Relações UE/Cuba
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais (B5-0271/2003), ao Conselho e (B5-0272/2003), à Comissão, do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre as relações UE/Cuba.

Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, creio que este debate é tão importante quanto delicado, na medida em que estamos a falar de violações dos direitos humanos, das deficientes condições sociais e económicas de um país, bem como do estabelecimento de uma estratégia que visa ajudar a melhorar a situação.
Gostaria igualmente de exprimir o meu enorme pesar pelo facto de as autoridades cubanas não se terem mostrado dispostas a cooperar e de Oswaldo Payá Sardiñas, laureado com o Prémio Sakharov, não ter sido autorizado, lamentavelmente, a sair de Cuba e tomar parte neste debate, durante o qual gostaria de lhe exprimir toda a nossa solidariedade, a ele e aos seus amigos, deixando assim bem claro que a oposição democrática em Cuba tem o nosso apoio e a nossa solidariedade. Por esta razão, gostaria que o Conselho e a Comissão nos dissessem que passos vão ser dados em seguida para evitar as violações dos direitos humanos, que tipo de apoio poderemos dar aos setenta activistas dos direitos humanos que se encontram detidos desde 18 de Março de 2003 e que meios existem para pôr em liberdade os dissidentes políticos em geral.
Cuba é um dos últimos regimes comunistas, além de ter também um sistema económico errado. Estes dois factores, em conjunto, explicam a situação catastrófica em que o país se encontra. Podemos agora interrogar-nos se um boicote, como o que os Estados Unidos impõem a Cuba, é ou não a abordagem estratégica correcta, mas este boicote não é a causa dos problemas. Penso que isto tem de ficar bem claro. O facto é que, na época em que ainda existiam regimes comunistas na Europa, as ajudas maciças concedidas à antiga República Democrática da Alemanha, nomeadamente os empréstimos de milhares de milhões, que davam à RDA todas as oportunidades comerciais de um Estado-Membro de facto da União Europeia, não contribuíram para a instauração, nessa mesma RDA, de um regime democrático capaz de responder às necessidades económicas e sociais da sua população de uma forma adequada e civilizada.
Penso que é neste contexto que temos de ver, com toda a clareza, as nossas relações com Cuba, devendo portanto reflectir se esta é, de todo, a abordagem correcta a adoptar a propósito da adesão de Cuba ao Acordo de Cotonou. Se esta adesão estivesse condicionada a uma abertura de Cuba, à existência de uma maior liberdade de deslocação, de liberdade de circulação - inclusive dos membros da oposição - e de liberdade de expressão, então poder-se-ia iniciar, também em Cuba, um verdadeiro processo de transição. Para tal, contudo, é preciso que se verifiquem progressos em determinados domínios. Estaria pois muito interessado em saber, tanto da parte do Conselho como da parte da Comissão, de que modo se poderia pôr em marcha uma estratégia de transformação deste género, que permitisse derrubar uma das últimas ditaduras comunistas, algo que seria desejável na óptica da população, que é a vítima neste tão desventurado país. Aguardo, portanto, com o maior interesse aquilo que o Comissário e o Presidente em exercício do Conselho têm para nos dizer sobre este assunto.
Frattini
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor presidente Brok a sua intervenção.
Em várias ocasiões, nos últimos meses, a Presidência do Conselho proferiu declarações públicas e tomou iniciativas enérgicas junto do Governo cubano desde que, em Março de 2003, se agravou - podemos dizê-lo abertamente - a já precária situação relativa ao exercício das liberdades e dos direitos individuais em Havana. Recentemente, em 21 de Julho último, o Conselho Europeu confirmou que os objectivos da política da União Europeia em relação a Cuba continuam a ser o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o encorajamento de um processo de transição para uma democracia pluralista e uma recuperação económica sustentável com vista a melhorar a qualidade de vida da população cubana. A Presidência constata que, desde as últimas avaliações, não só não houve, por parte do Governo cubano, nenhuma iniciativa positiva orientada no sentido de alcançar os objectivos desta acção europeia como se deteriorou ainda mais a situação dos direitos humanos.
A União Europeia espera que as autoridades cubanas voltem a introduzir a moratória de facto sobre a pena de morte; instamos uma vez mais as autoridades cubanas a libertarem imediatamente todos os presos políticos e lançamos um apelo para que, entretanto, os presos não sejam sujeitos a sofrimentos nem a tratamentos desumanos.
Nos últimos meses, os meios de informação - os próprios meios de informação cubanos - referiram que o acesso à Internet é cada vez mais limitado e que foram encerradas as estações de televisão via satélite e apreendidos jornais estrangeiros e equipamento de transmissão por rádio. A liberdade de circulação está grandemente limitada, tanto a nível interno como a nível internacional.
A Presidência lamenta a ausência de - pelo menos - uma intenção de se avançar no sentido do restabelecimento das liberdades económicas e civis. Tudo isso torna certamente difícil o dia a dia dos cidadãos cubanos. Uma vez mais, instamos e encorajamos energicamente o Governo cubano a dar um sinal de reabertura económica e de existência de um sector económico privado em Cuba.
À luz do que acabei de dizer, a Presidência deseja, uma vez mais, que haja uma mudança de atitude. A posição comum, já manifestada nos últimos meses, mantém-se válida: tem de haver um esforço construtivo permanente no sentido de se lançar as bases da política da União relativamente a Cuba. A fim de promover uma implementação mais eficaz dos objectivos desta posição comum europeia, o Conselho considera que é necessário prosseguir o diálogo político, um diálogo efectivamente intenso e crítico, que possa contribuir para a obtenção de resultados palpáveis, antes de mais no domínio da política e, consequentemente, no que respeita também às liberdades políticas, à economia e aos direitos civis.
Assim, o Conselho estaria disposto - e aqui estou a usar o condicional - a apoiar um reforço da cooperação para o desenvolvimento, por parte da União Europeia, relativamente a Cuba, nos sectores susceptíveis de facilitar a transição, o caminho para uma democracia pluralista e para o respeito dos direitos humanos, bem como nos sectores susceptíveis de melhorar a qualidade de vida da população cubana e, consequentemente, de contribuir também para um crescimento económico sustentável.
Na opinião da Presidência, esses financiamentos só deveriam ser concedidos no caso de estar garantido um verdadeiro benefício imediato para a população cubana ou um contributo importante para um processo de abertura de Cuba a uma série de reformas económicas. Por isso, é evidente - e vou terminar respondendo às perguntas feitas pelo senhor presidente Brok - que as medidas adoptadas por Cuba, que a Europa considera uma violação dos direitos civis e políticos fundamentais, vieram influenciar as relações da União com esse país.
Como já foi afirmado pela Comissão Europeia, esta última decidiu adiar a sua avaliação, que é necessária para qualquer análise do pedido de Cuba para assinar o Acordo de Cotonou. De resto, a retirada do pedido de Cuba, pela segunda vez, em 17 de Maio de 2003, não causou qualquer surpresa, muito embora o Conselho não tenha de comentar essa decisão. Limitar-me-ei a dizer que não ficámos surpreendidos.
As medidas tornadas públicas através da iniciativa de 5 de Junho passado, bem como as conclusões do Conselho de Junho e Julho de 2003, pretendem deixar bem claro o apoio da União Europeia à oposição cubana pacífica e democrática e mostrar às autoridades cubanas que o comércio não pode prosseguir normalmente na ausência de gestos palpáveis por parte desse governo. A nossa preocupação prende-se com as liberdades políticas, como já disse, e também com a recusa - a despeito de algumas aberturas limitadas e hesitantes - de permitir uma maior iniciativa privada no sector económico.
Os chefes de missão da União continuarão a acompanhar a situação dos presos políticos e as condições em que se encontram detidos em Havana. O diálogo político com Cuba, retomado em 2001, deverá certamente ser prosseguido, embora com as condições e limitações que já referi. Evidentemente, o diálogo político também engloba a situação dos direitos humanos.
Lamentámos a recusa em participar no diálogo político, expressa pelas autoridades cubanas em declarações públicas recentes, bem como a decisão pública de rejeitar financiamentos de países europeus e da Comissão. Neste semestre, e consultando a opinião do Parlamento, a Presidência esforçar-se-á por encontrar formas de reforçar a eficácia concreta do diálogo político, garantindo que seja um diálogo franco, construtivo e, evidentemente - sempre que necessário - também crítico.
Nielson
Senhor Presidente, a evolução dos acontecimentos em Cuba fez uma inflexão muito negativa com a detenção em larga escala de dissidentes, ocorrida em Março do corrente ano, e com a execução de três pessoas condenadas pelo desvio de um ferry-boat em princípios de Abril passado.
Tentarei abordar da forma mais directa possível as sete questões levantadas pelo senhor deputado Brok.
A Comissão está a acompanhar o crescimento da oposição interna. Avistei-me com um grupo dos mais conhecidos dissidentes cubanos durante a visita que fiz a Havana no passado mês de Março. A recente decisão da UE de convidar dissidentes para as comemorações do dia nacional, como a Comissão fez no dia 9 de Maio deste ano, significa o reconhecimento do papel da oposição interna. Devo acrescentar também que se realizaram encontros regulares em Cuba com grupos da oposição por iniciativa de alguns Estados-Membros em Havana.
Os Estados-Membros e a Comissão criaram em Havana um Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos que acompanha as questões relativas aos direitos humanos em Cuba, incluindo o problema dos presos políticos. A Comissão é informada regularmente acerca das condições de detenção por intermédio deste grupo de trabalho e através de contactos bilaterais com familiares dos presos e também com grupos locais de defesa dos direitos humanos. A União Europeia tem solicitado repetidamente a libertação imediata de todos os presos políticos e tem apelado às autoridades cubanas no sentido de os presos, entretanto, não serem vítimas de injustiças nem submetidos a um tratamento desumano.
A repressão praticada em Cuba tem suscitado uma reacção pronta, firme e sustentada por parte da União, que, no passado mês de Julho, reavaliou a posição comum sobre Cuba, seis meses antes da data prevista. Nesta reavaliação foi reafirmado que a base da política da UE em relação a Cuba continua a ser a ligação construtiva. A UE tenciona prosseguir o seu diálogo com Havana com o objectivo de promover reformas políticas, económicas e dos direitos civis e está disposta a fornecer ajuda, sempre que possível, através de organizações não governamentais, a fim de promover a democratização e melhorar o nível de vida dos cidadãos comuns cubanos. Estou convencido de que a posição comum é o melhor instrumento de política de que presentemente dispomos para Cuba. É um documento de política coerente, pelo que deverá ser mantido na sua forma actual. É necessário reforçar, com base nesse documento, o diálogo político com o governo e a oposição, tal como é necessário reforçar a promoção dos direitos humanos, a democracia pluralista e um sistema económico aberto.
A Comissão lamenta a decisão do Governo cubano de retirar a sua candidatura de adesão ao Acordo de Cotonou. Cuba é o único país das Caraíbas e, praticamente, o único país em desenvolvimento do mundo com o qual a Comissão não conseguiu assinar um acordo de cooperação. A adesão ao Acordo de Cotonou teria proporcionado o quadro certo para o desenvolvimento de um diálogo estruturado com as autoridades cubanas e para a melhoria da concessão de ajuda àquele país.
A Comissão tem uma atitude positiva acerca do funcionamento da nossa nova delegação em Havana. A nossa presença em Cuba é hoje mais importante do que nunca. As principais tarefas da delegação são não só colaborar na execução de programas e projectos de ajuda, mas também promover um diálogo político com as autoridades cubanas e a sociedade civil, acompanhar as questões relativas aos direitos humanos e proteger os interesses dos Estados-Membros em termos de comércio e de investimentos.
Em consequência dos acontecimentos recentemente ocorridos, a Delegação da Comissão em Havana terá, no futuro, de concentrar mais a sua atenção no acompanhamento da situação dos direitos humanos em Cuba, na tentativa de promover um diálogo político e na protecção dos interesses comerciais dos Estados-Membros da UE. É uma agenda complicada e difícil de concretizar, mas é essencial, se desejarmos promover mudanças políticas e económicas em Cuba.
A mais recente avaliação da posição comum incentiva o reforço da cooperação para o desenvolvimento da UE em Cuba, em áreas que promovam a transição para a democracia pluralista e o respeito pelos direitos humanos, que melhorem o nível de vida da população cubana e promovam o crescimento económico sustentável. A posição comum declara que o financiamento só deverá ser canalizado através de instituições governamentais se beneficiar directamente a população ou se contribuir de forma significativa para a reforma económica e para uma economia mais aberta em Cuba. Foi neste contexto que foram empreendidos projectos da Comissão.
De acordo com uma declaração recente emanada de Havana, parece que, de futuro, o Governo cubano só aceitará ajuda da Comissão e dos Estados-Membros da UE que seja canalizada através de agências das Nações Unidas, ONG, fundações, movimentos de solidariedade, regiões autónomas e governos locais. Para além disso, o Governo cubano recusar-se-á, ao que parece, a negociar directamente com os Estados-Membros e a Comissão sobre temas, programas e projectos relativos à cooperação para o desenvolvimento e só concordará em negociar sobre essas questões com ONG. No entanto, como a Comissão, de qualquer forma, trabalhou no passado principalmente com ONG e equipas de assistência técnica independentes - e com bons resultados -, não há motivos para considerar que não se possa continuar a seguir a mesma linha no futuro. A única coisa que precisamos de garantir é a manutenção da visibilidade das acções comunitárias e a continuação do acompanhamento dessas acções por parte de organismos da UE.
Por último, fui informado que a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos não está neste momento a financiar projectos em Cuba.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, concordo com o Comissário Nielson quando diz que desde o início da repressão desencadeada pelo regime cubano no passado mês de Março, com a detenção de jornalistas independentes e activistas dos direitos humanos, as nossas relações só têm vindo a deteriorar-se. As condenações seguiram-se a processos judiciais que, de acordo com todas as análises, Senhor Presidente, não respeitaram os requisitos mínimos de segurança jurídica, vindo dar razão aos mais pessimistas vaticínios. Mais, Senhor Comissário Nielson, as condições de encarceramento dessas pessoas que foram condenadas, segundo as notícias recebidas, violam claramente os direitos humanos.
Creio que, neste momento, o essencial, o prioritário deve ser mobilizar todos os meios ao nosso alcance para proteger as pessoas condenadas e as suas famílias. Queria pedir ao Comissário Nielson que nos dissesse que acções está a desenvolver relativamente à delegação da Comissão, recentemente aberta em Havana.
As autoridades cubanas devem ter bem presente que a libertação é um requisito essencial, se aspiram a empreender uma via de normalização das nossas relações. Além disso, devem proteger explicitamente outros dissidentes que não se encontram detidos, como o actual laureado com o Prémio Sakharov, Oswaldo Payá. A recusa das autoridades em autorizar a sua presença hoje entre nós - anunciada pelo presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa - parece-me ser um dado muito preocupante e queria aproveitar para pedir à Presidência do Parlamento Europeu que apoie a Comissão dos Assuntos Externos na sua pretensão.
Face a esta situação - como referiu o Ministro Frattini -, é evidente que não é possível alterar a posição comum definida em 1996 e - dirigindo-me directamente ao Presidente em exercício do Conselho - temos de evitar qualquer gesto que possa ser interpretado como divergência interna no seio da União Europeia. Pelo contrário, temos de preservar a linha de homogeneidade que temos mantido e apraz-me verificar que a Presidência italiana está a fazer esforços nesse sentido.
Temos igualmente de rejeitar as tentativas das autoridades cubanas no sentido de nos dividir e, portanto, acções como a manifestação de 14 de Junho ou o encerramento do Centro Cultural Espanhol não são tanto actos de agressão contra um Estado-Membro como actos contra toda a União Europeia. Senhor Presidente, o nosso único propósito deve ser o de melhorar as condições de vida e os espaços de liberdade dos cidadãos cubanos.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, deveria ficar claro que a posição da União Europeia face à actual situação cubana assenta na perspectiva de que o povo cubano está sujeito, actualmente, a um duplo embargo: um embargo económico externo que dura há mais de 40 anos e que prejudicou indiscriminadamente todo o povo cubano e um embargo político de um regime contra o seu povo, de um regime que nega ao seu povo os direitos essenciais de expressão e de associação, bem como o direito à participação política democrática e aberta.
A posição europeia deveria ser claramente de rejeição deste duplo embargo, destes dois embargos que se alimentam reciprocamente e que favorecem as posições mais intransigentes em relação ao futuro do povo cubano.
Nesta situação de total cerrar de posições, surgem as incertezas sobre qual irá ser a evolução política de Cuba. A única certeza é que a pessoa que concentra praticamente todo o poder de decisão tem 77 anos de idade e, por conseguinte, as coisas vão mudar nesse país.
Nos últimos anos tem-se verificado uma eclosão importante de pedidos de mudança democrática dentro e fora de Cuba e, neste sentido, a onda de repressão desencadeada há alguns meses, brutal e absolutamente inaceitável, tem uma leitura política: a necessidade de tentar, se não travar, pelo menos abrandar este processo absolutamente inelutável.
Neste contexto, não devemos ter quaisquer ilusões acerca das possibilidades de modificar actuais decisões políticas com base em elementos de pressão. Se 40 anos de embargo não o conseguiram fazer, penso que devíamos abandonar qualquer abordagem táctica desse género.
De um ponto de vista qualitativo, a nossa posição deve ser outra: perante a perspectiva de uma mudança inevitável, ajudar o povo cubano, atenuar os seus sofrimentos e as suas necessidades e manter um diálogo construtivo que permita evitar que a mudança adquira um carácter de confrontação civil ou de confrontação violenta e, pelo contrário, assuma a forma de uma transição pacífica baseada no diálogo, na concórdia e na independência nacional de Cuba.
Em minha opinião, este deve ser o princípio subjacente à posição da União Europeia face à actual crise de mudança em Cuba. Além disso, partindo desta base, temos de ser intransigentes e enérgicos na nossa afirmação dos direitos humanos do povo cubano e na exigência de que essas dezenas de membros da oposição, de intelectuais e de jornalistas que se encontram na prisão sejam libertados, que todas as pessoas detidas por causa das suas convicções ou opiniões políticas sejam libertadas. Este deve ser o elemento essencial na prossecução, pela União Europeia, de uma política construtiva de diálogo e de solidariedade para com o povo cubano.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde a avaliação que fizemos em Dezembro do ano passado, a situação em Cuba só tem vindo a agravar-se. Todas as propostas de cooperação, de promover a abertura, a transição democrática e o apoio económico esbarraram contra uma parede de intolerância, de rejeição e, o que é pior, de uma reacção que, como já foi dito, afecta dezenas de membros da oposição cubana, de jornalistas independentes e de activistas dos direitos humanos.
Esta situação exige uma resposta categórica e, tal como foi pedido aqui, uma resposta unânime e muito clara por parte das Instituições da União Europeia, a fim de favorecer o processo democrático e, fundamentalmente, garantir os direitos humanos - alguns dos quais tão elementares e tão importantes numa sociedade como o exercício da liberdade de expressão.
Creio que temos de fazer todos os esforços, reiteradamente, para, em primeiro lugar, expor a posição das Instituições europeias - o que está expresso muito claramente nesta resolução comum, que espero seja hoje aprovada pelo Parlamento Europeu - e, em segundo lugar, para demonstrar a nossa cooperação e solidariedade para com os membros da oposição que desejam ver uma Cuba livre e democrática, para com os activistas e os defensores dos direitos humanos que trabalham através das respectivas organizações não governamentais, evidenciando a nossa especial preocupação pela situação do dirigente a quem atribuímos o Prémio Sakharov, Oswaldo Payá, e a fim de contribuir, na medida do possível, para evitar o sofrimento da população cubana, que é a principal vítima da situação actual.

Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Nielson, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde condena categoricamente a pena de morte, e fê-lo no caso de Cuba, tal como no resto do mundo. O nosso grupo critica igualmente a falta de liberdades e de direitos em Cuba - tal como o faz no resto do mundo -, mas gostaria de recordar as experiências colhidas numa viagem que efectuei da Argentina para a Colômbia e Cuba no passado mês de Dezembro. Na Argentina vi crianças debilitadas pela fome no hospital de Tucumán, na Colômbia vi pessoas mortas - há milhares de mortos todos os anos - pelos paramilitares e também pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), com a cumplicidade dos paramilitares, do sistema judiciário e do exército, mas quando cheguei a Cuba constatei que as crianças não passavam fome - pelo contrário, a mortalidade infantil é das mais baixas do mundo -, existe cultura, existe escolarização, não há milhares de mortos todos os anos, como há na Colômbia, pelo que o contraste é evidente.
Creio que a União Europeia pode e deve desempenhar um papel totalmente diferente em relação a Cuba, um papel positivo, totalmente oposto ao dos Estados Unidos. De facto, um dos elementos mais importantes para compreender o que se está a passar em Cuba resulta da conduta dos Estados Unidos: o bloqueio permanente que dura há mais de 40 anos, as leis Helms-Burton - condenadas pela ONU e denunciadas pela União Europeia - constituem um grave atentado. Importa recordar o cerco e as acções levadas a cabo contra Cuba - fomentadas também pelos Estados Unidos -, que causaram mais de 3 500 vítimas entre os Cubanos e enormes perdas económicas. Tudo isto pressupõe a existência de pressões e de uma grande influência das máfias anticubanas que vivem na Florida e que por certo - que coincidência! - deram a vitória a Bush por uma margem estreita - e também um pouco duvidosa -, bem como um importante impulso ao Sr. Aznar em Espanha, tanto em 1996 como em 2000, conforme foi reconhecido por uma revista de Miami na qual se dizia que a vitória de Aznar era uma vitória para os dissidentes cubanos.
Tudo isto indica que o contexto geral é o de cerco contínuo imposto pelos Estados Unidos. O próprio Colin Powell reconhece que mais de 22 milhões de dólares são canalizados para os dissidentes, a fim de fomentar distúrbios, a fim de se poder inclusivamente promover um ataque, como no caso das acções levadas a cabo no Iraque.
Penso, portanto, que temos de reconhecer que a posição comum europeia fracassou, foi uma imposição de Aznar à União Europeia e não nos leva a lado nenhum, pelo que a nossa postura deve ser a de diálogo sem condições, a de promover acordos culturais e económicos com Cuba, porque é essa precisamente a mensagem que o resto da América Latina e o resto do mundo esperam. Porque, como muito bem disse Fidel Castro em Janeiro de 1999 - aquando do nascimento do euro -, o euro pressupõe uma esperança enorme, para os países em desenvolvimento, para todos os países, de que serão capazes de se libertar do jugo do dólar. Penso que a União Europeia deve desempenhar este papel positivo e não o papel negativo que tem sido o dos Estados Unidos.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, para nós, que amamos Cuba, o seu povo sincero e autêntico, é com o coração apertado que assistimos à violação persistente dos direitos do Homem e das liberdades de expressão por parte do regime de Fidel Castro. A União Europeia, cujos objectivos são a promoção da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos - os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais -, não pode deixar de condenar com todas as suas forças a atitude autoritária do regime cubano para com o seu povo, que legitimamente aspira a valores fundamentais.
Mas nem por isso a União Europeia está isenta. As suas relações com Cuba podem facilmente ser qualificadas de relações especiais. Com efeito, Cuba é o único país da América Latina que não se encontra ligado por um acordo de cooperação bilateral com a União Europeia, quando, através de alguns dos seus Estados-Membros, a União constitui a principal fonte de negócios e investimentos de Cuba. Após a queda do bloco soviético, a União tornou-se o principal parceiro comercial da ilha e, a esse título, pensamos que o papel de ponta da União lhe confere possibilidades excepcionais de exercer uma influência moral e política no sentido de fazer avançar a democracia e o respeito pelos direitos humanos em Cuba.
A outra especificidade reside no estatuto da ilha no seio da Assembleia Paritária UE-ACP. Cuba foi aceite como membro da Assembleia dos países ACP mas mantém-se como observadora na Comissão Paritária. Continua a ser o único país para o qual a União exige condições prévias para a adesão ao Acordo de Cotonou. Não será da nossa responsabilidade, da responsabilidade da União, aplicar uma igualdade de tratamento? Cuba deveria ser tratada exactamente da mesma forma que qualquer outro país.
Neste sentido, a União tem de desempenhar um papel chave relativamente a Cuba. Dentro do respeito da sua soberania e dignidade, pode contribuir para uma transição democrática interna pacífica e desenvolver uma política que possa conduzir Cuba a adoptar medidas positivas como, por exemplo, a assinatura e a aplicação das convenções das Nações Unidas sobre os direitos civis e políticos.
O povo cubano sofre, sofre com a política de confronto com os Estados Unidos após 44 anos de embargo e a lei Helms-Burton. Sofre com um regime autoritário e uma economia arruinada, e é nos valores da União Europeia que o povo deposita as suas esperanças. A União tem de compreendê-lo e o regime de Fidel de Castro tem de aceitá-lo.

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Representante da Presidência do Conselho em exercício, Senhor Comissário, caros colegas, queria felicitar o Parlamento pela iniciativa da inscrição do debate para hoje, que é ocasião, de facto, para respondermos ao agravamento contínuo da situação humanitária em Cuba, da situação dos direitos humanos em Cuba.
Já não é só as detenções arbitrárias que aconteceram há uns meses e as condenações a penas violentíssimas que ocorreram. Continuamente o regime de Fidel Castro dá respostas negativas à comunidade internacional e as perseguições, infelizmente, continuam naquele país, que muitos de nós tanto amamos. Gostava também de desmistificar as confusões com a política norte-americana, que às vezes são invocadas. Em momento nenhum a Europa, a União Europeia, qualquer Estado-Membro teve relativamente a Cuba uma política que possa confundir-se com a dos Estados Unidos. E, por isso, o nosso desapontamento é maior, a nossa indignação é maior, porque o regime cubano traiu a nossa boa fé, ofendeu a nossa boa fé, ofendeu a nossa esperança na evolução positiva do regime cubano expressa, nomeadamente, na tentativa de abertura de uma delegação no início deste ano e na visita do senhor comissário Poul Nielson, no início deste ano, a Cuba.
E, por isso, a nossa resposta tem que ser imaginosa, consistente e precisa. Deposito, como é sabido dos colegas, uma grande esperança simbólica e política naquilo que designei "Iniciativa Sakharov" e vejo com satisfação que, depois do vasto apoio que colheu aqui na Câmara, consta do texto da resolução de compromisso: que a Presidência italiana, que a Comissão, que o Parlamento convidem Oswaldo Payá a voltar à Europa, a vir aqui ao nosso plenário, a ser recebido nas capitais europeias ao mais alto nível e a darmos protagonismo e visibilidade à luta e ao sofrimento dos cubanos pelos direitos humanos - essa é a forma justa de avançarmos e também de prestigiarmos um prémio atribuído pela Europa, um prémio atribuído apenas há um ano e pelo qual temos que velar de uma forma solidária, empenhada e muito activa.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, como acaba de ser dito, Cuba é hoje em dia o único país da América Latina com o qual a Comunidade Europeia não concluiu um acordo de cooperação. Penso ser um erro da nossa parte, por três razões.
Em primeiro lugar, de uma forma geral, deveríamos deixar de escolher os Estados com os quais concluímos acordos de cooperação em função de critérios altamente subjectivos relacionados com apreciações de ordem política, humanitária e, demasiadas vezes, com os interesses e as imposições - há que dizê-lo - da política americana. Em Cuba, e não só, deveríamos limitar-nos a critérios objectivos, ou seja, como dizia de uma forma muito simples o General de Gaulle - palavras que continuam a inspirar a política francesa - reconhecer Estados, Estados-nações e não governos.
Em seguida, deveríamos ter em conta uma realidade: Cuba é um dos países da América Latina em que a Europa se encontra mais envolvida: A União Europeia é o seu principal parceiro comercial e o seu primeiro investidor; a cultura cubana, a sua literatura, a sua música, são das mais apreciadas pela juventude europeia. Por fim, o Presidente Fidel de Castro, apesar das vicissitudes de que possuímos muitos testemunhos e que, como é evidente, não ignoramos, continua a ser a encarnação do rebelde do séc. XX, do defensor da liberdade dos povos, o que vale àquela ilha muita benevolência.
Por fim, deveríamos mostrar-nos tanto mais circunspectos na área dos direitos humanos quanto os Estados Unidos - que o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão Joschka Fischer, numa visita a Washington no passado mês de Julho, descreveu com o primeiro aliado dos Estados europeus, aliás sem mandato - têm usado neste último ano e meio um enclave em Cuba, Guantanamo, para violar quase todos os princípios do direito internacional e para acertar contas, utilizando métodos bárbaros de outra época. Por todas estas razões, penso que deveríamos rever a nossa atitude para com Cuba e mostrarmos mais solidariedade para com aquele país.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o debate de hoje sobre a situação em Cuba diz-nos uma coisa muito simples: diz-nos como é difícil promover e apoiar os direitos humanos e a democracia quando nos vemos confrontados com um regime totalitário e já tudo foi tentado ao longo de anos: diálogo construtivo, cooperação económica e ajuda humanitária. Já tentámos tudo e eu penso que a resposta é, pura e simplesmente, a adopção de uma linha mais dura, tanto assim que um deputado socialista se viu impelido a dizer 'Esperemos que Fidel Castro, que tem 77 anos, morra, para que...', porque, com toda a franqueza, Fidel Castro é um espinho para nós há imenso tempo.
Talvez pudéssemos reflectir noutra questão, pudéssemos reflectir no facto de que, quando as nossas democracias estão divididas em relação a um ditador, não podemos ir longe. Talvez tenha chegado o momento de se discutir a questão da Organização Mundial das Democracias, Senhor Presidente, Senhor Comissário, a fim de tentarmos assumir uma atitude mais coerente, uma perspectiva mais coerente. Ponderemos sobre este ponto, uma vez que já tentámos tudo. Para que serve, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, manter aberta uma delegação quando estamos a tratar com um funcionário que mais parece ser refém do regime e que certamente não é nenhum promotor nem defensor - ou é um defensor meramente simbólico e não, evidentemente, um verdadeiro defensor - dos direitos civis e humanos?
A frustração é real: o diálogo construtivo com um ditador demonstra que tem os seus limites e a verdadeira questão é o que fazer. Penso que a Organização Mundial das Democracias é um dos instrumentos que devemos ter em mente com grande, ou antes, com imensa determinação.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, não é fácil, especialmente para um Espanhol, fazer uma abordagem objectiva e desapaixonada do problema cubano, porque Cuba tem um lugar no coração de todos os Espanhóis. Infelizmente, Cuba constitui uma anomalia na história das relações externas da União Europeia, conforme já foi aqui salientado.
Já em 1995 não foi possível cumprir o mandato conferido pela Cimeira à Comissão para apresentar directrizes com vista à conclusão de um acordo bilateral naquele momento. E agora, pela segunda vez, a incorporação de Cuba no Acordo de Cotonou é rejeitada, num momento em que a atenção internacional, Senhor Presidente, se tem concentrado na crise do Iraque, de modo que, tirando partido dessa situação, se desencadeou uma onda de repressão, sem precedentes nos últimos anos, que resultou em três penas de morte e numa vaga de detenções que atingiu jornalistas independentes, activistas dos direitos humanos e pacíficos dissidentes, muitos deles membros do Movimento Cristão para a Libertação.
Este Parlamento vai adoptar uma resolução muito dura, exprimindo o seu empenho iniludível na causa dos direitos humanos e na defesa de todos aqueles que em Cuba e fora dela lutam pela sua liberdade e pela sua dignidade. E, Senhor Comissário, pergunto a mim próprio se nestas circunstâncias - com um país que não deseja ter um vínculo com a União Europeia - já que rejeitou pela segunda vez a integração no Acordo de Cotonou, com um país cujos dirigentes rejeitam a ajuda comunitária, com um país cujos dirigentes insultam e desqualificam Chefes de Governo da União Europeia, com um país que impõe restrições intermináveis à apresentação de credenciais por parte do representante diplomático da Comissão, valerá a pena, Senhor Comissário, manter aberto o gabinete em Havana.
O projecto de resolução de compromisso, que será votado amanhã, contém uma condenação do encerramento do Centro Cultural Espanhol em Havana. E isto não me surpreende, Senhor Presidente, porque cultura é liberdade e, portanto, é mais livre quem mais sabe.
O que não sei é se as autoridades cubanas têm consciência de que é muito mais difícil preservar e manter o equilíbrio da liberdade do que suportar o peso da tirania. Quem sabe isso muito bem, Senhor Presidente, são pessoas exemplares - como Oswaldo Payá, laureado com o Prémio Sakharov deste Parlamento, candidato ao Prémio Príncipe das Astúrias da Cooperação e nomeado para o Prémio Nobel da Paz - que lutam corajosamente pelos seus direitos como indivíduos e como cidadãos e em última análise pela sua liberdade, porque sabem perfeitamente, Senhor Presidente, que no fim de contas - como disse um compatriota meu há alguns anos - a liberdade não faz os homens mais felizes, fá-los simplesmente homens.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, face à continuada, injusta e desastrosa política de sanções dos Americanos, penso que a população de Cuba consideraria importante ver reforçadas as relações com a União Europeia. É neste ponto que tenho de contradizer as palavras do senhor deputado Brok e dizer claramente que foram as sanções americanas que levaram Castro para o campo comunista. Não foi por ordem de Moscovo que Castro fez uma revolução; foi impelido a fazê-la devido ao descontentamento reinante entre a população cubana. É isso o que torna esta política de sanções dos Americanos muito, muito prejudicial, tanto em termos políticos como em termos económicos.
Daí a importância acrescida de desenvolver agora boas relações com a União Europeia, mas infelizmente Fidel Castro não reconheceu os sinais do tempo. Ele está pessoalmente empenhado em destruir tudo o que a revolução representou e em espezinhar o seu incontestável sucesso. Considero isso particularmente lamentável, na medida em que o que daí poderá resultar é que Cuba venha a cair, como uma maçã madura, nas mãos dos Americanos e dos grandes grupos económicos americanos.
Como Sociais-Democratas, defendemos a liberdade em todo o mundo, e Cuba não é excepção. Como Sociais-Democratas, somos contra a pena de morte, sempre e em todo o lado - e Cuba não é excepção. É assim que nós, como Sociais-Democratas - e, espero, todos nesta Assembleia como Europeus -, somos contra a repressão e, evidentemente, Cuba não é excepção. Contudo, temos todo o interesse em que a transição para a democracia e para um sistema económico livremente escolhido seja pacífica e não forçada, nem pelo que poderíamos denominar as relações internas de poder de Castro, nem pelos grandes grupos económicos internacionais. O povo cubano deve ter a liberdade de escolher os seus dirigentes, a sua democracia, os seus representantes parlamentares e o seu sistema económico.
Castro provocou a UE. Muitos já o disseram - e com razão -, mas não sou de opinião que devamos agora, de alguma forma, responder com o corte ou o congelamento das relações. A senhora deputada Bonino está equivocada; não se trata aqui de diálogo com ditadores. Castro é um ditador, que ficaria encantado se a União Europeia se retirasse, mas será que os dissidentes ficariam satisfeitos por saber que deixariam de receber o apoio de organismos como o Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos, mencionado pelo Comissário Nielson? A população de Cuba ficaria satisfeita se a União Europeia cessasse o seu envolvimento no país? Penso que se verificaria o oposto e, por isso, quero dar o meu apoio incondicional ao que o Comissário Nielson disse a este propósito: precisamos de uma delegação em Cuba.
Concordo com a senhora deputada Bonino, na medida em que gostaria que a União Europeia fosse representada por mais do que uma só pessoa. A União Europeia precisa de ter uma presença visível em Cuba e, em minha opinião, isso é absolutamente correcto. A presença da União Europeia em Cuba é importante, na medida em que tal permitirá a este país fazer a transição para um regime democrático. Do que Cuba necessita é de democracia e liberdade.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, no fim de Março foram detidos em Cuba mais de 75 dissidentes, que foram posteriormente condenados, sem julgamento, a penas de prisão de 20 anos e mais. Entre eles, encontram-se também alguns Liberais que tive oportunidade de conhecer pessoalmente em Cuba, como Osvaldo Alfonso Valdés, o dirigente do Partido Liberal Democrático de Cuba, e Adolfo Fernández Sainz, o secretário internacional do Partido para a Solidariedade e a Democracia. Isso aconteceu menos de um mês após a abertura do gabinete da Comissão Europeia em Cuba. Não se trata aqui apenas de uma violação dos direitos humanos, mas também de uma bofetada na cara da União Europeia. Aprecio as actividades subsequentemente desenvolvidas pelo nosso gabinete em Cuba. Temos de transmitir um sinal claro ao regime de Cuba de que não continuaremos a tolerar essa situação. A restrição das visitas governamentais bilaterais de alto nível, anunciada pelo Conselho na sua declaração de 5 de Junho, é contudo uma medida demasiado branda. Temos de ser claros naquilo que dizemos e, em meu entender, o Conselho deveria considerar a possibilidade de tomar as mesmas medidas que tomámos no Zimbabué, ou seja, vedar o acesso de Fidel à União Europeia, tal como a Grécia fez também, aliás, no contexto dos Jogos Olímpicos. Tenho particular apreço por essa medida, e gostaria de saber também se o Conselho debateu esse assunto e se secunda a decisão do Governo grego.

Claeys, Philip (NI).
Senhor Presidente, Cuba é uma ditadura comunista com todas as características de um regime totalitário. A situação é aí verdadeiramente desastrosa, não só no plano dos direitos humanos, como também em termos económicos. Todos temos as nossas opiniões relativamente à política externa dos Estados Unidos, mas o embargo da América foi decretado na sequência de violações sistemáticas dos direitos humanos em Cuba, e não o inverso. Os Estados Unidos são o bode expiatório para o regime de Castro e são acusados de tudo o que corre mal. Há um número considerável de colegas nesta Assembleia que pecam por essa forma bastante simplista de pensar. Para alguns, uma ditadura é perfeitamente defensável desde que seja politicamente correcta. A União Europeia tem de reagir de forma enérgica à situação actual. Isso significa que temos de permanecer unidos. Fidel Castro já não quer receber qualquer apoio da União Europeia, aceitando-o apenas de organizações não governamentais e de outros organismos privados. Nos Países Baixos, organizações com a Novib, a Oxfam e a Hivos estão neste momento a ser criticadas por oferecerem auxílio a uma das últimas ditaduras comunistas do mundo, ao apoiarem organismos como o sindicato de agricultores Anap, a Casa de las Americas e o Centro Martin Luther King. Segundo Carlos Payá, porta-voz do Projecto Faella e irmão de Osvaldo Payá, financiar estas organizações equivale a financiar Fidel Castro. Façamos a vontade a Castro; todo o apoio ao regime deverá ser cancelado e, caso se revele que as ONG utilizam indevidamente subsídios europeus para apoiar o regime cubano, também o seu financiamento deverá ser interrompido.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, as relações entre a UE e Cuba, que tinham vindo a melhorar progressivamente nos últimos anos, mergulharam recentemente numa crise devido às decisões arbitrárias e provocadoras do Presidente Fidel Castro de encarcerar 70 dissidentes e activistas dos direitos humanos e de levar a efeito execuções.
Há muito tempo que o Governo cubano arranja maneira de lançar sobre o embargo americano as culpas por todos os males que afligem o país. Assim que há um debate sério sobre uma possível atenuação do embargo, as autoridades cubanas montam uma provocação para fazer gorar as medidas projectadas.
Estas últimas iniciativas parecem fazer parte desse padrão de comportamento, se bem que dirigido, desta vez, a um público europeu. Cuba não pode, porém, ficar impune, e é vital que enviemos às autoridades um sinal claro de que as violações de direitos fundamentais, incluindo a não prestação de cuidados médicos aos prisioneiros, é intolerável. E também não se deverá permitir que Cuba participe plenamente nas reuniões interparlamentares entre representantes da União Europeia e latino-americanos, como o Parlatino, como se fosse uma democracia em funcionamento normal, sendo, como é, totalmente inaceitável a sugestão de Fidel Castro de que a ajuda humanitária só poderá concedida se for distribuída de forma camuflada através de outras agências.
A ajuda tem de ser transparente. É necessário que os jogos do gato e do rato dêem lugar a um diálogo mais fundamentado através do qual se encontrem maneiras de abrir o país à mudança, preservando, simultaneamente, algumas das conquistas reais da revolução.
Não apoio, em geral, o encerramento de missões das delegações da Comunidade Europeia no estrangeiro, por isso considero útil uma pequena presença em Havana. É bizarro, porém, termos uma delegação em Cuba, mas não termos nenhuma delegação em alguns dos países europeus nossos vizinhos - não temos delegação em Chisinau, na Moldávia, nem em Minsk, na Bielorrússia. Este último país também é um daqueles onde é essencial o contacto com activistas dos direitos humanos.

Ferrer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, meio ano depois da operação levada a cabo pelo Governo de Castro contra os dissidentes internos - a mais importante desde o triunfo da revolução castrista -, mais de 70 dissidentes internos - incluindo promotores do projecto Varela, sindicalistas e jornalistas independentes -, detidos pelo único crime de discordarem da política oficial e manifestarem livremente a sua opinião, continuam na prisão em condições que, além do mais, violam claramente os mais elementares princípios do direito humanitário e são um verdadeiro atentado contra a vida de alguns deles. Estou a pensar, em especial, em Oscar Espinosa Chepe, presentemente hospitalizado na ala prisional do Hospital militar Finlay, em Havana, gravemente doente em resultado de uma cirrose hepática crónica - de que já sofria no momento da sua detenção - e que se agravou devido ao seu estado de debilidade e às más condições de detenção e higiene a que tem sido sujeito.
Perante esta situação e perante estes factos, é fundamental que reiteremos a nossa unânime condenação do regime castrista e exijamos a imediata libertação de todos os presos políticos, tal como é igualmente fundamental que façamos chegar a nossa solidariedade ao povo cubano, que é quem mais directamente sofre as consequências da falta de liberdade e lhe demonstremos com factos - mais do que com palavras - que queremos ajudá-lo a prosseguir no caminho da transição pacífica para a democracia pelo qual enveredou.
Como dizia o poeta uruguaio Eduardo Galeano, Cuba dói. Dói, de facto, ver como as liberdades políticas, económicas e sociais continuam a ser violadas. E porque isso nos dói, aqui neste Parlamento - que hoje acolhe os representantes dos países que foram privados da liberdade sob o regime totalitário soviético -, queremos dizer-lhes que não devem perder a esperança. Queremos dizer-lhes que nenhum ditador pode sufocar o direito aos direitos e às aspirações de liberdade e democracia.

Nielson
Senhor Presidente, vou fazer apenas alguns comentários muito breves. Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor deputado Brok - que andou muito próximo de utilizar uma retórica que soava a que pretendia uma mudança de regime - que hoje em dia temos de ter o cuidado de utilizar uma formulação exacta ao aplicar esse tipo de linguagem, em especial quando discutimos a metodologia de acções como estas.
Concordo inteiramente com a necessidade de continuar a exercer pressão para fazer avançar o processo de democratização e de abertura da vida política em Cuba. É exactamente isso que estamos a tentar fazer.
Em segundo lugar, houve uma observação acerca da participação cubana na Assembleia Parlamentar Paritária UE-ACP: enquanto Cuba não for uma das partes no Acordo de Cotonou, essa participação é a resposta. Está claramente definida e não temos qualquer problema, de ordem técnica ou política, nessa matéria.
Em terceiro lugar, foram manifestadas duas opiniões diferentes sobre a delegação em Havana. É bem claro que essa delegação não é apenas útil nesta situação, mas é também essencial para a Comissão fazer aquilo que o Parlamento espera que façamos e nos pede que façamos. Temos de lá ter uma presença.
Por último, gostaria de insistir em que não demos azo a nenhuma provocação pela forma como lidamos com as coisas em Cuba. Vejo muita agitação por trás dos acontecimentos trágicos ocorridos este ano. É importante que mantenhamos uma perspectiva de longo prazo: vai continuar a haver Cuba depois de Fidel Castro e as nações são mais importantes do que os regimes. Embora nos sintamos frustrados pela actual situação, temos de compreender que há razões de base muito válidas e de longo prazo para uma relação estreita, amistosa e harmoniosa entre a Europa e Cuba. Temos de ter isso presente e temos de nos manter fiéis a uma abordagem mais serena, objectiva e de longo prazo, e é isso que faremos com base na posição comum estabelecida.

Pannella (NI).
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que espero que, depois deste debate, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, bem como nós próprios, tenhamos a oportunidade de ouvir - como aconteceu com a Comissão - uma resposta, uma síntese do debate. Gostaria, portanto, de pedir - como sabem, o Regulamento não só permite isso como existe já um precedente - se é possível o Senhor Presidente em exercício do Conselho fazer uma intervenção final.

Presidente.
Essa possibilidade existe, Senhor Deputado Pannella, mas não é uma obrigação.
Comunico que recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Convenção Europeia: apresentação do projecto de Tratado que institui uma Constituição Europeia.
Colegas, bem-vindos a este debate especial sobre a Convenção Europeia. Gostaria de dar as boas-vindas ao Presidente Giscard d'Estaing, ao Presidente Romano Prodi, ao Vice-Primeiro-Ministro Fini e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros Frattini, que hoje vão participar nesta reflexão sobre o trabalho da Convenção. É a primeira oportunidade que temos no Parlamento Europeu, na sessão plenária, de ouvir directamente o Presidente da Convenção comunicar a esta Assembleia o resultado da Convenção e o caminho que o conteúdo da Convenção vai seguir durante a Conferência Intergovernamental.
Gostaria de começar por registar em acta a profunda admiração e o profundo respeito que esta Assembleia tem pelo trabalho da Convenção e pela liderança exercida - em especial, mas não exclusivamente - pelo seu Presidente, Valéry Giscard d'Estaing, que deu um contributo indispensável para o resultado do trabalho da Convenção Europeia - um resultado coroado de êxito e abrangente.

Giscard d'Estaing
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, trata-se de um momento de grande emoção para mim este em que venho apresentar-lhes a Constituição para a Europa que a Convenção elaborou, Convenção essa a que tive a excepcional honra de presidir.
Como acaba de dizer, Senhor Presidente, a apresentação da Constituição ocorre neste momento porque é a primeira sessão plenária do Parlamento Europeu após a conclusão dos nossos trabalhos. O senhor convidou-me a deslocar-me aqui no início do mês de Junho, mas eu ainda não tinha apresentado o texto do nosso trabalho à Presidência do Conselho. Ora, foi a Presidência do Conselho que encomendou este trabalho e era, portanto, a ela que éramos supostos apresentar o texto em primeiro lugar. Foi por isso que vim apresentar-lhe este texto neste período de sessões.
Devo dizer que esta apresentação é um direito que lhes cabe, pois o Parlamento Europeu é a Instituição que está verdadeiramente na origem da nossa Convenção e, portanto, do projecto de Constituição. Há já muito tempo, em 1984, sob o brilhante impulso de Altiero Spinelli, o vosso Parlamento tinha elaborado um primeiro projecto de constituição para a Europa, numa altura em que ninguém ousava falar dela, ou sequer sonhar com ela. Os senhores tiveram a audácia - uma audácia calculada - de rebaptizar a vossa Comissão dos Assuntos Institucionais em "Comissão dos Assuntos Constitucionais" logo no início desta legislatura, e estou a ver se consigo ver o seu presidente, o senhor deputado Napolitano. Ainda não se encontra presente, mas estou certo de que o veremos mais tarde.
Logo após os decepcionantes resultados do Tratado de Nice a nível institucional, os senhores reclamaram alto e bom som a convocação de uma Convenção. O Conselho Europeu de Laeken, realizado em Dezembro de 2001, sob a insistência do Primeiro-Ministro belga, deu-lhes razão.
Quando abordámos a matéria de fundo, os vossos trabalhos preparatórios no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, precisamente sob a presidência do senhor deputado Napolitano, assim como os vossos relatórios, que ora precederam ora acompanharam os nossos debates, como foi o caso do relatório do senhor deputado Lamassoure sobre a questão central das competências da União Europeia, facilitaram consideravelmente a nossa tarefa. Quero salientar a participação extraordinária e simpática de todos os vossos representantes nos trabalhos da Convenção, assim como o papel fundamental desempenhado por Klaus Hänsch e Iñigo Méndez de Vigo - penso que 18 meses de trabalho em comum me autorizam a tratá-los pelos nomes próprios - nas deliberações do Præsidium da Convenção.
Por fim, Senhor Presidente, não esqueço que foi o senhor que abrigou a Convenção Europeia nas suas instalações. Aliás, visitei-o em Julho para lhe agradecer a sua generosa hospitalidade. Quanto aos assentos do vosso Hemiciclo, acabaram por nunca descobrir se faziam parte do Parlamento ou da Convenção!
Esta apresentação constitui, portanto, um momento de emoção, mas também de realismo, pois venho à vossa presença simultaneamente para lhes apresentar e avaliar aquilo que realizámos, e também para insistir naquilo que falta fazer para que a Europa seja efectivamente dotada de uma Constituição.
Quando se tenta avaliar uma situação, seja ela qual for, temos muitas vezes tendência para esquecer o ponto donde partimos. Há dois anos, a própria palavra "Constituição" ainda era tabu, ao ponto de a Declaração de Laeken apenas lhe fazer uma alusão indirecta. Neste momento, a ideia de uma Constituição para a Europa já entrou na consciência dos Europeus: a opinião pública europeia está pronta para a Constituição. Segundo a última sondagem do Eurobarómetro, lançada pela Comissão, Senhor Presidente, e realizada em Junho e Julho no conjunto da União Europeia, 70% dos inquiridos pronunciaram-se a favor de uma Constituição e apenas 13% foram desfavoráveis a essa ideia. Em Itália, país que exerce neste momento a Presidência do Conselho e que detém, por esse facto, uma responsabilidade importantíssima quanto ao êxito da Conferência Intergovernamental - aproveito para dar as boas-vindas ao Vice-Presidente do Conselho, membro da Convenção, assim como ao Ministro dos Negócios Estrangeiros -, 82% dos inquiridos apoiam a ideia de uma Constituição. Mesmo nos países tradicionalmente mais reservados, o "sim" ganha ao "não". Citaria, por exemplo, o caso da Finlândia, cujos representantes foram muito activos no seio da nossa Convenção: 53% a favor e 37% contra.
Os nossos esforços colectivos de explicação do conteúdo da Constituição permitiram também um aumento da compreensão do nosso projecto por parte dos cidadãos europeus. Há que reconhecer que partimos de muito longe, de uma altura em que havia pouco reconhecimento e pouca compreensão do nosso trabalho, mas uma sondagem conduzida pela Comissão em final de Junho, há portanto dois meses, indica que 70% dos cidadãos com opinião sobre o nosso trabalho o consideram positivo. E a vós que os representais, Senhoras e Senhores Deputados europeus, faço um pedido: nunca esqueçais os cidadãos. Ouvimos muitas opiniões, de dirigentes, de responsáveis, de governos, mas não podem nunca esquecer os cidadãos: é para eles que trabalhamos, para todos eles! Durante as deliberações da Convenção, quando ocupei o seu lugar - apenas provisoriamente, Senhor Presidente -, nunca deixei de pensar na mulher e no homem da rua europeus, procurando imaginar as suas reacções às nossas propostas.
Qual é então o resultado dos nossos trabalhos? O projecto de Constituição que lhes apresento neste momento é o resultado de um esforço intenso. Foi publicado, como sabem, em todas as línguas da União, assim como na língua de cada um dos novos Estados-Membros. Essa publicação foi feita a tempo para que todos os cidadãos, em toda a União, pudessem ter acesso ao texto logo que ele foi apresentado ao Conselho Europeu de Salónica.
Os membros da Convenção trabalharam árdua e longamente. Participaram em 26 sessões plenárias, algumas das quais duraram dois dias, e ouviram mais de 1800 intervenções. Todas as propostas, todas as alterações, todas as soluções alternativas, provenientes dos membros da Convenção, dos Estados-Membros, da Comissão Europeia, da sociedade civil ou, evidentemente, do Parlamento Europeu, foram cuidadosamente analisadas e passadas ao crivo de uma avaliação atenta e objectiva. É por isso que, digo-o francamente, penso que não existe neste momento nenhuma solução que a Convenção não conheça ou que não tenha sido explorada.
Em minha opinião, penso que a nossa proposta vai tão longe quanto possível, tendo em conta o clima político, social e cultural da Europa de hoje. Longe de ser o menor denominador comum, como se pôde temer em certos momentos, representa, quanto a mim, o máximo daquilo que é possível alcançar na Europa de 2003. Se tentarmos ir mais longe, como muitos desejariam, talvez eu próprio, arriscar-nos-emos a desmembrar, pela rejeição de uns e a desaprovação de outros, uma Europa ainda agora reunificada. Trata-se de um risco inaceitável, que ninguém tem o direito de assumir. E mesmo os senhores, Senhores Deputados europeus, encorajaram-nos a ir o mais longe possível, mantendo no entanto os limites do razoável e do aceitável.
Quais são então as propostas essenciais avançadas na Constituição? Os senhores tomaram conhecimento delas ao longo do desenrolar dos nossos trabalhos, pelo que não preciso de as descrever aqui em pormenor, o que me conduziria aliás a ultrapassar largamente o tempo previsto para este debate. Gostaria, no entanto, de salientar o facto de que algumas delas pareciam ainda inacessíveis, impossíveis de atingir, há apenas dois anos. Formam agora um conjunto sólido e coerente. Passo a recordá-las.
Em primeiro lugar, um ponto central, sobre o qual assenta todo o sistema: a afirmação da natureza dual da União Europeia, uma união dos povos da Europa e uma união de Estados da Europa.
Em seguida, o estabelecimento de um texto único que substitua todos os Tratados existentes - quatro, mais alguns - e que dote a União Europeia de personalidade jurídica. Quando analisei, na Primavera de 2002, a possibilidade de possuirmos um texto único, estudei os trabalhos anteriores, as investigações que tinham sido feitas nesta área, e esbarrámos contra obstáculos que pareciam inultrapassáveis.
Vem depois a incorporação na Constituição da Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra os direitos dos cidadãos. Estou a ver o Senhor Comissário Vitorino, que contribuiu muito para a discussão sobre este tema.
Outra proposta é a da definição clara, transparente e estável das competências da União, três aspectos sobre os quais insisto. A definição clara para que os cidadãos possam conhecer essas competências, e definição transparente para que elas não sejam passíveis de interpretação por parte de Instituições com hábitos de trabalho mais opacos. Ao mesmo que tempo que trata a definição das competências, a Constituição estabelece também o seu exercício por procedimentos simples, mas voltarei a este ponto.
Última proposta, a garantia política do respeito do princípio da subsidiariedade, envolvendo os parlamentos nacionais ao lado do Parlamento Europeu. O senhor deputado Méndez de Vigo, aqui presente, deputado europeu, desempenhou um papel importante como presidente do grupo de trabalho sobre este tema, que se encontrava parado desde 1990.
Além disso, a União foi dotada de novos meios de acção em três domínios que os cidadãos consideravam prioritários. Em primeiro lugar, a justiça, pois nesta matéria prevemos a criação de um espaço de segurança e justiça que permita uma luta mais eficaz contra a grande criminalidade transfronteiriça e o reconhecimento mútuo dos direitos civis entre Estados-Membros.
Em matéria de política externa da União, a Convenção dá resposta à segunda expectativa dos cidadãos propondo a nomeação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, que presidirá ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e trabalhará para garantir o desenvolvimento de uma tão necessária política externa comum. Em matéria de defesa comum, é dada resposta à expectativa dos cidadãos através da criação, entre outras disposições, de uma Agência Europeia do Armamento.
Por fim, a governança económica e social da União será melhorada, sobretudo, mas não exclusivamente, entre os países que adoptaram o euro, de forma a assegurar a estabilidade e o êxito da nossa moeda comum europeia.
Como resultado destas disposições, os famosos três pilares, que complicavam desde os Tratados de Maastricht e Amesterdão a gestão e a percepção dos actos da União, desaparecerão da paisagem europeia. A Constituição irá dotar a União de um sistema institucional único, ou seja, de um só sistema institucional que substituirá o regime dos três pilares.
As Instituições propostas pela Constituição são estáveis, democráticas e eficazes. O Parlamento Europeu, considerado pela Constituição a principal Instituição da União, torna-se o legislador principal da União e o gestor da política orçamental. O Conselho Europeu, a partir de agora distinto do Conselho de Ministros - uma vez que não possuem ambos a mesma composição nem as mesmas competências -, fornecerá os impulsos necessários ao desenvolvimento da União e definirá as suas prioridades políticas gerais. Este Conselho passará a possuir uma face, com um Presidente eleito pelos seus pares, que organizará o seu trabalho e o seu calendário. O Conselho de Ministros será recentrado nas tarefas do Conselho Legislativo e dos Assuntos Gerais e as suas diversas formações serão reagrupadas.
A Comissão Europeia, que será estruturada de forma a confirmar a sua natureza colegial e cuja composição será ajustada ao número de funções a exercer, constituirá o motor e o principal corpo executivo da União. Exprimirá e encarnará o interesse comum europeu. O Presidente da Comissão poderá nomear Comissários sem direito de voto, de forma a assegurar, se assim o desejar, a informação de todos os Estados-Membros.
Ao falar perante os senhores deputados, que tanto trabalharam sobre esta matéria, gostaria de insistir num ponto essencial: a legitimidade democrática do sistema proposto pela Constituição. Deixará de haver justificação para falar de "défice democrático", uma expressão que fazia parte da linguagem corrente das críticas do nosso sistema político. O Parlamento assume com efeito o seu lugar central de legislador no sistema europeu. Com algumas raras excepções - e tentámos limitá-las tanto quanto era politicamente possível -, todas as leis ou leis-quadro europeias terão de ser aprovadas por vós. De contrário, serão rejeitadas. Os direitos do Parlamento serão também alargados em matéria orçamental. Quando a Constituição entrar em vigor, o Presidente da Comissão passará a ser eleito por vós.
É certo que foi difícil o debate - não posso infelizmente ir mais longe - sobre a questão da apresentação possível dos candidatos. Após longas deliberações em que participaram simultaneamente os membros da Convenção, como é óbvio, e as formações políticas, chegou-se a uma solução comum. A apresentação dos candidatos será feita por proposta do Conselho Europeu, mas com duas novidades: por um lado, a tomada em linha de conta das eleições para o Parlamento e, por outro, a realização das necessárias consultas. Trata-se, portanto, de uma proposta aberta. E, sobretudo, os senhores disporão de um direito de recusa. Se não aprovarem, por maioria dos vossos membros, a candidata ou o candidato apresentado pelo Conselho Europeu, este será obrigado a apresentar-lhes outro candidato no prazo de um mês.
Sob o impulso de Giuliano Amato, a Convenção realizou um enorme trabalho de simplificação e classificação das decisões europeias. Recordo as discussões realizadas pela vossa Comissão dos Assuntos Constitucionais da época e as propostas de Jean-Louis Bourlanges.
Ao distinguirmos a partir de agora os actos legislativos dos actos executivos, aproximamo-nos dos sistemas clássicos em vigor nos Estados-Membros, sistemas esses familiares e compreensíveis a todos os cidadãos. O sistema democrático imaginado por Montesquieu e pelos pensadores do Século das Luzes - como muitos outros, interessei-me muito pelo pensamento de Montesquieu - não pode, contrariamente ao que se diz por vezes, ser transposto, pois o sistema de Montesquieu foi concebido para as necessidades de um Estado-nação, e aquilo a que ele chama o "equilíbrio dos poderes" é um equilíbrio que só existe no interior de um Estado-nação.
No entanto, conseguimos de certa forma transpô-lo, de forma a definir um novo equilíbrio de poderes que tenha em consideração a dualidade, que é e continuará a ser sem dúvida uma característica original da União Europeia: união dos povos e união dos Estados. Assim, definimos um modelo democrático à escala europeia que tenha em conta não só a sua enorme população - 450 milhões de habitantes - e a diversidade dos Estados-Membros, antigos e novos, mas também a vontade de unificar o continente europeu. Em suma, se me permitem que o diga respeitosa e cautelosamente, criámos uma forma de Montesquieu para a Europa do séc. XXI.
(Risos e aplausos)
Antes de entrar em vigor, esta Constituição tem ainda de ultrapassar dois obstáculos de monta: a sua aprovação pelos governos e a sua ratificação pela expressão democrática dos povos europeus, sob a forma parlamentar ou de referendos.
Permitam-me que lhes diga algumas palavras sobre o papel que terão de desempenhar neste processo. Mas antes de o fazer, gostaria de dissipar toda e qualquer ambiguidade sobre o futuro papel da Convenção.
A Convenção completou a sua tarefa. Em 20 de Junho de 2003, remeti em seu nome à Presidência helénica as duas primeiras partes da Constituição que a Convenção tinha elaborado. Ao remeter em Roma, no passado dia 18 de Julho, à Presidência italiana, o texto já completo do projecto de Tratado Constitucional, acrescentei - e cito integralmente esta passagem, que é curta, para os arquivos do Parlamento - que a Convenção realizou o mandato que lhe tinha sido confiado pelo Conselho Europeu de Laeken, tendo-o completado. Ao apresentar o projecto de tratado que institui uma Constituição para a Europa, o Presidente da Convenção considera ter cumprido a sua missão e, por conseguinte, põe fim à sua tarefa. O que significa que o papel da Convenção se encontra terminado e que está fora de causa que tente intervir no processo da Conferência Intergovernamental, pois não possuiria qualquer mandato para o fazer.
Por outro lado, os membros da Convenção, nomeadamente o Presidente desta Assembleia, os Vice-Presidentes e eu próprio, continuaremos à disposição de todas aquelas e todos aqueles, incluindo os deputados deste Hemiciclo, que desejem questionar-nos sobre os argumentos que nos levaram a avançar com esta ou aquela proposta específica contida na Constituição. A Conferência Intergovernamental vai iniciar os seus trabalhos dentro exactamente de um mês, sob a Presidência italiana, que vai talvez dizer alguma coisa sobre isso daqui a pouco. A maioria dos membros da Convenção, antes de se separarem, manifestaram o desejo de que a Conferência seja breve e que possa estar terminada até ao final deste ano.
O Conselho Europeu de Salónica decidiu que a Conferência tomaria o nosso projecto de Constituição como base de partida. São então possíveis três soluções. Ou a Conferência Intergovernamental melhora o projecto de Constituição, embora tenhamos dificuldade em imaginar como é que conseguirá fazê-lo,

...não o digo por vaidade colectiva dos autores do nosso texto, mas porque essa Conferência vai esbarrar contra dois obstáculos que a Convenção conseguiu evitar: a escassez do tempo e a regra da unanimidade. Com efeito, como melhorar em dois meses e meio um projecto que nos levou 16 meses de trabalho contínuo a elaborar? Por outro lado, como reunir unanimidade sobre soluções mais avançadas do que aquelas que nos exigiram muitos esforços para chegarmos a um consenso? Mas somos bons desportistas! Se a Conferência Intergovernamental conseguir melhorar a Constituição, os membros da Convenção serão os primeiros a aplaudir o seu êxito.
A segunda hipótese é a de que a Conferência Intergovernamental acabe por submeter propostas que se situam aquém das da Convenção.
Nesse caso, as consequências seriam graves. As reservas ou as críticas que ouvimos aqui e ali sobre as nossas propostas, nomeadamente institucionais, fazem prever um risco muito real. Não podemos alterar uma parte do edifício sem assumirmos o risco de destruir o conjunto. Aqueles que pensam poder alterar substancialmente as nossas propostas institucionais estão, em meu entender, enganados, pois, ao satisfazerem sem dúvida uns poucos, correriam o risco de descontentar e decepcionar todos os outros.
Assim, a terceira solução, que parece a melhor, consiste em aprovar o projecto de Constituição.
(Aplausos)
No entanto, se o projecto de Constituição proposto pela Convenção for aprovado, teríamos também de aceitar, como é óbvio - e estou a dirigir-me aos representantes da Presidência -, que será necessário introduzir-lhe algumas alterações aprovadas por unanimidade. Gostaria de lhes pedir, sem insistir muito na questão, que reflictam na gravidade das consequências de um fracasso. De facto, dada a estação do ano, o local, o sol e o prazer que sinto em encontrar-me aqui na vossa presença, este encontro está impregnado por um certo optimismo. Todavia, peço-lhes que considerem as consequências e a gravidade de um fracasso, a decepção e a frustração que provocaria em toda a opinião pública europeia.
Por fim, não esqueçamos que, após a Conferência Intergovernamental, teremos de enfrentar a verdadeira prova de fogo: a ratificação em cada um dos Estados-Membros, em cada um dos 25 Estados-Membros. Essa ratificação está longe de ser um dado adquirido. Se submetermos à ratificação popular, sob a forma de referendos em alguns países ou de aprovação parlamentar em outros, o projecto de Constituição tal como foi elaborado pela Convenção, a minha convicção pessoal é a de que, graças a um esforço intenso de explicação e persuasão, este projecto acabará por ser aprovado em todos os países. Se, pelo contrário, submetermos um projecto de Constituição mutilado ou truncado, temo que seja rejeitado em um ou vários Estados-Membros. Com efeito, a sua defesa e o seu apoio seriam privados, nesse caso, de dois argumentos decisivos: a coerência e o equilíbrio, que se encontram reunidos no projecto de Constituição. Abrir-se-ia então uma crise de que a Europa não tem a menor necessidade nas actuais circunstâncias e para a qual se imagina dificilmente uma solução.
Senhor Presidente, no conjunto deste processo, o Parlamento Europeu possui um papel crucial a desempenhar e gostaria de lhes pedir que fossem activos e vigilantes. Com efeito, cabe-lhes assegurar a informação da opinião pública. Não precisamos de uma Conferência Intergovernamental de tipo clássico, isto é, de tipo diplomático, em que debatemos entre nós, entre políticos, especialistas ou diplomatas vantagens recíprocas que uns tentam obter em detrimento dos outros. Tratar-se-á de uma Conferência Intergovernamental de tipo constitucional como nunca existiu nenhuma, de que tem de resultar a criação de uma Constituição. Tem portanto de estar sujeita a regras especiais. Alguns observadores do vosso Parlamento irão participar nessa Conferência. Têm de alertar a opinião pública e exigir transparência!
Na última sessão da Convenção a que os senhores assistiram, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhores Membros da Convenção, sugeri que a Conferência Intergovernamental se inspirasse no nosso método de trabalho, que nos foi, aliás, imposto, obrigando-se a tornar pública, se necessário na Internet, toda e qualquer proposta de modificação ou alteração à Constituição.
(Aplausos)
Isso permitirá à opinião pública e à comunicação social possuir uma ideia precisa do conteúdo dos debates. Da mesma maneira, parecer-me-ia legítimo que os senhores fossem informados em cada uma das vossas sessões plenárias do estado de adiantamento dos trabalhos da Conferência, tal como eu informei o Conselho Europeu em nome da Convenção.
Os senhores irão, portanto, emitir um parecer sobre essa Conferência Intergovernamental e irão fazê-lo antes da sua abertura em Roma. São os senhores que terão obviamente a eminente responsabilidade de redigir e aprovar esse parecer, mas, em minha opinião, poderia constituir um aviso. Se o Tratado Constitucional, elaborado com toda a transparência pela Convenção e com a vossa importante contribuição, acabar por ser sensivelmente reduzido no seu alcance pela Conferência Intergovernamental e for consequentemente objecto de uma rejeição por parte do Parlamento Europeu, terá muito poucas possibilidades de ser ratificado pelos Estados e pelos povos da Europa.
Se, pelo contrário, os Governos da União adoptarem na Conferência Intergovernamental um Tratado Constitucional semelhante ao projecto da Convenção - não esperamos que seja literalmente o nosso - e tiver a aprovação do Parlamento Europeu, ocupará um lugar central no grande debate político que terá lugar na altura das eleições europeias de Junho de 2004. Será então ocasião de apelar para as forças vivas do nosso continente para que mobilizem o interesse da sociedade civil e que ajudem os indecisos a decidirem-se. Esses indecisos são aquelas e aqueles que perderam a confiança na capacidade de a União se unir e se renovar.
Assim, o grande debate das eleições europeias far-se-á eco dos trabalhos mais modestos da nossa Convenção, ajudando os Europeus a aproximarem-se da União, a compreenderem-na melhor, para, por fim, se reconhecerem nela. Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, precisamente no final dos nossos trabalhos, acrescentámos à Constituição, a pedido dos vossos representantes, um certo número de símbolos e, nomeadamente, uma divisa para a União Europeia: "Unidos na diversidade". Peço-lhes insistentemente, rogo-lhes mesmo, que ajudem a Europa a dotar-se de uma Constituição que lhe permita manter-se livre, pacífica e feliz, porque unida na sua diversidade.
(Aplausos)

Presidente.
Colegas, a vossa reacção diz muitíssimo.

