
McNally
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Desejo informar a assembleia do encerramento de uma fábrica de automóveis em Luton, no Reino Unido, com a consequente perda de muitos milhares de postos de trabalho. Estou certa de que mais este exemplo do declínio da indústria europeia será motivo de preocupação para a nossa assembleia.

Presidente
- Tomo nota da sua intervenção, Senhora Deputada.

Concorrência dos serviços postais
Presidente
- Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0361/2000) do deputado Ferber, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (COM(2000)0319 - C5-0375/2000 - 2000/0139(COD)).

Atkins
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Para podermos debater hoje esta importante questão, é essencial que tenhamos as alterações que foram apresentadas nas diferentes línguas, a fim de podermos saber o que é que estamos a debater. Essas alterações não estão disponíveis. Tentei consegui­las ontem à noite e hoje logo de manhã. Parece­me impossível esta situação em que estamos a discutir um assunto importantíssimo e as alterações chegam tarde, juntamente com as que foram enviadas para a comissão, e não as temos na nossa língua materna.

Presidente
Senhor Deputado Atkins, os serviços dizem-me que o prazo era apenas esta semana. Pensaram que as traduções poderiam seguir apesar deste calendário bastante apertado e difícil. No entanto, não duvido de que a assembleia tenha conseguido examinar pormenorizadamente cada alteração e julgo que é possível continuar o debate sobre este relatório. De qualquer modo, até à votação, todas as traduções estarão ao dispor dos colegas.

Savary
Senhora Presidente, gostaria de me referir ao mesmo problema processual que o senhor deputado Atkins. Parece-me que não é habitual o debate que precede uma votação referir-se a alterações. Já as debatemos em comissão. Para além disso, obtive ontem essas alterações e creio que, hoje, temos de proceder ao debate na globalidade. Teremos ocasião, amanhã, de votar as alterações suplementares que foram entregues à última hora pelos grupos. Penso que este importante dossier que é tão caro à comissão deve ser debatido hoje.

Presidente
Proponho isso mesmo, Senhor Deputado Savary.

Jarzembowski
Senhora Presidente, caros colegas, creio que temos de abordar hoje este tema, pois todos estamos preparados para ele e aguardamos com expectativa o seu debate. Quero rejeitar os argumentos do colega Savary, pois seria uma situação inaudita termos um debate sem termos connosco as alterações.
Creio que tem importância sabermos quais as alterações apresentadas por que colegas. Nesta perspectiva, seria uma situação excepcional efectuarmos um debate sem termos presentes as alterações. Trata-se de um procedimento muito estranho e, nesta perspectiva, achamos que Sir Atkins tem, em princípio, razão. Só que, entretanto, já chegámos a um ponto em que esta situação, lamentavelmente, não pode continuar a ser protelada. Por esta razão, solicito-lhe, Senhora Presidente, que demos inicio ao debate, mas que fique em registo que este procedimento de realizar um debate sem conhecer as alterações propostas, constitui, efectivamente, um procedimento muito pouco usual.

Presidente
Concordo consigo. A praxis da nossa assembleia consiste em proceder ao debate com conhecimento, quer dos documentos, quer das alterações. Todavia, como o senhor afirmou, parece-me que, nas circunstâncias actuais, podemos dar início ao debate normalmente e proponho então que tome a palavra o nosso relator, o senhor deputado Ferber.

Ferber
(PPE-DE), relator - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na verdade gostaríamos que a correspondência de Natal fosse entregue, que todos pudessem enviar os seus cartões de Boas-Festas, que estes chegassem aos seus destinos e depois, em Janeiro, teríamos tempo suficiente para debater os serviços postais. No entanto, a maioria desta assembleia decidiu que o debate seria realizado hoje e assim faremos.
Ao falar sobre serviços postais, temos de ter três aspectos em consideração. O que, na qualidade de relator, me surpreende um pouco na discussão ao longo dos últimos meses, é que tenhamos perdido um pouco de vista esses três aspectos. Primeiro: há que ter em conta a necessidade de obter preços acessíveis para os serviços postais. Segundo: a sua qualidade terá de ser elevada. Terceiro: temos de poder assegurar uma elevada cobertura territorial dos serviços postais em todos os sectores da União Europeia.
São estas as exigências a que os cidadãos da Europa justificadamente esperam que demos seguimento. Para tal, nos termos da directiva de 1997, recebemos uma proposta da Comissão. Nesta se pretende que haja uma análise da quantidade de serviços em regime de monopólio, necessários para o preenchimento destes requisitos - em particular a cobertura territorial dos serviços -, e da quantidade de concorrência que é possível em simultâneo. Sempre tive a opinião de que o procedimento com os correios devia ser o seguinte: tanta concorrência quanto possível e tanto monopólio quanto necessário. Creio que esta reflexão deveria ser aprofundada. Lamento bastante que, da multiplicidade de estudos sobre os serviços postais, levados a cabo pela Comissão nos últimos anos, não seja possível aferir claramente qual a quantidade de serviços em regime de monopólio que é necessária para que se possa assegurar uma cobertura territorial dos serviços postais. A existência destes dados teria, sem dúvida, facilitado um pouco o trabalho do relator e também do Parlamento. Assim, da multiplicidade de estudos existentes entretanto, cada um poderia recolher os elementos que julgasse correctos.
Neste momento, qual é, muito concretamente, a questão? Trata-se de saber qual a quantidade de monopólio de que necessitamos. A Comissão propôs: todas as cartas até 50 gramas. Em comissão, chegámos a um compromisso: todas as cartas até 150 gramas. A Comissão propôs a liberalização total do correio de saída. Na comissão competente, obtivemos um compromisso, designadamente manter o correio transfronteiriço de saída em regime de monopólio e nos mesmos limites de preço e de peso. A Comissão propôs segurança jurídica no domínio dos chamados serviços especiais, o que é compreensível dados os problemas existentes a este respeito em especial na direcção-geral "Concorrência" . Em comissão, acordámos manter a questão dos serviços especiais na forma que se encontra estabelecida na Directiva 97/67/CE.
A Comissão propôs uma revisão da directiva no ano de 2004. A comissão especializada propôs a sua realização um ano antes. Acordámos que seria mantido período de vigência desta directiva. Já em 1997, aquando da votação final sobre a última directiva, referi para o senhor Comissário Bangemann que se a anterior directiva tinha algo de positivo era certamente ter uma data-limite para expirar. Penso que é positivo manter a situação, pois assim exerce-se pressão sobre os mercados, pressão essa que é necessária para obter aquilo que as pessoas esperam de nós. É preciso não esquecer que, por este monopólio, os cidadãos pagam, dia após dia, franquias excessivas em toda a União Europeia e que a qualidade dos serviços postais não melhora há 500 anos.
Sobre tudo isto há que reflectir, pois não é missão dos correios criar emprego com cobertura territorial, a sua missão é enviar cartas do local A para o local B. Se nos conseguirmos concentrar, reflectindo sobre qual é a parte nuclear do negócio dos correios e proporcionando uma abertura correcta e gradual - e não abrupta como o faria a proposta da Comissão, contrariada pela nossa decisão em comissão parlamentar -, conseguiríamos salvaguardar aquilo que tem de ser salvaguardado. Nesta perspectiva, solicito o apoio da assembleia para o compromisso obtido na nossa comissão.

Marinho
. Senhora Presidente, o parecer da comissão da qual tenho a honra de ser relator, aprovado por larguíssima maioria, introduz limitações à liberalização rápida dos correios, optando por uma abertura à concorrência progressiva e controlada, sem distorções de mercado desfavoráveis aos clientes e utilizadores dos serviços e às empresas nacionais de serviço universal. Nestes termos, defendemos que a abertura tenha em conta o artigo 16º do Tratado que eleva as prestações dos correios tradicionais à categoria de serviços de interesse geral atendendo ao lugar que ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, devendo funcionar, por isso, com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões.
Apontamos naturalmente fragilidades à proposta de directiva, exigindo que seja conhecido o impacto económico e social da liberalização e seja feita a avaliação da eficácia económica e qualidade do serviço das empresas a fim de que o Parlamento possa vir a decidir com certeza e com clareza.
Sem pôr em causa a modernização em todos os correios e a abertura à concorrência, os Estados membros devem continuar a preservar a sua rede rural de serviços de balcão, factor de aproximação das periferias aos centros de decisão e, como tal, indispensáveis à coesão social das mais pequenas comunidades urbanas ou rurais. A Comissão dos Assuntos Jurídicos foi mais exigente no que se refere ao limite de preços dos serviços reservados à prestadora universal, mas é igual a sua proposta relativamente ao limite de pesos das 150 gramas e comum a rejeição das 50 estabelecidas na proposta de directiva. A diferença com o relatório de fundo é uma simples questão de pormenor que se compreende no quadro de uma negociação parlamentar, tão bem conduzida, aliás, pelo senhor relator Ferber. Também se garante que o correio transfronteiriço permaneça como serviço reservado aos correios, assim como, caso se venha a aplicar o IVA aos serviços postais, que o imposto seja aplicado à taxa reduzida para não fazer subir o preço dos selos da Comunidade. A minha comissão claramente rejeitou o conceito de serviços especiais, que, entendo, visava esvaziar o serviço universal de quaisquer actividades rentáveis, restando­lhe os serviços de custo superior ao preço, e introduziu como passíveis de liberalização os chamados novos serviços, definidos como "todos aqueles que o prestador de serviço universal não assume ou está na obrigação natural de produzir".
Senhor Presidente, muito mais coisas haveria para dizer, mas contento­me em acrescentar que poucas vezes tanta consonância política existiu entre as diversas comissões chamadas a pronunciar­se neste Parlamento sobre um problema. Os correios, como a escola, como a estrada, como a ponte, fazem parte da paisagem cultural europeia e do nosso conceito comum de civilização. Este Parlamento está naturalmente do lado desses valores e vai continuar defendê­los.

Savary
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de prestar homenagem a todos os colegas que trabalharam neste dossier e, em particular, ao relator para a matéria de fundo da Comissão dos Transportes, senhor deputado Markus Ferber, que deu provas de um sentido de compromisso e de equilíbrio absolutamente notável.
A Comissão da Indústria, como acaba de ser referido, emitiu também algumas alterações e diferenciações relativamente às propostas da Comissão. Na verdade, como sabemos, quando se fala de serviço público há duas visões opostas e espero que possamos encontrar um dia uma conciliação: a primeira considera que os serviços públicos só poderão construir a Europa se forem transformados em mercados, ou seja, se dotarmos o sector privado do capital de infra-estruturas, de saber-fazer, das redes que foram pacientemente adquiridas, por vezes no domínio público e, no que se refere aos serviços postais, praticamente sempre no domínio público. A segunda visão entende que, embora tal abertura seja de concretizar, ela não deve opor arcaísmo e modernismo, mas deve fazer-se também numa Europa dos direitos, isto é, uma Europa que garante aos cidadãos, em particular aos que se encontram em condições mais difíceis, um mínimo de direitos que podem ser considerados vitais.
O correio encontra-se, naturalmente, entre estes pois, como acabámos de ver, não se trata de um serviço público vulgar mas antes de um serviço público em que assume enorme importância a dimensão humana, a dimensão social; trata-se de um serviço público cuja rede é, por vezes, o último elo cívico com as instituições democráticas em locais difíceis como alguns bairros. Trata-se, igualmente, de um serviço público com uma eminente dimensão territorial. Por todas estas razões, os serviços postais, que devem ser abertos e que, aliás, em grande parte já sofrem concorrência em numerosos produtos e, para mais, sofrem a concorrência devido às novas tecnologias, às novas expectativas do consumidor - e, aqui, estamos de acordo - não podem ser tratados como um simples mercado.
É natural, portanto, e todos concordamos neste ponto, que se defina um serviço universal, isto é, um serviço acessível a todos e no conjunto do território. Mas não podemos aceitar que o seu custo seja o mesmo em todos os países, em função da diversidade geográfica e de povoamento. Aquilo que poderemos considerar para os Países Baixos ou Malta, a saber, um domínio reservado reduzido a 50 gramas, não é praticável para a Grécia ou a França devido à sua geografia. Assim, pessoalmente, apraz-me que tenhamos fixado em 150 gramas o compromisso de limite de peso/preço mínimo.
Finalmente, o serviço universal deve ser evolutivo. Não há razão para que o serviço oferecido às populações não integre todos os progressos técnicos e económicos e creio que o facto de termos suprimido os serviços especiais é, deste ponto de vista, um avanço antes de uma clarificação. Finalmente, não podemos aceitar uma nova data para a liberalização enquanto não houver uma avaliação prévia. Aqui residiu o grande mal-entendido deste debate. A Comissão devia ter-nos fornecido uma avaliação do impacte das diferentes fases de liberalização. Não o fez. Da próxima vez deverá, imperativamente, fazê-lo.

De Rossa
Senhora Presidente, congratulo­me com o facto de termos conseguido chegar a um compromisso equilibrado sobre esta questão em sede de comissão parlamentar e espero que o Parlamento aprove amanhã esta posição de fundo.
Em resposta ao senhor deputado Ferber e à sua afirmação de que as empresas postais não têm a obrigação de criar postos de trabalho, devo dizer que estou de acordo com ele, mas considero que temos a responsabilidade de criar um ambiente em que empresas como as empresas postais possam prestar um serviço postal de boa qualidade, eficiente e universal e de garantir que os postos de trabalho proporcionados por essas empresas sejam postos de trabalho de boa qualidade. É essa a nossa responsabilidade.
Ninguém está a dizer que não deverá haver mudanças nos serviços postais. A tecnologia e as modificações ocorridas nos mercados conduzirão a mudanças, de qualquer modo. Estou de acordo com o objectivo declarado em termos gerais, de que a mudança deverá ser gradual e controlada; mas não concordo que a proposta da Comissão seja de alguma forma controlada ou gradual. Parece­me que a proposta da Comissão vai demasiado longe com demasiada rapidez, e que, de facto, aniquilará alguns prestadores nacionais de serviços universais. Sei por experiência própria, na Irlanda, que a empresa postal irlandesa seria de facto aniquilada. 46% das suas receitas ficariam abertas à concorrência. Num ambiente desses, a empresa não conseguiria sobreviver, em consequência dessa concorrência não conseguiria prestar serviços universais na Irlanda, não conseguiria manter o nível actual de estações de correio locais em território irlandês.
Exorto a Comissão a reconsiderar a sua posição e a aceitar a posição do Parlamento. Mas exorto, em especial, os Estados­Membros a reconsiderarem a sua posição no Conselho; estou deveras preocupado pelo facto de o Governo irlandês não aprovar a posição de compromisso, apesar de os deputados do partido do governo na Irlanda a apoiarem aqui no Parlamento.

Jarzembowski
(PPE-DE). (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar mais uma vez, em nome do meu grupo político, os meus agradecimentos ao nosso colega Markus Ferber, pois, na comissão especializada, foi capaz de procurar e encontrar compromissos. Todos sabemos como este dossier é complexo, tem inclusive uma carga ideológica, por vezes de ambos os lados. Nesta perspectiva, devemos agradecer-lhe por ter conseguido uma larga maioria para chegar a um compromisso correcto.
O nosso grupo político subscreve a posição do senhor Comissário e do Conselho Europeu de Lisboa - não de Nice - no que se refere a serem necessários mais passos com vista à abertura do mercado dos serviços postais. Também no sector postal, a concorrência irá proporcionar um serviço mais eficaz e manos dispendioso para os consumidores. Mas o meu grupo político é igualmente de opinião que, enquanto Comunidade e enquanto Estados-Membros, temos simultaneamente de providenciar condições de enquadramento para a existência de um serviço universal.
Só que, colega Savary, a missão do serviço universal é proporcionar serviços postais necessários ao cidadão médio, a preços acessíveis e prestados em todo o território. Não esquecer que a missão do serviço universal não é organizar serviços de assistência nem de acompanhamento psicológico ao cidadão. Para tornar possível o serviço universal, tivemos de reservar um sector para os prestadores em regime de monopólio. Ou seja, excepcionalmente e em plena consciência excluímos a concorrência, mas esta exclusão apenas pode incidir sobre os serviços postais e nada tem a ver com assistência ao cidadão, prestação de serviços de carácter social ou serviços afins. Aí não existe nenhuma razão jurídica para excluir a concorrência.
Se o Estado pretende ter uma rede de assistência aos cidadãos deverá pagar para isso e não eu que estou a franquear uma carta. Não é o meu selo que tem de financiar um serviço de assistência aos cidadãos na França ou noutro país qualquer. Estar-se-ia em presença de um verdadeiro abuso em relação serviço universal. Portanto, dizemos sim a assegurar o serviço universal e, para tal, temos de excluir da concorrência um determinado sector. A grande discussão na comissão especializada e aqui no hemiciclo é a seguinte: qual deve ser a dimensão do serviço a excluir da concorrência para que se possa proporcionar um serviço postal universal correcto? Quanto a mim, o compromisso que agora obtivemos relativamente a cartas com 150 gramas, bem como os restantes critérios, constituem o próximo passo a dar. Daí que também o meu grupo político vá apoiar maioritariamente este compromisso.
Claro que esta situação é diferente na realidade. Passo a dar um exemplo: os correios belgas não podem alegar em sua defesa que serve um Estado com uma área territorial enorme. Os correios belgas não podem alegar em sua defesa que a localização do país é periférica. Mas os serviços postais são catastróficos, apesar de serem efectuados num sector reservado. Por esta razão, vamos dar mais um passo e, Senhor Comissário, - esta é a nossa segunda alteração - gostaríamos de receber até 31 de Dezembro um relatório sobre o próximo passo a dar para podermos seguidamente, entre Parlamento e Conselho, decidir sobre os restantes passos com vista à abertura do mercado. Espero que, em 2003, a Comissão esteja em condições de nos apresentar um claro relatório de avaliação para podermos então decidir quais os passos a dar subsequentemente.

Simpson
Senhora Presidente, também eu desejo agradecer ao senhor deputado Ferber e aos meus colegas de comissão o trabalho árduo que investiram neste dossier específico. Não foi um dossier fácil de elaborar e não foi feito à pressa nem de forma incorrecta. Está excelente.
A directiva anterior, de 1997, solicitava "uma liberalização gradual e controlada" . O que a Comissão apresentou ao longo deste ano não foi nem gradual nem controlado. O que a Comissão apresentou foi, utilizando as palavras de Neil Armstrong, o famoso astronauta americano, "um salto gigantesco para a Humanidade" , na medida em que, de uma assentada, passaram de 350 para 50 gramas. Portanto, muito embora tal coisa possa ser bem recebida em certos sectores desta assembleia, ela teria um efeito devastador sobre os serviços postais em toda a União Europeia. Precisamos de analisar, hoje de manhã, o que essas propostas significariam.
Precisamos também de chamar a atenção para a questão levantada pelo senhor deputado Jarzembowski: foram tantos os estudos efectuados por esta Comissão e, no entanto, nunca vimos nenhum. Um Comissário veio à nossa comissão dizer que esses estudos seriam colocados na Internet, mas nunca os vimos. Ainda assim, espera­se que sigamos a orientação que a Comissão desejava, sem nunca termos visto os ditos estudos. A razão por que nunca vimos esses estudos foi que os efeitos sociais neles referidos - os efeitos sobre os serviços postais - não eram, pura e simplesmente, do agrado da Comissão. A redução do serviço universal - o verdadeiro cerne do sector dos serviços postais - para 50 gramas poria seriamente em risco a capacidade dos operadores postais nacionais para prestarem aos cidadãos, independentemente do lugar onde vivam, um serviço universal com uma tarifa comportável. Esse é um ponto crucial.
Não estou a dizer que as pessoas que vivem nas cidades devam ter um serviço melhor do que as das zonas rurais. Não vou apresentar o argumento do ex­deputado Florus Wijsenbeek: ora bem, porque é que havemos de ir entregar cartas àquelas paragens? As pessoas deviam ligar­se à Internet! É por estas coisas que ele já não está aqui connosco.
Por outras palavras, o que a Comissão está a propor, com o apoio de alguns elementos desta assembleia, levará a uma redução dos níveis de serviços no meu país, em especial nas regiões rurais. O serviço diário garantido de recolha e distribuição é para esquecer. A tarifa única é para esquecer: será instituído um sistema de preços por zonas. Por outras palavras: as pessoas das regiões rurais vão pagar mais. Vai haver redução de postos de trabalho. Lamento, Senhor Deputado Ferber, mas estou preocupado com a perda de postos de trabalho e com o efeito que essa perda vai ter. A proposta da Comissão vai conduzir também ao encerramento dos postos de correio rurais, porque esses postos dependem dos serviços postais para sobreviverem.
Também desejo sublinhar o elemento humano. Houve quem dissesse que liberalizámos as telecomunicações e que isso não um foi grande problema. Mas as telecomunicações têm a ver com máquinas e isto tem a ver com pessoas a quem os serviços são prestados cara a cara e não prestados do outro lado de um telefone ou de um ecran de computador. Muitas vezes pomo­nos aqui a discursar acerca do facto de sermos os representantes dos cidadãos da Europa. Pois bem, se a minha caixa do correio tem algum significado, então o que ela diz é que os cidadãos da Europa não querem ver destruídos os seus serviços postais.
Recordo aos meus colegas eurodeputados Conservadores a complicação em que se meteram, no Reino Unido, quando tentaram privatizar os correios britânicos. Lutei contra essa tentativa de privatização e, depois de ganhar essa batalha, não vou abrir mão da vitória para ver a batalha ser reiniciada pela porta das traseiras da Europa.
Hoje temos na nossa frente um relatório que constitui uma excelente resposta às propostas da Comissão. É uma resposta não apenas ponderada mas que também dá garantias de melhorar os serviços que prestamos aos consumidores, onde quer que eles vivam. Sublinho, uma vez mais, que estamos a falar aqui hoje de pessoas e de um serviço público, não de ideologias. Estamos a falar de prestar esse serviço público aos cidadãos, independentemente do que estiver inscrito no mapa do balanço.
Gostaria de recomendar as nossas soluções de compromisso, porque estou convencido de que garantimos que os serviços postais se desenvolverão na União Europeia e que esses serviços postais irão ao encontro dos desejos dos cidadãos da Europa. Se seguirmos o caminho traçado pela Comissão ou por alguns elementos desta assembleia, destruiremos os serviços postais e seremos asperamente criticados, e com razão, por esses cidadãos em consequência da nossa actuação.

Sterckx
Senhora Presidente, posso tranquilizá-la, bem como ao senhor deputado Simpson. Não é de todo minha intenção dizimar os serviços postais. Pelo contrário, a intenção é melhorá-los, e penso que o relatório do senhor deputado Ferber não é uma boa proposta. Parte do meu grupo político não partilha a minha opinião em diversos pontos. Vossa Excelência terá oportunidade de confirmar isso daqui a pouco.
Achei que a proposta da Comissão era uma boa proposta. Um passo importante na direcção de um mercado interno, importante para os consumidores, para as empresas que utilizam os serviços postais, mas fechámos essa porta. Se continuarmos ao nosso ritmo actual, precisaremos de cem anos para realizar um mercado aberto dos serviços postais na Europa. Não vi na Suécia, senhor deputado Simpson, aquilo de que Vossa Excelência fala, e eles têm um mercado aberto. Tampouco ouço isso dos neerlandeses. E quando falo a sós com pessoas sobre empresas postais, também não ouço isso. Portanto, aquilo que Vossas Excelências dizem é, em meu entender, uma verdade parcial, a verdade que vos agrada.
Apresentei uma alteração com vista a pelo menos haver uma data-limite. A minha alteração, julgo eu, é gradual e controlada. Não é tão ambiciosa como eu gostaria que fosse, mas penso que é um bom compromisso. Aquilo com nos deparamos é verdadeiramente uma situação de cinismo. Seguimos os pós-monopólios. Mas o que é que eu vejo? Os correios alemães entram em bolsa, a Meca do capitalismo, colocam anúncios nos jornais do meu país para dizerem "comprem as nossas acções, porque somos uma empresa que dá lucro". E de onde provém esse lucro? Do monopólio. O que vejo é que o Royal Mail tem uma participação numa empresa postal na Suécia, uma vez que neste país pode concorrer em mercado aberto. E um sueco pode abrir concorrência na Grã-Bretanha? Não. Esse tipo de situações, protegemo-las. E neste caso estamos a proteger grandes negócios. Esses grandes negócios ditaram-nos literalmente a lei. Acho que é uma situação hipócrita, porque entretanto as empresas tratam em toda a parte de se comprarem, de preparar o mercado livre. Fazem-no de forma muito activa. Reestruturam, despedem pessoas, senhor deputado Simpson, e isso mesmo no monopólio, e eu acho que estamos a proteger essa situação. Transformámos o que era uma rede de segurança para os consumidores numa cama de campismo em que as grandes empresas postais se deitam e onde podem continuar a fazer o que lhes deixarem. Acho que é mau. Vou votar contra.

Flautre
Senhora Presidente, a proposta legislativa que nos é apresentada conclui um debate parlamentar de qualidade que testemunha, caso ainda fosse necessário fazê-lo, o papel insubstituível do Parlamento quando se trata de expressar a opinião dos cidadãos europeus e de dar conta da diversidade das realidades regionais. Na verdade, se escutarmos os utilizadores e os consumidores, os operadores postais, os sindicatos, se prestarmos atenção às preocupações dos poderes públicos e dos eleitos nos órgãos autárquicos e se tivermos em conta a oposição de vários governos a esta evolução, poderemos perguntar-nos de onde sai a proposta do Comissário Bolkestein! É tão pouco realista e operacional!
Como é que a Comissão, que devia defender o interesse geral europeu, pôde propor uma evolução tão contrária àquilo que pretendia quem tem um papel a desempenhar? Será que um certo dogmatismo ultraliberal torna os interlocutores necessariamente cegos e surdos? Como é que a Comissão pôde dispensar as avaliações da etapa precedente antes de propor a passagem à fase seguinte?
Parece que retirou das conclusões de Lisboa apenas a continuação das liberalizações através de directivas, ao passo que a referência apoiada ao papel dos serviços de interesse geral traduz-se unicamente, pelo menos para já, em comunicações e declarações. E, contudo, sabemos que a garantia de acesso de todos no conjunto do território comunitário a um serviço de qualidade exige a manutenção da perequação tarifária e a reserva de determinado número de serviços aos operadores do serviço universal.
Convém igualmente garantir o direito à inovação de modo a tomar em consideração a evolução das necessidades e os efeitos do desenvolvimento da sociedade da informação e da luta contra as exclusões que pudesse vir a gerar.
Parece-me que seria lógico inverter o ónus da prova em lugar de ter de justificar, sempre, excepções ao sacrossanto princípio do mercado interno. Restabelecer o equilíbrio em matéria de serviço público condicionando qualquer nova extensão da esfera comercial ao respeito pelo objectivo fundamental do desenvolvimento sustentável da sociedade europeia seria mais conforme às expectativas dos cidadãos.

Ainardi
Senhora Presidente, gostaria de fazer três observações. Primeira: a nova directiva postal da Comissão visava, na verdade, uma liberalização quase total dos serviços postais. Ao colocar os operadores numa situação de competição nas actividades mais rentáveis, conduziria ao encerramento de um grande número de estações de correios, à redução e precarização do emprego, ao dumping social. Justificam-nos a necessidade de liberalizar ainda mais com dois argumentos: prosseguir o processo de criação do grande mercado europeu liberalizado, afirmando que essa liberalização seria geradora de emprego. Mas ninguém se deixou enganar, as propostas da Comissão inscrevem-se numa iniciativa de liquidação do serviço universal!
Indo mais longe, faz-se referência à directiva de 1997. Mas então, se a liberalização foi um sucesso tão grande, por que motivo, apesar dos reiterados pedidos do Parlamento, a Comissão ainda não procedeu a uma avaliação pública e crítica das consequências da primeira fase da liberalização do sector em 1997, não só em termos de emprego mas também em termos de presença postal no território e de tarifas?
Segunda observação: assim que foi conhecida, a nova proposta de directiva provocou numerosas reacções. Isto é verdade num leque de abordagens muito diversificadas: as propostas apresentadas foram consideradas inaceitáveis por uma maioria de instâncias relacionadas com os correios mas também por muitos deputados. Sindicalistas, associações de consumidores e operadores postais manifestaram-se aqui, em Estrasburgo. Os deputados de três grupos do nosso Parlamento lançaram um apelo europeu.
Aquilo que, apesar de tudo, conseguimos verificar foi o forte apego dos cidadãos à sua estação de correios. O que está por trás deste conceito? Está o que a estação representa como elemento constitutivo de um ordenamento do território harmonioso e de coesão social. Ora, aqui estamos sempre a falar de coesão social! Temos de dar um sentido concreto a esta expressão como, aliás, a muitas outras. Parece-me que foi isto que permitiu fazer recuar as disposições mais retrógradas da directiva proposta pelo Comissário Bolkestein. Com efeito, as alterações da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o facto de se ter tomado em conta os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais anulam a noção de serviços especiais.
Apraz-me que assim seja pois, apesar de tudo, essa noção de serviços especiais pretendia colocar as novas tecnologias fora do domínio do serviço universal. Faz-se passar o domínio reservado do limite de peso de 50 gramas para 150 gramas, as tarifas de duas vezes e meia para quatro vezes, as datas de aplicação da nova directiva e da sua transposição são atrasadas e considero importante que deixe de haver referência a um novo prazo de liberalização com, para mais , a exigência de um balanço real.
Finalmente, a terceira e última observação: embora seja de salientar estes progressos, embora eles representem uma séria resistência ao projecto inicial, não devemos esquecer que estamos a passar a uma nova fase da liberalização do sector postal. Ao contrário de outros colegas, esta verificação não me satisfaz. Temos de nos manter alerta. Temos de recusar qualquer consequência negativa para o emprego e as estações de correios mas também para as tarifas, já que, segundo nos dizem, a nova fase deve constituir um factor positivo. Mas convém também que o nosso Parlamento se debruce sobre aquilo que, na União Europeia, deve ser um serviço universal de qualidade que corresponda às exigências do nosso século.
O desenvolvimento económico e social implica uma explosão das necessidades de acesso à informação. O acesso de todos aos diferentes modos de transmissão dos fluxos de informação é uma aposta económica e de sociedade. Não é possível, todavia, fazer aceder todos os cidadãos a esses modos de transmissão no âmbito de uma concorrência selvagem. A economia moderna, tão cara às conclusões de Lisboa, exige um serviço universal moderno e que se desenvolva ao contrário do dogma da liberalização.
O facto de, simultaneamente, se tomar em conta os recuos impostos ao projecto inicial e se passar a uma nova fase da liberalização forçar-me-ão a abster-me em relação ao relatório do senhor deputado Ferber.

Collins
Senhora Presidente, faço votos de que a maior parte dos deputados do Parlamento Europeu aceitem as recomendações da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relativas à administração futura dos serviços postais na União Europeia. A abertura dos serviços postais a uma maior concorrência é uma das recomendações da Comissão dos Transportes. No entanto, há que reconhecer que uma concorrência sem restrições no sector dos serviços postais se traduzirá numa redução drástica da qualidade desses mesmos serviços nas zonas rurais e periféricas da União Europeia.
Por conseguinte, recomenda­se que os fornecedores de serviços postais universais da União possam proceder à distribuição de todas as encomendas postais de peso inferior a 150 gramas. Esta medida terá o efeito de proteger a qualidade e a regularidade continuada das distribuições postais. Os operadores privados também poderão proceder à distribuição de cartas a um preço quatro vezes superior ao de uma carta normal.
Ao discutirmos esta nova directiva há um assunto específico acerca do qual temos de ser claros. Realizaram­se consultas abrangentes e totais entre todas as partes interessadas no domínio dos serviços postais na Europa relativamente às disposições específicas desta directiva; por mim, estou convencido que as propostas que passaram pela Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu são realistas e pragmáticas. Essas propostas garantirão a viabilidade económica da rede de estações de correios rurais do meu país e de outras zonas rurais e periféricas da União Europeia. As distribuições postais regulares devem ser consideradas como um elemento económico e social essencial nas aldeias e cidades de província.
Gostaria de ser muito claro acerca de uma questão específica. Se houver uma concorrência sem restrições na prestação de serviços postais na Europa, as áreas urbanas lucrativas serão criteriosamente escolhidas pelos operadores privados em detrimento das zonas rurais mais pobres e menos lucrativas. Senhora Presidente, Senhor Comissário, não podemos tolerar nem toleraremos tal situação. Por isso exorto todos os deputados a darem o seu apoio às alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes deste Parlamento no que se refere à administração e ao funcionamento futuros dos serviços postais na Europa.

Dell' Alba
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha satisfação pelo facto de este debate se realizar hoje e não no período de sessões de Janeiro, muito embora tenha havido um pequeno braço de ferro entre os grupos, resolvido da forma que podemos constatar. Penso que estamos a colher os frutos de uma decisão inteligente que pode fazer avançar este dossier tão importante. A Presidência tinha-se comprometido a abordá-lo e tencionava fazê-lo ainda antes do final do seu mandato. Se pudermos contribuir para isso de um modo eficaz, não deixará de ser um passo em frente na direcção certa. É um dossier que merecia ser tratado com rapidez.
Digo isto com toda a franqueza, dado que, em termos essenciais, nós, Radicais italianos, entendemos, pelo contrário, que a proposta da Comissão e do senhor Comissário Bolkestein denotava absoluto bom senso e se caracterizava tanto por uma abertura gradual do mercado à concorrência como pela fixação de prazos concretos para todos os operadores; uma proposta, portanto, que não podia ser considerada tão liberal como ouvi dizer.
O relatório Ferber parece-me, no entanto, conter elementos que vêem piorar essa proposta. Com efeito, este relatório prevê uma nova abertura mínima do mercado e deixa uma total incerteza quanto aos passos futuros quando, no que respeita ao serviço universal, o exemplo sueco deveria tranquilizar todos aqueles que pensam que a privatização significa o seu desaparecimento. Não é assim e não deve ser assim. Há que ter bem presente que os serviços postais e, em geral, a logística constituirão nos próximos anos uma das bases fundamentais para o desenvolvimento da new economy e que, se nos entricheirarmos em defesa do status quo para defender fortes interesses de monopolistas e sindicatos, estaremos a pôr em risco milhares de postos de trabalho. Isto está em total contradição com aquilo que as Instituições europeias estabeleceram em Lisboa.

Van Dam
Senhora Presidente, Senhor Comissário, na União Europeia é suposto o mercado interno já ser uma realidade há muitos anos. No entanto, o proteccionismo teima em manter-se. É certamente o caso no sector postal. Enquanto a comunicação electrónica, tal como o correio electrónico, ganha uma grande dinâmica, os antigos monopólios de Estado olham principalmente para dentro. A introdução gradual da concorrência nos correios é algo de positivo para o reconhecimento da função destes na sociedade. Foi por isso que a Comissão Europeia não propôs a liberalização total dos correios numa segunda fase. Na proposta do Comissário Bolkestein, mais de dois terços continuariam reservados aos monopólios. Mas, para dez empresas postais nacionais, isso não basta. Com um lobbying intenso, essas empresas conseguiram influenciar a maioria desta assembleia no sentido de adoptar uma atitude ainda mais reservada. E são precisamente grupos políticos que gostam de se apresentar como progressistas que, neste caso, não largam o travão. Quando ouço dizer que os monopolistas estão contra, penso na história de alguém que pergunta ao perú o que é que este acha da ceia de Natal. Os monopolistas filtram o mercado e compram empresas privadas com dinheiro ganho no monopólio. A experiência recolhida, entre outros países, na Suécia e nos Países Baixos mostra que as objecções contra um mercado postal livre são histórias da Carochinha. Não ficam excluídos destinatários de regiões isoladas e o emprego reconstitui-se após as necessárias operações de eficiência. A pior decisão que o Parlamento Europeu pode tomar esta semana é a renúncia a uma data-limite para a segunda fase. Se o passo que o Parlamento está disposto a dar agora é demasiadamente pequeno, asseguremos, pelo menos, que voltamos ao assunto daqui a alguns anos. Numa situação de verdadeira concorrência, os monopolistas têm oportunidade de mostrar que sabem do seu ofício.

Stenmarck
Senhora Presidente, o meu país é daqueles em que o sector postal está mais liberalizado. E é também o país que regista a mais elevada percentagem de cartas entregues no destino no dia seguinte a serem depositadas num marco de correio. Nenhum outro país da União Europeia tem uma distribuição tão rápida de correio proveniente do estrangeiro. Tudo isto está relacionado. Embora a antiga empresa estatal de correios continue a ser a maior no seu sector, a crescente concorrência de outras empresas, que hoje são já cerca de 50, obrigou-a a tornar-se significativamente mais eficaz do que era anteriormente. É este o futuro que desejo também para os outros países da União Europeia .
Permitam-me que refira, em breves palavras, a evidente hipocrisia que também se manifesta no sector. O Royal Mail britânico e a francesa La Poste, para citar apenas dois exemplos, opõem-se a qualquer forma de concorrência na Grã-Bretanha e em França, respectivamente. Mas isso não impede as duas empresas de estarem presentes e conquistarem quotas de mercado nos países onde já houve desregulamentação. Com efeito, seria aconselhável que a Comissão analisasse a legalidade da actuação das empresas que recusam a outras a entrada nos seus mercados, mas não hesitam em entrar e conquistar quotas de mercado nos países que já efectuaram a desregulamentação.
Gostaria de terminar agradecendo ao relator, senhor deputado Ferber, que fez inúmeras tentativas para alcançar um compromisso. Não se lhe pode imputar qualquer falha, mas foi a outros que faltou a vontade. A proposta que temos presente não constitui, na minha opinião, um compromisso. Teria havido um compromisso se fosse fixada uma data limite para a liberalização. Se essa data fosse, por exemplo, posterior a 2007, penso que não teria qualquer sentido. Nessa altura, já o mercado terá resolvido a questão. Não há hoje, portanto, qualquer motivo para apoiar uma tal alteração e, sendo assim, não tenho alternativa senão votar contra o relatório.

Piecyk
. (DE) Senhora Presidente, a directiva de 1997 sobre os serviços postais previa uma abertura gradual e controlada dos mercados postais aos operadores privados. Esta é uma matéria que não gera controvérsia nesta assembleia. E, simultaneamente, a directiva sobre serviços postais previa a manutenção de um serviço universal de elevada qualidade e a questão é precisamente esta, porque o serviço universal necessita de financiamento, o que já foi referido algumas vezes. Nessa altura, a Comissão afirmou-nos que iria apresentar estudos, dados e números sobre as consequências. Até hoje nada recebemos.
Fica, portanto, um pouco em aberto a questão sobre o que e quanto é, de facto, necessário para um serviço universal e para o domínio reservado que lhe está associado, de modo a financiar um serviço universal sólido e de boa qualidade. Nesta perspectiva, será conveniente que o Parlamento não se associe à estratégia "meia bola e força" da Comissão, por esta proposta, e se mantenha numa estratégia de abertura controlada e gradual dos mercados postais. E, caro amigo Markus Ferber, no que se refere ao emprego, nós vemos as coisas de um modo diferente. Claro que os serviços postais não são um programa de emprego, mas também este Parlamento, também a Europa têm responsabilidades relativamente ao emprego e às condições sociais em que os serviços postais funcionam. Não pode ser-nos indiferente o número e a qualidade de postos de trabalho, ou se vai haver novos postos de trabalho com os novos operadores e quantos postos de trabalho são mantidos pelos operadores tradicionais. Esta preocupação tem de ser partilhada por todos. Digo-vos, colegas Georg Jarzembowski e Markus Ferber: quando o carteiro toca uma ou, eventualmente, duas vezes, não se trata naturalmente da última instância social da Europa. Mas, quando uma senhora idosa fica feliz pela chegada de um carteiro simpático e bem-educado, o que também faz parte de um serviço postal de elevada qualidade, não podemos ficar aborrecidos com o facto, temos é de ficar satisfeitos. Quero agradecer muito sinceramente ao meu amigo Markus Ferber, pois demonstrou uma enorme disponibilidade para estabelecer compromissos, de modo a podermos, em conjunto, colocar o assunto em ordem. Vai ficar como está - penso eu - e, se assim for, a Comissão receberá todo o apoio. Apoiá-la-emos se a ideia for um serviço universal de elevada qualidade enquanto projecto dinâmico para o futuro da Europa, caso contrário não receberá o nosso apoio.

Attwooll
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, compreendo os desejos expressos por alguns dos meus colegas de que seja fixada uma data limite e dados passos no sentido de uma maior liberalização. Não manifesto nenhuma objecção de princípio a qualquer destas coisas, mas preocupo­me também com a manutenção da prestação de um serviço de boa qualidade, de preço comportável e verdadeiramente universal.
Declaro­me a favor do limite de 150 gramas por uma questão de prudência. No Reino Unido, muitas zonas têm a sorte de poderem desfrutar da prestação de um serviço universal de nível muito superior ao que é preconizado pela actual directiva, mas há aspectos dos nossos serviços que já se encontram ameaçados, especialmente as estações de correios em zonas rurais. Estas são de importância particularmente vital no meu círculo eleitoral da Escócia. Ainda ninguém conseguiu tranquilizar­me sobre os efeitos da proposta da Comissão em ambos estes aspectos, e é por isso que eu não só apoio o compromisso relativo aos 150 gramas como solicito que se proceda a uma meticulosa avaliação ou avaliações dos efeitos em termos da prestação de um serviço universal antes que surja qualquer outra proposta ou propostas.
Se, como foi noticiado, a UE está disposta a considerar o desporto de uma forma especial, não deveremos considerar também os serviços postais de forma especial? O desporto é um negócio para alguns e uma forma de lazer para muitos, mas os serviços postais, embora possam ser um negócio para muitos, são de facto uma corda de salvação para todos nós.

Bouwman
Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de me pronunciar sobre este assunto em nome do Grupo dos Verdes e, desde logo, de cumprimentar os senhores deputados Ferber e Jarzembowski, pela seu equilibrismo político e flexibilidade, e também o nosso co-relator, o senhor deputado Simpson, pela sua perseverança.
Segundo os jornais neerlandeses, o senhor comissário Bolkestein criticou recentemente os franceses por estes não terem uma atitude liberal, pelo menos assim rezava um título num jornal. Ora, pelo contrário, eu poderia criticar o senhor comissário por neste caso não ter aplicado o modelo neerlandês da concertação, de não se ter debruçado sobre as implicações sociais de tal proposta de liberalização. Porque se pode falar de factos e porventura ter razão no sentido do que o senhor deputado Sterckx disse, do desenvolvimento da tecnologia, do modo como o sector se modifica, do papel das empresas estatais, da maneira como, entretanto, o Deutsche Post comprou a DHL, e assim por diante, mas nem por isso se está com a razão. Penso que ter razão é algo de importante nesta assembleia. E creio que estamos a dar um passo para trás, e não um passo em frente.
De muitos quadrantes surgiu a crítica de que não dispunhamos de estudos de impacto, com o que concordo inteiramente. Nos casos em que houve possibilidade de consultar estudos de impacto, verificou-se que nomeadamente os aspectos sociais não tinham sido bem estudados, nem a coesão social, nem o emprego, nem os serviços especiais, e por aí adiante. Do mesmo modo, a concertação com os parceiros sociais foi, em geral, insuficiente, e, perante este quadro, o meu grupo político vai apoiar de forma veemente estas propostas. Por outras palavras, o meu grupo apoia o escalonamento temporal da liberalização, o que me leva a outro assunto. Na minha qualidade de relator para os serviços de interesse geral por parte da nossa comissão, é bem claro que devemos encarar de forma muito crítica estes desenvolvimentos.

Markov
(GUE-NGL). (DE) Senhora Presidente. Senhor relator, tinha toda a razão quando enunciou os valores: preços acessíveis, elevada qualidade, elevada cobertura territorial. Estamos todos de acordo com estes valores, só que o senhor esqueceu um aspecto importante. Em termos macroeconómicos temos também o dever de providenciar uma elevada taxa de emprego. Porque partilhamos estes valores, a Comissão Europeia e a comissão parlamentar tomaram a sua decisão do modo que tomaram e, neste ponto, devo, de facto, estar grato ao Privatizador-Mor, ao Liberalizador-Mor, senhor Comissário Bolkestein.
Quem vai para uma negociação tão mal preparado, quem não apresenta o necessário relatório sobre as consequências desde 1997, quem apresenta argumentos ideológicos - apenas vamos atingir os referidos objectivos se liberalizarmos e tornarmos a liberalizar - não tem de se admirar por cair e bater com o nariz no chão. O seu relatório inicial, colega Ferber, apoiava-se bastante na proposta do senhor Comissário Bolkestein e digo-lhe, fico muito grato por, no fim, ter vencido a razão.
Creio, pura e simplesmente, que o compromisso agora apresentado, vai ter em conta estes valores e fico bastante satisfeito por ter agora ficado estipulada a rejeição da liberalização generalizada dos serviços de correio expresso e dos serviços de correio transfronteiriço de saída. Fico satisfeita por não haver qualquer nova definição de serviços especiais. Fico satisfeito por não haver nenhum prazo para a liberalização, pois, sob o ponto de vista macroeconómico, o nosso principal objectivo deve ser proporcionar aos cidadãos serviços postais de qualidade. Creio que, só assegurando o serviço universal, poderemos atingir esse objectivo.
Não sou, a priori, um opositor do mercado ou da liberalização, mas acho que a exigência que foi colocada, no sentido de serem realizadas análises de forma correcta, qualificada, atempada e tendo em conta todas as consequências, não foi concretizada e, nesta perspectiva, o compromisso agora apresentado é para mim inaceitável.

Nobilia
Senhora Presidente, Senhor Comissário, merecem ser apreciados e sinceramente apoiados a disponibilidade e o empenho demonstrados pelo relator na definição deste seu trabalho, em cuja justificação de motivos afirma ter-se visto obrigado, para conseguir uma maioria, a procurar um compromisso entre centenas de alterações em grande parte homogéneas.
Na verdade, não cremos que haja outra maneira justa de tratar uma questão tão complexa e, ao mesmo tempo, tão paradoxal, em que a complexidade é dada pelos reflexos sobre quinze situações nacionais diferentes mas tendo, no entanto, problemas idênticos, a manutenção do serviço universal de qualidade e, pelo menos, a estabilidade dos níveis de emprego, e em que o seu carácter paradoxal se manifesta por meio de normas contrastantes de reforma, propostas pela Comissão. Tomemos como exemplo os prazos da sua apresentação e a sua entrada em vigor, o não conhecimento do impacto da primeira directiva e as cativantes considerações, no entanto desprovidas de fundamento, sobre o futuro da reforma, a começar pelo aspecto do emprego e da sua qualidade, a manutenção de um serviço universal adequado e a impossibilidade material de o desempenhar sem recorrer ao fundo de compensação.
Quem poderá dizer alguma coisa sobre essa matéria é a Espanha, que criou o referido fundo e o utilizou, e isso para falar das aleatórias bases jurídicas que o fundo revela, dos virtuais critérios da sua composição e das garantias arbitrárias da sua aplicação. De resto, não se faz referência às características geomorfológicas dos diferentes países nem à consequente diversificação, em condições de igualdade por parte dos utentes, dos custos do serviço universal.
Tem, pois, razão o relator quando afirma que o compromisso conseguido é o único possível. De outra forma, haveria uma prevaricação nada transparente e inodora, de exclusiva satisfação no que respeita também à possível escamotage dos serviços especiais para o mercado na posse dos privados. A propósito deste último, não seria mau se a Comissão realizasse um inquérito para verificar se na Europa, perante o processo de liberalização relativamente aos monopólios postais públicos, não estará a construir-se um monopólio postal privado, e indicasse portanto quais são, no seu entender, as concentrações máximas admissíveis.

Peijs
Senhora Presidente, um pequeno passo para a liberalização dos correios - é sobre isso que devíamos falar hoje. Nunca vi nenhum domínio do mercado interno que tenha dado origem a tanta desinformação, emoções e críticas corrosivas. Uma dessas críticas dirige-se a países que agora lideram a liberalização mas que, no seu território, ainda não fizeram nada. Os meus colegas espanhóis dizem - e gostaria que o senhor comissário dissesse se eles têm razão - que a Espanha aplicou integralmente a Directiva de 1997, enquanto outros nada fizeram, e que esses que nada fizeram agora querem dar passos de gigante.
Senhor Comissário Bolkestein, a Comissão é a guardiã dos Tratados. Isso é verdade? E, se é, gostaria de saber o que fez e, sobretudo, gostaria que me desse uma sinopse da situação exacta da aplicação da antiga directiva. A atitude dos espanhóis neste dossier é absolutamente crucial.
A desinformação tem por objecto pessoas que são a favor da liberalização. Essas pessoas deveriam automaticamente ser contra a prestação universal de serviços. Muito simplesmente isso não é verdade. Pelo contrário, o conceito de serviços universais é genial para resolver problemas de regiões de difícil acesso e de regiões rurais através de bons acordos e, se necessário, de fundos de compensação. Oponho-me ferozmente aos monopolistas que não toleram ninguém nos respectivos mercados nacionais mas que se permitem fazer as suas aquisições em mercados liberalizados. Quem é que distribui o correio na Suécia? Quem é que pode concorrer num mercado aberto na Suécia? O correios britânicos, tão acarinhados pelo senhor deputado Simpson. O senhor deputado Simpson apresentou uma alteração sobre a relação público-privado. Mas, para ter a certeza de que ninguém poderia fazer nada com essa alteração, a mesma assumia a forma de um considerando e não de um artigo. Felizmente, dispomos de uma directiva que impõe transparência às empresas públicas, e asseguro-vos que os subsídios serão examinados à lupa. Já nenhum público serve para ir fazer compras em mercados liberalizados. Trabalhem, mas nos seus próprios mercados. Espero do senhor Comissário que se comprometa no sentido de que, juntamente com o senhor Comissário Monti, vai fiscalizar de perto esta situação.
Apenas mais uma observação: estou extraordinariamente decepcionado com o conservadorismo do Parlamento. Votamos amanhã, e terei de votar contra este relatório, espero que antes da alteração do senhor deputado Atkins ou do senhor deputado Sterckx e outros.

Mastorakis
Senhora Presidente, caros colegas, depois de preparado de forma multilateral na nossa comissão, temos no Parlamento o relatório do colega Ferber. Não escondo que enquanto grego senti e sinto uma profunda apreensão porque algumas das propostas da Comissão Europeia, a serem postas em prática, literalmente irão ferir muito gravemente o serviço postal universal na Grécia, certamente não nos grandes centros densamente povoados mas nas longínquas povoações de montanha e nas pequenas ilhas isoladas. E evidentemente isso não vai acontecer só na Grécia.
Finalmente, o relator aceita determinadas opiniões que, se vingarem como esperamos, melhoram muito a situação. Questões cruciais como o limite de 150 gramas em vez do humilhante limite de 50 gramas proposto pela Comissão, a fixação de um preço que é o triplo da tarifa normal ao invés das duas vezes e meia que a Comissão propõe, e também o serviço de correio expresso são tratados no relatório de forma muito mais realista, o mesmo acontecendo com o correio transfronteiriço.
Especialmente no que toca a este último, causou-me muita impressão a argumentação da Comissão Europeia baseada nos baixos valores médios do correio transfronteiriço no volume global por Estado-Membro. É notória a utilização não científica do indicador da média, quando existem diferenças tão grandes entre os respectivos factores aritméticos. Por exemplo, no nosso caso, um país que apresenta valores muito inferiores à média, é evidente que não haverá problema, ao passo que um país com um acentuado desvio no sentido ascendente entrará em desespero se também o correio transfronteiriço for liberalizado de acordo com a proposta do senhor Comissário Bolkestein. Ou seja, é como se calculássemos a média dos rendimentos de uma pessoa muito rica e de uma muito pobre, que em termos numéricos é seguramente satisfatória, mas que em termos sociais não pode ser considerada aceitável, como é evidente, devido à existência da pessoa muito pobre.
Para concluir, e depois de felicitar e agradecer ao relator, manifesto a esperança de que Hermes, ï deus alado e mensageiro dos deuses, continue a voar também até aos pontos mais longínquos habitados por cidadãos e que, quando de manhã nos baterem à porta, seja o leiteiro ou o correio.

Schmidt, Olle
Senhora Presidente, gostaria de me dirigir ao senhor deputado Simpson. Sei que o senhor deputado esteve na Suécia e na região de Norrland, que é uma das " piores" e mais belas regiões pouco povoadas de toda a Europa. Mas parece que nada aprendeu nem deu ouvidos aos argumentos que lhe transmitiram. Tenho muitos relatórios que pode ler e onde pode encontrar argumentos que lhe demonstrem a razão por que a liberalização é tão importante e tão positiva. A Royal Mail está na concorrência e distribui-me correio em Malmö, na Suécia. E estou satisfeito, senhor deputado Simpson. Assim, beneficio de um serviço melhor e mais barato.
A proposta da Comissão é positiva, mas não suficientemente liberalizadora. O texto do relatório aponta a direcção errada. O monopólio postal tem de ser abolido. Os interesses dos consumidores são mais bem salvaguardados num mercado em que impere a livre concorrência. Todos o sabemos. Isto também se aplica, naturalmente, ao mercado postal. Por que razão haveriam de ser diferentes as condições neste mercado? O rápido desenvolvimento tecnológico e as exigências de uma pronta adaptação da actividade dos operadores postais tornam necessária a fixação de uma data limite para a abolição do monopólio - e que seja o mais cedo possível. Pessoalmente, entendo que 2007 será muito tarde.
Senhora Presidente, os correios suecos foram liberalizados a 100% já em 1993. Nessa altura, eu era deputado do Parlamento da Suécia e participei na aprovação dessa decisão. Os correios suecos mantêm ainda uma quota de 95% do mercado nacional. Para os operadores privados terem uma possibilidade razoável de se estabelecerem no mercado é, portanto, necessário que obtenham uma quota maior, que o mercado se abra à concorrência. Esta assembleia tem de dar uma oportunidade ao mercado postal. Os tempos mudaram, senhor deputado Simpson. Eu diria mesmo: " Aprenda com Blair" .
Para concluir, gostaria de observar que os serviços postais na Suécia não pioraram, em certos aspectos melhoraram mesmo. Os preços não são mais elevados do que noutros países. Se nada fizermos em relação aos serviços postais, teremos uma situação pior dentro de alguns anos. Quem perde são os consumidores e os trabalhadores do sector, e perde também a Europa em termos de competitividade e crescimento. Felicidades, senhor Comissário Bolkestein!

Isler Béguin
Senhora Presidente, Senhor Comissário, que nos ensinou afinal este debate, ou melhor, a polémica provocada pelo Comissário Bolkestein na sua procura de uma liberalização dos serviços postais, iniciada sem qualquer balanço da primeira fase e em violação das regras definidas por esta directiva? Ensinou-nos que, sob termos progressistas e valorizadores como modernização, liberalização, acompanhamento dos progressos tecnológicos estamos a resvalar para a regressão da qualidade social de um país. É o próprio espírito do serviço público de proximidade, unanimemente apreciado e respeitado, que é assassinado.
Consideremos então esta importante etapa do exame desta directiva como uma manifestação da coerência e coesão entre o nosso Parlamento e os cidadãos da Europa. Soubemos encontrar uma maioria para responder às suas perguntas, apostas e riscos fundamentais para a imagem dos nossos países, para a identidade dos nossos serviços públicos e a coesão das nossas sociedades. Aqui, agradeço ao relator, senhor deputado Ferber, e ao senhor deputado Simpson pelo resultado obtido. Este agradecimento é tanto mais sincero quanto o meu grupo se empenhou nesta contra-ofensiva.
Num apelo comum, denunciámos com firmeza estes excessos liberais e os seus efeitos deletérios para os tecidos territorial, económico e humano dos nossos Estados-Membros. Como Francesa, não posso senão congratular-me por não assistir ao desmantelamento desta malha tranquilizadora e vivificante das 17 000 estações e funcionários dos correios, tecida de uma forma uniforme nos 550 000 km2 do nosso território e que significa a presença do serviço público junto dos nossos concidadãos, tantos nas zonas suburbanas como nas zonas rurais.
Este debate sobre os serviços postais é, também, um aviso à Comissão. Deve ter-lhe ensinado que a liberalização económica não é, de modo nenhum, um progresso se for sinónimo de desumanização social e que a noção de serviço público de interesse geral deve ser preservada a este título. Ensinou-lhe, ainda, que a imparcialidade e a objectividade dos estudos prévios às directivas devem ser de regra. Os contra-exemplos, como a liberalização postal na Suécia ou os aspectos colaterais como a qualidade do emprego, o simbolismo da estação de correios, devem ser tomados em consideração. Neste sentido, apoio totalmente o compromisso proposto pelos senhores deputados Ferber e Simpson.

Meijer
Senhora Presidente, o monopólio de Estado dos serviços postais foi introduzido no século XIX e não o foi sem razão. Os governos que o fizeram não eram socialistas, mas sim conservadores ou liberais. E fizeram-no só depois de se ter verificado que as empresas privadas não eram capazes de garantir um serviço rápido, regular, contínuo, com preços acessíveis e capaz de intervir em qualquer ponto.
A reforma profunda que a Comissão propôs no início deste ano ameaça fazer retroceder o calendário duzentos anos. Por que razão haveríamos de impor como obrigação, de modo duradouro e a toda a União Europeia, o modelo entretanto ensaiado nos Países Baixos, na Suécia e na Finlândia? Manifestamente, a proposta foi elaborada a partir de um determinado ponto de vista ideológico, nomeadamente o de que as empresas não devem continuar nas mãos do estado. Segundo essa concepção, não são só os bancos, as empresas do sector químico e as siderurgias que devem ser privatizadas, mas também os serviços de utilidade pública, tais como o abastecimento de energia, os transportes públicos e os correios.
Por um lado, a proposta estava orientada para a criação de muito mais espaço para empresas privadas em concorrência, sem aguardar a prometida avaliação das consequências de anteriores decisões de liberalização. Por outro lado, levaria antecipadamente ao reforço da posição de um grupo de empresas interessadas que têm vantagem numa liberalização total dos correios a partir de 2007.
A liberalização proposta tem consequências profundas para os serviços nas zonas rurais, para os trabalhadores das empresas de correios e para os utilizadores particulares dos correios. Significa em última análise menos estações de correios, entregas mais demoradas e a supressão de funções de serviço social. E, o que convém não esquecer, tarifas mais elevadas, em consequência da existência de diferentes serviços em concorrência. Para o pessoal, isso significa mais trabalho e mais insegurança profissional.
A protecção prevista do serviço universal através de um fundo de compensação que permita aplicar os lucros na prestação de serviço público provavelmente não poderá ser duradoura. As empresas que entrem no mercado poderão no futuro reclamar contra a limitação da sua liberdade, considerando que se trata de ingerência inapropriada das autoridades públicas e de distorção da concorrência.
Por esta razão, é bom que entretanto uma maioria do Parlamento Europeu pretenda ir um pouco menos longe do que o senhor comissário Bolkestein propôs no início deste ano. É algo que tem o meu apoio, mas seria melhor se também o correio entre 150g e 350g continuasse nas mãos das actuais empresas de correios.

Gallagher
Senhora Presidente, os serviços postais desempenham em todos os nossos Estados­Membros funções que vão muito além de uma pura actividade comercial. Os serviços postais têm uma importância sócio­económica imensa e desempenharam sempre um papel fundamental na coesão social. As actuais propostas foram, justificadamente, objecto de um debate muito emotivo em toda a União, em especial no meu próprio círculo eleitoral, situado numa zona rural.
Represento o círculo eleitoral de Connacht Ulster, nos condados ocidentais e fronteiriços da Irlanda, um círculo que é predominantemente rural e que constitui uma das regiões mais periféricas. A proposta da Comissão de liberalizar os serviços postais foi intensamente discutida de um extremo ao outro do meu círculo eleitoral, desde Malin Head a Connemara e desde os arredores de Dublin às ilhas. Para mim foi óbvio, quando a proposta surgiu pela primeira vez, que ela nunca seria aceitável sob a forma em que a Comissão a apresentou. O Parlamento - que é a Instituição que se encontra mais bem posicionada para reflectir as opiniões dos cidadãos da Europa - tornou este facto bem claro à Comissão e ao senhor Comissário ainda antes de ele ser por nós nomeado.
Apesar disso, a Comissão optou por ignorar a opinião expressa pela vasta maioria dos deputados desta assembleia provenientes de diversos Estados­Membros e grupos políticos. Sinto que existe um claro consenso entre os deputados de que esta directiva tem de atender às preocupações muito genuínas dos cidadãos relativamente ao futuro de uma rede de correios que seja viável.
É lamentável que a Comissão tenha optado, em vez disso, por avançar de rompante com a sua proposta ideológica que não presta atenção às opiniões dos cidadãos.
Desejo elogiar o relator pelo seu excelente relatório, um relatório que reflecte as opiniões da vasta maioria dos deputados desta assembleia e, na realidade, de praticamente todos os cidadãos da Europa.

Cocilovo
Senhora Presidente, gostaria de juntar-me àqueles que agradeceram ao colega Ferber com convicção, e não de uma forma ritual, o seu trabalho: um trabalho difícil em virtude da complexidade do tema, tornado ainda mais complexo pelos limites e pelos atrasos da proposta e da iniciativa da Comissão. Esses limites e esses atrasos contribuíram também para um debate em que, muitas vezes, se confundem os fins com os instrumentos.
Todos concordamos com o facto de que é necessário um serviço de qualidade aos preços mais favoráveis para os consumidores. Penso que também todos concordamos - pessoalmente, eu concordo - com o facto de que a alavanca da concorrência e de uma liberalização progressiva e gradual servem esse objectivo mas não são um fim em si mesmas: são, isso sim, o instrumento que serve para se alcançar esse fim.
Se estamos a pensar em apresentar a liberalização enquanto tal como solução para todos os problemas, estamos enganados, até porque, neste domínio, seria um erro não reconhecer a necessidade do serviço universal, que existe e não pode ser suprimido: é, pois, a garantia de se retirarem também, de alguma forma, da gestão dos serviços os meios necessários para cobrir os custos excessivos do serviço universal.
Por conseguinte, as questões que devemos colocar são antes as seguintes: que monopólio é necessário para garantir essa provisão de meios? E, portanto, dispor dos estudos e das análises, que variam de Estado para Estado, de país para país, a fim de garantir esse objectivo. Como permitir que os serviços e a gestão industrial, também dentro do domínio reservado, possam recuperar a qualidade, por forma a reduzir o domínio reservado necessário para garantir esses meios? Daí a supressão da definição de serviços especiais que, paradoxalmente, impediriam justamente que o gestor do domínio reservado pudesse requalificar os seus serviços.
Espero que, futuramente, a Comissão nos apresente estudos e propostas mais completos e também alternativas àquelas que, até hoje, têm determinado e limitado a nossa discussão. Irei apoiar incondicionalmente, não o compromisso mas as indicações do senhor deputado Ferber, por me parecerem as únicas possíveis nas actuais circunstâncias.

