isso desnecessário reservar permanentemente montantes elevados para eventuais situações de emergência imprevistas.

Lambraki
Senhor Presidente, concordaria com o senhor ministro se eu não tivesse examinado as rubricas que ele referiu.
A rubrica B4, Senhor Ministro, não tem um único ecu. O título B5 a que se referiu diz respeito a casos concretos de catástrofes naturais, designadamente sismos, que aconteceram no passado. Não existem hoje. O título B7 prevê a ajuda da União Europeia, não aos seus Estados-membros, mas a países terceiros. Portanto, essas três rubricas que referiu não contemplam a minha pergunta.
Mas o senhor disse que, no caso da crise da BSE, encontrámos, de facto, a possibilidade de cobrir os grandes problemas económicos criados pela encefalopatia. Mas encontrámo-la, Senhor Ministro, à custa de outras rubricas, isto é, privámos os agricultores de outros países da União Europeia, para podermos contemplar os criadores da Grã-Bretanha. E foi correcto contemplar os criadores da Grã-Bretanha, mas não se lhes deveria ter dado essa ajuda à custa de outros criadores ou agricultores dos nossos países. Por esse motivo, creio que com esses mil milhões de ecus da reserva - hoje estão na reserva, mas foi para responder às necessidades da agricultura, Senhor Ministro, que os inscrevemos na reserva - podemos criar, no âmbito do FEOGA, um fundo que seja da competência não da Comissão mas do Conselho, para contemplar casos como o da BSE, assim como outras catástrofes agrícolas em todos os países da União Europeia.

Patijn
Percebo o teor da argumentação da senhora deputada Lambraki, mas espero que concorde comigo quando digo que não podemos descurar certos princípios. Em primeiro lugar, quer a senhora deputada concorde, quer não, o Conselho ocupa-se efectivamente da elaboração de um orçamento, em estreita conformidade com as perspectivas financeiras e os plafonds orçamentais acordados. Se a senhora deputada pugna pela retenção de um montante elevado a favor de uma reserva geral para despesas imprevistas, isto significa que, na elaboração do orçamento, isto irá inevitavelmente reflectir-se nas despesas legítimas aí previstas. As poupanças serão inscritas à partida. Contudo, no decorrer do ano verificou-se aqui e ali, que num orçamento global de cerca de 70 mil milhões de ecus, os meios disponíveis não foram inteiramente utilizados, os quais, na prática, poderão ser mobilizados para fazer face a situações imprevistas de carácter especial, como por exemplo a crise da BSE. Na minha opinião, se orçamentarmos logo à partida somas muito elevadas, à custa das despesas que são prioritárias e previsíveis, não estaremos efectivamente a conduzir uma política orçamental muito sofisticada.

Presidente
Dado que o respectivo autor não se encontra presente, a pergunta nº 6 caduca.
Pergunta nº 7, de Jonas Sjöstedt (H-0057/97):
Objecto: Consequências da integração Schengen no Tratado para a Noruega e a Islândia
Na Conferência Intergovernamental discute-se a integração do acordo de Schengen no direito comunitário. Ao mesmo tempo decorrem negociações com vista a associar a Islândia e a Noruega ao acordo de Schengen.
Que repercussões teria, para o acordo com a Islândia e a Noruega, a integração de Schengen no Tratado? Essa integração obrigaria à aplicação sem restrições, por esses países, da legislação comunitária na matéria?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Sjöstedt, gostaria de dizer que é verdade, que quando a questão do reforço da cooperação no quadro de terceiro pilar for abordada na Conferência Intergovernamental, teremos também de debruçar-nos sobre a questão da integração no Tratado e da execução da actual cooperação entre os Estados-membros signatários do acordo de Shengen. Posso confirmar que, no quadro dessa análise, já é, e continuará a ser, dedicada particular atenção à situação da Noruega e da Islândia, que em 19 de Dezembro de 1996 celebraram um acordo de cooperação - ainda não entrado em vigor - com os países signatários ao acordo Shengen, sendo todavia ainda prematuro fazer afirmações pertinentes quanto à forma como isso se irá exactamente repercutir na CIG.

Sjöstedt
Tenho mais três perguntas complementares a fazer à resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, que eu agradeço. A primeira é se será necessário um novo acordo com a Noruega e a Islândia se o acordo de Schengen for integrado no direito comunitário ou se é possível aplicar o acordo já existente e assinado pelos representantes dos países. A minha segunda pergunta diz respeito ao papel do Tribunal de Justiça. Se, com a alteração do Tratado, o Tribunal de Justiça passar a julgar em questões no âmbito do acordo de Schengen, implicará isso que a Islândia e a Noruega fiquem directamente sujeitas aos juizes do Tribunal de Justiça?
A minha terceira pergunta é a seguinte: como se distinguirá no futuro aquilo que é do domínio do acordo de Schengen se este for integrado no Tratado e aquilo que, por exemplo, é do domínio da Europol ou de outros domínios que actualmente fazem parte do terceiro pilar? Não será, na prática, impossível distinguir esses domínios quando for necessário decidir o que deve aplicar-se nos países envolvidos na cooperação?

Patijn
Penso que é ainda demasiado cedo para nos pronunciarmos sobre a questão de ser ou não necessário celebrar um novo acordo com a Noruega e a Islândia, face a uma eventual alteração no âmbito do acordo entre a União Europeia e a cooperação de Shengen. É provável que sim e, nesse caso, os Estados-membros signatários do acordo de Shengen tencionam, de qualquer modo, iniciar atempadamente o diálogo com a Noruega e a Islândia. Zelaremos, pois, para que, neste domínio, a Noruega e a Islândia nunca venham a confrontar-se com surpresas ou com factos consumados.
A pergunta do senhor deputado Sjöstedt diz respeito ao Tribunal de Justiça. Se este Tribunal obtiver competências relativamente a alguns aspectos da cooperação de Shengen na sua globalidade, e se Shengen vier alguma vez a ser plenamente integrado na União Europeia, teremos de voltar a analisar a posição da Noruega e da Islândia. De resto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça com respeito à Noruega e à Islândia não constitui novidade, já que no âmbito do EEE existem também correlações especiais com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A questão que se levanta é a de saber se, no caso de a integração no terceiro pilar se vier efectivamente a concretizar, será ainda, ou não, possível fazer uma diferenciação. Seguramente que sim. Penso que isto seria apenas uma questão de definir e executar cabalmente os acordos, por forma a que uma única assinatura para a integração de Shengen não pudesse vir a gerar uma grande confusão, quanto às matérias a que a Noruega e a Islândia estariam, ou não, exactamente vinculadas. Penso, por isso, que haverá simplesmente que estabelecer acordos concretos quanto a esta matéria, o que não constitui qualquer problema em todo o contexto da flexibilidade da cooperação, no âmbito do terceiro pilar.

Posselt
Senhor Presidente, como representante da Baviera gostaria de lhe perguntar se, primeiro, está definido o calendário de adesão da Áustria e da Itália à Convenção de Schengen e que nos pode dizer sobre o actual calendário de adesão. Segundo, gostaria de lhe perguntar pela segurança nas fronteiras orientais da União Europeia.

Patijn
Enquanto Presidente em exercício do Conselho, espero que compreenda que não posso, nem estou autorizado, a responder à sua pergunta relativa ao calendário e à forma pela qual a Áustria irá aderir ao acordo de Shengen. Relativamente à sua pergunta complementar, sobre a segurança na fronteira Leste da União, gostaria de sugerir que, no âmbito do princípio da subsidiariedade, colocasse em primeira instância essa questão à autoridade competente em Bona.

Lindqvist
Gostaria de voltar à pergunta feita há pouco pelo senhor deputado Sjöstedt sobre a confusão que poderá surgir se a Conferência Intergovernamental propuser a integração do acordo de Schengen no direito comunitário. A minha pergunta é a seguinte: não seria mais sensato esperar pelo debate dos acordos existentes nos parlamentos da Suécia, Noruega e Islândia? Poderão surgir grandes confusões se o acordo de Schengen for integrado antes de esses acordos serem ratificados pelos parlamentos referidos.

Patijn
O senhor deputado coloca agora uma questão a um membro da Conferência Intergovernamental e não ao Presidente do Conselho, e queria frisar bem esta diferença. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não temos uma Conferência Intergovernamental todos os anos - e que esperar significa, portanto, esperar sine die - e penso que é particularmente necessário eliminar a insegurança que se instalou face aos desenvolvimentos na área do direito, que estão em curso no primeiro e segundo pilares da União, por um lado, e por outro, face à falta de coordenação que se verifica entre os desenvolvimentos do direito e a sua aplicação prática, no quadro da cooperação de Shengen. Reconheço que isto se trata efectivamente de uma insuficiência institucional no plano da cooperação, que na opinião dos Estados-membros, que cooperam tanto à escala da União Europeia como do acordo de Shengen, deve justamente, ser considerada altamente prioritária.
O problema que o senhor deputado foca, nomeadamente de saber como será a relação entre a Noruega e a Islândia no momento em que a livre circulação de pessoas passar a ser regulada à escala da União, é uma questão que, mesmo com a aplicação do artigo 7 A do Tratado da União, teremos de analisar. A existência, em paralelo, da livre circulação de pessoas no quadro da União Europeia e da união norueguesa de passaportes tem de ser regulamentada, tanto no quadro de Shengen como da União Europeia, sendo por isso, quanto a mim, errado sugerir que tudo isto pode estar na origem de uma grande confusão ou de problemas inevitáveis. Na minha qualidade de secretário de estado dos Países Baixos, tive oportunidade de liderar o processo de negociações relativas à integração da Noruega e da Islândia na cooperação de Shengen, que na minha perspectiva se desenrolaram com particular flexibilidade. Espero que, especialmente os países como a Noruega e a Islândia, sejam pragmáticos na sua abordagem desta matéria e optem por soluções que salvaguardem inteiramente a sua soberania - um ponto de partida que, aliás, nunca foi contestado. Não espero, por isso, que isto constitua qualquer problema. Daí que eu pense que a sugestão do senhor deputado, nomeadamente de que geramos confusão e que tudo terá de ser adiado, seria uma forma de nos furtarmos aos problemas que têm de ser resolvidos com a maior urgência.

Presidente
Visto o respectivo autor não se encontrar presente, a pergunta nº 8 caduca.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
a pergunta nº 9, de Manuel Medina Ortega (H-1045/96):
Objecto: Ilustração das notas «euro»
No entender do Conselho, a nova ilustração feita para as notas «euro», que inclui no verso um mapa da Europa do qual são excluídas Creta e outras ilhas gregas, os Departamentos franceses do Ultramar, os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira e os arquipélagos e cidades espanholas das Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha, será o mais adequado para reflectir a identidade europeia? -e a pergunta nº 10, de Ulf Holm (H-0085/97): 
Objecto: Concepção do euro
A propósito da concepção do euro, a imprensa sueca divulgou a informação de que as moedas conterão níquel. A presença de níquel nas moedas seria lamentável do ponto de vista dos consumidores, dado que a alergia a este metal é uma das formas de alergia de contacto mais comuns, que atinge mais de 10 % das mulheres.
Está o Conselho informado deste problema?
Tenciona velar por que as moedas do euro não contenham níquel?
Patijn
As questões colocadas pelos senhores deputados Medina Ortega e Holm dizem ambas respeito às características físicas das novas notas e moedas «euro». Em primeiro lugar, no que diz respeito à notas, nos termos do Tratado só o Banco Central Europeu tem poder para mandar proceder à sua emissão, cabendo ao IME zelar pelos aspectos técnicos da sua produção. No seu comunicado à imprensa de 13 de Dezembro de 1996, na sequência da apresentação do projecto de concepção, referido pelo senhor deputado Medina Ortega, o IME frisou, em primeiro lugar, que continuará a trabalhar com os projectistas no aperfeiçoamento das notas bancárias e, em segundo lugar, que em 1998 o Banco Central tomará uma decisão definitiva relativamente ao projecto final e à data em que a produção das notas será iniciada.
No que diz respeito às moedas - uma questão que, se não estou em erro, foi levantada pelo senhor deputado Holm - poderei dizer que o grupo dos directores monetários se ocupa actualmente das respectivas especificações técnicas. A configuração e os materiais utilizados nas moedas «euro» foram submetidos ao parecer do Conselho dos Ministros das Finanças da União, em 27 de Janeiro último, por ocasião da primeira volta das conversações. Além disso, poderei dizer explicitamente que o teor de níquel, ou o emprego deste material, na produção das moedas também aí foi abordado. O Conselho de Ministros das Finanças solicitou ao grupo de directores monetários que efectuasse um estudo complementar e apresentasse soluções quanto a esta matéria.

Medina Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar devo dizer que as suas palavras me tranquilizaram na medida em que dispomos ainda de tempo até ao ano de 1998 para a concepção final.
Queria apenas que a presidência do Conselho transmitisse ao Banco Central Europeu a preocupação de milhões de cidadãos europeus que vivem nas ilhas Canárias, nos Açores, na Madeira, nas ilhas gregas, em Ceuta, em Melilha, ou seja, numa série de territórios muito importantes, pelo facto de neste mapa - há, segundo creio, uma identificação entre mapa e validade da moeda -, estarem excluídos os seus territórios, o que poderá induzir em erro e levar a considerar que a moeda não tem validade nessas regiões.
Embora possa considerar este problema irrelevante, para os habitantes destas regiões é um preocupação fundamental, e gostaria que me assegurasse que a presidência do Conselho transmitirá ao Banco Central Europeu esta preocupação dos deputados que, de certa forma, estão aqui em representação dessas regiões.

Patijn
Poderei, com todo o prazer, assegurar-lhes que transmitirei ao IME as observações do senhor deputado Medina Ortega.

Holm
Agradeço a resposta do senhor presidente em exercício do Conselho. Congratulo-me por ainda não ter sido adoptada uma posição definitiva sobre a presença de níquel nas moedas. É possível fabricar moedas totalmente isentas de níquel. Na Suécia, por exemplo, temos moedas de 10 e de 5 coroas isentas de níquel. Foi referida a redução da percentagem de níquel nas novas moedas. Nas moedas suecas de 1 coroa, por exemplo, o teor do níquel é de 25 %, no máximo. Seria interessante conhecermos as percentagens que estão em discussão.

Patijn
O senhor deputado Holm compreenderá certamente que, neste momento, sobrecarrega com perguntas o Presidente em exercício do Conselho e sugiro-lhe, pois, que aguarde para apresentar o relatório dos directores monetários aos Ministros das Finanças e as suas conclusões sobre o mesmo.

Presidente
Pergunta nº 11, de Nikitas Kaklamanis (H-1046/96):
Objecto: Ameaças da Sra. Çiller a um Estado-membro
Segundo todas as agências noticiosas de Ancara, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sra. Çiller, ao regressar do Conselho Europeu de Dublim, fez as seguintes declarações no aeroporto da capital turca:
»Se a Europa não aceitar o nosso gesto de paz e a Turquia ficar excluída, então a Grécia deverá realmente ter medo».
Pergunto ao Conselho como tenciona reagir a esta ameaça directa a um Estado-membro da UE, ameaça essa totalmente contrária ao espírito da «Declaração dos 15» de Julho de 1996.

Patijn
O Conselho está particularmente apostado num maior estreitamento das relações entre a União Europeia e a Turquia, tanto no plano económico como político. Relativamente a algumas questões no âmbito do relacionamento entre a União e a Turquia, terão no entanto ainda de ser encontradas soluções. Na sequência da declaração do Conselho de 15 de Julho de 1996, a Presidência neerlandesa continuará a procurar incrementar o diálogo e a cooperação com a Turquia, com vista a contribuir para encontrar soluções adequadas para tais questões.

Kaklamanis
Senhor Presidente, agradeço a resposta que o presidente em exercício me deu. Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: eu sou daqueles que apoiam a orientação europeia da Turquia. Vou mesmo ao ponto de dizer ao representante do Conselho que sou a favor da plena adesão da Turquia à União Europeia, mas com uma condição: que a Turquia aceite os princípios da União Europeia em matéria de democracia, de direitos humanos e dignidade humana, assim como as condições económicas que a União Europeia põe a qualquer país que deseja tornar-se membro da família europeia.
Todavia, no essencial, o senhor representante do Conselho não deu resposta à minha pergunta. Por isso lhe pergunto: está em vigor a Declaração dos Quinze de Julho de 1996? Se está, Senhor representante do Conselho, até quando ides esperar que a senhora Çiller responda se a aceita ou não? E, se não vos responder, porque já passaram oito meses, Senhor representante do Conselho, como tenciona reagir o Conselho? E uma última pergunta relacionada com as recentes declarações da senhora Çiller: qual é a posição do Conselho perante as declarações da senhora Çiller segundo as quais, se a União Europeia não avançar com as conversações para a adesão da Turquia à União Europeia, a Turquia nunca permitirá a adesão de Chipre?

