Comunicação do Presidente
Presidente
Antes de entrar na aprovação da acta, vejo-me obrigado a tomar uma decisão pouco gratificante. Ontem à noite, ocorreu um incidente desagradável no hemiciclo, onde, pela primeira vez, um deputado deste Parlamento atacou fisicamente outro deputado.
O Regimento prevê meios suficientes para exigir a rectificação de manifestações que não sejam próprias, incluindo as mais agressivas, prevendo os procedimentos a seguir nestes casos. O que não podemos admitir é que se passe a vias de facto quando se é vítima de um ataque verbal, por muito agressivo que este seja.
A senhora deputada Hoff, que presidia à sessão na altura, procedeu de acordo com o disposto no artigo 109º do Regimento, tendo formulado a admoestação oportuna e anunciado que se iria dar aplicação ao disposto no artigo 110º.
Como sabem, e vou ler o texto do artigo em causa, »no caso de um deputado perturbar gravemente a ordem, o Presidente poderá, após intimação solene, imediatamente ou até ao final da sessão seguinte, propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de 2 a 5 dias.»
A sessão seguinte é a desta manhã e, de acordo com este preceito, vejo-me obrigado a propor-lhes um voto de censura ao senhor deputado Rosado Fernandes, associado à sua expulsão por 2 dias.
Como é lógico e de acordo com o disposto no nº 2 do mesmo artigo, assiste ao senhor deputado Rosado Fernandes o direito de expor as suas razões perante este Parlamento. Pergunto-lhe se deseja exercer este direito e, naturalmente, dar-lhe-ei a palavra.
Tem a palavra o senhor deputado Rosado Fernandes.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, vou exprimir-me em português, na medida em que tenho a honra de ter diante de mim um presidente que fala a minha língua.
Aconteceu ontem algo que eu teria gostado de evitar e de que não me orgulho. Acho que se um processo disciplinar for feito à minha pessoa, certamente o mereço. Queria, no entanto, perguntar a esta Assembleia o que é que qualquer de nós faria quando um colega que não conhece a nossa vida, que pensa que estamos ausentes da sala - e eu não estava ausente da sala, tinha simplesmente abandonado este meu lugar - diz diante de todos que eu recebia dinheiro das companhias de tabaco?
Em primeiro lugar, do ponto de vista político, é mais fácil receber das companhias de tabaco dinheiro para falar contra a produção europeia do que para falar a favor, como aconteceu no meu relatório. Em segundo lugar, levantei-me e disse ao senhor deputado Blak que estava aqui - porque ele estava enganado - eu estava aqui e tinha ouvido o que ele disse. Só que não queria acreditar no que tinha ouvido. Dirigi-me ao seu lugar e pergunteilhe: »O que é que o senhor deputado disse?» E ele respondeu-me em inglês, porque foi a língua em que eu comuniquei: »You just get money from them ».
Senhor Presidente, eu não sou um homem de pau, nem sou um homem de pedra. Fui educado numa civilização ibérica que ainda respeita a honra. Tenho duas filhas, e gostaria que elas se honrassem do nome do pai. De maneira que, qualquer punição que este Parlamento me queira impor, eu considero que é merecida, mas não me envergonho dela!

Presidente
A Assembleia ouviu a explicação dada pelo senhor deputado Rosado Fernandes e, sem mais debate, irei submeter a votação electrónica a proposta que anunciei, ou seja, o voto de censura e a expulsão por 2 dias.
(O Parlamento aprova a proposta do Presidente)

Presidente
Tendo em conta o resultado da votação, vejo-me obrigado a pedir ao senhor deputado Rosado Fernandes, contando com a sua colaboração, que tenha a bondade de abandonar a sala de sessões, à qual poderá regressar dentro de dois dias.
O senhor deputado Hänsch pede-me a palavra para uma questão de ordem.

Hänsch
Senhor Presidente, após a agressão física contra um membro do meu grupo ter sido ainda aqui aplaudida, devo dizer, Senhor Presidente, que gostaria que tivesse encontrado uma palavra de solidariedade e de simpatia para com o meu colega agredido, Freddy Blak.

Presidente
Sobre esta questão, vou dar a palavra unicamente ao senhor deputado Giansily, porque este pertence ao grupo do senhor deputado Rosado Fernandes.
Tem a palavra o senhor deputado Giansily.

Giansily
Senhor Presidente, não quero voltar a falar deste incidente. Gostaria apenas de dizer que vamos votar agora, sem interrupção, ao que parece, um assunto extremamente importante que é o orçamento. Não creio que o nosso grupo, tendo em conta o que acaba de se passar, possa votar serenamente. Por conseguinte, solicito que a sessão seja suspensa alguns minutos, para que possamos reunir-nos.

Presidente
Senhor Deputado Giansily, sabe que, esta manhã, temos de proceder a uma votação longa e extremamente importante. Estou certo de que os membros do seu grupo saberão resolver o assunto e estarão aptos a votar serenamente. Devemos, aliás, aprovar ainda a acta, o que lhes deixa tempo para reflectir.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Le Gallou
Senhor Presidente, eis a minha observação. Descobri esta manhã que foi editado pelo Parlamento Europeu um sobrescrito comemorativo de Georges Marchais, que aprovou todos os crimes do comunismo, que aprovou a invasão da Polónia, a invasão do Afeganistão. Gostaria de saber em que condições foi tomada esta decisão.

Presidente
Senhor Deputado Le Gallou, não se trata de uma edição do Parlamento Europeu. Foi uma empresa privada de filatelia que editou esse sobrescrito. O Parlamento Europeu não tem, portanto, nada a ver com esse assunto, que é totalmente privado.

Presidente
O senhor deputado Puerta pede-me a palavra. Pedir-lhe-ei que seja breve nesta matéria. Foram feitas acusações a uma personalidade da sua corrente política e eu devo dar-lhe uma oportunidade de as contestar, mas agradecia-lhe que não prolongasse este incidente.
Tem a palavra o senhor deputado Puerta.

Puerta
Senhor Presidente, tenho de dizer que, embora seja socialista, presido a um grupo que tem delegações de deputados comunistas. Parece-me inaceitável o que ouvimos. Permita-me que lhe diga, Senhor Presidente, que não me parece suficiente dizer que não se trata de uma publicação oficial do Parlamento.
O senhor Georges Marchais era o presidente de um partido que participou na vida democrática da França com as suas luzes e as suas sombras, tendo sido homenageado pelos democratas franceses, a começar pelo actual primeiro-ministro. Creio que ele merece muito mais respeito por parte desta assembleia do que a bancada donde saiu esta qualificação intolerável que me vejo obrigado a repudiar.

Presidente
Creio, Senhores Deputados, que este incidente está encerrado.
Tam a palavra o senhor deputado Lataillade.

Lataillade
Senhor Presidente, voltei a este Parlamento no mês de Setembro, após três anos de interrupção. Encontrei alguns rostos conhecidos, outros que o são menos e, aparentemente, alguns temas recorrentes. Não comentarei o que se passou. A assembleia impôs sanções e o senhor deputado Rosado Fernandes aceitou.
Permita-me que me preocupe com a natureza das afirmações que ouço aqui ou ali, acusando sem fundamento este ou aquele de irregularidades financeiras. Sentir-me-ia satisfeito, neste caso, se o senhor presidente fornecesse ao Parlamento os justificativos relativos a todos os que, mais ou menos, participaram nos estudos e na construção do Parlamento em Bruxelas, de maneira a que não tenhamos de ouvir, também a este propósito, afirmações difamatórias que poderiam, por assim dizer, provocar nos nossos colegas cóleras justas, embora inaceitáveis.
Agradeço, portanto, Senhor Presidente, que faça o favor de recordar ao conjunto dos presidentes dos grupos políticos - e peço-o na qualidade de deputado que regressou a esta assembleia após uma ausência de três anos, e que está bastante surpreendido com o ambiente que encontra - que convém manter uma certa reserva quando se é incapaz de produzir documentos de natureza a provar a infamante acusação que se profere. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Lataillade. Transmitirei as suas observações à Conferência dos Presidentes, cujos membros, aliás, tiveram ocasião de as ouvir directamente.

Votações
Presidente
Antes de proceder à votação, tem a palavra o relator, senhor deputado Tillich, para uma breve declaração.

Tillich
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agora que chegámos à votação sobre o orçamento, espero que os ânimos estejam de novo sossegados. Antes de iniciarmos a votação, chamo a vossa atenção para duas observações que são necessárias. Temos de introduzir duas correcções técnicas. Peço a vossa compreensão e concordância. Uma correcção técnica diz respeito à alteração nº 1 e refere-se à questão do pessoal da Comissão na cimeira do último fim-de-semana. Assim, esta referência à cimeira do último fim-de-semana deve ser suprimida. É apenas uma referência.
Existe ainda uma correcção técnica na alteração nº 36. Neste caso proponho o seguinte: uma vez que na alteração nº 36 é utilizada uma expressão que contradiz as decisões e as designações comunitárias actuais, deve a mesma ser adaptada às designações habituais e em uso, sendo a alteração nº 36 corrigida, do ponto de vista técnico, de forma a podermos votar sobre ela.

Samland
Senhor Presidente, para que não surja nenhuma alegria antecipada de Natal na Comissão, a indicação do relator refere-se apenas ao asterisco e não à desistência da reserva para esta parte! Digo isto apenas para que a alegria natalícia, antecipada, seja mantida dentro dos limites.

Dell'Alba
Senhor Presidente, em italiano, ou melhor, em napolitano, há uma expressão - que não sei se se pode traduzir - que diz: »cà nisciuno è fesso!». Bom, gostaria de explicar aquilo a que o senhor relator Tillich chama «alteração técnica». O Parlamento Europeu inseriu, no orçamento para 1997, uma rubrica para acções de cooperação com a República Popular da China: votou-a em primeira e segunda leituras em 1997; voltou a votá-la em primeira leitura para o orçamento para 1998. Esta alteração nº 36 está no bloco 3 e o prazo-limite para a apresentação de alterações técnicas ou correcções terminou na terça-feira ao meio-dia, tanto assim que, ao meu pedido, feito aos vossos serviços, de autorização para se poder inserir uma votação por partes separadas, ontem, às 18H30, me responderam, e muito bem, que o prazo já tinha expirado. Agora parece-me curioso, e até intolerável, aceitar que se retire a referência a esta expressão: houve algo que foi votado por esta assembleia, tendo, portanto, a força de algo consagrado, faz parte de um bloco, e agora o relator, não sabendo o que fazer, diz-nos que é uma correcção, quando já constava do orçamento do ano passado e do orçamento deste ano.
Peço-lhe, Senhor Presidente, que não aceite uma coisa destas, porque, pelo menos em princípio, »cà nisciuno è fesso!».

Presidente
Se bem compreendi, uma das precisões técnicas referidas pelo senhor deputado Tillich é, na verdade, uma alteração oral. Para a poder ter em consideração, devo perguntar à assembleia se não há mais de 12 deputados que se lhe oponham.
(A alteração oral é rejeitada por haver mais de 12 deputados que se opõem à mesma)

Presidente
Terminada a votação, pergunto ao Conselho se está de acordo com o Parlamento em relação ao novo tipo máximo de aumento das despesas que está na base da nossa deliberação.
(O presidente em exercício do Conselho responde afirmativamente)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Marc Fishbach. Tem a palavra.

Fischbach
Senhor Presidente, tudo se passou tão depressa que fiquei verdadeiramente surpreendido com esta votação.
Gostaria, no entanto, de lhe dizer, Senhor Presidente, bem como a todos os deputados deste Parlamento, que a Presidência se congratula, evidentemente, com o acordo global que conseguimos para o orçamento de 1998. Trata-se, na verdade, de um bom orçamento. Trata-se de um bom orçamento porque é o resultado de um entendimento, de uma compreensão mútua entre as duas autoridades, os dois ramos da autoridade orçamental mas é também, e sobretudo, o resultado de uma estreita cooperação, fundada na confiança recíproca entre o Conselho e o Parlamento e, se o resultado é o que hoje registamos, Senhor Presidente, o mérito cabe essencialmente ao seu Parlamento, aos membros da sua Comissão dos Orçamentos, ao presidente da Comissão dos Orçamentos, e aos dois relatores, senhores deputados Tillich e Tomlinson, cujos empenhamento, motivação e, também, lealdade ao longo deste procedimento orçamental sempre apreciei.
Gostaria ainda, Senhor Presidente, para terminar, de agradecer à Comissão e, em primeiro lugar, ao senhor comissário Erkki Liikanen e seus colaboradores, cujos esforços certamente contribuíram, de um modo determinante, para este acordo global. Agradeço muito sinceramente a todos.

Presidente
Agradeço ao senhor Marc Fishbach as suas palavras e dou por definitivamente aprovado o Orçamento Geral para 1998.
(Procede-se imediatamente à assinatura do Orçamento Geral para 1998)

Bourlanges
Senhor Presidente, queria apenas dizer que me parece - e creio que o relator é da mesma opinião - que as alterações nºs 5 e 2 são perfeitamente compatíveis e podem ser reunidas.
Se começarmos, como o senhor presidente está a fazer, pela votação da alteração nº5, a alteração nº 2 pode ser acrescentada de seguida, pois elas não se excluem.

Tillich
Senhor Presidente, gostaria de sublinhar precisamente o que o colega Bourlanges acabou de dizer. As alterações coincidem no essencial, podendo a alteração nº 5 ser um complemento da alteração nº 2. Por isso, os que nesta assembleia queriam votar contra, poderiam votar a favor da fusão de ambas as alterações. Gostaria de fazer esta recomendação à assembleia.
(O Parlamento aprova a resolução assim modificada)

Presidente
Desejo, em nome da assembleia, dar as boas-vindas aos membros da Mesa da delegação polaca na Comissão Parlamentar Mista UE-Polónia. É com grande satisfação que os acolhemos entre nós esta manhã.
Seja bem-vindo, Senhor Mazowiecki, bem como a delegação a que preside, neste momento histórico, depois da decisão tomada pelo Conselho Europeu de iniciar, dentro de alguns meses, as negociações de adesão da Polónia à União Europeia.

Pompidou
Senhor Presidente, andou demasiado depressa nas votações. Gostaria de tomar a palavra para solicitar que as alterações nºs 168, 104 e 72 sejam votadas em conjunto, já que se trata de um aditamento. Visto não ter tido tempo de me expressar, tal como aconteceu com o relator, peço que se tenha em conta o parecer do relator sobre estas três alterações.

Presidente
Senhor Deputado Pompidou, procedemos assim por recomendação da comissão competente. Foi por esse motivo que o relator não expressou o seu ponto de vista. Portanto, se a comissão competente entende que são compatíveis, eu devo fazer o mesmo.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, o senhor deputado Pompidou tem toda a razão. A proposta de alteração do senhor deputado Adam acrescenta uma meia-frase no fim e nós somos a favor deste aditamento. Tudo o resto é igual.
A proposta de alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acrescenta duas palavras: "materiais» e "tecnologias». Além disso, visa retirar duas outras palavras, concretamente "navios modernos», supressão esta de que discordamos. Somos, como referi, a favor das duas propostas de alteração de aditamento.

Bloch von Blottnitz
Obrigada, Senhor Presidente, muito obrigada por me desejar algo para o Natal. Em nome do nosso grupo, gostaria de manter a votação em separado. Muito obrigada!
Relativamente à alteração nº 122:

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, a alteração nº 122 da senhora deputada McNally e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, visava prever a criação e o desenvolvimento de medidas de apoio a mulheres fundadoras de empresas. No âmbito do Fundo Social Europeu já existe, com a designação de NOW, um programa separado, pensado precisamente para fundadoras de empresas e creio que tem mais sentido concentrar aí todos os esforços. Isto apenas como esclarecimento. Somos a favor desse princípio, mas julgamos que não se enquadra bem aqui.

Presidente
Peço desculpa, Senhora Relatora, mas já tratámos desta alteração e nao podemos voltar atrás na votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Dury
Senhora Presidente, ouviu, ontem, a Comissão dar provas de bastante boa vontade em relação ao Parlamento Europeu. Gostaria, contudo, de apresentar à Mesa o seguinte ponto. Fiz uma pergunta escrita sobre a política de informação da Comissão. A resposta do presidente Santer foi a seguinte: "Uma resposta pormenorizada à pergunta da excelentíssima (é claro!!!) deputada exige pesquisas longas e laboriosas que a Comissão, neste momento, não tem capacidade de efectuar.» Não me importo que me digam francamente que eu não sou ninguém, que não sirvo para nada, mas ainda assim gostava de solicitar à Mesa que examinasse este tipo de atitude da Comissão a propósito de uma questão que, francamente, não tem qualquer interesse.

Presidente
Senhora Deputada Dury, transmitirei de boa vontade a sua observação à Mesa, tanto mais que conheço a pergunta que apresentou e entendo que era pertinente. Teria sido muito interessante que recebesse uma resposta.Tentaremos proceder de maneira a que a obtenha.
Após a votação da alteração nº 2:

Bösch
Senhora Presidente, já pedi a palavra antes desta proposta, mas isso não altera grande coisa. Acho estranho que, encontrando-nos numa comissão para elaborar uma posição sobre a UCLAF, sejam os possíveis resultados destas deliberações antecipados pela presidente desta comissão. Era isto que gostava de dizer sobre a proposta que foi aqui, há pouco, submetida a votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Anastassopoulos
Senhora Presidente, gostaria de pedir ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus o favor de retirar os seus pedidos de votações nominais, uma vez que já se compreendeu qual é a posição da assembleia. Não é necessário recorrer permanentemente à votação nominal sobre questões que são claras.

Presidente
Senhor Deputado Anastassopoulos, penso que esta questão é sensível, mas já que as votações nominais nos foram solicitadas, devemos proceder deste modo a menos, é claro, que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus retire os seus pedidos. Não me parece, contudo, que seja esse o caso.
Após a votação do número 7.2:

Anastassopoulos
Senhora Presidente, peço muita desculpa, mas será que os grupos políticos têm em conta que cada votação nominal custa mil ecus ao contribuinte europeu?

Presidente
Senhor Deputado Anastassopoulos, é o preço da democracia.
(O Parlamento aprova a resolução)

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o meu grupo não pôde aprovar, em segunda leitura, o orçamento para 1998 da União Europeia. Não nos associámos, portanto, ao consenso por que se congratulava, ainda há pouco, o senhor presidente.
Na verdade, verificámos que em segunda leitura a assembleia recuou em relação à sua votação em primeira leitura. Com efeito, nessa ocasião, a maioria tinha elevado o orçamento de 0, 7 % para 2, 7 %, de acordo com a progressão seguida pelas despesas da União Europeia.
Em segunda leitura, seguindo determinadas propostas do Conselho, a progressão do orçamento é estabelecida em 1, 4 %. Isto é um passo, mas não é suficiente. Lamentamos que o esforço não tenha sido exercido sobre as acções estruturais, como o foi sobre as despesas agrícolas e as despesas das categorias 3 e 4. O compromisso assumido em Edimburgo não poderá constituir, neste caso, justificação da manutenção de despesas a propósito das quais se sabe, fundadamente, que não serão feitas no próximo ano.
Lamentamos, do mesmo modo, que o orçamento não atinja um nível de crescimento zero, como teria sido possível se se tivesse seguido o orçamento do Conselho.
O crescimento das despesas deixa o aumento das contribuições nacionais em 1, 29 % para 1, 39 % de aumento das despesas. Se o orçamento de França, por exemplo, tivesse conhecido tal aumento, um dos famosos critérios do Tratado de Maastricht, a saber, o do défice orçamental, não teria sido respeitado pelo meu país.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Em comparação com a segunda leitura do Conselho, a proposta da Comissão dos Orçamentos implica um aumento das dotações para pagamentos de cerca de 500 milhões de ecus, ou seja, um pouco mais de 4 mil milhões de coroas suecas. A execução efectiva dos pagamentos mantém-se praticamente inalterada.
Somos contrários ao aumento das autorizações de pagamentos, muito simplesmente porque, mais cedo ou mais tarde, será preciso ir buscar esses aumentos aos orçamentos nacionais, entre eles o sueco. O aumento das receitas da UE implica um aumento das despesas do orçamento de Estado da Suécia, que acabará por se traduzir em cortes nas actividades do sector público sueco. Ainda que as despesas comunitárias nos mereçam consideração (por exemplo, as medidas a favor do emprego), elas têm o lado negativo de prejudicar o orçamento sueco. Por esse motivo, estamos totalmente de acordo com o objectivo do Governo sueco de manter um orçamento comunitário tão austero quanto possível.
Temos reservas especiais no que se refere às dotações da categoria 3, Políticas internas.
A primeira leitura do Parlamento implicou um forte aumento (quase 600 milhões de ecus) das dotações para autorizações relativamente à primeira leitura do orçamento no Conselho. Estes aumentos devem-se à afectação de recursos a uma iniciativa para o emprego (150 Mecus), intercâmbio e formação de jovens (100 Mecus), informação (50 Mecus), medidas sociais (50 Mecus) e cultura e desporto (20 Mecus).
Nos quase 600 milhões de ecus que representam a diferença entre a primeira leitura do Conselho e do Parlamento, inclui-se uma rubrica de 200 milhões de ecus que o Parlamento somou ao montante de 150 milhões afectado ao fomento do emprego. O Parlamento Europeu declarou que esses 200 milhões não serão utilizados, na condição de o Conselho decidir sobre uma base jurídica para o montante de 150 milhões de ecus destinado a uma iniciativa no domínio do emprego. A base jurídica é necessária para que os fundos possam ser desembolsados. Se o Conselho não satisfizer a vontade do PE, o Parlamento tenciona despender o montante total, de 350 (200+150) milhões de ecus. Pensamos que esta posição do Parlamento Europeu conduz directamente a um desperdício.
Dado que não fazemos parte da Comissão dos Orçamentos, temos dificuldade em influenciar o conteúdo do orçamento. Temos fortes reservas no que toca a este orçamento, mas decidimos manter-nos solidários com o nosso grupo parlamentar e votar a favor do projecto de orçamento na votação final.
No que se refere à resolução sobre o orçamento, votamos a favor das propostas de alteração nºs 3 e 4. Entendemos que o Parlamento Europeu deve criar um cartão de viagens, à semelhança do que existe no Parlamento sueco.

