Período de perguntas ao Presidente da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas na presença do Senhor Presidente da Comissão. Quero dar ao Senhor Presidente Barroso as boas-vindas ao nosso período de perguntas mensal. Estamos prontos para começar a ouvir as perguntas. As regras são as mesmas de sempre: um minuto para cada pergunta, um minuto para cada resposta e, no caso de um presidente de qualquer grupo político desejar fazer uma pergunta complementar, 30 segundos para cada pergunta e resposta.
Ioannis Kasoulides
Em nome do senhor deputado Daul, presidente do nosso grupo, quero fazer a seguinte pergunta. O Grupo PPE gostaria de conhecer o seu ponto de vista sobre os esforços que decorrem actualmente para que as negociações directas com vista à resolução da questão palestiniana sejam retomadas. Os Estados Unidos abandonaram os esforços para convencer Israel a prolongar a moratória sobre colonatos em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia, provavelmente porque não estão a conduzir a lado nenhum.
Que esforços irão ser efectuados, separadamente pela UE ou em conjunto com o Quarteto, para pôr as negociações em andamento? Tendo em consideração os actuais desenvolvimentos, que leitura devemos fazer da disposição reiterada da UE para reconhecer, logo que seja adequado, um Estado palestiniano independente?
Que avaliação faz da situação humanitária na Faixa da Gaja depois da decisão tomada por Israel em Junho de 2010 no sentido de abrandar o encerramento das passagens e depois dos esforços para obter a libertação de Gilad Shalit?
José Manuel Barroso
Como sabem, a União Europeia apoia sem reservas o reatamento das conversações directas. Ontem, o Conselho dos Negócios Estrangeiros explicitou a posição europeia, lamentando que Israel não tenha sido capaz de aceitar um congelamento da nova implantação de colonatos tal como solicitado pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pelo Quarteto.
Acrescentaria que a situação é decepcionante, especialmente porque a criação das condições necessárias para a implementação da solução dos dois Estados é não só do interesse da Palestina, da região e da comunidade internacional em geral, mas também, creio eu, do interesse de Israel.
No que concerne às negociações, o Conselho dos Negócios Estrangeiros também concordou ontem com a intensificação da coordenação com o Quarteto e com os Estados Unidos. O enviado especial, o Senador Mitchell, encontrar-se-á em breve com Catherine Ashton para a pôr ao corrente do actual estado da situação. A União Europeia expressará o seu total apoio ao processo de paz e o seu total empenhamento para com a região. Acredito que a acção do Quarteto poderá ser revitalizada através de uma cooperação muito estreita com os EUA.
A Alta Representante Catherine Ashton tem-se mantido em contacto com os principais actores na região e aguardamos com grande expectativa a reunião da Liga Árabe desta semana. Necessitamos de dar às negociações uma nova oportunidade, imprimindo-lhes um novo ímpeto, porque o impasse não deve ser uma opção. Estou convicto de que, juntamente com os Estados Unidos, se há-de encontrar o caminho a seguir.
Ioannis Kasoulides
Gostaria de repetir a pergunta sobre a situação humanitária na Faixa da Gaja após o início dos encerramentos e o que está a suceder com o Cabo Gilad Shalit.
José Manuel Barroso
A situação em Gaza é insustentável. A recuperação económica é essencial mas, infelizmente, não ocorreu em Gaza a alteração fundamental de política que a União Europeia tem vindo a pedir ao longo dos últimos meses.
Por essa razão, na segunda-feira passada, a União Europeia deu o seu acordo à abordagem tripartida para o apoio às exportações a partir de Gaza, na sequência de uma solicitação do Primeiro-Ministro Fayyad. Recebi recentemente o Primeiro-Ministro Fayyad e conversámos sobre este ponto. Gaza deverá ser encarada como uma componente importante do processo de constituição do Estado palestiniano.
Martin Schulz
Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, o Conselho Europeu reúne-se na quinta e na sexta-feira. Gostaria de lhe fazer as seguintes perguntas:
Em primeiro lugar, acredita que a introdução das euro-obrigações poderá contribuir para a estabilização do euro?
Em segundo lugar, partilha da opinião da Chanceler Merkel de que as euro-obrigações não são necessárias?
Em terceiro lugar, na eventualidade de a sua opinião ser diferente da opinião da Chanceler Merkel e ser favorável às euro-obrigações, o que pretende fazer na reunião do Conselho da próxima quinta-feira?
Em quarto lugar, o Senhor Presidente está em contacto com o Presidente do Eurogrupo, Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Jean-Claude Juncker, e, na sua qualidade de Presidente da Comissão, dar-lhe-á o seu apoio?
Em quinto lugar, no caso de as euro-obrigações não receberem luz verde, o Senhor Presidente informará imediatamente o Parlamento sobre o que a Comissão pretende fazer para dar resposta a uma eventual decisão negativa?
José Manuel Barroso
As euro-obrigações são uma ideia interessante. Na realidade, a Comissão já ponderou essa possibilidade em 2008, no nosso documento "UEM@10" - 10º aniversário da UEM. Contudo, tendo em vista a resolução desta crise, criámos entretanto o FEEF e o SESF. Estes instrumentos estão longe de serem exaustivos. Se for necessário, podem ser melhorados e adaptados muito mais rapidamente do que quaisquer alternativas, por mais interessantes que sejam. No momento presente, temos de fazer a nós próprios uma simples pergunta: enfrentamos melhor a crise com instrumentos que são consensuais, ou abrindo mais um debate sobre coisas em que não existe consenso? Como a sua pergunta sugere, não há de facto consenso no que respeita às propostas formuladas recentemente pelo Primeiro-Ministro Juncker.
Penso que hoje a resposta é óbvia. Devemos concentrar-nos naquilo que pode reunir consenso na zona euro, pois a ausência desse consenso será prejudicial para a percepção da zona euro por parte dos mercados. Não liquidemos a ideia muito interessante das euro-obrigações para o futuro, mas concentremo-nos, nesta fase, naquilo que podemos fazer de forma rápida e decisiva.
Martin Schulz
Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, V. Ex.ª respondeu às minhas perguntas com a sua inimitável diplomacia, mas não vou deixá-lo escapar com essa facilidade. Pergunto-lhe, pois, muito concretamente o seguinte: o Primeiro-Ministro Juncker, no seu papel de Presidente do Eurogrupo, anunciou que tenciona tomar a iniciativa no Conselho Europeu relativamente à introdução das euro-obrigações. Apoia-o nesta sua intenção? Além disso, será que irá tentar convencer a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy a juntarem-se à maioria dos países do euro, ou, quando a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy disserem "não queremos isso", responderá "está bem, dado que dois dizem "não", prescindimos da ideia"?
José Manuel Barroso
Vou dar-lhe uma resposta muito franca. Não creio que, nesta fase, haja a menor possibilidade de conseguir um acordo sobre as euro-obrigações.