Fini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria de começar por exprimir os meus sinceros e calorosos agradecimentos - em nome do Governo italiano, que tive a honra de representar durante os trabalhos da Convenção Europeia - ao Senhor Presidente Giscard d'Estaing e à Convenção pelo seu trabalho. O Governo italiano e a opinião pública italiana, que é profundamente europeísta e apoia inteiramente as palavras do Senhor Presidente e, em termos mais gerais, o texto aprovado pela Convenção, fazem-se eco dos aplausos com que esta Assembleia recebeu o relatório do Senhor Presidente Giscard d'Estaing.
Foi um momento realmente importante, um momento que pode, com razão, ser descrito como histórico. Em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha profunda satisfação pelo facto de o Conselho de Salónica ter aprovado o projecto de Constituição aprovado pela Convenção, descrevendo-o como um passo histórico para a realização dos objectivos da integração europeia, e de ter também descrito o Tratado como uma 'base sólida? para o início da Conferência Intergovernamental, que terá lugar durante a Presidência italiana.
Com efeito, o papel da Convenção ultrapassou em muito o - já em si importante - papel de adaptação dos mecanismos e regras das Instituições. O mandato de Laeken era explícito: repensar todo o sistema institucional europeu nas vésperas do grande acontecimento histórico da reunificação definitiva do velho continente. Pela primeira vez na história da integração europeia, esse papel não fora confiado a - ainda que abalizados - funcionários governamentais, mas a uma assembleia verdadeiramente democrática e representativa, por outras palavras, a uma Convenção composta por representantes dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu e da Comissão, bem como por representantes quer dos países que fazem parte da União Europeia desde o início, quer pelos países que se preparam para se tornar membros de pleno direito da nossa grande família.
Pois bem, depois de 16 meses de trabalho, conseguimos obter um resultado importante, em muitos aspectos inesperado e que eu penso que é ainda mais significativo se tivermos em conta a natureza inovadora do método de trabalho que o Praesidium sugeriu à Convenção. Procurámos firmemente conseguir o máximo consenso possível, sem nunca recorrer ao método tradicional da votação. É por isso que os trabalhos da Conferência Intergovernamental, não sendo isentos de dificuldades, serão sem dúvida facilitados pelo facto de não se verem confrontados com várias alternativas para um mesmo texto mas, pelo contrário, com um texto único que conta com o consenso alargado dos membros da Convenção e já foi aprovado pelo Conselho Europeu.
É por isso que a Presidência italiana considera que o Senhor Presidente Giscard d'Estaing tem razão quando afirma, em termos categóricos, que quanto mais a Conferência Intergovernamental se afastar do acordo alcançado pela Convenção, tanto mais difícil será voltar a encontrar um consenso e, por conseguinte, tanto maior será o risco de um insucesso, que seria uma derrota clamorosa. Não seria apenas o insucesso da Presidência ou da Convenção: seria a incapacidade de corresponder às expectativas dos milhões e milhões de europeus que acreditam sinceramente que chegou a altura de estabelecer não só regras comuns mas também valores comuns e aceites por todos.
Estamos, portanto, satisfeitos com o resultado final. Deixámos isso bem claro aos nossos cidadãos e ao Parlamento italiano, mas achamos por bem repeti-lo uma vez mais nesta Assembleia. O texto correspondeu, efectivamente, a um compromisso, mas um compromisso superior e nobre entre diferentes instâncias, perspectivas e interesses, um compromisso baseado num conjunto de pontos que consideramos essenciais e que eu gostaria também de voltar a referir rapidamente: a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no texto da Constituição; a alteração da complexa e, em certos aspectos, ultrapassada estrutura de pilares dos actuais Tratados; uma mais clara distribuição de competências entre a União e os Estados-Membros no pleno respeito das identidades nacionais e da organização interna dos respectivos Estados, esse princípio dual a que o Senhor Presidente Giscard d'Estaing se referiu; a introdução de mecanismos que assegurem o respeito efectivo do princípio da subsidiariedade e uma participação cada vez mais alargada dos parlamentos nacionais na vida da União. A Convenção estabeleceu que há quatro Instituições: o Conselho, o Parlamento Europeu, a Comissão e também os parlamentos nacionais, que representam a vontade das populações.
Além disso, a classificação de documentos e instrumentos jurídicos e financeiros, com a introdução, pela primeira vez, de uma verdadeira hierarquia de normas; a criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu - possivelmente a figura institucional mais inovadora saída dos trabalhos da Convenção, na sequência da junção das funções até agora exercidas pelo Alto Representante e pelo Comissário para os Assuntos Externos. Igualmente importante é a possibilidade de uma futura fusão dos cargos de Presidente do Conselho e de Presidente da Comissão. Além disso, a votação por maioria qualificada será mais alargada a outras matérias.
Já se fez muito. Se alguém perguntasse se se podia ter feito mais, eu diria que sim, podia e devia ter-se feito mais, mas o compromisso conseguido é talvez o único compromisso possível. Numa União com 25 ou 27 Estados-Membros, continuar com base em decisões tomadas por unanimidade implicaria o fim da capacidade da União de se governar eficazmente, em virtude das complexidades da opinião pública.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo algumas palavras acerca do equilíbrio de poderes institucional conseguido pela Convenção: um equilíbrio delicado, um equilíbrio que foi procurado desde o primeiro dia, visto que era perfeitamente claro para toda Convenção que o poder de uma Instituição não podia ser reforçado em detrimento de outra. É um equilíbrio baseado numa distribuição de poderes entre o Conselho Europeu, que assume o papel de uma instituição política, com a função de definir as linhas de orientação e as prioridades políticas gerais da União, a Comissão, que representa os Estados-Membros e conserva o seu papel fulcral de guardiã dos Tratados e garante do interesse da Comunidade, e o Parlamento Europeu, que se torna co-legislador de pleno direito.
Gostaria de salientar nesta Assembleia que uma das inovações mais importantes é a eleição da Comissão por parte do Parlamento Europeu, que vê assim reforçados os seus poderes de co-decisão legislativa e orçamentais - deixando de existir a diferença entre despesas obrigatórias e não obrigatórias - e que adquire o direito de propor uma revisão futura, se necessário, da Constituição, usando o método da Convenção.
Tal como as outras, esta inovação faz parte de um pacote institucional que, como foi dito pelo Senhor Presidente Giscard d'Estaing, pode sem dúvida ser melhorado, embora fosse extremamente perigoso tentar introduzir nele alterações muito profundas com o risco de se alterar o equilíbrio de um sistema complexo baseado na dupla legitimação conferida pelos Estados nacionais e pelos cidadãos, como foi conseguido na Convenção. Por essa razão, o delicado mas elevado equilíbrio conseguido pela Convenção será o ponto de referência básico da Conferência Intergovernamental. Para preservar esse espírito e assegurar a continuidade e a coerência com o trabalho realizado pela Convenção, fui e continuo a ser de opinião que é de desejar que os representantes da Comissão e do Parlamento Europeu participem na Conferência e que o Presidente da Convenção e os seus Vice-Presidentes, Srs. Amato e Dehaene, nela participem também.
O Parlamento Europeu deve continuar a desempenhar um papel fundamental nesta fase do projecto de reforma constitucional. No período de sessões de Julho, o Senhor Presidente Berlusconi pediu a máxima participação possível desta Instituição e eu gostaria de chamar uma vez mais a atenção para essa necessidade.
Gostaria igualmente de exprimir uma esperança, que estou certo de que se tornará uma realidade: que o Parlamento Europeu exerça sem demora a sua função de controlo, não só para assegurar que os trabalhos da Conferência Intergovernamental serão abertos e transparentes, como nos esforçamos por garantir, mas também, e sobretudo, para assegurar que esses mesmos trabalhos reflectirão as expectativas dos cidadãos e que os governos não cederão à tentação de destruir o precioso fruto do trabalho da Convenção. Na verdade, se se perdesse esta grande oportunidade, isso seria um sinal negativo para todos os cidadãos europeus e estaríamos certamente a causar um dano irreparável ao projecto de integração europeia.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que já percorremos um longo caminho nos mais de 50 anos decorridos desde o dia que talvez possa ser considerado o do nascimento da União Europeia: a declaração de Robert Schuman de 9 de Maio de 1950, que propunha a gestão conjunta de um pequeno número de interesses - respeitantes à energia, às matérias-primas e às questões económicas - com vista a promover e a implementar os princípios da solidariedade e da paz.
O projecto de construção de uma Europa unida vive hoje um momento crucial da sua história: por um lado, a reunificação com os países de Leste, que voltam a abraçar plenamente os princípios da liberdade e da democracia e, por outro lado, a transição de uma dimensão económica para uma dimensão política, que não pode deixar de ser acompanhada pela construção de uma identidade europeia, susceptível de permitir que a União possa tornar-se um elemento de estabilidade, prosperidade e paz na cena mundial. Estes são os desafios históricos com que se vê confrontada essa Europa, unida na diversidade, que é evocada no preâmbulo da Constituição: uma Europa constituída por Estados que põem em comum a sua soberania e os seus poderes sem perderem a sua identidade.
É imbuída de um espírito de fidelidade à sua tradição europeísta, que é a herança do povo italiano e de todas as forças políticas do meu país, que a Presidência italiana tenciona conduzir a próxima Conferência Intergovernamental. O primeiro Tratado de Roma marcou o início da unificação europeia; o segundo deverá ser - e será - a transição para uma nova Europa reunificada: uma União política e economicamente mais forte, destinada a tornar-se um factor de estabilidade e prosperidade na cena mundial. Podemos afirmar com convicção, com base no texto do Tratado de reforma adoptado pela Convenção, que estamos realmente a um passo apenas de alcançar esse objectivo histórico.
Frattini
Como disseram o Senhor Presidente Giscard d'Estaing e o Senhor Presidente Fini, a Convenção representou e estabeleceu efectivamente um pilar no processo de integração europeia, e a Presidência italiana encara esse resultado com um ponto de referência para os trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Há três princípios orientadores que a Presidência pretende seguir na condução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que terão início, como sabem, no dia 4 de Outubro, em Roma. Em primeiro lugar, a Presidência considera essencial respeitar o calendário estabelecido no Conselho Europeu de Salónica: isso significa que se avance com determinação com vista a alcançar um resultado positivo a tempo das eleições para o Parlamento Europeu, marcadas para Junho de 2004. Esta necessidade impôs o objectivo fulcral da Presidência italiana de conduzir os trabalhos da CIG a um ritmo acelerado, na esperança de conseguir um acordo global acerca do texto constitucional até Decembro. O futuro Tratado Constitucional - uma Constituição para a Europa, como a descreveu o Senhor Presidente Giscard d'Estaing - poderá assim ser assinado no período compreendido entre 1 de Maio de 2004, data da adesão à União dos dez novos Estados-Membros, e as eleições para o Parlamento Europeu, previstas para Junho de 2004. Qualquer prolongamento das negociações constitucionais para além dessas datas levantaria dois graves problemas de legitimidade e transparência democrática: por um lado, significaria uma perda gradual do património constituinte construído pela Convenção e, por outro lado, equivaleria a pedirmos aos eleitores europeus que elegessem o seu Parlamento sem conhecerem as características constitucionais da futura União.
O segundo objectivo da Presidência é salvaguardar a estrutura e o equilíbrio do texto elaborado pela Convenção. Como eu já disse, entendemos por bem respeitar aquilo que não pode deixar de ser designado como o património constituinte, acumulado ao longo de 16 meses por uma instância democrática em que estavam representados os governos, os parlamentos nacionais e as Instituições da União. Simultaneamente, consideramos pouco oportuno reabrir debates que estão já perfeitamente encerrados. A riqueza política adquirida em consequência do sucesso alcançado não deverá ser dissipada nem enfraquecida pelos trabalhos da Conferência; pelo contrário, a Conferência deve esforçar-se por melhorar e completar as partes do Tratado em relação às quais ainda não se conseguiu total acordo, partes do Tratado - repito para total clareza - que não tenham a ver com os pilares institucionais definidos pela Convenção. A Presidência italiana opor-se-á, portanto, a que se ponha em questão o equilíbrio global do projecto, bem como as suas características fundamentais. A Presidência considera que os interesses da Europa e dos cidadãos europeus devem prevalecer sobre toda e qualquer defesa de interesses particulares que possam levar a alterações de fundo do Tratado. Nesta perspectiva, os pareceres apresentados pelo Parlamento e pela Comissão Europeia serão factores a ter plenamente em conta no decorrer da Conferência.
O terceiro e último ponto que constituirá uma linha de orientação durante a Conferência é a necessidade de encontrar soluções consensuais em relação a uma série de questões que continuam a ser controversas com o desejado princípio da unanimidade: isso não deverá, em circunstância alguma, forçar a Presidência italiana a negociar um compromisso pela bitola mais baixa, o qual iria constituir um retrocesso em relação às propostas da Convenção.

O nosso objectivo é um conseguir um resultado de qualidade, que esteja à altura das expectativas da opinião pública europeia e que seja capaz de assegurar o funcionamento eficaz e democrático da União a longo prazo. Não estamos a elaborar uma Constituição para a Europa destinada a durar apenas alguns anos e, para isso, contamos com o apoio fundamental do Parlamento Europeu.
Como sabem, a Presidência italiana já iniciou os procedimentos com vista à convocação da Conferência Intergovernamental, que terá início em Roma, no dia 4 de Outubro. Pensamos que a Conferência deve ser conduzida a um alto nível político, como já foi definido no Conselho Europeu, nomeadamente ao nível dos Primeiros-Ministros e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, mas também pensamos que os representantes de todas as Instituições europeias devem participar, para que a CIG seja verdadeiramente a continuação ideal dos trabalhos da Convenção. Nessa perspectiva, irei apresentar uma proposta com vista a garantir a participação do Parlamento Europeu, através dos seus representantes, nos trabalhos da Conferência, tanto ao nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros como ao nível dos Chefes de Governo, com a presença do Presidente do Parlamento Europeu. Qualquer outra solução seria, de facto, um passo à retaguarda relativamente ao método democrático de revisão dos Tratados, inspirado no princípio e na exigência da transparência e da consideração pelos cidadãos.
Em conclusão, pretendemos recolher as posições e as recomendações do Parlamento e das outras Instituições europeias, na firme convicção de que, tal como já disse o Senhor Presidente Fini, dotar a União Europeia de uma Constituição é um desafio, não só para alguns países mais do que para outros, nem tão pouco apenas para a Presidência italiana, que tem a honra de estar à frente do Conselho nesta fase: é um desafio para todos. Devemos isso aos nossos cidadãos: se perdermos esse desafio, estaremos a falhar em relação a todos, incluindo aqueles - e espero que não haja ninguém - que tentaram fazer com que os interesses particulares prevalecessem sobre o interesse geral. Vamos esforçar-nos por impedir que essas tentativas demolidoras levem a melhor.
(Aplausos)

Prodi
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente Giscard d'Estaing, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dirigir os meus mais calorosos agradecimentos a todos os membros da Convenção, e em especial a si, Senhor Presidente Giscard d'Estaing, pela dedicação e inteligência de que deu provas durante os longos meses de intenso trabalho que caracterizaram esta fase do processo constituinte. A experiência bem sucedida da Convenção veio alterar de forma duradoura o curso da vida democrática da União Europeia. Um grande trabalho e um resultado que excedeu todas as expectativas.
Deste modo, o projecto preparado pela Convenção fornece-nos a base - e eu diria uma excelente base - para a redacção da versão final da Constituição. E é bom que assim seja porque, acima de tudo, o texto tem um grande valor simbólico: foi a primeira vez que os alicerces da União foram debatidos num fórum aberto e democrático, representativo dos povos e Estados da Europa.
Em segundo lugar, o projecto de Constituição aborda em termos resolutos as grandes questões do equilíbrio institucional e da natureza complexa da União. O debate foi intenso e profundo e permitiu abordar de forma coerente todas a questões fundamentais que haviam sido avançadas, nomeadamente: encontrar uma nova forma, mais efectiva, de conciliação das duas tendências da integração europeia, a tendência comunitária e a intergovernamental; estabelecer o ponto de equilíbrio entre a representação política dos Estados e dos cidadãos, bem como o consequente papel do Parlamento e do Conselho; encontrar uma forma de organizar a representação dos interesses gerais da União e dos legítimos interesses de cada um dos Estados-Membros. Em terceiro e último lugar, a Convenção lançou as bases para o trabalho essencial de actualização das políticas da União.
A Conferência Intergovernamental, destinada a finalizar e formalizar o trabalho da Convenção, vai agora ter início. Vejo delinearem-se duas posições extremas e penso que precisamos de discutir isso com toda a franqueza. Por um lado, há quem pense que o projecto de Convenção não deve ser alterado, visto que representa o único compromisso possível. Mas também há quem gostasse de voltar a pôr tudo outra vez em discussão, porque os Estados são, em última instância, os depositários da soberania e a eles deverá caber a última palavra.
Por muito compreensíveis que essas posições possam ser, penso que ambas são susceptíveis de serem criticadas. Desde o princípio - desde que a Comissão e o Parlamento defenderam o método da Convenção, depois de Nice -, nós, na Comissão, sempre dissemos que a Conferência Intergovernamental devia ser uma fase breve, bem orientada e conclusiva. No entanto, isso não significa que se deve tratar de um acto meramente notarial, já que isso iria retirar à Conferência Intergovernamental a sua responsabilidade política. Evidentemente, esta Conferência Intergovernamental não pode ser comparada com nenhuma outra anterior, uma vez que os seus trabalhos irão ter como base o excelente trabalho da Convenção. No entanto, continua a manter a sua função primária, que consiste em permitir que os Chefes de Estado e de Governo possam exercer a sua responsabilidade política e apresentar o texto definitivo para ser aprovado pelas Instituições e, como disse o Senhor Presidente Giscard d'Estaing, pelos cidadãos dos respectivos Estados-Membros.
Trata-se, portanto, de uma nova fase de apropriação política, que não exige, evidentemente, uma longa Conferência Intergovernamental, mas necessita de um período de reflexão adequado. Com efeito, há alguns aspectos do projecto de Constituição que testemunham claramente o facto de que o compromisso conseguido é incompleto e o resultado alcançado não pode constituir o fim da linha, como inicialmente havíamos esperado. Por isso, é bom que os Estados-Membros, últimos depositários da soberania, possam voltar a discutir este assunto para se verificar se há áreas em que é possível fazer melhor. É dever e responsabilidade da Comissão indicar essas áreas.
Tal como está, o projecto de Constituição ainda prevê mais de 50 sectores em que as decisões têm de ser tomadas por unanimidade, incluindo alguns sectores-chave da vida da União. Além disso, todos estão de acordo em afirmar que uma das lacunas da actual situação é a ausência de um instrumento adequado de coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros. No entanto, pergunto a mim mesmo como pensam as pessoas que essa coordenação poderá ser conseguida se o actual poder de veto se mantiver, o mesmo se aplicando também à tributação indirecta e das empresas.

Depois temos a questão central do futuro equilíbrio de poderes entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O projecto de Constituição propõe uma Comissão pensada de tal maneira que, na minha opinião e na opinião do Colégio, tornará a Instituição que representa o interesse geral da União menos capaz de desempenhar as suas funções de forma eficaz e credível. A solução proposta estabelece uma distinção entre os Comissários, criando uma segunda categoria desnecessariamente inferior. Nenhum povo da União merece ser representado por um Comissário de segunda classe.
(Aplausos)
Daí resultaria uma divisão do Colégio, quando afinal a relação com os Estados-Membros tem sido o motor do funcionamento da Comissão nos últimos 50 anos. Por conseguinte, há que avançar um pouco mais - e isso não é, de forma alguma, incompatível com a necessidade de fazer com que a Conferência Intergovernamental seja breve e termine rapidamente - a fim de garantir que cada país membro possa ter um Comissário de pleno direito.
Simultaneamente, o presente texto do projecto de Constituição deixa em aberto as decisões relativamente a alguns pontos-chave, como o funcionamento dos Conselhos e as responsabilidades em matéria de relações externas. A função da Conferência Intergovernamental é tornar as Instituições mais transparentes e mais eficazes e evitar duplicações e soluções de meio termo, que podem dar azo a futuros conflitos. É mais uma questão de simplificação do que de inovação.
Por último, a Convenção não teve tempo de actualizar as actuais designações das políticas comunitárias. Nalguns casos, essas designações remontam aos anos 50 e encontram-se, em parte ou completamente, ultrapassadas. É evidente que será difícil resolver todas as questões que ficaram em aberto; no entanto, o nosso dever manda-nos distanciar das circunstâncias políticas do momento e reflectir com cautela e discernimento acerca dos pontos em que ainda é possível fazer as alterações necessárias para tornar a estrutura constitucional ainda mais apta a enfrentar os desafios que se lhe deparam. Evidentemente, é necessário verificar se a vontade política existe. Será que essa vontade não existe ou é um sentido de realismo que nos leva a evitar fazer face a essas questões, deixando o texto tal como está? Se assim é, a Comissão está, naturalmente, pronta a registar esse facto de forma serena e realista, consciente de que, em todo o caso, foram dados alguns passos em frente de extrema importância.
No fundo, foi sempre assim de todas as vezes que houve alteração dos Tratados. Foi o que aconteceu no caso do Acto Único Europeu, do Tratado de Maastricht e do Tratado de Amesterdão, e talvez também seja assim desta vez, mas devemos estar conscientes de que, tal como aconteceu nesses casos, devemos estar preparados para fazer face a outras crises e, por conseguinte, para negociar novas alterações e ajustamentos. Talvez isso seja inerente à integração europeia - um misto de visão e reacção às crises provocadas pelo crescimento. É a história que nós temos vivido e que bem conhecemos, embora haja alturas em que é necessário avançar mais depressa. Este é, sem dúvida, um desses momentos.
Em todo o caso, se quisermos capitalizar a nossa experiência e se quisermos efectivamente redigir uma Constituição para durar, temos de prever mecanismos que permitam decidir amanhã aquilo que não for possível decidir hoje. Por isso, torna-se necessário - e eu estou a chegar ao fim mas também ao ponto-chave final da minha breve intervenção - conceber procedimentos mais realistas de alteração da Constituição, que nos permitam agir com rapidez e eficácia sempre que, sob a pressão de uma crise - e crises sempre há-de haver, inevitavelmente -, as disposições que estabelecemos neste momento vierem a revelar-se insuficientes. Na verdade, o pior cenário seria vermo-nos a braços com disposições constitucionais insuficientes que, na prática, não pudessem vir a ser alteradas em virtude da exigência do acordo unânime de 25 ou mais Estados-Membros.
Isto aplica-se ao processo de decisão por unanimidade, actualmente ainda em vigor em muitos sectores, e aplica-se mais ainda quando se trata de actualizar políticas, um processo a que não estamos em condições de fazer face neste momento. Uma Constituição gravada na pedra para todo o sempre, incapaz de nos assegurar a solução das crises futuras, seria a negação de toda a história da integração europeia. Devemos evitar isso a todo o custo, se quisermos cumprir com sentido de responsabilidade a missão histórica que nos é atribuída.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no nosso trabalho devemos ter uma visão clara do caminho que a União deve continuar a seguir: a paz, a liberdade e a solidariedade devem continuar a ser os nossos objectivos no trabalho quotidiano das Instituições. Para isso, devemos dotar a União dos instrumentos práticos necessários à consecução desses objectivos. A União deve falar com uma única voz no mundo - uma voz forte, abalizada e pacífica. Tanto a nível interno como a nível externo, ela deve ser capaz de afirmar a força do direito, que impõe deveres mas também protege os indivíduos, preservando a sua liberdade de acção numa sociedade ordenada e criativa.
Por último, a União deve possuir os meios necessários para mostrar solidariedade. Essa solidariedade assume a forma de apoio aos mais fracos numa sociedade inclusiva. Ela manifesta-se através de uma acção conjunta destinada a prestar assistência no caso de catástrofes naturais. Baseia-se no dever de defesa mútua, na firme convicção de que a defesa de cada um dos Estados-Membros é a melhor maneira de mostrar que pertencemos a uma única família.
Senhoras e Senhores Deputados, iniciámos uma nova fase: devemos concluir o excelente trabalho da Convenção agindo com discernimento, determinação e coragem. Obviamente, devemos avançar para uma conclusão rápida, mas, acima de tudo, devemos avançar para uma conclusão que seja satisfatória. A Comissão continuará a desempenhar o seu papel a fim de contribuir para que esse objectivo possa ser alcançado.
(Aplausos)

Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, poucas semanas antes de os trabalhos da Convenção se iniciarem, Klaus Hänsch e eu visitámos o Presidente da Convenção na sua casa de Paris e, quando terminámos aquela reunião, anotei no meu diário: "teremos êxito se conseguirmos criar o espírito da Convenção".
Que entendíamos nós por "o espírito da Convenção"? Queríamos assegurar que os membros da Convenção estivessem conscientes da importância histórica do momento, da dificuldade do desafio e da vontade de repensar a Europa em função do que é melhor para os cidadãos na nova Europa depois do grande alargamento.
Senhor Presidente, na criação desse espírito da Convenção, que foi a chave do seu êxito, penso que V.Exa. desempenhou um papel fundamental. Os aplausos que se seguiram à sua intervenção de hoje são a prova de que este Parlamento apreciou o seu trabalho à frente desta Convenção.
Por que razão, nesse trabalho de repensar a Europa, era tão importante convencermo-nos da sua dificuldade? Creio que aquilo que realizámos foi um exercício de concretização dos lemas que este Parlamento Europeu tem vindo a defender desde os anos 90: mais democracia, mais eficácia e mais transparência.
Penso que esta Constituição é mais democrática, mais eficaz e mais transparente. Cria uma Europa que também está imbuída dessas ideias. Porquê? Porque modificámos o sistema institucional. É verdade que o fizemos, mas fizemo-lo precisamente para dotar a União Europeia de maior democracia.
Temos só de recordar e comparar o modelo do Tratado CECA; temos só de recordar o que era aquela Assembleia, antecessora deste Parlamento no Tratado CECA. Hoje este Parlamento, com esta Constituição, é um Parlamento plenamente democrático e plenamente integrado no processo de decisão. Mas conseguimos também integrar os parlamentos nacionais nesse processo de decisão. E assegurámos igualmente que os cidadãos possam activar a iniciativa popular sempre que a lei assim o estabelecer.
Esta ideia de mais democracia está reflectida na Constituição. Da mesma forma que a ideia de mais eficácia - por isso modificámos o sistema institucional. Modificámo-lo profundamente. Penso que tivemos sempre na nossa mente a ideia de salvaguardar o necessário equilíbrio entre as Instituições e que essa foi a premissa fundamental de todo o nosso trabalho. A verdade é que só o tempo dirá se o conseguimos ou não. Creio porém que, nas modificações por nós introduzidas, a ideia de preservar o equilíbrio era absolutamente fundamental.
O nosso trabalho terminou. Agora temos a Conferência Intergovernamental. Em meu entender, criticar a Constituição - dizer que determinada coisa deveria ter sido feita desta ou daquela maneira - é tarefa para peritos e professores, mas não creio que seja tarefa para o Parlamento Europeu. A tarefa do Parlamento Europeu é tomar uma posição política a respeito da Constituição. Iremos fazê-lo no relatório de que são relatores os nossos colegas Gil Robles e Tsatsos.
Senhor Presidente, penso que lançou hoje um desafio ao Parlamento Europeu. Recordo que, nos anos 20, se realizou na Alemanha um debate entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre o guardião da Constituição: Der Hüter der Verfassung. Wer soll der Hüter der Verfassung sein? [O guardião da Constituição. Quem deverá ser o guardião da Constituição?] 
A tarefa política deste Parlamento Europeu, hoje, o sinal político que devemos emitir é, em minha opinião, o de que nos estamos a converter em guardiães desta Constituição. Esta Constituição é uma Constituição que, no entender deste Parlamento, é boa para a Europa e para os seus cidadãos. Creio, portanto, que a nossa mensagem política deverá ser a de nos tornarmos guardiães desta Constituição.
Para isso, Senhor Presidente, temos de desempenhar um papel activo na Conferência Intergovernamental. E regozijo-me pelo facto de o Senhor Ministro Fini, que também está imbuído desse espírito da Convenção, ter dito que a presença do Parlamento Europeu será real. Não queremos que essa presença seja protocolar, não queremos simplesmente ir almoçar a Roma, embora Roma seja uma cidade maravilhosa. O que queremos é continuar a levar as nossas ideias e as nossas energias a essa Conferência Intergovernamental.
Senhor Presidente, foi uma honra presidir à delegação do Parlamento Europeu, foi seguramente uma das aventuras mais maravilhosas, sem dúvida a mais maravilhosa da minha vida política, mas acima de tudo quero dizer hoje aqui nesta Assembleia que estou convicto de que, no final, os grandes beneficiários serão os cidadãos de Europa.
Hänsch (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente Giscard d'Estaing, o nosso trabalho na Convenção nem sempre foi isento de conflitos - nem tão-pouco, aliás, o trabalho no Praesidium -, mas estávamos de acordo quanto ao nosso objectivo, que era o de criar um texto único para uma Constituição europeia, e nesse ponto fomos bem sucedidos. Seguimos o sensato conselho de Jean Monnet, que disse: deixar escrito o que deve ser feito é fácil, mas o que importa é deixar escrito o que pode ser feito. Foi isso, precisamente, o que a Convenção fez. O que estamos a apresentar aos governos é algo de bem ponderado, equilibrado e, acima de tudo, realizável se assim o quisermos. Até agora, as anteriores Conferências Intergovernamentais e as cimeiras da UE consideraram-se sempre a si próprias como a bitola para aferir o êxito ou o fracasso. Isso, agora, pertence ao passado. Os resultados da Conferência Intergovernamental de Roma serão aferidos em função dos resultados da Convenção. Esse, minhas Senhoras e meus Senhores, é o nosso êxito.
Não conseguimos tudo o que queríamos e nem tudo o que foi obtido pode ser considerado um êxito inquestionável. Gostaríamos que todas as futuras leis - muito especialmente as leis relativas aos impostos - fossem aprovadas por maioria qualificada no Conselho. Gostaríamos que os Estados-Membros também pudessem deliberar por maioria qualificada no domínio da política externa e de segurança comum. Sabemos quão frágeis são algumas das soluções, nomeadamente o compromisso relativo à dimensão da Comissão e ao direito de voto nessa Instituição. Tudo isto está nos limites do bom senso constitucional. Sabemos também, no entanto, que o que ali se encontra descrito é um compromisso e, note-se, um compromisso que não foi alinhado pelo menor denominador comum. Este projecto de Constituição não se tornou uma mera lista de compromissos, sendo sim um pacote legislativo com coerência interna. Por isso, temos de resistir a todas as tentações de modificar esses compromissos.
Os governos estiveram representados na Convenção. Tiveram a sua quota-parte no consenso obtido. O desejo, agora, de alguns deles se retirarem deste consenso não só me enche de preocupação, como é perigoso. Minhas Senhoras e meus Senhores, o facto é que não iremos acabar com um novo e melhor projecto, mas com um segundo Tratado de Nice. E isso é algo que temos de impedir.

A evidente disposição patenteada pela Comissão para pactuar com isto deixa-me perplexo e desconcertado.
(Aplausos)
Senhor Presidente da Comissão, pensa realmente que aquilo que disse aqui não foi dito e discutido também na Convenção? Pensa que os representantes da Comissão não apresentaram essas ideias quando estavam no Praesidium e na Convenção? O que o Senhor Presidente deseja, tal como eles, talvez seja o mais correcto, mas o resultado que obterão será o errado. O resultado daquilo que propôs não será mais do que o regresso à velha e tradicional Conferência Intergovernamental, ao mesmo jogo de interesses a que assistíamos nas Conferências Intergovernamentais no passado. Não pense que obterá apoio para tal, Senhor Presidente da Comissão, portanto desista desse jogo. Está a querer destruir aquilo que a Convenção construiu.
(Aplausos)
Finalmente, uma vez concluída esta Conferência Intergovernamental - e esperamos que ela seja um êxito -, só posso pedir e implorar ao Senhor Vice-Presidente Fini e ao Senhor Ministro Frattini, cujas declarações aplaudo, que cumpram o que disseram e garantam que a Conferência Intergovernamental faça deste projecto a Constituição da Europa; então, Senhoras e Senhores Deputados, mobilizemos as pessoas nos nossos Estados-Membros. Digamos-lhes o que há de único naquilo que a Convenção produziu: uma Constituição para tantos Estados e povos, separados uns dos outros há meio século pela divisão da Europa e pela ditadura comunista, e a quem esta Convenção veio dar pela primeira vez a oportunidade de tomarem parte, através dos seus representantes, na configuração do futuro da Europa. Aos nossos colegas dos países da Europa Oriental, da Europa Central e da Europa do Sul, que ali estiveram pela primeira vez, quero dizer o seguinte: não só acompanharam o trabalho realizado, como foram também uma mais-valia para a Convenção!
(Aplausos)
É única, esta Constituição para vinte e cinco - e mais - Estados e povos que, durante séculos se confrontaram, levando uns aos outros o roubo, o assassínio, a guerra e a destruição, e que agora desejam unir-se para, em comum, prepararem o futuro. É uma Constituição para vinte e cinco - e mais - povos, cada um com as suas próprias tradições, línguas e histórias, todos eles desejosos de preservar a sua identidade, e todavia unidos num destino comum. É isto o que há de grandioso neste projecto de Constituição. É isto o que há de grandioso na unificação da Europa, que temos de preservar e prosseguir com firmeza. Essa responsabilidade é nossa. Estamos perante a mesma situação que os pais da unificação da Europa na década de 50. Ao aderirem a uma Comunidade Europeia, tiveram a coragem e a clarividência suficientes para pôr de lado a inimizade de milhares de anos entre a Alemanha e a França e começar a unir a Europa Ocidental. Nós, como políticos da nossa geração, temos, pela primeira vez em mil anos, a oportunidade de unir todo o continente num clima de liberdade e de paz. Temos de reunir a mesma coragem e a mesma clarividência dos pais fundadores da unidade europeia há cinquenta anos atrás. É esse o nosso destino, minhas Senhoras e meus Senhores.
(Aplausos)

Presidente.
Gostaria de agradecer a presença, na tribuna oficial, de uma delegação do parlamento da Ucrânia, chefiada pelo ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Boris Tarasyuk. Dou-vos as boas-vindas a esta Assembleia.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso compromisso para com a Europa tem por objectivo uma União Europeia activa, democrática e transparente, baseada em valores, em princípios e em regras. Esta proposta de Constituição europeia faz-nos dar um passo decisivo em direcção a esse objectivo e é uma grande alegria podermos dar as boas-vindas ao Presidente Valéry Giscard d'Estaing, um antigo membro do nosso grupo, a esta Assembleia como Presidente da Convenção. Não pretendo repetir o que os Liberais disseram sobre o assunto. Senhor Presidente Giscard, lembro-me muito bem do momento em que, em Janeiro de 1992, quando Egon Klepsch, o presidente do nosso grupo, foi eleito Presidente do Parlamento Europeu, estava consigo para, em conjunto - V.Exa primeiro e eu modestamente atrás -, darmos os nossos votos a Leo Tindemans como presidente do grupo. Se nessa altura, em 1992, alguém tivesse dito que Valéry Giscard d'Estaing apresentaria ao Parlamento Europeu, em Setembro de 2003, um Tratado Constitucional, uma Constituição para a Europa, eu teria dito "mas isso é maravilhoso, é um sonho, uma visão!" O facto de esse sonho se ter tornado realidade é algo com que nos podemos regozijar, do fundo do coração.
Senhor Presidente Giscard d'Estaing, quero dirigir-lhe uma palavra especial de gratidão e apreço. Gostaria de acrescentar que nunca duvidei que o resultado seria positivo, já que, afinal de contas, V.Exa reuniu na sala do nosso grupo, embora admita prontamente que essa sala já albergou em tempos outro grupo. Gostaria também de exprimir os nossos calorosos agradecimentos aos nossos membros no Praesidium, o senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo e o senhor deputado Klaus Hänsch, bem como, em representação de todos os membros do nosso grupo na Convenção, o seu presidente, Elmar Brok, e ainda os nossos colegas na Convenção. Todos irão ter oportunidade de intervir no segundo período de sessões de Setembro, quando discutirmos os relatórios do senhor deputado Gil-Robles e do senhor deputado Tsatsos. A metodologia da Convenção provou ser a mais correcta, pois, logo a seguir a Nice, dissemos, na presença do Presidente do Conselho Europeu, que precisávamos de outra metodologia, tendo o nosso grupo pugnado sempre por uma Convenção. Não é segredo que, dentro do nosso grupo, que é grande, a parte PPE tem prioridades que diferem das da componente DE, constituída pelos nossos amigos britânicos. Mas há uma coisa que posso dizer, em nome de todo o nosso grupo: é a repartição de competências na Europa que é vital. O nosso objectivo é uma Europa activa, não uma Europa centralista. Sempre que se exigir uma acção comum dos Europeus, a Europa tem de ser capaz de agir. Nem tudo o que exige uma acção na Europa exige uma acção da Europa, mas sempre que for chamada a agir, a Europa tem de ser forte. Estamos agora a definir quais são os domínios da acção europeia. Cumpre agora aos Estados nacionais dizer qual deve ser a sua acção, qual deve ser a acção das regiões e qual deve ser a acção dos municípios. É absolutamente de saudar o facto de este Tratado Constitucional garantir os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, assim como o direito de recurso para todos os parlamentos nacionais, e de existir uma elaborada rede de equilíbrios entre os diversos níveis da União Europeia. Saudamos especialmente a forma como foi também encontrado um lugar na Constituição para a autonomia local.
Não conheço a percentagem exacta, mas o Parlamento Europeu vai ter igualdade de direitos de co-decisão em mais de 90% da legislação e a transparência será finalmente introduzida no Conselho de Ministros, que deixará de poder legislar à porta fechada. É com base nas eleições para o Parlamento Europeu que o Presidente da Comissão será nomeado. Exorto desde já os Chefes de Estado e de Governo a terem em conta os resultados das eleições europeias de 2004 - seja qual for o resultado; para mim, o importante é o princípio - aquando da nomeação do Presidente da Comissão, mesmo que a Constituição ainda não tenha entrado em vigor à data das eleições.

O nosso grupo considerou muito importante que o Ministro dos Negócios Estrangeiros seja também sujeito ao voto de aprovação do Parlamento Europeu. Obviamente, não obtivemos tudo o que pretendíamos, nem tão-pouco poderia ser desse modo. Gostaríamos que a Constituição incluísse uma referência à nossa herança judaico-cristã. Gostaríamos que as decisões em matéria de política externa e de segurança fossem tomadas segundo o princípio do voto por maioria, e nós estamos bem cientes das dificuldades em calcular o resultado das votações no Conselho. Creio que a maioria de vós concordará comigo quando advirto, nos mais severos termos, contra a hipótese de se querer desfazer agora este elaborado compromisso. Senhor Vice-Presidente Fini, Senhor Ministro Frattini, queremos que o Parlamento Europeu tenha representantes - estou deliberadamente a evitar o termo "observadores" - na Conferência Intergovernamental, aos quais sejam dadas todas as possibilidades de participar nos trabalhos. É isto o que quero pedir-lhes.
Permitam-me que diga, para terminar, que o projecto que temos perante nós é admirável. Nesta Conferência Intergovernamental, grandes responsabilidades pesarão sobre os vossos ombros. Há muitas oportunidades envolvidas, mas também inúmeros perigos, e, em nome de todos nós, quero desejar-lhes o maior êxito, pois o que está em causa é podermos dispor, no século XXI, de uma base jurídica que nos permita resolver de forma pacífica as divergências e os conflitos de interesses existentes na Europa. Desse modo a paz será assegurada pelo Direito. Desejo-lhes o maior sucesso na Conferência Intergovernamental!
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente Giscard d'Estaing, dirijo-me a V.Exa porque pretendo, antes de mais, saudar a sua coerência e a sua luta pela Europa, que não datam apenas da altura em que o senhor foi deputado europeu. O senhor foi um dos criadores do Conselho Europeu. Trabalhou em prol da eleição directa do Parlamento Europeu. Baptizou até a futura moeda europeia com o nome de "ecu", que, obviamente, foi depois mudado.
Fez bem em escolher a tartaruga, que representa perseverança, como símbolo da Convenção. Tive oportunidade de trabalhar com o senhor enquanto deputado do Parlamento Europeu, nomeadamente por ocasião da primeira experiência de abertura dos governos e do Conselho no seio da Conferência Intergovernamental preparatória, que criámos e prefigurou a Convenção. O nosso grupo pensa que o senhor desenvolveu um bom trabalho enquanto Presidente da Convenção. Foi uma sorte ter tido uma tartaruga de jade. Se tivesse sido de carne e osso, teria lamentado o seu desaparecimento.
Não vou analisar hoje o trabalho da Convenção, pois fá-lo-emos no segundo período de sessões de Setembro, com base no relatório Tsatsos. Permita-me que comente a sua citação de Mostesquieu. Com efeito, a grande originalidade histórica do nosso trabalho foi a de elaborar uma estrutura democrática que vai bem mais longe do que o Estado-nação nesta era da globalização. Montesquieu é seguramente um filósofo que falou da democracia e do Estado nação. Ora, não esqueçamos que Montesquieu começou por escrever sobre a grandeza e a decadência de Roma, Roma essa para onde voltamos agora.
Saúdo também o facto de o senhor ter começado o projecto de Constituição com uma citação da oração fúnebre de Péricles. Com efeito, todas as Europeias e todos os Europeus podem identificar-se com esse discurso pronunciado há 2500 anos, o que mostra que demos a nossa contribuição para a história na linha traçada por Montesquieu. O Parlamento, enquanto poder legislativo, recebeu a melhor parte da Constituição, pois adquiriu um estatuto central.
Partilho as reservas manifestadas sobre o facto de os domínios essenciais continuarem sujeitos à regra da unanimidade. No que respeita ao executivo, penso que faz sentido ter dividido o Conselho em Conselho legislativo e Conselho executivo, mas que as soluções propostas no final da Convenção não são assim tão satisfatórias. Partilho algumas das críticas feitas pelo meu colega Klaus Hänsch ao Presidente da Comissão, e sou também favorável a soluções mais flexíveis para rever a Constituição, dada a situação histórica que vivemos neste momento.
Acrescentaria sobretudo que o espírito da Convenção já estava presente no fim da Conferência Intergovernamental. De contrário, teria dificuldades em explicar porque é que tantos Ministros dos Negócios Estrangeiros participaram activamente na Convenção.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Convenção, também eu tenho a honra de felicitar um antecessor pela sua obra impressionante, mas não posso continuar na senda de Charles Aznavour e dizer-lhes "You are for me formidable".
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no nosso próximo período de sessões, realizaremos um debate aprofundado sobre a dimensão estritamente institucional do projecto de Constituição. O meu grupo irá realçar nessa altura aquilo que considera como avanços positivos: novas prerrogativas parlamentares, uma disposição destinada a estimular uma intervenção dos cidadãos e alguns elementos de transparência. Manifestar-se-á também sobre outros aspectos institucionais bem mais controversos e justificará porque é que defende ratificações por via de referendos. Mas, neste momento, vou abordar um problema mais global e formular uma espécie de pergunta prévia.
Uma constituição é, em princípio, uma lei fundamental que determina a forma de governo de um país. Além disso, pode definir um certo número de valores de referência e de direitos fundamentais. Em caso algum pode pretender limitar por 30 a 50 anos - pois é essa a longevidade prometida a este texto pelo Presidente Giscard d'Estaing - a liberdade de as nações escolherem soberanamente o seu próprio modelo de sociedade. Democracia significa escolha. Ora, temos perante nós, para além de uma reforma do sistema institucional, a constitucionalização do modelo da Europa liberal.
Assim, verificamos logo no artigo 3º, e cito, que "a União deve oferecer aos seus cidadãos... um mercado único onde a concorrência é livre e sem distorções". Em seguida, insiste-se quatro vezes no tema liberal de uma economia de mercado aberto em que a concorrência é livre. Mas é precisamente contra essa obsessão da concorrência acima de tudo, contra essa tendência para reduzir toda a vida social a uma mercadoria, que um número crescente dos nossos concidadãos está a protestar e a mobilizar-se. Circunstância agravante para o Præsidium da nossa Convenção: o essencial das disposições que consagra assim a Europa liberal como um modelo intocável figura na terceira parte do texto. Ora, desconhecidos pela maioria fora desta Casa, os 340 artigos que compõem esta parte - por outras palavras, três quartos do projecto de Constituição - não foram objecto de nenhum debate no seio da Convenção durante os 16 meses de trabalho, e os respectivos resultados foram apresentados no Conselho Europeu de Salónica. Há que dizer que foram acrescentados no final, às escondidas e a posteriori, em pleno mês de Julho, de forma que a maior parte das edições da Constituição em circulação os ignoram pura e simplesmente. É uma espécie de face oculta do projecto de Constituição. No entanto, é nessa parte que são nomeadamente definidos a política económica e monetária e os poderes exorbitantes de um Banco Central Europeu obcecado pela estabilidade dos preços e a evolução dos custos salariais. Por outras palavras, o senhor retomou e consagrou o conteúdo mais contestado do Tratado de Maastricht.
É também nesses artigos que são enumeradas as drásticas restrições colocadas à política social, assim como à concepção dos serviços públicos, tolerados como simples, e cito, "reembolso para liquidação de certas obrigações", em derrogação às regras da concorrência e às disposições que proíbem as ajudas de Estado.
Convencido profundamente como estou de que existe uma esperança cada vez maior de uma Europa que transforme o mundo, considero que seria lamentável levar assim muitos anti-liberais a tornarem-se anti-Europeus. É por isso que lhe faço a pergunta, Senhor Presidente Giscard d'Estaing: nada poderá, portanto, mudar nas orientações da União Europeia no futuro, sejam quais forem os desenvolvimentos políticos neste ou naquele país da Europa? Esta pergunta não é legítima? É uma pergunta válida em termos da dimensão económica e social deste projecto, bem como em termos da sua dimensão política, uma vez que o artigo 40º, por exemplo, prevê que a política de segurança e defesa comum será, e cito, "compatível com a... política aprovada no quadro da NATO". A NATO será parte constitutiva da identidade da Europa? Em matéria de ambições europeias, de recuperação da política e promoção da responsabilidade dos cidadãos, poderíamos fazer melhor!
Como o senhor disse e muito bem, nunca esqueça os cidadãos, Senhor Presidente Giscard d'Estaing! Fico à espera da sua resposta.

Frassoni (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o texto aprovado pela Convenção representa, indiscutivelmente, um passo em frente para a democracia europeia. Muitas das nossas reivindicações foram satisfeitas: a integração da Carta dos Direitos Fundamentais e a melhoria do processo legislativo, incluindo a introdução do direito dos cidadãos à iniciativa legislativa; a inclusão, entre os objectivos da União, de uma série de objectivos, por cuja realização nos bateremos e para os quais procuraremos o apoio dos cidadãos; o pleno emprego, o comércio justo, o pluralismo, a defesa dos direitos humanos, a prevenção dos conflitos e o desenvolvimento sustentável da Terra.
É graças a resultados como estes que podemos neste momento reclamar também este texto como nosso e defendê-lo nos próximos meses. No entanto, para nós é claro que este processo constitucional europeu ainda não está concluído. Não concordamos com a opinião daqueles que afirmam que foi o máximo que a Convenção podia fazer. Em especial, a Convenção não conseguiu adaptar instrumentos e políticas aos seus objectivos mais inovadores, manteve a obrigatoriedade da unanimidade e reforçou mais ainda a supremacia do Conselho em sectores-chave das competências da União.
Embora reconhecendo a elevada qualidade do seu trabalho, pensamos que a forma como o Praesidium e o Senhor Presidente Giscard d'Estaing conduziram os trabalhos da Convenção, bem como as regras escolhidas para gerir o processo, devem ser cuidadosamente avaliadas e analisadas, uma vez que tiveram um impacto muito concreto na qualidade do texto aprovado. Foi um grave erro estratégico aceitar desde o início que a Convenção fosse contaminada pelo próprio método intergovernamental que estava a tentar ultrapassar. É evidente que isso desviou a tónica do debate daquilo que a União devia fazer e como para quem fica a ganhar e quem fica a perder com as novas regras, o que é típico de uma Conferência Intergovernamental e a causa fundamental do lamentável insucesso de Nice.
Temos duas propostas práticas para o futuro: o Presidente da Convenção deve ser eleito pela própria Convenção e o seu trabalho deve orientar-se em termos mais explícitos pelo método parlamentar, que, embora baseado na procura do consenso, também se baseia na regra da votação por maioria. Temos à nossa frente dois desafios extremamente importantes, o primeiro dos quais é, sem dúvida, impedir que os resultados positivos conseguidos pela Convenção sejam anulados, durante a Conferência Intergovernamental, pelos esforços dos mesmos governos que se lhe opunham e que agora pretendem voltar a pôr em questão o seu trabalho. Isso seria inaceitável e, atrever-me-ia a dizer, ilegítimo. Independentemente das disposições dos Tratados, é evidente que a inovação mais importante da Convenção foi retirar das mãos dos governos o monopólio da reforma da União. É impensável termos de voltar atrás no que se refere a este dado adquirido e não é aceitável que partes essenciais do texto possam ser alteradas sem o acordo explícito do Parlamento, pelo menos: isto é, evidentemente, muito diferente de convidar simplesmente alguns observadores para as reuniões. Nesse sentido, parece-me particularmente importante salientar a proposta do Senhor Presidente Giscard d'Estaing de tornar as diferentes fases dos trabalhos da Conferência Intergovernamental totalmente transparentes e públicas.
Por último, Senhor Presidente, é absolutamente essencial abolir a obrigatoriedade da unanimidade para a revisão da Constituição e introduzir o poder de ratificação do Parlamento Europeu. Se isso não puder ser feito, se o mecanismo de segurança da unanimidade se mantiver, não é difícil prever o que irá acontecer no futuro: a União ver-se-á incapaz de avançar, incapaz de actuar e, a longo prazo, tornar-se-á cada vez mais insignificante e dividida.
O verdadeiro alcance histórico dos trabalhos da Convenção dependerá igualmente da Presidência italiana. Senhor Presidente Fini, Senhor Ministro Frattini, os senhores devem defender o texto aprovado pela Convenção de alguns dos vossos 'impetuosos? colegas. Devem estar abertos às melhorias e tentar torná-lo um texto susceptível de evoluir e de mudar. Nisso poderão contar com o nosso total apoio.
Pasqua (UEN).
Senhor Presidente, não veja no laconismo de algumas das minhas afirmações uma qualquer intenção maliciosa, mas sim a consequência do pouco tempo de que disponho para falar.
Gostaria antes de mais de dizer que os talentos de um "parteiro" não chegam para evitar as más formações congénitas, em obstetrícia como em política. Sejam quais forem os méritos intelectuais da Convenção e do seu Presidente, os méritos intelectuais dos nossos eminentes colegas que participaram nesses trabalhos - antes de mais, os dos vice-presidentes do meu grupo, a deputada Muscardini e o deputado Queiró - havia com certeza uma grande ingenuidade em acreditar, ou levar outros a acreditar, que uma Constituição europeia permitiria, só por si, transformar uma estrutura europeia tecnocrática numa entidade política democrática.
Todos estamos de acordo em considerar a União Europeia como uma democracia. Então, se tiver de haver uma Constituição, ela só pode ter origem no poder constituinte do povo soberano e só pode ser ratificada por esse mesmo povo soberano. Ora, onde está o poder constituinte? Ninguém, naquela Convenção, recebeu o menor mandato popular para redigir uma constituição e, além disso, estou espantado ao ouvir membros da Convenção, incluindo o mais eminente, dizer que não deveríamos aceitar qualquer modificação ao texto elaborado, quer da parte da Conferência Intergovernamental, quer mesmo a nível do Conselho Europeu. Trata-se de uma pretensão exorbitante.
Relativamente à importância de princípio de um texto constitucional, acrescentaria que só um referendo poderia legalizar essa grande alteração institucional na UE. Mas que referendo? Necessariamente que um referendo europeu, isto é, uma consulta realizada no mesmo dia em todos os Estados-Membros. Todavia, para além do facto de que um processo de referendo não se encontra previsto em todos os Estados-Membros, como é que apreciaríamos o seu resultado? À escala de toda a Europa? À escala nacional? Nesse caso, o que é que aconteceria se o "não" fosse maioritário num único Estado-Membro? A todas estas perguntas, não foi dada nenhuma resposta satisfatória. Trata-se de um impasse político, a partir do momento em que as duas perguntas de que depende o êxito deste processo não chegaram a ser formuladas. Como preservar o poder das populações de aprovarem ou rejeitarem as fases desta construção? Por outro lado, os povos europeus pretendem construir uma Europa independente, capaz de influenciar os equilíbrios do mundo?
Eis o que queria dizer em nome de um grupo unido na sua diversidade. Mantenhamos portanto os pés bem assentes na terra e aprovemos os princípios que constituem a base de uma verdadeira integração europeia: os povos e as nações.
Abitbol (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente da Convenção, Senhor Presidente em exercício do Conselho, após me ter congratulado com a excelente intervenção do senhor deputado Pasqua, gostaria de recordar que a História nos ensina que o ideal é elaborar uma constituição após termos feito uma revolução, em vez do inverso. Infelizmente, não foi esse o caso na elaboração desta pretensa Constituição Europeia que se resume na prática a um amigável, para já, jogo das cadeiras entre os antigos e os novos, os pequenos e os grandes países e dentro e entre as próprias Instituições europeias.
Quanto a revoluções, Senhor Presidente, haveria no entanto muitas ao nosso alcance. Poderíamos ter feito uma revolução económica e social, destituindo os dogmas estúpidos - para citar o Senhor Presidente Prodi -, que, estabelecidos em Maastricht e reforçados em Amesterdão, condenam cada vez mais, como se vê todos os dias, a Europa e especialmente a zona euro à deflação e ao desemprego. Poderíamos ter feito uma revolução política declarando a nossa independência, afirmando a nossa visão de um mundo multipolar e defendendo o papel central das Nações Unidas nos assuntos mundiais. Poderíamos até ter feito uma revolução cultural opondo à organização comercial do mundo o direito dos povos a escolherem livremente o seu modo de vida e as suas próprias solidariedades. Poderíamos, sobretudo, ter feito uma revolução democrática que fizesse da Europa um prolongamento das nossas democracias nacionais, em vez de organizar a sua decadência, criando um espaço político específico da Europa, verdadeiro, através do Congresso que o senhor propôs e recorrendo a um referendo.
Porém, para o fazer, deveríamos sem dúvida ter-nos inspirado mais em Rousseau do que em Montesquieu. Todos sabemos que o senhor escolheu como símbolo uma tartaruga, símbolo sem dúvida da pontualidade e da perseverança, mas não verdadeiramente da revolução. É pena.
Eis a razão por que duvido que os povos e os cidadãos europeus - o que é mais ou menos a mesma coisa - se reconheçam nesta Constituição que se pretende impor-lhes. Veremos aliás quem terá a coragem de realizar um referendo. Gostaria de acrescentar um pequeno P.S. à atenção da Conferência Intergovernamental: "Não abandonem Estrasburgo".
Berthu (NI).
Senhor Presidente da Convenção, o senhor fez um dia uma pergunta à Convenção que era simultaneamente pertinente e impertinente, à qual nunca tivemos resposta. Por ocasião da apresentação do relatório do grupo de trabalho sobre a personalidade jurídica, o senhor perguntou: "Mas a que é exactamente que daríamos personalidade jurídica? A um Estado ou a uma organização internacional?" Era uma excelente pergunta, mas também inconveniente. A Comissão nunca respondeu, preferindo não se comprometer. Todavia, se podíamos dizer no início que a construção europeia possuía um carácter original, que se tratava de um objecto jurídico não identificado, neste momento, ao longo da evolução dos Tratados e sobretudo no termo desta Convenção, o objecto surge cada vez mais bem identificado. No fundo, assume a forma de um Estado, de um poder de decisão centralizado e supranacional com o seu quadro institucional único, a sua lei acima das constituições nacionais, o seu processo de decisão de direito comum por maioria, e mesmo, neste momento, a sua Constituição com o seu super-tribunal constitucional. Talvez alguns destes elementos - em certos aspectos e considerados isoladamente - possam sugerir uma organização internacional. Mas reunidos em conjunto, com aquela força, aquela intensidade, aquela generalidade com que são aplicados, assumem evidentemente a forma de um Estado europeu.
Assim, gostaria pela minha parte de lhe fazer uma pergunta: pensa que esse super-Estado europeu corresponde de facto aos desejos dos nossos povos? O senhor que nos citou há pouco sondagens, deve saber que a resposta é "não". Os nossos povos desejam a cooperação europeia, é um facto, desejam mesmo que mais políticas com um impacto transnacional sejam tratadas a nível europeu. Mas querem simultaneamente que o seu país conserve a sua liberdade de decisão e a liberdade de escolherem a sua democracia nacional, única democracia no sentido pleno do termo no mundo de hoje.
Nestas condições, não pensa que o super-Estado europeu representa uma péssima resposta para uma boa pergunta?

