Luta contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose nos países em desenvolvimento
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0027/2003) do deputado Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose através de uma parceria a longo prazo entre a Europa e os países em desenvolvimento, adoptado por vários Estados-Membros e a Noruega (COM(2002) 474 - C5?0392/2002 - 2002/0211(COD))

Busquin
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 2001, catorze Estados-Membros e a Noruega tomaram a iniciativa de unir os seus esforços de investigação e de intervenção clínica no quadro da luta contra a sida, a malária e a tuberculose nos países em desenvolvimento, no âmbito de um programa intitulado EDCTP.
Este programa de investigação tem por objectivo acelerar o desenvolvimento e a avaliação de novas vacinas e medicamentos no quadro de uma parceria entre a Europa e cerca de quinze países em desenvolvimento da África subsaariana. A Comissão entendeu ser do interesse da Comunidade associar-se a uma iniciativa desta natureza, particularmente no contexto da criação do Espaço Europeu da Investigação. Propôs, para o efeito, a aplicação do artigo 169º do Tratado nos termos do qual a Comunidade pode, na implementação do programa-quadro, participar em programas de investigação empreendidos por vários Estados-Membros.
Concretamente, a proposta da Comissão visa permitir esta participação comunitária, para a qual está prevista uma contribuição financeira de 200 milhões de euros a título do Sexto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento. Gostaria de sublinhar aqui o interesse institucional desta proposta, que constitui a primeira aplicação concreta do artigo 169º do Tratado. O estabelecimento do programa de ensaios clínicos, o programa EDCTP, constitui um exemplo de implementação do Espaço Europeu da Investigação. O seu valor acrescentado para a Europa e para os países em desenvolvimento é real e gostaria de o ilustrar nalguns aspectos.
Este programa permitirá integrar os esforços nacionais e comunitários, estabelecendo em rede e em comum actividades que até agora têm estado dispersas ou não coordenadas. A plataforma que será criada deverá permitir transferir mais rapidamente os resultados da investigação em benefício do desenvolvimento clínico nos países em desenvolvimento, e quero salientar que isto envolverá a plena participação desses países. Melhorará o impacto dos investimentos públicos mediante uma abordagem mais coerente e específica. Permitirá reunir uma massa crítica em termos de conhecimentos especializados e de recursos suficientes para realizar ensaios clínicos em grande escala, optimizando a utilização dos resultados da investigação europeia, principalmente os da investigação pública. Reforçará as capacidades de desenvolvimento clínico nos países em desenvolvimento, em termos de infra-estruturas e de formação profissional.
O EDCTP representa uma nova abordagem que associa a indústria e o sector público na partilha dos riscos e no desenvolvimento de formas de parceria de que necessitamos com urgência para combater os efeitos desastrosos destas doenças. A indústria tem um papel essencial a desempenhar em todas as actividades do programa EDCTP. O programa financiará os produtos de investigação e desenvolvimento para os quais a indústria não prevê retorno de investimento. O financiamento público destina-se a tornar a investigação mais atractiva aos olhos da indústria, sem contudo se substituir a ela. A criação de novas parcerias públicas e privadas sólidas e eficazes é uma condição essencial para o êxito do programa.
Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pela primeira vez na história da investigação europeia, estamos em condições de adoptar um ambicioso programa que reúne as actividades de investigação dos Estados-Membros e estabelece uma verdadeira parceria entre a Europa e a África para a realização de ensaios clínicos, uma parceria que, como espero, obterá a vossa aprovação, sendo desse modo posta em marcha o mais rapidamente possível. Aproveitemos esta oportunidade hoje e dotemo-nos dos meios necessários para tirar o máximo partido desta primeira oportunidade. Receberemos a gratidão dos investigadores africanos e europeus, e sobretudo das populações da África subsaariana, a quem estas terríveis doenças impõem um pesado tributo.
Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário Busquin, Senhoras e Senhores Deputados, numa altura em que muitos condenam, com razão, uma guerra que já matou centenas de pessoas, gostaria de começar a minha intervenção desta manhã com alguns números igualmente terríveis. Mais de 40 milhões de pessoas estão actualmente infectadas com o vírus da sida, 36 milhões dos quais vivem nos países em desenvolvimento e 28 milhões só na África subsaariana. A malária, uma doença que ressurgiu recentemente, nos anos 70, é responsável por cerca de 1 milhão de vítimas por ano. Por fim, são 8 milhões os casos de tuberculose declarados no mundo e 2 milhões o número de mortes por ano, encontrado-se 1,9 milhão dos casos nos países do Sul. Estas três terríveis doenças, que, de resto, estão longe de ser as únicas a dizimar as populações dos países pobres, impedem o desenvolvimento dos países por elas atingidos e mantêm-nos numa pobreza que, por sua vez, impossibilita a instauração de um sistema de saúde digno desse nome. É um círculo infernal e mortal que a humanidade tem de quebrar se quiser sobreviver.
Foi com estes factos terríveis em mente - e no coração - que a Comissão Europeia e o Comissário Busquin, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram e conceberam um programa de 600 milhões de euros ao abrigo do Sexto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento, para o qual fui designado relator geral. Trata-se de instituir - pela primeira vez, tal como o recordou o Comissário - um novo instrumento ao abrigo do artigo 169º, com a participação financeira de vários Estados-Membros, da Noruega, da Comissão e, esperamos, do sector privado.
Estou feliz e orgulhoso por ter sido designado relator e quero agradecer calorosamente aos colegas do meu novo grupo por me terem confiado esta nova tarefa, bem como a todos os outros colegas que me deram a sua ajuda, sem esquecer os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia pela sua colaboração, e à minha assistente.
Desde o início, trabalhámos colectivamente e com diligência. O Parlamento Europeu, que recebeu a proposta da Comissão Europeia em 28 de Agosto último, agiu rapidamente e a Comissão ITRE discutiu-a em três ocasiões, em 7 de Outubro, 11 de Novembro e 2 de Dezembro de 2002, antes de votar este relatório e as suas alterações em 23 de Janeiro de 2003 - ou seja, num prazo de seis meses -, tendo em consideração os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, representada pela senhora deputada Sandbæk, em conformidade com o procedimento Hughes reforçado, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, representada pela senhora deputada Evans, e da Comissão dos Orçamentos, representada pelo senhor deputado Hudghton. Após estas votações, realizámos um trílogo com a Comissão e a Presidência grega em Estrasburgo, em 11 de Fevereiro.
Trabalhei pois com celeridade, insistindo na importância de uma parceria Norte-Sul e centrando a nossa acção nos ensaios clínicos e nas estruturas de acolhimento a necessitar de ser reforçadas nos países do Sul, em particular nos países da África subsaariana. Havia que evitar o alargamento do âmbito de aplicação do programa e o consequente risco de diluição do seu impacto. É preciso escutar as primeiras vítimas destes flagelos e as pessoas que as estão a ajudar a combatê-los. É preciso desenvolver novos produtos adaptados às necessidades das populações destes países, envolvendo-as na definição das prioridades. For fim, e acima de tudo, é preciso agir com rapidez.
No trílogo de 11 de Fevereiro de 2003, solicitámos ao Conselho que acrescentasse uma referência a outras doenças infecciosas num novo considerando. Solicitámos disposições precisas relativas a um fácil acesso das populações a estes novos produtos. Solicitámos igualmente a participação das ONG e da OMS, e, por fim, alguns colegas solicitaram um apelo mais sistemático ao sector privado.
Imediatamente agradeci e reconheci o papel da Presidência grega, do Conselho e da Comissão, e os meus colegas consideraram que o Conselho tinha tomado em consideração os nossos pedidos num grau satisfatório. Elaborámos, assim, alterações de compromisso que, naturalmente, implicaram que todos fizessem algumas concessões, a fim de se poder chegar a um acordo global logo na primeira leitura. Convido-vos, portanto, a apoiarem hoje essas alterações, embora eu reconheça que ainda subsistem alguns pontos insatisfatórios. Eu próprio tenho algumas reservas. Mas precisamos de decidir rapidamente para podermos agir rapidamente. Cada dia que passa, milhares de mulheres, homens e crianças morrem em resultado destas doenças. Sim, precisamos de decidir rapidamente e fazer todos os possíveis para tornar este programa um êxito, de modo a que ele sirva de exemplo e abra caminho a outros programas do mesmo tipo para outras doenças igualmente associadas à pobreza. Essas doenças podem ser menos conhecidas e talvez menos mediáticas, mas são igualmente terríveis e destruidoras de vidas e, consequentemente, de sociedades.

Hudghton (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caudron, o relator geral, o seu trabalho neste relatório de extrema importância. Está em causa a criação de um novo fundo para um novo projecto, embora concebido para permanecer ligado ao trabalho já existente e em curso nos Estados-Membros participantes, assim como na Noruega, no que respeita à investigação destas doenças. As estatísticas são bastante aterradoras - 90% dos portadores do vírus VIH vivem em países em vias de desenvolvimento, o mesmo acontecendo com 95% das pessoas que sofrem de tuberculose. É, assim, absolutamente evidente a necessidade de trabalhar com vista à solução destes problemas. A Comissão dos Orçamentos aprovou - por unanimidade - uma contribuição da UE no valor de 200 milhões de euros, obviamente, para além dos 60 milhões de euros que a UE disponibilizou para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA/HIV, a Tuberculose e a Malária. Este fundo, evidentemente, não está disponível para a investigação.
É importante que qualquer novo trabalho - ou a consolidação e coordenação do trabalho em curso - no campo da investigação destas doenças se concentre nas necessidades e condições existentes nos países em vias de desenvolvimento. É esta a ideia subjacente à proposta.
Apraz-me verificar que o Parlamento tornou clara, em diversas fases, a forma como este projecto pode e deve ser gerido e a forma como os progressos podem e devem - espero - ser comunicados. Se quisermos aplicar um total de 600 milhões de euros, como se prevê, neste projecto - 200 milhões de euros da UE, 200 milhões de euros dos fundos existentes dos Estados-Membros e, espero, 200 milhões de euros de outros dadores e da indústria - então será importante que sejam empregues de forma sensata e eficaz. Espero que, sendo uma parte significativa deste montante composta por fundos públicos - dinheiro dos contribuintes - a propriedade dos novos procedimentos possa permanecer no sector público e que estes possam ser disponibilizados a baixo custo às pessoas que efectivamente deles mais necessitam.

Sandbæk (EDD)
. (EN) Senhor Presidente, intervenho excepcionalmente em inglês, porque no final do meu discurso solicitarei ao senhor Comissário Busquin que responda a uma pergunta e pretendo ter a certeza de que me compreende, pelo que espero uma resposta inequívoca.
Antes de mais, gostaria de dizer que este programa é muito louvável e recomendável. Trata-se de uma iniciativa extremamente necessária, que merece toda a atenção e apoio. Para reforçar o impacto do contributo da UE, teremos de melhorar o que já foi feito, e isso deverá passar por uma maior coordenação e consulta. O investimento material e não material no controlo das principais doenças transmissíveis em países marcados pela pobreza deverá ser aumentado. Mais importante ainda, serão necessários, de imediato, novos instrumentos para prevenir e combater as três doenças. São absolutamente urgentes vacinas, medicamentos e microbicidas baratos, eficazes, acessíveis e seguros. De molde a prevenir e melhorar a situação no que respeita à malária, VIH e tuberculose.
É imperativo assegurar que os beneficiários, os utilizadores finais destes novos instrumentos, estejam totalmente envolvidos na sua avaliação e aplicação clínica. Por conseguinte, é encorajador verificar que a proposta da Comissão de uma Parceria Europa - Países em desenvolvimento para a realização de ensaios clínicos (EDCPD) aborda a importante questão do reforço de capacidades em matéria de recursos humanos nas sociedades mais atingidas por aquelas três doenças. No entanto, é lamentável que a Comissão, após dois anos, ainda não tenha fornecido informação substancial acerca da actividade comum dos Estados-Membros, precisamente a actividade que está na base da escolha do artigo 169º.
Tanto quanto sei, o Grupo de Interesses Económicos Europeus é actualmente uma estrutura que carece de um conteúdo programático definido. Por conseguinte, aqui fica a minha pergunta: poderá a Comissão fornecer-me exemplos da forma como, até à data, os Estados-Membros têm colaborado e implementado, em conjunto, iniciativas no contexto da EDCTP? Ter-se-á algum dos Estados-Membros comprometido - refiro-me aqui a um compromisso e não à identificação de programas, pois sei que todos os Estados-Membros identificaram já programas - com quaisquer dos programas já identificados? Precisamos de exemplos credíveis no que toca aos resultados conjuntos conseguidos pelos Estados-Membros, a fim de impedir que se ponha em causa a sustentabilidade da iniciativa e que a proposta venha a ser vista como um mero conjunto de boas intenções.

Evans, Jillian (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Caudron pelo seu trabalho. Congratulo-me vivamente com esta iniciativa, que poderá constituir um verdadeiro passo em frente na luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose nos países em vias de desenvolvimento.
Como já aqui foi dito, trata-se de doenças em rápido crescimento, que afectam habitualmente as pessoas mais pobres e vulneráveis, em sociedades onde são maiores as dificuldades de acesso a cuidados de saúde e à educação. Muitas destas pessoas são mulheres. Na verdade, perfazem dois terços dos pobres de todo o mundo e suportam a maior parte do fardo da pobreza. Por conseguinte, o papel das mulheres, como pessoas afectadas, principais prestadoras de cuidados, educadoras e membros activos das comunidades dos países em vias de desenvolvimento, é crucial para chegarmos às soluções correctas.
Olhando para o problema do VIH/SIDA até ao ano 2000, verificamos que a SIDA matou 9 milhões de mulheres e 4,3 milhões de crianças, e estes números estão a aumentar. Na África subsariana, 55% dos adultos infectados com VIH são mulheres. As mulheres correm muito mais riscos de serem infectadas com VIH por razões biológicas e sociais, por causa da falta de controlo da sua saúde sexual e da falta de acesso a informação preventiva.
Daí que o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades se tenha concentrado em garantir que os tratamentos e medicamentos sejam disponiblizados a preços acessíveis, que as pessoas nos países em vias de desenvolvimento sejam elementos centrais dos programas e que os produtos desenvolvidos e usados nos ensaios sejam adequados para uso local. É essencial ter em conta questões simples e práticas, como por exemplo: como armazenar os medicamentos de forma segura e como administrar ou tomar os medicamentos. Por isso, é preciso que grupos que trabalhem no terreno, tais como organizações de mulheres, estejam totalmente envolvidos no desenvolvimento dos programas, garantindo-se que seja dada formação aos prestadores de cuidados de saúde, no que respeita à utilização dos produtos - quer no domicílio, na comunidade ou nas instituições. A formação, o reforço de capacidades e de infra-estruturas deverão ser fomentados a fim de permitir que estes ensaios clínicos sejam levados a cabo de forma eficaz e de garantir o êxito, a longo prazo, deste programa.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero felicitar o relator, o senhor deputado Caudron, pelo excelente resultado alcançado com um programa que, retórica à parte, pode realmente ser definido como um verdadeiro desafio de civilização, por assim dizer, uma relação de igualdade entre o hemisfério Norte e o hemisfério Sul. Além disso, o melhor aspecto deste trabalho é que a proposta da Comissão representa uma novidade sem precedentes, uma vez que, embora o artigo 169º tenha uma excelente formulação, está a ser aplicado na prática pela primeira vez e, seguindo essa linha de orientação, estamos a criar uma parceria genuína e concreta para abordar um problema real entre o hemisfério Norte e o hemisfério Sul. Esta iniciativa é denota tanta astúcia que deveria ser repetida tanto no domínio da investigação como noutros domínios-chave das relações externas da União.
Uma vez que concordo com a posição expressa pelo relator, vou fazer três reflexões extremamente breves: em primeiro lugar, penso que foi uma decisão positiva não estender o programa às doenças relacionadas, não por serem menos importantes, mas porque não devemos dispersar os nossos recursos e esforços. De resto, os resultados podem ser utilizados para melhorar o tratamento de outras doenças e constituir a base de outras actividades de investigação, contribuindo assim para a solução de outros problemas de saúde relacionados com os problemas vividos pelos países em desenvolvimento.
Em segundo lugar, no que respeita à alteração 13 - participação do sector privado -, penso que é particularmente importante envolver o sector privado no programa, já que isso permitirá mobilizar fundos adicionais, incentivando as empresas a investirem mais em doenças que afectam os países em desenvolvimento. Nesse âmbito, um debate acerca dos mecanismos de diferenciação fiscal poderá constituir um incentivo extremamente interessante.
O terceiro ponto diz respeito à protecção da propriedade intelectual. A participação da indústria farmacêutica é essencial para o sucesso do programa. É preciso que haja preços diferenciados para os medicamentos vendidos nos países em desenvolvimento e, na minha opinião, são também necessários rótulos diferentes, a fim de evitar a fraude.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, a crise de saúde nos países em desenvolvimento não tem precedentes. Tendo em conta a enorme necessidade de medicamentos, a falta de atenção por parte da indústria farmacêutica é aterradora.
Saúdo vivamente a iniciativa da Comissão, de criar uma plataforma para ensaios clínicos. Albergar tanto quanto possível sob o mesmo tecto todas as actividades desenvolvidas nos Estados-Membros e nos países em desenvolvimento é, de facto, uma ideia excelente. As actividades de investigação individuais são úteis, mas não o são necessariamente em medida suficiente. O artigo 169º oferece uma base perfeita para conjugar esforços; com efeito, conjugar esforços é precisamente aquilo de que os países em desenvolvimento precisam, e é também precisamente aquilo de que a própria Europa precisa.
Se a Europa cooperar, poderá marcar uma diferença no Mundo. A Europa pode abordar a crise de saúde e a carência social. Para tanto é necessária liderança pública, e hoje temos ocasião de ver um pequeno lampejo da liderança pública que a UE deveria ter.
Agradeço sinceramente ao colega Caudron a determinação com que tratou este dossier. Apoio a sua abordagem e gostaria uma vez mais de focar as três preocupações de que já falei anteriormente.
Em primeiro lugar, temos de zelar por que a indústria seja envolvida neste projecto. Isso só será possível se instituirmos um programa credível. Presentemente, a indústria está a lançar poucos novos produtos. Por conseguinte, esta é uma boa ocasião para desenvolver projectos em conjunto. Tem de haver um rendimento razoável do investimento para indústria, mas a tónica deve residir no interesse público, no desenvolvimento de medicamentos a preços razoáveis. Não podemos ter a ilusão de que as instituições públicas de investigação irão conseguir realizar essa tarefa sozinhas. Por esse motivo, não devemos investir em burocracia, mas sim em cooperação, inclusive com o sector privado.
Em segundo lugar, temos de concentrar-nos no desenvolvimento de produtos específicos. Todos sabemos que é preciso fazer muito para combater a crise de saúde, mas não é necessário financiar redes de protecção contra o paludismo a título deste orçamento, por mais necessárias que elas possam ser. 
Em terceiro lugar, a SIDA, a malária e a tuberculose constituem um bom ponto de partida. Com efeito, estas três doenças são as que mais vítimas reclamam, e propagam-se com efeitos devastadores. Existem contudo outras doenças, como a doença do sono e a doença de Robles que têm sido descuradas. O ressurgimento de uma doença como a lepra deveria também preocupar-nos. São necessários novos meios para combater esta velha doença, e peço ao Comissário e à Comissão que continuem a consagrar-lhe a devida atenção.
Senhor Comissário Busquin, saúdo o facto de a crise de saúde ocupar um lugar de destaque na sua agenda política, e agradeço-lhe igualmente a carta que recentemente enviou à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Apoiamos sinceramente este projecto em matéria de ensaios clínicos. A Europa carece sem dúvida de liderança, de um modelo de cooperação que dê frutos. Se dermos visibilidade a esses frutos, este projecto poderá funcionar como um estímulo para que também se conjuguem esforços noutros domínios. A Europa não estará a fazer justiça ao Mundo se não trabalhar em conjunto, e não estará também a fazer justiça si própria se não retirar qualquer inspiração da cooperação no domínio dos ensaios clínicos.
Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento é a prioridade por excelência da actual política da União Europeia. O HIV/SIDA, a malária, e a tuberculose são doenças relacionadas com a pobreza que têm efeitos devastadores nos países em desenvolvimento. É inacreditável, por exemplo, que em alguns países em desenvolvimento haja um défice de professores, porque metade do pessoal docente tem SIDA. Já é altura de a União Europeia consagrar uma atenção especial a este problema. Por isso mesmo, tal como os oradores precedentes, saúdo a iniciativa da Comissão, de invocar o artigo 169º do Tratado no sentido de que o Sexto Programa-Quadro de Investigação possa ser utilizado a fim de desenvolver novas intervenções clínicas para lutar contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose.
Ao estabelecer redes e ao coordenar os programas de investigação nacionais e regionais, a UE poderá contribuir em grande medida para uma política de investigação mais eficiente sobre o desenvolvimento de métodos de combate às três supracitadas doenças. O envolvimento dos próprios países em desenvolvimento, por via da Parceria Europa-países em desenvolvimento para a realização de ensaios clínicos, permite que o trabalho seja muito mais determinado, e significa também que investigação será transferida para mais perto das pessoas em causa. Penso que este último ponto, sobretudo, é extremamente importante.
No seu excelente relatório, o relator colocou também mais alguns pontos nos 'i?. Saúdo esse facto, mas gostaria de tecer algumas considerações. Os programas de investigação não deveriam concentrar-se apenas no desenvolvimento de novos medicamentos, mas também na questão de saber qual a forma mais fácil de os administrar. Quantas vezes não ouvimos nós a queixa de que os pacientes, apesar de em zonas remotas dos países em desenvolvimento saberem encontrar o seu caminho para um centro médico, quando levam os medicamentos para casa abandonam a medicação logo que se sentem melhor? Isso dá origem ao desenvolvimento de formas resistentes da doença, como sucedeu no caso da malária. Isto é claramente contraproducente.
O segundo ponto para o qual gostaria de chamar a atenção prende-se com a sinergia com outros programas europeus. É necessário muito dinheiro e investigação de elevada qualidade. A proposta da Comissão relativa à criação do programa ERASMUS MUNDUS irá em breve receber o apoio do nosso Parlamento. Estudantes de todo o mundo serão então convidados a vir estudar na Europa. Gostaria de pedir que, sobretudo os estudantes dos países em desenvolvimento, obtenham uma oportunidade especial para participar neste programa, uma vez que os países em desenvolvimento precisam de investigadores altamente qualificados.
Para a presente proposta foi reservado um montante de 600 milhões de euros, devendo o sector privado disponibilizar mais 200 milhões. Ao apoiar os investigadores, também a própria indústria poderá e deverá dar um contributo considerável.
Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, também eu quero, naturalmente, associar-me às felicitações endereçadas ao relator - o senhor deputado Caudron - que fez um trabalho excelente, melhorando, nos pontos em que era necessário fazê-lo, a proposta da Comissão, que é também uma proposta extremamente importante e que inaugura, de forma inovadora, o que poderá vir a ser uma nova relação entre a União Europeia e os países do Terceiro Mundo em questões partilhadas de preocupação mundial.
Suscitou igualmente propostas e debates nas outras comissões, como pudemos observar na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, por intermédio da relatora de parecer, a senhora deputada Ulla Sandbaek, e das suas pertinentes perguntas.
De facto, como referiu o senhor deputado Caudron, encontramo-nos num momento muito especial, um momento crucial, no que se refere à relação entre o mundo desenvolvido e o mundo em vias de desenvolvimento, pois a nossa principal preocupação é a de fomentar um tipo de relação humanitária, um tipo de relação que se ocupe com o sofrimento do mundo em vias de desenvolvimento e, por isso, a principal preocupação da União Europeia, neste momento, deveria ser pôr termo a esta guerra atroz que está a ter lugar no Iraque e que é uma obscenidade e uma vergonha para Ocidente. É uma forma de cooperação e, juntamente com este pedido que a União Europeia deveria fazer, programas como o que estamos a discutir são exemplo do quanto a velha Europa, a União Europeia, pode contribuir para um mundo diferente do que é proposto noutros contextos.
Gostaria de salientar a importância da proposta que está a ser feita, pois ela pressupõe ir ao próprio cerne do problema destas três grandes doenças, que sucessivos relatórios da OMS demonstraram ser as mais importantes, causando morte e sofrimento em todo o mundo.
Gostaria de dizer também que o círculo de Horwitz, o círculo de pobreza e doença, não pode ser atacado numa frente apenas e que, embora seja verdade que é necessário aumentar a capacidade económica de todos os países para poder fazer diminuir as doenças, também é verdade que temos de lidar com questões específicas que permitirão investigar, facilitar o acesso aos medicamentos, lograr um tipo diferente de cooperação e inclusivamente pôr em causa, por vezes, aspectos como o da propriedade intelectual. Com efeito, os que entre nós são investigadores, médicos e catedráticos sabem que o conhecimento que temos hoje não se deve apenas aos nossos próprios esforços, mas é a herança de séculos de esforço da inteligência humana para melhorar as condições da humanidade e, por conseguinte, não é propriedade exclusiva de uma indústria, sendo sim parte de uma herança comum.
É importante, por isso, que programas como estes sirvam para iniciar novas etapas em relações de apoio e, precisamente por causa desta herança, creio que temos uma dívida histórica para com a África subsaariana que decorre da anterior era do colonialismo.