Patijn
A declaração de 15 de Julho de 1996 não se referia tanto à adesão da Turquia à União Europeia, mas sobretudo à implementação do acordo de associação com esse país, sendo neste momento exactamente isso que está em causa. Segundo creio, não foram ainda plenamente preenchidas todas as condições, e penso ser urgentemente necessário que o Conselho prossiga o diálogo com a Turquia, no sentido de recolher pleno consenso quanto às condições consagradas na declaração de 1996, após o que, na opinião do Conselho, o acordo de união aduaneira poderá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

Presidente
Visto o respectivo autor não se encontrar presente, a pergunta nº 12 caduca.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
a pergunta nº 13, de Thomas Megahy (H-0005/97):
Objecto: Aplicação de limites de idade no recrutamento de pessoal das instituições da UE: anúncios publicados na Irlanda
Que medidas tenciona tomar o Conselho no que diz respeito à publicação na Irlanda de avisos de concurso com vista ao recrutamento de pessoal, na sequência da adopção da «Employment Equality Bill 1996» (lei sobre a igualdade em matéria de emprego), a qual proíbe qualquer discriminação com base na idade nos anúncios de emprego? -e a pergunta nº 14, de Brian Crowley (H-0097/97): 
Objecto: Limites de idade discriminatórios
Considera o Conselho que a imposição de limites de idade baixos para possíveis candidatos a emprego nas Instituições da União Europeia é discriminatória relativamente a uma grande percentagem da população activa? Tenciona, além disso, o Conselho actuar imediatamente no sentido de abolir o limite de idade de 35 anos que é imposto aos candidatos a cargos administrativos nas Instituições da União Europeia?
Patijn
Já que as perguntas dos senhores deputados Megahy e Crowley foram apresentadas em simultâneo, permitam-me também que lhes responda dessa forma. O recrutamento do pessoal das instituições da União Europeia é regulamentado pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, consequentemente, exclusivamente pelo Direito Comunitário, que garante uma igualdade de tratamento em todos os Estados-membros da União. O procedimento adoptado para o recrutamento por via de um concurso encontra-se definido nesse Estatuto, nomeadamente no seu artigo 29º e anexo III. O ponto g do artigo 1º deste anexo menciona o aviso de concurso com vista ao recrutamento de pessoal e que, em caso de necessidade, o limite de idade estabelecido poderá ser adaptado em função de situações. Assim, em determinadas circunstâncias, esse limite de idade poderá ser alargado no máximo por cinco anos, com vista à educação dos filhos em idade pré-escolar, ao cumprimento do serviço militar ou face a qualquer outro impedimento. Desta forma, o limite de idade pode ser adaptado em função de determinados sectores do mercado de trabalho. Há cerca de dois anos, as instituições e outros organismos comunitários, entre as quais o Conselho, decidiram racionalizar os seus métodos de recrutamento de pessoal, obrigando-se a fazê-lo através de um aviso de concurso abrangendo várias instituições, a menos que uma determinada instituição tivesse necessidades específicas. Além disso, por razões de carácter orçamental e que se prendem com determinados requisitos de qualidade mencionados - e remeto aqui para o artigo 27º do Estatuto - as instituições decidiram adoptar um limite de idade de 35 anos como condição de acesso aos concursos para as categorias iniciais, nomeadamente a D4, D3, C5, B5, A8 e A7. As razões orçamentais, prendem-se, sobretudo, com o facto de o período de contribuição para o fundo de reforma ser de 35 anos - e remeto aqui para o nº 2 do artigo 77º do mesmo Estatuto. No que diz respeito aos requisitos de qualidade, ao abrigo do disposto no artigo 27º do Estatuto, constatou-se que um limite de idade de 35 anos permite recrutar funcionários que satisfazem os mais elevados critérios em termos de competência e desempenho profissional, de acordo com o disposto no Estatuto. Para o acesso às categorias intermédias, designadamente D1, C3, C1, B3, B1 e A5, o limite geral de idade é de 50 anos. Para terminar, gostaria ainda de frisar que, nos termos do nº 2 do artigo 27º, para a nomeação de funcionários não é feita qualquer discriminação em termos de raça, religião ou sexo.

Megahy
Agradeço ao senhor presidente em exercício a resposta muito completa que deu sobre as questões de carácter geral.
Posso dizer que não estou de todo convencido de que tenha apresentado qualquer argumento válido para se praticar a discriminação contra as pessoas mais velhas impondo um limite de 35 anos de idade. Espero que depois de a conferência intergovernamental terminar - e a Presidência holandesa irá desempenhar um importante papel nesta questão - haja uma cláusula contra a discriminação que não permita isso de futuro.
As minha pergunta específica tinha a ver com a situação que parece estar a surgir num Estado-membro - e felicito a Irlanda por ter tomado esta medida - que proibiu os anúncios que impliquem discriminação com base na idade. O que eu quero saber é o seguinte: se o Conselho decidir recrutar pessoal na Irlanda - e deveria poder recrutar pessoal na Irlanda para empregos nas instituições europeias -, será que já pensou como é que o poderá fazer se o Governo irlandês diz que não permite que haja discriminação com base na idade em anúncios publicados nos jornais? Como é que o Conselho pensa conseguir que haja irlandeses a candidatar-se a esses empregos?
Não pensa o senhor presidente em exercício que seria melhor seguir o exemplo da Irlanda e aplicá-lo em toda a Comunidade, já que nesse caso deixaria de haver problema?

Patijn
Penso ser ainda demasiado cedo para fazer afirmações relativamente aos resultados da CIG em matéria de discriminação. A sua pergunta, relativa ao Direito irlandês e às práticas de recrutamento adoptadas na Irlanda, é para mim bastante clara. Neste contexto, poderei apenas dizer-lhe que falamos aqui de um Direito Comunitário aplicável no contexto geral e que o Direito irlandês é apenas aplicável no território da Irlanda, não sendo por isso especificamente aplicável ao recrutamento de funcionários da União Europeia.

Crowley
Também eu quero agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta muito completa, bem como a sua não-resposta muito completa, porque embora o senhor deputado Megahy e eu tenhamos apresentado perguntas diferentes, formuladas de dois pontos de vista diferentes, o resultado que queremos é o mesmo.
Não sei se concordo inteiramente com o senhor presidente em exercício quando diz que é prematuro falar no que irá ser o resultado da conferência intergovernamental, porque este Parlamento já apresentou várias propostas relativamente à inclusão de um artigo contra a discriminação no Tratado. No projecto de Tratado preparado pela Presidência irlandesa durante o seu mandato no ano passado, também havia um artigo específico contra a discriminação que mencionava, em particular, a idade.
Pergunto se o senhor presidente em exercício terá conhecimento do estudo demográfico realizado pela Comissão na União Europeia, que mostra que a população está a envelhecer e que, se quisermos preencher lugares nas instituições da União Europeia, será necessário uma mudança de atitude em relação ao limite de idade?
Congratulo-me por verificar que no caso das categorias mais elevadas o limite de idade é 50 anos, mas talvez o limite de idade para todas as categorias deva ser igual e este é um assunto que temos de analisar imediatamente.

Patijn
Agradeço o comentário do senhor deputado quanto ao exercício da Presidência irlandesa na CIG. Contudo, a minha resposta, nomeadamente de que é demasiado cedo para especular sobre os resultados da CIG em matéria de discriminação, mantém-se. Compreendo os argumentos demográficos invocados pelo senhor deputado, mas gostaria de contrapor que a regulamentação a nível da União Europeia não foi gravada na pedra para a eternidade e, por isso, se o mercado de trabalho e a situação demográfica assim o exigirem, poderemos seguramente reavaliar esta questão. Neste momento, contudo, não vislumbro razão para pedir às instituições da União que adoptem uma política de recrutamento diferente da que actualmente vigora.

Smith
Agradeço ao senhor presidente em exercício a resposta completa que deu. Concordo com o meu colega Megahy em que a fundamentação lógica por detrás desta questão é um pouco difícil de seguir. Falou em motivos orçamentais e isso tem a ver com os direitos de pensão. Decerto se poderá dar o caso de uma pessoa com mais de 35 anos já trazer um pensão, e não será que isso também iria contar? Com certeza não está a dizer que não há ninguém com mais de 35 anos que seja suficientemente competente para assumir um cargo numa das instituições europeias?
Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício se não está disposto a analisar novamente a situação à luz do estudo demográfico de que o senhor deputado Crowley falou. Talvez possa analisar novamente a questão, já que a sua fundamentação lógica, tanto no que diz respeito às pensões como aos exercícios de competência, não é suficiente e valerá a pena reexaminá-la simplesmente em termos de discriminação.

Patijn
Para falar com franqueza, não sou exactamente um especialista em matéria da política de recursos humanos das instituições europeias. Contudo, tanto quanto sei, o actual critério de recrutamento não impediu que, nos últimos anos, as instituições continuassem a poder dispor de funcionários de alta qualidade. Nesta perspectiva, não vejo qualquer razão para tomar iniciativas no sentido de alterar essa prática ou a regulamentação vigente neste domínio. Para toda a clareza, devo ainda dizer que se trata de uma questão relativamente à qual a Comissão tem o direito de iniciativa, e que se ela considerar que o mercado de trabalho deixou de responder à regulamentação vigente, ou que se verificaram tensões graves no âmbito dos princípios da não-discriminação, penso que a Comissão Europeia não deverá hesitar em exercer o direito de iniciativa que lhe assiste.

Seal
Congratulo-me por ouvir dizer que estas regras não estão gravadas em pedra e podem ser alteradas. É importante que se volte a falar da maior longevidade dos cidadãos da União Europeia. Considerando que as pessoas estão a viver mais tempo e precisam de trabalhar durante mais tempo, atendendo à necessidade evidente de pessoas mais experientes e à excelente decisão tomada pelo Governo irlandês, não poderá o Conselho, agora, sem esperar pela conferência intergovernamental, analisar a situação e apresentar propostas no sentido de abolir a discriminação com base na idade em toda a União Europeia?

Patijn
Transmitirei à Comissão e ao Conselho as preocupações expressas pelo senhor deputado Seal.

Presidente
Pergunta nº 15, de Ioannis Theonas (H-0007/97):
Objecto: Ameaças da Turquia contra a instalação de mísseis em Chipre
Vinte e três anos após a invasão de Chipre e a ocupação permanente de 40 % do território da ilha pelas forças armadas turcas, os EUA e alguns Estados-membros da UE, evitando reconhecer a manifesta supremacia da Turquia em armamento, impõem à República de Chipre o não prosseguimento da compra do sistema russo de mísseis de defesa, sustentando que tal facto perturbará o «equilíbrio de forças» numa das regiões mais militarizadas do mundo.
Poderia o Conselho indicar se considera constituir o reforço da capacidade defensiva um direito inalienável da República de Chipre e, em caso de resposta afirmativa, que medidas tenciona adoptar face às ameaças turcas que impendem sobre a citada República em caso de instalação de um sistema anti-aéreo de defesa, se aprova a proposta de desmilitarização da ilha com a garantia internacional de retirada das forças turcas de ocupação e dos colonos no quadro de uma solução justa e viável da questão cipriota com base nas decisões da ONU, e, ainda, se o referido objectivo consta das iniciativas empreendidas pela UE na região?

Patijn
O senhor deputado Theonas acaba, justamente, de focar uma importante questão. O Conselho apela a todas as partes envolvidas para que se mantenham reservadas e se abstenham de empreender quaisquer acções que possam, de algum modo, entravar ou dificultar as negociações que ainda este ano terão lugar, sob os auspícios da comunidade internacional. Os recentes acontecimentos em Chipre provam uma vez mais que, no quadro das Nações Unidas e de acordo com as resoluções do respectivo Conselho de Segurança, mais iniciativas terão de ser empreendidas no sentido de encontrar uma solução política global para a questão de Chipre, com base numa federação de duas zonas e duas comunidades. Neste contexto, o Conselho é favorável à desmilitarização da ilha. O Conselho ratifica também o seu inteiro apoio ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao respectivo representante especial na ilha de Chipre.
No próximo dia 25 de Fevereiro, haverá, além disso, uma reunião do Conselho de Associação UE/Chipre, durante a qual serão trocadas impressões, nomeadamente sobre a situação política nas bacias orientais do Mediterrâneo e, evidentemente, também quanto à situação na própria ilha. A União Europeia já instou também por diversas vezes a Turquia a contribuir na busca de uma solução para Chipre, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas.
O senhor embaixador Heaslip, representante da Presidência em Chipre, trabalhará em estreita colaboração com todas as partes envolvidas no desenvolvimento das necessárias iniciativas neste domínio.
No que se prende com o incremento da segurança no quadro das iniciativas da União Europeia a favor dessa região, o Conselho remete para o processo euro-mediterrânico, no âmbito do qual se trabalha actualmente na elaboração de medidas no domínio da política e da segurança, que são dignas de confiança.

Theonas
Senhor Presidente, quero agradecer ao presidente em exercício a sua resposta. Todavia, também gostaria de manifestar a minha profunda preocupação pelo facto de até hoje a União Europeia ter evitado condenar as ameaças da Turquia contra Chipre.
Evidentemente, defendo a solução política para o problema cipriota. Em caso algum tenho em vista qualquer tipo de solução militar para o problema. Todavia, penso que o reforço da defesa de um país é uma obrigação do mesmo e, naturalmente, o armamento defensivo causa preocupação naquele que projecta impor-se. A não ser que se pense que aqueles mísseis não são defensivos. Mas, pelo menos daquilo que se tem dito e daquilo que sei, trata-se de armamento defensivo, enquanto Chipre recebe repetidas ameaças da Turquia, mesmo contra o seu direito de aderir à União Europeia - ponto ao qual julgo não ter sido dada resposta pelo presidente em exercício - ameaças da Turquia de impedir a adesão de Chipre se e enquanto não forem satisfeitas as suas próprias exigências.

Patijn
Percebo a preocupação do senhor deputado Theonas. Nos seus assíduos contactos com todas as partes envolvidas, incluindo as autoridades governamentais turcas e cipriotas, o Conselho envidará todos os esforços no sentido de evitar o agravamento da tensão política na região. Muito embora tenha trabalhado durante anos para o ministério da Defesa dos Países Baixos, gostaria contudo de sugerir que não seja aberto o debate relativo à absoluta necessidade de aquisição mísseis com um raio de alcance de 150 km, para legítima defesa face às ameaças turcas a Chipre.

Presidente
Pergunta nº 16, de Alfred Lomas (H-0008/97):
Objecto: Reféns em Caxemira
Tendo em conta o Inverno rigoroso que se faz sentir em Caxemira, será que o Conselho irá pressionar o Governo indiano no sentido de renovar os seus esforços para assegurar a libertação dos reféns?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Lomas, poderei dizer o seguinte. Desde o início deste caso de sequestro em Caxemira que a União Europeia tem vindo a pedir às autoridades indianas e paquistanesas para que não poupem esforços no sentido de encontrar uma solução adequada para o problema. Infelizmente, não se registam quaisquer progressos nessa matéria e as notícias que durante os últimos meses nos chegaram a esse respeito são escassas e contraditórias. A Presidência neerlandesa não poupará esforços para aliviar a situação dos sequestrados e continuará a chamar a atenção das autoridades competentes, nos países em causa, para esta questão.

Lomas
Agradeço ao Conselho essa resposta e os esforços que desenvolveu no passado. Mas parece que, ultimamente, se tem falado pouco no assunto, embora as pessoas de Caxemira estejam extremamente preocupadas e se estejam a esforçar - particularmente o JKLF - no sentido de assegurar a libertação dos reféns. Trata-se, efectivamente, de um problema do Governo indiano. Afinal, é o Governo indiano que controla Caxemira. É por isso que, na minha pergunta, peço para se exercer pressão sobre o Governo indiano.
Além disso, não concorda o Conselho que a verdadeira solução para se pôr termo a este tipo de actos - e tem havido muitas mortes em Caxemira ao longo dos anos - seria conceder a autodeterminação à população?

Patijn
Começando pela última pergunta, penso que a solução para a questão de Caxemira deve ser procurada no âmbito de negociações directas entre os Governos envolvidos. Seja qual for o desfecho das mesmas - a autodeterminação ou qualquer outro - a União Europeia não será, seguramente, a primeira a pronunciar-se sobre o assunto. Tomei bem nota das preocupações manifestadas pelo senhor deputado Lomas relativamente ao sequestro de Caxemira e irei ainda reflectir quanto à questão de justificar aqui, ou não, a tomada de medidas adicionais.

Truscott
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta que deu ao senhor deputado Lomas. Apesar das acções empreendidas pelo Conselho no passado, gostaria de saber quais são as outras acções que o Conselho se propõe realizar nas próximas semanas com respeito à situação dos reféns, que já se arrasta há bastante tempo e tem causado grande sofrimento às famílias envolvidas, e ainda quais são as acções políticas que tenciona empreender no sentido de se encontrar uma solução para a situação em Caxemira, solução essa que se deverá basear no princípio da autodeterminação. É isso que a população quer, para não falar dos governos envolvidos.
Esta questão é motivo de preocupação para milhões de eleitores da Grã-Bretanha e, sem dúvida, para milhares de eleitores do meu próprio círculo eleitoral que estão ligados a Caxemira.

Patijn
Quero agradecer ao senhor deputado Truscott a forma pertinente como expressou a sua preocupação. Gostaria uma vez mais, muito explicitamente, de eliminar a ideia errada de que a questão de Caxemira não mereceria a devida atenção por parte do Conselho...A verdade é que, no quadro do comité dos directores políticos, mantemos um diálogo muito assíduo, nomeadamente sobre a questão de Caxemira, e empenhamo-nos com o máximo cuidado na busca de bons pontos de partida que nos permitam, quer através de diligências políticas, quer de um futuro envio de uma missão da tróica europeia, conhecer cabalmente a situação em Caxemira e abordar com as autoridades governamentais indianas alguns assuntos pertinentes, como a acção de sequestro que os senhores deputados mencionaram nas suas perguntas.

Presidente
Pergunta nº 17, de Sir Jack Stewart-Clark (H-0015/97):
Objecto: Papel do CEIDT no programa da Presidência neerlandesa
Ao apresentar o conjunto de acções a empreender, a Presidência neerlandesa faz referência a «um programa plurianual tendo em vista o intercâmbio, entre os Estados-membros, de dados sobre métodos de investigação, campanhas públicas de informação e facilidades oferecidas a destinatários específicos». Acrescenta que, nesse domínio, »é essencial uma estreita cooperação entre os profissionais da saúde, as autoridades judiciais e a polícia».
Causa surpresa o facto de não ser mencionado, a esse propósito, o Centro Europeu de Informações sobre Droga e Toxicodependência (CEIDT).
Pode o Conselho confirmar que o CEIDT será utilizado o mais possível para assegurar uma coordenação adequada entre os diferentes órgãos?

Patijn
Relativamente à pergunta do senhor deputado Stewart-Clark, gostaria de dizer o seguinte. O Conselho Europeu de Dublin recebeu um relatório sobre os progressos feitos no âmbito da luta contra a droga, que inclui diversos pontos específicos a ter em conta no nosso programa de acção para 1997. Um destes pontos refere a necessidade de dar maior relevo à investigação no âmbito da luta contra a droga. No programa de acção para a prevenção da toxicodependência, no quadro da acção no âmbito da saúde pública, recentemente aprovado, a investigação ocupa um lugar importante. Os objectivos visados por este programa prendem-se, nomeadamente, com a promoção do conhecimento sobre as drogas, a toxicodependência e as suas causas, e ainda sobre os meios e métodos de prevenção. Ao Centro Europeu de Informações sobre Droga e Toxicodependência, CEIDT, será atribuído um importante um papel neste domínio. Aquando da apreciação do programa de iniciativas no quadro do programa de acção comunitário, a Comissão deverá ter em conta as actividades do CEIDT, no sentido de evitar uma desnecessária sobreposição de tarefas.

Stewart-Clark, Sir Jack
Ouvi o que disse, mas a criação desse centro de acompanhamento em Lisboa envolveu grandes despesas. O centro é absolutamente vital. Há uma série de centros para a toxicodependência em cada um dos Estados-membros que estão ligados ao centro de acompanhamento. É absolutamente indispensável que o centro de acompanhamento tenha o apoio do Conselho e dos governos nacionais.
A razão que me levou a fazer a pergunta, Senhor Presidente em exercício, foi ter falado no intercâmbio de informações sobre vários assuntos relacionadas com a droga. O centro de acompanhamento nem sequer foi mencionado.
Por isso, a minha pergunta é efectivamente a seguinte: em primeiro lugar - e já respondeu, em parte, a isso - se o Conselho está a dar todo o apoio ao centro e, em segundo lugar, se o Conselho poderá assegurar que os centros para a toxicodependência dos vários Estados-membros recebam todo o apoio e que a qualidade da informação por eles prestada seja o melhor possível?

