Presidência grega
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate conjunto sobre o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre o Conselho Europeu de Salónica de 20-21 de Junho de 2003, e uma declaração do Presidente em exercício do Conselho fazendo a revisão da Presidência grega.
Antes de convidar o Senhor Primeiro-Ministro Simitis a dirigir-se à Assembleia, gostaria que ficasse registada, em meu nome e em nome do Parlamento Europeu, a nossa gratidão ao Senhor Primeiro-Ministro, ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e aos seus colegas e especialmente ao Senhor Ministro Yiannitsis, pelo elevado nível de cooperação com o Parlamento Europeu durante todo o semestre da Presidência grega, em que procurámos colaborar para fazer progressos em todos os principais dossiers. Estamos também gratos pela assistência prestada em várias áreas de interesse para o Parlamento, entre elas a conclusão das nossas negociações relativas a um acordo interinstitucional de melhoria da regulamentação e da legislação e ao estatuto político dos partidos, bem como pelo grande apoio que deu à questão do estatuto dos deputados, apesar de estarmos ainda longe de uma solução.
Neste contexto, é com o maior prazer que dou a palavra ao Senhor Primeiro-Ministro Simitis.
Simitis
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeito por ter hoje esta oportunidade de apresentar os resultados da Presidência grega a partir desta tribuna.
No passado mês de Janeiro, quando tivemos aqui o primeiro debate sobre as nossas prioridades, eu salientei que a nossa luta visava apoiar uma Europa forte, que participa e intervém num sistema global multicêntrico e trabalha pela paz, pelo desenvolvimento e pela cooperação. Passaram entretanto seis meses que foram marcados por importantes acontecimentos e desenvolvimentos. Penso que esses acontecimentos fizeram com que a Europa crescesse durante esses período. Esses acontecimentos, nomeadamente a crise no Iraque, permitiram-lhe ver não só os seus pontos fracos mas também os seus pontos fortes. Apesar da crise, tem havido um sentimento de unidade, um sentimento de coesão, um sentimento de missão comum. Os acontecimentos tornaram a Europa politicamente mais madura e mais determinada a avançar com novas acções e puseram em destaque a necessidade de responder aos desafios que o seu futuro lhe coloca.
É altamente ilustrativo que a Convenção tenha concluído o seu trabalho sobre o projecto de Constituição e que esse projecto tenha sido aceite pela Convenção por uma ampla maioria. É igualmente ilustrativo que o Conselho de Ministros tenha iniciado um debate sobre defesa e segurança europeias, um debate que prosseguiu na Cimeira de Salónica. Os problemas nos fizeram tomar consciência daquilo que tinha de ser feito e rapidamente.
A Grécia teve a boa sorte de assumir a Presidência num semestre excepcionalmente importante. Um semestre marcado, como já disse, por acontecimentos inesperados. Acontecimentos que apresentavam enormes dificuldades mas que eram também um enorme desafio ao qual penso que todos nós respondemos, e refiro-me não só aos Estados-Membros e à Comissão mas também à Presidência. Hoje em dia, o debate sobre política externa, defesa e segurança, e sobre a percepção estratégica global da Europa que se realizou durante estes meses e o projecto de Tratado Constitucional são testemunho de que o trabalho começou agora, um trabalho que irá conduzir a uma forma diferente de cooperação e que, estou em crer, vai ser positivo para a Europa e vai dar-nos uma nova dinâmica. Apercebemo-nos de que temos de tomar decisões o mais rapidamente possível.
Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro de 2002, a Presidência grega apresentou as suas prioridades e os seus objectivos específicos. Dissemos nessa altura que tínhamos cinco grandes prioridades. Em primeiro lugar, concluir o alargamento da União Europeia. Em segundo lugar, acelerar a execução da estratégia de Lisboa. Em terceiro lugar, concluir o trabalho da Convenção sobre o Futuro da Europa. Em quarto lugar, tratar do fenómeno da imigração ilegal e da imigração em geral, e, em quinto lugar, promover as prioridades específicas no domínio das relações externas. Hoje, ao fim destes seis meses, posso afirmar que trabalhámos arduamente para alcançar estes objectivos e que conseguimos resultados muito satisfatórios que eu gostaria de vos apresentar resumidamente.
A cerimónia da assinatura do Tratado de Adesão por 10 países candidatos, que selou o alargamento, foi uma cerimónia que marcou um dos mais importantes acontecimentos no desenvolvimento da Europa. Confirmou a regeneração da Europa; foi celebrada no sopé da Acrópole, de acordo com o nosso desejo de proporcionar um simbolismo especial para a continuação da civilização europeia. Imediatamente antes disso, a Presidência grega enfrentou uma série de dificuldades, tais como novos pedidos dos novos Estados-Membros para que sejam adaptados os acordos existentes e para que sejam concedidos novos fundos, bem como o debate que tivemos convosco, aqui Parlamento Europeu, sobre questões de alargamento e financiamento ou sobre o financiamento da União alargada. Agora, os novos Estados-Membros integraram-se sem dificuldade no trabalho do Conselho de Ministros, no qual irão participar como observadores activos até à ratificação dos Tratados pelos respectivos parlamentos nacionais.
Gostaria de fazer um comentário sobre a adesão de Chipre, que aderiu juntamente com nove outros países e constitui a justificação da luta pela restauração política, pela restauração dos princípios do direito internacional. Estivemos muito próximos de ter um Chipre unido na União, de superar o problema político mas, infelizmente, os líderes cipriotas turcos não quiseram levar até ao fim o processo iniciado com base no plano Annan.
Em Abril, o Conselho adoptou textos revistos dos acordos de parceria com os três países candidatos. No que se refere à Bulgária e à Roménia, o objectivo é concluir as respectivas negociações de adesão até finais de 2004. Avançámos em numeroso capítulos nas negociações com estes países.
A nova parceria com a Turquia inclui condições específicas sobre numerosas matérias, incluindo a política de boa vizinhança, os bens pertencentes às minorias, a liberdade religiosa e a limitação do papel do exército.
No que respeita à segunda questão, Senhoras e Senhores Deputados, a questão de Lisboa, sabemos como são importantes as questões incluídas neste capítulo e que, se as resolvermos, nos ajudarão a resolver os problemas do desenvolvimento e dos encargos ambientais e a criar uma economia baseada no conhecimento. Em suma, os resultados mais importantes são os seguintes: o acordo sobre uma melhor coordenação das políticas financeiras e a adopção das novas orientações de política económica para o período de 2003 a 2005. Vamos agora ter orientações de política económica para três anos e julgo que isto é importante para podermos fazer um melhor planeamento.
Um segundo ponto foi a nova estratégia para o emprego. Introduzimos a conferência social tripartida que era informal e agora foi formalizada e que, como é óbvio, nos permite alargar o diálogo social. Havia um acordo sobre disposições fiscais em relação à evasão fiscal para países terceiros e à tributação da energia. O acordo sobre disposições fiscais relativas à evasão fiscal foi discutido durante muito tempo no Conselho, sem que tivéssemos conseguido chegar a uma conclusão e estou contente por termos conseguido ultrapassar o problema sob a Presidência grega, um problema que também surgiu porque certos países sentiam, e ainda sentem, que deviam tentar adoptar disposições especiais próprias sobre questões tão básicas. Conseguimos superar esse problema.
Uma outra questão que tinha sido discutida durante muito tempo era a patente europeia. Concluímos o respectivo debate e chegámos a acordo, e o mesmo aconteceu com o plano de acção destinado a aumentar os investimentos na investigação e a integrar as novas tecnologias nos sistemas de ensino europeus.
Penso que a adopção da Carta Europeia das Pequenas Empresas, as decisões destinadas a melhorar o quadro regulamentar e os acordos sobre a integração das bolsas europeias foram importantes.
As decisões sobre a liberalização do mercado da energia, sobre o transporte ferroviário de mercadorias, sobre a nova rede transeuropeia de energia e sobre o alargamento da rede de transportes foram objecto de longas discussões mas nós conseguimos levá-las a bom termo.
A adopção da nova estratégia para o desenvolvimento sustentável, a introdução de objectivos ambientais em sectores como o das fontes de energia renováveis, a decisão relativa à retirada dos petroleiros de casco único e o acordo sobre a responsabilidade ambiental encerram este breve relato. Neste ponto, gostaria de salientar que a decisão relativa à retirada dos petroleiros de casco único, na qual cooperaram todas as partes interessadas, foi uma decisão importante para a protecção do ambiente, uma decisão que não tinha sido tomada em tentativas anteriores feitas há alguns anos, a seguir ao acidente do Erika.
Senhoras e Senhores Deputados, passo agora à terceira questão, a Convenção sobre o Futuro da Europa. Como é do vosso conhecimento, a proposta final da Convenção foi apresentada ao Conselho Europeu de Salónica por Giscard d'Estaing. Durante 18 meses, realizaram-se debates na Convenção e a vossa participação foi um factor determinante. O projecto de Tratado Constitucional mereceu um amplo apoio. Discutimos em Salónica se este projecto é um projecto para encetar negociações na Conferências Intergovernamental e se constitui uma boa base de debate. E concluímos que constitui uma boa base e que vai ajudar a dar início às negociações, pois compreendemos que a terminologia não deveria criar confusões com respeito à realidade.
O acordo alcançado na Convenção mostra que os quadros dentro dos quais podemos mudar as coisas têm de assentar num amplo consenso. A Convenção exprimiu um amplo consenso e essa é a base para resolvermos o problema. Não devemos começar a discutir tudo do princípio na Conferência Intergovernamental, nem devemos centrar a nossa atenção numa ou noutra questão e não conseguir encontrar uma solução com margens politicamente definidas, tal como foram referidas na decisão tomada em Calcídica.
A Conferência Intergovernamental deverá ficar concluída até ao dia 1 de Maio e deverá ser assinada logo em seguida, a fim de que os novos membros a possam assinar e o texto possa ficar pronto antes das eleições de 15 Junho, de modo a que os cidadãos europeus saibam em que é que estão a votar. O calendário é este - se pudermos concluir este processo mais cedo, tanto melhor - mas a data limite para a apresentação do texto assinado deve ser o dia 15 de Junho. Também acordámos em que a Convenção continuaria a funcionar durante um certo período a fim de analisar o texto e tratar a Parte III do ponto de vista técnico, como se diz no texto.
Senhoras e Senhores Deputados, também discutimos em Salónica a política de imigração. Qual era o problema? O problema era que em Sevilha e Tampere tomámos muitas decisões que não pudemos completar nem pôr em prática, principalmente devido à falta de fundos. A Comissão Europeia afirmou ter cerca de 140 milhões de euros à sua disposição. Constatámos que este montante estava disponível e decidimos então promover a coordenação e cooperação no domínio da guarda de fronteiras, porque está claro que o problema da imigração ilegal, como pudemos ver há algumas semanas em Itália, por exemplo, não pode ser resolvido só por um país, uma vez que os imigrantes ilegais vêm, por exemplo, de barco e tentam desembarcar num dos países do Mediterrâneo, tornando necessário o controlo de toda aquela zona.
O segundo ponto que destacámos foi o compromisso relativo ao repatriamento dos imigrantes ilegais. Solicitámos à Comissão que estudasse a possibilidade de encontrar novas maneiras de garantir o repatriamento. Contudo, existindo já numerosos tratados e acordos sobre esta matéria, que no fundo não funcionam, considerámos que a Comissão deveria proceder a uma avaliação da cooperação com países terceiros sobre todas as questões relacionadas tanto com a imigração como com a cooperação com a União Europeia, com base em critérios específicos, e ter isso em conta quando se fizerem acordos ou definirem políticas com esses países, porque não é possível - isto não vem escrito no texto mas é geralmente reconhecido - desenvolvermos uma política de ajuda e cooperação activas enquanto os países com os quais negociamos não cumprem as obrigações que assumiram no sentido de combater os fenómenos da imigração ilegal. Decidimos avançar para a criação de um sistema comum de tecnologias de informação para a emissão de vistos a nacionais de países terceiros, o que irá permitir o controlo dos imigrantes ilegais, e tomámos determinadas decisões sobre a integração dos imigrantes nas nossas sociedades.
Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a seguir à Cimeira de Salónica, chegou-se a um acordo sobre a reforma da política agrícola comum. Também nesta matéria a Presidência desempenhou um papel importante e consideramos que este acordo é particularmente importante, já que envia três mensagens fulcrais.
O que significa este acordo para os agricultores? Significa que vão dispor de um quadro plurianual, garantido e previsível de apoio ao rendimento, semelhante àquele de que já hoje beneficiam, bem como de amplas margens no que se refere às suas opções em termos de produção e actividade empresarial. Para os cidadãos europeus, o acordo significa melhor qualidade de vida, visto que a ajuda ao rendimento dos agricultores ficará condicionada ao cumprimento da legislação europeia em matéria de ambiente, saúde pública, segurança alimentar, higiene e bem-estar dos animais. Em terceiro lugar, ao transferir uma grande parte dos subsídios proporcionados pela política agrícola comum, dos produtos para a ajuda ao rendimento dos agricultores, estaremos a reforçar seriamente a posição da União Europeia nas próximas negociação no seio da OMC. Graças a este acordo, a União passará a falar com uma voz clara.
Senhoras e Senhores Deputados, no tocante às relações externas, posso informar que houve um acordo entre os Estados-Membros da União, seguido de um acordo com os países dos Balcãs Ocidentais, que confirma as perspectivas de adesão dos países da região, adopta um novo procedimento para um diálogo político regular, promove a harmonização das suas legislações com o acervo comunitário e prevê um importante aumento da ajuda financeira.
O Iraque foi, como sabemos, o capítulo mais difícil da nossa Presidência. Muita gente esperava que nos roubasse todo o nosso tempo. É evidente que isso não aconteceu e o desejo da Presidência era superar as divergências, não discutir se certas pessoas tinham ou não razão em apoiar esta ou aquela posição, mas superar as divergências e chamar a atenção para o que tinha de ser feito no futuro. E na sequência da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, existe agora um quadro para a cooperação e nós mantemo-nos permanentemente em contacto com as Nações Unidas para ajudarmos a reconstruir o Iraque no âmbito das suas resoluções.
No que respeita ao Médio Oriente, os senhores sabem que o calendário para a paz na região, o chamado roteiro do Quarteto, foi divulgado e que a União Europeia faz parte desse Quarteto. A Presidência efectuou repetidos contactos com os países da região e com os outros países e penso que a trégua conseguida é o resultado tanto das acções do Quarteto como as da União Europeia.
Quanto às relações transatlânticas, a Presidência grega fez todos os esforços ao seu alcance para acalmar as tensões que surgiram nas relações transatlânticas e penso que a visita a Washington demonstrou que existe boa cooperação entre nós. Foi aceite um princípio que na minha opinião é bem óbvio, isto é, que temos de cooperar com os Estados Unidos pelas razões necessárias, por razões económicas, políticas e de segurança. Podemos concordar, podemos discordar, quando discordamos podemos concordar em discordar e prosseguir com a nossa cooperação nesta base.
Na cimeira realizada em São Petersburgo, a Presidência grega promoveu uma melhoria substancial nas relações entre a União Europeia e a Rússia.
Para finalizar, gostaria de deixar agora as questões políticas e passar para a política de defesa e de segurança. O nosso objectivo era dotar a União Europeia de plenas capacidades operacionais, e ela adquiriu-as durante este período. Adquiriu-as graças à resolução de problemas pendentes, tais como a contribuição das forças dos parceiros, a execução de programas de manobras e o desenvolvimento de procedimentos para a gestão de crises. Em consequência, a força da União Europeia encontra-se agora na Antiga República Jugoslava da Macedónia, temos uma missão de policiamento na Bósnia-Herzegovina e também estamos a discutir a missão militar à Bósnia-Herzegovina a fim de assumir ali as actuais actividades da força da ????.
No Conselho Europeu de Salónica, foi apresentado e discutido o relatório sobre a estratégia para uma formulação gradual de uma doutrina europeia em matéria de defesa e segurança. O Conselho informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros tinha solicitado este relatório ao Senhor Solana. O Senhor Solana vai continuar a trabalhar em ligação com este relatório e pensamos que o relatório e o debate sobre o mesmo serão um passo importante para a clarificação dos nossos objectivos comuns em matéria de defesa e segurança e dos meios para os alcançarmos. O relatório contribuiu para superar a oposição que tinha surgido - e que não me parece que fosse real - entre certos países que cooperam na promoção das questões de defesa e segurança e outros países que não queriam este tipo de cooperação. Estamos agora sentados à mesma mesa e a discussão há-de permitir-nos encontrar uma maneira de resolver estas questões.
Para concluir, gostaria de aludir a duas questões relacionadas com as Instituições comunitárias. A primeira é a revisão do estatuto do pessoal da Comunidade. Esta é a primeira reforma radical do sistema remuneratório e de pensões, bem como do sistema de carreiras desde a fundação da Comunidade Europeia. Por último, duas questões que interessam directamente ao Parlamento Europeu: em primeiro lugar, o Acordo Interinstitucional destinado a melhorar o quadro regulamentar, e, em segundo lugar, o regulamento sobre o estatuto dos partidos políticos europeus. Com estes dois instrumentos, pusemos termo a discussões iniciadas há muito tempo.
Senhoras e Senhores Deputados, depois desta breve apresentação das realizações da Presidência grega, gostaria de terminar agradecendo em primeiro lugar ao Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, pela sua cooperação, e a todo o Parlamento Europeu. Consideramos que esta Assembleia é como um pivot para a promoção da integração europeia e para a defesa dos interesses da União, e é por esse motivo que ambicionamos desenvolver uma cooperação estreita convosco. E contámos com o vosso apoio directo e com a vossa cooperação no nosso trabalho. Agradeço sinceramente a vossa contribuição e desejo a todos que sejam bem sucedidos durante a próxima Presidência italiana.
Prodi
. (IT) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos a meio de um ano rico de projectos ambiciosos e de intensos debates sobre a natureza e o destino da Europa. Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar calorosamente o Senhor Primeiro-Ministro Simitis e todos quantos com ele trabalharam com vista à consecução dos nossos objectivos políticos e institucionais.
Gostaria de me concentrar em quatro desses objectivos: o encerramento dos trabalhos da Convenção, as reformas da Comissão, os significativos avanços na concretização da agenda de Tampere e o novo estatuto dos partidos políticos europeus. Mas, antes de entrar em pormenores, não posso deixar de sublinhar outros importantes acontecimentos destes seis meses: a conclusão das negociações de adesão - um acontecimento extraordinário, que o Senhor Primeiro-Ministro Simitis já comentou - e a gestão da difícil situação interna e internacional associada à guerra no Iraque.
Merece também uma menção especial a reforma da nossa política agrícola comum, tendo o acordo alcançado na passada semana constituído o ponto alto deste semestre. Um dos elementos essenciais deste sucesso é o parecer formulado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, presidida pelo senhor deputado Joseph Daul, cujo trabalho gostaria de agradecer vivamente. Embora esta questão fosse extremamente difícil e complexa, a comissão conseguiu emitir o seu parecer em tempo útil para a conclusão das negociações. Trata-se, verdadeiramente, de um facto novo, pois a dissociação dos subsídios comunitários à produção, ainda que parcial, conjuntamente com a gestão do território e do ambiente e com as medidas em matéria de segurança alimentar, constitui uma autêntica revolução para a nossa política agrícola. Temos agora uma base sólida para proceder a negociações no âmbito da OMC, e espero que os nossos parceiros internacionais - que estão sempre a tentar dar-nos lições - correspondam ao nosso esforço, desempenhando, também eles, o seu papel, pois também eles devem desempenhar o seu papel.
Nestes seis meses, a Presidência grega conduziu-nos a salvo através de águas muito agitadas, com a inteligência e a sensibilidade que caracterizam o povo grego desde o dealbar da nossa civilização.
Relativamente ao primeiro ponto que gostaria de referir, esta primeira metade do ano foi dominada, no plano interno, pelos trabalhos da Convenção, que ficaram praticamente concluídos - embora não completamente - a tempo do Conselho Europeu de Salónica. Encontrámos um método que funcionou e que poderemos utilizar para alterar a Constituição quando, eventualmente, tiver de ser revista em função do fluxo constante de novas circunstâncias que o futuro nos reservar. Quanto ao projecto de Constituição propriamente dito, a Comissão, como sabem, considera que contém aspectos positivos e negativos. Aumenta, seguramente, a transparência da União graças à simplificação e à redução do número de instrumentos legislativos e à proposta de uma melhor repartição das competências entre as diferentes Instituições. Reforça a nossa legitimidade democrática graças ao alargamento do procedimento de co-decisão à quase generalidade dos casos, o que é extremamente importante para o Parlamento. Aumenta a nossa capacidade de fazermos ouvir a nossa voz no mundo, com a criação da figura de Ministro dos Negócios Estrangeiros para toda a União, com o estabelecimento da personalidade jurídica única e com as novas disposições em matéria de política externa, de segurança comum e de defesa. Finalmente, o texto da Constituição inclui agora também a Carta dos Direitos Fundamentais, salvaguardando os direitos de todos os cidadãos europeus.
Estes são os aspectos positivos, e são aspectos muito importantes, mas subsistem ainda alguns aspectos menos positivos, em que o compromisso alcançado não vai tão longe quanto desejaríamos. Embora o projecto de Constituição alargue o voto por maioria qualificada, não vai suficientemente longe. A solução proposta poderá conduzir à paralisação numa União com 25 ou 30 Estados-Membros. Quanto às Instituições, será difícil convencer os cidadãos de que só metade dos Comissários terá direito de voto no Colégio, sobretudo nesta fase tão complexa da nossa vida institucional. Além disso, a potencial sobreposição das funções da recém-criada figura de Presidente do Conselho e do Presidente da Comissão será igualmente difícil de compreender. Foram feitos alguns progressos em matéria de governança económica, mas é também imperioso fazer mais em prol da representação externa do euro, sem a qual o euro fica certamente mais vulnerável e a nossa economia mais exposta.
Não se trata apenas de questões técnicas, mas sim de problemas que exigem de nós coragem para ultrapassarmos as cautelas e os receios do presente e olharmos para o futuro. Temos de estar conscientes de que, se não dermos hoje um salto em frente, daqui a trinta ou quarenta anos a Europa não terá qualquer influência no xadrez internacional. Globalmente, porém, o projecto preparado pela Convenção constitui uma boa base - e um esforço comum que eu apoio - para a Conferência Intergovernamental, a quem compete aprovar uma versão final. A Comissão cumprirá o papel que lhe cabe introduzindo-lhe melhoramentos nesta perspectiva, a começar pelo parecer que será divulgado em Setembro, antes da abertura da CIG.
O segundo ponto é a reforma da Comissão e do estatuto do pessoal. Estamos a aproximar-nos do último ano do mandato da Comissão. Quando assumi este cargo, coloquei entre as minhas prioridades a reforma da Comissão, e lembro que já em Março de 2000 foi publicado um Livro Branco. Um dos elementos fundamentais desta reforma consistia na revisão do Estatuto dos Funcionários Europeus. Também neste caso devo exprimir o meu reconhecimento à Presidência grega pelo impulso que deu às negociações, que foram, de facto, extremamente difíceis. Graças a este precioso trabalho de mediação e de impulso ao processo, foi conseguido o consenso em torno do melhor compromisso possível, um compromisso - faço questão de o salientar - que respeita as grandes linhas das propostas iniciais da Comissão.
Na sequência deste acordo, a Comissão apresentará, no Outono, uma segunda proposta que terá em conta, naturalmente, a resolução desta Assembleia de 19 de Junho de 2003 e as negociações entre os representantes do pessoal, das Instituições e dos Estados-Membros que se realizam no âmbito da Comissão de Concertação. O objectivo consiste em aplicar o novo estatuto a partir de 1 de Maio de 2004, data da adesão dos novos Estados-Membros. Mas, para além deste objectivo, tenho em conta a finalidade política geral do exercício, que consiste em garantir a continuidade, a independência e a excelência dos nossos serviços. Devo dizer que trabalhei com muitas administrações ao longo da minha vida, e raramente encontrei tanta capacidade de trabalho e trabalhadores de tanta qualidade como nas Instituições da UE. Por isso, penso que o novo estatuto permitirá que os nossos funcionários trabalhem com renovada energia e com renovado orgulho, sobretudo com a chegada dos colegas dos dez novos Estados-Membros. Não será fácil absorver novas culturas, precisamente porque vão entrar simultaneamente dez países e não apenas um.
O terceiro ponto que gostaria de referir respeita às políticas de imigração e de asilo e à gestão das fronteiras externas da União. A Comissão congratula-se com a Presidência grega por ter defendido uma posição coerente e equilibrada sobre estas políticas. Além disso, registo com satisfação que as conclusões do Conselho Europeu se inspiraram nas comunicações apresentadas pela Comissão em 4 de Junho.
Mais especificamente, atentando nas questões ainda sobre a mesa, gostaria de referir que o financiamento comunitário deve aumentar progressivamente até corresponder às nossas ambições e aos nossos objectivos políticos. Por outras palavras, não podemos iludir-nos quanto à possibilidade de atingirmos os objectivos que traçámos com o financiamento de que dispomos. Fizemos, naturalmente, uma estimativa dos recursos necessários, sem ultrapassar os limites orçamentais - mantivemo-nos estritamente dentro dos limites do orçamento -, mas estimámos os recursos necessários em 140 milhões de euros para o período 2004-2006, e em 250 milhões de euros para um programa plurianual de cooperação com os países terceiros no período 2004-2008. Isto enquanto aguardamos o novo financiamento no quadro das Perspectivas Financeiras aplicáveis após 2006, que, como afirmado nas conclusões da Cimeira de Salónica, deverá reflectir esta prioridade política da União. De outro modo, se não conseguirmos dar segurança aos cidadãos, poremos, seguramente, em risco a própria identidade da União.
No que se refere às relações com os países terceiros, o novo programa de cooperação proposto pela Comissão em 11 de Junho constituirá um apoio importante à política comum de readmissão, que é outro marco importante, e é essencial que o Parlamento e o Conselho aprovem este instrumento antes do final da legislatura. Além disso, é necessário intensificar as negociações relativas aos acordos comunitários, com o apoio do Conselho e dos Estados-Membros. Na minha opinião, são prioridades a Rússia, a Ucrânia e Marrocos, três países-chave no âmbito destes acordos.
O Conselho Europeu convidou a Comissão a proceder no sentido de uma gestão integrada das fronteiras externas, e consideramos que a melhor solução é criar uma agência; será, assim, possível uma melhor execução das orientações estratégicas do Conselho, em conjugação com as autoridades nacionais competentes, de modo a constituir uma rede de coordenação. Além disso, estamos a construir as bases para o chamado VIS, o ambicioso sistema europeu de identificação de vistos, que é também um instrumento comum para concretizar uma política que dê tranquilidade e serenidade aos nossos cidadãos, no respeito pelas liberdades individuais. Com efeito, o importante é encontrar um equilíbrio entre a segurança e o nosso compromisso de garantia das liberdades, compromisso que assumimos no passado, que confirmamos e em relação ao qual não podemos recuar. Por conseguinte, a luta contra a imigração clandestina deve proceder em paralelo com as medidas para facilitar a entrada dos migrantes legais na União. A este propósito, gostaria de recordar que estão já sobre a mesa algumas propostas, sobretudo as relativas à entrada e à residência para efeitos de trabalho e de estudo, assim como para a formação profissional dos imigrantes e para o voluntariado que ajude a promover a sua integração.
O Parlamento já formulou o seu parecer sobre estas propostas, que estão ainda em discussão no Conselho. A Comissão acolhe favoravelmente o convite do Conselho Europeu para elaborar uma política global para a integração dos imigrantes legais. É igualmente necessária uma melhor coordenação, a nível comunitário, das abordagens nacionais. Na minha opinião, um relatório anual sobre os progressos realizados constituiria um passo no bom sentido. Falámos muito de análise comparativa (benchmarking), de diálogo, etc. Penso que, numa matéria tão complexa em que estão envolvidos tantos e diferentes factores, um relatório que descreva a situação a nível europeu poderia ser útil, tanto para os senhores deputados como para nós.
A mesma vontade política deve verificar-se no domínio do asilo. A este propósito, lamento muito ter de informar que não foi possível chegar a acordo no âmbito do Conselho sobre a directiva que define o conceito de refugiado e que harmoniza as formas de protecção subsidiária. Temos de consegui-lo, sempre no âmbito do debate sobre os direitos que acabámos de referir. Com efeito, esta directiva, juntamente com a directiva sobre os procedimentos, é a base do sistema comum. Aproveito a ocasião para garantir a total colaboração da Comissão com a Presidência italiana no sentido da adopção destes dois textos, o mais tardar até Dezembro, que é o novo prazo estabelecido no Conselho Europeu de Salónica.
Passo agora ao último ponto, o estatuto dos partidos políticos. Congratulamo-nos com a recente adopção, por parte deste Parlamento, do estatuto dos partidos políticos europeus. Este é o quarto sucesso da Presidência grega de que gostaria de falar hoje. Permitam que associe às de muitos outros as minhas palavras de reconhecimento pelo vosso contributo para a resolução de uma questão que se tinha tornado quase eterna e que era imperioso resolver. Um conjunto de factores contribuiu para este resultado: a entrada em vigor do Tratado de Nice, a nova proposta elaborada pela Comissão, a aplicação do voto por maioria e, sobretudo, a óptima colaboração entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O problema dos partidos políticos era um problema complexo, que se manteve sem solução durante dois anos. A conclusão positiva da questão só se verificou graças ao voto por maioria e ao procedimento de co-decisão. Temos de tirar daqui lições para o futuro.
Os partidos políticos europeus podem, finalmente, actuar de acordo com uma base clara e transparente e podem contar com uma fonte de financiamento que, pelo menos parcialmente, está a cargo do orçamento comunitário. Trata-se de uma premissa absoluta para a vida democrática e de uma medida que está incluída no processo mais amplo de constitucionalização do processo de integração europeia. A proposta aprovada, embora impondo algumas condições simples e coerentes, evita critérios demasiado restritivos ou formalmente demasiado burocráticos, pelo que considero tratar-se de uma medida sensata, cujos efeitos políticos serão positivos. De facto, como sabemos, os partidos políticos são os elementos centrais da arquitectura democrática da União: sem eles, não pode haver integração nem consciência europeia.
Senhoras e Senhores Deputados, termino, assim, as minhas considerações de hoje. Como disse no início, há muitos outros pontos que mereceriam ser tratados, mas prefiro ficar por aqui, para que possamos concentrar-nos especificamente em alguns acontecimentos dos últimos seis meses que se revestiram de uma importância política particular. Finalmente, gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Senhor Primeiro-Ministro Simitis e a toda a equipa da Presidência grega. Nestes seis meses, fizeram a Europa dar alguns passos muito importantes, e não estou a elogiar e a agradecer a esta Presidência por simples cortesia, mas porque o merecem, realmente.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, do qual o PPE está hoje a celebrar 50 anos de existência, deu sempre um apoio muito positivo à Presidência grega, em estreita cooperação com os nossos colegas gregos, sob a liderança de Antonios Trakatellis, mas também com os nossos amigos na Grécia, a Nea Demokratia, liderada por Konstantinos Karamanlis. Foi isto que lhe prometemos em Atenas, Senhor Primeiro-Ministro, e cumprimos a nossa palavra, porque sabemos que o vosso sucesso é o sucesso de todos nós.
O ponto alto da Presidência grega - e os senhores tiveram a possibilidade de se basear no bom trabalho preparatório feito pela Presidência dinamarquesa, bem como na resolução do Parlamento Europeu, do dia 9 de Abril - foi, sem dúvida, a assinatura dos tratados de adesão, no dia 16 de Abril, em Stoa Attalou. Quando descemos do autocarro - e eu gostaria de vos agradecer particularmente pelo facto de terem convidado os presidentes dos grupos políticos para este evento, algo que deveria constituir um precedente para outras ocasiões solenes na União Europeia - tive a sorte de poder acompanhar, pelos degraus que descem da Acrópole até Stoa Attalou, o primeiro Primeiro-Ministro da Polónia eleito em eleições livres, Tadeusz Mazowiecki, e de conversar sobre a grande mudança na Europa, assim como sobre a vontade que os povos da Europa Central e Oriental têm de viver em liberdade. O facto de o fim deste processo ter sido marcado pela assinatura dos tratados em Atenas é algo que nunca esqueceremos e estamos gratos por termos, agora, connosco 162 observadores provenientes dos países candidatos.
No entanto, infelizmente, a vossa Presidência não teve apenas pontos altos. Tal como o próprio Primeiro-Ministro mencionou, ela foi ensombrada pela guerra no Iraque. Também não quero, hoje, olhar para trás com azedume: prefiro olhar para o futuro e nós temos de tirar lições dos erros que cometemos.
A nossa primeira conclusão é que, quando é preciso adoptar posições nacionais sobre uma questão de política externa ou quando dois ou três países pretendem tomar uma posição, têm a obrigação de consultar, primeiro, todos os seus parceiros da União Europeia e de resolver os problemas em conjunto. Temos de agir em conjunto e a Europa, a União Europeia não deve tomar estas decisões difíceis quando já está dividida em dois, três ou quatro campos. Os Europeus têm de agir em conjunto.
O segundo ponto diz respeito à Convenção. Em determinadas questões, incluindo a nossa política externa e de segurança, temos de ter a coragem de tomar decisões por maioria, ainda que por maioria ampla e qualificada. Se mantivermos as decisões por unanimidade, não poderemos chegar a posições comuns e esta é uma das nossas exigências.
Terceiro: é óbvio que as parcerias não são fáceis, sobretudo quando um dos parceiros é uma superpotência. Mas é precisamente porque nós, na Europa, queremos estar em pé de igualdade com os nossos amigos americanos, que temos de formular esta política europeia de segurança e de defesa de modo a que a América não seja vista como um adversário, mas sim como um parceiro, um país com o qual queremos resolver, em conjunto, os problemas deste planeta.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, V.Ex.ª referiu-se muito acertadamente às difíceis questões do asilo e da imigração e o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, ao qual também gostaria de agradecer muito sinceramente o seu trabalho, falou da administração comum das fronteiras externas. Trata-se de uma questão importante: temos de chegar a acordos com os países de onde provêm essas pessoas, realmente dignas de dó, de onde elas partem nos seus barcos, acordos esses em que esses países se comprometem a proteger as suas fronteiras. Mas insisto em que isto não é só uma questão de aplicação da lei, uma tarefa para a polícia. Trata-se de um problema que tem de ser resolvido sobretudo nos países do Mediterrâneo e do Norte da África, pelo que necessitamos de ajuda da União Europeia para estes países e de que estes procedam a reformas, para que os seus jovens tenham, realmente, um futuro e não arrisquem a sua vida, partindo em viagem. Na nossa opinião, o problema da imigração não se reduz a um problema de policiamento; ele é também um problema fundamentalmente humano e a solução consiste em dar às pessoas a oportunidade de construírem um futuro nos seus países de origem.
Um outro ponto é a Convenção. Gostaria de agradecer em particular ao seu Presidente, Valéry Giscard d'Estaing, pelo seu trabalho, mas também aos dois membros no Praesidium da Convenção, o senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo, do nosso grupo, e o senhor deputado Klaus Hänsch, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, assim como ao porta-voz do nosso grupo, Elmar Brok.
Temos, agora, de exigir que este projecto de Constituição seja a base para os trabalhos na Convenção e para a decisão que esta irá tomar. Esperamos muito sinceramente - e eu voltarei a dizer isto, amanhã, ao futuro Presidente do Conselho - que possamos chegar a um resultado até ao final deste ano, para que se possam fazer progressos rápidos e imediatos, e esperamos também que o Parlamento Europeu tenha uma representação adequada e eficaz. Quando os Chefes de Estado e de Governo se reunirem, o Presidente do Parlamento terá de estar presente; quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros agirem, os nossos representantes do Parlamento terão de estar presentes, não devendo ser, como foram, relegados para uma função de administradores. A tarefa que temos à nossa frente é imensa, mas creio que podemos cumpri-la.
Gostaria de lhe agradecer a si, em particular, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo seu contributo para o estatuto dos partidos políticos europeus. Embora este ainda tenha de ser aprovado formalmente sob a Presidência italiana, a abordagem adoptada foi, segundo creio, a correcta. No que diz respeito ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, espero que também seja possível fazer progressos nas próximas semanas e nos próximos meses.
Para terminar, permitam-me que diga que esta Presidência teve os seus altos e baixos: não invejei a sua posição enquanto Presidente durante a crise do Iraque e em tudo que lhe esteve associado. Fiquei satisfeito por si no dia 16 de Abril; V.Ex.ª cumpriu o seu dever, como seria de esperar de uma Presidência, e eu gostaria de lhe agradecer muito sinceramente por isso. O nosso grupo prestou-lhe um apoio justo, objectivo e positivo; espero que V.Ex.ª partilhe desta impressão, porque esta é a nossa Europa comum e um sucesso para a Europa é um sucesso para todos nós.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que, em nome do Grupo do Partido dos Socialista Europeus, felicite o Grupo do Partido Popular Europeu pelo seu quinquagésimo aniversário. Trata-se de uma data importante para o PPE-DE, bem como para a democracia na Europa.
Senhor Presidente, estou a braços com um problema. Uma vez que são bem conhecidos os meus laços de família e a minha solidariedade com o Primeiro-Ministro grego, torna-se-me difícil, neste momento, dizer algo de mais positivo sobre a Presidência grega do que o que disseram o senhor deputado Poettering e o Financial Times. Quero apenas dizer uma coisa: a sua Presidência não foi propriamente um cruzeiro no Mar Egeu, mas sim uma verdadeira "Odisseia". Creio ser justo dizer, além disso, que soube governar a nave europeia com sentido de comando e capacidade de decisão, coisa que creio se deveria sublinhar neste momento.
De acordo com o pensamento da Presidência, em primeiro lugar, no que diz respeito ao alargamento, a cerimónia de 16 de Abril na Stoa, na Praça do Mercado, junto da Acrópole, constituiu um acontecimento importante. Gostaria de lhe agradecer o tratamento dispensado aos representantes do Parlamento Europeu, encabeçados pelo nosso Presidente, mas, sobretudo, gostaria de lhe agradecer a oportunidade histórica que teve lugar no que foi o berço da democracia. Gostaria, além disso, de, relativamente a um assunto muito caro a todos os Europeus e muito dramático para a Grécia - o caso de Chipre a das relações com a Turquia - lhe agradecer a inteligência e flexibilidade demonstradas pelo actual Governo grego, ao estabelecer e desenvolver relações com um aliado tão importante.
Em segundo lugar, relativamente à estratégia de Lisboa, creio que nos cumpre destacar a implementação das directrizes relativas ao emprego, particularmente no que respeita à igualdade entre géneros - e a este respeito gostaria de saudar o trabalho que está a ser realizado pela Senhora Comissária Diamantopoulou. Na actual situação, estamos muito preocupados com o beco sem saída em que se encontra a directiva relativa aos trabalhadores temporários, bem como o facto de as orientações gerais da política económica não corresponderem à realidade: mais parecem um exercício intelectual do que exercício político, além de não darem, de facto, resposta à necessidade que temos de tornar a nossa economia europeia mais dinâmica e de defender a nossa moeda comum.
Creio que também nos cumpre sublinhar, como fez o Senhor Presidente, os progressos efectuados no domínio da segurança marítima, tendo especialmente em vista o papel da Grécia como principal potência europeia. Além disso, no que se refere a um aspecto que é importante para o nosso futuro económico, a reforma da política agrícola comum (PAC), creio que devíamos igualmente aplaudir o facto de termos conseguido uma reforma que nos coloca numa posição muito importante, em termos de futuro, particularmente para a agricultura europeia, para as negociações na Organização Mundial de Comércio (OMC).
Quanto ao futuro da Europa, o facto de a Convenção ter concluído os seus trabalhos no decurso deste semestre, com um texto que não tem opções, que não tem cartões encarnados, e que, como disse o Presidente - e tomo nota disso -, só tem de ser objecto de alterações de carácter técnico, constitui um passo importante.
É evidente que teríamos gostado de uma Constituição com uma maioria qualificada mais significativa a votar nos domínios social e fiscal, da política externa e de segurança, bem como com um maior equilíbrio interinstitucional. O óptimo, porém, é inimigo do bom. Cremos que o importante agora é consolidar aquilo que se obteve e não andar para trás. A esse respeito, estamos igualmente preocupados com a participação do Parlamento. Cremos que o Presidente deve ser representado ao mais alto nível, que temos de ter representantes na Conferência Intergovernamental e, além disso, agora que, pela primeira vez, o futuro da Europa foi debatido em público, bem como no nosso Parlamento, no plenário e na Comissão dos Assuntos Constitucionais, esta Casa deve ser o foro público perante o qual a Presidência tem de apresentar os seus relatório. Creio que isso também está de acordo com os tempos em que vivemos.
Gostaria de acrescentar ainda um ponto sobre o Estatuto dos Partidos Políticos. Todos os partidos e grupos parlamentares se têm esforçado em conjunto por conseguir um estatuto para os partidos. Actualmente, porém, encontramo-nos na situação dramática de dispormos de um estatuto para os partidos, mas de não dispormos de um Estatuto dos Deputados. É como ter regras para o exército e os soldados não terem direitos. Gostaria, muito sinceramente, de chamar a atenção da Presidência do Conselho para o facto de não fazer sentido bloquear um passo tão importante, que tem valor constitucional para a Europa.
Por último, um comentário sobre as relações externas. Os senhores enfrentaram uma crise dramática que pôs à prova a lealdade recíproca entre os aliados europeus, consignada nos Tratados. Os senhores actuaram com firmeza, no que diz respeito às relações transatlânticas; os senhores mantiveram com dignidade a representação europeia na Cimeira com um aliado muito importante, com o qual podemos manter relações sem concordar com tudo. Creio, portanto, que a Presidência grega merece o nosso reconhecimento e o nosso aplauso.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no balanço da Presidência grega, os lançamentos na coluna do haver excedem os da coluna do deve. Atendendo às dificuldades que se fizeram sentir na Europa nestes últimos seis meses, com a guerra do Iraque e a estagnação económica, esses resultados constituem um êxito notável para o vosso Governo.
A vossa primeira prioridade consistia muito justificadamente em respeitar o calendário do alargamento da União Europeia. A assinatura do Tratado de Adesão, no sopé da Acrópole, e os sete referendos bem sucedidos significam que esse objectivo foi plenamente atingido. Porém, a nossa alegria perante a reunificação da Europa foi toldada por alguma tristeza, por a Grécia não ter conseguido tirar partido da sua relação privilegiada com Chipre para obter a integração de um Chipre unido. Peço-vos que não cesseis os vossos esforços. Lamentamos também as tensões que surgiram entre a 'nova? e a 'velha? Europa por causa do Iraque, apesar dos vossos melhores esforços e de duas posições comuns que podem ser inscritas a vosso crédito.
O facto de terdes levado a bom porto a proposta de Tratado Constitucional elaborada pela Convenção merece também ser sublinhado como um êxito notável da vossa Presidência. Os Liberais e Democratas desta Assembleia concordam convosco. A proposta de texto constitucional aprovada pela Convenção constitui uma boa base para a Constituição e esperamos dos Governos dos Estados-Membros que respeitem os compromissos que assumiram.
Congratulamo-nos com o prazo suplementar concedido à Convenção para completar o seu trabalho sobre a Parte III, se bem que o facto de o Conselho descrever as restantes discussões sobre a votação por maioria qualificada e a co-decisão como um 'trabalho puramente técnico? seja um prodígio de eufemismo, digno da descrição de todo o processo pelo Governo britânico como um 'trabalho de arranjo final?.
A vaidade da vitória ensina-nos muito menos do que a humilhação da derrota, e o falhanço da Europa no que se refere à questão do Iraque parece ter tido algumas consequências benéficas, nomeadamente promovendo a cooperação europeia no domínio da política de segurança e defesa. A criação da força de reacção rápida e o início das operações na Bósnia, na ARJM e no Congo constituem certamente aspectos positivos. Porém, a qualidade e a coordenação insuficientes da despesa europeia com a defesa são claramente aspectos negativos que, como o esperamos, serão corrigidos pela nova Agência de Armamento.
O nosso fracasso na questão do Iraque contribuiu também para que fossem adoptados em Salónica dois documentos notáveis: a estratégia de segurança do Secretário-Geral Javier Solana e a declaração do Conselho sobre armas de destruição maciça. A estratégia de segurança constitui uma resposta europeia adequada à doutrina dos EUA, uma vez que se baseia nos princípios europeus do multilateralismo e da prevenção, e não na guerra preventiva. A declaração sobre as armas de destruição maciça explica claramente aos nossos amigos americanos que levamos muito ao sério a ameaça que essas armas representam, ao mesmo tempo que proporciona um enquadramento para a resposta europeia às questões do Irão e da Coreia do Norte.
Colocastes a justiça e os assuntos internos no centro do programa da vossa Presidência. Os resultados obtidos foram bons, mas a justiça e a liberdade continuam a ser relegadas para segundo plano pela segurança, o que desacredita a União Europeia. Os compromissos assumidos no sentido de fazer novos progressos em matéria de imigração legal e de integração dos nacionais de países terceiros constituem uma resposta adequada a todos os que tentaram repetir em Salónica as acções espectaculares que envergonharam Sevilha. Porém, o meu grupo lamenta que não tenha sido prevista uma fiscalização parlamentar adequada, a nível europeu ou nacional, no acordo de extradição recentemente concluído entre a UE e os EUA.
No que se refere à reforma económica, a Presidência grega fez grandes progressos, nomeadamente reformando o Pacto de Estabilidade, em resposta aos défices subjacentes, concluindo o pacote de liberalização da energia e adoptando a muito necessária directiva sobre as pensões.
De um modo geral, foram seis meses vantajosos para a União Europeia, apesar dos grandes custos da guerra e da situação económica difícil. Esperemos que, quando passardes o testemunho aos vossos sucessores, estes corram também velozmente, para manter a vantagem olímpica que a vossa Presidência conquistou.
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, na minha intervenção, vou concentrar-me num assunto que foi tratado no Conselho Europeu de Salónica, assunto que, até ao momento, quase não foi mencionado, mas que é de considerável importância. Gostaria igualmente de falar a respeito do documento apresentado por Javier Solana, sob o título "Uma Europa segura num mundo melhor".
Em várias ocasiões, pedi, em vão, uma reacção da União Europeia à publicação, em 20 de Setembro do ano passado, da nova doutrina estratégica dos Estados Unidos, que foi posta em prática pela primeira vez na guerra "preventiva" contra o Iraque. Nove meses após Washington, portanto, o Conselho acaba de dar à luz a sua própria doutrina estratégica. É, sem dúvida, puro acaso o facto de estes textos terem visto pela primeira vez a luz do dia na véspera da Cimeira Transatlântica.
Que diz, então, este documento? Permita-me que apresente algumas citações: "Com as novas ameaças, é no estrangeiro que se situará frequentemente a primeira linha de defesa. As novas ameaças são dinâmicas. Se nada vier contrariá-las, elas tornar-se-ão mais perigosas." Esta citação explica o sentido dessa outra frase enigmática contida no documento: "Um combate preventivo pode evitar problemas mais graves no futuro. [...] Devíamos estar prontos a agir antes de ocorrer a crise." Depois, caso as coisas ainda não tenham ficado claras, passo a citar de novo: "Nos Estados em falta, podem ser necessários instrumentos militares para restabelecer a ordem... De modo mais geral - e continuo a citar - temos de desenvolver uma cultura estratégica própria que favoreça intervenções antecipadas, rápidas e, se necessário, vigorosas". Finalmente, há o inevitável: "Actuando em conjunto, a União Europeia e os Estados Unidos podem constituir uma força formidável ao serviço do bem no mundo".
Não podemos crer nos nossos ouvidos, quando ouvimos um tal mimetismo das ideias, e mesmo da linguagem do actual locatário da Casa Branca. A acreditar nas agências de imprensa, até o Senhor Presidente Prodi teria manifestado em público o seu entusiasmo pelo Presidente Bush, declarando que quando a Europa e os Estados Unidos estivessem unidos, nenhum inimigo conseguiria fazer-lhes frente. Em que base, porém, e para que fim, temos de estar unidos? Essa é a questão, Senhor Presidente Prodi! Não é pela complacência que iremos conquistar o respeito de uma administração americana que despreza os Europeus, inclusive os mais conciliadores entre eles. Pelo que me toca, estou absolutamente convencido disso. A Europa existirá como actor essencial no palco do mundo quando tiver a vontade política de usar o seu peso económico, a sua influência política e a sua capacidade para constituir parcerias fortes, particularmente com o Sul, para criar regras diferentes das actuais, de molde a conseguir uma globalização mais solidária, mais democrática, bem como para criar um mundo de paz.
O documento apresentado em Salónica volta as costas a tal perspectiva, dando-nos uma descrição apocalíptica das ameaças, sem jamais lhes examinar as causas, seja a que profundidade for. O conflito no Médio Oriente é tratado em quatro linhas e meia, num total de 15 páginas de texto. O conceito da luta pela segurança que aí é descrito privilegia a dimensão militar, muito embora essa abordagem tenha demonstrado a sua ineficácia de Cabul a Bagdade, e inclusive nos próprios Estados Unidos, cuja vulnerabilidade foi tragicamente posta em evidência em 11 de Setembro de 2001, apesar de, por si só, este país concentrar 40% das despesas militares do mundo.
Neste contexto, as referências do documento do Conselho ao sistema multilateral soam a falso. No fim que contas, as principais questões aqui tratadas estão relacionadas com a OMC, com as instituições financeiras internacionais e a NATO. As Nações Unidas não são mencionadas senão para pedir que, futuramente, a União Europeia esteja disposta - e passo a citar - "...a agir quando as suas regras forem infringidas". Nesta alusão, podemos reconhecer uma chamada à ordem dirigida aos países membros do Conselho de Segurança, que contestaram o argumento da infracção relevante (material breach) invocado por George Bush como fundamento para avançar para a guerra com o aval da ONU.
Por todas estas razões, o meu grupo considera que este primeiro passo no sentido de uma nova doutrina estratégica da União Europeia constituiria um ponto de viragem, cujas implicações devíamos ter de explicar, e cujos perigos teríamos de acentuar aos nossos concidadãos. Dado o poder da recente mobilização da opinião pública europeia, tanto no Oriente como no Ocidente, contra o argumento a favor da guerra e contra a supremacia americana, podem ter a certeza de que terão de se explicar.
Convidava os senhores deputados que se encontrem motivados pelo facto de saberem que o que está em jogo aqui é a civilização a participar, às 15H00 de hoje, na audição dos pontos de vista de dois eminentes peritos: um, Pascal Boniface, da Europa, e o outro, Philip Golub, da América. Discutamos francamente as questões, porquanto é todo o sentido da Europa do futuro que se encontra em jogo.
Voggenhuber (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência grega calhou num período difícil e foi um sucesso. Gostaria de o felicitar por este feito, Senhor Presidente em exercício do Conselho. A propósito, V.Ex.ª provou que o princípio da rotação semestral da Presidência do Conselho Europeu constitui um elemento criativo e enriquecedor e isto é algo que a futura Presidência permanente do Conselho terá de provar.
Também a Cimeira de Calcídica foi um sucesso. Isto não era óbvio. Os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se e quase todos tinham uma longa lista de ambições nacionais que tentaram sacar, até ao último minuto, do projecto de Constituição elaborado pela Convenção. Mas quando os nossos Chefes de Estado e de Governo olharam uns para os outros, ficaram profundamente comovidos e deixaram o projecto elaborado pela Convenção em paz. Isto constituiu um grande sucesso, à excepção do momento em que se decidiu considerar o mandato de Laeken como cumprido e em que fomos informados - e gostaria de falar sobre isto, agora, Senhor Presidente em exercício do Conselho - de que a Parte III, agora, só necessita de um pouco de trabalho puramente técnico. Foi a primeira vez que ouvimos falar disso: se não, por que motivo continuamos a trabalhar na Convenção em Julho? Porque não houve consenso em relação ao projecto do Praesidium. Foram apresentadas centenas de alterações - mais concretamente, 1700 - e não eram relativas a questões técnicas. O está em jogo, fundamentalmente, neste trabalho é uma questão muito clara, isto é, se vamos concretizar as promessas, os valores e os objectivos definidos na primeira e na segunda parte, se vamos tornar, de facto, realidade as competências, as responsabilidades e os princípios da democracia que consagrámos, por consenso, na primeira e na segunda parte, ou se vamos simplesmente estabelecer novos objectivos, sem libertar a Europa das correntes do passado.
Gostaria de ilustrar até que ponto a situação é crítica, socorrendo-me de alguns exemplos. Na primeira parte, como é óbvio, declaramos o nosso apoio geral aos princípios da democracia e do Estado de direito, mas, na terceira parte, continuam a existir áreas decisivas em que apenas o Conselho pode legislar, por exemplo, na política social europeia. Os Parlamentos nacionais perdem o direito de ratificar acordos internacionais, sem que esta Câmara o ganhe. Num dos casos mais difíceis, relativo à redução do poder do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para fiscalizar uma das áreas mais sensíveis na Constituição, a cooperação interna de polícia e justiça, 80% da Convenção exigiu a eliminação das excepções. Nem polícia sem controlo judicial, nem lei sem Parlamento - isto não são, claramente, questões técnicas, mas questões relacionadas com a autodeterminação e com a definição da Europa. A capacidade de acção constitui um princípio essencial, mas nas últimas noites da Convenção, houve áreas políticas inteiras que desapareceram da lista das decisões tomadas por maioria e reapareceram na lista das decisões tomadas por unanimidade. Fomos pressionados por governos. A maioria da Convenção quer mais, os cidadãos da Europa querem mais. Sabemos que o público europeu exige muito mais da Europa do que os governos europeus estão dispostos a dar. A Convenção não precisa de tomar decisões técnicas aqui; ela precisa de conseguir reformas fundamentais. Tomemos como exemplo os serviços públicos de interesse geral, pedras angulares da ordem social europeia; a grande maioria da Convenção quer que eles sejam salvaguardados explicitamente na Constituição. Até agora, este pedido foi recusado.
Não estou a dizer isto para diminuir os trabalhos da Convenção ou o projecto actual, mas sim para chamar a atenção desta Câmara para o facto de muitas das coisas que nós consagrámos na primeira e na segunda parte ainda precisarem de ser concretizadas, assim como para o facto de não estarmos a cumprir as promessas que fizemos às pessoas se não empreendermos mais um esforço para realizar uma verdadeira reforma na terceira parte.
Collins (UEN).
Senhor Presidente, o Governo grego assumiu a Presidência da União num momento de grande incerteza internacional e instabilidade política. Tornou-se evidente desde o princípio do ano que os diferentes governos da Europa tinham posições diferentes sobre a resposta a dar ao problema político crescente do Iraque. O Governo grego tentou obter uma posição política comum da Europa relativamente ao Iraque. A tarefa era difícil, mas o Governo grego abordou sempre esta questão política com determinação e com uma sensibilidade real para as posições de todas as partes em causa.
As dificuldades a nível internacional associadas à guerra do Iraque eram muitas, mas julgo que, no contexto da sua Presidência da União Europeia, o Governo grego tratou esta questão política complicada com a maior objectividade possível.
Nestes últimos seis meses, o trabalho da Convenção da União Europeia também avançou muito. O Governo grego colaborou de perto com todos os representantes à Convenção Europeia, o que contribuiu para a elaboração de uma nova proposta de Tratado que abrirá caminho a novas estruturas na União. O Tratado estará na base das futuras discussões a travar na CIG, que finalizarão as disposições de um novo Tratado europeu.
Sabemos todos que as estruturas internas da União Europeia devem ser modernizadas e que, a partir do dia 1 de Maio do ano que vem, viveremos, segundo se espera, numa Comunidade de 25 Estados-Membros, com uma população de mais de 500 milhões de habitantes. Os processos de decisão terão de ser alterados, para garantir que, no âmbito das diferentes instituições da UE, seja possível tomar decisões de uma forma simplificada e estruturada.
Queremos aplicar um novo Tratado que obtenha o apoio da população da Europa e que presida ao bom funcionamento da União Europeia nos próximos 50 anos. Não podemos esquecer que a Europa foi um êxito porque, no âmbito da sua estrutura institucional, são respeitados os interesses e as preocupações tanto dos pequenos, como dos grandes Estados-Membros. Efectivamente, os últimos seis meses deram testemunho de que os pequenos países da Europa podem exercer com eficácia a Presidência da União Europeia, concentrando-se no essencial. É uma questão que deverá ser aprofundada durante a preparação para a próxima CIG.
O Governo grego apoiou os esforços recentes de promoção da paz no Médio Oriente. Depois da guerra do Iraque, a instabilidade na região do Médio Oriente agravou-se e compete-nos a todos nós garantir que o processo de paz do Médio Oriente seja retomado. É uma questão que não pode ser deixada exclusivamente nas mãos dos Estados Unidos; compete à União Europeia ter uma intervenção positiva e central na promoção do roteiro de paz para o Médio Oriente.
Gostaria de felicitar o Governo grego pela forma como orientou o exercício da Presidência da União Europeia durante estes últimos seis meses. A grande maioria dos objectivos políticos estabelecidos no início do ano foi atingida, o que constitui um êxito notável. A Presidência grega deu um bom exemplo de como uma Presidência deve ser conduzida, em nome de todos os Estados-Membros, e seria bom que este exemplo fosse seguido por outros.
Gostaria de dizer ao Presidente em exercício do Conselho que conquistou o respeito e o apoio desta instituição durante este semestre. Gostaria também de lhe desejar pessoalmente que passe um breve período de merecido descanso numa das muitas e belas ilhas gregas que alguns de nós tiveram ocasião de visitar nestes últimos tempos, durante a Presidência. Atrevo-me a sugerir ao Senhor Presidente Simitis que não há melhor local para isso do que Platy Yialos, e compreende a que me refiro!
Bonde (EDD).
Senhor Presidente, a Presidência grega terminou com uma cimeira especial que envolveu as novas nações dos Balcãs Ocidentais. Estes países estão agora a trabalhar com vista à sua admissão na UE, onde serão bem-vindos, e congratulo-me com o facto de a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais reconhecer os direitos das minorias étnicas, o que é devido a todas as pessoas nos Balcãs.
A UE poderá ter 25 Estados-Membros no dia 1 de Maio do próximo ano, eventualmente 30 em 2007 e 35 em 2010. O processo poderá, de um momento para o outro, avançar a passos largos porque os países têm dificuldade em vislumbrar alternativas, visto a UE estar, na prática, a legislar também para os países vizinhos. Por esse motivo, urge reformar a UE com vista a obter estruturas de decisão mais flexíveis e ágeis que se adaptem a toda a Europa que, no futuro, apresentará diferenças muito maiores entre os diferentes países.
Um professor de línguas na Estónia poderá ganhar dez vezes mais se for trabalhar para Bruxelas. Não é fácil assegurar um ensino adequado de línguas em Tallin. Um membro do Parlamento Europeu, de Praga, irá ganhar 20 vezes mais do que os seus colegas no parlamento nacional, pelo que vai ser complicado regressar a Praga pela ponte de Carl. Um hectare de terreno nos Países Baixos custa 30 vezes mais do que um terreno agrícola na Polónia. É pouco provável que sejam os agricultores polacos que estão a comprar terrenos nos Países Baixos. A maior parte dos matadouros e indústrias de lacticínios da Polónia vai ter de encerrar quando as regras comunitárias entrarem em vigor. Por que motivo não podemos nós ser mais flexíveis relativamente à introdução das regras da União nos países candidatos e nos novos países parceiros? Ninguém na UE está, propriamente, a formar fila para pagar subsídios aos trabalhadores desempregados dos matadouros polacos.
O ponto alto da Presidência grega foi a assinatura solene dos acordos de alargamento da UE a 10 novos Estados-Membros. Ali estávamos, juntos, no berço da democracia, a dar as boas-vindas a um conjunto de países que apenas conseguem aderir à UE porque se tornaram democracias. Faz parte dos critérios de Copenhaga que um país deve possuir uma democracia parlamentar estável para poder ser admitido. É, por isso, tanto mais absurdo o facto da Cimeira de encerramento em Calcídica aceitar que o projecto de Constituição, elaborado pela Convenção, elimine a parte essencial da democracia, tanto dos novos países como dos actuais Estados-Membros. Não está previsto o poder continuar com os representantes eleitos, mas com alguém que, em tempos, foi eleito e que agora já não pode candidatar-se. Quando os primeiros-ministros já não puderem ser reeleitos nos seus próprios países, podem ser nomeados para nos liderar na Europa sem terem de responder perante o eleitorado. Os parlamentos nacionais e os eleitores perdem muito mais poder do que aquele que o Parlamento Europeu conquista, aspecto que não irá garantir uma maior adesão às eleições para o Parlamento Europeu.
Submetam a Constituição a um referendo em todos os países e perguntem aos eleitores se estão dispostos a participar menos nas eleições. É incrível que no país, que foi o berço da democracia, tenham permitido que senhor Giscard d'Estaing citasse Tucídides, quando aquilo que o projecto de Constituição faz é justamente tirar o poder aos eleitores nos Estados-Membros e entregar a maior parte desse poder aos burocratas em Bruxelas.

De Gaulle (NI).
Senhor Presidente, o projecto de Tratado apresentado pelo senhor deputado Giscard d'Estaing é apenas um projecto de Constituição, entre muitos. Além disso, também é, em grande parte, o projecto pessoal de Giscard d'Estaing, uma vez que, após debates puramente formais, os restantes membros desta Convenção foram deixados na ignorância absoluta de um texto essencialmente forjado em segredo pelo Praesidium.
Pretender o contrário é mera propaganda, embora isso não fosse nada de excepcional nos círculos de Bruxelas. Este texto, ilegível para os não iniciados, nada mais é do que uma nova tentativa de criar um Estado europeu centralizado e unitário, uma espécie de super-Maastricht. Na realidade, ele emprega vários artifícios jurídicos para aumentar os poderes de Bruxelas, organizando, entre outras coisas, sob o disfarce das chamadas competências partilhadas, a rejeição dos governos nacionais eleitos.
Não, Senhor Deputado Badinter, os eurocépticos ainda não disseram a sua última palavra! Competirá, por conseguinte, à próxima Conferência Intergovernamental mostrar a sua oposição a estes devaneios e a estas maçadoras declarações, particularmente apagando do projecto de Tratado - se houver um - as expressões ou as palavras "Constituição", "constitutivo", "federal? - talvez a pior de todas! - "lei" ou "lei-quadro", "competências partilhadas", "subsidiariedade? - sinónimo de "integração? - "personalidade jurídica", "cooperação reforçada", "cidadania" e, de modo geral, tudo o que é abrangido pelo artigo 308º dos Tratados actuais.
Espero que alguns dos governos em causa - e não somente o da Grã-Bretanha - oponham uma forte resistência a esta tentativa de deitar abaixo as democracias por que são responsáveis, e que o façam sem recorrer à saída ilusória e temporária proporcionada pelas cláusulas de opção (opt-outs) ou por qualquer anódina fórmula jurídica que possa servir para todas as ulteriores interpretações.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Tratado de Adesão de Atenas, assinado a 16 de Abril, foi uma data histórica para a Europa. Desde a queda do muro de Berlim que o meu partido tem prestado um apoio constante e determinado ao alargamento da União e congratulamo-nos sem reservas com os resultados positivos dos referendos realizados já em muitos dos Estados candidatos à adesão.
Porém, no que se refere a outros aspectos, o nosso apoio à Presidência é mais reservado. Relativamente à questão do Iraque, os prejuízos causados à relação transatlântica pela cimeira do 'Bando dos quatro?, em que participaram a Alemanha, a França, a Bélgica e o Luxemburgo, minaram também a NATO. Num momento em que muitos dos nossos cidadãos da Europa estão a braços com a estagnação e a deflação, infelizmente, fizeram-se muito poucos progressos no domínio da aplicação da agenda de reformas económicas estruturais de Lisboa. Em vez disso, verifica-se que preferimos mais uma vez dedicar a maior parte do nosso tempo à reforma institucional, convencendo-nos de que são esses os progressos que os cidadãos europeus reclamam. Mas duvido que assim seja. Afirma-se nas conclusões da Presidência que a Convenção foi bem sucedida, aproximando a União dos seus cidadãos, reforçando o carácter democrático da União e reforçando a capacidade de a União agir como uma força coerente e unificada do sistema internacional, mas receio que essa retórica entusiástica e optimista não passe disso mesmo, de retórica.
Os resultados do trabalho da Convenção demonstraram mais uma vez a incapacidade da elite política europeia para reflectir as preocupações concretas da população da Europa. Pedem-nos para acreditar que o que os nossos cidadãos desejam realmente é uma UE com personalidade jurídica, uma Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa, a eliminação da estrutura de pilares, a extensão da votação por maioria qualificada, um presidente e um Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, políticas comuns de imigração e asilo e um Procurador da República Europeu - em suma, que as pessoas querem uma alteração fundamental da relação entre a União e o seu povo.
A opinião agora tão atacada do Primeiro-Ministro britânico de que a Convenção não passa de um 'trabalho de arranjo final? foi ridicularizada tanto pelos eurocépticos, como pelos eurófilos. Repito hoje que o povo do Reino Unido tem o direito de se pronunciar num referendo a este Tratado Constitucional, tal como outros Estados-Membros o tencionam fazer. Se os Governos da União querem realmente aproximar os seus cidadãos da União, é do seu interesse, tal como do desses cidadãos, garantir que sejam organizados referendos para legitimar as propostas apresentadas em seu nome.
O meu partido defende uma Europa diferente: uma Europa em que o Estado-nação é a pedra angular da cooperação e do integovernamentalismo é preferível à integração unilateral que, como o receio, será reforçada pela Convenção. Uma Europa diferente da agenda integracionista, mas que nem por isso é menos europeia. Oxalá a Convenção tivesse seguido por esse caminho. Espero que os Governos da União revejam os resultados da Convenção quando começarem os trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Finalmente, tomei nota de que a Presidência acrescenta que os países candidatos à adesão participarão na Conferência Intergovernamental em pé de igualdade com os actuais Estados-Membros. Espero que isso signifique que terão o mesmo direito de voto que os Estados-Membros. Seria escandaloso que a CIG aprovasse uma nova estrutura institucional da Europa poucas semanas antes da data da adesão e que a tentasse apresentar como um facto consumado, o que nenhum verdadeiro democrata poderia aceitar.

Presidente.
Para sua informação, as conclusões de Salónica deixam bem claro que os Estados candidatos à adesão participaram plenamente na Conferência Intergovernamental, em pé de igualdade, o que, como o disse o senhor deputado, é ideal.