Piétrasanta (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o nosso colega Gérard Caudron pelo seu relatório relativo à primeira aplicação do artigo 169º do Tratado ao Sexto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento. De facto, o seu trabalho favoreceu uma excelente cooperação entre nós e facilitou o êxito desta excelente proposta. Esta deve-se à iniciativa corajosa do Comissário Busquin e consiste em afectar globalmente uma verba de 600 milhões de euros a favor de uma investigação em larga escala, com o objectivo de lutar contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, no quadro do programa EDCTP.
Devido à importância do objectivo e dos meios que são utilizados para o atingir, temos de insistir na necessidade de respeitar as regras de ética no âmbito desta investigação. Temos de insistir também na necessidade de poder utilizar os resultados desta investigação no interesse geral, de colaborar com os países em desenvolvimento e encorajar o desenvolvimento científico e técnico destes países. Os princípios éticos em questão são os enunciados no artigo 6º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os que estão definidos na Declaração de Helsínquia da Associação Médica Mundial relativa aos princípios éticos aplicáveis às investigações médicas que envolvem seres humanos. O programa de parceria dos países europeus e em desenvolvimento sobre os ensaios clínicos deve aplicar as boas práticas clínicas definidas na Directiva 2001/20/CEE no que se refere à condução de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano na União Europeia.
O programa EDCTP deve promover a formação de especialistas e o reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, intensificar a transferência de tecnologia para estes países e mobilizar fundos complementares a favor da luta contra estas doenças. A Comunidade velará por que as decisões estratégicas e a execução dos programas respondam ao objectivo de colocar no mercado produtos que sejam ao mesmo tempo eficazes, acessíveis a um preço tão baixo quanto possível e de fácil utilização, e adaptados às condições específicas dos países em desenvolvimento. Estas decisões devem envolver a participação, no quadro de um processo activo, das partes interessadas dos PVD, dos cientistas do Norte e do Sul, dos representantes de grupos de pacientes, das ONG e da OMS.
Finalmente, o nosso Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia espera que os resultados obtidos no quadro deste programa sejam considerados como bens públicos, não sendo, por conseguinte, sujeitos às regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, tal como definidas nos acordos TRIPS, a fim de garantir o acesso, a um preço tão baixo quanto possível, das populações dos países em desenvolvimento aos tratamentos resultantes destas investigações.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, há actualmente mais de 40 milhões de pessoas no mundo com SIDA. No caso do continente africano esta pandemia está já a exacerbar o impacto da fome, que ameaça actualmente muitos países deste continente.
Despendem-se apenas 3 mil milhões de dólares por ano em todo o mundo para tentar travar o alastramento da SIDA. Este valor deverá aumentar para pelo menos 10 mil milhões de dólares por ano, caso pretendamos combater de forma eficaz esta doença. Dispomos da tecnologia e dos tratamentos para combater doenças como a SIDA. No entanto, os governos dos países em desenvolvimento não conseguem suportar os elevados custos dos medicamentos necessários para as combater. Deverá permitir-se que os países em vias de desenvolvimento gozem do direito de distribuir às suas populações estes medicamentos absolutamente necessários, ao abrigo das suas próprias condições de autorização. Isso só poderá ser conseguido se se chegar a um acordo entre os membros da Organização Mundial do Comércio.
A União Europeia deverá permanecer na linha da frente, procurando assegurar que o Governo americano chegue a um acordo que garanta a distribuição de medicamentos que, nos países em desenvolvimento, poderiam permitir debelar, de forma incisiva, doenças como a SIDA, a malária e a tuberculose. O tempo é, a este respeito, um elemento crucial, pois quanto mais tempo perdermos, mais vidas se perderão.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, o programa de investigação em matéria de VIH/SIDA, malária e tuberculose é necessário devido à relativa escassez de investigação médica no campo das doenças relacionadas com a pobreza. O programa também é útil, devido, por exemplo, à estreita relação entre o flagelo da SIDA e a problemática da fome. A SIDA debilita os jovens adultos, um grupo que, tradicionalmente, determina em que medida um povo consegue sobreviver à fome. Além disso, os actuais esforços não podem ser substituídos, mas antes intensificados. Gostaria de pedir ao Conselho e à Comissão que se empenhem no sentido de garantir que este programa forneça um estímulo aos Estados-Membros e aos centros de investigação.
Para concluir, há dois aspectos que são frequentemente descurados no âmbito da luta contra a SIDA. Numa abordagem pró-activa, a fidelidade conjugal e a abstinência são elementos fundamentais a destacar quando se veicula informação. Nesse âmbito, registam-se resultados promissores em diversos países africanos. Por isso mesmo, gostaria de pedir explicitamente ao senhor Comissário Busquin para que chame uma vez mais a atenção do seu colega Nielson para esta questão. O Criador que nos dá os meios para ajudar consideravelmente os outros, dá-nos também mandamentos com um efeito benéfico.
Martens (PPE-DE).
Senhor Presidente, espero que em breve aprovemos o relatório Caudron com uma ampla maioria em primeira leitura. O relator já referiu os números. Milhões de pessoas nos países em desenvolvimento morrem todos os anos devido a doenças como o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, que são, como já foi dito, doenças relacionadas com a pobreza. 
Estas doenças são responsáveis por um elevado número de doenças graves, mas até agora apenas tiveram um orçamento de investigação reduzido. A ajuda oferecida até agora foi fundamentalmente de natureza terapêutica, e foi igualmente veiculada sob a forma de informação relacionada com as causas e as possibilidades de prevenção. Aquilo que o projecto ora em apreço tem de especial, reside no facto de poder imprimir um impulso ao desenvolvimento de novas tecnologias e de novos medicamente eficazes e seguros para combater estas doenças.
A investigação desenvolvida nesta área na União Europeia é bastante fragmentada, e muito poucas redes foram estabelecidas, o que fez surgir obstáculos de natureza organizativa e económica à investigação e aos ensaios em larga escala. É correcto, portanto, que esta proposta utilize o artigo 169º do Tratado, que viabiliza de facto a participação da União Europeia em programas conjuntos de investigação e de desenvolvimento.
Como já foi dito, este é o primeiro passo, e penso que a experiência vale seguramente a pena. Espero que ela venha a constituir um bom ponto de partida para uma cooperação mais intensiva em muitas outras áreas no seio da UE.
Um critério muito importante para o nosso grupo foi que os países onde estas doenças estão amplamente disseminadas sejam intensamente envolvidos na elaboração do programa e participem em pleno na sua execução desde a primeira hora, e que uma parte substancial dos ensaios sejam realizados localmente, nesses mesmos países. Outro ponto importante para o nosso grupo foi que o programa deveria contribuir para o desenvolvimento de capacidades nos países em desenvolvimento e garantir a disponibilidade de medicamentos eficazes e a preços acessíveis nesses países. Além disso, também nós valorizamos o envolvimento do sector privado.
Para terminar, gostaria de dizer que me orgulho, naturalmente, do facto de os Países Baixos terem conseguido qualificar-se para obter um assento no na direcção-geral da EDCPT. Os Países Baixos empenhar-se-ão ao máximo no sentido de fazer deste projecto um sucesso.
McNally (PSE).
Senhor Presidente, as minhas felicitações ao senhor Comissário Busquin e ao senhor deputado Gérard Caudron. O Gérard trabalhou com celeridade, mas não foi trapalhão, nem descuidado. Foi-nos possível apresentar questões importantes, ainda que trabalhando depressa. Trata-se de uma inovação. Estamos perante uma nova utilização do artigo 169º, que proporcionará um apoio considerável: 200 milhões de euros da UE, 200 milhões de euros dos Estados-Membros e, esperamos, pelo menos, outro tanto da própria indústria.
Neste domínio, o mercado falou, como tão frequentemente acontece, e, até ao momento, tem-se assistido a uma certa falta de liderança pública, especialmente patente nas dificuldades surgidas em torno dos testes clínicos, no que respeita ao desenvolvimento de novos produtos.
Ouvimos dizer que estamos perante a maior mortandade de sempre, que 5 milhões de pessoas morrem por ano, 95% das quais em países pobres. Ontem, lamentámos publicamente as vítimas da guerra irresponsável e imoral no Iraque, usando braçadeiras negras. Deveríamos usá-las todos os dias pelas vítimas destas doenças mortíferas.
Há, evidentemente, que desferir um ataque em diversas frentes. Este aspecto foi já salientado por outros oradores. São necessárias outras acções, mas a mais importante é a investigação. Trata-se de ensaios clínicos, que abrirão caminho ao desenvolvimento de novos produtos, em especial, a uma nova vacina contra a tuberculose, a melhores instrumentos de diagnóstico, e a medicamentos combinados contra o VIH/SIDA que sejam mais fáceis de administrar e possuam menos efeitos secundários. Bem vistas as coisas, é isso que pretendemos. Será este o resultado destes ensaios clínicos.
Defendemos que esses ensaios devem ter objectivos específicos. Apesar da complexidade do problema temos de ter sempre presente o que pretendemos atingir. Temos de reforçar as capacidades de investigação clínica em países em desenvolvimento. Uma das tragédias do nosso planeta é o desperdício de inteligência e criatividade em países onde tem imperado a discriminação política ou a pobreza. É preciso que encorajemos essa inteligência e criatividade, proporcionando infra-estruturas, formação, e outros instrumentos. Todos estes elementos devem estar ancorados nos países em desenvolvimento, sendo certo que, se conseguirmos atingir os resultados pretendidos, se conseguirmos descobrir essa vacina contra a tuberculose, bem como melhores medicamentos contra o VIH/SIDA e melhores instrumentos de diagnóstico, estes ficarão disponíveis para quem deles necessita. Seria a mais pavorosa obscenidade fazer este trabalho, descobrir os produtos e, depois, chegarmos à conclusão de que quem deles carece não os pode usar. Congratulo-me com o facto de este aspecto ter sido salientado e agradeço muito, também, ao senhor deputado Caudron o seu trabalho, assim como, evidentemente, ao senhor Comissário Busquin.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por dar os parabéns a todos quantos estiveram envolvidos nesta tarefa, o senhor deputado Caudron, a senhora deputada Sandbaek, a Comissão e o Conselho, pois trata-se de um programa de acção fundamental. Prometemos aos países em desenvolvimento erradicar a pobreza nos seus territórios, o que não será possível se não superarmos doenças como o HIV/SIDA e a malária.
Julgo que agora, que já foi debatida no Parlamento, a proposta é melhor do que parece, pois a proposta da Comissão colocava demasiada ênfase nos aspectos puramente médicos. Como outros oradores, porém, também eu penso que o êxito depende, sobretudo, do trabalho de prevenção e dos esforços desenvolvidos antes da doença se manifestar.
A questão do acesso e dos preços é, sem dúvida, da maior importância. Não devemos esquecer que o tratamento com os chamados medicamentos retardantes é, todavia, uma forma de medicação extremamente complexa que exige também um sistema de cuidados de saúde que funcione em condições.
Finalmente, gostaria de colocar as mesmas perguntas que a senhora deputada Sandbaek apresentou à Comissão: já se começou a trabalhar? O que fizeram os Estados-Membros? Em termos práticos, o que fez a Comissão? Boas intenções ou palavras vãs já não são suficientes. Pelo contrário, o que se torna necessário sem tardar é passar à prática.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, há ocasiões em que as palavras de nada servem e em que o malogro em actuar prejudica a credibilidade das nossas afirmações. Esperemos que esta não seja mais uma dessas ocasiões.
Se a política é a arte do possível, então lancemos a nós próprios o repto de fazer mais, de responder de uma forma mais positiva e humana aos pedidos desesperados daqueles que estão votados a morrer de SIDA, da doença e da fome. É preciso que respeitemos o espírito do artigo 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que é o direito à vida.
Parece-me inacreditável que consigamos encontrar os biliões necessários para infligir a tortura da guerra contra a humanidade e ainda não tenhamos encontrado os recursos necessários para responder às necessidades humanas básicas daqueles que vivem na pobreza e no desespero mais profundos.
Será a política mesmo a arte o possível, ou será que perdemos de vista os valores fundamentais da sociedade que dizemos representar?

Glase (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a SIDA, a malária e a tuberculose são uma sentença de morte para as pessoas atingidas, muito especialmente nos países pobres e nos países menos favorecidos. No entanto, já não existe qualquer razão para alguém dever ter de morrer de malária ou de tuberculose. A utilização de medicamentos eficazes permite curar estas doenças e outras doenças infecciosas. No quadro do programa de investigação, a União Europeia participa financeiramente na luta contra estas doenças e nós podemos esperar que as pessoas que sofrem de SIDA nos países em desenvolvimento terão assim uma oportunidade de obter medicamentos eficazes e a preços acessíveis para combater a sua terrível doença.
A Comissão dos Orçamentos saudou este relatório por unanimidade. Deveríamos contudo saber que a disponibilização de fundos para o programa de investigação, por si só, não é suficiente para resolver os problemas. A infelicidade da pobreza, o subdesenvolvimento, a deficiente educação e a falta de interesse político favorecem a propagação da SIDA, da malária e da tuberculose. Todos os que detém posições de responsabilidade devem, pois, reforçar a sua acção.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório que hoje nos é apresentado é fundamental. A tuberculose, a SIDA e a malária não só causam sofrimento a numerosas populações como se tornaram, também, verdadeiros obstáculos ao desenvolvimento económico, social e cultural de regiões inteiras do planeta. O que é mais, aniquilam muitas das nossas outras iniciativas para criar um mundo mais justo. Assim, é imperativo que a iniciativa em apreço, que visa combater o flagelo da pobreza, injectando montantes consideráveis - mais de 800 milhões de euros - no aperfeiçoamento de novos medicamentos, seja aprovada em primeira leitura e aplicada o mais rapidamente possível, pois a situação é urgente. Está em jogo, por ano, a vida de cinco milhões de pessoas.
É lícito sentirmo-nos orgulhosos com esta notável iniciativa, pois trata-se de um modelo de programa de investigação desenvolvido conjuntamente pela União Europeia, os Estados-Membros e os países associados, e é lícito também esperarmos que esta inspire outras acções, a fim de dar a mesma atenção a outras doenças que atingem duramente as populações mais pobres do nosso planeta.
Mas a presente iniciativa é, do mesmo modo, um modelo para a nova filosofia das relações Norte-Sul que importa criar, as quais não serão nem de exploração ou domínio nem de assistência paternalista, mas antes relações de parceria que favoreçam a independência e o desenvolvimento tecnológico dos países envolvidos bem como a sua participação activa na concretização e coordenação do programa.
Deveríamos considerar dentro da mesma lógica questões como o preço dos medicamentos sob patente ou o desenvolvimento dos serviços públicos de saúde nos países em desenvolvimento. Estou a pensar, evidentemente, nos dossiês do AGCS e do ADPIC, onde o conceito de parceria é posto de parte em benefício das noções de propriedade intelectual e de liberalização. Uma vez mais, gostaria de defender uma concertação e o desenvolvimento de sinergias na Comissão.
Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Busquin ter-nos conferido, através do Sexto Programa-Quadro, os meios para desenvolvermos este programa e de reiterar o meu agradecimento ao senhor deputado Caudron pela qualidade do trabalho realizado. Acrescentaria que, em minha opinião, nos encontramos apenas no início de uma longa empresa.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, o estudo da Comissão, que serve de base a esta proposta, é ao mesmo tempo aterrador e encorajador. É aterrador porque apresenta um quadro dramático da situação sanitária nos países onde se concentram as três grandes pragas deste século, que estamos a discutir: a SIDA, a malária e a tuberculose, que fazem mais de 5 milhões de vítimas todos os anos. A SIDA é o flagelo mais recente, porém 90% dos casos verificam-se nos países em desenvolvimento e 70% na África subsariana: há mais de 40 milhões de pessoas contaminadas. A malária voltou a aparecer nos anos 70 e faz um milhão de vítimas por ano. A tuberculose, que foi erradicada nos países ocidentais, custa a vida a dois milhões de pessoas por ano, talvez também, tal como acontece com a malária, devido a uma irresponsável diminuição da vigilância por parte dos chamados países desenvolvidos.
O aspecto encorajador tem a ver com os números relativos ao novo esforço feito por todos os países membros, que concederam 600 milhões de euros para a investigação, a juntar aos 100 milhões previstos no Quinto Programa-Quadro. Agora o que é importante é que este programa chegue directamente aos destinatários, ultrapassando o habitual problema do custo extremamente elevado dos medicamentos, principalmente para países que não têm os orçamentos necessários e que precisam de grande assistência. Para esses casos, gostaria de renovar uma proposta que já foi apresentada, a fim de reduzir esses custos: a abolição de todas as taxas e direitos de autor sobre os medicamentos, responsabilizando, se possível, não só as empresas farmacêuticas da União Europeia mas também do mundo inteiro. Em suma, o que é importante é que, uma vez mais, não façamos uma política estéril, limitada apenas ao debate no seio desta assembleia, mas que, já que os países membros e outros países, em cooperação, pretendem actuar de forma mais séria, sejamos um exemplo de pragmatismo e responsabilidade. A Carta dos Direitos Fundamentais vale certamente mais do que as regras de mercado.

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me associo aos agradecimentos endereçados ao relator pelas suas interessantes histórias, mas vamos deixá-lo ficar no seu pequeno mundo.
A SIDA, a tuberculose e a malária são doenças associadas à pobreza e, com efeito, como aliás foi aqui dito, são responsáveis por cinco milhões de mortes anualmente, em particular na África subsariana. É um círculo vicioso. A pobreza é um obstáculo ao desenvolvimento de um sistema de saúde viável, enquanto, simultaneamente, as doenças impedem o desenvolvimento e impossibilitam que se supere a situação de pobreza. É necessária uma acção rápida, recursos adequados e um sistema de cooperação abrangente para quebrar este círculo vicioso. Urge um novo tipo de cooperação. Quando disporemos de 300 000 pessoas para combater as doenças nos países pobres? Em vez de balas devíamos usar medicamentos.
Este nosso projecto não tem paralelo no que diz respeito aos seus objectivos e ao seu âmbito, o que é muito positivo. Até à data, a falta de cooperação e a falta de equipamento para ensaios clínicos e de pessoal especializado nos países em desenvolvimento têm constituído um entrave ao investimento. Precisamos de atingir uma massa crítica, combinando conhecimento com recursos. É também preciso não permitir que haja quem lucre com os medicamentos, que constituem literalmente uma questão de vida ou morte, destinados aos países pobres.
Sendo responsáveis por tantas mortes, a SIDA, a tuberculose e a malária denunciam a presença de uma crise na sociedade. A minha pergunta à Comissão é a seguinte: poderia a União desenvolver equipas responsáveis pela gestão de crises sociais, nomeadamente grupos de cem mil pessoas, entre médicos, enfermeiros, engenheiros e professores? Não será disto que precisamos, na União Europeia, para ajudar os outros?

Sartori (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu saúdo com grande satisfação a medida hoje em discussão, precisamente porque ela satisfaz uma série de exigências que são do conhecimento, como posso constatar, da totalidade dos deputados que, esta manhã, decidiram discuti-la nesta assembleia. O primeiro motivo de satisfação é o facto de este relatório marcar um regresso à investigação em domínios como o farmacêutico, em que a Europa faz muito pouco. Na minha opinião, o Sexto Programa-Quadro e os recursos disponibilizados ao abrigo deste programa testemunham o desejo da Europa de comprometer recursos importantes na investigação neste sector, que tem um peso não só económico mas também social e político. Não é por acaso que possuir patentes e ter a possibilidade de produzir medicamentos e poder condicionar o respectivo custo, sobretudo nos países em desenvolvimento, significa poder levar por diante uma política, por um lado, de desenvolvimento para nós e, por outro lado, de ajuda aos países em desenvolvimento.
Muitos colegas chamaram a atenção para o facto de esta investigação, que se propõe ajudar a combater as doenças, aumentando o grau de conhecimentos necessários para produzir novos medicamentos e para melhorar os medicamentos já existentes, se aliar a outras políticas que, como Europa, devemos levar por diante no domínio da educação e do emprego, uma vez que a educação, o emprego e a saúde são os únicos factores que podem ajudar a conquistar a democracia naqueles países que vêem a Europa como um ponto de referência cada vez mais firme.