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, a maior parte daqueles de nós que participaram na Convenção ficaram surpreendidos com o enorme êxito da mesma e, sem suspendermos as nossas faculdades críticas, Senhor Presidente Prodi, nós conseguimos elaborar um todo requintado e abrangente, que é preciso defender agora dos ataques daqueles - infelizmente, alguns são britânicos - que desejam apoucar a União Europeia. Está especialmente em risco a cláusula da passerelle para a votação por maioria qualificada e as disposições sobre segurança e defesa.
Um todo único elaborado por consenso foi a melhor solução possível na actual fase de integração. Se o compromisso for desfeito, o resultado será qualquer coisa manifestamente abaixo do óptimo. Nice II será muito pior do que a Constituição I. Se acaso a CIG começasse a desfazer a proposta da Convenção, subverteria também o próprio conceito da Convenção, que constitui um avanço da maior importância para a legislação constitucional e para a democracia parlamentar na Europa.
A CIG poderá concentrar o seu trabalho nos pontos onde não conseguimos chegar a consenso - especialmente no que respeita à Parte IV. Concordo com o Presidente Prodi que é essencial dispormos de processos de revisão mais simplificados, que não impliquem uma alteração de competências. Necessitamos igualmente de um plano sensato, para o caso de as disposições relativas à entrada em vigor serem acidental ou intencionalmente frustradas.
Na Parte III há vários capítulos relativos a políticas - principalmente a política agrícola comum - que podem e devem ser aperfeiçoados e remodelados. Tudo isso é possível se o espírito de transparência e de pluralismo que caracterizou a Convenção for transportado para a CIG. Sei que este Parlamento está pronto para desempenhar plenamente o seu papel.
Por último, Senhor Presidente Giscard d'Estaing, felicito-o pelo bom trabalho, pelo óptimo trabalho, que realizou para o futuro da Europa. Muito obrigado.
(Aplausos)

Giscard d'Estaing
Senhor Presidente, a minha resposta será breve, uma vez que penso que têm agora outras questões na ordem do dia. Assim, não me critique por não me alongar sobre as várias matérias. Considere, pelo contrário, que se trata de um gesto de cortesia para com os trabalhos da vossa Assembleia.
Senhor Presidente Fini, gostaria de lhe agradecer duas coisas. Em primeiro lugar, a sua contribuição para os trabalhos da Convenção, uma vez que o senhor teve uma presença assídua. O senhor é Vice-Presidente do seu governo, esteve presente em todas as sessões, esteve sentado no seu lugar, ouviu aquilo que se disse, usou da palavra quando chegava a sua vez, foi, como muitos outros, evidentemente, um membro da Convenção exemplar. Agradeço-lhe também ter dado a sua aprovação, em nome, naturalmente, da Presidência italiana, ao conjunto do projecto, e de ter salientado que se tratava de facto de um projecto coerente. Eis um ponto central.
Com efeito, ouvimos há pouco - voltarei a este ponto - propostas de modificações parciais. Mas o inconveniente dessas modificações parciais é que rompem o equilíbrio e que esse equilíbrio foi construído em conjunto, minuciosamente, de forma a assegurar a coesão do projecto - para retomar a vossa expressão - que não pode ser alterada. Assim, o equilíbrio tem de constituir o ponto de referência.
O senhor aprovou a ideia de trabalhos abertos e transparentes, ideia essa retomada por um certo número de membros da Convenção, nomeadamente pelo seu compatriota. Espero efectivamente que, perante a imprensa e a opinião pública - estou a responder ao senhor deputado Pasqua - este debate constitucional seja um debate aberto. O que lhes peço é que não destruam o conjunto, não decepcionem, e ao mesmo tempo não se contentem com uma atitude negativa, pois isso evidentemente não basta. Pelo contrário, há que tomar a liderança.
Os grandes momentos da emoção pública são os momentos em que se avança, não são os momentos em que se destrói. Aliás, na nossa última sessão da Convenção - muito curiosamente, pois não esperávamos uma explosão afectiva e política - aqueles que estavam presentes em todas as bancadas, de origens políticas diversas, identificaram-se com ela, pois tínhamos a sensação de que talvez a nova Europa reunificada tivesse uma possibilidade de avançar.
Senhor Ministro Frattini, o senhor vai naturalmente desenvolver um trabalho técnico importante nesta Conferência Intergovernamental. Penso que os seus três princípios são justos. Assim, respeite esses três princípios: o calendário, aquilo a que com toda a razão chama o património acumulado pela Convenção, que foi um património importante, os nossos 1 800 discursos. Há que utilizá-los, pelo que a tarefa consiste em melhorar e completar. Melhorar, sim, completar, sim, pôr em causa, não!
Senhor Presidente da Comissão, discutimos algumas vezes. Desloquei-me a Bruxelas para me avistar com V.Exa, aliás por minha iniciativa, perto do final dos nossos trabalhos, para recolher as suas reacções pessoais sobre o conteúdo do nosso texto. O senhor declarou que este compromisso era incompleto. Veremos o que vai ser acrescentado, pois, se o amputarmos, o compromisso será ainda mais incompleto. Os senhores são deputados oriundos de todos os Estados-membros, antigos e novos. Ora, há que frisar que o facto de se ter chegado a um compromisso na Convenção, com apenas seis pessoas contra, significa que o compromisso era quase completo.
Os senhores referiram o problema da votação por maioria qualificada. Em primeiro lugar, durante todos os trabalhos da Convenção, quando se pedia a votação por maioria qualificada, eu perguntava de que maioria qualificada se tratava. Esse ponto não foi referido. Ora, existem de facto dois esquemas de maioria qualificada. Existe o esquema de Nice, a partir de uma escala, e existe o esquema da Constituição, que é o da dupla maioria, maioria dos Estados e maioria da população representada, digamos 60%. Há, portanto, que esclarecer de que maioria qualificada se está a falar.
Dizem-nos que devíamos ter ido mais longe no difícil debate sobre o número de questões que são objecto de uma votação por maioria qualificada. Na prática, duplicámos o seu número e não pudemos adoptar, com efeito, a regra universal devido a obstáculos inultrapassáveis para este ou aquele grupo.
Posso citar o caso da fiscalidade. Seis Estados participantes na Convenção faziam da fiscalidade um obstáculo inultrapassável. Debatemos com eles. Desloquei-me duas vezes a Londres para falar com o Primeiro-Ministro britânico. Falámos sobre isso com os nossos outros colegas, uma vez que outros Estados-Membros, como sabem, colocavam grandes reservas à questão fiscal. Esperei até ao fim que pudéssemos introduzir, na votação por maioria qualificada, a fiscalidade do mercado, pois está extremamente ligada ao funcionamento do mercado único. Por fim, pudemos avançar um pouco, pois acabou por ficar prevista a votação por maioria qualificada relativamente à cooperação administrativa, à luta contra a fraude fiscal e à evasão fiscal. Não pudemos ir mais longe no âmbito do consenso.
Senhor Presidente da Comissão, veremos se vamos conseguir ir mais longe no âmbito da unanimidade. Gostaria de lhe recordar uma inovação fundamental de que se falou pouco. Trata-se do conteúdo do nosso artigo sobre a passagem da unanimidade à votação por maioria qualificada. Este ponto é extremamente importante, pois criámos um dispositivo que irá permitir, ao longo do tempo, a passagem para maioria qualificada. Remeto para o nº 3 do artigo 24º. Permitir-nos-á fazer no futuro - dirijo-me também ao senhor deputado Barón Crespo - aquilo que tentámos fazer tanto quanto possível na Constituição: o Conselho Europeu poderá decidir por unanimidade, como no caso do Tratado, transferir um certo número de leis-quadro ou de leis europeias para o domínio da maioria qualificada.
Por outras palavras, aquilo que tentaram obter pela negociação, o Conselho Europeu poderá realizar pelo exercício das suas competências por aplicação dos nºs 4 e 5 do artigo 24º. Não estou a falar do problema da composição da Comissão. Diria simplesmente, Senhor Presidente Prodi, que já tenho aqui as alterações que foram apresentadas. As propostas que o senhor fez há pouco já são conhecidas da Convenção. Foram objecto de debates no seio da Convenção. Aliás, os novos Estados-Membros, que, no início, eram muito sensíveis - compreende-se - ao facto de que eram necessários tantos Comissários quantos Estados-Membros - o que conduz a números sem qualquer relação com o número de funções a exercer pela Comissão - aceitaram, como nós propomos, que a reforma só se aplicasse a partir de 2009.
Por outras palavras, todos os novos países terão um Comissário para o período 2005-2009. Estarão em igualdade de circunstâncias quando se tratar de constituir um verdadeiro colégio europeu, cuja composição irá reflectir o número de funções que devem ser exercidas pela Comissão e o número que permita, como tinha dito o Presidente Jacques Delors, manter o seu carácter colegial.
Por fim, os senhores falaram de catástrofes naturais. Por iniciativa de um grupo de trabalho presidido pelo Senhor Comissário Barnier, o artigo 42º introduz na Constituição a possibilidade de exercer a solidariedade europeia no âmbito das catástrofes naturais.
Apenas uma palavra sobre o problema do processo de revisão, que foi retomado por outros oradores. Alguns membros da Convenção, eu diria mesmo que um grande número, teriam desejado que se pudesse abordar esse assunto, uma vez que o processo de revisão vai ser o mesmo do dos Tratados. Ora, é evidente que, no âmbito de uma Constituição, existe de certa forma um processo de revisão interno, que não passa pelo circuito geral dos tratados e das 25 ou 27 ratificações.
Não possuíamos mandato para tratar esse assunto, mas o problema continua em aberto, e tenho a sensação de que, nos próximos anos, talvez não dentro de 30 anos, mas nos próximos anos, será com efeito necessário interrogarmo-nos sobre aquilo que poderá ser um processo de revisão constitucional. No actual estado político da Europa, creio que seria irrealista imaginarmos que podemos ignorar o ponto de vista dos Estados-Membros, mas chegará a altura em que, da mesma maneira que passámos a unanimidade para a maioria qualificada, será necessário um novo procedimento nesta matéria.
Passo agora às intervenções dos deputados. Agradeço ao senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo, quer pelo seu trabalho no seio da Convenção, quer pelo papel que deseja ver desempenhar o Parlamento Europeu, um papel que a Convenção não poderá com efeito exercer mas que o Parlamento está apto a assumir.
Dirigir-me-ei a si, Senhor Deputado Klaus Hänsch, no final. Ao senhor deputado Poettering, direi que é oriundo de um país que contribui muito para a música. Quando há um concerto - durante a Convenção, tive oportunidade de ouvir a Orquestra Filarmónica de Berlim num concerto em Bruxelas -, o chefe de orquestra pede aplausos para os músicos. Pede que os músicos se levantem para que o público os aplauda. É por isso que lhe agradeço os cumprimentos que me dirigiu, mas quero partilhá-los com os membros da Convenção. O documento que lhes estou a apresentar hoje é uma obra colectiva, não é uma obra individual, é fruto de um trabalho em comum.
Tratámos com todo o cuidado, Senhor Deputado Poettering, a questão das competências, da estabilidade das competências e do controlo da subsidiariedade. O pedido para que esta questão fosse tratada era particularmente forte da parte dos países da União com estrutura federal. Assim, foi especialmente apresentada pelos membros da Convenção alemães e também pelos nossos parceiros espanhóis.
O senhor deputado Barón Crespo, que fala todas as línguas da União, o que simplifica evidentemente os debates, teve razão em afirmar que fizemos uma primeira tentativa de construção democrática indo além do Estado nação. Trata-se portanto de uma construção original, e aqueles que dizem que bastaria reproduzir as instituições dos Estados nações, enganam-se, uma vez que o modelo dos Estados nações não permite resolver o problema da dupla legitimidade dos Estados e dos povos.
O senhor manifestou o desejo de uma CIG, uma Conferência Intergovernamental, aberta. Penso que todos aqui, sobretudo os representantes da Presidência, estão de acordo em responder favoravelmente ao seu desejo.
A ironia do destino quis que o senhor deputado Watson estivesse sentado ao lado do senhor deputado Poettering. A minha experiência permite-me partilhar a cultura de ambos e agradeço ao senhor deputado Watson pela contribuição do seu Grupo, o qual incluía vários membros influentes no seio da Convenção, entre os quais aliás o senhor deputado Duff, que foi um dos mais activos na condução dos nossos trabalhos.
Senhor Deputado Wurtz, o senhor escolheu citações retiradas do nosso texto para mostrar que se trata de um texto que, como o senhor disse, constitucionaliza de certa maneira o sistema liberal na Europa. Ora, se vir o artigo 3º sobre os objectivos da União, longamente discutido por nós, o que é que lemos? Lemos em primeiro lugar que a União é um espaço livre para as pessoas, um espaço livre no sentido económico do termo com, de facto, as quatro liberdades previstas nos Tratados fundamentais. Mas nós acrescentamos nos objectivos da União uma economia social de mercado, altamente competitiva, visando o pleno emprego e o progresso social. Prevemos que a União combata a exclusão social, que combata as discriminações, que promova a igualdade entre mulheres e homens, que é um ponto central dos nossos textos, e a protecção dos direitos das crianças. Assim, a par da liberdade económica, que é uma liberdade do espaço, a Constituição descreve com cuidado os objectivos sociais.
O senhor fala dos artigos sobre a política da União e afirma que há alguns que são clandestinos. Não são clandestinos, mas têm de ser traduzidos. Vamos apresentar no final do mês o conjunto dos nossos documentos traduzidos para as vinte e duas línguas futuras da União, e é isso que explica o facto de não termos podido remetê-los muito rapidamente. Seja como for, os artigos em questão não são modificados. São os artigos dos Tratados, pois nós não possuíamos mandato para os modificar, a não ser para ter em conta as alterações: novo sistema institucional, mudanças de nome, leis europeias, leis-quadro, processos de votação, base jurídica das políticas. Mas a descrição em si das políticas está inalterada excepto para quatro delas: a política de governança económica e social, que regista progressos importantes, embora tivéssemos desejado ir mais longe, a política externa comum, a política de defesa comum, a política de segurança e justiça.
A senhora deputada Frassoni, que encontrei nos nossos debates na Convenção, fala de métodos intergovernamentais. Fizemos desaparecer esse termo; trata-se de um termo que remonta ao início da Convenção. Pelo contrário, pretendemos reavivar o triângulo institucional. Não há método intergovernamental, há sim três Instituições que trabalham: o Parlamento que manifesta a sua opinião, a Comissão que propõe e que gere e o Conselho de Ministros que toma as decisões que lhe confia a Constituição. Não existe procedimento intergovernamental, trata-se da tomada de decisões comunitárias por uma das instâncias da União. A senhora fala de eleger o Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu. Vai ver que, da próxima vez, as coisas irão processar-se ainda nos termos do Tratado de Nice, isto é, os senhores vão aprovar e nada mais: o vosso único poder consistirá em aprovar. Com a Constituição, poderiam de votar para eleger e poderiam recusar a escolha que lhes é proposta.
O senhor deputado Pasqua interrogou-se sobre a passagem da tecnocracia para a política. Tentámos avançar nessa via tanto quanto podíamos. Interrogou-se sobre o nosso poder constituinte. Mas onde é que estão os constituintes? Senhor Deputado Pasqua, como é que era composto o Comité Constitucional que redigiu, durante o Verão de 1958, a Constituição da Quinta República? Era composto de pessoas nomeadas. No processo constituinte, o que é importante é a ratificação. O constituinte é aquele que ratifica. Serão portanto, neste caso, sucessivamente o Parlamento Europeu, o referendo em todos os países que poderão fazer apelo a esse procedimento - coisa que desejo para o nosso - e o parlamento nacional onde o processo constitucional o impõe.
Vou terminar com o senhor deputado Abitbol. O senhor deputado Abitbol manifestou-se largamente no seio da Convenção. Pôde portanto constatar que se tratava de um local de livre expressão. Era favorável ao Congresso, tal como eu, pelo que fracassámos os dois. Sendo assim, penso que a questão se irá colocar de novo. A ausência de um "Círculo eleitoral político europeu" é um erro. É necessário que haja um recinto onde os responsáveis políticos europeus, de nível europeu como de nível nacional, possam encontrar-se numa base organizada. O presidente Barón Crespo recorda-se certamente da Conferência que organizou em Roma e que foi extremamente frutuosa, pois foi construída sobre esse modelo.
O senhor deputado Abitbol é um revolucionário: é necessário que haja revolucionários em todas as assembleias. Critica-nos por termos feito a Constituição antes da revolução. É evidente que existem os dois métodos, mas, pela nossa parte, preferimos fazer uma revolução através do direito. Muitos de vós terão lugar, espero eu, no próximo Parlamento Europeu. Se as coisas se passarem como desejamos, terão de debater com um Presidente do Conselho Europeu estável, que deverá vir prestar-vos contas da actividade da União após cada Conselho Europeu. Terão um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União que interrogarão, e sempre que se apresentarem situações como aquelas que já conheceram, existirá um interlocutor a quem colocar as vossas perguntas: porquê defender esta tese e não outra, porquê participar em tal acção e não noutra? Assim, será uma revolução pelo direito e na perspectiva que tinha sido indicada pelo senhor deputado Barón Crespo: é Montesquieu à escala do continente.
Última resposta para o senhor deputado Klaus Hänsch. Apreciei muito as suas intervenções durante a vida da Convenção, pois o senhor não defendia nem interesses particulares nem grupos de pressão, estava inspirado pelo bem comum europeu. E embora, em certos pontos, nem sempre tenhamos seguido as suas propostas, pois procurávamos soluções de equilíbrio e compromisso, o senhor acabou por inspirar muitos dos nossos progressos, nomeadamente na área da governança social. O senhor recordou que se voltarmos a abrir os debates que já realizámos, não há qualquer possibilidade de chegarmos a um compromisso equilibrado. Para cada alteração que já foi apresentada, discutida e aprovada sob uma forma ou sob outra, ou então rejeitada pela Convenção, qual é a utilidade de reabrir o debate?
O senhor disse-o com muita força e espero que seja ouvido porque - eis a minha conclusão, Senhor Presidente -, na situação em que estamos, isto é, de saber se dentro de alguns meses a Europa terá ou não uma Constituição, existem de facto duas abordagens. Ou a Europa não se dota de uma Constituição, reabrindo indefinidamente os mesmos debates, ou se dota de uma Constituição, tendo consciência de que terá que viver com ela. É por isso que não peço que surja da vossa Assembleia um entusiasmo revolucionário, mas sim um entusiasmo que exprima a vontade forte, a enorme aspiração dos povos da Europa a avançarem no caminho da União.
(Vivos aplausos)

Presidente.
Continuaremos a nossa reflexão sobre este assunto de aqui a duas semanas, quando debatermos em profundidade o relatório dos senhores deputados Gil-Robles Gil-Delgado e Tsatsos, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Agradeço a todos os que participaram neste debate. Dirijo um agradecimento especial, em particular, ao Presidente Giscard d'Estaing por dirigir e fazer o resumo do debate hoje de manhã.
Está encerrado o debate.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º DO REGIMENTO)

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a proposta relativa ao "Tratado Constitucional" é um produto dos círculos mais reaccionários do sistema capitalista. A arrogância de Giscard d'Estaing e dos seus apoiantes e o regozijo da então Presidência grega e da actual Presidência italiana não conseguem refutar essa realidade.
Os promotores da política antipopular têm a ousadia de chamar "Constituição" a um documento que não só não consegue cristalizar as conquistas democráticas do povo, como ainda as reduz a um texto que consagra constitucionalmente o capitalismo, que redistribui o poder em benefício dos fortes, que transfere mais soberania nacional para o centro imperialista e euro-unificador e que alarga perigosamente a militarização da União Europeia.
O resultado não é surpresa para nós. Não podia ser de outra maneira, pois não podia deixar de reflectir a natureza da UE e a sua situação política actual. É essa a razão pela qual o Partido Comunista da Grécia se opõe à adopção de uma Constituição Europeia que reforça a UE imperialista em detrimento dos povos e em benefício dos exploradores.
Também não nos surpreende a falta de informação substancial sobre o conteúdo da "Constituição". Apesar da campanha propagandística, o povo não deve deixar-se enganar. Deve intensificar a sua luta para defender e alargar as suas conquistas, para destruir a estrutura que os exploradores estão a construir e para finalmente mudar a sociedade.

Martinez (NI)
Com um direito de revogação reconhecido no final da primeira parte e alterações "constitucionais" que deverão ser ratificadas por unanimidade, no final da quarta parte, a "Constituição Europeia" criou duas referências razoáveis num texto que, desde o início, no entanto, se encaminhava para um rapto jurídico ao utilizar abusivamente a denominação "constituição" para fazer esquecer a sua natureza intergovernamental.
Com mais de 400 artigos, iremos propor uma classificação dos actos jurídicos em leis europeias, leis-quadro ou leis "delegadas", um Ministro dos Negócios Estrangeiros, três Presidentes: do Conselho Europeu, do Conselho de Ministros e da Comissão, e toda uma orquestra de instrumentos institucionais onde, embora não consigamos localizar o chefe, localizamos bem o timbale que é o Parlamento Europeu que, mais uma vez, ganha mais em volume sem chegar a ganhar em credibilidade política.
Mas, embora fazendo muito barulho com a sua quinquilharia institucional, a Constituição Europeia não consegue quebrar dois dos seus silêncios fundamentais:
silêncio sobre a necessária protecção das democracias esmagadas pelo poder mediático, do império Murdoch ao de Berlusconi e,
silêncio sobre a protecção dos contribuintes contra fiscalidades que serão cada vez mais confiscatórias.

Souchet (NI)
O Senhor Presidente Giscard d'Estaing salientou que o ponto central do projecto de constituição elaborado pela Convenção era o do reconhecimento da "natureza dual" da União Europeia, que se torna a emanação simultaneamente dos cidadãos e dos Estados. Esta distinção falaciosa implica que os Estados seriam entidades separadas da vontade dos cidadãos. Prepara portanto, na realidade, que se ponha em causa, a prazo, a legitimidade democrática dos Estados e altera a natureza da União, até aqui União de Estados representando os seus povos. Foi assim introduzido um germe extremamente perverso no novo "tratado de constituição". Este baseia-se numa entidade mítica, o "cidadão europeu", que não deixa de recordar o antigo "proletariado", a quem se pode emprestar as intenções que se pretender. O Senhor Presidente Giscard d'Estaing não deixou de o fazer, quando declarou que os "cidadãos europeus" esperavam com uma enorme impaciência uma Constituição europeia, uma política externa europeia, um Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, etc. Com uma base deste tipo, todas as derrapagens são possíveis, tanto mais que a barbárie amnésica caracteriza esse "homem novo" que é o "cidadão europeu", como atesta a recusa dos membros da Convenção de mencionarem no seu texto o papel histórico desempenhado pelo cristianismo na verdadeira constituição da Europa.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0261/2003) do deputado Färm, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 3/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, Secção III - Comissão(SEC(2003) 0552 - C5 - 0289/2003 - 2003/2103(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0264/2003) do deputado Ojeda Sanz, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(2003) 107 - C5-0128/2003 - 2003/0049(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0228/2003) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar do Quarto Protocolo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia (COM(2002) 697 - 2003/2035(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0152/2003) do deputado Poignant, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (COM(2003) 1 - C5-0006/2003 - 2003/0001(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0226/2003) da deputada Lambert, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (COM(1998) 779 - C4-0137/1999 - 1998/0360(COD)) 
Antes da votação:

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Queria pedir-lhe para introduzir uma alteração na lista nominal. Gostaria que a alteração nº 42 fosse submetida à votação após a alteração nº 55. Isso parece ilógico, mas não é, uma vez que a alteração nº 55 substitui aquilo que consta da alteração nº 42, num artigo diferente. O relator concorda com esta proposta.

Koukiadis (PSE)
. (EL) Senhor Presidente, diz-se nos nºs 9, 10 e 11 que o Parlamento solicita "...à Convenção e à CIG...". Uma vez que o trabalho da Convenção já está concluído, penso que deveríamos suprimir a palavra "Convenção" e deixar apenas a palavra "CIG".
Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, o nº 4 da versão espanhola da proposta de resolução do senhor deputado Koukiadis diz o contrário do que deveria dizer, pois refere que "... um instrumento baseado no Título VI do TUE só pode ser adoptado se o TCE oferecer a possibilidade de alcançar o mesmo objectivo". É o contrário do que diz o relator no texto original. Solicito que a tradução espanhola seja rectificada.

Presidente.
Encarregar-nos-emos de garantir que haja correspondência entre as versões em todas as línguas.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0247/2003) da deputada Ilda Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social (COM(2003) 57 - 2003/2097(INI)) 
Antes da votação:

Figueiredo (GUE/NGL)
. Senhor Presidente, vivemos num momento particularmente preocupante no plano económico e social e, apesar de todas as proclamações sobre a prioridade a dar à política social, a realidade demonstra que existe um agravamento do desemprego e das condições de vida de uma parte significativa da população, agora agravada nalguns países com a seca e a catástrofe dos incêndios, designadamente em Portugal.
Registe-se que, para se atingirem as metas de emprego a que o Conselho se comprometeu em 2000, terão de ser criados mais 15 milhões de novos empregos de qualidade e com direitos até 2010. Ora, o que está a aumentar é o desemprego. De igual modo, a pobreza mantém-se em níveis escandalosos: mais de 15% da população, ou seja, cerca de 56 milhões de pessoas, encontra-se em risco de pobreza.
Esta situação deveria soar como um alerta sonoro para alterar as políticas comunitárias e monetaristas, para dar toda a prioridade ao investimento público e a outras medidas de promoção do emprego e da inclusão social. E por isso, nas nossas propostas, insistimos na necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade; e espero que no mínimo se contabilizem para o défice orçamental os investimentos e despesas que se têm de realizar por causa da catástrofe dos incêndios e das secas.

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, relativamente ao próximo ponto, creio que há um pequeno erro editorial na alteração nº 15, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Essa alteração diz, nomeadamente, o seguinte: 'solicita a definição de uma base jurídica para o desenvolvimento do diálogo social?, e depois continua. Acontece que já temos uma base jurídica adequada para o diálogo social. Penso tratar-se de um pequeno erro editorial e que, na realidade, esta base jurídica se destinava ao desenvolvimento de um diálogo societal. Se for esse o caso, o meu grupo poderá retirar o pedido de votação por partes.

Presidente.
Vai retirar o pedido de votação por partes?

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, a minha pergunta ia no sentido de saber se se trata de um erro editorial e se a palavra 'social? pode ser substituída pela palavra 'societal?. Se assim for, podemos retirar o pedido de votação por partes.

Presidente.
Vamos votar, portanto a alteração nº 15 com a palavra 'societal? em vez da palavra 'social?.
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0270/2003) da deputada Elizabeth Lynne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão "Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência" (COM(2003) 16 - 2003/2100(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. Está encerrada a votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO

Figueiredo (GUE/NGL)
. Este projecto de orçamento rectificativo visa inscrever no orçamento de 2003 o excedente do exercício de 2002. Neste sentido, junto-me ao relator ao lamentar o facto de o excedente relativo a 2002 totalizar 7,4 mil milhões de euros apesar de reconhecer que este montante é inferior aos excedentes de 2000 e 2001 (cerca de 12 mil milhões e 15 mil milhões de euros, respectivamente), o que se deve à subexecução orçamental, nomeadamente nos Fundos Estruturais.
Lamento que estas verbas não sejam redistribuídas ao nível do orçamento comunitário e voltem ao cofre dos Estados-Membros. A verdade é que não se pode concluir que o exíguo orçamento comunitário - para 2004 poderá representar menos de 1% do RNB comunitário - afinal é mais que suficiente, quando as necessidades de coesão económica e social aumentam com o alargamento.
A Comissária Schreyer aproveitou para afirmar que era uma 'boa notícia? para os ministros das Finanças, tendo em conta as dificuldades no cumprimento do Pacto de Estabilidade, nomeadamente da Alemanha e da França.
No entanto, essa subexecução deve-se aos constrangimentos do próprio Pacto de Estabilidade. Mas ao ser empolada e associada aos instrumentos criados - nomeadamente a regra 'n+2? - torna-se arma de arremesso dos principais contribuintes líquidos para a redução (e progressiva renacionalização dos custos) da política estrutural.

Fatuzzo (PPE-DE).
Há quem diga que eu falo demais nesta Assembleia, nas minhas declarações de voto, mas como sabe, Senhor Presidente, eu represento o Partido dos Reformados, em Itália, e os reformados fazem tudo, até comer peixe frito na frigideira. Eles disseram-me assim: 'Gostamos muito de comer o peixe da Guiné, sobre qual vocês irão falar, mas gostávamos que ele fosse pescado pelos pescadores da Guiné e não por pescadores europeus, que pagam para entrar nas águas territoriais da Guiné e para serem autorizados a pescar peixes que falam 'guineense?, ganhando dinheiro com eles e deixando os pescadores da Guiné ainda mais pobres e miseráveis?.
Por isso, embora votando a favor, gostaria de salientar que sou contra acordos de pesca deste tipo.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Trata-se da apreciação da revisão intercalar do Quarto Protocolo de Pesca entre a UE e a Gronelândia, que entrou em vigor em Janeiro de 2001. Este protocolo prevê uma compensação superior aos direitos de pesca atribuídos, ou seja cerca de 43 milhões de euros e 28 milhões, respectivamente. Avança também com uma proposta de parceria sustentável tendo em conta a crise que atravessa o sector das pescas.
Mas a questão relevante para Portugal continua a ser a perda dos direitos históricos de pesca nestas águas após a adesão à UE, e a existência das chamadas 'quotas de papel?, que foram atribuídas de acordo com o princípio da estabilidade relativa, mas que não são utilizadas pelas frotas dos Estados-Membros inscritas no protocolo. Em 2000, só 54% das possibilidades foram utilizadas apesar do esforço financeiro do Protocolo. Assim, sem pôr em causa o princípio da estabilidade relativa, importa garantir que estas quotas não utilizadas possam ser aproveitadas pela restante frota. Em qualquer caso, deve ser dada particular atenção à frota portuguesa.
É correcto afirmar que a ajuda financeira a prestar à Gronelândia pela crise que atravessa não pode ser incluída na compensação financeira relativa ao acordo de pesca, porque iria sobrecarregar a linha orçamental respectiva, que já regista sérias insuficiências. Por isso, devem ser separados deste acordo os elementos alheios à pesca.

Hudghton (Verts/ALE)
Os representantes do Partido Nacional Escocês neste Parlamento votaram hoje contra o relatório Miguélez Ramos sobre o protocolo de pesca com a Gronelândia, não porque pretendam negar a importância dos acordos de pesca com países vizinhos que não façam parte da União Europeia, mas sim porque estamos a procurar recusar à União Europeia o direito de saquear recursos haliêuticos externos, ao sabor dos caprichos das frotas que pescam seja onde for e que continuarão a pescar até já não haver peixe nenhum para apanhar.
O relatório da senhora deputada Miguélez Ramos solicita que as quotas não utilizadas sejam redistribuídas entre Estados-Membros. Este pedido faz parte de um esforço concertado para quebrar o elo existente entre recursos haliêuticos e as frotas que tradicionalmente os pescavam. Trata-se de um pedido inaceitável - e o Parlamento não deverá sancionar o comportamento das frotas que não conhecem fronteiras nem aceitam limites.
A gestão que a União tem feito dos seus próprios recursos haliêuticos tem sido um desastre completo. Há que aprender com esse desastre. Os países que melhor têm gerido os seus recursos são os que têm respeitado os direitos históricos do passado - e dão aos seus pescadores esperança no futuro. Não podemos exportar os nossos problemas para águas não pertencentes à União - e temos de limitar as ambições de frotas que têm objectivos destrutivos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Hoje de manhã, antes de vir para o Parlamento Europeu, encontrei o Fatuzzo quando tinha 18 anos e que, há muitos anos, andou embarcado em navios de cruzeiro entre Nova Iorque e as Bahamas. Para ser autorizado a trabalhar como marítimo, tive de fazer exames profissionais, tal como todos os marítimos de que se fala neste documento. Os testes incluíam uma prova de natação e uma prova de remo, embora receie que fosse costume dar uma gratificação ao homem que segurava os remos para ele remar em vez do aspirante a marítimo.
A minha pergunta é esta: permite-nos este documento controlar a forma como são concedidos os diplomas de marítimo pelos países terceiros que solicitam a realização desses acordos com a Europa? Espero que sim, visto que votei a favor deste documento.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) É importante estabelecer critérios, condições e limites na questão do emprego de marítimos oriundos de países terceiros em navios comunitários. Estes assemelham-se frequentemente a Torres de Babel, uma situação que gera anarquia e dá origem a acidentes. Os recentes naufrágios do Prestige e do Tricolore demonstram a importância da segurança marítima.
O relatório Poignant sobre a proposta de uma directiva relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos representa um passo na direcção certa, porque coloca a questão do reconhecimento dos marítimos de países terceiros. Isto obriga a uma avaliação dos sistemas de formação de cada país, de modo a permitir a emissão de certificados de competência - e não uma simples abordagem numa base individual - com um período de validade de cinco anos.
Existe, porém, uma falha nas medidas adoptadas, que é a inexistência de uma disposição que permita resolver os problemas do desemprego e do aumento da concorrência entre os marítimos comunitários.

Darras (PSE)
O naufrágio do Tricolore ou ainda o do Prestige recordaram cruelmente o quanto é urgente e necessário considerar a segurança marítima uma questão capital, o quanto importa, pois, assegurar um nível elevado de formação dos marítimos nos navios europeus, inclusive quando os marinheiros são originários de países terceiros.
Essa possibilidade de fazer vir para a União marítimos oriundos de países terceiros apresenta, aliás, um interesse real para a frota europeia. Assim, dos cerca de 140 000 marinheiros que trabalham em barcos com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia, cerca de 1/3 (isto é, 47 000) provêm de um Estado terceiro. Além disso, em muitos Estados-Membros, os armadores encontram dificilmente pessoal formado a nível nacional.
Esta proposta, que visa substituir o procedimento actual de reconhecimento de certificados de competência pelo Estado-Membro através de um procedimento de reconhecimento a nível da Comissão, com a assistência da Agência Europeia para a Segurança Marítima, representa, portanto, um avanço consequente para garantir o mais alto nível de segurança possível. Na altura da votação, prestarei especial atenção às alterações que insistam na competência dos marítimos, no acesso à formação, no relatório de avaliação e na luta contra as práticas fraudulentas.

Grossetête (PPE-DE)
Votei favoravelmente esta directiva e acolho com satisfação esta proposta.
Hoje em dia, infelizmente, temos de fazer face à falta de pessoal no seio da União Europeia, e nomeadamente em França, para todas as profissões do mar. Somos portanto obrigados a fazer apelo a cidadãos de países terceiros. Convém, assim, garantir que essas pessoas receberam uma formação de qualidade. Esse nível de formação tem efectivamente um impacto muito importante na segurança marítima. O envelhecimento dos barcos não é o único responsável pelas catástrofes que conhecemos. O erro humano, a falta de experiência, a ausência de comunicação entre membros do pessoal aumentam os riscos no mar. Face a estas realidades, é necessário harmonizar as regras de reconhecimento das formações e implementar a utilização de uma língua única a bordo dos navios.
Temos também de pensar no futuro. Neste momento em que a economia europeia está estagnada, em que o desemprego não está a diminuir, há que valorizar as diferentes profissões deste sector, nomeadamente junto dos jovens europeus, de forma a suscitar vocações. Assim, as nossas empresas europeias poderão contratar cidadãos da União que irão exercer essas profissões do mar.

Korakas (GUE/NGL)
. (EL) A proposta da Comissão promove a legalização da deterioração inaceitável e perigosa da formação dos marítimos, dando cumprimento à decisão tomada pelas grandes companhias de navegação no sentido de aumentarem os seus lucros à custa da segurança das próprias vidas dos marítimos, da navegação e do ambiente.
Esta deterioração foi também identificada pelos peritos de organizações internacionais, que apontam como principal causa os acordos elaborados segundo as instruções dos armadores, nas quais se baseia a directiva proposta.
Separar os diplomas das autorizações de trabalho numa tentativa para explorar mão-de-obra barata e basicamente não qualificada é apenas um dos elementos típicos da despromoção do ensino da navegação a uma mera formação.
Consideramos que a formação dos marítimos tem de ser actualizada de modo a que os seus conhecimentos reflictam as exigências actuais. Isso pressupõe, todavia, uma ruptura total com o grande capital armador, uma ruptura que a UE não pode nem quer fazer.
É preciso que os próprios marítimos e outros trabalhadores lutem por uma outra política de mudanças radicais, não só ao nível do sistema mas também ao nível da salvaguarda do ensino público gratuito, e por acordos e convenções internacionais que estabeleçam níveis de ensino mínimos, introduzam cláusulas rigorosas sobre a constituição das tripulações dos navios e assegurem plenamente os direitos dos trabalhadores ao emprego e à segurança social. Desta maneira, em conjugação com a renovação dos navios, teremos uma navegação segura.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Conforme decorre da apreciação generalizada, a Europa tem falta de marítimos nacionais qualificados, em função da dimensão do transporte marítimo aí efectuado. Daí a necessidade de recrutar na União Europeia marítimos de países terceiros. A presente proposta pretende criar um quadro de exigências, ao nível da formação, para o exercício da actividade por marítimos de países terceiros, supervisionado pela Agência Europeia de Segurança Marítima. Esta iniciativa reforça, pois, a noção da importância da segurança marítima que o recente naufrágio do Prestige veio, uma vez mais, pôr de forma dramaticamente clara em evidência.
Nessa medida, toda a proposta que vise assegurar um nível de qualificação tão elevado quanto possível dos marítimos deve ser acolhida com satisfação. Bem como a simplificação do procedimento de reconhecimento, excessivamente complicado segundo os profissionais do sector e a introdução de uma língua de trabalho uniforme.
Por último, reforço o alerta do relator de parecer que recorda à Comissão e ao Conselho que o Parlamento exigiu já repetidamente a apresentação de um programa de acção com vista à promoção das profissões marítimas. Se, como em diversas ocasiões tem sido defendido, importa promover e melhorar o transporte marítimo, substituindo, nomeadamente, o transporte rodoviário pesado e longo curso, é indispensável que se concretize um programa de acção para a promoção das profissões marítimas.

Vairinhos (PSE)
. A formação mínima dos trabalhadores do mar deveria, em minha opinião, ser da exclusiva responsabilidade dos Sindicatos dos Pescadores, definidos os respectivos regulamentos.
A actividade da pesca é de extrema importância para as populações ribeirinhas, quer no domínio do emprego quer no domínio da rentabilidade familiar, pelo que não deve a obrigatoriedade de formação ser um obstáculo ao acesso ao mar e aos rios, mas sim uma necessidade para o processo de desenvolvimento local sustentado, assim como para a sua participação num processo de recuperação da fauna e da flora marinha.

Fatuzzo (PPE-DE).
Concordo com todos os artigos deste regulamento e votei a favor, mas tenho de manifestar a minha grande decepção, como representante dos reformados de toda a Europa, pelo facto de, com a alteração nº 55, que aprovámos, estarmos a manter a proibição absoluta, para as pessoas com deficiência de toda a Europa, de viajarem pela Europa, de se deslocarem para fora das fronteiras do seu país e de fixarem a sua residência noutro Estado europeu, porque, ao fazerem isso, essas pessoas iriam perder grande parte dos subsídios de que dependem para viver.
Houve alguns progressos, foram abolidas algumas das pensões de reforma que não podiam ser transferidas de um país para o outro, mas a maior parte continua em vigor, daí resultando que, quando as pessoas com deficiência viajam pela Europa, têm de deixar a sua pensão de reforma ao respectivo governo, que certamente não precisa dela.

Crowley (UEN)
Votei a favor do relatório da senhora deputada Lambert sobre segurança social para assinalar o meu apoio à racionalização, à simplificação e à iniciativa de tornar os textos já existentes relativos ao Regulamento (CE) nº 1408/71 mais acessíveis aos cidadãos da Europa e aos que lidam diariamente com esse regulamento. Sem disposições comunitárias em matéria de segurança social, milhões de cidadãos europeus ficariam sem protecção suficiente. Temos de garantir que os cidadãos da UE que trabalhem, residam ou permaneçam num outro Estado-Membro gozem de uma protecção adequada.
O caminho a seguir continua a ser o da coordenação das medidas de segurança social a nível da UE. Não procuramos harmonizar medidas de segurança social nem deveremos tentar fazê-lo. As tentativas de inclusão de questões fiscais não se inscrevem no âmbito deste regulamento e eu votei hoje contra tais propostas.
A definição de família contida no relatório Lambert é inaceitável, razão pela qual solicitei uma votação em separado sobre essa alteração. Questões como essa também não se inscrevem no âmbito do regulamento. A definição de 'família? é da competência da legislação nacional dos Estados-Membros.
Todos estão de acordo em que é desejável que se chegue a um acordo definitivo sobre o regulamento em questão. Espero que tal seja possível na fase da segunda leitura.

Manders (ELDR)
, por escrito. (NL) O presente relatório constitui uma bem-vinda melhoria da situação actual dos diferentes sistemas de segurança social, em particular para as regiões fronteiriças com uma intensa actividade transnacional, e a relatora realizou um excelente trabalho neste domínio.
No que diz respeito à alteração nº 20 sobre a definição de agregado familiar/família, uma maioria do Grupo ELDR votou a favor desta alteração, não tendo contudo requerido a votação nominal por entender que seria particularmente indesejável correr o risco de todo o relatório vir a ser rejeitado na votação. Esse seria também o motivo que levou a relatora a concordar a rejeição da alteração nº 20.
Há um assunto sobre o qual preciso de desabafar. Este Parlamento consagra todos os meses muitas horas de sessão à situação dos direitos humanos fundamentais em países fora da Europa. Envolvemo-nos praticamente em todos os incidentes que são inaceitáveis à luz das normas europeias. No entanto, quando falamos sobre direitos humanos dentro da Europa, como a orientação sexual, por exemplo, recusamo-nos a assumir uma posição clara. É vergonhoso, quanto a mim, que o Parlamento Europeu queira manter a opção de marginalizar cidadãos em razão da sua orientação sexual. Claro está que é possível invocar vários argumentos para sustentar essa postura; é possível alegar, naturalmente, que isto é um caso de subsidiariedade ou que a aprovação do relatório é mais importante do que a escolha de princípio da alteração nº 20. Fazê-lo implica, contudo, a violação de outro direito, nomeadamente o direito que assiste a todos os europeus de trabalharem dentro da União Europeia. Com a rejeição da alteração nº 20, a mobilidade laboral de alguns cidadãos é seriamente cerceada, e isso numa Europa progressista.
Felizmente, este mesmo Parlamento adoptou há pouco tempo - quiçá inadvertidamente - uma alteração semelhante no relatório Santini. Como Liberal, espero que esta aprovação ofereça suficientes garantias a todos os cidadãos europeus.

Moraes (PSE)
O PTPE vai votar a favor do relatório Lambert sobre segurança social, porque esse relatório procura coordenar sistemas de segurança social em benefício dos cidadãos comuns europeus que pretendem trabalhar em qualquer parte do território da UE.
O presente relatório coordena, mas não procura harmonizar nem os sistemas de segurança social nem os sistemas tributários, que são da responsabilidade dos Estados-Membros.
O PTPE não apoiou a alteração nº 48 porque ela não se inscreve no âmbito do artigo 42º do Tratado CE, que trata dos sistemas de segurança social, e introduz a ideia da dupla tributação. De igual modo, as alterações nºs 1, 2, 43 e 45 procuram ir além da coordenação da segurança social e portanto não podiam ter o apoio do PTPE.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Lamento que alguns deputados continuem a demonstrar não resistir à tentação de aproveitar documentos do Parlamento para, em flagrante violação das competências da União Europeia e ofensa do princípio da subsidiariedade, se invadir o domínio reservado dos Estados-Membros, agindo a torto e a direito, a propósito e a despropósito, ao serviço de puros sectarismos ideológicos, inclusive em matérias da maior sensibilidade política e social. Era o caso sobretudo da lamentável proposta de alteração n° 20, pela qual, transviadamente, se procurava consagrar uma redefinição do conceito de 'família?. Felizmente o bom senso prevaleceu e o plenário rejeitou esmagadoramente esta alteração, totalmente deslocada e abusiva.
Mas o relatório continha ainda outros exemplos, embora mais mitigados, de procurar utilizar e instrumentalizar uma matéria de tão grande relevância e interesse para todos os cidadãos - os sistemas de segurança social - para impor visões que não são consensuais e contendem com a repartição de atribuições e competências no quadro da UE.
Por isso, embora não votando contra - graças à rejeição da alteração nº 20 -, não pude ir além da abstenção no voto final.

Fatuzzo (PPE-DE).
Votei a favor do relatório Gröner, cuja louvável intenção é combater a violência contra as mulheres e as crianças. Contudo, devo confessar que, no aeroporto de Roma, de onde viajei para Estrasburgo, houve um reformado de Roma que me abordou para me dizer: 'Está certo que vocês, na Europa, se preocupem em combater a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, mas gostava que o senhor deputado Fatuzzo chamasse a atenção para o facto de que, nalgumas instituições que recebem idosos e pessoas que não são auto-suficientes, por absoluta falta de controlo por parte dos governos, esses idosos que não são auto-suficientes são também, muitas vezes, vítimas de violência e opressão. Deveria também haver uma decisão e um financiamento do Parlamento Europeu para essa causa, para que esse tipo de violência possa também ser combatido.?

Caudron (GUE/NGL)
A actualidade recente recordou-nos a que ponto esta questão é importante e o quanto são numerosas e graves as violências, escondidas ou não, sofridas pelas crianças e as mulheres em todos os meios sociais. Essas violências que têm como causa a violência machista, no que respeita aos homens contra as mulheres, e a catarse inconsciente, ou mesmo doentia, de alguns pais contra os seus filhos.
Donde a necessidade de um programa largamente financiado e acompanhado de um reforço das legislações preventivas e repressivas na matéria.

Darras (PSE)
Uma vez que visa assegurar a continuidade do programa actual de luta contra a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres que expira em finais de 2003, esta segunda fase do Programa DAPHNE deve poder ser posta em prática sem tardar.
Todavia, a dotação financeira prevista pela Comissão não permite a implementação mais eficaz possível desse programa. O montante afectado, de quarenta milhões de euros, parece-me com efeito muito insuficiente, se queremos verdadeiramente permitir a um maior número de organizações não governamentais beneficiarem do programa e se desejamos dar resposta às necessidades dos nossos Estados-Membros. Para prosseguir este programa e poder alargá-lo aos novos Estados-Membros é portanto indispensável dispor de meios à altura daquilo que está em jogo.
Uma base jurídica mais adequada do que o artigo 152º do Tratado CE parece-me também uma evolução desejável para abordar a luta contra a violência enquanto violação dos direitos da pessoa humana.

Färm e Hedkvist Petersen (PSE)
A justificação da alteração nº 1 ao relatório refere o conceito de 'prostituição forçada?. Opomo-nos à utilização deste termo porque pensamos que a prostituição nunca é uma opção livre feita por ninguém, mas tem sempre a ver com coerção e dependência.

Goodwill (PPE-DE)
Os Conservadores britânicos lamentam a existência de qualquer tipo de violência e congratulam-se com as medidas tomadas para a combater, incluindo algumas das iniciativas constantes do Programa DAPHNE. A violência, em especial contra mulheres ou crianças, é completamente injustificável e inaceitável. No entanto, algumas das medidas contidas neste relatório invadem domínios que ganham em ser tratados a nível dos Estados-Membros. Não há nada que prove que o dinheiro dos contribuintes gasto em projectos a nível da UE seja mais eficaz do que se for gasto em programas nacionais, embora a partilha de experiências e de melhores práticas possa contribuir de forma positiva para a redução deste tipo de violência.
Aceitando embora o bom trabalho realizado pelo Programa DAPHNE, os Conservadores britânicos, pelos motivos acima delineados, votaram contra novas dotações orçamentais e abstiveram-se na votação final.

Klaß (PPE-DE)
Tomei hoje uma posição firme a favor do prolongamento do programa de acção comunitário de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (DAPHNE II) de 2003 a 2008. O nosso principal objectivo deve ser, agora, o de disponibilizar atempadamente os meios financeiros necessários até 1 de Janeiro de 2004 e evitar um moroso processo de conciliação.
É necessário aumentar o montante das dotações financeiras para 50 milhões de euros, conforme requerido pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus, a fim de se poder responder cabalmente às pretensões e necessidades dos países candidatos. Espero que esta medida seja adoptada sem demora, de modo a evitar um processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho e permitir uma perspectiva financeira realista.
A proposta legislativa prevê igualmente a possibilidade de criar filtros que impeçam a difusão de material pedófilo e de melhorar a situação dos meninos da rua, especialmente nas grandes cidades. Na globalidade, portanto, o programa DAPHNE II está no bom caminho, mas será essencial que os recursos disponíveis sejam congregados da forma mais adequada e eficaz possível, para que tanto os fundos como as acções possam ter um efeito directo naqueles a quem se destinam, em vez de desaparecerem aos poucos pelos mais diversos canais.

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Lissy Gröner pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (Programa Daphne II - 2004-2008), ao qual dou o meu apoio, em especial quanto à necessidade de conceder ao programa uma dotação financeira superior.
Gostaria ainda de salientar que a execução do programa deverá permitir a multiplicação dos seus efeitos, associando os países aderentes e candidatos à União ou que de qualquer outro modo com ela mantenham relações privilegiadas.

Muscardini (UEN)
É dever moral de todos os cidadãos de todas as sociedades combater a pedofilia e a pornografia infantil.
É com prazer e satisfação que aprovo o programa comunitário DAPHNE II sobre a prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, com o apoio da delegação a que presido e de todo o Grupo UEN. Na verdade, o relatório Gröner passou a integrar duas propostas hoje aprovadas por unanimidade por esta Assembleia, aqui em Estrasburgo, defendendo duas novas medidas que o programa comunitário terá de desenvolver: a promoção de campanhas de sensibilização condenando a violência e providenciando apoio psicológico, moral e prático às vítimas e, sobretudo, o estudo da possibilidade de se criarem filtros que proíbam a divulgação na Internet de informação com conteúdos de pornografia infantil
Efectivamente, esse extraordinário meio de comunicação e de informação que é a Internet pode tornar-se uma fonte inesgotável e incontrolável de mensagens de violência e brutalidade dirigidas a menores e de que os menores são muitas vezes os protagonistas. Torna-se, pois, necessário, em nome da liberdade de que a sociedade se vangloria e que não é um verdadeira liberdade se não for respeitada por todos e não servir para proteger a todos, regulamentar o tipo de informação que circula na Internet e permitir que as famílias, adultos e menores, possam reconhecer a natureza dos sítios a que têm acesso.
(Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. Voto favoravelmente o presente relatório. Acompanho a preocupação da relatora quanto à necessidade de fazer face às diversas formas de violência exercidas contra os mais frágeis da sociedade, considerando plenamente desejável e justificada a manutenção e expansão do programa Daphne II.
Subscrevo e apoio totalmente a instituição de um Ano Europeu contra a Violência, reafirmando a sua oportunidade e necessidade.
Sem desconhecer nem descurar a evidência de quem são os que se encontram mais vulneráveis às diversas formas de violência, lamento que a relatora seguisse uma retórica feminista, um pouco vesga. Lastimo a demagogia fácil deste sexismo absurdo, redutor e demonizante da masculinidade, não se tendo resistido a advogar até uma 'reeducação?, o que senão mesmo ofensivo, é seguramente ridículo.
A terminar, regozijo-me pela adopção das alterações que subscrevi, com as colegas Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, no sentido de incentivar a adopção de filtros e técnicas de registo e seguimento que impeçam a difusão de material pedófilo na Internet.

Fatuzzo (PPE-DE).
Tal como muitas outras pessoas, Senhor Presidente, adoro o campo. Fico muito satisfeito por a agricultura ir receber tantos financiamentos e ajudas por parte da Comunidade Europeia e pelo facto de haver a preocupação de assegurar notícias concretas, estatísticas exactas e uma uniformização de procedimentos para a apresentação das despesas agrícolas comunitárias nos 15 Estados. Se ao menos os governos europeus fossem assim tão diligentes e se ao menos a União Europeia estivesse disposta a dedicar o mesmo interesse e a garantir a mesma exactidão nas estatísticas que têm a ver connosco, pobres comuns mortais! Como sabe, Senhor Presidente, o défice das pensões de reforma em toda a Europa - segundo afirmam os Chefes de Governo - deve-se ao facto de a esperança de vida média dos homens e das mulheres ter registado um aumento inesperado de, pelo menos, 10 anos. Não poderiam eles ter previsto isso?

Ribeiro e Castro (UEN)
. A presente proposta de Regulamento vem consolidar uma prática há muito estabelecida que, segundo a opinião dos especialistas, funciona muito bem. De facto, as contas económicas da agricultura (CEA) são um instrumento essencial para o acompanhamento e a avaliação da PAC. Como se sabe têm tradicionalmente sido elaboradas pelos Estados-Membros segundo uma metodologia comum e fornecidas à Comissão (Eurostat) ao abrigo de um acordo de cavalheiros. Concordo, pois, com a visão da Comissão no sentido de manter e melhorar a qualidade dos dados e de estabelecer um quadro da transmissão, propiciando maior transparência e melhor acesso à informação pelos agentes económicos.
Entendo, nesta área, como em várias outras da acção comunitária, que o apuramento coordenado de dados e a sua partilha, bem como a comparação e troca de experiências constituem uma enorme vantagem para a eficácia e economia da acção, quer da União Europeia, quer dos Estados-Membros.

Fatuzzo (PPE-DE).
Votei a favor do relatório do senhor deputado Koukiadis, Senhor Presidente, porque aquilo que nele se pede e deseja é um dos sonhos que eu há muito acalento, quando consigo sonhar - o que, nos últimos tempos, não tem acontecido muitas vezes, dada a aproximação do 13 de Junho - porque durmo bem. Porquê? Porque eu gostaria realmente que a lei europeia fosse de facto uma fonte primária do direito.
Sei, por exemplo, que o artigo 13º do Tratado de Amesterdão está a ser violado em Itália. Existe discriminação contra pessoas idosas e pessoas com deficiência, a quem é dado - ou não é dado - apoio financeiro unicamente por terem mais, ou menos, de 65 anos de idade. Que este relatório venha, pois, em boa hora e fico à espera de que a lei europeia se torne uma fonte primária do direito.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
. (EL) Por detrás do título ostensivamente neutral "sobre as bases jurídicas e o respeito do direito comunitário", o relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno esconde a submissão total do direito nacional ao direito comunitário.
Seguindo em absoluto a filosofia da UE, o relatório defende que a Comunidade deveria ter a possibilidade de obrigar os Estados-Membros a imporem sanções penais específicas às infracções ao direito comunitário. O termo "sanções penais" é extremamente pesado, o que distingue estas das sanções administrativas ou financeiras que os dirigentes da UE já impõem. O relatório propõe igualmente a possibilidade de a Comissão aparecer nos tribunais penais nacionais para interpor acções civis e até obrigar os Estados-Membros a aplicarem penas de prisão decididas pela Comunidade. Só falta criar cadeias comunitárias para se cumprirem as sentenças comunitárias!
Mas isto constitui mais uma violação da soberania nacional e do chamado "Estado de direito" da burguesia, visto que se está a dotar um organismo supranacional de competências para exercer uma jurisdição criminal e decidir do tipo e do nível das sanções. Evidentemente, esta ânsia de arranjar bases jurídicas esconde a ambição de servir os interesses dos monopólios unificadores em todos os sectores e de reduzir as conquistas democráticas.

Butel e Saint-Josse (EDD)
O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno parte do princípio de que não se trata, "com estas propostas... de definir directamente regras penais ou conduzir a uma harmonização penal". Este ponto de partida parece-nos bom e resulta de um trabalho preparatório e de reflexão sério conduzido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Esta baseou-se nomeadamente numa auditoria de especialistas de direito penal que confirmaram as alterações profundas e as dificuldades capitais que suscitaria tal harmonização.
Infelizmente, o seguimento do relatório conduz-nos precisamente para o caminho contrário, baseando-se nas interpretações extensivas do Tribunal de Justiça, apelando para que a Comissão apresente queixas na sua qualidade de guardiã dos Tratados e pedindo à Conferência Intergovernamental que defina uma competência penal comunitária.
Por esta razão, os eleitos CPNT (Chasse, Pêche, Nature et Traditions), ou seja, da delegação 'Caça, Pesca, Natureza e Tradições? do Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças, votaram contra este relatório que, segundo uma técnica muitas vezes utilizada neste recinto, nos impõe em definitivo fazer-se aquilo que se diz não querer fazer.

Inglewood (PPE-DE)
Como aparece explicado no relatório, há alguns exemplos nos quais as sanções penais são impostas por meio do direito comunitário. Esses exemplos constituem a excepção e não a regra, e é da máxima importância que a Comunidade, na sua resposta ao nº 10 do relatório, não adquira nenhuma competência geral em questões penais, que deverão continuar a ser da competência dos Estados-Membros.

Bastos (PPE-DE)
. O painel de avaliação da agenda de política social deve ser um instrumento útil e ao serviço da política social dando informações concretas sobre os progressos obtidos e soluções para os problemas. Vivemos um período de abrandamento económico que poderá tornar os níveis de desemprego e de pobreza e exclusão social ainda mais gravosos. Às debilidades sociais persistentes, tais como o abandono escolar, a falta de estruturas de acolhimento para crianças e a iliteracia, deve dar-se uma particular atenção. Por outro lado, deve investir-se na educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, na promoção da conciliação da vida familiar e profissional, assim como favorecer o envelhecimento activo e a melhoria da segurança e saúde no trabalho.
Na perspectiva do alargamento, os esforços para a coesão económica e social deverão ser reforçados tendo em conta a situação social dos 10 novos Estados-Membros. Os Estados-Membros, os parceiros sociais e outros envolvidos devem empenhar-se na aplicação das iniciativas políticas anunciadas na agenda social e das directrizes sobre o emprego. A Comissão, por seu lado, deve criar medidas que respondam às solicitações do Parlamento Europeu.
Por se tratar de um relatório de grande importância para a aplicação da política social na União, dei o meu voto favorável.

Crowley (UEN)
Apesar de ter várias reservas acerca de algumas das propostas contidas no relatório da senhora deputada Figueiredo sobre a agenda de política social, votei a favor na votação final, pois há muitas questões na agenda social que precisam realmente de ser postas em destaque. O relatório foi alterado anteriormente em sede de comissão, tendo sido ultrapassadas várias dificuldades que surgiram nessa fase do processo.
Questões como a persistência de elevados níveis de desemprego em alguns Estados-Membros, o combate à pobreza, a luta contra a discriminação por motivo de deficiência, a promoção do envelhecimento em actividade e a criação de estruturas de acolhimento para crianças são, todas elas, importantes e é necessário tratá-las como sendo prioritárias.
Votei contra alterações que solicitavam ainda mais directivas e propostas que iriam colocar entraves ao sector industrial. A construção de uma Europa social exige a formação de consensos entre os parceiros sociais e não a criação de novos obstáculos.
Saúdo igualmente o enfoque colocado nos países candidatos à adesão. Eles terão muito para oferecer ao desenvolvimento da nossa agenda de política social.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Lamento que tenham sido rejeitadas propostas que apresentámos visando clarificar aspectos do relatório que, após as alterações introduzidas pelo PPE na Comissão do Emprego, ficaram mais esbatidas, designadamente as que previam:
registar as consequências negativas da aplicação do Pacto de Estabilidade para o emprego e as despesas sociais que justificam a sua revisão, tendo em conta simultaneamente a evolução da conjuntura económica e os critérios de emprego e de formação;
requerer uma reorientação das políticas económicas e sociais assente na satisfação das necessidades sociais e não nos lucros das empresas;
considerar que o desenvolvimento económico, o investimento público e serviços públicos de qualidade, designadamente na educação e na formação profissional, promovendo a criação de emprego de qualidade com direitos, bem como a diminuição do horário de trabalho, são meios eficazes para combater o desemprego e a exclusão social e assegurar o bem estar para todos.

Moraes (PSE)
O PTPE vai votar a favor do relatório Figueiredo, que procura fazer progressos em matéria do painel de avaliação anual relativo à execução da Agenda de Política Social, mantendo-se a par dos êxitos alcançados e chamando a atenção para os atrasos. O relatório põe em destaque, por exemplo, a persistência de elevados níveis de desemprego e de pobreza em alguns Estados-Membros e exige, muito justamente, que as soluções para esses problemas sejam consideradas como prioridades nas políticas comunitárias, principalmente na próxima avaliação intercalar da PAC, nos Fundos Estruturais e no Pacto de Estabilidade.
O PTPE vai abster-se no que respeita às alterações nºs 2, 6 e 17, uma vez que elas não são claras no que se refere ao direito de empreender acções colectivas à escala europeia, incluindo o direito à greve. O PTPE apoia soluções a longo prazo em matéria de gestão de acções colectivas em toda a UE, o que constituirá uma solução justa tanto para trabalhadores como para consumidores da UE.

Patakis (GUE/NGL)
 Numa UE criada por exigência das grandes multinacionais a fim de servir os seus interesses, não pode haver bem-estar social para as classes trabalhadoras nem salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, das mulheres, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos idosos. A prova disso é que cerca de um quarto da população da UE vive abaixo do limiar da pobreza.
O interesse na erradicação da pobreza é pura hipocrisia. O que se pretende é dissimilar a crueldade da exploração capitalista com programas de "caridade" e evitar as grandes explosões sociais. A chamada agenda social está a ser posta em prática, generalizando a flexibilidade e o trabalho temporário, prolongando o tempo de vida activa através da aprendizagem ao longo da vida, reduzindo salários e condicionando-os à produtividade, e fazendo cortes no Estado-previdência e na protecção social, bem como nas despesas públicas destinadas à saúde e à educação.
O capitalismo necessita de reservas de desempregados e por isso o objectivo do pleno emprego é um termo totalmente inadequado, especialmente nos dias de hoje marcados pela concorrência desenfreada e pelas reestruturações e deslocalizações de empresas que provocam despedimentos em massa. Está-se a tentar desatar este nó górdio através do trabalho a tempo parcial e temporário e da distribuição dos empregos por vários trabalhadores.
Exortamos, pois, os trabalhadores, as classes trabalhadoras e as forças radicais progressistas dos países da UE a lutarem contra as opções dos monopólios e a exigirem uma política diferente, a favor dos povos.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório da senhora deputada Lynne, a União Europeia pode apresentar um excelente modelo ao resto do mundo, em especial no que se refere à maneira excelente como tratamos os elementos mais vulneráveis da nossa sociedade.
As estimativas apontam para que haja, hoje em dia, 600 milhões de pessoas com deficiência em todo o mundo. Muitas dessas pessoas vêm de meios carenciados e muitas residem no mundo em desenvolvimento, onde não estão disponíveis muitos dos serviços que para nós são o que há de mais natural. É, pois, essencial que haja regras e regulamentos internacionais no que se refere ao tratamento, ao respeito e à promoção das pessoas com deficiência.
Um dos elementos mais importantes do nosso trabalho hoje aqui e a razão pela qual votámos a favor do relatório Lynne, é que ele envia uma mensagem clara, não apenas proveniente dos 15 países da União Europeia, mas também dos 10 países da adesão: a mensagem de que desejamos estabelecer normas e regras comuns.
Deixo-vos com uma breve citação do escritor irlandês George Bernard Shaw, citação que utilizei no meu primeiro dia nesta Assembleia: 'O pior pecado que podemos cometer contra o nosso próximo não é odiá-lo, é tratá-lo com indiferença: isso é a essência da desumanidade?. No mundo de hoje é demasiado grande a indiferença que sentimos pela difícil situação em que se encontram aqueles que mais necessitam do nosso apoio - não da nossa compreensão, não da nossa caridade, não do nosso paternalismo - para poderem ter uma vida plenamente realizada e independente e serem tratados como iguais no século XXI.

Fatuzzo (PPE-DE).
Lamento que seja eu a ter a última palavra sobre este documento, que foi tratado de forma tão admirável pelo senhor deputado Crowley na sua declaração de voto, mas devo dizer, Senhor Presidente, que me sinto profundamente triste - muito embora tenha votado a favor deste documento - pelo facto de, em Itália, o meu lindo país que tem tanto sol maravilhoso, continuar em vigor uma lei nos termos da qual quem ficar severamente incapacitado para o trabalho, embora tendo trabalhado e descontado para a segurança social, deve receber uma pensão que não vai além dos 40-50 euros por mês, com a qual terá de viver entre os 30 anos de idade, digamos, e os 65 ou talvez 70 anos.
Quererá o governo, que detém neste momento a Presidência em exercício do Conselho, fazer o favor de ler o que eu estou a dizer e remediar esta situação?

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) A Resolução 56/168 da ONU estabelece a igualdade de oportunidades a fim de proporcionar um quadro juridicamente vinculativo que proteja os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Importa, por isso:
criar um mecanismo de acompanhamento eficaz, como nas outras seis convenções sobre os direitos humanos nos EUA,
basear a convenção na promoção dos diversos direitos das pessoas com deficiência referidos no relatório Lynne,
adoptar disposições que assegurem a participação das próprias pessoas com deficiência e das organizações que as representam na criação de organismos nacionais e internacionais, tendo sempre em mente, como é óbvio, a necessidade de eliminar as distorções burocráticas,
abolir a discriminação,
fixar urgentemente um calendário para a adopção de uma directiva comunitária.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Quem poderá votar contra um texto repleto de tantas declarações de boas intenções?
Sim, é evidente que é necessário considerar as pessoas com deficiências "em função dos direitos do Homem e não da caridade"! Sim, há que "facilitar a realização das aspirações dos deficientes"!
Mas o simples facto de ser necessário reafirmar verdades tão elementares como a que consiste em afirmar que os deficientes são também seres humanos, mostra que estamos longe disso nesta sociedade desumana.
E, apesar de intitulado "Por um instrumento juridicamente coercivo (...) destinado a proteger os direitos e a dignidade dos deficientes", não há precisamente nada de obrigatório neste texto. Aliás, como é que poderia ser de outra forma? Como assegurar, por exemplo, "o acesso ao emprego" dos deficientes quando esse acesso é recusado a 30 milhões de pessoas, deficientes ou não na União Europeia? Como assegurar "o direito de viver de forma autónoma e com dignidade no seio da sociedade" ou ainda "o direito a um alojamento de fácil acesso?
Quando todos os governos fazem poupanças nas prestações sociais e os abonos mínimos concedidos permitem à justa aos deficientes alimentarem-se tanto quanto possível?

Caudron (GUE/NGL)
Sempre disse que a perfeita integração do deficiente na nossa sociedade é mais do que um imperativo de justiça e solidariedade, é uma fonte de riqueza humana fantástica para a nossa sociedade e para cada um de nós.
É tal a evidência disto que não deveríamos precisar de legislar. A experiência prova, no entanto, que há que legislar e tornar obrigatório. O nosso Parlamento propôs, portanto, categorias de direitos que têm de figurar na futura Convenção.
Aprovo-os e associo-me à exigência de um calendário preciso e mais curto, definido pela Comissão sobre a matéria.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Apesar de estarmos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, são escassos os progressos efectivos na promoção e protecção das pessoas com deficiência. É particularmente lamentável que a União Europeia ainda não tenha uma directiva especificamente relacionada com o problema da deficiência, baseada no artigo 13º do Tratado, e que a Comissão não apresente uma proposta com esse objectivo durante este ano, apesar das insistências do Parlamento, o que não deixa de ser curioso, sobretudo se tivermos em conta que a Comissão defende a elaboração de uma Convenção no quadro da ONU. Ora, como uma iniciativa não é alternativa à outra, apoiamos o relatório do PE na defesa que faz dos dois instrumentos legislativos.
No entanto, insistimos que é necessário garantir às pessoas com deficiência uma plena protecção em matéria de direitos humanos, eliminando as barreiras que as impedem de beneficiar plenamente dos seus direitos, facilitando o cumprimento das suas aspirações e o desenvolvimento das suas potencialidades, conferindo às pessoas com deficiência um tratamento prioritário nas agendas políticas dos vários Estados-Membros.
Sendo positiva a decisão de elaborar uma Convenção, é necessário garantir que seja uma efectiva mais-valia para a efectiva concretização dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Hume (PSE)
O 'Ano Europeu das Pessoas com Deficiência? sensibiliza-nos para as preocupações de mais de 40 milhões de pessoas na UE que são portadoras de deficiência. Sem querer ser complacente, direi que nós asseguramos uma certa protecção aos cidadãos da União Europeia.
Também é importante que a UE assuma a liderança em matéria de definição dos direitos fundamentais para os cerca de 660 milhões de pessoas que, em todo o mundo, são portadoras de um ou de outro tipo de deficiência - quase 10% da população do planeta. Muitas pessoas com deficiência são vítimas de discriminação, maus-tratos e internamento numa instituição.
A Europa deveria enviar além fronteiras a mensagem de que o tratamento desumano ou degradante de pessoas com deficiência é absolutamente inaceitável.
Há 10 anos, as Nações Unidas aprovaram o seu conjunto de Regras Gerais para pessoas com deficiência. Não se trata de um documento juridicamente vinculativo. Neste momento é claro que os direitos das pessoas com deficiência deviam agora ser protegidos a nível internacional por uma convenção da ONU cujo cumprimento pudesse ser imposto juridicamente. Essa convenção deveria abranger o direito à qualidade de vida, ao acesso ao emprego, à educação e formação, o direito à inclusão, direitos civis e políticos, o direito ao apoio financeiro, a cuidados de saúde, à cultura e ao lazer e o direito à igualdade de tratamento perante a lei. A UE tem de assumir a liderança nas Nações Unidas e tem de tentar atingir estes objectivos através da cooperação para o desenvolvimento.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Votámos sem hesitação a favor deste texto, pois, na Europa e no resto do mundo, é evidentemente urgente desenvolver uma política antidiscriminatória para os deficientes, uma política voluntarista que reafirme os seus direitos ao emprego, à escola e a tudo o que constitui a vida social, incluindo a sexualidade.
É, no entanto, necessário salientar que tal preocupação é largamente contraditória em relação às orientações actuais da União Europeia e das principais organizações económicas internacionais. Essas orientações conduzem concretamente ao desmantelamento dos serviços públicos, à sua privatização e às reduções da protecção social e dos orçamentos sociais. A inserção social dos deficientes, incluindo a integração profissional, insere-se numa lógica de solidariedade dificilmente compatível com a da rentabilidade.
O comprometimento para que se ultrapassem as estruturas separadas, que preparam muito mal a integração e a autonomia dos deficientes, de forma a permitir a sua participação plena na sociedade e lutar contra os preconceitos, tem um preço. Trata-se de um combate que se opõe fatalmente à voracidade dos interesses privados, escondida por detrás da alta competitividade, cartilha do pensamento dominante.

Marques (PPE-DE)
. Felicito a colega Elizabeth Lynne pelo relatório que nos apresenta, o qual trata um tema que considero de extrema importância, a saber a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Não posso deixar de manifestar o meu total apoio à adopção de uma convenção juridicamente vinculativa que proteja os direitos das pessoas com deficiência e os assegure à escala mundial. A adopção de uma convenção com estas características constituirá um contributo mais na batalha contra a exclusão e discriminação das pessoas com deficiência, pelo que considero dever ser apoiada por todos de forma solidária.

Moraes (PSE)
Na minha qualidade de membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, votei a favor do relatório Lynne, porque considero importante que o Parlamento Europeu apoie a iniciativa das Nações Unidas e assinale a opinião de que a Comissão deverá impulsionar uma directiva abrangente da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência. Há que fazer também verdadeiros progressos na integração sistemática dos direitos das pessoas com deficiência na nossa política de cooperação para o desenvolvimento.
Os eurodeputados que são membros da comissão que referi sublinharam que o resultado do processo em curso nas Nações Unidas tem de ser uma convenção juridicamente vinculativa dotada de um mecanismo de acompanhamento eficaz.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Voto favoravelmente o presente relatório ciente de que, neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, muito há a fazer para eliminar as barreiras físicas, técnicas e sociais a que as pessoas com deficiência têm que fazer face na sua vida.
Relevo a oportunidade da iniciativa de Brian Crowley, partilhando da sua visão de que deverá ser dada às pessoas com deficiência e às organizações que as representam a faculdade de participar das negociações nestas matérias, tal como às suas famílias e tutores.
Não obstante a minha concordância de princípio com o relatório em apreço, não posso deixar de lamentar que a relatora, ao mesmo tempo que desenvolveu muito o direito à qualidade de vida como primeiro direito inerente à pessoa com deficiência, desvalorizasse implicitamente aquele que é verdadeiramente o primeiro dos direitos: o direito à própria vida.
Da mesma forma, regista-se com desagrado a utilização abusiva da palavra 'caridade?, anatemizada e desgarrada do seu contexto, descurando-se os seus efectivos significados teológico e semântico em benefício demagógico de um lugar-comum incorrecto e infrutífero.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H05.)

Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Iraque.

Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a falta de segurança e os graves atentados que têm tingido de sangue o Iraque constituem um motivo de enorme preocupação. Lamento dizer que eles desviam as atenções não só do esforço de reconstrução em curso como das medidas necessárias para um rápido regresso à normalidade, mas também dos muitos sinais de uma verdadeira renovação: confronto de opiniões, liberdade de cultos religiosos, instituições representando uma fase inicial, ainda hesitante, de democracia, bem como a tentativa de restabelecer a igualdade de oportunidades e de direitos.
Os trágicos acontecimentos mais recentes confirmam que a luta contra o terrorismo e os esforços no sentido de estabelecer a segurança e a estabilidade no Iraque devem continuar a ser uma prioridade para todos os países e para a comunidade internacional. Os nossos inimigos são aqueles que atacam os defensores da moderação e a decisão de um desafio novo e difícil; são aqueles que atacaram Sérgio Vieira de Mello porque ele estava a fazer um bom trabalho, porque se esforçava, com as suas forças, por voltar a pôr de pé o país: aqueles que o atacaram são os inimigos de todos nós, os inimigos do projecto de construção de um Iraque democrático. A missão de reconstruir o Iraque e de devolvê-lo à normalidade é, pois, a preocupação da comunidade internacional; a União Europeia não pode nem deve esquivar-se às suas responsabilidades. Por conseguinte, deve haver um apoio crescente com vista a esse objectivo. O restabelecimento da lei e da ordem está a submeter a grande pressão as forças da coligação, mas este é o momento em que se torna necessário reforçar a solidariedade para que um número cada vez maior de países possa colaborar com vista a restabelecer a segurança.
Depois do cobarde ataque terrorista de 19 de Agosto em Bagdade contra as Nações Unidas, que causou vítimas inocentes entre aqueles que serviam a causa da paz, incluindo Sérgio Vieira de Mello, que há pouco referi, e depois do sangrento ataque de Najaf de 29 de Agosto, é dever de todos nós aumentar os nossos esforços a favor da reconstrução política, civil, social e económica do Iraque. Em especial, achamos que as Nações Unidas devem desempenhar um papel cada vez mais fulcral, consolidando melhor o seu mandato nesta difícil fase pós-bélica.
Portanto, a Presidência espera que, nas próximas semanas, se forme no Conselho de Segurança uma ampla maioria a favor de um maior esforço da ONU no Iraque, e está a envidar todos os esforços - eu, pessoalmente, estou a envidar todos os esforços -, trabalhando em estreito contacto com os principais intervenientes da comunidade internacional, a fim de poder alcançar esse importante objectivo. As tentativas visando dividir a comunidade internacional ou destruir a sua coesão estão destinadas a falhar, já que é do interesse de todos nós que a reconstrução do Iraque seja um êxito. Devemos promover o desenvolvimento do multilateralismo, de uma perspectiva multilateral para a solução das crises que seja eficaz, capaz de criar soluções. A Presidência está a desenvolver todos os esforços nesse sentido.
Reagimos com satisfação à adopção da Resolução 1500 por parte do Conselho de Segurança e consideramos que se trata de um passo em frente particularmente importante, uma vez que reconhece o papel-chave do Conselho de Governo do Iraque na formação de novas instituições no Iraque. Essa resolução confere à ONU um mandato específico, confiando-lhe a tarefa de prestar assistência à reconstrução. Nós - e eu, pessoalmente - temos uma grande fé no papel das Nações Unidas, e isso foi confirmado pela experiência demonstrada nas últimas semanas pelos homens da ONU, que actuaram com o maior profissionalismo e competência, uma competência que poderá ser demonstrada cada vez mais na obra de reconstrução do Iraque.
A Presidência está, pois, convicta de que, para conseguir alcançar o objectivo de criar um Iraque livre e democrático, é necessário que toda a comunidade internacional una os seus esforços para garantir ao povo iraquiano um futuro de paz e esperança. A Conferência dos Dadores, marcada para 24 de Outubro, em Madrid, será uma boa oportunidade para consolidar esta coesão internacional, com a condição - e aqui lanço um apelo urgente aos países que nela irão tomar parte - de que o maior número possível de países se mostre generoso e disposto a ajudar. Mal de nós se a Conferência dos Dadores, destinada a ajudar o Iraque, for um fracasso.
É importante garantir aos organismos internacionais um papel bem definido na reconstrução económica e social do Iraque. A reconstrução deve processar-se num quadro que estabeleça as formas de participação dos países e das organizações internacionais, mas é igualmente desejável que, na expectativa de que amadureçam as condições para esse quadro partilhado, não faltem os contributos de um grande número de países que estejam dispostos a participar na reconstrução do Iraque.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devemos, portanto, envidar esforços para que a Conferência dos Dadores nos permita estabelecer um quadro global para se fazer tudo o que for necessário para contribuir para a reconstrução do país; a Presidência considera que, para a Europa, que já deixou bem claro o seu desejo de participar na reconstrução do Iraque, esta pode ser uma preciosa oportunidade para fazer valer os seus recursos e a sua experiência. Na verdade, o nosso esforço no que respeita à reconstrução do Iraque não deve limitar-se à segurança mas estender-se também à ajuda humanitária, aos serviços sociais, a todas as necessidades do povo iraquiano e, em último lugar mas não menos importante, à cultura.
Assim, é necessário reconstruir as infra-estruturas do país e a sua rede de transportes, providenciando toda a ajuda necessária mas também - ou, melhor dizendo, sobretudo - estabelecendo o quadro institucional para o futuro Iraque democrático, reconstruindo os sistemas escolar e de ensino, bem como o mundo académico. A reconstrução não pode nem deve envolver simplesmente uma obra de engenharia técnica da ordem social: a reconstrução deve ser o motor da coexistência pacífica, e por isso devemos promover, a par do restabelecimento da ordem, a difusão de uma cultura liberal. Uma vez restabelecidas as condições de absoluta segurança, será possível começar a lançar os alicerces de uma sociedade civil baseada na liberdade e na tolerância mútua, com a qual a Europa possa estabelecer relações de cooperação e solidariedade.
Estas são as grandes questões em aberto, relativamente às quais a Europa deve mostrar que é capaz de dar um contributo político e de intervir em termos práticos como uma única entidade, capaz de assumir uma responsabilidade directa para garantir segurança, capaz de pôr a tónica na cultura de uma cada vez mais generalizada democracia e de acentuar igualmente a sua relação com questões de segurança. Uma cultura da democracia capaz de dialogar com os mundos e as tradições dos diversos grupos étnicos e religiosos. A reconstrução do Iraque pode e deve ser feita. É uma obrigação a que não devemos esquivar-nos, não só em nome da grande tradição europeia dos compromissos no domínio da paz, da solidariedade e da ajudas aos povos mais necessitados, mas também - embora não de somenos importância - porque a Europa pode e deve desempenhar o seu papel, exigindo que seja dado às Nações Unidas um forte mandato e envidando todos os esforços nesse sentido, a fim de repor a estabilidade no Iraque e devolver a esperança ao povo iraquiano.
Patten
Senhor Presidente, gostaria de começar por dar continuidade aos comentários eloquentes do Senhor Presidente Frattini, ao prestar homenagem à coragem e dedicação de Sérgio Vieira de Mello e da sua equipa. Tenho a certeza que todo o Parlamento partilha destes mesmos sentimentos.
Acontece que eu conhecia bem o Sérgio, primeiro por trabalhar com ele durante cinco anos quando ele esteve no ACNUR, ajudando a resolver o problema dos imigrantes ilegais vietnamitas em Hong Kong. Depois, quando ele foi o Representante Especial no Kosovo, e mais recentemente durante o seu mandato extremamente bem sucedido como Representante da ONU em Timor Leste. Ele foi um funcionário público internacional excepcional - um homem íntegro, dedicado e sabedor e um exemplo maravilhoso e cativante de que os burocratas internacionais não têm obrigatoriamente de ser aborrecidos. Havia nele um élan maravilhoso, que o tornava um interlocutor ou um companheiro extremamente atraente. Por isso prestamos-lhe homenagem da forma mais calorosa.
Como o Senhor Presidente Frattini afirmou, o ataque bombista de 19 de Agosto de 2003 foi, de certa forma, um ataque horrível a todos os que pensamos que a melhor forma de resolver o mais difícil problema mundial é a cooperação internacional apoiada pela autoridade das Nações Unidas. Tal como o Senhor Ministro, estou satisfeito com a decisão agora tomada pelo Conselho de Segurança, segundo a qual os ataques às Nações Unidas e a organizações humanitárias serão tratados como crimes de guerra. O que aconteceu no Iraque vem reforçar o apoio aos fortes argumentos a favor da criação de um Tribunal Penal Internacional.
Estava ansioso por trabalhar com o Sérgio e a sua equipa no Iraque. É justo que se diga que apenas em dois meses o seu impacto no processo de transição era claramente visível. Foram-lhe prestadas uma série de homenagens. A homenagem que lhe foi prestada por Richard Holbrooke, o ex-embaixador americano nas Nações Unidas - e, em particular, a intervenção do embaixador Holbrooke a recordar quão valioso era o trabalho de Sérgio Vieira de Mello para todos os países do mundo, inclusive para a única superpotência mundial - foi totalmente merecida.
É precisamente a importância vital do trabalho da ONU que explica o propósito dos responsáveis pelo terrível ataque à sua sede em Bagdade. Os assassinos querem que esta transição e a construção da democracia no Iraque falhem através duma estratégia que visa criar o caos. O horroroso ataque bombista da última sexta-feira na mesquita em Najaf, utilizando a mesma quantidade de explosivos e com resultados igualmente trágicos, é mais uma prova dos objectivos e métodos dos senhores da violência.
Por isso, espero que o nosso debate possa enviar-lhes hoje uma mensagem clara. Quaisquer que sejam as nossas discórdias passadas - e mesmo que tenham sido importantes, já não faz muito sentido concentrarmos hoje sobre elas a nossa atenção - todos apostamos na criação de um Iraque próspero, estável e democrático. Todos nos deveremos empenhar em que tal aconteça.
Não tenho qualquer intenção de regressar hoje a velhos caminhos e velhos argumentos, apesar de compreender que alguns dos que levantaram dúvidas e críticas neste Parlamento e nas instituições políticas do país que melhor conheço, não tenham a sensação - não utilizarei palavras mais duras - de que os acontecimentos vieram provar que estavam enganados. A questão que se nos coloca não é saber se deveremos participar ou não na reconstrução do Iraque, mas sim como deveremos participar e o que é necessário para que essa reconstrução seja bem sucedida.
Como sabemos de exemplos anteriores de como se constroem nações, a segurança é imprescindível. De passagem, acrescentaria que não estamos perto de resolver o problema do Afeganistão, outro país onde a mudança de regime provou ser bastante mais simples do que a construção de uma nação pluralista.
O sucesso exige também o reconhecimento de que o empenhamento dos não militares na segurança e na construção das nações têm de ser tão importantes ou ainda mais importantes, a longo prazo, do que o dos militares. É necessário um compromisso político e financeiro sustentado para cobrir a distância existente entre a retórica e a realidade. Não é possível construir uma sociedade moderna, democrática e aberta sem recursos financeiros adequados.
É necessário haver um empenhamento internacional por intermédio das Nações Unidas e dos organismos seus associados. Se quisermos ter o maior envolvimento internacional possível, temos de levar em conta o modo como a maior parte dos países pensa que esse envolvimento pode ser mais efectivamente legitimado e levado à prática. E é necessário - tal como o Grupo Internacional para a Crise recentemente chamou a atenção numa análise caracteristicamente ponderada e bem informada - o envolvimento rápido e substancial dos próprios iraquianos.
Então, o que é que a Comissão tem feito para contribuir para este processo? A nossa primeira prioridade foi a de fornecer assistência humanitária. A esse respeito, gostaria de elogiar o trabalho do ECHO, que manteve as suas actividades no Iraque antes e durante toda a crise, sem se deixar dissuadir pelo conflito militar e por ataques recentes a pessoal humanitário. O Parlamento deveria orgulhar-se do trabalho feito pelo ECHO, tanto do ponto de vista profissional como do ponto de vista da coragem que revela.
Paralelamente a esta importante contribuição, a Comissão tem estado a preparar propostas para uma abordagem europeia da reconstrução no Iraque, como foi solicitado pelo Conselho Europeu de Salónica. Estamos preparados para ajudar, se e quando as condições de segurança o permitirem, desde que haja uma cobertura multilateral adequada para o nosso contributo, uma cobertura separada do trabalho da Autoridade Provisória da Coligação, embora coordenada com esse trabalho. Esta é uma mensagem que eu, pessoalmente, deixei clara em reuniões efectuadas durante o Verão com o Secretário de Estado norte-americano Colin Powell e o Subsecretário Alan Larson.
Tenho sido completamente coerente neste ponto, e não considero que essa atitude de coerência tenha sido inadequadamente polémica ou despropositada. Permita-me que dê um exemplo de realidade política. Não acredito que este Parlamento apoiasse qualquer outra atitude. Posso estar errado. Talvez o meu julgamento político seja totalmente impreciso. Mas penso que não será.
(Exclamação do senhor deputado Cohn-Bendit)
Estou grato pelo apoio do meu colega!
Durante o Verão, alguns funcionários da Comissão participaram nas missões internacionais de avaliação das necessidades, fazendo parte das equipas do Banco Mundial e da ONU, e gostaria de lhes agradecer aqui publicamente pela sua disponibilidade para o fazerem em condições de segurança difíceis. Por uma questão de minutos, dois elementos do nosso pessoal não foram vítimas do ataque de 19 de Agosto.
Paralelamente a este trabalho crucial de avaliação das necessidades, a Comissão e a Presidência têm participado em teleconferências semanais de um grupo nuclear, conjuntamente com os Estados Unidos, o Japão, os Emiratos Árabes Unidos, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o PNUD. Hoje, em Bruxelas, há uma reunião presencial deste grupo nuclear para preparar uma conferência de doadores para o período anterior ao fim de 2004. Realizar-se-á em Madrid a 23-24 de Outubro de 2003, e a Espanha juntou-se ao grupo como anfitriã. Congratulo-me com isso, e garanti ao Governo espanhol que a Comissão fará todos os possíveis para que a conferência se salde por um êxito.
Todos os membros do grupo nuclear concordaram que não devemos permitir atrasos no nosso calendário devido à violência no terreno. Mas não posso fingir que ataques da natureza daqueles a que agora assistimos não terão inevitavelmente algum efeito nos esforços internacionais de reconstrução. Em Madrid, confrontar-nos-emos com debates sobre o tipo de contribuições específicas que nós e outros faremos para a reconstrução do Iraque, numa altura em que reina a incerteza acerca do que é possível implementar no terreno.
Foi com esta perspectiva em mente que fiz alguns contactos iniciais com os presidentes das comissões competentes para estudar as implicações orçamentais para 2003-2004, e ontem tive uma reunião útil com os relatores em matéria orçamental das comissões competentes. Tenho a certeza que a Assembleia reconhecerá que nestas circunstâncias difíceis ainda não começámos a discutir números detalhados mas, qualquer que seja a conclusão final das estimativas, sabemos que as necessidades são grandes.
Como sempre, temos de trabalhar dentro do quadro financeiro existente. Essa é a lei de ferro que tive de aprender, quaisquer que sejam as minhas reservas políticas ocasionais. E temos de estar ainda em condições de poder responder às esperanças e necessidades de outras partes do mundo, como por exemplo o Afeganistão e a Palestina, onde as necessidades não vão diminuir. Quando fizermos a nossa proposta, este Parlamento, como autoridade orçamental, terá de decidir se fizemos o balanço correcto.
Espero sinceramente que todos nós tenhamos aprendido algumas lições - apesar de serem lições caras e bastante dolorosas - sobre o Iraque. Quanto à Europa, espero que todos possamos agora reconhecer que a União Europeia é incomparavelmente mais eficaz quando trabalhamos em conjunto, especialmente no que se refere às questões mais importantes da política contemporânea. Se pudermos fazer isso agora em Bagdade e Basra e não só, então talvez possamos contribuir para assegurar que o afastamento - e todos concordamos que este é, pelo menos, um resultado benéfico - dum ditador cruel tenha como resultado uma vida melhor para o povo do Iraque.
Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero associar-me ao que o Comissário Patten e o Presidente em exercício do Conselho acabaram de dizer sobre a necessidade de realizarmos agora um esforço conjunto para levar a paz ao Iraque e, desse modo, estabilizar toda a região. Muitos Governos europeus, mas também muitos membros desta Assembleia tiveram divergências de opinião relativamente à guerra no Iraque. Sendo a situação como é, estas divergências deveriam agora ser postas de lado; procurar culpados não nos fará avançar, devendo antes a nossa preocupação ser agora a de desenvolver uma estratégia comum que nos ajude a resolver o problema actual de uma forma sensata.
Temos de reconhecer também que o número crescente de acções terroristas no Iraque só demonstra que o fim da guerra não trouxe ao país uma paz verdadeira e que ainda há um longo caminho a percorrer até à instauração de um governo legítimo e aceitável. Por muitas e variadas razões - sobre as quais se discute por todo o lado -, os EUA não podem alcançar este objectivo com os meios que têm utilizado até agora. Penso que o Presidente Bush tem razão em exigir agora uma resolução das Nações Unidas sobre esta questão.
Neste ponto, gostaria de trazer à colação um número. Os EUA avaliam o seu envolvimento mensal no Iraque em 4 mil milhões de dólares, o que significa perto de 50 mil milhões de dólares por ano, uma verba enorme quando comparada com o seu défice orçamental, já de si gigantesco. Isso, só por si, torna inevitavelmente evidente a necessidade de cooperação neste domínio. Se os Europeus podem agora falar a uma só voz, então chegou também o momento de nos sentarmos em conjunto e tentarmos estabelecer um novo objectivo político. Isso permitirá clarificar em que direcção vamos seguir a partir daqui, decidir quem faz o quê nos domínios civil, militar e humanitário e, desse modo, dividir tarefas de uma forma sensata. Se os Europeus e os Americanos conseguirem fazer isto em conjunto, em pé de igualdade e em colaboração com as Nações Unidas, estou certo de que o Parlamento Europeu estará disposto a aceitar as propostas orçamentais da Comissão e a remetê-las, com o correspondente mandato, à Conferência dos Doadores.
Gostaria também de aproveitar esta ocasião para agradecer aos colaboradores do ECHO no Iraque o bom trabalho desenvolvido, que, creio, nos dá uma verdadeira oportunidade de contribuir para a paz na região. Não há qualquer espécie de dúvida de que isto é do nosso próprio interesse, pois, se não se conseguir pacificar a totalidade da região, as consequências serão desastrosas também para nós a médio e longo prazo.
Reflexões como estas deveriam também, no entanto, aplicar-se ao Afeganistão, pelo que julgo que deveríamos tentar, mediante uma nova Conferência de Petersberg, concretizar um equilíbrio de poder verdadeiramente justo e uma distribuição equitativa das ajudas, inclusive aos Pashtuns, a fim de também ali se estabelecer a paz. Tenho a impressão de que uma estratégia destas nunca foi posta em prática até agora nem no Iraque, nem no Afeganistão. É altura, portanto, de respirar fundo e recomeçar em conjunto, fazendo o nosso melhor no interesse da região e no nosso próprio interesse.
(Aplausos prolongados)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo Socialista, gostaria igualmente de exprimir as nossas mais sentidas e sinceras condolências pela morte do enviado especial das Nações Unidas, Sérgio Vieira de Mello, bem como pela morte, como referiu ontem o Presidente, de colaboradores deste Parlamento e de familiares de funcionários nossos, e também às famílias de todos aqueles que perderam a vida.
Estamos perante uma situação em que o fogo devastador que destruiu a sede da ONU em Bagdade e, depois, também o assassínio, num atentado com um carro armadilhado, do líder religioso xiita, Mohammed Baquir al-Hakim, fazem parte de uma luta terrorista, mas também de algo que poderia ser comparado a uma resistência e, num momento em que tudo o que se passou antes da guerra está a ser reexaminado, temos de estar conscientes de que o que é necessário no Iraque não é o envio de mais tropas que fiquem sitiadas, mas procurar estabelecer um calendário para a reconstrução do país, reconstrução essa, aliás, que deve contar com a participação dos Iraquianos.
É certo que não temos de regressar ao passado, mas há alguns princípios que acreditamos continuarem válidos, sendo o primeiro a defesa do multilateralismo acima de tudo no mundo de hoje e, também, o nosso empenho. Nesse sentido, o que fica cada vez mais claro é que a teoria do ataque preventivo é uma teoria que contestámos e que demonstrou ser totalmente inútil na resolução dos problemas da tirania de Saddam Hussein.
A falta de preparação da Administração Bush para lidar com a situação no pós-guerra é surpreendente. Onde está a estratégia de saída do Secretário de Estado Colin Powell? A questão que nos devemos colocar na União Europeia, e digo isto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nas vésperas da reunião informal a realizar no próximo fim-de-semana, é a de saber como poderemos actuar conjuntamente como União Europeia, não através de apelos genéricos, mas de compromissos.
Há um primeiro ponto que ficou claro desde o princípio e que, todavia, ainda falta cumprir: os quatro Estados europeus que integram o Conselho de Segurança devem actuar em conjunto e têm de o conseguir. Enquanto tal não acontecer estaremos divididos e é importante que demos esse passo porque, para além dos nossos compromissos internacionais, temos muita coisa em jogo na resolução desta crise.
Tal como o Comissário Patten e o Presidente em exercício do Conselho, aplaudo os esforços humanitários desenvolvidos pelo ECHO. Isso é muito importante não só para os Iraquianos, mas também para demonstrarmos o nosso empenho. Mas, de qualquer modo, a questão que se coloca - e que nós, Europeus, temos de resolver - é a de saber qual a abordagem em relação ao futuro. Existe esse problema da chamada cadeia de comando, especialmente numa situação em que o Gabinete do Orçamento do Congresso dos Estados Unidos diz que não podem levar a presença de tropas para além de Março de 2004 e, também, num momento em que a Administração norte-americana apresenta uma nova resolução ao Conselho de Segurança.
A questão é muito clara: não podemos pedir um esforço suplementar mantendo a actual situação em que as forças de ocupação têm uma cadeia de comando dirigida essencialmente por um país. Se acreditamos no multilateralismo, se acreditamos num compromisso sério da União Europeia para com as Nações Unidas e a comunidade internacional, temos de propor a partilha de responsabilidades, a substituição da abordagem da ocupação pela da restituição da soberania aos Iraquianos. E isso exige um calendário muito claro e muito preciso e exige também um esforço conjunto que envolva os Europeus e, de uma forma muito directa, os países árabes, a fim de se poder conseguir algo que apague a imagem de uma forma de neocolonialismo inaceitável.
Creio portanto, Senhor Presidente, que é positivo irmos à Conferência dos Doadores - temos de mudar a ideia actual segundo a qual os despojos estão a ser distribuídos entre os amigos dos ocupantes - e temos de ser capazes de dar uma resposta como União Europeia. Espero que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa prepare uma recomendação que possamos aprovar unanimemente, ou pelo menos por maioria, no segundo período de sessões de Setembro.

Watson (ELDR). -
Senhor Presidente, os deputados democratas liberais desta Assembleia associam-se às homenagens prestadas a Sérgio Vieira de Mello e a todas as outras vítimas dos cruéis ataques às Nações Unidas em Bagdade.
A situação instável e violenta que se vive no Iraque demonstra que, embora uma coligação dos apoiantes da invasão possa conseguir vencer um conflito militar, obter a paz sem a legitimidade das Nações Unidas é um assunto muito mais difícil.
Portanto, o meu grupo apoia as iniciativas que tentam contribuir para uma resolução da ONU que coloque as forças da coligação no Iraque num quadro multilateral. Os Liberais sempre estiveram a favor duma resolução multilateral para os problemas colocados pelo Iraque, e ainda que a coligação esteja a encaminhar-se tardiamente para essa perspectiva, mesmo assim mais vale tarde do que nunca.
A chamada 'coligação dos apoiantes? foi um conceito de equilíbrio de poder curiosamente ultrapassado do século XIX, que sempre implicou o perigo de deixar pelo menos uma nação ofendida. O que procuramos obter é um quadro multilateral, baseado em regras, para a gestão de crises, dentro do qual haja espaço para que as feridas das nações possam sarar. Não há qualquer razão para que os Estados Unidos não conservem o comando duma força multinacional da ONU no Iraque, mas isso deve basear-se numa resolução da ONU e dar à ONU e às nações participantes o papel central no processo de tomada de decisões.
O facto de não se terem encontrado até agora armas de destruição maciça leva a que se façam perguntas minuciosas em audições em Londres, Washington e Camberra e levanta dúvidas acerca da legitimidade da iniciativa. A forma de dar algum sentido de legitimidade à presença internacional no Iraque e recuperar a confiança do povo iraquiano é organizar uma campanha apoiada pela ONU para restabelecer a segurança, melhorar a vida dos iraquianos comuns e caminhar em direcção a um governo com mandato popular.
A tomada de posse, hoje, do primeiro governo do Iraque pós-Saddam é um enorme passo em frente nesse aspecto. Esperamos que seja possível manter o calendário da realização de eleições até ao fim do próximo ano.
O meu grupo apoia a iniciativa da Comissão de organizar uma reunião preparatória hoje, em Bruxelas, para a importante conferência dos doadores internacionais a efectuar no próximo mês em Madrid.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, posso perfeitamente entender que existam muitas pessoas que não queiram olhar para trás. Na realidade, também não me agrada olhar para trás. Estamos aqui perante uma situação relativamente à qual se tem de afirmar que, com o passar do tempo, torna-se cada vez menos interessante ter razão. Quando em Fevereiro deste ano, representantes do meu grupo, do Grupo Verts/ALE, do Grupo PSE e do Grupo EDD visitaram Bagdade, tivemos oportunidade de conversar com os inspectores de armamento e ficámos com uma impressão nítida de que as inspecções estavam a funcionar e que a razão de não terem sido descobertas armas de destruição massiva, era, acima de tudo, porque, provavelmente estas não existiam. Agora, decorridos seis meses, podemos verificar que era, provavelmente, verdade e que as inspecções ao armamento estavam, consequentemente, a funcionar como previsto, estando a ONU no caminho certo, no que diz respeito a este assunto.
Um outro aspecto que discutimos na altura foi como seria visto um eventual ataque no Iraque. Seria visto como uma libertação ou como uma ocupação? Na altura, o nosso vaticínio apontava para duas hipóteses. Naturalmente que as pessoas queriam ver-se livres de um déspota e ditador como Saddam Hussein. Mas será que as pessoas, numa situação dessas, estariam dispostas a ver o seu país ocupado por tropas estrangeiras? Penso que actualmente se pode afirmar que os nossos receios na altura eram justificados e que os ataques de que estão agora a ser alvo os objectivos civis, o edifício das Nações Unidas, a polícia iraquiana, entre outros, são um sinal de como o povo iraquiano encara a situação actual como uma ocupação.
Um outro aspecto que se pretendia analisar na altura, antes de uma intervenção, eram as tensões internas que seriam libertadas no Iraque. Recentemente pudemos testemunhar o assassinato do líder muçulmano xiita, Mohamed Baqir al Hakim. Não o considero como um herói. De forma alguma. Mas aqui está um exemplo da intensidade das tensões entre os diferentes grupos da população e a dimensão e insensatez da tarefa de se lançar um ataque contra o Iraque. As manifestações que se registaram durante as exéquias fúnebres foram um misto de manifestações contra Saddam Hussein e contra George Bush, portanto, mesmo entre aquelas pessoas que talvez se sentissem libertas do déspota, registaram-se reacções muito fortes contra a ocupação americana.
Um outro aspecto que receávamos era que o ataque pudesse enfraquecer, de modo fundamental, a ONU. E, também em relação a este aspecto temos, infelizmente, de referir que foi conseguido. Agora que a ONU se encontra numa situação enfraquecida, podemos constatar, de facto, quão necessária ela é. Os EUA terão agora de reconhecer que nem mesmo 180 000 soldados são suficientes para repor a paz e a ordem no Iraque. É preciso mais. É precisa a intervenção da ONU. Por essa razão consideramos tão relevante reerguer a ONU e fortalecê-la. É este o motivo que leva o meu grupo a propor que o Prémio Sakharov deste ano seja atribuído a Hans Blix, a El Baradai e a Sérgio Vieira de Mello. É com o objectivo de enviar um sinal deste Parlamento que refira que aquilo que pretendemos é o reforço do direito internacional. Pretendemos o reforço do sistema da ONU, que consideramos ser uma condição para o sucesso da reconstrução do Iraque que todos desejamos.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, antes de falar sobre o Iraque, gostaria de prestar homenagem não só à memória de Vieira de Mello, mas também à de um dos seus colaboradores, a saber, de Jean-Sélim Kanaan. Jean-Sélim Kanaan tinha trabalhado para o Parlamento Europeu enquanto assistente de Pierre Pradier, assim como para a Comissão, nomeadamente no Burundi.
No que diz respeito ao Iraque, penso que há um grande perigo. Há quem diga que os Estados Unidos têm de reconhecer os seus erros. Em que é que isso nos avança? Pessoalmente, não pretendo ter razão e dizer aos Americanos que eles estavam errados, pois, na altura, havia uma questão para a qual não tínhamos resposta: "como desembaraçar-nos de Saddam Hussein?. Embora tivéssemos razão para nos opormos à guerra, não propúnhamos nenhuma alternativa para nos desembaraçarmos de Saddam Hussein. Ora, neste aspecto, o Senhor Comissário Patten tem razão: o povo iraquiano tem o direito de viver em paz sem Saddam Hussein.
Neste momento, Saddam Hussein já não está no poder, mas o povo iraquiano continua a não viver em paz. Nestas condições, o que importa não é saber se estamos satisfeitos ou não com aquilo que fazem os Americanos, mas sim ajudá-los, assim como aos Ingleses, a saírem do seu isolamento. Cabe-nos a nós sermos mais inteligentes, tivéssemos ou não razão antes. Infelizmente, custa demasiado caro, razão pela qual a Grã-Bretanha revê neste momento a sua posição. Esta história é diabólica, pois é mais uma questão de dinheiro do que de moral. Mas a vida é assim.
Mesmo que amanhã as Nações Unidas adoptem uma resolução, que os Estados Unidos lhes cedam o comando das operações, serão incapazes de levar a paz ao Iraque sem dificuldades. A ONU não é Deus, aliás como os Europeus. Como agir em tal situação, onde uma sociedade actualmente completamente desmembrada conheceu tal poder? Há quem diga que não temos o direito de ocupar um país. Eu responderia que os aliados tinham o direito de ocupar a Alemanha. Se as Nações Unidas tivessem decidido que se deveria ocupar o Iraque, essa ocupação teria sido legítima. O problema é que a ONU não tomou essa decisão. Por vezes, se queremos derrubar uma ditadura, há infelizmente que ocupar um país.
Gostaria, neste momento, que a União Europeia apresentasse propostas, por exemplo, organizando uma conferência para a estabilidade e a paz na região, integrando nela o Irão, assim como os outros países da região, o que permitiria aos Estados Unidos e à Grã-Bretanha reencontrarem lentamente o caminho da ONU. Com efeito, ao focalizarmos o debate na oportunidade de uma resolução da ONU, estamos num impasse, pois, neste momento, quer uns quer outros não podem ultrapassar as divisões de ontem. Temos, portanto, de trabalhar para uma solução enveredando por uma outra via, isto é, uma conferência para a estabilidade na região, e em seguida passar o testemunho à ONU, que assegurará a reconstrução democrática do Iraque. Infelizmente, não creio que as eleições do próximo ano permitam dar uma solução ao problema da estabilidade naquele país.

Collins (UEN). -
Senhor Presidente, o facto de a situação no Iraque, em termos de segurança, se ter deteriorado muito nas últimas semanas é um assunto extremamente preocupante. As forças americanas no Iraque não conseguem, pura e simplesmente, garantir a segurança nem dos iraquianos nem dos estrangeiros. Lamentavelmente, e não pela primeira vez na história, ganhou-se uma guerra, mas perdeu-se a paz. As forças sediadas no Iraque têm, infelizmente, de lidar com actos diários de sabotagem e perdas de vidas. O banditismo anda à solta em Bagdade e em todas as principais vias de transporte que conduzem à capital. O Conselho Governamental não parece ter obtido o apoio do povo iraquiano. A maior parte dos iraquianos não considera o Conselho responsável pela administração do país e continua a culpar a coligação pelas muitas dificuldades que enfrenta. Acredito firmemente que as Nações Unidas têm de ser chamadas a desempenhar o papel central na transição política, económica e militar no Iraque. Todos temos de procurar devolver o Iraque à comunidade internacional com um governo constituído por nacionais do país e representativo. Mas o ponto de partida é o facto de as forças americanas e britânicas serem, pura e simplesmente, incapazes de lidar com uma situação que, em termos de segurança, se está a deteriorar rapidamente.
Estou convencido que os difíceis problemas políticos do Iraque só podem ser tratados de forma eficaz sob os auspícios das Nações Unidas. É cada vez maior o apoio político a esta posição.
Os assuntos de segurança são sempre mais bem tratados colectivamente. As Nações Unidas são a organização que conta com o apoio e a boa vontade da maior parte da comunidade internacional. Não acredito que as tropas que se encontram no Iraque consigam supervisionar os esforços de manutenção da paz naquele país. As forças que aí se encontram não podem administrar de forma responsável as actividades do dia-a-dia no país.
Não deveremos procurar reabrir o debate acerca dos méritos ou deméritos do que aconteceu no Iraque no início deste ano. Não acredito que isso sirva algum propósito construtivo. Precisamos de nos juntar para assegurar a protecção dos cidadãos do Iraque. A única forma de o conseguir é envolver as Nações Unidas, conferindo-lhes um papel central.
A situação no Iraque é, no mínimo, desanimadora. Mas não há forma de sair deste impasse, a menos que as Nações Unidas assumam o papel principal numa série de actividades políticas.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, como podem as Instituições europeias ajudar o tão flagelado povo iraquiano? O Conselho pode reforçar consideravelmente a legitimidade interna e externa do recentemente formado Governo transitório iraquiano, reconhecendo esta política e prestando toda a assistência possível.
Em concertação com o Conselho e o Parlamento, a Comissão pode oferecer uma ajuda financeira e humanitária generosa à falida Mesopotâmia. Esta Câmara pode convidar o recentemente nomeado Ministro iraquiano dos Negócios Estrangeiros, Hushyar Zibari, para vir a Bruxelas ou a Estrasburgo, a fim de nos informar em primeira mão sobre a situação no seu país. Tais iniciativas a nível europeu demonstrariam o nosso empenho num futuro político melhor para os povos do Iraque. Promoveriam a estabilização de uma região turbulenta, contribuiriam para pôr termo à discórdia transatlântica em torno do Iraque, em suma, poderiam revestir-se de um enorme significado. Isso constituiria simultaneamente a resposta europeia às forças assassinas do antigo regime de Saddam e aos chamados 'jihadistas?. Eles não deveriam prolongar o sofrimento do povo iraquiano.

Bonino (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Cohn-Bendit proferiu - é com prazer que o digo - uma série de verdades, e uma delas é que - quer a política americana esteja certa ou errada e por muito que os nossos amigos americanos cometam graves erros - a questão é que nós, Europeus, não temos política nenhuma. Esta é a situação básica que, receio, apesar da Convenção que todos vós aplaudistes esta manhã, não irá, infelizmente, sofrer alterações nos próximos anos: nós, Europeus, não estabelecemos uma política, nem no passado nem - lamento dizê-lo - agora.
Penso que o esforço de reconstrução e a nossa generosidade financeira são mais do que louváveis, mas isso não chega para constituir uma política. Não consigo entender o que é que estamos a propor, para além do recurso às Nações Unidas, mas as Nações Unidas não são outra coisa senão os Estados-Membros que a compõem. Neste momento, os países árabes - muitos dos quais estão à espera de tirar vantagens se a situação se deteriorar porque, efectivamente, se o Iraque começar a funcionar devidamente, isso significa, para muitos deles, voltar para casa - mantêm um olhar atento sobre a situação e muitos países do sistema europeu estão igualmente na expectativa, eventualmente à espera de um fracasso dos Americanos.
Fico preocupada quando ouço os ataques terroristas serem descritos como resistência legítima. Preocupam-me essas ambiguidades que, para ser franca, me deixam, no mínimo, espantada, mesmo só de ouvir os termos usados. Vão dizer aos iraquianos mortos que isto é resistência legítima. Também é muito possível que continuemos confusos, mesmo numa altura em que o sucesso no Iraque é do interesse de todos, antes de mais, e sobretudo, dos Iraquianos, que sofreram 20 anos de martírio às mãos de Saddam Hussein. Eles também têm, tal como todos nós, direito a uma vida diferente e a um desenvolvimento diferente. As nossas cobardias não irão ajudá-los; as nossas cobardias certamente não nos permitirão dar nem que seja meio passo em frente no caminho da democracia.
Desejo-lhe boa sorte, Senhor Comissário. A reconstrução é necessária, mas a Europa ainda tem de conceber uma política para essa região.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, os profetas do desastre de que eu fazia parte, tal como a senhora, Senhora Deputada Frahm, e muitos outros, na altura da discussão sobre uma eventual intervenção, parecem infelizmente, e para já, ter tido razão. Após o atentado contra a sede das Nações Unidas em Bagdade e o atentado contra os locais santos xiitas de Nadjaf, as fracas esperanças de uma acalmia que permitisse a legitimação progressiva das autoridades nomeadas pela coligação desaparecem e, juntamente com elas, a perspectiva de uma transferência a maior ou menor prazo das responsabilidades que pesam hoje em dia sobre essa coligação.
Penso que não bastará capturar Saddam Hussein, o que deverá acabar por acontecer, para pôr fim ao caos que o ditador fugido tem todo o interesse em manter, mas que muitos outros com ele e, eventualmente, após ele estão decididos a aumentar ainda mais. Estou evidentemente a pensar nos religiosos extremistas, dispostos a morrer para combater os Estados Unidos sob a bandeira da Al Qaeda ou de qualquer outra organização fundamentalista. Estou também a pensar no grande vizinho iraniano, que a situação no Iraque não pode deixar indiferente. Estou sobretudo a pensar no próprio povo iraquiano que, com ou sem razão - como já muita gente disse aqui - considera a ocupação do seu país como inaceitável, sejam quais forem as razões invocadas.
Neste último domínio, que é de ordem essencialmente psicológica, parece-me que a comunidade internacional que deseja, com razão, pôr fim o mais rapidamente possível ao caos, não tem outra hipótese senão a de legitimar a sua acção com a votação de uma nova resolução do Conselho de Segurança que confie às Nações Unidas a missão de repor a ordem no país e preparar as transições necessárias para um Governo iraquiano legítimo. Compreendi que era esse o seu objectivo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e congratulo-me com o facto de as últimas propostas americanas conhecidas parecerem apontar nesse sentido.

Sakellariou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Frattini, Senhor Comissário Patten, fui um dos que, como o senhor deputado Morillon, preveniu para o que poderia acontecer depois de uma guerra como esta. Como gostaria de me ter enganado nos meus vaticínios! Não tenho qualquer prazer em que se tenha provado que tinha razão. Não se trata aqui de determinar quem teve razão, quem teve a culpa, ou qualquer outra coisa do género, mas de encontrar uma forma de resolver esta situação. A maioria de nós, creio, é de opinião que uma solução internacional constitui a única saída, mas isso exige legitimidade internacional, a qual terá primeiro de ser estabelecida. É devido à ausência desta legitimidade no passado que as Nações Unidas e as potências ocupantes devem determinar quem faz o quê, quando e onde, devendo também definir claramente os seus domínios de responsabilidade.
Concordo plenamente consigo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quando diz que os próprios Iraquianos têm de ser envolvidos o mais rapidamente possível se, em vez de nos concentrarmos na segurança e esperar até que ela esteja estabelecida, considerarmos como um todo as medidas de reconstrução necessárias - refiro-me ao processo de democratização, ao restabelecimento do governo, à instauração da ordem e, naturalmente, à segurança de todas as pessoas no Iraque, a par da reconstrução das infra-estruturas, nomeadamente as relativas à electricidade, à água, às estradas, aos hospitais e às escolas.
Quando mais depressa os próprios Iraquianos assumirem a responsabilidade pela reconstrução do seu país - o seu sistema político e a democracia, não esquecendo naturalmente a dimensão tecnológica, social e cultural -, mais rapidamente poderemos esperar que a situação volte à normalidade. Penso que, para tal, os Iraquianos terão de ter uma perspectiva concreta de que, num futuro muito próximo, poderão tomar o seu destino nas suas próprias mãos; por isso, temos de estabelecer prazos muito apertados na expectativa de que, talvez até ao final do ano, seja eleita uma assembleia constituinte no Iraque, dando assim ao povo iraquiano o sentimento de trabalharem juntamente connosco nestas questões.
Quando a legitimidade internacional for estabelecida e os Iraquianos partilharem a responsabilidade por aquilo que lhes acontece, penso que nós, na União Europeia, poderemos, mediante uma acção comum, dar efectivamente um contributo importante; o debate de hoje mostrou que as grandes divergências políticas e nacionais do passado desapareceram e que todos nós temos, em princípio, o mesmo objectivo, que é o de ver este país reconstruído.

Nicholson of Winterbourne (ELDR). -
Senhor Presidente, o Iraque pertence hoje ao povo iraquiano. Atingiu-se a liberdade após o jugo duma terrível tirania. Para trás ficaram 30 anos de opressão perversa, marcada apenas por alguns marcos sangrentos de invasões fracassadas no estrangeiro e ataques genocidas dentro do país. No entanto, encontram-se ainda à solta homens e mulheres culpados. É essencial que se façam julgamentos, mas os juízes iraquianos não podem carregar sozinhos esse fardo. A sua vulnerabilidade é demasiadamente grande para agirem isoladamente, fora do contexto de um quadro judicial internacional, e um Iraque mais livre torna-se vulnerável à actuação de grupos de criminosos organizados, bem como a incursões terroristas. Defender as fronteiras do país bem como proporcionar um aumento da segurança para o povo iraquiano são dois imperativos hoje em dia.
Certamente que chegou a hora de a Nato se juntar às forças da coligação. Estas já incluem muitas nações, mas carecem dos benefícios da longa experiência e da estreita coordenação com a Nato. O 'chapéu-de-chuva? da Nato poderá proteger correctamente a mão orientadora essencial das Nações Unidas num papel consultivo, humanitário e ligado ao desenvolvimento. Sem esta protecção as agências das Nações Unidas não conseguem, pura e simplesmente, funcionar.
Os temas fundamentais do falecido e muito chorado Ayatollah Mohammed Baquir al-Hakim incluíam a exigência do pleno estabelecimento do Estado de direito e da incorporação dos direitos humanos numa constituição federal. Fazem também parte do processo democrático que começa a surgir o investimento interno, o desenvolvimento da sociedade civil, a criação de pequenas empresas e os direitos e liberdades dos cidadãos.
Nós, na União Europeia, temos décadas de confiança e experiência em todas estas áreas. Vamos agora aceitar o desafio e participar de todas as maneiras possíveis na restauração da rica cultura e diversidade humana do Iraque e no regresso deste país à família das nações através do estabelecimento de um Estado livre e democrático.

Messner (Verts/ALE).
Senhor Presidente, agora é demasiado tarde para discutir se a guerra no Iraque foi correcta ou necessária. Quando muito, competirá aos Estados Unidos da América reflectirem sobre se foram ou não cometidos erros neste contexto. Infelizmente, aconteceu o que receávamos. O ditador Saddam Hussein foi expulso, mas o país não vive em paz, a situação é caótica e as agressões no terreno estão a aumentar, não apenas no Iraque. Por isso é importante que ajudemos, juntamente com os EUA, a levar a paz, a ordem e a esperança ao povo iraquiano. Como Europeus, com a nossa experiência, a nossa cultura de paz e as nossas oportunidades económicas, também nós somos chamados a dar o nosso contributo para um futuro melhor no Iraque. Uma atitude de retaliação ou de pretensão de sempre ter tido razão - do género "eu bem vos avisei" - é contraproducente agora. Digo isto na posição de quem, como eu, esteve no Iraque pouco antes da guerra e advertiu precisamente para as consequências que estamos hoje a testemunhar.
O nosso dever, a nossa responsabilidade agora é reconstruir o país, e é provável que nós, Europeus, sejamos avaliados pelo facto de conseguirmos ou não encontrar uma solução para os problemas no Iraque, ou seja, uma política. Temos de encontrar uma solução se quisermos reconquistar alguma credibilidade neste contexto.

Coûteaux (EDD).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a história precisa muitas vezes de tempo para julgar a pertinência e a eficácia de uma decisão política. No caso presente, não precisa de tempo para julgar a decisão tomada pelo Presidente Bush e o seu acólito, o Primeiro-Ministro britânico, de destruir o Iraque, pois era esse de facto o objectivo. Na realidade, a história reterá que este triste caso se baseou numa dupla mentira. Não me alongarei sobre a primeira mentira, pois já foi muitas vezes falada: o famoso pretexto de que havia que destruir um país para ali eliminar armas de destruição maciça. Não existiam, nós dizíamo-lo, os inspectores diziam-no, e era a verdade.
A segunda mentira, não menos grave ou ainda mais grave, deve interpelar-nos. Será que o Presidente Bush e Tony Blair desejavam verdadeiramente erradicar o extremismo islâmico ou, pelo contrário, será que não desejavam favorecê-lo e instalá-lo no Iraque? Como já disse a esta tribuna, ainda há um ano o Iraque era o único país árabe absolutamente isento de todo e qualquer rasto de integrismo islâmico. Neste momento, ele está lá instalado, brinca lá como no jardim público.
Será que o império continuará ainda por muito tempo a jogar com o integrismo islâmico e a receber o apoio daqueles que o apoiam incondicionalmente?
Infelizmente, há muitos deputados europeus que apoiaram aquela política neste Hemiciclo; lamento-o em nome da Europa, pois, no fundo, apenas favoreceram uma triste política.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, terão certamente notado que as autoridades políticas francesas têm hoje em dia sempre na ponta da língua as palavras soberania e independência, mas os militantes federalistas podem estar tranquilos, não é a propósito da França, mas sim do Iraque.
Um Iraque onde o erro estratégico inicial cometido produz mecanicamente os seus efeitos. O prolongamento do regime de ocupação militar transforma aquele país num teatro privilegiado de operações para os terroristas, chegando mesmo a suscitar uma outra coligação, essa improvável, que reúne extremistas islâmicos exilados que regressaram, djiadistas de todos os quadrantes e sobreviventes do aparelho do Baas. Não é preciso ser um génio da geopolítica para compreender que enquanto houver ocupação militar estrangeira, haverá ao mesmo tempo insegurança.
Assim, a solução não está em apontar para um alargamento da coligação nem para uma cobertura das Nações Unidas à coligação. Já se viu o que ela está a produzir. Se queremos inverter o desenvolvimento do terrorismo no Iraque, não há outra via senão a de uma restituição aos Iraquianos da sua soberania. Há que estabelecer urgentemente um calendário para uma transição política, comandada pelos próprios Iraquianos e com a assistência, Senhor Presidente, de toda a comunidade internacional.

Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, os desenvolvimentos a que estamos a assistir actualmente no Iraque fazem, de certa forma, lembrar o que aconteceu na antiga Jugoslávia. Uma vez derrubado o regime totalitário que as tinha reprimido, todas as forças internas foram soltadas, por vezes de forma violenta. O mesmo se passa no Iraque. Nestas circunstâncias, uma atitude do género - "eu bem vos avisei" - ou de vanglória é inadequada e injustificada; a situação deve, sim, ser para nós motivo de preocupação.
Um regime criminoso foi afastado, o que é positivo e era necessário, mas não estamos de modo algum num caminho que nos conduza directamente à paz, à estabilidade e ao Estado de direito. Por isso os Europeus são chamados a intervir. Em minha opinião, não basta chamar a atenção dos Americanos para o facto óbvio de que não são capazes de restabelecer a paz somente com meios militares.
É por essa razão que chegou a hora da Europa. Temos de dar a nossa ajuda. É nossa responsabilidade, além de ser também do nosso interesse. Quero, portanto, dizer ao Comissário Patten que pode contar com o apoio da delegação da CDU/CSU neste Parlamento, tanto para a sua participação como para a necessidade de mobilizarmos fundos - pois isso vai custar dinheiro. Teremos de justificar por que razão estamos a gastar esse dinheiro. Por isso, permitam-me que o diga mais uma vez: é do nosso interesse dar um contributo eficaz, juntamente com as Nações Unidas e, naturalmente, os Estados Unidos da América e a Grã-Bretanha, a fim de apoiar o caminho para a paz, a estabilidade e o Estado de direito no Iraque.

Hume (PSE). -
Senhor Presidente, no momento em que discutimos a questão da guerra no Iraque, devíamos tomar de imediato consciência de que nunca, na história do mundo, houve uma guerra em que a grande maioria das vítimas não tenham sido civis inocentes. Por esta razão, ao entrarmos no novo século e no novo milénio, o nosso objectivo primordial deverá ser fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que o Iraque seja a última guerra na história do mundo.
A forma de a União Europeia o fazer deverá ser a seguinte: em vez de enviarmos tropas para áreas de conflito, deveríamos enviar a filosofia e os princípios da paz, e também uma grande equipa de funcionários para promover o diálogo. Sei do que estou a falar neste contexto. A União Europeia está numa posição muito poderosa para o fazer. Vejamos o século que acabámos de deixar para trás. A primeira metade foi o pior período da história do mundo: duas guerras mundiais e 50 milhões de seres humanos massacrados. Quem poderia prever que na segunda metade desse século todos esses países estariam juntos ou que estaríamos todos juntos como estamos hoje? Por isso, deveríamos estudar o modo como tal se conseguiu e como é que a filosofia que lhe serviu de base foi enviada para todas as áreas de conflito.
O princípio número um da União Europeia é o respeito pela diferença. Qual a razão de todos os conflitos? Diferença de religião, de nacionalidade e de raça. A resposta para a diferença é respeitá-la. O princípio número dois é ter instituições que o façam. O princípio número três cria as circunstâncias em que essas instituições possam trabalhar em conjunto nos seus interesses comuns e derrubar as barreiras do passado. Estes são os três princípios que temos seguido no nosso processo de paz na Irlanda do Norte.
A União Europeia e todos os principais países do mundo deviam unir-se para criar um mundo assim e tomar as medidas necessárias para impedir a guerra. A própria União Europeia, como já disse - dado que é o melhor exemplo de resolução de conflitos na história do mundo -, poderia começar por criar um Comissário para a paz e a reconciliação, apoiado por um departamento para a paz e a reconciliação, que poderia ser enviado para áreas de conflito levando consigo os princípios de resolução de conflitos que constituem o âmago da União Europeia. Ao fazê-lo, iremos construir um mundo para o novo século e para o novo milénio em que nunca mais haverá guerras nem conflitos, mas sim total respeito pela diversidade. É que quando olhamos para a humanidade não encontramos dois seres humanos iguais. A diferença é a essência da humanidade, e por isso deveria ser totalmente respeitada e não ser nunca a causa de conflitos.
Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a senhora deputada Pernille Frahm e de o senhor deputado Reinholdt Messner nos terem feito lembrar os avisos feitos por aqueles de nós que estiveram no Iraque, em Fevereiro. Congratulo-me com o facto de o terem feito, pois esses avisos devem fazer parte das considerações que teremos de fazer relativamente ao futuro. Agora, que os EUA compreenderam que o volume de dinheiro e os esforços necessários para manter a ocupação do Iraque são muito superiores à vontade política e popular existentes, abriu-se a porta a uma força multinacional que os EUA querem comandar. Uma situação que, obviamente, não é, de todo, aceitável, do mesmo modo que a coligação não deve continuar, nem deve participar na mesma um maior número de países. Não, esta tarefa deve ser continuada pela ONU, deve desenrolar-se sob os auspícios da ONU, que deverá igualmente supervisionar a realização de eleições democráticas no Iraque, para que o Iraque possa, o mais rapidamente possível, assumir a responsabilidade pelo seu próprio futuro.

Evans, Jonathan (PPE-DE). -
Senhor Presidente, o Senhor Comissário Patten prestou a primeira de uma série de significativas homenagens a Sérgio Vieira de Mello e à equipa de funcionários das Nações Unidas que perderam a vida naquele terrível atentado à bomba. Hoje quero prestar homenagem a um dos meus próprios eleitores, Dewi Pritchard, um homem de Bridgend, no sul do País de Gales, de 35 anos de idade, pai de dois filhos, um de seis anos e outro de apenas 12 meses. Foi morto há apenas uma semana, foi o primeiro militar na reserva do Reino Unido a ser morto neste conflito.
O seu papel, como elemento da polícia militar, era o de participar na formação de 35 000 agentes da polícia iraquianos de um total de 65 000. Trabalhava há nove anos para a empresa alemã Bosch no sul do País de Gales e, no entanto, quando foi chamado em Junho, na fase pós-conflito, para participar na reconstrução, foi de bom grado para o Iraque e pagou-o com a vida. Também devemos homenagear a sua memória.
Ninguém que tenha testemunhado as mortes de tropas da coligação, o ataque bombista ao edifício da sede da ONU em Bagdade e o ataque da semana passada à mesquita em Najaf poderá discordar de que a segurança e a estabilidade são agora as preocupações primordiais no Iraque. As forças da coligação e o Conselho Governativo iraquiano têm de contar com o nosso inteiro apoio para levarem à prática a reconstrução do Iraque e o processo de transição para a democracia.
É evidente que as Nações Unidas têm um papel importante a desempenhar neste processo e estão a esforçar-se por desempenhá-lo. No entanto, os pedidos para que a ONU assuma de imediato o controlo da situação, ou mesmo a sugestão do senhor deputado Souchet de que haja uma retirada e se deixe a situação entregue aos iraquianos, só estão a fazer o jogo do que ainda resta do antigo regime e de outras forças externas, que estão claramente empenhadas numa campanha de desestabilização. A responsabilidade europeia e das Nações Unidas deverá empenhar-se totalmente no apoio ao processo de reconstrução que está actualmente a ser desenvolvido pelas forças da coligação no Iraque, e aos homens e mulheres corajosos que o estão a desenvolver em nosso nome.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, penso que Comissário Patten centrou o debate de forma perfeita. Ou embarcamos numa polémica estéril, acusando-nos uns aos outros de irresponsabilidade - o que me faz lembrar a velha polémica medieval sobre quantos anjos cabem na ponta de um alfinete -, ou a comunidade internacional, em geral, e a União Europeia, em particular, mobilizam o melhor dos seus esforços para restaurar a segurança, a estabilidade e a democracia no Iraque. E não nos iludamos, a democratização do Iraque não é da competência exclusiva dos Estados Unidos: é uma responsabilidade que compete à comunidade internacional e, como tal, uma necessidade mundial.
Tal como a senhora deputada Bonino, penso que é muito importante que sejamos muito cuidadosos com o que dizemos. O cobarde atentado terrorista em que perderam a vida o representante das Nações Unidas, Sérgio Vieira de Mello, o capitão espanhol, Martín Oar, além de outras pessoas, não se assemelha em nada a um acto de resistência. É um acto de terrorismo puro e simples. Desde quando, Senhor Presidente, o terrorismo islâmico radical precisou de pretextos para cometer os seus atrozes atentados?
Creio que o Senhor Comissário Patten fez uma declaração carregada de pragmatismo e de bom senso e eu, se tivesse de considerar urgente algum aspecto - além da segurança -, colocaria a ênfase nas infra-estruturas porque, sendo um sistema inerte, torna irrecuperáveis os atrasos acumulados. Os serviços da água, da electricidade, das telecomunicações e as reservas de peças de substituição representam um grande desafio para a comunidade internacional e estou certo de que o que a União Europeia tem de fazer é apresentar na reunião de Madrid um compromisso financeiro, Senhor Presidente, que esteja à altura das ambições que nos foram apresentadas esta manhã neste hemiciclo pelo Sr. Giscard d'Estaing, num estilo digno de um líder mundial, quando nos apresentou o projecto de Constituição europeia.

Frattini
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que intervieram e, em especial, ao Senhor Comissário Patten e a muitos dos oradores pelo seu empenho em contribuir para o sucesso da Conferência dos Dadores, que terá lugar em Madrid, e gostaria igualmente de agradecer a esta Assembleia os muitos comentários feitos, que não irei repetir.
No entanto, gostaria de dizer que a instabilidade e os ataques às forças americanas e britânicas são um problema para todos - foram-no desde o primeiro momento, desde o primeiro ataque - e não apenas para as forças da coligação. Há que dizer com toda a clareza - e penso que ninguém terá dúvidas quanto a isso - que o terrorismo nunca tem justificação, que nunca há qualquer legitimidade numa acção de retaliação realizada com o recurso a bombas e bombistas suicidas: este é um dos nossos princípios fundamentais. No entanto, é óbvio que, além dos tanques e das armas, agora temos de levar para o Iraque um roteiro para a democracia, um roteiro para a reconstrução política e institucional e para um novo Governo iraquiano. É por isso que a Presidência disse e continua a dizer que precisamos de um mandato da ONU; é por isso, porque a Europa sente neste momento a necessidade de relançar a acção da ONU, mas, ao mesmo tempo, deseja que as Nações Unidas tenham maior eficácia, maior capacidade de tomar decisões e assumir responsabilidades do que tiveram durante as dramáticas semanas que precederam a acção militar.
Penso que devemos olhar para o futuro, para o momento em que a Europa for capaz, por exemplo - como alguém disse - de exprimir no Conselho de Segurança opiniões previamente discutidas e concertadas entre os 25 países europeus. Penso que é uma experiência necessária. Devemos envidar todos os esforços nesse sentido, para ficarmos mais perto da realização do sonho - porque é disso que se trata - de virmos a ocupar um lugar europeu nas Nações Unidas. É por isso que a Presidência irá referir-se, na próxima sexta-feira, no Conselho 'Assuntos Gerais?, às posições - que eu espero que possam convergir e coincidir - da ONU, da Rússia e dos Estados Unidos acerca de uma nova resolução, conferindo à ONU um papel central e tentando depois fazer acompanhar essas apreciações e opiniões da posição unitária da Europa.
Penso que seria uma maneira excelente e exemplar de relançar a coesão euro-atlântica, em que a Presidência está empenhada, fazendo-o precisamente em relação à questão do Iraque, uma questão que, nos últimos meses, ensombrou a relação entre nós, Europeus, e os nossos amigos americanos. Portanto, a Presidência confirma que envidará todos os esforços nesse sentido.

Patten
Senhor Presidente, em primeiro lugar, na presença do Comissário que é actualmente responsável pela ajuda humanitária e também na presença do Comissário que foi anteriormente responsável por essa ajuda, gostaria de expressar a minha satisfação por todo o apoio manifestado neste debate pelo trabalho do ECHO no Iraque ao longo dos últimos meses e, de facto, anos.
Escutámos vários discursos muito meritórios e relevantes. Ouvimos com interesse a intervenção do senhor deputado Hume, cuja experiência pessoal na área da prevenção de conflitos fala por si. Ele fez notar, com toda a razão, que nas guerras modernas a maior parte das vítimas são civis.
Concordo com muito do que ele disse acerca da prevenção de conflitos, mas talvez discorde dele num aspecto. Se quisermos que haja um Estado de direito internacional, temos de aceitar, de vez em quando, que é necessário o uso da força para que aquele possa ser eficaz e possa ser aplicado.
Tenho a certeza de que toda a Assembleia registou a homenagem prestada pelo meu estimado amigo, o senhor deputado Evans, ao seu eleitor, e todos sabemos como é extremamente importante e difícil o trabalho efectuado, para a construção de uma nação, por parte daqueles que procuram instituir as autoridades judiciárias e policiais num lugar onde previamente existia o caos. Para criar um serviço policial iraquiano será necessário um elevado grau de profissionalismo e uma grande coragem, como a demonstrada pelo eleitor do senhor deputado. Associo-me à sua homenagem e apresento os meus pêsames à família e amigos do referido eleitor.
Concordo com muito do que foi dito durante este debate. Concordo com o que disse o senhor deputado Cohn-Bendit sobre a dimensão regional dos problemas no Próximo e no Médio Oriente e na Ásia Central. Concordo com o que disse o senhor deputado Collins acerca da importância do papel das Nações Unidas. Este é um assunto sublinhado pelo relatório do Grupo Internacional para a Crise, a que anteriormente me referi. Só tenho pena que esses dois senhores deputados não possam estar aqui connosco para poderem ouvir os meus vivos elogios.
Também concordo inteiramente com o que disse o senhor deputado Sakellariou disse sobre o maior envolvimento possível do povo do Iraque na construção do seu próprio destino.
Temos de enfrentar o facto de que não é possível fazer cair do céu sobre um país um sistema democrático plenamente desenvolvido. A democracia tem de ser construída a partir das bases. Tem de se construir a democracia através de eleições locais e eleições regionais, eleições municipais, eleições para organismos profissionais, eleições para os sindicatos, eleições em todos esses organismos funcionais. Essa é a forma como iremos, em tempo devido, inculcar o pluralismo no Iraque e, assim o espero, noutros países da região.
É claro que a senhora deputada Bonino tinha toda a razão - ela tem uma maneira especial de, por vezes, chamar a atenção para o facto de que o rei, decididamente, vai nu. Tinha razão ao afirmar que precisamos de um quadro de política para o que fazemos. Não vai ser suficiente assinar cheques e nada mais.
Gostaria de dizer mais uma coisa a propósito da conferência de Madrid. Queremos ser muito claros acerca de tudo o que precisamos de alcançar em Madrid. Não penso que o produto da colecta seja a principal questão. As questões principais são as seguintes: precisamos de ter uma avaliação correcta das necessidades do Iraque durante os próximos 14 ou 15 meses. Precisamos de saber o que será necessário.
Em segundo lugar, precisamos de chegar a acordo sobre as circunstâncias em que podemos contribuir melhor e da forma mais eficaz para responder a essas necessidades.
Desejo mencionar outra vez três coisas. A primeira é que, para a comunidade internacional, é imperioso que haja um 'chapéu-de-chuva? multilateral para as nossas contribuições. É imperioso que haja um fundo fiduciário internacional que funcione com transparência e à parte do Fundo de Desenvolvimento Iraquiano e da Coligação, embora devidamente coordenado com o que aquelas instituições estão a fazer.
Repito que se não puder dar essas garantias à autoridade orçamental, será muito difícil convencer as pessoas a fazerem as alterações orçamentais que serão necessárias para se chegar a um nível de generosidade razoável, dentro dos limites estabelecidos nas perspectivas financeiras.
Em segundo lugar, precisamos que haja uma segurança razoável no Iraque. Não se trata de um aspecto muito complicado. É impossível desenvolver uma sociedade se houver bombas a explodir por todo o lado. É muito difícil reconstruir e construir a democracia e o pluralismo se houver violência e instabilidade. Precisamos de garantir a melhoria da situação em termos de segurança. Não podemos deixar de assumir compromissos, mas temos de reconhecer que a dimensão da instabilidade irá afectar a dimensão dos progressos em matéria de reconstrução.
Em terceiro lugar, quanto mais depressa transferirmos a verdadeira autoridade para um Governo constituído por iraquianos que possa gerir os seus próprios assuntos, melhor. Espero que isso se siga à recente nomeação de um gabinete iraquiano: eles não precisam só de títulos, precisam também de burocracias que possam gerir, de políticas que possam definir e de serviços que possam prestar.
Estamos no início de um longo caminho. Vai ser um caminho atribulado, mas quanto mais depressa começarmos, melhor será para todos.
Presidente. -
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa espera preparar uma resolução que será votada no período de sessões de Setembro II.
Está encerrado o debate.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º DO REGIMENTO)

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a actual situação no Iraque e tudo o que aconteceu nos últimos 12 anos são não apenas o resultado da política seguida pelos EUA e pelos seus aliados mais próximos para dominar o mundo. Uma grande dose de responsabilidade e de cumplicidade recai também sobre a UE que, apesar das muitas proclamações feitas pelos seus membros sobre o respeito do direito internacional, legitimou os crimes referidos e continua a legitimar, como hoje ficou bem claro, a ocupação bárbara do Iraque, na esperança de assegurar para si uma parte dos despojos.
Para os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, esta situação intolerável fere os sentimentos expressos pelos nossos povos - inclusivamente na União Europeia - nas manifestações em massa realizadas no passado e no presente. Esta situação só poderá alterar-se com a retirada imediata das forças ocupantes, de modo a permitir que o povo iraquiano tome o seu destino nas suas próprias mãos, e com o pagamento, pelos invasores, da indemnização necessária à reconstrução do Iraque. Deveria ter sido esta a atitude da UE se quisesse respeitar o direito internacional em vez de ajudar a desafiá-lo. Tudo o resto são "maus pretextos".
Qualquer tentativa para continuar a utilizar a ONU a fim de ajudar os EUA a "tirarem-se de apuros" e a prosseguirem com a ocupação está votada ao fracasso. O certo é que a resistência do povo iraquiano contra os conquistadores, qualquer que seja a forma que assumam, vai continuar e vai contar cada vez mais com a solidariedade internacional.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório anual (A5-0274/2003), do deputado van den Bos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os direitos do Homem no mundo em 2002 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2002/2011(INI)).

