Declarações de voto
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.
Jens Holm, Kartika Tamara Liotard and Eva-Britt Svensson  
por escrito. - (EN) Opomo-nos a uma extensão contínua do orçamento da UE, que já é hoje excessivamente extenso e cujos fundos são em grande parte utilizados para maus fins. Parece haver actualmente uma acção recíproca entre novos objectivos para a União e novas exigências de financiamento pela UE.
Isto traduz-se na exigência de novos pagamentos por parte dos Estados-Membros, mas também na transferência de fundos para um sistema burocrático, ineficiente e complexo. É também atribuído um relevo excessivo aos projectos no domínio da agricultura industrial e da política externa e aos projectos militares, em detrimento dos projectos ambientais e sociais. Contudo, são financiadas através do orçamento muitas iniciativas desejáveis e apoiamos alterações razoáveis aos meios existentes. Optámos por apoiar a alteração específica 945, que abrange, entre outras coisas, a ajuda à Palestina, apesar de não estarmos de acordo com outros aspectos da alteração.
Catherine Stihler  
por escrito. - (EN) Oponho-me totalmente à utilização de fundos europeus para produzir tabaco na União Europeia. Meio milhão de cidadãos da UE morrem desnecessariamente todos os anos por causa do tabagismo. Não podemos continuar a subsidiar a cultura do tabaco na UE.
Lars Wohlin  
por escrito. - (SV) Optei por votar o mais possível a favor do projecto de orçamento do Conselho para 2008 e, consequentemente, contra qualquer aumento das despesas proposto pelo Parlamento Europeu. É absolutamente lamentável que o Parlamento queira financiar o Galileo através do orçamento da Comunidade. Se se souber lá fora que os operadores privados recuaram devido a problemas de rentabilidade, a UE deveria assumir as consequências e suspender o projecto ou permitir que Estados-Membros eventualmente interessados entrem no projecto, como sucedeu no caso da Boeing. Estive também envolvido na questão da abolição dos subsídios aos produtores de tabaco e do apoio à produção de vinho e apenas posso lamentar que o Parlamento não esteja preparado para apoiar estas propostas.
Gyula Hegyi
(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Claro que nenhum orçamento é perfeito, mas devemos mesmo assim esforçar-nos por utilizar os fundos comuns de uma maneira justa e orientada para o futuro. Infelizmente, a maior parte do orçamento da União Europeia continua a ser gasto para preservar as condições do passado. É por isto que é importante assegurar que algum dinheiro vá para o futuro, para a investigação, desenvolvimento e ciência. O financiamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia ainda tem de ser resolvido porque a Comissão propôs uma solução de um montante máximo de 308 milhões de euros. Budapeste seria uma localização ideal para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, dados os seus excelentes resultados em investigação e os conhecimentos científicos que reuniu no combate às alterações climáticas. Esta é outra razão por que tenho muita vontade de ver a questão do financiamento resolvida. Nós, húngaros, estamos em condições de oferecer uma localização apropriada para um Instituto que é modesto em dimensão, económico mas muito rigoroso em termos da sua base intelectual.
Laima Liucija Andrikien
(LT) Hoje concluímos a primeira leitura do orçamento da UE para 2008 e votámos a seu favor. De acordo com o orçamento, mais de 129 mil milhões de euros serão atribuídos para autorizações e mais de 124 mil milhões de euros para pagamentos em 2008.
Em relação à proposta da Comissão Europeia, gostaríamos de aumentar a dotação de pagamentos para o próximo ano, de 0,97 para 0,99% do rendimento nacional bruto da União Europeia.
Gostaria de salientar que este aumento é plenamente justificado e está relacionado com o desenvolvimento de projectos importantes, tais como o sistema de navegação por satélite Galileu e o projecto do Instituto Europeu de Tecnologia.
Na minha opinião, a afectação de fundos adicionais para os nossos compromissos no Kosovo e na Palestina - ou seja, para a execução da quarta categoria, "A UE como actor global” - é muito importante.
Bastiaan Belder  
por escrito. - (NL) Ambos os relatores do Orçamento da UE, os senhores deputados Virrankoski e Itälä, assumiram, com razão, uma posição de alguma forma crítica sobre os montantes para 2008. Gostaria de expressar os meus pontos de vista sobre a questão.
Infelizmente, o Parlamento Europeu está hoje a optar em demasiados casos por despender mais dinheiro. É por este motivo que sinto relutância a respeito dos números 2 e 4 do relatório Virrankoski. Não se adequam a uma União Europeia que pretende concentrar-se nas áreas em que há vantagens, nas tarefas essenciais.
Finalmente, um outro problema que torna mais difícil a aprovação do relatório Virrankoski é a alteração 2, apresentada pelo Grupo Socialista. A alteração propõe que os direitos sexuais e reprodutivos sejam incluídos no parecer do Parlamento. No entanto, estes não excluem o abortus provocatus. O termo "direitos sexuais e reprodutivos” é, como tal, inadequado.
Göran Färm e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos hoje a favor do orçamento da UE para 2008.
Entendemos que a proposta adoptada representa um bom compromisso e, apesar de termos perdido nalguns aspectos, apoiamo-la integralmente.
Votámos a favor da redução dos subsídios à exportação na agricultura, mas parece-me pouco razoável votar a favor de uma retirada total e imediata das ajudas.
Também votámos contra a continuação dos subsídios aos produtores de tabaco e a favor da redução do número de sessões do Parlamento em Estrasburgo.
No que diz respeito ao Daphne (protecção das crianças, mulheres e jovens contra a violência), votámos a favor do aumento das dotações até ao nível proposto pela Comissão. Estávamos, contudo, preparados para votar a favor da atribuição de fundos adicionais, porém, não nos foi dada essa oportunidade visto a alteração nunca ter chegado a ser votada.
