Aplicação da Directiva Serviços (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
(O-0107/2009/rev.1) apresentada pelos deputados Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Cristian Silviu Buşoi, Heide Rühle, Adam Bielan, Kyriacos Triantaphyllides e Matteo Salvini, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, ao Conselho, sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE (B7-0216/2009); e
(O-0114/2009/rev.1) apresentada pelos deputados Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Cristian Silviu Buşoi, Heide Rühle, Adam Bielan, Kyriacos Triantaphyllides e Matteo Salvini, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, à Comissão, sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE (B7-0219/2009).
Malcolm Harbour
autor. - (EN) Senhora Presidente, é um privilégio poder intervir nesta Câmara pela primeira vez desde que fui eleito presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e apresentar esta pergunta em nome da totalidade dos Grupos políticos com representação nessa comissão, bem como dos coordenadores. Apraz-me bastante que muitos dos novos deputados da comissão estejam presentes aqui, esta noite, para me apoiarem e contribuírem para o debate.
Penso que esta Assembleia não precisa de que lhe recordem a importância da Directiva Serviços. Ao desencadear o poder do mercado único num sector que é, provavelmente, responsável por 70% da economia europeia, o volume de emprego assim gerado e o efeito dinâmico que daí advirá são mais do que necessários neste momento, nas condições de estagnação em que nos encontramos.
Esta é uma Directiva com uma enorme abrangência e que possui numerosas características novas. É complexa em vários domínios, tendo suscitado enorme atenção. A transposição deste acto, de forma consistente e cabal é absolutamente vital para o seu funcionamento eficaz. No âmago desta Directiva reside a obrigatoriedade de os Estados-Membros eliminarem as barreiras para as empresas e, em particular, as medidas consagradas nas respectivas legislações nacionais que discriminam as empresas de serviços que pretendem exercer a sua actividade. Acreditem, existem literalmente centenas de propostas legislativas ou actos legislativos em diferentes países que tiveram de ser alterados como resultado desta proposta. Essa discriminação perpetuar-se-á, a não ser que todos colegas se unam em torno desta causa, a não ser que todos os países se juntem em torno desta causa. Temos de actuar de forma consistente. Caso contrário, aquelas barreiras permanecerão.
Essa a razão por que gostaria de começar por prestar especial homenagem à Comissão pela liderança que exerceu na manutenção e coordenação de todo o processo de aprovação e transposição desta legislação entre os Estados-Membros. Gostaria igualmente de agradecer ao Conselho e, na verdade, aos Conselhos sucessivos que, desde que esta proposta foi aprovada em 2006, lideraram o processo a que assistimos nas Cimeiras, apelando à transposição cabal desta Directiva.
Gostaria de dizer, em especial a Cecilia Malmström, a Senhora Ministra hoje aqui presente, que a comissão ficou extremamente bem impressionada, aquando da sua visita à Suécia, em Setembro, com o trabalho que o país tem vindo a desenvolver. Penso que a Suécia apontou claramente o exemplo a seguir por muitos outros e, em particular, deu mostras da forma meticulosa como estão a assegurar que as autoridades públicas a todos os níveis do país entendem as suas obrigações ao abrigo da legislação europeia, a fim de poderem autorizar as empresas de serviços oriundas de outros locais na União Europeia.
A nossa pergunta de hoje centra-se, em especial, nos elementos que, para nós, são os mais importantes a pôr em prática, o mais rapidamente possível. Exigiu-se aos Estados-Membros que procedessem ao rastreio das respectivas legislações a fim de identificar, como digo, aqueles elementos que são discriminatórios. Porém, a transposição, em 28 de Dezembro, é apenas o início do processo de eliminação dos obstáculos, pois todos os países apresentarão agora uma série de propostas que serão discriminatórias para outros países mas que, no entender dos primeiros, se justificam com base no interesse público. Este processo de avaliação mútua - que é totalmente novo - exige que as autoridades dos outros Estados-Membros analisem as propostas discriminatórias uns dos outros. Este será um elemento vital, que ocorrerá pela primeira vez e que acompanharemos com grande interesse. Gostaríamos de ouvir aqui, hoje, de que forma a Comissão se propõe abordar este processo. Gostaríamos de saber do Conselho que apoio dará a esse processo. Gostaríamos ainda de obter uma garantia de que este processo não terá lugar à porta fechada, porque os consumidores e as empresas e outros grupos interessados quererão saber de que forma o processo será levado a cabo. Queremos ver essa lista. Queremos ver a lista dos regulamentos e legislações internas que os Estados-Membros pretenderão manter.
Em segundo lugar, refiro a questão da informação e do acesso aos procedimentos através das tecnologias electrónicas. A criação de pontos de contacto único para as empresas é, uma vez mais, uma proposta inovadora da Directiva europeia. Exige-se que os Estados-Membros disponibilizem a informação e o acesso aos procedimentos que as empresas precisam de cumprir para lhes permitir comerciar através desses sistemas. É vital que disponhamos de sistemas totais e completos a funcionar.
É isso que pretendemos saber com a nossa pergunta desta noite. Aguardamos com expectativa que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner - talvez num domínio que não lhe é tão familiar - nos dê algumas respostas abrangentes. Estamos certos de que transmitirá os melhores votos de todos nós a Charlie McCreevy.
No entanto, penso ser necessário que se compreenda a perspectiva da comissão a que presido. Para nós, este é também o início de um processo, que se prolongará ao longo dos próximos anos, de monitorização e de apoio ao interesse público, bem como de pressão sobre todos os Estados-Membros, a fim de assegurar o êxito desta Directiva. Devo dizer à Senhora Ministra Cecilia Malmström que foi uma desilusão, para não dizer mais, ler no relatório que o Conselho "Competitividade” debatera, já em Setembro, uma nota da Comissão, que, ao que parece, apontava para que, nalguns Estados-Membros, o compromisso político para com a execução cabal e atempada da Directiva não tinha, infelizmente, tido tradução na prática. Isso não basta. Queremos dispor destes benefícios e já.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Harbour e à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores por terem levantado esta importante questão. Tal como disse o senhor deputado Harbour, a livre circulação de serviços é uma das pedras angulares do mercado interno. O sector dos serviços representa 60% a 70% da economia e do emprego da UE e está a crescer. Vai desempenhar um papel muito importante no crescimento económico da UE, mas, tal como também foi referido, a livre circulação de serviços não tem funcionado tão bem como devia. Continua a haver muito a fazer para eliminar as barreiras ao comércio e facilitar o comércio de serviços, e, portanto, é excelente que agora possuamos a Directiva "Serviços", que deve ser transposta até 28 de Dezembro.
