

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
1. (A6-0202/2006) do deputado Buzek, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 - 2013) (COM(2005)0119 – C6-0099/2005 – 2005/0043(COD)), e
2. (A6-0203/2006) do deputado Buzek, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades em matéria de investigação e formação no domínio nuclear (2007 - 2011) (COM(2005)0119 – C6-0112/2005 – 2005/0044(CNS)). 
Janez Potočnik,
   Senhor Presidente, este é um importante dia para a ciência. Com o vosso apoio, podemos aspirar a assistir ao lançamento de um programa de investigação no valor de 54,5 mil milhões de euros até ao final do corrente ano. O valor de 54,5 mil milhões de euros a preços correntes é inferior ao que tínhamos proposto, mas representa um aumento substancial relativamente ao programa actual, e temos de agradecer também ao Parlamento por esse facto. Em conjunto, estamos a transformar o 7º Programa-quadro num programa de fomento do crescimento e do emprego, com vista à promoção de uma Europa sustentável e saudável.
Trata-se igualmente de um programa para uma Europa mais forte: a investigação une na diversidade. Para que isso aconteça, precisamos de cooperação, ideias, pessoas e capacidades, elementos que constam dos títulos dos quatro principais eixos do Programa-quadro.
O Programa Cooperação reunirá os maiores talentos de toda a Europa para se dedicarem à investigação e desenvolvimento e encontrarem respostas para as oportunidades económicas e os desafios societais, por exemplo nos domínios da saúde e da energia. O Programa Ideias introduzirá uma nova mentalidade na Europa no apoio à investigação e na condução da mesma. O Programa Pessoas atrairá e motivará os melhores cientistas para trabalharem em toda a Europa ou fora dela, em benefício da investigação europeia. O Programa Capacidades assegurará que a Europa possa contar com excelentes capacidades para o desenvolvimento da investigação em todas as regiões da Europa.
Os nossos esforços contínuos rumo à simplificação assegurarão que consigamos atrair os melhores participantes, independentemente da dimensão ou origem, e o melhor retorno para o nosso investimento.
Apraz-me constatar o consenso que emergiu no Parlamento a respeito de um programa-quadro que dá resposta à ambição. Agradeço encarecidamente ao senhor deputado Chichester, Presidente da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, ao relator, o senhor deputado Buzek, aos relatores sombra e a todos os outros deputados do Parlamento que tornaram tudo isto possível.
O vosso objectivo é melhorar ainda mais o Sétimo Programa-quadro. É com satisfação que afirmo que a Comissão poderá aceitar nada mais, nada menos, do que dois terços das vossas alterações, quer na íntegra, quer em princípio. Algumas outras alterações são, no nosso entender, demasiadamente pormenorizadas para o Programa-quadro, ou vão para além do campo da investigação e desenvolvimento. Quanto a estas, chegaremos rapidamente um acordo. Algumas alterações colocam dificuldades à Comissão. Prendem-se com temas, cuja importância e prioridade merecem consenso entre nós, porém, não a sua forma de concretização. Penso que não deverão tornar-se um obstáculo. Dizem respeito, por exemplo, à ideia de manter o espaço e a segurança em conjunto numa única prioridade; evitar a definição de uma meta quantitativa para a participação de PME; evitar a introdução de apoio no Programa Pessoas para a mobilidade inter-regional no seio de um mesmo país; e assegurar que, aquando da definição das agendas de investigação estratégica e no acompanhamento da sua implementação, as plataformas tecnológicas permaneçam flexíveis e orientadas de baixo para cima e pela indústria.
Permitam que me detenha brevemente em duas questões que foram objecto de intenso debate entre vós.
Gostaria de começar com o Conselho Europeu da Investigação (CEI). Esta é, provavelmente, a novidade mais empolgante na paisagem da investigação europeia. O forte apoio do Parlamento ajudará a torná-la realidade. Temos de acertar na definição da sua estrutura, de molde a garantir a independência no apoio à excelência científica e a capacidade administrativa no apoio à eficácia. O método comunitário pode garanti-lo, e é por isso que propusemos a criação do CEI no âmbito das competências das Instituições comunitárias. Estou certo de que conseguiremos incluir grande parte da substância das alterações apresentadas pelo Parlamento de uma forma que possibilite também criar algum terreno comum com o Conselho. No entanto, receio que uma revisão em 2008, após apenas uns anos de funcionamento, não seja muito útil. Por muito que compreenda o desejo do Parlamento de se associar ao êxito do Conselho Europeu da Investigação, penso que não dispomos da base jurídica adequada para decidir sobre o acompanhamento da revisão no quadro da co-decisão.
No entanto, preocupam-me bastante as propostas no sentido de pré-determinar a estrutura futura do Conselho Europeu de Investigação, mesmo nesta fase. Que mensagem estaríamos nós a passar com esta alteração automática na estrutura? Que errámos o tiro no início? Que o CEI que criámos não será independente? Recuso-me muito simplesmente a aceitar essa lógica. Não nos ajudará no nosso objectivo comum de criação de um Conselho Europeu da Investigação de que possamos orgulhar-nos. Acredito que estejamos a possibilitar que o CEI seja independente e eficaz. Ouvi o Professor Kafatos, Presidente do Conselho Científico do CEI, afirmar em diversas ocasiões que é precisamente isso que a proposta da Comissão e a posição por esta assumida garantem.
Propomos que seja levada cabo uma revisão independente, com o envolvimento total de todas as partes, sobretudo do Conselho Científico, a tempo de a futura estrutura do CEI ser analisada, o mais tardar até 2010. Essa revisão deverá analisar explicitamente as vantagens e desvantagens de uma estrutura assente numa agência executiva e de uma estrutura com base no artigo 171º do Tratado. As estruturas e mecanismos do CEI deverão ser modificadas de acordo com esses resultados. Isso deverá ser feito em consulta com o Parlamento, mas sempre com vista à manutenção da independência total do CEI face à influência política deste.
No que se refere aos custos administrativos e de pessoal do CEI: sim, queremos uma estrutura apoiada e assente no custo-eficácia, mas, não, nesta fase não sabemos o suficiente para impor limites estritos e específicos para os custos administrativos, que poderão implicar o risco de prejudicar o funcionamento do CEI logo desde o início.
Permitam-me que passe agora à questão da investigação sobre células estaminais. Sei que este tem sido tema de intensa discussão entre muitos de vós, e gostaria de dizer, desde já, que nutro um profundo respeito pela opinião de cada um. A Comissão aprendeu com o aceso debate realizado a este respeito durante as negociações do Sexto Programa-quadro. Estamos convictos de que, tendo em conta a diversidade das abordagens na Europa, apenas podemos propor uma abordagem responsável, cautelosa e pragmática, avaliando e seleccionando o tipo de investigação de uma forma casuística e excluindo determinadas áreas de investigação específicas.
O procedimento criado para o Sexto Programa-Quadro assegura que alguns dos principais desafios na área da saúde, bem como as esperanças acalentadas pelos doentes em questão, sejam abordados através desta investigação. Ao mesmo tempo, garante o respeito pelos princípios éticos de base de uma forma ímpar para um programa de investigação que abrange 25 países ou mais. Este procedimento provou funcionar e ser aceitável para os Estados-Membros e a comunidade científica. O que propomos é nada mais, nada menos do que a prossecução desse procedimento no Sétimo Programa-Quadro.
A Comissão considera muito positivo o resultado das votações a este respeito por parte da Comissão ITRE, que está na linha da proposta da Comissão e fornece uma clarificação ainda mais útil. Seria erróneo apresentar um desvio a esta abordagem como um verdadeiro compromisso entre os defensores e opositores da investigação com células estaminais embrionárias. Por exemplo, introduzir a chamada data-limite, que tornaria as linhagens de células estaminais embrionárias humanas elegíveis ou não elegíveis para a atribuição de fundos comunitários teria consideráveis consequências. Essa data-limite não tem qualquer base científica ou objectiva. Poderá impedir que os investigadores europeus utilizem as linhagens que criaram e forçá-los a trabalhar com linhagens produzidas fora da Europa. Para além disso, poderá comprometer gravemente o acesso às linhagens de melhor qualidade que, neste novíssimo campo da investigação, são geralmente consideradas as de produção mais recente. Poderá limitar indevidamente o acesso da linhagens de células estaminais específicas indispensáveis para os doentes.
Por outras palavras, terá de ficar claro que qualquer data poderá comprometer o rótulo de excelência científica neste sector, que, pessoalmente, estou ansioso por ligar a este Sétimo Programa-Quadro, desde que as preocupações éticas sejam totalmente tidas em consideração, o que, creio, é de facto o caso da nossa proposta.
Uma última palavra sobre a subsidiariedade: os procedimentos e limitações estritos que actualmente impendem sobre a investigação com células estaminais embrionárias respeitam totalmente o princípio da subsidiariedade. Depender dos padrões éticos dos países mais restritivos, ou dos mais liberais, seria muito simplesmente contrário aos princípios fundamentais da União Europeia.
Não posso terminar esta introdução sem mencionar o acordo muito alargado em torno do Programa Euratom, que inclui o importante projecto científico ITER e o Centro Comum de Investigação, cuja missão os senhores deputados consideraram muito importante.
Tenho agora toda a curiosidade em ouvir o debate e espero que seja possível, depois, acrescentar alguns comentários finais. Este Parlamento fez, de facto, excelentes progressos. Espero que possamos manter este rumo. Dar início ao 7º PQ em tempo oportuno exigirá um esforço acrescido de todos nós. O tempo urge! O 7º PQ é uma parte central da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. É com isso em mente que a Europa pode e deve responder a tempo. Será um importante sinal para os nossos parceiros em todo mundo, para toda a Europa e a nossa comunidade científica.
Penso que as nossas três Instituições nunca estiveram tão próximas uma das outras numa decisão sobre um programa-quadro. Com o vosso apoio, conseguiremos atingir os nossos actuais objectivos a tempo e mobilizar os nossos investigadores para que comecem a participar, a partir do fim deste ano, no Sétimo Programa-Quadro e na concretização do espaço europeu da investigação, que transforma o conhecimento num verdadeiro crescimento e em empregos reais. Juntos, podemos provar que Lisboa está de volta.
Jerzy Buzek (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, depois de um ano de intensos debates, o Parlamento Europeu votará depois de amanhã, em primeira leitura, o Sétimo Programa-Quadro.
O relatório é o resultado dos esforços de muitas pessoas. Gostaria, hoje, de expressar os meus calorosos agradecimentos a estas pessoas, nomeadamente às Presidências Luxemburguesas, do Reino Unido e Finlandesa e, sobretudo, à Presidência Austríaca, à Comissão Europeia e ao Comissário Potočnik em particular, aos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e ao seu Presidente e, em especial, aos relatores sombra que estão hoje entre nós, que elaboraram os pareceres de oito comissões parlamentares. Gostaria também de agradecer aos coordenadores e aos consultores dos grupos políticos, bem como aos consultores e funcionários da Comissão da Indústria, Investigação e Energia.
O debate no Parlamento Europeu foi aberto e transparente. Houve períodos em que os grupos de trabalho se reuniram todos os dias e por várias horas. Todos tiverem tempo e oportunidade de manifestar as suas opiniões e tecer os seus comentários. Creio que o nosso trabalho em conjunto resultou num bom relatório.
Participei também numa série de conferências, seminários e reuniões fora do Parlamento Europeu, organizadas pela Comissão Europeia, Estados-Membros, universidades, regiões e organizações não governamentais. Em todo o lado se pode ver que existe claramente um enorme interesse na investigação e aprendizagem a nível europeu. Seria bom aproveitarmos este entusiasmo e potencial, assim como responder às expectativas relacionadas com o Sétimo Programa-Quadro.
O debate não foi fácil, devido, principalmente, à ausência de Perspectivas Financeiras. No entanto, a cooperação com o Comissário Potočnik e a Comissão foi de uma imensa ajuda.
O orçamento negociado não é um orçamento ideal, mas a pré-afectação de mais de 50 mil milhões de euros para a investigação, aprendizagem e inovação é um passo na direcção certa para a União Europeia. A direcção é a apontada pela Estratégia de Lisboa e por uma economia baseada no conhecimento.
O Parlamento Europeu apoia fortemente a estrutura e os principais princípios do Sétimo Programa-Quadro. O referido programa tem em contra as orientações traçadas nos relatórios Kok e Marimon e, em especial, no relatório Locatelli, apresentado pelo Parlamento Europeu no início de 2005. O Sétimo Programa-Quadro contem pois ideias e instrumentos completamente novos, tais como o Conselho Europeu de Investigação, que diz respeito à investigação de base, a iniciativas tecnológicas conjuntas que visam promover a cooperação entre a comunidade científica e a indústria, bem como a inovação, ou a iniciativas ligadas ao investimento em infra-estruturas de investigação.
Estão incluídas também novas prioridades temáticas, especificamente, segurança e espaço e ainda investigação socio-económica. O Sétimo Programa-Quadro assegura também uma continuação adequada do Sexto Programa com respeito à construção de uma Espaço Europeu de Investigação, iniciado pelo anterior Comissário, Philippe Busquin. A continuidade do programa afecta prioridades temáticas actuais, e está em desenvolvimento uma excelente experiência com respeito à mobilidade e formação de cientistas e, em especial, o Programa Marie Skłodowska-Curie.
O Parlamento Europeu tem as suas próprias prioridades no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Passo a enumerar as quatro mais importantes. A primeira prioridade é fazer da excelência o critério base para todos os projectos e decisões no âmbito do programa. Para o conseguir, temos também de explorar o potencial de cada projecto em termos de experiência, infra-estruturas de investigação, recrutamento dos melhores cientistas, progressos concretos em várias regiões e países da União Europeia e uma utilização eficaz dos recursos financeiros. A segunda prioridade é o capítulo “Pessoas” e todas as iniciativas relacionadas com o pleno desenvolvimento de profissionais ligados à investigação na Europa e com a redução do fenómeno da “fuga de cérebros”. A terceira prioridade do Parlamento prende-se com a investigação de base, descrita no capítulo relativo às “Ideias” e ligada ao Conselho Europeu de Investigação. Os cientistas na União Europeia têm estado à espera desta iniciativa há muitos anos. A quarta prioridade do Parlamento Europeu tem a ver com a tónica na inovação e a superação do paradoxo europeu, isto é, uma investigação de qualidade mas acompanhada de uma inovação relativamente fraca. Precisamos de aproximar mais a ciência da tecnologia e as universidades da indústria, o que nos obriga a centrar-nos nas pequenas e médias empresas e no seu papel em matéria de investigação. Apoiamos com grande entusiasmo as plataformas tecnológicas europeias.
A preparação para o Sétimo Programa-Quadro no Parlamento Europeu esteve ligada ao Programa “Competitividade e Inovação”. Gostaria de agradecer ao relator para esse programa, o senhor deputado Chatzimarkakis, a sua profícua colaboração.
Foram apresentadas cerca de 1 700 alterações, o que reflecte o enorme interesse no programa. Cada alteração foi o resultado de conversações e reuniões em vários lugares, um pouco por toda a Europa. Graças aos compromissos alcançados, lográmos, eventualmente, reduzir o número de alterações para 315, sendo que estas não afectam nem a estrutura nem os princípios básicos do programa.
No que toca ao conteúdo das alterações, gostaria de salientar algumas das questões mais importantes. Em primeiro lugar, o Parlamento considera que as alterações de compromisso têm um papel fundamental e será colocada grande ênfase nestas alterações durante as nossas negociações com o Conselho e a Comissão. Em segundo lugar, a alteração relativa ao orçamento é especialmente importante na medida em que reflecte as prioridades do Parlamento Europeu, concretamente, “Pessoas”, o Conselho Europeu de Investigação, a investigação de base, pequenas e médias empresas, energia e saúde. Em terceiro lugar, não há dúvida alguma sobre a necessidade de assegurar a total independência e autonomia do Conselho Europeu de Investigação. Em quarto lugar, é importante simplificar procedimentos e facilitar a participação das pequenas e médias empresas no Programa-Quadro. Em quinto lugar, há que pôr a tónica nos cientistas em fase de desenvolvimento, pois, frequentemente, são os cientistas que dão mostras da maior criatividade e inventividade. Por conseguinte, cumpre-nos assegurar o desenvolvimento das suas carreiras científicas na Europa. Em sexto lugar, a divisão das prioridades temáticas segurança e espaço parece ser indispensável. Por último, como relator, tentei chegar a um compromisso tão alargado quanto possível sobre as células estaminais embrionárias. Não foi fácil, e espero que na Quinta-feira sejamos capazes de encontrar uma solução que reúna uma clara maioria no Parlamento.
No que diz respeito à EURATOM, foi com agrado que a Comissão da Indústria, Investigação e Energia adoptou a proposta da Comissão Europeia por uma maioria significativa. Gostaria neste momento de expressar a minha admiração pelo trabalho do Centro Comum de Investigação. A investigação levada a cabo por este centro faz parte dos programas quadros e produz resultados extremamente valiosos.
Por último, gostaria de dizer que neste trabalho relativo ao Sétimo Programa-Quadro, o Parlamento Europeu actuou com celeridade, eficácia e capacidade de decisão. Deu mostras de grande maturidade e responsabilidade política. Espero que este ímpeto se mantenha e que o Sétimo Programa-Quadro seja lançado em 1 de Janeiro de 2007.
A indústria e a comunidade científica europeias esperam que o Sétimo Programa-Quadro tenha um bom arranque. Todos na União Europeia esperam o sucesso da Estratégia de Lisboa.
Marilisa Xenogiannakopoulou (PSE ),
   . – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o nosso relator, senhor deputado Buzek, pelo excelente trabalho que realizou.
O nosso debate de hoje sobre o sétimo programa-quadro reveste-se de particular importância. Trata da capacidade da Europa para pôr em prática uma estratégia eficaz de desenvolvimento sustentável, investindo no conhecimento e no futuro, uma política que lhe permita enfrentar a concorrência internacional, não através da diminuição das normas laborais e da abolição do Estado social, mas através do investimento na educação, na investigação, na inovação e na excelência.
Nesse sentido, nós, como Parlamento Europeu, apoiamos em princípio a necessidade de um aumento significativo das dotações para o sétimo programa-quadro. Infelizmente, no Conselho Europeu de Dezembro, prevaleceu a mentalidade restritiva e contabilística para as Perspectivas Financeiras em geral e para a investigação e tecnologia em particular. Trata-se, obviamente, de uma questão de credibilidade dos governos, quando alegremente fixam objectivos importantes para o desenvolvimento e a competitividade da economia europeia e depois não são capazes de expressar a vontade política para financiar adequadamente as políticas de investigação e tecnologia.
Graças à negociação persistente da parte do Parlamento, alcançámos um compromisso de 50 521 000 euros, que melhora marginalmente as perspectivas do programa mas está bem longe das verdadeiras necessidades que têm de ser satisfeitas. Não há dúvida de que é positivo ter-se assegurado uma verba adicional de 100 milhões de euros para o acesso das pequenas e médias empresas às tecnologias de inovação, dado que todos reconhecemos o seu contributo para o desenvolvimento e o emprego. É igualmente importante o facto de o sector da energia ter recebido um montante adicional de 150 milhões de euros, porque a maior difusão das fontes de energia renováveis e o uso racional da energia são de importância vital.
Também gostaria de salientar a importância de garantir que todas as regiões da União Europeia possam ter acesso e aplicar os programas no âmbito do programa-quadro como uma política básica de desenvolvimento a longo prazo, de convergência e coesão social, tendo como objectivo central o combate à fractura digital, à divisão a nível da investigação e da inovação na Europa. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, a investigação e a valorização da economia da Europa marcam a nova narrativa da Europa. A Europa esteve, em tempos, conotada com o carvão e o aço, depois com a agricultura e as pescas. De futuro, a Europa estará ligada à investigação e ao desenvolvimento, bem como ao valor acrescentado que possa trazer para a coordenação de ambos.
Do ponto de vista do desenvolvimento, devo dizer que deverá estar em causa o desenvolvimento regional. Há uma clara complementaridade entre as agendas da investigação e do desenvolvimento regional. Os parceiros essenciais na concretização efectiva da grande agenda da investigação, que estabelecemos a nível europeu, são as cidades, as regiões e as empresas dessas cidades e regiões. Essa complementaridade é vital para a coordenação das políticas, a fim de garantir que uma parte da Comissão não estabeleça um conjunto de agendas enquanto a outra parte da Comissão fixa um conjunto distinto, fazendo com que a complementaridade não seja necessariamente o que poderia ser.
Penso que vale também a pena afirmar que tanto eu como outros pretendemos ver muito mais sinergias no âmbito do 7ºPQ – e, na verdade, do 8ºPQ – entre os Fundos Estruturais e o financiamento da investigação. Embora o orçamento para o 7º PQ esteja longe de ser o que pretendíamos, é ainda mais importante que maximizemos os benefícios das sinergias entre os dois fluxos de financiamento. O debate arrastar-se-á até ao 8º PQ, porém, por ora, fico-me pelas felicitações ao nosso relator pelo seu esforço hercúleo. Apoiamos este compromisso. 
Thijs Berman (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Buzek pelo árduo trabalho que desenvolveu durante um longo período de tempo, e também, obviamente, a comissão. O Sétimo Programa-Quadro representa um enorme passo em frente para a ciência na União Europeia, com um orçamento substancialmente reforçado. Para a bioeconomia – como é designada no relatório –, ou seja, para a investigação agronómica, isto representa um avanço ainda maior, posto que essa investigação será doravante abordada num capítulo separado, o que é fundamental para toda a investigação agronómica. Isto representa de facto uma enorme melhoria.
Isto é igualmente importante tendo em conta os rápidos desenvolvimentos no âmbito agricultura, não só em termos tecnológicos, de alimento para alimento em combinação com a bioenergia e a substituição de combustíveis fósseis e plásticos, mas também em termos de estruturas organizativas. Também essa investigação precisa de espaço, um espaço que está agora a ser criado.
Tenho apenas uma observação negativa a fazer. Trata-se de uma alteração que foi apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e que foi também aprovada, que insiste em que partilhemos o nosso conhecimento especializado com países pobres do mundo onde a agricultura é tão importante. Gostaria que a Comissão se comprometesse a garantir que essa partilha será realmente levada a efeito, incluindo no Sétimo Programa-Quadro. Esse conhecimento tem de ser partilhado, pois só assim o Programa-Quadro poderá ajudar cumprir a função da UE no mundo, nomeadamente a de zelar por uma globalização social e sustentável. 
Rosa Miguélez Ramos (PSE ),
   Senhor Presidente, a forma como o sector das pescas é tratado no Sétimo Programa-Quadro está em clara contradição com as declarações das mais altas autoridades comunitárias e dos Estados-Membros sobre as prioridades no âmbito da execução da nova PCP. Esse tratamento está igualmente em contradição com a política que acabou de ser apresentada pela Comissão Europeia – e que constitui a grande prioridade do Presidente Barroso: uma política marítima integrada, ou uma política comum com uma visão holística dos mares.
Neste contexto, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar, em nome da Comissão das Pescas, que precisamos de maior investimento em investigação científica para que possamos conhecer todas as potencialidades do ambiente e dos ecossistemas marinhos, não só – e gostaria de frisar este ponto – no que se refere às pescas, mas também a outros aspectos extremamente importantes como a poluição, as alterações climáticas, o progresso nas áreas da saúde e da farmacologia, a alimentação humana e animal e o ordenamento das zonas costeiras.
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que iremos apoiar todas as alterações que defendem esta integração da política da pesca no contexto do Sétimo Programa-Quadro. 
Aloyzas Sakalas (PSE ),
   . – A Comissão dos Assuntos Jurídicos ponderou sobre as questões éticas relacionadas com o uso de células estaminais embrionárias. Estas diferem das células estaminais comuns na medida em que não estão ainda diferenciadas, pelo que, qualquer componente do organismo humano pode crescer a partir delas. Ao formular o parecer da comissão, preparei duas posições de natureza ética:
1) recorrer às células estaminais embrionárias apenas para tratar doenças incuráveis como diabetes, Parkinson, doenças cardiovasculares, etc. Isto ajudaria a prevenir a morte prematura em adultos, mas o embrião em si morreria,
2) proteger o embrião, mas tirar a ultima esperança às pessoas que sofrem de doenças incuráveis.
A maioria em sede de comissão votou a favor da segunda posição.
Pessoalmente, apraz-me que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tenha encontrado um compromisso e tenha apresentado alterações adequadas, cuja aprovação eu proponho.
Hiltrud Breyer (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de insistir em que o senhor deputado Sakalas fala a título pessoal. Não existem duas posições distintas na Comissão dos Assuntos Jurídicos. A posição que assume é uma clara e inequívoca rejeição do financiamento de células estaminais embrionárias. Gostaria de...
Presidente.
   – Senhora Deputada Breyer, faço-lhe notar que não podemos retomar o debate da Comissão dos Assuntos Jurídicos. O senhor deputado Sakalas intervém, obviamente, a título pessoal. 
Britta Thomsen (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a falta de igualdade entre homens e mulheres é muito preponderante no universo da investigação. Impede que sejam alcançados os objectivos de Lisboa e constitui um entrave à competitividade da Europa. O mero facto de as mulheres continuarem sub-representadas no mundo da investigação revela que a Europa possui um enorme potencial que não está a ser devidamente explorado. É um facto que as mulheres têm dificuldade em ascender a posições de investigação, pelo simples facto de serem mulheres. Apesar de o número de candidatas femininas actualmente ser superior ao número de candidatos masculinos, em quase todos os países europeus, as mulheres enfrentam grandes obstáculos num mercado que é dominado pelos homens, para conseguirem um emprego na área da ciência. É uma situação que exige que se faça alguma coisa. É, por isso, importante que ao implementar o Sétimo Programa-Quadro, a Comissão tome em consideração a problemática do género e contribua para que seja criada uma situação em que as jovens candidatas tenham as mesmas oportunidades que os jovens candidatos a concorrer aos fundos destinados à investigação.
A composição do novo Conselho Europeu de Investigação é, no mínimo, um escândalo. Dos 22 investigadores nomeados, apenas quatro são mulheres. A UE tem uma lista das regras gerais que se aplicam à igualdade entre os géneros e estas regras deveriam, naturalmente, também aplicar-se ao Conselho Europeu de Investigação. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros apresentou uma proposta que tem em vista o equilíbrio entre os géneros no Conselho de Investigação, Conselho esse que deveria sempre ser constituído por um número nunca inferior a 40% de cada género. Senhor Comissário, espero, sinceramente, que tome em linha de conta o sinal que estamos a enviar para o mundo europeu da investigação com uma representação tão desigual entre homens e mulheres. Seja como for, não contribui para pôr cobro ao mercado de trabalho dividido por géneros no mundo da investigação. 
Paul Rübig,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Potočnik, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me antes de mais felicitar o nosso relator pela excelência com que abordou uma tarefa extremamente difícil. Eis a prova de que os representantes dos novos Estados-Membros - neste caso, da Polónia, país em que o relator, como se sabe, foi primeiro-ministro - estão perfeitamente em posição de desbravar matérias tão espinhosas. É um prazer constatar como um relator que seguiu a carreira de investigador demonstrou neste Parlamento a importância de adoptar uma abordagem profissional, objectiva e política ao aprofundar este tipo de questões.
Assim, podemos todos louvar esta obra e orgulhar-nos de o Parlamento Europeu (e, por via dele, os europeus) ter apresentado tantas propostas de alteração. O objectivo é mais do que evidente: todos queremos viver com saúde durante muito tempo. Temos por isso ainda muito a investigar neste domínio e ver o que se poderá fazer a nível da prevenção.
Queremos melhorar a situação do emprego enquanto objectivo de Lisboa. O Sr. Pühringer, Chefe do Governo do Estado federado da Alta Áustria, foi direito ao assunto ao afirmar que, se queremos viver com saúde, temos de seguir a política adequada, e que a investigação é a base de uma política social sólida. Temos de ter isso em mente, se queremos atingir os nossos objectivos de crescimento através do programa de investigação, em especial na área da exportação. A este respeito, acredito que o sector europeu da exportação consiga oferecer protecção face ao fenómeno da globalização. Precisamos dos mercados mundiais, precisamos da abertura dos mercados e, para tal, precisamos de produtos e serviços de excelente qualidade.
Assim, faria sentido esforçarmo-nos para que este programa arranque realmente no dia 1 de Janeiro de 2007. Eu seria a favor de tentar iniciar um trílogo já após a votação desta quinta-feira para conseguir lançar o programa nessa data. Eis uma medida boa para a investigação, para as nossas eleições de 2009 e para a Europa. 
Philippe Busquin,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Buzek a sua excelente cooperação e espírito com que presidiu à preparação deste programa-quadro, e, tal como ele, diria que as alterações de compromisso são secundadas por todos os grupos e demonstram, portanto, o desejo do Parlamento de clarificar determinados pontos.
No que se refere particularmente ao Conselho Europeu de Investigação, Senhor Comissário, gostaria de lhe dizer que é óbvio que esta nova instituição se reveste de uma importância fundamental para a comunidade científica. Tal como V. Exa., estamos vivamente empenhados em garantir que ela funcione da melhor forma possível enquanto parte de uma comunidade científica autónoma. É nesse sentido que vão as alterações que apresentámos sobre esta matéria, se bem que, juridicamente, tenhamos de discutir este assunto durante o trílogo. Dito isto, gostaríamos de assegurar a V. Exa. que estamos vivamente interessados no Conselho Europeu de Investigação e que consideramos que ele é muito importante.
Passando agora ao programa-quadro em geral, estamos, tal como V. Exa., bastantes desapontados com a redução dos recursos financeiros, pois estamos cientes da grande importância de que os mesmos se revestem enquanto instrumento para a consecução da política de Lisboa. Sabemos também que o programa poderia ter um efeito multiplicador considerável. Neste tocante, as plataformas tecnológicas e as iniciativas tecnológicas conjuntas irão desempenhar um papel fundamental, e não se tratará aí necessariamente de uma questão de dinheiro, mas, acima de tudo, do estabelecimento, à escala europeia, de uma parceria pública/privada eficaz sobre determinados temas primordiais.
Seja como for, todos estes programas têm de ser baseados na excelência. Esse é um aspecto essencial na selecção de projectos, seja no contexto da investigação conjunta ou ao abrigo dos capítulos “Capacidades”, “Ideias” e, acima de tudo, “Pessoas”, ou seja, investigadores, pois o que mais importa é que tenhamos investigadores que se sintam satisfeitos. Porém, hoje, na Europa, nem sempre damos aos investigadores o estatuto social e moral que os mesmos merecem. É por isso que a União Europeia terá de dar um bom exemplo, atribuindo bolsas Marie Curie de alta qualidade, que lançam pontes entre os países e contribuem para refrear a “fuga de cérebros”.
No que diz respeito às células estaminais embrionárias, que V. Exa. referiu, Senhor Comissário, é verdade que esta área de investigação representa uma fracção muito reduzida do orçamento – um milésimo apenas. Tal como o Senhor Comissário, penso que os projectos que foram desenvolvidos sob a égide do Sexto Programa-Quadro oferecem todas as garantias de qualidade ética e da vontade de criar projectos à escala europeia que constituam modelos de excelência. É por essa razão que a alteração de compromisso adoptada na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, por iniciativa da senhora deputada Gutiérrez, uma alteração que eu também subscrevi e que V. Exa. apoia, recomenda que demos continuidade ao que foi feito no Sexto Programa-Quadro, por outras palavras, uma análise caso a caso que é vital para alcançarmos um nível de excelência numa área de investigação extremamente promissora para o futuro.
No que se refere ao orçamento, todos estamos, como já dissemos, um pouco decepcionados. Pessoalmente, estarei particularmente vigilante a fim de garantir que, no decurso dos primeiros anos, V. Exa. se esforçará realmente no sentido de aumentar um pouco a respectiva fracção. É verdade que está previsto um aumento, mas isso só se fará realmente sentir após 2009. Assim, para os orçamentos de 2007 e 2008, eu penso que, no seio da Comissão, V. Exa. deveria poder, com base nas muito boas taxas de execução, aumentar a respectiva fracção, para todos os efeitos a fracção que o Parlamento obteve na sequência das discussões sobre as perspectivas financeiras. Embora esta fracção seja de algum modo simbólica, uma vez que se trata apenas de 340 milhões de euros, queremos que ela seja consagrada a prioridades como o Conselho Europeu de Investigação e as bolsas Marie Curie, sem esquecer as prioridades temáticas. O Parlamento está muito preocupado com o ambiente e a energia, e estas são, portanto, as prioridades a que queremos atribuir mais apoio.
Além disso, permita-me chamar a sua atenção – e penso que já está consciente disto, mas surpreende-me verificar que o Conselho não o está tanto – para a interacção entre a ciência e sociedade. É absolutamente vital que desenvolvamos uma relação positiva entre a sociedade e a ciência na Europa e que garantamos que os jovens não percam o gosto pela ciência e a investigação. Neste contexto, o elemento “ciência e sociedade” dá um exemplo em toda a Europa e, consequentemente, iremos estar muito atentos para que o respectivo orçamento não seja reduzido como o Conselho pretende.
Por último, gostaria de me associar aos colegas que disseram que o Centro Comum de Investigação desempenha um papel vital e que as suas actividades no sector nuclear contribuem para harmonizar, à escala europeia, as questões de segurança que todos temos de abordar.
Para terminar, temos de fazer progressos rápidos no que respeita às regras de participação. A simplificação dos programas é um factor essencial para conseguirmos a melhor participação possível. Nessa matéria, vamos ter de estar particularmente atentos ao calendário, pois, como V. Exa. frisou, o dia 1 de Janeiro aproxima-se a passos largos. O Parlamento dará um contributo positivo para encontrar soluções no que respeita às regras de participação, como o faz também no que respeita ao Sétimo Programa-Quadro que iremos adoptar. Dito isto, é também necessário que os dois outros parceiros, a Comissão – se bem que eu não ponha em dúvida a sua boa vontade, Senhor Comissário, – e o Conselho se empenhem no sentido de velar por que a comunidade científica tenha de facto todas as garantias no que se refere ao Sétimo Programa-Quadro. Uma vez mais, os meus parabéns pelo vosso trabalho.
Vittorio Prodi,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dirigir uma saudação ao Senhor Comissário Potočnik e de agradecer ao senhor deputado Buzek pela actividade desenvolvida em conjunto com o grupo de trabalho dos relatores-sombra, que penso ter produzido alguns importantes resultados consensuais.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o aspecto político do Sétimo Programa-Quadro, que representa a investigação de excelência a nível europeu. Trata-se de um aspecto importante uma vez que, na sequência do salto em termos de dimensão que a globalização nos obrigou a dar, é fundamental que a investigação se processe também a uma escala europeia, para não correr o perigo de ser riscada do mapa político e científico do mundo.
O Sétimo Programa-Quadro contém inovações importantes, como o Conselho Europeu de Investigação, que já foi referido. Gostaria igualmente de recordar as plataformas tecnológicas, por nós desejadas em comissão com vista a uma participação plena das nossas pequenas, médias e grandes indústrias no esforço de investigação, desenvolvimento e inovação. Se todas trabalharem em conjunto, as empresas deverão poder criar um clima favorável ao desenvolvimento e, consequentemente, à sua competitividade global.
As plataformas tecnológicas são também extremamente importantes, graças à participação das instituições locais, universidades e centros de investigação. Elas constituem igualmente um incentivo apropriado para as pequenas e médias empresas, sujeitas às regras de participação. Podem, portanto, dar às pequenas e médias empresas a capacidade de tomarem decisões e de exercerem influência nas decisões também nesse contexto.
Por último, gostaria de salientar a importância da ciência e da sociedade. Penso que a análise e a gestão do risco são exemplos do tipo de educação que devemos dar aos cidadãos, a fim de que possam tomar decisões de forma consciente.
Manifesto também a minha decepção relativamente aos recursos disponíveis que, efectivamente, não são adequados ao papel que a investigação e o desenvolvimento deverão desempenhar na Europa.
David Hammerstein Mintz,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado Buzek, foi um prazer trabalhar consigo e também com os relatores-sombra. Creio que se criou uma esfera de empatia, uma relação positiva e um espírito de consenso, que nós, no nosso grupo, queremos agradecer-lhe.
O Sétimo Programa-Quadro reflecte todas as oportunidades e fragilidades da União Europeia. Estas mesmas inconsistências e oportunidades reflectem a crise que União Europeia atravessa: a crise de uma Europa que quer realmente fazer certas coisas, mas que não tem capacidade para tal.
Uma Europa que tem metas e objectivos em termos de inovação, de tecnologia e de economia, que quer ser um líder mundial, mas que tem grandes dificuldades em providenciar os fundos e em fazer com que os Estados se empenhem para além dos seus acanhados interesses nacionais.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é de opinião que o Sétimo Programa-Quadro representa uma grande oportunidade para promover a inovação, para promover uma Europa nova, baseada em tecnologias limpas e no conhecimento de milhares e milhares de pequenas empresas, de laboratórios e de jovens, e para promover um futuro que, simultaneamente, crie emprego, coesão social e sustentabilidade.
É aí que está o futuro. Não sei se iremos ser capazes de atingir esse objectivo. Não sei se conseguiremos deixar para trás um passado dominado por uma indústria pesada e poluente, baseada em grandes interesses e em monopólios de grandes companhias. Vamos ver se este Sétimo Programa-Quadro responde realmente a estes reptos.
Primeiro repto: ciência básica e fundamental. Criámos o Conselho Europeu de Investigação, composto por vinte e duas figuras de grande prestígio. Saudamo-lo calorosamente; esse é um desafio importante. Somos de opinião de que a ciência fundamental e básica tem de ser uma das grandes prioridades.
Outra prioridade consiste em abrir as portas da investigação e da ciência às pequenas e médias empresas de toda a Europa. A situação nesta área deixou francamente a desejar, visto que a participação de pequenas e médias empresas e de pequenos laboratórios nos programas actuais se situa abaixo dos 10%. Apresentámos uma alteração tendente a conseguir uma participação mínima de 15% em todos os programas. O Parlamento tem a oportunidade de abrir as portas do programa a toda a gente.
Temos o desafio da inovação. A inovação tecnológica significa fomentar o fluxo de informação e a partilha de informação. Importantes jornais europeus e norte-americanos disseram recentemente que, na Europa, estão a ser efectuados novos investimentos em empresas informáticas e tecnológicas, precisamente porque havia maior flexibilidade neste campo. Maior flexibilidade e menos entraves ao fluxo de informação, menos entraves em termos de propriedade intelectual. Vamos promover esta partilha de informação. Vamos promover este fluxo de informação. Vamos criar milhares e milhares de “clusters (grupos) de pequenas empresas e vamos estar à altura do desafio de criar esta coesão social e este tecido baseados no conhecimento.
Um dos desafios consistiu em aumentar a participação das pequenas e médias empresas e em criar esta coesão. Outro desafio foi a crise ambiental. Isto deriva também da nossa actual crise energética. Lamentamos profundamente a actual rejeição e marginalização das energias renováveis e da eficiência no contexto dos programas actuais.
Deploramos duplamente o facto de não termos conseguido uma rubrica orçamental separada para as fontes de energia renováveis. Neste momento, os cidadãos europeus não têm forma de saber quanto dinheiro é consagrado à energia solar ou à energia eólica. Sabemos, contudo, que se investe muitíssimo mais em energia nuclear. Esse é um problema político, é um problema real, já que, a curto e médio prazo, dentro de alguns anos apenas, vamos ter de lidar com a crise energética precisamente através da energia renovável e da eficiência.
É também um problema de transparência. Houve um sério problema de transparência, pois não conseguimos apurar como foi gasto o dinheiro, não só no caso da energia, mas também em muitas outras áreas do Sexto Programa-Quadro. Isso limitou amplamente o debate político nesta Assembleia.
Espero que as pessoas possam saber quanto dinheiro foi gasto com a saúde preventiva e pública e quanto dinheiro foi gasto em muitos outros sectores. Até agora, essa informação não esteve disponível. Espero que esta questão possa ser resolvida no futuro.
Umberto Guidoni,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora reconhecendo os esforços envidados pelo Senhor Comissário no sentido de duplicar o financiamento do Sétimo Programa-Quadro, há que constatar que, com o acordo de cedência sobre as Perspectivas Financeiras, a Europa perdeu uma oportunidade histórica de avançar no sentido da sociedade do conhecimento, que tantas vezes tem sido evocada na Estratégia de Lisboa e que, desprovida de crescimento cultural e coesão social, corre o risco de se tornar um objectivo meramente comercial. Gorámos as expectativas da Europa em relação a esse crescimento.
Reiteramos o nosso aplauso à decisão da Comissão de relançar a investigação básica na Europa, depois de anos em que a prioridade foi dada, quase exclusivamente, ao apoio à investigação aplicada à indústria. Com esse objectivo, foi introduzido um programa específico de financiamento com novas regras de participação e foi constituído um novo organismo independente para avaliar a excelência científica.
Entre os elementos positivos do Sétimo Programa-Quadro figura a actividade de apoio e formação dos investigadores europeus. A investigação é um dos campos em que o potencial humano conta talvez mais que os instrumentos económicos e as infra-estruturas. É necessário criar condições para incentivar a circulação dos cientistas na Europa, para inverter a fuga de cérebros para fora do continente europeu e para atrair, em contrapartida, novos investigadores de países extra-europeus. Mantém-se a preocupação pelos possíveis atrasos na implementação do Sétimo Programa-Quadro em Janeiro do próximo ano, uma vez que ainda temos de passar pela fase de aprovação dos programas específicos e das regras de participação.
Gostaria de fazer referência às diferentes zonas de intervenção, a começar pela investigação médica. É necessário prestar mais atenção a este tipo de investigação, privilegiando sobretudo a prevenção, por exemplo, no domínio das doenças profissionais e da segurança no trabalho. Foi o que eu tentei fazer com a alteração que apresentei e que irei voltar a apresentar a esta Assembleia em nome do meu grupo.
No que respeita aos problemas éticos da investigação médica, penso que o texto aprovado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia representa um ponto de equilíbrio, tal como foi referido pelo Senhor Comissário, uma vez que estabelece que não serão financiadas actividades de investigação destinadas à clonagem humana, que produzam mutações hereditárias no genoma humano ou que sirvam para criar embriões humanos.
No entanto, reconhece-se a necessidade da investigação médica pública no domínio das células estaminais, com finalidades não lucrativas mas visando a melhoria dos conhecimentos médicos. Penso que esse é um domínio de grande importância, relativamente ao qual deveríamos conseguir uma posição de concordância no seio do Parlamento.
Além disso, é necessário relançar o aberto e fazer face à questão da energia, uma vez que, no programa, não se presta atenção suficiente às fontes renováveis. Pessoalmente, considero importante o esforço europeu desenvolvido na investigação da fusão, a contrapor à energia nuclear produzida por fissão.
Para terminar, muito embora tenha faltado um salto de qualidade, o Sétimo Programa-Quadro representa um passo em frente no sentido da criação de uma zona de investigação autenticamente europeia e, por esse facto, agradeço ao senhor deputado Buzek e a todos os relatores-sombra o trabalho realizado. 
Umberto Pirilli,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relator-sombra do Sétimo Programa-Quadro e de relator do programa específico “Pessoas”, cabe-me, antes de mais, o dever de agradecer ao senhor deputado Buzek e a todos os colegas com os quais lançámos mãos a esta difícil tarefa, conscientes da necessidade de fazer depressa e bem, embora na ausência de uma previsão de acordo quanto às Perspectivas Financeiras.
Gostaria igualmente de agradecer aos meus colegas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como ao seu presidente, o senhor deputado Chichester, que calendarizou os trabalhos com inteligência e clarividência, por forma a que o atraso do Conselho não viesse penalizar o resultado. Por último, mas não menos importante, tenho de agradecer aos funcionários e assistentes que se excederam nas longas e cansativas tarefas de preparação do trabalho e na investigação e aprofundamento dos pontos susceptíveis de conduzir – como de facto aconteceu – a significativos e honrosos compromissos.
Dito isto, e antes de abordar alguns pontos significativos do programa-quadro, designadamente do programa específico “Pessoas”, gostaria de referir-me à filosofia da estrutura legislativa e ao aspecto político. A filosofia consistia na construção de um espaço europeu de investigação que fosse autónomo e, simultaneamente, capaz de atrair novos talentos e de fazer com que os talentos nascidos e criados na Europa não emigrassem. A filosofia consistia também no envolvimento das unidades industriais e das PME e no alargamento dos horizontes ao financiamento da investigação e às tecnologias inovadoras. O objectivo foi alcançado em termos de estrutura, mas de maneira nenhuma no que respeita aos recursos.
O aspecto político está ligado, em termos práticos, ao aspecto financeiro, e ambos estão ligados à tão abusada e repisada Estratégia de Lisboa. Em Lisboa, a Europa estabeleceu a meta de 2010 para voltar a ser protagonista cimeira da cena mundial. Uma visão lógica e pessimista leva-nos a pensar que esse objectivo não poderá ser alcançado, visto que outros experientes e poderosos actores actuam também no cenário mundial, dispondo de uma riqueza de meios e recursos de tal ordem que tornam pouco significativos os nossos esforços. Do ponto de vista dos recursos financeiros, os nossos esforços não estiveram nem estão à altura do objectivo a alcançar. Quanto a isso, há que reconhecer a miopia dos Estados-Membros, que sacrificaram os nossos interesses gerais aos interesses dos respectivos orçamentos nacionais.
No entanto, muito embora lamentando aquilo que mais e melhor poderia ter sido feito, é justo reconhecermos, com o optimismo da esperança, que foram conseguidos grandes progressos significativos. Refiro-me à criação do espaço europeu de investigação, ao facto de ser obrigatória a aplicação, por parte dos Estados-Membros, da Carta Europeia dos Investigadores, à inserção das pequenas e médias empresas entre as entidades que podem concorrer e usufruir dos projectos de investigação – quanto a isso é significativa a alteração 334, subscrita pelos vários grupos, cuja aprovação recomendo -, à introdução dos financiamentos destinados à investigação das energias renováveis e alternativas, aos financiamentos dos projectos com vista à preservação da nossa herança cultural e aos financiamentos através de um programa específico para ideias originais.
Quanto ao programa específico “Pessoas”, graças a uma inteligente sinergia entre a direcção-geral competente da Comissão e os relatores-sombra, o investigador tornou-se uma figura reconhecida, com a sua própria dignidade e principais atributos; a investigação tornou-se uma verdadeira profissão e, como tal, é protegida e salvaguardada. Os investigadores e as mulheres investigadoras, a quem é reconhecido o direito a terem filhos e uma família, sem que isso constitua mais um obstáculo para a sua carreira, constituem o elemento mais importante da investigação. A ausência de investigadores significa a ausência de investigação, poucos investigadores significa pouca investigação, e muitos investigadores significa muita investigação. A presença de investigadores protegidos economicamente e socialmente apoiados, susceptíveis de mobilidade e dotados de uma Carta própria, finalmente aplicada por todos os Estados-Membros, significa uma riqueza de talentos para a Europa e, consequentemente, uma posição de vanguarda no domínio da inovação, que é um passo essencial para a construção da sociedade do conhecimento.
Gostaria de fazer um último comentário ao orçamento adicional que foi concedido ao programa “Pessoas” sob proposta do senhor deputado Prodi e por decisão unânime dos relatores-sombra, a quem agradeço. Isso representa um sinal evidente de que a filosofia segundo a qual o homem é o centro motor por detrás da investigação é correcta e está destinada ao sucesso. 
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, gostaria de comentar as propostas do senhor deputado Buzek sobre a investigação em matéria nuclear.
O Reino Unido tem tido capacidade, desde o início da Revolução Industrial, para depender predominantemente dos seus próprios recursos energéticos: carvão e, depois, gás natural. Mas, tal como muitos países Europeus, o Reino Unido enfrenta actualmente uma crise energética iminente. O carvão ainda cobre 35% das nossas necessidades, mas é prejudicial para o ambiente. O gás do Mar do Norte, que cobria 37,5% das nossas necessidades, está a esgotar-se rapidamente, sendo que, desde 2003, somos obrigados a importar gás. Passámos já do excedente para a escassez e caminhamos para uma escassez cada vez maior.
A energia nuclear cobre cerca de 22,5% das nossas necessidades, mas essa capacidade nuclear está agora a aproximar-se rapidamente do fim do seu ciclo vital, tendo as nossas centrais nucleares de ser desmanteladas, pelo que, até 2014, teremos perdido cerca de 70% da nossa capacidade. O Reino Unido enfrenta a possibilidade de perder uma considerável percentagem do seu aprovisionamento de energia com relativa rapidez. Se não forem tomadas outras disposições, muito em breve, seremos forçados a depender de fornecedores estrangeiros, não fidedignos e não necessariamente amigos, por exemplo, da Federação Russa.
São necessárias e desejáveis medidas de poupança energética, mas estas não conseguirão surtir o impacto necessário. Com a melhor boa vontade do mundo, as fontes de energia renováveis, tais como a eólica e a das ondas, muito simplesmente não conseguirão fornecer as quantidades de energia necessárias para as grandes sociedades industrializadas. As turbinas eólicas apenas funcionarão enquanto o vento soprar, o que tem uma ocorrência de 30%, e necessitam de centrais eléctricas convencionais para as apoiar quando o vento deixa de se fazer sentir. São mais do que inúteis. A energia das ondas apenas funciona em localizações geográficas precisas. Os outros métodos alternativos são igualmente ineficazes. França já solucionou o problema e instalou a última série dos mais modernos reactores nucleares, que actualmente já fornecem cerca de 70% a 80% das suas necessidades de electricidade.
Por isso, há muito no relatório do senhor deputado Buzek com que me identifico. O senhor deputado tem toda a razão em pensar num plano de abastecimentos sustentáveis e seguros de energia nuclear a 50 anos, que sejam seguros e amigos do ambiente. A primeira fase desse plano é a construção de centrais eléctricas nucleares da nova geração em número suficiente para os próximos 30 a 50 anos. A segunda fase do plano deverá, como muito bem afirma, consistir no desenvolvimento da fusão nuclear para conseguirmos dispor de centrais de fusão viáveis dentro de duas gerações.
Onde discordo do senhor deputado é quando defende a noção de que este projecto deve ser concretizado sob os auspícios da União Europeia. O Reino Unido podia construir dez novas centrais nucleares por um montante equivalente a menos de dois anos de contribuições para o orçamento europeu. Seria dinheiro muito mais bem gasto.
O desenvolvimento da fusão nuclear é precisamente o tipo de projecto de cooperação internacional que poderia ser levado a cabo por governos independentes e soberanos, sem qualquer necessidade de as instituições da União Europeia promoverem a integração política por meios económicos, como de facto o Euratom tem vindo a fazer desde a sua criação. 