Na resolução apresentada pelo senhor deputado Virrankoski, nós, sociais-democratas suecos, votámos contra uma alteração que, entre outros, apela à Comissão para que tome medidas tendentes a assegurar que nenhum agricultor possa receber mais de 50 000 euros por ano em ajudas directas da UE. Este é um debate que está em curso, pelo que concordamos com o espírito da proposta, embora não consideremos apropriado, neste momento, estabelecer uma verba exacta nem condições específicas.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Como salientámos, o projecto de orçamento comunitário para 2008, aprovado em primeira leitura pelo PE, apesar de conter aspectos que melhoram a proposta do Conselho e da Comissão, acaba, igualmente, por não respeitar o acordado para 2008 no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013.
Ao mesmo tempo que se impõem restrições ao orçamento comunitário, definem-se como suas prioridades as políticas de concorrência - de que é exemplo o progressivo desvirtuamento da política estrutural, colocando-a serviço da "Estratégia de Lisboa" -, a comunitarização da "segurança interna e do controlo da imigração" ou a política externa da UE, que promove a ingerência e a militarização das relações internacionais.
Daí o nosso voto contra.
No entanto, salientamos a aprovação de propostas por nós apresentadas, como:
O reforço das verbas para os Fundos Estruturais, dos programas POSEI (Açores e Madeira) e PROGRESS (igualdade entre homens e mulheres);
O apoio à cooperação entre organizações agrícolas e outros agentes do mundo rural, à pequena agricultura e à agricultura familiar;
O reforço, em dois milhões de euros, do programa de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas, o que significa um aumento em 570 mil euros das verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Monica Maria Iacob-Ridzi  
por escrito. - (RO) Apoio o Orçamento da União Europeia, na sua forma actual, por várias razões. A redução de 553 milhões de euros na agricultura, efectuada pelo Conselho, foi praticamente recuperada, e a inscrição na reserva de custos administrativos da Comissão justifica-se pelos atrasos registados na aprovação dos programas operacionais e nos programas de desenvolvimento rural. Na segunda leitura do orçamento europeu, o Conselho de Ministros não deve proceder a mais cortes nos fundos agrícolas nem nos fundos estruturais.
A alteração apresentada em sessão plenária que visa limitar o rendimento dos agricultores a um máximo de 50 000 euros anuais é injustificada. Este tipo de barreira artificial impede que os melhores agricultores desenvolvam a sua actividade de forma rentável. Além disso, esta restrição contribuirá para acabar com as explorações agrícolas e levará ao declínio da competitividade da agricultura europeia. Por esta razão, rejeitei a alteração que previa esta medida.
O orçamento para o exercício de 2008, na forma que hoje adoptámos, é um orçamento que torna as instituições da União Europeia responsáveis. Apoio a proposta de transferir 49 milhões de euros dos fundos afectados à Comissão para reservas até que esta instituição apresente um relatório claro sobre a sua política de recursos humanos, em particular no que diz respeito ao recrutamento de novos funcionários dos países que aderiram recentemente à União Europeia - a Roménia e a Bulgária.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor desta parte do orçamento para 2008, apesar de apoiar a posição do Governo do Reino Unido no que se refere a uma série de questões.
Robert Navarro  
por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a proposta de orçamento para 2008 apresentada pelo Parlamento Europeu, pois ela propõe melhorias nítidas ao projecto de orçamento avançado pelo Conselho. Relativamente a 2008, foi encontrado um equilíbrio entre, por um lado, o financiamento de políticas externas, a ajuda ao Kosovo e à Palestina, e, por outro lado, o financiamento do Galileo, projecto que proporciona uma maior união entre os Estados-Membros. As prioridades dos socialistas europeus encontram-se assim bem reflectidas na proposta em primeira leitura do Parlamento Europeu para o orçamento comunitário de 2008.
Quero no entanto salientar o carácter modesto deste orçamento: apenas representa, neste momento, 0,99% do PIB da União Europeia. É a primeira vez que caímos abaixo de 1% do PIB. Ora, sem meios, a UE não pode actuar em defesa dos cidadãos. Seria tempo de os Estados-Membros assumirem aqui as suas responsabilidades.
Kathy Sinnott
(EN) Senhor Presidente, queria só dizer que lamento muito que tenhamos decidido novamente não receber subsídios de viagem. Gostaria de sugerir ao Parlamento que dividindo o preço dos bilhetes pela quilometragem talvez seja possível obter mais apoio de futuro. Acho que os cidadãos vão estar atentos a esta votação e vão ficar outra vez desiludidos.
Brigitte Douay  
por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu defendeu muito bem as suas prioridades nesta primeira leitura do orçamento para 2008, e apoio os resultados alcançados pelos dois relatores, nomeadamente no que respeita à coesão e ao crescimento sustentável. Todavia, recorde-se que, dado o insuficiente nível das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, o orçamento anual será baixo - apenas 0,99% do RNB -, facto que lamentamos, eu e o meu grupo político, e não permitirá dar resposta às expectativas de todas as comissões parlamentares nem financiar suficientemente os grandes projectos de futuro da União Europeia como o Galileo.