Izquierdo Collado
Senhora Presidente, estamos, efectivamente, perante um verdadeiro debate parlamentar, porque as posições eram distintas. E tenho de felicitar os senhores deputados Ferber e Simpson pelo excelente trabalho que realizaram e que temos a oportunidade de analisar esta manhã.
Precisamente do ponto de vista da experiência espanhola, a que já se aludiu em determinada altura, considero que as alterações apresentadas pelo Parlamento melhoram a proposta que nos foi feita pela Comissão, dado que introduzem equilíbrio - estritamente equilíbrio - no ritmo de abertura e de liberalização. Quanto a essa abertura e a essa liberalização estamos todos de acordo, mas o ritmo é importante.
No Conselho Europeu de Nice passou completamente despercebida uma mensagem, que penso que também se aproxima da posição do Parlamento, no sentido de que devem ter-se na devida conta, e incentivar-se claramente, os serviços de interesse geral.
Porque, Senhora Presidente, o serviço que estamos a analisar é alvo de uma concorrência feroz por parte das novas tecnologias da informação e da comunicação. Essa concorrência não se pode analisar em termos actuais, dado que a utilização destas tecnologias está em aumento exponencial e, portanto, temos de encarar a questão com um pouco de perspectiva. Este é um sector que já é objecto de uma enorme concorrência por parte das novas tecnologias.
Introduzimos na directiva os serviços especiais e penso que o Parlamento lhes atribuiu o valor acrescentado que devem ter, porque, de outro modo, a proposta da Comissão poderia converter-se numa porta traseira através da qual se poderiam dinamitar os serviços de interesse geral.
Senhora Presidente, ao tratar desta questão, estamos a falar de coesão económica e social. É muito importante compreender que não são só os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão que têm de defender a coesão económica e social, mas todas as políticas da União, em conformidade com o artigo 158º do Tratado CE.

Caveri
Senhora Presidente, caros colegas, no decorrer deste debate já foram recordadas as dificuldades em encontrar uma linha de compromisso. Penso que a solução final é passível de aprovação, uma vez que concilia as necessidades da concorrência com a liberalização e, sobretudo, com as obrigações do serviço universal, sabendo que haverá fases sucessivas que permitirão periodicamente fazer o ponto da situação.
Apreciei em especial o facto de, em comissão, ter sido aprovada essa referência aos correios nas chamadas zonas rurais; não foi por acaso que apresentei uma alteração em que se refere também o problema das montanhas e das ilhas. Por que razão me refiro em especial às zonas montanhosas, que nem sempre se integram no conceito de ruralidade? Porque, observando a forma como tem vindo a desenvolver-se o sistema postal em muitos países europeus, o problema das montanhas é, desde já, uma das questões mais difíceis de tratar. Se analisássemos os dados de que já dispomos, provavelmente poderíamos verificar que imensas, centenas, talvez milhares de estações dos correios foram encerradas nas zonas montanhosas. É claro que, independentemente dos raciocínios acerca da economia do sistema, que têm sempre de ser feitos, o verdadeiro risco reside na marginalização das zonas montanhosas e, por isso, há que procurar soluções originais que permitam manter um serviço essencial como é o dos correios, complementado com outros serviços. Penso que este será um dos assuntos importantes para o desenvolvimento, nos próximos anos, das montanhas europeias.

Krivine
Senhora Presidente, a colega Arlette Laguiller e eu rejeitamos qualquer forma de introdução dos capitais privados nos serviços postais.
Os efeitos da primeira directiva não foram tornados públicos pois as consequências são evidentes: perda de postos de trabalho e degradação das condições laborais, desigualdade de funcionamento do serviço público na totalidade do território, nomeadamente no campo e nos bairros populares. Alguns grandes grupos privados dividirão entre si os sectores bastante lucrativos da actividade postal que a União Europeia se prepara para lhes oferecer.
Hoje, é-nos apresentada uma versão por assim dizer soft da proposta liberal da Comissão, nomeadamente baixando o limite de preço/peso mínimo para 150 gramas em lugar de 350. A liberalização gradual e controlada apresentada pela Presidência francesa como mal menor é uma forma hipócrita de entregar um serviço público essencial a um mercado que não é susceptível de controlo nem está controlado, como já aconteceu com a France-Télécom.
Invocar o realismo, como faz a esquerda plural, para tentar obter uma solução de compromisso com parte da direita é uma forma de esconder a própria capitulação perante os interesses privados. Os deputados da LO-LCR não foram eleitos para cotar na bolsa o serviço público e votarão contra este compromisso.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhora Presidente, em primeiro lugar, permita que felicite o relator, o senhor deputado Ferber, porque realizou um trabalho complexo, difícil, onde teve de procurar o equilíbrio entre propostas, posições e pontos de partida e de chegada completamente diferentes.
Mas, por que motivo foi difícil? Porque partiu de uma proposta da Comissão que, em minha opinião, nasceu viciada de origem. E por que motivo nasceu viciada de origem? Permita, Senhor Comissário, que lhe diga que o senhor sabe perfeitamente - porque nos estudos em seu poder e que muito bem conhece assim se indica - que, por exemplo, em Espanha, 44% dos serviços postais foram liberalizados. E, efectivamente, a proposta que o senhor faz aponta no sentido de uma liberalização. Quem beneficia, no entanto, dessa liberalização? As empresas, os países que, até à data, não fizeram absolutamente nada. Perdão, fizeram algo: financiar maciçamente as suas empresas públicas de serviços postais, que, saneadas, financiadas, com uma enorme capacidade económica, pretendem agora entrar nos outros mercados de serviços postais da União Europeia.
Está-se, portanto, a penalizar quem trabalhou no âmbito da directiva de 1997 e a favorecer os que trabalharam precisamente em sentido contrário, e isso não é um mercado liberalizado, isso não é um processo de homogeneização. Isso não é a construção, como aqui se referiu, de uma Europa coesa e social. Há que procurar a igualdade de oportunidades, há que procurar um quadro jurídico e um quadro liberalizador em que todos tenhamos uma oportunidade justa e equilibrada.

Pittella
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o compromisso que o senhor deputado Ferber nos propôs é muito inteligente e inspira-se na regra de ouro segundo a qual o óptimo é inimigo do bom. Este compromisso, em que também trabalharam de uma forma determinante o senhor deputado Simpson e outros colegas, permite demonstrar que, para todos os utentes europeus, mas principalmente para aqueles que residem nas regiões rurais, periféricas, escassamente povoadas ou urbanas e mais desfavorecidas, os serviços postais representam um momento fundamental de ligação e de relacionamento. Além disso, não devemos perder de vista o facto de que quase dois milhões de pessoas têm emprego neste sector. Por conseguinte, é justo que se avance pelo caminho da modernização e da eficiência, e não há dúvida de que o processo de liberalização já iniciado pode conduzir também a esses resultados. Liberalização sim, mas não às cegas! O processo deve avançar de acordo com prazos e modalidades que respeitem a complexidade dos problemas e não ataquem a área dos serviços de interesse geral, que são uma marca irrenunciável da coesão social e territorial. Por isso, Senhor Comissário, o meu convite, que lhe dirijo em latim hispânico, é: Adelante, sed cum judicio!

Sanders-ten Holte
Senhora Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, caros colegas, parece que estamos na procissão de Echternach: dois passos para a frente, um passo para trás, tão pequenos são os progressos que estamos a conseguir num dos dossiers políticos mais importantes para a realização do mercado interno, a liberalização dos serviços postais. A proposta da Comissão prevê uma futura abertura gradual e, em meu entender, levará a um melhoramento dos serviços prestados ao consumidor e a um preço mais correcto. Se compreendi bem, era essa também, inicialmente, a opinião do relator, cujas propostas eram construtivas. A proposta de compromisso que foi apresentada em último recurso pelos dois grandes grupos políticos à Comissão dos Transportes, e que vingou sem o Grupo Liberal ter sido informado, acaba com isso.
Senhora Presidente, como muitos outros, continuo a defender que a área reservada se restrinja ao limite de 50g. Esse limite é amplamente suficiente para apoiar as missões públicas, tais como uma prestação adequada de serviços universais e uma tarifa uniforme. A proposta de compromisso de 150g é não só excessiva como inclusivamente pode ser prejudicial a uma maior liberalização. Receio que o efeito seja o de os actuais monopolistas conseguirem consolidar ainda mais a sua posição, a expensas do contribuinte, e que a fasquia para os novos no mercado seja colocada ainda mais alto. A minha maior objecção, porém, é a falta de capacidade de decisão. Isso é manifesto na proposta de compromisso dos dois maiores grupos políticos. Se, no entender deles, ainda não chegou o momento próprio para se permitir uma maior abertura, então devemos, pelo menos, ter a possibilidade de definir as linhas que deverão orientar a abertura do mercado. Isso significa que se deve prever uma data-limite. É, pois, preciso exercer pressão. Uma revisão em 2003 é positiva, mas deve absolutamente levar ao passo seguinte: a liberalização integral em 2007. Os serviços postais estão preparados, o mercado está preparado e o consumidor quer eficiência e serviços de qualidade e a preços acessíveis. A proposta da Comissão prevê isso e a proposta de compromisso não, pelo que rejeito esta última.

Atkins
Senhora Presidente, felicito o senhor deputado Ferber pelo seu relatório, embora nos cause algumas preocupações o facto de ele não ir suficientemente longe. Acreditamos na necessidade de liberalização, de concorrência e de uma boa relação custo­benefício. É extremamente injusto que os correios britânicos, a Royal Mail, utilizem o dinheiro pago pelos contribuintes para intervirem nos mercados liberalizados do continente ao mesmo tempo que lutam para impedir essa liberalização no Reino Unido. Foi por isso que voltei a apresentar algumas das alterações que discutimos na comissão parlamentar e que vamos votar favoravelmente - em especial no que se refere à liberalização do chamado "direct mail" . Isso é essencial para o desenvolvimento do sector de marketing directo.
Também nos preocupa o aumento dos 50 gramas, que consideramos necessários, novamente para os 150 gramas. Simultaneamente, estamos absolutamente empenhados na obrigação da prestação de um serviço universal. Se esse serviço pode ser prestado nas regiões rurais da Suécia, também pode ser prestado sem grandes dificuldades nas regiões rurais britânicas. Em matéria de regiões rurais, não recebo lições do Partido Trabalhista. Quando fui Ministro do Ambiente na Grã­Bretanha fui responsável pela apresentação de um Livro Branco sobre as regiões rurais que tratava de alguns dos problemas relativos aos correios rurais, por isso não aceito recados do Partido Trabalhista, por muito simpática que seja a formulação que lhes é dada pelo senhor deputado Simpson.
Também me congratulo por verificar que os nossos amigos Liberais do continente estão a conceder a liderança aos Liberais britânicos. Os Conservadores britânicos apoiam o senhor Comissário Bolkestein e é nossa intenção reflectir, no decorrer deste debate - e posteriormente, à medida que o debate prosseguir e forem apreciadas as alterações -, sobre se iremos votar contra o novo compromisso, por muito que respeite e considere o relatório do senhor deputado Ferber enquanto compromisso em face de muitas dificuldades. Porém, porque consideramos que a operação original do senhor Comissário Bolkestein é de longe a melhor, é bem possível que decidamos votar contra o novo compromisso com o intuito de manter essas propostas originais. Ver­se­á. É algo que ponderaremos no fim do debate.

Watts
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer não é nosso desejo obrigar a Suécia a modificar o seu sistema postal, mas, por favor, não nos obriguem a seguir o seu exemplo. Na Suécia, os correios passaram de uma situação de lucro para uma situação de prejuízo. Os correios suecos perderam postos de trabalho. Os postos de correio fecharam. Os preços para enviar uma carta na Suécia são superiores em 30% aos do Reino Unido. E - permitam­me agora que passe a falar do Reino Unido - a privatização dos correios no Reino Unido foi bloqueada porque a opinião pública não a toleraria, pura e simplesmente.
O que considero escandaloso é que a Comissão venha propor a privatização pela porta das traseiras. O que é realmente imperdoável, porém, é que os Conservadores britânicos apoiem os planos da Comissão Europeia para arruinar o nosso sistema postal no Reino Unido. Será um triplo golpe para a Grã­Bretanha, um triplo golpe em especial para a Grã­Bretanha rural: será o fim da recolha e da distribuição diárias; o fim do preço uniforme - as pessoas das zonas rurais vão pagar mais pelo seu correio; e, em terceiro e último lugar, o fim da nossa extensa e excelente rede de postos de correio nas zonas rurais.
Apelo directamente aos Conservadores britânicos. Não nos dêem ouvidos, talvez, mas dêem ouvidos ao Instituto das Mulheres do Reino Unido ( "Women' s Institute in the United Kingdom" ), dêem ouvidos ao Conselho para a Protecção da Inglaterra Rural ( "Council for the Protection of Rural England" ), dêem ouvidos até à Aliança Rural ( "Countryside Alliance" ). Todos eles apoiam o senhor deputado Simpson e se opõem às opiniões do vosso partido nesta matéria. Espero que os senhores e os vossos amigos possam associar­se aos Trabalhistas e sair em defesa da Grã­Bretanha rural, opondo­se aos planos da Comissão Europeia.

Cushnahan
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Ferber, que teve na realidade uma tarefa difícil. As propostas do senhor Comissário Bolkestein foram, lamentavelmente, demasiado longe. Reconheço, sem dúvida, que não há nada de errado no conceito de liberalização em si mesmo e que ele pode trazer benefícios aos consumidores. No entanto, traz também determinadas obrigações - em especial a necessidade de garantir a universalidade dos serviços. Com as propostas originais, não seria esse o caso. Ainda que essas propostas pudessem resultar em países altamente urbanizados, elas eram desastrosas para países rurais como a Irlanda. Sujeitando qualquer coisa como 46% a 48% das receitas do An Post à concorrência, ficaria seriamente em dúvida a viabilidade a longo prazo dos serviços postais irlandeses como os conhecemos. A escolha criteriosa dos sectores lucrativos que se seguiria colocaria em perigo a capacidade do An Post para prestar um serviço diário e universal a preços razoáveis. Para além disso, ficaria seriamente em dúvida a capacidade dos nossos serviços postais nacionais para subsidiarem as infra­estruturas dos nossos correios das zonas rurais.
Saúdo, portanto, o relatório alterado saído da comissão parlamentar. Ele constitui, de facto, um compromisso equilibrado e espero que seja aceite pelo Conselho. Gostaria de dizer o seguinte ao An Post: se a aceitação pelo Conselho se concretizar, vocês ficarão com um espaço precioso que lhes permitirá respirar. Utilizem­no para desenvolver o sistema de correios rurais da Irlanda e para investir nesse sistema. Há muitas possibilidades, para além da loja de balcão único onde se encontram à disposição da comunidade local todos os serviços governamentais, como o comércio electrónico e a Internet. Não escolham a opção fácil e míope de permitir a morte do sistema de estações dos correios rurais. É uma decisão de que se virão a arrepender.

Novelli
Senhor Presidente, a proposta da Comissão Europeia que altera a directiva de 1997 no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade era justificada e aguardada.
Justificada pois se inscreve na lógica dos Tratados fundadores da União Europeia, que colocam em lugar de destaque a conclusão do mercado interno através da livre circulação de bens e serviços num ambiente de concorrência. Justificada, ainda, pelas orientações sucessivas, desde 1990, dos Conselhos Europeus dedicados a este sector. Justificada, enfim, pelo Conselho Europeu de Lisboa que, há poucos meses, solicitava a aceleração do processo.
Aguardada também, pois a Comissão estava atrasada em relação aos compromissos previstos pela directiva de 1997. No entanto, as propostas da Comissão Europeia e do Comissário Bolkestein provocaram grande agitação. As propostas eram lógicas e, contudo, levantou-se enorme polémica! O compromisso proposto no relatório do senhor deputado Ferber fica muito aquém da proposta razoável da Comissão Europeia, é muito modesto em relação às exigências de modernização da nossa economia europeia, demasiado modesto, temo. Quando vejo, agora, toda a esquerda europeia felicitar o senhor deputado Ferber tenho muitas dúvidas sobre este compromisso. A este ritmo, Senhoras e Senhores Deputados, precisaremos de 60 anos para concluir o mercado interno postal. Que audácia! Sobretudo, que atraso!
Não posso deixar de fazer um paralelismo com o resultado do recente Conselho Europeu de Nice. Antes de Nice houve grandes propostas, nobres ambições. Em Nice houve grandes discursos mas, afinal de contas, poucos resultados. Também aqui, neste debate, os grandes voos sobre a necessidade de construir a Europa escondem mal a tibieza e o conservadorismo. Apenas nos resta esperar que, um dia, consigamos ultrapassar as situações estabelecidas e vencer os corporativismos egoístas para fazer a Europa progredir verdadeiramente.

Peijs
Senhor Presidente, seria possível eu pedir ao senhor Comissário Bolkestein para explicar ao senhor deputado Watts a diferença entre privatização e liberalização?

Presidente
Senhora Deputada Peijs, a sua intervenção não é um ponto de ordem e está fora do contexto nesta altura do debate.
Tem a palavra o Senhor Comissário Bolkestein.

Bolkestein
Senhor Presidente, a Comissão, com base em discussões anteriormente realizadas, compreende a grande importância que este assunto tem para o Parlamento e eu analisei cuidadosamente as numerosas alterações à proposta de directiva. Estou em condições de apoiar algumas dessas alterações, em especial as que sublinham a importância do serviço universal e das estações de correio das zonas rurais. O serviço universal é a pedra angular da política comunitária neste domínio e tudo o que fazemos destina­se a criar um clima adequado para o melhorar.
Todavia, no que respeita à maior parte das alterações, devo dizer que muito pouco resta da proposta original que a Comissão apresentou em Maio. A Comissão propôs uma abordagem gradual com uma fase adicional de abertura global de 20% do mercado, a ser adoptada em 2003. O que aqui vejo em troca é não só uma rejeição desse grau de abertura do mercado mas também uma rejeição do próprio processo dinâmico de modernização.
O que é que vejo, exactamente? Em primeiro lugar, não vejo limite de peso de 50 gramas, o que vai contra a necessidade de criar uma verdadeira concorrência. Em segundo lugar, não vejo abertura de correio transfronteiriço de saída, embora isso seja já uma realidade em dez Estados­Membros. Em terceiro lugar, não vejo definição de serviços especiais, contrariamente aos objectivos das directivas existentes e também contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em quarto lugar, não vejo abertura do correio expresso, embora este seja um mercado novo e separado. Em quinto lugar, não vejo nenhum passo dado no ano 2003, o que é contrário ao artigo 7º da directiva actual e, em sexto lugar, não vejo nenhum calendário para uma ulterior reforma, o que vai contra as conclusões da Cimeira de Lisboa e as necessidades dos próprios operadores.
Esta não é uma maneira positiva de avançar. Em termos específicos, se bem que os Chefes de Estado ou de Governo reunidos em Lisboa solicitassem uma abertura acelerada do mercado, as alterações que acabei de descrever traduzir­se­ão no oposto, ou seja, uma desaceleração da abertura do mercado. O atraso de dois anos na implementação da fase seguinte não será coerente com a actual directiva. O debate sobre a modernização do sector postal teve início em 1989, durante um Conselho sobre telecomunicações em Antibes. Veja­se como estamos agora, passados mais de dez anos. Apenas 3% do mercado postal foram liberalizados. Transferir a fase seguinte de 2003 para 2005 será mais um atraso que, lamento dizer, não é aceitável para a Comissão.
O grau de abertura do mercado agora proposto pelo Parlamento reduziria os 20% referidos nas propostas da Comissão a apenas 6% a partir do início do ano 2005, sem qualquer perspectiva de realização do mercado interno no sector postal e isso, lamento dizê­lo, não é conforme às conclusões do Conselho Europeu, nem vai ao encontro das necessidades e expectativas dos clientes dos serviços postais, tanto dos utilizadores a nível de empresas como dos agregados familiares individualmente considerados. Também não vai ao encontro dos interesses dos empregados do sector, que desejam ter perspectivas de futuro. Em suma, seria muito pouco e chegaria tarde de mais, e viria travar repentinamente o ímpeto muito necessário para posteriores modificações, prejudicando gravemente a adaptação que terá obrigatoriamente de ocorrer e ameaçando o emprego de longa duração.
Além disso, pôr fim à concorrência no domínio do correio transfronteiriço de saída será uma medida retrógrada, difícil de executar por meio de um regulamento e que suscitará queixas dos concorrentes.
Os serviços especiais são outra área de grande importância em que há que incentivar a inovação e a modernização. Nos termos da actual directiva o princípio é claro. Os serviços novos e distintos estão sempre fora da área que pode ser reservada, mas na presente directiva não existe uma definição clara de serviços especiais e isso abre a porta a um debate interminável e à incerteza no mercado. Seria inaceitável permitir que o que acontece neste sector fosse determinado por litígios contínuos. Precisamos de definições mais claras, pois, se as não tivermos, o nosso dever, enquanto legisladores, de modernizar o quadro regulamentar, saldar­se­á por um fracasso.
Eu sei que modernizar o sector dos serviços postais é difícil e sensível em termos políticos. Os correios estão muito próximos dos cidadãos, dos consumidores e também dos empregados. Neste processo de modernização não nos devemos deixar guiar pelo medo, mas sim pelo desafio de melhorar o sector. Se o que fizermos for muito pouco e for feito demasiado tarde, o sector postal no seu todo ficará em perigo. Será ultrapassado pela tecnologia e ignorado pelos consumidores que não recebem bons serviços a troco do seu dinheiro. Estou certo que muitos de vós, e em especial o relator, estão de acordo com mais aspectos do que aqueles que a política vos permite, talvez, dizer. Apelo a todos vós para que não fujais à vossa responsabilidade de, como legisladores eleitos, fazer o que é necessário e apoiar um processo dinâmico de mudança.
Permitam­me que cite três protagonistas neste domínio. Em primeiro lugar, o administrador­geral dos correios no Reino Unido, John Roberts, falou de que a concorrência conduz a melhorias em termos de qualidade e eficiência e a preços mais baixos. Em segundo lugar, o presidente de La Poste, Claude Bourmaud, explicou recentemente que a próxima década será o arauto da mais profunda transformação de sempre para os operadores postais de todo o mundo. Segundo afirmou, de agora até ao fim da década parece ser inevitável a abertura de praticamente todo o mercado postal à concorrência. Em terceiro lugar, o Senador francês Gérard Larcher, que é um perito de renome no domínio dos serviços postais, apelou a todas as partes para que olhassem para o futuro. Em 1997 afirmou o seguinte, que passo a citar:" Não devemos tratar dos problemas de hoje com base em noções que são de ontem. Vamos, sim, iniciar o debate para resolver os problemas de La Poste no quadro de noções que pertencem ao amanhã" .
Estas três pessoas que citei chamam a atenção, todas elas, para aspectos importantes. Os serviços postais vão ter de concorrer, cada vez mais, no mercado alargado das comunicações com a moderna tecnologia desenvolvida pela Internet, os telefones móveis e a integração de diferentes meios de comunicação. Os correios tradicionais com a sua estrutura rígida de emprego e a adaptação lenta às exigências do mercado não serão capazes de concorrer nesses mercados se forem impedidos de evoluir pelas alterações do Parlamento.
A sociedade exige um sector postal moderno. Gostaria de assinalar que as principais organizações europeias representativas dos consumidores, como o BEUC, acolheram de braços abertos a proposta da Comissão. Muitas organizações representativas dos consumidores desejariam avançar até mais depressa do que a Comissão na abertura do mercado dos serviços postais, porque esperam que uma maior concorrência conduza a uma melhor qualidade dos serviços e a preços mais baixos. A Comissão, porém, não propôs esta liberalização rápida, da preferência de algumas organizações representativas dos consumidores. A nossa proposta estabelece um equilíbrio prudente, porque os prestadores de serviço universal vão precisar de tempo para fazerem maiores modificações nas estruturas, para se transformarem em empresas mais flexíveis, a fim de se poderem adaptar a novas condições de mercado. Só a introdução controlada e progressiva da verdadeira concorrência, de acordo com um calendário fixo, os poderá ajudar a realizar essa transformação.
Se o legislador europeu falhar, os Estados­Membros que avançarem rapidamente no caminho indicado pela Cimeira de Lisboa serão penalizados, uma vez que os seus operadores postais ficarão sujeitos à concorrência de operadores que beneficiam de um monopólio alargado. Se fossem aceites, a maior parte das alterações aprovadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo deste Parlamento conduziriam a uma situação em que não mudava praticamente nada. Quer isso dizer que os serviços postais perderiam progressivamente terreno para outros meios de comunicação. Seria uma abordagem extremamente míope. Seria uma batalha travada na rectaguarda. O monopólio dos serviços postais conduziria a uma cristalização e perda de volume dos mesmos, de que resultaria a perda de postos de trabalho.
Estou ciente das vossas preocupações acerca da preservação do serviço universal e da rede postal e partilho dessa preocupação. Defendo a necessidade de garantias férreas de que as obrigações da prestação de um serviço universal serão sempre protegidas. As nossas divergências têm apenas a ver com o método utilizado para alcançar este objectivo. Tentar preservar este status quo e manter as estruturas do passado não é o caminho certo. O mercado exige flexibilidade e capacidade de adaptação aos novos ambientes das comunicações.
A proposta da Comissão dá resposta a essa exigência de uma forma muito razoável e gradual. Reconhece que nos termos da actual directiva já existia uma alteração do equilíbrio entre o domínio reservado e outros meios de garantir um serviço universal de elevada qualidade e resistente. Aqui se incluem exigências para a concessão de licenças, de que fazem parte obrigações de prestação de serviço universal para os novos operadores do mercado, um fundo de compensação e a fixação de tarifas a um nível adequado, condicionado pelos custos. No entanto, sem concorrência, a situação desequilibrar­se­ia.
Neste espírito, posso aceitar as vossas alterações que não são litigiosas e outras que colocam, e bem, a ênfase em questões como o serviço universal tal como o mesmo é aplicado nos Estados­Membros, a reparação em caso de queixas e a rede rural. Isto tem a ver com as alterações 2, 3, 6, 7, 24, 28, 29, 32, 39, 40 e 41. Também posso aceitar as novas alterações apresentadas ontem, nomeadamente o nº 1 da alteração 46 e as alterações 58 e 59, que esclarecem determinados aspectos importantes. No que diz respeito às alterações 60 e 61, posso concordar com o princípio da realização do mercado interno numa data futura que será fixada dentro de um prazo razoável. Tudo isso é conforme à proposta da Comissão e às conclusões da Cimeira de Lisboa.
Não constituirá surpresa, porém, para os deputados deste Parlamento que a Comissão não possa aceitar as restantes alterações que foram propostas. A razão para tal é que essas alterações vão contra a essência do que a Comissão propôs - daquilo que é necessário para a concretização do processo de modernização que irá beneficiar tanto os consumidores como os empregados do sector postal. Temos de manter o ímpeto de mudança e conseguir dar um primeiro passo que seja firme e ainda estabelecer um calendário para ulteriores transformações.
Concluindo: a União Europeia não pode dar­se ao luxo de emitir sinais de incerteza num domínio tão importante como este. É por isso que eu não me posso remeter ao silêncio, nem me remeterei, quando o futuro do sector é ameaçado pela incapacidade de responder de forma adequada aos desafios que a todos nós foram colocados em Lisboa. Se a União Europeia, de que os deputados deste Parlamento são os representantes eleitos, deseja ter, dentro de dez anos, a economia mais competitiva e dinâmica baseada no conhecimento, precisa de um sector postal moderno. Por isso, apelo a todos os deputados deste Parlamento para que apoiem a missão europeia e termino afirmando que este é o momento de passar à acção.

Jarzembowski
Senhor Presidente, quero repudiar estes ataques indiferenciados contra a maioria desta câmara. Nós esforçamo-nos por realizar uma modernização e uma gradual liberalização e não é justo levarmos uma reprimenda do senhor Comissário. Podia, pelo menos, agradecer-nos o facto de estarmos hoje a tomar uma decisão, pois assim pode provar, em Dezembro, que o Conselho de Ministros segue o estipulado no Conselho de Lisboa e que, em Dezembro, vota a vossa versão da liberalização ou, pelo menos, a nossa. Mas, dar-nos uma descompostura e nada conseguir obter em Conselho, parece-nos uma atitude um pouco hipócrita, Senhor Comissário. Devia dar ouvidos à maioria desta assembleia!

Bolkestein
Senhor Presidente, em resposta às últimas observações, desejo dizer três coisas: em primeiro lugar, é, obviamente, privilégio do Parlamento - de facto, é dever do Parlamento - dizer o que sente. Por outro lado, tenho a sensação de que a Comissão não cumpriria a sua missão se, em resposta, não emitisse um parecer tão honesto como o do Parlamento.
Em segundo lugar, toda esta questão vai ser discutida num Conselho sobre telecomunicações a realizar na próxima sexta­feira. A Comissão vai apresentar o mesmo parecer e, portanto, o Conselho dará seguimento à proposta da Comissão se achar que o deve fazer.
Em terceiro e último lugar, se os Chefes de Estado ou de Governo decidiram em Lisboa que a União Europeia deveria ser o lugar mais competitivo do mundo dentro de dez anos, temos de dar seguimento a essa decisão. Se o parecer dos deputados deste Parlamento é que o que os Chefes de Estado ou de Governo possam dizer não lhes interessa minimamente, essa não é atitude de que eu partilhe.
(Interrupções)
Eu entendo as conclusões expressas pelos Chefes de Estado ou de Governo como orientações para a Comissão e falei hoje de manhã no espírito dessas mesmas conclusões.
Apelo aos deputados deste Parlamento para que sigam a proposta da Comissão, pois só essa proposta conduz ao objectivo da Cimeira de Lisboa, que é termos, dentro de dez anos, a economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento.

Presidente
Vejo que os serviços postais nos ajudaram a aquecer um pouco o ambiente do hemiciclo, com o que me congratulo.
Senhor Deputado Simpson, irá usar da palavra ou renunciar ao uso dela? Se renunciar, agradecemos-lhe vivamente, dado que estamos muito mal de tempo.

Simpson
Senhor Presidente, estamos a perder tempo. Não há ninguém mais surdo do que aquele que não quer ouvir.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Simpson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Bananas (OCM)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A5-0374/2000) do deputado Dary, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (COM(1999) 582 - C5­0528/1999 - 1999/0235(CNS)).

Dary
Senhor Presidente, caros colegas, mais uma vez voltamos à OCM das bananas.
Em Abril passado, após termos aprovado por larga maioria as alterações por mim propostas ao texto da Comissão e perante a recusa desta em aceitar uma única, decidimos enviar de novo este dossier à Comissão da Agricultura, com vista a chegar a um eventual compromisso. Na ausência do processo de co-decisão, era o único meio de que dispúnhamos, sendo as nossas prioridades garantir um rendimento e o acesso aos mercados aos produtores comunitários e ACP.
Tentámos chegar a uma conciliação com a Comissão, mas a tentativa não resultou verdadeiramente. No entanto, o Parlamento deve, agora, pronunciar-se. Recordo que, em Novembro de 1999, a Comissão apresentou mais uma proposta de modificação da OCM das bananas, que afectava sobretudo a sua vertente externa e cujo objectivo era assegurar a compatibilidade desta OCM com as regras da Organização Mundial do Comércio. Na altura, a Comissão propunha a manutenção de um sistema de contingentes não-discriminatório com uma ligeira preferência pautal para os países ACP e a passagem ao tariff only em 2006.
Em Abril de 2000, o Parlamento aprovou o meu primeiro relatório e as respectivas alterações, que eram contrárias à proposta da Comissão. O relatório propunha, nomeadamente, a recusa da passagem automática ao sistema de tariff only, uma preferência pautal para os ACP de, no mínimo, 300 euros, uma avaliação e eventual revisão da vertente interna da OCM.
O dossier bananas está longe de ser secundário e estão em jogo questões importantes. Desde 1993, a situação dos produtores comunitários tem vindo a deteriorar-se constantemente. O mesmo acontece com os numerosos países ACP fornecedores tradicionais. Ora, lembro que esta organização comum de mercado tem como principal objectivo a garantia de acesso das suas produções ao mercado comunitário. Hoje, já é impossível para estes produtores estabelecerem uma concorrência equitativa com os produtores e operadores da fileira a nível internacional. Recordemos que 62% das importações são hoje provenientes de países terceiros, sobretudo o Equador, a Colômbia, a Costa Rica e as Honduras.
Não se pretende aqui defender de forma proteccionista um produto de determinada origem, mas antes defender a perenidade de um certo modo de produzir. Por trás da banana, o que pretendemos defender é toda uma fileira de produção de que, frequentemente, dependem regiões inteiras, a sua força vital e o seu equilíbrio social.
Passaram-se meses até que, em Outubro passado, a Comissão publicou uma comunicação sobre a aplicação do critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" à gestão do sistema de contingentes. Insisto em que se trata de uma comunicação e não de uma proposta legislativa. Assim, tivemos de continuar a trabalhar sobre a proposta legislativa de Novembro de 1999.
Foram estabelecidos contactos com a Comissão e a última reunião confirmou que esta mantinha a sua posição, a saber, um sistema de contingentes gerido segundo o critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" e a passagem ao sistema de tariff only em 2006.
O meu segundo relatório é, portanto, muito semelhante ao primeiro e retoma as alterações aprovadas em sessão plenária. Mas, mesmo na ausência de proposta legislativa, tínhamos de nos pronunciar sobre o critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" . A co-decisão não diz que o sistema é justo, mas diz que é o único método compatível com as regras da OMC. Os Estados Unidos, todavia, já fizeram saber a sua recusa deste regime como, aliás, os países ACP. Quanto ao resto, a nossa posição mantém-se inalterada: período de aplicação do sistema de, no mínimo, dez anos, a fim de garantir a segurança jurídica dos produtores e dos operadores, novo exame no final desses dez anos, não à passagem automática ao tariff only, preferência pautal de 300 euros para os países ACP.
Pedimos garantias, caso o sistema de gestão de contingentes pautais "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" fosse posto em prática pela Comissão, pois o mesmo terá repercussões graves sobre os produtores ACP, incapazes, hoje, de assumir o seu lugar na regata que dentro em breve terá início.
É imperativo, portanto, encontrar, para além da preferência pautal de 300 euros, um meio que lhes permita o acesso efectivo ao contingente C e avaliar de forma contínua o impacte do sistema sobre estes produtores.
Apraz-me que tenhamos conseguido mais uma votação unânime na Comissão da Agricultura. Agradeço aos meus colegas, bem como ao senhor deputado Fernández Martín, relator da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o seu apoio.
Para terminar, gostaria de manifestar a minha mágoa por verificar que, num dossier deste calibre, a União Europeia parece renunciar aos seus valores, em benefício das regras do comércio mundial. A economia está ao serviço do homem e em todo o sistema em que o homem predomina as regras devem adaptar-se à sua vontade e necessidades e nunca o contrário. A Comissão e o Conselho terão de assumir as suas responsabilidades se vierem a tomar uma decisão diferente.

Fernández Martín
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, Senhores Deputados, após tantos debates sobre a questão das bananas, estamos hoje um pouco mais perto de uma solução satisfatória. Não quero ter ilusões, há oito anos que realizamos debates como este e outros terão ainda lugar. No entanto, neste momento, após o acordo alcançado no seio do Conselho, a última proposta da Comissão está mais perto da posição expressa maioritariamente por este Parlamento, reiteradas vezes, ao longo dos anos.
Na Comissão para o Desenvolvimento, em nome da qual intervenho, apoiamos o relatório Dary, que dá resposta aos problemas fundamentais. Mantém-se o sistema de contingentes, que asseguram a comercialização da produção comunitária de bananas, estabelece-se um regime de licenças segundo o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", que está de acordo com as regras do comércio mundial em vigor, e prevê-se uma passagem não automática para um sistema pautal que exigirá um relatório de avaliação do eventual impacto.
Esta proposta foi aceite pelo Equador, primeiro produtor mundial de bananas e um dos denunciantes perante a Organização Mundial do Comércio. É verdade, Senhor Comissário, que subsistem algumas reservas e algumas diferenças. O Parlamento Europeu solicita um período de transição de dez anos, ao passo que a Comissão propõe apenas seis; solicitamos uma pauta de, no mínimo, 300 euros, ao passo que a Comissão refere no máximo, 300 euros. É um facto que são diferenças, mas agora já usamos uma linguagem semelhante e que é radicalmente distinta da que tivemos, durante anos, no passado.
Apraz-me, Senhor Comissário Fischler, que tenha incrementado os seus fluxos de informação. O senhor deputado Schwaiger já referiu, no debate precedente, que o senhor Comissário devia ter uma informação que contemplasse melhor todos os diferentes pontos de vista sobre o problema. O senhor visitou recentemente os Açores, esteve recentemente nas ilhas Canárias e tem, sem dúvida, uma visão mais completa do problema, que continua a ser muito complexo. Por exemplo, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação relativamente à produção de bananas em determinados países ACP, nos pequenos países produtores das Antilhas e nalguns países da África Ocidental que têm sido fornecedores tradicionais do mercado da banana e com os quais temos compromissos que não podemos esquecer.
Na América Central, o furacão Mitch proporcionou-nos, infelizmente, um exemplo de algo que é para nós inaceitável. Nalguns países - Nicarágua, Honduras, Guatemala -, o Mitch arrasou as plantações de bananas. Algumas empresas multinacionais, em vez de contribuírem para a recuperação da actividade económica, deslocalizaram a sua actividade empresarial, transferindo-a para outras zonas menos afectadas e, inclusivamente, para outros países, esquecendo as suas obrigações para com milhares, dezenas de milhares de famílias e de agricultores que recebiam um salário de 10 dólares. Não é esse o modelo de desenvolvimento pretendido por nós, europeus.
Alguns colegas manifestaram aqui a sua preocupação com as repercussões negativas de que estão a sofrer alguns sectores, especialmente no Reino Unido, devido às medidas de retaliação aplicadas pelos Estados Unidos, em minha opinião à margem dos acordos do GATT. Pensamos que a melhor maneira de ajudar estas empresas é encontrar um caminho que permita resolver o conflito quanto antes. Neste sentido, não nos parece uma boa medida querer adiar este debate como pretenderam alguns colegas nas últimas semanas.
Conseguimos um complexo e delicado equilíbrio sobre este tema. O relatório Dary foi aprovado por unanimidade na Comissão da Agricultura e apoiado, também por unanimidade, pela comissão em nome da qual intervenho. Penso que a alteração apresentada, à última hora, pelo senhor deputado Vatanen não contribui para facilitar as coisas, pelo que o convido, se estiver a ouvir-me, a considerar a possibilidade de retirá-la.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator, o senhor deputado Dary, que, de uma forma tão explícita, nos comentou a reforma, a sua história e a sua síntese que não vou repetir. Gostaria também de felicitar o senhor deputado Fernández Martín, que tão bem aproveitou o seu tempo para nos fazer recordar os compromissos que assumimos e a sua natureza.
O relatório Dary, qual renda de bilros complexa e digna de encómios, fez-nos aprovar por unanimidade um relatório sobre um tema verdadeiramente difícil. A verdade, Senhor Comissário, é que não é tarefa fácil conciliar os interesses dos consumidores com os dos produtores e respeitar os compromissos internacionais da União Europeia para com os países ACP, assim como os compromissos de Lomé assinados em Cotonou, reunir esforços a favor das regiões ultraperiféricas e respeitar as normas do GATT para países terceiros, garantindo a diversidade no abastecimento e na produção da União Europeia.
O funcionamento do compromisso alcançado, que se insere nas normas da OMC, deverá ser analisado pela Comissão Europeia num relatório a ser examinado pelo Parlamento Europeu num prazo razoável e, consoante o resultado deste relatório e da sua análise, deverão propor-se as medidas de correcção oportunas, conforme se indica já no relatório apresentado pelo relator.
Não estamos contra o sistema de tariff only, Senhor Comissário, só queremos que, perante estas mudanças tão bruscas, tomemos as precauções necessárias aquando da passagem de um regime para outro. Solicito, portanto, que este relatório seja apoiado na sua totalidade pelos membros desta assembleia, tal como aconteceu na Comissão da Agricultura. E não vou repetir que alterações como a única que foi apresentada não facilitam essa tarefa. Assim, tal como o orador que me precedeu, também eu solicito a retirada dessa alteração.

Medina Ortega
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de me associar às felicitações que os oradores que me precederam dirigiram à Comissão - porque a Comissão fez um esforço de aproximação - e ao relator, o senhor deputado Dary, pelo esforço realizado no sentido de conciliar diferentes posições.
Do ponto de vista da Comissão da Agricultura, a situação é clara. A Comissão da Agricultura está a favor da proposta da Comissão - manutenção do regime de contingentes através do chamado sistema "da regata" ou do sistema segundo o qual "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" - ainda que não esteja de acordo com as propostas que visam a passagem automática do actual sistema de contingentes para um regime unicamente pautal.
Tal está relacionado com a filosofia geral adoptada pela Comissão da Agricultura deste Parlamento, no sentido de que a agricultura não é um produto industrial normal e que não é oportuno, portanto, aplicar regras de carácter geral válidas para os produtos industriais. A recente crise das vacas loucas, que vai custar um preço bastante elevado à Comunidade Europeia, aos seus produtores e aos seus consumidores, é um exemplo de como a agricultura não se pode reduzir a esquemas da produção ou da comercialização industrial.
Neste sentido, gostaria de recordar aqui que a produção de bananas não é uma produção alheia à Comunidade. É uma produção que tem lugar numa série de regiões especiais comunitárias, as regiões ultraperiféricas, que se vêem confrontadas com uma série de dificuldades para competir nos mercados, e que um dos poucos produtos que têm é precisamente este, a banana. E, tal como assinalou o senhor deputado Fernández Martín, o senhor Comissário Fischler pôde ver recentemente no terreno o que é a economia agrícola destas regiões, tão afastadas do contexto continental comunitário.
Por isso, nas propostas do relatório Dary, aprovadas por unanimidade na Comissão da Agricultura, faz-se referência à necessidade de levar em consideração os problemas estruturais dessas regiões ultraperiféricas, que, além disso, têm uma nova base jurídica no nº 2 do artigo 299º do Tratado da Comunidade Europeia, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, e que está neste momento pendente da adopção das propostas correspondentes por parte da Comissão.
Assim, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é a favor do relatório do senhor deputado Dary e, portanto, contra a alteração 36, apresentada pelo senhor deputado Vatanen e por outros deputados.

Clegg
Senhor Presidente, aos olhos de observadores perplexos, como é o meu caso, esta questão está a passar do bizarro ao surreal. Somos, ao que parece, confrontados com uma série de propostas e contra­propostas umas a seguir às outras, que tratam de um regime transitório em que a Comissão primeiro propõe contingentes pautais baseados em períodos históricos, períodos de referência, mas seguidamente passa para um cálculo em que é utilizado o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" . Entretanto, os EUA primeiro condenam os períodos históricos de referência, mas agora defendem os seus próprios períodos históricos de referência. Torna­se extremamente difícil seguir esta questão.
Por esse motivo, entre muitos outros, não me vou pronunciar sobre a globalidade do relatório do senhor deputado Dary, mas apenas tentar concentrar as minhas observações sobre uma questão de princípio. Seja qual for o regime transitório - quer optemos por um sistema de contingentes pautais e de atribuição de licenças que utilize o chamado sistema do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" ou os períodos históricos de referência, quer seja antes ou depois de 1993 - temos de começar a aceitar o facto de que este é um regime transitório que em determinada altura terá de ser substituído por um sistema "unicamente pautal" compatível com as regras da OMC. Não podemos continuar, ano após ano, a fugir às nossas obrigações internacionais.
A questão é: porquê? O senhor deputado Dary sugeriu que se acaso passássemos para um sistema unicamente pautal da OMC, estaríamos de certo modo a render­nos a forças comerciais caóticas. A verdade é precisamente o oposto. A OMC é um conjunto de regras. Constitui, de facto, um entrave ao caos, pois tenta estabelecer regras que todos temos de cumprir. A União Europeia tem um interesse estratégico imenso em garantir que essas regras sejam reforçadas e não fragilizadas, porque se fragilizarmos a OMC ou o Estado de direito, quem é que fica a ganhar? Serão os grandes, como os Estados Unidos; imperará a lei do mais forte; será a força comercial bruta que acabará por ganhar.
Por isso exorto­vos a que cheguemos a acordo sobre o que serão as disposições transitórias, segundo o relatório do senhor deputado Dary. Não vamos é, como a alteração 11 sugere, virar as costas à ideia de que acabaremos por ter de passar para um sistema unicamente pautal.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor relator pelo seu trabalho. Estou plenamente de acordo com os seus objectivos. Mas, infelizmente, colega Dary, não está na minha mão fazer prevalecer aquilo de que gostaríamos. Poderes mais fortes se opõem aos nossos desígnios. Não é apenas no seio da União Europeia que existem diferentes visões da questão ao nível dos Estados-Membros, o que, de resto, se traduz nas dificuldades que a Comissão tem para elaborar uma proposta, o mesmo se passa ao nível da Organização Mundial do Comércio. Estão em jogo fortes interesses, em especial dos americanos, embora eles próprios não sejam produtores de bananas, mas investiram capital americano nas empresas comerciais do ramo. Conhecemos esta problemática e, seguramente, não é descabida a preocupação de que fiquem pelo caminho os justos interesses dos Estados ACP e dos pequenos produtores de bananas.
O que tentámos, entretanto, foi a inclusão de alterações, funcionando como alterações de compromisso. Espero que a Comissão também aceite agora estas alterações. Especialmente no que se refere à alteração 35, fazemos questão de que a Comissão nos apresente um relatório sobre as consequências que o regulamento em apreço, na forma em que se encontra previsto, vai ter sobre os interesses dos pequenos produtores de banana e dos Estados ACP, de modo que, quando for instaurado um sistema de tariff only, nós possamos, aqui no Parlamento, ter uma base para a tomada de decisões.
Um aspecto está claro e já foi confirmado pela Comissão, designadamente o facto de esta problemática ter de ser novamente tratada no Parlamento. Para este tratamento vamos precisar de dados exactos. Talvez, nessa altura bem posterior, já tenhamos conseguido impor a co-decisão no sector agrícola, pois Nice já lançou alicerces decisivos no sentido da co-decisão do Parlamento; agora apenas temos de transpor esta questão para o debate pós-Nice. Nessa altura vamos ter, com toda a certeza, uma posição de força muito diferente, o que deverá ficar expresso no relatório sobre a questão das bananas e nos objectivos que, nessa altura, vamos propor.

Jové Peres
Senhor Presidente, penso que é a primeira vez que se pronuncia o meu apelido na minha língua materna. Muito obrigado.
Não é um exagero dizer que esta questão é uma das que suscitaram uma maior atenção em todas as Instituições. Também é importante assinalar que esta questão opôs, segundo penso, os interesses de um par de empresas, representadas pelos Estados Unidos, e os da União Europeia, que procurava defender os compromissos assumidos relativamente aos seus próprios agricultores, e outros assumidos relativamente aos países ACP. Penso, com toda a franqueza, que a Comissão da Agricultura fez o máximo que podia chegar, ou que estava nas suas mãos, para conseguir um acordo com a Comissão.
Admitimos a utilização do "sistema por ordem de chegada", e aceitámos um máximo de redução da preferência pautal de 300 euros por tonelada para os países ACP; também é verdade que tentámos obter garantias para as pequenas e médias empresas e que solicitámos à Comissão um relatório sobre o impacto do sistema. Mas penso que podemos prever efeitos negativos para os operadores comerciais mais pequenos e para os produtores dos países ACP.
Tenho sérias dúvidas, ainda que não goste de estereótipos, de que uma imagem da União Europeia a ceder perante as pressões de duas multinacionais, representadas pelos Estados Unidos, não seja mais do que um esquema que responde a ideias pré-concebidas. A Comissão, nas propostas de desregulamentação do comércio e da produção agrícola a nível internacional, parece, em alguns casos, ter ido inclusivamente mais longe do que o Grupo de Cairns. Subscrevo as palavras acertadas do senhor deputado Dary quando se referiu a este tema.
Em qualquer caso, há que reconhecer que os regulamentos e tratados impõem obrigações e que as desregulamentações que possam beneficiar certas empresas terão os seus custos para o orçamento da União. Neste sentido, quero manifestar, não o meu acordo, mas a minha estranheza, face às declarações de ontem da senhora deputada Schreyer sobre o contexto orçamental agrícola e a questão das bananas.
Gostaria de terminar felicitando o senhor deputado Dary pelos seus esforços, e ainda o presidente da Comissão da Agricultura e os coordenadores. O meu grupo votará a favor, dado que considera que, se alongarmos mais o debate sobre este tema, o vamos piorar muitíssimo mais.

Souchet
Senhor Presidente, este dossier que não tem fim, esta saga do conflito "bananas" entre a União e os países produtores de banana-dólar não é episódico. Antes é exemplar a vários títulos, pois 20% das bananas consumidas na União são produzidas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade e essas regiões necessitam desta produção para poderem desenvolver-se. Outros 20% são produzidos em países ACP que necessitam, também, dessa produção para o seu desenvolvimento e perante os quais assumimos compromissos que cumpre de respeitar.
Uns e outros puderam desenvolver a sua produção porque lhes oferecemos um mercado que, hoje, não devemos retirar-lhes. Temos de continuar a dar a estes produtores, sem complexos, meios para viverem, adquirindo prioritariamente a sua produção. Só depois, para os 60% restantes, podemos abrir as portas aos produtores externos com base no comércio livre. Era neste sentido que se inclinava a OCM no sector da banana, é neste sentido que se inclina a contraproposta do nosso relator, senhor deputado Dary.
Não devemos sentir-nos impressionados nem intimidados por os produtores de bananas da zona dólar apelarem ao dogma, em sua opinião "intangível" , da doutrina do comércio livre para nos imporem um regime de tariff only. Saibamos manter-nos tão firmes na nossa posição a favor de um modo de cultura como os Americanos sabem manter-se firmes no seu sistema proteccionista para o acúcar, o tabaco, o amendoim ou os lacticínios.
Temos de ser firmes, pois se cedermos hoje a propósito das bananas, por que motivo não cederemos amanhã nas outras organizações comuns de mercado, na PAC, no modelo agrícola europeu que preconiza um desenvolvimento sustentável? Temos de ser firmes ou perderemos o controlo da nossa cadeia alimentar. Em nome dos mesmos princípios impor-nos-ão os OGM, a carne com hormonas ou o dumping social. Temos de ser firmes, é antes à OMC que caberá evoluir e abandonar a sua fortaleza superprotegida do tariff only que se assemelha demasiado a profit only.
O dossier bananas é um marco importante no caminho da indispensável evolução para a qual, Senhor Presidente, a União Europeia deveria trabalhar com todas as forças.

Marques
Senhor Presidente, realço, em primeiro lugar, o esforço do Parlamento Europeu em conseguir uma solução equilibrada para esta complexa teia de interesses em redor da OCM da banana. É prova deste esforço estarmos pela segunda vez a discutir um relatório que apresenta excelentes propostas para compatibilizar a defesa da produção de banana da UE e dos países ACP com as regras da OMC. É pena que Comissão e o Conselho persistam numa solução que pode comprometer seriamente esta produção, nomeadamente após 2006.
Represento neste Parlamento a Madeira, uma região em que a banana constitui a sua principal produção agrícola. O mesmo acontece noutras regiões da União Europeia, como sejam as Canárias e os departamentos ultramarinos franceses. Todos estes territórios integram regiões ultraperiféricas. Estas regiões são não só das mais desfavorecidas, como as únicas onde na União Europeia se produz banana. Esta situação tem forçosamente de ser tida em consideração na definição das novas regras para o regime de importação de bananas. O modelo agrícola europeu, assente na multifuncionalidade da agricultura, tem também de servir para salvaguardar a produção de banana da União Europeia. E na minha região, de entre as multifunções da agricultura, aquela que vem assumindo cada vez maior relevância é a da protecção ambiental. Ou seja, o fim da banana na Madeira seria pelo menos tão grave do ponto de vista económico (quebra grave de rendimento para milhares de agricultores), como do ponto de vista ambiental (destruição da paisagem subtropical e do mundo rural, agravamento da erosão).
Senhor Presidente, sem esta importante vertente ambiental a Madeira não terá hipótese de sustentar a sua "galinha dos ovos de ouro", que é o turismo. Porquê então liberalizar já em 2006 quando o sistema de contigentes é perfeitamente compatível com as regras da OMC, para além de ser o que melhor garante a manutenção da produção de banana comunitária e a dos países ACP? Apesar de tudo, tenho ainda esperança que a Comissão tenha em devida conta o parecer do Parlamento consubstanciado no relatório em debate que apoio integralmente e que amanhã iremos com certeza aprovar. Termino felicitando o relator, o senhor deputado Dary, pelo excelente trabalho realizado.

Adam
Senhor Presidente, o relator é credor dos nossos agradecimentos e de uma certa simpatia por se ocupar deste difícil relatório. É quase impossível conciliar os interesses comerciais em conflito e a divergência com a OMC, mas o relator e o presidente da comissão parlamentar trabalharam arduamente para elaborar um relatório que fornece à Comissão e ao Conselho uma base de negociação mais realista. Espero que a Comissão reaja de forma positiva às alterações, e não com a opinião globalmente negativa do último debate, e reconheça que cada alteração representa um conjunto de preocupações legítimas.
Já há indicações de que as propostas da Comissão relativas ao sistema "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" estão a facilitar o processo de negociação e que os antigos volumes de comércio poderão ainda ser um elemento no resultado final. O conflito com a OMC traduziu­se em sanções comerciais de retaliação e não é fácil explicar isso aos exportadores dos Estados­Membros que são afectados em sectores perfeitamente arbitrários e que nada têm a ver com este. O nosso objectivo tem de ser o de conseguir um regime revisto para as bananas que seja aceite na OMC e reflicta o empenhamento da UE relativamente aos países ACP e aos fornecedores mais vulneráveis das Caraíbas.
Sucessivas decisões da OMC não dizem que não podemos conceder um tratamento preferencial aos nossos fornecedores tradicionais. O truque é como fazê­lo. A Comissão tem de demonstrar que as necessidades desses fornecedores serão atendidas. Não é cómodo, como a Comissão concluiu, aceitar o aumento da liberalização do comércio e um sistema "unicamente pautal" no futuro, mas há que enfrentar esse facto. Quanto mais elevada for a pauta que puder ser negociada, menos necessidade teremos de outras medidas para ajudar os países ACP e as Caraíbas.
Estou convencido que acelerar as negociações é a melhor garantia de conseguirmos um nível pautal aceitável e por esse motivo, mais do que por qualquer outro, solicito um apoio total a este relatório.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, se o tema da liberalização dos serviços postais foi importante, o da reforma da OCM das bananas não o é menos.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao relator, o senhor deputado Dary, pelo conteúdo do seu relatório, já que defende, pela segunda vez, a manutenção do sistema de contingentes na importação de bananas para a União Europeia, protegendo, assim, as produções comunitárias, e rejeita a passagem automática para um sistema unicamente pautal, após um período de vigência da OCM reformada que, em nossa opinião, deve ser também de dez anos.
Manifesto igualmente os meus agradecimentos ao presidente da Comissão da Agricultura, senhor deputado Graefe zu Baringdorf, pelo seu empenhamento em alcançar uma solução de compromisso com a Comissão. Também agradeço aos presidentes dos grupos políticos deste Parlamento que aceitaram a tenacidade e a teimosia dos deputados ultraperiféricos para que esta proposta de reforma do sector das bananas seja hoje debatida nesta assembleia e se possa emitir o parecer preceptivo, chegando, assim, a tempo à reunião do Conselho de Ministros da Agricultura que se realizará nos próximos dias e entrar no ano 2001 com uma nova reforma da OCM das bananas.
Espero que esta OCM vá ao encontro das aspirações da Organização Mundial do Comércio, após tantos anos de disputas comerciais, assim como das dos produtores comunitários. Confio em que, com o passar do tempo, o sistema de repartição designado "da regata", ou seja, o de que "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" possa ser aceite pelos países produtores de bananas.
Penso que a solução proposta pelo relator, aprovada por unanimidade na Comissão da Agricultura e apresentada agora em sessão plenária, é a solução menos má para todas as partes implicadas nesta batalha comercial, que se iniciou em 1993 e que agora parece encontrar consenso entre todos os protagonistas, quer sejam produtores, comerciantes ou consumidores de um dos produtos agrícolas mais emblemáticos da sociedade europeia, as bananas, que, na verdade, no caso das Canárias, são únicos.
O importante é ganhar tempo nesta recta final e proponho que se vote favoravelmente o relatório do senhor deputado Dary.

Figueiredo
Senhor Presidente, como é conhecido, esta OCM das bananas tem particular importância para os países produtores ACP e para algumas regiões ultraperiféricas, como é o caso da Madeira, seja em termos de produção e emprego, seja de ambiente, pela manutenção de um verde produtivo, questão fundamental para o próprio desenvolvimento regional.
A resolução do problema existente quanto ao futuro da Organização Comum do Mercado através de um regime de importação baseado numa pauta uniforme implicaria um grave risco de baixa do preço das bananas no mercado comunitário, o que exigiria um aumento da ajuda compensatória concedida aos produtores das regiões ultraperiféricas e implicaria uma revisão das próprias perspectivas financeiras aprovadas no âmbito da Agenda 2000 para o financiamento da PAC, pelo que é bom que a Comissão continue a não insistir nas suas propostas, sob pena de acabar com a produção de banana, com graves consequências de carácter social, económico e ambiental, como salienta o relator, o nosso colega Dary.
Assim, o período de transição deveria ser de cerca de quinze anos e nunca inferior a dez, e as ajudas compensatórias devem incluir a garantia dos rendimentos dos produtores comunitários e o escoamento da produção das regiões ultraperiféricas, pelo que também se deve incluir uma ajuda às entidades que comercializam as bananas aí produzidas. Iremos votar favoravelmente as propostas e este relatório, esperando que a Comissão reveja a sua posição.

Stevenson
Senhor Presidente, como outros oradores que me precederam já afirmaram, é tempo de encontrar uma solução exequível para este problema, uma solução que seja simultaneamente compatível com as regras da OMC. No passado, a OMC tomou, com demasiada frequência, decisões contra nós. Represento sectores de actividade no meu Estado­Membro, o Reino Unido, que foram vítimas das medidas de retaliação dos EUA, quando o Ministro do Comércio norte­americano, o senhor Barshefsky, decidiu impor às empresas escocesas aumentos de 100% das tarifas de importação. Sofremos prejuízos no sector da caxemira.
Quando estas empresas do meu Estado­Membro, do meu círculo eleitoral, se viram confrontadas com tarifas de importação de 100% impostas pelos EUA, quase ficaram na contingência, a dada altura, de ter de pôr fim a toda a actividade ligada à caxemira na região fronteiriça entre a Escócia e a Inglaterra, os Borders of Scotland, com uma perda potencial de 4 000 postos de trabalho. Temos outra empresa de pequena dimensão, a Arran Aromatics, que exporta a maioria dos seus produtos para a América. Também foi atingida pelas medidas de retaliação dos EUA. Esta empresa emprega 50 pessoas e situa­se numa ilha remota na costa ocidental da Escócia; no entanto, está a sofrer as consequências da retaliação resultante da guerra das bananas, uma guerra de que sabe muito pouco e com a qual não tem a mínima relação. É uma situação profundamente injusta.
Neste debate deu­se grande relevo à aparente unanimidade da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no apoio ao relatório do senhor deputado Dary. Devo dizer­lhes que na Comissão da Agricultura foram apresentadas muitas alterações ao relatório do senhor deputado Dary que demonstraram que nessa comissão havia profundas divisões. Não devemos tomá­las de forma alguma como prova de unanimidade. Se os colegas dos Estados­Membros do Sul continuarem a votar contra a observância das regras da OMC, têm de ser eles a sofrer as consequências e não as empresas inocentes do Estado­Membro a que pertenço.

Carlotti
Senhor Presidente, mais uma vez, a nossa assembleia vai pronunciar-se sobre o dossier da banana e felicito o colega Michel Dary pelo notável trabalho que realizou.
Hoje, porém, nos termos de negociações onde pretenderam tomar-nos por parvos e depois de ter aceitado compromissos sem qualquer conteúdo, a Comissão manteve-se inflexível. Espero que escute agora os nossos argumentos, pois este sistema por ela proposto, esta preferência pautal, ainda que de 300 euros, arrisca-se a ser bastante inútil na realidade pois os produtores ACP serão esmagados pelo critério "o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" . Este processo é, com razão, chamado regata pois, como nas competições náuticas, é o barco que faz a diferença. Já sabemos que concorrentes chegarão primeiro: as multinacionais que dispõem de equipamentos eficazes e de embarcações com refrigeração.
Hoje, mesmo os Estados Unidos e a maior parte dos países da América do Sul rejeitam este critério. Por que motivo continua, então, a Comissão a defender um dispositivo tão pouco justo? Por que motivo não considera antes a possibilidade de voltar ao sistema de "referências históricas" que os Estados Unidos ou os países da América do Sul agora preferem? No mínimo, conviria mudar as regras do jogo de modo a, de facto, não excluir os produtores africanos. A organização de "duas voltas" , sendo a primeira reservada aos produtores ACP na atribuição de licenças de importação do contingente pautal "C" , permitiria restabelecer o equilíbrio. Senhor Comissário, neste dossier, os nossos parceiros ACP não precisam de caridade, apenas precisam que nos unamos para, juntos, defendermos os nossos interesses.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada Carlotti.
Interrompemos aqui o debate, dado que temos de passar ao período de votações, que será longo. Assim, o debate será retomado às 15H00.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, tenho a honra de informá-los da presença, na tribuna oficial, de uma delegação do Parlamento da Coreia.

Gostaria de dar calorosas boas-vindas a esta delegação da Coreia, vinda para assistir à sexta reunião interparlamentar Parlamento Europeu-República da Coreia, que se realiza em Estrasburgo, nos dias 12 e 13 de Dezembro. É composta por quatro membros da Assembleia Nacional da República da Coreia, presidida pelo Sr. Jeymoon Chung.
O Parlamento Europeu e o Parlamento coreano iniciaram, há anos, um diálogo político directo e esse diálogo já teve amplos resultados. Queremos reforçar a nossa cooperação com a República da Coreia e oferece-se-nos agora uma excelente oportunidade para discutir os acontecimentos recentemente ocorridos na península coreana.
Desejo-lhes um trabalho frutífero no Parlamento Europeu e uma feliz estada em Estrasburgo.

VOTAÇÕES
Purvis
Senhor Presidente, não debatemos a questão relativa a esta comissão especial. Tanto quanto sei, ela nunca foi abordada no plenário. Estamos a colocá­la a votação sem nunca ter sido discutida. Eu estaria interessado em saber como é que a comissão foi criada, em que é que se baseia, que custos vai ter, como é que se relaciona com as comissões já estabelecidas - a da indústria, a da saúde pública e as outras - e se é correcto proceder à votação sem ter havido um debate público.