Há uma relutância da parte de diversos Estados-Membros no que se refere a esta proposta. Considero por isso que devemos trabalhar para alcançar o consenso mais alargado possível com os instrumentos actuais. Disse-vos muito francamente - e, em particular, ao senhor deputado Martin Schulz - que considero a ideia interessante e atraente. Na realidade, a Comissão fez anteriormente diversas propostas - no tempo de um dos meus ilustres antecessores - mas, nesta fase, as condições não são propícias à obtenção de um acordo.
Guy Verhofstadt
Tenho uma pergunta específica, mas quero dizer, Senhor Presidente Barroso, que dispõe do direito de iniciativa com a Comissão. Pode apresentar uma proposta sobre as euro-obrigações, e era isso que o senhor deputado Martin Schulz estava a perguntar. Muito bem, não vai usar esse direito, e isso é um problema neste momento relativamente a este assunto.
Tenho uma pergunta concreta sobre a quitação referente ao exercício de 2009. Há uma declaração de fiabilidade de um Director-Geral da Política Regional, que afirma, e estou a citá-lo, que em 38 de 79 programas, a Direcção-Geral não dispõe de garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transacções subjacentes relativamente aos reembolsos de despesas declaradas, efectuados em 2009. Isto levanta a questão de saber quem é que está em posição de fornecer essas garantias razoáveis. A declaração refere ainda que, nos 41 programas restantes, foram identificadas deficiências significativas numa fase inicial, antes de qualquer reembolso em 2009.
Assim, a pergunta que lhe faço, pressupondo que assume a responsabilidade política por esta declaração com todas as suas implicações, é a seguinte: qual vai ser a sua linha de acção relativamente aos Estados-Membros?
José Manuel Barroso
Em resposta ao seu comentário, Senhor Deputado Guy Verhofstadt, permita que comece por lhe dizer que a Comissão já usou o seu direito de iniciativa. Lembrar-se-á de que, quando lançámos este mecanismo, Olli Rehn e eu próprio introduzimos a possibilidade de garantias colectivas, que ia mais ou menos no sentido das euro-obrigações. Isso foi redondamente rejeitado pelos Estados-Membros.
Podíamos agora avançar com novas propostas, mas, neste momento, não considero que seja responsável estar a apresentar de novo propostas formais quando nos encontramos numa situação tão delicada. Isso só iria dividir a zona euro e a União Europeia. Mas a Comissão já fez propostas. Elas estiveram em cima da mesa e foram rejeitadas. Essa é que é a realidade.
No que respeita às perspectivas financeiras, já assumi o compromisso de avançar com a proposta de um tipo específico de euro-obrigações - obrigações europeias para financiamento de grandes projectos - e, embora tenha já ouvido comentários negativos vindos de algumas capitais, continuo com esperança de que isto venha a ser uma realidade.
Quanto à sua pergunta, considero que temos de pedir mais aos Estados-Membros. Como sabe, com excepção de quatro ou cinco, os Estados-Membros não estão prontos para fornecer a sua declaração de fiabilidade. É verdade o que disse o nosso Director-Geral - como referiu - que, por vezes, a Comissão não dispõe de todos os instrumentos necessários para analisar logo que possível, juntamente com os Estados-Membros, a maneira como é utilizado o financiamento da União Europeia a nível nacional.
José Bové
Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, há um ano disse-me que os OGM tinham poluído o seu primeiro mandato e que pretendia remeter de novo o assunto para os Estados-Membros.
Há alguns dias, foram recolhidas 1 200 000 assinaturas de cidadãos europeus a pedir um relatório de peritos independentes sobre os OGM. Há alguns dias, mais uma vez, o Conselho "Ambiente" rejeitou por uma larga maioria a proposta do Comissário Dalli. Os pareceres dos conselheiros jurídicos tanto do Conselho como do Parlamento também foram negativos. Finalmente, V. Exa. testemunhou o escândalo na EFSA com o caso Banati e as questões levantadas pelo painel. Por outro lado, a própria EFSA decidiu emitir novas orientações em matéria de avaliação.
Gostaria, pois, de saber se está disposto a suspender todas as novas autorizações e todas as renovações de autorizações, como a do MON810, até à entrada em vigor das novas regras da EFSA. As novas avaliações e renovações de autorizações deviam ser processadas de acordo com as novas regras.
Para terminar, está disposto a relançar o debate de modo a que possamos obter uma avaliação independente?
José Manuel Barroso
Senhor Presidente, no que respeita à iniciativa, é sabido que este novo regime ainda não entrou em vigor. No entanto, estamos evidentemente a acompanhar com muito interesse todas as iniciativas de cidadãos sobre este assunto. Com efeito, o Comissário responsável reuniu-se com os patrocinadores da iniciativa, embora esta ainda não tenha sido formalmente aprovada.
Quanto à presente pergunta, continuaremos a aplicar a legislação na sua forma actual. Não temos uma alternativa melhor à EFSA. Trata-se de uma agência independente que foi constituída para emitir pareceres. A agência recolhe informação especializada sobre este assunto e, evidentemente, devemos acatar os pareceres que emite. Deste modo, vamos continuar a respeitar o direito comunitário neste domínio. A Comissão não pode decidir suspender a aplicação do direito comunitário.
Já vos disse francamente que não estou satisfeito com o regime que rege os OGM na Europa. E isto porque não o considero suficientemente claro. Contudo, trata-se de um regime que sou obrigado a respeitar.
José Bové
Obrigado pela sua resposta. Porém, a EFSA já estabeleceu novas directrizes que são muito mais rigorosas. Está disposto a admitir que todas as novas autorizações que foram concedidas durante este último período e a questão do MON810 devem ser revistas à luz destas novas directrizes?
Não podemos aceitar hoje avaliações que foram efectuadas com base nas regras antigas. Por isso lhe estou a fazer esta pergunta muito concreta, e gostaria que recomeçasse do princípio todo este debate, em vez de esperar por 2012. A actualização da Directiva 2001/18/CE está prevista para 2012. É preciso fazer avançar este processo.
José Manuel Barroso
Como sempre, tomamos em consideração as propostas e sugestões da agência independente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com sede em Parma. Por conseguinte, se a agência propõe uma nova directriz, analisá-la-emos com toda a atenção.
Isto é tudo o que lhe posso dizer nesta fase. Todavia, o quadro jurídico que rege a aprovação dos OGM ainda não foi alterado. Assim, tenho de cumprir o regime actual enquanto ele se mantiver como está, mas estamos prontos para analisar com todo o cuidado todas as novas directrizes.
