Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Transportes ecológicos e internalização dos custos externos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado El Khadraoui, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - C6-0276/2008 -, e
do deputado Jarzembowski, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a integração das preocupações ambientais no domínio dos transportes e a internalização dos custos externos.
Saïd El Khadraoui
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pretendo ir directo ao assunto e esclarecer alguns mal-entendidos. Li em diversos locais que, com a entrada em vigor da directiva Eurovinheta, estamos a assinar a sentença de morte dos transportes rodoviários nestes tempos economicamente difíceis. Li ainda que o nosso objectivo é tornar as tarifas rodoviárias obrigatórias para todos os veículos de passageiros na Europa.
A verdade é que, naturalmente, não é nossa intenção impor coisa alguma; pelo contrário, pretendemos oferecer uma vasta gama de possibilidades, a fim de ajudar os Estados-Membros que o queiram a introduzir, quando julgarem oportuno, o princípio do "poluidor-pagador” no sector dos transportes rodoviários. Ou seja, queremos estabelecer um enquadramento, definir regras de base que os Estados-Membros devem observar caso pretendam internalizar os custos externos.
Estas medidas devem aproximar-nos um pouco mais de um sistema de transportes mais sustentável. Gostaria de acrescentar desde já que não existem soluções milagrosas. Para obtermos muito bons resultados, teremos de tomar muitas mais medidas. No entanto, se nada fizermos, o transporte rodoviário aumentará 55% até 2020 - como a Comissão bem sabe. Temos, portanto, de fazer alguma coisa.
O que estamos a propor é, por si só, uma pequena revolução, se assim lhe posso chamar, mas é apenas um princípio e, dentro de alguns anos, terão de ser tomadas outras medidas ambiciosas. Com a ajuda da maioria da Comissão dos Transportes e do Turismo, conseguimos elaborar uma proposta equilibrada, razoável e coerente. Gostaria, por isso, de agradecer a todos aqueles que deram o seu contributo. Não foi um processo fácil, já que havia pontos de vista muito diferentes. Contudo, espero que este equilíbrio seja reconhecido depois de amanhã e que, dessa forma, lancemos um sinal claro ao Conselho, que tem de definir outra posição comum.
Quais são os pontos essenciais? Em primeiro lugar, que custos externos serão introduzidos no sistema? Optámos pela poluição atmosférica, pelo ruído e pelo congestionamento. No que respeita a este último, na realidade, fizemos uma concessão ao sector dos transportes rodoviários, quando afirmamos que os países que pretendam que os seus sistemas cubram o congestionamento devem estabelecer uma relação com os veículos ligeiros de passageiros. Esta relação é facultativa e não obrigatória.
Em segundo lugar, no que respeita ao destino a dar às receitas, não consideramos as receitas resultantes destas taxas como apenas mais um imposto que entra nos cofres do Estado. Pensamos que estas receitas devem ser reinvestidas no sistema de transportes, a fim de manter os custos externos a um nível baixo. Tal deve ser o objectivo último.
Em terceiro lugar, vem a interoperabilidade, que é essencial, e penso que a Comissão ainda necessita de ir mais longe nesta matéria. Queremos evitar que, no futuro, os camiões tenham de trazer sacos e sacos de moedas para pagar as diferentes portagens da Europa, pelo que penso que são necessárias iniciativas claras nesse sentido.
Em quarto lugar, deve ser prevista a possibilidade de, no futuro, serem tomadas novas medidas. Dentro de alguns anos, deve ser elaborada uma panorâmica da internalização dos custos externos em todos os modos de transporte. Devemos considerar a possibilidade de acrescentar outros custos externos, mas devemos igualmente favorecer sistemas de tarifação baseados na quilometragem acumulada durante um determinado período de tempo.
Globalmente, o impacto de todas estas medidas é, na realidade, limitado. Estimamos que os custos operacionais podem aumentar, no máximo, 3%, se a directiva for efectivamente aplicada em toda a Europa. Em consequência, gostaria de propor aos meus colegas deputados que aprovem o pacote apoiado pela Comissão dos Transportes e do Turismo.
Por outras palavras, não apoio as alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que visam excluir o congestionamento do sistema, do mesmo modo que não posso apoiar as alterações apresentadas pelo Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia, por muito atractivas que estas me pareçam. Julgo preferível preservarmos um conjunto coerente e dar um passo em frente nesta direcção.
