Legislação social no domínio dos transportes rodoviários (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alejandro Cercas, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a implementação da legislação social no domínio dos transportes rodoviários.
Alejandro Cercas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a vossa presença. Como sabem, em Março de 2002, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo, através do processo de conciliação, em relação à Directiva 2002/15/CE, que estabelece os requisitos a cumprir em matéria de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, tendo em vista velar pela sua saúde e segurança, melhorar a segurança rodoviária e aproximar as condições de concorrência entre todas as empresas. A directiva contemplava todos os tipos de trabalho: não apenas a condução propriamente dita mas também o trabalho físico que estes motoristas têm por vezes de realizar, nomeadamente, nas operações de carga e descarga ou na limpeza dos veículos.
No referido procedimento de conciliação, resolveu-se o problema mais importante, ou seja, a questão de saber se os trabalhadores independentes deveriam ser incluídos ou não, tendo ficado decidido de comum acordo entre as partes, com o apoio da Comissão, que os trabalhadores independentes seriam incluídos, para acabar, de uma vez por todas, com os problemas da dupla legislação e da duplicidade de critérios aplicados aos trabalhadores por conta própria e aos que trabalham por conta de outrem.
A ausência de uma regulamentação comum suscitava problemas de monta: estes trabalhadores independentes faziam jornadas de trabalho extremamente longas, que causavam problemas não só para os próprios mas também para a segurança rodoviária, e, além disso, o estatuto de trabalhador independente era utilizado falsamente, o que minava as regras da concorrência leal.
Foi, pois, uma grande conquista pôr termo, de uma vez por todas, com um período de transição razoável, a esta dupla legislação, e, em 2002, a Comissão, o Conselho e o Parlamento chegaram, todos, à conclusão de que essa era a solução mais lógica e racional.
Com o apoio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Transportes e do Turismo, elaborámos, Senhor Comissário, este relatório de iniciativa, pois parece que este princípio, este compromisso da Comissão, do Conselho e do Parlamento, já não é tão firme; parece que existem ambiguidades; parece que há confusões e explicações que não nos satisfazem.
A Comissão deveria, supostamente, ter elaborado um relatório e criado regulamentação para assegurar a efectiva inclusão destes trabalhadores por conta própria. A verdade é que o relatório foi apresentado o ano passado mas, nas palavras da própria Comissão, era inadequado, pelo que estamos a aguardar o relatório definitivo. O que significa que agora, a seis meses do termo do período fixado para a integração, não temos nem um relatório nem quaisquer iniciativas por parte da Comissão.
Esta a razão, Senhor Comissário, por que, com a aproximação da data para a inclusão dos trabalhadores independentes - e para nós não é claro nem estamos convencidos de que ainda exista a vontade que existia na altura, e há rumores de que se pensa rever os critérios -, o Parlamento produziu este relatório com dois objectivos: recordar e exigir.
Recordar os compromissos assumidos pelo Conselho, a Comissão e o Parlamento perante os trabalhadores, as empresas e todos os cidadãos, no sentido de pôr termo a esta situação, que é fonte de litígios; e exigir que se cumpra com o prometido. Porque não houve quaisquer circunstâncias que tenham alterado as razões. Continua a existir a mesma necessidade. Como tal, pela saúde dos trabalhadores, pela segurança rodoviária e por uma concorrência leal, devemos incluir os condutores independentes na Directiva.
Um último pedido, Senhor Comissário. Creio que seria muito importante, neste final de mandato, que não retrocedam no compromisso assumido. As exigências económicas, ou sectores da profissão em busca de vantagens competitivas extravagantes, nunca devem ter precedência sobre as necessidades públicas a que me refiro.
Por conseguinte, e porque é importante, Senhor Comissário, quero pedir-lhe, em nome de todos os meus colegas, que não se quebre o equilíbrio e que em breve seja criada a regulamentação prometida.
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu debate hoje a implementação e possíveis formas de desenvolvimento da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esta legislação específica regulamenta o tempo de trabalho de pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, tais como condutores de autocarros e de camiões. No entanto, a directiva não inclui condutores independentes.
Muitos dos senhores deputados lembrar-se-ão de que a directiva foi adoptada em 2002, depois de um processo de conciliação difícil, com base no qual foi aprovada uma cláusula complexa. Esta cláusula estabelece que, a partir de 23 de Março de 2009, o âmbito de aplicação da directiva será alargado para incluir todos os condutores independentes, se a Comissão enviar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com a avaliação do impacto das circunstâncias actuais nas quais os condutores independentes estão excluídos do âmbito de aplicação da directiva e elaborar uma proposta legislativa relativa aos mesmos.