Michał Tomasz Kamiński
Senhor Presidente, a Gazprom e o consórcio Nord Stream estão a instalar o chamado gasoduto do Norte da Europa desde o dia 9 de Abril. Não pretendo centrar-me nos aspectos ambientais deste projecto, pois este Parlamento já os debateu. Desejo apenas chamar a sua atenção para uma questão - o gasoduto que está a ser instalado torna consideravelmente mais difícil o acesso dos grandes navios ao porto polaco de Świnoujście. Este porto é uma importante fonte de postos de trabalho para muitos polacos da Polónia Ocidental, uma região afectada por um nível de desemprego frequentemente muito elevado. A Polónia levantou esta questão em conversações bilaterais, mas tenho a impressão de que estamos aqui também a lidar com problemas de competitividade. O porto de Rostock está muito perto, do outro lado da fronteira, na Alemanha. Espero que desfrute de um crescimento rápido, mas eu gostaria que todos os portos da Europa fossem tratados da mesma maneira, de modo a que possam realmente competir e que as soluções técnicas adoptadas por um dos Estados-Membros não dificultem o desenvolvimento de um porto situado noutro.
José Manuel Barroso
Estou ciente de que a dada altura foram suscitadas preocupações relativamente a uma eventual limitação do acesso aos portos polacos em questão. Porém, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a autoridade de minas alemã Stralsund incluiu, na licença concedida à companhia Nord Stream, a exigência de esta proceder a uma nova avaliação de riscos para um troço do gasoduto em território alemão, enquanto o lado polaco apresentava, nessa fase, planos para adaptar ambos os portos a barcos que precisam de águas mais profundas para flutuar. Em resultado da avaliação, o gasoduto será instalado no leito marinho com uma cobertura de meio metro ao longo de cerca de 20 km.
Além disso, a análise do trajecto planeado na ZEE alemã levou à decisão de optar por um percurso alternativo numa extensão de 12 km. A autorização definitiva foi concedida, em Fevereiro deste ano, pelo Serviço Federal de Navegação Marítima e Hidrografia.
Segundo a informação disponibilizada pelas autoridades alemãs e pelo construtor, ambas as medidas acima referidas foram tomadas com vista a assegurar um acesso sem limitações aos portos polacos após a construção do gasoduto. Lamento que a resposta seja tão técnica, mas é a melhor informação de que dispomos.
Michał Tomasz Kamiński
Senhor Presidente Barroso, já demonstrou muitas vezes que trata os Estados-Membros com equidade. Espero que, relativamente a este assunto, a Comissão Europeia trate o meu país da mesma maneira. Queria apenas chamar a sua atenção para o facto de o Senhor Presidente ser o próprio a admitir que se está a basear predominantemente em dados apresentados pelo lado alemão. Apelo à Comissão Europeia para que, relativamente a este assunto, solicite igualmente o parecer de peritos independentes, embora eu não deixe de sublinhar que tenho uma grande confiança na sua atitude imparcial para com todos os Estados-Membros da União Europeia.
José Manuel Barroso
Agradeço os seus comentários, Senhor Deputado Kamiński. A Comissão está certamente a acompanhar de muito perto a questão do Nord Stream. Estamos conscientes da delicadeza do assunto no que respeita ao ambiente e de outros pontos de vista, pelo que continuaremos a fazê-lo com a maior atenção.
Lothar Bisky
Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, V. Exa. referiu, em resposta a perguntas do senhor deputado Martin Schulz, que a proposta das euro-obrigações não terá provavelmente acolhimento. Anteriormente, fora-nos dito que o imposto sobre transacções financeiras não tinha tido seguimento, e outras propostas também resultaram em nada. Estamos agora no terceiro ano desde que a crise financeira eclodiu e pergunto-me se V. Exa. estaria de acordo em reforçar o pacote de resgate do euro - o que, evidentemente, seria uma medida suplementar - ou se temos de esperar que, no fim-de-semana, outro conjunto de propostas seja rejeitado pelo Senhor Presidente e por outros. A minha pergunta é a seguinte: quanto custa esta demora, sobretudo sabendo que custa evidentemente muito dinheiro?
José Manuel Barroso
Uma coisa que temos de dizer aos Chefes de Estado e de Governo europeus é a seguinte: esta semana, quando nos reunirmos - porque o Presidente da Comissão também está presente, como membro do Conselho Europeu - não iremos apenas dirigir-nos uns aos outros ou tratar da política ou da economia, iremos dirigir-nos mercados.
Trata-se de questões extremamente delicadas, que nos obrigam a um certo comedimento nos comentários que fizermos.
Dado que tenho o dever de transparência para com todos vós, já respondi muito francamente à pergunta do senhor deputado Martin Schulz. Vimos algumas propostas interessantes relativas às euro-obrigações. Penso que não devemos liquidar a proposta, mas é óbvio que, nesta fase, não existe consenso. Não insistirei naquilo que, para mim, constitui nesta altura um factor de divisão. Dispomos presentemente de instrumentos que foram objecto de consenso, com base nos quais podemos trabalhar para tentar encontrar medidas coerentes e robustas para proteger a zona euro e a União Europeia.
Lothar Bisky
Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, tenho apenas uma breve pergunta complementar: existem outros instrumentos que ainda estejam a ser discutidos? Sinto-me muito mal informado a este respeito. É preciso fazer alguma coisa, e estamos provavelmente de acordo em que devemos utilizar os instrumentos que temos à nossa disposição.
José Manuel Barroso
Estamos a discutir muitas questões e muitos instrumentos alternativos possíveis. A última reunião do Eurogrupo analisou diversas opções e ideias, e a Comissão está em contacto com todas as partes envolvidas.
O Senhor Comissário Olli Rehn e eu próprio temos consultado não só os Estados-Membros, mas também o Presidente do Banco Central Europeu, o Director Executivo do FMI e outros intervenientes muito importantes neste domínio, mas não me parece sensato fazer, como por vezes aconteceu no passado, grandes anúncios que não são seguidos de consequências concretas.
Na próxima vez, teremos de fazer exactamente o contrário e apresentar conclusões efectivas quando estivermos prontos. Por isso, a Comissão está a trabalhar de forma muito activa com todos os Estados-Membros e com outras instituições para dar uma resposta abrangente tão cedo quanto possível.
Nigel Farage
Senhor Presidente Barroso, a recente tempestade da WikiLeaks desencadeou sentimentos contraditórios, com algumas pessoas a dizerem que a transparência é boa e outras que as fugas irão porventura prejudicar a diplomacia internacional. No entanto, fiquei particularmente divertido com as referências que lhe fizeram na WikiLeaks, onde referiram a sua viagem à Rússia e o facto de o terem ignorado e excluído e a visão sobranceira russa de que o Senhor Presidente não passava de um funcionário público internacional enaltecido.
Lembre-se, Senhor Presidente Barroso: já debatemos isto aqui no Parlamento. Chamei-lhe a atenção inúmeras vezes para o facto de o Senhor Presidente não ter sido directamente eleito pelo povo e, por conseguinte, não ter legitimidade real. Será por não ter sido eleito que não impõe mais respeito na cena global e, cada vez mais, os povos da Europa o desprezam a si e a toda a Comissão?
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - (EN) Não estava à espera de ver o Senhor Deputado Nigel Farage solidarizar-se com os Russos - pois o que as suas palavras sugerem é que está de acordo com eles! Francamente, eu fui eleito por este Parlamento, por voto secreto, de modo que penso que mereço o respeito deste Parlamento, de todos os membros do Parlamento.