Presidente
- Senhor Deputado Purvis, o Regimento é muito claro. Em conformidade com o artigo 150º, cabe à Conferência dos Presidentes decidir da criação de uma tal comissão. Nós não debatemos a questão, apenas votamos a sua composição.
(O Parlamento aprova a decisão)
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (9854/1/2000 - C5-0522/2000 - 2000/ 0040(COD)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)
(O Presidente declara aprovada a decisão comum)
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA - Formação) (2001-2005) (10939/2/2000 C5-0616/2000 - 1999/0275(COD)) (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos)

Hieronymi
Senhor Presidente, os meus agradecimentos pelo bom apoio de todos os grupos políticos. Conseguimos obter, no Conselho, uma decisão positiva para o programa MEDIA. Não necessitamos de processo de conciliação e estamos hoje em condições de tomar uma decisão de forma positiva.
(O Presidente declara aprovada a decisão comum)
Proposta de regulamento do Conselho que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do Direito Civil (Grotius - Civil) (COM(2000) 516 - C5-0494/2000 - 2000/0220(CNS)) (Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2000) 542 - C5-0495/2000 - 2000/0234(CNS)) (Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a República de Chipre que adopta os termos e condições para a participação de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude (COM(2000) 661 - C5-0577/2000 - 2000/0270(CNS)) (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos)
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
Recomendação para segunda leitura (A5-0348/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (COM(1999) 594 - C5-0431/2000 - 1999/0244(COD)) (relator: deputado Maaten)
Antes da votação:

Fischler
Senhor Presidente, desejo confirmar a posição da Comissão relativamente às alterações indicadas pelo senhor Comissário Byrne durante o debate de segunda­feira à tarde. A Comissão pode aceitar no todo ou em parte trinta e três das alterações propostas. Não pode aceitar as alterações 6, 8, 9, 16, 19, 20, 25, 28, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 45, 46, 47, 49, 52, 53 e 54.
(O Presidente declara aprovada a decisão comum assim modificada) (A sessão, suspensa às 12H00 para uma sessão solene, é reiniciada às 12H30.)
Relatório (A5-0377/2000) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE, e que altera as referidas Decisões (COM(2000) 448 - C5-0400/2000 - 2000/0192(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Recomendação para segunda leitura (A5-0368/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa às ofertas públicas de aquisição (8129/1/2000 - C5-0327/2000 - 1995/0341(COD)) (relator: deputado Lehne)
Antes da votação:

Fischler
Comissão - (DE) Senhor Presidente, tenho o prazer de confirmar a posição da Comissão relativamente às alterações propostas, igualmente aceites ontem à noite pelo meu colega Bolkestein. Quer isto dizer que a Comissão está em condições de aceitar as alterações 7, 14 e 18, que a Comissão, no seu essencial, também pode aprovar as ideias contidas nas propostas 5, 13 e 12, considerando, no entanto, a Comissão que a directiva em apreço não constitui o local adequado para a sua inclusão. A Comissão pode, de igual modo, aceitar parcialmente as alterações 17 e 20, mas não a maior parte destas alterações. A Comissão rejeita as restantes alterações.
Relativamente à alteração 20:

Gebhardt
. (DE) Senhor Presidente, a versão original da proposta em apreço é constituída pelo texto em alemão e a versão espanhola não se encontra correcta. Queria apenas chamar a atenção para o facto de estarmos a votar a versão alemã, designadamente a segunda parte, onde se lê "a assembleia-geral de accionistas e o conselho fiscal" . Na versão espanhola refere-se "ou o conselho de administração" , o que é muito diferente.
(O Presidente declara aprovada a decisão comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0370/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (7484/1/00 - C5-0422/2000 - 1996/0085(COD)) (relator: deputado Zimmerling)
Antes da votação:

Fischler
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de confirmar mais uma vez a posição da Comissão relativamente às alterações apresentadas. Esta posição encontra-se exactamente na linha das declarações proferidas ontem pelo senhor Comissário Bolkestein. A Comissão não pode aceitar as alterações 4, 8, 10, 16, 17 e 18. Em contrapartida, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 11, 12, 13, 14 e 15. As alterações 6 e 7 podem ser parcialmente aceites, a alteração 9 pode ser aceite como declaração, mas não como artigo.

Zimmerling
Senhor Presidente, desejo apenas aproveitar a oportunidade para, à luz das declarações proferidas pelo Comissário hoje à noite, pelas 00H15, chamar a atenção para o facto de a alteração 1 vincular a Comissão. Congratulo-me pelo facto de o senhor Comissário Fischler manifestar agora a sua concordância. A Comissão foi instada a encetar negociações internacionais para que este direito de sequência tenha aplicação não apenas no âmbito da União Europeia, mas também, dentro do possível, a nível mundial. Neste contexto, é feita referência ao artigo 14º da Convenção de Berna. A Europa pode assim dar o exemplo.
(O Presidente declara aprovada a decisão comum assim modificada)
Relatório (A5-0363/2000) do deputado Oostlander, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a implementação da estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia (2000/2007(INI))
Antes da votação:

Posselt
Senhor Presidente, as primeiras 33 alterações ao relatório Oostlander foram entregues atempadamente. As alterações 34 e 35 apenas hoje foram apresentadas. O mesmo se passa com duas alterações ao relatório Theato e sete ao relatório Morgan. Peço-lhe que ponha cobro a esta situação e providencie no sentido de, no futuro, todas as alterações serem apresentadas dentro dos prazos.

Presidente
- O Secretariado acaba de me informar que os documentos ficaram disponíveis em tempo oportuno.
Considerando O:

Oostlander
.- (NL) Senhor Presidente, para que a frase fique com uma formulação mais fluente, proponho que não se diga "not to deny" (sem negar) os direitos das minorias, mas sim "taking into account" (tendo em conta). Esta proposta tem o acordo do autor da alteração.
(O Parlamento aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0364/2000) do deputado Baltas, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão sobre a viabilidade da negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia (COM(2000) 311 - C5-0506/2000 - 2000/2244(COS))
Alteração 1:

Baltas
Senhor Presidente, vou proceder a uma correcção à alteração na sua redacção actual, acrescentando apenas uma palavra, a palavra "croatas" após "casa dos cidadãos" . A nova redação será, então, "casa dos cidadãos croatas de origem sérvia" . Poder-se-á aceitar a alteração assim, visto estar de acordo com a alteração que já antes aprovámos?
(O Parlamento aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0323/2000) da deputada Maij-Weggen, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia" (COM(2000) 50 - C5-0288/2000 - 2000/2152(COS))
Alteração 7:

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a senhora deputada Lynne afirma na sua alteração que actualmente devem estar a correr vinte e dois processos na Indonésia e em Timor. Dediquei um dia e meio a verificar se os números da senhora deputada Lynne estavam correctos por comparação com os meus, mas a verdade é que não batem certo. Há dezanove processos em Timor e vinte e quatro processos em Aceh, pelo que tenho de pedir à Assembleia que rejeite a referida alteração. Os números da senhora deputada Lynne não estão certos.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0376/2000) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente à Comunicação da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Para uma abordagem estratégica global (COM(2000) 358 - C5-0578/2000 - 2000/2279(COS))
Alteração 2:

Haarder
Senhor Presidente, a fim de que não aprovemos uma coisa que não é verdadeira, gostaria apenas de pedir aos colegas que apresentaram esta alteração que retirem a palavra "Dinamarca" , porque a Dinamarca ratificou a Convenção.

Seguro
Senhor Presidente, gostaria de informar que, a 29 de Setembro último, Portugal também ratificou por unanimidade este Tratado.

Presidente
Nestas condições, proponho uma alteração oral para retirar a Dinamarca e Portugal.
(O Parlamento aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0383/2000) da deputada Morgan, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a reforma dos processos e instituições de controlo orçamental (2000/2008(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Declarações de voto- Relatório Maaten (A5-0348/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Maaten, que aproxima as disposições relativas à venda dos produtos do tabaco. É sabido que as doenças provocadas pelo tabaco reduzem o número de reformados, uma vez que tornam a sua vida mais curta. Por conseguinte, não posso deixar de ser a favor desta directiva que, muito embora pretendendo regulamentar o mercado interno, simultaneamente limita, ou tenta limitar, os danos causados à população da União Europeia pelo fumo dos cigarros. Gostaria ainda de acrescentar que sou a favor daquela parte da proposta que pede para não se venderem, fora da União Europeia, os produtos nocivos do tabaco. É verdade que, deste modo, limitamos a produção destinada ao exterior, mas também é verdade que estamos a fazer com que a União Europeia ganhe fama de vender produtos saudáveis, o que é sempre positivo.

Alavanos
Infelizmente, ao contrário da Comissão que aceitou muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho rejeitou a maior parte delas.
O Parlamento tem o dever de repor e voltar a apresentar a maior parte dessas alterações - relativamente ao tamanho da advertência, à lista dos ingredientes, à defesa do consumidor e particularmente dos jovens.
Evidentemente, o Parlamento Europeu deve evitar os extremos em que caem certas alterações que não são convincentes, não reúnem a maioria qualificada e diminuem a eficácia da sua intervenção geral. Evidentemente, se queremos ser coerentes connosco mesmos, devemos introduzir advertências equivalentes para produtos igualmente nocivos para o consumidor, como são as gorduras animais.
Por último, exige a honestidade mais elementar que as advertências passem a constar desde já nos cigarros exportados pela União Europeia, nomeadamente na língua do país de importação.

De Rossa
Desejo apoiar a decisão definitiva do PE de votar a favor da impressão de advertências relativas à saúde nos maços de cigarros sob a forma de ilustrações. É um progresso enorme para a saúde pública, pois agora temos rótulos e imagens nos maços de tabaco que reflectem os custos reais do tabagismo.
As actuais advertências relativas à saúde são dissimuladas por inteligentes combinações de cores e embalagens surpreendentes, e escondidas graças à forma cuidadosa como os maços de tabaco são expostos para venda. A maior parte dos fumadores não conhece todos os riscos nem suporta os custos totais da sua opção.

Grossetête
Votei a favor desta directiva.
Todos os dias o tabaco mata mais e mais. Perante tal flagelo, há que informar claramente todos os Europeus dos perigos que resultam do consumo deste produto, tão nocivo para o homem.
Por ocasião dos vários debates sobre o assunto, combati firmemente os defensores dos industriais do tabaco. Com efeito, os debates opuseram duas categorias de deputados europeus: por um lado, os que se escondiam por trás dos Tratados para justificar a sua tomada de posição tímida e, por outro, os que, antes de mais, prezavam a vida quotidiana dos cidadãos e a sua saúde. Incluo-me no segundo grupo. Se os textos são lei, há que decidir a sua redacção em função das preocupações quotidianas de todos os Europeus.
A pretexto de argumentos jurídicos, alguns deputados europeus defenderam, na verdade, os industriais do tabaco. Como é possível defender os interesses destas empresas que, no quotidiano, destroem vidas humanas? Nenhum argumento económico ou jurídico poderá levar a melhor sobre um argumento de saúde pública.
Infelizmente, esta directiva não resolverá todos os problemas ligados ao consumo de tabaco. Mas tem o mérito de fornecer informações que permitirão ao fumadores tomarem plena consciência dos perigos em que incorrem e das ameaças que fazem impender sobre os seus próximos, bem como de suprimir adjectivações falaciosas como "light" ou "ultra light" . Estas propostas de saúde pública enviam, assim, um forte sinal a todos os cidadãos e, nomeadamente, aos Europeus mais jovens.
Finalmente, congratulo-me com a proibição de exportações, provenientes da União Europeia, de produtos de tabaco banidos nos Estados-Membros. Era impensável e escandaloso mantê-las. Ou será que, para determinados deputados, a população se divide em duas categorias, a que se protege e a que se coloca em perigo por razões económicas?
Espero que o Conselho dê ouvidos à nossa mensagem de modo a pôr termo a este engano e a proteger, da melhor maneira possível, a saúde de todos.

Lulling
Quando, em 1998, votei contra a proibição da publicidade aos produtos do tabaco, foram enviadas cartas para as redacções dos jornais luxemburgueses em que a minha atitude era incorrectamente interpretada como um voto contra o combate ao cancro. Nessa altura, tentei deixar claro que não existia no Tratado CE qualquer base jurídica para uma proibição de publicidade deste tipo. Foi-me agora dada razão pelo Tribunal de Justiça Europeu. Não podemos aceitar que os deputados, ainda que seja por razões bem intencionadas, mas emocionais, votem textos legislativos, para os quais não existe base jurídica. É este o princípio que sempre norteou a minha longa vida parlamentar, já com 35 anos. Não é, portanto, agora que me vou deixar amedrontar por cartas autenticamente intimidatórias, em que se me exige que dê a conhecer o meu voto, para que este possa então ser publicado, permitindo-lhes assim praticar de novo a desinformação e a calúnia perante a opinião pública, utilizando inclusive slogans, dado que essas pessoas ignoram as múltiplas preocupações com que se debatem aos parlamentares perante uma peça legislativa tão complexa como é uma directiva europeia referente à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
Sei que o consumo do tabaco representa uma das mais frequentes causas de morte, sei que a saúde pública tem de prevalecer como uma das nossas principais preocupações, mas sei também que temos de respeitar os limites das nossas competências e a proporcionalidade dos regulamentos. Este princípio não é respeitado pela recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente do PE. Nela estão contidas as propostas exageradas dos "fanáticos da saúde" , que iriam, entre outros, causar a perda de milhares de postos de trabalho, em especial para as mulheres, e tudo isto sem conseguir tornar um fumador compulsivo num não-fumador. Mas, também neste ponto, identicamente à directiva sobre a proibição da publicidade ao tabaco, a base jurídica não está correcta. É que, com um artigo do mercado interno não se pode fundamentar uma proibição da sua exportação. A aceitação desta recomendação para segunda leitura, na forma em que se encontra, iria unicamente dar origem a novos processos judiciais. Este facto iria provocar insegurança jurídica e atrasos, prejudicando apenas a intenção, em si boa, que está subjacente à presente proposta de directiva da Comissão Europeia.
E, porque não pretendo esta situação, decidi-me pela rejeição da posição comum, tal como indicado na proposta do meu grupo político.

Nicholson
O preço da decisão tomada vai ser a perda de postos de trabalho na Irlanda do Norte. É uma decisão errada. Não tenho qualquer objecção a apoiar uma legislação mais rigorosa para a União Europeia, mas é inaceitável aplicá­la às exportações e a base jurídica para tal decisão é duvidosa.
Não temos o direito de impor aos outros o que eles devem fazer nos seus países, fora da UE, nem é prudente exportar postos de trabalho da UE para países terceiros, pois eles vão produzir e vender pura e simplesmente os mesmos produtos e vão ficar com os mercados que temos actualmente.

Perry
Desejo explicar especificamente por que motivo votei contra a proibição da exportação pela UE de produtos do tabaco com teores de alcatrão/nicotina superiores a um determinado nível e apoiei as alterações que procuravam levantar essa proibição. O que me preocupa acima de tudo é o risco muito real em que se encontram os postos de trabalho de mais de 1 000 pessoas empregadas na fábrica da BAT em Southampton. E há mais de 5 000 postos de trabalho associados a essa fábrica que estão igualmente em risco. Por exemplo, centenas de tipógrafos, em Portsmouth, que produzem embalagens para cigarros.
Mais de 95% da produção da fábrica de Southampton é para exportação. Receio bem que as alternativas sejam a deslocalização da empresa ou os mercados por ela servidos passarem a ser abastecidos por outros fornecedores de fora da UE. Portanto, esta nossa medida não vai levar a que se fumem cigarros mais saudáveis - vai simplesmente levar a que a Europa exporte postos de trabalho. Hoje é um dia triste para os trabalhadores de Southampton, que agora têm de ficar na esperança de que o Governo britânico eventualmente tente bloquear esta medida. Receio que essa esperança seja vã. Considero que os fumadores deviam ter acesso a uma informação cabal, sendo seguidamente livres de fazer as suas próprias opções.
Para além disso, insistir em impor os nossos padrões fora da Europa é um exemplo de imperialismo pós­colonial. Por isso votei na liberdade e nos postos de trabalho.

Titley
Apoio sem reservas a posição comum relativa à proposta sobre o tabaco que vai reforçar as advertências referentes à saúde nos maços de tabaco na UE. Lutámos contra um poderoso grupo de interesses no sector do tabaco para lançar a campanha a favor de novas advertências relativas à saúde que cubram um terço da superfície das embalagens de cigarros.
O tabagismo mata, há que dizê­lo com todas as letras. Metade de todos os fumadores de longa data acabará por morrer por causa do tabaco e, destes, metade morrerá durante a meia idade, perdendo 20 a 25 anos de vida. Na Europa, o tabaco é responsável pela morte de meio milhão de pessoas, e 85% dos cancros do pulmão são provocados pelo fumo.
Senhora Presidente, eu aceitaria de bom grado a proposta radical de utilizar gravuras para ilustrar o mal que o tabaco faz à saúde, como fazem no Canadá. Se há gravuras chocantes de pulmões cheios de fumo ou dentes cheios de cáries que mostram os efeitos nocivos do tabagismo, o que há a fazer é imprimi­las nas embalagens.
É completamente absurdo que o grupo de interesses que defende o tabaco procure destruir esta legislação. Já não suporto ver os gigantes da indústria do tabaco, como a Marlboro, a Benson & Hedges e a Rothmans, a tentarem pôr fim a estas propostas. Já andam a enganar as pessoas há tempo de mais. Neste momento, as advertências são habilmente dissimuladas pela forma como as embalagens são expostas ou pelo seu colorido. Esta é a nossa tentativa desesperada para apor rótulos e gravuras nas embalagens de tabaco que reflictam o preço que verdadeiramente se paga por fumar. Os fumadores ou as pessoas que consideram a possibilidade de virem a fumar têm de conhecer todos os riscos da sua opção.
A proposta vai proibir a utilização de termos enganadores como "ultra light" e "baixo teor de alcatrão" . As pessoas têm andado agarradas à ideia de que os cigarros "suaves" e com "baixo teor de alcatrão" são mais saudáveis. Não é verdade, pura e simplesmente. Os cigarros ditos com "baixo teor de alcatrão" são tão nocivos como os cigarros normais - os fumadores inspiram o fumo mais intensamente para obterem o mesmo efeito. Esta legislação vai expor claramente quais são os perigos do tabaco e salvar milhares de vidas.
Relatório Trakatellis (A5-0377/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Trakatellis que, como sabemos, destinou 79,1 milhões de euros para 2001-2002, dos quais 8,5 para a informação sanitária, 31,1 para a luta contra o cancro, 22,2 para a prevenção da SIDA, 11,4 para o combate à toxicodependência, 4,4 para a vigilância da saúde e 1,3 para a luta contra as doenças relacionadas com a poluição. Penso que tudo isto é positivo, embora gostasse - e aproveito para o dizer agora - que se gastasse muito mais com a prevenção das doenças. Prevenir as doenças custa menos e é mais saudável do que tratá-las posteriormente.

Figueiredo
. É importante que se evite a interrupção e se avance na prorrogação dos programas existentes na área da saúde pública que expiram a curto prazo, dado que os seus objectivos são a complementaridade das políticas nacionais na protecção da saúde humana.
Neste relatório, o relator concorda com a prorrogação dos seis programas até 31 de Dezembro de 2002, embora critique justamente a programação legislativa da Comissão, a qual está na origem deste problema, dado que quatro acabavam no final deste ano e dois no final de 2001. Registe-se que se trata de programas importantes que visam a melhoria da saúde pública, a luta contra o cancro, a prevenção da sida, a luta contra a toxicomania, o controlo sanitário e as doenças ligadas à poluição.
Entretanto, como se refere no relatório, é fundamental que haja também uma prorrogação anual da dotação financeira e que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir uma transição isenta de problemas enquanto se elabora o novo programa.
Relatório Lehne (A5-0368/2000)

McCarthy
Senhor Presidente, a delegação trabalhista do Parlamento Europeu votou contra as alterações do senhor deputado Lehne à posição comum. Como afirmei no debate de ontem à noite, elas seriam muito prejudiciais à competitividade das empresas da UE. Introduzem estruturas rígidas e tentam fazer entrar o direito das empresas pela porta das traseiras, o que não levará à realização de um mercado único de capitais e minará a confiança dos nossos accionistas enquanto investidores.
Lamento que este Parlamento, após dez anos de negociações, tenha decidido votar, por uma reduzida maioria qualificada, no sentido de conceder aos conselhos de administração das empresas o direito a tomarem medidas defensivas que frustram as aquisições sem obterem o apoio dos accionistas. No entanto, congratulo­me com o facto de a Comissão não estar disposta a aceitar as opiniões do relator nesta matéria e espero que na concertação prevaleça o bom senso.
Congratulo­me pelo facto de termos rejeitado a abordagem extremamente confusa do relator em matéria de jurisdição: ela teria levado a muitos litígios e processos em tribunal sem servir os interesses de ninguém - os das empresas da UE certamente que não.
Com a aprovação da alteração 20, o PTPE deixou claro que muito embora a consulta dos empregados seja o objectivo de uma directiva­quadro sobre o emprego, também é nossa convicção que é necessário espírito de colaboração para consultar os trabalhadores e os seus representantes quando há discussões sobre aquisições e fusões.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor desta directiva respeitante às sociedades que são postas publicamente à venda. Preferia que se tivesse efectuado esta legislação mediante um regulamento, mais em consonância com actividades orientadas para cidadãos de toda a União Europeia. No entanto, nesta declaração de voto, gostaria de recordar que estou à espera há muito tempo - e espero que isso aconteça rapidamente - de uma OPC, uma oferta pública de compra, relativa às instituições nacionais de previdência social. Penso que seria bom que fossem postas à venda. Penso que dificilmente seriam tão deficitárias como agora, que são geridas pelos Estados nacionais. Não vejo por que razão não se pode também dar ao público a gestão da sua previdência social.

Sacrédeus
. (SV) A proposta de harmonização das legislações dos Estados­Membros em matéria de ofertas públicas de aquisição de sociedades foi, numa fase anterior, em 1989, rejeitada como contrária ao princípio da subsidiariedade.
Continuo a considerar que esse juízo é relevante e correcto, razão por que votei contra o relatório na generalidade.
Muito concretamente, considero existirem objecções muito significativas contra, por exemplo, a alteração 6, relativa ao nº 2 do artigo 4º. Nela se propõe que apenas 30% das acções sejam suficientes para assumir o controlo de uma sociedade. Este nível é muito baixo. Esta é também a posição da Associação Industrial Sueca, que preconiza o nível de 40% dos votos para esse efeito.
Relatório Zimmerling (A5-0370/2000)

McCarthy
Senhor Presidente, esta posição comum foi, uma vez mais, aprovada por escassa maioria. A Comissão e o relator não conseguiram reconhecer que o comércio de obras de arte é um negócio global e que a melhor maneira de o regulamentar seria por meio de um acordo internacional. Agora receamos que o mercado de obras de arte passe a ser um mercado offshore. A Comissão, uma vez mais, não assumiu o compromisso de encetar negociações internacionais para conseguir um acordo internacional sobre o droit de suite, o direito de sequência, afirmando que considera não possuir um mandato neste domínio. Agora já possui de facto um mandato, com a aprovação e o início do processo de conciliação.
A Comissão também não conseguiu apresentar­nos uma análise do impacto económico da directiva que temos na nossa frente, o que constitui um fracasso espectacular. Isto leva­nos a concluir que não está provado que seja necessário realizar o mercado interno. Não pode, portanto, ser objectivo deste Parlamento minar o mercado europeu de obras de arte e espero, agora, que no processo de conciliação os Estados­Membros e a Comissão sejam capazes de manter a posição comum. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Zimmerling vão desferir um golpe fatal na vitalidade do mercado europeu de obras de arte, com perdas de postos de trabalho, e receio bem que sejam poucos os artistas vivos a beneficiar deste direito de revenda.

Fatuzzo
Senhor Presidente, sou a favor desta directiva relativa ao direito de sequência para as obras de arte. Felizmente, os artistas são sempre admirados no nosso mundo! Esperemos que o sejam por muito tempo! Este mundo não deve ser formado só por números, só por frios computadores, mas também - e esperemos que por muito tempo - por artistas. Para permitir que esses artistas possam exprimir-se da melhor forma possível, é certamente útil e importante que as suas obras sejam pagas quando são postas à venda. Mas, Senhor Presidente, não pensamos nós também na reforma dos artistas? Estou a lembrar-me de um pintor surdo-mudo que já foi ter comigo várias vezes, em Itália, para me pedir ajuda no sentido de conseguir uma pensão de reforma mais alta: na verdade, a sua reforma não chegava para viver e via-se obrigado a vender, de vez em quando, um dos seus belos quadros, uma das suas obras de arte. Pois bem, penso que também devemos preocupar-nos - esperemos que rapidamente - com a reforma dos artistas.

Alavanos
O direito de sequência em benefício do autor constitui um importante mecanismo de apoio à criação artística e aos autores.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insiste, e bem, na supressão do limite máximo e num limiar mínimo que não pode ser inferior a 7%.
Todavia, a tentativa para conciliar o direito de sequência com a competitividade do mercado europeu de obras de arte tem como resultado, sobretudo por parte do Conselho, a diminuição da protecção do artista em relação às vendas posteriores das suas obras. Em vez disso, a União Europeia deveria caminhar para a internacionalização do direito de sequência, dando ênfase a esta questão nas negociações com outros países onde floresce o mercado da arte, designadamente os EUA, a Suíça, etc.

Hager
Se entendermos o direito de sequência como parte do direito de autor e, consequentemente, como um direito dos artistas, nesse caso não é compreensível outorgar-se a estes artistas um direito que os próprios não pretendem. Na Áustria, um dos Estados-Membros, onde não existe, até à data, direito de sequência, a opinião unânime dos artistas é de que o direito de sequência traria bastantes desvantagens precisamente para os jovens artistas. Inclusive artistas de renome, para os quais esta situação seria vantajosa, manifestaram por diversas vezes a sua solidariedade, pronunciando-se neste sentido. Independentemente deste facto, parece mais do que questionável a necessidade de harmonização num domínio tão sensível. Na realidade, a introdução do direito de sequência levaria inclusive a um atrofiamento do mercado de arte, com todas as consequências negativas que lhe estão associadas, pois, especialmente as pequenas galerias, vocacionadas para a promoção dos artistas jovens, ficariam em dificuldades. São estes os pressupostos que levaram os deputados não-inscritos a não apoiar o relatório em apreço.

Manders
.- (NL) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Zimmerling pelo seu trabalho neste dossier tão exigente. Apesar de resultar claramente do seu relatório que o senhor deputado Zimmerling aprofundou bem a matéria, enquanto liberal não concordo com ele, já que penso que a regulamentação deve ser limitada sempre que possível. Verificou-se em diversos Estados-membros que o direito de sequência é supérfluo e susceptível de causar distorções no mercado interno.
Tornar obrigatória esta legislação degradaria muito a posição concorrencial da Europa em relação à arte relativamente a outros mercados, já que fora da Europa não há direito de sequência. Sou, por isso, de opinião que a directiva fará o mercado internacional de arte deslocar-se para fora da Europa.
Finalmente, penso que esta proposta não oferece protecção à generalidade dos artistas jovens e principiantes, mas apenas a um pequeno grupo. Ao votar contra a directiva, o meu grupo político pretende também emitir um sinal político no sentido de que na Europa não nos devemos ocupar com a instauração de regras supérfluas.

Sanders-ten Holte
. (NL) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Zimmerling pelo trabalho desenvolvido com este relatório. É uma tentativa de proteger os artistas, mas, com a proposta da Comissão tal como esta se apresenta actualmente e com o seu relatório, o efeito alcançado seria, na verdade, o contrário. Reconheço, naturalmente, que o artista tem direito a uma compensação pela sua criatividade, mas, ao contrário do que acontece com os livros, nas artes plásticas esse direito é cedido com a primeira venda. Além disso, nos países, como os Países Baixos, onde até agora não foi aplicado o direito de sequência, tanto os artistas jovens como os mais conhecidos dispõem de boas oportunidades sob a forma de um mercado de arte dinâmico. Isso também é benéfico para os artistas!
O direito de sequência tal como agora é proposto exige uma administração colossal, enquanto as vantagens para o artista jovem individual são, de facto, mínimas. Além disso, é excepcionalmente difícil controlar a observância do direito por parte do comércio de arte.
Assim, a regulamentação proposta faz estagnar mais do que promove. Além disso, tanto os artistas jovens como os consagrados sofrerão com o facto de o mercado internacional se deslocar para fora da Europa, em consequência da adopção de uma regulamentação excessiva na Europa.
Vejo-me, pois, forçada a votar contra a directiva.
Relatório Oostlander (A5-0363/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o que dizer desta estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia? Evidentemente, votei a favor deste documento, mas guardo no coração alguma preocupação em relação aos reformados da Rússia. Estou preocupado com eles não só por ter sabido que existe na Rússia um Partido dos Reformados que tem como símbolo um coração, um coração vermelho, ao passo que o Partido Popular Europeu, de que faço parte, tem como símbolo um coração azul. Não é por isso que eu estou preocupado com os reformados da Rússia: estou preocupado com eles porque acho que as ajudas que damos à ex-União Soviética, a essa região tão densamente povoada que é a Rússia, devem destinar-se também aos idosos e aos reformados russos, para que eles se sintam melhor do que se sentiram em tantos anos de regime ditatorial comunista.

Krivine
Independentemente dos efeitos do anúncio de boas intenções sobre a estabilidade, o Estado de direito, a luta contra a corrupção, o relatório Oostlander não passa, na verdade, de um voto de confiança no Presidente Putin. Neste documento, nada ou quase nada se diz sobre as consequências dramáticas do regresso das leis do mercado: pobreza maciça para a maioria da população, que perdeu dois terços do nível de vida de antes de 1991.
Embora seja justo denunciar a ditadura estalinista do passado, como é possível conceder a mínima confiança a Putin, o carrasco do povo checheno, o padrinho das diversas mafias, o dirigente que se esforça por liquidar todas as oposições e a sociedade civil (sindicatos, partidos políticos) a fim de reforçar o seu poder pessoal?
Neste domínio, é de registar a preocupação do relator em ajudar as Igrejas e organizações religiosas. Pelo contrário, a propósito dos sindicatos, hoje ameaçados pela reforma da legislação laboral e, nalguns casos, por uma verdadeira repressão policial, o silêncio é absoluto.
Pelas razões expostas, votei contra o relatório.
Relatório Baltas (A5-0364/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do documento que regulamenta a associação da República da Croácia com a União Europeia. É um facto positivo. Também me preocupo com a sorte dos reformados da Croácia e é por isso que, neste documento, chamo a atenção para a ausência de expectativas, que eu gostaria que se concretizassem o mais rapidamente possível: estender o Regulamento nº 1408, que estabelece o direito a acumular as contribuições laborais para quem trabalhou tanto na Croácia como na União Europeia, aos cidadãos trabalhadores da Croácia ou que tenham trabalhado quer na Croácia quer nos Estados da União Europeia. Nestes acordos de estabilização devemos sempre pedir, e efectuar, o alargamento desse regulamento por forma a beneficiar as reformas de quem trabalhou nesses Estados.

Krivine e Vachetta
Embora não possamos deixar de nos congratular com as alterações na situação política da Croácia, o relatório sobre o Acordo de Estabilização e Associação com a República da Croácia é decepcionante face às grandes apostas nesta região.
Assim, em termos gerais, os meios financeiros concedidos à estabilização nesta zona são claramente insuficientes. Acresce que o Acordo de Estabilização e Associação, o programa CARDS e o Banco Europeu de Investimento não podem constituir os principais instrumentos de contribuição da União Europeia para o desenvolvimento económico e social da Croácia. Na verdade, não podemos calar que os critérios de ajustamento estrutural que acompanham as políticas de auxílio e as condições de aproximação com a União Europeia continuam e continuarão a produzir desastres sociais e económicos férteis em explosões sociais e são portadores do risco, como se pode hoje ver na Roménia, da escalada a curto prazo de uma extrema-direita nacionalista e xenófoba em toda esta região.
Assim, não podemos senão condenar o facto de Fanjo Tudjman não ter sido levado a julgamento antes de morrer, tal como Slobodan Milosevic, quando afinal a abertura dos arquivos prova até que ponto os dois homens planificaram, em conjunto, o desmembramento étnico da região. Por todas as razões expostas, abstivemo-nos.
Relatório Maij-Weggen (A5-0323/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, também votei a favor do documento relativo ao pedido de intensificação das relações com a Indonésia. É claro que a Indonésia não merece muito essa intensificação das relações, já que, nos últimos anos, os governantes desse país não primaram muito por uma grande democracia ou por grandes méritos, mas nós devemos pensar nos cidadãos indonésios e, sendo assim, que venham essa intensificação das relações e essas ajudas. Gostaria, no entanto, que nos decidíssemos a nomear o representante europeu na Indonésia, para que ele nos dissesse se estas ajudas são úteis à população indonésia ou não. Devemos criar, concretamente, a figura do embaixador europeu na Indonésia.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Se o Parlamento pretende realmente ajudar a população indonésia, em especial as suas camadas mais pobres, não basta enviar uns poucos fundos que, inevitavelmente, serão desviados pelos homens que detêm o poder.
O Parlamento Europeu deveria, no mínimo, adoptar uma posição firme contra o escândalo que consiste em grandes sociedades ocidentais, algumas das quais têm sede em território da União Europeia, pagarem salários que mais parecem uma esmola ridícula. Mas não se dá, sequer, ao trabalho de referir o caso.
A pilhagem levada a cabo pela classe dirigente da Indonésia, pouco escrupulosa e corrupta, desempenha, incontestavelmente, um papel da maior importância na miséria das camadas populares deste país, tal como o exército e as milícias desempenham um papel primordial na sua opressão. Porém, os baixos salários pagos pelas grandes empresas que, para mais, recorrem frequentemente ao trabalho infantil, directamente ou por intermédio de subempreiteiros, constituem outra forma de pilhagem, igualmente grave e desumana.
Consequentemente, abstivemo-nos sobre o presente texto.

Meijer
. (NL) O Estado da Indonésia é produto de trezentos e cinquenta anos de colonialismo neerlandês. Devido a interesses económicos estrangeiros, diversos povos foram submetidos a um mesmo poder. Durante os cerca de trinta anos do regime Suharto, a situação não era muito diferente. A Europa, os Estados Unidos e a Austrália queriam, por interesses económicos próprios, manter boas relações de amizade com o regime indonésio, por forma a que as suas empresas pudessem tirar proveito da exploração selvagem da natureza e de salários baixos. Uma relatora neerlandesa começa agora a sua proposta por salientar que o Parlamento Europeu reconhece a soberania da Indonésia e a integridade das suas fronteiras. O PRD, o partido de oposição de esquerda com o qual o meu partido, o Partido Socialista neerlandês, mantém contactos, tem uma visão muito mais matizada das coisas. Esse partido também defende uma Indonésia una, mas rejeita a violência de Estado constantemente utilizada para esse fim contra os povos de Aceh, das Molucas e da Papuásia Ocidental. Após a vaga de democratização, o poder do exército, de dirigentes autoritários e de grandes empresas está novamente a aumentar na Indonésia. O assassinato do jornalista neerlandês Sander Thoenes no então ocupado Timor Ocidental não foi esclarecido. As conclusões da senhora deputada Maij-Weggen são demasiadamente optimistas e demasiadamente orientadas para interesses económicos.

Sacrédeus
. (SV) Há todas as razões para chamar a atenção para as perseguições, a violência e o terror de que são vítimas os cristãos nas Molucas, especialmente na ilha de Ambo, por parte dos criminosos activistas do movimento Jihad. Foram profanadas e incendiadas igrejas, e os cristãos foram obrigados a fugas em massa, sendo muitos deles assassinados.
Encontrei-me pessoalmente com o bispo católico Mondagi, de Ambo, juntamente com dirigentes de igrejas protestantes. A situação é alarmante. O governo indonésio e o seu exército têm o dever de garantir a vida e a segurança dos seus cidadãos, independentemente da crença religiosa que professam.
Relatório Theato (A5-0376/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Por que razão votei eu a favor? No Partido dos Reformados há uma secção à parte, expulsa, de reformados delinquentes que passaram a vida a roubar e a violar a lei. Eu expulsei-os do Partido dos Reformados mas, de vez em quando, consulto-os para lhes pedir conselho. A propósito deste relatório eles disseram-me: " Se querem evitar algumas fraudes, seria bom que os fundos da União Europeia fossem, não para os organismos públicos dos Estados, mas directamente para os cidadãos porque, infelizmente, existe uma corrupção generalizada entre os funcionários públicos. E, se juntarmos à corrupção dos funcionários públicos europeus a corrupção dos funcionários dos organismos públicos nacionais, essas fraudes aumentam."

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Votámos a favor da introdução de novos instrumentos que possam reforçar, significativamente, a protecção dos fundos comunitários. Em primeiro lugar consideramos uma óptima ideia completar o regulamento do OLAF e criar uma unidade sob a sua jurisdição. A unidade em questão deverá dirigir as investigações e fazer o acompanhamento dos inquéritos e relatórios junto das autoridades judiciais nacionais. Esta unidade deverá ocupar-se exclusivamente dos crimes cometidos por funcionários da UE. Essa Procuradoria Pública sob o OLAF torna-se necessária, na medida em que a experiência tem mostrado que falta, com demasiada frequência, o seguimento judicial dos trabalhos desenvolvidos pelo OLAF. É frequentemente impossível destrinçar qual o país em que o processo deve ser tratado, enquanto procedimentos complicados relativos à troca de elementos de prova conduzem à prescrição ou ao arquivamento dos processos. Infelizmente, a cooperação interestatal não se tem revelado suficiente. As convenções interestatais de luta contra a fraude não são ratificadas. A título de exemplo, existem ainda cinco Estados-Membros que não ratificaram a convenção relativa à protecção dos Interesses Financeiros da UE, de 1995.
Deve-se, portanto, considerar, a médio prazo, a introdução de um Ministério Público Europeu, que terá por incumbência dar seguimento penal aos processos de fraude com fundos comunitários nos Estados-Membros. De momento, os Estados-Membros não fazem o suficiente para combater as fraudes com os fundos comunitários. A acrescentar a este facto, 80% dos casos de fraude são transfronteiriços. É neste ponto que o procedimento judicial frequentemente se complica. Existem grandes diferenças na definição de acto ilícito e nas penas a aplicar, e ainda, no que respeita aos procedimentos, às regras relativas à produção de provas e às competências do Ministério Público. Podemos antever um agravamento do problema em consequência da eliminação das fronteiras, facto que deu ainda mais liberdade de acção ao crime organizado. Os indivíduos que cometem fraude irão procurar aqueles países onde a protecção contra a corrupção e a fraude é menos rigorosa. Por esse motivo devemos criar, quanto antes, os instrumentos necessários para combater mais eficazmente as fraudes com os fundos comunitários.

Ilgenfritz
Perante o elevado índice de fraudes no contexto das verbas comunitárias, desde sempre que os deputados não-inscritos têm apoiado um reforço do controlo. Nesta perspectiva, saudamos igualmente o relatório Theato e manifestámo-nos inclusive a favor da criação do Ministério Público Europeu.
No entanto, achamos que os poderes dos sistemas de acção penal nacionais não poderão ser afectados pela constituição do Ministério Público Europeu. A existência deste novo organismo não poderá dar origem a um esvaziamento de soberania ao nível central.
Nesta perspectiva, o Ministério Público Europeu, enquanto autoridade coordenadora, pode prestar um valioso contributo à luta contra a fraude.

Krivine
O relatório Theato sobre a luta antifraude permite perceber que o Banco Central Europeu, sem dúvida para melhor provar a sua independência, não entendeu ser útil aderir ao acordo sobre o Organismo de Luta Antifraude (OLAF). O relatório retoma algumas ideias constantes do apelo de Genebra dos juízes europeus, como a instituição de um Procurador Europeu. Infelizmente, não faz sua a proposta mais importante, que permitiria tornar ilegal qualquer transacção financeira com um paraíso fiscal. Finalmente, como para melhor salientar o burlesco desnorte dos representantes do sufrágio universal, o relatório encarrega a Presidente do Parlamento Europeu de transmitir as suas propostas a uma Conferência Intergovernamental que, no momento desta votação, já está terminada.
Já que, neste domínio, nada se decidiu em Nice, interpretamos (como, antecipadamente, nos convida o relatório) esta ausência de decisão "como sintoma de laxismo e de permissividade da Europa das fraudes" . Apesar dos seus limites, votaremos a favor deste relatório, visto ser uma manifestação, ainda que muito tímida, de oposição a uma lógica neoliberal segundo a qual a tributação dos lucros é, por definição, uma imposição indevida que é legítimo defraudar.

Morgan
O PTPE absteve­se sobre este relatório porque ele solicita a nomeação de um Procurador Europeu tal como é defendido pelo grupo de peritos do Corpus Juris. Um Procurador Europeu instituído de acordo com o Corpus Juris teria poderes vastíssimos para efectuar investigações nos Estados­Membros. O Corpus Juris prevê mesmo a criação de um Ministério Público Europeu independente com jurisdição sobre delitos cometidos contra os interesses financeiros da UE tanto por membros e funcionários de Instituições da União Europeia como por terceiros. A UE ficaria assim instituída como área jurídica única para fins de investigação, acusação, julgamento e execução de sentenças relativamente a este tipo de delito.
O Governo britânico opõe­se a esta proposta, que considera ser de âmbito demasiado vasto e não ser praticável por apresentar demasiados problemas em termos de regimes jurídicos e tradições diferentes. A preferência do referido governo vai para a melhoria da cooperação existente entre os Estados­Membros na luta contra a fraude e contra outros crimes graves com um elemento transfronteiriço. Isto implicará a ratificação da Convenção de 1995, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, por parte dos Estados­Membros que ainda não a ratificaram e o reconhecimento mútuo dos regimes jurídicos.

Crowley
Senhor Presidente, chegou mesmo agora ao meu conhecimento que no período de perguntas de ontem a minha pergunta foi chamada e eu não estava presente. Gostaria de apresentar as minhas desculpas à assembleia por esse facto.
Quando saí do meu gabinete às 18H50 iam na pergunta nº 9. A minha tinha o nº 16 e pensei que não havia qualquer hipótese de chegar a sua vez. Gostaria, pois, de apresentar as minhas desculpas ao senhor Presidente em exercício do Conselho e à assembleia.

Presidente
- Obrigado Senhor Deputado Crowley, compreendo que foi uma situação difícil.
Está encerrada a votação.
(A sessão, suspensa às 13H34, é reiniciada às 15H00)

Bananas (OCM) (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a organização comum de mercado no sector das bananas.
Tem a palavra o senhor deputado Sturdy.

Sturdy
Senhor Presidente, um dos problemas relativos à questão das bananas, ao que me parece, é que ela se tornou bastante emotiva. Eu considero que o meu papel enquanto deputado do Parlamento Europeu não é apenas o de cuidar dos interesses dos produtores de bananas no âmbito da União Europeia, mas de todos os cidadãos europeus. Compreendo o que é que as pessoas sentem acerca de modificações do sistema, mas, como disse, desejo cuidar dos interesses de toda a gente no âmbito da União Europeia como um todo.
Se, nesse processo, puder salvaguardar os interesses dos nossos países ACP, tanto melhor, mas considero que é importante que salvaguardemos e atendamos ao bem­estar dos cidadãos europeus.
Por vezes, parece que perdemos de vista este facto. Não sou pessoa para acolher com agrado a forma como os EUA implementaram aquelas medidas draconianas, mas é extremamente importante que cheguemos a acordo. No meu círculo eleitoral há sectores industriais que se estão a ver obrigados a encerrar a actividade. Estão­se a perder postos de trabalho na União Europeia por causa da imposição de pautas aduaneiras de 100% a determinados produtos.
Tenho recebido muitas cartas sobre o facto de esta ser uma questão emotiva. Para alguns dos nossos deputados dos países meridionais é bem natural que seja ainda mais emotiva. Bem, o que lhes digo é apenas que esta é uma questão que tem a ver com pessoas reais. Tem a ver com emoções reais e com postos de trabalho reais.
As pessoas estão a ser obrigadas a abandonar a sua actividade por causa dos americanos, e por isso digo que é importante que aceitemos a decisão da OMC. Ou fazemos parte do clube ou não fazemos, e é particularmente importante que aceitemos este facto. Como acabei de dizer, nunca aceitei a maneira como os americanos agiram, mas agora é demasiado tarde para tratar desse problema. Portanto, apelo a esta assembleia para que tome uma decisão amanhã e apoio as propostas do senhor deputado Vatanen, que usará da palavra a seguir.

Vatanen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, além do interesse das pessoas que nos elegeram para este Parlamento, devemos pensar mais amplamente no interesse de toda a UE e até no interesse de todo o mundo. Numa longa marcha o interesse geral e o individual unem-se. A questão das bananas é de certa forma um teste, se queremos continuar neste caminho das consultas, o que significa que às empresas da UE, que são a base do nosso bem-estar, continuam a ser aplicadas taxas penalizadoras. Será que estamos prontos para esquecer o interesse dos consumidores, não aceitando a importação de bananas saborosas por um bom preço? E estaremos dispostos a discriminar os pobres produtores das bananas, porque os seus países não têm laços da época colonial tão fortes como outros? Chegou a altura de procurar compromissos e de reconhecer que o comércio livre e o bem-estar não são inimigos, nem sequer na questão das bananas.
Opto claramente pela posição segundo a qual tanto os produtores de bananas dos países de ACP como os nossos próprios produtores poderiam ser apoiados através de transferências públicas, sendo que se poderiam abandonar as práticas que distorcem o comércio. A proposta da Comissão baseia-se na conveniência de abrir um terceiro contingente pautal, em que a preferência pautal dos países ACP seria de 300 euros por tonelada. Os contingentes pautais deixariam de vigorar em 2006 e passaria a praticar-se um sistema baseado nataxa da pauta aduaneira. O regime da taxa da pauta aduaneira é administrativamente mais simples, mais claro para as partes e, segundo a teoria económica, mais benéfica em termos de bem-estar. O período de transição previsto pela Comissão é suficiente para se introduzir um sistema de ajudas compensatórias adequado.
O relatório do senhor deputado Dary preocupa-se, e com razão, com os produtores de bananas quer comunitários quer dos países ACP. Por isso, e de uma forma conciliadora, quero expressar o meu apoio à maior parte das alterações. No entanto, há algumas que em caso algum devem ser apoiadas. As alterações 11 e 13 apontam para que os contingentes pautais só possam ser revistos ao fim de 10 anos e para que neste momento não assumamos compromissos em relação ao regime pautal proposto pela Comissão e exigido pelos diferentes parceiros comerciais. Para sua substituição, apresentei a alteração 36, que implica a passagem para o regime da taxa da pauta aduaneira em 2006. Ao mesmo tempo, esta proposta sublinha que a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu em todas as fases do processo e ter em conta o interesse de todas as partes. Quero desta maneira assegurar nomeadamente os interesses dos nossos produtores bem como os dos produtores dos países ACP. Esta matéria deve estar globalmente em equilíbrio. Sou contra a alteração 27, porque deitaria completamente por água abaixo o sistema do período de transição e eliminaria na prática a possibilidade de a América Latina vender bananas no âmbito do novo contingente-C. O Comissário Lamy fez uma proposta vigorosa e moralmente ousada sobre a isenção de taxas para os produtos dos países em vias de desenvolvimento. Esta iniciativa tem o nome de EBA - Everything but arms. Em caso algum o seu nome é EBB - Everything but bananas. Caros colegas, não vamos dar razões para esta alteração do nome.

Fischler
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Dary, pelo seu segundo relatório sobre esta matéria, bem como pela forma exaustiva como abordou a proposta da Comissão que altera a organização comum de mercado no sector das bananas. Mas também não posso deixar de agradecer ao senhor presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, senhor deputado Graefe zu Baringdorf, pelos esforços que desenvolveu relativamente às alterações de compromisso contidas no segundo relatório.
As minhas reacções e observações, que vou passar a apresentar, são igualmente mais positivas do que em Abril, pois, devido às conversações ainda em curso com os países terceiros, apenas me foi possível aceitar as alterações propostas num só ponto. Por outro lado, gostaria de começar por salientar o facto de a Comissão simpatizar amplamente com os princípios subjacentes a muitas das alterações propostas, por exemplo com as que dizem respeito aos produtores da UE e aos países ACP fornecedores. Creio que a comunicação que a Comissão apresentou em Outubro aborda e esclarece muitos dos receios por vós expressos. Deste modo, a Comissão propõe, para o terceiro contingente uma preferência pautal de 300 EUR por tonelada para os países ACP fornecedores e uma preferência pautal de 300 EUR por tonelada para os países terceiros.
Passemos agora às várias alterações propostas. Permitam-me começar pelas que a Comissão pode aceitar total ou parcialmente. Em consonância com a nossa nova proposta para a preferência ACP, a Comissão pode aceitar a alteração 29. mas terá de continuar a ser possível baixar a preferência pautal, no caso de se vir a constatar que esta tem efeitos proibitivos para os países não ACP. Este aspecto é importante, pois temos de assegurar que o terceiro contingente não seja encarado como um contingente reservado exclusivamente aos países ACP. Também me é possível aceitar a alteração 28, desde que seja acrescentada uma indicação sobre a possibilidade de redução. Quanto ao considerando que se refere à preferência ACP, também neste ponto concordamos com 300 euros por tonelada, considerando, contudo, desnecessária a expressão "no máximo" . Daí que apenas possamos aceitar parcialmente a alteração 16.
Um segundo tema que também teve importância neste debate foi o dos relatórios. A Comissão aceita que seja retomado o artigo 32º, que exige a apresentação de um relatório até 31 de Dezembro de 2004. esta questão é tratada na alteração 34. Se o relatório fosse apresentado antes, seria pura e simplesmente impossível proceder à detecção das tendências de mercado relevantes. Nesta perspectiva, a Comissão lamenta não poder aceitar as alterações propostas no sentido de ser apresentado anualmente um relatório formal. Trata-se das alterações 14 e 35. Em todo o caso, a Comissão não tem qualquer problema em apresentar anualmente ao Parlamento as informações de que dispuser a este respeito.
As restantes alterações não podem, lamentavelmente, ser aceites pela Comissão, designadamente pelas seguintes razões: o primeiro grupo de alterações, que tem a ver com os números 6, 7, 11, 15, 25 e 26, refere-se à eliminação das referências ao sistema puramente pautal nos artigos e à passagem automática a este sistema, ao fim de um determinado período de transição, com um regime de contingentes pautais. O sistema puramente pautal constitui, no entanto, um importante elemento de equilíbrio na proposta da Comissão, representando uma importante base para que se consiga avançar de alguma forma no Conselho. Recordo, contudo, aos senhores deputados que o Conselho tem, em qualquer caso, de se declarar de acordo com os resultados das negociações sobre o artigo 28ª, estabelecendo uma nova pauta aduaneira. Assim, a transição automática refere-se à construção jurídica, mas quando e em que condições concretas, terá de ser o Conselho a estabelecer caso a caso. A segunda questão controversa, em relação directa com a primeira, tem a ver com o método de gestão dos contingentes pautais. Trata-se das alterações 17 e 18, 27, 30 e 31. Como sabem, a Comissão despendeu bastante tempo para obter um consenso relativamente ao método de gestão do regime com base em quantidades de referência, mas todo este esforço se ficou pelo fracasso.
Daí que tenhamos proposto, na nossa comunicação de Outubro, a aplicação do chamado método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" na gestão dos contingentes, o que significa que, agora, os três contingentes devem passar a ser geridos por este método. No entanto, para que todos os países fornecedores tenham, em princípio, acesso a todos os contingentes, os serviços da Comissão terão, como já foi dito, de ter e possibilidade de baixar a preferência dentro deste contingente. De igual modo, não seria possível dar um tratamento preferencial aos países fornecedores ACP no âmbito do "contingente C" , pois assim deixa de ser o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" e deixa de estar em conformidade com as regras deste método, além de não estar de acordo com os preceitos da OMC.
A questão seguinte, que tem igualmente a ver com os contingentes, é a prorrogação do prazo, durante o qual o regime de contingentes pautais deve ter validade. Segundo o ponto de vista da Comissão, os dez anos, propostos nas alterações 11 e 13, constituem um período demasiado longo. Este tipo de prorrogação também dificilmente poderia ser aceite por parte dos nossos parceiros comerciais.
Passo agora às alterações que dizem respeito às medidas adicionais de apoio aos produtores comunitários e à ajuda compensatória. Das medidas adicionais de apoio fazem parte uma ajuda à comercialização (alteração 24), um auxílio adicional a cargo dos Fundos Estruturais (alteração 10) e uma revisão dos preços com a eventual correcção respectiva do mecanismo de ajudas compensatórias (alteração 23). A proposta da Comissão, chamo a atenção para este facto, está em conformidade com a arbitragem da OMC, no entanto esta não segue as normas internas comunitárias. Daí que não seja necessária uma revisão formal do mecanismo de ajudas compensatórias, visto que o actual regime possibilita uma total compensação de quaisquer variações de preço relevantes para o rendimento. Esta questão é tratada pelas alterações 7, 10, 13, e 21 a 24.
Quanto às alterações 19 e 32 sobre as bananas produzidas em agricultura biológica, gostaria de chamar novamente a atenção para o facto de já existirem medidas horizontais que garantem a equivalência das bananas biológicas provenientes de países terceiros relativamente às produzidas na Comunidade. Além disso, a produção de bananas em agricultura biológica também é elegível para apoios no âmbito das medidas em vigor para o ambiente agrícola. As medidas para a comercialização deste tipo de bananas fazem igualmente parte dos programas nacionais e regionais de apoio ao espaço rural. Neste domínio já estão disponíveis todas as possibilidades; os Estados-Membros afectados apenas têm de fazer uso delas.
Relativamente às bananas provenientes do "comércio equitativo" , referidas nas alterações 20 e 33, o nosso ponto de vista continua a ser o mesmo, pois também estas seriam enquadradas pelas medidas horizontais do "comércio equitativo" , possivelmente elaboradas com base na nossa comunicação. Faria, portanto, pouco sentido prever, numa organização comum de mercado, medidas específicas para as bananas provenientes do "comércio equitativo" . Aliás, neste ponto, o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" oferece aos produtores e comerciantes fair trade mais possibilidades do que o regime em vigor até à data. Permitam-me, aliás, chamar a atenção para o facto de os representantes dos produtores fair trade terem saudado expressamente o regime por nós proposto. Gostaria igualmente de referir que o desenvolvimento da produção de bananas em agricultura biológica, bem como de bananas provenientes do "comércio equitativo" , já beneficia igualmente de apoio financeiro no âmbito do regulamento sobre os apoios a conceder aos países ACP tradicionais.
Para finalizar, as alterações 1-5, 12 e 36. estas repetem no seu essencial os princípios mais importantes que já fazem parte do texto inicial do Regulamento (CEE) nº 404/93 ou da nova proposta da Comissão. Daí que, sob o nosso ponto de vista, não sejam, pura e simplesmente, necessárias, não podendo nós aceitar estas alterações por razões de ordem formal. Mas, conforme já foi referido, o seu conteúdo já faz parte dos textos legais aplicáveis.
A Comissão gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo trabalho construtivo realizado nesta proposta, encontrando-se igualmente satisfeita com os debates construtivos que foi possível realizar acerca desta matéria de elevada complexidade. Já há algum tempo que este dossier se encontrava em tratamento, dado que tínhamos de o abordar com todas as entidades envolvidas. Todavia, a Comissão está convencida de que a proposta de Novembro de 1999, complementada com a Comunicação de 2000, possibilita uma solução. Conforme solicitado pelo Conselho, em Outubro, esperamos que o Parlamento esteja agora em condições de emitir um parecer. Seria extremamente importante, pois temos agora uma boa oportunidade de obter uma verdadeira solução para um problema já antigo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 10H00.

Cimeira UE/Estados Unidos da América
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Cimeira UE/Estados Unidos da América.
Tem a palavra o senhor Comissário Patten.

Patten
Senhor Presidente, congratulo­me com esta oportunidade de informar o Parlamento sobre os últimos desenvolvimentos dos preparativos para a Cimeira UE­EUA, que se vai realizar na próxima segunda­feira em Washington. A existência de boas relações entre os Estados Unidos e a União Europeia é, sem dúvida, da máxima importância para a segurança mundial e para a prosperidade económica do globo. Quanto melhores forem essas relações, maior será a segurança do mundo e melhores serão as condições de vida dos nossos cidadãos.
Hoje em dia essas relações são, de um modo geral, boas. A Europa e os Estados Unidos trabalham em estreita colaboração em defesa dos valores que partilhamos. Colaboramos, por exemplo, para a consecução de um regime de comércio internacional fiável e liberal no quadro da OMC. Lutamos ombro a ombro em defesa da democracia e da liberdade em todo o mundo.
Como acontece em qualquer relação entre amigos, é natural que surjam, por vezes, conflitos, mas não devemos perder a noção das proporções dos mesmos. Globalmente, temos gerido os conflitos mais recentes de uma forma competente, por exemplo, na vertente do comércio. É importante recordar que essas trocas comerciais representam apenas uma fracção do comércio total que atravessa o Atlântico. O Fórum Consultivo UE­EUA em matéria de Biotecnologia é um exemplo do modo como se pode tratar dessas questões de uma forma construtiva. Esse fórum irá apresentar uma comunicação a esta cimeira sobre um vasto leque de questões relacionadas com a biotecnologia.
Esta será a décima quinta e última Cimeira UE­EUA com a presença do Presidente Clinton e oferecer­nos­á a oportunidade de reexaminar a nova agenda transatlântica e de ver como é que poderemos racionalizar os procedimentos e fazer incidir de forma mais precisa as cimeiras futuras nas questões que são de facto importantes. Gostaríamos de fazer incidir estas cimeiras semestrais sobre temas estratégicos que possam ocupar várias destas reuniões. Reconheço que isso é mais fácil de dizer do que de concretizar, mas deveríamos esforçar­nos por resistir à tentação - e sei que a Secretária de Estado Madeleine Albright partilha desta opinião - de deixar que estas cimeiras se enredem excessivamente nos pormenores práticos das nossas relações políticas e económicas quotidianas.
A Comissão está neste momento a elaborar um projecto de comunicação sobre relações transatlânticas que contamos vir a publicar na Primavera; aguardamos com grande interesse, por exemplo, a contribuição dos legisladores que fazem parte das nossas relações transatlânticas e estou certo de que o Parlamento quererá participar nesta iniciativa. Fizemos alguns progressos, em recentes cimeiras, no encaminhamento das coisas no sentido que indiquei e espero que possamos prossegui­los em Washington na próxima semana. Vamos dar seguimento, por exemplo, à discussão que iniciámos em Cotonou sobre África e doenças transmissíveis. Há algumas divergências na nossa abordagem a estas matérias, mas espero que da cimeira saia uma mensagem positiva sobre a necessidade de prosseguirmos os nossos esforços conjuntos, principalmente na resposta a dar a questões sensíveis como o acesso a medicamentos a preços comportáveis, incluindo a questão do estabelecimento do preço por escalões.
Vamos ocupar­nos de conflitos comerciais que aguardam resolução, com o objectivo de lançar as bases de soluções compatíveis com as regras da OMC que sejam mutuamente aceitáveis e não unilaterais. Esperamos que haja uma discussão sobre uma futura nova ronda de negociações da OMC e também uma certa discussão sobre as implicações que para essa ronda terá o vasto conjunto de novas iniciativas comerciais bilaterais actualmente em debate no hemisfério americano.
Estou certo que também serão objecto de discussão outras áreas em que os Estados Unidos e a União Europeia não são exactamente da mesma opinião; por exemplo, no que respeita ao ambiente, onde temos de envidar todos os esforços para apoiar os trabalhos que visam a consecução de um acordo sobre alterações climáticas. A cimeira aflorará naturalmente áreas fundamentais em que a União Europeia e os Estados Unidos trabalharam e trabalham ainda em estreita colaboração ao serviço da paz - em primeiro lugar, nos Balcãs, onde desenvolvemos uma relação cada vez mais estreita e coroada de êxito e onde, em parte graças aos nossos esforços, se verificaram tantas alterações importantes para melhor ao longo do último ano. Vamos, sem dúvida, passar em revista os recentes acontecimentos ocorridos no Médio Oriente. O Presidente dos Estados Unidos e a sua administração consagraram enormes esforços à prossecução de uma paz duradoura no Médio Oriente. Hoje, a sombra negra da violência paira sobre a região, mas os esforços persistentes e pacientes dos promotores da paz têm de continuar. A União Europeia tem um papel a desempenhar neste processo e é isso que estamos a fazer. É evidente que a consolidação da paz estará intimamente relacionada com o desenvolvimento da nossa parceria mediterrânica.
Por último, abordaremos, estou certo, as recentes decisões tomadas em Nice sobre a força europeia de reacção rápida. São decisões importantes que representam uma tentativa por parte da Europa para compensar alguns dos fracassos que ficaram patentes nos Balcãs na década de 1990 e, mais recentemente, durante o conflito do Kosovo. Uma das principais lições que retirámos foi que os Europeus tinham de suportar uma parcela maior dos encargos da promoção da segurança europeia. É necessário que o façamos, não para afastar os Estados Unidos da defesa da Europa, não por considerarmos que há qualquer enfraquecimento do empenhamento estratégico dos EUA na Europa, mas para respondermos àqueles que, em Washington, põem por vezes em causa esse empenhamento - as vozes que afirmam, de certo modo justificadamente, que a Europa não pode continuar a contar com os Estados Unidos para a ajudarem a resolver os conflitos que eclodem em território europeu, a menos que se disponha a aumentar a sua participação na resolução dos seus problemas.
Esta vai ser, portanto, a última cimeira realizada com a presente administração norte­americana, a última cimeira realizada durante o mandato do Presidente Clinton. As relações transatlânticas fortalecer­se­ão ainda mais, segundo espero, nos próximos anos, mas a Europa vai sentir a falta do Presidente Clinton, que tem sido um bom amigo deste nosso continente. Foi ele que lançou as bases de um diálogo sério e amadurecido entre nós no período que se seguiu à guerra fria e trabalhou incansavelmente em prol de uma causa que todos partilhamos, a causa de uma Europa não dividida e livre e cada vez mais próspera. Do Kosovo a Belfast, milhões de cidadãos europeus têm motivos para estarem gratos pelo contributo por ele prestado e estou certo que esta assembleia se associará a mim para prestar hoje homenagem a esse contributo.

Elles
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário por se ter deslocado hoje à nossa assembleia a fim de fazer esta declaração em prol da reunião que vai ter lugar na próxima segunda­feira. O senhor Comissário tem razão quando diz que as relações transatlânticas se alargaram muito nos últimos dez anos - sobretudo, de facto, do lado americano, graças ao Presidente Clinton; mas penso que a história dirá que também houve uma contribuição europeia para este novo relacionamento, a qual constituiu uma chave fundamental para a forma como o mesmo funcionou, através da Declaração Transatlântica de 1990 e através da nova Agenda Transatlântica durante o semestre da Presidência espanhola, em Dezembro de 1995.
Penso que seria muito útil, agora que a Comissão prepara este novo documento sobre relações transatlânticas, se tivéssemos acesso, neste Parlamento, a um documento que analise os progressos até agora realizados nesta relação, considerando, por exemplo, o êxito dos centros de ensino da UE, o êxito da cooperação em matéria de políticas relativamente a problemas como a SIDA, a imigração, as questões que se prendem com a ajuda ao desenvolvimento e mesmo em questões relativas à política externa, como o trabalho relativo às casas transatlânticas na Ucrânia.
Seria também muito útil saber como é que os diálogos têm estado a evoluir, uma vez que os estamos a financiar com o orçamento da União Europeia. O TABD, o Diálogo Comercial Transatlântico, foi muito bem sucedido na sua última reunião em Cincinatti, mas registamos que, já depois dessa altura, o Diálogo Ambiental foi encerrado nas duas últimas semanas. Por isso penso que uma análise do que aconteceu seria muito útil.
Para concluir, pergunto: e agora a seguir? Penso que dada a situação de nós, nesta assembleia, como muito bem apontou o senhor Comissário, estarmos a desenvolver relações, através do Diálogo dos Legisladores entre o Parlamento Europeu e o Congresso, teremos esperança de, a mais longo prazo, vermos esse diálogo transformar­se num tipo de assembleia transatlântica. Gostaríamos, de igual modo, de estudar como é que será possível inscrever os diferentes diálogos do diálogo comercial num quadro de parceria mais alargado. Solicito ao senhor Comissário que, no período que antecede a publicação, em Abril, do documento referido, com uma nova Administração norte­americana, ao que parece - foi decidido hoje - com um novo Presidente norte­americano - George W. Bush, esperemos -, veja como é que se há­de aprofundar esta parceria no futuro, com base no novo Tratado de Nice, que alarga as actividades da União Europeia de forma a permitir­lhe transformar­se num verdadeiro parceiro dos Estados Unidos na década que se aproxima.

