Importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gerardo Galeote, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias - C6-0153/2008 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça ao senhor Relator Gerardo Galeote pelo seu relatório que apoio plenamente, e pelos seus esforços em lidar com este processo da forma mais diligente possível. É com satisfação que tomo conhecimento do forte apoio da Comissão do Desenvolvimento Regional a esta proposta.
As Ilhas Canárias são uma das regiões mais ultraperiféricas da União Europeia, caracterizando-se pelo seu isolamento geográfico e económico. A União Europeia já reconheceu há muito a necessidade de reduzir, eliminar ou suspender temporariamente os direitos aduaneiros a fim de incentivar a produção nestas regiões, favorecendo o fornecimento de matérias-primas. A União Europeia suspendeu, desde 1991, parcial ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicados às importações de um determinado número de produtos para as Ilhas Canárias. Tratando-se de produtos da pesca, estas medidas aplicam-se apenas às matérias-primas a serem usadas nos produtos unicamente destinados ao consumo do mercado local.
As quotas de importação a direito reduzido propostas pela Comissão derivam de medidas semelhantes com base no Regulamento (CE) no. 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006. No âmbito do apoio à economia das Ilhas Canárias, os contingentes pautais devem ser considerados complementares a outras medidas adoptadas, com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, em especial o regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas - implementado com base no Regulamento (CE) n.º 791/2007, de 21 de Maio de 2007. A fim de adaptar as medidas propostas ao último regime, a Comissão propõe que os contingentes pautais sejam aplicados por sete anos, para o período compreendido entre 2007 e 2013. São mais dois anos do que os inicialmente previstos no Regulamento anterior, devendo entrar retrospectivamente em vigor a 1 de Janeiro de 2007 a fim de garantir a continuidade.
Voltando ao relatório, gostaria de comentar as alterações propostas. A Comissão refere que três alterações estão relacionadas com o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Nesta perspectiva, gostaria de salientar que a Comissão propôs recentemente um sistema bastante alargado, ao qual o Parlamento exprimiu um forte apoio, que evita que os produtos resultantes das actividades de pesca IUU (ilegal, não declarada e não regulamentada) entrem no mercado comunitário.
A Comissão considera que as medidas de combate à pesca IUU não devem ser incluídas na regulamentação dos contingentes pautais. Consequentemente, as alterações não podem ser aceites. Em vez de uma abordagem fragmentada, a Comissão é da opinião que a questão dos produtos colhidos ilegalmente deve ser tratada por meio de instrumentos horizontais, aplicáveis a todos os produtos importados para o mercado comunitário, incluindo as Ilhas Canárias.
Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor Relator Galeote pelo seu relatório e à Comissão do Desenvolvimento Regional pela atenção que dedicou a esta questão tão importante.
Gerardo Galeote
relator. - (ES) Senhor Presidente, a situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias, em relação às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca, que são essenciais para o consumo interno, implica custos adicionais para o sector nesta região e, como o Senhor Comissário acabou de referir, desde 1991 a União Europeia tentou remediar esta desvantagem natural, entre outras medidas, através da suspensão temporária dos direitos aduaneiros sobre as importações dos produtos em questão, provenientes de países terceiros.
A presente proposta de regulamento pretende garantir a continuidade, para o período 2007-2013, das medidas estabelecidas no regulamento em vigor, de 2002, que estabeleceu uma série de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, para o período de 2002 a 2006.
Gostaria de sublinhar que a suspensão de direitos aduaneiros só é concedida aos produtos destinados ao mercado interno, e dizer igualmente que esta proposta foi aprovada praticamente por unanimidade no Conselho e por amplíssima maioria na Comissão do Desenvolvimento Regional.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou quatro alterações que, Senhor Presidente, não podemos apoiar, porque misturam conceitos de pesca ilegal com o conteúdo deste regulamento, cujo funcionamento na prática demonstrou que os filtros de controlo instaurados pela alfândega em Las Palmas funcionaram de maneira correcta.
Assim o confirma o relatório que o Governo espanhol enviou à Comissão Europeia, que é de uma filiação política diferente daquela que represento. A Comissão Europeia aceitou-o, validou-o e incorporou-o em larga medida na sua proposta.