Andersson, Lööw e Waidelich
Congratulamo-nos com as prioridades principais para o orçamento do próximo ano, que foi elaborado tendo em conta a nova iniciativa europeia para o emprego, assim como as medidas nacionais nesse domínio. Congratulamo-nos também com a proposta de introdução de um novo procedimento para a concessão de ajudas comunitárias, com critérios mais transparentes. Constatamos com satisfação a proposta de criação de uma rubrica especial destinada a medidas relativas ao ambiente na região do Báltico.
Constitui também para nós motivo de satisfação o facto de a proporção das despesas agrícolas propostas para o orçamento de 1998 diminuir relativamente ao total das despesas orçamentadas. Isto não é, porém, suficiente. Nós preconizamos uma reforma profunda e de longo alcance da política agrícola comum. Essa reforma é especialmente importante tendo em conta o futuro alargamento da UE.
Consideramos, por exemplo, que é errado, por princípio, continuar a subsidiar a cultura do tabaco na UE. É difícil ignorar certos aspectos contraditórios da política comunitária. Por um lado, utilizam-se recursos comunitários para a produção de um produto que prejudica a saúde e tem um reduzido valor comercial. Por outro lado, utilizam-se recursos para acções de luta contra o cancro. É absolutamente inaceitável que se apoie um sector cujo produto é nocivo para a saúde humana. Continuaremos, pois, a defender a supressão das subvenções à cultura do tabaco.
No que se refere aos reembolsos das viagens dos deputados, estamos a trabalhar no sentido de alterar o sistema em vigor. Apresentámos já propostas para a sua revisão global e, juntamente com outros deputados, apresentámos também propostas de alteração que visam substituir o actual modelo de reembolso de montantes pré-estabelecidos pelo reembolso dos custos reais. A fim de evitar mal-entendidos, votámos a favor da proposta de alteração nº 3, que tem o mesmo espírito da nossa proposta original, ainda que não seja idêntica.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos contra o relatório em apreço. A primeira leitura do Parlamento, que propunha um aumento de 1 700 milhões de ecus nas dotações para pagamentos em relação à primeira leitura do Conselho, implicava um encargo suplementar de 400 milhões de coroas para as finanças do Estado sueco. Só o aumento das ajudas a título dos fundos estruturais custará mais 250 milhões de coroas. Este aumento mantém-se no acordo entre o Conselho e o Parlamento com vista à segunda leitura.
As reduções propostas pelo Conselho referem-se à categoria 1, ou seja, as ajudas à agricultura, e às categorias 3 e 4. Acontece que as ajudas à agricultura estavam sobrestimadas no orçamento, e o excedente foi restituído aos Estados-Membros. Portanto, a sobrecarga para as finanças públicas suecas que resultava da primeira leitura no Parlamento mantém-se, de forma geral. Tal como na primeira leitura, questionamos a eficácia dos métodos de financiamento da iniciativa para o emprego.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Na segunda leitura do orçamento de 1998, adoptámos, de um modo geral, o mesmo processo que na primeira leitura. Infelizmente, a votação é dificultada pelo agrupamento de todas as propostas de alteração num bloco, impedindo-nos de expressar o nosso descontentamento em relação a determinadas rubricas. Isto é lamentável. Dentro de um bloco podem existir propostas boas e más.
Além disso, mais uma vez a maioria parlamentar votou contra a nossa proposta de reformar o sistema de reembolso das viagens (proposta de alteração nº 3). Assim, o sistema que permite aos deputados meterem dinheiro nos bolsos pode ser mantido, contra a nossa insistente oposição. Deveria ser inquestionável para todos que os deputados só devem ser reembolsados pelas despesas reais das suas viagens.
Votámos também contra o ponto 11, relativo a «uma política comum de informação», porque até agora a experiência tem demonstrado que as campanhas da UE não são objectivas, mostrando apenas um dos lados da questão. Votámos igualmente contra o ponto 12, respeitante ao programa de fusão nuclear controlada.

Kirsten Jensen, Black, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje favoravelmente o relatório em apreço. Estamos contra a elaboraço de uma directiva específica para desportistas, porque o conceito de desporto é extremamente lato e, tanto crianças como jovens que praticam desporto, iro preferir ingerir bebidas destinadas a deportistas, em vez de água mineral, que pode ser comprada por metade do preço e que contém o mesmo teor energético.
Cada tipo de desporto tem as suas exigncias, mas a necessidade energética poderá ser satisfatoriamente preenchida através da ingesto de alimentos comuns, sólidos ou líquidos, numa dieta individualmente composta para cada desportista. Uma regulamentaço para uma alimentaço especial só poderá ser elaborada se houver uma necessidade absoluta junto do consumidor e, por conseguinte, somos a favor de directivas sobre os produtos de substituiçao do leite materno ou os preparados deficitários para lactentes e crianças jovens. Fazemo-lo porque queremos ter a certeza de que os géneros alimentícios correspondem a determinados critérios de saúde. Apoiamos a proposta de alteraço que interdita a existncia de restos de pesticidas nos alimentos para bebés, proposta já aprovada pelo Parlamento Europeu na primeira laitura.

Lulling
Durante esta legislatura votei aqui, por duas vezes, contra o orçamento porque não existia nele qualquer interesse pela conservação da apicultura na Europa. Foi esta a minha forma de protestar contra o facto de a Comissão, ao longo dos anos, se ter abstido de nos apresentar - a nós, que desde 1985 nos ocupamos aqui desta matéria - uma proposta de regulamento ou directiva, para assim se criar a base jurídica que permitisse inscrever no orçamento verbas para este objectivo. Como se costuma dizer, o gato morde-se no rabo. Reivindicámos aqui no Parlamento, unanimemente, um apoio à conservação da apicultura. O Conselho de Ministros pôde rejeitar esta pretensão, uma vez que, como já referi, não existia qualquer base jurídica para esse tipo de despesas.
Temos agora, finalmente, essa base jurídica, embora, em minha opinião, a montanha tenha parido um rato, pois o regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros em Junho, relativo a medidas destinadas a melhorar a produção e comercialização de mel, fica muito aquém das propostas unânimes deste Parlamento.
Além disso, a Comissão tinha conseguido, mesmo com 12 milhões de ecus, inscrever no projecto de orçamento menos dotações do que ela própria havia declarado que a sua renitente proposta custaria.
Isso foi a última gota que fez transbordar o copo.
Como relatora sobre a situação da apicultura, esforcei-me, por isso, para que fossem inscritos, pelo menos, mais 3 milhões de ecus no orçamento de 1998. Estou grata à nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à nossa Comissão dos Orçamentos, bem como à Presidência do Conselho luxemburguesa pelo facto de, em vez de 12 milhões, estarem agora inscritos no orçamento 15 milhões de ecus para o fomento da produção e comercialização de mel.
É uma verdadeira estreia o facto de termos conseguido isto nas despesas obrigatórias, embora, face aos 65 milhões exigidos por este Parlamento, com base no meu relatório, para medidas estruturais sólidas, como o prémio à polinização, os referidos milhões sejam peanuts . Peanuts também, se considerarmos que temos dinheiro para quaisquer acções possíveis e impossíveis em todo o mundo, que temos de nos conformar com um desfalque de 60 mil milhões de ecus, mas que, para estas despesas vitais - sem abelhas acabaria a espécie humana dentro de dois anos, dizia Einstein - não estamos em condições de disponibilizar esta quantia insignificante de 0, 08 % das nossas despesas totais.
De qualquer forma, este ano posso aprovar o orçamento em boa consciência, mas sem deixar de assegurar aqui que a minha luta por subsídios efectivos e medidas estruturais no interesse dos apicultores vai naturalmente continuar.

Novo
O Parlamento aceita, nesta segunda leitura, que a proposta do Conselho para o Orçamento de 1998 corte mais 1.1 milhões de ecus ao nível das despesas para pagamentos. O Parlamento aceita, nesta segunda leitura, que o projecto final do Conselho para o Orçamento de 1998 fique, assim, num nível de 1.14 % do PNB ao nível das despesas quando em Edimburgo, em 1992, e no quadro das perspectivas financeiras para o período de 1994 e 1999, se tinha decidido que deveria atingir um nível de 1.26 % do PNB.
O Parlamento aceita, assim, uma linha de continuação de austeridade com o único fito de procurar atingir os critérios de convergência nominal de Maastricht. O Parlamento aceita, tal como diz o relatório do colega Tillich, que sejam estabelecidos «objectivos orçamentais rigorosos, atendendo à necessidade de respeitar os critérios impostos pela União Económica e Monetária e pela moeda única, através da aprovação de reduções nas dotações para pagamentos para níveis inferiores aos previstos na primeira leitura do Orçamento».
O Orçamento continua sem dar uma resposta cabal ao problema do desemprego e da exclusão social da União Europeia de hoje, com 18 milhões de desempregados e 50 milhões de excluídos. Os 150 milhões de ecus propostos pelo Conselho, após a Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, para o Orçamento 1998 não são mais que paliativos, vendo-se pelo montante das verbas a verdadeira importância dada ao assunto. O Conselho nem sequer aceitou a primeira proposta do Parlamento de dotar para 1998 uma iniciativa para o emprego com 391 milhões de ecus, ainda que, como então dissemos, estas não fossem verbas adicionais mas transferidas de outros objectivos. O Parlamento aceita agora a alteração desta sua proposta e passa a admitir apenas 150 milhões de ecus. Não concordamos com esta posição, tanto mais que para as acções de informação se vão gastar mais de 100 milhões de ecus, e só para a propaganda do euro se vão disponibilizar 42 milhões de ecus.
É claro que, também inerente a este Orçamento, continua o objectivo da criação de poupanças orçamentais para poder financiar os custos do alargamento dentro dos limites actuais das perspectivas financeiras e tendo como quadro a proposta da Comissão - Agenda 2000.
Por tudo isto, contra o relatório do colega Tillich.
Neste quadro, gostaríamos de nos congratular pelo facto da proposta de primeira leitura do Conselho de corte nos pagamentos dos Fundos Estruturais em mil milhões de ecus não ter passado em segunda leitura. Congratulamonos também por algumas das nossas propostas terem sido incluídas neste orçamento (Timor-Leste, pequena pesca costeira, rede REPAS, entre outras).

des Places
Em resposta à apresentação do relatório, o presidente do Conselho em exercício congratulou-se com este orçamento para 1998. Ninguém ficará surpreendido ao verificar que o nosso grupo votou contra este orçamento que, na realidade, prepara o futuro sombrio da política agrícola comum, tal como descrito na Agenda 2000. No que diz respeito ao período 2000-2006, todos sabemos que o problema orçamental será decisivo para a União Europeia. Em vez de consagrar o total dos seus meios financeiros apenas às políticas comunitárias integradas (agricultura, pescas, desenvolvimento rural...), a Comissão Europeia deseja alargar o seu campo de investigações em detrimento da agricultura europeia. Uma leitura rápida das alterações aprovadas nesta segunda leitura do orçamento mostra-nos que acções comunitárias como os programas Sócrates, Leonardo da Vinci, etc., que não têm qualquer interesse comunitário, viram no entanto o respectivo orçamento aumentar. Perante isto, o orçamento agrícola perdeu 1 450 milhões de ecus entre o primeiro projecto orçamental apresentado pelo Conselho de ministros da Agricultura e o fim da segunda leitura definitiva. É absolutamente anormal que, na reunião do COREPER de 12 de Novembro último, o delegado do Ministério das Finanças francês tenha pedido uma diminuição do orçamento agrícola de mil milhões de ecus entre a primeira e a segunda leitura do orçamento.
Na verdade, faço questão de recordar que a França participa no orçamento comunitário numa percentagem de 17, 4 % e que a parte do FEOGA redistribuída à França se eleva a mais de 24 %. Eu sei que os critérios de convergência de Maastricht obrigam o nosso governo a reduzir ao máximo o seu défice orçamental, mas um funcionário do Ministério das Finanças deveria saber contar em termos de retorno para a França. Os agricultores franceses, para além de, a prazo, virem a pagar o alargamento, estão agora a pagar a concretização da moeda única.

Stenmarck
É importante que consideremos a questão dos reembolsos das viagens na sua totalidade e no contexto das restantes condições. A Presidência do Parlamento está a estudar essas questões. Só quando existir uma proposta global poderá o Parlamento tomar uma decisão.
Recuso-me a participar em decisões sobre alterações apresentadas à última hora para votação em plenário.
Relatório Giansily (A4-0409/97)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o meu grupo votou a favor do relatório Giansily, sobre o qual, ontem, eu me tinha pronunciado de modo bastante reservado.
Regozijamo-nos por a assembleia ter demonstrado, por curta maioria, é certo, mas "uma vez não são vezes», sentido de responsabilidade política. A perturbação provocada pela proposta do relator de reinstaurar a taxa de imposição CECA foi, na verdade, bastante viva nas últimas semanas. A votação foi difícil, mas prevaleceu o bom senso.
Com efeito, a nossa assembleia tinha-se pronunciado, na sua resolução de 21 de Abril de 1994, a favor da abolição da taxa de imposição CECA a curto prazo, a fim de melhorar a competitividade das indústrias do carvão e do aço, cujas dificuldades em todos os países da União Europeia são conhecidas.
A Comissão, raramente disposta a renunciar a recursos, tinha, até, recomendado a sua supressão, e nós preparávamo-nos para manter um imposto, acrescentando aliás - oh! surpresa! - que se tratava do único imposto comunitário existente. A nosso ver, esta não era razão para o manter mas, antes, razão suplementar para o suprimir.
A siderurgia europeia e a indústria carbonífera participam já, ao mesmo título que todas as empresas, que todos os outros sectores industriais, através da fiscalidade corrente, nas iniciativas tomadas pelos Estados-Membros e a União Europeia a favor da criação de empregos. Trata-se de sectores que sofrem.
O plenário agiu bem ao aprovar a alteração que permite suprimir definitivamente a taxa de imposição CECA. Deste modo, as empresas terão a possibilidade de participar utilmente, ao seu nível, na luta contra o desemprego, e não agravaremos a sua já difícil situação. Como seria possível não nos felicitarmos por esta votação?

Wibe
Não posso, de modo algum, votar a favor deste relatório, porque nele se propõe a reintrodução de um imposto de 0, 11 % sobre a produção dos Estados-Membros. Isto implicaria uma carga suplementar no contributo dos Estados-Membros para o orçamento comunitário. As economias dos Estados-Membros estão sobrecarregadas e têm outras despesas mais importantes a satisfazer. No caso da Suécia, estão a ser efectuados cortes nos orçamentos da saúde, da assistência e do ensino. Não posso, de forma alguma, apoiar a proposta absurda que é apresentada neste relatório.
Recomendação para segunda leitura Sandbaek (A4-0379/97)
Kirsten Jensen, Black, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses esto de acordo com a proposta que visa apoiar a criaço de um gabinete de informaço sobre a agricultura ecológica na Unio Europeia. A reconverso da agricultura tradicional para a agricultura ecológica constitui uma evoluço necessária e natural, qual a Unio Europeia deverá dar uma alta prioridade. Para além disso, somos de opinio que deverá ser levado a cabo um controlo rígido em relaço s dotaçes estipuladas no orçamento para a Turquia. Achamos importante que as onze línguas comunitárias continuem a usufruir do mesmo estatuto oficial. Por conseguinte, estamos de acordo em que se continue a afectar a globalidade dos montantes financeiros previstos para a realizaço da traduço do relato integral das sesses do Parlamento Euroipeu.
Apreciamos, igualmente, a ideia de que se mantenha um controlo mais adequado das despesas de viagem dos deputados europeus. As despesas realizadas com as viagens devero ser reembolsadas após a realizaço efectiva da despesa e, alegramo-nos com o facto de já ter de se apresentar comprovativo da realizaço da viagem.
Recomendação para segunda leitura Paasio (A4-0371/97)
Rovsing
As organizações não governamentais de desenvolvimento, as chamadas ONG, prestam, em muitas sociedades, um contributo inestimável na manutenção de valores como a democracia e direitos do homem, entre outros. Assim, é do interesse da Europa apoiar tais organizações. No entanto, temos que estar vigilantes para vermos a quem é atribuído apoio comunitário, e porquê. Neste contexto, é extremamente positivo o facto de tanto o Parlamento como o Conselho terem estado, desde o início, amplamente de acordo no que se refere a uma grande parte das questões em apreciação. O Conselho aceitou, pois, uma grande parte das propostas construtivas que o Parlamento apresentou numa primeira leitura. Por conseguinte, apoio, incondicionalmente o relatório.