Contudo, conseguimos defender as grandes linhas relativas à política de informação-comunicação: a tónica poderá assim ser colocada nos meios de comunicação social locais no que se refere ao seu papel de vector de informação para o conjunto dos cidadãos europeus, o que será particularmente importante para a próxima ratificação do Tratado de Lisboa e a preparação das eleições europeias de 2009. Enquanto relatora permanente para a política da informação no seio da Comissão dos Orçamentos, congratulo-me com as possibilidades oferecidas na matéria no novo orçamento.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Entre os muitos aspectos que podiam ser sublinhados quanto a este projecto de orçamento para 2008, sublinhamos dois:
Primeiro, o quanto lamentamos a incoerência deste Parlamento que alude reconhecer e "preservar a diversidade linguística dos deputados do Parlamento Europeu" mas, ao mesmo tempo, se recusa a aceitar a inclusão de uma referência clara à obrigatoriedade de estarem disponíveis todas as línguas oficiais da UE durante as reuniões que realiza, tal como temos vindo a propor ao longo dos anos. Daí a incompreensível e inaceitável rejeição - em sede da Comissão de Orçamentos -, da nossa proposta que visava assegurar que, por exemplo, nas reuniões da Assembleia Parlamentar UE-ACP o português seja uma das línguas de trabalho, nomeadamente tendo em conta os parlamentares de diferentes países aí representados que têm o português como sua língua oficial.
Segundo, a preocupante e crescente tendência para o reforço das dotações para uma dita " política de informação forte", no contexto do (re)"lançamento" do Tratado, dito "reformador", e das próximas eleições para o PE em 2009. Bastará acompanhar o debate realizado na Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE em torno da revisão do regulamento relativo aos "partidos políticos europeus" para se perceber do que realmente se trata.
Monica Maria Iacob-Ridzi  
por escrito. - (RO) O actual sistema de procedimentos para as sessões plenárias do Parlamento em Estrasburgo e para as sessões das comissões e dos grupos parlamentares em Bruxelas é ineficaz e dispendioso. Estima-se que se poupariam mais de 200 milhões de euros anualmente do dinheiro dos contribuintes europeus se se decidisse estabelecer a sede do Parlamento em Bruxelas, não só devido à inerente redução de custos, mas também pelo facto de tal medida facilitar os trabalhos interinstitucionais. Simultaneamente, os grupos da sociedade civil chamaram a atenção para as graves consequências ambientais da deslocação frequente dos deputados ao Parlamento Europeu e dos seus funcionários de uma cidade para a outra para desempenhar as actividades legislativas europeias.
Pelas razões aduzidas, considero que a ideia de manter duas sessões plenárias anuais na sede de Estrasburgo é injustificada. Isto agravaria a situação das despesas administrativas, na medida em que os pagamentos serão efectuados ao longo de todo o ano para preparar essas sessões, no que diz respeito aos custos relacionados tanto com os edifícios como com o pessoal.
Numerosas iniciativas cívicas, das quais pelo menos uma reuniu mais de um milhão de assinaturas de quase todos os Estados-Membros, solicitam a eliminação da dupla sede do Parlamento Europeu. É chegado o momento de Parlamento e Conselho debaterem esta situação, com o objectivo de estabelecer uma única sede da nossa instituição.
Niels Busk  
por escrito. - (DA) Nós, membros do Partido Liberal Dinamarquês (Venstre) no Parlamento Europeu, votámos pela rejeição da alteração 7 proposta pelos senhores deputados Schlyter e Jens-Peter Bonde do Grupo Independência e Democracia. O Partido Liberal Dinamarquês apoia uma reforma do reembolso das despesas de viagem no sentido de todas as despesas de deslocação razoáveis e necessárias serem reembolsadas. Contudo, este aspecto já está previsto no novo Estatuto dos Deputados que irá entrar em vigor a partir de 2009.
A proposta do senhor deputado Bonde não foi devidamente ponderada e constitui uma violação ao Estatuto actualmente em vigor.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor destas secções do orçamento para 2008.
Brian Simpson  
por escrito. - (EN) Votei a favor dos relatórios sobre o projecto de orçamento de 2008, mas fi-lo contrariado, porque parece que o circo dispendioso das nossas visitas regulares a Estrasburgo vai continuar.
E é ainda mais triste que estejamos a votar a favor da continuação das nossas reuniões em Estrasburgo no mesmo dia em que a Air France decidiu deixar em terra alguns dos nossos colegas, ou pelo menos causar-lhes grandes incómodos, devido a uma acção de protesto de alguns dos seus trabalhadores.
Martin Luther King disse uma vez "Tenho um sonho". Eu também tenho um sonho, e esse sonho é que um dia o Parlamento tenha uma única sede de trabalho e que este circo de Estrasburgo acabe.
Carlos Coelho  
por escrito. - É fundamental que se desenvolva um esforço comum no sentido de procurar melhorar os padrões de qualidade e de eficácia da justiça.
Esta é, no entanto, uma área bastante sensível e caracterizada por uma enorme diversidade, o que realça a necessidade de se reforçar a confiança de modo a permitir o reconhecimento mútuo das decisões judiciais, contribuindo assim para o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia.
Apoio o excelente relatório apresentado pela colega Assunção Esteves que, inserindo-se no âmbito do reforço do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças, tem como objectivo promover a reinserção social da pessoa condenada, ao mesmo tempo que visa melhorar a protecção da vítima e a prevenção da reincidência.
Esta decisão-quadro pretende estabelecer as regras com base nas quais um Estado-Membro, dentro dos limites da sua competência, deverá proceder ao acompanhamento e à supervisão de medidas não privativas da liberdade (decisões relacionadas com a execução de penas suspensas, sanções alternativas e condenações adicionais) impostas por sentenças proferidas noutros Estados-Membros.
Espero que no âmbito da Presidência portuguesa se consiga resolver as questões que ainda se encontram pendentes e que se alcance um acordo geral até ao final deste ano.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que tem por objectivo facilitar a reinserção social da pessoa condenada, melhorar a protecção da vítima e facilitar a aplicação de condenações adequadas no caso dos infractores que não residam no Estado de condenação.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) Se existe um tema que é sensível, esse tema é de facto o do reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal. Com efeito, não dispomos actualmente na Europa de um direito penal uniforme, longe disso. As tradições e os valores jurídicos, mas também os direitos penais, diferem de Estado para Estado. O direito penal está ligado à identidade dos Estados-Membros.