A Comissão é, em última análise, responsável por assegurar que os Estados-Membros façam o que devem fazer, e estou certa de que a Comissão irá falar sobre este aspecto, mas, mesmo assim, gostaria de dizer algumas palavras em nome da Presidência, com base na pergunta que me foi dirigida pela comissão. A primeira coisa que gostaria de dizer relaciona-se com a avaliação da legislação e a forma como esse processo contribuiu para a transposição. A finalidade dessa avaliação foi identificar e eliminar barreiras à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços. Os requisitos relativos à prestação de serviços que forem mantidos pelos Estados-Membros terão de respeitar os requisitos em matéria de não discriminação, necessidade e proporcionalidade.
Trata-se de uma enorme tarefa mas, quando estiver concluída, o sector dos serviços beneficiará de uma redução dos encargos administrativos aplicáveis às empresas que fornecem serviços. O relatório final a apresentar à Comissão sobre este assunto deverá ficar concluído em 28 de Dezembro.
Os pontos de contacto nacionais deverão recolher informação sobre os direitos e as necessidades do sector dos serviços destinada aos fornecedores de serviços e aos destinatários dos serviços. Devem dar aos fornecedores de serviços a oportunidade de solicitarem autorizações por via electrónica e de comunicarem com a autoridade responsável pela concessão de autorizações. Claro que é difícil para os Estados-Membros organizarem isto. Trata-se de algo que assenta na ideia da criação de um sistema mais moderno, com um elevado grau de governação electrónica. Na próxima semana, a Presidência sueca vai realizar uma reunião ministerial em Malmö, precisamente sobre a questão da governação electrónica. Nessa reunião, os Estados-Membros receberão apoio da Comissão, e serão realizados numerosos seminários que nos permitirão aprender uns com os outros, de modo que a facilidade de utilização seja o aspecto principal.
Uma outra questão importante é a linguagem utilizada nos portais da Internet e a opção de utilizar estes recursos numa língua que não seja a dos próprios Estados-Membros. Não se trata de um requisito que esteja estipulado na directiva, mas esperamos que a maioria dos Estados-Membros apresentem informação em várias línguas nos pontos de contacto. Isto dará aos fornecedores de serviços uma melhor oportunidade de compararem mercados diferentes e de formarem uma ideia geral, a fim de poderem expandir as suas operações.
A Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor pergunta se os Estados-Membros conseguirão transpor a directiva a tempo; espero que sim. A Comissão terá de responder a esta questão, mas, na realidade, no Conselho "Competitividade", todos os Estados-Membros afirmaram que estarão preparados a tempo. O apoio político a este processo é, evidentemente, muito importante.
Quais são então os maiores desafios? A directiva no seu conjunto é, evidentemente, extremamente ampla e exige que os Estados-Membros adoptem uma série de medidas, não só de carácter legislativo, mas também medidas destinadas a facilitar a cooperação. As estruturas que esperamos que venham a ser introduzidas tornarão a governação mais eficiente e actualizada. No entanto, a sua introdução levará tempo. Não é possível realizar a avaliação da legislação nesta área vastíssima e encontrar soluções legislativas de um dia para o outro. As autoridades terão de receber formação sobre as suas novas funções, e isso exigirá recursos.
Por conseguinte, a resposta à pergunta sobre quais são os maiores desafios é, evidentemente, a criação de pontos de contacto único e garantir o seu bom funcionamento. Por último, o Parlamento pergunta como se prevê que venha a ser a participação das partes interessadas. Esta pergunta é importante porque um aspecto fundamental do processo é, evidentemente, as várias organizações interessadas contribuírem para a compreensão da Directiva "Serviços", comunicando as vantagens aos cidadãos e às empresas, mas também procurando descobrir as suas opiniões e necessidades.
Este diálogo tem sido um elemento fundamental. Muitas partes interessadas já participaram nos grupos de referência durante o período de negociação e, em muitos casos, essas redes mantiveram-se. Em muitos países, tem havido um amplo processo de consulta social sobre as propostas de execução com o objectivo de obter várias informações e recolher opiniões.
Por último, Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento o interesse que demonstrou pelo processo de transposição da Directiva "Serviços". Atendendo ao papel muito importante que o Parlamento Europeu desempenhou na consecução de um acordo, é positivo que esta Assembleia continue empenhada e esteja a verificar se estamos a fazer o que devemos fazer nos Estados-Membros e a garantir que o façamos. Concordamos que é especialmente importante que a directiva seja introduzida rapidamente e da forma correcta, e em particular agora, durante a crise económica, a Directiva "Serviços" será uma importante ferramenta para nos ajudar a sair da crise e permitir que nos concentremos novamente no crescimento económico e, esperamos, na criação de empregos.
Benita Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, especialmente, também em nome do meu colega, Charlie McCreevy, a apresentação oportuna desta pergunta oral sobre o estado da aplicação da Directiva Serviços.
Estamos a um pouco menos de dois meses do fim do prazo de execução, e é uma boa altura para olhar para o que foi feito até à data e fazer o ponto da situação.
A Directiva Serviços é uma das mais importantes iniciativas aprovadas nos últimos anos. Possui um enorme potencial de eliminação de barreiras no mercado interno e de modernização das nossas administrações públicas, sendo que, no actual contexto económico, se torna ainda mais premente a sua aplicação correcta. Sabemos bem disso, e não só o Parlamento Europeu como, em particular, a sua Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores desempenharam um papel fundamental na aprovação desta legislação, tendo a Comissão apreciado, em especial, o vosso contínuo interesse no acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à execução desta Directiva.
Pela parte que nos toca, a Comissão cumpriu o seu compromisso de facilitar o processo de aplicação. Isso já foi referido. Levámos a sério os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros, tendo envidado esforços e aplicado meios sem precedentes para apoiar o seu trabalho. Foram realizadas mais de 80 reuniões bilaterais com a totalidade dos Estados-Membros, bem como reuniões de grupos de especialistas, em Bruxelas, por 30 vezes durante os últimos três anos.
Mas a Comissão não pode encarregar-se da execução a nível nacional. Esse papel cabe aos Estados-Membros, e a transposição da Directiva Serviços tem sido para estes uma tarefa exigente.
Exigente, porque implica levar a cabo vários projectos de grande envergadura, tais como a criação de pontos de contacto único e a revisão e simplificação da legislação relativa aos serviços. Exigente, também porque implicou uma intensa coordenação entre todos os níveis da administração, nacional regional ou local.
