Abertura do período de sessões
(A sessão tem início às 9H00)
Presidente
(IT) Recebi do senhor deputado Hannan um pedido de uso da palavra sobre a interpretação do n.º 1 do artigo 19.º do nosso Regimento.
Daniel Hannan
(EN) Senhor Presidente, ontem o senhor deu-nos a conhecer uma interpretação do artigo 19.º que coloca esta Assembleia em situação evidente de violação do seu próprio Regimento. Afastámo-nos do primado do direito e concedemos ao Presidente poder discricionário para rasgar o nosso Regimento e fazer o que entender. Isto é claramente ilegal à luz das nossas regras. Este Hemiciclo pode ser soberano, mas tem de observar as suas próprias regras.
Esta interpretação feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais vai ser contestada hoje. Poderá ser pedida uma votação à Assembleia. Se votarmos a favor estaremos a votar colectivamente o abandono das disposições pelas quais nos regemos. Sou quase tentado a comparar isto à Ermächtigungsgesetz de 1933, mas creio que isso seria desproporcionado e talvez um pouco indelicado para com o nosso Presidente, que é um democrata dedicado e um homem respeitável.
Prefiro citar o avô da resistência britânica ao totalitarismo, Edmund Burke: "Devem ser mais do que cegos aqueles que não vêem com que constante e metódica regularidade, neste e em todos os casos, insistem no seu projecto de destruição total dos poderes independentes. ... A sua vontade é lei, não só internamente, mas para todas as outras nações. ... Fizeram desaparecer precisamente as constituições ao abrigo das quais actuavam as legislaturas... ”
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente
(IT) Muito obrigado. Tomei nota das suas observações mas, como sabe, sobre este ponto relativo à interpretação do Regimento já está prevista uma votação às 11H00 de hoje, pelo que é nesse sentido que iremos proceder.