Sandbæk
Nem sempre devemos começar com Adão e Eva, mas outrossim, tirar proveito da competência e experiência inestimáveis das ONG. A rubrica orçamental destinada ao co-financiamento das ONG europeias é importante e constitui uma boa base para auxiliar os países em vias de desenvolvimento. As ONG, normalmente, ficam bastante satisfeitas com a concessão de meios que lhes permitam usufruir de uma oportunidade para trabalhar nestes países em desenvolvimento, cujos governos não têm, regra geral, grandes dotações orçamentais. No entanto, a nível da cooperação, é importante que as ONG mantenham a sua autonomia e independência.
Direi ainda que, quando os meios não são utilizados, a razão de ser de tal facto não se fica a dever à incapacidade das ONG ou ao número de pedidos, mas antes ao facto de a Comissão não possuir os recursos necessários para responder satisfatoriamente às propostas das ONG. Parece-me paradoxal que as ONG - e, pior ainda, a pobreza dos países em desenvolvimento - sejam penalizadas por a Comissão não ter a capacidade necessária. Também o facto de o pessoal mudar constantemente, como ocorreu por exemplo com as ONG dos países nórdicos, faz com que a continuidade desapareça.
No tratamento dos pedidos, a Comissão deveria utilizar a experiência de alguns sistemas nacionais. Por exemplo, as respostas demoradas da Comissão impedem a realização do trabalho por parte das ONG. Por conseguinte, a proposta que visa a simplificação das alterações das condições gerais aplicáveis ao co-financiamento afigura-se certamente necessária.
No que se refere ao sistema CSP (Cofinancing Support Programme), onde as ONG escolhem, na terra natal, uma organização ou uma pessoa que analisa detalhadamente a proposta de projecto antes de esta ser enviada à Comissão (para, dessa forma, melhorar a qualidade do projecto), existe, de facto, vontade de propôr que tal sistema seja provisório. Não podemos ter ONG a fazer o trabalho da Comissão pelo simples facto de esta não ter capacidade para o fazer. O financiamento do sistema CSP acima mencionado é feito, nomeadamente, através da rubrica orçamental relativa ao co-financiamento. E os meios financeiros utilizados para aconselhamento deixam de ser utilizados para válidos projectos das ONG, que poderiam auxiliar as populações do terceiro mundo. Mas, simultaneamente, o sistema CSP tem uma função de aconselhamento, em especial para ONG de menor dimensão, e, como tal, é indispensável. Assim, sou a favor da manutenção do sistema CSP, mas entendo que o mesmo não deve ser financiado através da rubrica orçamental relativa ao co-financiamento.
Estou de acordo com as alterações à rubrica de co-financiamento, que visam apoiar os programas das ONG através da concessão de uma soma global em dinheiro, em vez do apoio projecto a projecto. Será necessário assegurar a disponibilização de fundos suficientes às ONG mais pequenas, que habitualmente não têm acesso a este tipo de apoio.
O financiamento dos projectos por parte da Comunidade não deverá, normalmente, ultrapassar os 50 %. É um princípio são o das ONG terem uma espécie de finaciamento próprio. A Comissão teve a ideia de alterar a interpretação de como tal financiamento próprio se deve processar.
Tal como foi dito pela Comissão, as ONG deverão obter fundos nos seus próprios países. Esta interpretação levanta problemas nas ONG a nível, por exemplo, dos Países Baixos e dos Países Nórdicos. Na Dinamarca, o financiamento suplementar é conseguido através de fundos públicos. Para os dinamarqueses, é perfeitamente natural contribuir para os países em desenvolvimento através dos seus impostos. Se as ONG dinamarquesas tiverem que encontrar fontes próprias de financiamento irão, na sua maioria, ser confrontadas com problemas. Os dinamarqueses acreditam que as autoridades disponibilizam fundos para as ONG que realizam o seu trabalho e que a independência das mesmas não é posta em causa pela DANIDA. Se a Comissão alterar as regras de interpretação do fincanciamento próprio, as mesmas entrarão em conflito com os princípios básicos que, na Dinamarca, presidem ao auxílio aos países em desenvolvimento.
Apoio o relatório Paasio e as propostas de alteração da comissão que, numa série de pontos, tornam mais rígida a posição comum. Tal não se aplica, porém, à proposta de alteração número 7. Aqui, a preferência vai para um comité consultivo em lugar de um comité de gestão. Em princípio, sou contra qualquer tipo de comités, porque são fechados e não democráticos. Mas, dada a estrutura problemática do sistema da UE, em especial no que se refere às competências da Comissão, prefiro a ideia de um comité de gestão a um comité consultivo. Este vincula a Comissão e assegura o envolvimento dos representantes nacionais no processo. Voto, evidentemente, a favor da parte do relatório referente à abertura.
Relatório Cassidy (A4-0409/97)
Katiforis
O presente debate não tem um interesse especial do ponto de vista nacional, pelo menos para o meu país. Por conseguinte, dar-me-ei ao luxo de me dirigir à assembleia numa língua que os mais directamente interessados na directiva em análise compreenderão perfeitamente. Os principais interessados são os operadores da comunidade financeira europeia, que hoje alcançaram uma importante vitória ao verem finalmente satisfeito um seu pedido de longa data.
A presente directiva vem dar aos bancos e outras instituições de crédito a possibilidade de se libertarem dos obstáculos, ou o que entendem como obstáculos, inerentes ao facto de as autoridades regulamentadoras lhes imporem requisitos em termos de capitais próprios mínimos, não só para efeitos de segurança dos seus clientes mas também para salvaguardar o sistema bancário europeu contra riscos sistémicos. A partir de agora, os bancos e as instituições de crédito europeias, mediante a utilização de sofisticados modelos matemáticos de criação recente, estarão em posição de poder estimar o risco de mercado a que estão sujeitos e de poder, eles próprios, avaliar o montante de capital que devem reservar para fazer face a tais riscos. Esta nova capacidade dos bancos e das instituições de crédito pode ser utilizada para o bem ou para o mal. Ser-lhes-á dada a possibilidade de utilizar o seu capital financeiro de uma forma mais económica e eficaz, conseguindo um melhor desempenho graças à sua nova liberdade para utilizar os seus próprios modelos internos de gestão do risco de mercado.
Em contrapartida, ficarão igualmente numa posição que lhes permitirá ocultar por mais tempo determinadas práticas perigosas a que os bancos por vezes recorrem quando confrontados com o fracasso. Nomeadamente, nos casos em que, sob a pressão da má sorte ou duma acumulação de erros, decidem assumir um risco excessivo na esperança de evitar encargos adicionais sobre o capital. Nenhuma legislação poderá jamais ser totalmente segura contra a eventualidade de tais abusos. A directiva contém determinadas salvaguardas, e o Parlamento acrescentou outras, procurando com grande moderação e ponderação equilibrar, por um lado, a necessidade de flexibilidade na actividade económica e, por outro, a consideração que se impõe pelo interesse colectivo.
De lamentar que o sector em questão, a avaliar pela qualidade do lobbying a que nos expôs, não tenha dado grandes provas de moderação e ponderação. Se, por um lado, este facto não deve levar o Conselho e o Parlamento a privá-lo dos mais recentes instrumentos de que dispõe no exercício da sua actividade, por outro lado espero que o senhor comissário não deixe de ter devidamente em atenção as salvaguardas e os razoáveis limites impostos pela alteração apresentada pelo Parlamento. Em questões desta natureza, seria perigoso se o sector económico tivesse ilusões de omnipotência susceptíveis de o conduzir à irresponsabilidade, o sector financeiro se julgasse superior aos ditames da própria economia, ou um governo de dinheiro, pelo dinheiro e para o dinheiro se tornasse prática corrente nesta nossa União Europeia.
Relatório Pimenta (A4-0325/97)
Rovsing
Posso estar de acordo com o facto de que se proceda à armadilhagem de animais selvagens sem crueldade e sem riscos para as espécies ameaçadas ou para habitats ou reservas naturais importantes. Por conseguinte, apoio o trabalho da Comissão no sentido de criar uma norma europeia relativa à armadilhagem, sendo de lamentar que os Estados Unidos, o Canadá e a Rússia não tenham entretanto assinado um acordo internacional tendente a assegurar a captura de animais selvagens sem crueldade. Sou de parecer, no entanto, que o conflito entre os Estados Unidos, Canadá, Rússia e UE não deverá levar a uma «guerra comercial de menor dimensão», sendo necessário desenvolver esforços para encontrar uma solução flexível e sem um conflito na Organização Mundial do Comércio, a OMC.

Titley
Concordo com o ponto de vista do relator segundo o qual este projecto de acordo entre a União Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia é simplesmente inaceitável.
Por um lado, não deixa de ser verdade que as três partes reconhecem a necessidade de tomar medidas contra a utilização destas cruéis armadilhas. Mas, por outro, impõe-se que os acordos a que chegarem sejam bem mais exigentes do que este. Tais acordos deverão, nomeadamente, assegurar o abate, mediante a intervenção humana, de animais que após a captura permaneçam vivos e sujeitos a um terrível sofrimento. A União Europeia terá de insistir em que seja a opinião dos peritos por ela designados a levar a melhor, de forma a que o tempo decorrido entre a captura e o momento em que o animal fica inconsciente não exceda 30 segundos.
Ao mesmo tempo que vimos fazendo progressos no sentido da proibição das minas terrestres, que matam e mutilam tantos seres da nossa própria raça humana, temos também para com os animais indefesos o dever de nos desfazermos do maior número possível de armadilhas de mandíbulas, e de tornar as remanescentes tão indolores quanto possível. Aqueles que porventura ainda tenham de recorrer à caça como forma de subsistência já não necessitam de utilizar tão dolorosos e arcaicos métodos de captura. De igual modo, a utilização de cruéis armadilhas de mandíbulas para capturar animais com vista ao aproveitamento das respectivas peles não é justificável, uma vez que já se fabrica tecidos que as substituem perfeitamente.
As inúmeras pessoas que me interrogam sobre o bem-estar dos animais exigem mais do que isto - e, sobretudo, os animais que sofrem uma morte lenta e dolorosa merecem mais do que isto. Os negociadores da União Europeia deverão ser instruídos no sentido de se baterem por um acordo mais exigente e que envolva um maior número de países. Não será, porventura, uma missão fácil mas, à semelhança de um grande número dos meus eleitores, estou convicto de que é a mais correcta.
Relatório Scapagnini (A4-0308/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Opomo-nos firmemente à proposta contida nos pontos 2 e 3 do relatório, de uma política europeia supra-estatal no domínio da energia. Uma administração supra-estatal prejudica a transparência no debate democrático. A política energética deve ser conduzida democraticamente!

Lindqvist
A Comissão defende, na sua comunicação, uma política comum no domínio da energia. É questionável que esta seja a medida mais adequada no domínio da energia na Europa.
A prioridade da segurança no aprovisionamento, o desenvolvimento sustentável e os objectivos de longo prazo em matéria de ambiente e de emissões constituem pontos de partida mais importantes. Estes objectivos podem até ser mais facilmente atingidos através de uma diversificação das fontes energéticas que permita alargar a base de aprovisionamento e, simultaneamente, satisfazer os critérios ambientais e de sustentabilidade. Entre estas fontes, contam-se a solar, a eólica e a da biomassa.
Se for introduzida uma política energética comum, o Tratado Euratom deve ser abolido e substituído por um programa em prol de fontes de energia que preservem o ambiente e sejam sustentáveis a longo prazo e que se integrem na futura sociedade de circuito fechado.

Robles Piquer
Alegra-me poder expressar o meu total apoio ao relatório elaborado pelo presidente da comissão parlamentar competente, o senhor doutor Scapagnini, sobre a comunicação da Comissão que nos dá uma panorâmica geral sobre a política e as acções no domínio da energia.
Trata-se apenas do início desta anunciada «panorâmica geral», uma vez que julgo que este documento irá ser ampliado e melhorado num futuro próximo. Pelo menos, encorajo a Comissão a fazê-lo. Por este motivo, vou-me referir apenas ao relatório da Comissão da Energia.
Em primeiro lugar, lamento que continue a faltar um capítulo sobre a energia nos Tratados, incluindo no de Amsterdão, o que significa que não dispomos de uma base jurídica própria para abordar, a nível da União, esta desejável panorâmica geral.
É de louvar, como faz o relator, o esforço de transparência desenvolvido pela Comissão Europeia, que permite que nos interroguemos sobre quais as fontes de energia que protegem o ambiente, que criam emprego e que melhoram a qualidade de vida. Os pontos 7 e 11 do relatório merecem ser salientados. Em primeiro lugar, pela referência ao desejável acordo político sobre as fontes de energia renováveis e pela menção expressa do gás natural como um «eventual risco a longo prazo para a União». Em segundo lugar, por se destacar a «desejada primazia das fontes renováveis», a fim de a consagrar no âmbito do quinto programa-quadro de IDT, o que não resultava claro da proposta da Comissão Europeia.
Também o ponto 12 merece ser salientado, uma vez que nele se solicita um «financiamento plurianual» que permita levar a cabo «acções significativas», em particular no domínio das energias renováveis. Por este motivo, partilho inteiramente a veemência com que o relator protesta contra os cortes intoleráveis nos orçamentos de programas energéticos úteis como o são os programas Altener, SAVE e JOULE-Thermie. Estes cortes são particularmente absurdos num momento em que a Comissão acaba de culminar um longo processo, apresentando, enfim, o seu livro branco sobre as fontes de energias renováveis.

Rovsing
Estou inteiramente de acordo com a análise da Comissão no que se refere à política e medidas no sector energético na UE. Tal análise poderá ajudar a assegurar uma melhor coordenação da política energética da UE numa altura em que, precisamente, a energia e, em especial, a necessidade crescente da mesma, adquire um significado adicional, tanto a nível europeu como a nível global. O presente relatório salienta, entretanto, algumas áreas onde a proposta da Comissão poderá, com vantagem, ser melhorada. Por um lado, a comissão gostaria de obter uma declaração clara, por parte da Comissão, no que se refere às consequências da próxima política energética sobre o ambiente, os padrões e a qualidade de vida nos diferentes Estados-Membros; por outro lado, a comissão salienta a importância de a Comissão levar a cabo mais iniciativas, a nível da UE, no domínio das fontes renováveis de energia.

Sandbæk
O relatório Scapagnini revela uma posição favorável em relação à comunicação da Comissão, com a qual estou inteiramente de acordo. Faz uma análise útil e que contribui para uma maior transparência no sector da energia., o que, por sua vez, contribuirá certamente para uma melhor coordenação dos esforços tendentes a dotar a União Europeia de um sistema de fornecimento energético melhor e mais eficaz. Apoio, essencialmente, as considerações no número 9 do relatório, que lamentam os cortes drásticos no capítulo da energia no orçamento da UE.
Existem, no entanto, diversos pontos em relação aos quais não posso deixar de formular algumas críticas. Entre estes contam-se, em especial, os considerandos D e E. O relatório não demonstra grandes preocupações em relação aos preços da energia. Estou totalmente em desacordo com tal posição. Sou de opinião que a utilização de energia, por razões ambientais, deve ser onerosa, tanto para a indústria como para a pessoa individual. Sem a existência de uma política de pagar caro, as medidas de poupança serão esvaziadas de conteúdo. A minha primeira preocupação vai, entretanto, para a forma muito positiva como a indústria nuclear é considerada na Europa. No número 11 do relatório, o relator expressa o desejo de que se incite à participação das instituições comunitárias no desenvolvimento do sector nuclear, devido ao importante papel que o mesmo desempenha na política energética da UE. Tais considerações são um óptimo exemplo de como os grupos de interesses na área da energia nuclear estão, novamente, a ganhar terreno. Actualmente, doura-se a pílula, dizendo que a energia nuclear pode ser utilizada de uma forma positiva para baixar o nível das emissões de CO2.
Sou de opinião que a energia nuclear, agora e sempre, deve ser categoricamente rejeitada. Como é sabido, este tipo de energia tem outras características desaconselhadas e deverá permanecer como um parêntesis na história do fornecimento de energia. Em geral, a central nuclear tradicional utiliza combustível importado (urânio). O que muda é a dependência, que passa da dependência dos "países do petróleo " para a dos "países do urânio "! O preço da recuperação do urânio é pago, primeiramente, pelas populações da Terra, sob a forma de consequências desumanas da radioactividade, que atinge tanto pessoas como animais. E, com isto, há a considerar também um outro problema de não menos importância, nomeadamente, o problema dos resíduos.
Em conclusão, gostaria de referir que, pela leitura atenta do Anexo 2 do documento da Comissão, se afigura por demais evidente que o montante proposto para as fontes renováveis de energia é ridículo quando comparado com os montantes atribuídos ao sector nuclear. Tal repartição está em total contradição com os indícios políticos emitidos pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como com as intenções políticas demonstradas por diversos Estados-Membros. Apesar de todas estas sérias críticas, é minha intenção, como mencionei no início da minha intervenção, votar a favor do relatório Scapagnini.
Conselho Europeu
Berthu
Senhor Presidente, o Conselho Europeu do Luxemburgo encaminhou-se, devagarinho, para a afirmação de uma verdade que será desmascarada mais tarde, porque hoje soaria muito dura aos ouvidos dos defensores do super-Estado: a Europa alargada não poderá obedecer ao modelo monolítico que se revela, já, inadaptado a Quinze.
A partir do número 3 das conclusões da cimeira, é recordado que o alargamento exigirá uma reforma prévia das instituições, em conformidade com as orientações do Tratado de Amesterdão. Ora, o que diz este documento? Que, pelo menos, um ano antes da vigésima primeira adesão deverá proceder-se a um exame completo, repito, um exame completo das disposições dos tratados relativas à composição e ao funcionamento das instituições. Esta expressão "reexame completo» mostra bem que não se tratará apenas de redefinir o número de comissários ou de reponderar a repartição dos votos no Conselho. Não se tratará forçosamente, tão-pouco, de alargar o campo da decisão por maioria qualificada, como propõem três Estados-Membros numa declaração anexa ao Tratado. Mas é significativo, justamente, que estes Estados sejam apenas três. Isto mostra bem que, para todos os outros, a extensão da votação por maioria não representa a solução apropriada para a heterogeneidade crescente da União.
Qual é, então, a solução? Em que deve consistir o reexame completo? As conclusões da cimeira do Luxemburgo dão-nos uma pista e, ao mesmo tempo, lançam uma experiência. Uma conferência europeia que reúna os Estados-Membros e os países candidatos proporcionará um espaço multilateral de consulta política e de cooperação, nomeadamente em matéria de política externa e de segurança.
Encontramo-nos perante o esboço de um círculo de cooperação diferenciada que, no futuro, permitirá integrar suavemente os nossos parceiros do Leste. Há quem minimize esta inovação, sugerindo que se trata de organizar um "filtro» transitório a leste para permitir acelerar a construção do federalismo a ocidente. Enganam-se. É que, uma vez que tenhamos tido sucesso na experiência da cooperação na liberdade, será difícil circunscrever um exemplo tão interessante.

Van Bladel
Senhor Presidente, os assuntos tratados na cimeira do Luxemburgo serviram um objectivo único: a estabilidade, a segurança e a paz. Infelizmente, porém, constato que, no que se prende com a Turquia, a relação da União com esse país poucas garantias oferece para essa estabilidade, essa segurança e essa paz. Senhor Presidente, deixe-me que o diga claramente: para a União Europeia, a Turquia parece ser suficientemente boa para defender as fronteiras da Europa, enquanto membro da NATO, mas, para além disso, mais nada...Penso que isto é uma postura perigosa, desestabilizadora e inaceitável, tanto mais que a União Europeia não honrou minimamente os compromissos assumidos no acordo de união aduaneira com aquele país. Infelizmente, pelo seu lado, a Turquia também o não fez. No entanto, não é do interesse, quer da União, quer da Turquia, permitir que a relação se deteriore ainda mais, sendo assim mister que ambas as partes ponham de lado a violência verbal, e também, Senhor Presidente, que a União tome uma iniciativa de aproximação, para que, em vez da União, não sejam como habitualmente os Estados Unidos da América a assumir a responsabilidade naquela região.

Cushnahan
Antes de mais, desejo felicitar a Presidência luxemburguesa. Foi uma presidência bem sucedida e que, uma vez mais, demonstrou a capacidade das pequenas nações para empreenderem tal tarefa.
A Presidência luxemburguesa alcançou numerosos êxitos dignos de nota. Em minha opinião, os mais importantes foram a convocação da cimeira do emprego e o acordo sobre o processo de alargamento.
Em relação ao alargamento, apraz-me particularmente o facto de os Chefes de Estado terem reagido favoravelmente aos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu. Era importante, efectivamente, enviar uma mensagem positiva a todos os países candidatos. Deste modo, evitamos que se gere um clima de desmoralização entre os cidadãos dos países eventualmente remetidos para uma segunda leva de adesões. Além disso, ao adoptarmos uma abordagem abrangente, estamos igualmente a encorajar potenciais investidores estrangeiros a investir nestes países, o que, note-se, é absolutamente fundamental para que estes possam transpor o fosso económico que, por enquanto, os separa dos seus futuros parceiros europeus.
Esta decisão verdadeiramente histórica põe cobro à herança da Guerra Fria.
Dito isto, porém, não posso deixar de manifestar o meu desapontamento face à brecha que se vem abrindo nas relações entre a União Europeia e a Turquia. Espero que a situação se possa resolver, até porque estou firmemente convicto de que a Turquia poderá um dia vir a constituir uma importante ponte de ligação entre a União Europeia e o mundo islâmico.
Não obstante este revés, podemos afirmar que a cimeira do Luxemburgo foi coroada de êxito, e que constituiu um final digno da Presidência luxemburguesa.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje, com os restantes deputados do Grupo PSE, a favor da proposta de resolução sobre a Presidência luxemburguesa. Queremos chamar a atenção para o facto de a Dinamarca ter quatro derrogações, o que permite a este país manter-se fora de algumas áreas da cooperação da UE. Somos também de opinião que uma reforma do quadro institucional a nível da UE não deverá constituir condição prévia para o início das negociações de adesão com os novos Estados-Membros.

Kristoffersen
É com bastante satisfação que voto favoravelmente esta proposta de resolução. A cimeira do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 constituiu um passo histórico na via da unificação do nosso continente, que, durante décadas, foi dividido e devastado por guerras sangrentas, ditaduras violentas e pobreza humana. A decisão da cimeira no sentido de «levar a cabo um processo de adesão, que inclua os PECO e Chipre» marca uma nova era na evolução da Europa. É extremamente positivo que os Chefes de Estado e de Governo da UE sigam o espírito da recomendação que o Parlamento Europeu aprovou, antes da cimeira, por larga maioria.
Do ponto de vista da Dinamarca, gostaria de salientar a importância de que o alargamento inclua os três países bálticos, Estónia, Letónia e Lituânia, nossos vizinhos de um mar Báltico comum. Além disso, gostaria também de salientar a importância de que o processo de alargamento inclua, em pé de igualdade, todos os países da Europa Central e de Leste.