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o presidente do Grupo dos Socialistas do Parlamento Europeu falou agora mesmo da Odisseia da Presidência grega. Foi efectivamente uma Odisseia que nos fez navegar entre a Circe da guerra no Iraque - devo talvez lembrar-lhes que Circe era uma feiticeira má que tinha o poder de transformar os homens em porcos - e a deusa boa Calipso, da Convenção sobre o Futuro da Europa, que pôde guiar o Ulisses europeu até ao céu seguro da Europa dos seus sonhos. Enquanto Europeus e enquanto Gregos, podemos estar orgulhosos deste êxito, apesar da tristeza que nos causaram os incidentes da guerra que tivemos de enfrentar.
A Presidência grega assumiu a missão de tratar não só da questão do Iraque mas também das divergências que esta provocou entre os Estados-Membros da União Europeia e entre a União Europeia e os Estados Unidos. Nas cimeiras do Conselho de Fevereiro e Março, através da promoção e exploração do papel das Nações Unidas, a União Europeia adquiriu uma presença material na cena internacional. A opinião pública nos países europeus reconheceu e saudou a contribuição dada pelas Instituições comunitárias.
A União Europeia assenta não só nos princípios da democracia mas também na rejeição, em princípio, da guerra nas relações internacionais. Os Estados-Membros, que têm uma história muito sangrenta de conflitos entre eles, nunca mais irão armar-se uns contra os outros. Estes princípios têm agora de ser consolidados entre os Estados-Membros, os países candidatos e a Europa e os seus novos vizinhos como um todo. A Presidência grega foi persistente nos seus esforços para divulgar estes princípios nas novas e por vezes perigosas áreas de responsabilidade que o alargamento trouxe à Europa.
Problemas em áreas sensíveis, como é o caso de Chipre, que os ministros dos Negócios Estrangeiros da região designaram como uma espécie de paiol do Mediterrâneo Oriental, foram tratados de maneira metódica e consistente. Se houver a cooperação que se espera da parte turca mas que, infelizmente, ainda não houve mas esperamos que venha a haver, Chipre pode constituir um modelo de coexistência pacífica de diferentes povos dentro de um mesmo Estado. Dentro deste espírito, a Presidência grega promoveu especialmente o processo de paz no Médio Oriente. Os processos democráticos actualmente em curso nesta região são também o resultado de iniciativas tomadas pela Presidência grega.
Numa perspectiva mais alargada, vale a pena destacar as directrizes dadas para a formulação de uma nova estratégia da União Europeia, que foi elaborada até ao último pormenor pelo Alto Representante do Conselho. A promoção das posições pacifistas europeias nos Balcãs Ocidentais e a Cimeira de Salónica produziram, através das suas decisões, uma importante viragem nas relações entre a Europa e os Balcãs Ocidentais.
Estes esforços não tornaram o mundo completamente seguro, mas podemos dizer que, graças a eles, a Presidência grega deixou para a sua sucessora uma tarefa muito mais fácil ou, no mínimo, menos difícil do que a que teria deixado se não fosse o trabalho metódico, consistente e por vezes inspirado que desenvolveu.
Duff (ELDR).
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de prestar a minha homenagem ao senhor deputado Katiforis pelo trabalho que executou no âmbito da Convenção, em nome da Presidência grega. O Conselho Europeu teve toda a razão em resistir à tentação de demolir o trabalho da Convenção. Os resultados teriam sido certamente muito piores.
No que se refere à revisão da Parte III, estou preparado para me transformar num técnico, puro ou não, na fase final do trabalho. Concordo inteiramente com o Senhor Presidente Prodi quando diz que é essencial que o âmbito da votação por maioria qualificada seja alargado ao máximo, se quisermos que o Conselho usufrua de futuro da capacidade de tomar decisões.
E a Parte IV, relativa aos processos de revisão e de entrada em vigor? O Conselho Europeu manteve um silêncio total no que a esse ponto se refere. A questão foi abordada e, se o foi, o que é que foi dito? Será que o Senhor Presidente em exercício do Conselho não concorda comigo em que, caso os futuros processos de revisão não sejam alterados, ficaremos tolhidos para sempre pelo duplo entrave da unanimidade e dos processos de ratificação nacionais, frequentemente morosos e problemáticos? Será certamente desejável que a União evite ficar presa nessa camisa-de-forças.
Temos de encontrar uma forma suficientemente flexível para alterar o acordo constitucional, para que possamos evoluir de acordo com as circunstâncias com que nos confrontaremos em anos futuros.
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, infelizmente, como nós prevíramos no início da Presidência grega, foram tomadas decisões nos últimos seis meses de Presidência grega que vêm reforçar o carácter antipopular, reaccionário e agressivo da União Europeia.
Promoveu-se o aumento da idade da reforma, a redução do valor das pensões, a privatização da segurança social e a generalização do emprego a tempo parcial e temporário. Em nome da competitividade, aprovaram-se as orientações gerais de política económica da União Europeia, que apresentam como principal característica a ofensiva contra os trabalhadores, tendo por objectivo aumentar os lucros dos monopólios.
Os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia foram entregues totalmente indefesos nas mãos dos Estados Unidos, através dos acordos infelizes sobre cooperação judiciária. A Presidência grega alinhou com os EUA nas intervenções que estes fizeram em Cuba, sob o pretexto das armas de destruição maciça do Iraque que, como veio a provar-se, não existem, e com a mira no petróleo, a fim de impor a hegemonia dos EUA.
Durante a Presidência grega, a União Europeia, apesar dos protestos sem precedentes dos seus povos, encontrou justificações e acabou por legitimar o ataque selvagem e a ocupação do Iraque pelas tropas anglo-americanas, com consequências desastrosas para o povo iraquiano que são do conhecimento geral. Felizmente, o povo iraquiano está a oferecer resistência a essa ocupação. Quem a Presidência grega estava a servir está bem patente nas felicitações calorosas de Bush e Powell, mas também no clamor dos povos. Utilizando como álibi a necessidade de esmagar o terrorismo, promoveu-se a maior militarização da União Europeia, completando-se a formação do exército europeu para realizar intervenções imperialistas em todo o mundo juntamente com a ???? e os EUA, bem como o reforço mais geral dos mecanismos repressivos para defender dos povos hostis os interesses do grande capital dentro e fora da União Europeia. Avançou também a ideia de aumentar as despesas militares para que possamos ser parceiros de confiança dos imperialistas americanos aos quais, segundo se afirma, estamos unidos por valores comuns.
Aprovou-se a revisão intercalar da PAC, que vem reduzir os subsídios e dissociá-los da produção, com consequências devastadoras para os pequenos e médios agricultores, para a qualidade e para o meio ambiente. Promoveu-se o reforço da fortaleza Europa com novas expulsões de imigrantes e requisitos mais exigentes para a concessão de asilo.
A assinatura do alargamento da União Europeia traz novas dificuldades para os seus povos e legitima a divisão de Chipre resultante da invasão e ocupação pelo exército da Turquia, um país candidato à adesão.
Enfim, durante a Presidência grega, aprovou-se um texto abortivo, a criação de uma Convenção antidemocrática, que reforça o carácter pró-monopolista e anti-classes trabalhadoras da União Europeia, o poder dos fortes e a militarização da União Europeia a fim de reclamar um papel mais activo no âmbito do imperialismo internacional ao lado dos EUA. O Senhor Simitis e os seus amigos estão orgulhosos com tudo isto. Nós estamos descontentes e vamos intensificar a nossa luta ao lado dos povos contra estas políticas. Cada um de nós servirá a sua causa.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Convenção, tive ocasião de observar logo desde o início que era um lugar comum (ou que pelo menos alguns governos tentavam incutir essa ideia) que a rotação semestral da Presidência do Conselho está na origem de ineficiência, perda de velocidade, perda de direcção, subentendendo que, caso seja exercida por muitos pequenos países, a Presidência não vai funcionar.
Felicito muito sinceramente a Presidência grega por ter demonstrado que essa afirmação é completamente falsa. Acontece que nestes últimos cinco anos as presidências dos pequenos países foram modelares, demonstrando como é que o sistema pode funcionar. Devemos orgulhar-nos e congratular-nos com esse facto e felicitar a Presidência grega por essa razão.
Na sexta-feira passada, no decurso de uma reunião realizada em Londres, num documento elaborado pelo Gabinete do Parlamento Europeu em Londres observava-se que o Conselho deverá exercer uma Presidência forte e permanente. Quem assim pensar deve ler a proposta de texto constitucional. A Presidência do Conselho não detém poderes constitucionais. O Conselho não tem poderes legislativos. O Conselho pode e deve ter influência, mas a ideia de que a Presidência deve ser forte é totalmente errada. Uma vez que se trata de uma Presidência que preside à reunião dos chefes de Estado e de Governo, não se pode dizer que seja um caso de primus inter pares, ou sequer de par inter primos, ao contrário da posição futura do Presidente da Comissão, com o que me congratulo.
Apesar de a dupla Presidência parecer causar um certo alarme, tal como a música de Wagner, talvez não seja tão má como soa.
Tive a honra de representar na Convenção, na qualidade de suplente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, nomeadamente o subgrupo da Aliança Livre Europeia que representa as nações da Europa que não são Estados, os pequenos países. Como o disse já no outro dia, rejubilo ao ver as bandeiras de todos os novos países que vão aderir. Mas nem todas as nações da Europa são, por enquanto, ou estão fadadas a ser jamais, Estados-Membros da Europa. Portanto, é essencial que, ao elaborar a nova Constituição da Europa, coloquemos a questão da posição futura da Catalunha (de dimensão comparável à da Hungria), da Escócia (de dimensão comparável à da República Eslovaca), da Galiza ou do País de Gales (de dimensão comparável à da Letónia). Como é que esta União vai funcionar?
O senhor deputado de Gaulle comprazeu-se em lançar ao desprezo a ideia da subsidiariedade. Se não reconhecermos que esta Europa deverá ser uma Europa da democracia a muitos níveis, que leve a sério a subsidiariedade e que a interprete como transcendendo os Estados-Membros e abrangendo todas as nações da Europa, esta Europa não funcionará. Ora espero que não venha a ser esse o caso.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Salónica foi dominado pela apresentação do projecto do Tratado Constitucional elaborado no seio da Convenção. Nesta perspectiva pode pois dizer-se que foi encerrado um ciclo político que teve o seu início no Conselho de Laeken. Em Laeken, há menos de dois anos, os Chefes de Estado e de Governo decidiram convocar uma Convenção com o objectivo de reflectir sobre os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União.
Como todos sabemos, a Convenção foi encarregada de elaborar um documento final que nos próprios termos das conclusões de Laeken, e passo a citar, "poderia seguir um dos dois caminhos: apontar as diferentes opções, indicando o apoio que as mesmas viessem a obter, ou apresentar recomendações em caso de consenso". Muito por força da orientação imprimida pelo seu Presidente, a Convenção respondeu a este desafio de Laeken recorrendo a uma terceira via, que consistiu na elaboração de um projecto de Tratado Constitucional completo, espécie de quadro estruturante fechado do futuro da União. O texto da Convenção, é bom dizê-lo, não foi nem podia ter sido consensual. Sem entrar no detalhe, devemos reconhecer que foram muitas as contradições, as polémicas, as omissões e os sucessos, os quais redundaram no seu conjunto numa síntese forçosamente imperfeita que irá pôr à prova a capacidade de concertação e decisão dos governos dos Estados-Membros na próxima CIG. Por isso, o projecto da Convenção foi considerado pelo Conselho, e bem, apenas um ponto de partida e não um ponto de chegada. Um bom ponto de partida, é certo, mas tão-só isso.
Gostaria, Senhor Presidente, de salientar duas notas finais. A primeira para constatar que, se a solução preconizada pela Convenção para o futuro da Presidência do Conselho Europeu for avante, a Presidência grega ficará indissociavelmente ligada ao início do fim de uma excelente prática democrática de avaliação do trabalho das Presidências efectuado todos os seis meses aqui no Parlamento Europeu. Estes debates regulares sobre as grandes questões europeias irão fatalmente terminar sem que daí eu consiga extrair qualquer utilidade ou vantagem, bem pelo contrário. O defeito é certamente meu, mas o facto não me impede de exprimir um desejo, o desejo de que o balanço que hoje estamos aqui a efectuar da Presidência grega não seja um balanço de despedida, o início da despedida de um modo de exercer a Presidência da União que consideramos essencial para garantir a igualdade entre Estados-Membros. Em síntese, e com esta segunda nota termino, gostaríamos de felicitar o Governo grego pelos resultados excelentes da sua preenchida Presidência, mas não de ter que constatar que relativamente ao seu país é a última vez que o poderemos fazer nestes moldes.

Bernié (EDD).
Senhor Presidente, no Conselho Europeu, fiquei chocado, uma vez mais, pelo abismo que separa os Chefes de Estado e o público. Como podemos pedir a este último que sinta entusiasmo pela criação de um super-Ministro dos Negócios Estrangeiros - subitamente nomeado Vice-Presidente da Comissão -, ou pela nomeação de um Presidente do Conselho Europeu ou por todos estes textos que escapam totalmente à sua compreensão ou que lhes soam a falso?
Deveria haver mais competências para a Europa, para mais Estados-Membros? Muito bem, mas que orçamentos vão pagá-las? Deveríamos ter mais votos por maioria qualificada? Para que fim iríamos nós usá-los? O Primeiro-Ministro Tony Blair vê nisso condição para uma maior liberalização, enquanto outros, do mesmo lado do tabuleiro de xadrez político, crêem que é a condição para o advento da Europa social. Não é preciso ser um génio para ver que muitas pessoas irão ficar desapontadas.
Este projecto de Constituição, que procura abafar os Estados individuais, é, em minha opinião, incompatível com a expressão democrática. Não desejo ver os nossos Estados, privados do seu poder de decisão, transformados em meras regiões da Europa. A Convenção não tinha necessidade do mandato do povo para tal. O projecto de Constituição elaborado por uma Convenção não representativa não tem qualquer valor jurídico e menos ainda valor acrescentado para o cidadão. Espero que o texto final permita aos parlamentos nacionais controlar efectivamente a subsidiariedade, de molde a que a Europa deixe de ter uma palavra a dizer em tudo.
Por tudo isso, competirá ao povo decidir, por meio de um referendo, se aceita, ou não, a ideia de desaparecer numa democracia à europeia, construída a partir do nada, dando, desse modo, a parte do leão a uma democracia toda-poderosa.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, nas suas conclusões, o Conselho de Salónica declarou que o projecto de Constituição Europeia, preparado pela Convenção, constituía um bom ponto de partida para a Conferência Intergovernamental, que irá ter início no próximo Outubro. Esta é uma expressão interessante, porque mostra bem que mesmo que a Convenção tenha trabalhado muito para desbravar terreno, ainda resta um longo caminho a percorrer, até chegarmos a um texto aceitável. A Conferência Intergovernamental, que terá mais seis meses à sua frente até 1 de Maio de 2004, terá de trabalhar em três direcções - e estou a dirigir-me aqui tanto à nova Presidência italiana, como à Presidência grega.
Antes de mais nada, o texto proposto não mantém o equilíbrio necessário entre, por um lado, os mecanismos de cooperação e, por outro, o respeito das soberanias nacionais, os quais constituem os dois pilares do original método comunitário. A dizer a verdade, este texto desequilibrado desliza para um sistema preponderantemente supranacional, um super-Estado que irá separar ainda mais a Europa dos seus povos.
Em segundo lugar, será necessário proceder a uma séria revisão da Parte III, para a qual a Convenção ainda nem sequer olhou e que, antes de 15 de Julho, só poderá corrigir nos seus aspectos técnicos. Não obstante, continuam a pôr-se problemas de princípio muito importantes. Por exemplo, é impossível deixar inalterada a secção relativa à agricultura, uma vez que ela de modo algum menciona os nossos objectivos actuais, designadamente a preservação do nosso modelo, a auto-suficiência alimentar, a segurança alimentar e a preservação da natureza - todos objectivos que apenas podem ser alcançados por uma agricultura multifuncional e, de preferência, regional.
Finalmente, será necessário rescrever o preâmbulo, uma vez que contém duas omissões fundamentais. Em primeiro lugar - e é inacreditável! - não diz uma única palavra sobre as nações, excepção feita a uma vaga alusão às histórias nacionais. Todavia, uma nação não é simplesmente a história passada. É, acima de tudo, a realidade política mais importante vivida pelos nossos concidadãos e o enquadramento mais eficaz da actual democracia. Em segundo lugar, o preâmbulo também não diz uma única palavra sobre a Cristandade, que, não obstante, merece, sem dúvida, ser citada, pelo menos, em pé igualdade com o Humanismo, não apenas como um ponto de referência histórico, mas, sobretudo, como a crença em Deus da maioria dos Europeus. Logo, o actual preâmbulo abstém-se de fazer referência a dois pontos essenciais - a Nação e a Cristandade - que constituem a própria essência da Europa. Isso é inadmissível, Senhor Presidente, num documento supostamente formal.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, os comentários favoráveis que ouvimos nesta Assembleia a respeito da Presidência grega, tal como os comentários feitos anteriormente a respeito de outras Presidências são, a meu ver, o argumento mais decisivo a favor da manutenção deste sistema de presidências rotativas ao leme da União Europeia e não, como é óbvio, a favor daquilo que está a ser proposto no novo Tratado Constitucional e que apresenta desvantagens evidentes.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos aqui para criticar de forma construtiva, honesta e de boa-fé o trabalho da Presidência do Conselho com base no relatório que nos apresentou. Vou concentrar a minha atenção naquelas questões onde não houve progressos, não para fazer recriminações, mas porque é bom lembrarmos as coisas que ficaram por fazer, para que possamos pô-las em ordem e avançar com elas.
Eu diria que houve um atraso no sector da imigração, porque não há uma palavra nas conclusões do Conselho sobre a questão da criação de uma guarda de fronteiras europeia, ao passo que a Comissão está absolutamente convencida sobre essa criação e já a anunciou. Porquê este compasso de espera num problema tão sério? Também a questão da solidariedade financeira e da repartição igual dos encargos no sector da imigração se perdeu no essencial, mesmo fazendo parte das prioridades do vosso programa, na medida em que não foram aprovados nenhuns meios de financiamento especiais como tinha sido proposto pela Comissão. De igual modo, eu diria que o sistema europeu comum em matéria de asilo não foi introduzido e, por último, não temos nenhum acordo de readmissão. Quais foram os acordos de readmissão concluídos? Como é que 2 000 a 3 000 imigrantes ilegais de um país que mantém relações com a União Europeia, e falo evidentemente da Turquia, podem ser apanhados e a sua readmissão não ser aceite? Foram feitos pedidos de readmissão - se bem me lembro, mais de 1 400 - e apenas 14 foram aceites. Onde estão a força e a vontade da Europa numa questão tão importante que tem consequências não só económicas mas também, o que é mais importante, humanitárias? Eu apressar-me-ia a salientar que a guarda das fronteiras externas da União poderia ser útil para o sector da política externa e da segurança, onde a União está a sofrer, precisamente porque esta constitui a pedra angular da política externa e de defesa.
Agora, no que se refere à estratégia de Lisboa só posso concluir que subsistem as incertezas políticas e económicas. As perspectivas de um desenvolvimento sustentável na Europa parecem ser uma esperança longínqua.
Quanto à reforma da PAC, penso que os senhores se dão conta de que o debate sobre a revisão intercalar não ficou concluído, uma vez que há uma série de produtos que não foram contemplados nas decisões.
Por último, no que se refere ao futuro da Europa, concordo em absoluto com o Presidente Prodi quando afirma que o Tratado Constitucional contém de facto alguns pontos muito importantes e positivos, mas entendo que contém também certos elementos que são motivo de grande preocupação. Vou começar pela sua frase em que diz que partilhamos o futuro numa Comunidade de valores, para perguntar como é que partilhamos esse futuro? Dividido em blocos de países grandes e países pequenos, em que os primeiros têm capacidades reforçadas para afectar as decisões? Com dualidade? Estruturas duplas? Ou seja, uma coisa que, como até o mais simples funcionário de uma empresa ou de um governo sabe, conduz à adversidade, à confusão e, em última análise, à ineficácia? Ou cortando o direito de cada Estado-Membro a estar representado em pé de igualdade por um Comissário na Comissão? Nestas condições, como é que se vai manter o interesse dos países e, acima de tudo, dos seus cidadãos? E que Comunidade de valores? A Comunidade onde em vez de se alargar o modelo comunitário da União Europeia se alarga a cooperação intergovernamental? E, por último, que valores? Aqueles que não ousamos mencionar expressamente no preâmbulo do Tratado Constitucional, oferecendo aos cidadãos - cujo apoio solicitamos - a educação política e os valores de um compromisso de última hora?

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para começar, eu não podia responder-lhe noutra língua diferente daquela que falávamos quando andávamos juntos na escola há cinquenta anos atrás.
Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe e felicitá-lo calorosamente pela Presidência particularmente bem sucedida que o Governo grego encerrou. Tal como V.Ex.ª, ouvi as intervenções dos meus colegas - e as intervenções que não vêm da mesma família política têm mais valor - que dão conta de um sentimento generalizado de que a Presidência grega foi um grande êxito.
Quero, porém, fazer referência a uma outra questão que é diferente das que já aqui foram colocadas: durante a Presidência grega, teve lugar aquilo a que V.Exª designa de maneira eufemista como a "crise iraquiana". Penso que a Presidência grega reagiu da melhora maneira possível à divisão por que passou a União Europeia relativamente a esta questão, com a convocatória do Conselho Europeu extraordinário para Bruxelas em 17 de Fevereiro de 2003 e com os resultados saídos desse Conselho. Não é culpa da Presidência grega se alguns dos participantes não honraram os compromissos assumidos antes mesmo de a semana chegar ao fim.
Vou continuar a minha intervenção em alemão, a língua do país que represento aqui no Parlamento Europeu, pois também sei que não vai precisar de usar os auscultadores.
Van den Bos (ELDR).
Em Salónica, os Chefes de Governo europeus falaram quase incessantemente da necessidade de falar a uma só voz. É isso que todos pretendem, contanto que essa voz seja a sua. Enquanto não abandonarem essa atitude, a situação pouco mudará, apesar da Convenção e do interessante documento de Javier Solana. A sua análise não suscita grandes críticas, mas é aí que reside, simultaneamente, a sua fraqueza.
O relatório fala do que nos une, mas nada diz acerca do que nos divide e, na prática, é esse, precisamente, o problema dos 25 Estados-Membros. As ameaças, para uma Europa alargada, encontram-se não apenas para lá das fronteiras, mas também no seu interior. Podemos concordar inteiramente com Javier Solana no plano das abstracções, mas Deus nos livre de descer a um terreno um pouco mais concreto. Receio, acima de tudo, uma fractura interna a respeito da atitude a assumir quanto ao papel da América no mundo e, consequentemente, quanto à abordagem a adoptar relativamente aos grandes focos de conflito. Javier Solana tem razão quando afirma que uma União Europeia eficaz pode ter um impacto considerável, em prol de um mundo justo, seguro e multilateral. Devemos desenvolver uma política de segurança própria, mas, infelizmente, não o conseguimos fazer até à data. Na crise do Iraque não estava em jogo, apenas, o Iraque, mas também uma nova relação de forças no mundo e no seio da União Europeia.
Desde a queda do Muro, a política externa na União Europeia foi renacionalizada. Os Chefes de Governo, especialmente os dos grandes Estados-Membros, tentam compensar as perdas de soberania e de identidade nacionais em muitos domínios através de um aumento do seu protagonismo nacional na área da política exterior. Infelizmente, a Convenção favorece a prática actual, mantendo a regra do consenso. Até mesmo a voz de um super-Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu só é audível quando a cacofonia dos seus congéneres nacionais dá lugar ao silêncio.

Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, em Salónica, os senhores fizeram progressos na questão dos Balcãs Ocidentais e em relação às suas perspectivas de adesão à União Europeia. Isso é muito positivo. Não conseguiram, porém, fixar um calendário. Receio muito que não estejamos a prever os novos conflitos que se preparam.
Segundo ponto: a invasão do Iraque foi seguida de uma ocupação militar, com a lógica que lhe está subjacente, homens com gorros a tapar a cara e a cabeça, polícias espiões, etc. Ficámos ontem a saber que as forças ocupantes estão a construir um novo Guantánamo. Politicamente, o que dizemos nós a esses senhores a quem às vezes chamamos de aliados e alguns dos quais são também membros da União Europeia? Não compreendo. Não penso que resolvamos algum problema apaziguando politicamente os aliados.
Terceiro ponto: os senhores assinaram um acordo com os EUA. O Parlamento Europeu denunciou esse acordo, alegando que violava os princípios democráticos. O artigo que os senhores escolheram exclui os parlamentos mas diz que os Estados-Membros podem levantar objecções se a sua ordem interna assim o exigir. A Grécia vai fazer isso?
Quarto e último ponto: a questão do Tratado Constitucional avançou de facto mas através de processos que eu considero obscuros e muito perigosos, que podem até alterar a essência de tudo o que a Convenção tem feito. Pergunto: como vamos nós salvaguardar a politização da unificação da Europa e a cooperação limitada que pode impulsionar aqueles que efectivamente querem fazer algo diferente contra os esforços americanos que visam reduzir tudo ao menor denominador comum? Vai a Grécia realizar um referendo como parte deste esforço de politização?
Não digo isto para desvalorizar todas as coisas positivas que aqui foram referidas, mas para lhes lembrar que a política continua e que há questões pendentes que são muito sérias, inclusivamente para a continuação da vida política na Europa.
Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de falar sobre um dos anexos da Declaração do Conselho, nomeadamente o que diz respeito à proliferação de armas de destruição maciça. Congratulamo-nos com essa declaração e sei que de futuro vamos voltar muitas vezes a este assunto. Congratulamo-nos muito em especial com a afirmação feita no segundo parágrafo de que 'as armas de destruição maciça e a proliferação de mísseis põem em risco a segurança dos nossos Estados, dos nossos povos e dos nossos interesses em todo o mundo?. Porém, lamento que a resposta a esse desafio seja dada exclusivamente em termos de acção externa da União Europeia. Era de esperar que os esforços no domínio da não proliferação abrangessem todos os Estados que possuem já armamento nuclear e outras armas de destruição maciça e os que poderão desenvolver essa capacidade, e não só os Estados considerados hostis, à exclusão daqueles que são apoiados pela nossa política externa.
Passando agora a outras questões, o meu grupo congratula-se certamente com os esforços desenvolvidos pela Presidência grega no que se refere à questão das agências de trabalho temporário, que está bloqueada actualmente pelos jogos políticos de certos Estados-Membros. É evidente que temos de fazer progressos no domínio dos direitos dos trabalhadores e da aplicação desses direitos, por exemplo, em termos de despedimentos em massa, como foi o caso na Schiesser-Palco de Atenas, e das questões associadas da reconversão dos trabalhadores e da protecção social.
O Conselho deve analisar se a estratégia de Lisboa está a resultar tão bem como se pensa em termos da criação de postos de trabalho de qualidade e da coesão social que eram os objectivos dessa estratégia. No que se refere a um desses aspectos, temos de rever a relação entre essas questões e os acordos e propostas da Organização Mundial de Comércio a que aderimos actualmente, para verificar se no âmbito do presente regime será possível salvaguardar os direitos sociais e ambientais na União Europeia e promover e apoiar o desenvolvimento dos países mais pobres.
Finalmente, gostaria de abordar a questão da evasão fiscal, a que se referiu o Primeiro-Ministro, e de dizer que espero que as futuras presidências (não deposito grandes esperanças na próxima) se debrucem sobre esta questão da evasão fiscal, na União Europeia e fora dela, pois os nossos orçamentos estão actualmente a perder fortunas, devido ao facto de as empresas não pagarem impostos.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, as conclusões da Cimeira de Salónica sobre o tema da imigração constituem um marco encorajador, visto que foram tomadas decisões importantes relativamente à gestão das fronteiras externas e à política de repatriamento dos imigrantes ilegais, inclusivamente do ponto de vista do compromisso financeiro da União Europeia. Todavia, neste tema tão importante, as Instituições europeias continuam a sofrer, por assim dizer, de uma relutância endémica generalizada quanto a encarar de frente o desafio representado pela actividade das organizações criminosas de tipo mafioso que organizam o tráfico odioso de seres humanos, que frequentemente causa tragédias como as que entram, através dos ecrãs de televisão, nas casas de todos os cidadãos europeus no mundo, veiculando uma imagem que, seguramente, desacredita também as Instituições europeias.
Persistem ainda algumas questões relacionadas com esta matéria que não foram tratadas com clareza na Cimeira de Salónica. A Europa não está preocupada com a relação entre imigração ilegal e terrorismo, e, no entanto, membros da Al Qaeda são identificados diariamente nos guetos da imigração ilegal. Ainda recentemente, foi identificada no meu país uma rede criminosa cujos membros se tinham, inclusivamente, infiltrado nos centros de acolhimento. O que é aconteceria se, em vez de se limitarem a ajudar o tráfico criminoso de imigrantes ilegais, se tratasse de elementos de organizações terroristas islâmicas? Além disso, por que razão não são previstas medidas adequadas de prevenção sanitária, também no interesse dos imigrantes, dadas as situações endémicas extremamente instáveis nesse domínio nos países e nas regiões de origem dos imigrantes ilegais? Basta pensar na situação na Argélia, com a emergência da peste.
Além disso, terá a Europa considerado, ou pensará fazê-lo, a necessidade de proteger, especialmente na perspectiva da protecção da União e dos seus recursos naturais, áreas como as ilhas e as zonas costeiras do sul de Itália, em que imigrantes ilegais são deixados pelos navios dos traficantes? A ilha de Lampedusa, de uma beleza extraordinária do ponto de vista paisagístico - uma das últimas faixas de terra europeia antes de África - e a costa dominicana são partes do nosso património europeu cuja beleza paisagística é única. Durante quanto tempo mais terão de continuar a ser transformadas em campos de acolhimento para vagas de imigrantes ilegais? Neste sentido, deve ser considerada positiva a proposta do Reino Unido de colocar os centros de acolhimento fora das fronteiras da Europa.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, creio que a Presidência grega ficará associada para sempre à imagem aos pés da Acrópole, onde teve lugar a reunificação da Europa. Também vamos associar para sempre a este acontecimento um sentimento de gratidão.
No entanto, veremos igualmente que esta Presidência assistiu a um grande fracasso por parte da Europa - não que a Presidência grega tivesse sido responsável por isso; todos nós o somos - nomeadamente, a incapacidade que nós, europeus, manifestámos de ter uma opinião comum numa questão de guerra e paz. Tirámos lições deste fracasso, que deu um impulso à Convenção para ir, talvez, mais longe do que considerávamos possível inicialmente no que diz respeito à política externa, de segurança e de defesa. Isto também se aplica aos debates, já ocorridos e que prosseguirão em Salónica, sobre um conceito estratégico para a União Europeia, de modo que, no futuro, estaremos melhor preparados em termos de conteúdo e teremos o nosso próprio sistema de ponderação de interesses, do qual surgirá, futuramente, uma política operacional aperfeiçoada a nível comunitário.
Temos de ter consciência de que houve vários erros que perturbaram aquilo que foi alcançado na Convenção. No último momento, a Convenção perdeu a coragem e, nos seus 14 dias finais, é óbvio que nem sequer pretende tentar levar mais questões da política externa a serem votadas por maioria. É doloroso pensar que, no futuro, um país pode bloquear os outros 25 numa questão da política externa, sem que haja uma saída; além disso, existe o risco de se perder uma oportunidade. Senhor Presidente, volto a pedir-lhe que defina o que se entende, nas conclusões de Salónica, a respeito da Parte III, por trabalho puramente técnico, para que possamos avançar em tomadas de decisões por maioria - sobretudo na política externa, mas também em outras áreas - e para que isto não sirva como uma desculpa para a nossa incapacidade de prosseguir a discussão.
As propostas apresentadas por representantes dos governos na Convenção não parecem ser técnicas, pelo menos, quando olho para a proposta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão apresentou, em nome do Governo federal, sobre um serviço dos negócios estrangeiros. A criação do nosso próprio serviço dos Negócios Estrangeiros - através de uma nota de rodapé, na Parte III, declarada como técnica - , retirando o seu pessoal da Comissão ou do Conselho e incluindo funcionários nacionais, sob a competência exclusiva do Ministro dos Negócios Estrangeiros, constituirá uma alteração radical do equilíbrio entre as instituições e um enfraquecimento radical da Comissão e, em última análise, também do Parlamento.
Consideramos inaceitável a criação de mais burocracia para a posição-chave de Ministro dos Negócios Estrangeiros. Temos uma dupla tarefa: fundir áreas e não criar algo novo que dificulte ainda mais a vida, no futuro, e que seja mais difícil de controlar. Não precisamos de novos feudos; do que precisamos é de integrar áreas e eu espero que se façam esforços, com a sua ajuda, para controlar isto. Por isso, gostaria de o exortar a ajudar-nos nesta matéria, e quero voltar a pedir-lhe que defina a palavra 'técnico?, para que, nesta e na próxima semana, ainda possamos fazer progressos na Convenção; neste contexto, peço-lhe igualmente que nos diga por que razão a Parte IV não pode ser tocada. A Convenção ainda não debateu as Partes III e IV. Ela deveria ter o direito de o fazer e os Governos não deveriam impedi-la.
Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, vou remeter para a agenda de Salónica em matéria de imigração e asilo. Comparada com as conclusões de Sevilha, considero-a verdadeiramente interessante, ainda que, depois de ouvir o senhor deputado Borghezio, me pergunte se a minha análise não estará errada. Seriamente, creio que o Conselho regressou a uma visão mais global e equilibrada da imigração, reduzindo os decibéis das suas declarações, aumentando, porém, mais ponderadamente, a intensidade das medidas adoptadas. Considero positiva a opção de garantir o controlo das fronteiras, através de uma estrutura operativa comunitária de cooperação.
O controlo de fronteiras é necessário, Senhor Presidente, mas constitui apenas uma parte da política de imigração, além de ter as suas limitações: em termos de segurança, porque, geralmente, os criminosos não usam os seus documentos, nem cruzam as fronteiras nos percursos usuais; em termos de gestão dos fluxos migratórios, porque a maioria dos imigrantes a residir actualmente na Europa sem documentação, começaram por cruzar legalmente as fronteiras, como estudantes, com uma primeira licença de trabalho, ou como turistas. Em todo o caso, cruzaram legalmente a fronteira.
De facto, é dramática a situação que se vive nas fronteiras marítimas e muito negativa a percepção que as pessoas têm dela, uma vez que se sentem sujeitas a uma dupla tensão: medo, de um fenómeno que parece estar fora de controlo, e uma terrível compaixão que todos nós sentimos ao vermos, por vezes, cadáveres a dar às nossas costas. Em termos numéricos, porém, isto é muito limitado, comparado com o fenómeno global da imigração.
Necessário se torna o elemento de Tampere, cuja aplicação não exige dinheiro, mas sim coragem política. É também necessário criar um quadro legislativo comum para a entrada legal e para a harmonização do sistema de asilo. Do mesmo modo, os acordos de readmissão constituem apenas uma parte da relação com países terceiros. Deveríamos usar um pouco de imaginação, de molde a que, num mundo como o nosso, onde tudo pode mover-se dentro de um quadro global, a circulação de pessoas possa converter-se num círculo virtuoso, gerando um pouco de prosperidade para os países terceiros, para os nossos vizinhos e para todos nós. Vamos ter necessidade desta imaginação.
Além disso, Senhor Presidente, permita-me que termine felicitando-o pelo facto de ter assumido, pela primeira vez, a necessidade de uma política europeia de integração e de ter identificado correctamente os seus objectivos, bem como a necessidade de os implementar com as autoridades locais e regionais e com os actores sociais. Muita coisa está em jogo, neste domínio. Em jogo está, sobretudo, a coexistência dos Estados-Membros. Só espero - e felicito-o pela sua Presidência - que os seus sucessores tratem este assunto com o mesmo cuidado com que os senhores o trataram.
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, também aprecio muito que a Presidência grega tenha assumido a posição esclarecida de facilitar a imigração legal e a integração, não se limitando a lutar contra a imigração clandestina. Numa reunião importante da Presidência sobre o tema, realizada em Atenas, e ao obter um acordo sobre as directivas relativas ao reagrupamento familiar e aos residentes de longa duração, fizeram-se alguns progressos na via do reequilíbrio da agenda da UE, que até à data se tem centrado excessivamente no controlo e na rejeição.
A obrigação da UE de oferecer protecção aos refugiados tem sido atacada por alguns governos, nomeadamente o do Reino Unido. Congratulo-me com o facto de ter sido rejeitada em Salónica a sugestão inaceitável de que todos os requerentes de asilo da UE sejam repelidos para países do Terceiro Mundo ou para os países vizinhos da UE. Alguns Estados-Membros consideraram justificadamente que a perspectiva desses grandes campos de refugiados, que evocam o espectro dos campos de concentração, era algo que não podiam aceitar. Temos de harmonizar os nossos sistemas de asilo num sistema comunitário comum, baseado na partilha das responsabilidades, em vez de as tentar alijar. Só assim se poderá pôr termo a uma rotação prejudicial, em que os números de refugiados atingem picos ora num país, ora noutro.
Só poderemos estabelecer uma verdadeira parceria com os países terceiros em termos de imigração se proporcionarmos aos naturais desses países oportunidades alternativas adequadas, nomeadamente na agricultura. A PAC, com os seus subsídios à exportação e a protecção contra as importações, coloca grandes obstáculos à justiça comercial. Fizeram-se alguns progressos em direcção à reforma, mas não foram suficientes.
O meu colega, o senhor deputado Watson, criticou com toda a razão a forma e o conteúdo dos acordos de cooperação jurídica e de extradição entre a UE e os EUA. Concordo com ele. Porém, congratulo-me com o facto de a cimeira ter manifestado o seu firme apoio ao Tribunal Penal Internacional. A UE tem de fazer frente à pressão escandalosa dos Estados Unidos, que pretendem minar o tribunal.
Finalmente, a cerimónia de assinatura do Tratado de Adesão teve lugar no sopé da Acrópole, onde se situa o novo museu do Parténon. Represento Londres, onde se situa o Museu Britânico, mas tenho uma posição muito menos rígida do que o director deste museu no que se refere aos chamados Mármores de Elgin e espero que seja possível chegar a um acordo sobre a sua transferência, nem que seja sob a forma de um empréstimo, antes dos Jogos Olímpicos do ano que vem.
Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã queria, antes de mais nada, agradecer uma vez mais à Presidência grega a qualidade da sua colaboração e felicitá-la pelo trabalho realizado no decurso de um semestre tão particularmente fértil em acontecimentos, quanto difícil. Queria também referir, na sequência de Salónica, o meu grande espanto perante o fosso que se abriu entre os aplausos entusiásticos dos meios de comunicação às propostas soberanas de Valéry Giscard d'Estaing e as numerosas críticas expressas nos corredores e nas respectivas capitais por muitos Estados-Membros.
Finalmente, gostaria de repetir que, sem uma dimensão social claramente afirmada, sem verdadeiras normas de planeamento urbano e rural por toda a Europa, sem serviços públicos gerais a nível europeu, sem os atributos de uma verdadeira cidadania europeia que respeite a necessidade de pluralismo e a verdadeira diversidade das nossas histórias, das nossas culturas e das nossas tradições, pois bem, sem tudo isso, a Europa condena-se a si própria ao desencantamento, que, com o tempo, irá, sem dúvida, revelar-se fatal para a sua própria existência. A CIG deve, portanto, melhorar o projecto de Convenção, no que diz respeito a estes pontos, de molde a que aquilo a que se chama o novo Tratado de Roma abra realmente as portas a uma Europa europeia, a uma Europa social e a uma Europa dos cidadãos.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho discutiu vários aspectos do processo de alargamento da UE, que foram igualmente abordados em Salónica. A impressão com que se fica é a de que o processo, actualmente, obedece a critérios menos rigorosos. No passado, recusávamo-nos terminantemente a fixar quaisquer datas para o arranque e para o termo das negociações ou para a adesão à União Europeia. Hoje sugerem-se com ligeireza datas, que são, elas próprias, objecto de todo o tipo de interpretações. Nos casos da Roménia e da Bulgária, disse-se inicialmente que da nossa resolução constaria que estávamos cientes de que estes países estabeleceram para si próprios uma meta temporal, a saber: 2004. Não nos pronunciámos nem contra nem a favor, mas ouvimos dizer com cada vez mais frequência que pensamos que as negociações podem ser concluídas até ao final de 2004. Não podemos deixar de nos interrogar se se estarão a criar condições, também, para a aplicação do que está a ser consagrado na lei.
Transformar-se-á a Roménia, por exemplo, até 2007 num país que funcione normalmente, ou continuará vergada ao peso da corrupção e de uma disputa pelo poder que faz tábua rasa dos interesses da comunidade? Nunca imaginámos que o intervalo entre o que designávamos por as duas vagas pudesse vir a ser tão curto. Estamos, por isso, surpreendidos com as datas de 2004-2007 para a Roménia e a Bulgária. Simultaneamente, fala-se também dos Balcãs Ocidentais e do Kosovo. Devo observar, a propósito, e isso deve ser deixado bem patente às autoridades do Kosovo, que ninguém aqui deseja um Estado-Membro de base étnica. Estaremos, porventura, perante um caso de má consciência a respeito dos candidatos excluídos? Um tal sentimento não existe entre os cidadãos da União. As pessoas tornaram-se mais críticas; a necessidade de um bom funcionamento da Europa adquiriu maior importância. Os problemas político-económicos dos Estados em vias de adesão aumentaram igualmente e, enquanto isso, aparentemente, o Conselho e a Comissão tornaram-se mais condescendentes.
Depois, conforme referiu o Presidente em exercício do Conselho, há o maior alargamento potencial: a adesão da Turquia. Lamentavelmente, também aqui se estabeleceu uma data para o arranque das negociações sem se impor quaisquer condições para o efeito. De acordo com a interpretação da Turquia, trata-se de uma data incondicional.
Seria lamentável se o Conselho e a Comissão se mostrassem sensíveis à crítica da Turquia, de que não reagem com a rapidez necessária e de que a Turquia já esperou que bastasse, quando quem tem estado à espera somos nós, de que se dêem mudanças na Turquia. Felizmente, o Presidente em exercício do Conselho aludiu às minorias, à liberdade religiosa e à posição do exército. A Comissão, por seu lado, prometeu promover um inquérito à actuação do exército. Isso afigura-se-me de grande importância, desde que não se limite a apurar em que medida a actual situação, no arranque da negociação de outros capítulos, é sustentável. Parece-me que se estabeleceu aqui uma prioridade, que temos de tratar com o máximo cuidado. Temos, igualmente, de usar do devido cuidado no que respeita às mudanças que exigimos que sejam introduzidas na Turquia. Elas não podem, pura e simplesmente, ser feitas no espaço de poucos anos sem causar danos de monta. Não devemos deixar-nos levar pelo medo de alienar a Turquia, nesta questão. Afinal, a instauração de um regime 'quase iraniano? é, provavelmente, a última coisa que o exército permitiria. A situação requer capacidade de resistência e precaução. A solução do problema de Chipre, em particular, será uma das provas determinantes para a adesão da Turquia, uma vez que é aí que a acção do exército é sentida de modo mais agudo. A iniciativa Balladur relativa a fronteiras e ao estabelecimento de uma boa vizinhança constitui, na realidade, a base para as condições políticas de Copenhaga. Seria ingenuidade acreditar que nenhum país usaria o seu direito de veto, no caso de a reunificação de Chipre não se concretizar.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a Presidência grega do Conselho pelos êxitos alcançados nestes seis meses, numa situação difícil: no que se refere ao Iraque (como já aqui foi dito) e também a dossiês específicos como o do estatuto dos partidos políticos europeus, a que foi dedicado muito trabalho. Os ministros sabem que não digo isto por uma questão de delicadeza, porque também critiquei amigavelmente alguns aspectos do sistema jurídico grego. Fi-lo, por exemplo, quando um dos meus eleitores, David Wilson, que interpôs recurso nos tribunais gregos, foi preso e condenado a doze anos de prisão nas primeiras 24 horas após a sua detenção, quando foram detectados alguns requerentes de asilo que se tinham escondido nas traseiras do seu camião, sem seu conhecimento. Portanto, sabem que os meus elogios são sentidos, porque também não hesito em fazer críticas.
Uma questão fundamental do período da Presidência grega é a da Constituição que, a longo prazo, será a de maior significado. Felicito a Presidência pela formulação aprovada em Salónica - a de que o texto do projecto de Tratado Constitucional constitui uma boa base para o início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
A Convenção ainda não terminou completamente o seu trabalho. A Parte III, pelo menos, será objecto de uma revisão técnica: questões técnicas como o processo de votação no Conselho, a técnica da votação por maioria qualificada ou por unanimidade - o que demonstra que as questões técnicas se podem revestir por vezes de grande significado político. É importante que se façam progressos nessa matéria. Mas depois de termos os resultados completos da Convenção, a batalha continua, pois será necessário preservar esses resultados na CIG. A CIG não pode desfazer o trabalho da Convenção, destruir esse trabalho. Assim que alterarmos o mais pequeno pormenor da Constituição, há-de logo aparecer alguém a querer alterar outro ponto, até destruir todo o edifício. Pelo contrário, temos de nos unir para dizer que esta é a base a partir da qual devemos avançar. Se houver alterações, deverão ser apenas pequenas alterações técnicas do texto constitucional.
Congratulo-me com a referência feita nas conclusões de Salónica à participação do Parlamento na CIG. Será ainda necessário definir os pormenores, mas agora temos já os antecedentes das negociações de Amesterdão e de Nice, em que o Parlamento Europeu participou através do seu Presidente nas reuniões a nível ministerial e através de dois representantes a nível do grupo de trabalho responsável pelas negociações. Deve ser essa a base mínima de participação do Parlamento nesta CIG.
Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, também eu gostaria de desejar que um Primeiro-Ministro grego passasse pelo Parlamento Europeu dentro de alguns anos no âmbito da Presidência rotativa, que é uma instituição útil, e de agradecer ao Senhor Ministro Yiannitsis pela boa cooperação que tivemos e, no pouco tempo de que disponho, fazer votos para que o Presidente em exercício do Conselho e Primeiro-Ministro da Grécia resolva, não nas horas de Presidência que ainda lhe restam, mas nos próximos dias, uma questão importante que era também referida na carta que lhe foi enviada por 90 membros do Parlamento Europeu, ou seja, a aplicação da Directiva 70/1999 relativa aos trabalhadores contratados a termo.
Gostaria de acreditar que, tendo em conta as opiniões da Comissão e do Parlamento Europeu, bem como as sentenças proferidas pelos tribunais gregos, o Governo grego vai dar o exemplo neste sector essencial que diz respeito a dezenas de milhares de trabalhadores e onde os contratos de trabalho a prazo estão a ser utilizados de forma abusiva. Ainda há pessoas que assinam contratos unilaterais a termo por períodos de 15 anos. Quero esperar que o Primeiro-Ministro irá tratar esta questão de maneira positiva e gostaria que, se lhe fosse possível, tomasse uma posição sobre esta matéria na sua segunda intervenção.
Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida que estes seis meses da Presidência grega foram dos mais dramáticos na história recente da União Europeia e eu penso que podemos felicitar a Presidência grega por ter feito o seu trabalho com grande sensibilidade, firmeza e energia.
Este período, tal como este debate, foi dominado por três grandes questões: o alargamento, a guerra no Iraque e o significado que esta teve e continuará a ter para a Europa, no futuro, e a Convenção. O alargamento - o grande projecto histórico da nossa geração - está no bom caminho para ser concluído com sucesso. Para nós, o alargamento já adquiriu um rosto humano, na figura dos colegas que já estão a trabalhar aqui como observadores. Como aparte, gostaria de mencionar que nós, na Alemanha, registámos com interesse o facto de o Governo checo, por exemplo, ter emitido uma declaração sobre a injustiça da expulsão, depois da decisão do Parlamento sobre o alargamento, que vai no sentido correcto e que nos dá esperança de que o processo de reconciliação possa terminar com sucesso também neste aspecto.
A guerra no Iraque tornou evidente onde estão os limites da Europa e demonstrou onde necessitamos ainda de mais Comunidade: em primeira linha, no campo da política externa e de segurança. Até agora, a Europa não desempenhou qualquer papel neste domínio ou, na melhor das hipóteses, só desempenhou um papel indigno. O facto de, onde a Europa utiliza o método comunitário, como, por exemplo, em questões do mercado interno, agirmos em pé de igualdade, por exemplo, com os Estados Unidos da América, mas, onde trabalhamos a nível intergovernamental, não desempenharmos qualquer papel, deveria chamar a atenção das pessoas. Isto deve mudar no futuro e a Convenção tem de dar um contributo para alcançarmos esta mudança. Espero que tal venha ainda a acontecer até ao dia 10 de Julho deste ano.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Primeiro-Ministro, a Grécia não falhou o seu encontro com a História. De facto, o projecto de Constituição cuja elaboração soube acompanhar lucidamente é uma contribuição decisiva à história da Europa. Depois de um período de constitucionalismos nacionais, assistimos agora a um período de constitucionalismo europeu. E, não obstante os cépticos criticarem o constitucionalismo europeu, este que não se sobrepõe às constituições nacionais é, de facto, uma ruptura, uma mudança altamente criativa do espírito europeu.
Mas a Grécia soube também fazer jus ao humanismo clássico nas palavras de Górgias, que dizia "o Homem é a medida de todas as coisas". E soube resistir àqueles que queriam fazer da política de imigração uma espécie de repressão aos imigrantes, àqueles que procuram a Europa como terra de trabalho, de prosperidade e de paz, assim como soube resistir apontando uma política de imigração e de asilo correcta.
Face à tormenta do Iraque, da guerra do Iraque, também a Grécia soube manter-se vertical e lúcida e soube também apontar o caminho, ou seja, uma política de defesa europeia autónoma, uma identidade europeia de defesa, ainda que no quadro da Aliança Atlântica. A Grécia, que inventou a cidade-Estado democrática na Atenas clássica - convém lembrá-lo -, soube agora contribuir decisivamente para o desenvolvimento e reforço de uma nova forma democrática, típica do génio europeu: a União Europeia à escala de todo o continente. A Grécia soube contribuir também para esse alargamento fazendo proposta da integração, no futuro, a longo prazo, dos Balcãs ocidentais na União Europeia. Como a Grécia soube - e em especial o Senhor Primeiro-Ministro Kostas Simitis - desbloquear as suas relações conflituosas com a Turquia, soube ultrapassar esse contencioso histórico e demonstrar que as nações não têm que se conflituar permanentemente. Soube abrir-se à Turquia, esse grande país que sempre esteve presente na cena política europeia para o bem e para o mal.
Apenas um senão: a PAC, que mantém graves injustiças na distribuição dos recursos entre os agricultores e países. Por fim, a Presidência grega soube conciliar o mundo das ideias platónicas com o realismo aristotélico. A arte política na Grécia não se pode divorciar da filosofia, como a arte política na Europa também não poderá divorciar-se da filosofia, senão ficará sempre sujeita às tentações dos fundamentalismos religiosos e das ideologias opressoras. O espírito europeu, neste momento, é o espírito grego e o espírito grego é o espírito europeu. Faço votos para que a futura Presidência permanente da União Europeia, que eu defendo, ao contrário de muitos, saiba sempre ser como a Presidência grega e para que esta seja uma referência para uma Presidência permanente do Conselho Europeu no futuro.
Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, queria fazer minhas as palavras positivas que foram ditas acerca da Presidência grega. E acrescentar que se trata de mais uma demonstração de que os países pequenos dão, amiúde, melhores presidentes do que os grandes, e de que não deveríamos ter tanta pressa em dar primazia aos países grandes.
A Grécia é um bom exemplo. Lidou com uma quantidade de dossiês muito difíceis, e a conclusão dos dossiês da adesão na Acrópole, a 16 de Junho, proporcionou-nos uma imagem espantosa, mesmo para aqueles que só puderam seguir a função pela televisão. Não creio que se possa conceber um local mais belo e uma imagem mais bela. Foi por mera coincidência, naturalmente, que os dossiês em causa foram concluídos no decurso da Presidência grega, mas tratou-se de uma coincidência muito feliz.
O trabalho da Convenção foi, igualmente, conduzido de modo muito positivo. A Grécia adoptou uma atitude de não interferência e deu espaço à Convenção. Eu própria fui - e continuo a ser - membro da mesma e posso testemunhar que o resultado que alcançámos se deve, sobretudo, à maneira como os deputados aos parlamentos nacionais e os deputados ao Parlamento Europeu concertaram esforços. Os deputados ao Parlamento Europeu e os membros dos parlamentos nacionais colaboraram de modo muito mais eficiente do que alguns representantes de governos.
Há, pois, o risco de os governos deitarem tudo a perder. Alcançaram-se resultados extraordinários: estabeleceram-se valores e normas, aprovou-se a Carta, pôs-se fim aos pilares, as decisões serão tomadas por maioria qualificada com mais frequência, a democratização avançou bastante, o controlo parlamentar foi reforçado, aumentou-se a transparência e aperfeiçoou-se a estrutura institucional, sendo que a única nota dissonante é o facto de irmos passar a ter um Presidente, uma coisa que muitos não desejavam verdadeiramente.
A regra da unanimidade em matéria de política externa é, a meu ver, muito negativa e não deveria ter sido adoptada. Durante a crise do Iraque, vimos o que sucede à Europa quando tudo tem de ser decidido por unanimidade. Como tal, a introduzir-se ainda alguma alteração, esse aspecto é um sério candidato.
Comungo, ainda, da opinião do Presidente Prodi de que é estranho que metade dos comissários tenha direito a voto e a outra metade não - é um tanto despropositado. Todavia, devemos alterar o mínimo possível a presente proposta e tentar levá-la avante o melhor que pudermos. Se conseguirmos fazê-lo no próximo semestre, sob a Presidência italiana, a Europa dará mais um grande passo e teremos um futuro radioso diante de nós, com os 25 países. Os senhores contribuíram para tornar isso possível.

Tsatsos (PSE).
Senhor Presidente, quando o Presidente da República Francesa, Jacques Chirac, aludiu à Presidência grega como tendo sido brilhantes, ele articulava um discurso que não era diplomático mas histórico. Vou referir apenas três dos muitos e úteis êxitos da Presidência grega que justificam a afirmação de Jacques Chirac, permitindo - especialmente hoje - que a minha modéstia nacional dê lugar à minha satisfação enquanto Europeu.
Em primeiro lugar, a Grécia teve a infelicidade, que foi uma felicidade para a Europa, de a Presidência grega ter coincidido com a enorme crise moral - sem dúvida, moral - que a União Europeia atravessou na consciência dos cidadãos europeus devido à posição adoptada por alguns dos seus membros sobre a guerra ilegal contra o Iraque. Este tipo de incidente podia ter levado a União Europeia ao colapso. A Presidência grega conseguiu não só evitar esse colapso, como ainda exprimiu a posição da União Europeia com uma palavra de consentimento, que certamente irá resistir às críticas dos historiadores de amanhã. É evidente que de futuro vamos ter de trabalhar para restaurar a credibilidade moral da Europa como um todo.
O segundo grande acontecimento histórico durante a Presidência grega foi a decisão positiva sobre o Tratado Constitucional apresentado ao Conselho Europeu de Calcídica pela Convenção através do seu Presidente. O texto apresentado contém passos históricos, interliga com maior firmeza as Instituições europeias, salvaguarda mais do que nunca o Estado social, coroado com o conceito de pleno emprego, pelo qual Georgos Katiforis merece agradecimentos especiais. No entanto, também padece de deficiências graves, algumas das quais já foram assinaladas por oradores que me antecederam. O Parlamento Europeu, através do relatório que tive a honra de preparar juntamente com o Presidente Gil Robles, vai expor essas deficiências presentes no Tratado.
A Presidência grega respeitou a instituição da Convenção e os seus resultados, confirmando-a assim politicamente a instituição da Convenção - e isto é importante - como uma das maiores realizações da democracia europeia.
Para finalizar, gostaria de referir o facto igualmente histórico de, ao fim de sete dias em que não se conseguiu tomar uma decisão, ter sido possível chegar a posições comuns com o Parlamento Europeu que permitiram finalmente a entrada em vigor do regulamento sobre o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos. Isto é extremamente importante para a consolidação das instituições democráticas europeias.
Stenzel (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ao passarmos a Presidência grega em revista, podemos dizer com toda a justiça que dificilmente uma Presidência permanente do Conselho teria feito melhor. Depois desta Presidência teremos certamente de explicar à opinião pública qual será o benefício adicional que a Europa deverá retirar da criação de uma nova função como aquela do Presidente do Conselho, um presidente nomeado a partir das fileiras do Conselho.
É óbvio que a Convenção, que já aqui foi mencionada várias vezes, resultou num compromisso, tal como a Conferência Intergovernamental acabará, em última análise, por resultar num compromisso. No entanto, não devemos ignorar os pontos fracos da Convenção, ainda que o pior tenha sido evitado. Mantém-se, porém, a questão - que o Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, referiu - da Presidência dupla da União Europeia. Mesmo que o Presidente do Conselho não tenha competência legislativa, será ele quem irá representar a União Europeia no exterior e dependerá da sua personalidade a forma como irá desempenhar o cargo. Isto poderá dar origem a conflitos no seio da União.
No árduo caminho rumo a uma política externa e de segurança comum foi agora também criada a função de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que deverá congregar as duas funções desempenhadas pelos actuais promotores desta política. Trata-se, sem dúvida alguma, de um progresso, mas a criação de uma função não significa, por si só, que tenha sido criada uma política comum. O Ministro dos Negócios Estrangeiros - que deverá ainda ser nomeado - dará corpo à esquizofrenia da União Europeia.
Acima de tudo, porém, a subdivisão da Comissão em membros com direito de voto e membros sem direito de voto constitui um verdadeiro defeito estrutural, ainda para mais quando a Comissão continua a ser um órgão colectivo. Eu consigo certamente compreender que, na perspectiva de uma União de 25 ou mais Estados-Membros, alguns poderão ter saudades dos tempos da Comunidade a seis. Mas a redução artificial da União Europeia dividindo-a num núcleo e no resto mina a coesão da União Europeia e também a confiança dos cidadãos nas Instituições europeias. Este ponto fraco deverá, por isso, ser corrigido.
Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, gostaria de dizer à senhora deputada Maij-Weggen que me parece absolutamente contraproducente, enquanto membro da Convenção e do Parlamento Europeu, alimentar rivalidades entre pequenos e grandes Estados. Além disso, parece-me, em todo o caso, que a Grécia é um grande país europeu.
Gostaria também de dizer que aplaudo a decisão tomada em Salónica a respeito dos cinco Estados dos Balcãs. Creio que este foi um dia absolutamente histórico na criação desta Europa mais ampla, fonte de democracia, de paz e de estabilidade, para a qual todos nós trabalhamos.
Relativamente à Convenção, Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer duas coisas. A primeira é que me parece haver um objectivo não identificado neste projecto de Constituição, que é a Parte IV. V.Ex.ª concede-nos um mandato para procedermos a melhoramentos técnicos na Parte III. Pode confiar em que o faremos. Quanto à Parte IV, porém, onde se meteu? A Convenção não a discutiu, de facto, e receio que no seio da CIG exista um amplo consenso no sentido de nada se dizer sobre o assunto. Em última análise, parece haver uma conspiração de silêncio, de molde a assegurar que nada se diga a respeito do que existe no ponto mais central de uma Constituição, designadamente a questão de se saber como se poderá rever o texto e se este autoriza as uniões regionais. Quando e como discutiremos estes assuntos? Em todo o caso, parece-me que, de acordo com o mandato de Laeken, estes assuntos também são da competência da Convenção. Espero que, pelo menos quanto ao resto, a Conferência Intergovernamental consiga ser breve e decisiva.
Quanto ao modo de trabalho da Conferência Intergovernamental, parece-me que o seu esboço ficou estabelecido em Salónica. Todavia, restam quatro pontos absolutamente essenciais, que os Chefes de Estado e de Governo devem ter em conta. Antes de mais nada, não podem tratar esta CIG como qualquer outra, como a de Amesterdão ou de Nice, por exemplo. Antes de ter lugar a nova CIG, terão acontecido algumas coisas, principalmente o facto de os senhores terem passado a ser 25. Logo, a situação não é a mesma.
O segundo ponto importante é que lhes pediram para examinarem um texto que não foi preparado por um grupo de especialistas ou de peritos, mas que foi esboçado por 105 membros da Convenção, sem opções, o que está muito longe de constituir uma boa base de trabalho.
O terceiro ponto diz respeito ao envolvimento do Parlamento. Não vamos aceitar ser tratados como fomos em Amesterdão e Nice. Foi bom, mas actualmente precisamos de algo mais e melhor, o que redunda no interesse da própria Conferência Intergovernamental. Não nego o carácter intergovernamental desta Conferência. No que diz respeito, porém, à tarefa a que os senhores se entregaram, preparada como foi, a Conferência não pode imaginar que, subitamente, a história se detenha e que voltemos ao processo anterior, como costumávamos fazer quando não havia Convenção. Esse é o motivo por que é tão importante a natureza do envolvimento deste Parlamento.
Tenho um último ponto, a respeito da maneira como a CIG irá trabalhar. Estou certa, Senhor Presidente, de ir ter o seu acordo relativamente a este ponto. Falta de transparência, silêncio e estratégia de evasão não podem constituir o modo de trabalho da CIG. Para trabalharem e progredirem no bom sentido, os senhores irão ter necessidade do apoio do Parlamento, como irão ter necessidade de um debate, de que haverá um registo oficial, e não apenas as declarações evasivas organizadas por jornalistas.
Por conseguinte, pergunto-lhe, Senhor Presidente, quando e como serão explicados pormenorizadamente todos estes elementos, que são essenciais para o modo de trabalho da Conferência Intergovernamental.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Presidência grega logrou realizar um bom trabalho em circunstâncias internacionais trágicas e num clima económico e político nada promissor. Por esse motivo, queria felicitar, também eu, a Presidência do Conselho. Conseguiu-se muito em muitos domínios, mas é evidente que a Presidência grega será recordada acima de tudo pelo 'pontapé de saída? para a decisão final sobre o Tratado Constitucional. Espero que o desfecho venha a ser uma Conferência Intergovernamental que decida assinar um tratado efectivamente baseado nas conclusões da Convenção. O método da Convenção foi uma escolha sensata, assim como o triunvirato que a dirige, e foi uma sorte os membros ordinários da Convenção terem trazido, também eles, um valor acrescentado significativo ao processo.
Quem quer que participe nos debates europeus, hoje em dia, depara sobretudo com críticas, e admito que contribuímos com a nossa quota de bom grado. Aquilo em que estamos de acordo é como se já estivesse consignado, para nós, algo que se nos afigura óbvio e que reclamamos há muito tempo. No que respeita às coisas que nos parecem menos felizes, esperamos que possam vir a ser ainda rectificadas, no sentido que propomos, evidentemente. Não devemos olvidar que ainda vai haver uma CIG e que ainda nos falta convencer o público. Por conseguinte, não devemos ceder à tentação de nos agarrarmos às nossas decepções, maiores ou menores, mas olhar, sim, ao todo e, com sentido do equilíbrio, realçar o reforço da transparência e da capacidade de decisão política da União.
Apesar disso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu própria gostaria muito de saber se o mandato que a Convenção detém relativamente à Parte III ainda lhe dá margem para desbastar um bocado mais os direitos de veto que restam, se a Convenção tem ou não autoridade para alterar agora alguma coisa na Parte IV e se o Conselho Europeu está mesmo convencido de que a União pode manter-se até ao fim do período de vigência das próximas perspectivas financeiras com o actual mecanismo de financiamento.
Hoje sinto-me muito feliz por ser democrata-cristã, não por estarmos a comemorar o nosso quinquagésimo aniversário, mas, fundamentalmente, porque a nossa ideologia assenta na necessidade de acreditar nas pessoas. Não se pode confiar apenas em estruturas. As estruturas que a Convenção nos traz, por si sós, não nos permitirão mover montanhas. Como tal, necessitaremos de contar com pessoas responsáveis, e espero que elas ainda abundem na Europa.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, em conjunto com muitas outras pessoas, queria agradecer à Presidência grega por ter desempenhado tão bem as suas responsabilidades durante um período difícil. Para mim, o ponto alto desta Presidência foi a assinatura dos tratados de adesão, a 16 de Abril. Foi um acontecimento histórico, que significa que a nossa Europa dividida chegou ao fim. O futuro vai trazer consigo uma Europa não só mais pacífica, mas também mais democrática.
Quero apenas dizer algumas palavras sobre a estratégia de Lisboa. Muito se fez durante a Presidência grega, por exemplo, em termos da coordenação das orientações económicas e para o emprego e do processo social, algo que eu aplaudo. V.Ex.ª soube também escutar construtivamente os pontos de vista do Parlamento relativamente às orientações para o emprego. Em particular, teve em conta aquilo que o Parlamento disse sobre as matérias relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres. Quero também felicitá-lo pela estratégia das pensões apresentada durante a sua Presidência, que penso que estabelece um bom equilíbrio entre os aspectos económicos e sociais. Isso é importante, agora que temos de rever os sistemas de pensões em toda a Europa.
Lamento a forma como foi tratada uma questão, a do desenvolvimento sustentável, que continua a não passar das meras palavras. E ainda não fizemos muito mais para lhe dar um conteúdo mais específico, por exemplo, sob a forma de indicadores. Lamento também que não tenhamos conseguido chegar a acordo sobre a questão das empresas de pessoal.
No que se refere à Convenção, concordo com aquilo que muitos outros disseram já, nomeadamente que ela tem sido um êxito, em parte devido ao seu conteúdo e em parte devido à forma como o trabalho tem sido feito. Como a senhora deputada Berès afirmou, este trabalho deve agora ser também prosseguido no âmbito da Conferência Intergovernamental, e o Parlamento tem de ser envolvido em todo o processo, de forma a que a transparência que se conseguiu atingir se possa manter.
Finalmente, no que se refere à política de asilo e de refugiados, congratulo-me com o facto de a proposta das zonas de protecção ter sido retirada. Simultaneamente, lamento, no entanto, que ainda não tenhamos conseguido obter uma política de asilo e de refugiados com normas comuns mínimas. De futuro, precisamos de uma política de asilo e de refugiados baseada na generosidade e na humanidade.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, mesmo aplicando o princípio de que nada é perfeito na vida, devo dizer que tenho dificuldade em imaginar uma Presidência melhor do que a que se conclui hoje. A Presidência grega conseguiu conjugar os grandes temas, já abundantemente comentados - tais como o alargamento, o apoio à Convenção e uma posição muito equilibrada e muito sábia em matéria de política externa -, com as questões quotidianas que são importantes para os cidadãos da Europa.
Nos últimos seis meses, um período de tempo relativamente curto, conseguimos concluir uma série de dossiês extremamente importantes. Avançámos nos dossiês financeiros, concluímos os dossiês da energia e implementámos e alargámos programas importantes como o ERASMUS e o e-LEARNING: por isso apoio o vosso trabalho. Só vejo um ponto fraco: o encerramento da posição relativamente à agricultura. Tenho plena consciência da situação macroeconómica; tenho plena consciência da necessidade de a União Europeia adoptar também uma posição clara em matéria de política externa em relação aos países em desenvolvimento. Todavia, as conclusões da passada semana sobre o pacote agrícola causam-me alguma preocupação, pois, na realidade, instigámos um processo de desmantelamento do sector primário do nosso continente e iniciámos, na realidade, a destruição da única política genuína que permitiu, até hoje, que a União Europeia reclamasse o título de "União". Espero que, após Cancun, a questão possa ser revista, pois, de outro modo, a posição do Senhor Comissário Fischler, promovida pelo Conselho de Ministros da Agricultura, irá afectar um sector que não é só um sector-chave para a economia, mas também, e sobretudo, um sector-chave para os consumidores. Por outras palavras, pedimos aos agricultores investimentos e compromissos na defesa da qualidade dos alimentos, e, depois, acabamos com as várias medidas de protecção do sector: é uma política que, de facto, não consigo compreender.

Karas (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, acelerámos a adopção do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, foram assinados os Tratados de adesão - que constituem mais um passo no sentido da reunificação europeia -, foi lançada a iniciativa dos Balcãs e foram apresentadas as primeiras duas partes do projecto de Tratado Constitucional. Ainda assim, nas últimas semanas tivemos de reconhecer que, no que respeita à guerra do Iraque, a vaidade pessoal e o egoísmo nacional provaram ser mais fortes do que o objectivo da política externa comum e que, em consequência disso, não participámos na decisão a favor da 'paz ou da guerra?.
Temos êxito quando agimos enquanto Comunidade, fracassamos quando reduzimos a Europa a um projecto intergovernamental. Agir enquanto Comunidade significa não ter um direito de veto nacional através do sistema de unanimidade, mas sim uma maior participação pública através de duplas maiorias qualificadas. O mercado interno só se tornará num mercado doméstico para 25 países, quando todos adoptarem o euro como moeda comum e o Parlamento passar a ter direito de co-decisão em questões fiscais relevantes para o mercado interno. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União só passará a ser mais do que a designação de uma função importante e necessária, quando houver co-decisão no domínio da política externa. A Europa é mais do que a soma das suas partes. A Europa é mais do que a soma dos governos. Todos nós somos Europa! Cada indivíduo partilha um certo grau de responsabilidade pelo futuro da Europa como um todo. Contudo, esta visão de nós próprios ainda não é uma realidade, mas continua a ser um sonho e é por isso que proponho que não passemos à ordem do dia, mas que intensifiquemos a comunicação, a informação, o diálogo social sobre os resultados dos últimos seis meses. É também por isso que insto a que continuemos a aplicar as características da Convenção - transparência, proximidade com os cidadãos e democratização. Foi a própria Convenção que promoveu estas características e, por isso, sou de opinião que um referendo sobre o resultado da Conferência Intergovernamental envolverá directamente as regiões, as nações e os cidadãos. Um referendo daria à política interna uma dimensão europeia, tornaria os movimentos nacionais em movimentos europeus antes das próximas eleições europeias e informaria a opinião pública de que todos nós somos parte da Europa e participamos activamente e com êxito na sua construção.
Pack (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de focar apenas um ponto do seu debate de hoje, que V. Ex.ª mencionou somente numa frase. Gostaria de me pronunciar sobre os Balcãs e o Sudeste europeu. Congratulei-me muito com a sua iniciativa e também me apraz que o documento de Salónica, que foi preparado em colaboração com a Comissão, tenha sido aprovado, uma vez que contém muitas das solicitações do Parlamento. Agora espero, obviamente, que o Senhor Presidente em exercício do Conselho, enquanto membro ordinário do Conselho, colabore com a nova Presidência do Conselho no sentido de implementar o seu conteúdo. Continuamos à espera de que este seja implementado nos países dos Balcãs. Seria bom que a União e o Conselho acordassem, efectivamente, em implementar as decisões adoptadas neste tipo de documentos. Isso implica, por exemplo, a abertura dos programas de educação e para a juventude aos jovens destes países, algo que constitui um sinal extremamente importante para eles. Implica também a apresentação de relatórios anuais sobre os progressos registados nos vários países, bem como o reforço do programa de geminação, a fim de modernizar as estruturas administrativas nestes países e de as preparar para a adesão que lhes foi, naturalmente, prometida.
Esperamos que haja mais cooperação naquela região, sobretudo entre a Grécia e a Itália e os países dos Balcãs, em questões como o tráfico de seres humanos e a criminalidade transfronteiriça. Esperamos também que V. Ex.ª considere, eventualmente, com os seus colegas no Conselho e com a Comissão, a hipótese de flexibilizar os requisitos para a concessão de vistos em determinadas áreas e para determinadas profissões, para que as pessoas possam obter mais rapidamente uma autorização de entrada na União Europeia.
Espero muito sinceramente que alcancemos progressos positivos, quando começarmos agora a encetar conversações entre os sérvios e os albaneses do Kosovo. Ficaria muito satisfeita se V. Ex.ª, enquanto dirigente de um país vizinho dos Balcãs, pudesse ajudar a promover esta questão. Espero muito sinceramente que os refugiados sérvios, romanichéis e ashkali possam finalmente regressar ao Kosovo e que sejam criadas condições que lhes permitam viver lado a lado naquela região. Creio que, neste contexto, o Conselho e a Comissão têm de exercer mais pressão sobre os albaneses no Kosovo. Não nos envolvemos numa guerra para hoje termos uma situação que não é muito diferente daquela que presenciámos ao longo dos últimos dez anos naquela região. Creio que precisamos de nos empenhar mais, porque naturalmente queremos que a estabilidade e a paz regressem a estes países. O mesmo se aplica à Sérvia, e gostaria de instar V. Ex.ª a usar a sua influência para impedir o Governo sérvio de continuar a amordaçar os jornalistas como o faz actualmente. A liberdade de imprensa encontra-se ameaçada na Sérvia. Por favor, dê-nos a sua palavra. Não tolere uma coisa destas! De resto, muito obrigada pelo seu empenho.
von Wogau (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a declaração adoptada na Cimeira de Salónica sobre a política de segurança da União Europeia constitui um passo importante no sentido de uma política europeia de segurança e de defesa comum.
Os Estados Unidos definiram claramente a sua política de segurança que preside, todos os dias, às suas acções. Uma resposta construtiva da União Europeia a esta política é mais do que urgente e necessária. O documento que nos foi apresentado é o começo de uma tal resposta comum. Se o analisarmos com mais cuidado, constatamos que, sempre que se trata de analisar as novas ameaças no mundo, são proferidas declarações comuns extremamente detalhadas e inteiramente acertadas. Todavia, quando se trata de definir respostas a estas ameaças e de dizer o que é necessário fazer, constatamos que o sistema de unanimidade torna extraordinariamente difícil a adopção de uma declaração coerente.
Por isso, o documento em apreço só pode ser um começo, um começo com declarações importantes. Precisamos, no entanto, de realizar um amplo debate sobre este documento na União Europeia e também no Parlamento Europeu, a fim de formularmos gradualmente uma estratégia de segurança comum. Precisamos de declarações mais claras sobre a nossa relação com a NATO, sobre a nossa relação com as Nações Unidas, bem como sobre o papel que a Rússia e a Turquia irão desempenhar neste conceito de segurança, e precisamos de um mandato mais claro - e este apelo também é dirigido à Conferência Intergovernamental - para a Agência Europeia de Armamento cuja criação é agora proposta.
Mas, acima de tudo, precisamos de um plano faseado. Vimos que a União Europeia só executou projectos com êxito quando definiu previamente um plano que estabelecia tarefas e prazos claros. A tarefa que agora temos pela frente consiste em formular uma estratégia mais precisa deste tipo para a União Europeia.