Na actual proposta da Comissão Europeia são especificamente ratificadas as medidas proteccionistas e de controlo existentes destinadas a impedir desvios do comércio. Em resumo, estão a ser aplicadas as medidas anti-fraude apropriadas que, juntamente com os filtros aduaneiros já referidos, constituem um conjunto de instrumentos adequados, sob o controlo das instituições comunitárias, para o funcionamento e o controlo correctos dos contingentes comunitários, que, como ficou provado, nada têm que ver com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Para concluir, Senhor Presidente, as importações dos produtos da pesca incluídos nos contingentes das Ilhas Canárias são legais, declaradas e devidamente regulamentadas e, por conseguinte, peço o apoio da proposta da Comissão Europeia e a rejeição das alterações apresentadas.
Fernando Fernández Martín
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus votará a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Galeote sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. Trata-se, como referiu o Senhor Comissário, de dar continuidade a um instrumento em vigor há muitos anos - desde 1991 - que expirou no ano 2006, preenchendo assim uma lacuna regulamentar existente até hoje.
Este regulamento justifica-se do ponto de vista jurídico e orçamental. Também se justifica do ponto de vista político e económico para manter uma actividade essencial para as Ilhas Canárias.
Desde a perda dos nossos pesqueiros no outrora chamado "banco de pesca canário-sariano”, fomos obrigados a importar produtos para consumo interno, como neste caso.
Desde então, perdemos nas Ilhas as actividades de uma importante indústria de transformação de produtos da pesca. Em algumas ilhas, esta actividade era essencial para que não ficassem exclusivamente dependentes do turismo.
Com argumentos demagógicos e falsas acusações, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresenta alterações contrárias a este regulamento.
No Parlamento das Ilhas Canárias, não há deputados verdes; nos 88 municípios canários não há vereadores verdes; entre os 29 vereadores da Câmara Municipal de Las Palmas não há vereadores verdes; os Verdes apenas estão presentes num par de municípios canários, nos quais, por certo, governam em coligação com o Partido Popular.
Em minha opinião, seria conveniente uma maior presença política dos verdes nas instituições das Ilhas Canárias, mas, com iniciativas como esta, plenas de demagogia e falsas acusações, acredite em mim, senhor deputado que apresenta as alterações, vão na direcção errada e terão cada vez menos apoios políticos e sociais nas Ilhas Canárias.
Manuel Medina Ortega
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, levanto-me para apoiar o relatório do senhor deputado Galeote, bem como as observações do Senhor Comissário Borg, e também as informações do senhor deputado Fernández Martín.
Considero que o regulamento é absolutamente necessário porque as Ilhas Canárias são uma região que tem 2 milhões de habitantes, que atrai muitos milhões de turistas e que, como o senhor deputado Fernández Martín referiu, depois de terem perdido os pesqueiros do Sara Ocidental, as Ilhas Canárias dependem de importações de peixe para a sua subsistência e para alimentar a indústria turística.
Supor que, neste momento, nas alfândegas das Ilhas Canárias, que estão sujeitas a controlos rigorosos por parte do Estado espanhol e da União Europeia, estes produtos que entram com um regime pautal especial vão ser desviados, é uma acusação grave contra o funcionamento das instituições do Estado espanhol e revela, igualmente, um grande desconhecimento, por parte dos deputados que apresentam alterações, da situação real das Ilhas Canárias. Deviam visitar as Ilhas Canárias e ver como funcionam as operações portuárias antes de apresentarem estas alterações precipitadas.
Creio que o Senhor Comissário Borg referiu que o procedimento ou o controlo dos procedimentos de entrada e saída de produtos da pesca ia ser realizado pela Comissão, e é isso que está a acontecer neste momento. Caso se registem quaisquer anomalias, agir-se-á em conformidade. No entanto, não devemos aceitar este tipo de alterações, que resultariam na supressão das concessões feitas pela União Europeia para que, na nossa região, esta pequena e modesta região, com uma superfície de apenas 7 500 km2 e 2 milhões de habitantes, possamos continuar a subsistir.
Se as alterações forem adoptadas, aqueles que as apresentaram terão conseguido encarecer os preços para os cidadãos das Ilhas Canárias e dificultar a difícil tarefa de manter a indústria turística.
Por conseguinte, espero que, tal como aconteceu na Comissão do Desenvolvimento Regional, o plenário do Parlamento Europeu apoie em massa a proposta que nos foi apresentada pelo senhor deputado Galeote.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que, de um modo geral, dentro da União Europeia, as dificuldades enfrentadas por estas regiões ultraperiféricas não são compreendidas. Estamos neste preciso momento a discutir também o tema do comércio de emissões.