Lydia Schenardi (NI ).
   – Senhor Presidente, somos favoráveis ao programa de investigação proposto, uma vez que este coloca a ênfase na investigação em matéria de energia de fusão e na segurança e gestão dos riscos. Não obstante, ainda temos algumas preocupações.
Pensamos que as centrais energéticas de “quarta geração” não resolvem totalmente os actuais problemas de segurança e de ambiente e que colocam igualmente o problema do transporte em larga escala de materiais radioactivos. Em primeiro lugar, os planos propostos, como os reactores rápidos arrefecidos a sódio, parecem responder fundamentalmente aos interesses da indústria. Em segundo lugar, no que se refere à prestação de informação ao grande público – e passo a citar - “os benefícios de uma utilização segura de energia nuclear”, não devem, considerando os interesses em jogo, levar a que o público seja desinformado ou mesmo submetido a uma lavagem ao cérebro. Por último, o nosso entusiasmo com a cooperação científica internacional que começa a ganhar forma, tanto para a quarta geração como para o ITER, não pode fazer-nos perder de vista o facto de esta cooperação não ser sinónimo de falta de concorrência, e de esta última não se basear nos princípios da livre concorrência, mas numa batalha estratégica.
Temos de preparar-nos para isso mediante a definição de estratégias claras e a afectação dos recursos necessários a fim de assegurar que não iremos simplesmente trocar a nossa dependência do petróleo por outra dependência qualquer. 
Pilar del Castillo Vera (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator o incansável trabalho que desenvolveu ao longo deste último ano e que estamos agora prestes a concluir.
Eu descreveria o Sétimo Programa-Quadro como uma grande oportunidade. O que realmente temos de novo é uma grande oportunidade para demonstrar que a Agenda de Lisboa foi correcta, que foi rigorosa e, além disso, que está viva.
O Sétimo Programa-Quadro representa uma grande oportunidade numa área-chave, nomeadamente no que se refere a um dos elementos fundamentais da Estratégia de Lisboa: a investigação e a inovação que daí resulta. Neste tocante, o Sétimo Programa-Quadro não irá apenas melhorar a forma como a investigação é levada a cabo; ele possui igualmente uma importante dimensão simbólica e um valor significativo enquanto ponto de referência.
Na realidade, trata-se de um programa de proa. É um programa da União Europeia que funciona como referência para os países terceiros em termos das ambições da Europa no domínio investigação. O Programa tem igualmente um impacto e serve de referência no seio da União Europeia no que se prende com aquilo que pretendemos na nossa acção conjunta na área da investigação, e irá igualmente servir de referência a programas de investigação nacionais.
Alguns elementos do Sétimo Programa-Quadro oferecem continuidade, enquanto outros são inovadores. A despeito das óbvias limitações – em termos orçamentais, por exemplo – o programa contém todos os elementos para gerar competitividade, que é um factor essencial para o crescimento e, consequentemente, para o emprego.
O Sétimo Programa-Quadro conduziu a um novo instrumento, o Conselho Europeu de Investigação, que irá proporcionar um quadro mais completo para o Espaço Europeu da Investigação, e adopta também uma nova abordagem face às pequenas e médias empresas.
É da nossa inteira responsabilidade assegurar que o Sétimo Programa-Quadro seja um sucesso. Os instrumentos estão lá, e o facto de o Sétimo Programa-Quadro se tornar ou não um motor da competitividade, do desenvolvimento e do crescimento na Europa dependerá inteiramente de nós. 
Robert Goebbels (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de aumentar o investimento na investigação é amplamente aceite por todas as classes políticas europeias.
Contudo, o Sétimo Programa-Quadro constitui uma perfeita ilustração do abismo que neste momento existe entre as nossas ambições e a realidade na Europa. A Comissão propôs dotações no valor de 72 mil milhões de euros. Seguidamente, os governos reduziram o esforço europeu para 50 mil milhões. Muito embora o Parlamento tenha conseguido libertar um montante adicional da ordem dos 340 milhões de euros, cumpre dizer que os egoísmos nacionais levaram a melhor sobre a ambiciosa estratégia tendente a tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Mas o copo está apenas meio vazio; para os próximos sete anos, as dotações consagradas à investigação constituirão, apesar de tudo, o terceiro orçamento da União. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia em linhas gerais as propostas formuladas no relatório Buzek, e secunda, em particular, os compromissos negociados pelo senhor deputado Busquin – o nosso especialista nesta matéria. O meu grupo consagra uma grande importância à liberdade da investigação.
Neste tocante, a criação do Conselho Europeu de Investigação representa um importante passo em frente. Temos de confiar nos nossos verdadeiros cientistas para avaliarem os programas de investigação e definirem as prioridades. Neste contexto, temos de ser particularmente cautelosos com as chamadas discussões “éticas”. A ética nunca foi uma ciência exacta: ela sempre evoluiu com o nível do conhecimento humano. O mesmo acontece com as células estaminais embrionárias e adultas. Por que razão não têm os judeus, os muçulmanos, os budistas e os seguidores de outras religiões as mesmas apreensões que certos católicos no que respeita à investigação sobre células estaminais embrionárias? Porque a ética católica data do I Concílio do Vaticano de 1869, que proclamou que todos os embriões tinham uma alma. Se todas as confissões religiosas merecem respeito, a ciência não deve ser governada por interdições religiosas. A grande maioria do Grupo Socialista no Parlamento Europeu é favorável à investigação fundamental, incluindo a investigação que utiliza células estaminais adultas e embrionárias.
A Europa tem o dever de apoiar toda a investigação séria neste domínio, mesmo que essa investigação continue a ser ilegal em alguns países. Afinal, a UE também apoia a investigação nuclear, não obstante o facto de certos países já não quererem energia nuclear para fins civis. A nossa única objecção prende-se com a clonagem humana.
Consequentemente, Senhor Presidente, o meu grupo encoraja o Comissário Potočnik a seguir em frente com a sua defesa da Europa da investigação em todos os seus aspectos, no mesmo estado de espírito que acabou de demonstrar. 
Jorgo Chatzimarkakis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, estou muito grato ao Senhor Comissário pela sua apresentação, mas estou especialmente grato, como é natural, ao nosso relator, o senhor deputado Buzek, com quem não só os relatores-sombra, mas também os relatores sobre o Programa-quadro para a Inovação mantiveram uma colaboração muito estreita e de excelente nível.
Esta colaboração será igualmente importante, se reconhecermos, por um lado, que a Europa é ainda um continente de inventores - muito do que existe no mundo teve a sua origem aqui - e, por outro, que o 7 Programa-quadro representa a resposta correcta às transformações que se operam à escala global. Senão vejamos: o poder ou a impotência face à globalização dependem cada vez menos de aspectos militares ou de arsenal, e cada vez mais do conhecimento, do domínio e da capacidade de controlo de determinados processos de produção. É aí que devemos insistir, e para isso o 7 Programa-quadro constitui um elemento fundamental. No entanto, só poderá fazer avançar a Europa se conseguirmos converter invenção em inovação. Ora, o senhor deputado Buzek colaborou estreitamente connosco a esse respeito, na tentativa de assegurar uma verdadeira correlação entre os nossos programas-quadro para a investigação e para a inovação, e de garantir assim que mais produtos, serviços e licenças sejam originários da Europa. Por isso lhe estou grato.
Não obstante, gostaria de fazer uma pergunta directa ao Senhor Comissário, em meu nome e do meu colega, o senhor deputado Manders. Como sabemos, existe uma sondagem do Eurobarómetro que examina a questão ética que o senhor deputado Goebbels acaba de mencionar, avaliando a posição dos cidadãos europeus face à investigação no domínio das células estaminais embrionárias. Sabemos que esse estudo está concluído, mas não conhecemos os resultados, pois parece que ainda não foram publicados. Pode dizer-nos por que razão não foi ainda publicado o dito estudo e o que revela ele? Visto termos de votar sobre esta matéria delicada esta semana, seria para nós, deputados, muito bom - uma indicação útil - saber o que pensam deste assunto os cidadãos do nosso continente. 
Rebecca Harms (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros relatores, Senhor Deputado Buzek, gostaria de me pronunciar em especial sobre a investigação na área da energia, em relação à qual a Europa deverá agora tomar uma decisão por muitos anos. É evidente que este Parlamento não tem competência para influenciar verdadeiramente a maioria dos fundos de investigação gastos ao abrigo do Tratado Euratom só podendo, de facto, influenciar uma pequena parte dos fundos gastos ao abrigo do 7 Programa-quadro para a Investigação. Já que o senhor deputado Chatzimarkakis mencionou a opinião pública sobre a investigação, devo dizer que o desequilíbrio na tomada de decisão é imperdoável, sobretudo no que toca a saber o que pensa o público.
A ideia de gastar na fusão nuclear, ao abrigo do Tratado Euratom, a maioria dos fundos de investigação no sector da energia, sem controlo democrático está certamente ultrapassada. A fusão nuclear não prestará qualquer contributo para os objectivos de Lisboa. Encaro o processo de Lisboa como a nossa decisão de combater eficazmente as alterações climáticas e garantir o emprego nos próximos anos. Como é possível combater as alterações climáticas recorrendo a uma tecnologia que, segundo os cientistas mais prestigiados, não contribuirá para melhorar o abastecimento de energia nos próximos 40 a 50 anos? Se não alcançarmos os objectivos de protecção climática até 2020, podemos esquecer Quioto. Nem o emprego beneficiará de uma tecnologia que está limitada a um escasso número de grandes centros de investigação. Se bem que tentemos assegurar que uma parte dos fundos do 7 Programa-quadro para a Investigação seja afectada à eficiência energética e às energias renováveis - existem algumas propostas de alteração interessantes nesse sentido -, nem a proposta de alteração sobre a agregação de fundos em prol da eficiência energética e das energias renováveis fará algo para corrigir o irresponsável desequilíbrio a favor da investigação nuclear. 
Esko Seppänen (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma política de investigação comum da União Europeia deveria produzir o tipo de valor acrescentado, nos domínios científico e económico, que não é alcançável através dos esforços e acções dos Estados-Membros e empresas privadas individualmente. Poderíamos apresentar, como exemplo positivo de projecto comum, o financiamento da investigação sobre energia de fusão associada ao Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Tenho, portanto, uma posição diferente da opinião que a senhora deputada Harms acaba de expressar. Trata-se de um projecto que os Estados-Membros não devem tentar concretizar por si sós. O sucesso do projecto não estará, de forma alguma, garantido nos próximos 50 anos. No entanto, conviria completar a investigação necessária. A humanidade devoradora de energia não pode dar-se ao luxo de não estudar essa possibilidade.
Pretende-se, também, que a investigação permita o tipo de descobertas a que, em Inglês, se dá o nome de "serendipity”. Uma pessoa descobre algo que não sabia que procurava mas que surge como subproduto da investigação sobre a energia de fusão propriamente dita. Assim, o dinheiro destinado à investigação não será desperdiçado, mesmo que nunca consigamos dominar o processo de fusão de forma a produzir mais energia a partir dele do que o necessário para dar início ao projecto.
Também alguns países terceiros estão envolvidos no ITER: os Estados Unidos da América, a Rússia, o Japão e, mesmo, a China. Justifica-se utilizar os fundos do Programa-Quadro de Investigação da UE para este programa, verdadeiramente internacional. Ao mesmo tempo, há que investigar mais no domínio das fontes de energia renováveis e utilizá-las mais e, neste ponto, partilho a opinião do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. 
Roberta Angelilli (UEN ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero felicitar os relatores, pois encaramos com satisfação o Sétimo Programa-Quadro. Finalmente, temos o primeiro instrumento concreto e eficaz para o relançamento da competitividade europeia a nível global e um estímulo importante para o investimento na inovação em apoio das empresas europeias, principalmente das pequenas e médias empresas.
Trata-se de um primeiro passo para a realização dos objectivos de Lisboa, acerca dos quais até agora muito se disse, mas muito pouco se fez. Com efeito, a bem do crescimento e do desenvolvimento da Europa, é indispensável financiar programas que sigam a via do desenvolvimento tecnológico e da investigação científica. Também por isso, é fundamental que o programa vise valorizar os recursos humanos e, em especial, encorajar os jovens a enveredar por uma carreira na investigação, evitando-se assim a fuga de cérebros.
No entanto, importa esclarecer que o Sétimo Programa-Quadro não deverá, seja em que circunstâncias for, financiar actividades de investigação sobre a clonagem humana, as mutações genéticas ou a utilização de células estaminais embrionárias. Por esse motivo, subscrevemos algumas alterações que esclarecem a forma como os fundos devem ser utilizados, em sintonia com as legislações nacionais.
A investigação deve, naturalmente, prosseguir, mas tal não deve acontecer a qualquer preço. Temos de ser claros e intransigentes contra qualquer financiamento de actividades de investigação que envolvam a manipulação de material genético ou embrionário, que não só vai contra os valores éticos e o respeito pela vida e dignidade humanas, mas também constitui uma ameaça para a saúde pública. 
Bastiaan Belder (IND/DEM ).
   – O Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação 2007-2013 contém uma componente controversa, designadamente a investigação que envolve células estaminais embrionárias. Este tipo de investigação, que envolve a morte de embriões humanos, é ética e constitucionalmente problemática, e o texto da Comissão da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que estamos prestes a votar, não tem suficientemente em conta esse facto.
Exorto o Parlamento a votar favoravelmente as alterações apresentadas – entre outros – pelo senhor deputado Gargani, a senhora deputada Záborská e por mim próprio, assim como as alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Estas alterações obrigam o Programa-Quadro a afastar-se da investigação sobre células estaminais embrionárias e a procurar alternativas, alternativas que existem, sem dúvida alguma, sob a forma de investigação em células estaminais adultas e células estaminais extraídas do sangue do cordão umbilical. Estas formas de investigação oferecem excelentes perspectivas para o desenvolvimento de novas terapias para enfermidades como a diabetes e a doença de Azlheimer.
Além disso, a investigação sobre células estaminais embrionárias é punível em alguns Estados-Membros, que iriam, assim, através dos fundos comunitários, ajudar a subvencionar investigação que é ilegal no seu próprio território. Isso é contrário ao princípio da subsidiariedade e não contribui propriamente para promover a confiança dos cidadãos da UE nas instituições comunitárias. O financiamento deste tipo de investigação constitui um exemplo claro de uma área que deveria inserir-se na esfera de competência dos Estados-Membros.
É importante que os políticos, através das políticas que desenvolvem, não autorizem passivamente a morte de embriões. Esse género de investigação não pode certamente ser promovida pela União Europeia. Neste contexto, importa reconhecer que estão a ser envidados cada vez mais esforços para não gerar mais embriões do que os que são necessários para cada tratamento de distúrbios de fertilidade. Isso é algo que a nova tecnologia FIV torna mais fácil.
Por último, para além do financiamento da investigação sobre células estaminais embrionárias, a proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia contém outro aspecto indesejável, nomeadamente a cláusula de revisão. A Comissão da Indústria gostaria de rever as exclusões previstas na proposta da Comissão Europeia a meio do período de vigência do Programa-Quadro. Estou a pensar, por exemplo, em aspectos como a chamada clonagem reprodutiva e a criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação, actividades que, neste momento, não são elegíveis para financiamento da UE. Uma revisão dessas exclusões, como defendida pela Comissão da Indústria, iria também pôr em causa outras exclusões – que são mínimas, aliás.
No entanto, temos de fazer agora a escolha acertada, a escolha de investir em formas de investigação alternativas sem problemas éticos, visto que não envolvem a morte de embriões. Não podemos comprometer a verdade de que a vida merece ser protegida, pois a vida foi-nos confiada por Deus e, por consequência, não podemos tomá-la nas nossas próprias mãos. 
Maciej Marian Giertych (NI ).
   – Senhor Presidente, é altamente imoral forçar os Estados-Membros a providenciar fundos para aquilo que não consideram ético. Isto inclui a proposta de financiamento da investigação em matéria de células estaminais embrionárias.
Até à data, a investigação em matéria de células estaminais provenientes de tecido adulto produziram resultados positivos. Estes resultados são úteis para fins terapêuticos. No entanto, a investigação em matéria de células estaminais embrionárias não produziu ainda resultados positivos. Entretanto, pelo menos 80% do financiamento destinado à investigação sobre células estaminais é afecto às células estaminais embrionárias. Porquê assim? A razão é a seguinte: os resultados da investigação sobre as células estaminais embrionárias podem ser usados para produzir linhas de células, garantindo assim o lucro às empresas farmacêuticas. Os resultados da investigação sobre células estaminais adultas remetem para uma tecnologia que utiliza o próprio tecido do paciente para fins terapêuticos após o seu processamento. Ora, isto não gerará lucros para as empresas farmacêuticas. A União Europeia não deveria financiar uma investigação que levanta questões de ordem moral, como por exemplo, a investigação em matéria de células estaminais embrionárias.
Temos de apoiar as alterações do senhor deputado Gargani.
Satu Hassi (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar gostaria de mencionar os temas da saúde e da energia. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pretende aumentar a parte do orçamento de investigação destinada à saúde. A investigação em saúde financiada pela UE deve debruçar-se mais sobre as áreas ignoradas pela indústria farmacêutica, por exemplo, a cura das doenças esquecidas. Estamos a falar das doenças que afligem os pobres do mundo, mas esta faixa da população não interessa às empresas farmacêuticas. O financiamento da UE para investigação deve realçar a importância da prevenção da doença e o impacto do ambiente na saúde, mas estes aspectos também não têm interesse para a indústria farmacêutica, embora sejam fundamentais para a nossa saúde e bem-estar.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar gostaria que também a parte dedicada à energia fosse reforçada. O financiamento da área da energia deve acompanhar os nossos compromissos relativos ao clima pois, a não ser assim, corremos o risco de nos atrasarmos comparativamente aos Estados Unidos da América e ao Japão no desenvolvimento de novas tecnologias. O financiamento para a investigação nesta área deveria fazer-se a uma escala maciça. Os fundos para a investigação em energia deviam, antes de mais, ser direccionados para tecnologias que produzam rapidamente menos emissões; dito de outro modo, eficiência energética e energia renovável. Será pouco inteligente da nossa parte manter a política distorcida que tem vindo a ser seguida há décadas e que, através do Euratom, atribui mais fundos à investigação em energia nuclear do que o total de fundos da UE destinados a outras áreas de investigação em energia. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar gostaria que o Euratom se centrasse apenas na segurança nuclear e na investigação do tratamento de resíduos nucleares. 
Renato Brunetta (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Sétimo Programa-Quadro é a criação de uma Europa infelizmente em declínio, apesar da sua dotação de 50 524 milhões no período de sete anos. Fazendo um pequeno cálculo, esse montante corresponde a uma média de 7 217 milhões por ano que, no meu país, se traduz em meio ponto do PIB, em França numa percentagem ainda inferior, no Reino Unido ainda menos e, na Alemanha, num quarto de ponto do PIB.
A Europa é fraca. O único compromisso que foi possível conseguir sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 é insuficiente para o Parlamento Europeu, para a Comissão Europeia e também para a investigação europeia.
Deixado em herança por uma Europa ainda desorientada pela não-ratificação do Tratado Constitucional, o acordo de orçamento plurianual é o espelho das dificuldades de um ciclo económico pouco exaltante e, portanto, não nos permitiu a duplicação dos compromissos financeiros para o futuro imediato da investigação europeia, como tínhamos desejado, para bom cumprimento da agenda de Lisboa.
Este programa-quadro, que é o primeiro da Europa dos Vinte e Cinco, reflecte uma decisão de profunda continuidade relativamente ao anterior. Reconhece a importância que este último concedeu à cooperação da investigação, que é um sinal da mais-valia da Europa; mostra consideração pelas pequenas e médias empresas, para as quais facilita a transferência dos conteúdos da investigação através de plataformas tecnológicas; e está atento ao equilíbrio dos custos administrativos.
No entanto, o programa tende também a inovar através da criação do Conselho Europeu de Investigação, um novo instrumento que deverá distinguir-se pela capacidade de reunir a investigação europeia, funcionando como um foco de excelência. Não foram poucas, e muito menos descuráveis, as dúvidas surgidas quanto à necessidade de criar este novo órgão. Tais dúvidas continuam a existir depois do debate sobre a sua independência e autonomia, mas poderão desaparecer face aos comportamentos e aos resultados que o Conselho Europeu de Investigação conseguir produzir.
Por tudo isto desejo a todos um bom trabalho. Ficaremos atentos, com o máximo de atenção, a fim de que o Conselho Europeu de Investigação não se converta em mais uma bagunça burocrática europeia. Os nossos filhos não no-lo perdoariam.
Permanece em aberto uma única questão, aquela que, mais do que qualquer outra, toca a nossa consciência de diferentes formas: a questão da ética. Não está escrito que a União Europeia pretende financiar a clonagem humana. Em vez disso, tem a liberdade de financiar projectos que passem por uma dupla avaliação do conteúdo de cada projecto, com base nas legislações nacionais actualmente em vigor. Parece-me um bom compromisso, aceitável para todos. 
Pia Elda Locatelli (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de cumprimentar o Senhor Commissario Potočnik, o colega Buzek e todos os relatores-sombra e agradecer-lhes o clima de colaboração que conseguiram criar na definição deste Sétimo Programa-Quadro.
A Europa deve realizar grandes melhoramentos para produzir novos conhecimentos através da investigação de base, divulgando-os através do ensino e da formação e aplicando-os através da inovação, também nas pequenas e médias empresas. Estas são as condições para que os objectivos da Estratégia de Lisboa possam ser conseguidos. O Sétimo Programa-Quadro aponta nesse sentido.
No que respeita aos novos conhecimentos, o Conselho Europeu de Investigação foi criado como motor da investigação de base. Encaro favoravelmente esta revitalização da investigação de base: uma investigação nas fronteiras do conhecimento, promovendo o dinamismo, a competitividade e a criatividade ao mais alto nível. Este novo organismo, que responde ao pedido premente da comunidade científica europeia, deverá caracterizar-se pela independência da avaliação científica, pela facilidade dos procedimentos e pela rapidez das decisões. O Parlamento salientou claramente, e volta a afirmar uma vez mais, que a excelência deverá ser o único critério a orientar a selecção.
No que respeita à estrutura jurídica do Conselho Europeu de Investigação, espero que, durante o trílogo, seja possível uma maior convergência no sentido de uma solução mais consensual.
É oportuno chamar a atenção para a grande importância dos recursos humanos. Os investigadores constituem um elo de ligação vital entre os novos conhecimentos e a sua aplicação a tecnologias e processos inovadores. Esse elo de ligação não funciona muito bem na Europa, sendo um indício desse mau funcionamento o facto de que, muito embora a Europa produza um número de doutorados duas vezes superior ao dos Estados Unidos, os EUA têm duas vezes mais doutorados na indústria do que a Europa. Não é por acaso que mais de 400 000 investigadores que obtiveram o seu doutoramento em ciências e tecnologias na Europa se encontram actualmente nos Estados Unidos.
Precisamos de novos investigadores para chegar aos 8 investigadores por cada mil trabalhadores, homens e mulheres. Neste momento, uma grande proporção terá de ser constituída por mulheres, visto que elas representam apenas 29% da comunidade científica, sendo necessário definir instrumentos que facilitem o seu acesso a esta carreira, como por exemplo medidas de conciliação entre a vida laboral e familiar para homens e mulheres.
O novo Tratado Constitucional previa a criação do Espaço Europeu da Investigação. Eu insisto nesse conceito, falando de um “espaço europeu dos investigadores”, ou seja, de um mercado do trabalho único que poderia ser organizado em parte através da criação de uma associação europeia de investigadores ou de um conjunto de associações de investigadores e que poderia representar um instrumento útil para reforçar o seu papel no contexto europeu.
Uma última recomendação diz respeito às células estaminais embrionárias. Devemos afirmar o princípio da liberdade de investigação, que deve ter como vínculo fundamental o rigor científico. Além disso, é necessário dar à investigação a possibilidade de exercer um controlo público em âmbitos de investigação particularmente delicados. Por conseguinte, peço que seja confirmada a posição da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que concilia as opiniões dos que são a favor e dos que são contra a investigação com células estaminais embrionárias. 
Frédérique Ries (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por me associar aos colegas que exprimiram a sua gratidão e felicitaram o nosso relator, senhor deputado Buzek, e de manifestar a minha grande desilusão com este orçamento de aproximadamente 54 mil milhões euros para um período de sete anos, que nós tínhamos esperado que fosse mais ambicioso, muito mais ambicioso, no interesse da Europa de excelência com que todos sonhamos. Neste tocante, a criação do Conselho Europeu de Investigação é verdadeiramente essencial. Uma vez que alguns colegas que intervieram antes de mim, entre os quais o senhor deputado Brunetta, já se detiveram longamente neste assunto, não irei entrar agora em pormenores
Outra área sensível para a Europa é a energia e os diversos planos concebidos para sairmos da era do petróleo, com um envelope de 2 385 mil milhões de euros, o orçamento que foi mantido pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que atribui prioridade às energias renováveis. Os biocombustíveis e a biomassa constituem parte da solução, que deverá envolver também educação para reduzir o consumo.
Na opinião da maioria do meu grupo, este desejo europeu de olhar para além do longo prazo e de enveredar pelo caminho da liberdade científica, no sentido de ajudar aqueles que dela mais necessitam, passa pela continuidade do financiamento europeu da investigação sobre células estaminais embrionárias. Esta investigação tem de ser financiada da mesma forma que a investigação sobre células embrionárias de adultos ou células estaminais extraídas do sangue do cordão umbilical. É isso que a alteração 66 propõe.
O único verdadeiro compromisso da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, apoiado pelo senhor deputado Busquin, pela senhora deputada Gutiérrez, pela senhora deputada Locatelli e por todo um conjunto de oradores que me precederam, assim como por mim e por uma grande parte do meu grupo, prende-se com o perigo do estabelecimento de prazos para a elegibilidade das rubricas, já que isso constituiria – como o Comissário nos relembrou – uma verdadeira bomba para os investigadores europeus.
É esta liberdade de escolha que eu defendo, a escolha da cura face à morte, a escolha da esperança que é proporcionada pela investigação sobre embriões para as pessoas que padecem de uma das 6000 doenças raras. De tempos a tempos teremos de colocar os pontos nos i’s. Aquilo de que falamos aqui, aquilo que nos preocupa, é a investigação e a compaixão, e não as fantasias de clonagem do estilo , que é realmente a impressão com que por vezes se fica.
Mais de 70% dos cidadãos europeus pedem-nos – pedem-lhe, Senhor Comissário – que não entrave uma área de investigação tão promissora. Esse número provém do Eurobarómetro de 2005, e concordo com o senhor deputado Chatzimarkakis em relação à questão da não publicação dos números de 2006 – que não é culpa sua, eu sei, Senhor Comissário. De que estará a Presidência à espera para autorizar a publicação desses números? 
Hiltrud Breyer (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, esta votação também é um teste decisivo para saber se a UE é uma comunidade de valores, ou se a dignidade humana e os direitos humanos estão ameaçados. Encarar os embriões como material a explorar é susceptível de romper os “diques” da ética. Temos algumas alternativas muito bem sucedidas, como recorrer às células estaminais adultas e à investigação das células sanguíneas do cordão umbilical. Não se percebe por que razão a UE arrisca desnecessariamente dividir os seus cidadãos sobre esta matéria.
O escândalo da clonagem na Coreia do Sul deixou claro que está igualmente em causa um princípio, nomeadamente a proibição da comercialização do corpo humano, em especial da mulher. As mulheres são rebaixadas ao nível de fornecedoras de óvulos como matéria-prima. A proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia encerra inclusivamente o risco de desencadear a clonagem humana porque é exactamente isso que prevê a cláusula de revisão. Recomendaria, pois, que não sejamos responsáveis por abrir as portas à aceitação da investigação de células estaminais embrionárias nos Estados-Membros onde essa prática é proibida - o que, do ponto de vista democrático, seria questionável - e, decididamente, que não sejamos responsáveis por favorecer a clonagem humana. 
Jacky Henin (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, se pensarmos que o acesso a energia segura e barata é um direito inalienável e se quisermos que todos possam consumir a energia necessária ao seu desenvolvimento, não podemos senão concordar com os objectivos formulados no relatório do nosso colega, senhor deputado Buzek. Temos de dar o nosso inteiro apoio ao ITER e à fusão nuclear. Esta é uma solução para o futuro que irá garantir a independência do nosso aprovisionamento energético, o acesso de todos à energia eléctrica e o desenvolvimento de postos de trabalho qualificados na indústria.
Reconheçamos ao mesmo tempo que as fontes de energia alternativas não nos permitirão responder à procura e que as fontes de energia fóssil apenas agravam a poluição. Face a esta realidade, surpreende-me, porém, que nos seja proposto reduzir os fundos consagrados à Euratom. Deveríamos, sem dúvida alguma, fazer exactamente o inverso. Além disso, só um controlo público, por oposição a um mercado único de energia, nos permitirá, com total segurança, alcançar os objectivos estabelecidos pelo Euratom. Se a França possui um dos abastecimentos energéticos menos caros e é uma nação desenvolvida, isso fica a dever-se à energia nuclear e ao facto de a produção e distribuição de electricidade terem sido um monopólio público. 
Angelika Niebler (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de começar por manifestar os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, o senhor deputado Buzek, pelos seus meses de trabalho e pelos seus esforços para chegar a compromissos viáveis.
Concentrar-me-ei em dois pontos deste debate. Primeiramente, pronunciar-me-ei sobre o Conselho Europeu da Investigação. Como já foi por diversas vezes referido, a criação deste Conselho constitui a novidade do 7 Programa-quadro para a Investigação. Ora, na qualidade de relatora para este Conselho, estou naturalmente muito interessada no seu sucesso, que depende também, em grande medida, da sua estrutura. Precisamos deste Conselho da Investigação. Tornará a Europa mais atraente para os investigadores de topo e fortalecerá a investigação de base, um domínio bastante negligenciado na Europa nos últimos anos, muito embora tenha registado desenvolvimentos pioneiros. Recordaria apenas a este Parlamento certas invenções, como a tecnologia laser, os raios X, ou os leitores de MP3, todas elas descobertas nascidas da investigação de base e às quais importa dar mais e melhores utilizações.
Um outro aspecto importante em relação ao Conselho da Investigação é a necessidade de transparência dos seus trabalhos. Como este Conselho foi dotado de recursos consideráveis - refiro-me a um orçamento anual na ordem de mil milhões de euros - creio que convém instituir um órgão que garanta a sua transparência. O Conselho Europeu da Investigação não deverá funcionar em circuito fechado. Que fique claro que não pretendo que o Conselho da Investigação seja sujeito a qualquer tipo de controlo. Deverá, obviamente, ser independente em todos os aspectos, mas os seus trabalhos deverão ser compreensíveis para investigadores, políticos, decisores e público em geral.
O segundo ponto que gostaria de focar prende-se com o que se pode esperar dos fundos comunitários. Bem vistas as coisas, o orçamento em causa é relativamente limitado. Daí ser necessário que os fundos comunitários para a investigação sejam exclusivamente consagrados à investigação de topo, devendo a excelência ser o único critério de selecção de projectos.
Em suma, não devemos permitir qualquer investigação de embriões. Não devemos permitir a produção de embriões para fins de investigação. Já propus uma alteração de compromisso nesta área - a alteração 319 -, que não tenho agora tempo de explicar, mas pediria aos senhores Deputados que a apoiassem. 
Teresa Riera Madurell (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Buzek e o senhor deputado Busquin e de lhes agradecer, assim como ao Senhor Comissário, pelo importante trabalho que realizaram, pois o assunto de que tratamos hoje, Senhoras e Senhores Deputados, é fundamental para a estratégia que está a ser esboçada para os próximos anos.
Se, a partir de Lisboa, o nosso objectivo consistiu em chegar a uma economia baseada no conhecimento dinâmica e competitiva, a investigação, o desenvolvimento e a inovação são, sem dúvida, as principais ferramentas para promover o crescimento, o emprego e a competitividade, e o Sétimo Programa-Quadro irá determinar os elementos centrais da nossa política científica para os próximos sete anos.
O nosso principal objectivo consistiu em responder aos grandes desafios que a nossa ciência, a nossa tecnologia e a nossa inovação enfrentam, a fim de reduzir o fosso que nos separa dos nossos concorrentes. Estes desafios foram identificados, estudados e analisados de forma exaustiva no relatório Locatelli.
O nosso trabalho não esteve isento de dificuldades, especialmente na sequência do acordo sobre as perspectivas financeiras, que reduziu o nosso horizonte económico inicial. O nosso trabalho ainda não terminou, mas é evidente que todos estamos empenhados em chegar ao melhor acordo final possível, e julgo que hoje, em termos gerais, podemos sentir-nos satisfeitos com a distância que já percorremos.
No seu programa “Cooperação”, o Sétimo Programa-Quadro inclui ferramentas poderosas para estimular o investimento privado em investigação. O programa “Pessoas” prevê medidas importantes tendentes a aumentar os recursos humanos dedicados à investigação, em termos de qualidade e quantidade, a fim de tornar a Europa mais atraente para os investidores e de refrear o seu êxodo e promover a incorporação das mulheres. O apoio à investigação de base de alta qualidade parece também estar assegurada com a criação do Conselho Europeu de Investigação, que teremos ainda de acabar de perfilar. O objectivo de melhorar as ligações entre o mundo da investigação e o mundo empresarial – e refiro-me em especial às pequenas médias empresas – pode também ser alcançado por via das medidas previstas no programa “Cooperação” e no programa “Capacidades”.
Além disso, com este trabalho, o nosso Parlamento reitera o seu compromisso com a Estratégia de Lisboa e são dados passos importantes na via da consecução dos dois grandes objectivos previstos para 2010: criar o Espaço Europeu da Investigação e chegar a uma despesa total em I[amp]D de 3% do PIB, com apenas um terço procedente do sector público e os restantes dois terços do sector privado.
Senhoras e Senhores Deputados, através do Sétimo Programa-Quadro podemos afirmar que o programa científico da União foi incontestavelmente reforçado e, enquanto relatora-sombra sobre o Sétimo Programa-Quadro Euratom e tendo em conta o que aconteceu no último Conselho, gostaria de realçar a grande importância de termos o programa ITER na Europa – que significa reforçar a nossa liderança no âmbito da energia de fusão como um meio importante para garantir um abastecimento energético massivo, sustentável e seguro – e o quanto ele pode impulsionar o futuro da indústria europeia.
No que se refere à fissão nuclear, gostaria de reafirmar o nosso compromisso com as energias renováveis, muito embora eu aceite que a fissão nuclear como fonte de energia é hoje inevitável, devido à elevada procura de energia e ao facto de dispormos ainda de poucas fontes massivas. Frisaria ainda a necessidade de prosseguir a investigação na área da segurança, da gestão de resíduos e ...
Prosseguiremos o nosso trabalho. Muitos parabéns, Senhor Comissário Potočnik. 
Anne Laperrouze (ALDE ).
   – Senhor Presidente, a minha contribuição para o debate sobre o Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação e Desenvolvimento incidirá em dois assuntos: a questão das células estaminais e o orçamento.
A investigação no domínio das células estaminais embrionárias permitiu que a medicina desse um grande passo em frente. Essa investigação suscita muitas esperanças, sobretudo no que se refere ao tratamento não só do cancro, mas também de doenças genéticas até agora consideradas incuráveis, assim como no que respeita ao aperfeiçoamento de medicamentos.
A União Europeia tem de avançar de forma cautelosa mas firme nesta área. Foi por essa razão que a UE introduziu o sistema de controlo e avaliação mais aprofundado do mundo, que envolveu o acordo do comité de programação, análises por parte de peritos independentes e comités de ética nacionais e europeus e, além disso, a obrigação de respeitar os quadros jurídicos dos Estados-Membros onde a investigação é realizada.
O financiamento da investigação sobre células estaminais embrionárias é essencial por diversas razões: para controlar as actividades nesta área, para garantir o respeito dos nossos valores éticos, para facilitar e proteger os progressos científicos realizados por investigadores europeus e para nos permitir continuar a competir com países terceiros. É por isso que é esta alteração, adoptada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que deverá ser votada favoravelmente na próxima quinta-feira.
No que se refere ao orçamento, posso apenas, à semelhança dos oradores que me precederam, deplorar a sua manifesta insuficiência. Não obstante, alertaria para a tentação de recorrer a fundos destinados à agricultura e à energia, que carecem de verbas, enquanto outros sectores parecem ter sido financiados com excessiva generosidade. Neste contexto, penso ser imperioso que travemos um debate sobre o financiamento do Centro Comum de Investigação.
Ao mesmo tempo que felicito o nosso relator pelo seu excelente trabalho, faço questão, para concluir, de realçar a importância crucial de que este deste programa se reveste. Com a criação de um Espaço Europeu da Investigação, reduzimos o risco de que os responsáveis pelo desenvolvimento de projectos inovadores vão procurar as suas fontes de financiamento noutros lugares. Esta é uma forma de imprimir um poderoso impulso ao crescimento e à competitividade.
O Sétimo Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento constitui um dos meios que permite que a Europa progrida e que os nossos cidadãos beneficiem na sua vida quotidiana dos frutos da investigação europeia. 
Vladimír Remek (GUE/NGL ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho do relator, senhor deputado Buzek, tanto mais que estamos perante uma decisão difícil sobre um relatório que considero ser de uma importância decisiva nos debates controversos acerca da continuação da investigação no domínio nuclear e, em especial, da investigação da fusão nuclear.
Sou completamente a favor do desenvolvimento daquilo que constitui o maior projecto de parceria científica do mundo. Digo isto como alguém com experiência pessoal no domínio da ciência e tecnologia de ponta e também enquanto deputado do Parlamento Europeu com conhecimento pessoal dos excelentes resultados do Centro europeu de investigação no domínio da fusão nuclear no Reino Unido. É verdade, a falta dinheiro em muitos domínios é uma realidade, e não é fácil decidir sobre um projecto de investigação tão dispendioso como o ITER. Contudo, temos de dar passos decisivos para o futuro, se queremos conservar a posição privilegiada da ciência europeia nesta área. Sou a favor da manutenção do orçamento para a investigação da fusão termonuclear, sem incluir as despesas para o ITER. Estamos a tomar uma decisão sobre independência energética futura da Europa.
Para terminar, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de a República Checa ter dado e ir continuar a dar um contributo importante, tanto para a investigação da fusão nuclear, como para o projecto ITER. 
Peter Baco (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que as propostas para o Sétimo Programa-Quadro agora em debate foram bem formuladas. Sendo agricultor, congratulo-me por registar que, em comparação com o Sexto Programa-Quadro, o projecto actual dá uma atenção muito maior às implicações mais vastas da agricultura para a sociedade no seu todo. Gostaria, contudo, de chamar a atenção para algumas deficiências no que diz respeito à participação dos novos Estados-Membros no Quinto e no Sexto Programa-Quadro. Se olharmos para o mapa dos participantes nas redes de excelência no Sexto Programa-Quadro, só encontramos espaços em branco na parte oriental. Mas não foi assim que planeámos a nossa Europa comum. Os estudos em curso também sugerem que se deveria ter atribuído três vezes mais projectos e, provavelmente, apoios financeiros dez vezes superiores aos novos Estados-Membros, tendo em conta a sua dimensão. Por isso, a Comissão e os governos em causa enfrentam a tarefa urgente de aplicar instrumentos específicos nos planos de trabalho relativos às áreas técnicas e aos desafios do Programa-Quadro, a fim de promoverem um maior envolvimento dos novos Estados-Membros. 
Nikolaos Vakalis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que o Parlamento fez um excelente trabalho. Os meus sinceros parabéns ao nosso relator, senhor deputado Buzek.
Gostaria de comentar duas alterações já aprovadas pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia:
Alteração 273: esta alteração refere-se ao capítulo intitulado “Infra-estruturas de investigação” e procura apoiar a excelência nas regiões de convergência e nas regiões afastadas. Sugere muito simplesmente que, no caso de duas propostas igualmente excelentes para novas infra-estruturas de investigação, temos de considerar qual a opção que irá contribuir mais para o reforço e expansão da excelência das agências de investigação europeias. O facto de, no período entre 2000 e 2006, 50% das verbas públicas e privadas investidas na investigação terem ido apenas para 30 das 254 regiões da União Europeia é a prova de que a excelência está presa numa armadilha.
Alteração 66: células estaminais embrionárias. Considero que esta alteração é correcta, tanto do ponto de vista filosófico como do ponto de vista da protecção dos direitos humanos e do respeito pela vida humana. Além disso, considero que este é o mais correcto dos quatro pontos de vista que estão sobre a mesa, porque não podemos fixar datas restritivas. Isso prejudica a própria investigação, na medida em que a restringe às células estaminais quer de qualidade inferior quer de potencial limitado, e vai obrigar os nossos investigadores a deslocarem-se para outros países no exterior da União Europeia que dispõem de reservas de células estaminais dessas datas específicas. Não podemos invocar a subsidiariedade e excluir o financiamento de sectores de investigação de ponta com o argumento de que a mesma é proibida por um ou alguns dos Estados-Membros, porque, dentro da mesma lógica, eu diria que é injusto que os países que proíbem a investigação em células estaminais utilizem os resultados dos países que a permitem, já que, em última análise, a verdade é que a investigação em células estaminais adultas não basta para todas as aplicações. 
Catherine Trautmann (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa Assembleia prepara-se para votar favoravelmente o Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação e Desenvolvimento, que já estará, portanto, operacional a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Queremos evitar o risco de um ano perdido para a investigação, que se reveste de uma importância estratégica crucial nesta área, para que possamos competir de forma efectiva com os Estados Unidos, a Índia e a China. A aposta está praticamente ganha, e quero felicitar calorosamente o nosso Comissário, Sr. Janez Potočnik, e o nosso relator, senhor deputado Buzek.
A investigação tem de ajudar a reforçar a nossa unidade, graças à integração de pessoas e de territórios no Espaço Europeu da Investigação, e de favorecer, simultaneamente, um modelo de desenvolvimento inteligente e duradouro, exigindo ao mesmo tempo excelência e eficácia. Será, porém, que iremos conseguir alcançar este objectivo?
No que respeita aos recursos financeiros, este são inadequados, se bem que o acordo orçamental adoptado pela Comissão da Indústria, do Desenvolvimento e da Energia e proposto no plenário seja satisfatório, na medida em que procura superar da melhor forma possível a debilidade do orçamento obtido no quadro das Perspectivas Financeiras. Gostaria de reiterar a minha decepção em relação a esta matéria e de dizer aos Estados-Membros que têm absolutamente de reconhecer a enorme importância de que a investigação se reveste para o crescimento e o emprego e que, quando as Perspectivas Financeiras forem revistas, deverão preparar-se para complementar os recursos financeiros atribuídos a este sector. No que se refere ao conteúdo, o texto que foi votado favoravelmente pela Comissão da Indústria, do Desenvolvimento e da Energia apresenta um equilíbrio satisfatório, embora eu deplore que a cooperação internacional destinada a viabilizar o desenvolvimento e a conter a fuga de cérebros não tenha recebido mais apoio.
É bom que a ênfase tenha sido colocada na saúde, no desenvolvimento sustentável e na energia, assim como nas TIC, que são responsáveis por 40% do nosso crescimento.
No que diz respeito às estruturas e ao futuro, congratulo-me particularmente com o facto de o Conselho Europeu de Investigação estar operacional a breve trecho. O CEI, com o seu comité científico composto por 22 membros, responde às expectativas da comunidade de investigadores. A imprescindível investigação fundamental poderá, assim, ser financiada de modo simples por via deste organismo dirigido pela comunidade científica e destinado à comunidade científica. Além disso, as bolsas individuais deverão ser atribuídas em reconhecimento da excelência e com base em critérios definidos por cientistas.
O CEI, que conferirá à União Europeia uma verdadeira perspectiva de futuro e assegura a confiança do mundo da investigação, caracterizar-se-á pela independência e a transparência. Esperamos que o CEI contribua para atrair a nossa jovem geração de licenciados para as profissões ligadas à investigação. A decisão de não determinar a forma definitiva do CEI foi tomada no sentido de o tornar operacional em 1 de Janeiro de 2007, o mais tardar, e de procurar torná-lo tão eficaz quanto possível. É por essa razão que o nosso Parlamento deseja, no quadro do processo de co-decisão, ser plenamente envolvido na tomada de decisão sobre a forma definitiva que o CEI deverá assumir. 
Patrizia Toia (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa precisa de conseguir um ritmo de crescimento mais rápido e, para isso, apostou no conhecimento, que significa investigação, formação, informação, desenvolvimento das TIC, e assim por diante.
O objectivo talvez mais ambicioso que estabelecemos é o Sétimo Programa-Quadro, que neste momento representa a mais-valia europeia indispensável para a obtenção desse resultado. Vou limitar-me a referir aqui dois aspectos.
Neste impressionante programa, trabalhámos no sentido de garantir um acesso generalizado, que não é o contrário de selectividade, mas antes sua condição. Queremos que todas as realidades do mundo da investigação estejam em condições de poder participar, e refiro-me também às mulheres licenciadas.
O que acabei de dizer também se aplica às realidades de produção, a começar pelas pequenas e médias empresas, que têm uma necessidade vital de inovação, mas exigem uma atenção especial. Refiro-me ao problema dos procedimentos: quanto a isso, vamos pedir à Comissão que, na fase de implementação, os esforços no sentido de simplificar, facilitar e apoiar as PME não se percam, mas antes aumentem.
O segundo aspecto tem a ver com a investigação, que se reveste de claras e incontornáveis vertentes éticas. Só um obtuso cinismo ou uma visão de puro cientismo poderiam ignorar esses aspectos. É, pois, correcto reconhecê-los e, se possível, encontrar soluções que tenham em conta essas vertentes, que têm a ver com o ser humano e a sua dignidade.
Há, em especial, uma importante questão relativamente à qual nos encontramos divididos no seio dos vários grupos. Também no meu próprio grupo existe uma posição sobre as células estaminais embrionárias, embora seja uma posição minoritária como a que eu represento. Nenhum de nós pretende travar a ciência, mas muitos de nós consideram que o respeito pela vida deve, em todo o caso, constituir um critério orientador, muito embora não deva ser entendido como um limite, e que, em caso de dúvida científica, é oportuno adoptar o princípio da precaução.
Os recursos comunitários destinados a esse fim, já muito reduzidos, poderiam, de forma mais útil, concentrar-se naqueles sectores em que a investigação já se desenvolveu e que, por isso, neste momento, prometem benefícios para a saúde humana num futuro próximo, como o uso de células estaminais adultas e outras alternativas, deixando aos diferentes Estados-Membros todos os outros campos de desenvolvimento da investigação. Trata-se de posições transversais, que exigem também capacidade de ouvir e respeitar os outros.
Quando, nas nossas Assembleias parlamentares, que estão mais habituadas a discutir temas de economia ou outros assuntos mais concretos, se abordam questões que afectam tão intimamente as pessoas e a vida humana, penso que é necessário da nossa parte um pouco mais de inteligência e talvez também capacidade de ouvir e dialogar. 
Roberto Musacchio (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o progresso da Europa continua a ser retardado por tecnologias arcaicas e perigosas como são as nucleares, que seria bom eliminar, pelo que seria um pouco estranho se se impusesse uma espécie de veto à investigação e à prática de novas tecnologias, que poderão vir a ser fundamentais para salvar a vida a muitas pessoas graças ao uso de células estaminais.
Não se trata de não ter uma ética importante sobre estas matérias. Na verdade, sou contra a clonagem humana. Mas é completamente diferente querer impor pontos de vista ideológicos e preconcebidos que comprometem não só a investigação e a ciência mas, sobretudo, o direito de todo o ser humano à sua própria vida.
O Parlamento Europeu tem o direito, e também o dever, de corresponder plenamente a estas expectativas. Por esse motivo, um projecto para a Europa está também a ganhar forma em torno deste programa de investigação. 
Luca Romagnoli (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento apoiou a adopção do Sétimo Programa-Quadro, ciente de que o desafio com vista à competitividade e ao desenvolvimento das nações de todo o continente passa pela revitalização das oportunidades de investigação. No entanto, considero que o esforço financeiro deveria ser maior. Se até 2010, 3% do investimento na União Europeia for canalizado para a investigação e o desenvolvimento, talvez seja possível atenuar a falta dos cerca de 700 000 investigadores que actualmente se regista na União.
O financiamento público da investigação continua a ser necessário em sectores sensíveis como a saúde, a energia e o ambiente, e, sobre esta matéria, julgo existir um grande consenso no Parlamento. No entanto, esse financiamento não pode provir unicamente das Instituições europeias. Pelo contrário, elas devem pressionar os governos nacionais a aumentarem, nos respectivos orçamentos, a dotação financeira destinada à investigação e, portanto, a melhorarem as condições de trabalho nesse sector, no que respeita tanto ao possível desenvolvimento dos recursos humanos no sector público, como à promoção do investimento privado e às parcerias público-privado.
Os problemas da investigação e do desenvolvimento não são os mesmos em toda a Europa. As condições de trabalho variam, o mesmo acontecendo com as perspectivas para os jovens investigadores e para a sua transição dos estudos académicos para o mercado do trabalho. Em Itália, por exemplo, a relação existente entre as universidades e as empresas não assegura oportunidades adequadas de formação e estágio. Não há sequer um intercâmbio básico de informações. Os índices salariais baixos e as limitadas dotações financeiras destinadas à investigação obrigam os investigadores a emigrar ou, com maior frequência, a abandonar a investigação pública para tentarem vias de realização pessoal mais gratificantes. Essa é mais uma razão pela qual faço votos de que a criação de um Conselho Europeu de Investigação possa colmatar as lacunas dos sistemas nacionais.
O número muito elevado de alterações apresentadas a este relatório, já em si excelente, do colega Buzek demonstra o interesse e a importância que o Parlamento atribui à investigação com vista ao desenvolvimento do nosso continente. 
John Purvis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, também eu gostaria de prestar homenagem ao nosso relator, o senhor deputado Buzek, que foi muito justo e aberto na forma como conduziu esta difícil proposta neste Parlamento.
Concedo que as questões éticas sejam muito difíceis: a investigação com células estaminais embrionárias, a tecnologia de transferência nuclear de células somáticas e as terapias genéticas para doenças hereditárias. Respeito as visões diferentes e as crenças profundamente enraizadas a respeito destas questões. Trata-se claramente de questões do foro da consciência e convicção de cada um, para as quais o único procedimento aceitável é uma votação livre neste Parlamento, que representa a totalidade dos cidadãos europeus.
Gostaria de explicar a razão por que um cristão pode aceitar que a UE financie esta investigação. Jesus Cristo transmitiu-nos a Parábola do Bom Samaritano. Este foi o samaritano desprezado que não passou ao largo do outro como os outros tinham feito. Parou e ajudou o seu próximo que estava em dificuldades. Deus conferiu aos homens a inteligência e as competências para melhorarem a sua condição humana e, ao longo dos séculos, frequentemente perante a resistência das hierarquias e doutrinas da igreja, a humanidade desafiou as fronteiras da ciência, melhorando, assim, o nosso bem-estar. A investigação nesta área, que é financiada pela União Europeia, segue essa tradição. No entanto, é limitada por regras, reconhece a dignidade humana e é acompanhada e regulamentada de perto.
No meu entender, e no de muitos cristãos, incluindo a igreja a que pertenço, é absolutamente correcto que se continue a financiar esta investigação, tal como o fizemos ao abrigo do Sexto Programa-quadro em matéria de investigação. 

Britta Thomsen (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a investigação e o desenvolvimento são requisitos essenciais para a nossa prosperidade, dado que a Europa tem de passar a viver da produção de conhecimentos e de ideias. O Programa-Quadro da Investigação é, por conseguinte, uma ferramenta importante que poderá permitir à UE, no futuro, enfrentar a concorrência internacional com sucesso. Nenhum país da UE tem capacidade para, por si só, mobilizar a massa crítica necessária para competir com a China ou com os Estados Unidos, mas em conjunto, os países da UE serão capazes de mobilizar os recursos necessários para competir com estes países. Além disso, é justamente na diversidade que possuímos na Europa que podemos encontrar uma chave importante para uma maior criatividade.
Congratulo-me pelo facto de estar a ser dada maior prioridade à dimensão internacional do Programa-Quadro, à semelhança do que sucedeu com o Sexto Programa-Quadro. A Cooperação Internacional já não é uma parte separada do programa, tendo sido integrada horizontalmente nos temas individuais e nos programas especiais. Estamos, assim, a adaptar a investigação àquilo que está a acontecer a nível global. Espero que esta atribuição de prioridade possa também reflectir-se no número de projectos internacionais.
As regiões periféricas da Europa estão presentemente a passar por um processo de despovoamento, sendo imperativo, conseguirmos manter a investigação nas regiões ultraperiféricas, criando condições de trabalho atractivas para os investigadores. Por conseguinte, congratulo-me também com o facto de ser agora possível coordenar os esforços desenvolvidos ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Este aspecto permite a criação de parcerias regionais entre os institutos de investigação, as autoridades públicas e as empresas, dando assim uma potente “injecção” ao desenvolvimento regional.
A época em que os investigadores podiam ficar sentados nas suas torres de marfim pertence ao passado. Hoje em dia, é mais relevante do que nunca a integração do aspecto da divulgação na investigação. Para que a sociedade possa colher o máximo de benefícios possíveis da investigação Europeia, teremos de assegurar que os resultados da investigação possam fazer a diferença, para os indivíduos, para as autoridades, para o comércio e para a indústria. A disseminação da investigação de alto nível poderá contribuir para legitimar, aos olhos dos cidadãos, o investimento que a sociedade faz na investigação.
A investigação no campo da energia tornou-se uma prioridade temática própria no âmbito da ‘cooperação’. Existe uma grande necessidade de investigação em tecnologias no domínio da energia, susceptíveis de ajudar a Europa a alcançar os seus objectivos em termos de política energética dentro ...
Lena Ek (ALDE ). –
   Senhor Presidente, o Parlamento vai tomar esta semana uma decisão muito importante na perspectiva da prossecução dos objectivos de Lisboa e da conciliação do bem-estar e da responsabilidade ambiental com a competitividade global. Na base desta decisão está uma proposta verdadeiramente excelente do senhor Comissário Potočnik e um excelente relatório do senhor deputado Buzek. Infelizmente, o Conselho tornou mais difícil, em termos orçamentais, correspondermos às expectativas e ambições que partilhamos nos maiores grupos políticos.
Congratulo-me com a criação de redes de excelência e com a simplificação da burocracia. Considero que a incerteza que se mantém no que respeita ao Conselho Europeu de Investigação constitui um problema. A reapreciação de todo o material que tem de ser feita para clarificar finalmente a posição do Conselho Europeu de Investigação deve ser marcada para 2008.
São igualmente importantes as alterações por nós apresentadas relativas às pequenas e médias empresas, bem como aos contributos e à participação de diversos grupos de toda a Europa. No que diz respeito às mulheres, sabemos que continua a haver discriminação em todos os Estados-Membros no domínio da investigação e desenvolvimento, quer em termos de conteúdo, quer em termos de participação.
Penso também que as plataformas tecnológicas serão extremamente benéficas para a indústria europeia.
A questão que suscitou mais problemas foi a da investigação em células estaminais. Posso constatar que o sistema que temos actualmente funciona de forma excelente. A investigação que está a ser realizada com base nesta tecnologia é extremamente importante para o combate a grandes doenças endémicas como a diabetes, o reumatismo e as doenças de Alzheimer e Parkinson, que afectam muitos europeus. É nosso dever utilizar todos os instrumentos disponíveis, de uma forma ética e responsável. Se estamos em condições de ajudar as pessoas, temos de agarrar essa oportunidade. Eu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoiamos a proposta adoptada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Muito obrigada. 
Romana Jordan Cizelj (PPE-DE ). –
   Gostaria de começar por dar as boas-vindas ao Senhor Comissário Potočnik e agradecer ao relator, senhor deputado Buzek, pela sua infatigável cooperação e pela informação que nos deu. Felicito-o também pelo trabalho que realizou.
O sétimo programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração está intimamente ligado ao debate sobre o futuro da União Europeia. Este facto vai tornar-se cada vez mais importante à luz das actuais influências globais. Nas próximas décadas, os domínios da demografia e da energia serão de excepcional importância para a Europa, mas serão também os domínios em que surgirão mais problemas. Temos de definir claramente os nossos objectivos, de modo a podermos assegurar estabilidade económica e social e preservar o sistema público de segurança social. No entanto, só conseguiremos fazê-lo se atingirmos um grau mais elevado de interdependência entre conhecimento e desenvolvimento, por um lado, e inovação, por outro, e se soubermos utilizar correctamente esta correlação na economia. A demografia e a energia têm de constituir os pontos fulcrais da investigação futura na União Europeia.
Permitam-me que regresse agora à questão da energia, um domínio em que enfrentamos desafios ainda maiores em termos de aprovisionamento seguro, dependência energética e aplicação do Protocolo de Quioto. Todas estas questões exigem que estabeleçamos um conjunto claro de objectivos, em especial a médio e longo prazo, porque é aqui que a Europa se encontra confrontada com um número crescente de dificuldades.
Tendo em mente o planeamento a longo prazo, a investigação em matéria de fusão e o projecto do reactor nuclear ITER devem passar a ter precedência, dado que abrirão novas dimensões na investigação da energia nuclear à escala global. No entanto, a investigação em matéria de fontes de energia renováveis e de cisão nuclear pode dar uma resposta adequada às nossas necessidades a médio prazo de energia segura, limpa e competitiva. A Europa tem actualmente uma posição avançada no sector energético, mas há um aspecto que devemos ter sempre presente: se quisermos permanecer na linha da frente deste sector em termos globais, temos de olhar para a energia como constituindo um domínio único e unificado, apesar de o aspecto dos aprovisionamentos energéticos já ter sido regulado em vários tratados europeus.
Naturalmente, não basta termos objectivos unificados e claros. Estes têm de ser acompanhados por medidas adequadas, e é nesse contexto que eu quero sublinhar a importância de estar na linha da frente. O nosso programa tem de estar pronto a tempo de estabelecermos uma ponte para a transição do sexto para o sétimo programa-quadro. 
Reino Paasilinna (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Buzek o excelente trabalho que efectuou. Dissemos aquilo que gostaríamos de ver no Sétimo Programa-Quadro. Apresentámos o número apreciável de 1700 alterações, o que teria sido suficiente para um Oitavo Programa-Quadro. O conselho científico é uma das novidades mais interessantes do Programa-Quadro e será a primeira instituição de financiamento da investigação verdadeiramente pan-europeia. Tem como objectivos desenvolver investigação de elevada qualidade e manter os cientistas a trabalhar na UE.
A necessidade de investigação de elevada qualidade é premente. Existem 500 universidades de elevada qualidade no mundo, 200 das quais se situam na Europa e outras 200 nos Estados Unidos, mas apenas duas universidades europeias se encontram entre as 20 de topo. Se, na Europa, podemos dar-nos ao luxo de perder tempo com trivialidades, devíamos também poder dar-nos ao luxo de dispor de investigação científica de elevada qualidade. Devíamos, do mesmo modo, garantir que os resultados da investigação são devidamente aproveitados. O fosso entre investigação, inovação e o lançamento de novos produtos é demasiado vasto.
O programa de investigação da UE devia também ser utilizado para remover os obstáculos à cooperação entre Estados-Membros. O artigo 169º do Programa-Quadro fornece um instrumento para a cooperação estratégica entre os Estados-Membros, e precisamos dele. É inaceitável que o orçamento para a investigação tenha sido reduzido em 20 mil milhões de euros num momento em que progredimos em direcção a uma economia da informação, para a qual precisamos de investigação. Não é assim que nos tornaremos a economia da informação mais avançada do mundo. O nosso programa de investimento está atrás dos programas quer dos Estados Unidos quer do Japão.
No sector da informação e da comunicação conseguimos criar uma quantidade razoável de aplicações comerciais. A informação e a comunicação contribuem para 8% do PIB europeu e 6% do emprego. No entanto, introduzimos obstáculos, como uma complexa legislação sobre patentes, que reduzem a nossa competitividade. Uma Europa civilizada tem de melhorar a sua posição com a ajuda da investigação e desenvolvimento de produtos e ainda, por exemplo, da tecnologia de informação e comunicações. 
Peter Liese (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar aos agradecimentos ao senhor deputado Buzek e de começar por contar uma história muito positiva sobre o Programa-quadro Europeu para a Investigação. No início do debate em sede de comissão, reuni representantes de todas as universidades e da comunidade empresarial da minha região, para com eles discutir o programa-quadro. Nesse debate manifestaram-se também, naturalmente, críticas aos aspectos burocráticos e ao reduzido acesso das PME aos fundos do programa-quadro. Terminada a avalanche de críticas, um professor, que trabalhara durante anos com o programa-quadro, exortou-nos a não ver apenas os aspectos negativos, lembrando-nos simplesmente que os americanos nos cobiçavam este instrumento.
Embora ainda longe de ser perfeito, não deveríamos deitar a baixo o programa-quadro. O relatório do senhor deputado Buzek responde a muitas das críticas. Também foram apresentadas boas propostas no domínio das PME e da burocracia, que deveríamos apoiar em plenária. Penso que se trata globalmente de um bom relatório, mas há um ponto com o qual discordo, o que não surpreenderá ninguém. Não apoio a alteração 66 ao artigo 6. Esta alteração exorta a um financiamento comunitário da investigação que inclui métodos de investigação com destruição de embriões humanos. Esta prática foi proibida a nível nacional em dez países, nalguns casos após debates muito intensos, noutros após referendo.
Além disso, esta alteração inclui uma cláusula de revisão, que, a vigorar, fará com que a clonagem para fins de investigação seja igualmente viável no decurso do programa-quadro. Ora, esta prática é apenas autorizada em três países da UE. Vendo bem, o programa-quadro não dispõe sequer de tantos recursos – muitos projectos úteis e incontroversos têm sido recusados.
Uma vez que foi mencionada a doença de Alzheimer, gostaria de informar que, há algumas semanas, se realizou uma reunião com o mais prestigiado investigador europeu neste domínio, que afirmou ter diversas abordagens inovadoras para combater a doença de Alzheimer, não incluindo, contudo, a investigação de células estaminais embrionárias. É por isso que devemos apoiar as abordagens alternativas. Ao invés, apoiar a alteração 66 significaria não poder promover certas alternativas. Por esta razão, peço-lhes que rejeitem a alteração 66. 
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhor Presidente, também eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Buzek pelo seu excelente trabalho, assim como aos relatores-sombra, em especial ao senhor deputado Busquin, que para ele contribuiu com muito saber e experiência.
No que se refere às questões prioritárias, a política de saúde e a investigação na área da saúde inscrevem-se, sem dúvida, nesta categoria. Não concordo com o senhor deputado Liese a este título, porque a investigação das células estaminais, incluindo as células estaminais embrionárias, pode revestir-se de grande importância para a saúde, sobretudo nos domínios em que a investigação de células estaminais adultas não consegue ainda fornecer resultados equiparáveis. Considero, pois, que seria enriquecedor seguir esta via, que apoio inteiramente.
Um segundo domínio a que tem sido dada grande prioridade, especialmente por parte do Parlamento Europeu, é o sector da energia. Todos sabemos como é importante registar progressos neste sector, pelo que eu insistiria uma vez mais na importância de as grandes empresas do sector - cujos enormes lucros se devem aos aumentos dos preços do petróleo e do gás - investirem mais na investigação. Espero que o Senhor Comissário possa garantir uma maior injecção de fundos privados neste sector.
É importante que a contribuição da UE para o sector da energia, em especial, seja prestada no âmbito do Programa-quadro para a Investigação ou da investigação nuclear. A questão da investigação nuclear é muito controversa, é certo, como o é, de resto, a questão da energia nuclear. Mas se existe uma área a que devemos dar absoluta prioridade, é a da segurança interna e externa: segurança no que toca às centrais nucleares e segurança no sentido de criar todas as condições técnicas e outras necessárias para evitar a proliferação da produção para fins não civis, isto é, militares ou mesmo terroristas.
Peço, pois, ao Senhor Comissário que encare esta questão com muita seriedade e que aja mais nesta área, em particular. O senhor deputado Buzek aproveitou algumas das minhas propostas. Poderia ter aproveitado mais - a este título as opiniões divergem -, mas acredito que deverá ser dada absoluta prioridade à segurança interna e externa na área da investigação nuclear e energética. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começarei por agradecer ao relator pelo seu trabalho e pelo acordo que alcançámos com vista a criar neste programa uma rubrica específica a favor da investigação em matéria de medicamentos pediátricos.
Já muitas coisas foram ditas no contexto do estabelecimento deste programa, pelo que realçarei apenas três pontos. Em primeiro lugar, e no que se prende com a facilidade de acesso, encontrei-me recentemente com gestores de PME que me disseram que teriam de ser solicitados auxílios à investigação para compreender exactamente a forma como a Europa aborda os assuntos com que tem de lidar. Por detrás do humor, existe aqui uma grande verdade: sim ao rigor na resposta dos pedidos, mas não à imensidão de formulários indecifráveis.
Em segundo lugar, no que se refere ao aspecto do controlo, é de facto necessário que este seja reforçado a fim de assegurar que a ajuda concedida é eficaz e que os fundos são devidamente utilizados. Temos de agir em conformidade com estas considerações.
Por último, o terceiro ponto prende-se com a prioridade que é absolutamente vital atribuir ao desenvolvimento sustentável, à saúde e à inovação. No que se refere à saúde, e mais especificamente à investigação sobre células estaminais embrionárias, frisaria que temos de acompanhar os tempos. Sim, sou favorável a esta investigação. Sim, quero que possamos ajudar os investigadores a trabalhar em boas condições e, acima de tudo, sem restrições de datas quando se trata de seleccionar as células em questão. Com efeito, as restrições de datas acabariam por entravar a investigação de ponta.
No momento da votação, não se esqueçam, Senhoras e Senhores Deputados, que este tipo de investigação oferece a possibilidade de identificar linhas de células estaminais específicas no sentido de encontrar terapias eficazes. Rejeitar estas novas linhas de investigação, equivaleria a privar de uma oportunidade de cura as pessoas que sofrem de doenças actualmente incuráveis. Com que direito e ao abrigo de que lei podemos nós dizer a alguém que está gravemente doente: “Não, a Europa não quer ter nada a ver com esta investigação. Se quisesse ser tratado, deveria ter nascido na América.” É precisamente aí que o nosso problema reside. Se não tomarmos decisões e agirmos agora, serão os americanos e os japoneses que o farão em nosso lugar. 
Andres Tarand (PSE ).
   – Senhor Presidente, acima de tudo gostaria de chamar a atenção para a grande importância que o Sétimo Programa-Quadro (7ºPQ) assume para um pequeno Estado-Membro e, em especial, para os seus jovens cientistas. Tendo em conta a situação depauperada das infra-estruturas científicas nos novos Estados-Membros, os fundos do PQ7 não serão suficientes para a resolver, sendo imprescindível que os governos aumentem significativamente o orçamento destinado à ciência, pelo menos na Estónia.
O segundo ponto que gostaria de abordar prende-se com a energia. Espero que o Conselho apoie a recomendação do Parlamento no sentido de despender, no âmbito do 7ºPQ, 150 milhões de euros adicionais em investigação relacionada com a energia e actividades de desenvolvimento relativamente ao montante oferecido pelo país que detém, neste momento, a Presidência. Claro que mesmo esse montante é insignificante tendo em conta os desafios que se colocam ao sector da energia. Grande parte desse montante, porém, destina-se à energia nuclear e não a energias novas e sustentáveis.
Concordo com os oradores anteriores que já expressaram a sua insatisfação. Verifica-se que uma parte desproporcionada dos fundos é destinada a tecnologias energéticas baseadas em combustíveis fósseis. O mesmo se aplica à Estónia, onde a investigação em xistos querogenosos recebe a parte do leão em termos de financiamento estatal. Já é tempo de alterar essas proporções! 
Ján Hudacký (PPE-DE ).
   – Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao senhor deputado Buzek pelo trabalho verdadeiramente excelente que fez na elaboração deste relatório. Pessoalmente, penso que, apesar dos cortes orçamentais, o Sétimo Programa-Quadro pode reforçar substancialmente o potencial de investigação de todos os Estados-Membros da UE, sem pôr em causa o princípio da excelência. A economia da União Europeia não se pode permitir negligenciar este potencial, que não se concentra exclusivamente em grandes centros de investigação, possuindo, mesmo assim, massa crítica necessária para alcançar a excelência. Há muitas universidades regionais, unidades de investigação empresariais e centros tecnológicos que geram um potencial de investigação substancial sob a forma de jovens investigadores que procuram, frequentemente, oportunidades fora da União Europeia.
O maior obstáculo à promoção deste potencial reside na existência de infra-estruturas inadequadas para a investigação e o desenvolvimento, o que constitui uma condição prévia para formar e manter intelectuais e investigadores em regiões remotas. Por outro lado, nem todos os grandes centros de investigação são sinónimos de excelência. Não deveríamos confundir o princípio da excelência com a centralização da investigação exclusivamente em grandes centros. Explorar melhor o potencial de investigação em todo o espaço europeu pode, por um lado, reforçar a cooperação e, por outro lado, criar as condições necessárias para a concorrência interna, tão necessária, o que contribuirá significativamente para aumentar a competitividade da investigação europeia a nível global. Por isso, penso que o contributo financeiro com o objectivo de melhorar a infra-estrutura de investigação, utilizando o orçamento do Sétimo Programa-Quadro e dos fundos estruturais nas chamadas “regiões de coesão”, que possuem um bom potencial de investigação, será um magnífico investimento e gerará a sinergia necessária para atingir os objectivos de Lisboa. Para terminar, permitam-me que diga uma coisa com muita clareza. A União Europeia não deveria financiar a investigação das células estaminais embrionárias. Já ouvimos alguns argumentos sensatos, durante este debate, em defesa deste princípio superior. 
Erika Mann (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de discutir um ponto a que fez alusão o Senhor Comissário, ao fazer votos para que o Programa-quadro para a Investigação relance a Agenda de Lisboa.
Acho que o Senhor Comissário tem toda a razão. Com efeito, a vantagem do Programa-Quadro Europeu para a Investigação e do Espaço Europeu da Investigação reside, em primeiro lugar, no facto de podermos definir a nossa identidade em matéria de investigação no interior da União Europeia e, em segundo, no facto de podermos participar na evolução internacional. É evidente que estes programas promovem de modo geral a competitividade da União Europeia.
São consideráveis as dificuldades que actualmente se colocam à investigação de células estaminais. Alguns deputados tentam, de facto, "renacionalizar" este domínio quando a investigação assume um carácter crítico. Penso que essa medida é extremamente problemática. Semelhante renacionalização afectaria de futuro muitas áreas da investigação, como a investigação nuclear, a investigação no domínio da segurança, mas também muitas outras áreas, em relação às quais certos Estados-Nação têm preocupações éticas ou de outra ordem. Não penso que seja sensato seguir essa via. A ambicionada renacionalização seria deveras prejudicial no futuro, não apenas para a Agenda de Lisboa, mas também para a União Europeia no seu todo. Espero, pois, que cheguemos a um consenso alargado sobre o Programa-Quadro em matéria de Investigação Os meus parabéns ao senhor deputado Buzek, aos nossos relatores-sombra e ao senhor deputado Busquin. 
Carlo Casini (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou limitar-me a falar dos problemas éticos. A fim de podermos compreender este tipo de problemas, é necessário, antes de mais, compreender de que é que estamos a falar.
Em primeiro lugar, devemos ter em conta que não se trata de decidir se devemos ou não autorizar a experimentação com embriões, mas sim de decidir se projectos envolvendo uma investigação inevitavelmente destrutiva podem ser financiados pela União Europeia, ou seja, com dinheiro em parte proveniente de Estados-Membros que consideram a destruição de embriões para fins experimentais uma grave violação dos direitos fundamentais.
Em segundo lugar, há que ter em conta os efeitos previsíveis da investigação. Até agora, as células estaminais embrionárias ainda não demonstraram ter qualquer eficácia terapêutica. Pelo contrário, foram demonstrados os seus efeitos cancerígenos em ratos. Até hoje, não existe uma única publicação no mundo que tenha demonstrado os efeitos terapêuticos das células estaminais embrionárias. Pelo contrário, as células estaminais ditas adultas curam já numerosas doenças e as perspectivas são extremamente prometedoras. Isso significa que, se quisermos realmente salvar a saúde das pessoas, devemos concentrar os escassos meios financeiros de que dispomos nos sectores em que o nosso objectivo pode ser mais fácil e rapidamente alcançado.
Por último, há que invocar o princípio da subsidiariedade. Há países para os quais a experimentação com embriões põe em causa o próprio conceito de dignidade humana e, por conseguinte, a base dos direitos humanos. Admitir a experimentação no ser humano significa, por outras palavras, considerar esse ser humano como um objecto e não como um ser humano.
Não se trata, portanto, de falar de etiquetagem, turismo ou planeamento urbanístico, mas sim da própria base dos direitos humanos, tal como ela é concebida, talvez erradamente, por um Estado e não por outro. Por conseguinte, penso que não é justo que os Estados-Membros que permitem a experimentação com embriões possam obrigar os Estados-Membros que não a permitem a contribuir para financiar essa mesma experimentação nos outros países. 
Edite Estrela (PSE ). –
   Gostaria de sublinhar apenas alguns aspectos. Em primeiro lugar, a importância da investigação para o sucesso da Estratégia de Lisboa. Em segundo lugar, que é necessário desenvolver e aprofundar a investigação sobre as alterações climáticas e as suas relações com as catástrofes naturais. É também necessário desenvolver a investigação para resolver o problema energético.
Sobre a investigação em células estaminais embrionárias, apesar de toda a controvérsia, trata-se de uma área de investigação muito promissora que tem vindo a obter resultados muito encorajadores no tratamento de doenças como, por exemplo, Parkinson e Alzheimer, que não seriam possíveis apenas com o recurso a células estaminais adultas ou provenientes do cordão umbilical. Por isso, congratulo-me com a proposta de consenso apresentada por alguns colegas, designadamente a deputada Gutiérrez e o deputado Busquin, e apelo aos colegas para que apoiem esta proposta. 
Daniel Caspary (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o 7 Programa-Quadro para a Investigação contribuirá para tornar a União Europeia um pouco mais competitiva no nosso mundo globalizado, mas infelizmente apenas um pouco mais. Não alcançámos, nem iremos alcançar, muitas das metas originais. Para evitar qualquer equívoco, eu diria que, dadas as circunstâncias, o senhor deputado Buzek e os seus colegas fizeram o melhor que podiam do programa, mas a verdade é que a despesa com a investigação não foi duplicada.
O claro aumento desta verba no orçamento em comparação com a afectada ao 6 Programa-Quadro é um passo na direcção certa, mas estamos ainda muito longe da duplicação orçamental originalmente prevista e ainda urgentemente necessária. Outros espaços económicos no mundo apresentam taxas consideravelmente mais elevadas de aumento da despesa com a investigação, o que significa que ficaremos ainda mais aquém do nível de desenvolvimento neles atingido. As consequências disso atingir-nos-ão gravemente e afectarão a longo prazo a prosperidade, o mercado de trabalho e a paz social.
Temos de concentrar os limitados recursos em certas áreas cruciais. Já definimos metas estratégicas em relação às quais tudo o resto é secundário, e cabe-nos agora verificar, regularmente, se as atingimos. Temos de garantir que os resultados da investigação não acabam a ganhar pó em armários ou laboratórios e que, pelo contrário, as nossas empresas poderão usá-los para gerar riqueza e, desse modo, criar emprego na Europa. Ora, tenho a impressão de que nos últimos anos não nos temos esforçado o suficiente nesta área.
Concluiria, apelando aos Estados-Membros que invistam mais verbas dos fundos estruturais na criação da capacidade de investigação e desenvolvimento dos seus países. Esse esforço permitirá ao 7 Programa-Quadro concentrar-se realmente na excelência da investigação. Por outro lado, seria recomendável que os Estados-Membros investissem simultaneamente verbas adicionais na criação da sua capacidade de investigação e desenvolvimento.
Se desejamos preservar de futuro a prosperidade, os postos de trabalho e a paz social na Europa, o 7 Programa-Quadro e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) são o primeiro passo a dar, mas é ainda longo o caminho a percorrer e temos mesmo de nos esforçar. 
Edit Herczog (PSE ). –
   Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Buzek e o co-relator pelo seu trabalho persistente. Congratulo-me com o facto de o programa atribuir prioridade a sectores como a investigação de fronteira, a produção de energia livre de dióxido de carbono, as nanotecnologias e as ciências sociais.
Estas últimas terão uma importância significativa para a monitorização das mudanças sociais decorrentes de um estilo de vida da era digital, que foi ele próprio criado pelo desenvolvimento da ciência. No entanto, temos de chamar atenção para o facto de, apesar do aumento no orçamento total dedicado à investigação, o orçamento anual da investigação na União Europeia não ter aumentado. Isso justifica também a importância de se ter conseguido chegar a acordo quanto à criação de um Espaço Europeu da Investigação, capaz de ajudar a colmatar o atraso em diversos domínios.
Cabe, neste momento, referir que, para os novos Estados-Membros, que dispõem de uma considerável experiência, mas parcos recursos, é muito importante que, para além do Programa-Quadro em matéria de Investigação, as infra-estruturas de investigação possam também ser financiadas através dos Fundos Estruturais e de Coesão. Quanto ao debate, gostaria de acrescentar que no que respeita à investigação com células estaminais, sou a favor do progresso. 
Lambert van Nistelrooij (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o programa em matéria de investigação e tecnologia representa um verdadeiro passo em frente. É um dos elementos construtivos mais importantes a nível mundial e constitui uma resposta à globalização. Esta escala europeia e o enfoque na excelência conferem um valor acrescentado intrínseco a esta iniciativa europeia.
Embora precisemos desesperadamente de investigação de ponta a nível europeu, precisamos também de um esforço grande e firme por parte dos Estados-Membros e das regiões. Enquanto relator-sombra na área das capacidades – que faz parte das infra-estruturas de investigação – analisei cuidadosamente – com o senhor deputado Buzek – a possibilidade de uma eventual sinergia com os Fundos Estruturais, que viabilizaria o desenvolvimento de estruturas de elevada qualidade e de infra-estruturas de investigação e permitiria apoiar a inovação e a produção.
Saúdo o facto de, por ocasião da votação dos Fundos Estruturais 2007/2013, no próximo mês, se salientar ainda mais este enfoque. Em suma, temos de investir menos em asfalto, em betão e em estradas, e mais em infra-estruturas de investigação e em formação para os nossos cidadãos. É esse o objectivo em que a Europa deverá concentrar-se nos próximos anos. Desse modo, será possível criar e desenvolver infra-estruturas de investigação mais específicas. Na realidade, com recursos limitados, em comparação com os projectos de investigação de grande envergadura que absorvem enormes quantias de fundos estruturais, podemos duplicar o orçamento. Essa é outra melodia. Isso é viável.
Tenho uma questão a colocar ao Comissário Potočnik. Será que, aquando da revisão intercalar, iremos avaliar tanto a política de Fundos Estruturais e os seus resultados como esta política? Não vejo ainda muitos indícios nesse sentido. Quando digo isto, estou a pensar especificamente no período 2013-2020.
Por último, congratulo-me com o facto de algumas das minhas das alterações, incluindo as que se referem a exames clínicos, alimentação saudável e aviação e logística, terem sido adoptadas. No que respeita à investigação sobre células estaminais, sigo uma linha reservada e prudente. Apoiarei a alteração que foi apresentada em conjunto com a senhora deputada Niebler. 
Dorette Corbey (PSE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Buzek e todos os relatores-sombra. A inovação não é um dos pontos mais fortes da UE. A despeito da Agenda de Lisboa e da economia do conhecimento, não é fácil dar mostras de poder de decisão, mas existe, contudo, um aspecto positivo, nomeadamente o Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, que oferece um vasto leque de oportunidades no domínio da inovação, e seguramente para as PME. Tenho grandes expectativas no programa de investigação no domínio da energia, na medida em que abre as portas à eficiência e à sustentabilidade.
Não só a investigação, mas também os projectos de demonstração são importantes. A energia geotérmica é, por exemplo, uma possibilidade, como ainda na semana passada tive ocasião de ver no sector hortícola neerlandês, mas parece ser impossível captar o entusiasmo de patrocinadores e utilizadores neste domínio. O programa em matéria de saúde é igualmente importante. A saúde é demasiado importante para ser deixada apenas a investigadores do sector privado. Neste tocante, penso que as fronteiras éticas se encontram muito bem definidas.
Se consideramos a indústria europeia como um todo, talvez estejamos excessivamente concentrados na concorrência. A cooperação é pelo menos tão importante. Temos de caminhar para uma nova abordagem, para a inovação aberta, a partilha e a utilização conjunta do conhecimento. Espero que o Sétimo Programa-Quadro possa contribuir neste sentido. 
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, os novos Estados-Membros não tinham ainda sido integrados aquando da elaboração da regulamentação dos princípios contidos no Sexto Programa-Quadro. No entanto, tivemos a oportunidade de participar no próprio Programa, o que nos permitiu ganhar uma considerável experiência. Tentámos incluir as experiências dos novos Estados-Membros no importante e interessante debate sobre a elaboração do 7ºPQ da Comissão. A este respeito, gostaria de salientar dois tópicos na nossa sessão plenária de hoje.
O primeiro é decidir qual será a base para a disponibilização de assistência. Penso que deverá ser a excelência, pois é a excelência que torna a Europa verdadeiramente competitiva. Penso que neste caso são necessárias três condições. A primeira é proporcionar acesso e promover a construção de redes, pois é essa a chave para a qualidade sustentável da investigação. A segunda é envolver mais os Fundos Estruturais na construção e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação. O Parlamento votou, na verdade, a favor da minha proposta a este respeito, aquando da regulamentação dos fundos. A terceira é desenvolver amplos consórcios, a fim de criar efectivamente o Espaço Europeu da Investigação e assegurar que os nossos investigadores não trabalhem nos Estados Unidos ou noutros países. Gostaria de referir, por exemplo, o projecto Galileo, uma nova infra-estrutura europeia que só pode ser desenvolvida utilizando uma base muito ampla.
O segundo tópico, de forma breve, prende-se com a necessidade de apoiar as pequenas e médias empresas. Não posso deixar de me congratular com a proposta de canalizar pelo menos 15% dos fundos do Programa Cooperação para as pequenas e médias empresas. Acrescentei pessoalmente uma nova proposta, que foi aceite pela nossa comissão, e que assegura um acesso mais fácil das pequenas e médias empresas aos financiamentos da União Europeia, especialmente ao pré-finaciamento. Peço ao Parlamento que apoie também a minha proposta, pois assenta na experiência do Sexto Programa-Quadro.
Temos ainda muito trabalho pela frente, a respeito de questões como o reembolso do IVA e outras relacionadas com a regulamentação da utilização, mas confio que o Sétimo Programa-Quadro nos aproximará mais da concretização do Espaço Europeu da Investigação. 
Jan Christian Ehler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de começar por agradecer ao senhor deputado Buzek. Ele teve a paciência europeia – a que os mais jovens só podem aspirar – que a realização deste trabalho impõe. Gostaria de voltar a referir o aspecto mencionado pelo senhor deputado van Nistelrooij. Penso que temos um grande problema: no Programa-Quadro de Investigação, definimos a área de investigação europeia, o que pressupõe a necessidade de os países da adesão recuperarem o atraso. No entanto, todos estamos de acordo em que, no contexto global, um programa como o programa-quadro de investigação tem de se centrar na excelência, pois é esta que representará a competitividade de que precisamos para enfrentar a concorrência e os recursos financeiros necessários para construirmos a Europa. A inclusão dos Fundos estruturais é, portanto, de especial importância e tem de ser discutida.
Um segundo tema abordado foi o das PME. A propósito deste debate, vale a pena salientar, uma vez mais, que 70% de todas as patentes e modelos de utilidade registados na Europa são registados por pequenas e médias empresas. Temos de encontrar formas de apoiar melhor estas empresas. Neste contexto, voltamos repetidamente ao problema de definir o que são “pequenas e médias empresas”. Na dimensão actualmente adoptada pela economia europeia, a definição de pequenas e médias empresas estabelecida pela UE está simplesmente errada: inclui muito poucas empresas. Efectivamente, já não estamos a apoiar as médias empresas industriais – estamos a excluir um grande número delas dos programas.
Um terceiro aspecto que me parece importante é o do novo programa de investigação em matéria de segurança. Trata-se de um programa que é verdadeiramente atípico em termos de investigação. Julgo que todos concordamos em que este é um dos projectos cruciais para o futuro da Europa, não só tendo em conta o terrorismo, mas também porque oferece possibilidades de desenvolvimento em muitas áreas. Devemos, portanto, examinar no trílogo a decisão do Conselho “Concorrência” de efectuar cortes maciços – senão mesmo os mais maciços – neste domínio. Estes cortes são extremamente problemáticos. 
Carmen Fraga Estévez (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, para a política comum das pescas, o Sétimo Programa-Quadro não é apenas decepcionante, mas deveria mesmo ser descrito abertamente como hipócrita.
Não podemos esquecer que um dos grandes objectivos da União consiste em conduzir uma política de competitividade e eficiência económica dentro de um quadro de desenvolvimento sustentável. E quando falamos sobre desenvolvimento sustentável, isso leva-nos de imediato a pensar no ambiente marinho e, logo, nas consequências da actividade pesqueira. Qualquer regulamento relativo à gestão da actividade pesqueira tem de terminar com a disposição de que as decisões serão tomadas em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
Quando, na semana passada, o Comissário Borg apresentou o Livro Verde sobre a futura política marítima da União Europeia, ele realçou uma vez mais a necessidade fundamental de saber como funcionam os oceanos e insistiu em que as novas medidas de gestão das pescas não podem ser implementadas sem conhecermos o funcionamento dos ecossistemas e o modo como os mesmos são afectados pelas diferentes actividades económicas. Não obstante, passámos de capítulos específicos a favor da investigação no domínio da pesca, dotados de 150 milhões de euros no Quinto Programa-Quadro, para 60 milhões de euros no Sexto Programa-Quadro, de onde desaparece pela primeira vez o enfoque no tema das pescas.
Os agentes envolvidos na actividade pesqueira precisam de conhecer o volume das populações das diferentes espécies e a forma como as mesmas evoluem, de investigar novos métodos de pesca mais selectivos e de estudar a possibilidade de cultivo de novas espécies, a fim de responder ao rápido crescimento do consumo interno de pescado, e de abordar a dependência das importações. Sem este tipo de investigação específica, qualquer regulamento aplicado aos pescadores carecerá de bases científicas sólidas e não terá qualquer credibilidade. Não é dando passos à retaguarda deste género que iremos conseguir tornar-nos líderes das políticas de desenvolvimento sustentável.
Assim, solicitamos a todos – e ao relator, em particular – que apoiem as alterações que foram apresentadas por vários grupos e vários deputados e que prevêem este enfoque no tema das pescas. 
Nina Škottová (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta capa da tem a data de ontem, isto é, 12 de Junho de 2006. Infelizmente, afirma que os sistemas europeus de ensino, incluindo o ensino superior, estão a falhar.
O Sétimo Programa-Quadro de Investigação baseia-se em três elementos em estreita interdependência – educação, investigação e inovação. No entanto, se o ponto de partida dos três elementos, isto é, a educação, já se tornou um calcanhar de Aquiles, podemos planear e apoiar a investigação e a inovação quanto quisermos, os resultados desejados não se concretizarão. Por isso, apoiemos as instituições que se situam entre as mais importantes do ponto de vista de educação e das suas ligações à investigação, por outras palavras, as universidades. Elas constituem uma fonte natural do enorme potencial humano que, até agora, não foi explorado de forma eficaz. Promovamos uma revitalização da investigação nas universidades e apoiemos a nova geração de cientistas que está a ser educada nas mesmas. Demos-lhes as oportunidades e motivações que farão com que eles queiram ficar na Europa. Demos também oportunidade às universidades para cumprirem os critérios de excelência científica e apoiemo-las neste esforço, sobretudo nos novos Estados-Membros da União Europeia. Isto poderia ser – e estou firmemente convencida de que será – um dos melhores investimentos no contexto do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.
Gostaria de terminar agradecendo ao senhor deputado Buzek e felicitando-o pelo seu relatório sobre esta investigação. 
Jerzy Buzek (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos as suas contribuições para este debate. Todo o Parlamento Europeu trabalhou para o Sétimo Programa-Quadro. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia recebeu pareceres de oito comissões diferentes.
Gostaria de tecer um breve comentário sobre as respostas mais importantes. O Programa-Quadro tem efectivamente um defeito: fundos insuficientes. É a única parte do orçamento da União Europeia que vai aumentando. A taxa de progressão cifra-se aproximadamente em 30% por ano, em média, em comparação com o Sexto Programa-Quadro. Contudo, havíamos esperado que a taxa de progressão fosse duas vezes superior à existente. Razão por que não estamos satisfeitos e por que sentimos que perdemos uma oportunidade. De toda a forma, o que interessa agora é usar o que temos, o melhor que pudermos. O Sétimo Programa-Quadro está destinado a ser a força motriz da Estratégia de Lisboa. Temos de libertar o potencial dos 25 Estados-Membros da UE e alcançar sinergias entre os programas nacionais e actividades regionais. O lema mais importante é “excelência em todos os projectos”. O segundo lema é “a ciência mais próxima da indústria, com uma tónica na inovação”. O terceiro prende-se com a questão da investigação de base e da independência dos cientistas na condução da sua investigação. Por último, o quarto prende-se com “Pessoas” – assegurando o desenvolvimento de talentos e garantindo que os mais talentosos gozem de boas condições para levar por diante as suas ideias. De outra forma, nunca seremos bem sucedidos na estratégia da UE para o desenvolvimento e o emprego.
Há duas prioridades temáticas que são a saúde, a qual não pode suscitar qualquer dúvida, e a energia para a Europa, ou, por outras palavras, aprovisionamentos energéticos seguros e com recurso a tecnologias limpas. Temos muito pouco petróleo e gás. Precisamos, definitivamente, de virar a nossa atenção para as energias renováveis, tecnologias de carvão não poluentes e energia nuclear. Não podemos dizer “não” a qualquer uma destas.
Por último, o mais importante é implementar o Sétimo Programa-Quadro a tempo. O Parlamento Europeu votou as Perspectivas Financeiras nem há um mês atrás e está votar o Programa-Quadro em dois dias. Este é um ritmo fantástico que temos de manter. Gostaria de fazer um apelo ao Conselho no sentido de adoptar uma posição comum tão depressa quanto possível.
Muito obrigado, Senhor Comissário Potočnik pela sua excelente colaboração. Estou convencido de que o Parlamento Europeu e todos os presentes estão dispostos a continuar esta cooperação e a fazê-lo atempadamente. 
Philippe Busquin (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria, apesar de tudo – na sequência do que o senhor deputado Buzek acabou de dizer a propósito do trílogo que vamos realizar –, de condenar a ausência do Conselho durante este debate. O orçamento que aqui debatemos é o terceiro orçamento da União Europeia. A investigação é um instrumento fundamental da Estratégia de Lisboa, e o Parlamento, ao propor o objectivo de 1 de Janeiro, compromete-se a garantir que a comunidade científica será respeitada. A ausência do Conselho constitui um sinal desencorajante, justamente na altura em que vamos dar início a um trílogo que terá de ser realizado rapidamente.
Presidente.
   Senhor Deputado Busquin, a crítica foi recebida e será transmitida. 
Janez Potočnik,
   Senhor Presidente, gostaria de responder sucintamente ao maior número possível de preocupações e assuntos levantados. Em primeiro lugar, em nome da Comissão e em meu nome pessoal, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados a sua cooperação e apoio, pelos quais estou muito grato. O número de intervenções feitas esta manhã prova que tem sido dedicada muita atenção às questões em causa e envia um claro sinal quanto à importância da investigação europeia para o futuro da Europa e das nossas vidas e economias.
Começarei pelo orçamento e pela estrutura orçamental. A diferença entre os orçamentos que o Parlamento e o Conselho propõem cifra-se agora em 2%, o que é uma diferença mínima. Penso que chegámos a um entendimento comum e que, nestas circunstâncias, deverá ser relativamente fácil chegar a acordo.
Gostaria de salientar que é preciso ter cuidado com as comparações entre o Sexto e o Sétimo Programas-Quadro, uma vez que estes estão estruturados de forma diferente, sendo por vezes difíceis de comparar. Por exemplo, a preços correntes, existe um aumento de 60% para acções ao abrigo do 7ºPQ, contra um aumento de 30% para as anteriores acções de continuidade. Por conseguinte, um aumento de mais de 30% para determinadas acções de continuidade significa que estamos, na verdade, a torná-las claramente numa prioridade.
Vinte e cinco por cento das acções são novas, e aproximadamente 75% das acções são de continuidade. No que se refere às prioridades temáticas, é preciso compreender que estas serão também, ou agora ou de futuro, abrangidas pelo Conselho Europeu de Investigação. Porém, evidentemente, não sabemos antecipadamente qual será a estrutura dessas áreas temáticas.
Passando às pequenas e médias empresas, honestamente nada tenho a contra os 15%, mas considero que isso deverá concretizar-se através de mudanças políticas. Razão pela qual defendo a simplificação e acredito que os 15% ou 25% de financiamento adicional que estamos a proporcionar às pequenas e médias empresas deverá resultar em mudanças. Por isso, temos de prestar atenção às suas necessidades, especialmente nos programas de trabalho.
No que respeita à energia, é evidente – como alguns de vós salientaram e bem – que este é um dos principais desafios que teremos de enfrentar no futuro. Estamos todos de acordo. No entanto, no entender da Comissão, este desafio é pura e simplesmente demasiado sério para que deixemos qualquer área potencial fora da investigação – desde as fontes de energia renováveis às pilhas de combustível e hidrogénio, carvão limpo, energia nuclear, redes inteligentes e utilização mais eficiente de energia, etc.
Esta é uma questão verdadeiramente importante, e a respeito de desafios ambientais como as alterações climáticas, gostaria de dizer que a situação é mais grave do que por vezes estamos dispostos a admitir. Praticamente todos os nossos esforços no campo da investigação deverão avançar numa direcção que torne a nossa vida mais fácil no futuro. Se continuarmos na direcção que temos vindo a seguir, teremos pela frente desafios muito sérios.
Gostaria de tecer alguns comentários a respeito da investigação com células estaminais embrionárias e do Conselho Europeu de Investigação, de que falei na minha introdução. No que se refere à investigação com células estaminais, se perguntarem aos cientistas mais conceituados o que têm a dizer – como fiz recentemente –, dir-vos-ão que a abordagem correcta para enfrentar as principais questões na esfera da saúde é através de uma combinação de esforços de diferentes fontes e origens. Esta é a sua resposta inequívoca.
Fui inquirido a respeito do Eurobarómetro sobre biotecnologia. Como sabem, a Comissão leva a cabo com regularidade sondagens do Eurobarómetro junto da opinião pública sobre questões relacionadas com a biotecnologia. A versão de 2006 está actualmente a ser finalizada e deverá ficar disponível nos próximos dez dias. No entanto, como a pergunta formulada foi concreta, posso dizer que, no que respeita às opiniões sobre a investigação com células estaminais embrionárias em toda a Europa, 55% da população estudada aprova essa investigação, desde que exista a habitual regulamentação do Estado ou regulamentação ainda mais estrita. Dezassete por cento não aprova, excepto em circunstâncias muito especiais. Apenas 9% não aprova seja em que circunstância for, e 15% afirmou não ter opinião. Por conseguinte, se tivéssemos que traçar uma linha divisória, 50% aprovaria essa investigação se acompanhada por legislação mais estrita, 25% opor-se-ia, alguns permitiriam em circunstâncias muito especiais e 15% não tem opinião. A propósito, isso é consentâneo com o estudo publicado, no ano passado, sobre a ciência e a tecnologia. Este estudo concluiu que mais de 90% dos cidadãos europeus acredita que os medicamentos e as novas tecnologias médicas terão um efeito positivo no nosso modo de vida nos próximos 20 anos.
Gostaria de dizer que estamos cientes das diferenças que existem entre os vários países no que respeita aos temas hoje em debate. Não se trata, na verdade, de um debate sobre questões morais, mas sim de saber se podemos criar um sistema a nível europeu que permita determinar o equilíbrio entre as diferentes práticas nacionais, tendo em conta considerações éticas. Acredito firmemente que a proposta da Comissão aponta na direcção certa.
O Conselho Europeu de Investigação representa uma importante mudança de mentalidade na Europa. Razão pela qual deveríamos estar orgulhosos dos nossos resultados. Gostaria de tentar transmitir-lhes a seriedade com que estou a encarar este assunto. No fim-de-semana passada, o Professor Kafatos e eu estivemos nos Estados Unidos e reunimo-nos como os Presidentes da Fundação Nacional da Ciência e do Instituto Nacional da Saúde. Pretendia contribuir para a sua visibilidade e fazer com que fosse tido como alguém com quem poderiam corresponder-se e cooperar o futuro.
Concordo plenamente que o Fundo de Coesão e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação tenham uma utilização paralela. Por conseguinte, concordo plenamente com a inclusão das preocupações das regiões menos desenvolvidas. Temos de melhorar as capacidades nessas regiões. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance em matéria de infra-estruturas para que essas regiões possam concorrer no que diz respeito à excelência, e precisamos dessa excelência porque estamos numa corrida mundial. É crucial que compreendamos isso.
As pescas serão um tema transversal ao qual deverá prestar-se uma atenção especial, e a Comissão salientou isso claramente.
As mulheres estão verdadeiramente sub-representadas, e estamos a tentar fazer o nosso melhor.
As plataformas tecnológicas têm um vasto potencial. Surgiram a partir de acções de investigação, mas ultrapassaram já esse objectivo e têm um papel a desempenhar no que se refere aos principais mercados e ao Instituto Europeu de Tecnologia, etc. Será um factor crucial.
No que se refere à simplificação, esta foi uma das tarefas mais difíceis que alguma vez tive de realizar, mas estamos empenhados ao máximo nesta questão.
Em resposta à questão do senhor deputado van Nistelrooij sobre a revisão intercalar dos Fundos Estruturais, não posso comprometer-me pois não se insere na minha esfera de competências. No entanto, é uma proposta em que tenho um interesse directo e vejo-a como uma proposta lógica que aponta na boa direcção.
Quando à questão da educação, estamos a tentar prestar uma atenção especial às universidades, pois acredito que poderão fazer mais do que fazem actualmente e que, por vezes, não somos muito benevolentes a seu respeito.
Para concluir, o tempo efectivamente urge, como alguns dos senhores deputados salientaram. É fundamental que disponhamos do programa a tempo, para que as taxas de execução em 2007 sejam mais elevadas do que no passado. Isso é muito importante, porque é uma afirmação política da investigação e desenvolvimento que reforçaria a nossa posição em futuros debates, com ligação também às questões orçamentais. Pretendemos ir para além do Programa-Quadro e entrar no Espaço Europeu da Investigação. Houve, desde a Segunda Guerra Mundial, uma mudança de direcção na Europa para uma sociedade baseada no conhecimento. Mais, as regras para a participação deverão ser abordadas muito cuidadosamente porque fazem parte da questão do calendário, devendo ser cuidadosamente tidas em conta.
A Comissão está disposta a ser flexível e construtiva neste trílogo e quer tornar os nossos esforços comuns num êxito.
Por último, concordo com aqueles que consideram que o orçamento deveria ser mais elevado, mas, neste momento, o melhor é que nos concentremos nos resultados. Se nos centrarmos nos resultados poderemos provar que, de futuro, precisamos de mais financiamento e que podemos mudar a realidade europeia.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Alessandro Battilocchio (NI ).
   – Quem é contra a utilização de embriões humanos para fins de investigação declara-se a favor da vida e da dignidade do ser humano, uma vez que defende a existência de um embrião que tende biologicamente para a vida, mas que, nos casos concretos a que nos referimos, na verdade não teria essa hipótese por estar destinado à destruição. Quem é a favor da investigação também está a lutar pela vida, para oferecer a perspectiva de uma vida digna e normal a dezenas de milhões de homens e mulheres da Europa – pessoas verdadeiras, vivas, que respiram – que sofrem de doenças cardiovasculares, do sistema nervoso, de diabetes ou outras doenças. É importante dar luz verde à investigação, em nome do direito de cada indivíduo a usufruir das melhores condições possíveis de saúde física e mental, bem como a beneficiar dos extraordinários progressos que a ciência pode oferecer. No entanto, é correcto impor um limite à investigação indiscriminada (clonagem reprodutiva, quimeras, criação de embriões especificamente para fins de investigação, etc.) e verificar a respectiva moralidade, tal como também é correcto respeitar os desejos dos cidadãos dos Estados-Membros em que as questões éticas prevalecem sobre o progresso. Para tudo o resto, limitar as nossas possibilidades significa privar muitas pessoas da esperança de um futuro melhor. 
Gábor Harangozó (PSE ). –
   No contexto do relançamento dos objectivos de Lisboa de crescimento e emprego, o Sétimo Programa-Quadro desempenha um papel da maior importância. Na verdade, o Sétimo Programa-Quadro visa claramente contribuir para as metas do conjunto da Estratégia de Lisboa, que inclui amplos desafios. O desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente baseada no conhecimento constitui, com efeito, a pedra de toque para a consecução dos objectivos de crescimento e emprego. A promoção da capacidade de atracção da União e a promoção de novas tecnologias através do desenvolvimento da investigação e da inovação são, por isso, agora, uma das principais prioridades da União no seu conjunto.
Para se conseguirem esses objectivos, deverão ser preservados, pelo menos, os actuais níveis de financiamento do Sexto Programa-Quadro. É preciso evitar quaisquer cortes orçamentais. Se a União quiser fomentar a investigação e a inovação no quadro dos objectivos de crescimento e emprego, é forçosa uma utilização óptima dos recursos. Uma utilização eficaz dos recursos deverá, evidentemente, ir a par de uma simplificação dos regimes de financiamento, a fim de encorajar a participação das PME no Programa-Quadro. A este respeito, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Buzek. 
Véronique Mathieu (PPE-DE ).
   – Os progressos na área da medicina, e da ciência em geral, suscitam numerosos debates e controvérsias. A crise no que se prende com o estabelecimento dos fundamentos éticos para a investigação médica está, de facto, parcialmente associada ao aumento – aparentemente incontrolado, e inquietante – das aptidões do ser humano.
Os laços existentes entre a ciência e a ética afectam directamente a vida humana. Isso leva-nos a fazer algumas escolhas políticas de fundo. A nossa responsabilidade a longo prazo é imensa.
A clonagem para fins de investigação merece ser encorajada mediante um financiamento apropriado das actividades de investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de I[amp]D. Os investigadores devem poder utilizar células estaminais no contexto da investigação fundamental e aplicada. A investigação para fins terapêuticos reveste-se realmente de uma importância vital para vencer doenças crónicas ou degenerativas, como a diabetes, as doenças de Parkinson e de Alzheimer e as doenças pouco exploradas.
Por consequência, o programa europeu de investigação deve financiar apenas actividades de investigação para fins terapêuticos rigorosamente controladas, não podendo em circunstância alguma permitir nem a clonagem reprodutiva nem a investigação tendente a modificar a herança genética humana. No que se refere à utilização de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, as organizações e os investigadores devem ser licenciados e submetidos a controlos em conformidade com as regras vigentes no Estado-Membro em questão. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – Antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Buzek pelo seu excelente trabalho, que contribuirá para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa. Tal como o relator, também eu penso que a investigação e o desenvolvimento constituem multiplicadores do crescimento; por isso, é necessário garantir um maior envolvimento do sector empresarial nos esforços de investigação.
Congratulo-me com a proposta da Comissão no sentido de aumentar para mais do dobro o orçamento da UE para a investigação no próximo período orçamental e de melhorar o ambiente regulamentar e administrativo, em particular, enfatizando a transparência do processo de avaliação e minimizando os custos necessários para a preparação de projectos.
Necessitamos de novas tecnologias para os sectores do ambiente, dos transportes e da energia. A investigação também tem de avançar no sector da saúde, concentrando-se, em particular, nas doenças cardiovasculares e infecciosas, na transplantação e em novos medicamentos. No entanto, discordo com a proposta original para o financiamento daqueles tipos de investigação que são proibidos em alguns Estados-Membros e que violam os princípios da protecção da vida e da dignidade humana, desde a concepção até à morte natural. Refiro-me à investigação invasiva em embriões humanos vivos e na recolha de ovócitos de mulheres para fins de investigação.
Estou firmemente convencida de que o Sétimo Programa-Quadro pode garantir melhores condições para os investigadores e estudantes universitários, assim como alargar a sua cooperação com as melhores equipas de peritos. Tal acelerará a investigação de muitos problemas científicos que afectam a qualidade de vida dos cidadãos da UE. 


Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

Richard Seeber (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, invoco o nº 4 do artigo 131º do Regimento. Os problemas ambientais transfronteiras só podem ser eficazmente combatidos através da cooperação internacional. Proteger os Alpes é uma das mais importantes tarefas de todos os Estados-Membros, porque os problemas económicos, sociais e ecológicos da região alpina podem ser sentidos para além dos seus limites e em toda a Europa.
A Convenção relativa à protecção dos Alpes foi assinada pela Comunidade Europeia em 7 de Novembro de 1991, em Salzburgo, e entrou em vigor em 1998, na sequência da decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996. Recentemente, a Comunidade Europeia assinou os protocolos relativos à protecção do solo, à energia e ao turismo, que agora precisam de ser ratificados. Infelizmente, o protocolo principal, relativo aos transportes, ainda não foi assinado e eu gostaria de exortar, em especial, a Itália a fazê-lo. 

Ingeborg Gräßle (PPE-DE ),
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como aconteceu por ocasião da última reforma do Regulamento Financeiro, em 2002, o Parlamento, no período de sessões de Março, voltou a votar apenas as alterações e não a resolução legislativa. Sabemos, contudo, que apenas a resolução formal representa uma posição oficial do Parlamento Europeu, na acepção do Tratado CE.
Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com o Regimento, esta questão tem de nos ser colocada todas as vezes que for preciso até que nós, o Parlamento, tomemos uma decisão definitiva a seu respeito. Ainda estamos a aguardar outro documento da Comissão, relativo a importantes disposições de execução, que deveria estar pronto no início de Julho.
Enquanto não pudermos analisar esse documento, não poderemos votar responsavelmente o Regulamento Financeiro.
Assim, na minha qualidade de relatora, e em nome da comissão competente, requeiro o reenvio à Comissão dos Orçamentos, nos termos do nº 1 do artigo 168º do Regimento.
Numa das próximas sessões plenárias, apresentaremos a esta câmara a resolução legislativa, de modo a que possam ser iniciadas negociações com o Conselho. 

Elizabeth Lynne (ALDE ). –
   Senhor Presidente, isto já figura nas listas de voto da maioria dos colegas. Há uma ligeira alteração: “Considerando que o suicídio de três detidos na Baía de Guantánamo em 10 de Junho de 2006 suscitou ainda mais preocupações a nível internacional dos centros de detenção” – em vez de ‘os centros de detenção”.


Edith Mastenbroek (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de apresentar um muito breve ponto de ordem a respeito da votação que acabámos de realizar sobre o relatório sobre Guantánamo. Tem por base o mesmo artigo que o senhor deputado Brok utilizou quando pretendeu adiar a votação deste relatório.
Talvez durante o próximo período de perguntas, quando os colegas quiserem apresentar pedidos como este, as viagens que fazemos devam ser coordenadas com a ordem de trabalhos do Parlamento, em vez de se coordenar a ordem de trabalhos do Parlamento com as viagens individuais dos deputados deste Parlamento. 

Jan Andersson (PSE ). –
   Senhor Presidente, por acordo com o relator, senhor deputado Hughes, que não pode estar hoje aqui presente, gostaria de requerer o reenvio à comissão, para novo debate. O motivo é o que aconteceu na última vez, quando esta questão foi transferida para o fim da ordem do dia. Isso implicou que as maiorias que, normalmente, se teriam verificado não fossem atingidas, pelo que várias propostas caíram. Requeiro, portanto, o reenvio desta questão à comissão, para que se possa obter um apoio sólido para toda a proposta. Obrigado. 

Michael Cashman (PSE ),
   Senhor Presidente, esta é, na sequência das discussões com outros grupos, uma alteração de compromisso. Terá a seguinte redacção e que leio na íntegra pois é curta: “reforça a convicção de que, em princípio, o processo de petições deverá ser um direito orientado para os cidadãos europeus que não tenham outros meios de recurso à acção do Parlamento Europeu; os deputados ao Parlamento Europeu poderão fazer uso deste direito nos termos do Regimento e recordar-lhes que dispõe de outros processos parlamentares.” 

 – Estão encerradas as votações. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente este relatório que apoia a aprovação da conclusão do protocolo sobre a Agricultura de Montanha. O Protocolo foi já rubricado pela Comunidade na Conferência Ministerial da Convenção Alpina, realizada em Chambéry, a 20 de Dezembro de 1994.
Subordinado ao objectivo global do desenvolvimento sustentável, o Protocolo sobre Agricultura de Montanha visa, conforme estipula o seu artigo 1.º, assegurar e promover uma agricultura adequada e compatível com o ambiente na Região Alpina, como contributo essencial para a manutenção das zonas povoadas e das actividades económicas sustentáveis. Nesta acepção, incluem-se os produtos típicos de alta qualidade, a salvaguarda do meio ambiente natural, a protecção contra riscos naturais e a conservação da beleza e do valor da paisagem. As partes contratantes devem optimizar o papel multifuncional da agricultura de montanha.
É fundamental que haja apoio às zonas desfavorecidas como é o caso da Região Alpina, caracterizada pela sua riqueza em recursos naturais, incluindo os hídricos, potencial agrícola, património histórico e cultural, qualidade de vida e actividades económicas e recreativas, não só para as populações locais, mas também para outras populações. Todavia, caracteriza-se igualmente por difíceis condições de vida e de produção agrícola, devido a condicionantes geomorfológicas e climáticas. 
Andreas Mölzer (NI ),
   A região alpina tem um ecossistema sensível, que tem estado exposto a pressões consideráveis devido aos crescentes níveis de tráfego. Serão precisos anos de grandes investimentos financeiros para recuperar dos danos ambientais resultantes. Porém, também os habitantes da região são especialmente afectados por problemas de saúde provocados pelo crescente tráfego pesado de mercadorias.
Se a Convenção relativa à protecção dos Alpes e o protocolo relativo aos transportes que lhe está associado, que estão a ser bloqueados principalmente pelo dos transportadores italianos, não são aplicáveis devido à falta de capacidade da infra-estrutura ferroviária italiana, será então aconselhável trabalhar, por exemplo, no quadro do programa Marco Polo, com vista a expandir essa infra-estrutura. Se queremos evitar a progressiva destruição desta valiosa zona natural e melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, é preciso que o protocolo relativo aos transportes entre finalmente em vigor. 

Linda McAvan (PSE ). –
   Senhor Presidente, os deputados trabalhistas britânicos apoiam o regulamento sobre as águas subterrâneas, mas considerámos que algumas das alterações apresentadas em comissão eram demasiadamente prescritivas e afastavam a Directiva relativa às águas subterrâneas das disposições da directiva-quadro sobre a água. Espero que, em conciliação, possamos encontrar algum bom senso a este respeito, para permitirmos que a acção se centre nas áreas onde existem os maiores problemas, em vez de perdermos tempo, dinheiro e energia na gestão das águas subterrâneas onde não se coloca de facto um problema para a saúde pública. 
Elmar Brok (PPE-DE ),
   . Gostaria que a referência à directiva relativa aos nitratos contida na directiva relativa às águas subterrâneas tivesse sido conservada. Esta referência era extremamente importante para o sector agrícola, e a sua supressão pela maioria do Parlamento implicará custos elevados e desnecessários para a agricultura e contribuirá para a incerteza jurídica, uma vez que as duas directivas originam agora medidas distintas, independentes entre si, no caso de efeitos graves causados pelos nitratos. 
David Casa (PPE-DE ),
   Considero que as águas subterrâneas devem ser vistas e tratadas como um ecossistema independente e que, por conseguinte, deveríamos esforçar-nos por manter as águas subterrâneas no estado mais natural possível, a fim de garantir a boa qualidade do abastecimento de água em toda a Europa e, para além disso, minimizar o tratamento da água que é fornecida directamente da fonte.
Temos de assegurar que a implementação seja uniforme em todo o lado, especialmente no que se refere à directiva-quadro sobre a água.
Temos de abordar a questão da poluição das nossas águas subterrâneas, e os conceitos empregues deverão ser bem definidos. As directivas relativas à protecção das águas subterrâneas e aos nitratos deverão ser cabalmente aplicadas com vista a proteger da melhor maneira possível os produtos do sector agrícola. No entanto, deveremos assegurar que se evite a duplicação nas disposições, pelo que as definições deverão ser claras e precisas.
Temos de aspirar a uma posição comum que assegure que os valores-limite sejam seguidos e observados.
Isso assegurará uma melhor qualidade da água potável e, para além disso, melhores produtos agrícolas, o que, como resultado final, assegurará estilos de vida mais saudáveis para todos os cidadãos da Europa. 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Gostaria de apoiar esta recomendação e de rejeitar, em particular, as tentativas de redução dos padrões da água na UE, abandonando efectivamente a Directiva de 1991 relativa aos nitratos, relativamente à qual o Tribunal de justiça Europeu considerou existir incumprimento por parte da Irlanda.
Um relatório da Agência Europeia do ambiente de 2004 estimava que a eliminação dos nitratos da água potável é dez vezes mais dispendiosa do que tomar medidas preventivas a nível das explorações agrícolas. As alterações conservadoras que visam retirar a Directiva relativa aos nitratos significam que os contribuintes irlandeses terão possivelmente de pagar mais milhares de milhões de euros por água potável não poluída.
Não temos o direito de procurar compromissos no que toca à qualidade da água ou de selar aqui acordos sobre a qualidade da água. Temos de ficar do lado da prudência, e não do lado dos custos.
Nenhum dos Estados-Membros manterá ou, na verdade, estabelecerá normas adequadas. Não o fizeram até à data. Permitiram que milhares de barragens ilegais em toda a Europa, incluindo a Irlanda – que deverá ainda aplicar a Directiva relativa aos nitratos.
Temos de fixar normas estritas e sanções estritas e pesadas para os Estados-Membros que não cumpram essas normas e não devermos esconder-nos atrás do princípio da subsidiariedade, que equivale simplesmente a escaparmos às nossas responsabilidades. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Estamos perante uma segunda leitura da directiva sobre a protecção das águas subterrâneas contra a poluição. Trata-se de salvaguardar um recurso natural fundamental à vida, dado que as suas reservas são a principal fonte de abastecimento de água potável.
Nesta fase, os principais problemas que se colocam são, por um lado, conciliar o alargamento do âmbito da directiva e o princípio da subsidiariedade e, por outro lado, as implicações de algumas medidas nas práticas agrícolas e a necessidade de introduzir algumas alterações, o que deverá implicar, como defende a relatora, a previsão de auxílios comunitários no âmbito da PAC.
A relatora sublinha igualmente que se deve obter um acordo sobre os métodos de medição da poluição das águas subterrâneas, defendendo que isso se faça com base em limiares comparáveis.
O Conselho, na sua posição comum, remete para a responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros o estabelecimento de normas de qualidade aplicáveis às águas subterrâneas. Daí a insistência em propostas que permitam alguma comparação e estudos sobre o impacto e a eficácia deste quadro normativo para que se possa fazer uma nova apreciação decorrido algum tempo após a sua aplicação. 
Karl-Heinz Florenz (PPE-DE ),
   . Gostaria que a referência à directiva relativa aos nitratos contida na directiva relativa às águas subterrâneas tivesse sido conservada. Esta referência era extremamente importante para o sector agrícola, e a sua supressão pela maioria do Parlamento implicará custos elevados e desnecessários para a agricultura e contribuirá para a incerteza jurídica, uma vez que as duas directivas originam agora medidas distintas, independentes entre si, no caso de efeitos graves causados pelos nitratos. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ),
   Sim, temos de proteger a nossa água contra as ameaças da poluição, encontrando ao mesmo tempo o equilíbrio ideal entre a protecção das nossas águas subterrâneas e o desenvolvimento de actividades económicas.
A Directiva-Quadro “Água”, que já esperamos há muito ver aplicada em diversos Estados-Membros, estabelece objectivos precisos e realça o princípio do “poluidor-pagador”. Trata-se, pois, acima de tudo, de uma questão de assegurar que os objectivos sejam alcançados, em vez de impor novos objectivos que actualmente seriam inalcançáveis.
Uma vez que as águas subterrâneas diferem de zona para zona, neste momento seria contraproducente impor normas de qualidade obrigatórias, a aplicar uniformemente em toda a Europa. O que é importante é exigir uma vigilância geral, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de estabelecer os valores-limite para os poluentes, sob o controlo da União Europeia.
Por último, apoio o pedido que o Parlamento dirigiu à Comissão Europeia para que sejam propostas medidas específicas no quadro da protecção das águas medicinais. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . A proposta da Comissão de uma Directiva para a Protecção das Águas Subterrâneas surgiu, na primeira leitura, para dar seguimento ao artigo 17° da Directiva-Quadro da Água (2000/60/CE) onde está prevista a aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento de medidas que promovam a protecção e uma melhor qualidade das águas subterrâneas.
A posição comum do Conselho após a primeira leitura tem certas lacunas técnicas, falta de clareza e ambição que são colmatadas pelas alterações introduzidas pelo relator, que se esforça também por conseguir o melhor enquadramento possível com a directiva-quadro.
A reintrodução do "Princípio das Emissões" (constante da Directiva 80/68/CE relativa às aguas subterrâneas) para atingir o objectivo do artigo 4° da directiva-quadro, "proteger as águas subterrâneas da poluição e deterioração", a maior restringência aplicada às substâncias presentes na listagem do Anexo VIII da directiva-quadro, com a finalidade de evitar contaminações de longa data e por consequência também a necessidade de medidas de recuperação, são importantes alterações introduzidas.
Também a alteração 36, que elimina a isenção dos solos agrícolas no que respeita aos limites de cumprimento dos valores estabelecidos para os nitratos assume especial importância, uma vez que garante a coerência dos objectivos de protecção e qualidade a atingir. 
David Martin (PSE ),
   Este relatório procura estabelecer orientações claras e assentes numa base científica para a avaliação da boa qualidade das águas subterrâneas e evitar mais poluição. Recurso natural com origem em aquíferos rochosos, as águas subterrâneas são usadas na agricultura e na indústria e como água potável, no entanto são particularmente vulneráveis aos problemas da seca e da poluição.
Congratulo-me, por isso, com este relatório, na medida em que defende abordagens ao problema da deterioração que tenham por base o risco. Isso significa deixar aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para atribuírem prioridade aos casos de deterioração mais graves, adequando correctamente os seus recursos aos problemas que surgem. Tendo em conta a existência de condições ecológicas variáveis em toda a Europa, isso significa também apoiar soluções locais, proporcionando orientação sobre abordagens comuns. 
Na sequência da votação eu e os meus colegas trabalhistas britânicos ficámos insatisfeitos no que respeita a um certo número de questões técnicas relacionadas com a Directiva e, tanto quanto sabemos, o Governo do Reino Unido continuará a levantar estas questões nas negociações finais entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu. 
Andreas Mölzer (NI ),
   Continuamos a considerar como um dado adquirido que a água potável, um bem essencial à vida, está disponível a qualquer altura e em quantidades ilimitadas. No entanto, se não promovermos a sensibilização dos nossos concidadãos e da indústria para a necessidade de ter cuidado com a água, a realidade com que já hoje se confrontam outros países, nomeadamente a luta por este recurso inestimável, pode vir a constituir uma ameaça para as gerações futuras. Se construirmos nos locais errados, a água subterrânea pode desaparecer repentina e irreversivelmente; e se, por avidez de lucro, tratarmos mal zonas sensíveis, as águas subterrâneas poderão levar décadas a recuperar.
No que diz respeito, em especial, à protecção das águas subterrâneas, chegou o momento de lançarmos um olhar crítico aos nossos sistemas de apoio. Se, por exemplo, apoiarmos os transportes transeuropeus ou o cultivo de espécies que exigem o uso intensivo de insecticidas, como o milho ou o tabaco, estaremos também a agravar o risco de poluição das águas subterrâneas. A UE tem de dar o bom exemplo neste domínio, concedendo, nomeadamente, maiores apoios e incentivos à agricultura biológica. 
Françoise Grossetête (PPE-DE ),
   Talvez seja útil dispormos de um sistema europeu de acesso a informação geográfica, mas este sistema deve ter em conta as características nacionais, especialmente em matéria de propriedade intelectual.
Fora de contexto, não podemos opor-nos à promoção de gratuitos. Facilitar esta prática significaria, contudo, que deixaríamos de dispor de todos os recursos que são hoje utilizados para, por um lado, renovar o de informações e, por outro lado, para adquirir novo viabilizado por desenvolvimentos tecnológicos.
Por último, lamento que os problemas associados à segurança, à defesa e à protecção da esfera privada não tenham sido levantados nesta fase. Que instrumento, ou conjunto de instrumentos, nos permitiria reagir adequadamente a um criminoso ou a um terrorista que encomendasse fotografias ou procurasse receber informações precisas relacionadas com uma localidade, um local de residência ou o endereço de um edifício público ou privado? 
Mary Honeyball (PSE ),
   Votarei contra as alterações 13, 14, 18, 19, 23 e 24 para garantir um financiamento sustentável que permita dispor de dados geográficos de elevada qualidade no Reino Unido. Estas alterações são incompatíveis com a política seguida de há longa data pelo Reino Unido em matéria de intercâmbio de informações. Ao porem em causa um financiamento sustentável que permita dispor de dados geográficos de elevada qualidade, põem em causa o próprio objectivo da infra-estrutura de informação geográfica INSPIRE. 
Milan Gaľa (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos oito anos, a população da República Eslovaca tem-se visto ameaçada periodicamente por inundações. Em termos gerais, a Eslováquia é ameaçada por inundações que afectam grandes bacias fluviais; no entanto, como aconteceu na semana passada na Eslováquia Oriental, há muitas regiões em que são típicas inundações repentinas, causadas por fortes chuvas numa determinada localidade. Estas inundações devem-se principalmente a fenómenos naturais e, em última análise, a alterações climáticas. A extensão dos danos causados pelas inundações repentinas depende, em grande parte, da actividade humana, como, por exemplo, do abate de árvores a montante, de métodos de drenagem inadequados e, em especial, da construção extensiva em planícies aluviais de alto risco.
Aprecio muito os esforços feitos pelos autores da proposta de directiva, portanto, pela Comissão Europeia, para preparar e fazer mapas mais completos de inundações e também indicativos dos danos causados pelas inundações. O planeamento e a actividade coordenados nas bacias hidrográficas e nas bacias hidrográficas transfronteiriças dos Estados-Membros da UE assegurarão que os interesses de todos os parceiros envolvidos sejam tidos em conta de forma razoável e que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficaz. A cooperação a nível comunitário gera um valor acrescentado substancial e melhora o nível global de protecção contra inundações. Foi por isso que votei a favor deste relatório. 
Linda McAvan (PSE ). –
   Senhor Presidente, os eurodeputados trabalhistas britânicos abstiveram-se na votação final sobre a Directiva relativa à gestão e avaliação das inundações. É lamentável que a Directiva não se centre nos rios da Europa onde reside o principal problema: os rios transfronteiriços.
Receio que a Comissão venha a ficar inundada de mapas de rios nacionais de toda a Europa. O principal aspecto em que UE pode fazer a diferença é o dos rios transfronteiriços, onde a gestão comum pelos Estados-Membros é de extrema importância. Pretendíamos uma excepção para todas as bacias hidrográficas nacionais. Faria mais sentido. Espero, por isso, que, quando a Comissão aqui regressar para analisar os pormenores, disponha de um regime muito flexível para os países que não possuem rios transfronteiriços. 
Jan Andersson, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE ),
   Consideramos que, à luz do princípio da subsidiariedade, uma política comunitária em relação às inundações só é justificável em casos que envolvam cursos de água transnacionais. Por isso apoiámos a alteração 81 que, infelizmente, foi rejeitada no plenário. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É positivo que haja uma avaliação e gestão dos riscos de inundações. Embora seja um fenómeno natural, a intervenção humana pode agravar os riscos ou minorar os seus efeitos. A redução acentuada da capacidade natural das bacias hidrográficas para a retenção das inundações, a má gestão das actividades humanas (como o aumento das aglomerações humanas e dos bens económicos nas planícies aluviais e a erosão e redução da retenção natural de água pelas terras através da desflorestação em bacias hidrográficas) e outros fenómenos, designadamente a seca, contribuem para o aumento e a probabilidade dos efeitos prejudiciais das inundações.
Até à data não existe, ao nível europeu, um instrumento jurídico de protecção contra o risco de inundação. Assim, na defesa do princípio da solidariedade, e sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, a gestão dos riscos e das medidas de contenção dos prejuízos causados por inundações não se deve limitar aos apoios previstos no Fundo de Solidariedade da União Europeia.
É particularmente importante nos casos de gestão de bacias de rios que atravessam dois ou mais países, o que implica a coordenação e aplicação de outras políticas pertinentes dos Estados-Membros e da Comunidade, designadamente no que se refere à política de transporte de água, à política agrícola e à política de coesão.
Embora nem todas as propostas tenham o nosso apoio, o relatório é globalmente positivo. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   – Senhor Presidente, é bom que o Parlamento Europeu se preocupe com a situação dos prisioneiros políticos em Guantánamo. Melhor ainda, porém, seria que se preocupasse com a situação dos prisioneiros de consciência em países europeus e, em particular, com a situação do grande historiador David Irving que se encontra ilegalmente detido na Áustria.
Dito isto, a situação dos islamistas de Guantánamo suscita um verdadeiro problema. Ou eles são prisioneiros de guerra, e nesse caso devem ser tratados como tal, ou devem ser considerados como criminosos e terroristas de direito comum, e nesse caso devem ter direito a um processo, a assistência na sua defesa e a serem julgados segundo as regras do direito comum.
Seja como for, não podemos aprovar a manutenção artificial daquela que é, para todos os efeitos, uma zona onde a lei não é aplicada, num país – Cuba – que é uma relíquia da era colonial e que, além disso, nós criticamos, com razão, pelas suas violações dos direitos humanos. Os Estados Unidos da América estão dar um exemplo execrável numa causa que poderia ser justa: a da luta contra o terrorismo. Com essa conduta, eles estão, infelizmente, a destruir os valores que afirmam estar a fortalecer com a sua acção. 
Gerard Batten e Thomas Wise (IND/DEM ),
   Abstive-me nesta votação, não porque não deplore a situação em Guantánamo, que deploro, mas porque, para ser consentâneo com as minhas posições sobre a União Europeia e as suas Instituições, não reconheço a legitimidade destas para comentar este tipo de situações. 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Ao apoiar esta resolução, pretendo deixar registada a minha preocupação face a estes três suicídios em Guantánamo, de que tivemos notícia no passado fim-de-semana, e à contínua prática de detenções extraordinárias pela CIA em nome dos Estados Unidos com a cooperação e o conluio de muitos governos europeus. Estes governos, incluindo o Governo irlandês, violam os seus próprios princípios em matéria de direitos humanos, o que significa que nos rebaixámos a um nível tal que temos de questionar a viabilidade do direito internacional.
Qualquer governo que acredite nos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem ou de declarações como as da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não só deve condenar inequivocamente o que está a acontecer em Guantánamo, como deve fazer campanha para o seu encerramento imediato.
Operar à margem dos mais fundamentais elementos do direito internacional não presta um bom serviço a qualquer campanha contra o terrorismo internacional. Na verdade, o próprio Supremo Tribunal dos Estados Unidos já no passado se pronunciou sobre a importância de não se recorrer a métodos tirânicos para lidar com aquilo que se pensa ser a ameaça da tirania.
A comunidade internacional é avaliada pela sua vontade de conseguir o encerramento de Guantánamo e instalações afins. 
Glyn Ford (PSE ),
   Votarei a favor desta resolução. Trata-se de uma crítica equilibrada à actuação da Administração Bush por manter detidos ilegalmente suspeitos de actos de terrorismo na parte de Cuba que alguns consideram estar ilegalmente ocupada pelos Estados Unidos.
Os terríveis acontecimentos do 11 de Setembro mudaram o mundo, e nutrimos uma enorme simpatia pelas famílias das vítimas e sobreviventes. Foi, e é, absolutamente correcto e oportuno que nos unamos na luta contra o terrorismo em todo o mundo, em Nova Iorque, Madrid, Londres ou Jacarta. Contudo, a nossa luta comum é prejudicada pela existência do centro de detenção da Baía de Guantánamo, pelas revelações relativas às “detenções extraordinárias”, que a nossa Comissão de Inquérito sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros está a investigar, e pelo malogro em investigar devidamente as alegadas atrocidades cometidas no Iraque. Errar em resposta ao erro dos outros não justifica o nosso erro. A nossa luta só pode atingir o patamar da moralidade se se mantiver dentro dos limites do direito internacional e nacional. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Após 4 anos, o Parlamento Europeu, na sequência de anteriores posições mitigadas quanto à inaceitável prisão dos EUA em Guantánamo, aprovou uma resolução onde "reitera o seu apelo à Administração norte-americana no sentido de encerrar o centro de detenção".
O PE condena igualmente as práticas de tortura, incluindo as eufemisticamente designadas de "técnicas especiais de interrogatório", como as humilhações sexuais, a asfixia por imersão em água, a aplicação de choques eléctricos, entre outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
O que vem ao encontro de uma exigência de todos aqueles que sempre denunciaram esta inaceitável situação brutal e desumana.
No entanto, o PE não denuncia o verdadeiro carácter da chamada "guerra contra o terrorismo" e a sua utilização por parte dos Estados Unidos para agredir e ocupar povos e Estados soberanos.
O PE não denuncia igualmente que a prisão em Guantánamo não é uma situação isolada e que, pelo contrário, se insere numa ofensiva liderada pelos EUA contra a legalidade internacional, as convenções e a Carta das Nações Unidas, ofensiva que há que denunciar e com a qual não podemos pactuar. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A questão dos prisioneiros da "Guerra ao Terrorismo" é o lugar onde se deve responder ao maior desafio que o terrorismo nos lança: garantir plenamente a segurança dos nossos cidadãos sem perdermos os nossos valores.
Nesta luta, à qual devemos estar associados, os paradigmas que conhecíamos não são se revelam suficientes. Os combatentes da Convenção de Genebra (devidamente uniformizados e identificados) não existem nesta guerra. Por outro lado, tratar soldados de uma guerra como criminosos de delito comum seria um erro jurídico e uma insensatez em matéria de segurança.
Creio, pois, que em primeiro lugar urge encontrar um novo enquadramento jurídico para a situação que subjaz às detenções em Guantánamo. Isto dito, e reconhecendo a excepcionalidade deste momento, é entretanto desejável e defensável que os princípios fundamentais do Direito Internacional sejam adoptados e adaptados. Mas devemos defendê-lo sem a hipocrisia dos que delegam o trabalho difícil em terceiros.
Guantánamo é um mal, e um mal que desejamos que termine. Porém, reconhecendo que falha no sistema jurídico internacional uma resposta adequada à nova realidade da ameaça terrorista, entendo que cabe aos Estados procurar uma nova solução que seja humana, justa e segura. Há, em suma, que rever o Direito. 
Martine Roure (PSE ),
   Estou particularmente preocupada com a situação dos prisioneiros em Guantánamo, que piora de hora a hora. Desde que abriu, este centro de detenção tem sido palco de numerosas tentativas de suicídio. Perante um muro de indiferença e a sistemática negação dos seus direitos, os detidos optam por pôr em risco a sua própria vida.
A única coisa que estes detidos pretendem é ter um julgamento justo. Se são de facto terroristas, que sejam condenados. Se o não são, que sejam libertados. Para isso, é preciso que se faça justiça.
A questão de saber como responder ao terrorismo constitui um verdadeiro desafio para os nossos valores.
Se não podemos aceitar que os direitos fundamentais dos nossos concidadãos sejam ameaçados pelos terroristas, também não podemos aceitar que os direitos fundamentais sejam negados em Guantánamo sob o pretexto de que, entre os numerosos detidos, possa haver terroristas.
Não podemos lutar eficazmente contra o terrorismo senão pela via da justiça. Devemos, por conseguinte, exigir um processo justo no território americano para cada pessoa detida em Guantánamo. É a sobrevivência de um mundo em paz que está em causa. 
Charles Tannock e Geoffrey Van Orden (PPE-DE ),
   Os Conservadores britânicos abstiveram-se aquando da votação da proposta de resolução sobre a situação dos presos de Guantánamo, pois esta sugere, nos seus nºs 2 e 3, que é sistemático o recurso à tortura nestas instalações, o que os nossos aliados americanos rejeitam em absoluto. Para além disso, o nº 8 afirma explicitamente que se trata de presos protegidos pela Convenção de Genebra, o que, no caso de combatentes ilegais que não usam uniforme, escondem o seu armamento e não estão sujeitos a uma hierarquia militar, é contestado internacionalmente por peritos jurídicos. Apoiamos o futuro encerramento de Guantánamo, que se tornou uma questão internacional grave para os Estados Unidos, mas aquele só poderá ocorrer quando se encontrarem instalações de detenção alternativas para alguns dos mais perigosos indivíduos que ameaçam as sociedades livres do Ocidente. 