Qual é, então, o ponto da situação? E será que os Estados-Membros cumprirão a sua parte?
Um pouco mais de metade dos Estados-Membros parece estar em posição de conseguir a proceder à execução da Directiva Serviços dentro do prazo, em final de 2009 ou início de 2010. Alguns Estados-Membros poderão registar atrasos. Essa situação não é totalmente satisfatória, em particular, para os cidadãos e as empresas que pretendem fazer uso dos seus direitos no mercado interno. Embora a situação não seja inabitual, comparando com outras directivas relativas ao mercado interno, é motivo de preocupação.
Porém, dever-se-á igualmente ter em conta que, talvez mais do que para qualquer outra directiva, os Estados-Membros tiveram de fazer face a uma enorme quantidade de questões de carácter jurídico e prático. Posto isto, o resultado que esperamos conseguir até ao início do próximo ano poderá, na verdade, ser considerado bastante positivo.
Permitam-me que responda agora com maior pormenor à pergunta que me foi formulada.
Praticamente todos os Estados-Membros concluíram o processo de rastreio da sua legislação nacional. Nalguns, esses processos estão ainda em curso. Perceber até que ponto esse rastreio contribuiu para uma transposição eficaz da Directiva é, nesta fase, evidentemente, difícil. O prazo para a transposição ainda não terminou, e os Estados-Membros ainda não apresentaram as suas alterações legislativas à Comissão.
Contudo, é óbvio que um processo de rastreio ambicioso e exaustivo é essencial para assegurar que a legislação nacional seja "amiga do mercado interno” em cada um dos Estados-Membros. É igualmente crucial para a competitividade do nosso sector dos serviços em geral.
No que se refere aos pontos de contacto único, parece evidente que a maioria dos Estados-Membros conseguirá disponibilizar, pelo menos, soluções básicas e concretas para os pontos de contacto único até ao final de 2009. Mais uma vez, estes não estarão a funcionar na perfeição, mas deverão constituir uma base sólida. Os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver e aperfeiçoar os pontos de contacto único, que, a longo prazo, deverão ser tornar-se verdadeiros centros de governo electrónico.
Neste contexto, a Comissão concorda com a importância de se prestarem informações e disponibilizarem procedimentos suplementares, como por exemplo no que se refere aos direitos dos trabalhadores e à tributação, através dos pontos de contacto único. É preciso que as empresas e os consumidores estejam cientes das regras aplicáveis. Mas, como sabem, isso não é obrigatório ao abrigo da Directiva.
Esperamos que, à medida que sejam desenvolvidos e consolidados os pontos de contacto único, esta informação venha também a ser fornecida. Com efeito, alguns Estados-Membros estão já a planear fornecê-la.
No que se refere à execução da Directiva no domínio dos serviços sociais - na medida em que sejam cobertos pela mesma -, parece não terem surgido problemas particulares. A própria Directiva contém mecanismos com vista a assegurar que as especificidades destes serviços sejam tidas em conta.
Por último, considero evidente que as partes interessadas desempenharam um papel crucial ao longo do processo de execução. Acompanharam os esforços envidados pelos Estados-Membros e participaram na execução a diversos níveis, e asseguraremos que serão consultadas, no próximo ano, durante a avaliação dos resultados da execução.
Por conseguinte, teremos de encontrar um método que permita garantir que essa consulta seja objectiva e muito concreta.
Finamente, muitos dos Estados-Membros procederam a consultas abertas sobre o projecto de legislação executória. Algumas organizações das partes interessadas lançaram inquéritos regulares junto dos respectivos membros sobre o estado da execução. Digamos que é importante ser-se realista e honesto nesta fase do processo. Muito está ainda por fazer em matéria de execução, e os Estados-Membros que registam atrasos nesse processo deverão envidar esforços suplementares.
Permaneço, no entanto, convicta de que o copo se encontra mais cheio do que vazio. Mas é preciso que o continuemos a encher e depressa.
Andreas Schwab
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, aquilo que acabámos de escutar à Comissão e ao Conselho deixa-nos um pouco mais desapontados.
A Europa enfrenta a concorrência internacional, uma concorrência à escala global, em que os prestadores de serviços europeus também precisam de encontrar o seu lugar e de serem bem-sucedidos. Se atentarmos na história desta directiva, que começou a sua vida no Parlamento, com um nível significativo de participação dos deputados, concluímos, quanto a mim, que é bastante desanimador ouvir dizer que o copo está meio cheio ou meio vazio, como o fez a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. Senhora Presidente em exercício do Conselho, permita que lhe diga que o Parlamento não desempenhou apenas um importante papel no passado, mas que também pretende cumprir o seu papel no futuro. Nesta perspectiva, decidimos, no seio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, remeter-lhe esta questão em tempo útil, dentro do prazo de transposição, a fim de verificar se, enquanto Estados-Membros da União Europeia cumpriram as vossas obrigações, originalmente propostas por vós próprios, no sentido da transposição desta directiva até ao final do presente ano, e se vão ser capazes de cumprir este objectivo. Pelo menos sob a óptica do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), continuamos ainda a partir do princípio de que tudo farão para concretizar esta pretensão durante os próximos meses.
Vamos avaliar a directiva e a sua aplicação a partir do ponto de vista dos cidadãos da Europa, os prestadores de serviços e os trabalhadores, e, neste contexto, vamos analisar de perto como os Estados-Membros se comportam uns em relação aos outros e qual o nível de transparência - tal como foi mencionado pelo presidente - com que a troca de opiniões sobre os elementos da directiva é realizada e com que eficácia os regulamentos dos Estados-Membros são examinados quanto à sua adequação ao mercado interno na perspectiva dos prestadores de serviços. O mesmo se aplica ao âmbito de aplicação da directiva. Aqui, também, tal como fizemos no passado, vamos observar atentamente o modo como o Tribunal Europeu de Justiça poderá interpretar o Tratado da UE, de modo a dar prioridade aos direitos dos cidadãos em vez de - como por vezes temos a impressão de que acontece no Conselho - serem os interesses dos Estados-Membros que têm sempre prioridade.
Em segundo lugar, estamos muito satisfeitos com o ponto por V. Exa. mencionado no que diz respeito à gestão electrónica do processo, mas a questão fundamental, na nossa opinião, é saber se os prestadores de serviços podem, finalmente, realizar de uma forma simples e eficaz todas as tarefas necessárias no âmbito do processo, utilizando o processo em linha e se, por detrás dessas muitas páginas de apresentação na Internet, vão realmente encontrar pessoas com quem podem falar sobre o assunto e sobre os requisitos relativamente aos Estados-Membros, ou se não se estaremos simplesmente a construir muros e barreiras neste domínio.
Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente pede-me para ser rápido. Gostaria de abordar o meu último ponto. No debate anterior, o Parlamento solicitou de modo particular que o Sistema de Informação do Mercado Interno eliminasse todos os problemas que as administrações dos Estados-Membros pudessem justificadamente enfrentar no âmbito da transposição da directiva e, deste modo, estou confiante de que V. Exa., Senhora Ministra Malmström, envidará todos os esforços para assegurar que esta directiva entra em vigor em 31 de Dezembro deste ano.
Evelyne Gebhardt
Senhor Presidente, muito obrigado por termos a possibilidade de debater este tema hoje, dada a sua enorme importância. Gostaria de deixar um aspecto absolutamente claro: enquanto Parlamento, não desempenhámos apenas um papel; o que fizemos foi garantir que, nesta directiva Serviços, fosse encontrado um compromisso muito positivo e construtivo. Este compromisso é baseado, em particular, na garantia dos direitos laborais e sociais e no especial respeito e na retirada dos serviços de interesse económico geral. Esta foi, em primeiro lugar, a razão pela qual a directiva Serviços foi possível.
No entanto, existem alguns aspectos dos quais não estou certa a este respeito, além de que as questões que levantámos também não foram respondidas. Seria, por exemplo, uma grande decepção se o que ouvi de várias fontes acabasse por se revelar verdadeiro, ou seja, que alguns Estados-Membros estão a usar a transposição da directiva Serviços para destruir o equilíbrio por nós criado, enquanto legisladores, nomeadamente não respeitando os direitos dos trabalhadores como previsto na directiva Serviços. Isto diz respeito não só às condições de trabalho, que estão a ser postas em causa, mas também às definições que, em muitos Estados-Membros, estão a ser reescritas ou tornadas mais restritivas. Há também os Estados-Membros que, com justificativas pouco convincentes, não estão a retirar os serviços sociais de entre os serviços a que se refere esta transposição.
A este respeito, o Manual de Execução disponibilizado pela Comissão Europeia não foi muito útil, pois as orientações por ele fornecidas estavam parcialmente erradas, tendo proporcionado uma interpretação que, quanto a nós, era incorrecta. Os exemplos que dei mostram o quão importante também é para nós a criação de um quadro jurídico para os serviços de interesse económico geral, de modo que os direitos sociais, tais como os direitos dos trabalhadores, possam, mais uma vez, ser também plena e integralmente respeitados. Qualquer outra coisa não seria suficiente.
Eu também gostaria de perguntar aos Estados-Membros em que medida têm envolvido as partes interessadas e, em especial, os sindicatos e os serviços sociais, em termos de transposição. Esta é uma pergunta que nós colocámos, mas à qual não ouvi dar uma resposta, e eu gostaria muito de obter uma boa resposta para esta pergunta.
Jürgen Creutzmann
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, a resposta da Comissão é, naturalmente, não só desencorajadora, como o senhor deputado Schwab referiu, mas também muito decepcionante. Quando se trata da transposição, é preciso perceber que se dizemos que cerca de 50% estão de acordo com a programação, então teremos de assumir que os outros 50% estão muito longe de conseguir isso. Por exemplo, o meu próprio país, a Alemanha: cada um dos Länder está actualmente a transpor esta directiva. Na Renânia-Palatinado, onde vivo, tive a oportunidade de, no dia 2 de Setembro, participar na primeira leitura para a transposição da directiva Serviços neste Land. Como se pode imaginar, será impossível obter a transposição a tempo, e creio que os outros Länder estão em posição semelhante.
Claro que, para nós, o factor decisivo é o modo como a transposição é realizada. Se o n.º 2 do artigo 13.º estipula que "os procedimentos e formalidades de autorização não devem ser dissuasivos nem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço", nesse caso teremos de tomar muito cuidado para assegurar que tal não acontece na prática. Um factor decisivo, por exemplo, será o modo como os pontos de contacto são equipados. Será que vão ter competências linguísticas? Será que vão trabalhar em estreita colaboração com as administrações, o suficiente para serem capazes de lidar com as preocupações colocadas? Temos muitas dúvidas. Na verdade, a comissão deveria estar agora a perguntar quais são os países que estão atrasados nesse domínio, quais os países que compõem os 50% e quando é que eles esperam conseguir. Neste caso, seria melhor criar uma moratória, ou algo semelhante, para estes países.
Estou certo de que, na maior parte dos países, esta directiva não será transposta até 1 de Janeiro de 2010, embora estes tenham tido mais de quatro anos para o fazer. Trata-se de um grande problema e é muito decepcionante.
Tadeusz Cymański
Senhor Presidente, no contexto do presente debate, gostaria de saber qual o efeito da crise na aplicação da directiva nos países da UE.
No meu país, a Polónia, mal grado a crise e as dificuldades de transposição, foi possível redigir legislação relativa a serviços assente num elevado grau de liberalização na criação e gestão de uma empresa. Em sectores como artesanato, comércio, turismo e hotéis, as restrições são meras excepções. Fazemo-lo a bem da igualdade de oportunidades e da protecção do princípio da sã concorrência.
Nos termos do compromisso de 2006, determinadas áreas deveriam ficar excluídas do âmbito da directiva. Gostaria de saber qual é, actualmente, a avaliação dessas decisões. Na altura ficou acordado que, de futuro, se desenvolveria mais trabalho legislativo sobre os serviços de utilidade pública. Para manter a metáfora utilizada pela Senhora Comissária, depois de encher o copo, que está já neste momento meio cheio, iremos encher outro? O que acontecerá então?
Eva-Britt Svensson
Senhor Presidente, no compromisso alcançado em 2006, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu retirou a exigência de que se desse prioridade às considerações sociais em detrimento da liberdade das empresas que prestam serviços. Caso contrário, tal como disse o senhor deputado Harbour num comunicado de imprensa, não teria sido um compromisso. A expressão "princípio do país de origem" foi suprimida, mas foi substituída por um regulamento da Comissão relativo ao conflito de leis que afirma claramente que, em caso de conflito entre as leis do mercado de trabalho de Estados-Membros diferentes, aplicar-se-á a legislação do país de origem da empresa.