Papakyriazis
As decisões da cimeira do Luxemburgo marcam um novo período histórico no desenvolvimento da União Europeia.
O alargamento aos países da Europa Oriental, sem qualquer exclusão (ou seja, os dez países candidatos, juntamente com a Bulgária e a Roménia), e a prioridade que é dada à adesão de Chipre garantem a criação de uma verdadeira integração europeia, pondo definitivamente termo às divisões do passado.
Finalmente, fica bem claro que, nesta perspectiva, só podem participar aqueles países que respeitam e aceitam as condições, os requisitos e as normas que foram estabelecidas. A Turquia não está incluída nesses países.

Schroedter
Os elogios de ontem ao Conselho, os aplausos pelo que foi alcançado e as afirmações de que somos de uma mesma opinião surgem, no mínimo, como algo de estranho, se considerarmos as resoluções desta assembleia na perspectiva da cimeira do Luxemburgo.
A insatisfação relativamente aos fracos resultados das negociações de Amesterdão, a exigência quanto ao início imediato do processo interno de reformas, a crítica à proposta da Comissão "Agenda 2000» e, por fim, a reivindicação de um processo de negociação simultâneo para todos os candidatos à adesão parecem esquecidos. Com a sua resolução de hoje, o Parlamento Europeu faz uma autêntica autocensura.
Mas nem mesmo palavras bonitas conseguem iludir quanto ao facto de o Conselho não ter conseguido, no Luxemburgo, apresentar perspectivas concretas de negociação e de adesão a todos os candidatos, abstraindo, naturalmente, da planeada mas meramente simbólica abertura comum do processo de adesão. Alega-se, como fundamento, que se negoceia com os países mais adiantados económica e socialmente, na esperança de que os retardatários vão recuperar. Toda a responsabilidade pela evolução do processo de alargamento é, assim, atribuída aos candidatos à adesão. Neste caso, como é hoje habitual, temos de nos servir de argumentos económicos como pretexto para a falta de coragem política.
Caros colegas, a futura evolução do alargamento permanece, em primeiro lugar, como uma questão da capacidade de alargamento da União Europeia. Os pressupostos para tal são as reformas democráticas e institucionais, bem como uma nova política estrutural e de coesão que tenha como fundamento o princípio da solidariedade entre os quinze Estados-Membros e todos os candidatos à adesão. Se queremos atingir o ambicioso objectivo de uma Europa sem fronteiras entre Ocidente e Oriente, não podemos aprovar as decisões do Conselho. De facto, estas não adiantam um passo em relação ao beco já esboçado no protocolo de alargamento de Amesterdão. Continua a existir o risco de um alargamento limitado a poucos países.

Souchet
Tendo a noção de fronteira sido "diabolizada» pela ideologia federalista, já ninguém se quer arriscar a dizer onde se situam as fronteiras geográficas da Europa. No que diz respeito à Turquia, a evolução ambígua de que a cimeira do Luxemburgo foi porta-voz ilustra os inconvenientes desta proeminência concedida à ideologia sobre a geografia.
Ao recusar situar as suas relações de cooperação com a Turquia num quadro específico fora do alargamento, e ao assimilá-la, pelo contrário, aos países europeus candidatos à adesão, não terão os Quinze, seguindo, aliás, a posição dos Estados Unidos, preparado uma verdadeira armadilha que poderá afectar gravemente o desenrolar de todo o processo de adesão?
De que modo poderia o tratamento reservado à Turquia, uma vez que esta já foi reconhecida como "elegível para a adesão à União Europeia», como aconteceu na cimeira do Luxemburgo, e qualificada de "grande Estado europeu» cujo "lugar no seio da família europeia é um dado adquirido da história», como afirmou aqui mesmo, ontem, o ministro Jean-Claude Juncker, de que modo poderia esse tratamento, a partir de agora, ser dissociado do tratamento reservado aos países da Europa Central e Oriental? Inscrever o diálogo com a Turquia no centro do processo de alargamento é, evidentemente, expormo-nos a um pedido permanente, recorrente, sistemático, da parte de Ancara, no sentido de beneficiar das mesmas disposições que as que vierem a ser acordadas com os países da Europa Central e Oriental.
Não só os Quinze não parecem ter tomado em conta as projecções ontem divulgadas pela Agência Europa, segundo as quais "a Turquia será, daqui a poucos anos, mais povoada que qualquer dos quinze países membros o que, com o novo método de cálculo pensado para a repartição dos votos no Conselho, faria dela o país com maior peso nesta instituição.», como parecem não ter visto, ou não querer ver, os riscos a que expõem toda a negociação de alargamento ao recusar adoptar uma linguagem clara e digna a propósito da Turquia. As nossas relações com esse grande país, que a geografia colocou fora da Europa, merecem melhor do que esta assimilação especiosa, cheia de mal-entendidos, de chantagens, de esperanças desiludidas. A linguagem da ambiguidade não é uma linguagem de responsabilidade.
Programa da Comissão
Berthu
Senhor Presidente, a minha declaração de voto diz respeito a um aspecto do programa de trabalho da Comissão sobre o qual esta instituição, como, aliás, o Conselho, é bastante discreta. Trata-se dos novos poderes de intervenção e, eventualmente, de sanção que a Comissão gostaria que lhe fossem concedidos para impor a sua concepção, muito peculiar, de liberdade de circulação no mercado interno.
Sabe-se que este problema é hoje, de novo, bastante actual, pois o Tribunal de Justiça proferiu, em 9 de Dezembro, um acórdão que condena a França por não ter feito respeitar a liberdade de circulação por ocasião das grandes manifestações camponesas de 1993 e 1995, durante as quais camiões de morangos espanhóis, nomeadamente, foram interceptados e destruídos por agricultores franceses.
A questão que se levanta não é a de saber se essas mercadorias não eram, por vezes, originárias de Marrocos, com etiqueta espanhola, ou se não eram produzidas em Espanha com trabalhadores clandestinos marroquinos. Pouco importam os eventuais ilícitos, é necessário que as mercadorias circulem sem controlo. Pode-se pensar que manifestações tais como as que foram condenadas pelo Tribunal não existiriam se a União Europeia tivesse uma concepção séria e honesta da liberdade de circulação. Mas esta questão não se levantou.
Pelo contrário, a Comissão entende que o Tribunal de Justiça não é suficientemente rápido nas suas condenações. Incluiu, assim, no seu último plano de acção para o mercado único, uma alusão à necessidade de explorar as pistas para conceder a si própria o poder de intervir directamente em casos desta natureza, incluindo no que diz respeito a sanções.
O Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho passado, tinha aprovado globalmente este plano de acção, sem informações suplementares. Mas sabia o que fazia, já que o Conselho do Luxemburgo, em 13 de Dezembro, saudou, mais uma vez de modo alusivo, a proposta que acabava de lhe ser feita. Trata-se de um projecto de regulamento, apresentado em 18 de Novembro, que prevê um mecanismo de intervenção imediata da Comissão. Como não existe, actualmente, base jurídica para esse regulamento, os seus redactores resolveram utilizar o artigo 235º do Tratado que tudo permite, desde que seja por unanimidade. Veremos quais são os Estados que aceitam renunciar, a favor de meia dúzia de funcionários europeus, ao direito de controlar o que se passa no seu território.

Díez de Rivera Icaza
Muito brevemente, para recordar, mais uma vez, a urgência da adopção de uma política europeia do turismo, tendo em conta a ausência inexplicável da mesma no Tratado de Amsterdão. Este grave erro já está a produzir os seus primeiros efeitos negativos, que se traduzem no facto de não se encontrar uma única proposta relativa a este sector no programa em debate.
Já me pronunciei tantas vezes neste sentido desde o início da presente legislatura, que chego a lamentar a minha insistência reiterada nesta matéria. No entanto, continuo a pensar que o facto de o turismo, que, entre outros méritos, tem o de constituir a principal fonte de emprego, ser ignorado no âmbito do programa de trabalho da Comissão constitui uma grande irresponsabilidade.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários, membros do Partido da Esquerda sueco, optaram por se abster na votação final da resolução. Esta apresenta vários aspectos positivos, designadamente em matéria de ambiente e no domínio social. Porém, contém vários pontos que não podemos aceitar. Entre eles incluem-se exigências no sentido de novas alterações ao Tratado e de criação de partidos europeus, bem como exigências no domínio da política externa.

Ford
Em nome dos deputados britânicos do Grupo do Partido Socialista Europeu, gostaria de deixar registado que apoiamos a presente proposta de resolução. No entanto, isto não significa que tenhamos modificado a nossa posição relativamente à livre circulação nos casos em que entendemos, tal como acordado em Amesterdão, que as circunstâncias geográficas específicas do Reino Unido devem ser tomadas em consideração.

Nicholson
O Programa de Trabalho da Comissão para 1998 assenta em prioridades políticas mal orientadas. A União Europeia não conseguiu resolver o persistente problema do desemprego. As estratégias para a criação de emprego deveriam ser da responsabilidade dos governos dos Estados-Membros. Os governos nacionais estão em melhor posição de compreender quais as condições económicas e sociais necessárias para resolver o problema do desemprego nas suas respectivas regiões. Os grandiosos projectos pan-europeus de luta contra o desemprego não vão ao encontro das necessidades locais.
A realização da união económica e monetária, incluindo a introdução do euro, constitui a principal prioridade da Comissão em 1998 e nos anos seguintes. A estratégia adoptada para a alcançar será responsável pelo aumento do desemprego, já que os governos nacionais continuarão a introduzir desequilibradas medidas de austeridade na esperança de serem admitidos no clube do Euro. O carácter absurdo do dogma, defendido pela Comissão, de prosseguir a qualquer preço os seus objectivos económicos esteve recentemente patente na sua atitude de não-te-rales em relação aos milhares de postos de trabalho que se encontram ameaçados no sector das vendas livres de imposto.
A Comissão continua igualmente a assumir uma atitude dogmática em relação ao que designa por «acção da União no mundo», pois insiste numa estratégia que substitui a longa experiência de cada um dos Estados-Membros na condução dos assuntos externos pela inexperiência e o amadorismo colectivo da União Europeia neste importante domínio.

Wibe
Sou contrário a todas as propostas que visem a harmonização fiscal, pois considero que os cidadãos dos Estados-Membros devem deter o direito exclusivo a decidir sobre os seus próprios impostos.
Relatório Jové Peres (A4-0374/97)
Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, em meu entender, as orientações gerais propostas pelo senhor comissário Fischler e que o Parlamento hoje rejeitou não eram aceitáveis, por diversos motivos. Citarei três. O primeiro consiste em devermos considerar que as OCM apenas devem ser revistas quando não cumprem os seus objectivos. Não é este o caso, uma vez que o sector do azeite tem funcionado sem problemas, tendo, ao longo dos últimos anos, aumentado a qualidade e o consumo e sido mantidos os rendimentos dos agricultores. Se existem fraudes nalgum país, compete à Comissão lutar contra as mesmas.
Em segundo lugar, não se trata de um simples problema de manutenção dos rendimentos, que poderia ser resolvido através de um sistema de ajudas independente da produção. O azeite é, acima de tudo, um produto de qualidade elevada, não excedentário e competitivo da economia europeia, não devendo desencorajar-se a sua produção, seja por que motivo for.
Em terceiro lugar, na Andaluzia, que representa 30 % da produção europeia e 20 % da produção mundial e que apresenta, ao mesmo tempo, um nível de desemprego elevado, a cultura da oliveira possui um elevado valor social, absorvendo uma grande quantidade de mão-de-obra e contribuindo para a estabilização da população rural em zonas muito extensas e para a eliminação do desemprego rural durante uma grande parte do ano.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, o presente relatório representa um bom acordo em favor do sector do azeite. A opção de ajuda por árvore que foi analisada pela Comissão Europeia constituiria uma tragédia para o sector produtivo e para as regiões afectadas. Os custos de apanha da azeitona representam cerca de 70 % dos custos variáveis do processo, pelo que a adopção de um sistema deste tipo poderia dar lugar a um abandono da produção real que teria como consequência a perda de empregos nas regiões em causa, que se incluem entre as regiões da União com níveis de desemprego mais elevados. Não nos devemos esquecer que este sector oferece 46 milhões de dias de trabalho a 400 000 pessoas durante a colheita.
Desejaria manifestar aqui, em nome do Partido Nacionalista Basco, a nosso solidariedade para com os produtores, sobretudo os da Andaluzia, região na qual este sector representa metade do emprego agrícola. Nesta matéria actuámos com total solidariedade para com os nossos amigos da Andaluzia, o que nos levou a apoiar as propostas de ajudas à produção real, uma vez que criam mais emprego, são mais solidárias com as regiões menos favorecidas da União Europeia e supõem uma fraude menor que o sistema de ajudas por árvore, que não é transparente.
Para concluir, Senhor Presidente, queria relembrar a componente de risco que a ajuda por árvore implica do ponto de vista do despovoamento das zonas rurais e em termos ambientais.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, quando o Conselho e a Comissão aprovarem, nos próximos meses, o regulamento sobre o sector do azeite, deverão ter em consideração as potencialidades deste produto em termos de emprego. Deverão estar conscientes de que a produção de azeite constitui uma fonte primacial de subsistência e de actividade em toda a zona mediterrânica. Isto é muito importante, uma vez que as decisões são, muitas vezes, tomadas com base na burocracia. Mas, se fôssemos visitar o terreno, veríamos que a campanha da azeitona na Andaluzia começou há quinze dias e isso, Senhor Comissário Leon Brittan, neutralizada completamente o desemprego nesta região. Não veria nada mais senão as pessoas a trabalharem. Trata-se do melhor antídoto contra o desemprego. É inútil fazermos cimeiras contra o desemprego no Luxemburgo. Apreendamos a realidade dos factos. Hoje em dia, não existe desemprego na Andaluzia pura e simplesmente porque começou a campanha do azeite. O comissário responsável pela agricultura deverá incluir nas suas propostas um estudo de impacto socio-económico e o que ontem afirmou sobre os parâmetros não é correcto. Na sua próxima proposta, deverá contabilizar o emprego eventualmente destruído, porque, se existe algo que ficou claro hoje, foi que não iremos aprovar nenhuma proposta que contribua para a destruição de emprego.

Ahlqvist, Andersson, Lööw, Theorin e Wibe
O grupo dos sociais democratas suecos decidiu hoje votar a favor da proposta de alteração do Grupo dos Socialistas Europeus. Ponderámos cuidadosamente a situação e concluímos que, face à situação presente no que respeita à votação no Parlamento, é esta a melhor alternativa. É positivo que o Grupo dos Socialistas Europeus colabore no sentido de se chegar a um compromisso entre a Comissão e os produtores.
Consideramos, porém, que a proposta da Comissão e a vontade de reformar são extremamente importantes e esperamos que seja possível chegar, com a maior brevidade, a uma desregulamentação no sector da olivicultura e da produção de azeite.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários votaram a favor do relatório devido à crítica que este faz à proposta da Comissão e tendo em conta as condições especiais no sector da olivicultura. Isto não significa o abandono da exigência de que uma reforma geral e profunda da política agrícola comum abranja também o sector da olivicultura.

Carlotti
O assunto que hoje estamos a tratar reveste grande importância. Por um lado, diz respeito aos interesses económicos da Europa do Sul e permite à União ser o líder mundial do azeite com, aproximadamente, 80 % da produção. Por outro lado, a azeitona constitui a identidade das regiões da bacia mediterrânica.
Até agora, o regime comunitário de ajuda à produção e ao consumo favoreceu as grandes explorações, enquanto que 60 % da produção provém de pequenos cultivadores. Contribuiu também para favorecer a quantidade em detrimento da qualidade! Se este regime perdurasse, poderia acarretar um risco de sobreprodução e, de seguida, um aumento dos preços no mercado.
Nas regiões do sul de França e da Córsega, a produção é de pequena quantidade em comparação com os nossos vizinhos italianos, espanhóis e gregos. O azeite da Provença, por exemplo, distingue-se antes de tudo pela sua etiqueta de qualidade.
A reforma necessária deve permitir aos pequenos produtores beneficiarem de um sistema de ajuda mais favorável. Deve, também, aumentar a transparência nos mecanismos de redistribuição de ajudas.
É com este objectivo que se torna importante pôr em prática um novo regime de apoio que permita uma modulação da ajuda mais justa, mais controlada e que tenha em conta o papel ambiental e as exigências dos pequenos produtores.
Integrar novos critérios ligados simultaneamente ao território, ao meio ambiente e ao emprego afigura-se-nos uma das exigências fundamentais de uma reforma mais equilibrada e mais justa para os pequenos produtores.
Tal reforma não deve esquecer, também, as novas exigências da Organização Mundial do Comércio e, neste sentido, deve evoluir para um sistema de ajudas aos produtores independente dos volumes de produção e baseado numa modulação segundo os princípios de respeito do meio ambiente e das qualidades do produto.
Convido-vos portanto, caros colegas, a apoiar um novo sistema de regulação de ajudas e de controlo da produção, capaz de se integrar no novo sistema de comércio internacional da OMC, que garanta o respeito dos pequenos produtores e daqueles que, como no sul de França, produzem azeite de qualidade.

Fabre-Aubrespy
A votação desta manhã sobre as propostas de reforma da OCM do azeite demonstra que não é necessário ser um grande grupo político para ver aprovadas as suas alterações. Com efeito, verificamos que o conjunto das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus foi rejeitado, enquanto quatro alterações do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações foram aprovadas em sessão plenária.
Qual a finalidade deste relatório? A Comissão vai apresentar-nos, logo no início de 1998, uma proposta de reforma da OCM do azeite. Este produto mediterrânico, conhecido pelas suas qualidades dietéticas e pelos seus efeitos benéficos para a saúde dos consumidores, faz aparecer uma diferença de abordagem significativa: há quem deseje defender uma política de produção europeia de azeite, preservando assim o lugar de líder mundial da produção, enquanto que outros desejariam que fossem autorizadas as misturas de azeite e óleo de sementes, desnaturando assim as qualidades intrínsecas deste produto.
Na qualidade de deputado pela principal região de produção francesa de azeitona tive o cuidado, conjuntamente com o meu grupo, de preservar os interesses da produção francesa, que tem a particularidade de ser composta por um grande número de produtores que produzem e comercializam, eles próprios, o seu azeite. No projecto inicial do relatório Jové Peres, tinha sido proposta a supressão da ajuda à produção (ajuda ao olival) a favor de uma ajuda ao consumo. Por ocasião da votação na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, verificámos com satisfação que a nossa posição de defesa da ajuda à produção foi retomada nas alterações de compromisso do relatório.
A concluir, podemos dizer que este relatório, embora com determinada orientação inicial, acabou por ser orientado no sentido que desejávamos, quer ao longo dos debates na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, quer em plenário. É por este motivo que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou a favor da resolução final e aguarda com impaciência as novas propostas da Comissão. Esperamos que o comissário Fischler tenha em conta esta orientação do Parlamento Europeu cuja finalidade é, também, defender a agricultura meridional.

Kirsten Jensen, Blak, Iversen e Sindal
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório do senhor deputado Jové Perez sobre a organização comum do mercado para o sector da azeitona e do azeite. Os sociais democratas dinamarqueses apoiam a proposta da Comissão sobre a reforma da OCM do sector do azeite, onde no futuro se deverá prever um auxílio por árvore. Tal prática levará, em nossa opinião, a uma forma de auxílio mais eficaz, que contribuirá igualmente para reduzir a fraude no sector. O relatório do colega Jové Perez afigura-se problemático, em nossa opinião, atendendo à sua inconsistência. Faz referência à necessidade de uma reforma no sector, mas, em simultâneo, salienta o facto de a reforma actual da OCM funcionar perfeitamente. O relatório apoia a posição dos países do sul produtores de azeite, que estão contra a elaboração de uma reforma global. Estão contra uma reconversão do auxílio prestado, ou seja por árvore.
A reforma da OCM do azeite é a primeira das novas reformas que deverão ocorrer no âmbito da política agrícola comum. Afigura-se, pois, importante apoiar a Comissão no trabalho por ela efectuado a favor de novas reformas eficazes no sector da agricultura. Tais reformas básicas no âmbito da política agrícola comum constituem uma necessidade, se a União quiser efectivamente estar preparada para o alargamento aos países da Europa Central e Oriental.