Presidente.
   – Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que dê as boas vindas – em meu nome e em nome de todos vós – aos membros da delegação chilena de senadores e deputados, liderada pelo senhor Jorge Tarud Daccarett, presentes na galeria reservada a diplomatas e que participarão na 4ª reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile, que se realiza hoje, em Estrasburgo. Gostaria de os cumprimentar muito cordialmente em nome da nossa Instituição.
Como os senhores deputados devem saber, a UE e o Chile concluíram um Acordo de Associação, que prevê relações baseadas em três pilares: comércio, cooperação e diálogo político. Foi graças à entrada em vigor deste acordo que pudemos criar a Comissão Parlamentar Mista. Estou firmemente convencido de que o início da 4ª reunião da Comissão Parlamentar Mista assinalará um novo e importante período de cooperação ainda mais estreita entre as duas partes, que reconhecem os mesmos valores democráticos e partilham uma abordagem comum aos princípios do Estado de direito.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0176/2006) do deputado Adamou, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a Planificação na Comunidade Europeia da preparação e resposta para uma pandemia de gripe (2006/2062 (INI)). 
Adamos Adamou (GUE/NGL ),
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que vamos votar diz respeito à planificação comunitária da preparação e resposta para uma pandemia de gripe na Comunidade Europeia, uma questão cuja actualidade e importância são reconhecidas pela maioria desta Assembleia. Penso que foi também essa a principal razão por que não foram apresentadas alterações ao Plenário.
Posto isto, gostaria de agradecer, antes de mais, a todos os relatores de todo os grupos políticos pelos seus comentários importantes e ajuda valiosa, bem como a todos os meus estimados colegas pelas alterações que apresentaram durante as discussões do meu relatório na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Para concluir o presente relatório, procurei trabalhar em estreita cooperação com a Comissão Europeia, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Região Europeia da Organização Mundial de Saúde e vários outros departamentos nacionais de saúde, incluindo o departamento da saúde do meu país, Chipre. Ao mesmo tempo, recebi neste meu esforço sugestões de organizações não governamentais, de especialistas em pandemias e até mesmo da indústria das vacinas. Gostaria de agradecer especialmente a todas estas entidades pela ajuda que me deram.
Vou tentar ser o mais breve e sucinto possível. Há cinco pontos importantes sobre os quais gostaria de me debruçar: esforços para intensificar a coordenação, a existência de vacinas contra a gripe e medicamentos antivíricos, informação, transparência e sensibilização do público, financiamento e assistência financeira aos países que dela carecem.
Um facto que não se pode ignorar é a grande necessidade de estreitar e intensificar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão e essa é também a razão pela qual a coordenação desempenha um papel tão importante no relatório. A Comissão e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças estão já a fazer um trabalho extremamente importante, testando os planos de prevenção de pandemias existentes a nível nacional e realizando exercícios. No entanto, é preciso que esses exercícios se realizem também nas regiões periféricas, reforçando-se ao mesmo tempo a cooperação transfronteiras.
No que respeita aos medicamentos antivíricos, os planos para a sua aquisição e modo de utilização não parecem ser suficientemente satisfatórios. No entanto, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e a Agência Europeia de Medicamentos, é necessário adoptar medidas adicionais tendentes a reforçar essa programação. Acresce ainda a necessidade de promover a investigação e o desenvolvimento de modo a que as vacinas em questão possam ser fornecidas o mais rapidamente possível e, subsequentemente, de modo a que se possa assegurar a sua distribuição equitativa e justa.
A informação, a transparência e a sensibilização do público são fundamentais e irão facilitar o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão no combate a uma eventual pandemia. Quanto aos países africanos e asiáticos, também considerados como os países com maiores necessidades, temos de assegurar que lhes seja prestada assistência técnica, económica e financeira. Neste ponto, salientaria talvez que a Comissão já conseguiu fazer muito nesse sentido e estou confiante em que continuará com o mesmo espírito.
Há que disponibilizar também dotações suficientes para maximizar a sensibilização do público, para permitir que os cidadãos europeus obtenham mais informação, para promover a investigação e o desenvolvimento tendo como objectivo final a criação de medicamentos antivíricos, para dar à Comissão a oportunidade de constituir uma reserva comunitária de antivíricos e, naturalmente, para prestar aos países terceiros a assistência económica e técnica de que necessitam.
Tão importante quanto os pontos referidos é a protecção das pequenas e médias explorações avícolas, que foram fortemente afectadas pela gripe das aves, bem como a correcta aplicação das disposições da legislação comunitária em matéria de segurança no local de trabalho, especialmente para grupos de alto risco constituídos pelos trabalhadores que estão em contacto directo e permanente com aves.
Por último, gostaria de assinalar que apoiei a maior parte das alterações apresentadas pelos meus colegas a seguir à discussão do meu relatório na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Devo salientar em especial que a alteração sobre a prevenção do pânico entre as populações, sobre o combate a qualquer tipo de tráfico que possa surgir caso existam riscos verdadeiramente graves e sobre a necessidade de assegurar uma distribuição equitativa de todos os produtos a utilizar no combate à epidemia, a alteração sobre a actualização constante dos planos de preparação dos Estados-Membros e as alterações relativas à aquisição de equipamento de protecção adequado e à preparação da Comissão para adoptar medidas de crise, tais como a quarentena e as medidas de desinfecção de aviões, contribuem para completar o relatório.
Gostaria de reiterar os meus agradecimentos ao secretariado da comissão pela ajuda valiosa que deu na elaboração do relatório e a todos os meus colaboradores. Mais uma vez, muito obrigado. 
Markos Kyprianou,
   Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho muito bom e construtivo que realizou sobre este relatório e, como é óbvio, felicitar também os membros da comissão que trabalharam com ele. Debruço-me sobre este relatório com satisfação e alegria, porque posso ver que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia encaram do mesmo modo, com a mesma percepção e a mesma abordagem este tema tão sério.
Evidentemente, devo salientar desde logo que estamos a falar da possibilidade de uma pandemia, de uma eventual pandemia. Não é uma certeza. Pode acontecer em consequência do vírus da gripe das aves, pode acontecer em consequência de qualquer outro vírus, pode nem sequer acontecer. No entanto, o facto de se tratar de uma possibilidade, não obstante os nossos cientistas nos indicarem que é uma possibilidade muito remota, não justifica de modo algum que não nos preparemos da maneira mais satisfatória, adequada e conveniente possível. Esta é porventura a primeira vez, na história da humanidade, que temos um pré-aviso, que temos certas mensagem sobre a possibilidade de ocorrência de uma tal epidemia. Esta preparação tem de ser feita não só a nível nacional mas também a nível comunitário.
No que se refere ao relatório, sinto-me particularmente satisfeito porque muitas das coisas que nos são solicitadas ou já as fizemos, ou estamos em vias de as fazer ou já foram conseguidas. Obviamente, considero sempre que a contribuição e a cooperação do Parlamento Europeu são particularmente importantes para este nosso esforço. Refiro-me ao exemplo do Fundo de Solidariedade que no caso de uma pandemia ajudará a cobrir as necessidades farmacêuticas em termos de vacinas e antivíricos.
Há aproximadamente um ano, debatemos pela primeira vez esta questão em plenário e devo dizer que desde então conseguimos muitas coisas. Temos agora planos nacionais de preparação e de resposta em todos os Estados-Membros, temos o plano de preparação comunitário, este que hoje estamos a debater, testámos todos os planos num exercício de simulação em Novembro passado e estamos agora em vias de aperfeiçoar esses planos com base nas deficiências identificadas durante o exercício.
Existe uma cooperação muito estreita com a Organização Mundial de Saúde. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o ECDC, assumiu um papel de liderança neste sector e, dentro em breve, vai encarregar-se do sistema de alerta rápido. Concordo com a necessidade de comunicação e informação aos cidadãos e já começámos a trabalhar nessa área; organizámos reuniões com representantes competentes dos ministérios da Saúde dos Estados-Membros e com todas as organizações competentes sobre o tratamento das mensagens a enviar ao público em caso de crise e estamos agora a proceder à realização de seminários e com os meios de comunicação social, para os informarmos, para os mantermos ao corrente da situação, e para desenvolvermos uma cooperação que será aproveitada em caso de crise. Estamos a fazer progressos na questão da criação de uma vacina contra a pandemia. A Agência Europeia dos Medicamentos está a cooperar neste sector, estamos a cooperar com a indústria, estamos a investir na investigação e estamos a tentar acelerar os procedimentos e, obviamente, a aumentar a capacidade de produção da indústria farmacêutica.
No que se refere aos antivíricos, já conseguimos duplicar a capacidade de produção destes medicamentos em relação ao ano anterior e agora o desafio é fazer com que os Estados-Membros utilizem esta capacidade. Cumpre-lhes fazer as encomendas necessárias. Presentemente, em especial neste sector, estamos em muito melhores condições do que no ano passado. Até ao final do ano, vamos poder de dizer que já estão cobertos 16,5% da população europeia. No entanto, este número é um pouco enganador, visto que não existe o mesmo nível de cobertura em todos os Estados-Membros. Há Estados-Membros em que a cobertura é superior a 25%, enquanto que noutros é quase nula. Logo, é extremamente importante estabelecermos as metas necessárias e assegurarmos a cobertura desses Estados-Membros com medicamentos antivíricos.
No que respeita à estratégia de constituição de reservas, concordo com a opinião da comissão, mas gostaria de lhes lembrar que esta questão foi inicialmente colocada por dois Estados-Membros, a Bélgica e a França; não foi proposta pela Comissão, é uma matéria da competência dos Estados-Membros. A Comissão não fez quaisquer esforços para alargar ou aumentar as suas competências e poderes, mas aceitámos esta sugestão, porque vemos a utilidade de dispormos de uma estratégia europeia para a constituição de reservas de acordo com as regras aplicadas para o efeito pela Organização Mundial de Saúde. Essa reserva cobrirá os Estados-Membros até que estes adquiram a sua reserva nacional e poderá também cobrir países vizinhos e ser utilizada estrategicamente como medida para combater os primeiros casos de pandemia, por forma a proporcionar aos Estados-Membros a possibilidade de enfrentar uma pandemia prolongada. Não existe uma base jurídica para o efeito a nível comunitário. Seria necessário obter o acordo unânime dos Estados-Membros, os quais teriam de financiar esse esforço.
Infelizmente, no debate realizado em Setembro último, pareceu haver um número muito reduzido de Estados-Membros que se opunham em princípio à criação da reserva estratégica. A esmagadora maioria apoiou, em princípio, essa criação, mas um número muito grande de Estados-Membros não estava preparado para cobrir estas necessidades com fundos nacionais.
Creio que, à luz destas posições dos Estados-Membros, não há margem para prosseguir este debate ou para continuar a trabalhar nesta questão. O que importa agora é que cada Estado-Membro assuma as suas responsabilidades e estabeleça e cubra as suas metas nacionais. A continuação deste já longo debate, sem que haja no horizonte quaisquer perspectivas de se chegar a um acordo, apenas envia para o exterior a mensagem errada e suscita falsas esperanças, especialmente nos cidadãos e nos Estados-Membros que hoje precisam dessa reserva. Por isso, é preferível que todos saibam com o que podem contar, devendo cada Estado-Membro assumir as suas próprias responsabilidades.
Como referi no início, a maior parte das medidas a tomar como preparação para uma pandemia é sobretudo da competência dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão Europeia continuará a coordenar, a tomar a iniciativa e a desempenhar um papel decisivo nessa preparação, com exercícios, com laboratórios e com grupos de trabalho, inclusivamente a nível ministerial, mas naturalmente consideramos que a contribuição do Parlamento para este esforço é particularmente importante.
No que nos diz respeito enquanto Comissão Europeia, vamos esgotar todo o nosso potencial prático, técnico e legal para atingirmos o nível mais elevado possível de preparação na União Europeia. 
Milan Gaľa,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a gripe é uma doença com graves implicações para a saúde, a sociedade e a economia; ela também tem ramificações no domínio da defesa e na política. O H5N1 pode sofrer mutação e dar origem a um novo subtipo de vírus da gripe que seria transmissível entre os seres humanos e propagar-se-ia progressivamente, causando uma epidemia ou pandemia. O vírus da gripe aviária raramente se transmite das aves para os seres humanos; no entanto, a OMS registou 185 casos desta infecção e 104 mortes no período entre 2003 e Março de 2006.
Este número de mortes entre os seres humanos deve ser encarado como uma advertência que não nos podemos permitir ignorar. O debate público neste domínio trouxe novos problemas a lume e os Estados-Membros começaram a criar comissões de pandemia e a elaborar planos pandémicos coordenados a nível europeu. Agora, os Estados-Membros comunicam uns com os outros, porque, caso haja um surto de pandemia de gripe, nenhum país conseguirá resolver o problema por si mesmo. O interesse pelos medicamentos antivíricos, enquanto primeira linha de defesa e intervenção, aumentou. Os processos de fabrico de vacinas foram actualizados e manifestou-se um maior interesse em acelerar o desenvolvimento, a produção e a utilização de novas vacinas.
Senhoras e Senhores Deputados, este relatório de iniciativa baseia-se em duas comunicações da Comissão Europeia sobre este assunto. Coloca-se ênfase em medidas essenciais e na gestão de crise nas primeiras 24 horas, incluindo quarentena ou restrições a viagens. Houve apelos no sentido de melhorar a coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e as agências europeias relevantes. Penso que o que é decisivo é armazenar medicamentos antivíricos e, na medida do possível, acelerar o fabrico e a distribuição de vacinas. A utilização destas vacinas deveria ser financiada pelo Fundo de Solidariedade.
A consciência é um pré-requisito absolutamente necessário para uma tomada de decisão responsável. É essencial que os deputados do Parlamento Europeu sejam informados regularmente sobre progressos científicos relevantes no que diz respeito a produtos médicos e vacinas, assim como sobre o nível de preparação dos Estados-Membros. Também não deveríamos ignorar a necessidade de uma comunicação rápida com o público e com os meios de comunicação social acerca da situação e das medidas que têm de ser tomadas. 
Mary Honeyball,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Adamou, pelo seu excelente relatório. Este é muito equilibrado e racional e tira conclusões sensatas sobre a forma de encarar uma situação que todos nós esperamos sinceramente que jamais aconteça. Por enquanto, conseguimos evitar a gripe aviária. No entanto, é absolutamente essencial que estejamos preparados e preparados para trabalhar em conjunto e assegurar que dispomos dos mecanismos para fazer face a uma pandemia, caso ela venha a verificar-se. O facto de termos iniciado este exercício num espírito de cooperação, de a Comissão ter falado de cooperação e de termos encorajado a discussão e o debate nos Estados-Membros com vista a assegurar que todos os elementos de base estejam disponíveis – como a disponibilidade de vacinas suficientes caso se verifique o pior – é um excelente exemplo do trabalho conjunto da União Europeia, deste Parlamento, da Comissão e dos Estados-Membros em benefício de todos os cidadãos da Europa.
Uma das mais importantes tarefas que nos incumbe realizar aqui, na qualidade de representantes eleitos, é garantir a segurança dos nossos eleitores, das pessoas que representamos. Este relatório, e o pensamento que subjaz àquilo que deveremos fazer caso se verifique o pior e tenhamos de enfrentar uma pandemia, são disso um excelente exemplo.
Gostaria de concluir, pondo em evidência um exemplo do que se tem estado a passar na minha região, em Londres. Gostaria de manifestar os meus especiais agradecimentos à (Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres), que desenvolveu trabalhos nesta área e ajudou no desenvolvimento de antivíricos e vacinas contra esta e outras doenças infecto-contagiosas. Penso que devemos olhá-la como um exemplo daquilo que foi feito e daquilo que as instituições estão a fazer nos Estados-Membros, bem como da forma como podemos enfrentar pandemias como esta, que, esperamos, nunca venha a verificar-se. 
Jules Maaten,
   Senhor Presidente, o senhor deputado Adamou elaborou um excelente relatório, que demonstra que levamos a sério a ameaça de um pandemia de gripe das aves e que não temos tempo para cruzar os braços e assumir uma postura expectante na eventualidade de um surto, pois então será tarde demais. Alegra-me também que o relator, tal como a comissão parlamentar, tenha adoptado algumas das minhas sugestões, como a de exortar o Conselho a conferir plenos poderes à Comissão Europeia para tomar medidas de crise, no prazo de 24 horas, na eventualidade de um surto pandémico. Gostaria de fazer ainda três observações.
Em primeiro lugar, o Comissário teve razão em dizer que fomos avisados. Por consequência, podemos esperar que a dado momento se verifique realmente um surto pandémico. Nessa altura, iremos precisar de uma estratégia para as instituições europeias, já que, no caso de uma pandemia, as restrições de viagem poderão igualmente afectar reuniões internacionais importantes. Por conseguinte, tornar-se-á mais difícil reunir em Bruxelas ou Estrasburgo – ou até mesmo em ambas as cidades. Ainda não reflectimos realmente o suficiente sobre este assunto. Escrevi ao Presidente Borrell a este respeito. Ele respondeu assegurando-me que os serviços irão analisar esta questão, mas isto foi seguido de um silêncio ensurdecedor.
O segundo ponto prende-se com a promoção de uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros. Saúdo o facto de o Comissário ter insistido tão ardentemente nesta matéria, pois, de acordo com um relatório recentemente publicado na revista médica , mesmo que os Estados-Membros já estejam devidamente preparados para uma pandemia de gripe, eles desconhecem por completo os planos dos países vizinhos e, por consequência, não tiram partido de uma harmonização e cooperação mútuas. Se, na eventualidade de uma crise, a Alemanha, por exemplo, decidisse encerrar as suas fronteiras com os Países Baixos como parte da sua estratégia, é provável que os Países Baixos quisessem ter conhecimento desse facto. Este é apenas um exemplo.
Não consigo realmente compreender por que é que os Ministros da Saúde se pronunciaram recentemente contra a criação de uma reserva de emergência de medicamentos antivíricos. Já sabemos que, no caso de um surto, iremos deparar-nos com um défice desses medicamentos, e, nesse caso, uma reserva europeia poderia constituir a solução. Felicito o Comissário por ter reagido a isto de uma forma incisiva, firme e pública. Secundo-o por inteiro neste assunto.
Por último, medidas como a instalação de tapetes desinfectantes em aeroportos, por exemplo, são obviamente úteis no caso de serem tomadas em todo o lado, mas o principal problema durante uma pandemia será viajar. Um dos aspectos que tem ser ponderado é, por exemplo, o de os órgãos de comunicação social quererem viajar para zonas de crise e regressar dessas zonas, podendo, assim, constituir também uma fonte de infecção. Não me parece desacertado se, olhando para a nossa própria situação, reflectirmos um pouco sobre esta questão e procurarmos formas de a resolver, sem colocar em risco, obviamente, a liberdade de imprensa. 
Bart Staes,
   em Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há um provérbio que diz que um homem prevenido vale por dois. Penso que o debate de hoje deveria ser visto a essa luz. Sem querer ser derrotista ou semear o pânico, devo realmente dizer que é bom que a UE e os Estados-Membros estejam a preparar-se para a possibilidade de uma pandemia de gripe aviária entre seres humanos.
O relatório Adamou resume bem aquilo que está em jogo e a forma serena, mas enérgica, como as entidades públicas devem abordar este problema. Do meu ponto de vista, o que é crucial neste domínio é o nº 23 do relatório, onde se apela a uma colaboração bem estruturada e multidisciplinar entre peritos, peritos em saúde humana e animal, especialistas nos domínios da virologia, da epidemiologia, da patologia e também da agricultura. Porém, o contributo de especialistas na área da comunicação também não pode ser subestimado. Estas são pessoas que sabem como explicar ao grande público, de uma forma simples mas correcta, conclusões científicas complexas.
Todo este conhecimento especializado deve, do meu ponto de vista, e também de acordo com o relatório do senhor deputado Adamou, ser conjugado com um grupo de trabalho europeu para a gripe, que deveria associar-se também aos produtores. Vamos ter de investir na neutralização dos chauvinismos nacionais. É injustificável que certos Estados-Membros – frequentemente aqueles que maior capacidade financeira possuem – adquiram já, nesta fase, a capacidade de produção de certos produtores de antivíricos e não se mostrem minimamente solidários com os países que não têm capacidade para fazer o mesmo. É por isso que apoiamos certamente o nº 30 do relatório, onde se solicita explicitamente à Comissão que tome medidas tendentes a assegurar que haja antivíricos e vacinas suficientes disponíveis para quem esteja exposto ao vírus.
Senhor Comissário Kyprianou, V. Exa. abordou pormenorizadamente este assunto na sua introdução. O senhor disse que não há justificação para isto. Disse também que, em princípio, alguns Estados-Membros estão de acordo, mas que, na hora da verdade, se recusam a disponibilizar os fundos. Gostaria de lhe pedir que, na sua resposta, V. Exa. divulgue com inteira transparência os nomes dos Estados-Membros que se recusam a ser solidários. 
Kartika Tamara Liotard,
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Adamou pelo seu excelente relatório. A gripe das aves continua a representar uma enorme ameaça para a saúde de animais e seres humanos dentro e fora da Europa, e não há dúvida de que é necessária coordenação a nível europeu. Se algures no território da UE surgir um hiato nas medidas contra a gripe das aves, isso poderá ter consequências devastadoras para todos nós. No entanto, seria insensato não olhar para além da nossa União, uma vez que o vírus não se deterá diligentemente nas nossas fronteiras externas. Por isso mesmo, é fundamental que trabalhemos em conjunto com todos os países, num esforço abrangente e intensivo.
O montante 80 milhões de euros que a UE disponibilizou neste momento para ajudar países terceiros é, do meu ponto de vista, algo mesquinho. Este não é um domínio em que possamos economizar. Talvez seja uma ideia que, por razões de segurança, nomeadamente para evitar a propagação do vírus, abandonemos as mudanças mensais do Parlamento e invistamos no combate ao vírus os 200 milhões de euros que assim pouparíamos.
Quanto ao resto, uma vez que mais vale prevenir do que remediar, é importante zelar por respostas adequadas na eventualidade de um surto. Importa garantir que o público seja adequadamente informado, mas a prevenção é realmente a área a que deveremos de prestar mais atenção. Sou de opinião, aliás, que a vacinação das aves de capoeira na Europa continua a ser o melhor método de prevenção. Isso reduz não só o risco de propagação do vírus, mas pode igualmente evitar o abate desnecessário de milhões de animais, e também, consequentemente, os danos psicológicos entre os agricultores e os prestadores de ajuda envolvidos. 
Zdzisław Zbigniew Podkański,
   . Senhor Presidente, o problema da gripe aviária aparece novamente na agenda do Parlamento Europeu. Isto é positivo, uma vez que não podemos dar-nos ao luxo de ignorar quaisquer ameaças. A verdade é que temos de estar preparados para situações de crise, temos de estar preparados para as prevenir e ainda para um surto epidémico.
Cabe-nos igualmente impedir que os meios de comunicação espalhem o pânico, bem como travar as várias actividades “lobistas” ilegais da parte dos produtores das vacinas e de medicamentos antivíricos, especialmente, tendo em conta que, neste momento, pouco sabemos sobre a eficácia destes medicamentos e quase nada sobre os seus efeitos secundários. Razão por que vejo necessidade de desenvolver um sistema internacional de combate à gripe aviária e criar, no quadro deste sistema, uma rede de institutos científicos e de investigação, bem como laboratórios de detecção precoce.
Em segundo lugar, precisamos de preparar as administrações nacionais e a sociedade para uma situação de crise. Em terceiro lugar, precisamos de assegurar a base jurídica e económica para providenciar ajuda aos produtores de aves de capoeira em regiões ameaçadas por uma pandemia. A Comissão Europeia deveria ter um papel fundamental em todas estas acções a desenvolver em território da UE. A Comissão deveria também trabalhar em estreita colaboração com parceiros europeus e com parceiros de outros continentes, especialmente os afectados pela gripe aviária. Estou a pensar, em especial, em África e na Ásia.
Resumindo, há que elaborar um plano de gestão de crise, completo e específico, a nível internacional, regional, local e nacional. Só um plano messes moldes nos dará alguma possibilidade de implementar medidas adequadas de prevenção e protecção. 
Kathy Sinnott,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a gastar centenas de milhões de euros no medicamento antivírico Tamiflu, ignorando o aviso do Hospital Universitário de Hanoi. Este hospital tratou provavelmente mais vítimas humanas de gripe aviária do que qualquer outra instituição em todo o mundo, e o seu pessoal diz-nos que o Tamiflu de nada vale, que é inútil.
À medida que nos inteiramos sobre esta doença, afastamo-nos do sentimento inicial de impotência. Sabemos agora que não são as aves migratórias selvagens, que não controlamos, que representam o maior perigo, mas sim as domésticas, ou, melhor, as aves industriais e a forma como as manuseamos e tratamos os seus resíduos. Podemos fazer alguma coisa nesse domínio, e gostaria de, à guisa de modelo, recordar a actuação da Irlanda na contenção, com êxito, do surto de febre aftosa, há alguns anos. As explorações agrícolas possuíam tanques e tapetes de desinfecção em todas as suas entradas. Os mercados de animais vivos foram encerrados e qualquer circulação de animais das explorações agrícolas era vigiada de perto, tendo, em grande medida, sido suspensa. Chegámos mesmo a cancelar as paradas do Dia de São Patrício, mas a estratégia de contenção foi um êxito e pode voltar a sê-lo uma vez mais. Podemos aspirar a conter a gripe aviária antes de esta chegar à fase de transmissão entre seres humanos. 
John Bowis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que me congratulo vivamente com o relatório do senhor deputado Adamou, a que damos o nosso total apoio. Congratulo-me com as afirmações que o Senhor Comissário acaba de proferir a respeito dos passos que estão a ser dados, assim como me regozijo, na verdade, com o relatório referido pelo Senhor Koker da (Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres). Gostaria de salientar três aspectos.
O primeiro prende-se com a investigação na área das vacinas. É evidente que se dependermos da vacina produzida com base nos ovos, mesmo quando já conhecermos a estirpe da gripe, precisaremos de seis a oito meses para podermos dispor da mesma em larga escala. E se a pandemia de gripe tiver origem na gripe aviária ou na gripe das galinhas, é provável que matemos todas as galinhas, o que significa que deixará de haver ovos para as vacinas. Por conseguinte, precisamos de investigar alternativas e, em particular, vacinas com base no ADN, pelo que aguardo com expectativa informações sobre o que está a ser realizado neste âmbito.
Em segundo lugar, quanto à preparação: este excelente relatório abrange um amplo leque de medidas que é preciso pôr em prática. Falta ainda uma, penso, que diz respeito aos instrumentos para a administração das vacinas. Espero que esta questão venha a ser incluída no trabalho desenvolvido pela Comissão.
Em terceiro lugar, quanto à reserva: o senhor deputado Staes quis saber os nomes dos países que estão a colocar entraves à reserva. Passo a referi-los: Países Baixos, Suécia e Eslováquia. Para além disso, o Reino Unido, a Alemanha e Portugal deram um apoio condicional, dependendo de quem pagasse a factura. Penso que na base destas posições está um mal entendido quanto àquilo que deverá ser a reserva. Não se pretende que esta substitua o trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros, não se pretende que os isente da constituição das suas próprias reservas; trata-se, sim, de uma apólice de seguro contra a possibilidade de termos em mãos uma situação urgente dentro das nossas fronteiras, ou talvez fora delas – por exemplo, na Moldávia ou na Bielorrússia, caso em que seria do interesse de todos nós minimizar o mais rapidamente possível esse surto, antes de este poder alastrar à União Europeia. Por isso, solicito ao Senhor Comissário que regresse ao Conselho, explique bem em que consiste esta reserva, troque ideias e assegure que os países que, até à data, têm estado a colocar entraves deixem de o fazer para que esta reserva possa estar pronta para nos proteger. 
Marie-Noëlle Lienemann (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por felicitar o senhor deputado Adamou pelo seu relatório. Um grande número de deputados apoiou a ideia de uma reserva estratégia de antivíricos, e regozijo-me com o facto de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ter aceite a minha proposta no sentido de instituir uma licença obrigatória para permitir uma produção mais rápida e maciça daqueles medicamentos, por forma a que, em cada Estado-Membro, esteja assegurada a cobertura de pelo menos 25% a 30% da população.
Contudo, a reserva de antivíricos não é suficiente. É fundamental acelerar o ritmo de produção das vacinas, pois isso será evidentemente um factor decisivo para conter a pandemia. Lamento, a esse propósito, que a União não tenha aceitado financiar – ou, em todo o caso, que os meus colegas não tenham apoiado a proposta de financiar – uma parceria estratégica público-privada com vista à aceleração da produção de vacinas contra a gripe aviária.
A minha segunda observação tem a ver com os antibióticos, em relação aos quais existe o risco de se esgotarem a partir do momento em que haja uma situação de gripe declarada, pois associada à gripe surge toda uma série de complicações para as quais se poderão revelar necessárias grandes reservas de antibióticos, sendo que a mortalidade é causada não apenas pela gripe mas também por todas as complicações que lhe estão associadas.
Em terceiro lugar, existe o risco de carência de matérias-primas: se tivermos de passar a produzir quantidades maciças de medicamentos antivíricos na União Europeia, as matérias-primas para a produção desses medicamentos e de máscaras poderão vir a escassear se o respectivo aprovisionamento não for assegurado e diversificado.
Por último, atendendo a que a gripe aviária não é mais do que um primeiro alerta em relação a grandes pandemias e epidemias, sobretudo virais, que se estão a desenvolver no Planeta, a um ritmo que as trocas comerciais tendem a acelerar, é fundamental que a União Europeia assuma a dianteira na produção de vacinas de nova geração. O meu colega John Bowis já há pouco abordou essa questão. O facto é que a própria natureza das nossas vacinas torna difícil a sua produção se não dispusermos de novas estratégias. Por último, importa que a OMS disponha de um poder de vigilância e controlo acrescido, pois a partir de agora teremos de ser solidários. A rede de vigilância e controlo terá de ser eficaz e deverá funcionar à escala mundial. 
Marios Matsakis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, receio trazer a heresia para este debate. Na qualidade de especialista em medicina, estou convicto de que a iminência de uma pandemia de gripe aviária é um mito. Embora a alta patogenicidade da estirpe H5N1 tenha sido noticiada pela primeira vez há dez anos, e embora as medidas de precaução nas zonas mais afectadas do mundo tenham sido praticamente inexistentes, registámos apenas 100 mortes em todo o mundo, ou seja, dez mortes por ano! Até o número de pessoas que morre de uma simples constipação é mais elevado!
O argumento de que uma mutação faria do vírus da gripe aviária uma ameaça muito maior é totalmente infundado. As mutações de vírus humanos são extremamente frequentes, e nós humanos muito pouco podemos fazer para as impedir. Mas, seja como for, por que não nos preocupamos com a possibilidade de ocorrerem muitas outras mutações de vírus que teoricamente são possíveis? Com efeito, por que não entramos em pânico com a possibilidade de a mutação que causa o vírus da gripe aviária adquirir capacidades de provocar o cancro?
A ciência comprova que o risco da gripe aviária para os humanos é praticamente nulo. A paranóia de uma pandemia de gripe aviária tem desviado recursos vitais de outras áreas da saúde e beneficiado amplamente a indústria farmacêutica e os meios de comunicação social. Em sinal de protesto contra este estado de coisas e, embora tenha o maior respeito pelo relator, estou relutante em votar a favor da substância deste relatório; trata-se apenas de um exercício escrito. 
Bairbre de Brún (GUE/NGL ). –
A detecção precoce e o sistema de alerta rápido e resposta são elementos vitais para fazer face a uma possível pandemia de gripe.
Apraz-me ouvir o Senhor Comissário afirmar que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) abordará em breve esta questão. Felicito o senhor deputado Adamou pelo seu excelente relatório. Associo-me aos meus colegas para salientar a importância de uma assistência financeira e técnica adequada aos países em desenvolvimento, especialmente aos menos desenvolvidos, exortando a Comissão a trabalhar em prol de um quadro internacional mais coerente, na sequência da Conferência de recolha de fundos de Pequim. 
Urszula Krupa (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a gripe aviária, como qualquer outra infecção viral, pode ser extraordinariamente perigosa. O documento sobre a planificação comunitária da preparação e resposta para uma pandemia de gripe é seguramente necessário e, obviamente, útil.
Gostaria no entanto de chamar a vossa atenção para um outro problema. Trata-se de um problema que raramente é referido quando estão em discussão medidas gerais de natureza profilática.
Devíamos pensar em planos para descentralizar a avicultura e voltar aos métodos de alimentação normais. A vida das aves de capoeira em tais condições, recebendo uma alimentação natural, será mais resistente à doença, e a carne produzida será mais saudável para os seres humanos do que a obtida a partir das aves de capoeira criadas em “série”, ou por outras palavras, em bandos superlotados de aves que são alimentados com produtos não naturais e sem variedade e, por vezes, mantidos em condições extremamente tensas. Além do mais, uma produção orientada para o lucro, conseguida desta forma enganosa, é prejudicial e note-se ainda que, para todos os efeitos, os lucros obtidos são perdidos quando milhões de aves doentes e com sistemas imunitários fracos têm de ser abatidos.
Françoise Grossetête (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, registam-se actualmente menos casos de gripe aviária, mas tal não significa que o vírus tenha desaparecido. De resto, persiste o risco de mutação do vírus para uma forma de gripe humana. Seria, pois, muito grave descurar a existência do perigo, do mesmo modo que seria erróneo alegar que estamos preparados. Aproveitemos, pois, o actual momento de acalmia passageira para proceder a uma adequada planificação das medidas a tomar.
A União Europeia deve assumir uma posição firme. Diria mesmo que ela deve, em prol do interesse geral, ultrapassar algumas das suas prerrogativas para assegurar uma perfeita coordenação dos seus planos de contingência, se é que tais planos existem. Antes de mais, é preciso que eles existam. Há que sair desta esquizofrenia que consiste em dizer que não se pode infringir as prerrogativas dos Estados-Membros. Que diremos quando houver uma pandemia? Vamos dizer que a culpa não é nossa, que não somos os responsáveis? Temos necessariamente de adaptar as nossas decisões à situação.
Para já, importa que a União Europeia forneça assistência logística e financeira destinada ao desenvolvimento de vacinas. Os laboratórios estão preparados, mas nós teremos de apoiar o seu trabalho, pois para eles desenvolverem as vacinas terão de ver chegar as encomendas, necessárias à constituição das reservas estratégicas. Só nesta condição conseguiremos evitar o tráfico que tenderia a desenvolver-se em caso de crise e assegurar que os produtos destinados a combater todo o tipo de epidemias são distribuídos de uma forma equitativa: vacinas, medicamentos antivíricos, máscaras, etc. Evitaremos assim situações de pânico, que só contribuiriam para dificultar as coisas.
Por último, Senhor Comissário, do que necessitamos é de um inventário de cada Estado-Membro. Que cada governo se disponha a ser solidário! Vejo, pela sua reacção, Senhor Comissário, que não pode contar com isso. Uma atitude egoísta face a uma epidemia internacional seria totalmente contrária ao espírito europeu. O meu receio, Senhor Comissário, é que, na realidade – e sabemos que é o caso -, ninguém esteja preparado para este problema, e é esse o aspecto mais grave da questão. 
Karin Scheele (PSE ).
   – Senhor Presidente, a maior ameaça que é repetidamente citada a propósito da gripe aviária consiste na possibilidade de surgir um novo subtipo do vírus que possa propagar-se entre seres humanos. Felizmente, ainda não chegámos a esse ponto mas, mesmo sem este pior cenário, a gripe aviária constitui uma grande ameaça para a saúde humana. A OMS utiliza um sistema de alertas de pandemia em seis fases, para informar o mundo do nível de risco. Actualmente, estamos em alerta de fase 3.
Gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho. O relatório mostra a necessidade de coordenação e de medidas em rede para nos prepararmos melhor para enfrentar a situação.
A gripe aviária é uma doença infecciosa à escala global, pelo que quero referir que este tema vai ser abordado na reunião com os países ACP que se realizará na próxima semana em Viena, na qual iremos aprovar uma resolução sobre a matéria.
Senhor Comissário, tanto o senhor como eu temos participado em muitos eventos e debates sobre política de desenvolvimento e temos ouvido pedidos de que a União Europeia não só conceda assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento para os ajudar a enfrentar este problema, mas também de que não deixe que o ónus das dificuldades do sector da criação avícola recaia sobre os países em desenvolvimento, através da concessão de subsídios maciços à exportação que, uma vez mais, afectariam e destruiriam os mercados desses países. 
Arūnas Degutis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Adamou o seu relatório importante relatório. Apoio com convicção o que hoje aqui afirmou. Gostaria de salientar a importância de uma maior cooperação e intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados europeus e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD). Cada um dos países terá de tomar as medidas que melhor se adequarem à luta contra a pandemia de gripe.
Porém, país algum poderá enfrentar sozinho as consequências da pandemia. A cooperação internacional é uma necessidade imperiosa, se quisermos que o seu impacto seja reduzido. Apoio, por isso, totalmente a ideia da criação de um grupo de trabalho europeu para a gripe, coordenado pela Comissão e no qual o Parlamento Europeu esteja representado. Este grupo de trabalho, que reuniria especialistas de todas as áreas de conhecimento relevantes, como peritos em saúde humana e animal e nos domínios da neurologia e da epidemiologia, deverá trabalhar em conjunto com representantes das indústrias europeias de produção de vacinas e de medicamentos antivíricos. 
Thomas Ulmer (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os meus cumprimentos ao senhor deputado Adamou pelo seu excelente relatório, muito circunstanciado e muito bom em termos de conteúdo.
Criámos, muito oportunamente, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), em Estocolmo, para assegurarmos a nossa preparação para as próximas tarefas. Perante a possibilidade de uma pandemia de gripe, torna-se evidente o valor acrescentado europeu que todos tanto apreciamos: foram postos em prática um planeamento conjunto, a gestão conjunta da crise, coordenação conjunta, logística conjunta e restrições conjuntas à mobilidade, e agora são necessários virostáticos, programas de vacinação e armazenagem conjuntos. Somos solidários nas catástrofes: a Europa é chamada a agir em situações de catástrofe, e a acção conjunta e a cooperação têm prioridade sobre a subsidiariedade.
A este respeito, precisamos de ter um intercâmbio de informação aberto, honesto e rápido dentro dos Estados-Membros, e a Comissão e o CEPCD têm de recolher e monitorizar esses dados. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão. Sou muito parco em palavras de agradecimento, o que dá mais significado a cada uma delas. Agradeço muito a rapidez com que a Comissão concordou em disponibilizar 100 000 milhões de euros para assistência, tanto aqui como no mundo em desenvolvimento.
Gostaria de agradecer igualmente aos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento Regional a sua disponibilidade para incluir a pandemia no âmbito do Fundo de Solidariedade. Todos esperamos que a pandemia permaneça um exercício ficcional e teórico e nunca venha a verificar-se, mas vejo com optimismo que estamos bem preparados para a possibilidade de ocorrência de um surto. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   Senhor Presidente, sou oriundo da região de Dél-Alföld na Hungria, que foi gravemente atingida pela catástrofe. Na minha aldeia natal, Szank, e na região circundante, foi preciso destruir 350 000 aves domésticas numa só semana. Toda a regulamentação da Comissão Europeia foi cumprida, e a Autoridade Veterinária identificou as áreas afectadas. A destruição das aves domésticas tinha, na verdade, começado antes da detecção da presença da gripe aviária pelos laboratórios. Foi uma actuação correcta, já que esta actuação rápida evitou que o vírus se propagasse. Confirmou-se a pertinência das estritas medidas já tomadas pela União Europeia contra a epidemia. Não estamos a pedir mais dinheiro à Comissão Europeia, pedimos sim uma atitude mais flexível aquando da conciliação relativa aos programas de desenvolvimento rural para 2007-2013, a fim de que possam ser assegurados fundos suficientes para o sector avícola, a reconstrução das explorações agrícolas e a aquisição de novos animais. 
Péter Olajos (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o mundo já por diversas vezes foi atingido por epidemias, que provocaram devastação e dor. Ignoro se o nosso sistema de saúde virá alguma vez a ter a capacidade de garantir que estamos totalmente livres de epidemias; seja como for, é certo que hoje estamos ainda muito longe dessa situação. Porém, entre todas as incertezas, uma coisa é certa: nunca estivemos tão preparados para enfrentar o perigo como agora.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento estar a debater hoje esta questão, pois podemos avaliar correctamente a nossa posição e identificar que mais será preciso fazer para estarmos efectivamente tão preparados quanto possível. A nossa preparação para uma potencial epidemia de gripe aviária assenta em planos nacionais contra a gripe coordenados pela Comissão Europeia. É importante que nos certifiquemos de que os planos também incluem acções técnicas, tais como a identificação das áreas que é necessário isolar, a aquisição dos adequados de combate ao vírus, a elaboração da lista prioritária das pessoas a vacinar, a distribuição justa de instrumentos a usar contra a epidemia, ou a regulamentação do tráfego e da atitude a manter nos locais de trabalho.
É essencial que, juntamente com as medidas técnicas, prestemos igualmente atenção às tarefas de comunicação. Na eventualidade de uma pandemia, a prevenção do pânico entre a população de um Estado-Membro é, no mínimo, tão importante como a garantia de um fluxo de informação rigoroso, rápido e fiável entre os Estados-Membros. A comunicação deverá envolver todos os grupos e estratos sociais, e isso só poderá ser conseguido mediante o recurso, de forma exaustiva, a todos os instrumentos disponíveis.
Diz-se que os problemas começam sempre a montante. Por isso, é essencial que as organizações de coordenação em todos os continentes e a nível mundial possam cooperar de forma harmoniosa. Na Europa, a OMS e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Comissão deverão, desde já, desde a fase de preparação, trabalhar em conjunto e da forma mais estreita possível. Felicito o senhor deputado Adamou por este relatório de iniciativa. 
Adamos Adamou (GUE/NGL ),
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a todos os colegas pelas suas opiniões e, em seguida, vou fazer dois comentários sobre aquilo que ouvi.
Senhor Comissário, lamento as posições tomadas por alguns Estados-Membros em resposta à ideia da criação de uma reserva de medicamentos antivíricos. Parece que eles se esquecem desse princípio básico que diz que mais vale prevenir do que remediar. Gostaria de repetir aqui o que disse na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar quando nos reunimos, nomeadamente, que os Estados-Membros devem ter em mente que, em caso de epidemia, todo o seu orçamento não será suficiente. Por isso, mais vale prevenir do que remediar.
O segundo comentário é sobre a posição adoptada pelo senhor deputado Matsakis, que tem o direito inalienável de votar contra o relatório, mas que não tem o direito de induzir em erro o Parlamento Europeu, dizendo que a eventual pandemia é um mito, visto que todos os organismos científicos e todos os cientistas especialistas a nível mundial estão a alertar para essa eventualidade e falam de milhões de mortos. Os exemplos de gripe em Espanha e noutros locais, em que tivemos milhões de mortos, não são assim tão antigos. Por isso, gostaria de dizer ao senhor deputado Matsakis que ele tem o direito de não votar o relatório mas não tem o direito de induzir em erro o Parlamento Europeu. 
Markos Kyprianou,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados um debate extremamente interessante. Uma vez mais, confirmou-se que temos a mesma abordagem e que estamos em sintonia no que respeita a este assunto.
Praticamente todos os aspectos dos planos de preparação são de natureza genérica. Isso significa que, ao estarmos a preparar-nos para uma possível pandemia de gripe, estamos a preparar-nos não só para a possibilidade da gripe aviária, mas também para a possibilidade de qualquer tipo de gripe e, quando chegar o momento, para qualquer ameaça no domínio da saúde. Uma vez que, na sua maioria, estes planos são de natureza genérica, podem ser utilizados em qualquer tipo de ameaça sanitária e, por conseguinte, constituem um bom investimento da parte dos Estados-Membros e da Comunidade, que não será inútil. Mas todos nós devemos rezar para que estes planos venham de facto a revelar-se um desperdício, para que não venhamos a enfrentar uma crise sanitária e para que, na verdade, nunca venhamos a precisar de os usar; seja como for, trata-se de um bom investimento na preparação, quer para as pandemias naturais, quer para o bioterrorismo.
Estamos muito mais bem preparados do que estávamos no ano passado, ou no ano anterior. Ainda não atingimos a meta a que nos propusemos, nem, na verdade, o poderemos alguma vez afirmar. Este é um esforço contínuo, e haverá sempre margem para melhorar e sempre necessidade de fazer mais. No entanto, já percorremos um longo caminho, embora esteja ainda muito por fazer. Ainda não sabemos muito acerca deste vírus específico. Razão pela qual investimos tanto na investigação deste vírus específico da gripe aviária e na forma como actua. Dispomos de algumas estatísticas, mas tendo em conta as regiões onde o vírus normalmente se manifesta e é endémico, a informação e o acompanhamento não são tão eficazes como noutras regiões. Ainda há escassez de dados, pelo que investiremos nesta área.
Não abordarei os aspectos de saúde animal, uma vez que debatemos recentemente essa questão aqui nesta Assembleia. No entanto, a política de base da União Europeia, bem como da comunidade internacional, é garantir que a gripe aviária permaneça uma doença animal. Para isso, temos de a erradicar e abordar de forma eficaz a nível animal.
A cooperação é importante. Realizámos, na semana passada, em Viena, a Conferência de Recolha de Fundos Pós-Pequim, onde discutimos medidas concretas para a implementação e cumprimento dos compromissos já assumidos em Pequim. É verdade que os progressos foram lentos. Sou optimista: tudo será mais rápido daqui em diante. Todas as decisões da Comissão Europeia necessárias para honrar o compromisso de 100 milhões de euros foram já tomadas, e esta verba começará a ser usada nas diversas iniciativas. A próxima reunião terá lugar em África e abordará os problemas da região. Devo recordar que a Comunidade Europeia se comprometeu com fundos sobretudo em benefícios do continente africano.
Concordo que é muito importante contar com o envolvimento de todos os serviços. Foi isso que fizemos no nosso plano específico e é isso que encorajamos os Estados-Membros a fazer nos seus próprios planos nacionais. Deverá existir uma autoridade principal responsável pela preparação e pela resposta, mas todos os serviços, quer em cada um dos Estados-Membros, quer também a nível comunitário, deverão estar envolvidos.
A interoperabilidade dos planos nacionais é igualmente de extrema importância, e temos estado a trabalhar nesse domínio. Concordo plenamente com os senhores deputados que levantaram, por exemplo, a questão do encerramento das fronteiras. Na realidade da União Europeia, um Estado-Membro não pode encerrar as suas fronteiras ou cancelar voos de uma origem específica, pois dispomos de um mercado interno e de liberdade de circulação. Precisamos de cooperação e coordenação. Já criámos as estruturas e os mecanismos para as conseguir a nível comunitário. Levantámos também esta questão a nível do G8 – a nível internacional –, propondo o princípio da “não utilização em primeiro lugar”, para que nenhum dos parceiros do G8 possa encerrar as suas fronteiras ou cancelar voos sem, pelo menos, consultar os outros parceiros de grupo.
Registo o vosso argumento no que toca às Instituições. Como sabem, temos estado a trabalhar na continuidade dos serviços da Comissão. Pedimos também ao Parlamento que estudasse esta questão, e trabalharemos de forma estreita com os serviços do Parlamento, a fim de assegurar a continuidade no seio do Parlamento, das suas reuniões e serviços.
Os antivíricos são certamente uma questão muito debatida. Os antivíricos não são uma panaceia, não são uma cura, são a primeira linha da defesa, sempre o afirmámos. Mas, enquanto não existir um vírus pandémico, não disporemos de uma vacina pandémica, que seria a defesa de base. Estamos tentar encurtar o período necessário para a consecução de uma licença aprovada e começar a produzir a vacina, contudo, entretanto, precisaremos de alguma protecção, e os antivíricos são uma solução.
No que respeita à questão das reservas, não está em causa apenas o facto de alguns Estados-Membros discordarem do princípio, existe também relutância da parte de muitos Estados-Membros em financiar a reserva. Explicámos que esta não se destina a substituir as reservas nacionais. Pelo contrário, no nosso documento de opções introduzimos uma condição, a saber, que para poder beneficiar, um Estado-Membro deverá ter de provar que começou efectivamente a criar a sua própria reserva nacional. Isso constituiria um grande alívio, não só para os Estados-Membros que estão ainda na fase de desenvolvimento das suas reservas, mas também para os países vizinhos, e para a OMS. A OMS não teria, então, de preocupar-se com a região europeia, pois nós mesmos trataríamos de nós e dos nossos vizinhos, sendo que a OMS poderia concertar-se nas outras regiões que têm maiores necessidades do que nós.
Concordo plenamente com a senhora deputada Grossetête, mas receio não ter sido essa a resposta que recebemos. Fiquei desiludido, mas ao mesmo tempo temos de ser realistas. Não quero que este debate se eternize e seja, depois, usado como desculpa por alguns Estados-Membros para não desenvolverem reservas nacionais. Se o Conselho não mudar de posição, a Presidência austríaca “desafia” – se é que posso usar a expressão – os Estados-Membros a afirmarem que estarão dispostos a rever a sua posição. Será importante salientar que os Estados-Membros terão de criar as suas próprias reservas nacionais.
Concordo plenamente que se trata de uma questão de solidariedade. Para ser realista, se não conseguirmos chegar a acordo agora quanto ao princípio da solidariedade, que acontecerá se estalar uma crise e um dos Estados-Membros tiver de partilhar os seus medicamentos com outros Estados-Membros e todos os cidadãos se sentirem ameaçados? Uma das fraquezas identificadas no exercício de Novembro passado foi a indisponibilidade dos Estados-Membros para partilharem medicamentos. Por conseguinte, é agora que temos de estabelecer a solidariedade, agora que podemos ser mais realistas na nossa abordagem do que o seremos em tempo de crise. Então, poderemos trabalhar da forma que todos desejamos. No entanto, tentaremos coordenar os Estados-Membros e assegurar, pelo menos, que tomem todas as medidas necessárias para o bem dos seus cidadãos e dos cidadãos europeus, em geral. Manterei, como sempre, o Parlamento informado de todos os passos que dermos. 