A directiva poderia ter sido interpretada no sentido de que a UE não interferiria na legislação laboral nacional. Contudo, a Comissão elaborou rapidamente orientações afirmando que as empresas fornecedoras de serviços não necessitam de ter um representante permanente no país em que é desenvolvido o trabalho, o que significa que o sindicato não tem uma entidade equivalente com quem negociar. O acórdão Vaxholm também afirmou claramente que a legislação laboral sueca está subordinada à da UE, o que significa que a Suécia foi obrigada a baixar o nível da sua legislação laboral. Eu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não vemos outra alternativa para os direitos dos trabalhadores senão prever um protocolo jurídico claro no tratado, em que se estipule que os direitos sindicais terão precedência sobre as liberdades do mercado.
Lara Comi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva "Serviços" representa, sobretudo, o fim de um percurso para a Europa, um percurso cujo destino final é precisamente a conclusão do mercado interno para facilitar o comércio no seio da União Europeia, permitindo desta forma que as autoridades coordenem os seus esforços e, acima de tudo, minimizem os custos das transacções entre as várias operações realizadas nos vários sectores e nos vários Estados-Membros.
Harmonizar os conteúdos dos processos administrativos e facilitar a possibilidade de os prestadores de serviço se estabelecerem nos outros Estados-Membros significa automaticamente fomentar o crescimento e, por conseguinte, estimular também o crescimento num período de crise excepcional como o que vivemos. A Directiva "Serviços", aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2006, insere-se em absoluto na estratégia de Lisboa - revista várias vezes e adaptada às várias conjunturas que a Europa atravessou ao longo destes últimos nove anos - cujo principal objectivo é, inquestionavelmente, fazer da economia europeia a economia mais competitiva do mundo, embora também baseada no conhecimento.
A crise económica que estamos a atravessar e que a União Europeia enfrenta a nível institucional, conciliando habilmente as várias medidas tomadas também com os Estados-Membros individualmente, requer uma aplicação ainda mais correcta e mais célere da Directiva "Serviços" do que no momento da sua aprovação. O prazo de 28 de Dezembro de 2009 para a transposição da Directiva "Serviços" não se limita portanto à indicação de uma data para passar, naturalmente, da ratificação ao processo legislativo desta Directiva, representa também, e sobretudo, um passo em frente rumo a uma Europa cada vez mais ciente dos seus recursos e, mais especificamente, cada vez mais capaz de retirar o melhor desses mesmos recursos.
Bernadette Vergnaud
(FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhora Comissária, caros colegas, após a sua adopção e os debates apaixonados que suscitou, a Directiva "Serviços" caiu num certo esquecimento, mas temos de nos mostrar particularmente vigilantes na fase crucial da sua transposição.
Interrogo-me sobre a interpretação das disposições do artigo 2.º da directiva relativos à exclusão dos serviços sociais do seu campo de aplicação. Noções como a de "assistência às pessoas necessitadas" ou de "prestadores mandatados" parecem restritivas relativamente à definição de serviços sociais em certos Estados, e preocupo-me com o facto de uma interpretação voluntariamente limitada poder servir para justificar a inclusão de sectores inteiros desses serviços no campo de aplicação da directiva.
A exclusão desses serviços constitui um elemento chave do texto e uma garantia para os cidadãos da protecção do modelo social europeu.
Espero que alguns Estados, como a França, não aproveitem a transposição para liberalizar determinados serviços sociais, com o pretexto falacioso de estar a cumprir as leis europeias. Estes problemas de tomada em linha de conta dos serviços de interesse geral demonstram a necessidade de dispormos de uma legislação europeia que lhes seja própria e de não nos limitarmos a uma definição por defeito no quadro de uma directiva sobre os serviços mercantis.
Róża, Gräfin von Thun Und Hohenstein
(PL) Senhor Presidente, a correcta aplicação da Directiva relativa aos serviços no mercado interno é importante não só para o sector empresarial que opera nesse mercado mas também para os consumidores. A Directiva Serviços constitui, nesse sentido, um bom exemplo. Foi concedido um período de três anos para a sua aplicação. É muito tempo; apesar disso, nem todos os países vão conseguir transpor a legislação no período previsto, o que demonstra claramente que se impõe uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e as instituições europeias, para que a transposição seja concluída dentro do prazo em todos os Estados-Membros.
Na verdade, é essa a direcção seguida pela Recomendação da Comissão, de Junho deste ano, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único. Penso que há que ir mais longe no processo de aplicação. Por essa razão, no relatório sobre o painel de avaliação do mercado único, proponho que se organize um fórum sobre o tema, que junte representantes das instituições europeias, dos Estados-Membros e de outros grupos interessados, com o objectivo de se conseguir um compromisso mais explícito para a transposição, de forma a termos capacidade de preparar e aplicar legislação sobre o mercado único, incluindo a tão importante directiva de que temos estado a ocupar-nos. Vejo tal fórum como uma oportunidade para os Estados-Membros e as instituições trocarem experiências na área da transposição. Gostaria que o fórum sensibilizasse a sociedade para aspectos relacionados com o mercado único. Há que fomentar o interesse dos nossos cidadãos pelo funcionamento do mercado e estimular a responsabilidade pelo mesmo. Só então teremos êxito completo.
Ainda pensando nos problemas de que há pouco se falou relativamente à transposição da Directiva Serviços, perguntaria se os Estados-Membros pensaram em cooperar com a Comissão e se é possível dizer que, no processo de aplicação, conseguiram aplicar com sucesso alguma das recomendações por ela publicadas. A Comissão continua a procurar novas soluções? Recorre a todas as possibilidades e formas de mobilizar e apoiar nomeadamente os países que têm tido problemas na transposição? Surgiram novas ideias nesta área?
Louis Grech
- (MT) É preocupante que os nossos contactos regulares com as autoridades locais, pelo menos no meu país, confirmem que muitas delas ainda desconhecem o que as espera quando esta directiva entrar em vigor. De um modo geral, existe pouco conhecimento no que respeita à legislação em vigor sobre as quatro liberdades. Também parece haver uma falta de informação sobre tudo o que esteja relacionado com leis e regulamentos sobre os serviços financeiros, serviços de comunicação electrónica e serviços de transporte. Além disso, parece que as autoridades podem ter problemas em simplificar o processo administrativo e em harmonizar os regulamentos relativos ao comércio e outros licenciamentos. Assim sendo, a Comissão precisa de adoptar outras iniciativas, a fim de prestar assistência directa e imediata às autoridades locais e regionais. Além disso, se queremos realmente que o processo de implementação reflicta plenamente o que foi por nós acordado no seio do Parlamento, nesse caso é imperativo que o Parlamento Europeu continue a estar envolvidos no processo, mesmo depois de a directiva entrar em vigor.
