12. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (
- Antes da votação:
Kartika Tamara Liotard
(NL) Gostaria de apresentar um ponto de ordem, com base no n.º 2 do artigo 168º. Tal como outros grupos fizeram, o nosso grupo apresentou uma alteração sobre a mudança da base jurídica. Essa mudança implica que agora apenas o artigo 95º, relativo ao mercado interno e, portanto, apenas os interesses económicos, é adoptado como base jurídica, e não o artigo 152º, relativo à saúde pública, no qual o doente é considerado como ponto de partida.
Em princípio, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar solicitou um parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, parecer que, no entanto, foi solicitado com base na proposta inicial da Comissão. No relatório Bowis é agora evidente que se introduziu uma alteração, de acordo com a qual os direitos dos doentes também nele são mencionados, tendo, por conseguinte, também mudado a base jurídica. Todavia, estas alterações foram declaradas inadmissíveis, motivo por que se encontra em perigo a mudança de fundo que o Parlamento pretende fazer - por outras palavras, de uma orientação exclusivamente de mercado para a inclusão dos direitos dos doentes. Gostaria de pedir que se proceda a novo envio do relatório à Comissão do Ambiente, da saúde Pública e da Segurança Alimentar.
Presidente
Senhora Deputada Liotard, vamos votar agora a alteração 158, que é uma proposta de rejeição e, quando tivermos o resultado, responderei à sua observação.
Queria fazer uma proposta a respeito das alterações relativas à base jurídica: a Presidência tem de decidir sobre a admissibilidade destas alterações, concretamente, as alterações 159, 119, 116 e 125, mas a decisão depende, como é natural, da configuração final da directiva, que será modificada no decurso da votação.
Proponho, portanto, que a votação sobre a admissibilidade destas alterações tenha lugar no final, uma vez que nessa altura a Presidência terá os elementos de que necessita para decidir se são ou não admissíveis. De contrário, teríamos de decidir agora sem informação suficiente.
Portanto, se os senhores porta-vozes estiverem de acordo, a votação destas alterações realizar-se-á no final.
Philip Bushill-Matthews
relator. - (EN) Senhor Presidente, concordo com essa proposta, mas, só por questão de clareza, poderia enumerar-nos essas alterações cobertas pela base jurídica - 159, 119 etc.? O 'etc.' deve incluir também o considerando, que é a alteração 126.
Presidente
Vamos, então, votar 80 alterações da comissão competente e temos presente que o senhor deputado Bushill-Matthews deseja apresentar uma alteração oral à alteração 100.
- Antes da votação da alteração100:
Philip Bushill-Matthews
relator. - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa aos colegas por introduzir isto nesta fase tardia, mas trata-se de simples esclarecimento.
A alteração 100 refere-se à responsabilidade dos Estados-Membros pela troca de informações sobre decisões proferidas em processos disciplinares e criminais contra os profissionais de saúde. Isto é absolutamente conveniente, mas foi chamada a minha atenção no último minuto para o facto de poder ser interpretado como se dissesse que, por exemplo, quando os profissionais de saúde incorrem em ilícitos de trânsito, os Estados-Membros teriam a responsabilidade de partilhar informação acerca disso. Evidentemente, não é esse o propósito da alteração. Portanto, para não subsistirem dúvidas, a formulação proposta deve passar a ser a seguinte: "Os Estados-Membros devem, imediata e proactivamente, trocar informações sobre decisões proferidas em processos disciplinares e criminais contra os profissionais de saúde, quando tenham efeitos no seu registo ou no seu direito de fornecer serviços". Isto é portanto uma questão de mero esclarecimento.
Presidente
Até agora, na votação deste relatório, votámos uma série de alterações que afectavam os artigos 15.º, 16.º e 17.º. As alterações aprovadas que afectam estes artigos são as seguintes: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 135.
Durante o debate, a Senhora Comissária Vassiliou afirmou que estaria disposta a rever a base jurídica se entendesse que havia razões para o fazer, o que dependeria da modificação da directiva. Temos de decidir sobre a admissibilidade das alterações 159, 119, 116, 125 e 126.1, a fim de garantir que o texto final aprovado pelo Parlamento corresponda à base jurídica.
Tendo em conta o que disse a Senhora Comissária e tendo em conta que a comissão competente votou estas alterações, ou seja, que a comissão competente e, como tal, o presidente dessa mesma comissão, as considerou admissíveis porque permitiu que fossem votadas, e tendo em conta também tudo o que votámos hoje em relação aos artigos 15.º, 16.º e 17.º, constato que a directiva já mudou de orientação.
Tendo em conta tudo isto, a Presidência considera admissíveis as alterações, pelo que vamos agora proceder à sua votação.
Philip Bushill-Matthews
relator. - (EN) Senhor Presidente, acato a decisão: tem o direito de decidir desse modo. Mas como a senhora deputada Liotard disse anteriormente que precisaríamos de uma base dupla, sob pena de, tratando-se só do mercado interno, isso implicar que estaríamos a votar apenas sobre matérias económicas - e sem querer tentar abrir de novo o debate -, desejaria simplesmente observar que a base legal unitária que presentemente temos não é apenas económica, porque trata da liberdade de escolha nos direitos dos doentes. Por isso o nosso grupo vai votar contra a proposta de uma base jurídica dupla, tanto no respeitante a estas alterações iniciais, como no respeitante ao considerando. Gostaria de convidar outros colegas a porem os doentes em primeiro lugar.
Edward McMillan-Scott
(EN) Senhor Presidente, muito brevemente: estou a tentar ser útil, mas começo a ter fome. Estas votações são importantes, a agenda está muito sobrecarregada, e tenho a maior simpatia pelo seu trabalho.
Estive agora mesmo na sala de imprensa e verifico que a acompanhar efectivamente a votação estão oito jornalistas - os outros podem estar a olhar para os ecrãs, onde cada votação é transmitida. Creio pois que não é necessário ler em voz alta o resultado de cada votação.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado McMillan-Scott, até agora temos sido complacentes com os oradores. A partir deste momento vamos acelerar as coisas e, desse modo, satisfazer toda a gente.
- Após a votação:
Philip Bushill-Matthews
relator. - (EN) Senhor Presidente, foi por causa da última intervenção - que tinha muito boas intenções - que o Senhor Presidente omitiu a sua prática normal de agradecer ao relator. Estou certo de que gostaria de o fazer, especialmente na sua ausência.
Presidente
É, sem dúvida, um bom momento para agradecer ao relator, senhor deputado Bowis, o seu trabalho e para lhe desejar um rápido e feliz restabelecimento.