(Aplausos)
A União Europeia de 27 democracias tem uma maneira original de eleger um Presidente da Comissão precisamente porque não somos um Estado. Tenho a certeza de que o senhor deputado não seria a favor de um Estado europeu unificado. Uma vez que não somos um Estado unificado, não há uma eleição directa de um Presidente da União Europeia. Não temos um Presidente da União Europeia; temos um Presidente da Comissão. Quer lhe agrade quer não - agrada-me mais a mim do que a si! -, o facto é que fui eleito por este Parlamento e há um Presidente do Conselho Europeu que foi nomeado pelos Chefes de Estado e de Governo.
É desta forma que funcionamos, e julgo que é uma forma democrática de lidar com a diversidade da União Europeia. Seria de esperar que os membros do Parlamento Europeu, pelo menos, respeitassem as instituições que temos na União Europeia, mesmo que outros não o façam.
Nigel Farage
Bem, Senhor Presidente Barroso, gostei imenso de o ouvir! O facto de poder vangloriar-se de ter sido eleito em segredo e de isso, de algum modo, lhe dar legitimidade democrática é a ideia mais bizarra com que me deparei em toda a minha vida.
O facto é que só a Comissão tem o direito de propor o tipo de legislação que está a prejudicar desta maneira as economias da Europa. Há algumas circunstâncias em que o Senhor Presidente pense que os povos da Europa deviam ter um referendo de modo a poderem decidir estes assuntos?
(Comentários da bancada por parte de vários deputados)
Presidente
Colegas, lamento, mas não podemos aceitar comentários da bancada. Gostaríamos de continuar com os trabalhos.
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - (EN) A eleição no Parlamento foi uma eleição aberta. No entanto, muitas pessoas consideram que as eleições mais livres são aquelas em que cada pessoa - ou cada deputado ao Parlamento - pode tomar decisões secretamente. Nos sistemas totalitários, em geral não são permitidos os votos secretos, precisamente devido à pressão sobre as liberdades individuais. Este é o primeiro ponto que desejo salientar.
Em segundo lugar, relativamente aos referendos, a teoria constitucional e democrática permite referendos, bem como permite a democracia representativa. Diga-se a propósito que a Grã-Bretanha é provavelmente o país que mais fez pela democracia representativa. Uma maneira perfeitamente legítima de tomar decisões numa democracia é por meio da democracia representativa. O papel dos parlamentos, sejam eles parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu, é muitíssimo importante em democracia. Pessoalmente, julgo que certos comentários feitos contra a democracia representativa não reflectem um verdadeiro espírito democrático quando são feitos de uma forma tão negativa.
Andrew Henry William Brons
(EN) A China goza de um grande excedente na sua balança comercial com a União Europeia. O excedente da Europa no sector dos serviços é muito reduzido para o compensar. A China consegue o seu excedente comercial através de um valor artificialmente baixo da sua moeda, de índices salariais muito reduzidos, o que inviabiliza as importações para a China a preços comportáveis e faz com que os preços das exportações sejam consideravelmente inferiores aos preços europeus e, por último, ignorando os direitos de patente internacionais, de modo que as empresas chinesas podem beneficiar de investigação e desenvolvimento que não são elas próprias a realizar.
A China está a acumular rapidamente reservas em moeda estrangeira e a controlar recursos mundiais que são escassos. Os países europeus estão a tornar-se vítimas condescendentes de um concorrente global implacável que dispõe do instrumento para destruir os nossos meios de subsistência. Os países europeus têm de proteger individualmente - a minha preferência - ou colectivamente as nossas indústrias.
Porque permite a Comissão que as empresas e os trabalhadores sofram a concorrência desleal da China?
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - (EN) Permita-me que lhe diga que teremos muito mais êxito se o fizermos colectivamente do que individualmente.
Para falar com franqueza, não vejo que os nossos diferentes Estados-Membros tenham poder suficiente para impor algum tipo de medidas à China. A União Europeia colectivamente pode colaborar com a China, e é isso que temos vindo a fazer. Como sabe, somos a favor do comércio livre, mas também somos a favor do comércio justo. Quando nos pareceu que havia indícios de dumping, por exemplo, aplicámos medidas antidumping contra a China. Não foi fácil, porque alguns Estados-Membros se opuseram a essas medidas, mas nós tomámo-las. Sempre que nos encontramos com os líderes chineses, discutimos os direitos de propriedade intelectual e a necessidade de eles respeitarem alguns princípios básicos de modo a podermos manter o comércio livre com eles. Essa é exactamente a nossa agenda: relacionarmo-nos de forma positiva com os chineses, sendo ao mesmo tempo firmes na defesa dos nossos interesses comerciais.
De resto, isto foi claramente expresso na última cimeira.
Andrew Henry William Brons
(EN) O Senhor Presidente disse que acreditava no comércio justo, mas o que está a ser promovido não é o comércio justo. O que temos é comércio tendencioso em favor da China.
Conseguirá a Comissão levar a China a eliminar os seus subsídios, a permitir que sua moeda se valorize ou, já agora, a respeitar os direitos de propriedade internacional que, ao que parece, ascendem a cerca de 5% do PIB chinês? Não acabará por ser necessário bloquear as importações de produtos chineses na sua totalidade?
José Manuel Barroso
É claro que a Comissão será bem sucedida se tiver o apoio pleno dos nossos Estados-Membros. Estamos a fazer isso e, acima de tudo, estamos muito empenhados na reciprocidade. O conceito de reciprocidade significa que queremos manter os mercados abertos. Consideramos que isso é do nosso interesse. A União Europeia é de longe o maior exportador do mundo, maior do que a China, e por isso é importante manter os mercados abertos. No entanto, também acreditamos que os nossos parceiros têm de respeitar algumas regras básicas.
Quanto às taxas de câmbio, como sabem, a União Europeia esteve na linha de frente no último G20, tentando assegurar que esta questão fosse tratada de forma construtiva e cooperativa, pois acreditamos que o assunto também deve ser discutido quando abordamos os problemas de grandes desequilíbrios na economia mundial.
Presidente
Chegamos agora à segunda parte do período de perguntas, ao período "catch-the-eye". O tema é a WikiLeaks e a segurança cibernética.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, não vou pedir para se debruçar sobre os problemas da diplomacia norte-americana, nem para comentar as virtudes e as fraquezas das redes informáticas, para comentar a liberdade de informação, nem sequer vou pedir-lhe para comentar os vergonhosos apelos à morte de Assange. Venho dizer-lhe que não temos o direito de ignorar as informações que vieram a público.
Pedi aos presidentes das Comissões das Liberdades e dos Direitos Humanos para revisitarmos a investigação que este Parlamento fez, em 2007, sobre as actividades da CIA na Europa, e a que tive a honra de presidir. Na altura prestei-lhe homenagem: a Comissão Barroso I colaborou e ajudou, com assinalável transparência, bem ao contrário do Conselho, que na relação com este Parlamento omitiu e mentiu. A pergunta que lhe faço é muito simples: está uma vez mais a Comissão Barroso disposta a colaborar em plena transparência com o Parlamento Europeu?