Mann,Erika
Senhor Presidente. Senhor Comissário Chris Patten, penso que o senhor nos deu uma boa introdução à problemática e aos temas que vamos ter de tratar subsequentemente e considero correcto, tal como já foi formulado pelo meu colega Elles, que tomemos uma posição clara relativamente àquilo que, neste ano 2001 e posteriormente, pretendemos obter no domínio das nossas relações transatlânticas. O mais importante será proceder a uma consolidação e olhar à nossa volta com atenção para analisar como se apresentam, na realidade, os diversos programas a que demos início sob os auspícios da Agenda Transatlântica.
Trata-se dos temas referidos pelo meu colega Elles, dos quais faz parte uma matéria da maior importância e que tem dado azo a muitas críticas, designadamente os chamados mutual recognition agreements, relativamente aos quais existem muitos problemas, em especial do lado americano. Ficaria muito grata se, na comunicação prevista para a Primavera, a Comissão incluísse com detalhe este ponto e se, juntamente com a análise solicitada pela outro ala deste hemiciclo, fossem igualmente apresentadas propostas sobre todos os pontos referentes ao modo de, no futuro, atingir novos objectivos na área dos diálogos, da colaboração, da política de segurança, mas também sobre estes temas pragmáticos como, por exemplo, os mutual recognition agreements. Este aspecto será muitíssimo importante.
Aqui se incluem igualmente os Centros Europeus referidos, que são, quanto a mim, um enorme êxito. É importante a questão da consolidação, mas também da perspectiva correcta. Aí, creio eu, que abordou um ponto muito importante. Durante a administração Clinton, avançámos bastante em matéria de colaboração política, mas também verificámos que a política comercial e, sobretudo, os conflitos comerciais, se tornaram, no cômputo geral, um motor das relações políticas, tendo atingido um relevo que, quanto a mim, não merecem de modo algum.
Será importante que o senhor Comissário, nas futuras cimeiras, consiga que os intervenientes se concentrem nos grandes temas políticos e que, temas como os conflitos comerciais, inerentes às nossas diferenças mútuas, sejam colocados no devido lugar, dando-se-lhe a importância que devem ter, mas não os deixando tornar-se coordenadas políticas entre a Europa e os Estados Unidos. Assim, importante neste contexto será proceder a uma reestruturação e reescrever a Agenda Transatlântica. O nosso embaixador em Washington, Gunter Burghardt, já falou a este respeito e eu congratular-me ia particularmente se as suas interessantes propostas tivessem efectivamente acolhimento na Comunicação da Comissão.
Os meus votos de êxito neste trabalho, Senhor Comissário. Ao nosso Comissário Pascal Lamy desejo igualmente muito êxito na resolução dos problemas no domínio dos conflitos comerciais. Congratular-me-ia se a Comunicação da Comissão fosse apresentada no mais breve espaço de tempo possível.

Lucas
Senhor Presidente, parece que são muitas as questões que esta cimeira devia abordar na sua agenda, e uma que eu gostaria de aí ver incluída é o seguimento do malogro decepcionante das conversações sobre as alterações climáticas em Haia e a forma de levar os EUA a assumirem com maior seriedade as suas responsabilidades. Mas a área sobre que quero concentrar a minha intervenção é a do comércio mundial, toda a ideia de uma nova ronda comercial um ano depois de Seattle. Parece que este seria um momento oportuno para fazer um balanço da situação. Penso que é evidente que, antes de se considerar a hipótese de qualquer nova ronda de negociações, é necessário debruçarmo­nos sobre a percepção que muitos países em desenvolvimento têm de que nada mudou desde Seattle, apesar das muitas promessas que foram feitas na altura.
Sei que a Comissão está agora a falar em trazer de novo à cena elementos da sua posição com vista a uma nova ronda, em tornar essa posição mais flexível, e estou ansiosa por saber o que é que isso realmente significa na prática. Também conheço e me congratulo com a iniciativa intitulada Tudo menos Armas, e gostaria de instar a Comissão a que aproveite a ocasião da cimeira para exercer mais uma vez pressão sobre os Estados Unidos no sentido de se associarem a essa iniciativa.
Todavia, precisamos de ir mais longe no estabelecimento da confiança por parte dos países mais pobres. A investigação conduzida pela agência para o desenvolvimento OXFAM demonstra que quando discutiram com as delegações dos países em desenvolvimento o que mudou desde Seattle, as percepções desses países são que não mudou rigorosamente nada. O Bangladesh afirma, por exemplo, que os países desenvolvidos não fizeram esforços suficientes e sustentados para gerar a confiança dos países em desenvolvimento na OMC. O Lesoto pergunta o que é que a liberalização do mercado no quadro da OMC trouxe ao Lesoto. São muitas as citações que ouço de delegações de países em desenvolvimento, todas elas afirmando que não aconteceu nada de especial. Concluo com as palavras da República Dominicana, que afirma que a OMC deveria ter sido, supostamente, um árbitro imparcial de regras comuns com as quais os países podiam aprender a jogar. Isso, afinal, não se verificou. Na opinião da República Dominicana, as regras estão viciadas contra os fracos e nada mudou desde Seattle. A próxima cimeira é a oportunidade crucial para abordar essas questões, para modificar as regras e para pôr o comércio mundial a funcionar a favor dos pobres.

Boudjenah
Senhor Presidente, como disponho apenas de um minuto, limitar-me-ei a uma única questão e direi que o reforço das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos não pode limitar-se aos meros aspectos económicos e comerciais. Solicito-lhe portanto, solicito aos representantes da União Europeia na cimeira de segunda-feira que abordem, ao mesmo nível, as questões políticas e, especificamente, a pena de morte.
É impossível calar este crime de Estado, sobretudo quando é exercido pela mais importante potência do mundo que, demasiadas vezes, pretende impor a sua ordem e os seus valores ao resto do planeta. Este valor, pelo menos, não queremos! É impossível aceitar que a única solução para o crime e a violência seja o próprio crime e violência. Há que agir, então, de modo a impedir o irreparável que aguarda todas as mulheres e homens que, como Mumia Abu-Jamal ou Leonard Pelletier, se encontram nos corredores da morte, nalguns casos, há anos.
Em todo o mundo, elevam-se vozes para exigir uma justiça que seja, realmente, o reflexo dos valores de respeito humano, dos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo. Em todos os continentes, uma petição a exigir a abolição da pena de morte vai sendo coberta com centenas de milhar de assinaturas. Preservar esse bem mais precioso que todos que é a vida, como justamente recordou esta manhã Nicole Fontaine, exige que se obtenha, finalmente, uma moratória universal, que seria um primeiro passo para a abolição da pena de morte. Creio que o diálogo existente entre a União Europeia e os Estados Unidos deveria ser aproveitado para, finalmente, atingir este objectivo.

Gollnisch
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar este debate sobre as relações entre a Europa e os Estados Unidos para extrair três verificações e formular três recomendações.
Primeiro, não devemos perder de vista que a construção europeia se fez contra os impérios, ou melhor, entre impérios. A União Soviética - um império ameaçador - e os Estados Unidos da América - um império protector mas em relação ao qual fazíamos questão de afirmar a nossa identidade.
Em segundo lugar, apesar da alegria que é lícito sentir pelo recuo da impostura comunista, o desabamento da União Soviética deixou uma única superpotência: os Estados Unidos da América. Ora uma lei da natureza leva aquele que dispõe de grande poder a abusar dele e há sintomas desse abuso: uma diplomacia económica que poderia resumir-se à frase: "o que é nosso é nosso, o que é vosso é negociável" ; a pretensão de impor uma nova ordem mundial; uma pax americana cuja influência nem sempre é apaziguadora, longe disso; o desenvolvimento inaceitável de ingerências de toda a ordem nos assuntos internos dos Estados.
Concluiremos daqui que as amizades tradicionais, a simpatia verdadeira que sentimos pelo povo americano nada podem contra esta realidade. Os Estados Unidos da América são nossos concorrentes. Defendem sem complexos os seus interesses. Cabe-nos defender os nossos.
Consequentemente, três recomendações. Devemos interrogar-nos sobre a utilidade de dispositivos como a NATO, que já não respondem ao seu objectivo inicial de segurança colectiva e entravam a nossa liberdade. Devemos defender a nossa autonomia política e deixar de alinhar pelos Estados Unidos, quer na ONU, quer perante o Iraque e o mundo árabe em geral, quer na Ásia ou nos Balcãs onde os nossos resultados, Senhor Comissário Patten, são desastrosos, independentemente das suas afirmações. Finalmente, devemos defender os nossos interesses económicos sem complexos, não só no âmbito da OMC mas, sobretudo, em domínios que, da cultura à agricultura, são consubstanciais às nossas civilizações e, por isso, não deverão estar submetidos apenas às leis do comércio internacional ou do mercado.
Eis o que todos os Europeus deveriam dizer se estivessem preocupados com uma Europa independente, com a qual se acena aos nossos compatriotas e que, na realidade, continuamos a aguardar.

Patten
Senhor Presidente, vou ser misericordiosamente breve. Em primeiro lugar, respondendo ao senhor deputado Elles, direi que teremos o maior prazer em fornecer, como pano de fundo da discussão sobre a comunicação que vamos apresentar no próximo ano acerca do reforço do diálogo entre a Europa e os Estados Unidos, uma análise dos progressos que fizemos desde 1990 até agora. É com o maior prazer que incorporaremos nessa análise uma avaliação da forma como se têm desenvolvido os diversos diálogos. É uma ideia útil a que iremos decerto dar seguimento.
Em segundo lugar, também não perderemos de vista o aspecto importantíssimo focado pela senhora deputada Mann acerca dos acordos de reconhecimento mútuo e teremos igualmente de levar em conta o seu comentário avisado de que nos conflitos comerciais não se deve perder o sentido das proporções. Penso que tenho razão quando afirmo que as transacções comerciais entre a UE e os EUA rondam os mil milhões de euros por dia e que o valor total das sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra mercadorias europeias equivale a cerca de seis horas de actividade comercial. Portanto, como disse a senhora deputada, há que não perder o sentido das proporções.
As palavras da senhora deputada Lucas acerca do comércio mundial e da importância de tentar garantir que o comércio, cada vez mais livre, funcione tanto no interesse dos pobres como no interesse dos mais abastados também mereceu a minha atenção. Sei que o meu colega, o senhor Comissário Lamy, desejará continuar a discutir as suas ideias e as mais recentes ideias da Comissão sobre a maneira de revitalizar a ronda de negociações da OMC com os Estados Unidos e também com este Parlamento. Sei que ele mantém um diálogo positivo e muito construtivo com o Parlamento e com as comissões que têm interesse nestas questões.
Penso que a senhora deputada Boudjenah, que falou sobre a pena de morte, se encontrava provavelmente presente neste hemiciclo há algumas semanas atrás, quando realizámos um debate interessantíssimo sobre a pena de morte que aflorou a situação existente nos Estados Unidos, entre outros países. Penso que a memória não me atraiçoa quando afirmo que este ano se efectuaram 81 execuções nos Estados Unidos. Apresentámos e continuaremos a apresentar reclamações individuais e colectivas acerca da pena de morte nos Estados Unidos, posso garanti­lo à senhora deputada. Assumimos uma posição muito clara sobre a pena de morte em todo o mundo, tanto no que respeita aos nossos amigos nos Estados Unidos como a outros em qualquer outro país, que possam não ser tão amistosos.
Eu e o senhor deputado Gollnisch vemos talvez o mundo com olhos diferentes. Os argumentos acerca do ser hegemónico diabólico de Washington não me convencem muito. Não concordo com tudo o que os Estados Unidos fazem, mas nós, na Europa, temos boas razões para recordar o contributo que os Estados Unidos deram para a nossa liberdade e prosperidade durante a segunda metade do século que passou. Todavia, o senhor deputado tem toda a razão quando aponta que há questões, como o ambiente, o comércio, as minas terrestres, a extraterritorialidade e a legislação, em que a nossa posição é bastante diferente da dos Estados Unidos. Teremos de assumir energicamente essa posição, sem nos pormos a pensar que fazê­lo irá minar de alguma forma a nossa relação com os nossos maiores amigos e aliados.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
O senhor deputado Gollnisch pede para usar da palavra para um ponto de ordem.

Gollnisch
Senhor Presidente, se me dá licença, é só um segundo.
Eu não afirmei, Senhor Comissário Patten, que a hegemonia americana era diabólica, afirmei até o contrário. Disse que era uma lei da natureza que aquele que tem poder seja levado a abusar dele. Por conseguinte, não incrimino, de modo nenhum, os americanos enquanto povo e enquanto grande nação. Gostaria apenas que, em relação a eles, fôssemos um pouco mais autónomos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Gollnisch.
Está encerrado este ponto da ordem do dia.

IVA
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0362/2000, do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
I. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (COM(2000) 349 - C5­0298/2000 - 2000/0147(COD));
II. sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2000) 349 - C5­0467/2000 - 2000/0148(CNS));
A5-0366/2000, da deputada Torres Marques, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2000) 537 - C5-0535/2000 - 2000/0223(CNS));
A5-0334/2000, do deputado García-Margallo y Marfil, em nome Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves (COM(2000) 110 - C5­0207/2000 - 2000/2114(COS)).

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, nesta discussão conjunta vamos debater três relatórios que se referem a quatro propostas da Comissão, cabendo-me uma acumulação de papéis certamente peculiar. Sou relator de dois deles, sou relator-sombra do relatório da senhora deputada Torres Marques e apresentei alterações ao relatório sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves pois não concordo com algumas das teses que foram aprovadas em comissão.
A segunda peculiaridade, como o senhor Presidente terá ocasião de comprovar, é que me encontro numa posição singular dentro do meu próprio grupo. A minha carreira militar não foi nem longa nem brilhante, mas aprendi que a missão da artilharia era bombardear a infantaria, se possível a inimiga. Receio, neste momento, encontrar-me debaixo de fogo cruzado do meu próprio grupo.
Começarei por argumentar sobre o primeiro dos relatórios, o que se refere ao IVA sobre o comércio electrónico.
A proposta transmitida pela Comissão a este Parlamento tem, em minha opinião, um objectivo prioritário: remediar a situação de discriminação em que se encontram actualmente as empresas europeias de comércio electrónico relativamente às empresas de países terceiros. Comércio electrónico tem a ver com os serviços prestados através da Internet e com os serviços de difusão radiofónica ou televisiva prestados por via de subscrição ou de pagamento por cada visualização. Saliento este facto, porque algumas das alterações pretendem estabelecer uma taxa zero de IVA para serviços que, em minha opinião, não têm carácter essencial nem social.
A Comissão visa, ainda, outros objectivos secundários, de acordo com a filosofia tradicional das Finanças: conseguir esse objectivo - acabar com a referida discriminação - simplificando o imposto e dotando-o de uma assinalável eficácia no que respeita à cobrança e redução dos custos administrativos associados ao cumprimento da dívida tributária, conseguir os objectivos de eficácia e justiça e conseguir, finalmente, a modernização do sistema fiscal. Estes objectivos, o principal e os secundários, serão a pedra de toque com que temos de julgar as propostas apresentadas pela Comissão.
Dizia, no entanto, Senhor Presidente, que o primeiro dos critérios com que devemos julgar esta proposta é a necessidade de acabar com a discriminação que penaliza as empresas europeias relativamente às empresas extracomunitárias. Esta discriminação verifica-se porque a Sexta Directiva, no seu artigo 9º, estabelece a presunção de que o local em que um serviço é prestado é o local onde o prestador, ou seja, o seu fornecedor, tem a sua sede social. Por outras palavras, as empresas europeias estão, neste momento, sujeitas ao IVA quando prestam serviços electrónicos, tanto no interior da União como fora dela. Pelo contrário, as empresas estabelecidas fora da União nunca pagam IVA, quer o prestem a clientes europeus, quer o prestem a clientes mundiais, prejudicando, assim, a nossa competitividade nos mercados externos.
Em conclusão, e para ser muito claro, os serviços prestados por empresas europeias suportam, neste momento, uma carga fiscal que as empresas extracomunitárias que prestam serviços no território da União não suportam. Assim, a actual legislação incentiva as empresas de comércio electrónico europeias a estabelecer-se fora da Comunidade. segundo alguns textos que iremos debater ao longo desta tarde, o agravamento fiscal das empresas estrangeiras que prestam serviços na União significa um travão para o crescimento do comércio electrónico, mas passa-se justamente o contrário, pois manter esta situação prejudica o crescimento de uma indústria europeia de comércio electrónico.
Quanto a essa questão, estamos todos de acordo, deste e do outro lado do Atlântico. A tal ponto que, na Conferência de Otava de 1998, se chegou a três conclusões que, em minha opinião, são importantes: em primeiro lugar, os impostos nacionais sobre o consumo devem aplicar-se aos consumos que se realizem no território nacional. Em segundo lugar, o serviço de produtos digitais é uma prestação de serviços e não uma entrega de bens. Em terceiro lugar, deve recorrer-se a fórmulas simples de cobrança do imposto e, concretamente, à forma de investimento do sujeito passivo.
De acordo com este objectivo, e com este quadro jurídico internacional acordado por todos em Otava, a Comissão propõe-nos modificar a Sexta Directiva para estabelecer que a localização dos serviços digitais seja onde o adquirente, e não o prestador de serviços, tem a sua sede.
Consequentemente, os serviços prestados por empresas europeias a empresas não europeias estariam sempre isentos do imposto, o que nos devolveria a nossa competitividade internacional. Em segundo lugar, os serviços prestados por empresas europeias a clientes europeus estariam sujeitos a tributação, como é normal. E, em terceiro lugar, os serviços prestados por empresas não europeias a empresas europeias estariam também sujeitos a tributação, o que estabelece a igualdade de condições, o fair play no âmbito internacional.
O problema não radica nas transacções entre empresas, a não ser quando o destinatário do serviço é um particular, e a Comissão faz aqui a única coisa que se pode fazer: obrigar as empresas estrangeiras a registar-se, a inscrever-se num país da União Europeia para, a partir daí, com passaporte comunitário, prestarem serviços em toda a União, pagando, no entanto, o mesmo imposto que as empresas europeias.
Em minha opinião, esta solução resolve o problema de eliminar as discriminações anteriores e atinge o objectivo da simplificação. Uma empresa deve registar-se num único país da União. Não tem de se registar em quinze, não tem de conhecer quinze legislações nem de lidar com quinze administrações. Tal não resolve, no entanto, o problema da justiça. É sabido que uma solução assim - instalação num único país com possibilidade de prestar serviços em toda a União - poderia provocar uma avalanche nos países com tributação mais baixa. Por isso, a Presidência francesa propôs que a empresa estrangeira que preste serviços na União tenha de se registar nos quinze países, o que contradiz o objectivo da simplificação.
O que propõe a Comissão? A Comissão propõe, respeitando o objectivo da simplificação, um único lugar de localização, mas que o imposto cobrado pelas Finanças seja redistribuído pelos restantes países da União, em função dos consumos relativos. É exactamente essa a fórmula que tornará possível a introdução do IVA na origem, é exactamente essa a fórmula que decidimos para devoluções transfronteiriças de IVA, é exactamente a fórmula que foi aprovada pelo Conselho ECOFIN, de acordo com as conclusões de Santa Maria da Feira, no caso de retenções nos impostos directos.
Será completa esta comunicação da Comissão? Não é. Há alguns problemas que saliento na exposição de motivos, como, por exemplo, assegurar que uma empresa que pode prestar serviços a partir do exterior da União se registe.
Como garantir que não haja uma discriminação entre produtos análogos? O serviço digital, a consulta ou o acesso a um livro ou a uma revista seriam onerados à taxa normal se se fizessem via Internet, ao passo que estariam sujeitos a uma taxa reduzida se se tratasse de uma entrega de bens.
Como resolver os problemas de identificação do cliente? As respostas estabelecidas na proposta da Comissão parecem-me suficientes e, em todo o caso, Senhor Presidente, o que é evidente é que estas dificuldades não são exclusivas do imposto que onera os serviços digitais. O IVA era um imposto previsto para a comercialização de bens e é pouco adequado para as prestações de serviços e, ainda menos, para um fenómeno tão recente como os serviços via Internet.
O segundo dos relatórios a que vou referir-me trata do problema dos hidrocarbonetos, e o tema é muito simples. A Directiva de 1992 estabeleceu uma isenção obrigatória para os combustíveis utilizados na aviação internacional e, simultaneamente, estabeleceu a revisão da isenção para ter em conta os custos ecológicos.
As dificuldades jurídicas para essa revisão são a Convenção de Chicago de 1944, obrigação internacional que isenta de impostos o combustível colocado a bordo das aeronaves, e os acordos bilaterais. Nesta situação, a Comissão mandou realizar um estudo, que é o que estamos aqui a examinar, sobre o que se pode fazer. A primeira conclusão é que pouco se pode fazer enquanto não se modificar esse quadro internacional. A segunda conclusão a que a Comissão chega é que seria desejável um imposto sobre os voos nacionais ou sobre os voos intracomunitários, após modificação dos acordos bilaterais, com o que não concordo. E, em terceiro lugar, e com isto concordo, a necessidade - no âmbito internacional da OACI - de realizar todos os progressos necessários para estabelecer um imposto a nível mundial, e, portanto, não discriminatório, sobre os transportes comunitários.
Senhor Presidente, após ter abusado da sua paciência, aguardo impacientemente as críticas e observações dos outros colegas, tanto do meu grupo como de outros grupos.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhores Comissários, colegas, a Comissão e o Parlamento têm vindo, nos últimos anos, a envidar esforços no sentido de conseguir uma harmonização na cobrança do IVA no seio da União Europeia. Trata­se, com efeito, de um instrumento importante na construção do mercado interno e também de uma fonte substancial de receitas do orçamento comunitário. Assim, em 1992 foi conseguido um acordo, na altura considerado como uma harmonização mínima, em que a taxa normal do IVA não poderia ser inferior a 15%, tendo os Estados membros a faculdade de aplicar uma ou mais taxas mínimas não inferiores a 5%, havendo, neste caso, derrogações entretanto previstas. Mas esta primeira fase devia manter­se apenas até ao final de 1996, data em que se instauraria o regime definitivo. As tentativas entretanto apresentadas apenas conduziram à fixação do limite mínimo da taxa normal do IVA nos 15%, apesar de a Comissão ter proposto também um limite superior de 25%, que não foi aceite, e à prorrogação do sistema até ao final de 2000. Chegados ao final deste ano, a Comissão propõe­nos seguir neste domínio dois caminhos: o primeiro consta do relatório a cargo do meu colega García­Margallo y Marfil sobre a coordenação dos sistemas administrativos do IVA; o segundo consta deste relatório que trata de adiar qualquer decisão em matéria de harmonização das taxas do IVA até 2006.
Se estou de acordo com as propostas de coordenação dos sistemas administrativos da cobrança do IVA, já não o estou, nem o esteve a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, com a proposta de adiamento do processo de harmonização por cinco anos. Terá esta Comissão desistido de fazer avançar este dossier durante toda a vigência do seu mandato? Não considera a Comissão, como nós o fizemos, que a existência do euro como moeda única, para já, em doze países da União Europeia trará uma transparência nos preços que irá pôr em relevo a distorção introduzida no mercado interno pela existência de valores tão díspares entre as taxas praticadas nos diversos países da União? Considera esta Comissão e, em particular, o comissário Frederik Bolkestein, que este é um caso de concorrência fiscal que com a sua proposta pretende manter ou até estimular? Não é esta a nossa perspectiva e, por isso, votámos para que este prazo seja reduzido para o final de 2003, para que, com dois anos de existência concreta do euro, seja possível apresentar novas soluções.
Também coerentemente com as posições assumidas no nosso Parlamento, proponho que se retire as referências a que o voto do Conselho nesta matéria tenha de ser feito por unanimidade. Se os Tratados o continuarem a exigir, assim o será. Mas nada no nosso entender obriga a Comissão e o Parlamento, desde já, a definir que no final de 2005 esta matéria tenha de ser votada no Conselho por unanimidade. Esta proposta não está de acordo quer com os princípios apresentados pela Comissão quer pelo Parlamento para a CIG que agora findou. Muito menos se justifica que, desde já, seja decidido que assim o será até ao final de 2005, quando já se sabe que haverá, entretanto, uma nova revisão dos Tratados. Por isso, propomos também a eliminação desta exigência da unanimidade.
Digamos, para terminar, que não gostamos de ver a Comissão assumir no princípio do seu mandato uma desistência completa no que respeita à harmonização do IVA e que o Parlamento, compreendendo a necessidade de prorrogar o prazo de vigência da legislação actual, fica a aguardar que a meio do seu mandato e já com o euro em circulação a Comissão nos apresente um novo projecto completo e de fundo sobre esta matéria.

Ford
Senhor Presidente, o primeiro aspecto para que a Comissão gostaria de chamar a atenção é que as disposições actuais são desfavoráveis para os fornecedores dos serviços seguintes estabelecidos na UE: serviços de software, tratamento de dados e serviços informáticos, domiciliação de páginas Web, concepção de sítios Web e informações. A estes gostaríamos de acrescentar serviços de carácter educativo. Essas disposições são desfavoráveis para os fornecedores estabelecidos na UE porque actualmente eles pagam IVA pelo fornecimento desses serviços, enquanto os que estão estabelecidos fora da União Europeia não pagam. É por isso que consideramos necessário que esta directiva entre urgentemente em vigor, em especial aqueles de nós que acreditam que o comércio electrónico vai aumentar rapidamente.
A Comissão da Indústria aprovou várias propostas com trinta e nove votos a favor e três contra. Solicitámos o registo em um único Estado­Membro. Solicitámos que a Comissão Europeia proceda a um acompanhamento a fim de garantir que não haja distorções do mercado e que mantenha o Conselho e o Parlamento informados desse acompanhamento. Solicitámos­lhe que entretanto fornecesse informações sobre diversos aspectos: a garantia da igualdade de tratamento das empresas, a análise da escolha de localização, a harmonização dos regulamentos internacionais e a possibilidade de criar um sistema de compensação, tal como foi sugerido pelo relator.
Outro aspecto para que chamámos a atenção, e que não foi focado em mais lugar nenhum, foi que - como muitos recordarão - Al Capone não foi detido por ser um bandido, mas sim por evasão fiscal. Assistimos a um aumento deplorável de aspectos do comércio electrónico, de crescimento da pornografia, da pedofilia e de material ligado ao racismo. A Comissão da Indústria considera que o registo para efeitos do IVA nos permitirá a sujeitar as empresas em questão aos rigores da legislação da UE nestas matérias. Isso, só por si, poderá fazer com que valha a pena aplicar esta directiva.

Wallis
Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de me debruçar sobre o mesmo relatório que o senhor deputado Ford. A julgar pela aparência, poderia parecer que esta proposta era relativa à tributação de empresas não estabelecidas na UE, mas é evidente que ela deverá é ser relativa à forma de incentivarmos e fomentarmos a economia electrónica da Europa, que é uma flor muito frágil. Neste sentido, saúdo a tentativa corajosa da Comissão de encontrar uma maneira de diminuir o fosso que claramente existe entre os serviços prestados por via electrónica no interior da UE e fora da UE em termos concorrenciais. Mas o que temos de perguntar e o que a nossa comissão perguntou foi o seguinte: "Esta é a maneira correcta de o fazer?" Na nossa opinião, muito claramente, não é.
Sempre me disseram que uma das primeiras normas ou um dos primeiros princípios de um legislador deveria ser este: não se deve fazer uma lei cujo cumprimento não se possa impor. Essa foi a principal preocupação da nossa comissão. Talvez não seja suficiente confiar na boa vontade de empresas que estão fora do nosso alcance. Os bons cumprem, os maus continuam a ser maus, e os consumidores poderão muito bem servir­se destes últimos na sua procura de um bom negócio.
Que mais poderemos fazer neste contexto? Fala­se muito em criar modelos empresariais para regulamentar o comércio electrónico, mas esta é uma questão mais vasta e deverá ser tratada de uma forma muito mais transparente. Há determinados pressupostos subjacentes a esta proposta, acerca do lugar de tributação, que poderão reservar problemas para o futuro num contexto internacional. Talvez tenhamos alguma coisa a aprender com a América, onde foi, como se sabe, imposta uma moratória à tributação dos serviços electrónicos. Resumindo: o objectivo desta proposta é correcto, mas o método está mal concebido e se, na realidade, queremos incentivar a economia electrónica na Europa, um sinal correcto a emitir seria cobrar o IVA à taxa zero sobre os nossos próprios serviços prestados por via electrónica, em vez de tentarmos impor os nossos problemas aos outros.

Van Dam
. (NL) Senhor Presidente, uso da palavra na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Transportes sobre a tributação do combustível para aeronaves.
Enquanto o transporte rodoviário paga um imposto específico apropriado sobre o combustível, a aviação comercial está isenta de tal imposto. A directiva em causa prevê a possibilidade de modificação ou supressão futuras dessa isenção, com a justificação dos custos externos e dos danos causados ao ambiente. Existem acordos bilaterais entre Estados-membros e Estados terceiros que impedem, por enquanto, a tributação do querosene nos voos internacionais. Tanto pelo princípio do poluidor-pagador como por uma questão de igualdade de condições de concorrência entre os diversos modos de transporte, a aplicação de um imposto aos transportes aéreos é de importância crucial. A participação dos Estados-membros na Organização Internacional da Aviação Civil deve, pois, orientar-se para a abertura dessa possibilidade, para o que haverá uma oportunidade no próximo Outono, na 33ª sessão. Por diversas razões, tais como a poluição sonora, a poluição atmosférica e o consumo de energia, o desencorajamento dos voos de pequeno curso, logo dos voos domésticos, merece grande atenção. À medida que o transporte ferroviário constitui alternativa em mais trajectos, a promoção dessa alternativa passa a ser exequível. É com agrado que verifico que o relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo, em parte graças à Comissão do Meio Ambiente, inclui um conjunto de elementos importantes que, por uma determinada conjugação de circunstâncias, não recolheram suficiente apoio na Comissão dos Transportes.
O facto de o combustível para o transporte rodoviário ser cerca de três vezes mais caro do que o combustível para aeronaves é, no mínimo, susceptível de chamar a nossa atenção. Acrescente-se a isso o crescimento rapidíssimo do número de voos, mesmo de pequeno curso, e interrogamo-nos onde é que tal situação vai parar. Tanto para as suas viagens de negócios como para as suas viagens de lazer, os consumidores devem ter a possibilidade de escolher com base em condições de concorrência justas. Mas, ao mesmo tempo, todos os cidadãos, mesmo a maioria que nunca utiliza os transportes aéreos, têm o direito de esperar que a poluição sonora, a poluição atmosférica e outros efeitos nocivos se limitem ao inevitável. Há, pois, todas as razões para observar atentamente se os transportes aéreos suportam os seus custos externos e se não fazem concorrência desleal aos transportes ferroviários ou rodoviários.

Olsson
Senhor Presidente, na qualidade de relator do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, tenho o prazer de dizer que estou satisfeito com a reacção da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a respeito da tributação dos combustíveis para aeronaves. No essencial, a comissão parlamentar acolheu os argumentos que formulei.
A navegação aérea constitui hoje a fonte de gases com efeito de estufa que regista um mais rápido crescimento. Calcula-se que ela está na origem de cerca de 5% desses gases. Prevê-se ainda que o tráfego aéreo venha a duplicar nos próximos 15 anos.
Para conseguirmos satisfazer as exigências de redução das emissões de gases com efeito de estufa, temos de recorrer a todas as medidas possíveis para as limitar. Uma dessas medidas é a crescente aplicação de instrumentos económicos de controlo. Por isso, e como já afirmou o senhor deputado Van Dam, os combustíveis para aeronaves não deverão ser isentos de impostos. Na comunicação da Comissão, diz-se que o efeito seria tão pequeno que não vale a pena fazer o quer que seja. Discordo deste raciocínio. A navegação aérea é um sector em rápido crescimento. Mesmo que hoje o efeito seja pequeno, amanhã será maior. Este argumento é perigoso, porque facilmente nos pode levar a uma situação em que ninguém tome quaisquer medidas, em lado algum.
Temos de começar por algum lado. Não poderemos alcançar os objectivos ambientais mantendo as actuais estruturas e a actual tecnologia. Temos de alterar as estruturas ou as tecnologias, ou ambas. Penso que a melhor opção, tanto do ponto de vista da equidade entre todos os meios de transporte como do ponto de vista de uma sã concorrência, é avançarmos para a introdução do imposto sobre combustíveis para aviação na UE. Ao mesmo tempo, devemos também preconizar a revisão da Convenção de Chicago de 1944, tendo em vista criar um novo ordenamento no plano internacional.

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de me pronunciar brevemente sobre a questão da tributação dos serviços prestados por via electrónica e de deixar claro o que estamos a tratar. Quando há comércio electrónico transfronteiras de bens é, naturalmente, aplicado o imposto sobre o valor acrescentado. Quando alguma coisa passa as fronteiras fora dos condutores electrónicos é aplicado o imposto sobre o valor acrescentado. A questão que aqui se coloca é saber se o imposto sobre o valor acrescentado é aplicado quando um serviço é prestado por via electrónica através desses condutores.
Também neste contexto temos inúmeros casos em que o imposto sobre o valor acrescentado já foi aplicado. Quando este comércio ocorre no seio da União Europeia, entre os nossos Estados-Membros, o valor acrescentado é aplicado. Inclusive entre estados federados dos EUA - conforme tive oportunidade de obter relatos - são aplicados em determinados casos os impostos locais sobre transacções. A única situação em que até à data ainda não era aplicado qualquer imposto era a de fornecimentos a partir de um país terceiro para a Comunidade Europeia. Neste caso, dá-se sem dúvida uma distorção da concorrência, por um lado em relação aos retalhistas que, embora não negoceiem nos mesmos produtos, têm produtos semelhantes à venda, por outro lado em relação aos operadores de países da União Europeia que disponibilizem produtos idênticos. Esta distorção da concorrência não é tolerável a longo prazo e, nesta perspectiva, gostaria de afirmar em nome do meu grupo político que, neste domínio, apoiamos as propostas da Comissão Europeia e do relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil.
No essencial, o que interessa agora é que encontremos uma regulamentação o menos burocrática possível sobre a forma de efectuar este processamento, sendo que, a proposta francesa de ser efectuado um registo em quinze países, não é seguramente a proposta adequada.
Passemos ao segundo ponto que se encontra na nossa ordem do dia, a tributação dos combustíveis para aeronaves. Também a este respeito estou basicamente de acordo com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. A tributação dos combustíveis para aeronaves constitui, por várias razões, uma situação desejável. Mas é nossa convicção que apenas poderá efectuar-se mediante uma regulamentação a nível internacional. Se a União Europeia for a única a enveredar por esta via, teremos como consequência que, por exemplo, um voo de Frankfurt para o sul de Espanha será bastante mais caro do que um voo de Frankfurt para a Florida. Também isto é uma distorção da concorrência em detrimento dos operadores europeus, com a qual não podemos compactuar. Nesta perspectiva, creio que haverá que envidar esforços no sentido de obtermos uma regulamentação a nível internacional, pois não me parece correcto, nem ao meu grupo político, que a Europa avance sozinha neste domínio.

Randzio-Plath
. (DE) Senhor Presidente, são totalmente insatisfatórios os progressos obtidos pela política fiscal europeia na Cimeira de Nice. A questão da soberania fiscal como expressão da soberania do Estado parece ter ganho ainda maior importância após a introdução do euro. Só que, neste contexto, todos sabemos que a concorrência fiscal não regulamentada é prejudicial para todos. As vantagens a curto prazo da localização estratégica de um empreendimento, existem mediante o prejuízo de um ou mais Estados comunitários.
Um conceito de política fiscal comunitária não implica nem a aplicação de impostos comunitários, nem uma harmonização fiscal. Implica coordenação fiscal para impedir concorrência fiscal desleal e para organizar segurança jurídica, transparência e eficiência. Assim sendo, é deveras lamentável a política de bloqueio praticada em Nice. O princípio da unanimidade continua a marcar a política fiscal da UE e, para que o mercado interno funcione sem perturbações, esta situação tem de ser alterada. Já estamos a ver hoje os problemas com o imposto sobre o valor acrescentado e com o imposto sobre produtos energéticos. Dentro em breve vai ser patente que o mercado de capitais necessita de coordenação e equiparação para que o plano de acção financeiro possa ter alguma hipótese de se realizar.
Seguidamente uma observação acerca das três propostas e da comunicação da Comissão. O meu grupo apoia os relatórios elaborados pelo relator. É extremamente lamentável que, até à data, não tenhamos conseguido fazer publicar uma directiva-quadro sobre a tributação de produtos energéticos. Talvez, como primeiro passo, devesse ser acordado um código de conduta com vista a contribuir para a poupança de energia e a defesa do meio ambiente. Tem de se pôr cobro à discriminação positiva de que tem vindo a beneficiar o transporte aéreo. Para todos os efeitos, neste caso terá de haver uma regulamentação internacional - neste ponto, estou plenamente de acordo com o relator - de modo a não comprometer demasiadamente a competitividade das companhias aéreas europeias. Nesta perspectiva, seria bastante conveniente que a Comissão nos apresentasse relatórios, nos quais fosse patente uma relação entre tributação, redução líquida da emissão de CO2 e poupança de energia.
Segundo: relativamente à taxa mínima normal, é lamentável constatar que continua a não haver quaisquer progressos no sentido de se mudar para um sistema de IVA definitivo e registado no país de origem, isto apesar da transparência de preços condicionada pelo euro no mercado interno. Daí não termos outra alternativa senão saudar a abordagem pragmática da Comissão, no sentido de melhorar com diversos regulamentos o actual sistema, que é demasiado complicado, burocrático e propenso a fraudes. Até ao momento presente, os deputados do Parlamento Europeu ainda não conseguiram perceber por que razão os Governos aceitam voluntariamente perdas de receitas fiscais no montante de milhares de milhões, perdas essas causadas pelo actual sistema. Por que razão não reúne a Comissão, finalmente, as diferentes directivas sobre o IVA, organizando-as num regulamento, de modo a conseguirmos, pelo menos, uma aplicação uniformizada da regulamentação do imposto sobre o valor acrescentado? É preciso dizer isto, aqui e agora. E, fazendo-o, talvez venhamos ainda a receber uma prenda de Natal.
Relativamente ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a serviços prestados por via electrónica, vamos apoiar a proposta da Comissão e o relator. Não é admissível que as empresas europeias no sector do comércio electrónico sejam prejudicadas na sua competitividade relativamente às empresas congéneres de países terceiros devido a estarem sujeitas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado, quer nos seus negócios no mercado interno, quer no mercado mundial.
É igualmente importante que, em comparação com o comércio convencional, o comércio electrónico não seja nem favorecido nem prejudicado em termos de fiscalidade. Nesta perspectiva, o registo num único país é correcto, simples e eficiente. Para todos os efeitos, devido às grandes diferenças entre as taxas de IVA nos Estados-Membros, terá de haver uma repartição equitativa das suas receitas entre os Estados-Membros, conforme também, muito justamente, é proposto pelo nosso relator.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, a Europa deverá tornar-se, no próximo decénio, líder mundial na utilização da Internet. Foi essa a conclusão da reunião de Lisboa, na passada Primavera. Esta é uma ambição tão excelente quanto necessária. Se quisermos que a UE seja competitiva e se posicione na linha da frente, este objectivo é altamente desejável. Os liberais, como eu, partilham, portanto, das ambições da Comissão, mas têm muita dificuldade em compreender as suas propostas concretas.
Para que a Europa se torne o mais dinâmico dos continentes e possa ultrapassar os EUA na sua capacidade de atrair as empresas da nova economia, é preciso darmos boas oportunidades ao comércio electrónico. O que a e-Europa precisa é de um e-comércio isento de IVA, não de burocracia e novos impostos.
Segundo as disposições em vigor, as empresas instaladas na UE que vendam música, jogos, software e serviços através de comércio electrónico deverão ser tributadas se os seus clientes se encontrarem no território da União. As empresas de países terceiros não pagam imposto algum. Estas disposições podem gerar uma distorção da concorrência que, naturalmente, tem de ser corrigida, mas a proposta da Comissão vai no sentido errado. As empresas exteriores à UE seriam obrigadas a registar-se para efeitos de IVA em, pelo menos, um Estado-Membro, para poderem efectuar negócios dentro da UE.
O relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil, propõe algumas alterações mas, como aqui ouvimos, concorda com a posição de fundo da Comissão. Esta solução não é positiva para a Europa. Corresponde a uma maneira de pensar antiquada, que não se ajusta à nova economia. Esta proposta faria a Europa ficar para trás e, além disso, seria muito difícil controlar a sua aplicação.
Para dar um pontapé de saída para e-Europa, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, propõe que se rejeite a proposta da Comissão e que se permita que os Estados-Membros apliquem a taxa zero de IVA ao comércio electrónico. Esta taxa zero deverá vigorar até que se faça uma profunda revisão das regras do IVA sobre produtos e serviços não electrónicos e se chegue a um acordo na OCDE ou noutro fórum internacional em relação a uma posição comum sobre a tributação aplicável ao comércio electrónico.
Senhor Presidente, a experiência do pacote fiscal deveria servir-nos de exemplo. É preciso que exista uma perspectiva global. De facto, Senhor Comissário, há muita gente que se interroga sobre a razão que leva os europeus a serem tão rápidos a criar novos impostos e novas regras. A UE precisa de impostos mais baixos, não mais altos.

Lipietz
Senhor Presidente, creio que as sucessivas intervenções dos nossos colegas do Grupo Liberal demonstram a complexidade do problema. É difícil compreender por que motivo querem os Liberais suprimir a fiscalidade sobre o comércio electrónico e aplicá-la ao querosene dos aviões. Creio que há que ter critérios! Os aviões não são menos modernos que o comércio electrónico. Os discos compactos não são assim tão arcaicos e pretende-de sujeitá-los a tributação, enquanto os programas que circulam pela Internet seriam isentos!
Aquilo que convém saber é, por um lado, se uma faixa bastante importante da actividade económica contribui para fazer funcionar os serviços públicos e, deste ponto de vista, a função de determinada tributação como forma de financiar o Estado é absolutamente incontornável e não podemos isentar o comércio electrónico da mesma tributação. Por outro lado, a fiscalidade deve ser escolhida de modo a não incitar o consumidor a optar pelas tecnologias mais nocivas ao ambiente. É esta a situação actual, em que a ausência de tributação do querosene favorece escandalosamente a aviação em relação ao transporte ferroviário, quando por outros motivos, como o ruído ou os congestionamentos de tráfego, este deveria ser favorecido na Europa. Estou a pensar, especificamente, no quadrilátero Londres-Paris-Amesterdão-Francoforte.
Creio que a posição adoptada nos dois relatórios García-Margallo y Marfill, que propõem tributar o comércio electrónico e o querosene é excelente: votaremos a favor de ambos. Gostaríamos de felicitar, em particular, a Comissão, pela coragem a que nos incita em matéria de tributação interna da nossa aviação. Colectivamente pensamos, contudo, que conviria pensar noutra imposição, outro encargo que não o relativo aos combustíveis, uma imposição que cobrisse todas as companhias aéreas ao descolarem e aterrarem nos aeroportos da União Europeia, de modo a escaparmos à regulamentação internacional e a podermos, também nós, tributar os nossos concorrentes.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, dado que o senhor deputado Sjöstedt não pode estar presente neste momento, gostaria de dizer, em seu nome, algumas palavras sobre o relatório relativo à tributação dos combustíveis para aeronaves.
O tráfego aéreo regista um grande crescimento. Embora produza apenas uma pequena parte da totalidade das emissões de gases com efeito de estufa, a verdade é que está a aumentar muito rapidamente. Encontrar formas funcionais de tributação dos combustíveis para aeronaves constitui, portanto, uma questão-chave da política do ambiente. Introduzirá também uma maior equidade entre as várias empresas transportadoras.
Neste aspecto, a Convenção de Chicago está totalmente desactualizada. Precisamos de um acordo internacional sobre os impostos ambientais, que não pode ser o da proibição de tais impostos contida na Convenção de Chicago. Por esse motivo, é especialmente oportuno o nº 16 do relatório, que insta a Comissão a diligenciar no sentido da renegociação desta Convenção. Até lá, seria positivo um sistema de taxas ambientais sobre a navegação aérea. Esta é uma oportunidade de a UE mostrar que leva a sério a política do ambiente.
Apoiamos o relatório e as alterações do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, mas opomo-nos firmemente às alterações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Dell' Alba
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão Europeia que visa sujeitar ao IVA a compra de produtos digitais descarregados directamente da rede de consumidores residentes na União junto de empresas extra-comunitárias constitui um grave revés para o desenvolvimento do comércio electrónico. O objectivo que a Comissão gostaria de alcançar seria eliminar a desvantagem das empresas europeias de comércio electrónico, cujos serviços prestados aos consumidores europeus estão já sujeitos a IVA. No entanto, a solução proposta está destinada a revelar-se tecnicamente impossível de gerir e um obstáculo ao desenvolvimento das transacções em rede na União, precisamente quando, pelo contrário, toda a gente prevê a sua expansão.
Vozes provenientes de vários quadrantes, inclusivamente do seio do Conselho, que decidiu ganhar tempo, têm chamado a atenção para o facto de a proposta ser fraca e conter lacunas, ao ponto de suscitar numerosas objecções. Refiro apenas algumas: as medidas adoptadas parecem impossíveis de aplicar sem uma colaboração eficaz dos outros países, em especial dos Estados Unidos, neste momento absolutamente indisponíveis. O que acontece se uma empresa da Europa Oriental não conseguir registar-se na Europa para fins do IVA? Pensarão talvez em apagar o respectivo site ou em perseguir os seus utentes, que irão continuar a fazer o download de ficheiros a partir de sites offshore? O benefício acabaria por ser das empresas que, com relativa facilidade e quase com uma certa impunidade, escapassem à obrigação do registo.
Como pode uma empresa que faz comércio electrónico ter a certeza acerca da residência declarada dos seus clientes? Se o critério europeu da exigência de registo passasse a ser tomado como modelo a nível internacional para a tributação do comércio electrónico, as empresas que o praticam, incluindo as empresas europeias, seriam obrigadas a registar-se em dezenas e dezenas de países, com encargos financeiros cada vez mais insensatos, sobretudo para as empresas mais pequenas. A este poderíamos juntar outros casos, por exemplo, a decisão de tributar como serviço qualquer fornecimento electrónico ou outro. Além disso, é incompreensível este zelo em relação a elementos tributáveis e receitas fiscais descuráveis.
A Comissão deveria, isso sim, envidar esforços no sentido de se chegar, no seio da OCDE e da OMC, a uma definição conjunta e definitiva dos critérios de tributação do comércio electrónico. Por estes motivos, iremos votar contra este relatório.

Titford
Senhor Presidente, entre o grupo crescente de eurocépticos do Reino Unido há pouquíssimas questões que suscitem tanto interesse como o IVA, pois este é um dos exemplos concretos de intromissão da União Europeia nos assuntos fiscais internos. O próprio imposto corporiza muitas das características da União Europeia, o que o leva a ser tão detestado no meu país: é complicado, burocrático, difícil e dispendioso em termos de administração e, pelo menos no Reino Unido, o seu cumprimento é assegurado por um serviço de inspecção draconiano e impopular.
No que diz respeito ao relatório do Parlamento, discordo inteiramente de quase todas as palavras que o constituem. Por exemplo, não estou a ver porque é que a introdução do euro há­de exigir uma maior coordenação, ou mesmo qualquer coordenação, das taxas do IVA. Não considero que a introdução de um sistema comum do IVA seja prioritária e não concordo que a introdução desse sistema comum já devesse ter ocorrido há muito. De facto, nada poderia agradar­me mais, bem como ao meu partido e à grande maioria das pessoas ligadas à actividade empresarial no Reino Unido, do que a completa abolição do IVA. Preferíamos que houvesse um direito nivelador mais simples sobre os artigos vendidos a retalho. Para além disso, preferíamos ser nós a determinar os nossos próprios impostos e rejeitamos a ideia de um sistema fiscal comum.
Portanto, no que se refere à proposta da Comissão de alargar a escala de tempo para a introdução da reforma, apenas posso manifestar a minha neutralidade. Quanto a reduzir esse tempo, como propôs a relatora, não posso deixar de me opor.

Ilgenfritz
. (DE) Senhor Presidente, caros colegas, os sistemas fiscais da União estão a perder o vigor e a produtividade. Por um lado, os impostos tornaram-se entretanto tão complicados que os próprios especialistas estão sobrecarregados com o seu handling. Existem impostos em quantidade e complexidade excessivas. Como os especialistas estão sobrecarregados com a matéria, os cidadãos sentem-se explorados pelo Estado, pois deixaram de estar em condições de dar resposta à carga fiscal corrente. Porém, uma carga fiscal que o cidadão deixou de entender, acaba por ser encarada por este como injusta. A reacção a esta situação é lógica: o pagamento do imposto não é efectuado.
Para tal, o contribuinte não tem necessariamente de sonegar impostos. Muito frequentemente o que se passa é que o desempenho pessoal sofre uma redução, mas também existem muitos casos em que as actividades são deslocadas para o estrangeiro. Nesta perspectiva, o nosso objectivo não pode ser uma decisão sobre novos impostos, os chamados impostos europeus, que implique o prosseguimento desta espiral negativa, que se verifica ao nível dos países. Há que ter a perfeita noção de que a disponibilidade dos nossos cidadãos para produzir apenas melhorará a partir do momento em que a produção e o trabalho na Europa tornarem a ser compensadores.
Conhecemos as nossas coordenadas: com um nível de tributação superior a 45%, muitos dos nossos Estados-Membros atingem défices orçamentais. Diferentes são os dados nos EUA: com um nível de tributação inferior a 30%, os EUA atingem excedentes orçamentais de mais de 100 mil milhões de dólares. Nesta perspectiva, o nosso objectivo deveria ser a agilização e simplificação dos nossos sistemas fiscais, devendo haver uma redução e não um aumento das tabelas dos impostos. Assim sendo, a tributação do combustível para aeronaves devia ser rejeitada. A sexta directiva sobre o IVA deveria ser simplificada e, a estabelecer algum limite, devia ser estabelecido um limite máximo e nunca um limite mínimo para as tabelas dos impostos. Quer isto dizer que, para a prestação de serviços por via electrónica, também terá de ser possível uma taxa de tributação zero.

Villiers
Oponho­me ao pedido de harmonização do IVA solicitado pela senhora deputada Torres Marques, mas o assunto sobre que gostaria realmente de me debruçar é o relatório García­Margallo sobre comércio electrónico. Embora aplauda os esforços heróicos do senhor deputado García­Margallo em matéria de combustível para aeronaves, receio bem não poder concordar com a posição por ele assumida relativamente ao IVA no comércio electrónico, porque penso que a proposta da Comissão emite o sinal errado. Devíamos pensar em encontrar maneiras de incentivar o comércio electrónico e não pensar em novas maneiras de o sujeitar ao pagamento de imposto. O estatuto de que de facto goza grande parte do comércio electrónico nos EUA, que é isento de imposto, deve ter tido um impacto tremendo no incentivo à nova economia e no êxito fenomenal da mesma nos EUA. Não é possível impor o pagamento desse imposto, portanto, porque é que havemos de gastar tempo, dinheiro e esforço a criar um imposto que não podemos cobrar?
No próprio dia em que uma empresa respeitável que opera na Internet começar a cobrar o IVA, uma outra menos respeitável começará a vender exactamente os mesmos produtos sem IVA e é a esta que os consumidores recorrerão. Pode­se dizer que não existe coerência entre a proposta e o Acordo de Otava, porque ela prevê taxas diferentes para produtos equivalentes, conforme sejam vendidos em linha ou na forma tradicional; por exemplo, os jornais, que beneficiarão de uma taxa reduzida na sua forma física tradicional. Será praticamente impossível as empresas de comércio electrónico determinarem o estatuto dos seus clientes em termos de IVA e também impossível determinarem se os seus clientes estão sediados na UE, quer sejam empresas ou não. E à medida que nos aproximamos cada vez mais do dinheiro electrónico, já nem sequer estará à disposição das empresas que prestam serviços por via electrónica a comodidade de uma morada de cartão de crédito para onde enviar a conta, quando aquelas tentarem averiguar se devem ou não cobrar IVA a um determinado cliente.
Neste momento o montante de receitas de que falamos é muito pequeno. Não é necessário avançar à pressa para esta legislação. Estamos a falar do futuro da economia europeia, do futuro da sua economia electrónica, portanto tratemos desta proposta com calma para ficar bem feita. Gostaria de apelar à Comissão para que reconsidere a proposta e pense numa alternativa. A opção preferível é, de longe, a de tributar as empresas electrónicas europeias à taxa zero para as colocar em condições de igualdade com as americanas e outras por esse mundo fora.

Goebbels
Senhor Presidente, este debate é uma boa ocasião para, a título pessoal, fazer o ponto da situação do dossier fiscalidade.
Decidir cobrar taxas e impostos é um dos fundamentos de qualquer sociedade organizada. Não existe Estado sem impostos. Não é de estranhar que a Cimeira de Nice tenha confirmado o princípio da unanimidade para todas as decisões no domínio fiscal.
A Cimeira de Edimburgo tinha limitado as contribuições do orçamento comunitário a 1,27% do produto interno bruto europeu. O orçamento da União para o próximo ano estará mais perto de 1% do que deste limite máximo o que é pouco, muito pouco.
Todos os Estados redistribuem pelo menos 30%, frequentemente 40% e, por vezes, mais de 50% da riqueza nacional criada durante o ano. Não é possível definir o nível óptimo de imposições obrigatórias.
Os Liberais dizem-nos que é necessário o mínimo de Estado possível. Os Estados Unidos são citados como exemplo. O orçamento federal redistribui apenas um terço do PIB americano. Na Europa, as imposições obrigatórias incluem grandes transferências para o financiamento das reformas e dos cuidados de saúde. Pelo contrário, nos Estados Unidos a segurança social é, em grande parte, da responsabilidade do sector privado. Assim, os cuidados de saúde, liberalizados, custam aos Americanos o equivalente a 14% do seu PIB, contra 8 a 9% nos países europeus. Não seria melhor adicionar estes custos da saúde nos Estados Unidos se pretendemos comparar os níveis de imposição dos dois lados do Atlântico?
Seja como for, este desvio permitiu-me verificar que a solidariedade através do orçamento americano é trinta vezes mais importante do que a solidariedade através do orçamento comunitário. Sem uma vasta solidariedade comunitária, mas que apenas poderá fazer-se com base numa estrutura federal pouco provável num futuro próximo, os Estados da União serão obrigados a manter o controlo da sua fiscalidade.
Reconhecendo esta realidade a nossa União deverá e poderá, pelo menos, coordenar a fiscalidade na Europa. Coordenar, harmonizar não significa uniformizar. A concorrência fiscal é do interesse dos cidadãos e da economia. Os Estados Unidos ou a Confederação Helvética conhecem um mercado interno que funciona com uma fiscalidade que varia bastante entre, respectivamente, os Estados e os cantões. A local sales tax americana pode variar de zero a dez pontos, embora entre Estados vizinhos a diferença máxima seja, geralmente, cinco pontos. Por aqui vemos claramente que a Europa não necessita de uma taxa de IVA uniforme. Será necessária uma taxa mínima, eventualmente uma taxa máxima, mas há que deixar aos Estados uma margem que lhes permita desenvolver políticas microeconómicas próprias. Evidentemente, há que lutar contra toda a concorrência fiscal desleal, sobretudo no que diz respeito à fiscalidade das empresas.
O grupo Primarolo elaborou regras simples que há que aplicar. Há que lutar contra o branqueamento de dinheiro, a grande criminalidade, a fraude fiscal organizada. Isto já se faz, mesmo nos Estados que praticam o sigilo bancário.
Sou, portanto, a favor de regras comuns, de níveis mínimos da taxa. Uma retenção na fonte sobre os produtos de poupança é aceitável, desde que razoável e liberatória. A tributação da poupança é mal aceite por muitos dos nossos concidadãos porque ficam com a impressão de ser tributados duas vezes. Aquele que gasta os seus rendimentos paga o IVA; aquele que poupa o produto dos seus rendimentos já tributados deve, na lógica do Ecofin, pagar uma retenção na fonte e será, ainda, tributado sobre a matéria colectável.
Apelo vivamente a uma tributação na fonte, uniforme e liberatória. Poderia ser afectada como recurso directo para o orçamento comunitário. As contribuições nacionais para o orçamento da União deveriam ser reduzidas na mesma proporção. Este procedimento pouparia à Europa o sistema burocrático de troca de informações imaginado em Santa Maria da Feira. Este sistema corre o risco, aliás, de conduzir a uma total renacionalização da fiscalidade europeia, já que cada Estado poderá, em 2010, fixar o seu imposto nacional como lhe aprouver. Os outros Estados serão obrigados a fornecer, simplesmente, as informações necessárias à tributação nacional.
Para mim, a Feira não é um progresso mas um retrocesso no domínio da necessária coordenação fiscal na Europa.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, é realmente enternecedor escutar alegações pretensamente angelicais a favor da promoção do comércio electrónico, mas o problema que temos aqui é o de uma desvantagem real das nossas empresas europeias em termos de concorrência, e o de corrigir esta situação através do estabelecimento de determinadas regras do jogo, por forma a que todos os serviços prestados a particulares por via electrónica na União Europeia estejam sujeitos a IVA.
Assim, para que os operadores estabelecidos fora da União estejam sujeitos às mesmas obrigações fiscais que os operadores intracomunitários quando fornecem serviços aos consumidores, deverão registar-se, para efeitos de IVA, num Estado-Membro da sua escolha, sendo a taxa de IVA do Estado escolhido a aplicada nas suas operações.
Na Comissão dos Assuntos Económicos debatemos essa questão e houve quem se pronunciasse a favor da isenção fiscal para este tipo de serviços, argumentando que, assim, se eliminaria a desvantagem em termos de concorrência. Penso que este argumento é falacioso. É um argumento inadequado e não está de acordo com a legislação europeia, além de produzir agravamentos comparativamente aos serviços prestados por outros meios. E, além disso, não é verdade que, nos Estados Unidos, se tenha introduzido uma moratória na tributação dos serviços electrónicos.
Apoiamos, portanto, a proposta da Comissão no seu conjunto e o excelente trabalho do senhor deputado García-Margallo y Marfil. Pessoalmente, propus uma alteração sobre harmonização de taxas de IVA tendente a corrigir os efeitos de concorrência desleal decorrentes da faculdade de escolha, por parte dos operadores estrangeiros, aquando do seu registo, dado que para eles existe uma margem muito ampla - entre 15 e 25% - na taxa de IVA, ao passo que os operadores intracomunitários não podem escolher.
Considero, no entanto, que se encontrou uma solução melhor para compensar os Estados-Membros das perdas de receitas do IVA causadas por estas diferenças de taxas, solução satisfatória, em minha opinião.
Como objecção, o grupo que represento nesta assembleia entende que se deveria corrigir o facto de, enquanto os jornais beneficiam, normalmente, de taxas de IVA reduzidas, esta redução não se aplicar aos jornais por via electrónica.

Sommer
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, há muito tempo que a tributação dos combustíveis para aeronaves é verdadeiramente necessária. Na realidade, todos os restantes combustíveis são altamente tributados, não o sendo, contudo, o querosene, embora seja precisamente o transporte aéreo que regista uma enorme tendência ascendente, quer ao nível do transporte de cargas, quer ao nível do transporte de passageiros. Acresce o facto de também lhe estar associada uma taxa fortemente ascendente de emissões de gases com efeito de estufa e de emissões de ruído. A tributação dos combustíveis prossegue diversos objectivos. Por um lado, estes impostos, como todos os outros, destinam-se a financiar os orçamentos nacionais. No entanto, por outro lado, prosseguem o objectivo regularizador de reduzir o consumo de combustível, ou seja, de fontes de energia fósseis, bem como a emissão de gases com efeito de estufa.
Nesta perspectiva, estes impostos constituem sempre um desafio à indústria, no sentido de produzir viaturas com um menor consumo de carburante. É exactamente aquilo que pretendemos que aconteça com os aviões. Por que razão não deveria, pelo menos a partir de agora, ser tributado o combustível para aeronaves? Não podemos esquecer que também se está em presença da situação de pôr fim a uma desigualdade de tratamento entre os vários modos de transporte. No entanto, a situação não é assim tão simples. Os transportes aéreos percorrem distâncias muito superiores às de outros modos de transporte e, sobretudo, passam fronteiras, inclusive as da União Europeia. Já actualmente, mesmo sem imposto sobre o querosene, existe uma enorme concorrência entre os aeroportos da UE. Este facto é sobretudo devido aos diferentes regimes de voos nocturnos estabelecidos regionalmente, situação que afecta particularmente o transporte de cargas. Este motivo já é suficiente para que as companhias aéreas estejam a sofrer uma enorme pressão ao nível dos preços. Se agora, numa acção em que a Europa avançasse sozinha, fossemos ainda tributar o querosene para aeronaves, passaríamos a ter uma situação em que os operadores europeus deixariam praticamente de poder concorrer com as companhias aéreas não europeias. Nós próprios estaríamos a destruir este mercado europeu. Assim, uma tributação do querosene para aeronaves apenas pode ocorrer mediante um consenso internacional, de modo a garantir a igualdade de oportunidades em concorrência. É neste sentido que a Europa tem de trabalhar, embora este trabalho vá ser lento e duro. Até chegarmos a esta situação, existe, contudo, um lote de outras possibilidades de regulamentação, por exemplo, uma das possibilidades seria, em todos os aeroportos europeus, onerar as taxas de descolagem e aterragem em função das emissões de gases dos motores. Esta medida atingiria todas as companhias aéreas, europeias e não europeias. Estaríamos numa situação de neutralidade perante a concorrência.

Skinner
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que rapidamente realizou no seu relatório sobre o IVA e sobre o comércio electrónico. Penso que os comentários que ouvi hoje em toda a assembleia quase contêm a sugestão de que não temos necessidade deste tipo de relatório, mas a verdade é que temos mesmo. Para nós é tentador compararmo­nos sempre com os EUA e dizer que lá porque eles não conseguem encontrar uma solução satisfatória, nós também não deveremos encontrá­la. Mas a verdade é que em toda a União Europeia vigora o IVA sobre bens e serviços. É um imposto que já existe. Não é um imposto novo e deverá ser aplicado. Deverá ser aplicado também à Internet. Se não, o que é que vai acontecer? Bom, é claro que já foi referida a questão da concorrência desleal. Porque é que o sector retalhista há­de ser tão gravemente atingido e afectado para permitir o crescimento de outro sector? Se é que de facto pode ser afectado dessa forma pelo que a proposta sugere, o que duvido.
Para além disso, esta proposta, na minha óptica, coaduna­se com os princípios acordados no ECOFIN, que por sua vez se coadunam com os princípios acordados na Conferência da OCDE em Otava. A origem onde o imposto se deve aplicar é motivo de preocupação, e a discussão em torno do número de países que preenchem as condições para que neles haja empresas registadas é algo que estou convencido que vai ser incómodo e claro que vai levar a que os EUA apresentem uma queixa na OMC. Mas não acredito que o comércio electrónico vá ser esmagado pela súbita aplicação do IVA, como se este fosse um gigante cruel. Penso que o verdadeiro problema é que o sector retalhista da UE vai continuar a padecer das desvantagens de que padece actualmente.
É divertido ouvir alguns dos comentários hoje feitos em redor deste hemiciclo, mas também é divertido, sem dúvida, recordar que o tipo de sociedade sem numerário em que estavam talvez envolvidas empresas do tipo da Trotters Independent Trading Company, no Reino Unido, é o género de sociedade advogada por alguns elementos ali do outro lado da assembleia. Vamos acabar por ter esse género de sociedade sem numerário, em que grupos de cowboys ligados ao comércio electrónico conseguem fazer o que querem? Penso que não. Não é assim que, em princípio, vamos organizar a sociedade, e é por isso que penso que esta é uma excelente proposta.