Embora a questão de saber se os condutores independentes devem ou não ser incluídos no âmbito de aplicação da directiva constitua um verdadeiro dilema, permitam-me que diga que também se trata de um falso problema. O objectivo principal da Comissão na elaboração de uma proposta legislativa relativa às condições de trabalho no transporte rodoviário consiste em garantir um elevado nível de protecção social e concorrência leal, bem como em melhorar a segurança rodoviária. Por conseguinte, a Comissão considera necessário introduzir um regime especial para trabalhadores que exercem actividades móveis de transporte rodoviário através de uma lei específica relativa à directiva geral sobre o tempo de trabalho.
No entanto, as disposições da legislação relativa aos condutores adoptadas após 2002 mudaram significativamente no sentido positivo. Graças à vossa ajuda e à ajuda do senhor deputado Markov, em particular, foram adoptadas novas regras em 2005 relativas aos períodos de condução e repouso, bem como aos procedimentos de controlo.
Enquanto a Directiva relativa ao tempo de trabalho, adoptada em 2002, se aplicava inicialmente apenas a condutores que trabalham por conta de outrem, as regras adoptadas em 2005 aplicam-se a todos os condutores, tanto os que trabalham por conta de outrem, como os independentes. As regras aplicam-se a 80% do tempo de trabalho de todos os condutores. Por conseguinte, encontrou-se uma resposta satisfatória às preocupações justificadas do Parlamento relativas a esta questão manifestadas durante o processo de conciliação, na elaboração da Directiva relativa ao tempo de trabalho de 2002. No que diz respeito à revisão da Directiva relativa ao tempo de trabalho de 2002, não é segredo que as posições dos Estados-Membros em relação a esta questão são muito díspares e que também existe uma divergência de opiniões dentro dos Estados-Membros e do sector dos transportes.
A Comissão publicou o seu relatório sobre as consequências da exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva em Maio de 2007. O relatório chegou a duas conclusões. Primeiro, afirma que existem tanto vantagens como desvantagens na inclusão e exclusão dos condutores independentes. Segundo, a implementação da directiva causou alguns problemas, porque os Estados-Membros consideraram difícil aplicá-la. Este problema deveu-se principalmente à classificação incorrecta de alguns condutores como independentes. É assim que o sector dos transportes descreve aqueles condutores que, embora sendo oficialmente independentes, na realidade, dependem de uma empresa ou não estão em posição de planear o seu trabalho como gostariam. São socialmente vulneráveis e, como eu disse antes, embora a directiva já se lhes aplique, precisamos de aperfeiçoamentos significativos na sua implementação. A Comissão monitorizou muito cuidadosamente a transposição da directiva para a legislação nacional e, sempre que necessário, instruiu processos nos casos em que se verificaram infracções. Realizámos um controlo minucioso da qualidade da transposição desta directiva para a legislação nacional logo que os Estados-Membros a concluíram. Em muitos casos, tal resultou na instrução de processos, quando foram verificadas infracções às obrigações.
Actualmente, a Comissão também está a proceder a uma avaliação de impacto com o objectivo de estabelecer uma base compacta para uma proposta legislativa a ser desenvolvida este ano. Por conseguinte, seria prematuro a Comissão adoptar já uma posição em relação aos aspectos dos problemas relacionados com os condutores independentes que levantam a questão da sua inclusão ou não no âmbito de aplicação da Directiva relativa ao tempo de trabalho.
Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Cercas, sobretudo com a evolução no que diz respeito à questão da transposição. No entanto, como disse antes, a Comissão é de opinião que a solução apresentada no relatório não tem em conta o problema da transposição plena e correcta da directiva em relação aos trabalhadores já abrangidos pela mesma. Foi nisso que estivemos a trabalhar até agora e é o que esperamos alcançar com a próxima alteração.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Mary Lou McDonald  
por escrito. - (EN) O transporte rodoviário é uma actividade económica essencial na UE. O cumprimento das normas de condução, o tempo de trabalho e os períodos de descanso são requisitos básicos para garantir a segurança rodoviária e a saúde e segurança de condutores e passageiros.
Saudamos de modo especial a inclusão de todos os que trabalham no sector, inclusive os condutores profissionais independentes, nas regras relativas ao tempo de trabalho que irão garantir a sã concorrência no sector.
Cumpre também deixar claro que a directiva estabelece requisitos mínimos e não deve em circunstância alguma levar a um nivelamento por baixo das condições mais favoráveis já em vigor nalguns Estados-Membros.