Pérez Royo (PSE)
Os socialistas espanhóis apoiaram o relatório sobre o azeite por uma razão fundamental, a saber, a nossa convicção de que a actual OCM tem funcionado de forma correcta e tem desempenhado um papel fundamental na modernização de um sector de grande importância económica e social. Por conseguinte, esta OCM necessita apenas de reformas de pormenor. O resultado final a que chegámos, fruto de um compromisso, representa, para nós, um ponto de partida que não deverá impedir-nos de continuarmos a insistir sobre os pontos que consideramos essenciais no que se refere à decisão definitiva que o Conselho vier a adoptar.
Estes pontos são os seguintes:
manter a ajuda à produção real como eixo da OCM; -aumentar a quantidade máxima garantida até cerca de 2 000 000 de toneladas métricas, prevendo a dotação orçamental para tal; desejamos chamar a atenção para o facto de as despesas do FEOGA-Garantia com a OCM do azeite não terem aumentado desde 1992, contrariamente ao que se passou com a maior parte das OCM e, de forma acentuada, no que se refere às produções continentais; -não estamos de acordo com a distribuição da quantidade máxima garantida entre os países produtores; poderíamos aceitá-la como um mal menor, mas consideramos necessário insistir sobre a necessidade de ter em conta, no âmbito desta eventual distribuição, as produções reais e as capacidades de produção relativas às últimas colheitas; -não renunciamos a continuar a defender a ajuda ao consumo, como contribuição para a modernização do engarrafamento e da comercialização; -manutenção dos sistema de intervenção.Desejamos, por último, reiterar a nossa confiança no futuro do sector do azeite como sector essencial da agricultura espanhola e europeia, por razões de qualidade, ambientais, sociais e de desenvolvimento rural.
Relatório Valverde López (A4-0341/97)
Alavanos
A cultura do tabaco é uma das mais intensivas da União em termos de mão-de-obra. É feita em pequenas explorações agrícolas de carácter familiar e em regiões particularmente desfavorecidas. No sul da Comunidade, a maioria destas regiões estão abrangidas pelo objectivo 1 e dependem principalmente dessa monocultura.
A cultura do tabaco proporciona mais de 300 000 postos de trabalho a tempo inteiro no sector primário e no da transformação e contribui para a protecção do ambiente e para o combate à desertificação e ao despovoamento.
A redução e/ou o desaparecimento da produção comunitária de tabaco que irá resultar da eliminação do apoio directo ao rendimento no sector do tabaco na União Europeia, conforme proposta (número 29), irá causar prejuízos enormes e irreparáveis nas economias dessas regiões, a nível social, político e económico.
Não irá ter efeitos benéficos a nível da saúde pública, uma vez que não irá necessáriamente reduzir o consumo, e irá favorecer exclusivamente as multinacionais que produzem cigarros, charutos e tabaco para cachimbo, as quais irão dominar e manipular o mercado mundial e irão introduzir na União pelo menos os 30 % que esta produz actualmente.
É indispensável tomar medidas para reduzir as importações de produtos do tabaco provenientes dos EUA, abordar de forma coordenada o contrabando de tabaco, pôr termo à publicidade indirecta das grandes multinacionais do tabaco, e, paralelamente, desenvolver acções a nível cultural e formativo que contribuam para combater o tabagismo.
É positivo o facto de se ter votado contra o número 29 que, de forma leviana e inaceitável, pedia o corte imediato dos subsídios aos produtores.
Apesar disso, o número 30, que foi aprovado, apresenta um conteúdo semelhante. É um grande erro confundirmos a protecção da saúde pública contra o tabagismo com o cultivo do tabaco que cobre apenas 30 % do consumo europeu.
Finalmente, causou-me uma enorme impressão o facto de o relator ter rejeitado as minhas alterações contra o contrabando de tabaco e a favor da não participação de membros do Parlamento Europeu nas campanhas publicitárias das grandes tabaqueiras.

Blokland
Apoiei calorosamente o relatório Valverde López. Os membros neerlandeses do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações entende que terão de ser envidados todos os esforços razoáveis no sentido de combater o consumo de tabaco na União Europeia. O relatório Valverde López faz um grande número de recomendações no sentido desencorajar o consumo de tabaco. Felizmente, a Comissão chegou agora a consenso quanto à proibição da publicidade ao tabaco. Agora falta fazer o resto.
Nesse contexto, tenho de dizer com frontalidade que a manutenção dos subsídios agrícolas a favor da cultura do tabaco constitui, em meu entender, uma verdadeira incongruência da política comunitária. Em minha opinião, a manutenção dos subsídios agrícolas é absolutamente contrária ao Tratado de Maastricht. Com efeito, o Tratado diz que a componente da protecção da saúde pública tem de estar presente em todos os outros sectores políticos da Comunidade. É por isso chegada a hora de a União adaptar a sua política de auxílio à cultura do tabaco às exigências do novo Tratado.
Tive dificuldades apenas com alguns pontos da resolução. Estas prendem-se com o ponto número 13, em matéria do teor em alcatrão presente nos cigarros confeccionados com tabaco de enrolar. A ciência não sabe ainda como medir o teor em alcatrão presente nesta espécie de tabaco, pois todos os cigarros confeccionados com o mesmo são diferentes. Há que encontrar uma resposta para esta questão. Por esse motivo, apoiei a alteração nº 2. Os pontos números 17 e 34 partem, desde logo, do princípio de que a maior carga fiscal que incide sobre o tabaco de enrolar é justificável. Penso que isso é prematuro e, por essa razão, apoiei as alterações nºs 16 e 17.
Não me foi possível apoiar o ponto número 20, pois julgo ser exagerado que 25 % da superfície das embalagens de cigarros de maior dimensão seja preenchida com mensagens de aviso. Esses 25 % são excelentes para um maço de cigarros normal, tendo a alteração nº 13 merecido, por isso, o meu apoio. Por último, no que diz respeito aos pontos números 35 e 36, penso que vão demasiado longe, razão pela qual não os apoiei.

Cushnahan
Ficou claramente assente que o tabaco pode causar graves perturbações da saúde, como o cancro do pulmão e problemas cardíacos. Por esta razão, apoio quaisquer iniciativas no plano da educação ou da publicidade susceptíveis de dissuadir os jovens de se deixarem tentar por este mau hábito.
O relatório do senhor deputado Valverde López contém algumas excelentes propostas neste sentido. No entanto, parece-me haver uma incoerência de base na acção da União Europeia neste capítulo. Por um lado, a Comissão e os ministros da Saúde dos Quinze defendem a proibição de quaisquer patrocínios por parte das empresas tabaqueiras. Por outro, a União continua a subsidiar os produtores de tabaco. Onde está, então, a sua coerência?
Sou de opinião que, em lugar de conceder subsídios, a União Europeia deveria incentivar os produtores de tabaco a diversificar a sua produção, prestando-lhes ajuda nesse sentido. Uma tal linha de acção seria muito mais coerente com a política anti-tabaco que a União professa defender.

Lindqvist
A ajuda comunitária à cultura do tabaco deve cessar. Deverá ser estabelecido um prazo para esse efeito. Entretanto, é preciso optar por novas culturas e oferecer alternativas de subsistência aos agricultores que cessam de obter os seus rendimentos da cultura do tabaco. Trata-se de encontrar um equilíbrio justo entre a saúde pública, o emprego, a política regional e um período de transição realista.
O Parlamento Europeu não pode apoiar a prática do Banco Mundial de recusar ajuda a projectos relacionados com o tabaco, sem adoptar a mesma posição na UE.

Needle
Em nome dos deputados britânicos do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, cumpre-me salientar que o nosso apoio ao relatório Valverde López sobre o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco foi dado com base no facto de se tratar de um relatório sobre uma comunicação.
Sou de opinião que existem determinados aspectos em relação aos quais seria mais adequado empreender acções a nível nacional, sendo tais acções complementadas por um certo grau de colaboração por parte da União. O Governo britânico emitirá os seus pontos de vista sobre esta matéria em 1998 e o Parlamento britânico deliberará sobre as medidas adequadas a introduzir.
As propostas da Comissão e do Parlamento Europeu serão analisadas em pormenor se incluírem propostas de carácter legislativo, sendo de sublinhar que o vasto apoio da minha parte e dos meus colegas não significa necessariamente que estejamos de acordo em que, futuramente, todas as medidas a adoptar nesta matéria devam ser introduzidas a nível comunitário.

Reding
, por escrito. (FR) Recentemente, o Conselho, sob a Presidência luxemburguesa, conseguiu estabelecer uma posição comum quanto à proibição da publicidade directa e indirecta ao tabaco. O Conselho actuou, portanto, sem aguardar o parecer do Parlamento Europeu, a fim de não diferir tão importante dossier .
A posição do Parlamento Europeu é motivada, sobretudo, por considerações de saúde pública. Como recorda o relator Valverde Lopez, meio milhão de pessoas morrem todos os anos, na União Europeia, vítimas dos efeitos do tabagismo: o tabaco tornou-se a primeira causa de mortalidade evitável. Ao mesmo tempo, há que constatar que as tendências para o recuo que tiveram início há alguns anos estão a mudar. Os adolescentes começam a fumar cada vez mais cedo, as mulheres fumam cada vez mais, com todas as consequências nefastas para a gravidez e as crianças de peito. O tabagismo passivo, desprezado durante demasiado tempo, é frequentemente objecto de investigações científicas que provam a sua nocividade.
Desta perspectiva, e numa preocupação de saúde pública, a proibição total da publicidade directa e indirecta aos produtos do tabaco é uma boa abordagem. Não se pretende proibir o tabaco nem o seu consumo, mas evitar que os jovens entrem em contacto (através de campanhas publicitárias muito dirigidas) demasiado cedo com o tabagismo, tentar evitar os riscos do tabagismo passivo ou do consumo de tabaco durante a gravidez ou em presença de crianças de peito. O tabaco continuará à venda em locais tão numerosos como antes, mas a incitação ao consumo será menor. É neste sentido que apoio o relator do Parlamento Europeu e me oponho a todas as tentativas de liberalizar a publicidade ao tabaco.

Rovsing
Para mim, não há qualquer dúvida de que o tabaco é nocivo. Por conseguinte, apoio a proposta contida no relatório em apreciação. Se, de facto, conseguirmos impedir as crianças e os jovens de fumar e de se tornarem dependentes do tabaco, é possível que estes não venham, posteriormente, a desenvolver tal hábito nas suas vidas. Assim, o mais importante, para mim, é tornar o tabaco menos atractivo para os jovens. O relator tem toda a razão quando refere que o consumo de tabaco em locais públicos ou de trabalho, acarreta inúmeras despesas para a sociedade. Apoio, pois, as medidas que visam melhorar a saúde e a segurança do empregado. Por razões de saúde e segurança, voto favoravelmente o presente relatório, ainda que nalgumas áreas este limite o livre direito que assiste o consumidor de comprar tabaco à sua discrição.

Souchet
O nosso grupo votou contra a resolução final deste relatório. Com efeito, embora sejamos bastante favoráveis ao controlo do consumo de tabaco, não podemos aceitar, como princípio, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor aprove um relatório que visa suprimir simultaneamente as ajudas à produção de tabaco e as ajudas à exportação, suprimindo assim toda a protecção comunitária a este sector. Recordo que o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações tem por objectivo prioritário a defesa do emprego: há que tomar em conta a importância desta produção para algumas zonas rurais desfavorecidas. Em determinado número de regiões de produção, não é possível substituir uma produção de tabaco por outra produção agrícola. Que faremos dos assalariados que utilizamos neste sector?
Além do mais, o nosso grupo recorda que a União Europeia se mantém importador líquido de 67 % do tabaco que consome. Uma supressão das ajudas à produção, para além de ter um impacte muito importante sobre o emprego, teria por consequência aumentar o nosso défice externo. De que serve diminuir a nossa produção se é para a substituir por importações provenientes de países terceiros e, particularmente, dos Estados Unidos? Com efeito, se a União Europeia deixar de produzir tabaco, isso não terá qualquer efeito na luta contra o consumo.
Para concluir, o nosso grupo está satisfeito por a assembleia ter rejeitado o número 29 da proposta de resolução inicial do relator. Lamentamos que as nossas alterações, justificadas pela manutenção do emprego e pelo controlo dos nossos défices em termos de comércio externo, não tenham sido aprovadas. Apresentámos um pedido de votação nominal e penso que os produtores de tabaco terão curiosidade em conhecer as posições de uns e de outros.

Teverson
Votei favoravelmente este relatório, pois estou inteiramente de acordo em que o consumo de tabaco constitui um risco comprovado para a saúde e deveria ser desencorajado.
Não posso deixar de condenar a decisão do Governo britânico de permitir que seja concedido um tratamento especial às corridas de Fórmula Um. A comunicação da Comissão sobre o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco tinha como um dos seus objectivos evitar a excessiva exposição dos jovens à publicidade sobre o tabaco. Por razões puramente pessoais, o Governo britânico distorceu o que poderia ter constituído uma mensagem muito positiva.
Os pretextos invocados pelo Governo britânico abrem a porta a toda uma série de opções de exclusão e de objecções.
(A sessão, suspensa às 12H49, é reiniciada às 15H00)

Papakyriazis
Senhora Presidente, tenho o doloroso dever de fazer uma comunicação ao Parlamento Europeu sobre um acidente aéreo trágico e devastador que ocorreu ontem à noite perto da minha cidade, a Tessalonica. Um avião da companhia aérea ucraniana Air Swift, que vinha de Kiev e tinha como destino final a Tessalonica, caiu e ficou totalmente destruído. Não se conhece o paradeiro da tripulação e dos passageiros, num total de 72 pessoas. O avião caiu na região costeira próxima de Tessalonica, depois de uma tentativa de aterragem abortada, e processam-se agora os habituais trabalhos de busca e de salvamento, mas sem esperanças.
Senhora Presidente, julguei que era meu dever fazer esta comunicação e pedir ao Parlamento Europeu que manifeste a sua solidariedade para com as famílias das vítimas.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Papakyriazis. Antes de mais, trata-se naturalmente do seu país natal que é também um país da nossa Comunidade. Agradeço-lhe a notícia, de que ainda não tinha tido conhecimento. O Parlamento irá recolher as respectivas informações e manifestará, então, de forma adequada, a sua solidariedade.

Resultado da Conferência de Quioto
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o resultado da Conferência de Quioto.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, antes de mais, considero que a assembleia deveria apresentar desculpas à senhora comissária por a ter convidado a vir aqui fazer esta declaração numa quinta-feira à tarde em que não há praticamente ninguém no hemiciclo. Alguns colegas e eu procurámos fazer ver aos presidentes dos grupos políticos que não era boa ideia inscrever esta declaração na ordem do dia da quinta-feira imediatamente anterior ao Natal. Não consegui fazer valer o meu ponto de vista nessa reunião: efectivamente, apenas um dos presidentes concordou comigo.
A senhora comissária esteve em Quioto na semana passada, tendo regressado no fim-de-semana. Participou numa reunião do Conselho de ministros do Ambiente na terça-feira, pelo que ontem teria sido o primeiro dia em que poderia ter reflectido sobre os resultados da Conferência de Quioto. Em lugar de lhe darmos tempo para reflectir sobre a futura política da União nesta matéria, solicitámos-lhe que se deslocasse a Estrasburgo para fazer esta declaração.
Devemos um pedido de desculpas à senhora comissária por este comportamento. Haveria que realizar um debate adequado sobre este tema, não agora, mas sim após o Natal, numa altura em que tanto a senhora comissária como o presidente do Conselho pudessem estar presentes, por forma a que pudéssemos não apenas olhar o futuro mas também fazer uma análise do passado. Afinal, algumas das pessoas que solicitaram a realização do debate nem sequer aqui se encontram, atrevendo-me mesmo a admitir que algumas delas já nem sequer se encontrem em Estrasburgo. É uma situação absolutamente vergonhosa. Peço desculpa por essas pessoas à senhora comissária.

Presidente
Senhor Deputado Collins, como presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, agradeço-lhe a simpatia que exprimiu. Mas, como sabe, estabelecemos uma ordem do dia que todos aprovaram. Os presidentes dos grupos políticos apresentaram-no-la previamente e não foi efectuada qualquer alteração. Posso compreendê-lo, pois sei que a viagem foi longa e não é muito agradável ter de ficar, imediatamente, a par de tudo.

Weber
Senhora Presidente, pessoalmente, congratulo-me com a presença da senhora comissária Bjerregaard. Alguns colegas e eu, que participámos na Conferência de Quioto e estamos todos aqui de volta, ainda temos bem vivas na nossa mente as questões ali tratadas. Por conseguinte, acolho com satisfação a presença da senhora comissária Bjerregaard bem como a sua declaração.