Patijn
À primeira questão pertinente colocada pelo senhor deputado Clark, poderei responder com um categórico sim. Tendo em conta a amplitude e a gravidade do problema da toxicodependência e do tráfico de droga com que nos defrontamos na Europa Ocidental, pensamos que o CEIDT merece todo o nosso apoio. Há, além disso, outra razão, que se prende nomeadamente com a abordagem neerlandesa desta problemática; a par da luta contra a criminalidade e da sua repressão, pensamos que a crescente atenção dedicada à prevenção e a evitar que as pessoas se envolvam no mundo da droga e da toxicodependência, é um dos instrumentos cruciais para um controlo mais eficaz deste flagelo, que há anos nos ameaça e continuará a ameaçar. Partilho, pois, da ideia implícita na pergunta do senhor deputado, de que se quisermos controlar um problema complexo, teremos de observá-lo, de conhecê-lo, de medi-lo bem e sobretudo de dispor também de dados fiáveis e consistentes quanto às formas que o problema assume e se apresenta nos diferentes Estado-membros. Subscrevo por isso inteiramente a abordagem escolhida pelo senhor deputado Stewart-Clark e, apresentá-la-ei, muito seguramente, ao ministro neerlandês da saúde pública, que é aliás um perito em matéria de prevenção da toxicodependência.

Presidente
Pergunta nº 18, de Niels Sindal (H-0018/97):
Objecto: Ratificação dos acordos europeus
Passados já dois anos desde a assinatura dos acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, alguns países (Bélgica, Grécia, França, Itália, Portugal e Reino Unido) ainda não os ratificaram. Que medidas tenciona tomar a Presidência do Conselho para assegurar a ratificação dos acordos pelos referidos países?

Patijn
Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Sindal, gostaria de dizer o seguinte. Os acordos de associação entre a União Europeia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia foram assinados em 12 de Junho de 1995 - isto é, há pouco mais de um ano e meio. Desde essa data que o processo de ratificação está em curso e neste momento já foi concluído em diversos Estados-membros. Como o senhor deputado bem sabe, todos os parlamentos nacionais têm os seus próprios procedimentos e práticas neste domínio, no âmbito dos quais não me cabe interferir ou tecer comentários. Aliás, temos de abandonar a ideia errada de que os progressos no âmbito dos processos de ratificação dos acordos de associação entre a União e os Estados do Báltico são insuficientes. A ratificação dos acordos de associação entre a União e os países da Europa Central e Oriental exigiu também algum tempo, mais concretamente dois anos. Além disso, o processo de ratificação de outros importantes acordos de associação com outros países, como a Rússia e a Ucrânia, que foram concluídos em Dezembro de 1994, está ainda em curso. No entanto, gostaria de frisar que a Presidência neerlandesa não perde qualquer oportunidade para chamar a atenção dos Estados-membros relativamente à lentidão dos processos de ratificação dos diversos acordos, entre os quais o de associação com os Estados do Báltico, que tem igualmente de ser acelerado. A Presidência está, por isso, plenamente convicta de que os Estados-membros que não concluíram ainda esse processo de ratificação farão, contudo, todos os esforços para que isso aconteça no mais breve trecho.

Sindal
Obrigado pela resposta. Congratulo-me com o facto do Conselho não antever quaisquer problemas, mas o Conselho deverá compreender que os países candidatos, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, estão preocupados com a situação de não se terem deparado com o mesmo grau de entusiasmo manifestado por parte da União, relativamente aos restantes países candidatos como, por exemplo, a Polónia, a Hungria e a República Checa. Ficou decidido que todos são iguais na apresentação da candidatura. A minha pergunta é a seguinte: Pode o Conselho confirmar que a Comissão não tem preferências no processo de admissão de novos Estados? Posso informar que este foi o sentimento que me foi transmitido, enquanto ex-presidente da Delegação para as Relações com a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Espero que o Senhor possa responder a isto.

Patijn
Posso garantir-lhe que o Conselho não tem favoritos entre os onze países candidatos à adesão à União Europeia. Esta adesão deve basear-se, tanto quanto possível, numa aplicação objectiva dos critérios estabelecidos em 1992, na Cimeira de Copenhaga.

Cars
O que torna urgente a ratificação dos acordos em apreço é a situação em que nos encontramos, sob vários aspectos. Decorrem as negociações intergovernamentais e um ano após a sua conclusão deverão iniciar-se as negociações de adesão, nomeadamente com os Estados bálticos. Existe, assim, alguma preocupação de que estas questões não estejam a ser tratadas convenientemente. O Senhor Ministro disse agora que tencionava insistir nesta matéria. Parto do princípio que o fará no Conselho de Ministros e que exortará os seus homólogos dos Estados-membros que ainda não procederam à ratificação a pedirem aos respectivos parlamentos para deliberarem sobre estas questões com a maior brevidade. Se assim for, creio que não existirão motivos de preocupação no Báltico nem nesta assembleia.

Patijn
Quanto a mim, não há qualquer motivo para a inquietação dos países do Báltico, inclusivamente no que diz respeito ao processo de definição complementar de toda a estratégia de adesão, que terá início no decorrer deste ano, após a Comissão ter dado o seu parecer quanto à forma como irão decorrer as negociações. Àqueles que de entre vós, parlamentares europeus, estão preocupados com a lentidão dos processos de ratificação em alguns parlamentos nacionais, e que conhecem os respectivos parlamentares responsáveis por essa lentidão, sugiro que os contactem e instem a imprimir-lhes maior andamento.

Presidente
Pergunta nº 19, de Jan Andersson (H-0020/97):
Objecto: Iniciativas contra a procura de estupefacientes
O consumo indevido de estupefacientes assume grandes proporções na Europa e o comércio e a utilização de estupefacientes sintéticos estão a aumentar. Apesar de os países da UE divergirem em relação ao modo como se deverá conduzir a luta contra a droga, urge que a UE defina uma estratégia para fazer face a um tal aumento. Nela deverão ser previstas medidas para reduzir não só o acesso aos estupefacientes, como também a procura dos mesmos. O programa da Presidência neerlandesa contém várias posições gerais relativamente ao combate à droga. O objectivo visado é o combate ao comércio de estupefacientes e o intercâmbio de experiências com base em diferentes programas preventivos. Concordo com esta posição, mas considero faltarem medidas destinadas a limitar a procura.
Que medidas concretas tenciona a Presidência neerlandesa tomar para reduzir a procura de estupefacientes?

Patijn
Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o programa de acção comunitário para a prevenção da toxicodependência, no quadro das iniciativas no âmbito da saúde pública, ter sido aprovado por decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996. Este programa contempla um conjunto de incentivos e medidas de apoio, com vista a contribuir para a concretização deste objectivo. Em grandes linhas, o programa destina-se a intervir nas seguintes áreas: em primeiro lugar, a promover acções no âmbito da recolha e avaliação de dados, com vista a promover o conhecimento sobre as drogas, a toxicodependência e as suas consequências, e ainda sobre os meios e os métodos destinados à prevenção da toxicodependência, bem como os riscos nela envolvidos. Este trabalho será feito sobretudo com base nos dados fornecidos pelo Centro Europeu de Informações sobre Droga e Toxicodependência, há pouco referido, e nos instrumentos previstos nos programas comunitários existentes.
A segunda área de intervenção inclui iniciativas no âmbito da informação, educação e formação, tendentes a melhorar estes aspectos e a prevenir a toxicodependência e os seus efeitos, nomeadamente entre os jovens e no ambiente em que vivem - casa, escola, universidade, ocupação dos tempos livres - e os grupos particularmente sensíveis, como os ex-consumidores de estupefacientes. A Comissão encarregar-se-á do desenvolvimento complementar de um programa de acção neste domínio.
Tal como o senhor deputado Andersson apontou, com razão, a Presidência neerlandesa continuará a concentrar-se no intercâmbio de experiências em matéria da prevenção do consumo de drogas. Ao mesmo tempo, analisar-se-á quais os elementos da iniciativa comunitária Drogas , aprovada pelo Conselho em Dezembro de 1996, que merecem ser implementados no âmbito da prevenção da toxicodependência. Gostaria, contudo, ainda de dizer, não só ao senhor deputado Andersson, mas também a todos aqueles que, como eu, estão fortemente empenhados nesta questão, que a Presidência neerlandesa inscreverá bem alto na sua lista de prioridades, não só a investigação e a prevenção do problema das drogas, mas também as vertentes judiciais e da repressão desta problemática.

Andersson
Agradeço a resposta ao Conselho. A minha pergunta justifica-se porque, de um modo geral, existem duas formas de combater o consumo de estupefacientes: as iniciativas contra a oferta e as iniciativas contra a procura. Ambos os métodos devem ser utilizados. No que se refere à oferta, ou seja, ao tráfico e produção de drogas sintéticas e outras, estamos de acordo. Sabemos também, contudo, que por mais fábricas e traficantes que neutralizarmos, enquanto existir procura continuará sempre a existir consumo de estupefacientes. Considero, por isso, que a procura talvez seja a vertente mais importante, sendo mais importante de tudo que os jovens nunca experimentem a droga.
Tenho duas perguntas a fazer, uma a propósito disto e outra a propósito da resposta dada ao senhor deputado Stewart-Clark. Em primeiro lugar, considera o senhor presidente em exercício do Conselho que as iniciativas mais importantes no domínio da luta contra a droga consistem em impedir que os jovens cheguem alguma vez a experimentar estupefacientes? Em segundo lugar, sabe-se que na Europa de Leste se fabricam actualmente anfetaminas e outras drogas sintéticas. Não deveríamos, então, na UE «começar por fazer a limpeza diante da nossa própria porta», agora que temos contactos com os países de Leste?

Patijn
Concordo com a análise básica do problema feita pelo senhor deputado Andersson, que diferencia bem as vertentes da oferta e da procura. Penso que na União Europeia há efectivamente uma grande convergência de ideias e de opiniões políticas em matéria do combate à vertente da oferta. Trata-se aí sobretudo do aspecto da repressão e do combate à criminalidade organizada. Neste contexto, o senhor deputado pugna, com razão, para que seja também dedicada maior atenção ao relacionamento com os países terceiros. Sabemos que, face ao acelerado processo de mudança social que certos países da Europa de Leste atravessam, poderão surgir alguns riscos específicos no âmbito do trânsito e da produção de drogas pesadas, mas posso garantir-lhe que no âmbito das actividades do Conselho será dedicada particular atenção a esse aspecto. Gostaria, aliás, de recordar que o Conselho Europeu de Dublin se pronunciou a favor da constituição de um grupo de altos representantes incumbido de apresentar, a breve trecho, sugestões no domínio da luta contra o crime organizado, incluindo naturalmente o tráfico de drogas de larga e média escala e uma análise detalhada do aspecto das relações com os países terceiros.
No que diz respeito à contenção da procura, e já que falamos das grandes diferenças, tanto culturais como em termos da abordagem desta questão, que se verificam de país para país, penso que precisamos, cada vez mais, de conhecer melhor as experiências uns dos outros, como aliás já tive oportunidade de referir na sequência das perguntas do senhor deputado Stewart-Clark. Quanto ao ponto da cooperação entre os Estados-membros, isto é, entre os especialistas dos Estados-membros, penso que é preciso intensificar ainda mais essa cooperação sob a orientação do CEIDT. Nos Países Baixos, a prevenção foi, a nosso ver, uma importante chave para analisar em detalhe e circunscrever as consequências sociais do consumo de estupefacientes, inclusivamente no seio da camada jovem, e posso assegurar-lhe que a atenção da Presidência neerlandesa quanto a este ponto não afrouxará.

Presidente
Pergunta nº 20, de Nuala Ahern (H-0022/97):
Objecto: Notificação prévia dos transportes marítimos de materiais radioactivos aos países situados ao longo do itinerário percorrido
Atendendo a que o Governo francês admitiu claramente que, enquanto signatário da Convenção de Barcelona, tinha a obrigação de notificar previamente todos os transportes de materiais radioactivos e tóxicos efectuados a partir de portos franceses aos países situados ao longo do itinerário percorrido, considera o Conselho que a França e o Reino Unido estão sujeitos à mesma obrigação no que respeita aos transportes marítimos de materiais nucleares a partir das suas instalações de reprocessamento situadas respectivamente em La Hague e Sellafield?

Patijn
Em resposta à pergunta da senhora deputada Ahern sobre o transporte de materiais radioactivos, importa quanto a mim referir um conjunto de medidas regulamentares, que passarei a enumerar cronologicamente. Em primeiro lugar, a legislação europeia, mais concretamente, a directiva Euratom de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à vigilância e controlo do transporte de resíduos radioactivos entre os Estados-membros, de e para da Comunidade Europeia. Em segundo lugar, os requisitos para o transporte de materiais radioactivos estabelecidos pela Agência Internacional de Energia Atómica e, em terceiro lugar, os requisitos para o transporte marítimo, o chamado código IMCO. Este conjunto de medidas de âmbito jurídico-administrativo é também aplicável aos transportes de resíduos radioactivos das instalações de reprocessamento, nomeadamente as de la Hague e Sellafield, a que a senhora deputada Ahern alude na sua pergunta.
Com respeito ao ponto da aplicação da Convenção de Barcelona, para o qual a senhora deputada Ahern remete na sua pergunta, devo observar que, neste caso, essa remissão não é pertinente, já que a Convenção diz respeito aos transportes que passam pelo Mediterrâneo, ao passo que os transportes de resíduos reprocessados provenientes de la Hague seguem um itinerário totalmente diverso, pois destinam-se ao Japão, não entrando por isso nas águas do Mediterrâneo. Gostaria, além disso, de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de não caber ao Conselho assegurar o cumprimento dos acordos estabelecidos pelos Estados-membros num quadro alheio ao da União Europeia, mas sim aos Estado-membros, individualmente, pelo menos quando não se trata de legislação comunitária.

Ahern
Neste momento, há um transporte de materiais radioactivos proveniente de La Hague, em França, a navegar pelo planeta algures entre França e o Japão. Poderá o Conselho confirmar que todos os países situados ao longo do seu itinerário foram notificados? Disse que não competia ao Conselho fiscalizar, mas quem é que está a fiscalizar? Será o Euratom? Será o próprio Estado-membro responsável por informar os outros países? Quem é que informou quem e quem é que quer ser informado? E pergunto, também, se os países que situam ao longo do itinerário do transporte têm de dar consentimento prévio?
Sei que o Governo australiano foi informado e que o confirmou publicamente, mas não sabemos exactamente o que se passa na União e no espaço entre o transporte sair das águas europeias e entrar nas águas australianas. Terão os outros países ao longo do itinerário também o direito de ser informados, e nesse caso por quem? Quem é que trata de informar, além de França e do Reino Unido?

Patijn
Compreendo a preocupação da senhora deputada Ahern relativamente a estas tão delicadas questões, mas gostaria de frisar que se trata aqui de um debate entre o Conselho da União Europeia e o Parlamento da União Europeia e que, como tal, só poderei falar das obrigações decorrentes da legislação europeia, isto é da legislação comunitária no âmbito da directiva Euratom, que consagra disposições específicas sujeitas à monitorização da Comissão Europeia. A senhora deputada refere, nomeadamente, a notificação dos países terceiros. Ora estes não são abrangidos pela legislação e regulamentação comunitárias, e assim os organismos e instituições da União não têm aí qualquer influência. Se me pergunta quais as obrigações aplicáveis a este tipo de transportes, terei por isso de remeter para as obrigações estabelecidas pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Organização Consultiva Marítima Intergovernamental, que é uma organização vocacionada para a cooperação marítima, que vincula os Estados-membros individuais a observar os compromissos por eles próprios assumidos nas convenções celebradas com países terceiros neste domínio - e espero que não me leve a mal o facto de neste momento eu não ter exactamente presente o teor dessas obrigações. Isto é alheio à responsabilidade da União Europeia.

Presidente
Senhora Deputada Ahern, não tem o direito regimental de fazer uma nova intervenção. Teria todo o prazer em o fazer, mas não posso conceder-lhe a palavra.

Posselt
Senhor Presidente! Chegámos ao final do período de perguntas e gostaria de protestar contra a resposta incompatível com o TUE dada pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, que me remeteu para o princípio da subsidiariedade e para Bona, quando lhe perguntei pelos controlos de segurança nas fronteiras externas da UE, mas não me disse como é que isso é conciliável com o terceiro pilar do Tratado de Maastricht, com a Europa sem fronteiras internas, nem me disse como Bona há-de controlar a fronteira oriental da UE desde a Finlândia à Grécia.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, sabe que ainda não chegámos ao final do «Período de perguntas» e, portanto, compreende muito bem que a sua intervenção não é regimental.

Presidente
Visto o respectivo autor não se encontrar presente, a pergunta nº 21 caduca.
Pergunta nº 22, de Alex Smith (H-0028/97):
Objecto: Instalações de reprocessamento de materiais nucleares e leucemia
A edição de 11 de Janeiro de 1997 do (volume 314, págs. 101 a 106) contém um artigo pormenorizado sobre a incidência de casos de leucemia nos jovens que residem nas proximidades da instalação de reprocessamento de materiais nucleares gerida pela COGEMA em La Hague, na península de Contentin, Normandia.
Tendo em conta estudos anteriores levados a cabo pelo Professor Gardner sobre a ocorrência de cancro na região que envolve o complexo de reprocessamento de Sellafield, na Cúmbria, e os elevados níveis de leucemia registados junto à central nuclear de Dounreay, na Escócia, irá o Conselho proceder agora à investigação (e revisão) das implicações para a saúde e o ambiente dos cidadãos europeus resultantes do funcionamento permanente das referidas instalações de reprocessamento de materiais nucleares na União Europeia?

Patijn
O senhor deputado Smith coloca uma questão sobre as instalações de reprocessamento de materiais nucleares. À semelhança da resposta dada pelo meu antecessor no cargo, a uma pergunta do senhor deputado sobre esta questão, gostaria uma vez mais de frisar que o Conselho defende fortemente a garantia de um elevado grau de segurança e de salubridade no âmbito das actividades nucleares na União Europeia. Neste contexto, queria chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o Conselho ter recentemente aprovado a directiva Euratom 96/29, que estabelece as normas básicas de protecção da saúde pública e dos trabalhadores contra os efeitos da ionização. Esta directiva consagra um agravamento das normas vigentes, de harmonia com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos neste domínio.
Se em determinado momento, face a novos dados científicos acreditados internacionalmente, a Comissão considerar necessário apresentar novas propostas tendentes à adaptação da legislação comunitária, tais propostas serão seguramente apreciadas pelo Conselho. Cabe à Comissão acompanhar os desenvolvimentos que se verificam nesse domínio e averiguar se a investigação referida pelo senhor deputado Smith tem fundamentos científicos universalmente acreditados. Não quero com isto de forma alguma dizer que essa investigação não foi conduzida por especialistas da mais alta craveira. Cabe, portanto, à Comissão desenvolver iniciativas neste domínio.