Simitis
Senhoras e Senhores Deputados, muitíssimo obrigado pelos vossos comentários e reflexões. As vossas críticas, extremamente positivas, são para todos nós, que participámos na Presidência grega, motivo de grande satisfação.
Dos comentários expressos, vou escolher duas ou três questões. A primeira questão fulcral à qual foi feita referência foi a questão do novo Tratado Constitucional e da Convenção. Senhoras e Senhores Deputados, enquanto Presidente em exercício da União Europeia, visitei pela primeira vez os 24 Estados-Membros a fim de preparar a Cimeira de Calcídica e contribuir assim para que a Convenção Constitucional pudesse concluir o seu trabalho. Pensava eu que conhecia bem a Europa. Descobri, porém, que existem diferenças consideráveis, não só diferenças a nível social e político, como é evidente, que eram bem patentes e conhecidas, mas também no modo como são percepcionadas as questões da União Europeia, a evolução da Europa e a cooperação europeia. Havia países que têm uma percepção totalmente diferente da de todos vós em relação à Presidência, bem como em relação a tudo o que está a acontecer ou aconteceu nos últimos anos. Não creio que possamos encontrar uma solução para as questões europeias se não tivermos em conta essas diferenças e não procurarmos encontrar compromissos.
Os novos Estados-Membros da Europa Central estão a viver com o passado, um passado de repressão sob o regime da União Soviética. Vivem com o receio de que possa acontecer algo semelhante, querem estar muito atentos às relações entre a União Europeia e a Rússia, atribuem particular importância às questões de segurança, à cooperação e à participação na ????. Sabemos igualmente que os países mais antigos da União Europeia têm agora uma perspectiva diferente, pois viram que a União Europeia superou estes problemas. Consequentemente, são necessários compromissos sobre todas estas questões, e há uma série de passos -grandes e pequenos - que temos de dar. Além disso, não podemos alcançar logo no início estes objectivos que gostaríamos de alcançar, os objectivos, por exemplo, de uma União a funcionar segundo um modelo federal, com políticas centrais avançadas, de uma União com uma política externa uniforme, sem dificuldades em todas estas questões, etc.
Com base nestas conclusões, quero repetir que o compromisso contido no texto da Convenção é um bom compromisso. Um bom compromisso, uma boa base para as futuras discussões no âmbito da Conferência Intergovernamental. As questões da Conferência Intergovernamental serão resolvidas pela Presidência italiana, que deverá convocá-la, tal como acordado em Calcídica, durante o mês de Outubro. É também aí que serão dadas respostas sobre a participação do Parlamento Europeu e o método de trabalho.
Isto leva-me à questão do significado das questões técnicas em relação à Parte III do Tratado Constitucional. Como lembramos, o Conselho Europeu decidiu que o trabalho da Convenção deveria estar concluído em Junho e insistiu para que assim fosse, nomeadamente na Cimeira de Março e na cimeira extraordinária informal realizada em Atenas por esse motivo. Por isso, dissemos em Calcídica que, uma vez que existe esta decisão, a Convenção não deveria prosseguir com os seus trabalho alterando este texto ou este compromisso que foi apresentado. Giscard d'Estaing afirmou que a Parte III tem de ser harmonizada com as duas partes precedentes, que é necessário corrigir a sua formulação e o seu formato, e por isso se decidiu alargar a Convenção, de modo a que o trabalho pudesse prosseguir tal como acordado, com base no que tinha sido acordado, e a que a Parte III pudesse ser harmonizada com as partes anteriores. Dito isto, a Convenção terá, como é óbvio, de decidir o que vai ser este trabalho de harmonização, mas o Conselho deixou bem claro que não quer que o compromisso alcançado seja alterado. Considero, portanto, que se fez um bom trabalho e que a Conferência Intergovernamental vai ser capaz de concluir os seus trabalhos dentro do calendário previsto.
Passo agora à segunda questão que foi aqui levantada, a questão da imigração. Há aqui muita desinformação. Perguntaram-me se tinha ou não sido decidida ou discutida a guarda de fronteiras única. É óbvio que foi discutida. Os três países escandinavos e muitos países da Europa Central declararam que, por razões de ordem constitucional, não concordariam em circunstância alguma com uma guarda deste tipo, e que a sua criação não seria possível. Consequentemente, uma vez que o objectivo não é criar uma guarda mas sim assegurar que haja uma acção comum e coordenação, frisámos em particular na decisão tomada em Calcídica a necessidade de uma acção comum e de coordenação, e há várias propostas no texto da Comissão, que também serviram de base para a decisão sobre o modo como essa coordenação será alcançada.
Quanto à repartição dos encargos entre os Estados-Membros, ela existe. No entanto, há uma percepção errónea de que as decisões vão ser tomadas de modo a que, por exemplo, a Alemanha tenha de dar dinheiro à Itália para que esta possa resolver o problema da imigração. Não é disso que se trata. Foi decidido que haveria programas comuns para toda a União que, pelo facto de serem aplicados no Mediterrâneo, por exemplo, ou nas fronteiras orientais da União, iriam beneficiar um certo número de países. É isto a repartição dos encargos. Os programas comuns ajudam esses países ou as áreas onde existe um problema, ou aqueles países que têm alguma necessidade especial, a tratar do problema global.
De modo semelhante, no que respeita aos acordos de readmissão, gostaria de salientar, porque se disse que a Turquia tem um acordo de readmissão com a União, que esse acordo de readmissão não existe e foi por isso que dissemos que a União precisa de celebrar acordos de readmissão. Decidimos, por isso, que seria definida uma série de critérios para a aplicação desses acordos, pois um país não pode cooperar com a União e recusar-se a aceitar de volta os seus emigrantes. Concordo com todos os oradores que chamaram a atenção para a necessidade de esta política continuar a ser aplicada também durante a Presidência italiana, porque nós demos um passo, penso que um passo importante, mas é preciso fazer tanto no domínio do asilo como no da imigração para o completar.
A terceira questão que desejo mencionar tem a ver com a proposta do Senhor Solana. O senhor deputado comentou que esta proposta do Senhor Solana tem de ser debatida e nós estamos inteiramente de acordo. O Senhor Solana comprometeu-se a elaborar a sua proposta até Dezembro e, como é óbvio, depois disso, tal como sucedeu com a União Económica e Monetária, também no caso da política de segurança, seja qual for a forma que vier a assumir, e da política de defesa, precisamos de um amplo debate aqui no Parlamento e na União.
Considero que a proposta do Senhor Solana tem muito de louvável. Não generaliza, trata de questões específicas e identifica correctamente os perigos. E esses perigos advêm das armas de destruição maciça, porque a tecnologia moderna permite o fabrico deste tipo de armas sem recorrer aos meios técnicos que antigamente eram necessários. Por conseguinte, essas armas também podem ser construídas noutros países e daí a necessidade da prevenção. Prevenção implica necessariamente a existência de meios para uma intervenção militar. Foi também apontada a necessidade de prevenção ao nível da imigração e de financiamento de outros países. A prevenção do terrorismo está no acompanhamento destes desenvolvimentos, no controlo do comércio, na assinatura de acordos que regulam o fornecimento de informação. Precisamos de prevenção. Para tal, precisamos de uma política que nos permita antecipar-nos a semelhantes situações. O Senhor Solana fez uma proposta, deu um passo, e penso que nós temos de lhe dar continuidade porque a Grécia está convicta, com base nas visitas que fez, da necessidade de dispormos de uma política de defesa e segurança comum.
O senhor deputado Papayannakis disse que subsistem problemas muito problemas. É evidente que sim e nunca se afirmou que a Presidência grega resolveu todos os problemas da União. Isso seria ridículo. Nos Balcãs, por exemplo, aos quais o senhor deputado fez referência, tanto a próxima Presidência como a Grécia, já na qualidade de Estado-Membro da União Europeia, terão de dar seguimento às soluções encontradas. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, se vai haver um seguimento, temos de falar de maneira criativa. E eu considero que a Presidência grega, como os senhores deputados confirmaram nos comentários que fizeram, deu uma orientação criativa ao modo de abordar os problemas.
Porquê? O que pretendíamos fazer? Gostaria de terminar reiterando a nossa aspiração. Queríamos criar uma Europa mais forte e demos seguimento às políticas de Lisboa para que houvesse, por exemplo, uma Europa mais forte nos sectores social e económico. Queríamos a coesão da Europa, daí a nossa política sobre o Iraque. Queríamos perspectivas para a Europa e por isso trabalhámos em prol da Constituição e da política de segurança. Queríamos fazer da Europa uma potência mundial, daí a nossa política para o Médio Oriente, a nossa política para a Rússia, os EUA, o Japão e o Canadá.
Penso que fizemos progressos e que estes ficam a dever-se à cooperação que tivemos convosco. Fizemos progressos graças à grande ajuda da Comissão Europeia, que apresentou uma série de propostas, graças à contribuição do Presidente Prodi, e também fizemos progressos, julgo eu, porque alguma coisa particularmente positiva aconteceu durante este semestre: todos os países europeus se deram conta de que precisamos de fazer progressos. Precisamos de criar. Não podemos ficar imóveis. Enquanto permanecermos imóveis, corremos cada vez mais o risco de perder o que já temos. Para conservar o que já temos e ganhar ainda mais, temos de fazer progressos.
Prodi
. (IT) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, vou ser muito breve, até porque, como o Senhor Presidente correctamente salientou na Assembleia, é grande a ansiedade quanto a passar às novas actividades. Há, contudo, dois aspectos que gostaria de referir, pois considero que são particularmente importantes e complementam as intervenções dos senhores deputados e a resposta do Senhor Primeiro-Ministro Simitis.
O primeiro ponto respeita à imigração. Verifiquei que este ponto chamou a atenção de um grande número de deputados do Parlamento e, por isso, gostaria de reafirmar os princípios relativos ao longo prazo que a Comissão pretende aplicar nesta área delicada e central. Em primeiro lugar, uma estreita e contínua colaboração com os países terceiros. Não podemos resolver o problema da imigração ilegal limitando-nos a travá-la no ponto final do processo: este é um facto seguro e confirmado, e está na base da nossa iniciativa, mas os nossos parceiros terão de cooperar de modo responsável nesta nossa iniciativa. Em segundo lugar, solidariedade entre os Estados-Membros. Este é um ponto problemático, devido às diferentes percepções e atitudes - que o Senhor Primeiro-Ministro grego já salientou -, mas devemos ter presente que, depois de Schengen, a questão da imigração se tornou uma questão europeia, que tem de ser resolvida, que só pode ser resolvida num contexto europeu. Somos um espaço económico: temos de aprender a ser também um espaço de liberdade e de segurança - não há alternativa. Em terceiro lugar, temos de facilitar e simplificar a imigração legal. A Europa deve continuar a ser um espaço de acolhimento para os estrangeiros, mas no rigoroso respeito pela lei. Não pode haver qualquer complacência para com os novos mercadores de escravos. Finalmente, é preciso não confundir rigor com falta de humanidade. Não podemos desviar-nos do objectivo que são os nossos valores de equilíbrio e de respeito: é uma questão de civilização e de identidade europeia.
A minha segunda reflexão é igualmente breve: o senhor deputado Wurtz levantou a questão - com muita oportunidade, ao que parece, visto que foi seguido noutras intervenções - das relações com os Estados Unidos, da política externa e do papel da Europa no mundo. Gostaria de fazer apenas uma observação a este respeito. O encontro bilateral com os Estados Unidos, com o Presidente Bush, foi extremamente interessante e cordial, e ambas as partes expuseram com clareza as suas posições. Impressionou-me um aspecto, a saber, que, quando a Europa consegue agir de modo unitário - como salientou a senhora deputada Maij-Weggen na sua intervenção -, os Estados Unidos estão disponíveis para nos ouvirem e para nos seguirem. Posso dar testemunho do modo como o Presidente Bush ficou impressionado com a exposição por nós feita da dimensão económica da União, do número dos seus cidadãos após o alargamento, da natureza do próprio alargamento, de como conduzimos o processo de negociação no respeito pela democracia - de como discutimos com cada um dos países, com todos os parlamentos, capítulo a capítulo, os componentes, os estatutos da nossa democracia, a fim de criar uma visão democrática genuinamente partilhada. Esta foi e continua a ser uma visão europeia que ninguém nos pode negar. Isto é progresso. É uma via para o alargamento da democracia que podemos prosseguir no mundo. A este propósito, somos ouvidos com grande respeito, pois ninguém mais fez, jamais, uma experiência deste tipo.
O outro aspecto que impressionou vivamente o Presidente Bush é o papel do euro. Muitos dos problemas e das questões que estamos hoje a tratar decorrem, precisamente, do facto de estarmos agora a começar a ver os resultados, os efeitos do euro. Já o esperávamos, mas muitos cépticos não esperavam que viesse a acontecer: a realidade está à vista de todos. Quando, como aconteceu no debate com os Estados Unidos, refiro que muito mais de metade do comércio com a Rússia e com outros países se processa agora em euros - dado o seu poder de influência, o euro não poderá deixar de ser usado em sectores que estão actualmente fora do seu escopo, tais como a energia e outros sectores, pois é a própria força das circunstâncias que nos está a conduzir -, pois bem, a Europa é, então, ouvida com atenção, a Europa é, então, uma verdadeira entidade política e não apenas uma entidade económica, ainda que estejamos a falar sobre questões puramente económicas.
Finalmente, fomos ouvidos quando delineámos a futura estratégia para os Balcãs, para resolver, de uma vez por todas, uma questão para cuja solução os Estados Unidos muito contribuíram, mas face à qual se detiveram em determinado ponto, pois não foi possível irem mais longe. Nesse ponto, a Europa avançou a solução definitiva: apresentou a solução política, a solução que põe termo a um dos mais graves problemas da história contemporânea.
Nestes momentos a Europa é forte, nos momentos em que consegue fazer ouvir a sua voz, sobre questões em torno das quais estamos unidos. É por isso que a Convenção deve ter estes factos em consideração, promovendo a tomada de decisões por maioria, a fim de dar à Europa a capacidade de falar sempre com uma só voz. É importante que tenha ficado claro e que esteja a ser aceite - ainda que de modo tímido, com um meio sorriso - que nem a sabedoria da velha Europa nem o ardor juvenil dos Estados Unidos bastam, por si sós, para salvar a paz no mundo: são ambos necessários. É por isso que, a meu ver, a garantia da paz está, precisamente, numa forte e estreita relação com os Estados Unidos. Todavia, tal relação só é possível com dignidade e com força, e nós só temos dignidade e força nos sectores em que não há direito de veto, nas áreas em que a nossa vontade se pode formar como em todas as outras democracias.
Em suma, são estas as considerações que queria fazer. Gostaria de concluir agradecendo, uma vez mais, ao Senhor Primeiro-Ministro Simitis. Na Antígona de Sófocles lê-se a frase "???? ????? ????????". Não sei se as minhas reminiscências - já esbatidas - da língua grega a reproduziram correctamente, mas significa algo de muito preciso: que o exercício do poder põe à prova a natureza de um homem, e, Senhor Presidente em exercício - Senhor Primeiro-Ministro -, a sua natureza superou bem esta prova.
(Vivos aplausos)

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício.
Comunico que recebi seis propostas de resolução sobre a Presidência grega, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar na quinta-feira às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Figueiredo (GUE/NGL)
Na recente Cimeira de Salónica foram tomadas decisões muito preocupantes sobre o processo de integração europeia, designadamente em torno da Convenção e da chamada Constituição europeia; da reafirmação das decisões de Sevilha em matéria de imigração, visando a criação de uma "Europa fortaleza"; da manutenção das políticas monetaristas do Pacto de Estabilidade e dos objectivos neoliberais para a reforma dos mercados de trabalho, dos sistemas políticos de segurança social e de saúde e da privatização da generalidade dos serviços públicos.
Rejeitamos que a dita Constituição europeia sirva de base para os trabalhos da Conferência Intergovernamental convocada para Outubro, o que representa um novo salto qualitativo no processo de integração, consolidando as bases e os eixos fundamentais lançados no Tratado de Maastricht, posteriormente desenvolvidos em Amesterdão, mas sobretudo em Nice, cujo tratado entrou em vigor há poucos meses.
São completamente inaceitáveis as propostas de alteração do figurino institucional da União Europeia, com o reforço da natureza federalista dos seus órgãos e do seu comando pelas grandes potências, nomeadamente as que se referem ao fim das presidências rotativas do Conselho Europeu, à eleição de um presidente segundo regras que dão um papel determinante aos grandes países, à não existência de um Comissário por país com iguais direitos e a ampliação das decisões por maioria qualificada, em prejuízo do direito de veto.

Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, desejo informar a Assembleia que o nosso caro amigo e antigo colega, Pier Ferdinando Casini, actual Presidente da Camera dei Deputati italiana, se encontra na tribuna oficial.
Damos-lhe as boas-vindas e aguardamos com ansiedade a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento italiano...

...a fim de assegurar o êxito da Conferência Intergovernamental que irá ter lugar sob a Presidência italiana. Agradecemos-lhe igualmente os esforços que tem feito em prol da cooperação euromediterrânica.
Na tribuna oficial encontra-se também o Senhor Frans Weisglas, Presidente da Segunda Câmara dos Países Baixos. Ele está de visita ao Parlamento Europeu para se encontrar com colegas. Damos-lhe as nossas sinceras boas-vindas e desejamos-lhe que seja muito bem sucedido nos contactos que mantiver aqui.
(Aplausos)
McMillan-Scott (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração (que tencionava fazer ontem) sobre os acontecimentos de ontem no aeroporto Charles de Gaulle. Vinha num voo de Londres a Paris, com mais 28 passageiros, entre eles a senhora depurada Lynne e a senhora baronesa Nicholson. O avião chegou com meia hora de atraso. Apesar de faltar meia hora para a partida do voo para Estrasburgo, disseram-nos que seríamos transferidos para um voo que partiria ao fim de cinco horas. Alguns de nós decidiram não aceitar essa proposta e dirigiram-se para o balcão do check-in do voo original, que já estava fechado. Encontrei-me nessa porta com outros colegas, entre eles o senhor deputado Hume, que ganhou um prémio Nobel da Paz pelas suas negociações com os homens duros da Irlanda, que não valem nada em comparação com o pessoal de terra do aeroporto Charles de Gaulle de Paris!
(Risos e aplausos)
Comecei a descer, porque queria falar com o piloto....
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Corbett (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, não quero falar enquanto o senhor deputado McMillan-Scott não disser tudo o que tem a dizer.
McMillan-Scott (PPE-DE).
Senhor Presidente, ia só dizer que, ao contrário do que se especulou, não fui preso nessa altura.
Recebemos várias homenagens à memória do meu falecido amigo, o senhor deputado Dankert, que presidia a uma pequena comissão deste Parlamento, a que eu pertencia também, cuja única motivação consistia em defender o direito deste Parlamento a decidir onde é que quer reunir. Sei que o senhor deputado Van Hulten e outros deputados estão a continuar esse trabalho e quero manifestar-lhes o meu apoio. Não podemos ser levados a sério enquanto for necessária uma autorização do Conselho para decidirmos onde é que reunimos e onde é que o nosso pessoal reúne.
(Vivos aplausos)

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, quero só dizer que eu era uma das pessoas que tentaram apanhar o voo.
Sempre apoiei Estrasburgo e nunca votei contra a realização das sessões aqui. Mas agora decidi que não posso continuar a vir cá. Se a Air France não é capaz de se organizar e de transportar os deputados ao Parlamento Europeu até Estrasburgo, temos de decidir que passamos a reunir em Bruxelas. Esta posição não é anti-francesa, é anti-Air France. Estou a pedir à Air France que se organize e ao Presidente do Parlamento que apele novamente para a Air France, que apele para o presidente de França e que diga que, se não forem tomadas medidas, todos os deputados ao Parlamento Europeu se oporão à realização das sessões em Estrasburgo. É inadmissível que sejam necessárias 12 horas para aqui chegar e que se perca um dia de trabalho.
(Vivos aplausos)

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, compreendo a frustração dos meus colegas. Deve-se ao facto de sermos legalmente obrigados a reunir aqui em Estrasburgo 12 vezes por ano. A única forma de alterar esta disposição é por decisão unânime dos Chefes de Governo. Talvez que na próxima CIG tenhamos oportunidade de o fazer.
Estão registadas várias declarações escritas sobre este assunto, que todos os colegas podem assinar. Não são contraditórias. Sugiro aos colegas que levam a peito este assunto que as assinem todas. Gostaria de chamar a atenção para a minha, que prevê uma compensação a Estrasburgo, porque não podemos transferir as sessões do Parlamento para Bruxelas sem compensar Estrasburgo. Proponho que os Chefes de Governo e o Conselho Europeu se desloquem quatro vezes por ano até Estrasburgo e realizem aqui as suas reuniões.
Hume (PSE).
Senhor Presidente, no período de sessões do mês passado levantei precisamente esta questão dos problemas com os voos para Estrasburgo. Ontem saí de casa às 7 horas da manhã e, devido ao comportamento da Air France em Charles de Gaulle, cheguei aqui às 9 da noite. Podia ter ido até à América e voltado e levava o mesmo tempo! Mesmo com o meu bilhete de embarque, a Air France não me deixou entrar no avião. Também não deixou que outros nove colegas embarcassem e, em consequência disso, tivemos de esperar umas boas horas até apanharmos o próximo avião.
Considerando que é nesta cidade que se encontra a sede europeia do Parlamento Europeu, qualquer pessoa pensaria que tinham sido criados todos os mecanismos a fim de assegurar a deslocação dos seus deputados até aqui. É extremamente importante que os deputados estejam presentes no Parlamento. Se o modo como as coisas funcionam actualmente nos impede de o fazer, então, há que proceder a uma investigação.
Vlasto (PPE-DE).
Há duas semanas, não me foi possível assistir a uma reunião da Comissão, em Bruxelas, porque os caminhos-de-ferro belgas estavam em greve. Posso, informá-los de que ainda se encontram em greve neste momento.

Speroni (NI).
Senhor Presidente, nós mesmos, deputados ao Parlamento, votámos numerosas disposições sobre a liberalização dos transportes aéreos. Todas as companhias aéreas europeias podem fazer ligações entre os aeroportos europeus e a cidade de Estrasburgo, por isso, não percebo a razão das críticas. As críticas podem justificar-se neste caso, mas por que razão há-de ser a Air France a ligar Estrasburgo com as outras cidades da Europa e não a British Airways ou, sei lá, a Alitalia, a Iberia ou mesmo companhias aéreas que não as chamadas companhias de bandeira? É verdade que há um problema, mas não podemos acusar uma determinada companhia aérea, sendo, como somos, a favor da liberalização dos mercados.

Berès (PSE).
É evidente que gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao orador que me precedeu. Tenho a impressão de que, neste debate improvisado que os senhores estão a organizar, Senhor Presidente, estamos a misturar tudo. Em primeiro lugar, há a questão dos transportes, que, na realidade, se encontra ao abrigo de regras proporcionadas pela própria União Europeia, no contexto da liberalização dos transportes aéreos, a qual proíbe as distribuições proporcionais e a prestação de serviços a linhas que não sejam necessária, imediata e permanentemente rentáveis, de acordo com os critérios da lei do mercado.
Em seguida, há a questão de saber onde devia estar sedeado o Parlamento. Não creio que o melhor método de tratar este assunto seja fazê-lo no decurso de um debate como o presente, que foi iniciado por alguém que, por vezes, não sabe qual dos chapéus tem na cabeça. Condeno esta maneira de actuar e apenas desejava que, neste Parlamento, fôssemos capazes de mobilizar as nossas forças com a mesma determinação e a mesma boa-vontade em torno de assuntos de interesse óbvio para os nossos cidadãos, como, por exemplo, a harmonização fiscal ou a definição das condições mínimas sociais.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, na minha qualidade de membro do Parlamento francês, e tendo defendido Estrasburgo, devo dizer que o senhor deputado McMillan-Scott nos apresenta um verdadeiro problema. É evidente que a solução desse problema não pode ser, em minha opinião, mudar tudo para Bruxelas, transformando a cidade numa espécie de distrito federal da União Europeia. A solução reside no respeito dos Tratados e em que o Governo francês consinta, finalmente, em fazer os necessários investimentos para assegurar serviços adequados em Estrasburgo.
Penso que, ao mencionar este incidente, que podia ter ocorrido igualmente em Bruxelas, como ocorreu, de facto, em várias ocasiões - coisa que posso confirmar, como confirmaram alguns dos outros deputados -, os nossos colegas britânicos levantaram, não obstante, uma questão que poderia ser objecto de reclamação das autoridades desta Casa junto das autoridades francesas. Dito isto, o carácter eminentemente simbólico de Estrasburgo na construção da Europa, a sua posição central e a importância de não concentrar todas as autoridades da União Europeia em Bruxelas militam em favor do respeito dos Tratados e da manutenção da cidade de Estrasburgo como local das reuniões do nosso Parlamento.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria muito simplesmente de chamar a atenção para um absurdo que aqui tem tido uma vida difícil: o absurdo de que caberia a uma Instituição, por mais prestigiosa que esta seja, decidir unilateralmente do local da sua sede. Na verdade, todas as Instituições europeias têm as suas sedes que foram determinadas de acordo com o princípio do multicentralismo, que, muito embora permita à União Europeia respirar, tem o seu custo. Todavia, a decisão sobre se seria melhor para este Parlamento estar sedeado em Estrasburgo ou em Bruxelas não cabe apenas a este Parlamento. De outro modo, seria lícito considerar-se que o Conselho Europeu devia estar sedeado sozinho algures; o Tribunal de Justiça noutro local, e o Tribunal de Contas num terceiro local. É o conjunto de todas as Instituições que dá vida à União Europeia. Logo, não é só a uma dessas Instituições, mas a todas elas, em conjunto, que, quer através do Tratado, quer mediante uma decisão conjunta, caberia decidir esta delicada questão. Gostaria de ver pôr termo à ideia estúpida de que a Instituição pode determinar por si própria o seu local de trabalho.

Martin, Hugues (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu acho que se trata apenas de desculpas. Os problemas de transporte oferecem um álibi fácil. Todos temos dificuldades com os transportes, seja na vinda para Estrasburgo, seja na ida para Bruxelas. Isto está mais que provado, nas declarações feitas há alguns meses neste Hemiciclo. Uma das nossas colegas via ratos por toda a parte, etc. Creio que agora devíamos pôr termo a tudo isto e começar a levar as coisas a sério. Como acaba de dizer o senhor deputado Bourlanges, devíamos pegar o touro pelos cornos e respeitar os Tratados.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, como vários deputados o devem ter notado, na última sessão de Estrasburgo, houve várias votações que se resolveram por uma escassa maioria. Felizmente que o senhor deputado McMillan-Scott resolveu vir na véspera das votações desta sessão importante, porque um facto que me preocupa a mim e a muitos dos meus colegas é que as insuficiências dos transportes para Estrasburgo estão a ter impacto nas presenças dos deputados nas votações sobre certos assuntos e podem inclusive alterar os resultados das votações realizadas neste local.
E quando chegarem os nossos colegas dos países candidatos à adesão o problema vai agravar-se, porque as ligações a Estrasburgo ainda são piores. É óbvio que este problema não vai resolver-se por si. Os meus colegas franceses que vão sair agora para comer um excelente almoço não podem esquecer que este Parlamento só será legitimado quando puder escolher o local onde realiza as suas sessões.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanhei a posição do relator e dou o meu apoio expresso à promoção procurada pela proposta de directiva, de adopção e partilha das melhores práticas de laboratório e controlo da sua aplicação nos ensaios sobre substâncias químicas através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas. Como se afirma na proposta inicial da Comissão, é importante que entre os diversos Estados se adoptem metodologias comuns nesta área, bem como critérios comuns de inspecção e verificação, facilitando a comunicação entre os diversos operadores e melhorando a cooperação entre eles e as perspectivas de desenvolvimento técnico e científico.
Concordo, por maioria de razão, com a proposta de codificação e simplificação da regulamentação pertinente.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei com o relator no sentido da adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prorrogue as acções decididas em 2000 por um período suplementar de quatro anos. Estas acções contribuíram de facto para uma melhor compreensão das áreas e culturas no espaço comunitário, tanto o Projecto LUCAS (Land Use/Cover Area frame statistical Survey), como o Projecto MARS-STAT (Monitoring Agriculture with Remote Sensing). Contribuíram para melhoramento das medidas relativas à utilização e à ocupação do solo bem como para compreender o impacto dos fenómenos climáticos do campo sobre as recolhas e para antecipar previsões de rendimento das principais culturas. Deve, nessa medida, promover-se a prorrogação dessas acções em função dos bons resultados alcançados apresentados pela Comissão Europeia.

Claeys, Philip (NI).
Senhor Presidente, os representantes do Vlaams Blok, bem como os da Front National, votaram a favor do presente relatório, o que não significa, necessariamente, que estejam de acordo com o senhor deputado Camre. O Parlamento Europeu tem de tomar a dianteira, resolutamente, na defesa da liberdade de expressão. Numa democracia, todos devem ser livres, e ter oportunidade, de exprimir a sua opinião sobre qualquer assunto, mesmo que essa opinião seja incómoda para alguns.
A liberdade de expressão é um dado a priori para os representantes do povo. Eles têm não só o direito, como o dever, de inscrever os problemas e as queixas do seu eleitorado na agenda política. Além disso, a imunidade parlamentar deve ser objecto de uma interpretação o mais lata possível, uma vez que a acção dos deputados não se esgota na respectiva assembleia, mas estende-se pela cena política em sentido amplo, que abrange comícios, debates e qualquer eventual comunicação política e eleitoral.
Outro desenvolvimento preocupante é o facto de toda a crítica ao Islão ser recebida com acções judiciais e outras. Dado que a maioria dos Estados islâmicos não são democracias, é particularmente relevante que, na Europa, continue a existir a possibilidade de debater os elementos potencialmente totalitários, arcaicos e de intolerância dessa religião.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
. (EL) Somos categoricamente contra, condenamos e combatemos as percepções racistas e fascistas como as que estão contidas nas declarações proferidas pelo senhor deputado Camre, que estão na origem do pedido de levantamento da sua imunidade parlamentar. As declarações condenáveis proferidas pelo deputado em questão são intoleráveis, provocatórias e humilhantes para um grande grupo de pessoas religiosas. Todavia, foram feitas no exercício das suas funções e fazem parte da sua actividade política.
Mal de nós se chegarmos ao ponto de levantar a imunidade parlamentar, cuja finalidade é justamente salvaguardar a expressão e o movimento de ideais de forma livre e desimpedida, de cada vez que alguém exprimir opiniões contrárias às nossas próprias convicções políticas. Qual é então a raison d'être dos parlamentos e dos membros do Parlamento se, na prática, lhes negamos a liberdade de expressão? O conteúdo e a qualidade das ideias expressas a título individual pelos membros do Parlamento só podem ser julgados pelo povo que os elegeu.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia condenam as opiniões do senhor deputado Camre mas defendem energicamente a liberdade de expressão e o direito de cada um a exprimir livremente a sua opinião, mesmo que discordemos radicalmente dela. Lembremo-nos do que dizia Voltaire: "Não concordo com o que dizes mas defenderei até à morte o teu direito de o dizeres".
É por essa razão que somos contra o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Camre.
Bonde (EDD)
. (DA) Normalmente votaria contra o levantamento da imunidade dos deputados por terem proferido declarações políticas, mas não tenho mandato para deixar que o Parlamento Europeu bloqueie uma decisão legítima dinamarquesa.

Frahm (GUE/NGL)
. (DA) Votei contra a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o não levantamento da imunidade do senhor deputado Camre.
Pode-se ter muitas opiniões contra e a favor do parágrafo relativo ao racismo e à liberdade de expressão. Na Dinamarca, porém, qualquer cidadão dinamarquês na mesma situação pretenderia que o seu caso fosse julgado nos tribunais. Mesmo os membros do Parlamento dinamarquês veriam levantada a sua imunidade para que o seu caso pudesse ser apreciado pelos tribunais.
A UE celebra acordos que implicam que cidadãos comuns possam ser extraditados para outros países que não o seu país de origem, apenas com base numa suspeita. Sim, estamos inclusivamente dispostos a extraditar os nossos cidadãos para serem processados nos EUA, onde não é de excluir a pena de morte!
Numa situação como esta, considero absolutamente inaudito que um deputado dinamarquês ao Parlamento Europeu se possa escudar por trás da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu num caso que é relativamente inocente. O senhor deputado Camre não corre o risco de perder a vida nem a liberdade num processo relativo a uma declaração racista. Corre, no máximo, o risco de os tribunais confirmarem a opinião dos cidadãos comuns, nomeadamente, que as suas declarações ultrapassaram os limites do aceitável relativamente à divulgação de mentiras e de ódio em relação a pessoas que professam uma religião diferente da sua religião.

Krarup (GUE/NGL)
. (DA) Voto a favor da possibilidade do senhor deputado Camre ser processado na Dinamarca. É um princípio democrático sólido que os tribunais dinamarqueses possam julgar se houve, ou não, violação da legislação dinamarquesa. Poderão ser apresentados argumentos relevantes contra o disposto no artigo 266º-b do Código Penal (o artigo relativo ao racismo), mas enquanto o artigo 266º-b fizer parte do direito dinamarquês, as questões relativas à interpretação do artigo relativo ao racismo deverão ser julgadas pelas instâncias judiciais dinamarquesas. É um péssimo augúrio, relativamente ao crescente poder da UE em relação ao sistema judicial dinamarquês, isto é, que uma instituição comunitária tenha poderes para impedir um tribunal dinamarquês de desempenhar a tarefa que lhe é conferida pela Constituição.
À semelhança dos senhores Chirac e Berlusconi, o senhor deputado Camre escuda-se por trás de uma ?imunidade? anacrónica, dando, desse modo, um contributo sólido para minar o Estado de direito que o Presidente do seu partido, hoje em dia, ataca abertamente.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Sem prejuízo da reserva apontada pela Comissão Europeia quanto à dilação proposta para o período de transição para todos os veículos, com a qual concordo porque também a considero excessiva devo, todavia, saudar a unanimidade na adopção pelo Conselho da posição comum quanto a esta matéria. A segurança rodoviária deverá ser uma prioridade absoluta - e assume, no meu país, carácter de urgência - e passa também pelo tipo de melhorias sugeridas na proposta da Comissão Europeia. O aumento do campo de visão indirecta dos condutores de automóveis, autocarros e camiões, através da introdução de novas tecnologias que aumentem a resolução dos espelhos retrovisores é, na verdade, uma medida que deverá merecer todo o apoio e incentivo.

Presidente.
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

Presidente. -
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhora Presidente, ontem estive presente na sessão mas esqueci-me de assinar a lista de presenças. Peço-lhe que corrija esta falta minha.

Presidente. -
Não se preocupe, Senhor Deputado Nogueira Román. A correcção será feita.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (A5-0202/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal (5204/3/2003 - C5-0133/2003 - 2001/0173(COD)) (relatora: deputada Scheele), e
da recomendação (A5-0204/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (15798/1/2002 - C5-0131/2003 - 2001/0180(COD)) (relator: deputado Trakatellis).

Scheele (PSE)
. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de regulamento em apreço tem por objectivo garantir um elevado nível de protecção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, bem como dos interesses do ambiente e dos consumidores em matéria de alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. O elevado nível de protecção da saúde humana e também dos interesses ambientais é alcançado através de um processo de autorização muito exigente. Importa dizê-lo logo à partida, já que muitos colegas continuam a confundir este aspecto com as preocupações de saúde relacionadas com o limiar para a contaminação acidental e inevitável que iremos debater mais tarde.
Se me permitem então começar pela autorização, a colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal só é autorizada após uma avaliação independente e rigorosa dos potenciais riscos para a saúde humana e animal, bem como para o ambiente. Futuramente, esta avaliação será efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao passo que a autorização será concedida pela Comissão. Em primeira leitura, o Parlamento Europeu solicitou um maior grau de descentralização. Neste aspecto, o nosso êxito foi limitado. Um ponto importante para nós e que foi igualmente retomado pelo Conselho prevê que a avaliação do risco ambiental para as sementes seja efectuada pelas autoridades dos Estados-Membros.
Passando à rotulagem, estou muito satisfeita por ter sido aceite o sistema favorável ao consumidor para a rotulagem dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Certamente estarão recordados de que no ano passado por esta altura tivemos um debate muito controverso e também muito emotivo nesta Assembleia. Não obstante a forte oposição do maior grupo político deste Parlamento, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, consegui fazer aprovar um sistema bastante favorável ao consumidor, um feito de que, naturalmente, muito me orgulho enquanto relatora.
No ano passado por esta altura, também debatemos a possibilidade de rotular os produtos isentos de OGM. Era e continuo a ser estritamente contra esta opção. Contudo, esta questão já nem sequer se coloca na segunda leitura, uma vez que já foi respondida em primeira leitura. Só gostaria de relembrar, uma vez mais, que, segundo vários estudos e inquéritos realizados, a maioria dos consumidores europeus gostaria de saber quando os alimentos contêm ingredientes geneticamente modificados.
Um outro aspecto desta legislação que constitui um progresso significativo - e que é sempre esquecido devido a outros pontos acesamente debatidos - é a obrigação de rotulagem que é, pela primeira vez, imposta aos alimentos para consumo animal geneticamente modificados, sobretudo se considerarmos que uma grande parte dos organismos geneticamente modificados importados pela União Europeia é utilizada na alimentação animal.
Um dos assuntos mais controversos deste debate é a questão dos limiares. Também aqui gostaria de rectificar, logo à partida, uma coisa. Eu sei que não adiantará nada, pois os colegas que insistem neste ponto já têm os seus discursos escritos, mas, ainda assim, não quero deixar de a repetir uma vez mais. Este limiar de 0,9% não se refere a um uso consciente de organismos geneticamente modificados, caso em que as pessoas poderiam dizer que os produtos "só são rotulados a partir dos 0,9%". Trata-se de um limiar necessário para uma contaminação acidental ou tecnicamente inevitável. O Parlamento Europeu estabeleceu, em primeira leitura, um valor de 0,5% e o Conselho propõe agora um valor de 0,9%.
Na segunda leitura, concentrei-me na questão da coexistência, que tem naturalmente a ver com a forma como, no futuro, iremos manter diferentes tipos de agricultura na Europa, mas que também está intimamente relacionada com a escolha dos consumidores. Eu queria legislação comunitária nesta matéria, o que seria lógico. Se os organismos geneticamente modificados são autorizados a nível central, também as regras de coexistência deveriam ser fixadas a nível central. Não houve, no entanto, uma maioria favorável a esta proposta. Em minha opinião, o compromisso que temos em cima da mesa, com o qual muito me congratulo e que é apoiado por praticamente todos os grupos políticos do Parlamento, além de ter sido também aprovado pelas outras instituições comunitárias, é muito bom. Com este compromisso damos a possibilidade aos Estados-Membros de tomarem medidas adequadas para, no futuro, assegurarem a coexistência e, com ela, a liberdade de escolha dos consumidores. Enquanto deputada ao Parlamento Europeu, teria naturalmente desejado que os Estados-Membros fossem sujeitos a uma obrigação nesse sentido. Infelizmente, o pouco tempo disponível não permitiu negociar uma tal obrigação.
Creio, no entanto, que este compromisso transfere a responsabilidade para os Estados-Membros que não devem simplesmente encostar-se e apontar o dedo a Bruxelas numa questão tão importante, mas também devem assumir as suas próprias responsabilidades nesta matéria e proteger a liberdade de escolha dos consumidores.
Gostaria de dedicar mais alguns segundos aos colegas dos outros grupos políticos para lhes agradecer a sua colaboração frutífera.

Trakatellis (PPE-DE)
. (EL) Senhora Presidente, os dois regulamentos que hoje debatemos vêm juntar-se a uma série de actos legislativos comunitários sobre os organismos geneticamente modificados relacionados não só com o uso restrito mas também com a libertação deliberada no ambiente de OGM, novos géneros alimentares e novos ingredientes e informação obrigatória sobre sementes de soja e rotulagem de cereais geneticamente modificados. Estes regulamentos acrescentam uma panóplia de disposições legislativas, com regras sobre a comercialização e venda de alimentos para consumo humano e animal constituídos por, que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Além disso, é proporcionada aos consumidores a informação de que necessitam para estarem informados quando quiserem comprar um produto. Assim, sempre que um produto é constituído por, contém ou é produzido a partir de organismos geneticamente modificados, essas informações devem vir indicadas no respectivo rótulo.
A posição comum do Conselho reforça a proposta de regulamento sobre o qual sou relator em conexão com a rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados bem como com a rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal, a alteração do Parlamento Europeu à Directiva 2001/18 e a proposta da Comissão, especialmente as disposições tendentes a assegurar uma aplicação mais eficaz do regulamento.
O Conselho procura assegurar deste modo, sobretudo com base na rastreabilidade, o correcto funcionamento do mercado e um elevado nível de protecção dos consumidores naqueles casos em que não é possível recorrer a métodos analíticos para fazer a distinção entre produtos convencionais e produtos à base de OGM, através das seguintes medidas: introdução de sistemas de reconhecimento da identidade dos OGM mediante a atribuição de um identificador único, a obrigação de as empresas transmitirem informações sobre a identidade do produto, a obrigação de as empresas conservarem outras informações durante pelo menos cinco anos. Consequentemente, penso que aquilo que nós pretendemos é a rápida adopção do presente regulamento sem recurso ao processo de conciliação com o Conselho.
Se o Conselho e a Comissão aceitarem apenas algumas alterações que, diria eu, fazem exigências ligeiramente mais rigorosas em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos organismos geneticamente modificados, será possível introduzir regras a nível europeu.
De modo semelhante, no que respeita à questão de culturas mistas, gostaria de frisar que estamos aqui a falar de alimentos para consumo humano e animal, razão pela qual solicitamos à Comissão Europeia que desenvolva directrizes para a coexistência de culturas geneticamente modificadas e convencionais.
Por último, considero que é útil a nova alteração que visa a criação de um registo para a publicação das orientações técnicas relativas à colheita de amostras e às análises, não só porque reforça a transparência mas também porque contribui para assegurar uma abordagem coordenada e a aplicação efectiva do regulamento.
A rápida aprovação do presente regulamento sobre alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados irá garantir a informação dos consumidores sobre este tipo de produtos e permitir que eles possam escolher os produtos de forma documentada. Em consequência disso, teremos o levantamento da moratória de facto relativa à aprovação de novos OGM e será evitada uma guerra comercial com os EUA, o Canadá, a Argentina, o Egipto e outros países.
Sou fundamentalmente de opinião que a Europa está a ficar para trás nestas novas tecnologias e na biotecnologia, como se diz nas conclusões do Conselho e o roteiro e o significado deste desenvolvimento, com estes dois relatórios que hoje debatemos e que vamos votar amanhã, será considerável para a Europa, porque é evidente que estamos a ficar para trás dos nossos concorrentes relativamente a esta promissora tecnologia do século XXI, com consequências nefastas a todos os níveis: económico, social e até ambiental. Proponho, por isso, que votemos estas alterações, que não modificam o essencial do texto legislativo, evitando assim o processo de conciliação e possibilitando a rápida entrada em vigor destes dois regulamentos.
O facto de não conseguirmos acompanhar a rápida evolução da biotecnologia é a principal causa das reservas levantadas e penso que já é tempo de a União Europeia avançar de maneira positiva para esta tecnologia. É esse o propósito destes dois regulamentos que visam dar aos consumidores a possibilidade de estarem informados e à União Europeia a possibilidade de finalmente realizar progressos nesta tecnologia em comparação com os seus concorrentes.
Penso que deveríamos votar um texto que se aproxime o mais possível da posição do Conselho.
Byrne
. (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de termos chegado finalmente ao último estádio das deliberações sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, que apresentei pela primeira vez há dois anos. Os debates foram intensos e complexos, suscitando com frequência reacções emotivas fortes e opiniões divergentes. É importante encerrar agora a discussão. Permitam-me que chame a vossa atenção para os três principais elementos da proposta.
Em primeiro lugar, garantirá um elevado nível de protecção da saúde humana e da sanidade animal, com base num procedimento de autorização simplificado, eficiente e mais transparente. Os alimentos para animais produzidos a partir de OGM deverão de futuro ser objecto de uma autorização. O procedimento simplificado baseado na equivalência substancial deixará de existir e as autorizações terão uma validade limitada a 10 anos. O público terá oportunidade de formular os seus comentários antes das decisões e da autorização dos produtos.
Em segundo lugar, a proposta proporcionará aos consumidores algo que eles tão insistentemente reclamam, ou seja, informação sobre se os ingredientes dos alimentos para consumo humano e animal são ou não produzidos a partir de OGM. Essa informação proporcionará assim aos consumidores liberdade de escolha entre produtos produzidos ou não a partir de OGM. Os alimentos para animais produzidos a partir de OGM deverão também ser rotulados, para dar liberdade de escolha aos agricultores e a outros operadores relacionados com o sector dos alimentos para animais.
Em terceiro lugar, a proposta proporciona aos operadores e aos comerciantes as certezas legais de que necessitam para poderem exercer a sua actividade normal.
A posição comum adoptada pelo Conselho em Março é equilibrada e razoável, constituindo um passo em frente importante na via do reforço da confiança da opinião pública nas aplicações alimentares da biotecnologia.
Congratulo-me com a apresentação deste pacote de compromisso, que facilita a aprovação final da proposta. Gostaria de agradecer ao relator e também aos relatores sombra o seu trabalho, que permitiu negociar este pacote de compromisso, bem como a boa vontade com que se esforçaram por obter um resultado equilibrado e uma solução oportuna para as questões pendentes.
O pacote de compromisso inclui disposições relativas à questão da coexistência de diferentes formas de agricultura. A Comissão concorda em que se trata de uma questão importante, que exige soluções adequadas.
A Comissão teria preferido abordar separadamente a coexistência, no contexto do trabalho actual do Comissário Fischler. Porém, a Comissão está disposta a apoiar o pacote de compromisso e, tal como se diz no pacote, a elaborar orientações sobre as medidas adequadas a tomar a nível nacional. Essas orientações deverão ser aprovadas pela Comissão ainda este mês.
Para terminar, passo a expor a posição da Comissão sobre as alterações apresentadas. A Comissão pode aprovar o pacote de compromisso constituído pelas alterações 1, 7, 8, 9 e 44 a 48, desde que todas as outras alterações sejam rejeitadas.

Wallström
. (EN) Senhora Presidente, sabemos todos que os OGM são tanto uma questão política, como uma questão técnica. Na nossa qualidade de decisores políticos e de legisladores, temos a responsabilidade clara de assegurar um elevado nível de segurança aos cidadãos europeus e de permitir que façam a sua escolha.
A União Europeia tem vindo a criar um sistema que nos permite basear as decisões de autorização da utilização e libertação no ambiente dos produtos produzidos a partir de OGM na melhor informação científica e técnica disponível. Depois de essa base estar garantida, basta informar correctamente o consumidor, para que este possa optar por comprar ou não produtos produzidos a partir de OGM.
As duas propostas que estão agora a ser analisadas em segunda leitura são elementos importantes da concepção global do nosso sistema de abordagem responsável dos produtos produzidos a partir de OGM, que foram plenamente debatidos por todos os grupos políticos e pelas diferentes comissões.
Passando agora à proposta pela qual sou responsável, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Trakatellis, e à Presidência os seus esforços de finalização da proposta relativa à rotulagem e à rastreabilidade. Espero que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo sobre as alterações a aprovar mais tarde, em plenário, para que seja possível nesta sessão obter um acordo sobre os alimentos para consumo humano e animal e a rastreabilidade e rotulagem.
A presente proposta constitui um complemento importante do quadro regulamentar em vigor. Como é sabido, as negociações que levaram à adopção da posição comum foram difíceis. As divergências entre as diferentes posições foram parcialmente superadas, através da introdução na posição comum de muitas das alterações aprovadas em primeira leitura.
Como era de prever, na segunda leitura das duas propostas, a questão da coexistência impôs-se como uma das questões fundamentais. O novo artigo a introduzir na directiva, no âmbito do acordo político sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal, proporcionará a base jurídica do trabalho a fazer. Essa base jurídica, juntamente com uma iniciativa futura da Comissão, que elaborará orientações sobre a coexistência, proporcionará aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem medidas adequadas em matéria de coexistência.
No que se refere às questões fundamentais, a Comissão pode apoiar as alterações que clarificam a posição comum, nomeadamente, as alterações 1, 3, 4, 18, 24, 26 e 27, bem como a segunda parte da alteração 17 e a primeira parte das alterações 8 e 13.
Em contrapartida, as alterações 22, 23, 25 e 28 introduzem textos sobre a coexistência que são idênticos ao que será estabelecido na Directiva 2001/18/CE e no regulamento relativo aos alimentos para consumo humano e animal. A Comissão considera que se trata de uma duplicação que não pode aceitar.
Não podemos apoiar as restantes alterações, a maioria das quais tinham sido já apresentadas em primeira leitura. As alterações 2, 9, 10, 14 e 15 relacionam-se com isenções, através da fixação de limiares. Aceitar essas alterações equivaleria a comprometer o acordo político obtido sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal. Como já disse, temos de garantir a consistência e a coerência entre as duas propostas.
Por outro lado, a primeira parte da alteração 15 propõe-se reintroduzir as disposições nacionais em matéria de rastreabilidade previstas na Directiva 2001/18/CE. Aceitar essa alteração equivaleria a criar incertezas jurídicas, uma vez que a proposta em debate prevê disposições comunitárias em matéria de rastreabilidade e rotulagem.
A alteração 7 relaciona-se com o rótulo ?pode conter? previsto na proposta original da Comissão para os produtos para consumo humano e animal. Este ponto foi objecto de um debate muito difícil e reabrir agora esse debate poderia ter consequências graves para a funcionalidade do nosso sistema e para o futuro painel da OMC.
A alteração 6, que se relaciona com a definição de 'colocação no mercado?, foi também objecto de um debate intenso no Conselho, na sequência da adopção dessa mesma alteração em primeira leitura. A formulação desta alteração foi incluída na posição comum, através de uma referência à definição completa de 'colocação no mercado? da Directiva 2001/18/CE. A Comissão não pode apoiar uma nova alteração desta definição, nomeadamente porque a alteração apresentada contradiz as definições já estabelecidas na legislação comunitária.
As alterações 5 e 29 relacionam-se com o princípio da precaução. Chamo a atenção para o facto de o Conselho já ter abordado esta alteração na posição comum, tal como é apoiada pela Comissão. O princípio da precaução relaciona-se com a avaliação de risco, sendo essa a razão pela qual aparece na Directiva 2001/18/CE e na proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM. A rastreabilidade é uma medida de facilitação, mas que não se baseia na avaliação de risco. Não é conveniente ir mais longe do que a formulação actual do considerando, pelo que a Comissão não pode apoiar estas alterações.
As alterações 11 e 12 relacionam-se com os requisitos de rastreabilidade e rotulagem dos produtos transformados e a sua aceitação entraria em conflito com o acordo obtido sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, que abrange esses produtos.
Na sua segunda parte, as alterações 8 e 13 procuram alargar de cinco para dez anos o período de tempo durante o qual as informações sobre a rastreabilidade deverão estar disponíveis. Mesmo que a rastreabilidade fosse possível ao fim de dez anos, essas informações não teriam utilidade prática.
A alteração 20 relaciona-se com a obrigação de a Comissão apresentar relatórios, sendo uma duplicação da alteração 3. A obrigação de apresentação de relatórios reflecte-se já no artigo 12º da posição comum e não são necessárias novas exigências.
Em termos de coexistência, a alteração 16, tal como uma alteração à proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, propõe-se introduzir um texto destinado a abordar esta questão num novo artigo 26º bis da Directiva 2001/18/CE. Porém, o texto da alteração 16 não é conforme com o que é proposto para este novo artigo nos termos do acordo político sobre a proposta relativa aos alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de OGM, pelo que não podemos aceitá-lo.
Finalmente, a alteração 21 relaciona-se com a data de aplicação do regulamento. Observe-se que na declaração do Conselho e da Comissão que acompanhava a posição comum se fazia referência à aplicabilidade do regulamento. No que a este ponto se refere, a Comissão observa que os Estados-Membros ratificaram já um formato comunitário de atribuição de códigos únicos aos OGM, baseado no formato da OCDE. É evidente que a Comissão assegurará que este sistema seja controlado em termos de novas autorizações, tal como está previsto nos termos da Directiva 2001/18/CE.
Em suma, toda esta questão da posição que a União Europeia deve adoptar em relação aos OGM foi objecto de um debate muito intenso. Criámos com alguma dificuldade um sistema que proporcionará segurança e liberdade de escolha aos nossos cidadãos. Espero que a votação de amanhã nos permita obter um compromisso funcional e agradeço-vos por todas as discussões que travámos e por termos conseguido uma boa solução.

Sommer (PPE-DE)
. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a rápida entrada em vigor das propostas de regulamento em apreço é a condição prévia para que seja finalmente levantada a moratória de facto sobre a engenharia genética verde, que existe há vários anos. É devido à actual proibição de cultivo e importação de OGM que a comunidade científica, os consumidores e os agricultores europeus têm sido excluídos, durante anos, dos avanços positivos no domínio da engenharia genética verde. Além disso, estamos a ser alvo de queixas junto da OMC por parte dos países que pretendem exportar os seus produtos geneticamente modificados para a UE, mas que não podem fazê-lo devido à moratória. Os EUA já apresentaram uma queixa.
Um aspecto que escapa a todos aqueles que - muitas vezes por razões puramente ideológicas - querem impedir o uso de OGM na União é o facto de os alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados serem, desde há muito tempo, uma realidade em todo o mundo. E sobretudo no que se refere às proteínas forrageiras, dependemos de importações de países terceiros, onde o cultivo de plantas geneticamente modificadas está na ordem do dia. Em 2001, a UE importou mais de 16 milhões de toneladas de soja dos EUA e da América do Sul: a percentagem de soja geneticamente modificada na produção total de soja é de 68% nos EUA e de 100% na Argentina.
É esta a realidade com que se deparam os consumidores e agricultores indecisos, bem como um sector de investigação sem condições para planear o futuro. Os consumidores e agricultores da União encaram a engenharia genética verde com desconfiança, pois não sabem do que se trata. Isso deve-se a uma deficiente política de informação que - pelo menos no meu país que é a Alemanha - é promovida de forma perfeitamente intencional.
Nós aqui não fazemos políticas por encomenda. Com as propostas de regulamento em apreço temos de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, e o meu grupo político, tal como todos os outros, Senhora Deputada Scheele, é a favor da protecção da saúde humana e, consequentemente, é também a favor de uma forte protecção dos consumidores. Mas com esta legislação temos de atender também aos interesses da agricultura, do ambiente, dos pequenos e médios produtores de sementes, da indústria, do comércio retalhista no ramo alimentar e de muitos outros sectores da indústria. Precisamos de uma obrigação de rotulagem para podermos finalmente avaliar convenientemente as importações de países terceiros. Para esse efeito, precisamos de utilizar limiares razoáveis e realistas, que são, evidentemente, limiares políticos, baseados naquilo que é tecnicamente viável e exequível. É um grande êxito, sobretudo para o nosso grupo político, o facto de todos os outros grupos apoiarem agora a posição comum do Conselho relativamente aos valores-limite: 0,9% para os OGM autorizados e 0,5% para os OGM que estão aptos a serem autorizados, mas que aguardam ainda devido à moratória.
O mesmo se aplica à decisão segundo a qual o presente regulamento não deverá incluir disposições relativas a sementes. As sementes necessitam de uma regulamentação própria e não podemos admitir que a questão da coexistência, ou seja, a convivência de plantas geneticamente modificadas e convencionais na agricultura, seja utilizada como veículo para impor um bloqueio generalizado à engenharia genética verde. O meu grupo político só aprovou o compromisso com esta condição. Compete agora à Comissão assegurar que a moratória de facto não seja artificialmente prolongada por alguns Estados-Membros.
Lund (PSE).
Senhora Presidente, julgo que existe motivo para fazer um grande agradecimento à senhora deputada Scheele pelo enorme esforço que prestou com vista a conseguir a produção de um pacote e chegar a um acordo. Sei que foi complicado, tanto em relação ao Conselho como em relação a um grande número de membros deste Parlamento que não se mostraram interessados em conseguir a legislação ideal, se assim a podemos designar.
Subsistem três problemas relacionados com o resultado e que me levam a pensar que o mesmo não poderá ser considerado como ideal. Em primeiro lugar, considero que o limite para a rotulagem, em caso de contaminação acidental por OGM, continua a ser demasiado elevado, e durante um certo período vamos ter de aceitar a contaminação acidental com OGM não aprovados, sem rotulagem. O terceiro ponto que gostaria de assinalar, e que continuo a considerar como uma falha, é o facto de não termos conseguido as melhores regras para a coexistência entre os OGM e as outras culturas. De certeza que agora irão surgir muitos casos de contaminação por OGM que trazem na esteira demorados processos de indemnização. Se não tivermos cuidado, corremos na realidade o risco de poder ser destruída a base da produção biológica e da produção agrícola normal de toda a Europa. Apesar destas falhas, estamos na situação de não termos opção e, por essa razão, irei também apoiar o resultado que foi apresentado, incluindo o relatório da senhora deputada Scheele. A alternativa, nomeadamente a de não termos regras nenhumas, seria muito mais assustadora.
Penso que iremos conseguir um conjunto de regras razoáveis relativas à rastreabilidade. Neste contexto, espero que o Parlamento decida a favor de que as informações relativas às transacções com estes produtos devam ser conservadas durante um período de 10 anos e considero igualmente relevante que os resultados da fiscalização e controlo dos Estados-Membros sejam conservados num registo central, para que os melhores dados possíveis possam estar sempre disponíveis. Apenas o tempo e os primeiros casos em que as coisas correrem mal poderão revelar se as regras relativas à rastreabilidade são suficientemente seguras.
Para mim, é absolutamente decisivo que a moratória de facto apenas seja levantada quando o sistema relativo ao desenvolvimento e atribuição de identificação inequívoca de OGM estiver totalmente implementado, isto é, quando as regras estiverem em vigor e a rastreabilidade for monitorizada desde o dia 1. Neste contexto, gostaria de agradecer à Senhora Comissária Wallström as garantias nesse sentido que referiu durante a sua intervenção.
Espero que os consumidores europeus conscientes e críticos, que constituem, aparentemente, uma maioria, exijam aos seus governos a implementação das correspondentes regras necessárias à coexistência, nomeadamente que agora se deite mãos à obra a nível nacional e se criem as regras de coexistência correctas. Espero, de resto, que este grande grupo de consumidores críticos consiga moderar, de modo natural, a procura destes alimentos manipulados, alimentos que não foram pedidos pelos consumidores, mas que alguns grupos multinacionais da indústria química e alguns governos europeus querem, à viva força, fazer-nos consumir.
Davies (ELDR).
Senhora Presidente, esta é uma questão que divide os nossos Estados-Membros e os povos em todo o mundo, por vezes com uma intensidade comparável à da convicção religiosa. Confesso não ter nenhuma dessas certezas tão absolutas. Mais do que um opositor, sou um céptico relativamente às culturas geneticamente modificadas. Reconheço que podem trazer benefícios em termos de redução do uso de pesticidas e herbicidas, que não está provada a existência de riscos para a saúde - ou ainda nenhum foi comprovado - e que as culturas GM poderiam, a nível mundial, ser produzidas em circunstâncias que não permitissem o cultivo de culturas convencionais.
Não vejo, porém, nenhuns ganhos concretos com o cultivo de produtos GM na Europa. Penso que as alterações das políticas comerciais europeias e americanas poderão ser mais benéficas para os países em desenvolvimento e receio que possamos estar a cometer erros com consequências imprevisíveis para o nosso ambiente.
Precisamos de um quadro de políticas comum se queremos evitar o risco de uma guerra comercial com os Estados Unidos com recursos à OMC bem como o risco de criar divisões entre nós na União Europeia.
Aguardo com interesse o resultado dos testes no terreno que actualmente estão a ser realizados no meu próprio país, para ver se fornecem alguma prova sobre os efeitos na biodiversidade. Apraz-me ouvir dizer que as propostas da Comissão relativas a directrizes sobre a questão da coexistência estão dentro do calendário previsto. É vital que essas directrizes impeçam que os agricultores convencionais e orgânicos sejam prejudicados pela aplicação desta tecnologia. Há que protegê-los dos riscos de perdas financeiras e, neste ponto, as propostas deveriam permitir que cada Estado-Membro possa tomar medidas significativas para prevenir a contaminação cruzada - pelo menos a esperança é essa.
Existe um forte sentimento de que estamos todos a ser levados demasiado depressa por interesses comerciais estreitos, que se concentram principalmente nos Estados Unidos. Por isso, não tenho dúvidas de que este pacote é imperfeito e que vamos ter de voltar a este assunto. Entretanto, há que fornecer informação aos consumidores para que possam escolher de forma independente e, se isto acabar por abrandar o desenvolvimento desta tecnologia enquanto se realizam mais investigações, então pode não ser uma coisa negativa.
Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhora Presidente, como todos sabemos, esta técnica é extremamente controversa. Também todos sabemos que a maioria dos consumidores não querem alimentos geneticamente modificados ou o cultivo em larga escala de culturas geneticamente modificadas. E também não é possível escapar ao facto de que existe uma ligação entre a moratória de facto e estas propostas relativas à rotulagem e à rastreabilidade. Pensamos que há boas razões para cepticismo. A plantação de culturas geneticamente modificadas apresenta riscos bem documentados para a biodiversidade. Existem possíveis riscos para a saúde se não forem efectuados testes suficientemente cuidadosos. Existem claras relações de poder entre as grandes empresas multinacionais destas indústrias e os agricultores de diversos países afectados por esta tecnologia. Não é coincidência o facto de a maior parte das culturas GM produzidas por todo o mundo ser resistente a um pesticida específico. Consideramos, por isso, que elas oferecem poucas vantagens, que há motivos para grande prudência e apoiamos a moratória de facto.
No entanto, agora trata-se duma questão de rotulagem e de rastreabilidade. Assim, optamos por apoiar o estabelecimento de normas tão rigorosas e duras quanto possível, e é também nesta base que iremos votar. Desta forma, poderemos dar aos consumidores uma oportunidade de escolherem aquilo que querem comprar e de dizerem não àquilo que não querem comprar.
Aquilo que é muito claro é que as propostas do Parlamento Europeu vão melhorar estas propostas legislativas. Em particular, penso que o compromisso alcançado no relatório da senhora deputada Scheele é um claro passo em frente. Gostaria também de agradecer à relatora a forma aberta como trabalhou nestas questões, dando a outros grupos a oportunidade de exercerem alguma influência. Aquilo que é importante no compromisso é, em particular, a redacção relativa à coexistência e as medidas possíveis propostas para permitir aos Estados-Membros evitarem a contaminação por OGM. No entanto, o nosso grupo gostaria de ir ainda mais longe. Assim, vamos votar a favor das alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, destinadas a reduzir para 0,5% os valores-limite dos OGM autorizados. Consideramos também inaceitável que, durante um período transitório, possam ser permitidos na UE organismos geneticamente modificados que de outra forma não o seriam de facto.
Poderá perguntar-se se estas novas normas são suficientes para justificar o levantamento da moratória. A nossa resposta é um categórico não, já que muito mais é necessário para se considerar sequer fazê-lo. As normas têm que ser postas em prática nos Estados-Membros. São necessárias normas claras sobre coexistência, assim como normas relativas à responsabilidade ambiental no que se refere às culturas geneticamente modificadas. Só então, consideramos que se pode iniciar o debate. Neste contexto, a relação com os Estados Unidos também é usada como argumento, mas nunca conseguiremos satisfazer os Estados Unidos nesta área. Isso é uma ilusão. A nossa tarefa é avançar para uma posição mais responsável, tanto a nível global como na União Europeia. Não é, pois, aceitável começar por ceder. Em vez disso, temos de afirmar o nosso direito de colocarmos os consumidores e o ambiente em primeiro lugar e de estabelecermos normas tão rigorosas quanto quisermos.

Breyer (Verts/ALE)
. (DE) Senhora Presidente, a rotulagem de alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados é um marco para a protecção dos consumidores. Finalmente, deixam de poder ser vendidos alimentos geneticamente modificados aos consumidores sem que estes se apercebam do que estão a comprar. Quando, como é o caso na Alemanha, 90% de todos os produtos à base de soja geneticamente modificada não são rotulados, isso é o mesmo que dizer-se que os consumidores são incapazes de tomar as suas próprias decisões. Agora terão, finalmente, liberdade de escolha. Alimentos como o óleo e o açúcar, constituídos em 100% por matérias-primas geneticamente modificadas, têm de ser finalmente rotulados. Os produtos da engenharia genética têm de ser transparentes desde a exploração agrícola até à mesa. Embora, em nosso entender, o limiar seja demasiado elevado, é um enorme êxito permitirmos aos Estados-Membros a adopção de medidas tendentes a assegurar a coexistência das culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas. Também consagrámos claramente o princípio do poluidor-pagador, pois caso contrário não seria possível, a longo prazo, garantir a liberdade de escolha.
Infelizmente, o Parlamento Europeu não tem qualquer influência sobre o levantamento da moratória sobre a engenharia genética. Caso a Comissão venha a levantar a moratória, cedendo às pressões dos EUA, a rotulagem permitirá aos consumidores reagir com uma moratória de compra. De uma moratória política passaremos a uma moratória prática de compra imposta pelos consumidores. A pedra-de-toque para a indústria genética não é a autorização, mas sim o nível de vendas. Os produtos geneticamente modificados têm de se afirmar no mercado. Estou convencida de que, actualmente, nenhum produtor irá atrever-se a apostar na engenharia técnica. Os produtores fogem da rotulagem como o diabo foge da cruz. Também sabem que mais de 90% dos consumidores rejeitam os alimentos geneticamente modificados.
Lamentamos que os produtos provenientes de animais alimentados com alimentos geneticamente modificados não fiquem sujeitos à obrigação de rotulagem, mas confiamos na obrigação de rotulagem dos alimentos para animais e no facto de os agricultores conhecerem os desejos dos consumidores.
Também no que se refere às sementes, espero que a Comissão não faça batota - e agradeço que os membros da Comissão se pronunciem sobre esta questão. Precisamos, realmente, de uma regulamentação comunitária relativa às sementes que estabeleça um limiar de detecção igual a zero. Tudo o resto seria uma fraude para os consumidores. Caso contrário, estes dois regulamentos rapidamente deixariam de ter qualquer valor. As nossas expectativas são bastante claras neste domínio: a Comissão deverá aplicar este limiar de detecção zero para as sementes, pois sabemos que é possível obter sementes com um limiar zero, uma vez que já se encontram no mercado na Áustria e noutros países. Não se trata de uma incerteza tecnicamente inevitável. Por isso, peço-lhe, Senhora Comissária, que se pronuncie, uma vez mais, sobre este assunto.
O último ponto que gostaria de referir é o seguinte: todos nós sabemos que o Presidente Bush, quando acusou a UE de ser responsável pela fome em África, estava a ser cínico. O problema em África não reside na tecnologia, mas na distribuição. Também sabemos que aqueles países não têm, certamente, condições para comprarem as sementes caras da indústria genética norte-americana. Espero, portanto, que o dia de amanhã seja realmente um marco histórico para os consumidores e que estes respondam, efectivamente, com uma moratória de compra ao levantamento da moratória.

Nobilia (UEN).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu apreço pelo ingente trabalho que realizaram os relatores, e digo-o com toda a seriedade, pois não foi certamente tarefa fácil aproximar posições inicialmente tão distantes e chegar à presente posição, com uma base de apoio generalizada. Contudo, não posso deixar de referir o facto de o consenso de hoje ser o resultado de um compromisso que, na realidade, não é totalmente satisfatório, que apenas foi adoptado devido à intransigente relutância da Comissão e, em particular, do Conselho, em produzir uma base melhor. Com efeito, o quadro resultante não pode, certamente, considerar-se completo. E isso não tanto pelo facto de a questão continuar a ser objecto de 35 relatórios diferentes sem um esforço mínimo sequer para os associar, nem pelo facto de, nesta fase, se ter decidido dividir o tema por três regulamentos diferentes - um dos quais, aliás, não vai ser debatido no presente período de sessões -, quanto ao facto de o quadro resultante ser, em si mesmo, extremamente deficiente, facto que foi intencionalmente descurado em nome de uma necessidade urgente de regulamentação desta matéria. Poderia citar muitos exemplos, como, por exemplo, o facto de as autorizações serem válidas por períodos de dez anos e só ser obrigatório conservar a correspondência e os resultados dos testes durante 15 anos. Além disso, será preciso aguardar ainda muito tempo antes de estarem disponíveis os códigos de identificação, e as técnicas de amostragem são aleatórias, sem procedimentos normalizados, sobretudo quando há a recomendação no sentido de acompanhar atentamente a vida dos OGM e dos produtos derivados, sem que, todavia, seja possível prever medidas complementares de avaliação de risco. Há um exemplo, em particular, que considero absurdo: a chamada coexistência. Eu sei que é inútil repetir os argumentos aduzidos no debate sobre esta matéria, mas o facto é que o caminho escolhido - a decisão de requerer aos Estados-Membros que produzam disposições nesta matéria enquanto se aguarda que a Comissão tenha tempo para emitir o seu parecer - é, seguramente, muito estranha.
Espero estar enganado quando digo que não serão as técnicas de análise comparativa (benchmarking) a acabar com a poluição, ainda por cima na ausência de referência ao princípio "poluidor-pagador", quando, sobretudo, os critérios de aceitação de 0,5 - 0,9, que tanto debate causaram, são completamente anulados.
Em conclusão, precisávamos, é certo, de pôr fim às derrogações hoje existentes, mas isso teria sido possível com medidas mais significativas e, sobretudo, mais coerentes.