Bogusław Liberadzki
(PL) Senhor Presidente, numa situação de recessão devíamos, por norma, tentar criar novos postos de trabalho, aumentar a competitividade, fomentar a redução de preços - ou, dito mais sucintamente, aumentar os benefícios para o consumidor. Fazemo-lo, por exemplo, subsidiando a indústria automóvel. Mas estamos agora a falar de profissões como cabeleireiros, canalizadores ou pedreiros, que não necessitam de subsídios - necessitam, isso sim, de liberdade para exercer a sua profissão. Parece, porém, que a legislação e a realidade são coisas diferentes.
Permitam-me que apresente o exemplo de uma padaria construída num país vizinho. Enquanto se tratou apenas de autorização de construção não houve problemas. Porém, quando teve início a produção, o governo e a autarquia retiraram a autorização. Porquê? Porque a associação local de profissionais da panificação protestou. Era bom que não se verificasse, nunca, este tipo de prática!
Senhora Comissária, podíamos também nomear os Estados-Membros, 50% do total, que aplicam de facto a legislação. Quais são, afinal? E terminaria sugerindo que, em Janeiro, nos seja entregue uma proposta relativa à avaliação precisa da transposição desta directiva em cada Estado-Membro.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, concordo que a Directiva Serviços constitui uma das peças legislativas mais importantes que foram adoptadas nos últimos anos e em que é extremamente importante aplicá-la correctamente.
Na legislação anterior tive oportunidade de trabalhar nas disposições desta directiva e recordo o enorme esforço de todos nós, no Parlamento Europeu, para as redigir. Sou acérrima defensora da Directiva Serviços e estou profundamente convencida, e friso-o sempre que me encontro com o sector empresarial, que constitui uma enorme oportunidade quer para os empresários, quer para toda a economia da Europa.
Todavia, apenas se os Estados-Membros aplicarem a legislação apropriada adequada e atempadamente será possível transformar a oportunidade em resultados concretos. Assim, junto a minha voz à dos que apelam às autoridades nacionais que ainda não concluíram o trabalho essencial neste domínio para que diligenciem no sentido de tornar mais célere o processo de aplicação, nomeadamente no que diz respeito à correcta aplicação do princípio da liberdade de oferecer serviços, e aos balcões únicos. Sigo atentamente a aplicação da Directiva Serviços nos diversos países, tal como faço para o meu país, a Polónia, onde continuamos a trabalhar para aplicar de forma adequada as disposições da directiva. Espero que esses esforços conduzam a resultados satisfatórios.
Anna Hedh
(SV) Senhor Presidente, o modelo do mercado de trabalho nórdico baseia-se em acordos entre os parceiros comerciais. Este tipo de modelo não funciona se um dos parceiros, neste caso um fornecedor de serviços, não tiver um representante com o qual se possam realizar negociações. Congratulamo-nos, portanto, com a decisão tomada sobre a Directiva "Serviços", que, a nosso ver, significa que o direito de negociar, celebrar e aplicar acordos colectivos e de empreender acções laborais em conformidade com a legislação e prática nacionais não será afectado.
No entanto, durante o processo de transposição da Directiva "Serviços" na Suécia, surgiu um debate em torno da questão de saber se era ou não permissível impor um requisito no sentido de haver um representante competente da empresa. Assim, a minha pergunta é a seguinte: impede a directiva de algum modo que o país de acolhimento exija que a empresa fornecedora de serviços tenha um representante local com poderes para negociar e celebrar acordos?
Ilda Figueiredo
Neste debate não podem ser esquecidas as implicações sérias que a transposição desta directiva de liberalização dos serviços poderá ter em diversos países, designadamente os que têm situações sociais mais frágeis, tornando-se ainda mais grave uma situação de crise como a que vivemos. Mesmo com todos os cuidados nos diversos Estados-Membros, se não forem tomadas medidas imediatas para defender direitos sociais e laborais e para se proteger os sectores mais frágeis, incluindo nas áreas de serviços públicos, poderemos ter ainda mais graves problemas. A liberalização poderá aumentar o desemprego, a pobreza e as desigualdades dos mais frágeis, em benefício apenas de grandes empresas de serviços e grupos económicos, sobretudo de países mais ricos.
Assim, neste momento da crise, uma das medidas essenciais é o adiamento do prazo de transposição da directiva de liberalização dos serviços e um estudo adequado das possíveis implicações sociais da aplicação desta directiva.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, cumpre agradecer à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores o facto de trazer a lume esta importante questão, a execução da Directiva Serviços. É preciso, em particular, que não permitamos que a crise económica em que nos encontramos mergulhados continue a ser usada pelos países, empresários ou seja por quem for para nos arrastar, de novo, para o proteccionismo, o que seria um desastre no contexto geral.
Numa frente mais alargada, o comércio de serviços poderá servir de motor para a recuperação económica, e, com efeito, a Irlanda prosperou desde que se abriu ao comércio externo. A nova crise seria muito mais grave na Irlanda se não dispuséssemos de uma base mais alargada em matéria de comércio externo, facilitada pelo mercado interno.
Na verdade, abrir as nossas fronteiras à concorrência externa não trouxe quaisquer consequências negativas para os serviços internos. Com efeito, promoveu a concorrência e a inovação. Por conseguinte, o que hoje nos é proposto merece o meu apoio a 100%.
Por último, gostaria de dizer que foi agradável ouvir as palavras positivas proferidas, aqui, hoje, sobre o Comissário irlandês, Charlie McCreevy, de quem sou amigo, apesar de pertencermos a formações políticas diferentes.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a falar da Directiva "Serviços". O objectivo desta directiva consistia em pôr em prática a quarta liberdade fundamental do projecto de construção europeia, visto hoje estamos a falar de aniversários. Este diploma foi aprovado há três anos, e agora finda o prazo concedido aos Estados-Membros para adaptarem as suas legislações nacionais e eliminarem os obstáculos. Agora que esse período chegou ao fim, é tempo de avaliar e de saber em que estado estamos, quem transpôs a legislação e quem o não fez, e em que condições.
Porém, a minha pergunta vai no sentido de saber se a Comissão entende que seria necessário um maior grau de harmonização e, em caso afirmativo, se tenciona propor qualquer iniciativa legislativa relacionada com esta directiva tão importante sobre os serviços, que visa harmonizar o mercado e os direitos dos consumidores, dos cidadãos e dos trabalhadores.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, agradeço, uma vez mais, o facto de terem levantado esta questão de suma importância. Penso que existe um consenso geral quanto à extrema importância da Directiva Serviços, bem como à urgência da sua execução.