Lucas
Senhor Presidente, gostaria de saudar cordialmente o relatório sobre a tributação dos combustíveis para aeronaves, porque ele trata frontalmente do facto de a aviação ser a fonte de emissões de gases com efeito de estufa que regista um crescimento mais rápido e do facto de a actual isenção de imposto sobre os combustíveis, de que a aviação beneficia, longe de desencorajar essas emissões, na realidade promover e incentivar artificialmente o sector da aviação e os danos ambientais que vão a par com ele.
Congratulo­me, em especial, com o facto de o relatório reforçar um dos aspectos fundamentais para que chamei a atenção no relatório que elaborei para a Comissão dos Transportes e que este Parlamento votou há alguns meses, ou seja, uma vez que é, sem dúvida, politicamente difícil chegar a um acordo internacional sobre um imposto a aplicar à aviação, pelo menos no curto prazo, teremos de estudar instrumentos alternativos que nos permitam alcançar o mesmo efeito, incluindo uma tributação sobre as emissões. Essa tributação poderia ser lançada sobre todos os voos que se dirigissem aos aeroportos da UE ou deles partissem, sobre todas as transportadoras, e já se efectuaram muitas investigações que demonstram que isso não teria efeitos concorrenciais negativos. Esta medida poderá ser acordada muito rapidamente sem requerer um consenso internacional e poderá contribuir para que se façam progressos significativos no sentido da internalização dos custos ambientais.
A importância de avançar rapidamente nesta questão é muito óbvia. As previsões relativas ao crescimento global da aviação são aterradoras. Os números oficiais sugerem uma duplicação do número de passageiros dentro de apenas quinze ou vinte anos, e se analisarmos o que isso significa só em termos do Reino Unido, concluiremos que, para dar resposta à procura, precisaremos de mais quatro novos aeroportos como o de Heathrow ou oito novos aeroportos como o de Gatwick. Tal coisa será, como é evidente, inaceitável em termos políticos e ambientais.
Por isso, em vez de tentarmos dar resposta à procura prevista, é necessário que tentemos gerir e reduzir essa procura, garantindo que o preço da aviação reflicta de forma mais precisa os seus custos ambientais. Se considerarmos que os bilhetes de avião são hoje em dia 42% mais baratos do que eram há dez anos, fica claro que são errados os sinais emitidos em termos de preços. Não faz o menor sentido que eu possa viajar de Londres para Bruxelas, ida e volta, com a companhia aérea Virgin Aurways por apenas 89 libras, por exemplo, e que, no entanto, quando utilizo o Eurostar, que produz muito menos gases com efeito de estufa e é uma maneira muito mais agradável de viajar, tenha de pagar o equivalente a cerca de 250 libras por uma viagem semelhante.
Portanto, para concluir, direi que já se devia ter tomado medidas neste domínio e que, se não fizermos qualquer coisa muito rapidamente, os nossos esforços para tentar reduzir os impactos das alterações climáticas gorar­se­ão.

Foster
Senhor Presidente, esta tarde o objecto das minhas preocupações vai ser a proposta de tributação dos combustíveis para aeronaves. Muito embora neste relatório se reconheça que não é possível impor internacionalmente um imposto sobre o querosene, devido à isenção estabelecida na Convenção de Chicago, ainda assim a introdução desse imposto, no território da UE ou bilateralmente, seria extremamente prejudicial para o Reino Unido e para todo o sector da aviação na Europa. Não só as nossas tarifas aéreas aumentariam acentuadamente - possivelmente 80 libras por bilhete, ameaçando dessa forma a própria existência das pequenas transportadoras - como os prejuízos iriam afectar também os fabricantes da indústria aeroespacial, o turismo, as empresas e, como é evidente as transportadoras de carga - neste momento elas transportam um terço da carga mundial por ar.
Não é verdadeira a afirmação de que a aviação não suporta os seus custos. De facto, este sector de actividade paga integralmente os custos das suas infra­estruturas através do controlo do tráfego aéreo e das taxas de aeroporto, que se elevaram a 4 mil milhões de dólares em 1998 - ao contrário do que acontece com outras modalidades de transporte, como os transportes ferroviários e rodoviários, que continuam a ser fortemente subsidiados. Há que reconhecer estes factos. Além disso, o lançamento deste imposto poucos benefícios traria ao ambiente, como ficou provado com a introdução do imposto pago pelos passageiros dos transportes aéreos no Reino Unido. A aviação é de facto responsável por 2,5% das emissões de CO2 em todo o mundo. Outras abordagens, como o comércio de emissões e as compensações poderão ser mais respeitadoras do ambiente e mais eficazes em termos de custos.
Por último, tais medidas arruinariam a competitividade da indústria europeia relativamente ao resto do mundo e provocariam perdas enormes de postos de trabalho. Desta forma, por mim, continuarei a defender um sector de actividade que é frequentemente identificado como sendo o lobo mau. Este relatório está mal elaborado, por parte da Comissão e por parte deste Parlamento. O público em geral merece melhor.

Berès
Senhor Presidente, com este debate reaparecem velhos íncubos. Há quem se oponha a qualquer tributação, incluindo a do comércio electrónico. Há quem, em vez de tentar resolver uma questão ao nível europeu, imagine que é sempre melhor remetê-la para outras instâncias, de modo a não a resolver. Estou a pensar, nomeadamente, na intervenção do senhor deputado Dell' Alba. Há quem, como o senhor deputado Titford, defenda com vigor o interesse nacional, preferindo a concorrência fiscal à coordenação europeia. Não me encontro em nenhum destes grupos. Como o senhor deputado Skinner, penso que as propostas do relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil, relativas ao IVA aplicável ao comércio electrónico, são positivas. Pensamos, com efeito, que a evolução das técnicas nos obriga a rever o nosso sistema fiscal.
A situação actual é desfavorável. Hoje, concretamente, quando um francês adquire um software a uma empresa americana, fica isento de IVA, enquanto um americano que adquira um equipamento semelhante a uma empresa francesa é tributado pela taxa em vigor em França. Na minha opinião, a empresa americana goza de dupla vantagem concorrencial. Não julgo que esta seja a melhor maneira de apoiar a nossa própria indústria do comércio electrónico. Ora parece que muitas vozes, inclusive neste hemiciclo, se levantaram a favor desta indústria.
A distorção de concorrência entre Estados-Membros e Estados terceiros não se afigura aceitável. As propostas da Comissão permitem avançar no sentido de maior coordenação e vão na direcção certa. Há, depois, o argumento segundo o qual determinado sector deveria ser isento de imposto por se encontrar em pleno crescimento. Não concordo. Finalmente, falou-se das propostas apresentadas pela Presidência francesa no sentido de a tributação ter lugar no local de consumo, com a obrigação de os prestadores de serviços estarem registados em todos os Estados-Membros. A proposta do nosso relator vai ao encontro das propostas da Comissão no que se refere a um registo único num Estado-Membro. Se esta puder ser a base de um compromisso tratar-se-á, certamente, de um bom compromisso, desde que não se reintroduza deste modo uma distorção de concorrência devida à diferença das taxas de IVA aplicáveis nos vários Estados-Membros. O mecanismo de perequação proposto pelo nosso relator aponta neste sentido. Por esta razão, juntamente com os outros membros do meu grupo, apoiá-lo-ei.

Liese
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil, pelo trabalho que nos apresentou. Vou apenas opinar relativamente à tributação dos combustíveis para aeronaves. Em paralelo com este evento, estamos em conversações com o senhor director-geral Currie relativamente ao resultado das negociações de Haia. Neste contexto, verificamos, lamentavelmente, que, ao nível das emissões dos transportes aéreos, existe um problema, embora não muito importante em termos percentuais, mas, como este aumenta muito rapidamente, não podemos menosprezá-lo.
No entanto, temos ainda de chegar a uma posição de unidade, pois neste hemiciclo existem ainda opiniões muito divergentes quanto ao método para abordar este problema. Creio que existe consenso relativamente à enorme dificuldade de encontrar uma solução a nível mundial, mas que seria realmente óptimo se tal acontecesse. Alguns de nós - nos quais se inclui a maioria da comissão especializada - dizem agora que se pretende um imposto europeu, ao que o relator contrapõe justificadamente que, o que vamos poder tributar é apenas uma parte mínima e vamos acima de tudo criar um enorme problema à indústria. Creio que são motivos suficientes para encaramos esta solução com cepticismo, embora, inclusive no seio do grupo do PPE, existam diferentes opiniões a este respeito. Relativamente ao meu partido, no meu país, sei que este seria basicamente a favor de um imposto europeu, mas acho que, neste momento, devemos ir verdadeiramente ao encontro uns dos outros, tentando obter o maior efeito possível para o meio ambiente com a menor distorção possível da concorrência para a indústria europeia.
Neste contexto, deveríamos analisar com atenção a proposta de as taxas de descolagem e aterragem serem oneradas em função das emissões de gases dos motores, pois temos assim a possibilidade de abranger também aviões americanos e japoneses que aterrem em Amesterdão, Londres, Paris ou Frankfurt, obtendo assim o maior efeito possível para o meio ambiente com a menor distorção possível da concorrência. Poderia haver problemas com a OMC, mas creio que é tarefa da Comissão, nas negociações com a OMC, tentar chegar a uma solução que seja compatível com as normas desta organização e que seja concretizável ao nível das partes envolvidas.

Tannock
Senhor Presidente, acho inteiramente descabida a ideia da instauração unilateral de regimes de tributação dos combustíveis para aeronaves por parte da UE, uma vez que, em termos globais, continuamos a estar sujeitos à Convenção de Chicago de 1944, que isenta o querosene do pagamento de impostos a nível internacional. As transportadoras aéreas europeias ficariam em desvantagem em comparação com as transportadoras de países terceiros e haveria uma distorção das estruturas tarifárias no interior da UE por oposição às intercontinentais.
Muito embora a expansão do tráfego aéreo e os problemas ambientais do aquecimento global e da poluição sejam questões graves e importantes, penso que tratar desta questão num enquadramento internacional seria uma abordagem mais eficaz. Se concentrarmos a nossa atenção de forma demasiado estreita apenas nas actividades que têm lugar no território da UE, arriscamo­nos a prejudicar a nossa indústria sem que consigamos alcançar progressos, que tão necessários são, no domínio da redução das emissões.
Este mesmo problema, de tentar impor uma solução regional a uma questão global, surge ligado à difícil questão do lançamento do IVA sobre os serviços electrónicos digitais. Cobrar IVA aos fornecedores de países terceiros, sobretudo americanos, é não só impraticável como, no caso dos jornais e dos livros, dá origem a incoerências entre os mesmos produtos, quando vendidos em linha e vendidos numa loja. Também não é inerentemente possível impor nem o cumprimento nem a cobrança do IVA, a não ser que isso seja regulamentado internacionalmente, pois os servidores seriam, sem dúvida, instalados offshore, fora da jurisdição da UE. O regime será prejudicial para o desenvolvimento de PME, tanto no interior como no exterior da União, especialmente se considerarmos a proposta de redução do limiar de isenção para 40 000 euros de volume de negócios anual, que é um nível proibitivamente baixo. Pessoalmente defendo a imposição do IVA à taxa zero sobre todos os serviços digitais, até se chegar finalmente a acordo a nível internacional.
Por último, o relatório Torres Marques sobre uma taxa normal mínima do IVA representa a harmonização fiscal pela porta das traseiras e ameaça as taxas zero do IVA que são aplicadas no Reino Unido sobre as roupas de criança, os alimentos e os jornais. Como Conservador britânico, posso apenas lamentar as elevadas taxas dos impostos indirectos existentes em toda a União Europeia, e espero que promovendo a concorrência fiscal possamos pressionar o nosso Governo trabalhista a baixar essas taxas no Reino Unido.

Karas
(PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o colega Goebbels abordou criticamente as conclusões de Santa Maria da Feira. Também eu faço parte daqueles que não fazem coro com a euforia e os aplausos havidos a este respeito em diversas áreas. Gostaria de abordar apenas dois pontos.
Em primeiro lugar: na Áustria temos muito boas experiências com a tributação final no contexto do imposto sobre o rendimento de capitais. Criamos assim segurança jurídica em cada aforrador e em cada cidadão. Para todos os efeitos, parece-me que uma solução, que não dá origem a um escoamento de capitais para fora da Europa, apenas será possível no contexto da OCDE e não pontualmente com negociações individuais.
Em segundo lugar, gostaria de abordar muito sucintamente as propostas que incidem principalmente sobre os serviços prestados através da Internet, assim como os serviços de difusão radiofónica ou televisiva. Creio que temos de prestar atenção para que não haja qualquer distorção da concorrência no seio da Europa. Independentemente desta posição de princípio positiva, gostaria de dizer que a proposta da Comissão parece prematura e, em alguns pontos, imatura, se tivermos em conta as muitas questões ainda em aberto.
Além disso, a aplicabilidade do actual texto parece-me muito duvidosa; considero mais sensata a regulamentação do IVA no plano da OCDE, mesmo que aí venha a efectuar-se provavelmente apenas na base de um código de conduta.
Terceiro: a UE não devia legislar precipitadamente, devia envidar esforços para reforçar o comércio electrónico e não para lhe causar insegurança.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, para o futuro da Europa é essencial que as partes da sociedade da informação europeia estejam em pé de igualdade com os agentes dos países externos à UE. Nós, que tomamos as decisões políticas na UE, não devemos com as nossas acções enfraquecer a competitividade da Europa. Devemos, em vez disso, e como disse por exemplo o senhor deputado Schmidt na sua intervenção, cumprir as matérias acordadas em Lisboa e reforçar de todas as maneiras o dinamismo da União Europeia. Se formos demasiado cobiçosos nesta questão que é objecto de debate, estaremos realmente a pôr em perigo o futuro do comércio electrónico, que tão importante é para a Europa.
Naturalmente estou de acordo com a proposta da Comissão e com todos os colegas que hoje aqui falaram sobre a necessidade de neste mercado se eliminar o mais depressa possível a distorção da concorrência. Esta distorção pode ser eliminada de duas maneiras: 1) impondo às empresas provenientes de países terceiros as mesmas obrigações fiscais das empresas europeias ou 2) permitindo que as empresas europeias desta área ainda em desenvolvimento fiquem também temporariamente isentas do IVA. Tendo igualmente em conta os problemas ainda por resolver que muitos outros deputados mencionaram em relação a esta proposta da Comissão como, por exemplo, o controlo do sistema, a identificação do local de tributação, uma justa partilha de receitas fiscais e outros aspectos, estou convencida de que nesta fase seria mais sensato aprovar a posição que ficou em minoria no debate da comissão. Deste modo, apoio todos aqueles que querem proporcionar uma isenção fiscal total às empresas europeias no que se refere aos produtos electrónicos.
Também não entendo muito bem as alegações de que os produtos transmitidos por via electrónica devem ter um tratamento igual ao dos produtos tradicionais. Assim o afirmou, por exemplo, a senhora deputada Randzio-Plath. Na minha opinião, ler o jornal de manhã na esplanada do café é totalmente diferente de lê-lo no ecrã do computador na sala de trabalho. Trata-se de um produto diferente.

Bolkestein
. (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar pela aplicação do IVA aos serviços prestados por via electrónica. Trata-se de um assunto que despertou muita atenção ao longo dos últimos meses, desde a apresentação da proposta pela Comissão, em 7 de Junho do corrente ano. Estou ciente de que alguns dos senhores deputados estão assoberbados com perspectivas contraditórias. Tanto o Parlamento como o Conselho trabalharam muito desde a apresentação da proposta. Apesar de eu estar convicto de que a proposta da Comissão que continua em cima da mesa constitui um bom ponto de partida, verifico igualmente que o Parlamento e o Conselho estão a pensar o assunto de forma construtiva. Temos assim uma boa base para prosseguir os debates.
Gostaria de agradecer em especial ao relator, o senhor deputado García-Margallo y Marfil, pelo seu contributo e para as ideias positivas apresentadas no seu relatório. O Grupo de Questões Fiscais do Conselho ocupou-se intensamente do dossier IVA e comércio electrónico. Os resultados desse diálogo foram debatidos no Conselho ECOFIN de finais de Novembro. Considero que as conclusões dos ministros constituem um passo na direcção certa. O Conselho alcançou acordo quanto às seguintes linhas fundamentais: a prestação de serviços por via electrónica deve ser tributada na Comunidade se o destinatário estiver localizado na Comunidade; não é tributada na Comunidade se o destinatário estiver localizado fora da Comunidade. O ponto de partida segundo o qual os fornecedores não comunitários que forneçam serviços a clientes na Comunidade devem registar-se num único local não pode dar origem a uma redistribuição de receitas fiscais entre Estados-membros. É, por isso, necessário adoptar disposições para evitar que isso aconteça. Todos reconhecem que se deve procurar uma solução segundo a qual os fornecedores não comunitários só devam registar-se num local, e, para a Comissão, este aspecto constitui uma exigência absoluta. Gostaria de formular algumas observações sobre outros aspectos.
A ideia do relator de desenvolver um mecanismo destinado a evitar perturbações devido a diferenças de taxas é apoiada pela maioria dos Estados-membros. Entendo que essa ideia pode ser conjugada com a proposta inicial da Comissão em favor de um registo único que não gerasse entraves burocráticos à actividade das empresas. Gostaria de salientar que estamos a falar de um sistema de redistribuição de receitas e não da repartição dessas receitas. O sistema de redistribuição de receitas terá de ser desenvolvido em pormenor. O facto de haver um critério objectivo e claro, nomeadamente o do Estado-membro onde reside o utilizador, é positivo. Esse critério evita a complexidade que resultaria da utilização de critérios macroeconómicos ou similares. Apesar de eu não contar que surjam problemas técnicos insuperáveis, haverá, nos próximos meses, que dedicar muito tempo ao desenvolvimento e em especial à base legal para a cobrança do imposto para todos os Estados-membros através de uma única declaração. Teremos, como habitualmente, de assegurar que a solução escolhida não dá origem a preocupações no exterior da Comunidade quanto à discriminação de fornecedores não estabelecidos na Comunidade. Sobre este ponto, penso que o Conselho tem de estudar melhor a questão do limiar para a obrigatoriedade de registo e que apurar se é possível uma solução justa. Ainda assim, haverá que acertar alguns pormenores. Em minha opinião, conseguiram-se grandes progressos durante a Presidência francesa, e estou convencido de que a Presidência sueca prosseguirá na mesma via em 2001.
Dado que o debate no Conselho ainda está em curso e tendo também em conta o desejo manifestado pela Comissão de concluir em breve o dossier IVA e comércio electrónico, penso que neste momento o mais conveniente é não aprovar já formalmente as propostas de alteração do Parlamento, e tentar, tanto quanto possível, que essas propostas se concretizem a nível das negociações no Conselho. Há, porém, um ponto sobre o qual não concordo com as ideias do Parlamento, que é o da introdução de uma taxa reduzida ou até de uma taxa zero para a prestação de serviços por via electrónica, ideia que foi hoje aqui referida por vários dos senhores deputados.
O IVA é um imposto geral sobre o consumo. Há poucas isenções de IVA, e, nos casos em que as há, foram introduzidas, regra geral, por razões culturais ou sociais. A prestação de serviços por via electrónica não pode ser incluída aí, nem o objectivo pode ser o de favorecer uma parte das empresas. A minha proposta visa eliminar a desigualdade actualmente existente e criar condições iguais para empresas europeias e não europeias. Queria salientar que, independentemente da divergência de ideias que referi, há uma concordância profunda entre as abordagens do Parlamento e do Conselho, em especial sobre registo, limiares financeiros e redistribuição de receitas, e que nos próximos debates no Conselho os pontos levantados pelo Parlamento Europeu serão tidos em consideração.
Do mesmo modo, estou disposto, em princípio, a aceitar a proposta de alteração do Parlamento Europeu relativa à cooperação administrativa. Trata-se de uma medida de simplificação que rege o intercâmbio de informação entre os Estados-membros sobre números relativos ao IVA no domínio do comércio electrónico, e tomaremos em boa conta essa proposta no nosso trabalho futuro com o Parlamento e o Conselho.
Permitam-me agora que passe à proposta relativa ao valor mínimo da taxa normal. Não obstante os esforços desenvolvidos pelo Parlamento e pela Comissão, tal como o relator mostrou no seu relatório, foram escassos os progressos alcançados até agora nas actividades destinadas a substituir o actual regime de transição do IVA por um regime definitivo baseado na tributação no local de origem.
Há, no entanto, que referir igualmente o facto de que o actual clima que faz com que as condições não sejam favoráveis para se passar rapidamente a uma maior harmonização das taxas do IVA torna altamente improvável que se consigam progressos significativos no futuro próximo. Por essa razão, e sem prejuízo da ideia de um sistema definitivo, mas tendo em vista o melhoramento do funcionamento do mercado interno a curto prazo, a Comissão desenvolveu uma nova estratégia para o IVA, que gira em torno de quatro objectivos principais, a saber a simplificação e modernização das regras actuais, uma aplicação mais uniforme das actuais disposições e uma aplicação mais efectiva da cooperação administrativa.
É à luz destas considerações que a presente proposta procura manter a actual harmonização no domínio das taxas do IVA através do estabelecimento de uma percentagem mínima de 15% para a taxa normal. O período proposto, cinco anos, reflecte a estabilidade que a nova estratégia para o IVA advoga, pelo que reduzir esse prazo para três anos, como propõe o relator, parece ser insuficiente para permitir à Comissão cumprir as suas obrigações. Por essa razão, não posso aceitar as alterações propostas. Caso as circunstâncias venham a transformar-se nos próximos anos de modo imprevisível, , a Comissão poderá sempre considerar a possibilidade de apresentar nova proposta sobre o assunto.
Por fim, gostaria de falar do relatório relativo à tributação do combustível para aeronaves. A Comunicação da Comissão relativa à tributação do combustível para aeronaves vem ao encontro da solicitação formulada pelo Conselho na sua resolução de 9 de Junho de 1997. Nessa resolução, o Conselho pedia à Comissão que fornecesse mais informações sobre todos os aspectos da introdução de tal imposto e em especial sobre o impacto ambiental, a situação concorrencial e a rentabilidade da indústria dos transportes aéreos na União Europeia relativamente aos seus concorrentes de fora da União e a possibilidade de recorrer a outros instrumentos com efeitos análogos.
A referida Comunicação teve em conta as conclusões de um estudo exaustivo em que se concluiu que o impacto ambiental e as consequências em termos de receitas fiscais, bem como outros efeitos, dependem fundamentalmente de dois factores, que são a taxa e a política de aplicação do imposto.
Regozijo-me com o facto de o relatório do senhor deputado García-Margallo apoiar, nas suas grandes linhas, as conclusões da Comissão. A sugestão de alargar a política de aplicação dos impostos sobre o consumo específico de óleos minerais ao combustível para aeronaves, pondo, desse modo, fim à actual desigualdade de tratamento entre diferentes modos de transporte recolheu muitos apoios. Essa abordagem foi também, de forma geral, bem acolhida durante os debates que tiveram lugar no Conselho.
Igual apoio teve a recomendação no sentido de se realizarem mais debates no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil, ICAO, nomeadamente durante a 33ª sessão dessa Organização, que terá lugar em Setembro e Outubro de 2001. Tais debates serão, porém, muito difíceis, uma vez que na anterior sessão não se decidiu introduzir a possibilidade de aplicar um imposto ao combustível para aeronaves. Em consequência disso, não está ainda em curso qualquer trabalho preparatório importante entre grupos de trabalho da ICAO, sendo improvável que já na próxima reunião da assembleia geral da ICAO se decida a renegociação da Convenção de Chicago.
Não obstante, a Comunidade pode exercer bastante pressão no sentido da inclusão da revisão das actuais disposições da ICAO relativas à tributação do combustível para aeronaves no plano de actividades dessa Organização e pode salientar os efeitos positivos esperados de tal medida em termos de impacto ambiental junto de outros membros da ICAO.
Uma resolução da assembleia-geral da ICAO que abrisse o caminho para uma solução internacional relativa à tributação do combustível para aeronaves ou a utilização de outros instrumentos com efeitos similares seria um primeiro passo decisivo na direcção certa.
Finalmente, verifico que o Parlamento quer ir mais longe do que a Comissão no que diz respeito à opinião de Comissão de que actualmente, na Comunidade, não seria viável nem desejável introduzir um imposto sobre o combustível para aeronaves exclusivamente para os voos dentro da Comunidade efectuados por transportadoras aéreas comunitárias, por razões amplamente hoje aqui evocadas.
O Parlamento Europeu é de opinião de que num sector em crescimento rápido, como é o dos transportes aéreos, o impacto ambiental de medidas relativamente menos importantes nunca pode ser considerado pouco significativo. Gostaria, no entanto, de assinalar que a actual legislação fiscal comunitária não permite tributar apenas os voos nacionais e intracomunitários. Isso seria possível, isso sim, uma vez adoptada pelo Conselho a proposta da Comissão relativa à reestruturação da tributação dos produtos energéticos, que se encontra desde Março de 1997 em apreciação no Conselho e que, como esta assembleia sabe, ainda nunca foi concretizada.

Presidente
Muito obrigado por todos os dossiers de que tratou esta semana. Ocupou­se de bastantes e as explicações que deu sobre os aspectos técnicos foram muito úteis.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta­feira, às 10H00.

Erika II
Presidente
Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o pacote Erika II relativo à segurança da navegação.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, passa hoje exactamente um ano sobre o naufrágio do petroleiro Erika. Um naufrágio que poluiu 400 quilómetros de costa francesa, com consequências gravíssimas para o meio ecológico, para os cidadãos que viviam e desenvolviam actividades económicas nessa região, ostreicultores, produtores de marisco, pescadores ou, simplesmente, pessoas ligadas ao sector turístico.
Este acidente, antecedido por muitos outros, suscitou a indignação e o desânimo das populações afectadas e da opinião pública em geral perante a opacidade do sector marítimo e o desfasamento da legislação vigente, incapaz de evitar uma situação como esta. Este sentimento, lamentavelmente, subsiste ainda hoje na opinião pública europeia.
O naufrágio do Erika desencadeou reacções totalmente inesperadas e surpreendentes. Nunca antes se ouvira falar tanto de segurança marítima na União Europeia. Houve, pela primeira vez, uma tomada de consciência quanto à necessidade de encontrar soluções a nível europeu para este tipo de questões relacionadas com a poluição marinha. Um Estado da União não pode individualmente, como é lógico, exercer uma influência real sobre o transporte marítimo mundial e, por outro lado, a Organização Marítima Internacional é, nos dias de hoje, demasiado lenta e desprovida de meios eficazes susceptíveis de controlar adequadamente as regras que ela própria aprova.
Os cidadãos europeus reclamaram, sistematicamente, a adopção de medidas rápidas e drásticas por parte das instituições europeias com o objectivo de pôr cobro ao escândalo da navegação de conveniência.
Transcorrido um ano sobre o naufrágio do Erika, devemos todos interrogar­nos se soubemos, de facto, dar resposta ou não às expectativas dos cidadãos. Penso sinceramente que, a avaliar pelos progressos que os trabalhos das nossas respectivas instâncias registaram em tão curto lapso de tempo, é inegável que todas as Instituições compreenderam e assumiram plenamente a importância desta questão. A Comissão, por seu turno, apenas três meses após o acidente, assumiu as suas responsabilidades e adoptou um primeiro pacote de medidas, que o Parlamento Europeu aprovou no passado dia 30 de Novembro.
Além destas primeiras medidas, a Comissão adoptou em 6 de Dezembro um segundo pacote que, na minha opinião, dará uma resposta ainda mais directa às expectativas da população e deverá, também, alterar profundamente as regras do jogo em matéria de transporte marítimo, garantindo um maior nível de segurança marítima e de protecção das nossas costas contra os riscos de poluição. Nesse sentido, queria apresentar hoje, de forma breve, o conteúdo deste novo pacote intitulado Erika II.
Pretende­se, em primeiro lugar, criar um sistema europeu de controlo do tráfico marítimo. A primeira medida, pois, consiste numa proposta de directiva que estabelece um sistema europeu de acompanhamento, controlo e informação sobre o tráfico marítimo. É evidente que o controlo levado a cabo pelo Estado do porto, independentemente do rigor com que é efectuado, apenas protege parcialmente os Estados contra os riscos de acidente e de poluição, nomeadamente em relação aos navios em trânsito.
A proposta da Comissão visa, pois, três objectivos essenciais: primeiro, efectuar um acompanhamento mais eficaz do tráfego de todos os navios nas nossas costas, para o que os navios deverão estar equipados com dispositivos que permitam a sua identificação e acompanhamento por via automática a partir de terra. Outro elemento - e a Comissão está consciente da importância que reveste aos olhos dos deputados - é constituído pelas caixas negras, também previstas com carácter obrigatório nesta proposta de directiva, que deverão equipar os navios que façam escala num porto europeu, com a finalidade de facilitar a realização de um inquérito em caso de acidente no mar ou, eventualmente, de ajudar ao controlo por parte do Estado do porto. Esta medida obrigará, Senhores Deputados, o capitão e as tripulações a exercer uma navegação mais escrupulosa.
O segundo objectivo consiste em simplificar e agilizar, em caso de acidente, a transmissão de informação circunstanciada sobre cargas perigosas ou poluentes, obrigando os navios e as autoridades a comunicar esses dados por via electrónica.
O último objectivo desta directiva é o reforço da gestão de situações de emergência no mar, através da obrigatoriedade de designar portos de refúgio, a proibição de se fazer ao mar durante um forte temporal e mais poderes de intervenção no mar para o Estado costeiro em caso de risco grave de poluição.
Em segundo lugar, outro elemento deste pacote consiste no aperfeiçoamento das normas em vigor em matéria de responsabilidade e compensação de danos em caso de poluição por petróleo ou derivados. Recorde­se que o caso da maré negra provocada pelo Erika revelou a insuficiência e a lentidão das indemnizações, que as vítimas e todas as pessoas afectadas por esta calamidade ainda não receberam quando já decorreu um ano após o acidente. Além disso, essas pessoas nunca poderão ver os danos sofridos totalmente indemnizados.
Assim, a Comissão considerou prioritário dar solução a estes dois problemas, e propõe que se completem os fundos existentes com a criação de um fundo europeu financiado pelas companhias petrolíferas, que disponibilize rapidamente às vítimas uma compensação até um montante de 1000 milhões de euros, em substituição dos 200 milhões de euros - 180 milhões de dólares -, valor actualmente pago pelos serviços internacionais.
Paralelamente, vamos dirigir­nos às instâncias internacionais para tentar rever pormenorizadamente o regime fixado pelas convenções internacionais. No caso de a OMI não adoptar as medidas necessárias, a Comissão apresentaria ao Parlamento e ao Conselho uma proposta sobre um regime comunitário de responsabilidade e indemnização em caso de poluição por hidrocarbonetos.
Além disso, quem tiver responsabilidades num caso de contaminação, devido a negligência grave, ficará sujeito a sanções dissuasivas, o que contribuirá para promover um comportamento responsável por parte da indústria marítima no seu conjunto.
A terceira medida proposta no pacote Erika II é a da criação de uma agência europeia de segurança marítima, que prestará à Comissão e aos Estados­Membros da União o apoio técnico necessário à aplicação da legislação comunitária na matéria e servirá de plataforma entre os Estados e a Comissão ao desenvolvimento de práticas e de procedimentos harmonizados, a par de promover a fluidez na transmissão de informação entre os diferentes portos e entre os diferentes Estados e as administrações.
Com efeito, a existência de mais de quinze directivas ou regulamentos em vigor aconselha a uniformização de práticas e o exercício de um controlo mais rigoroso sobre a aplicação das normas comunitárias, com vista a evitar diferenças substanciais e inadmissíveis no domínio da segurança marítima que poderiam verificar­se no conjunto da União.
A agência europeia de segurança marítima constitui uma primeira etapa em direcção a uma integração crescente das práticas administrativas dos Estados­Membros, o que poderá conduzir, dando assim resposta a um pedido reiterado desta Assembleia, à criação de um verdadeiro corpo europeu de guardas costeiros. Porém, Senhores Deputados, ainda não chegámos a essa etapa.
Senhor Presidente, desejo que o Parlamento aproveite esta data tão simbólica - o primeiro aniversário do naufrágio do Erika - para relembrar a sua determinação e dispensar à Comissão o apoio de que esta necessitará ao longo do processo legislativo. Este tema assume uma importância crucial, na medida em que a União Europeia afirmou, através do mesmo, aos olhos do mundo exterior e aos olhos dos seus cidadãos, a sua capacidade para impor a nível internacional - um nível em princípio desfavorável - as suas próprias exigências em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição.
Recordo­lhes que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos há somente três dias no Conselho Europeu de Nice, conferiram um impulso político decisivo a este segundo pacote de medidas, reconhecendo que visa o reforço da segurança marítima, a melhoria do sistema europeu de informação sobre o tráfego marítimo e a criação de uma agência que colmatará as lacunas do regime internacional em vigor, tendo recomendado aos Estados que adoptassem a priori e o mais rapidamente possível as respectivas medidas, sem aguardar pelos procedimentos parlamentar e do Conselho que permitirão a aprovação definitiva das directivas que referi.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice­presidente da Comissão, felicito­a novamente pela forma clara e compreensível como apresentou o pacote Erika II, em especial por ter também salientado a necessidade de controlarmos igualmente os navios em trânsito - sempre segundo as normas do direito marítimo internacional -, em vez de controlarmos apenas os navios que escalem portos comunitários. Os restantes navios em trânsito podem poluir tanto ou ainda mais as nossas costas. Assim sendo, penso que esta abordagem é inteiramente correcta.
No que respeita à questão da responsabilidade: temos de analisar o assunto com muita atenção. As companhias petrolíferas afirmam que possuem um fundo voluntário. Por esta razão, coloca­se a questão de saber se precisamos de um fundo público para este efeito. Se nos diz que a experiência comprova, infelizmente, que o fundo em vigor não é suficiente, então vamos tentar resolver este problema.
Senhora Vice­presidente, que possibilidades pensa que existem de o Conselho aprovar o pacote Erika I ainda em Dezembro? O Parlamento aprovou­o no dia 30 de Novembro; a senhora Vice­presidente tinha um bom projecto e nós aprovámo­lo rapidamente. Qual é a possibilidade de o Conselho ainda aprovar o Erika I agora em Dezembro?

Watts
Senhor Presidente, agradeço à senhora Comissária o seu permanente empenhamento no domínio da segurança marítima.
Gostaria que a senhora Comissária me respondesse a duas perguntas. Primeira: como é que vai convencer o Conselho a adoptar a sua proposta relativa a gravadores dos dados de viagem do tipo caixa negra? Estamos agora a tentar fazer isso mesmo relativamente ao pacote Erika I. É evidente que nos congratularemos com o apoio da senhora Comissária no que se refere a essa questão, mas desejamos saber como é que ela vai convencer os Estados­Membros a fazerem aquilo que até agora não parecem estar na disposição de fazer.
Em segundo lugar, não há nada no pacote de medidas apresentado pela senhora Comissária que trate do problema dos Estados de pavilhão que se encontram na lista negra, Estados de que infelizmente fazem parte Chipre e Malta, onde 50, 60, 70, 80% dos navios têm deficiências. Que medidas é que a senhora Comissária propõe para combater esses Estados de pavilhão que cometem irregularidades e se encontram na lista negra e que continuam a violar o direito marítimo internacional?

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, é crucial controlar não só os navios que utilizam os portos comunitários como alguns navios em trânsito que transportam cargas perigosas e em situação de risco. Isto afigura­se­nos fundamental.
Em segundo lugar, espero que os Ministros sejam capazes, nem que seja às quatro ou às cinco da manhã, de aprovar o pacote Erika II. Penso que, após a decisão e a afirmação tão peremptória por parte do Conselho Europeu de Nice, seja possível ultrapassar definitivamente a resistência que opõem alguns países que estavam, fundamentalmente, preocupados pelo facto de ser mais oneroso afectar mais recursos humanos ao controlo nos portos, o que constituía, efectivamente, o problema a nível do Conselho. Se assim não acontecer, o Conselho será responsável em parte, para não dizer em grande parte, por esse atraso, e os Ministros terão de se explicar perante as suas opiniões públicas.
Senhor Deputado Watts, em primeiro lugar, agradeço a sua confiança e, em segundo lugar, informo­o de que o tema das caixas negras foi contemplado, dando assim cumprimento ao compromisso contraído com o senhor deputado.
No que diz respeito à caixa negra, importa dizer que a Organização Marítima Internacional prevê a sua obrigatoriedade para os navios que navegam em rotas nacionais, que deverá entrar em vigor a partir de Julho de 2008, e a Comissão pretende que essa data seja antecipada. Espero que, depois do impulso conferido em Nice, as dúvidas a resistência de alguns países tenham sido ultrapassadas e que consigamos alcançar a nossa pretensão.
No que diz respeito ao fundo, saliento brevemente duas questões: os pavilhões que integram uma lista negra e os pavilhões de conveniência. Senhor Deputado, até mesmo os países cujos navios contam com um menor grau de segurança possuem navios que são, efectivamente, seguros; neste sentido, não se pode, nos termos das leis internacionais, excluí­los a priori. Podemos é proceder como referimos, isto é, considerar o facto de pertencer a um desses países com um número reduzido de navios seguros - não exclusivamente os países com pavilhão de conveniência, mas também aqueles que são particularmente pouco zelosos em termos de segurança - como um critério para proceder às inspecções com mais regularidade sempre que utilizem um porto comunitário.
No que diz respeito à questão da responsabilidade, direi apenas que o fundo actualmente existente não é suficiente para indemnizar todos os danos causados pela maré negra do Erika. Por conseguinte, é necessário aumentar esse fundo, o que tentaremos lograr no âmbito da Organização Marítima Internacional, mas se esta ficar aquém dos 1000 milhões de euros, ou seja, o montante que entendemos ser razoável e que é aproximadamente equivalente ao que os Estados Unidos têm actualmente previsto, será necessário recorrer a iniciativas e a um fundo a nível europeu.
Desejo relembrar os senhores deputados que, no sector dos transportes aéreos, as indemnizações previstas em matéria de segurança a nível comunitário e nos Estados Unidos diferem dos valores praticados noutros países.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como referiu, faz na próxima semana um ano que se registou o acidente do Erika, e o Parlamento Europeu e o Conselho ainda não conseguiram chegar a acordo sobre a aprovação da iniciativa do primeiro pacote de medidas sobre segurança marítima.
Este primeiro pacote inclui uma proposta relacionada com a Directiva 57/94/CE relativa a inspecções dos navios e às sociedades de classificação. A principal dificuldade levanta­se quanto à modificação do artigo 6º da citada directiva; a Comissão e o Parlamento Europeu propõem que se contemplem compensações económicas com vista a cobrir as eventuais responsabilidades das sociedades de classificação no caso de acidente marítimo.
Se a questão se resume a essas compensações, peço­lhe, Senhora Comissária, que retire a modificação ao artigo 6º, lanço um apelo aos colegas do Parlamento Europeu para que se retirem as modificações ao artigo 6º e que se deixe esta questão para o segundo pacote que a senhora Comissária acabou de nos anunciar.

Cauquil
Senhor Presidente, há um ano, a maré negra poluiu a região da Bretanha em França, poluiu o instrumento de trabalho de milhares de pessoas cujas tarefas se relacionam com o mar, poluiu a vida de toda uma região. Neste caso, o responsável não é uma sociedade difícil de identificar. É a Total. A sua sede social encontra­se em território da União Europeia. Vêm agora dizer­nos que o fundo de indemnização não é suficiente. Então, por que motivo não se penhoram os lucros da Total até à completa e rápida indemnização de todos os que sofreram e virão a sofrer, no futuro, as consequências da criminosa caça ao lucro?

Isler Béguin
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora Comissária de Palacio a sua intervenção. Confiamos nela, evidentemente, para garantir a segurança marítima, pois deve saber que não se passa uma única semana sem que nos coloquem a pergunta: " Mas vós, deputados europeus, o que fazeis para garantir a segurança, para mudar as regras?" .
Farei duas perguntas. No que se refere ao pacote Erika I, recebeu resposta dos Estados­Membros relativamente à sua vontade específica de investir e de aumentar o número de inspectores? É que, como muito bem sabemos, se não aumentarem o número de inspectores, tudo o que aqui for decidido não servirá de muito.
Quanto ao pacote Erika II, contentar­me­ei com uma pergunta sob a forma de observação, pois muitas perguntas haveria a apresentar. A Senhora Comissária falou, o que muito me apraz, de guarda costeira europeia. Será uma ideia que foi aceite porque muitas pessoas a defendem? Podemos considerar a instituição da agência marítima europeia como o esboço ou as premissas de uma guarda costeira europeia?

De Palacio
Senhor Deputado Ortuondo Larrea, relativamente à sua intervenção sobre o artigo 6º, relativo à responsabilidade em caso de poluição de menor gravidade, posso dizer­lhe que começarei por tentar saber qual é a opinião do Conselho, mas que já existe uma posição do Parlamento. Ou seja, ou o Conselho aceita a posição que o Parlamento acordou ou, caso isso não aconteça, proceder­se­á a uma segunda leitura. Eis as negociações em curso, mas julgo que este não é o único problema; oxalá assim fosse.
Em segundo lugar, posso informar a senhora deputada que quem poderia ter poderes para reter os fundos de uma determinada empresa com o fim, por exemplo, de indemnizar danos, é a justiça francesa, que poderia estabelecer outras responsabilidades para além das previstas nos termos dos critérios objectivos contemplados na actual regulamentação internacional sobre poluição por hidrocarbonetos. Com esta não se pretende discutir quem é responsável; paga­se simplesmente. Contudo, estabelece­se um limite máximo, como é do seu conhecimento, de 180 milhões de dólares, cerca de 200 milhões de euros, que, como referi, é insuficiente. Por conseguinte, a postura que refere cumpriria, quando muito, ao Governo francês. Não cumpre à Comissão tomar esse tipo de decisão.
Senhora Deputada, ainda não fomos informados até à data acerca do aumento do número de inspectores, mas espero que isso seja uma realidade. Chegou­se a acordo que é preciso aplicar as directivas antes da sua entrada em vigor; podem, por conseguinte, contratar mais inspectores antes da entrada em vigor da directiva. Foram os Chefes de Estado e de Governo que o afirmaram; espero que o ponham, então, em prática. Espero que o façam, e no próximo Conselho não tenham dúvidas de que o recordarei a todos os Ministros.
No que diz respeito à guarda costeira europeia, penso que, se começarmos por coordenar mais eficazmente a acção dos diferentes corpos que operam nas diferentes águas da União Europeia, com características diferentes em cada país, poderá favorecer­se a criação dessa agência.

Presidente
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue­se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5­0559/2000).
Primeira parte

Presidente


John McCartin
Pergunta nº 33, do deputado (H­0873/00):
Objecto: Proposta pré­orçamental de vinheta fiscal para os veículos pesados estrangeiros no Reino Unido Tem a Comissão conhecimento de que o Ministro das Finanças britânico anunciou a intenção (8 de Novembro de 2000) de aplicar uma taxa rodoviária especial a todos os camiões estrangeiros que utilizem as rodovias do Reino Unido? Pode a Comissão confirmar se foi informada desta proposta, se essa taxa é contrária à política europeia de livre comércio e se a proposta infringe alguma legislação da UE?

Monti
Senhor Presidente, a Comissão tem conhecimento de que um dos planos anunciados pelo Governo do Reino Unido no dia 8 de Novembro de 2000 foi o da introdução de um tipo de direito de utilização rodoviária, sob a forma de uma vinheta que todos os transportadores rodoviários de mercadorias, tanto britânicos como não britânicos, terão de pagar para utilizarem a rede rodoviária do Reino Unido. A Comissão não vê, por isso, qualquer indicação de que a medida anunciada estabeleça uma discriminação directa com base na nacionalidade do transportador ou na origem ou destino do veículo. Desde que os aspectos relativos à execução da taxa em questão também não estabeleçam uma discriminação indirecta e respeitem todas as outras normas específicas relevantes que regem a aplicação de direitos de utilização na União Europeia, essa taxa parece estar em conformidade, nesta fase, com a legislação comunitária actual, ou seja, a Directiva 1999/62/CE.
Esta Directiva, adoptada por unanimidade em 1993, estabeleceu as condições em que os Estados­Membros podiam, se assim o desejassem, aplicar direitos de utilização ou portagens nas auto­estradas baseados no tempo. O objectivo global desta legislação era eliminar distorções de concorrência através do estabelecimento de mecanismos justos que permitissem cobrar aos transportadores rodoviários de mercadorias os custos das infra­estruturas e harmonizar os regimes de imposição dos direitos niveladores no âmbito do mercado interno da UE. Doze dos 15 Estados­Membros já adaptaram os seus regimes de imposição dos direitos niveladores colocando maior ênfase na tarifação directa, nos direitos de utilização e nas portagens de auto­estradas e menor ênfase nos impostos. A Comissão considera que esses ajustamentos seguem o caminho certo com vista à instauração de regimes de tributação mais justos que constituam também um incentivo para uma utilização mais racional e eficiente da rede rodoviária. As medidas anunciadas pelo Reino Unido indiciam um reajustamento desse tipo do regime de tributação do país. A Comissão acompanha de perto o desenvolvimento do regime aplicado no Reino Unido, a fim de garantir que o mesmo seja inteiramente compatível com os princípios gerais e a legislação específica da UE. O Governo do Reino Unido confirmou que tem em preparação a sua resposta ao pedido da Comissão de que lhe sejam prestadas informações pormenorizadas acerca de todo o pacote de medidas planeado no Reino Unido. A Comissão procederá seguidamente ao exame e à avaliação dessas medidas.
Consoante o resultado desse exame, a Comissão decidirá qual o tipo de actuação a adoptar em seguida com vista a desempenhar o seu papel de ajudar os Estados­Membros a tomarem as medidas que lhes convêm e que simultaneamente respeitam os direitos dos outros.

McCartin
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor Comissário a sua resposta e afirmar que me sinto tranquilizado na medida em que, pelo menos, será necessário apresentar uma explicação cabal. Segundo julgava saber, os Ministros britânicos, ao anunciarem esta medida, declararam claramente que se tratava de um imposto aplicável a camiões estrangeiros e transportadores rodoviários de mercadorias estrangeiros. A pergunta complementar que eu gostaria de fazer é a seguinte: na opinião do senhor Comissário, é conforme com a legislação europeia que um transportador rodoviário de mercadorias, que paga integralmente os impostos e cumpre a legislação do seu próprio país, não possa atravessar a fronteira e entrar num estado vizinho? Vivo numa parte da União onde, para passar de uma parte do Estado para outra, é necessário atravessar o Reino Unido. Assim, é aceitável que um veículo possa ser mandado parar na fronteira de um Estado vizinho, se cumpre todos os requisitos legais no seu próprio país?
Segundo: se o senhor Ministro, como inicialmente tencionava fazer, se propõe lançar um imposto sobre os camiões estrangeiros para subsidiar os transportadores rodoviários de mercadorias da sua própria nacionalidade, isso constitui uma infracção da legislação europeia?

Monti
Senhor Presidente, o senhor deputado compreenderá que é difícil e, provavelmente, desajustado que a Comissão se ponha a especular com base em hipóteses e possibilidades. Na resposta da Comissão eu expus os princípios e os critérios e garanti ao Parlamento que a Comissão irá examinar e acompanhar de perto o desenvolvimento do regime aplicado no Reino Unido, incluindo a sua aplicação prática, e é evidente que a ausência de qualquer tipo de discriminação, directa ou indirecta, será um ponto de referência crucial numa avaliação deste tipo.

Doyle
Tenho uma pergunta semelhante, a nº 60, na lista. Pensava que a minha pergunta e a que neste momento está a ser tratada seriam associadas, mas ao que parece não é esse o procedimento da assembleia. Agradeço ao senhor Comissário Monti a sua resposta. Ela tranquiliza­me de certa forma, porque, lendo nas entrelinhas, penso que o senhor Comissário está a entender a mensagem.
Gostaria de lhe perguntar o seguinte: tem conhecimento de que o anúncio feito pelo Ministro das Finanças britânico no dia 8 de Novembro - se necessitar de cópias do comunicado de imprensa podemos arranjar­lhas sem problema - afirmava especificamente que este imposto para os transportadores rodoviários de mercadorias (o Brit­tax, como lhe chamamos) se destinava aos transportadores estrangeiros ou não britânicos? A verdade é que o anúncio servia para aplacar a ira dos transportadores rodoviários britânicos que protestavam contra os preços dos combustíveis na Grã­Bretanha. Subsequentemente, perguntei à Comissão se tinha conhecimento disso. A decisão foi alterada em face das críticas, vindas sobretudo da Irlanda e da França, e o Ministro das Finanças britânico deu­lhe entretanto outro aspecto: agora a decisão é apresentada como um direito de utilização destinado a todos, incluindo os motoristas de camiões britânicos. Tenho a certeza que, num ano de eleições na Grã­Bretanha, os motoristas de camiões do país terão interesse em saber que, para além dos impostos que já pagam, têm de pagar ainda mais 1 500 libras por ano. Qualquer tentativa de fazer um abatimento de montante equivalente aos transportadores rodoviários de mercadorias britânicos irá contra a legislação relativa ao comércio intracomunitário?

Monti
Muito obrigado pela sua pergunta complementar. Tenho de me confinar às medidas que foram anunciadas e para mim é ainda mais difícil especular sobre as ramificações do assunto porque não sou o Comissário especificamente responsável por este domínio. Espero que compreendam este facto; só posso voltar a remeter a senhora deputada para os elementos que referi na resposta que dei há poucos minutos.
Em resposta ao senhor deputado que perguntou de que forma é que a estrutura do sistema de tributação no Reino Unido afecta a concorrência no sector do transporte rodoviário de mercadorias, talvez possa acrescentar que, neste momento, os transportadores rodoviários britânicos pagam portagens ou direitos de utilização - "vinhetas" - quando circulam noutros países, como a França ou a Bélgica, ao mesmo tempo que pagam elevados impostos sobre os veículos no seu país, por meio dos quais contribuem para custear as infra­estruturas da rede rodoviária na Grã­Bretanha. Por outro lado, os transportadores rodoviários de mercadorias não britânicos não pagam nada quando circulam na Grã­Bretanha. Portanto, não contribuem em nada para os custos das infra­estruturas rodoviárias naquele país e ao mesmo tempo pagam impostos mais baixos sobre os veículos nos respectivos países. Este desequilíbrio de natureza económica entre os direitos e os impostos cobrados aos transportadores rodoviários de mercadorias em diferentes Estados­Membros distorce as condições em que os transportadores rodoviários de diferentes nacionalidades concorrem no Reino Unido.

Presidente


Liam Hyland
Pergunta nº 34, do deputado (H­0916/00):
Objecto: Novas medidas de combate à BSE e importações de produtos alimentares provenientes de países terceiros Face à eclosão da BSE em França, foram adoptadas novas medidas a nível da União, tendo o Conselho reafirmado a necessidade de proteger os consumidores e de reconquistar a sua confiança. Por outro lado, o Comissário David Byrne procedeu à apresentação de um Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, que prevê a instituição de uma Autoridade para a segurança alimentar. Assim sendo, que garantias pode fornecer a Comissão sobre a segurança dos produtos alimentares importados de países terceiros? Como podemos ter a certeza de que as grandes quantidades de produtos alimentares importados de países terceiros respondem às normas da UE e como tenciona a Comissão dissipar os temores dos consumidores a este respeito?

Byrne
Senhor Presidente, dada a evolução da situação no território da Comunidade Europeia, a Comissão está a escrever aos países terceiros, chamando a sua atenção para as medidas tomadas relativamente à BSE na União Europeia e alertando­os para a necessidade de ponderarem a tomada medidas semelhantes. Além disso, o Comité Directivo Científico está a efectuar uma avaliação do risco de BSE em termos geográficos em cada país terceiro. Espera­se que haja resultados desta avaliação na primeira metade de 2001.
À luz desta avaliação será decidida a política a adoptar relativamente às importações de países terceiros. Desloquei­me recentemente à Polónia, à Hungria e à República Checa, onde frisei a necessidade da vigilância relativamente aos riscos da BSE. Estou empenhado em assegurar que os alimentos que os consumidores têm à sua disposição, sejam eles provenientes do interior ou do exterior da Comunidade, cumpram as normas mais rigorosas. A Comunidade possui vários mecanismos para proteger a saúde dos consumidores relativamente à segurança das importações de alimentos de países terceiros. O Serviço Alimentar e Veterinário leva a efeito inspecções no local e auditorias em países terceiros para verificar se as exportações desses países cumprem os requisitos da UE em matéria de saúde animal e pública.
Para além disso, a Directiva 97/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade. Nos termos desta directiva, as exportações de carne de países terceiros estão sujeitas a controlos sistemáticos na fronteira externa da Comunidade que garantam que os requisitos comunitários foram respeitados. A Comissão está também consciente da necessidade de garantir que as exportações da União Europeia para países terceiros não constituam um risco para a segurança alimentar.

Hyland
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta e a sua liderança muito positiva neste domínio crucial. Devo dizer que a resposta que nos deu também foi tranquilizadora da perspectiva do consumidor.
A assembleia deve ter conhecimento, porém, da resistência oferecida por alguns países, sobretudo os Estados Unidos, a cumprir as normas da UE em matéria de segurança alimentar. Peço ao senhor Comissário que informe a assembleia acerca do volume de carne e de produtos à base de carne provenientes de países terceiros que entram na Comunidade e acerca das condições sanitárias desses produtos - é provável que esta seja uma pergunta a que o senhor Comissário não esteja em condições de responder de imediato - e que informe também a assembleia sobre a situação no que respeita à utilização das farinhas de carne e de ossos na alimentação dos animais nesses países exportadores, para além de nos dizer em que medida este problema, que agora é de âmbito internacional, pode ser tratado no contexto do comércio mundial. Temos de encontrar uma solução internacional para um problema que está a afectar seriamente os consumidores em todo o mundo.

Byrne
Não estou em condições de lhes fornecer os números exactos no que se refere ao volume das importações de carne de bovino proveniente de países terceiros, mas posso dizer que essas importações são regidas por regulamentos adequados e que essa legislação assenta sobre considerações que têm a ver com a segurança alimentar.
No que se refere à pergunta sobre a utilização da farinha de carne e de ossos, posso dizer que a sua exportação está abrangida, exactamente da mesma forma, pela legislação que rege a produção de farinha de carne e de ossos na União Europeia, e também está coberta pela legislação e entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2001 a exigência da remoção, por exemplo, de matérias de risco especificadas da farinha de carne e de ossos.

Presidente


François Zimeray
Pergunta nº 35, do deputado (H­0936/00):
Objecto: Ajudas financeiras da União ao sistema educativo palestiniano Numerosas obras didácticas, editadas pela Autoridade Palestiniana, contêm, ao que parece, verdadeiras mensagens de anti-semitismo e incitação ao ódio contra os judeus que, em qualquer Estado­Membro cairiam sob a alçada da lei por "incitação ao ódio racial". Ora, desde os Acordos de Oslo de 1993, a União e os Quinze financiam massivamente o sistema educativo palestiniano. O papel da União Europeia não é o de financiar o incitamento ao ódio e à guerra.
Solicita­se à Comissão que manifeste a sua opinião acerca destes textos dignos de "Mein Kampf" e que indique se tenciona, no futuro, subordinar a suas ajudas ao respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana e condenar o endoutrinamento das crianças e a sua exploração neste conflito.

Patten
Compreendo, naturalmente, a preocupação do senhor deputado. No que respeita à Comissão, posso dizer que nunca apoiámos financeiramente a elaboração ou a distribuição de manuais escolares nem a preparação de programas escolares. A ajuda ao sistema educativo incide sobretudo nas infra­estruturas, equipamento para as escolas e ajuda directa às despesas escolares, a salários, por exemplo. A Autoridade Palestiniana nunca dirigiu nenhum pedido à Comissão para o financiamento de programas e manuais escolares.
A Comissão está pronta para abordar a questão levantada pelo senhor deputado junto da Autoridade Palestiniana. Também terei muito prazer em chamar a atenção dos Estados­Membros para as preocupações expressas pelo senhor deputado, muito embora os projectos bilaterais sejam matéria da competência dos Estados­Membros e não da Comissão.
Devo salientar, para além disso, que o artigo 2º do Acordo de Associação Provisório CE­Palestina diz claramente que a cooperação mútua entre as partes tem de basear­se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que norteia a política interna e internacional das referidas partes. Talvez o senhor deputado também tenha interesse em saber que, nestes últimos anos, financiámos vários projectos, no valor de cerca de 4,5 milhões de euros, destinados a promover o diálogo entre as juventudes israelita e palestiniana.

Zimeray
Senhor Presidente, os Judeus são inimigos dos profetas e dos crentes. São traidores e desleais. Os estudantes têm de compreender que existe um elo entre nazismo, fascismo e sionismo. Os Judeus procuram a perseguição. Conspiram com os hipócritas.
Eis alguns extractos dos manuais escolares palestinianos que servem de base à educação das crianças nos territórios ocupados, educação essa em grande parte financiada por nós. Como o próprio Senhor Comissário afirmou, sobretudo ao nível dos salários, a União Europeia financia uma educação que, na realidade, não passa de propaganda anti­semita.
Fiz­lhe uma pergunta sobre a participação da Comissão nos programas pedagógicos e desviou a resposta, Senhor Comissário. Interroguei­o, igualmente, sobre o controlo que a Comissão poderia efectuar sobre os auxílios e não me respondeu sobre este ponto, porque na verdade não há um controlo efectivo.
Lamento dizer­lhe, Senhor Comissário, que a sua resposta não me satisfaz. Coloquei perguntas concretas e aguardo respostas concretas sobre um assunto grave. O Senhor Comissário está ou não disposto a fazer os auxílios comunitários, e não dos Estados­Membros, dependerem do respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana?

Patten
Citei, como estou seguro que o senhor deputado ouviu, o artigo 2º do nosso tratado de associação provisório com a Autoridade Palestiniana. Disse também que tencionávamos abordar a questão que levantou junto da Autoridade Palestiniana. Assumo, uma vez mais, esse compromisso. Rejeitamos qualquer tentativa de utilização do sistema educativo para promover a intolerância ou o ódio. É essa a nossa opinião sobre a situação na Margem Ocidental do Jordão e em Gaza. É essa a nossa opinião sobre a situação em todas as partes do mundo. A nossa ajuda à região sempre incidiu principalmente na promoção de uma cultura da paz, da tolerância e dos direitos humanos.
Repito, pois, que vamos abordar a questão junto das autoridades palestinianas. Espero sinceramente que constatemos, em todos os países da região, que os serviços educativos promovem a tolerância e não a intolerância.

Martin, David
Congratulo­me com a afirmação do senhor Comissário de que vai abordar este assunto junto das autoridades palestinianas, mas gostaria de o trazer de volta à última parte da sua resposta inicial, ou seja, ao diálogo entre as juventudes de Israel e da Palestina. Peço­lhe que reforce os esforços da Comunidade neste domínio. É aí que reside o futuro: na construção da compreensão e da tolerância entre esses dois povos. Isso começa com os jovens. Gastamos algum dinheiro com isso, mas, considerando as proporções assumidas pelo problema, é uma soma ainda relativamente pequena. Peço ao senhor Comissário que estude formas de aumentar essa secção do orçamento comunitário.

Patten
Sim, Senhor Deputado, tenho muito prazer em assumir esse compromisso. O aspecto que o senhor deputado foca é importante. Temos de nos debruçar sobre mais projectos nesta área, também sobre os que são da responsabilidade de organizações não governamentais. Eu próprio já vi um ou dois desses.

Presidente


Richard Howitt
Pergunta nº 36, do deputado (H­0867/00):
Objecto: Fusão Texaco­Chevron Como e quando prevê a Comissão responder à anunciada fusão mundial entre as companhias petrolíferas Texaco e Chevron? Estará a Comissão ciente das alegadas graves violações dos direitos humanos contra a Texaco no Equador e a Chevron na Nigéria, ambas conducentes a processos que se encontram pendentes? Que papel desempenhará este facto nas deliberações da Comissão e que provas tenciona a mesma obter das companhias a este respeito?

Monti
Os serviços da Comissão foram informados pelas companhias petrolíferas Texaco e Chevron de que a sua anunciada fusão satisfaria os critérios relativos ao volume de negócios previstos no regulamento europeu sobre fusões. A Texaco e a Chevron encetaram, portanto, as discussões de pré­notificação com a task force da Comissão para as fusões. A seguir à notificação, a Comissão terá de avaliar, face ao teste jurídico constante do regulamento sobre fusões, se a operação vai conduzir à criação ou ao reforço de uma posição dominante, em consequência da qual a concorrência efectiva sofra um impedimento significativo no mercado comum ou numa parte importante do mercado comum.
A avaliação da Comissão nos termos do regulamento sobre fusões só pode, por isso, levar em conta questões em matéria de concorrência que afectem empresas e cidadãos europeus. O regulamento sobre fusões não oferece qualquer base jurídica que permita levar em conta alegações relativas a violações dos direitos humanos e, portanto, a Comissão não tem competência para investigar as violações alegadas nesse contexto.

Howitt
Esta resposta do senhor Comissário Monti não é inesperada. No entanto, o senhor Comissário e os seus colegas devem compreender que, de cada vez que ocorrer uma destas fusões, nós iremos continuar a fazer a mesma pergunta. O senhor Comissário Patten, que está sentado ao seu lado, deve ter­se contorcido todo quando ouviu tal resposta, porque na pergunta anterior ouvimos um grande sermão sobre respeito pelos direitos humanos. Em seguida, de repente, quando se trata dos poderes da União Europeia em matéria económica, esses direitos são alegremente ignorados.
Gostaria de dizer, no que respeita à Texaco, que o Centro de Defesa dos Direitos Económicos e Sociais afirma que aquela companhia petrolífera é responsável pela elevada ocorrência de abortos e por taxas de cancro anormalmente elevadas no Equador. A Texaco foi acusada pela companhia petrolífera nacional do Equador de dominar os povos indígenas. Na Nigéria, a companhia petrolífera Chevron foi acusada pelo povo indígena All­Ijaw de instigar o uso da violência contra ele e de inclusivamente pagar aos soldados nigerianos para dispararem sobre as pessoas que protestavam na base naval de Warri.
Diga o senhor Comissário o que disser sobre a base jurídica e as preocupações com a política de concorrência, a verdade é que a opinião pública da Europa está preocupada com estas violações dos direitos humanos. Se não está disposto a agir já, sugiro que indique que outro tipo de medidas é que podem ser tomadas pelos seus colegas da Comissão contra as violações dos direitos humanos que são inaceitáveis para todos nós.