Bernié (EDD).
Os regulamentos relativos aos OGM devem constituir um avanço importante em termos de bio-segurança, de liberdade de escolha e de informação dos consumidores. Contudo, nos dois textos que são objecto do nosso debate de hoje, não existe qualquer indicação de se terem registado quaisquer progressos. O ponto mais crítico continua a ser o dos limites permitidos para a presença de OGM, quando essa presença é tecnicamente inevitável. O Conselho propõe 0,9%. É demasiado! Deveríamos voltar à posição adoptada pelo Parlamento em primeira leitura, que contemplava um limite máximo de 0,5%. Quanto aos OGM não autorizados, como pode o Conselho legalizar a sua presença na cadeia alimentar, propondo um limiar de 0,5%, quando se trata de OGM interditos na UE?
Cumpre também encontrar uma resposta para a questão da contaminação das culturas. A Comissão transferiu a responsabilidade para os Estados-Membros, reservando-se o direito de elaborar posteriormente as linhas directrizes relativas à coexistência de culturas convencionais e culturas geneticamente modificadas. Os Estados-Membros devem poder tomar, num futuro imediato, medidas soberanas de urgência, como por exemplo, suspendendo as autorizações, em caso de risco para a saúde pública ou de risco de contaminação do ambiente. É igualmente necessário, a meu ver, excluir do regulamento as sementes - distinguindo os OGM vivos, que deveriam ser abrangidos pela Directiva 2001/18/CE, tornando, desse modo, compulsiva a sua rastreabilidade, dos produtos alimentares geneticamente modificados.
Impõe-se também definir um verdadeiro sistema de atribuição de responsabilidade pela introdução dos OGM na agricultura e no ambiente. Em minha opinião, devia aplicar-se neste caso o princípio do 'poluidor-pagador?. Assim, o agricultor que utilize OGM terá de pagar os prejuízos causados à agricultura convencional.
Finalmente, sou plenamente a favor da manutenção da moratória europeia, apesar da queixa apresentada pelos Estados Unidos junto da OMC.

Souchet (NI).
Senhora Presidente, devemos ter plena consciência da extensão dos problemas causados pelos OGM e, sobretudo, não os reduzir à simples questão de saber de que modo as pesquisas dispendiosas levadas a cabo por certas multinacionais produtoras de sementes podem ser levadas a dar lucros rápidos.
Em primeiro lugar, a questão dos OGM coloca um importante problema de soberania: soberania do público relativamente à exploração comercial das descobertas científicas; soberania dos agricultores relativamente àquilo que semeiam; soberania dos consumidores relativamente ao que comem; e soberania dos Estados relativamente ao que controlam.
Em segundo lugar, os OGM apresentam dois riscos de grande importância. O primeiro diz respeito à saúde humana: existe o risco de os produtos transgénicos introduzidos na planta poderem codificar pela síntese uma proteína tóxica. O prião da doença das vacas loucas demonstrou-nos que determinadas proteínas indesejáveis podem ter efeitos tóxicos a muito longo prazo. O segundo risco diz respeito ao ambiente: trata-se do risco de genes indesejáveis se propagarem à flora selvagem e à rizosfera. Neste ponto, não se pode deixar de deplorar a conduta extremamente insensata dos Americanos, que propagaram OGM por milhões de hectares, sem terem tomado a precaução de proceder a uma cuidadosa avaliação deste risco.
Em terceiro lugar, devemos perguntar-nos quem beneficia realmente com os OGM. Neste momento, o benefício é inexistente para o consumidor, bem como para o ambiente, porquanto ainda se está à espera da redução do consumo de pesticidas, que se considerava que os OGM iriam tornar possível. Para o agricultor, os benefícios são fracos: algumas economias em relação com a preparação das sementes, tratamentos e controlo das ervas daninhas, mas à custa de uma maior dependência das empresas de sementes e dos industriais de produtos fitossanitários. Para os países em desenvolvimento, o benefício é apenas teórico, porquanto as empresas em questão só têm trabalhado para os mercados solventes, o que significa que não podemos admitir as críticas que, relativamente a este ponto, os Americanos fazem aos países europeus. São, portanto, as empresas americanas de sementes as que recolhem os benefícios reais, quer dizer, as multinacionais americanas, que estão mais avançadas neste domínio.
Que devíamos fazer? É evidente que devíamos prosseguir as investigações. Além disso, devíamos explorar simultaneamente o potencial e os riscos da transgénese, se bem que esta tecnologia seja extremamente dispendiosa e pareça mais adequada para as culturas em muito larga escala e muito pequena diversidade, que não são características da agricultura europeia, pelo menos da agricultura europeia anterior ao plano Fischler.
Devíamos prosseguir a investigação de um modo que proteja a nossa inteira liberdade, e sem permitir que nos imponham o que quer que seja; devíamos agir com extrema prudência, não cedendo a pressões, além de adoptarmos uma abordagem mais rigorosa da informação do consumidor. Estas parecem-me ser, Senhora Presidente, as linhas gerais que deveríamos seguir nesta questão essencial.

Grossetête (PPE-DE).
Senhora Presidente, o Senhor Comissário Byrne acaba de nos recordar que estamos hoje aqui reunidos, após dois anos de trabalho emocional e controverso, para decidir sobre esta importante questão dos OGM, uma questão sobre a qual o nosso Parlamento tem de decidir sem demora.
Devíamos mostrar que somos racionais, coerentes e coordenados, relativamente ao que representa, apesar de tudo, um considerável progresso. Não obstante, hoje, os nossos debates aqui demonstram que as opiniões se mantêm muito divididas. Ao mesmo tempo que asseguramos o bom funcionamento do mercado interno, devíamos ajudar os nossos agricultores a fazer as suas opções e, sobretudo, devíamos assegurar ao consumidor um elevado nível de protecção.
Mais importante ainda, temos de convencer o consumidor de que as nossas decisões são bem fundamentadas! Isso significa que teremos de adoptar regras rigorosas, gerindo processos de autorização e controlo - o que significa que se impõe a harmonização a nível europeu dos critérios científicos para concessão de autorizações -, e que deve haver uma rastreabilidade total dos produtos, para garantir a segurança dos produtos alimentares destinados ao consumo animal e humano, o que também significa comunicação sem ideologias. Os consumidores ficam muitas vezes preocupados por não disporem de informações exactas. A necessidade de uma comunicação credível dirigida ao grande público é, portanto, ainda mais importante. Os rótulos devem ser claros e legíveis, de molde a permitir aos consumidores a liberdade de fazerem uma boa opção. O consumidor deve poder ter a certeza de que todos os OGM presentes nos produtos que adquire terão sido submetidos a uma rigorosa apreciação, do ponto de vista da segurança. Nesse caso, terão possibilidade de optar por adquirir os produtos que desejam.
Estes textos propõem o levantamento da moratória. Logo que haja garantia absoluta de segurança e de rastreabilidade, deve seguir-se o levantamento da moratória. Se não o fizermos, corremos o risco de entravar, uma vez mais, a investigação na Europa e de provocar a partida dos nossos melhores investigadores para os Estados Unidos ou para a Ásia.

Goebbels (PSE).
Senhora Presidente, é mais do que tempo de a União Europeia se abrir mais às biotecnologias e à engenharia genética, também no sector dos produtos alimentares. Desde os anos 1980 que a tecnologia da transgénese vegetal está em progresso por toda a parte, excepto na Europa. No ano passado, cerca de 60 milhões de hectares fora da Europa produziam plantas geneticamente melhoradas. A União Europeia está a ter dificuldade em proteger cerca de 10 000 hectares para a cultura experimental de certas plantas transgénicas.
Permita-me que cite a Academia das Ciências Francesa: "As variedades transgénicas têm sido rejeitadas na Europa, muito embora jamais se tenham registado quaisquer problemas de saúde dos consumidores ou danos ambientais?. A Academia Francesa prossegue a sua explicação, dizendo que 'quase todas as plantas cultivadas actualmente são fruto de milhões de anos de selecção genética a partir de plantas silvestres. As trocas de genes entre variedades ou espécies conduziram, muito frequentemente, a modificações profundas na morfologia da planta silvestre inicial. Numerosas espécies foram domesticadas pelo homem, por adição de diferentes genomas. Exemplos desse facto são o tabaco, o trigo e a colza."
Desde que os seres humanos cultivam a terra que praticam engenharia genética, mesmo sem o saber. Ao passo que os cruzamentos e culturas selectivas, levados a cabo, às cegas, pela mão do Homem foram aceites, intervenções mais objectivas, envolvendo a produção de genes, são consideradas obra do diabo. No que diz respeito à Academia das Ciências, "os alimentos transgénicos não são intrinsecamente mais perigosos do que outros produtos alimentares, o que foi reconhecido pelo Codex Alimentarius. Porquê, então, todo este barulho, todos estes vagos temores a respeito dos OGM? O dogma do princípio da precaução está a conduzir a precauções sem quaisquer princípios científicos.
Vou votar a favor do compromisso negociado com o Conselho, muito embora o considere demasiado tímido. Exorto a Comissão a pôr de parte a moratória ilegal sobre os OGM e a assegurar que a Europa não falhe a revolução biotecnológica. Será necessário lembrar, Senhora Presidente, que, actualmente, 95% das pessoas com um doutoramento em biologia trabalham no continente americano? Isso é uma vergonha para a Europa!

Ries (ELDR).
Senhora Presidente, relativamente aos OGM, o que é que se pode dizer num minuto, excepto, com efeito, que o princípio da precaução não é nem pode ser postulado da inacção? É por isso que devemos felicitar-nos com a entrada em vigor dentro em breve desta regulamentação europeia sobre a rotulagem e a rastreabilidade dos OGM. As disposições existentes incluídas nos relatórios dos meus colegas Trakatellis e Scheele permitirão que nos asseguremos da composição dos alimentos e do seu circuito de difusão e que saibamos se os animais consumiram ou não alimentos à base de OGM. Nestas condições, e só nelas, o levantamento da moratória é bem-vindo.
Mas será que assim os consumidores ficarão tranquilizados, sendo a prova da verdade para amanhã? Resume-se em três palavras: a livre escolha do consumidor quanto ao conteúdo do seu prato. Os dois relatores e o Senhor Comissário já o recordaram claramente antes de mim. Para convencer, para tranquilizar, há que ser perfeito. Um erro de rotulagem para produtos certificados sem OGM não será permitido, como não estará em causa fazer pagar aos agricultores das fileiras convencional e biológica a factura do risco inevitável de contaminação das culturas.
Assim, para concluir, eu diria: prosseguir a investigação, manter a racionalidade e convencer, comunicar e informar cada vez mais os cidadãos, explicando-lhes que as culturas transgénicas não dizem apenas respeita à soja, ao milho ou à colza, mas que os OGM são também a terapia genética, aquela que permitiu por exemplo a algumas crianças, em caso de imunodeficiência primária, viverem fora da sua esfera protectora.

Patakis (GUE/NGL).
Senhora Presidente, ao aprovar propostas sobre limites de rastreabilidade aplicáveis aos organismos geneticamente modificados presentes em matérias-primas, só estamos a abrir as comportas à libertação e circulação graduais mas constantes de alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Os nossos receios não são infundados, se tivermos em conta a pressão cada vez mais asfixiante exercida pelos EUA para importarmos os seus produtos geneticamente modificados.
A disposição que estabelece limites máximos de contaminação admissíveis cria uma situação de facto da qual discordamos em absoluto: em primeiro lugar, porque transfere a responsabilidade para o consumidor que no entanto não está em condições para avaliar os riscos inerentes aos alimentos que contêm ou são produzidos a partir de OGM e, em segundo lugar, prepara o terreno para a dependência asfixiante dos agricultores face às multinacionais biotecnológicas, na sua maioria americanas, que detêm direitos exclusivos de produção e venda de sementes geneticamente modificadas e dos produtos agro-químicos que lhes estão associados.
Para além de tudo o mais, o uso de OGM irá provocar a erosão das variedades não geneticamente modificadas, com consequências imprevisíveis para a biodiversidade. Temos de pugnar pela proibição das importações de produtos que sejam produzidos a partir de matérias-primas geneticamente modificadas ou que contenham OGM, e não pela imposição de limites à circulação ou rastreabilidade desses produtos.
Por último, desaprovamos globalmente o uso de OGM e a filosofia do "podia ser pior". Quaisquer concessões sobre esta posição só iriam prejudicar a agricultura, o equilíbrio do ecossistema e a saúde dos consumidores, e é por essa razão que nos vamos abster na votação.
Evans, Jillian (Verts/ALE).
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar os relatores, em particular a senhora deputada Scheele, cujo relatório eu acompanhei, pelo seu excelente trabalho e pela forma como ela conseguiu chegar a este compromisso em torno de um relatório sobre a saúde humana e animal e o meio ambiente que é extremamente importante para todos os nossos eleitores.
A rotulagem de todos os produtos alimentares para consumo humano e animal geneticamente modificados irá dar aos 93% dos consumidores que a reclamam a possibilidade de escolher entre comprar ou não produtos GM. Os produtores de carne, por exemplo, poderão evitar o uso de alimentos para animais à base de OGM pela primeira vez graças à rotulagem. A possibilidade de escolha não é total, por causa dos limites estabelecidos para OGM autorizados - e temporariamente para os não autorizados - se a sua presença for acidental ou tecnicamente inevitável. Esses níveis são demasiado elevados, mas poderão ser revistos à luz dos progressos da tecnologia.
De acordo com os novos regulamentos, os produtos alimentares GM para consumo humano e animal terão de ser submetidos a um rigoroso processo de autorização - não apenas de notificação - e, depois de colocados no mercado, poderão ser monitorizados a fim de se verificar o seu efeito no ambiente. Todavia, como referiram outros colegas, são extremamente importantes as medidas que agora os Estados-Membros podem tomar a fim de evitar a contaminação de outros produtos por OGM.
A questão da coexistência adquiriu grande importância a partir do momento em que iniciámos os debates sobre estes relatórios, e os agricultores convencionais e orgânicos, os produtores de carne e os consumidores vão acolher com agrado estas propostas que hoje temos diante de nós. Eu represento o País de Gales, um país onde a Assembleia Nacional tentou estabelecer distâncias de separação entre culturas GM e não-GM, mas acabou por ser informada pela Comissão que esta medida não era juridicamente sustentável. Cerca de um quarto das terras agrícolas do País de Gales está sob esquemas agro-ambientais, ou está registado como orgânico, pelo que isto é de importância crucial tanto para a economia como para o ambiente. Tenho a certeza de que os meus eleitores vão ficar muito satisfeitos com a possibilidade de agora serem tomadas medidas em matéria de coexistência. Saúdo em particular o facto de ser aqui claro que os produtores e utilizadores de OGM têm de tomar todas as medidas necessárias a fim de evitar a contaminação de outros produtos de modo a que os encargos não recaiam sobre o agricultor convencional.
Estes novos regulamentos irão acautelar o princípio fundamental da escolha do consumidor e iremos ver as pessoas a exercerem essa escolha não fazendo culturas GM e não comprando alimentos GM.
Andersen (EDD).
Senhor Presidente, após a aprovação dos dois relatórios relativos aos OGM, em debate aqui, hoje, estamos, infelizmente, perante uma revogação, muito em breve, da moratória, facto que lamento profundamente. A UE não deve ser transformada num grande exploratório biológico, como está a suceder neste momento.
Posto isto, 'não há nada que seja tão mau que não possa ser útil para alguma coisa?, diz um antigo provérbio dinamarquês. Existe agora mais um argumento para promover a agricultura biológica. É um sinal claro para o consumidor no sentido de que a única forma de poder ter a certeza de que não está a optar por OGM será a compra de produtos biológicos, principalmente quando se trata de todos os produtos animais que não serão rotulados quando são misturados OGM nos alimentos dos animais. O sistema político fugiu à responsabilidade. A partir deste momento, é absolutamente crucial o alargamento das áreas isentas de OGM na Europa, através da produção biológica e através de agricultores que se abstenham, voluntariamente, da sua utilização.

Martinez (NI).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, com os dois relatórios dos nossos colegas Trakatellis e Scheele, estamos a abordar mais uma vez a questão dos OGM, mas apenas pelo lado da proveta. Com efeito, falamos de rastreabilidade, de rotulagem, de tolerância zero, de limiar máximo, de liberdade de escolha do consumidor, de saúde, de ambiente, de precaução.
Durante esse tempo, quem trata dos OGM em Washington? O próprio Presidente Bush, exigindo à União Europeia que ponha fim à sua moratória e utilizando mesmo um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC). E quem é que se ocupa dos OGM em torno do Presidente Bush? Eis uma lista: John Ashcroft, Ministro da Justiça - a sua campanha para Senador no Missouri foi em parte paga pela Monsanto, multinacional dos OGM -; Ronald Rumsfeld, Ministro da Defesa, presidente de um laboratório comprado em 1985 pela Monsanto; Ann Vaneman, Ministra da Agricultura, membro do Conselho de Administração da Calgene, multinacional que criou o primeiro tomate transgénico Flower; e ainda Linda Fischer, número dois da Agência da Protecção do Ambiente, antiga responsável do gabinete de pressão da Monsanto em Washington, Clarence Thomas, juiz do Supremo Tribunal, nomeado por Bush pai, que foi advogado da Monsanto. Poderia continuar a lista, que é longa.
O que é que isto quer dizer? Que a administração Bush trata os OGM como um assunto de soberania económica, industrial, científica, agroalimentar. Tal como relativamente à banana, à carne com hormonas, às oleaginosas, aos cereais, aos frangos, os Estados Unidos fazem dos OGM mais uma batalha da guerra agrícola transatlântica. E, durante esse tempo, o que é que nós fazemos? Legalismo face ao imperialismo.
Então, a verdadeira questão que se coloca, Senhora Presidente, não é científica, sobre a saúde ou sobre o ambiente. Continua a ser a mesma questão de há 40 anos: a Europa de 450 milhões de habitantes quer ser independente? No Golfo Pérsico, disse que não e submeteu-se à guerra americana. No Golfo do México, em Cancun, em 14 de Setembro, se responder não, será uma Munique agrícola e tropical, mas a Europa é feminina: adora prestar vassalagem.

Jackson (PPE-DE).
Senhora Presidente, esse foi um óptimo exemplo da expressão francesa de um complexo de inferioridade em relação à América!
Eu, juntamente com a maioria dos eurodeputados do Partido Conservador Britânico e a maioria dos membros do meu grupo, considero que a modificação genética representa uma evolução interessante e potencialmente muito útil para a humanidade e para o nosso meio ambiente. A modificação genética de vegetais e sementes oferece a possibilidade de melhorar a produção alimentar em climas difíceis e de assegurar o futuro abastecimento alimentar a uma população mundial em rápido crescimento. Além disso, oferece a possibilidade de reduzir os meios de produção agrícola artificiais, nomeadamente os pesticidas e herbicidas, cuja utilização pode causar danos ambientais colaterais.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não ouviu nenhumas provas convincentes de que os alimentos GM constituam uma ameaça para a saúde humana ou para biodiversidade. Se tivéssemos ouvido, teríamos tido muita relutância em ver estas propostas serem aprovadas. Assim, este debate tem sido notável pelo coro de Verdes, Democratas Liberais e Socialistas louvando as perspectivas de produtos alimentares GM sujeitos a salvaguardas.
Alguns dos senhores deputados podem ainda querer discordar do Conselho sobre a questão dos limiares mas, neste ponto, gostaríamos de lembrar que se trata de valores muito diminutos. O texto que adoptamos determina que a presença de material GM numa proporção superior a 0,9% de qualquer dos ingredientes tem de ser obrigatoriamente indicada no rótulo. Este valor é diminuto. Sejamos honestos. O nível de tolerância de 0,9% está, só por si, no limite da detectabilidade. É um tanto ou quanto estranho que os europeus introduzam uma tal exigência quando os consumidores de outras partes do mundo não insistem nela, quando não existem provas sanitárias que a sustentem, e quando provavelmente estamos a legislar sobre algo tecnicamente impossível.
Tenho uma pergunta para fazer à Comissão. Que medidas tenciona tomar se esta legislação for adoptada e se alguns países mostrarem relutância em levantar as suas moratórias sobre alimentos geneticamente modificados?
Roth-Behrendt (PSE)
. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão do debate de hoje não é a de saber se a tecnologia genética tem o direito de existir neste mundo. Também não se trata de saber se é correcto haver alimentos geneticamente modificados nos EUA, no México, no Canadá ou na Europa. É que eles já existem. Se não quiséssemos que existissem, deveríamos ter tomado medidas há cerca de 20 anos atrás, celebrando um acordo internacional neste sentido. Mas não o fizemos. Significa, portanto, que agora devemos providenciar a criação de um quadro legal para esta matéria.
O que deverá esse quadro legal incluir? Deverá referir que existe investigação e que os produtos devem ser totalmente seguros e inócuos, de acordo com os actuais conhecimentos científicos. Aquilo que esperamos de qualquer corante alimentar e de qualquer emulsionante nos iogurtes é também aquilo que esperamos dos alimentos e das sementes geneticamente modificados. Nada mais, nem nada menos. Dissemos, repetidamente, que será necessário um pacote de medidas para reunir um corpo legislativo razoável na União Europeia. A primeira parte foi o relatório do deputado Bowe sobre a directiva relativa à libertação dos OGM de há alguns anos atrás.
Contudo, sempre tivemos consciência de que isto só não bastava, de que era necessário algo mais além da libertação de alimentos, sementes ou plantas. O que é realmente necessário é a rotulagem das plantas processadas, para que as pessoas na União Europeia tenham liberdade de escolha, de que aliás dispõem também em relação a outros géneros alimentícios, como, por exemplo, no que respeita ao teor de gordura do leite ou no que respeita a outros produtos. Os consumidores devem poder exercer o seu direito de escolha.
Ninguém contrariou o que aqui foi dito e afirmou que os alimentos geneticamente modificados são obra do diabo, nem ninguém está a ser alarmista. Simplesmente dizemos sempre que os produtos têm de ser seguros, de acordo com os actuais conhecimentos científicos. Estamos a tentar assegurar que assim seja. Estamos igualmente a tentar assegurar que os alimentos sejam amplamente rotulados. Já ouvimos dizer que qualquer limiar é arbitrário e sabemos que isso é verdade. Sejam 0,5% ou 0,9%, isso é-me deveras indiferente. Eu só gostaria que tivéssemos, o mais rapidamente possível, uma legislação abrangente e os relatórios da deputada Scheele e do deputado Trakatellis são contributos preciosos e necessários para alcançarmos esse objectivo. Quando assim for, teremos também a segurança na União Europeia de podermos dizer aos Americanos e a todos os outros: sim, podem produzir e exportar para a União Europeia, mas cumprindo as nossas condições e a nossa legislação! Temos essa obrigação para com as pessoas na União Europeia; é essa a nossa função enquanto seus representantes eleitos.
Maaten (ELDR).
Senhora Presidente, a rotulagem de géneros alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados é, evidentemente, de saudar, porque cria condições para que os consumidores possam decidir por si próprios. Quer os ditos consumidores tenham ou não razão para desconfiar dos OGM, em última análise, o cliente tem sempre razão.
A legislação sobre rotulagem, contudo, em minha opinião, não acerta no alvo em pelo menos dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, o consumidor não obtém aquilo que pretende. Um consumidor que quer produtos isentos de OGM não quer menos de 0,9% ou de 0,5% de OGM neles. Não, não quer OGM nenhum. Um rótulo 'sem OGM? teria sido, portanto, muito preferível. É lamentável que tal possibilidade esteja já excluída, uma vez que a rejeitámos na primeira leitura. Além do mais, um rótulo desse tipo teria tornado supérfluo todo o debate que estamos agora a realizar acerca da coexistência.
O segundo problema é que se está perante uma rotulagem 'política?, que vai muito além da informação potencialmente relevante para a saúde pública. Por mim, considero que aceitar a rastreabilidade no papel, em lugar da rastreabilidade de facto, é um erro. É um convite à fraude, de modo que o próximo escândalo no domínio alimentar está já na forja.
Finalmente, é de esperar que a presente proposta leve a um levantamento da moratória sobre a autorização de novos OGM. Isso é o mais importante; ela significa que o défice de conhecimentos da Europa, em relação aos Estados Unidos, não pára de aumentar. Como tal, queria fazer a mesma pergunta que a senhora deputada Jackson fez há momentos, ou seja, se a presente proposta levará, ao levantamento da moratória de facto, uma vez que esse ponto continua rodeado de incerteza.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhora Presidente, a febre dos produtores de sementes na actividade de lobbying para convencer os deputados a rejeitarem as alterações adoptadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor só nos incita pelo contrário a votá-las favoravelmente, apesar das limitações dos textos em causa. Somos a favor da rastreabilidade e da rotulagem extremamente completas dos OGM destinados à alimentação humana e animal, de forma que o consumidor possa julgar por si e escolher.
Não é a modificação genética em si que levanta problemas, nem a investigação conduzida na matéria. O que levanta problemas é o facto de a exploração desses produtos estar integralmente nas mãos de grandes grupos económicos agro-alimentares em que a sociedade não pode de forma nenhuma confiar, pois eles não investigam as modificações genéticas em função do interesse dos homens e da sociedade mas sim em função do lucro que poderão obter.
Assim, aproveito também para protestar contra a detenção em França de José Bové. José Bové teve pelo menos o mérito de atear a desconfiança relativamente à utilização que pode ser feita dos OGM. Foi condenado por delito de opinião e por delito de actividades militantes. Tem de ser libertado!

Auroi (Verts/ALE).
Senhora Presidente, neste momento em que José Bové acaba de ser preso em condições escandalosas por ter arrancado algumas plantações geneticamente modificadas, não podemos perder de vista o que está politicamente por detrás desta segunda leitura, a saber, a vontade febril da Comissão e dos Estados-Membros, sobretudo depois da queixa dos Estados Unidos na OMC sobre o assunto, de levantarem a moratória de 1999 sobre os OGM.
O aspecto mais positivo deste compromisso é o de reconhecer aos Estados-Membros a possibilidade de tomarem todas as medidas que permitam evitar a contaminação de culturas convencionais e biológicas pelos OGM. Resta agora que esses Estados manifestem a necessária vontade política para o fazer. Com efeito, apesar de as directivas votadas amanhã oferecerem um arsenal dissuasivo ao "só OGM", o problema da contaminação genética, sobretudo através das sementes, continua sem solução.
A tolerância de presença fortuita de OGM varia, segundo as espécies, entre os 0,3% e os 0,5%, quando o limiar deveria ser o mesmo para todas as espécies, a saber, de 0,1%. Esse limiar é indispensável para garantir a pureza vegetal, a rastreabilidade e a rotulagem de todas as sementes ao longo de toda a cadeia de produção, assim como para conservar fileiras realmente isentas de OGM. A responsabilidade daqueles que introduzem OGM no ambiente, sobretudo a das indústrias de sementes, incluindo as europeias, deve ser claramente estabelecida ao abrigo do princípio do poluidor-pagador: o custo da reparação dos prejuízos deve ser suportado pela agricultura OGM.
Sabendo que é impossível conhecer com precisão o raio de contaminação de um pólen oriundo de uma planta geneticamente modificada, os produtores dessas plantas terão interesse em fazer um bom seguro, excepto se conseguirem educar as abelhas para que elas possam colher o mel de forma muito selectiva.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhora Presidente, folgo em ver que todos os partidos e todos os grupos desta Casa - incluindo o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - são a favor do compromisso político que foi alcançado. Afinal, a legislação hoje em apreço significa que a moratória será levantada. Os Estados-Membros não vão, portanto, poder continuar a estabelecer requisitos próprios e a proibir produtos a seu bel-prazer, quando os OGM tenham sido testados e aprovados a nível europeu e satisfaçam todas as normas de segurança.
Folgo, também, com o facto de a Comissão ir apresentar brevemente uma proposta em que indicará de que modo as culturas de OGM, orgânicas e convencionais poderão continuar a existir lado a lado. Interrogo-me como será a dita proposta, mas parto do princípio de que serão dadas garantias suficientes à agricultura convencional e orgânica.
Senhora Presidente, os consumidores têm o direito de saber aquilo que comem e de ter a certeza de que os alimentos que consomem são seguros. Os consumidores têm de ter possibilidade de escolha, e a rotulagem é essencial para isso. Não estou nada satisfeita com as normas que foram estabelecidas, não apenas no Conselho 'Ambiente? e no Conselho 'Agricultura?, como também no nosso próprio grupo. Afinal, a rastreabilidade não foi adoptada como princípio orientador: na medida em que a presença de transgénicos pode não ter carácter intencional, prevê-se uma margem. Consequentemente, nunca mais poderemos afirmar que algo é completamente isento de materiais transgénicos, o que, no meu modo de ver, transforma a liberdade de escolha numa farsa.
Permitam-me que aponte dois exemplos: géneros alimentícios produzidos à base de OGM, como o açúcar, o amido e os óleos vegetais, caem no âmbito da obrigação de rotulagem, quando o açúcar, o óleo e o amido não contêm quaisquer proteínas ou ADN. Já outros géneros alimentícios, que foram preparados com um OGM, não caem no âmbito da obrigação de rotulagem; é o caso do queijo, do vinho, da cerveja, dos refrigerantes e, por último, mas não menos importante, do pão-nosso de cada dia, quando os aditivos usados na panificação contêm fermentos ou fungos com um OGM. Estes géneros alimentícios contêm de facto resíduos de ADN modificado, susceptíveis de comprovação.
A distinção proposta constitui, por isso, uma hipocrisia e compreendo perfeitamente que a indústria tenha dificuldade em aceitá-la. Lamento-o e espero que dentro de dois anos, graças à cláusula de revisão, se consiga algo melhor.

Ferreira (PSE).
Senhora Presidente, Senhora e Senhor Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, segundo uma sondagem recente realizada pelo Eurobarómetro, mais de 70% dos Europeus não desejam consumir OGM. Era portanto necessário dar uma resposta aos consumidores europeus, adoptando uma legislação sobre a rotulagem, a qual deveria deixar a todos a possibilidade de escolherem os seus alimentos.
Eu colocaria, no entanto, algumas reservas. A primeira diz respeito ao limiar de 0,9%. Porquê então recusarmo-nos a ser menos exigentes, se uma presença inferior é detectável tecnicamente: não foi estabelecido o limiar de 0,5% para os OGM não autorizados? A menos que essa presença de 0,9% seja já uma realidade antes mesmo do levantamento da moratória.
A segunda reserva diz respeito à opção do consumidor. Essa opção será garantida ao longo do tempo, quando não prevemos qualquer legislação obrigatória relativa à coexistência mas deixamos aos Estados-Membros o cuidado de tomarem as medidas adequadas? Talvez já saibamos que essa coexistência é impossível, que não podemos regulamentar o voo das abelhas nem o sentido ou a força do vento e que as culturas de OGM são irreversíveis. Se for esse o caso, estamos a assumir um enorme risco para os Europeus, pois não podemos limitar a questão dos OGM a uma questão de opção dos consumidores e desprezar os problemas de saúde pública e ambientais.
Por fim, até ao momento, ninguém tem capacidade de avançar argumentos fortes, incontestáveis e convincentes para justificar o interesse e o carácter inofensivo dos OGM. É demasiado frequente a confusão que se faz entre a cultura de OGM e as biotecnologias. Os OGM não passam de uma das aplicações das biotecnologias. Recusar a expansão dos OGM na Europa não é ser contra o progresso nem contra as terapias genéticas, é preferir o princípio da precaução às experiências do aprendiz de feiticeiro.
Todos sabemos muito bem que, nesta matéria, continuam a primar os interesses económicos e financeiros, e que será sob a pressão dos Estados Unidos e das negociações no seio da OMC que irá jogar-se o futuro agrícola e ambiental da União Europeia. É lamentável, pois não podemos esquecer que os Estados Unidos ainda não ratificaram o Protocolo de Cartagena.
Pressinto que todos estes debates, assim como as votações de amanhã, nos estão a preparar para aceitarmos sem grandes discussões o levantamento da moratória. O nosso voto será, portanto, muito mais político do que parece, e seríamos culpados perante os cidadãos se não exigíssemos, antes de tomarmos qualquer decisão, mais informação sobre os riscos reais que a cultura dos OGM trará para o ambiente e para a saúde das populações.
Meijer (GUE/NGL).
Senhora Presidente, as propostas do relatório Scheele, em conjunto com as do relatório Trakatellis, significam que os consumidores não serão forçados a fazer uso de OGM. Se as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor forem aprovadas, a UE passará a ter a legislação mais severa do mundo. Não obstante, a situação ainda está longe de ser a ideal, porque continua a haver possibilidade de contaminação acidental das culturas convencionais ou orgânicas, e dos animais, por materiais geneticamente modificados.
Continuamos a aguardar por critérios eficientes para a garantia da coexistência no terreno e pelo sistema de responsabilidade ambiental que a Comissão nos prometeu no decurso das negociações acerca da Directiva 2001/18/CE, há dois anos. Enquanto tais critérios não começarem a surtir o devido efeito, a moratória não deve ser levantada. Temos de deixar bem claro que os consumidores europeus têm o direito de decidir por si próprios se querem ou não comprar OGM. A garantia desse direito não deve ficar dependente da Organização Mundial de Comércio ou da Administração do Estados Unidos. Essa é uma responsabilidade exclusiva dos deputados da Europa, quer a este Parlamento, quer aos parlamentos nacionais.
Se pretendemos fazer progressos, temos de apoiar todas as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Lamento que a Comissão tenha mostrado muito pouca abertura em relação a um bom número delas.

McKenna (Verts/ALE).
Senhora Presidente, concordo inteiramente com o que a senhora deputada Ferreira acaba de dizer. A procura de alimentos GM não é impulsionada pelos consumidores. Pelo contrário, é impulsionada pelas empresas multinacionais de OMG que são as únicas beneficiadas.
A preocupação dos Estados Unidos com as populações famintas do mundo é tão genuína quanto a preocupação de George Bush com os direitos do povo iraquiano. A propósito, a utilização de OGM é actualmente proibida no Iraque. Não deveria ser permitido que os Estados Unidos obriguem a alterar essa situação. Se os Estados Unidos e as multinacionais de OGM estão tão preocupados com a fome no mundo, por que não utilizam eles os recursos que gastam em investigação e na produção de OGM para ajudar essas populações a desenvencilharem-se sozinhas, em vez de as obrigarem a tornar-se ainda mais dependentes das multinacionais para produzirem os seus próprios alimentos? Eles também deviam de deixar de as explorar.
Quanto à questão da coexistência, isso é um mito. A menos que as culturas sejam cultivadas, colhidas, transformadas, consumidas, e mesmo que os resíduos sejam eliminados em laboratórios, a contaminação será inevitável. O que vamos nós fazer na Europa? Vamos começar a introduzir acordos de Schengen para as abelhas, para as aves e para o vento a fim de evitar qualquer tipo de polinização cruzada? Isso é absolutamente impossível!
Quando falamos do princípio do poluidor-pagador, há que responsabilizar as multinacionais pelo facto de os agricultores convencionais, e em particular os agricultores orgânicos, deixarem de poder trabalhar como faziam antigamente.
Isto tem tudo a ver com lucro e avidez. Se os consumidores não querem alimentos GM, então por que é que estamos a ser forçados a fazer algo que só vai beneficiar as empresas multinacionais? Aquilo que acordámos no Parlamento, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não vai suficientemente longe. O limiar fixado é demasiado elevado, já que seria possível obter um mais baixo. Pessoalmente, considero que um limiar zero é o único aceitável.
Schnellhardt (PPE-DE)
. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão de hoje não são os lucros das empresas ou dos grupos empresariais, mas sim a adopção, finalmente, de um quadro legal único a nível europeu que permitirá a autorização, rotulagem e rastreabilidade dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Este quadro legal dará a todos os intervenientes no mercado - incluindo os consumidores - uma garantia de segurança jurídica. Esta poderá ter chegado muito tardiamente, mas espero que não demasiado tarde. No que toca à aplicação prática desta tecnologia, nós Europeus estamos mais de dez anos atrasados em relação ao desenvolvimento registado noutros países, enquanto os nossos investigadores estão, indubitavelmente, ao nível dos melhores no mundo. Por outras palavras, isto significa que os resultados da investigação não foram aproveitados durante dez anos, a investigação na Europa foi deitada para o lixo, em especial em matéria de engenharia genética verde, apesar de a sua utilidade ser indiscutível. Uma vez que o deputado Davies citou um conjunto de exemplos desta realidade, escuso de repeti-los.
Todavia, o debate público dos últimos anos não foi marcado pelos prós e pelos contras da engenharia genética, mas correspondeu antes a uma campanha montada com base em correntes ideológicas, destinada a conter uma tecnologia moderna e futurista. Assim, não são de admirar os resultados de inquéritos em que a esmagadora maioria dos inquiridos rejeita a engenharia genética e a considera como obra do diabo. Quando hoje ouvi algumas intervenções nesta Assembleia, fiquei com a sensação de que a peste tinha regressado à Europa. Temos de ter muito cuidado com esta matéria. Perante esta situação, significa que é perfeitamente aceitável que os regulamentos estabeleçam regras muito rigorosas para a autorização, rotulagem e rastreabilidade, mesmo que ameacem ultrapassar os limites da viabilidade prática. Digo isto porque penso que só aplicando medidas muito rigorosas poderemos garantir o nível máximo absoluto de segurança que é viável na prática - e isto é algo que também devemos transmitir, reiteradamente, à opinião pública no âmbito da campanha de informação.
Embora os requisitos de informação previstos nos regulamentos constituam, certamente, um instrumento importante para este fim, gostaria de lançar igualmente um apelo à Comissão e dizer-lhe que também eu considero necessária a realização de campanhas de informação a nível europeu, já que a deputada Breyer anunciou uma campanha a favor da moratória de compra de produtos geneticamente modificados. Se o resultado da rotulagem dos produtos se traduzir apenas numa rejeição dos mesmos, não conseguiremos certamente recuperar o nosso atraso em relação ao resto do mundo. Embora a proposta de compromisso em apreço seja, seguramente, uma solução inteligente, tenho as minhas dúvidas - e algumas intervenções parecem corroborá-las - quanto ao seu êxito. A elaboração de directrizes - e posso dizer à Comissão que estou ansioso por ver o acontece quando forem elaboradas - exigirá muito trabalho, não será fácil e só espero que o resultado não seja um monstro burocrático.
Bowe (PSE).
Senhora Presidente, temos de reconhecer que este é mais um passo no processo tendente a garantir que a utilização desta nova tecnologia beneficie os seres humanos em vez de os prejudicar. Já vimos outros actos legislativos serem submetidos à apreciação desta Assembleia - e eu fui relator sobre um deles - que faziam parte do puzzle que cria o quadro completo do controlo sobre os organismos geneticamente modificados.
Com este acto legislativo em particular somos obrigados a reconhecer uma série de coisas. O principal objectivo desta legislação e dos acordos em torno dela é conferir às pessoas o direito de fazerem uma verdadeira escolha em relação aos produtos GM. Ouvimos as preocupações das pessoas que por toda a Europa querem ter direito a fazerem uma escolha informada sobre os alimentos GM. Estamos a tentar introduzir um esquema de rotulagem e de informação que torne essa escolha uma realidade. Nutro uma certa simpatia pelas observações do senhor deputado Maaten sobre as deficiências deste esquema, mas a verdade é que temos de trabalhar dentro dos limites do cientificamente provável e do praticamente exequível.
Vivemos num mundo imperfeito e o recurso aos limiares reflecte essa realidade. As regulamentações orgânicas permitem a presença de até 5% de ingredientes não-orgânicos. Isso significa, na prática, que uma refeição rápida orgânica poderia comportar pequenas quantidades de ingredientes como ervas e especiarias que não se encontram facilmente disponíveis sob a forma orgânica. Não indicamos nos rótulos a presença de níveis muito baixos de resíduos de pesticidas ou poluentes químicos nos produtos alimentares, muito tenhamos conhecimento dela
Qualquer regime de rotulagem padece necessariamente de imperfeições. Tem de haver um ponto de ruptura que separe a realidade prática da realidade científica. É o melhor que podemos fazer com a ciência que temos. Um dos ingredientes da piza que eventualmente vão comer esta noite pode ser salame, mas nem todos os ingredientes que compõem esse salame vão aparecer no rótulo da embalagem.
A nossa função é encontrar o melhor compromisso que a ciência nos permite. A nossa prioridade deve ser a de proporcionar ao consumidor uma verdadeira possibilidade de escolha.
Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhora Presidente, em França, José Bové está a pagar com a liberdade o seu envolvimento contra os OGM e em defesa do princípio da precaução. Essa sanção é absolutamente inaceitável, sobretudo se compararmos a ameaça que ele representa para a sociedade com a que os OGM representam para a nossa saúde futura. Sabemo-lo aqui melhor que lá fora, pois temos a responsabilidade de garantir aos nossos concidadãos a verdadeira escolha de consumir ou recusar os OGM. Não nos deixemos intimidar pelas mentiras e pressões do Senhor Presidente Bush, apanhado pelo agro-business pró-OGM que recusa a escolha aos seus próprios consumidores.
Avancemos, ousemos colmatar as lacunas nos nossos regulamentos. Temos de recusar muito claramente a presença de OGM não autorizados no mercado. No que respeita à rotulagem dos OGM autorizados, todos sabemos que a indústria alimentar é capaz de detectar até 0,1% de OGM. É essa a via que devemos seguir. Dito isto, sem uma garantia da coexistência entre cultura OGM e cultura não-OGM, os melhores regulamentos do mundo não servirão de nada se os OGM estiverem presentes em toda a natureza. É absolutamente urgente, se queremos permitir a livre escolha do consumidor e proteger o ambiente, preservar as culturas sem OGM e garantir que assim se mantenham. Eis o verdadeiro desafio a enfrentar. Não nos enganemos: sem garantia da coexistência, não haverá escolha.

Flemming (PPE-DE).
Senhora Presidente, amanhã vou votar a favor dos dois relatórios. Contudo, a rotulagem vai colocar problemas à indústria e não vai prestar informações honestas ao consumidor. Na sua posição comum, o Conselho declara que os relatórios se destinam a evitar que o consumidor seja induzido em erro. Que simpático! O problema é que as coisas não vão funcionar assim. A verdade é que não existe a obrigatoriedade de indicar nos rótulos que pode ter havido uma contaminação acidental ou tecnicamente inevitável, pelo menos abaixo de um certo limiar. A senhora deputada Roth-Behrendt merece os nossos agradecimentos por ter deixado isso tão maravilhosamente claro.
Quer esse valor seja 0,9% ou 0,5%, ou mesmo que a ideia seja 0,1% ou até 0,01%, tudo isto não passa de poeira nos olhos. Se não há perigo para a saúde, e não o há, para que servem todas estas complicações? Coitado do consumidor, que vai consumir OGM sem o saber e a quem estamos a enganar deliberadamente. Basta ler o artigo 12º do relatório Scheele para perceber até que ponto tudo isto é uma palhaçada; diz que para ser dispensado do requisito da rotulagem, o operador deve fornecer às autoridades competentes provas de que fez tudo o que era possível para evitar a presença de organismos geneticamente modificados. Esse bom homem esforçou-se tanto, que não o vamos obrigar a pôr rótulos e a informar o consumidor! O consumidor não vai saber nunca o que é que comeu. Nem sonha que consumiu alimentos produzidos a partir de OGM. Tentei evitar isto em comissão, defendendo que a rotulagem negativa devia ser eliminada e que era necessário dizer sim à rotulagem positiva. Isso é que seria honesto e as grandes empresas como a Nestlé, a Unilever e outras seriam obrigadas a respeitar essa disposição. Provavelmente era já tarde demais para isso. Vamos considerar toda esta história como um drama didáctico. Congratulemo-nos com o facto de termos permitido que a coexistência seja possível, esperemos que alguém assuma as responsabilidades e pensemos que tudo isto foi uma lição sobre desonestidade política!

Corbey (PSE).
Gostaria de começar por apresentar as minhas calorosas felicitações à senhora deputada Scheele, que conduziu este difícil dossiê com grande zelo. Devo dizer que o presente relatório me suscita bastantes reservas. Antes de mais, entendo que os rótulos devem dizer toda a verdade e não ficar a uma distância de 0,9% da verdade. A meu ver, é lamentável que não tenhamos decidido introduzir um rótulo 'sem OGM?, uma vez que ele tornaria as coisas muito mais claras para o consumidor.
Lamento, também, que não nos tenhamos libertado da mentalidade da letrinha miúda; na realidade, seria muito melhor poder indicar à partida, por meio de um rótulo claro e directo, se um produto é isento de OGM, contém OGM ou pode conter OGM. Isso teria, pelo menos, assegurado aos consumidores a clareza por que muitos esperam.
Não obstante, sou favorável ao projecto legislativo em causa, porque entendo que é tempo de levantar a proibição e, como tal, gostaria de saber que medidas pensa tomar a Comissão para esse efeito. Para os Estados-Membros, é tempo de estudar atentamente os problemas, não apenas da coexistência na agricultura, nos transportes e nos portos, como também dos modos de a monitorizar. Não deve consentir-se que esta directiva seja contornada facilmente e os Estados-Membros devem tratar de garantir que ela seja, efectivamente, cumprida em todas as situações.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a ambos os relatores pelo trabalho que fizeram, mas devo dizer que estou muito pouco à vontade relativamente à decisão que temos de tomar. O facto é que me sinto como se estivesse numa espécie de situação de refém.
Por um lado, quero rejeitar a tecnologia OMG, que nem por sombras está livre de problemas. Não se trata de nenhuma panaceia. Pelo contrário, expõe-nos a riscos, porque é impossível prever as características a que um gene modificado pode dar origem no seu novo ambiente. A coexistência parece ser uma coisa boa, mas também sabemos que os OGM são contagiosos. Por consequência, não conhecemos de facto a situação que estamos a enfrentar. Há também uma concentração de poder e as grandes empresas multinacionais exercem uma enorme pressão, especialmente sobre os países africanos. Por outro lado, se não conseguirmos pôr fim aos OGM, vão ser naturalmente necessárias normas rigorosas, já que temos de minimizar os riscos. Assim, amanhã irei votar a favor das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
No entanto, gostaria de dizer, de uma vez por todas, que há tantas questões ainda por resolver, por exemplo relativamente à responsabilidade ambiental, que não se põe sequer a questão de levantar a moratória.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Trakatellis e a senhora deputada Scheele fizeram um trabalho muito exaustivo, que deverá contribuir para que haja mais informação e mais transparência e que permitirá também que os consumidores europeus tenham liberdade de escolha. Os consumidores devem saber o que compram e o que comem. Será necessário criar as condições de um quadro jurídico eficaz e fiável de autorização, rotulagem e rastreabilidade dos OGM.
Os dois regulamentos, juntamente com o levantamento da moratória de facto sobre as autorizações, são cruciais para a aplicação de uma estratégia progressista no domínio da biotecnologia europeia, uma exigência que o Parlamento Europeu apoiou no princípio do ano. A moratória obsta ao progresso da biotecnologia verde na União Europeia e, nomeadamente, é prejudicial para as PME inovadoras da Europa e contrária aos objectivos de Lisboa.
A margem de acção prevista no nº 1 da proposta de resolução de compromisso do relatório Scheele é desejável. Porém, temos de garantir que, caso os Estados-Membros individuais decidam ir por outro caminho, essas opções não frustrem os objectivos do presente regulamento, interferindo com o mercado interno comum.
Quando em causa está a presença acidental e tecnicamente inevitável de OGM em produtos não geneticamente modificados, precisamos de regras que funcionem na prática. Em última análise, e como é do conhecimento geral, todos os limiares são arbitrários, mas o limiar de 0,9% previsto na posição comum é razoável e pode servir de orientação a produtores e consumidores. O limiar é importante em termos dos diferentes tipos de culturas que podem coexistir, pois, tal como acontece na natureza, não existem técnicas que permitam evitar fenómenos como a polinização cruzada.
O critério mais importante de avaliação da nova legislação será a viabilidade das condições de enquadramento, que, como é evidente, devem ser compatíveis com as regras da OMC e não podem permitir que o excesso de burocracia obste ao desenvolvimento da biotecnologia na Europa. E, acima de tudo, devem contribuir para informar e proteger os consumidores.

Scheele (PSE).
Senhor Presidente, apesar de se ter falado muito neste debate de limiares e de ter dito que esses valores são politicamente arbitrários, gostaria de sublinhar até que ponto foi importante para esta Assembleia o facto de ter especificado em primeira leitura o valor de 0,5% que ainda assim não deixou muita gente satisfeita. A verdade é que se esse valor não tivesse sido acordado e aprovado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, não teríamos uma posição comum tão rigorosa ou a base de negociação de um compromisso aceitável em matéria de coexistência de que dispomos actualmente.
A segunda coisa que gostaria de dizer é que me não parece muito correcto agir agora como se a nossa votação pudesse ser um 'sim? ou um 'não? aos organismos geneticamente modificados.

Sabemos perfeitamente que não temos a opção de dizer 'não?, quer aos OGM, quer a muitos produtos químicos e outros. Essa é uma das razões que me levou a fazer campanha a favor de condições o mais rigorosas possível, no âmbito do processo de autorização e de uma rotulagem pormenorizada. As críticas da senhora deputada Flemming ao método de rotulagem foram politicamente desonestas. Gostaria de perguntar à senhora deputada (apesar de ela já não estar aqui presente) se o facto de não rotular um produto constituído a 100% por OGM significaria que estávamos a ser mais honestos com os consumidores. Creio que a população da Europa é suficientemente adulta para ter as suas próprias opiniões acerca deste assunto, e que a biotecnologia será necessariamente mais credível e mais séria se não se esconder atrás de regras de rotulagem mal concebidas. Àqueles que chamam a atenção para a sua campanha enérgica a favor da rotulagem 'livres de OGM?, disse sempre que o facto de os produtos serem livres de OGM pode ser indicado através de uma rotulagem suplementar. Não podemos esconder dos consumidores que os organismos geneticamente modificados estão em toda a parte.
Creio que devemos sublinhar e chamar a atenção das pessoas para o facto de que essa posição só favoreceria a indústria e não o consumidor.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, precisamos de um novo regulamento sobre rotulagem e rastreabilidade e ele deve ser o mais rigoroso possível. Mas o que eu quero dizer acima de tudo é que mesmo que amanhã sejam adoptadas novas regras, como nós esperamos, tal facto não deve ser visto como uma luza verde para um levantamento da moratória de facto. Estas directivas não tratam adequadamente o risco real de contaminação das culturas não-GM e orgânicas por variedades GM. Nem prevêem regras em matéria de responsabilidade para compensar os agricultores que são vítimas de tal contaminação.
Todas as investigações levadas a cabo pela Comissão, pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Departamento do Meio Ambiente do meu próprio país levam-nos a concluir que a autorização de culturas GM conduzirá quase inevitavelmente à contaminação generalizada das culturas não-GM.
Se o nosso objectivo é assegurar que o público tenha o direito de optar por rejeitar os OGM, temos de garantir não só a indicação no rótulo da presença destes organismos mas também a continuação da produção de culturas não-GM. Se não conseguirmos resolver o problema da contaminação, não poderemos garantir isso. Não acredito que as directrizes do Senhor Comissário Fischler venham a ser adequadas. A moratória deve, portanto, continuar em vigor.
Por último, está em curso uma série de processos de consulta nacionais nos Estados-Membros sobre culturas GM. É vital que esses processos sejam levados a sério. Por isso, é muito lamentável que o processo do Governo do Reino Unido não tenha sido devidamente financiado e publicitado. O seu prazo deve ser alargado se não quisermos chegar à conclusão de que os ministros já se decidiram a favor das culturas GM.
Byrne
Senhor Presidente, chegamos agora ao fim deste debate que durante quase dois anos manteve este nível de intensidade. A prova da cooperação que houve entre as nossas instituições está nesta legislação que hoje vos é apresentada para ser votada amanhã.
É evidente que foram expressos diferentes pontos de vista por muitos lados no decurso deste debate, como aconteceu também esta tarde nesta Assembleia. Inevitavelmente alguns deles não serão satisfeitos com a legislação propostas. Há quem diga, por exemplo, que vamos demasiado longe no quando procuramos assegurar o equilíbrio que tentámos alcançar e que isso vai adiar e atrasar o futuro desenvolvimento da biotecnologia na Europa; que estamos a perder os nossos cientistas bons para os Estados Unidos.
Isso pode ser verdade mas, mesmo assim, temos de garantir a introdução de boa legislação que forneça boas informações ao consumidor a fim de que estes possam escolher se vão ou não consumir alimentos GM.
Temos de introduzir essa legislação - a melhor legislação do mundo sobre esta matéria - providenciando autorização de mercado livre, acompanhamento e rotulagem, sendo esta suportada por uma rastreabilidade que lhe confira o nível adequado de total credibilidade. 
Outras pessoas rejeitam os OGM e suspeito que algumas delas rejeitariam sempre os OGM. Tenho de lhes dizer que nunca ficarão satisfeitas e que não há legislação capaz de as satisfazer. Nestas circunstâncias, será que eles se colocaram numa posição tal que as suas posições não podem ser totalmente tidas em conta? Talvez seja esse o caso.
Aqueles que trabalharam arduamente sobre esta questão - a senhora deputada Scheele, o meu pessoal e espero que eu próprio - tentaram alcançar um equilíbrio de modo a integrar na legislação a melhor solução para responder a todos os pontos de vista, tendo em conta as opiniões expressas em todo o espectro, a fim de alcançar o resultado que esta tarde está diante de vós para ser votado amanhã.
Devo dizer àqueles que são muito cépticos em relação a esta tecnologia que todas as provas científicas de que dispomos indicam que os alimentos GM são tão seguros quanto os alimentos convencionais. Não há provas científicas que apontem em sentido contrário. Dissemos repetidas vezes que as nossas decisões aqui no Parlamento e na Comissão devem basear-se na ciência. Se nos afastarmos disso estamos em perigo.
Pediram-me que tratasse da questão da moratória. Alguns Estados-Membros e alguns outros pediram que a moratória de facto fosse aplicada a fim de permitir a apresentação de legislação para conseguir aquilo que temos neste momento neste projecto de legislação. Não posso acreditar que aqueles que queriam este trabalho feito venham agora dizer que apesar de todo este trabalho árduo, de todos os esforços, despesas e debate, continuam a não acreditar que a moratória deve continuara em vigor.
Nestas circunstâncias, reflectindo as opiniões daqueles que nos pediram que efectuássemos este exercício e produzíssemos esta legislação, chegámos agora a uma fase em que temos de levantar a moratória de facto. Existe legislação que oferece protecção e informação adequada aos consumidores. É uma legislação sofisticada - a melhor do mundo, como disse - para visa oferecer aos consumidores a possibilidade de decidirem por si próprios se querem ou não consumir alimentos GM. A escolha é deles. Logo, é adequado avançarmos agora para o início do levantamento da moratória de facto sobre alimentos para consumo humano e animal.
Não penso que devamos fazer isto em resposta a uma qualquer ameaça de processo no âmbito da OMC ou a qualquer coisa do género. O trabalho que tenho vindo a fazer - e tenho a certeza de que o mesmo se passa convosco - tem sido feito com base na tentativa de conseguir o que está certo, tentando atingir um resultado que ofereça aos consumidores o tipo de escolha que consideramos necessária e que lhes permita escolher de maneira significativa e de maneira informada.
Fazemos este trabalho porque acreditamos que está certo. Não o fazemos porque outras pessoas julgam que é nosso dever acelerá-lo e fazer o que elas pensam. Não faço este trabalho sob a ameaça de um processo na OMC.
Àqueles que de entre vós manifestaram cepticismo e que ainda têm algumas preocupações acerca desta legislação, informo que está expressamente prevista a sua revisão dentro de um prazo de dois anos a contar da respectiva adopção e entrada em vigor. Assim, é possível - e existe essa intenção - voltarmos a esta questão dentro do referido prazo para que possamos, com a experiência da aplicação da legislação, determinar se há ou não necessidade de fazer ajustamentos e alterações. Em minha opinião, esta é uma parte importante da legislação que irá atenuar as preocupações daqueles que manifestam ansiedade em relação à mesma.
Vou intentar um processo por infracção ou penso que a Comissão deveria intentar processos por infracção em caso de incumprimento da lei? Se a função e o papel da Comissão é olhar para a legislação, zelar por que as leis da União Europeia sejam devidamente aplicadas e executadas e, em caso de falha, aplicar qualquer legislação - incluindo esta legislação -, então temos de assumir a nossa responsabilidade e proceder da forma exigida pelos Tratados.
Por último, quero agradecer à senhora deputada Scheele pelo seu trabalho árduo e pela cooperação que me proporcionou durante as reuniões que teve comigo e com o meu pessoal, e cumprimentá-la pelos resultados de um trabalho bem difícil e que exigiu muito tempo. Também foi para mim um prazer trabalhar com ela durante todo esse tempo.
Wallström
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos vós por este debate muito útil e abrangente. Ele confirma ao mesmo tempo como é difícil chegar a um consenso sobre esta matéria complexa e reforça o mérito dos dois relatores, a senhora deputada Scheele e o senhor deputado Trakatellis, que conseguiram aproximar posições muito distintas e encontrar algumas soluções de compromisso viáveis.
Posso detectar neste debate o desejo de que se estivesse a discutir se vamos dizer "sim" ou "não" aos OGM. Talvez isso fosse mais fácil mas já passámos essa fase. Todos os anos importamos para a União Europeia 35 milhões de toneladas de soja. Isso é um facto. Não é justo dizer que não tentámos agir de acordo com a situação.
Procedemos à revisão da Directiva 2001/18/CE relativa à colocação de OGM vivos no mercado. Propusemos a rotulagem da rastreabilidade. Analisámos propostas sobre alimentos para consumo humano e animal. Acrescentámos esta. Escrevemos um novo texto na proposta sobre responsabilidade ambiental. Estamos sempre a discutir formas de complementar a legislação existente a fim de responder às inquietações dos cidadãos da União Europeia.
A nossa proposta reflecte simultaneamente essas inquietações e o potencial desta nova tecnologia. É precisamente disso que ela trata. Vemos que existe provavelmente um grande potencial na utilização de técnicas GM mas vemos também que existem riscos. É por isso que agora temos legislação muito mais rigorosa em vigor. É por isso que estamos a rastrear e a rotular esses produtos. É por isso que acrescentámos um texto na proposta sobre responsabilidade ambiental. Foi exactamente isso que tomámos em consideração. Estamos a tentar desempenhar o nosso papel e assumir a nossa responsabilidade. Essa é a única maneira de lidar com uma questão tão complexa e difícil.
É suficiente reiniciar as autorizações? Este debate também me faz lembrar de um rapaz que eu conheço e a quem a avó serviu ervilhas ao jantar, quando ele tinha cinco ou seis anos. Ele garantiu à avó que "sim, adoro ervilhas, mas não as como". O mesmo se poderá dizer se introduzirmos legislação totalmente revista mas não estivermos dispostos a pô-la em prática. Que tipo de sinal estamos nós a enviar ao resto do mundo? Um sinal de que a nossa legislação, que garante este equilíbrio entre os benefícios potenciais e os riscos, não funciona - não estamos preparados para a pôr em prática. Essa é para mim a questão principal. Devíamos ser capazes de começar a aplicar a legislação que já elaborámos há tanto tempo, tentando assegurar aos consumidores e agricultores europeus uma escolha informada.
Temos de mostrar ao resto do mundo, inclusive aos EUA, que ela funciona. É assim que fazemos isso. Fazemos uma avaliação dos riscos, rastreamo-los, rotulamo-los e procuramos assegurar esse equilíbrio correcto.
É por isso que, como afirmou o meu colega Comissário Byrne, a Comissão vai assumir a sua responsabilidade. Como sabem, o processo também deixa margens para os Estados-Membros demonstrarem que podem lidar com esta questão mas, se não estiverem dispostos a fazê-lo, a Comissão assumirá certamente essa responsabilidade. Mais uma vez os meus agradecimentos aos relatores e a toda a Assembleia por um debate muito entusiasmante.
Presidente.
A senhora deputada Breyer pediu licença para fazer uma declaração pessoal, nos termos do artigo 122º. Senhora Deputada Breyer, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de se poder referir a declarações feitas por si no decurso do debate. Por outras palavras, peço-lhe que inicie um novo debate!

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Schnellhardt afirmou que estou a organizar uma campanha a favor de uma moratória sobre a compra de produtos produzidos a partir de OGM. É uma afirmação sem pés nem cabeça. Os consumidores estão a deixar bem claro (dizem-no em todos os inquéritos) que não querem produtos à base de OGM. A indústria tem conseguido até à data impingir pela calada aos consumidores alimentos produzidos a partir de OGM; mas agora os fabricantes de produtos alimentares vão ser obrigados a dizer a verdade sobre os seus produtos, pelo que, se a moratória de facto for levantada, a situação será completamente diferente. Agora que temos a rotulagem, os consumidores podem manifestar-se a favor ou contra esses tipos de produtos. Para a indústria dos OGM, o teste decisivo não consiste em obter ou não a autorização da UE, ou nas dificuldades processuais, mas sim em que os consumidores comprem os seus produtos. O mercado é que é o verdadeiro teste, é o mercado que decide. Não receio o fim da moratória, pelo contrário. Temos de nos interrogar sobre a razão pela qual nem um único fabricante colocou até à data estes produtos no mercado rotulando-os como tal. Os fabricantes verão as vendas destes produtos a caírem a pique. Se estes produtos tiverem de ser rotulados, os fabricantes serão obrigados a dizer a verdade sobre os seus produtos, e serão os próprios consumidores que imporão uma moratória, não os comprando.
A Comissão aceitou também a responsabilidade pelo levantamento da moratória. A Senhora Comissária Wallström, quando foi debatida a directiva sobre a libertação no ambiente, disse-nos que a responsabilidade seria integrada na directiva sobre a responsabilidade ambiental, mas não foi.
(Interrupções)
A minha última observação é que pedi já anteriormente à Senhora Comissária que nos dissesse alguma coisa sobre as regras relativas às sementes. O que receio é que a Assembleia esteja a ser enganada. Insisto em que a Comissão faça uma declaração acerca deste assunto, porque a voz do Parlamento não está a ser ouvida. O limiar para as sementes será zero, como acontece já em vários Estados? Não é tecnicamente evitável? Peço-lhe que se pronuncie e que nos dê uma resposta.

Presidente.
Senhora Deputada Breyer, lamento ter de lhe dizer que a sua intervenção não teve nada a ver com uma declaração pessoal e que se assemelhava mais a uma contribuição para o debate. Tinha razões para lhe dizer o que disse há pouco. Portanto, convido-o a respeitar as regras, de futuro.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Klaß (PPE-DE).
Senhor Presidente, estes dois regulamentos destinam-se a criar um novo quadro jurídico único a nível europeu em matéria de autorização, rotulagem e rastreabilidade dos alimentos para consumo humano e animal geneticamente modificados. Os consumidores têm ideias bem definidas e querem ser informados sobre os ingredientes, a composição e os aditivos; alguns deles querem também informações sobre os métodos de produção.
Temos de dar resposta a essa necessidade de informação, principalmente nos domínios em que a ignorância gera o medo. Os consumidores querem exercer a sua liberdade de escolha como um instrumento que permita acabar com as incertezas. As pessoas têm medo das novidades. Dado que não temos experiência a longo prazo no que se refere aos OGM, é urgente dispor de informação, para que possa haver liberdade de escolha. Apoio a proposta de compromisso. Temos de evitar o processo de conciliação, para que este regulamento importante possa entrar em vigor. Só se for rapidamente adoptado é que poderemos levantar a moratória e evitar as disputas comerciais com os EUA, o Canadá e a Argentina. Espero que a UE abandone rapidamente as suas reservas perante os OGM. Se as pessoas se tivessem oposto à roda quando foi inventada, ainda hoje continuávamos a andar a pé.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate conjunto sobre vários relatórios relativos à segurança alimentar, para o qual só disporíamos de três minutos, antes do início do debate sobre a comunicação da Comissão. Portanto, não vale a pena iniciar agora o debate.
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre propostas de acção para reforçar a indústria farmacêutica europeia no interesse dos pacientes.

Liikanen
Senhor Presidente, estou muito satisfeito por vos poder anunciar que esta manhã a Comissão adoptou uma comunicação sobre a iniciativa do G10 de Medicamentos.
Para aqueles de vós que não conhecem bem esta iniciativa, gostaria de expor resumidamente os seus antecedentes.
Nos últimos anos têm vindo a surgir cada vez mais provas de que a indústria farmacêutica europeia está a perder competitividade em relação às suas congéneres americanas. Tal situação não só é grave para a nossa economia mas é também de importância vital para a saúde e, de um modo especial, para os pacientes europeus. Milhões de europeus consomem medicamentos todos os dias.
Conseguir assegurar benefícios efectivos e duradouros para os pacientes é um objectivo essencial da política farmacêutica. Temos de ajudar os Estados-Membros a disponibilizarem a preços suportáveis os medicamentos autorizados, especialmente os mais recentes e inovadores, a todas aquelas pessoas que deles necessitam o mais rapidamente possível. Todavia, algumas das estatísticas respeitantes à indústria são de difícil leitura; aqueles que pertencem à investigação e desenvolvimento, por exemplo, são críticas para a nossa indústria, para a nossa base científica e para os nossos pacientes.
Em 1990, a Europa era o líder mundial na investigação, desenvolvimento e inovação no domínio farmacêutico. Agora os EUA ultrapassaram a Europa na descoberta de novas entidades químicas ou biológicas. Isso não aconteceu por acaso. Desde 1990, as despesas com a investigação e o desenvolvimento nos EUA registaram um aumento extraordinário. Entre 1990 e 2000, a taxa de crescimento das despesas com o desenvolvimento nos EUA foi o dobro da registada na Europa. Em 1997, a América tinha ultrapassado a Europa na despesa total com a investigação e o desenvolvimento. Foi assim que nasceu o G10 de Medicamentos.
Em reconhecimento do papel crucial que a indústria desempenha tanto no sector industrial como no da saúde, o Comissário Byrne e eu criámos o Grupo de Alto Nível sobre Inovação e Fornecimento de Medicamentos - o G10 de Medicamentos. É um pequeno grupo formado por representantes de alto nível dos Estados-Membros, da indústria, dos fundos de saúde e dos pacientes.
Este grupo foi incumbido da exigente missão de chegar a um consenso sobre formas de melhorar a competitividade da indústria farmacêutica no contexto da concretização dos objectivos sociais e de saúde pública. Para surpresa de muitos, o grupo conseguiu apresentar um relatório em Maio do ano passado, contendo 14 recomendações muito abrangentes.
Na comunicação que hoje foi aprovada descrevemos o modo como tencionamos levar essas recomendações por diante. Há cinco grandes temas que perseguimos na comunicação e que tencionamos levar por diante em simultâneo.
Os benefícios para os pacientes estão no cerne do G10. Vamos procurar encontrar maneiras de melhorar a informação do paciente sobre os medicamentos, reforçando o seu papel no processo de decisão sobre saúde pública, etc. Tenho a certeza de que o meu colega Comissário Byrne poderá dizer mais coisas sobre esta área.
Desenvolver uma indústria competitiva de base europeia faz-nos voltar às origens do G10. Estudamos maneiras de melhorar o acesso a medicamentos inovadores e a necessidade de acelerar as negociações nacionais sobre reembolsos e fixação de preços, mais concorrência nos preços dos medicamentos que não fazem parte do sector estatal e medidas para desenvolver mercados competitivos de medicamentos genéricos e não sujeitos a receita.
Relativamente ao reforço da base científica da UE: se não conseguirmos apoiar a inovação, teremos de pagar um preço muito elevado em termos económicos, sociais e de saúde pública. Procuramos encontrar maneiras de desenvolver incentivos para a investigação, incluindo o recurso a institutos virtuais de saúde a fim de estimular e organizar a investigação e desenvolvimento nos domínios da saúde e da biotecnologia. Também fazemos uma ligação às muitas iniciativas no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comissão em curso.
Quanto aos medicamentos numa União alargada, com o próximo alargamento, a União está a enfrentar os seus maiores desafios e oportunidades. Procuramos formas de responder ao desafio através do fornecimento de um bom nível de protecção da propriedade intelectual e da prestação de ajuda aos Estados-Membros para implementarem o novo quadro legislativo.
No que se refere à possibilidade de os Estados-Membros aprenderem uns com os outros, o benchmarking ou análise comparativa irá proporcionar um mecanismo prático para acompanhar a implementação das recomendações, bem como um fórum para os Estados-Membros partilharem as melhores práticas.
Qual é, então, a força motriz para pôr em prática as propostas contidas na comunicação? A principal força motriz vai ser a revisão da legislação farmacêutica apoiada pelo Plano de Acção relativo às Ciências da Vida e à Biotecnologia e pelo Programa de Saúde Pública. Devem conhecer bem estes planos e a revisão da legislação farmacêutica terá obviamente a sua segunda leitura no Outono.
Todavia, o aspecto singular do G10 é o veículo que ele proporcionou para vermos as áreas de competência nacional que têm um impacto na competitividade e na saúde pública. Só que há tanta coisa que podemos conseguir a nível europeu.
Na comunicação definimos as áreas onde julgamos que uma reflexão a nível europeu poderia ser benéfica para os Estados-Membros e ajudar a alcançar as nossas metas do G10. Propomos, nomeadamente, um estudo dos sistemas nacionais de formação de preços e de reembolso. Embora esta área seja claramente da competência dos Estados-Membros, pensamos que a introdução de mais medidas a nível do mercado, garantindo ao mesmo tempo salvaguardas nacionais para controlar as despesas com medicamentos, poderia beneficiar os pacientes e a indústria, proporcionando-lhes um acesso mais rápido aos mercados.
De um modo global, penso que a comunicação, juntamente com as outras iniciativas que referi, oferece um enquadramento para a recuperação da competitividade da nossa indústria farmacêutica e para o reforço, em simultâneo, da saúde pública europeia.
Byrne
. (EN) Senhor Presidente, na comunicação do G10 adoptada hoje pela Comissão verificamos que os pacientes e a saúde pública estão no cerne do debate sobre o rumo a imprimir futuramente à política europeia de produtos farmacêuticos. Esta tentativa de estabelecer um novo equilíbrio, ao nível da formulação de políticas, entre a inovação legítima por parte da indústria e as necessidades da saúde representa um passo importante na direcção certa.
Já me ouviram dizer aqui que a nossa saúde é a nossa riqueza. A criação das condições necessárias para que a saúde pública apresente níveis de qualidade superiores, um maior número de anos de vida sem doenças e o aumento da esperança de vida são factores determinantes do moderno desenvolvimento económico, e a inovação por parte da indústria farmacêutica tem desempenhado um papel significativo em toda esta área.
Do mesmo modo, do ponto de vista dos pacientes, a inovação tem-se traduzido em melhorias acentuadas em termos da sua dignidade e qualidade de vida, ao longo das últimas décadas. Os pacientes estão actualmente a desempenhar um papel mais activo no que se refere à obtenção de informação e de produtos.
Mas, numa altura em que as despesas da saúde estão a aumentar, a população está a envelhecer e as expectativas dos pacientes são maiores, necessitamos de ter uma visão estratégica da forma como devemos avançar neste domínio complexo.
Há aqui várias questões que estão interligadas. No caso dos pacientes, há o desejo de que sejam mais rapidamente introduzidos no mercado produtos mais eficazes e mais humanos. Há o desejo de ter acesso a informação melhor sobre as vantagens comparativas dos produtos e de ser informado antecipadamente das reacções adversas. Para os pacientes, a disponibilidade de informação clara e fidedigna, desde as bulas dentro das embalagens até informação em linha através de um portal europeu da saúde, é essencial.
No caso daqueles que financiam o sistema de saúde, é necessário que haja uma orçamentação sustentável, medicamentos financeiramente acessíveis, uma procura viável e um comportamento responsável, tanto por parte dos pacientes como daqueles que passam receitas e dos produtores.
Do ponto de vista da saúde pública, é necessário assegurar que os medicamentos continuem a obedecer a critérios elevados de qualidade e segurança e que as reacções adversas sejam rapidamente identificadas e resolvidas. É necessário trabalhar no sentido de modelos de prescrição e consumo mais racionais, de modo a garantir o controlo da resistência aos agentes antimicrobianos.
Por outro lado, é necessário assegurar que a investigação gere produtos que vão ao encontro das necessidades da saúde, em vez de incidir sobre questões relacionadas com o estilo de vida. Por exemplo, é necessário fazer mais para criar produtos destinados a tratar as doenças raras e as doenças da infância. E, numa sociedade que está a envelhecer, os medicamentos irão desempenhar um papel importante em termos de assegurar um envelhecimento activo e saudável - com todos os benefícios económicos e humanos que daí advêm.
No que se refere às indústrias em causa, foram-vos hoje apresentadas várias questões específicas. Mas é importante termos presente que uma indústria cada vez mais globalizada terá menos probabilidade de dar prioridade ao investimento na investigação dos tratamentos de que os Europeus irão necessitar dentro de 10-20 anos se tiver de lidar com um mercado fragmentado e imprevisível. Por outras palavras, embora não venham certamente a faltar medicamentos milagrosos e eficazes destinados a melhorar o estilo de vida, como o Viagra, como poderemos ter a certeza de que irão ser criados os medicamentos necessários para tratar a artrite, a doença de Alzheimer e a obesidade, para referir apenas alguns exemplos?
Só conseguiremos estar em posição de convencer a indústria a levar a sério as necessidades dos Europeus em anos futuros, se avançarmos no sentido de um enquadramento mais previsível do mercado.
O Comité de Alto Nível para a Saúde declarou que o objectivo de saúde pública da política em matéria de produtos farmacêuticos é 'produzir medicamentos imediatamente acessíveis, eficazes, de alta qualidade e seguros, incluindo os mais recentes e inovadores, para todos os que deles necessitem, independentemente dos seus rendimentos e do seu estatuto social?.
Estas questões são todas abordadas na presente comunicação. Sublinhámos, efectivamente, a necessidade de os pacientes terem acesso a informação melhor e uma maior influência na formulação de políticas. Os esforços a desenvolver em ambas estas áreas irão promover o papel crescente dos pacientes como importantes decisores no sector da saúde pública. A criação, em Fevereiro deste ano, de uma Plataforma Europeia dos Pacientes financiada pela UE representa um passo importante.
Também nos debruçámos sobre os medicamentos em si, com vista a criar sistemas tendentes a assegurar a sua segurança, qualidade e eficácia. Relativamente a este aspecto, o G10 atribuiu grande prioridade à necessidade de sistemas mais sólidos de farmacovigilância e eficácia relativa. Trata-se de um objectivo de saúde pública que está na base da nossa visão para o sector dos produtos farmacêuticos.
A eficácia relativa é uma questão muito importante para a União Europeia. Em Junho de 2000, o Conselho sublinhou a importância de um valor acrescentado terapêutico, quer em termos de protecção da saúde, quer do ponto de vista de uma política para o sector.
É necessário fazer chegar rapidamente medicamentos eficazes às pessoas que deles necessitam. Isto implica que se identifiquem os medicamentos que são verdadeiramente eficazes, não só no ambiente controlado de um ensaio clínico, mas também a nível da sua utilização entre a população em geral. Trata-se de uma questão vital.
A eficácia relativa é uma ferramenta essencial para a utilização eficaz. Mas também é, evidentemente, necessário considerar o papel de outros protagonistas. Como poderemos promover a utilização racional dos produtos farmacêuticas ao nível do médico e do consumidor?
Uma questão paralela poderá ser a seguinte: como poderemos saber se conseguimos uma utilização mais racional dos produtos farmacêuticos? Isto faz-me chegar à questão da aferição de desempenhos. A recomendação no sentido de definirmos indicadores para a saúde pública representa para nós um grande desafio ao exigir, por exemplo, que realizemos investigação com vista a determinar indicadores susceptíveis de permitir o controlo daquilo que se passa ao nível dos médicos. Em última análise, o que se pretende é definir um conjunto de indicadores que permitam determinar claramente o que se está a fazer no sector farmacêutico dos Estados-Membros para ir ao encontro das necessidades da saúde pública e, assim, obter informações que possam servir de base à formulação de políticas a nível nacional e europeu.
Por último, a discussão sobre o alargamento é particularmente oportuna. Já foram assinados os tratados de adesão. Embora o relatório do G10 inclua uma recomendação específica relativa ao alargamento, as nossas respostas a cada recomendação devem reflectir correctamente a evolução do enquadramento na União Europeia.
O G10 é um primeiro passo importante no sentido de definirmos uma visão estratégica das futuras necessidades dos Europeus em matéria de saúde, visão essa que deve ser financeiramente acessível, eficaz, transparente, inclusiva e segura. Se for correctamente posta em prática, será positiva para a saúde de todos.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Este debate será conduzido de acordo com o método a que chamamos 'catch-the-eye?. A senhora deputada Roth-Behrendt conseguiu chamar a minha atenção e por isso tem a palavra.