Os exemplos de disparidades legislativas nacionais em matéria penal são tão numerosos quanto variados. É nomeadamente o caso da protecção e dos atentados à liberdade de expressão, que diferem de forma notável de Estado-Membro para Estado-Membro. Uma aplicação automática de uma pena emitida num Estado e executada noutro seria portanto muito perigosa, não só para o visado mas também para o Estado de direito no seu conjunto.
Há portanto que dar provas de uma extrema prudência neste domínio, pois é impossível hoje em dia garantir a um sujeito de direito o respeito de certas normas mínimas comuns do direito penal processual. Estou a pensar muito concretamente no respeito do princípio ne bis in idem, no respeito de uma defesa verdadeira e não apenas formal ou ainda no direito das vítimas.
Há dois princípios fundamentais que têm sempre de ser seguidos e respeitados. Sem eles, o Estado de direito desaparecerá. Refiro-me aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Como refere o relatório, o Conselho Europeu de Tampere de 1999 apontou o princípio do reconhecimento mútuo como "a pedra angular da cooperação judiciária tanto em matéria civil como penal na União".
Um ano mais tarde, o Conselho aprovou um programa de medidas centradas neste princípio, no sentido de adaptar os mecanismos de reconhecimento mútuo de sentenças finais, bem como o alargamento da aplicação do princípio da transferência de pessoas condenadas, por forma a incluir as pessoas residentes num Estado-Membro.
Mais tarde, com o programa de Haia, novas metas são apontadas, nomeadamente no quadro da dita "luta contra o terrorismo", para avançar na "comunitarização" desta área que está no cerne da soberania dos Estados.
Face à presente proposta e como salienta o nosso grupo parlamentar, é preocupante que se estabeleça que: "não obstante a necessidade de garantir à pessoa condenada as devidas salvaguardas, a sua participação no processo deve deixar de ser predominante, passando a não ser exigido o seu consentimento de cada vez que uma sentença é transmitida a outro Estado-Membro para efeitos do seu reconhecimento e da execução da condenação imposta". Tanto mais que não se compreende como a não garantia deste princípio vai ao encontro do propósito da decisão-quadro: ajudar a reabilitação da pessoa sentenciada.
Göran Färm e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, votámos a favor do relatório. O acordo representa um passo na direcção certa. Faz maiores exigências em relação à monitorização e às consequências do acordo relativo aos recursos pesqueiros e às condições de vida da população local. Importa agora monitorizar adequadamente os efeitos do acordo.
Entretanto, votámos contra a alteração 7. Apoiamos inteiramente a intenção de contribuir para o desenvolvimento sustentável das pescas, o que também é o objectivo do novo acordo de pescas. O acordo não deve ter consequências negativas para as pescas e para a população de Madagáscar. Por outro lado, não podemos apoiar o facto de o acordo ser imediatamente revogado se tiver consequências negativas. Consideramos que a comissão mista, que irá ser constituída com o objectivo de supervisionar o acordo, representa uma solução melhor para assegurar o cumprimento do mesmo e beneficia ambas as partes, bem como o ambiente. O acordo será objecto de renegociação se se revelar que tem consequências negativas.
Somos favoráveis a que uma maior proporção dos custos seja financiada pelos navios europeus apoiados pelo acordo. Contudo, consideramos que o objectivo deverá ser no sentido de o acordo ser totalmente autofinanciado.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - O presente Acordo de Parceria foi celebrado por um período renovável de seis anos, a partir de 1 de Janeiro de 2007, tendo Portugal obtido 7 possibilidades de pesca para palangreiros de superfície, o que representa um aumento de uma licença de pesca comparativamente ao estipulado no anterior acordo.
Entre outros aspectos, o acordo estipula que pelo menos 20% da tripulação de cada embarcação seja composta por cidadãos de países do Grupo ACP (África, Caraíbas e Pacífico). No acordo é consignada a aplicação das normas contidas na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, o que torna obrigatórios a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores, bem como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. O acordo prevê ainda que os salários dos tripulantes serão fixados em negociação entre os armadores e os pescadores ou os seus representantes, sendo aceite o "princípio do país de origem", o que introduz um factor de profunda e injusta desigualdade.
Este protocolo aumenta a contribuição dos armadores em 40%, passando de 25 euros por tonelada de pescado para 35 euros, diminuindo assim a comparticipação da Comunidade, o que não nos parece aceitável.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que apoiou o Acordo de Parceria no domínio da pesca com Madagáscar. É um acordo atuneiro, que reparte as possibilidades de pesca por três tipos de navios, de Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido. Proporciona possibilidades de pesca a navios da UE, ao mesmo tempo que permite que Madagáscar retire receitas de recursos haliêuticos que o país não tem capacidade técnica para explorar.
Luis Manuel Capoulas Santos, Paulo Casaca e Manuel António dos Santos  
por escrito. - Votamos contra o relatório como forma de protesto pela forma como a Comissão se propõe repartir as possibilidades de pesca entre os Estados-Membros no âmbito deste acordo.
Contrariamente ao que sempre tem sucedido em acordos desta natureza, a Comissão propõe-se violar um princípio básico que tem constituído um instrumento fundamental para garantir a justiça e a equidade entre os Estados-Membros e, na prática, um acordo tácito entre eles.
A sua não aplicação neste caso é para nós incompreensível e inaceitável.