Mantovani (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Caudron. Penso que este relatório é o resultado do seu excelente trabalho como relator do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, para o qual, aliás, também contribuí na qualidade de relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
A parceria que estamos a estabelecer, graças à aplicação do artigo 169º, é uma novidade, segundo creio, sem precedentes, e por isso saudamo-la calorosamente: é um contributo concreto, tangível na luta contra as doenças ligadas à pobreza, uma luta em que a União Europeia assumiu as suas responsabilidades ao situar-se na linha da frente, como primeiro doador do mundo. O orçamento atribuído - 600 milhões de euros - vai juntar-se às várias iniciativas que, desde Durban até hoje, se têm sucedido com o objectivo de reforçar e tornar mais eficaz a luta contra essas doenças, que afectam principalmente os países em desenvolvimento: refiro apenas o Fundo Mundial, criado na Cimeira do G8, em Génova, e o programa de acção da Comunidade Europeia.
Esta continuidade é, sem dúvida, um sinal muito positivo, mas é necessário fazer cada vez mais: todos os minutos morrem de SIDA cinco pessoas em África; em 2001 a malária e a tuberculose fizeram, respectivamente, um milhão e dois milhões de vítimas; em suma, estas três doenças atrasam, efectivamente, o desenvolvimento dos países afectados e contribuem para mantê-los numa situação de pobreza. Por isso é necessário, diria mesmo indispensável, investir e concentrar todos os esforços necessários para obter uma resposta sistemática por parte de toda a comunidade internacional.
Esta cooperação coordenada entre os Estados-Membros, a União Europeia e o sector privado, que se serve de uma nova perspectiva coordenada para uma estratégia comunitária a longo prazo na luta contra essas três doenças, tem o importante mérito de envolver activamente os próprios países em desenvolvimento, permitindo a realização de melhorias concretas. Por conseguinte, para que essa participação seja efectiva e eficaz, é essencial que ela se processe com a máxima transparência, tornando assim tangíveis os esforços e os recursos dispendidos.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço sinceramente todas as intervenções. Tal como afirmou o relator, o senhor deputado Caudron, no início do seu discurso, creio que nos encontramos perante um desafio onde o tempo desempenha um papel fundamental. Por isso a vontade do Parlamento, do Conselho e da Comissão de trabalharem em conjunto a fim de tentarem coordenar os seus esforços o mais rapidamente possível é, creio eu, um factor determinante para o sucesso desta acção que, evidentemente, não irá resolver todos os problemas mas imprimirá mais eficácia aos esforços europeus na área da investigação e desenvolvimento. A especificidade deste programa reside no facto de implicar a participação dos parceiros de África, onde será levado a cabo.
Passando agora às diversas intervenções, creio que as alterações de compromisso que ireis votar daqui a pouco traduzem, em grande medida, os desejos e preocupações expressos por cada um de vós. É evidente que este projecto, como já referi, não poderá resolver todos os problemas, mas é um passo que deve servir-nos de exemplo para outras acções futuras. A primeira coisa a fazer é pôr em prática o programa.
Assim, gostaria de dizer, em nome da Comissão, que podemos dar o nosso acordo às 36 alterações de compromisso, que mantêm o espírito da proposta inicial da Comissão, melhorando-a e enriquecendo-a. Gostaria de, uma vez mais, realçar a qualidade do trabalho do Parlamento e do apoio dado à Comissão. Não só recebemos apoio como a nossa proposta é reforçada e tornada mais visível. Julgo que essa visibilidade é muito importante, dado tratar-se de uma primeira experiência. Cabe, agora, aos Estados-Membros darem provas da mesma determinação e da mesma vontade, o que é sempre problemático quando se trata de um novo exercício.
O programa marca uma etapa determinante. Gostaria também de dizer, porque houve quem tivesse colocado a questão, que o programa se inscreve no âmbito da acção da Comissão no sentido lato. Ao lidar com a SIDA, a malária e a tuberculose entramos no domínio da investigação, mas estão também em causa o desenvolvimento, o comércio e outras áreas. Não se trata, portanto, de uma iniciativa isolada, antes integramo-la na estratégia global da União Europeia nesta matéria.
Do mesmo modo, gostaria de comunicar que o programa comum, que é a etapa a ultrapassar agora, está a ser estabelecido a partir dos programas de cada Estado-Membro. Já temos bom conhecimento deles, Senhora Deputada Sandbaek, o que nos permite verificar que há duplicações de esforços. Embora fossem previsíveis, mostram que não conseguimos a eficiência desejável. Agora há que encontrar soluções, conjuntamente com os Estados-Membros.
Acresce que necessitamos de uma base jurídica para aplicar o artigo 169º do Tratado. A Comissão deve agora, portanto, aguardar a conclusão do acordo tripartido entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento antes de intervir junto dos Estados-Membros, para que estes se empenhem, o mais rapidamente possível, em concretizar o programa comum. A nossa contribuição financeira só será desbloqueada quando o programa comum estiver em marcha.
No entanto, Senhora Deputada Sandbaek, para dar resposta à sua pergunta precisa, já estão em curso acções concretas, mais precisamente no domínio dos medicamentos contra a malária. A Alemanha, o Reino Unido e a Espanha já estão a desenvolver operações com três instalações clínicas em África. Outro exemplo muito concreto é o da escola de saúde de Viena, que forma investigadores africanos na metodologia dos ensaios clínicos. Eis, portanto, exemplos deste tipo de actividade.
Terminaria agradecendo muito calorosamente ao relator, o senhor deputado Caudron, bem como aos relatores-sombra, os deputados Nisticò e Piétrasanta e as deputadas Corbey e Flesh, assim como a todos os membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, incluindo o seu presidente, o senhor deputado Westendorp y Cabeza. Os meus agradecimentos estendem-se, é claro, às outras comissões que deram o seu contributo. Estou a pensar, em especial, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e na sua relatora, a deputada Sandbaek, e ainda na Comissão dos Orçamentos e na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Gostaria igualmente de referir quão frutífera foi a colaboração entre as Presidências sucessivas do Conselho, dinamarquesa e grega, para progredirmos na via de uma solução positiva e aceitável por todos. O senhor deputado Caudron foi testemunha privilegiada de tal colaboração. Agradeço, portanto, às Presidências dinamarquesa e grega.
Finalmente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que todos pudemos perceber com justeza a amplitude do drama que essas doenças representam para os países em desenvolvimento e, em particular, para a África. Esperemos que a experiência seja conclusiva e que possa abrir a via a iniciativas semelhantes para doenças que, hoje, são negligenciadas. Julgo estar a dar resposta a algumas perguntas. Penso que, com este primeiro exemplo, poderemos mostrar que, graças a iniciativas desenvolvidas nos termos do artigo 169º, dispomos agora de um instrumento suplementar que nos permite realizar, à escala europeia, acções ainda mais frutíferas. É minha opinião que devemos examinar as possibilidades abertas por esta perspectiva.
Seja qual for o seguimento, agradeço ao Parlamento a sua tão útil e fértil contribuição.
Presidente.
Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje às 11H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0048/2003) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre ao Livro Verde da Comissão sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu (COM(2001) 715 - C5-0157/2002 - 2002/2065(COS)).

Theato (PPE-DE)
Senhor Presidente, em Dezembro de 2001, a Comissão adoptou o seu Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu. Com isto, suscitou uma ampla discussão que foi além dos meios jurídicos, entre os académicos e os profissionais no terreno. Era essa também a sua intenção e queria agradecer à Comissão por esse facto.
O Parlamento Europeu, também, interveio no debate. Antes mesmo da publicação do Livro Verde, solicitou, em diversas resoluções, uma melhor protecção das finanças comunitárias mediante a criação de um Procurador Europeu encarregado dos assuntos financeiros, que trataria os casos, cada vez mais numerosos, de criminalidade transfronteiriça que afectam o orçamento comunitário.
É este o momento. A União Europeia encontra-se em vésperas do alargamento e prepara-se para acolher dez novos Estados-Membros no próximo ano. O orçamento comunitário vai continuar a crescer, a gestão dos fundos europeus vai tornar-se ainda mais complexa. Simultaneamente, a criminalidade transfronteiras, cada vez mais profissional graças às modernas tecnologias, vai aumentar. A fragmentação territorial dos sistemas de direito penal e as dificuldades da cooperação judiciária entre os Estados-Membros são a razão pela qual os criminosos raramente são detidos e mais raramente ainda condenados. As estatísticas provam que o orçamento da UE regista todos os anos uma prejuízo que pode atingir os mil milhões de euros devido à criminalidade organizada internacional. É possível que este dinheiro vá financiar outras estruturas criminosas. O contrabando de cigarros é disso o melhor exemplo. O dinheiro dos contribuintes europeus fica assim perdido para os verdadeiros objectivos da UE. Insisto: este dinheiro fica perdido e isto porque, ainda hoje, a Europa continua a não dispor de estruturas eficazes para instaurar processos penais por crimes financeiros no seio da UE.
O Conselho reconheceu o perigo, na medida em que inscreveu a protecção dos interesses financeiros no primeiro pilar do Tratado de Maastricht e formalizou a cooperação com a Comissão no Tratado de Amsterdão. Com este relatório da Comissão do Controlo Orçamental, a tomada de posição do Parlamento inscreve-se entre as 72 tomadas de posição que, até à data, a Comissão recebeu de vários lados e analisou relativamente ao Livro Verde.
Queiram observar que o nosso relatório é um relatório de iniciativa e não um relatório legislativo. Na nossa comissão, dedicámos tempo a analisar em profundidade o tema da "criação de um Procurador Europeu", encarregámos especialistas de realizar estudos externos, organizámos uma audição com os parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil. Neste relatório, propomos opções, exigimos melhoramentos à Comissão, em particular no que se refere à salvaguarda dos direitos fundamentais e dos direitos da defesa, ao controlo do Procurador Europeu e das suas relações com as estruturas já existentes. Queremos uma ligação com as estruturas existentes: OLAF, Eurojust e Europol. Queremos, desta forma, evitar as estruturas duplas, mas queremos ao mesmo tempo que o Procurador seja um instrumento eficaz de protecção das finanças comunitárias a nível europeu. Foram feitas propostas claras sobre a forma como o futuro Procurador Europeu poderia cooperar com as instâncias nacionais nos Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade constitui a regra. Todas as questões relativas ao funcionamento do Procurador podem ser regulamentadas pelo direito derivado.
Queria agradecer muito sinceramente aos colegas da minha comissão, mas também aos colegas das Comissões dos Assuntos Constitucionais, dos Assuntos Jurídicos, dos Assuntos Internos e das Petições pela sua cooperação positiva e construtiva. As suas propostas estão incorporadas no presente relatório. A nossa principal preocupação é inscrever no Tratado uma base jurídica apropriada para a criação deste Procurador, e que o Conselho designe este novo órgão com a concordância do Parlamento Europeu. A revisão dos Tratados continua, assim, a ser uma condição indispensável, pois só uma reforma dos Tratados pode legitimar a proposta. Solicitamos à Convenção Europeia que preveja, desde já, esta base jurídica relativa à instituição de um Procurador Europeu encarregado da protecção dos interesses financeiros da UE, a fim de que ela figure na ordem do dia da Conferência Intergovernamental de 2004.
Como já referi, este é o momento. Queremos que a União Europeia tenha os meios de reforçar e de garantir a protecção dos interesses financeiros comunitários antes de o alargamento ter lugar. De facto, todos nós queremos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, onde seja posto fim à fraude e à corrupção a expensas do orçamento comunitário e, consequentemente, a expensas dos contribuintes europeus.
Paciotti (PSE)
Senhor Presidente, estou de acordo com aquilo que foi dito pela relatora e felicito-a pelo seu relatório. A questão da criação do cargo de Procurador Europeu para a luta contra as fraudes constitui um exemplo das dificuldades, da morosidade e da inadequação da construção da União Europeia. A amplitude e a gravidade das fraudes em prejuízo dos interesses financeiros comunitários é evidente aos olhos de todos. Igualmente evidente é a debilidade dos esforços envidados para combater essa forma de crime, em grande parte impune.
A gravidade da situação foi denunciada pelo Parlamento Europeu há mais de doze anos. Anos de estudo profundo levaram à formulação de uma proposta concreta e exequível de criação do cargo de Procurador Europeu para a luta contra as fraudes, orientado pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, com um corolário de previsões penais e processuais susceptíveis de resolver, em termos razoáveis, grande parte dos problemas levantados pela necessidade de uma iniciativa penal centralizada e de juízos penais reservados a juízes nacionais. A base jurídica para essa criação foi proposta pela Comissão na Conferência Intergovernamental de Nice que, infelizmente, também neste domínio, falhou por falta de uma vontade comum dos governos e de uma visão europeia dos problemas. O início da cooperação judiciária intergovernamental através da EUROJUST veio criar, por um lado, expectativas mais ambiciosas e menos realistas e, por outro lado, pretextos para novos adiamentos. Já não estamos em altura de adiamentos: há que pôr em prática iniciativas que assegurem um nível uniforme de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos nos procedimentos penais e regras mínimas para a admissibilidade das provas, e a Convenção sobre o Futuro da Europa deve propor uma base jurídica adequada na Constituição Europeia que seja suficientemente flexível para permitir a criação de um Procurador Europeu para a luta contra as fraudes, capaz, no futuro, de se desenvolver no contexto da EUROJUST com objectivos mais alargados de luta contra a criminalidade transnacional.

Patrie (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, a criminalidade económica e financeira provoca, como já foi dito, prejuízos consideráveis aos interesses financeiros da Comunidade Europeia, da ordem de mais de mil milhões de euros anuais, segundo cálculos efectuados. O alargamento não irá, decerto, melhorar a situação, na medida em que vai reforçar a fragmentação do espaço judicial europeu, aumentar o número de órgãos administrativos envolvidos na gestão dos fundos comunitários e, logo, aumentar os riscos de fraude. Este tipo de fraude e de criminalidade são, como sabemos, uma antiga preocupação do Parlamento Europeu, e o artigo 280º do Tratado de Amesterdão já conferia à Comunidade competência para tomar medidas efectivas e equivalentes em todos os Estados-Membros.
Por conseguinte, apoio plenamente o Livro Verde da Comissão sobre a criação de um Procurador Europeu encarregado de defender os interesses financeiros da Comunidade, bem como o relatório apresentado pela senhora deputada Theato. Subscrevo igualmente a proposta de inserir um novo artigo 280º -A no futuro Tratado constitucional, ideia que, aliás, foi rejeitada pela última Conferência Intergovernamental, apesar do apoio da nossa assembleia a essa iniciativa, em 2000.
É necessário, sem dúvida, instituir um Procurador Europeu mas a sua legitimidade democrática deverá ser garantida mediante nomeação, após parecer favorável do Parlamento Europeu. Há que insistir, igualmente, na necessidade de dotar esse Procurador, bem como os Procuradores Delegados, de um estatuto que assegure a sua total independência relativamente às partes do processo, aos Estados-Membros, às Instituições e aos órgãos comunitários. É essencial, do mesmo modo, garantir a uniformidade da acção penal em todo o espaço judicial europeu através da afirmação do princípio da igualdade dos procedimentos penais e de um enquadramento rigoroso dos casos de classificação condicionada. Apoiamos, ainda, o princípio da instituição, junto do Tribunal de Justiça, de uma jurisdição comunitária encarregada de preparar as acções penais. Finalmente, será necessário, inevitavelmente, garantir maior coordenação, a melhor coordenação possível, entre o Procurador Europeu e as estruturas do OLAF, Eurojust e Europol.
Como acaba de salientar a senhora deputada Theato, lançámos um apelo à Convenção, esperemos que ela aceite a nossa posição.

von Boetticher (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, queria começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Diemut Theato. Muito obrigado Diemut, acima de tudo pelo teu espírito de compromisso. Estou satisfeito por se ter conseguido encontrar um compromisso entre, por um lado, aqueles que queriam um Procurador Europeu próximo da Comissão e, por outro, aqueles que não queriam nenhum tipo de Procurador. O relatório Theato diz claramente que este Procurador apenas existirá em conexão com a Eurojust, unicamente como cargo no seio da Eurojust. Faz sentido pois, de outra forma, um Procurador Europeu a trabalhar separadamente da Eurojust seria confrontado com os mesmos problemas que os procuradores nacionais em caso de processo de investigação transfronteiras. Em breve, a União Europeia alargada contará com 25 legislações nacionais, 25 códigos de processo penal, 25 sistemas judiciários e 21 línguas. Uma coordenação deste tipo exigiria a criação de um enorme aparelho novo. Ou, em alternativa, podíamos evitar a duplicação muito simplesmente utilizando a Eurojust.
Isso significa também, contudo, que as acusações devem ser levadas aos tribunais nacionais pelos Procuradores nacionais. Por outras palavras, um Procurador Europeu somente prepara uma acção. E deve ficar absolutamente claro que limitamos a competência do Procurador à protecção dos interesses financeiros da União Europeia. Devemos recusar categoricamente um Procurador Europeu Geral, encarregado de todos os crimes transfronteiriços graves, como o propõe actualmente o presidium da Convenção, pois não ganharíamos nada com isso. Noutros domínios, os processos fracassam não por causa de falta de interesse dos Procuradores nacionais, como é o caso a nível da protecção financeira da União Europeia, mas na maioria das vezes em resultado de barreiras linguísticas e problemas jurídicos. No entanto, não podemos uniformizar tudo nesta União. Não podemos, por exemplo, uniformizar o direito penal, os procedimentos penais, a formação dos procuradores ou o aparelho judiciário. Neste caso, apenas podemos coordenar. Por isso, queria enviar um sinal claro à Convenção: um Procurador encarregado de proteger os interesses financeiros da União Europeia - sim ; um Procurador Europeu Geral encarregado de lutar contra a criminalidade - não.