Bjerregaard
Senhora Presidente, tal como referido pelo presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, regressei do Japão recentemente, razão pela qual terei de fazer a minha declaração em inglês em lugar de dinamarquês, já que não houve tempo para tratar da tradução.
A Conferência de Quioto terminou, e o almejado protocolo juridicamente vinculativo com objectivos quantificados relativamente às emissões de gases com efeito de estufa é já uma realidade. Todos os participantes na conferência se sentiram aliviados quando, na quinta-feira de manhã, às 11H00, após uma longa noite de trabalho, o senhor embaixador Estrada deu por encerrados os trabalhos do Comité Colegial com a apresentação de um texto final, que ainda esse dia foi formalmente aprovado pela conferência das partes.
O Protocolo de Quioto ficará na história como um acontecimento que fez história. Não creio que muitos, se é que alguns, dos ali presentes jamais tivessem participado num empreendimento tão difícil e ambicioso. Necessitaremos de tempo suficiente para analisar e digerir os resultados. Mas estou certa de que a assembleia concorda comigo em que a Conferência de Quioto constituiu um marco fundamental nas negociações sobre o ambiente a nível internacional. As suas potenciais implicações para o clima global, para a economia de 160 países e para as políticas internas de um grande número dos principais participantes são surpreendentes.
Constituiu para mim motivo de particular satisfação verificar como a União Europeia, durante as negociações, se manteve firme no papel que lhe incumbia de insistir num protocolo tão exigente quanto possível. Ainda que o resultado final seja menos ambicioso que o nosso objectivo inicial, não há a menor dúvida de que, não fora a permanente insistência da União, não teria sido possível declarar qualquer resultado positivo. Considero, pois, que o resultado alcançado é um resultado positivo para o ambiente global. Nenhum acordo teria constituído um mau resultado para todos, e muito menos para o nosso planeta.
Alcançámos um acordo que é certamente válido, e que muito me esforcei por conseguir. É verdade que se trata de um acordo incompleto e que teremos de nos esforçar por o aperfeiçoar, mas pelo menos já dispomos de uma plataforma a partir da qual poderemos continuar a desenvolver os nossos esforços para preservar o ambiente global.
Posso afirmar abertamente que houve muitos importantes intervenientes no processo de Quioto, incluindo representantes deste Parlamento. Desempenharam um papel fundamental, não só ao contrariarem as insensatas pressões exercidas durante a conferência pelo Congresso norte-americano, mas também, e porventura mais importante ainda, ao ajudarem a estabelecer uma forte ponte de ligação entre a União e os países em desenvolvimento.
Como sempre acontece com os acordos internacionais, o acordo de Quioto é, em muitos aspectos, um produto inacabado. Algumas das suas disposições apenas poderão ser avaliadas e julgadas quando os respectivos procedimentos, modalidades e metodologias tiverem sido formalmente definidos e acordados, o que deverá acontecer no próximo ano.
Antes de proceder a uma análise dos resultados da conferência, gostaria de dizer algumas palavras sobre o processo de negociação propriamente dito. Lamentavelmente, perdeu-se muito tempo e despendeu-se aturados esforços em jogos de posicionamento diplomático, o que actuou em detrimento do tratamento da questão central da conferência, ou seja, o problema das alterações climáticas. A «bolha UE», representando a realização conjunta dos compromissos por parte dos Quinze, foi sujeita a um ataque particularmente agressivo por parte dos representantes do país hospedeiro, o Japão, ataque esse secundado pelos nossos colegas norte-americanos. Esta agressão culminou com a apresentação de uma proposta formal de imposição, à União Europeia, de uma «penalidade» de 3 % adicionais em relação ao objectivo fixado, em troca da referida realização conjunta dos compromissos. Houve que desenvolver aturados esforços de negociação para que esta ideia fosse abandonada, esforços esses que poderiam de outro modo ter sido utilizados de uma forma mais construtiva para melhorar os resultados da conferência. De acrescentar que os ataques à «bolha UE» constituíram claramente uma forma alternativa de atacar o nosso objectivo mais ambicioso de reduzir em 15 % as emissões até 2010, um valor que certamente desagradou à maioria dos nossos parceiros da OCDE.
Quanto ao acordo propriamente dito, a sua parte mais visível é obviamente a que diz respeito aos objectivos de redução das emissões. A União Europeia defendeu a imposição do mesmo objectivo de redução, a chamada abordagem de taxa nula, a todas as partes do Anexo 1. Esta posição foi apoiada pelos Estados Unidos. No final, porém, a grande maioria das partes do Anexo 1, incluindo a União Europeia, os países associados, os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, ficou sujeita ao cumprimento de um objectivo de redução de apenas -6 a -8 % em relação aos níveis de 1990. Pressionámos os Estados Unidos e o Japão até ao limite das nossas possibilidades. Lamentamos não os termos podido pressionar mais. No final, optámos por uma posição de -8 %, para que a União desse um passo adicional em prol da defesa do ambiente.
Lamento sinceramente que tenha sido permitido um grau mais elevado de diferenciação a outras partes do Anexo 1, nomeadamente à Rússia e à Ucrânia, a quem foi exigido apenas a estabilização das respectivas emissões, e à Austrália, a quem foi autorizado um possível aumento de 8 %. Além disso, foi concedida à Austrália a possibilidade de incluir, no seu nível de emissões de 1990, as emissões resultantes de alterações na utilização dos solos como sendo equivalentes às emissões de origem industrial. Para estes países, trata-se apenas de verificar se efectivamente terão de empreender alguma acção específica para se manterem dentro dos objectivos que lhes foram fixados. Muito provavelmente, a Rússia e a Ucrânia virão a revelar-se importantes fornecedores de quotas ao abrigo de um futuro regime de trocas previsto no Protocolo de Quioto. A assembleia decerto concordará que se trata de uma situação inaceitável.
No decurso das negociações, tornou-se cada vez mais claro que os objectivos de redução eram apenas um lado da questão. A forma de alcançar os objectivos e a utilização das chamadas medidas de flexibilidade são igualmente importantes. Numa fase inicial das negociações, os Estados Unidos deram claramente a entender que não estavam dispostos a aceitar um protocolo que não previsse a possibilidade de se alcançar um objectivo através da troca de emissões e da implementação conjunta de compromissos.
A União Europeia deixou bem claro desde o início que não se opunha a tais «medidas de flexibilidade». Aliás, a implementação conjunta contava-se entre os elementos da proposta de protocolo que inicialmente apresentou. No entanto, para a União, tais medidas devem assegurar uma boa relação custo/eficácia e não apenas permitir a troca de «ar quente», ou a venda de reduções de emissões já conseguidas.
O texto acordado não é muito claro neste ponto. O «ar quente» de anos anteriores ao primeiro período orçamental não pode ser objecto de troca - um ponto muito importante avançado pela União Europeia. Um artigo proposto relativo à troca de emissões foi rejeitado e substituído por outro muito ambíguo e «telegráfico» - o artigo 16º bis - que, prevendo claramente a troca de emissões, deixa todas as modalidades em aberto para serem posteriormente decididas, se possível, pela quarta conferência das partes, a realizar em Buenos Aires em Novembro de 1998.
A implementação conjunta pelas partes do Anexo 1 constitui agora uma parte integrante do protocolo (artigo 6º). A implementação conjunta com os países em desenvolvimento será possível através do «mecanismo de desenvolvimento limpo», uma inovação descrita no artigo 12º. Este novo mecanismo poderá vir a constituir uma forma muito útil de melhorar a cooperação e a transferência de tecnologia entre os países industrializados e os países em desenvolvimento, mas só ficará operacional após o protocolo ter entrado em vigor e as partes terem acordado nas respectivas modalidades.
O papel dos países em desenvolvimento no futuro de todo este processo foi um dos temas cruciais das negociações, sobretudo após os Estados Unidos terem adoptado, em Julho de 1997, a resolução Bird-Hagel, nos termos da qual a participação significativa dos principais países em desenvolvimento com um futuro previsível constituiria uma condição prévia para a ratificação do acordo pelos EUA. O artigo contendo uma proposta no sentido de os países em desenvolvimento serem autorizados a assumir, voluntariamente, compromissos sob a forma de objectivos quantificados relativamente aos níveis de emissões não foi adoptado como parte do protocolo. A resistência a este artigo foi encabeçada pela China, que havia sido segregada no debate dos Estados Unidos sobre a participação dos países em desenvolvimento devido ao elevado crescimento previsto de emissões de CO2 . Numa base per capita , é pouco provável que a China exceda 20 % do nível de emissões dos Estados Unidos nos próximos vinte anos. Por conseguinte, a resistência chinesa não deixou de ser compreensível. Esta posição foi também fortemente apoiada pela Índia.
Independentemente das incertezas associadas às diferentes medidas de flexibilidade que descrevi, não há dúvida de que Quioto colocou as alterações climáticas no centro do debate internacional sobre o ambiente. Será necessário um esforço adicional para conseguirmos um êxito indiscutível, mas estou confiante de que a dinâmica criada em Quioto actuará nesse sentido.
Isto leva-me ao meu último ponto: quais os nossos próximos passos? Na terça-feira, tive oportunidade de debater com colegas no Conselho sobre qual a melhor forma de avançarmos a partir daqui. A próxima Presidência britânica está fortemente empenhada em assegurar um rápido e eficiente seguimento da Conferência de Quioto, posição esta que será também certamente prosseguida pela Presidência austríaca durante a segunda metade de 1998, até à realização da conferência das partes em Buenos Aires. Não temos tempo a perder. A quarta conferência das partes reveste-se de uma importância capital. Terá de debater todos os aspectos relacionados com as modalidades, as regras, as directrizes para a troca de emissões, a implementação conjunta, os mecanismos de desenvolvimento limpo, os redutores de CO2 , e por aí adiante. Dentro de onze meses, o mundo terá novamente de tomar decisões cruciais neste capítulo. E a União Europeia estará novamente pronta a tomar a dianteira na eliminação de quaisquer meios de evasão presentes no protocolo.
A nossa primeira tarefa é a preparação da assinatura do protocolo. A decisão de assinar deverá ser tomada pelo Conselho em Março de 1998. Para esse efeito, solicitei aos serviços da Comissão que elaborassem um relatório circunstanciado sobre os compromissos assumidos pela União no âmbito do protocolo e enumerando os pontos que carecem de clarificação. O próximo passo será a preparação da ratificação. Isto exigirá incontestavelmente o desenvolvimento de uma estratégia pós-Quioto, que a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento numa comunicação contendo, por um lado, uma descrição das acções que será necessário empreender para satisfazermos os nossos compromissos e, por outro, uma proposta de partilha dos encargos. A comunicação terá igualmente de abordar a questão da troca de emissões bem como a da implementação conjunta no âmbito da «bolha UE».
Um último aspecto diz respeito à questão de saber para quando está prevista a entrada em vigor do protocolo, e em que base. O artigo 24º estabelece que o protocolo só poderá entrar em vigor quando 55 países, correspondentes a 50 % do total de emissões de CO2 das partes do Anexo 1 em 1990, o tiverem ratificado. Os 50 % de emissões de CO2 em 1990 são, pois, o factor crítico. Os Estados Unidos representam aproximadamente 35 % das emissões em 1990 e a Rússia 15 %. Isto significa que pelo menos um dos dois terá de ratificar o protocolo para que este entre em vigor.
Uma vez que os Estados Unidos dependem fundamentalmente da sua troca de emissões com a Rússia para conseguir cumprir o seu objectivo, é pouco provável que ratifiquem o protocolo sem a Rússia. Estes dois países, juntamente com a União Europeia, tornariam possível a entrada em vigor do protocolo. Daqui se conclui que os Estados Unidos ou a Rússia têm todas as cartas na mão para activar o protocolo. A administração norte-americana fez saber que neste momento não se encontra em posição de poder enviar o protocolo ao Congresso para ratificação. Isto parece ficar a dever-se, por um lado, ao fraco resultado da participação dos países em desenvolvimento e, por outro, a incertezas em torno do regime de trocas.
Para facilitar a ratificação pelos Estados Unidos, é crucial que a União Europeia avance nesta matéria o mais rapidamente possível, por forma a poder exercer a máxima pressão política. Será igualmente necessário prosseguir os nossos esforços com vista ao estabelecimento de um diálogo construtivo com os países em desenvolvimento, não porque estes devam, nesta fase, ser pressionados a assumir compromissos quantitativos, mas porque será necessário inclui-los no processo para assegurar o êxito dos resultados a longo prazo. O apoio do Parlamento Europeu, muito importante no passado, será fundamental no futuro. Neste contexto, desejo manifestar o meu apreço em particular à associação GLOBE pela sua admirável actividade. Continuará a ser necessário que procurem influenciar os colegas nos parlamentos dos principais parceiros na OCDE e de outros países com um lugar de destaque neste processo. Impõe-se, a partir de agora, uma melhor coordenação entre o Parlamento, eu própria e os meus serviços. Os vossos conhecimentos e a vossa futura presença em Buenos Aires serão muito importantes para que a quarta conferência das partes seja coroada de êxito.
A Conferência de Quioto providenciou a plataforma. Estamos agora a lançar-nos na enorme tarefa de procurar inverter a tendência para um aumento das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. Fomos a Quioto para lutar pelo clima. Nunca esperámos que fosse uma missão fácil, e certamente que o não foi. Mas foi um primeiro passo. Teremos agora de nos esforçar por alargar aquela plataforma, de modo a que o problema das alterações climáticas venha efectivamente a ser resolvido. Estou segura de que poderemos continuar a contar com o vosso apoio nesta importante tarefa.

Linkohr
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer e de felicitar a senhora comissária e a delegação de negociação da União Europeia. Foi um dos pontos altos da diplomacia europeia o termos, pela primeira vez, assumido a liderança e não a termos deixado aos americanos. Os Estados Unidos, pelo contrário, sentaram-se no banco dos réus. A Europa assumiu a liderança e, por isso, mais uma vez, parabéns. É um procedimento que aconselho a ser imitado. A este propósito gostaria contudo, ao mesmo tempo, de dizer que os muitos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais que estiveram em Quioto devem cooperar mais estreitamente nesta matéria. Estivemos completamente dispersos em Quioto. Não sabíamos uns dos outros, enquanto que os americanos tinham uma delegação coesa e actuavam em bloco. É uma tarefa para a direcção do Parlamento, mas também para a Comissão, com a qual, dentro deste contexto, temos de manter uma melhor cooperação.
Chego assim ao primeiro ponto que me levanta alguns problemas: a ratificação da convenção pelo Senado norte-americano. Na decisão do Conselho de Ministros sobre Quioto, de 16 de Outubro, é dito que os objectivos relativos à redução das emissões para 2010 e 2005, que nos propusemos alcançar, são possíveis do ponto de vista técnico e viáveis do ponto de vista económico, desde que outros países industrializados tomem medidas idênticas com vista à diminuição das emissões. O que é que acontece se o Senado dos Estados Unidos ratificar a convenção somente dentro de dois ou três anos? Quer isto dizer que os europeus terão de esperar dois ou três anos, ou até mais tempo, ou poderá também significar que nós, independentemente dos Estados Unidos da América, poderemos começar já com os passos mais importantes com vista à diminuição das emissões? Esta parece-me ser uma questão central para o Conselho e naturalmente para a Comissão, mas, acima de tudo, para o Conselho.
Então coloca-se também a seguinte pergunta: por que não manter o nosso objectivo inicial de 15 %? De facto, cada um de nós que se tem ocupado deste assunto sabe que o resultado de Quioto é o resultado de uma operação diplomática. Mesmo que os especialistas em clima tenham razão, ficamos muito aquém dos requisitos que temos de cumprir. Por isso, recomendaria que mantivéssemos o plano dos 15 %. Terá o apoio de grande parte da população jovem, de técnicos empenhados e de cientistas da Europa. Deste compromisso resultará uma nova identidade da Europa que, aliás, só pode surgir de um dever e não de letra morta.
O meu último pedido e a minha proposta é que nos permitam elaborar um calendário vinculativo. Permitam-nos elaborar um calendário que também preveja sanções para os que não respeitarem os compromissos. Precisamos de uma gestão que se encarregue disto. Pode ser a própria Comissão. Deposito nela toda a confiança, mas necessitamos também de uma gestão que o execute ou que, pelo menos, o verifique. Talvez precisemos de uma espécie de acordo interinstitucional, Conselho-Comissão-Parlamento, onde cada um possa dar o seu contributo.
Estou certo de que os grupos políticos neste Parlamento, pelo menos o nosso, estariam dispostos a fazer de letras ainda mortas um projecto vivo.

Liese
Senhora Presidente, há cinco anos os governos da mundo decidiram, no Rio, tomar medidas para que a quantidade de gases causadores do efeito de estufa na atmosfera, e que actuam sobre o clima, fosse reduzida a um nível que não colocasse em perigo o sistema climatérico. Na sua impressionante intervenção de Novembro, e de hoje também, o senhor deputado Linkohr afirmou que tudo o que estava em discussão em Quioto se situava muito aquém deste objectivo ambicioso. Partindo do princípio que, a longo prazo, cada habitante da Terra vai emitir CO2 , seja qual for o lugar onde viva, então, nos países industrializados, teremos naturalmente de conseguir reduções mais nítidas do que aquelas que previam as propostas discutidas em Quioto. Este valor devia situar-se abaixo de duas toneladas por pessoa. Mas, se considerarmos que um cidadão da Tanzânia emite apenas um centésimo do que é emitido, per capita , pela população de alguns países industrializados, então tudo isto se torna inequivocamente claro. Portanto, foi modesto tudo o que se discutiu. Penso, contudo, que a política é a arte do exequível, pelo que se deveriam estabelecer compromissos. Existe, pois, apenas uma diferença gradual entre o facto de a posição da União Europeia não ter passado a cem por cento e o compromisso ali alcançado. Não há, contudo, motivo para cairmos no desânimo pelo facto de a posição da União Europeia não ter passado de uma forma totalmente clara.
Por outro lado, temos de lamentar a existência de algumas excepções. Também gostaria de felicitar a Comissão Europeia e os responsáveis pelas negociações por terem assumido um forte papel de liderança, mas temos, naturalmente, de abordar os pontos críticos. Muito crítico é o facto de a Austrália e a Islândia poderem aumentar as suas emissões. Isto é um pouco culpa da União Europeia, porque, dentro da União Europeia e por variadíssimas razões, permitimos a alguns Estados-Membros aumentarem as suas emissões nos próximos anos. Não podemos, pois, admirar-nos que outros países industrializados reivindiquem o mesmo para si.
Para falar claro, estes países, dentro ou fora da União Europeia, emitem 50 vezes mais do que, por exemplo, a Tanzânia. O meu próprio país está muito empenhado na protecção do clima, mas também aqui mantenho absolutamente a autocrítica. A República Federal da Alemanha não conseguiu, nos últimos anos, diminuir de forma decisiva as emissões na parte ocidental. A unificação alemã foi uma grande felicidade, sobretudo sob o aspecto político. Mas também no que respeita à protecção do clima a unificação alemã foi um êxito, pois foi possível substituir instalações ultrapassadas por outras mais eficientes. É claro que isto nem sempre pode servir de modelo para outros Estados-Membros. Tratou-se aqui de uma situação particular. Por conseguinte, tanto na Alemanha como na União Europeia temos um problema de credibilidade, pois, com os meios actuais, a União Europeia não atinge os objectivos que se propôs a si própria.
A era pós-Quioto tem, assim, de ser aproveitada para se agir de um modo credível. Temos, finalmente, de dar mais eficiência à política energética e apoiar mais fortemente as formas de energia que não afectam o clima. Penso que então teremos melhores hipóteses de, em futuras negociações, conseguirmos reduções ainda maiores, mesmo sem ter em conta que, além da protecção do clima, existem mais razões para fazermos uso moderado da energia e das fontes de energia fósseis em geral, pois é pena serem queimadas, já que são importantes como matéria-prima noutros domínios. Existem, portanto, muitas razões para lançarmos mãos à obra.

Eisma
Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que enderece à senhora comissária Bjerregaard as minhas sinceras felicitações. Não é todos os dias que o faço, pelo que, esta tarde, ela poderá ficar satisfeita. Acontece que foi também graças à persistência desta comissária que a União Europeia pôde desempenhar um papel de liderança na Conferência de Quioto. Tal como a maioria dos oradores que aqui intervieram esta tarde, também eu estive presente em Quioto, onde tive ocasião de ouvir as palavras da senhora comissária. Foi um bom e firme discurso - após o da ministra dos Países Baixos, que durante o exercício da Presidência neerlandesa tão bem havia preparado a Conferência de Quioto - enfim, os maiores elogios à senhora comissária. É que o facto de a União Europeia ter partido para Quioto com os seus objectivos de redução de 15 %, tornou possível fazer com que o Japão e os Estados Unidos da América chegassem finalmente a acordo sobre objectivos de redução muito mais rigorosos do que pretendiam inicialmente.
No entanto, penso que a União Europeia não terá de manter, em relação à própria Europa, o compromisso dos 8 % que foi assumido mundialmente, mas que devemos continuar a agarrar-nos aos 15 % de redução das emissões. Só assim a União poderá manter o seu papel de liderança e fazer com que os restantes países sigam o seu exemplo durante os próximos anos.
Em Quioto houve também uma mudança: em lugar de três, são agora seis os gases abrangidos pela redução. Como a senhora comissária já teve ocasião de apontar, alguns aspectos terão ainda de ser revistos. Nomeadamente, a questão da repartição de encargos entre os países da Europa tem de ser, uma vez mais, analisada. A minha pergunta à senhora comissária vai, por isso, no sentido de saber quando chegará essa sua comunicação, para que durante o exercício da Presidência britânica - durante o primeiro semestre do próximo ano - possa ser tomada uma decisão.
Por último, Senhora Presidente, estou plenamente convicta de que a Presidência britânica abordará este dossier com tanto dinamismo como a Presidência neerlandesa, como já tive ocasião de referir. Sob essa Presidência, o Conselho poderá tornar-se num Conselho histórico, que poderá fazer com que União Europeia seja apreciada, pela geração vindoura, pelo facto de ter quebrado um impasse na luta contra o efeito de estufa.

González Álvarez
Senhora Presidente, talvez seja útil recordar a minha intervenção anterior à Conferência de Quioto, no decurso da qual referi que os grupos ecologistas e os cidadãos em geral reclamavam uma redução superior a 20 % até ao ano 2010, relativamente aos níveis de 1990. No entanto, também referi que a posição da União Europeia comparativamente à dos outros países, nomeadamente a dos Estados Unidos, constituía a opção mais clara e mais enérgica perante o problema das mudanças climatéricas e a necessidade de preservar o ambiente.
Desejamos felicitar a senhora comissária e a delegação europeia pela firmeza com que defenderam as nossas posições. Devemos denunciar a política ambiental de países como os Estados Unidos, que insistem na redução das emissões por parte dos países em desenvolvimento, enquanto continuam a desenvolver as suas. Trata-se de uma posição completamente injusta, sobretudo se tivermos em consideração, como referia o senhor deputado Linkhohr, as declarações do senador John Kerry, segundo as quais iria defender no Senado americano o incumprimento deste acordo mínimo, uma vez que era impossível para os Estados Unidos alterarem os seus padrões de consumo de energia. Estamos de acordo com alguns oradores precedentes sobre o facto de a União Europeia, que se propôs reduzir as emissões em 15 % relativamente aos níveis de 1990, dever continuar a propor este tipo de redução e a dar um exemplo ao mundo sobre a forma correcta de agir em defesa do ambiente.
Tendo em conta o facto de a União Europeia não estar a dar mostras, no âmbito da política externa e da política comercial, da independência que deveria ter perante os Estados Unidos e outros países, congratulamo-nos com o facto de, no domínio do ambiente, a União dar um exemplo de coerência e de defesa do futuro do mundo. Creio que há ainda um longo caminho a percorrer, sendo necessário manter a colaboração entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Esta é a nossa opinião e estaremos atentos ao que se vai passar e dispostos a apoiar a União Europeia sempre que esta defenda com coerência, como aconteceu desta vez, o seu futuro e o do mundo. Na verdade, consideramos que os Estados Unidos, quando dizem que não podem baixar os seus níveis de consumo de energia, estão a actuar de forma incoerente relativamente ao futuro.