Göran Färm e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, votámos a favor do relatório. O acordo representa um passo na direcção certa. Faz maiores exigências relativamente à monitorização e às consequências do acordo relativo aos recursos pesqueiros e às condições de vida da população local. Importa agora monitorizar adequadamente os efeitos do acordo.
No entanto, votámos contra a alteração 8. Apoiamos inteiramente a intenção de contribuir para o desenvolvimento sustentável das pescas, que é também o objectivo do novo acordo de pescas. O acordo não deve ter consequências negativas para as pescas e para a população de Moçambique. Por outro lado, não podemos apoiar o facto de o acordo ser imediatamente revogado se tiver consequências negativas. Consideramos que a comissão mista, que irá ser constituída com o objectivo de supervisionar o acordo, representa uma solução melhor para assegurar o cumprimento do mesmo e beneficia ambas as partes, bem como o ambiente. O acordo será objecto de renegociação se se revelar que tem consequências negativas.
Somos favoráveis a que uma maior proporção dos custos seja financiada pelos navios europeus apoiados pelo acordo. Contudo, consideramos que o objectivo deverá ser no sentido de o acordo ser totalmente autofinanciado.
Emanuel Jardim Fernandes  
por escrito. - Abstive-me de votar o meu relatório porque, embora reconheça a urgência da conclusão do Acordo e considere a presente proposta parcialmente positiva no que se refere à distribuição de licenças de pesca, e dada a inviabilidade de proceder à sua alteração, responsabilidade do Conselho e da Comissão, discordo profundamente da inobservância do princípio da estabilidade relativa que tem sido sempre seguido em acordos anteriores.
Lamento também a impossibilidade de poder apresentar, devido a eventuais considerações de ordem jurídica, várias propostas de alteração legislativa ao articulado do Acordo visando, por um lado, um reforço da sociedade civil moçambicana, com uma participação activa dos pescadores na preparação dos futuros acordos, e por outro lado, a optimização das regras internacionais no tocante às categorias profissionais interessadas, nomeadamente quanto à fixação de regras salariais mínimas para os marinheiros dos países ACP.
Senti que o mandato político do Parlamento Europeu é restrito neste domínio, pelo que propus outras alterações, consideradas juridicamente admissíveis, destinadas a melhorar as informações transmitidas ao Parlamento Europeu e requerendo a apresentação, por parte do Parlamento e do Conselho, de um relatório sobre a aplicação do Acordo durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Não podemos votar favoravelmente este acordo de pesca porque consideramos desproporcional e inadequada a repartição das possibilidades de pesca entre os diferentes Estados-Membros aí definida, porque não salvaguarda os legítimos interesses de Portugal.
Este Acordo de Parceria entre a CE e Moçambique entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, por um período de cinco anos, prevendo, comparativamente ao anterior, um aumento de 2 000 toneladas da quota de pesca comunitária de atum e espécies afins.
No anterior acordo, o grau de utilização das possibilidades de pesca que couberam a Portugal (5) foi bastante elevado, facto pelo qual Portugal solicitou 9 licenças de palangre de superfície, acrescidas da manutenção das possibilidades, na categoria de arrastões congeladores de pesca demersal dirigida ao camarão de profundidade. No entanto, obteve apenas 7 licenças para a pesca de atum.
Tal significa que - atendendo à anterior distribuição de licenças e ao (não) respeito do princípio da estabilidade relativa face ao aumento das possibilidades de pesca - se verifica um acentuado desequilíbrio neste novo acordo: Portugal obtém apenas mais 2 licenças, enquanto outros Estados-Membros obtêm um aumento de 16 (França) e 13 (Espanha) licenças.
Fosse a decisão no Conselho por unanimidade e tal não aconteceria...
Daí o nosso voto contra.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório incontroverso, que apoia a proposta de regulamento relativo à celebração de um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique. O acordo foi assinado por um período de cinco anos (renovável) a partir da data da sua entrada em vigor e concede possibilidades de pesca a navios de Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O regulamento sobre ficheiros de empresas (Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho), que compila elementos estatísticos sobre empresas em actividade na União Europeia, designadamente o seu número, tipo, estrutura dimensional e outras características, pretendia ter como objectivo o fornecimento de dados estatísticos fidedignos aos decisores políticos da UE.
Em 1 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu deu o seu apoio ao essencial da proposta da Comissão, na sua primeira leitura, sujeita a 22 alterações que incidiam sobre a questão do fardo administrativo, a clarificação dos termos e condições em que os dados confidenciais podem ser transmitidos e, por último, uma série de alterações de natureza técnica e redaccional. Na sua Posição Comum de 21 de Maio de 2007 o Conselho subscreveu na sua totalidade as 22 alterações do Parlamento.
Mas, posteriormente, novas burocracias criadas vieram criar dificuldades acrescidas no processo, pelo que este se arrastou até este momento, com todos os custos inerentes, o que é justamente denunciado pelo relator.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que contribui para melhorar as partes do sistema estatístico da UE relacionadas com ficheiros de empresas que exercem a sua actividade na União.
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen  
por escrito. - (DA) Os membros dinamarqueses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu votaram a favor da resolução do Parlamento relativa ao aumento dos preços dos géneros alimentícios e das rações.
É convicção da delegação que o aumento dos preços dos géneros alimentícios e das rações deve ser alvo de atenção. Contudo, a delegação não partilha da convicção de que possa ser positiva a decisão tomada recentemente pelos ministros da Agricultura da UE no sentido de suspender a retirada obrigatória em 2008.
Göran Färm e Inger Segelström  
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, optámos pela abstenção na votação sobre a Resolução RC B6-400/2007 que se seguiu à Pergunta Oral B6-0321/2007 sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios e das rações, por entendermos que a resolução suscita algumas dúvidas quanto à situação económica dos agricultores na UE.