Monti
. (EN) Posso garantir ao senhor deputado Howitt que a Comissão, os Comissários e eu pessoalmente nos preocupamos muito com todas as questões relacionadas com possíveis violações dos direitos humanos.
Dito isto, é evidente que, para efeitos diferentes, existem instrumentos diferentes, e que, na ordem jurídica comunitária, o regulamento relativo às fusões tem o objectivo muito limitado, mas assaz importante, de garantir a protecção da concorrência e, em última análise, a protecção dos interesses dos consumidores, por ocasião das fusões. Não me parece apropriado que se procure alcançar mais do que um objectivo através de um único instrumento. O regulamento relativo às fusões é um instrumento potente, que permite proteger os interesses dos consumidores quando as empresas fundem as suas actividades. Consequentemente, a eficácia desse instrumento não deve ser afectada através da introdução de outros objectivos de natureza complexa, que são dificilmente avaliáveis e que, de qualquer modo, não poderiam ser eficazmente atingidos através deste instrumento jurídico específico.
Por outro lado, os Estados­Membros e a União Europeia dispõem de outros meios para fazer face às questões relacionadas com os direitos humanos.

Presidente


Jaime Valdivielso de Cué
Pergunta nº 37, do deputado (H­0900/00):
Objecto: Construção naval No dia 15 de Novembro, a Comissão Europeia tornou público o seu terceiro relatório sobre a situação mundial da construção naval.
Entre as conclusões do referido documento, afirma­se que as ajudas recebidas pela nossa indústria não solucionaram o problema colocado pela Coreia.
Crê a Comissão que, sem estas ajudas, a indústria naval europeia teria sobrevivido à concorrência desleal da Coreia?
Como assegurará a Comissão Europeia a continuação da existência do que ainda resta deste sector, a partir de Janeiro de 2001, face à concorrência desleal da Coreia, mais uma vez demonstrada no seu último relatório?
Que medidas comerciais imediatas serão tomadas contra a Coreia, tendo em conta as conclusões do referido relatório?

Monti
. (EN) No seu relatório, adoptado a 15 de Novembro, a Comissão concluía que os auxílios ao funcionamento concedidos nos termos do Regulamento nº 1540/98 não constituíram uma solução para o problema da política de preços da Coreia do Sul. Contudo, entre as várias acções propostas, comprometia­se a analisar quanto antes a possibilidade de propor medidas destinadas a resolver o problema coreano, em conformidade com o regulamento.
Na sua reunião de 29 de Novembro, a Comissão reafirmou que é contra o prolongamento dos auxílios ao funcionamento. No entanto, referia que estava disposta a analisar a possibilidade de recorrer em maior medida aos auxílios nacionais à investigação e ao desenvolvimento, e inclusive a uma alteração adequada do Regulamento nº 1540/98. A Comissão recordou também que estão disponíveis financiamentos substanciais para investigação e desenvolvimento, no âmbito do programa­quadro comunitário de investigação. No que se refere às acções comerciais, a Comissão anunciou a 2 de Dezembro a sua decisão de iniciar uma investigação, na sequência da denúncia formulada pela indústria nos termos do regulamento relativo aos entraves ao comércio. No contexto dos procedimentos previstos nesse regulamento, a Comissão pode decidir recorrer ao processo de resolução de litígios da OMC caso não seja acordada com as autoridades da República da Coreia uma solução mutuamente satisfatória. O relatório final da investigação será transmitido aos Estados­Membros até Abril de 2001.
Além disso, se, no âmbito dos procedimentos previstos no regulamento, a Comissão não conseguir negociar com a Coreia do Sul uma solução satisfatória para a União Europeia, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho até 1 de Maio de 2001 e proporá apresentar o caso à OMC, para solicitar que sejam tomadas medidas contra a concorrência desleal da Coreia. Além disso, a Comissão proporá simultaneamente um mecanismo temporário de apoio e defesa destinado especificamente a tomar medidas contra a concorrência desleal da Coreia durante o tempo necessário para concluir o processo iniciado no âmbito da OMC. Este mecanismo limitar­se­á aos segmentos de mercado relativamente aos quais seja possível demonstrar que a indústria da UE foi directamente prejudicada pelas práticas comerciais desleais da Coreia.
A nível multilateral, a Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de criar condições de concorrência equitativas a nível internacional para a indústria de construção naval da OCDE.
A posição da Comissão foi apresentada a 5 de Dezembro ao Conselho " Indústria" e o Conselho congratulou­se com a determinação com que a Comissão está a abordar o problema da concorrência desleal da Coreia e tomou nota das propostas da Comissão no que a este ponto se refere.

Valdivielso de Cué
Senhor Comissário, em primeiro lugar, sinto­me, de certa forma, tranquilizado por ver que a Comissão se preocupou e, talvez também, debruçou sobre esta questão.
Contudo, as datas que o senhor Comissário mencionou - uma reunião realizada a 29 de Novembro, a 2 de Dezembro é decidida a abertura do inquérito, a seguir diz­se que talvez no prazo de seis meses sejam conhecidos os seus resultados, etc. não são muito esclarecedoras.
Penso que as intenções são, no seu conjunto, extremamente tranquilizadoras, mas o que acontece é que, nesse meio tempo, os estaleiros comunitários vão encerrando. Sou oriundo de um país, a Espanha, e concretamente do País Basco, onde já não há ninguém na construção naval porque é impossível fazer frente à concorrência da Coreia. Os estaleiros coreanos incorrem sem qualquer problema em práticas de dumping - não digo relativamente a toda a União Europeia, mas a todos os países do mundo - e não vislumbro soluções.
Solicito que sejam tomadas medidas a este respeito, imediatas e adequadas.

Varela Suanzes­Carpegna
O senhor Comissário tem conhecimento de que a concorrência desleal feita pela Coreia é um dado adquirido. A Comissão deslocou­se àquele país e pôde comprová­lo.
Deparamo­nos agora com um longo processo pela frente. É provável que só daqui a meio ano saibamos se a Organização Mundial do Comércio condena ou não a concorrência desleal feita pelos coreanos. É preciso ter presente a pergunta do senhor deputado Valdivielso de Cué, com a qual se pretende saber se a Comissão é de opinião que a indústria naval comunitária teria conseguido sobreviver sem as ajudas que recebeu.
Estamos perante um tema dramático. O senhor deputado Valdivielso de Cué fez alusão a Espanha, ao País Basco; eu devo fazer referência à Galiza, uma região que integra o Objectivo 1, região onde a construção naval tem uma tradição muito importante e que exige, por ser uma região do Objectivo 1, a manutenção destas ajudas, sob alguma forma, até à resolução do litígio no seio da Organização Mundial do Comércio, que irá condenar - deverá condenar - a concorrência desleal feita pela Coreia.
Eis a pergunta: está a Comissão disposta a prolongar - pelo menos em relação às regiões mais necessitadas, nas quais os estaleiros constituem uma indústria tradicional importante - algumas das ajudas, para salvaguardar a sua sobrevivência face a esta concorrência desleal?

Monti
. (EN) Tal como foi estabelecido no relatório da Comissão, os auxílios ao funcionamento não permitiram resolver os problemas criados pela concorrência desleal da Coreia, pelo que decidimos não prolongar esses auxílios ao funcionamento. Ao mesmo tempo, foi decidido que o senhor Comissário Lamy deverá dispor de instrumentos mais potentes e mais específicos nas futuras negociações e medidas tomadas em relação à Coreia. Entendemos que esses instrumentos não deverão consistir na continuação dos actuais auxílios ao funcionamento, mas antes que a Comissão deverá estar preparada para propor um instrumento mais directo e mais específico, caso as medidas tomadas pelo senhor Comissário Lamy, em nome da Comissão, a favor da indústria da União Europeia, não sejam bem sucedidas.
Segunda parte Perguntas dirigidas ao Comissário Lamy

Presidente


Karin Riis­Jørgensen
Pergunta nº 38, da deputada (H­0868/00):
Objecto: Direito "anti­" sobre as importações de coque pedaços As fábricas europeias de fundição e o sector do isolamento utilizam pedaços de coque de diâmetro superior a 80 mm e empregam mais de 100.000 pessoas na Comunidade, enquanto que os produtores comunitários de coque não empregam mais de 800 pessoas. Considerará a Comissão ser no interesse da Comunidade proteger o sector comunitário do coque, que já beneficiou de substanciais aumentos de preços, prejudicando, assim, gravemente as indústrias utilizadoras, que empregam um número de pessoas substancialmente superior?
No entender da Comissão, de que modo pode a indústria utilizadora manter­se competitiva face à concorrência das companhias metalúrgicas do Extremo Oriente, quando a indústria utilizadora tem pouca ou nenhuma possibilidade de aumentar os seus preços?
À luz do acima exposto, pode prever­se um aumento das importações de coque em proveniência de países terceiros, o que conduzirá a um aumento das emissões de ácido sulfúrico. Se tal for o caso, será a decisão da Comissão conforme às políticas comunitárias em matéria de energia e ambiente?

Lamy
Quanto à questão das importações de coque, gostaria de começar por salientar que os serviços da Comissão procederam a uma análise bastante profunda do "dumping" chinês - como é nossa obrigação -, do prejuízo daí resultante para a indústria europeia e das eventuais consequências para os utilizadores. A conclusão do inquérito é que nem o dumping nem o prejuízo são contestáveis e que o efeito das medidas anti­dumping para os utilizadores seria limitado.
O problema do emprego foi objecto de especial atenção. A indústria utilizadora de coque emprega um total de 70 000 pessoas mas este produto representa apenas uma parte marginal dos seus custos, cerca de 2%. Para mais, foi decidido que os seus utilizadores poderiam repercutir um aumento moderado dos seus preços sobre os clientes. Por conseguinte, são pouco prováveis efeitos negativos da indústria utilizadora sobre o emprego e a competitividade na indústria do coque.
Em contrapartida, no que se refere à própria indústria do coque, que emprega, directamente, 1 900 pessoas no fabrico deste produto, a situação deteriorou­se de tal modo sob o efeito do dumping chinês que se pensa agora no encerramento de alguns locais de fabrico.
O aumento dos preços resultante das medidas anti­dumping deveria permitir o restabelecimento dos lucros na indústria do coque. Assim, tendo em conta todos os argumentos aduzidos, concluiu­se que a imposição de medidas anti­dumping era do interesse global e geral da União Europeia.
Quanto à parte relativa ao ambiente - que não faz parte dos estudos anti­dumping mas que, de qualquer modo, deve ser considerada num contexto mais lato -, gostaria de referir que a legislação comunitária em matéria de ambiente estabelece limites de emissão que devem ser respeitados quer pelos produtores quer pela indústria utilizadora, independentemente da origem do coque e, logo, quer se trate de coque chinês ou de outra proveniência, pois as consequências para o ambiente são as mesmas.
Este inquérito foi conduzido segundo o procedimento habitual. Creio que é justo e transparente e todos os argumentos aduzidos pela indústria utilizadora foram devidamente tomados em conta, como é hábito.

Riis-Jørgensen
. (DA) Senhor Comissário, segundo entendi, V. Exa. não tenciona alterar a sua posição, não obstante 10 países serem contra o imposto em causa. Estou em profundo desacordo com V. Exa., Senhor Comissário Lamy. Da mesma forma que concordei com V. Exa. esta tarde, quanto à política da Coreia do Sul relativa aos estaleiros de construção naval, discordo agora de V. Exa. quanto a este caso. Afigura­se­me importante salientar que estamos aqui perante uma indústria do coque com apenas 800 empregados, contra uma indústria consumidora com mais de 6 000 trabalhadores que irão ter problemas graves, ao nível da concorrência, com a introdução desse imposto anti­dumping. Mas verifico que V. Exa. continua a não concordar comigo, pelo que será provavelmente inútil voltar a colocar­lhe a questão; no entanto, penso que V. Exa. deveria tomar em consideração o facto de dez Estados­Membros serem contra o imposto.

Lamy
Nada tenho a acrescentar. A proporção de postos de trabalho não é, efectivamente, a mesma; simplesmente, num caso, é mortífero, e noutro não.

Presidente
Dado referirem­se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

William Newton Dunn
Pergunta nº 39, do deputado (H­0883/00):
Objecto: Proposta "tudo excepto armamento" Considera a Comissão correcto que esta dramática proposta - que pode ter consequências desastrosas para os produtores de beterraba açucareira da UE já em situação difícil - seja aprovada sem que o Parlamento Europeu, eleito directamente pelos cidadãos, seja consultado?

Glenys Kinnock
Pergunta nº 40, da deputada (H­0889/00):
Objecto: Acesso ao mercado por parte dos países menos desenvolvidos e em vias de desenvolvimento Tencionará a Comissão honrar o compromisso que assumiu, no quadro do Acordo de Parceria de Cotonu, no sentido de consultar os Estados ACP e de efectuar estudos de impacto orientados especificamente para determinados países e sectores, antes de o Conselho tomar uma decisão sobre as propostas da Comissão que visam conceder um acesso isento de direitos e de contingentes ao mercado europeu para todos os produtos, excepto armas, provenientes dos 48 países menos desenvolvidos do mundo e em vias de desenvolvimento?

Lamy
Senhor Presidente, vou responder a estas duas perguntas em simultâneo. A proposta de regulamento da Comissão a que chamámos "tudo excepto armamento" destina­se a conceder aos países menos avançados acesso ao mercado comunitário, com isenção de direitos e sem contingentação, para todas as suas exportações excepto armamento.
Esta proposta, que dá seguimento aos múltiplos compromissos assumidos pela Comunidade a favor dos PMA, visa promover a inserção destes na economia mundial. Com efeito, julgamos imperativo que o processo de globalização não conduza a uma marginalização dos países em vias de desenvolvimento mais pobres.
A iniciativa funda­se num regulamento do Conselho que altera o regulamento que define o SPG actual. A proposta da Comissão baseia­se no artigo 133º que, como sabem, não prevê actualmente a obrigação legal de consultar o Parlamento.
Concordo absolutamente que esta proposta constitui uma importante decisão que deveria ser sujeita ao processo de co­decisão. Foi, aliás, o que a Comissão propôs à Conferência Intergovernamental. A proposta da Comissão, plenamente apoiada pelo Parlamento, desejava e visava o recurso à co­decisão para todas as normas de alcance geral que definissem elementos essenciais da política comercial comum, como acontece neste caso.
Já se chegou a um resultado e, como sabem, a Conferência Intergovernamental não aceitou esta sugestão, que não foi apoiada por nenhum Estado­Membro.
A Comissão não pode ir contra as regras do Tratado. A consulta do Parlamento sobre esta proposta, bem como a eventual aceitação de argumentos que o Parlamento pudesse vir a apresentar, é uma decisão política que, no estado actual dos textos comunitários, releva unicamente da apreciação do Conselho. Contudo, com a preocupação de garantir um controlo político eficaz por parte do Parlamento, esforcei­me por mantê­lo informado, dentro do possível e, nomeadamente, informei desta iniciativa, no dia 11 de Outubro passado, a vossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Estou também, como não podia deixar de estar, disposto a apresentar­me de novo perante a comissão competente do vosso Parlamento para discutir esta proposta.
Quanto à pergunta da senhora deputada Glenys Kinnock sobre a articulação entre esta iniciativa e o Acordo de Cotonu, gostaria de repetir que a Comissão respeitou integralmente o espírito e a letra das disposições deste Acordo no que se refere à informação e consulta dos países ACP. Transmitimos a nossa proposta aos países ACP praticamente ao mesmo tempo que aos nossos Estados­Membros. Convidámos os ACP a iniciarem consultas. Estas tiveram lugar no âmbito do sub­comité de cooperação comercial ACP que se reuniu em 21 de Novembro último. Os Estados­Membros referiram que gostariam que a Comissão apresentasse uma análise de impacto mais pormenorizada antes de chegar a uma decisão. A análise está agora em curso e será comunicada aos países ACP assim que estiver disponível. É evidente que o impacto real da iniciativa a favor dos PMA dependerá da sua capacidade de reacção, que é muitíssimo difícil de prever e sujeitar a modelos.
Estamos dispostos, portanto, a seguir atentamente os efeitos desta iniciativa e os seus resultados e a analisar, eventualmente com os Estados ACP, as medidas que poderiam ser tomadas a fim de preservar a sua posição concorrencial nos mercados da Comunidade.

Newton Dunn
Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito ao senhor Comissário a sua resposta tão positiva sobre a cooperação com o Parlamento. Estou certo de que todos os meus colegas estão muito gratos. Esta questão específica é muito importante para os produtores britânicos de beterraba açucareira, como pode calcular, uma vez que, neste momento, é praticamente a única cultura rentável do Reino Unido. Represento alguns desses produtores, e por isso mesmo estou muito preocupado. E já agora tomo nota de que nem um único dos conservadores britânicos, que dizem representar as regiões rurais do Reino Unido, está aqui presente no hemiciclo para lhe fazer uma pergunta. Quer fazer o favor de nos dizer qual será, a seu ver, o impacto que a sua proposta terá nos preços do açúcar no Reino Unido?

Kinnock
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta. Senhor Comissário, confirma que a reunião do Grupo de Trabalho SPG do COREPER foi adiada pela segunda vez? É porque estão à espera que apresente uma proposta revista e os estudos de impacto?
Em segundo lugar, disse que o espírito do Acordo de Cotonu tinha sido respeitado. Não foi essa a opinião dos Ministros do Comércio dos países ACP quando reuniram esta semana, pois disseram que seria de esperar que a Comissão Europeia respeitasse os acordos em vigor. O que eles acham, Senhor Comissário, é que o Acordo de Cotonu foi negociado com o maior cuidado pelos países ACP, mas que ao fim de cinco meses, ainda a tinta mal tinha secado, já são apresentadas propostas sem consultas. Claro que foram feitas consultas a posteriori, mas não previamente, como sabe que foi estabelecido no Acordo de Cotonu, tal como foi também estabelecido que era necessário efectuar estudos de impacto.
Em terceiro lugar, Senhor Comissário, não está de acordo comigo em que as economias vulneráveis das pequenas ilhas, nomeadamente das Caraíbas, que estão dependentes de certos produtos como as bananas, o açúcar e o arroz, merecem um tratamento especial?

Lamy
No que diz respeito ao açúcar de beterraba, não deixei de me aperceber que os cultivadores de beterraba e os produtores de açúcar estavam preocupados com a esta iniciativa. É certo que o preço do açúcar na União Europeia é, hoje, três vezes mais elevado do que no mercado mundial, o que levanta, efectivamente, um problema. Posso garantir, desde já, que esta iniciativa não pretende solucioná­lo, tão pequenas são as quantidades suplementares que poderiam ser importadas para o mercado comunitário. Na verdade, trata­se de autorizar o acesso a quantidades maiores que, para nós, são pequenas e, portanto, não desestabilizadoras, mas que, para aqueles países, assumem grande importância, tendo em conta a dimensão das suas economias. Assim, não haverá lugar a uma desestabilização do mercado comunitário, bastante protegido, do açúcar. Se necessário, incluiremos as precauções necessárias nas alterações que estamos a preparar.
Este ponto faz a ligação com a pergunta da senhora deputada Kinnock. Estamos, na verdade, a trabalhar nalgumas alterações, de modo a tornar esta proposta aceitável tanto pelo Conselho como pelo Parlamento. Estamos a trabalhar nela em comissão, mas não avançámos esta semana devido à ausência do Comissário Poul Nielson, que se deslocou aos Balcãs.
Tal como a senhora deputada Kinnock, conheço a difícil situação com que lutam as ilhas de pequena dimensão. Ou nas cláusulas de salvaguarda ou nas transições, tentaremos que as presentes propostas não tenham uma incidência muito forte sobre estas regiões.
Finalmente, agradeço à senhora deputada por me informar sobre os trabalhos da reunião dos Ministros ACP do Comércio, que teve lugar em Bruxelas esta semana. Estive presente e abordei a questão com os Ministros ACP do Comércio que, no final da reunião, aprovaram uma resolução a favor da iniciativa da Comissão.

Howitt
Senhor Comissário Lamy, quando lhe fiz uma pergunta sobre este assunto, mais no princípio do ano, num Período de Perguntas anterior, disse­me que isto não seria possível nos próximos cinco ou seis anos. Pode explicar­me porque é que mudou de ideias? Há muitos cínicos nos países em desenvolvimento que acham que se trata apenas de uma maneira de os calar em futuras negociações da OMC.
É sincero na sua tentativa de ajudar os países em desenvolvimento? Pode comentar a análise de algumas ONG, quando dizem que, na ausência de medidas de reforço da capacidade, de uma alteração dos preços do açúcar, os países menos desenvolvidos, que são importadores líquidos de açúcar, talvez não possam tirar partido daquilo que lhes está a oferecer?
Finalmente, pode comentar se esta questão foi discutida hoje no Colégio de Comissários? E se assim foi, qual foi a natureza dessa discussão; e espera que se façam progressos no que se refere a esta questão antes de comparecer perante a nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, na próxima sessão de Estrasburgo do Parlamento, a 16 de Janeiro?

Lamy
Senhor Deputado, no que se refere às questões processuais, acabei de referir em que ponto se encontram os debates na Comissão, de modo que não me repetirei. No que diz respeito aos contactos com as comissões competentes do Parlamento Europeu, estou, evidentemente, à disposição delas, como é hábito.
Quanto a saber se este é um gesto táctico, destinado a atrair os favores dos países menos avançados no âmbito de uma ronda de negociações, posso desde já esclarecer que não é disso que se trata. Infelizmente, estes países, devido à sua situação, não têm qualquer capacidade de negociação autónoma e, assim sendo, este é um gesto que, a meu ver, devemos fazer unilateralmente, sem qualquer contrapartida.
Finalmente, quanto aos problemas que este passo poderia criar a outras economias, estamos a tomar as disposições necessárias e foi dentro deste espírito que reanalisámos a proposta da Comissão no sentido de o impacto sobre outros países ACP ser o mais limitado possível.

Clegg
Como disse o meu colega Bill Newton Dunn, temos vários colegas no Reino Unido que estão a fazer a propaganda anti­europeia fácil do costume a propósito desta proposta e que conseguiram assustar muitos produtores de beterraba açucareira. Precisamos da sua ajuda para convencer os nossos eleitores e a nossa comunidade de agricultores de que as afirmações feitas pela ala anti­europeia dos nossos meios políticos, e não só, são falsas. Para tal, em primeiro lugar, talvez me possa dizer quando é que teremos acesso ao estudo de impacto, para que o possamos citar para desmascarar algumas das afirmações apocalípticas que têm sido feitas a propósito da sua proposta e, em segundo lugar, talvez nos possa dar informações mais pormenorizadas sobre a cláusula de salvaguarda que, segundo creio, tenciona introduzir nesta medida, bem como sobre o período de transição previsto até que a medida seja finalmente aplicada.

Lamy
Senhor Deputado Clegg, o estudo de impacto está, neste momento, em fase de redacção nos serviços do Comissário Fischler, aos quais este pediu que trabalhassem o mais depressa possível, e espero que esteja disponível dentro em pouco. Não tenhamos ilusões: tendo em conta o estado destas economias e a sua capacidade de reacção a estes assuntos, é difícil sujeitá­las a modelos.
Quanto ao segundo ponto, forneceremos argumentos. Estamos a trabalhar sobre a cláusula de salvaguarda e, se ao senhor deputado Clegg faltam argumentos para falar com os seus produtores de beterraba, coloco os meus à sua disposição. Acontece que eu próprio provenho de uma região francesa onde se cultiva bastante a beterraba e tenho alguns conhecimentos sobre o assunto. Partilhá­los­ei consigo de muito bom grado.

Presidente
As perguntas nºs 41 e 42 receberão resposta escrita.
Pergunta dirigida ao Comissário Liikanen

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 43, do deputado (H­0917/00):
Objecto: Combate ao turismo sexual infantil Na sessão de Outubro, em resposta a uma pergunta por mim apresentada sobre a prossecução do apoio da UE à ECPAT no âmbito da campanha sueca contra o turismo sexual infantil, a Comissão declarou que uma parte substancial do seu trabalho, realizada com poucos meios, será suspensa, uma vez que a mesma requer elevados recursos humanos. Simultaneamente porém, a Comissão prometeu prosseguir o combate ao turismo sexual infantil, em parte, tentando colocar fundos à disposição do chamado projecto ECPAT para 2001, em parte, prosseguindo no futuro o combate ao turismo sexual infantil no âmbito de outros programas.
De que modo será o ECPAT financiado em 2001? Como se afigura a estratégia de longo prazo para o seu financiamento e de que modo serão libertados meios que permitam, no futuro, prosseguir a luta contra o turismo sexual infantil mesmo em países fora da União Europeia?

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão recebeu um pedido de fundos destinados ao combate ao turismo de prostituição infantil. Essas acções serão desenvolvidas por quatro organizações internacionais, em 2001. Os fundos poderão ser concedidos através de uma autorização a título da rubrica B7­663 do orçamento de 2000. Uma dessas quatro organizações é a ECPAT, cujo plano de actividades neste domínio para 2001 preenche todos os requisitos para a atribuição de ajudas.
O processo de concessão dos apoios financeiros solicitados está quase concluído na Comissão e inclui os fundos de que a ECPAT necessita para 2001. A partir de 2001, é intenção da Comissão financiar acções contra o turismo sexual, dando execução aos programas em curso para combate ao turismo de prostituição infantil. Programas como o STOP e o DAPHNE foram seleccionados pela Comissão para fazer, também nos países candidatos, tudo o que for possível para combater o turismo de prostituição infantil, considerado uma forma de exploração sexual das crianças e de violência sobre as crianças. Para além destes, alguns projectos financiados no âmbito da política externa e para o desenvolvimento da União Europeia podem também servir a luta contra o turismo de prostituição infantil em países exteriores à União Europeia. Todos estes instrumentos estão abertos à cooperação com organizações como a ECPAT e seus parceiros nos países em causa.

Sacrédeus
Senhor Presidente, faltam onze dias para o Natal e, hoje, a Suécia e a Finlândia festejam o dia de Santa Luzia. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Liikanen pela sua excelente resposta, a todos os títulos positiva. Mesmo assim, gostaria de pedir alguns esclarecimentos.
Está plenamente assegurado que a ECPAT poderá dar continuidade aos seus projectos em 2001? Está também assegurado que a rubrica orçamental utilizada para o combate ao turismo de prostituição infantil não será eliminada, podendo continuar a ser usada? Os fundos a conceder serão maiores ou manter-se-ão ao nível anterior?
Gostaria de declarar, muito reconhecidamente, que estou ciente de que o senhor Comissário Liikanen se empenhou de alma e coração nesta matéria, depois de eu próprio e a senhora deputada Maj­Britt Theorin o termos posto ao corrente da situação em 4 de Outubro último.

Liikanen
Senhor Presidente, as decisões sobre os fundos a utilizar em 2001 são tomadas pela Comissão este ano. Isto significa que as acções a desenvolver em 2001 podem ser financiadas com fundos referentes a este ano.
Quanto ao exercício orçamental de 2001, temos ainda de aguardar a decisão do Parlamento. Em seguida, a Comissão tem de reflectir sobre a melhor forma de concretizar as medidas de combate ao turismo de prostituição infantil. Estarei disponível para voltar a falar com o senhor deputado do Parlamento Europeu quando o orçamento tiver sido votado e a Comissão tiver discutido a questão.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário Liikanen, hoje à noite ainda vamos falar sobre a directiva relativa aos conteúdos digitais. Nesta directiva, também nos interessa a questão de saber como será possível evitar, no futuro, conteúdos nocivos na rede. Existe algum plano para se poderem criar linhas telefónicas directas, de forma a que o cidadão europeu se possa dirigir a uma central quando depara com um conteúdo nocivo na rede? Qual é a situação dos grupos da Internet, da polícia da Internet, dos grupos de utilizadores que se associam neste contexto e que também procuram detectar e eliminar conteúdos nocivos na rede? Estão também previstas medidas técnicas, os chamados filtros, para evitar, no futuro, conteúdos nocivos na Internet?

Liikanen
. (EN) Temos três tipos de actividades neste domínio. Um relaciona­se com as actividades que são directamente criminais. Nesse domínio estamos a elaborar actualmente, em colaboração com o senhor Comissário Vitorino, uma comunicação sobre o cibercrime, que espero poder apresentar muito em breve à Comissão.
O segundo domínio é o da tecnologia. Precisamos da tecnologia, por exemplo, para permitir que os pais que querem filtrar o conteúdo da Internet o possam fazer. Temos um projecto específico para esse efeito.
O terceiro domínio é o de acções específicas como as "linhas verdes" . Vou discutir essa questão com os meus serviços quando estivermos certos dos recursos orçamentais disponíveis para o próximo ano. Nessa altura terei o maior prazer em responder ao senhor deputado Rübig.
Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 44, do deputado (H­0872/00):
Objecto: Tribunal Europeu de Patentes Qual é o estado dos preparativos para a criação de um Tribunal Europeu de Patentes e qual é a opinião da Comissão sobre a proposta da cidade de Munique para sua sede?

Bolkestein
A proposta de regulamento sobre a marca comunitária prevê a criação de um tribunal europeu especializado em matéria de marcas, cuja principal competência deveria consistir em dirimir conflitos relacionados com a validade e as violações da marca comunitária. Estas novas competências judiciais requerem, contudo, uma alteração do Tratado da UE. Há alguns dias atrás, o Conselho Europeu de Nice tomou uma decisão favorável nesse sentido. Um novo artigo do Tratado prevê o eventual alargamento das competências do Tribunal de Justiça para esse efeito. A questão do lugar geográfico onde o referido tribunal deverá ser sediado não é abordada na proposta da Comissão. O novo tribunal será incorporado no órgão judicial da UE, que é, obviamente, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria apenas de lhe perguntar quais os esforços que a Comissão desenvolve para transferir progressivamente também o Instituto Europeu de Patentes para a estrutura da União Europeia. Não se trata de um projecto para o futuro? Por conseguinte, não seria razoável que o Tribunal Europeu de Patentes tivesse a mesma sede que o Instituto Europeu de Patentes? Estou­lhe grato por me ter respondido por escrito à iniciativa que tomei, juntamente com o colega Würmeling. Na sua resposta, dizia que a sede deve ficar num local central. Permito­me chamar a sua atenção para o facto de Munique ser um local central na Europa e de ser também um local de fácil acesso.

Bolkestein
Estou ciente de que em Munique foram desenvolvidas actividades económicas importantes no domínio das patentes. O Instituto Europeu de Patentes encontra­se, pois, sediado em Munique. No entanto, entendo que nesta fase é ainda prematuro encetar uma discussão em torno do local de estabelecimento do futuro Tribunal Europeu de Patentes.
Neste momento, os meus esforços e os dos meus serviços concentram­se em reduzir a distância entre as partes e o futuro tribunal. O nosso objectivo consiste, designadamente, em zelar por que o poder jurisdicional centralizado esteja o mais próximo possível de todas as pessoas ou entidades sujeitas à jurisdição dos tribunais, em toda a Comunidade. Gostaria ainda de acrescentar que não é fácil termos uma marca comunitária descentralizada, sem que haja também uma jurisdição descentralizada. Caso contrário, isso implicaria a existência de um tribunal competente para se pronunciar sobre infracções a marcas em cada um dos Estados­Membros da UE. Isso poderia levar, por exemplo, a que uma empresa alemã tivesse de se dirigir a um tribunal sediado no Estado­Membro X, distante do local de estabelecimento dessa mesma empresa e a que, com o alargamento da UE, essas distâncias se tornassem ainda muito maiores. É fundamental, pois, que haja um órgão jurisdicional único, tanto de primeira como de segunda instância, onde os litígios suscitados pelas patentes possam ser dirimidos.

MacCormick
O senhor comissário Bolkestein sabe que os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos, em que me incluo, manifestaram já, no nosso diálogo anterior, a sua preocupação com o risco da proliferação de jurisdições comunitárias a funcionar lado a lado e em paralelo com as dos Estados­Membros. Até à data os litígios têm sido resolvidos principalmente nos tribunais dos Estados­Membros, mas os problemas de interpretação da legislação comunitária são centralizados, na medida em que são arbitrados pelo Tribunal. Este processo tem assegurado a coerência da legislação em toda a União, apesar de a lei ser aplicada a nível local. Gostaria de ter a certeza de que a Comissão terá plenamente em conta as vantagens desta abordagem, pois receio que a proliferação das jurisdições possa acabar por fragmentar os nossos sistemas jurídicos.

Bolkestein
. (EN) Não sei bem o que o senhor deputado entende por "proliferação" . Refere­se a uma proliferação geográfica ou a uma proliferação funcional, ou seja, que é função dos vários temas?
Se aquilo a que o senhor deputado MacCormick se refere é a uma proliferação funcional dos tribunais, posso compreender o seu ponto de vista. Compreendo que não queira uma proliferação de tribunais especiais para tratar de questões específicas. É um ponto de vista compreensível e com o qual estou de acordo.
No entanto, as patentes são um tema muito especializado. Da mesma maneira que os tribunais de Dusseldórfia, de Munique e de outros locais da Alemanha se especializaram no direito das patentes e que existe também em Londres um tribunal especializado, um tribunal comunitário destinado a julgar os processos relacionados com as patentes comunitárias deverá ser muito especializado. Não é um trabalho que possa ser confiado a um novo juiz, por assim dizer, mesmo que esse juiz tenha muita experiência noutros domínios. Consequentemente, os tribunais especializados que a Comissão Europeia gostaria que fossem criados para tratar todos os litígios relacionados com patentes comunitárias deveriam ser constituídos por juizes especializados e, portanto, integrar­se­iam talvez do ponto de vista organizacional no Tribunal do Luxemburgo, mas, no que se refere ao seu trabalho, constituiriam uma parte especializada desse Tribunal.
Dito isto, concordo com o senhor deputado MacCormick em que a criação de tribunais especiais deve ser geralmente evitada. Não queremos um tribunal para os acidentes de viação, outro para os acordos internacionais, outro para o direito marítimo, etc. Estas questões devem continuar a ser do foro do Tribunal do Luxemburgo, e claro que a Comissão não pretende que sejam tomadas medidas especiais no caso dos processos normais.

Presidente


Luis Berenguer Fuster
Pergunta nº 45, do deputado (H­0879/00):
Objecto: Tribunais de marcas comunitárias nos Estados­Membros O Regulamento (CE) nº 40/94 prevê, no seu artigo 91º, que os Estados­Membros criem, no mínimo, um tribunal para dirimir os conflitos privados suscitados por marcas comunitárias. Entre os países que criaram esses tribunais conta­se a Espanha, país em que se verifica uma dificuldade adicional, pois, nos termos do referido regulamento, a competência em matéria de conflitos surgidos entre duas empresas extracomunitárias cabe ao tribunal espanhol.
Pode a Comissão indicar quais as medidas que tenciona adoptar a fim de que os Estados­Membros que ainda o não tenham feito criem o tribunal de marcas comunitárias?

Bolkestein
A pergunta do senhor deputado Berenguer Fuster prende­se com as marcas. A Comissão Europeia compreende a situação a que o senhor deputado Berenguer se refere. Ela não se verifica apenas em Espanha, mas também noutros Estados­Membros da UE, como a França, o Luxemburgo, a Itália e a Grécia. Por isso mesmo, antes de proceder ao envio da notificação, a Comissão Europeia entrou em contacto com os Estados­Membros em causa. Esses contactos foram bem sucedidos na medida em que, ainda no decurso do ano passado, três Estados­Membros enviaram à Comissão Europeia a sua lista de tribunais de primeira e segunda instância competentes em matéria de marcas comunitárias. No entanto, consideramos que, apesar de ter melhorado, a situação é ainda insatisfatória e não pode manter­se. A Comissão tomará todas as medidas que considera necessárias nesse sentido.
O nº 5 do artigo 91º do Regulamento sobre a marca comunitária dispõe que, enquanto um Estado­Membro não tiver comunicado quais os tribunais de primeira e segunda instância competentes em matéria de marcas comunitárias, todas as acções devem ser intentadas nos tribunais desse mesmo Estado com competência absoluta ou relativa nesse domínio. A fim de evitar que esta situação provisória assuma um carácter definitivo, a 13 de Julho do ano transacto a Comissão alertou por carta os Estados­Membros em causa para o seu dever de designarem os tribunais competentes em matéria de marcas comunitárias. Até agora, porém, esses países não comunicaram à Comissão terem feito diligências nesse sentido. Uma vez que a Comissão não dispõe, portanto, de qualquer informação que lhe permita concluir que estes Estados­Membros tomaram as medidas necessárias, a Comissão fez­lhes chegar recentemente uma notificação por escrito. Se os referidos Estados­Membros não reagirem à mesma, a Comissão poderá instaurar um processo de infracção por incumprimento da legislação comunitária, nos termos do artigo 226º do Tratado.

Berenguer Fuster
O senhor Comissário afirmou que serão adoptadas as medidas necessárias, designadamente a abertura de um processo por infracção.
Sinto­me na obrigação de referir­me, em particular, ao caso espanhol, não só por razões óbvias de nacionalidade e de preocupação, como por um outro motivo: no artigo 92º do regulamento sobre a marca comunitária estabelece­se que os tribunais espanhóis de marcas comunitárias têm competência em caso de litígio entre duas empresas extracomunitárias, ou seja, que não tenham nenhum estabelecimento aberto no território da União.
Tal como o senhor Comissário citou a Espanha como um dos países que não está a cumprir a legislação, apesar de no seu território estar sediado o Gabinete Comunitário de Marcas, o que é extremamente significativo, desde Novembro de 1996 a Espanha não tem vindo a cumprir com esta obrigação.
Acho que a paciência da Comissão se esgotou e, se tem de dar início a esse processo por infracção, deve fazê­lo de imediato.

Bolkestein
. (EN) Não posso deixar de concordar com o deputado que me fez a pergunta - a paciência tem limites. Agradeço ao senhor deputado Berenguer Fuster por ter dirigido esse apelo insistente à Comissão. Considero­o como um estímulo a uma nova intervenção da nossa parte, para garantir que a Espanha faça o que deve, e quanto antes.

Presidente


Antonios Trakatellis
Pergunta nº 46, do deputado (H­0875/00):
Objecto: Metro de Salónica O metro de Salónica, uma obra de infra­estrutura que visa o desenvolvimento urbano e o crescimento económico sustentado da cidade, "ficou" , infelizmente, mais de oito anos "no papel" do II QCA, nos jornais locais e no Ministério competente do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas. As respostas da Comissão às anteriores perguntas por mim apresentadas desde o passado mês de Fevereiro (H­0011/00, H­0066/00, H­0513/00 e H­0566/00) são um exemplo a evitar, já que adiar esta questão para as calendas políticas e burocráticas comunitárias reflecte a imagem da má gestão e da manifesta incapacidade da Comissão para examinar, rápida e eficazmente, as denúncias por incumprimento da legislação comunitária no que respeita ao contrato de adjudicação da obra.
Durante quantos anos irá a Comissão continuar a estudar as medidas a tomar face às denúncias, e quais as consequências do atraso na tomada de uma decisão? Em que fase se encontra este caso e o que propõe a Comissão fazer, caso se confirme a ocorrência de violação da legislação comunitária? Podem as obras avançar com o financiamento da Comunidade através do II QCA e do Banco Europeu de Investimento, ou existe algum impedimento a este respeito? Terão sido inscritas dotações no III QCA para a realização da obra?

Bolkestein
A Comissão comunica ao senhor deputado que existe uma queixa pendente relacionada com o projecto do metro de Salónica. O queixoso afirma que se verificam violações das disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais e contratos de direito público. Como o senhor deputado sabe, a apresentação de uma queixa não tem, por si só, qualquer influência sobre o avanço do projecto. A Comissão entende que as questões associadas à execução do projecto devem ser colocadas às autoridades gregas competentes.
Seguidamente, no que se prende com os aspectos deste processo, à luz das disposições em matéria de contratos de direito público, os serviços da Comissão emitiram o seu parecer numa carta que será enviada ao queixoso durante os próximos dias. Por consequência, não estamos neste momento em condições de fornecer ao senhor deputado a informação pretendida. A Comissão está também a analisar a compatibilidade do financiamento do projecto com as disposições do Tratado em matéria de ajudas públicas, não tendo ainda chegado a uma conclusão nesse domínio. Ao que parece, o Governo grego não terá ainda chegado a acordo com o concessionário quanto a todas as condições inerentes ao financiamento do projecto. Até agora, a Comissão não recebeu qualquer notificação nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado, pelo que não está ainda apta a investigar todos os factos deste processo e a emitir uma decisão definitiva em que formule o seu parecer sobre a situação.
Num contexto mais geral, a Comissão deseja chamar a atenção do senhor deputado e da sua assembleia para o facto de uma queixa tão complicada ter de ser investigada com extremo cuidado. Por consequência, a Comissão está a acompanhar este assunto com grande atenção, no quadro processual previsto nas disposições pertinentes do Tratado e na legislação derivada. No que diz respeito à questão concreta do financiamento do projecto, a Comissão comunica ao senhor deputado que a Comunidade já contribuiu com 5,8 milhões de euros para a execução dos trabalhos preparatórios deste projecto, no âmbito do segundo quadro comunitário, FEDER. O pedido de financiamento do saldo foi incluído nos eixos viários, portos e desenvolvimento urbano, mencionados no programa operacional proposto pelas autoridades gregas que foi apresentado à Comissão no âmbito do quadro comunitário 2000­2006. Segundo se espera, essa proposta será aprovada pela Comissão no início de 2001, ou seja, a breve trecho, proposta na qual se estabelece que o projecto do metro de Salónica poderá ser co­financiado a título do FEDER até um montante máximo de 122 milhões de euros, enquanto o contributo público nacional será de aproximadamente 122 milhões, devendo o concessionário contribuir com um montante de 413 milhões de euros.

Trakatellis
Senhor Comissário, confesso que não me esclareceu, ou antes, não me disse nada que eu não soubesse, pois há já um ano que existe essa denúncia na Comissão. Em resposta à pergunta anterior, o senhor respondeu que a culpa é da Espanha e que vão fazer o que têm de fazer, enquanto agora a culpa é vossa. Porque há um ano que receberam essa denúncia e não tomam uma decisão. Daí resulta que, perante tal incerteza, o Banco Europeu de Investimento também não pode, como é evidente, conceder o empréstimo, e não sei de que modo poderão os senhores integrar o projecto no terceiro QCA se não tomarem essa decisão.
Assinale­se que o Provedor de Justiça Europeu me respondeu e disse concretamente que irá responder às suas próprias denúncias no mesmo mês. Quero que os senhores indiquem um calendário concreto onde me respondam e quero que me digam que apreciação fazem do Banco Europeu de Investimento, se a sua actual recusa de financiamento do projecto se deve ao facto de neste momento o mesmo estar embargado na Comissão e à existência dessa denúncia que os senhores não examinaram.

Bolkestein
Faço questão de comunicar ao senhor deputado Trakatellis o seguinte. Como a Comissão já teve ocasião de expor e tal como o senhor deputado Trakatellis sabe, presumo eu, trata­se de um assunto particularmente complexo e as alegadas violações ao direito comunitário não são evidentes. Além disso, a Comissão não poderá investigar os aspectos do processo associados aos auxílios estatais antes de o pacote financeiro do acordo ter sido concluído. Nesse contexto, gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de o queixoso ter demorado oito meses, a contar da data em que o acordo de concessão foi publicado na Grécia, a formar a sua própria opinião e a apresentar queixa junto da Comissão. Por outras palavras, sou de opinião que a Comissão não pode ser acusada de qualquer espécie de negligência. A Comissão faz o seu trabalho com a maior celeridade e o maior cuidado possíveis, e gostaria de persuadir o senhor deputado Trakatellis desse facto.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 47, do deputado (H­0877/00):
Objecto: A livre circulação de mercadorias e o direito à greve Na resposta dada pela Comissão à minha Pergunta P­3079/00, em que afirma que o direito à greve deve ser respeitado segundo prevê o Regulamento (CE) nº 2679/98, manifesta também a sua disponibilidade para intervir e acabar com os entraves à livre circulação de mercadorias, independentemente de resultarem ou não de um conflito laboral. Trata­se claramente de uma contradição interna que pode ficar patente no exemplo hipotético que se segue.
No decurso de um contencioso laboral em portos suecos os sindicatos impõem um bloqueio e é interrompida a carga e descarga de navios. Nesta situação teria a Comissão de ordenar ao Governo do Estado­Membro que interviesse para garantir a não interrupção da livre circulação de mercadorias no mercado interno? Quanto tempo poderia a greve prosseguir sem pôr em causa a liberdade de circulação? Até onde teria o Estado­Membro de ir para restaurar a livre circulação? Poderia o Estado­Membro recorrer a legislação para obrigar ambas as partes a aceitarem um acordo através de uma mediação compulsiva do Governo?

Bolkestein
A anterior resposta da Comissão à Pergunta P­3079/00 foi provavelmente mal interpretada. Por isso mesmo, em nome da Comissão, faço questão de comunicar ao senhor deputado Sjöstedt que todos os Estados­Membros se encontram vinculados pelo Regulamento (CE) nº 2679/98, que dispõe que o Regulamento não pode ser interpretado de forma a poder constituir qualquer entrave ao exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados­Membros, incluindo o direito à greve ou à liberdade de greve. É evidente que a Comissão subscreve esse princípio. No entanto, nos termos desse mesmo Regulamento, caso se verifique uma grave obstrução à livre circulação de mercadorias, resultante de uma greve ou de uma acção semelhante, os Estados­Membros deverão tomar todas as medidas necessárias e proporcionais a fim de restaurar, com a maior brevidade possível, a livre circulação de mercadorias dentro do seu território.
Além disso, os Estados­Membros devem notificar a Comissão de qualquer entrave à livre circulação que se verifique no seu território e pô­la ao corrente das medidas que tomaram.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de incumbir aos próprios Estados­Membros estabelecer o que, à luz da respectiva legislação, se entende por uma greve legal. Gostaria de salientar que é da exclusiva responsabilidade dos Estados­Membros determinarem se, quando e até que ponto as medidas são necessárias e proporcionais, no sentido de facilitar a livre circulação de mercadorias no seu território, tal como formulado no considerando 6 do citado Regulamento.
Os princípios que acabei de referir são aplicáveis a todas as perguntas formuladas pelo senhor deputado Sjöstedt.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário. Clarificou bastante a resposta que recebi anteriormente. Tal como a entendo, ela significa que a Comissão garante não querer nem poder intervir em conflitos sindicais legais, mesmo que eles limitem a liberdade de circulação. Se é assim, agradeço.

Bolkestein
Poderei apenas reiterar aquilo que acabei de dizer. Compete a cada Estado­Membro avaliar da legalidade de uma greve. Quando se verifica uma obstrução física do fluxo comercial, a Comissão espera que, após ter endereçado ao Estado­Membro em causa um pedido nesse sentido, o mesmo lhe comunique que medidas tenciona tomar a fim de eliminar essa obstrução. Significa isso, portanto, que a Comissão só accionará os meios jurídicos de que dispõe em cumprimento do disposto no referido Regulamento. A decisão sobre os restantes meios jurídicos a accionar no território do Estado­Membro em causa compete aos habitantes e aos actores económicos desse mesmo Estado­Membro.

Presidente


Alexandros Alavanos, substituído pelo deputado Ioannis Theonas
Pergunta nº 48, do deputado (H­0880/00):
Objecto: Diplomas concedidos por universidades britânicas que dispõem de centros na Grécia e aplicação da Directiva 89/48/CEE Na sua resposta à pergunta E­3159/00 do autor da presente pergunta, a Comissão limita­se a mencionar os diplomas concedidos exclusivamente pelas universidades francesas no quadro dos acordos de colaboração com os centros universitários livres da Grécia a estudantes que prosseguem os estudos neste país durante os primeiros anos do ciclo de estudos e que, normalmente no último ano, prosseguem os estudos numa universidade estrangeira onde obtêm os seus diplomas. Sabe­se, todavia, que a maior parte dos acordos de colaboração dos centros universitários livres da Grécia foram celebrados com universidades britânicas. Qual a validade dos diplomas das universidades britânicas emitidos ao abrigo dos acordos de colaboração? Devem os mesmos ser reconhecidos na Grécia por serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE? Em caso afirmativo, em que especialidade? Serão os mesmos igualmente válidos nos demais Estados­Membros da União Europeia?

Bolkestein
A resposta à pergunta por escrito do senhor deputado Alavanos diz apenas respeito aos diplomas emitidos pelas universidades francesas no quadro de acordos de colaboração, já que as perguntas que foram feitas se prendem sobretudo com esses casos. Relativamente aos diplomas concedidos pelas universidades britânicas no quadro de um acordo de colaboração com uma instituição grega, a validade dos mesmos é determinada de acordo com as disposições vigentes no Estado­Membro onde a universidade que celebrou esse acordo se encontra estabelecida - neste caso, o Reino Unido. A emissão de um diploma sob esta forma não é incompatível com a legislação vigente no Reino Unido, podendo, por isso, ser considerada legal. No caso vertente, trata­se de um diploma britânico.
A Directiva (CEE) 89/48 abrange os diplomas de ensino superior que sancionam as formações profissionais com uma duração mínima de três anos após o ensino secundário. Os diplomas que sancionam formações profissionais de nível inferior são abrangidos pela Directiva (CEE) 92/51, sendo ambas as directivas que acabei de referir aplicáveis aos diplomas que sancionam as formações profissionais tanto na própria universidade, como numa instituição que tenha celebrado um acordo de colaboração com a mesma. Ambas as directivas são aplicáveis às actividades profissionais que não são abrangidas por uma directiva específica.
Os princípios que acabei de expor são igualmente aplicáveis a todos os Estados­Membros ou em todos os Estados­Membros da União Europeia.

Theonas
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua tentativa de dar uma resposta, mas quero assinalar que, neste momento, os estudantes na Grécia deparam­se com a seguinte confusão: por um lado, os centros universitários livres argumentam que, por força da Directiva 89/48/CEE, podem conceder diplomas de estudos que poderão ser reconhecidos se e desde que esses estudos tenham sido concluídos na Grã­Bretanha; por outro lado, as autoridades gregas e os órgãos competentes recusam­se a reconhecer esses diplomas de estudos concluídos na Grã­Bretanha. Neste momento, compreendo muito mal que a Comissão Europeia lave as mãos como Pôncio Pilatos. A pergunta que faço é onde se devem dirigir esses estudantes para se aperceberem de que, quando seguem esse ciclo de estudos e o concluem na Grã­Bretanha, têm o direito de obterem resultados.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, começarei por dizer que a Comissão não quer desempenhar o papel de Pôncio Pilatos, nomeadamente devido às consequências do comportamento de Pôncio Pilatos, por isso espero que o senhor deputado me perdoe se lhe disser que a Comissão quer ter uma intervenção completamente diferente em todo este domínio.
No que se refere à questão propriamente dita, é muito simples. Uma universidade francesa e uma universidade britânica celebraram um contrato com um estabelecimento de ensino da Grécia e os estudantes franceses, britânicos ou de qualquer outra nacionalidade podem frequentar essas instituições na Grécia. Fazem aí os seus exames, sob a supervisão da universidade francesa ou britânica, e os diplomas eventualmente concedidos são diplomas franceses ou britânicos. Se um estudante que frequentou esse estabelecimento de ensino, um estudante grego, por exemplo, não obtém o reconhecimento do seu diploma ou do seu grau académico na Grécia, receio que não tenha outra alternativa senão dirigir­se às autoridades gregas e declarar que lhe foi concedido um diploma francês ou britânico, en bonne et due forme, como reza a expressão francesa. Deve, pois, dirigir­se a essas autoridades, para obter justiça. Receio que a Comissão não possa fazer nada a esse respeito, mas é claro que acompanhará esses casos com o maior interesse.

Presidente


Eija­Riitta Korhola
Pergunta nº 49, da deputada (H­0912/00):
Objecto: Ligações de transporte no Golfo de Bótnia (Vaasa, Finlândia­Umeå, Suécia) As ligações de barco no Golfo de Bótnia, no Mar do Norte, irão cessar por falta de rentabilidade dada a impossibilidade de as empresas de navegação efectuarem vendas isentas de impostos (tax­free). Isto afecta consideravelmente as relações diversificadas entre as regiões em causa. Ocorrem­me três maneiras para remediar a questão:
obter uma ajuda da UE para prosseguir ligações de transporte regionais não rentáveis,
construir uma ponte (ou um túnel) que atravesse aquele estreito num ponto adequado, ou
declarar a ilha de Raippaluoto, situada em frente a Vaasa, como Reino independente, o que permitiria às empresas de navegação continuar a efectuar vendas com isenção de impostos (tax­free).
Neste último caso, a cidade de Vaasa, proprietária da região, poderia contentar­se em arrendar a ilha para utilização do reinado, estabelecendo inclusivamente as condições de utilização para o efeito, proibindo nomeadamente a sua utilização como paraíso fiscal. O rei poderia ser eleito por um período determinado, por exemplo, de entre os membros mais meritórios do parlamento finlandês.
Mas falando agora a sério, qual é a posição da Comissão com vista à solução deste problema de transporte que afecta tantas pessoas?

Bolkestein
. (EN) A Comissão reconhece que a região de Kvarken e, nomeadamente, a rota de ferry entre Vaasa, na Finlândia, e Umeå, na Suécia, podem ter sido afectadas pela decisão tomada pelo Conselho no sentido de abolir as vendas isentas de impostos para os viajantes intracomunitários. Como já foi dito em ocasiões anteriores, existem a nível da UE vários instrumentos que permitem fazer face aos problemas específicos que possam surgir. Porém, compete aos Estados­Membros identificar a possível necessidade de acção e estabelecer prioridades em matéria de utilização desses instrumentos. A Finlândia e a Suécia, em cooperação com a Noruega, apresentaram, no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG, uma proposta de programa para a região de Kvarken­Mittskandia, para o período de 2000 a 2006, que está actualmente a ser analisada pelos serviços da Comissão. Essa proposta, que inclui acções de análise das infra­estruturas e das comunicações na região de Kvarken e também entre a Suécia e a Noruega, deverá ser aprovada nestas próximas semanas, o que permitirá que os projectos sejam apresentados no princípio do ano que vem. Neste estádio não posso avaliar o impacto deste programa, que ainda não foi criado.

Korhola
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela resposta, que cria esperanças. Actualmente procuram­se os barcos que são mais lucrativos do que os outros e transportadores para o lugar dos que acabam a sua actividade, o que aponta para a associação do transporte de passageiros e de carga. Parece­lhe que, no âmbito desse programa INTERREG que mencionou, seria possível ajudar iniciativas como esta, que visam pôr o transporte marítimo a funcionar? Esta iniciativa teria efeitos positivos evidentes na criação de novos postos de trabalho. Por exemplo, na cidade de Vaasa, que mencionei, perderam­se durante os dois últimos anos 550 postos de trabalho, nomeadamente no sector de turismo, e eventualmente isso terá acontecido precisamente por terem acabado as vendas livres de impostos.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, como disse há pouco, para já não posso dizer qual será o resultado das deliberações da Comissão no que se refere às propostas apresentadas pela Finlândia e pela Suécia. O que é evidente é que essa acção futura incluirá uma análise das infra­estruturas de travessia dos estreitos do Golfo de Bótnia e, portanto, estou certo de que a situação dos serviços de ferry será tida devidamente em conta. No que se refere à pergunta do senhor deputado sobre o programa INTERREG, receio não poder dar uma resposta adequada neste momento, não só porque os programas INTERREG não pertencem ao meu pelouro, mas principalmente porque ainda não foi efectuada uma análise aprofundada da proposta. Porém, tenho a certeza de que posso dizer, em nome do meu colega Michel Barnier, que os factos a que se referiu o senhor deputado serão tidos devidamente em conta na análise dessa proposta.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a prometedora resposta de que poderão ser utilizados fundos do INTERREG.
A extinção desta carreira de ferry­boats, no fim do ano, terá muito sérias consequências, tanto económicas como humanas, para as duas regiões, Västerbotten e Österbotten. A razão directa da sua extinção é o fim da isenção fiscal do comércio a bordo.
Este caso pode também ser visto como uma questão de concorrência, uma vez que o comércio a bordo continua a ser isento de impostos na parte sul do Báltico, na carreira entre Estocolmo e Helsínquia, mas deixa de o ser entre Umeå e Vasa. Como poderá isto ser compatível com a política de concorrência da União? Não seria possível alargar a todo o Mar Báltico o âmbito da derrogação relativa à isenção de impostos para o comércio a bordo?

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, abordando directamente a questão, a situação é a seguinte: quando um ferry cujo porto de partida ou de destino se situa num Estado­Membro, por exemplo, a Finlândia, faz uma paragem intermédia num país terceiro ou num território de um país terceiro (neste caso as ilhas Åland) onde os passageiros podem desembarcar e fazer compras, será possível fazer vendas com isenção de impostos a bordo. No entanto, quando o navio regressa aos portos comunitários, são aplicáveis as disposições aduaneiras comunitárias, bem como os controlos adequados, o que significa que os passageiros são autorizados a importar com isenção de impostos bens tributados com impostos especiais de consumo, até aos limites estabelecidos nas disposições aduaneiras que regulam as franquias aos viajantes aplicáveis às importações.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou­se, pelo que as perguntas nºs 50 a 68 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Conteúdos digitais europeus
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0390/2000) da deputada Gill, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (COM(2000) 323 - C5­0462/2000 - 2000/0128(CNS))

Gill
Senhor Presidente, congratulo­me com esta iniciativa da Comissão. Esta proposta, que tenta estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais, reflecte os objectivos da Cimeira de Lisboa. E como tal, espero que a posição da Europa numa economia global baseada no conhecimento seja consolidada.
Devido à evolução rápida que caracteriza este sector, a UE deve tomar medidas imediatas e concretas, pois as novas tecnologias da comunicação estão já a criar uma procura de conteúdos, produtos e serviços, ao mesmo tempo que têm um impacto social considerável. Se não actuarmos, eliminando as barreiras que comprometem as potencialidades da indústria europeia, o cidadão europeu deverá pagar o preço dessa inacção, não só em termos de um crescimento económico mais lento e de menores oportunidades de emprego, como também em termos de influência cultural e social.
Referir­me­ei rapidamente ao aspecto mais importante do meu relatório e àquilo que, a meu ver, é a principal prioridade deste Parlamento, que é a questão da diversidade linguística. A razão por que nós, na Europa, estamos atrasados em relação aos Estados Unidos é porque actualmente o mercado da UE é fragmentado, em consequência da diversidade linguística e cultural. Temos de corrigir esta situação, promovendo e estimulando os conteúdos multilingues, o que é absolutamente crucial para o êxito da indústria europeia de conteúdos. Os conteúdos multilingues deveriam ser incorporados, na medida do possível, na fase "embrionária" da comunicação electrónica, o que contribuiria para reforçar a posição de mercado das empresas europeias, com menores custos para essas empresas. É por esta razão que proponho que seja prevista no orçamento comunitário uma despesa de montante mais elevado para este sector. A meu ver, devemos adoptar uma abordagem inclusiva em relação às línguas e comprometer­nos a afectar financiamentos mais importantes neste domínio, exactamente porque as PME europeias são dissuadidas de criar sítios web em várias línguas devido aos custos elevados em que seriam obrigadas a incorrer.
Não posso subestimar a importância da estandardização dos nossos conteúdos. Ao assegurar que esses conteúdos cheguem a todos os cantos da UE, estamos a contribuir para realizar o nosso objectivo de uma sociedade da informação plenamente integrada e funcional. Não deveria ser necessário dominar a língua inglesa para encontrar na Internet conteúdos interessantes. A presença de conteúdos em línguas diferentes promoverá o acesso equitativo de todos os cidadãos à sociedade da informação, evitando assim a criação de uma subclasse de info­excluídos.
Em segundo lugar, penso que o período de cinco anos da proposta inicial é demasiado longo e que deveria ser encurtado para quatro anos, principalmente devido à evolução rápida do sector dos conteúdos digitais. Portanto, é necessário encurtar o período de execução do programa, o que permitirá também que o seu impacto seja muito maior, atendendo a que serão afectados mais fundos, para períodos mais curtos. Além disso, exorto a Comissão a conceber processos de execução mais rápidos e mais eficientes no domínio dos convites à apresentação de propostas.
Quando altero as prioridades, preterindo a informação do sector público a favor dos conteúdos multilingues, a minha intenção não é a de retirar importância à informação do sector público. O meu raciocínio foi que, a meu ver, as potencialidades de estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado neste caso são maiores, pois há um valor comercial importante a explorar no mercado, no interesse das empresas e dos cidadãos. Um outro aspecto muito importante é que temos de resolver as questões dos direitos de autor e da propriedade intelectual. Estas questões devem ser abordadas, para que todas as partes interessadas tenham plena consciência das suas implicações.
Um outro domínio importante que o Parlamento está empenhado em desenvolver é o do apoio aos estimuladores de mercado, pois reconhece que, nestes últimos meses, o sector atravessou uma fase especialmente instável. É essencial promover junto desses estimuladores os ganhos potenciais e as oportunidades de investimento em empresas que oferecem conteúdos multilingues e que exploram a informação do sector público. Tem que ser eliminada a insuficiência de financiamento para as empresas que querem funcionar no sector dos conteúdos digitais. Este problema afecta principalmente as pequenas empresas que não têm garantias para oferecer aos accionistas e operam num mercado instável. Porém, se pudéssemos tirar partido do manancial de conhecimentos e experiência comercial já existentes, promovendo a criação de um serviço de aconselhamento no âmbito do qual empresários bem sucedidos prestariam informação aos novos operadores sobre as fontes de financiamento disponíveis, poderíamos dar aos empresários europeus o "empurrão" de que necessitam.
Não podemos desperdiçar esta oportunidade. Uma vez que ainda não perdemos de vista os Americanos, a Europa pode corresponder ao desafio concentrando­se neste sector. E não esqueçamos as potencialidades em termos de criação de emprego e de crescimento económico proporcionadas por este sector tão vasto e em desenvolvimento tão rápido, desde que saibamos criar condições favoráveis a esse crescimento.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, durante os próximos dois minutos gostaria apenas de, muito brevemente, salientar, em primeiro lugar, que este programa eContent surge, não o esqueçamos, após os Conselhos de Lisboa e da Feira, cuja conclusão era nomeadamente, a propósito da eEuropa, que esta nova economia se devia basear no conhecimento que promove a integração e suprime a fractura digital.
Gostaria também que recordássemos, no momento de elaborar este programa para eContent, que não se trata apenas de informação mas de conhecimentos que promovem a integração e impedem a fractura. Eis por que motivo propus numerosas alterações para salientar a importância do acesso de todos ao eContent. É certo que a informação deve estar disponível para as empresas, como foi dito, mas deve igualmente estar acessível a todos. Espero, portanto, que salientemos o aspecto democrático que o eContent, o conteúdo digital, pode conter.
Em segundo lugar, gostaria de observar que a Comissão não quis definir a expressão "conteúdo digital" , o que muito me incomoda e preocupa. Desejaria saber o que é que a palavra "conteúdo" abrangerá. Se for só os conteúdos úteis às empresas, nomeadamente a meteorologia e a geografia, o que é desejável, então convém não esquecer que, para os conteúdos destinados aos cidadãos, a questão é bastante mais complicada do que incluir apenas as informações úteis às empresas. Os cidadãos são afectados porque os conteúdos culturais, educativos, lúdicos, turísticos e outros me parecem igualmente importantes. Espero portanto que, ao aplicar o programa, demonstremos exigência quanto à definição daquilo que pode ser o conteúdo digital.
Há que ter toda a gente em atenção. Significa isto que o conteúdo digital é uma oportunidade para aqueles que não tiveram acesso à escola, quer ao longo da vida quer porque são portadores de deficiência, e espero que permita uma abordagem mais eficaz.
Para terminar, por que motivo nos privaríamos do conteúdo digital? O projecto económico do eContent serve a diversidade cultural e linguística e apraz­me saber que poderemos apoiar a diversidade linguística graças ao conteúdo digital.