Dimitrakopoulos (PPE-DE)
Senhor Presidente, gostaria de começar, felicitando a senhora deputada Theato pelo seu excelente trabalho.
No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Constitucionais diz SIM à instituição de um Procurador Europeu. Diz "sim" porque considera que os problemas com que a União Europeia está presentemente confrontada necessitam de uma abordagem e de uma solução mais sistemática.
Concomitantemente, salienta porém certas questões que considera importantes. A primeira questão prende-se com a jurisdição do Procurador Europeu. Todos concordamos, naturalmente, que o ponto de partida foi o combate à fraude, sobre a qual é necessário intervir de forma imediata. É lamentável, mas é um facto. Todavia, a comissão salientou que as relações transnacionais e as estruturas colectivas às quais os Estados-Membros recorrem significam que deve ser adoptada uma abordagem evolutiva em relação à jurisdição do Procurador Europeu, para que, caso se revele necessário, possam ser posteriormente acrescentados poderes para combater outras infracções; lamentavelmente, como todos nós sabemos, estão sistematicamente a surgir novas formas de criminalidade a nível internacional.
A segunda questão suscitada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais diz respeito ao papel do Parlamento Europeu em relação ao Procurador Europeu. Somos da opinião de que o Parlamento Europeu, a primeira Instituição a chamar a atenção para as questões e os problemas da criminalidade pan-europeia, deveria ser a Instituição perante a qual o Procurador Europeu deveria responder.
Em terceiro lugar, a instituição de um Procurador Europeu deve ser acompanhada do desenvolvimento de um direito penal europeu, o que constitui uma evolução inevitável, e, por último, é, em minha opinião, importante definir, dentro da estrutura das relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, qual a relação que deve estabelecer-se entre o Procurador Europeu e os procuradores nacionais.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores, lamento, Senhora Deputada Theato, não ter podido estado presente quando fez a sua intervenção. Participava, aqui no Parlamento, num trílogo que só agora terminou. A luta contra a fraude a expensas do orçamento europeu é e continuará a ser uma das principais preocupações da Comissão. Sabemos que, nessa luta, podemos contar totalmente com o Parlamento Europeu, que já tomou e continua a tomar inúmeras iniciativas neste domínio. Todos nós estamos conscientes do facto de que apenas poderemos lutar de forma apropriada e eficaz contra os crimes lesivos dos interesses financeiros da Comunidade, se existirem acções penais consistentes. É por essa razão que a Comissão já havia proposto, em 2000, inscrever no Tratado CE uma disposição relativa à criação de um Procurador Europeu. Na altura, o Conselho Europeu decidiu não o fazer.
O Livro Verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu, objecto do debate de hoje e do relatório, foi apresentado em Dezembro de 2001 pela Comissão. Com base neste Livro Verde, a Comissão iniciou um processo de discussão em 2002. O Parlamento Europeu, e em particular a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, contribui amplamente para este debate e imprimiu-lhe um forte impulso. Senhora Deputada Theato, toda a gente aqui sabe que o projecto do Procurador Europeu não teria chegado tão longe sem o seu apoio activo e sem o seu empenho. Gostaria de lhe agradecer por esse facto em nome da Comissão.
Na semana passada, a Comissão apresentou um relatório de follow-up sobre o Livro Verde, que resume os resultados da consulta pública. A maioria dos participantes na discussão e no processo de consulta são totalmente a favor da instituição de um Procurador Europeu. No entanto, os governos, como todos sabemos, mostraram mais reservas do que os profissionais da justiça, as organizações não governamentais e, em especial, as pessoas que diariamente se ocupam do problema. Todavia, só uma minoria rejeita completamente o projecto. Mas, na globalidade, a abertura relativamente ao projecto do Procurador Europeu aumentou nitidamente com o decorrer do ano.
A Comissão, por conseguinte, reitera a sua proposta de criação de um Procurador financeiro. Este resultado é tanto mais importante agora que a Convenção - como alguém já referiu - entrou na sua fase decisiva. Presentemente, estão a ser discutidas propostas concretas para uma Constituição. Na semana passada, o presidium da Convenção propôs a inclusão de um artigo 20º relativo ao Procurador Europeu no título "Justiça e Assuntos Internos" e, já na próxima semana, a assembleia plenária da Convenção tomará posição a este respeito. Nesta fase decisiva, é essencial que o Parlamento e a Comissão persigam o mesmo objectivo e transmitam uma mensagem clara à Convenção.
Já retirámos uma certa satisfação do facto de a nossa preocupação comum ter conseguido impor-se ao ponto de o Procurador Europeu ser objecto de um artigo próprio no projecto de Tratado. O mérito pertence essencialmente a este debate e também a vós. No entanto, a Comissão considera que a proposta do presidium não vai suficientemente longe. Ela pára ante o verdadeiro objectivo. A cláusula proposta autoriza o Conselho a instituir o Procurador Europeu algures no futuro e por unanimidade. Com uma cláusula de habilitação desta natureza, o Procurador Europeu poderia eventualmente revelar-se uma promessa vazia numa União alargada a, pelo menos, 25 Estados-Membros. É o risco. Temos, por isso, de inscrever o cargo de Procurador Europeu no próprio Tratado, sob pena de o projecto correr realmente o risco de ser remetido para as calendas gregas.
Regozijo-me pelo facto de o Parlamento e a Comissão estarem totalmente de acordo nesta eminentemente política e muito importante questão. Espero que um grande número de alterações visando a instituição de um Procurador Europeu no próprio Tratado sejam propostas para a sessão plenária da Convenção, em 3 e 4 de Abril. A Comissão saúda assim o apoio do Parlamento Europeu que está expresso muito, muito claramente no relatório da senhora deputada Theato. Felicito calorosamente a senhora deputada por este relatório, sabendo quanto empenho pessoal está por trás dele.
Na fase de tomada de decisões que agora se inicia relativamente à Convenção, é essencial que o Parlamento transmita um sinal claro. A Comissão concorda com o essencial do relatório da senhora deputada Theato sobre o Livro Verde, como já referi. Mas não concordamos em todos os pontos. Interrogamo-nos ainda, por exemplo, sobre a necessidade de uma Câmara preliminar, se o controlo realizado pelos tribunais nacionais relativamente às decisões do Procurador é suficiente ou não e se o mesmo poder ser transferido.
No que diz respeito à Eurojust, a Comissão entende igualmente que é desejável que o Ministério Público Europeu seja próximo desta instituição. Expusemo-lo mais em pormenor no relatório de follow-up. Existem ainda dúvidas se esta aproximação pode ser efectuada de forma eficaz mediante uma Eurojust reforçada, que assuma as funções do Ministério Público. Este ponto está a ser objecto de discussão. As duas funções - a centralização das acções penais relativas a crimes contra os interesses financeiros da União e a coordenação das autoridades nacionais responsáveis pela acção penal noutros domínios da criminalidade - poderiam ser reunidas numa estrutura comum, sob um mesmo tecto, por assim dizer. A este respeito, a transferência da Eurojust para o primeiro pilar constitui uma condição necessária, mas não suficiente. É preciso que também isto fique claro.
A Comissão concorda igualmente com o relatório, no sentido em que certas questões ligadas à criação de um Procurador Europeu precisam ainda de ser examinadas. É o caso da questão do direito derivado. No nosso relatório de follow-up, declarámos querer ainda aprofundar em particular as seguintes questões, nomeadamente a questão do sistema de provas, de forma a que as provas legais reunidas num Estado-Membro possam ser admitidas num outro Estado-Membro, e as garantias processuais para os acusados, a propósito das quais está a ter lugar uma consulta especial com base num outro Livro Verde que foi apresentado pelo meu colega, o Senhor Comissário Vitorino.
A Comissão vai responder ao convite da Comissão do Controlo Orçamental e aprofundar estas questões ainda este ano. Para tal, irá basear-se nas propostas da Convenção e, nomeadamente também, nos trabalhos realizados no domínio da justiça e dos assuntos internos. O importante agora, contudo, é consagrar no próprio Tratado constitucional uma autoridade europeia responsável pela acção penal, com uma base jurídica para a elaboração do direito derivado que irá então ser necessário. É a única forma de fazer face de modo eficaz, a nível penal, às dificuldades actuais na luta contra a fraude e a corrupção a expensas do orçamento comunitário. Se queremos tornar a construção europeia mais popular junto dos cidadãos e dos contribuintes, temos de enviar um sinal eficaz com o futuro Tratado.
Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, com este relatório apresentado pela senhora deputada Theato, o Parlamento apela à Convenção para que inclua uma modificação do artigo 280º que permita a criação de um Procurador Europeu.
No cerne desta questão está a preocupação de proteger os interesses financeiros dos contribuintes europeus. Desde há algum tempo, o Parlamento Europeu tem vindo a reclamar a criação de um Procurador Europeu com competências relativas aos interesses da União.
É importante salientar as diferenças existentes entre os Estados-Membros, o que resulta numa falta de eficácia. Temos de assegurar uma maior cooperação europeia e avançar com a construção de um espaço judicial europeu.
A função do Procurador Europeu seria combater a fraude transnacional mediante a adopção de normas específicas que permitam lutar contra essa fraude, incluindo a definição do delito. O novo Tratado constitucional tem de deixar clara a base para este Procurador Europeu, a qual deverá assentar nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, solucionando os problemas causados pela fragmentação do actual sistema penal europeu.
Temos de conseguir um sistema transparente que preserve o equilíbrio entre a eficácia e o processo de investigação no caso da criminalidade transfronteiras e o respeito pelos direitos fundamentais, com coerência e colaboração entre as estruturas que já existem: OLAF, Eurojust, Europol.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou algumas alterações que visam, precisamente, ir mais longe nesta clarificação, pelo que peço aos outros grupos que as apoiem.
Para finalizar, queria salientar o objectivo deste relatório de contribuir para o processo constitucional em curso, para que possamos clarificar esta questão do Procurador Europeu, que tem uma importância enorme para o futuro da União.
Não posso deixar de felicitar a senhora deputada Theato, que realizou um trabalho enorme, não isento de dificuldades, e espero que consiga atingir o objectivo proposto.

Bösch (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus deste Parlamento apoia totalmente o relatório da senhora deputada Theato e felicita-a também pelo trabalho que aqui nos apresenta. Creio não ser por acaso que a Comissão do Controlo Orçamental apresenta regularmente este tipo de iniciativas, pois estamos a descobrir, por experiência, que não é possível proteger um orçamento de 100 mil milhões de euros com meios que datam de há 50 anos, isto é, com meios nacionais. Afinal de contas, esta declaração clara e iniciativas como o presente relatório da senhora deputado Theato são coisas que devemos aos nossos contribuintes.
Eles sabem que houve iniciativas como o OLAF. Nós sabemos que nem tudo é ainda perfeito. São etapas intermédias e penso que um Procurador deste tipo também não será o instrumento mais perfeito de todos os tempos. Mas será uma etapa muito importante na via para a protecção dos contribuintes da Europa. E é importante, sobretudo, que o Parlamento insista também no facto de que esta instituição assenta em bases democráticas. Na Europa, algumas instituições também não estão sujeitas ao controlo do Parlamento, como a Europol por exemplo, e portanto não é surpreendente que de repente se fique a saber, pelos meios de comunicação social, que os Estados-Membros aparentemente permitem à Europol, à porta fechada, manipular verbas absolutamente fantásticas. Obviamente, falta transparência porque o Parlamento não está envolvido, e creio que é importante garantir estes elementos ao Procurador. Já salientámos algumas vezes - nomeadamente noutros relatórios - que desejamos ter este artigo 280º-A. O Parlamento procedeu de novo à votação desta questão há quinze dias, em Estrasburgo, e espero que o nº 3 proposto pela relatora, que trata este ponto, seja também apoiado pelo Parlamento.
A importância que um Procurador reveste para nós é por vezes demonstrada por exemplos muito concretos. Assim, pedimos recentemente ao mais pequeno dos Estados-Membros, o Luxemburgo, que se ocupasse finalmente de um caso - o chamado caso "Perilux" -, que está pendente desde há anos junto do Ministério Público luxemburguês. Elevados montantes dos contribuintes europeus estão aqui em causa. O Luxemburgo não reage e nós devemos, aqui, insistir na importância de um Procurador Europeu que iria mexer um pouco com os Estados-Membros que talvez não levem completamente a sério os interesses dos contribuintes europeus. Estes casos sucedem constantemente e, no caso do Luxemburgo, é particularmente desagradável, pois no presente caso os tribunais belgas já apresentaram conclusões nesta questão.
Uma vez mais, sinceras felicitações, e penso que este Parlamento vai tomar hoje uma boa e importante decisão com este relatório.
Sørensen (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de dizer que considero absolutamente inaceitável que a fraude relativa aos fundos comunitários atinja montantes como 2 mil milhões/ano e que ainda registe um aumento em determinadas regiões. Simultaneamente, há que reconhecer que este é um problema fundamentalmente nacional, uma vez que cerca de 80% do orçamento da UE é administrado pelas autoridades nacionais. Penso que, neste domínio, os Estados-Membros mostram claramente má vontade em tomar as iniciativas necessárias ao combate à fraude envolvendo, especificamente, fundos da UE.
A confirmá-lo temos, por exemplo, a declaração da Comissão que atesta que, em cada quatro casos que vêem a lume pela mão do OLAF e que deveriam conduzir a acções judiciais contra as autoridades nacionais, só um tem consequências legais.
Toda uma situação que considero inaceitável. No entanto, isso não me leva a apoiar incondicionalmente a conclusão da senhora deputada Theato, a saber, que a única e óptima solução reside em criar uma outra instituição: um Procurador Europeu comum, sob a forma de um órgão com primazia sobre a legislação nacional e exigindo uma harmonização extensiva em áreas em que os Estados-Membros, tradicionalmente, têm conceitos e princípios jurídicos diferentes. Basta referir a harmonização no plano das disposições em matéria de direito penal, da produção de provas, das penalidades e das normas que regem os processos legais.
Se pretendermos implementar agora este modelo, prevejo grandes conflitos de autoridade entre o Procurador Europeu e as autoridades nacionais, assim como alguma sobreposição em relação a outras iniciativas comunitárias tais como a Eurojust, o OLAF e a Europol, iniciativas que, tendo em vista o curto período de actividade, merecem, por todas as razões, dispor de mais tempo para produzir resultados em domínios como o da fraude implicando fundos europeus.
No entanto, dito isto, é verdade que apoio em principio a ideia de criar esta autoridade e de a incluir no Tratado. Apenas considero ser prematuro avançar para uma harmonização tão drástica em domínios fundamentais da política judiciária, segundo a proposta da senhora deputada Theato.
Penso, ao invés, que as atribuições do Procurador Europeu devem definir-se gradualmente e no quadro de uma cooperação reforçada no âmbito da Eurojust. Além do mais, esse é o modelo mencionado pela senhora deputada Theato no nº 2 do artigo 22º do seu relatório.
De uma forma geral, são estas as considerações que formam a base das alterações ao relatório apresentadas pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Rühle (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, após a instituição do OLAF, a criação de um Procurador Europeu constituiria o seguimento lógico para lutar contra a fraude financeira na UE, no interesse dos contribuintes europeus. Em nome do meu grupo, quero agradecer expressamente à relatora, a senhora deputada Theato, pela coragem e perseverança com as quais se bate desde há anos por este assunto. Agradeço igualmente à Senhora Comissária Schreyer por apoiar a luta a favor de um Procurador Europeu com o Livro Verde e numerosas audições.
Infelizmente, a política europeia em matéria de justiça e de assuntos internos ainda não está verdadeiramente comunitarizada. Não só o terceiro pilar exclui a participação e os controlos do Parlamento Europeu em vários domínios importantes, como está também na origem de numerosos défices democráticos na política europeia em matéria jurídica e judiciária. A criação de um Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sem acompanhamento jurídico gera um vazio jurídico a nível europeu. Uma vez mais, pusemos a carroça à frente dos bois.
Infelizmente, a própria Convenção não parece verdadeiramente consciente da importância deste problema. Senão, como explicar que o presidium da Convenção insista em que esta decisão relativa à criação de um Procurador Europeu seja tomada por unanimidade no Conselho? O Conselho mostrou no passado que lhe falta essa vontade unânime e, infelizmente, também mostrou que nem sempre tem a vontade unânime de trabalhar realmente no combate à fraude e na protecção dos interesses financeiros da União Europeia.
Mostremos portanto hoje, no Parlamento, uma grande unanimidade e uma ampla maioria. Considero que é preciso, imperativamente, mostrar no plenário da Convenção, em particular, que somos maioritariamente contra essa unanimidade, que pensamos que o Procurador Europeu deve ter um lugar realmente importante no novo Tratado, que a criação deste Procurador deve ser decidida por maioria qualificada e que o Parlamento deve igualmente ter um direito de co-decisão.
Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Theato, o seu trabalho nesta proposta, apesar de discordar dela.
Um dos factores mais importantes ao ponderar sobre a criação de novos órgãos ou novas instituições ao abrigo dos Tratados europeus é a obrigatoriedade de, antes de mais, termos em conta uma série de elementos. As questões de base são as seguintes. Haverá uma exigência pública nessa área? Não. Será mais eficaz? Não. Garantirá uma melhor forma de justiça? Não. Garantirá com maior eficácia os interesses financeiros da Comunidade Europeia ou das Instituições Europeias? Não. Isto porque, em cada um dos Estados-Membros, dispomos já de procuradores nacionais, com competências especiais nas respectivas áreas para tratarem dos casos de fraude, das acções penais e para interpretarem as normas e requisitos para a admissibilidade das provas nos respectivos países.
Temos de garantir que nos gabinetes de todos esses procuradores exista o entendimento necessário de quais são os interesses financeiros da União Europeia. Terá de haver uma maior cooperação entre o OLAF, o Tribunal de Contas e os procuradores nacionais no tratamento dos casos nos tribunais nacionais, assim como deverá haver também, para além do sistema da Eurojust, uma maior oportunidade de partilha de interesses, partilha de formação e de conhecimentos entre os membros dos corpos jurídicos dos diferentes Estados-Membros, de molde a que, futuramente, exista uma base de entendimento comum.
Fiquei algo desiludido com uma das observações constantes do relatório, segundo a qual deverão ser estabelecidas normas comuns para a admissibilidade das provas. No sistema jurídico britânico, que é um sistema de direito consuetudinário, essas normas foram estabelecidas há mais de 322 anos - e no entanto vamos, desnecessariamente, introduzir regras comuns para o efeito? É importante que nos capacitemos de que os povos da União Europeia têm direito a uma representação adequada no que respeita às suas preocupações. Têm direito a que os seus impostos sejam protegidos, mas a melhor forma de proteger o dinheiro e os interesses dos contribuintes é fazê-lo a nível nacional.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, ninguém nesta assembleia poderá ignorar a mais importante regra em política: quando se está num buraco, é preciso parar de cavar. Há também aquela anedota acerca do turista que, perdido nas profundezas da Irlanda, perguntou a um habitante local qual o caminho para chegar a Tipperary e obteve como resposta "Eu não iniciaria a viagem daqui". No entanto, é perdida no fundo de um buraco que inicia a sua viagem a senhora deputada Theato, que declara, na sua exposição de motivos, que "a necessidade de uma protecção penal particular dos interesses financeiros das Comunidades é uma constatação antiga". Concordo, mas se não existissem fundos comunitários, não haveria interesses financeiros da comunidade e, por conseguinte, não haveria necessidade de protecção dos mesmos. Foi daí que eu parti. Nunca fez sentido entregar o nosso dinheiro a uma organização para que o gastasse, iludindo a reforma, sem que haja possibilidade de prestar contas quanto à sua aplicação. É este o 'buraco'. A resposta é: parar de cavar. Cessem de dar dinheiro à Comunidade.
Quanto à criação de um Procurador Europeu, talvez seja esse o destino da vossa viagem, mas deixo aqui o meu conselho: se fosse comigo, não a começaria daqui. O problema reside na corrupção e no descontrolo que grassam no sistema. É preciso atacar a causa, não o sistema.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, a protecção dos interesses financeiros deve, naturalmente, continuar a ser para nós um objectivo prioritário. A este propósito, apoiamos a criação de um Procurador Europeu, mas depois de uma discussão aprofundada, entendemos também que esta solução não constitui a panaceia para o futuro. É preciso continuar a desenvolver as opções existentes. Quero como isto referir-me ao reforço do OLAF ou à promoção de uma melhor cooperação no seio dos aparelhos oficiais. É digno de nota, por exemplo, que os Países Baixos declarem quatro vezes mais casos de fraude do que a Espanha ou a Grécia. Se os Estados-Membros não controlam os seus casos de fraude, devem ser confrontados com a ameaça de uma suspensão dos seus subsídios e devem igualmente ser obrigados a pagar pelas perdas incorridas pela UE em resultado dos controlos laxistas das suas autoridades.

Kirkhope (PPE-DE).
Senhor Presidente, na qualidade de antigo procurador ocasional, considero que os argumentos até agora aduzidos para a criação de um Procurador Europeu estão longe de ser convincentes. Como membro da Convenção Europeia, penso que é nosso dever encontrar formas de não acrescentar à burocracia institucional, procurando simplificar a vida aos cidadãos europeus, para que estes sejam protegidos e possam ter um contacto mais estreito com quem os representa.
Não vejo vantagens na criação deste cargo em particular, ainda que, como acaba de o afirmar um dos meus colegas, se pretenda criá-lo numa outra instituição. Levantam-se dificuldades em matéria de custos e burocracia. Levantam-se dificuldades, como aqui foi sugerido, no que respeita à inclusão deste cargo específico nos sistemas jurídicos da Europa, que são muito diferentes quanto ao seu efeito, quanto às provas que recolhem e à própria natureza dos processos judiciais. A meu ver, acresce ainda a dificuldade da base jurídica. Para além disso, se pretendermos que as organizações actualmente existentes procedam à respectiva reforma, este novo factor não as ajudará nesse processo.
É necessária uma maior cooperação entre os Estados e a Comissão - entre as autoridades. É preciso que clarifiquemos os procedimentos internos de prestação de contas e que imponhamos maiores penas aos Estados que seguem uma abordagem errada face à fraude. É preciso que encorajemos uma acção mais incisiva por parte dos Estados e melhoremos o papel do Tribunal de Contas. É preciso que procedamos a maiores reforma internas. No meu entender, a estratégia de reformas da UE está, neste momento, bloqueada - precisa de ser revista. Francamente, de nada vale tratar os Estados-Membros prevaricadores como crianças endiabradas, retirando-lhes os brinquedos e oferecendo-os a outro sobrecarregado e inadequado utilizador.
Se respeitamos o nosso estatuto de membros da UE, deveremos também respeitar a nossa capacidade de trazer à justiça os prevaricadores e de lidar com a fraude e as reformas, na medida do necessário.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é absolutamente incontestável que a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, quando estamos perante ilícitos de ordem criminal e quando não são as autoridades nacionais a tratar dos problemas, não funciona ou funciona mal, e que a presente situação é insustentável, como aliás acabou de recordar há pouco o nosso colega Herbert Bösch com a situação no Luxemburgo.
A nossa relatora Diemut Theato tem sido incansável na defesa da instituição de um Procurador Público Europeu para fazer face a esta situação. E a senhora comissária Michaele Schreyer não tem faltado com o seu apoio a esta iniciativa, pelo que gostaria de felicitar as duas pelo seu trabalho e dedicação. Em qualquer circunstância, e com toda a amizade, consideração e estima que tenho por elas, não posso deixar, no entanto, de relembrar duas coisas a meu ver decisivas nesta matéria.
Penso que os cidadãos europeus não compreenderiam que as nossas instituições resolvessem de novo apenas olhar para questões económicas esquecendo a cidadania. Não me parece defensável instituir um Procurador Europeu que cuide dos interesses financeiros e que esqueça, por exemplo, os crimes de tráfico de seres humanos, nomeadamente o de crianças.
Por outro lado, o número e a complexidade da definição dos campos de acção dos organismos europeus que actuam na área da prevenção, combate e punição do crime, Europol, Eurojust e OLAF, aconselham a que se caminhe com prudência neste domínio. A pior situação a que poderíamos chegar seria aquela em que aumentaríamos a entropia do sistema, com os vários organismos apenas preocupados com as competências respectivas de cada um sem que o combate ao crime económico de dimensão europeia pudesse ser mais eficazmente prosseguido.
Uma nota final para colocar reservas aos princípios do segredo de justiça e de independência da procuradoria quando são tomados de forma absoluta, como acontece, neste último caso, com o Livro Verde da Comissão. Basta atentar nos resultados decepcionantes obtidos no meu país nesta matéria para nos apercebermos da necessidade de não incorrer nos mesmos erros.