O aumento dos preços dos cereais e dos géneros alimentícios beneficia os agricultores e poderá permitir melhores oportunidades para a reestruturação do sector agrícola na UE.
Além disso, a agricultura, à semelhança de qualquer outro sector, terá de saber lidar com as mudanças que ocorrem ao nível da procura.
Por outro lado, partilhamos do ponto de vista adoptado na resolução relativamente aos biocombustíveis, ao aumento brusco dos preços no sector da distribuição e à insegurança alimentar no mundo.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - O aumento dos preços dos alimentos que se tem verificado nos últimos tempos tem origem, em grande medida, nas sucessivas reformas da PAC, no abandono produtivo que esta promoveu e, em consequência, no desaparecimento de muitas pequenas e médias explorações agrícolas. Ao ignorar a realidade específica dos Estados-Membros para ter em conta fundamentalmente os interesses das grandes empresas agro-industriais e das multinacionais de distribuição de alimentos e as negociações para a liberalização do comércio no âmbito da OMC, contribuiu para alterar o fundamento da actividade agrícola com repercussões na diminuição da produção.
Por outro lado, a utilização de produtos agrícolas para fins não alimentares, nomeadamente para a produção de biocombustíveis, a que procuram dar prioridade, não contribuirá para o desenvolvimento da actividade agrícola, podendo, pelo contrário, substituir a produção de géneros alimentícios e, assim, influenciar negativamente a defesa da soberania alimentar.
Por isso, consideramos fundamental reexaminar os objectivos da política agrícola comum, tendo em vista o aumento da produção de produtos alimentares, o apoio às pequenas e médias explorações agrícolas e pecuárias e a moderação dos preços no consumidor, reforçando os mecanismos de intervenção e garantindo preços de intervenção adequados.
Mairead McGuinness  
por escrito. - (EN) Apoiei a proposta de resolução comum sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, que aborda a questão do aumento brusco dos preços das matérias-primas, na UE e a nível global.
Votei também a favor das alterações 1, 2, 3, 4 e 5, que abordam a questão dos ingredientes geneticamente modificados incorporados nos alimentos para animais. Estas alterações evidenciam as realidades do mercado e limitam-se a chamar a atenção para o facto de que uma proporção significativa do milho e da soja já utilizados para produzir alimentos para animais na UE é de origem geneticamente modificada.
As alterações abordam ainda a questão das dificuldades criadas à aprovação de ingredientes de alimentos para animais geneticamente modificados. Esta situação está a afectar a competitividade dos produtores pecuários da UE e induz a uma situação paradoxal, em que os consumidores comunitários adquirem carne e produtos de origem animal provenientes de países terceiros em que são utilizados alimentos para animais geneticamente modificados.
Estas alterações são necessárias para sublinhar a inconsistência da atitude da UE para com os OGM e a necessidade de um debate mais aberto sobre este tema.
Roberta Alma Anastase  
por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório em apreço na esperança de que venha a ter um impacto crucial sobre a decisão da Sérvia de prosseguir as reforças democráticas em sintonia com as normas europeias, em particular no domínio do respeito dos direitos das minorias.
Apesar de o relatório acolher com satisfação a relativa melhoria da situação, a verdade é que essa melhoria ainda não criou as condições necessárias para uma genuína convivência interétnica e para o respeito mútuo, registando-se ainda numerosos casos graves de violação evidente dos direitos das minorias. Passo a referir um exemplo concreto - a situação de negligência dos direitos da comunidade romena e dos falantes de romeno na Sérvia, em particular em Valea Timocului e em Vojvodina. Hoje, apenas posso constatar, com pesar, que os seus direitos linguísticos são negados e ignorados, quer falemos de educação ou de prática religiosa na língua romena.
Devemos enviar uma mensagem inequívoca à Sérvia a este respeito: só uma Sérvia verdadeiramente multiétnica, que garanta a compreensão entre as comunidades e a tolerância mútua, pode ser considerada verdadeiramente europeia.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Martens. Tenho de admitir que há um número considerável de aspectos positivos no relatório mas, em meu entender, não aborda a principal causa dos problemas da África, como também não emite os sinais correctos sobre o problema do futuro, o desafio do futuro, que é o do fluxo de imigrantes.
Por que razão não é possível, nem mesmo num relatório do Parlamento Europeu, referir a principal causa da pobreza, da fome, da falta de segurança e dos problemas sociais e económicos em África? A principal causa está nos maus governos desse continente. São os dirigentes corruptos que não se importam com a boa governação, democracia ou direitos humanos, mas que, nos seus próprios países, com dinheiro que roubam aos seus cidadãos, gastam todos os anos mais em armas do que aquilo que recebem de ajuda ao desenvolvimento. É um escândalo.
O sinal sobre a imigração é, também, totalmente inadequado. Primeiro, a Europa não pode suportar mais nenhuma imigração e, depois, a imigração para a Europa de pessoas com um elevado nível de educação provenientes de países pobres é uma tragédia para os próprios países de origem.
Göran Färm e Inger Segelström  
Nós, sociais-democratas suecos, apoiamos o relatório, que consideramos positivo. Existe a necessidade de estabelecer uma parceria entre a UE e África, com vista a responder a futuros desafios. Votámos a favor do número 61 porque apoiamos o comércio livre. Contudo, queremos salientar que não podemos criar crescimento através do comércio livre se, ao mesmo tempo, não investirmos na educação, na saúde e não fizermos outros investimentos a longo prazo, aspecto que também ressalta de outras partes do relatório.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) É claro que a saúde sexual e reprodutiva é uma questão extremamente importante. Por esse motivo, o bem-estar das mulheres e das crianças não deve ser explorado pelo Parlamento Europeu na tentativa de expandir a sua autoridade, conforme referido no número 77 do relatório. Além disso, um organismo da ONU, competente e legítimo, já está neste momento a trabalhar com estas questões.