Fourtou
Gostaria de agradecer às senhoras deputadas Fraisse e Gill o seu excelente relatório e o contributo para a concretização deste programa de acção.
Para levar a bom porto o desenvolvimento ambicioso deste programa europeu eContent há que simplificar e proteger os processos previstos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos debruçou­se sobre este assunto através de dois pontos específicos do relatório: o acesso público aos documentos e a exploração comercial das informações que provêm do sector público, por um lado, e a comercialização dos direitos de propriedade intelectual, por outro.
A informação do sector público desempenha um importante papel para a participação e expressão das liberdades dos cidadãos, mas representa também um recurso potencial significativo para o mercado europeu da informação. A dupla utilização, pública e privada, desta informação justifica a intervenção de uma regulação comunitária que deve respeitar as obrigações inerentes às autoridades públicas bem como, é evidente, a confidencialidade dos dados pessoais.
O seu custo não deve ser um filtro de acesso à informação, da qual devem beneficiar igualmente os fornecedores comerciais. Há que definir, desde logo, uma base comum de facturação e um quadro jurídico comum do direito de acesso, ou seja, definir a própria natureza dessa informação para saber se ela pode ser protegida pelo direito de autor ou não.
A comercialização dos direitos de propriedade intelectual tem como objectivo, por seu lado, permitir a realização de um conteúdo digital que alie diversos formatos: vídeo, música, texto, gerindo o pagamento dos direitos através de uma estrutura europeia única. O objectivo consiste em estimular a criação do conteúdo digital protegendo a propriedade intelectual dentro do respeito quer dos consumidores que acedem ao conteúdo de modo lícito quer dos titulares de direitos.
As acções realizadas deverão tomar em consideração o futuro quadro jurídico actualmente em discussão que visa, nomeadamente, definir os direitos exclusivos dos titulares de direitos on line.

Seppänen
Senhor Presidente, o crescimento do volume de informação é característico do sector dos conteúdos digitais. A informação constitui para o sector dos conteúdos a matéria­prima do conhecimento e, além disso, os meios multimédia exploram extensamente as possibilidades do sector do entretenimento e dos tempos livres para aumentar o volume da produção de conteúdos. As anteriores barreiras à transmissão da informação digital já não existem. Os conteúdos digitais que são mais quantidade do que qualidade uniformizam e reduzem a diversidade cultural e social. 70% dos conteúdos da Internet são em língua inglesa, sendo porém o desafio da Europa uma maior exploração da sua riqueza linguística. Embora a diversidade linguística possa ocasionar despesas suplementares, os conteúdos multilingues são um requisito indispensável da democracia na UE. Para superar estas dificuldades, é necessário um sector linguístico que se centre na adaptação linguística e diversifique a infra­estrutura linguística dos conteúdos digitais. De igual modo, é necessária uma localização da produção de conteúdos, o que implica uma adaptação dos produtos às necessidades linguísticas e culturais e às preferências dos utilizadores.
A maximização da produção do sector dos conteúdos pode produzir­se à custa de um conteúdo digno do ponto de vista linguístico, cultural e social. Por esse motivo, as acções de apoio ao sector dos conteúdos da UE devem ter também como objectivo um nível cultural e educacional elevado e diversificado. Presentemente já não basta as pessoas saberem ler. No novo milénio, a alfabetização digital dos meios de comunicação será tão importante como o tradicional saber ler e escrever. Na Comissão dos Orçamentos, chamámos a atenção para a importância da produção de conteúdos e da exploração das informações do sector público e considerámos que os recursos orçamentais para este fim são bastante reduzidos. Consideramos, porém, que este é um bom começo. Ao mesmo tempo, agradecemos à senhora deputada Gill pela sua iniciativa e energia na formulação do conteúdo da posição do Parlamento.

Rübig
Senhor Comissário Liikanen, no ano 2003, provavelmente, não teremos capacidade para preencher 1,7 milhões de vagas na sociedade da informação da União Europeia e eu penso que, precisamente sob este aspecto, é necessário discutir muito especialmente o sector dos conteúdos digitais. Iremos investir muitos milhares de milhões de euros na infra­estrutura de redes, até ao ano 2003, vamos ter, provavelmente, mais de mil milhões de telemóveis a nível mundial e, presumivelmente, 85% da população europeia vai navegar na Internet.
As verbas que são investidas neste domínio não têm, naturalmente, qualquer proporção com as verbas no domínio do software, com as verbas dos conteúdos digitais. Surge, portanto, uma lacuna enorme nesta área, que devemos preencher o mais rapidamente possível, pois os postos de trabalho não são criados, naturalmente, apenas pelo facto de construirmos emissores, de os ligarmos entre si e de desenvolvermos software, precisamos também de muitos conteúdos digitais.
O que temos de fazer para promover este desenvolvimento? Primeiro - por essa razão, os meus agradecimentos ao senhor deputado Seppänen -, na Comissão dos Orçamentos, defendemos a mesma opinião que estamos agora a defender aqui, no plenário, e que defendemos na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, isto é, que temos de aumentar substancialmente os recursos financeiros afectos aos conteúdos digitais. O PPE aceitará propostas neste domínio - e, por isso, agradeço à senhora deputada Gill -, também nós vamos votar a favor de um aumento da verba e eu espero que este acordo com os Liberais e com outros grupos se mantenha, que nos empenhemos, de facto, fortemente, para que esta rubrica orçamental seja realmente aumentada, tal como propomos.
O segundo ponto, que me parece igualmente essencial, é que pensemos nas pequenas e médias empresas, nas start­ups. Creio que muitos jovens finalistas das universidades, escolas e empresas estariam, de facto, em posição de criar novas empresas nesta área, creio que esta área nos oferece novas oportunidades, sem esquecer a cross­border cooperation com os países candidatos, tendo em conta que nos países onde já existem muitos especialistas, existe também uma formação de relativamente boa qualidade. Deveríamos estender­lhes a mão e desenvolver projectos comuns com os países candidatos.
Porém, estamos também perante um grande problema na transformação de conteúdos analógicos em conteúdos digitais. Temos de promover intensivamente a transferência do sistema analógico para o sistema digital. Temos de oferecer apoio urgente neste domínio, temos de desenvolver perfis profissionais na formação, temos de promover o learning entertainment e temos de procurar oferecer estruturas na área da saúde que nos garantam a saúde até à velhice.

Zorba
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Gill pelo seu relatório. Se queremos ter na Europa uma sociedade do conhecimento, então o programa relativo aos conteúdo digital europeu é um ponto de referência central e um terreno para a formação da nossa concepção a fim de planificarmos essa sociedade do conhecimento e da informação. Não se trata de um voto ou de futurologia. É por isso, aliás, que o conteúdo digital europeu constitui hoje em dia o obscuro objecto de desejo de muitos pretendentes. A disputa entre a Comissão da Indústria, por um lado, e a Comissão para a Cultura, por outro, para ficarem com este relatório é a prova disso.
Por que é que isso aconteceu? Será porventura um conflito típico de competências? Seguramente também o é até certo ponto, mas no fundo temos o cerne de um problema grave. Esse problema consiste, na minha opinião, num conflito insidioso. Por um lado, temos os conteúdos e os seus produtores tradicionais, que ambicionam acertar o passo com a era digital, sem que os conteúdos percam a sua importância e a sua autonomia, isto é, sem que percam a propriedade da sua produção, mas que, em vez disso, renovem fisiologicamente essa produção e a ampliem.
No outro lado, encontram­se as redes de comunicação, as quais necessitam dos conteúdos para preencherem incessantemente o seu espaço figurativo e consideram como evidente a subordinação dos conteúdos, a sua aquisição, a sua utilização sem qualquer preocupação especial pelas regras de produção. As redes reservam para si o papel de protagonista e utilizam os conteúdos de forma indiscriminada e muitas vezes desrespeitosa.
Este conflito deverá ser tratado com muito cuidado por parte Parlamento. Não é do interesse da União Europeia a destruição das estruturas e regras tradicionais de produção dos conteúdos. Pelo contrário, impõe­se o seu aperfeiçoamento, a renovação da sua apresentação digital a fim de serem melhor aproveitados e mais amplamente difundidos. É importante a protecção dos conteúdos nesse sentido. Especialmente os conteúdos respeitantes à cultura correm o perigo de se encontrarem num ambiente totalmente novo onde o antigo será literalmente destruído. A música ou as edições de livros, por exemplo, obedecem a determinadas regras de produção e de distribuição. Se não zelarmos pela sua renovação, seremos conduzidos para uma situação de canibalismo em prejuízo dos seus autores e produtores. A Europa do conhecimento não deverá destruir, no ímpeto da concorrência com os Estados Unidos, as importantes estruturas do seu capital simbólico porque é este que a distingue, é nele que reside a sua riqueza, a sua qualidade e o seu pluralismo.

Echerer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu me associo aos oradores que me antecederam e gostaria de começar por felicitar a Comissão e o Conselho por esta actuação rápida, dirigindo imediatamente as minhas felicitações também à senhora deputada Gill, que fez um trabalho excepcional. Apesar de todas as dificuldades existentes na comunicação entre a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios da Comunicação Social e os Desportos e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, todos desejávamos o mesmo, isto é, promover uma decisão rápida e eficaz. A tão louvada diversidade cultural e linguística da Europa, muitas vezes, é, de facto, um obstáculo, sobretudo para o Mercado Comum.
Porém, se fizermos da necessidade uma virtude, se invertermos simplesmente os sinais, se reconhecermos e utilizarmos as nossas línguas não como obstáculos, mas como pontes, como vantagens, então, este facto torna­se a base para o mercado europeu e para uma certa independência. Neste nível, poderia dar­se seguimento ao tema da proximidade dos cidadãos, tão frequentemente invocado. As inibições - primeiro, a tecnologia moderna, segundo, ter de comunicar eventualmente numa língua estrangeira - podem ser agora superadas com mais facilidade.
Aquilo que é agora importante é a colaboração eficaz entre todas as partes envolvidas, e que não ofereçamos apenas conteúdos em quantidade, mas, sobretudo, também um conteúdo de elevada qualidade. Os fornecedores de conteúdos, a área criativa, as pessoas que são, em última análise, responsáveis pela produção de conteúdos e às quais se dirige também o programa eContent, deveriam, portanto, ser envolvidas na consulta. Os Verdes apoiam o relatório tal como foi votado na comissão.

Presidente
Congratulo­me com a grande afluência que se regista nesta sala. Isso alegra­me. Alguma coisa se passará, por certo, mas já teremos ocasião de saber o quê.

Hieronymi
Senhor Presidente, felicito vivamente este programa eContent e gostaria de chamar a atenção para dois aspectos. Primeiro: a tecnologia digital lembra­nos que é mais que tempo de desenterrarmos um tesouro do qual todos nós dispomos e aproveitarmo­lo também para a era digital. Este tesouro consiste na diversidade cultural da Europa e nós temos agora a oportunidade de o assegurar também para o futuro, através das novas tecnologias. O programa eContent demonstra que a Europa não é apenas uma comunidade económica, é também uma comunidade de valores e, através deste programa, queremos e temos de assegurar duradouramente este tesouro cultural de que dispomos para as gerações futuras, também na concorrência a nível mundial.
Por esta razão, temos agora uma dupla oportunidade: primeiro, alcançar através deste programa a manutenção dos postos de trabalho existentes e a criação de novos postos de trabalho. Segundo, temos a oportunidade única de aproveitar, de facto, plenamente a diversidade cultural, que nos dificultou, até agora, uma divulgação ampla, devido às barreiras linguísticas, disponibilizando­a para todos.
Gostaria de chamar a atenção para o segundo aspecto. Este programa prevê parcerias do tipo private public partnership numa dimensão até agora nunca havida. Precisamente no domínio da cultura, é urgentemente necessário encontrarmos novas formas de cooperação entre os sectores privado e público. Por esta razão, gostaria de apelar energicamente no sentido de o Parlamento e as suas várias comissões - a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos - se ocuparem aprofundadamente da questão dos possíveis efeitos desta nova forma de cooperação entre entidades privadas e públicas, para garantia da diversidade cultural na Europa.
Permitam­me, por fim, agradecer a todos aqueles que contribuíram para que, neste programa, sejam previstas reafectações financeiras em benefício das medidas linguísticas e culturais.

Caudron
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos já reconheceram esta noite que o programa que estamos a debater visa facilitar a constituição de um grande mercado europeu do conteúdo digital, destinado tanto ao grande público como aos profissionais. Trata­se, portanto, de um programa e relatório da maior importância e gostaria de felicitar a Comissão e o Comissário Erki Liikanen, bem como a senhora deputada Neena Gill.
Não falarei sobre todos os objectivos deste programa: condições favoráveis à comercialização, difusão e utilização do conteúdo digital, a fim de encorajar a actividade económica, aumentar as possibilidades de emprego, encorajar a exploração do potencial do conteúdo digital europeu tendo em conta e perante os Estados Unidos.
Gostaria de salientar a importância do objectivo que visa promover o multilinguismo e, em particular, as línguas europeias no conteúdo digital nas redes mundiais. Gostaria igualmente de referir como é essencial o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos da União bem como tentar evitar que, neste domínio, se abra a fractura digital que tão frequentemente evocamos nos nossos debates.
Trata­se, portanto, de um programa e de um relatório da maior relevância, tanto do ponto de vista económico como do emprego, e espero que, após a votação do Parlamento, o programa seja rapidamente adoptado pelo Conselho "Telecom" que, salvo erro, está previsto para 22 de Dezembro.
Antes de terminar, Senhor Presidente, permita­me que refira um último ponto importante, uma última pergunta dirigida à Comissão. Efectivamente, embora, no que se refere à fractura digital, todos estejam conscientes do risco de poderem aumentar as distâncias entre cidadãos, as propostas da Comissão não bastam, a meu ver, para evitar essa fractura digital. Por isso apoio as alterações que solicitam a adopção de acções específicas no domínio das novas tecnologias.
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator de um dos relatórios sobre o pacote Telecom, considero importante que a Europa tome disposições e nos proponha programas para...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados o seu apoio à proposta da Comissão. A participação ampla dos parlamentares neste debate travado a horas tardias constitui mais uma prova do interesse suscitado por esta proposta importante. A promoção dos conteúdos digitais europeus é sem dúvida, e com toda a razão, um tema de interesse para várias comissões parlamentares. A relatora, a senhora deputada Gill, conseguiu conciliar pontos de vista divergentes de uma forma muito equilibrada, com o contributo importante da senhora deputada Fraisse e da Comissão para a Cultura.
Começarei por dizer algumas palavras sobre as razões que nos levaram a tomar esta iniciativa. Antes de mais nada, a importância dos conteúdos. Para que seja possível tirar partido da posição de força da Europa na telefonia móvel e na TV digital, será necessário criar uma nova gama de serviços. As empresas europeias estão na melhor posição para localizar geograficamente esses serviços e para os adaptar às necessidades culturais e linguísticas dos utilizadores. Temos de garantir que sejam criadas na Europa condições favoráveis a essa evolução. Em segundo lugar, a Internet está a ficar móvel - o que significa que vão aparecer serviços personalizados e localizados, que oferecerão aos consumidores aquilo que querem, no local onde se encontram, mas que significa também que os consumidores provavelmente só estarão dispostos a pagar por esses conteúdos se estes forem disponibilizados num formato cultural estandardizado e na sua própria língua. Consequentemente, é cada vez mais importante criar condições favoráveis à produção europeia de conteúdos digitais multilingues.
Em resposta a este desafio, a Comissão propôs um programa quinquenal destinado a acelerar o processo de transformação e a preencher a lacuna existente nos serviços móveis. Com a ajuda de estudos estratégicos e das contribuições dos agentes do sector, foram identificadas três linhas de acção específicas, nos domínios em que é possível obter um impacto máximo a nível europeu, a saber: estimular a exploração da informação do sector público, fomentar a adaptação linguística e cultural e apoiar estimuladores de mercado. O orçamento proposto pela Comissão é de 150 milhões de euros, para cinco anos. O programa tem objectivos ambiciosos e devem ser­lhe facultados os meios necessários para os atingir. Gostaria de agradecer ao Parlamento o grande apoio prestado ao orçamento deste programa.
Faria em seguida alguns comentários sobre as alterações apresentadas pelo Parlamento. Em primeiro lugar, relativamente à função social e cultural dos conteúdos digitais, a Comissão congratula­se com o facto de o Parlamento ter sublinhado a importância desses conteúdos. A Comissão apoia essas alterações, que fazem sobressair esta dimensão de uma forma ainda mais clara do que na formulação original.
Em segundo lugar, relativamente à dimensão económica dos conteúdos, a ideia dos e­conteúdos consiste em combinar a dimensão social e cultural com o valor económico, para maximizar o valor esperado. No que a este ponto se refere, o relatório sublinha a necessidade de investir na parte da proposta relacionada com a estandardização cultural e linguística. Congratulamo­nos com estes elementos.
Em terceiro lugar, relativamente à simplificação dos procedimentos e aos atrasos nos pagamentos, trata-se de um aspecto importante, e concordo plenamente com a relatora. Temos de criar procedimentos rápidos e simplificados de execução dos programas. Relativamente a esta questão, vale a pena chamar a atenção para o facto de a Comissão ter adoptado recentemente uma comunicação sobre a simplificação dos seus processos de decisão. Tencionamos fazer uma utilização máxima dessas medidas e reduzir o mais possível o tempo que medeia entre a apresentação de uma proposta de projecto e a adopção da decisão de financiamento desse projecto.
E, para concluir, das 49 alterações aprovadas pela comissão, direi que a Comissão pode apoiar 23 tal como estão e que 15 são aceitáveis em princípio, desde que sejam sujeitas a uma reformulação. As restantes 11 ou não são directamente compatíveis com os objectivos deste programa específico, ou alargariam o seu mandato para além do que seria viável, atendendo aos recursos financeiros limitados que lhe estão associados. Algumas dessas alterações são muito válidas em si mesmas, mas caberiam melhor noutros instrumentos que não a presente decisão.
Agradeço­vos mais uma vez o relatório. Nesta fase espera­se que seja alcançado no Conselho "Telecomunicações" de 22 de Dezembro um acordo político sobre esta proposta, o que será necessário para que a acção possa ser iniciada em princípios de 2001.
Agradeço­vos muito a vossa atenção.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H00

Avaliação e gestão do ruído ambiental
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0378/2000) do deputado De Roo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (COM(2000) 468 - C5­0411/2000 - 2000/0194(COD))

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. Antes de mais, permita­me observar que me congratulo particularmente com o facto de este debate sobre o ruído ambiente ter contribuído para congregar tantas pessoas a esta hora da noite.
Tive ocasião de verificar que - à semelhança do que aconteceu na votação em sede da Comissão do Meio Ambiente - a postura do relator do Grupo Verts/ALE e a postura do Grupo PPE­DE, um partido popular que se empenha na luta contra o ruído, foram muito próximas. No entanto, tenho de invocar o artigo 144º do Regimento e solicito o novo envio à comissão do bom relatório do senhor deputado de Roo. E por quê? Porque, ao analisar o relatório, detectei alguns problemas de natureza técnica nas alterações que o Grupo PPE­DE aprovou também aquando da primeira análise na comissão. O senhor Presidente sabe quão rígidos somos com as normas sonoras nos Países Baixos. Se elas forem verificadas e disserem que algo está mal, quereremos melhorá­las, em conjunto com o senhor deputado De Roo e os restantes membros da comissão. Deverá ser possível a este Parlamento aperfeiçoar o presente relatório mediante o seu novo envio à comissão. Gostaria de acrescentar ainda que só esta manhã, quando alguns dos nossos colegas examinavam o relatório, recebemos o texto correcto em inglês. Por isso mesmo, solicitamos o seu novo envio à comissão, e peço­lhe que submeta à votação este pedido.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Oomen­Ruijten, não restam dúvidas de que se preparou bem. A senhora deputada sabe que uma proposta dessa natureza pode ser apresentada em nome de um grupo político ou por um mínimo de trinta e dois deputados. A questão que lhe coloco é se a Senhora Deputada conta com o apoio desse número de deputados ou se fala oficialmente em nome do seu grupo. Há ou não uma decisão do grupo?

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, é evidente que existe uma decisão do grupo, que foi tomada esta tarde, precisamente às 18h00.

Presidente
Poderei perguntar primeiro quem deseja apoiar a presente proposta? Ela foi apresentada pela senhora deputada Oomen­Ruijten, em nome do PPE­DE. Quem deseja fundamentar a proposta?

Schierhuber
Senhor Presidente, gostaria de apoiar inteiramente a alteração apresentada em nome do nosso grupo pela senhora deputada Oomen­Ruijten, porque sou também de opinião que, no fundo, todos nós desejamos que os cidadãos nos nossos Estados­Membros não sejam afectados pela poluição sonora. Porém, queremos também que tudo isto tenha uma cobertura legal. Neste sentido, peço o apoio para a alteração da senhora deputada Oomen­Ruijten.

Presidente
Quem deseja manifestar-se contra a proposta?

Meijer
Senhor Presidente, estamos aqui perante algumas incompatibilidades de interesses, pelo que não é de admirar que isso esteja, desta forma, no centro das atenções. No entanto, gostaria de dizer ao Grupo PPE­DE que não devia, para todos os efeitos, opor­se a que o relatório seja debatido esta noite. As diferentes opiniões podem ser formuladas agora, a votação não tem lugar esta noite, e se o maior grupo deste Parlamento entende que ela não deveria ter lugar amanhã, afigura­se­me muito mais correcto que a proposta de novo envio seja votada amanhã e não esta noite. Isso seria intempestivo. Dessa forma, escaparíamos ao debate. Se um grupo for contra, está naturalmente no seu pleno direito, mas que dê então oportunidade aos outros de votarem a favor e permita que o processo democrático se desenrole normalmente. O que ameaça acontecer agora é que as posições não sejam colocadas em cima da mesa, se bem que eu pense que essa clareza é necessária aqui, esta noite, antes de podermos finalmente realizar posteriormente a votação, seja em que ocasião for.

Presidente
Tem agora a palavra o relator, o senhor deputado De Roo.

De Roo
Senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade que me concede de tecer algumas considerações.
Estou efectivamente grato pelo apoio dos Democratas­Cristãos - e também, aliás, de alguns deputados do Grupo ELDR - a esta alteração específica tendente a começar desde já a limitar o ruído produzido pelas aeronaves. Nada impede os Democratas­Cristãos, os Liberais ou os Socialistas de a apoiarem também amanhã por via do seu voto. Na realidade, não entendo bem por que motivo os Democratas­Cristãos a apoiaram em sede da Comissão do Meio Ambiente e o não podem voltar a fazer agora. Se houver um ligeiro problema, poderemos repará­lo em conjunto com a Comissão, que terá, nomeadamente, de se pronunciar sobre essas alterações. Dessa forma, poderemos reparar também esse pequeno problema. Por isso mesmo, pugno por que debatamos hoje o relatório e o votemos simplesmente amanhã, por forma a que o Conselho "Ambiente" possa tomar uma decisão na segunda e terça­feira próximas, e a que possamos fazer algo a respeito do ruído ambiente com a maior brevidade possível, para que os nossos cidadãos sintam menos ruído do que agora.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado de Roo.
Passamos agora à votação do pedido de novo envio à comissão do relatório em apreço.
(O Parlamento rejeita o pedido)

De Roo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa debate­se com a poluição sonora. Há dez anos atrás, no quinto programa no domínio do ambiente, a Comissão Europeia estimou que 25% dos cidadãos da UE sofriam de perturbações causadas pelo ruído dos aviões, carros, camiões, motociclos, comboios, instalações industriais e barcos. Estima­se agora que uma em cada três pessoas se queixa do ruído ambiente. No meu próprio país, o Reino da Holanda, essa percentagem é de 40%. O ruído, especialmente à noite, perturba um número cada vez maior de cidadãos. Assim, mais de 10 milhões de cidadãos na UE sofrem de perturbações do sono. A poluição sonora estrutural afecta a saúde das pessoas e o seu bem­estar. Há oito anos atrás, a Comissão Europeia prometeu apresentar propostas legislativas sobre indicadores europeus harmonizados de ruído antes de 1994 e normas de ruído à escala da UE até 1995. Porém, só este ano - com seis anos de atraso e sob forte pressão do Governo francês - a Comissão apresentou finalmente a sua proposta de indicadores europeus harmonizados de ruído. As propostas da Comissão são boas. Lnight é um bom indicador da perturbação do sono, sendo o indicador geral de ruído Lden talvez o melhor neste domínio. De acordo com este indicador, o dia corresponde a 12 horas, o entardecer a 4 horas e a noite a 8 horas. O ruído no período nocturno é calculado multiplicando­o por 10 e no período do entardecer multiplicando­o por 5. O período nocturno deve ter uma duração de 8 horas, o que é extremamente importante, já que no aeroporto de Francoforte a noite corresponde apenas a 6 horas, no aeroporto de Heathrow a 6,5 horas e no de Schiphol a 7. A esmagadora maioria das pessoas necessita de um período de sono de 8 horas. O indicador Lden é uma média anual. Só para o nível de ruído elevado de curta duração, frequentemente produzido pelas instalações industriais, o Lden não constitui o melhor indicador. Por isso mesmo, a Comissão do Meio Ambiente propõe a introdução do indicador LAMAX.
Como mais tarde se revelará no decurso do debate, a subsidiariedade é um elemento importante que a Comissão do Meio Ambiente deseja respeitar. Os Estados­Membros são livres de determinar quando começa o período do entardecer e o subsequente período nocturno. Se os escandinavos quiserem deitar­se às 22H00 horas e os espanhóis apenas às 24H00, isso não constitui qualquer problema. No entanto, o período do entardecer e da noite tem de ser o mesmo para todos os modos de transporte - aéreos, rodoviários e ferroviários - e também para as fábricas. A Comissão do Meio Ambiente critica a Comissão Europeia por não ousar propor normas em matéria de ruído. A comissão propõe compilá­las numa directiva­quadro com quatro directivas derivadas para as emissões sonoras produzidas pelo tráfego aéreo, rodoviário, ferroviário e pela indústria, mas também sempre numa abordagem combinada - uma norma e padrões comunitários para os comboios, os automóveis, os camiões e as instalações industriais.
A proposta mais controversa avançada pela Comissão do Meio Ambiente consiste em elaborar desde já uma directiva derivada para as emissões sonoras produzidas pelas aeronaves. A comissão propõe aí normas concretas para 2006, 2012 e 2020. Normas acústicas cada vez mais rígidas deverão zelar pela redução do nível de ruído produzido pelas aeronaves nas imediações dos aeroportos. Trata­se de uma proposta moderada. A Escandinávia possui já normas mais rígidas do que as preconizadas para 2012. Porém, os grandes aeroportos - como Heathrow, Francoforte e Paris - terão realmente de envidar esforços no sentido de cumprir as primeiras normas, já a partir de 2006. No entanto, é necessário um level playing field e, nesse contexto, passo a referir um exemplo: o Governo neerlandês introduziu o chamado "limiar da noite" no aeroporto de Beek, perto de Maastricht. Entre a 1 hora da noite e as 5 horas da manhã, o tráfego aéreo é aí proibido. Em consequência disso, as aeronaves ruidosas com as suas mercadorias passaram a aterrar em Ostente, uma localidade situada no litoral da Bélgica, o que suscitou o protesto da respectiva população. Assim, essas mesmas aeronaves ruidosas aterram agora a meio da noite no aeroporto de Liège, 60 quilómetros a Sul de Maastricht. Os cidadãos europeus nada beneficiaram com essas medidas. Daí, pois, a necessidade dessas normas.

Oomen­Ruijten
Senhor Presidente, o ruído constitui um dos problemas ambientais mais antigos que conhecemos. Contudo, durante muito tempo o ruído não foi encarado como um problema ambiental grave. Agora que o ruído ambiente aumentou, seguramente também por virtude do forte aumento da mobilidade, o número de pessoas por ele afectado cresceu igualmente de forma significativa.
Por isso mesmo, congratulo­me com a proposta da Comissão, mas encaro­a apenas como um primeiro passo excessivamente cuidadoso. A Comissão não se atreve a estabelecer normas de ruído europeias, pretendendo, em primeira instância, harmonizar apenas os indicadores de ruído à escala europeia.
No seu relatório, o senhor deputado De Roo propõe a elaboração de uma directiva­quadro, uma sugestão que o nosso grupo adoptou com agrado. No que diz respeito à regulamentação, quero, todavia, estabelecer prioridades e, para começar, optar por um regime de emissões sonoras nas imediações dos aeroportos.
Revela­se, nomeadamente, em todos os nossos países, que o ruído ambiente nas imediações dos aeroportos é encarado como um factor extremamente perturbador. Mais uma razão, pois, para que um partido popular como o nosso, o PPE­DE, não permita que a aviação escape à regulamentação comunitária, e deseje pôr fim à diferenciação entre a aviação civil e a aviação militar. A regulamentação europeia é também necessária já que, do meu ponto de vista, as companhias aéreas não podem continuar a tirar partido da permissividade de certos aeroportos. Aeroportos como Orly, Barcelona e outros cumprem já normas mais rígidas. Já não é aceitável que o mercado seja perturbado por regras discrepantes em matéria de tráfego aéreo.
Tais discrepâncias podem gerar uma situação em que um determinado aeroporto situado de um lado da fronteira - por exemplo em Maastricht - não possa ser ampliado, ao passo que, a cinquenta quilómetros do mesmo, a construção de um novo aeroporto - designadamente em Bierset - possa arrancar livremente. Pense­se também na utilização dos termos "dia", "noite" e até mesmo "limiar da noite", de conceitos que também nos Países Baixos geram grande confusão.
A uniformidade - não só em prol de relações de concorrência salutares, mas seguramente também em prol das pessoas que representamos - é, quanto a mim, necessária. É esse o objectivo visado pela presente directiva.
No entanto, problemas como o ruído do tráfego ferroviário e rodoviário são assuntos que podem antes ser abordados por via de directivas técnicas. Por isso mesmo, defendo que deixemos os valores­limite relativos a ruído ou normalizações em torno dos eixos de circulação rodoviária e ferroviária, e pensemos na introdução de automóveis mais silenciosos, comboios mais silenciosos, remetendo o restante para a subsidiariedade, para a responsabilidade dos Estados­Membros.
Recomendarei ao meu grupo que vote contra as alterações 36 e 49 por apresentarem alguns problemas técnicos; não pelo facto de a fasquia ser demasiado elevada, mas sim porque os pormenores técnicos as tornam confusas. Quero ainda agradecer ao relator.

Scheele
Senhor Presidente, o Livro Verde da Comissão sobre a "Futura Política de Ruído" afirma que 20% da população da Europa Ocidental - cerca de 80 milhões de pessoas - está exposta a níveis de ruído que os peritos consideram inadmissíveis. O relator mencionou já percentagens muito superiores, mas, o facto é que o ruído constitui um problema ambiental importante e sério. Por conseguinte, a redução e a prevenção do ruído ambiente terão de constituir uma parte essencial da futura política europeia do ambiente.
Congratulamo­nos com a proposta da Comissão, mas, para nós, esta não vai suficientemente longe. A harmonização dos métodos de medição, a elaboração de planos de acção pelos Estados­Membros são algo positivo, mas não nos damos por satisfeitos. Por esta razão, exigimos uma directiva derivada que estabeleça um quadro comunitário para a avaliação e gestão do ruído ambiente. Exortamos a Comissão a apresentar directivas derivadas, e isto dentro do prazo de 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva. Estas directivas derivadas estabelecem normas de qualidade para todas as fontes de ruído, e eu congratulo­me com o facto de a linha do nosso grupo ter sido aprovada por uma larga maioria em comissão. Oxalá as alterações neste sentido, apresentadas pelo senhor deputado Bernd Lange, obtenham também amanhã a maioria necessária.
No entanto, o meu grupo não apoia a intenção do relator de querer fixar já nesta directiva valores­limite para o ruído ambiente nas imediações dos aeroportos. Discutimos pormenorizadamente as respectivas alterações, contudo, consideramos a linha que apresentamos - isto é, o estabelecimento de normas de qualidade para todas as fontes de ruído em directivas derivadas - uma concepção mais lógica e mais coerente. Um outro aspecto importante, que apresentámos e que será essencial precisamente no contexto da problemática do ruído provocado pelo tráfego aéreo, é que, além dos indicadores de ruído mencionados pelo relator, devem existir ainda indicadores de ruído adicionais. Neste sentido, peço também o apoio para a alteração correspondente, de acordo com a qual, além dos indicadores de ruído mencionados, deve ser fixado também um indicador para o ruído máximo permitido.

Meijer
Senhor Presidente, os efeitos do ruído no ambiente laboral e habitacional foram, durante muitos anos, fortemente subestimados pelos governos e as autarquias. O facto de as pessoas sofrerem de insónia, de perturbações nervosas e auditivas, parecia ser menos relevante do que o crescimento económico. Agora que o ruído ambiente - sobretudo o causado pelo tráfego - está a aumentar cada vez mais, não poderemos continuar a esquivar­nos à tomada de medidas incisivas. Os maiores aeroportos estão situados em zonas densamente povoadas, cujas imediações se vão tornado cada vez mais inabitáveis. Importa garantir que todos os cidadãos possam gozar de silêncio durante um período mínimo de oito horas durante a noite e que os governos deixem de tolerar que sejam roubadas horas a esse período, depois de as mesmas terem sido declaradas "limiar da noite". É inteiramente justo que não se imponham horários fixos aos Estados­Membros, mas sim um número de horas fixo. O relator dá mostras de grande criatividade ao pensar em directivas­quadro, em directivas derivadas e na disponibilização ao público de mapas de ruído. O Grupo GUE/NGL apoia­o com agrado nesse aspecto, se bem que desejasse ir um pouco mais longe na busca de soluções adequadas e na abordagem daqueles que ganham dinheiro à custa da poluição sonora. Agora que na Comissão do Meio Ambiente se revelou que esses nossos desejos mais abrangentes não podem contar com o apoio dos dois maiores grupos políticos representados neste Parlamento, faço votos por que pelo menos as propostas moderadas do relator possam recolher uma maioria.

Moreira da Silva
Senhor Presidente, Senhores Deputados, há muitos cidadãos da União Europeia para quem a qualidade de vida não passa de uma miragem. Sobram­lhes as horas perdidas no trânsito citadino e faltam­lhes as horas para estar com os filhos; trabalham sem condições e não têm espaços verdes e de lazer para descansar; perdem dias nas filas de espera dos hospitais e debatem­se com a burocracia dos serviços administrativos do Estado. Nas cidades, corremos e perdemos de vista o bem­estar. O ruído ambiente deve ser introduzido neste quadro lastimável. Está presente durante todo o dia, tornando a vida ainda mais cansativa, e está presente de noite, perturbando o merecido repouso.
Infelizmente, há cada vez mais cidadãos europeus afectados pelo ruído ambiente. Mas, apesar disso, a União Europeia tem sido lenta na aplicação de uma política comum em matéria de ruído. Demorou cinco anos a apresentar uma proposta de indicadores europeus harmonizados de ruído. Não é aceitável que tenhamos que esperar mais cinco anos para definir os limites de ruído a aplicar em toda a União Europeia. Concordo, por isso, com o relator de Roo, quando propõe que não percamos mais tempo e transformemos esta directiva sobre a avaliação e a gestão do ruído numa directiva­quadro vinculativa.
O ruído que mais perturbações do sono induz nos cidadãos é o que é causado pelo tráfego aéreo nocturno. Por falta de normas comuns na União Europeia, temos assistido a situações de notória distorção da concorrência entre aeroportos e de falta de equidade entre os cidadãos dos diferentes Estados membros. É, pois, fundamental que se fixem limites vinculativos relativamente ao ruído das aeronaves nas imediações dos aeroportos. No entanto, penso que a alteração nº 36 não é a forma mais sensata de o fazer. Em todo o caso, felicito o relator pelo trabalho realizado.

Van Brempt
Senhor Presidente, caros colegas, estimado relator, a presente directiva é, de facto, ímpar em inúmeros aspectos, pela simples razão de que é a primeira vez que o ruído ambiente e a perturbação por ele causado são reconhecidos como um problema social e ecológico. Com esta directiva, o ruído expresso em decibéis torna­se uma bitola do bem­estar. Isto fica a dever­se, em primeira instância, ao mérito do relator e ao apoio que recebeu na comissão.
A presente directiva­quadro encerra em si a ambição de combater a poluição sonora que afecta os cidadãos europeus. Inclui um grande número de elementos bons e importantes, como a harmonização, a utilização de indicadores e parâmetros acústicos comuns, software e afins.
Permita­me, todavia, que diga algo em relação às querelas, às disputas travadas nos bastidores, na comissão, à margem, em baixo e em cima, no decorrer dos últimos tempos, e também ainda há pouco nesta sala. Na sua proposta, o relator incluiu um conjunto de indicadores, uma série de objectivos relacionados com o ruído nos aeroportos. Percebo a sua intenção, pois também no meu país isso inquieta a população. Enquanto deputados europeus, enquanto instituição europeia, é nosso dever fazer algo a esse respeito.
Também eu pugno por objectivos claros, sem dúvida, mas as normas propostas pelo relator são ainda prematuras. É possível que outros grupos políticos invoquem que elas apresentam alguns problemas técnicos. Que o façam à vontade. Acontece simplesmente que essas propostas não estão ainda maduras. Temos de dar tempo à Comissão - mas não demasiado - para que faça alguma coisa a esse respeito. Daí que eu considere tão importantes as alterações apresentadas pelo meu colega Bernd Lange. Espero que elas sejam apoiadas, e que dentro de oito meses a Comissão apresente normas claramente fundamentadas, pois é isso que está em causa, e faço votos por que possamos chegar também a um compromisso nesse domínio.

García­Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, a Espanha apoiou e apoia a política de combate ao ruído, em geral, e, em particular, a directiva comunitária em apreço, bem como o meritório trabalho do senhor deputado Alexander De Roo.
Apesar do interesse e da vontade por parte de Espanha em estabelecer normas a nível comunitário nesta matéria, subsiste um problema de fundo que afecta profundamente os hábitos de vida de Espanha. Refiro­me ao estabelecimento de um indicador de perturbação para o ruído causado a partir das 19 horas, o que na proposta de directiva se designa por período do entardecer. A Comissão propõe, no primeiro ponto do Anexo I, que se some sistematicamente 5 dB ao nível de ruído gerado entre as 19 e as 23 horas.
Por razões climáticas e culturais, a vida em Espanha prolonga­se até mais tarde do que acontece em muitos outros países da Europa. A perturbação causada pelo ruído gerado entre as 19 e as 22 horas varia de acordo com os hábitos de cada lugar.
Em Espanha, à semelhança do que acontece em muitos países mediterrânicos, o dia prolonga­se bastante além das 19 horas, hora estabelecida por esta directiva. Em consequência, o meu país terá - não o escondo - alguma dificuldade em aceitar a proposta da Comissão, a menos que nesta se preveja um mecanismo de flexibilidade que permita preservar os hábitos de vida herdados dos nossos antepassados, tão apreciados tanto pelos próprios espanhóis como pelos estrangeiros que nos visitam.
Até agora, as fórmulas de flexibilidade previstas consistem em transferir parte das quatro horas desse período obrigatório do entardecer para o horário da sesta. Este mecanismo, contudo, não é satisfatório, na medida em que, infelizmente, em Espanha não se dorme a sesta durante todo o ano, e nem sequer em todo o território espanhol.
A flexibilidade poderia traduzir­se na possibilidade de redução quer do número de horas quer do nível de ruído a partir do qual se considera que causa perturbação estabelecido na proposta para esse período do entardecer. Os Estados­Membros seriam assim livres para, de acordo com os hábitos nacionais, determinar a duração desse período dentro de uma dada margem.
Neste sentido, apoiamos, naturalmente, a alteração 48 dos senhores deputados Oomen­Ruijten e Florenz.

Bowe
Senhor Presidente, antes de mais nada devo dizer que me congratulo com este relatório. O relator desenvolveu muito trabalho e a Comissão produziu uma excelente iniciativa, estimulada pelos colegas que a motivaram no último Parlamento.
Esta é uma questão muito séria, que afecta a saúde de milhões de pessoas e que exige uma intervenção bem pensada, para resolver os problemas. É um problema complexo. Não há que fugir disto, e o que é necessário é uma abordagem gradual e bem planeada, que permita fazer face aos problemas do ruído em todas as localidades, em todos os lugares e em todas as situações culturais, na União e fora dela. Por esta razão, os elementos mais importantes deste relatório são a necessidade de harmonização dos métodos de medição e avaliação em toda a União Europeia, para podermos falar do problema em termos comparáveis. Temos também de elaborar mapas de ruído e de avaliar as dimensões reais do problema em todas as localidades, para verificar o que é que se pode fazer em cada caso, adoptando para o efeito medidas a nível local e eventualmente, através de uma abordagem gradual, será possível definir um verdadeiro programa de acção, eficaz em termos de custos no que se refere às medidas a adoptar e que proporcione a solução que procuramos, que é uma redução efectiva dos níveis de ruído e a melhoria consequente da saúde humana.
Nalgumas partes deste relatório é proposta uma abordagem demasiado rápida e precipitada de um problema que ainda não foi cuidadosa e convenientemente avaliado. Por exemplo, parece­me que a fixação de valores­limite de ruído por enquanto se baseia em pressupostos. Temos de avaliar exactamente que medidas poderão ser tomadas a nível local e se precisamos de estabelecer valores­limite de ruído no futuro. Teremos de avançar nessa via, mas neste momento a presente proposta do relator vai longe demais nessa direcção,.
Mesmo assim, pediria o apoio da assembleia para o relatório e, é claro, para a proposta da Comissão.

Florenz
Senhor Presidente, resta­me lamentar que a tentativa de retirar este relatório da ordem do dia desta noite seja tão mal interpretada. Não pretendemos, de maneira alguma, utilizar aqui qualquer truque mal intencionado. Ouvindo agora mesmo o senhor deputado David Bowe, de um grupo político bastante importante desta casa, verifica­se que não é assim tão simples controlar as autoridades aeroportuárias para que os cidadãos europeus que vivem nas imediações dos aeroportos e com os quais me solidarizo completamente, também sintam, de facto, um alívio.
Fico, de facto, muito admirado quando alguns dizem aqui que precisamos de directivas derivadas. Sabem, acho muito bem as directivas derivadas. Simplesmente, há vinte anos que nós lutamos por tais directivas. Precisamos de um instrumento para instaurar directivas derivadas. Esta foi, em princípio, a ideia da alteração 36, embora eu creia que esta ideia ainda não está completamente amadurecida. Por esta razão, precisamos de espaço para trabalhar nesta ideia, para que ela se torne realidade, porque, uma coisa é certa, Senhora Deputada Scheele: embora a senhora seja ainda muito nova, enquanto estiver neste Parlamento, não vai conseguir que haja nenhuma directiva derivada para o tráfego aéreo. "Eles" encontrarão sempre um caminho para ludibriar, à esquerda ou à direita ou pelo meio ou seja por onde for. "Eles" também têm interesses económicos. Naturalmente, também o compreendo. Por esta razão, precisamos de parâmetros. Temos de os estabelecer neste Parlamento. Esta foi a ideia subjacente ao nosso pedido para obter mais dez ou quinze dias para este efeito.
O que importa não é tanto os desejos que temos, mas, em última análise, quais os desejos que concretizamos na política. No fim do jogo de futebol, contam­se os golos. Não sou nada arrogante neste caso. Mas estou cheio de curiosidade para saber como será lançada a sorte amanhã. Caro colega de Roo, infelizmente é provável que a abordagem correcta tenha morrido hoje.

Lange
Senhor Presidente, quando olho para a proposta da Comissão, não posso deixar de pensar numa imagem. Na Finlândia, um homem está sentado junto do ribeiro e tenta apanhar salmões com uma rede. Só que, as malhas desta são tão largas que todos os salmões escapam através delas. Neste sentido, considero positivo e correcto que apertemos um pouco as malhas da proposta da Comissão, e isto precisamente do mesmo modo como procedemos também na questão da qualidade do ar e da água. Por um lado, temos de ter uma directiva­quadro na qual se estabeleçam métodos de medição e planos de acção, através dos quais seja criada uma normalização da política neste campo.
Por outro lado, temos directivas derivadas relativas às normas de qualidade. Precisamente no domínio da política de ruído, temos de examinar com muito rigor que normas de qualidade queremos ter, isto é, normas comparáveis entre o tráfego aéreo, ferroviário e rodoviário e também no que respeita à relação dose­efeito. Temos de saber com absoluta precisão qual a dose perigosa para as pessoas, a curto e a longo prazo. Portanto, têm de ser desenvolvidas muito cuidadosamente directivas derivadas e, numa abordagem combinada, simultaneamente, valores­limite para determinadas fontes de poluição.
Neste sentido, é verdade que precisamos da directiva­quadro, precisamos da abordagem combinada, pelo que considero positivo e correcto muito daquilo que foi aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Tenho dificuldades com as alterações 10 e 36/37, isto é, com antecipar já a directiva derivada sobre o ruído causado pelo tráfego aéreo. Deveríamos examinar esta questão com muito cuidado e, então, criar a ambos os níveis uma abordagem combinada, valores­limite para fontes de emissão específicas e, por outro lado, normas de qualidade para as emissões. Penso que deveríamos avançar neste sentido.

Rübig
Senhor Presidente, o procedimento nesta directiva lembra o modelo do Natura 2000, o que, naturalmente, conduzirá a uma limitação maciça da utilização industrial de grandes regiões, e penso que deveríamos tomar em consideração este facto na nossa discussão. Só os caminhos­de­ferro europeus estimam que vão precisar de 20 milhões de euros para mapas de ruído, portanto, a quantia que a Comissão calculou para as despesas totais. Só os caminhos­de­ferro contam com esta verba. Gostaria também de sublinhar que as pequenas e médias empresas não têm possibilidade de pagar estas quantias por estes mapas de ruído.
Creio que, nesse caso, deveríamos antes mudar para instrumentos de incentivo, deveríamos pensar em iniciativas de promoção que alcancem o objectivo de diminuir o ruído. Além disso, é importante que pensemos igualmente nos países candidatos: estes também querem dormir em paz, mas também querem poder trabalhar tranquilamente.

Doyle
Senhor Presidente, congratulo­me com a oportunidade de intervir sobre esta importante directiva­quadro, embora tivesse preferido dispor de mais algumas semanas, talvez até à sessão plenária de Janeiro, para manter um diálogo adequado com todas as partes interessadas, pois isso teria permitido obter finalmente uma proposta legislativa mais sólida. Mesmo assim, congratulo­me com esta directiva­quadro que, antes de terem sido introduzidos os pontos específicos contidos na alteração 36 e noutras alterações, teria sido certamente bem acolhida por toda a assembleia.
É a primeira directiva que aborda a questão do ruído ambiente, distinguindo­o do ruído de uma fonte comum específica, e devemos congratular­nos com esse facto. Estamos todos a par dos riscos de saúde que o ruído representa na vida de todos nós. É um risco crescente, e o tipo de resposta que dermos a esse problema será determinante para o êxito da solução. Não podemos impor normas específicas às pessoas, às comunidades e às indústrias sem diálogo e consultas adequadas.
Gostaria também de pedir à Comissão que se referisse ao estudo de impacto para as empresas, que suponho deva ter sido efectuado em relação a esta proposta, como se exige nos termos do Tratado. Gostaria de saber quais foram os resultados económicos desse estudo. Apoio plenamente a necessidade de harmonizar os indicadores de ruído e os métodos de medição; toda a questão dos mapas de ruído; a elaboração de planos de acção destinados a reduzir o ruído, a proteger convenientemente as zonas calmas e a prestar uma informação mais alargada ao público. Espero também que, quando tivermos uma directiva derivada, em vez desta directiva­quadro em que são estabelecidas normas específicas a nível de toda a UE, as condições existentes no terreno e a demografia das diferentes zonas sejam tidas em conta, e que tenhamos tempo para a debater como deve ser.
É isso que devemos fazer e é assim que a questão deve ser abordada. Por exemplo, a alteração 36 refere valores­limite médios, nomeadamente para a noite, mas um único avião que aterra durante as oito horas da noite pode produzir tanto ruído que acorda toda a vizinhança, e apesar disso cumprir os valores­limite estabelecidos na alteração 36. Não é isso que queremos. Não são valores médios, são valores específicos. Precisamos de mais tempo, e lamento não o termos tido, se bem que, de um modo geral, apoie esta directiva­quadro.

Liikanen
. (EN) Gostaria de agradecer o seu trabalho ao relator, o senhor deputado De Roo. O ruído ambiente afecta a saúde e a qualidade de vida de pelo menos 25% da população da UE. Causa doenças como o stress e a hipertensão e afecta a capacidade de aprendizagem das crianças. O ruído do tráfego aéreo é provavelmente o que suscita hoje mais atenção na Europa, mas a nível local o ruído do tráfego rodoviário e de fontes como os comboios e as obras constitui geralmente o principal problema.
Como é que podemos fazer face a este problema crescente? Seria tentador utilizar esta e outras directivas para estabelecer o mais depressa possível novos valores­limite a nível da UE. Tal poderia parecer um método lógico de controlo dos níveis de ruído, mas seria prematuro estabelecer assim valores­limite, principalmente por duas razões. Em primeiro lugar, porque já temos legislação de acesso ao mercado que estabelece valores­limite para muitos tipos de veículos rodoviários e para o equipamento utilizado no exterior. Seria mais simples e mais rápido impor um cumprimento rigoroso das normas de ruído da legislação vigente do que introduzir novas directivas derivadas. Teremos em consideração a necessidade de alteração das normas quando dispusermos dos elementos de prova fornecidos pelos mapas estratégicos de ruído.
Em segundo lugar, a presente proposta adopta uma nova abordagem de avaliação da situação global em matéria de ruído existente na Europa, em termos do número de pessoas perturbadas pelo ruído. Actualmente é impossível caracterizar o ruído nos diferentes Estados­Membros, devido à grande variedade de indicadores e de métodos de medição que utilizamos. Um problema específico é o ruído nas imediações dos aeroportos. Devido à concorrência comercial entre aeroportos e entre fabricantes de aviões, não tem sido possível determinar níveis de ruído correctos e verificados. A obtenção de informação comparável sobre o ruído nas imediações dos aeroportos representaria um grande passo em frente. No estádio actual, a Comissão não poderá, portanto, apoiar as alterações que introduzem valores­limite de ruído nos aeroportos.
Depois de os Estados­Membros terem disponibilizado informação comparável, a Comissão estudará a questão dos valores­limite a nível comunitário e outras medidas destinadas a reduzir o número de pessoas afectadas pelo ruído, e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento. Como método geral de melhoria da situação, propomos que as autoridades dos Estados­Membros elaborem planos de acção, em estreita consulta com o público. Nesses planos devem ser descritas as medidas que os Estados­Membros estão a tomar ou tencionam tomar para resolver o problema do ruído.
Não estamos a prescrever que medidas devem ser tomadas - essa decisão compete aos Estados­Membros. No entanto, devem ser publicados planos de acção, mesmo que se limitem a dizer que não estão planeadas melhorias, para que as pessoas que residem nos locais conheçam a situação e possam discutir o problema com os seus representantes eleitos.
Agradeço aos deputados as suas alterações, que reforçam o texto e a participação pública e que aceitamos de bom grado. A nossa principal prioridade é a elaboração de mapas estratégicos de ruído, utilizando indicadores normalizados, e a avaliação de todos os tipos de ruído, para obter informações exactas sobre o número de pessoas e os locais afectados. O nosso primeiro relatório sobre a directiva, que deverá ser apresentado ao Parlamento em 2007, incluirá uma análise cuidadosa dos valores­limite. Seguir­se­á um processo de revisão quinquenal que assegurará o contributo regular dos deputados. Damos muito valor ao vosso contributo e congratulamo­nos com a maioria das alterações apresentadas hoje. Espero que possamos chegar a acordo para fazer progressos positivos, de modo a alcançar uma posição comum com o Conselho, na semana que vem.
No que se refere às alterações, a Comissão analisou 49 alterações e pode aceitar 25, na totalidade ou em parte. A Comissão pode aceitar as alterações 1 a 3, 14, 18, 27, 30, 34, 35 e 43. As seguintes alterações são aceitáveis em princípio ou em parte: alterações 6, 7, 12, 13, 17, 21, 22, 25, 28, 29, 32, 39, 42, 44 e 45. A Comissão não pode aceitar as outras alterações.
E, para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a análise detalhada que fez desta proposta e as numerosas alterações úteis com que contribuiu.

Presidente
Muito obrigado, senhor comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H00

Aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Presidente
Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0347/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referente à posição comum adoptada pelo Conselho (9662/1/2000 - C5­025/2000 - 1999/158(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (relator: deputado Lannoye)

Lannoye
. (FR) Senhor Presidente, não creio que, a uma hora tão tardia, seja de bom tom prolongar o debate, tanto mais que, ao fim e ao cabo, o que está em discussão é pouca coisa. Só existe uma alteração, mas essa alteração é importante. Passo a explicar a razão.
Em primeira leitura, aprovámos efectivamente cinco alterações, duas das quais essenciais. A primeira visava a não autorização da utilização do etil­hidroxietilcelulose - peço desculpa pelo termo científico que é um pouco complexo, mas trata­se do E 467 - como novo aditivo alimentar.
O Conselho apoiou­nos, o que é muito positivo. Em contrapartida, não nos apoiou no que se refere à outra alteração que visava recusar a ampliação da autorização de um outro aditivo: o alginato de sódio (E 401) para as cenouras pré­embaladas, descascadas ou cortadas, não transformadas. Parece um pouco anódino, mas passo a explicar a razão pela qual a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor agiu correctamente ao propor à assembleia a não aceitação desta autorização.
Em primeiro lugar, há três critérios que presidem, em geral, à admissão ou à rejeição de um novo aditivo. O primeiro critério prende­se com a necessidade tecnológica. A necessidade tecnológica é neste caso dificilmente contestável. Com efeito, note­se que o alginato de sódio é utilizado como agente de endurecimento nas cenouras descascadas, cortadas ou embaladas, prontas para consumo. Evita assim o amolecimento dos pedaços e contribui para conservar as qualidades organolépticas das cenouras.
O segundo critério diz respeito à utilidade para o consumidor. Damo­nos conta que o tratamento por alginato comporta o risco de induzir o consumidor em erro, dado que o produto aparenta estar fresco, quando na realidade não está. Para além disso, de uma forma geral, os aditivos não podem ser utilizados nos géneros alimentícios não transformados - o que é o caso - que não sofreram qualquer tratamento conducente a uma mudança substancial do seu estado original. Por conseguinte, há uma segunda situação que corre mais uma vez o risco de induzir em erro, razão por que não se pode afirmar que haja utilidade para o consumidor, mas sim, pelo contrário, prejuízo para o consumidor.
O terceiro critério é o da inocuidade. Segundo qualquer literatura científica e segundo o Comité Científico da Alimentação Humana, este aditivo é inofensivo, embora tenha um efeito laxante considerado negligenciável nas doses utilizadas. Pode então surgir um problema devido ao número de aditivos com efeito laxante. Não se avaliou o efeito de sinergia de todos estes aditivos com efeito laxante. Ora, são muitos, e lembro que, em 1992, o Comité Científico da Alimentação Humana recomendava que se realizasse um estudo sobre a contribuição dos componentes alimentares com potenciais efeitos laxantes que se aditam ao volume dietético global das substâncias que possuem essa propriedade biológica. Este estudo nunca foi feito. Consequentemente, seria normal, por medida de precaução - antes de se realizar este estudo - não autorizar novos aditivos que apresentem esta propriedade.
São estes os três critérios. Dois deles não nos satisfazem. Creio que é perfeitamente correcto recusar a autorização deste aditivo. Não se trata de ser contra um aditivo, mas sim de fazer prova de rigor. Existem actualmente no mercado europeu 307 aditivos alimentares, dos quais 163 são perfeitamente inofensivos, o que não é mau. Os outros, não sendo perigosos, podem apresentar um potencial inconveniente para a saúde, sobretudo quando são utilizados em conjunto. Trata­se ainda de problemas de sinergia.
Sabemos que a Comissão está a preparar uma nova directiva sobre os aditivos. Penso que seria de todo o interesse mostrar qual é a posição do Parlamento na altura da revisão da directiva, de forma a que o peso dos aditivos seja menor do que neste momento. Creio que seria vantajoso para a saúde pública, sem implicar qualquer prejuízo para a indústria.

Thyssen
Senhor Presidente, na Comissão do Meio Ambiente o Grupo PPE­DE votou favoravelmente o relatório Lannoye, que vai, aliás, inteiramente ao encontro dos nossos desejos. Por isso mesmo, recomendo aos meus colegas que o apoiem - incluindo a referida alteração. Não somos defensores de cenouras descascadas e cortadas embebidas em alginato. Apoiamos o relator na sua alteração. Preferimos que isso não apareça.
Senhor Presidente, a esta hora tardia, e com um pedaço de cenoura atravessado na garganta, julgo que pouco mais tenho a anunciar aos colegas. Penso ter tornado clara a posição do nosso grupo.

Presidente
Muito obrigado, caros colegas. Solidarizo­me com a senhora deputada, visto que tem uma cenoura atravessada na garganta, e eu próprio - como costumamos dizer a Norte do Reno - tenho uma rã atravessada na garganta. Mas há aqui efectivamente um pequeno surto de gripe.

Whitehead
Senhor Presidente, trouxe hoje comigo as minhas cenouras, mas, ao contrário da senhora deputada Thyssen, prudentemente não as tentei comer, apesar de terem passado no teste Lannoye. Nunca pensei que o tema da minha última intervenção do século XX nesta assembleia fosse o alginato de sódio. Mas podia apostar que seria uma resposta a um debate iniciado pelo senhor deputado Lannoye, que é um campeão incansável do consumidor, nas grandes como nas pequenas questões.
Na minha modesta opinião, estas questões são relativamente menores, tão pequenas, talvez, como estes pedaços de cenoura. Confesso que, pessoalmente, tenho algumas dúvidas sobre os perigos do E­401, mas em última análise não são esses perigos que estão em causa. A nossa autoridade alimentar do Reino Unido apresentou­me numerosos argumentos a favor da inocuidade do alginato de sódio, que é autorizado nos EUA e em muitos países, é utilizado desde a década de 1930 e, no que se refere ao efeito laxante, é menor do que o da fruta ou das fibras dos cereais e infinitamente menor do que o de uma colherada de algas num restaurante japonês. É o que há a dizer do ponto de vista científico.
Assim sendo, porque é que apoio o senhor deputado Lannoye? E os meus colegas do grupo PSE farão o mesmo. Por várias razões, e neste ponto é que o senhor deputado presta um serviço tão especial nos nossos debates. Em primeiro lugar, diz­nos: "Qual é a vantagem para o consumidor?" Podemos compreender que é vantajoso para o produtor que este pedaço de cenoura continue a ser cor de laranja, em vez de ficar cinzento. Mas em que é que isso beneficia o consumidor?
Em segundo lugar, onde é que está a boa vontade da indústria para aceitar que alguns dos muitos aditivos utilizados podem ser eliminados? Ninguém diz isso. Ninguém nos vem dizer isso. E enquanto o não fizerem, apoiaremos o senhor deputado Lannoye e as suas alterações e desejamos­lhe um bom Ano Novo.

Arvidsson
Senhor Presidente, pessoalmente, estou inteiramente de acordo com a posição comum. Os argumentos a favor de uma maior restrição aos aditivos alimentares baseiam­se essencialmente num juízo político sobre a necessidade desses aditivos para os consumidores. Devemos, no entanto, tentar abster­nos deste tipo de juízos. Em seu lugar, penso que devemos basear­nos em análises de risco cientificamente fundamentadas. Antes de levar o assunto ao Conselho, a Comissão decidiu cancelar a autorização do uso de etil­hidroxietilcelulose.
Na Suécia e na Finlândia, a etil­hidroxietilcelulose é utilizada quase exclusivamente por pessoas alérgicas ao glúten. Essas pessoas têm uma experiência de muitos anos de utilização deste tipo de celulose como aglutinante, principalmente no pão. Se deixarem de o usar, a sua dieta poderá ficar prejudicada. Uma dieta alimentar pior aumenta o risco de problemas de estômago e diarreias. Há também um risco acrescido de raquitismo. Problemas crónicos de dieta alimentar aumentam também o risco de contrair cancros.
No passado fim­de­semana, encontrei­me com alguns nutricionistas que estavam preocupados com o cancelamento da autorização da etil­hidroxietilcelulose, que poderá criar problemas à dieta alimentar das pessoas alérgicas ao glúten. A minha pergunta à Comissão é, portanto, a seguinte: que possibilidades têm os suecos alérgicos ao glúten de continuar, apesar do cancelamento da autorização, a encontrar pão com esse aditivo? E ainda: a Comissão tenciona apressar a reunião do Comité Científico da Alimentação Humana, que permita reanalisar o assunto e alterar a decisão?
Senhor Presidente, sou portador de uma saudação natalícia de um garoto sueco com 14 anos. Ele tem alergia ao glúten e faz um grande esforço para manter a sua dieta alimentar. Soube agora que o Parlamento Europeu quer proibir a celulose na sua alimentação e até na sua ceia de Natal. A sua saudação natalícia para todos vós é a seguinte: "Que é que vocês andam a fazer na UE?".

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Lannoye, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
No que se refere à alteração relativa à utilização do alginato de sódio, a proposta de alargamento da utilização desse produto às cenouras descascadas pré­embaladas foi feita pela Comissão na sua proposta original, em Julho de 1999. Revimos agora exaustivamente a proposta original e chegámos à conclusão de que é conveniente não autorizar a nova utilização de um aditivo como o alginato de sódio em alimentos não transformados.
Uma vez que os critérios de autorização de um novo aditivo ou de utilização de um aditivo vão além de uma simples avaliação da respectiva segurança, a Comissão pode aceitar a alteração do Parlamento rejeitando o alargamento da utilização do alginato de sódio às cenouras.

Controlos oficiais no domínio da alimentação animal
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0372/2000) do deputado Staes, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (C5­0499/2000 - 1998/0301(COD)).