Di Pietro (ELDR).
Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Kirkhope, que me precedeu, também fui Procurador Público, mas cheguei e continuo a chegar a conclusões diametralmente opostas. Apelo a todos quantos acreditam realmente na construção europeia para que sejam coerentes e apoiem o projecto de uma União Europeia mais forte, ou seja, que possa dotar-se de todos os meios necessários para actuar efectivamente contra o flagelo da fraude cometida em prejuízo dos interesses financeiros da União, uma vez que, até agora, esses interesses não têm sido suficientemente protegidos pelos Estados-Membros com as suas leis. É um facto que, todos os anos, o montante dessas fraudes em prejuízo dos orçamentos comunitários - isto é, em última análise, dos contribuintes europeus - se eleva, aproximadamente, a mil milhões de euros, como refere justamente a proposta de resolução da senhora deputada Theato - para quem vão toda a minha admiração e todo o meu respeito - e que todos os estudos corroboram a afirmação de que este fenómeno aumenta constantemente.
Por essa razão, os instrumentos jurídicos existentes para combater as fraudes, como as convenções e os protocolos ratificados pelos Estados-Membros, a complexidade da aplicação prática da assistência judiciária em matéria penal, a natureza do OLAF que, por mandato, deve limitar-se a meros controlos administrativos e, sobretudo, a fragmentação do espaço penal europeu mostram-se totalmente inadequados para combater eficazmente esse fenómeno, e as desculpas que até agora têm sido invocadas também não me convencem de que se deva renunciar ao Procurador Europeu.
No entanto, a mera decisão de princípio não basta: se somos realmente a favor da criação de um Procurador Europeu, devemos, por uma questão de coerência, dotá-lo dos meios eficazes para poder actuar. Devemos, portanto, definir com a máxima precisão, a nível comunitário, os crimes e as penas previstas para os actos criminosos e, além disso, elaborar disposições comuns em matéria de direito penal e de direito processual da União Europeia. Consequentemente, e tal como a senhora relatora Theato, também penso que, no respeito pela separação dos poderes, o Procurador Europeu e os Procuradores-Delegados deverão ser independentes e exercer o seu mandato com base no princípio da obrigatoriedade da acção penal. Além disso, será necessário submeter a um controlo jurisdicional os actos do Procurador Europeu, no que respeita tanto à actividade de investigação como aos envios para julgamento.
Em conclusão, os cidadãos honestos da União não podem deixar de congratular-se com a criação de um instrumento que puna os indivíduos desonestos sempre e em qualquer lugar.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, a discussão sobre a protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades Europeias já se arrasta há bastante tempo. Foram investidos muito tempo e muita energia; infelizmente, no sentido, sobretudo, de aproveitar esta lacuna para criar um aparelho judiciário europeu. Este relatório assenta em motivos políticos, como o orador precedente já teve ocasião de ilustrar. Não é de admirar, pois, que ele suscite oposição política. Lamento que isso comprometa uma discussão objectiva.
Nos pontos em que faz referência à Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o relatório antecipa-se à realidade. Afinal de contas, a Carta ainda não foi incorporada no Tratado como juridicamente vinculativa. O meu grupo também não o deseja, tendo em conta a mediocridade do seu conteúdo e o facto de duplicar constituições nacionais e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Se a resolução tivesse sido realmente orientada para uma perseguição penal efectiva da fraude e das actividades criminosas lesivas dos interesses da Comunidade, ter-lhe-íamos dado o nosso apoio. Porém, agora que este relatório excedeu os seus objectivos e aspira a uma União Europeia como entidade política, isso revelou-se impossível.
Borghezio (NI).
Senhor Presidente, a protecção dos interesses financeiros da União Europeia parece servir de pretexto à criação - e esse parece ser o objectivo principal - de um Super-Procurador Europeu, virtualmente associado ao estabelecimento do mandato de captura europeu, numa linha destinada a substituir as jurisdições nacionais: uma linha em relação à qual o Governo italiano assumiu, com explicações concretas apresentadas em várias ocasiões, uma posição claramente contrária. Uma proposta - para um Procurador Europeu - que, aproveitando a ocasião, foi novamente apresentada pelo Praesidium da Convenção: o artigo 20º preconiza uma lei europeia que crie uma Procuradoria Europeia, cuja estrutura deverá ser decidida e votada por maioria. Isso dá azo a novas preocupações, até porque, sobre a questão do Procurador Europeu, se colocam questões extremamente delicadas, como a do princípio da livre circulação das provas, uma vez que isso significa que se passará por cima das condições de admissibilidade das provas especificamente previstas no sistema legal do Estado em que se proceder ao julgamento. Não é anulando as tradições jurídicas nacionais que se combate o crime transnacional, mas sim com controlos adequados e com medidas efectivas e eficazes para combater, prevenir e eliminar o crime financeiro internacional.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, fiquei satisfeita por ouvir que, há dois dias, as autoridades belgas inculparam a antiga Comissária Edith Cresson por fraude, quatro anos após a demissão da Comissão Santer na sequência, precisamente, dos delitos cometidos pela Sra. Cresson. Também isto mostra que é urgente criar um Procurador Europeu encarregado de levar única e exclusivamente à barra dos tribunais os casos de fraude a expensas dos fundos europeus, e isto pouco tempo depois de o delito ter sido cometido, pois só poderemos esperar um efeito preventivo se a instauração do processo e a condenação se seguirem com rapidez. Embora, em princípio, eu fosse a última pessoa a defender uma nova transferência de poderes para a UE, neste caso excepcional, isso justifica-se, pois todos - e sublinho todos - os órgãos responsáveis falharam lamentavelmente na protecção do dinheiro europeu, sobretudo a actual Comissão, que se limita, a respeito deste problema, a proferir belas palavras.
A necessidade de agir é maior do que nunca, pois o número de casos de fraude, de má gestão e de nepotismo está a aumentar. Menciono apenas os casos mais recentes ocorridos no Instituto de Estatística das Comunidades Europeias, EUROSTAT. Na maioria, os Ministérios Públicos nacionais revelam-se impotentes. O princípio segundo o qual "os pequenos, penduramo-los; os grandes, deixamo-los correr" está a ter um efeito devastador na confiança dos cidadãos europeus nas Instituições europeias.
Faço pois um apelo ao Conselho e à Convenção: não precisamos de mais Livros Verdes. Precisamos de uma base jurídica inequívoca, que delimite claramente as tarefas a realizar. Então, já não haverá espaço para as objecções de alguns Estados-Membros. Há que dar este primeiro passo agora, com a revisão dos Tratados e antes do alargamento a Leste. Se formos bem sucedidos, esta instituição ficará inseparavelmente ligada aos esforços da nossa colega, a senhora deputada Theato, a quem agradeço expressamente, mais uma vez, os seus persistentes esforços.
Morgan (PSE).
Senhor Presidente, dispomos hoje de um mercado livre na União Europeia, mas isso significa que o mercado também está aberto à fraude. A maioria das fraudes cometidas contra a UE está, na verdade, relacionada com dinheiros não recuperados. A Comissão considera que o contrabando de tabaco, por si só, fez perder 90 mil milhões de euros ao orçamento da UE. Há algumas medidas em curso destinadas a impedir que a fraude ocorra. O OLAF foi criado, cumpre as suas funções e transmite aos Estados-Membros os dados de que dispõe - onde depois ficam na prateleira. Poderíamos sancionar o Tribunal de Contas, mas há uma pergunta que fica sempre por responder: quem julga? Poderíamos fazer mais no domínio da prova da existência de fraudes, mas quem julga? Já se criou a Eurojust, porém, uma vez mais, quem julga? A resposta, que é mais factual do que teórica, é: praticamente ninguém.
Os Estados-Membros da UE não enfrentam com seriedade o problema da fraude. Foram precisos cinco anos para que ratificassem a Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros. O mínimo que se pode exigir é que se julguem as pessoas que defraudam a UE. O sistema actual não funciona. É extremamente difícil accionar judicialmente alguém por fraude transfronteiriça, em parte, porque as provas reunidas num Estado-Membro não têm valor noutro.
O que temos em mãos é um Livro Verde. É essencial que os poderes do Procurador Europeu se restrinjam exclusivamente aos interesses financeiros da UE no âmbito do seu orçamento. Ir para além desses poderes abre a porta a consideráveis complicações e a implicações constitucionais graves - razão pela qual o número 4, que requer a criação de um espaço judicial, não faz sentido. Se o problema já existe actualmente, imaginem-se as dificuldades que poderão advir na sequência do alargamento.
Se pretendemos actuar com seriedade no que respeita ao combate à fraude, teremos de reconhecer a ineficácia do actual sistema e, até que exista uma alternativa aceitável, de aceitar esta proposta.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, em relação à luta contra a fraude, gostaria de começar por dizer que é um problema que exige atenção urgente. Não existe, actualmente, qualquer instituição judicial com competência para efectuar inquéritos dentro dos organismos comunitários devido ao estatuto privilegiado dos mesmos. Se há tarefa que justifica um Procurador Europeu é, antes de mais, a que acabo de referir. De resto, em relação à eventual criação de um organismo supranacional responsável por efectuar inquéritos e por exercer acção pública junto dos Estados-Membros em caso de infracções lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, julgamos que a operação proposta apresenta mais inconvenientes do que vantagens. É certo que as diferenças dos espaços judiciais nacionais podem, em alguns casos, entravar os procedimentos penais. O objectivo da Eurojust, porém, é dar resposta a este problema, dentro do respeito pelas competências nacionais. Há que deixá-lo, primeiro, agir e desenvolver-se antes de julgar da sua eficácia.
O Procurador Europeu supranacional proposto pela Comissão conduzir-nos-ia a um interminável trabalho administrativo, pois teríamos não só de harmonizar incriminações, sanções, prescrições e todo o tipo de procedimentos como a admissibilidade de provas, mas teríamos também de nos debruçar sobre a protecção das liberdades individuais para todas as medidas de coacção exigidas pelo Procurador Europeu: buscas, apreensões, escutas telefónicas, mandados de captura, colocação sob vigilância judicial e prisão preventiva, já para não referir, claro, a infindável questão do controlo democrático que haveria que criar. Esta questão é vastíssima, Senhor Presidente, e encorajo vivamente os meus colegas a escolherem antes a Eurojust, pois poderia atingir os mesmos resultados sem criar desestabilização.

McCartin (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Theato pelo seu relatório. Considero que consubstanciou muito do trabalho árduo que foi dedicado a este assunto. Propôs aquilo que considero ser um argumento convincente para que a Convenção Europeia inclua esta disposição num Tratado revisto.
Ao debater esta questão, não deveremos gerar o sentimento - coisa que alguns tentaram e tentam fazer - de que, de uma forma ou de outra, o Tesouro da União Europeia é passível de maiores fugas do que o Tesouro dos Estados-Membros, ou de qualquer outro país do mundo. Não somos melhores, nem piores; podemos efectivamente comparar-nos aos padrões mais elevados da contabilidade e da prestação de contas.
Por outro lado, a maioria dos argumentos avançados contra esta ideia são de natureza política e ideológica. Argumentos para agitar aqueles que se preocupam com a transferência de poderes e competências dos parlamentos nacionais para a Europa e com um aumento de burocracia desnecessária. Esta não é, de modo algum, a minha opinião. Transferimos para esta União 1% da nossa tributação nacional, usada no interesse das políticas comunitárias. Proporcionamos o controlo financeiro para o efeito. Criámos o OLAF para investigar de forma mais concreta as suspeitas. Mas não damos o passo final, que consiste na criação dos meios que nos permitam julgar e condenar as pessoas consideradas culpadas de violação das nossas leis. Tenho experiência disto na minha vida diária; Já assisti a casos em que empresas e indivíduos foram considerados culpados de utilização indevida de fundos comunitários. Assisti a situações em que um grande número de pessoas de determinado sector, amplamente financiado pela União, parecem conseguir sistematicamente perpetrar impunemente violações das nossas normas e regulamentos em matéria de despesa. Num caso específico, verifico que o contribuinte num Estado-Membro é obrigado a pagar, através da quitação, pelos crimes de diversas empresas. Noutras circunstâncias, verifico que não se pagam direitos, caso em que, uma vez mais, são os governos que pagam a factura.
Se pudéssemos dispor de um Procurador Europeu para acautelar os nossos recursos - não queremos que vá mais longe do que isso -, penso que a atenção das autoridades dos Estados-Membros, Estados-Membros que são quem efectivamente despende estas verbas, seria mais bem canalizada. Penso também que a frustração no OLAF seria menor se, após ter actuado e encontrado casos suficientemente graves para os transmitir aos Procuradores nacionais, estes não tivessem seguimento. Se dispuséssemos de um Procurador Europeu, poderíamos garantir aos contribuintes que estamos a levar as questões até às últimas consequências.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, referi recentemente que a utilização de recursos financeiros ao dispor da União Europeia é provavelmente o exercício mais complexo, mas simultaneamente mais atraente, a que se dedicam as instituições comunitárias. A melhoria da eficácia e da transparência no uso dos recursos humanos são deste modo bem-vindos, assinaláveis e defensáveis. A qualidade da cidadania europeia, ou seja o sentimento de pertença ao espaço supranacional de solidariedade, é também reforçado com o uso dado ao pilar financeiro da União.
O Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, é indispensável para esta melhoria. Por isso, só podem louvar-se os esforços da Comissão que se orientem para a melhoria da protecção penal dos interesses financeiros comunitários e muito em especial para a criação de um Procurador Europeu. Para que as reformas agora em análise se traduzam numa efectiva protecção do dinheiro dos contribuintes europeus e também da credibilidade da União para assegurar essa protecção, é necessário proceder a um grande esforço de harmonização de procedimentos, de articulação de acções e de cooperação leal e aberta entre os Estados-Membros, mas é indispensável também que o essencial dessa política se oriente de forma irreversível segundo o uso do método comunitário.
Saúdo, portanto, a orientação da relatora, a senhora deputada Diemut Theato, quando sustenta que o Direito Penal não deve ser considerado como um domínio de regulamentação exclusiva no terceiro pilar e quando defende que a criação do Procurador Europeu com base no primeiro pilar pode ser um passo muito significativo para a futura estrutura "Poderes da União".
Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, as condições deste debate não são certamente as melhores para exprimir o nosso pensamento. Em nome dos Radicais italianos, iremos continuar a opor-nos coerentemente à ideia seca da criação de um Procurador Europeu que não seja acompanhada dos instrumentos e das modalidades que fazem parte do património jurídico e cultural dos nossos países. Como podemos nós imaginar sequer um Procurador Europeu sem os mecanismos de julgamento, de recurso e de defesa que são peculiares e inerentes ao sistema jurídico de cada país? Uma fuga para a frente deste modo só poderá tornar ainda mais justicialista a posição que se pretende dar à Europa e exportar um certo modelo de justiça à italiana que é bem conhecido de todos nós e que tantos danos tem causado no nosso país. Eis os motivos pelos quais iremos votar contra o relatório Theato, tal como votámos contra em comissão, não porque a ideia em si seja desprovida de fundamento, mas porque lhe faltam todos os atributos necessários para torná-la efectivamente justa, como a justiça deve ser também a nível europeu.

Bayona de Perogordo (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria felicitar a senhora deputada Theato por este relatório, que já apoiei na Comissão do Controlo Orçamental e que espero igualmente apoiar neste plenário.
Gostaria de enquadrar o relatório no seu contexto e salientar que se trata de conseguir uma posição do Parlamento Europeu a respeito do Livro Verde da Comissão sobre o Procurador Financeiro Europeu. Com esta publicação, a Comissão pretende estabelecer um debate extremamente amplo sobre todas as questões relativas a esta figura e isto levou-a a incluir alguns pontos que, no caso de se tratar de um projecto legislativo, seriam considerados grosseiros, lacunares e questionáveis em muitos aspectos.
O Livro Verde, no entanto, pode resumir-se na ideia, na hipótese intelectual, de pensar que a defesa dos interesses financeiros comunitários - e, por conseguinte, transnacionais - pode talvez ser levada a cabo mais eficazmente por uma figura também de nível comunitário neste mesmo domínio.
O trabalho da relatora está condicionado por esta estrutura e, por conseguinte, tem de dar resposta às questões mais relevantes do Livro Verde e também, por outro lado, de retirar dessa informação complementar e prematura a ideia essencial, que é a de obter a base jurídica necessária para prosseguir uma análise cuidadosa.
Há duas razões imediatas que aconselham este tratamento e a aprovação deste relatório. Por um lado, a actual Convenção e a próxima Conferência Intergovernamental, que determinarão o futuro do direito comunitário e, por outro, a iminente incorporação dos novos membros que, à data da sua entrada, deveriam encontrar uma base jurídica que lhes permita participar neste trabalho colectivo de criar, quando apropriado, a figura de um Procurador Financeiro Europeu.

Gargani (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório Theato sobre o Livro Verde da Comissão sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu teve uma grande preparação e um longo debate. Inicialmente estávamos de acordo, na condição de a figura do Procurador continuar, e ainda continua, limitada, precisamente, aos interesses financeiros comunitários. No entanto, durante o debate e as apreciações das comissões parlamentares, a medida inicial esteve em risco de se ver distorcida e de assumir uma forma diferente e perigosa no contexto institucional europeu. Por isso, num primeiro momento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno preparou um parecer negativo mas, posteriormente, na sequência de uma acção inteligente por parte do senhor deputado Lehne e dos esclarecimentos da senhora deputada Theato, exprimiu um parecer de compromisso e tentou reconduzir a instituição que pretendemos regulamentar à sua ideia original. Novas discussões com a senhora deputada Theato permitiram-nos conseguir uma posição unitária e de compromisso, que esperamos que venha a ser confirmada nesta assembleia esta manhã. Com grande sensibilidade, a senhora deputada Theato encarregou-se da abordagem desse problema uma vez que, efectivamente, o sistema jurídico da União Europeia não prevê competências em matéria de direito penal e direito processual, nem uma magistratura dotada de todos os graus de jurisdição que possa garantir o pleno direito de defesa. Na ausência dessas condições, a criação de um Procurador Europeu sem qualquer controlo iria prejudicar, Senhor Presidente, caros colegas, o já frágil equilíbrio interinstitucional entre a União e os Estados numa matéria tão delicada como a justiça: seria, portanto, ilógica e injustificada. Em especial, a criação de semelhante organismo poderá parecer realmente imatura se tivermos em conta que ainda não foram alcançados os objectivos da cooperação judiciária, bem como, sempre que necessário, da harmonização das normas sobre a questão penal dos Estados-Membros.
É no âmbito da EUROJUST - que, ela sim, tem o problema da subsidiariedade e um importante problema de coordenação de todos os Estados europeus - e só nesse âmbito que podemos realmente obter um resultado significativo e homogéneo, que respeite os Estados e, ao mesmo tempo, dê as garantias que a União Europeia deve ter. É nesse sentido que iremos votar, e iremos levar essas alterações à Convenção, que não pode, obviamente, incorporar um Procurador Europeu, um Super-Procurador ilimitado, que iria contra todas as garantias que, apesar de tudo, existem na Europa.

Presidente.
Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de alguns instantes.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta manhã os eurodeputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus, ao olharem para os seus cacifos, que se encontram aqui ao lado do hemiciclo, descobriram um cartaz com o nosso nome e com a inscrição 'assassino?. Creio que até agora, Senhor Presidente, apenas o nossos colegas no País Basco estavam acostumados a isto, a ver os seus nomes nos alvos pintados na rua, e por alguns deles, Senhor Presidente, observámos um minuto de silêncio aqui nesta assembleia.
Creio que isto é incompatível com o espírito em que a União Europeia foi fundada, como também é incompatível ?e digo-o com todo o meu respeito - com alguns panfletos que vimos ontem, aqui, no hemiciclo.
Peço-lhe portanto, Senhor Presidente, que faça um apelo à tolerância, que é o fundamento da integração europeia.
Presidente. -
A resposta dos colegas dá já bem a medida do nosso apelo à tolerância. Relativamente ao incidente a que se refere, condeno-o em absoluto. Quem quer que tenha tomado esta atitude fê-lo de forma inaceitável e lamentável.

Um Parlamento é a tribuna do povo e os senhores deputados têm todo o direito a manifestarem as suas análises e preferências políticas e a fazê-lo com serenidade, dignidade e no respeito pela tolerância mútua.
À luz daquilo que nos relatou esta manhã, Senhor Deputado Galeote Quecedo, proponho que se peça aos serviços da sessão que investiguem este incidente e identifiquem o seu autor, para que, se possível, possamos retirar as devidas lições do mesmo. Se for necessário introduzir alterações ao Regimento para fazer face a incidentes deste tipo, será minha firme intenção que isso aconteça.
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, tinha pedido a palavra para condenar estas acções intoleráveis e exprimir a minha solidariedade para com os colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus, e pretendia fazer a proposta que o senhor mesmo acabou de fazer. Apoio essa proposta em nome do meu grupo.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não é preciso que eu, ou qualquer dos deputados espanhóis, diga que somos contra este tipo de práticas e contra todos os tipos de violência. Mas devo dizer, Senhor Presidente, que isto está a suceder num contexto em que milhões de espanhóis estão a fazer manifestações contra a guerra e em que o Governo espanhol do Sr. Aznar está a comparar Estados como a França e a Alemanha ?.

? com Saddam Hussein, no Congresso dos Deputados. Ontem mesmo definiu os Estados que declaram a sua oposição à guerra como aliados da China e da Rússia, em vez de dizer que esta é uma posição europeia que é contrária à do Reino Unido e da Espanha.
(Aplausos)

Presidente. -
Não há qualquer justificação para o comportamento lamentável a que assistimos aqui hoje.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0045/2003) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atum 
(COM(2001) 406 - C5 0408/2001 - 2001/0170(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0336/2002) do deputado Dell'Alba, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro (COM(2002) 406)
(O Parlamento aprova as resoluções legislativas, 1 a 12)
Relatório (A5-0077/2003) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a introdução de um quadro financeiro no projecto de Tratado de Adesão (2003/2050(INI 
Antes da votação:

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, não percebo muito bem por que motivo vamos passar à votação sem quaisquer explicações, dado que os deputados Brok e Wynn participaram, esta manhã, num diálogo a três, em nome das comissões. Parece-me que o Parlamento deveria receber mais informações quanto aos resultados desse diálogo antes de tomar uma decisão.
Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a propósito das negociações desta manhã, posso dizer-vos que não houve qualquer acordo até agora e que o trílogo deverá prosseguir na próxima terça-feira. Vejo possibilidades de se chegar a um acordo, mas creio que a aceitação desta recomendação é igualmente decisiva para garantir os nossos objectivos nesta questão, a saber, a igualdade dos direitos do Parlamento e dos países candidatos à adesão no processo orçamental. Peço-vos, portanto, que considerem esta intervenção como um discurso de apoio a favor da resolução.
Medina Ortega (PSE)
. (ES) Senhor Presidente, em conformidade com o artigo 69º do nosso Regimento, a Comissão pode explicar a sua posição sobre as alterações do Parlamento e, no caso de não aceitar todas essas alterações, os relatores - pois estou de acordo com o meu co-relator, o senhor deputado Harbour, a este respeito - solicitaríamos o adiamento da votação da proposta de resolução legislativa, nos termos do nº 2 do artigo 69º.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais e muito brevemente, de agradecer aos senhores deputados Harbour e Medina Ortega o seu trabalho árduo e eficaz na elaboração deste relatório.
Durante o longo debate sobre o relatório e, na verdade, durante o debate útil e aberto que, ontem à tarde, decorreu em torno da pergunta oral sobre as pensões, referi pormenores das diferentes alterações que a Comissão está disposta a aceitar, tendo indicado também aquelas que não poderemos aceitar. As alterações que a Comissão não poderá aceitar - não é uma lista muito extensa - são as alterações 16, 22, 23, 24, 37, 39, 53, 55 e 63.

Não é uma lista longa, facilmente disponível na tradução para todas as línguas!
Debruçar-me-ei em particular sobre a alteração relativa aos assistentes dos deputados, pois é um assunto que preocupa esta assembleia. Apenas posso reiterar, neste momento, que a Comissão está ciente das preocupações levantadas pelo Parlamento e que as compreende. Espero, por conseguinte, que as futuras providências venham a conseguir solucionar este importante problema de emprego, quebrando o impasse interinstitucional de uma forma positiva.
Estou ciente de que ao adiar a votação sobre a proposta de resolução legislativa esta assembleia procura dispor da possibilidade de exercer pressão relativamente a questões pendentes e preocupantes numa fase posterior. Espero não estar a exceder as minhas competências ao exortar a assembleia a prosseguir na sua via, mas de forma célere. Estou absolutamente seguro de que os relatores compreendem plenamente a necessidade de o fazerem.
Aguardo com expectativa a votação final.

Medina Ortega (PSE)
. (ES) Senhor Presidente, como pudemos ouvir, graças a Deus que eram poucas as alterações que o Senhor Comissário não podia aceitar! De qualquer modo, solicito, em meu nome e em nome do meu co-relator, o senhor deputado Harbour, que o assunto seja enviado para reapreciação à comissão competente e espero que em breve possamos trazer de novo o pacote legislativo ao plenário do Parlamento.