Bart Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, vejo que o Comissário Kyprianou está a abandonar o hemiciclo, mas ele não respondeu à questão de saber quais são os países que irão finalmente recusar a sua solidariedade. O senhor deputado Bowis enumerou, com razão, alguns nomes, mas gostaria de saber se o Comissário pode confirmá-los. Considero extremamente importante que, enquanto membros desta Assembleia, façamos o nosso trabalho, mas também que possamos transmitir esse conhecimento aos nossos colegas dos parlamentos nacionais, para que estes possam admoestar os seus governos quando os mesmos não se portam à altura e chamar a sua atenção para a completa falta de solidariedade nesta área. Penso que essa é também a verdadeira essência da democracia europeia, nomeadamente a de darmos a conhecer aos parlamentos nacionais e regionais aquilo que fazemos na Europa. 
Markos Kyprianou,
   Senhor Presidente, receio que, como sabe, a prática consista em não divulgar as posições individuais tomadas no Conselho. O Conselho toma decisões como um órgão, e não houve qualquer decisão dessas nesta matéria, o que lamentamos.
Cabe a cada um dos Estados-Membros divulgar a sua posição. Temos de apresentar a imagem no seu conjunto, razão pela qual seria contraproducente começar agora a apontar o dedo aos Estados-Membros individualmente. Esta é uma questão complicada, e a posição tomada por cada um dos Estados-Membros teria de ser explicada em pormenor. Lamento que não seja útil apresentar nomes concretos nesta fase. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. 
Presidente. -
   Seguem-se as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação dos direitos do Homem na Tunísia. 
Hans Winkler,
   . () Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos humanos são uma das questões contempladas – muito intensamente e numa base de muito longo prazo – na rede de tratados da União Europeia com países terceiros, incluindo acordos de associação, acordos de cooperação e planos de acção da Política Europeia de Vizinhança; os direitos humanos, os valores comuns da União Europeia são, de facto, uma componente essencial desses documentos, não apenas por razões jurídicas, mas porque a União Europeia defende determinados valores e está atenta a que os países terceiros procedam da mesma forma. Entre estes países conta-se, naturalmente, a Tunísia, e o Conselho teve recentemente boas razões para se preocupar com a situação dos direitos humanos nesse país.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que considero extremamente lamentável que a senhora deputada Flautre tenha recebido ameaças das forças de segurança tunisinas. Em 5 de Junho, a União Europeia apresentou ao ministro dos Negócios Estrangeiros tunisino um protesto muito firme relativamente a estes acontecimentos.
O respeito dos direitos humanos é um elemento essencial das nossas relações com a Tunísia, tal como das nossas relações com todos os países terceiros com os quais temos acordos, e isto está expresso em termos muito claros no acordo de associação com a Tunísia e no plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relativo a este país. Por força do plano de acção, que entrou em vigor em 4 de Julho de 2005, a Tunísia assumiu obrigações muito específicas relativamente à democracia, à governação responsável e aos direitos humanos, e não restam dúvidas de que o cumprimento efectivo dessas obrigações é de primordial importância para o futuro desenvolvimento das relações da União Europeia com a Tunísia. Uma coisa com que este país se comprometeu foi com a criação de uma subcomissão dos direitos humanos. Convidamos insistentemente os nossos parceiros tunisinos a que tornem possível que esta subcomissão realize a sua primeira reunião nos próximos meses. A União Europeia pretende aprofundar o diálogo sobre estas importantes questões antes do fim deste ano.
É óbvio que a União Europeia gostaria de ver a Tunísia – como qualquer outros país terceiro – tornar-se mais forte e mais próspera, fazendo, ao mesmo tempo, progressos nos domínios em que pode haver défices, como é o caso, em muitas circunstâncias, do domínio dos direitos humanos. Importa referir que vários relatórios, estatísticas e classificações internacionais apontam a Tunísia com estando a registar bons progressos, senão mesmo impressionantes, no domínio dos direitos económicos e sociais. A UE congratula-se vivamente com os esforços da Tunísia, em especial no que se refere à situação das mulheres, ao direito à educação e a outras matérias.
Que um país árabe faça progressos muito claros nestes domínios é importante para todo o mundo árabe no seu conjunto, tal como o são os passos positivos que têm sido dados nos últimos meses, e que podemos – e devemos – reconhecer, como, por exemplo, a abertura das prisões ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, a nomeação de um provedor de justiça e a amnistia de presos políticos. Uma vez que a Tunísia é um dos países mais importantes com capacidade para servir de exemplo ao mundo árabe, esperamos também ser capazes de trabalhar em conjunto, de forma construtiva, no novo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Nada disto, porém, pode fazer esquecer que a situação dos direitos humanos na Tunísia constitui, em muitos aspectos, motivo de preocupação, em especial no que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião, já para não falar da independência do poder judicial. Especificamente, os acontecimentos verificados antes e durante a última cimeira mundial sobre a sociedade da informação, em Tunes, em Novembro último, continuam a pairar como uma sombra sobre a Tunísia. Na sequência dessas ocorrências, recordámos à Tunísia, de forma pública e clara, as expectativas que a União Europeia tem quando ao respeito por aquele país das suas obrigações e responsabilidades em matéria de direitos humanos.
Por ocasião de uma iniciativa da UE em matéria de direitos humanos, em Novembro de 2005, sublinhámos o nosso repúdio pelas ocorrências em torno da cimeira mundial e reiterámos os nossos principais motivos de preocupação, que eram, em primeiro lugar, o bloqueio imposto aos projectos da sociedade civil financiados pela UE, a que urgia pôr fim; em segundo lugar, os progressos que deveriam ser realizados na execução do programa de reforma judicial; e em terceiro lugar, a subcomissão dos direitos do Homem. Não ficaram dúvidas de que estas diligências constituíam um primeiro passo, pelo que a Comissão e o Conselho têm acompanhado atentamente, desde Novembro, a evolução dos acontecimentos. Quando se iniciou a Presidência austríaca do Conselho, no princípio deste ano, foram feitos alguns gestos contemporizadores bem visíveis, que incluíram a assinatura, em Dezembro de 2005, do acordo financeiro relativo ao programa MEDA para a modernização do sistema de justiça, e a disponibilização de fundos comunitários para duas ONG.
No entanto, os fundos para a mais antiga e respeitada organização de direitos humanos do continente africano, a cuja existência as próprias autoridades tunisinas se referem como um, continuaram bloqueados, como, de facto ainda estão. A organização a que me refiro é a (Liga Tunisina dos Direitos do Homem), cujas queixas sobre as tentativas de intimidação da polícia contra os seus membros e sobre as interferências no seu funcionamento ainda não foram resolvidas. Já em Setembro de 2005, a organização foi impedida de realizar a sua reunião geral, que ficou pendente de uma decisão judicial de que ainda se está à espera. A resposta da “troika” da UE a esta situação foi dar início a uma diligência, em Genebra, reiterando ser desejo da UE que a Liga fosse autorizada a prosseguir o seu trabalho sem interferências. Estou certo de que também a Comissão terá alguma coisa a dizer sobre o bloqueio dos fundos que atribuiu à Liga, mas, pelo meu lado, não pretendo acrescentar mais nada sobre o assunto.
Apesar de uma nova diligência da União Europeia em 22 de Maio deste ano, a Liga foi mais uma vez impedida de realizar a sua reunião geral em 27 e 28 de Maio, quando a polícia arremeteu de forma desproporcionada contra activistas pacíficos e, lamentavelmente, a Presidente da Comissão dos Direitos do Homem deste Parlamento, senhora deputada Flautre, foi não só testemunha mas também vítima dessa actuação.
Gostaria de aproveitar este ensejo para salientar que ocorrências repetidas deste género prejudicam a imagem do país aos olhos do mundo em geral. A seguir à nossa troca de pontos de vista com o ministro dos Negócios Estrangeiros tunisino, em 5 de Junho, a Presidência deu novos passos em resposta a estas ocorrências. A reunião do comité de associação em Tunes, marcada para Julho de 2006, constituirá um contexto adequado para um debate em que sejam abordados estes acontecimentos, e desejamos também estabelecer um diálogo franco e construtivo convosco, nesta casa, sobre esta matéria
Em conclusão, gostaria de tecer ainda algumas considerações sobre outros aspectos da situação dos direitos humanos, aos quais a presente resolução do Parlamento faz referência, e que são igualmente motivos de preocupação do Conselho. A liberdade de associação – ainda que dentro de determinados limites – está consagrada na Constituição da Tunísia; como tantas vezes acontece no domínio dos direitos humanos, a lei ou a constituição são apresentadas como modelo, mas o que realmente interessa é a forma como são aplicadas e impostas. A Constituição tunisina garante também a independência do poder judicial mas, por outro lado, há numerosos relatos de interferência das autoridades em processos judiciais. O processo contra o advogado Mohammad Abou, que, como sabem, lhe foi movido depois de ter publicado na Internet um artigo crítico, parece corroborar estas acusações.
Permitam-me que conclua sublinhando que a União Europeia está muito interessada em cooperar com a Tunísia na modernização do seu sistema de Justiça, à qual atribuiu fundos através do programa MEDA, e que tem grande interesse nos progressos efectuados na execução deste projecto.
Posso assegurar-vos, em nome do Conselho, que a União Europeia continuará a levantar com firmeza perante a Tunísia as questões dos direitos humanos e que pedirá às autoridades tunisinas que apliquem os princípios dos direitos humanos e da democracia em toda a sua acção. Fá-lo-emos tendo como nossa primeira prioridade o cumprimento das obrigações relativas à democracia, à governação responsável e aos direitos humanos assumidas pela Tunísia perante a União Europeia no contexto da Política Europeia de Vizinhança. Não deixámos à Tunísia qualquer dúvida de que o futuro desenvolvimento das nossas relações dependerá do cumprimento destas obrigações. 
Olli Rehn,
   Senhor Presidente, a Comissão está a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Tunísia. Está a utilizar todos os meios ao seu dispor para encorajar as autoridades tunisinas a realizarem progressos neste domínio essencial. Está particularmente preocupada com as violações das liberdades fundamentais, tais com a liberdade de expressão, associação e reunião.
A minha colega, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, nos seus contactos bilaterais com as autoridades tunisinas, inclusivamente na sua última visita à Tunísia, em Outubro de 2005, salientou de forma sistemática a importância do respeito pelos direitos humanos e do desenvolvimento de uma sociedade civil livre, aberta e participativa.
A Comissão acompanhou também de perto os acontecimentos e incidentes que ocorreram durante o congresso da (Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos Humanos), em 27 de Maio. Nesse dia, apesar de um aviso emitido pelas autoridades tunisinas, um representante da delegação da Comissão Europeia assistiu ao referido congresso. Testemunhou, por isso, o que aconteceu e pode prestar apoio à representante do Parlamento Europeu, a senhora deputada Flautre, que também participou neste evento.
Lamento muito que a senhora deputada tenha sido ameaçada pelos serviços de segurança, o que considero totalmente inaceitável. Assim, em 5 de Junho de 2006, teve lugar uma reunião entre o Ministro tunisino dos Negócios Estrangeiros, Abdelwahab Abdallah, e os embaixadores da UE na Tunísia. O chefe da delegação da Comissão salientou, nessa ocasião, que a presença de observadores da Comissão e do Parlamento no congresso da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos Humanos era absolutamente legítima. Infelizmente, as autoridades tunisinas permaneceram reticentes quanto a esta questão.
Em termos mais genéricos, gostaria de recordar que a Comissão está empenhada em prestar apoio à promoção dos direitos humanos e ao desenvolvimento da sociedade civil na Tunísia, incluindo a referida Liga dos Direitos Humanos. Nesse contexto, a Comissão lamenta profundamente os entraves contínuos que as autoridades tunisinas colocam aos esforços da UE de apoio à sociedade civil, em especial ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Continuaremos a exercer pressão sobre as autoridades tunisinas no sentido de que levantem esses entraves.
Quanto ao futuro, é nossa firme intenção – partilhada pelo Conselho – utilizar os instrumentos de vizinhança como alavanca no campo dos direitos humanos. Nesse contexto, o Plano de Acção UE-Tunísia inclui compromissos firmes no domínio dos direitos humanos, democracia e boa governação.
Para além disso, inclui disposições para a criação de uma subcomissão dos direitos humanos onde a concretização daqueles compromissos será avaliada e acompanhada em conjunto. Em 2 e Junho de 2006 – há apenas duas semanas – a Comissão apresentou às autoridades tunisinas o projecto de regulamento interno da referida subcomissão e aguarda a resposta da parte tunisina.
Quero, por isso, dar aqui as minhas firmes garantias de que a Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a assegurar que as disposições do Acordo de Associação e do Plano de Acção UE-Tunísia no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais estão a ser cabalmente cumpridas. 
Simon Busuttil,
   . Senhor Presidente, a Tunísia é um dos nossos parceiros no Processo de Barcelona, logo, haverá interesse de ambos as partes, e não só da nossa, em assegurar que os compromissos assumidos neste processo sejam observados, incluindo os respeitantes aos direitos humanos.
No entanto, Senhor Presidente, temos também de ser cautelosos e não nos precipitarmos nas nossas conclusões. Esta é a terceira vez, em cerca de seis meses, que este Parlamento debate a resolução sobre direitos humanos na Tunísia. Isto está em dissintonia com o que dizemos, e também com o que não dizemos, de outros países, incluindo alguns dos nossos parceiros no Mediterrâneo em que a situação dos direitos humanos não é certamente melhor que a da Tunísia.
Pondo as coisas claramente, considero que a Tunísia tem ainda muito a fazer neste domínio. No entanto, pela nossa parte, cabe-nos também enviar uma mensagem à Tunísia que seja justa, equilibrada, coerente, e tratar todos os países da mesma maneira. Bem vistas as coisas, estamos a falar de um país que já fez bons progressos, como dizia na sua intervenção o Senhor Ministro Winkler. Estamos a falar de um país que acabou de ser eleito para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Trata-se de um país que foi recentemente nomeado para a Presidência da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. 
Senhor Presidente, não sei se estamos a ser coerentes quando insistimos em manter o Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (LTDH), quando sabemos que há uma ordem do Tribunal tunisino que proíbe a realização deste Congresso. Estamos à espera de quê? Que a ordem do Tribunal seja posta em causa ou ignorada? Não seria melhor, em vez de condenar, solicitar o estabelecimento de um diálogo entre todas as partes envolvidas? Não seria melhor solicitar também às autoridades tunisinas a sua participação para se poder encontrar uma solução? Claro que é importante a realização deste Congresso, mas também sabemos que existe um impedimento com base numa ordem do Tribunal, pelo que precisamos do empenho de todas as partes para sair deste impasse.
Mesmo em relação à lei que cria um Instituto Superior de Advocacia, que acabou de ser aprovada, que estamos nós a dizer, exactamente? Será que estamos a dizer que houve uma violação dos direitos humanos porque não houve um processo de consulta sobre a referida lei antes de a mesma ser aprovada? Porque se é isso que estamos a tentar dizer, há então que admitir que existe um bom número de Estados-Membros da própria União Europeia que também violam os direitos humanos devido à ausência de processo de consulta. A terminar, Senhor Presidente, repito que gostaria de ver uma Tunísia que defendesse muito, muito mais, os direitos humanos, mas também gostaria de ver esta mensagem ser enviada de uma forma construtiva. 
Catherine Trautmann,
   Senhor Presidente, trata-se aqui da terceira resolução que propomos ao Parlamento Europeu que adopte sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia. Tendo a Comissão e o Conselho assumido uma posição idêntica à que foi aprovada pela nossa Assembleia em Setembro e Dezembro últimos, esperávamos, com legitimidade, que a Tunísia respeitasse os seus compromissos europeus. Nada disso aconteceu, e a prová-lo está a proibição da realização do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem e as recentes intervenções violentas contra activistas dos direitos do Homem e profissionais da justiça.
Igualmente grave é a forma como tem sido deturpado o acordo com a União Europeia sobre a reforma do sistema judicial. Assinado em Dezembro de 2005, este acordo destinava-se a assegurar progressos tangíveis em termos de respeito dos direitos humanos naquele país e, acima de tudo, garantir a verdadeira independência do poder judiciário. No entanto, a única medida tomada até à data no âmbito do acordo de associação foi prejudicada pelo facto de a lei que cria o Instituto de formação dos advogados ter sido imposta sem o parecer dos magistrados e colocada sobre a autoridade exclusiva do Executivo.
Não só os compromissos assumidos pela Tunísia não foram respeitados como também os progressos esperados não se verificaram. Muito pelo contrário, os últimos acontecimentos traduzem um agravamento da situação e equivalem a uma forma de provocação em relação à União Europeia, na medida em que os direitos do Homem constituem um elemento essencial das relações entre a União Europeia e a Tunísia. De nada serve, pois, ficarmo-nos pelas palavras e pelos votos de confiança.
O que esperamos da Comissão e do Conselho são actos, já que a pedagogia do diálogo não parece ser suficiente. Reclamamos, assim, a convocação a breve trecho do Conselho de Associação, a realização em total liberdade do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, o desbloqueamento dos fundos destinados à sociedade civil e que seja posto cobro aos actos de intimidação e assédio.
Exigimos ainda que todas as medidas consideradas adequadas no âmbito da adopção da nossa resolução sejam acompanhadas de um calendário preciso e fixo, de modo a que ninguém possa ficar alheio aos compromissos recíprocos que ligam a União Europeia e a Tunísia. 
Hélène Flautre,
   Senhor Presidente, o debate de hoje é uma repetição daquele que realizámos há precisamente seis meses, no dia 13 de Dezembro de 2005. Na altura, o Presidente em exercício do Conselho concluiu a sua intervenção nos mesmos termos de hoje, com as palavras que passo a citar: “Esperamos, agora, que as autoridades tunisinas respeitem os compromissos assumidos pelo Presidente Ben Ali. Respeitar os referidos compromissos será um elemento essencial do desenvolvimento das relações entre a UE e a Tunísia.”
Desde então, foram realmente tomadas medidas pela União Europeia, mas medidas que evidenciaram claramente as suas próprias limitações. O destacamento das forças de polícia tunisinas e a sua violência – de que fui testemunha directa – impediram a realização, no final de Maio, do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (LTDH), mas não, Senhor Deputado Busuttil, em resultado de uma decisão do tribunal, já que são trinta e dois os processos movidos em tribunal contra a LTDH. Trata-se de um verdadeiro caso de assédio judicial. Os fundos atribuídos às associações permanecem bloqueados. Há numerosas ONG independentes, bem como partidos políticos, a quem continua a ser negado o direito à existência. A repressão exercida contra o poder judicial persiste. O Sr. Abou continua detido e os actos de intimidação dirigidos não apenas contra ele mas também contra a sua esposa são uma constante diária.
Senhor Hans Winkler, V. Exa comunicou-nos que terá lugar em Julho uma reunião do Comité de Associação. É essa a resposta ao pedido expresso formulado em Dezembro pelo Parlamento Europeu no sentido de ser organizada uma reunião urgente do Conselho de Associação para discutir a questão prioritária dos direitos do Homem na Tunísia?
Se é esse o caso, tem toda a lógica que as autoridades tunisinas actuem com um crescente sentimento de impunidade. Dirijo-me novamente a V. Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho: como se justifica que o representante austríaco nem sequer tenha considerado útil deslocar-se ao Congresso, e que ele tenha manifestamente feito tudo o que estava ao seu alcance para dificultar a acção da União Europeia no terreno? Apenas dois Estados-Membros estiveram representados no Congresso da LTDH.
Por último, tenho de insistir no chamado “projecto de reforma da justiça”. As autoridades tunisinas acabam de conseguir a aprovação de um projecto para a criação de um Instituto de formação de advogados contra o parecer unânime do Conselho da Ordem. Recusam-se, até à data, a autorizar a visita do Relator Especial das Nações Unidas para a independência dos magistrados e advogados, enquanto a associação dos magistrados foi pura e simplesmente dissolvida e substituída. Como acreditar, nestas circunstâncias, que as autoridades tunisinas estão minimamente dispostas a garantir a independência do sistema judicial?
Senhor Comissário, creio que devemos suspender por completo este projecto, a fim de o rever, e que a sua execução bem como o pagamento de fundos da UE devem ser sujeitos a determinadas condições. 
Vittorio Agnoletto,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a violação dos direitos humanos na Tunísia passou a assumir contornos dramáticos. O Governo tunisino impediu a realização do Congresso da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, mobilizando forças policiais e dos serviços secretos. Isso é inaceitável.
Lembro que a Liga Tunisina faz parte integrante da Liga Internacional dos Direitos do Homem, que é um interlocutor privilegiado no diálogo com as Instituições da UE. Não só a polícia impediu fisicamente a realização dessa reunião, como também maltratou a nossa colega Hélène Flautre, a quem manifesto toda a minha solidariedade pessoal, bem como da totalidade do nosso grupo parlamentar. Gostaria igualmente de estender a nossa solidariedade ao presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem, Mokhtar Trifi, bem como a todos os seus colaboradores. Lembro ainda que continuam bloqueados os fundos atribuídos pela Comissão a projectos de promoção dos direitos humanos.
Toda a União Europeia é mantida numa situação de refém político por um governo que decidiu espezinhar esses direitos. Chegou, portanto, a hora de reagir. A Comissão Europeia deve deixar de se esconder atrás das divisões existentes no seio do Conselho da União Europeia e atrás dos vetos impostos, em especial, pela França.
Peço formalmente à Comissão que dê início aos procedimentos necessários para convocar uma reunião extraordinária do Conselho de Associação UE-Tunísia, a fim de avaliar o estado das liberdades políticas e civis nesse país. Não devemos ter medo de ponderar igualmente a possibilidade de suspender o Acordo de Associação UE-Tunísia com base no respectivo artigo 2º.
Digo isto também na qualidade de relator sobre a cláusula democrática, que foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento Europeu e nos confere total legitimidade democrática para pedir a suspensão desse acordo e para solicitar a convocação urgente da subcomissão dos Direitos do Homem. Caso contrário, a Comissão e o Conselho estão a dizer-nos que tencionam continuar sujeitos a um governo despótico que, na Tunísia, pensa que pode dizer-lhes o que têm de fazer em Bruxelas. Neste caso, contudo, penso que o Parlamento não estará do vosso lado. 
Paul Marie Coûteaux,
   Senhor Presidente, disponho infelizmente de pouco tempo, mas alguns dos que me antecederam no uso da palavra tiveram algumas benesses, e eu conto tê-las também.
O meu grupo gostaria de assinalar que, ao contrário do que muitos aqui querem crer, não existe nesta Câmara um desejo unânime de encontrar um conflito, no domínio dos direitos humanos, com o Governo da Tunísia, país que, a haver países nossos amigos, este é certamente um deles. Foi aliás nesse sentido que o meu excelente colega, senhor deputado Busuttil, proferiu a sua intervenção, que desde já apoio.
Em primeiro lugar, muitos de nós somos de opinião que as querelas internas na Liga dos Direitos do Homem - que, diga-se de passagem, são obscuras querelas tunisinas – não têm de ser resolvidas pelo Parlamento Europeu. A nossa função não é essa. Em segundo lugar, somos muitos os que nos regozijamos por ver um país do Sul a progredir tão bem na senda do desenvolvimento, e isto há numerosos anos, podendo um dia vir a tornar-se um país verdadeiramente desenvolvido e, como tal, servir de exemplo a todo o mundo árabe, e talvez mesmo a toda a África.
A nossa admiração pela Tunísia é tanto mais profunda quanto é um facto que o seu governo tem sabido manter à distância as ondas recorrentes e ameaçadoras, sabemo-lo bem, do fundamentalismo e do fanatismo religioso. Surpreende-nos a muitos, também, o facto de algumas pessoas estarem tão obcecadas por este país que chegam ao ponto de dedicar o grosso do seu mandato a procurar de todas as formas possíveis difamá-lo. Isto é, no mínimo, estranho.
Por último, muitos de nós nos interrogamos quanto ao recurso constante ao princípio dos “dois pesos e duas medidas”. A União Europeia é muito exigente em matéria de direitos humanos com determinados países, sobretudo quando estes escapam à influência americana e ao mundo anglófono, e muito mais condescendente em relação a outros, incluindo Estados-Membros.
Alain Hutchinson (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Hans Winkler, Senhor Comissário Rehn, minhas Senhoras e meus Senhores, já aqui se disse muitas coisas neste debate, algumas delas contrárias entre si. Quero, pois, desde já informar que não pretendo repisar o assunto dos inadmissíveis acontecimentos que se registaram, e aliás se registam todos os dias, na Tunísia. Creio – e é certamente esse o desejo de inúmeros deputados a este Parlamento – que devemos ultrapassar a fase de condenação deste tipo de acontecimentos, caso contrário nunca deixaremos de o fazer.
O que neste momento pretendemos – como diversos oradores o afirmaram – é acção, ou seja, decisões concretas por parte do Conselho e da Comissão em razão das incessantes violações dos direitos do Homem de que aquele país é culpado. Dispomos dos meios para exercer pressão sobre o Governo tunisino – utilizemo-los, pois!
A este propósito, congratulo-me com a informação aqui prestada pelo representante do Conselho no sentido da convocação da subcomissão dos direitos do Homem. É uma resposta tardia mas, se puder ser posta em prática, é uma boa coisa. Como já outros aqui afirmaram, neste momento tornou-se urgente convocar o Conselho de Associação previsto no acordo entre a União Europeia e a Tunísia, impondo a este país um calendário vinculativo em que o respeito dos direitos humanos deverá ser a questão fundamental a acertar.
Sob pena de perder credibilidade na cena internacional, a União Europeia deve, em minha opinião, ter a coragem de tomar decisões políticas fortes, e nesse sentido subscrevo o apelo da senhora deputada Flautre à suspensão de toda a cooperação com a Tunísia.
Termino, Senhor Presidente, com a seguinte observação: a proposta de resolução que vamos votar é dirigida às outras Instituições europeias, mas ela deve também chamar a atenção dos cidadãos europeus, que todos os anos se bronzeiam em grande número nas praias de Djerba e da Tunísia em geral, recordando-lhes que, a dois passos da sua praia, há prisões onde há democratas a apodrecer. 
Carlos Carnero González (PSE ).
   – Senhor Presidente, a Tunísia é um país-chave no Processo Euromediterrânico. Isso é demonstrado pelo facto de esse país já ter um Acordo de Associação com UE desde 1998 e um plano de acção desde 2005, e de o seu Parlamento ter presidido à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica durante os últimos meses.
É precisamente isso que torna ainda mais grave o que está a acontecer naquele país no que se prende com violações dos direitos humanos. Respondendo ao senhor deputado Busuttil, quando afirma que gastamos demasiado tempo com a Tunísia, diria que o que não podemos fazer é abandonar um amigo como um caso impossível e que teremos, pois, de produzir tantas resoluções quantas forem necessárias. Não podemos deixar que as autoridades tunisinas julguem que, por muito insistirmos na questão das violações dos direitos humanos, acabaremos por cansar-nos e ficar calados. Isso seria injusto face ao Processo Euromediterrânico, seria injusto face ao povo tunisino e seria também injusto face a nós próprios. O facto de a Tunísia proceder mal não justifica que outros também procedam mal. É esse o problema político que enfrentamos, Senhor Presidente
O Processo Euromediterrânico é um êxito, mas há pelo menos uma questão relativamente à qual ainda não conseguimos alcançar o nosso objectivo, nomeadamente que os direitos humanos sejam a norma nas políticas de todos os países envolvidos neste Processo. Aquilo que aconteceu na Tunísia é o exemplo mais recente, mas não será o último, infelizmente.
Convidaria, pois, as autoridades tunisinas a pensarem em tornar-se um modelo de um Estado secular e democrático que respeita os direitos humanos, e a deixarem de ser um modelo de um Estado secular que não respeita os direitos humanos – e as autoridades tunisinas percebem muitíssimo bem o que eu pretendo dizer com isto. 
Hans Winkler,
   . () Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como vários oradores já apontaram, a Tunísia é nosso parceiro e é importante que a tratemos como tal, sem ignorar todas as dificuldades existentes.
Já aqui foi referido também que este é um país que serve de exemplo para outros, que desempenha um papel importante na parceria euromediterrânica e que o nosso desejo de diálogo entre religiões e entre civilizações torna importante que continuemos a falar com um país islâmico secular e moderado.
É por estas razões que considero que as medidas políticas e diplomáticas que adoptarmos para enfrentar a questão das violações dos direitos humanos – e ninguém nega que a situação dos direitos humanos na Tunísia não é satisfatória – devem ser proporcionais, o que significa que devemos tentar promover acções que produzam resultados, sem deixar por isso de manter – e nisso não posso senão concordar com o senhor deputado Busuttil – a nossa própria credibilidade, através de uma política de direitos humanos consistente, coerente e clara.
A senhora deputada Trautmann deu uma atenção especial à cooperação na esfera judicial, que se me afigura particularmente importante. Sendo eu próprio advogado e tendo exercido a profissão durante muitos anos, só posso corroborar esse ponto de vista, porque um sistema de justiça independente e operacional é determinante para o funcionamento da democracia. Considero, portanto, que nós e a Comissão devemos apoiar e fomentar estes projectos e trabalhar com a Tunísia em prol de um sistema de justiça independente e funcional.
Vários oradores disseram também que nada foi feito a propósito do pedido de uma reunião urgente do Conselho de Associação. Talvez deva recordar-vos que a convocação de uma reunião do Conselho de Associação requer o acordo de ambas as partes; mas o Conselho de Associação está agora marcado para Julho, e que não restem dúvidas de que, nessa altura, aproveitaremos a oportunidade para exprimir à Tunísia a nossa inquietação, a nossa preocupação e as nossas expectativas. Penso, portanto, que devemos defender a nossa política, que é muito coerente, com vista à melhoria da situação dos direitos humanos na Tunísia, e julgo que estamos no bom caminho. Como já referi nas minhas considerações introdutórias, já se registaram alguns progressos e confio em que será possível conseguir mais. Podem estar seguros de que o Conselho e, estou certo, a Comissão manterão uma orientação consistente nesta matéria. 
Olli Rehn,
   Senhor Presidente, é evidente que a situação em matéria de direitos humanos na Tunísia continua a ser muito grave, sobretudo no que respeita à liberdade de expressão. Infelizmente, organizações de defesa dos direitos humanos, quer locais, quer internacionais, referem um número crescente de casos preocupantes. Este deve ser o ponto de partida para a nossa avaliação e a nossa política, na qual os direitos humanos são vistos como uma prioridade essencial.
A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação e fará uso de todos os meios ao seu dispor para que esta melhore. Por exemplo, espero que a subcomissão de direitos humanos e democracia UE-Tunísia seja rapidamente criada e entre em funcionamento. A Tunísia já afirmou informalmente que serão debatidos casos individuais, nomeadamente nas reuniões no âmbito do diálogo político com a União Europeia.
É evidente que um diálogo sobre direitos humanos deverá incluir casos individuais. Tenho alguma experiência nesta matéria no que respeita aos países candidatos, relativamente aos quais isso está estritamente ligado à nossa condicionalidade. O recurso à condicionalidade é essencial para o exercício do poder de influência que a União Europeia possui.
Espero que possam ser estabelecidas condições para uma aplicação justa e sem problemas do Projecto MEDA para a modernização do sistema judiciário, a que se fez referência, um projecto para o qual dispomos de um orçamento de 22 milhões de euros. Esse seria um importante passo em frente no reforço das reformas e da modernização do sistema judiciário através do Programa MEDA. 
Presidente.
   Comunico que recebi seis propostas de resolução apresentadas em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00. 
Presidente.
   Seguem-se as declarações do Conselho e da Comissão sobre a 17ª Cimeira UE-Rússia (26 de Maio de 2006). 
Hans Winkler,
   . () Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o Chanceler Federal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e eu próprio referimos, as relações com a Rússia revestem-se de um significado estratégico particular, pelo que, obviamente, a Presidência austríaca concedeu a esta 17ª Cimeira UE-Rússia em Sochi, no Mar Negro, em 25 de Maio, uma particular prioridade. Essencialmente, a cimeira incidiu sobre questões importantes das nossas relações com a Rússia, incluindo a implementação do roteiro comum, a situação na União Europeia e na Federação Russa, e futuras relações no âmbito do tratado, mas também questões internacionais. No centro do debate, e por razões que serão óbvias para a Câmara, esteve, no entanto, o tema da energia.
Como todos sabem, apenas com algumas horas de presidência, registou-se um acontecimento que o Chanceler Federal apelidou de "toque a despertar", o que reforçou o interesse da União Europeia por este tema. Gostaria também de recordar à Câmara as conclusões do Conselho Europeu de Março. O tema das relações no domínio das questões energéticas, em particular com a Rússia, foi também objecto de um intenso debate interno na União Europeia, pelo que a cimeira constituiu uma óptima primeira oportunidade para as conversações com o Presidente Vladimir Putin sobre o conflito do gás entre a Rússia e a Ucrânia, que despoletou a crise de Janeiro último. Muito embora o Presidente Vladimir Putin tenha defendido veementemente as acções levadas a cabo pela Rússia e tenha tentado explicá-las, ficou muito impressionado com a força da reacção da União Europeia.
O Conselho Europeu de Março não só lançou, pela primeira vez, as bases de uma política energética europeia, como também teve um impacto sobre as conversações com a Rússia. O Conselho Europeu receberá no final desta semana um documento do Alto Representante e da Comissão que servirá de base para as deliberações sobre a dimensão externa da política energética da União Europeia e contemplará também as posições manifestadas pela Rússia na cimeira.
As deliberações do G8, que se reunirá em São Petersburgo, em Julho, terão também em conta o debate sobre a energia mantido na cimeira. Como saberão, sob a presidência russa, o tema principal do G8 é a segurança do aprovisionamento energético.
Aproveitámos esta oportunidade para travar um diálogo exaustivo, franco e aberto sobre as questões energéticas. A União Europeia deixou claro que a Rússia deve ser – como, de facto, foi e é – um parceiro fiável no domínio da energia, mas manifestámos, no entanto, a nossa preocupação face às repercussões para a União Europeia do conflito do gás, de Janeiro último, entre a Rússia e a Ucrânia e recordou, enfaticamente, que a nossa relação neste domínio deve basear-se na mutualidade, não só no que diz respeito ao acesso aos mercados, mas também no que diz respeito às infra-estruturas e ao investimento. Colocámos também em evidência a importância, no que diz respeito à concorrência, dos princípios da transparência e da abertura, e instámos veementemente a Rússia a ratificar o Tratado da Carta da Energia.
Em resposta, o Presidente Vladimir Putin garantiu que a Rússia continuaria a ser um fornecedor de energia fiável, não excluindo, ao mesmo tempo, a possibilidade de a Rússia ratificar o Tratado da Carta da Energia a longo prazo. Afirmou que, até lá, no entanto, a cooperação deveria efectuar-se caso a caso, e recordou que havia já um investimento estrangeiro substancial no sector energético russo, consideravelmente superior a muitos outros países produtores de energia. Em seu entender, a abordagem mútua só faz sentido se a União Europeia estiver disposta a permitir que a Rússia tenha acesso aos recursos que considera importantes, como o são para a Rússia os recursos energéticos.
Ficou evidente que a União Europeia e a Rússia tinham decididamente visões diferentes em relação à forma que a cooperação deveria adoptar no futuro, mas deve observar-se, o que é positivo, que a Cimeira UE-Rússia viu o tema abordado de forma franca, positiva e produtiva, tendo as duas partes acordado que o diálogo energético, já iniciado, deveria ser prosseguido em maior medida e de forma mais aprofundada. Em particular, o Presidente Vladimir Putin deixou claro o seu desejo de construir pontes apesar das diferenças e de trabalhar em direcção a um acordo com a UE. Na cimeira, as duas partes salientaram a sua dependência mútua no que diz respeito à energia e colocaram em evidência a necessidade de a União Europeia e a Rússia definirem as suas relações neste domínio vital por mútuo acordo.
A cimeira incluiu, naturalmente, o debate de outros temas, entre eles a possibilidade de a Rússia aderir à OMC. A Rússia decidiu concluir as negociações antes do final do presente ano para que a sua entrada se possa concretizar em 2007. Assegurámos-lhes o nosso apoio e reiterámos a nossa boa vontade para elaborar um "acordo de comércio livre plus" com a Rússia no quadro de um futuro tratado abrangente que visaria substituir o acordo de parceria e cooperação que está, embora venha a expirar, ainda em vigor.
A Rússia reiterou o seu desejo de que o trabalho sobre um novo tratado deste género entre si e a União Europeia deveria ser apresentado o mais rapidamente possível. Acordou-se que este tratado deveria ser o mais abrangente e duradouro possível de acordo com as necessidades e a dinâmica das relações entre as duas partes, e que, a fim de evitar um vazio, o acordo existente deveria continuar vigente até à entrada em vigor do novo acordo.
Congratulámo-nos, em particular, por ter sido possível na cimeira assinar acordos de facilitação da concessão de vistos e de readmissão com base no acordo alcançado no final do ano passado sob a Presidência britânica. Estes acordos facilitarão consideravelmente tanto o tráfico de negócios como o contacto interpessoal. A União Europeia considera a conclusão do acordo de readmissão celebrado com a Rússia um grande êxito e de grande importância. Este acordo é ainda uma prova da proficuidade das relações entre a União e a Rússia e das vantagens reais que os nossos cidadãos delas obtêm. Além disso, voltámos a instar a Rússia a dar passos para assegurar que os acordos de fronteira com a Estónia e a Letónia podem ser ratificados.
É desnecessário dizer que as questões dos direitos humanos também foram suscitadas na cimeira. No debate sobre a situação na Chechénia, saudámos o acordo com a Comissão sobre as modalidades para a implementação de um programa, no montante de 20 milhões de euros, a favor da recuperação socioeconómica no Cáucaso Norte. Foi ainda feita referência às consultas sobre direitos humanos, cuja terceira ronda teve lugar em Viena em Março, e que se tornou um elemento essencial nas relações entre nós.
Por último, gostaria também de mencionar que as deliberações versaram igualmente sobre questões internacionais e, em particular, sobre a situação no Irão. Abordámos ainda a situação na Bielorrússia e reiterámos a nossa vontade de trabalhar em conjunto com a Rússia no sentido de chegar a uma resolução para os denominados "conflitos congelados" na Moldávia e na Geórgia.
Na cimeira ficou finalmente comprovada a possibilidade de alcançar um acordo sobre um Instituto de Estudos Europeus em Moscovo, que será financiado conjuntamente pela União Europeia e pela Rússia.
Em suma, foi uma cimeira positiva com um debate livre e aberto que decorreu numa atmosfera amigável, mostrando-se as duas partes dispostas, apesar das suas diferenças, a construir pontes e a encontrar soluções para os problemas com que ambas se deparam.
Olli Rehn,
   Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço esta oportunidade para, em nome da Comissão, do Presidente José Manuel Barroso e da minha colega Comissária Anita Ferrero-Waldner, prestar informações sobre a Cimeira UE-Rússia que se realizou em Sotchi, no dia 25 de Maio. Esta reunião realizou-se um ano após a adopção dos quatro roteiros para os Espaços Comuns, tendo constituído uma excelente oportunidade para rever os progressos desde aí efectuados.
Durante a Cimeira procedeu-se à assinatura dos acordos de simplificação da emissão de vistos e de readmissão. O acordo de simplificação da emissão de vistos ajudará a fomentar os contactos entre os cidadãos da UE e da Rússia. O acordo de readmissão ajudará a combater a imigração ilegal, assunto que preocupa cada vez mais, quer a UE, quer a Rússia.
Na Cimeira tivemos, com o Presidente Vladimir Putin, conversações muito abertas, francas e substanciais sobre a energia. Nunca esteve no nosso horizonte chegar a acordo final em Sotchi, mas a reunião permitiu esclarecer as nossas posições respectivas. Esse esclarecimento foi de grande utilidade, já que estamos a preparar o debate no Conselho Europeu sobre os aspectos externos da política de energia da UE com base no documento comum da Comissão e do Alto Representante. A UE e a Rússia são, e certamente assim se manterão, interdependentes no sector da energia e estamos perante uma genuína oportunidade para integrar os mercados da energia da União e da Rússia de forma benéfica para ambas as partes, recíproca, transparente e não discriminatória. Esperamos manter o nosso diálogo com a Rússia, a nível bilateral e multilateral, na Cimeira do G8 a realizar no próximo mês.
Quanto ao enquadramento futuro das relações UE-Rússia, a Cimeira concordou em que deve ser nosso objectivo substituir o Acordo de Parceria e Cooperação por um novo acordo sustentável, abrangente e vinculativo do ponto de vista jurídico, que possa promover um maior desenvolvimento das relações UE-Rússia. O Acordo de Parceria e Cooperação deverá manter-se em aplicação até à entrada em vigor do novo acordo. Neste momento, a Comissão está a preparar um projecto de directrizes de negociação nesse sentido. Se o Conselho estiver em posição de as adoptar antes da próxima Cimeira UE-Rússia, será então possível dar início às negociações ainda antes do final do ano. A adesão da Rússia à OMC mantém-se prioritária quer para a UE quer para a Rússia. Deste modo, será possível lançar os alicerces para que as relações comerciais e económicas UE-Rússia atinjam um novo nível qualitativo no âmbito do acordo que vier a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação, tendo em vista o objectivo do actual acordo de alcançar uma área de comércio livre.
Neste contexto, gostaria de comunicar ao Parlamento que estamos a progredir a bom ritmo nas negociações sobre um novo documento quadro para uma política renovada para a Dimensão Nórdica da UE. A Comissão está a negociar o texto com a Rússia, a Noruega e a Islândia. É com agrado que informo que a Rússia está muito interessada em confirmar a sua participação na política para a Dimensão Nórdica. Esperamos dispor do acordo a tempo da reunião de funcionários superiores a realizar em Setembro, na Finlândia. Manteremos o Parlamento informado e tentaremos assegurar que a nova política inclui uma vertente parlamentar.
Na Cimeira procedeu-se a uma discussão profunda sobre assuntos internacionais. O diálogo que desenvolvemos nos meses mais recentes com a Rússia, em particular sobre o Irão e o Médio Oriente, é um bom exemplo de como a UE e a Rússia podem trabalhar em conjunto para pôr em prática o conceito de multilateralismo eficaz.
A UE salientou, igualmente, a necessidade de trabalhar com a Rússia aspectos relacionados com a nossa vizinhança comum. Continuamos a defender com firmeza que a resolução dos chamados conflitos congelados e o desenvolvimento da democracia e da economia de mercado nos países da região é a via mais segura para garantir uma vizinhança estável, pacífica e próspera tanto para a UE como para a Rússia.
A Cimeira foi ocasião para discutir, num espírito construtivo, muitas outras questões. A UE salientou a importância de a Rússia ratificar o acordo de fronteiras com a Estónia e de assinar e ratificar o acordo de fronteiras com a Letónia. A propósito, seja-me permitido saudar a recente reunião entre os Primeiros-Ministros Aigars Kalvītis e Mikhail Fradkov e expressar a esperança de que a mesma represente o início de um intenso diálogo bilateral.
A UE expressou, ainda, a sua preocupação constante quanto à situação na Chechénia à luz, nomeadamente, da mais recente visita da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour. As consultas regulares entre a UE e a Rússia sobre direitos humanos continuam a proporcionar um fórum onde abordar estas questões.
Para concluir, a Cimeira demonstrou a extensão e profundidade da nossa agenda política comum com a Rússia. À medida que se desenvolve a parceria estratégica UE-Rússia, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de coerência da União. O diálogo que a Comissão desenvolve com o Parlamento Europeu sobre a Rússia é, portanto, da maior importância para reforçar a coerência, a coexistência e a eficácia da política da UE perante a Federação Russa. 
Camiel Eurlings,
   Senhor Presidente, não há qualquer dúvida quanto à importância da cooperação entre a União Europeia e a Rússia. Embora tenhamos, mais do que nunca, de procurar colher os benefícios dessa relação, precisamos também de ter a coragem de abordar conjuntamente assuntos difíceis. É por essa razão que a Europa tem, mais do que nunca, de falar a uma só voz. Consequentemente, não podemos ouvir mais Chanceleres alemães declararem que a Rússia é uma democracia fantástica, enquanto outros países se esforçam por melhorar a situação dos direitos humanos naquele país. Existe agora a esperança de um novo começo nesse domínio.
Embora a nossa cooperação assente em quatro espaços comuns, não podemos deixar de concluir que essa cooperação não é suficientemente estratégica ou pragmática. Do ponto de vista económico, os obstáculos foram rebaixados e obtivemos alguns benefícios, mas, no que se refere aos três outros espaços, não se registram verdadeiros progressos. É importante, contudo, conseguir o equilíbrio correcto. Temos de evitar criar a impressão de que os direitos humanos são temporariamente subordinados aos interesses económicos ou aos interesses relacionados com o gás. Temos de encontrar o equilíbrio correcto, mantendo simultaneamente abertos os canais de comunicação.
No que respeita à energia, temos, como foi dito há instantes, não só de procurar estabelecer uma relação duradoura entre fornecedor e comprador, mas também de impedir que, no futuro, a Rússia utilize o gás como uma alavanca política. Os direitos humanos deverão ser também explicitamente estabelecidos no novo Acordo de Pareceria e Cooperação após 2007, devendo esse acordo envolver não só a consulta entre políticos, mas doravante também contribuições permanentes de ONG nacionais e internacionais independentes.
Por último, se a Rússia estiver verdadeiramente empenhada em aderir à Organização Mundial do Comércio, terá de passar a acatar as normas dessa organização. Significa isso, portanto, que temos de criticar duramente a Rússia, não só pelas sanções económicas contra a Geórgia e a Moldávia, mas também pelo persistente conflito comercial com a Polónia. Senhor Comissário, este conflito já se arrasta há meses, e agora é também uma responsabilidade europeia. Será que pode indicar como poderemos resolver este persistente conflito tão depressa quanto possível?
Aconteça o que acontecer, a abordagem comum é primordial e é nela que temos, mais do que nunca, de nos concentrar. Penso que a resolução comum que temos agora diante de nós constitui um bom ponto partida para o Parlamento, e enquanto Presidente da delegação gostaria de entregá-la aos nossos homólogos na Rússia, na próxima semana. 
Jan Marinus Wiersma,
   em Senhor Presidente, gostaria de me associar às observações finais do senhor deputado Eurlings. Elaborámos uma excelente resolução comum que abrange numerosos aspectos, os quais não poderei repetir nos dois minutos que me foram concedidos. Partilho igualmente da crítica do senhor deputado Eurlings em relação à forma algo pragmática como a cooperação com a Federação Russa se processa devido ao facto de se trabalhar nesses quatro espaços.
Dar passos concretos constitui, em princípio, uma boa abordagem, como recentemente foi demonstrado pela simplificação dos vistos entre a UE e a Rússia, ainda que isso nos faça perder um pouco de vista o equilíbrio que deveria ser encontrado entre as diversas áreas que consideramos importantes. A política não deveria tornar-se fragmentada, que é exactamente o que ameaça acontecer com o sistema dos quatro espaços comuns e os passos que são dados em cada um deles. Temos de continuar a procurar um denominador comum para esta cooperação. Há três elementos que são fundamentais neste contexto.
A energia já foi mencionada. Temos de encontrar uma maneira mais transparente de trabalhar em conjunto, a qual deveria, efectivamente, implicar que nos abstivéssemos de exercer pressões políticas, como por vezes se fez no domínio da energia.
Em segundo lugar, temos de encetar um diálogo crítico com a Rússia sobre os direitos humanos, sobre a situação dentro da própria Rússia, sobre os chechenos, sobre as ONG e sobre as tendências autoritárias que o Governo está a adoptar cada vez mais, mas também sobre a democracia nas suas imediações directas, como a Bielorrússia, em particular.
Em terceiro lugar, temos de procurar soluções para um conjunto de problemas de segurança na região, um domínio em que a Rússia não deu, por enquanto, qualquer contributo verdadeiramente construtivo – e estou a pensar na Moldávia, na Geórgia e no Azerbeijão.
Todos estes três elementos têm, em nosso entender, de ser devidamente abordados. Não podemos dar um tratamento preferencial a um dos elementos em detrimento dos outros. Por conseguinte, o gás não deveria ter prioridade sobre a democracia, ou vice-versa. Todos os três elementos que mencionei têm de ocupar um lugar central na agenda comum. Este ano é um momento adequado para isso; podemos falar com a Rússia porque este país preside ao G8 e porque ocupa – nada menos - a Presidência do Conselho da Europa.
Existe uma certa tensão se quisermos jogar em todos esses três campos ao mesmo tempo, mas é normal que essa tensão exista quando isso envolve política internacional, quando isso envolve a Rússia, e nesse sentido temos também de tentar ser claros na nossa política, realçando todos esses três elementos e não fugindo a um diálogo crítico sobre as questões na Rússia que não são do nosso agrado. 
Henrik Lax,
   Senhor Presidente, vou abordar apenas o acordo relativo aos vistos. Dizemos que queremos simplificar os procedimentos de concessão de vistos mas, ao analisarmos mais atentamente o acordo bilateral entre a UE e a Rússia, torna-se evidente que o acordo traz, na realidade, muito poucas simplificações. O acordo aplicar-se-á apenas a uma pequena percentagem de viajantes. Embora os grupos em questão sejam importantes – estudantes, participantes em programas organizados e homens de negócios –, a questão que se coloca é a da situação dos outros grupos, ou seja, da grande maioria que deveria beneficiar da possibilidade de conhecer um pouco do mundo.
Será desejável, no mundo moderno, dividir as pessoas em categorias? Para o viajante normal, isto é, para 90% daqueles que querem viajar, o acordo não traz qualquer simplificação. Continuará a ser impossível, por exemplo, fazer uma viagem à Rússia em viatura particular. Isto porque o enorme emaranhado de exigências relativas a convites e registos obrigatórios não será reformulado. Continuará também a ser pouco clara a relação entre a introdução dos chamados dados biométricos e o procedimento de vistos. Para mim, é um mistério a razão por que este acordo não foi associado à Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Todos os anos, por exemplo, várias crianças são raptadas do meu país, a Finlândia, para a Rússia, sempre pela metade russa do casal progenitor. Não existem meios legais para devolver a criança ao outro progenitor.
Tudo isto é óbvio. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a que pertenço, espera que os outros grupos acolham com atenção estas preocupações. Um pseudo-acordo nunca deixará de ser isso mesmo – mas isto tem de ser dito de forma bem audível. Este acordo só traz algum benefício a um reduzido número de pessoas e não simplifica suficientemente o actual sistema de vistos. Este problema afecta tanto os que querem viajar para a Rússia como aqueles que querem entrar no espaço Schengen. Não compete a este Parlamento atribuir simplesmente aos russos a culpa por este débil resultado. Temos de ser capazes de avaliar a questão no seu conjunto e estabelecer objectivos de convívio com os nossos vizinhos. Foi para isso que fomos eleitos. 
Milan Horáček,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora a facilitação do regime de concessão de vistos para estudantes e desportistas seja um primeiro passo, o regresso de imigrantes ilegais é extremamente questionável, e há muitas outras questões às quais a cimeira de Maio não deu resposta. Não pode haver uma modernização bem sucedida do aparelho de Estado, da economia e das forças armadas se houver falta de vontade por parte do Governo e falta de interesse por parte dos capitalistas predadores que só perseguem o lucro com dinheiro sujo.
O Estado de direito e a democratização do país estão entravados; as violações dos direitos humanos na Chechénia são dramáticas. A nova legislação sobre organizações não governamentais restringe os direitos da sociedade civil e da liberdade de expressão. Os tratamentos dados àqueles que tecem críticas ao regime vão ao arrepio das regras do Conselho da Europa, sujeitando-se presos políticos como Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev – este último gravemente doente – a agressões físicas e a intimidação psicológica. Estando o sistema jurídico dominado pelos políticos, saber se a Rússia é uma fonte de energia fiável é uma incógnita. A Europa correria riscos caso se tornasse demasiado dependente. O que o conflito de fornecimento de gás com a Ucrânia no início deste ano nos mostrou foi que a Europa também poderia ver o seu fornecimento suspenso no caso de um conflito. A transparência e a boa governança são mencionadas, mas são pouco visíveis. O caso Yukos exemplifica a necessidade de o Governo revelar qual a interligação e interdependência entre o Estado e as empresas energéticas. Aquando das eleições na Bielorrússia, a União Europeia acusou Alexander Lukashenko de fraude eleitoral, autoritarismo e corrupção. Vladimir Putin, por outro lado, felicitou o seu aliado pela sua vitória. Porque entendemos que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são fundamentais, não devemos permitir que se degradem num parceiro estratégico como a Rússia. 
Esko Seppänen,
   . Senhor Presidente, Senhor Comissário, o representante do país que detém a Presidência afirmou, no seu discurso, que no início da Presidência houve um “toque a despertar”. Para que despertou o Senhor Presidente em exercício? Há muito que estamos cientes da dependência energética. Todo o crescimento das necessidades de energia da UE será, de futuro, coberto por importações de gás cada vez mais importantes. Neste aspecto, felizmente despertámos para os problemas da livre passagem de energia, que se tornou mais evidente a partir dos acontecimentos na Ucrânia e na Rússia.
O que aconteceu antes da primeira vaga de frio do ano? Antes disso, a Ucrânia tinha insistido em passar a um regime de preços de mercado para as instalações de trânsito. Essa disposição convinha à Rússia, desde que recebesse as tarifas a preço de mercado para o gás e não meramente para o trânsito. Percebeu-se, então, que a Ucrânia tinha andado a desviar gás das reservas armazenadas na Ucrânia pela empresa russa Gazprom. No início do ano tornou-se evidente que a Ucrânia estava a desviar gás das reservas destinadas à Europa, para cobrir as suas próprias necessidades. Felizmente, despertámos para a gravidade desses problemas de trânsito e, no que respeita ao fornecimento de gás, para a necessidade de estabilidade nos países de trânsito, como na Rússia.
A distribuição de gás é, obviamente, mais segura através do gasoduto do Mar Báltico, o que se compreende, já que vem impedir que países de trânsito possam fechar as torneiras e desviar gás do gasoduto. Relativamente ao discurso do Senhor Comissário Olli Rehn, na minha opinião, seria interessante envolver a Dimensão Nórdica nos futuros problemas da UE. 
Inese Vaidere,
   Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está interessada em desenvolver boas relações com a Rússia e a verdade é que há algumas áreas onde foi possível fazê-lo com êxito. Alguns resultados da Cimeira de Maio são a demonstração disso mesmo. Exemplo de boa cooperação é a conclusão do Acordo de Readmissão. A situação que se mantinha até agora, em que os imigrantes ilegais da Rússia não podiam ser repatriados para esse país, era inaceitável. A União Europeia deverá também facilitar a conclusão de um Acordo de Readmissão adequado entre a Rússia e a Ucrânia, pois de outra forma os imigrantes ilegais provenientes da Rússia que entrem na União Europeia através deste país serão repatriados para a Ucrânia e lá permanecerão.
O estabelecimento de boas relações é um processo a dois. É paradoxal o facto de a União Europeia e a Rússia terem concluído nesta altura o Acordo sobre a facilitação do regime de vistos. Como é do conhecimento geral, os vistos são documentos que concedem o direito de atravessar as fronteiras nacionais; sucede no entanto que a Rússia se recusa a celebrar acordos fronteiriços com a Letónia e Estónia e, por conseguinte, com a União Europeia também. Devo dizer que, para se continuar a desenvolver relações construtivas, a Rússia tem de assinar e ratificar estes acordos com a Letónia e a Estónia, sem qualquer pressão sobre os parlamentos e governos legalmente eleitos destes Estados-Membros. O Acordo sobre a facilitação do regime de vistos entre a União Europeia e a Rússia não pode entrar em vigor até que a Rússia conclua acordos fronteiriços com estes Estados-Membros da União Europeia.
No que respeita aos vistos, importa assegurar também que os residentes das regiões fronteiriças da União Europeia beneficiem de sistemas de isenção para entrar na Rússia. Isto não só facilitaria o desenvolvimento económico destas regiões como o contacto entre as pessoas.
Questões ligadas à segurança energética de interesse geral foram resolvidas durante a cimeira, o que é extremamente gratificante. Esperamos, no entanto, que no futuro seja dada também maior atenção a restrições que se prendem com a liberdade democrática e direitos humanos na Rússia, país que nos últimos anos tem registado um retrocesso visível na liberdade de imprensa, nas actividades das organizações não governamentais e noutros domínios ainda. O reforço da democracia na Rússia é do interesse da União Europeia, mas é sobretudo do interesse da própria Rússia. 
Bastiaan Belder,
   Senhor Presidente, desde Maio de 2004 que União Europeia e a Federação Russa encontraram espaços comuns na sua relação mútua. Ontem à noite, li uma coluna de um analista neerlandês – que por sinal é também especialista em assuntos da Rússia – que, segundo os russos, a maioria destes espaços ou áreas de cooperação podem ser descritos, de uma maneira geral, como espaços vazios. Esta auto-ironia é algo que as Instituições europeias deveriam levar muito a sério. Afinal de contas, as grandes declarações conjuntas servem actualmente mais os interesses de Moscovo do que os de Bruxelas.
Uma abordagem pragmática para resolver os verdadeiros problemas comuns tem maior probabilidade de sucesso. O acesso a Kaliningrado ou os acordos sobre a concessão de vistos são prova disso mesmo. Urgir-vos-ia, contudo, a abandonarem sem hesitação a ilusão de uma política de vizinhança comum com o Kremlin. Vejam, por exemplo, a Bielorrússia, onde a ideia de uma abordagem comum é simplesmente absurda. Tive de esfregar os olhos quando vi isso numa proposta de resolução. Tenho duas perguntas pragmáticas a colocar à Comissão e ao Conselho.
Será que a segurança de fornecimento de gás da Rússia aos clientes europeus foi já estabelecida legalmente e de forma transparente? Em segundo lugar, uma vez que a Presidência austríaca já aflorou este assunto, gostaria de saber em que pé está o regime final em matéria de fronteiras entre a Federação Russa e dois Estados-Membros da UE, a Estónia e a Letónia. Em última análise, trata-se aqui de uma das fronteiras externas comuns da União. Respostas positivas a estas duas questões iriam certamente conferir maior brilho à relação com a Rússia. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ). –
   Senhor Presidente, a 17ª Cimeira UE-Rússia teve lugar em Sotchi, em 25 de Maio. O acontecimento mais relevante foi a assinatura de um acordo, que esteve na mesa durante meses, sobre a readmissão e a simplificação dos procedimentos relativos à obtenção de vistos para cidadãos da União Europeia e da Federação Russa.
Não houve mais documentos assinados. Nem foi feita qualquer declaração conjunta. A Cimeira em Sotchi mostrou que a lista das diferenças entre a Rússia e a União Europeia continua a crescer de dia para dia. As questões controversas incluem políticas relativas à Bielorrússia, Moldávia e Ucrânia, à própria situação da Rússia, especialmente no que concerne o respeito pelos direitos humanos e, sobretudo, a política energética.
Começa a ser cada vez mais difícil encontrar áreas que permitem a negociação de acordos definitivos, susceptíveis de produzir resultados tangíveis. A par disto, há no entanto um esforço visível de ambos os lados no sentido de tentar apresentar a sua cooperação como construtiva e amigável. Daí que evitem matérias sensíveis em público e procurem mesmo enaltecer, por vezes de forma desproporcional face à sua verdadeira importância, os domínios em que foram alcançados acordos.
Creio que essa é a direcção certa a seguir e espero que seja a que nos permita evitar erros com os cometidos pela Polónia nas suas negociações com o nosso país vizinho a Leste. 
Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a última reunião de alto nível entre a UE e a Rússia revelou certos aspectos das relações UE-Rússia, que já eram evidentes antes, mas que ainda não tinham sido discutidos abertamente. Na Quinta-feira, o Parlamento Europeu votará uma resolução, na qual indicará, na sua avaliação dos resultados da última reunião de alto nível entre a UE e a Rússia, que (e passo a citar), “a actual parceria com a Rússia afigura-se mais pragmática do que estratégica uma vez que reflecte, primordialmente, interesses económicos comuns sem lograr resultados importantes no domínio dos direitos do Homem e do Estado de direito”. Gostaria de chamar a atenção para o facto de se tratar de uma nova evolução, qualitativamente falando, pois até à data, afirmava-se que a Rússia e a UE eram parceiros estratégicos, cuja parceria se baseava em valores comuns, respeito pelas liberdades e direitos humanos, princípios democráticos, etc. Até agora, quase todas as resoluções que tenho tido a oportunidade de votar neste Parlamento, eram baseadas precisamente nesse ponto de vista – parceria estratégica.
Por outro lado, era óbvio que estas declarações não passariam de simples declarações, pois ao contrário das esperanças da UE, a Rússia pós-Yeltsin dificilmente se pode gabar de vitórias nas áreas dos direitos humanos ou da liberdade de imprensa. Creio que quando o Acordo de Cooperação e Parceria UE-Rússia, actualmente em vigor, terminar e se preparar um novo acordo, estes aspectos têm de ser tomados em conta. Julgo também que as prioridades da UE deveriam ser formuladas de maneira diferente.
O segundo ponto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção é o diálogo com a Rússia no domínio da energia. Infelizmente, na Cimeira de Sotchi, que devotou grande parte do tempo à energia, não foi possível concretizar quaisquer progressos, e a verdade é que os representantes da Rússia continuam a sustentar a sua posição, dizendo que actuam de acordo com os princípios da economia de mercado. Só que, de alguma forma, a Rússia aplica esses princípios principalmente como uma penalização da orientação pró-ocidental e pró-europeia de alguns países vizinhos. Entretanto, as propostas da UE para a Rússia no sentido de ratificar o Tratado da Carta da Energia, as propostas sobre transparência e a participação das empresas da UE na gestão das empresas do sector da energia russo continuam a ser um problema para o qual é preciso encontrar uma solução. 
Reino Paasilinna (PSE ). –
   Senhor Presidente, o assunto mais escaldante nas relações UE-Rússia, neste momento, é a energia. A energia é um barómetro da política e das economias da UE e da Rússia. A energia é também eventual causa de conflito entre a União Europeia e a Rússia. Cortes de energia e interrupções no fluxo do gás e do petróleo provocam, automaticamente, crises internas em muitos Estados-Membros. As interrupções de Janeiro deixaram a Europa em estado de emergência parcial.
O que poderemos então fazer para solucionar a situação? Para já, podemos resolver o problema com contratos de fornecimento. A Rússia pretende contratos de fornecimento a longo prazo para poder investir em equipamento que garanta o seu próprio abastecimento de energia. Muitos, na União, acreditam que os contratos a longo prazo são prejudiciais à concorrência. Na situação actual, porém, em que se verifica permanente escassez de energia, contratos a longo prazo estão longe de constituir o nosso maior problema; poderiam, antes, proporcionar um objectivo comum a ambas as partes. Os contratos garantem a posição tanto do comprador como do vendedor, criando estabilidade no fornecimento de energia. Simultaneamente, a União poderia exercer influência em maior investimento por parte do sector da energia russo o que, por sua vez, teria impacto na fiabilidade das operações. Pretende-se em determinada fase, obviamente, abrir os dois mercados da energia, da União e da Rússia, à concorrência.
Talvez pudéssemos avançar durante a Presidência finlandesa já que, na Finlândia, há muito dispomos de uma parceria com a Rússia, com acordos de muito longo prazo, e não tivemos qualquer preocupação quanto à fiabilidade das operações, apesar de a Rússia, nos últimos 15 anos, ter sofrido algumas revoluções. Nesse período a energia eléctrica, o petróleo e o gás continuaram a chegar nos volumes acordados. Contratar a longo prazo é, pois, mais fácil para ambas as partes, ao mesmo tempo que cria previsibilidade, que devia ser o ponto de partida certo entre vizinhos. 
Cecilia Malmström, (ALDE ). –
   Senhor Presidente, é sem dúvida excelente a existência de fóruns e mecanismos regulares para desenvolvermos e aprofundarmos a nossa parceria com a Rússia. No entanto, cimeiras como a que teve lugar em Sochi talvez não sejam a melhor forma de proceder. Estas cimeiras tendem a ser sobrevalorizadas – criam expectativas elevadas, mas produzem magros resultados. Esta reunião específica, por exemplo, foi pouco produtiva. Por outro lado, é melhor avançar lentamente e procurar assegurar a qualidade nas relações que temos.
É evidente que temos muito em comum com a Rússia: o comércio, o ambiente e a energia. Isto tornou-se ainda mais evidente devido à escandalosa e lamentável chantagem feita pela Rússia utilizando o seu controlo da energia como instrumento negocial. No que diz respeito à luta contra o terrorismo, ao crime organizado e a uma série de conflitos, é necessário aumentar a cooperação entre a Rússia e a Europa. É gratificante que a Rússia esteja do mesmo lado que os Estados Unidos e a União Europeia no que respeita às negociações com o Irão, mas é para nós menos satisfatório constatar que a Rússia prefere tocar a solo quando o assunto é a Bielorrússia, o Hamas e alguns outros.
Como muitos dos meus colegas já referiram, temos de ser extremamente claros nas avaliações que fazemos das nossas relações com a Rússia. A tendência que vimos constatando nos últimos tempos no domínio dos direitos humanos e da democracia é muito preocupante. Está-se a andar para trás, e não para a frente. Há um mês, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sergei Lavrov, visitou a Comissão dos Assuntos Externos. Afirmou que a Europa e o Parlamento Europeu têm uma visão muito emocional dos direitos humanos. Manifestou a opinião de que nós tínhamos uma fixação excessiva nesta questão. Do meu ponto de vista, estas palavras representam um excelente cumprimento, mas não era essa a sua intenção. É extremamente importante que sejamos claros quando abordamos a situação das organizações de voluntários, a cada vez menor liberdade dos meios de comunicação social e a concentração de poder nas mãos de Vladimir Putin. Tudo isto é muito grave e deve ser objecto de uma atenção permanente.
Na nossa resolução sobre a Rússia, que votámos há quase exactamente um ano, salientámos a necessidade de uma estratégia em relação à Rússia muito clara, bem ponderada e baseada em valores. Infelizmente, as esperanças que na altura exprimimos continuam a não passar de esperanças. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, escusado será dizer que a relação entre a União Europeia e a Federação Russa se reveste de enorme importância. Há pouco, chamou-se aqui a atenção para os aspectos energéticos, para a necessidade de uma maior democratização na Rússia e também para os aspectos da política internacional. Verificámos também que a União Europeia, a Rússia e os Estados Unidos actuam cada vez mais em conjunto no palco internacional.
Mesmo após o colapso da União Soviética, a Rússia continua a ser um importante actor mundial. Isso acontece também a nível regional, mas verificamos que existe ainda uma tensão considerável entre, por um lado, a Rússia e, por um outro, os Estados que se libertaram dos grilhões do regime soviético. Referiria aqui, a título de exemplo, a persistente relação difícil com os Países do Mar Báltico, a situação na Chechénia e as intervenções na Ucrânia que visavam abafar a Revolução Laranja logo à nascença.
O mínimo que se pode dizer da democracia na própria Rússia é que ela é precária; basta pensarmos nos problemas com que as ONG se debatem. No diálogo entre a União Europeia e a Rússia deveríamos, por conseguinte, chamar permanentemente a atenção para a necessidade de uma observância mais estrita dos direitos humanos, para a transparência na política energética, para a luta contra a corrupção e para a necessidade de menos centralismo em geral.
Outro problema que merece muito mais atenção é o das instalações nucleares desactivadas, que hoje não são praticamente vigiadas e das quais os grupos terroristas poderiam perfeitamente tirar partido. Esse é um ponto que deveria figurar sempre na agenda quando falamos sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia. 
Charles Tannock (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a Rússia continua a ser, do ponto de vista geográfico, obviamente, o maior país do mundo, e goza de uma parceria estratégica com a União Europeia através dos “quatro espaços comuns”. A Rússia, apesar de todas as falhas, é uma democracia, se bem que uma democracia cada vez mais autoritária. Os seus muitos meios de comunicação social ainda travam um debate vigoroso, embora o controlo do Kremlin, que se exerce através da auto-censura, se tenha tornado mais evidente nos últimos anos.
Tal como acontece em muitos outros países que anteriormente pertenciam à esfera soviética, o poder judicial continua a não gozar do grau de independência que conhecemos na UE e tende a vergar-se à pressão política. Mas isso nem sempre acontece. Continuo a admirar profundamente o contributo dado pela Rússia à cultura europeia e acredito firmemente que convém não desestabilizar esse grande país eurasiático cuja confiança se encontra, de novo, em fase crescente, com o recente influxo maciço de petrodólares.
É inegável que a Rússia assistiu a violações dos direitos humanos por parte dos seus militares no norte do Cáucaso. Mas há que reconhecer, também, a ameaça que constituem os grupos militantes islâmicos chechenos, sempre prontos a aliciar população muçulmana na Rússia, que se eleva, actualmente, a cerca de 17%, e que está em rápido aumento. A Al Quaeda está desejosa de lançar sementes na região. É muito claro que também a Gazprom, a “arma de gás” – utilizada como extensão da política externa russa – parece preocupar o meu amigo, e compreende-se porquê, nomeadamente na Ucrânia, na Moldávia e no Cáucaso.
A Rússia deve ser vista como um parceiro de energia e comércio digno de confiança e não como um tirano comercial para com os países vizinhos e próximos, como recentemente aconteceu com a proibição da importação de vinhos e águas minerais da Geórgia e da Moldávia ou com a ainda mais estranha “questão bilateral” a propósito dos produtos farmacêuticos provenientes da Polónia, que sempre pensei ser prerrogativa da Comissão, ao abrigo do monopólio sobre comércio externo.
Instaria a Rússia a seguir o exemplo da Ucrânia, permitindo que todos os cidadãos da UE viagem no seu território sem necessidade de visto, a fim de promover o turismo e permitir que o público conheça melhor o nosso vizinho gigante do leste.
Por fim, apelo à Rússia que apoie a UE e os EUA nos seus esforços para impedir que o Irão avance com a proliferação nuclear. 
Hannes Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, segundo o Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Presidente Vladimir Putin afirmou que a ratificação da Carta da Energia pode eventualmente acontecer a longo prazo; o que infiro é que isso não irá acontecer, e que, efectivamente, foi também o que o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros afirmou na Comissão dos Assuntos Externos, sendo que o Embaixador russo nos disse recentemente o mesmo quando com ele debatemos o tema da energia.
Se isso for, de facto, verdade, então devemos, naturalmente – e há outra alternativa? –, aceitar que teremos de ajustar nesse sentido as relações estabelecidas pelo tratado celebrado entre a Rússia e a União Europeia, insistindo, para começar, na simetria na abertura dos mercados. Não são nada claras as razões que justificariam que abríssemos os nossos mercados quando a outra parte não o faz. Não estamos, efectivamente, a abri-los completamente, pelo que, provavelmente, os dois lados deveriam fazer mais no que diz respeito a mais projectos conjuntos, não unicamente em matéria de extracção de crude e de gás natural, mas também em relação à construção dos meios para o seu transporte, tais como gasodutos, etc.
Em segundo lugar, temos a certeza de que a Rússia também suscitou o tema das tecnologias nucleares e do seu comércio; este é outro domínio no qual será provavelmente necessário um acordo para clarificar estas questões. Em terceiro lugar, devemos, naturalmente, dizer à Rússia que queremos diversificar, e é evidente que também devemos dizer-lhe que queremos construir outros gasodutos para reduzir o nosso grau de dependência, para escolher de quem dependemos e para criar alternativas.
Penso que a política energética é, sem dúvida, um domínio em relação ao qual temos de dizer, alto e bom som, "sim" à cooperação com a Rússia, mas "não" à dependência em relação a esse país. 
Sophia in 't Veld (ALDE ).
   – Senhor Presidente, queria apenas fazer uma referência à questão dos direitos humanos. Vejo que se fez referência às consultas em matéria de direitos humanos na Cimeira de 25 de Maio de 2006. No dia 27 de Maio de 2006 tive o dúbio prazer de estar presente num evento organizado pelo , o qual foi proibido, e vi com os meus próprios olhos aquilo que os Russos pensam da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e da protecção dos direitos humanos das pessoas homossexuais. Para dizer a verdade, não fiquei satisfeita e apelaria aos líderes da UE para que, no que se refere a direitos humanos, demonstrem bastante mais firmeza.
Tenho umas perguntas específicas a fazer ao Senhor Comissário. Abordou o assunto da manifestação do com o Presidente Vladimir Putin dois dias antes do acontecimento, quando já se sabia que iria haver problemas? Pressionou os Russos? Por que motivo não foi o assunto discutido na reunião entre o Presidente José Manuel Barroso, o Chanceler Wolfgang Schüssel e líderes religiosos, dois dias depois? Tenciona abordar o assunto na próxima oportunidade, que creio ser a reunião do G8? Tenciona responder ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que reagiu aos acontecimentos de Moscovo dizendo que, em vez de recordar aos Russos que os direitos humanos são universais, devíamos antes não lhes impor os nossos valores ocidentais e liberais?
A verdade é que devíamos promover os direitos humanos em todas as nossas relações externas. Senhor Comissário, gostaria que me dissesse como tenciona fazê-lo. 
Alessandro Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome do Novo Partido Socialista Italiano. Devemos congratular-nos com os progressos conseguidos na última cimeira UE-Rússia e com a abertura ao diálogo revelada por ambas as partes. É importante manter rigorosamente essa linha durante as negociações para o futuro acordo de parceria.
Se a política energética constitui uma prioridade para a Europa, é igualmente fundamental que tenhamos o cuidado de assegurar a criação de um espaço plenamente democrático, baseado no respeito pelos direitos humanos e pelas minorias étnicas e religiosas. Uma cooperação eficaz na luta contra o terrorismo e nos muitos outros conflitos que continuam acesos junto às nossas fronteiras, em especial no Sul do Cáucaso, não pode, efectivamente, prescindir de uma base de valores comuns e partilhados. Pedimos, portanto, à Rússia para se mostrar mais aberta nesse sentido.
Mais do que uma vez, a União Europeia pediu expressamente uma maior sinergia na promoção da transparência no exercício da autoridade e no combate aos abusos no âmbito dos direitos civis e humanos, sobretudo em regiões difíceis como a Chechénia, que ainda hoje continua a queixar-se de acesso insuficiente às ajudas internacionais e de um desenvolvimento inadequado da região. 

Tunne Kelam (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, creio que, no fundo, o nosso debate de hoje tem a ver com o facto de a nossa abordagem à Rússia ter sido demasiado pragmática. Observamos uma clara tendência para se afastar da sociedade civil e das liberdades democráticas, pelo que é da maior importância conseguir um equilíbrio convincente entre interesses económicos e estratégicos, valores em que se baseia, oficialmente, a nossa parceria com a Rússia.
A resolução apresentada pelo Parlamento Europeu aponta diversos aspectos fundamentais que há que resolver: o problema da Transnístria, o conflito no Cáucaso e a necessidade de obter progressos em três outros espaços comuns, para além de um espaço económico comum.
Saudamos a assistência da Comissão para a recuperação do Cáucaso do Norte. Convém, no entanto, garantir que essa assistência chega, realmente, às populações necessitadas. Penso ser consensual, neste Parlamento que, de futuro, o diálogo sobre os direitos humanos devia ter estatuto de elemento central da parceria. Não basta suscitar questões relacionadas com direitos humanos e continuar a acreditar, ou fingir acreditar, que, apesar de todos os factos alarmantes, a Rússia continua na via da democracia e respeita os compromissos que, há dez anos, assinou perante o Conselho da Europa, demonstrando estar a efectuar progressos efectivos na construção de uma sociedade baseada no estado de direito e aplicando as conclusões do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo – conclusões até à data ignoradas pelo Governo russo. Essa seria condição prévia para um novo Acordo de Parceria e Cooperação, que será assinado no próximo ano.
O Senhor Comissário Rehn falou do problema da interdependência. Concordo plenamente, mas não dependemos mais do gás russo do que a Rússia dependerá dos rendimentos do gás. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhora Presidente, o evoluir da situação a nível internacional e regional confirma a necessidade de formular novas relações estratégicas integradas entre a União Europeia e a Rússia.
Ninguém contesta que o quadro convencional das relações remonta a 1994 e não pode responder às novas condições geostratégicas e geoeconómicas. Deste ponto de vista, a União Europeia e a Comissão Europeia em particular devem tomar iniciativas específicas, para que não fiquemos à espera da expiração do acordo de 1994 em Dezembro de 2007 e para que, em vez disso, tomemos desde já iniciativas no sentido de reforçar as relações estratégicas com a Rússia.
Senhora Presidente, a União Europeia precisa da sua própria estratégia independente face à Rússia. Com base neste pressuposto, tem de rejeitar toda e qualquer tentativa de criação de condições para uma nova guerra-fria de confronto, como têm pretendido certas forças da Administração norte-americana. As declarações proferidas recentemente pelo Vice-Presidente norte-americano Dick Cheney podem servir os interesses dos Estados Unidos, mas não devem ter qualquer relação com os interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros. Nesta perspectiva, a construção de relações de confiança mútua e dependência mútua entre os dois parceiros estratégicos europeus é condição e contribuirá também para que os novos países da Europa Central e Oriental superem o medo e a insegurança do passado histórico. 
Elmar Brok (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, descrever a Rússia como um parceiro importante e significativo não é meramente um cliché, dado que a Rússia detém presentemente a Presidência do Conselho da Europa e do G8, e é também muito importante para nós desenvolver com aquele país uma parceria estratégica, que seja consentânea com a sua própria importância em matéria energética e de outras matérias-primas que possui, para já não mencionar a sua posição geográfica. Muito embora a Rússia já não seja a União Soviética, não deixa de ter os seus problemas no que diz respeito ao processo de transformação e em relação a alguns modelos de conduta.
Todavia, constatamos a importância da Rússia na questão do Irão; a perspectiva de estar no mesmo barco que nós e de poder arrastar o Irão para a mesa das negociações, que possam impedir este país de construir uma bomba atómica é um bom argumento a favor da manutenção de boas relações com esse país.
Penso que essa cimeira também nos oferece uma boa oportunidade para registar progressos em relação a matérias como a facilitação na concessão de vistos e os acordos para o regresso dos imigrantes, e permitirá que se registem mais progressos no próximo ano em relação ao acordo de parceria e de cooperação, que é necessário para que a nossa parceria se consolide, para desenvolver a estratégia em torno de quatro áreas, e para alcançar resultados no domínio da segurança energética, em particular, dado que também a Rússia deve saber que a parceria só é possível se reconhecer não unicamente a liberdade de todas as nações da sua vizinhança e de outras para além destas, como também que estas não devem cair vítimas por outras razões.
É, naturalmente, com preocupação que seguimos os acontecimentos na Rússia – no respeitante à liberdade de imprensa, por exemplo; é aconselhável um retrocesso que leve a uma concentração de grandes empresas na posse do Estado, apesar de os elevados preços da energia actuais revelarem que são actualmente muito rentáveis? Resultará esta prática num desenvolvimento económico auto-sustentável? Tenho as minhas dúvidas, tal como as tenho no que diz respeito aos direitos humanos – outra questão que tem de ser abordada.
Há outras questões importantes, mas devemos resolvê-las através do diálogo, e poder assim insuflar vida a esta parceria. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   Senhora Presidente, aqueles que estão familiarizados com a política e o estilo russos sabem perfeitamente que é possível atingir melhores resultados usando uma política mais realista e pragmática e que esteja mais aberta ao compromisso do que através da pressão. A Hungria operou uma viragem completa a este respeito ao longo dos últimos quatro anos, com pedidos de desculpa mútuos e passos concretos e pragmáticos.
A Rússia errou ao penalizar a Ucrânia, fechando as torneiras dos gasodutos, muito embora os consumidores da Europa Ocidental não tenham sido afectados. É importante que a Rússia não recorra, de futuro, a estas medidas ambíguas, e a União Europeia não deverá permitir-se entrar em histeria. O receio de que os russos possam obter uma quota-parte demasiado elevada na fase final do mercado energético da União Europeia é exagerado, pois neste momento aquela nem sequer atinge 10%. Há empresas comuns na Alemanha a trabalhar muito bem. Não basta travar a Rússia, persuadi-la a não exercer pressão através da retenção do abastecimento de energia ou da restrição das importações de vinho da Moldávia e da Geórgia ou de carne polaca; é preciso que a União Europeia ajude, actuando como mediador, a fim de assegurar que os vizinhos da Rússia tenham em conta as realidades geopolíticas e a proximidade geográfica da Rússia. 
Hans Winkler,
   . Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, já constatei que estamos em cima da hora, mas serei breve.
Estou, felizmente, em posição de poder afirmar, no final deste debate tão interessante, que, embora não esteja, naturalmente, de acordo com tudo o que foi dito, concordo com uma grande parte, e que essa é também a posição do Conselho. Agradeço aos senhores deputados Eurlings e Wiersma; o senhor deputado Brok também fez muitas afirmações que considero essenciais e importantes, em particular em relação à questão da parceria no domínio dos assuntos internacionais. Foi feita referência à questão do Irão, e é também importante que recordemos, como o fizeram os senhores deputados Kelam e Andrejevs, que é evidente que a Rússia deve cumprir as suas obrigações para com o Conselho da Europa, cuja Presidência detém. Estamos todos familiarizados com o caso Ilaşcu, e esperamos que se registem progressos a este respeito no Conselho da Europa, em particular durante a Presidência russa.
Não posso deixar de concordar com o último interveniente quando afirma que o que é necessário na análise final é uma abordagem pragmática caracterizada pela parceria, na qual não tenhamos de abandonar os nossos princípios. É desnecessário dizer que as questões dos direitos humanos têm de ser abordadas e devem ser abordadas em linguagem simples, mas isso deve ser feito com uma finalidade em vista: não a de originar uma ruptura nas relações, mas a de alcançar algo definitivo e positivo que se traduza numa melhor compreensão mútua do que são os direitos humanos. É nesta direcção que o Conselho está a trabalhar; é isto que a Comissão prossegue. Congratulo-me por poder dizer, no final deste debate, que é também um objectivo que a vossa Câmara partilha, pelo que penso que, trabalhando em conjunto, conseguiremos, inclusivamente para nosso próprio benefício, que esta parceira com a Rússia seja muito positiva. 
Olli Rehn,
   Senhora Presidente, agradeço-lhe este debate, sério e substancial. Concordo plenamente com o Senhor Ministro Winkler nesse aspecto. O senhor deputado Eurlings e outros representantes afirmaram que não devemos trocar direitos humanos por energia; concordo absolutamente. Queremos direitos humanos e energia. Como consegui-lo? Precisamos de princípios, pragmatismo e parceria.
Permitam-me referir que, no domínio dos direitos humanos, lançámos consultas formais e reunimo-nos por três vezes desde o lançamento dessas consultas, em 2005. Posso mencionar, como exemplo, que a última reunião se centrou em quatro aspectos: primeiro, a legislação russa sobre organizações não governamentais; segundo, os direitos humanos na instituição militar; terceiro, aspectos relacionados com o Cáucaso do Norte; quarto, o racismo e a xenofobia. Tivemos, também, uma reunião preparatória com organizações não governamentais que trabalham no domínio dos direitos humanos, que foi de especial utilidade.
Gostaria de informar os senhores deputados que a próxima reunião para consultas se realizará em Novembro, em Moscovo, e que manteremos a ideia de um maior envolvimento das ONG. Pretendemos que, de futuro, tais consultas sejam mais orientadas para resultados.
Posso garantir que a Comissão manterá os direitos humanos no centro das nossas relações com a Rússia, quanto mais não seja porque estamos a falar do país que, actualmente, detém a Presidência do Conselho da Europa.
Relativamente à energia, o senhor deputado Kelam referiu a interdependência da UE e da Rússia. Podemos dizer melhor que não só há interdependência mas também dependência de importações, já que, em 2020, a UE terá de importar cerca de 70% do gás que consome. Segundo as previsões actuais, a produção da Rússia e a sua capacidade de exportação não serão suficientes para as necessidades da UE, a menos que a Rússia proceda a investimentos maciços.
Consequentemente, estamos a trabalhar para garantir que quantidades adicionais suficientes de gás possam chegar à UE e teremos de estudar todas as fontes e rotas possíveis incluindo, a propósito, a Turquia. Para isso, impõe-se uma cooperação reforçada e importações acrescidas da Rússia, assim como de outros países.
Não percamos de vista o panorama global. Um dos grandes desafios da Europa consistirá em reduzir a dependência das importações de energia e dos combustíveis fósseis. É, portanto, da maior importância que a nossa política energética e os aspectos externos da política comum da energia europeia sejam prioritários na agenda da Presidência finlandesa e, espero, de todas as futuras presidências.
Alguém fez referência à Gazprom e às suas ambições de adquirir activos da UE. Neste aspecto, a nossa maior preocupação, na UE, é a aparente inexistência de um plano de igualdade. As empresas da UE que podem investir em activos nos segmentos a montante na Rússia não têm o direito de aceder, de forma independente, às infra-estruturas de transporte de gás. Dentro da UE, o direito de acesso às infra-estruturas de transporte de gás está consagrado na legislação comunitária.
Neste contexto, as regras aplicáveis à Gazprom, nomeadamente as regras da concorrência da UE, não seriam diferentes das regras aplicáveis a qualquer outra empresa. O facto de a Gazprom ser o fornecedor exclusivo de gás da Rússia à UE teria de ser tomado em consideração em qualquer análise objectiva.
Houve ainda referências ao comércio livre e ao Acordo de Parceria e Cooperação. Gostaria de terminar com este assunto, visto tratar-se de uma questão estratégica da maior importância nas relações UE-Rússia. O objectivo de um acordo de comércio livre já tinha sido incluído no Acordo de Parceria e Cooperação, quando este foi celebrado em 1994.
Para concluir um acordo de comércio livre, é condição prévia que a Rússia passe a fazer parte da OMC. Refira-se que o processo de adesão à OMC está a chegar à fase final e esperamos que a Rússia possa, dentro em breve, preencher esse requisito.
Na Cimeira de Sotchi falou-se de um acordo de comércio livre, que deverá ser estudado mais aprofundadamente. O nosso ponto de partida é que a integração comercial e económica será fulcral para o acordo pós Acordo de Parceria e é nossa intenção estabelecer um acordo de comércio livre mais alargado e mais profundo, uma espécie de “ACL-plus” que permita um grau de comércio livre mais vasto do que um simples e banal acordo de comércio livre.
E termino, pois sei que muitos colegas têm coisas mais importantes para fazer. 
Presidente.
   Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.
Constato que a senhora deputada in’t Veld deseja apresentar um ponto de ordem. Qual dos artigos do Regimento deseja invocar? 
Sophia in 't Veld (ALDE ). –
   Senhora Presidente, o tempo não foi suficiente para ambos os senhores a quem me dirigi responderem às minhas perguntas específicas. Solicito então que, se possível, enviem a esta Assembleia uma resposta escrita. 
Presidente.
   O que vamos fazer, então, é reenviar a sua pergunta e o seu pedido, esperando que recebam uma resposta.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0224/2006).
Examinaremos as seguintes perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente.
O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento tem em curso o financiamento do projecto Sacalina II, da responsabilidade da empresa “Sakhalin Energy”, cujo principal accionista é o consórcio Shell. Há muitas áreas em que não existe certeza científica quanto aos impactos decorrentes do referido projecto da “Sakhalin Energy”, por exemplo, no que toca às consequências para a vida selvagem decorrentes do excesso de ruído produzido pelas construções ou prospecções geológicas realizadas em alto mar. Apesar disso, a empresa recusa se a adoptar uma abordagem preventiva e a retardar a sua laboração.
Atendendo a que não estão a ser aplicados pela Shell os melhores conhecimentos científicos disponíveis e no pressuposto de que certas recomendações estão a ser ignoradas, de que forma é que este projecto se coaduna com a política de apoio ao princípio da precaução perfilhada pelo BERD? 
Joaquín Almunia,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política ambiental do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que foi aprovada em Abril de 2003, visa assegurar que os projectos financiados pelo Banco respeitem o ambiente e os requisitos legislativos aplicáveis. Nesse sentido, o BERD reserva-se o direito de rejeitar qualquer projecto apresentado ao Conselho de Administração se entender que o mesmo não é consentâneo com essa política.
É um facto publicamente reconhecido – como V. Exa. sabe – que a política do BERD é extremamente rigorosa no que respeita às normas ambientais e ao princípio da precaução. Desde 2002 que o BERD vem prestando uma atenção especial ao projecto Sacalina II, em estreita cooperação com a empresa “Sakhalin Energy”, a fim de avaliar todos os aspectos do projecto, em particular o seu impacto ambiental e social, e de elaborar as medidas de acompanhamento e atenuação adequadas em conformidade com a política ambiental do Banco.
A Comissão reconhece, contudo, que existiram e continuam a existir importantes motivos de preocupação em relação ao projecto Sacalina II, em especial no que diz respeito à protecção da população de baleias cinzentas ocidentais que vivem na região.
O Banco reagiu a esta preocupação contribuindo para a criação de um grupo de cientistas reconhecidos, com a participação de representantes de organizações não governamentais, a fim de acompanhar a situação das baleias e de propor medidas tendentes a reduzir o possível impacto negativo do projecto.
A empresa aplicou estas medidas, e os comentários mais recentes do grupo de cientistas foram em larga medida positivos.
Relativamente a outra questão complicada, designadamente a do cruzamento dos rios, o Banco foi igualmente firme, solicitando melhorias nas acções da empresa e, em particular, a elaboração de uma estratégia em matéria de cruzamento dos rios que imponha restrições e garanta que não haverá perda líquida de zonas de desova do salmão.
Em suma, o Banco exerceu uma pressão considerável sobre a empresa “Sakhalin Energy” para melhorar a qualidade ambiental do projecto. Iremos em breve dispor de novos dados sobre as avaliações e as consultas públicas em curso, que permitirão ao representante da Comissão Europeia junto do BERD tomar uma posição sobre a conformidade do projecto com a política ambiental do Banco. 
Carl Schlyter (Verts/ALE )
   Senhora Presidente, se bem compreendi, o Senhor Comissário defende a continuação das despesas com o projecto Sakhalin II, apesar de isso ir contra a maior parte dos critérios do próprio Banco. O primeiro critério impõe que o financiamento só seja concedido a projectos que não possam ser de outro modo facilmente financiados. A Shell, que é a proprietária da empresa em questão, registou no ano passado lucros de 23 mil milhões de dólares. Portanto, não lhes será difícil encontrar o dinheiro necessário.
Segundo o BERD, a maior prioridade é o desenvolvimento sustentável. Neste caso, porém, construiu-se primeiro e só depois se controlou. Quanto ao grupo de peritos que referiu, não se deu a menor atenção às suas recomendações senão quando já era tarde demais. Não foram tomadas quaisquer medidas para prevenir problemas ambientais; tenho uma longa lista de problemas neste domínio a que não foi dada atenção. O “diálogo com as partes interessadas”, previsto nos programas, também não aconteceu. Dezassete organizações pronunciaram-se contra as propostas. Isto é um monólogo, não um diálogo. 
Joaquín Almunia,
   Senhora Presidente, Senhor Deputado Schlyter, eu não disse que o Banco tinha decidido financiar o projecto. O que eu disse foi o Banco está a analisar as conclusões dos grupos de peritos que deverão emitir o seu parecer sobre se situação corresponde ou não aos critérios da política ambiental do Banco.
Se o Banco participar no financiamento global do projecto, ainda que a sua contribuição represente numa percentagem reduzida, o Banco, devido a uma série de circunstâncias que não tenho tempo para explicar, dispõe de uma grande capacidade para exercer pressão sobre a empresa para que esta melhore as condições ambientais e sociais do projecto.
No entanto, se a empresa acabar por não conseguir cumprir essas condições, o representante da Comissão Europeia agirá em conformidade, e estou confiante em que o Banco o fará também, aplicando os critérios da sua política ambiental, que, como já tive ocasião de dizer no início, são geralmente reconhecidos como critérios rigorosos e transparentes, uma vez que todos os conhecem desde a sua aprovação em 2003. 
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE ). –
   Senhor Comissário, e no que respeita às populações indígenas? No papel, foram tomadas em consideração, mas quando se trata de discutir os assuntos com elas, os seus direitos não parecem ser levados em conta.
Poderá dizer-nos alguma coisa a esse respeito, no âmbito do projecto em causa? 
Joaquín Almunia,
   Senhora Presidente, Senhora Deputada Isler Béguin, estou igualmente consciente da situação que afecta a população autóctone da região. Entre outras questões, o Secretário-Geral do Banco, Sr. Horst Reichenbach, analisou e considerou esta situação por ocasião da sua visita à região em Janeiro.
Julguei também que a pergunta se referia exclusivamente aos aspectos ambientais, mas é evidente que os aspectos sociais e o impacto na população – que, por um lado, é positivo porque cria emprego, mas, por outro lado, pode ter consequências que são incontestavelmente preocupantes – estão a ser considerados pelo Banco. A pergunta que o seu colega me colocou referia-se estritamente às condições ambientais, e foram essas que referi na primeira resposta, mas posso assegurar-lhe que o representante da Comissão junto do Banco, Sr. Vassili Lelakis, está perfeitamente ao corrente do projecto e está a acompanhar o seu impacto na situação da população autóctone da região. 
Presidente.
Em função da problemática, ainda não solucionada, da patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, a Comissão deverá pronunciar-se sobre a atitude que pretende adoptar na matéria.
Que medidas pensa a Comissão promover neste domínio?
Será verdade que a Comissão continua, a despeito da rejeição clara por parte do Parlamento Europeu, em 6 de Julho de 2005, a almejar a adopção de uma regulamentação que corresponde à "posição comum" rejeitada? 
Charlie McCreevy,
   Na sua votação de 6 de Julho de 2005, o Parlamento rejeitou a proposta comum do Conselho de uma directiva relativa a inventos que implicam programas de computador, o que significa a rejeição da directiva proposta. O resultado é que não dispomos de textos jurídicos comunitários que regulem o assunto.
A votação e o profundo debate que a precedeu demonstraram que não era o momento oportuno para adoptar um texto legislativo significativo sobre o tema. Logo, não seria desejável uma nova proposta que se debruçasse especificamente sobre a patenteabilidade de inventos que implicam programas de computador. Consequentemente, o enquadramento jurídico aplicável aos inventos que implicam programas de computador na Europa continua a ser o artigo 52º da Convenção sobre a Patente Europeia, a qual exclui os programas de computador, como tal, da patenteabilidade.
No início deste ano, a Direcção Geral da Comissão Mercado Interno e Serviços lançou uma vasta consulta entre todas as partes interessadas sobre a futura política de patentes na Europa, centrando-se em especial na estrutura do sistema de patentes europeu. O prazo final para a consulta era o dia 12 de Abril de 2006, e os resultados preliminares serão discutidos com as partes interessadas na audição a realizar em Bruxelas no dia 12 de Julho de 2006. Pretende-se, com a consulta, garantir que qualquer eventual acção no domínio da política de patentes da UE tenha em conta as necessidades de todas as partes interessadas, sem discriminações. O Parlamento será devidamente informado dos resultados da consulta.
Uma das opções apresentadas às partes interessadas prende-se com a proposta da Comissão de um regulamento comunitário sobre patentes. A Comissão gostaria de frisar que a sua eventual adopção não alterará as regras substantivas que regem a patenteabilidade e que estão estabelecidas na CPE e não alargaria a patenteabilidade ao como tal. Acresce que a nova competência jurisdicional do Tribunal de Justiça Europeu iria reforçar as salvaguardas contra a concessão de patentes, por engano, a um programa de computador.
Consequentemente, a Comissão não tenciona apresentar uma nova proposta dentro da linha da posição comum rejeitada sobre inventos que implicam programas de computador. 
Michl Ebner (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, a resposta do Senhor Comissário foi breve, mas compreensível e clara, o que lhe agradeço. Estou agradavelmente impressionado pela dimensão deste conceito de recolha de informação e também de transparência.
Gostaria também, Senhor Comissário, que me facultasse mais informação sobre outro tema. O senhor afirmou que se manteria o Parlamento informado. Penso que esta instituição deveria também ser associada a este processo de tomada de decisão, razão pela qual gostaria de conhecer a sua opinião a este respeito.
Charlie McCreevy,
   O Parlamento Europeu também participará nesta consulta. Como afirmei na minha resposta, solicitámos uma consulta em toda a área da política de patentes. A data final para apresentação foi o dia 12 de Abril de 2006. A 12 de Julho de 2006 realizar-se-á uma audição em Bruxelas. Tratar-se-á de uma consulta sobre tudo o que respeita à política de patentes e não diz respeito, especificamente, a inventos que implicam programas de computador.
Disse, no debate que antecedeu a votação do Parlamento Europeu que, caso o Parlamento rejeitasse a proposta nessa fase, não voltaria a apresentar outra proposta sobre o mesmo assunto, pelo que não apresentarei qualquer nova proposta. 
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ). –
   Fico muito satisfeita por tomar disso conhecimento, Senhor Comissário. No ano passado, expressámos muito claramente a nossa posição quando bloqueámos a posição comum que teria codificado a discutível prática de patentes de do Instituto Europeu de Patentes. Tomámos a posição correcta, e a sua decisão de não apresentar nova proposta é, também, correcta.
Gostaria de fazer uma pergunta relativa ao trabalho, em termos mais gerais, sobre a política de patentes. Temos, agora, diversas propostas sobre a mesa, como é o caso da patente comunitária, de um acordo sobre resolução de litígios em matéria de patente europeia e talvez, até, algumas sugestões para, finalmente, alterar a Convenção sobre a Patente Europeia. Na sua opinião, qual devia ser o procedimento a seguir na matéria? Deverá o Parlamento ter poder de co-decisão? 
Charlie McCreevy,
   Como bem sabe a Senhora Deputada, a proposta de patente comunitária ficou bloqueada em determinada fase e não conseguimos avançar. Assim, no final do ano passado pensei que, em vez de esperar que a situação evoluísse, seria melhor proceder a uma consulta geral às partes interessadas, para nos comunicarem a sua opinião quanto à melhor forma de avançar.
Como já afirmei em reuniões da comissão, é minha intenção fazer uma última tentativa relativamente à patente comunitária durante o meu mandato. Fá-lo-ei quando me parecer a altura mais oportuna e, então, farei o meu melhor. Pareceu-me que não era bom deixar as coisas em suspenso e que seria mais conveniente proceder a essa consulta sobre política geral de patentes, e é isso que estamos a fazer agora.
Quanto à pergunta da senhora deputada sobre a co-decisão, a resposta tem de ser procurada nos Tratados. Pessoalmente, contudo, sou a favor da co-decisão. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ).
   – Senhor Comissário, quando, de futuro, voltarmos a discutir este assunto, peço-lhe o favor de se assegurar de que as pequenas empresas estão mais envolvidas do que da primeira vez. Uma das razões para a proposta ter sido rejeitada residiu no facto de muitos pequenos criadores se sentirem ameaçados pela legislação e as grandes organizações que exercem pressão terem seguido a posição das grandes empresas que, em muitos casos, é contrária a um desenvolvimento saudável de alternativas, já que estas serão estranguladas pelas patentes das grandes empresas. Por favor, assegure-se de que, da próxima vez, a voz dos pequenos é ouvida logo no início. Caso contrário, o assunto ficará bloqueado pela segunda vez. 
Charlie McCreevy,
   Na verdade, a Comissão consultou as PME da última vez, mas transmitirei as suas observações ao próximo Comissário. Como já afirmei e repeti, não insistirei na questão durante o meu mandato na Comissão. Terei todo o prazer, no entanto, em guardar essas sugestões e disponibilizá-las ao próximo Comissário responsável pelo assunto. 
Presidente.
Na Bélgica, a empresa Serverscheck instaurou um processo contra a Google. Quando se introduz o nome "Serverscheck" na barra de ferramentas Google, o programa sugere que se clique numa ligação para aceder a uma versão pirateada ilegal de produtos da Serverscheck. A empresa solicitou à Google que filtrasse esta sugestão. A Google afirmou que não pode atender a este pedido relativamente a uma marca que não está registada. "Serverscheck" é uma marca comercial, o que, de acordo com a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada pelos 25 Estados-Membros da União Europeia, deveria garantir-lhe o mesmo nível de protecção. Qual é a posição da Comissão Europeia relativamente a este caso em que uma empresa não está disposta a filtrar determinadas informações nocivas para os consumidores e as empresas, infringindo assim uma convenção assinada pelos 25 Estados-Membros da UE? Estará a Google a abusar do seu monopólio ao assumir uma posição hostil neste caso e ao não tomar em consideração determinadas normas do direito comunitário? 
Charlie McCreevy,
   Em resposta à pergunta do senhor deputado sobre uma alegada infracção dos direitos de propriedade industrial, a Comissão frisa que não pode intervir num litígio jurídico entre privados pendente num tribunal de um Estado-Membro. Se uma parte entende que os seus direitos de propriedade industrial não foram respeitados e intenta uma acção num tribunal nacional, cabe ao juiz nacional verificar se houve infracção.
Compete ao juiz nacional, do mesmo modo, verificar se a legislação nacional pertinente está de acordo com a legislação da Comunidade Europeia e com os tratados internacionais de que é parte o país em questão. A legislação da Comunidade Europeia que rege o respeito dos direitos de propriedade intelectual aplica-se a designações comerciais, desde que sejam protegidas como direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa. A Comunidade Europeia não é parte contratante da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
Note-se ainda, Senhor Deputado, que o nº 1 do artigo 15º da Directiva sobre o Comércio Electrónico impede a imposição de uma obrigação geral de filtragem a serviços hospedeiros na Internet. Nos termos do nº3 do artigo 14º dessa directiva, apenas um tribunal ou autoridade administrativa pode exigir a determinado prestador de serviços que ponha termo ou previna uma infracção.
Acresce que a Comissão não considera que os aspectos suscitados pelo senhor deputado se prendam com o poder de mercado ou com o potencial monopólio que possa deter a empresa em questão. 
Saïd El Khadraoui (PSE ).
   – Senhor Comissário, muito obrigado pela sua reposta. Continuo a pensar que existe uma dimensão europeia importante nesta questão. O Senhor Comissário sabe tão bem quanto eu que os estudos realizados nesta área revelaram que o consumidor procura com muito mais frequência os sítios correctos através de motores busca, do que mediante a digitação directa do endereço, porque isso é mais fácil, mas também porque o consumidor tem confiança nesses motores de busca.
Revela-se agora que essa confiança nem sempre é justificada, e preocupa-me o facto de as empresas privadas não serem, aparentemente, obrigadas a respeitar as regras. Penso, pois, que a Comissão deveria fazer diligências no sentido de assegurar que consumidores e empresas, incluindo pequenas empresas, possam de fazer uso desses serviços de uma forma segura. 
Charlie McCreevy,
   Obviamente, tenho esperança que as pequenas empresas, e qualquer empresa aliás, possa recorrer com segurança a esses serviços. No entanto, a pergunta que me foi dirigida referia-se ao papel da Comissão na matéria. Como salientei na minha resposta trata-se, na verdade, de matéria da competência de um tribunal nacional, não da Comissão Europeia. Eis a situação actual ao abrigo da legislação em vigor. 