Smith
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta e, mais uma vez, estou a falar para as suas costas.
Considerando que esta semana acabámos de debater um relatório de uma comissão temporária de inquérito que criticou não só a Comissão, como também o Conselho, por não terem agido suficientemente depressa numa questão de saúde pública - e estamos a tratar aqui de um outro perigo potencial para a saúde pública -, e atendendo à resposta que o senhor presidente em exercício acaba de dar, gostaria de dizer que estes assuntos deveriam ser levados mais a sério e perguntar-lhe se se compromete a pedir à Comissão para examinar a credibilidade deste estudo realizado nas ilhas do Canal da Mancha a fim de determinar se se justificará examinar ou rever os regulamentos sobre a matéria, particularmente à luz das preocupações quanto à saúde pública?

Patijn
Na sequência da questão que o senhor deputado Smith repetidamente coloca, chamarei pessoalmente a atenção da Comissão para a referida investigação.

Ahern
Gostaria de lhe agradecer as várias respostas que aqui deu hoje. Mencionou os regulamentos e directivas do Euratom várias vezes, mas o Tratado Euratom podia muito bem estar no planeta Zorg se pensarmos no controlo democrático que exercemos sobre ele na União. Esse Tratado já devia ter sido revisto há muito tempo e incorporado no Tratado de Maastricht, ou devia pura e simplesmente ter sido posto de parte.
Poderá confirmar que a Presidência holandesa apresentou agora alterações ao Tratado Euratom, no âmbito da conferência intergovernamental, e que irá analisar essas alterações e/ou promover uma revisão do próprio Tratado Euratom durante as negociações da conferência intergovernamental?

Patijn
Não sei se terei entendido bem o teor da pergunta do senhor deputado Ahern. No caso de esta pretender sugerir que os responsáveis pela elaboração do Tratado Euratom estão sempre a dormir, gostaria desde já de o desmentir. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, neste momento, não foram apresentadas propostas relativamente à alteração deste Tratado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
As perguntas nºs 23 a 43, que não puderam ser examinadas, serão objecto de resposta escrita.
Está encerrado o «Período de perguntas».
(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00 )

Crédito ao consumo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0345/96, da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre
a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0079 - C4-0243/96-96/0055(COD)) que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo -A4-0010/97, do deputado Caccavale, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre
o relatório da Comissão (COM(95)0117 - C4-0185/95) sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo
Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A proposta de directiva que altera a directiva relativa ao crédito ao consumo representa um pequeno, mas importante passo no sentido de uma maior protecção dos consumidores. As alterações centram-se na definição vinculativa de um método uniforme de cálculo da taxa anual de encargos efectiva. Isso acarretará efeitos particularmente vantajosos para os consumidores, porque lhes possibilita a partir de agora uma comparação melhor dos produtos de serviços financeiros em termos transfronteiriços.
A proposta da Comissão procede ainda a uma harmonização das bases de cálculos, na medida em que a taxa anual de encargos se deverá basear em 365 ou 366 dias. No meu relatório, no entanto, proponho que o cálculo normalizado se processe apenas com base em 365 dias por ano. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deu o seu acordo a esta proposta através dos votos do meu grupo político.
É necessário este esclarecimento, porque o texto da Comissão é confuso e também permite a possibilidade de um cálculo diário. Mas este cálculo acarretaria desvantagens para os consumidores. Teria que se tomar por base, respectivamente o valor e o intervalo de tempo efectivos, e como temos apenas 28 dias em Fevereiro, por exemplo, e em Janeiro, 31, isso significaria que os encargos efectivos de meses com duração diferente se alterariam, apesar de uma taxa nominal igual. Seria restringida a comparabilidade dos encargos.
Como esta proposta de directiva não procede a uma harmonização total das bases de cálculo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também se pronuncia contra a introdução, proposta pela Comissão, de um símbolo com a indicação da taxa efectiva de encargos. Com este símbolo, a Comissão pretende tornar claro que a taxa efectiva indicada foi calculada com base na directiva relativa ao crédito ao consumo e é comparável com a respectiva taxa dos outros Estados-membros. Mas como os elementos de custo a incluir no cálculo ainda apresentam grandes diferenças nos diversos Estados-membros - por exemplo, o desconto, que num país é incluído e noutro não - não se está na presença de uma real comparabilidade da taxa efectiva. Assim, o símbolo poderia ser utilizado abusivamente para enganar os consumidores e contrariar o objectivo da proposta.
Em relação ao relatório Caccavale, gostaria de dizer o seguinte: como é evidente, o cidadão da Europa é em primeira linha consumidor. Daí a particular importância dos relatórios da Comissão sobre a transposição e a aplicação das normas relativas aos consumidores nos Estados-membros. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não procedeu meramente a uma avaliação crítica do relatório da Comissão; pelo contrário, tentou apresentar soluções concretas para as questões lançadas pela Comissão.
Gostaria de salientar, em particular, dois pontos. Em primeiro lugar: A Comissão gostaria de alargar a directiva relativa ao crédito ao consumo aos empréstimos destinados a trabalhos de renovação e de modernização não garantidos por hipoteca. No seu relatório, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pronuncia-se contra esse alargamento, em meu entender, com razão, pois incluir esses trabalhos no campo de aplicação da directiva relativa ao crédito ao consumo acarretaria desvantagens para o consumidor. De facto, estes empréstimos condicionados a determinado fim deixariam de poder ser oferecidos às taxas favoráveis do crédito hipotecário, passando a serem concedidos apenas ao abrigo das taxas mais elevadas do crédito ao consumo, com desvantagem para o consumidor.
Segundo ponto: a Comissão pôs a questão da utilidade de uma directiva europeia relativa ao crédito ao consumo. A comissão e o meu grupo político entendem que não é possível votar favoravelmente neste momento uma directiva europeia com esse objectivo. O crédito hipotecário está indissociavelmente ligado aos mecanismos de segurança e de utilização muito diferentes nos vários países. Nesse sentido, uma regulamentação europeia do crédito hipotecário requereria a aproximação simultânea das disposições em matéria de segurança e de utilização e, em última instância, uma harmonização a nível europeu do direito material nacional. Isso, no entanto, não seria conciliável com o princípio da subsidiariedade.

Caccavale
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o mercado do crédito ao consumo registou um desenvolvimento muito rápido nos últimos anos e irá ter uma expansão geométrica nos anos futuros. No entanto, é verdade que existe neste momento uma situação em função da qual um contratante é de facto privilegiado em relação ao outro. Isso não só por motivos exclusivamente ligados à legislação, ou melhor, a legislação também tem o seu peso, mas é evidente que neste momento vivemos numa economia da oferta. Na verdade, as instituições financeiras estão numa situação que lhes permite impor as suas decisões, os seus produtos, os seus contratos - inclusivamente com cláusulas pouco compreensíveis - uma vez que a variedade da oferta é muitas vezes limitada e rígida.
Por isso pensamos que a hipótese de uma normativa de carácter europeu que alargue de alguma forma a directiva de 1987 é necessária porque, nos termos do nº 3 do artigo 100º-A, assim como do artigo 129º-A, primeira frase, »a Comunidade contribui para a obtenção de um nível elevado de protecção dos consumidores». Mas para proteger os consumidores não é necessária uma normativa meramente protectora. Nós não achamos que seja necessária uma normativa protectora. Como diz muitas vezes a senhora comissária Bonino, o consumidor não é uma espécie em vias de extinção: no entanto, há que acelerar um processo que estimule o seu papel activo, que defenda o seu direito a procurar e a receber as informações consideradas úteis, que salvaguarde o respeito dos seus direitos, dos seus interesses e da sua vontade, livremente exercidos e manifestados.
Por isso estamos a pensar numa normativa que regulamente de modo horizontal e paralelo, que não seja uma superstrutura relativamente às normativas dos Estados-membros e que possa regulamentar os direitos dos consumidores e dos utentes e as relações entre as suas associações e a administração pública, bem como as hipóteses de tutela jurisdicional simplificada ou de tutela de conciliação que se impõe actualmente, precisamente para garantir a uniformidade comunitária, flexível mas estável, necessária ao bom funcionamento do mercado interno.
Pensamos que, para proteger os consumidores, haverá essencialmente que aplicar os princípios da livre concorrência, o que significa tornar real a possibilidade de escolha para o consumidor e reconhecer a este último tanto o direito de escolher entre produtos diferentes como o direito de mudar sem penalizações. Estamos, portanto, a pensar no consumidor como um interveniente informado e móvel, segundo regras claras e no respeito pelos compromissos assumidos; estamos a pensar num verdadeiro poder de escolha conferido ao consumidor, que pode servir e que servirá de estímulo e de orientação para o próprio produtor, que terá necessidade de se esforçar, inclusivamente em termos económicos, para inovar e para se inovar. Uma maior oferta e uma maior concorrência poderão dar ao consumidor uma verdadeira liberdade de escolha entre diferentes produtos e, por conseguinte, a possibilidade de influenciar a oferta e a evolução do mercado.
Hoje em dia, é evidente que o cidadão que entra em contacto com os bancos e com as instituições financeiras dificilmente está apto a avaliar as características dos diversos serviços oferecidos. Por isso o consumidor deve tentar recolher todas as informações, deve aprender a comprar, a escolher, a evitar excessos e a planificar os seus investimentos. A transparência dos comportamentos e a publicidade das condições são, em termos definitivos, necessárias para garantir não só a protecção do consumidor mais fraco, mas também, e sobretudo, a eficiência do mercado.
Por isso chamamos a atenção para alguns pontos essenciais do nosso relatório. Por exemplo, para uma nova noção de consumidor, alargada relativamente à noção do corpus juris europeu e que possa abranger todos aqueles - incluindo os pequenos empresários - que se encontram numa posição de desvantagem em relação à instituição financeira, na mesma posição de desvantagem em que se encontra o consumidor comum em relação às instituições financeiras.
É claro que não queremos distorcer a noção de consumidor enquanto tal, mas pensamos que este é um ponto importante e relevante que pode situar-se no contexto do sector específico do crédito ao consumo. Foi por isso que apresentámos novamente uma alteração que pedimos aos colegas para apoiarem, a fim de que esta nova ideia de consumidor possa incentivar a abertura do mercado e a variedade da oferta, possa criar maior competitividade e maior concorrência.
Também pensamos que a patologia mais evidente da falta de abertura do mercado do crédito ao consumo é a usura, a deslocação para o mercado negro de toda uma série de possíveis e potenciais consumidores, que não encontram nos bancos e nas instituições financeiras a necessária abertura e a necessária variedade de oferta.
Somos também de opinião que - por exemplo sobre o crédito hipotecário - se deve proceder a uma avaliação. Não somos contra a ideia de alargar também a directiva de 1987 ao crédito hipotecário. Em relação a isso apresentámos uma alteração que deixa a questão em aberto e pedimos aos nossos colegas dos outros grupos o seu apoio. Pedimos-lhes que apoiem a ideia da Comissão.
Senhor Presidente, gostaria de terminar com alguns pontos essenciais. Peço-lhes que apoiem as alterações sobre a questão da estandardização dos contratos na perspectiva de um código de conduta auto-regulamentado; peço-lhes que apoiem a noção alargada de consumidor, bem como a possibilidade de se avaliar atentamente a ideia do crédito hipotecário; peço-lhes que apoiem a nossa nova ideia de abrir o mercado e de abrir a concorrência.

Kuhn
Senhor Presidente, gostaria de tomar posição sobre o relatório Caccavale, não sobre o relatório MosiekUrbahn. O calendário da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Cidadãos obrigou-nos a entregar o parecer logo no fim de Abril do ano passado. A nossa comissão exorta a Comissão a alterar a directiva de 1986. Por que motivo um crédito para financiamento inicial de uma actividade profissional não deve recair no âmbito da directiva? Por que motivo a publicidade de créditos ao consumo não deve ter normas mínimas que a tornem informativa, compreensível e fiel à verdade para quem procura crédito? Por que motivo novas formas de crédito como, por exemplo, através de cartões de crédito, não podem tornar-se parte integrante de uma directiva alterada ou separada? Por que motivo não pode haver em todos os Estados-membros um prazo de desistência de contratos de crédito? Como podemos limitar a actuação de usurários e o endividamento excessivo de um número cada vez maior de cidadãos da União Europeia?
Dever-se-á isso talvez ao facto de alguns prestadores de crédito não possuírem a necessária formação e seriedade? Não haverá necessidade de uma norma europeia nesta matéria? A nossa comissão pensa que sim. A directiva de 1896 visava a harmonização das normas nacionais. A publicação teve lugar antes da entrada em vigor dos Actos Únicos. Exigiu-se unanimidade no Conselho, o que significa que foi acordado o menor denominador comum. A transposição para o direito nacional processou-se de forma muito díspar. Nalguns casos foram introduzidas disposições de protecção consideravelmente melhores, de harmonização nem vestígios, o que dificulta as actividades transfronteiras.
Uma observação ao deputado Caccavale: no número 16 da resolução lê-se: não deverão ser aprovadas disposições comunitárias em matéria de harmonização do crédito hipotecário. Na exposição de motivos diz-se: disposições comunitárias são adequadas. É, pelo menos, uma contradição. A nossa comissão exige uma directiva. Precisamente nesta região fronteiriça, onde nos encontramos, existem suficientes exemplos negativos do tratamento de cidadãos franceses por bancos alemães.

Añoveros Trias de Bes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caccavale o espírito com que conduziu o relatório, porque devo dizer que, no seu desejo de alcançar uma solução consensual, no momento da análise das numerosas alterações apresentadas ao seu relatório, o debate realizado assemelhava-se mais a uma negociação diplomática do que a uma votação parlamentar.
Estamos a atravessar uma etapa essencial do ponto de vista do mercado interno e, depois dos grandes fastos de 1992, estamos já na fase da aplicação, cujo objectivo último é aproximar a Europa da vida quotidiana dos cidadãos. Estes ficarão mais conscientes do valor da União quando, uma vez fora do seu território, puderem utilizar eficazmente instrumentos para a defesa dos seus direitos ou quando puderem realizar operações financeiras cujo único e último objectivo seja o consumo.
A complexidade da protecção dos consumidores a nível europeu acentua-se quando nos referimos ao crédito, entre outras razões, devido ao livre jogo da oferta e da procura e à iminente passagem à terceira fase da União monetária, que coloca um problema jurídico fundamental que é o princípio da continuidade contratual.
Como se expressa nos parágrafos K e L do relatório, a política de crédito é da competência dos Estados-membros, sem prejuízo, contudo, da observância do direito comunitário. Chegaremos a ver, Senhor Presidente, Senhora Comissária, o dia em que o crédito ao consumo será da competência da União e tenha deixado de ser da competência dos Estados-membros? Não constituiria uma conquista importante, extraordinária, para os cidadãos? Como se afirmou esta tarde em relação ao relatório Whitehead, uma das grandes dificuldades que a política de créditos apresenta é a resolução de contenciosos. Não insistirei sobre este aspecto porque devemos privilegiar, como afirmei já esta tarde, a simplicidade, na medida em que o que está em causa são situações transfronteiras e não se deve encarecer o crédito até ao ponto de este ser inviável ou só possível teoricamente.
O relatório do senhor deputado Caccavale refere uma série de princípios básicos da teoria do direito civil que, enquanto jurista, registei com satisfação. A obrigação recíproca de informação correcta e completa (princípio da boa-fé), a autonomia da vontade das partes, a concordância quanto aos elementos essenciais do contrato, a causa, o objecto e a finalidade.
Existe um único aspecto em relação ao qual gostaria de manifestar o meu desacordo, que é o expresso no nº 10 do relatório, na medida em que aí se estabelece uma rescisão unilateral absoluta. Não se entra em contradição com o princípio da continuidade contratual? A execução do contrato, como diz a antiquíssima teoria do direito civil, não deve ficar nunca ao arbítrio de uma das partes.
Vou terminar, Senhor Presidente. Quero dizer, por último, que o direito, a lei, representa ou deve representar o equilíbrio. Por conseguinte, dei o meu apoio, entusiasticamente, ao relatório, particularmente ao número relativo à usura. Mas as normas jurídicas não devem ser nem intervencionistas nem dirigistas. Devem exclusivamente criar um quadro adequado e equilibrado.

Thors
Senhor Presidente. Senhor Comissário, as suas intervenções têm merecido a admiração de toda a assembleia, tanto ontem como hoje. O relatório da senhora deputada Mosiek-Urbahn é também recebido com satisfação pelos consumidores do meu país, a Finlândia, um dos Estados-membros que beneficiará das alterações. Os consumidores recebem-no com satisfação, pois passaremos a dispor de taxas de juro mais autênticas e de um sistema europeu mais sólido. Isto quanto ao relatório da senhora deputada Mosiek-Urbahn.
No que respeita ao relatório do senhor deputado Caccavale, muitos aspectos apontam para a necessidade de estudos mais profundos. Essa necessidade será tanto maior quando tivermos um mercado de capitais homogéneo na terceira fase da UEM. A experiência da liberalização que já existe no mercado de capitais aponta, porém, para grandes diferenças entre os Estados-membros. Presentemente, nos países nórdicos, existe um excesso de oferta de capital que tem contribuído definitivamente para a melhoria da situação dos cidadãos. Quem enfrenta maiores problemas são os grupos marginalizados que não têm acesso ao crédito, que têm condições de solvência deficientes, registos desfavoráveis relativamente a endividamentos anteriores ou que se endividaram para além das suas possibilidades quando a economia aqueceu. Necessitaremos, futuramente, de disposições que assegurem os justos interesses desses grupos. Creio que os problemas que hoje discutimos aqui dizem respeito principalmente à classe média, o que é bastante característico do debate político actual.
O relatório do senhor deputado Caccavale demonstra claramente as dificuldades que enfrentamos em aproximar as disposições legislativas relativas aos mercados de capitais. Deparamos ainda com dificuldades relativamente à uniformização das disposições jurídicas. O significado de empréstimo hipotecário numa parte da Europa não é o mesmo que na outra parte. A atitude do senhor deputado Caccavale no sentido de encararmos esta realidade de espírito aberto é algo que o meu grupo parlamentar, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, está disposto a apoiar. Esta atitude é necessária se quisermos, de facto, ter disposições legislativas comuns, não só no que se refere ao crédito como às falências.
Congratulo-me também com o ponto 9 da proposta relativa a disposições mais rigorosas em matéria de publicidade. O espírito do ponto 9 do relatório do senhor deputado Caccavale é totalmente diferente do que encontramos na comunicação relativa às empresas, a debater posteriormente. Penso que devemos estudar o ponto 9 e voltar posteriormente a ele quando discutirmos a comunicação relativa às empresas.