Hautala
Senhora Presidente, começaria por chamar a atenção da assembleia para a verdadeira dimensão da tarefa que nos propomos realizar. Estamos, com efeito, perante um desafio de enorme importância, que, na prática, significa que deveríamos ser capazes de diminuir em 60 a 80 por cento, em todo o mundo, as emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Trata-se, como referi, de um enorme desafio, sobretudo se tivermos em conta, por exemplo, que, na União Europeia, segundo as previsões, a fila dos carros, medida em quilómetros, irá crescer 60 por cento até ao ano 2010. Deste modo, a nossa tarefa é, na realidade, enorme. Dito isto, quero associar-me aos meus colegas que deram os parabéns à Comissão e desejo, pessoalmente, felicitar a senhora comissária pelo excelente trabalho realizado em Quioto. Faço votos para que se mantenha a colaboração actualmente existente entre o Parlamento e a senhora comissária.
Temos de continuar a trabalhar no campo da diplomacia internacional, onde também as organizações no governamentais e os deputados podem desempenhar um papel próprio importante. Isto, aliás, foi claramente visível em Quioto. Estive lá com outros oito membros do Parlamento Europeu e julgo que, também nós, demos o nosso melhor.
Mas o trabalho mais importante deve ser feito cá em casa. Concordo com os meus colegas que a União Europeia é capaz de liderar esta iniciativa - e o meu grupo parlamentar assim o exige. Devemos manter a nossa proposta inicial: a redução de quinze por cento até ao ano 2010. Certamente que a indústria da União Europeia será capaz de responder a este desafio. As soluções que poupam energia estão a desenvolver-se e irão, certamente, ser aceleradas após Quioto. Estou perfeitamente convencida de que é possível criar mais inovações, que ao mesmo tempo melhorem a qualidade de vida dos cidadãos e criem novos empregos.
Este é o exemplo que devemos dar aos países em desenvolvimento, aos países em relação aos quais não foi possível até agora fazer grandes exigências, já que, na verdade, as suas emissões per capita são completamente diferentes do que se verifica nos nossos países. Sendo assim, a União Europeia tem realmente pela frente uma grande responsabilidade e uma grande tarefa.

Weber
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, raras vezes na minha carreira política fui confrontado com tanta desonestidade intelectual como na semana passada, em Quioto.
Todos, Americanos, Europeus, Japoneses, vinham declarar que estavam dispostos a salvar o planeta. Na verdade, cada um não pretendia senão negociar licenças de emissão. Que vergonha, Senhora Presidente!
A comunidade científica e as ONG estavam de acordo em que era necessária uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 15 % até ao ano 2010, sempre em relação ao ano de referência, 1990, para estabilizar o efeito de estufa. Até a União Europeia se declarou disposta a realizar esse feito. Quais são os resultados? Os Americanos, os maiores emissores em números absolutos e por habitante, manifestaram-se afinal de acordo em diminuir as emissões em 7 %, desde que sejam permitidas negociações de direitos de emissão. A União Europeia deverá diminuir as suas emissões em 8 %, e o Japão em apenas 6 %.
Senhora Comissária, seja corajosa e assuma as suas responsabilidades. Comprometamo-nos, na União Europeia, a realizar os nossos 15 % numa base voluntária, independentemente dos resultados de outras nações industrializadas! Segundo os cálculos dos seus serviços, este objectivo é perfeitamente realizável, tanto do ponto de vista económico como técnico. Dêmos o bom exemplo em Buenos Aires. Comprometamo-nos, também, a não negociar os direitos de emissão ganhos desta forma com Estados que não estavam preparados para diminuir as suas emissões de modo substancial. Este sistema de trading rights , tal como foi decidido em Quioto, é imoral e cínico porque permite aos mais medíocres pedirem emprestado aos menos medíocres. Senhora Comissária, Senhora Presidente, não joguemos a este perigoso jogo.

Blokland
Senhora Presidente, será que a Conferência de Quioto foi bem sucedida? As opiniões dividem-se bastante a este respeito. Na sua primeira reacção, durante a passada semana, a senhora comissária Bjerregaard mostrou-se desapontada. Os ministros do Ambiente da União Europeia ficaram aliviados com o resultado obtido. Sinto-me inclinado a juntar-me a eles e congratulo-me com o tom positivo do discurso da senhora comissária, e elogio-a pelo seu empenho na Conferência de Quioto. Inicialmente temia-se que, se ninguém se movesse em Quioto, não houvesse um acordo. O compromisso agora atingido equivale praticamente à média aritmética entre os 0 % dos Estados Unidos da América e os 5 % da União Europeia. Se bem que este resultado não seja excelente, foi porém o melhor que se conseguiu atingir e, segundo se espera, ele será um início para passos maiores.
As negociações foram difíceis e complexas, quanto a isso não restam dúvidas. Assim, o facto de estas tão claras percentagens terem sido estabelecidas constitui uma vitória para a União Europeia. Isto demonstra que, nos países industrializados, começa lentamente a crescer a consciência da responsabilidade que lhes cabe.
Penso que a luta contra o efeito de estufa é um dos mais claros test cases da consciência internacional em matéria de ambiente. Neste contexto, é uma grande conquista o facto de, agora, até mesmo países como os Estados Unidos da América e o Japão terem acordado nalgumas reduções.
Todos sabemos quão estreita é a ligação entre o crescimento económico e a emissão de CO2. Também uma estabilização das emissões requer, só por si, medidas incisivas. Daí ser tão importante que todos os países industrializados imponham a si próprios objectivos de redução.
Inicialmente, a União Europeia foi censurada pelo facto de ter estabelecido, para si própria, percentagens de redução que acabaria por não conseguir concretizar. Devo dizer-lhe que, também nós, temos dúvidas quanto à vontade de atingir esses 15 % antes do ano 2010, e isso é necessário. Nos últimos tempos, no meu próprio país, o crescimento económico é considerado mais importante do que a concretização dos objectivos de redução. Em nosso entender, nos próximos dez a vinte anos serão, por isso, necessárias duas coisas. Em primeiro lugar, um enorme esforço no sentido de accionar os instrumentos de redução mais eficazes. Em segundo lugar, será preciso promover, à escala mundial, a consciencialização de que a situação não pode continuar assim.
Temos de caminhar para um novo modelo de desenvolvimento económico. Isto é necessário, com base no respeito pela Criação e pelo próprio Criador.

Pollack
Senhora Presidente, podemos olhar a Conferência de Quioto segundo dois prismas. Por um lado, coloca-se a questão de saber se o acordo alcançado terá sido suficiente para salvar o planeta, e, por outro, a questão de saber se a conferência constituiu ou não um marco importante. Do ponto de vista do ambiente, não é novidade o facto de, na conferência, não se ter chegado a acordo quanto aos níveis de redução das emissões de gases com efeito de estufa necessários para inverter o processo de desestabilização climática. No entanto, como pessoa realista que sou, considero que nos devemos não só congratular com o acordo alcançado, que representa um primeiro passo muito importante no longo e difícil caminho a percorrer até se conseguir inverter a tendência para um aumento das emissões de gases com efeito de estufa nos principais países industrializados, como também reconhecer até que ponto foi difícil chegar onde se chegou, resultado este que se ficou a dever em grande parte ao trabalho esforçado da Comissão e outras partes.
Tendo contactado com os americanos em Quioto, fiquei bastante chocada ao verificar até que ponto um grande número deles se opõe absolutamente a qualquer redução das suas emissões, o que transforma numa vitória ainda maior o facto de se ter conseguido sequer chegar a um acordo. O principal problema agora está em saber se os Estados Unidos irão ratificar o protocolo, o que está longe de ser um dado adquirido.
Entretanto, é essencial que nós, na União Europeia, permaneçamos empenhados no cumprimento do nosso mais ambicioso objectivo de reduzir em 15 % as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa, e que invistamos as nossas energias nas vantagens económicas de que a indústria europeia poderá beneficiar ao posicionar-se na linha da frente dos mercados de tecnologias limpas. Importa igualmente que redobremos os nossos esforços nos domínios da poupança de energia e das fontes de energia renováveis. E é fundamental que encetemos um debate com a China, a Rússia e a Índia para determinar de que formas poderemos ajudar estes e outros países em desenvolvimento a modificar as suas tendências neste campo. Não devemos aguardar a ratificação para dar início aos esforços indispensáveis que haverá que empreender em matéria de mecanismos de desenvolvimento limpo e transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento. Obviamente que teremos de analisar cuidadosamente o texto do protocolo, pois há toda uma série de importantes questões que são tratadas em pormenor, como a troca de emissões, os redutores de poluição, a transferência de tecnologias limpas, e por aí adiante. Espero que nos seja possível debater as acções de seguimento de uma forma mais pormenorizada no Ano Novo e que, nessa altura, possamos contar com a presença da Presidência britânica, cujos representantes se destacaram pelos enormes esforços empreendidos em Quioto com vista à obtenção de um acordo. Aguardo igualmente com interesse a possibilidade de debater mais aprofundadamente a comunicação da Comissão.
Os resultados alcançados em Quioto, só por si, não porão cobro à desestabilização climática. Temos, pois, um trabalho muito sério a desenvolver no próximo ano para preparar a quarta conferência das partes, em Novembro, e para continuarmos a avançar na via da resolução do problema das alterações climatéricas.

Gomolka
Senhora Presidente, tal como em dias anteriores, um grande jornal diário alemão ocupa-se hoje dos resultados da Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas. O artigo de hoje, bastante extenso, tem como título: "políticos ambientalistas na bruma». O autor refere-se não só a um dilema político, mas também a um dilema concreto, um dilema da conferência e também um dilema central que ali foi debatido. Consiste no facto de as afirmações dos investigadores do clima serem, em grande medida, hipotéticas e os seus prognósticos incertos, de modo que têm com frequência de ser sujeitos às necessárias correcções.
Para uma política do ambiente, existe a necessidade de afirmações mais precisas. Esta necessidade de saber devia ser tão forte como a necessidade de agir. Entre ambos - o saber e o agir - existe uma estreita interligação, pois a exigida extensão e intensidade da alteração de comportamentos deve corresponder à precisão das afirmações científicas. Em minha opinião, para tal é urgentemente necessário um alargamento da base de investigação. Paralelamente a uma maior qualificação dos modelos de cálculo, há que proceder a um alargamento de âmbito cronológico e temático. Melhores prognósticos exigem uma base de investigação mais complexa. Isso permitirá completar os modelos de cálculo até agora utilizados. Desse modo, os modelos poderão ser verificados, completados e também qualificados. A intensidade e a rapidez das alterações climáticas são com certeza relevantes para as decisões políticas, mas a influência humana também deve ser especificada no tempo e no espaço. Sempre que não se procura a relação entre investigação e política, a consequência é, quase necessariamente, a perda de credibilidade.
Ainda uma segunda observação de princípio. Se admito alterações e oscilações climáticas, condicionadas e originadas pelo homem, se parto do princípio que existem, se as confirmo e as considero como prováveis - e esta é claramente a minha posição -, então não posso negar a interdependência, por exemplo, no que respeita à política energética. Então tenho de calcular, pelo menos por alto, os possíveis efeitos climáticos de uma produção energética em crescimento global. Então, também tenho de reconhecer que, globalmente, existe uma crescente falta de energia e que a possível e necessária poupança energética está limitada aos países que dispõem de energia suficiente. Quem não reconhece isto, tem uma visão bastante provinciana. Quem o reconhece, deve aceitar as diferentes opções para suprir as necessidades energéticas.
Quem levar a sério a relação cuidadosa com os recursos naturais, quem não desejar alterações radicais do clima, não poderá, por uma questão de cegueira ideológica, renunciar a algumas destas opções. Não poderá renunciar a tecnologias ou produtos que poupem energia. Não pode renunciar às fontes de energia renováveis, nem à utilização da energia hidráulica, da energia solar, mas também não - também não, Senhor Deputado Tannert - poderá abdicar da utilização da cisão nuclear - uma utilização consciente e responsável -, nem da futura utilização da fusão nuclear. Quem, por razões ideológicas, renunciar às diversas opções, está a agir, em minha opinião, de forma ignorante!

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também eu quero, em primeiro lugar e acima de tudo, felicitar a senhora comissária pela determinação com que defendeu a posição da União Europeia na Conferência de Quioto. Não fora a postura firme da Comissão, não teríamos, provavelmente, alcançado o resultado que hoje podemos declarar bem-vindo. Não foi, é certo, o resultado que havíamos desejado, mas concordo com aqueles que dizem que um acordo mais fraco é melhor do que nenhum. Com a nossa delegação parlamentar, tivemos ocasião de testemunhar a postura rígida dos nossos colegas norte-americanos e a fraca argumentação com que procuram proteger a sua própria indústria. Pessoalmente, tive ocasião de observar um contraste entre os representantes do Mid-west - que defendem velhas indústrias - e os representantes da Califórnia - que, como nós, acreditam que a aplicação das novas tecnologias é uma fonte de progresso e de novas oportunidades de emprego. Há ainda muitas questões a resolver, como, por exemplo, o envolvimento dos PVD, a negociação de direitos de emissão e a forma de calcular os efeitos da desflorestação e da reflorestação. Outra questão que se levanta é a de saber se o protocolo será ratificado por todas as partes - em particular pelos Estados Unidos da América, o país que mais polui - e ainda como o mesmo será finalmente aplicado. Este aspecto foi também, há momentos, salientado pela senhora comissária.
Por exemplo, não existe ainda qualquer espécie de consenso quanto às fontes energéticas alternativas que podem ser propostas, sendo por esse motivo de recear que a aplicação prática do protocolo de Quioto permaneça limitada. Além disso, as organizações internacionais estão mal equipadas para abordar problemas à escala mundial - como é o caso deste. Carecem de equipamento material e humano. Também a sua legitimidade é débil. Estamos, pois, perante um imenso desafio e, por conseguinte, teremos de trabalhar com a União Europeia nesta matéria.
Por último, Senhora Comissária, quero aderir ao apelo para que - independentemente do grau de empenhamento das outras partes - na União Europeia nos agarremos ao objectivo dos 15 % de redução. O papel de liderança desempenhado pela União tem de ser prosseguido.

Breyer
Senhora Presidente, o resultado de Quioto foi uma desilusão. A convenção sobre o clima não é uma coisa nem outra. Não contribui para evitar o aquecimento global, indo, quando muito, retardá-lo, e temos de partir do princípio que as emissões vão diminuir, no máximo, 5 %, embora saibamos que seria necessária uma redução de 60 % a 80 % nos países industrializados.
Por isso, estamos muito desiludidos pelo facto de a União Europeia ter abandonado a sua posição relativa à redução de 15 %, e esperamos da sua parte, Senhora Comissária, uma afirmação clara sobre se está disposta a assumir também um papel pioneiro e a manter, no futuro, estes 15 %. É incompreensível que se tenha deixado manipular, vergando-se às lamentações da indústria baseadas no argumento da competitividade, em lugar de avançar com a solução urgente dos problemas climáticos.
O aquecimento global é demasiado importante para nos contentarmos com estes pequenos passos. Esperamos que, agora, passe finalmente à acção, pois todos nós sabemos que o mais importante não é o que se discute na cimeira, mas o que é feito no quotidiano. Se continuar a ignorar as mudanças climáticas, se não estiver disposta a arrancar com um abastecimento energético favorável ao clima, com a introdução do imposto ecológico ou com o abrandamento do tráfego rodoviário, então vai mostrar a todo o mundo que, em Quioto, apenas fez teatro e que os Estados Unidos não estão interessados em iniciar, finalmente, uma mudança neste domínio. Daí o nosso apelo no sentido de se começar já a preparar Buenos Aires, de continuar a insistir nos 15 % e, por fim, de iniciar uma política ambiental e energética favorável ao clima. Para isso ainda fez muito pouco, Senhora Comissária, pois onde estão os instrumentos que permitem alcançar este objectivo da redução? É exactamente isto que deve constar da ordem do dia, não retórica diplomática, mas factos, de uma vez por todas.

McNally
Senhora Presidente, antes de mais, os meus parabéns à senhora comissária. Se quiserem saber como é que este mundo verdadeiramente funciona, entrem no mundo da energia e vejam a quantidade de interesses próprios que aí há em jogo. A senhora comissária teve essa experiência, bem como alguns dos nossos colegas.
Se a existência da União Europeia jamais tiver de ser justificada, a nossa presença na Conferência de Quioto é a justificação. Se cada um dos Quinze tivesse participado individualmente, a União Europeia não teria tido o impacto que teve na conferência. Evidentemente que para reforçarmos a nossa identidade deveremos, como o senhor deputado Linkohr afirmou com razão, manter-nos firmes no cumprimento dos nossos ambiciosos objectivos. Isto não é um sacrifício. Antes pelo contrário, é um óptimo negócio que nos dá uma margem competitiva, reduz os nossos custos e nos torna, ao fim e ao cabo, mais bem sucedidos.
Por que será, então, que os americanos não se apercebem deste facto? É que os americanos olham o mundo através do óculo distorcido dos fortes interesses próprios dos lobbies do sector petrolífero. O que significa que não conseguem ver o mundo claramente. Vêem um mundo por um prisma que não lhes permite entender que o simples facto de reduzir as emissões de CO2 pode sr uma óptima ideia de negócio.
A energia nuclear também não é solução. A energia nuclear comporta outros problemas ambientais, igualmente graves. Além disso, do ponto de vista económico, a energia nuclear não é viável num mercado privatizado. Foi o que demonstrou a experiência no meu país, o Reino Unido. Se me conseguirem indicar um país com um mercado privatizado que neste momento esteja disposto a construir novas centrais nucleares, dar-vos-ei um prémio. Mas não conseguem.
A solução reside muito mais na utilização racional da energia e no desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Recuemos a 1957, ano da assinatura do Tratado Euratom, porventura uma coisa boa na altura. Pensemos agora em 1997. Do que necessitamos neste momento é dum tratado sobre fontes de energia renováveis, dum Eurenew treaty , como já foi denominado. Não há nada tão forte e empolgante como uma ideia que finalmente vemos chegado o momento de concretizar. Ora, é chegado o momento de concretizar aquela ideia.
Necessitamos de alguma legislação. Necessitamos de uma directiva que permita às fontes de energia renováveis vingarem num mercado privatizado. Na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, estamos a desenvolver algum trabalho nesse sentido orientado pelo senhor deputado Linkohr. Mais concretamente, estamos a elaborar um relatório de iniciativa.
Necessitamos da directiva sobre o planeamento racional. Inicialmente foi designada a Directiva IRP, de Integrated Resources Planning , ou Planeamento Integrado dos Recursos. Por vezes, sou levada a pensar que se tornou a Directiva R.I.P. de rest in peace , descanse em paz - pois não sei do seu paradeiro.
Evidentemente que temos de coordenar o nosso trabalho. Tem de haver uma maior coordenação entre o Parlamento e a Comissão. A comissária responsável pelo Ambiente tem de coordenar o seu trabalho com o comissário responsável pela Energia. A energia é responsável por 90 % do problema das alterações climáticas. E nós, no Parlamento, temos também de coordenar o nosso trabalho. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor têm, ambas, responsabilidades nesta matéria e deveriam trabalhar em conjunto. Pergunto-me, por vezes, se não deveríamos criar uma Comissão das Alterações Climáticas onde nos pudéssemos concentrar neste problema de dimensões gigantescas com que se defronta o nosso planeta.
Pela minha parte, fico muito satisfeita por termos realizado este debate. O facto de haver poucas presenças não significa que este tema não seja seriamente encarado. Não será a última vez que nos debruçaremos sobre ele. Senhora Comissária, estou certa de que, quando aqui voltar, encontrará o hemiciclo muito mais cheio e que, nessa altura, todo o Parlamento concorrerá para demonstrar que a União Europeia é um grande interveniente na luta pela resolução do problema das alterações climáticas.

Liese
Apenas uma breve observação, pois houve uma confusão com o tempo de uso da palavra. Queria apenas precisar que o nosso grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu - tal como os outros grupos, evidentemente - e conforme também foi por nós decidido em Novembro, considera correcto que a União Europeia mantenha, até ao ano 2010, o objectivo de 15 % que se propôs a si própria.