As medidas que, com carácter geral, podem ser adoptadas por uma região central da União Europeia podem ter efeitos devastadores nas regiões ultraperiféricas da União. Estamos a falar de pequenos territórios - no total falamos de uma população de 4 milhões de habitantes, distribuída por ilhas situadas no Pacífico, no Atlântico e nas Caraíbas, e que, caso não se tomem medidas especiais para as mesmas, estará em dificuldades.
Consequentemente, peço aos colegas que apresentaram estas alterações que, antes de agirem dessa forma, se inteirem da situação real e compreendam as dificuldades enfrentadas por estas regiões ultraperiféricas.
Bart Staes
em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados tomo nota da afirmação do senhor Comissário Borg de que a fraude envolvendo peixe capturado ilegalmente deve ser combatida mediante a adopção de medidas horizontais. Aos senhores deputados espanhóis que aqui, de modo particularmente circunspecto, e por vezes mesmo agressivo, afirmaram que estou a mentir, gostaria de dizer que estão realmente a enterrar as respectivas cabeças na areia. Eu não obtenho as minhas informações em qualquer lugar. Esta informação obtive-a de respostas a perguntas parlamentares, da resposta da Comissão a uma pergunta de um dos nossos colegas.
A esses senhores deputados espanhóis, gostaria de dizer que a Comissão enviou a Espanha um parecer fundamentado em que está a ter lugar em todos os portos do país qualquer tipo de fraude. Inclusive em Las Palmas. A própria Comissão me disse que o número de inspectores foi aumentado de dois para sete, o que ela considera ainda insuficiente. Fontes informaram-me de que as inspecções apenas têm lugar em dias úteis, entre as 8H00 e as 15H00. Quero investigar isto em mais pormenor e vou tomar mais iniciativas a nível parlamentar para descobrir como está progredir a luta contra a fraude por toda a Europa e mais particularmente em Espanha.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, neste debate ficou patente que o nosso objectivo é um objectivo partilhado, não só em termos do nosso apoio à medida proposta para a região ultraperiférica das Canárias, mas também do nosso compromisso em combater a pesca IUU.
Repetirei o que já afirmei, estamos empenhados em combater a pesca IUU e propusemos um regulamento exaustivo que esperamos que seja adoptado dentro de duas semanas, na reunião do Conselho de 24 de Junho. Consequentemente, acreditamos que a abordagem da pesca IUU deve permanecer horizontal e que, portanto, a apresentação de propostas de alteração a este regulamento não se afigura a forma mais adequada de avançarmos nesta matéria.
No que diz respeito ao comentário do senhor Deputado Staes, gostaria de referir que o procedimento por infracção, que é o procedimento por infracção 2002/2184, continua por concluir. A informação recolhida na sequência das várias inspecções realizadas indica que se registaram melhorias, mas a Comissão procederá a uma análise mais profunda da situação e, mais concretamente, decidirá se será necessária uma inspecção final para concluir este procedimento. Com isto quero dizer que ou o procedimento será levado a termo, caso a Espanha cumpra com os seus compromissos, ou avançaremos com o processo no Tribunal de Justiça a fim de obter uma decisão sobre esta questão.
Gerardo Galeote
relator. - (ES) Senhor Presidente, vou ser muito breve devido ao avançado da hora, mas sobretudo porque, em primeiro lugar, a Comissão Europeia, que presumo estar acima de qualquer suspeita, foi decisiva na aprovação dos controlos estabelecidos pelas autoridades regionais e nacionais e, de facto, estamos aqui a debater a sua proposta; em segundo lugar, porque os 27 Estados-Membros deram o seu apoio; e, em terceiro lugar, porque a Comissão do Desenvolvimento Regional adoptou a proposta praticamente por unanimidade.
Esta atitude do senhor deputado Staes lembra-me a mãe que vai ver o filho na parada do juramento de bandeira e diz a alguém que está ao lado: "Veja como o meu filho é bom, é o único que marcha com o passo certo, todos os outros estão desacertados”.
Pediria aos deputados que apresentaram alterações que reflectissem. Não será que neste caso quem está enganado são eles e não o resto da humanidade?
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, Quarta-feira, dia 18 de Junho de 2008.