Van den Bos (ELDR)
Quando se trata de direitos humanos no mundo, a União Europeia deveria desempenhar um papel de liderança. Afinal de contas, somos uma comunidade de valores e uma importante potência económica, mas, infelizmente, deixamos um pouco desejar. A União não tem falta de boas intenções ou de resoluções políticas. No entanto, existe um grande fosso entre a retórica e a realidade. As críticas são fundamentalmente dirigidas aos Estados-Membros e prendem-se com incoerência e falta de determinação. O Conselho reconhece os erros e prometeu expressamente melhorias, até agora com poucos resultados visíveis. O diálogo político com países terceiros continua a ter um carácter facultativo. Enquanto para nós os interesses económicos ou estratégicos se sobrepuserem aos direitos humanos, podemos continuar a entabular diálogos até que a vaca tussa, mas a situação pouco mudará, obviamente. É necessário desenvolver novos objectivos e os Governos envolvidos têm de ser chamados à responsabilidade. Não só sanções, mas também, sobretudo, estímulos positivos podem contribuir para o progresso. Quais são, no entender do Conselho e da Comissão, as alternativas para melhorar os diálogos? O Conselho tem o dever de consultar o Parlamento e de ter em conta as suas posições em matéria de política externa. Infelizmente, porém, isso raramente acontece na prática, uma situação que nós, neste Parlamento, consideramos inaceitável, naturalmente. O papel da União Europeia no mundo diz respeito aos cidadãos europeus e, consequentemente, aos seus representantes. O êxito ou o fracasso no exterior da União Europeia tem consequências para muitos sectores dentro da UE. De acordo com a minha investigação, durante o ano passado o Conselho só debateu uma única vez uma resolução sobre os direitos humanos do nosso Parlamento. De todas as nossas perguntas por escrito, nenhuma recebeu resposta em tempo útil. Saúdo o facto de o Conselho estar presente neste debate, na pessoa do Senhor Ministro Antonione. Que isto marque o início de uma relação nova, construtiva e intensa. Gostaria de pedir à Comissão que elabore uma agenda para o longo prazo e proceda a uma avaliação sistemática do impacto dos projectos. Gostaria de solicitar também à Comissão que conclua as reformas internas, intensifique a formação de quadros e financie de forma equilibrada a prevenção da tortura e a reabilitação das suas vítimas. Da nossa parte, enquanto Parlamento, podemos ser muito activos na condenação de muitas violações dos direitos humanos em todo o mundo, mas não damos suficiente atenção ao que acontece depois. Temos de organizar o nosso trabalho de molde a continuarmos a monitorizar as situações dos direitos humanos que foram debatidas e, se necessário, voltar a fazer soar o alarme. O meu relatório pede ainda que se consagre uma atenção especial à liberdade de religião e de consciência e ao uso abusivo das religiões para fins políticos. As religiões continuam a ser reprimidas em todo o mundo. Metade da população mundial vive em países onde a liberdade de religião é restringida. Além disso, é deveras preocupante que os direitos humanos sejam massivamente violados em nome da religião. Quase metade dos conflitos violentos durante o período investigado possui uma dimensão religiosa. Ao longo da última década, as religiões foram vividas de forma mais intensa, mas, infelizmente, não só de forma pacífica. O radicalismo está a crescer em todas as principais religiões do mundo. Isso fica em grande medida a dever-se à globalização. A revolução dos contactos globais não conduz imediatamente a uma maior compreensão e respeito entre as comunidades religiosas. Pelo contrário, as pessoas sentem-se ameaçadas por aquilo que sentem como um atropelo às próprias normas e valores. Também o radicalismo deriva da insatisfação entre as grandes massas de jovens. Dirigentes irresponsáveis exploram estes sentimentos de inquietude, por vezes com a ajuda de grandes fontes financeiras e de redes terroristas. Os conflitos entre as religiões e dentro das próprias religiões representam uma ameaça muito grave aos direitos humanos e à paz mundial, que implica, além disso, o perigo de os confrontos religiosos no exterior da Europa se virem a repercutir nas nossas próprias sociedades multirreligiosas. Tendo em conta a gravidade desta ameaça, é da maior importância que a União Europeia faça um levantamento do problema e desenvolva uma estratégia. O Presidente da Comissão, Sr. Romano Prodi, já deu o mote nesse sentido. Qual é a opinião do Conselho e da Comissão? O que pensam das recomendações específicas que fiz a este respeito no meu relatório?
Pois último, dois temas que me são também particularmente caros.
Em primeiro lugar, o censurável sistema de castas. Em todo o mundo, há 260 milhões de pessoas que são diariamente objecto de discriminação, de violência e de exploração, apenas em razão da sua origem. A União Europeia deveria tornar política sua a promoção da abolição dessas práticas imorais.
Seguidamente, as crianças. Por todo o mundo, as crianças são exploradas, negligenciadas ou expostas à violência. Actualmente, mais 300 000 jovens participam de forma activa em conflitos armados. Em cada três segundos morre uma criança vítima de subnutrição. Numa política de desenvolvimento da UE verdadeiramente madura, a criança deveria ocupar o lugar central.
Por último, quando se trata de direitos humanos, a modéstia é algo que não fica bem à União Europeia, enquanto comunidade de valores e potência económica. Nós, na Europa, precisamos de ter a coragem de correr riscos; as vítimas esperam ansiosamente por isso.
Antonione
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande oportunidade falar perante esta Assembleia, enquanto Presidente do Conselho da União Europeia, e sinto-me particularmente satisfeito por poder fazê-lo no âmbito de um debate sobre direitos do Homem.
Antes de mais, gostaria de manifestar, em meu nome pessoal e em nome da Presidência italiana, o nosso profundo pesar pela morte de Sérgio Vieira de Melo, que, na qualidade de Alto Comissário das Nações Unidas, se tinha já revelado como um enérgico defensor dos direitos do Homem a nível internacional.
A protecção e a promoção dos direitos do Homem constituem um dos pilares fundamentais da política externa da União Europeia e um ponto de referência constante da sua acção a nível internacional. A União segue o princípio básico da universalidade dos direitos do Homem, que não podem ser postos em causa nem estar sujeitos a quaisquer influências culturais. Os direitos do Homem são um dos factores determinantes na abordagem dos grandes desafios de hoje, e não me parece que seja necessário referir aqui a íntima relação que existe entre paz, segurança e estabilidade, por um lado, e respeito dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito, por outro.
Existe igualmente uma íntima relação entre a luta contra a pobreza extrema e o subdesenvolvimento e as medidas a favor da satisfação dos direitos humanos fundamentais, entre os quais o direito de todo o ser humano à vida, à integridade e à dignidade. Neste contexto, consideramos, pois, de primordial importância alicerçar em bases mais construtivas, neste semestre de Presidência italiana, o diálogo Norte-Sul, diálogo esse claramente comprometido, nos últimos meses, nomeadamente no que respeita à questão dos direitos do Homem, que deve continuar a ser um dos elementos essenciais desse diálogo.
Uma vez que o programa da Presidência italiana em matéria de direitos do Homem foi já tornado público, não vou aqui explaná-lo, limitando-me a destacar alguns pontos fundamentais, nomeadamente o mainstreaming dos direitos do Homem numa mais ampla projecção externa da União, a multiplicação de medidas em todo o mundo a favor de uma moratória e da abolição da pena de morte e um conjunto de iniciativas políticas concretas tendentes a erradicar o fenómeno da tortura e a propiciar um acordo sobre os direitos humanos em relação aos deficientes.
Convém dar particular relevo ao diálogo estruturado com o Irão e a China, iniciando um debate aprofundado sobre a acção da Comissão dos Direitos do Homem. A Presidência italiana atribui, aliás, uma grande importância ao terrível fenómeno das crianças soldado. Gostaria, por último, de referir as iniciativas que a União Europeia tomará na terceira comissão da Assembleia Geral e a elaboração do relatório anual da União Europeia sobre direitos do Homem, bem como o encontro anual com as organizações não governamentais, que desejamos tornar mais construtivo, este ano.
Gostaria agora de felicitar o senhor deputado Bob van den Bos pelo relatório anual do Parlamento Europeu que apresentou, um relatório cheio de ideias, análises, propostas e recomendações. O documento requer uma análise extremamente aprofundada, que, como é óbvio, não é possível levar a cabo no decurso desta sessão, mas que será objecto de uma avaliação rigorosa por parte dos outros elementos e órgãos da União Europeia.
Dito isto, permitam-me que insista apenas em alguns pontos do relatório, que, em meu entender, merecem especial atenção. Gostaria de começar por uma constatação de carácter geral, presente no relatório, e com a qual, pessoalmente, concordo. Segundo afirma o relator, apesar dos extraordinários esforços da União e de outros países, a actual situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais continua a revelar graves abusos e violações. Esses abusos e violações devem-se a um certo número de factores que o relatório analisa, nomeadamente a sobreposição de interesses políticos e económicos aos direitos do Homem e a necessidade de encontrar posições de compromisso nas instâncias internacionais, em detrimento das posições de princípio.
Na realidade, se hoje estamos convencidos de que a promoção e a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem o verdadeiro fundamento da democracia e de uma coexistência pacífica, não podemos, logicamente, deixar de considerar que a prossecução dos legítimos objectivos políticos e económicos pressupõe a consolidação das instituições democráticas e dos princípios de liberdade e de justiça. É sabido que os regimes ditatoriais, baseados no terror e na violência, rejeitam o ideal democrático, negando direitos e liberdades fundamentais, tentando abusar do seu poder contra outros povos e mostrando ser, em última análise, interlocutores pouco dignos de confiança.
Que estratégia deveria a União Europeia adoptar em relação a tais regimes? No relatório pode ler-se: "...os... diálogos políticos... entre a União Europeia e os países terceiros não produzem resultados significativos." Será que deveríamos, então, considerá-los um instrumento ineficaz e reconhecer que a política do diálogo sobre os direitos do Homem com os países terceiros não tem, em muitos casos, alcançado efeitos apreciáveis, devendo, por isso, ser abandonada?
Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Bob van den Bos apresenta as respostas a estas perguntas, e eu concordo com elas. Temos a obrigação de condenar publicamente as práticas inaceitáveis seguidas por certos regimes, já que, desse modo, os seus autores se sentirão, pelo menos, forçados a justificar-se e a confrontar-se com a opinião da comunidade internacional. Em relação ao diálogo estruturado sobre direitos humanos com os países terceiros, a linha proposta no relatório é precisamente a que o Conselho previu para este instrumento de acção. Não se trata, em meu entender, de um diálogo permissivo, como alternativa a formas de condenação política, mas sim de um diálogo que envolve toda a sociedade civil, nomeadamente as organizações não governamentais (ONG) e personalidades do mundo académico que actuem no domínio dos direitos do Homem, e aponta para objectivos precisos, cuja realização é objecto de um controlo regular e cuidadoso.
Concordo, além disso, com a posição do relator quanto à necessidade de a condenação e o diálogo político serem acompanhados de programas e de medidas concretas no domínio da luta contra a pobreza, do apoio à consolidação das instituições e da educação. A monitorização, as resoluções, os diálogos, as cláusulas sobre o respeito dos direitos do Homem e ainda os programas de cooperação e assistência técnica nesse sector são outros tantos instrumentos que têm como único objectivo a defesa incessante dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. O actual diálogo da União com a China e o Irão, sobre os direitos do Homem, não obsta a que se condenem, se necessário for, quaisquer violações ou abusos, inclusive mediante resoluções ad hoc da Comissão de Direitos do Homem ou da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem exclui a possibilidade de se lhes prestar uma assistência técnica em matéria de consolidação do respeito dos direitos do Homem.
Isto aplica-se também às severas críticas que o relatório dirige ao Conselho, por este não ter condenado publicamente, no âmbito da sua acção, os regimes acusados de graves e repetidas violações dos direitos do Homem. Embora não seja minha intenção rejeitar pura e simplesmente essas críticas, entendo ser necessário esclarecer alguns pontos. Julgar a acção da União com base no número de resoluções por país que apresenta na Comissão dos Direitos do Homem ou na Assembleia Geral, ou inclusive pelas resoluções aprovadas, é deveras redutor. De qualquer modo, o papel desempenhado pela União Europeia em matéria de direitos do Homem nas instâncias internacionais é plenamente reconhecido. Na realidade, como já foi referido, a acção desenvolvida pela União neste domínio abrange um vasto conjunto de iniciativas diversas, que vão desde as medidas constantes dos relatórios dos chefes de missão às declarações públicas. Esta actividade europeia estende-se a um grande número de países.
Outro dos aspectos especialmente aprofundado no relatório e sobre o qual gostaria de me pronunciar é o diálogo intercultural e interreligioso. O relatório realça bem o papel determinante desta questão no contexto mais alargado da protecção dos direitos do Homem. Eu represento um país que, pela sua localização, cultura e tradições, sempre se mostrou particularmente sensível a este problema, tendo agora adquirido uma influência e uma importância que nunca conhecera no passado. Aquilo que, antes, podia ser visto como uma oportunidade a considerar é, actualmente, algo de absolutamente vital. A oposição ideológica aos direitos do Homem e liberdades fundamentais e o aproveitamento político desta questão são, infelizmente, uma realidade, que, de qualquer modo, devemos condenar.
O clima de conflito cada vez mais presente no diálogo a nível da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a que também o relatório dedica grande atenção, é um problema sobre o qual a Presidência grega iniciara já um debate, que tencionamos prosseguir e aprofundar. A acção desenvolvida pela União e pelos países ocidentais em geral no domínio dos direitos do Homem é claramente entendida, por uma parte da comunidade internacional, sobretudo a Sul, dir-se-ia, como uma forma de perseguir os abusos de poder a nível político e cultural. O próprio princípio da universalidade dos direitos do Homem e a convicção de que tais direitos não podem ser entravados nem limitados por nenhum grupo social, económico ou cultural estão postos em causa. O fundamentalismo, seja qual for a sua origem ou natureza, resultam, em parte, de uma incapacidade de comunicar, de procurar valores comuns baseados no respeito mútuo e na tolerância.
Em relação a este aspecto, não me parece que a União deva limitar-se a repelir com firmeza as acusações de aplicação de dois pesos e duas medidas, que, muitas vezes, lhe são feitas. Considero, antes, necessário proceder-se a uma análise destas questões, na qual o próprio Parlamento deveria também participar. Devo, aliás, informar que, por iniciativa da Itália, se realizará, em Março de 2004, em Milão, um convénio sobre a universalidade dos direitos do Homem e o diálogo intercultural.
Quanto à definição das grandes linhas de orientação do nosso semestre de Presidência, em matéria de direitos do Homem, um dos pontos fundamentais que considerámos importante destacar é, como já referi, o mainstreaming. Deve ser nosso objectivo integrar, de modo harmonioso e coerente, a questão do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em todas as políticas da União em relação aos países terceiros. Sinto-me, por isso, particularmente satisfeito por constatar que esse conceito é expresso de forma muito firme e clara pelo Parlamento no relatório.
Assim sendo, concordo totalmente com a ideia de a cláusula do respeito dos direitos do Homem constante dos acordos de associação e de cooperação dever ser imperativamente aplicada, sempre que se verifiquem as condições da sua aplicabilidade. Considero ainda que uma relação de cooperação a todos os níveis - político, económico, científico e cultural - com um determinado país pressupõe, necessariamente, um diálogo aberto e construtivo sobre as questões de salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. O relatório apresenta propostas muito concretas e interessantes sobre as quais já ordenei que se efectuassem estudos e análises técnicas.
Gostaria, além disso, de dizer que pode haver formas diversas de se atingirem finalidades e objectivos que são comuns. A experiência diz-nos que a criação de comités ou grupos de trabalho pode, muitas vezes, representar a solução mais imediata e óbvia, mas, na prática, esse procedimento nem sempre é o mais eficaz.
Outra das questões do relatório que merece ser referida é a da transparência. É justo que se afirme que a Presidência dinamarquesa encorajou e fomentou a consulta sistemática e regular junto da sociedade civil, processo que, sem dúvida, ajudou a tornar mais visível a acção da União Europeia. Essa prática foi prosseguida pela Presidência grega e será também um importante ponto de referência para a Presidência italiana no desenvolvimento da sua acção. A meu ver, trata-se, em última análise, de um justo e natural reconhecimento do papel fundamental e indispensável desempenhado neste domínio pelas organizações não governamentais (ONG), que são e continuarão a ser os interlocutores privilegiados e imprescindíveis da União Europeia.
Gostaria, por último, de me pronunciar sobre a crítica feita no documento às relações institucionais entre o Conselho e o Parlamento Europeu no domínio dos direitos do Homem. Respondendo concretamente à observação feita pelo relator sobre a necessidade de melhorar essas relações, posso, desde já, afiançar que a Presidência italiana prosseguirá a acção iniciada pela Presidência grega neste domínio. O convite dirigido pela Presidência grega ao relator para participar numa reunião do Comité dos Direitos do Homem denota já uma aproximação que visa associar mais estreitamente o Parlamento Europeu à acção desenvolvida pelo Conselho.
A Presidência italiana está perfeitamente de acordo, e podem estar certos de que tencionamos seguir o rumo já traçado, buscando soluções adequadas para os problemas e deficiências apontados no relatório. Nesse sentido, espero poder apresentar a esta Assembleia, no final do semestre, as medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos direitos do Homem. Os governos dos Estados-Membros da União reconhecem agora a absoluta necessidade de garantir o papel de impulsionador que o Parlamento Europeu tem no domínio da protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como de fomentar formas mais estreitas de cooperação. Deverá, portanto, haver um debate aprofundado sobre as propostas de acção concreta apresentadas pelo relator.
Apraz-me referir, para terminar, um dado político extremamente relevante, a saber, o facto de tanto o Conselho como o Parlamento reconhecerem a importância e o carácter determinante da questão dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais na política e nas relações externas da União. Este é um aspecto fulcral que reflecte a constante evolução do modo de abordar estas questões, que já não se resumem a afirmações éticas e a declarações de princípio, antes influirão cada vez mais nas decisões políticas em relação a países terceiros. Afirmar que a paz, a segurança e a estabilidade internacionais têm o seu fundamento no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais não é pura retórica, mas sim algo que reflecte a realidade, uma realidade em que os direitos do Homem influirão cada vez mais nas decisões dos governos em matéria de política externa, bem como nas estratégias das organizações internacionais, a todos os níveis.
Nielson
Senhor Presidente, desejo começar por prestar homenagem ao senhor deputado van den Bos pelo seu excelente relatório. O empenhamento do Parlamento Europeu nas questões relativas aos direitos humanos serve de estímulo crítico à política da UE e esta última publicação oferece-nos muito material para reflexão. Como de costume, a Comissão responderá por escrito a todas as recomendações contidas neste relatório que lhe são dirigidas.
Para começar, algumas observações sobre os temas principais do relatório - liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Tentámos trabalhar sobre estas questões de diversas maneiras. Em primeiro lugar, através de esforços desenvolvidos em foros internacionais. Com o apoio da UE, a Irlanda apresentou a resolução sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância Religiosa na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e na Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU, resolução que exorta os Estados a garantirem liberdade de pensamento, consciência, religião e crença, a facilitarem o culto e a combaterem a intolerância. A declaração da UE sobre direitos humanos na última CDH pôs em destaque as preocupações relativas à liberdade de religião ou à liberdade de expressão em 12 países, entre os quais figuravam a China e o Irão.
Em segundo lugar, através do diálogo com países terceiros. Diálogos específicos sobre os direitos humanos oferecem uma oportunidade particularmente apreciável para nos debruçarmos sobre esta questão. Na avaliação do diálogo com o Irão, por exemplo, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 18 de Março de 2003 sublinhou a sua preocupação com a discriminação das minorias religiosas - em especial os Baha'is - e a necessidade de um maior progresso em termos de liberdade de opinião e de expressão. Os castigos corporais e a hedionda condenação à lapidação, pronunciada em nome da Sharia, também foram motivo de debates aprofundados com representantes do Governo, do poder judicial e do clero iranianos. Até agora, a UE regista com satisfação que a moratória de facto relativa à lapidação continua a ser uma realidade. Espero que se alcancem mais resultados junto dos nossos parceiros iranianos. A liberdade de expressão constituirá o principal tema de discussão na próxima mesa redonda a realizar no âmbito do diálogo sobre direitos humanos, a 15 e 16 de Setembro de 2003.
Em terceiro lugar, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem oferece apoio concreto a projectos neste domínio. Apoiou campanhas de promoção da liberdade de expressão - por exemplo, um projecto ainda em curso nos países da ASEAN - e a liberdade de expressão foi identificada como uma das prioridades para 11 países focais da IEDDH em 2002 e 2003. A Comissão também está a desenvolver importantes esforços com vista ao estabelecimento de uma base sólida para um diálogo intercultural eficaz, sobretudo no Mediterrâneo - um ponto de incidência para a política "Novos Vizinhos" - com o notável relatório do Grupo Consultivo de Alto Nível e a proposta de criação de uma Fundação Euromediterrânica.
Registei a referência feita pelo relator ao Acordo de Cotonou. Trata-se de uma referência positiva e relevante. O Acordo de Cotonou demonstra que é possível negociar um sistema abrangente com 77 países, mas documenta também a existência de alguns desafios e problemas reais com que é preciso lidar. O sistema é, porém, interessante. Estou de acordo com o senhor deputado van den Bos.
Passando agora à cláusula sobre os direitos humanos, apraz-me que o relatório do Parlamento sublinhe que a cláusula tem o potencial de induzir uma mudança positiva na situação dos direitos humanos em países terceiros. É esse precisamente o objectivo de recentes inovações. No passado mês de Maio assistimos à entrada em funções do primeiro grupo de trabalho dedicado à governança e aos direitos humanos no contexto do Acordo de Cooperação com o Bangladesh, tendo a reunião inaugural abordado uma vasta gama de questões, entre as quais a pena de morte e o sistema judiciário. A comunicação da Comissão sobre a Revitalização das acções da UE em matéria de Direitos Humanos e democratização junto dos parceiros mediterrânicos oferece o potencial para iniciativas semelhantes no quadro dos Acordos de Associação Mediterrânicos, com um leque de iniciativas - como sejam a inclusão sistemática das questões relativas aos direitos humanos e à democracia nas reuniões dos Conselhos de Associação e Planos da Acção Nacionais sobre direitos humanos - destinadas a operar mudanças com base na referida cláusula.
Passando à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a cláusula sobre os direitos humanos não constitui apenas um compromisso relativo aos direitos humanos num contexto interno; também compromete solenemente a UE e países terceiros a promover e proteger os direitos humanos na cena internacional. Este assunto leva-me a falar da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. O relatório do senhor deputado van den Bos reconhece o elevado grau de coerência que existe entre as prioridades identificadas pelo Parlamento Europeu para a 59ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem e a acção ali desenvolvida pela UE. Esse reconhecimento é animador, pois a voz da UE sai incomensuravelmente reforçada quando as suas Instituições falam a uma só voz. No entanto, partilho da preocupação articulada no relatório acerca do rumo seguido pela CDH e acerca da necessidade de essa comissão envidar todos os esforços para garantir que tratará eficazmente das violações dos direitos humanos.
A UE tem muito trabalho pela frente: apenas 47 Estados emitiram um convite permanente para acolher os procedimentos temáticos da CDH - 28 dos quais são Estados-Membros da UE, países da adesão ou países candidatos. Além disso, 80 Estados não ratificaram todos os 6 principais instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos.
A UE começou bem no que respeita a esforços para melhorar o impacto das suas acções na CDH; por exemplo, na sessão deste ano os projectos de iniciativas da UE foram ultimados mais cedo, deixando mais espaço de manobra para a acção eficaz de grupos de interesses junto de países terceiros. O financiamento da IEDDH também desempenhou o seu papel, com projectos recentes a reforçarem o trabalho dos organismos ligados ao tratado relativo aos direitos humanos e o de vários relatores das Nações Unidas. Estes esforços prosseguirão, pois é sabido que só com a conjugação de todos os recursos que a UE tem à sua disposição - políticos, diplomáticos e financeiros - poderemos realmente efectuar as transformações necessárias.
Para terminar, gostaria de fazer duas observações. A primeira diz respeito às crianças envolvidas em conflitos, uma questão de que já se falou. Estamos a tentar fazer tudo o que for possível para modificar a situação, mas é extremamente difícil entrar em contacto com o chamado "Lord's Resistance Army" (Exército da Resistência do Senhor) na região norte do Uganda. É praticamente impossível fazer algo de significativo no terreno, porque não existe uma sociedade em torno do conflito que sirva de base de actuação. Não existe nada para além do conflito. No entanto, em casos pós-conflito - na Serra Leoa, por exemplo - fomos bastante bem sucedidos na reinserção social das crianças e noutras actividades conexas.
O outro aspecto de que gostaria de tratar tem a ver com a tortura. Podemos apoiar centros de reabilitação. Esse é também um instrumento que mantém a opinião pública consciente da questão da tortura. A documentação proveniente desses centros é o elemento mais necessário na nossa tentativa de tratar do problema contra o qual lutamos e de lidar com os terríveis regimes que praticam a tortura. Há, pois, outras questões envolvidas, para além do objectivo primordial de ajudar as vítimas da tortura. O estabelecimento dos factos, que é o segundo resultado mais importante das actividades desenvolvidas em centros de reabilitação, também é um instrumento poderoso que nos apraz financiar, e vamos continuar a ser um doador activo neste domínio que, definitivamente, intensifica esforços a que temos de atribuir uma elevada prioridade.
Agradeço uma vez mais este relatório exaustivo. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para lhe responder de forma muito directa.

Gahler (PPE-DE).
 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer ao senhor deputado van den Bos o seu excelente relatório e a sua disponibilidade para cooperar com os outros grupos. O grau de consenso nesta Assembleia indica igualmente que todas as famílias políticas continuam a ver o seu empenho a favor dos direitos do Homem no mundo como um elemento essencial para se chegar à democracia, ao progresso social e à coexistência pacífica das nações. Queria estender também os meus agradecimentos às organizações de defesa dos direitos do Homem, com as quais sempre trabalhámos em estreita cooperação.
Para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus, o ponto central do relatório deste ano - a liberdade de pensamento, de consciência e de religião - é um bom instrumento para medir a democracia e a situação dos direitos humanos em cada país e em cada sociedade. A liberdade de praticar a sua própria religião inclui igualmente a obrigação, para uma religião, de mostrar tolerância para com os outros credos que coexistem ao seu lado. A liberdade de mudar de religião ou de confissão deve igualmente incluir a liberdade de não pertencer a nenhuma comunidade religiosa. O pensamento e os comportamentos democráticos deveriam igualmente impedir qualquer situação em que só os membros de uma religião ou de uma confissão específica sejam considerados, de facto, cidadãos absolutamente reconhecidos ou de pleno direito.
Não conheço, aliás, nenhuma religião no mundo que, per se, seja intolerante ou hostil para com outras religiões, ou mesmo para com os seus próprios crentes. As críticas feitas à intolerância religiosa não podem, portanto, ser dirigidas contra uma religião no seu conjunto, mas contra aqueles que, muitas vezes no intuito de conquistarem ou conservarem o poder, praticam ou interpretam a sua religião de uma forma totalmente desumana. Devemos exigir incessantemente ao Conselho e à Comissão que adoptem esta atitude crítica em relação aos responsáveis por violações dos direitos humanos.
Crê o Conselho que a estabilidade no mundo aumenta se o tema dos direitos do Homem se limitar apenas a cláusulas bem-soantes sobre os mesmos? Por que razão nos é tão difícil fazer aplicar essas cláusulas, nomeadamente as que estão contidas no Acordo de Cotonou? Quais são as vantagens que alguns governos pensam ter obtido, por exemplo, retardando ou conseguindo evitar as sanções contra o Zimbabué? Pensam que servimos os interesses da população chinesa ou as nossas relações com a China se enterrarmos provisoriamente o tema dos direitos humanos no quadro de um diálogo à porta fechada sobre o Estado de direito? Esta abordagem dá carta branca a todos os que visitam o país, pertençam eles aos meios políticos ou económicos, para fazerem alegremente referência a este cenário, eximindo-se de quaisquer outras responsabilidades relativamente aos direitos humanos. Afinal de contas, levantar a questão poderia afectar de forma negativa o clima em que os negócios são feitos. O mesmo se aplica às relações com a Rússia e outros países importantes.
Todos sabemos contudo que os Estados que, dentro das suas fronteiras, não respeitam os direitos humanos têm fragilidades estruturais, ao passo que o respeito dos direitos humanos tem um efeito estabilizador, tanto no plano interno como no plano externo. Exercer uma pressão da UE a favor do respeito dos direitos humanos é, em última análise, um método mais eficaz de conseguir a estabilidade interna e externa do que uma política que eu qualificaria de adesão servil ao statu quo, privilegiando a estabilidade superficial a curto prazo e só evoluindo quando os conflitos acabam por alastrar para outros países. Este Parlamento continuará a exigir tomadas de posição relativamente a questões nem sempre agradáveis, a dar seguimento ao conteúdo das nossas resoluções, pois estamos persuadidos de que, também no domínio dos direitos humanos, as palavras devem ser acompanhadas de actos concretos e que, sem uma política activa a favor dos direitos humanos face aos Estados em causa, não será possível reduzir o número de potenciais conflitos no mundo.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado van den Bos pelo seu relatório, mas seja-me permitido afirmar peremptoriamente que, para além da liberdade de religião, temos de nos empenhar de igual modo na liberdade de consciência e na liberdade de não seguir religião nenhuma, como afirmou o senhor deputado Gahler. Temos de recordar que, ao longo dos séculos e mesmo agora, são muitas as atrocidades cometidas em nome da religião.
O fundamentalismo e a intolerância são ameaças crescentes. Por isso é que é vital o papel dos defensores dos direitos humanos no mundo. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os proteger, e também para proteger os que trabalham no sector da ajuda humanitária em todo o mundo. Por essa razão devemos recordar-nos do ataque aterrador contra a missão das Nações Unidas em Bagdade, enviar as nossas sentidas condolências às famílias dos que morreram e ficaram feridos e ter presente a morte terrível, trágica e prematura de Sérgio Vieira de Mello, um destacado defensor dos direitos humanos.
Temos de defender a liberdade de pensamento e a liberdade de consciência. E quanto às nossas relações com países terceiros? Há que dizer "sim" ao diálogo, mas esse diálogo tem de traduzir-se em acção. Aumenta o número de condenações à morte em países com os quais temos relações estreitas - é por isso que é necessário pôr fim à pena de morte. Se nada fizermos, com os nossos acordos de associação estamos a pactuar com violações dos direitos humanos - saltam-nos ao espírito o Egipto e Israel. De que servem os nossos acordos, em especial as cláusulas relativas aos direitos humanos, se não impusermos o seu cumprimento? No Egipto, os homossexuais estão a ser vítimas de armadilhas na Internet e a ser encarcerados pela simples razão de serem homossexuais: é aterrador.
Temos de defender a liberdade de imprensa, os direitos e liberdades das crianças, os direitos e liberdades dos homossexuais, das minorias, os direitos das mulheres, as minorias étnicas, os direitos dos refugiados e, claro, seja em que altura for, os que requerem asilo.
Permitam-me que faça uma referência especial a Aung San Suu Kyi, que neste momento se encontra em greve de fome na Birmânia. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para pôr fim à detenção deste mulher corajosa e digna. Temos de respeitar igualmente os direitos humanos dos deficientes, que pela primeira vez foram incluídos no nosso relatório.
Vou terminar dizendo que o Conselho, a Comissão e o Parlamento têm de falar a uma só voz. A nossa mensagem é clara: estes são os nossos valores. Se os apoiarem, associar-nos-emos a vós. Se não os apoiarem, prosseguiremos esta nossa agenda até que os direitos humanos sejam total e finalmente respeitados.

Van Hecke (ELDR).
Gostaria de felicitar o senhor deputado Van den Bos pelo muito equilibrado relatório que apresentou, que se compagina com os relatórios em matéria de direitos humanos dos últimos anos e consagra uma atenção aturada a temas tão delicados como a liberdade de religião. Subscrevo inteiramente o seu apelo a uma maior consistência e coerência da política de direitos humanos. A União Europeia corre, afinal, o risco de perder toda a sua credibilidade se não for capaz de falar em uníssono, inclusive quando estão envolvidos países estratégica ou economicamente importantes, como a China ou a Rússia. O senhor deputado van den Bos tem razão em condenar o mais importante fórum dos direitos humanos, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, pela sua forte politização. Em duas ocasiões, eu próprio tive oportunidade de assistir aos trabalhos desta Comissão e nunca consegui libertar-me da impressão de que os governos conspiravam sistematicamente a fim de se ilibarem uns aos outros. O lema parece ser: se pouparmos os outros, não correremos o risco de sermos, nós próprios, condenados. Durante as últimas sessões em Genebra, revelou-se uma vez mais que são as raposas que têm de vigiar os ovos das galinhas. É extremamente inquietante que países como a Líbia, o Sudão, o Zimbabué e Cuba desempenhem um papel de liderança na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e que a União Europeia, como principal patrocinador, já quase não tenha qualquer impacto. Por isso mesmo, alegra-me particularmente que o relator tenha adoptado as minhas alterações a este respeito. Por um lado, é necessário estabelecer condições de adesão à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, tais como a assinatura, a ratificação e a aplicação de convenções sobre os direitos humanos e a autorização da visita de relatores especiais da ONU para os direitos humanos. Por outro lado, o processo de tomada de decisões tem de ser revisto, devendo passar a ser regido pela maioria de dois terços e não pela unanimidade. Se estas condições não forem observadas, a União Europeia terá de ponderar seriamente a possibilidade de se retirar do circo dos direitos humanos. De contrário, correrá o risco de legitimar, em vez de condenar, as violações dos direitos humanos, o que nunca poderá, seguramente, ser o objectivo.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, quando se analisa com cuidado uma resolução sobre os direitos humanos que inclui nada mais nada menos do que 56 considerandos e 197 números, após ter apreciado 284 alterações em comissão, as sensações são múltiplas e contrastadas. Cito algumas: será que tem sentido um relatório, será que é útil, os pontos referidos estarão bem hierarquizados, estarão todos verificados, que parte cabe aos erros, às escolhas de agências de imprensa e dos meios de comunicação social? Sem esquecer as preferências políticas.
Que responder àquelas e àqueles que dizem que a ideologia subjacente é a dos países ricos e poderosos, que julgam os outros em função dos seus interesses e dos seus critérios, sem aliás possuir sempre o mesmo rigor do que eles?
A atitude dos Estados Unidos fornece-nos nesta matéria uma ilustração mais que caricatural: tratamento dos seus prisioneiros, recusa do TPI, guerra preventiva, pena de morte, etc. Paro aqui uma lista que não é exaustiva e que qualquer um poderia prolongar.
Assim, no que respeita à utilidade e à validade global, cabe a cada um de nós fazer as suas opções. Pessoalmente, apesar das minhas múltiplas duvidas, concluo no entanto pela utilidade de tal relatório e felicito por ele o meu colega van den Bos.
Enunciado este princípio, há em seguida que entrar no pormenor para pesar e medir as lacunas e os excessos que nele figuram erradamente e aqueles que, também erradamente, nele não figuram. Juntamente com a minha colega Pernille Frahm, apresentámos nove alterações em comissão, das quais sete foram aprovadas, e de entre as 27 alterações apresentadas em plenário, oito delas foram-no por membros do meu grupo. O que prova o nosso interesse e portanto a nossa sensação de que este relatório é útil.
Por fim, poderá constatar-se que ninguém, e estou mesmo a dizer ninguém de nós, estará de acordo com tudo o que terá sido aprovado. Pessoalmente, poderia enumerar todos os pontos que me incomodam, ou mesmo aqueles com os quais não estou de acordo.
Apesar de tudo, sem negar aquilo que é negativo, a parte positiva parece-me levar a melhor e estou disposto a votar favoravelmente este relatório, se não for desnaturado por algumas votações. Com efeito, continuo com medo do desejo de alguns de substituírem a liberdade religiosa pela liberdade de consciência e temo também algumas ligações políticas. Outros colegas farão outras opções que não as minhas, inclusive do meu grupo: é democrático. O importante continua a ser - digo-o com todas as minhas forças - a necessidade de defender resolutamente os direitos humanos, todos os direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais, em todo o mundo. Sim, insisto, em todos os países, sem nenhuma excepção!

Wuori (Verts/ALE).
Senhor Presidente, embora me associe àqueles que felicitaram o senhor deputado van den Bos pela elaboração de um excelente relatório e concorde, sinceramente, com o que este afirmou no seu discurso inicial, devo dizer que existem naturalmente algumas diferenças de pontos de vista entre nós. Pela nossa parte, continuamos a pretender colocar a tónica nos direitos dos presos políticos e no direito a um ambiente saudável.
A tortura constitui, juntamente com a pena de morte, uma violação do mais elementar direito humano. Num mundo que luta contra o terrorismo, ficámos alarmados ao ver transformar-se a proibição incondicional da tortura numa questão relativa e, por assim dizer, banalizada. Não basta investir na prevenção e, em especial, na ratificação mais ampla possível do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Temos efectivamente também de apoiar a reabilitação das vítimas. Dispomos agora dessa promessa, mas isso exigirá igualmente recursos adicionais. Porém, é um investimento que teremos de fazer, e isso significa que terão de ser tomadas, em conformidade, as decisões orçamentais que se impõem.
Quando, neste relatório, analisamos o papel da UE e a sua disponibilidade para se envolver em trabalho no domínio dos direitos humanos ficamos com uma sensação de déjà vu. Isso não fica certamente a dever-se a uma qualquer falha do relator, mas sim ao facto de, ano após ano, termos vindo a referir necessidades muito semelhantes de mudança. Num mundo em que a visão da segurança baseada no armamento se opõe à da segurança baseada na cooperação e no qual a situação dos direitos humanos universais e da soberania dos Estados é tensa - questão que se prende com o futuro das Nações Unidas -, a UE dispõe de uma oportunidade para colocar os direitos humanos no centro da sua política externa. Para isso, não bastam as mudanças institucionais, ainda que venhamos a dispor do nosso próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros e que as comissões parlamentares sejam reorganizadas. Esse desígnio só poderá ter êxito se efectivamente quisermos investir num trabalho consistente e nele nos quisermos envolver com a maior sinceridade.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de elogiar muito calorosamente o relator pelo excelente trabalho que realizou, que é também muito interessante, tanto do ponto de vista dos princípios como do ponto de vista prático. O relator procura elevar os esforços do Parlamento Europeu acima do nível dos testemunhos positivos. Afinal, quando dizemos abertamente o que pensamos sobre determinados assuntos, temos de pensar também no seu acompanhamento. Esquecemos com demasiada frequência as nossas próprias críticas e faltam-nos os instrumentos para apurar o impacto das nossas censuras. Temos finalmente de fazer algo a respeito desse acompanhamento, se bem que eu perceba perfeitamente as objecções - algumas das quais de natureza prática - que o Comissário referiu. Isso aplica-se seguramente ao apoio a que os laureados como o nosso Prémio Sakharov têm direito. Afinal, eles são em muitos casos os heróis das liberdades civis. Precisamente esta semana, foi mais uma vez mais demonstrado apoio a Aung San Suu Kyi - e com toda a razão -, sendo por isso estranho verificar o facto de a Sra. Leyla Zana receber sistematicamente tão pouca atenção da nossa parte. Será que isso não é muito conveniente do ponto de vista político? Se for esse o motivo, as críticas que o relator endereçou à Comissão e ao Conselho também se aplicam a nós. Defender os direitos humanos está longe de ser tarefa fácil. Defender as pessoas com quem concordamos não é difícil. Apenas quando os direitos das pessoas com quem não concordamos são defendidos é podemos realmente falar de acção em prol dos direitos humanos. O mesmo se aplica à liberdade de consciência. Para minha surpresa, alguns dos meus colegas dão-se melhor com esse conceito do que com a liberdade de religião. Para ser sincero, acho isso um pouco inquietante. No entanto, gostaria de chamar a atenção para a minha alteração em matéria de liberdade de consciência, que apresentei de imediato, obviamente. Afinal, nessa área é possível mencionar muitas coisas positivas. Essa alteração elenca uma grande diversidade de objecções de consciência, com as quais podemos ou não concordar. Afinal, no quadro do respeito pela consciência, essa última questão não tem qualquer interesse. Por isso mesmo, espero um amplo apoio por parte deste Parlamento. Em minha opinião, o relator tratou de forma muito competente o tema da liberdade de religião nos seus artigos. Mais triste ainda, portanto, que a parcialidade grosseira da imprensa tenha muitas vezes conduzido a que apenas este 1% do texto que versa sobre a violência na religião tenha merecido tanta atenção. Espero que o relator não atribua grande importância ao facto e simplesmente prossiga de forma inabalável pelo caminho que o seu relatório traçou.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tal como o senhor deputado Gérard Caudron e todos os presentes, também eu pergunto que podemos nós fazer para impedir que esta apresentação anual do relatório sobre os direitos do Homem se transforme numa espécie de ritual. A meu ver, há uma coisa que podemos fazer, ou seja, podemos exercer pressão através de um controlo efectivo e da condenação dos casos de violação dos direitos do Homem, aplicar as resoluções aprovadas pelo Parlamento, sem resumir o nosso papel a simples declarações de princípio que escrevemos nos nossos cartões, prever, como já disse o Senhor Comissário, verbas e recursos práticos, bem como formação e apoio, aos que actuam no domínio dos direitos do Homem, a começar pelas Nações Unidas, e, por fim, apoiar os jornalistas que, em meu entender constituem uma fonte de apuramento dos factos e de verificação importante, nomeadamente para o Parlamento. Não podemos esquecer, Senhor Comissário, o grande número de jornalistas mortos no ano passado.
Em relação ao relatório do senhor deputado Bob van den Bos, é óbvio que temos de impedir que a religião volte a ser, neste terceiro milénio, o que foi durante muito tempo, isto é, um factor de divisão. É preciso evitar que, em nome de Deus, surjam novas formas de intolerância e de discriminação, nomeadamente, em alguns países altamente civilizados, em algumas mui civilizadas democracias ocidentais. Um mundo dividido e atravessado por novas cruzadas seria um mundo irremediavelmente doente, e temos de impedir que tal aconteça.
Senhor Presidente, em meu entender, a luta em prol dos direitos do Homem não pode continuar a ser encarada como uma guerra de princípios nem pode ser ganha através da astúcia ou expedientes. Instamos, por isso, o Conselho a utilizar todos os meios ao seu alcance para que a cláusula dos direitos do Homem, tal como já foi dito na intervenção do Conselho, não seja considerada como mais um elemento, mas represente um forte ideal de civilização assente na legalidade e na democracia, que o Parlamento defenderá de toda e qualquer arremetida.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, a UE e os EUA deveriam ser as duas principais forças a liderar a luta pelos direitos humanos a nível internacional. Só poderemos liderar essa luta se estivermos unidos na nossa avaliação daquilo que constitui o pleno respeito pelos direitos humanos e se formos credíveis em virtude da coerência entre o que fazemos a nível interno e o que dizemos a nível externo. Há um abismo de incompreensão mútua que separa a UE e os EUA. Pensamos nós: "Como é que é possível os Americanos insistirem em executar pessoas, insistirem em boicotar o Tribunal Penal Internacional e insistirem em negar aos presos de Guantanamo Bay um julgamento justo?"
Há cerca de 18 cidadãos e residentes da UE encarcerados em Camp Delta. Um dos cidadãos do meu círculo eleitoral de Londres, Feroz Abbasi, é um deles. A UE tem de exercer uma pressão conjunta sobre os EUA para garantir que haja julgamentos civis seguros com salvaguardas normais. A guerra contra o terrorismo não se pode transformar num ataque contra as liberdades cívicas. Se permitirmos que haja fiscalização, detenção e discriminação injustificadas contra minorias, em especial contra muçulmanos, enfraqueceremos a nossa credibilidade moral e fomentaremos também mais terrorismo.
A melhor máxima é: "Pratica aquilo que pregas". Juntos, a UE e os EUA são uma equipa temível. Divididos, enfraquecemos a nossa força em prol dos direitos humanos.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, sempre que a União Europeia fala de direitos humanos, os povos têm todos os motivos para ficarem preocupados. Ainda têm frescas na memória as invasões criminosas da Jugoslávia, do Afeganistão e do Iraque. O problema, obviamente, é que os povos que sofrem a "benevolência" da União Europeia e dos seus amigos imperialistas teimam em resistir aos seus libertadores. O mesmo se pode dizer do povo de Cuba, que não está convencido das vantagens do mercado livre.
A União Europeia, que se autoproclamou defensora mundial dos direitos humanos, utiliza-os de forma selectiva como alavanca para exercer pressões e impor a sua política. Na sua mira estão regiões e Estados importantes do ponto de vista geoestratégico e económico, e Estados como Cuba, o Vietname, a China, a Bielorrússia, etc., que têm regimes sociais e políticos incómodos. Até a liberdade religiosa está a ser utilizada para atingir esse objectivo, enquanto a resolução Turco chega ao ponto de propor uma lei "offshore" que preveja penalidades e sanções segundo o modelo americano.
Por outro lado, a União Europeia e o relatório fecham os olhos às violações dos direitos humanos nos EUA, cuja legislação antiterrorista permite detenções em segredo e tribunais marciais especiais. Fazem o mesmo em relação a Israel, à Turquia e aos países candidatos que perseguem e proíbem os partidos comunistas.
È urgentemente necessário, Senhoras e Senhores, que os povos ponham cobro a esta hipocrisia.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo agradecer sinceramente ao senhor deputado van den Bos o seu trabalho empenhado e perspicaz sobre os direitos humanos no mundo. Desejo sublinhar em especial as questões que rodeiam a defesa da liberdade religiosa, liberdade para a qual o senhor deputado van den Bos apresentou uma base sólida neste documento e em cujo reforço posterior eu próprio pude participar.
O Parlamento Europeu chama a atenção para interdições da actividade missionária e ameaças de punições em casos em que as pessoas mudam de crença religiosa. Condenamos actos de violência baseados numa interpretação errada da religião ou da fé. O Parlamento Europeu aponta a vulnerabilidade dos membros de minorias religiosas em todo o mundo. Uma observação importante contida no documento é a de que o extremismo ateístico pode comprometer a capacidade de coexistência pacífica entre as pessoas. Alertamos também para a intolerância com base no ateísmo.
Afirma-se que os direitos das mulheres e das raparigas são ameaçados pelo casamento de crianças. Chamamos igualmente a atenção para o importante papel dos meios de comunicação social na divulgação do conhecimento de religiões e culturas. Um importante princípio sublinhado no relatório do senhor deputado van den Bos é o direito de alguém mudar de religião ou de renunciar à sua crença e de procurar a sua própria morada espiritual em liberdade e sem se ver confrontado com uma legislação opressiva ou que dê azo a ameaças de punições para aqueles que mudam de crença e de religião.
Desejamos eliminar as interdições à conversão religiosa e as ameaças relacionadas com essa conversão. Desejamos opor resistência a punições e outras práticas levadas a cabo em nome da religião que violem as liberdades e os direitos humanos.
Por último, este importante documento contém repúdios legítimos da escolha da Líbia para presidir à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Também são feitas críticas a Cuba, onde 78 activistas dos direitos humanos foram presos por causa do trabalho desenvolvido em defesa das liberdades e dos direitos humanos.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, o excelente relatório do senhor deputado Van den Bos desconcertou-me no que respeita a dois pontos. O primeiro é o da tónica quase excessiva que ele coloca no fenómeno religioso. O segundo é o de um aspecto implícito em todo o relatório, a saber, o de que a liberdade de consciência seria garantida pela tolerância do pluralismo das crenças.
Não vou discutir o primeiro ponto, trata-se de uma opção política do relator já por ele explicada. Mas, quanto ao segundo, isto é, o pluralismo das crenças como suporte dos direitos do Homem numa sociedade, sou infinitamente mais céptica. Em primeiro lugar, porque essa concepção relega os ateus e os agnósticos para a classe dos infiéis, uma espécie de estado por defeito. Mas também, de uma forma mais profunda, porque estou convencida de que só a laicidade estrutural de um Estado ou de uma federação de Estados é capaz de garantir a liberdade de consciência de cada um. Essa laicidade estrutural coloca as crenças onde elas são essenciais, isto é, na esfera privada. Sejamos nós em privado ateus, católicos, judeus, muçulmanos ou adeptos de uma qualquer seita pacífica, pouco importa. Referiria aliás a propósito das seitas a afirmação de Anna Morelli, historiadora belga das religiões: o que é uma seita, senão uma religião que não recebeu o apoio de um poder político? Mas na esfera pública, e sobretudo no domínio político, qualquer interferência religiosa tem de ser eliminada, qualquer influência oculta denunciada. São essas as únicas e verdadeiras garantias da liberdade de consciência dos cidadãos, aliás de toda e qualquer liberdade. O relatório Van de Bos teria sido ainda mais forte se tivesse levado até aí as suas conclusões.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no pouco tempo de que disponho, gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Ministro Antonione e ao Senhor Comissário Nielson a respeito do nº 135, onde se chama a atenção para o papel fundamental da educação no reforço da compreensão mútua, etc.
Estamos no início do ano escolar e no sector ocupado de Chipre, em Rizokarpaso, existia apenas uma escola que não foi autorizada a abrir. Hoje, as autoridades ocupantes do Sr. Denktash não permitem a abertura da escola secundária e há uns dois ou três dias também expulsaram os professores da escola primária.
Esta questão é urgente. O ano escolar está a começar, as crianças podem vir a ficar sem escola e provavelmente as famílias vão ter de se mudar para a parte da República de Chipre onde todas as escolas têm autorização para funcionar. É por isso que eu gostaria que o Senhor Comissário Nielson e o Senhor Ministro Antonione me respondessem até onde irão as suas diligências para chamarem a atenção das autoridades ocupantes para este problema.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado van den Bos merece as nossas felicitações pelo seu trabalho, mas o problema de um relatório de tamanha amplitude, como é o caso deste, é que acaba por incluir temas que são de interesse para toda a gente e as mensagens fundamentais poderão resultar pouco claras.
Neste momento, dizer que os direitos humanos são indivisíveis é um lugar-comum. Mas eu não estou convencido de que os direitos humanos de terroristas que são responsáveis por assassínios em massa ou daqueles que os apoiam mereçam, de alguma forma, a mesma consideração que os direitos humanos de cidadãos cumpridores da lei. Recordam-nos que na luta contra o terrorismo as nossas democracias têm de ter o cuidado de não violarem as liberdades cívicas e os direitos humanos. Isso é, evidentemente, verdade, mas também não podemos consentir que os direitos humanos se transformem numa arma política no arsenal terrorista. São os terroristas e os que fazem a sua apologia os autores das mais graves violações dos direitos humanos dos nossos cidadãos.
É muito fácil para nós contorcermos as mãos de desespero por causa de todas as violações dos direitos humanos em todo o mundo. A meu ver, a União Europeia deveria concentrar mais precisamente a sua atenção em determinados objectivos possíveis de atingir em lugares onde tem influência. Deveria concentrar a sua acção em algumas áreas onde tem possibilidade de obter resultados e depois actuar de forma coerente e determinada.
Estou a pensar na Birmânia - sobre a qual falarei amanhã - e no Zimbabué, onde milhões de pessoas são vítimas da tirania de Mugabe, uma situação que é vergonhosamente tolerada e incentivada por dirigentes de alguns países africanos da região. As resoluções deste Parlamento têm sido, as mais das vezes, ignoradas pelo Conselho. Alguns países têm tentado explorar a situação a seu favor. Em vez disso, deveria haver uma abordagem consistente, coerente, baseada numa estratégia clara para obrigar Mugabe a retirar a bota de cima do pescoço do seu povo. Era possível fazê-lo.
Governos corruptos e brutais em Estados falidos são habitualmente a principal fonte de violações dos direitos humanos de milhões de pessoas que fazem parte das mais desfavorecidas do mundo. Nós, Conservadores britânicos, insistimos em que, em troca do aumento da ajuda ao desenvolvimento, os países beneficiários deverão dar execução à sua parcela do negócio, ou seja, a boa governança, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. Talvez assim registemos alguns progressos.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, se os direitos humanos constituem o cerne dos valores europeus, este relatório anual sobre os direitos humanos representa uma das datas mais importantes do ano aqui no Parlamento Europeu. Felicito o senhor deputado van den Bos pelo trabalho que realizou, em luta, como foi o caso, com o elevado número de prioridades e exigências que competiam entre si.
Continua a ser um problema para o Parlamento decidir até que ponto diferentes países deveriam ter o seu nome mencionado neste relatório. Por exemplo: porque é que a liberdade de religião deveria ser objecto de críticas no Laos, no Vietname e no Paquistão, mas não no Turquemenistão ou na Arábia Saudita?
A resolução identifica algumas mudanças estruturais a nível da UE que poderiam melhorar verdadeiramente a imposição da observância dos direitos humanos, incluindo um melhor funcionamento da cláusula relativa aos direitos humanos entre a UE e países terceiros, a inclusão do Parlamento Europeu na discussão do programa operacional sobre direitos humanos e a introdução de parâmetros de referência que possibilitem a acção da UE sem ser através dos dois instrumentos frequentemente embotados que são as políticas de aplicação de sanções ou a suspensão da ajuda. Espero que a Comissão reflicta pormenorizadamente sobre essas alterações.
Por último, tal como o Parlamento já hoje votou a favor de uma Convenção das Nações Unidas sobre deficiência, faz todo o sentido que a violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência esteja representada nesta resolução abrangente. Não se trata aqui apenas de direitos económicos e sociais, mas de pessoas que, em todo o mundo, perderam a vida ou foram vítimas de violações dos seus direitos pelo simples facto de serem deficientes. Por exemplo, há casos de violação dos direitos humanos em instituições onde as pessoas vivem e são privadas da mais elementar dignidade humana, inclusivamente casos de utilização de camas rodeadas de grades em instituições psiquiátricas de países que no próximo ano passarão a ser membros de pleno direito da União Europeia. Nesta matéria e em todas as questões identificadas neste relatório, os direitos humanos são indivisíveis no território europeu e também em todos os lugares do mundo.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, este relatório pretende fazer crer que a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar em matéria de direitos humanos à escala do planeta.
É um facto que, nos países ricos da Europa Ocidental, tal como nos Estados Unidos, os direitos e as liberdades pessoais são um pouco melhor protegidos do que na maioria pobre do planeta, desde que não se olhe de perto demais. Desde que se fechem os olhos à caça aos emigrantes, ditos "sem documentos", aos aviões alugados para as expulsões, às leis contra os pobres, desde que se esqueça que o direito a um alojamento decente é recusado a muitos. Desde que se ignore que, num país como a França, a liberdade de expressão pára às portas das fábricas, podendo a distribuição de um panfleto político no seu interior ser motivo para despedimento. Desde que se ignore que, em alguns países da União, os direitos elementares são recusados às mulheres, como por exemplo a escolha de ter ou não uma criança. Desde que se considere como normal que o direito a um trabalho, a um salário decente, não seja reconhecido como um direito fundamental e aplicado. Ao mesmo tempo que os direitos humanos amputados só são assegurados nos países ricos porque são recusados aos pobres do planeta, são precisamente os países ricos, tão orgulhosos dos direitos humanos dentro de portas, que mantêm, nos países pobres, muitos regimes infectos, baseados na opressão, e sobretudo numa miséria sem limites.

Sartori (PPE-DE)
Senhor Presidente, embora esteja satisfeito com o relatório, o meu grupo também considera que deve aproveitar o tempo de que dispõe para insistir na necessidade de o Parlamento Europeu utilizar com mais determinação todos os meios à sua disposição, de modo a garantir maior relevo à questão dos direitos do Homem na nossa tomada de decisões e a tornar mais eficazes as políticas que desenvolvemos. Eu julgo que, em relação aos direitos do Homem, em geral, e mais concretamente, em relação aos direitos da criança e da mulher, integrados naquele grande conjunto, há possibilidades ainda não totalmente exploradas, nas decisões que tomamos no âmbito das diferentes políticas de ajuda, nomeadamente em relação a países em desenvolvimento, possibilidades que devemos explorar com mais determinação e com mais firmeza, de modo a promover a necessidade do respeito dos direitos do Homem. A meu ver, existe também um problema de informação, e concordo com tudo o que se diz no relatório sobre a necessidade de o Parlamento, em geral, e também as comissões, que tomam as decisões relativas às políticas desses países, a necessidade, dizia, de terem uma maior, mais rápida e mais efectiva possibilidade de acesso a uma informação diária, permanentemente actualizada, de tudo o que vai acontecendo nesses países.
Para terminar, gostaria de referir também a questão da pena de morte, que nos interpela a todos, questão sobre a qual é necessário que cada um defina a sua política.

Antonione
Senhor Presidente, gostaria, muito rapidamente, de responder ao senhor deputado Alexandros Alavanos, que levantou uma questão sobre a qual o Conselho não possui elementos. No âmbito das competências do Conselho, posso assegurar que investigaremos o assunto. Responderei, eventualmente por escrito, ao senhor deputado.

Nielson
Só considero necessário fazer mais um comentário geral. Apercebi-me de que em muitas das intervenções havia uma grande frustração, reflexo da falta de decisões claras com efeitos vinculativos e da falta de instrumentos eficazes para impor o respeito pelos direitos humanos no mundo.
Alguma dessa frustração tinha quase um ar de extraterritorialidade, quase se aproximava de um tipo de linguagem unilateralista. Temos de ter cuidado e de nos manter fiéis a outros valores que são importantes para a nossa auto-estima e o nosso projecto. Temos de continuar a ser multilateralistas. E quando se trata dessas questões difíceis, não é possível meter por atalhos.
Quando os pobres do Terceiro Mundo olham para nós, na Europa - mesmo que não entendam os números, este exemplo ilustra a imagem que têm de nós - vêem que todas as vacas na Europa recebem 2 euros de subsídio por dia. No Terceiro Mundo, 1,2 mil milhões de pessoas vivem com menos de um dólar por dia. Mais de metade da população do mundo recebe menos do que dois dólares por dia.
Não pretendo com isto desviar-me do tema central deste debate, mas quando falamos de percepções e de como este mundo se vê a si próprio, temos de ter presente esta questão. Toda a gente fala da sociedade internacional. Não temos uma sociedade internacional. Estamos a tentar criá-la. Temos aqui uma boa justificação para sermos Europeus neste momento. Temos de combinar essa justificação com as questões que aqui discutimos.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º)

Boudjenah (GUE/NGL)
O relatório denuncia, com razão, a situação dos direitos do Homem em muitos países. É no entanto de lamentar que os países do Magrebe, da mesma maneira que Israel, estejam curiosamente ausentes. Todavia, o ano de 2002 marcou um desvio repressivo preocupante naqueles países, sobretudo no que respeita à liberdade de expressão: detenções e processos judiciais contra os responsáveis do movimento cidadão Cabila na Argélia e agora atentados à liberdade de imprensa; prisão de um ciber-jornalista na Tunísia; censura e perseguição ao jornalista Ali Lmrabet em Marrocos ou ainda atentados perpetrados no Sara Ocidental pelo poder marroquino. Na Cisjordânia, a edificação do muro da vergonha implica múltiplos atentados ao direito de circulação, ao direito à terra para a população palestiniana; é um perigo para os direitos humanos e para a paz.
Por fim, em numerosos países, a pretensa luta contra o terrorismo fornece pretexto para acções de segurança e repressivas. Há que resistir. Além disso, cabe-nos recusar que o facto de pôr em causa o direito internacional, perigosamente banalizado pela potência americana, leve a um mundo em que os interesses económicos e políticos passariam para sempre a ter a primazia sobre os direitos dos indivíduos e dos povos.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0281/2003) do deputado Sylla, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2002) (2002/2013(INI)).

Sylla (GUE/NGL)
Senhor Presidente, antes de mais, é uma honra para mim apresentar-lhes o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais. Trata-se de uma síntese dos valores fundamentais sobre os quais assenta a União Europeia. Essa síntese é reconhecida e figura na parte II do texto do projecto de Constituição elaborado pela Convenção. Penso que, ao abrigo do artigo 7º do Tratado da União, as Instituições europeias podem controlar, cada uma segundo o seu campo de competência respectivo, o respeito rigoroso dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte dos Estados-Membros.
Formulo o desejo de que, no seguimento desta votação, o carácter juridicamente obrigatório da Carta, a partir do momento em que entrar em vigor, permita o recurso directo e individual ao Tribunal de Justiça da União Europeia por parte dos cidadãos europeus. Digo isto porque tive a preocupação, pela minha parte, de fazer participar os cidadãos na elaboração dessa Carta. De facto, participaram na primeira audição duas escolas, uma alemã e uma francesa, que têm acompanhado os trabalhos desde há já seis meses. Em seguida, quis reunir o conjunto das grandes organizações não governamentais - Amnistia Internacional, Human Rights Watch, a Federação Internacional dos Direitos do Homem -, mas também representantes dos parlamentos nacionais, inclusive dos países candidatos à adesão. Creio que pude assim juntar muitas informações e verificá-las por ocasião das minhas próprias deslocações.
Uma enorme quantidade de informações, longe de ser uma desvantagem, pode ser enriquecedora. Foi também nesse sentido que quis que o relatório realçasse elementos fortes. Tratava-se antes de mais para mim de reflectir numa das maiores fracturas que talvez tenhamos sentido no continente europeu desde a queda do Muro de Berlim, a saber, os efeitos do 11 de Setembro, quer nos países da União, quer fora. Tive também ocasião de efectuar uma viagem de estudo de três semanas aos Estados Unidos. Ao atravessar aquele país, pude constatar o quão numerosos são ainda os efeitos negativos do 11 de Setembro. As pessoas têm medo e, sobretudo, todos reconhecem que existe uma vaga de islamofobia sem precedentes: só os honra reconhecê-lo. As igrejas, os juizes, os cidadãos, as ONG tiveram que chegar a proteger os muçulmanos. Penso que, deste ponto de vista, isso deve também servir-nos de lição.
Porque é que deverá servir-nos de lição? Porque, quanto a mim, se esquece demasiadas vezes o objectivo primeiro dos terroristas: desestabilizar o Estado de direito. Ora, de cada vez que fazemos alguma coisa que não aponta no sentido do reforço do Estado de direito, seja onde for, estamos a participar no objectivo dos terroristas que é precisamente o de desestabilizar o Estado de direito.
Em seguida, é importante termos presente, no âmbito da defesa do primeiro direito fundamental que é o direito à vida, que constitui o primeiro capítulo da Carta dos Direitos Fundamentais, a necessidade de ficarmos todos unidos na luta contra os terrorismos. Parece-me a menor das coisas, tanto mais que os terroristas atacam de forma cega. Ocorreu-me uma pequena história quando estava a trabalhar sobre este relatório. Em 1994, tive a felicidade de ser recebido por Nelson Mandela quando ele se preparava para tomar o poder na África do Sul. Na própria altura em que ele ia tomar o poder, surgiu um relatório que classificava a ANC entre as organizações terroristas. Mas temos também de recordar: a ocupação alemã não considerava os resistentes como terroristas? A ONU recenseou mais de 142 definições de terrorismo. Temos vontade de dizer: a cada um o seu adversário.
O que não quer dizer, Senhor Presidente, que o terrorismo actual não seja, penso eu, uma verdadeira fonte de conflitos de todos os pontos de vista e que pode conduzir algumas sociedades terem medo e fecharem-se sobre elas próprias. Cabe-nos portanto zelar, neste quadro, por encontrar soluções o mais rapidamente possível. Estou nomeadamente a pensar na preocupação que suscita o facto de alguns cidadãos, cidadãos europeus, serem neste momento mantidos, diria que no maior segredo, em Cuba, porque são suspeitos de terem cometido actos terroristas. Assim, lutar contra o terrorismo é também contribuir para a manutenção do Estado de direito.
A segunda coisa que me preocupou foi a situação no meio prisional. Penso que é particularmente chocante, neste início do milénio, ver o que se passa nas prisões da União Europeia, onde a situação está longe de ser satisfatória. Nota-se uma sobrelotação prisional quase generalizada. Só em França, 60 000 detidos para 50 000 lugares.
Outra preocupação: as ameaças que pesam sobre a liberdade de expressão. Estou nomeadamente a pensar nos mega grupos económicos e no caso da Itália. Por fim, a igualdade. Deste ponto de vista, é urgente que um maior número de partidos políticos europeus assinem a carta dos partidos políticos europeus a favor de uma sociedade não racial e não racista, adoptada em 1998.
Por outro lado, a transposição por parte dos Estados-Membros das directivas adoptadas pelo Conselho em matéria de luta contra as discriminações de todas as naturezas no local de trabalho é muitas vezes incompleta, ou mesmo inexistente. Outros temas ainda, como a solidariedade, os direitos cívicos e sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade no local de trabalho, parecem-me constituir a cidadania europeia, a justiça. Falta ainda fazer um demasiado grande número de progressos. Não pretendi apontar o dedo a este ou àquele país. Pretendi apenas que se pusesse em comum aquilo que há de melhor em cada um dos nossos países.

Vitorino
. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de me congratular pela oportunidade deste debate e felicitar a Comissão das Liberdades Públicas e o relator, o Senhor Deputado Sylla, pelo relatório que hoje debatemos e que constituiu uma prova da continuidade dos esforços envidados pelo Parlamento na via da protecção dos direitos fundamentais na União Europeia.
Este relatório tem uma particularidade especial: é o primeiro relatório do Parlamento elaborado com base no relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na União e nos Estados-Membros redigido pela rede de peritos independentes que foi criada pela Comissão a solicitação expressa deste Parlamento Europeu. O relatório da rede exprime os pontos de vista de peritos independentes, não exprime os pontos de vista da Comissão, e apresenta a situação concreta da protecção dos direitos fundamentais tendo em vista a evolução das legislações nacionais e das próprias práticas nacionais, bem como da evolução da jurisprudência dos Tribunais do Luxemburgo e de Estrasburgo. Congratulo-me, pois, pelo facto de o relatório da rede ser útil para os vossos trabalhos. E estou consciente de que é certamente possível melhorá-lo no futuro e torná-lo mais operacional, tal como é proposto no ponto 4 do relatório do Senhor Deputado Sylla.
Em conformidade com as recomendações que previsivelmente serão votadas por este Parlamento, a Comissão já estabeleceu contactos com o coordenador da rede de peritos tendo em vista adaptar o trabalho da rede às preocupações e prioridades expressas pelo Parlamento. E posso afirmar já que, de futuro, estarão disponíveis para os senhores deputados os relatórios nacionais preparados por cada perito da rede e que os contactos entre a rede e o futuro relator do Parlamento sobre os direitos fundamentais se intensificarão. E, do mesmo modo, a Comissão realizará já em Outubro uma reunião com os representantes das organizações não governamentais para garantir que as informações a apresentar ao relatório sejam tão completas e fiáveis quanto possível.
É evidente que nos encontramos num momento muito importante para a protecção dos direitos fundamentais na União Europeia. Por um lado, porque a União vai alargar-se ao conjunto da família europeia e, por outro lado, porque a União estabelece as suas regras constitucionais na sequência do trabalho da Convenção Sobre o Futuro da Europa e no quadro da futura Conferência Intergovernamental, e também desenvolve um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que deve contribuir para a definição da sua verdadeira identidade como uma união política, respeitadora dos valores fundamentais do Estado de direito democrático.
Em relação aos casos que são apresentados pelo relatório do Senhor Deputado Sylla e a alguns dos problemas em matéria de direitos fundamentais na União Europeia, gostaria de informar esta Câmara que a Comissão já adoptou, ou está em vias de adoptar, em relação a várias das matérias, medidas para encontrar soluções. No tocante à compensação das vítimas do terrorismo, a Comissão apresentou em Outubro de 2002 uma proposta de directiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade em geral que abrange especificamente o caso das vítimas do terrorismo.
Em relação à liberdade de circulação e de residência, que é um ponto fundamental do projecto europeu, a Comissão adoptou em 15 de Abril deste ano uma proposta alterada de directiva sobre a refundação da liberdade de circulação e, neste momento, estamos a trabalhar em estreita articulação com a Presidência italiana para obter uma posição comum do Conselho e do Parlamento que permita aqui uma segunda leitura rápida por forma a que este processo legislativo esteja concluído antes das eleições para o Parlamento Europeu em Junho de 2004.
Do mesmo modo, a Comissão acompanha atentamente a situação da minoria romanichel no contexto do alargamento, tanto do ponto de vista dos critérios políticos de adesão à União Europeia, como do ponto de vista dos financiamentos através do programa PHARE. E tencionamos lançar um estudo para avaliar de que forma os programas da Comissão podem ser desenvolvidos de forma coerente e eficaz.
Em relação às estratégias preventivas relativas às consequências dos despedimentos conjunturais, a União desenvolveu uma política global para fazer face à reestruturação das empresas. Assim, antes de cada reestruturação, as associações de trabalhadores devem ser informadas e consultadas para evitar ou atenuar o seu impacto social.
A questão da conciliação da vida familiar e da vida profissional faz parte integrante dos objectivos da estratégia-quadro comunitária em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres para o período de 2001-2005. E no que se refere ao projecto de proposta de decisão-quadro sobre as garantias processuais concedidas aos suspeitos e arguidos nos processos penais da União Europeia, que surge na sequência do Livro Verde que a Comissão publicou em 19 de Fevereiro, neste momento está em curso a redacção desta proposta e o texto estará disponível no final de Novembro, após adopção pela Comissão.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia vai ser dotada de uma Constituição. Nessa Constituição, seguindo as conclusões da Convenção Sobre o Futuro da Europa, terá lugar cimeiro a Carta dos Direitos Fundamentais que foi adoptada pela Convenção precedente e que foi endossada politicamente pelas três instituições no Conselho Europeu de Nice. Isto significa que um ordenamento de natureza constitucional será baseado na Carta dos Direitos Fundamentais da União. Mas antes da Carta poder produzir todos os seus efeitos, a Comissão não ignora a importância da aplicação do artigo 7° do Tratado de Nice. E, nesse sentido, gostaria de confirmar que durante o corrente mês de Setembro a Comissão aprovará e enviará ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação sobre as condições de aplicação do artigo 7° do Tratado de Nice em matéria de protecção dos direitos fundamentais.
Concluo dizendo, portanto, que com este debate e com estas iniciativas, a Comissão, tal como o Parlamento, contribui de forma decisiva para uma profunda transformação do ambiente jurídico e político da União. E uma das componentes dessa transformação são os direitos fundamentais, que há não só que respeitar como também que assegurar o seu desenvolvimento integral. Poderemos, assim, construir uma verdadeira política dos Direitos Fundamentais na União, aplicá-la no nosso próprio seio e, assim, darmos um exemplo ao mundo.