Staes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a análise do presente relatório sobre a organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal pode ser comparado à fase final de uma etapa de uma qualquer prova de ciclismo. Caros colegas, creio que a aprovação do projecto comum irá zelar por que amanhã vençamos essa etapa. No entanto, estimados colegas, Senhor Comissário, isso não significa que tenhamos ganho a camisola amarela ou que a meta já esteja à vista. Como já tive ocasião de explicar na primeira leitura, a alteração da directiva assenta numa crise. Com efeito, há alguns anos atrás revelou­se que a polpa de citrinos contaminada por dioxina, proveniente do Brasil, tinha ido parar aos alimentos animais nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha. Revelou­se então também que a Comissão Europeia não dispunha dos instrumentos necessários para agir de forma adequada. É esse problema, caros colegas, que vamos agora resolver.
Durante o trílogo, apercebi­me da forma como os Governos dos Estados­Membros colocam o interesse próprio acima do interesse geral. A concertação com a Presidência francesa foi cortês, mas dura. Fiz tudo o que esteve ao meu alcance no intuito de zelar por que, em situações urgentes - e seguramente quando a saúde humana e animal é ameaçada -, a Comissão Europeia possa agir de forma autónoma, ou seja, sem ter de consultar os Estados­Membros. As medidas adoptadas pela Comissão Europeia têm efeito imediato e deverão também, no prazo de dez dias, ser submetidas à aprovação do Comité Permanente para a Alimentação Animal. As negociações conduziram a que - e considero isto uma vitória deste Parlamento - as medidas de salvaguarda estabelecidas pela Comissão permaneçam em vigor até serem substituídas por outro acto legislativo.
Um segundo problema foi que os Estados­Membros não entenderam desta forma a nossa exigência de viabilizar controlos sem pré­aviso. Durante o referido trílogo, tornou­se claro que o Conselho não estava disposto a ceder. Assim, recebi um sinal - um recado inequívoco da Presidência francesa - de que o teor da mensagem era "no passaran". Os Estados­Membros encaram manifestamente os controlos sem pré­aviso como uma afronta à sua soberania. No entanto, revelaram­se dispostos a prestar todo o apoio aos peritos da Comissão no exercício da sua tarefa de controlo. Além disso, os resultados dos controlos serão transmitidos ao Parlamento Europeu.
Caros colegas, salvei tudo aquilo que era possível salvar. Creio que o nosso Parlamento agrava substancialmente a posição comum do Conselho e recomendo a aprovação do projecto de resolução legislativa. Mas, como já disse há instantes, terminamos aqui, por assim dizer, uma etapa de uma prova de ciclismo. Amanhã haverá uma nova etapa no programa. Nessa altura, os trabalhos serão conduzidos pela colega Marit Paulsen do Grupo ELDR, que terá assim oportunidade de agravar ainda mais a presente directiva. Ela merece todo o nosso apoio. Quero desejar­lhe muito êxito e dizer­lhe que poderá contar comigo.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, água mole em pedra dura, tanto dá, até que fura. Mas, a meu ver, fura demasiado devagar. Há dois anos que temos a proposta da Comissão. Objectivo: um aperfeiçoamento da harmonização e coordenação dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal nos Estados­Membros da União Europeia. A segurança alimentar é o slogan da época, talvez até a palavra­de­ordem do ano.
A estreita ligação entre a segurança dos nossos alimentos e a alimentação dos animais foi comprovada pelos escândalos dos últimos tempos, desde as dioxinas e o óleo usado na forragem mista, até à produção de farinha animal e de ossos que, como todos nós sabemos, pode ser uma boa portadora de proteínas, se se recorrer a práticas de produção especiais. Porém, descobriram­se práticas que, em última análise, devem ser classificadas como actos criminosos. O consumidor reage, com razão, de maneira radical. Ele muda para outros alimentos que pensa serem seguros. Exige­se que a política se empenhe totalmente para poder garantir a segurança dos alimentos. Porém, como se podem dar garantias se não foram efectuados controlos?
Somos de opinião que, no Mercado Interno, onde não existem quaisquer controlos fronteiriços, a União Europeia tem a obrigação de controlo. Mas, os controlos no domínio da alimentação animal e dos alimentos pertencem à soberania dos Estados­Membros. Depois de longas negociações, chegou­se agora a um compromisso aceitável no Comité de Conciliação: a garantia de que as medidas de salvaguarda adoptadas pela Comissão permanecerão em vigor até serem substituídas por outra decisão e de que os Estados­Membros se comprometem a facultar uma assistência total aos funcionários da Comissão durante a realização de investigações e controlos in loco.
Uma coisa é certa: só podemos alcançar uma maior segurança nesta área sensível da alimentação animal em cooperação e juntando todas as forças, tanto dos Estados­Membros, como também da Comissão. O Grupo do PPE­DE aprova o compromisso alcançado. Porém, declaramos muito claramente que continuaremos a observar a evolução criticamente e que, em caso de problemas, voltaremos também a reagir de forma adequada.

Liikanen
. (EN) Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o seu apoio à posição da Comissão Europeia e os esforços consideráveis desenvolvidos para dar resposta às preocupações do Conselho.
Efectivamente, esta conciliação permitiu superar as dificuldades técnicas do texto jurídico e comprovou a firme intenção e o compromisso mútuo do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão no sentido de proteger a saúde e os interesses dos consumidores. Os Estados­Membros e a Comissão dispõem agora de um instrumento mais adequado para assegurar que a legislação comunitária no domínio da alimentação animal seja convenientemente aplicada e que, em caso de situações de emergência em países terceiros, seja possível reagir rapidamente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen. O senhor foi tão sucinto que nem houve tempo para tomar um café.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Desenvolvimento urbano sustentável
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0350/2000) da deputada Lienemann, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (COM(1999) 557 - C5­0309/1999 - 1999/0233(COD)).

Doyle
Senhor Presidente, congratulo­me com a série de alterações de compromisso que foram apresentadas pelas senhoras deputadas Lienemann e Roth­Behrendt, em nome do grupo Socialista, e por mim, em nome do Grupo PPE­DE, nomeadamente porque o acordo permitirá criar um orçamento de 14 milhões de euros que assegurará que este programa quadrienal possa ser iniciado em 2001, sem necessidade de uma segunda leitura.
Em suma, espera­se que esta autorização a favor de um quadro comunitário permita criar, com o acordo da Comissão e do Conselho, uma base jurídica para programas que estão já a ser executados por redes de autoridades regionais e locais que promovem activamente o desenvolvimento urbano. A presente proposta permitirá também financiar essas actividades.
Devemos ter o cuidado de não adoptar uma abordagem "do topo para a base" relativamente a uma iniciativa que deve partir da base para o topo. A Comissão não deve impor prioridades, mas antes estar atenta e facilitar o trabalho efectuado a nível local, pois as autoridades locais não são meros executores da política da Comissão. São o nível de governo que está mais próximo dos cidadãos e detêm a responsabilidade democrática, financeira e administrativa pela sustentabilidade do meio urbano. Congratulo­me com esta legislação.

Myller
Senhor Presidente, de facto, esta questão já foi tão debatida e somos tão unânimes que a própria apresentação do relatório se torna desnecessária. Em todo o caso, nos últimos anos, a ideia sobre o desenvolvimento urbano sustentável tem vindo a progredir cada vez mais. Trata­se, antes de tudo, de uma abordagem horizontal em que o desenvolvimento sustentável é um denominador comum da actividade social, económica e ecológica nos centros urbanos. Sabemos que a Comissão está a preparar actualmente um programa de desenvolvimento sustentável ao nível de toda a União Europeia e que este programa deverá estar pronto daqui a seis meses. Desejo que uma parte muito importante desta estratégia de desenvolvimento sustentável da União venha a ser nomeadamente o desenvolvimento urbano sustentável. Sabemos que uma grande parte dos Europeus vive em cidades e, até à data, estas questões têm merecido muito pouca atenção, nomeadamente no que toca às cidades. A relatora, a senhora deputada Lienemann, fez aumentar, e muito bem, o orçamento proposto pela Comissão. Mesmo agora o montante não é muito elevado, mas é decisivo para se iniciar a criação de redes entre as autoridades locais, nomeadamente de modo a que os cidadãos possam ter um contacto directo com os agentes das redes dos diferentes países. Desta forma, será possível desenvolver uma visão europeia sobre o desenvolvimento das cidades. Espero que este dinheiro venha a ser utilizado para o desenvolvimento de uma cooperação europeia, principalmente sob o ponto de vista dos cidadãos.

Hyland
Senhor Presidente, a campanha europeia das cidades sustentáveis, constituída por uma aliança de 540 autarquias locais, está empenhada em aplicar políticas e executar acções a nível local destinadas a promover a sustentabilidade. A ideia é promover as boas práticas que permitam realmente que as nossas cidades se desenvolvam de uma forma positiva. Na Irlanda, os programas de renovação urbana estão a prestar um contributo significativo para a modernização das pequenas cidades e das aldeias. O programa de renovação das pequenas cidades e das aldeias é parte integrante do desenvolvimento rural.
Os fundos estruturais da UE, nomeadamente através do FSE, assim como os fundos do tesouro nacional, devem ser sempre orientados para o desenvolvimento das zonas mais pobres e desfavorecidas da nossa sociedade. Esta questão da sustentabilidade não diz apenas respeito às cidades. Há muitas regiões rurais da União Europeia que precisam de ser desenvolvidas e apoiadas de forma positiva. As bolsas de desemprego tanto existem nas zonas urbanas como nas regiões rurais. Na nossa qualidade de Instituição legislativa, não podemos em caso algum alargar o fosso existente entre as zonas urbanas e as regiões rurais. Temos de desenvolver as zonas marginalizadas e desfavorecidas, ao mesmo tempo que apoiamos o desenvolvimento económico e que expandimos os programas sociais. O processo de planeamento deve ser executado de forma justa e inovadora.

Patrie
. (FR) Senhor Presidente, peço desculpas pelo meu atraso, mas os debates a esta hora avançam mais depressa do que durante o dia. Vou expor­lhes os elementos que a senhora deputada Lienemann gostaria de apresentar pessoalmente, caso não tivesse sido retida por outros trabalhos.
A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptada pela Comissão Europeia a 22 de Novembro de 1999, relativa a um quadro comunitário que contribua para o desenvolvimento sustentável do meio urbano, dá seguimento ao projecto «cidades sustentáveis europeias», lançado em 1992. O estado do ambiente urbano, que alberga cerca de 80% da população europeia, constitui um tema de preocupação fundamental, com repercussões tanto a nível local e europeu como mundial.
Impõe­se constatar que os problemas ambientais mais difíceis a nível europeu dizem essencialmente respeito às zonas urbanas. Muitas das vezes, estão profundamente ligados aos desafios ambientais globais e têm um impacto tal que influenciam directamente a qualidade de vida de milhões de cidadãos. Uma abordagem coerente e sustentável das políticas de desenvolvimento urbano pode no entanto melhorar de forma significativa a qualidade de vida nas cidades.
Efectivamente, o conceito de desenvolvimento sustentável, sobretudo no caso das cidades, não está nem pode estar limitado exclusivamente ao vector ambiental, mas engloba também aspectos sociais e económicos. As cidades da Europa constituem importantes pólos económicos, políticos e socioculturais. Podem também representar uma grande ameaça para o nosso ambiente natural, e o desafio, hoje em dia, é o de contribuir para um desenvolvimento urbano equilibrado que permita às cidades continuarem a desempenhar um papel importante na sociedade actual e futura.
Um grande desafio que se coloca à criação de uma política urbana é encontrar os meios para alcançar objectivos de desenvolvimento urbano sustentável no seio da estrutura de gestão da cidade. Razão pela qual a senhora deputada Lienemann, a nossa relatora, propôs um ligeiro aumento do pacote orçamental, para 14 milhões de euros, com a aprovação das restantes Instituições, a fim de promover a cooperação neste domínio entre 2001 e 2004. As dotações serão principalmente destinadas a redes de cidades organizadas a nível europeu com vista às suas actividades na área do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas em matéria de desenvolvimento urbano sustentável.

García­Orcoyen Tormo
Senhor Presidente, não há duvida de que os cidadãos europeus exigem um ambiente mais propício, e nós, nesta assembleia, devemos fazer eco dessas suas expectativas e diligenciar para que as mesmas sejam satisfeitas.
O programa plurianual para o período 2000­2004 para o desenvolvimento urbano sustentável representa um instrumento idóneo para dar cumprimento a este objectivo, tal como a aplicação da Agenda 21 constitui um excelente meio de coordenação e de desenvolvimento de acções.
Todavia, é forçoso reconhecer que não se obteve um êxito generalizado nem quanto à aplicação da Agenda 21 nem quanto aos resultados alcançados. No ordenamento do território de muitos Estados­Membros continua a não se ter em conta a capacidade do meio físico, do património cultural e dos recursos dos municípios para assumir as suas responsabilidades em matéria de serviços ambientais. De igual modo, o relatório sobre as cidades sustentáveis coloca em evidência a existência de consideráveis lacunas a nível prático e na aplicação da legislação relativa ao ambiente à escala local.
O plano plurianual fixa objectivos ambiciosos e o seu âmbito de aplicação é muito amplo, incluindo os países candidatos à adesão. Evidentemente que é necessário um orçamento consentâneo com os termos da proposta, que, porém, de nada nos serviria sem mecanismos de controlo e de avaliação dos resultados muito mais eficazes do que aqueles de que dispomos actualmente.
Concluindo, apoiamos o reforço orçamental, apoiamos o relatório e as melhorias introduzidas pela senhora deputada Lienemann na proposta da Comissão, mas tudo isto a par do reforço, e um reforço significativo, dos mecanismos de controlo da aplicação de todos os programas que se inscrevem neste âmbito, tanto por parte da Comissão como dos próprios Estados­Membros.

Hulthén
Senhor Presidente, como disse a senhora deputada Patrie, 80% da população da Europa habita em cidades. A possibilidade de essas pessoas terem uma boa qualidade de vida depende inteiramente do meio ambiente em que vivem. Hoje, infelizmente, a ideia de cidade vem quase automaticamente associada à de ambiente degradado - muita poluição atmosférica, muito tráfego e cursos de água poluídos. Na verdade, porém, não é inevitável que assim seja. Melhores conhecimentos e novas tecnologias tornam hoje possível ter um melhor ambiente nas cidades da Europa. Uma legislação clara e o rigoroso controlo da sua aplicação constituem também instrumentos para o mesmo fim.
As próprias cidades dispõem de uma série de instrumentos que contribuem para melhorar o ambiente para os seus próprios habitantes. Muitas vezes, é nas cidades e nas comunidades locais que melhor se conhecem os problemas. Através de um planeamento urbano equilibrado, de transportes públicos eficazes e da cooperação com os vários grupos de interesses locais, pode proporcionar­se aos cidadãos um melhor ambiente. Ademais, na prática, é a nível local que são aplicadas as decisões que tomamos no Parlamento em relação ao ambiente. A questão climática é disto um bom exemplo. Menos tráfego e redução do consumo de combustíveis fósseis a nível local são factores essenciais para afastar a ameaça de alterações climáticas com que estamos confrontados.
É necessário que exista um diálogo claro e uma boa cooperação entre as Instituições da União e o nível local, isto é, as autarquias. Penso que o relatório da senhora deputada Lienemann contribuirá para esse fim. Ao mesmo tempo, é também necessário mobilizar os cidadãos a nível local. Essa mobilização pode ser estimulada através da cooperação com as universidades, organizações de voluntários, empresas e outros actores locais. É por este motivo que considero que a definição das entidades habilitadas a receber recursos através do programa­quadro deve englobar outras organizações, para além daquelas que tradicionalmente designamos por autoridades locais. Há muitos bons exemplos de casos em que as autarquias participam em paridade com outras organizações. É importante a partilha das responsabilidades. Penso mesmo que este deverá constituir um critério de preferência. É por essa razão que apoio a alteração 31.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada e apesar de a relatora, a senhora deputada Lienemann, não estar aqui presente, gostaria de a felicitar pelo seu excelente trabalho e de manifestar a minha satisfação por estarmos talvez em posição de aprovar esta iniciativa importante logo em primeira leitura, graças ao trabalho construtivo do Parlamento e do Conselho.
A presente proposta relativa ao desenvolvimento urbano sustentável poderá ter efeitos directos na vida quotidiana de 80% da população europeia. Permitirá e incentivará a cooperação entre as grandes e pequenas cidades da Europa e de fora da Europa, para que possam aprender com a experiência umas das outras, e ajudá­las­á a dar resposta aos desafios, a resolver os problemas ambientais e a trabalhar no sentido de alcançar a viabilidade. A Comissão agradece também o apoio prestado pelo Parlamento Europeu a esta proposta e as muitas alterações úteis que foram apresentadas.
A Comissão reconhece a importância de promover a boa governação e a transparência do seu processo de decisão. Assim, somos claramente favoráveis à criação de uma plataforma de diálogo com os principais interessados, que contribuirá para determinar os temas prioritários a apoiar. Esta abordagem inovadora implicará a cooperação com as redes de cidades, os Estados­Membros, as Instituições da UE, as ONG e a comunidade empresarial, de forma a garantir que os fundos disponibilizados no âmbito deste quadro comunitário sejam utilizados para financiar os aspectos do desenvolvimento sustentável em que se tornam mais necessários. Creio que esta abordagem inovadora será um exemplo a seguir. O orçamento da presente proposta foi objecto de algum debate, no âmbito do qual foram manifestados pontos de vista divergentes no que se referia à adequação do orçamento de 12,4 milhões de euros proposto inicialmente pela Comissão. Muitos sugeriram que o orçamento era demasiado reduzido. Porém, a Comissão quer salientar que este quadro se não destina à execução de projectos no terreno, pois para esse efeito existem já outros programas e iniciativas comunitárias. O presente quadro foi concebido para facilitar a partilha de informação e de ideias sobre as boas práticas em matéria de desenvolvimento urbano sustentável, para que as soluções identificadas para os problemas de uma cidade possam ser partilhadas com outras cidades, da Europa e de fora da Europa. A abordagem virada para a qualidade e os efeitos multiplicadores deste quadro são de molde a permitir que, apesar do seu orçamento relativamente reduzido, tenha um impacto real na promoção do desenvolvimento urbano sustentável na Europa. As quarenta e uma alterações foram analisadas em pormenor e a Comissão pode aceitar trinta, na totalidade ou em princípio.
A alteração 33 propõe uma revisão do orçamento da proposta, aumentando­o para 14 milhões de euros. Temos de deixar bem claro que a política geral da Comissão nesta matéria é a de que não podem ser aceites aumentos do orçamento sem que o Conselho e o Parlamento transfiram recursos suplementares para as rubricas orçamentais relevantes. Neste caso específico, porém, e na medida em que a aprovação da proposta em primeira leitura será assim facilitada, a Comissão concordou, excepcionalmente, em aceitar um aumento do âmbito financeiro da proposta para 14 milhões de euros sem que sejam disponibilizados recursos suplementares. No entanto, apesar de estarmos dispostos a aceitar o valor de 14 milhões de euros, não podemos aceitar o valor de 20 milhões de euros proposto na alteração 14.
A segunda questão relaciona­se com a comitologia. Atendendo à natureza da actividade, a Comissão pode aceitar as alterações 10 e 23. A criação de um comité consultivo seria a solução mais apropriada em termos de comitologia. Portanto, para concluir, a Comissão pode aceitar na totalidade as alterações 2, 5 a 8, 10 a 13, 15, 16, 18 a 20, 22 a 24, 28, 30, 32 a 35 e 37. A Comissão pode aceitar, em princípio, as alterações 25, 27, 36, 40 e 41. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 3, 4, 9, 14, 17, 21, 26, 31, 38 e 39. A alteração 31 permitiria que as ONG, as universidades, etc., participassem como parceiros principais das redes a apoiar. Porém, está previsto que os parceiros principais deste quadro sejam a Comissão e as redes de autoridades locais que detêm a responsabilidade legal pela concepção e aplicação de políticas de desenvolvimento urbano sustentável. Consequentemente, não podemos aceitar esta alteração.
Finalmente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a sua análise detalhada da presente proposta e o contributo muito válido prestado por todas as partes, que reforçou e melhorou indubitavelmente a qualidade da proposta e que contribuiu, portanto, para garantir que produza os máximos benefícios possíveis para as grandes e pequenas cidades da Europa e de fora da Europa. Congratulo­me também com o espírito de cooperação interinstitucional que permitiu assegurar a aprovação desta proposta em primeira leitura.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.

Princípio da precaução
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0352/2000) da deputada Patrie, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (COM(2000) 1 - C5­0143/2000 - 2000/2086(COS)).

Patrie
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é certo que estamos a abordar tardiamente o famoso princípio da precaução. Digo "famoso" porque se trata de uma matéria que está muito na moda, e concordarão comigo que não se passa um dia sem que a imprensa mencione o princípio da precaução, a propósito de tudo e de nada, com ou sem razão, mas na maioria das vezes de forma incorrecta.
O interesse que a população tem pelo princípio da precaução não é de admirar e traduz as suas preocupações legítimas, pois está altamente sensibilizada pelos recentes escândalos alimentares e outros casos do sangue contaminado. Este interesse revela igualmente a crise de confiança da população na ciência que, como se sabe, se reconhece agora não ser infalível. Finalmente, este interesse pelo princípio da precaução revela a crise de confiança da população em relação aos decisores públicos ou aos decisores políticos suspeitos de conivência com certos grupos de pressão, nomeadamente industriais ou, muito simplesmente, acusados de leviandade culposa.
Tudo isto demonstra a importância do desafio político que se prende com a questão do princípio da precaução e, a propósito, saúdo a iniciativa da Comissão assim como a qualidade geral da sua comunicação sobre este princípio da precaução.
Para explicar o resultado a que gostaria que o nosso Parlamento chegasse, desejaria salientar, esta noite e rapidamente, dois desafios essenciais deste debate. O primeiro desafio do relatório que debatemos é de natureza jurídica. Efectivamente, ainda que os media só o divulguem há pouco tempo, o princípio da precaução não surge recentemente na cena jurídica internacional. Numerosos tratados e acordos internacionais fazem­lhe referência. O Tribunal de Justiça das Comunidades e até os órgãos de resolução de diferendos da OMC consideram que o princípio da precaução é passível de ser aplicado em matéria ambiental ou em matéria de saúde pública, e por vezes mesmo contra os Europeus, como mostra o caso pendente do queijo fabricado com leite cru.
Mas estas referências nos textos internacionais não chegam para clarificar a sua natureza nem o seu valor jurídico, tanto mais que estes textos não comportam qualquer definição do princípio da precaução. Consequentemente, esta situação dá origem a uma insegurança jurídica inaceitável não só para os nossos concidadãos, mas também para os industriais, que já não sabem com que linhas se cosem.
Por conseguinte, o primeiro desafio da comunicação da Comissão e do relatório do nosso Parlamento consiste em clarificar a natureza e o valor jurídico que pretendemos ver reconhecidos no princípio da precaução, definir as condições em que o princípio da precaução pode e deve ser aplicado, e por fim, determinar os critérios a que devem corresponder as medidas que serão tomadas por aplicação do princípio da precaução.
O segundo desafio dos nossos trabalhos sobre o princípio da precaução é de natureza mais política. Trata­se de a União fazer valer uma concepção unificada do princípio da precaução, para que o mesmo possa estar presente no conjunto das políticas postas em prática pela União no quadro das suas competências, mas também para que esta abordagem europeia possa ser invocada face aos nossos parceiros, que têm frequentemente uma abordagem menos ambiciosa do que nós em matéria de ambiente e de saúde. A este respeito, é importante que o nosso Parlamento manifeste uma posição muito clara, de forma a que a Comissão possa ser provida de um mandato sólido que defenda as posições da União perante as instâncias internacionais, e concretamente na OMC.
O texto da proposta de resolução, a que chegámos após vários debates no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, concorda em grande medida com a resolução do Conselho anexada às conclusões da Cimeira de Nice, pelo que nos felicitamos. O texto da Comissão do Meio Ambiente é o resultado da procura permanente de um compromisso, ou melhor, de um equilíbrio entre as tendências maximalistas e minimalistas que se manifestaram no decorrer dos nossos debates e que conduzem, tanto uma com outra, a excessos. Os maximalistas procuram bloquear a inovação e o progresso, enquanto os minimalistas aconselham a só recorrermos ao princípio da precaução em caso de perigo significativo para a saúde e o meio ambiente, isto é, acima de um limiar a definir, mas não se sabe muito bem como!
Face a estas duas abordagens, esforcei­me por chegar a um equilíbrio justo para uma utilização juridicamente enquadrada deste instrumento político. A União Europeia ambiciona garantir aos seus cidadãos um elevado nível de protecção da sua saúde e do meio ambiente. Razão pela qual, caros colegas, os convido a apoiarem esta concepção racional e razoável do princípio da precaução e a rejeitarem todas as alterações que se afastem desta linha em qualquer dos sentidos.

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno assinalou alguns pontos angulares relativos ao princípio da precaução, que se reflectem também no excelente relatório da colega Patrie. Em nossa opinião, não se tratou exclusivamente de uma avaliação puramente jurídica. Pelo contrário, tomámos uma posição inteiramente política. Sublinho isto porque, na aplicação do princípio da precaução, se exige mais do que apenas uma legislação perfeita em termos formais. Trata­se também de garantir, de facto, aos cidadãos dentro da União Europeia o elevado nível de protecção prometido nos Tratados. Tal só é possível se levarmos a precaução realmente a sério. O objectivo não deve ser a minimização dos danos ou a indemnização, o objectivo supremo deve ser impedir danos à saúde ou aos bens das pessoas. Alcançamos este objectivo através da aplicação rigorosa do princípio da precaução, tal como também o apresentou a minha colega.
Como legisladores, deveríamos ter este facto sempre presente e deveríamos encorajar também a Comissão para agir de acordo com isso, logo nas suas propostas. O relatório da colega Patrie confere categoricamente uma ordem para tal. Em relação à BSE, teríamos sido poupados a muitas coisas no passado e para o futuro se tivéssemos tomado precauções legislativas atempadas e suficientes e se tivéssemos controlado também o cumprimento destas leis, o que, como se sabe, é tarefa dos Estados­Membros. Na rejeição de carne americana com hormonas, cujo objectivo era a protecção da saúde dos nossos cidadãos, foi­nos negado o direito da precaução. Esta foi inclusive denegrida como proteccionismo.
Também num outro contexto, os objectores não se cansam de chamar a atenção para o princípio da proporcionalidade e para a proibição de qualquer discriminação. Se observarmos mais atentamente, aquilo que está por detrás disso não é a preocupação com o Estado de direito, mas, muito mais, a preocupação com o dinheiro e o lucro. Pessoalmente, não temo qualquer excesso de protecção legal. Os cidadãos também não deveriam ter de temer. Ao olharem para a legislação europeia, deveriam, pelo contrário, poder ter a certeza de que, para todo o seu Parlamento, a saúde é mais importante do que a ambição de lucro. Por esta razão, também recomendo que seja seguida a linha que nos foi traçada pela relatora.

Doyle
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Patrie o seu excelente relatório sobre esta comunicação da Comissão relativa ao tema complexo do princípio da precaução.
Há uma crise de confiança da população na ciência, que se reconhece agora não ser infalível, e há também uma crise de confiança da população nas instâncias de decisão política, suspeitas de conivência com certos grupos de pressão, comerciais ou industriais, ou apenas de uma irresponsabilidade culposa.
Temos de garantir que este relatório reflicta a exigência pública de um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente. No essencial, a aplicação do princípio da precaução pode ser considerada como uma estratégia de gestão do risco, face às incertezas científicas, ou como um instrumento que permite a participação das autoridades públicas responsáveis pelas decisões na gestão do risco.
A clarificação das tarefas e das responsabilidades de cada um é condição essencial do restabelecimento da necessária confiança da opinião pública na comunidade científica e nas instâncias públicas de decisão, ou seja, em nós, os políticos. As opiniões científicas minoritárias, revistas pelos pares, são legítimas. Ao fim e ao cabo, não podemos esquecer que foi um relatório minoritário que chamou a atenção do público para a BSE.
É legítima a preocupação de uma opinião pública muito sensibilizada para estas questões, na sequência dos escândalos alimentares recentes e, nomeadamente, da crise da BSE. Os cidadãos recusam­se a suportar as consequências de inovações tecnológicas arriscadas sobre as quais, alguns ou muitos anos mais tarde, se vem a saber que comportavam riscos para a saúde humana ou para o ambiente. Por exemplo, não aceitam que possam pairar dúvidas sobre a total inocuidade dos materiais que compõem os brinquedos dos seus filhos.
Em 1996, o Parlamento Europeu pronunciou­se a favor de uma proibição da utilização de farinhas de carne e de ossos na União Europeia, quanto mais não fosse pautando­se pelo princípio da precaução. O resto da história é bem sabido.
A melhor maneira de restabelecer a confiança dos consumidores na indústria em geral consiste em adoptar regras claras e precisas, à luz do princípio da precaução. Devem ser tomadas medidas em todos os casos e essas medidas devem ser revistas regularmente, à luz dos progressos da ciência. É absolutamente indispensável que haja transparência em todos os casos, o que exige que o público seja informado regularmente, inclusive quando se deu luz verde a um projecto ou a uma actividade.
Precisamos de orientações mais claras em matéria de aplicação deste princípio, a que se deve recorrer sempre que surjam dúvidas razoáveis. Precaução não equivale a prevenção, e o princípio da precaução também não deve ser invocado como um obstáculo técnico ao comércio.

Corbey
Senhor Presidente, o princípio da precaução está a ser cada vez mais adoptado nos acordos jurídicos internacionais. Ele continua, contudo, a ser uma fonte de confusão. Em suma, quando há dúvida é melhor nada fazer. Actualmente, essas dúvidas existem praticamente em todo o lado, o que poderia significar que já não é possível fazer nada. Por isso mesmo, é bom que a Comissão esclareça esta questão. Daí, pois, que eu esteja particularmente satisfeito com o relatório da colega Patrie. Ela realizou um excelente trabalho e gostaria de lhe endereçar as minhas felicitações por esse facto.
A precaução tem, naturalmente, de ser diferenciada da prudência. A precaução está associada a situações em que a ciência não está apta a oferecer uma resposta, em que existem suspeitas de que uma determinada substância é nociva, mas não existem provas.
A prudência é aplicável a situações em que os riscos são efectivamente conhecidos. Nesses casos, por prudência, observa­se uma determinada margem de segurança. O princípio da precaução constitui uma resposta política à sociedade dos riscos. Temos de evitar riscos desconhecidos. O princípio da precaução deve ser igualmente aplicável aos produtos que já se encontram em uso, que já existem no mercado, e também aos métodos de produção.
Sou defensora do princípio da precaução. Contudo, há um aspecto preocupante que gostaria de referir. Por vezes, tenho a sensação de que o princípio da precaução é invocado a torto e a direito. Uma certeza científica absoluta em relação a novas substâncias ou novos produtos não existe nem jamais existirá. A situação existente é tomada como ponto de partida, o que leva ao conservadorismo e à resistência face a tudo aquilo que é novo. Desta forma, perdemos terreno para os Estados Unidos e para grande parte do resto do mundo. Mas isso não será, porventura, o mais grave; o mais grave é que o princípio da precaução pode produzir toda uma geração de políticos cobardes que se demita da responsabilidade e, por precaução, deixe de ter coragem para tomar decisões. Isso conduz a uma situação de cientismo político, sem que nunca se chegue a consenso, pois também a ciência não está apta a oferecê­lo. Assim, o princípio da precaução é um princípio valioso e importante, mas temos de velar por que o mesmo seja aplicado com parcimónia.

Lucas
Senhor Presidente, ninguém duvida da importância do princípio da precaução, e congratulo­me vivamente com a comunicação da Comissão e com o relatório da senhora deputada Patrie. Na Comissão da Indústria, sublinhámos a importância da clarificação das modalidades de aplicação do princípio. Portanto, congratulo­me por verificar que o relatório final reflecte a necessidade de uma abordagem mais pormenorizada do conceito.
Apelámos também para que fossem propostas medidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio, talvez um regulamento, para garantir a possibilidade de invocar, no contexto dos processos da OMC, outras obrigações decorrentes, por exemplo, dos acordos ambientais multilaterais, a fim de alargar o campo de aplicação do princípio da precaução. Neste contexto, seria útil que a Comissão confirmasse a sua posição no sentido de que a proibição de um produto com base nos métodos de transformação ou produção pode constituir efectivamente uma aplicação legítima do princípio. É um sinal muito positivo o facto de o texto do Conselho dizer que considera que as regras da OMC permitem a priori que o princípio da precaução seja tido em conta e que convida os Estados­Membros e a Comissão, e cito as palavras do texto, "a fazer com que o princípio da precaução seja plenamente reconhecido nas instâncias internacionais... e... a promover este objectivo e a assegurar que seja devidamente tomado em conta nomeadamente na OMC" . A ideia da compatibilidade entre um princípio da precaução e a Organização Mundial do Comércio parece estar a ganhar terreno, com o que nos devemos congratular.
Há questões que devem ser tidas em consideração para assegurar que esse princípio seja bem aplicado. Temos de assegurar, por exemplo, que a responsabilidade pela defesa das medidas de precaução - nomeadamente no caso dos países em desenvolvimento - não reduza a capacidade dos governos de proteger a saúde e o ambiente graças a medidas de precaução adequadas. Finalmente, para se obter uma aplicação eficaz e credível do princípio da precaução, é importante fazer participar todos os principais interessados, incluindo os representantes da sociedade civil, nas opções políticas que envolvam a aplicação do princípio.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a relatora, a senhora deputada Patrie, pelo excelente relatório. Congratulo­me também com a proposta da Comissão, que constitui uma importante orientação para a UE e para os Estados­Membros, no sentido de melhor compreenderem e aplicarem o princípio da precaução. Em termos internacionais, a proposta constitui, naturalmente, um valioso instrumento de tomada de decisão em casos em que haja incerteza em relação a riscos, produtos e métodos de produção.
Estou também plenamente de acordo com o ponto de vista da Comissão, que define o princípio da precaução como uma regra geral, de âmbito de aplicação ilimitado. Tal como, certamente, muitos outros colegas, fui gratamente surpreendida com a resolução da reunião do Conselho Europeu de Nice, que diz que o princípio da precaução deve ser aplicado logo que se conheçam efeitos nocivos para a saúde e para o ambiente e não seja possível chegar a conclusões seguras sobre o nível de risco com base em estudos científicos preliminares efectuados a partir das informações disponíveis. Esta formulação tem um grande alcance e é, naturalmente, muito positiva.
Gostaria também de apelar aos colegas deputados para que, na votação de amanhã, não enfraqueçam a proposta da relatora e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovando as alterações do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças e do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus. Em vez disso, devemos procurar reforçar ainda mais o texto, para demonstrar que somos, pelo menos, tão progressistas como o Conselho. A alteração 9 é muito importante. Propõe que se aplique a inversão do ónus da prova em relação a produtos não sujeitos a aprovação prévia, ou seja, que cabe ao fabricante provar que o produto é seguro, não transferindo para o consumidor os riscos e os custos.
É também naturalmente importante reforçar o alcance jurídico do princípio da precaução, com o objectivo de lhe conferir um valor de direito consuetudinário internacional. É esse o objecto da alteração 5, proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

González Álvarez
Senhor Presidente, como recordou e muito bem a relatora, o princípio da prudência ou da precaução - embora a relatora faça uma distinção entre os dois - figura em diversos acordos internacionais, desde a Declaração do Rio de 1992, passando pelas conferências sobre a protecção do Mar do Norte e, mais recentemente, pelo Protocolo sobre a Biossegurança aprovado em Montreal.
Como referiram outros intervenientes neste debate, é imprescindível que esse princípio seja adequadamente aplicado e que se ofereçam garantias de segurança jurídica às partes interessadas, embora eu gostasse de retomar três ideias contidas no relatório da senhora deputada Béatrice Patrie e aludidas em várias alterações e que julgo constituírem, provavelmente, o aspecto mais importante do relatório.
Em primeiro lugar, a ideia de que não existe um limiar mínimo de risco abaixo do qual o princípio da precaução não possa ser aplicado, de modo que, mesmo em caso de baixo risco, seja possível recorrer a este princípio. Em segundo lugar, a importância e a necessidade de assegurar a transparência e a informação aos consumidores ao longo de todo o processo de avaliação e de gestão do risco. Por último, a protecção da saúde pública e do ambiente deve prevalecer sobre qualquer outra consideração, designadamente as considerações de ordem económica.
Se se tivesse agido nesta linha, penso, Senhor Presidente, que não teríamos de lamentar hoje a doença causadas pelas "vacas loucas" , não teríamos de lamentar outras situações em que a segurança alimentar esteve ameaçada, cujos efeitos futuros ainda são desconhecidos.
Os cidadãos estão actualmente bastante sensibilizados e preocupados com a utilização de produtos transgénicos nos géneros alimentícios. Essa sensibilidade existe, de igual modo, em relação às informações que circulam actualmente, com base científica ou não, sobre os eventuais efeitos do uso de telemóveis, das ondas electromagnéticas e também das torres de transmissão de ondas electromagnéticas.
Penso, Senhor Presidente, que este princípio é muito importante se for utilizado devidamente e em caso de necessidade.

Hyland
Senhor Presidente, cumprimento a relatora pelo seu trabalho. Julgo ser muito oportuno que o Parlamento Europeu esteja a travar um debate sobre a necessidade de assegurar que o princípio da precaução seja consagrado em todos os regulamentos e directivas da UE. Os acontecimentos relacionados com as novas perturbações causadas pela BSE na Europa colocaram mais uma vez a questão da segurança alimentar no topo da agenda política europeia. O princípio da precaução deve ser invocado em todas as ocasiões em que está em causa a promulgação de novas disposições legislativas comunitárias no domínio da protecção e da melhoria da cadeia alimentar na Europa. Os 370 milhões de consumidores da União Europeia exigem acção no domínio da segurança alimentar. Congratulo­me com as declarações recentes do Comissário europeu para a saúde e a protecção do consumidor, o senhor Comissário Byrne, que afirmou inequivocamente que o princípio da precaução é o ponto de referência por que se pauta quando propõe novas directivas e regulamentos comunitários no domínio da segurança alimentar.

Blokland
Senhor Presidente, na sociedade moderna, com todos os seus bens de consumo - como a grande abundância de aparelhos -, precisamos de materiais e substâncias com características muito específicas. Todas as pessoas - ou, se preferirem, quase todas as pessoas - aceitam e utilizam estes produtos. Porém, as substâncias e os materiais presentes nestes produtos, bem como as inúmeras espécies de alimentos, podem acarretar riscos. Como todos poderão saber, toda a vida é perpassada por riscos e incertezas. A arte de viver consiste em saber lidar de forma sensata com esses riscos e incertezas.
A proposta da Comissão fornece um bom impulso para a definição de orientações mais claras no que se prende com a aplicação do princípio da precaução. A opinião da senhora deputada Patrie, de que a União Europeia deve tornar mais clara a sua abordagem, merece o meu sincero apoio. Lamentavelmente, porém, devo dizer que a demasiado extensa proposta de resolução da Comissão do Meio Ambiente não dá resposta suficiente a isso. Em virtude das formulações extensas e herméticas não fica claro qual o objectivo que se pretende alcançar, contrariamente ao que acontece com a resolução do Conselho Europeu de Nice.
Nas alterações que apresentei procuro esclarecer estas questões e suprimir algumas passagens desnecessárias.
Atendendo a que a ciência não está muitas vezes apta a estabelecer uma relação directa entre os produtos e os eventuais efeitos nocivos dos mesmos, desejamos maior clareza nesse ponto. Uma condição adicional para a aplicação do princípio da precaução é que a preocupação com os eventuais efeitos nocivos seja dotada de uma base científica. Para a tomada de medidas, é tão importante limitar como aceitar um determinado risco. A par disso, importa que tenhamos em linha de conta o nível de protecção por nós escolhido, que pode ser globalmente deduzido da legislação que produzimos.
Por último, sou de opinião que o ónus da prova não está aqui no seu devido lugar. Para uma aplicação correcta do princípio da precaução devemos, além disso, conhecer quais os efeitos nocivos das eventuais alternativas, se realmente optarmos por uma medida proibitiva.

Moreira da Silva
Senhor Presidente, o princípio da precaução tornou­se um dos maiores aliados dos cidadãos na defesa da saúde pública e do meio ambiente. No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer no aperfeiçoamento deste princípio. Por um lado, continua a ser tipicamente europeu; do lado de lá do Atlântico, este instrumento é apelidado de obscurantista e até medieval. Por outro lado, a própria União Europeia utiliza­o de forma pouco clara e até irracional. Ora o utiliza a mais, banalizando­o, ora o utiliza­ a menos, provocando a nossa indignação. É por isso, que considero tão importante esta proposta da Comissão enriquecida pelo relatório da senhora deputada Patrie. Ao estabelecer claramente quando e como se deve aplicar o princípio da precaução permite a clarificação do seu uso no plano europeu, tornando­o mais credível, e mandata os negociadores europeus na próxima ronda da Organização Mundial do Comércio para inscreverem o princípio da precaução como básico e universal.
Mas permitam­me que denuncie aquilo que me parece ser o exemplo flagrante da falta de coerência do uso do princípio da precaução na União Europeia: estou a falar dos telefones móveis. É incompreensível que a União Europeia permaneça insensível às dezenas de estudos científicos independentes que apontam para o eventual risco dos telefones móveis para a saúde humana. Podemos mesmo questionar­nos se este imobilismo não decorre de a maioria dos fabricantes de telemóveis serem empresas europeias.
Ontem mesmo, em Lisboa, em primeira mão, um americano, o professor George Carlo, a quem a Food and Drugs Administration confiou, nos últimos sete anos, um estudo sobre o efeito das radiações na saúde humana, revelou que existe o risco do uso dos telemóveis potenciarem o aparecimento de tumores cerebrais, da doença de Alzheimer e de lesões na pele. Nestas circunstâncias, convido a Comissão a aplicar o princípio da precaução aos telefones móveis, nomeadamente alertando para os perigos da sua utilização pelas crianças.

Hulthén
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Patrie o seu excelente relatório sobre o princípio da precaução. Definir o princípio da precaução não é tarefa fácil. Pessoalmente, creio que é impossível conceber um princípio da precaução de âmbito geral, que possa ser aplicado em qualquer situação. Cada situação exige o seu próprio princípio da precaução. É­nos difícil aceitá­lo, mas a verdade é que produtos alimentares não são a mesma coisa que produtos químicos. Não podem, portanto, ser tratados da mesma maneira.
A nossa missão consiste em definir os quadros legais necessários à protecção do ambiente e da saúde das pessoas e dos animais. O princípio da precaução não é interpretado da mesma maneira nos vários Estados­Membros. O que agora nos compete fazer é definir um princípio da precaução comum a nível da UE. Este princípio tem de ser claro. Devemos poder invocá­lo no plano internacional e atribuir­lhe peso jurídico.
Vários membros desta câmara referiram já o escândalo da doença das vacas loucas, como exemplo dos muitos escândalos que têm ocorrido nos últimos tempos. Este caso demonstra algo que é extraordinariamente importante - nomeadamente, a importância de se ousar tomar decisões, mesmo quando ainda não temos todos os elementos de prova em cima da mesa. Mas há outros exemplos, para além da doença das vacas loucas, exemplos que talvez não sejam tão espectaculares, mas em relação aos quais é igualmente importante que tomemos decisões. Temos o exemplo dos ftalatos nos brinquedos das crianças. Tivemos a ideia extraordinária de proibir a incorporação de brinquedos em guloseimas, sorvetes ou quaisquer outros comestíveis. Num caso, dizemos que não temos provas suficientes, no outro, que ainda não se registaram incidentes graves bastantes para que ousemos agir.
Só temos a lamentar que não seja o conhecimento científico, mas sim o mercado interno, a determinar o que devemos autorizar. Esta é uma situação insustentável. Não é possível, de facto, continuar assim.
Apoio totalmente o relatório elaborado pela senhora deputada Patrie, mas gostaria também de salientar, tal como já aqui o fez a senhora deputada Schörling, que precisamos de assumir uma atitude mais rigorosa no que respeita ao ónus da prova, principalmente quando se trate de produtos não sujeitos a aprovação prévia. Os produtores e fabricantes devem estar em condições de provar que um produto é, de facto, seguro. Temos de impedir que os consumidores façam o papel de cobaias pagantes em relação a produtos novos no mercado.

Sandbæk
Senhor Presidente, o ambiente e a saúde pública são como uma máquina complicada, com um grande número de funções, que monitorizamos e controlamos para poder intervir e evitar assim que as coisas corram mal. Munimos a máquina de um conjunto de lâmpadas de controlo que nos avisa e nos diz que, se uma das lâmpadas emite uma luz vermelha, é porque algo está mal e é preciso intervir imediatamente, para que a máquina não avarie. Não podemos esperar até que mais lâmpadas ou todas as lâmpadas se acendam. É assim o princípio da precaução aplicado à prática. Mas, as coisas não funcionam assim quando se trata da saúde pública. Aguardamos, e só intervimos quando todas as lâmpadas vermelhas se acendem e é igualmente esse o problema com a comunicação da Comissão Europeia. O princípio da precaução trata, em minha opinião, muito simplesmente do direito e, principalmente, do dever de intervir com os fundos suficientes e necessários sempre que houver uma suspeita ou uma suposta suspeita que uma substância ou um processo possa causar danos irreparáveis no ambiente ou na saúde.
Aqueles que não conseguem passar sem a substância ou sem o processo em causa terão de provar que estes não causam danos permanentes. A Comissão sugere, entre outros, que se procure estudar as vantagens e os custos associados à acção ou à falta de acção num determinado campo. E foi justamente isso que se passou no caso do escândalo da BSE que originou a catástrofe que atingiu a Inglaterra e agora a França, países que tinham recebido todas as indicações relativas à BSE e, não obstante, não quiseram aplicar o princípio da precaução. Uma análise das vantagens e desvantagens é um absurdo, se tivermos em conta a filosofia subjacente ao princípio da precaução, nomeadamente o facto de se poder reagir relativamente a um produto, já numa fase anterior a serem conhecidas todas as vantagens e desvantagens. O mesmo se aplica em relação ao requisito da Comissão, no sentido de uma extensa análise prévia do risco. Se todos os riscos, despesas, etc. forem conhecidos, o princípio da precaução deixa de ser necessário. Penso ainda que é dada demasiada importância às avaliações efectuadas pelos toxicólogos e economistas. O manuseamento do risco e a imposição do princípio da precaução não são, de facto, da responsabilidade dos peritos, sendo antes uma responsabilidade e uma questão política normal e a comunicação da Comissão não constitui um incentivo suficiente para que se cumpra essa responsabilidade.

Bernié
Senhor Presidente, adaptado a todos os gostos, ao sabor das circunstâncias e dos interesses do momento, o princípio da precaução tanto pode ser a melhor como a pior das coisas. Confesso, aliás, que não compreendo bem a intrusão do bem­estar dos animais neste relatório. A aplicação deste princípio deve evitar a qualquer preço travar a inovação e a actividade económica, gerar um comportamento receoso e o imobilismo industrial e tornar­se um meio de ultrapassar a concorrência. Este princípio só deverá aplicar­se no caso de se verificar um perigo real. O recurso a ele deve relevar exclusivamente das políticas. Por conseguinte, há que definir o princípio da precaução com rigor a fim de evitar os habituais desvios interpretativos do Tribunal de Justiça, que geri­lo com tacto e com discernimento, que determinar claramente os factores que desencadeiam o recurso ao mesmo, e, por fim, que integrar este princípio nas negociações levadas a cabo no quadro da OMC.
Tendo em conta os critérios aceites, de proporcionalidade, discriminação, coerência, análise das vantagens e dos encargos e análise da avaliação científica, o princípio da precaução deve corresponder à justa adequação entre a gravidade do risco e as medidas tomadas, contrariamente ao que a União Europeia fez no caso das vacas loucas. Da mesma forma, em nome da transparência, zelemos por assegurar os direitos à expressão e à defesa dos produtores, artesãos ou industriais, incluindo nos relatórios de avaliação os seus pareceres e observações, bem como os dos cientistas cujas conclusões não terão sido tomadas em conta.
Por fim, a autenticidade dos produtos agrícolas não deve ser sacrificada à segurança a qualquer preço: embora os produtos calibrados permitam uma melhor segurança alimentar, a diversidade implica imprevistos em termos qualitativos e portanto que se corram alguns riscos . Ao invocarmos este princípio a torto e a direito, arriscamo­nos ao totalmente higiénico, inodoro e insípido e à uniformização das produções.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha apreciação pela iniciativa do Parlamento, ao abordar o tema do princípio da precaução, e pelo excelente trabalho da relatora, a senhora deputada Patrie.
Esta comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, publicada em Fevereiro deste ano, propõe directrizes sobre quando e como se deve aplicar o princípio da precaução. O princípio e a abordagem da precaução são referidos com frequência a nível nacional, europeu e global, quando se discutem questões relacionadas com a saúde humana e o ambiente. O princípio da precaução foi também discutido na Cimeira de Nice, que tomou nota de uma resolução adoptada pelo Conselho "Assuntos Gerais". A resolução convida a Comissão a aplicar as directrizes adoptadas e a integrar o princípio da precaução, sempre que tal seja necessário, na elaboração das suas propostas legislativas e em todas as suas acções. Sublinha também a necessidade de envidar todos os esforços para obter o empenho dos parceiros internacionais em encontrar uma base de entendimento para a aplicação do princípio. Estamos a estudar agora como é que essa resolução pode ser posta em prática.
A comunicação da Comissão não é a última palavra sobre esta questão. Consequentemente, congratulo­me com a proposta de resolução do Parlamento sobre esta questão importante e gostaria de comentar algumas das observações aí formuladas. A Comissão confirma a sua intenção de aplicar o princípio da precaução sempre que for caso disso. Consideramo­lo como um princípio geral, que deve ser tido em consideração nos domínios da protecção do ambiente, da saúde humana e da sanidade animal e vegetal. No que se refere às suas implicações a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão entende que o princípio da precaução está em vias de se tornar um verdadeiro princípio do direito consuetudinário internacional, com todos os direitos que daí decorrem, o que confere à Comunidade o direito de prescrever o nível de protecção que considere adequado, nomeadamente nos domínios da protecção do ambiente, da saúde humana e da sanidade animal e vegetal.
O Parlamento deve ter constatado que a Comissão está de acordo com a maioria das questões colocadas na vossa proposta de resolução. Porém, gostaria de esclarecer alguns pontos. No que se refere à possibilidade de proibição de um produto com base nos métodos de transformação ou de produção, não é possível fazer uma declaração geral sobre a legitimidade dessa medida antes de ter sido efectuada uma avaliação de risco exaustiva. A distinção estabelecida na resolução entre o princípio da precaução e da prudência deverá ser mais precisa. A abordagem prudencial inscreve­se na política de avaliação dos riscos e é parte integrante do parecer cientifico emitido pelos avaliadores de riscos. Por outro lado, a aplicação do princípio da precaução insere­se na gestão do risco. Uma das consequências desta constatação é que as suspeitas iniciais ou os juízos empíricos não podem justificar só por si a aplicação do princípio da precaução. Os riscos devem ser identificados e deve ser efectuada por peritos uma avaliação de risco antes de se tomarem medidas.
É importante sublinhar que compete às instâncias de decisão política definir o nível de protecção. Não é possível estabelecer um limite mínimo geral. A Comissão considera que a proposta de resolução é equilibrada no que a este ponto se refere e não apoia a alteração 3.
Finalmente, o ónus da prova poderá ser invertido, com base numa avaliação efectuada caso a caso. Não seria adequado estabelecer uma regra geral.
E, para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio à abordagem desta questão. A proposta de resolução contribuirá para promover uma melhor compreensão do princípio da precaução, a nível tanto da Comunidade, como internacional.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H00.
(A sessão é suspensa às 23H35)

Sakharov 2000
Presidente
Senhor Fernando Savater, permita­me que lhe transmita a grande emoção com que, hoje, o recebemos, a fim de entregar a "Basta ya!!" o prémio Sakharov deste ano de 2000 pela liberdade de espírito.
Através da sua pessoa, o Parlamento Europeu presta homenagem às vítimas do terrorismo e recompensa um movimento de cidadãos que, espontaneamente, decidiu gritar "Basta ya!" , "Já chega!" , àqueles que negam o direito à vida, o bem mais precioso de cada ser humano, e que negam, do mesmo modo, o direito à liberdade, isto é, a viver todos os dias em paz e segurança. O Parlamento Europeu recompensa também a coragem física e moral dos cidadãos que, com perigo da própria vida, ousam afirmar a sua recusa de ceder à intimidação. Através do "Basta ya!" , o Parlamento pretende expressar o seu apoio total e determinado a todas as associações, colectivos pacíficos de todas as tendências ideológicas e a todos quantos se mobilizam perante a violência cega com que se confronta o País basco espanhol. Como sabe, o apoio da nossa assembleia não é recente. Ainda há pouco o Parlamento Europeu aprovou uma declaração sobre o terrorismo em Espanha. Este documento foi assinado, pessoalmente, por 413 colegas de todas as nacionalidades e de todas as tendências políticas. Nele condenamos firmemente os crimes da ETA em Espanha e convidamos as Instituições da União Europeia a adoptarem medidas efectivas de luta contra o terrorismo.
Ao atribuir pela primeira vez o prémio Sakharov a defensores dos direitos humanos que militam dentro da União, o Parlamento Europeu afirma solenemente que qualquer violação dos mesmos direitos deve ser combatida sem tréguas. Andrei Sakharov simbolizou, para os democratas de todo o mundo, o homem que se levantou contra a ditadura e que resistiu à chantagem moral de um sistema opressivo, e todos os laureados com o prémio Sakharov desde 1988 encarnaram essa luta pela liberdade. A opressão a que resistis é, porventura, a pior. Tem assinatura mas não tem rosto. Impõe­se a uma sociedade inteira, visando destruir um sistema político que foi democraticamente escolhido pelos seus cidadãos.
Também por este motivo, o Parlamento associa­se à vossa luta. Tive oportunidade de afirmar, em 27 de Setembro passado, em Madrid, por ocasião da tocante cerimónia de entrega de medalhas às famílias das vítimas da ETA, que na nossa União não há lugar para o terrorismo. O terrorismo é a negação da democracia. A violência, independentemente da forma que assuma, é não só condenável como não pode deixar de se virar contra os seus autores, pois exclui do mundo democrático quem a ela recorre.
A nossa Comunidade Europeia é, antes de mais, uma comunidade de valores baseados no respeito pelo Estado de direito. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que acabámos de proclamar em Nice, em 7 de Dezembro passado, é disso testemunho. O seu artigo 2º consagra o direito à vida. E de cada vez que, em Espanha, o terrorismo mata uma pessoa, é toda a União Europeia que se sente afectada no que constitui um dos seus princípios mais essenciais.
A democracia em que acreditamos é a da palavra que debate e convence, respeitando o outro, e que se submete à maioria do povo quando ele votou em liberdade. Não é a do assassino anónimo que espera a sua vítima no patamar escuro de um prédio. Não é a da violência que aterroriza para obrigar um povo inteiro, pelo medo e a chantagem, ao silêncio ou à cumplicidade forçada.
Não poderia terminar o meu discurso sem honrar a memória das centenas de pessoas que caíram sob as balas dos assassinos. Trata­se de mulheres e homens de todas as idades, de todas as condições sociais, de todos os horizontes políticos que foram cruelmente arrancados aos seus próximos. A estes e aos cerca de 2 000 feridos do mesmo flagelo envio o testemunho da nossa solidariedade. Gostaria de lhes manifestar, também, como a dignidade que demonstram na provação e a ausência de espírito de vingança pessoal merecem a nossa mais profunda admiração.
Agradeço­lhe e convido­o, Senhor Presidente, a tomar agora a palavra.
(Aplausos vivos e prolongados)

Fernando Savater
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, o movimento cívico "Basta ya!" deseja exprimir o seu agradecimento a este Parlamento pelo honroso reconhecimento com que hoje nos distingue. É uma distinção que se enche ainda de mais significado por não sermos uma prestigiosa ONG nem um movimento institucional com tradição, mas simplesmente um grupo de cidadãos de origens diferentes, sem hierarquias burocráticas e praticamente sem qualquer aparelho organizativo, que iniciou uma caminhada comum há pouco menos de um ano. Entre nós encontram­se professores e operários, titulares de cargos públicos e cidadãos anónimos, religiosos e laicos, sindicalistas, empresários, militantes pacifistas, artistas, trabalhadores da comunicação social, pessoas cujo nome é muito conhecido e muitas pessoas anónimas. Confesso­lhes que formamos um grupo um pouco anárquico. Não temos qualquer anseio de protagonismo histórico, nem sequer pretendemos que o nosso nome perdure a qualquer custo. Oxalá a nossa iniciativa deixasse já amanhã de ser necessária e cada um de nós pudesse voltar à sua pacata vida quotidiana.
Sabemos que, a nível individual, não somos importantes, mas estamos convencidos da importância daquilo que nos une e mobiliza: a rejeição do terrorismo criminoso da ETA e o apoio explícito ao Estado de direito espanhol, que se encontra hoje ameaçado por um projecto totalitário de secessão violenta. Saímos às ruas e levantámos as nossas vozes por acreditarmos que, quando a democracia se encontra ameaçada, os cidadãos não podem refugiar­se no seu anonimato e aguardar calmamente que tudo se resolva nas altas esferas do poder político. Não queremos substituir as instituições legitimamente estabelecidas, mas antes instá­las a proteger os nossos direitos e as nossas liberdades sem fazer concessões ao terror.
Mobilizámo­nos, Senhoras e Senhores Deputados, por solidariedade para com as vítimas do fanatismo ideológico assassino e também, em defesa própria, contra o mesmo. Vivemos uma situação tristemente insólita na Europa democrática. O País Basco não é um território exótico, oprimido por injustiças e desigualdades, como tantos outros lugares do chamado terceiro mundo, mas uma das regiões mais desenvolvidas e com uma qualidade de vida das mais equilibradas da União Europeia. Dentro do Estado espanhol, o País Basco goza de uma autonomia muito ampla, contando com um governo e um parlamento próprios, sendo independente do ponto de vista fiscal, tendo competências educativas bilingues, dois canais próprios de televisão - um dos quais transmite em euskera -, etc.
Os bascos viram­se privados, não há dúvida, da sua liberdade política e cultural durante a ditadura de Franco, como aliás todos os cidadãos espanhóis. Todavia, com a instauração da democracia, foi desenvolvido um extraordinário esforço de reconciliação em todo o país, que começou com uma amnistia geral para os crimes políticos perpetrados durante o período franquista, o que permitiu, há mais de 20 anos, a reintegração na legalidade de todos os membros da ETA que o desejassem, mesmo daqueles que tinham estado envolvidos em actos sangrentos.
Porém, a actividade da ETA não cessou desde então. Contam­se já mais de 700 vítimas mortais durante a etapa democrática. Hoje, no País Basco, para uma grande parte dos cidadãos, não existe segurança nem liberdade de expressão ou associação política. Os titulares eleitos de cargos públicos não nacionalistas são assassinados, bem como empresários, jornalistas, membros das forças da ordem pública ou cidadãos anónimos que se tenham manifestado, de alguma forma, contra o projecto de imposição independentista.
E não se trata apenas de assassínios. Foram incendiados numerosos estabelecimentos, casas e viaturas. É praticada diariamente a extorsão de comerciantes e profissionais liberais, e as pessoas consideradas "espanholistas", ou seja, aqueles que se atrevem a manifestar­se publicamente a favor do Estado de direito constitucionalmente vigente, são perseguidas e ameaçadas de mil formas. Muitas pessoas vêem­se obrigadas a abandonar a sua terra para evitar situações mais graves ou porque são incapazes de aguentar a pressão do clima de intimidação. Muitas outras não têm outra alternativa senão resignar­se a viver com escoltas policiais e não podem passear livremente com os filhos na rua nem deslocar­se, sem tomar todos os tipos de precauções, nos locais públicos.
No País Basco, em plena Europa democrática, há, actualmente, dezenas de "Salman Rushdies". Impera o medo, um medo palpável, na vida quotidiana que obriga a falar em voz baixa ou a dissimular o que se pensa, lembrando os momentos mais negros da ditadura franquista.
Os membros da iniciativa "Basta ya!" sabem que a ETA é, sem dúvida, o principal responsável por esta situação. Mas estão igualmente convencidos de que a ETA não é um fenómeno isolado, e que chegou até aos dias de hoje graças a um clima político cuja responsabilidade recai, em parte, sobre as autoridades nacionalistas que governam o país há mais de 20 anos. Os etarras não são extraterrestres vindos de outro planeta para praticar o mal, mas jovens educados no fanatismo étnico, no ódio por mais de metade dos seus concidadãos e por tudo o que é considerado espanhol; jovens a quem se incutiu uma história distorcida e uma antropologia demencial, que os leva a verem­se como vítimas e a transformarem­se em carrascos.
Admitimos, obviamente, que os nacionalistas bascos tenham a possibilidade de propor, por vias pacíficas, a criação de um novo Estado independente, que nunca existiu antes, mas rejeitamos que esse projecto político, que é de um dado partido, seja apresentado como o direito inalienável de um povo, e que seja assim invocado, de forma indirecta, para justificar a acção daqueles que recorrem à violência.
Também não consideramos prudente a procura incessante, no passado histórico - e até mesmo pré­histórico -, de agravos que justifiquem a ruptura das comunidades democráticas actuais, ou pretendam provar a incompatibilidade de povos que convivem e coexistem há séculos. A experiência de outros lugares da Europa provou já, infelizmente, que essa via acaba sempre por proporcionar uma justificação para o confronto bélico. Um dos primeiros pensadores da Europa unida, Erasmo de Roterdão, alertara já para essa ideia há séculos, quando comentava num dos seus Adagia que, se uma qualquer condição for considerada causa idónea para empreender a guerra, toda a gente, no meio de tantas vicissitudes dos assuntos humanos e de tantas mudanças, acabará por encontrar essa condição. Perguntava que povo não foi, alguma vez, expulso ou não expulsou alguém do seu território e quantas vezes se registaram fluxos migratórios de um sítio para outro. E ainda quantas vezes os impérios não tiveram de se deslocar de um lugar para outro, tudo por capricho dos tratados. E dizia que os paduanos poderiam, então, reclamar o solo troiano, uma vez que Antenor fora, outrora, troiano, tal como os romanos poderiam reclamar a África e a Espanha, já que estes territórios foram, em tempos, romanos. Considerava que chamamos domínio hereditário àquilo que é administração electiva, e dizia que o direito que se tem sobre os homens - livres por natureza - não é igual ao que se tem sobre os animais. Assim dissertava Erasmo.
Senhoras e Senhores Deputados, como democratas, somos naturalmente partidários do diálogo entre os diversos partidos democráticos, porque a própria democracia consiste precisamente neste diálogo permanente. Mas essa nossa vocação de diálogo democrático leva­nos a rejeitar que esse diálogo seja forçado pelo terrorismo que recorre à violência, que a agenda política dos cidadãos seja estabelecida por aqueles que perturbam os hábitos da convivência pacífica e que as leis acordadas nos parlamentos sejam alteradas a bel­prazer dos assassinos como resgate para que parem a matança.
Desejamos viver em paz, mas também desejamos viver em liberdade. Recusamo­nos a substituir o Estado dos cidadãos pelo Estado das etnias. Por isso, saímos para as ruas: para defender os princípios constitucionais e gritar aos terroristas: Já chega! (Basta ya!) Por essa mesma razão, além de expressar o nosso agradecimento pelo reconhecimento que representa este Prémio Sakharov, convidamos os membros do Parlamento Europeu a visitar o País Basco; não os gabinetes oficiais, mas as ruas, os bares, as lojas, as empresas, as pequenas localidades, as salas de aula, para que conheçam em primeira mão e sem qualquer interferência propagandística como as pessoas vivem ali sob ameaça, sujeitas a extorsões, sem direito à liberdade de expressão das suas ideias; que verifiquem por si próprios a verdade do que denunciamos e, depois, que não o esqueçam e que nos ajudem a combater esta chaga que toda a Europa democrática deve sentir como sua.
(Vivos e prolongados aplausos)