A Presidência sueca, tal como o fizeram Presidências anteriores, está a envidar todos os esforços para assegurar que a execução da Directiva decorra sem problemas e rapidamente. Realizámos numerosos debates, em diferentes formações do Conselho. Realizámos seminários e debates sobre esta questão, que inscrevemos na agenda, a fim de encorajar a consecução de progressos reais nesta matéria.
No entanto, faltam praticamente dois meses, e a resposta à pergunta sobre a identidade dos atrasados poderá mudar. Ainda há tempo. O nosso objectivo é claro - e estou ciente de que é também o objectivo da Comissão -, a saber, que todos os países executem a Directiva até 28 de Dezembro de 2009. É possível que se verifiquem alguns atrasos. Deploramos, evidentemente, que assim possa ser, mas estou certa de que todos os Estados-Membros estão a trabalhar tão rápida e agilmente quanto possível.
Foi aqui formulada uma pergunta sobre a forma como funcionarão os pontos de contacto único. Bem, estes ainda não existem, contudo, o objectivo é o de que venham a funcionar de forma amiga do utilizador, contendo toda a informação pertinente necessária, quer para os fornecedores de serviços, quer para os consumidores. Os Estados-Membros colaboraram com a Comissão na disponibilização de um folheto informativo em todas as línguas, que facilitará o acesso de cidadãos e consumidores à informação relevante. Muitos Estados-Membros estão, igualmente, a desenvolver os seus próprios esforços de divulgação de informação sobre a Directiva. Existe igualmente acordo quanto à existência de um logótipo comum que facilite aos utilizadores a navegação entre os diferentes websites e pontos de contacto único.
Alguns Estados-Membros - embora não seja obrigatório - fornecerão informação sobre direitos laborais e legislação laboral nos seus pontos de contacto. A Directiva Serviços não abrange o direito do trabalho, estando o destacamento de trabalhadores excluído do seu âmbito de aplicação. A pergunta formulada pelos meus colegas suecos é uma questão sueca. Estamos a analisar essa questão, que é matéria que fica um pouco fora do âmbito deste debate. Teremos todo o gosto em voltar a abordar essa questão num contexto mais nacional.
A Directiva Serviços é importante. Facilitará a vida aos prestadores de serviços, facilitará a livre circulação e será benéfica para o investimento, o crescimento e o emprego, bem como para os cidadãos. Estes esperam de nós que asseguraremos a sua aplicação o mais rapidamente possível, visto que lhes facilitará a vida. É da nossa responsabilidade garantir que envidaremos todos os esforços para o conseguir.
Gostaria de agradecer, uma vez mais, ao Parlamento, não só o seu contributo, com a votação e aprovação da Directiva Serviços, mas também por actuar como fiscal e por continuar a pressionar o Conselho e a Comissão a fazerem o que está ao seu alcance para que a Directiva seja executada. Mas, há ainda algum tempo, e é possível que voltemos a debater este tema no próximo ano, sob Presidência espanhola. A Comissão acompanhará de muito perto este dossiê.
Benita Ferrero-Waldner
Senhor Presidente, tal como foi referido, já foram debatidas todas as questões em torno dos diferentes aspectos sociais da presente directiva e outros, de natureza diversa. Não me parece, pois, pertinente reabrir este debate neste momento. Temos, no entanto, de concentrar
efectivamente a nossa atenção nos Estados-Membros, para ver como efectuaram, ou irão efectuar, a transposição da directiva. Com base na informação já disponível, parece, de facto, que na maioria dos Estados-Membros o processo de transposição estará concluído até ao final deste ano, ou talvez no início de 2010.
Como tal, julgo também ser possível afirmar que a maior parte dos Estados-Membros terá, pelo menos, criado o elementar sistema de "balcão único", estando, por conseguinte, apta a cumprir os acordos e obrigações em matéria de cooperação administrativa.
Nalguns casos, porém, poderão verificar-se atrasos no que diz respeito às alterações do quadro jurídico.
No que se refere ao processo de revisão, alguns Estados-Membros aproveitaram a oportunidade que o mesmo lhes proporcionava, para simplificar leis e procedimentos, tendo introduzido um número considerável de modificações. Já outros implementaram apenas algumas alterações. A quantidade de modificações efectuadas depende, obviamente, de diversos factores, incluindo o quadro regulamentar existente e a organização interna de cada Estado-Membro: nos Estados federais, tal tarefa torna-se mais complicada do que nos restantes.
É evidente que a boa vontade demonstrada por cada Estado-Membro no sentido de simplificar leis e procedimentos é também um factor a ter em conta.
Quanto à questão da transposição adequada da directiva, o meu colega Charlie McCreevy já por diversas vezes chamou a atenção de membros dos governos dos Estados-Membros para a importância do trabalho de acompanhamento da transposição, tendo ele próprio e a sua equipa acompanhado e monitorizado de perto o referido processo.
Na verdade, tal como referi anteriormente, durante os últimos três anos tiveram lugar mais de 80 reuniões bilaterais com todos os Estados-Membros, tendo-se realizado, em Bruxelas, mais de 30 encontros de grupos de peritos. Por conseguinte, estivemos bastante activos nessa matéria. E vamos continuar a acompanhar o trabalho dos Estados-Membros e a proporcionar-lhes assistência técnica, se assim o desejarem. Mas, no fim de contas, é também aos Estados-Membros que cabe, obviamente, a responsabilidade de fazer o trabalho e de afectar os recursos necessários.
No que respeita ao próximo ano, penso que será essencial garantir que o processo de avaliação mútua, previsto na directiva, seja utilizado de forma construtiva. Teremos igualmente de avaliar a qualidade da transposição da legislação, tal como foi requerido, acompanhar o funcionamento dos "balcões únicos" e, ainda, obter feedback por parte de empresas e consumidores.
E por último, mas não menos importante, poderemos também ter de recorrer a outros mecanismos de aplicação da lei - nalguns casos, talvez, a processos de infracção, embora seja demasiado cedo para o afirmar.
Em relação às pequenas e médias empresas, é evidente que estamos de acordo. Elas são a espinha dorsal da economia da União Europeia e os seus interesses estão no cerne da Directiva Serviços.