Ullmann
Senhor Presidente, no relatório, tal como no projecto de alteração da directiva 87/102, lidamos com um tema central dos serviços financeiros no quadro da União Europeia, numa situação em que todas as reflexões a esse respeito se processam sob o signo da preparação para os passos decisivos a dar no sentido da união monetária. Gostaria de prestar a todos os participantes na Comissão e ao relator os meus respeitos e os meus agradecimentos pela cautela e exactidão de pormenor demonstradas.
Perante a relevância do assunto, gostaria de agradecer ao colega Caccavale em particular por ter lançado a questão do alargamento da definição de consumidor, de consumidor em termos de cidadão livre. Nesse sentido, pronuncio-me com particular ênfase a favor das alterações nºs 1 a 5 e subscrevo-as. Mas, infelizmente, Deputado Caccavale, o mesmo não posso dizer em relação à alteração nº 6; penso neste caso que o seu texto original é mais preciso do que a versão que posteriormente propôs.
Não consigo esconder a sensação de que uma regulamentação horizontal definitiva desta difícil matéria pressupõe a realização da união monetária.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambos os relatores, o senhor deputado Caccavale e a senhora deputada Mosiek-Urbahn, pelos respectivos relatórios. Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para realçar as dificuldades que as pessoas com um baixo rendimento ou sem rendimentos enfrentam na União Europeia e o facto de o crédito não se poder tornar uma fonte de assistência financeira apenas para aqueles que se encontram numa boa situação financeira.
As pessoas que não têm segurança nem bens têm grande dificuldade em conseguir crédito. Na Grã-Bretanha, muitas pessoas dependem dos catálogos de consumo, por serem a melhor maneira de as pessoas com baixo rendimento ou sem rendimentos obterem crédito.
Gostaria, também, de referir a questão das pessoas que têm uma grande mobilidade e da sua reputação de solvabilidade. Na Grã-Bretanha, por razões que não compreendo muito bem, as pessoas que se deslocam muito não têm uma reputação de solvabilidade tão boa como as pessoas que são muito estáveis. Isto é levado em conta na atribuição de crédito. Também me parece injusto - e isto é um problema que foi realçado ultimamente - que as pessoas que vivem na mesma morada que uma pessoa como uma má reputação de solvabilidade também tenham dificuldade em obter crédito. Com efeito, se uma pessoa for à zona comercial da sua cidade e apresentar vários pedidos de cartões de crédito de estabelecimentos comerciais no mesmo dia, isso poderá fazer baixar a sua reputação de solvabilidade.
Penso que a Comissão deverá analisar a forma como as organizações medem a reputação de solvabilidade e a capacidade de os consumidores corrigirem não só a sua própria reputação de solvabilidade, mas também a de elementos da sua família. Penso, igualmente, que a Comissão deve fazer os possíveis por promover as cooperativas de crédito, já que estas são extremamente úteis para as pessoas com baixo rendimento e promovem a ajuda mútua.
Por último, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a conferência sobre o micro-crédito, que foi realizada em Washington de 1 a 4 de Fevereiro, e em que se procurou realçar a utilidade do micro-crédito para as pessoas que não conseguem habitualmente obter crédito junto das organizações de crédito normais. Isto aplica-se também aos países industrializados. Gostaria que a Comissão levasse este assunto mesmo muito a sério.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na verdade hoje é um dia muito intenso de debates, de propostas e de iniciativas sobre os serviços financeiros. Quero felicitar o Parlamento porque, ainda há dois anos, quando assumi este cargo, julgava que o sector dos serviços financeiros e dos consumidores fosse uma matéria, não quero dizer tabu, mas muito sensível, ao ponto de tornar as oposições particularmente nervosas.
Isto demonstra também que o caminho que escolhemos - e que parecia ser o caminho mais longo - de fazer o Livro Verde sobre os serviços financeiros, e portanto de chamar todos a um diálogo e à elaboração de propostas, acabou por revelar-se talvez o caminho mais eficaz. Na verdade, penso que neste momento, relativamente às respostas ao Livro Verde, os próprios produtores de serviços financeiros já não podem afirmar que os problemas não existem, porque de facto eles foram documentados. Mas penso que tudo isso já foi discutido de tarde, a partir do relatório da senhora deputada Marinucci, com o meu colega Monti.
Para ser mais concreta acerca das duas propostas que estão em cima da mesa, mais especificamente no que diz respeito ao primeiro relatório e aos vossos comentários sobre a proposta de uma fórmula matemática única, não pretendo lembrar a este Parlamento que se trata de um dossier de longa data que já teve diferentes locais e diferentes momentos de debate. Em todo o caso, penso que é importante que, de algum modo, tenhamos chegado ao ponto final. Nesta perspectiva, gostaria de esclarecer três coisas concretas. No que respeita ao logo, a Comissão toma nota da posição do Parlamento. Quero apenas dizer que o logo foi introduzido e apoiado precisamente por alguns Estados-membros; se depois mudam de opinião, a única coisa que a Comissão pode fazer é registar esse facto.
No que se refere ao período de tempo tomado como base do cálculo, se se trata do ano convencional ou do ano real do calendário, evidentemente são dois critérios possíveis que têm ambos a sua lógica. A Comissão insiste apenas em dizer que o critério do ano real do calendário é mais exacto relativamente ao do ano convencional - que é proposto por vós - o qual talvez seja mais fácil, mas do ponto de vista do consumidor simplesmente menos exacto em termos do cálculo.
Além disso, o arredondamento do resultado do cálculo, que este Parlamento propõe, parece-me contraproducente, no sentido de que pode ser de facto uma fórmula simplificada mas parece-me que, na informação ao consumidor, o máximo de precisão na indicação da taxa anual efectiva é um elemento importante.
Por último, tendo a Comissão desejado muitas vezes o estabelecimento do prazo de um ano para a transposição das directivas, não pode deixar de constatar com agrado que na alteração do Parlamento se indica um prazo bastante aproximado, embora um pouco dilatado em relação ao da Comissão: seja como for, avança-se no mesmo sentido.
Um último comentário no que respeita à lista, digamos positiva, ou à lista negativa dos elementos a incluir ou a excluir deste cálculo. Como sabem, a proposta inicial da Comissão continha a ideia da lista positiva que, no entanto, como estarão recordados, foi a seu tempo rejeitada. Por isso, estamos agora em presença da lista negativa dos elementos que devem ser excluídos deste cálculo. Contudo, devo dizer que, com base em pesquisas efectuadas pela Comissão para preparar esta directiva, na verdade não há grande diferença em termos do resultado final entre um método e outro: a Comissão apresentou o método negativo por o método anterior ter sido rejeitado.
Em todo o caso, a Comissão está certamente disposta a estudar convosco as modalidades de uma harmonização mais audaciosa, inclusivamente instando os Estados-membros a apresentar os dados que documentam a existência destes problemas. Informo o Parlamento que, a partir do material que a Comissão recebeu do paísmembro que mais problemas havia criado relativamente à lista negativa, ou seja, da França, toda esta preocupação, para falar com franqueza, não pôde ser constatada.
Em conclusão, parece-me que todos nós devemos saudar com satisfação o facto de esta directiva estar prestes a ser concluída e de, por conseguinte, a adopção de uma fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual efectiva constituir para os consumidores, embora ainda com alguns limites, um grande passo em frente em relação à normativa de há dez anos atrás.
No que respeita ao relatório sobre o crédito ao consumo, gostaria de fazer apenas algumas observações, eventualmente para dissipar alguns equívocos que possam ter surgido e que faço questão de esclarecer.
É claro que nesta última década a Comissão concorda com a análise do Parlamento, segundo a qual nos últimos dez anos o mercado do crédito registou uma expansão extremamente rápida. Basta pensar que na época da actual Directiva nº 87/102/CEE, a compra a prestações era ainda praticamente a única fórmula de modalidade de transacção. Hoje, pelo contrário, desde os cartões de crédito a outras fórmulas, as coisas mudaram muito e ainda vão mudar mais, internacionalizando-se com a introdução da moeda única e do euro.
Por todos estes motivos, a Comissão - penso que isso foi anunciado hoje pelo senhor comissário Monti - também à luz do Livro Verde sobre os serviços financeiros, tenciona apresentar uma directiva de alteração à velha directiva sobre o crédito ao consumo, juntamente com um conjunto de iniciativas - acerca do qual irá apresentar uma proposta legislativa - respeitantes aos intermediários, não só portanto aos intermediários das companhias de seguros, mas também aos intermediários de crédito, precisamente para ir ao encontro e resolver uma série de problemas para os quais os senhores chamaram a atenção.
Gostaria de vos dar, a título informativo, alguns elementos desta nova directiva modificada: em primeiro lugar, a subida do limiar de 20 000 ecus actualmente estabelecido; o alargamento do campo de aplicação, em que poderão incluir-se os créditos não garantidos por hipoteca para a reestruturação de imóveis, a que irei voltar, por me parecer que continuam a existir alguns equívocos; o seu alargamento, por exemplo, às vendas promocionais de conteúdo enganador; a proibição da letra e toda uma série de elementos que os senhores já salientaram. Em suma, uma directiva verdadeiramente alterada na sua essência.
Só para evitar equívocos, refiro-me agora ao parágrafo 4, em que o Parlamento rejeita a proposta da Comissão de incluir também no campo de aplicação da directiva os empréstimos não garantidos por hipoteca para obras de reestruturação e de restauro. Esta vossa rejeição parece-me baseada num equívoco, porque o eventual alargamento da cobertura da directiva aos créditos não hipotecários para obras de reestruturação e de modernização não significa, em nosso entender, atentar contra o mercado do crédito para reestruturações com garantia hipotecária, tendo em conta, evidentemente, as especificidades deste último tipo de crédito. Por conseguinte, penso que em relação a este último ponto algum esclarecimento nos poderá talvez ajudar a compreender melhor as intenções de cada um.
No que respeita ao parágrafo 16, onde se rejeita a ideia de normas comunitárias para a harmonização do crédito hipotecário, também neste caso estamos perante um equívoco, já que a Comissão não tem intenção de harmonizar as legislações nacionais em vigor nem as cláusulas de direito civil - o que não seria de modo nenhum possível - mas apenas iniciar uma reflexão acerca das possibilidades e das modalidades de alargar também a este tipo de créditos as regras de informação, transparência e tutela previstas na actual directiva.
Terceiro ponto: no que se refere ao parágrafo 10, que limita exclusivamente aos bens de consumo o direito ao reembolso antecipado do crédito que, no entanto, a Comissão propõe como princípio geral válido para todas as fórmulas de crédito, a posição do Parlamento parece-me, em termos gerais, demasiado restritiva. Em meu entender pode-se ter uma posição mais flexível sem nos limitarmos a uma posição como a que está patente neste relatório.
Finalmente, o parágrafo 12 também parece à Comissão inutilmente limitativo. A nossa posição é que é necessário estabelecer um período de reflexão de duração uniforme, com uma aplicação mais generalizada do que a prevista na alteração que, sem uma razão que me pareça compreensível, pretende limitar essa possibilidade exclusivamente aos bens de consumo. Na minha opinião, a hipótese da Comissão é mais alargada e mais favorável aos consumidores, e quanto a isso gostaria de convidar o Parlamento a reflectir, tendo em linha de conta estes meus esclarecimentos.
Por último, devo dizer que mantenho algumas reticências institucionais no que respeita à equiparação no essencial entre o consumidor e as pequenas e médias empresas. Como é evidente, concordo com essas posições do ponto de vista político mas, repito, tenho algumas reticências institucionais, na situação actual, relativamente à política dos consumidores, às competências e ao próprio Tratado. No entanto, como entendo que as dialécticas institucionais se fazem precisamente para isso e para instituições que dão azo a novas maneiras de ver as coisas, também de um ponto de vista cultural, bem como a novas formas de transposição, embora encontrando-me neste momento na situação institucional de não poder aceitar estes parágrafos, não deixo de considerar que eles constituem um passo de abertura importante num debate que, neste momento, é mais cultural do que institucional sobre a perspectiva e, em termos globais, sobre a nossa filosofia do consumidor e do cidadão, naturalmente também entendido como pequeno e médio empresário.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Reconhecimento de diplomas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0003/97) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0022 - C4-0123/96-96/0031(COD)) que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento de diplomas

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas! Admito que a esta hora o plenário não esteja propriamente representado com abundância, mas nem por isso devemos deixar de levar o debate a sério. Após séria preparação visando simplificar o reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia, os grupos políticos do Parlamento Europeu têm alguma coisa a dizer. Não estão em jogo bagatelas, peanuts , mas direitos elementares dos cidadãos que, comparativamente com os interesses económicos do mercado interno, são constantemente negligenciados. Hoje está em causa o reconhecimento de competências iguais no comércio, nos ofícios e na indústria, que os cidadãos dos 15 Estados-membros possam compreender e que lhes facilite a coexistência na Comunidade.
Visto de uma forma simplista, poder-se-ia pensar, a respeito desta directiva de reconhecimento de diplomas, que alguém pegou na vassoura legislativa e reuniu as migalhas de 35 regulamentações diferentes. Não, não é assim tão simples. Esta directiva tem uma outra dimensão. Introduz clareza nas possibilidades de desenvolvimento profissional na União Europeia e procura a igualdade, um direito elementar dos cidadãos. Na Revolução Francesa não pude participar, mas onde estaríamos hoje na Europa sem o objectivo da égalité ?
Traduzido para a nossa época, égalité significa igualdade de oportunidades. Na Europa, significa que uma determinada qualificação tem de valer em toda a parte. Assim criamos a livre circulação dos cidadãos. Não se trata de um grande invento. Apenas criamos um estado de normalidade. Em tempos idos, eram em particular os artífices quem tinham os seus anos de aprendizagem antes de se estabelecerem em determinado local.
Mas voltemos à qualificação como pressuposto de uma actividade ou de um estabelecimento no comércio, nos ofícios ou na indústria. Isso não significa que ela tenha de ser adquirida da mesma forma em todos os locais da União Europeia. Significa que temos de reconhecer mutuamente conhecimentos equivalentes, sem grande burocracia. Quero dar-vos um exemplo: foi bastante ridículo que, depois da queda do muro, o Estado Federado Alemão da Baviera não quisesse reconhecer o diploma dos liceus da RDA. Na Alemanha de Leste o diploma do liceu era obtido passados 12 anos, na Baviera as crianças têm de esperar 13 anos. Não é do conhecimento geral que a Baviera produza mais cientistas de relevo que o Leste da Alemanha.
O mesmo acontece em todo o mundo profissional da Europa. Quem conhece o seu ofício, quem domina o seu trabalho, é tão bom em Rovaniemi, no círculo polar, como em Paris, Atenas ou numa pequena cidade do Sul da Alemanha. A directiva pretende sublinhar este facto e introduz mais clareza que as regulamentações actualmente em vigor. Por isso consideramos que a proposta da Comissão deve ser largamente saudada. Mas do ponto de vista dos cidadãos, ela contém ainda muitos senões. O Parlamento não pode eliminá-los com muita facilidade mas podemos melhorar a proposta. Há uma série de alterações necessárias. Vamos debatê-las e decidi-las e esperamos que a Comissão siga o Parlamento, o que não será assim tão fácil. O documento que a Comissão nos apresentou foi preparado sem gosto, dificilmente pode ser compreendido pelos cidadãos e apresenta lacunas, como facilmente se pode ver pela quantidade de alterações propostas.
Estas alterações significam que o Parlamento Europeu mais uma vez tem de assumir tarefas administrativas. Não foi para isso que fomos eleitos. Fomos eleitos para garantir com as nossas decisões políticas uma boa coexistência, no presente e no futuro, de 370 milhões de pessoas. Que temos perante nós? Um documento que deveria simplificar e tornar mais transparentes as possibilidades de desenvolvimento profissional na Europa. Infelizmente, a Comissão não só transferiu o seu trabalho para o Parlamento Europeu, como ainda nos dificulta o nosso trabalho por falta de informações.
Teria sido desejável uma simplicidade e uma clareza ainda maiores. Mas sem as informações necessárias não funciona. Por isso, insto a Comissão - e comigo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão - a apresentar com a maior brevidade ao Parlamento essas informações, para que possamos melhorar muito rapidamente esta directiva elaborada sem entusiasmo, e garantir efectivamente a liberdade de circulação e o direito de estabelecimento nos Estados-membros da União Europeia às pessoas do comércio, dos ofícios e da indústria. Vamos dar apenas um pequeno passo nesse sentido, é uma pena, mas como Parlamento também temos o dever para com os cidadãos de dar os pequenos passos. No futuro, a Comissão não nos deveria impedir de dar passos maiores.
Talvez me seja permitido acrescentar: teria sido bonito que tivéssemos podido realizar estas simplificações no artigo 4º, o que não foi possível, simplesmente porque não havia relatórios de experiência relativamente às anteriores 35 directivas diferentes.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Do ponto de vista do Grupo do Partido Popular Europeu, e enquanto membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, saúdo a iniciativa da Comissão de finalmente integrar numa única regulamentação europeia as 35 directivas nacionais relativas ao reconhecimento de diplomas, diminuindo assim o trabalho envolvido e melhorando consideravelmente a transparência dos processos de reconhecimento. O projecto de directiva insere-se nas medidas de desregulamentação da Comissão e exprime o esforço de aproximar dos cidadãos as regulamentações comunitárias existentes, de as precisar e simplificar.
Saudamos com ênfase o relatório da deputada Gebhardt. É extremamente sensato e de saudar que o processo de reconhecimento seja melhorado e simplificado nalguns pontos, mas que em termos de conteúdo, fiquem salvaguardados os elementos que deram boas provas na prática dos últimos 30 anos, isto é, desde as directivas de liberalização e de medidas transitórias de 1964. Esta regulamentação reúne o que já existe e aquilo que já está comprovado, criando maior transparência. Toma ainda em consideração e confirma a jurisprudência do TEJ neste domínio. O relatório visa a segurança jurídica e a transparência.
Em especial do ponto de vista alemão, congratulo-me naturalmente pelo facto de o relatório não mostrar qualquer tendência para um reconhecimento global, e de apenas regulamentar processos e o prazo de comparação de casos individuais. O conceito de reconhecimento do título é, por conseguinte, um pouco confuso.
Como sabem, temos um sistema de formação dual na Alemanha, ou seja, uma formação paralela na empresa e na escola profissional. Este sistema deu boas provas do seu sucesso ao longo de muitos anos, e de modo algum a posição que a formação dual ocupa pode ser posta em perigo por uma regulamentação europeia global. Assim aconteceria, se uma avaliação global se limitasse a considerar para uma classificação o número de horas despendido na escola e esquecesse a experiência profissional. Também eu concordo, tal como se afirma no relatório, que a rede EURES deve ser desenvolvida. Ela encerra uma boa ideia, que infelizmente, de momento, ainda está a ser posta em prática com alguma parcimónia. Só cerca de 500 postos de trabalho são oferecidos por ano através da EURES e praticamente não se conseguem efectivar empregos.
Considerando em particular o desenvolvimento fulgurante das novas tecnologias, penso que seria sensato e uma certa ajuda para todos quantos participam no mercado de trabalho criar uma base de dados cobrindo todo o território europeu, em que fossem anunciados os postos de trabalho disponíveis e os trabalhadores interessados pudessem ficar registados. Em meu entender, a tarefa principal já não reside em regulamentar o reconhecimento das qualificações. As profissões regulamentadas estão, entretanto, praticamente todas abrangidas nas directivas, e no fim de contas na maioria das profissões o acesso ao mercado de trabalho é livre.
Não, o mais importante agora é aumentar a transparência em relação aos sistemas de formação e diplomas nos diferentes países europeus. Para o conseguirmos, temos de cuidar para que um máximo de informações esteja ao alcance de todos os interessados através de uma base de dados central como, por exemplo, a rede EURES, e dos locais de referência nacionais. Nesta transparência insere-se igualmente, como é natural, a emissão dos diplomas em várias línguas. Só assim eles poderão ser entendidos por um empregador de um outro país, só assim se pode proceder a uma comparação num caso pontual. Gostaria de lembrar, no entanto, que este documento, este diploma foi pensado em primeiro lugar para o próprio país e que deve ser considerada a configuração do diploma nesse sentido.
O projecto de directiva da Comissão mostra claramente a vontade de incentivar a mobilidade dentro da União Europeia e de eliminar os entraves. Este esforço é uma componente essencial do avanço da integração europeia, porque possibilitar e pôr em prática a mobilidade transfronteiras no domínio da formação profissional geral e do exercício das profissões é de importância fundamental para o nascimento de uma consciência europeia e de uma Europa dos cidadãos e, não menos relevante, para a prosperidade da economia europeia.