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, ainda bem que consegui chamar a sua atenção. Tenho só uma pergunta a fazer aos senhores comissários. Não acham que há uma certa contradição nas recomendações? Se são a favor de mais incentivos à investigação, para que os doentes possam ter um acesso mais rápido a melhores medicamentos, e se todos os países do G10 disseram o mesmo, por que razão é que o acordo político sobre o pacote farmacêutico parece indicar que as disposições em matéria de protecção dos dados não prevêem prazos suficientemente longos para permitir a rentabilidade das inovações e que por essa razão a investigação não é incentivada? Não lhes parece que o processo mais eficaz e mais seguro de proporcionar aos doentes um acesso rápido a melhores medicamentos será, em princípio, um processo centralizado, simples e rápido, e que era preferível que a Comissão e os Estados-Membros dessem mais dinheiro para os projectos de investigação e apresentassem finalmente ao Parlamento a legislação sobre medicamentos pediátricos? Se o fizessem, poderíamos contribuir mais rapidamente para que as pessoas tenham acesso a melhores medicamentos.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, devo sublinhar que, no que se refere à revisão, se trata de duas propostas separadas. A revisão conta com o apoio do G10 e, agora, dos Estados-Membros. O processo do G10 vai mais longe e, até à data, ainda não foi realizada uma discussão alargada sobre o assunto nos Estados-Membros.
Temos, em primeiro lugar, uma proposta do Grupo e, hoje, temos as recomendações da Comissão. Na próxima semana, a Presidência italiana vai organizar uma conferência sobre o G10 baseada nas recomendações da Comissão. Esperamos que a divulgação destas mensagens vá para a frente.
Tal com referi, neste momento é importante concluir a revisão. Isso é importante para as indústrias que se baseiam na investigação, porque reforça a sua posição, acelera o acesso aos mercados de novos produtos, serve de contrapeso e, além disso, significa também que os genéricos serão mais competitivos quando as patentes expirarem.

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, tendo sido trabalhadora, durante mais de trinta anos da minha vida, num dos grandes grupos mundiais da indústria farmacêutica, posso afirmar-lhes que a principal preocupação daquela indústria, seja ela europeia ou não, não é nem a saúde das populações - e sobretudo das populações que não possuem meios para pagar os medicamentos - nem o bem-estar dos trabalhadores que emprega e que não hesita em despedir aos milhares ao ritmo das fusões-concentrações do sector ou em fazer trabalhar duramente, de dia e de noite, incluindo as mulheres, para fabricar e embalar os medicamentos. Essas práticas são tanto mais escandalosas quanto a indústria do medicamento é uma das mais lucrativas. Na prática, a preocupação daquela indústria é a da saúde financeira dos seus accionistas.
Antes de sair um medicamento, as grandes firmas começam por fazer grandes estudos de mercado, os quais condicionam o prosseguimento ou a interrupção da respectiva investigação em função do mercado. O que significa que se interessam mais pelas doenças que dão dinheiro. Tanto pior se um número crescente de homens e mulheres têm cada vez mais dificuldade em tratar-se; tanto pior se, em África e não só, há crianças que continuam ainda hoje em dia a morrer de doenças como o sarampo, que sabemos perfeitamente tratar; e tanto pior para os doentes com paludismo e outras doenças que atacam a população dos países pobres.
A única decisão que poderia satisfazer quer os trabalhadores desses grupos quer os pacientes dos países ricos e dos países do Terceiro Mundo seria a de que essa indústria deixasse de ser privada, onde só contam os interesses de uma minoria, passando a ser colocada sob o controlo das populações, no interesse de todos.

Presidente.
Obrigado, Senhora Deputada Bordes. Gostaria de observar apenas que, num debate como este que estamos a travar neste momento, a ideia é fazer perguntas e não discursos. Peço-lhe mais uma vez que leia o Regimento, para ver como é que isto funciona. Se o fizer, da próxima vez, poderemos evitar os mal-entendidos.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, confesso que fiquei muito satisfeito ao ouvir o Senhor Comissário Byrne tomar a defesa dos consumidores contra a indústria farmacêutica.
Com efeito, quando abordámos na altura o dossiê da indústria farmacêutica e da legislação farmacêutica, o sentimento que prevaleceu era sobretudo o de que era o Parlamento que defendia os consumidores graças a alterações muito fortes, nomeadamente no que se refere à autorização de comercialização, ao processo centralizado e à defesa dos consumidores. As respostas da Comissão a estas questões não apontavam forçosamente, se bem se recordam, no sentido esperado pelo Parlamento Europeu.
Felizmente, tenho agora a impressão de que o Conselho restabeleceu um certo número de coisas, como a renovação ao fim de cinco anos, as autorizações de comercialização o acesso centralizado e o fim da publicidade directa aos doentes.
Tudo isto leva-me a perguntar-lhe se a sua Comunicação retomará uma boa parte das alterações à legislação farmacêutica aprovadas pelo Parlamento por larga maioria, nomeadamente em matéria de publicidade directa, de participação dos consumidores na Agência Central dos Medicamentos, de processo centralizado e de modificação dos dossiês de autorização de comercialização, de forma a manifestarmos de facto a nossa preocupação pela defesa dos consumidores e dos doentes.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, essa questão já foi discutida num contexto diferente quando apresentei as minhas observações às alterações do Parlamento, mas gostaria de dizer brevemente que a Comissão acolhe com agrado o apoio do Parlamento a um procedimento centralizado. Estamos agora a propor que o mesmo seja aplicado a todas as substâncias activas, uma proposta a que o Parlamento deu o seu apoio.
O Conselho também já chegou a um acordo político que vai no mesmo sentido, mas cujo âmbito é mais restrito. Irá limitar a aplicação do procedimento centralizado a quatro doenças mas, na sua opinião, deve haver na legislação um artigo específico destinado a permitir que se alargue o âmbito do procedimento centralizado.
No que se refere à prestação de informações aos pacientes nessa área, a discussão prossegue, mas parece que as posições da maioria do Conselho e da maioria do Parlamento não divergem muito. Trata-se de uma posição diferente da da Comissão, mas respeitarei o resultado do processo legislativo.
A Comissão nunca propôs publicidade dirigida directamente ao consumidor. Apenas defende que deve ser prestada informação controlada aos pacientes, a grupos de pacientes, etc. Qualquer pessoa, hoje, que tenha acesso à Internet tem acesso a uma enorme quantidade de publicidade directa não solicitada sobre medicamentos, uma tendência que se acentua de dia para dia. Seria melhor para os consumidores saberem quais os websites que são fidedignos, cujos conteúdos são examinados pelas autoridades, e quando é que podem confiar na qualidade da informação. Relativamente a esta questão, o Parlamento e o Conselho estão, ao que parece, em sintonia ao assumirem uma atitude de prudência em relação à questão da informação a prestar aos pacientes. Iremos, evidentemente, voltar a este assunto em segunda leitura.

Ferreira (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, entre as vossas numerosas propostas, referiram o valor acrescentado dos medicamentos. Penso que se trata de um ponto essencial. Actualmente, está a chegar ao mercado um grande número de novos medicamentos que, infelizmente, são raramente inovadores. Como é que pensam concretamente incitar as indústrias a produzirem medicamentos não só novos como inovadores?
Referiram também a questão do portal informático europeu. A Nova Zelândia, de que me tornei porta-voz, está neste momento a trabalhar num sistema desse tipo e interroga-se se vamos entrar nele através dos medicamentos ou através das doenças e, nesta última hipótese, se as respostas dadas incidirão sobre a terapia medicamentosa ou se diferentes terapias de substituição serão propostas nessas páginas.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, em resposta à primeira pergunta, se houver trabalho real sobre as novas indicações, o que, na verdade, significa inovações, então poderá garantir-se protecção adicional relativamente à exclusividade dos dados.
No que se refere aos factores de eficácia, sustentamos a posição de que a autorização se deve basear em dados científicos, mas é evidente que, depois de as autoridades dos Estados-Membros decidirem quais os medicamentos que irão reembolsar com fundos públicos, podem reforçar o seu sistema com base em estudos diferentes sobre a sua eficácia, uma posição que o G10 também apoia. Neste contexto, o G10 está a propor que, de futuro, haja um maior intercâmbio de informação sobre as melhores práticas e sobre estudos de eficácia do tipo que referi, uma proposta que a Comissão apoia.
Relativamente à segunda pergunta, é evidente que a questão está sobretudo nas mãos dos Estados-Membros. Há legislação muito diferente nos vários Estados-Membros que encaminham os pacientes para soluções diferentes, seja apenas para o produto tradicionalmente protegido por uma patente, seja ao mesmo tempo para os genéricos, quando existem genéricos no mercado. A nível europeu, não se está talvez a dar destaque a este aspecto; é a nível nacional que isso deve acontecer.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, indústria farmacêutica não vai lá muito bem. Há falta de inovação. Daí a tentação de reforçar a protecção dos produtos já existentes ou de produzir variantes menores deles, e a manutenção de preços elevados que são inaceitáveis. A sua comunicação é, portanto, muito oportuna.
Ambos têm razão ao afirmar que o debate deve ser centrado nos pacientes, mas a questão está, é claro, em saber de que pacientes se trata. Como um dos anteriores oradores já observou, os pacientes dos países em vias de desenvolvimento continuam a debater-se com falta de medicamentos. Com efeito, não se faz nenhuma ou quase nenhuma investigação no campo das doenças dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, queria saber que iniciativas pretende tomar com vista a revitalizar a investigação das doenças esquecidas, de modo que a indústria farmacêutica como um todo colha, também, benefícios.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, no que se refere aos países em desenvolvimento, há três possibilidades principais em termos de acção: em primeiro lugar, criar um quadro legislativo que incentive a investigação sobre medicamentos órfãos para tratar doenças que são raras nos nossos territórios. Neste contexto, temos uma directiva que foi adoptada pelo Parlamento há algum tempo, pelo que esse quadro já existe.
Em segundo lugar, se isso não for suficiente para incentivar o trabalho de investigação, poderá levantar-se a questão do financiamento da investigação pelo sector público. Lamento que Philippe Busquin, Comissário responsável pela Investigação, não esteja presente. Estou certo de que ele estaria em posição de dar uma resposta mais pormenorizada à pergunta que foi feita.
Em terceiro lugar, há a questão das necessidades dos países em desenvolvimento, que estão relacionadas com o baixo nível de rendimento e reduzido poder de compra dos seus cidadãos. Nesta área, verificaram-se alguns progressos nos últimos anos. Por um lado, a questão continua a ser discutida no âmbito da OMC. Por outro lado, têm sido introduzidos sistemas que permitem aos países em desenvolvimento comprar certos medicamentos a um preço inferior ao praticado na Europa. As coisas estão a avançar, mas estou certo de que a situação que existe hoje está longe de ser satisfatória.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar umas breves palavras ao que acaba de dizer o Senhor Comissário Liikanen em resposta a essa pergunta. Há um grupo de comissários entre os quais me incluo e de que também fazem parte os comissários responsáveis pelo Desenvolvimento, o Comércio e a Investigação. Este grupo está a debruçar-se precisamente sobre a questão que referiu, ou seja, a concentrar-se nas doenças do mundo em desenvolvimento.
O grupo está a concentrar-se, em particular, em três doenças: a malária, o VIH e a tuberculose. Espero que, com o decorrer do tempo, venha a ser disponibilizada mais informação sobre esta questão.
Gostaria ainda de mencionar que um dos objectivos que foi anunciado pelo Ministro da Saúde da nova Presidência italiana é fazer progressos no que se refere à doença da malária. Esse é um dos objectivos da Presidência italiana.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de apontar no sentido da intervenção da senhora deputada Corbey, com quem trabalhei, ao abrigo do artigo 169º para o Sexto PQID, na elaboração de um programa sobre as doenças dos países do Sul. Ela interrogou-os sobre a dificuldade de mobilizar a investigação neste campo. V.Ex.ª respondeu que o Senhor Comissário Busquin teria podido fornecer-nos respostas adicionais.
Sem pretender responder em vez do Senhor Comissário, quero apenas dizer que parece haver muito pouca mobilização no sector privado para contribuir para o terço das dotações previstas pelo programa acima citado ao abrigo do artigo 169º. Como os senhores trabalham em colégio, talvez estejam informados: talvez possam confirmar ou não as informações que possuo neste campo relativas à falta de mobilização das dotações privadas necessárias para a aplicação deste programa de luta contra o SIDA, o paludismo e a tuberculose. Talvez possuam também informações sobre o acordo dos Estados e portanto a mobilização de dotações públicas. De facto, desde que o Parlamento Europeu aprovou esse relatório em primeira leitura, não temos tido muitas novidades. Esta questão está no limite do debate de hoje, mas refere-se apesar de tudo aos mesmos problemas. Assim, se possuíssem elementos de resposta para mim, ficar-lhes-ia infinitamente reconhecido.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, o trabalho que está a ser realizado sobre esta questão pelos comissários competentes prossegue, tal como referi há pouco.
Espera-se que venha a haver uma maior participação do sector privado nesta questão, porque ambicionamos fazer alguns progressos nesta área.
Sei, também, pelo trabalho que tem vindo a ser realizado pelo Senhor Comissário Lamy na área do fornecimento de medicamentos aos países em desenvolvimento que se trata de uma questão que está a ser discutida no contexto das negociações de Doha. O Senhor Comissário Lamy espera que sejam feitos progressos relativamente a esta questão, porque foi esse um dos compromissos assumidos em Doha no início das conversações. Espera-se que os países em desenvolvimento insistam em que haja alguns progressos antes de se chegar a um acordo final.
Creio, e espero, que haja alguns resultados nesta área antes de Cancún.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, saúdo a comunicação que acabam de nos fazer e limito-me apenas a fazer algumas perguntas ao Senhor Comissário Liikanen que, no início da sua intervenção, chamou a nossa atenção para a situação da indústria farmacêutica europeia sublinhando que ela perdeu competitividade e que, sendo uma indústria liderante na Europa, perdeu essa liderança para os Estados Unidos.
E apetece-me fazer um pequeno comentário dizendo que o futuro da Europa, o destino da Europa joga-se hoje, mais do que em qualquer outra parte, nos seus laboratórios e nos centros de investigação. E, por isso, essa constatação do Senhor Comissário Liikanen deixou-me inquieto, mais inquieto do que já estava antes. E pergunto-lhe o seguinte: não será que o quadro legislativo que se elabora na Europa e uma cultura rígida em matéria de controlo da investigação no domínio, por exemplo, das biotecnologias, são um forte travão a essa aquisição ou recuperação da competitividade da indústria europeia? Sei que isto desagrada a muitos deputados que, por razões filosóficas ou ideológicas, opõem quase um veto ao desenvolvimento das biotecnologias. Mas não podia deixar de lhe fazer esta pergunta, Senhor Comissário.

Liikanen
. (EN) Gostaria apenas de dizer uma palavra sobre a investigação pendente. A investigação pelo sector público é muito importante mas é perfeitamente evidente que, mesmo na UE, o objectivo de afectar 3% do PIB à investigação até 2010 se baseia no conceito de que 1% do PIB será assegurado pelo sector público e 2% do PIB pelo sector privado. Qualquer que seja a evolução das despesas públicas, nunca teremos recursos suficientes para financiar os 3%. Por conseguinte, há que avaliar o quadro regulamentar tendo presente a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, de modo a assegurar que sejam canalizados fundos do sector privado para o sector da investigação. Quer gostemos, quer não, trata-se de lógica económica muito simples e muito clara.
Relativamente à biotecnologia, estou certo de que o senhor deputado tem razão, pelo menos em parte. A Comissão já aceitou o plano de acção no domínio da biotecnologia, que iremos seguir rigorosamente. A situação parece ser, dum modo geral, ligeiramente melhor no domínio da chamada 'biotecnologia vermelha?, que está ligada às indústrias farmacêuticas. Quando passamos para outras áreas da investigação no domínio da biotecnologia, constatamos que há muito trabalho a fazer. Os meus colegas David Byrne e Margot Wallström falaram, hoje, sobre a área dos OGM. Há também outras questões neste domínio.
Se queremos ter uma posição de liderança no domínio da investigação farmacêutica não podemos separar os vários capítulos da investigação biotecnológica. É necessário que haja direitos de propriedade intelectual e é necessário que haja financiamentos suficientes. É necessário, também, que a opinião pública apoie as novidades e a inovação no mercado. Este apoio, afinal, é sempre vital. Nenhuma investigação será financiada se não houver um mercado. Só existirá um mercado se os consumidores confiarem nos produtos gerados pela investigação e pela produção.

Read (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve pergunta sobre a Plataforma Europeia dos Pacientes e perguntar aos dois Comissários se estão satisfeitos com o grau de independência daqueles que representam os doentes. Faço esta pergunta no contexto de artigos publicados no British Medical Journal, no Reino Unido. Se os senhores Comissários não viram esses artigos, terei todo o prazer em lhos fazer chegar.
Todos compreendemos que sem o apoio da indústria farmacêutica os pacientes não teriam muita possibilidade de expressar as suas opiniões, mas essa possibilidade tem um preço. Gostaria de saber o que pensam os senhores Comissários sobre este assunto.

Byrne
Senhor Presidente, tal como disse a senhora deputada Read, é absolutamente vital que a plataforma seja independente e tida como tal, e que realize o seu trabalho de modo a representar um valor acrescentado para toda esta questão. Não tenho conhecimento de quaisquer sugestões de que exista qualquer fragilidade nesta área. Tomo nota do que acaba de dizer sobre o assunto e irei averiguá-lo pessoalmente assim que deixar esta Câmara. No entanto, devo assegurar-lhe que não ouvi dizer nada sobre o assunto, que não tenho esse tipo de apreensão e que tenho confiança na plataforma.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0098/2003).
As seguintes perguntas são dirigidas à Comissão.
A pergunta nº 30, que estava inscrita em primeiro lugar, será chamada mais tarde de modo a coincidir com as respostas do Comissário Lamy.
Primeira parte

Presidente.
 Pergunta nº 31, do deputado Carlos Lage (H-0393/03)

Objecto: Reforma da política comum das pescas e o princípio de estabilidade
No âmbito do debate e da votação no Parlamento Europeu da reforma da política comum das pescas, foi largamente aprovado o princípio de estabilidade relativa na gestão dos recursos haliêuticos. De facto, este princípio de estabilidade encerra a dupla vantagem de, por um lado, contribuir para a melhor gestão e conservação dos recursos - um dos objectivos principais da reforma - e, pelo outro, evitar conflitos indesejáveis que ensombrem o desenvolvimento de relações harmoniosas entre povos e comunidades piscatórias. É o que se verifica hoje, por exemplo, em todo o litoral português, onde cresce a inquietação e a revolta contra as autoridades europeias.
Que diligências e iniciativas pensa tomar a Comissão Europeia para que aquele princípio seja aceite e, com ele, restaurar a tranquilidade dos pescadores e das opiniões públicas?

Fischler
. (DE) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a pergunta do senhor deputado Lage relaciona-se com a questão do acesso às águas continentais portuguesas, que está a ser tida em consideração pelo Conselho no âmbito do novo regime aplicável às águas ocidentais.
A tarefa da Comissão nesta matéria consiste em assegurar que sejam respeitados dois princípios, o primeiro dos quais é o princípio da estabilidade relativa, estabelecido no artigo 20º do novo regulamento-quadro relativo à política comum da pesca. Este princípio, de acordo com o qual as oportunidades de pesca devem ser partilhadas entre os Estados-Membros, aplica-se, como é evidente, a Portugal e às águas portuguesas. Além deste, um outro princípio da política comum da pesca é o do livre acesso às águas situadas para além da zona das doze milhas, que é estabelecido no artigo 17º do novo regulamento-quadro e que se reveste de importância fundamental.
Relativamente à questão do acesso às águas continentais portuguesas, é óbvio que a Comissão tem de adoptar a mesma abordagem que aplica em relação a todas as águas comunitárias. Se bem que todos os Estados-Membros devam ter acesso às águas situadas para além da zona das doze milhas, esse acesso pode ser restringido por razões biológicas, mas as restrições deste tipo não podem ser discriminatórias nos seus efeitos. Por essa razão, não é legalmente possível proteger as unidades populacionais de peixes negando aos pescadores de um país vizinho o acesso a essas águas. Mas há uma solução, e a mais correcta consiste em manter a estabilidade relativa, juntamente com um total admissível de capturas, quotas para as unidades populacionais de importância económica e quaisquer outras medidas técnicas que provem ser necessárias.

Lage (PSE).
Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Trata-se de uma resposta formal baseada em princípios, princípios que envolvem uma certa contradição, o princípio da estabilidade relativa e o princípio do livre acesso, mas não importa fazer agora qualquer comentário sobre isso. Acontece que esse quadro formal e abstracto contende com uma situação que não pode ser ignorada, quer no plano político quer no plano ético. Isto é, as águas territoriais portuguesas têm o azar de estar ao lado das águas territoriais espanholas, que possui a frota pesqueira mais poderosa da Europa, a qual tem uma enorme necessidade de encontrar novos pesqueiros e revela uma grande voracidade, nem sempre obedecendo inteiramente às regras.
Isto está a levantar em Portugal uma onda de cólera entre os pescadores e uma grande inquietação e indignação na opinião pública portuguesa. A um tal ponto que todos os reaccionários e nacionalistas portugueses, que agora estão calados porque o projecto europeu é um sucesso para a Europa e para Portugal, estão a aproveitar esta situação para fazer discursos coléricos contra uma Europa que quer retirar aos pescadores portugueses o seu peixe e entregar as águas portuguesas a uma pescaria selvagem. Este é um problema político que o senhor Comissário e que a União têm pela frente.

Fischler
. (DE) Senhor Presidente, tenho conhecimento de que várias secções da sociedade portuguesa reagiram dessa forma, mas compreenderá também que a única opção que tínhamos consistia em actuar dentro do quadro jurídico disponível. Disse já que havia uma solução em termos práticos, principalmente se portugueses e espanhóis estiverem dispostos a chegar a um compromisso quando forem estabelecidas as quotas.
O que está actualmente em causa e que constitui o cerne da questão é a pesca da sardinha, para a qual não foi ainda estabelecida uma quota nessas águas. Porém, estamos dispostos a estabelecer essa quota e é evidente que, quando isso for feito, será possível especificar as percentagens da quota que caberão aos pescadores portugueses e espanhóis, respectivamente. Nessa altura teremos uma solução que, segundo creio, será aceitável para toda a gente.

Presidente.
 Pergunta nº 32, do deputado Proinsias De Rossa (H-0405/03)

Objecto: Apoio da UE ao programa internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil
Em 13 Junho de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a utilização ilícita do trabalho infantil na produção de equipamentos desportivos, a qual, entre outros aspectos, reivindicava o reforço do financiamento destinado ao Programa Internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil (ponto 9).
À luz deste documento e da resposta da Comissão à pergunta por mim colocada (H-0515/02

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão Europeia partilha das preocupações manifestadas sobre a utilização do trabalho infantil em geral, e, em particular, na produção de equipamentos desportivos.
A Comissão está a estabelecer uma parceria estratégica com a OIT, no seguimento da comunicação sobre a criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários e da comunicação sobre a promoção de normas fundamentais do trabalho e da governação social. Neste contexto, será dada, sempre que possível, especial atenção ao possível apoio ao Programa Internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil.
São realizadas reuniões anuais de alto nível entre a Comissão e a OIT no quadro da cooperação entre as duas organizações, acordado em Maio de 2001. A próxima reunião de alto nível terá lugar em 8 de Julho de 2003 - dentro de uma semana.
A Comunidade está a aumentar o seu apoio ao ensino primário universal e obrigatório em todos os países em desenvolvimento. Considera que este é um dos meios mais eficientes de que dispõe actualmente para tirar as crianças do círculo vicioso da exploração.
Atribuímos grande importância ao trabalho desenvolvido com a OIT sobre esta questão, não só devido ao problema do trabalho infantil em si, mas também por se tratar de uma área em que a maioria das pessoas compreende toda a lógica do reforço da governação e dos direitos em prol da qual a OIT tem vindo a trabalhar.

De Rossa (PSE).
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Nielson a sua resposta. Congratulo-me pelo facto de o senhor Comissário estar a tomar medidas com vista a dar seguimento aos compromissos já assumidos, e aguardo com expectativa os resultados da reunião de 8 de Julho.
As estatísticas globais sobre a participação das crianças no trabalho são verdadeiramente chocantes, especialmente se considerarmos a desagregação de valores, que nos mostra que, a nível global, há cerca de dois milhões de crianças envolvidas na prostituição e na pornografia, e aproximadamente seis milhões de crianças a fazer trabalho em regime de servidão ou forçado. O número de crianças utilizadas no trabalho infantil a nível global é da ordem dos 200 milhões.
Poderá o senhor Comissário dizer de que forma poderemos esperar medir o êxito dos esforços desenvolvidos pela OIT e pela União Europeia nesta área? Poderá dizer-nos, também, como se poderão desincentivar as grandes empresas de equipamentos desportivos que vendem sapatos e vestuário de desporto a preços inflacionados nas lojas europeias? Como poderemos evitar que, ao serem pressionadas na Índia, se desloquem para a China para prosseguirem aí exactamente a mesma actividade?

Nielson
. (EN) Esta é uma questão sobre a qual as várias regiões do mundo terão de se debruçar. O nosso lado, onde se encontram os principais decisores, é tão criminoso como o lado da produção. São poucas as decisões tomadas sobre estas actividades que não são motivadas pelas forças de mercado da parte do mundo em que vivemos, os países ricos.
A FIFA e a OIT lançaram a iniciativa 'Cartão vermelho para o trabalho infantil? com vista a combaterem, em conjunto, o trabalho infantil, uma campanha muito positiva que visa precisamente o problema de que aqui estamos a falar. Articular esta iniciativa com o esforço mais geral no sentido de aumentar o respeito pelos princípios fundamentais que a OIT representa irá, espero, produzir resultados concretos. É possível medir os progressos nesta área de várias maneiras. Uma delas consiste em ver quantos países efectivamente subscrevem os instrumentos jurídicos. Este é um debate que estamos a promover muito vigorosamente junto dos nossos parceiros na área do desenvolvimento.

Presidente.
 Pergunta nº 33, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0356/03)

Objecto: O estado da associação entre o Mercosul e a União Europeia perante a nova situação política no Brasil e na Argentina. As relações económicas com ambos Estados
Em que estado se encontra o projecto de associação entre a União Europeia e o Mercosul seis meses após a eleição de Luís Inácio Lula da Silva para a Presidência do Brasil e quando a Argentina acaba de eleger um novo Presidente na pessoa de Nestor Kirchner, tendo em conta que ambos estes dirigentes manifestaram a sua intenção de avançar firmemente nas relações entre os dois Estados e de relançar aquela instituição americana? Em que estado se encontram, neste sentido, as relações económicas da União com esses países-irmãos?

Lamy
Senhor Presidente, a pergunta do senhor deputado Nogueira Román abrange três aspectos: em primeiro lugar, o estado das negociações entre a União e o Mercosul; em seguida, a influência da chegada do senhor Kirchner à presidência da Argentina; e, por fim, as questões de cooperação económica entre a União e o Mercosul destinadas a facilitar a integração daquela região.
Esbocemos antes de mais um balanço das negociações. Como sabem, relançámos o processo no ano passado e, desde então, os negociadores de ambos os lados têm trabalhado incansavelmente para avançarem nos diversos domínios. Trata-se de uma negociação complexa, que inclui simultaneamente o comércio das mercadorias, os serviços e as regulamentações. Assim, aprovámos no ano passado no Rio um quadro de orientação e estamos a cumpri-lo. Foram trocadas propostas tarifárias, aliás de excelente qualidade. Desde Março deste ano, o clima é sereno. Notámos também alguns progressos em matéria de norma de origem, de investimentos, de concursos de direito público, de resolução dos diferendos, de simplificação das trocas, de normalização e de regulamentação técnica. Tudo isto parece ser de bom augúrio. As negociações de Março permitiram também preparar uma troca de propostas relativas aos serviços, aos investimentos e aos concursos de direito público. O que aliás foi feito no final do passado mês de Maio, embora tenhamos ficado um pouco decepcionados com as ofertas dos nossos parceiros do Mercosul.
Como vêem, continuamos a desenvolver activamente essa negociação. Estamos confiantes na vontade dos nossos parceiros de ter êxito. Uma ronda de negociações terminou na semana passada em Asunción. Há que continuar a avançar, pois há muita coisa ainda a fazer, nomeadamente porque os nossos amigos do Mercosul esperam com impaciência gestos da parte da União. Só faremos esses gestos eventualmente no âmbito de um equilíbrio geral ainda não atingido perfeitamente. O optimismo sobre a negociação é portanto relativo.
É sem dúvida prematuro, nesta fase, decidirmo-nos a lançar a fase final das negociações - momento sempre importante -, pois estão em causa muitos temas, o que leva o seu tempo. Estamos a reflectir nisso, nomeadamente porque esta negociação - sobretudo em matéria agrícola - não pode estar separada, do ponto de vista do crédito de negociação da União Europeia, do que se passa a nível multilateral na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Vemos com bons olhos a chegada do senhor Kirchner à presidência argentina e as diferentes declarações dos presidentes Lula e Kirchner sobre o futuro do Mercosul. Um e outro, é um facto, quiseram dar a conhecer ao Mercosul, isto é, também ao Paraguai e ao Uruguai, à América Latina e, de uma forma mais geral, ao mundo inteiro, o seu desejo e a sua vontade de reforçar o processo de integração do Mercosul. Não podemos deixar de registar essas declarações com satisfação. A integração da América Latina faz parte das prioridades políticas da União Europeia e é por essa razão que considerámos à partida que devíamos negociar com o Mercosul em bloco. Pretendemos portanto uma negociação "1+1" e não uma negociação "1+4", como está a acontecer em outros meios, como por exemplo na zona de livre-troca Norte-Sul América. Aliás, sempre disse, incluindo publicamente aos nossos interlocutores do Mercosul, que a ambição comercial da União Europeia face ao Mercosul seria proporcional à ambição do Mercosul por si próprio em matéria de integração política, económica e comercial.
Por fim, que meios colocamos à disposição do Mercosul no âmbito da nossa cooperação económica? Em primeiro lugar, há aquilo que fazemos a nível regional: possuímos uma estratégia regional Mercosul/União Europeia sobre a contribuição para a implementação do mercado interno do Mercosul, a saber, para o período 2000-2006, um pouco mais de um milhão de euros. Durante o mesmo período, dedicamos mais de dez milhões de euros à institucionalização do Mercosul, e existe uma terceira vertente de assistência à sociedade civil. A nossa experiência de Europeus permite-nos portanto contribuir simultaneamente para a implementação do mercado interno, para a integração comercial, para o sistema estatístico, para o sistema de normas veterinárias e fitossanitárias, para a harmonização das regulamentações técnicas; em resumo, para tudo o que exige instrumentos transfronteiriços. Conhecemos essas questões por termos sido confrontados com elas há não muito tempo. Por outro lado, desenvolvemos também estratégias de cooperação com um certo número de países do Mercosul em montantes da ordem dos 200 milhões de euros para o período que referi há pouco. Essas estratégias podem também elas contribuir para apoiar a integração regional, a reforma económica e o desenvolvimento social. O Brasil, a Argentina, mas também o Uruguai e o Paraguai, são efectivamente países com uma enorme necessidade de continuarem as suas reformas profundas. Continuaremos a apoiar essa atitude a nível económico, social e político.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Comissário, com a sua intervenção tirou-me as palavras da boca, já que eu queria dizer que efectivamente o senhor Comissário Lamy respondeu sempre de maneira completa, o que muito lhe agradeço, como sempre lhe agradeci as suas respostas às minhas perguntas neste período de perguntas do Parlamento Europeu.
Em todo o caso gostaria de dizer, antes de fazer uma pergunta final, que os representantes da Delegação para as relações com os países da América do Sul e o Mercosul acabam de regressar de Brasília. Tivemos reuniões com membros do Governo do Brasil, com dirigentes parlamentares, com o presidente do Congresso, com os assessores principais do Presidente Lula, e constatámos mais uma vez que se trata de um país extraordinário que está a pôr em marcha um programa exemplar de integração social, decisivo para o futuro do país, e que tem, como o senhor Comissário sabe, relações económicas privilegiadas com a Europa, para além das relações culturais de família, que são tradicionais.
Eu mesmo também acabo de estar na Argentina (um mês e meio) por razões políticas, e pude comprovar a evolução deste país. O Mercosul olha para a União Europeia como uma relação histórica entre Estados irmãos, como parceiro necessário para evitar uma relação subordinada com os Estados Unidos. Por esta razão pergunto se está a Comissão disposta a ter amanhã uma relação particularmente prioritária com o Mercosul, talvez com toda a América do Sul, que possivelmente se integrará no Mercosul?

Lamy
Senhor Presidente, vou responder 'sim? em bloco ao que acaba de referir o senhor deputado, ficando claro que é um facto que fizemos dessa região do cone do Sul da América Latina uma das nossas prioridades, uma vez que esses próprios países decidiram desenvolver um esforço de integração. A nossa ideia é a de que esse esforço será no futuro seguido noutros lugares, talvez com a comunidade andina, talvez com as comunidades da América Central. De facto, é efectivamente esse conceito de integração regional que pretendemos encorajar, não por euromorfismo sistemático, mas porque consideramos que, uma vez que esses próprios países decidiram que a integração era do seu interesse, então merecem o nosso apoio pleno e integral.

Presidente.
 Pergunta nº 34, do deputado Bernd Posselt (H-0380/03)

Objecto: Comércio externo com a África subsariana
Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a evolução do comércio externo entre a UE e os Estados africanos a sul do Sara?

Lamy
Senhor Presidente, vou tentar responder tão rapidamente quanto possível à pergunta do senhor deputado Posselt sobre as relações comerciais entre África e a União Europeia. Evidentemente que, em matéria comercial, somos o primeiro parceiro de África, com um comércio bilateral que representa perto de 150 mil milhões de euros, segundo os números de 2000, ou seja, um pouco menos de metade do comércio externo do continente africano.
Assim, se olharmos para as coisas pelo lado das tendências, e mais concretamente a que é objecto da pergunta, a saber, a tendência do comércio entre a União e os Estados situados ao Sul do Sara, as evoluções são evidentemente lentas, pois, se pensarmos no caso dos países ACP da zona subsariana, a tendência é para um crescimento ligeiro em média, com algumas baixas, mas já lá voltarei. Seja como for, é inferior ao crescimento do comércio mundial. A longo prazo, a tendência é para um ligeiro aumento, com um total de cerca de 30 000 milhões de euros de exportações para a Europa. E, como já disse, dentro dessa tendência para um aumento médio lento, há por vezes quebras. Foi o que aconteceu, por exemplo, entre 2001 e 2002, apesar da iniciativa "Tudo menos armas" que, nesse período, permitiu um aumento de perto de 90 milhões de euros durante todo o ano de 2002, ou seja, o primeiro ano completo de aplicação do regime. Foi portanto graças à iniciativa "Tudo menos armas" que a quebra constatada em 2001 e 2002 foi um pouco amortecida.
Para além dos números, o problema principal tem a ver com a composição do comércio e das exportações desses países, que, estruturalmente, comporta sempre fraquezas, pois é essencialmente dominada por alguns produtos de base: petróleo, diamantes, cacau. Além disso, perto de um terço das exportações dos países africanos para a União são agrícolas, o que torna aliás o nosso mercado o principal escoamento para as exportações africanas.
Como é que se pode fazer melhor? Penso que o conceito consiste em tentar melhorar as capacidades desses países de exportarem para nós e em diversificar as suas economias. Possuímos nesse sentido uma política neste momento estabilizada e que o Parlamento Europeu conhece bem, porque a discutimos muitas vezes: em primeiro lugar, aprofundamento da integração regional entre os próprios países africanos; em seguida, reforço dos laços económicos e comerciais entre esses países e a União Europeia; e, por fim, integração progressiva na economia mundial dos países africanos, uma vez que não podemos aspirar - não seria aliás do seu interesse - a uma relação exclusiva.
Para isso, possuímos também um quadro, que é o de Cotonou e das negociações de acordos de parceria económica, que está a avançar. A nível internacional, possuímos o quadro da OMC. Eis a razão pela qual estamos neste momento a discutir, digamos em permanência, com os nossos colegas africanos quer a título das nossas relações regionais - negociações de acordos de parceria económica - quer a título multilateral, dado o que está a acontecer no ciclo das negociações de Doha. Neste contexto, é evidente que nos compete em parte, a nós Europeus, assegurar que todas essas negociações respondam bem às necessidades de África, considerando que, em minha opinião, os nossos amigos africanos dispõem agora dos meios, de que não dispunham forçosamente no passado, de identificarem por si mesmos de que maneira esse tipo de negociações pode efectivamente corresponder às suas necessidades.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a sua reposta. Como é sabido, temos tendência a considerar que a África se caracteriza em grande medida pelo predomínio de um único sector industrial; por outro lado, os africanos consideram que na Europa predominam os conglomerados. O que gostaria de perguntar é o que é que a Comissão está a fazer (e sei que isto é difícil na prática) para promover a cooperação entre a África Subsariana e a União Europeia no que se refere às pequenas e médias empresas. Não há praticamente iniciativas nesse domínio. Gostaria de saber o que é que está a ser feito em matéria de cooperação entre pequenas e médias empresas. Se bem que a maioria das pequenas empresas não ousem ainda aventurar-se na região, creio que seriam parceiros muito importantes para a África, para que não seja dominada por sectores industriais únicos e por conglomerados, à exclusão de tudo o resto.

Lamy
A sua pergunta é perfeitamente pertinente. De um ponto de vista africano, é evidente que a estruturação do tecido económico tem essencialmente de passar pelo aparecimento de empresas de pequena dimensão. É também verdade que, de uma forma geral, estas têm um acesso mais difícil do que as grandes aos processos de financiamento internacional.
Dito isto, com aquilo que fazemos no âmbito da ajuda ao desenvolvimento e da assistência técnica à formação, com aquilo que fazemos para favorecer as trocas e com aquilo que está neste momento a fazer o Banco Central Europeu - sabe Deus com quanto vigor - naquela região, o volume e o número dos instrumentos disponíveis para a iniciativa empresarial estão, creio eu, em rápido crescimento.
O investimento parece-me necessário, embora forçosamente só compense a médio e a longo prazos e seja necessário esperar por atingir um nível de desenvolvimento bem sofisticado para que as pequenas empresas - por definição muito mais reticentes perante os riscos do que as grandes - participem activamente no tipo de trocas que pretendemos promover.

Purvis (PPE-DE).
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se concorda com o Presidente dos Estados Unidos da América em que a posição da Europa relativamente ao comércio de culturas geneticamente modificadas está, talvez, a afectar o nosso comércio de produtos agrícolas com os países da África meridional, prejudicando desse modo a sua capacidade de se alimentarem.

Lamy
Senhor Presidente, a resposta à pergunta do senhor deputado Purvis é não. Não aprovamos essas declarações e tivemos aliás ocasião de as discutir os dois, de maneira muito franca e directa, ainda na semana passada, por ocasião da cimeira entre os Estados Unidos e a Europa, que se realizou em Washington. Senhor Deputado Purvis, não estamos de acordo com essa posição e fizemos com que o Presidente dos Estados Unidos fosse disso informado, como se diz em inglês, "directamente da boca do cavalo".
Uma das razões pelas quais não estamos de acordo é o facto de considerarmos que se trata de um mau argumento, utilizado por uma causa perfeitamente defensável e que visa promover os interesses das exportações agroalimentares de OGM pelos Estados Unidos. Ora, existem outras formas de proceder; por exemplo, reduzir, como nós fizemos, a ajuda alimentar em géneros para fornecer uma ajuda alimentar em dinheiro. Assim, nomeadamente em África, financiámos a ajuda alimentar à escala regional. Por conseguinte, os países podem fazer as suas opções, que não nos compete impor-lhes, favoráveis ou desfavoráveis aos OGM. Queremos apenas que esses países mantenham a sua liberdade de apreciação e a sua soberania. Para isso, basta reduzir a ajuda alimentar em géneros e aumentar a ajuda alimentar financeira, nos termos aliás das regulamentações dos diversos programas alimentares das Nações Unidas.

Lage (PSE).
Senhor Comissário, é um prazer ouvi-lo, mas ao ouvi-lo falar de África lembrei-me que este continente é, neste momento, o palco de tragédias imensas, que há países e Estados africanos completamente desmantelados, que há populações a fugirem à guerra, que há países que estão destruídos e que há tragédias inenarráveis em África. E, por falar de comércio com a África e do aumento das relações comerciais com este continente, pergunto ao senhor Comissário: não será uma absoluta necessidade prévia tentar estabelecer a paz nos países africanos, não haverá uma questão política prévia à questão comercial? Isto é, sem a paz em África, sem estabilidade dos seus países não vejo como se pode falar de comércio com tanta serenidade como o fez, e tão bem, o senhor Comissário...

Lamy
Tem toda a razão. Em muitos casos, constato, tal como o senhor, que os nossos esforços conjuntos nas áreas da promoção do desenvolvimento, das trocas, dos direitos da mulher e do homem neste continente esbarram contra problemas políticos. Penso aliás que os líderes africanos e todos aqueles que dirigem aqueles países estão neste momento mais conscientes do que no passado da necessidade de, eles próprios ou entre eles, tratar um certo número de obstáculos políticos deste tipo. Programas como o NEPAD - que apoiamos, uma vez que a nossa atitude de integração regional em África se aproxima da estratégia adoptada por esta nova parceria - apontam, em minha opinião, no mesmo sentido.
Volto a repetir, tem toda a razão. Sendo assim, existe efectivamente uma galinha e um ovo, a galinha é provavelmente política, o ovo é provavelmente económico. Todavia, no mundo actual, não podemos renunciar a utilizar os ovos que temos para fazer avançar as coisas. Trata-se de um trabalho quotidiano que exige paciência. Se conseguirmos convencer um certo número de operadores económicos a trabalharem em prol de um ambiente mais estável, menos conflituoso, menos tenso, talvez possamos criar aqui ou ali uma pressão a favor da paz. Em contrapartida, se as populações que designam os seus dirigentes não tiverem esse desejo, teremos muitas dificuldades em atingir o nosso objectivo. Compete definitivamente ao mundo político libertar uma parte dessas forças económicas, mas não podemos renunciar ao trabalho desde a base até ao cume, pois isso seria um erro.

Presidente.
 Pergunta nº 35, da deputada Glenys Kinnock (H-0392/03)

Objecto: OMC - TRIPS
Qual é a resposta da Comissão à preocupação dos países ACP com a falta de um acordo sobre a aplicação do n.º 6 da Declaração sobre o acordo TRIPS e a saúde pública? Ao mesmo tempo que esta declaração é um importante passo em frente da campanha a favor do acesso aos medicamentos, não considera a Comissão que qualquer tentativa de restringir o acordo a uma lista fixa de doenças seria negativa?

Lamy
A Comissão, Senhora Deputada Kinnock, partilha a sua preocupação pela ausência de um acordo que deveria ter sido alcançado no âmbito da Declaração de Doha sobre as relações entre o acordo ADPIC sobre a propriedade intelectual e a saúde pública.
Como saberá sem dúvida, o actual bloqueio resulta da recusa americana de subscrever uma proposta de compromisso actualmente em discussão em Genebra desde Dezembro de 2002 e que foi aceite pelo conjunto dos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), excepto os Estados Unidos. É aí portanto que reside o problema. A nossa posição sobre esta matéria é simples: Doha, nada mais do que Doha. O texto de compromisso do passado mês de Dezembro, nada mais do que o texto de compromisso. Aliás, recentemente - no mês passado para ser mais concreto - apresentámos uma comunicação escrita ao Conselho ADPIC, à OMC, recordando as nossas propostas e insistindo na implementação de uma assistência técnica que, logo que o problema esteja resolvido, nos permitirá pôr em prática os acervos da declaração de Doha.
Partilhamos também o ponto de vista dos países ACP sobre a necessidade de preservar a cobertura da Declaração de Doha. Em nossa opinião, o mandato de Doha é um mandato vasto. Aliás, o texto em cima da mesa desde Dezembro último reconhece-o. Sempre defendemos esta posição, até quando propusemos no início deste ano fazer apelo à OMS no sentido de restabelecer a confiança e sair do actual bloqueio.
A nossa estratégia continua a mesma. Pretendemos que os Americanos aceitem o texto de compromisso que está em cima da mesa desde Dezembro, sem enfraquecer o alcance do mesmo no que respeita às doenças. Continuaremos a desenvolver todos os esforços com vista a uma solução antes da Conferência Ministerial de Cancun. Alguns dos nossos amigos dos países em desenvolvimento referiram-nos que, sem um acordo sobre este ponto, será o conjunto do que está em discussão em Cancun que poderá ser posto em perigo e, portanto, de certa maneira, o resultado da negociação multilateral lançada em Doha. A questão está portanto à cabeça das nossas prioridades.

Kinnock (PSE).
Senhor Presidente, não está de modo nenhum em causa o empenhamento do senhor Comissário nesta questão.
O senhor Comissário decerto tem conhecimento da carta que o Presidente em exercício do grupo ACP transmitiu em Maio de 2003 à presidência do Conselho TRIPS levantando uma série de questões. Trata-se, a meu ver, de uma carta admirável, que aborda muito acertadamente as questões e as preocupações. A carta, porém, refere as propostas da UE, dizendo que a UE está a fazer uma tentativa inaceitável de restringir a utilização do licenciamento obrigatório por parte dos países ACP. Também menciona as referências à OMS e outros aspectos com que os países ACP não estão satisfeitos. Não estão satisfeitos com qualquer sugestão que pareça desviar-se da Declaração de Doha, que não impõe quaisquer limitações dessa natureza.
A aplicação do acordo sobre situações de emergência nacionais é algo que não agrada aos países ACP nem a outros países em desenvolvimento.
Sei que o senhor Comissário está a envidar todos os esforços no sentido de conciliar as partes antagónicas, mas não estará a colocar-se numa posição em que corre o risco de parecer estar a desviar-se do conteúdo e sentido do consenso tão corajosamente alcançado na Declaração de Doha?
Na carta, os países ACP perguntam se não haverá uma maneira simples e fácil de implementar uma solução. Pergunto, Senhor Comissário, se não lhe é possível responder aos países ACP dizendo 'Sim, é possível encontrarmos uma solução e implementá-la com relativa facilidade?.

Lamy
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de tranquilizar a senhora deputada Kinnock: não tenho qualquer tentação desviacionista, nomeadamente no que respeita ao compromisso de Dezembro, na elaboração do qual nós próprios participámos.
Se avancei em Janeiro com esta proposta que consiste em consultar, em caso de necessidade, a OMS, foi porque o meu diagnóstico é o de que não existe para já qualquer acordo do lado americano. Com efeito, a indústria farmacêutica americana considera que o dispositivo em cima da mesa comporta ainda um certo número de lacunas e que não tem confiança em que o sistema vai avançar pela razão pela qual foi proposto. A posição é aliás semelhante da parte dos países em desenvolvimento, também eles sem confiança, e que pensam que a indústria farmacêutica, de uma forma geral, utilizará todas as possibilidades para ficar com os louros, como, segundo eles, sempre fez durante estes últimos anos.
Assim, o diagnóstico é claro. Existe em cima da mesa um texto sobre o qual estamos de acordo, o que não é o caso dos Americanos porque não têm confiança no sistema. Há portanto que aumentar de ambas as partes o nível de confiança no sistema e é para isso que estamos a trabalhar. Todavia, não o devemos fazer em detrimento do compromisso proposto relativo às doenças visadas - um compromisso que existe em que não queremos tocar - nem em detrimento dos países que poderiam beneficiar das disposições previstas pelo acordo na medida em que não possuem qualquer capacidade de produção farmacêutica. Assim, o compromisso Perez Motta, como se diz em calão técnico, está em cima da mesa, é óptimo. Há apenas que aumentar um pouco, de ambas as partes, o nível de confiança no sistema.

Presidente.
 Pergunta nº 36, do deputado Juan Bayona de Perogordo (H-0399/03)

Objecto: Concorrência desleal das importações provenientes da China
Durante o ano 2001, as exportações de produtos cerâmicos da China registaram fortes aumentos. A existência de empresas públicas e a venda de existências de outras empresas que encerraram fazem com que os preços da produção chinesa sejam muito baixos. Ainda que a capacidade exportadora chinesa seja limitada, o défice comercial da UE agrava-se constantemente devido a práticas de concorrência desleal. A mais grave consiste na cópia de produtos cerâmicos comunitários, na sua rotulagem e respectiva venda com a denominação "made in EU".
A Comissão já previu medidas para evitar este tipo de fraudes na exportação de produtos cerâmicos da China? Estão em curso negociações com as autoridades chinesas para melhorar as condições de acesso das empresas comunitárias a um mercado no qual, apesar da entrada na OMC, subsistem graves elementos discriminatórios e obstáculos ao investimento?

Lamy
Senhor Presidente, vou responder muito rapidamente à pergunta do senhor deputado Bayona de Perogordo. A questão não é complicada a nível técnico. No entanto, levanta dois problemas distintos: o primeiro é o do aumento das importações de cerâmicas provenientes da República Popular da China, e o segundo é um problema de eventual fraude sobre a origem desses produtos.
No que respeita às nossas importações de cerâmicas provenientes da República Popular da China, é um facto que, em 1994, possuíamos limitações quantitativas sobre essas importações, nomeadamente os serviços de mesa e os serviços de cozinha. Entretanto, a China aderiu à Organização Mundial do Comércio (OMC) e, nessa altura, foi decidido pôr progressivamente fim a essas limitações quantitativas, as quais desaparecerão portanto completamente no final de 2004. Constatámos em 2001 um aumento de um pouco mais de 10% das importações desses produtos do mercado europeu. Em 2002, pelo contrário, houve um ligeiro recuo. Assim, não estamos submergidos por um fluxo permanente.
Vejamos agora a segunda parte da sua pergunta, que diz respeito aos problemas de fraude. Possuímos dispositivos adequados de luta contra a fraude e estamos dispostos a pô-los em prática. Como já afirmei a alguns industriais europeus que participaram preocupações semelhantes às suas, precisaríamos de informações mais concretas sobre aquilo que esses industriais e também o senhor aparentemente consideram como acções fraudulentas. Faltam-nos elementos. Os serviços do senhor Comissário Bolkestein irão analisar as suas informações complementares de forma a determinar em conjunto se devemos ou não abrir um inquérito.

Bayona de Perogordo (PPE-DE).
Senhor Presidente, apraz-me que o senhor Comissário considere de maneira tão simples e clara a solução de um problema que preocupa muitos cidadãos europeus e, em particular, a Associação Espanhola de Cerâmica.
Estou verdadeiramente encantado com a avaliação que fez. No que se refere à evolução das importações, estou absolutamente de acordo, não tanto no que diz respeito à fraude, porque, se diz que dispomos dos mecanismos adequados para a combater, não compreendo por que está à espera de que os cidadãos da Europa lhe digam em que consistem essas práticas fraudulentas, uma vez que imagino que lhe compete tomar a iniciativa nesse domínio.
Não creio, porém, que tenha respondido à outra parte da pergunta sobre as medidas que a Comissão estaria disposta a tomar para promover a penetração da indústria comunitária, das empresas comunitárias, na China.
Creio que concorda com muitos cidadãos europeus e, entre outros, com os industriais da cerâmica, em que a actual situação é uma fraude, que dá azo a prejuízos e constitui uma ameaça para o futuro.
A minha pergunta é se o senhor concorda com estes cidadãos no que diz respeito à necessidade de adoptar medidas destinadas a defender o comércio, a incentivar a investigação e o desenvolvimento e a fomentar a entrada no mercado chinês.

Lamy
Senhor Presidente, distingamos bem duas coisas. Em primeiro lugar, haverá ou não suspeitas de fraude quanto à origem. Isso pode ser perfeitamente verificado, ser objecto de inquéritos. Fazemo-lo num certo número de domínios e, mais uma vez, o senhor Comissário Bolkestein e eu próprio, assim como os nossos serviços, trabalhamos em conjunto sobre muitos desses casos. No entanto, para podermos desbloquear recursos, que, como sabem, são raros apesar dos múltiplos esforços do Parlamento Europeu para dotar a Comissão de meios suplementares, há que dispor de indicações suficientemente precisas, um pouco como qualquer organismo policial encarregue de investigar uma fraude. Assim, dêem-nos elementos mais concretos.
Em seguida, no que respeita às possibilidades de exportação do sector da cerâmica, que continua a ser um sector importante num certo número dos nossos países membros, essas exportações não dependem de políticas comunitárias específicas. Ainda sobre esta questão, se, neste ou naquele mercado terceiro, os nossos exportadores de cerâmicas, cuja qualidade é mundialmente reconhecida, tivessem dificuldades de acesso porque os países em causa não aplicassem as aberturas aceites bilateralmente ou a nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), poríamos em prática os meios de que dispomos para lhes facilitar a tarefa.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE).
Senhor Presidente, a minha pergunta é uma pergunta complementar à do senhor deputado Bayona, com cujos argumentos estou plenamente de acordo. Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se estaria disposto a adoptar as seguintes cinco medidas: em primeiro lugar, mostrar o maior zelo em matéria de casos contra a prática de venda abaixo do preço de custo, tendo em conta que, em matéria laboral e ambiental, as empresas chinesas estão sujeitas a parâmetros e níveis muito menos rigorosos do que as suas congéneres europeias; em segundo lugar, se também está disposto a mostrar o maior zelo no que diz respeito a medidas anti-fraude, tendo em mente que, neste momento, é possível importar, sem marca, em qualquer porto europeu, mercadorias chinesas que nesse porto são providas de um rótulo; em terceiro lugar, a reforçar a investigação e o desenvolvimento, para que as empresas europeias possam fazer frente à concorrência chinesa; em quarto lugar, a promover a entrada e implantação das empresas europeias na China, tendo em vista que, como o senhor Comissário sabe, não obstante o facto de se ter registado uma restrição da pauta aduaneira, as taxas aduaneiras de entrada na China dependem do porto e do importador, e, finalmente, se está disposto a criar um observatório destinado a proporcionar um melhor conhecimento das práticas que discriminam e prejudicam a indústria europeia.

Lamy
Senhor Presidente, muito rapidamente no que respeita à luta contra o dumping e a fraude, como já afirmei, possuímos procedimentos. São transparentes, regulamentados, precisos e, se dispusermos dos necessários elementos, que a indústria tem de nos fornecer para desencadearmos um inquérito ou verificações - a isso se chamam queixas -, podemos intervir. Tudo isto tem de ser feito como deve ser, pois temos de respeitar o direito quer dos queixosos quer dos países relativamente aos quais temos de desenvolver acções. Trata-se de pistas possíveis, desde que, evidentemente, tenhamos acesso aos elementos necessários.
Quanto às dificuldades de penetração no mercado chinês, se é que as há, estamos perfeitamente dispostos a discuti-las com os nossos interlocutores daquele país. Faço-o em outros domínios e, se for necessário fazê-lo neste domínio concreto, desde que me encontre munido das necessárias informações, a resposta é afirmativa.
No que respeita à investigação e ao desenvolvimento, a questão ultrapassa um pouco o quadro das minhas competências e, relativamente ao observatório, aconselharia os profissionais a avançarem eles próprios. São mais qualificados do que nós para recolher as informações necessárias e para escolher o momento certo para no-las transmitir.

Harbour (PPE-DE).
Esta pergunta reveste-se, para mim, de grande interesse, tanto na minha qualidade de deputado que representa a região de Stoke-on-Trent, no Reino Unido, como na qualidade de vice-presidente do fórum sobre a indústria cerâmica do Parlamento Europeu, que tem vindo a manter um diálogo com o senhor Comissário Lamy e com o senhor Comissário Bolkestein.
Gostaria de pedir ao senhor Comissário Lamy para tecer algumas considerações sobre a questão das marcas de origem e confirmar que as propostas que o senhor Comissário Byrne está a considerar no sentido de exigir que os artigos cerâmicos que estão em contacto com alimentos apresentem marcas de identificação indicando a fábrica em que foram produzidos - a fim de permitir a identificação de eventuais problemas decorrentes da utilização de materiais tóxicos no fabrico dos artigos em causa - não são contrárias às obrigações assumidas no âmbito da OMC. Sabe, provavelmente, que os serviços do senhor Comissário Byrne estão neste momento a considerar activamente uma proposta nesse sentido e a realizar discussões com a indústria europeia sobre o tipo de marcações a utilizar.
Tem havido casos preocupantes em que se verificou que artigos provenientes da China continham níveis de materiais tóxicos consideravelmente superiores aos limites estabelecidos na União Europeia para proteger a saúde humana. A indústria ficaria muito grata se o senhor Comissário confirmasse que as propostas não irão ser contrárias a qualquer legislação existente.

Lamy
Senhor Presidente, estas questões de marcas de origem são complexas e sobre elas reflectimos aliás de uma forma global. Comportam por um lado uma vertente comercial, que não é visada na pergunta relativa às cerâmicas e ao trabalho do meu colega Byrne, e, por outro lado, eventualmente uma vertente sanitária. Neste último domínio, que ultrapassa os problemas de gestão dos fluxos comerciais ou das vantagens comparativas de uns e outros, temos a possibilidade, enquanto Europeus, no âmbito do Acordo dito SPS (Acordo sobre a aplicação das Normas Sanitárias e Fitossanitárias) da Organização Mundial do Comércio (OMC), de tomar as medidas necessárias para proteger a saúde dos nossos consumidores.
Essas medidas devem ser tomadas em condições de notificação, transparência e motivação que o Acordo SPS e a jurisprudência na matéria estabeleceram agora. Por conseguinte, se as condições forem transparentes e claras e se os elementos científicos justificarem esta ou aquela medida de protecção baseada em considerações sanitárias, o Acordo SPS permite efectivamente levantar obstáculos ao comércio, o que está correcto!

Presidente.
Senhor Comissário Lamy, lamento dar-lhe mais trabalho, mas, tal como tínhamos anunciado, vamos reintegrar a pergunta do senhor deputado Zacharakis, que tinha sido reservada para este período de perguntas.Pregunta nº 30, do deputado Christos Zacharakis (H-0389/03):

Objecto: Violação das regras do Direito internacional pela Turquia e risco de grave acidente com um avião de passageiros no espaço aéreo grego
Em 9 de Junho de 2003, dois caças turcos de tipo F16 perseguiram um avião da Olympic Airways que efectuava o percurso Atenas-Istambul, pondo em perigo directo a vida dos passageiros. Para evitar a colisão, o sistema automático da protecção do avião entrou em funcionamento e aviões de combate gregos foram obrigados a interceptar os turcos.
Este acontecimento constitui uma manifesta violação das regras do direito internacional, mais precisamente, do espaço aéreo, e, por conseguinte, da integridade da União Europeia, pondo em risco a segurança dos cidadãos, bem como desprezo pelos valores fundamentais da conduta internacional, como os que são garantidos pelo Tratado da União Europeia e pela Carta constitutiva das Nações Unidas e se integram no quadro dos critérios de Copenhaga. Constitui o reflexo de uma política sistemática da Turquia, que provoca tensão nas relações entre o mesmo país e a Grécia e põe directamente em perigo a paz e a segurança na região. Tendo em conta estes factos, que medidas urgentes tenciona tomar a Comissão no sentido de pôr termo às acções agressivas da Turquia e de impedir que as mesmas se repitam no futuro? No entender da Comissão, que incidências terá a prática até agora seguida pela Turquia na apreciação do seu pedido de adesão à União Europeia?

Purvis (PPE-DE).
Um ponto de ordem que poderá muito bem atrasar outras perguntas: o senhor deputado Zacharakis não estava presente quando a sua pergunta foi chamada e, nos termos do Regimento desta Assembleia, a pergunta deve caducar. O senhor Comissário Bolkestein e o senhor Comissário Byrne irão falar durante 20 minutos cada e temos de terminar antes das 19H00, pelo que lhe peço que se prossiga, conforme estipula o regimento, com as perguntas dirigidas ao senhor Comissário Bolkestein.

Presidente.
Senhor Deputado Purvis, vamos conceder a cada um dos senhores Comissários os vinte minutos a que têm direito, o que irá significar um atraso de 12 ou 13 minutos no horário deste período de perguntas, que já começou com atraso. No entanto, quando alterei a ordem da pergunta do senhor deputado Zacharakis, tinha-me comprometido a que essa pergunta seria respondida hoje, no final das perguntas dirigidas ao senhor Comissário Lamy, compromisso que temos de respeitar.
Queria pedir desculpa aos outros Comissários. Este facto de modo algum põe em perigo os respectivos turnos de 20 minutos.

Lamy
Senhor Presidente, esta pergunta incide sobre um incidente no céu europeu, se bem compreendi, entre a Grécia e a Turquia. Trata-se de um incidente sobre o qual a Comissão não dispõe de informações específicas para além das que foram relatadas na comunicação social.
Com toda a prudência exigida por este tipo de declaração, consideramos que se trata de um incidente que convém inserir no contexto do diferendo greco-turco relativo ao Mar Egeu. Esperamos que esta questão do espaço aéreo nacional, como aliás a das águas territoriais e da plataforma continental - relativamente à qual aqueles dois países, tanto quanto sei, discutem há já bastante tempo -, encontrem um solução no âmbito dos encontros relançados entre as autoridades gregas e turcas.
No que se refere à Turquia, enquanto país candidato à União Europeia, comprometeu-se a satisfazer um certo número de critérios e a Comissão recorda, por ocasião desta sua pergunta, Senhor Deputado Zacharakis, o princípio da resolução dita pacífica dos diferendos fronteiriços. Sempre o fizemos, nos termos dos critérios das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 1999. Fizemos aliás desta questão uma prioridade específica da revisão da parceria para a adesão turca adoptada em Maio de 2003. Assim, tal como relativamente a outros temas que implicam progressos do lado turco, vamos acompanhar atentamente a evolução desta questão e apresentaremos uma avaliação detalhada sobre ela no relatório de rotina que iremos publicar no início do próximo mês de Novembro.

Zacharakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, queira desculpar-me, assim como o Senhor Comissário, por não ter estado presente quando chamou a minha pergunta. Tive de assistir a outra reunião parlamentar.

Lamy
Senhor Presidente, gostaria de responder muito rapidamente ao senhor deputado Zacharakis que, tanto quanto sei, apesar dos esforços extremamente enérgicos que a nossa colega Loyola de Palacio desenvolve sobre este assunto desde há vários anos, ainda não conseguimos um espaço aéreo integralmente comunitário. Assim, em minha opinião, trata-se neste momento do espaço aéreo grego.
Em segundo lugar, efectivamente, as conclusões de Helsínquia incluem uma referência à necessidade de a Turquia resolver de forma pacífica os eventuais diferendos existentes com os seus vizinhos sobre as questões fronteiriças, e todos sabemos que há fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.
Em terceiro lugar, decorrem neste momento conversações exploratórias entre os Turcos e os Gregos sobre esta matéria. O seu conteúdo não está a ser tornado público, o que me parece aliás um elemento de prudência, sobretudo quando se aproximam períodos eleitorais. Por fim, e em quarto lugar, como disse há pouco, teremos em linha de conta o conjunto dos avanços alcançados pela Turquia nos domínios referidos em Helsínquia por ocasião dos pareceres que iremos emitir sobre o assunto quer este ano quer, evidentemente, no próximo.

Presidente.
 A pergunta nº 37, do deputado Karas, foi retirada. Pergunta nº 38, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0376/03)

Objecto: Subvenção fiscal, por parte de um Estado-Membro, da IVG praticada em cidadãs de outros Estados-Membros
Em Abril de 2003, o governo sueco, pela voz da Ministra para a Igualdade de Oportunidades, Margareta Winberg, anunciou no parlamento a sua intenção de rever a lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, a fim de examinar se mulheres que não sejam residentes na Suécia, e não possuam, por conseguinte, a nacionalidade sueca, devem poder continuar a praticar a IVG no país. A proposta prevê que os contribuintes de um Estado-Membro da UE, a Suécia, assumam os custos de tal prestação, o que, na prática, significa oferecer a pessoas de outros Estados-Membros um serviço considerado ilegal em Estados-Membros, como a Irlanda ou Portugal, e em países candidatos como a Polónia e Malta.
A Comissão considera que a proposta do Governo sueco é consentânea com os Tratados ou com o espírito dos mesmos no que respeita à solidariedade recíproca, tendo em conta a intenção de subvencionar com dinheiro dos contribuintes suecos uma actividade, destinada a pessoas de outros Estados da UE, que configura um acto ilegal noutros Estados-Membros? No seu entender, uma medida desta natureza reforça ou enfraquece a legislação de outros Estados-Membros?