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - A Comissão Europeia, a que tenho a honra de presidir, colabora sempre com total transparência com o Parlamento Europeu, e fá-lo-á sempre no futuro. Não tenho a menor dúvida em relação a isso e agradeço as palavras que quis dirigir em relação à Comissão a que eu presido. Eu acho que é importante observarmos, em todas as relações entre a Comissão e o Parlamento, as mais altas normas e os mais altos princípios de transparência e de leal cooperação institucional.
Edit Herczog
(EN) Gostaria de fazer a mesma pergunta. Hoje em dia, os Europeus estão digitalmente dependentes, e queremos estar digitalmente dependentes, mas com a ressalva de nos sentirmos seguros na Internet. Tem de ser uma prioridade para a Comissão avançar com propostas relativas à segurança dos 500 milhões de cidadãos da Europa. Quais são seus planos no que respeita à manutenção simultânea da segurança e da privacidade, a fim de não eliminar nem uma nem outra?
José Manuel Barroso
Algumas dessas questões inserem-se no âmbito das competências nacionais, mas nas áreas que se enquadram no âmbito das nossas competências propusemos recentemente algumas melhorias. Quanto à legislação sobre o acesso a documentos, apresentámos algumas propostas da Senhora Comissária Malmström, que agora estão a ser examinadas pelos senhores deputados. Também temos vindo a fazer propostas sobre segurança cibernética, porque, como a senhora deputada muito bem disse, estamos cada vez mais dependentes do ponto de vista digital.
É muito importante termos liberdade no espaço digital, mas, naturalmente, esta deve ser uma liberdade responsável, com direitos importantes, como o direito de privacidade, protegidos. Por conseguinte, a protecção de dados é também uma questão de direitos fundamentais e entendemos que a Comissão apresentou propostas sensatas que conseguem o justo equilíbrio entre a liberdade - que não é negociável - e a utilização da Internet de uma forma responsável.
Graham Watson
(EN) O Presidente da Comissão deu respostas abundantes sobre a WikiLeaks. Posso perguntar-lhe uma coisa sobre a qual as suas opiniões não foram ainda divulgadas pela WikiLeaks?
O Senhor Presidente respondeu a perguntas sobre a emissão de euro-obrigações para cobrir as despesas correntes dos Estados. Compreendo e partilho algumas das preocupações expressas sobre essa actuação. No entanto, não reconhece a capacidade de endividamento que existe como um resultado da boa gestão do euro?
Uma vez que o Senhor Comissário Oettinger nos diz que precisa de 1 milhão de milhões de euros durante 10 anos para os investimentos em infra-estruturas energéticas - ou seja, de cerca de 100 mil milhões de euros por ano para ajudar a enfrentar o duplo desafio das alterações climáticas e da segurança energética - e uma vez que isso seria extremamente ambicioso de assumir para o Banco Europeu de Investimento, o Senhor Presidente não poderia apresentar propostas para a emissão de euro-obrigações a fim de financiar investimentos em infra-estruturas e não para financiar gastos correntes dos Estados?
José Manuel Barroso
Senhor Deputado Watson, eu não vim aqui para ″Wikileakar″ consigo! O senhor deputado já conhece a minha posição sobre este assunto. Na minha comunicação sobre o Estado da União que dirigi a esta Assembleia, referi que farei propostas para euro-obrigações, sob a forma de obrigações especificamente destinadas a financiar projectos de infra-estruturas. Mas estas não se destinariam a criar mais dívida para os Estados-Membros nem para cobrir dívida excessiva - pois temos um problema com a dívida excessiva na Europa - mas especificamente a financiar alguns projectos de infra-estruturas importantes, principalmente com o apoio do Banco Europeu de Investimento - como o senhor deputado justamente afirmou.
Em grande medida isto faz parte da nossa agenda e das nossas perspectivas financeiras. Em Junho, faremos algumas propostas concretas sobre esta questão. Vamos tentar construir os consensos necessários, porque penso que essa é uma das maneiras de enfrentar o nosso problema actual. Há restrições muito importantes nos orçamentos dos nossos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, precisamos de financiamento para alguns projectos verdadeiramente europeus.
Raül Romeva i Rueda
(ES) Senhor Presidente Barroso, o que me preocupa é o conteúdo. Parece-me que estamos a disparar contra o mensageiro em vez de ir ao cerne do problema. A grande questão que está por trás da WikiLeaks é o seu conteúdo, o que eles estão a revelar é verdade.
Há anos que o Senhor Presidente e outros colegas seus, como o Senhor Ministro Miguel Moratinos, negam a maior parte do seu conteúdo. Negaram que tivesse havido conluio europeu com certas práticas ilegais por parte dos Estados Unidos.
Agora sabemos que isso é verdade, que isso aconteceu, e ainda estamos à espera de uma resposta de muitos ministros dos Negócios Estrangeiros e, em particular, uma resposta sua. Considero fundamental que apresente uma explicação sobre o conteúdo.
Na sequência disto, tenho outra pergunta sobre a campanha contra Julian Assange. Creio que é realmente importante termos em conta os riscos que essa pessoa está neste momento a enfrentar. Não podemos esquecer que ele fez algo que era necessário, e que foi pôr a verdade em cima da mesa.
Isto é o que eu espero que o Senhor Presidente também vá compreender, e é o que todos esperamos no Parlamento: que dê explicações, aqui ou numa comissão que deveríamos reactivar a fim de apurar a verdade real.
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - Sobre o Fundo, todas as notícias vindas a lume referem-se a actividades de Estados-Membros, não da Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem prestar todos os esclarecimentos e eu tenho confiança de que o farão, como Estados democráticos que são. Sei que, em alguns Estados-Membros, iniciativas foram tomadas para esclarecer a opinião pública em relação a determinadas operações de que foram acusados.
No que diz respeito ao trabalho da Comissão, como há pouco reconheceu o Deputado Carlos Coelho, a Comissão fez tudo o que estava ao seu alcance para proporcionar o máximo de informações a este Parlamento e à opinião pública europeia. No que diz respeito a Julian Assange, eu não tenho nada a comentar. Há acusações contra ele, do foro criminal, que foram lançadas por um Estado-Membro que é uma democracia, que é a Suécia, há neste momento um Mandado de Captura Europeu lançado contra ele, que está a ser analisado pelas autoridades judiciárias britânicas, e a Comissão não tem obviamente nada a comentar sobre esse aspecto, a não ser uma coisa que é óbvia: que até que tenha transitado em julgado uma sentença, presume-se sempre a inocência de qualquer acusado.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, neste momento está a ser travada uma verdadeira guerra no ciberespaço. Segundo a imprensa, ao longo dos últimos dias, milhares de piratas informáticos lançaram ciberataques contra empresas que têm estado a tentar pôr a WikiLeaks fora da Internet, prejudicando-a assim financeiramente e conseguindo cortar-lhe os donativos.