Assim, a presente directiva trará benefícios às empresas em geral, mas em particular às PME. Presentemente, estas últimas optam com bastante frequência por se manter nos seus países de origem, em virtude de todas as complicações legais e também da ausência de uma informação transparente. Portanto, ao acabar com muitas dessas complicações, a Directiva Serviços irá - assim pensamos - dar um impulso decisivo às PME.
Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, nenhum dos Estados-Membros está a usar a transposição da Directiva Serviços para reduzir os direitos dos trabalhadores. Gostaria de deixar isso bem claro. Os direitos dos trabalhadores, enquanto tal, não são tratados na Directiva Serviços, nem são por ela afectados. Na verdade, esse foi, sem dúvida, um dos resultados do compromisso prático e político alcançado pelo Parlamento e pelo Conselho.
Por último, gostaria de reiterar que o Parlamento se assumiu como um parceiro fundamental ao longo da história da Directiva Serviços. Durante os últimos três anos, a Comissão considerou importante não só manter-vos envolvidos no processo de transposição, mas também informados acerca do nosso trabalho com os Estados-Membros; e, tal como foi referido anteriormente, essa continuará a ser uma acção essencial em termos da melhoria do funcionamento de mercado interno e da tão necessária criação de crescimento e de emprego. A questão da transposição adequada da directiva surge, por conseguinte, como sendo a mais premente, sobretudo na situação de grave crise económica que ora atravessamos.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Vilija Blinkevičiūt 
por escrito. - (LT) A Europa deve ser competitiva. Graças aos esforços do Parlamento Europeu, a directiva Serviços irá ajudar a pôr em prática a livre circulação de serviços no mercado interno da União Europeia, até agora não totalmente regulamentada. A directiva Serviços regulamenta procedimentos de licenciamento, indicando requisitos proibidos, e confirma que, a partir de 2010, todas os novos requisitos para os prestadores de serviços devem ser não-discriminatórios, tendo como justificação a importância dos interesses sociais, além de também regulamentar as funções principais do ponto de contacto estabelecido. Mais importante ainda, os custos da prestação de serviços são reduzidos a nível interestatal, o que é particularmente importante neste período de recessão económica. A Lituânia está a entrar para a lista dos Estados-Membros que estão prontos para aplicar as disposições da directiva Serviços atempadamente. Na verdade, é muito importante que a Comissão coopere estreita e eficazmente com os Estados-Membros, dado que em alguns países, existe falta de informação e um nível insuficiente de preparação para a aplicação da directiva. Actualmente, apenas 50% dos Estados-Membros estão prontos para transpor as disposições da directiva Serviços para a legislação nacional.
Edit Herczog  
Senhor Presidente, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra, até 28 de Dezembro de 2009, a Directiva "Serviços", o que, tal como no caso dos bens e produtos, abrirá o mercado dos serviços a pessoas singulares e às empresas.
Esta directiva irá em larga medida ajudar as pequenas e médias empresas e promover a criação de emprego e o crescimento económico, sem perder de vista os interesses dos consumidores. Alguns Estados-Membros, porém, decidiram impor limites à contratação de cidadãos dos novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e 2007. A Alemanha e a Áustria pretendem manter esta limitação até 2011, isto sem quaisquer motivações económicas ou sociais de peso. A França e a Bélgica estão a aplicar regras semelhantes em relação à Roménia e Bulgária.
Contudo, está hoje claramente demonstrado que os receios personificados pelo famoso "canalizador polaco" não têm razão de ser. O número de trabalhadores da Europa Central e Oriental empregados em França, por exemplo, é muito inferior ao dos que trabalham no Reino Unido, embora Paris tenha tomado a decisão, há três anos, de suspender gradualmente as restrições em relação às profissões em que existia falta de mão-de-obra.
Estas medidas estão a impedir, em larga medida, a aplicação da Directiva "Serviços", a qual tem na completa eliminação da discriminação por motivos económicos ou de nacionalidade um dos seus pilares fundamentais. Vinte anos volvidos sobre a queda do Muro de Berlim, que varreu as fronteiras entre o Leste e o Oeste, pode dizer-se que a Directiva "Serviços" tem um propósito semelhante. A aplicação bem-sucedida desta directiva acabaria de vez com a falsa imagem criada em torno do "canalizador polaco".
Patrick Le Hyaric  
por escrito. - (FR) Antes de qualquer aplicação da directiva, o Parlamento Europeu deveria proceder a uma avaliação contraditória dos efeitos dos impactos humanos e sociais da sua aplicação tendo nomeadamente em conta as consequências da crise que estamos a atravessar. Com efeito, tudo leva a crer que esta directiva conduzirá à abertura à concorrência das empresas, dos artesãos e dos trabalhadores da União Europeia. Recentemente, uma organização profissional agrícola revelou que as autoridades francesas lhe estavam a propor instalar nos países do Leste europeu agências de contratação para trabalhadores agrícolas menos bem pagos e menos protegidos socialmente do que os trabalhadores franceses. A transposição da Directiva "Serviços" não deve conduzir à aplicação de tais práticas, que conduzem ao nivelamento pelo baixo da Europa social. Além disso, estamos muito preocupados com as ameaças que pesam sobre os SIG (Serviços de Interesse Geral) devido à jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu. Continuamos portanto a defender um outro quadro legislativo europeu que valorize e desenvolva, nomeadamente, os serviços públicos.
Czesław Adam Siekierski  
A Directiva Serviços (2006/123/CE) caracteriza-se por liberalizar parcialmente o fluxo de serviços na União Europeia. Pretendia-se, com essa directiva, libertar potencial económico. A directiva abriu muitas possibilidades tanto para consumidores como para o mundo empresarial. Tornou-se possível explorar melhor o mercado único. Entre os principais beneficiários da liberalização do mercado de serviços incluem-se as pequenas e médias empresas, a quem os obstáculos até então existentes criavam grandes transtornos. Segundo a Comissão Europeia, cerca de 70% do PIB dos Estados-Membros da UE provém do sector dos serviços. A percentagem é idêntica para a força de trabalho empregada na prestação de serviços. Uma das vantagens da aplicação da directiva é o aumento que daí resulta da competitividade no mercado único. A directiva demonstrou ser uma oportunidade para desenvolver a economia europeia, além de permitir criar postos de trabalho. Não esqueçamos ainda que deste modo se atingiu um dos objectivos da Estratégia de Lisboa, a saber, o aumento da competitividade da economia europeia. Ao mesmo tempo verificou-se um aumento do leque de serviços oferecidos. Os resultados até agora obtidos encorajam-nos a continuar a trabalhar no sentido de uma liberalização ainda mais vasta do âmbito da directiva.