Atendendo às correntes desagradáveis que existem nesta Câmara, que levam muitos deputados a opor-se activamente à saúde sexual e reprodutiva, tanto na União como fora dela, seria uma grande tragédia se fossem dados mais poderes ao Parlamento Europeu sobre esta matéria.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Apesar de conter aspectos que consideramos positivos, o presente relatório foge à análise do cerne da realidade das relações da UE - omitindo ou escamoteando as suas profundas responsabilidades e os seus objectivos estratégicos - relativamente a África.
Talvez o mais gritante exemplo seja o seu silêncio quanto às iniciativas articuladas no âmbito da NATO/EUA/UE relativamente a este Continente, como a criação de comandos militares específicos (EUA/AFRICOM), a realização de manobras militares (NATO) ou a crescente presença militar das grandes potências da UE ("mecanismos de apoio à paz", missões militares).
O relatório contém ainda aspectos que abrem as portas à ingerência - disfarçada de "humanitária", de "gestão de conflitos" ou de "boa governação" - e não denuncia a crescente subordinação da política de desenvolvimento às estratégias de "segurança" - privilegiando-se a "ajuda ao desenvolvimento" prestada por militares ou a utilização das suas verbas para fins que nada têm a ver com esta -, instrumentalizando-a em função dos objectivos estratégicos das grandes potências, nomeadamente o domínio dos imensos recursos naturais, incluindo o petróleo, deste Continente.
Por fim, valorizando os condicionamentos que advoga para os "Acordos de Parceria Económica", o relatório reafirma o "dogma" da liberalização do comércio como base para o desenvolvimento.
Defendendo a realização da Cimeira UE/África, rejeitamos tais políticas.
Bogusław Liberadzki  
por escrito. - (PL) A senhora deputada Martens tem razão em registar que a base da cooperação para o desenvolvimento entre África e a Europa deverá ser o desenvolvimento da democracia e de uma parceria assente no respeito mútuo. Está igualmente certa ao salientar que os parceiros são iguais no que respeita aos seus direitos e responsabilidades, mas não no que toca ao seu nível de integração, acesso a recursos financeiros, técnicos e humanos, ou ao desenvolvimento desses recursos.
Concordo que a nossa responsabilidade comum e o principal objectivo da cooperação entre a UE e África terá de ser a eliminação da pobreza, e que a paz é de importância crucial como primeiro passo para o desenvolvimento.
Considero que, no espírito do relatório, é importante ter em conta as necessidades reais das populações africanas: assegurar uma remuneração justa aos pequenos agricultores, aumentar a produção local, salvaguardar a segurança alimentar e a segurança dos meios de subsistência, bem como a criação de mercados locais e regionais.
Karin Scheele  
por escrito. - (DE) Além do importante debate sobre políticas comerciais injustas, o relatório sobre o estado das relações entre a UE e África também se ocupa da prevenção e resolução de conflitos. Neste contexto, gostaria de referir a última colónia do mundo, a última colónia de África, ou seja, o Sara Ocidental, ocupado por Marrocos há mais de 30 anos. Esta ocupação infringe o direito internacional e é acompanhada por violações flagrantes de direitos humanos. Quando defendemos os direitos humanos do povo saraui e o seu direito à autodeterminação, ouvimos com frequência que estamos a adoptar uma posição pró-saraui. Trata-se de uma atitude terrível, pois o nosso único objectivo consiste em fazer respeitar os direitos humanos e o direito internacional. Todas as instituições europeias se deviam dedicar a esta causa e não se limitarem a prosseguir os interesses económicos dos Estados-Membros.
A Europa precisa de adoptar uma posição de credibilidade contra as ditaduras. Advertir umas quantas ditaduras seleccionadas prejudica a credibilidade da União enquanto mediadora da paz e prejudica aqueles que sofrem a opressão e estão diariamente sujeitos a grosseiros atentados aos seus direitos humanos.
Andrzej Jan Szejna  
por escrito. - (PL) Gostaria de votar a favor do relatório da senhora deputada Martens sobre as relações UE-Áfica.
Deverá ser desenvolvida uma estratégia conjunta para a cooperação entre a União Europeia e os países africanos, assente no respeito mútuo e em princípios e valores comuns claramente definidos. Temos de ter em conta o ponto de vista da parte africana e centrar-nos, em particular, na questão do desenvolvimento, bem como na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tais como um crescimento e desenvolvimento estáveis, a erradicação da pobreza e a assistência na disponibilização de acesso à educação e a medidas de protecção sanitária.
Göran Färm e Inger Segelström  
Nós, sociais-democratas suecos, apoiámos o relatório que consideramos positivo. Contudo, votámos contra a alteração 1, relativa à utilização de munições de fragmentação em dois conflitos específicos. Optámos por votar contra porque condenamos a utilização de munições de fragmentação em qualquer conflito que seja, não apenas em casos específicos.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) As munições de fragmentação são, incontestavelmente, um sistema de armamento muito cruel que causa grande sofrimento à população civil. Por esse motivo, é perturbador o Parlamento Europeu usar uma questão tão importante nos esforços para acelerar a criação dos Estados Unidos da Europa.
A proibição deste tipo de armas pode ser implementada a nível global, através da ONU e por iniciativa dos Estados nações, mas não pelo Parlamento Europeu.