Bolkestein
. (EN) A Ministra da Igualdade de Oportunidades sueca informou o parlamento sueco de que o seu governo está disposto a considerar a possibilidade de rever a lei sueca sobre a interrupção voluntária da gravidez no sentido de as autoridades suecas suportarem os custos das IVG, não só no caso de cidadãs suecas e pessoas que residem na Suécia, mas também de cidadãs de outros Estados-Membros que pratiquem IVG na Suécia.
A Comissão gostaria de lembrar que os Estados-Membros têm a liberdade de determinar quais as pessoas a quem desejam conceder apoio financeiro para efeito de tratamento médico. Assim sendo, não há nada na legislação comunitária que impeça o Governo sueco de alterar a sua legislação conforme se propõe fazer.

Sacrédeus (PPE-DE).
Quero agradecer ao senhor Comissário a sua resposta, mas continuo a pensar que não está a responder à questão de fundo, nomeadamente, a da solidariedade mútua e da conduta a adoptar em relação uns aos outros, no âmbito da União Europeia. Não estará essa solidariedade mútua minada desta forma? Claro que é inevitável que as diferentes leis e valores de cada Estado-Membro resultem em diferentes formas de legislação. No entanto, aquilo que é único e grave neste caso é que implica subsidiar, a cidadãos estrangeiros de outros Estados-Membros, uma actividade cujo nome especifiquei na minha pergunta, que é ilegal em muitos Estados-Membros e que envolve convidar cidadãos de outros países da UE a incorrer numa actividade que é ilegal nesses países.
O seguimento da minha pergunta é se isso não minará a solidariedade e o respeito mútuo que devemos uns aos outros na União Europeia.

Bolkestein
. (EN) Gostaria de frisar que a Comissão é da opinião de que a revisão prevista da legislação sueca - que ainda não teve lugar e que é apenas uma revisão proposta pelo Governo sueco - não terá qualquer impacte directo na legislação dos actuais ou de futuros Estados-Membros. Com efeito, a Comissão crê que as mudanças de atitude em alguns Estados-Membros relativamente a questões como a interrupção voluntária da gravidez são provocadas pela opinião pública e não por factores externos. A prova disso é o facto de os regimes jurídicos em matéria de IVG nos Estados-Membros continuarem a ser muito divergentes, como decerto admitirá o senhor deputado que acaba de intervir. Embora seja ilegal em um Estado-Membro, é legal noutros - sujeito, evidentemente, a restrições diversas.
Em suma, o facto de a interrupção voluntária da gravidez ser ilegal em alguns Estados-Membros, como a Irlanda, não significa que o Governo sueco não possa conceder subsídios a quem desejar no caso de aprovar a alteração que referi. Compete ao Governo sueco decidir sobre esse assunto, e, tal como referi há pouco, o âmbito dos subsídios previstos na legislação sueca não terá qualquer impacte na legislação de um país em que a interrupção voluntária da gravidez seja proibida.

Presidente.
 Pergunta nº 39, do deputado Antonios Trakatellis (H-0398/03)

Objecto: Aplicação de um modelo matemático à adjudicação de obras públicas: desvirtuação das regras da concorrência
Artigos recentemente surgidos na imprensa fazem referência a uma intervenção da Comissão Europeia solicitando às autoridades gregas o adiamento das adjudicações até que se proceda à modificação do sistema específico de adjudicação de obras públicas baseado num modelo matemático, o qual, ainda segundo esses mesmos artigos, prejudicaram as finanças públicas em 800 milhões de euros. De acordo com a resposta a uma pergunta anterior sobre a aplicação de um modelo matemático à adjudicação de obras públicas na Grécia (H-0097/03

Bolkestein
. (EN) A Comissão examinou atentamente a questão da aplicação de um modelo matemático na Grécia destinado a detectar propostas demasiado baixas no contexto de concursos públicos. No seguimento de um pedido da Comissão, as autoridades helénicas deram notificação da legislação nacional pertinente, em Janeiro de 2003. Enquanto procedia à análise da referida legislação, a Comissão recebeu uma nova queixa sobre o mesmo assunto, que lhe permitiu formar uma ideia mais clara da forma como funciona na prática todo o sistema do modelo matemático, uma vez que esta última queixa não se referia à legislação em abstracto, apontando antes exemplos concretos da sua aplicação.
Com base na nova informação recebida, os serviços da Comissão transmitiram uma carta às autoridades helénicas competentes em finais de Abril de 2003, pedindo-lhes que tomassem uma posição relativamente a questões específicas que haviam sido levantadas quanto à compatibilidade da legislação e da prática helénicas com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça.
Os serviços da Comissão receberam, recentemente, um pedido em nome das autoridades helénicas no sentido de o prazo que lhes foi concedido para responderem a esta última carta ser prorrogado até 30 de Junho de 2003, a fim de poderem apresentar uma resposta minuciosa a toda a questão e dado estarem previstas certas alterações à legislação em causa. Os serviços da Comissão acederem a esse pedido e aguardam agora uma resposta das autoridades helénicas. Assim que recebam essa resposta e sejam informados das alterações que as autoridades helénicas se propõem introduzir na legislação nacional que regula o modelo matemático destinado a detectar propostas demasiado baixas, os serviços da Comissão poderão proceder a uma avaliação final da compatibilidade do sistema utilizado com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos.
O modelo matemático em causa é tão complicado que os próprios peritos gregos têm grande dificuldade em compreender como funciona.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Gostaria de lhe perguntar se, numa avaliação preliminar, considera que o referido modelo matemático é efectivamente compatível com o direito comunitário. Não compreendo por que razão as autoridades gregas decidiram rever a lei, tal como o senhor Comissário disse, uma vez que o Parlamento grego já tem capacidade para se ocupar desse assunto. Gostaria, portanto, de saber qual é a sua opinião, com base numa avaliação preliminar da questão.
Por outro lado, embora o modelo se destinasse a evitar propostas demasiado baixas, o seu efeito ao nível da avaliação das obras públicas em geral era nocivo, dada a percentagem muito pequena do montante original que se destinava às obras públicas em causa.

Bolkestein
. (EN) Em resposta às duas últimas perguntas do senhor deputado Trakatellis, gostaria de afirmar, mais uma vez, que a Comissão ainda não concluiu a sua avaliação, mas levantou algumas questões sobre a compatibilidade do sistema helénico no que se refere à possibilidade dada aos concorrentes de justificarem propostas de baixo valor. Se assim não fosse, a Comissão não teria empreendido este trabalho. Não posso dizer mais do que isto.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Trakatellis que, felizmente, não tive de examinar o modelo matemático pessoalmente, pois, ao que parece, e tal como disse há pouco, ele é tão complexo que os próprios peritos gregos têm dificuldade em o compreender.

Presidente.
 Pergunta nº 40 do deputado Elly Plooij-van Gorsel (H-0402/03)

Objecto: Princípio da compensação equitativa
A Directiva 2001/29/CE

Bolkestein
. (NL) Senhor Presidente, posso confirmar que o princípio da 'compensação equitativa', nos termos em que a Directiva o define, é um conceito novo, distinto do direito a uma indemnização equitativa, designado pelo termo 'direito de autor' no contexto da reprodução para uso privado.
Conforme consta da directiva, o conceito de compensação equitativa dá aos Estados-Membros um grau considerável de flexibilidade ou de liberdade de apreciação na determinação da forma, das modalidades e do nível dessa compensação equitativa. Contudo, de acordo com os considerandos 35 e 38, os Estados-Membros que dispõem de sistemas de remuneração de direitos de autor satisfazem a obrigação de garantir uma compensação equitativa. A competente legislação de aplicação da Directiva não necessita de incluir uma referência explícita ao princípio da compensação equitativa.
De acordo com a directiva, os Estados-Membros são obrigados a dispor de mecanismos para a efectivação da compensação equitativa para três das excepções ao direito de reprodução enumeradas na directiva. Em primeiro lugar, há a excepção da reprodução para uso privado. Trata-se da excepção com maior relevância em matéria de direitos de autor, porque, em regra, os direitos cobrados já têm em conta a reprodução para uso privado de material áudio e audiovisual. A segunda excepção respeita à reprografia ou reprodução fotográfica de qualquer tipo e, a terceira, a transmissões nalgumas instituições sociais, como os hospitais ou as prisões.
Afigura-se provável que os Estados-Membros que já dispunham de sistemas de indemnização equitativa continuem a permitir a reprodução para uso privado em articulação com os referidos sistemas e que os apliquem, igualmente, a certos produtos digitais. É verdade que os diferentes sistemas continuam a dar origem a diferenças na aplicação às portadoras digitais ou no equipamento a que se aplicam e/ou nos montantes pedidos, incluindo diferenças na aplicação a transmissores digitais. Isso deve-se ao facto de o legislador da CE ter optado por não impor um grau mais elevado de harmonização no decurso das negociações acerca da Directiva.
No que se refere à reprodução analógica para uso privado, a Directiva reconhece que é pouco provável que as diferenças existentes possam vir a ter um impacto importante sobre o desenvolvimento da sociedade da informação. Quanto à cópia digital para uso privado, a Directiva ressalva que devem ser tidas na devida conta as diferenças entre a reprodução analógica e digital para uso privado e que, em certos casos, deve ser estabelecida uma distinção entre ambas.
Ao mesmo tempo, importa salientar que a Directiva não obriga os Estados-Membros a abolir o direito de autor, ou a tomar posição a favor ou contra o direito de autor, por oposição aos sistemas digitais de gestão de direitos.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, embora fique grata pela extensão e clareza da sua resposta, ela levanta-me um problema. Ao terminar a sua intervenção, fez uma distinção clara entre a reprodução analógica e a digital, considerando que aquela, ao contrário desta última, não seria prejudicial à sociedade da informação. Que eu saiba - e estou envolvida na elaboração de legislação para a sociedade da informação há anos -, na Europa não fazemos distinções específicas entre digital e analógico, na medida em que a legislação tem de ser neutra do ponto de vista tecnológico. Por isso, a sua afirmação deixou-me um pouco desconcertada.
Além disso, surpreende-me o facto de a Directiva não se inclinar no sentido de uma maior harmonização, particularmente porque os seus serviços, de início, deram a indicação de que assim seria. No que respeita à compensação equitativa, é importante apurar se o titular do direito foi, efectivamente, prejudicado, se há medidas tecnológicas de protecção disponíveis e se o titular do direito não recebeu pagamento sob qualquer outra forma. É por isso que considero lamentável que, afinal, os Estados-Membros não sejam obrigados a adaptar a sua legislação de modo a ser atribuída, apenas, uma compensação equitativa.

Bolkestein
. (NL) Senhor Presidente, não me custa nada imaginar a decepção sofrida pela senhora deputada Plooij-van Gorsel, mas, como já referi, o legislador - o que integra, portanto, o Parlamento Europeu - foi do parecer de que não era desejável uma harmonização em profundidade. Foi esse o rumo seguido pelo processo legislativo e já não há nada a fazer quanto a isso. No entanto, compreendo a decepção da senhora deputada Plooij-van Gorsel. Talvez tivesse sido preferível impor um maior grau de harmonização, mas não foi essa a solução escolhida.

Thors (ELDR).
Permitam-me talvez corrigir o senhor Comissário num ponto: o Parlamento teria provavelmente gostado de ver um maior grau de harmonização no que se refere à actual directiva.
No entanto, tenho uma pergunta para aqueles de vós que são responsáveis pelo mercado interno. Afirmaram que as diferenças existentes nos regimes dos direitos niveladores não eram significativas. Penso que temos que investigar esta área, tendo especificamente em vista o mercado interno. Serão as diferenças entre os regimes dos direitos niveladores dos países europeus significativas? Será que impedem o mercado interno e conduzem a distorções? Penso que a nossa análise da tendência que existe na Europa deve partir, especificamente, da perspectiva dum mercado interno operacional. Considero que seria importante obter uma relação das formas como a compensação justa ou a remuneração justa evoluíram. Quais são os factos? No entanto, acima de tudo, queria dizer-lhe, na sua qualidade de Comissário responsável pelo mercado interno, que considero que as diferenças entre direitos niveladores afectam o comportamento dos consumidores e criam condições desiguais de concorrência.

Bolkestein
. (EN) Vejamos como tudo isto funciona na prática. Tal como a senhora deputada Thors e a senhora deputada Plooij-van Gorsel sabem, a directiva ainda não foi transposta para a legislação de todos os Estados-Membros. A Comissão espera que isso aconteça em breve.
É possível que um grau mais significativo de harmonização tivesse sido melhor para o mercado interno. Mas, tal como disse há pouco ao responder à pergunta da senhora deputada Plooij-van Gorsel, isso infelizmente não aconteceu e temos a directiva que foi aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento. Vejamos, portanto, como isto irá funcionar na prática e qual a rapidez com que todo o sistema de gestão de direitos na sociedade da informação irá ser aplicado na Europa.
Se, depois, a senhora deputada Thors desejar que a Comissão proceda a uma averiguação e a uma análise mais aprofundadas, a Comissão terá todo o prazer em o fazer. Trata-se de uma questão essencial e estão em causa aspectos fundamentais do mercado interno.

Presidente.
 Pergunta nº 41, da deputada Patricia McKenna (H-0362/03)

Objecto: Notificações de alerta rápido
Poderá a Comissão publicar uma lista referente aos anos de 1992 a 2003 com as "Notificações de Alerta", as "Informações", os "Aditamentos aos Alertas" e os "Aditamentos às Informações", discriminada por produtos alimentares e por países de origem, e especificando ainda a marca, a cadeia de supermercados ou a empresa envolvidas?
Poderá a Comissão comunicar a data de publicação de tais informações e o período de tempo que isso implica?
Caso a Comissão não esteja disposta a publicar as referidas informações, poderá explicar de que forma isso poderia ser considerado como sendo de interesse público?

Byrne
. (EN) O regulamento relativo à legislação alimentar geral, que entrou em vigor em Fevereiro de 2002, contém novas disposições relativas ao sistema de alerta rápido. A fim de aumentar a transparência conforme previsto no artigo 10º, a Comissão publicou, pela primeira vez, um relatório sobre o sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais referente ao ano 2002. Doravante, iremos fazê-lo todos os anos. Não podemos, porém, aplicar a legislação alimentar retroactivamente e recuar até 1992.
A publicação deste relatório anual foi, no entanto, apenas o primeiro passo. Além disso, desde o fim de Maio de 2003, a Comissão tem vindo a publicar na Internet relatórios de síntese contendo informação sobre todas as notificações recebidas semanalmente. Estes relatórios contêm informação sobre o tipo de produto e o problema identificado, a origem do produto e o Estado-Membro que efectuou a notificação.
O sistema de alerta rápido definido no artigo 50º do regulamento pretende ser, principalmente, um instrumento para a transmissão rápida de informação entre as autoridades competentes, nos casos em que tenha sido identificado um risco e já tenham sido tomadas, pelo Estado-Membro que efectuou a notificação, medidas como a retenção, recolha, apreensão ou rejeição dos produtos em causa.
A transmissão rápida de informação permite que todos os outros Estados-Membros verifiquem imediatamente se também estão a ser afectados pelo problema em causa, ou assegurar que um produto que já tenha sido rejeitado num ponto de entrada não entre por qualquer outro local. Garante, também, que todos os Estados-Membros empreendem acções simultâneas.
Nos casos em que um produto ainda se encontre no mercado e não deve ser consumido, as autoridades dos Estados-Membros estão em posição de tomar todas as medidas urgentes necessárias, incluindo a prestação directa de informação ao público.
Além disso, a informação recolhida através do sistema de alerta rápido é utilizada pela Comissão. Por exemplo, os meus serviços utilizam essa informação para definir prioridades para o Serviço Alimentar e Veterinário e para propor medidas como a suspensão de colocação no mercado, a suspensão das importações ou qualquer outra medida de emergência nos termos do artigo 53º do regulamento.
A Comissão utiliza ainda essa informação para ajudar países terceiros. Quando os produtos objecto de uma notificação provêm de um país terceiro, as suas autoridades competentes são sistematicamente informadas a fim de permitir que corrijam o problema na origem e evitem novos casos.
É verdade que, nos termos do artigo 52º do regulamento relativo à legislação alimentar, a Comissão não publica nomes comerciais nem a identidade de empresas específicas nos resumos periódicos de notificações de alerta rápido. No entanto, nos casos em que os Estados-Membros ou a Comissão adoptam medidas de emergência à luz da análise do risco referido na notificação de alerta, é publicamente divulgada a informação pertinente sobre os produtos em causa.
O sistema de alerta rápido para os alimentos para consumo humano e alimentos para animais é utilizado quer para promover acções quer para impedir futuras ocorrências de riscos relacionados com alimentos e reagir imediatamente a esses riscos, a fim de assegurar que sejam fornecidos aos consumidores alimentos seguros.

McKenna (Verts/ALE).
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a informação prestada. No que se refere a nomes comerciais e empresas específicas é muito importante que exista um sistema vago de alertas que permita ao consumidor fazer as suas escolhas. Não considera a Comissão que, no caso de um produto ou um produtor de alimentos estar na origem de um alerta, é do interesse do consumidor e, aliás, do mercado livre que essa informação seja publicamente divulgada?
Gostaria de fazer ao senhor Comissário uma pergunta sobre os alertas rápidos de 2002. Ao que parece, 26% dos alertas rápidos de 2002 tiveram na origem produtos de peixe. Qual a distribuição desses alertas entre peixes de piscicultura e peixes selvagens? O consumidor tem o direito de saber se os peixes de piscicultura estão na origem de um número excessivo de alertas rápidos. Tenciona a Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores empreender qualquer acção específica destinada a resolver esse problema? Terá o senhor Comissário consigo, neste momento, informação que lhe permita responder a esta pergunta? Seria muito útil termos informação sobre a distribuição dos alertas rápidos relativos ao peixe.

Byrne
. (EN) Continuando a responder à senhora deputada McKenna, diria, em primeiro lugar, que não considero que o nosso sistema de alerta seja de modo algum vago. Trata-se de um sistema com objectivos muito específicos, e a finalidade do processo, como a senhora deputada decerto compreenderá, é transmitir informação pertinente tão rapidamente quanto possível às autoridades competentes de todos os Estados-Membros, de modo que estes possam reagir rapidamente e empreender acções rápidas relativamente ao risco identificado relativamente ao produto alimentar ou alimento para animal em causa. O que é importante nestes casos é a saúde pública, e não identificar ou expor seja quem for à censura pública.
Gostaria de sublinhar que assim que há uma notificação de alerta rápido e são tomadas medidas, se se demonstrar que há um problema genuíno contra o qual os consumidores devem ser protegidos, os Estados-Membros em causa, se houver um risco - e é a eles que compete determinar isso - informarão imediatamente os seus consumidores, no seu Estado-Membro. Essa é uma responsabilidade que lhes incumbe no âmbito do sistema de alerta rápido. Nessas circunstâncias, será apropriado os Estados-Membros depois identificarem, por exemplo, os nomes comerciais e as empresas, o que ajudará os consumidores a reagirem de forma apropriada.
No entanto, é importante não esquecer que o sistema de alerta rápido se destina a permitir que os Estados-Membros reajam rapidamente, por exemplo, retirando produtos alimentares do mercado.
Além disso, caso depois de uma reflexão e análise mais aprofundadas da informação transmitida pelo processo de alerta rápido - que é activado nos termos do artigo 50º - se considerar ser necessário um procedimento de emergência nos termos do artigo 53º, mais uma vez, trata-se de algo que pode ser desencadeado ao nível do Estado-Membro ou, também, pela própria Comissão. Nestes casos, a informação pertinente a transmitir incluirá a informação que a senhora deputada referiu sobre nomes comerciais, empresas, etc.
Gostaria de sublinhar que o sistema de alerta rápido tem uma finalidade específica, que é transmitir informação o mais rapidamente possível, mesmo nos casos em que não esteja disponível toda a informação. O que é importante em situações desta natureza é identificar o risco para o público a que o Estado-Membro em causa tem de dar resposta. Assim sendo, creio que conseguimos encontrar uma solução equilibrada.
Relativamente à segunda parte da sua pergunta sobre os valores referentes a 2002, não tenho aqui valores específicos sobre a distribuição entre peixes de piscicultura e peixes selvagens, mas estou certo de que os meus serviços dispõem dessa informação. Irei procurar garantir que essa informação seja disponibilizada e transmitida à senhora deputada nos moldes habituais.

Presidente.
 À pergunta nº 42 não será dada resposta, visto que o assunto a que se refere consta na ordem do dia do presente período de sessões. Pergunta nº 43, do deputado John Purvis (H-0369/03)

Objecto: Análise de custo/benefício da identificação e do registo de ovinos e caprinos
A proposta da Comissão, de um Regulamento relativo à identificação e ao registo de ovinos e caprinos, é motivo de grande preocupação na Escócia. O sistema manual revela-se impraticável e dispendioso para o sector ovino e a indústria transformadora que actualmente já enfrenta dificuldades financeiras.
Terá a Comissão efectuado uma análise de custo/benefício desde que lhe foi apresentada a pergunta H-0149/03

Byrne
. (EN) A proposta da Comissão reconhece a necessidade urgente de reforçar as regras actuais de identificação e registo de ovinos e caprinos, em particular dada a experiência adquirida com a crise de febre aftosa de 2001.
Na sua resolução sobre a febre aftosa de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu afirmou que a Comissão devia apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de alteração à Directiva 92/102/CEE com vista a melhorar a identificação de suínos, ovinos e caprinos.
Nos termos da legislação vigente, os ovinos e caprinos devem ser identificados com uma marca auricular ou uma tatuagem que permita identificar a exploração. Os operadores devem manter um registo actualizado sobre a exploração, e a autoridade competente deve manter um registo central actualizado das explorações.
Os principais elementos novos do sistema proposto são a identificação individual, a marcação auricular dupla destinada a assegurar que a identificação seja possível no caso de se perder uma das marcas auriculares, e a introdução de um documento de transporte.
A identificação individual é essencial para permitir o rastreio eficaz de animais para efeitos veterinários, o que é vital para o controlo de doenças contagiosas.
A introdução de um sistema reforçado terá um impacte positivo no caso de surtos de doenças animais graves como a febre aftosa, permitindo a rápida identificação da fonte de infecção e limitando uma maior propagação da doença. Além disso, permitirá um rastreio preciso dos animais no quadro dos programas de erradicação de doenças dos animais financiados pela Comissão. Por último, este tipo de sistema ajudará a reduzir as fraudes.
A tecnologia da identificação electrónica de ovinos e caprinos está tão avançada que já pode ser aplicada. A Comissão lançou um projecto-piloto em grande escala - o projecto IDEA - em 1998. O relatório final deste projecto, que incluía ovinos e caprinos, bem como bovinos, foi concluído em 2002.
No entanto, as medidas de execução necessárias para a correcta introdução do sistema de identificação electrónica a nível comunitário ainda não foram definidas. A proposta prevê, portanto, a definição de novas orientações e procedimentos a adoptar através do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, prevendo-se que a marcação electrónica obrigatória entre em vigor em 1 de Julho de 2006.
Estou plenamente ciente da diversidade da população de ovinos e dos sistemas de produção de ovinos nos vários Estados-Membros. A proposta inclui, portanto, opções destinadas a permitir que os Estados-Membros adiem a identificação de borregos até à idade de 6 meses, nos casos em que os ovinos sejam criados em condições de criação extensiva, como acontece, por exemplo, na Escócia - país a que o autor da pergunta alude -, e que os Estados-Membros utilizem métodos de identificação simplificados para os borregos , até aos 6 meses de idade, que se destinem a abate directo. As opções escolhidas influenciarão os custos prováveis da introdução do novo sistema para os agricultores.
A estimativa dos custos da introdução do sistema reforçado a nível comunitário terá de levar em conta a diversidade da população de ovinos e dos sistemas de produção de ovinos dos Estados-Membros. Na ausência de informação precisa sobre o transporte de animais e outros parâmetros, a estimativa terá de se basear na estrutura geral dos vários sistemas de produção.
Nesta base, calcula-se que os custos globais do sistema reforçado variem entre 1 euro, no caso das marcas auriculares tradicionais, e 3,7 euros, no caso da identificação electrónica, por ovino e por ano.
Reconheço que esta proposta irá exigir um esforço considerável por parte dos operadores e das autoridades. Mas, na minha opinião e na opinião da Comissão, trata-se de um esforço que vale a pena e que é necessário.

Purvis (PPE-DE).
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário se tem consciência de que o sistema manual de identificação de cada ovino é totalmente impraticável e de que se irá manter durante mais dois anos. Alguma vez viu um mercado onde se pratica a venda em hasta pública? Estou certo de que no seu país natal, a Irlanda, a situação é idêntica à da Escócia - há milhares de ovinos a entrar todos os dias e cada um deles tem de ser inspeccionado e marcado ao passar. Este sistema prolonga as vendas durante mais dias, quando estão em causa apenas dois anos de economias. Pergunto se o senhor Comissário poderá considerar, ou se já considerou, a possibilidade de a identificação ser feita por rebanho, e não por ovino, durante este período de dois anos.

Byrne
. (EN) Em resposta à pergunta complementar do senhor deputado Purvis, gostaria de dizer que eu, a Comissão e os meus consultores já considerámos a possibilidade da identificação por rebanho. Levantei, especificamente, essa questão. A resposta que me deram - e que me parece credível - é que o sistema de identificação por rebanho que sugere não apresenta o mesmo grau de segurança em circunstâncias em que haja um surto de febre aftosa ou de outra doença semelhante.
Por outro lado, precisamente pela razão que mencionou na sua pergunta complementar, nesses mercados que vemos na Escócia e, também, no meus país, a Irlanda, os rebanhos chegam, são subdivididos noutros rebanhos, e são separados, de modo que a possibilidade de acompanhar o número de identificação de um determinado rebanho e obter a informação necessária no caso de um surto de doença é consideravelmente menor. Com efeito, deixa de haver a possibilidade de seguir um determinado animal que pode ser portador da doença em causa.
Assim sendo, a única alternativa de que dispomos é propor um sistema de marcas de identificação individuais. Reconheço que este sistema se irá manter durante um período transitório até a identificação electrónica ser introduzida, o que está previsto para 1 de Julho de 2006.
Devo dizer ao senhor deputado Purvis que há muitas pessoas a pedir que este sistema de identificação seja introduzido pelas razões que identifiquei. É um desejo dos Estados-Membros que possuem grandes populações de ovinos e que praticam um comércio considerável de ovinos, tanto a nível nacional como transfronteiras. Por estas razões, existe um forte apoio a esta proposta na Comunidade. Dada a necessidade de proteger a saúde animal e por outras razões, parece, portanto, necessário apresentar esta proposta específica.
Por último, gostaria de chamar novamente a atenção para aquilo que disse há pouco: a Comissão levou em conta a diversidade da população de ovinos e dos sistemas de produção de ovinos dos Estados-Membros e a proposta inclui opções que os Estados-Membros podem decidir aplicar em determinadas circunstâncias. Por exemplo, no caso de animais criados em condições de criação extensiva e em áreas de movimentação livre, a idade em que se procede à identificação pode ir de um a seis meses de idade, mas terá de ser feita sempre antes de o animal sair da exploração de nascimento. Além disso, no caso de animais destinados ao abate antes dos seis meses de idade, o código de identificação pode ser o código da exploração de nascimento e o mês de nascimento. De acordo com este sistema, em vez de se registar cada animal, são registados no registo da exploração e no documento de transporte grupos de animais com o mesmo código de identificação. Trata-se de uma medida que foi introduzida na legislação para facilitar a aplicação do sistema no tipo de explorações que sei existir em algumas zonas remotas da Escócia, que vai, em grande medida, ao encontro da situação que o senhor deputado referiu e que procura responder às preocupações que mencionou.
Nos casos em que os animais têm mais de seis anos de idade, então, evidentemente, será necessário proceder à identificação individual pelas razões que já identifiquei.

Presidente.
 Pergunta nº 44, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0378/03)

Objecto: Aumento irresponsável da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ou doença das "vacas loucas" em Espanha
Em Junho de 2000, o Comité Científico da UE elaborou um relatório em que qualificava a Espanha como um país de alto risco em termos de BSE. O Ministro espanhol da Agricultura considerou o referido relatório europeu "irresponsável" (esta questão constituiu o objecto de diversas perguntas parlamentares da minha parte em 2000). Perante o aumento considerável de casos de BSE que se registou em Espanha nos últimos meses e que continua a verificar-se em 2003, não será de concluir que não foi cumprida neste país a proibição, proferida a nível comunitário em 1996, da utilização de farinhas à base de carne na alimentação dos bovinos?

Byrne
. (EN) O Comité Científico Director classificou a Espanha como um país de risco geográfico de BSE da classe III, tendo confirmado casos a um nível inferior. O limite superior deste nível corresponde a uma incidência de 100 casos por milhão de bovinos adultos nos últimos 12 meses.
A incidência da BSE em Espanha tem vindo a aumentar desde o princípio de 2002. Continua, porém, a tratar-se de uma incidência inferior ao limite máximo de 45 casos por milhão de bovinos adultos nos últimos 12 meses, e não está a aumentar rapidamente. Por conseguinte, a classificação atribuída a Espanha pelo Comité Científico Director continua a ser válida.
No primeiro trimestre deste ano, a Espanha participou, aproximadamente, mais 50% de casos de BSE do que em igual período do ano passado. Ao mesmo tempo, o número de casos diminuiu ou manteve-se estável em todos os outros Estados-Membros, excepto Portugal.
Em comparação com outros Estados-Membros, a Espanha tem uma taxa relativamente elevada de animais jovens nascidos em 1997 e 1998.
A utilização de proteínas de ruminantes na alimentação de ruminantes é considerada a principal fonte de transmissão da BSE aos bovinos. Por conseguinte, em 1994, a Comissão proibiu a utilização de proteínas de mamíferos nos alimentos para ruminantes em toda a Comunidade. É, contudo, evidente que essa proibição não foi plenamente aplicada na altura, uma vez que a maior parte dos casos de BSE participados actualmente dizem respeito a animais nascidos depois de 1994. Continuou a ser permitido utilizar farinhas de carne e osso na alimentação de não ruminantes, pelo que houve contaminação dos alimentos para ruminantes nas fábricas de alimentos para animais, bem como durante o armazenamento e o transporte.
Uma outra fonte de transmissão foi a utilização de alimentos destinados a não ruminantes na alimentação de bovinos nas explorações agrícolas. Verificaram-se deficiências na aplicação da proibição de certos alimentos em toda a Comunidade. A fim de pôr termo à transmissão da BSE, no princípio de 2001, a proibição de certos alimentos foi alargada à utilização de quaisquer proteínas animais nos alimentos de todos os animais de criação.
Outras medidas destinadas a reduzir a transmissão da BSE são a adopção de normas melhores relativas à transformação de subprodutos animais - que entraram em vigor em princípios de 1997 - e a proibição dos chamados materiais de risco de BSE nos produtos alimentares e nos alimentos para animais, que entrou em vigor em Outubro de 2000.
Se for rigorosamente aplicada, a actual legislação comunitária deve ser suficiente para evitar a infecção de novos animais. No entanto, irão continuar a aparecer, durante vários anos, novos casos de BSE em Espanha, bem como noutros Estados-Membros, porque o período de incubação é de quatro a seis anos, ou ainda mais longo. É por esta razão que é importante manter as actuais salvaguardas, em particular a remoção de material de risco especificado.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Comissário, no decurso da sua resposta, tão técnica e tão diplomática, na qual o senhor teve todo o cuidado de não causar alarme, pareceu-me ouvi-lo confirmar, entre linhas, que a Espanha não respeitou, de facto, a proibição estabelecida na legislação comunitária desde 1996. O aumento da doença das vacas loucas que se registou em Espanha, inclusive nestes últimos anos - e as suas palavras também o confirmam -, é consequência do facto de Arias Cañete, ao tempo ministro espanhol, que negou que a Espanha se encontrasse em situação de risco - coisa que o Comité Científico tinha declarado - não respeitar a legislação comunitária. Foi essa a causa desta disseminação e incremento da doença das vacas loucas.
Senhor Comissário, não é reprovável essa falta de cumprimento, confirmada por parte da Espanha, da legislação comunitária relativa à proibição das farinhas de carne e ossos? Não é reprovável, essa falta de cumprimento? A sua resposta só pode ser sim. Não há alarme social, mas foi a falta de cumprimento da legislação o que fez de Espanha o país mais importante, em termos da doença das vacas loucas, nestes últimos anos.

Byrne
. (EN) Em resposta à pergunta complementar, gostaria de dizer que a Comissão não sabe qual é, exactamente, a razão pela qual o número de casos de BSE continua a aumentar em Espanha e não noutros Estados-Membros, à excepção de Portugal, tal como referi anteriormente. Para além da deficiente aplicação da proibição de certos alimentos, outras explicações possíveis são o facto de a remoção de materiais de risco especificados apenas ter sido introduzida em Espanha no final de 2000 e uma exposição superior à media a farinha de carne e osso contaminada no período de 1996 a 1998.
Devo frisar, contudo, que o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão realizou missões em Espanha a fim de verificar se as disposições comunitárias relativas ao controlo e erradicação da BSE estavam a ser correctamente aplicadas, em 2001 e 2002. A Espanha também informou a Comissão de uma série de violações da proibição de certos alimentos detectadas em 2002. O número de violações é muito reduzido e inferior à média dos Estados-Membros.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 45 a 78 serão dadas respostas por escrito

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da recomendação para segunda leitura (A5-0191/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/13/CE relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios 15514/2/2002 - C5-0080/2003 - 2001/0199(COD)) (Relatora: deputada Christa Klaß)
do relatório (A5-0216/2003) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(2002) 662 - C5-0577/2002 - 2002/0274(COD)), e
da recomendação para segunda leitura (A5-0201/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (14502/1/2002 - C5-0079/2003 - 2000/0132(COD)) (Relator: deputado Olsson)

Klaß (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, Senhoras e Senhores Deputados, os consumidores devem ter acesso a informação adequada sobre o conteúdo e a composição dos alimentos que compram. Isto aplica-se não exclusivamente ao objecto do debate desta tarde; também se aplica aos ingredientes. O que se afirma no exterior deve corresponder ao que está no interior, nem mais nem menos. As mudanças operadas na sociedade nas duas últimas décadas também deixaram marcas nos hábitos alimentares. Quem, hoje em dia, descasca as cenouras e as batatas que vai comer? Muitos não têm tempo para o fazer, enquanto muitos outros esqueceram-se como cozinhar ou nunca chegaram a aprender.
O que também conduziu a profundas mudanças na indústria alimentar, com complicados métodos de transformação e novos ingredientes, dando origem a produtos acabados ou semi-acabados que permitem uma preparação rápida e simples, mas em relação aos quais existe um desconhecimento que causa incerteza. Numerosos avisos relativos à saúde nos últimos tempos tornaram a necessidade de informação ainda mais urgente, à qual deve acrescentar-se o aumento substancial do número de alergias a géneros alimentícios. As pessoas que padecem de alergias aos géneros alimentícios dependem da indicação adequada do que um produto contém.
Estamos na segunda leitura, e a maior parte da proposta da Comissão é formada pela Posição Comum, que limita o número de derrogações e contempla a maioria das alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, designadamente o exame regular da lista das substâncias alergénicas e a forma como a mesma deve ser interpretada, o aditamento do aipo e da mostarda na lista e a rotulagem obrigatória para ingredientes de preparações de molhos ou de mostardas correspondentes a menos de 5% do produto final.
Continuo a considerar a tabela dos ingredientes alergénicos como o elemento mais importante desta directiva. A lista deve ser elaborada com base nas últimas descobertas científicas, revista regularmente e actualizada sempre que necessário. Em segunda leitura, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor adoptou três alterações, todas com o mesmo objectivo em mente, o de suprimir o requisito de indicar no rótulo as substâncias utilizadas como auxiliares tecnológicos constantes da lista de substâncias alergénicas mas que não se encontram presentes no produto final e, por conseguinte, sem possibilidade de desencadearem uma reacção alérgica. Devem efectuar-se ensaios para determinar se um produto ainda possui características alergénicas quando durante o processo de produção for utilizada uma substância como auxiliar tecnológico que era alergénica na sua forma original - as proteínas são um exemplo -, mas que tenha perdido o seu carácter alergénico na sequência do processo de produção, ou que não deixam resíduos, ou cujos resíduos sofreram uma transformação. Os legisladores deverão determinar se este é o caso antes de requerem a obrigatoriedade da rotulagem.
Foram utilizadas durante décadas substâncias como auxiliares tecnológicos até mesmo na produção de vinho e de cerveja. Estas substâncias sofrem transformações durante o processo de fermentação e são, naturalmente, evaporadas ou filtradas. Sabe-se ao certo, por conseguinte, que estas substâncias não estão presentes no vinho ou na cerveja que se vier a produzir. Não se conhecem até à data alergias neste contexto. Na qualidade de produtora de vinho, como vou explicar aos meus colegas produtores de vinho ou aos meus clientes que os rótulos devem, no futuro, conter a expressão 'feito com ovos?? O vinho é um produto natural, puro e limpo, limpo e dourado no copo. Não foi efectuada qualquer investigação sobre as reacções alérgicas a estas substâncias, como ninguém ouviu que existem - então, para quê este novo requisito de rotulagem?
Todavia, a política significa fazer o que é possível, pelo que cheguei, com a Comissão e com o Conselho, a um compromisso que permite apresentar provas num prazo de quatro anos. Em primeiro lugar, as substâncias, que foram objecto de um estudo enviado à Comissão, ficam provisoriamente isentas da exigência de rotulagem. Em segundo lugar, se o estudo demonstrar que estas substâncias não têm qualquer efeito alergénico, continuarão a estar isentas do requisito de rotulagem.
Peço à Comissão - e ao senhor Comissário Byrne - que me confirme se podem ser elaborados novos estudos e os seus resultados apresentados nove meses após a entrada em vigor da directiva, e se a isenção da obrigação de rotulagem terá uma validade de quatro anos. Isto é importante, se queremos dispor de estudos de todos os tipos.
Esta nova directiva proporciona certeza aos consumidores. Apenas 2% dos ingredientes não estão sujeitos à obrigatoriedade de rotulagem, contra os 25% no passado. Pela primeira vez, existe uma lista de substâncias alergénicas que devem figurar sempre no rótulo, e disporemos de provas científicas para assegurar que nos rótulos figuram unicamente as substâncias contidas no produto. Desta forma, evitamos a possibilidade de rotulagem excessiva, tornando a lista de géneros alimentícios que são permitidos às pessoas alérgicas cada vez mais pequena. Penso que devíamos adoptar esta sensata visão de compromisso.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Deputada Klass.
Ao conjunto dos colegas, passo a recordar as regras do jogo. Somos de facto obrigados esta noite a cumprir muito rigidamente o tempo de uso da palavra que nos é atribuído, pois os trabalhos irão conduzir-nos até meio da noite. Vou esforçar-me por utilizar sistematicamente o martelo para lhes indicar que o vosso tempo de uso da palavra se encontra esgotado. Vou pedir-lhes que concluam então a vossa intervenção com a maior brevidade.

Ayuso González (PPE-DE)
. (ES) Senhor Presidente, caros colegas, vou principiar por, em breves palavras, me referir ao relatório da senhora deputada Klaß, a fim de apoiar a alteração de compromisso relativa à lista oficial de ingredientes que dentro de dois anos devem figurar no Anexo III-A.
Faço-o porque existem produtos como a caseína, a albumina de ovo ou a cola de peixe que há séculos são usados na produção de vinho ou de cerveja e que figuram entre as práticas enológicas estabelecidas e permitidas pelos Regulamentos nºs 1493/1999 (CE) e 1622/2000 (CE) e, sobretudo, porque não há evidência científica de que, no produto final, esses elementos actuem como alergenos. Por que havemos de os colocar sob suspeita, obrigando-os a ter um rótulo? O Conselho e a Comissão devem juntar-se ao Parlamento na resolução deste problema.
Dito isto, passo ao meu próprio relatório. Em primeiro lugar, queria agradecer muito sinceramente à Comissão, ao Conselho e aos relatores-sombra, senhor deputado Lund e senhora deputada Paulsen, a excelente colaboração que prestaram para se chegar a compromissos que poderão permitir-nos aprovar em primeira leitura esta proposta de directiva.
A minha principal preocupação durante a elaboração deste relatório foi que os aditivos alimentares nele incluídos não representassem apenas um progresso tecnológico, mas que também não devessem representar um risco para a saúde, nem dar azo a equívocos entre os consumidores.
As alterações de compromisso, que, juntamente com o Grupo PSE e o Grupo ELDR, estamos a apresentar no Plenário (alterações 19 a 32, inclusive) são fruto desta preocupação de que todos partilhamos.
A Directiva-quadro 89/107/CEE, relativa a aditivos, especifica, no seu Anexo II, que "todos os aditivos alimentares devem ser continuamente mantidos sob observação e submetidos a reapreciação sempre que tal seja necessário". Não obstante, tendo em conta a preocupação que existe relativamente ao uso dos polisorbatos, a sentença do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2003, sobre as doses máximas de nitritos e nitratos, e a declaração do Comité Científico da Alimentação Humana, de 4 de Abril de 2003, sobre os derivados do ácido parahidroxibenzóico, aditam-se dois novos nºs ao artigo 2º, através da alteração 21. A intenção é que a Comissão proceda à revisão do uso de aditivos, do E 432 ao E 436 - ou seja, dos polisorbatos -, dos E 251 e E-252 e do E 249 ao E 250 - que são os nitratos e os nitritos e que, antes de 1 de Julho de 2004, se proceda à revisão das condições de utilização dos parabenos, isto é, do E 214 ao E 219.
No que no que diz respeito ao bifenilo, ortofenilfenato e ortofenilfenato de sódio, que agora passarão a ser considerados produtos fitossanitários, a intenção da Comissão é inclui-los, futuramente, na legislação relativa aos pesticidas, retirando-os da Directiva 95/2/CE. Estamos de acordo com isso, desejando apenas que não se produza um vazio legal, como sugerido na alteração 21 e na alteração 4 do relatório que foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente.
Preocupa-nos, além disso, a possibilidade de introdução de aditivos nos produtos alimentares através de aditivos presentes nos aromatizantes a que não se exija que sejam rotulados. Apresentamos, por isso, a alteração 22, destinada a restringir a sua utilização ao mínimo necessário, de molde a garantir a qualidade e a segurança do aromatizante quando não tiver qualquer função tecnológica nos produtos alimentares. De outro modo, estes aditivos aromatizantes terão de ser providos de rótulo.
Para concluir, gostaria de sublinhar a extrema importância de tornarmos os consumidores conscientes de que, graças à legislação relativa aos aditivos e ao trabalho do Comité Científico da Alimentação Humana, podem desfrutar de uma segurança alimentar adequada e de produtos alimentares adequados às suas necessidades. Hoje em dia, as nossas cidades são cada vez maiores, necessitando a indústria, cada vez mais, de novos aditivos, o que nos torna a vida mais fácil, quando se trata de consumir produtos cozinhados ou preparados.
Queria reiterar os meus agradecimentos ao Conselho, à Comissão e aos relatores-sombra que contribuíram para conseguirmos estes acordos importantes.

Olsson (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece que, entre esta noite e amanhã, vamos conseguir resolver a questão da posição a adoptar sobre as hormonas e a sua utilização na pecuária, em que existe um litígio entre a UE e os Estados Unidos. Vou abordar esta questão sob três aspectos. Em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha gratidão; em segundo lugar, gostaria de explicar por que razão não gosto do compromisso, e, em terceiro lugar, gostaria de explicar por que razão, apesar de tudo, o apoio.
Quero agradecer sinceramente a todos aqueles que deram o seu contributo: à Comissão, ao Conselho, ao secretariado da comissão e a todos os colegas deputados da comissão - os relatores-sombra - que deram uma grande ajuda para chegar a esta solução.
Claro que não queremos estas hormonas, especialmente o estradiol 17? que é utilizado, por exemplo, nos Estados Unidos, como estimulante do crescimento. Não o queremos nos nossos produtos alimentares e, pela mesma ordem de razões, não devemos obviamente utilizá-lo de forma a que possa vir a acabar nos nossos produtos alimentares. Temos, pois, que ser mais credíveis nas nossas negociações com os Estados Unidos, por exemplo, no âmbito da OMC. Se forem utilizados como estimulantes de crescimento, então vão estar naturalmente presentes nos nossos produtos alimentares. Estas hormonas envolvem um risco para a saúde humana e são carcinogéneas. Se forem utilizadas terapeuticamente na pecuária, há também o risco de estarem presentes no produto final. É isso que fazemos na UE, o que abala a nossa credibilidade e a nossa oposição a estas hormonas. É por essa razão que, em princípio, elas devem ser, de facto, exaustivamente banidas nestes contextos. Se as tivéssemos banido completamente, como foi proposto pela nossa comissão, teria sido quase possível eliminá-las do mercado. Não teríamos assim corrido o risco de serem utilizadas erradamente.
A comissão esteve de acordo - como o Parlamento também esteve, basicamente, em primeira leitura - sobre esta actuação. No entanto, esta é uma questão que ainda tem que ser resolvida. Embora tendo todo o apoio para a minha aspiração à proibição total, pessoalmente, entendi que seria sensato tentar chegar a um compromisso. Assim, contactei os meus colegas deputados dos outros grupos políticos e disse-lhes que talvez devêssemos tentar obtê-lo, já que o cerne da questão era que o Conselho tinha dito que queria manter as substâncias por três razões: em primeiro lugar, para induzir o cio no gado bovino, que é a área mais importante de utilização; em segundo lugar, para a maceração e mumificação dos fetos, principalmente também no caso do gado bovino; e em terceiro lugar para a piometra do gado bovino. Destas áreas de utilização, a primeira é a principal e as outras duas têm relativamente pouca importância. Mas as duas últimas são relativamente importantes do ponto de vista da protecção animal. Na actual situação, os animais sofrem se não puderem ter acesso a este medicamento. Embora haja alternativas, não se pensa que possam estar acessíveis em toda a UE.
A minha proposta, que se tornou a nossa proposta no seguimento dos contactos com os outros grupos políticos, era no sentido de propor ao Conselho que as substâncias fossem mantidas para os objectivos das duas áreas menos importantes relacionadas com fetos mortos e piometra. O Conselho aceitou isso e agora vamos poder dispensar o uso das substâncias que induzem o cio, algo que considero um grande progresso. Vai haver seguramente um período transitório, mas depois serão também dispensadas. Além disso, na proposta final, dizemos agora que a segunda utilização poderá ser também revista, e talvez até eliminada após um certo período.
Considero isto um grande progresso, e parece assim que talvez possamos resolver o problema. Sinto-me extremamente satisfeito por, em sede de comissão, termos conseguido unir-nos para apoiar a proposta e espero que isso aconteça também na votação de amanhã. Assim, poderemos ir eliminando progressivamente a principal utilização, reforçando a nossa posição no litígio com os Estados Unidos. Quero pois consolidar este compromisso, que é certamente mais fraco do que aquele que o Parlamento tinha anteriormente apresentado, mas ainda é suficientemente consistente para nos permitir agora encontrar uma solução para o problema.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, saúdo este debate conjunto, que abrange três importantes dossiers legislativos sobre os quais estamos prestes a chegar a acordo no seguimento de um diálogo interinstitucional construtivo. Irei debruçar-me sobre cada dossier separadamente.
Gostaria de agradecer aos três relatores, senhora deputada Klaß, senhora deputada Ayuso González e senhor deputado Olsson, bem como aos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o trabalho esforçado que desenvolveram sobre estes dossiers legislativos.
Irei começar pela recomendação para segunda leitura da senhora deputada Klaß. A adopção desta proposta relativa à legislação em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios, que deverá dar-se muito em breve, representará um grande benefício para os consumidores.
A posição comum representa um compromisso equilibrado e inclui a maioria das medidas propostas pela Comissão, restringindo simultaneamente o âmbito das isenções. Reflecte, também, o desejo do Parlamento Europeu de que a informação incluída nos rótulos dos géneros alimentícios seja mais precisa.
A posição comum inclui - seja textualmente, seja quanto à matéria de fundo - as quatro alterações do Parlamento conforme enunciadas pela Comissão na sua proposta revista. Também leva em conta a maioria das outras alterações apresentadas pelo Parlamento sobre três aspectos importantes.
Em primeiro lugar, a flexibilidade no que se refere à indicação de ingredientes e a isenção da obrigação de indicar os componentes de certos ingredientes compostos aplicar-se-á a partir de 2% e não dos 5% inicialmente propostos.
Em segundo lugar, a revisão e actualização da lista de ingredientes alergénicos de modo a reflectir os avanços científicos. Além disso, ao proceder-se à actualização da lista, poderão ser eliminados ingredientes se existirem provas científicas de que esses ingredientes já não são alergénicos.
Em terceiro lugar, o facto de se terem acrescentado à lista de substâncias alergénicas o aipo e a mostarda, bem como os produtos derivados dos mesmos.
No entanto, há uma questão que não foi ainda inteiramente resolvida. Não existem provas científicas que demonstrem que os produtos derivados de certos alérgenos continuam a ser alergénicos, ou de que não é provável que continuem a provocar reacções adversas. Coloca-se, portanto, a seguinte questão: será que devemos impor a inclusão obrigatória desses derivados nos rótulos?
A posição comum preconiza a inclusão obrigatória nos rótulos, mas também afirma que essas substâncias devem ficar isentas de futuro, caso provas científicas venham a justificar tal medida. Concordo com a opinião da relatora e da comissão de que essa não será talvez a melhor solução, mas não concordo com aquilo que se sugere nas alterações 1 e 2. A alteração 1 propõe que, no caso das bebidas alcoólicas, os produtos derivados sejam incluídos no rótulo se estiverem presentes numa quantidade que a investigação científica tenha demonstrado estar na origem de reacções alérgicas. Isto não é aceitável, porque a ciência apenas fornece provas de que os alérgenos e os seus derivados causam reacções alérgicas. Não existem quaisquer dados científicos sobre a quantidade residual de um determinado alérgeno susceptível de desencadear uma reacção alérgica. Além disso, trata-se de uma alteração impossível de aplicar e que se traduz numa inversão do ónus da prova. Compete aos produtores fornecerem provas de que um derivado específico de um alérgeno que utilizam não irá provavelmente causar uma reacção adversa a fim de ficar isento da obrigatoriedade de o indicar no rótulo.
A primeira parte da alteração 2 é idêntica à alteração 1, mas diz respeito a outros géneros alimentícios que não as bebidas alcoólicas. Também isenta expressamente de inclusão nos rótulos os auxiliares de transformação utilizados nas bebidas alcoólicas, substâncias essas que não estão abrangidas por este parágrafo da posição comum. Por conseguinte, não é aceitável.
A alteração 3 solicita à Comissão que adopte, até 1 de Janeiro de 2004, com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, uma lista dos produtos derivados que devem ser considerados como sendo não alergénicos.
O que se propõe vai na direcção certa mas, para além do prazo pouco realista, a alteração não é aceitável em si mesma porque apenas se podem considerar e remeter à AESA para emissão de parecer os estudos realizados sob a responsabilidade do sector sobre derivados específicos de alérgenos utilizados em circunstâncias específicas - por exemplo, um estudo sobre a gelatina de peixe utilizada como produto clarificador na cerveja.
É por esta razão que apenas podemos aceitar a alteração 4, que representa um compromisso viável e razoável.
Passo agora ao relatório para primeira leitura da senhora deputada Ayuso González. Em Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes. O principal objectivo desta proposta é adaptar a Directiva 95/2/CE à luz de progressos técnicos e científicos recentes e assegurar o funcionamento do mercado interno, um elevado nível de protecção da saúde humana e a defesa dos interesses dos consumidores.
Para esse efeito, a Comissão propõe-se autorizar um novo aditivo alimentar, retirar as autorizações de utilização de alguns aditivos alimentares, rever as autorizações e harmonizar a utilização de aditivos alimentares em aromas a nível comunitário.
Em particular, no que se refere à utilização de aditivos em aromas, a proposta vai ao encontro dos interesses dos consumidores e do sector, na medida em que contribuirá para a harmonização deste sector a nível comunitário.
Foi apresentado um pacote de alterações de compromisso no seguimento de contactos estreitos entre as várias instituições. O COREPER anunciou a sua concordância com o referido pacote, a que acrescento com prazer o apoio da Comissão.
Vou agora debruçar-me sobre o último dossier legislativo, a recomendação para segunda leitura do senhor deputado Olsson sobre as hormonas. Saúdo sinceramente os progressos realizados. O debate sobre as hormonas tem-se revelado tão delicado como o equilíbrio hormonal que controla as funções fisiológicas dos seres vivos.
Como sabem, a Comissão propôs inicialmente que fosse proibida a utilização do estradiol, dado o parecer de que esta substância produzida endogenamente é cancerígena. O Parlamento apoiou essa proposta.
No entanto, as complexas reuniões realizadas no Conselho - que levaram mais de dois anos, abrangeram quatro presidências e incluíram dois relatórios de apoio suplementares - demonstraram que proibir o estradiol não é tão simples como se pensava.
Os Estados-Membros chamaram a atenção para as dificuldades consideráveis que provavelmente irão decorrer de uma proibição, em particular o sofrimento que isso poderá causar em termos de bem-estar dos animais e o problema da reorganização da pecuária.
Tivemos, portanto, de reconsiderar perguntando a nós mesmos: quais são os nossos objectivos? Esses objectivos são, em primeiro lugar, proteger a saúde do consumidor, e, em segundo lugar, cumprir as prescrições da OMC.
Segundo a análise da Comissão, é possível realizar ambos os objectivos com a solução de compromisso proposta pelo relator, senhor deputado Olsson, e pelos seus colegas, a quem apresento os meus sinceros agradecimentos.
A adopção deste texto com as alterações 17, 18 e 19 levará a uma redução significativa da utilização do estradiol. Além disso, permite distinguir claramente as três restantes utilizações da utilização do estradiol para estimular o crescimento. Irá, por conseguinte, permitir que a Comunidade cumpra as suas obrigações internacionais no contexto da Organização Mundial do Comércio.
Aguardo, portanto, com expectativa, o debate sobre estas questões interessantes e importantes.

Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não será uma surpresa para si se disser que teria naturalmente preferido que as três magníficas alterações adoptadas - embora por uma pequena maioria, mas, mesmo assim, adoptadas - na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tivessem sido aproveitadas. Estando as coisas como estão, e sendo a política a arte do possível, gostaria, contudo, de deixar claro que esta Casa não pode co-decidir sobre uma directiva europeia que exige que os produtores de vinho e de cerveja indiquem no rótulo das garrafas que estas bebidas foram produzidas utilizando peixe e ovos. O que teria, porém, acontecido se aprovássemos a posição comum sem as alterações apresentadas pela nossa relatora, senhora deputada Klaß.
Endereço à relatora os mais vivos agradecimentos pelos seus incansáveis esforços para aprovar uma directiva bem concebida, que naturalmente assegurará que, onde haja ingredientes que sejam potenciais alergénicos - e digo ingredientes e não auxiliares tecnológicos -, a sua presença deve figurar obrigatoriamente no rótulo. O vinho e a cerveja, porém, não contêm ingredientes que sejam potenciais alergénicos. Não restam dúvidas de que o seu fabrico e preparação envolvem a utilização de pequenas quantidades de auxiliares tecnológicos enumerados no Anexo III-A como tendo potencial alergénico, sendo estes produtos à base de peixe e de ovos utilizados como agentes clarificantes. Ajudam nos processos técnicos de filtragem. A diferença crucial dos aditivos convencionais é que os auxiliares tecnológicos são retirados depois de utilizados, e as substâncias que não estão presentes no vinho e na cerveja não têm de ser indicadas na lista de ingredientes. Esta foi a solução que esta Casa adoptou em primeira leitura.
Estou convicta de que os Ministros responsáveis teriam, se soubessem o que estava em causa, seguido o caminho, sensato e com visão de futuro, indicado por esta Casa e ter-nos-iam apresentado uma posição comum razoável.
Temos a certeza de que a presença no produto acabado de vestígios de auxiliares tecnológicos não pode ser cientificamente demonstrada, embora, em pequenas quantidades, não haja possibilidade de provocarem alergias. Até que isso seja eventualmente esclarecido, não deve haver rotulagem deste tipo, que só confundiria os consumidores, suscitaria medos infundados e provocaria danos injustificáveis a grandes sectores da indústria. É por esta razão que a nossa aprovação do compromisso da relatora representa o limite máximo do que podemos admitir, para além do qual não podemos ir.
Senhor Comissário, dado que não respondeu à senhora deputada Klaß, volto a perguntar-lhe: é certo que podem ser apresentados estudos nove meses depois da entrada em vigor da directiva? Isso deve ficar agora esclarecido, caso contrário, a relatora terá de usar da palavra mais alguns minutos.
Presidente.
Senhora Deputada Lulling, a senhora estava inscrita junto dos serviços da sessão com dois minutos e falou durante 3 minutos e 26 segundos. Dada a ausência do seu colega, o senhor deputado Goodwill, o seu tempo de uso da palavra foi aumentado para 3 minutos, mas não para 3 minutos e 26 segundos. Compreenda que sou obrigado a ser muito firme, se não quiser que todos nos deitemos às 2 horas da manhã. Obrigado.

Patrie (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as sucessivas crises alimentares minaram a confiança dos consumidores e a segurança alimentar constitui agora uma verdadeira aposta política, tornando-se um elemento constitutivo da segurança global dos cidadãos.
A este respeito, o fornecimento de elementos de informação substanciais sobre a composição dos alimentos é considerado essencial, e uma rotulagem precisa e adaptada é indispensável, sobretudo no que respeita aos ingredientes susceptíveis de provocarem alergias.
O problema é relativamente simples quanto aos alergenos presentes enquanto tais no produto final. Em contrapartida, será razoável impor a rotulagem de ingredientes tais como as ajudas tecnológicas, utilizados nomeadamente no fabrico de bebidas alcoólicas, que intervêm no processo de fabrico mas não se encontram no produto final? Sendo o óptimo sempre inimigo do bom, será que não nos arriscamos, ao pretender proteger as pessoas vítimas de alergias - o que é louvável -, a fragilizar fileiras tradicionais de produção, ou mesmo a destruir mercados sem qualquer prova científica do carácter nocivo dessas ajudas? Podemos imaginar o terror dos consumidores ao descobrirem a presença de sulfitos e outras substâncias pouco apetitosas no fabrico de vinhos tão prestigiados como o Champanhe ou os vinhos da nossa linda região da Alsácia, para só citar estes dois.
Relativamente a esta questão controversa, congratulo-me portanto com o facto de ter podido ser alcançado um compromisso equilibrado, que estipula que alguns ingredientes poderão ser retirados da lista dos alergenos com base num dossier cientificamente elaborado, enquanto se espera por uma avaliação científica completa.
Evidentemente que, sendo eu oriundo de uma região produtora de vinhos, teria preferido que o ónus da prova, isto é, o fornecimento do dossier técnico, não coubesse aos produtores, que são por vezes pequenas estruturas de produção, mas tenho consciência de que, se não aceitarmos este compromisso, teríamos de validar a posição comum do Conselho, que não prevê nenhum procedimento de exclusão da lista dos ingredientes alergenos. É por isso que - embora esteja ambivalente - me parece oportuno aprovar este compromisso, manifestando o desejo de a Comissão conceder aos pequenos e médios produtores a flexibilidade necessária para lhes permitir fazer valer os seus argumentos.

Paulsen (ELDR).
Senhor Presidente, devo dizer que estou extremamente satisfeito com o relatório da senhora deputada Klaß. Não sou daqueles que estão terrivelmente preocupados com todos os 'E? e todos os aditivos. No entanto, há um grupo de pessoas que têm uma vida muito complicada, nomeadamente, aquelas que tem genuínas alergias alimentares. Penso que é justo ser solidário para com estas pessoas.
Como disse, estou extremamente satisfeito por as normas serem agora muito mais rigorosas, de forma a que tudo aquilo que pode causar alergias tenha que ser listado. Também é muito bom irmos obter normas rigorosas para que todos os ingredientes sejam listados numa escala decrescente. O meu grupo vai apoiar estes três relatórios.

De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia está em condições de apoiar genericamente o relatório Kla?. Pensamos, em particular, que deve ser a indústria a provar que uma substância é não alergénica. Tal princípio, felizmente, foi contemplado no compromisso.
No que toca ao relatório Olsson, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é a favor do compromisso. Tal como o senhor deputado Olsson, teríamos preferido, obviamente, proibir a totalidade dos factores de crescimento, mas há razões de bem-estar dos animais, em particular, para que se abram algumas excepções de âmbito restrito. Regozijamo-nos com o facto de ir passar a haver mais investigação nos domínios da segurança e das alternativas eficazes, para que, mais tarde, possamos abandoná-los completamente.
O relatório Ayuso González suscita-nos muito mais reservas. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia iria muito mais além. Para nós, muitos dos aditivos e todas as substâncias em causa são desnecessários. Tendo em conta o princípio da precaução, os parabenos, os polissorbatos e os fosfatos de alumínio deveriam ser imediatamente proibidos. Todavia, apoiaremos o compromisso, por representar um passo em frente em relação à proposta da Comissão.

Thomas-Mauro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero felicitar muito especialmente a senhora deputada Christa Klass, que trabalhou com a maior competência sobre este relatório e que soube avaliar quer o interesse quer as consequências nefastas de uma exigência de rotulagem sistemática. Batalhou, defendeu o seu dossier perante diversos parceiros, nomeadamente a Comissão, que estava pouco disposta a ouvir as reivindicações dos eleitos.
O relatório da senhora deputada Klass, tal como foi adoptado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, era a melhor solução aos meus olhos atentos de pessoa natural da região do Champanhe. Todavia, interesses supremos, por vezes confusos, surgiram como incontornáveis, pelo que acabámos por escolher uma solução de compromisso; aliás, tinha sido essa a minha proposta, de certa forma, nas alterações que apresentei em comissão, mas acabei por me juntar sem grande convicção à solução preconizada pela relatora.
Neste momento estou meia contente com o facto de meia solução ter sido retomada e retrabalhada de forma a satisfazer a maioria de nós. Assegurar uma informação clara e pertinente, assim como um nível de protecção para os consumidores alérgicos, parece-me de bom senso. Em contrapartida, uma rotulagem terrorista assustaria os consumidores alérgicos, pondo um travão ao seu próprio consumo. Bebidas europeias simbólicas, como o champanhe ou a cerveja irlandesa, Senhor Comissário, sofreriam terrivelmente, levando consigo toda a fileira vitivínicola europeia.
Amanhã, vou ter de defender perante a fileira vitivinícola da minha região, a Champanhe-Ardenas, o princípio estabelecido de que compete aos produtores pequenos ou grandes provarem que os derivados de produtos ditos alergenos que utilizam como auxiliares tecnológicos no vinho não são eles próprios alergenos, pois são fruto de um processo importante de transformação a partir de matérias primas e intervêm num meio totalmente diferente - o vinho ou a cerveja -, o que modifica profundamente as suas características. Os cervejeiros terão assim de provar que o isinglass, que se utiliza há séculos no fabrico da cerveja, não é um produto terrível. Em resumo, o ónus da prova cabe-lhes a eles, mas nós ganhamos tempo para investigar a matéria.
Para concluir, agradeço à relatora e apoio a solução da alteração 4. O Grupo União para a Europa das Nações assinou aliás a alteração de compromisso e assume a sua opção.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, os três relatórios que estão agora a ser objecto de debate conjunto constituem elementos importantes das nossas tentativas para garantir a segurança alimentar e o bem-estar dos consumidores. Gostaria de agradecer aos meus colegas o seu excelente trabalho.
No mercado único, os consumidores encontram todos os dias produtos e fabricantes novos e diferentes nas prateleiras das suas lojas de bairro, e têm que poder ter inteira confiança no controlo de qualidade e na segurança alimentar deste mercado único. É lamentável que sempre que a UE é proactiva no estabelecimento de normas tão importantes, isso seja tantas vezes sentido como uma preocupação excessiva com pormenores. Uma razão para isso é, obviamente, a forma como a imprensa europeia muitas vezes se dedica deliberadamente a pintar as coisas a uma luz negativa, menosprezando aquilo que está realmente em questão. As razões para isso não são políticas, têm antes a ver com o próprio jornalismo. As histórias precisam de cor e, infelizmente, essa cor é muitas vezes dada através da difusão de coisas assustadoras, em vez de informação factual.
O mais recente exemplo disto foi a notícia sobre a limitação do teor máximo de compostos HAP nos produtos alimentares, para proteger a saúde dos consumidores. Um projecto de investigação absolutamente legítimo empreendido pela Comissão já se transformou, pelo menos segundo os jornais finlandeses, num alvoroço sobre se a UE irá agora banir os churrascos privados e o nosso grande favorito do Verão, a salsicha grelhada. Tem havido muitas queixas sobre as interferências da UE em tudo e a sua excessiva protecção, e as pessoas têm-se interrogado sobre quando é que a Europolícia vai começar a acender fogueiras com perigosos livros de cozinha e sobre se em breve teremos que comer com um capacete na cabeça, só para prevenir.
Infelizmente, a nação engole todas estas histórias assustadoras difundidas sem qualquer justificação, dando origem a sentimentos negativos e a ressentimento. Por essa razão, seria importante se o bom trabalho feito no Parlamento para proteger a saúde das pessoas tivesse também um apoio mais enérgico por parte dos Centros de Informação da UE. É obviamente necessário fornecer a informação de base bem cedo na fase preparatória, de forma a que estas lendas urbanas sobre a UE, desprovidas de fundamento, não se consigam implantar.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer um grande obrigado à senhora deputada Ayuso, à Comissão e ao Conselho pela boa colaboração no âmbito da presente proposta e compromisso relativo aos aditivos, de modo a permitir-nos terminar este assunto já na primeira leitura.
É um facto que estamos, com este pacote, a autorizar a utilização de um número adicional de aditivos, mas, para mim, foi absolutamente decisivo termos agora também conseguido centrar a atenção na monitorização e reavaliação, por parte da Comissão, da utilização de substâncias anteriormente autorizadas. Espero que não se dê seguimento à política segundo a qual nos limitamos a aceitar novos aditivos e a ampla utilização de substâncias aprovadas, resultando na eliminação das substâncias da lista apenas quando a própria indústria comunicar que já não as está a utilizar. Considero que a política que tem sido seguida até aqui tem sido demasiado defensiva. A Comissão deve, em minha opinião, monitorizar de modo contínuo e reavaliar a utilização de aditivos, de modo a que as três condições conhecidas para a sua utilização estejam, em todos os momentos, a ser integralmente cumpridas. Por esse motivo congratulo-me particularmente com as disposições do pacote no sentido de que a Comissão deve apresentar, dentro de dois anos, um relatório relativo à reavaliação dos aditivos, no qual deverá rapidamente ser colocada especial ênfase na utilização de determinados tipos, entre os quais o nitrato, o nitrito e o polisorbato. Espero que a aprovação amanhã, e que o processo que irá conduzir à aprovação do pacote, possam constituir o ponto de partida para uma melhor política relativa à utilização de aditivos nos alimentos.
Gostaria também de aproveitar a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Olsson +a excelente colaboração dispensada no âmbito da proibição das substâncias hormonais na pecuária. Também nesta matéria vamos ter resultados, nomeadamente que a utilização da substância hormonal cancerígena estradiol 17ß será suspensa dentro de dois anos. Isto é, a utilização desta substância hormonal na pecuária será suspensa de um modo geral. É um resultado muito positivo que foi liderado pelo senhor deputado Olsson.

Schnellhardt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito vivamente os três relatores, destacando em particular a senhora deputada Klaß, cujo relatório apresenta algumas formas excelentes de abordar esta questão. Conheço por experiência própria as diferentes ideias que devem ser tidas em consideração ao ponderar as questões da rotulagem.
Gostaria de salientar, em particular, as regras de rotulagem para os produtos que desencadeiam reacções alérgicas. Na União Europeia, 8% das crianças e 3% dos adultos são afectados por problemas alérgicos a ingredientes de géneros alimentícios de forma a afectar o seu estado de saúde geral, o que é uma estatística alarmante. No tocante a manter os consumidores informados, a rotulagem é a única opção, haja em vista o grande número de géneros alimentícios compostos, cuja composição é frequentemente modificada. Contrariamente aos oradores anteriores, sou favorável à adição contínua de ingredientes que - isto tem de ser dito - melhoram a qualidade da refeição. Esses produtos só deviam ser enumerados se se dispuser de provas científicas irrefutáveis de que desencadeiam alergias; devemos também assegurar que a lista pode ser rapidamente aditada com base em novos conhecimentos científicos. Deve ter-se sempre presente que o excesso de informação num rótulo deve comunicar o necessário. Neste contexto, aguardo ansiosamente a posição da Comissão sobre a inclusão na rotulagem, por exemplo, de asserções não comprovadas. É aqui que poderia haver uma redução da informação facultada.
Posso fazer uma observação adicional? Em 1998, na qualidade de relator, tentei introduzir normas sobre a rotulagem de bebidas alcoólicas; a única questão era, então, a rotulagem do enxofre. O que, à época, era entendido como revolucionário deixou de constituir uma questão; o que prova que o Parlamento se tem, nos últimos anos, aproximado muito mais do ponto de vista dos consumidores.
Saúdo ainda a proposta de rotulagem quando a percentagem de um dos ingredientes é superior a 2%. Embora isto, há alguns anos, fosse considerado impossível, e talvez até nem necessário, estamos a ter agora em consideração a tendência para utilizar muitos ingredientes em pequenas quantidades no processo de fabrico, e estamos a cumprir com a nossa obrigação de informar o consumidor. Avistei-me com empresários que me informaram que a maioria dos rótulos incluem presentemente os ingredientes cuja percentagem é inferior a 2%.
Gostaria simplesmente de fazer uma breve observação sobre o relatório Olsson; saúdo a boa vontade do senhor deputado Olsson e vejo-a como um elemento positivo, mas estou igualmente consciente de que o estradiol 17? é já substituído por outras substâncias em muitos países da União Europeia. É uma prática que deveríamos incentivar e promover.

Presidente.
Volto a insistir com os colegas para que respeitem o seu tempo de uso da palavra. Não posso prolongar metade do tempo de uso da palavra a cada colega, de contrário não dormiremos esta noite.
A Comissão deseja falar de novo?