Van Bladel
Senhor Presidente, não sou membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas enquanto deputado do Parlamento Europeu ocupo-me dos direitos do cidadão. Daí que me congratule particularmente com o relatório da senhora deputada Gebhardt, pois finalmente poderei dizer algo de positivo aos jovens visitantes, aqui em Estrasburgo e em Bruxelas, e também porque no ano de 1997 - o ano da revisão do Tratado de Maastricht - passamos a dispor de um instrumento para fazer face ao crescente eurocepticismo do cidadão. Trata-se, naturalmente, de um assunto de natureza técnica e teórica que vem, felizmente, simplificar e clarificar o Direito comunitário e que, no plano prático conduzirá, sobretudo, ao alargamento do exercício profissional, promovendo simultaneamente a sua mobilidade. Isto é importante, uma vez que neste Parlamento falamos quase diariamente do emprego, que poderá desta forma ser promovido. Como a senhora deputada Gebhardt já teve oportunidade de dizer, haverá assim uma maior igualdade de oportunidades entre o Pólo Norte e o Sul da Alemanha. Penso, por exemplo, que os profissionais liberais dos Países Baixos poderão assim ter muito mais oportunidades num país vizinho, como a Alemanha. Isto é fantástico. A senhora deputada acha que isto é ainda um passo demasiado pequeno, mas eu penso que constitui um excelente cimento para a Casa europeia que estamos em vias de construir. A posição do meu Grupo relativamente ao relatório é, por isso, bastante positiva. Senhora Deputada Gebhardt, creio, pois, que amanhã votaremos positivamente a favor do relatório e quero desde já felicitá-la por esse facto.

Ryynänen
Senhor Presidente, o desenvolvimento do sistema de reconhecimento de diplomas faz parte dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de livre circulação e do exercício de uma profissão, assim como da igualdade de tratamento. Com esta directiva, procura-se simplificar o direito comunitário e torná-lo mais transparente, na óptica dos cidadãos. Infelizmente, não se avançou ainda suficientemente nesta via. Persiste a necessidade de desenvolvimento nos anos vindouros.
Em fins de 1980, operou-se uma importante mudança de princípio, ao abdicar-se das chamadas profissões europeias, ou seja, da harmonização das profissões, para, em vez disso, se passar a reconhecer diplomas e outros títulos. Importa agora pôr este sistema a funcionar de modo transparente e não discriminatório. A abundância de reclamações revela que resta ainda muito a fazer ao nível dos Estados-membros para se eliminar barreiras.
Do ponto de vista do cidadão, importa que a chamada garantia do processo funcione na prática em todas as situações. O Estado-membro tem de comparar as habilitações do candidato com as que são exigidas pelo Estado-membro de acolhimento e, em caso de habilitações equivalentes, o pedido de reconhecimento deve ser deferido. Ao candidato deve também ser sempre dada a possibilidade de comprovar que dispõe das qualificações que lhe faltam e que tenham sido adquiridas doutro modo, caso não disponha de um diploma. Em minha opinião, isto é um elemento adicional muito importante na flexibilidade.
É legítimo perguntar, tal como fez o relator, por que razão não há estatísticas actualizadas sobre uma matéria como esta, estreitamente relacionada com os direitos dos cidadãos. É tempo que os Estados-membros sejam obrigados a fornecer à Comissão informações sobre os problemas que os cidadãos enfrentam quando pretendem exercer a sua profissão noutro Estado-membro. Só nesta base será possível determinar a necessidade de mudanças e realizar as mudanças necessárias.

Zimmermann
Senhor Presidente, caros colegas! Merece ser saudada a proposta da Comissão de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias. Para ser franco, pergunto-me apenas como vão os cidadãos afectados por elas, entender este título tão longo; frequentemente falamos uma linguagem que os cidadãos não conseguem compreender e muitas vezes os cidadãos não sabem que colhem vantagens efectivas de propostas como estas.
Apesar disso, subscrevo este projecto e, sobretudo, as intervenções dos colegas que me precederam. Ainda estão aqui dois deputados, mas não falaram até agora. Tem-se a sensação de que é um tema que apenas diz respeito às mulheres. Mas não é assim.
Penso que precisamente numa Europa de cidadãos em que a liberdade de circulação é tão importante, pelo menos no papel, e nos nossos pensamentos, é imprescindível eliminarmos os obstáculos que travam esta liberdade de circulação. Porque os diferentes pressupostos de qualificação para os sistemas de educação e de formação e o frequentemente difícil reconhecimento mútuo de diplomas e de experiências profissionais impedem os trabalhadores de exercer a sua actividade profissional num outro país europeu e de aí se estabelecerem. Por isso, a directiva em apreço, relativa ao reconhecimento dos diplomas, visa contribuir para uma simplificação e o aceleramento dos processos.
De conversas com pessoas afectadas - e tenho muitos exemplos na minha região - sei que muitos que agora estão desempregados estariam dispostos a trabalhar numa outra região, mas não sabem como podem fazê-lo na prática. Eles têm muitos obstáculos a superar para poderem realmente trabalhar numa outra região.
Penso que é importante debruçarmo-nos sobre este assunto, para que as pessoas com qualificação possam ir para outro país. Eu próprio o fiz há 25 anos e poderia escrever um livro sobre os problemas inerentes. Espero que possamos eliminar estes problemas e que no futuro se construa uma Europa dos cidadãos, onde o pensamento europeu esteja de facto consolidado na cabeça de todos.

Monti
Senhor Presidente, este relatório é técnico na aparência, mas de extrema importância política por se referir aos cidadãos. Em nome da Comissão, quero felicitar a relatora, senhora deputada Gebhardt, por um relatório tão claro e preciso, apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Foi certamente uma tarefa árdua, dado que a directiva apresentada é muito complexa, tratando-se da codificação de 35 directivas e da criação de um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para numerosas e variadas actividades profissionais. Felizmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou este relatório, evitando longas discussões acerca da complexidade técnica da proposta. Dessa forma, apoiou a acção da Comissão visando uma simplificação do direito comunitário, e confirmou a avaliação desta proposta de directiva dada pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, que a considerou um contributo para a luta contra o desemprego.
Em princípio - é com prazer que o declaro - a Comissão pode aceitar todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Ao dizer que a Comissão tem o prazer de aceitar todas as alterações, devo dizer também com determinação que rejeito uma afirmação da senhora deputada Gebhardt ao falar de «falta de entusiasmo». Gostaria que o Parlamento - embora neste momento não esteja talvez particularmente repleto - percebesse o que se está a fazer com o seu apoio, com o vosso apoio, para a construção da Europa dos cidadãos.
A linha de acção da Comissão é dar prioridade ao cidadão. O cidadão é uma entidade mais vasta do que o consumidor, de que há pouco falou tão bem a minha colega Bonino, é uma entidade mais vasta do que o aforriador e do que o trabalhador: o cidadão é a entidade para a qual todos nós trabalhamos.
A linha de acção desta Comissão é trabalhar para a Europa do cidadão, inclusivamente no aspecto que pode parecer o mais economicista: o mercado único. E esta proposta, sobre a qual temos esta noite o excelente relatório Gebhardt, exprime precisamente a linha de acção da Comissão Executiva: prioridade ao cidadão, simplificação, transparência e informação. Muito diferente de «não ter entusiasmo»! Temos um grande entusiasmo, graças também ao apoio do Parlamento, relativamente à construção desse mercado único para o cidadão, dessa Europa para o cidadão.
Gostaria agora de recordar as iniciativas recentemente tomadas para dar solidez àquilo que de outra forma poderá ser uma construção retórica da Europa do cidadão: o Grupo Simone Weil, para analisar os problemas concretos da liberdade de movimento; o conjunto de propostas que apresentei com vista à abolição dos controlos nas fronteiras, num quadro de segurança; e as infracções que, em número cada vez maior, estamos a declarar relativamente aos Estados-membros, em especial por violação de directivas respeitantes ao livre movimento dos cidadãos e ao reconhecimento dos diplomas.
Mas além disso, como foi dito, e muito bem, pela senhora deputada Zimmermann, não basta construir a Europa para os cidadãos: é preciso construir a informação para os cidadãos, é preciso que os cidadãos estejam ao corrente das possibilidades que a Europa está a criar para eles. Nessa perspectiva, de novo com o apoio do Parlamento, mas com o entusiasmo da Comissão primeiro e depois também do Parlamento, lançámos a acção Citizens First - Bürger Europas, que visa precisamente dar também neste domínio do trabalho no estrangeiro uma informação exacta e pontual, permitindo finalmente que os cidadãos possam compreender aquilo que a Europa está a realizar concretamente para eles e permitindo-nos a nós também, com os numerosos feed-backs telefónicos, via Internet, etc., compreender quais são os verdadeiros obstáculos que os cidadãos encontram no exercício dos direitos da cidadania europeia.
Ora bem, estou certo de que neste momento a senhora deputada Gebhardt deverá concordar comigo que esta acção está a ser feita com entusiasmo, não sem entusiasmo, e sabemos que o Parlamento Europeu aprova esta difícil, mas importantíssima acção da Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estatuto dos Funcionários das Comunidades (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0046/97) da deputada Lindholm, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho (COM(97)0077 - C4-0565/96-00/0904(CNS)) que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Lindholm
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em apreço, que tem uma história notável e empolgante, visa a alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos direitos dos Cidadãos verificou-se um impasse na votação do relatório em apreço. Houve oito votos a favor e oito votos contra, apesar de a maioria das propostas de alteração terem sido adoptadas. A proposta é, agora, apresentada praticamente sem alterações. Quatro grupos parlamentares apoiam umas propostas de alteração enquanto outros cinco apoiam as outras. Pensamos que nos restantes grupos parlamentares existe uma posição forte de apoio à igualdade entre homens e mulheres e de luta contra a discriminação.
Que propostas revolucionárias, aferidas segundo padrões modernos, nós apresentámos? De facto, nenhuma. Exigimos, por exemplo, que as instituições promovam a igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Exigimos que as instituições procurem uma representação equilibrada de homens e mulheres no recrutamento, na formação e na promoção. Queremos eliminar o limite de idade de 35 anos, que consideramos discriminatório e ultrapassado. Queremos que uma união de facto, registada ou reconhecida num Estado-membro, seja equiparada ao casamento, para efeitos de protecção social, e queremos instituir comités para a igualdade de oportunidades.
Caros colegas, dentro de 3 anos estaremos no ano 2000. Entraremos num novo milénio, numa nova época e talvez num novo mundo. O regulamento que queremos alterar, modernizar e actualizar é da década de 50. Já é altura de as condições dos nossos funcionários, dos funcionários da UE se adaptarem aos tempos actuais.
Que argumentos apresentaram os adversários do relatório? Que argumentos fantásticos e defensáveis existem para querer manter na UE, em 1997, uma política de pessoal que, na prática, é discriminatória, enquanto a todo o momento se vilipendiam todos os tipos de discriminação no exterior da União? Eis alguns exemplos: diz-se que o limite de idade de 35 anos beneficia as mulheres e que é positivo. Sabemos que se verifica precisamente o contrário, o que é confirmado por inúmeras organizações de mulheres no seio da União, que têm mais conhecimento na matéria. Além disso, o limite de idade é legalmente proibido em dois Estados-membros, designadamente a Irlanda e a Finlândia. Como procederão as instituições da UE relativamente aos anúncios nesses Estados-membros? Deverá infringir-se a legislação nacional ou deverão existir disposições diversas para os vários Estados-membros? Outro dos argumentos para manter o limite de idade é o de que poderão surgir problemas no relacionamento entre chefes jovens e subordinados mais velhos. Caros colegas, observem a realidade no exterior das instituições. A Europa e o mundo estão cheios de empresas e de organizações, nomeadamente no domínio da informática e das tecnologias da informação, onde esta situação é comum e não gera quaisquer problemas. Por que haveria isso de acontecer nas instituições comunitárias? Em outro dos argumentos para manter o limite de idade invocam-se razões de natureza orçamental. Diz-se que os custos relativos às pensões aumentariam. Sou professora de Matemática e pensava que percebia alguma coisa do assunto. Este raciocínio, porém, não consigo acompanhar; para mim, é matematicamente incompreensível. Mas ainda que fosse correcto, não compreendo que possa manter-se uma forma de discriminação por razões económicas. A UE aceitaria este argumento se ele viesse de outro lado? Por exemplo, não foi aceite quando se tratou do apartheid na África do Sul. Em suma, para mim e para a maioria dos cidadãos não existe qualquer argumento defensável para manter esta discriminação. Os argumentos para não atribuir à união de facto registada o mesmo estatuto que ao casamento foi o de que a UE deve velar pela família. De que modo o reconhecimento de uma união subverteria o estatuto da família? Não existe qualquer interferência. De acordo com um espírito cristão autêntico, todas as propostas que contribuam para dar o mesmo valor a todas as pessoas, independentemente do sexo ou da orientação sexual, deveriam ser encaradas de forma positiva. Recordo a parábola dos trabalhadores da vinha. Devíamos aprender com ela. Outro argumento contra a união registada é também de ordem económica: diz-se que seria demasiado caro. Mais uma vez o dinheiro é utilizado como argumento para manter uma discriminação de facto nas instituições comunitárias. Considero isto inaceitável e indigno de uma instituição que afirma opor-se a todas as formas de discriminação.
A UE adoptou um grande número de relatórios, por exemplo os relatórios Vayssade e Roth, e em muitas resoluções o Parlamento Europeu manifesta-se contra todas as formas de discriminação. Referem-se não só aos Estados-membros como também a países terceiros. A UE e o Parlamento Europeu têm agora a oportunidade de demonstrar que as suas declarações não são vazias, mas que estão de acordo com os actos. Aqui e agora, o Parlamento pode transformar todas as suas belas palavras em acção concreta. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não foi bem sucedida e a proposta não passou. O Parlamento tem agora a oportunidade de demonstrar que a UE, enquanto empregadora, está disposta a colocar-se na vanguarda da luta contra a discriminação e pela igualdade de oportunidades.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero felicitar a senhora deputada Lindholm pelo seu relatório, para o qual foi designada relatora de parecer pela Comissão dos Direitos da Mulher. Com as alterações apresentadas ao relatório final e com a respectiva aprovação, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias constituirá um bom modelo em matéria de igualdade de tratamento entre ambos os sexos. A importância de se dispor de um modelo legal progressista nesta matéria assume uma importância vital, por várias razões, duas das quais gostaria de abordar:
A primeira, porque explicita, de forma clara e genérica, por parte de uma administração, o princípio de igualdade de tratamento, cuja aplicação prática em termos legais está a revelar-se muito difícil e problemática.
A segunda, pela vontade de se proceder à adaptação, contrariamente ao que é hábito, nos registos legais, à vida social actual, reconhecendo a existência e o aumento das uniões de facto - tanto heterossexuais como homossexuais - na nossa sociedade e equiparando-as em termos de direitos às uniões de direito.
A necessidade de introduzir estas medidas de correcção afigura-se prioritária, porque delas depende a inversão da tendência discriminatória contra as mulheres, de acordo com a qual, em igualdade de qualificações e méritos, são os homens que obtêm o contrato ou a promoção. Para lá de prosseguir a correcção deste processo, as medidas e as respectivas alterações são positivas porque são medidas de carácter transitório e não implicam qualquer prejuízo para a igualdade formal, na medida em que se limitam a corrigir desigualdades no âmbito da contratação, da promoção e da evolução na carreira, e a prioridade é estabelecida com carácter temporário.
Por último, gostaria de dizer que o princípio da igualdade de tratamento das mulheres - objectivo pelo qual tanto trabalhámos e continuamos a trabalhar - e o princípio da igualdade de tratamento dos homossexuais - contido numa resolução do Parlamento de Fevereiro de 1994 - são princípios habitualmente infringidos, e a batalha pela sua aplicação, além de se travar diariamente, deve ser consagrada nos regulamentos, como este, que confio seja aprovado.