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
 - (DA) O Movimento de Junho vota contra o estabelecimento de um sistema de verificação e de acompanhamento do atum. O propósito da proposta visa respeitar as obrigações internacionais ao abrigo da legislação comunitária, ao que nos opomos veementemente.
Registe-se, no entanto, que somos a favor da introdução de disposições para a protecção dos golfinhos e de outras espécies ameaçadas. A questão está em que essas medidas não devem ser tomadas sob os auspícios da UE. Cada Estado-Membro, individualmente, deve, tanto quanto possível, envidar esforços, através da cooperação regional e internacional, para promover a conservação e protecção das espécies ameaçadas.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, vejo entre o numeroso público presente alguns reformados e reformadas. Foi neles precisamente que pensei quando votei a favor da introdução de um quadro financeiro no Tratado de Adesão, porque o meu objectivo pessoal e do Partido dos Reformados é que também nos países candidatos haja pensões de reforma seguras, que permitam às pessoas idosas viver com dignidade. Espero igualmente que haja um aumento imediato dos fundos destinados à construção de infra-estruturas para a indústria e, consequentemente, para o bem-estar de todos os trabalhadores, desempregados e reformados, incluindo os dos outros dois países candidatos que não deverão aderir à União em 2004, ou seja, a Roménia e a Bulgária.

Berthu (NI)
Votámos contra o relatório Brok porque a luta egoísta do Parlamento Europeu contra a tentativa de limitar as suas prerrogativas orçamentais levou-o à absurda posição de recusar a possibilidade de os próprios povos tomarem uma decisão sobre o Orçamento em lugar dos seus representantes, caso aprovem o Tratado.
Este facto mostra bem até que ponto esta assembleia se deixa guiar por raciocínios que não visam o futuro, inspirados, sobretudo, na sua obsessão de tomar o poder aos Estados-Membros. Como podemos esperar que as pessoas se interessem por estes debates?
Esta é também uma boa oportunidade para nos interrogarmos sobre a fundamentação das Perspectivas Financeiras plurianuais, decididas por um Acordo Interinstitucional de 1988. Tais Perspectivas são muito ambiciosas. Decididas a nível europeu, foram, desde então, utilizadas para convencer os parlamentos nacionais de que já não dispõem de qualquer verdadeiro poder de decisão quando chega a altura de fixar a sua contribuição anual para a União. Para além disso, as Perspectivas são, porventura, nocivas para o próprio orçamento europeu, pois limitam as possibilidades de o adaptar anualmente, se necessário.
Pelos motivos expostos, se as Perspectivas Financeiras forem vítimas da actual crise entre o Parlamento Europeu e o Conselho, não o lamentaremos.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Saúdo e apoiei este resultado do processo de conciliação. Subscrevo inteiramente a determinação em melhorar a protecção da saúde e segurança dos consumidores, prevendo, como o faz esta nova directiva, que as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e os preparados que contenham essas substâncias não sejam colocados no mercado para utilização do público em geral. De facto, como se sabe, a "colocação no mercado" importa uma responsabilidade acrescida na garantia de que aquele produto servirá os propósitos para que se destina sem comprometer a saúde e a segurança públicas (de pessoas e bens). É uma designação que cria no público em geral a convicção de que determinados produtos são "de confiança". Por isso, essa confiança deverá passar quer pela previsão e listagem daqueles produtos ou substâncias - uma medida proposta pela Comissão, que saúdo (tenha-se presente que a nova estratégia da UE em matéria de produtos químicos implicará, nomeadamente, o registo de cerca de 30 000 substâncias), quer por uma avaliação preliminar dos riscos de cada substância. De facto, o controlo, o registo e a manipulação de produtos e substâncias químicas deverão merecer uma disciplina que seja clara, facilmente inteligível e adequada aos fins a que se destinam a utilização de tais produtos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, como nos é explicado neste relatório, o cimento utilizado na construção contém crómio IV, que provoca doenças profissionais - conhecidas de todos os pedreiros - designadas por dermatites do cimento. Por isso, não podia deixar de votar a favor desta directiva que limita e procura reduzir o perigo do trabalho dos pedreiros que constroem tudo aquilo que nos rodeia. No entanto, como representante do Partido dos Reformados, gostaria de insistir no sentido de se aprovar uma directiva que reduza as horas de trabalho - no caso de actividades laborais nocivas, como a dos pedreiros - para que existam menos doenças profissionais.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Embora compreendendo a necessidade de aplicar o principio da precaução de forma a reduzir os riscos inerentes ao contacto do crómio com a pele dos trabalhadores da construção civil e da indústria cimenteira, considero que esta Proposta de Directiva não o assegura da melhor forma. Em primeiro lugar porque não foram suficientemente tidos em consideração os resultados da anterior regulamentação (2001/60 CE). Em segundo lugar porque não se baseia em métodos harmonizados de determinação do crómio, podendo dessa forma distorcer a concorrência e reduzir as garantias dos trabalhadores. Em terceiro lugar porque estabelece uma derrogação inaceitável para o cimento não ensacado. É sabido que a falta de objectividade na aplicação do princípio da precaução dá origem a inúmeros fenómenos de incumprimento. Receio que isso venha acontecer com esta regulamentação.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como referi ontem no debate, considero pacífica uma das partes do que está em causa. Esta primeira alteração da Directiva diz respeito ao nonilfenol (NP) e ao etoxilato de nonilfenol (NPE), utilizados nalgumas produções. Aqui, não oferece dúvidas que, sendo que o NP e o NPE tendem a acumular-se de modo nocivo nos organismos vivos, que a Directiva-Quadro 2000/60/CE, relativa à água, classifica os NP como 'substâncias perigosas prioritárias? e que enormes quantidades de NP e NPE são comercializadas e utilizadas, o seu lançamento no ambiente deve ser fortemente limitado.
As minhas reservas incidiam sobre a segunda alteração da Directiva, sobre utilização de crómio hexavalente (ou crómio VI) no cimento e nas preparações de cimento.
Hoje, tendo sido aprovado o primeiro bloco de emendas e afastado, assim, aquele segundo bloco que originariamente provinha da comissão parlamentar especializada, saúdo o esforço de convergência feito por diversos colegas e que explica esta importante evolução de compromisso. É um facto muito positivo e que pode atenuar ou eliminar as resistências que ainda se faziam sentir. Todavia, uma vez que houve algumas votações parcelares e o ritmo das votações em plenário não permite apreender de imediato o equilíbrio global do texto final do Parlamento, optei por abster-me?
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator. Há muito que defendemos o desenvolvimento da investigação de métodos clínicos na luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose em países em desenvolvimento. Muita da esperança dos países pobres do terceiro mundo - actualmente a parte do globo que carrega o mais pesado fardo no que toca a mortes e malefícios associados ao VIH/SIDA, à malária e à tuberculose - reside na nossa capacidade de proporcionar financiamento para a investigação e para medicamentos que sejam eficazes, fáceis de usar e acessíveis.
Congratulo-me em particular com o facto de cerca de 600 milhões de euros virem a ser disponibilizados para a luta contra estas doenças, dos quais a UE contribuirá com cerca de 200 milhões de euros. É importante reconhecer, no entanto, que, embora este passo seja extremamente bem-vindo, se trata de um pequeno passo comprado com os custos que advirão para o mundo se se permitir que estas doenças continuem a propagar-se.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, vejo que as minhas anteriores declarações de voto foram tidas em conta na elaboração desta directiva. Noutras ocasiões, pedi que se juntassem os fundos gastos na investigação científica por cada um dos quinze Estados europeus, para evitar desperdícios de dinheiro e para que possa ser utilizado em maior quantidade para produzir rapidamente descobertas científicas que irão beneficiar todos os europeus. Com esta decisão, 200 milhões de euros, disponibilizados pelos Estados-Membros, vão juntar-se aos 200 milhões de euros fornecidos pela União Europeia e aos 200 milhões de euros concedidos pelo sector privado para financiar uma investigação que permita descobrir tratamentos mais efectivos para a SIDA, a tuberculose e a malária. Foi, pois, com grande prazer que votei a favor deste relatório do senhor deputado Caudron.

Martinez (NI)
O ressurgimento da SIDA, da malária e mesmo da tuberculose é sintomático da pobreza que o comércio livre mundial e o ultraliberalismo descontrolado provocam em determinados países.
Estas três pandemias recordam-nos que o planeta é como um novo Space Shuttle Columbia. Quando uma forma atípica de pneumonia surge no Vietname em 2003, o resultado é a morte, em Hong Kong ou em França. Este facto mostra bem até que ponto a saúde é um bem público mundial.
Há meses que a questão vem sendo debatida na OMS. Washington recusa, teimosamente, que os países pobres tenham livre acesso aos medicamentos genéricos. Os Estados Unidos vetam os direitos de propriedade intelectual e patentes sobre as moléculas que podem salvar vidas. Em 2001, porém, quando se sentiram ameaçados pelo carbúnculo, entenderam que devia ser concedida uma derrogação para a patente da ciclosporina, propriedade do laboratório Bayer.
Por outras palavras, a parceria entre a Europa e os países em desenvolvimento é, sem dúvida, uma iniciativa positiva mas insuficiente. O mundo sofre de falta de imaginação social. Temos de perceber que problemas de larga escala, como as pandemias, a imigração ou a escassez de água potável são mundiais por natureza, mas as soluções são possíveis a nível nacional. O desafio actual consiste em examinar as soluções para estes problemas a nível mundial, de forma a impedi-los de destruírem quem é demasiado limitado para pensar além do seu próprio país.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. É fundamental o nosso comprometimento no combate às doenças de fácil propagação (especial atenção às doenças relacionadas com a pobreza - Sida, tuberculose e malária) e na melhoraria dos níveis de vacinação e cuidados de saúde através do financiamento de programas de saúde da parte dos países mais desenvolvidos, da remoção das dificuldades de acesso (licenças e patentes) dos países em vias de desenvolvimento aos produtos farmacêuticos e de parcerias internacionais para o desenvolvimento de novas gerações de produtos. Importa, uma vez mais, recordar que 70% dos infectados com Sida vivem na África Subsariana e que o Sida, a tuberculose e a malária são responsáveis por 5 milhões de mortes por ano. Congratulo-me, pois, com a proposta de participação da UE em programas de investigação sobre novas intervenções clínicas no combate ao HIV/Sida, malária e tuberculose. Esta participação não pode, contudo, substituir os outros compromissos financeiros da UE no combate àquelas doenças. Felicito o colega Caudron pelo seu bom trabalho.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Aprovo a proposta e as emendas do Parlamento porque entendo que estas melhoram a importante proposta da Comissão, estabelecendo uma resposta viável e oportuna para minimizar uma grave problemática que é universal: um programa de investigação a longo prazo destinado a impulsionar novas intervenções clínicas para lutar contra doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento.
Apoio também o relatório por se referir a uma proposta da Comissão na qual convergem contribuições financeiras de origens tão diversas como a UE, programas de investigação nacionais dos diversos Estados participantes e do sector privado, envolvendo os próprios países carenciados no respectivo programa. O aumento exponencial das quantias envolvidas neste programa em relação ao programa anterior, aliado à preocupação permanente de tornar verdadeiramente acessíveis às populações dos países em desenvolvimento os resultados das investigações, contribui para uma maior probabilidade de eficácia dos programas. Todavia, quero notar que, até pelos montantes envolvidos, esta forma de cooperação europeia aconselha uma estreita fiscalização da aplicação dos fundos comunitários.

Vairinhos (PSE)
. É um facto incontornável a gravidade das epidemias de HIV/SIDA, malária e tuberculose e a necessidade de aumentar as ajudas a nível nacional, regional e mundial. São milhões de pessoas que morrem anualmente nos países pobres.
Estou absolutamente de acordo com o desenvolvimento deste programa nas suas diferentes vertentes, transversalmente ligadas a interdependentes, destacando nomeadamente a prevenção, o incentivo ao tratamento, o tornar mais acessível os medicamentos mais essenciais e intensificar a investigação e o desenvolvimento.

Davies (ELDR)
. (EN) No que se refere ao relatório Attwooll sobre o tratamento de tubarões abordo dos navios (A5-0043/2003), votei contra a alteração 13, que permite que as barbatanas e outras partes do corpo dos tubarões sejam descarregadas separadamente. O procedimento representa uma tentativa fútil de controlar o número de tubarões capturados.
Deveria servir-nos de consolo o facto de a Comissão e o Conselho determinarem o contorno final do regulamento. Mas, infelizmente, não é esse o caso.
O regulamento proposto teve origem num pedido apresentado à senhora Comissária responsável pelo ambiente, a Senhora Comissária Wallström, pelo Shark Trust, assim como numa questão que apresentei na Comissão do Meio Ambiente. Permaneço convicto de que a Senhora Comissária Wallström se sentirá desiludida com a DG 'Pescas?. O facto de um alto funcionário da Unidade de Conservação desta DG pretender dissipar preocupações, afirmando: "Poderei confiar mais na opinião da nossa indústria pesqueira se esta obtiver maiores rendimentos com as suas capturas", sugere-me que tem uma ideia bastante peculiar sobre o que é a conservação. Talvez a Senhor Comissário Fischler possa atribuir-lhe o cargo de inspector dos matadouros.
Os cidadãos europeus que procuram proteger as espécies haliêuticas da extinção não poderão, de forma alguma, confiar numa DG da Comissão que parece ter vendido a alma para servir os interesses da indústria de pesca espanhola.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório.
Sem prejuízo do gosto pessoal, ou da herança gastronómica, de determinadas comunidades e etnias, que naturalmente muito se respeita, há, de facto, requisitos mínimos para a captura e acondicionamento das espécies que saciarão tais apetites e gostos.
A prática de remover as barbatanas dos tubarões e atirar o resto do corpo ao mar, às vezes com o animal ainda vivo, é considerada uma ameaça para a sobrevivência de algumas espécies de tubarão e, para além disso, reveste-se de uma carga de barbarismo nada compatível com a natureza dos princípios e declarações sufragados ao longo do processo de construção europeia.
O relatório apresentado por Elspeth Attwooll (ELDR, UK), em nome da Comissão das Pescas que acolhe favoravelmente a proposta de regulamento da Comissão que visa proibir esta prática, merece, pois, o meu total apoio.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, a alteração 2 ao considerando 2(b) do relatório dos senhores deputados Harbour e Medina Ortega suprime o coeficiente que corrige a pensão de reforma em função do local de residência do respectivo titular, por forma a que a descontos iguais possam corresponder pensões de reforma iguais. Esse é um saudável princípio económico, que eu gostaria que fosse aplicado em toda a Europa. Infelizmente, como sabemos, nalguns Estados, entre os quais se destaca a Itália, há cidadãos que não pagaram nada e que recebem a mesma pensão de reforma que os cidadãos que fizeram pesados descontos. Os 15 Estados-Membros devem seguir o exemplo da Europa!

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Com a proposta de reforma do Estatuto dos Funcionários, a União Europeia é convidada a aplicar internamente as escolhas gerais feitas pelo grande capital, na medida em que promove reduções nos serviços públicos e atenta contra os direitos dos trabalhadores.
Esforços para reduzir salários e regalias, para impor novos impostos e reduzir drasticamente as pensões e os direitos a pensões integram o ataque aos direitos dos trabalhadores.
A supressão de serviços e um maior favoritismo e dependência são promovidos num quadro de reduções no papel dos serviços públicos e de um tipo de patronato mais vigoroso e peculiar, que servirá os interesses dos lobbies, das grandes empresas e das famílias políticas fortes.
A maioria dos trabalhadores e dos sindicatos das várias instituições da União Europeia está contra a proposta do senhor Comissário Kinnock. Mas o senhor Comissário Kinnock recorre aos ardis habituais, com a conivência de certos líderes sindicais, numa tentativa de dar um golpe decisivo ao serviço público europeu e de marcar o exemplo às administrações públicas nacionais.
Apoiamos as justas exigências dos trabalhadores e o seu movimento. Consideramos que o Parlamento Europeu deve ater-se à visão de que esta matéria requer o procedimento de co-decisão e não deve permitir à Comissão nem ao Conselho tomar decisões sem qualquer forma de controlo sobre uma matéria que, além do mais, afecta o bom funcionamento do Parlamento.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries, Theorin (PSE)
Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para explicar por que razões votámos contra a alteração 58 ao Anexo II, Ponto 4, e a alteração 59 ao Anexo II, Ponto 34.
Não nos parece que a situação dos assistentes deva ser tratada no âmbito do relatório sobre o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. Consideramos que deveria, antes, ser debatida no quadro de um estatuto dos assistentes ou conjuntamente com o Estatuto dos Deputados.
Entendemos que importa melhorar e esclarecer as condições de recrutamento dos assistentes mas não nos parece que tal deva ser feito no âmbito deste relatório. Temos dúvidas quanto à pertinência da alteração 58 e não sabemos se salvaguarda os interesses dos assistentes. Pensamos, portanto, que o assunto devia ser estudado de forma mais profunda e debatido separadamente, noutra ocasião.

Blak, Frahm e Krarup (GUE/NGL)
Votámos contra a alteração 64, ainda que esta vise criar um sistema "menos desigual" para os funcionários do Parlamento. De um modo geral, pretendemos que os funcionários tenham direitos iguais no que toca ao salário, pelo que poderíamos ter votado a favor da alteração, se os 16% fossem atribuídos a todos os novos funcionários, independentemente da sua origem.

Bonde e Sandbæk (EDD)
 - (DA) Votamos contra a alteração porque nos opomos, em princípio, à não concessão do subsídio de expatriação a todos os funcionários pelo facto de não ser atribuído aos funcionários residentes na Bélgica no início do seu emprego.

Concordamos com o conteúdo da alteração 64 e teríamos votado a favor da mesma se preconizasse a concessão do subsídio de expatriação a todos os funcionários.
Meijer (GUE/NGL)
O Conselho tem poder para apresentar uma proposta diferente daquela que a Comissão e o Parlamento tinham em mente depois de o Parlamento a ter aprovado em segunda leitura. É uma ideia inteligente, portanto, aceitar uma proposta alterada, mas não, por enquanto, a resolução legislativa. De qualquer modo, estou insatisfeito com as propostas, por quatro motivos. O primeiro motivo é que os candidatos que têm experiência profissional mas não possuem a formação requerida são desde logo excluídos destas funções. Em segundo lugar, o número de funcionários é reduzido, podendo o número de contratos de trabalho com uma posição jurídica pior crescer contudo até ao limite de dois terços do pessoal. Em terceiro lugar, não há ainda um regime de protecção satisfatório para os funcionários que desejam tornar públicas irregularidades dentro da instituição. Em quarto lugar, até mesmo os problemas das pensões ficam por resolver. É mau que as denúncias de assédio sexual pudessem virtualmente conduzir à penalização daqueles cujas acusações não levam a nada. Um aspecto positivo é que, doravante, os funcionários apenas terão de anunciar as suas publicações, sem terem primeiro de pedir autorização. A votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi realizada tão tarde que só restou um dia para apresentar alterações na sessão plenária. Isto não me parece ser uma forma séria de tomar decisões.
Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, devo dizer que passei um pouco pelo sono, durante as votações e, no meu sono, vi os quinze Chefes de Governo, reunidos em Bruxelas para este Conselho Europeu, discutindo animadamente entre eles. Um deles dizia aos outros: 'Para equilibrar o orçamento das pensões de reforma, devem fazer como nós costumávamos fazer e continuamos a fazer em Itália. Em Itália, quando queremos escolher o Ministro das Finanças, fazemos-lhe um exame médico: uma radiografia ao tórax para ver se tem um coração de pedra; um exame à vista para ver se tem as pupilas quadradas para conseguir acertar o orçamento; uma análise ao sangue para ver se tem uma boa resistência ao álcool porque, sempre que morre um reformado, faz-se um brinde em certos círculos do Governo. Foi assim que escolhemos o nosso Ministro das Finanças, por isso não temos com que nos preocupar. Também devem fazer como nós!?

Bastos (PPE-DE)
. A necessidade de reorientar a Estratégia de Lisboa afim de garantir que em 2010 os Estados-Membros e os Países candidatos atingem os seus objectivos é um pressuposto desta Resolução que apoio.
Não obstante se terem registado progressos na criação de empregos e na redução do desemprego, porém, os progressos daquela Estratégia são ainda muito lentos. Por isso, urge a concentração de esforços de todos os Estados-Membros e da UE em quatro objectivos prioritários.
Primeiro: reforçar o crescimento do emprego e a coesão social com o apoio da Estratégia Europeia de Emprego revista, com a criação de uma Task Force para o emprego, e a reforma das pensões.
Segundo: fomentar a promoção da inovação e do espírito empresarial facilitando a criação de empresas inovadoras, aumentando os investimentos nessas áreas e não esquecendo o papel fundamental das PME na criação de empregos.
Terceiro: desenvolver a interligação na Europa e o aprofundamento do mercado interno removendo todos os obstáculos que impedem o seu melhoramento.
Quarto: garantir a protecção ambiental associada à criação de empregos investindo nas tecnologias limpas e lançando acções ambientais.
Apesar de atravessarmos um período de estagnação económica e de incertezas políticas não podemos deixar esmorecer estas prioridades.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Berthu (NI)
O Conselho de Bruxelas retirou da sua ordem de trabalhos o discurso de Valéry Giscard d'Estaing, Presidente da Convenção, com o pretexto de que o Iraque era um assunto mais urgente. A verdade, porém, é que o Conselho mal se debruçou sobre o Iraque, a fim de evitar extremar a divisão já existente.
É lícito perguntarmo-nos se o adiamento do discurso do Presidente da Convenção pode ser uma marca de profundo mal-estar, por duas razões.
A primeira tem a ver, é claro, com a crise do Iraque, que demonstra a impossibilidade de uma política externa unificada e que levará, provavelmente, à formação de, pelo menos, duas Europas, com uma divisão ou vertical ou horizontal. Todavia, esta possibilidade não faz parte dos planos actuais da Convenção, que seguem ainda, em grande parte, o modelo unitário.
A segunda razão tem a ver com a presença, ou melhor, a ausência dos países candidatos nas reuniões do Conselho. É certo que, por enquanto, ainda não são membros, mas será possível discutir sem eles a Convenção? Então, não se deveria dizer claramente que serão signatários de pleno direito do futuro Tratado dito 'constitucional?, ou seja, esse Tratado apenas poderá ser concluído após 1 de Maio de 2004, quando já se tiverem tornado membros? É esta a nossa posição.