Presidente.
Segundo um comunicado de imprensa da Comissão (12.4.2006) sobre a concorrência no sector dos cartões de crédito, registam-se grandes diferenças de preços no mercado interno. Os consumidores chegam a pagar 100% mais despesas bancárias utilizando o Visa e o MasterCard em certos Estados-Membros. Igualmente em toda a União o montante das despesas pagas pelas empresas atinge diferenças até 500% para o Visa e até 650% para o MasterCard.
Dado que os utilizadores de cartões de crédito protestam pela falta de transparência e os elevados custos das suas transacções, pergunta-se à Comissão se está a examinar esta questão, se tenciona propor algumas medidas e se pode apresentar a imagem do mercado na Grécia em relação aos outros países da União de acordo com os dados de que dispõe? 
Neelie Kroes,
   No dia 12 de Abril de 2006 publicámos um relatório provisório sobre os resultados do inquérito sobre as condições de concorrência no sector dos cartões de pagamento na União Europeia. Esse relatório confirma que as empresas e os consumidores ainda não beneficiam de um mercado interno totalmente vantajoso do ponto de vista da concorrência no sector dos cartões de pagamento. As grandes diferenças de preço existentes no mercado interno são disso claro sinal. Na opinião da Comissão, essas diferenças de preços, assim como os elevados níveis de despesas actualmente cobrados, indicam haver margem de manobra para reduzir substancialmente os preços, pelo menos, nalguns Estados-Membros.
Actualmente, a Comissão está a efectuar uma consulta pública sobre o relatório provisório. Ouviremos atentamente as opiniões de todas as partes interessadas, incluindo a indústria e os consumidores, antes de extrairmos quaisquer conclusões quanto à forma de avançar.
Se os resultados preliminares sobre os cartões de pagamento forem corroborados por esta consulta, a Comissão estudará a possibilidade de agir, em casos individuais, em conformidade com as normas anti-monopólio do Tratado CE. No entanto, a Comissão gostaria também de realçar que convém que as próprias partes do mercado ajudem a combater os problemas identificados no inquérito. Assim, também elas ficam implicadas no processo.
Verifica-se actualmente uma considerável falta de transparência no mercado. O resultado preliminar do inquérito ao sector fornece a todas as partes interessadas informação bastante sobre a forma como o mercado funciona e a Comissão espera, sinceramente, poder assim ajudar os actores desta indústria a corrigir alguns dos problemas.
Quanto mais a indústria dos cartões de pagamento fizer por iniciativa própria, tanto menos provável será ter de enfrentar uma acção ao abrigo das leis anti-monopólio e, como todos sabemos, mais vale prevenir do que remediar.
O senhor deputado refere-se, em especial, à situação na Grécia, em comparação com outros Estados-Membros. O inquérito chegou à conclusão que as despesas cobradas a consumidores e empresas na Grécia são superiores à média da UE-25. Para já, a Comissão absteve-se, deliberadamente, de identificar países, redes ou bancos que constituem exemplos negativos no sector. Preferimos encorajar um debate em termos gerais construtivo tendo em vista encontrar soluções para os problemas entre as partes interessadas e dentro da própria indústria. A Comissão manterá o Parlamento informado das conclusões a que chegar na sequência da consulta pública e de qualquer outra acção que considere adequada à luz dessas conclusões. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, agradeço a sua resposta, mas constato que V. Exa. falou em termos mais gerais quando respondeu ao Parlamento Europeu do que na conclusão preliminar publicada em 12 de Abril. Gostaria de lhe perguntar quando é que a Comissão tenciona formular e apresentar medidas específicas. Quando é que o estudo vai ficar concluído? V. Exa. pode fornecer-nos alguns números relativos à Grécia ou são confidenciais? 
Neelie Kroes,
   Para responder à sua última pergunta: não, desta vez não é possível. Expliquei que, na sequência dos resultados preliminares, contactaremos todos os envolvidos durante o processo de consulta. Esperemos que tenham percebido que alguma coisa está mal na situação actual e que apresentem decisões, propostas ou outras conclusões quando a consulta tiver terminado, o que acontecerá até ao fim do ano. Nessa altura, procederemos a uma revisão da situação e ou apresentaremos propostas ou limitar-nos-emos a informar que algumas das partes cujo comportamento era reprovável estão a reagir de forma positiva e a corrigir a sua atitude. 
Manolis Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhora Comissária, as pequenas e médias empresas pagam até 70% mais do que as grandes empresas pelo uso de cartões de crédito pelos seus clientes. O resultado é o aumento do custo do produto final para o consumidor europeu e a criação de inflação que pode chegar aos 2,5%. Dado ter feito a mesma pergunta feita anteriormente pelo meu colega, pergunto a V. Exa. o seguinte:
Considera a Comissão que o sector dos serviços financeiros deve ser integrado nos sistemas do mercado único e da área única de pagamentos em euros? 
Neelie Kroes,
   O senhor deputado tem toda a razão quando afirma que, especialmente no sector das PME, há aquilo a que pode chamar-se “pagamentos demasiado elevados”. As empresas, incluindo as PME, e os consumidores pagam muitos milhões de euros a mais todos os anos porque os bancos não são suficientemente competitivos, e este é um dos problemas que enfrentamos e relativamente ao qual temos de agir. Quanto a isto, espero que não haja mal entendidos.
Os mercados ainda são fragmentados e ainda não dispomos, na Europa, de um mercado único em funcionamento para os pagamentos. É esse o objectivo principal da nossa acção: vai haver mudanças; tem de haver mudanças, para ser muito franca. Todos os interessados, em especial a indústria financeira, têm de trabalhar nesse sentido. Pode ter a certeza de que a sua Comissária fará tudo o que for possível. 
Richard Seeber (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de saber qual é a opinião da Comissão sobre o facto de os custos dos cartões de crédito ainda serem determinados pelo volume de negócios, em virtude do qual as pequenas e médias empresas e, em particular, as pequenas empresas turísticas ficam numa situação de desvantagem. Considera esta prática justificada à luz das regras da concorrência? 
Neelie Kroes,
   Sempre que pagamos através de cartão é-nos cobrada uma despesa de um máximo de 2,5%, o que equivale a um imposto sobre o consumo. Se a indústria dos cartões de pagamento se tornar mais competitiva – e é isso que estamos a tentar – cada família poderá poupar várias centenas de euros por ano. Concorrência, concorrência, concorrência, eis a solução! 
Presidente.
A Polónia introduziu recentemente, em conformidade com o direito comunitário, disposições que autorizam a distribuição paralela de medicamentos. Contrariamente à opinião generalizada, o preço de inúmeros medicamentos na Polónia é mais caro do que nos quinze "antigos" Estados-Membros da União. A distribuição paralela parece ser um meio eficaz de assegurar a concorrência no mercado dos medicamentos de marca. Consequentemente, deveria permitir ao governo e aos cidadãos polacos fazer poupanças. Todavia, recentemente chamaram a minha atenção para o facto de as possibilidades de fazer poupanças consideráveis graças à distribuição paralela na Polónia não poderem ser plenamente exploradas, já que os fabricantes de medicamentos limitam o aprovisionamento dos grossistas farmacêuticos estabelecidos nos países onde o preço dos medicamentos é mais baixo. Este comportamento é, na minha opinião, uma violação evidente do direito comunitário. Recentemente a Comissão adoptou uma posição firme nos domínios da protecção dos interesses dos consumidores e da preservação da concorrência em inúmeros sectores, como o sector automóvel. Nestas circunstâncias, porque hesita em fazer respeitar vigorosamente as disposições anti monopolistas no sector farmacêutico e em proteger os interesses dos doentes polacos? 
Neelie Kroes,
   As prioridades estabelecidas pela Comissão para realização da concorrência no sector farmacêutico têm dois objectivos fundamentais: combater a concorrência intra-marcas entre os fabricantes de produtos sujeitos a receita e protegidos por patente e os importadores paralelos desses produtos; promover a concorrência na inovação em medicamentos protegidos por patente entre os fabricantes farmacêuticos, a qual diminuiu na Europa na última década, e encorajar a concorrência dentro das marcas para substitutos genéricos após expiração da patente. Desta forma se contribuiria, a prazo, para garantir aos pacientes europeus uma escolha mais vasta e a preços mais acessíveis, quer dos produtos farmacêuticos protegidos por patente, quer dos genéricos. Há que ter em devida conta a necessidade de a indústria recuperar os seus custos de investigação e desenvolvimento, dada a sua grande dependência da inovação para uma maior competitividade. Neste contexto, o senhor deputado pode estar seguro de que a Comissão não é demasiado rígida quanto à aplicação rigorosa das normas anti-monopólio ao sector farmacêutico, pois a concorrência nos genéricos é uma área que, no passado, foi vítima de sub-aplicação. No entanto, não podemos escamotear a importância do segmento dos genéricos para a disponibilização de medicamentos acessíveis na União alargada. Por esse motivo, a Comissão dará prioridade acrescida à concorrência no sector dos genéricos no futuro imediato.
Quanto ao comércio paralelo, a Comissão sempre desenvolveu uma abordagem activa no combate às restrições de comércio paralelo de produtos farmacêuticos. Na opinião da Comissão, as importações paralelas são uma forma de comércio legal entre os Estados-Membros, constituindo uma alternativa de abastecimento nos países de importação.
A Comissão está ciente dos sistemas de quotas de fornecimento aplicados por diversas empresas farmacêuticas. Ao abrigo desses sistemas, as empresas farmacêuticas concedem, unilateralmente, uma quota de medicamentos aos seus grossistas. Em princípio, a quota cobre a procura doméstica dos medicamentos em questão em determinado Estado-Membro.
Os Tribunais Europeus estabeleceram que esses sistemas unilaterais de concessão de quotas não recaem sob a alçada do artigo 81º do Tratado CE quando não haja provas suficientes de que resultam de um acordo com os grossistas. Contudo, considerou-se que outro tipo de prática destinada a reduzir o comércio paralelo, os “sistemas duais de preços” - que, como os senhores sabem, são sistemas em que os preços diferem consoante o produto se destine a consumo local ou a exportação para os outros Estados-Membros - infringe o artigo 81º; veja-se, por exemplo, a decisão Glaxo-Wellcome de Maio de 2001.
A autoridade nacional para a concorrência grega intentou uma acção contra restrições ao comércio paralelo baseando-se no artigo 82º, que proíbe o abuso de posição dominante. Na Grécia estão também pendentes acções cíveis paralelas sobre o mesmo assunto. A Comissão acompanha de perto esses desenvolvimentos.
O artigo 152º estabelece claramente que a organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos são da responsabilidade dos Estados-Membros. As autoridades nacionais competentes têm toda a liberdade para tomar decisões sobre preços e reembolsos de medicamentos, desde que essas decisões sejam tomadas de forma transparente e não criem barreiras ao comércio.
A Comissão sabe que, na Polónia, o preço dos medicamentos reembolsáveis está sujeito a uma decisão do Ministério da Saúde, após conversações com a indústria. Para tal, as autoridades polacas podem tomar e, de facto, tomam como referência os preços nos outros Estados-Membros da UE – incluindo os países com preços mais reduzidos.
Registe-se, ainda, que a Comissão lançou recentemente um projecto no fórum farmacêutico relativo à fixação nacional de preços e às práticas de reembolso. Esse projecto terá em conta os interesses de pacientes, Estados-Membros, fabricantes e demais partes interessadas. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua resposta exaustiva. Foi a primeira vez que recebi uma resposta tão pormenorizada a uma pergunta. Contudo, gostaria ainda de explicar que a situação na Polónia é tal que não podemos beneficiar plenamente dos métodos de distribuição paralela porque os produtores de medicamentos estão a forçar os grossistas do sector farmacêutico a proibir as importações de medicamentos mais baratos e por conseguinte...
Neelie Kroes,
   A Comissão, sabe que, tradicionalmente, a indústria farmacêutica sempre utilizou uma abordagem pró-activa e adoptou diversas decisões, nos termos do artigo 81º, de proibição de acordos restritivos entre as empresas farmacêuticas e os grossistas que se destinem a impedir exportações paralelas.
Decisões de proibição anteriores tomadas pela Comissão – por exemplo, as decisões Johnson [amp] Johnson em 1980 e Sandoz em 1987 – referiam-se a proibições de exportação concertadas. A decisão de proibição aplicada à Sandoz foi alvo de recurso no Tribunal de Justiça Europeu, mas o Tribunal manteve a decisão. Percebemos perfeitamente, portanto, a sua preocupação. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Tenho uma pergunta a fazer aos membros da Comissão. A situação na Lituânia é semelhante à da Polónia. No nosso país, os medicamentos são frequentemente mais caros que nos Estados-Membros da antiga União. Por exemplo, é um paradoxo o facto de no outro lado do Mar Báltico, na Suécia, em que o nível de vida é significativamente mais elevado, os produtos farmacêuticos serem mais baratos. Por conseguinte, gostaria de perguntar directamente se os governos nacionais são directamente responsáveis por esta situação, ou se ela resulta de uma influência das actividades da União Europeia, incluindo o trabalho da Comissão Europeia e de algumas lacunas no domínio da legislação. 
Neelie Kroes,
   É muito claro, a partir do artigo 152º, que a organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos é da competência dos Estados-Membros, como antes referi.
As autoridades nacionais competentes são livres de tomar as decisões que entendam sobre preços e reembolso de produtos farmacêuticos, desde que tais decisões sejam tomadas de forma transparente e não criem entraves ao comércio. Os Estados-Membros desempenham, portanto, um papel central, assim como as autoridades nacionais de concorrência. No entanto, têm de ser transparentes nas decisões tomadas nesse contexto nacional. 
Presidente.
Apesar de a Comissão considerar que a fusão "Suez"/"Gaz de France" está em conformidade com o regulamento da UE em matéria de fusões, esta continua a ser uma fonte de grande incerteza na Bélgica.
Com efeito, esta fusão ameaça perturbar seriamente a concorrência no mercado belga da energia, dado que o novo grupo resultante da fusão irá controlar todo o mercado da energia, tanto no que respeita à produção e venda como à armazenagem de gás e electricidade.
A Comissão pode esclarecer quais serão as consequências para a concorrência no mercado belga da energia da pretendida fusão "Suez"/"Gaz de France"?
Que medidas tomará a Comissão para proteger os interesses dos consumidores nesta matéria? Concretamente, irá a Comissão obrigar o novo grupo resultante da fusão a ceder as suas actividades na Bélgica (produção e distribuição) para preservar a concorrência? 
Neelie Kroes,
   Como todos sabemos, há uma série de pontos que têm de ser resolvidos. Mas permita-me, antes, corrigir um aspecto da pergunta oral do senhor deputado. Ao contrário do que sugere na sua pergunta, a Comissão ainda não tem opinião formada quanto à conformidade da proposta de fusão entre a “Suez” e a “Gaz de France” com o Regulamento CE em matéria de fusões. A proposta de fusão foi comunicada em 10 de Maio de 2006 e, em 19 de Junho de 2006, a Comissão tomará uma decisão quanto à necessidade ou não de uma segunda fase de investigações mais profundas ao abrigo do Regulamento da UE em matéria de fusões. Essa avaliação basear-se-á na vasta investigação do mercado que está actualmente em curso.
O senhor deputado pode estar seguro de que a Comissão está a investigar muito cuidadosamente este caso – como, aliás, todos os outros casos – a fim de verificar o impacto da operação no sector da energia europeu e, em particular, na Bélgica e em França, onde as partes interessadas detêm uma posição de mercado importante.
A Comissão não pode prever o resultado da investigação – não me levará a mal. Teremos noção da extensão e gravidade de eventuais problemas de concorrência apenas após a investigação do mercado; porém, caso a investigação confirme a existência de quaisquer problemas de concorrência, as partes terão então oportunidade de propor soluções adequadas, em conformidade com a prática habitual.
Finalmente, a Comissão gostaria de recordar a sua vasta experiência em avaliar soluções com base em casos anteriores, especialmente neste sector. 
Ivo Belet (PPE-DE ).
   – Senhora Comissária, serei muito breve. Eu sei que V. Exa. prefere enveredar pela via da prudência e que faz referência a soluções, mas, como compreenderá, V. Exa. é o principal garante de que os preços permanecerão acessíveis para os consumidores e as empresas belgas que compram gás e electricidade.
Poderá a Senhora Comissária confirmar aqui, quanto mais não seja, que tenciona intervir, e poderá dizer-nos algo mais sobre a natureza dessas soluções? Será que pode confirmar também que está em condições de prometer que a concorrência será garantida, que não irá surgir um monopólio e que o novo grupo resultante da fusão poderá ser obrigado, em função dos resultados do inquérito, a ceder uma parte das suas actividades na Bélgica? 
Neelie Kroes,
   Não irei formar um juízo prematuro sobre aquilo que poderia, eventualmente, emergir desses inquéritos. De qualquer dos modos, estamos extremamente conscientes do facto de estarmos a falar de uma eventual fusão que iria constituir um dos maiores grupos europeus no sector da energia. Significa isto que, com esta conclusão – que até uma criança pode extrair –, estamos perfeitamente cientes de que teremos de agir com extrema cautela e de que teremos de avaliar em boa-fé se tudo está realmente em linha com as regras europeias da concorrência. Pode estar certo de que os consumidores desempenham um papel-chave na política de concorrência, já que, em última análise, eles beneficiam significativamente da nossa abordagem, que envolve concorrência leal e um bom posicionamento dos grupos dentro do mercado. 
Presidente.
A resposta à pergunta P-1238/06 não indica em parte alguma quais são os resultados concretos de acções como o intercâmbio de ideias e de melhores práticas, as visitas a Estados-Membros, a organização de conferências, etc., nem quais as soluções contempladas. No caso da parceria global relativa à gripe das aves e à pandemia da gripe, nomeadamente, continua a não ser claro que estratégia será seguida para conseguir uma parceria e quais os agentes envolvidos no projecto.
A Comissão pode informar se dará o seu apoio activo a uma iniciativa, já em estado avançado, que visa a instituição de um grupo de trabalho europeu sobre a gripe? Pode indicar também que papel ela irá desempenhar neste centro de conhecimento que reúne a especialização existente e possibilita uma cooperação estruturada entre todas as partes envolvidas? 
Markos Kyprianou,
   Parece-me que esta é a segunda vez que hoje dialogo consigo, Senhor Deputado Staes, e vou decepcioná-lo pela segunda vez esta tarde.
Apesar de a ideia e a proposta serem muito interessantes e merecessem ter sido exploradas antes, já atingimos um nível de cooperação bastante avançado em várias frentes dentro e no exterior da União Europeia no domínio da gripe das aves, não só relativamente a uma eventual pandemia mas também do ponto de vista da saúde animal. Assim, entendemos que, neste momento, dispor de mais organismos de coordenação não traria qualquer valor acrescentado. Quero garantir ao senhor deputado que as tarefas que esse grupo de trabalho poderiam desenvolver se encontram já em fases bastante adiantadas – se não terminadas – na União Europeia. Isto também se aplica à OMS, à OMS Europa, ao G8 e a outras organizações internacionais. Consequentemente, pensamos que organizar mais um grupo de coordenação poderia ter um efeito negativo, confundindo responsabilidades que já foram claramente definidas.
Acreditamos profundamente numa estreita colaboração com os nossos diversos parceiros e, neste campo, já progredimos bastante. Convocamos reuniões conjuntas dos responsáveis pela saúde humana, dos responsáveis pela saúde animal e de todos os peritos em saúde animal e humana. Ao mesmo tempo, financiamos diversos projectos de investigação - lançámos, por exemplo, uma iniciativa de grande envergadura para o desenvolvimento de vacinas contra a pandemia de gripe.
Quanto à disponibilidade dos dados de investigação, o Centro Europeu de Controlo de Doenças está a trabalhar no sentido de disponibilizar esses dados, e já existem redes de aviso precoce de surtos em humanos e animais. A criação, muito recentemente, de uma rede a nível de toda a União de funcionários responsáveis pelos contactos com os meios de comunicação constitui outro passo significativo.
No que respeita à cobertura da vacinação sazonal, recordo constantemente aos Ministros da Saúde os objectivos da OMS e as vantagens de alargar e expandir a cobertura da vacinação sazonal contra a gripe a tempo de uma eventual pandemia.
Em termos de parceria global, a União Europeia está activamente empenhada numa estreita colaboração com a China e os Estados Unidos – duas iniciativas internacionais coordenadas na sequência da Conferência de Pequim. Ainda na semana passada se realizou em Viena a reunião de acompanhamento, onde discutimos meios práticos de avançar com as iniciativas. É certo que houve um atraso na entrega dos fundos prometidos em Pequim. Contudo, decidimos agora avançar o mais rapidamente possível. Faz todo o sentido que a próxima reunião sobre o assunto se realize em África, região que, recentemente, foi afectada pela doença.
Ainda assim, e para concluir, gostaria de dizer que estamos sempre abertos a sugestões. Não temos quaisquer preconceitos e não temos receio de partilhar pontos de vista, responsabilidades e cooperação. Mantemos abertura a ideias e sugestões que melhorem tanto a eficácia das nossas medidas de preparação como a colaboração, quer dentro da UE, quer a nível internacional. 
Bart Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta, que é realmente um pouco decepcionante, na medida em que contradiz o relatório do senhor deputado Adamou, que debatemos hoje, e cujo nº 23 solicita especificamente a criação de uma como esta, ou de um grupo de trabalho para a gripe.
O Senhor Comissário afirma que isto não trará qualquer valor acrescentado, mas todos os cientistas com quem tive ocasião de falar durante a preparação do relatório Adamou afirmam que existe, de facto, uma quantidade de conhecimentos especializados nesta área, mas que se encontram muito dispersos e que um grupo de trabalho sobre a gripe teria sem dúvida valor acrescentado, sendo mesmo mais eficaz do que o Centro Europeu de Controlo e Prevenção de Doenças (ECDC), que leva actualmente a cabo algumas tarefas. Por conseguinte, poderá o Senhor Comissário explicar-nos uma vez mais por que é que esse grupo não teria qualquer valor acrescentado? 
Markos Kyprianou,
   Reparei nesse parágrafo no relatório que antes discutimos, mas a verdade é que, nesta fase, sentimos que já dispomos das estruturas e mecanismos que nos permitirão tirar proveito do conhecimento, competência e experiência na saúde, quer animal, quer humana, pelo que acrescentar mais um organismo nesta altura não traria quaisquer vantagens, mas, pelo contrário, poderia causar problemas.
Posso garantir-lhe que os nossos critérios são de ordem puramente prática e que estudamos a melhor forma de obter resultados práticos. Não temos quaisquer objecções à ideia enquanto tal; apenas pensamos que não traria quaisquer vantagens práticas. 
Presidente.
Estará a Comissão a par das disparidades existentes no serviço de aluguer de automóveis em toda a Europa, que faz com que as pessoas em férias corram o risco de terem de suportar o acréscimo considerável de inesperados custos extra? As queixas dos consumidores incluem o facto de se sentirem pressionadas no sentido de contraírem seguros dispendiosos, terem de pagar danos que não causaram, depararem se com uma assistência que nada resolve, serem confrontados com falta de documentação e com informações erróneas em relação a procedimentos tão básicos como o que fazer em caso de acidente e atestar o depósito de combustível. Tenciona a Comissão a ponderar alguma iniciativa a nível europeu para fazer face à falta de protecção dos consumidores do sector do aluguer de automóveis? 
Markos Kyprianou,
   A Comissão tem conhecimento dos problemas que se deparam aos consumidores no sector do aluguer de automóveis e dispomos de legislação que, até certo ponto, poderia ajudar. Um desses diplomas refere-se a cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, contra as quais oferece protecção. A aplicação dessas medidas compete, naturalmente, aos Estados-Membros. No entanto, mesmo essas disposições não oferecem protecção suficiente, em especial contra as dificuldades relacionadas com as práticas comerciais forçadas e desleais que, frequentemente, estão envolvidas.
O senhor deputado refere, por exemplo, as queixas de consumidores que foram pressionados a subscrever um seguro dispendioso. Dispomos de nova legislação. Como sabe, no ano passado adoptámos a legislação sobre práticas comerciais desleais, a qual cobre a venda forçada. As suas disposições entrarão em vigor no início do próximo ano e a legislação rege as práticas comerciais agressivas, tanto no que se refere a práticas enganosas como a práticas agressivas. Uma das vantagens dessa directiva é a inclusão de uma lista de critérios que ajudam a determinar se uma prática comercial envolve assédio, coerção - incluindo força física – ou pressão indevida, mas também, evidentemente, apresentações falaciosas.
Ao mesmo tempo, aproveitaria para informar o senhor deputado de que, actualmente, estamos a proceder a uma revisão de oito das directivas de defesa dos consumidores, algumas das quais poderão ser relevantes para o sector do aluguer de automóveis. Parece-nos especialmente importante a Directiva relativa às vendas à distância. Infelizmente, um acórdão do Tribunal de Justiça estabelece que tal Directiva não cobre o aluguer de automóveis. Consequentemente, incluímos na nossa revisão essas directivas mas veremos também, através de consultas, se é útil e necessário alterar a directiva relativa a vendas à distância de forma a cobrir o aluguer de automóveis ao abrigo das disposições relativas a essa modalidade de vendas.
Estamos a reunir provas e a discutir o assunto com as partes interessadas. O resultado do debate e consulta determinará se devemos alterar a directiva. Se isso acontecer, estaremos a preencher um vazio na protecção jurídica dos consumidores quando alugam automóveis à distância. 
Robert Evans (PSE ).
   – Senhor Comissário, agradeço a sua resposta tão completa. Gostaria apenas de acrescentar que – como provavelmente é do seu conhecimento – se pagar um artigo numa loja ou um quarto de hotel com cartão de crédito, essa informação não pode ser usada retroactivamente, não podendo, portanto, ser cobrados encargos adicionais.
Todavia, isso parece poder ocorrer na indústria de aluguer de automóveis. Muitas empresas também cobram aos clientes danos que não ocorreram ou que são mínimos.
Trata-se de uma indústria que afecta os cidadãos que viajam pela Europa, pelo que acolho com muita satisfação o seu compromisso de rever as directivas de defesa dos consumidores, venda à distância e práticas desleais e agressivas, e espero que os meus colegas e eu próprio possamos trabalhar com o Senhor Comissário, propor alterações e resolver a situação actual no sector do aluguer de automóveis. 
Markos Kyprianou,
   Para ser muito breve, concordo com o senhor deputado. Estamos a rever o acervo e a trabalhar na Directiva relativa a vendas à distância – que, reconhecemos, apresenta problemas. Isso não significa que as outras duas directivas não ofereçam protecção, nalguma medida pelo menos, pelo que convém que o Parlamento e a Comissão discutam o assunto com os Estados-Membros em causa e aos quais cabe aplicar a legislação comunitária. 
Malcolm Harbour (PPE-DE ).
   – Senhor Comissário, concorda comigo que o sector do aluguer de automóveis devia ser um dos beneficiários privilegiados da Directiva “Serviços” e que as disposições dessa directiva, que aprovámos com o objectivo de encorajar os sectores a desenvolver códigos de boas práticas e normas de qualidade, seriam de aplicação ideal no caso em apreço?
Talvez pudéssemos seguir a sugestão do meu colega, o senhor deputado Robert Evans, que subscrevo, de reunir as empresas de aluguer de automóveis, apresentar-lhes alguns desses relatos de maus serviços prestados aos consumidores e sugerir que criem um conjunto de códigos de boas práticas, normas e níveis de qualidade a seguir em toda a Europa que beneficie, de facto e a muito breve prazo, os consumidores? 
Markos Kyprianou,
   O senhor deputado Harbour está a tentar colocar-me numa posição difícil. É sempre muito arriscado lidar com a Directiva “Serviços”!
Terei todo o prazer em discutir o assunto com o meu colega, o Senhor Comissário McCreevy, responsável pela Directiva “Serviços”. Vejo a questão mais do ponto de vista da protecção dos consumidores, a que antes me referi. O motivo para termos excluído das nossas directivas o aluguer de automóveis é o facto de se considerar ser matéria da área dos transportes, pelo que deve ser tratada especificamente ao abrigo dessa legislação. Mas discutirei com certeza o assunto com o meu colega e veremos como garantir que tanto os consumidores como a indústria beneficiem da legislação europeia. 
Presidente.
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 54 e 59:
A proibição da importação de produtos alimentares polacos para a Rússia está em vigor há quase seis meses. As negociações para o levantamento da proibição estão em curso praticamente desde o dia em que ela foi imposta, mas, até ao momento, não conduziram senão a novas exigências da parte da Rússia. Apesar de ter afirmado que daria o seu contributo para a resolução do litígio, a Comissão parece ter-se limitado até agora ao papel de observador passivo. Entretanto, calcula-se que os exportadores polacos tenham perdido centenas de milhões de euros. Deverá igualmente notar se que esta estimativa representa apenas o valor das exportações de um semestre para a Rússia e não toma em conta o prejuízo mais gravoso, que é a perda de um segmento importante do mercado russo, cuja recuperação se afigura extremamente difícil para as empresas polacas.
Há, para além disso, múltiplos indícios de que esta situação foi, de facto, planeada para barrar definitivamente o acesso dos produtores alimentares polacos ao mercado russo. Durante a última ronda de negociações (26 de Abril de 2006), a parte russa exigiu, entre outras coisas, que a Polónia deveria especificar uma fronteira para os produtos agrícolas polacos destinados ao mercado da Rússia. Esta exigência, desproporcionada em relação às infracções supostamente cometidas pelos exportadores polacos – motivo por que é, obviamente, inaceitável para o Governo do país – constitui a prova suplementar de que a Rússia está a impor à Polónia condições deliberadamente proibitivas. Dada a situação, a Comissão tem o dever, nos termos dos Tratados de Adesão, de intervir na resolução do problema. Gostaria, por conseguinte, de saber que medidas práticas tenciona a Comissão tomar a este propósito – e quando.
Que iniciativas tomou a Comissão em nome da União Europeia, a fim de levantar o embargo absurdo que atinge as exportações de carne polaca para a Ucrânia e para a Rússia? 
Markos Kyprianou,
   As duas perguntas referem-se mais ou menos ao mesmo assunto, pelo que darei uma única resposta a ambas.
Conheço os problemas existentes relativamente às exportações polacas para a Rússia e, mais recentemente, para a Ucrânia, e a Comissão – os meus serviços incluídos – está a desenvolver esforços para resolver a situação. Reuni-me com funcionários russos e tentei salientar que do ponto de vista técnico e veterinário as autoridades polacas estão empenhadas em cumprir as medidas necessárias para garantir que se dê resposta às preocupações russas.
Convém – e insistimos neste aspecto com as autoridades russas – encontrar soluções o mais rapidamente possível. É, também, da máxima importância que as autoridades polacas apliquem as medidas em relação às quais se chegou a acordo e persuadam as autoridades russas de que as mesmas foram executadas e se encontram já em vigor. A propósito deste assunto, os meus serviços visitarão em breve a Polónia, a fim de trabalhar com as autoridades polacas e recolher provas que possam ser utilizadas em negociações e discussões com a parte russa.
O meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, está a tratar da questão da perspectiva do comércio, em especial porque, do ponto de vista técnico, já estão a ser cumpridos os requisitos, pelo que se trata agora, apenas, de uma questão comercial. Falámos do assunto, igualmente, nas nossas discussões no âmbito das negociações de adesão da Rússia à OMC. É importante que as medidas sanitárias e fitossanitárias da Rússia estejam em conformidade com o Acordo da OMC sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
Estamos a acompanhar o assunto. Estamos em constante comunicação e coordenação com as autoridades polacas e concordámos que a Comissão passará a participar, formalmente, nas negociações com as partes polaca e russa. De início, visto a questão se prender com exportações que são da responsabilidade dos Estados-Membros, a Comissão promovia as negociações mas não tomava parte nas mesmas. Contudo, ambas as partes concordaram agora com a sua participação; ao mesmo tempo, dado que alguns dos aspectos suscitados pela Rússia se relacionam com exportações de outros Estados-Membros através da Polónia e com a legislação da Comunidade Europeia, há justificação legal para a Comissão também participar nas negociações. Como já referi, os nossos peritos visitarão, dentro em breve, a Polónia, a fim de recolher informação e provas a utilizar durante as reuniões com a parte russa.
No que respeita às disposições da Ucrânia, a Comissão encontrou-se em Abril com o responsável pelos assuntos veterinários ucraniano e solicitou-lhe que acelerasse os esforços para resolver o problema. que a Ucrânia concordou em levantar o embargo, mas ainda não concretizou essa medida. Estava prevista para hoje uma reunião entre a União Europeia e a Ucrânia – da Subcomissão para o Comércio – onde devia ser discutido também este assunto.
Seguiremos a situação de perto e continuaremos a desempenhar um papel activo, mas é muito importante que a Polónia demonstre, activamente, ao seu parceiro comercial que as suas legítimas preocupações são levadas a sério e estão a ser resolvidas. Apoiaremos a Polónia também neste esforço. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN ). –
   Senhora Presidente, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos à Comissão pelo seu interesse na questão das exportações da Polónia para os mercados russos e ucraniano. Quero no entanto referir que este problema está por resolver há sete meses. Os exportadores polacos registaram perdas de ordem financeira extremamente graves. Se a situação se prolongar, estas perdas acentuar-se-ão ainda mais. Além do mais, há uma série de exportadores que serão definitivamente empurrados para fora dos mercados russo e ucraniano. Instamos pois a Comissão Europeia a tomar medidas decisivas nesta matéria. 
Markos Kyprianou,
   Antes de mais, posso dizer-lhe que não é a primeira vez – pelo menos durante o meu mandato – que temos problemas com as exportações através da Rússia. Por isso é da maior importância que os Estados-Membros não tomem atitudes que possam servir de pretexto para a introdução de embargos pois, uma vez aplicados, é muito difícil levantá-los. Assim, é imprescindível que tanto a legislação da UE como os acordos bilaterais sejam estritamente aplicados por cada Estado-Membro, a fim de não permitir essa justificação inicial para a imposição de embargos.
Por outro lado, é verdade que a situação se arrasta há algum tempo, mas houve problemas de comunicação entre a Rússia e a Polónia e, como referi, no início tratava-se de um assunto bilateral, pelo que a única coisa que podíamos fazer era promover as conversações. Apesar disso interviemos, juntámos as partes e, através da mediação, conseguimos chegar a acordo. Estamos agora a seguir muito de perto os desenvolvimentos nesta reunião tripartida, da qual também faremos parte, e tentaremos resolver o assunto o mais rapidamente possível. 
Paul Rübig (PPE-DE ).
   – É da opinião, Senhor Comissário, de que estes problemas irão protelar a entrada da Rússia na OMC? 
Markos Kyprianou,
   Não creio que tal possa acontecer, pois parece que a Rússia está disposta a aceitar as exigências sanitárias e fitossanitárias da OMC. É certo que não basta aceitá-las, terá de as executar. Assim, essas “nuvens” que pairam sobre as negociações, embora não as bloqueiem, criam decerto uma atmosfera pesada. Por isso é tão importante que a Rússia implemente esses requisitos sanitários e fitossanitários. 
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE ). –
   Senhor Comissário, já que vai discutir a questão com os nossos homólogos russos, gostaria de lhe fazer uma pergunta suplementar, dentro das mesmas linhas, e que diz respeito, neste caso, da Geórgia.
Como sabe, a Rússia impôs um embargo idêntico ao vinho da Geórgia. Atendendo a que a Geórgia está coberta pela iniciativa “nova vizinhança” e que foi criado um plano de acção a seu favor, está V. Exa. a par da referida situação e, não estando, poderá debruçar-se sobre a mesma, a fim de apurar qual a resposta que a Rússia tenciona dar à Geórgia? 
Markos Kyprianou,
   Não tenho conhecimento disso. Não recai na minha esfera de responsabilidades, mas terei todo o gosto em transmitir o assunto à minha colega responsável por essa área, que verá o que pode fazer. 
Presidente.
A Mauritânia, país membro da Comissão Paritária PE/ACP, iniciou um processo de transição democrática após a destituição do regime ditatorial de Ould Taya, em 4 de Agosto de 2005.
O Conselho Militar comprometeu-se, por um lado, a realizar, ao longo de um período de dois anos, as reformas necessárias para a democratização e a fomentar a realização de eleições livres no país e, por outro, a velar por que nenhum dos membros do actual governo seja candidato às eleições.
Actualmente, uma vez as reformas iniciadas e o calendário eleitoral fixado, a Mauritânia apela à comunidade internacional, e à União Europeia em particular, para que apoie este processo democrático.
Tenciona a Comissão prestar assistência técnica e política à preparação e à realização de eleições livres e equitativas?
No contexto geopolítico específico de um país que constitui a charneira entre a África negra e o Magrebe, pode a Mauritânia solicitar a sua adesão à Comissão Paritária Euromed? 
Neelie Kroes,
   Os compromissos assumidos pelo Governo da Mauritânia em relação ao respeito pelos princípios democráticos, quando demos início às consultas nos termos do artigo 96º, baseavam-se no restabelecimento de uma democracia a funcionar devidamente e do Estado de direito. 
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE ). –
   Senhora Comissária, devo dizer que não fiquei de todo satisfeita com a resposta. Lamento que o Senhor Comissário Michel não se encontre aqui presente, pois ele conhece muito bem a questão da Mauritânia. Creio que a Comissão nos poderia ter fornecido mais informações, tendo em atenção o golpe de Estado do passado mês de Agosto e o facto de a Comissão se ter proposto enviar uma delegação da União Europeia destinada a acompanhar as eleições que ali irão ter lugar. Recorde-se que está prevista a realização de um referendo no país, em finais de mês de Junho. Assim, está a Senhora Comissária em posição de nos informar se será de curto ou longo prazo a missão que a referida delegação irá desempenhar em relação às eleições? 
Neelie Kroes,
   A senhora deputada decerto conhece o calendário estabelecido pelas autoridades de transição da Mauritânia e que é o seguinte: referendo a 25 de Junho; eleições municipais e legislativas em 19 de Novembro; eleições para o senado em 21 de Janeiro de 2007; eleições presidenciais em 11 de Março de 2007 (primeira volta) e 25 de Março de 2007 (segunda volta).
Este calendário distribuído ao longo de 19 meses é mais apertado do que o período de 24 meses inicialmente previsto pelo Conselho Militar para a Justiça e a Democracia. Pretende-se, com ele, regressar a um Estado constitucional e democrático no final de Maio de 2007, o mais tardar. Quando tiveram início as consultas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonu, a Mauritânia prometeu instaurar o respeito pelos princípios democráticos, os direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito e a boa governação.
A União Europeia declarou a sua disponibilidade para dar apoio à concretização dessas promessas e decidiu apoiar o processo de transição na Mauritânia durante o próprio período de consultas, por intermédio de projectos de apoio institucional. Especialmente significativo é um projecto de apoio técnico no valor de 6 milhões de euros para os processos eleitorais concebido pela Comissão e aprovado em Abril de 2006. O contributo financeiro da Comunidade Europeia, no montante aproximado de 75% das contribuições totais dos doadores, será aplicado através do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas.
É objectivo específico do programa reforçar as capacidades e recursos da comissão eleitoral independente nacional, do Ministério da Justiça e da sociedade civil. O programa visa, ainda, garantir que as eleições são livres, justas e transparentes, que são conduzidas de forma eficaz e que produzem resultados reconhecidos e legitimados a nível tanto nacional como internacional.
Quanto à observação dos processos eleitorais, é intenção da Comissão enviar uma equipa de peritos em eleições no início de Junho de 2006 – por estes dias – para ajudar a trabalhar no referendo constitucional e, em Julho, uma missão de apuramento de factos que avalie a conveniência, utilidade e viabilidade de futuras missões de observação assim como, se necessário, de missões de observação eleitoral para acompanhar as eleições legislativas e municipais em Novembro de 2006 e as eleições presidenciais de Março de 2007.
Como é do seu conhecimento, a Mauritânia não é membro nem da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que abandonou em 2000, nem da União Económica e Monetária Oeste-Africana (UEMOA), mas integra a União do Magrebe Árabe. O país participa no diálogo euromediterrânico no âmbito do processo de Barcelona, como observador, e apresentou formalmente a candidatura a membro de pleno direito no final de Maio de 2005. Não será possível dar resposta a essa candidatura enquanto o país não regressar a uma situação constitucional e democrática. 
Presidente.
Como julga a Comissão a situação dos cristãos na Nigéria e que diligências empreende a fim de, no quadro da cooperação para o desenvolvimento, reforçar o Estado de direito e a liberdade religiosa neste importante país africano? 
Neelie Kroes,
   A Comissão, no seu diálogo com países terceiros, confere enorme importância aos direitos de liberdade de religião, crença e expressão.
A liberdade de pensamento, consciência, religião e crença constitui um dos direitos humanos fundamentais e, como tal, está consagrada em diversos instrumentos internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE torna muito claro que todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião e que a diversidade cultural, religiosa e linguística deve ser respeitada.
O respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o estado de direito é a base em que assenta a Parceria de Cotonu, assinada pelos Estados ACP e a Comunidade e seus Estados-Membros. O artigo 8º desse acordo indica os aspectos em que devem centrar-se os diálogos políticos regulares e refere, especificamente, a discriminação étnica, religiosa e racial.
A Nigéria não tem uma religião de Estado oficial. Em 1999, a Constituição estabeleceu a liberdade de pensamento, consciência e religião e o Governo federal, habitualmente, respeita essas liberdades.
A Constituição também proíbe os governos estaduais e locais de adoptaram uma religião oficial. Contudo, os governadores dos estados gozam de grande autonomia, e diz-se que o Islão foi adoptado, de facto, como religião oficial em diversos estados do Norte.
O regresso da Nigéria à democracia, em 1999, foi acompanhado de progressos na situação dos direitos humanos, mas assistiu-se, ao mesmo tempo, a um aumento de tensões e conflitos violentos, actualmente a maior ameaça à nova Nigéria democrática.
Nesta complexa e instável situação, a Comissão tentou identificar as causas mais comuns de conflito, com vista a ajudar a resolvê-los e preveni-los. Os conflitos e a violência marcaram, historicamente, as relações entre muçulmanos e cristãos, em especial nos estados centrais, onde as comunidades das diferentes religiões são numericamente equivalentes. Em termos gerais, não é possível classificar muçulmanos ou cristãos como agressores ou vítimas pois, historicamente, têm assumido ambos os papéis. É, porém, evidente que os conflitos envolvem, sempre, extractos da população muito pobres e que os conflitos cuja motivação é, aparentemente, religiosa, são muitas vezes provocados por outras causas, incluindo antagonismos entre chefes tradicionais, lutas pela terra e os recursos entre as comunidades, rivalidades políticas e tensões entre os governos dos estados e federal.
Conhecer o estado de tensão entre indígenas e não-indígenas é fundamental para se perceber uma causa frequente de conflitos na Nigéria. Um recente relatório da organização , “Esta terra não lhes pertence”, culpa as políticas do Governo federal que discriminam os não-indígenas, definidos como pessoas que, independentemente do tempo de permanência e vida na área, não encontram as suas origens nas raízes étnicas e genealógicas dos habitantes originais da mesma área. Num país com mais de 250 grupos étnicos, essas práticas discriminatórias que se espalham a nível dos governos estaduais e locais relegaram milhares de nigerianos para um estatuto de cidadãos de segunda classe, para uma situação de pobreza acrescida e criaram condições para violência inter-comunidades.
Segundo o Padre George Ehusani, Secretário-geral do Secretariado Católico da Nigéria entrevistado pela , “a pobreza assumiu, na Nigéria, um estatuto moral de guerra e é isso que se vê reflectido em muita da violência étnica neste país”. A Comissão e os Estados-Membros da UE estão empenhados num diálogo regular com a Nigéria, a fim de promover o respeito pelos direitos humanos, as liberdades básicas e o estado de direito entre comunidades, grupos religiosos e étnicos, autoridades estatais e federais.
Desde a primeira crise no Delta do Níger em Novembro de 2004 foram organizadas visitas dos Chefes de Missão da UE a diversas áreas: o Delta do Níger, alguns estados do norte e estados da cintura central. Se bem que um dos aspectos principais da cooperação para o desenvolvimento da UE com a Nigéria consista em apoiar e promover a boa governação a nível federal e estadual, a Comissão está também empenhada em financiar projectos da Comunidade no Delta do Níger e está prestes a aprovar um projecto de apoio a actores não-estatais. Além disso, há anos que as rubricas do orçamento da CE financiam projectos com vista a promover a democracia e os direitos humanos. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Muito obrigado pela resposta, muito satisfatória e exaustiva. Prefiro, de longe, a Senhora Comissária Kroes ao Senhor Comissário Michel - isso tem menos a ver com ele do que com ela -, mas gostaria, ainda assim, de saber por que não se encontra ele hoje aqui.
Em segundo lugar, gostaria de saber que iniciativas está a Comissão a empreender para suscitar o tema específico da introdução da lei islâmica ("") em certos estados da Nigéria, e os actos de violência actualmente perpetrados, incluindo o assassinato de cristãos e o incêndio de igrejas nos estados centrais, a que já aludiu. 
Neelie Kroes,
   Pode ter a certeza que o meu colega reconhece a maior importância a este assunto. O Senhor Comissário Louis Michel participa com todo o gosto nos debates desta Assembleia; desconheço o motivo específico por que não se encontra hoje presente, mas estou certa de que, se pudesse, estaria aqui. Julgo que está em viagem, possivelmente para as regiões que interessam ao senhor deputado.
Gostaria de salientar que a Comissão está profundamente empenhada nos esforços de combate aos extremismos de todos os tipos através dos seus esforços globais para resolver as causas iniciais de descontentamento e para promover a paz, a estabilidade e a segurança por intermédio das suas actividades de cooperação para o desenvolvimento e assistência. A Comissão está, ainda, empenhada em numerosas iniciativas específicas para promover a coexistência pacífica dos povos, assim como a compreensão inter-religiosa e inter-cultural. O diálogo político com o Governo central e o apoio ao desenvolvimento institucional são fundamentais. 
Presidente.
Poderá a Comissão Europeia emitir uma declaração exaustiva sobre o montante do apoio financeiro concedido pela UE para a luta contra a SIDA em África e explicar a natureza dessa ajuda, arrolando o conjunto de países que dela beneficiam? 
Neelie Kroes,
   Os esforços da Comunidade Europeia no combate ao VIH/SIDA em África são financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo orçamento geral da Comunidade Europeia. No quadro da programação nacional e regional, o FED financia projectos de luta contra a SIDA e projectos destinados a reforçar os sistemas de prestação de cuidados de saúde. Desde 2002, foram lançados 15 projectos nacionais e três projectos regionais de combate à SIDA e/ou de reforço de sistemas de prestação de cuidados de saúde em 13 países e na região ACP, que envolvem a afectação de um montante total de 244,6 milhões de euros.
O FED apoia também a implementação de programas nacionais de redução da pobreza e, por consequência, directa ou indirectamente, a luta contra a SIDA, mediante apoio orçamental geral. Desde 2002 a Comissão forneceu apoio orçamental geral a 24 países africanos num montante global de cerca de 2 400 mil milhões de euros. Desse valor, foram já gastos 1.500 milhões de euros.
O orçamento da Comunidade Europeia integra uma rubrica orçamental temática de auxílio ao combate às doenças relacionadas com a pobreza – não apenas a SIDA, como também a malária e a tuberculose nos países em desenvolvimento. Essa rubrica orçamental tem por base jurídica o Regulamento nº1568/2003. Desde 2002, a Comissão afectou, ao abrigo daquela rubrica, mais de 86,2 milhões de euros a título de contribuição para 25 projectos de luta contra o VIH/SIDA em execução em 16 países africanos.
Um total de 9,42 milhões de euros foi afectado a dois projectos de pesquisa: um na África Central e outro na África Austral. Um total de 5 milhões de euros foi afectado a programas de sensibilização em larga escala, bem como a parcerias internacionais, como a Parceria Internacional para os Microbicidas e a iniciativa internacional para o desenvolvimento de uma vacina contra a SIDA.
Uma segunda rubrica orçamental ligada à saúde, direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva nos países em desenvolvimento, baseada no Regulamento nº1567/2003, contribui igualmente para o combate à SIDA. A dotação dessa rubrica para o período 2003-2006 é de 73,95 milhões de euros. Desde 2003, a Comissão atribuiu, ao abrigo desta última rubrica, 17,5 milhões de euros a 10 projectos de luta contra a SIDA implementados em oito países africanos. O orçamento da Comissão financia ainda projectos de combate à SIDA e de reforço do sistema de cuidados de saúde na África do Sul, com base no Regulamento nº 1726.
Desde 2002, estão a ser executados na África do Sul três projectos que orçam num total de 55 milhões de euros. O FED e o orçamento comunitário são as duas fontes de financiamento comunitárias de onde provêm as contribuições da CE para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária. A Comissão Europeia contribuiu com 522 milhões de euros para o Fundo Mundial desde a sua criação, em 2001, e esta quantia foi reforçada por contributos de Estados-Membros da UE.
Somos o maior doador do Fundo Mundial; 57% dos fundos são aplicados na luta contra o VIH/SIDA e 55% são encaminhados para países africanos. Acresce que a Comunidade Europeia tem vindo a investir um volume crescente de recursos em programas de investigação que incidem sobre a SIDA, a tuberculose e a malária. No período 2002-2006, o financiamento destinado a essas três doenças, que reverte na sua maioria para o VIH/SIDA, quadruplicou, cifrando-se actualmente em 400 milhões de euros. Metade desses fundos é gerida pela Comunidade Europeia, DG Investigação, e a outra metade, a que acrescem 400 milhões de euros provenientes de Estados-Membros e do sector privado, é canalizada através da Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos.
A Comissão não dispõe de quaisquer dados relativos à ajuda dos Estados-Membros a países africanos no campo da luta contra o VIH/SIDA, pelo facto de essa informação nos não ter sido facultada. 
Eoin Ryan (UEN ). –
   Queria agradecer à Senhora Comissária a resposta muito completa que deu à minha pergunta. Poderá a Senhora Comissária dizer-me se estão em curso entre as principais companhias da indústria farmacêutica discussões ou negociações atinentes à disponibilização de drogas antiretrovirais à população africana? Em caso afirmativo, com que latitude? Registaram-se alguns progressos, e a distribuição das drogas em causa foi alargada? 
Neelie Kroes,
   Depreendo do que vejo nos jornais que estarão em curso negociações. Todavia, se me permitisse, Senhora Presidente, pediria ao meu colega que esclarecesse numa resposta por escrito, de forma directa e precisa, em que estádio se encontram as negociações. 
Presidente.
   As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o Período de Perguntas.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0172/2006) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre as consequências do acórdão do Tribunal de 13.9.2005 (C-176/03, Comissão contra Conselho) (2006/2007(INI)). 
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por pedir desculpa pela ausência do senhor deputado Gargani, que não pode estar presente por motivo de doença. Os deputados do meu grupo pediram-me que o substituísse aqui hoje como relator e que dissesse algumas palavras sobre o conteúdo deste relatório.
Começarei, observando que este acórdão do Tribunal de Justiça não é uma surpresa - pelo menos, para mim. É possível que muitas pessoas pensassem que o resultado seria outro mas, na verdade, vejo isto apenas como uma conclusão lógica, uma vez que há já algum tempo que temos vindo a ver a Comissão adoptar abordagens diferentes - por vezes, muito divergentes - em relação a propostas legislativas relacionadas com o direito penal.
Falando com base na minha experiência no domínio do direito das sociedades, quero apenas fazer notar que muitas propostas de directiva cuja base jurídica se situava no âmbito do primeiro pilar - por exemplo, as directivas relativas ao branqueamento de capitais e ao abuso de mercado, ou as disposições relativas ao abuso de informação privilegiada - incluíam pelo menos alguns elementos de direito penal.
Com efeito, é inteiramente correcto e justo que, no passado, mesmo quando a matéria de facto era diferente, o Tribunal de Justiça tenha agido com base no princípio de que a questão da base jurídica válida fosse decidida tendo em conta o objectivo da proposta no seu conjunto. Por conseguinte, era perfeitamente óbvio que, neste caso, o Tribunal de Justiça iria decidir com base num exemplo específico da legislação em matéria de ambiente, determinando que também aqui não era possível tomar actos jurídicos que são inseparáveis e reparti-los de modo a considerar-se que certos aspectos dizem respeito a uma parte dos Tratados diferente da finalidade concreta originalmente prevista, quando se trata de matéria do âmbito do primeiro pilar. Por conseguinte, o resultado não constitui para mim surpresa nenhuma.
No entanto, quais são as consequências deste acórdão? Em primeiro lugar, o acórdão não altera o facto de que o direito penal é considerado fundamentalmente da competência dos Estados-Membros, uma matéria a ser tratada a nível nacional, e que se trata de um domínio em que a Europa apenas tem competências em circunstâncias excepcionais.
Assim sendo, também sou da opinião de que o legislador europeu - que poderá recorrer a este instrumento mas não é obrigado a utilizá-lo de uma forma coerciva - fará bem, por uma questão de princípio, em abster-se de legislar sobre matérias do âmbito do direito penal. Em todas as situações específicas, as decisões terão de ser tomadas caso a caso, procurando determinar se são necessárias disposições de direito penal para alcançar este objectivo, ou se deverá deixar-se que sejam os Estados-Membros a decidir sobre as matérias em causa e regulá-las. A prudência deve ser, portanto, a palavra de ordem do legislador, quer este seja o Parlamento ou o Conselho, e, a meu ver, isto deve-se acima de tudo e simplesmente ao facto de existirem sistemas de direito penal tão diferentes na Europa, diferentes não só quanto à definição do que constitui crime, mas também quanto à forma como esse crime deve ser punido - e é por esta razão que os Tratados deixaram, desde o início, o direito penal nas mãos dos Estados-Membros. Há Estados-Membros em que a pena é aplicada na íntegra; há outros em que, em regra, apenas se cumpre 50% da pena; outros em que são cumpridos dois terços da pena; outros ainda em que os tribunais impõem sanções adicionais de carácter punitivo que, por sua vez, não existem dessa forma noutros Estados-Membros. Por conseguinte, estou convencido de que, se a Europa começar a estabelecer sanções uniformes para todas as situações, em casos em que não são necessárias, daí resultarão intervenções não sistemáticas nos sistemas de direito penal dos Estados-Membros e, como a sua utilidade é duvidosa, é principalmente por esta razão que devemos usar de um certo comedimento.
Considero que o relatório apresentado pelo senhor deputado Gargani, que foi adoptado pela comissão, consegue dar-lhe expressão, e entendo ser essa a sua essência.
Concordamos, evidentemente, que a Comissão deve agora procurar analisar, uma a uma, as propostas que é necessário rever pelo facto de a sua divisão em dois actos jurídicos diferentes já não corresponder à jurisprudência do Tribunal de Justiça, apresentando em seguida propostas sobre a forma como se devem fazer os necessários ajustamentos.
Quanto às alterações apresentadas em resposta à resolução da Comissão dos Assuntos Jurídicos, posso dizer, em nome do meu grupo, que algumas delas - em particular as apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa - são aceitáveis, ao passo que outras não o são. Por favor não me peçam para entrar em pormenores, porque já cheguei a acordo sobre este assunto com o relator, mas posso dizer, em termos gerais, que não houve divergências fundamentais na Comissão dos Assuntos Jurídicos quando analisámos estas questões. Os problemas prendem-se, sobretudo, com diferenças subtis, talvez no que se refere a decidir até que ponto se deve efectivamente ir em casos específicos, mas, quanto ao resto, a comissão mostrou-se de um modo geral de acordo. Agradeço sinceramente à Assembleia a sua atenção. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de agradecer ao relator, senhor presidente Gargani, ao senhor deputado Lehne, que o substitui esta noite, e ao senhor presidente Cavada, pelo trabalho conjunto realizado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre este importante dossiê.
Penso que uma das qualidades desta decisão, que reconhece uma mais-valia da Comunidade, é o papel fundamental que o Parlamento Europeu poderá desempenhar no que toca a questões importantes, tais como a aplicação de sanções penais no âmbito do processo de co-decisão. Como sabem, em Novembro último, a Comissão adoptou uma comunicação sobre esta matéria. Pensamos que o âmbito de aplicação desta decisão ultrapassa a simples questão da protecção do ambiente.
Na verdade, considero que existe uma questão mais ampla e, em termos gerais, concordo com o conteúdo do relatório Gargani. Devo dizer que a perspectiva da Comissão é um pouco mais ambiciosa em certos âmbitos e em certos aspectos. Por exemplo, o relatório diz especificamente que o legislador deverá limitar a aplicação de sanções penais aos casos em que estiver em jogo a protecção dos direitos e das liberdades dos cidadãos ou a protecção de interesses financeiros. Trata-se, certamente, de interesses extremamente importante que devem ser protegidos.
No entanto, entendemos que seria possível ir um pouco mais longe, muito embora a decisão do Tribunal imponha restrições à aplicação de sanções penais a nível europeu, restrições essas que eu considero necessárias. Por exemplo, como disse há pouco o senhor deputado Lehne, devemos pensar numa sanção penal europeia quando ela for verdadeiramente indispensável para garantir a eficácia do direito comunitário, respeitando o princípio da necessidade da sanção penal e o princípio da proporcionalidade.
Simultaneamente, penso que uma limitação absoluta das matérias envolvidas seria perigosa e iria restringir o que foi afirmado pelo Tribunal de Justiça. Apresentámos uma proposta de directiva que estabelece sanções penais no combate à contrafacção. Todos sabeis como a contrafacção é perigosa para a indústria dos países europeus e para a saúde dos consumidores, para além de estar na origem da exploração do trabalho infantil, utilizado para produzir produtos falsificados. Tendo isso em conta, como pode alguém afirmar que, nesta matéria, não são necessárias sanções a nível europeu? Isto é apenas um exemplo e, precisamente por esse motivo, concordo com a ideia expressa pela senhora deputada Roure e pelo senhor presidente Cavada nas respectivas alterações acerca de um alargamento bastante mais ambicioso da estrutura adoptada pelo relator.
Para terminar, gostaria de manifestar a minha sincera gratidão por ter encontrado no relatório uma reafirmação do princípio da chamada “cláusula passarela” – que é a possibilidade de nos deslocarmos do princípio da unanimidade do terceiro pilar para um processo de co-decisão e de maioria qualificada, ou seja, para um processo comunitário do primeiro pilar – no domínio da cooperação judiciária penal e da cooperação em matéria de polícia e segurança. É algo que a Comissão já tinha declarado ser desejável e penso que é um sinal positivo o facto de também ter sido reiterado no relatório Gargani. 
Maria da Assunção Esteves,
   Esta Europa cheia de ambições está ainda na pré-história do seu direito penal. Consensos vagos e avanços tímidos mostram como os Estados resistem ao futuro, mostram a insuportável contradição de uma comunidade política que se afirma sobre valores fundamentais comuns, mas que deixa ao gosto de cada Estado precisamente o direito que garante esses valores. Ironia esta que o Tratado Constitucional tentou apagar e que o Tribunal intuiu na melhor das interpretações.
Enquanto as instituições políticas europeias disserem que o direito penal europeu assenta no simples princípio do reconhecimento mútuo, a Europa não conhecerá um projecto penal, não terá um espaço de liberdade, segurança e justiça em sentido verdadeiro e próprio, porque a Europa é um projecto global de justiça, não é um projecto de domínios preferenciais da justiça. Mas o que a Europa mostra é a ausência de um espaço comum, com um projecto comum no domínio penal, um mosaico retalhado de fronteiras, harmonização incoerente de mínimos, sem obedecer a um programa político ou criminal, harmonização do limite mínimo das penas máximas, a mostrar a nossa falta de audácia. Harmonização aparente apenas pela sanção, sem abranger os elementos do crime, as penas alternativas, as formas de execução.
Uma Europa que proclama a dignidade de todos e os valores que a garantem, do Estado de Direito, da proporcionalidade e da igualdade, exige um programa de justiça penal, mas o que mostra é um direito penal que absurdamente se separa dos valores que garante na estrutura de competências dos pilares, um direito penal que se afirma quase só securitário nas paredes do Conselho, sem uma partilha efectiva democrática dos parlamentos.
O que mostra é o reconhecimento mútuo de sistemas penais particulares sem uma base essencial de harmonização, verdadeira chancela da iniquidade. É isso que não queremos e que a Europa mostra, porque este domínio do direito penal é o domínio por excelência dos valores. Ficamos à espera do campo aberto do Tratado e, antes ainda, de uma vontade política forte que tarda em chegar. 
Maria Berger,
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, apesar de o relator estar ausente, quero agradecer-lhe o seu relatório, embora deva dizer que, na comissão, teríamos preferido que tivesse havido um tipo qualquer de negociação entre os grupos, a fim de se evitar a necessidade de resolvermos as nossas várias divergências aqui em plenária. Teria gostado, igualmente, que se tivesse tido mais em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que examinou este assunto connosco.
Em consequência disto, vimo-nos obrigados a apresentar um número relativamente grande de alterações para apreciação em plenária. Espero que venhamos a obter uma maioria muito ampla na votação. Esta questão é da maior importância para o futuro desenvolvimento do direito comunitário, e penso que isso requer uma ampla maioria.