Empresas como a MasterCard, a Visa e a PayPal foram atingidas por ciberataques do tipo DDOS, com milhares de computadores a tentarem ligar para o mesmo sítio Web ao mesmo tempo, sobrecarregando-o e impedindo-o de funcionar.
Todos percebemos que isso causa problemas para as transacções públicas em geral. A questão é simples: se isso acontecer, consideramos - a nível europeu - que temos uma rede de segurança fiável para proteger transacções em linha por parte do público?
José Manuel Barroso
Creio que não estamos completamente preparados para uma situação dessa natureza, daí a Comissão ter recentemente apresentado algumas propostas para lutar contra este tipo de ataque cibernético.
A iniciativa partiu da Senhora Comissária Malmström e, neste momento, as propostas da Comissão são extensivas a todo o tipo de ciberatques. Relativamente ao ataque cibernético a que o senhor deputado fez referência, posso dizer-lhe que o Departamento de Estado norte-americano nega ter transmitido quaisquer instruções directas à PayPal, à Visa ou à MasterCard, pelo que não tenho quaisquer observações a fazer quanto à decisão de algumas empresas de prestarem um serviço, ou não, à WikiLeaks. A Comissão é contra qualquer tipo de ciberataques neste caso controverso, venha ele de que lado vier.
Ana Gomes
Senhor Presidente, a publicação de correspondência diplomática americana, classificada pela WikiLeaks e por respeitados media internacionais, só é possível porque tem na base um colossal falhanço no sistema de segurança americano, por excessivo alargamento no circuito de distribuição do Departamento de Estado ao Departamento de Defesa.
Que consequências admite o Senhor que este falhanço possa ter para o relacionamento transatlântico, designadamente ao nível da partilha de informação nos domínios diplomáticos e da Intelligence? E que ilações estão a ser retiradas para o reforço da segurança das redes de comunicação intereuropeias, para o funcionamento, designadamente do Serviço Europeu de Acção Externa, incluindo a rede COREU e incluindo a segurança contra ataques cibernéticos?
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - Em primeiro lugar, nós pensamos que aquilo que se passou nos Estados Unidos pode passar-se praticamente em qualquer sistema de segurança. Nenhum sistema de segurança é completamente imune à possibilidade de uma pessoa violar a lei.
É verdade que no sistema americano, aparentemente, de acordo com as informações chegadas, centenas de milhares de indivíduos têm acesso a informação extremamente confidencial, mas a verdade é que em sistemas que prezam a liberdade, como o são também os sistemas europeus, é impossível uma segurança a 100%. É por isso que nós estamos determinados a trabalhar com os nossos parceiros e amigos norte-americanos no sentido de reforçar a segurança, mas sempre no respeito também pelas liberdades fundamentais, e achamos que é importante encontrar, como eu há bocadinho disse, o bom equilíbrio entre estas duas precauções.
É verdade que, nomeadamente por causa das actividades terroristas, é necessário trocar determinadas informações muitíssimo sensíveis. Ao mesmo tempo devíamos fazê-lo de acordo com as normas da prudência e, em geral, observando o princípio do justo equilíbrio.
Sonia Alfano
(IT) Como o demonstram as declarações dos representantes dos governos de numerosos Estados, o extraordinário zelo com que Julian Assange está a ser investigado destina-se claramente a puni-lo a ele e à WikiLeaks por terem revelado ao mundo algumas informações classificadas de muito secretas, como as preocupações da Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, que pediu às embaixadas dos Estados Unidos em Roma e Moscovo que a informassem acerca de quaisquer investimentos pessoais do Senhor Berlusconi e do Senhor Putin que possam influenciar as políticas externa e económica dos respectivos países. O Senhor Berlusconi é descrito como o porta-voz do Senhor Putin na Europa.
É evidente que estamos perante uma punição e uma perseguição sem precedentes contra um homem e uma organização cujo único crime foi darem a conhecer ao mundo algumas zonas cinzentas que colocam numa posição incómoda determinados governos. Por conseguinte, é nosso dever proteger a liberdade da WikiLeaks e garantir um tratamento justo para Julian Assange, que deve pagar pelos seus crimes, se provados, através de um julgamento justo.
Solicito, pois, à Comissão que se pronuncie sobre a sua posição no caso WikiLeaks e esclareça como tenciona vigiar a situação, de modo que esta história não seja utilizada para reprimir a liberdade de informação e impor restrições na Internet, que mais uma vez demonstrou ser um instrumento democrático extremamente poderoso, que por conseguinte se impõe proteger.
José Manuel Barroso
Como já referi, não me posso pronunciar sobre casos específicos nem sobre acusações penais.
No que respeita a Julian Assange, foi contra ele levantada uma acusação por parte do sistema judicial sueco, que neste momento está a ser analisada pelo sistema judicial britânico. Tanto a Suécia como o Reino Unido respeitam o Estado de direito. Temos de deixar o processo jurídico seguir normalmente o seu curso. Não posso - nem devo - pronunciar-me, precisamente porque respeito muito a presunção de inocência e os direitos individuais de cada um. Não posso, pois, pronunciar-me sobre o caso.
Em relação às outras observações que a senhora deputada fez sobre algumas informações na WikiLeaks, creio que não me compete pronunciar-me. Os comentários em questão foram atribuídos a diplomatas norte-americanos e são, por conseguinte, da sua responsabilidade. Não me posso pronunciar sobre eles. Posso apenas dizer-lhe qual a nossa posição, que não é a mesma que a dos Estados Unidos. A nossa posição - a posição da UE - na questão sobre a qual a senhora deputada me interpelou é clara. Não nos compete pronunciar-nos sobre fugas de informação específicas, venham elas da WikiLeaks ou donde vierem.
Takis Hadjigeorgiou
(EL) Senhor Presidente, penso que continuamos a passar ao lado do problema. Pelo menos, a avaliar pelas suas respostas, penso que o senhor está a passar ao lado da questão. Para começar, estou absolutamente estupefacto - e gostaria de saber se o senhor também está - perante o silêncio inadmissível dos órgãos europeus face a esta repressão da liberdade de expressão. Lamentavelmente, os defensores da liberdade de expressão nesta Câmara estão todos ausentes. Sumiram-se.
A minha pergunta é a seguinte: acha que a situação está a ser usada para reprimir a possibilidade de transferir dados? Todos clamamos pelo direito dos chineses e dos cubanos a aceder à Internet, e com razão. Mas que podemos, e devemos, fazer agora, que este direito está efectivamente a ser suprimido? O que pode e deve a Comissão fazer?
A minha pergunta é muito concreta: o que vai fazer para garantir que o público europeu tenha acesso ao sítio Web da WikiLeaks?
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, a questão essencial que abordámos foi a de que a liberdade de expressão, em todas as suas formas, não é apenas um direito humano fundamental mas também a pedra angular de todas as sociedades democráticas. A liberdade de expressão não é negociável.