Wyn, Eurig (Verts/ALE)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sylla o seu relatório exaustivo acerca da situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2002. A extensão deste relatório demonstra claramente que a União Europeia, que prega constantemente ao resto do mundo o respeito pelos direitos fundamentais, ainda não está livre de infracções desses direitos no interior das suas fronteiras.
Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos para este relatório, congratulo-me pelo facto de no nº 38 a Itália ser, por fim, explicitamente referida e envergonhada no que respeita à concentração dos seus meios de comunicação social e à influência que o seu Primeiro-Ministro exerce nesse contexto, sem que sejam aprovadas regras absolutamente nenhumas em matéria de conflitos de interesses.
Digo que me congratulo, porque a maioria dos deputados que são membros da Comissão para a Cultura votou, lamentavelmente, contra o facto de se fazer da Itália um exemplo devido ao seu mau historial em matéria de concentração de meios de comunicação social, coisa que, seja onde for, constitui uma gravíssima ameaça para a democracia.
Todos sabemos que há diferentes conglomerados de meios de comunicação social que controlam uma parcela importante dos meios de comunicação social nacionais em vários países europeus: Bertelsmann e Kirch na Alemanha, o império de Rupert Murdoch no Reino Unido e Vivendi em França. Mas a combinação de influência dos meios de comunicação social e de poder político de Berlusconi é única na Europa. Um relatório recente sobre o conflito de interesses dos meios de comunicação social na Itália, elaborado pela ONG "Repórteres sem Fronteiras", cita Freimut Duve, o representante da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social, que tem condenado repetidamente a concentração de tantos dos meios de comunicação social italianos nas mãos do Primeiro-Ministro. A OSCE diz que essa concentração não constitui apenas um desafio à arquitectura constitucional europeia, mas também um mau exemplo para jovens democracias em transição.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa também defende o ponto de vista de que o potencial conflito de interesses entre o exercício de um cargo político por parte do Sr. Berlusconi e os seus interesses privados de natureza económica e ligados aos meios de comunicação social representa uma ameaça ao pluralismo dos meios de comunicação social.
Poderia desenvolver este assunto ainda mais, mas estou certo que todos os presentes entendem os problemas que a concentração da propriedade de meios de comunicação social em Itália coloca à democracia e à liberdade de informação. Espero, pois, sinceramente que todos concordem comigo que o caso da Itália deverá ser incluído neste relatório.

Karamanou (PSE)
. (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Sylla, que conseguiu levar a bom termo uma tarefa muito difícil.
Na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, gostaria de manifestar a nossa enorme satisfação perante os comentários e recomendações contidos no relatório sobre a salvaguarda e a aplicação da democracia e da igualdade na vida quotidiana e na prática, no sentido de uma participação equilibrada dos dois sexos nas instituições democráticas e do respeito pelos direitos humanos das mulheres.
Não é possível, Senhor Comissário, que na Europa do século XXI as mulheres sejam tratadas como seres humanos e como cidadãs com direitos limitados. É inaceitável que na União Europeia continuem a existir sectores profissionais e regiões onde a legislação comunitária, as regras democráticas e as liberdades fundamentais só se aplicam aos homens.
A minha comissão tem condenado reiteradamente a discriminação com base no sexo e a discriminação com base na orientação sexual ou na origem étnica ou social. Por outras palavras, condenamos os diferentes pesos e medidas que provêm principalmente das tradições culturais e dos estereótipos sociais e que hoje em dia nos remetem para períodos sombrios e tristes da história da humanidade.
Exigimos insistentemente e constantemente aquilo que é evidente: que os direitos humanos e as liberdades fundamentais sejam igualmente aplicados aos homens e às mulheres, sem qualquer tipo de discriminação. Só então poderemos falar de universalidade dos direitos humanos e de mainstreaming.
Senhor Comissário, aproveitando a votação de hoje do relatório sobre o programa DAPHNE que visa prevenir e combater a violência contra as mulheres, gostaria de exortar uma vez mais a Comissão Europeia e os Estados-Membros a inscreverem no topo da sua agenda política o combate à violência contra as mulheres, a pior forma de violação dos seus direitos. Penso que nenhuma política deverá ter mais peso do que a defesa dos direitos humanos.

Cornillet (PPE-DE).
Senhor Presidente, para além das felicitações pelo trabalho realizado pelo senhor deputado Sylla, gostaria de fazer duas observações relativas ao método que deve ser empregue para este relatório.
Em primeiro lugar, gostaria de recordar que se trata do terceiro relatório após uma reforma extremamente importante, desejada pelo nosso Parlamento, que consiste de facto em ler a situação dos direitos fundamentais na União à luz da Carta, o que implica um certo número de obrigações. Dotámo-nos de alguns meios - uma rede de especialistas que produz um relatório, normalmente em trabalho colegial -, mas a palavra chave é toda a Carta e nada mais do que a Carta. O que obriga naturalmente o relator e todas aquelas e aqueles que gostariam que este relatório fosse aprovado por grande maioria a zelar para que ele não seja pretexto para o militantismo, para que não seja ocasião de avançar com opiniões pessoais, ou para que não sirva de preparador da acção de grupos de pressão que não têm nada a ver com a história. Nada mais do que a Carta, mas toda a Carta! Trata-se de um princípio que, em minha opinião, há que reafirmar.
A minha segunda observação diz respeito aos países. Este relatório é constituído por duas partes porque é esse o regulamento da União Europeia. Na realidade, o relatório forma um todo e, portanto, a resolução só deveria conter a essência do relatório e apenas deveria realçar aquilo que o Parlamento gostaria que a opinião pública retivesse. Isso evitaria reflexos nacionalistas da parte de um certo número dos nossos colegas que não suportam que o seu país seja citado. Penso que, também deste ponto de vista, teríamos interesse em apenas guardar na resolução os pontos importantes, que correspondem à razão por que o Parlamento optou por realizar este relatório. Optou por elaborá-lo enquanto guardião das liberdades públicas e para poder responder à pergunta: será que, sim ou não, a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como se encontra escrita, e não como gostaríamos de a ver escrita, foi respeitada durante o ano considerado no território da União? Eis o objecto do relatório. É muito importante não esquecer estas questões de método, se queremos que este relatório seja aprovado com a maior base política possível.

Swiebel (PSE).
Senhor Presidente, este é o quarto debate plenário que travamos neste período de sessões sobre a situação dos direitos humanos na União Europeia. É pois tempo de nos interrogarmos sobre aquilo que entretanto mudou. Comecemos por olhar para os factos. Os principais pontos estruturais são e continuam a ser a má conduta de funcionários governamentais, como agentes da polícia, a situação nas prisões, o tráfico de seres humanos, as diversas formas de desigualdade de tratamento e a discriminação, o racismo e a xenofobia. Se assumirmos uma postura cínica, perguntaremos: que mais há de novo? No entanto, para além disso, os direitos civis estão também a ser ameaçados por uma reacção exagerada ao terrorismo, e este é problema novo. Estamos preocupados com a cooperação judiciária em matéria penal com os Estados Unidos e com o intercâmbio de dados pessoais. Tudo considerado, parece-me, portanto, que o problema dos direitos humanos dentro da União Europeia assumiu contornos mais graves durante últimos anos, a despeito dos esforços envidados por muitos para operar melhorias em áreas específicas.
No que diz respeito à análise compilatória de dados, posso ser mais positiva. Em primeiro lugar, o nosso trabalho tornou-se mais sistemático e objectivo em virtude de termos tomado a Carta dos Direitos Fundamentais como ponto de referência. O nosso trabalho tornou-se também mais profissionalizado, pois agora podemos recorrer à rede de especialistas chefiada pelo Professor De Schutter. Ambas as melhorias ficam claramente a dever-se às iniciativas deste Parlamento, e podemos congratular-nos com esse facto.
No que diz respeito à resposta política, estou um pouco menos optimista. O Parlamento Europeu fica sempre nervoso quando chega o momento de alguém ser um pouco importunado e sacudido, e este ano não é excepção. Não obstante, os abusos nos Estados-Membros têm de ser devidamente assinalados. Para que outro fim teríamos então um relatório desta natureza? Relegar os abusos que constatámos para uma exposição de motivos não é, afinal, o que tínhamos em mente no que se prende com violações dos direitos humanos em países terceiros. O excelente relatório do senhor deputado Van den Bos, que foi debatido anteriormente, é testemunha disso mesmo. Penso que temos de seguir essa mesma abordagem quando se trata de violações dos direitos humanos dentro da União Europeia, motivo pelo qual o meu grupo apoiará sem reservas o relatório do senhor deputado Sylla.
No que diz respeito à posição da Comissão Europeia, devo dizer que tenho elevado apreço pelo seu empenho, e certamente pelo empenho do Comissário António Vitorino, sobre o qual ele falou de forma tão rápida que foi difícil acompanhar todos os pormenores. No entanto, há um pequeno problema. A rede é realmente uma excelente instituição, mas não estará a Comissão Europeia a esconder-se demasiado atrás dela e a descurar o seu papel central que é sempre referido nos manuais, designadamente o papel de Guardiã dos Tratados? Onde está a própria Comissão Europeia neste domínio, quando irá ela dar mostras de coragem política para levantar a questão dos direitos humanos na União Europeia? Esse o motivo porque estou ansiosa por conhecer a comunicação que o Senhor Comissário anunciou sobre os pormenores complementares do artigo 7º do Tratado da União Europeia.
Em relação ao Conselho, Senhor Presidente, permita-me também acrescentar uma coisa: esses lugares vazios são um verdadeiro escândalo. Os senhores da Presidência estavam presentes durante a análise do ponto anterior. Deverei depreender daí que a Presidência entende que os direitos humanos só merecem uma reflexão séria fora da União Europeia? Recuso-me a acreditar que assim seja. Talvez V. Exa. possa perguntar-lhes, em nosso nome, qual a razão da sua ausência.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao relator e por dizer que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia o relatório. Muito embora possamos ter opiniões divergentes sobre determinadas partes do relatório, podemos pôr-nos de acordo em que este levantamento do problema é útil e significativo.
Gostaria, ainda assim, de ter visto mais exemplos práticos. Senhor Deputado Cornillet, pergunto a mim próprio qual seria a finalidade deste relatório se não destacássemos diversos países. Se queremos que a UE sirva de exemplo ao mundo, não podemos usar antolhos e recusarmo-nos a pôr a nossa própria casa em ordem. Qual seria então a nossa credibilidade no mundo que nos rodeia? A pergunta a fazer à Comissão e ao Conselho é, evidentemente, esta: que medidas práticas estão a tomar para tratar dos problemas?
Desejo pronunciar-me sobre três domínios. O primeiro é a política de asilo da UE e dos Estados-Membros, que me merece críticas. Reina uma ansiedade política que leva a que todos os países se sintam manifestamente capazes de comprometer princípios jurídicos fundamentais. Temos de pôr cobro, como é natural, à imigração clandestina e de impedir que o sistema de concessão de asilo seja utilizado de forma abusiva, mas não podemos enviar de volta os refugiados para serem torturados ou vítimas de maus-tratos. Temos de dar a todas as crianças que entram na União Europeia a possibilidade de terem uma vida digna. Há muitas deficiências neste domínio, inclusivamente no meu próprio país.
O segundo domínio tem a ver com as condições das prisões. Temos prisões superlotadas, violência generalizada e problemas crescentes relacionados com o reajustamento de ex-reclusos à sociedade. A Europa tem de ter prisões que sejam adequadas para seres humanos.
O terceiro domínio prende-se com uma questão sensível mas importante. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE afirma clara e inequivocamente que "a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social serão respeitados". Concordo com o senhor deputado Eurig Wyn nesta matéria e pergunto a mim próprio se será, talvez, uma ironia do destino o facto de ser no semestre da Presidência italiana que os Estados-Membros vão chegar a acordo sobre uma Constituição que a Itália clara e inequivocamente viola, devido ao monopólio que o seu Primeiro-Ministro detém sobre os meios de comunicação social. Não podemos ter uma situação como esta. Para concluir, desejo perguntar-lhe, Senhor Comissário, o que vai fazer relativamente a este assunto tão sensível. A situação que se vive nos meios de comunicação social italianos é da responsabilidade da Europa no seu todo, é inclusivamente da sua responsabilidade, Senhor Comissário Vitorino.

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, permitam-me saudar este relatório, que constitui um instrumento instrutivo em mais do que um título: a excelente compilação da legislação existente, com acompanhamento da evolução da legislação e nomeadamente dos efeitos induzidos pelo 11 de Setembro é prova indesmentível de que a percepção do perigo modificou os termos do equilíbrio entre a liberdade e a segurança, que a multiplicação das leis de excepção limitou fortemente e ignorou ridicularizou os nossos direitos fundamentais.
Com a adopção das disposições europeias como as decisões quadro sobre o terrorismo e um mandato de captura europeu, ou a que diz respeito ao congelamento dos bens de certas entidades ou indivíduos considerados terroristas, a União Europeia reforça a multiplicação das legislações antiterroristas e repressivas adoptadas pelos Estados-Membros. Todavia, embora o imperativo de luta contra o terrorismo não deva ser uma desculpa para a criação de legislações discriminatórias e arbitrárias, a ausência de uma definição clara e precisa da fracção terrorista na legislação europeia permite actualmente a criminalização implícita de movimentos sociais ligados à liberdade de expressão e à liberdade de associação. A simples suspeita pode provocar uma detenção.
Populações inteiras já vulneráveis são-no ainda mais desde o 11 de Setembro: os cidadãos de países terceiros, os requerentes de asilo, os romanichéis, os muçulmanos. No total desprezo pelos direitos fundamentais e as liberdades públicas, essas populações são muitas vezes tratadas como constituindo uma ameaça ou um perigo para a segurança do Estado e o 11 de Setembro tem as costas largas. Permite iludir as reais questões a que a sociedade tem de fazer face: integração, xenofobia, política de emigração e de asilo. A luta contra o terrorismo serve actualmente de pretexto à luta contra a imigração que já só qualificamos de clandestina.
Os acordos de associação com a Argélia, por exemplo, constituem uma óptima ilustração desta amálgama entre terrorismo e imigração. O mesmo acontece com os acordos de readmissão dos imigrantes clandestinos para os países terceiros. A lista das violações cometidas no seio da União Europeia pelos Estados e as instituições é longa: xenofobia, dupla pena, detenção arbitrária, discriminação na contratação e no alojamento, e ofensas baseadas no aspecto.
Mas os direitos do Homem não têm fronteiras; então sejamos francos, comecemos primeiro por varrer à nossa porta. Deixemos de fazer dos direitos humanos uma moeda de troca com os países terceiros; o objectivo da União Europeia é o de promover a paz, os valores, as liberdades de justiça e solidariedade, assim como o bem estar desses povos. Então, dotemo-nos dos meios necessários para fazer finalmente respeitar os direitos humanos no seio da União Europeia para todos os residentes, seja qual for a sua nacionalidade.
Queiró (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, na sua exposição de motivos e também na intervenção que fez neste plenário o relator informou-nos que não foi sua pretensão redigir um relatório que apresentasse um quadro exaustivo das violações dos direitos fundamentais no conjuntos dos países da União Europeia. A verdade, porém, é que o presente relatório, na maior parte dos seus longos 150 artigos, cede a esta tentação desviando-se dos seus anunciados propósitos e limites e transformando-se mesmo em certos casos num julgamento político sobre os Estados-Membros. O Parlamento Europeu não dispõe, aliás, de competência para tanto, como sabemos, com excepção daquelas situações graves e precisas que podem desencadear os efeitos sancionatórios do artigo 7° do Tratado da União. Mas será este o caso de algum dos Estados-Membros? Cremos que não.
Não se conclua destas minhas palavras uma menor preocupação ou atenção para com a defesa dos direitos fundamentais ou para com a luta contra as diversas formas de discriminação. Não esquecemos que no domínio do combate ao terrorismo, políticas de asilo e emigração, cooperação policial e judiciária, condições de detenção e tantas outras estamos a falar de matérias de uma enorme sensibilidade política. À generosidade das políticas que tradicionalmente definem os regimes democráticos opõem-se hoje sofisticadas formas de criminalidade e terrorismo internacionais e só com grande sentido de responsabilidade e de equilíbrio será possível responder cabalmente às necessidades que a complexa situação actual a todos coloca.
Senhor Presidente, provenho de uma velha nação que se orgulha de ter sido a primeira a abolir na Europa a pena de morte e uma das primeiras a abolir a escravatura e a prisão perpétua. Por isso mesmo, tenho dificuldade em aceitar críticas em aspectos ligados a pretensos comportamentos racistas ou de discriminação sexual, os quais, no mínimo, revelam desconhecimento dos factos. Por outro lado, devo informar que os poderes públicos portugueses não desistem de modernizar e humanizar o seu sistema prisional sem a ilusão, é evidente, de poder fazer de imediato tudo o que não foi feito até hoje. Assim respondo à principal observação do relatório relativamente a Portugal, na certeza de que ulteriores documentos já reflectirão, e com isto termino, a correcção da presente situação e a melhoria do futuro, quer na perspectiva da segurança dos cidadãos quer na das condições de vida, de trabalho e também de segurança dos próprios reclusos.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, um dos problemas deste tipo de relatórios é que dão uma explicação politicamente matizada dos direitos fundamentais, que é depois estabelecida como norma absoluta. Este relatório anual contém uma vez mais muitos pontos penosos. No nº 33 por exemplo, pede-se aos Estados-Membros que promovam o princípio da neutralidade secular, que não exclui o ensino da história das religiões na escola, mas na realidade isso é diametralmente contrário aos direitos consagrados na Constituição neerlandesa, ao tornar ilegais as próprias classes religiosas. Com efeito, nos Países Baixos é possível optar pelo ensino especial, um direito que é exercido por muitos, incluindo cristãos, pessoas com ideologias não religiosas e actualmente também por muçulmanos. É verdadeiramente ridículo encontrar uma declaração tão irreflectida e tão mal formulada num relatório do PE. O que vem a ser, afinal, o princípio da neutralidade? A política - e, consequentemente, uma administração pública - nunca é neutra. Isto resume uma vez mais aquilo que acontece todos os anos, quando este relatório é publicado.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na nossa opinião, seria um erro adoptar uma abordagem redutora, olhando para a questão da protecção dos direitos humanos única e exclusivamente do ponto de vista dos direitos do indivíduo, vendo-os como a única matéria de verdadeiro interesse e menosprezando os direitos dos povos, as suas tradições e identidades culturais. Essa abordagem poderá conduzir a enganos e levar-nos por vias absolutamente erradas, como acontece, por exemplo, no relatório, quando, ao analisar a criminalidade disseminada entre os imigrantes de países terceiros, se afirma que o fenómeno fica seguramente a dever-se à debilidade das políticas de integração, descurando totalmente os direitos das comunidades que acolhem este tipo de imigração desregulada e que sofrem os danos e efeitos nefastos, sobretudo no toca à sua cultura, causados por aquilo que, nalguns casos, é uma verdadeira invasão e violação dos direitos dos povos dos países de acolhimento.
Por conseguinte, somos extremamente críticos face a um relatório que, para mais, procura introduzir de forma sub-reptícia a eutanásia.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Deputado Sylla, este Parlamento confiou-lhe uma missão muito clara, concretamente, verificar se e, eventualmente, em que medida os direitos fundamentais são respeitados nos Estados-Membros da União Europeia. O que nos apresentou não passa, infelizmente, de uma lista de desejos ideológicos, uma shopping list de ideologias de esquerda. Digo "infelizmente", pois tratava-se de um relatório importante e essencial.
Podemos discutir as questões que aqui aborda e podemos ser a favor ou contra, mas o facto é que elas não têm lugar no relatório sobre os direitos fundamentais e o respeito desses direitos na União Europeia. Por esta razão, e por uma questão de princípio o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus votará contra este relatório. O senhor deputado vai ao ponto de criticar alguns Estados-Membros, fazendo-o em geral injustamente. Muito simplesmente, não se informou adequadamente sobre a situação real, ou faz críticas porque as regras em vigor nesses países não correspondem às suas concepções ideológicas. Rejeitamos estas críticas - incluindo as críticas que dirige à Áustria - pois são totalmente injustificadas. Por conseguinte, rejeitamos o seu relatório também por estas razões.
Em terceiro lugar, rejeito o relatório em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, porque não partilhamos as suas exigências ideológicas. Estas vão desde o alargamento do direito de asilo até ao acesso dos imigrantes ilegais à educação e aos cuidados de saúde, passando pela regularização do estatuto dos imigrantes ilegais ou pelo reconhecimento da igualdade de todos os tipos de união na UE - rejeitamos inequivocamente todas estas exigências. Finalmente, rejeitamos categoricamente o relatório, porque reivindica o direito de adopção para os casais homossexuais. Pode-se adoptar a posição que se quiser a respeito destas relações: pessoalmente, tolero-as mas, no interesse das crianças, não podemos dar seguimento a este tipo de exigência.
O Grupo do Partido Popular Europeu rejeita resolutamente o seu relatório por todas as razões que referi e irá votar contra.
Hazan (PSE).
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de realçar a importância deste relatório e, contrariamente a alguns dos meus colegas que acabam de falar, de dizer a coragem que é necessária para designar os países que se tornam culpados de faltarem aos direitos mais elementares. Pois, infelizmente, temos de reconhecer que o relatório do senhor deputado Sylla transborda desses exemplos, e que não nos podemos contentar, nós deputados europeus, em denunciar as violações aos direitos fundamentais nos países terceiros sem apontar aquelas que são cometidas nos nossos próprios países. Disso depende a nossa honra.
Além disso, as conclusões deste relatório revestem-se de uma importância capital no que respeita a outros desafios que se nos apresentam. Assim, a actual crise e os numerosos despedimentos económicos que ela cria impõem-nos a maior vigilância no que respeita ao respeito dos direitos sociais. A este respeito, estamos infelizmente confrontados com o desmantelamento de uma cadeia de montagem em França, mais precisamente na Somme. A actualidade recente, nomeadamente em França, mas também em outros países europeus, mostra-nos também que a liberdade de imprensa é muitas vezes violada, como foi o caso da canícula.
Num registo completamente diferente, gostaria de reafirmar, como já foi feito antes de mim, que, se a luta contra o terrorismo é legítima, não deve realizar-se no desprezo dos direitos mais elementares.
Em conclusão, Senhor Presidente, enquanto que o relatório anual relativo aos direitos fundamentais da União Europeia é o quarto do género, coloco a mesma pergunta que a minha colega, a senhora deputada Swiebel: qual é a situação desses direitos, e que mudanças é que isso implicou?

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no Estado espanhol, os direitos fundamentais estão a ser violados pelos assassínios terroristas, pela extorsão, pelas ameaças e pela violência. Face a isto, a resposta de um Estado de direito não deve ser a da lei do talião - olho por olho e dente por dente -, mas a aplicação da lei democrática e o escrupuloso respeito dos direitos humanos de todos os cidadãos, inclusive dos que perpetram os actos de violência.
No entanto, a actuação do Governo espanhol não respeita os direitos dos prisioneiros e das suas famílias. Os prisioneiros são levados para longe dos seus domicílios e não lhes é permitido frequentar cursos nas suas línguas maternas, impossibilitando-os assim de se matricularem nas universidades das suas comunidades. Tudo isto é contrário ao objectivo constitucional de reabilitação e de reinserção social dos presos com vista a conseguir uma sociedade mais justa e mais civilizada.
É igualmente inaceitável, num Estado que se diz de direito, que o Governo tenha ordenado o encerramento de dois meios de comunicação. Estes encerramentos, além disso, foram efectuados com carácter preventivo e sem que nenhuma sentença tenha sido proferida por crime algum. Isto é ainda mais grave na medida em que um desses jornais diários - Egunkaria - é a única fonte de notícias escritas numa língua nacional minoritária - o euskera -, que a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia obriga a respeitar e proíbe discriminar.

Dillen (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em casa de enforcado não falem em corda. Ao confiar este relatório a um Comunista, este Parlamento está a expor-se totalmente ao ridículo. Isso constitui uma afronta a todas as vítimas da criminosa ideologia Comunista. É o mesmo que pedir à Sra. Claude que escreva um relatório sobre a corrupção moral, ou que pedir ao Sr. Bernard Cantat que escreva um relatório sobre a violência contra as mulheres. O senhor deputado Sylla foi eleito numa lista Comunista, pelo que deveria ser a última pessoa a falar-nos sobre direitos fundamentais. Isso foi uma vez mais demonstrado nesta Câmara durante a manhã de hoje. Neste contexto, remeteria para as vergonhosas declarações aqui proferidas esta manhã por alguns dos seus companheiros de partido, durante o debate sobre Cuba. Essas declarações foram como que uma bofetada na cara das muitas pobres almas que estão atrás das grades em Cuba. Senhor Deputado Sylla, vá para Havana pregar sobre direitos fundamentais, mas não aqui na Europa, não aqui em Estrasburgo! Quando ouço o relator apelar à liberdade de expressão, pergunto-me se fomos parar ao mundo de Orwell, pois foi precisamente o seu partido que, em França, sempre tomou a iniciativa de cercear a liberdade de expressão por meio de leis totalitárias, como a Lei Gayssot. Foi o partido deste relator que, há algum tempo atrás, mandou arrasar um lar para migrantes em Vitry-sur-Seine com auxílio de um buldózer. Por conseguinte, sejamos sérios. Os Comunistas devem ser as últimas pessoas na Terra a darem-nos lições sobre a forma que deveria ter uma Europa baseada nos princípios de um Estado constitucional.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Presidente. -
Foram feitos comentários pessoais sobre o senhor relator. Conceder-lhe-ei 30 segundos para que faça as observações que entenda dever fazer.
Como sabe, usufruímos de liberdade de expressão, inclusivamente para dizer, por vezes, palavras indelicadas.

Sylla (GUE/NGL)
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que podemos proceder a um debate sem condenar as pessoas, sem as insultar, sem as humilhar. Penso que a mínima das coisas é a tolerância, e, à falta de tolerar, podemos pelo menos respeitar. Mas penso que é pedir-lhe demais. Assim, não lhe devolverei os insultos, penso que é o senhor não é digno de ter assento nesta Assembleia.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, os cidadãos bascos deveriam tomar nota de que o senhor deputado Ortuondo se preocupa mais com os presos da ETA do que com as vítimas do terrorismo.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos perante o novo relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais da União Europeia que, devido à metodologia adoptada para a sua elaboração - todos os anos um grupo político diferente -, impossibilita que o resultado final possa reunir o consenso - necessário, aliás - de todos os grupos desta Assembleia. Esta seria a minha primeira observação crítica tendo em vista futuros relatórios.
O senhor deputado Sylla - que respeito e a quem quero agradecer pessoalmente - fez esforços notáveis para garantir que a política antiterrorista da União Europeia fique bem analisada e apoiada por este Parlamento. Gostaria, no entanto, de declarar expressamente - e, neste ponto, discordo de facto da sua exposição de motivos - que são unicamente as vítimas do terrorismo que são verdadeiramente objecto de torturas e de todo o tipo de sofrimento, e não os terroristas da ETA, que recorrem à estratégia da denúncia de torturas para tentar debilitar o Estado de direito. É por isso que, no nº 12, solicitamos a criação de um instrumento europeu de indemnização das vítimas que, esperamos, seja materializado nos orçamentos de 2004.
No entanto, há outras questões que impedem uma avaliação inteiramente positiva do mesmo. Entre elas contam-se a sua proposta sobre a eutanásia activa, que entra em flagrante conflito com uma decisão do Conselho da Europa de 26 de Março de 2002, ou o capítulo relativo à imigração e ao asilo, que confunde a imigração por razões económicas com os requerentes de asilo - uma questão que já foi ultrapassada pela própria Comissão e também no quadro do nosso debate parlamentar -, ou ainda o pedido de equiparação entre o matrimónio e as uniões entre homossexuais, propondo inclusivamente que lhes seja autorizada a adopção de crianças, algo que vai mais além da não discriminação lógica de qualquer pessoa com base na sua orientação sexual. Outro tanto se pode dizer da proposta de participação nas eleições municipais e mesmo nas eleições europeias dos nacionais de países terceiros, que residem há mais de três anos em território europeu, o que significaria suprimir o vínculo entre cidadania europeia e nacionalidade, desprovendo-a assim de conteúdo.
Considero igualmente um erro grave a referência muito negativa que é feita à cooperação com os Estados Unidos numa questão que, para além do mais, não corresponde ao ano tratado no relatório, e que é a transmissão de dados pessoais dos passageiros às autoridades norte-americanas, uma questão que está actualmente em fase de negociação e é objecto de um debate aberto neste Parlamento.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tenho de rejeitar categoricamente as palavras que o senhor deputado Hernández Mollar me dirigiu. Poderia responder no mesmo tom. Não o vou fazer. Creio que a primeira coisa que disse na minha exposição foi que, no Estado espanhol, os direitos fundamentais estão sequestrados em resultado da actuação de pessoas que cometem actos violentos. Jamais colocarei os direitos dessas pessoas à frente dos direitos dos demais. No entanto, se queremos realmente resolver o conflito político a que os Bascos estão sujeitos, temos de começar por respeitar todos os direitos humanos de todos os cidadãos, sem excepção.

Sousa Pinto (PSE).
Senhor Presidente, o relatório do Senhor Deputado Sylla oferece uma excelente oportunidade para lembrar que as populações imigrantes residentes na União Europeia estão particularmente expostas e são as principais vítimas da violação dos direitos fundamentais.
As medidas visando criar uma verdadeira e coerente política comunitária relativa á imigração ilegal conhecem, na sua adopção, atrasos incompatíveis com a urgência e a gravidade dos problemas que estas pessoas enfrentam. Por outro lado, as medidas destinadas a garantir a segurança ou a controlar a imigração ilegal, medidas por regra de carácter repressivo, têm-se revelado capazes de engendrar consenso entre os governos mais facilmente que as medidas positivas ou de carácter integratório. Registam-se os progressos efectuados em 2002 com a adopção de vários instrumentos que constituem os primeiros passos para uma política comum de asilo e imigração. Destacam-se a Directiva Relativa às Normas Mínimas em Matéria de Acolhimento dos Requerentes de Asilo, a Directiva Relativa ao Estatuto de Refugiado, o regulamento de Dublin II e a Directiva Relativa ao Acolhimento Familiar.
No entanto, estes instrumentos não são suficientes para resolver a situação de fragilidade jurídica e social em que se encontram muitos milhares de imigrantes que se estabeleceram nos nossos países e cuja situação é extremamente precária e exposta a toda a sorte de abusos. Um instrumento fundamental carece ainda de aprovação final pelo Conselho: o Estatuto Europeu dos Residentes de Longa Duração aplicável aos imigrantes que residem há mais de cinco anos no território de um Estado-Membro e que oferecerá aos interessados o direito a uma série de prestações nas mesmas condições que aos nacionais.
Senhor Presidente, a superação destes impasses é decisiva para uma elevação real do nível de protecção dos direitos fundamentais no espaço da União.

Pannella (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alguns de nós estão extremamente preocupados: "os nossos filhos, os nossos filhos, os nossos filhos?". O nosso relator avisa que 87% dos casos de pedofilia ocorrem no seio da família, de acordo com números que nunca foram discutidos; e outros 4% em seminários. Talvez devêssemos dar uma oportunidade aos homossexuais - talvez fosse melhor para as crianças. Comovente, o discurso do senhor deputado Borghezio: o direito dos povos deverá prevalecer sobre o direito dos indivíduos. Bem, do nosso Benito Mussolini a Saddam Hussein, ou a qualquer outro, o direito dos povos sempre prevaleceu sobre o dos indivíduos. O direito dos povos, na verdade, o direito dos povos a guerrear-se mutuamente.
O nosso Presidente declarou não admissível, inaceitável, uma alteração que solicitava a liberdade de acesso aos documentos. Se este é o tipo de actuação que pretendemos ter, então viva o Senhor Comissário Vitorino! Viva este controlo democrático que conseguimos, pela primeira vez, exercer em 2003! Viva o relator! Votaremos com alegria a favor do relatório.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais, temos em mãos a análise de um relatório que adquiriu agora o carácter de exercício de rotina. Por conseguinte, deveríamos sentar-nos todos aqui, com toda a calma. Porém, como podem ver, trata-se de um relatório que ainda suscita um acesso debate ao cabo de quatro anos. Para além disso, estamos a debater princípios que estabelecem a distinção entre uma sociedade civilizada e uma comunidade tribal e, a este respeito, tratando-se de princípios e de valores, a Carta dos Direitos Fundamentais parece ser a mais adequada, equitativa e fiável fonte de referência.
Apoio as linhas gerais do relatório: não ao terrorismo, protecção aos detidos, combate ao tráfico de seres humanos, protecção de dados pessoais e protecção da privacidade, correcção na informação, imigração, asilo e muitas outras questões como, uma vez mais, o combate a todas as formas de discriminação.
Pena é que todas estas questões, estes princípios, sejam de alguma forma beliscados, contaminados por pontos de vista ideológicos e políticos quando mereceriam maior respeito. Atente-se, por exemplo, na salvaguarda das raízes cristãs e da família na sua unidade tradicional - um homem e uma mulher unidos pelo objectivo comum da procriação. Uma vez mais, estamos a tentar impor aos 15 Estados-Membros um modelo que só é aceite em três países na Europa, e estamos a fazê-lo, Senhoras e Senhores Deputados, com uma violência que, embora seja meramente verbal, não deixa de ser uma violência.
Pena é também o que se prende com o sector da informação, onde uma questão séria como esta tem sido usada como pura propaganda política, como aconteceu com o contributo do relator de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação e os Desportos - que não nomearei aqui para não lhe conceder direito de resposta -, que tratou um assunto extremamente sério usando a formulação e o tom próprios de um vulgar panfleto de propaganda partidária, conduta que, para além do mais, se desqualifica a si mesma. Apraz-me poder afirmar, Senhoras e Senhores Deputados, que se trata aqui apenas de um parecer, ou melhor, de um conjunto de pareceres, que não têm força de lei.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório, que permite todos os anos analisar a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, constitui um excelente impulso para aqueles que gostariam de esquecer a universalidade dos direitos fundamentais. A pílula será por vezes amarga, mas penso que muito salutar.
Gostaria de espicaçar sobretudo o reforço da cidadania europeia, que passa incontestavelmente pelo direito de voto nas eleições locais e europeias. Em vários dos nossos Estados-Membros, esse direito é negado a residentes legais com o argumento de que são não nacionais ou de que são extra-europeus.
Neste momento em que estamos a elaborar um modelo constitucional que suprime a exclusão e a discriminação no coração da Europa alargada, isso tem que acabar, sob pena de vermos o nosso projecto europeu e os valores que defendemos perderem toda e qualquer credibilidade. Os prazos são curtos, mas a Assembleia terá que enfrentar esse desafio capital durante os próximos meses.

Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, uma abordagem prática deste relatório põe de imediato em destaque a sua virtude mais importante - o facto de as Instituições europeias já não poderem ignorar a situação deplorável em que se encontra a protecção dos direitos humanos na vida diária dos Estados-Membros. Como o relator afirma, este relatório anual será valorizado e talvez mesmo temido no futuro.
Embora partilhe inteiramente da opinião do senhor deputado Sylla, devo confessar que tenho uma certa relutância em aceitar um relatório sujeito à pressão das normas actuais do "politicamente correcto", um relatório que passa em silêncio por cima de considerações mais importantes, como sejam as óbvias violações de direitos humanos e de liberdades políticas em alguns Estados-Membros, como é o caso do Reino de Espanha.
Senhor Comissário Vitorino, no nº 22, o relatório solicita claramente que se tomem medidas urgentes a favor dos detidos que padeçam de doenças graves. Bautista Barandalla, um prisioneiro de Navarra, sofre de uma doença incurável. O caso deste detido é o assunto da pergunta escrita que dirigi à Comissão no passado mês de Março.
Convido toda a gente a ver qual foi a resposta dada pelo Senhor Comissário Vitorino no dia 11 de Junho de 2003. Se eu estivesse no seu lugar, Senhor Comissário Vitorino, sentir-me-ia muito envergonhado com essa resposta.

Sylla (GUE/NGL)
Senhor Presidente, gostaria de clarificar um ponto: evidentemente que assumo a responsabilidade deste relatório, mas esclareço que ele foi adoptado em comissão por 24 votos contra 17. Por outro lado, foi objecto de uma série de alterações, as quais discuti ainda esta manhã com o presidente da minha comissão. Por conseguinte, não podem atribuir-me a paternidade do conjunto das propostas e das alterações. Penso que temos de ser prudentes. Há debates ainda em preparação, e alguns pontos não estão ainda decididos.
O que não significa que não esteja a reflectir na questão. Penso que é extremamente chocante reduzir o papel do relator a um dever de responsabilidade. Quis apenas pôr a tónica nos pontos que me pareciam importantes, a saber, nomeadamente, os efeitos dos atentados de 11 de Setembro de 2001, as prisões e as discriminações. Em seguida, foram feitas diversas propostas de que não sou autor. Relativamente à adopção de crianças por casais homossexuais, não sou nem contra nem a favor, a questão não foi pura e simplesmente definida.

Presidente.
Muito obrigado ao relator.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.
DECLARAÇÕES ESCRITAS (ARTIGO 120º)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0273/2003).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho, representado pelo Senhor Ministro Antonione. O Senhor Ministro Antonione terá notado que estamos a começar com um grande atraso em resultado de atrasos que, naturalmente, já vêm de trás. Herdámos este atraso de anteriores debates.
Parece-me prudente pedir-lhe que permaneça connosco para além das 19H00 e, de acordo com as recomendações do Regimento, diria também que parece prudente limitar a uma só as perguntas complementares, de modo a podermos tratar o maior número possível de perguntas. É a recomendação que lhe faço e confio na vossa cooperação total.

Presidente.
 Pergunta nº 1, do deputado Camilo Nogueira Román, substituído pelo deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0433/03)

Objecto: As trágicas mortes de imigrantes, afogados nas costas atlânticas e mediterrânicas do Sul da União
Nos últimos dias morreram afogados, desta vez frente à Sicília, 70 imigrantes africanos. Repetem-se assim factos trágicos que ocorrem sistematicamente frente às costas atlânticas e mediterrânicas do Sul da União, particularmente nas Canárias e Andaluzia, ferindo a consciência dos europeus. São já milhares os imigrantes, muitos deles mulheres grávidas ou crianças que morreram nestas circunstâncias nos últimos anos. Que medidas políticas, não concentradas na repressão, pensa tomar a União para evitar esta desgraça?

Antonione
. (IT) Senhor Presidente, receio dever começar por informar que tenho de apanhar o avião, pelo que não poderei satisfazer o seu pedido. No entanto, todas as perguntas obterão resposta escrita, o que nos permitirá cumprir a nossa obrigação.
No que se refere à pergunta nº H-0433/03, o Conselho condena os trágicos incidentes referidos pelo senhor deputado. A estratégia de imigração seguida pela União visa não só a elaboração e aplicação de medidas de combate à imigração ilegal, a prevenção e o controlo deste fenómeno, mas também reforçar as relações com os países terceiros de origem e trânsito desses imigrantes. Cabe, por conseguinte, recordar que as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, referem ser crucial para a União Europeia e os seus Estados-Membros que os fluxos migratórios sejam geridos de acordo com a lei, em cooperação com os países de origem e de trânsito desses fluxos. Referem ainda que o combate à imigração ilegal exige um maior esforço da parte da União Europeia, devendo recorrer-se a todos os instrumentos adequados no contexto das relações externas da União Europeia. Para isso, indicam ser necessário adoptar, como objectivo constante e de longo prazo da União Europeia, uma abordagem integrada, abrangente e equilibrada que permita fazer face às causas da imigração ilegal. Salientam ainda que o estreitamento da cooperação económica, o incremento do comércio, a assistência ao desenvolvimento e a prevenção de conflitos são, todos eles, meios de promoção da prosperidade económica dos países em causa, atenuando, por conseguinte, as causas dos fluxos de migração.
Em consonância com os resultados do Conselho Europeu de Sevilha, as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiteram que o diálogo e as acções da UE relativamente aos países terceiros em matéria de migração deverão fazer parte de uma abordagem integrada, abrangente e equilibrada. Dever-se-á referir também que, em Dezembro de 2002, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada "Integrar as Questões da Imigração nas Relações da UE com Países Terceiros", na qual se salienta, em especial, a relação entre a migração e o desenvolvimento. Esta relação e sinergia são, para além do mais, reconhecidas e referidas pelo Conselho nas conclusões respeitantes à comunicação adoptada a 19 de Abril de 2003, nas quais o Conselho refere especificamente, como componente essencial de uma política de migração, a existência de uma política de desenvolvimento eficaz e coerente, reconhecendo ainda que a migração, se gerida de forma adequada, pode ser um factor positivo de crescimento e desenvolvimento para a União Europeia e para os países em questão, enquanto a migração ilegal tem um efeito nefasto, quer para os indivíduos em causa, quer para os países de origem, trânsito e destino. Por conseguinte, o Conselho regista que, para a criação de uma política de migração eficaz, é preciso desenvolver uma parceria verdadeira com países terceiros, a fim de se conseguir uma gestão comum mais eficaz dos fluxos de migração.
Para além disso, devo ainda referir o documento de trabalho da Comissão, de Julho de 2003, sobre uma cooperação mais estreita com os países de origem, com vista à gestão dos fluxos migratórios. Este documento, que visava implementar as conclusões adoptadas pelo Conselho, a 19 de Novembro de 2002, analisa o estado da cooperação com uma série de países terceiros e apresenta propostas para uma cooperação mais estreita e reforçada. A implementação das conclusões dos Conselhos Europeus de Sevilha e Salónica, com base, em especial, nas orientações que emergem das Comunicações da Comissão, está a ser alvo de uma análise profunda por parte dos organismos do Conselho.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quero agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a resposta que me deu, mas tenho de lhe recordar que hoje, precisamente, a imprensa espanhola divulga a notícia de que a Cruz Vermelha, que está a cuidar dos imigrantes que chegam às costas da Andaluzia, mais concretamente a Tarifa, teve ontem mesmo de pedir aos cidadãos andaluzes algumas roupas para dar aos imigrantes que ali estavam, que tinham chegado à costa e estavam a viver em condições humanamente deploráveis.
A este propósito, o que lhe quero perguntar é se considera que, independentemente de todas essas questões aprovadas nos Conselhos europeus, não deveríamos tomar medidas humanitárias adequadas à realidade quotidiana que se verifica nas nossas zonas costeiras, e também noutros locais não costeiros, onde há imigrantes a viver em deficientes condições e a quem deveria ser dada a devida assistência humanitária?

Antonione
. (IT) Trata-se de uma questão sobre a qual, seguramente, ponderaremos; para além disso, foi já debatida numa série de Conselhos Europeus, que lhe atribuíram a devida importância. Procuraremos regressar a este assunto, a fim de o estudar com maior profundidade e ver de que forma lhe poderemos dar melhor resposta.

Presidente.
 Pergunta nº 2, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0439/03):

Objecto: Projecto Ulisses
Poderá o Conselho informar sobre os resultados do Projecto Ulisses para o controlo da imigração ilegal no Mediterrâneo ocidental e no Atlântico?

Antonione
. (IT) Tal como referi na minha resposta à pergunta nº H-0086/03, formulada pelo senhor deputado, foi apresentado, no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 5 e 6 de Junho de 2003, um relatório sobre a execução dos programas, os centros ad hoc, os projectos-piloto e as operações conjuntas, com vista a ser depois enviado ao Conselho Europeu de Salónica. O Conselho Europeu registou os resultados das diversas operações descritas no relatório.
No que se refere ao projecto Ulisses, o Conselho foi informado de que a sua aplicação seria feita em duas fases: uma primeira fase, no Mediterrâneo, que teve lugar entre 25 de Janeiro e Fevereiro deste ano, e uma segunda fase, prevista para o início de Abril deste ano, mas que foi temporariamente suspensa devido à guerra no Iraque. A segunda fase acabou por ser levada a cabo entre 27 de Maio e 2 de Junho deste ano e consistia na vigilância e fiscalização das águas territoriais ao largo das Ilhas Canárias, no Oceano Atlântico.
Um certo número de Estados-Membros participou em ambas as fases da operação: Itália, França, Reino Unido, Portugal e Espanha desempenharam um papel activo na primeira fase do projecto, tendo a Grécia, a Noruega, os Países Baixos, a Alemanha e a Polónia, juntamente com o Europol, participado como observadores. Na segunda fase participaram activamente o Reino Unido, França e Espanha. A mais-valia do projecto Ulisses reside no facto de terem sido reunidos e empregues em conjunto diversos recursos humanos e tipos de equipamento numa série de tarefas concretas e de o intercâmbio da informação ter sido feito com recurso a tecnologias avançadas.
Foi comunicado que, ao todo, 454 migrantes ilegais foram detidos e 15 nadadores interceptados como resultado dos esforços coordenados das forças aéreas, terrestres e navais.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela informação detalhada que me deu sobre o resultado do projecto Ulisses. Um aspecto que talvez não tenha salientado é que, em resultado da divisão em duas fases, enquanto a primeira fase era reforçada no Mediterrâneo ocidental, a imigração no Atlântico aumentava, e quando se efectuou a segunda fase no Atlântico, a imigração no Mediterrâneo aumentou.
Faço esta pergunta em conexão com um novo projecto que, aparentemente, vai ser posto em marcha muito em breve - o projecto Neptuno -, que incidiria no Mediterrâneo central. Não crê a Presidência em exercício do Conselho que seria conveniente coordenar as acções, de modo a que a pressão num lado não force a imigração a deslocar-se para outros pontos de entrada, pelo menos por via marítima?

Antonione
. É uma observação pertinente. A coordenação é absolutamente indispensável se pretendermos obter melhores resultados. Podemos, por isso, concordar com a sua recomendação.

Posselt (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que o problema não pode ser resolvido unicamente por intermédio do projecto Ulisses, pelo que a minha pergunta relativamente à imigração ilegal é esta: o que é feito das propostas que visavam instaurar um corpo europeu de guardas de fronteira ou uma polícia de fronteiras europeia?

Antonione
. (IT) Trata-se de um assunto que já foi debatido. Evidentemente, havia uma orientação geral para esse efeito - advogando a criação de uma força policial europeia com vista a um controlo mais eficaz. Até à data, não foram ainda tomadas decisões nesta matéria, mas estou certo de que o Conselho voltará a estudar a questão. Quando isso acontecer, poderemos ser mais concretos relativamente às decisões que este tenciona adoptar.

Presidente.
 Pergunta nº 3, do deputado Alexandros Alavanos (H-0449/03):

Objecto: Intenções da presidência italiana da União Europeia a respeito da imigração clandestina
Segundo alguns artigos surgidos na imprensa (Financial Times, 25.6.2003), Umberto Bossi, presidente da Liga Norte e membro da coligação governamental italiana, pediu à guarda portuária que abrisse fogo sobre os navios que transportam imigrantes clandestinos com destino a Itália, navios esses que, muito frequentemente, transportam mulheres e crianças. A Presidência italiana partilha a posição de Umberto Bossi? Se tal não é o caso, como é que a condenaram?

Antonione
. (IT) Não cabe ao Conselho comentar declarações do tipo das relatadas pelo senhor deputado na sua pergunta. No entanto, gostaria de salientar que, como o refere o seu programa, a Presidência italiana envidará esforços no sentido de promover uma gestão conjunta dos fluxos de migração que mantenha um equilíbrio adequado entre a política de integração dos estrangeiros que residem legalmente na União Europeia - sobretudo, promovendo o diálogo social, cultural e religioso - e o combate resoluto à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. Esta medida faz parte dos esforços com vista à criação de um verdadeiro sistema europeu conjunto e solidário de imigração e asilo, em consonância com as medidas decididas nos Conselhos Europeus de Sevilha e Salónica.

Alavanos (GUE/NGL).
Obrigado, Senhor Ministro. Embora eu estivesse à espera de um desmentido, isto é, que não foi feita nenhuma declaração nesses termos pelo Governo italiano, quero acreditar que a posição deste é a que foi expressa pelo Senhor Ministro e não a que vem anunciada no "Financial Times".
Presidente.
 Pergunta nº 4, do deputado Malcolm Harbour (H-0435/03):

Objecto: Competitividade na União Europeia
Nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de Março de 2003 citava-se que "o Conselho (Competitividade) deverá ser efectivamente consultado, no âmbito dos processos decisórios do Conselho, sobre as propostas consideradas susceptíveis de terem efeitos significativos na competitividade". Poderia o Conselho indicar sobre quantas propostas foi o Conselho "Competitividade" consultado e quais foram as medidas tomadas na sequência dessas consultas? Ainda nos termos das conclusões do Conselho Europeu de 21 de Março de 2003, que medidas práticas foram tomadas pelo Conselho para garantir que o Conselho "Competitividade" possa "assumir activamente o seu papel horizontal de reforço da competitividade e do crescimento no âmbito de uma estratégia integrada da competitividade a desenvolver pela Comissão" e como é que as formações do Conselho irão avaliar o impacte dos seus trabalhos em matéria de competitividade?

Antonione
. (IT) Como o senhor deputado saberá, o Conselho "Competitividade" foi instaurado na sequência do acordo concluído no Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, relativamente a uma série de medidas, de forma a reforçar o funcionamento dos trabalhos do Conselho durante a fase de preparação para o alargamento.
Com a decisão de combinar as três anteriores formações do Conselho - "Mercado Interno", "Indústria" e "Investigação" - numa formação única, responsável pelas questões relacionadas com a competitividade das empresas europeias, quer por questões horizontais, quer por medidas políticas individuais, com vista a introduzir nova legislação, foi dado um passo importante para a consecução de uma estrutura mais eficaz do Conselho para os sectores em causa.
Como o referiu o senhor deputado, na reunião de Bruxelas, de Março de 2003, o Conselho Europeu salientou o papel do Conselho "Competitividade", referindo que este deveria ser efectivamente consultado, no âmbito do processo decisório do Conselho, sobre as propostas que se considere poderem ter um impacto substancial na competitividade, sem prejuízo da responsabilidade da totalidade das formações do Conselho em matéria de avaliação do impacto nos respectivos sectores.
As ordens do dia das sessões realizadas até à data por esta formação do Conselho, assim como os seus resultados, reflectem de forma adequada os objectivos fixados pelo Conselho Europeu e o desejo das Presidências de criar as melhores condições possíveis para a consecução desses mesmos objectivos.
Sob as anteriores Presidências Dinamarquesa e Grega, o trabalho do Conselho "Competitividade" foi organizado de forma a permitir a maior integração possível dos três principais sectores do seu pelouro e uma maior eficácia na abordagem das questões. Para assegurar a coordenação adequada, foi criado um grupo de altos funcionários do Conselho, conhecido como "Grupo Competitividade e Crescimento". A Presidência italiana tenciona, seguramente, desenvolver e reforçar ainda mais o trabalho desta formação do Conselho, com base na experiência adquirida até à data. A Presidência italiana tenciona dar seguimento ao debate construtivo e frutífero, realizado informalmente a nível ministerial, em Roma, a 11 e 12 de Junho de 2003, através de medidas adequadas, com o objectivo de abrir caminho para uma estratégia integrada da competitividade, estratégia que terá de ser debatida e adoptada numa das reuniões do Conselho do mês de Novembro.
Como já aqui foi salientado, foram já tomadas iniciativas e dados alguns passos concretos, com vista a assegurar que o Conselho "Competitividade" possa desempenhar cabalmente a sua função específica, paralelamente e em cooperação com as demais formações do Conselho, embora seja ainda muito cedo para chegar a conclusões definitivas. No entanto, não há dúvida de que o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar a este respeito, e a Presidência italiana espera vivamente manter um diálogo permanente com Parlamento sobre a melhor forma de implementarmos o programa conjunto de competitividade, sobretudo com base nas propostas anunciadas pela Comissão no âmbito da estratégia integrada.

Harbour (PPE-DE).
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta, mas estou bastante decepcionado por ele não ter conseguido dar-me pormenores mais específicos sobre o número de propostas acerca das quais tinham sido consultados. A competitividade, ou melhor, o declínio da competitividade da União Europeia é o maior desafio com que nos confrontamos. O seu relatório cheira, de facto, a complacência. Poderá o Senhor Presidente em exercício garantir-nos, em primeiro lugar, que o Conselho "Competitividade" está a desempenhar um papel activo analisando propostas da Comissão que, fundamentalmente, minem a competitividade da Europa, em especial nos domínios da política relativa aos produtos químicos, por exemplo? E poderá assegurar-nos que estão a chamar a Comissão à responsabilidade por apresentar propostas que não foram devidamente submetidas ao tipo de avaliações do impacto que a Comissão se comprometeu a efectuar para garantir que se faz uma análise adequada do peso do sector empresarial e do peso da competitividade sobre as propostas?
Este Parlamento está a contar que o Conselho leve a sério a questão da competitividade. A resposta do Senhor Presidente em exercício não me deixou muito confiante em que a competitividade esteja a ser objecto da prioridade que esperamos.

Antonione
Posso confirmar que se trata efectivamente de uma das nossas prioridades. A minha resposta não visava ser evasiva: a falta de pormenor na informação que veiculei ficou a dever-se precisamente ao facto de não termos ainda tido tempo suficiente para aferir a capacidade do Conselho "Competitividade" a fim de podermos fornecer a informação completa que o senhor deputado solicitou. Seja como for, posso assegurar, Senhor Deputado Harbour, que estamos a dar grande atenção à questão da competitividade, a qual consideramos ser de importância estratégica para o desenvolvimento da União Europeia.

Rübig (PPE-DE)
. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a competitividade está, naturalmente, também ligada ao emprego. É por isso que me interessaria saber em que medida o Conselho se debruça sobre as questões da tributação. Todos nós sabemos que a tributação tem enormes repercussões na evolução económica de cada país. É possível determinar aqui, com a ajuda do benchmarking e das melhores práticas, que impacto a tributação pode ter na competitividade, não apenas na Europa, mas também à escala internacional?

Antonione
Também neste caso, gostaria de confirmar a prioridade que a Presidência italiana atribui à competitividade e assegurar-vos que o próximo Conselho Europeu analisará esta questão em profundidade, incluindo os aspectos que o senhor deputado referiu como sendo vitais caso pretendamos conseguir uma melhoria geral da competitividade no seio da União Europeia. Para o efeito, realizar-se-á também uma discussão aprofundada sobre a questão da tributação e do emprego.

Presidente.
 Pergunta nº 5, da deputada Piia-Noora Kauppi (H-0437/03):

Objecto: Prossecução, durante a presidência italiana, da iniciativa de votação electrónica (eVote), que representa a democracia interactiva na Internet
Durante a Presidência grega, o governo deste país promoveu, com assinalável êxito, a democracia interactiva na Internet através da iniciativa "eVote". Através desta iniciativa, 170.000 cidadãos da UE expressaram a sua opinião sobre o modo como a União Europeia deveria evoluir. Um aspecto particularmente positivo desta iniciativa constitui o facto de a Presidência grega ter em conta, no seu trabalho diário, as informações dos cidadãos, cujas opiniões e propostas são integradas de forma directa e imediata nas reuniões, negociações e decisões ao nível da UE.
Seria lamentável que a iniciativa eVote não prosseguisse de uma forma qualquer durante a Presidência italiana. Nestes termos, pergunta-se ao Conselho:
Tenciona a Itália prosseguir com esta iniciativa? Irá o Governo italiano, durante a sua presidência, adoptar outros programas ou medidas destinados a fomentar a aplicação de novas tecnologias, em particular, a fim de aumentar a participação política dos cidadãos? De que modo irá o Governo italiano garantir que os cidadãos da UE sintam que a União funciona tendo em conta a sua vontade e que se ocupa das questões que, na óptica do cidadão europeu comum, são importantes?

Antonione
A Presidência reconhece a importância do diálogo com os nossos cidadãos sobre a integração europeia. Esse diálogo foi de particular importância durante a Presidência grega, porque, inter alia, esse período marcou a fase final dos trabalhos da Convenção, culminado na apresentação do Projecto de Tratado Constitucional da UE ao Conselho Europeu de Salónica.
A Iniciativa e-Vote da Presidência grega, assim como outros instrumentos criados pelas Instituições da UE, tais como o website Futurum e o website da Convenção, deram um verdadeiro contributo para garantir que as opiniões dos nossos cidadãos sobre o futuro da Europa fossem ouvidas.
Na sua reunião em Salónica, em Junho de 2003, o Conselho Europeu exortou a Presidência italiana a iniciar os procedimentos previstos no artigo 48º do Tratado, a fim de permitir que a Conferência intergovernamental fosse convocada em Outubro de 2003, tendo em vista a aprovação do Tratado Constitucional. Durante esta Conferência Intergovernamental, a Presidência esforçar-se-á por manter devidamente informado o público sobre os progressos dos trabalhos. O website da Presidência italiana será um dos instrumentos a utilizar para divulgar a informação sobre a CIG e os restantes trabalhos realizados durante os próximos seis meses.
De igual modo, gostaria de salientar que a Presidência italiana atribui grande importância à participação dos jovens na integração europeia. No que se refere à implementação do Livro Branco da Comissão intitulado "Um novo Impulso à Juventude Europeia", que se destina a dar seguimento à Resolução do Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude, a Presidência tenciona apoiar o processo de consciencialização destinado a aumentar o envolvimento dos jovens nas políticas e nas decisões que lhes dizem respeito. Propõe-se também elaborar, então, estratégias adequadas que tenham em conta esses aspectos com base numa análise dos resultados da consulta sobre a participação e informação dos jovens cidadãos da União Europeia.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta, e congratulo-me como o facto de a Iniciativa eVote (voto por Internet) vir, de uma forma ou de outra, a ter continuidade durante a Presidência italiana. Um dos aspectos dessa iniciativa era a possibilidade de as opiniões expressas pelo público através da Internet ficarem directamente visíveis nas Cimeiras. Hoje, aqui no Parlamento, o meu colega Jo Leinen apresentou uma iniciativa semelhante, que permitiria que a Conferência Intergovernamental fosse conduzida de forma transparente, tendo o público a possibilidade de enviar mensagens aos nossos representantes na Conferência. Por exemplo, determinadas sessões da CIG poderiam ser realizadas abertamente através da Internet, podendo o público comentar as questões enquanto os nossos Chefes de Estado estivessem a participar na reunião. Que pensa desta ideia? Seria viável? Será que poderia dar seguimento à questão?

Antonione
Considero que se trata de uma proposta interessante que merece reflexão e uma análise aprofundada. Como os Ministros Fini e Frattini referiram hoje de manhã, existe da nossa parte um enorme compromisso em matéria de transparência, com vista a maximizar a participação no importante processo de criação de uma nova Constituição para a União Europeia, não só por parte dos deputados deste Parlamento e dos membros das outras Instituições, mas também dos cidadãos da Europa. Por conseguinte, o seu comentário, Senhora Deputada Kauppi, será seguramente tido em consideração. Tratarei de verificar de que forma se poderá eventualmente adoptar a proposta em causa.

Presidente.
 Pergunta nº 6, do deputado Mihail Papayannakis (H-0443/03):

Objecto: Prisioneiros no Iraque
Numa comunicação recente, a Amnistia Internacional expressa a sua profunda apreensão face às condições de detenção de centenas de prisioneiros iraquianos (na prisão de Abu Ghraib e em instalações do aeroporto de Bagdade para o efeito adaptadas) detidos por forças de ocupação no Iraque. As denúncias da referida organização humanitária reportam-se concretamente à inexistência de assistência jurídica aos detidos, à impossibilidade de comunicação com as suas famílias e à insuficiente disponibilidade de água potável e de instalações sanitárias. De acordo com as informações da Amnistia Internacional, existem, além disso, suspeitas fundadas de que um grande número de prisioneiros terá sido vítima de tratamentos cruéis, desumanos ou humilhantes durante todo o período de detenção.
Quais são, no entender do Conselho, o estatuto legal e as responsabilidades das forças de ocupação no Iraque? De que forma podem ser salvaguardados os direitos fundamentais dos habitantes das zonas ocupadas do país?

Antonione
O Conselho, que nunca faz declarações com base em notícias da imprensa, não recebeu qualquer informação oficial sobre os acontecimentos referidos pelo senhor deputado na sua pergunta.
Em especial, o Conselho não debateu a situação dos presos no Iraque, embora a questão dos direitos humanos no Iraque continue a suscitar uma enorme preocupação. O Conselho está a acompanhar de perto todos os aspectos da situação, incluindo, obviamente, a questão dos direitos humanos. As autoridades responsáveis e as obrigações específicas dos Estados Unidos e do Reino Unido como potências ocupantes, ao abrigo do direito internacional aplicável, são objecto da Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Nesta resolução exortam-se também as partes envolvidas a cumprir escrupulosamente as suas obrigações ao abrigo do direito internacional e, em especial, da Convenção de Genebra de 1949 e dos Regulamentos da Haia de 1907.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, como pode ver, a pergunta formulada pelo meu prezado colega Papayannakis começa por referir um comunicado de imprensa da Amnistia Internacional. Há um problema jurídico com os detidos, mas há também um problema com os seus direitos fundamentais, com a impossibilidade de comunicarem com as famílias, com a água potável, com as instalações sanitárias, etc.
Uma das forças ocupantes, o Reino Unido, é um Estado-Membro da União Europeia. Estaria o Conselho disposto a transmitir as perguntas do senhor deputado ao Governo do Reino Unido para que este possa dar-lhes uma resposta? Penso que toda a Europa está a ser posta em causa devido a esta situação.

Antonione
Gostaria de verificar a exactidão dos comentários que acaba de proferir, uma vez que, como já disse, não recebi efectivamente qualquer informação ou comunicação oficial sobre o assunto. Por conseguinte, verificarei dos factos para poder determinar ao certo qual a situação, e procederemos em conformidade.

Presidente.
 Pergunta nº 7, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0446/03):

Objecto: Diálogo euro-mediterrânico e estatuto das mulheres
As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salonica (19 e 20 de Junho de 2003), referem no seu nº 66 "Relações com o Mundo árabe", que "a UE vai reforçar a colaboração com o mundo árabe fomentando um diálogo político mais estreito, o pluralismo e as reformas democráticas"; no seu nº 68, por sua vez, conclui que "espera que a sociedade civil dos países da região, incluindo as mulheres, desempenhem um importante papel no fomento dos valores democráticos, da consciência social, da educação e do desenvolvimento".
No entanto, o estatuto que as mulheres continuam a ter em alguns países do Mediterrâneo Oriental e Sul constitui uma autêntica violação dos direitos humanos. Modernizar estas sociedades exige incluir as mulheres nos processos de democratização. Os dirigentes de Estados que pretendem modernizar unicamente as questões económicas e tecnológicas mantendo intactas as bases de sociedades obsoletas e patriarcais, fracassam. As mulheres são, actualmente, as maiores portadoras de modernidade: quando a mulher se moderniza, moderniza-se o conjunto da sociedade. Neste sentido como tenciona a Presidência italiana concretizar a sua acção a favor da promoção das mulheres na área mediterrânica?