Zimmermann
Senhor Presidente, esta noite falamos do estatuto dos funcionários e do emprego de funcionários nas instituições da Comunidade Europeia. Penso que precisamente a Comunidade Europeia deve dar um exemplo de que de facto transpõe para a prática aquilo que aqui discutimos constantemente sobre a igualdade de tratamento entre mulheres e homens em todos os sectores da nossa sociedade. É indiferente se se trata do sector do emprego ou de outros sectores, o importante é que dêmos um bom exemplo e sejamos nós quem mostra o que queremos na União Europeia.
Em nome do meu grupo político gostaria de esclarecer alguns pontos um pouco mais pormenorizadamente. A deputada Lindholm acabou de dizer com toda a clareza: as pessoas que vivem uma vida em comum não podem continuar a ser discriminadas por um tratamento desigual. Não se pode tolerar que só saiba o que é igualdade de tratamento quem tenha atingido um determinado estatuto, a que acedeu pela figura do casamento. Eu próprio casei há 20 anos porque sabia que iria ser tributado de forma diferente e conseguiria vantagens. Não pode ser que apenas assinemos o papel por causa dos impostos e penso que tem de ser igualmente possível mantermos direitos iguais, sem termos que ir buscar esse papel, por assim dizer, ao Estado. Há muitas pessoas que vivem durante anos em comum e só foram prejudicadas por não terem passado pelo Registo Civil.
Isso não se passa apenas com o salário, mas com a segurança social, em caso de doença e em muitos outros sectores. Penso que numa sociedade aberta como a nossa, temos de pôr cobro a uma situação destas.
O segundo ponto que ainda gostaria de abordar é o limite de idade. Gostaria de aditar alguns pontos à intervenção da deputada Lindholm. Não está apenas em causa que as mulheres, por causa das férias de parto, têm uma biografia diferente, uma vez que só mais tarde regressam à profissão. No ano passado comemorámos o chamado Ano da Aprendizagem ao Longo da Vida, onde se falou que através de uma segunda via de formação se pode conseguir uma nova oportunidade ou uma nova profissão. Será que o limite de idade poderá vir a travar este desenvolvimento? Muitas pessoas só acabam o liceu com 30 anos, entram depois numa acção de formação ou vão para a Universidade, ficando sem qualquer hipótese, se houver limite de idade. É preciso suprimir o limite de idade.

Casini, C.
Senhor Presidente, gostaria de expor cinco ideias. Em primeiro lugar, o grupo que represento declara-se plenamente favorável a este relatório em tudo quanto diz respeito à igualdade homem/mulher. Mais, considera essa igualdade uma conquista da história, quase um acto seu conclusivo, depois da libertação, pelo menos teoricamente, dos escravos, dos negros, dos filhos, dos estrangeiros e dos homens de raças diferentes. É benvinda uma concepção completamente nova e profunda de igualdade, também no que diz respeito à relação homem/mulher.
Em segundo lugar, manifestamos contudo algumas reservas quanto às alterações nºs 3, 8, 10 e 11, contra as quais iremos votar, uma vez que introduzem, inconscientemente, segundo creio, um elemento de discriminação, através da equiparação da família, baseada no casamento de casais heterossexuais, aos casais de facto e aos homossexuais. Ora bem, há uma diferença, creio eu, transparente e visível entre assumir uma responsabilidade pública e clara perante o Estado e a sociedade, por forma a constituir aquilo que as nossas Cartas Internacionais e as nossas Constituições designam por «célula fundamental da sociedade e do Estado» que, enquanto tal, e estou a citar de cor o artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, deve ser reconhecida e protegida pelo Estado e, vice-versa, não assumir essa forma pública de responsabilidade que dá certeza ao direito e que, seja como for, no caso dos casais homossexuais, não pode estar associada à potencialidade de gerar, que faz precisamente da família a célula fundamental, já que é do interesse da sociedade e do Estado que haja filhos e que eles sejam educados num contexto familiar. E mais, quem se casa sujeita-se a um conjunto de regras públicas, ditadas precisamente pelo direito público, por serem do interesse público, que nos outros casos não existem. Basta pensar nas causas da anulação, nas causas do divórcio ou nas condições do casamento e do divórcio.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer muito claramente que, também no que respeita às pessoas de diferente tendência sexual, em especial às pessoas homossexuais de qualquer tipo, devemos afirmar o princípio da igualdade. Há que dizer isto com convicção, mesmo com a convicção da inspiração democrata-cristã. Todos os seres humanos são iguais e é preciso que isto fique bem claro. Mas isso não significa que a igualdade de dignidades possa permitir a equiparação de instituições que são, em si mesmas, diferentes.
E assim chegamos à quarta ideia. Por que razão é a família designada nas nossas Cartas Internacionais, incluindo a Convenção Europeia para a Defesa dos Direitos e das Liberdades Fundamentais, como «célula fundamental»? Há um bem público ou um bem privado a proteger? Há um bem público e, como já disse, é essa possibilidade dos filhos, senão o que vale é o princípio da liberdade: cada um faz aquilo que entende e o Estado deve garantir apenas a liberdade, mas não deve incentivar nem proteger. Poder-se-á dizer que a companhia, o estar em conjunto, também é um bem que de alguma forma deve ser protegido. Estou disposto a fazer esse raciocínio, mas então há que levá-lo até às últimas consequências e não apenas em relação à companhia de dimensão sexual. Também uma companhia assente numa base cultural, psicológica, científica, de amizade ou de parentesco distante pode merecer protecção, porque não?
E, finalmente, a última ideia. Não nego que haja situações especiais; sou sensível a alguém que diga: e quando há filhos? E quando há uma vida inteira vivida em conjunto e na ajuda recíproca? Sou sensível! Mas penso que há que fazer uma série de reflexões e de distinções. Sendo assim, não em todos os casos, mas nalguns casos especiais. Uma coisa é incentivar, outra coisa é reconhecer a existência das situações.
Enfim, penso que é necessária uma reflexão, mas que não tenha de ser feita de forma subreptícia, ou seja, deve ser feita às claras e acompanhada de um amplo debate sobre esta questão concreta: o problema da companhia e dos casais de facto. Não se deve tentar introduzir de forma subreptícia uma questão que, no entanto, é de grande actualidade, de grande importância, mas que não pode ser tratada no âmbito de um regulamento como este.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, devo dizer que quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apreciou a proposta para o relatório em apreço, uma deputada nórdica relativamente nova sentiu-se chocada com o espectáculo trágico-cómico a que assistiu.
Congratulo-me, porém, com o facto de muitas fronteiras entre os grupos parlamentares terem sido vencidas na tentativa corrigir aquilo que a relatora descreveu como o «colapso» do relatório e por conseguirmos apresentar propostas de alteração que cremos terem boas possibilidades de serem adoptadas. Não quero falar em nome do Norte da Europa, mas sei que de lá observam o desenrolar deste processo e a forma como o relatório será amanhã votado, porque uma parte da credibilidade da Europa, enquanto defensora da mulher e da igualdade de oportunidades, decide-se nessa votação. Espero, pois, que a proposta comum dos grupos parlamentares seja aprovada.
Congratulo-me também por, através da proposta que apresentámos, podermos pôr em prática um trabalho consciente no sentido da igualdade de oportunidades, que represente um apoio legal às intenções declaradas pela Comissão e pelos comissários actuais de que desejam uma representação mais equilibrada dos dois sexos no seio das instituições comunitárias. É preciso também ter isto em atenção, pois de contrário existem mecanismos ocultos que actuam noutra direcção e é preciso um plano para atingir aqueles objectivos.
Também a discriminação de idades está em debate. Apoio as propostas que aqui apresentamos. Quanto às diversas formas de amor, não percebo como poderiam constituir uma ameaça contra o casamento ou contra a família em qualquer dos Estados-membros. Pelo contrário, é uma possibilidade que se abre. As propostas que são apresentadas no sentido de atribuir aos vários tipos de união de facto registada, diversa do casamento tradicional, o mesmo estatuto que ao casamento não atropelam a lei de nenhum Estado-membro.

Sierra González
Senhor Presidente, das alterações aprovadas em sessão plenária do Parlamento em Novembro de 1993 e propostas para ser introduzidas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a Comissão apenas fez sua a alteração que visava incluir na igualdade de tratamento a proibição expressa de qualquer referência, directa ou indirecta, à orientação sexual.
Não há dúvidas de que o facto de a Comissão ter aceite esta alteração constitui um passo em frente que importa reconhecer. Mas a Comissão não se mostrou sensível em relação a outras alterações, que visam criar os meios para transpor para a prática a proibição da discriminação directa ou indirecta, meios como a criação de um comité responsável pela promoção e controlo da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, e pela proposta e elaboração de programas de acções positivas, bem como propor um sistema de promoção dos funcionários assente numa cláusula de preferência.
Esta falta de sensibilidade esconde um problema de fundo: a limitada autonomia das instituições para reforçar e generalizar o princípio da igualdade de tratamento. Na sua génese está o facto de a transposição do princípio jurídico formal para a prática arrastar consigo um certo número de questões que dizem respeito a diversas ordens da sociedade: da gestão governamental dos serviços sociais e da segurança social até à reconversão da função familiar e doméstica dos indivíduos, e a abordagem destas questões não pode ser feita por um só sujeito, porque transcende os âmbitos político-administrativos e entra nos usos e costumes da sociedade civil.
Mas em matéria de direitos - nomeadamente dos direitos subjectivos - pretendeu-se e, por vezes, conseguiu-se - que a legislação europeia seja um paradigma, constituindo não só um referente jurídico, como também um referente moral. E apresenta-se agora uma ocasião para os legisladores assumirem esta responsabilidade. O que está em causa não é exclusivamente aprovar um estatuto para os funcionários da Comunidade; trata-se de conceber um modelo funcional de direitos económicos e sociais, de sistemas de promoção, que constitua, em si mesmo, a expressão da igualdade de tratamento, a supressão de todas as formas de discriminação jurídica com fundamento na inclinação sexual.
Mostra-se, pois, necessário adoptar as alterações, caso se pretenda que a União Europeia se converta num modelo de promoção da igualdade de tratamento. Alguns defenderão que não se pretendia inicialmente ir tão longe com este estatuto, que o seu objectivo seria plenamente preenchido com a mera regulamentação de forma genérica do princípio da igualdade de tratamento no regime aplicável aos funcionários, sem entrar em pormenores. Mas a supressão da discriminação em razão da inclinação sexual obriga a especificar: as garantias legais que garantem a igualdade de tratamento não podem negligenciar pormenores como a sub-representação das mulheres, a segregação vertical destas no cargos de direcção, a sua concentração horizontal em certas actividades e, no caso das funcionárias europeias, em certas categorias.
A não abordagem destas questões - ao contrário do que se preconiza nestas alterações, às quais, em nome do meu grupo, dou o meu apoio - corresponderia a deixar vazio de conteúdo o princípio de igualdade de tratamento. Por outro lado, seria pertinente relembrar que a igualdade de tratamento enquanto instrumento de reforço da democracia deve ser aplicável, em matéria de direito do trabalho, civil, contratual e comercial, a todos os cidadãos comunitários, independentemente da sua orientação sexual e das fórmulas de convivência que tenham escolhido. Caso contrário, estariam a penalizar-se comportamentos e estaria a limitar-se a liberdade de escolha dos indivíduos. Importa, por isso, reconhecer o direito dos parceiros que vivem em uniões de facto, heterossexuais e homossexuais, a todas as prestações sociais.
Por último, quero dizer que assumir estes compromissos significa, não só avançar na direcção de uma sociedade mais democrática, como também mais livre. Penso que é um dever da Comissão prosseguir este objectivo.

Ullmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Não está em causa apenas instituir a igualdade entre homens e mulheres no estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, mas, como o colega Casini acabou de exprimir com tanta sensibilidade, também excluir todos os tipos de discriminação por orientação sexual, religiosa ou filosófica, ou seja, exactamente como se afirma nas alterações nºs 3, 8 e 11.
Cabe aqui ao Parlamento Europeu um duplo dever. Não pode ficar abaixo de normas adoptadas por outras instituições transnacionais como as Nações Unidas, o Banco Mundial ou a Instituto Monetário Europeu, e tão pouco pode esquecer a decisão relativa à igualdade de direitos de pessoas do mesmo sexo que vivem em comum, elaborada por esta magna assembleia em Fevereiro de 1994. Não existem argumentos jurídicos nem teológicos contra essa decisão. Não existem argumentos teológicos, porque a tradição, quer do Velho, quer do Novo Testamento, desconhece a fixação de uma determinada estrutura familiar; nem jurídicos, porque o uso das liberdades pessoais não pode ser limitado a uma determinada orientação religiosa, sexual ou filosófica, sobretudo em regulamentações de serviços públicos.
Deixar quaisquer restrições no estatuto dos funcionários iria contra os princípios fundamentais liberais da União Europeia.

Hory
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia subscreve inteiramente os objectivos da proposta de regulamento que nos é apresentada.
Com efeito, se as instituições europeias querem continuar a desempenhar o papel de motor na luta contra a discriminação, devem começar por dar o exemplo no tratamento reservado aos seus funcionários e agentes.
Por este motivo, o meu grupo apoiou igualmente os princípios gerais do relatório da senhora deputada Lindholm, tendo subscrito a maior parte das alterações que traduziam estes princípios e visavam melhorar a proposta da Comissão.
Exprimindo-me, agora, a título pessoal e consciente de que vou contra a corrente das tendências actuais, desejo, no entanto, afirmar que não posso apoiar as alterações nºs 5, 12, 13 e 14, que colocam um verdadeiro problema de filosofia política, uma vez que estabelecem uma desigualdade jurídica no recrutamento e na promoção dos funcionários das Comunidades.
Na verdade, já não se trata apenas da igualdade entre homens e mulheres, mas de uma perspectiva diferente da sociedade. As grandes correntes de pensamento têm abordado estes problemas desde há muito tempo. As ideologias que qualificarei, de forma resumida, de «colectivistas» tendiam a consagrar uma «igualdade de facto», com as consequências que conhecemos em termo de liberdades e de responsabilidades individuais. No que se refere às ideologias liberais, continuam a basear-se no que designarei como «princípio da caridade»: deixa-se à iniciativa individual a correcção das desigualdades de facto.
No que me diz respeito, sou radical e baseio-me no princípio da justiça, segundo o qual são condenáveis as discriminações fundadas em critérios objectivos (raça, sexo, língua ou origem) e deverá ser garantida a igualdade de direitos e de oportunidades. Por este motivo, no que se refere à igualdade entre homens e mulheres, prefiro a paridade qualitativa à igualdade quantitativa. De uma forma geral, creio não ser possível corrigir as desigualdades de facto através da criação de desigualdades de direito, a não ser no âmbito dessa sociedade «ideal», na qual cada homem e cada mulher ocupariam o lugar que lhe fosse atribuído em função de cálculos aritméticos. No que me toca, repudio este tipo de sociedade.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de regulamento do Conselho que nos é apresentada tem o apoio do nosso grupo, mas suscita duas observações: uma sobre aspectos processuais e outra sobre as questões de fundo.
Em matéria processual, o primeiro relatório do senhora deputada Lindholm foi rejeitado, em 27 de Janeiro, na sequência do debate sobre as alterações no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O que se passou? Como se refere no presente relatório, algumas alterações controversas haviam sido aprovadas com uma margem muito pequena, por vezes, por apenas um voto. No momento da votação final, a transformação de um voto favorável em abstenção, por parte de um membro da comissão que considerava que o relatório não ia suficientemente longe, conduziu a uma igualdade de votos e, logo, à rejeição do relatório. Na sequência desta votação, a proposta de resolução legislativa, que foi submetida a votação de uma forma um pouco precipitada, teve o mesmo destino.
Gostaria de dizer que me congratulo com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ter acolhido, em 6 de Fevereiro, a proposta que apresentei ao abrigo do Regimento e da lógica processual, no sentido de a convidar a pronunciar-se sobre a proposta inicial da Comissão. O texto que foi aprovado na sequência desta proposta permite que estejamos hoje a debater este tema. Além de não impedir o debate, permite, igualmente, a apresentação de alterações em sessão plenária.
Dito isto, gostaria de fazer uma observação de fundo. A situação de desigualdade de tratamento entre homens e mulheres conduziu à adopção de medidas que colocam problemas jurídicos sérios e que chegam a pôr em causa o próprio fundamento dos nossos regimes republicanos. Resumindo, passou-se de um sistema de quotas na oferta de postos de trabalho para um sistema de postos de trabalho reservados, através das famosas discriminações positivas. Partilho da opinião expressa há momentos pelo nosso colega Hory, que poderia ter citado a célebre frase de um ministro da função pública comunista: »Numa sociedade desigualitária, é necessário ser desigualitário para restabelecer a igualdade».
Esta situação coloca, efectivamente, dois problemas. O primeiro é de natureza jurídica. O Conselho Constituicional em França, o Tribunal Constitucional em Itália, o Tribunal Constitucional na Alemanha e o Tribunal de Justiça, no acórdão Kalanke, condenaram, todos, as medidas de favorecimento sistemático, em situação de igualdade, do recrutamento de mulheres em nome do célebre princípio da igualdade. Mas existe, igualmente, o problema filosófico relativo à natureza destas discriminações positivas e ao facto de estas porem em causa o próprio fundamento das nossas democracias, uma vez que é a noção de cidadania que está em causa. Que fazer? É necessário, naturalmente, prever medidas em favor da igualdade de tratamento. É, ainda, necessário criar incentivos, tal como sucede, por vezes, no seio dos partidos políticos. Não devemos distorcer o debate. Não estou segura de que as alterações propostas, dezoito das quais são apresentadas pelos mesmos signatários, permitam realizar progressos.
Ao proporem medidas tão contestáveis como as alterações que foram mencionadas, a alteração nº 3, a alteração nº 10, sobre as uniões de facto, ou a alteração nº 11, sobre a equivalência estatutária entre as uniões de facto registadas e o matrimónio, os autores destas alterações deslocam o centro do debate e colocam em risco a aprovação da proposta da Comissão.
Pelas excelentes razões desenvolvidas, há momentos, pelo senhor deputado Casini, não votaremos em favor destas alterações. AO fim e ao cabo, se as mesmas fossem aprovadas e se, seguidamente, a proposta da Comissão fosse rejeitada, a situação das mulheres não seria melhorada. Por este motivo, desejamos apoiar integralmente o texto apresentado pela Comissão.

Falconer
Senhor Presidente, saúdo o relatório do relator que representa um grande avanço no sentido de eliminar a desigualdade que existe não só no caso das mulheres, mas também dos homens e das mulheres que são prejudicados devido à sua orientação sexual. As alterações apresentadas pela minha colega, senhora deputada Zimmermann, e por outros deputados também contribuem em grande medida para eliminar esta forma específica de discriminação.
Respondendo ao último orador e também ao senhor deputado Hory, não é possível eliminar séculos de desigualdade limitando-nos a dizer que vamos confiar em que os mesmos homens façam justiça às mulheres. Isso, pura e simplesmente, não vai acontecer. Felizmente, as mulheres começam a perceber isso. Nos últimos 50 anos, vimos as mulheres dar grandes passos e lutar para acabar com essas desigualdades. Inicialmente, quando o senhor deputado Hory tomou a palavra, pensei que atendendo às palavras generosas que dirigira à senhora deputada Lindholm, ele iria manifestar um forte apoio à eliminação dessas barreiras discriminatórias e mostrar-se a favor da igualdade de representação das mulheres. Afinal, ele opôs-se precisamente ao cerne do relatório ao dizer que não podia apoiar as alterações nºs 5, 12 e 14. Estas alterações são aquelas que pedem efectivamente à Comissão que assegure uma verdadeira igualdade de tratamento ao recrutar pessoal.
Aquilo que me preocupa pessoalmente neste relatório é a alteração nº 18. Creio que é preciso ir mais longe do que os tribunais para se impedirem desigualdades. Também concordo que é preciso lutar nos próprios locais de trabalho. Por conseguinte, é importante que demos aos delegados sindicais e aos representantes dos trabalhadores estes instrumentos para poderem resolver os problemas antes de serem levados a tribunal. É por isso que me parece que a alteração nº 18, que apresentámos em nome do Grupo Socialista, devia ser apoiada por toda a assembleia. Ela iria permitir que esses representantes dos trabalhadores obtenham os processos de vários funcionários a fim de os compararem com os de outros que se estão a candidatar a lugares. Devo sublinhar que aquilo de que estamos a falar é de experiência profissional.
Na tradução alemã fala-se em »Laufbahnen». Segundo me dizem os meus colegas alemães, isto significa curriculum vitae. Penso que a interpretação correcta seria »Arbeitserfahrung», que significa experiência profissional. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que assegurasse que as alterações sejam verificadas por si e pelo pessoal do secretariado ao serem apresentadas, de modo a garantir que reflectem efectivamente os desejos dos deputados que as apresentam. Esta alteração específica foi incorrectamente apresentada. A tradução está errada. Espero sinceramente que a assembleia a corrija.