Por esse motivo, votámos contra a resolução na votação de hoje.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - As Nações Unidas, no passado dia 17 de Setembro, solicitaram aos seus Estados-Membros que tomassem medidas imediatas no sentido de solucionar as terríveis consequências do uso de bombas de fragmentação, apelando à conclusão de um instrumento de direito humanitário internacional juridicamente vinculativo que proíba a utilização, o desenvolvimento, a produção, o armazenamento e a transferência deste tipo de armamento.
As Nações Unidas exigem a destruição das actuais reservas dessas armas, solicitam a realização de actividades de atenuação dos riscos e ajuda às vítimas, e recomendam aos Estados-Membros que, até à conclusão desse instrumento, apliquem uma moratória quanto à utilização e à transferência dessas armas.
Como é denunciado na presente resolução, existem dados que indicam que 98% das vítimas destas bombas são civis, entre os quais se regista uma elevada e brutal taxa de mortes e feridos, especialmente entre as crianças.
No entanto, a maioria do PE rejeitou que se explicitasse que foram utilizadas bombas de fragmentação pelas ditas "forças da coligação" no Afeganistão e no Iraque e pelas forças israelitas no Líbano.
É urgente pôr cobro à corrida aos armamentos. É urgente o fim das armas de destruição massiva, das bombas de fragmentação, das munições com urânio empobrecido ou dos projécteis de fósforo.
Por isso subscrevemos esta resolução.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor desta resolução, que reafirma a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional, dado aplicar-se às bombas de fragmentação, e de adoptar urgentemente a nível internacional uma interdição global de utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação. A Assembleia observou também que apoia energicamente o Processo de Oslo iniciado em Fevereiro de 2007.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, gostaria de explicar o meu sentido de voto relativamente ao relatório do senhor deputado Cappato e esclarecer também por que razão o Grupo União para a Europa das Nações se absteve na votação. Votei contra porque acredito que esta é uma ideia extremamente controversa. Os narcóticos são o principal negócio no Afeganistão, e tentar controlar nem que seja apenas uma parte da produção para fins medicinais parece mais do questionável. Por essa razão, votei contra a presente proposta.
Carlo Fatuzzo
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo que o colega Marco Cappato propôs com este relatório, e conseguiu, foi dar a conhecer que o Parlamento Europeu é a favor de experiências no sentido de transformar a produção de ópio no Afeganistão para fins criminosos na produção de ópio para fins médicos, para tratar pacientes.
Devo dizer que votei contra porque o agricultor que cultiva papoilas nas suas terras é o verdadeiro ponto de partida para as mortes e crimes cometidos por quem se deixou cair, consciente ou inconscientemente, na rede deste terrível flagelo que dilacera a humanidade.
Do meu ponto de vista, aqueles que votaram a favor do presente relatório enganam-se a si próprios ao pensarem que uma actividade que actualmente é desenvolvida de forma ilícita, a saber, a cultura de papoilas no Afeganistão, poderá ser erradicada simplesmente permitindo e autorizando a sua utilização para fins benéficos.
Richard Howitt  
por escrito. - (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu não pode apoiar esta resolução, que se centra numa proposta que incentiva a cultura do ópio no Afeganistão. Esta proposta contraria os esforços que estão a ser desenvolvidos pelo Governo do Afeganistão, com o apoio da comunidade internacional, e contraria também os desejos de 80% da população do Afeganistão - a indústria do ópio financia a revolta dos talibãs. Observe-se que o número de províncias do Afeganistão onde deixou de ser produzido ópio subiu para mais do dobro este ano.
Votámos contra o texto original do n.º 1, alíneas a) e b), pois somos de opinião que não compete ao Parlamento Europeu promover projectos que incentivem a produção de ópio no Afeganistão.
Votámos contra o relatório pelas razões atrás referidas e porque esta proposta se baseia no pressuposto factualmente incorrecto de que há falta de opiáceos para fins médicos a nível global. O Órgão Internacional de Controlo dos Estupefacientes afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos que desde 2000 esteve na origem de uma acumulação nos países produtores de existências que "podem satisfazer a procura durante dois anos".
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei contra este relatório. Não há falta de opiáceos para fins médicos a nível mundial e a situação em termos de segurança no Afeganistão não parece ser de molde a permitir uma produção e colheita seguras de ópio para fins médicos.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório. A penhora de contas bancárias é um processo através do qual um credor pode recorrer aos tribunais para obter o congelamento de uma conta bancária, a fim de evitar que alguém disponha dos fundos reclamados. Atinge o equilíbrio entre os direitos dos credores a recuperarem os seus créditos e a garantia de uma protecção adequada aos devedores. Não entra em conflito com as legislações nacionais e deve constituir um procedimento normalizado comum, disponível em toda a UE.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Os elementos do registo de actividades do Provedor de Justiça referem que, em 2006, recebeu 3830 queixas. Mas o Provedor de Justiça considerou que apenas 21,5% dos casos eram da sua alçada e, desses, 258 deram origem a um inquérito. Em 2006, o Provedor de Justiça levou a cabo um total de 582 inquéritos, dos quais 315 tinham transitado de 2005 e 9 foram abertos por sua própria iniciativa.
É interessante verificar que, à semelhança de anos anteriores, a instituição que foi objecto de mais inquéritos foi a Comissão, com uma percentagem de 66% do total (387) seguindo-se o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal das Comunidades (EPSO), que foi visado em 13% e o Parlamento Europeu em 8%.
O vício mais invocado foi a falta de transparência, incluindo a recusa de informação (25%), seguido pela parcialidade ou abuso de poder e uma pluralidade de outras formas de má administração. No entanto, como aliás salienta o próprio Provedor, há muitos casos em que as suas observações críticas manifestamente não produzem qualquer efeito, mas, sem dúvida, são um alerta para problemas existentes, pelo que o Parlamento lhes deve dar a devida atenção.