Antonione
A Declaração de Barcelona de Novembro de 1995 reconhecia o papel vital das mulheres no desenvolvimento, bem como a necessidade de estas desempenharem um papel activo na vida económica e social e na criação de emprego.
De igual modo, o Regulamento MEDA II referia a necessidade de se reconhecer e reforçar o papel económico e social das mulheres e a importância da educação e da criação de emprego para as mesmas. Uma das características inovadoras do Processo de Barcelona é o seu aspecto de cooperação regional, com programas regionais abertos a todos. A promoção de oportunidades para as mulheres neste contexto foi salientada na Conferência Euromediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Bruxelas, em Novembro de 2001, assim como nas reuniões ministeriais de Valência e de Creta, que tiveram lugar em Abril de 2002 e Maio de 2003 respectivamente. Nestas últimas foi manifestado regozijo pelos esforços envidados no contexto euromediterrânico para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Isso conduziu à criação do programa regional Euromed sobre o papel das mulheres na vida económica, agendado para 2004, com um orçamento de 5 milhões de euros, e que visa a promoção de oportunidades para as mulheres, encorajando o reforço das capacidades e a divulgação de informação.
O programa visa a elaboração de planos de acção a nível nacional, centrando a atenção no acesso e participação das mulheres no mercado de trabalho, no apoio às reformas legislativas e na elaboração de políticas que promovam uma formação e um desenvolvimento activos do mercado de trabalho. Encoraja também a promoção das mulheres no mundo empresarial através da criação de redes de mulheres activas nas profissões liberais e facilitando o acesso das mulheres aos instrumentos financeiros. Durante a Presidência italiana, assistiremos à conclusão do processo de definição de sectores de cooperação prioritários, para os quais estão previstas intervenções e, durante o segundo semestre de 2003, o Gabinete de Cooperação da Comissão EuropeAid publicará um convite à apresentação de propostas para este programa específico.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não foi realmente muito explícito, pois tudo o que me está a dizer é que vão ser apresentadas propostas no segundo semestre de 2003, sem contudo as especificar. De qualquer modo, agradeço muito a sua resposta e gostaria de saber se não considera que as questões relativas à mulher deviam ser progressivamente introduzidas no diálogo político.

Antonione
Este é seguramente um assunto importante e estamos cientes da necessidade de se fazerem progressos nessa direcção. Também no diálogo político caberá dar maior ênfase, que se justifica plenamente, às questões relacionadas com as mulheres. Por conseguinte, assegurar-nos-emos de que os seus comentários sejam tidos em consideração, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, e empenhar-nos-emos também em procurar atingir os melhores resultados possíveis.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de Perguntas ao Conselho, às perguntas nº s 8 a 32 serão dadas respostas por escrito

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0273/2003) do deputado Lannoye, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento: política e prioridades da UE na cooperação para o desenvolvimento (COM(2002) 132 - C5-0335/2002 - 2002/2179(COS));
e
do relatório (A5-0277/2003) da deputada Morgantini em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Comércio e desenvolvimento - como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio" (COM(2002) 513 - 2002/2282(INI)).

Lannoye (Verts/ALE)
. (FR) Senhor Presidente, temos perante nós a proposta de resolução aprovada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre a Comunicação da Comissão sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento e as prioridades da UE na cooperação para o desenvolvimento, bem como sobre a criação de um Fundo da Água da UE, que a assembleia plenária irá votar amanhã às 12H00. Na prática, estamos a examinar duas propostas relacionas entre si.
Gostaria, antes de mais, de recordar a situação em que uma minoria substancial de seres humanos neste planeta vive no que diz respeito ao acesso à água. Globalmente, 1,7 mil milhões de pessoas não tem acesso a água potável. Três mil milhões não têm acesso a serviços de saneamento. Diariamente, 30 000 pessoas perdem a vida devido a doenças originadas pela inexistência de água potável ou de serviços de saneamento. A água é um recurso natural indispensável à vida, à saúde, à alimentação e ao bem-estar geral. O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas inscreveu o acesso à água entre os direitos fundamentais do ser humano. Os 145 países que ratificaram o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais têm a obrigação de garantir o acesso das populações à água de forma equitativa e sem discriminações. O problema que se coloca de forma cada vez mais premente é o seguinte: que tipo de política de cooperação é necessário desenvolver para ajudar os países pobres a responder a esse desafio vital que é o de permitir que todos possam dispor de água potável?
Já em 1991, no final da Década Mundial da Água e do Saneamento, foi proclamado um compromisso internacional com vista a fornecer água potável a todos no ano 2000. Dois anos após essa data, em Joanesburgo em 2002, teve de se reconhecer que esse compromisso estava longe de ter sido respeitado, não obstante os esforços desenvolvidos, nomeadamente, pelo Banco Mundial. Podemos mesmo dizer que, em certa medida, a situação se agravou. Um novo objectivo, que podemos definir em regressão, foi fixado em Joanesburgo: reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas que não têm acesso a água potável e a serviços de saneamento. A União Europeia quer participar activamente na consecução deste objectivo e a Comissão definiu as suas prioridades na comunicação que nos é apresentada.
Na proposta de resolução que será submetida a votação amanhã às 12H00, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sugere a adopção das seguintes prioridades, consciente de que é pouco credível prosseguir na via traçada em 1993 pelo Banco Mundial no seu relatório sobre "A gestão da água". Tornou-se evidente, com efeito, que a privatização dos serviços da água, com base no princípio da "recuperação do custo total", deu origem, de um modo geral, a um aumento dos preços, privando as populações mais desfavorecidas dos países mais pobres de terem acesso à água potável. Isto significa que a solução encontrada não resolve de modo algum o problema e, em certa medida, até o amplia. Pensamos, por conseguinte, ser essencial que a distribuição da água seja considerada um serviço público. A parceria público-privado pode ser um meio de melhorar o acesso à água, mas não deve ser encarada como uma panaceia.
Consideramos igualmente necessária a adopção de uma tarifação susceptível de permitir a todos o acesso à água, a fim de satisfazer as necessidades essenciais e de garantir uma utilização eficaz da água com a responsabilização dos utentes.
No que diz respeito à gestão, os países em causa têm não só o direito, mas também o dever, de adoptar uma política que envolva claramente as populações na gestão.
Uma vez que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação considera necessário mobilizar recursos financeiros significativos para realizar os investimentos necessários nos países em causa, congratula-se com a criação de um Fundo da Água da UE. Entende, porém, que este Fundo deve ter como objectivo principal apoiar a política da água dos países beneficiários, que se deve basear numa gestão democrática e numa distribuição equitativa. Propomos, por conseguinte, que a gestão do Fundo se baseie numa parceria ACP-União Europeia. Além disso, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação considera que o êxito deste Fundo depende da participação dos beneficiários, que devem ser envolvidos no processo de concepção, implementação, acompanhamento e avaliação, bem como na gestão e no controlo do Fundo, conforme já referi.
Consideramos igualmente importante inventar novas categorias de instrumentos financeiros, baseados na solidariedade internacional. Neste contexto, a primeira coisa que vem ao espírito é, evidentemente, pedir a anulação da dívida dos países ACP. Os montantes assim libertados permitiriam a estes países financiar infra-estruturas de base de aprovisionamento de água e saneamento.
Gostaríamos igualmente que a Comissão examinasse - e reparem que digo "examinasse", não estamos a falar de uma proposta propriamente dita - a possibilidade de introduzir uma taxa sobre as garrafas de água mineral nos países europeus e nos países ACP em causa, uma taxa muito reduzida, cerca de ½ cêntimo de euro, o que daria um contributo importante para o Fundo.
Por último, gostaria de comunicar aos vários grupos políticos a minha opinião relativamente às alterações que foram apresentadas. A alteração 1, apresentada pelo Grupo Socialista, vem complementar perfeitamente as propostas existentes, mesmo tendo o relatório sido aprovado por unanimidade na comissão. No que se refere à alteração 2, relativa ao considerando L, gostaria que o Grupo Socialista suprimisse certos termos que enfraquecem o texto. A alteração 11 do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus parece-me também perfeitamente aceitável. Além disso, eu próprio apresentei a alteração 5 em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, alteração essa que me parece muito importante nas vésperas da Cimeira de Cancun: na linha do que acabo de dizer, o meu grupo convida a Comissão a retirar o pedido, feito no quadro do Acordo GATS, no sentido de que os serviços de distribuição e de saneamento da água sejam liberalizados. Em nossa opinião, este pedido é contrário ao objectivo essencial que consiste em permitir a todos o acesso à água nos países pobres. Se for aprovada, esta alteração reforçaria a mensagem política do Parlamento Europeu. Solicito pois aos senhores deputados que a apoiem.

Morgantini (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que o meu relatório reflicta o equilíbrio entre os vários pontos de vista desta Assembleia, embora o ponto-chave resida evidentemente no facto de o comércio não ser a solução para o desenvolvimento. Agradeço a todos, deputados e funcionários do Secretariado, pois foi apresentado um número muito elevado de alterações e acabámos por conseguir chegar a um acordo em comissão.
Estamos em vésperas da Quinta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio, que deverá realizar-se em Cancún. Em 1999, na fase de preparação para Seattle, foi atribuído um mandato específico ao Senhor Comissário Lamy, que negociará em nome dos 15 Estados-Membros da UE em Cancun. No entanto, as questões que estavam sobre a mesa eram diferentes. Considero que a OMC exerce agora uma enorme influência e que adquiriu um papel de peso, de tal forma que quase parece ter-se transformado nas novas Nações Unidas. Na verdade, esta é apenas uma das razões. Entendo que é desejável um novo mandato, tendo em conta, sobretudo, os objectivos e compromissos assumidos pela União Europeia em diversos fóruns internacionais.
Para além disso, a ronda de negociações de Doha, a que se chamou ronda do desenvolvimento, não teve seguimento. Na verdade, a relação de proporcionalidade entre a liberalização e o desenvolvimento não provou estar correcta. Pelo contrário, a liberalização e a desregulamentação indiscriminadas em países em desenvolvimento provaram, na prática, ser extremamente nocivas no que respeita aos objectivos do desenvolvimento. Mesmo no caso de países em que a liberalização conduziu a uma aumento do PIB, houve frequentemente uma deterioração da distribuição da riqueza.
Por essa razão, o relatório advoga a integração regional entre países em desenvolvimento e um modelo simétrico de abertura dos mercados, para que os países industrializados possam desmantelar as suas barreiras ao comércio, incluindo as barreiras não pautais, deixando aos países do hemisfério Sul o tempo de que necessitam para aumentar e tornar competitiva a sua produção e desenvolver os seus mercados. Considero também importante recordar, inter alia, quão benéfico, historicamente, foi para nós, países do hemisfério Norte, o proteccionismo para atingirmos o nível de desenvolvimento que hoje possuímos.
Seja como for, de quando em vez, surpreende-nos o facto de a Comissão insistir, por exemplo, apesar da resolução adoptada nesta Casa a 3 de Julho de 2003, em embarcar em negociações sobre as chamadas questões de Singapura. Não disponho de tempo suficiente para apresentar uma lista dessas questões, mas nestas incluem-se os contratos de direito público. Não considero adequado abrir negociações sobre estas matérias. As razões que me movem prendem-se, por um lado, com as competências e poderes da OMC e, por outro, com o problema que já referi, a saber, a "falta de capacidade de negociação" dos países em desenvolvimento. Na verdade, estes mesmos países salientam, nos respectivos relatórios, não estarem em posição de poder apoiar novas negociações.
Considero, na verdade, ser vital abordar outras questões e atribuir à cláusula do tratamento especial diferenciado alguma substância concreta, mediante a implementação de um sistema mundial de garantia de preços destinado a apoiar os produtores de matérias-primas, como o café ou o algodão. No que respeita ao desenvolvimento, as questões a tratar são a consecução e a promoção do comércio equitativo - algo que, na verdade, se está a verificar na sociedade civil - e a concessão de assistência aos países, a fim de lhes permitir diversificar as suas produções, impedindo a criação de criar enclaves de sectores de exportação e promovendo efectivamente a integração desses sectores no resto da economia.
Considero que os objectivos do desenvolvimento deverão, sobretudo, estar ligados ao bem-estar das populações. Por conseguinte, entendo que a Declaração sobre o Acordo TRIPS, na qual se refere que o acordo pode e deve ser interpretado de forma a preservar o direito dos Estados-Membros à protecção da saúde pública, deveria ser aplicada sem demora e sem o recurso a acordos que criam procedimentos tão restritivos que se tornam impraticáveis. Este é um aspecto tratado de forma séria no relatório do senhor deputado Lannoye, e também eu, no meu próprio relatório, salientei, por exemplo, a importância de os bens essenciais, como a água, não serem entregues exclusivamente às forças do mercado e de a União Europeia seguir uma política de financiamento público não para o abastecimento de água, mas também para uma democratização da gestão das nascentes, rios e bacias hidrográficas.
Qualquer discussão sobre o desenvolvimento deveria incluir o tema da dívida, que, na verdade, não consta do documento da Comissão, embora conceda que não está estritamente relacionada com o desenvolvimento. Os países fortemente endividados possuem obrigações de serviço da dívida que chegam a absorver praticamente um quarto do valor das suas exportações. Considero que a UE se deve empenhar em cancelar a dívida dos países em desenvolvimento, disponibilizando simultaneamente mecanismos que permitam verificar como são investidas as somas de capital que resultam do cancelamento da dívida, a fim de assegurar que os benefícios sejam efectivamente sentidos pela população em geral.
Outra questão é a criação de um código de conduta com cláusulas éticas, sociais e ambientais para as empresas europeias que fazem investimentos directos. No que se refere às negociações a realizar em Cancun, cabe referir que são necessários um sistema democrático e transparente no seio da OMC e uma capacidade de negociação suficiente da parte da totalidade dos países, o que actualmente não acontece. Estas condições deveriam, por isso, ser consideradas praticamente indispensáveis se quisermos operar em pé de igualdade.
Estou ciente de que temos muito caminho pela frente. Temos de actuar de molde a corrigir as enormes disparidades que existem. Para isso, não precisamos de um comércio selvagem, mas sim de um comércio que procure responder às necessidades sociais e económicas de todos os habitantes do Planeta.

Nielson
Senhor Presidente, não posso deixar de dizer que um dos problemas deste mundo é já só haver muito pouca selva. No que respeita ao assunto da água, está a decorrer neste momento em Havana a Conferência das Partes à Convenção de Combate à Desertificação, e a Comissão está lá representada. O grande problema é que o deserto se está a expandir e as florestas tropicais estão em mau estado, ameaçadas pela ganância e pelo crime. Estamos a tentar fazer alguma coisa nessa matéria. Esta situação tem influência no equilíbrio da água. A gestão das bacias hidrográficas é directamente influenciada, os microclimas e os macroclimas estão a mudar e tudo isto tem a ver com o primeiro dos dois relatórios que vamos debater esta noite. Talvez de aqui a alguns anos a lei da selva soe mais como uma referência a um paraíso perdido, porque a selva é um símbolo da natureza não deteriorada. Mas tenho a certeza que não era isso que a senhora deputada Morgantini queria discutir.
Confronto-me agora com o problema de ter de tratar de dois assuntos diferentes ao mesmo tempo. Vou começar pela proposta de resolução da senhora deputada Morgantini.
A proposta apela à Comissão para que diminua a pressão sobre os países em desenvolvimento no sentido da liberalização e da desregulamentação indiscriminadas dos seus mercados. Essa pressão não existe. A Comissão está a colaborar com os países em desenvolvimento para ajudar a criar um quadro regulamentar sólido para a prestação de serviços de base. Desejo chamar a atenção do Parlamento, e em especial dos membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, para a comunicação sobre a reforma das empresas do sector empresarial do Estado a que procedemos na Comissão. Isso é também extremamente relevante para o relatório do senhor deputado Lannoye.
Vamos publicar essa comunicação para pisarmos um terreno mais firme na nossa luta contra o Banco Mundial e o FMI, entre outras instituições, em matéria de privatização. Se falamos de água e da condicionalidade de privatizar a gestão dos recursos hídricos, a minha reacção é e tem sido a de que, para um país como o Burquina Faso, a responsabilidade nacional que o governo tem de gerir a água cuidadosamente e no interesse dos seus cidadãos constitui uma prioridade nacional tão importante para esse país como o escudo de defesa anti-mísseis para o Governo de Washington - ou mais importante ainda. A abordagem é essa. Esta Comissão tem conseguido garantir que o Burquina Faso não seja forçado a privatizar a sua empresa nacional das águas como condição para que o grande projecto da barragem de Ziga forneça água à capital. Esse projecto, em que o Banco Mundial era um entre um punhado de importantes doadores e parceiros e em que, inicialmente, aquela era uma das condições do Banco, foi executado sem que o Banco mantivesse tal condição ou insistisse nela, porque outras entidades - ou seja, a Comissão - apoiaram o Governo do Burquina Faso na sua oposição à condição referida.
Na comunicação mencionada, verão uma abordagem de toda esta questão rodeada de muito mais nuances. No entanto, quando oiço a senhora deputada Morgantini argumentar que, no que diz respeito à água, nos devemos afastar da maneira de pensar comercial, a minha resposta é "sim e não". O que é que se entende por "comercial"? Uma filosofia privada, comercial, de curto prazo, que vise a maximização dos lucros funciona sem dúvida em detrimento da gestão da água nos países em desenvolvimento. Mas se por "comercial" se entender que tem de haver equilíbrio financeiro, ou seja, que tem de haver sustentabilidade económica, então não há como fugir a esse compromisso. É isso que torna as coisas extremamente difíceis.
Neste momento Kinshasa tem mais de sete milhões de habitantes e não são muito mais de um milhão os que têm acesso a saneamento básico ou a tratamento seguros de esgotos. Por isso, a maior parte da população, não apenas nos grandes bairros de lata das megacidades do Sul, que estão a rebentar pelas costuras, mas também na classe média que começa a surgir, não tem sequer acesso a saneamento básico em condições próximas das normais. Conseguem ter água potável e pagam-na ao litro, mas é quase impossível organizar a fase seguinte do ciclo em termos económicos. É muito a longo prazo e demasiado dispendioso. O quadro verdadeiro não é o de que algumas empresas de abastecimento de água do norte pretendem obter lucros rápidos no sul. Não há lucros rápidos. Portanto, a imagem de divisão da última sessão do debate internacional sobre a água, especialmente entre ONG na Europa, é uma imagem errada - é fácil alertar contra o risco da especulação resultante de uma maior actividade, financiada por doadores, no sector da água, mas não é aí que reside o verdadeiro problema. O verdadeiro problema é atrair financiamento a longo prazo, financiamento modesto, realista, para os investimentos necessários. Estamos muito longe de o conseguir. É um problema muito semelhante ao do sector da saúde.
A despesa anual per capita no sector da saúde pública na África subsariana situa-se algures entre um e seis dólares americanos. Com esse dinheiro não se vai muito longe. A proporção é exactamente a mesma quando olhamos para a água e o saneamento básico. Sob muitos pontos de vista, é mais fácil fazer o que é necessário nas aldeias das zonas rurais. Aí, sabemos o que fazer. Não é assim tão difícil e a nossa tecnologia é, na verdade, espantosa. Com sondagens a grande profundidade ou canos para o transporte, a nossa capacidade como doador é, de facto, fantástica. Vejo, porém, um grande problema em cidades de província e nas grandes megacidades do sul. É aí que a cólera e outros problemas surgem furtivamente e constituem um problema colateral, devido às más condições de saneamento. Para decidir a maneira de organizar esta situação é necessário muito mais do que a repetida mobilização de imagens já consolidadas de conflitos entre dinheiros privados ou públicos.
Também é facílimo meter por um atalho, que é o de cancelar as dívidas de todos esses países. Por favor, sejam realistas. Nessa frente, estamos a fazer tudo o que podemos. Só o acréscimo real de dinheiro real vindo dos bolsos dos contribuintes do norte é que poderá fazer alguma diferença. Essa é que é a verdadeira batalha. Vencemos alguns assaltos nessa batalha travada na Conferência de Monterrey acerca da contribuição europeia. É aí que procuramos obter mais dinheiro para água e saneamento básico. É por isso que exortamos os Estados-Membros a aceitarem a nossa proposta de aceleração das despesas e de criação de uma facilidade para a água que assegure que o dinheiro, que continua a ser condicional para o 9º FED - os mil milhões de euros que dependem do desempenho -, possa ser aceite e mobilizado para acelerar a nossa acção relativamente à questão da água.
Em matéria de comércio, sentimo-nos forçados a ser optimistas e construtivos e a insistir em que a Europa se mantenha numa linha de construtivismo progressivo a partir da reunião da OMC em Cancun e da ronda de negociações para o desenvolvimento em Doha. Continuo a estar bastante optimista. Tem que dar resultado.
No relatório da senhora deputada Morgantini deveria haver uma referência mais enérgica ao trabalho que temos imediatamente à nossa frente e ao desafio e ao potencial para que os nossos parceiros - em especial os nossos parceiros ACP - façam o que é imediatamente possível, através da abertura de mais mercados regionais entre eles. Quem é que vai investir na produção de tinta ou de sabão no Uganda, se não for possível exportar esses produtos para países vizinhos? Tentámos descobrir o que aconteceu com os mosquiteiros. Porque é que não se produziam mosquiteiros em África? A resposta foi que, como havia barreiras alfandegárias de 17%, os mosquiteiros eram importados de Hong Kong. O que realmente interessa é a liberalização regional e é isso que temos em cima da mesa nas negociações do Acordo de Parceria Económica. Aqui, a ajuda do Parlamento devia ser maior. Estamos a seguir o caminho seguro. Aconteça o que acontecer na OMC, o caminho de Cotonou existe e seria extremamente benéfico para os nossos parceiros ACP enveredarem decididamente por aí.
Saltei de uns assuntos para os outros. Aguardo com o maior interesse as próximas intervenções e aguardo também, como sempre, com o maior interesse a oportunidade de dialogar com este Parlamento.

Knolle (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de viver o Verão mais quente e mais seco de que há registo e de sentir na pele a importância que a água tem, tanto para a população, como para a natureza. Os privilegiados europeus desesperam por que a chuva volte a encher os seus rios e reservas. Os especialistas estimam que serão necessárias pelo menos duas semanas de chuva para repor os níveis normais dos nossos rios de reservas. Felizmente, ainda sai suficiente água limpa quando abrimos nossas torneiras. O fornecimento de água na UE é obviamente seguro e, para além disso, acessível a toda a gente.
Depois deste Verão quente, os europeus ficaram com uma pequena ideia do significado daquilo que é dizer que três mil milhões de pessoas à volta do globo - ou seja, mais de um terço da população mundial - não têm acesso a água potável ou a saneamento básico. Na Declaração do Milénio das Nações Unidas, 189 governos comprometeram-se supostamente a baixar estes números para metade até 2015 mas, actualmente, não há perspectivas de que este objectivo ambicioso chegue sequer a ser alcançado. Desde 1990, a escassez de água aumentou dez vezes em todo o mundo. O sector que mais água consome é a agricultura, seguido da indústria e, só depois, dos agregados domésticos. Os EUA é o pais que mais água gasta, consumindo diariamente cerca de 296 litros por pessoa. Por seu lado, os lares da Alemanha e de muitos outros países europeus, gastam apenas a metade.
No Médio Oriente e, em certa medida, na Ásia, mas também em partes do México e de África, grandes percentagens da população dispõem diariamente de menos de 2,5 litros de água por pessoa, para satisfazer as suas necessidades, sendo que muitas pessoas que vivem nas regiões com escassez de água contam com menos que isso. Praticamente 40% da população mundial vive junto a bacias fluviais que atravessam mais de dois países. Os países localizados na margem superior exploram muitas vezes os seus recursos naturais em detrimento dos países localizados na margem inferior. Hoje em dia ainda se travam guerras pelo petróleo; num futuro não muito distante, poderão vir também a eclodir conflitos por água.
A situação no Médio Oriente é explosiva. Israel, a Jordânia e os Palestinianos têm dificuldades em partilhar o rio Jordão. A Turquia, a Síria e o Iraque, situados nas margens do Eufrates e do Tigre, tentam controlar as águas destes dois rios. Os conflitos em torno de água potável afiguram-se inevitáveis, pelo que a UNESCO designou 2003 o Ano Internacional da Água Potável. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estão conscientes da escassez de recursos hídricos e dos problemas subjacentes, em primeira instância, a um sistema justo de gestão da água. É por esta razão que a questão importante da gestão justa da água foi inscrita na ordem do dia. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus estão a trabalhar no sentido de garantir que a gestão da água não seja exclusivamente um monopólio, quer do Estado ou de grandes empresas que operam numa base global. Uma mistura saudável de envolvimento tanto do sector público como do sector privado deveria garantir que as populações dessas zonas do mundo, afectadas pelo problema da água, possam ser abastecidas de água potável, a preços acessíveis. Não podemos permitir-nos chegar a um ponto em que quem é rico tem acesso a água e quem é pobre não tem acesso a água potável.
Com vista a promover esta mistura de fornecimento público e privado de água, o Grupo do Partido Popular Europeu inscreveu uma série alterações ao relatório anual sobre a Comunicação da Comissão sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento, e gostaria de pedir a todos os membros deste Parlamento que as apoiem.
Por fim, gostaria de agradecer aos meus colegas, os senhores deputados Corrie e Wijkman pela sua excelente colaboração, bem como transmitir os meus agradecimentos aos nossos assistentes e equipa.

Scheele (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator por este excelente relatório, que tem partes que já são definitivas, uma vez que não foram inscritas quaisquer alterações. Embora tenhamos tido aqui hoje um debate relativamente brando, o presente relatório tem sido, nos últimos dias, e por que não dizer até, nas últimas semanas, objecto de discussões muito acaloradas entre os membros deste Parlamento, que se estenderam para além das salas de reunião.
Afinal de contas, é óbvio que uma comunicação da Comissão sobre a gestão da água em países em desenvolvimento dê sempre azo a debates acesos e apaixonados. O orador que me precedeu abordou de forma muito profunda a natureza delicada da água enquanto problema comum aos quatro cantos do mundo. A Conferência Mundial da OMC, que deverá começar dentro de alguns dias em Cancun, torna obviamente este debate ainda mais pertinente; as questões chave neste contexto são, por exemplo, as exigências da Comissão em relação a uma liberalização dos serviços prestados ao público - o que inclui, obviamente, a gestão da água - bem como a situação relativa ao desenvolvimento da liberdade dos países decidirem futuramente, por si próprios, o modo como esses serviços são prestados ao público.
Quando falamos de gestão da água em países em desenvolvimento, parece-me óbvio que tanto a Comissão como a União Europeia deveriam promover a gestão sustentada da água. Uma das razões pelas quais considero o relatório do senhor deputado Lannoye tão bom, é o facto de se centrar, de forma muito directa, mas também muito crítica, nos problemas e obstáculos que se colocam à gestão sustentada da água. O relator refere a agricultura intensiva, predominantemente impulsionada pelas exportações, os programas de ajuste estrutural que foram antes impostos aos países, e que enfraqueceram os seus serviços ao público, mencionando ainda o estabelecimento de prioridades erradas no âmbito do financiamento de projectos. Penso que este é um sinal extremamente positivo a enviar, e que existem também abordagens muito positivas ao nível das actuais políticas da Comissão, que visam evitar estes perigos no futuro.
Na qualidade de relator-sombra do meu grupo, estou bastante insatisfeito pelo facto de não termos conseguido chegar a um consenso em relação à alteração 5 do senhor deputado Lannoye, que critica duramente os requisitos do GATS - que existem obviamente - bem como os apelos feitos pela Comissão à liberalização. Não obstante, permitam-me reassegurar desde já o relator que estou a trabalhar arduamente para garantir que o maior número possível de colegas meus apoiem esta sua exigência.
O relator referiu ainda que sugere uma ligeira alteração a uma alteração do senhor deputado van den Berg. Gostaria de solicitar ao senhor deputado van den Berg que seja ele próprio a falar-nos disto. Eu não o posso fazer aqui. Gostaria de finalizar, agradecendo uma vez mais ao relator por este excelente trabalho.

Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Morgantini e ao senhor deputado Lannoye pelos seus interessantes relatórios, mas gostaria de fazer algumas observações. Em alguns casos, gostaria mesmo de transferir o enfoque. Os Liberais entendem, por exemplo, que o comércio equitativo, em particular, constitui uma das melhores formas de combater a pobreza. Tal não significa, obviamente, que tenhamos de impor as nossas regras aos países em desenvolvimento. Os foros da OMC oferecem a possibilidade de celebrar acordos, em concertação mútua, que sejam justos para todas as partes. Por isso mesmo, esperamos que Cancun crie melhores condições para o comércio mundial.
Aquilo que os países desenvolvidos têm para oferecer é, seguramente, conhecimento. As empresas internacionais dispõem de um amplo know-how que podem transmitir aos seus parceiros nos países em desenvolvimento. Como o meu grupo já teve ocasião de realçar numa alteração, concorrer com esse know-how gera um aumento da actividade económica, que promove uma forte diversificação de produtos.
É também de saudar o facto de muitas empresas se empenharem em melhorar as infra-estruturas de ensino para a população local. Há bons motivos para isso. É igualmente do seu interesse disporem de mão-de-obra saudável e instruída, mas isso tem de ser estimulado. Gostaria de apelar expressamente a um maior envolvimento da indústria empresarial na cooperação para o desenvolvimento, desde que isso seja feito de acordo com os critérios normais - isto é, os salários têm de ser razoáveis e o trabalho infantil tem de ser proibido.
Penso também que se consagra demasiado pouca atenção às possibilidades de comércio a nível regional. Também aí há bastantes estrangulamentos. A gestão da água constitui um excelente exemplo disso mesmo. A nível mundial, há cerca de 260 bacias que são partilhadas por vários países. Ao longo dos últimos 50 anos rebentaram perto de 1800 conflitos, armados ou não, por causa dessas bacias. Estes conflitos poderiam ter sido evitados mediante concertação mútua e acordos sólidos. O acesso a água potável e a serviços de saneamento adequados é um direito fundamental da população. Isso é óbvio.
O meu grupo apela a uma boa cooperação entre as autoridades locais e nacionais e o sector privado, e é justamente aí que União Europeia tem assumir a liderança e de produzir um efeito altamente estimulante. O meu grupo desaprova contudo o facto de o relator apontar um dedo acusador ao Banco Mundial e ao FMI. Frisamos que a concessão de ajuda aos países em desenvolvimento tem de ser proporcional às necessidades do país em questão, e apresentámos alterações nesse sentido. Os Liberais entendem que a condição para a parceria deve aplicar-se igualmente ao Fundo da Água que o Sr. Romano Prodi propôs. Entendemos que a participação dos países em questão é um factor da maior importância. No que diz respeito ao Fundo da Água, anteriormente mencionado, gostaria de repetir que o não envolvimento do PE nesta proposta foi uma oportunidade perdida. Por isso mesmo, exigimos pleno envolvimento na respectiva implementação. Afinal de contas, essa é a melhor forma de garantir a garantia a legitimação democrática.

Modrow (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em todos os principais documentos da UE, o combate à pobreza é indicado como o objectivo primeiro da política de desenvolvimento. É indiscutível que a UE gasta quantias consideráveis na ajuda ao desenvolvimento e envida todos os esforços no sentido de estabelecer uma série de parecerias e acordos de cooperação nas diferentes regiões do mundo, em benefício de ambas as partes. É igualmente incontestável que apesar de todos estes esforços, a pobreza no mundo tem vindo a aumentar, sobretudo ao longo da última década, e parece que não há qualquer perspectiva iminente de mudança desta tendência. Isto é particularmente preocupante se considerarmos que este aumento da pobreza é uma das fontes do terrorismo.
O Parlamento tem diante de si uma série de relatórios que abrangem aspectos extremamente importantes da política de desenvolvimento. O que está em causa é nem mais nem menos do que a utilização de recursos globais cada vez mais escassos. Hoje em dia ainda se travam guerras em torno do petróleo, tal como sucede no Golfo, mas estão já também a emergir no horizonte conflitos em torno da água. Os EUA e outras potências industrializadas declaram que as regiões do mundo em desenvolvimento em que existe petróleo e gás, bem como outros recursos de importância estratégica, fazem parte da sua esfera de interesses, o que, ao que parece, lhes confere o direito de declarar guerras, mas é sobretudo entre os países em desenvolvimento que a água constitui um problema - quer devido ao facto de os recursos serem inadequados, quer por o acesso à água ser negado.
Ainda vamos a tempo de impedir uma catástrofe com uma estratégia cuidadosa de afectação objectiva de gastos. O relatório do senhor deputado Lannoye identifica possíveis abordagens construtivas que merecem uma maior atenção.
A situação no sector da saúde não é menos precária. Em alguns países da UE, o lema parece ser já de que quem é pobre morre mais cedo, uma vez que as reformas têm por objectivo um sistema de dois níveis, só que a situação nos países em desenvolvimento é muito mais séria. Em África, milhões de pessoas morrem todos os anos de doenças susceptíveis de ser tratadas com medicamentos que existem há anos nos países industrializados. O compromisso recentemente negociado da OMC, de importar medicamentos genéricos baratos chega, antes de mais, demasiado tarde e, em segundo lugar, está de tal modo envolto em formalidades, que as perspectivas de ser bem sucedido são duvidosas. O relatório do senhor deputado Morgantini destaca problemas relacionados com este aspecto do comércio em particular.
O relator e, de facto, toda a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, procuram lançar mão da sua experiência e autoridade para combater o aumento da pobreza, com todas as suas manifestações e impactos inerentes. Esperamos isso mesmo e muito mais da parte do Conselho e da Comissão.
O século XXI acabou apenas de começar, mas os sinais apontam no sentido de tempestades e não de uma bonançosa coexistência baseada na solidariedade. A política de desenvolvimento tem de ser redefinida de forma mais profunda e abrangente, sendo igualmente necessária uma nova abordagem se quisermos que a humanidade tenha quaisquer hipóteses de vida e sobrevivência na terra.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, acabamos de ouvir o senhor deputado Lannoye e a senhora deputada Morgantini apresentarem os seus excelentes relatórios, que apoiamos totalmente. Isto dá-nos também a oportunidade de os aprovar antes da abertura da conferência ministerial da OMC em Cancun, e espero que o Comissário Lamy, que irá representar a UE na próxima semana, nos brinde com a tomada em consideração dos relatórios no quadro do seu mandato de negociação, especialmente no que respeita à questão vital de impedir a privatização da água. Estou certo de que o meu amigo Paul Lannoye não me levará a mal o facto de insistir mais especificamente no relatório da senhora deputada Morgantini.
A Comissão quer ajudar os países em desenvolvimento a tirar partido do comércio. A questão, porém, é saber se as regras da OMC o permitirão. Atendendo às divergências que opõem, neste preciso momento, os países em desenvolvimento e os países ocidentais sobre as questões de Singapura, por exemplo, não estou certo de que a União Europeia esteja nas melhores condições para apoiar a posição dos países do Sul, tendo ela os seus próprios interesses a defender. A agricultura e as pescas são os dois exemplos mais eloquentes.
Ajudar os países em desenvolvimento a tirar partido do comércio significa, antes de mais, alterar as regras que regem o comércio para as tornar mais favoráveis aos países em desenvolvimento. Os países do Sul foram primeiro encorajados a exportar matérias-primas de reduzido valor acrescentado, para depois lhes serem impostas restrições, estando agora a sofrer o impacto da queda dos preços dos produtos de base e da dificuldade de acesso aos mercados dos países do Norte. Quanto à OMC, ela não serve para regulamentar os mercados, mas para liberalizar o comércio. Por exemplo, as organizações comuns de mercado nos sectores do café e do algodão e os sistemas de estabilização dos preços das matérias-primas simplesmente desapareceram.
Mais, ajudar os países significa realmente ajudar as populações? Os hipotéticos benefícios do comércio vão realmente para os mais pobres ou será que ficam bloqueados no topo da hierarquia destes países? Promover o comércio equitativo continua a ser a única estratégia viável a longo prazo. Por um lado, temos de pagar aos produtores dos países do Sul um preço justo pelos seus produtos de base; por outro lado, é urgente abrir os nossos mercados às importações dos países em desenvolvimento e abandonar as subvenções aos nossos agricultores. Nessa medida, a Conferência de Cancun dá uma certa margem de esperança. Espero que não seja defraudada.
Só transformando e diversificando as suas produções é que os países em desenvolvimento poderão realmente ganhar autonomia e desempenhar um papel de primeiro plano no comércio mundial. É para este objectivo que os esforços da Comissão devem ser dirigidos e é sobre esta questão que a Conferência de Cancun deve centrar os seus trabalhos. Ajudar os países em desenvolvimento a desenvolver o seu comércio significa, acima de tudo, ajudar as populações destes países a terem uma vida melhor. Poderá o comércio ser um meio de assegurar uma vida melhor? Sem dúvida, mas não é seguramente o único.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, ninguém pode contestar a necessidade de criar um sistema de comércio global que seja justo, mas não devemos iludir-nos com a ideia de que a plena liberalização do comércio, por si só, irá gerar justiça.
Em termos de política agrícola, por exemplo, abolir todo o apoio e toda a protecção ao mercado retiraria da terra cerca de dois terços dos agricultores da UE, o que não é do interesse de ninguém, seja nas zonas rurais seja nas zonas urbanas. A actual ronda do desenvolvimento na OMC vai prestar, em princípio, particular atenção às necessidades dos países em desenvolvimento e ao seu desejo de se integrarem melhor no sistema de comércio mundial. É algo de positivo e que, a meu ver, deverá receber todo o apoio.
Sessenta por cento da população mundial vive em zonas rurais e a vasta maioria encontra-se em países em desenvolvimento. Vale a pena registar, ao mesmo tempo, que em 2000 o comércio de produtos agrícolas representava menos de 6% do comércio mundial total. O crescimento económico, nas fases iniciais, depende mais dos mercados internos dos países em desenvolvimento do que do acesso a mercados de outros países.
A experiência da liberalização do comércio de produtos agrícolas no México deverá servir de aviso contra a promoção de mercados plenamente abertos como solução para as necessidades dos países em desenvolvimento. Duas décadas dessa política na Zona de Comércio Livre Norte-americana conduziram a um aumento da pobreza, da má nutrição e da emigração nas zonas rurais. Provocaram também o aumento do volume de trabalho na agricultura, especialmente para as mulheres, e um aumento dos preços no consumidor.
O aumento dos lucros e do controlo dos mercados pelas multinacionais deu-se à custa das pequenas explorações agrícolas familiares. Se acrescentarmos a isso as receitas nacionais que se perderam e os prejuízos causados ao ambiente e à biodiversidade, vemos que a experiência mexicana de procurar desenvolver o sector agrícola do país através da liberalização do comércio teve consequências devastadoras.
Em termos da criação de um sistema de comércio justo, a UE deu um importante contributo com a sua iniciativa "Tudo menos Armas". Comprometemo-nos a eliminar os direitos alfandegários aplicados às exportações dos 48 países mais pobres do mundo. Espero, como é evidente, que a Comissão exorte insistentemente outros países ricos a seguirem este exemplo.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, a senhora deputada Morgantini aborda os temas correctos no seu relatório. Em primeiro lugar, gostaria de deter-me nos medicamentos para as crises de saúde nos países em desenvolvimento, como a SIDA e a malária, por exemplo. Os países que não possuem a sua própria indústria farmacêutica dependem da importação de medicamentos baratos. O acordo atingido no passado fim-de-semana foi caracterizado como impraticável pelas organizações de saúde, em virtude do complicado processo de importação. A União Europeia terá, pois, de continuar a trabalhar com vista à simplificação deste processo em Cancun, para garantir que, na prática, os países não continuem dependentes de medicamentos caros.
Em segundo lugar, precisamos de tornar o comércio em geral mais equitativo, não ao apoiarmos financeiramente o comércio equitativo, mas por via de regras equitativas. Por outras palavras, estabelecendo normas não só para as condições de trabalho mas também para o bem-estar dos animais e o ambiente. As condições de trabalho, incluindo o trabalho infantil, merecem um desenvolvimento mais pormenorizado no documento da Comissão. Estas normas apenas conduzirão a um comércio equitativo se ajudarmos os países em desenvolvimento a produzir e a negociar de acordo com elas. As importações para mercado da União Europeia, em particular, deverão ser sujeitas a normas de algum modo semelhantes a fim de evitar diferenças irregulares nas condições de concorrência. Isso irá igualmente encorajar outros países a melhorar a qualidade dos seus métodos de produção. Afinal de contas, o proteccionismo não é o objectivo da normalização, como muitos países em desenvolvimento receiam.
Por último, os preços baixos das matérias-primas e dos produtos agrícolas constituem um obstáculo ao desenvolvimento em muitos países. A sobrecapacidade gera dificuldades extremas em alguns sectores, como o do café. O relator diz, com razão, que a Europa tem de envidar um esforço no sentido de criar uma tendência que conduza a preços mais altos para estes produtos. Restringir a produção constitui um instrumento útil neste âmbito, e a Europa terá de o reconhecer como tal em Cancun. Afinal de contas, o comércio livre não constitui a solução para estes problemas. Tanto o documento da Comissão como o relatório reconhecem esse facto, pelo que merecem o nosso inteiro apoio.

Deva (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou aqui hoje consciente de que, em Cancun, o Senhor Comissário e outros terão de lutar para proteger os povos muito pobres.
Gostaria que o Senhor Presidente contasse até dez. Quando acabar de contar, terão morrido de fome no mundo 80 pessoas. Morrem de subnutrição oito pessoas por segundo. O que é que essas pessoas podem fazer para todos ficarmos em melhores condições? A única coisa que eles sabem que podem fazer é produzir mais alimentos. Mas aquilo que exactamente os impedimos de fazer é de produzir alimentos que possam exportar para os nossos países.
Por querermos proteger as nossas vacas e os nossos agricultores e a nossa indústria, damos mais dinheiro, diariamente, a uma vaca do que aquele de que 600 milhões de pessoas dispõem para viver. Damos dois dólares por dia a uma vaca. Os mais pobres deste mundo têm de viver com um dólar.
Em Cancun podemos fazer a diferença. Quando cheguei a este Parlamento, vindo da Câmara dos Comuns, na Grã-Bretanha, trazia grandes esperanças. Trazia a esperança de que a União Europeia falasse a sério. Trazia a esperança de que a ronda de negociações de Doha fosse uma ronda de negociações para o desenvolvimento. Trazia a esperança de que o Senhor Comissário que nela participou tivesse coragem para lutar, que o Senhor Comissário Lamy, que tinha apresentado a iniciativa "Tudo excepto Armas", lutasse. Pois bem, quero vê-los lutar. Porque se não lutarem, o que é que andam cá a fazer? O que é que andamos cá a fazer? Que sentido é que tudo isto faz, sabendo como sabemos que agora, pela primeira vez na nossa história, podemos estabelecer uma ligação directa entre a pobreza e a propagação do terrorismo?
Temos de compreender essa ligação e temos de começar a fazer alguma coisa relacionada com ela. Eu venho de um meio muito privilegiado no Sri Lanka e sei que as pessoas que aqui estão vêm de meios privilegiados em todo o mundo. Temos de compreender aquela ligação e temos de ter a verticalidade e a coragem para lutar, a fim de permitir que pessoas - que sabem fazer coisas como produzir e comercializar alimentos e criar a agricultura rural no mundo em desenvolvimento - exportem o que produzem. Temos de deixar de proteger, de uma forma nada eficiente, as nossas vacas e os nossos agricultores na Europa, e de deixar de destruir a nossa própria clientela. Se não formos capazes de o fazer, vamos ter de pagar uma factura gigantesca.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente, este debate sobre o relatório da senhora deputada Morgantini tem a ver com a ligação que precisamos de estabelecer entre liberalização do comércio, crescimento económico e pobreza. Tem a ver com a questão de o comércio e o desenvolvimento correrem ou não numa mesma direcção. É frequente não se chegar a conclusões inequívocas sobre se é esse ou não o caso.
Gostaria, no entanto, de defender o ponto de vista, como estou certa que muitos intervenientes no debate o defenderão, de que a liberalização do comércio não é uma panaceia que gere o tipo de crescimento auto-sustentável e a redução da pobreza que desejamos obter como resultado das nossas políticas - estamos a falar aqui de coerência -, quanto mais o objectivo que temos de promover o desenvolvimento humano.
Para que os países em desenvolvimento possam beneficiar do comércio, a primeira coisa que tem de acontecer, como o relatório deixa bem claro, é que os produtores daqueles países têm de conseguir um preço justo por aquilo que produzem para exportar e esses preços têm de reflectir o valor das suas exportações.
Desde a década de 1970, a degradação dos termos em que o comércio se processa tem saído muito cara aos países em desenvolvimento. Muitos países ACP perderam mais de sete vezes o montante que recebem a título de ajuda ao desenvolvimento. Como o Senhor Comissário sabe, o problema central para eles é a escassez de exportações com preços competitivos. No entanto, nos casos em que existe capacidade de exportação, em países como a África do Sul, a Maurícia, o Gana, o Botsuana e certos países das Caraíbas, verificamos de facto que o resultado é o crescimento das exportações.
Mas esses países insistem também - e não é apenas o caso de Cancun, de que a maior parte das pessoas irá falar, mas também das negociações do APE - em que o acesso aos mercados da UE isento do pagamento de direitos aduaneiros não constitui, na realidade, um incentivo suficiente para o aumento das exportações. Eles estão conscientes, como nós estamos, da importância de tratar do problema das limitações do lado da oferta, da necessidade de proceder a ajustamentos e da necessidade de dar resposta aos custos associados para os países em desenvolvimento.
É necessário que compreendamos - e quero defender aqui vigorosamente este aspecto - que as limitações de capacidade são uma parte essencial da forma como lidamos com a possibilidade que os países em desenvolvimento têm de tentar resolver as questões relacionadas com o comércio com que neste momento se confrontam, no domínio das negociações bilaterais, regionais e multilaterais. Eles têm de se haver com uma enorme quantidade de negociações. Repito: o Senhor Comissário Nielson está consciente deste facto, tal como eu estou, no que respeita aos países ACP.
Em todas estas negociações há um desequilíbrio considerável e óbvio entre as partes negociadoras, em termos de dimensão económica, de poder político e da mera capacidade de lidar com o problema. Testemunhei isso no que respeita às negociações com a África do Sul.
Os subsídios à agricultura têm um efeito enorme e esmagador sobre os produtores e os mercados dos países em desenvolvimento. Espero que em Cancun cheguemos à conclusão de que, para os países em desenvolvimento, esta é realmente uma questão fulcral - embora o Senhor Comissário Lamy negue que o seja.
Estamos muito longe de atingir os objectivos do milénio em termos de desenvolvimento. Dois anos depois da declaração da ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento, temos, na próxima semana, em Cancun, uma oportunidade de fazer funcionar a globalização em prol da maioria e não da minoria. Estou certa de que concordará comigo, Senhor Comissário, que não nos podemos dar ao luxo de não o fazer.

De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, é chegado o momento de conjugar esforços para ajudar os países em desenvolvimento a atingirem uma maior prosperidade. A melhor forma de o fazer reside no comércio livre generalizado, que oferece as melhores garantias de um crescimento económico sustentável em todas as partes do mundo. É seguramente verdade que a liberalização do comércio constitui a chave do desenvolvimento, mas isso também carece de uma importante matiz.
Defendo o mercado livre, mas não o mercado livre desenfreado ou ilimitado. Na realidade, o mercado livre deixou de existir. Hoje falamos de um mercado socialmente corrigido que tem em consideração as normas sociais, o ambiente, a protecção do consumidor, o respeito pelos direitos intelectuais, etc.
Estas restrições têm de ser um factor permanente a observar na inclusão dos países menos desenvolvidos no sistema de comércio mundial. Na próxima ronda da OMC, nós, os europeus, temos certamente de encarar os países em desenvolvimento mais como nossos parceiros do que como nossos adversários.
Não partilho da opinião da relatora, senhora deputada Morgantini, quando diz que não há provas de que a liberalização estimula o crescimento da prosperidade. A globalização oferece vantagens a todos os países que tomam parte na economia mundial. Países semelhantes que seguiram uma estratégia diferente revelam diferenças acentuadas no campo do rendimento per capita. Estou a pensar, por exemplo, na Coreia do Sul face à Coreia do Norte, na Alemanha Oriental face à Alemanha Ocidental, antes da unificação. Estou a pensar nos tigres das Ásia face aos países da Ásia Meridional. O mais flagrante ainda: há cerca de 20 anos, a China e a África tinham o mesmo grau de desenvolvimento; desde que China enveredou resolutamente pelo caminho de uma economia aberta e aderiu ao sistema de comércio mundial, os resultados foram espectaculares. Os chineses ganham hoje, em média, três vezes mais que os africanos. A diferença é abismal, não só em termos dos níveis de rendimento, mas também dos níveis de conhecimento.
É possível que os ricos tenham ficado mais ricos com a globalização, mas é manifestamente incorrecto afirmar que os pobres tenham ficado mais pobres. Os números das Nações Unidas provam isso mesmo. A percentagem da população mundial que vive em situação de extrema pobreza caiu de 29 para 23%, no espaço de 10 anos. No final da década de 90, havia 826 milhões de pessoas subalimentas, ou 40 milhões menos do que no início dos anos 90, a despeito da explosão demográfica. A taxa de mortalidade infantil decresceu em todo o mundo de 64 em cada 1000 para 56 em cada 1000, nos anos 90. Cerca de 80% das pessoas nos países em desenvolvimento têm acesso a um bom abastecimento de água, e o analfabetismo caiu para 20%. Isso não é perfeito, mas as coisas estão a evoluir no bom sentido. Há ainda muito a fazer, mas também há esperança. Uma globalização correcta é a forma...
(O Presidente interrompe o orador)

Bordes (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não podemos deixar de apoiar os aspectos do relatório que criticam o sistema e é por essa razão que o iremos votar favoravelmente, não obstante da impotência que deixa expressa.
Que espécie de sociedade é esta em que perto de um terço da humanidade nem sequer tem acesso a esse bem elementar que é a água potável? Milhões de pessoas nos países pobres morrem todos os anos, se não de sede, pelo menos das inúmeras doenças propagadas pela água contaminada. Será porque fornecer água potável a todos os habitantes do planeta coloca problemas técnicos intransponíveis? Não. Toda a gente sabe que se trata simplesmente de uma questão de dinheiro. Toda a gente sabe também que a sociedade do século XXI acumulou recursos materiais e financeiros mais do que suficientes para poder assegurar isso. Mas a própria água e a sua distribuição tornaram-se uma fonte colossal de lucros para os conglomerados multinacionais. Estes conglomerados (Vivendi, a antiga Générale des eaux, Suez, Bouygues) têm as mãos livres para aumentar o preço da água, enquanto as instituições internacionais aprovam resoluções e lhes preparam o terreno através do desmantelamento sistemático dos serviços públicos da água nos países pobres.
O seu lucro é dinheiro sujo, dinheiro manchado com o sangue dos milhões de pessoas que morrem de disenteria, de cólera, de febre tifóide, de malária ou de bilharziose. Em dez anos, o número de seres humanos privados de água potável passou de 1,2 mil milhões para 1,7 mil milhões. Isto é um crime contra a humanidade e diz muito acerca dos danos infligidos pela actual organização da economia, que mergulha uma parte da humanidade na barbárie.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, a próxima ronda de negociações sobre o Comércio Mundial começa na próxima semana no México. Fui nomeado para ser negociador nessas conversações em nome do Parlamento Europeu. Espero, sem dúvida, que os países que participam nas negociações - de que fazem parte a União Europeia e os Estados Unidos da América - cheguem a acordo sobre uma questão muito sensível. Há 42 milhões de pessoas no mundo que sofrem do vírus da SIDA - muitas delas residentes em África - e existe tecnologia e tratamento para combater doenças como a SIDA. Se for concedido aos países em desenvolvimento o direito de distribuir esses medicamentos tão necessários aos seus cidadãos, nas suas próprias condições de licenciamento, os custos dos medicamentos em causa sofrerão uma redução considerável. Neste momento existe uma vontade política cada vez maior de introduzir alterações no sistema internacional dos direitos de propriedade intelectual, a fim de se poder dar medicamentos para combater a SIDA aos países que não têm dinheiro para os comprar.
Todos nós sabemos quais são as nossas responsabilidades quando se trata de lutar contra a SIDA e temos de agir em conformidade com elas. O êxito destas negociações significaria poupar a vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Esta ronda de negociações tem de ser realmente uma ronda de negociações para o desenvolvimento. Salvar a vida das pessoas tem de estar sempre à frente de qualquer doutrina sobre direitos de propriedade intelectual.

Andersen (EDD).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lannoye encerra uma crítica muito rigorosa e contundente dos efeitos negativos da privatização do abastecimento de água. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para completar a crítica do senhor deputado Lannoye com alguns argumentos complementares, nomeadamente, que a privatização também enfraquece a protecção dos preciosos recursos hídricos. Na Dinamarca, o abastecimento de água baseia-se num princípio de solidariedade, em termos de acesso aos recursos e de preços. Na Dinamarca, o abastecimento de água é descentralizado e maioritariamente público e, em menor grau, privado, mas sempre controlado pelos utilizadores/proprietários. Este facto é muito relevante para a garantia da continuação da protecção das fontes. A parte pública do abastecimento de água na Dinamarca é muito activa no que diz respeito à exigência dos níveis de protecção o mais elevados possíveis e da exigência da eliminação de eventuais fontes de contaminação. Em contrapartida, a parte do abastecimento de água que é privada está muito satisfeita com a diluição dos requisitos que a UE neste momento está a produzir e que implicam a diminuição dos valores limite para os pesticidas na nossa água potável.
A experiência colhida em Inglaterra, e noutros países, demonstra igualmente que a protecção dos recursos cessa quando o abastecimento de água é transformado numa mercadoria e privatizado. Os serviços privados de abastecimento de água de Londres desenvolveram, na altura em que a UE estava a negociar a Directiva relativa à água potável, uma actividade de lobbying muito intensa, em conjunto com a indústria química europeia, apenas com o objectivo de serem autorizadas grandes quantidades de pesticidas na água potável. Seria, assim, mais fácil ganhar dinheiro.
A meu ver, a única forma segura de protecção das fontes é a exclusão da utilização dos pesticidas. Congratulo-me, por isso, com o facto do senhor deputado Lannoye, nas conclusões do seu relatório, atribuir prioridade à introdução de métodos de produção, tanto no Norte como no Sul, que promovam uma agricultura biológica, baseada, em larga medida, nos recursos locais, tecnologias verdes e em cooperativas de âmbito regional. Votarei com prazer a favor do relatório do senhor deputado Lannoye.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, nos últimos 10 anos, realizaram-se diversas conferências internacionais sobre o tema do acesso à água potável. Sabemos que, em muitas áreas, se falhou, sobretudo no que respeita ao compromisso de assegurar, até ao ano 2000, o acesso universal à água potável. Ao invés, em dez anos, o número de pessoas atingidas pela escassez de água potável sofreu um acréscimo de cerca de 500 milhões de pessoas, cifrando-se actualmente em aproximadamente 1,7 mil milhões de pessoas. Uma em quatro pessoas no mundo não bebe água potável.
A situação obriga os decisores a questionar-se de forma séria se as medidas tomadas foram efectivamente as correctas. O acesso universal, equitativo e não discriminatório à água potável é um direito humano fundamental. A escassez de água potável é uma causa por si só evidente da espiral da pobreza. A experiência demonstrou ser impossível deixar ao mercado a resolução dos problemas da escassez de água. É altamente improvável que a mão invisível do mercado se estenda para dar um copo de água a quem tem sede. Temos, igualmente, que reconhecer o facto de as privatizações acarretarem normalmente um aumento do preço da água e dos serviços de purificação, o que, naturalmente, causa os maiores problemas aos países mais pobres.
O facto de o acesso à água ter sido considerado um direito humano fundamental deveria afectar a forma como olhamos para o problema. Os recursos hídricos não deverão ser vistos como propriedade privada de um país, mas sim como um recurso mundial a partilhar. No entanto, dever-se-á dizer que, se a água for tratada como um bem livre a partilhar, isso enfraquecerá a possibilidade de se organizar um abastecimento de água altamente funcional. Por isso, são necessárias as práticas flexíveis, exigidas nas alterações, de forma a permitir uma combinação dos sectores público e privado, caso se pretenda continuar a considerar o direito dos indivíduos à água como um direito fundamental que jamais deverá ser posto em causa.
O relatório do senhor deputado Lannoye salienta de forma inteligente a relação entre o acesso à água e à purificação e a higiene. Cerca de 6 000 pessoas, na sua maioria crianças, morrem por dia devido a doenças infecto-contagiosas, frequentemente causadas por falta de higiene. Seria um erro crasso considerar a água, o saneamento e a higiene como questões separadas. Agora, mais do que qualquer outra coisa, deveríamos aumentar os recursos nacionais e internacionais que podem ser mobilizados para melhorar o abastecimento de água e o saneamento em bairros degradados e bairros de lata urbanos e nas zonas rurais. É de crucial importância que se associe o saneamento ao abastecimento de água, o que não acontecerá sem um investimento suplementar substancial da parte dos responsáveis pelo abastecimento de água. Para além disso, devemos desenvolver, para uso doméstico, tecnologias orientadas para as pessoas, como solução para os problemas de água e purificação da água.
Gostaria de manifestar o meu apoio à alteração 19, que solicita a aplicação de uma troca da dívida por água, para que as dívidas possam ser canceladas e o dinheiro utilizado para financiar infra-estruturas de base para a purificação da água.

Désir (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de salientar dois pontos do relatório Lannoye sobre a água. Visto que vamos estar representados na Conferência da OMC em Cancun na próxima semana, queria antes de mais mencionar a relação com o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). 
Penso que a União Europeia devia clarificar a sua atitude. Se considerarmos - e esse parece ser o ponto de vista que defendeu, Senhor Comissário - que a água é um bem público, então devemos garantir que as autoridades públicas mantenham o controlo da distribuição da água em cada um dos países. Evidentemente, poder-se-á recorrer às parcerias público-privado para o financiamento. Mas, Senhor Comissário, o senhor mesmo referiu a comparação - bastante ousada, diga-se - com o que outros países consideram vital. Pensemos na defesa antimísseis nos Estados Unidos, por exemplo. Ninguém poderia imaginar propor aos Estados Unidos que submetesse a sua defesa antimísseis à autoridade do órgão de resolução de litígios da OMC, com regras como o tratamento nacional, a regra da nação mais favorecida, ou a obrigação de adjudicar um contrato a uma empresa de qualquer outro país da OMC, se esta responder a um concurso público neste domínio crucial. 
No que se refere à água, se seguirmos a sua comparação, os países em desenvolvimento como o Burkina Faso, por exemplo, mesmo tendo acesso a investidores, a multinacionais, devem poder manter efectivamente o controlo sobre a forma como esses investidores são envolvidos. Creio portanto que, no quadro do GATS - e espero que o Comissário responsável pelo desenvolvimento tenha uma influência decisiva nessas discussões e que estas não se centrem unicamente na política comercial -, não devemos exercer pressão sobre estes países forçando-os a liberalizar os seus serviços públicos, em particular os serviços relativos à água, como moeda de troca pelo facto de lhes darmos acesso aos nossos mercados, por exemplo ao mercado agrícola.
No que diz respeito ao financiamento, precisamos sem dúvida de um Fundo europeu, mas subscrevo as palavras do senhor deputado Lannoye. Tal como no caso dos Fundos Estruturais europeus, sabemos que não basta criar um mercado para criar uma comunidade. Por vezes, temos de apoiar medidas destinadas a recuperar atrasos no desenvolvimento, o que torna os financiamentos públicos essenciais. Um Fundo europeu é vital. Deveríamos mesmo instituir um Fundo mundial para água, à semelhança do Fundo ONU-SIDA, que existe à escala mundial para tratar as pessoas afectadas com o vírus da SIDA. Os financiamentos privados, só por si, não serão suficientes e não poderemos contentar-nos com exercícios de engineering. Financiamentos públicos mais significativos serão igualmente necessários.
Relativamente ao relatório da senhora deputada Morgantini sobre a ligação entre comércio e desenvolvimento, direi que, mesmo estando todos de acordo em afirmar que o comércio pode contribuir para o desenvolvimento, não basta contudo abrir as fronteiras - tal como foi sugerido por alguns intervenientes, nomeadamente pelo senhor deputado De Clercq - para se obter automaticamente a chave do desenvolvimento. A diversificação da economia é indispensável. Deveríamos inspirar-nos mais naquilo que nós próprios fizemos. Durante um certo período de tempo, devemos, com pragmatismo, de forma progressiva e mediante ajudas sectoriais, aceitar que os países do Sul possam proteger a sua própria economia. Encorajá-los a criar mercados suficientemente vastos constitui, no essencial, o objectivo da integração regional. Não devemos, contudo, adoptar uma abordagem sistemática, dogmática e generalista da liberalização, pois isso iria exacerbar a deterioração nos termos de troca, referida pela senhora deputada Kinnock. Estes países irão certamente passar a exportar em maiores quantidades e o senhor deputado Deva tem razão quando diz que devemos aumentar o acesso dos seus produtos agrícolas ao mercado da UE e que devemos reduzir as nossas subvenções a fim de limitar os efeitos de distorção do mercado. No entanto, estes países estarão sempre a exportar produtos de valor cada vez menor no mercado mundial. Eles devem estar em condições de poder exportar produtos mais diversificados, mais sofisticados e industrializados. Temos, por conseguinte, de rever a nossa política comercial na perspectiva dos países em desenvolvimento, dando prioridade às aspirações e aos objectivos tanto da política de desenvolvimento como do Comissário responsável pelo desenvolvimento.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero felicitar a Comissão pela sua rápida resposta aos desafios colocados em Joanesburgo sobre a questão da água e da falta de água, e também o senhor deputado Lannoye, a quem me dirijo agora.
No entanto, parece-me que o relatório elaborado pela Comissão sobre a água não vai suficientemente longe e evita, porventura, algumas das questões estruturais mais importantes e alguns problemas fundamentais que vamos ter - e que aliás já temos - em relação à água.
Em primeiro lugar, penso que o debate vai muito além da privatização ou da liberalização. A Europa está acostumada a oferecer soluções gerais, a estabelecer directivas sobre tudo o que se relaciona com a União Europeia. E eu creio que temos de aceitar o facto de que o desenvolvimento sustentável deve ter uma abordagem talhada à medida, que os problemas não são os mesmos num lugar e noutro, pelo que temos, logo desde o início, de estabelecer políticas flexíveis e abertas que permitam milhares de soluções diferentes, centenas de milhares de pequenos projectos, adequados ao local em questão. Temos, além disso, de introduzir esta filosofia nos critérios de investimento e nos critérios de ajuda, entre outras coisas, porque sem o esforço local e sem essa adaptação dos programas aos projectos locais não chegaremos a lado nenhum. Advogo, portanto, este conceito de flexibilidade, adaptabilidade e numerosos projectos pequenos, não obstante existirem grandes problemas.
No entanto, falando do conceito geral, há outra questão a que gostaria de aludir. Se a água é um bem universal, necessário e indispensável como o ar ou a terra, é também limitado e, atenção, minhas Senhoras e meus Senhores, é um recurso transportável, ao contrário do que acontece com a terra. Consequentemente, requer uma protecção e uma regulamentação não só por parte dos Estados, mas também a nível internacional.
É um recurso que deve ser compartilhado. Tal como os grandes rios, que são compartilhados e desfrutados por gentes de diferentes línguas, religiões e nacionalidades, a água é um recurso transfronteiriço e, como tal, necessita de acordos e de convenções internacionais em prol da justiça e da sustentabilidade.
Como recurso universal, a Europa deve propor um acordo internacional, uma convenção que permita ordenar os rios de acordo com as bacias hidrográficas, conforme estipulado na Directiva relativa à água, impedindo que um determinado país tenha o direito de intervir de uma forma que, como no caso do Tigre e do Eufrates, deixe outras nações em condições precárias.
A Europa deve também tomar decisões e insistir no facto de a água, sendo um recurso universal, não poder pertencer apenas aos que vivem a montante das bacias dos rios ou aos povos que desejam apropriar-se deles ao longo do seu curso; temos de discutir a possibilidade de criar desvios sem que isso prejudique ninguém, a fim de solucionar os problemas de desertificação ou de pressão hídrica; a fim de solucionar o problema do desenvolvimento dos povos que vivem na foz dos rios ou ao longo do seu curso.
Creio que há questões jurídicas de grande importância que a Europa deveria promover e deveríamos igualmente introduzir o conceito de flexibilidade, de sustentabilidade e de acções talhadas à medida.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, estou certo de que também que também a viu, a vaca da Oxfam que neste momento albergamos no nosso Parlamento. Para nós, europeus, essa vaca é obviamente um símbolo de abundância. Porém, sejamos realistas: para as pessoas dos países em desenvolvimento, essa vaca simboliza o comércio desleal.
Não é por acaso que a Oxfam conduz uma campanha intitulada "Make trade fair, stop the dumping". Não me canso de repetir - e o senhor deputado Deva também já utilizou este exemplo: o montante que essa vaca europeia recebe por dia em subsídio é superior àquele com que um quinto das pessoas mais pobres do mundo tem de viver diariamente. Na realidade, o objectivo do nosso contributo social-democrata na próxima semana, durante as negociações da OMC em Cancun, é o de ficarmos mais próximos de um comércio mundial verdadeiramente equitativo.
O relatório da senhora deputada Morgantini sobre Comércio e desenvolvimento chega, pois, no momento certo. O relatório escolhe também claramente o lado dos países em desenvolvimento. A relatora assinala inequivocamente o facto de há dois anos atrás terem sido firmados acordos claros em Doha, mas que há dificuldades que no que se prende o acompanhamento e a observância dos mesmos. Em primeiro lugar e acima de tudo, é o próspero Norte - e bem podemos olhar um pouco mais detidamente para os Estados Unidos - que tem estado em falta. Em Junho, também na Europa enquanto parte do acordo, atingimos no último momento um acordo sobre a reforma da agricultura europeia. No passado fim-de-semana, na sequência uma fortíssima resistência por parte Estados Unidos, conseguimos finalmente chegar a um acordo - um enorme progresso - em matéria de medicamentos baratos. Isso aconteceu no último minuto, mas representou, sem dúvida, um enorme progresso.
Para além da agricultura e dos medicamentos, os temas fulcrais das negociações de Doha, o comércio de serviços irá estar também na agenda de Cancun. No seu relatório, o senhor deputado Lannoye aborda mais pormenorizadamente um desses serviços, nomeadamente o abastecimento de água. O seu argumento é que a água é património público. Eu diria a produção de água, em particular, pois na realidade é isso que o meu grupo apoia. A produção de água tem, por conseguinte, de permanecer nas mãos das entidades públicas, mas, para muitos países em desenvolvimento, a distribuição de água requer capital privado. O Comissário já o explicou. Tal não significa que isso não tenha de acontecer sob o controlo das autoridades públicas, que são responsáveis pelo acesso e a tarifação. Porém, 1,7 mil milhões de pessoas não têm acesso a água potável limpa e não menos de 3 mil milhões não têm acesso a serviços de saneamento. Há pois necessidade premente de uma boa política nesse domínio. Os Social-Democratas são favoráveis a que os serviços públicos permaneçam nas mãos das autoridades públicas, uma responsabilidade pública de controlo público. Mas isso não quer dizer que o sector privado não tenha um papel relevante a desempenhar em alguns segmentos da distribuição de água. É essa a essência do debate e, neste âmbito, concordamos com o que os Comissários disseram. No meu grupo, como o meu colega já teve ocasião de dizer, há opiniões diferentes a este respeito.
Um segundo produto que requer uma atenção especial à luz do comércio e do desenvolvimento e que é frequentemente esquecido no debate agrícola, é o algodão. Quatro países da África Ocidental apelaram à OMC que para que reconheça a importância estratégica do algodão para o desenvolvimento, a luta contra a pobreza e a segurança alimentar na África Central e Ocidental. Dez milhões de pessoas dependem directamente da produção e da exportação de algodão. O seu desenvolvimento está ser entravado por barreiras comerciais no sector do algodão, o que faz com que os preços sejam mantidos baixos de forma artificial. O nosso apelo vai no sentido de que, em Doha, tomemos medidas em relação a produtos como o açúcar e o algodão. Estamos igualmente convencidos de que a Comissão poderá agir nesse sentido. Desse modo, teremos um comércio equitativo. Mais comércio significa, portanto, mais sucesso para os países pobres.