Ferrer (PPE-DE)
. (ES) O ambiente económico cada vez mais aberto e competitivo em que o mundo empresarial tem de operar actualmente, assim como a necessidade de promover uma forma de crescimento económico capaz de garantir a manutenção do emprego e o bem-estar social dos cidadãos, justifica plenamente a estratégia e os acordos que o Conselho Europeu adoptou para dar um novo impulso a essa estratégia. Acordos estes que deveriam ter sido muito mais ambiciosos quanto ao seu alcance e aos domínios propostos, tendo em conta os atrasos acumulados na implementação das medidas acordadas em Lisboa. Daí o meu voto a favor da resolução, embora lamente que a mesma não inclua uma referência à necessidade de garantir um acesso aos mercados dos países terceiros em condições de reciprocidade e no pleno respeito das normas que regem o comércio internacional, um aspecto que considero essencial. Em termos de manutenção e melhoramento do emprego, as medidas propostas de pouco servirão, por muito necessárias que sejam, se as nossas empresas não puderem exportar devido a uma concorrência desleal no domínio do comércio externo, que a UE tem a obrigação de controlar.

Korakas (GUE/NGL)
. (EL) A Cimeira de Bruxelas não proferiu uma única palavra de condenação, ainda que moderada, sobre este crime contra o povo iraquiano. Dirigiu a sua atenção unicamente para a guerra imperialista para manifestar os seus receios de que a guerra possa causar uma quebra dos lucros do grande capital e para propor medidas preventivas para reforçar o seu ataque às classes trabalhadoras.
Em nome dos falsamente designados "objectivos de Lisboa", que atentam contra as classes trabalhadoras, deliberou promover medidas e políticas, em nome da competitividade e do espírito empresarial, que minam os direitos do trabalho, os direitos sociais, da segurança e das pensões.
Foram apresentadas directrizes para estender e alargar o trabalho a tempo parcial e o trabalho temporário, os sistemas de agências deste tipo de trabalho e as relações de trabalho flexíveis, suprimindo basicamente os acordos colectivos, reduzindo ainda mais as despesas sociais, subjugando a riqueza das pessoas ao capital privado, "liberalizando" o sector público e os serviços de utilidade pública e encorajando a transformação dos serviços de saúde e de cuidados de saúde em bens de consumo e a privatização dos sistemas de segurança.
Estão, obviamente, enganados se julgam que os trabalhadores se deixarão levar por falsas promessas e por ardis desta natureza. É no bolso dos trabalhadores que a recessão é sentida, são os trabalhadores que vêem os seus rendimentos cada vez mais magros e que sentem a descida do nível de vida. Estão a organizar e a acelerar a sua luta contra as escolhas feitas pelo grande capital e pela União Europeia. Estão a surgir cada vez mais concentrações das classes trabalhadoras e a vaga de oposição às crueldades do capitalismo está a engrossar em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Somos chamados a expressar a nossa posição quanto aos resultados do Conselho Europeu sobre a Estratégia de Lisboa. Verificamos que, uma vez mais, os Chefes de Estado e de Governo seguem a ideologia liberal da integração europeia. O objectivo do Conselho de Lisboa de Março de 2000 era criar a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de lançar um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego e com uma coesão social acrescida. Passados três anos, os resultados são, no mínimo, longe de satisfatórios. À medida que aumentam os planos de despedimentos na Europa e o crescimento abranda na zona euro - 1% em vez do 1,8% previsto -, à medida que o Pacto de Estabilidade e Crescimento os aperta, os Quinze continuam a liberalizar caminhos-de-ferro, serviços de energia e viagens aéreas, a desregular a protecção social e a tornar mais flexível o mercado de trabalho. Por estas razões, recusamos subscrever as conclusões do Conselho.
É urgente uma mudança de direcção radical no sentido de maior democracia e controlo pelos cidadãos, mais serviços públicos, maior protecção social baseada na solidariedade e mais igualdade entre homens e mulheres e entre naturais do país e imigrantes.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A dimensão ambiental ainda não está suficientemente integrada na estratégia de Lisboa. Assim, considero que tanto a Comissão Europeia como os Estados-Membros devem assegurar que, antes da Cimeira da Primavera de 2004, se cumpram três objectivos: em primeiro lugar, o alargamento da lista de indicadores estruturais que serve de base à avaliação do desempenho dos Estados, incluindo novos indicadores ambientais que avaliem a situação europeia em áreas como os recursos aquíferos, a biodiversidade, a degradação do solo, a poluição química e a segurança alimentar. Em segundo lugar, é urgente actualizar a estratégia europeia para o Desenvolvimento Sustentável à luz dos compromissos estabelecidos na Conferência de Joanesburgo e criar mecanismos de monitorização que avaliem o respeito da União Europeia pelas metas planetárias. Em terceiro lugar, é importante que a estratégia de Lisboa passe a prever, também ao nível do ambiente, um verdadeiro plano de acção com políticas, metas e calendários de execução. Muitas dessas metas foram por diversas vezes debatidas em Cimeiras europeias mas acabaram por ficar pelo caminho. É tempo de as incluir na estratégia de Lisboa.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, neste oitavo dia de intervenção no Iraque, gostaria de manifestar a minha tristeza perante o sofrimento das populações civis afectadas pelo conflito. Ao mesmo tempo, contudo, creio ser necessário recordar que o regime de Saddam Hussein conduziu em linha recta para este resultado através dos massacres que cometeu, nomeadamente com armas de destruição maciça, e das suas constantes manobras dilatórias em resposta aos pedidos de desarmamento e de alteração de comportamento. Hoje continua a agravar o seu caso com a estratégia de atrair a batalha para dentro das cidades, de forma a usar a população como refém e a utilizá-la como escudo humano.
Já referi que devemos lamentar a forma como, nos meses que passaram, foram conduzidos os debates na ONU. Hoje, porém, é nosso dever expressar solidariedade para com os nossos aliados cujas tropas estão a operar no terreno e - quero salientá-lo aqui - para com os nossos colegas britânicos. Tal como o Conselho de Bruxelas de 20 de Março, também nós esperamos que desta guerra saia um Iraque livre e soberano, cujo regime não representará qualquer ameaça nem para os países vizinhos nem para o seu próprio povo.

Fatuzzo (PPE-DE).
Como foi que eu votei em relação ao gravíssimo problema do Iraque? Bem, Senhor Presidente, esta noite dormi muito bem e, mais uma vez, tive um sonho. Era um ringue de boxe: os dois pugilistas eram o Presidente George W. Bush e o Presidente Saddam Hussein; o árbitro era o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan. A Miss Europa, de mini-saia, era a assistente do ringue, segurando um cartaz com as palavras 'Primeiro Round?. George Bush foi imediatamente atirado ao chão por Saddam Hussein e estava a perder, no meio dos aplausos de todos os pacifistas do mundo. Quando vi George Bush caído no chão, enchi-me de pena e decidi correr em auxílio do cowboy, votando para que seja manifestado o nosso apoio em relação aos Estados Unidos da América que, no passado, salvaram a Europa dos ditadores.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, lamento que este Parlamento não tenha conseguido adoptar uma posição clara a propósito do Iraque. Gostaria, por conseguinte, que a minha posição figurasse na acta: considero que esta guerra é ilegal, imoral e contraproducente do ponto de vista político. Além disso, penso que devemos utilizar a crise actual da política externa e de segurança para unificar esta Europa a nível da política externa e de segurança, não contra os EUA, mas enquanto parceiro consciente do seu próprio valor, o que não somos ainda, infelizmente, por nossa própria culpa.

Procacci (ELDR).
Senhor Presidente, é com grande pesar, para não dizer angústia, que eu vejo o resultado da votação que hoje teve lugar, nesta assembleia, sobre esta moção. É dramático constatar que, além do Conselho, também o Parlamento decidiu não se manifestar. Neste momento, esta assembleia deserta é o símbolo dramático do nosso comportamento nesta crise internacional que tem vindo a mostrar-se tão horrível. Este sinal de impotência não pode deixar de fazer sofrer todos aqueles que sempre esperaram e continuam a esperar que a Europa seja para o mundo um farol de equilíbrio, de progresso, de paz e de garantia do respeito dos direitos dos povos e da legalidade internacional. Muito embora não tenha sido aprovada nenhuma resolução, houve votações significativas: a mais importante parece ter sido aquela em que o Parlamento optou, por grande maioria, por uma política externa e de segurança comum com zonas de cooperação reforçada. É a única centelha de esperança no desespero que se segue a uma votação que em nada nos honra.

Nordmann (ELDR).
Senhor Presidente, não possuo o talento do deputado Fatuzzo para expressar os sentimentos que podemos experimentar em relação aos soldados das democracias que, no deserto, combatem um inimigo multiforme, mas também eu gostaria de manifestar a minha tristeza pelo facto de o Parlamento não ter conseguido pronunciar-se formalmente. Apesar disso, como afirmou o deputado Procacci, conseguimos alguns votos importantes.
Penso que a resolução do Grupo Liberal era a que mais se aproximava daquilo que poderia ter sido uma posição do Parlamento, em particular ao recusar qualquer expressão histérica como as que, nestes tempos, vemos com demasiada frequência. Acrescentaria que o fracasso da Europa, se é que a Europa fracassou - e esta sala vazia seria um dos sintomas disso - é decerto, no que se refere ao processo de negociações que precederam o início das hostilidades, o fracasso flagrante da abordagem intergovernamental. A forma como os nossos governos privilegiaram posições nacionais e a imagem, verdadeira ou falsa, de um interesse nacional superior ao interesse europeu mostram-nos que, se as crises podem ser fecundas, esta aponta para a necessidade de lançar uma nova política externa e de segurança europeia, baseada num novo federalismo para o novo século.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, com a sua inacreditável resolução comum, palavrosa, confusa, ambígua, hipócrita, os Socialistas, os Verdes e os Liberais vergaram-se completamente. Conseguiram a impossível proeza de, nas circunstâncias actuais, redigir uma resolução onde não há um único considerando a condenar a agressão militar anglo-americana nem um único artigo a exigir o fim da mesma. A virtuosa indignação desses grupos é dirigida unicamente contra as autoridades iraquianas, a quem se pede que não usem as armas de que dispõem, mas prometendo desde já que serão levadas a tribunal internacional, o que roça o ridículo. Desde quando, em Direito internacional, esmagar um povo sob a força das bombas é um meio legítimo de mudar de governo, por muito autoritário que este seja - como, aliás, são todos os governos da região em causa? Significa isto que todos os mecanismos do Direito e da segurança colectiva podem ser violados consoante os caprichos dos poderosos? Eis a única pergunta que importava, hoje. Não foi vossa vontade formulá-la. Não foi vossa vontade aprovar uma resolução. Este é um dia de vergonha para o Parlamento!

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, a minha posição nas votações de hoje ocorridas sobre a crise do Iraque partiam todas de um princípio indeclinável de solidariedade. Iniciada a guerra, quer se tenha concordado com ela ou não, o tempo devia ser de unidade. Quando um dos Estados-Membros, a Grã-Bretanha, está em guerra, o nosso dever é estar ao seu lado. Quando alguns dos nossos aliados no seio da Aliança Atlântica reclamam a nossa solidariedade devemos acompanhá-los, sobretudo nos momentos mais difíceis, para podermos contar com eles na eventualidade de a nossa própria segurança ser posta em causa.
Àqueles que consideram a Resolução 1441 insuficiente, lembramos as 16 resoluções anteriores e os cerca de 7 mil inspectores que nos últimos doze anos consumiram praticamente sete anos de trabalho de inspecção sem resultados visíveis. Àqueles que mesmo assim preferiam continuar as inspecções com recurso à ameaça retórica do uso da força, recordamos que a desunião da comunidade internacional revelada no Conselho de Segurança da ONU foi a melhor arma alguma vez oferecida a Saddam Hussein. Àqueles que estão, embora com toda a legitimidade, unicamente preocupados com as consequências humanitárias de um conflito armado - e estamos todos - opomos a dura realidade do povo iraquiano há décadas sujeito a uma depuração étnica contínua e silenciosa e às consequências devastadoras de um ditadura despótica, cruel e imprevisível. Todos desejamos unanimemente a paz, o mais depressa possível, mas a paz a que eu aspiro é uma paz em segurança, sem ameaças terroristas ou de utilização de armas de destruição maciça, em liberdade não só para nós mas igualmente para os iraquianos e com prosperidade devidamente partilhada com quem mais necessita.

Alavanos (GUE/NGL)
. (EL) A Presidência grega do Conselho afirma que está a dar um espectacular salto em frente para ultrapassar as grandes diferenças no seio da União Europeia acerca do Iraque. Esquece as vítimas inocentes em Bagdade, o cerco inexorável a Bassorá e os rios de sangue e, em vez disso, fala sobre quem irá governar o Iraque depois da guerra: os EUA ou as Nações Unidas. Trata-se de um retrocesso, até ao século XIX e ao início do século XX, quando a França, a Grã-Bretanha e a Espanha discutiam e regateavam o controlo de Marrocos, da Líbia e do Egipto.
A União Europeia não deve recuar perante os acontecimentos actuais; deve apelar ao fim desta guerra ilegal, em conformidade com o artigo 11º dos Tratados que estipula que a sua política externa deve ser consentânea com os princípios da Carta das Nações Unidas, e deve condenar o Governo britânico.
Tony Blair prepara-se para ir a Atenas dentro de poucos dias, para a assinatura do Tratado pelos 10 novos Estados-Membros, que terá lugar a 16 de Abril. Seria preferível ficar longe. Para os gregos ele é persona non grata. Se vier, se o sanguinário invasor do Iraque pisar o solo grego da liberdade, pode estar certo de que nunca mais esquecerá a recepção que o povo grego lhe tem reservada, uma recepção pacífica, obviamente, mas com sentido de patriotismo e com as vozes bem altas.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
. (EL) Independentemente do facto de o Parlamento Europeu ter sido incapaz de aprovar uma resolução sobre o Iraque, o sentido do voto das alterações individuais da maioria dos deputados do PE indicia a forma como esta instituição encara esta nova demonstração de barbárie imperialista.
Todas as alterações que condenam a guerra como sendo uma guerra injusta e ilegal e que apelam aos Estados-Membros para não fornecerem qualquer apoio aos invasores foram rejeitadas. Numa distorção da verdade sem precedentes, a maioria dos deputados votou até mesmo contra as alterações nas quais simplesmente se afirmava o óbvio, que esta guerra é feita sem o apoio das Nações Unidas, não conta com o apoio da maioria dos membros do Conselho de Segurança e levou a que milhões de pessoas saíssem todos os dias à rua em protesto.
Por outro lado, as alterações adoptadas provam que o Parlamento Europeu só está interessado na chamada "reconstrução" do Iraque, leia-se repartição dos despojos de guerra, e mais militarização da UE através do reforço da PECSD.
Achamos que quanto mais os imperialistas norte-americanos e britânicos sujarem as suas mãos com o sangue do povo iraquiano, mais as máscaras dos denominados imperialistas moderados europeus cairão. O único opositor capaz de pôr fim à guerra e anular os poderes que a sustentam é o movimento popular anti-imperialista.

De Keyser (PSE)
Votei contra a resolução de compromisso sobre o Iraque por ser um recuo em relação à posição tomada pelo Parlamento em 30 de Janeiro último. A nova resolução não condena a intervenção militar unilateral que foi lançada sem o aval da ONU que, a meu ver, era essencial. Alguns deputados parecem mais sensíveis à linguagem da força e do facto consumado desta guerra do que ao Direito internacional e às opiniões públicas que se manifestam na rua.
O Parlamento Europeu, no momento em que Bagdade é esmagada pelas bombas e o direito internacional desprezado, contenta-se com deplorar a guerra, lamentar que as inspecções não tenham continuado ou solicitar às partes beligerantes que não recorram a armas de destruição maciça. Esta atitude será, seguramente, causa de preocupação para os nossos cidadãos. Teria sido melhor não aprovar resolução alguma do que aceitar este compromisso frouxo.

De Rossa (PSE)
Gostaria de deixar registada a minha absoluta condenação da guerra contra o Iraque, que viola o direito internacional e a justiça natural. A acção unilateral dos governos dos EUA e do Reino Unido põe em perigo a paz mundial, a estabilidade regional e diminui a autoridade das Nações Unidas.
Estou profundamente desiludido com alguns dos Estados-Membros e países candidatos que apoiam militarmente este conflito. Estou ainda mais desapontado com a posição hipócrita adoptada pelo Governo irlandês. Ostenta um compromisso fictício para com a neutralidade, permitindo simultaneamente que os aviões americanos utilizem o aeroporto de Shannon, apesar da condenação clara da acção em que estão envolvidos estes aviões por parte do povo irlandês.
Exorto o Parlamento a exigir que se ponha imediatamente fim a esta guerra ilegal. O Parlamento deveria solicitar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas fosse convocado para manter a situação sob controlo e para conferir um mandato ao Secretário-Geral a para tomar medidas que conduzam ao fim do conflito. O Conselho de Segurança das Nações Unidas deveria também autorizar que observadores dos direitos humanos das Nações Unidas se desloquem ao Iraque. As autoridades iraquianas e curdas deverão proporcionar aos observadores acesso total aos locais e toda a cooperação, com vista à protecção da população do Iraque, incluindo a população curda no Norte do país, que actualmente corre o risco potencial de um ataque da Turquia.

Ducarme (ELDR)
É vivamente desejável o rápido fim das hostilidades no Iraque bem como reduzir ao mínimo possível os danos colaterais. Neste contexto, pronunciamo-nos a favor da implantação urgente de um programa humanitário que possa, sem tardar, vir em auxílio da população iraquiana. De um ponto de vista mais abrangente, gostaríamos que fosse elaborado um plano de reconstrução do Iraque sob a égide das Nações Unidas.
É necessário, igualmente, obter das autoridades turcas o compromisso de não tomarem iniciativas susceptíveis de inflamar um novo conflito no norte do Iraque.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Apesar da tragédia humanitária que a guerra contra o Iraque está a provocar, lamentavelmente a maioria do Parlamento Europeu não aprovou propostas do nosso Grupo que visavam condenar esta guerra injusta, ilegítima e ilegal, decidida unilateralmente em total violação da legalidade internacional e contra a opinião maioritária dos povos de todo o mundo.
Foram igualmente rejeitadas as propostas que exigiam o termo dos bombardeamentos e o retorno à legalidade internacional. Foram também reprovadas as que consideravam que a guerra em curso é um desastre para toda a região e para o mundo inteiro porquanto constitui uma ameaça à segurança internacional e acarreta o risco de instabilidade permanente na região, de fragmentação do Iraque e da agudização das tensões, incluindo o recrudescimento do terrorismo.
Assim, o que restava era tão pouco que é preferível manter a posição tomada em 30 de Janeiro passado, onde a maioria dos deputados do Parlamento Europeu afirmaram estar empenhados em que as Nações Unidas permaneçam no centro da ordem internacional e claramente condenaram a guerra unilateral.
Continuaremos a lutar contra a guerra, na defesa da sua paragem imediata visando a paz.

Howitt (PSE)
Acalentei a esperança de que o Parlamento Europeu fizesse o que lhe competia para superar as diferenças entre os nossos países neste momento em que vivemos uma crise internacional. Como qualquer deputado racional desta câmara considero que deverá fazer-se tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar a guerra, sempre que isso seja possível. No entanto, quando se aprova uma alteração que condena especificamente a decisão de recorrer a uma intervenção militar, a qual está já em curso e envolve alguns dos nossos países, considero impossível dar o meu apoio.
Os deputados ao Parlamento Europeu deveriam, ao invés, ter-se reunido em torno da tarefa comum de tentar que este conflito tenha a menor duração possível, que faça o mínimo de baixas, que a ajuda humanitária chegue à população do Iraque e que os planos de reconstrução do país possam ser realizados sob a égide firme das Nações Unidas.
A Europa não influenciará verdadeiramente a América ou os assuntos internacionais se não formos capazes de solucionar as nossas diferenças e de falar a uma só voz. Essa é a lição a retirar do malogro de hoje em encontrar uma solução comum aceitável.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Votámos contra a resolução comum apresentada pelos grupos Verts/ALE, PSE e ELDR pela simples razão de que, no momento em que Bagdade é esmagada pelas bombas, esse texto não apresenta a mais pequena condenação da agressão anglo-americana. Pelo contrário, o essencial das críticas é reservado ao Iraque e o texto deplora as tensões com os Estados Unidos. Considera, por exemplo, que os países beligerantes devem renunciar a utilizar uma força desproporcional susceptível de provocar numerosas vítimas civis. Como se esta guerra, lançada para garantir o controlo do petróleo iraquiano pelo imperialismo americano, pudesse fazer-se de uma forma 'limpa?! O número de civis oficialmente mortos durante esta primeira semana recorda-nos que, de facto, a realidade não é assim. O drama do Médio Oriente merece mais do que hipocrisia ou votos vãos.
Surpreende-nos verificar que semelhante resolução foi apresentada por partidos que se diziam, até agora, contra esta guerra injusta, ilegal e ilegítima e que participam nas manifestações do movimento contra a guerra.
Pela nossa parte, mantemos no hemiciclo do Parlamento Europeu a mesma atitude que na rua. As dezenas de milhões de pessoas que se manifestaram em todo o mundo nas últimas semanas e que voltarão a manifestar-se no Sábado, dia 29 de Março, mostram a via para fazer cessar esta guerra.

