17. Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo nos termos da Decisão 1999/468/CE (quarta parte) (
- Antes da votação
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda o acordo alcançado em primeira leitura relativamente à última das nossas propostas sobre o alinhamento dos actos legislativos no novo procedimento de comitologia com controlo.
No quadro deste acordo, a Comissão gostaria de fazer duas declarações, cujo texto entregará aos vossos serviços para que os incluam no registo desta sessão.
A primeira declaração diz respeito a um compromisso da Comissão relativo à transmissão de projectos de medidas ao Parlamento Europeu quando os prazos tiverem sido abreviados, e a segunda declaração está relacionada com a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às regras processuais para a actualização da lista negra comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação.
Declarações da Comissão
Transmissão de projectos de medidas ao Parlamento Europeu
Os prazos em que o Parlamento Europeu e o Conselho se podem opor a uma proposta de medida, de acordo com o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c) da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foram abreviados para quatro meses ou um mês, em algumas disposições dos seguintes actos de base: Directiva 2004/17/CE, Directiva 2004/18/CE e Regulamento (CE) n.º 2111/2005. Ao transmitir projectos de medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em aplicação dessas disposições, a Comissão compromete-se, excepto durante os períodos de interrupção do Parlamento Europeu, a ter em conta a necessidade de o Parlamento Europeu realizar uma sessão plenária antes do final dos prazos abreviados em questão, e reitera os seus compromissos ao abrigo do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, em particular a respeito do sistema de notificações atempadas previsto no n.º 16 do referido documento.
(FR) Aplicação do procedimento de regulamentação
A Comissão regista com apreensão a decisão de aplicar o procedimento de regulamentação com escrutínio ao artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. Gostaria de salientar, a esta respeito, que as medidas de execução referidas naquele artigo são processuais e administrativas por natureza e não incluem pormenores de regras já estipuladas no acto de base. A Comissão reitera a importância de assegurar o nível mais elevado possível de segurança na aviação. A Comissão utiliza critérios rigorosos e internacionalmente reconhecidos para concretizar este objectivo; foi sempre este o caso quando a lista negra foi actualizada desde que o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 entrou em vigor. Do ponto de vista da Comissão, o trabalho nesta matéria deve continuar a basear-se exclusivamente em critérios técnicos, e entende, consequentemente, que as regras processuais devem, em qualquer caso, continuar a assegurar um nível elevado de segurança e de eficácia.