Por outro lado, também é óbvio que existe informação, quer seja privada, comercial ou jurídica, que, pela sua essência, é de natureza sensível e não pode estar acessível ao público em geral. A protecção dos dados também está ancorada nos direitos fundamentais. Todos os nossos Estados-Membros possuem regras para proteger os dados e determinadas informações sensíveis, no interesse dos cidadãos, e é essa a posição que defendemos em termos de liberdade de expressão e protecção dos dados.
No que respeita a acusações contra uma pessoa em particular, não sou um tribunal. Além disso, também não é suposto a Comissão pronunciar-se sobre acusações específicas contra esta ou aquela pessoa, pois a Comissão não é, nem é suposto ser, um tribunal e não faz presunções quanto à culpabilidade de uma pessoa em particular.
Tunne Kelam
(EN) O novo conceito da NATO passa pela coordenação das capacidades de defesa nacionais contra ataques cibernéticos, de modo que todos os órgãos da NATO fiquem sob protecção centralizada contra ciber-atentados. Como encara V. Exa. o papel da Comissão Europeia na melhoria da coordenação das nossas defesas nacionais contra ataques cibernéticos, as quais se situam a vários níveis, e no reforço da cooperação com a NATO? Irá a Senhora Baronesa Ashton, por exemplo, ocupar-se de determinadas questões em matéria de cibersegurança abrangidas pelas políticas de defesa? Necessita a Comissão de mais investigação conjunta da UE para definir uma resposta abrangente, a nível europeu, aos desafios no plano cibernético?
José Manuel Barroso
Trata-se de uma questão que, essencialmente, não é da competência da Comissão mas sim da Senhora Baronesa Ashton, enquanto Alta Representante. A Baronesa Ashton tem vindo a desenvolver este tipo de acções com os nossos principais parceiros. Na última cimeira com o Presidente Obama, inscrevemos na ordem do dia a questão da nossa cooperação no domínio da cibersegurança.
O assunto é importante, não apenas para a NATO mas também para as nossas relações bilaterais com os Estados Unidos, e estamos a trabalhar em torno dele. Cremos que existem sérias ameaças à cibersegurança. Alguns Estados-Membros - entre eles o seu, presumo - já foram alvo de ataques cibernéticos. Trata-se, em nossa opinião, de uma preocupação de monta. Temos de abordá-la a nível europeu, também, mas esta é uma matéria em que aos Estados-Membros cabem algumas responsabilidades. A Alta Representante está a desenvolver esforços para criar uma abordagem coerente aos problemas no domínio da cibersegurança, e esses esforços contam com o meu incondicional apoio.
Derek Vaughan
(EN) Tem havido muita publicidade em toda a Europa em torno desta questão específica. Uma das coisas que preocupa as pessoas é a questão de saber que repercussões isto poderá ter futuramente na cibersegurança a nível da UE. Não creio que haja muitas pessoas realmente preocupadas com o indivíduo em questão. O que as preocupa é a questão de saber como é que isto se irá repercutir em toda a Europa. Creio, muito simplesmente, que seria importante a UE ter uma política nesta matéria.
Insto a Comissão a envolver nestas discussões tantos parceiros quanto possível, a nível não apenas dos Estados-Membros mas também de outros níveis de governação em toda a UE, de modo que a cibersegurança passe a ser uma questão importante também, por exemplo, para os governos regionais e os governos locais.
José Manuel Barroso
Concordo em absoluto com a preocupação que aqui manifestou. É precisamente nessa linha que estamos a desenvolver os nossos esforços.
Não há muito tempo, a União Europeia foi palco de ciber-atentados contra organizações públicas e privadas na Estónia e Lituânia, em 2007 e 2008, respectivamente. Todos os dias são cometidos milhares de ataques cibernéticos contra instituições da União Europeia e outras autoridades públicas.
A Comissão reagiu recentemente a esta situação alarmante, apresentando, em 30 de Setembro último, uma proposta de directiva relativa a ataques contra os sistemas de informação, que revoga a anterior decisão-quadro na matéria, datada de 2005. O objectivo geral da directiva é combater os ataques em larga escala, com origem na União Europeia ou contra ela dirigidos.
Estamos muito atentos a estes problemas e cremos que a proposta de directiva é uma boa proposta. Penaliza os que utilizam ferramentas como os "botnets" para cometer as infracções, e estabelece um elevado nível de sanções contra a prática destes crimes. Introduz a obrigação de os Estados-Membros responderem a pedidos urgentes, tanto do sector público como do sector privado, no espaço de oito horas após o pedido, através da rede 24/7 de pontos de contacto, e estabelece uma obrigação de controlo por parte dos Estados-Membros, a fim de facilitar a recolha e o fornecimento de dados sobre ataques cibernéticos, incluindo o número de acusações e de processos penais.
Mario Borghezio
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as respostas acerca do caso de Julian Assange e da sua detenção devido às suas ideias de liberdade fazem lembrar as de Pôncio Pilatos.
São três os pontos que gostaria de abordar:
1. Trata-se aqui de um caso de fumus persecutionis, pois as acusações são muito débeis; 2. Os Estados Unidos estão a exercer pressão sobre um país europeu para que ordene a extradição, embora ainda não tenham apresentado os fundamentos jurídicos de tal pedido; 3. Foram encerradas as contas bancárias europeias de um cidadão, pelo que este está impossibilitado de receber, na Europa, qualquer apoio financeiro por parte dos seus apoiantes.
Além do mais, todas as estatísticas confirmam que a opinião pública europeia é favorável a estes princípios de liberdade, que deseja a liberdade na Internet, que é a favor da liberdade, apesar das dúvidas e problemas que surgiram na sequência desta iniciativa, com que pessoalmente não estou inteiramente de acordo
Desejaríamos, ainda assim, que o Presidente Barroso nos indicasse quais os limites e quais os fundamentos verdadeiros, e efectivos, da defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão. Estaremos perante uma Guantânamo virtual? Estaremos perante a ameaça de uma censura orwelliana totalitária na Internet? É esse o perigo, e precisamos de respostas a estas questões.
É igualmente importante controlar em que condições o Senhor Assange se encontra detido, pois em Itália nem sequer os membros da Máfia são mantidos em total isolamento.
José Manuel Barroso
Posso dar-vos algumas informações sobre os aspectos legais do caso, sem fazer, já se vê, um juízo antecipado sobre a situação, pois não sou um tribunal e não me compete tomar uma decisão sobre o assunto.
Antes de mais, Julian Assange foi detido pelas autoridades britânicas com base num mandado de detenção europeu. O Ministério Público sueco emitiu uma nota de aviso sobre o Senhor Assange no sistema sueco, no sistema de Schengen e através da Interpol, e foi nessa base que o mandado de detenção europeu foi emitido.
Ora, nos termos do artigo 28.º da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou. Significa isto que, uma vez que Julian Assange foi detido no Reino Unido, a autoridade britânica competente para decidir da sua entrega, ou não, à Suécia teria igualmente de dar o consentimento prévio à sua extradição para um país terceiro.