Meijer (GUE/NGL)
Já há um ano e meio que sabemos que o Presidente Bush dos Estados Unidos queria guerra. Agora que essa guerra é uma realidade, muitos políticos parecem ter esquecido as suas objecções. Eles lamentam que os Estados Unidos ajam à margem das Nações Unidas, mas querem mostrar agora que permaneceram amigos. A atenção foi transferida para a reelaboração de uma política externa comum na UE e de uma acção militar comum. As pessoas já não querem falar de uma catástrofe para o povo iraquiano, que já sofreu durante muitos anos com a guerra, o isolamento e as sanções, e preferem falar da reconstrução no pós-guerra. Claro está que ninguém terá de verter uma lágrima se o cruel ditador Saddam for afastado, o que já poderia ter acontecido muito antes se a Europa, os Estados Unidos e a Rússia não lhe tivessem fornecido armas. Não sabemos se o seu sucessor será melhor para o povo iraquiano, mas será com certeza melhor para o fornecimento de petróleo aos Estados Unidos. Os curdos querem a sua liberdade, mas a oportunidade de se separarem do Iraque não lhes será dada pelos Estados Unidos. Receio que o único resultado de uma vitória dos Estados Unidos seja que o Governo norte-americano conduza mais frequentemente guerras contra regimes que considera hostis. É por isso que esta guerra tem de parar antes que seja demasiado tarde. A maioria que rejeita essa ideia torna-se cúmplice. O melhor cenário para eles agora é que não seja tomada qualquer decisão.
Muscardini (UEN)
Em relação ao drama do Iraque e do Médio Oriente, o Parlamento Europeu não pode continuar a mostrar-se dividido e a apresentar posições diferentes por razões ideológicas e instrumentais. Muitos pontos, em diferentes resoluções apresentadas, continuam a deixar aberto o fosso existente entre aquilo que é uma posição partidária e aquilo que, pelo contrário, deveria ser uma mensagem política visando alcançar a paz, a erradicação de uma ditadura sanguinária e a reconstrução, sob a égide da ONU. Para isso, há que começar, desde já, a trabalhar no sentido de aliviar o sofrimento das crianças e dos cidadãos mais idosos.
Condenamos, uma vez mais, a atitude subversiva daqueles que, independentemente da situação, insistem em sentir-se, antes de mais, representantes da sua facção política e que, por razões partidárias, impedem que sejam alcançadas posições comuns.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A minha posição está suficientemente traduzida na forma como votei nas múltiplas e cruzadas votações que ocorreram a propósito das diferentes propostas de Resolução.
Que mais ninguém diga que há 'uma posição europeia? nesta matéria e que foi a decisão de um ou outro Governo que fracturou a UE. O problema é extremamente sério e complexo e não se compadece nem com demagogias, nem com jogos de empurra entre Estados-Membros. Também não por tentativas de chantagem, nem por coacções internas na União.
A impossibilidade de também o Parlamento Europeu adoptar uma qualquer posição que fosse sobre a crise iraquiana, no exacto contexto actual, traduz a complexidade das dificuldades reais existentes - e só será possível superá-las quando houver respeito mútuo pelo facto dessas diferenças e pela seriedade dessas diferenças, abandonado-se a lamentável irresponsabilidade do esquerdismo, os devaneios do pacifismo e os novos impulsos perigosos de um certo espírito centro-europeu.
Pode divagar-se o que se quiser a respeito de um alegado 'império americano?. Mas é absolutamente claro que uma comum posição da Europa em domínios e questões internacionais desta sensibilidade nunca chegará por via da reposição de tiques imperiais intra-europeus ou de precipitações voluntaristas que traduzem ainda o impulso dessa velha memória.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Scallon (PPE-DE)
Ontem, num debate sobre a situação no Iraque, um colega francês extremamente respeitado afirmou não ser este, de modo algum, o momento para atribuir culpas seja a quem for, numa altura em que homens, mulheres e crianças morrem nesta guerra trágica.
É tempo de nos concentrarmos nas necessidades humanitárias deste povo que há tanto tempo sofre e na reconstrução deste maravilhoso país. Temos de nos comprometer a dar o nosso maior apoio, financeiro e não só, para o conseguir.
Desta forma, deveremos assegurar-nos de que mostraremos o maior respeito pelas diferentes tradições religiosas deste país e por esta antiga civilização, que tanto contribuiu para o mundo. As palavras serão um mísero contributo para a resolução deste conflito. Àqueles de nós que se sentem compelidos a agir, o Papa João Paulo II, um dos maiores líderes mundiais, que sempre tentou aproximar-se da comunidade muçulmana, pediu-nos que jejuemos e rezemos pelo rápido fim da guerra.

Souchet (NI)
As diversas propostas de resolução relativas à situação no Iraque foram rejeitadas sucessivamente pelos deputados europeus, que não conseguiram chegar a acordo quanto a uma posição clara a propósito deste assunto, por muito fundamental que seja para os nossos povos.
Tal como as outras Instituições europeias, também o Parlamento Europeu se revela, assim, local por excelência de contradição e de impotência. Esta situação deveria dar que pensar àqueles que, na Convenção, querem conferir-lhe mais poderes. O Ministro Simitis afirmou, ontem, que o Conselho Europeu de Bruxelas tinha evitado cuidadosamente evocar o cerne do problema. O sentido dos votos de hoje no Parlamento não só contradiz a orientação da sua última resolução mas também salienta a amplitude e o radicalismo das oposições que separam os diversos povos da Europa relativamente à situação internacional. Encontramo-nos longe de um pretenso povo europeu ou de uma pretensa opinião pública europeia de que o Parlamento Europeu seria o reflexo. A impossibilidade de definir uma posição sobre o Iraque mostra claramente que o Parlamento Europeu, embora possa ser um útil fórum de debates e de trocas de opinião, não conseguirá tornar-se um local pertinente de formulação de políticas. A política externa mantém-se, com toda a evidência, apanágio dos povos e dos Estados nacionais que encarnam a sua vontade.

Vairinhos (PSE)
. A minha abstenção deve-se ao facto de a resolução apresentada não ser mais decisiva em relação à posição americana sobre a prática de ataques preventivos.
Destaco a solidariedade que devemos ter para com o povo iraquiano e para com os familiares dos jovens militares americanos e ingleses falecidos nesta guerra injusta.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulo-me com uma política firme que vise a restrição da utilização de pesticidas. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, estes são todos anualmente responsáveis por um elevado número de casos de doença e mesmo de mortes em todo o mundo, e a sua utilização tem aumentado constantemente. Esta legislação contribuirá para reduzir o risco que os pesticidas representam para a saúde humana e o ambiente e visa uma redução para metade, no prazo de dez anos, das quantidades utilizadas. Isso só poderá ser conseguido através da criação de um quadro que permita a cobrança de impostos e outras taxas sobre os pesticidas. Pessoalmente, apoio o plano destinado a impedir que os Estados-Membros reduzam o IVA sobre os pesticidas. Os produtores e importadores deverão assumir a responsabilidade pela recuperação e eliminação segura de todas as embalagens de pesticidas e dos pesticidas que tenham ultrapassado o seu prazo de validade, assim como dos produtos à base de pesticidas que tenham sido proibidos. Reduzir os níveis de substâncias activas perigosas e, em particular, substituir as mais perigosas por substancias alternativas menos perigosas e não químicas, assim como encorajar uma agricultura livre de pesticidas são objectivos que me são muito caros.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, não há dúvida de que é um facto positivo que a Europa tente limitar os produtos nocivos que são usados na agricultura para matar os parasitas e para tornar a fruta, os legumes e os produtos da terra o mais viçosos possível e para os produzir na maior quantidade possível. No entanto, interrogo-me - e imagino que também o Senhor Presidente se interrogue sobre essa questão, bem como, e sobretudo, os Verdes - por que razão não aumentamos a investigação e as actividades científicas por forma a criar organismos geneticamente modificados, os OGM, na agricultura, a fim de obtermos plantas, fruta e produtos agrícolas em grande quantidade, de excelente qualidade e resistentes aos parasitas, tornando assim inútil a utilização de pesticidas realmente perigosos?

Andersen, Bonde, Krarup e Sandbæk (EDD)
 - (DA) Votámos hoje a favor do relatório da senhora deputada Van Brempt, todavia entendemos ser fundamental chamar a atenção para o facto de a utilização de pesticidas nunca poder ser vista como uma alternativa sustentável, independentemente de haver ou não uma redução da sua utilização. Em vez disso, a utilização sustentável de pesticidas dá luz verde à propagação do veneno.

Tecemos os seguintes comentários à presente proposta:

Os valores-limite deverão dizer respeito a vários pesticidas, bem como aos seus produtos derivados.
Os proventos das taxas devem, principalmente, ser utilizados para remediar os prejuízos causados de acordo com o princípio poluidor-pagador
.
Sempre que se utilizar pesticidas, seja em que fase for do processo de produção, a rotulagem do produto final deverá conter essa informação.
Por último, um país deverá sempre dispor da possibilidade de estabelecer de antemão o direito de manter e introduzir proibições sobre a utilização de pesticidas, em parte com base numa avaliação nacional nos termos do princípio da precaução.
Goebbels (PSE)
Apoiei a alteração de Jan Mulder no sentido de suprimir o nº30 do relatório van Brempt por entender que é ridículo continuar a invocar o princípio da precaução relativamente aos OGM. De há 12 anos a esta parte, em vários locais em todo o mundo, ficou demonstrado que é possível reduzir a utilização de pesticidas graças a melhorias genéticas e nada indica que os OGM não sejam uma alternativa sustentável em agricultura.
A Europa produziu vacas loucas, frangos com dioxinas e outros petiscos do género. No resto do mundo, mais de 50 milhões de hectares produzem plantas geneticamente modificadas com menos adubos químicos e menos pesticidas, e não foi cientificamente provada qualquer contra-indicação.

Grossetête (PPE-DE)
Votei a favor deste relatório. É essencial recordar que está em causa, em primeiro lugar, um problema de saúde pública. Cada vez mais doenças estão, sem margem de dúvida, ligadas a uma utilização demasiado alargada de pesticidas. Há que exercer pressão sobre os vários actores envolvidos para reduzirem de forma significativa e racionalizarem a utilização desses produtos.
Na medida do possível, deve ser encorajado o recurso a soluções alternativas de protecção das culturas. Estamos conscientes da responsabilidade das profissões agrícolas, cuja ambição é conseguir a qualidade óptima dos respectivos produtos e, ao mesmo tempo, preservar o seu modo de vida.
As apostas ambientais são elevadas neste dossiê: a qualidade da água e dos solos ressente-se gravemente de uma utilização excessiva dos pesticidas, com repercussões frequentemente dramáticas e, por vezes, desconhecidas, para a saúde humana.
É imperativo continuar a investigação neste sector. Por isso considero prematuro afastar, no estado actual da investigação, o recurso aos OGM como meio de luta contra os organismos prejudiciais.
Apenas controlos rigorosos e independentes, bem como uma aplicação bem sucedida destes novos métodos, permitirão desenvolver uma agricultura biológica sensata.

Hyland (UEN)
O objectivo fundamental da estratégia é a redução do impacto dos pesticidas na saúde humana e no ambiente. Os pesticidas são mercadorias caras e os agricultores apenas os usam quando são necessários. Não podemos descurar o facto de os pesticidas desempenharem um importante papel na agricultura moderna: usar pesticidas de forma eficaz pode aumentar os rendimentos das colheitas e manter um elevado nível de qualidade e segurança alimentar. Os pesticidas desempenham um papel importante no cumprimento destas exigências dos consumidores europeus.
A sugestão de redução da utilização de pesticidas em 50% não tem por base qualquer dado científico. Trata-se de um valor retirado da cartola que, de certa forma, dá a impressão de que a utilização de pesticidas é inerentemente perniciosa. Não é esse, claramente, o caso.
Poder-se-á atingir mais facilmente o objectivo da minimização dos riscos, melhorando o controlo da sua distribuição e utilização, assim como substituindo as substâncias mais perigosas por alternativas mais seguras. Os programas de educação e formação profissional desempenham também um papel crucial na introdução de práticas de cultivo alternativas. Na verdade, há um certo potencial para a utilização dos fundos do pilar II da PAC para esse fim.
É preciso também que nos lembremos que já existe um quadro regulamentar para a comercialização e utilização de produtos fitossanitários ao abrigo da legislação da União. Qualquer estratégia futura deverá manter-se compatível com esse quadro existente.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A agricultura na União Europeia está cada vez mais dependente dos pesticidas (327000 toneladas em 1999). Embora, se compreenda a importância daquelas substâncias no controlo das pragas, a verdade é que existem alternativas, nomeadamente, no quadro da agricultura biológica. Sendo que a circunstância de se considerar que não existe agricultura rentável sem o uso intensivo de pesticidas só é verdadeira enquanto não se internalizar no preço final de todos os produtos o seu custo ambiental. Ora, os pesticidas comportam enormes custos para o meio ambiente (contaminação das águas subterrâneas, perda da biodiversidade) e para a saúde humana (disrupção endócrina, infertilidade, cancro). Vale a pena recordar que, segundo a OMS, os pesticidas estão a provocar anualmente, a nível mundial, a doença a 3 milhões de pessoas e a morte a 220 000 pessoas. Congratulo-me, pois, com esta Comunicação da Comissão Europeia e com o relatório da colega Van Brempt, no sentido de ser revista a legislação europeia da utilização dos pesticidas. Nessa futura legislação é fundamental a definição de metas, calendários e meios que assegurem o cumprimento do objectivo de reduzir em 50%, até 2010, o uso de pesticidas na UE.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Abstive-me na votação do presente relatório apesar de considerar que globalmente vai na direcção certa no que respeita ao cumprimento das ambiciosas metas decididas no Conselho Europeu de Gotemburgo de promover um desenvolvimento sustentável erigindo-o mesmo como critério a ter em conta em todas as acções comunitárias. Desde logo, segundo o parecer da comissão de agricultura 'a comunicação baseia-se num estudo elaborado por instituições holandesas, não tendo sido consultadas as autoridades de todos os Estados-Membros. A comunicação reflecte, por conseguinte, a problemática ambiental de um determinado sistema de produção e as medidas apresentadas não são de modo nenhum adequadas às especificidades das diferentes regiões europeias?.
Creio, todavia, que se vai longe demais e em termos algo irrealistas nalgumas proibições apontadas e, no tocante à utilização de mecanismos tributários, aplicando impostos de forma dissuasora, tenho as maiores reservas quanto a uma lógica de tributação comunitária que, como se sabe, está subtraída da esfera de competências e atribuições da União Europeia. E discordo ainda das referências feitas em vista de inclusão dos OGM nesta sede, devendo ao contrário merecer, pela sua especial natureza, um tratamento específico.
Saúdo, porém, a proposta da Relatora de criação de bases de dados de controlo nacionais compreendendo todas as alternativas não químicas disponíveis?
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Andersen, Bonde e Sandbæk (EDD)
 - (DA) Votamos a favor da resolução, apesar de, em princípio, entendermos que a questão não diz respeito à UE. Uma vez que os limites já estão fixados na UE e que é uma questão de alterar a já existente regulamentação, não votaremos contra a possibilidade de os membros da tripulação receberem a ajuda a que têm direito.
Fatuzzo (PPE-DE).
Como penso que deve saber, Senhor Presidente, estou aqui porque fui eleito pelos reformados para representar o Partido dos Reformados italiano. Devo dizer que, muito embora este não seja um dos assuntos sobre os quais costumo falar com os reformados, eu e o Partido dos Reformados somos a favor da criação de um Procurador Europeu, mas só quando tivermos um código penal europeu e um código processual europeu. Ouvi um deputado italiano dizer a outro deputado italiano: 'Mas por que é que somos contra a criação de um Procurador Europeu?? 'Mas é claro! Em Itália, os Procuradores - que nós tanto lamentamos que sejam demasiado tendenciosos - são certamente melhores que os Procuradores Europeus que seriam criados por esta directiva!? Por isso, decidi seguir a mesma orientação desses deputados italianos, porque a justiça é certamente a garantia mais importante para qualquer cidadão, em qualquer parte do mundo onde viva.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE)
Votámos a favor do relatório que visa criar um Procurador Europeu. É importante que haja um procurador supranacional capaz de defender os interesses financeiros da UE. O actual sistema depara frequentemente com problemas devidos ao facto de os Estados-Membros terem normas diferentes. É necessário, portanto, um Procurador Europeu que possa combater eficazmente a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.
É ainda muito cedo para termos uma opinião sobre as normas precisas que devem aplicar-se ao Procurador, mas apraz-nos que o debate já esteja iniciado. No entanto, há que salientar neste momento que o Procurador deve ter competências apenas para defender os interesses financeiros da UE e nada mais.

Berthu (NI)
Votámos contra o relatório Theato porque a criação do cargo de Procurador Europeu serviria, sobretudo, para dar mais poderes a Bruxelas.
Este objectivo explica a incrível obstinação da Comissão em fazer avançar a proposta em causa. A Comissão já a tinha apresentado à Conferência Intergovernamental encarregada de redigir o Tratado de Nice, que a rejeitara. Na altura, os governos escolheram então a via, bastante mais razoável, da Eurojust, ou seja, a via de uma cooperação mais eficaz dos sistemas judiciais nacionais, sem carácter supranacional.
Hoje, a Comissão volta à carga com um Livro Verde e, evidentemente, o Parlamento segue-a de perto. Infelizmente para eles, o grupo de trabalho competente da Convenção, demasiado dividido, não aprovou a proposta. Mas esse passo não constituiu problema! O Praesidium repescou-a, por iniciativa própria, e incluiu-a automaticamente no seu projecto de Constituição Europeia.
Por trás desta obstinação esboça-se, mais uma vez, uma simples luta pelo poder. Aos olhos dos federalistas, o Procurador Europeu teria o mérito principal de entrar nos sistemas judiciais nacionais e de introduzir reformas em cadeia até à integração total. Cabe-nos, pelo contrário, fazer prevalecer a ideia de uma rede de sistemas nacionais cooperando entre si.

Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
Os deputados da delegação Moderada desejam tornar claro que são a favor da criação de um Procurador para crimes que lesem os interesses financeiros da Comunidade. Não podem, todavia, apoiar a criação de um Procurador Europeu com poderes mais vastos.

Morgan (PSE)
Os Trabalhistas britânicos do Parlamento Europeu consideram que, como deputados deste Parlamento, temos o dever de proteger o dinheiro dos contribuintes europeus.
Consideramos que a abordagem gradual ao combate à fraude na UE tem provado ser insuficiente e, apesar de concordarmos com a criação da Eurojust, do OLAF, com o reforço do Tribunal de Contas e com a legislação contra a fraude, consideramos que estas medidas não resolverão o problema dos processos judiciais contra a fraude na UE.
O papel do Procurador Europeu deverá restringir-se única e exclusivamente à protecção dos interesses financeiros da UE. Não acredito na criação de um espaço judicial europeu.
O papel do Procurador Europeu deverá ser o de coordenar a acção judicial, mas a própria acção deverá ser entregue aos Estados-Membros, que deverão então ter a obrigação de actuar judicialmente.
Apesar das reservas relativamente aos pormenores do Livro Verde, consideramos importante permitir a possibilidade de criação de um Procurador Europeu, antes do alargamento e das complicações acrescidas de se julgar casos de fraude em mais dez países.
Se quisermos proteger com seriedade os interesses financeiros da UE, teremos de aceitar que o actual sistema não funciona e que, até que disponhamos de uma alternativa, teremos de aceitar este relatório.

Muscardini (UEN)
À luz dos trabalhos que a Convenção tem vindo a desenvolver nos domínios da justiça e da segurança, a proposta de criação de um Procurador Europeu arrisca-se a aumentar o fosso já existente entre as diferentes posições já manifestadas no seio dessa mesma Convenção.
A necessidade de um organismo comunitário para fazer face e solucionar o problema específico das fraudes comunitárias pode ser resolvida através da EUROJUST, cujo reforço se revela, cada vez mais, uma necessidade evidente.
Por este motivo, partilhando o espírito de uma parte da proposta, nomeadamente a necessidade de um instrumento comunitário, não concordamos com o instrumento definido e, por isso, vamos abster-nos.

Raschhofer (NI)
. (DE) A fraude na UE provoca uma perda de cerca de mil milhões de euros por ano. Apesar dos melhoramentos introduzidos no domínio da luta contra a fraude, é quase impossível controlar o abuso ou a utilização indevida dos fundos europeus.
Reitero aqui a minha velha crítica: o abuso estrutural é inerente ao sistema. O vigarista inteligente têm sempre um passo de avanço em relação às autoridades. É por isso que acredito também na necessidade de amplas reformas. Além disso, o cidadão não consegue compreender que, por um lado, os orçamentos nacionais de austeridade sejam ainda mais apertados e, por outro, o dinheiro da UE desapareça sabe-se lá onde. Atendendo ao alargamento, este problema adquire uma dimensão adicional.
Apoio expressamente as medidas propostas pela senhora deputada Theato no seu relatório, mas continuo a acreditar que somente uma reforma de fundo no domínio dos subsídios da UE poderá atacar o problema pela raiz.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Não obstante a minha preocupação com a verificação de graves irregularidades na gestão, utilização e protecção dos interesses financeiros comunitários e a convicção de que o cumprimento dos fins e valores da União não se fará sem o combate à fraude - merecedor de uma política coerente e articulada -, votei contra este Relatório.
A concordância de princípio quanto à necessidade de fazer face àquela criminalidade não permite o menosprezo pelas diferentes soluções juscriminais internas dos Estados-Membros, decorrentes dos seus sistemas e tradições jurídicas e muito menos consente o descrédito face às suas capacidades de fazerem Justiça, em cooperação sempre que necessário (art. 31.º T.U.E.).
A tentativa de absorção das funções dos Estados-Membros veiculada no relatório, invocando imperativos de eficácia e sob o pretexto do combate à criminalidade financeira, constitui, em meu entender, mais uma das obstinadas investidas federalistas, recusando outras soluções acessíveis e eficazes e descurando o papel fulcral e insubstituível dos Estados enquanto condutores da construção europeia e aplicadores privilegiados do Direito.
O confesso propósito de criar um regime europeu de direito penal e de direito processual penal que extravasa largamente o estrito âmbito deste Relatório (e do disposto nos Tratados) é disso prova cabal, sem debate alargado e profundo, nem discussão séria sobre todas as implicações daí decorrentes.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei a favor do relatório. Fi-lo com base na trágica realidade que é a existência de fraudes contra a União Europeia no valor aproximado de mil milhões de euros anuais. Mais grave ainda, este número aumenta de ano para ano.
O facto de os sistemas nacionais serem tão diferentes entre si entrava a acção penal. Acresce que os Estados-Membros manifestamente não conseguem tomar medidas penais contra a fraude. Temos de fazer alguma coisa. Assim, criar um procurador especial para combater os crimes financeiros contra a UE seria um passo adequado e necessário.
Votei contra o nº1, sobre '...disposições comuns em matéria de direito penal e de direito processual penal na União Europeia?. Votei também contra o nº4, na medida em que o Parlamento Europeu entende que deveria ser criado '...um espaço europeu de justiça, além de um espaço europeu de liberdade?. Em ambos os casos, as propostas são demasiado ambiciosas e contrariam a administração da justiça pelos Estados-Membros.
O sétimo travessão do nº21 abre o caminho para que o sistema actual seja '...alargado, se for caso disso, a outros delitos penais?. Esta redacção tornaria possível alargar o mandato do futuro Procurador Europeu de forma a incluir novas áreas para além dos crimes financeiros contra a União Europeia. Independentemente de se tratar de uma proposta bastante questionável do ponto de vista dos princípios, há que a analisar profundamente antes de poder ser apresentada.

Theorin (PSE)
A proposta de criar um procurador comum para os crimes financeiros é o primeiro passo para um procurador comum para outros tipos de crimes, ideia que não posso aceitar. Na situação actual, não há qualquer razão para criar um Procurador Europeu. É mais importante avaliar os resultados da cooperação intergovernamental. Acresce que é ainda muito cedo para proceder a uma avaliação da Eurojust, que parece estar a funcionar de forma satisfatória. É possível, do mesmo modo, aprofundar mais a cooperação intergovernamental nesta área.

Presidente.
Está encerrado o período de votações.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 13H00)