Em que consistem, então, as diferenças de opinião? O relator, no seu relatório original, propôs uma abordagem relativamente restritiva em relação a este acórdão do Tribunal de Justiça, mas nós, pelo contrário, somos a favor da interpretação da Comissão, segundo a qual o acórdão do Tribunal nos permite aplicar sanções penais em todos os domínios do direito comunitário, sem limitações, mas sujeito às condições estipuladas pelo Tribunal, e com a finalidade última de fazer cumprir a legislação comunitária.
Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, acontece com muita frequência termos de apreciar questões relacionadas com a aplicação da legislação europeia, e temos de dizer que existe deficiências graves neste domínio. Não devemos, de uma só vez e de uma vez por todas, privar-nos de uma opção que o Tribunal de Justiça Europeu nos está a oferecer.
Compreendemos que haja preocupações específicas no que se refere à coerência do direito penal nos Estados-Membros, preocupações essas que são expressas, em particular, pelos ministros da Administração Interna e da Justiça, que não querem que ministros com atribuições no âmbito do primeiro pilar, por assim dizer, destruam os seus sistemas de direito penal; procurámos responder a essas preocupações através de alterações, particularmente as que foram adoptadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Tal como disse o senhor deputado Lehne, chegámos em grande medida a acordo, entre nós, sobre a necessidade de um exame caso a caso de todos os actos jurídicos que necessitam de ser revistos. Nesta Assembleia, submetemos um outro ao Tribunal de Justiça, para o qual ainda não foi fixado um prazo. Se uma nova base jurídica exigir o procedimento de co-decisão, esta Assembleia não poderá furtar-se à necessidade de exercer todas as suas prerrogativas legislativas. Não poderemos aceitar um acordo prévio interinstitucional em que nos privemos do nosso direito de participar na formulação desses novos actos jurídicos, mas não se deve entender que isto significa que não procuraremos manter uma boa colaboração com a Comissão e o Conselho se as medidas de revisão vierem a revelar-se necessárias. 
Daniel Strož,
   – Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 13 de Setembro de 2005, relativo às competências da Comunidade no domínio do direito penal são tão graves que este marca, realmente, uma rotura na evolução do direito comunitário.
É até de supor que, em determinadas circunstâncias, este precedente possa ter um efeito negativo para a soberania dos Estados-Membros. A condição para a sua aplicação à criação de normas da Comunidade baseada no primeiro pilar da UE será, portanto, o respeito rigoroso pelo princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5º do Tratado CE e no Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade. Este princípio está directamente relacionado com a necessidade de os legisladores europeus procurarem que a aplicação de sanções penais nos termos do primeiro pilar seja uma excepção, restringida a casos em que exista uma necessidade absoluta de proteger os direitos e as liberdades dos cidadãos e os interesses fundamentais da UE. É ainda essencial que os efeitos e o impacto global das normas do direito penal aprovadas com base no primeiro pilar sejam monitorizados e avaliados de forma minuciosa e cuidadosa.
Um outro domínio em que a Comissão propõe sanções penais é o da protecção dos direitos da propriedade intelectual. Este domínio representa, sem dúvida, uma das actividades principais da Comunidade resultantes do artigo 2º do Tratado CE. Penso, e volto a dizê-lo, que este domínio é tão importante, encontrando-se numa evolução tão rápida, que exige uma abordagem específica do ponto de vista conceptual e sistemático. Considero essencial desenvolver um conceito global para uma protecção dos direitos da propriedade intelectual que inclua, entre outras, medidas de direito penal. 
John Whittaker,
   Senhor Presidente, esta questão vem pôr a nu a grande fraqueza da estrutura da UE. Todos os países acordam em submeter-se a um mesmo corpo de leis comunitárias, que se comprometem a fazer aplicar na sua própria ordem jurídica. Certamente que terá sido óbvio, desde o início, que alguns países aplicariam o direito comunitário de modo mais vigoroso que outros. Assim, aquilo que estamos a testemunhar agora são as primeiras tentativas de harmonizar a justiça penal, não obstante os apelos do senhor deputado Gargani a que se estabeleçam restrições e limites. O TJCE vai regalar-se a decidir se as sentenças nacionais preenchem os seus critérios de proporcionalidade e carácter dissuasivo.
O senhor deputado Gargani reconhece que a uniformidade de aplicação será um objectivo difícil de alcançar. Será que esperamos deveras que os tribunais ajam de modo igual nos 25 países que compõem a UE, incluindo os novos Estados-Membros da Europa de Leste e aqueles que não aderiram ainda? Temo que os políticos concordem numa harmonização progressiva da aplicação, mas os povos dos nossos países não. 
Jean-Claude Martinez (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, em 13 de Setembro de 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu a possibilidade de o legislador comunitário tomar medidas penais para garantir a plena efectividade das normas decretadas pelo Tribunal. Isto foi interpretado por todos – em Viena, pelo menos, foi assim que o entendemos - como o Tribunal tendo virado o princípio da subsidiariedade do avesso, como uma meia, para decidir que, tratando-se do direito comunitário, não valia a pena os Estados-Membros tratarem de assegurar o seu cumprimento, pois a Comissão de Bruxelas podia ocupar-se disso sozinha.
A Comissão evidentemente que não perdeu a oportunidade de preencher esta brecha: embora, em sentido estrito, esta nova competência jurídica apenas diga respeito ao ambiente, uma comunicação da Comissão de Novembro de 2005 veio conferir uma maior abrangência a esta competência, tornando-a extensiva a outras matérias, nomeadamente, as quatro liberdades, a PAC e as pescas. O nosso relator, senhor deputado Cavada, alarga mesmo esta competência ao ponto de a tornar extensiva ao comportamento discriminatório, o que pode abranger todas as actividades humanas e até mesmo a protecção dos interesses financeiros da União.
Em nosso entender, é aqui que reside o perigo deste enésimo golpe de força por parte dos juízes do Luxemburgo. Em 6 de Abril de 2006, há pouco mais de dois meses, efectivamente, o Tribunal Europeu de Primeira Instância condenou o Senhor Comissário Frattini – a Comissão – a indemnizar um funcionário por danos e prejuízos sofridos em razão de violação grave e manifesta da exigência de imparcialidade. Violação por quem? Pelo OLAF, isto é, pelo organismo de luta anti-fraude, que em parte é controlado pela Comissão.
Conceder competências penais a esta Comissão, a propósito da qual o Tribunal de Contas, no seu relatório especial nº 1 de 2005, observa que o respeito dos direitos fundamentais de pessoas sujeitas a um inquérito não está assegurado, significa, pois, correr o risco de criar, no Berlaymont, um pequeno centro onde as liberdades das pessoas são infringidas, uma espécie de mini-Guantánamo regulamentar. O relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Cavada, tem, aliás, consciência do problema, pois recomenda que o acórdão seja aplicado com prudência, e poderia ter acrescentado: com jurisprudência, a prudência do direito, e concretamente do direito dos Tratados, que não permite a transferência de poderes do terceiro pilar para o primeiro pilar.
Não obstante, desde 1962 e o seu acórdão Costa versus ENEL que o Tribunal pratica constantemente, com imprudência, um golpe de Estado federal. O grande jurista britânico Dicey preveniu que “os juízes devem ser leões, mas leões sob o trono”, havendo que acautelar que não contestem ou prejudiquem as questões de soberania. Meter alguém na prisão é uma questão do foro criminal. Não é uma questão trivial. 
Timothy Kirkhope (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, penso que o Senhor Comissário Frattini gostará de saber que, embora seja advogado, não estou aqui hoje para o acusar de coisa alguma, mas simplesmente para dizer que penso que se trata de uma decisão tão importante que me parece que as suas consequências estão longe de ser claras de momento.
Considero que há o risco de se ir longe demais na aplicação do princípio da competência da Comunidade no plano do direito penal doméstico e, na realidade, vindo como vem na sequência das afirmações produzidas pelo Chanceler Wolfgang Schüssel no arranque da Presidência austríaca, em que ele apelava à devolução de poderes aos Estados-Membros pelo TJCE, parece-me algo fora de contexto.
Saúdo, contudo, a prudência que, de um modo geral, ressalta da abordagem e a interpretação restritiva da decisão, que só deverá ser aplicável a um núcleo muito limitado de casos isolados, conforme consta do relatório Gargani e da resposta do Senhor Comissário. Penso que a invocação de qualquer tipo de precedente neste campo tem de ser objecto de um controlo muito rigoroso e eficiente. Penso que a competência genérica no domínio do direito penal é nacional, e não europeia, e que a presunção vigente na matéria se deve manter.
Independentemente dos argumentos gerais utilizados, discordo do comissário. Não há justificação absolutamente nenhuma para se pedir o accionamento da cláusula do artigo 42º do Tratado com base na presente decisão. Com efeito, isso significaria estabelecer um precedente muito perigoso e indesejável.
Em última análise, creio que estamos perante uma decisão fora do comum, que carece de ser objecto de uma análise singular e de uma aplicação aplicada. Qualquer tentativa por parte da Comissão ou do Tribunal de estender o seu âmbito de aplicação seria inaceitável e poria em questão a actuação do TJCE neste terreno. 
Martine Roure (PSE ). –
   Senhor Presidente, agradeço à Comissão a sua comunicação sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça relativo às sanções penais, cujas conclusões subscrevo.
Com efeito, sou de opinião que a interpretação deste acórdão não se deve aplicar unicamente ao domínio do ambiente, e isto para reforçar o controlo democrático do Parlamento e permitir assim uma melhor protecção dos cidadãos.
O acórdão do Tribunal permitiu clarificar as competências em matéria de disposições penais entre o primeiro e o terceiro pilares. Estipula, assim, que a finalidade e o conteúdo do próprio acto devem ser tidos em conta ao estabelecer a necessidade de impor sanções penais. Isto permite-nos concluir que a protecção dos direitos fundamentais é um domínio ao qual as consequências deste acórdão podem ser tornadas extensivas. Importa conferir particular atenção aos direitos fundamentais e à protecção dos interesses da União ao recorrer a sanções penais.
Não creio, porém, que devamos restringir tal recurso apenas a esses dois domínios, e é nesse sentido que vai a alteração 16, que apresentei juntamente com a colega Maria Berger e que vos convido, por conseguinte, a apoiar.
A terminar, este acórdão é um novo sinal que nos convida a prever, por meio do artigo 42º, e como haveis dito, a comunitarização de todos os aspectos da cooperação policial e judicial em matéria penal. Quero aqui frisar, esta noite, que isso se traduziria numa segurança jurídica acrescida e, sobretudo, numa maior coerência a nível das medidas penais. 
Ole Krarup (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, considero que o acórdão de Setembro representa um desafio muito interessante. Dei aulas de Direito, durante muitos anos, em várias universidades, mas devo dizer que o relatório da comissão, do qual o senhor deputado Gargani foi relator, não obteria uma classificação elevada na Faculdade de Direito da Universidade de Copenhaga. Em primeiro lugar, existe uma contradição que simplesmente foi ignorada. O Ponto 47 do acórdão refere que a legislação penal e as regras processuais em matéria penal, isto é, o Código do Processo Penal, não se inscrevem na esfera de competências da União Europeia. Não obstante, o acórdão dá um enorme salto em frente ao afirmar que esta conclusão não poderá, contudo, impedir o legislador comunitário de, em determinadas condições, tomar as medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros que considere necessárias.
É minha humilde convicção que este procedimento, através do qual, na falta de uma base jurídica, nós próprios criamos uma base jurídica numa base política é um absurdo. Além disso, irá, seguramente, enfrentar muita resistência nas democracias mais desenvolvidas da União Europeia. Permito-me, neste contexto, e com toda a imodéstia, referir as democracias Nórdicas. Estes países nunca irão aderir a um sistema susceptível de permitir uma tal manipulação da base jurídica, para não falar do facto de ser natural e fazer todo o sentido que o direito e o processo penal permaneçam na esfera de competências dos Estados-Membros, situação que, tal como referi no início, reflecte uma tradição jurídica não susceptível de ser harmonizada nem ditada. Por conseguinte, não existe base jurídica, pelo que recomendo que se vote a favor da alteração apresentada pelo Grupo Independência/Democracia. 
Johannes Blokland (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, estou algo surpreendido com a interpretação que a Comissão faz do acórdão do Tribunal. Em 2002, secundei o relatório Oomen-Ruijten e também o recurso de anulação da decisão-quadro, mas, na altura, a Comissão garantiu-nos repetidamente que a directiva e o recurso de anulação da decisão não deviam ser encarados como um primeiro passo para a harmonização do direito penal noutros domínios. Foi exclusivamente em virtude dessa garantia eu que pude, na altura, apoiar o recurso de anulação da decisão-quadro.
Vemos agora que a Comissão faz uma interpretação inteiramente própria do acórdão, que pretende estendê-la ainda mais, e que quer também harmonização noutras áreas. Isto contradiz o que então nos foi dito. Se em 2002 eu soubesse o que sei hoje, teria votado contra o relatório Oomen-Ruijten.
O relatório Gargani contém realmente alguns pontos positivos, como os nºs 8 e 13, mas enquanto continuar a incluir os nºs 4 e 5 não tenho outra alternativa senão votar, em conjunto com o meu grupo, contra a proposta de resolução. 
Andrzej Jan Szejna (PSE ). –
   Senhor Presidente, é imperiosa a criação de um sistema jurídico unificado com base em valores comuns e princípios do primado do direito comunitário e na estreita colaboração entre Estados-Membros e Instituições Europeias, a fim de facilitar o bom funcionamento do mercado interno da União Europeia.
Todas as actividades que visam assegurar uma legislação comunitária eficaz com base no primeiro pilar merecem o nosso apoio. O primeiro pilar é o único que permite a adopção de legislação comunitária, respeitando simultaneamente os princípios democráticos, e que assegura um controlo judicial adequado.
O acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Setembro é extremamente importante para o futuro desenvolvimento do direito comunitário. O Tribunal decidiu que, a fim de definir claramente a base jurídica de um documento, há que referir a finalidade e o conteúdo do próprio documento, tendo por esse motivo anulado uma decisão-quadro em matéria de protecção do ambiente que havia sido erroneamente adoptada, não com base no primeiro pilar, mas sim no terceiro pilar. Assim sendo, verifica-se a necessidade de retirar ou modificar as actuais propostas legislativas fundamentadas numa base jurídica que, à luz do referido acórdão do Tribunal de Justiça, deve ser considerada incorrecta. Mais ainda, temos de considerar a possibilidade de reiniciar um processo legislativo que permita encontrar uma nova base jurídica para os textos legislativos adoptados no âmbito do terceiro pilar que poderão agora, em consonância com o referido acórdão, ter uma base errónea.
Contudo, as conclusões do Tribunal não deverão estender-se automaticamente de modo a incluir todos os domínios abrangidos pelo primeiro pilar. Devem aplicar-se apenas àqueles domínios que fazem parte dos princípios fundamentais, objectivos e competências da Comunidade e os casos específicos devem ser investigados numa base casuística, no quadro de uma estreita cooperação entre Comissão, Conselho e Parlamento Europeu. Os Estados-Membros são em princípio responsáveis pela correcta implementação do direito comunitário. Razão por que a premissa de incluir artigos de direito penal no primeiro pilar deve ser clara e definida . 
Patrick Louis (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, alguém está cruelmente ausente deste hemiciclo, esta noite, embora aqui estivesse presente esta tarde. Como podemos, caros colegas, tolerar o facto de este debate fundamental sobre as consequências do acórdão do Tribunal de 13 de Setembro de 2005 estar a ter lugar na ausência da principal parte interessada, isto é, o próprio Conselho? Terá sido o Conselho que impôs esta ordem do dia para evitar ter de reconhecer publicamente o profundo significado da sua derrota de 13 de Setembro, no Luxemburgo? Se me permitem, serei o seu porta-voz esta noite.
Sim, o Conselho foi derrotado, nesse dia, por um novo golpe de força judiciária. Sim, apesar da rejeição da ratificação da Constituição Europeia, que o previa, os pilares de competência acabam de se fundir entre si. Deixou de haver competências intergovernamentais na Europa. Sim, os Estados-Membros constatam que lhes é arbitrariamente imposta uma interpretação dos Tratados que eles assinaram. É isto que o presidente do Conselho Constitucional francês, Pierre Mazot, apelida de consentimento viciado da França.
Sim, esta comunitarização descontrolada do direito penal não tem limites, já que a Comissão decidiu, de caminho, anular nove decisões-quadro, uma medida que, após o ambiente, lhe permitirá meter a mão no direito penal no que toca à imigração clandestina, à poluição marítima ou mesmo à propriedade intelectual. Pergunto-vos, caros colegas – sobretudo aos franceses -, para que servirão a partir de agora os nossos ministros do Interior e da Justiça?
Apresentei, em nome do meu grupo, a alteração 1, uma alteração muito sensata que qualquer deputado independente poderá facilmente apoiar. É uma alteração que convida, muito simplesmente, os Estados-Membros a reassumirem o controlo dos Tratados que assinam. Mas lá está, caros colegas, quantos deputados independentes é que há nesta Câmara? Continuem a iludir as nações com o vosso federalismo judicial e com o vosso plano alternativo B, e verão como 2007 será uma réplica de 2005. 
Genowefa Grabowska (PSE ). –
   Senhor Presidente, através da decisão quadro relativa à protecção do ambiente pelo direito penal, o Conselho pretendia responder ao preocupante aumento dos crimes contra o ambiente, objectivo esse que é louvável. Contudo, não podemos aplaudir a forma como o Conselho procedeu, na medida em que conduziu a um conflito e a um duplo conflito, bem vistas as coisas.
O primeiro conflito é institucional, na medida em que os Tratados em vigor não dão uma resposta clara e simples à pergunta: quem faz o quê na EU? Daí que não haja uma divisão clara de competências entre as Instituições da União e, em especial, entre o Conselho, os Estados-Membros e o Parlamento. O segundo plano do conflito prende-se com a base jurídica citada pelo Conselho quando tomou a sua controversa decisão. O Conselho, erroneamente, referiu o terceiro pilar como a base jurídica, quando o assunto em questão não é do âmbito do terceiro pilar mas, sim, do âmbito das competências da UE no domínio da protecção ambiental. Logo, o Conselho não tinha o direito de tomar a decisão acima mencionada. Ao fazê-lo, imiscuiu-se nas competências concedidas à Comunidade com base no Tratado CE e infringiu o Tratado da União Europeia, que dá prioridade a estas competências. Mais a mais, ao escolher uma base jurídica imprópria, o Conselho impediu o Parlamento Europeu de ter alguma palavra a dizer sobre os assuntos ligados à protecção do ambiente que, indiscutivelmente, são questões comunitárias e da sua competência.
Tenho a certeza de que se a União Europeia tivesse uma constituição que definisse as competências e estipulasse quem faz o quê na União Europeia, este conflito não estaria a acontecer. Disporíamos de orientações jurídicas claras e o Tribunal de Justiça não seria chamado a intervir. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0192/2006) da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 C6-0436/2005 2005/0202(CNS)). 
Martine Roure (PSE ),
   Senhor Presidente, a União Europeia é conhecida no mundo pelo elevado nível de protecção dos direitos fundamentais, e sobretudo de protecção dos dados pessoais, que ela garante aos seus cidadãos. Este princípio encontra-se pois consagrado no artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais.
No plano comunitário, existem duas directivas que regulam o tratamento leal destes dados no quadro do mercado interno, e quando um cidadão europeu faz, por exemplo, uma compra através da Internet, a empresa junto da qual é efectuada a compra é obrigada a solicitar a sua autorização para utilizar os seus dados para efeitos de envio de ofertas comerciais. Os cidadãos europeus são, por conseguinte, informados sobre a utilização que é feita dos seus dados pessoais e, o que é fundamental, podem solicitar a rectificação desses dados.
Contudo, este espaço europeu de protecção dos dados apresenta actualmente uma grave lacuna. Não existe coordenação entre os 25 Estados-Membros no que respeita à protecção dos dados pessoais utilizados no âmbito do trabalho policial e judiciário. Numa altura em que trabalhamos para a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, esta coordenação tornou-se absolutamente indispensável. Com efeito, as forças policiais dos Estados-Membros necessitam de trabalhar em estreita cooperação e trocar informações entre si para combaterem eficazmente a criminalidade organizada. Podemos reforçar esta cooperação, mas devemos assegurar-nos de que os dados relativos aos cidadãos são protegidos da mesma maneira em toda a União. Cumpre recordar que o Parlamento Europeu vem reclamando, de há anos a esta parte, um instrumento para a protecção dos dados no quadro da protecção judicial e policial.
Acolhemos, pois, com satisfação a proposta da Comissão, tendo o meu relatório por objectivo reforçar esta proposta, a fim de assegurar a coerência da mesma com os actuais instrumentos de protecção dos dados no âmbito do primeiro pilar. Defendemos igualmente que esta decisão-quadro não deve aplicar-se unicamente ao intercâmbio de dados transfronteiras entre Estados-Membros, mas que ela deve também assegurar um nível mínimo de protecção dos dados no interior dos próprios Estados-Membros. De resto, se assim não fosse, poderíamos ter dois sistemas diferentes de protecção dos dados numa mesma investigação. Isso não só constituiria uma ameaça à protecção dos cidadãos como poderia também comprometer o trabalho das forças policiais e judiciárias.
Reforçámos as garantias relativas à utilização de dados pessoais por, e à sua transmissão a, entidades privadas em situações em que estas procedem à recolha e ao tratamento de dados no contexto de uma função pública. Desejamos igualmente garantias relativas à utilização de dados pessoais por, e à sua transmissão a, países terceiros. Recorde-se que o Tribunal anulou a decisão do Conselho sobre o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos em matéria de tratamento e transferência de dados de carácter pessoal, bem como a decisão de adequação da Comissão relativa ao nível adequado de protecção desses dados, e fê-lo, como sabem, devido a bases jurídicas inadequadas.
O Senhor Comissário Frattini comunicou-nos a sua intenção de apresentar uma nova proposta de acordo com base no terceiro pilar. Importa, pois, dispor de legislação de protecção dos dados para o terceiro pilar, e saúdo o apoio da Comissão nesse sentido.
Quando da adopção da Directiva relativa à retenção dos dados, em Dezembro de 2005, o Conselho comprometeu-se moralmente perante o Parlamento Europeu – faço questão de o recordar – a proceder rapidamente à adopção, no respeito de uma cooperação sincera entre as Instituições europeias, de um documento sobre a protecção dos dados. A adopção desse documento encontra-se, no entanto, muitíssimo atrasada e a sua concretização no decurso do corrente ano está neste momento comprometida.
Desejamos, pois, que o Conselho assuma hoje, perante nós, compromissos claros, nomeadamente em relação às questões essenciais para o Parlamento Europeu, e esperamos que nos apresente um calendário para a adopção desta decisão-quadro. De momento, estou deveras decepcionada com o Conselho. Se o Conselho não corresponder a tais expectativas, o Parlamento Europeu sentir-se-á traído e a sua confiança será fortemente abalada em relação ao futuro, o que naturalmente não desejamos. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer à senhora deputada Roure, autora deste relatório tão relevante e equilibrado.
Recordo que no Programa da Haia se estabelece de forma clara a obrigação de assegurar o intercâmbio de informações na esfera do combate ao crime, ao abrigo do princípio de disponibilidade, com efeitos a partir de Janeiro de 2008. Entretanto, terão de ser rigorosamente cumpridas determinadas condições essenciais no plano da protecção dos dados. Portanto, é indispensável uma rápida adopção da decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito do terceiro pilar.
A política de segurança, nomeadamente a política anti-terrorista, tem de respeitar, quer a obrigação do Estado de proteger os cidadãos da prática de crimes graves, incluindo o terrorismo, quer os direitos fundamentais dos cidadãos à reserva da sua vida privada e familiar e à protecção dos seus dados pessoais. Entendo que temos o dever de garantir que haja coerência e uniformidade em matéria de princípios em sede de protecção de dados na União Europeia, , entre o primeiro e o terceiro pilares.
O acórdão do Tribunal Europeu sobre o acordo relativo aos dados PNR, como a senhora deputada Roure muito bem afirmou, demonstra a necessidade de um regime de protecção de dados coerente e completo a nível europeu, assente em princípios claros e substanciais de protecção. Neste contexto, a decisão-quadro constituiria, meu ver, um importante passo em frente.
A Comissão já propôs que a decisão-quadro relativa à protecção de dados fosse implementada até ao fim de 2006, antes da entrada em vigor do princípio de disponibilidade. Como tal, associo-me ao Parlamento Europeu e à senhora deputada Roure no apelo a que o Conselho chegue rapidamente a acordo sobre a decisão-quadro, tendo plenamente em conta a posição expressa por esta Câmara.
No que toca ao respectivo âmbito de aplicação, a decisão-quadro tem de ser aplicável ao maior número possível de situações do domínio interno, conforme já propôs a Comissão. Em minha opinião, os Estados-Membros têm de acordar em princípios comuns de protecção de dados aplicáveis a todas as modalidades de processamento de dados pessoais pela polícia e pelas autoridades judiciais para fins de prevenção, investigação, detecção e perseguição de ofensas criminais, que funcionem como base comum para o intercâmbio de dados pessoais no pleno respeito desses mesmos princípios.
No que ao sistema Europol/Eurojust diz respeito, a Comissão concorda que uma maior aproximação e facilitação do regime europeu de protecção de dados deverão, em princípio, ser promovidas após a adopção da decisão-quadro, consultando-se todos os órgãos envolvidos. O calendário concreto do processo poderá carecer de um exame mais aprofundado.
Estou aberto a especificações de salvaguardas adicionais relativas aos identificadores biométricos e/ou aos dados de ADN e estudarei melhor as sugestões do Parlamento Europeu nesse campo tão relevante e sensível.
Tomando em conta a posição do Parlamento, reflectirei sobre o processo concreto de avaliação do nível de protecção de dados de um país terceiro ou de um organismo internacional. No relatório os senhores deputados preconizam que se estatua que a Comissão, depois de consultado o Conselho e o Parlamento, possa declarar que um país terceiro ou um organismo internacional garante um nível de protecção apropriado na acepção da decisão-quadro. Como podem calcular, pessoalmente, não sou contrário a tal solução. Teremos de trabalhar em articulação estreita com o Conselho, visto que precisamos de unanimidade para que a solução final, qualquer que ela seja, assegure, primeiro, um mecanismo que garanta que, quando as restantes condições previstas na decisão-quadro se encontrem preenchidas, existe um nível de protecção adequado; e, segundo, que o Parlamento seja previamente consultado e o seu parecer devidamente tido em conta. 
Camiel Eurlings,
   Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus consagra uma enorme importância às garantias comuns em matéria de protecção da privacidade ao nível da União Europeia. Estas garantias não irão apenas promover a confiança mútua entre os Estados-Membros no que se refere ao intercâmbio de dados, mas irão também beneficiar a persecução de infracções puníveis e a disponibilidade para trocar dados para esse fim. Vossa excelência tem toda a razão em chamar a atenção para a disponibilidade de dados, pois é importante que possamos fazer verdadeiros progressos nesse domínio tendo em vista a segurança pública. Antes de o podermos fazer, haverá que dar este passo para proteger a privacidade.
Pensando nas discussões que tivemos anteriormente, gostaria, em nome do meu grupo, de felicitar muito calorosamente a relatora, pois a senhora deputada Roure elaborou um relatório equilibrado, e a forma realista e ponderada como agiu nas discussões com a Comissão constituiu uma demonstração da sua perícia. Ela secundou-nos sempre em relação a um conjunto de domínios. Por conseguinte, não chegámos ao ponto de querer proibir a troca de informações com países terceiros. Chegámos em conjunto à decisão acertada.
Em segundo lugar, recusámo-nos – e recusar-nos-emos também no futuro – a seguir aqueles que desejam que os serviços secretos sejam incluídos neste âmbito. Em terceiro lugar, a relatora não exerceu também qualquer pressão sobre o Conselho a fim de impedir a discussão dos relatórios sobre o Sistema de Informação Financeira (SIF) e o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) até que este relatório fosse concluído.
Deste modo, a senhora deputada realizou um excelente trabalho. Este é um relatório imparcial que estabelece o equilíbrio correcto entre, por um lado, a protecção da privacidade, e, por outro, a criação de oportunidades para um melhor intercâmbio de informações. Isto é algo que devemos aos nossos cidadãos, se realmente quisermos que a União faça tudo o que estiver ao seu alcance para salvaguardar a nossa segurança. Mais uma vez muito obrigado, senhora deputada Roure, pela sua cooperação. 
Proinsias De Rossa,
   Senhor Presidente, no mundo de hoje impõe o mais elementar senso comum que se instaure um regime de intercâmbio reforçado de informação e cooperação entre as nossas polícias e, sem dúvida também, as nossas autoridades judiciais. Na minha maneira de ver, sem cooperação não é possível combater o crime transnacional, tanto o que é promovido por forças anti-democráticas que utilizam o terror como arma política, como o que tem por móbil exclusivo o simples enriquecimento pelas vias do branqueamento de capitais, do tráfico de pessoas ou do contrabando de droga.
A cooperação é necessária, quer no interior da União Europeia, quer entre a União Europeia e terceiros países, mas só deve ser permitida se existir uma protecção estrita dos direitos e liberdades dos cidadãos. É por isso que hoje aqui dou o meu apoio incondicional à proposta da minha colega, a senhora deputada Roure, e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Alguns dos Estados-Membros da UE opõem-se a determinados elementos da cooperação proposta, com argumentos que se prendem não com a protecção dos direitos humanos, mas com a defesa puramente ideológica da soberania nacional. Tal atitude poderia, ao menos, ser compreensível se fossem coerentes. Todavia, os mesmíssimos Estados mostram a maior disponibilidade quando se trata de aceitar, sem quaisquer reservas, as garantias dos EUA relativamente à sua extraordinária rede de circulação, que transporta suspeitos de país para país, entrando e saindo de território da UE e mesmo para terceiros países em que sabemos que se utiliza a tortura. Tal prática atropela completamente a soberania dos Estados-Membros, quando os EUA admitiram mesmo que não aceitavam as nossas definições de tortura.
Os Estados-Membros devem cooperar, insistindo sempre concomitantemente numa protecção adequada no que se refere à utilização da informação objecto de intercâmbio e às pessoas a que ela diz respeito, como se advoga no presente relatório.
Para serem coerentes na prática, os Estados-Membros têm de insistir também em que os EUA respeitem os direitos cívicos e humanos das pessoas que foram ilegalmente transferidas e, ao apelarem ao encerramento de Guantánamo, tornar claro aos EUA que a sua abordagem agrava a ameaça do terror e é o melhor angariador de militantes que os fundamentalistas de todas as persuasões têm de há longos anos a esta parte. 
Alexander Alvaro,
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, a senhora deputada Roure merece um agradecimento sincero por este relatório, que já foi objecto de palavras apreciativas de vários deputados. Na minha opinião, os grupos trabalharam todos juntos para preparar um documento verdadeiramente notável, sobretudo se pensarmos que alguns deles já estavam a trabalhar no sentido de apresentar um relatório deste tipo e a insistir na necessidade do mesmo muito antes de eu ser eleito para esta Assembleia.
A principal razão pela qual este relatório é muito mais premente agora do que antes tem a ver com a era da informação em que estamos actualmente a viver. Convém não esquecer que o total de dados armazenados por autoridades europeias ascende, não às centenas de milhares, ou sequer aos milhões, mas aos milhares de milhões de unidades de dados relativos à personalidade de cada indivíduo, e a informação armazenada poderia ser coligida, com má intenção - de que não acuso, porém, Estado algum - para compilar perfis e saber o que andam a fazer os cidadãos que desaprovamos. Este relatório torna-se tanto mais urgente, na medida em que é de prever que a quantidade de dados armazenados venha a aumentar ainda mais.
Já existem sistemas como o EURODAC e o APIS, mas que ainda não foram aplicados, e está a ser desenvolvido um sistema de informação sobre vistos. O SIS - o Sistema de Informação Schengen da segunda geração - já foi introduzido, e é muito possível que em breve venha a haver, no âmbito do terceiro pilar, um sistema de armazenamento e transferência de informação sobre passageiros de transportes aéreos, pelo que esses milhares de milhões de unidades de dados aumentarão ainda mais.
A isto há que acrescentar a comunicação da Comissão sobre a interoperabilidade e as sinergias e o reforço da eficiência das bases de dados europeias, que, na prática, terão como efeito a interligação destas bases de dados, de modo que - depois de terem sido superados os problemas técnicos -,o intercâmbio de dados se torne muito mais simples.
O problema, porém, é que as pessoas que querem proteger estes dados são frequentemente apresentadas como uma série de excêntricos que são incapazes de estabelecer um equilíbrio racional entre os direitos fundamentais e o direito à segurança. Felizmente que esta Assembleia, desta vez, não se deixou empurrar para o tipo de situação em que é obrigada a escolher entre os direitos fundamentais e a segurança, porque aquilo que compromete decididamente a segurança do público é a redução dos direitos fundamentais.
Estou muito grato à senhora deputada Roure por nos ter poupado a nós, liberais, muito trabalho, incorporando um número incrível de alterações e propostas apresentadas por Peter Hustinx, responsável europeu pela Protecção dos Dados, o que significa que estamos todos de acordo.
Esta Assembleia não dispõe de muitas armas, e penso que a senhora deputada Roure compreendeu isso, mas o facto de estarmos dispostos a travar o andamento do SIS e do sistema de informação sobre vistos, se isso for necessário, demonstra a importância deste relatório. 
Jean Lambert,
   Senhor Presidente, à semelhança de outros oradores que me precederam, queria agradecer muito à senhora deputada Roure, em nome do meu grupo, o trabalho que ela desenvolveu neste relatório e os aperfeiçoamentos que, em nossa opinião, foram introduzidos na proposta inicial.
Saúdo igualmente os comentários que o Senhor Comissário aqui teceu esta noite, pelo forte empenho que manifestou numa rápida conclusão do processo de adopção desta decisão-quadro. O Parlamento acha, tal como a Comissão, que, à medida que avançamos pela via da recolha e intercâmbio de dados, é absolutamente essencial dispormos de mecanismos de salvaguarda a funcionar. Se vamos passar a dispor de acesso pronto a um volume de dados cada vez maior com base nesse princípio – em linha e transnacional – precisamos de regras claras: necessidade que não é menor por parte das agências envolvidas – que precisam de saber claramente com que é que podem contar e que uso podem fazer dos dados em causa – mas igualmente, porque as pessoas necessitam de razões para confiarem que esses dados serão utilizados de modo apropriado. Querem convencer-se de que estes serão protegidos e ficarão ao abrigo de devassa por entidades privadas. Concordamos, pois, quanto à necessidade de um regime rigoroso e de sanções penais neste campo.
Ficou também claro – por via de diversas razões, a menor das quais não será a série de questões que se levantaram recentemente a propósito da transferência de dados de passageiros de companhias de aviação – que, quando haja lugar a transferência de dados a favor de países terceiros, em situações em que estes estejam envolvidos, necessitamos de salvaguardas claras quanto ao fim a dar à informação e às circunstâncias em que a mesma será usada. Saudamos igualmente o facto de a qualidade dos dados desses países também ser avaliada à luz dos direitos fundamentais. Penso que é trágico precisarmos de pensar nesses termos hoje em dia, mas precisamos mesmo. O que está em causa aqui talvez seja uma nova definição de país terceiro “seguro”, pelo menos para efeitos de informação.
As pessoas querem ter motivos para poderem confiar que os dados serão utilizados de forma apropriada e para os fins para que foram recolhidos, embora consideremos que tem todo o cabimento tratar diferentemente distintos tipos de dados, sejam eles relativos a suspeitos, pessoas condenadas, testemunhas, vítimas, etc. Também aqui se reforça a clareza e facilita a comunicação.
Saudamos ainda a alteração que estipula que os dados relativos a pessoas sobre quem não recaem suspeitas devem ser utilizados exclusivamente para os fins para que foram recolhidos. Embora se espere que os Estados-Membros cumpram essa norma a nível doméstico, tenho conhecimento de pelo menos um caso de retenção indevida de dados de ADN. Por conseguinte, vemos também com muito bons olhos as salvaguardas adicionais atinentes aos dados de ADN e biométricos aditadas ao artigo 6º.
Precisamos de dados em que possamos confiar – coisa que talvez não seja susceptível de ser garantida por meio de uma directiva-quadro; mas também precisamos de poder confiar que, se por um lado, perseguimos as actividades criminosas de maneira mais eficaz, por outro, os dados recolhidos são usados de modo apropriado e os direitos são salvaguardados. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao debatermos o relatório Roure estamos a apreciar uma nova medida que irá contribuir para uma maior segurança dos nossos cidadãos no âmbito do Programa da Haia, que requer a cooperação entre as autoridades policiais e judiciais. Essa cooperação não será possível sem o intercâmbio e a disponibilização da informação pertinente, mas é necessário que todo o sistema seja submetido aos controlos necessários, e é relativamente a este aspecto que a relatora merece ser felicitada, pois conseguiu estabelecer o equilíbrio necessário entre a protecção dos dados pessoais - e, portanto, da vida privada - por um lado, e, por outro lado, uma melhor cooperação entre as forças policiais e as autoridades judiciais para bem da segurança do público, que é absolutamente vital.
Não há dúvida nenhuma de que este relatório também criou as condições necessárias para uma reflexão sobre a forma de se obter uma maior uniformização da protecção dos dados em todos os Estados-Membros.
Além disso, também cria as condições necessárias para que bases de dados como o Sistema de Informação Schengen e o sistema de informação sobre vistos - que de futuro terão uma nova forma - possam ser utilizados em conjunto de modo a estabelecerem-se ligações cruzadas para bem da segurança.
Este relatório subscreve, portanto, o princípio da interoperabilidade das bases de dados, uma coisa que eu considero um salto quântico decisivo em termos da futura política de segurança da União Europeia. No entanto, este novo pacote de medidas de segurança que estamos a discutir hoje no contexto do Programa da Haia apenas ficará completo quando tivermos adoptado os regulamentos relativos ao sistema de informação sobre vistos e ao sistema Schengen II. 
Sarah Ludford (ALDE ). –
   Senhor Presidente, quero agradecer também à relatora, senhora deputada Roure. Contudo, lamento também profundamente a ausência do Conselho esta noite, porque receio que muitos de nós estejamos a pregar a convertidos: é o Conselho que importa converter.
Quero juntar a minha voz à de quantos realçaram a importância fundamental desta medida. É por isso que o Parlamento a reclama há muitos anos. Hoje, porém, na era de todas as bases de dados comunitárias, como o Sistema de Informação sobre Vistos, o Sistema de Informação de Schengen, o Eurodac e de toda a questão do acesso por parte dos órgãos de aplicação da lei – a política de interoperabilidade – e, naturalmente, da questão da transferência de dados para países terceiros, incluindo o acordo relativo a dados de passageiros aéreos, ela é mais vital do que nunca.
É um grande erro pensar que a protecção de dados é, de alguma forma, um factor de obstrução da acção da polícia e das forças de segurança: na realidade, ela favorece as perspectivas de cooperação ao reforçar a confiança, incluindo a confiança do público. Por isso, acredito que o Parlamento fará tudo o que estiver ao seu alcance para que esta medida se concretize.
Como autora do relatório sobre o Sistema de Informação sobre Vistos, antevejo um “pacote” triplo: o regulamento atinente ao primeiro pilar; a medida relativa ao acesso ao VIS pelas forças de polícia e pelos serviços de informações; e a presente decisão-quadro sobre protecção de dados. À medida relativa ao primeiro pilar é aplicável o processo de co-decisão, por isso a mensagem que tenho a transmitir em termos muito categóricos ao Conselho é a de que este tem de ter em conta esse facto. Quero que o diploma relativo ao VIS seja adoptado quanto antes; mas precisamos de ter os restantes elementos a funcionar também. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, há muito que o Parlamento Europeu reclama um novo quadro jurídico para a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar, comparável às normas em vigor no direito comunitário. Queremos garantir o mesmo nível de protecção, embora tendo em conta a especificidade do trabalho policial e judicial.
Temos de reconhecer que existe neste momento uma protecção insuficiente. A recente aprovação da proposta de directiva relativa à retenção de dados já tinha sido acompanhada de um pedido claro para que fossem adoptadas rapidamente as garantias adequadas no âmbito desta decisão-quadro. Como relator para as três medidas legislativas relativas à criação do Sistema de Informação de Schengen II, procurei introduzir as alterações necessárias de forma a ter em conta a aprovação desta decisão-quadro e enviei uma carta ao Vice-Presidente Frattini, solicitando à Comissão que actualize as regras em matéria de protecção dos dados na decisão SIS II com o objectivo de garantir a coerência, pois é de extrema importância que as novas normas se apliquem ao SIS II tal como em relação ao VIS.
A resolução criada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 30 de Maio, que anulou as decisões relativas à transferência de dados PNR para os Estados Unidos da América, vai passar por soluções do terceiro pilar, como afirmou o Comissário Frattini na passada segunda-feira.
Tudo isto vem reforçar a ideia de que é urgente e fundamental aprovar um instrumento legal que assegure a protecção dos dados pessoais fora do primeiro pilar. Por todas essas razões, a adopção desta decisão-quadro reveste-se de um carácter urgente e de uma importância primordial. Felicito a senhora deputada Roure pelo trabalho que desenvolveu e apoio as alterações que apresentou e que foram aprovadas na Comissão LIBE. Estas propostas deixam claro quais são os princípios e as salvaguardas que queremos ver asseguradas. Apoio igualmente o pedido da relatora no sentido de adiarmos o voto sobre a resolução final para a próxima sessão plenária. 
Barbara Kudrycka (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, esta decisão-quadro é indiscutivelmente necessária. É necessária para aumentar as oportunidades de cooperação entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros. É igualmente necessária porque aumentará o campo de aplicação da protecção dos dados pessoais, aumentando assim os direitos das pessoas singulares no quadro da cooperação abrangida pelo terceiro pilar.
Na sequência dos ataques terroristas que abalaram o nosso continente, estamos cientes da importância de uma cooperação eficaz. Infelizmente, ao que parece, continua a haver uma falta de confiança mútua no que se refere à cooperação entre os sistemas de justiça dos Estados-Membros. A verdade é que isto se justifica em muitos casos, atendendo a que o nível de protecção dos dados varia frequentemente. Contudo, se a nossa vontade é construir um espaço europeu de segurança, liberdade e justiça e chegar, de futuro, a um reconhecimento mútuo das decisões judiciais, então medidas como a decisão-quadro de hoje são definitivamente necessárias.
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apresentou alterações a esta proposta que irão seguramente melhorá-la e torná-la mais precisa, além de a tornar consentânea com a legislação já em vigor no que respeita à protecção de dados pessoais no âmbito do primeiro pilar. De toda a forma, não nos podemos esquecer de duas questões de ordem geral quando debatemos este assunto. Espero, e este é o primeiro problema, que a protecção dos dados pessoais regulada por esta decisão-quadro seja consentânea com as medidas de protecção de dados utilizadas aquando da implementação do princípio de acessibilidade no quadro da cooperação regida pelo Tratado assinado em Prüm.
Por outro lado, espero que a adopção deste instrumento signifique que as Instituições da União Europeia não terão mais razões para adiar o trabalho relativo ao pacote legislativo VIS e SIS, uma vez que a adopção do último é grandemente do interesse dos novos Estados-Membros. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0187/2006) do deputado Varvitsiotis, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-Membros da UE (07307/2005 C6-0139/2005 2005/0805(CNS)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, antes de mais, queria agradecer ao relator, senhor deputado Varvitsiotis. Saúdo esta iniciativa da Áustria, Finlândia e Suécia, que visa aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de sentenças proferidas em sede de acção penal que decretem penas ou medidas de segurança privativas da liberdade no tocante à respectiva execução na União Europeia. A presente iniciativa facilitará a reabilitação social dos autores de delitos. Com efeito, deverá possibilitar o cumprimento das medidas de reabilitação no Estado da nacionalidade ou da residência legal permanente da pessoa condenada.
Uma das questões mais controversas que se levantam em sede de discussão desta proposta no Parlamento e no Conselho é a do consentimento da pessoa condenada. Concordo genericamente com a vossa posição e a do relator. Para ser mais preciso, considero que o consentimento não é necessário em caso de transferência para um Estado-Membro para onde a pessoa deva ser deportada, ou de transferência para o respectivo Estado-Membro de residência. Já deve ser necessário, porém, para a transferência para o Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada se o mesmo não for também o seu Estado-Membro de residência.
Por fim, subscrevo plenamente a vossa alteração que visa aditar uma disposição no sentido de as vítimas do crime serem igualmente informadas. A Comissão considera também que é necessário que as vítimas sejam informadas, mas apenas a seu pedido, da transferência de uma pessoa condenada, porque nessa eventualidade a tramitação de possíveis pedidos de indemnização por dano se torna mais complexa.
Renovo os meus agradecimentos ao relator e posso garantir aos senhores deputados que apoiarei a maioria das suas alterações nas discussões no âmbito do Conselho. 
Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a questão que debatemos esta noite não é novidade. Foi suscitada pela primeira vez em Março de 1983 na Convenção do Conselho da Europa que todos os Estados-Membros ratificaram. Esta Convenção previa a transferência das pessoas condenadas a fim de cumprirem o resto da sua pena unicamente para o seu Estado de nacionalidade e apenas com o seu consentimento e o dos Estados envolvidos. Todavia, devido às formalidades burocráticas, este sistema não produziu quaisquer resultados e foi necessário aprovar o protocolo adicional de 18 de Dezembro de 1997, que não requeria o consentimento da pessoa condenada. Este protocolo não, foi, contudo, ratificado por todos os Estados-Membros. Daí esta iniciativa da Áustria, Finlândia e Suécia, que visa acelerar o procedimento no Estado-Membro de origem ou de residência permanente.
A transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena visa sobretudo facilitar a vida dessas pessoas na cadeia e a sua reintegração na sociedade após a libertação, pois que logicamente uma pessoa condenada numa cadeia no seu Estado de nacionalidade terá maior facilidade de interagir com outros prisioneiros, falar a sua própria língua e não só: poderá também frequentar cursos de formação profissional, que contribuirão para facilitar a sua reinserção na sociedade, e terá maior facilidade em contactar com familiares e amigos. O apoio à sua família será um elemento importante para esse efeito.
A simplificação dos procedimentos, de modo a tornar a transferência de pessoas condenadas tão flexível e desburocratizada quanto possível, é o nosso principal objectivo. Penso que o que se conseguiu foi uma melhor definição dos critérios de transferência, o reforço do princípio e do princípio da especialidade e a melhoria do apoio aos direitos das vítimas, as quais devem ser informadas sobre todo o processo, inclusive sobre a ordem de transferência da pessoa condenada.
Concordo com o Senhor Comissário quando diz que as vítimas devem ser informadas unicamente se o solicitarem; no entanto, para que as vítimas tenham conhecimento disso, há que informá-las primeiro de que está em curso um tal procedimento.
A proposta apresentada pelos Estados-Membros refere apenas 32 crimes graves e baseia-se num processo de conversão da pena numa outra que seja compatível com o direito do Estado de execução. Estas posições foram aprovadas por unanimidade na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e simplificam e tornam mais flexível a proposta apresentada pela Áustria, Finlândia e Suécia, nos termos da qual os Estados-Membros devem permitir o trânsito de uma pessoa condenada após a recepção de uma série de documentos.
Alterámos igualmente os prazos fixados para cada fase do processo, de forma a torná-los mais realistas e, ao mesmo tempo, permitir um período de tempo considerável para que a pena seja cumprida no Estado de execução, de modo a que o processo de reinserção seja mais completo e eficaz.
Regulamentámos também as questões da amnistia e do perdão, levantadas na sequência de consultas entre o Estado de emissão e o Estado de execução. Penso que a presente proposta constitui mais um passo importante no sentido da convergência do direito penal dos Estados-Membros da União Europeia, um objectivo ambicioso que não devemos esquecer para que possamos em algum momento unificar o direito penal.
Por último, gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos políticos e a todos os colegas que apresentaram alterações, pela sua excelente cooperação. Penso que com esta proposta a Comissão das Liberdades Cívicas deu um passo enorme em direcção à unificação do direito penal. 
Charlotte Cederschiöld,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, o meu país, a Suécia, foi um dos que tomou a iniciativa da presente proposta. O meu partido defendeu-a muito vivamente na campanha eleitoral. Por isso, estamos satisfeitos e gratos por ter chegado a esta fase. Gostaria de dirigir um agradecimento especial e caloroso ao senhor deputado Varvitsiotis, pelo seu construtivo trabalho.
Na Suécia, há uma parte importante da criminalidade que é desenvolvida por pessoas provenientes do outro lado do Mar Báltico. Parece-nos bastante razoável que muitos desses criminosos possam cumprir as penas nos seus países de origem. Podemos mesmo constatar que a aplicação deste princípio tem, por vezes, um efeito mais dissuasor. Descobrimos que as prisões da Suécia parecem ter um grande “poder de atracção” internacional. Penso ser razoável que um criminoso possa ser transferido para o país ao qual tem uma ligação mais forte e aí cumprir a sua pena. O relator desenvolveu muito bem esta linha de argumentação, acrescentando-lhe igualmente a perspectiva social da questão, nomeadamente a família e as ligações sociais, o que constitui um argumento forte e importante.
Uma vez que estamos agora a desenvolver todo o domínio do direito penal e da polícia, precisamos, naturalmente, de assegurar a transferência de pessoas condenadas de uma forma simples e menos burocrática. Necessitamos, muito simplesmente, de um mecanismo flexível para este efeito, para o que a presente decisão-quadro irá certamente contribuir. A decisão-quadro que agora debatemos estabelece também o direito da pessoa condenada a pronunciar-se, o que é naturalmente importante, ao mesmo tempo que os critérios que regem as transferências são exemplarmente robustos.
Gostaria de concluir salientado que não me parece razoável que o Conselho não esteja aqui representado esta noite. Ignorar o debate no Parlamento, que representa os interesses das pessoas, quando estamos a discutir questões tão importantes, aliás decorrentes de uma iniciativa do próprio Conselho, é uma atitude que, quanto a mim, constitui uma afronta institucional, especialmente quando estão em causa questões relativas à protecção de dados, que é um tema quente em toda a Europa. Lamento profundamente o facto de o Conselho não estar presente. 
Andrzej Jan Szejna,
   . Senhor Presidente, para lutar contra todos os tipos de crime na União Europeia, cumpre-nos promover a confiança mútua entre as autoridades judiciárias nacionais e reforçar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.
A iniciativa de certos Estados-Membros visa acelerar os processos de transferência de pessoas condenadas num Estado-Membro para outro Estado-Membro da União Europeia ao qual a pessoa esteja de alguma forma ligado. Por exemplo, pode ser um cidadão desse país, ter licença para permanecer nele indefinidamente ou estar associado a esse país em termos de penas de prisão ou outras medidas de segurança que lhes foram impostas. Além do mais, a decisão de transferir uma pessoa condenada para outro país com vista ao cumprimento da sua pena depende das probabilidades de gozar de melhores condições para a sua reabilitação social. Este é um aspecto que gostaria de sublinhar.
Contudo, há que dar grande atenção às diferenças nas sentenças impostas nos vários Estados-Membros. É importante assegurar que as sentenças proferidas num Estado-Membro tenham em conta o sistema de justiça que aplica a sentença. A vítima ou a pessoa que foi lesada pelo condenado deve ser informada sobre a transferência do mesmo para outro Estado-Membro. Esta foi a posição adoptada pelo Conselho na sua decisão-quadro relativamente à situação das vítimas nos processos penais. Deve ser garantido um tratamento igual, bem como a sua dignidade e o direito de participar no julgamento, e haverá que ter em conta a sua situação no caso de pedido de indemnização.
Cabe-nos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que os procedimentos referentes à transferência de pessoas condenadas são eficazes, pondo de lado a burocracia desnecessária e criando um quadro jurídico claramente definido e vinculativo. 
Bill Newton Dunn,
   Senhor Presidente, queria felicitar o relator pelo modo como privilegiou a construção de consensos, permitindo à nossa comissão chegar às conclusões a que chegou.
Senhor Comissário, tenho uma pequena história para si. Imagine dois presos, ambos cidadãos do mesmo Estado-Membro e que se encontram na prisão em dois Estados-Membros diferentes. Cometeram o mesmo crime. Foram condenados em sentenças idênticas. Ao fim de vários anos, são ambos elegíveis para fins de transferência para o seu Estado-Membro de origem. Um teve um comportamento excelente, foi um recluso modelar, arrependeu-se, aprendeu e mudou, enquanto o outro se comportou muito mal, não se regenerou e carece de mais apoio.
No entanto, e é para esse problema que quero chamar a vossa atenção, a informação relativa aos dois reclusos não pode ser transferida juntamente com os reclusos, porque as actuais normas de defesa da privacidade vedam a transmissão transfronteiras de dados. Isto significa que o Estado-Membro receptor não tem a mínima ideia de qual dos reclusos constitui uma ameaça permanente e qual pode ser devolvido à liberdade sem perigo para a sociedade.
Senhor Comissário, é capaz de fazer o favor de tomar medidas para assegurar que os dados possam ser transferidos com os reclusos, quando se chegar a essa fase? 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, queremos melhorar os padrões de qualidade e de eficácia da justiça. Sabemos que é uma área muito sensível e caracterizada por uma enorme diversidade entre os Estados-Membros. Daí a necessidade de se reforçar a confiança mútua, de modo a permitir o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A confiança na qualidade e na eficácia do sistema judiciário dos outros parceiros da União contribui para o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia.
Esta decisão-quadro é mais um passo nesse sentido e insere-se no âmbito do reforço do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penal que decretem penas ou medidas privativas da liberdade. Simplificar a transferência de pessoas condenadas para outro Estado-Membro do qual seja nacional, ou com o qual tenha vínculos estreitos, pode optimizar as possibilidades de reabilitação e de reinserção social.
Quero cumprimentar o relator, o colega Varvitsiotis pelo seu relatório e pelas excelentes propostas que nos apresentou, que apoio na totalidade e que mereceram o apoio unânime da Comissão LIBE. Há que proporcionar as garantias adequadas à pessoa condenada, assegurando a sua audição prévia antes da ordem de execução ser emitida, como sublinhou a senhora deputada Cederschiöld. Deve também ser garantido o princípio da especialidade de forma a assegurar que não seja ouvido ou julgado em relação a actos distintos daqueles que originaram a sua condenação.
É igualmente importante que vítimas das pessoas condenadas possam ser informadas, quer da existência de um pedido de reconhecimento e de transferência da execução da pena, quer do resultado do processo e da ordem de transferência. Concordo também que, em caso algum, se poderá aceitar a possibilidade de converter a pena em sanção pecuniária ou tão-pouco agravar a sanção imposta pelo Estado de emissão. 
John Attard-Montalto (PSE ). –
   Senhor Presidente, ao abrigo da Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, que foi ratificada por todos os Estados-Membros, as pessoas condenadas podem ser transferidas, para cumprirem o remanescente da sua pena, sob três condições: o destino ser o seu Estado de nacionalidade, se houver consentimento da sua parte e consentimento dos Estados envolvidos.
A presente iniciativa distingue-se pelo facto de prever um mecanismo acelerado de reconhecimento e execução por um Estado-Membro de penas ou medidas de segurança que envolvam privação de liberdade, impostas por um tribunal de outro Estado-Membro. De acordo com o texto, a pessoa tem de ser nacional do Estado-Membro em causa, ser legalmente residente no seu território ou ter laços estreitos com ele.
É necessária alguma clarificação, e que os critérios sejam definidos de modo mais preciso, na medida em que, pelo menos a ajuizar pelo que consta do texto, a distinção entre nacionais, residência legal e laços estreitos nem sempre é clara. É igualmente necessário esclarecer melhor o que se pretende significar pela expressão “laços estreitos”.
A concluir, permitam-me que cite sucintamente um cenário em que a transferência de uma pessoa condenada é recomendada por motivos humanitários de ordem familiar. Recentemente, fui sondado quanto à possibilidade de Abdelbaset Ali Mohmed al-Megrahi, que está a cumprir pena na Escócia pela tragédia de Lockerbie, vir a cumpri-la em Malta. Num tal caso, isso só seria possível com critérios distintos e se o conceito de “laços estreitos” fosse interpretado de forma muito extensiva. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0124/2006) da deputada Brepoels, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2005)0399 C6-0256/2005 2005/0166(COD)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é importante termos, esta noite, um debate acerca do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de Lisboa. Trata-se de uma agência europeia bem sucedida, que se tem revelado particularmente eficaz na implementação da nossa estratégia europeia de prevenção e combate à toxicodependência.
Gostaria apenas de referir alguns dados relativamente ao consumo de drogas na Europa, que eu acho realmente impressionantes. São dados fornecidos pelo próprio Observatório Europeu de Lisboa. Todos os meses, um milhão e meio de cidadãos europeus consomem cocaína, nove milhões e meio consomem , e três milhões consomem esta última droga em termos mais ou menos habituais, ou seja, diariamente. Além disso, tem vindo a aumentar imenso o consumo de misturas de drogas, muitas vezes ingeridas com álcool. Por último, tem igualmente aumentado o consumo de , que, infelizmente, cada vez é mais produzido na Europa. Há mais de um milhão de europeus que consomem com regularidade regular.
Verifico com satisfação que esta proposta se baseia no artigo 152º do Tratado, que permite que o Parlamento tenha uma participação plena nesta matéria. Gostaria, em especial, de agradecer à relatora, a senhora deputada Brepoels, o seu relatório, que considero importante e equilibrado, bem como os seus esforços no sentido de conseguir um acordo relativamente à proposta da Comissão durante a primeira leitura do processo de co-decisão.
Penso que as alterações de compromisso apresentadas pela relatora irão ser aprovadas, tornando assim possível concluir com sucesso este relatório. Posso adiantar desde já que concordo com a maior parte das alterações, com algumas excepções que gostaria de referir rapidamente.
As minhas reticências têm a ver com as alterações 8, 15, 18 e da 32 à 39. Faço apenas um pequeno comentário à alteração 15, que prevê um parecer do Parlamento sobre o programa de trabalho trienal do Observatório. O acordo interinstitucional atribui ao Parlamento uma função legislativa e não uma função executiva, pelo que considero que a emissão de um parecer ou a aprovação do programa de trabalho de um centro executivo significaria um afastamento do papel de controlo político do Parlamento Europeu.
A alteração 18 diz respeito a uma matéria que está sujeita à competência horizontal da Comissão, que tem a ver com a regulamentação de umas 18 agências europeias. Essa alteração não pode ser aceite, não por questões de mérito, mas por estar em curso a procura de um acordo político sobre a proposta horizontal.
Por último, as alterações da 32 à 39 suscitam algumas reticências da minha parte por me parecem estranhas ao compromisso que foi conseguido entre as três Instituições, uma vez que atribuiriam ao Observatório de Lisboa um papel de avaliação concreta, que me parece francamente estranho à actual função desse mesmo Observatório. A principal finalidade do Observatório de Lisboa é disponibilizar instrumentos destinados a facilitar a avaliação e o controlo por parte dos Estados-Membros e da Comissão. Consequentemente, parece-me pouco aconselhável atribuir ao Observatório uma função de avaliação autónoma. À parte estas objecções, dou o meu aval tanto ao relatório como às alterações da relatora. 
Frieda Brepoels (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, é verdade que a proposta que aqui debatemos hoje tem já uma longa história, posto que a discussão dos aspectos jurídicos remonta a finais de 2003, quando a Comissão apresentou a sua uma proposta inicial. Subsequentemente, o Parlamento emitiu um parecer em Abril de 2004, após o que, na sequência das discussões no Conselho, foi decidido alterar a base jurídica, o que implicou a aplicação do processo de co-decisão.