Esta é a melhor explicação que vos posso dar sobre os aspectos legais do caso, mas não posso fazer qualquer tipo de presunção sobre a culpabilidade, ou não, do indivíduo em causa.
Sarah Ludford
(EN) Presidente Barroso, de entre as várias declarações que fez, afirmou aqui, esta tarde, que a UE e os seus Estados-Membros respeitam os direitos fundamentais e o Estado de direito. A verdade, porém, é que as conclusões do inquérito sobre a transferência ilegal de prisioneiros, a que o senhor deputado Coelho presidiu e em relação ao qual assumi a vice-presidência, apontavam para a existência, à primeira vista, de provas suficientes de que cerca de doze países da UE e outros países europeus haviam compactuado na prática de abusos, como desaparecimentos e actos de tortura, na guerra contra o terror. Francamente, achei um pouco pretensiosa a sua resposta ao senhor deputado Coelho.
Convictos de que a Comissão e o Conselho não haviam respeitado o artigo 6.º do Tratado, instámo-los a apurar a verdade sobre o que se passara e a tomar medidas, se fosse caso disso, a coberto do artigo 7.º, ou seja, a aplicar sanções por violações dos direitos humanos. Sinceramente, não houve quaisquer resultados, o que deixa a UE à mercê de acusações de hipocrisia. O que tenciona fazer, neste momento, para assegurar que sejam cabalmente prestadas contas, nos planos político e legal, pela conivência europeia em violações dos direitos humanos em nome da denominada "guerra contra o terror"?
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, a Comissão sempre respeitou os direitos fundamentais e rejeito em absoluto qualquer tipo de crítica alegando que a Comissão esteve envolvida em qualquer tipo de violação dos direitos fundamentais. Isso não corresponde à verdade. A Comissão tem um historial completamente limpo nesse aspecto, e estamos dispostos a trabalhar com o Parlamento em condições de total transparência em relação a todos os assuntos focados.
Algumas questões são da responsabilidade dos Estados-Membros, e eles têm de cumprir as suas obrigações. A Comissão não se pode substituir aos Estados-Membros. Temos um Tratado, temos uma responsabilidade, temos deveres e temos direitos. A Comissão tem dado a este Parlamento toda a cooperação que lhe tem sido pedida - e em total transparência - no respeitante aos assuntos que a senhora deputada acaba de referir.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, a plataforma em linha WikiLeaks tem publicado - digamo-lo em termos simplistas - informações confidenciais, o que, naturalmente, é sempre muito incómodo para as partes envolvidas. De assinalar também que, por enquanto, não foi instaurado qualquer processo legal contra a WikiLeaks. Entretanto, foi desencadeada uma verdadeira guerra cibernética. Por um lado, os servidores da WikiLeaks estão a ser atacados e, por outro, os apoiantes da WikiLeaks estão a bombardear os servidores da Visa e da MasterCard, a fim de os derrubar.
A minha pergunta, Senhor Presidente, é a seguinte: tenciona a Comissão tomar medidas contra estas guerras por procuração? Referiu aqui há pouco as propostas da Senhora Comissária Malmström. Já existe um calendário para as mesmas e já existem ideias concretas sobre as acções a empreender? Planeia a Comissão - a este respeito, peço-lhe uma resposta clara, não desculpas repletas de pormenores e argumentos judiciais - tomar medidas específicas contra a WikiLeaks, actuando uma vez mais como agente assumida dos Estados Unidos na delicada questão da transferência de dados, e comportar-se como tal?
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, não estamos a planear tomar quaisquer medidas contra a WikiLeaks.
Em segundo lugar, no que respeita às propostas de directiva por nós apresentadas, o próximo passo é o debate das mesmas com o Parlamento. Apresentámos propostas destinadas a reforçar a cibersegurança.
Em relação a algumas das questões que o senhor deputado pretende que eu aborde de forma circunstanciada, penso que seria melhor essas informações serem-lhe prestadas pelos especialistas na matéria. Lamento mas não me é possível, no espaço de um minuto, dar-lhe respostas específicas. Se o desejar, os departamentos da Comissão estão inteiramente ao seu dispor para lhe prestar todos os esclarecimentos sobre a forma como encaramos esta importante questão. Mas basicamente este não é um problema da competência da Comissão. Trata-se de uma situação ocorrida nos Estados Unidos que teve um impacto na comunidade mundial utilizadora da Internet, e o assunto é muito sério e importante. Não estou a subestimar a sua relevância mas importa ter uma noção clara de quais as nossas áreas de responsabilidade.
Estou a oferecer aos senhores deputados que o desejarem a possibilidade de participar numa sessão de esclarecimento, organizada e exaustiva, sobre as medidas técnicas passíveis de serem tomadas nesta matéria, a nível europeu.
Petru Constantin Luhan
(RO) Senhor Presidente, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre acontecimentos recentes que envolveram ataques contra a Visa, a MasterCard e a PayPal por hackers cuja intenção era sabotar as operações financeiras destas empresas e causar-lhes prejuízos financeiros.
Quando ocorreram estes ataques cibernéticos, que causaram problemas técnicos bastante graves, os dados confidenciais dos clientes encontravam-se em segurança ou estavam vulneráveis? É a minha primeira pergunta. Enquanto prosseguem estes ciberataques, instigados por razões ideológicas ou pelo gozo do hacking, existe a possibilidade de hackers que visam apenas o ganho financeiro entrarem também nestes sistemas. Gostaria de saber se os referidos dados financeiros e pessoais foram afectados e que métodos e perpetradores estão envolvidos nisto, e se, de momento, a Comissão tem a situação controlada. Gostaria ainda de saber se as autoridades dos Estados Unidos e internacionais estão também a lidar com o problema.
José Manuel Barroso
Não disponho de informações directas sobre as fugas nem sei até que ponto houve fuga de informação confidencial e de dados privados. Lamento não dispor pessoalmente dessa informação, mas nada tenho a ver com o caso.
É verdade que este assunto levantou questões muito importantes em termos de segurança. Tínhamos estado a trabalhar em torno de alguns destes problemas antes deste caso da WikiLeaks, e referi aqui algumas iniciativas da Comissão. Estou certo de que do outro lado do Atlântico eles também estão preocupados, daí eu achar que deveríamos trabalhar em conjunto no reforço da cibersegurança, sempre no respeito das liberdades fundamentais - pois a liberdade de expressão é um direito sagrado para nós, na União Europeia - e na certeza, também, de que a protecção dos dados e a privacidade são igualmente direitos fundamentais.
Temos de encontrar o justo equilíbrio e é por essa razão que, em todas as nossas iniciativas, fazemos por ter em atenção esses dois princípios, por vezes difíceis de conciliar mas, no entanto, ambos da maior importância.
Presidente
Caros colegas, tínhamos 21 nomes na lista mas apenas 14 puderam usar da palavra. Lamento-o deveras, mas os nomes foram chamados segundo a ordem de inscrição na lista.
Está encerrada a Hora das Perguntas.