Georg Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que a mobilidade das pessoas e das mercadorias assume, muito simplesmente, uma importância crucial para a qualidade de vida dos cidadãos, para o crescimento e o emprego, para a coesão social e territorial da União Europeia e para o comércio com países terceiros.
É por este motivo que a Comunidade Europeia necessita de uma infra-estrutura que satisfaça as suas necessidades, bem como de regras de transporte equitativas para todos os modos de transporte. Dado que os transportes têm também consequências negativas para as pessoas e o ambiente, há, naturalmente, que torná-los mais ecológicos, de modo a que possam desempenhar o seu papel na luta contra as alterações climáticas.
Devo, contudo, dizer-lhe, Senhor Vice-presidente, que aquilo que nos foi transmitido como documento de base sobre transportes ecológicos era um pouco inconsistente. Lamento dizer que não existe um plano geral coerente e que tudo é deixado em aberto - tudo é remetido para a subsidiariedade. Se afirmam que temos de tornar os nossos transportes ecológicos, essa orientação deve ser aplicada em toda a União Europeia, não podendo depender da vontade dos Estados-Membros. E deve ser aplicada a tudo, dos caminhos-de-ferro aos transportes marítimos.
Não se pode isolar o transporte rodoviário - mais concretamente apenas no tráfego de mercadorias - e depois dizer "os Estados-Membros é que têm de decidir se querem ou não ter portagens”. Se se pretende uma mudança radical, é necessário elaborar um plano integrado que inclua todos os meios de transporte - e isto é algo que ficou bem claro na comissão. No entanto, esse plano deve ser elaborado com base em avaliações de impacto científicas, que tenham em conta as consequências para a concorrência entre os meios de transporte, os custos de mobilidade e a competitividade da Europa.
A segunda comunicação, sobre a internalização dos custos externos, é mais um exemplo da compartimentação no vosso sistema, que propõe uma coisa e, ao mesmo tempo, não a propõe. No que respeita à internalização dos custos externos, apresentam-nos um grande manual, que oferece múltiplas formas de efectuar cálculos, para, no fim, dizerem "vamos calcular com base num valor fixo”. Ninguém consegue compreender isso. Além disso, não são tidas em conta as contribuições já feitas pelos diferentes meios de transporte, quer sob a forma de tributação geral, de imposto sobre combustíveis ou de imposto sobre veículos.
Como se sabe, é isto que se passa com a Eurovinheta. O meu grupo concorda com os outros grupos quanto à necessidade de ter em conta as emissões de gases de escape e o ruído nos custos externos e na respectiva tarifação. Mas o congestionamento? Senhor Vice-Presidente, o congestionamento é resultado das insuficientes infra-estruturas dos Estados-Membros. Parece-me loucura dar aos Estados-Membros dinheiro para gerirem as suas próprias fragilidades.
Além disso, o senhor sabe perfeitamente que as empresas desde há muito que suportam os custos dos congestionamentos, que agravam os custos salariais e os custos com combustível. Nestas circunstâncias, forçoso é dizer, Senhor Deputado El Khadraoui, que não faz qualquer sentido internalizar os custos do congestionamento - na realidade, antes pelo contrário. Devemos procurar acabar com os congestionamentos através do reforço prudente da infra-estrutura e de sistemas de informação de transportes inteligentes, mas não devemos sobrecarregar as empresas, que já se debatem com custos crescentes, impondo-lhes custos adicionais sob a forma de portagens. Não faz qualquer sentido.
Senhor Vice-Presidente, a vossa comunicação sobre medidas de redução do ruído ferroviário é, em princípio, positiva. Mas, como dizem os ingleses, "Onde está a carne?”; onde está a substância? O que é que estão efectivamente a propor? Afirmam que há muitas opções. Não, vocês são a Comissão! Têm o direito e o dever de apresentar propostas que possamos implementar. É por esse motivo que a Comissão dos Transportes e do Turismo pede que apresentem uma proposta de directiva sobre a introdução de taxas de utilização da ferrovia relacionadas com o ruído, para que, reinvestindo o dinheiro cobrado através dessas taxas de utilização da ferrovia nas companhias de caminhos-de-ferro - incluindo as privadas -, possamos contribuir para a instalação de novos freios redutores do ruído. Todos nós, neste Parlamento, temos um objectivo claro, que consiste na erradicação da poluição sonora provocada pelos caminhos-de-ferro. Queremos promover o transporte ferroviário, mas a sua passagem pelo sereno vale do Reno não deve prejudicar o ambiente. Ajudem-nos a fazê-lo: proponham algo realmente tangível!