Byrne
. (EN) Muito brevemente, foi-me feita uma pergunta sobre a alteração 4 e talvez eu possa apresentar apenas um esclarecimento sobre esse aspecto do relatório Klaß.
Penso que a alteração 4, uma alteração de compromisso, é bastante clara. A indústria pode dar notificação de estudos sobre produtos derivados existentes durante um período de nove meses após a entrada em vigor da directiva. A Comissão terá, em última análise, de decidir, o mais tardar dentro de quatro anos a contar da data de entrada em vigor, se é necessário um derivado ser indicado ou não no rótulo.
A Comissão decidirá com base nos estudos, após a consulta prevista à Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar.

Klaß (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o ponto em questão é que o compromisso diz 'os estudos actualmente em curso?, e salientei na minha intervenção o facto de estas investigações não terem sido efectuadas antes. Se a nova directiva leva a indústria a considerar que se peça um estudo, é possível encomendar um estudo agora? Era esta a pergunta - não se os estudos actuais seriam tidos em consideração, mas se é possível que futuros estudos o sejam.

Presidente.
Senhor Comissário, quer dar uma última resposta?

Byrne
. (EN) O compromisso a que se chegou relaciona-se com os estudos sobre produtos derivados existentes; diz respeito a um período de nove meses após a entrada em vigor da directiva.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0200/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (14843/1/2002 - C5-0082/2003 - 2001/0291(COD)) (Relatora: deputada Dorette Corbey)

Corbey (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, ao finalizar a segunda leitura, gostaria de recordar uma série de importantes pontos do meu relatório. Não pretendo, no entanto, fazê-lo sem antes agradecer aos meus colegas, dos quais se destacam os relatores-sombra, cujo contributo foi particularmente útil. Gostaria de aproveitar a ocasião para dirigir uma palavra de agradecimento à indústria. Tivemos oportunidade de travar intensos debates, não apenas com a indústria produtora de embalagens, mas também com as empresas embaladoras e os grupos ambientalistas. Travaram-se, deste modo, acesas discussões, o que permitiu aumentar a minha compreensão da situação real.
Estes debates convenceram-me de que temos de começar a olhar de modo diferente para o tema das embalagens. Durante bastante tempo, pareceu óbvio que as embalagens constituíam um problema ambiental, um pequeno e necessário problema, mas, ainda assim, um problema. Podemos igualmente ver a questão das embalagens sob um prisma positivo, encarando-a em conjunto com o produto. A embalagem torna-se assim o elemento de protecção do produto e previne a ocorrência de resíduos. As embalagens constituem igualmente o veículo da globalização, do comércio mundial e do desenvolvimento sócio-económico.
Visto a esta luz, o desenvolvimento sustentável já não é possível sem a existência de embalagens. No entanto, uma forma positiva de pensar neste tema apenas é possível se todos nos mobilizarmos para impedir a poluição ambiental. Daí a necessidade da reciclagem e da prevenção, temas que vou agora abordar brevemente.
Em primeiro lugar, a reciclagem. Trata-se de uma importante parte da directiva. Alguns sustentam inclusive que a directiva sobre embalagens é primordialmente uma directiva sobre reciclagem. Nos debates ocorridos durante a primeira leitura, chamei a atenção para o facto de a reciclagem não constituir, por si só, um objectivo e referi que existem igualmente limites para o benefício ambiental da reciclagem.
Durante a segunda leitura, ocupámo-nos sobretudo dos custos da reciclagem. O Governo britânico, em particular, está bastante preocupado com os custos adicionais de um acréscimo de reciclagem, e publicou dados sobre o tema. No entanto, o que permanece pouco claro é a forma como os custos foram calculados. A reciclagem custa dinheiro, mas também produz algo. Quanto maior for a escala, tanto maior a eficácia de custos, mas existem limites, é claro. Se quisermos recolher a última lata no norte da Finlândia, tal custará, naturalmente, uma quantia desproporcionadamente elevada.
Os nossos debates sobre o benefício ambiental da reciclagem, na primeira leitura, e os custos económicos, na segunda, levam quase inevitavelmente à conclusão de que a percentagem óptima pode variar de país para país. O debate acabou por ser mais um debate entre países do que entre grupos políticos. Em última análise, vamos ter de trabalhar direccionados para cada país, encontrando e preenchendo os seus próprios critérios de 'óptimo?. Mas tal apenas é possível se já tiver sido criada suficiente capacidade de reciclagem em cada país. Daí a necessidade de termos objectivos claros neste momento.
Evidentemente que não podemos colocar a fasquia demasiado baixa, ou demasiado alta, ou ainda demasiado perto ou demasiado longe. Necessitamos de uma boa posição intermédia. É nesta perspectiva que exorto os presentes a apoiarem o compromisso alcançado pelos grupos. Este compromisso é de 55%, em 2007. Diga-se de passagem que, em termos de datas, estamos atrasados em relação à proposta original de Comissão, pois esta previa 55% em 2006.
É extremamente importante estabelecer igualmente objectivos ambiciosos, mas exequíveis, para os novos Estados-Membros. Eles próprios têm de ser envolvidos nesta matéria.
Os resíduos das embalagens e a reciclagem tornaram-se mercados globais. Não há objecções à exportação de resíduos de embalagens devidamente separados, mas há que ter a certeza de que houve efectivamente separação e de que estes resíduos são correctamente processados nos países em desenvolvimento, para onde são enviados. O exportador tem de provar que assim é.
Prevenção. Este tema continua a não receber a devida atenção na directiva sobre embalagens. Temos de actuar em relação à responsabilidade dos produtores. Foi assim que fizemos anteriormente na directiva sobre lixo electrónico e na directiva sobre veículos em fim de vida. A responsabilidade dos produtores neste capítulo não é apenas financeira. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor exige uma melhor implementação dos requisitos essenciais e solicita aos produtores que optem pela alternativa mais compatível com o meio ambiente. Pensamos ser uma boa ideia estabelecer um indicador ambiental para este efeito. É necessário que entre diferentes materiais, tais como o papel, o metal, o vidro e o plástico, haja uma competição numa base de qualidade ambiental. Este facto proporcionará um incentivo para constante inovação no domínio ambiental, havendo igualmente um incentivo para investir em capacidade de reciclagem. Teremos, assim, uma situação em que cada país terá tendencialmente uma óptima capacidade de reciclagem, pois cada produtor de materiais terá interesse em reciclar.
A introdução de um indicador constitui igualmente uma forma de dar aos consumidores um maior envolvimento com o tema das embalagens, além de dar aos supermercados e outras empresas comerciais a oportunidade de apenas escolher embalagens de primeira qualidade. Deste modo, o desenvolvimento sustentável é algo que diz respeito a todos nós. Este tipo de abordagem encaixa-se perfeitamente no âmbito do sexto programa de acção em matéria de ambiente.
Gostaria de chamar a atenção dos presentes para dois outros aspectos. Em primeiro lugar, a reutilização. A discussão deste tema ganhou novo alento desde que a Alemanha, a 1 de Janeiro, tornou obrigatórios os sistemas de depósito. As reclamações sobre este tema são em grande número devido a estar envolvida a distorção do funcionamento do mercado interno e, de facto, os sistemas de depósito podem entrar em conflito com o mercado interno. É lamentável que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade para fazer algo relativamente a esta longa lista de reclamações. É igualmente lamentável que não se conseguisse obter uma maioria em primeira leitura, por forma a que esta alteração promova a necessária clareza. Temos de impedir o uso impróprio da reutilização e temos, portanto, de dar, também neste contexto, prioridade ao resultado ambiental.
O segundo aspecto que gostaria de abordar diz respeito à cerâmica. Tenho uma pergunta para fazer à Comissão a este respeito. A indústria cerâmica está preocupada com os efeitos da directiva sobre embalagens e está a tentar obter uma isenção total. Existem dois pontos sobre os quais gostaria de uma resposta clara por parte da Comissão. Em primeiro lugar, quanto a mim, não é vantajoso para a indústria cerâmica ficar totalmente excluída da directiva sobre embalagens - bem vistas as coisas, esta directiva proporciona a base para o comércio no mercado interno. Senhora Comissária, qual é a sua opinião a este respeito? Em segundo lugar, gostaria de saber com clareza se a indústria cerâmica vai ter obrigação de reciclar em 2007. Quanto a mim, não vai, mas também neste ponto gostaria de obter uma confirmação da parte da Comissão.

Presidente.
Antes de dar a palavra à senhora Comissária, lembro aos colegas que se nos juntaram para este novo debate que esta noite possuímos uma ordem do dia extremamente sobrecarregada. Assim, para que os últimos colegas que vão falar sobre os últimos relatórios não assistam ao nascer do sol nesta sala, pediria aos oradores que respeitassem o tempo de uso da palavra que lhes cabe.

Wallström
. (EN) Agradeço à senhora deputada Corbey o seu trabalho como relatora para este assunto. Sei que fez um trabalho sério e que examinou esta questão em profundidade.
Em 1999, a quantidade total de resíduos de embalagens gerados na União Europeia foi de 63,5 milhões de toneladas. Isto corresponde a cerca de 17% dos resíduos sólidos municipais e a 3% do total de resíduos gerados em peso.
A directiva relativa às embalagens e resíduos de embalagens tornou a recolha e reciclagem de resíduos de embalagens uma actividade normal em todos os Estados-Membros da UE e, também, cada vez mais, nos países em vias de adesão. Assim, a directiva ajudou a reduzir os impactes ambientais e a reforçar o mercado interno das embalagens e resíduos de embalagens.
Esta revisão vem dar continuidade a esse êxito. Congratulo-me sinceramente pelo facto de o Parlamento Europeu ter vindo a dar, desde a primeira leitura, um apoio claro à nossa proposta de mais do que duplicar os objectivos mínimos de reciclagem e de aumentar ainda mais o objectivo de recuperação. Parece ter-se chegado já a um acordo geral quanto aos níveis dos objectivos. A principal questão que ainda está por resolver é se o prazo deverá ser 2008, conforme proposto na posição comum, ou se deverá ser estabelecido um prazo mais curto. A meu ver, os prazos devem ser simultaneamente realistas e ambiciosos. É igualmente importante dar à Grécia, à Irlanda e a Portugal - Estados-Membros aos quais já foram concedidos prazos mais longos ao abrigo da legislação vigente - tempo suficiente para se adaptarem aos novos objectivos. Isto também se aplica aos países em vias de adesão. Tenciono propor prazos para os referidos países até ao final deste ano.
Congratulo-me, também, pelo facto de o Parlamento concordar dum modo geral em que outros aspectos - em particular, a prevenção e a reutilização - devem ser objecto de um estudo mais aprofundado antes de serem tomadas novas decisões. No entanto, a necessidade de uma análise mais aprofundada também se aplica à nova obrigação mencionada na primeira parte da alteração 7. Esta nova obrigação de minimizar o impacte ambiental das embalagens corre o risco de ser uma duplicação das prescrições essenciais existentes e de levantar os mesmos problemas em termos de aplicação.
Compreendo inteiramente as preocupações do Parlamento no que se refere à exportação de resíduos para reciclagem. Concordo absolutamente em que se garanta que a reciclagem em países não pertencentes à UE apenas seja tida em conta para o efeito dos nossos objectivos se for efectuada correctamente. No entanto, os controlos e a burocracia devem restringir-se aos casos em que são verdadeiramente necessários. Não vejo razão nenhuma para que esta medida se aplique a materiais como os metais, o papel e o vidro. Estes materiais fazem parte de um mercado internacional, interno, que funciona. Duvido que seja necessária uma prova escrita da reciclagem de cada lote exportado.
Também me parece estranho aplicar às exportações de resíduos de embalagens controlos mais rigorosos do que os previstos nas disposições relativas aos resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, que decidimos há poucos meses.
Parece haver, no Parlamento, uma grande preocupação - tal como acaba de referir a relatora - quanto ao efeito da directiva relativa às embalagens nas embalagens cerâmicas. Gostaria de tornar bem claro que a directiva não contém nada que obrigue os Estados-Membros a criarem sistemas de reciclagem para esse tipo de embalagens. Excluir as embalagens cerâmicas da directiva relativa às embalagens levanta a questão de saber por que razão havemos de excluir essas embalagens e não outras de tipo semelhante. Além disso, dá aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem qualquer tipo de medidas relativamente às embalagens cerâmicas, desde que essas medidas se insiram no âmbito do Tratado. Por conseguinte, parece-me melhor pedir ao Comité Técnico que resolva eventuais problemas de aplicação do que excluir as embalagens cerâmicas do âmbito da directiva.
Sei que os vasos, as etiquetas autocolantes e outras questões conexas são importantes para as indústrias em causa. Por conseguinte, merecem uma discussão ponderada. O processo de conciliação não é, a meu ver, o quadro adequado para tal discussão. Trata-se de um assunto que deve ser examinado em pormenor por peritos, no âmbito do Comité Técnico.
Das 32 alterações apresentadas, a Comissão pode aceitar 30 na íntegra, em parte ou em princípio. A lista das alterações em causa foi distribuída separadamente

Ayuso González (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a modificação da Directiva relativa às embalagens vai ter enormes repercussões nos diferentes agentes, câmaras municipais, sistemas de recolha, empresas de produção de materiais, indústria alimentar e consumidores.
É evidente que temos de estabelecer objectivos quantitativos, e que esses objectivos devem ser simultaneamente ambiciosos e realizáveis. Não devemos esquecer o facto de que, por razões históricas relacionadas com falta de infra-estruturas, baixa densidade populacional ou hábitos de consumo, em certos Estados-Membros será mais difícil alcançar esses objectivos.
Lamento não ter podido chegar a um acordo absoluto com a relatora, mas creio que o seu trabalho não foi nada fácil. No relatório que apresentou na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, existiam muitos pontos em que estávamos de acordo. A senhora deputada Corbey, porém, quis ir mais longe e, depois de ter alcançado um compromisso, introduziu, no último minuto, nas alterações 26 e 27, modificações que me forçaram a não as subscrever e a votar amanhã contra elas.
Compreendo que em países como a Alemanha, a Bélgica ou os Países Baixos, a recolha selectiva de resíduos seja eficiente e barata. Há nesses países uma distribuição uniforme da população - e não há barreiras geográficas. Todavia, não é lógico que se imponham os mesmos objectivos a outros Estados-Membros que não têm uma distribuição populacional semelhante. E não estou a referir-me apenas ao meu país, a Espanha, mas também à Finlândia, à Suécia, a França, ao Reino Unido e demais Estados-Membros que vão ter grandes dificuldades em cumprir os objectivos acordados na posição comum. E não se trata de um problema de falta de investimento por parte das administrações públicas.
Em Espanha, 41 milhões de pessoas - metade da população da Alemanha - vivem numa superfície de 504.000 Km2. A população está distribuída pelo meio rural mais montanhoso de toda a Comunidade Europeia. Será que alguém pode pensar que a recolha de resíduos pode ser levada a cabo em termos de igualdade? Necessitamos de uma directiva realista, flexível e, acima de tudo, aplicável. Aparentemente há quem pretenda ajustar esta directiva às suas próprias leis e impô-la aos restantes Estados-Membros, o que não é justo, nem lógico, nem equitativo.
Creio que a posição comum do Conselho é bastante equilibrada. Apoio absolutamente as datas, bem como os objectivos quantitativos nela fixados. Só lamento não haver objectivos iguais para todos os materiais e que, em consequência de interesses económicos, tenhamos esquecido que existem problemas de funcionamento do mercado interno, o que constitui a verdadeira razão para esta Directiva.
Considero muito importante apoiarmos as diversas opções existentes para tratar dos resíduos: reutilização, reciclagem e recuperação energética. Estas três opções são melhores do que a simples deposição de resíduos nas lixeiras.
Por último, devemos ter em conta que os resíduos de embalagens representam uma proporção relativamente pequena da totalidade dos resíduos gerados nos Estados-Membros, isto é 3%, de acordo com o que a senhora disse, Senhora Comissária. Logo, sejamos flexíveis. Quer a indústria, quer os agentes envolvidos, estão a envidar grandes esforços para solucionar o problema.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, é importante melhorar a actual directiva relativa a resíduos de embalagens, como aqui foi afirmado por diversos oradores. Os objectivos para a reciclagem e a reutilização para os próximos cinco anos, sob a forma agora proposta, são bastante ambiciosos mas não são de maneira nenhuma excessivos. Muitos Estados-Membros conseguiram atingir já níveis mais elevados do que aqueles agora propostos. Os objectivos sugeridos são facilmente atingíveis e, se tivéssemos objectivos menos ambiciosos, nenhum ramo da indústria que explora a utilização de materiais reciclados, por exemplo, conseguiria desenvolver-se.
No entanto, para atingir estes objectivos, temos que ter em conta as excelentes medidas que foram já postas em prática em diferentes Estados-Membros para obter os níveis mais elevados possíveis de reciclagem e reutilização. Por exemplo, os países que têm boas experiências de projectos de reutilização devem também ser ainda mais incentivados nesta área. Como o relator afirmou, os factores económicos e ecológicos devem ser aqui tomados em consideração.
Assim, agora que estão a ser propostos objectivos de reciclagem para a madeira, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de serem estes mesmos factores ecológicos e económicos que não foram necessariamente tomados em consideração. O objectivo dos 15% para a madeira é reduzido, mas num país como a Finlândia, por exemplo, as desvantagens ecológicas do transporte ultrapassam largamente os benefícios obtidos com a reciclagem da madeira desta forma. É muito mais sensato, do ponto de vista ecológico, que esta madeira seja queimada como fonte de energia nas casas das pessoas. Assim, espero que o bom senso prevaleça e que a alteração 26, que é uma proposta apresentada pelo relator e por outros, seja aprovada.

Paulsen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, meus senhores e minhas senhoras, tenho que me dirigir à senhora deputada Corbey e dizer-lhe que ela fez um trabalho fantástico numa matéria quase sem solução. Esta é uma directiva de resíduos que não se preocupa de todo com as embalagens, mas com os resíduos de embalagens. Discutir isto é, de facto, começar no extremo completamente oposto da cadeia de produção. Se queremos reduzir a quantidade de resíduos e de quilometragem, especialmente para os camiões que transportam resíduos nas auto-estradas, temos que começar por discutir as embalagens, o papel das embalagens, a logística e a forma como a adaptação integral das embalagens nos pode fazer ganhar muito, tanto em termos ambientais como em termos de utilização das estradas. Nem faz qualquer sentido para nós abordarmos a reciclagem - independentemente de ser reciclagem propriamente dita, incluindo reciclagem de energia, ou reutilização - e gastarmos tanto tempo a debater as embalagens domésticas. Claramente, temos que dispor de um sistema muito mais racional, em que a maior parte do material de embalagem vai para lojas, instituições, armazenistas, etc. e em que as embalagens que levamos para casa são tão simples, finas e pequenas quanto possível, ao ponto de serem quase inexistentes. Da maneira como as coisas estão, esta não é uma questão de força, mas de concepção.
No essencial, apoiamos a proposta de compromisso da senhora deputada Corbey, embora não a tenhamos subscrito, por diversas razões.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, resumidamente, porque pouco mais posso fazer num minuto, queria, em primeiro lugar, agradecer à relatora por tentar encontrar um compromisso, que fez com que fossem subscritas onze alterações, na sua maioria por vários grupos, para a revisão desta Directiva.
Queria também fazer notar que esta proposta representa a concretização de um dos objectivos do Sexto Programa de Acção no âmbito do ambiente e dizer, tal como a relatora, que os objectivos da proposta são ambiciosos, mas realizáveis, tal como certos Estados-Membros estão a demonstrar, cumprindo já alguns aspectos desta Directiva relativa às embalagens e resíduos de embalagens.
Devemos colocar particular ênfase no cumprimento da Directiva (sendo um dos problemas mais graves com que estamos a deparar-nos frequentemente o incumprimento da legislação comunitária em matéria ambiental) e sublinhar a necessidade de assegurar que os exportadores levem a cabo o processo de recuperação ou reciclagem, em condições que não sejam apenas similares às estabelecidas pela legislação comunitária, mas exactamente equivalentes. Finalmente, Senhor Presidente, também temos de actuar com rapidez, de molde a garantir a selecção, na origem, de materiais que produzam menos resíduos, sejam mais inócuos, e reduzam tanto quanto possível os resíduos, uma vez que, nos últimos anos, estes aumentaram na maioria dos Estados-Membros.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o meu grupo irá apoiar várias alterações de compromisso que foram apresentadas. Deve ter sido muito difícil para a relatora conseguir esses compromissos dada a atitude de deputados deste Parlamento que desejam arrastar este processo para benefício da indústria de embalagens.
No entanto, se pensarmos na actual directiva relativa às embalagens e na sua aplicação, e se pensarmos no meu próprio país, a Irlanda, e em alguns outros, como, por exemplo, Portugal e a Grécia, constatamos que estão todos a pretender derrogações para que lhes seja concedido mais tempo. Na minha opinião, estes países estão a ser recompensados pela sua lentidão e pela sua irresponsabilidade ambiental. Isto é enviar uma mensagem muito perigosa aos países candidatos.
Se os actuais Estados-Membros não conseguem cumprir a legislação existente nem realizar os seus objectivos, então será muito difícil argumentar e insistir com os países em vias de adesão em que o façam, uma vez que se trata de países em pior situação económica.
Algumas das propostas apresentadas sobre esta directiva eram alarmantes. A ideia de estabelecer um objectivo máximo para a reciclagem é uma loucura. Se há Estados-Membros que podem reciclar 100%, então devemos permitir que o façam e fixar um limite máximo de reciclagem é irresponsável.
A questão da recuperação constitui um grave problema. Falar em recuperação é levar ao extremo as definições. A recuperação é, basicamente, um termo bonito para designar a incineração; consiste em queimar para depois produzir calor.
A ideia de um objectivo mínimo para a recuperação irá em certa medida obrigar os Estados-Membros que não utilizam a incineração a introduzirem-na ou servirem-se disso como pretexto para o fazer. Talvez a redacção tenha melhorado um pouco em relação à versão inicial. Trata-se de um problema grave para países como a Irlanda que ainda não fizeram nada quanto ao seu problema de resíduos. Esses países irão dizer que tencionam proceder à sua recuperação, o que soa muito bem.
Nesta altura, devemos fazer o que foi proposto por alguns outros oradores. Temos de eliminar, reduzir e reciclar, devendo a deposição ser a última opção. Queimar resíduos e chamar a isso recuperação é pedir demasiado à imaginação.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, os meus cumprimentos à relatora, senhora deputada Corbey, pela forma como abordou o tema. O princípio subjacente a esta legislação é o da limitação das consequências prejudiciais das embalagens sobre o meio ambiente. A forma como os objectivos formulados são atingidos pode variar de um Estado-Membro para outro. Lamentavelmente, temos de constatar que a Comissão Europeia pensa diferentemente sobre este tema, pois, a 17 de Dezembro do ano passado, decidiu intentar uma acção contra os Países Baixos no Tribunal de Justiça. E isto acontece quando, nos Países Baixos, os objectivos estão a ser alcançados por uma ampla margem, através da implementação de um acordo voluntário entre os Ministérios da Habitação, do Planeamento Territorial, do Ambiente e da Indústria.
Esta abordagem vai igualmente ter de ser reconhecida nesta directiva. Tal foi feito na alteração de compromisso 31, embora eu continue a achar os requisitos demasiado rigorosos. Reconheço que os objectivos desta directiva podem ser ambiciosos mas, apesar disso, este assunto não pode terminar numa conciliação, especialmente se houver acordo com o Conselho nos restantes pontos. Posso, por exemplo, dar o meu apoio incondicional à ideia de que a exportação de resíduos de embalagens apenas pode contar para efeitos de cumprimento dos objectivos se o exportador puder provar que a valorização e/ou a reciclagem se realizaram em condições equivalentes às previstas na regulamentação comunitária. Já fico menos satisfeito com o facto de o debate sobre reciclagem mecânica estar, mais uma vez, a ser adiado, de modo que continuamos a ser confrontados com a falta de clareza.
Por último, Senhor Presidente, penso efectivamente que o papel de embrulho para prendas deve ser abrangido pela definição de embalagem.

Jackson (PPE-DE).
Senhor Presidente, penso que a abordagem adoptada nesta directiva está ultrapassada. A estratégia temática em matéria de reciclagem publicada recentemente pela Comissão confirma-o. Diz-se aí, agora, o seguinte: 'As actuais directivas prevêem que todos os Estados-Membros atinjam as mesmas metas de reciclagem que esta. Cabe perguntar, porém, se esta uniformidade de metas será a opção mais eficaz do ponto de vista ambiental e económico. Poderá ser melhor estabelecer uma meta global de reciclagem a nível da Comunidade, deixando as forças de mercado determinar quais as instalações de reciclagem que poderiam atingir essa meta de uma forma mais vantajosa em termos de custos?. Uma afirmação muito acertada! Sabemos que alguns Estados-Membros desejam ir além das metas propostas. Outros considerarão impossível cumpri-las. Então, por que razão havemos de insistir numa estratégia que já está a ser minada pelos aspectos práticos?
O Reino Unido tem um problema nesta área. Durante muitos anos dependemos da deposição em aterros. A nossa geologia favorecia essa solução. Por conseguinte, não tínhamos um incentivo especial para avançar para a reciclagem, como acontecia com outros países.
Agora, estamos a avançar o mais rapidamente possível, mas não há maneira nenhuma de avançarmos tão rapidamente como prescrevem as alterações da relatora. Fazê-lo significaria gastar 1,8 mil milhões de euros só na reciclagem de resíduos de embalagens, e estes resíduos representam apenas 6% dos resíduos depositados em aterros na Grã-Bretanha. Significaria que teríamos de dizer aos municípios britânicos para introduzirem políticas destinadas a remover as embalagens do fluxo de resíduos. Isso implica tempo e dinheiro, Senhora Deputada Corbey.
Talvez essas políticas não sejam a prioridade mais premente das autoridades locais do meu país. Talvez a sua prioridade seja financiar a ajuda domiciliária, o serviço de refeições ao domicílio ou outro tipo de serviços. Se quisermos que a subsidiariedade signifique alguma coisa, devemos permitir que essas prioridades sejam definidas a nível local. Como posso eu defender uma situação em que um conjunto de deputados continentais insiste em mudanças que se irão traduzir num imperativo para as autoridades locais britânicas, mas que não mereceram voto favorável da maioria dos deputados britânicos do Parlamento Europeu?

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Corbey, o trabalho que realizou relativamente a este relatório e às propostas que estão sobre a mesa.
Acabámos de ouvir que o tratamento que dermos às embalagens determinará decisivamente o futuro do nosso ambiente e que há - naturalmente - um mercado neste domínio, no qual os grandes grupos do sector competem entre si, pelo que devemos reflectir sobre a forma de alcançar um nível óptimo de efectividade. Dentro deste mercado há especialidades, que representam as oportunidades proporcionadas pela diversidade na Europa. Neste contexto, salientámos a necessidade de salvaguardar os interesses, o futuro e as oportunidades de sobrevivência das pequenas empresas, espalhadas por toda a Europa, que operam no sector da cerâmica e que produzem embalagens muito apreciadas, como a da mostarda Meaux, entre outros produtos similares. Classificá-las como uma indústria seria um exagero, na medida em que empregam entre 30 e 50 trabalhadores cada. É por esta razão que a tónica das nossas alterações foi colocada no facto de a directiva não dever abranger os materiais de embalagem que não podem ser utilizados na recuperação de energia em virtude das suas qualidades, que são inertes, e cuja quantidade não excede 0,1% da quantidade comprovada de embalagens na Comunidade, e relativamente aos quais é excluída a reciclagem de materiais ou de matérias-primas por razões ecológicas e de rentabilidade.
Ouvimos a Comissária dizer - o que agradecemos - que a exigência de reciclagem prevista na directiva relativa às embalagens não é aplicável à cerâmica. Naturalmente, a cerâmica deve ser contemplada na directiva relativa às embalagens, mas a sua reciclagem, para ser exequível, implicaria que fosse transportada através da Europa, em quantidades mínimas. Teriam de ser introduzidos sistemas para o seu transporte, recolha e recuperação, o que destruiria as pequenas empresas. É incompreensível que a Europa aprove directivas que destruam a base económica formada por pequenas empresas que fabricam artigos que são muito apreciados na Europa. Agradeço-lhe a sua declaração inequívoca, sobre a qual podemos trabalhar, e que dará às empresas uma certa tranquilidade e alguma confiança no seu desenvolvimento futuro.

Florenz (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito embora esteja frequentemente de acordo consigo, desta vez não partilho a sua visão, dado que sou de opinião que devia ter intervindo numa fase bastante anterior. Acabei de ouvir discursos impressionantes segundo os quais as quotas iguais na Europa são injustas. Face a isto, só posso rir-me; então para que as temos? Na Europa temos de ter regras comparáveis, e as regras do jogo devem ser interpretadas de forma a que os Estados-Membros possam avançar. Estava aqui em 1994 - tal como a senhora deputada Jackson - quando adoptámos a directiva. Se a aritmética não me falha, isso foi há doze anos. Há Estados-Membros que, desde esse dia, cruzaram simplesmente os braços e nada fizeram.
Esta manhã estive num grande evento em Francoforte, juntamente com centenas de pessoas mais. Deram-me uma boa reprimenda e disseram-me: 'Florenz, por que estamos nós, na Alemanha, nos Países Baixos, na Bélgica, em bastantes países nórdicos, a seguir a par e passo e a implementar essas regras, enquanto nos outros países nada está a ser feito? És um fraco representante do teu país se permites que esta situação se prolongue?. Devo dizer-lhe, Senhora Comissária, que é a guardiã das leis, e que deve intervir numa fase muito anterior.
Senhora Deputada Corbey, acho que é quase vergonhoso que iniciemos uma disputa nesta Casa sobre se a data de início deve ser 2008 ou 2007. A questão não é essa! O que importa é reforçar a consciência entre os cidadãos e nos Estados-Membros para o facto de que uma estratégia de reciclagem significa que os recursos são preservados e que, quando falamos de preservação dos recursos, estamos a falar do capital dos nossos filhos. Na Europa, isso deve ser organizado a nível comunitário. Compreendo bem aqueles que dizem 'sim? a isto mas estão preocupados com a questão da exportação. Com a minha visão liberal, não vou tão longe, mas no que diz respeito à exportação, não podemos aceitar a situação em que as empresas europeias desenvolvem estratégias de reciclagem e depois exportam os materiais. Isso seria certamente falso. Enquanto eu, naturalmente, compreendo os Estados-Membros que regulam os cuidados dos idosos antes de abordarem a directiva relativa às embalagens, aceito que esta seja a regra.

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, não há dúvida de que esta legislação é necessária: estamos, literalmente, a afundar-nos num mar de embalagens de leite, lacas para o cabelo, latas de Coca-Cola, caixas de piza, garrafas de vinho e frascos de champô. Vemo-lo em todas as vilas, cidades e ruas que visitamos na União, em particular, no Reino Unido. Os aterros estão a atingir o limite da sua capacidade, as instalações de incineração estão a abarrotar e os montes de embalagens excessivas que utilizamos têm de desaparecer.
Se assinalar o fim de apenas uma caixa rebuscada, um frasco de fantasia ou outra coisa qualquer embalada em plástico e vendida num saco resistente, esta lei terá cumprido a sua missão.
No entanto, exorto todos os presentes a reconhecerem a importância de dar tempo para as mudanças necessárias. Os ministros estão a pedir 2008 como prazo para o Reino Unido e alguns outros Estados. Peço-vos que apoiem essa data. Mudar culturas leva tempo. O Reino Unido está a cumprir as actuais metas de reciclagem, mas seria simplesmente impossível cumprir e aplicar a legislação até 2007 sem um programa dispendioso de gastos intensivos. Os números não parecem muito significativos, mas representam milhões de toneladas de material que é necessário recolher e reciclar e para os quais é necessário encontrar novos mercados. Cinco anos é um prazo de aplicação realista. Qualquer tentativa de reduzir esse prazo resultará num aumento em espiral dos custos - embora possa não custar tanto como diz a senhora deputada Jackson. Mesmo assim, precisamos de tempo, e faremos o que é necessário fazer.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção expressando o meu sincero apoio à proposta apresentada pela relatora, cujo trabalho se pautou por uma enorme dedicação. Posso entender os compromissos que foram estabelecidos. Nem todos podem ter o mesmo grau de dureza. No entanto, seja em que circunstância for, temos de deixar em paz aqueles que conseguem ter essa maior dureza, mas que talvez abordem a questão de um modo diferente, como é o caso dos Países Baixos com o seu acordo voluntário, pois estão a obter mais êxito do que os outros. É por isso que eu, tal como o senhor deputado Hans Blokland, me congratulo com a alteração 31.
Todos pretendem atingir os objectivos do seu próprio modo. No entanto, tal quer dizer que não podemos distorcer o mercado ao atingir esses objectivos. Senhora Comissária, tenho uma pergunta para lhe fazer a este respeito. Já percebemos - o que está a ser considerado difícil na área de onde provenho - que, devido à forma como, na Alemanha e dentro em breve também na Bélgica - as embalagens não reutilizáveis estão a ser oneradas com o pagamento de depósitos, se tornou na prática impossível continuar a importar embalagens não reutilizáveis de outros países para a Alemanha. Estamos, portanto, em presença de um embargo comercial. Não acha, Senhora Comissária, que esta forma de alcançar o objectivo, nomeadamente reduzindo os resíduos, algo de que sou, aliás, apologista, está a distorcer o mercado interno através da imposição de ecotaxas ou do pagamento de depósitos? Não poderia este facto constituir razão para, talvez consultando o seu colega, Comissário Bolkestein, se ocupar deste assunto e, em qualquer dos casos, dar-me agora uma resposta? Qual a sua opinião a este respeito, e quais as medidas a tomar para pôr fim a esta distorção do mercado, que de resto já causou a perda de postos de trabalho?

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, um aspecto fundamental da directiva de 1974 eram os objectivos de recuperação e reciclagem fixados para os Estados-Membros, inicialmente estabelecidos para uma fase de cinco anos, objectivos esses que seriam posteriormente revistos para fases subsequentes de cinco anos - daí estarmos aqui hoje . Apoio o objectivo desta directiva de minimizar o impacte das embalagens e dos resíduos de embalagens, desde que os custos sejam proporcionais aos benefícios ambientais. É frequente esquecermos que os resíduos das embalagens representam apenas uma pequena proporção da quantidade total de resíduos depositados em aterros.
A principal preocupação em relação às alterações apresentadas a esta directiva é o prazo fixado para se cumprirem os objectivos mais elevados propostos para a recuperação e a reciclagem. O prazo, ou calendário, deve ser realista, proporcional e viável de acordo com as melhores práticas. Isto permitirá reforçar a infra-estrutura e a capacidade de reciclagem a um ritmo susceptível de garantir que sejam feitos progressos no sentido da consecução dos objectivos, sem impor custos excessivos ou desproporcionados.
Gostaria de chamar a atenção para a derrogação que estabelece os mesmos objectivos de recuperação e reciclagem para doze Estados-Membros, mas concede à Irlanda, à Grécia e a Portugal mais tempo para os alcançar. Exorto-vos a apoiarem a posição comum, que estabelece como prazo 2012, um prazo que foi aceite. Parte-se do pressuposto de que todos os Estados-Membros devem, em última análise, atingir as mesmas taxas de recuperação e reciclagem, independentemente da sua dimensão, das suas infra-estruturas e da sua geografia. Não se trata de não termos feito nada sozinhos. É certo que se poderia fazer muito mais mas, no caso da Irlanda, temos uma população de menos de 4 milhões de habitantes e um mercado demasiado pequeno para suportar uma infra-estrutura de fabrico de embalagens. Importamos 75% dos nossos produtos embalados.
Existe uma instalação de reciclagem de papel, reciclagem de pequenos plásticos, não existem instalações de reciclagem de metais e a única instalação de reciclagem de vidro que existia no país foi recentemente encerrada. Por conseguinte, encontramo-nos numa situação de permanente desvantagem em termos geográficos e estruturais. Para cumprirmos esta directiva teremos de exportar os resíduos de embalagens ou construir mais instalações de reprocessamento e exportar embalagens vazias, o que não é económico. Os custos não serão proporcionais aos benefícios ambientais.
Gostaria de sublinhar aquilo que a senhora deputada Jackson nos disse sobre a recente comunicação da Comissão relativa à estratégia temática em matéria de prevenção e reciclagem de resíduos, publicada em Maio de 2003. De um ponto de vista ambiental, é mais importante optimizar a recolha e a reciclagem na Comunidade no seu conjunto do que verificar se isso acontece num Estado-Membro específico. O objectivo global de reciclagem a nível comunitário deve reflectir este aspecto. Poderá a senhora Comissária explicar, nas suas próprias palavras, como é que isso se coaduna com aquilo que aqui temos hoje?

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, felizmente, o fio condutor da argumentação da relatora foi a rápida revisão dos objectivos, evitando assim a tentação de embarcar agora numa revisão demasiado vasta e minuciosa. Haverá outra altura para isso.
Gostaria de mencionar aqui algumas das minhas próprias alterações, que foram aprovadas pela comissão na recomendação e também nos compromissos interpartidários propostos.
Se queremos atingir os objectivos, temos que evitar a discriminação entre materiais com base no peso. No entanto, isso não acontecerá se, por exemplo, as taxas se basearem apenas no peso e não tiverem em conta o impacto ambiental de cada material. É necessária uma maior clarificação para dar forma adequada a todo o programa. O próprio facto de existir o objectivo de reciclar 55% em peso dos resíduos de embalagens, e a obrigação subjacente de ter em conta os custos e benefícios ambientais da recuperação e reciclagem de materiais de embalagem, significa que não deve haver nenhum aumento unilateral dos compromissos relativos especificamente a um material, mesmo que isso significasse que o alvo dos 55% seria atingido mais depressa.
A Comissão prometeu apresentar um relatório em 2005, uma secção do qual deverá ser sobre a questão da reutilização. A minha alteração propõe que esse relatório analise a reutilização e, em particular, que estabeleça uma comparação entre os benefícios ecológicos da reutilização e da reciclagem. O relatório deve centrar-se precisamente no impacto ambiental real e na avaliação da viabilidade comercial.
Pormenores importantes incluem os exemplos do Anexo de produtos que constituem embalagens que não se inserem no âmbito desta directiva. Estes incluem tubos e cilindros em torno dos quais se enrolam materiais flexíveis, papel de suporte de etiquetas auto-colantes e papel de embrulho e de presente vendido separadamente.
Quero agradecer ao relator e aos relatores-sombra a sua excelente cooperação.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada Corbey apresentou para segunda leitura um relatório que, no essencial, subscrevo. Necessitamos dos melhores sistemas possíveis para fazer frente a esses 58 milhões de toneladas de materiais de embalagem produzidos todos os anos na União Europeia, valor que aumenta de ano para ano. Ao fazê-lo, estaríamos a assegurar que o ambiente receberia um melhor tratamento e proporcionaríamos a importantes sectores industriais uma margem de planeamento suficiente.
Entre as alterações que serão amanhã submetidas à votação, há uma que considero particularmente importante. A alteração 4 prende-se com os materiais de embalagem usados em pequenas quantidades, com uma escassa penetração no mercado dos Estados-Membros. Um dos materiais que é usado em pequenas quantidades é a cerâmica; por exemplo, garrafas, potes e taças de cerâmica fabricados nos Países Baixos, em França e em Espanha são utilizados principalmente para embalagens de brandes, chocolates e patês. As embalagens em cerâmica representam apenas 0,1% dos resíduos de embalagens produzidos na UE - ou seja, apenas 58 000 toneladas dos 58 milhões de toneladas.
A cerâmica é argila cozida, e a sua aparência artística e criativa leva a que, em muitos lares, seja guardada ou reutilizada, não indo assim parar ao lixo doméstico. A cerâmica não pode nem ser reutilizada na produção de energia nem reciclada. Não colocam problemas ambientais. Tratar a cerâmica separadamente, fazendo a sua recolha e o seu transporte por milhares de quilómetros através dos Estados-Membros, não faria qualquer sentido nem em termos ambientais nem económicos. Por esta razão, apelo ao apoio à alteração 4.
A gestão dos resíduos, que foi já introduzida com base nesta directiva, ou que ainda deverá ser introduzida nalguns Estados-Membros, deve contemplar unicamente os materiais que possuem valor para a recuperação; deve concentrar-se em materiais cuja recolha e reciclagem é rentável em termos económicos e ambientais.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, vou apresentar apenas quatro breves observações.
Em primeiro lugar, gostaria de repetir que não temos a menor intenção de introduzir a obrigação de reciclar as embalagens cerâmicas. Em segundo lugar, em resposta à senhora deputada Oomen-Ruijten, pensamos que os depósitos aplicáveis a embalagens descartáveis são aceitáveis. Sei que no país que conheço melhor esses depósitos funcionam há muito tempo.
O senhor Comissário Bolkestein e eu já explicámos que não estamos satisfeitos com a actual situação na Alemanha, e já instámos o Governo alemão a criar um sistema de devoluções que esteja em conformidade com a legislação comunitária, que também pode ser um depósito para embalagens descartáveis a nível nacional. Estamos a tomar providências e continuaremos a fazê-lo.
Em terceiro lugar, visitei a Irlanda e sei que o tratamento de resíduos representa um grande desafio para este país. Simultaneamente, mantemos uma posição de abertura em relação aos estudos de eficácia em termos de custos, de custos/benefícios, que realizámos sobre esta questão específica. Fizemos um trabalho muito minucioso ao compararmos estes objectivos e examinarmos a situação que existe nos diferentes países. Consideramos que não é impossível realizar os objectivos propostos. No entanto, é razoável aceitar prazos diferentes para países diferentes, porque as condições que existem à partida são muito diversas.
Gostaria, também, de fazer uma observação à senhora deputada Jackson. Infelizmente, a senhora deputada já se foi embora, mas perguntou se a abordagem não estaria 'desactualizada?. Estaremos a debater uma proposta que está completamente desactualizada ou será que o momento não é o mais oportuno? É, evidentemente, necessário procurar um equilíbrio entre tentarmos fazer já o que for possível para resolver os graves problemas do tratamento de resíduos e, simultaneamente, prepararmo-nos para uma estratégia moderna a longo prazo, que não consistirá, provavelmente, em considerarmos cada fluxo de resíduos separadamente. No entanto, procuraremos estabelecer um tipo de abordagem diferente, incluindo o que propôs a senhora deputada Paulsen. Esperamos poder vir a considerar o que está na origem dos problemas, incluindo o transporte de embalagens e de resíduos de embalagens.
Concordo ser esta a abordagem certa, mas trata-se de uma questão extremamente complexa, porque é necessário abordá-la de várias maneiras diferentes. Já publicámos uma série de documentos em que introduzimos estas ideias a longo prazo. A estratégia relativa à política integrada de produtos baseia-se nisso, bem como a nossa estratégia em matéria de utilização de recursos, que é uma nova estratégia de reciclagem de resíduos. Iremos, portanto, voltar a este assunto. Trata-se, aqui, da revisão de uma directiva existente, mas podem ter a certeza de que teremos de examinar a abordagem global e discutir novamente este assunto.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0207/2003) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (15792/1/2002 - C5-0135/2003 - 2001/0245(COD)) (Relator: deputado Moreira da Silva).

Moreira da Silva (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, julgo que não é exagerado afirmar que amanhã, quando aprovarmos a versão final da directiva do comércio de emissões, estaremos perante um novo paradigma económico e ambiental na União Europeia: a economia do carbono. A tonelada de carbono terá uma cotação no mercado e quem for capaz de produzir o mesmo com menos emissões de dióxido de carbono vencerá. A aprovação desta directiva tem, pois, um enorme valor político: credibiliza a nossa liderança internacional, que é indispensável para que possamos convencer a Rússia a ratificar o Protocolo de Quioto, permitirá a correcção, já a partir de 2005, do mau desempenho da maioria dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento de Quioto e principalmente reduzirá em 35% o custo económico de aplicação de Quioto na União Europeia.
Embora aplaudindo desde o início a proposta da Comissão, que consideramos positiva, o Parlamento considerou que lhe deveria ser conferida maior ambição. Julgo que isso foi alcançado com o acordo de segunda leitura concluído com a Presidência grega, com a excelente colaboração com a Comissão e que será amanhã votado. Esse acordo conduz a duas grandes vantagens: em primeiro lugar evita a conciliação e, por essa via, o eventual adiamento do arranque do sistema de 2005 para 2006; em segundo lugar, embora não acolhendo todas as alterações apresentadas pelo Parlamento, o compromisso alcançado integra as nossas propostas mais importantes.
Permitam que destaque as principais inovações introduzidas neste acordo. Em primeiro lugar, a definição de um tecto nacional de direitos de emissão convergente com os objectivos de Quioto. Garante-se assim a obtenção de um objectivo quantificado a obter através do sistema, evita-se o risco de over-allocation. Em segundo lugar, a cláusula de exclusão temporária, opt out, será aplicada em instalações mas não a actividades, assegurando-se assim que a liquidez do sistema e o equilíbrio do mercado interno não estarão em causa. Ponto n° 3, permite-se o alargamento do sistema no quadro da revisão da directiva a outros sectores, nomeadamente os transportes e o sector químico e do alumínio. Ponto n° 4, procede-se à inclusão do leilão, ainda que, infelizmente, de forma não harmonizada, no método de atribuição dos direitos de emissão já a partir do primeiro período. Ponto n° 5, os créditos decorrentes dos projectos de desenvolvimento limpo e aplicação conjunta do Protocolo de Quioto serão interligados com esta directiva, mas não substituirão a prioridade a ser dada à acção doméstica. Ponto n° 6, inclui-se uma cláusula de opting que permite aos Estados alargar o sistema a outras instalações e a outras actividades. Ponto n° 7, dá-se o alargamento, ainda que a título voluntário, do sistema a outros gases com efeito de estufa para além do dióxido de carbono a partir do segundo período da directiva. Ponto n° 8, procede-se à definição de metas, de sanções por incumprimento de valor fixo e não variável. Por último, quero destacar a inclusão dos critérios de benchmarking na atribuição dos direitos de emissão nos Estados-Membros.
Penso, pois, que o mercado europeu de emissões, com este acordo, se tornou ambientalmente mais ambicioso, economicamente mais eficiente, com menores riscos de distorção da concorrência e mais compatível com outras políticas nacionais já em curso.
E quero terminar agradecendo a cooperação com o Conselho, em particular com a Presidência grega, com a Comissão, que foi inexcedível na arbitragem entre o Conselho e a Comissão, e principalmente agradecer aos meus colegas relatores-sombra porque julgo que só a sua colaboração e o seu apoio permitiu que o Parlamento estivesse unido. E só o Parlamento unido permitiu que este acordo fosse tão positivo.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, temos, finalmente, um pacote de compromissos em cima da mesa e isto é extremamente importante para a política climática na União Europeia e no mundo inteiro. A aceitação deste pacote na votação de amanhã permitirá a entrada em vigor de uma política altamente ambiciosa e inovadora. Além disso, a rapidez com que esta directiva foi adoptada permitirá que não haja desvios em relação ao calendário, o que significa que as acções não se atrasarão.
Gostaria de transmitir os meus agradecimentos pessoais ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, que trabalhou incansavelmente para se chegar a um acordo sobre esta directiva em segunda leitura. Sei que não tem sido uma tarefa fácil, em particular porque o comércio de direitos de emissão é um assunto novo para muitos de nós, se não para todos. Felicito-o por este resultado e espero que este processo se conclua com êxito amanhã. Agradeço, também, aos relatores-sombra dos vários grupos, senhora deputada Corbett, senhores deputados Davies, Sjöstedt e de Roo, senhora deputada Lucas, e senhores deputados Blokland e Nobilia, o vigor com que apoiaram os esforços no sentido de se chegar a um acordo.
As alterações climáticas são uma das preocupações fundamentais da União Europeia e, quando assinámos o Protocolo de Quioto, sabíamos que o compromisso assumido teria de ser seguido de acções concretas. O regime de comércio de direitos de emissão é um elemento fulcral dessas acções e um sinal vigoroso do nosso empenhamento. No cerne do programa europeu relativo às alterações climáticas está a preparação de propostas de acção concretas, das quais várias já foram adoptadas por esta Assembleia.
Como sabem, a abordagem que adoptámos em relação às alterações climáticas tem três vertentes: um papel de condução a nível internacional no que se refere ao estabelecimento de um quadro global de acção, o comércio de direitos de emissão no seio da UE como forma mais eficaz em termos de custos de reduzir as emissões, e, em terceiro lugar, medidas sectoriais específicas destinadas a reduzir as emissões, por exemplo, através da promoção das energias renováveis, do aumento da eficiência energética e da redução das emissões de CO2 dos automóveis.
Temos de adoptar medidas sérias de redução das emissões na União Europeia se quisermos ter credibilidade ao exigirmos acções para combater o aquecimento global a nível mundial. Por conseguinte, o resto do mundo também aguarda com grande expectativa o resultado da votação a realizar amanhã, no Parlamento, sobre o pacote de compromissos.
Esta directiva representará um avanço tanto no que se refere às alterações climáticas como ao comércio de direitos de emissão. O regime envolve não só múltiplos sectores como múltiplas nações: irá abranger pelo menos 25 países, ou seja, dois terços dos países que assumiram as obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto.
A Comissão aguarda a votação numa posição de total apoio ao pacote de compromissos. O pacote tem o apoio de todos os Estados-Membros. O Parlamento Europeu obteve concessões significativas do Conselho para este acordo de compromisso, tendo conseguido, por exemplo, que houvesse leilão no primeiro período e salvaguardas suplementares contra a atribuição excessiva de direitos.
Por conseguinte, peço ao Parlamento que conclua este processo amanhã, não só aceitando o pacote de compromissos, mas aceitando-o resolutamente por maioria. Desta forma, a União Europeia reafirmará o seu empenhamento no Protocolo de Quioto e sublinhará a necessidade de garantir reduções das emissões na luta contra as alterações climáticas.

Florenz (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, fui sempre um defensor acérrimo dos acordos voluntários e admito que os perdemos em primeira leitura. É por essa razão que me regozijo tanto quanto a senhora Comissária por este magnífico pacote que o senhor deputado Moreira da Silva colocou sobre a mesa depois de um trabalho muito intenso - coisa que posso confirmar ao meu próprio grupo. Penso que estamos na boa direcção. Este compromisso é muito importante porque, se não o adoptarmos amanhã, não saberemos, durante um longo período, qual o resultado do processo de conciliação. Quanto ao resto, tenho a certeza de que perderemos outro ano, e é precisamente isso que não queremos.
Isto tem efectivamente a ver com a forma como as futuras gerações viverão, e, muito embora seja entusiasta dos processos de conciliação, deveríamos dispensar este e dar ao Conselho uma grande oportunidade de seguir o caminho que apontamos. Nesta questão, o espírito olímpico não é suficiente, participar não funciona. Todos os Estados-Membros devem envidar todos os esforços possíveis; ainda hoje podemos constatar que alguns deles se deparam com problemas com esta 'tendência?. Quanto a isto, Senhora Comissária, volto a estar de acordo consigo. Deve velar por que todos eles participem. Alguns conseguirão fazer mais do que outros; não há dúvidas quanto a isso, mas todos devem participar, para que então alcancemos bons resultados. Todavia, estou novamente surpreendido pela forma como, silenciosamente e de um dia para o outro, outros sectores foram excluídos desta directiva. Trata-se de uma grande demonstração de fraqueza e de falta de coragem por parte dos Estados-Membros para desenvolver uma abordagem de acordo com a qual tanto os transportes como o combustível de uso doméstico - como o que temos nas nossas casas - seriam abrangidos no futuro pelo Protocolo de Quioto. Teria gostado muito que assim fosse, mas isso pressupõe políticos muito firmes - e tudo indica que o Conselho não conta com muitos.
Julgo que começámos bem ao tomar 1990 como o ano inicial de referência, e espero que, com uma implementação conjunta, e também com CDM, estejamos agora no bom caminho. Muito embora ainda não tenhamos definido exactamente o pacote, estou convencido de que, amanhã, o adoptaremos por uma ampla maioria. Muito obrigado, Senhor Deputado Moreira da Silva.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento para o senhor deputado Moreira da Silva, pela energia e tenacidade que dedicou ao seu trabalho. Assume agora a maior importância dar um enérgico passo para alcançar os objectivos de Quioto. A incerteza sobre a participação da Rússia no compromisso de Quioto não pode deixar-nos paralisados.
As alterações climatéricas têm importantes consequências económicas e sociais. Temos, portanto, de tomar medidas para inverter esta tendência. A poluição passa, agora, a ter um preço e este constitui um importante instrumento para a preservação da indústria. O Grupo PSE está em completa sintonia com o desejo do senhor deputado Moreira da Silva de conseguir um acordo em segunda leitura, e valoriza todos os esforços empreendidos com esta finalidade.
Lamentavelmente, há a dizer que o que foi feito foi-no, também, a expensas dos nossos procedimentos democráticos. Nem todas as alterações foram alvo da mesma atenção nas negociações com o Conselho. Constitui um particular desapontamento para o Grupo PSE que a alteração sobre encerramentos, por exemplo, não tenha conseguido chegar a bom porto. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor havia um apoio extremamente amplo a esta alteração. Víamos nela uma importante salvaguarda contra a ocorrência de encerramentos indevidos. Não podemos permitir que Quioto se transforme numa razão para encerrar instalações e empresas, ou proceder à sua deslocalização para outra parte do mundo, sendo posteriormente vendidos os seus direitos de emissão. Esta alteração era importante para os trabalhadores de sectores com utilização intensiva da energia. Não podemos permitir-nos ligeireza sobre este assunto. É extremamente necessário que haja apoio estatal a uma política climatérica dinâmica, pois ainda vai ser necessário um esforço considerável para se poder atingir os objectivos de Quioto. Exorto o Conselho e a Comissão a terem sempre em conta os encerramentos nos planos de atribuição de licenças de emissão. Em caso de encerramento, os direitos de emissão devem ser devolvidos.
O Grupo PSE está totalmente satisfeito com outros aspectos. Sempre salientámos que o sistema tem de ser justo e sentido como tal. É por essa razão que não pretendemos qualquer espécie de tecto de direitos de emissão que prejudique os Estados-Membros que expandiram a sua indústria nos últimos anos. pretendemos, no entanto, um tecto que, lenta mas seguramente, faça os Estados-Membros reduzirem as suas emissões de CO2. Também não pretendemos que saiam prejudicados os Estados-Membros que aderiram tardiamente à inovação. Este é também um importante aspecto para nós.
E, por último, não pretendemos que haja qualquer burocracia supérflua. A atribuição de direitos de emissão já é suficientemente complicada. Não a devemos complicar ainda mais adicionando-lhe, ainda por cima, um leilão de 5%. Ninguém sai beneficiado com um leilão de 5%, além de que, desta forma, entraríamos na tendência de estimular as atribuições excessivas.
Em resumo, estamos satisfeitos com o resultado no cômputo geral, pelo que felicitamos mais uma vez o senhor deputado Moreira da Silva. Chamamos a atenção para as implicações sociais desta directiva, e o Grupo PSE exorta os Estados-Membros a tomarem este ponto em consideração nos seus planos nacionais de atribuição de direitos.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, o Parlamento pode apontar alguns benefícios reais do acordo negociado com o Conselho no sentido de aplicar o procedimento acelerado a esta lei e evitar o processo de conciliação. Podemos afirmar que colmatámos algumas omissões possíveis. Os Estados-Membros não serão autorizados a atribuir direitos de emissão superiores aos objectivos previamente acordados, e não poderão utilizar os mecanismos de Quioto para evitar tomarem medidas tendentes a reduzir as emissões a nível nacional.
Ficamos a aguardar que a Comissão volte a esta Assembleia com planos no sentido de incluir outros gases com efeito de estufa no regime e de alargar o seu âmbito de modo a incluir outros sectores. Aguardamos com grande expectativa as propostas da Comissão destinadas a reduzir as emissões do sector dos transportes. É evidente que poderíamos ter conseguido mais, mas é essencial agirmos rapidamente. Queremos que este regime funcione eficazmente, e se os Estados-Membros quiserem começar a realizar os seus objectivos têm de publicar planos nacionais de atribuição de direitos até Março de 2004.
Vários Estados-Membros manifestaram graves preocupações no que respeita a esta lei e isso esteve patente em todos os nossos grupos políticos. Todos aqueles que tinham a questão a seu cargo enfrentaram uma certa resistência por parte dos seus colegas, e não podemos deixar de prestar homenagem ao relator pela sua habilidade em conseguir o apoio de todos os partidos para este pacote. Este é também prova de que partilhamos das mesmas preocupações.
Quando a senhora Comissária reflectir sobre o seu mandato, poderá sentir-se particularmente orgulhosa do papel que ela própria e a sua equipa desempenharam no que se refere a garantir o apoio ao Protocolo de Quioto. Mas, numa altura em que as emissões de gases com efeito de estufa continuam a aumentar na maioria dos países desenvolvidos, esperamos que este regime venha a produzir resultados. Espero que permita à União Europeia manter a sua credibilidade como a força que mais tem insistido, a nível mundial, em acções tendentes a travar o aquecimento global.
Espero, também, que este regime envie um sinal muito claro sobre a nossa determinação tanto aos Estados Unidos como à Rússia - em particular, à Rússia - cuja ratificação do Protocolo é tão importante.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os direitos de emissão de gases não são fenómenos que ocorram naturalmente, nem são o resultado de trabalho humano. Representam um direito abstracto, atribuído administrativamente, de poluir a atmosfera. O comércio de emissões não é um mecanismo de mercado. Serve para redistribuir emissões entre os poluidores, e não para as reduzir.
A forma mais desprezível de atribuir emissões é através de leilão. As coisas poderão facilmente acabar por ser como quando as frequências de rádio foram leiloadas: o espaço aéreo era comprado e vendido e todos os operadores acabaram por se ver em sarilhos. Não podemos deixar que o mesmo aconteça à indústria europeia.
Como o sistema abrange apenas as emissões de dióxido de carbono, a libertação de outros poluentes na atmosfera é livre. Há muitas perguntas a que a directiva não responde. Mencionarei algumas delas.
Os direitos de emissões vão ser vendidos na bolsa de valores. Deverá um direito de emissão, enquanto instrumento financeiro, ser considerado equivalente a uma acção ou uma opção de compra e venda? Como será tributada, ou não, a sua venda? Como serão registadas as emissões nos balanços financeiros das empresas? Como serão tratadas no que se refere ao rendimento dos particulares e à tributação da riqueza? Na verdade, poderão os particulares comprá-las? E a UE terá, duma maneira geral, o poder de decidir todas estas questões, de forma a tratar toda a gente com imparcialidade?
O comércio de emissões será feito na bolsa de valores e a actividade desta envolve sempre especulação. Corre-se o risco do preço dum direito de emissão ser determinado por especuladores sem quaisquer ligações com a indústria ou com qualquer outra fonte de produção de emissões. Nessa altura, a indústria dos Estados-Membros poderá ser vítima do mecanismo proposto pelos Estados Unidos da América, no qual a indústria desse país não está envolvida, dependendo os lucros e perdas de forma crucial da primeira atribuição administrativa dos direitos de emissão.
A directiva relativa ao comércio de emissões é um fruto ainda pouco maduro, que temos que deixar amadurecer. Há muitos membros do nosso grupo que não acreditam no comércio de direitos de emissão na bolsa de valores. No entanto, muitos deles vão votar a favor das alterações de compromisso, porque elas são melhores do que o relatório do Parlamento.

De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor deputado Moreira da Silva. Trata-se de uma importante directiva, talvez a mais importante destes cinco anos, e amanhã vai ser conduzida no sentido de um debate bem sucedido.
O opt-out sectorial que a Alemanha tanto queria aplicar já não é claramente possível. Uma pesada derrota para o Ministério de Economia e até para o Chanceler Schröder. Mais importante ainda é que, no próximo ano, a Comissão vai estudar seriamente a forma de colocar sob a alçada desta directiva sectores dos transportes, e sublinho o plural. Trata-se de algo muitíssimo necessário, pois tanto os transportes rodoviários como aéreos estão a ir longe demais. Todo o tráfego aéreo no seio da Europa vai contar para efeitos da redução de 8%. Pode a Comissão confirmar se está a trabalhar numa proposta concreta para colocar o tráfego aéreo sob a alçada desta directiva?
É extremamente importante que possamos concluir amanhã, pois, tal como já foi referido pelo senhor deputado Davies, tal facto vai sinalizar, tanto à Duma na Rússia, como ao governo e à oposição nos Estados Unidos, que este é um sistema sério. Trata-se da forma mais eficaz de reduzir as emissões de CO2 e, nesta perspectiva, não consigo entender a posição do Grupo GUE/NGL.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Permitiam-me endereçar, em primeiro lugar, as minhas sinceras felicitações não apenas ao senhor deputado Moreira da Silva, mas também à Senhora Comissária e seus colaboradores, por tudo terem realmente feito para produzir uma excelente proposta.
Esta era uma proposta extremamente controversa. Houve muita ponderação dos prós e dos contras em muitos gabinetes de direcção na Europa, em muitos Estados-Membros e, portanto, também no seio dos grupos políticos. Qual vai ser o impacto na actividade empresarial? Quais vão ser as opções para investir em produção de capacidade? Quanto vai custar expandir, se for preciso adquirir direitos de emissão? E, por último, quais vão ser as consequências para a competitividade de indústrias que já enfrentam dificuldades, como é o caso das refinarias, da indústria química e das indústrias de produção de ferro e aço?
Senhor Presidente, aquilo que todos parecemos ter esquecido nos nosso debates é que todos nos encontrávamos presentes aquando do estabelecimento de acordos em Quioto, e que a presente directiva sobre comércio de direitos de emissão era simplesmente uma boa maneira de assegurar que as tarefas de redução podiam ser eficazmente implementadas. Era essa a intenção subjacente a esta proposta. Por outras palavras, era a forma de usar um instrumento económico para servir o meio ambiente. Fazer comércio com aquilo que uma área tem a mais e a outra tem a menos.
A via para o compromisso, que aliás subscrevo, não foi fácil. Os interesses económicos relativamente à indústria europeia no seu todo eram consideráveis e, por isso, era óbvio promover uma abordagem europeia do problema. Tínhamos, ao mesmo tempo, de fazer saber que uma abordagem europeia era igualmente bastante difícil devido a haver tão grandes diferenças nas posições de partida, não apenas por o ambiente ter uma melhor implementação num Estado-Membro do que no outro, mas também por os objectivos dos Estados-Membros serem tão diferentes.
No entanto, algo de positivo foi obtido. O compromisso político tem em conta as diferenças existentes. Foram feitos acordos relativamente à inclusão do benchmarking, e estou bastante satisfeito com eles bem como com o controlo que deles é efectuado pela Comissão. Também foi acordado que os leilões, em qualquer circunstância para o primeiro período, mas também para o segundo, são permitidos mas não obrigatórios.
Senhor Presidente, aprecio sobremaneira o que foi conseguido, em especial no que se refere aos critérios de benchmarking, pelo que agradeço aos meus colegas, em particular ao senhor deputado Blokland, e mais uma vez ao relator.

Lange (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, esta directiva vai levar-nos por um novo caminho. Até agora, utilizámos a tributação directa como instrumento da política ambiental, e poderíamos ter feito o mesmo neste caso especificando valores-limite de CO2 para determinados tipos de instalações. Em vez disso, optámos pela tributação indirecta através dos preços e, tal como habitualmente acontece com a tributação indirecta, também neste caso há o problema de se poderem vir a desencadear muitos efeitos secundários que não desejávamos inicialmente. Assim, Senhor Comissário, incumbe à Comissão a responsabilidade específica de tomar a seu cargo a questão de eventuais efeitos secundários.
Vou mencionar apenas três desses efeitos. O primeiro é que o comércio de emissões poderá, evidentemente, ter repercussões ao nível do balanço das empresas acabando por ser um factor determinante da suspensão da produção ou da sua deslocação para outro local. Isto já não tem nada a ver com a protecção do ambiente; não é senão fruto de um cálculo puramente comercial. Trata-se de uma situação em que, em princípio, a protecção do clima deve ter precedência em relação ao encerramento de fábricas e à transferência da produção.
A segunda questão, Senhor Comissário, consiste em saber se haverá salvaguardas destinadas a assegurar que os direitos de emissão sejam efectivamente concedidos para bem da protecção do clima e não como parte das políticas industriais de cada Estado-Membro. Uma das suas principais responsabilidades será garantir que esses direitos sejam atribuídos com base em critérios justos e com a finalidade de reduzir os gases com efeito de estufa que afectam o clima.
Em terceiro lugar, não haverá também a possibilidade de as vantagens em termos de custos comparativos levarem à promoção indirecta da energia atómica? Também neste caso competirá à Comissão assumir a responsabilidade de assegurar que não haja um impacte indirecto. Espero que, para bem dos trabalhadores, a Comissão tenha funcionários e coragem suficientes para assumir essa responsabilidade.

González Álvarez (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como disse o nosso colega, o deputado Seppänen, o nosso grupo não apoia o comércio de direitos de emissão, porque acreditamos que ele pode contribuir para o desequilíbrio entre países ricos e países pobres. Todavia, nós, os deputados que fazemos parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, apoiamos a proposta do senhor deputado Moreira da Silva, porque tenta estabelecer controlos mais rigorosos a esse comércio, recuperando algumas das alterações da primeira leitura que consideramos importantes.
Apesar da falta de entusiasmo, espero que o relator tenha razão quando afirma que este comércio irá corrigir a situação de incumprimento por parte da maioria dos Estados-Membros - o meu país talvez seja um dos piores transgressores - e contribuir para ensinar as empresas europeias que estão a preparar-se para 2008, quando o comércio internacional entrar em vigor e, mais importante de tudo, possa convencer os Estados Unidos a cumprir o Protocolo de Quioto.
Estamos de acordo com o relator quanto à necessidade de incluir os seis gases com efeito de estufa, muito embora a posição comum só estabeleça que, a partir de 2008, os Estados-Membros terão possibilidade de requerer a sua inclusão unilateral no sistema de comércio de direitos. Consideramos importante que os projectos relacionados com o mecanismo para um desenvolvimento limpo e a sua aplicação conjunta não deveriam substituir a prioridade a dar à redução de emissões, que se impõe conseguir no seio da União Europeia.
Em todo o caso, a posição comum integra algumas propostas do Parlamento Europeu que nos parecem muito importantes, como, por exemplo, a exigência de maior transparência nos registos, relativamente à propriedade de transferência e cancelamento de direitos, a obrigatoriedade de publicar os nomes dos operadores em situação de infracção e as sanções impostas por incumprimento, que actualmente já se encontram estabelecidas.