Esta proposta da Comissão abrange um conjunto de aspectos. Na realidade, o documento regula a codificação de três alterações anteriores, o alargamento do papel do Observatório e a sua adaptação à nova realidade europeia após o alargamento a dez novos países. Assim, o Observatório passará futuramente a dedicar uma maior atenção às novas tendências no consumo de drogas, como a combinação de substâncias psicoactivas legais e ilegais. A proposta visa também introduzir algumas alterações com vista a adaptar o funcionamento dos órgãos do Observatório à prática quotidiana e, como já referi, ao alargamento da UE.
Estamos convencidos de que as alterações propostas comportam, todas elas, mudanças que irão melhorar a eficiência do Observatório. Assim, apoiamos efectivamente o pedido de dados mais objectivos e comparáveis, a integração da comissão executiva no regulamento do Observatório, a avaliação regular das actividades do Observatório e também da rede Reitox de pontos focais nacionais. Por último, atribuímos grande importância às avaliações externas de seis em seis anos.
Durante a discussão na nossa Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos foram acrescentados alguns pontos importantes. Uma vez que a principal função do Observatório consiste na recolha e divulgação de informação em matéria de droga e do seu consumo, o Parlamento entende que o intercâmbio de informações em matéria de melhores práticas na abordagem do problema da droga poderia constituir um valor acrescentado para a política dos Estados-Membros.
No que respeita à composição da comissão executiva, parece ser conveniente designar, além do presidente e vice-presidente, dois membros do Conselho de Administração que representem os Estados-Membros, assim como dois representantes da Comissão. Nesse caso, as decisões terão, obviamente, de ser tomadas por consenso. Parece-nos igualmente desejável que, além do director do Observatório, também o seu presidente possa ser ouvido pelo Parlamento. Somos igualmente de opinião que uma colaboração abrangente dos pontos focais nacionais com organizações activas neste domínio pode permitir um seguimento rápido e adequado da situação europeia em matéria de drogas e permitir aos Estados-Membros reagir de forma mais adequada a novos desenvolvimentos e fenómenos em matéria de drogas e do seu consumo.
Os principais pontos de discussão com o Conselho neste dossiê foram a composição do comité científico e o processo relativo à nomeação do director. O comité científico tem, com efeito, a tarefa de emitir pareceres sobre questões científicas relacionadas com a actividade do Observatório. O Parlamento entende que a composição deste comité deve ser limitada a um máximo de 15 membros que deverão seleccionados com base na sua especialização e através de um processo aberto, e não com base na sua proveniência, nomeadamente um representante de cada um dos Estados-Membros, como aconteceu até à data.
Uma vez que neste momento, como o Senhor Comissário já teve ocasião de dizer, se aguarda uma proposta aplicável a todas as agências no que diz respeito ao procedimento de nomeação e prolongamento do mandato do director do Observatório, foi decidido que se voltaria às disposições do regulamento que institui o OEDT e se esperaria pelo resultado destas negociações.
Desde o início da discussão deste dossiê, a nossa intenção foi sempre, de facto, chegar a um acordo entre as três Instituições – e também, portanto, com o Conselho e a Comissão – em primeira leitura. Congratulo-me particularmente com o facto de, após muitos debates, o termos conseguido. Afinal, o compromisso proposto contém praticamente todas as propostas do Parlamento, e estamos convencidos, pois, de que nada nos impede de chegar a um acordo ou de aprovar o mesmo amanhã.
Quero agradecer expressamente à Presidência austríaca, mas também à Comissão, e certamente aos meus relatores-sombra de todos os grupos, pela sua muito construtiva cooperação. 
Jiří Maštálka (GUE/NGL ),
   – Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que felicite e agradeça à relatora pelo relatório que foi apresentado. Todos nós temos de concordar que o tema das drogas e da toxicodependência é um problema delicado, não só nos Estados-Membros da União Europeia, mas também em todo o mundo, tendo um enorme impacto social e económico na sociedade. Precisamente por esta razão é, certamente, essencial e altamente desejável que exista uma cooperação tão estreita quanto possível entre todos os sectores afectados da sociedade. Embora este objectivo seja confessado e partilhado por todos, muitas vezes, é difícil chegar a acordo sobre a forma de o alcançar.
Congratulo-me com as alterações positivas referidas neste relatório. Em primeiro lugar, aprecio as alterações aprovadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, especialmente aquelas que estão relacionadas com uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros da União. O fornecimento de informações sobre abordagens comprovadas bem como o apoio e facilitação do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros por parte do Observatório poderia constituir um exemplo desta cooperação mais estreita.
É sabido que as drogas não conhecem fronteiras, o que se aplica, sem dúvida, duplamente às fronteiras da UE, quer internas, quer externas. Lamento o facto de a proposta de uma cooperação mais intensa com os países terceiros no que respeita à supressão da circulação e comércio de drogas não ter sido incluída no relatório final, apesar de o maior volume de drogas que entram na Europa ser proveniente precisamente destes numerosos países que não são Estados-Membros.
Por outro lado, congratulo-me com a inclusão da proposta relativa ao intercâmbio de dados entre o Observatório Europeu, a ONU e a Organização Mundial da Saúde, o que constituirá um instrumento eficaz para evitar a duplicação de dados recolhidos e assegurar um processamento mais fácil. Também me congratulo com a proposta relativa à introdução de uma cooperação activa com a Europol, extremamente útil na luta e na repressão da criminalidade associada à droga.
A proposta da obrigatoriedade do Observatório fornecer informações aos Estados-Membros no que diz respeito à evolução e às novas tendências em matéria de drogas reveste-se, certamente, de uma importância decisiva e permitirá níveis mais elevados de preparação e capacidade de resposta por parte dos Estados-Membros.
A cooperação entre o Observatório e o Parlamento Europeu, assim como o aumento da influência deste último, por exemplo, no desenvolvimento de um plano de trabalho para o Observatório, no preenchimento do lugar de director ou na avaliação do trabalho do Observatório, constituem, na minha opinião, mais um passo no sentido da democratização das instituições europeias e da monitorização mais rigorosa do trabalho futuro do Observatório Europeu. Considero o relatório, tal como foi apresentado pela relatora, extremamente equilibrado e recomendo a adopção do mesmo. 
Hubert Pirker,
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, a primeira coisa que este relatório faz é subscrever uma proposta que não é mais do que uma necessidade técnica, ou seja, a adaptação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, mas o que me parece muito mais importante é aquilo que a relatora faz na outra parte do relatório, que se ocupa da questão de uma organização mais eficaz do trabalho do referido Observatório.
Não me parece suficiente que um observatório da droga e da toxicodependência se limite a recolher dados e depois publicá-los todos os anos num documento ilustrado. Há muito mais possibilidades, e este relatório e as propostas da relatora vão muito mais longe.
Aquilo que é necessário é que os dados sejam, pelo menos, comparáveis; é necessário que se faça uma análise mais aprofundada desses dados e uma avaliação das várias políticas relativas à droga, a fim de permitir a formulação de uma recomendação dirigida aos Estados-Membros com base nas estratégias que são eficazes e as que não são. O que é necessário é uma maior cooperação com outras organizações, como, por exemplo, a Organização Mundial de Saúde ou as Nações Unidas, muito simplesmente para se evitarem sobreposições e duplicações, e é igualmente necessária uma maior cooperação com a Europol a fim de se estabelecer uma ligação entre delitos relacionados com o consumo de drogas e os crimes conexos.
Este relatório dá-nos uma oportunidade de alargar as competências do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, pelo menos em certa medida, o que é desejável se quisermos que este Observatório tenha mais peso e ofereça aos Estados-Membros uma ajuda real na luta contra a droga. 
Edith Mastenbroek,
   Senhor Presidente, o trabalho do OEDT é, para mim, um dos melhores exemplos de acção comunitária com um propósito comum, um interesse conjunto e um valor acrescentado, pois a droga e a toxicodependência são nefastas para a sociedade. São fonte não só de crime, como também de problemas sociais, instabilidade e riscos para a saúde.
As políticas dos vários Estados-Membros a respeito destes problemas são muito díspares. Considero que é do interesse dos nossos cidadãos, especialmente dos mais jovens, que nós, europeus, sejamos suficientemente crescidos para desejarmos aprender uns com os outros, para querermos indagar, sem quaisquer preconceitos ideológicos, quais são as políticas mais eficazes.
Neste debate acerca do OEDT poderíamos ter discutido, por exemplo, as seguintes questões: e quanto à opção de administrar heroína sob acompanhamento médico ao grupo mais gravemente dependente? Tem efeitos úteis? É realmente verdade que a não tem efeitos nocivos sobre a saúde dos nossos concidadãos? Alguma vez chegámos a investigar essa questão?
Provenho de um Estado-Membro que adoptou uma política algo peculiar nessas duas matérias. Seria uma das primeiras pessoas a aplaudir uma investigação exaustiva. E seria, igualmente, uma das primeiras a querer descartar essas políticas no caso de não serem eficientes.
Infelizmente, não discutimos nada disso. Discutimos outras questões, como o grau de influência de que os Estados-Membros disporão no Comité Científico, como vamos eleger o presidente do Conselho de Administração, quem tem assento no Conselho de Administração, e se o Parlamento Europeu terá uma palavra a dizer no que respeita à Comissão Executiva – não confundir com o Conselho de Administração, que é uma coisa completamente distinta.
Quero agradecer à relatora o facto de ter sido capaz de se envolver neste debate institucional sem pôr em risco o objectivo do Observatório, que é a aferição comparativa das políticas prosseguidas pelos diversos Estados-Membros – que continua muito presente neste relatório. Presto a minha homenagem ao OEDT pelo trabalho que realizou até aqui e desejo-lhe as maiores felicidades na sua acção futura. 
Sophia in 't Veld,
   Senhor Presidente, vou poder ser muito breve, já que a maioria dos aspectos que haveria que referir já foram referidos. Quero também agradecer à relatora e manifestar-lhe a minha admiração por todo o trabalho que fez numa matéria que não se tem revelado fácil, pelos motivos que a minha colega senhora deputada Mastenbroek acaba de apontar. Trata-se de um terreno muito sensível e com uma enorme carga ideológica e de tradições nacionais, também.
O propósito da relatora de chegar a um acordo com as outras Instituições merece-nos todo o apoio e contou com o apoio pleno de todos os grupos desde a primeira hora. Não foi fácil, porque o texto que está em apreço representa um compromisso. Aceitemos esse facto. Muita gente no meu grupo, e no grupo da senhora deputada Mastenbroek, gostaria de ter ido muito mais longe, mas todos tivemos de engolir um pouco em seco para alcançarmos este compromisso.
Uma das coisas que lográmos garantir com este compromisso que eram muito importantes para nós era a independência do Observatório, e todos sabemos que houve pressões muito fortes com vista a pôr o Comité Científico sob controlo nacional. Contudo, conseguimos evitar isso, o que constitui realmente um feito digno de ser apoiado.
Hesitei até ao último momento, mas estou em condições de comunicar à senhora deputada Brepoels que tem o nosso apoio. No entanto, para manter o compromisso vivo, necessitamos do apoio de todos os grupos, pelo que desejaria que o Grupo Socialista esclarecesse se tenciona apoiar o compromisso, porque é essencial saber-se isso antes de se dar início à votação. Seja como for, pode contar com o nosso apoio. 
Urszula Krupa,
   . Senhor Presidente, como tenho um minuto de tempo de palavra, queria simplesmente chamar a vossa atenção para as conclusões do relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. É lamentável que estas conclusões não tenham sido implementadas.
Os valores abraçados por indivíduos e pelos seus comportamentos são influenciados pelo que as pessoas em questão considerem ser a norma nos seus ambientes sociais. A segunda conclusão foi que uma política de acompanhamento tem mais influência nas normas sociais do que as campanhas dos meios de comunicação social e uma abordagem educativa. Se os jovens, em especial, vêem a experiência de drogas como normal e socialmente aceitável, estamos perante um factor fundamental que influencia os seus valores e os seus comportamentos relativamente ao consumo de drogas.
É lamentável que se chegue a tais conclusões à custa de milhões de toxicodependentes e da morte de milhares de jovens em consequência de políticas fatais que preconizam experiências de liberalização das drogas e que dividiram as drogas em drogas leves, que supostamente são inofensivas, e drogas duras. Esta política continua até hoje. Falar de drogas leves como sendo seguras é uma forma extremamente perigosa de manipulação que facilita a dependência das drogas e o aumento da toxicodependência. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, existe um problema de consumo crescente de drogas estimulantes, nomeadamente a cocaína, e cada vez mais jovens experimentam drogas na Europa, o que demonstra claramente que ainda há muito a fazer no combate contra a droga.
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência tem desempenhado um papel importante de compilação e de divulgação de informações em matéria de drogas e do seu consumo e tem promovido o intercâmbio das melhores práticas e organizações nos Estados-Membros. Como o colega Pirker já sublinhou, é importante, porém, que existam critérios comuns e métodos de recolha de dados uniformizados, pois só assim é que esses dados poderão ser comparáveis, fiáveis e objectivos. Tem de se pôr cobro rapidamente ao problema existente de dados de alguns Estados-Membros estarem pouco disponíveis ou serem dificilmente comparáveis, o que torna muito difícil a análise da situação existente na União.
Gostaria de cumprimentar a colega Frieda Brepoels por este relatório e pelo excelente resultado a que se chegou ao aprovarmos hoje esta proposta de revisão de regulamento ao fim de três anos de negociações e que passa, em primeira linha, pela alteração da base jurídica inicialmente prevista, colocando o Parlamento Europeu numa posição de co-legislador.
Gostaria de sublinhar como muito positivo o reforço do papel do Observatório, de forma a ter em conta as novas tendências do consumo de drogas, como é o caso do policonsumo que associa substâncias psicoactivas lícitas e ilícitas e o facto de se adaptar o Observatório à nova realidade pós-alargamento, com a respectiva adaptação do funcionamento dos seus órgãos.
Finalmente, gostaria de terminar chamando a atenção para o carácter global do problema do consumo de droga que acarreta a necessidade de situarmos a análise no ambiente europeu para um contexto mais alargado. É igualmente importante intensificar a cooperação com países não comunitários, até porque a maior parte das drogas que entram na União Europeia provêm de países não comunitários. 
Antonio Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de apoiar a sua intervenção, Senhor Vice-Presidente Frattini, uma vez que ela veio mostrar em termos exactos até que ponto é grave o problema da droga na União Europeia.
Concordo com o que disseram o senhor deputado Coelho e o senhor deputado Pirker, pois a luta contra o consumo e o tráfico de droga deve constituir, cada vez mais, uma prioridade da União. Na verdade, é impossível fazer face a esta emergência crescente, que tem implicações a nível mundial, sem o envolvimento de todas as instituições supranacionais e sem uma actualização constante de uma situação em permanente evolução.
Por conseguinte, encaro com agrado a proposta da relatora no sentido de reforçar as actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, por forma a tornar cada vez mais eficaz a troca de informações relativamente às medidas adoptadas pelos diferentes Estados-Membros e a conseguir uma colaboração mais intensa com a Europol.
O consumo de drogas e substâncias que criam dependência varia permanentemente. Enquanto no passado era a heroína que causava maior alarme, actualmente é a cocaína que suscita mais preocupações pela forma como se espalha entre os jovens, juntamente com as misturas letais com álcool, usadas nas discotecas. Compreender aquilo que está a mudar a fim de prevenir e lutar contra o problema da droga em termos mais eficazes é um critério que devemos seguir ao avaliarmos o papel do Observatório Europeu.
No entanto, na nossa acção anti-droga, temos o dever de não ceder a permissividades que, até agora, apenas têm contribuído para o aumento da dependência. Por exemplo, é inaceitável que um representante do Governo italiano se tenha declarado a favor da possibilidade do consumo controlado de droga através daquilo que se designa por “salas de chuto”. Decisões desse tipo nunca devolveram a liberdade aos jovens. Quanto a isso, faço minhas as palavras de Don Gelmini, um sacerdote que é uma figura internacional destacada da luta pela reabilitação dos toxicodependentes e que afirmou que combater a droga com a droga é uma aberração; é como voltar a abrir os manicómios para curar os doentes mentais. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0189/2006) da deputada Ždanoka, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma estratégia-quadro em prol da não discriminação e da igualdade de oportunidades para todos (2005/2191(INI)). 
Tatjana Ždanoka (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, o relatório sobre a estratégia-quadro em prol da não-discriminação e da igualdade de oportunidades para todos, que foi adoptado por uma maioria esmagadora dos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, é uma súmula dos esforços de todos os envolvidos, incluindo os representantes de todos os grandes grupos políticos.
Estou muito agradecida aos relatores-sombra e a outros colegas pelas suas sugestões construtivas. Espero que as propostas que delineamos na estratégia-quadro, destinadas a assegurar uma participação efectiva e igual de todos na vida económica, social e política da Europa se transformem no factor decisivo para a superação das tendências negativas recentes que estão a minar as perspectivas de desenvolvimento sustentável da Europa no século XXI.
Ignorar a natureza multicultural e multi-étnica das sociedades actuais leva a tensões sociais perigosas. A diversidade étnica, social e linguística da sociedade europeia deve ser encarada não apenas como um desafio no plano do desenvolvimento sustentável, mas também como fonte de potencial criador e de estabilidade dinâmica da Europa moderna.
Quais são os elementos fundamentais da estratégia-quadro? Primeiramente, o conceito de discriminação é susceptível de ser entendido de diferentes modos, consoante seja visto de uma perspectiva individual ou colectiva. Ao mesmo tempo, a defesa dos direitos dos cidadãos enquanto indivíduos não requer o mesmo tipo de acção que a defesa dos interesses de grupos de indivíduos. Por conseguinte, frisamos a necessidade de se adoptarem medidas específicas destinadas a prevenir ou a compensar as desvantagens ligadas a cada um dos motivos de discriminação enumerados no artigo 13º do Tratado. Tais medidas devem ser estendidas a todos os sectores em que se identifiquem desigualdades graves, quer se trate da educação, saúde, habitação, acesso a bens e serviços, quer de qualquer outra área.
Segundo, a detecção de formas de discriminação indirecta deve basear-se em estatísticas fiáveis, com relevo para as que incidem sobre determinados grupos com características especiais. Não há qualquer conflito entre a protecção dos dados pessoais e a monitorização da discriminação por meios estatísticos, na medida em que o móbil desta última é facultar uma percepção mais cabal da situação de sobrerrepresentação ou sub-representação de determinados grupos em sectores específicos ou em certos níveis e medir os progressos operados, em ordem à identificação das necessidades de intervenção e à selecção das linhas de acção mais eficazes.
Acentuamos também a necessidade de mais legislação. Lastimamos profundamente que, a despeito das repetidas instâncias do Parlamento Europeu nesse sentido, a Comissão não faça tenção na presente fase de avançar com novas propostas legislativas baseadas no artigo 13º. Insistimos na apresentação antes de meados de 2007 de um novo instrumento legislativo, que contemple todas as formas de discriminação enumeradas no artigo 13º e tenha o mesmo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE.
Instamos ainda a Comissão a tomar medidas urgentes contra os Estados-Membros que não transpuseram a legislação comunitária que proíbe a discriminação, dado que os novos Estados-Membros que não transpuseram as directivas anti-discriminação têm de ser sujeitos a procedimentos por infracção da mesma maneira que os Estados-Membros mais antigos.
Pedimos também aos Estados-Membros que, sem quaisquer reservas ou declarações restritivas, assumam compromissos no quadro dos tratados sobre direitos humanos em prol da não-discriminação e da protecção das pessoas pertencentes a minorias, e os cumpram de boa-fé.
Consideramos que as minorias nacionais tradicionais necessitam urgentemente de serem protegidas mediante diversas fórmulas de governo ou autonomia local para superarem a situação de dualidade gerada com a aplicação dos critérios de Copenhaga, por um lado, e a absoluta ausência de normas nos Estados-Membros, por outro.
Estou convencida de que a União Europeia precisa, de facto, de ter uma política-quadro de combate à discriminação das mais avançadas do mundo. 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhora Deputada Ždanoka, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, sobretudo, à relatora, senhora deputada Ždanoka, por um excelente relatório.
Temos aqui uma oportunidade para debater um tema que me é muito caro e que é o combate à discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades e da diversidade. O direito dos indivíduos à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito fundamental, que representa uma condição prévia essencial para o funcionamento adequado de qualquer sociedade democrática, e todos nós temos consciência de como este direito pode ajudar a aumentar a coesão económica e social nos nossos países e, portanto, também a nossa prosperidade.
O objectivo da Comunidade consiste, por um lado, em assegurar uma aplicação uniforme da lei neste domínio e, por outro, em apoiar políticas eficazes de luta contra a discriminação e de promoção da igualdade nos casos em que a lei não está a ser aplicada de forma satisfatória. Tal como os senhores deputados sublinharam, existe uma série de obstáculos estruturais que impedem que se alcance uma sociedade mais justa. Por isso, o objectivo da nossa iniciativa também consiste em alterar as atitudes e os comportamentos. Congratulo-me com o facto de o vosso relatório apoiar em grande medida a abordagem adoptada pela Comissão. Registei que os senhores chamaram a atenção para domínios nos quais é necessário fazer progressos e apresentaram sugestões interessantes sobre a forma de os conseguir.
O vosso relatório sublinha, em primeiro lugar, a importância da recolha de dados. É essencial fazermos alguns progressos, se queremos melhorar a nossa compreensão da discriminação, o que nos permitiria propor medidas eficazes e, em especial, controlar a sua implementação. A Comissão insiste nisto, dando passos, simultaneamente, para assegurar que a lei seja cumprida no domínio da protecção de dados pessoais. Tal como a Comissão declarou na sua estratégia-quadro, no fim de 2006, será publicado um manual sobre a dimensão da discriminação. Também será elaborado em breve um quadro conceptual para avaliar o progresso na luta contra a discriminação e os dados estatísticos disponíveis, tanto a nível comunitário, como nacional. Nada existe, em termos gerais, no fundamento jurídico da Comunidade que impeça a recolha dos dados relevantes.
O vosso relatório também sublinha a necessidade de reforçar medidas positivas na luta contra a discriminação. A Comissão respeita muito os vossos comentários e já pediu a um grupo dos seus peritos jurídicos que elaborem um documento sobre as medidas positivas actualmente em vigor nos Estados-Membros. O relatório sublinha ainda a importância das discriminações múltiplas, e com razão. Este tema merece maior atenção. Subestimamos, muito frequentemente, o número de pessoas sujeitas a este fenómeno. Por esta razão, pedi a elaboração de um estudo cujo objectivo consistirá em melhorar a compreensão das causas e das consequências de discriminações múltiplas.
O próximo Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades promete constituir um grande impulso para a nossa política anti-discriminação. Espero que, até ao fim de 2007, aumente o número de cidadãos europeus que compreendem os benefícios sociais e económicos resultantes da diversidade e que adquiram maior consciência dos direitos que lhes assistem.
Por fim, o vosso relatório exige a apresentação de um novo instrumento legislativo que cubra todos os motivos de discriminação, como referido na estratégia-quadro, adoptada em Junho do ano passado. A Comissão iniciou um vasto estudo sobre a pertinência e exequibilidade das novas medidas que devem completar o quadro jurídico existente. Enquanto não tivermos os resultados deste estudo, a Comissão vai concentrar todas as suas energias na monitorização da implementação das directivas existentes por parte dos Estados-Membros, em nome dos mais elevados níveis de justiça possíveis. A Comissão dará, obviamente, neste contexto, todos os passos jurídicos necessários que a situação exigir.
Senhoras e Senhores Deputados, aguardo com interesse o vosso debate. 
Rihards Pīks,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, os assuntos discutidos no relatório da senhora deputada Ždanoka são importantes e recomendáveis; contudo, no que respeita ao conteúdo do relatório, há uma série de questões e objecções a colocar. Em primeiro lugar gostaria de perguntar por que razão o relatório, selectivamente, salienta apenas dois grupos na sociedade, os migrantes de origem romanichel e os "não cidadãos", como grupos desfavorecidos que devem receber uma atenção especial. No entanto, os refugiados, os requerentes de asilo e os cidadãos de países terceiros que chegam à Europa cada vez em maior número não são mencionados como grupos que experimentam situações difíceis, assim como também não se faz qualquer menção à preocupação que suscita a sua integração. Não posso concordar com a proposta do nº 11 do relatório em que se defende a participação dos romanichéis e dos "não cidadãos" nas eleições, como eleitores e como candidatos, a todos os níveis sem primeiro assegurar que estes residentes se integraram na sociedade. Esta ideia contraria a experiência histórica da Europa e dos valores Europeus. Gostaria também de fazer uma outra pergunta: não eram aqueles jovens muçulmanos que queimaram carros e vandalizaram lojas em Paris, no passado Outono, cidadãos franceses? A maioria deles eram, mas podemos em sinceridade dizer que eles estavam integrados na sociedade e partilhavam dos seus valores? Parece-me pois que o relatório Ždanoka coloca a tónica nos aspectos errados e por conseguinte está mal orientado, além de ser tendencioso. 
Claude Moraes,
   Senhor Presidente, a senhora deputada Ždanoka produziu um relatório que tem subjacente uma ideia muito importante, a de que uma acção eficiente de combate à discriminação não é fácil de empreender, mas é vital que governos, autoridades públicas e companhias multinacionais tomem medidas efectivas de combate ao fenómeno da discriminação. Não se trata de uma escolha simples, como observou o último orador, uma vez que suscita controvérsia, mas é absolutamente crucial.
Como afirmou o Senhor Comissário, para que a iniciativa de fazer de 2007 “Ano da Igualdade de Oportunidades” tenha significado – sei que o Senhor Comissário e os seus colaboradores estão a trabalhar afincadamente naquela –, temos de fazer progressos em termos. O relatório da senhora deputada Ždanoka consegue-o. É mais um passo em frente.
A senhora deputada fala de intervenção activa e de acção positiva. O conceito de acção positiva é um dos mais incompreendidos. Não significa necessariamente “acção afirmativa” que concede vantagens injustas, mas acção tendente a eliminar as barreiras que estão na origem da discriminação. É triste que a monitorização étnica continue a suscitar tamanha controvérsia e tanta resistência na União Europeia. Hoje em dia, no Reino Unido e nas companhias multinacionais que operam nos Estados Unidos e por toda a Europa, a monitorização dos quadros de pessoal, étnica ou em função de incapacidade ou da idade, já é prática corrente. Porquê? Porque permite apurar que tipo de pessoas é promovido e preterido em sede de contratação e gestão de pessoal e se há discriminação indirecta. O conceito de discriminação indirecta é todo ele mal entendido e é importante que seja promovido em relatórios como o da senhora deputada Ždanoka, porque funciona.
Olhando para as Instituições hoje aqui representadas – a Comissão, o Parlamento e o Conselho –, onde não há monitorização étnica, podemos ver o que está a suceder. São muito poucas as pessoas não brancas empregadas nestas Instituições, incluindo no Parlamento. A minha presença faz com que a percentagem suba ligeiramente, mas isso deve-se ao facto de o Hemiciclo estar vazio.
O artigo 13º contém um conceito importante. Sei que o Comissário é partidário de que se faça evoluir o artigo 13º, mas o que diz o relatório da senhora deputada Ždanoka, e é muito importante, é que precisamos de legislação alargada e que precisamos de aplicar a directiva relativa à igualdade racial e a directiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e dar-lhes conteúdo efectivo, em lugar de as deixarmos por implementar. E o mesmo se passa quanto à decisão-quadro relativa aos actos de violência racista, em que o Conselho tem responsabilidades.
Finalmente, respondendo ao orador anterior no que se refere às preocupações ligadas ao nº 11, diria que a participação efectiva das minorias na vida pública e política é uma condição prévia da sua boa integração. É importante. Só foram mencionadas duas categorias, mas há muitas outras em muitos outros países que podem beneficiar de uma participação efectiva. Não podemos ignorar esta questão. Temos de estar atentos a ela e de a levar por diante.
Em termos gerais, o relatório advoga aquilo que a meu ver deve ser um Ano da Igualdade de Oportunidades em pleno. Apoiamos o Comissário na acção enérgica que, espero, irá desenvolver em 2007. Quero agradecer à senhora deputada Ždanoka o seu excelente relatório, a que o Grupo Socialista dará o seu apoio pleno. 
Sophia in ‘t Veld,
   Senhor Presidente, folgo muito com o facto de estarmos esta noite a discutir o excelente relatório da senhora deputada Ždanoka, mas gostaria de lhe recordar que amanhã, infelizmente, vamos debater uma resolução sobre a escalada de violência de índole racista e homofóbica na Europa. Entre o relatório Ždanoka e a resolução de amanhã, fica-nos a triste nota do muito que há ainda a conseguir. Como tal, queria fazer uma proposta ao Senhor Comissário. Temos falado imenso de medidas contra a discriminação – e o relatório Ždanoka contém inúmeras propostas muito concretas.
Quando estava a preparar a minha intervenção, esta noite, recuei em pensamento até Março de 2000, quando os líderes políticos da Europa lançaram uma estratégia muito ambiciosa que visava fazer da Europa a economia baseada no conhecimento mais forte do mundo. Foram muito ambiciosos. Talvez tenham exagerado um pouco, mas a ambição é uma coisa positiva. Porque não podemos ser igualmente ambiciosos na luta contra a discriminação e na promoção dos direitos fundamentais e da igualdade na União Europeia? Afinal, trata-se dos nossos valores comuns. O que nos falta aqui não é uma medida agora e outra a seguir, simplesmente, mas uma estratégia integrada e, acima de tudo, muito ambiciosa. Necessitamos de um roteiro e necessitamos de pôr os direitos fundamentais e a igualdade no centro das políticas europeias.
Gostaria de vos relembrar que há cerca de ano e meio esta Câmara deu a sua confiança ao Presidente José Manuel Barroso e à sua Comissão, porque ele nos prometeu que os direitos fundamentais e a luta contra a discriminação seriam a primeira prioridade; seriam a pedra angular das políticas da Comissão Europeia.
Eu sei da grande dedicação do Senhor Comissário a essa causa, mas tenho de dizer que, globalmente, o desempenho da União Europeia nos últimos dois anos não tem sido propriamente brilhante. Sei que o grande obstáculo está nos Estados-Membros. A velocidade com que adoptam medidas, medidas de segurança, por exemplo, de retenção de dados ou de dados PNR, é notável. Conseguem tomar medidas no prazo de três ou quatro meses. Mas no que toca à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia já não foram capazes de chegar a um acordo, ao fim de cinco anos! Isto constitui uma verdadeira vergonha.
Exorto a Comissão a estabelecer uma aliança com o Parlamento Europeu e a apresentar um roteiro para os direitos fundamentais e a igualdade, com base nas propostas constantes do relatório Ždanoka. Necessitamos urgentemente de medidas concretas. Necessitamos de legislação. As campanhas de sensibilização são muito bonitas, mas as pessoas que são vítimas de discriminação precisam de um instrumento legal que lhes permita recorrer aos tribunais. Necessitamos desta decisão-quadro. Necessitamos de um mecanismo de monitorização da situação em matéria de direitos fundamentais nos Estados-Membros.
Tudo isso corresponderá, a nosso ver, a legislar melhor. Essa observação aplica-se também ao relatório da senhora deputada Ždanoka. Legislar melhor não é apenas repelir propostas legislativas na área das políticas ligadas ao mercado interno; é também propor coisas que são boas para o cidadão – como o Parlamento insistentemente vem reclamando. A Carta dos Direitos Fundamentais tem de adquirir força vinculativa, se é para ter algum alcance.
Quanto ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, é óptimo que homenageemos por palavras o princípio da igualdade de oportunidades, mas, francamente, a dotação prevista para o efeito é patética. Se é um sinal da relevância que os Estados-Membros atribuem à igualdade de oportunidades, ainda temos um longo caminho a percorrer. Estou a contar que a Comissão coopere com o Parlamento Europeu. 
Jean Lambert,
   Senhor Presidente, queria agradecer também à relatora o excelente relatório, que, recordo aos senhores deputados, é produto do trabalho da comissão e não apenas de uma pessoa. Assim, creio que as perguntas que foram feitas devem ser dirigidas à comissão no seu todo. Foi ela que decidiu que grupos desejava focar em particular e poderia ter acrescentado muitas outras alterações, caso houvesse entendido fazê-lo.
Já dispomos de legislação que cobre a grande maioria dos grupos existentes na União Europeia. Como outros afirmaram esta noite de modo tão eloquente, não fazemos uso dela. Mas essa abordagem inclusiva que radica nas ideias da não discriminação e da igualdade de oportunidades para todos é, creio, muito importante. Como aqui foi dito, é uma questão de direitos fundamentais, de dignidade do indivíduo, do respeito com que cada indivíduo deve ser tratado, e do direito dos indivíduos a participarem na sociedade. Parece haver enormes expectativas em matéria de participação dos indivíduos na sociedade. Eles necessitam de utensílios que os habilitem a isso, necessitam de ser incluídos, o que engloba, na visão do meu grupo, o direito à participação política também.
Como já foi dito, é socialmente relevante: a coesão social é uma das metas do Programa de Lisboa. Está inscrita nos Tratados europeus, é um elemento importante que estamos a debater, e a sociedade precisa de todos os talentos e de todas as competências que nós possamos pôr ao seu serviço. Não costumo citar o meio empresarial, mas no meio empresarial dir-nos-ão que, do ponto de vista dos negócios, faz sentido, numa sociedade plural e num mundo em globalização, dispor de recursos humanos plurais e que conjuguem todo o tipo de talentos.
Como se afirma de modo tão eloquente no relatório, precisamos de utilizar e alargar as boas práticas que existem entre nós. A União Europeia investiu muito – não tanto como alguns de nós gostariam –, por exemplo, no Programa Equal, que proporcionou muitas lições importantes, as menores das quais não serão as colhidas na vertente dos candidatos a asilo, em matéria de preparação para o trabalho, aquisição de capacidades linguísticas, todo um rol de factores que discutimos em sede de integração. Precisamos de disseminar dados como esse e manter um intercâmbio de boas práticas. Muitas ONG estariam dispostas a partilhar a sua experiência, mas precisariam de uma rede e de apoio para o efeito. Esse podia ser um dos frutos do Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos que se assinala em 2007, e talvez os Estados-Membros possam querer investir mais até nisso.
Como sabemos, o número de pessoas que são vítimas de discriminação permanece muito elevado e a plena implementação das directivas adoptadas com base no artigo 13º está a tornar-se urgente, tal como a criação de agências nacionais de combate contra a discriminação, fórmula que provou os seus méritos, nomeadamente, por exemplo, no caso da Agência dos Direitos Humanos irlandesa.
E necessitamos de dados. Não constitui discriminação, para efeitos de recolha de dados, verificar se as nossas políticas estão a modificar a situação ou se estamos simplesmente a laborar sobre as nossas convicções e preconceitos pessoais, e não sobre estatísticas e informação fiáveis. 
Eva-Britt Svensson,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, no Parlamento, falamos frequentemente – e ainda bem – sobre o combate à discriminação e a igualdade de oportunidades para todos. Quero saudar não só esse debate como também este relatório. Espero apenas que os Estados-Membros tomem medidas concretas e que o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos seja um sucesso na via de uma sociedade que seja verdadeiramente de todos, independentemente de deficiência, género, origem étnica, orientação sexual, etc. Neste domínio, temos de cooperar com as organizações de voluntários e tirar partido dos seus conhecimentos.
Se discutimos frequentemente diversas formas de discriminação neste Parlamento, isso deve-se, creio eu, ao facto de estas questões serem muito importantes e complexas, mas talvez demonstre, sobretudo, o muito que ainda há por fazer. Tenho, porém, uma observação a fazer, sobre o facto de os grupos discriminados nunca terem a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista. Pergunto a mim própria, por exemplo, quantos membros deste Parlamento, ou dos parlamentos nacionais, são deficientes, pertencem a grupos minoritários ou têm diferente origem étnica. A maior parte de nós pertence à população que, nos Estados-Membros, constitui a norma. Enquanto isto continuar a ser assim nas assembleias políticas, na indústria e na formação, bem como no universo social e económico, creio que terão de continuar a ser tomadas medidas especiais.
No meu entender, a discriminação continua a existir, apesar de todo o discurso sobre a mudança. Se queremos alterar esta situação, temos de ser capazes de exercer a discriminação positiva. Presentemente, o que aplicamos é o oposto desta política – aquilo a que podemos chamar “discriminação negativa” – o que significa que as pessoas deficientes, os grupos minoritários e as mulheres têm de ser melhores, mais capazes, etc., para poderem competir com os grupos que definem a norma. Não há, de forma alguma, igualdade de condições. Esta situação é contrária à democracia, que pressupõe igualdade de oportunidades para todos. Por isso, defendo o sistema de quotas como forma de alterar esta situação. 
Ģirts Valdis Kristovskis,
   Senhor Comissário, caros colegas, algumas observações com respeito a imprecisões deste relatório. O relatório apela à adopção de medidas favoráveis em relação aos não cidadãos cujos direitos estão supostamente a ser lesados. Há mesmo um número que apela à garantia e ao aumento dos direitos de voto a todos os níveis eleitorais apenas para os romanichéis e não cidadãos. Concordo que os romanichéis são grupos desfavorecidos em muitas partes da Europa, mas não há razão para destacar os não cidadãos. Também não se percebe bem a preocupação da relatora com os direitos sociais e políticos destes grupos apenas. É surpreendente que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos não tenha identificado o preconceito subjacente a este relatório. Chega mesmo a ignorar a natureza discriminatória do relatório, na medida em que não faz menção a migrantes de qualquer origem, cidadãos do terceiro mundo e minorias religiosas.
Falemos então da situação dos não cidadãos. O relatório anual de estatística do Secretariado do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, publicado há uns dias atrás, em 9 de Junho, constatou que, em comparação com outros grupos, os não cidadãos na Letónia e na Estónia são uma categoria privilegiada de pessoas que gozam de direitos e protecções semelhantes às dos cidadãos. Além disso, há ainda uma referência especial ao facto de as disposições da Convenção de 1954 Relativa ao Estatuto dos Apátridas não poderem ser aplicadas aos não cidadãos da Letónia. Isto contraria a falsa afirmação do considerando K do relatório, segundo o qual os não cidadãos se vêem privados de direitos e são lesados nos seus direitos. Gostaria de perguntar: que direitos estão a ser lesados? Não é verdade que este grupo de residentes goza de direitos à educação, habitação e acesso a bens e serviços? Os não cidadãos na Letónia têm todos estes direitos. Este grupo não só usufrui destes direitos, como tem também a oportunidade de obter a nacionalidade letã na Letónia e a nacionalidade estónia na Estónia, garantindo assim os seus direitos políticos e sociais. Pode pois concluir-se que a ausência de nacionalidade é uma questão de vontade e atitude entre os não cidadãos que vivem nestes países. Seria estranho, até mesmo absurdo, se o Parlamento Europeu, quando votasse o relatório da senhora deputada Ždanoka, aceitasse os seus exageros sem fundamento, que não reflectem a verdadeira situação. Exorto os Estados-Membros a avaliarem cuidadosamente as circunstâncias acima referidas e a alterar as partes tendenciosas e mesmo falsas do relatório em apreço. 
Leopold Józef Rutowicz (NI ). –
   Senhor Presidente, a estratégia-quadro para o combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos aplica-se a vários domínios de acção.
Parece que, tendo em conta as consequências sociais, que a estratégia se aplica principalmente aos jovens. A falta de acesso à escolaridade e as dificuldades vividas pelos jovens com respeito à aceitação do curriculum e à definição de uma carreira profissional reduzem as oportunidades de sucesso na vida desde o início. Este é o caso especificamente dos grupos desfavorecidos, grupos étnicos e minorias nacionais. Nestas situações, as acções dos governos locais, das organizações sociais e do Estado são extremamente importantes.
Posso dar um exemplo que ilustra a abordagem a estes problemas, mencionando medidas tomadas na Nova Zelândia. As crianças Maori obtinham resultados significativamente insuficientes na escola. Consequentemente, as autoridades começaram a analisar as razões do problema, a saber, se os professores ou a escola estavam em falta ou se as crianças eram de facto destituídas de capacidades. Foi então criada uma equipa de investigação para encontrar respostas a estas questões. Chegou-se à conclusão que as crianças tinham capacidade, só que a sua mentalidade e tradições exigiam um método de ensino diferente. Foram feitas as alterações necessárias, garantindo assim a igualdade de oportunidades na sociedade
Há que tomar medidas na União Europeia tendentes a criar condições de aprendizagem adequadas para as crianças romanichéis. Há também que dar especial atenção aos jovens das famílias desfavorecidas cujas oportunidades de aprendizagem ou carreira, bem como a probabilidade de escapar ao seu ambiente, são extremamente limitadas. Educar e preparar pessoas portadoras de deficiência para uma carreira e para o seu futuro é também problemático, atendendo a que a sua situação depende em grande medida da situação financeira dos pais e da sociedade em que vivem, bem como do mercado de trabalho. O problema é grave e requer uma assistência específica da parte do governo, autoridades locais e organizações sociais e ainda apoio, em especial, às regiões mais pobres da Europa. É especialmente difícil criar oportunidades para as crianças que, além de serem portadoras de uma deficiência, são originárias de grupos desfavorecidos ou grupos étnicos. Devem pois ser criadas condições especiais de ajuda a estas crianças, no quadro das medidas de apoio a este grupo.
Gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Ždanoka, por elaborar um relatório tão importante. 
Edit Bauer (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a luta contra a discriminação deverá ser travada diariamente; essa é uma evidência que ressalta não só do relatório da senhora deputada Ždanoka, mas também dos debates nesta Assembleia.
Gostaria de salientar uma das questões referidas no relatório: a protecção dos direitos das minorias nacionais. A situação das minorias nacionais e étnicas nos antigos e nos novos Estados-Membros está raramente isenta de problemas, e estas são frequentemente alvo de discriminação directa e indirecta. É evidente que para resolver esta questão não basta proibir a discriminação. A criação da igualdade de oportunidades exige também medidas positivas, especialmente com vista a combater a discriminação indirecta. Estou convencida de que a Comissão poderia encorajar os Estados-Membros cujo contexto legislativo não lhes permite alterar esta situação. São igualmente necessários novos instrumentos jurídicos, como o salientou a senhora deputada Ždanoka, para que possamos pôr fim a esta política inaceitável de dois pesos e duas medidas, pois, apesar de os critérios de Copenhaga relativos ao respeito pelos direitos das minorias serem aplicáveis aos Estados candidatos, os Estados-Membros não possuem legislação nacional a este respeito. Penso que esta é uma situação totalmente insustentável. 
Csaba Sándor Tabajdi (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Ždanoka. Este relatório é particularmente importante.
Temos de clarificar alguns conceitos importantes, porque continuam a subsistir muitas contradições entre as duas Directivas da União Europeia. Existem também ainda numerosas outras contradições no que respeita às relações entre a não discriminação e a igualdade de tratamento, pois sabemos bem que os seus significados são diferentes. O meu colega Claude Moraes já referiu hoje a necessidade de se tomarem medidas positivas. Mas ainda não clarificámos o conceito de discriminação positiva, ou seja, a relação e ligação entre a igualdade de tratamento e o tratamento preferencial, pois, se aplicarmos os mesmos padrões a grupos desiguais, apenas criaremos mais desigualdade. Por conseguinte, precisamos de medidas positivas, de discriminação positiva e tratamento preferencial, para nos permitir contrabalançar a desigualdade de oportunidades existente na sociedade. Outra questão de extrema importância é a de que a discriminação nunca é dirigida ao indivíduo. Os afectados não são descriminados devido à sua personalidade, mas sim por serem velhos, mulheres, portadores de deficiência, ou pertencerem a uma minoria sexual ou a uma minoria nacional tradicional ou recente. Por isso, uma protecção eficaz exige que se vá para além da protecção do indivíduo: precisamos de proteger grupos inteiros.
Um dos grandes méritos deste relatório é a protecção das minorias históricas tradicionais, que têm o direito à participação política, autonomia e autogoverno. A União Europeia não possui actualmente um sistema de protecção das minorias, muito embora um em cada sete cidadãos europeus pertença a uma minoria nacional tradicional. E, por último, no que se refere ao debate: os romanichéis e os não cidadãos deverão obter uma protecção acrescida, como uma minoria entre minorias, e é lamentável que em diversos Estados-Membros existam várias centenas de milhar de pessoas sem cidadania. Esta situação tem de ser solucionada, e o Senhor Comissário Špidla é merecedor dos nossos agradecimentos por querer avançar no combate à discriminação. 
Kinga Gál (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um problema essencial, que poderá ter suscitado também séria preocupação à relatora, a qual conseguiu, de facto, incluir no relatório certas questões e conceitos com a ênfase que merecem. Estas questões incluem, por exemplo, a discriminação positiva e, no que se refere às minorias tradicionais, as questões da autonomia, autogoverno e presença política.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para um fenómeno de extrema importância: infelizmente, ao abrigo da política geral de proibição da discriminação, não encontramos soluções para todas as minorias, em situações de vida diferente. Se estamos efectivamente à procura de soluções e não apenas de medidas de cosmética, é muito importante abordar seriamente as preocupações específicas de cada minoria. Gostaria de salientar a necessidade de estabelecermos a diferença entre as minorias tradicionais e as novas minorias, as minorias sexuais e outras. Se não clarificarmos estes conceitos e problemas comunitários – cada um dos quais é em si mesmo, considerável e exige medidas sérias a nível comunitário – então não estaremos a contribuir para que se encontre uma solução, mas sim para a criação de uma confusão conceptual e de situações conducentes ao engano. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ).
   – O relatório exorta à total erradicação, tão depressa quanto possível, da discriminação com base na nacionalidade ou origem, das restrições às minorias ou não cidadãos e da desigualdade nos domínios da educação, saúde e níveis de vida na União Europeia. A Comissão deveria tomar medidas contra Estados que não se dispõem a implementar a legislação da UE contra a discriminação.
O caminho da Europa seria mais suave se pessoas, que não são cidadãos da UE, se integrassem na sociedade europeia. Estas são muito variadas – emigrantes dos países islâmicos em França e noutros países da UE antiga, além das minorias da Letónia e Estónia que falam russo.
A Lituânia não tem este problema, mas nós somos mais sensíveis do que outros à situação dos nossos vizinhos. A situação demográfica nos dois países mencionados é única; resulta de condições específicas, que não existiram nem nos antigos nem nos novos Estados-Membros da UE. Por conseguinte, os progressos ao nível da integração de não cidadãos nas comunidades locais têm de se realizar a par e passo da sua decisão de aceitar que vivem na Letónia ou na Estónia, que estão a tornar-se cidadãos da União Europeia, e não de qualquer outra União. Embora conservando a sua cultura distinta, que faz da Europa um lugar mais rico, devem respeitar o seu Estado, saber falar fluentemente a sua língua e ter conhecimento da sua história e tradições.
Cabe aos políticos criar as condições adequadas para que assim aconteça. A crescente participação de não cidadãos em eleições só tem cabimento se estes participarem de forma construtiva e também cada vez mais activa na vida social e política do seu país.
O relatório em apreço encoraja fortemente os Estados a criar instituições para combater a discriminação. Os dados estatísticos reunidos pela Comissão e pelos Governos nacionais serão de grande utilidade para avaliar os danos causados pela discriminação. 
Patrick Gaubert (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, ainda que o meu grupo político não partilhe as mesmas posições que a relatora, quero agradecer à senhora deputada Ždanoka o seu trabalho e o seu contributo para esta questão, que me é cara.
A relatora deu mostras da sua vontade de ir mais longe no combate colectivo e quotidiano contra a discriminação. Esta vontade política é, efectivamente, indispensável, e aproveito a oportunidade para recordar uma vez mais ao Conselho, que continua a bloquear a decisão-quadro contra o racismo e a xenofobia, que esta interrupção é totalmente inadmissível.
O meu grupo não está inteiramente satisfeito com o relatório. Diversos pontos são demasiado longos e pouco claros, e as definições propostas podem induzir a erros de interpretação. Dois pontos há que nos suscitam particular preocupação. São eles, em primeiro lugar, o nº 11, onde a relatora introduz o direito de voto em todas as eleições para os migrantes de origem romanichel e os “não cidadãos”, sendo esta uma proposta que o meu grupo não pode aceitar, na medida que ela vai demasiado longe. Se os migrantes e os “não cidadãos” desejam participar na vida do país em que se encontram instalados, podem simplesmente requerer o estatuto de cidadãos de pleno direito, cabendo ao país em questão a decisão de lhes facultar o acesso à cidadania.
Em segundo lugar, o nº 30. Evidentemente que é essencial tratar todas as formas de discriminação numa base de igualdade. A luta contra a homofobia nas nossas sociedades assume, por conseguinte, uma importância primordial. Daí considerarmos a primeira parte do ponto em questão inteiramente satisfatória, mas o mesmo não podemos dizer em relação à segunda parte, que exige o reconhecimento mútuo dos casamentos de homossexuais, e que, por conseguinte, não votaremos favoravelmente. Importa respeitar as regras e as leis dos diferentes Estados-Membros.
Minhas Senhoras e meus Senhores, a mensagem que o nosso Parlamento deve fazer passar é clara: sim, devemos respeitar cada ser humano, sim, devemos promover a tolerância, a igualdade de oportunidades e a diversidade, mas importa fazê-lo no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE ). –
   Senhor Presidente, o relatório que estamos a discutir esta noite tem repercussões significativas para os cidadãos da União Europeia, uma vez que diz respeito à luta contra todos os tipos de discriminação, prática ainda comum, mesmo no século XXI e nos países altamente desenvolvidos economicamente.
As consequências sociais e económicas da discriminação contra cidadãos são extremamente graves. Razão por que a luta contra a discriminação deve ter por base a educação no sentido mais lato do termo, desde tenra idade, e campanhas eficazes de informação assentes nas melhores práticas. A decisão da Comissão de instituir em 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades constitui um passo em frente na luta contra a discriminação. Esperemos que venha a incentivar a protecção de direitos individuais e contribuir para uma maior sensibilização às várias formas de discriminação. Note-se no entanto que os fundos pré-afectados ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades não são suficientes para alcançar os resultados esperados. Estas acções devem portanto ter continuidade nos anos seguintes.
Os Estados-Membros devem ter como objectivo a garantia de uma situação de igualdade, em termos de direitos sociais e políticos, para todos os que vivem na União Europeia. Ser diferente não pode ser entendido como ser pior, daí que todos os cidadãos da União Europeia devam gozar do mesmo direito a uma vida digna e à igualdade de oportunidades para a progressão na carreira. Estes os motivos por que apoio fortemente o relatório Ždanoka e a felicito pelo documento de qualidade que preparou. 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer pelo debate que acabou de se realizar e que mostrou claramente a vontade do Parlamento Europeu de apoiar uma série de medidas no domínio da igualdade de oportunidades, do combate à discriminação e da luta por direitos iguais.
Os senhores deputados falaram de vários pontos de vista, cobrindo diversos aspectos deste esforço permanente da União Europeia, que constitui, como já afirmei na minha introdução, um dos fundamentos sobre os quais a nossa União está construída.
Espero que me permitam comentar muito brevemente algumas das questões levantadas. No que diz respeito à questão das medidas positivas, tenho a impressão de que é incorrecto, seja de que perspectiva for, falar de uma discriminação positiva, visto que, na realidade, as medidas em debate existem para eliminar desvantagens e não para proporcionar vantagens injustas a alguém. A legislação europeia facilita estas medidas positivas. Por isso, decidimos reunir e avaliar exemplos de medidas positivas em vários Estados-Membros, através do grupo de trabalho, e penso que isto se revelará de alguma importância.
Também houve referências à importante questão da recolha de dados. Já afirmei isto na minha intervenção inicial, mas, apesar disso, espero que me permitam que volte a dizê-lo. A legislação europeia não impede a recolha de dados relevantes. A protecção de dados é, naturalmente, importante do ponto de vista do indivíduo, mas nós podemos, obviamente, usar de forma devida e processar correctamente dados anónimos, portanto, trata-se de uma questão de formular as metodologias adequadas. Mencionei os relatórios através dos quais gostaríamos de formular um método para avaliar a igualdade de oportunidades ou, eventualmente, os níveis da igualdade de oportunidades e, para isso, precisamos, obviamente, dos dados estatísticos necessários. Penso que se trata, consequentemente, de uma questão das metodologias adequadas. Tal como já disse, não existem quaisquer obstáculos estruturais do ponto de vista da legislação europeia.
Um assunto importante, que recebeu uma avaliação positiva, é o que diz respeito ao ano de 2007. Penso que este representa uma oportunidade real para avaliar a igualdade de oportunidades de todos os pontos de vista possíveis e para aumentar significativamente a visibilidade dos nossos esforços, dando um impulso muito forte à evolução nos próximos anos.
No que diz respeito à legislação – actualmente, estão em vigor duas directivas fundamentais, que assinalam um avanço muito significativo. Tenho de dizer que é agora manifesto que, em muitos casos, ainda não se conseguiu uma implementação precisa e sólida por parte dos Estados-Membros, embora estes estejam a empenhar considerável energia para que as directivas sejam aplicadas. Por isso, a Comissão Europeia irá esforçar-se por utilizar todas as medidas legais de que dispõe, porque, como já afirmei, é extremamente importante que estas medidas sejam aplicadas correctamente, de modo a poderem ter um resultado real.
É óbvio que a questão da criação de novos instrumentos legais continua em aberto. Já disse que estamos a examinar esta matéria. Penso que se aplica o princípio claro, segundo o qual se a legislação é necessária, deve ser introduzida. No entanto, por outro lado, é sempre muito importante avaliar se não é possível alcançar o mesmo efeito através da aplicação dos instrumentos em vigor. Estamos a ponderar seriamente a possibilidade de criar legislação nova e vamos apresentar as nossas conclusões em 2007.
Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que volte a agradecer-vos o debate e o relatório. Não sei qual será o resultado do relatório que está a ser debatido e adoptado pelo Parlamento, como é óbvio, de qualquer modo, o debate que se realizou foi claro e recompensador, oferecendo à Comissão uma boa orientação para o seu trabalho futuro. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30.
Lívia Járóka (PPE-DE ). –
   Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Ždanoka inclui, entre outras, várias questões que afectam os romanichéis e que são importantes para a garantia da igualdade de oportunidades. Gostaria de referir um assunto que é, de facto, muito importante para a comunidade romanichel: a recolha de dados estatísticos.
Na Hungria, tendo em conta aspectos históricos e jurídicos, é muito desagradável falar sobre a recolha de dados étnicos relativos aos romanichéis. A meu ver, a investigação da discriminação com recurso a dados estatísticos poderá fornecer informações úteis à comunidade romanichel e, obviamente, também a outros grupos étnicos e minoritários. Estes dados já se encontram disponíveis, embora de forma indirecta – por exemplo, na Hungria, podemos delimitar as áreas onde vivem romanichéis, analisando os indicadores pré-escolares e os dados estatísticos das zonas mais desfavorecidas –, e poderão tornar-se dados estatísticos que reflictam a eficácia dos programas de emprego, habitação e educação que abrangem os romanichéis. A este respeito, os dados estatísticos podem ser utilizados como prova na avaliação da eficácia dessas iniciativas. Podem também tornar-se um excelente instrumento na luta pela eliminação da discriminação indirecta, mostrando, através de uma imagem real, até que ponto os Estados-Membros tiveram êxito na aplicação das Directivas relativas à não discriminação transpostas para a sua legislação.
É preciso que repensemos as possibilidades proporcionadas pela monitorização, especialmente tendo em conta o facto de os numerosos programas da última década, que visavam ajudar a melhorar a qualidade de vida dos romanichéis, praticamente não terem produzido alterações na sua situação. Isso foi também verdade por não dispormos de um método empírico que permitisse comprovar o resultado negativo ou positivo das iniciativas. 
Magda Kósáné Kovács (PSE ). –
   Este excelente relatório consegui apresentar-nos uma imagem abrangente e circunstanciada dos problemas relacionados com a discriminação, apresentando os aspectos penosos e as acções a levar a cabo.
Um dos mais importantes instrumentos na luta contra a discriminação é a porque o ensino poderá, por um lado, proporcionar aos desfavorecidos uma oportunidade para saírem da situação em que se encontram e porque, por outro, sem uma atitude de aceitação, inclusão e respeito, até a ajuda mais bem intencionada oferecida pela maioria poderá ter um efeito destrutivo. foi criada pela igualdade de tratamento. As medidas positivas que facilitam uma representação equilibrada em todas as áreas da sociedade são muito importantes para os que sofrem de desvantagens cumulativas. Apraz-me que o relatório saliente a necessidade de no que se refere aos que se encontram em situações especialmente desvantajosas, tais como os romanichéis, pois a crescente exclusão dos romanichéis e a sua segregação em escolas é um fenómeno comum nos novos Estados-Membros.
Congratulamo-nos com o facto de o regulamento relativo ao Fundo Social Europeu se ter tornado aberto a uma aceitação social mais ampla, incluindo o financiamento de programas que facilitem a tolerância e a aceitação social das minorias. No entanto, a legislação positiva, e a criação de programas é apenas uma das faces da moeda. É necessário um controlo acrescido da adopção da legislação da União Europeia, a fim de garantir que os Estados-Membros a apliquem cabalmente; por outro lado, esse controlo deverá dar-nos a possibilidade de aferir a eficácia e identificar a necessidade de alterações. A Agência os Direitos Humanos poderia desempenhar um papel fundamental a este respeito, mas infelizmente a criação da Agência foi adiada indefinidamente, por discordância do Conselho. 
Katalin Lévai (PSE ). –
   O relatório chama a atenção para a importância dos valores fundamentais da Europa e para o facto de estes deverem ser incorporados nas legislações nacionais de todos os Estados-Membros, e aplicados.
Considero que a iniciativa 2007 - Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades deverá ser mais publicitada do que o tem sido até ao momento. Todos os cidadãos europeus deverão tomar consciência de que todas as pessoas, na Europa, têm o direito a ser livres da discriminação e direito à igualdade de oportunidades.
Isso significa que se deverão sensibilizar os cidadãos para a legislação aplicável e as possibilidades de recurso à justiça. O diálogo entre culturas já é uma necessidade em 2007, pois poderá ser um instrumento de luta contra a discriminação, bem como de integração social e reforço da identidade europeia. Uma vez que a discriminação é causada, em grande medida, pelo desconhecimento, é preciso que comecemos a abordar o problema da sua fase inicial: este tem de ser abordado ao nível do ensino, a fim de assegurar que as crianças se tornem conscientes da importância da tolerância e da diversidade numa face precoce e que estas se tornem um valor; não deverá permitir-se que o medo do outro e a agressão que daí resulta se tornem numa característica das relações entre culturas. Concordo com a relatora no que se refere à necessidade de legislação suplementar, e gostaria instar a Comissão a cumprir activamente as obrigações que lhe incumbem enquanto guardiã dos Tratados, tal como se refere no nº 26 do relatório, e a elaborar legislação abrangente, o mais rapidamente possível, no domínio do combate à discriminação. Ao mesmo tempo, gostaria de instar a que se dêem passos concretos e propor que, no âmbito do método aberto de coordenação, também o Parlamento chame à responsabilidade os Estados-Membros quanto à execução dos programas concretos para 2007-2008 e aos seus resultados.
Gostaria de salientar, separadamente, a importância dos meios de comunicação social e as possibilidades que estes fornecem no combate à discriminação, porque o nosso objectivo é chegar a um público o mais numeroso possível e assegurar que a nossa política nesta área se torne credível. 