Antonio Tajani
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, chegámos ao fim de mais um debate sobre um tema que eu decidi que submeteria a esta Assembleia logo que obtivesse o apoio do Parlamento; por outras palavras, o nosso objectivo de não impor um novo imposto aos cidadãos europeus. No que respeita à Comissão, o facto de a nova Eurovinheta ser facultativa é a prova de que não estamos a aplicar um novo imposto. Acima de tudo, os montantes cobrados não entrarão indiscriminadamente nos orçamentos dos vários Estados-Membros, sendo antes destinados a fazer a diferença num dado sector, nomeadamente em termos de poluição, de internalização dos custos externos, de construção de estradas mais seguras e de infra-estruturas.
Gostaria de agradecer ao Parlamento o empenhamento que demonstrou em relação ao pacote ecológico, nomeadamente no que respeita à revisão da directiva Eurovinheta. A proposta adoptada pela Comissão dos Transportes e do Turismo e baseada no relatório do senhor deputado El Khadraoui transmite aos Estados-Membros uma mensagem forte, na medida em que propõe um enquadramento mais flexível, que autoriza, legalmente, a adopção de novos instrumentos para combater os efeitos nefastos para o sector dos transportes e para as partes envolvidas no sector. Fá-lo manifestando a vontade política de incentivar a introdução gradual de tarifas equitativas e eficazes para a utilização de infra-estruturas, que garantam que é o poluidor quem paga, em vez de ser o contribuinte a suportar os custos.
Penso que o parecer aprovado pela Comissão, hoje discutido, reforça a proposta da Comissão em alguns aspectos fundamentais. No que respeita à afectação dos recursos, penso que as alterações propostas são coerentes com a abordagem por nós sugerida, que visa defender a afectação das receitas das portagens e reduzir os custos externos dos transportes rodoviários, pelo que as posso apoiar. Quanto ao tipo de custos externos a ter em conta, digo não ao CO2, mas digo sim ao congestionamento. Uma taxa modulada sobre o congestionamento permite-nos lutar mais eficazmente contra as alterações climáticas do que uma imposição, paga uma única vez, sobre o CO2. É fundamental para a eficácia económica dos transportes rodoviários e é útil para garantir receitas suficientes para financiar novas capacidades de transporte; penso que o compromisso que alcançámos constitui uma base sólida para discussão com o Conselho. Devemos, não obstante, tomar o máximo cuidado para que o resultado final constitua mais um incentivo do que um desincentivo aos Estados e não imponha condições cuja gestão seja demasiado complicada.
No entanto, tenho algumas reservas quanto à alteração relativa às zonas de montanha sensíveis. A proposta da Comissão já autoriza um factor de multiplicação do custo da poluição, conhecido como factor de correcção de montanha. O facto de autorizarmos a adição desta taxa à imposição suplementar existente, decidida em 2006 para financiar os grandes túneis dos Alpes, equivale a uma dupla tributação e, na minha opinião, constitui um obstáculo à realização do mercado único. É esta a minha perplexidade.
Gostaria agora de passar ao relatório do senhor deputado Jarzembowski sobre a comunicação que acompanha esta directiva. Como ficou claro na sua intervenção, o senhor deputado Jarzembowski é altamente crítico em relação à posição da Comissão: por uma vez, depois de todos estes anos de colaboração, não estamos de acordo. O relatório é claramente crítico. Tentarei concentrar-me principalmente em dois pontos, dois pontos que considero cruciais. Gostaria de sublinhar, por um lado, que a Comissão realizou uma avaliação de impacto que cobre todos os meios de transporte e analisa os efeitos das diversas opções de internalização. Penso que esta análise lança as bases da estratégia de internalização proposta pela Comissão. Por outro lado, a Comissão propôs um enquadramento de internalização comum, baseado num princípio aplicável a todos os meios de transporte, que tem em conta iniciativas passadas. Trata-se de uma abordagem pragmática, que respeita o acervo comunitário e tem em conta as propostas adoptadas recentemente - estou a pensar na extensão do ETS à aviação e aos acordos internacionais em matéria de aviação, ao sector marítimo e à navegação fluvial. Podemos, naturalmente, discutir se as propostas da Comissão vão suficientemente longe, mas devo sublinhar que a Comissão abordou os tópicos que lhe pediram para tratar, a saber, um plano integrado para tornar os transportes mais ecológicos, apoiado por propostas legislativas específicas.