García-Orcoyen Tormo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é evidente a importância vital desta directiva, em termos ambientais e económicos. O mercado europeu de direitos de emissão irá proporcionar aos Estados-Membros um instrumento eficaz dentro das suas políticas de mudança climática para fechar o fosso entre a verdadeira situação no domínio das emissões poluidoras e o cumprimento dos compromissos de Quioto, ao mesmo tempo que cria a melhor relação possível entre o custo e o benefício. Talvez a importância política desta directiva seja menos óbvia, mas nem por isso é menos significativa.
A política ambiental europeia está a passar das palavras às acções, das normas e princípios à prática, ligando a economia ao meio ambiente. Isto sempre cria incerteza, resistências às mudanças, aparentes vencedores e perdedores, não havendo dúvidas de que é discutível. Creio, porém, que existem muitos mais argumentos para nos convencerem, e convencer os outros, de que nos encaminhamos na direcção certa e para confirmar que, através de directivas como esta, a Europa está a consolidar a sua determinação de liderar o processo de alcançar um desenvolvimento sustentável.
Cumpre-nos, neste caso, agradecer ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, o excelente trabalho que realizou. Ele conseguiu acordos entre posições que, à partida, se encontravam muito distantes e, finalmente, vamos evitar a necessidade de um processo de concertação, mediante um acordo com o Conselho, satisfatório para ambas as partes.
Pessoalmente, como ele sabe, fui muito crítica e aborreci-o muito a respeito de algumas das alterações que foram aprovadas em primeira e segunda leituras, sobretudo das que pareciam impor aos Estados-Membros condições excessivamente rígidas para a aplicação da directiva e que tornavam difícil a cada Estado encontrar e definir a melhor forma de cumprir os seus objectivos. Não obstante, este acordo, conseguido após longas e difíceis negociações dentro e fora do Parlamento e do Conselho, conduziu a um texto muito mais aberto, e não menos eficaz e aceitável para todos.
Necessitávamos de uma directiva suficientemente flexível para permitir aos Estados-Membros adaptar as suas exigências e o seu funcionamento às características das suas políticas nacionais. Creio que era uma missão complicada, mas que foi realizada com êxito.
Senhor Deputado Moreira da Silva, espero podermos felicitá-lo, amanhã, e ter o prazer de ter conseguido dar, com êxito, um passo tão importante no sentido da prática no domínio do ambiente.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu sincero apreço por todos aqueles que estiveram envolvidos na elaboração deste compromisso, que iremos votar amanhã. Foi hoje aqui dito por diversas vezes que após a primeira leitura era difícil acreditar que conseguiríamos chegar tão longe, obtendo uma directiva relativa ao comércio de emissões cujo conteúdo é sensato e racional, permitindo assim ser aceite de diversos pontos de vista.
Temos, obviamente, que recordar que esta é apenas uma das muitas formas de que dispomos para conseguir a redução dos gases com efeito de estufa. Se não existisse esta forma, teríamos que encontrar outra, mas já se viu e demonstrou que este é um sistema rentável e nesse sentido é bom que vá ser introduzido.
No entanto, gostaria de sublinhar que estas discussões e negociações de última hora resultaram na retirada de propostas pouco razoáveis que pareciam estar incluídas, como o tecto para os direitos de emissão nacionais. Além disso, o facto de o leilão ser voluntário é excelente. Desta forma, as empresas que optaram por ele não ficarão sob pressão.
Em conclusão, as minhas felicitações ao relator e a todos os envolvidos. Ainda temos um longo caminho a percorrer nas nossas tentativas para atingirmos os objectivos de Quioto, mas o compromisso que este relatório e esta directiva conseguiram obter significam que avançámos mais um passo.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Jorge Moreira da Silva, na sua qualidade de relator. O senhor deputado lutou com muita energia, determinação e competência em prol de um sistema bom e prático de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Gostaria de agradecer, também, à Comissão o seu apoio vigoroso ao sistema proposto, mas tenho de ser absolutamente sincero e dizer que estou desapontado com o Conselho. Penso que teríamos conseguido mais e que poderíamos ter um sistema melhor se o Conselho e o meu próprio governo, em particular, tivessem sido mais construtivos. Infelizmente, alguns Estados-Membros, entre os quais se conta a Alemanha, tentaram durante muito tempo sabotar todo o sistema e enfraquecê-lo. O resultado é que o compromisso a que chegámos não é tão bom como teria sido se todos tivessem procurado uma solução construtiva desde o início.
Penso que irão forçosamente surgir problemas se não se tiver grande cuidado em assegurar a aplicação a nível nacional e o controlo por parte da Comissão. A finalidade do sistema é reduzir os custos do cumprimento do Protocolo de Quioto e - muito mais importante - criar um incentivo para as empresas conceberem novas formas de pouparem energia e reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. A economia de mercado é um sistema muito poderoso. Tem capacidade para libertar potencialidades se conseguirmos criar condições apropriadas. Por conseguinte, devemos permitir que a economia de mercado aja sobre a protecção ambiental, que é o que este sistema pretende fazer.
Tal como referi há pouco, a Comissão e os Estados-Membros terão agora de assumir a pesada responsabilidade de proceder à aplicação, porque o compromisso não é tão preciso como Jorge Moreira da Silva e o Parlamento em geral teriam desejado, tendo sido um tanto diluído pelo Conselho. Agora, continua a haver algum risco de atribuição de direitos excessivos, e a Comissão terá de estar muito atenta; além disso, há também o risco de se atribuírem direitos sem levar em conta as possibilidades técnicas. Todos sabemos que é fácil substituir o carvão por gás ou por outras fontes de energia, mas não é fácil reduzir as emissões CO2 no caso da cal, do cimento e do aço. Há que ter este aspecto em conta ao atribuírem-se direitos, caso contrário não será justo.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, foi extraordinário como a Comissão e o Parlamento conseguiram chegar a um compromisso tão positivo sob a condução providencial do relator, senhor deputado Moreira da Silva. Penso que se trata também de uma expressão da identidade europeia, pois a política climática goza de boa reputação na Europa. Esperamos que assim continue.
Quando se trata de comércio de direitos de emissão, temos de ter o cuidado de não confundir duas coisas. O comércio de direitos de emissão não permite poupar uma tonelada que seja de CO2; isso só é possível com investimento. Mas o comércio de direitos de emissão incentiva o investimento, ou seja, desencadeia a procura da forma mais barata de reduzir as emissões de CO2. É também uma solução sensata do ponto de vista económico, e é necessário que a indústria e muitos dirigentes governamentais, muitos dos quais continuam a considerar estranho o comércio de direitos de emissão, o compreendam.
Em segundo lugar, o senhor deputado Seppänen - e em certa medida, também, o senhor deputado Lange - fizeram notar, acertadamente, que continua a haver algumas perguntas a que ainda não se respondeu. Por exemplo, serão os direitos de emissão valores mobiliários? Como irão ser tratados? Trata-se de perguntas para as quais, provavelmente, será necessário encontrar uma resposta futuramente, seja a nível nacional, seja a nível europeu. No que se refere aos factores de custo para as empresas, o senhor deputado Lange também toda a razão em dizer que, de futuro, os balanços das empresas irão provavelmente ter um aspecto diferente daquele que têm hoje, especialmente se o CO2 se tornar mais caro do que é hoje. Neste momento, custa entre 5 e 6 euros por tonelada. Quando custar 20 a 30 euros por tonelada, o panorama será muito diferente e isso terá, naturalmente, repercussões ao nível da política energética. Esperemos que essas repercussões sejam aquelas que pretendemos, nomeadamente, a redução das emissões de CO2.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, a aprovação unânime desta directiva relativa ao comércio de direitos de emissão, em Dezembro de 2002, no Conselho de Ministros, foi um importante alerta para as empresas europeias, bem como um sinal de que este regime vai efectivamente ser introduzido. Muito sinceramente, penso que não acreditaram nisso até esse momento. Gostaria de agradecer sinceramente ao meu colega, senhor deputado Moreira da Silva, pelo enorme trabalho que desenvolveu para nos conseguir trazer até ao ponto em que nos encontramos hoje.
A Irlanda, a seguir apenas à Espanha, é o país com os piores antecedentes em termos de emissão de gases com efeito de estufa. O facto de estar previsto um tecto nacional de direitos de emissão assegurará a possibilidade de quantificar o cumprimento dos objectivos de Quioto e permitirá que o crescimento económico seja dissociado do aumento das emissões de gases com efeito de estufa. A atribuição de direitos de emissão a cada Estado-Membro terá de assegurar uma convergência linear com o Protocolo de Quioto. O tecto nacional de direitos de emissão poderá ser fixado com base no nível de emissões de 2003 e não de 1990, desde que as quantidades atribuídas diminuam para o nível fixado no Protocolo de Quioto até 2012. A alteração 43 é muito importante, na medida em que permite que os Estados-Membros determinem quantidades de referência com base nas melhores tecnologias disponíveis para o efeito de atribuir direitos. Isto deverá assegurar que uma indústria específica que seja vital em termos económicos seja protegida num Estado-Membro.
A disposição relativa a casos de força maior também é necessária até surgir um mercado líquido dos direitos de emissão. É imprescindível assegurar a viabilidade do mercado dos direitos de emissão a curto prazo se quisermos que ele sobreviva a longo prazo. Em particular, seria insustentável uma situação em que, devido à concepção do mercado, o custo marginal da redução das emissões a longo prazo na UE se aproximasse do montante da sanção. É correcto que se prevejam medidas destinadas a fazer face a circunstâncias imprevistas durante o período-piloto de 2005 a 2007.
Na ausência de mecanismos de gestão do mercado, e tendo em conta os riscos em causa, a actual cláusula relativa a casos de força maior poderia assegurar a flexibilidade necessária para os Estados-Membros superarem acontecimentos imprevistos, tais como o funcionamento deficiente do mercado, e evitarem choques económicos graves. É apropriado e desejável que a Comissão defina as circunstâncias em que essa cláusula pode ser aplicada, antes de os Estados-Membros prepararem os seus planos nacionais de atribuição de direitos.
Para concluir, o facto de se prever a possibilidade de transportar os excedentes de direitos do período de 2005 a 2007 para o período de 2008 a 2012 reduz efectivamente o número de direitos disponíveis para atribuição e será uma forma de restringir a invocação de força maior pelos Estados-Membros. No entanto, dadas as enormes incertezas e os importantes riscos em causa, é necessário manter a cláusula relativa aos casos de força maior.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, é difícil imaginar outro relatório com um impacto tão grande no estado das coisas na Europa e sobre o qual os decisores sabem tão pouco.
A Europa está agora a mover-se em território desconhecido. Mesmo a investigação teórica sobre os efeitos do comércio de emissões só existe nominalmente. Quando, há dois ou três anos atrás, a proposta da Comissão nos foi apresentada, ficou clara a dimensão das deficiências numa proposta sobre a qual tínhamos estado a erigir uma estratégia europeia para a economia, a concorrência e o ambiente. Não havia qualquer avaliação do impacto do alargamento, nenhuma orientação dada relativamente à forma como os direitos de emissão poderiam ser contabilizados nos livros das empresas, nenhuma informação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, nem sequer uma estratégia no caso de graves problemas de mercado ou de ataques especulativos, nenhuns dados exactos sobre as emissões nos Estados-Membros, muito menos sobre as emissões das empresas, e nenhuma proposta relativa ao direito de recurso. É lamentável que tivéssemos tido uma proposta tão incompleta sobre uma questão tão importante. Muito foi feito para corrigir esta situação, mas resta saber se tivemos ou não sucesso.
O problema do 'limite da recta de tendência? da Trilog foi resolvido com uma formulação proposta pela Comissão, que permite aos Estados-Membros aproximarem-se dos objectivos de Quioto segundo trajectórias próprias. Ao permitir-se algum espaço de manobra aos Estados-Membros, estes estão também a ser incentivados a aderir a uma política de transportes mais responsável em termos do Acordo de Quioto. Este é, obviamente, o nosso verdadeiro problema.
A solução da Trilog para os mecanismos baseados em projectos deve também ser apoiada. Não faz nenhum sentido estabelecer critérios mais rigorosos do que os acordados em Marraquexe. Em vez disso, temos que estabelecer normas da UE relativas à forma como a conversão dos créditos de direitos de emissão, adquiridos através dos mecanismos baseados em projectos, em direitos de emissão comercializáveis, pode ocorrer sem que o imperativo da alteração climática seja comprometido. Os créditos de direitos de emissão adquiridos a partir dos mecanismos baseados em projectos terão também um impacto interessante na cooperação para o desenvolvimento. Creio que os Estados-Membros se interessarão muito mais na cooperação para o desenvolvimento, porque verão uma oportunidade para ganharem créditos de direitos de emissão com projectos.
A produção combinada de calor e electricidade (PCCE) e as emissões processuais colocavam um problema especial relativamente ao comércio de emissões. Se a cadeia causal associada à natureza da PCCE não for tida em consideração, também não haverá quaisquer reduções nas emissões. Agora, a Trilog está a descobrir e a reconhecer a natureza especial da PCCE. Os Estados-Membros podem ter em conta o potencial de redução das emissões processuais, o que na prática significa que as melhores siderurgias europeias podem ganhar as suas quotas de direitos de emissão integrais e não terão que suportar custos adicionais num mercado internacional do aço que se tornou ferozmente competitivo. Isto significa que o risco de fugas de carbono diminuirá e que haverá realmente uma oportunidade acrescida de evitar as alterações climáticas.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, estou plenamente convencida de que a questão das alterações climáticas irá perseguir-nos não só a nós como também às gerações vindouras, e irá tornar-se cada vez mais difícil, obrigando-nos a ser cada vez mais ambiciosos a fim de superarmos este enorme desafio para a vida humana no nosso planeta. Esta questão não vai desaparecer, pelo que teremos de a enfrentar e de encontrar soluções.
Estou também convencida de que necessitaremos de todos os instrumentos que conseguirmos encontrar: necessitaremos de legislação, bem como de acordos voluntários e de instrumentos baseados no mercado como este. É também por esta razão que é importante tomarmos a iniciativa e experimentarmos este sistema. Estudámos cuidadosamente a experiência de comércio de direitos de emissão do enxofre já adquirida nos Estados Unidos e realizámos estudos. Também preparámos com prudência a introdução do sistema de comércio de direitos de emissão na Europa.
Irei apenas apresentar duas observações. Em primeiro lugar, o tratamento dos direitos de emissão. Estes direitos serão um bem negociável, à semelhança de muitos outros produtos negociáveis, e não será diferente por decorrer de uma política ambiental. Estarão sujeitos à legislação fiscal existente na União - à semelhança do que se passa em qualquer outra área.
Relativamente ao sector dos transportes, gostaríamos de começar por instalações fixas de grande dimensão. Este sector é constituído por um grande número de pequenas fontes difusas que, a nosso ver, serão difíceis de acompanhar, administrar e controlar. Este foi um aspecto importante ao conceber-se esta proposta, mas reconhecemos que os transportes também devem ser objecto de acções quando se trata de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Teremos todo o prazer em examinar como se poderá abranger também esta área, que agora faz parte deste pacote de compromissos. De acordo com o texto da directiva, a Comissão compromete-se a estudar a forma de o sector dos transportes ser incluído no sistema. Como sabem, também aqui voltaremos com outras questões que estão a ser preparadas, de modo a articulá-las com a aplicação conjunta e, também, com outros mecanismos flexíveis. Voltaremos, também, a estas questões.

De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, perguntei à Comissão, em holandês e em inglês, se irá incluir os aviões neste sistema. Será muito fácil fazer medições utilizando os dados de apenas algumas descolagens. Senhora Comissária, poderá responder 'sim? ou 'não? para indicar se tenciona ou não fazê-lo? Poderá responder a esta pergunta?

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, em resposta à pergunta que acaba de ser feita direi que iremos, evidentemente, ver o que se pode fazer também em relação aos transportes aéreos, mas ainda não temos quaisquer planos preparados. Como sabem, estamos a tentar trabalhar em instâncias internacionais para tentar resolver este problema. O assunto já está a ser discutido no âmbito do Protocolo de Quioto e teremos agora de o continuar a acompanhar para vermos o que poderemos fazer para resolver toda a questão do sector dos transportes. É evidente que também teremos de considerar o que é possível fazer relativamente ao sector dos transportes aéreos.
Não temos nenhumas propostas prontas nem uma data fixa que possamos apresentar ao senhor deputado. No entanto, faremos o possível por nos debruçarmos também sobre os transportes aéreos.

Presidente.
Muito obrigado por essa informação complementar.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral dirigida à Comissão, do deputado Lannoye e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre adição de água e proteínas à carne de frango (O-0045/2003 - B5-0099/2003).

De Roo (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, apesar do adiantado da hora, há um problema que gostaríamos de abordar. Trata-se daquilo a que nos referimos em neerlandês como 'frangos insuflados?. É prática considerada legal insuflar os frangos com água, sendo possível aditar 30%, 40%, 55% de água a estes frangos.
O problema é que - para possibilitar que mantenham alguma aparência de frangos - se está a aditar proteínas a estes frangos, proteínas de restos de reses mortas, de carne de frango com suplementos de proteínas de suíno e de bovino. Esta prática tem lugar sobretudo em empresas transformadoras holandesas, sendo esta carne de frango, se é que se lhe pode ainda chamar carne de frango, é posteriormente exportada para o Reino Unido, sendo vendida como halal para os muçulmanos e como kosher para os judeus. Trata-se de algo inaceitável e que já foi objecto de um documentário da BBC.
Sei que a Comissão vai propor a rotulagem 'carne de frango contendo suíno? ou 'carne de frango contendo bovino?. Mas o problema é que, com as modernas técnicas de ADN, é muito fácil 'apagar? o ADN desta carne de frango, o ADN bovino ou suíno, tornando assim impossível aos britânicos provarem que a carne contém algo que não seja frango. Assim sendo, a nossa proposta vai no sentido da proibição pura e simples: deixa de ser permitida a adição de água a estes frangos. A Agência de Normas Alimentares do Reino Unido propôs a adição de não mais de 15% de água. Qual é a sua resposta?

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Lucas e aos senhores deputados Lannoye e de Roo por terem apresentado uma pergunta sobre a adição de água e proteínas à carne de frango. Em Maio de 2002, as autoridades irlandesas e britânicas publicaram os primeiros resultados preocupantes dos seus trabalhos de investigação sobre peitos de frango importados dos Países Baixos e destinados à indústria de restauração. Os resultados publicados pelas mesmas autoridades em 12 de Maio de 2003 revelam que o problema subsiste.
A prática de aumentar artificialmente o peso da carne mediante a adição de proteínas e água - em alguns casos até 40% ou 50% de água no produto final - a fim de enganar o comprador é uma prática desprezível. Ao que parece, os compradores e, consequentemente, os consumidores estão a ser enganados em três aspectos.
Em primeiro lugar, a rotulagem do produto pode levar a pensar que se trata de carne de aves fresca quando manifestamente não é esse o caso. Em segundo lugar, há casos em que os produtos foram rotulados como sendo provenientes de animais abatidos de acordo com a lei islâmica apesar de conterem carne de suíno e outras proteínas animais. Em terceiro lugar, os teores de carne indicados são superiores à realidade.
A aplicação da lei e de eventuais sanções por virtude de infracções à legislação relativa à rotulagem de produtos alimentares e práticas desleais é da responsabilidade dos Estados-Membros. Segundo a informação transmitida pelas autoridades irlandesas e britânicas, os produtos de frango em causa são produzidos, principalmente, nos Países Baixos. Isto não significa que não haja outros países preocupados com esta questão. Já pedi aos Estados-Membros que reforçassem os seus controlos e intensificassem a sua cooperação. As fraudes aparecem quando as procuramos.
No que se refere à carta transmitida pelas autoridades neerlandesas em Julho de 2002, solicitei, em conjunto com o meu colega, senhor Comissário Fischler, mais informação às autoridades neerlandesas sobre as medidas adoptadas e sobre a origem das proteínas. Em Março deste ano, aquelas autoridades comprometeram-se a assegurar que os produtos em causa fossem correctamente rotulados. No entanto, os resultados da inspecção realizada pelas autoridades do Reino Unido e da Irlanda revelam que o problema da rotulagem fraudulenta subsiste.
Por conseguinte, solicitei aos Estados-Membros que intensificassem a colaboração entre as autoridades nacionais e reforçassem os controlos. Por outro lado, decidi que é necessário melhorar as prescrições em matéria de rotulagem aplicáveis aos frangos e a outros preparados de carne. A Comissão irá propor a dois Estados-Membros do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal que incluam a indicação explícita, no rótulo do produto alimentar, por exemplo, de que se trata de preparados de frango com adição de água.
O referido comité, que é composto por representantes dos Estados-Membros, saudou esta sugestão na sua reunião de 8 de Abril de 2003. A discussão técnica irá prosseguir nas próximas reuniões do comité.
Pedi, igualmente, aos meus serviços que considerassem a possibilidade de formular normas para preparados de carne limitando a quantidade de água que pode ser adicionada a estes produtos, bem como a utilização de proteínas animais para o efeito de aumentar o volume.
A sua sugestão de que se inclua a indicação 'carne de frango contendo bovino? ou 'carne de frango contendo suíno? será examinada juntamente com a possibilidade de se vir a proibir a utilização dessas proteínas nos preparados de carne de ave.
No que se refere à detecção da adição de proteínas de suíno ou de bovino após o tratamento com enzimas para destruir o ADN, essa questão será examinada pelos serviços da Comissão em conjunto com peritos dos Estados-Membros.
Além disso, é importante sublinhar que se devem utilizar outros métodos de controlo, incluindo verificações documentais, para verificar a origem e rastreabilidade dos produtos.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, subscrevo tudo o que disse o senhor deputado de Roo, e a sua indignação perante estes acontecimentos é um sentimento de que partilham muitas pessoas no Reino Unido, o principal destino desses produtos adulterados.
Gostaria de insistir um pouco mais com o senhor Comissário sobre este assunto. Como, neste momento, é legal vender frango com 55% de água e adulterado por outras proteínas que os autores desta fraude se gabam de não permitir a reacção da polimerase em cadeia e que, portanto, não podem ser detectadas pela maioria das análises, não será que devia haver um tipo de acções mais directas por parte da Comissão? A Food Standards Agency do Reino Unido propôs agora, através de Sir John Krebs, seu presidente, que impuséssemos um limite de 15% ao teor de água dos produtos rotulados e vendidos como frango. Disse ainda que, com esse nível de adição de água, as proteínas em causa - que se destinam a proporcionar uma capacidade de retenção de água muito superior - se tornariam desnecessárias. No entanto, é verdade que aqueles que neste momento estão a exportar estes produtos adulterados continuarão a tentar furtar-se às disposições e controlos legais.
Gostaria de ouvir a Comissão dizer que irá intervir, não só recomendando simplesmente melhor rotulagem e melhores análises - embora isso seja, evidentemente necessário -, mas também agindo no sentido de tornar ilegais aquelas actividades, que são uma perfeita fraude para os consumidores e que irão provavelmente suscitar graves preocupações quanto a um aspecto, porque a injecção de proteínas de bovino - que os autores da fraude admitem provir de países em que existe BSE, sem terem analisado os produtos para determinar a sua presença - também poderá causar graves preocupações entre o público.
Este assunto tem causado grande indignação no Reino Unido e em muitos outros países. Necessitamos de análises melhores, mas também necessitamos de intervenção directa por parte da Comissão, e sinto-me confiante em que isso irá acontecer.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor Comissário que esta questão se arrasta há demasiado tempo. Considero a pergunta bem-vinda, mas consideraria ainda mais bem-vinda uma promessa de acção legislativa clara.
Com efeito, segundo os funcionários do Trading Standards Office de Hull, cidade onde vivo, há seis anos que existe uma campanha permanente contra os operadores que vendem produtos de frango adulterados. Já é tempo suficiente. Ao longo do último desses seis anos, tenho vindo a manter correspondência e contactos em nome do Trading Standards Office, não só com as nossas autoridades nacionais, mas também com o gabinete da Comissão. É evidente que a publicidade recente pôs agora em destaque o problema dos frangos, mas esta fraude não se limita aos frangos - a adulteração de outros tipos de carne, em particular o fiambre, é comum. Toda esta prática de adicionar água e, portanto, também, proteínas animais à carne é enganosa, desonesta e totalmente imoral, dado o seu impacte em algumas comunidades religiosas. Embora a rotulagem possa ser uma maneira de melhorar a situação, na minha opinião, e tal como disseram outros oradores, a melhor solução será proibir a adição de água acima de um nível, por exemplo, de 15%.
Quero poder voltar para a cidade onde vivo - um grande porto por onde entra grande parte da carne adulterada - e dizer às autoridades locais que podem agora contar com a introdução de legislação destinada a apoiar a sua luta de há longa data contra este comércio fraudulento e nocivo.

Byrne
. (EN) Em resposta às perguntas que me foram dirigidas pelo senhor deputado Whitehead e pela senhora deputada Wallis, gostaria de repetir o que disse há pouco: já pedi aos meus serviços que considerassem a possibilidade de criar normas relativas aos preparados de carne destinadas a limitar a quantidade de água que pode ser adicionada a esses produtos, bem como a utilização de proteínas animais para o efeito de aumentar o volume. Tenciono analisar o trabalho realizado pelos meus serviços a fim de determinar de que forma o mesmo deverá prosseguir.
Concordo, em certa medida, que a rotulagem poderá não ser suficiente. Tal como os senhores deputados, também vi o programa de televisão em causa. Constatei que alguns dos rótulos identificados no programa indicavam que o produto em causa continha 65% de frango.
Isto pode levar o consumidor a perguntar em que consistem os restantes 35%. Temos despendido muito tempo nesta Assembleia a debater - tal como aconteceu esta tarde - questões relacionadas com os OGM e a rotulagem de OGM. Mas é necessária uma certa vigilância por parte dos consumidores: é necessário que eles leiam os rótulos e extraiam as suas próprias conclusões. No entanto, isto não significa que não tenhamos a responsabilidade de examinar respostas adequadas para situações como esta e de procurar uma solução mais satisfatória. Tal como disse anteriormente na minha resposta inicial, estou a examinar o assunto. Contudo, apelo para alguma vigilância por parte dos consumidores como forma de responderem ao trabalho que aqui fazemos em matéria de rotulagem.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0240/2003) do deputado Mulder, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2004 na perspectiva do processo de concertação que antecede a primeira leitura do Conselho (2003/2027 (BUD)).
Antes de passar a palavra ao nosso relator e a todos os colegas inscritos, recordo-lhes que são 23H40. Temos muitos oradores e este não é o último debate da ordem do dia. Peço portanto que todos respeitem o seu tempo de uso da palavra.

Mulder (ELDR)
Senhor Presidente, gostaria de reiterar o que já uma vez afirmei. Um dos principais objectivos do orçamento para 2004 será contribuir para uma integração tão suave quanto possível dos novos Estados-Membros. Iremos, pois, passar o resto do ano a trabalhar num orçamento aplicável, conforme se prevê, a 25 Estados-Membros, e será com base no mesmo que tomaremos uma decisão política no próximo mês de Dezembro.
No relatório em apreciação, pronunciamo-nos sobre a posição que o Parlamento deverá assumir no processo de concertação, havendo determinados temas principais que, tradicionalmente, ocupam um lugar de destaque na concertação que antecede a primeira leitura. Em primeiro lugar, temos a agricultura. É positiva a margem de 1,4 mil milhões de euros presentemente calculada, mas todas as despesas contempladas no orçamento agrícola se baseiam numa taxa de câmbio do euro em relação ao dólar de 1,07. Trata-se de um valor porventura baixo, pelo que estamos também a aguardar a carta rectificativa que a Comissão irá apresentar em finais de Outubro, onde figurarão igualmente as conclusões das negociações agrícolas realizadas no Luxemburgo. Que consequências financeiras poderão advir da aplicação da referida taxa?
Além deste aspecto, o Parlamento Europeu estabeleceu um determinado número de prioridades para o orçamento agrícola, sob a forma de projectos-piloto e acções preparatórias. Em primeiro lugar, somos de opinião que, face ao número assinalável de surtos de doenças animais infecciosas ocorridos nos últimos dez anos, há um pesado encargo que pesa sobre o orçamento agrícola. No futuro, o orçamento agrícola não disporá das margens de que usufruiu no passado. Consideramos, pois, que há que ponderar seriamente a introdução de uma ou outra forma de regime de seguro contra as doenças animais infecciosas, bem como a criação de um ou outro fundo europeu contra as doenças animais. Queremos dar os primeiros passos na via da consecução destes objectivos.
Em segundo lugar, de futuro, os pagamentos aos agricultores terão por base não apenas as medidas tradicionalmente aplicadas mas também considerações de natureza ambiental, os métodos empregues, a observância das regras em diversos âmbitos: uma boa mudança merece outra. Tudo isto está certo, mas estes indicadores ambientais não são tão precisos assim. A senhora Comissária Wallström ausentou-se, lamentavelmente, mas há muito a dizer acerca da directiva dos nitratos. Haverá que fazer algo a esse respeito.
Outras questões que consideramos importantes são o desenvolvimento de melhores vacinas contra as doenças animais infecciosas e a instituição de uma política de qualidade para os produtos agrícolas.
No que diz respeito às pescas, o principal aspecto a ter em consideração é que o Conselho, cuja presença aqui, esta noite, é, lamentavelmente, escassa, deverá quanto antes tomar posição em relação ao financiamento das reformas acordadas em Dezembro do ano passado, com particular destaque para o fundo de desmantelamento aí mencionado. Somos de opinião que, em princípio, deverão ser disponibilizadas dotações para o efeito. À parte isto, os aspectos mais importantes a ter em conta são, em nossa opinião, um melhor controlo das quotas e uma investigação mais aprofundada sobre as unidades populacionais de peixes.
Quanto à política externa e de segurança comum, o Conselho prometeu fornecer ao Parlamento, a partir de 15 de Junho último, informações sobre a mesma. No momento em que foi impressa a presente proposta de resolução, tais informações ainda não haviam sido disponibilizadas. Segundo julgo saber, foram finalmente aqui entregues há pouco mais de uma hora. Examiná-las-emos atentamente. Em nossa opinião, deveríamos ser informados acerca de tudo. Não apenas acerca das medidas tomadas, mas também acerca do orçamento do Parlamento Europeu e bem assim dos orçamentos dos próprios Estados-Membros. Ambos são vasos comunicantes e não podem ser entendidos isoladamente.
No que se refere aos Fundos Estruturais, somos de opinião que a regra N+2 deve ser aplicada. Também acharíamos interessante conhecer com exactidão, todos os anos, as estimativas fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão para permitir a esta última elaborar um orçamento adequado. É sempre interessante fazer essa comparação. Gostaríamos de receber esta informação por parte da Comissão.
Outro ponto importante a assinalar em relação a este orçamento é que desejamos promover o desenvolvimento económico nos novos Estados-Membros. Cremos que isto poderá ser conseguido, por exemplo, através da promoção de pequenas e médias empresas bem como da realização de investimentos nestes novos Estados-Membros. Contamos, pois, com uma boa cooperação por parte do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, em Londres, e do Banco Europeu de Investimento, no Luxemburgo. Iremos focar igualmente esta questão.
Senhor Presidente, tenho realmente uma série de outras questões a levantar, mas, uma vez que, dado o adiantado da hora, o senhor me pediu para me cingir ao meu tempo de uso da palavra, assim farei. A posição do Parlamento Europeu transparecerá porventura mais tarde, na própria resolução.

Schreyer
. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a Comissão adoptou o anteprojecto de orçamento para 2004 - um orçamento histórico que irá, pela primeira vez, abranger uma UE de 25 Estados-Membros - em 30 de Abril e fui eu que o apresentei aqui, em sessão plenária, em 13 de Maio.
Amanhã, vai iniciar-se o trílogo, ou seja, as negociações propriamente ditas. Este trílogo concentra-se, habitualmente, nas despesas da política agrícola, da política da pesca, e da política externa e de segurança comum, as despesas obrigatórias. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Mulder, as suas observações. Não irei discutir, neste momento, todos os pontos do relatório - por não haver tempo para o fazer e porque as conversações prosseguem hoje e amanhã.
Gostaria de focar um ponto importante em que estamos de acordo, nomeadamente, que desejamos chegar a acordo sobre o orçamento para 25 Estados-Membros até Dezembro de 2003. Embora, de momento, a resolução relativa ao orçamento apenas possa ser aprovada no que se refere ao orçamento da UE a 15, será necessário haver acordo total sobre o orçamento rectificativo suplementar para os 10 novos Estados-Membros em Dezembro.
É igualmente importante ajustar os programas plurianuais à luz do alargamento. A Comissão preparou uma proposta relativa ao ajustamento dos montantes, proposta essa que está agora a ser objecto de intensa discussão nas várias comissões parlamentares. No entanto, é importante resolvermos desde já as questões processuais, de modo a podermos chegar a acordo sobre os montantes e podermos proceder tão rapidamente quanto possível às alterações legislativas. No que se refere aos procedimentos legislativos pendentes, gostaria de voltar brevemente à questão da base jurídica para a concessão de apoio às várias instituições - as rubricas A-30. Este assunto também é extremamente urgente e espero que o Conselho o examine rapidamente.
Agora uma breve palavra sobre as várias áreas de despesa que irão ser tema do trílogo e que o senhor deputado Mulder mencionou. Em Outubro, a Comissão irá, como é habitual, apresentar as estimativas das despesas ajustadas relativas à agricultura, que evidentemente irão levar em conta os resultados do compromisso sobre a agricultura a que se chegou no Luxemburgo, que prevê, para 2004, despesas superiores às que a Comissão havia sugerido. No que se refere à proposta relativa ao seguro contra vários riscos para os agricultores, a Comissão encomendou um estudo sobre o assunto e foi informada de que as conclusões ficarão provavelmente disponíveis este verão. A Comissão apresentará as conclusões nessa altura, e espero poder dizer-vos mais na primeira leitura do Parlamento.
Passo agora, se me permitem, às despesas da pesca, em que apenas foram feitas reduções na área da investigação, uma decisão tomada no âmbito das negociações sobre o Sexto Programa-Quadro de Investigação, em que o Parlamento participou. Está agora previsto um montante de 55 milhões de euros para investigação no domínio da pesca. Relativamente aos acordos de pesca em si, a Comissão já informou o Parlamento sobre a renegociação dos mesmos e sobre os custos previstos e, também neste caso, iremos examinar em que medida será necessário modificar os montantes, numa carta rectificativa a apresentar em Outubro.
A Comissão propôs um aumento de 8,4 % para a rubrica da politica externa e de segurança comum, entre outras razões para que as despesas dos enviados especiais continuem a ser financiadas a partir desta rubrica.
Uma breve palavra sobre os projectos-piloto e as acções preparatórias. O senhor deputado Mulder diz no seu relatório que a margem de 80 milhões de euros não é muito grande. Orgulho-me de poder dizer que consegui salvar a margem de 80 milhões de euros, dadas as várias coisas que os meus colegas pretendiam nesta categoria. Se utilizarmos bem esta área para projectos-piloto e acções preparatórias, e se cooperarmos tão estreitamente como no ano passado, penso que conseguiremos acordar em bons projectos.
Gostaria de dizer, também, algumas palavras sobre os fundos estruturais, que o senhor deputado mencionou, e sobre as previsões dos Estados-Membros quanto aos montantes de que irão necessitar no próximo ano. Vemo-nos aqui perante uma situação habitual, uma situação em que os montantes calculados pelos estados membros são muito superiores àqueles que previmos na proposta. Os Estados-Membros dizem que irão necessitar de mais 6,2 mil milhões de euros. Mas gostaria de frisar que, no ano passado, 2002, as estimativas dos Estados-Membros eram 70% superiores ao montante que foi efectivamente aprovado.
Por último, gostaria de falar sobre a questão do número de lugares na Comissão. Julgo ser claro que a Comissão só poderá realizar o trabalho que irão exigir dez novos Estados-Membros se tiver mais funcionários. É do interesse de todos nós e, especialmente, como é evidente, do interesse dos novos Estados-Membros, que o trabalho se faça e que seja bem feito. Como o êxito do alargamento é uma questão a que todas as instituições atribuíram a mais alta prioridade, estou certa de que também iremos encontrar uma boa solução nesta área.

Van Hecke (ELDR)
. (NL) Na minha qualidade de relator para o orçamento da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, estou plenamente ciente de que o processo de concertação orçamental entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento se centra, tradicionalmente, em três domínios específicos: a agricultura, as pescas e a política externa e de segurança comum (PESC). Relativamente a esta última, dou o meu inteiro apoio às três posições destacadamente assumidas no relatório Mulder. Uma vez que o orçamento destinado à política externa é de aproximadamente 5 mil milhões de euros e o orçamento para a PESC é de 40 milhões de euros, a nossa comissão gostaria de centrar a sua atenção num conjunto de pontos distintos da política externa e de segurança comum.
Em primeiro lugar, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa gostaria de obter, por parte da Comissão Europeia, maiores clarificações sobre o quadro financeiro aplicável à Europa do sudeste durante o período 2004-2006. Apesar de a Comissão Europeia ter recentemente anunciado a disponibilização de um montante adicional de 200 milhões de euros para o efeito, está ainda por esclarecer com exactidão qual a fonte de onde essa verba provirá.
Em segundo lugar, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa está empenhada em que seja atribuída uma atenção especial à Missão de Polícia da UE na Bósnia-Herzegovina. Se bem que esta Missão esteja a ser perfeitamente bem orientada, temos recebido diversos sinais no sentido de o equipamento essencial estar a ser fornecido demasiado tarde ou, nalguns casos, não ter sequer chegado a ser fornecido.
Por último, a nossa comissão gostaria que fosse igualmente prestada uma atenção particular às necessidades financeiras adicionais da iniciativa atinente à Europa alargada. Importa garantir uma dotação adequada para os programas CARDS, MEDA e TACIS, e provavelmente também para o novo instrumento de vizinhança. É para mim motivo de grande satisfação o facto de a Comissão dos Orçamentos ter incluído estas e outras recomendações na proposta de resolução. Gostaria de saudar o senhor deputado Mulder pela força e clarividência do seu relatório, e faço votos por que o trílogo seja coroado do maior êxito.

Maat (PPE-DE)
. (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer minhas as palavras de felicitação aqui dirigidas ao senhor deputado Mulder pelo seu relatório e o seu contributo. Enquanto Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, revemo-nos numa grande parte do relatório mas, por outro lado, constatamos que as dotações destinadas à agricultura e ao desenvolvimento rural sofreram uma redução drástica no orçamento para 2004. No caso específico da agricultura, verifica-se que a proporção baixou de 40% para 36%, enquanto se constata um ligeiro aumento no que toca ao desenvolvimento rural. Nos seus planos relativos a acções e programas a desenvolver, a Comissão Europeia defende que o sector agrícola deve orientar mais para o mercado a sua produção mas, ao mesmo tempo, todo e qualquer incentivo para o fazer ao nível do orçamento está a ser suprimido. É realmente inaceitável que o montante destinado, por exemplo, à promoção dos produtos agrícolas tenha sido reduzido no anteprojecto de orçamento relativo ao exercício de 2004.
Acresce que - como o próprio senhor deputado Mulder referiu - a taxa de câmbio euro-dólar considerada representa um risco apreciável: foi assumida uma taxa de 1,07 euros por dólar, a qual é substancialmente inferior à taxa actual. A questão que se coloca é a de saber o que isso poderá significar para o orçamento, a longo prazo. Outro ponto a assinalar é que, apesar de terem ocorrido diversos surtos de importantes doenças animais infecciosas, não foram praticamente inscritos quaisquer montantes adicionais para fazer face a eventuais surtos no futuro.
Por outro lado, passámos a adoptar uma abordagem diferente em relação aos surtos de doenças animais, como é o caso, por exemplo, da nova política relativa à febre aftosa. O que isto significa é que, na eventualidade de futuros surtos, a Comissão poderá despender muito menos dinheiro em termos de abate de animais. Nessa conformidade, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostaria de ver essas economias postas de lado, podendo assim ser utilizadas para amortecer as consequências adversas, em termos de mercado, que pesam sobre os criadores que estão presentemente a vacinar os seus animais. Estes criadores evitam assim o eventual abate dos animais, mas sofrem as consequências daquela medida, isto é, preços de mercado mais baixos.
Este é também o primeiro orçamento aplicável a uma União de 25 Estados-Membros e, de facto, é muito estranho que, no que respeita aos Fundos com finalidade estrutural, o montante per capita disponível para os novos Estados-Membros seja, por enquanto, inferior ao montante atribuído a alguns Estados-Membros actuais.
Em suma, Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera que as verbas destinadas ao desenvolvimento rural, em particular nos novos Estados-Membros, deverão ser expressamente consagradas ao reforço das pequenas e médias empresas nas zonas rurais. Importa afectar mais recursos à promoção dos produtos agrícolas que satisfazem todas as exigências em matéria de segurança dos alimentos, bem-estar animal e defesa do ambiente, e haverá que destacar verbas, porventura através da criação de um fundo, para mitigar as consequências de uma política de vacinação diferente de combate às doenças animais.

Langenhagen (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores, são necessários 32 milhões de euros. Quem pode ajudar? O senhor deputado Mulder está disposto a fazê-lo, quem mais? A Comissão ou o Conselho, talvez? Todos os anos temos, mais uma vez, este ramerrão do processo orçamental e, infelizmente, não é possível satisfazer os desejos de todos.
Na minha qualidade de relator da Comissão das Pescas, também lamento, como é natural, que os nossos desejos não mereçam necessariamente a máxima prioridade. No entanto, o processo relativo ao orçamento de 2004 é invulgar em dois aspectos. Em primeiro lugar, é o primeiro a ser elaborado utilizando a orçamentação baseada em actividades; isto é um melhoramento que considero muito bem-vindo, uma vez que nos dá uma visão clara sem nos obrigar a despender muito tempo a passar em revista as rubricas, especialmente na área da pesca. Em segundo lugar, dá-se a situação invulgar de, entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004, o orçamento se aplicar aos actuais 15 Estados-Membros, passando a aplicar-se a 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, data de adesão de 10 novos países. Vai haver um alargamento e ainda não fizemos o nosso trabalho de casa. A situação é alarmante.
Dada a situação catastrófica das unidades populacionais, o Conselho concordou em Dezembro passado, depois de muitas delongas, em reformar a politica comum da pesca, principalmente devido à insistência clara do Parlamento. Um dos aspectos mais importantes dessa reforma foi a criação de um fundo de desmantelamento de navios, que deveria ser introduzido no final deste ano. Contudo, até à data, o Conselho ainda não deu luz verde para a utilização do instrumento de flexibilidade. Trata-se de uma situação difícil de compreender. Peço, portanto, que esta questão seja urgentemente levantada no âmbito do processo de conciliação que irá ter início em 16 de Julho, de modo a sabermos, pelo menos, a posição que o Conselho irá adoptar sobre o financiamento da reforma da politica comum da pesca. Não estou de modo nenhum a exonerar os Estados-Membros das suas responsabilidades. Mas não podemos permitir que o Conselho se sirva da falta de vontade dos Estados-Membros para prestarem as informações pertinentes como pretexto para bloquear um dos principais objectivos da reforma. Peço-vos que nos dêem o vosso apoio.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, encontramo-nos aqui a assistir a este debate sobre orçamentos a esta hora tão tardia, mais do que por qualquer outro motivo, para acompanhar o relator-geral, senhor deputado Mulder, de molde a que possa sentir-se acompanhado e apoiado pelos grupos políticos desta Casa, com vista ao processo de concertação que irá ter lugar no próximo dia 16 de Julho.
Queria dizer que o nosso grupo, o Grupo PPE-DE, apoia plenamente a estratégia exposta pelo relator-geral para enfrentar o processo de concertação com as outras duas Instituições. Cremos que esta primeira concertação é extremamente importante, uma vez que constitui a primeira troca real de pedidos e estratégias entre as três Instituições, motivo por que creio termos apresentado uma estratégia de concertação que irá tornar-se particularmente útil e benéfica para os interesses do Parlamento Europeu e dos cidadãos europeus, em geral, que é a razão por que estamos aqui.
Do ponto de vista desta estratégia que levamos para a concertação, que é o relatório do senhor deputado Mulder, queria, simplesmente, destacar alguns pontos, que são objecto de alterações por parte do nosso grupo. Particularmente, no que se refere às pescas, ouvimos as explicações que nos deu a relatora de parecer em matéria orçamental da Comissão das Pescas, a senhora deputada Langenhagen, com as quais estamos plenamente de acordo. Cremos que o Conselho deve cumprir os compromissos que estavam estabelecidos para o financiamento deste fundo de desmantelamento, não só no exercício de 2003, mas também no exercício de 2004, motivo por que propomos alterações ao relatório Färm, bem como ao relatório Mulder, muito embora saibamos que, possivelmente, não serão aceites por alguns dos grupos desta Câmara.
Atribuímos-lhe tanta importância que o Presidente da delegação da Comissão das Pescas irá fazer parte integrante da delegação do nosso grupo que irá deslocar-se ao processo de concertação do orçamento, porque queremos ressaltar até que ponto a questão do compromisso em matéria de pescas é importante para a Comissão das Pescas, para o Parlamento, em geral, e para o nosso grupo político.
Finalmente, outro assunto que queremos destacar é o da aplicação da regra N+2, que se discutiu anteriormente. O nosso argumento - que se encontra expresso na alteração que apresentámos - é que há necessidade de uma avaliação. Cremos encontrarmo-nos no início do processo de aplicação da regra N+2, motivo por que, mais do que fazermos juízos de valor a respeito de que abordagem a Comissão deve levar a cabo na aplicação desta regra, o que realmente nos interessa é que nos seja dada uma avaliação do modo como ela está a ser aplicada, de quais são os primeiros resultados, e, a partir daí, elaborar neste Parlamento uma estratégia comum sobre a aplicação nos Estados-Membros da regra N+ 2 por parte da Comissão.

Walter ( PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer ao nosso relator senhor deputado Mulder, o êxito extraordinário com que conseguiu conciliar interesses na comissão e examinar os assuntos que são necessários para o processo de concertação a realizar proximamente, e por ter resistido à tentação de reformular todas as orientações que definimos no princípio deste ano. O seu relatório é muito convincente, muito concentrado, pelo que lhe damos todo o nosso apoio e o saudamos.
O processo em que iremos participar nas próximas três semanas com o Conselho e a Comissão irá continuar a existir durante um breve período de tempo. Esperamos, no entanto, que em breve se torne uma coisa do passado. Se deixar de se estabelecer uma distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias - e há muitas coisas na Convenção que sugerem que assim será - então, algo que o Parlamento tem vindo a defender há muitos anos irá efectivamente tornar-se uma realidade, e deixaremos de necessitar desta mediação prévia. Isso representará um avanço positivo e espero que se venha a concretizar.
Passo agora a vários pontos que quero focar. No que se refere à agricultura, são vários os assuntos focados. Gostaria de me debruçar sobre algumas questões. Em primeiro lugar, há a proposta no sentido de se aumentar o apoio às zonas rurais desde que se dê maior destaque a essas zonas nos novos Estados-Membros do que se tem dado na UE a 15; saudamos expressamente esta proposta. Atendendo aos debates em curso - na Polónia em particular, onde se demitiram ministros por não estarem manifestamente a aproveitar a oportunidade de criar realmente as estruturas necessárias para o dinheiro ser utilizado correctamente -, penso que todos os Estados compreenderão que não poderão ser canalizados fundos se não existirem as estruturas necessárias. É imprescindível que isto fique bem claro, e estaremos atentos para garantir que os fundos sejam utilizados em conformidade com as regras. A única coisa que podemos fazer é insistir em que as bases necessárias para esse efeito aqui sejam criadas.
No que se refere ao seguro contra eventualidades como catástrofes na agricultura, estamos dispostos a examinar atentamente o inquérito e o relatório dos peritos. Alguns Estados-Membros já têm seguros voluntários para este tipo de situações. Se pedíssemos aos contribuintes europeus para suportarem essas despesas noutros países, isso iria evidentemente penalizar esses Estados-Membros. Iremos examinar este assunto sem preconceitos e estamos dispostos a agir, mas também não tencionamos meter-nos em nada de olhos fechados, porque temos que saber quais poderão ser as consequências a longo prazo.
Relativamente à pesca, ouvi muito claramente o que disse a senhora deputada Langenhagen, e sempre nos mostrámos dispostos a apoiar a pesca e o abate de navios sempre que necessário. Não iremos, no entanto, passar cheques em branco, e não vamos conceder uns quantos milhões de euros antecipadamente para um programa cuja avaliação final ainda não foi feita e sobre o qual o Conselho não assumiu uma posição. Faremos o mesmo que temos feito com outros programas no passado - por exemplo, quando do abate de navios em Portugal e em Espanha. Nestes casos, pedimos que nos fosse apresentado, primeiro, o programa completo e dissemos que o avaliaríamos indicando depois o montante que seria disponibilizado. Não tencionamos proceder neste caso de uma forma diferente da que utilizámos em relação a Portugal e a Espanha, embora neste momento estejamos a considerar outras regiões da Europa.
Somos a favor de aumentos para a política externa e de segurança comum. No entanto, gostaria de frisar mais uma vez que a cooperação ao nível da manutenção da paz é mais do que simples imposição da paz, tal como se prevê nas missões Petersberg no âmbito da referida politica; consiste também na prevenção de conflitos, e não apoiamos a redução de dotações proposta. Quanto a este assunto, queremos continuar como antes. É melhor prevenir do que ter de utilizar meios militares para resolver os problemas mais tarde.
Por último, gostaria de dizer alguma coisa sobre a questão do pagamento. A regra N+2 foi introduzida por todos nós e tinha uma justificação. Querer verificar se está certa nesta altura, antes de ter sido sequer aplicada pela primeira vez, não é correcto. É necessário aplicar a regra N+2, e aqueles que não gastarem o dinheiro em função da mesma devem saber que isso terá consequências. Mostrar-lhes uma maneira de resolverem a situação desde já significaria o fim da regra N+2, e não estamos dispostos a aceitá-lo.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, o relatório que hoje temos perante nós sobre o processo de concertação no que se refere ao orçamento para 2004 fornece um bom quadro das principais áreas de interesse do Parlamento. Quero agradecer ao senhor deputado Jan Mulder, como membro do meu próprio grupo e como relator-geral, este excelente relatório.
O orçamento do próximo ano é problemático do ponto de vista jurídico, já que para os primeiros quatro meses a UE será uma comunidade de 15 Estados-Membros, mas expandir-se-á para incluir 25 Estados-Membros, a partir do início de Maio. Uma vez que cada Estado-Membro tem que participar no processo de tomada de decisão que lhe diz respeito, o orçamento para a União alargada não pode ser finalizado antes de ocorrer o alargamento. No entanto, os princípios orçamentais da universalidade e da anualidade requerem que ele seja logo elaborado para todo o ano. Por essa razão, a solução encontrada, na qual o orçamento será abordado, como apropriado, em Dezembro, com a parte que diz respeito aos novos Estados-Membros a ser finalizada apenas quando houver um Orçamento Rectificativo em Maio do próximo ano, é a mais adequada.
O orçamento foi agora também claramente apresentado como sendo baseado em actividades, o que irá distinguir claramente despesas operacionais, custos administrativos e responsabilidade pela execução de cada sector de intervenção. Esta é uma excelente reforma, que vai melhorar o carácter informativo do orçamento e facilitar a sua monitorização. No entanto, este sistema deve ser melhorado, por exemplo através da inclusão de todas as despesas administrativas no orçamento para cada sector de intervenção, como o relatório indica.
A maior fragilidade do anteprojecto de orçamento é o reduzido montante das dotações para pagamentos, que representa apenas 0,99% do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros, e é o mais baixo dos últimos 17 anos. Simultaneamente, as autorizações por liquidar subiram em flecha e atingem actualmente os 126 mil milhões de euros. Trata-se de um aumento de 15,4 mil milhões de euros em relação ao ano passado. Se queremos atingir um equilíbrio na política orçamental da UE, as autorizações e os pagamentos devem estar equilibrados, o que significa que tem de haver melhorias em termos de administração e uma simplificação dos sistemas a todos os níveis.
Desejo ao meu amigo, o senhor deputado Mulder, o maior sucesso na continuação do seu trabalho.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a concertação que antecede a primeira leitura do Conselho ganha, em vésperas do alargamento e a meio do exercício, uma especial importância. Em termos gerais, concordo com uma grande parte da análise quantitativa que o relator faz dos montantes avançados pela Comissão no seu anteprojecto. Ainda assim, quero nesta oportunidade sublinhar uma profunda preocupação global pelo facto de o anteprojecto do orçamento para 2004 ser o mais baixo, em termos relativos, desde 1987, representando menos de 1% do rendimento nacional bruto comunitário; e quero referir que tal nível de despesas está em desconformidade absoluta com as ambições políticas repetidamente afirmadas para a União Europeia ou com as que importaria sublinhar perante o aumento do desemprego e a regressão económica e social que se verifica actualmente.
Há uma lógica de contenção, especialmente decorrente do Pacto de Estabilidade, com que discordamos, assim como discordamos do sistemático corte de verbas bem patente na insistência do relator numa aplicação restrita da regra N+2. O cancelamento de autorizações e a política de redistribuição e a antecipação das despesas subjacentes a essa lógica restritiva não só se tornaram procedimentos recorrentes, como retiram seriedade e transparência ao processo orçamental. Pelo que não posso deixar de reafirmar a necessidade de novas perspectivas financeiras como forma de ultrapassar esta situação, que é perfeitamente insustentável.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, a economia europeia está a atravessar momentos difíceis. Todos os Estados-Membros estão a ter de apertar o cinto e, por conseguinte, a União Europeia também. À parte o facto de o aspecto dominante do orçamento para 2004 ser a adesão de, como se prevê, dez novos Estados-Membros, esta é a primeira vez em que iremos utilizar a metodologia do orçamento por actividades. É fundamental assegurar que as despesas de gestão administrativa sejam mantidas a um nível tão baixo quanto possível.
Como já aqui foi referido, a Comissão baseou as suas estimativas em matéria de despesas agrícolas numa taxa de câmbio euro-dólar demasiado baixa. Poderá a Comissão indicar-nos qual o montante dessas despesas à taxa de câmbio actual? Dou o meu apoio à alteração 2, que defende o aumento dos recursos destinados ao fundo de desmantelamento de navios de pesca. Nesse caso, porém, a Comissão deverá excluir toda e qualquer forma de apoio à expansão da capacidade das frotas ou outras subvenções a título dos Fundos Estruturais, pois caso contrário estará a malhar em ferro frio. A redução dos fundos com finalidade estrutural atribuídos aos actuais Estados-Membros conta com o meu voto favorável. Impõe-se uma rigorosa aplicação da regra N+2, sob pena de a reserva para autorizações perdurar artificialmente. Atendendo ao alargamento, isto não poderá acontecer. Por conseguinte, a alteração 4 não deve de forma alguma ser apoiada.

Langenhagen (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de retomar a observação feita por um orador anterior, o senhor deputado Walter, em que ele compara os 32 milhões de euros necessários com uma soma que em tempos pagámos a Portugal e a Espanha, e com os quais pretendemos agora prestar assistência a alguns outros estados. Não é esse o caso. Este dinheiro é para toda a União Europeia, o que pode ser verificado na acta e, seguindo a sugestão da Comissão, será disponibilizado apenas se o Conselho estiver disposto a isso, uma vez que concordou com a reforma da política das pescas. Queria apenas fazer esta correcção.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0233/2003) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento de 2003: perfil de execução, transferências de dotações e orçamentos rectificativos (2003/2026(BUD))

Färm (PSE)
Senhor Presidente, uma política orçamental bem sucedida para a UE não requer apenas decisões sobre números e rubricas do orçamento, uma vez que a UE tem graves problemas no que toca à execução do orçamento. Uma parte importante da política orçamental do Parlamento tem pois que dizer respeito ao acompanhamento e avaliação, seguindo a execução do orçamento. Assim, é muito importante darmos a devida importância ao relatório anual sobre a execução do orçamento, que estamos a debater hoje.
Há uma série de questões de particular importância para nós este ano, por exemplo, as autorizações por liquidar. Após quatro meses de 2003, as autorizações de liquidação pendente totais - conhecidas por RAL - tinham aumentado para 126 mil milhões de euros, comparadas com 110 mil milhões de euros na mesma altura do ano passado. Muito embora não disponhamos de todos os factos relativos às causas deste fenómeno e àquilo que são realmente autorizações por liquidar, a tendência é claramente preocupante. Estamos também preocupados com o excedente de 7,4 mil milhões de euros, embora se trate de um adiantamento, dado que, no ano passado, ele foi mais do dobro: 15 mil milhões de euros. No entanto, ainda temos uma subutilização de 9 mil milhões de euros, o que é um número inaceitável.
No caso da execução de 2003, o início do ano revela mesmo um nível mais baixo do que durante o mesmo período de 2002, em particular, as autorizações das categorias 3 e 4 concedidas em Abril foram mais reduzidas do que na mesma altura do ano passado.
Há muitos problemas diferentes. A recente visita da nossa delegação à Bósnia, como uma série de outros contactos, também nos leva a preocuparmo-nos com o facto de a falta de informação sobre as novas disposições orçamentais poder ter causado problemas, por exemplo para as delegações externas. Pode ter efeitos negativos nos benefícios em termos de eficiência, do processo de reforma e da descentralização. Assistimos também a inúmeros problemas no âmbito da política externa e de segurança comum em relação, por exemplo, à Missão de Polícia da UE na Bósnia, em que estavam envolvidos propostas, contratos, etc. Sobre este assunto, consideramos que a Comissão devia investigar se serão necessárias normas diferentes para adaptar as nossas medidas no âmbito da política externa e de segurança comum.
No que se refere às diferentes categorias de despesa, continuamos críticos da forma como os subsídios às exportações para o transporte de animais vivos são abordados. Lamentamos que o Conselho não tenha aceitado a nossa proposta relativa ao plano de contas, que teria tornado o sistema significativamente mais aberto à fiscalização. Temos pois que fazer mais uma tentativa este ano. Uma vez que não pretendemos apenas criticar, podemos também observar que, por exemplo, a política rural está a exceder as nossas expectativas no que se refere à execução.
No entanto, aquilo que mais nos preocupa são as medidas estruturais. A percentagem de pagamentos executados nesta área diminuiu durante os primeiros meses do ano, apesar das duras críticas em anos anteriores. Estamos também preocupados com as autorizações por liquidar, que aumentaram para cerca de 94 mil milhões de euros em 30 de Abril de 2003 - uma soma inacreditável! Nesta matéria, é preciso fazer alguma coisa. Alguns colegas deputados mencionaram a regra N+2, que vamos ter que adaptar para ser aplicada com eficácia.
No que se refere aos Fundos Estruturais, estamos muito satisfeitos com o processo de simplificação iniciado pela Comissão. No entanto, pensamos que ele tem que ser significativamente mais vigoroso no âmbito das actuais disposições mas, acima de tudo, têm que ser postos em acção rapidamente os preparativos para uma revisão mais cuidadosa antes da entrada em vigor das novas disposições.
Na categoria 3, estamos um pouco preocupados com a investigação e o desenvolvimento. Estamos, por outro lado, satisfeitos por existir uma tendência positiva, anterior ao alargamento, no que se refere aos programas para as pequenas e médias empresas, assim como para o projecto-piloto para estas empresas. Também nos congratulamos com o facto de os projectos-piloto e das medidas preparatórias fazerem agora parte do plano de execução para 2003, que aprovámos no Outono passado.
No que se refere às medidas externas, houve claramente menos execução em Abril deste ano do que no mesmo período de 2002, e isso é algo que nos preocupa. Por outro lado, estamos satisfeitos com o rápido acordo obtido para activar 79 milhões da reserva de auxílio em caso de catástrofe para o Iraque, assim como com as novas propostas relativas à África Austral e à Etiópia. Só esperamos que a situação no Iraque e no Médio Oriente não dê origem a um tal grau de incerteza relativamente ao orçamento de 2003 que possa trazer problemas para as outras áreas da política externa. Isso não é uma coisa que estejamos dispostos a aceitar.
Finalmente, um dos problemas básicos que temos no que se refere à execução do orçamento é que, em geral, temos um sistema orçamental rígido que necessita realmente de ser modernizado e alterado. No entanto, isto é basicamente uma tarefa para a Convenção, que irá em breve concluir o seu trabalho, e para a futura Constituição. Sobre esta matéria, espero que assistamos em breve a uma reforma radical.

Schreyer
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, estou muito satisfeito por estarmos a ter este debate tão oportuno sobre a execução orçamental tão cedo este ano. O Parlamento recebe semanalmente os números da execução orçamental. Trata-se de números provenientes directamente das contas. Nenhum dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros é mantido informado desta maneira. Sublinho isto porque a contabilidade da Comissão tem sido, e continua a ser, objecto de debate público e muito se diz que nem sempre é inteiramente correcto. Estou satisfeito por podermos debater aqui a questão de forma apropriada e agradeço ao relator o seu relatório pormenorizado.
Para além destes números semanais, o Parlamento recebe também um relatório quadrimestral, que comenta a execução do orçamento e fornece pormenores, em particular, sobre a chamada parte anormal do RAL, isto é, as autorizações que a Comissão concedeu há muito tempo atrás e para as quais não foram feitos quaisquer pagamentos nos últimos três anos. O nível de autorizações concedidas que irão resultar em despesa correspondente nos próximos anos eleva-se agora - no final de Junho - a um total de 122 mil milhões de euros. Concordo com o senhor deputado Färm, o relator, em que este montante deve ser reduzido rapidamente. Mas concordo também que temos que ter cuidado em não classificar o montante total de RAL como anormal, porque este ano isso não é correcto. A Comissão tem um orçamento de dotações para autorizações que revela o seu montante, o que não acontece, por exemplo, em muitos Estados-Membros.
Gostaria de comentar alguns pontos ou questões do seu relatório, senhor deputado Färm. Primeiro, a questão das direcções-gerais ou dos sectores de intervenção aos quais foram atribuídos os 717 postos de trabalho aprovados pela Autoridade Orçamental em 2001 e 2002. Irá receber uma lista detalhada destes postos. Nos últimos anos reforçámos a área da política externa, entre outras, e também certas áreas de execução como, por exemplo, a política regional ou a área crescente da justiça e dos assuntos internos.
Outro ponto: qual vai ser o plano de pessoal para a DG Alargamento em 2004, depois da adesão dos dez novos Estados-Membros? O Orçamento 2004 assume que vai haver uma redução apreciável dos efectivos, do número de postos de trabalho desta direcção-geral, de facto, uma redução de 105 lugares. O senhor deputado tem que ter em conta que a actividade da Direcção-Geral do Alargamento no próximo ano não se limitará aos países candidatos (Bulgária, Roménia e Turquia), mas vai continuar a administrar a ajuda pré-adesão; além disso, foi acordado um programa específico para 2004 e anos seguintes nas negociações de adesão para continuar a prestar assistência administrativa para o desenvolvimento duma boa administração. A tendência futura da DG Alargamento será então revista durante o processo orçamental de 2005.
No que se refere ao estado da execução orçamental este ano, o senhor nota também que a execução é inferior à execução do ano passado, na mesma altura. Na verdade, isto tem a ver com o trabalho desenvolvido na elaboração do novo Regulamento Financeiro. Este novo regulamento vai trazer alterações muito profundas à gestão financeira. Trata-se duma reforma fundamental. A Direcção-Geral do Orçamento deu formação a mais de mil membros do seu pessoal, no ano passado. Mas há muita coisa nova e que requer familiarização. Por exemplo, tem que se pedir aos receptores dos pagamentos melhores disposições de segurança, o que também requer um certo grau de familiarização da nossa parte.
Gostaria de fazer alguns comentários específicos sobre a execução orçamental nos domínios externos. Em geral, a taxa de utilização nos primeiros meses deste ano não estabelece necessariamente a tendência para o resto do ano. Até agora, foram feitas autorizações que totalizam 1 800 milhões de euros, o que não é mau de todo. No que se refere à ajuda de pré-adesão, gostaria também de sublinhar que, neste caso, a execução continua a ser insatisfatória. Se, no entanto, compararmos os números da execução orçamental deste ano com os do ano passado, vemos que houve alguma aceleração.
No que se refere à ajuda humanitária, tínhamos uma situação especial. O senhor mencionou isso também. Aqui, o financiamento foi cortado durante o processo orçamental de 2003, mesmo recordando que existe a reserva de emergência. A Autoridade Orçamental aprovou 79 milhões de euros para o trabalho humanitário no Iraque. Solicitámos mais 25 milhões de euros para a África Austral e amanhã iremos falar de mais 15 milhões de euros para a Etiópia. Espero que cheguemos a acordo também sobre esta matéria, porque é essencial que esta ajuda seja concedida muito rapidamente. Penso que todos os envolvidos estarão de acordo sobre isso.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, meus senhores e minhas senhoras, seja tarde ou cedo, podemos agora debater a execução do Orçamento para 2003. Gostaria em primeiro lugar de agradecer muito sinceramente ao relator, o senhor deputado Färm, por ter lido com muito cuidado os números que amavelmente pôs à nossa disposição.
Aquilo que ele leu não foi obviamente muito agradável, e gostaria de resumir apenas em termos muito gerais dizendo que, enquanto membro de uma das partes da Autoridade Orçamental, tenho que me interrogar sobre que força e que poder de decisão temos que utilizar para, juntamente com o Conselho, preparar um orçamento - que, afinal, não é senão política em números -, quando aqueles que o têm que executar não parecem estar de maneira nenhuma em posição de o fazer da forma que a Autoridade Orçamental pretende. Na verdade, esta é uma crítica fundamental que já expressei neste mesmo local, por diversas ocasiões, e as coisas não têm melhorado, pelo contrário, têm piorado. Esta não pode ser, obviamente, a estratégia de longo prazo da Comissão. Os orçamentos que apresentamos são sempre apertados, e depois queremos tornar-nos mais populares junto dos Estados-Membros, não gastando o dinheiro sobre o qual discutimos tão apaixonadamente.
Tenho aqui um grande número de queixas sobre a mesa. Queixas em que grupos que deveriam ter sido apoiados pelo orçamento comunitário, como está estipulado nas normas sobre a matéria, enfrentam enormes problemas administrativos nas negociações com a Comissão, especialmente este ano devido ao novo Regulamento Financeiro. As normas são para ser cumpridas, mas o meu apelo aqui é no sentido de ajudarmos também a garantir que os recursos acabem por seguir, de facto, o seu destino. A burocracia - ou o controlo adequado da utilização dos recursos - não existe para tornar os pagamentos basicamente impossíveis.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, o relator-geral para o orçamento deste ano, o senhor deputado Göran Färm, produziu um excelente relatório sobre a execução do orçamento e gostava de lhe agradecer sinceramente por isso. O relatório analisa, muito adequadamente, dois pontos fundamentais em pormenor, que são as autorizações por liquidar e a anulação de autorização, ou seja, a regra N+2. Como mencionei anteriormente, as autorizações por liquidar atingiram 126 mil milhões de euros em Abril, o que representa um aumento de cerca de 15 mil milhões de euros num ano. Estas autorizações por liquidar foram particularmente evidentes nos Fundos Estruturais, onde atingiram 94 mil milhões de euros, o que quer dizer o montante das dotações para quase três anos.
A situação é grave. No início do actual período de programação, foi aprovada a regra N+2, que afirma que tem que haver anulação de autorização se não forem feitos pagamentos durante dois anos. A Comissão parece estar a interpretar a regra de tal forma que os pagamentos adiantados, que não se baseiam sequer em qualquer factura apresentada, deverão ser considerados como pagamentos. Desta forma, um projecto pode ser mantido vivo de um ano para o outro, através de pequenos pagamentos adiantados, muito embora esse mesmo projecto possa nem sequer ter começado a ser executado. A Comissão deve melhorar a forma como a regra N+2 está a ser controlada e repor o seu objectivo original.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B5-0320/2003), em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados.

Carlotti (PSE).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu já se pronunciou duas vezes sobre a questão das crianças-soldados, em 1999 e em 2000. Então, porquê utilizar hoje o processo de urgência para uma nova resolução que, como é evidente, vai mais longe, pois engloba não só as crianças-soldados, mas também todas as formas de tráfico de crianças? Pois bem, porque o problema continua a crescer e a União Europeia não dá mostras de suficiente determinação. 300 000 crianças, rapazes e raparigas, encontram-se mobilizadas para unidades de combate em mais de 30 países. Todos os anos 1,2 milhões de crianças são vítimas de um tráfico que constitui hoje em dia uma "indústria" em plena expansão, que envolve perto 3 mil milhões de euros por ano. Depois do tráfico de estupefacientes e de armas ligeiras, representa a terceira actividade criminosa mais lucrativa do mundo.
A luta contra este flagelo, sem sentido no século XXI, deveria constituir um eixo fundamental da política de desenvolvimento da União. Infelizmente, não é o caso. No entanto, à escala internacional, a mobilização está a intensificar-se, como é disso testemunha a entrada em vigor, em 2002, do protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas relativo à venda de crianças, à prostituição e à pornografia implicando crianças.
Pedimos insistentemente ao Conselho que encoraje os Estados-Membros a ratificarem esse protocolo, pois ainda muito poucos o fizeram. Pedimos também que os direitos da criança se tornem uma prioridade política da União, traduzindo-se nas arbitragens orçamentais através de uma afectação orçamental adequada numa rubrica específica de forma a reforçar a sua eficácia e a sua legibilidade, assim como através de uma estratégia comum. Evidentemente que o Conselho de 10 de Dezembro de 2002 aprovou esse princípio, mas o respectivo texto deve ser publicado e estar operacional o mais rapidamente possível. Nesse sentido, a nossa proposta de resolução avança com algumas pistas, como por exemplo a nomeação de um alto representante para os direitos das crianças, uma política de cooperação baseada em acções de prevenção, um apoio e uma protecção das vítimas, uma melhor colaboração com os países de origem e mandatos internacionais contra os organizadores e os autores desses tráficos horríveis.

Ford (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Carlotti pela sua intervenção. Admira-me que nenhum deputado do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que apresentou três alterações a este relatório, tenha intervindo neste debate.

Schreyer
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, a Comissão congratula-se com o projecto de relatório sobre os direitos das crianças que foi preparado para a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Este projecto salienta o enorme desafio que a comunidade internacional enfrenta no que se refere à protecção dos direitos das crianças.
Em primeiro lugar, relativamente à questão das crianças-soldado, a União Europeia apoia o representante especial da ONU e apoia as iniciativas do Conselho de Segurança, em particular a Resolução 1460, de 30 de Janeiro de 2003. A União Europeia apela a todos os estados para que ratifiquem o protocolo opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança e que se apressem a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que descreve a mobilização e o recrutamento de crianças com menos de 15 anos, ou a sua utilização em hostilidades, como um crime de guerra.
A nível político, a União Europeia está a tentar encontrar uma linha comum para o problema das crianças-soldado. Em Dezembro de 2002, o Conselho autorizou o desenvolvimento duma estratégia ou de orientações sobre esta matéria. A UNICEF e outras agências organizaram uma reunião de especialistas em direitos da criança, no dia 14 de Março de 2003. As recomendações feitas nessa reunião sublinham, entre outras coisas, a importância duma estratégia pré e pós conflito e a necessidade de fazer deste tema um tópico transversal a todo o processo de tomada de decisões na União Europeia. O grupo de trabalho do Conselho sobre direitos humanos irá, em devido tempo, analisar os passos que deverão ser dados a seguir.
No que se refere ao financiamento europeu de medidas para ajudar as crianças envolvidas em conflitos armados, deve dizer-se o seguinte. As crianças são um dos focos da ajuda humanitária no âmbito do ECHO (Serviço Humanitário da Comunidade Europeia). Este compromisso reflecte-se em projectos específicos, medidas de apoio e actividades de investigação. As crianças são um dos três pontos focais da estratégia do ECHO para o presente ano.
Em segundo lugar, no que se refere ao combate ao tráfico de crianças, a União Europeia introduziu um grande número de iniciativas legislativas, políticas e financeiras. Em 2002, o Conselho adoptou a decisão-quadro relativa ao combate ao tráfico de seres humanos e chegou a um acordo político sobre o projecto de decisão-quadro relativa ao combate à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. Por iniciativa da Comissão, decorreu entre 18 e 20 de Setembro do ano passado a 'Conferência Europeia sobre Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos - Um Desafio Global para o Século Vinte e Um?. A Declaração de Bruxelas foi um resultado concreto dessa conferência. Depois, a 25 de Março de 2003, a Comissão decidiu criar um grupo de especialistas para o tráfico de seres humanos, que irá dar assistência à Comissão na apresentação de mais propostas concretas a nível europeu. Em particular, o grupo irá apresentar à Comissão um relatório baseado na recomendação da Declaração de Bruxelas. Em 2002, mais de 1,7 milhões de euros foram utilizados como parte do programa STOP II para financiar 16 projectos para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual. Os programas TACIS e CARDS apoiam também projectos para combater o tráfico de seres humanos na Europa de Leste e de Sudeste, e foi também desenvolvido um plano de acção contra o tráfico de seres humanos, como parte do diálogo UE-África.
Em terceiro lugar, relativamente à questão 'crianças e desenvolvimento?, a Comissão assumiu os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como seus objectivos, em particular, o ensino básico universal e a redução da mortalidade infantil. Embora as crianças, enquanto tal, não sejam um alvo específico da nossa política de desenvolvimento, beneficiam duma grande parte da ajuda em áreas como a educação, a saúde, a SIDA e a política populacional. Finalmente, o Acordo de Cotonou, por exemplo, contém disposições específicas sobre a protecção dos jovens, em particular, sobre o combate ao trabalho infantil. A Comissão intensificou também a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho, no seu conjunto, com o intuito de promover estes objectivos.
Finalmente, gostaria de notar que o relatório contém muitas propostas interessantes para aumentar o empenhamento da União Europeia na defesa dos direitos das crianças. É verdade que, neste momento, a Comunidade não tem competências específicas nesta área. No entanto, aguardamos com interesse o resultado das conversações sobre o projecto de tratado constitucional, a Convenção Europeia, que pela primeira vez estabelece a protecção dos direitos das crianças como um objectivo específico da União Europeia. Muito obrigado pela vossa atenção.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua tão pormenorizada resposta .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 12H38)