Khanbhai (PPE-DE).
Senhor Presidente, bata à porta de qualquer cabana de terra batida de qualquer país pobre e pergunte à família pobre que lá vive de que é que precisa mais. A resposta é só uma: água. Não é democracia. Não são direitos humanos. Não são medicamentos. É só água, nada mais.
Se a União Europeia afectou mil milhões de euros à ajuda no domínio da água - e estou convencido que o Senhor Comissário Nielson contribuiu para isso -, tenho de felicitar a UE e o Senhor Comissário. Foi um trabalho fantástico. É disso que estas pessoas precisam. Infelizmente, não chega. Precisamos de fazer mais e solicito ao Senhor Comissário o favor de garantir que este Parlamento tenha uma palavra a dizer na formulação da política de ajuda ao abastecimento de água, para que ela não se perca nas nuvens, como o FED. O Parlamento tem de ter uma participação activa.
Desejo que isso aconteça e espero que nos dê garantias a esse respeito, porque não quero que aqui este meu colega convença o Grupo PPE-DE a votar amanhã contra o relatório Lannoye. Compreendo o que o Senhor Comissário está a fazer e tenho confiança no que faz.
Gostaria de dizer umas breves palavras sobre comércio. Os países pobres precisam de transformar os seus produtos, não precisam apenas de exportar as matérias-primas, o que significa que não recebem o valor acrescentado. Essa é a chave do comércio. Sei que o Senhor Comissário Nielson compreende o que digo e sei que está a trabalhar nessa matéria. Espero que faça mais do que já se fez.

Nielson
A intervenção do senhor deputado Khanbhai corresponde aos comentários da senhora deputada Sanders-ten Holte acerca do desejo do Parlamento de participar activamente em qualquer coisa que esteja relacionada com a Iniciativa da Água e o Fundo para a Água. Não é difícil compreender este desejo. O dinheiro de que estamos a falar pertence ao FED. Estamos a trabalhar na constituição do orçamento do FED. A Comissão e o Parlamento estão totalmente de acordo nesta matéria, também por razões fundamentadas em princípios sólidos.
Desejamos que seja constituída uma facilidade ou um fundo específico para dispormos de um instrumento mais flexível, de maior capacidade para trabalharmos em todo o sector. Não há razão para a preocupação expressa no relatório do senhor deputado Lannoye acerca dos 0,3% da gestão do fundo. Não se trata de uma tentativa de criar uma solução. Trata-se mais de uma facilidade. Não importa que utilizemos a palavra "fundo". A ideia principal é poder acelerar a actuação de acordo com as necessidades e funcionar como um catalisador para as diversas parcerias que é possível criar e promover. Não estamos a falar de um método convencional de financiamento de projectos, mas de algo que possa acelerar as coisas.
Esperamos que este debate e o apoio bem-vindo do Parlamento tornem possível a aceitação do que propusemos por parte dos Estados-Membros. Para ir directo ao assunto, trata-se de eliminar o risco de perder mil milhões de euros dos 13,5 mil milhões reservados no 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento que vai ser avaliado no próximo ano. Esse montante ficou dependente há alguns anos, nos termos do Acordo de Cotonou e do 9º FED, do desempenho registado na primeira parte do período. Trata-se de um juízo inteiramente político. Foi por isso que apresentámos a ideia de reservar esta verba para a Iniciativa da Água, a fim de garantir que todos estamos de acordo relativamente a este "dossier" altamente prioritário e reservamos o dinheiro para ele, de forma a retirar, por assim dizer, estes mil milhões de euros do âmbito da discussão geral. É o que estamos a tentar fazer. Espero que o apoio do Parlamento nesta matéria suscite entusiasmo entre os Estados-Membros.
Relativamente à vertente da discussão ligada ao comércio, concordo com o senhor deputado Belder acerca da situação dificílima do café. É irónico termos instado os países em desenvolvimento a diversificar a produção e termos chamado a atenção para o facto de o café ser uma boa cultura comercializável. O resultado é que agora o Vietname e muitos outros países em desenvolvimento estão a enveredar com bastante êxito pela produção de café e consequentemente a lançá-lo no mercado a preços muito baixos, e a prejudicar de tal forma esse mercado que temos uma crise com a qual é muito difícil lidar. É uma questão para a qual não há nenhuma resposta fácil. A realidade do mercado veio para ficar.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0217/2003) do deputado Bowis em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão "A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento" (COM(2002) 129 - C5-0334/2002 - 2002/2178(COS)).

Bowis (PPE-DE)
Senhor Presidente, hoje o mundo tem de facto os olhos postos no comércio mundial. No entanto, para milhões de pessoas esse comércio está a um milhão de milhas de distância das suas vidas destroçadas, contaminadas e deficientes, porque só se pode comerciar se se puder construir, plantar, vender e distribuir. Essas actividades são essenciais ao bem-estar económico dos indivíduos e ao crescimento económico dos respectivos países. São actividades que estão completamente fora do alcance de quem sofrer de doenças ou de deficiências físicas ou mentais. Se estiverem fora do alcance de um indivíduo, esse indivíduo entra numa espiral descendente que o conduz à pobreza e, as mais das vezes, à morte. Saúde e riqueza, falta de saúde e pobreza estão indissoluvelmente ligadas. A pobreza conduz à falta de saúde e a falta de saúde traduz-se em pobreza para as nações, as famílias e os indivíduos. Sem saúde não se pode criar riqueza e sem riqueza não se pode prevenir e curar as doenças.
Nós, países da União Europeia, aceitámos o desafio de ajudar os países mais desfavorecidos e os menos desenvolvidos a vencer a pobreza e a tornarem-se nossos parceiros no comércio mundial e no desenvolvimento. Reconhecemos o elo fundamental que liga a saúde à redução da pobreza e agora é necessário que reforcemos esta prioridade nas nossas políticas de desenvolvimento.
A Comissão enviou-nos uma boa comunicação, com a qual me congratulo. Incide sobre os três grandes desafios que são a tuberculose, a SIDA e a malária e não há nada no meu relatório que contrarie essa incidência. Na realidade, solicito que haja mais e melhores investimentos nessas áreas.
No entanto, há outros desafios enormes no sector da saúde sobre os quais também nos devemos debruçar. Começarei pelo último aspecto tratado no nosso relatório. Nós, no mundo desenvolvido, temos falta de médicos. Ano após ano, compensamos esta escassez interna com o recrutamento de 63 000 médicos nos países em desenvolvimento. Em troca, enviamos-lhes apenas 1 300. É inaceitável.
Permitam-me então que volte a sublinhar que, se queremos que a nossa retórica se traduza numa acção eficaz, é necessário introduzir uma alteração nos recursos canalizados para os cuidados básicos de saúde. Para a saúde vão apenas 3,4% dos nossos orçamentos actuais para o desenvolvimento, o que é pura e simplesmente inadequado. Apenas 9 entre os primeiros 61 documentos de estratégia por país tinham a saúde como área focal para a cooperação. Assim não se alcançam resultados.
Precisamos de recursos, mas estes têm de ser orientados de forma eficiente. Os medicamentos, por exemplo, acabam por ser desperdiçados se não forem acompanhados por armazenagem, distribuição, controlo e educação dos doentes adequados. A Nigéria é um exemplo de um país onde foi possível conseguir melhorias espectaculares em matéria de doenças infantis mortais, quando o programa de vacinação desenvolveu uma estratégia porta a porta e modificou a percepção que a opinião pública tinha da imunização.
Temos depois outras doenças e perturbações para além das três prioridades que são a tuberculose, a SIDA e a malária. Em 2020 as doenças não transmissíveis representarão 80% do total dos custos provocados pelas doenças: doenças cardiovasculares, cancro, doenças respiratórias, diabetes, depressão, epilepsia, etc. A diarreia mata um milhão e meio de crianças por ano.
No debate anterior ouvimos falar da água. Para além da malária, há doenças transmitidas pela água que debilitam e matam. Entre elas figuram a febre tifóide, a disenteria, a cólera, a hepatite, o tracoma, a fluorose e a encefalite japonesa. Ainda há 1 100 milhões de pessoas que não têm acesso a água potável e 2 400 milhões que não têm acesso a saneamento básico. Os custos, porém, não têm necessariamente de ser proibitivos, e o nosso relatório aponta exemplos de intervenções de preço módico e modificações das práticas locais que podem fazer uma diferença significativa.
Estou grato aos colegas de todos os sectores da Assembleia que sugeriram adendas ou alterações - que, na sua maioria, conseguimos incorporar no relatório em sede de comissão -, a juntar a mais algumas que eu aceitei e que apresentei em meu nome, agora, no plenário. Gostaria de agradecer também aos governos, aos académicos, aos profissionais e às ONG - sobretudo as dos próprios países em desenvolvimento - os seus contributos. Confirmaram muitas das propostas que eu tinha redigido e sugeriram-me novas áreas para explorar, como é o caso das vacinas, da saúde materna, dos biocombustíveis e dos cuidados paliativos. Espero que o Parlamento aprove o nosso relatório e que o Conselho e a Comissão o considerem como um bom apoio e um bom estímulo. Nenhum de nós pode sentir-se satisfeito com os esforços que até agora desenvolvemos para vencer a pobreza através da promoção da saúde. Todos estamos sintonizados para o desenvolvimento e o nosso empenho deve ser o de levar por diante a nossa política mais rapidamente do que até aqui. É do interesse de todos nós fazer progressos reais e duradouros.

Nielson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bowis o bom trabalho que realizou. Embora apoiemos directamente a saúde em muitos países, a Comissão investe cada vez mais em estratégias de apoio orçamental em casos em que há garantia de articulações com resultados ligados à melhoria da saúde.
Neste contexto, é crucial o acompanhamento feito por meio de indicadores-chave de contributos e resultados, e esta é uma área de trabalho altamente prioritária. Isto tem a ver com uma longa discussão travada com o Parlamento e a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação sobre as percentagens atribuídas a diferentes sectores.
A Comissão está a atribuir prioridade ao apoio a resultados que tenham a ver com a melhoria da saúde e da educação. Para reflectir esta prioridade não é suficiente calcular apenas os fundos destinados à saúde e à educação nos casos em que estas áreas aparecem como sectores focais. Todo o apoio concedido a sectores sociais com elas relacionados, como o investimento na água e no saneamento básico, e o apoio orçamental ligado a resultados que têm a ver com a melhoria da saúde e da educação, têm de ser levados em conta. Fazendo isso, chegamos a qualquer coisa que ultrapassa 40% da programação para o 9º FED.
É uma questão da credibilidade do elo existente entre o apoio orçamental e os resultados obtidos nestes sectores, mas a melhor maneira de o fazermos é esta. Contamos com outros doadores ou governos parceiros para realizarem uma parcela maior do trabalho de fundo. Nós fornecemos uma verba considerável, mas é isso que significa a complementaridade, é isso que significa a coordenação dos doadores, é isso que significa a apropriação.
Não estou, de forma alguma, a apresentar desculpas por causa desta percentagens e nunca me cansarei de argumentar como aqui argumento, sempre que ouvir falar em números, como hoje acontece, que considero errados, no que respeita àquilo que fazemos nestes sectores. A contribuição do Programa Interreg através do apoio orçamental é real e tem a vantagem de nos permitir também financiar as despesas fixas permanentes e de estas receberem apoio.
Não serve de muito ajudar a construir um centro de formação para pessoal de enfermagem se não for possível manter o ensino nesse centro. Essa é uma das vantagens do apoio orçamental. Isto não é de forma nenhuma uma desculpa, é uma explicação real e muito consistente.
Os desafios específicos no que respeita ao HIV/SIDA, à malária e à tuberculose têm sido importantes, conduzindo à nossa contribuição para o fundo global. O resultado dos compromissos que contraímos a nível nacional é que, neste momento, sabemos melhor o que fazer do que sabíamos há alguns anos.
As tentativas de resolução do problema do HIV/SIDA tornam-se mais difíceis porque implicam fazer face à batalha ideológica da saúde reprodutiva e dos direitos sexuais. Não é meu desejo iniciar aqui hoje uma discussão sobre estas questões, mas é mais um problema a juntar a todos os outros que já existem.
No que respeita ao financiamento, estou satisfeito por ter sido possível conseguir que os Estados Unidos aceitassem aquilo com que toda a gente já concordara em Dezembro do ano passado na OMC, relativamente ao TRIPS e ao uso de medicamentos genéricos. O aspecto para que quero chamar aqui a atenção é que é muito agradável ver que a nossa decisão do ano passado de desvincular a aquisição de medicamentos para este tipo de doenças reforça a realidade e o impacto do que foi acordado no fim-de-semana passado na OMC. Se continuássemos a ligar a aquisição aos produtores europeus, o acordo da OMC de que os países do Terceiro Mundo deverão poder comprar medicamentos genéricos não teria de facto uma importância real. Por isso, o que é verdadeiramente dinâmico é a conjugação deste acordo na OMC e a nossa desvinculação do aprovisionamento.
Não desejo prolongar por mais tempo a discussão. Termino, repetindo o meu apreço pelo contributo dado pelo senhor deputado Bowis.

Valenciano Martínez-Orozco (PSE)
. (ES) Senhor Presidente, são as pessoas com menos recursos que gozam de menos saúde. Doença e pobreza são duas faces de uma mesma moeda e, por isso, qualquer estratégia de luta contra a pobreza tem de ter em conta esta inter-relação. A falta de saúde reduz drasticamente as possibilidades de desenvolvimento dos povos e dos grupos que dela sofrem. Nos países em desenvolvimento, 28 000 crianças com menos de cinco anos morrem todos os dias em resultado de doenças que poderiam ser evitadas com os medicamentos actualmente existentes. Só as doenças diarreicas matam mais de um milhão e meio de crianças por ano e uma em cada treze mulheres africanas pode morrer durante a gravidez ou o parto, o que significa também que já não poderão cuidar do resto da sua família, o que aumenta imediatamente o seu risco de morte.
A SIDA, além de matar mais de dois milhões de pessoas em África, está a dificultar as possibilidades de desenvolvimento da sua sociedade, fazendo desaparecer milhares de jovens activos e de mães que, por sua vez, deixam órfãos atrás de si.
As mulheres são as mais pobres e as que mais sofrem de doenças nos países em desenvolvimento. Além disso, são muito mais vulneráveis aos riscos de doença, sempre associada à pobreza, precisamente em virtude sua função reprodutiva. É por essa razão que quisemos salientar a importância não só da informação, mas também do acesso aos serviços de saúde reprodutiva, o que ajudaria a evitar o alastramento da SIDA, as doenças causadas por gravidezes contínuas, os partos e os abortos clandestinos.
Integrar a perspectiva das mulheres na luta contra a pobreza e a doença é essencial para as sociedades mais desfavorecidas, visto que elas são responsáveis pelo cuidado das crianças e porque são um factor indispensável para o bem-estar dos indivíduos, das famílias, das colectividades locais e das nações.
Pensamos que, graças a este relatório, cujo relator - o senhor deputado Bowis - foi tão favorável à incorporação da perspectiva do género no mesmo, a Comunicação da Comissão foi melhorada. Talvez se possa dizer o mesmo da posição, ainda débil, que as mulheres ocupam na política de desenvolvimento da União Europeia, que, em minha opinião, deve continuar a esforçar-se por cumprir as suas promessas.

Zimmerling (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bowis por este relatório realmente excelente. Este Parlamento acolhe a comunicação da Comissão e insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem o seu contributo para que possamos atingir o objectivo de desenvolvimento do milénio, de reduzir para metade, até 2015, a percentagem de pessoas que não têm acesso sustentado a água potável segura, sobretudo dado que cerca de três milhões de pessoas morrem todos os anos de doenças derivadas da água.
Se analisarmos os objectivos ambiciosos da Comissão, concluímos que merecem o apoio total e inequívoco do Parlamento. A UE procurou alcançar o objectivo de ajuda ao desenvolvimento de 0,39% do PIB em média para todos os Estados-Membros da UE, até 2006. Na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey em Março de 2002, estabeleceu-se que cada um dos actuais Estados-Membros da UE deveriam aumentar até 2006 a percentagem de PIB gasto em desenvolvimento para, no mínimo, 0,33%. Mas tomando por exemplo a República Federal da Alemanha, podemos ver que, infelizmente, é provável que este continue a ser um ideal utópico. A Alemanha rejeitou liminarmente, até ao fim, qualquer aumento da despesa, alegando que uma medidas desse tipo seria incompatível com a disciplina orçamental, o que prova que, em última análise, os fracassos da política económica do Governo Federal estão na origem de uma deficiente ajuda ao desenvolvimento.
Ontem mesmo vi a ministro alemã do desenvolvimento declarar no seu site que 0,27% do PIB é actualmente atribuído à ajuda ao desenvolvimento. Isto poderá parecer escárnio puro e simples das pessoas afectadas, que seguiram os desenvolvimentos da Cimeira Mundial do Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga em 1995, e que confiaram na promessa de 0,7% do PIB seria gasto em ajuda oficial ao desenvolvimento. A única conclusão que podemos retirar é que mal daquele que confiar em promessas em relação ao desenvolvimento! Trata-se de um sinal de falência política - sendo, de facto, o juramento de um devedor político - que, ao mesmo tempo, a despesa real tenha sido reduzida em mais de 500 milhões de euros, de 1990 a 2001. Só que vivemos uma era em que a Volkswagen, por exemplo, tem de seleccionar, três aprendizes para cada posto de formação dos países em desenvolvimento, uma vez que dois em cada três morrem durante o período de formação, ou de SIDA ou de outras doenças, derivadas da água.
Kofi Annan, o Secretário-Geral das Nações Unidas, afirmou em Monterrey e, Senhor Presidente, permita-me que o cite: "Se os países industrializados não duplicarem a ajuda ao desenvolvimento, as forças da inveja, do desespero e do terror continuarão a crescer". Permitam-me também que acrescente que estas forças terão também impacto sobre a Europa. É isso, nem mais nem menos, que temos de evitar!

Junker (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o relator apresentou um relatório extremamente abrangente, que demonstra, de forma impressionante e multifacetada, que não pode haver desenvolvimento sustentável sem bons níveis de saúde. A redução da pobreza tem, por essa razão, de estar associada a uma questão de urgência em relação a medidas para combater doenças, sendo necessários grandes esforços para criar um sistema de saúde eficaz nos países em desenvolvimento. Neste contexto, teremos de centrar-nos, antes de mais, nos grupos populacionais mais vulneráveis, como sejam as crianças que, tal como referiram vários oradores que me precederam, morrem todos os anos, às centenas de milhar, de doenças derivadas da diarreia. Morrem de doenças infecciosas porque lhes é negado o acesso a vacinas que as poderiam salvar, sendo vitimadas pela malária - centenas de milhar de crianças todos os anos - porque os seus sistemas imunitários não são suficientemente robustos para sobreviver a esta doença.
Estes exemplos mostram que os problemas de saúde nos países em desenvolvimento, sobretudo entre crianças, seguramente não resultam sempre de doenças mortais. Muitas vezes, as pessoas são vítimas de doenças susceptíveis de serem curadas ou prevenidas se os medicamentos ou vacinas estiverem disponíveis. A mulheres constituem também especialmente um grupo de risco. Dar à luz a muitas crianças em intervalos de tempo muito curtos destrói a saúde reprodutora da mulher, provocando anemias agudas e aumentando a sua susceptibilidade a contrair doenças infecciosas. A alimentação deficiente ou a má-nutrição debilitam também a saúde de enormes fatias da população - já que a fome vai muito para além da fome, ela suga a força necessária para construir uma vida com boas condições.
Alguém referiu, com toda a razão, e eu reitero-o, que o desenvolvimento sustentável está ameaçado. Também é verdade que há a necessidade de encetar uma estratégia holística. Não se trata apenas basicamente de uma questão de assistência médica. O cenário com que nos deparamos hoje - e é aqui que entra a campanha contra a tuberculose, a malária e a SIDA - é de que estamos a lidar com doenças - sobretudo no caso da SIDA - que não têm cura mas que podem ser tratadas, dando, assim, a possibilidade às pessoas de viver durante mais tempo. Não obstante, o facto de não haver uma cura para a mesma significa que teremos de trabalhar a questão da prevenção. Esta é uma área extremamente importante e que terá também de ser incluída no âmbito de um sistema de saúde holístico.
Estou convicto de que podemos gerar, de muitas formas, mais apoio para estas campanhas, se sublinharmos os gravíssimos impactos económicos sofridos por países em que uma grande parcela da população está afectada por estas doenças. De acordo com as estatísticas que tenho ao meu dispor, a produção agrícola no Burkina Faso diminuiu em 16%, dado que a população está doente ou já morreu de SIDA, não podendo, por isso, continuar a trabalhar na agricultura.
Na Suazilândia, a frequência da escola entre as raparigas diminuiu em 36%, dado que têm de tratar dos pais que padecem de SIDA. Em última análise, restarão apenas os avós. Significa isto que far-se-ão sentir prejuízos económicos tremendos nesses países, a menos que haja um sistema de saúde eficaz que ajude a repor adequadamente os níveis de saúde pública.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na base da comunicação da Comissão e do relatório do senhor deputado Bowis está a descrição do círculo vicioso, infernal e fatal, que priva os países subdesenvolvidos de qualquer verdadeiro direito à saúde para a maioria da sua população, o que só agrava ainda mais o seu subdesenvolvimento. O mesmo tema, aliás, esteve na base do meu relatório sobre o financiamento de intervenções clínicas para lutar contra a sida, a malária e a tuberculose, aprovado há alguns meses.
Dou, portanto, o meu apoio incondicional ao relator bem como às suas propostas e às propostas da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Temos de aumentar o nível das contribuições financeiras, em especial as previstas no domínio da água. Tal como vários colegas já disseram, três milhões de pessoas morrem no mundo anualmente devido à falta de água potável. São necessárias vastas campanhas de vacinação. É preciso reforçar as medidas de prevenção sanitária. É preciso que os medicamentos estejam acessíveis e os métodos de tratamento adaptados aos países em desenvolvimento, sem esquecer os cuidados paliativos, a disponibilização de analgésicos, nem a luta a travar contra o tráfico de medicamentos falsificados.
Em Março de 2003, na sequência do sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, convenci o Parlamento Europeu a aprovar um programa de investigação de 600 milhões de euros para combater a SIDA, a malária e a tuberculose, a título do artigo 169º, que deu igualmente um contributo concreto para a consecução dos mesmo objectivos.
Aproveito a oportunidade que me foi dada esta noite para informar os meus colegas sobre a implementação deste programa após a sua adopção definitiva em 16 de Junho. O Comissário Busquin acaba de regressar de uma visita a África, onde pôde constatar o interesse por parte dos investigadores dos países em causa após a instauração de estruturas de gestão apropriadas. São visíveis os progressos já conseguidos desde há alguns anos, muitas vezes com o encorajamento deste Parlamento, em estreita parceria com a Comissão Europeia. Mas temos também, e sobretudo, de estar conscientes da situação dramática que se vive nos países subdesenvolvidos, o que é uma indicação de tudo o que falta ainda fazer e dos enormes esforços exigidos em termos de imaginação, de parceria e de meios orçamentais.
Para concluir, queria reiterar o meu apoio às propostas da comissão, o meu total apoio ao nosso relator, o meu empenho pessoal nestes domínios, bem como o do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, e convido a Comissão, e sobretudo o Conselho, a impulsionar o emprenho europeu se queremos realmente evitar que a situação, em vez de melhorar, se deteriore futuramente nos países em desenvolvimento.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, até agora colocámos uma tónica especial na luta contra as doenças transmissíveis, em especial o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Solicitámos em várias ocasiões que o âmbito desta acção fosse alargado a outras doenças explicitamente associadas à pobreza e às deficientes condições sanitárias e ambientais. Por isso, é com muito agrado que saúdo o relatório de John Bowis, que aborda a questão da saúde na sua dimensão mais vasta e tem em conta o impacto que as políticas alimentar, ambiental e educacional têm sobre a saúde. 
Prevenir as doenças passa pelo melhoramento das condições de vida das populações do Sul, através de uma estratégia de desenvolvimento coerente e integrada. A longo prazo, uma estratégia de prevenção é essencial. A mais breve prazo, é preciso garantir que os doentes tenham acesso aos cuidados de saúde e aos medicamentos, os quais, antes de mais nada, têm de estar disponíveis. É verdade que, na maioria dos países do Sul, os sistemas de saúde são maus, mas privatizar o sector não resolverá o problema. Só o sector público pode assegurar cuidados de saúde gratuitos e universais. Por esta razão, a saúde deve continuar a ser excluída do GATS e regozijo-me pelo facto de este relatório reiterar esse princípio elementar.
Apoio, evidentemente, a alteração que requer a aplicação das disposições da Declaração de Doha sobre os medicamentos, tanto mais que o acordo a que o Conselho TRIPS acaba de chegar deverá permitir a sua entrada em vigor. Embora nos regozijemos com esta entrada em vigor, há que reconhecer também que a complexidade deste acordo nos leva a ter algumas dúvidas quanto à sua aplicabilidade. Por exemplo, os países sem capacidade de produção serão sujeitos a um duplo sistema de licenças obrigatórias e de restrições que muitas vezes poderão ser onerosas. Se a saúde é realmente uma das prioridades da política de desenvolvimento da União Europeia, então os seus Estados-Membros devem comprometer-se firmemente a conceder as licenças obrigatórias de que os países em desenvolvimento necessitam para proteger a sua saúde pública.
Para que esta comunicação não permaneça letra morta, nós, deputados do Parlamento Europeu, temos de unir esforços para exercer uma pressão contínua.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao meu colega John Bowis o seu trabalho. Teve em conta, de forma imparcial, a totalidade dos aspectos relacionados com a saúde humana.
É oportuno que debatamos a situação da saúde nos países em desenvolvimento e o acesso à água potável no mesmo período de sessões. De nada serve sonharmos acordados com boas condições de saúde se se nega às pessoas o seu direito fundamental à água potável. Água potável, saneamento eficaz e boa higiene constituem as bases dos cuidados de saúde. Todos os anos, três milhões de pessoas morrem de doenças infecto-contagiosas transmitidas por águas contaminadas.
A saúde e a redução da pobreza são temas sobre os quais já praticamente tudo foi dito. Não há falta de informação da nossa parte. Por conseguinte, não tenciono inundar agora o Parlamento com mais estatísticas e dados trágicos. Prefiro dar a conhecer, de forma breve, por que razão decidi, há algum tempo, servir no Parlamento Europeu. Quando me convidaram a dar esse passo, tinha sérias dúvidas sobre os motivos para o fazer, motivos que me absterei de enumerar aqui. No entanto, aconteceu que ponderei sobre a decisão a tomar durante uma viagem de trabalho a El Salvador e ao México. Trabalhava para uma organização de cooperação para o desenvolvimento, que analisava o rastro de destruição deixado pelo furacão que atingiu a região, no Outono de 1998, e familiarizava-me com a situação dos doentes de SIDA e com as condições de vida nos bairros de lata. Conheci então a mãe de algumas crianças de tenra idade que tinha sido infectada com VIH pelo seu companheiro, doença que então tinha sido diagnosticada também no seu filho recém-nascido. Testemunhei muitos outros exemplos de vidas humanas destruídas: pessoas simples assoladas por problemas enormes. Foi então que comecei a questionar-me: e se os políticos que decidem da sorte e do destino dessas pessoas nunca as tiverem conhecido em carne e osso? E se, para além disso, não conhecerem as questões sobre as quais tomam decisões? E se não conseguirem ver as pessoas por detrás das estatísticas? É que se trata, afinal, de pessoas de carne e osso, e não de zombies. A sua capacidade de suportar a dor tem limites.
Tomei a decisão de me dedicar à política por estas pessoas. Pergunto-me, muitas vezes, se os meus esforços são visíveis, ou suficientemente visíveis, em algum local, e não consigo dar resposta a esta pergunta. Considero que se esses esforços não se traduzirem numa decisão concreta, num gesto feito para que a situação melhore, na procura ávida de justiça, com resultados palpáveis, não tenho o direito de me considerar uma mulher da política.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, em 2001, este Parlamento pediu à Comissão Europeia que fizesse do ensino básico e dos cuidados de saúde básicos as pontas de lança da política de desenvolvimento. Neste momento, 35% do orçamento para o desenvolvimento é consagrado a despesas sociais, incluindo o ensino e os cuidados de saúde.
Uma das maiores ameaças para a África é a epidemia de SIDA. A par da tuberculose e malária, esta é uma doença que exige uma atenção acrescida na política da Comissão. Segundo as presentes comunicações, essa atenção está claramente em evidência no programa de acção. A atenção está centrada nestas três doenças. Os argumentos que sustentam a abordagem destas três doenças permanecem válidos, e, no que diz respeito à SIDA, tornaram-se até mais claros do que antes.
No entanto, a opinião pública ainda não foi totalmente mobilizada em torno de uma percepção clara da crise mundial que estas três doenças representam. Há ainda uma necessidade premente de uma acção colectiva em larga escala.
No seu relatório, o senhor deputado Bowis diz, com razão, que, para além destas três doenças, a abordagem de outras doenças relacionadas com a pobreza também merece atenção. A tripanossomíase africana, mais conhecida por "doença do sono", é disso um bom exemplo. Esta doença infecciosa conhece duas fases. Na primeira, a vítima sofre de febre e debilitação. A doença é difícil de identificar nessa fase, mas é relativamente fácil de tratar. Se a doença não for tratada, o parasita passa do sangue para o cérebro. A passagem da primeira para a segunda fase, pode demorar entre semanas e anos. Na segunda fase, a vítima tem espasmos e convulsões. A doença do sono é facilmente identificável na segunda fase, mas o seu tratamento é, então, muito mais difícil. Se a doença não for tratada, o paciente entra em coma e acaba inevitavelmente por morrer. Um número desnecessariamente elevado de pessoas morre porque o diagnóstico não pode ser feito a tempo, porque não há medicamentos disponíveis ou porque estes são demasiado caros. O acordo sobre os medicamentos baratos para o tratamento da SIDA, que foi concluído no Sábado passado no quadro das negociações da OMC, representa um grande passo em frente no combate às doenças relacionadas com a pobreza.
O facto de os cuidados de saúde básicos terem obtido prioridade sobre os regulamentos em matéria de propriedade intelectual, foi uma decisão crucial. O fracasso teria abalado a confiança na capacidade da OMC para consagrar uma ronda de negociações à abordagem das injustiças no sistema de comércio mundial. Todos os membros da OMC têm o dever de assegurar que os acordos funcionam na prática. Os países europeus têm de prometer - tal como o Canadá já fez - que os produtores de medicamentos genéricos obterão licenças do país em questão para a exportarem para países em desenvolvimento.
Nas negociações da OMC, importa também que, no que diz respeito ao comércio de serviços ou ao GATTS, o direito que assiste a todos membros da OMC de regularem os serviços públicos seja garantido, e que os países em desenvolvimento não sejam obrigados a entregar ao mercado o controlo público sobre serviços básicos, como os cuidados de saúde. Gostaria de dizer explicitamente que, neste âmbito, me sinto apoiado pela atitude da Comissão e do Comissário Lamy. Neste quadro, as nossas posições não divergem.
Se perguntarmos a um qualquer transeunte em Estrasburgo como está em termos de saúde, isso virá sempre em primeiro lugar. Quando em breve formos para a África do Sul, gostaria de encontrar aí também um transeunte semelhante que pudesse dizer o mesmo e que pudéssemos viver em segurança na mesma aldeia do mundo, na mesma rua.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0249/2003) do deputado Howitt em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa à participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE (COM(2002) 598 - 2002/2283(INI)).

Howitt (PSE)
Senhor Presidente, os intervenientes não estatais, as organizações não governamentais, as empresas privadas, os sindicatos e a sociedade civil têm um importante papel a desempenhar nos programas de desenvolvimento da União Europeia. Para nós, são cruciais, por quatro motivos. Primeiro: uma boa prática em matéria de desenvolvimento significa que a ajuda é coroada de êxito quando os próprios beneficiários participam nos programas que prestam essa ajuda - ajudando assim as pessoas a ajudarem-se a si próprias.
Segundo: os intervenientes não estatais proporcionam pluralismo, pontos de vista e experiências alternativos aos dos governos, opiniões que, na melhor das hipóteses, são representativas das comunidades de base de pessoas marginalizadas, que por sua vez são representativas dos mais carenciados.
Terceiro: uma sociedade civil forte é parte integrante de uma democracia saudável, proporcionando um controlo dos governos e promovendo princípios de anti-corrupção e de boa governação. A democracia e o desenvolvimento andam de mãos dadas. 
Quarto: de uma perspectiva europeia, os melhores intervenientes independentes - organizações não governamentais de renome como a Oxfam ou a Save the Children Fund, do Reino Unido, ou ainda a Médecins Sans Frontières, de França, e outras mais - contribuíram para que toda a noção de desenvolvimento recebesse apoio por parta da opinião pública, para além de proporcionarem um registo que assegura uma prestação mais rápida, mais directa e mais eficiente de ajuda, o que, em si mesmo, suscita o referido apoio por parte do público.
No entanto, como a proposta de resolução expõe, não se trata de uma relação sempre isenta de problemas. Por exemplo: as próprias organizações não governamentais não estão isentas de crítica. Apoiei o Senhor Comissário Nielson quando ele fez críticas adequadas relativas à gestão e à eficiência do antigo organismo de ligação das ONG de desenvolvimento da UE, em Bruxelas. É verdade que os intervenientes não estatais podem enfermar dos mesmos problemas de má governação pelos quais às vezes criticamos os governos de países em desenvolvimento. No entanto, a comunicação da Comissão e a convicção deste Parlamento baseiam-se no princípio de que somos capazes de fazer melhor.
Estou grato pela cooperação activa dos serviços do Senhor Comissário, mas os resultados do meu questionário - que demonstra que a consulta de intervenientes não estatais apenas se realizou em metade dos 63 países beneficiários e que os totais por região registam apenas 2 ou 3% do financiamento total concedido que é entregue a intervenientes não estatais - representam um desafio para o futuro. É um desafio que pode e deve ter resposta na próxima avaliação intercalar.
Congratulo-me com o facto de a Comissão apoiar a proposta que apresento na resolução, no sentido de um membro do pessoal por delegação, nos países em desenvolvimento, ser responsável pela consulta e participação de intervenientes não estatais (INE). Tomámos medidas como esta relativamente à gestão financeira e é justo que atribuamos igual peso à qualidade e à quantidade da ajuda. Espero que esta noite o Senhor Comissário não se limite, a este respeito, a apoiar o princípio da formação, mas se comprometa também a iniciar a sua concretização na prática. Proponho na resolução que este processo seja apoiado através da criação de comités constituídos por diversas entidades interessadas por país ou por região, uma proposta que não visa aumentar a burocracia mas sim assegurar um meio sistemático de participação dos INE.
Sei que o Senhor Comissário sente um cepticismo saudável relativamente ao meu interesse por quotas orçamentais, mas os 15% identificados nas suas próprias directrizes de programação deveriam fornecer um valor de referência estável no orçamento para a participação dos intervenientes não estatais - 85% para a governação não me parece que seja um montante injustificadamente pequeno. Congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário ter convidado agora eurodeputados, entre os quais a mim próprio, para darem o seu contributo para a reforma da rubrica orçamental específica de co-financiamento das ONG. Apresento a proposta de que cada delegação faça a gestão dos seus próprios fundos, de pequena dimensão e destinados ao reforço de capacidades - um modelo que é eficaz no caso de algumas intervenções de Estados-Membros, entre as quais as do Reino Unido.
Concluindo: admito que a participação dos intervenientes não estatais não é simplesmente - nem principalmente - uma questão de financiamento. Faz agora cinco anos que a Comissão criou um grupo de trabalho pequeno e informal, sob a direcção do então Director-Geral da DG Desenvolvimento, com o intuito de recomendar um novo relacionamento com as organizações não governamentais. A evolução dessas discussões teve em conta, em parte, o programa de reforma do Senhor Comissário Kinnock e o Livro Branco sobre Governação do Senhor Presidente Prodi. Agora inclui a proposta da Convenção Europeia de uma base jurídica em matéria de diálogo civil. Especificamente no que respeita ao desenvolvimento, incluiu a participação contratual, juridicamente vinculativa, estabelecida no Acordo de Cotonou, um princípio que, em nosso entender, deverá ser alargado à relação da UE com todas as regiões dos países em desenvolvimento do mundo.
No entanto, agora é tempo de passarmos da discussão sobre ONG, sociedade civil e intervenientes não estatais à concretização de modificações e melhorias reais. A comunicação do Senhor Comissário Nielson dá-nos a oportunidade de fazermos isso mesmo. É algo que devemos fazer, que é conveniente que façamos e que vamos fazer.
Nielson
O debate sobre o papel dos intervenientes não estatais engloba muitos aspectos diferentes. Um deles é que nós, deliberadamente, tivemos em atenção as expectativas, em especial nos países ACP a seguir ao Acordo de Cotonou, tomando a iniciativa interessante de lhes atribuir um papel no debate relativo às estratégias nacionais e dando também início a uma nova actividade, a de conseguir financiar mais directamente os diferentes intervenientes não estatais nesses países. Mas estas actividades de ONG e outras instituições nos países nossos parceiros não são uma coisa dirigida ou organizada por nós. É algo que depende da situação política, do nível de democratização, do carácter da sociedade. Em determinados países estas coisas são muito recentes. É por isso que as reacções em termos do maior ou menor êxito desta inclusão têm sido diversificadas. Nós estamos a impulsionar a iniciativa, mas não posso aceitar que a Comissão seja ou deva ser responsabilizada pelo maior ou menor êxito que essa iniciativa tenha noutro país. Não é o nosso país. Há um limite para o que podemos fazer.
Estou bastante optimista. Comparámos as nossas tentativas com outras algo semelhantes cujo objectivo era alargar a participação nas discussões no processo do documento de estratégia para a redução da pobreza, tentativas essas da iniciativa do Banco Mundial, na maior parte dos casos junto dos mesmos países. Quando comparamos o êxito da participação da sociedade civil, concluímos que fomos muito mais bem sucedidos.
Isto não deverá ser visto como um concurso de beleza da sociedade civil entre a Comissão e o Banco Mundial. Tem mais interesse que ambas as instituições exortem os países parceiros a fazerem a mesma coisa. Dessa forma os países parceiros veriam que parceiros diferentes no trabalho ligado ao desenvolvimento gostariam realmente que houvesse uma maior participação da sociedade civil desses países.
As relações da sociedade civil com as ONG num contexto europeu são uma história um tanto diferente. O senhor deputado Howitt escreveu na sua exposição de motivos uma coisa de que discordo, que está pura e simplesmente errada. Diz ele que as próprias organizações se queixam de que qualquer consulta que lhes seja feita é feita numa base inteiramente "ad hoc" e que a Comissão pode ser acusada de só as consultar quando quer legitimar a sua própria perspectiva. Fui averiguar se o novo organismo de ligação das ONG de desenvolvimento concorda com esta descrição da relação. Não concorda. Portanto, o que o senhor deputado Howitt aqui apresentou não corresponde ao que ouvi da parte das mesmas ONG. É claro que tanto as ONG como o senhor deputado Howitt podem estar enganados. Não estou aqui a afirmar que um deles tem de ter razão.
A meu ver, encontramo-nos hoje numa fase construtiva das discussões. A minha preferência vai para que se coloque a ênfase num intercâmbio da substância, em vez de formalizarmos as coisas entre nós. Isso compreende-se bem. O cerne da cooperação - o financiamento e a relação de trabalho a nível administrativo - é melhor do que tem sido ao longo de muitos anos. É possível conservá-la assim. O mais interessante de tudo no que respeita ao aspecto do financiamento é que o orçamento das ONG de 200 milhões de euros por ano é apenas uma pequena parte da actividade total que financiamos através das ONG. O montante total canalizado anualmente através das ONG anda mais perto de 1,5 mil milhões de euros - ajuda alimentar, segurança alimentar, parte da ajuda humanitária para as ONG e um grande volume de trabalho de execução de projectos, no qual utilizamos diferentes ONG no terreno. Há que dar mais atenção a este aspecto. Os 200 milhões de euros do orçamento são alvo de tantas solicitações, que ficamos perante uma situação impossível se todas as discussões se concentrarem aí, especialmente tendo em vista os dez novos Estados-Membros que vão aderir à UE. Temos de ter o cuidado de proporcionar boas oportunidades para que ONG desses países entrem também em acção. Há que olhar para o orçamento de 200 milhões de euros destinado às ONG tendo em vista assegurar que a sociedade civil dos novos Estados-Membros não se sinta marginalizada devido à forte concorrência que existe para beneficiar desse orçamento específico.
Aguardo com o maior interesse a continuação desta discussão, não apenas com o Parlamento e o senhor deputado Howitt, mas também com a comunidade das ONG.

Khanbhai (PPE-DE).
Senhor Presidente, o papel dos INE - intervenientes não estatais - na ajuda ao desenvolvimento tem sido reconhecido e eu concordo com o que disse o Senhor Comissário Nielson. Se considerarmos as Nações Unidas, são 72 000 as ONG registadas, que recebem anualmente 7 mil milhões de euros. Não há dúvida que as ONG estão organizadas. Sabem o que devem fazer, onde recorrer para obter fundos.
Por outro lado, as empresas privadas - que também são intervenientes não estatais - não desfrutam do mesmo estatuto, do mesmo privilégio nem do mesmo financiamento. Sou decididamente a favor da ideia de conceder vantagens às empresas privadas já estabelecidas e com boas provas dadas em matéria de desenvolvimento e nos países em desenvolvimento, para que elas também possam receber ajuda que seria muito bem utilizada.
Temos também duas outras categorias de organizações que a UE nunca considerou. Sei que são um pouco diferentes do que é convencional e talvez o Parlamento já tenha discutido este assunto. Uma delas são os clubes que prestam serviço comunitário, como os Rotary Clubs, que fazem um trabalho fantástico com custos muito reduzidos. Outra são os missionários, especialmente em África. Uma utilização muito selectiva do trabalho das missões em países em desenvolvimento pode trazer benefícios consideráveis aos mais pobres desses países a troco de verbas diminutas. Tenho experiência pessoal do trabalho feito pelos Rotary Clubs e pelos missionários na África Oriental por muito pouco dinheiro. Ambas as organizações prestam um apoio considerável às comunidades locais.
Mas hoje vou concentrar a minha intervenção sobre a responsabilidade democrática. É sabido que uma grande percentagem do dinheiro recebido pelos intervenientes não estatais, em especial as ONG, vai para gastos administrativos, de que fazem parte salários elevados, passagens em primeira classe ou club class e contas de hotéis caros. Realizam-se imensos seminários que hoje em dia, com as tecnologias da informação, são totalmente desnecessários. A organização "Transparência Internacional" deve controlar, em princípio, o papel desses organismos, mas não tem desempenhado a tarefa que devia desempenhar.
Estou a chamar a atenção para estas coisas para que elas fiquem presentes no espírito deste Parlamento e do Senhor Comissário Nielson, porque já muita coisa foi dita e será dita. Mas há uma coisa que desejo destacar e espero que o Senhor Comissário Nielson tome nota dela. Sempre que a UE der ajuda a qualquer país pobre, informem, por favor, a população do que estamos a fazer: que quantia estamos a dar a cada sector e quais os intervenientes, ou actores, ou entidades interessadas a que vai ser entregue essa quantia. É que os pobres serão os melhores vigilantes, os melhores inspectores, os melhores informadores das delegações da UE, se souberem que este dinheiro da UE está a ser mal gasto. Se tiver sido entregue dinheiro ao governo através dos orçamentos e não tiver sido gasto de forma adequada, as pessoas vão saber e comunicam. Se for entregue dinheiro às ONG e não for utilizado, as pessoas vão saber. Mas se não souberem o que é que a UE dá, a que sectores, não há inspecção, não há vigilância e não há "feedback".
Desejo fazer ainda um último reparo. Existe uma coisa que se chama a fadiga da ajuda e é importante que o que a UE dá, seja o que for, que é muito generoso, seja bem gasto. Desejo boa sorte ao Senhor Comissário Nielson no que está a fazer. Tem todo o meu apoio.

Sauquillo Pérez do Arco (PSE).
Senhor Presidente, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus recebemos com verdadeira satisfação a iniciativa da Comissão de definir e reforçar o papel dos intervenientes não estatais, tanto europeus como dos países beneficiários, na política comunitária de desenvolvimento.
Quero felicitar o senhor deputado Howitt, pois o seu relatório obteve a aprovação unânime da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Além disso, fez um trabalho importante com um questionário destinado a avaliar a situação no que respeita à participação das ONG.
É um facto que as ONG tiveram uma influência decisiva na configuração actual de uma sociedade internacional mais aberta e na democratização de um sistema de relações internacionais que, até há bem pouco tempo, estava restringido aos Estados e às organizações intergovernamentais.
Pensamos que a participação activa das ONG na execução da política de desenvolvimento comunitária constitui o principal valor acrescentado da cooperação europeia, pois confere-lhe um grau de eficácia que as políticas de desenvolvimento não têm quando são levadas a cabo unicamente num contexto intergovernamental.
No entanto, isto não é uma viagem de ida e volta, embora não haja qualquer dúvida quanto à necessidade de os processos de desenvolvimento serem participativos para que sejam eficazes e sustentáveis. Só numa minoria de casos é que as organizações não governamentais e as organizações civis dos países que recebem ajudas participam na concepção e na execução das acções de desenvolvimento de que são beneficiárias. Tal como assinala o relatório do senhor deputado Howitt, pediremos contas à Comissão sobre a participação dos intervenientes não estatais na elaboração de documentos de estratégia por região e por país.
Importa salientar que os programas e os projectos assim elaborados são financiados principalmente através do FED, ao qual, infelizmente, os intervenientes não estatais não têm acesso directo. A outra via de financiamento, a rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada B7-6002, conta com recursos muito escassos - 3% da quantidade providenciada às ONG.
A articulação da sociedade civil, incluindo empresas, ONG, organizações locais, etc., é essencial aos processos de desenvolvimento e às relações de cooperação. Confiamos, portanto, em que a Comissão - apesar de ter manifestado algumas reservas em relação ao relatório - concretize quanto antes os nossos pedidos neste sentido e responda ao compromisso assumido com a comunidade internacional através da Declaração do Milénio - para cujo efeito a Organização das Nações Unidas adoptou um plano de acção que inclui 1300 organizações não governamentais - de criar um mecanismo de consulta permanente com os intervenientes não estatais e melhorar o diálogo aberto e integrado, o que o relator, o senhor deputado Howitt, apelida de desenvolvimento participativo. É necessário que haja uma consulta permanente com os intervenientes não estatais para lutar contra a pobreza extrema no mundo.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Howitt abre algumas pistas interessantes. A participação dos cidadãos na cooperação com os países em desenvolvimento está no centro das nossas preocupações. Esta comunicação deve ser o fundamento de uma verdadeira cooperação com os intervenientes não estatais.
Mas quem são estes intervenientes não estatais? Quem são estes parceiros privilegiados? São parceiros que nos são impostos? Pensamos que a participação deve envolver uma vasta série de intervenientes, nomeadamente os parceiros do Sul, e impedir que os países mais pobres sejam marginalizados. Isto significa que é necessário estabelecer um mecanismo apropriado que permita optimizar a representação dos participantes. Esta comunicação não deve ser um meio para a Comissão e aos governos dos países em desenvolvimento legitimarem as suas acções através da instrumentalização dos intervenientes não estatais.
As populações dos países do Sul devem poder ser elas próprias a designar, democraticamente, os seus representantes e organizar-se colectivamente através de associações, de sindicatos ou de organizações locais. É este processo que devemos apoiar, prestando a ajuda estrutural necessária para garantir aos intervenientes não estatais a independência indispensável ao diálogo e à participação de todos os estratos da população. As nossas empresas europeias têm a responsabilidade de deixarem de proibir a organização sindical e os direitos associativos dos trabalhadores e das populações locais. Pelo contrário, devem encorajar essas actividades. Presentemente, o reconhecimento da sociedade civil só é feito no texto do Acordo de Cotonou. É preciso que saia do papel e seja posto em prática!
Aquando da revisão do Regulamento ALA, é fundamental incluir esta dimensão na nossa cooperação com os países da América Latina e da Ásia, o que permitiria também disponibilizar fundos destinados aos intervenientes não estatais destes países. Envolver os intervenientes não estatais na estratégia de desenvolvimento dos respectivos governos é essencial para garantir o pluralismo, a liberdade de expressão e a democracia, que estão na base das missões da União Europeia em todo o mundo.
É com prazer, portanto, que saudamos este relatório do senhor deputado Howitt. É uma pista importante que se abre e que não devemos deixar de explorar.

Zimmerling (PPE-DE).
Senhor Presidente, embora nos congratulemos com a Comunicação da Comissão, lamento que ela não reflicta adequadamente o princípio fundamental - declarado em Cotonou - da participação de intervenientes não estatais (INE). Há que garantir o apoio da Comissão aos intervenientes não estatais, sobretudo em países em que esse apoio não é prestado pelas agências governamentais. Se assim for, os projectos de INE que tenham já registado êxitos deverão, em prol da continuidade, continuar a ser geridos por INE, excluindo, assim, qualquer risco de que o financiamento da UE resvale para estruturas governamentais.
É há muito um facto incontestado que a UE a sociedade civil é um pilar importante do seu desenvolvimento social. Os contributos prestados pela sociedade civil durante as negociações da Convenção Europeia, com vista a uma constituição europeia, são um exemplo recente disso mesmo. Só que a sociedade civil cada vez mais sólida dos Estados ACP não teve qualquer hipótese de participar nas negociações sobre o actual Acordo de Cotonou. A meu ver, foi aqui que a Comissão desperdiçou uma oportunidade.
A ministra alemã do desenvolvimento acedeu a dar uma conferência de imprensa conjunta com uma série de ONG nessa altura, mas revelou-se incapaz de dar um apoio adequado à participação da sociedade civil nas negociações. É claro que há ainda alguns países em desenvolvimento que lidam com os subsídios de ajuda de uma forma bastante arbitrária. É esse o reverso da medalha de uma maior responsabilidade individual dos países em desenvolvimento, pela formulação da política de desenvolvimento, que é o que pretendemos conseguir. Não obstante, parte do equilíbrio pode ser reposto, sem qualquer dúvida, através da existência de uma sociedade civil forte nos países em causa.
Praticamente não surpreende ninguém que a maioria dos governos dos países ACP rejeitem exigências desse tipo. Para muitos governos dos países ACP, os intervenientes não estatais são sinónimo de oposição. Por esse motivo, é ainda mais importante que a Comissão dê por fim este passo na direcção certa.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Howitt por um relatório que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus podem votar favoravelmente, praticamente sem quaisquer reservas, e cuja orientação subscrevemos em princípio. Esta noite gostaria de centrar-me num grupo de intervenientes não estatais aos quais o relatório não dá crédito de forma explícita. O relatório refere-se sobretudo a duas categorias de interveniente não estatais: os sindicatos, por um lado, e os intervenientes do sector privado, por outro. Omite a referência a um grupo de intervenientes não estatais que também satisfazem o critério de "organização não governamental", quero eu dizer com isto, as fundações políticas. Na qualidade de organizações não lucrativas, não podem ser categorizados de intervenientes não estatais do ramo do comércio ou da indústria. São organismos autónomos, pese embora os seus programas de políticas se baseiem em movimentos políticos. Em todo o caso, porém, trata-se de organizações não governamentais. São financiados de dentro da Europa. A sua gestão e financiamento estão sujeitos aos mais rigorosos controlos financeiros e auditorias de desempenho. Estão sediados na maioria dos Estados-Membros e num total de mais de oitenta países em todo o mundo, sendo reconhecidos pelos parceiros locais.
O mais importante de tudo é que as fundações abrangem um vasto leque de áreas: o auxílio à pobreza, a boa governação, a democracia pluralista, os direitos humanos, a promoção das PME, o negócio "verde", as estruturas do Estado de direito, o controlo das forças de segurança, a assistência médica, a educação e a formação em países em desenvolvimento, etc.. Elas desenvolvem sinergias e trabalham com muitos parceiros, sobretudo ONG. Até à data, estas fundações têm estado principalmente dependentes de fontes nacionais de financiamento. No entanto, foram agora definidas ao nível europeu várias funções, para as quais as referidas fundações se têm vindo a qualificar há décadas em todo o mundo. Por conseguinte, são parceiros naturais para a UE no cumprimento destas tarefas.
Se a Fundação Konrad Adenauer ou a Fundação Friedrich Ebert, por exemplo, não tivessem estado presentes num país como o Zimbabué nos últimos anos, muitas ONG e camadas da sociedade civil não teriam tido parceiros significativos para os assistir no seu compromisso para com os direitos humanos, a democracia e a boa governação. Por esta razão, as fundações políticas independentes deveriam também ser consideradas, de forma particular, no debate actual e, acima de tudo, no debate futuro.

Howitt (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de responder à afirmação do Senhor Comissário Nielson de que a minha exposição de motivos dava informações falsas acerca do que as ONG de desenvolvimento tinham dito em relação às consultas efectuadas pela Comissão. Não considero que o Senhor Comissário Nielson seja uma pessoa susceptível, mas acho que a afirmação que proferiu não lhe fez justiça. Pode ser que o senhor deputado Howitt esteja enganado, ou que as ONG estejam enganadas, mas também não é verdade que a Comissão pode estar enganada?
Para que conste, afirmo que os reparos me foram feitos chamando a atenção para o facto de que é insuficiente a participação das ONG na preparação e na apresentação da agenda de trabalhos nas reuniões que a Comissão faz duas vezes por ano com ONG de desenvolvimento sediadas em Bruxelas. As ONG que eu consultei fazem parte do registo público. Na realidade, apresentei um apêndice ao meu relatório onde elas estão enumeradas e esse apêndice foi entregue aos serviços da Comissão. Talvez o Senhor Comissário, em vez de rejeitar as críticas, devesse reflectir sobre a razão pela qual - se isso é verdade - as ONG lhe dizem coisas ligeiramente diferentes das que dizem a este Parlamento. A boa governação é, sem dúvida, uma questão que nos diz respeito a todos.

Nielson
Senhor Presidente, esforcei-me por discutir este assunto com o "Concord". Discutimos permanentemente a preparação das nossas reuniões periódicas com as ONG de desenvolvimento. O processo funciona bem e com regularidade. Ambas as partes envolvidas na discussão apresentam contributos - uma das partes não dá ordens à outra. Se têm maturidade para discutir e criticar qualquer coisa que não lhes agrade, deverão fazê-lo directamente. Seja como for, o facto de me dizerem uma coisa a mim e em seguida uma coisa diferente ao senhor deputado Howitt demonstra que há um problema - não necessariamente um problema para mim ou para o senhor deputado Howitt. Precisamos de clareza e temos o direito de esperar que haja clareza na discussão de assuntos como este. Não quero estar ligado a nada que não seja frontal e claro. Temos o direito de esperar que as coisas tenham melhor qualidade.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0209/2003) do deputado Martínez Martínez em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o Relatório Anual de 2001 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da assistência externa (COM(2002) 490 - 2002/2246(INI)).

Martínez Martínez (PSE)
. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um relatório que devia ter sido tratado no último período de sessões do Parlamento - antes do Verão -, visto que estava pronto para ser debatido, e que foi elaborado principalmente pela nossa Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, com pareceres elaborados pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. Com efeito, as nossas propostas iniciais foram consideravelmente enriquecidas com as propostas que nos foram sugeridas pelas relatoras Ursula Stenzel e Regina Bastos, respectivamente, tendo o texto da resolução final sido aprovado por unanimidade, como espero venha a suceder na votação de amanhã.
O nosso relatório é uma avaliação de um documento elaborado pela Comissão que analisa a política de desenvolvimento da União Europeia e a execução da ajuda externa durante o ano 2001. Convém salientar, desde já, que se trata de um compêndio muito útil de dados e observações que não estão disponíveis de nenhuma outra forma para uma fácil consulta. O documento descreve de forma razoavelmente clara de que modo a Comissão gastou os fundos de que dispunha em 2001, tanto no domínio da cooperação para o desenvolvimento como no que se refere à ajuda humanitária. Esta prestação de contas é particularmente importante, sobretudo se tivermos em consideração que a União Europeia é o principal doador de recursos nalguns domínios.
O nosso relatório, no entanto, faz numerosas observações críticas, todas elas no melhor espírito e na esperança de que, em exercícios futuros, as falhas e as insuficiências detectadas sejam sanadas. Além disso, temos presente o facto de o ano 2001 ter sido ainda um período de transição durante o qual foram definidos os pormenores da forma a assumir pela política europeia nos domínios que aqui nos interessam, assim como os melhores mecanismos para implementar essa política.
O elemento mais positivo, na óptica do Parlamento, talvez seja o facto de o relatório da Comissão reflectir, muito claramente, os mesmos objectivos políticos que esta Assembleia tinha recomendado em várias ocasiões: a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio, com especial ênfase na erradicação da pobreza. No entanto, o que é menos claro é determinar em que medida as nossas acções - que, objectivamente, são significativas - estão a contribuir para nos aproximarmos desses objectivos. Além disso, o que fica demonstrado é que a complexidade dos procedimentos - muitas vezes excessivamente burocráticos - levou a que, em determinadas regiões e no ano em análise, a Comissão não tenha sido capaz de gastar uma parte muito considerável dos recursos que tinha à sua disposição.
Outra questão que fica no ar é a procura de uma maior eficácia da nossa acção mediante a selecção dos interlocutores mais adequados com quem levar à prática as nossas acções. A participação de organizações não governamentais dos nossos países é, frequentemente, um factor determinante para o bom resultado das nossas intervenções. Noutros casos, aparece como muito importante a cooperação que somos capazes de prestar às Nações Unidas e às suas agências especializadas nas questões de desenvolvimento e de acção humanitária.
Mais questionável é o trabalho que as delegações da Comissão podem levar a cabo directamente nos países beneficiários da nossa ajuda, sem dúvida devido às escandalosas restrições que essas delegações sofrem em termos de pessoal.
Uma das críticas que mais se ouviu nos nossos debates diz respeito ao facto de no relatório em apreciação se fazer uma certa confusão entre o que é genuína ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária e o que foi em 2001 a ajuda aos países candidatos, preparando-os para o alargamento, e inclusive a acção na região dos Balcãs, que absorveu uma parte considerável dos orçamentos disponíveis.
Nas conclusões da nossa resolução, há uma ou duas que gostaria de destacar: a primeira é a reivindicação do Parlamento - uma vez mais reiterada - de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) passe a fazer parte dos orçamentos de funcionamento da União Europeia de modo a tornar-se mais transparente e a ficar sujeito ao controlo parlamentar; a segunda, na realidade, são aos nossas felicitações à Comissão - e mais especificamente aos responsáveis pelas nossas acções tanto na cooperação para o desenvolvimento como na ajuda humanitária.
Pensamos sinceramente que, não obstantes as críticas apontadas, há um progresso considerável em termos do que tem sido feito nestes domínios mas, sobretudo, constatamos que há uma genuína preocupação em prestar contas, expor problemas e procurar a participação de muitos - também do Parlamento, naturalmente -, a fim de garantir que as coisas sejam feitas cada dia melhor. Daí que uma das recomendações a que damos mais ênfase na nossa resolução seja a de que o relatório 2001 da Comissão - com a sua atractiva apresentação - seja amplamente divulgado nos países beneficiários das nossas políticas de ajuda e também nos nossos próprios Estados, chegando às administrações - inclusive às administrações locais, muitas vezes estreitamente envolvidas nas políticas de cooperação e de ajuda humanitária - e, em particular, às ONG, que são parceiros indispensáveis e excelentes neste trabalho da União Europeia.
Obrigado, Senhor Presidente, e obrigado também aos colegas que me ajudaram na realização deste relatório. Obrigado, igualmente, aos responsáveis da Comissão, por terem mostrado uma grande disponibilidade para nos ajudar, clarificando questões e respondendo às nossas perguntas. Obrigado, finalmente, aos funcionários da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e aos funcionários do meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, por me terem prestado uma colaboração generosa e extremamente eficaz durante todo o processo de elaboração do nosso relatório.

Nielson
Senhor Presidente, apesar das melhorias citadas, o relatório de 2001 ainda não é, de forma nenhuma, um relatório perfeito. Estamos a aprender ano após ano. Começámos com antecedentes muito difíceis.
Já afirmei várias vezes - alguns pensaram que se tratava de uma brincadeira de mau gosto - que a principal razão pela qual somos tão maus no que respeita a informar o público acerca do que fazemos em matéria de cooperação para o desenvolvimento é que não sabemos o que estamos a fazer. A verdade é que, em termos de estatística, estamos muito atrasados na nossa apresentação de relatórios e em toda a mecânica do sistema. Não tínhamos um relatório anual que apresentasse um quadro completo do que a Comissão estava a fazer neste domínio. Há alguns anos, isto era um grande problema. Por isso era muito importante iniciar o processo.
É com muito prazer que vos informo que pouco ou nada falta para o relatório de 2002 ser publicado. De facto, enviámo-lo hoje ao Parlamento e ao Conselho. Embora os preparativos para esse relatório tivessem de ser iniciados no fim do ano passado, ele leva em conta muitas das recomendações feitas pelo vosso relator, como seja mais análise da eficácia da ajuda concedida em resposta às cimeiras de Monterrey e Joanesburgo, mais informações estatísticas que permitam uma comparação entre as regiões e um resumo da execução. Portanto, como verão pelo novo relatório, estamos de facto a tentar melhorá-lo.
Gostaria de frisar que a elaboração de um relatório deste tipo é um processo complexo. Em primeiro lugar, o relatório é dirigido a públicos muito variados. Por um lado, é um importante instrumento de gestão para as nossas instituições. Por outro, é um instrumento de informação pública. Na sequência deste duplo objectivo, há exigências que entram em conflito. Temos de cumprir as nossas obrigações no que respeita a uma série de regulamentos, resoluções, etc. relativos à apresentação de relatórios. Por esse motivo, tivemos de incluir uma série de pormenores. Ao mesmo tempo, o relatório tem de ser fácil de ler, sem muito jargão técnico.
Resumindo, estamos satisfeitos pelo facto de o termos elaborado, embora ainda não estejamos totalmente satisfeitos com a sua qualidade. A grande ajuda que recebemos do Parlamento e o "feedback" que nos vem deste excelente relatório do senhor deputado Martínez Martínez são, do nosso ponto de vista, uma forma de continuarmos a melhorar o nível do nosso trabalho.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H45)

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
O relatório insta a Comissão a não desperdiçar tempo na renegociação do acordo de pesca entre a Gronelândia e a UE. Isto implica que a UE passará a ter uma maior influência sobre a economia da Gronelândia.
O relatório abre caminho para que o acordo seja revisto, já nesta fase, e para que os elementos do acordo que não estão directamente relacionados com a pesca, isto é os fundos adicionais que a Gronelândia está a receber, sejam transferidos para outra esfera, nomeadamente para os Fundos Estruturais.
O Movimento-de-Junho não poderá votar a favor do relatório, na medida em que implicaria a transferência de uma maior parte das decisões relativas ao desenvolvimento da Gronelândia para os Fundos Estruturais da UE, uma evolução que o Movimento-de-Junho não pode subscrever.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O direito da União Europeia, quando existe, é mal conduzido pelos Estados-Membros supostos fazê-lo respeitar. É isso que reconhece este relatório, perguntando ao mesmo tempo beatificamente quais as bases jurídicas que permitiriam fazê-lo respeitar. Os membros desta União de Estados, obrigados a associarem-se, mas rivalizando uns com os outros para defenderem a sua burguesia nacional, só aplicam o direito comunitário quando ele convém aos seus grandes grupos industriais e financeiros.
O relator cita a acção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em prol do direito comunitário. Mas esse Tribunal não pode impedir que a única lei que prevalece nesta sociedade concorrencial seja a da selva. Assim, apenas conseguirá fazer respeitar algumas regras às mais pequenas potências europeias, mas ajoelhar-se-á perante as menos pequenas, como sempre fez.

Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero antes de mais salientar a importância e a necessidade de estabelecer regularmente um relatório deste tipo a fim de melhorar sempre a situação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Continua indispensável desenvolver estratégias que visem promover o acesso igual de todos aos direitos fundamentais, como a educação, os cuidados de saúde, a cultura, assim como ao emprego duradouro e a um alojamento.
A Europa não é apenas uma realidade geográfica e histórica com fronteiras móveis. É, antes de mais, uma comunidade de homens cimentada por uma comunidade de valores e adaptada ao longo do tempo por uma história política, económica e espiritual.
Não penso que este relatório reflicta e defenda alguns dos valores da nossa civilização europeia. Creio que impor uma concepção moral específica ao conjunto da União Europeia é contrário ao princípio do respeito da diversidade, no entanto inscrito no próprio coração da construção europeia, assim como na Carta dos Direitos Fundamentais. As culturas locais e as diversas formas de viver não devem ser desestabilizadas.
As histórias e sensibilidades de cada um dos nossos países, que foram construídas ao longo de inúmeras e variadas experiências, são evidentemente bem diferentes. Devemos respeitá-las, pois as nossas especificidades culturais e religiosas enriquecem-nos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 7 do artigo 120º do Regimento)