Gostaria de terminar referindo um aspecto em relação ao qual a Comissão e o Parlamento estão de acordo: a necessidade de encontrar uma abordagem legislativa para o problema da poluição sonora no sector ferroviário. A Comissão apresentará as suas propostas no âmbito da primeira revisão do pacote ferroviário, que deverá ser adoptado no Outono. Teremos, naturalmente, todo o gosto em ouvir as vossas sugestões sobre esta matéria.
Presidente
Obrigado, Senhor Vice-Presidente Tajani. Nas suas relações com o senhor deputado Jarzembowski, terá tido a ocasião de verificar a que ponto Karl Marx estava certo quando mostrou que a posição institucional das pessoas determina igualmente a sua posição política sobre diversas questões.
Claude Turmes
Senhor Presidente, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia debruçou-se, principalmente, sobre dois aspectos desta directiva, o primeiro dos quais foi o petróleo.
De todas as grandes economias mundiais, a Europa é a mais dependente do petróleo para o transporte de mercadorias. Não nos iludamos. Se o preço do petróleo está a descer, isso deve-se unicamente à contracção da economia mundial. Logo que a economia comece a recuperar, voltaremos a viver os mesmos problemas de escassez de petróleo, e, no futuro, o grande calcanhar de Aquiles da economia europeia será a nossa dependência do petróleo para o transporte de mercadorias.
O segundo aspecto prende-se com a tecnologia e a exportação. Se introduzir um sistema de Eurovinheta adequado, a Europa estará a promover o crescimento dos operadores económicos europeus. Os Estados Unidos, a China, a Índia e a Indonésia são economias que terão os mesmos problemas que nós. Isto constitui um incentivo ao desenvolvimento de uma política ambiciosa, no que respeita tanto à internalização dos custos externos para preparar a necessária redução da dependência do petróleo, como à promoção da indústria europeia em todo o equipamento tecnológico que a Eurovinheta irá exigir.
Corien Wortmann-Kool
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso relator, o meu estimado colega deputado El Khadraoui, começou com algumas palavras tranquilizadoras. Não serão impostas quaisquer taxas europeias. O relator está mais interessado no estabelecimento de regras de base para o mercado interno, destinadas a facilitar o transporte sustentável na Europa. Contudo, a posição que ele adopta enquanto relator permite que os Estados-Membros imponham taxas muito elevadas, que podem chegar a alguns euros por quilómetro, acrescidos da taxa de congestionamento e da majoração. Senhor Presidente, nas palavras do senhor Comissário, aquilo que temos aqui não são regras de base para o mercado interno, mas antes entraves ao mercado interno.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus gostaria de clarificar a sua posição. Apoiamos entusiasticamente o investimento em transportes sustentáveis. Em consequência, a internalização dos custos externos da poluição atmosférica e sonora merece a nossa aprovação, desde que as receitas sejam investidas para tornar os transportes rodoviários mais limpos, o que granjeia um vasto apoio. No entanto, a tributação do congestionamento e a majoração propostas vão um pouco longe de mais para o Grupo PPE-DE. A tributação do congestionamento tem um impacto muito limitado no ambiente e não resolve o problema do congestionamento, para além de que constituirá mais um pesado encargo nestes tempos de crise económica, mais um encargo para as PME, o que é igualmente mau para o emprego.
O relator alcançou um compromisso com o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa ao estabelecer uma ligação com o transporte de passageiros, fundamental para obter o seu apoio. O Conselho não o aceitará - sobre isto não há dúvidas. O que coloca o relator numa posição que ele quer, mas que o Grupo ALDE não quer.
Por esse motivo, gostaria de terminar a minha intervenção em nome do Grupo PPE-DE com um velho ditado: podemos perder a batalha, mas isso não significa que perdemos a guerra.