Pex
Senhor Presidente, falo aqui em nome da fracção, da pequena fracção do Grupo do PPE que amanhã espera vir a obter algum reforço. Durante dois anos e meio ocupei-me das petições dos funcionários europeus que apelavam, e continuam a apelar, para a igualdade de direitos sociais e financeiros, nomeadamente para os funcionários europeus que vivem com parceiros homossexuais. Infelizmente não obtive quaisquer resultados e vi-me sistematicamente obrigado a ir procurar este dossier entre a poeira da Comissão Europeia. Penso que o relator e os autores das alterações dão hoje uma nova oportunidade a esta questão.
As entidades empregadoras - pelo menos as boas - sabem que uma boa frente doméstica, a existência de alguém que se preocupa com o trabalhador, favorece o rendimento do trabalho. Contudo, as instituições europeias parecem não ter essa consciência. O João casa com a Maria, a festa termina e a partir dessa altura mais ninguém se preocupa com as consequências financeiras. Se vinte anos mais tarde o João morrer, zelaremos, sem qualquer problema, pela Maria até ao fim da sua vida. Contudo, no caso do Artur e do Roberto, a situação é trágica e mais ainda no caso da Francisca e da Rosa, pois enquanto mulheres estas são alvo de um tratamento ainda pior.
A esta diferença, Senhor Presidente, chama-se discriminação, um termo que todos repudiamos neste Parlamento, excepto quando se fala de casais homossexuais. Nos Países Baixos, as entidades empregadoras que aplicassem tal estatuto, iriam muito simplesmente parar à prisão. Aqui não. Aqui o patrão senta-se à mesa, fala do problema da discriminação em todo o mundo, mas não quando ela incide sobre o seu próprio pessoal.
Gostaria de colocar duas questões claras ao senhor comissário. Se amanhã o Parlamento aprovar a resolução e as alterações, que fará a Comissão com este Estatuto? Quanto tempo levará ainda a acabar radicalmente com esta discriminação? Por que razão não é respeitada a legislação e a lei constitucional dos Estados-membros? Por que motivo é que no caso de pessoas como o Artur e o Roberto, a quem a Bélgica recusa autorização de estadia, a Comissão não tem a coragem de usar da sua influência junto do Governo belga para que eles não tenham de se refugiar nos Países Baixos e, a partir daí, poderem exercer as suas actividades profissionais em Bruxelas? A Comissão nada faz quanto a esta matéria. Os políticos que se prezam pugnam por uma sociedade consolidada, entre outros, pelo zelo para com o próximo. As entidades empregadores têm também de contribuir nesse sentido. Duas pessoas que cuidam uma da outra, têm uma melhor posição na sociedade do que se cada uma o fizer por si. Todos concordamos com isto, excepto a entidade empregadora, neste caso as instituições europeias, face aos seus funcionários que não podem ou não querem casar-se.

Eriksson
Senhor Presidente, informo todos os presentes na Assembleia de que sou natural de Estocolmo. Nesta capital, a maioria das «famílias» são de uma pessoa só . Quanto ao raciocínio de que são precisas crianças para constituir uma família , se é isso que falta, então penso que deve conceder-se aos homossexuais o direito de adoptarem crianças, e assim o problema fica resolvido.
Congratulo-me com o esforço da senhora deputada Lindholm no sentido de obrigar as instituições da UE a levarem a sério as resoluções do Parlamento Europeu, no sentido da defesa da igualdade de oportunidades e da não discriminação, resoluções que foram adoptadas repetidamente nesta assembleia por unanimidade.
Admitir limites de idade no recrutamento e recusar aos homossexuais que vivem em união de facto ou em coabitação os seus direitos - os mesmo direitos de que gozam os seus colegas heterossexuais - constitui não só uma discriminação activa dos cidadãos, como também uma desautorização das disposições legislativas nacionais, designadamente da Suécia.
Aqui, no Parlamento Europeu, temos a possibilidade de fazer grandes e orgulhosas declarações. Na votação do relatório da senhora deputada Lindholm, teremos a possibilidade de pôr em prática essas grandes e orgulhosas palavras aprovando as propostas de alteração apresentadas. Espero que essas propostas de alteração sejam aprovadas não pela maioria dos deputados, mas sim pela totalidade dos deputados, ainda que a votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tenha apontado noutro sentido. Tenho esperanças de que assim seja para que palavras como competência, igualdade e igualdade de oportunidades e de direitos, para todos, independentemente da idade, do sexo e da orientação sexual, adquiram conteúdo e credibilidade. Votar contra as propostas de alteração em apreço é, na minha opinião, contribuir activamente para a discriminação, e significa contradizer tudo o que se afirma defender.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas! É impossível não escutar, também aqui, a arrogância de alguns homens, de alguns, devo dizer, e não de todos. Afirmar que é possível uma igualdade de tratamento, se no plano jurídico for assegurada essa igualdade com todo o rigor, é de uma tal arrogância que até custa a perceber. Estes curricula , estas estruturas de trabalho, o mundo do trabalho, todas as condições de contratação e de promoção assentam em mundos de vivência masculina, de experiências de vida masculinas. E vocês dizemnos com o ar mais sério: »Sim, vocês as mulheres só têm de fazer o favor de se tornar como os homens, e então terão as mesmas oportunidades!» Acreditam seriamente que nós queremos isso, que não queremos ficar como somos? Não é assim! Francamente, não pode ser assim!
A família é algo valioso. Está certo. Mas ela não é tudo. Não se pode deixar de reconhecer que a família não se aplica de um modo geral, não é a forma de vida geralmente aplicável na nossa sociedade. Cada vez o é menos. E ter família não significa ter uma certidão de casamento. Família, significa pessoas com filhos. Que tem a certidão de casamento a ver com isso? Está em causa a vida em comum, estar juntos e isso tem de ser tomado em consideração, quer as pessoas que vivam juntas serem do sexo diferente ou do mesmo sexo. Não há razão para desfavorecer estas pessoas, só porque elas afirmam abertamente que vivem como querem, que desejam ter e receber as mesmas oportunidades e as mesmas possibilidades que os outros. Não há motivo para nos desviarmos dos princípios que já decidimos no Parlamento Europeu. Eles foram decididos - o deputado Ullmann já o disse - em Fevereiro de 1994.

Liikanen
Comissário. Senhor Presidente, a proposta da Comissão que o Parlamento está agora a debater já tem uma longa história. A Comissão submeteu pela primeira vez esta proposta ao Parlamento há quatro anos, em Março de 1993. A proposta visa dois objectivos. Por um lado, incluir no estatuto do pessoal o princípio da igualdade entre homens e mulheres e, por outro, viabilizar a utilização de medidas específicas positivas para melhorar a situação da mulher, caso as condições sejam, do ponto de vista desta, discriminatórias.
O Parlamento apresentou o primeiro relatório em Novembro de 1993. Com base nesse relatório, a Comissão alterou a sua proposta, passando a nela incluir o princípio da não discriminação com base na orientação sexual. Só me foi possível transmitir a proposta modificada da Comissão ao Conselho no mês de Março de 1996, uma vez que a modificação do estatuto do pessoal requer amplas consultas, em particular junto dos representantes do pessoal. Em virtude do prolongado lapso de tempo decorrido entre o momento da apresentação da proposta da Comissão e o da sua alteração, o Parlamento pediu ao Conselho para ser consultado de novo, pedido este que foi aceite no mês de Outubro de 1996. Agora, a comissão apresentou inúmeras propostas de alteração. Estas incidem tanto sobre a igualdade entre homens e mulheres como sobre o princípio da não discriminação com base na orientação sexual. Queria sublinhar que esta proposta da Comissão agora em discussão constitui apenas uma pequena reforma parcial e não uma reforma completa da administração. O objectivo visa implementar, decorridos quatro anos, esta pequena reforma parcial para se poder concentrar nas necessidades de mudança mais amplas.
No debate, tem-se referido sobretudo duas questões sobre as quais desejo tecer algumas considerações. Uma questão diz respeito ao limite de idade e a outra ao estatuto dos casais em regime de união de facto. A proposta visa eliminar os limites de idade nos concursos de recrutamento para as instituições comunitárias. Já há muito que se fala nisto, sendo conhecidos os argumentos a favor e contra. Desejo sublinhar que a regulamentação sobre o pessoal permite determinar um limite de idade, sem que o mesmo tenha carácter obrigatório. O actual estatuto não obriga à imposição de um limite de idade. Importa reflectir sobre as situações em que a imposição de um limite de idade é fundamentada e as situações em que essa imposição é desprovida de fundamento, e examinar este assunto devidamente.
Um problema prático sobre o qual estou disposto a falar de forma mais desenvolvida à comissão consiste na organização dos concursos. Pela última vez no ano de 1993, quando se organizou um concurso para jovens funcionários da categoria A nos doze Estados-membros, houve 50 000 candidatos oriundos de todos esses doze Estados-membros de nove línguas diferentes. Na lista de reserva acabaram por ficar inscritos 600 candidatos, ou seja, pouco mais de 1 %. Foi um enorme trabalho administrativo que mobilizou um grande número de recursos da administração. Se, tal como está previsto para breve, se voltar agora a realizar um concurso semelhante para todos os quinze Estados-membros, o número de candidatos irá certamente registar um aumento considerável mas, ao mesmo tempo, os novos postos de trabalho diminuíram consideravelmente pelo facto de o orçamento não ter disponibilizado recursos. O limite de idade tem sido uma maneira de regular o contingente de candidatos. Pode-se discutir sobre a sua pertinência.
Desejo por outro lado sublinhar que o limite de idade nem sempre tem sido utilizado como condição para o recrutamento. A maior parte dos chamados «funcionários temporários» têm sido contratados pela Comissão sem limite de idade e muitos deles passaram a efectivos através de concursos internos. A Comissão, por minha iniciativa, adoptou durante o ano transacto uma nova política referente aos funcionários temporários que consiste no seguinte: no futuro, irão ser organizados concursos de dois tipos, destinados, por um lado, a jovens funcionários polivalentes e, por outro, a funcionários mais idosos, detentores de experiência profissional. O objectivo visa abrir todos os concursos públicos aos jovens assim como a pessoas mais idosas, exigindo-se porém a estes últimos uma especialização. No quadro do recrutamento nos novos Estados-membros, já se tem vindo a proceder assim. Para as categorias inferiores a A, tem-se recrutado funcionários sem experiência ou com pouca experiência profissional. Por outro lado, organizou-se concursos para funcionários mais idosos, ou seja, das categorias A4 e A5. A estes foram atribuidas funções superiores.
Acabei de confrontar os resultados destes concursos no momento em que se iniciou o recrutamento. No que diz respeito ao concurso destinado aos jovens funcionários da categoria A, a percentagem de mulheres dos novos Estados-membros inscritas nas listas de reserva é de 51 %. No que diz respeito aos funcionários mais idosos, essa percentagem ultrapassa ligeiramente os 30 %. Isto reflecte sem dúvida o desenvolvimento da sociedade. A posição das mulheres jovens é hoje em dia nitidamente mais sólida do que há um ou dois decénios atrás. Mas vale a pena reflectir sobre casos tomados individualmente. Não tenho a certeza se será necessário proibir todas as disposições referentes ao limite de idade. Cada situação pode ser analisada isoladamente. Todavia, como já referi, a Comissão está agora a organizar também concursos destinados aos funcionários mais idosos.
Passo agora a abordar o princípio da não discriminação sexual. A Comissão está consciente dos problemas e da situação de desigualdade dos casais em regime de união de facto, tendo já procurado encontrar soluções para este problema. No Verão passado, a Comissão adoptou uma reforma administrativa garantindo aos casais homoe heterossexuais em regime de união de facto todos os direitos dos casais unidos pelo matrimónio sem alterar o estatuto dos funcionários, portanto, com base no estatuto actualmente em vigor. Tomei conhecimento de que o Parlamento Europeu e o Conselho estão a preparar, por seu lado, reformas semelhantes. Exorto os Senhores Deputados a acompanharem este assunto.
O Parlamento propõe agora que se modifique também o estatuto do pessoal por forma a que os casais em regime de união de facto tenham direito a auferir dos mesmos privilégios sociais e financeiros que os casais unidos pelo matrimónio. Isto é fundamentado do ponto de vista da igualdade. Antes de a Comissão apresentar uma proposta neste sentido, temos de efectuar uma reflexão política. Trata-se do seguinte: o Conselho tem tido uma atitude no mínimo hostil face aos direitos dos funcionários e tem proposto restrições consideráveis em relação a vários aspectos. Se fizermos uma proposta no sentido de dar aos casais em regime de união de facto direitos idênticos aos dos outros casais, corre-se o risco de que a resposta do Conselho seja no sentido de eliminar também esses direitos em relação aos casais unidos pelo matrimónio, direitos esses que em muitos países não existem. É necessário reflectir cuidadosamente se se vai correr este risco, porque também temos de discutir com representantes do pessoal. Pessoalmente, não tenho nada a objectar ao assunto. Sou absolutamente de opinião que o tratamento entre casais unidos pelo matrimónio e em regime de união de facto tem de ser igual. De facto, o risco consiste em que o Conselho defenda que se realize essa igualdade, eliminando os privilégios dos casais unidos pelo matrimónio, colocando-os assim em igualdade com os restantes casais.
Em suma, em relação a estas propostas de alteração do Parlamento quero assinalar que estou de acordo com muitas delas. Importa no entanto reflectir se se deverá concluir esta pequena reforma parcial que durou quatro anos, ou abrir o debate e voltar a apreciá-lo. A alternativa consiste em concluir esta pequena reforma e em que, depois disto, se comece a preparar uma reforma global do regulamento do pessoal que, em vários aspectos, é necessária antes do alargamento. Infelizmente, o calendário necessário para a discussão destas questões é muito demorado. Este assunto levou quatro anos; quanto tempo será necessário quando começarmos a reflectir sobre a reforma global? Seria talvez indicado falar nisto na comissão. Mesmo dentro de uma mesma instituição, as negociações e as consultas das organizações de representação do pessoal são extraordinariamente demoradas. Os processos requerem tempo. A fazer-se alguma coisa, deveria providenciar-se por que isso ficasse concluído durante este Parlamento e esta Comissão. Agradeço à comissão a atenção dispensada ao assunto e continuo à sua disposição para prosseguir ulteriormente as discussões sobre este assunto.

Pex
Senhor Presidente, coloquei três questões claras ao senhor comissário, às quais não recebi qualquer resposta e penso que ao fim de dois anos e meio tenho direito a isso. O senhor comissário diz que concorda com as alterações, mas além disso nada faz. A Comissão tem aqui o direito de iniciativa. É preciso que o senhor comissário faça algo e responda, pelo menos, às minhas perguntas.
Passo a repeti-las: em primeiro lugar, o que fará a Comissão se amanhã o Parlamento aprovar as alterações? Em segundo lugar, quanto tempo levará ainda a alterar o Estatuto? Em terceiro lugar, por que razão não são a legislação e a lei constitucional dos Estados-membros, em que existe igualdade de tratamento, respeitadas pelas instituições europeias e pela Comissão? Senhor Presidente, peço-lhe que tome providências para que este Parlamento obtenha uma resposta a estas três perguntas explícitas.

Liikanen
Comissário - Senhor Presidente, acabei de verificar que temos de reflectir se esta reforma parcial deverá ser concluída ou não. Na primeira possibilidade, essa reforma deverá ser concluída como tal. Se se pretende porém voltar a colocar este assunto à discussão, então, depara-se à nossa frente, provavelmente, uma sequência de trabalhos que irá levar mais um a dois anos. Em conformidade com o princípio de cooperação entre o pessoal, é necessário abrir globalmente novas consultas sobre esta matéria. A Comissão tem de reflectir sobre isto. Eu próprio inclino-me - mas este assunto terá de ser decidido pela Comissão - para tomar uma decisão hoje, nos termos da qual seria adoptada esta pequena reforma, e as posições apresentadas pelo Parlamento seriam tomadas em consideração quando se desse início à apreciação do conjunto da regulamentação do pessoal.
Outro assunto juridicamente problemático prende-se com o facto de a regulamentação do pessoal da Comunidade Europeia poder ou não dispensar um tratamento diferente aos cidadãos de países diversos. Até agora, os especialistas jurídicos têm afirmado que a regulamentação do pessoal da Comunidade Europeia tem de tratar todos os funcionários em pé de igualdade. Isso não nos confere a possibilidade jurídica de diferenciar os direitos dos funcionários com base na nacionalidade. Esta tem sido a posição dos peritos e, uma vez que se trata de uma interpretação jurídica, a Comissão dificilmente se poderá desviar dela. À medida que se alteram as posições dos Estados-membros - temos agora dois países que aceitaram os direitos e o registo dos casais em regime de união de facto, nomeadamente também dos casais homossexuais em união de facto - melhoram também as possibilidades de conseguir que o Conselho proceda a alterações. Constituiria para mim motivo de grande regozijo se as posições dos Estados-membros se desenvolvessem de tal modo que estes assuntos também pudessem ser regulamentados.
O terceiro assunto para o qual chamei a atenção consiste na indispensável avaliação política se apresentarmos uma proposta de equiparação entre casais em regime de união de facto e casais em regime de matrimónio. Estará a Comissão preparada para assumir o risco de que, em consequência disso, os actuais direitos dos casais unidos pelo matrimónio, designadamente os privilégios financeiros, sejam eliminados, sendo a igualdade atingida desta forma? Para muitos, este pode ser um assunto simples, mas posso afirmar que, do ponto de vista das organizações representativas do pessoal, se trata de uma questão muito sensível.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H00)