Graenitz
Senhora Presidente, Senhora Comissária, se o caminho para Quioto foi difícil e cheio de escolhos, o resultado, os acordos internos de Quioto, colocam-nos perante uma escada que temos de trepar em onze meses até estarmos preparados para a próxima conferência na Argentina. É uma escada que será difícil de trepar, pois carregamos com um duplo fardo. Em primeiro lugar, dentro da nossa própria Comunidade, as propostas da Comissão para Quioto, com base em 3 gases e nos 15 %, terão de ser reformuladas para os 6 gases, que agora são novos. Sou de opinião que nos devemos manter no objectivo ambicionado.
Temos de fazer, também, uma nova proposta para a bubble europeia, que na minha opinião deve ser mantida, pois creio que é bom, dentro da União Europeia, ter um modelo solidário entre os vários países e suportar, em conjunto, esta redução das emissões, a modernização, a transformação e a renovação da nossa sociedade industrial. Para tornar credível a bubble europeia, precisamos de uma legislação que seja mais do que uma mera coordenação das medidas dos vários países. Acima de tudo, precisamos desta legislação europeia comum para que outros países não tomem a bubble europeia como desculpa para fazerem da emission trading um negócio que lhes pouparia a redução das emissões, à custa de países em desenvolvimento e que também precisariam das próprias reduções.
Senhora Comissária, creio que será igualmente necessário analisar a legislação e as políticas existentes, ordenando-as neste objectivo de conseguir reduzir as emissões. Gostaria de acrescentar alguma coisa àquilo que os meus colegas disseram sobre fontes de energia renováveis, poupança energética, etc. Vamos ter de nos preocupar ainda com uma nova política agrícola e com uma nova política florestal, especialmente se queremos levar a sério a questão de saber como vão ser os créditos a conceder com base na reflorestação e, neste caso, não devemos correr atrás de outros países, mas avançar com propostas e modelos próprios.
Penso que temos de fazer propostas, a nível internacional, sobre como se deve continuar e como devem ser as regras em matéria de emission trading e joint implementation , regras essas que devem ser claras, verificáveis, compreensíveis e justas. Às felicitações pelo resultado alcançado, gostaria de acrescentar a manifestação de esperança por que a senhora comissária e todos nós tenhamos força, no novo ano, para realizar esta enorme tarefa até à próxima conferência de Buenos Aires. Espero bem que, desta vez, o Parlamento seja mais fortemente envolvido, pois, em conjunto, poderemos conseguir muito mais para o ambiente do que se cada um lutar para isso a seu modo.

Bjerregaard
Senhora Presidente, gostaria de agradecer as inúmeras declarações positivas que aqui foram feitas. Partilho totalmente do ponto de vista do Parlamento quanto à importância de a UE continuar a assumir um papel de liderança nesta área. Foi por isso mesmo que nós, na última fase - em vez de mantermos o mesmo objectivo que os Estados Unidos, nomeadamente, uma redução de 7 % - reconhecemos a nossa obrigação de nos impormos uma redução de 8 %. Será necessário analisar o que representa esta nova situação. Nomeadamente, o que significará ter 6 gases em vez de 3, número que constitui uma parte dos objectivos que propusémos e que levará a uma percentagem de 15 %. Um cálculo imediato mostra que a redução, se tivesse sido calculada com base em 6 e não 3 gases, teria correspondido a uma percentagem de 12 %. Isto quer dizer que há numerosas adaptações a fazer à luz das considerações por nós formuladas em Quioto. Posso também assegurar-vos de que estamos precisamente a efectuar uma análise desta situação, mas, como aqui foi dito pelo senhor deputado Ken Collins, não tivémos, até à data, muito tempo para o fazer. Aguardo o debate suplementar a realizar aqui no Parlamento.
Penso também ter dito, na minha primeira intervenção, que a Comissão está a preparar uma comunicação para poder dispor de um documento que sirva de base para o debate, e com o qual possamos alcançar resultados comuns. Espero também poder voltar a falar do assunto quando tivermos analisado detalhadamente os números e estivermos em melhor posição para dizer como os mesmos se adequam aos objectivos até agora propostos. Constatei, com satisfação, que estamos de acordo em que a União Europeia continue a assumir uma posição de liderança. Gostaria de finalizar a minha intervenção lembrando o que a Presidência britânica disse numa reunião do Conselho no outro dia, nomeadamente, que deveríamos parar de falar de burden sharing , ou repartição dos encargos, e passar a falar de partilha das possibilidades. Foi também neste sentido que a senhora deputada McNally se pronunciou e penso que está totalmente correcto pensar-se que temos perante nós uma oportunidade única, também a nível da indústria europeia.

Aelvoet
Senhor Presidente, para além de agradecer à senhora comissária a sua presença, gostaria também de dizer aos colegas que acho absolutamente normal que, uma semana após a conclusão da Conferência de Quioto, um Parlamento que se preza faça uma primeira avaliação política da mesma. Nesse sentido, foi inteiramente legítimo que tenhamos debatido aqui estes assuntos, e lamento as palavras proferidas pelo senhor deputado Collins no início do debate.

Eisma
Senhor Presidente, tinha perguntado à senhora comissária quando poderemos esperar a chegada da comunicação a que se referiu. Será que senhora comissária me poderá responder a esta pergunta?

Bjerregaard
Senhor Presidente, houve com certeza um problema com a tradução. Se a pergunta tem a ver com a comunicação, então já respondi à mesma. Contamos tê-la pronta para a reunião do Conselho em Junho, pelo que deverá estar disponível em data anterior para poder ser debatida aqui no Parlamento. Sabemos que temos pressa, por isso envidaremos todos os esforços possíveis para levar a cabo as análises necessárias e elaborar a referida comunicação. Já não falta muito para a conferência das partes em Buenos Aires, para a qual teremos de estar devidamente preparados.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1042/97, dos deputados Gunther e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Convenção de Otava sobre a proibição total das minas antipessoal; - B4-1051/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Tratado de Otava sobre as minas antipessoal; - B4-1059/97, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Tratado de Otava sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transporte de minas antipessoal e a respectiva destruição; - B4-1063/97, do deputado Hory e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os resultados da Conferência de Otava sobre as minas antipessoal; - B4-1072/97, do deputado Cunningham e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o Tratado de Otava sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transporte de minas antipessoal e a respectiva destruição; - B4-1076/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a proibição das minas antipessoal; - B4-1081/97, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Tratado de Otava sobre a proibição do uso, armazenamento, produção e transporte de minas antipessoal e a respectiva destruição.
Günther
Senhor Presidente, Senhores Deputados, todos nós respirámos de alívio quando a conferência de Otava mostrou ter-se chegado a uma moratória para impedir a proliferação de minas terrestres. Este respirar, contudo, não significa que temos agora um intervalo para abrandar os nossos esforços, mas antes que estamos perante outros problemas para resolver em casa. Neles se inclui a questão do comércio ilegal de minas antipessoal. Nas zonas minadas em redor de Vukovar, por exemplo, encontrámos minas ilegais.
Um segundo aspecto ainda a ponderar é o facto de nos devermos abster de meter no mesmo saco todos os não signatários, pois entre estes existem países, como por exemplo a Finlândia, que velam rigorosamente por que, a partir do seu território, não surjam minas em qualquer parte do mundo. Creio que, na nossa resolução, os números 6 e 8 são especialmente importantes. Seria um enorme progresso se conseguíssemos que os países não signatários da moratória, sobretudo os da Ásia, se comprometessem pelo menos a porem termo às exportações, por forma a que mais nenhuma mina proveniente destes países entre no mercado, nem, se possível, no negócio ilegal.
Neste contexto, a minha pergunta à Comissão é a seguinte: que possibilidades vê para insistir nessa proibição das exportações junto dos Estados com os quais temos acordos de cooperação ou afins?

Bertens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no princípio deste mês foi, como sabeis, dado um importante passo para a erradicação, à escala mundial, das minas antipessoal. O que há dois anos atrás era ainda totalmente impensável, foi há duas semanas assinado por 122 países em Otava: a proibição total da utilização, venda, exportação, armazenagem e produção de minas antipessoal.
Os méritos cabem, em primeiro lugar, às organizações não governamentais, cuja coordenação esteve a cargo da senhora Jody Williams - não sendo, por isso, gratuito o facto de ela ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz. Em segundo lugar, esses méritos cabem também, obviamente, ao governo do Canadá que, há catorze meses, tomou a iniciativa política de se empenhar de forma comprometida e permanente neste domínio. Em terceiro lugar, Senhor Comissário, os méritos cabem à Comissão Europeia, que desempenhou um importante papel no desenvolvimento de três acções comuns no quadro da PESC. E, em quarto lugar, até este Parlamento merece um elogio, pelas diversas audiências que realizou, bem como pelos dois relatórios e as inúmeras resoluções que apresentou, os quais, aliás, não serviram apenas de incentivo ao Conselho e à Comissão, mas tiveram também um efeito positivo fora da União.
Isto já todos nós sabemos, mas agora temos de consolidar esse momentum. O verdadeiro trabalho começa, pois. Em primeiro lugar, há que zelar pela ratificação da Convenção de Otava. Três países já deram o bom exemplo mas, para que a mesma possa entrar em vigor, são precisos quarenta. A União tem de continuar a empenhar-se no eventual aumento do número de países participantes na Convenção, para mais de 122 a 123.
Neste contexto, gostaria de relembrar que, em Novembro de 1996, o Conselho "Desenvolvimento» já teve ocasião de indicar que o factor mais importante reside, naturalmente, na ajuda a favor da desminagem, que deverá beneficiar, nomeadamente, os países que respeitem a proibição das MAP. Isto constitui, em meu entender, um importante factor para a condução de um diálogo político com países terceiros e com países que pertencem ao Terceiro Mundo.
A implementação é importante. Dez anos após a entrada em vigor da Convenção, as reservas deverão ter sido desmanteladas e limpos os campos de minas. Isto será uma tarefa árdua que exigirá, não só muita acção, mas também muito dinheiro. A União - ou seja nós - somos o segundo maior dador, depois das Nações Unidas. Isto é uma boa causa. Mas espero, para todos os efeitos, poder ver as novas acções comuns do Conselho.
Para que a desminagem possa decorrer com a maior rapidez, é necessário que haja uma boa coordenação entre todos os esforços internacionais. Julgo ser uma boa causa que, neste domínio, as Nações Unidas possam desempenhar um papel, por exemplo através da criação de um International Steering Commitee , composto pelas Nações Unidas e a União Europeia, e naturalmente também com um papel adequado para as ONG. É da maior importância que fixemos este momentum. Para isso, as ONG - que, como tive ocasião de dizer, intervieram já de forma tão importante - têm de continuar a desempenhar um papel relevante na execução e na fiscalização da execução da Convenção, que põe fim a um sofrimento enorme e à chacina de 2000 pessoas por mês.

González Álvarez
Senhor Presidente, cremos que nos devemos congratular com o facto de 14 Estados-Membros terem assinado a Convenção de Otava, de a Finlândia o dever fazer em 1998 e de diversos outros países candidatos à adesão à União Europeia a terem, igualmente, assinado.
No entanto, cremos que seria necessário pressionar os Estados Unidos, a China e a Rússia no sentido de também a assinarem, uma vez que são os principais países produtores.
Em nossa opinião, a União Europeia deveria incluir o tema das minas antipessoal nas negociações e nos acordos comerciais e bilaterais com cada um destes países. Insistimos, além disso, na necessidade de assegurar, como referiu, há pouco, o senhor deputado Martens, que pelo menos 40 países assinem rapidamente esta convenção, a fim de que a mesma possa entrar em vigor.
Por último, desejaria salientar a necessidade de procedermos a um acompanhamento do cumprimento da convenção e de ajudarmos os países que não dispõem de meios para eliminar as minas antipessoal nem para auxiliar as vítimas das mesmas. Deste modo, a União Europeia, quer neste caso, quer no que analisámos há momentos relativo à Conferência de Quioto, continuará a dar o exemplo em assuntos que tanto beneficiam a paz e o bem-estar de tantas pessoas.

Macartney
Senhor Presidente, o facto de nos podermos erguer nesta câmara e dizer que o nosso trabalho surtiu efeitos, que foram alcançados progressos nesta matéria, é certamente muito animador e reconfortante. Olhando em redor do hemiciclo, constato a presença de alguns colegas que, há tempos atrás, quando eu era um novo membro desta assembleia, colaboraram no lançamento da Campanha Multipartidária contra as Minas Antipessoal. Entretanto, muito se avançou neste capítulo. E já que o Parlamento Europeu desempenhou um papel não negligenciável neste processo de paz, deveríamos proclamá-lo em voz alta, afastando porventura a nossa mente de alguma publicidade negativa sobre trivialidades que por vezes temos de aturar.
Deveríamos igualmente felicitar a Irlanda por ter sido o primeiro Estado-Membro da União Europeia a ratificar o Tratado de Otava, bem como a República Maurícia - onde alguns de nós esperam deslocar-se em breve em missão parlamentar - e o Canadá por terem tomado a dianteira nesse sentido. Todos estes passos são extremamente positivos. Quero ainda saudar os países da Europa Oriental candidatos à adesão, desde a República Eslovaca à Bulgária, que, também eles, deram o exemplo assinando o Tratado.
Todos estes são factos muito encorajantes. O que importa agora, para além de continuarmos a exercer pressão sobre os países delinquentes que não assinaram o Tratado, é avançarmos resolutamente na afectação de mais recursos às operações de desminagem. De assinalar que ultimamente se têm registado, a nível do desenvolvimento de novas técnicas de desminagem, progressos muito animadores. Por exemplo, ainda na semana passada, na Escócia, alguém inventou um novo sistema capaz, ao que parece, de acelerar o processo de desactivação das minas de uma forma segura e pouco dispendiosa. Tenho conhecimento de que têm sido realizados semelhantes avanços neste domínio noutros países, nomeadamente na circunscrição do senhor deputado Cunningham. Há peritos que aguardam apenas que lhes seja dada luz verde. Demos-lhes, pois, a luz verde deste Parlamento.
Apelaria ainda ao senhor comissário para que se empenhe na colaboração com outros países que defendem uma abordagem coordenada dos esforços internacionais de desminagem. A proposta de resolução contém um ponto muito importante sobre a necessidade de evitar a duplicação de esforços e a multiplicação de organizações com o mesmo fim, defendendo, em alternativa, a criação de uma organização única que integre todos os países afectados, por forma a que, em conjunto, a comunidade internacional possa contribuir decisivamente para libertar a humanidade deste terrível flagelo.

Cunningham
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar o Governo canadiano pela sua iniciativa. A abordagem que adoptou no chamado processo de Otava, caracterizada por uma organização muito eficaz num curto espaço de tempo, merece o aplauso de todos nós, sendo de esperar que a possamos utilizar noutras ocasiões. As minhas felicitações vão também para Jody Williams - nomeadamente por ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz - e a sua campanha internacional a favor da proibição e destruição das minas antipessoal. Constato a presença entre nós de numerosos elementos do público, pelo que aproveitaria também para felicitar o público. No discurso proferido em Otava, Jody Williams falou sobre superpotências, referindo-se ao público em geral, à sociedade civil, como uma superpotência, já que, salientou ela, foram os esforços de milhões de pessoas em toda a Europa e por esse mundo fora que permitiram exercer as necessárias pressões e alcançar os resultados pelos quais hoje todos nos congratulamos.
A partir de agora, temos quatro tarefas a cumprir. Necessitamos, obviamente, de persuadir os países que não assinaram o Tratado, sobretudo os Estados Unidos, a Rússia, a China, o Paquistão e a Índia - que se contam entre os principais produtores de minas antipessoal - a assiná-lo. Espero sinceramente que o Conselho e a Comissão, no âmbito de quaisquer negociações que mantenham com estes países, levantem esta questão em todas as ocasiões possíveis.
Necessitamos igualmente de tomar a dianteira, como já aqui foi referido, no que se refere à ratificação. O tratado apenas entrará em vigor seis meses após ter sido ratificado por quarenta Estados, sendo para mim motivo de grande satisfação o facto de um ou dois Estados-Membros da União Europeia se encontrarem na linha da frente dos países que já o ratificaram. Não seria absolutamente admirável se toda a União Europeia se encontrasse entre os primeiros quarenta países responsáveis pela ratificação definitiva do Tratado?
Em terceiro lugar, no respeitante à desminagem, impõe-se a adopção de uma abordagem estruturada e coordenada, não apenas a nível das instituições da União Europeia mas em toda a comunidade internacional, de modo a que as acções levadas a cabo o sejam de uma forma adequada e sensata. Defendo que deveria ser estabelecida uma qualquer declaração de princípios, ou um determinado critério, que servisse de bitola para medir até que ponto as acções empreendidas são adequadas e eficazes, pois gostaria de ter a certeza que os recursos públicos - o dinheiro do contribuinte - a despender em operações de desminagem serão unicamente entregues a empresas capazes de assegurar, segundo uma declaração de princípios, que tais verbas serão despendidas de uma forma adequada, sensata, eficaz, etc.
Por último, necessitamos também de fazer algo em apoio das vítimas de minas antipessoal. Como já aqui foi dito, o número de amputados em Angola aproxima-se dos 20 000; em Moçambique, são quase 10 000; no Camboja, o número é idêntico, e por aí adiante, pelo que urge que invistamos mais energia e recursos nos programas de reabilitação das vítimas.
A concluir, e resumindo os quatro pontos, impõe-se que o tratado seja ratificado o mais depressa possível; há que destruir as dezenas de milhar de minas e todo o arsenal activado espalhado pelo mundo; e temos de resolver os problemas com que se confrontam as vítimas. Temos de levar por diante todas estas acções, e temos de o fazer quanto antes.

Telkämper
Senhor Presidente, a conferência de Otava é um pequeno passo, é um primeiro pequeno êxito na longa via da proibição das minas terrestres em geral. Podemos dar os parabéns ao Governo do Canadá por este êxito, mas devemos felicitar, em especial, os prémios Nobel Jody Williams e Thomas Gebauer, da Medico Internacional, pela campanha levada a cabo na Europa e pelo apoio dado a esta decisão de Otava.
A produção, armazenagem e utilização de minas antipessoal continua a ser um crime. Temos de prosseguir este caminho e lutar pela proibição total de minas. Seja qual for a designação - minas antipessoal, minas terrestres, minas antitanque -, isso é de todo indiferente, uma mina é uma mina, e uma mina é uma arma, cruel e mortal! Ela não distingue um autocarro com crianças de um carro blindado. Por isso, todas as minas devem ser proibidas. Depois de Otava, um primeiro passo importante é que os Estados-Membros da União Europeia ratifiquem o Tratado, o transponham o mais depressa possível e insistam junto dos Estados Unidos da América, da Rússia, da China e da Índia para que façam o mesmo.
Vou concluir. Temos de tomar ainda outras medidas, temos de disponibilizar meios para a reabilitação. Os próprios Estados-Membros devem trabalhar no sentido de impedir a produção de minas. Para isso, todos nós temos de nos comprometer, de modo a que, a seguir, não tenhamos de gastar dinheiro para curar o sofrimento que anteriormente causámos. Muito obrigado.

Amadeo
Senhor Presidente, gostaria de dizer apenas duas palavras sobre esta questão importante. Os nossos sentimentos, meus e dos meus colegas da Aliança Nacional, são, neste momento, bastante contraditórios porque, muito embora tenhamos recebido com satisfação as conclusões da cimeira de Otava, bem como o tratado que contempla os pedidos do nosso Parlamento, tratado esse respeitante a um instrumento internacional que imponha a proibição total das minas antipessoal, bem como o compromisso, por parte dos países signatários, de nunca e em caso algum as usarem, e embora nos congratulemos com o número de Estados signatários - número claramente superior às expectativas -, simultaneamente, não podemos deixar de criticar a posição daqueles Estados, entre os quais, principalmente, os Estados Unidos, a Rússia, a China e a Índia, que insistem em não assinar esse tratado e continuam a produzir e a vender esse horrível instrumento de morte.
Solicitamos, pois, uma forte pressão política por parte das instituições europeias em relação a esses países, por forma a que também eles assinem, quanto antes, esse tratado, bem como em relação aos Estados-Membros, a fim de que eles possam apressar as necessárias medidas administrativas e legislativas destinadas à transposição imediata das normas.

Theorin
Senhor Presidente, tal como muitos dos meus colegas, quero felicitar Jody Williams, laureada com o Prémio Nobel da Paz, e a organização da campanha que logrou persuadir os parlamentos, os governos e o público em geral da necessidade de proibir essas armas terríveis.
Em menos de 5 anos, eles e os cidadãos empenhados conseguiram que mais de 120 Estados assumissem o compromisso de proibir e destruir as minas antipessoal. A verdade é que essas minas são deliberadamente concebidas para mutilar pessoas. Uma pessoa ferida necessita de cuidados médicos, e as quantidades de explosivos são calculadas rigorosamente para obter esse efeito. Isto consta dos documentos de comercialização das minas terrestres. Porém, os seus efeitos não conduzem apenas à mutilação e morte de soldados, pois são também vitimados civis, mulheres e crianças. Quando a guerra termina, as minas permanecem. A guerra prossegue para as populações civis, e os assassinos silenciosos esperam as suas vítimas.
Congratulo-me especialmente por o Parlamento Europeu, enquanto aguarda a proibição total, ter já assumido a posição de defender que todos os Estados-Membros devem proibir as minas terrestres. Esta medida já foi tomada por 14 Estados-Membros, mas, lamentavelmente, a Finlândia e os Estados candidatos à adesão Estónia, Letónia e Lituânia não fizeram o mesmo. Considero que estes países devem assinar o Tratado de proibição das minas antipessoal tão depressa quanto possível.
Todavia, a proibição não é suficiente. É preciso destruir as centenas de milhões de minas já colocadas. Fabricar uma mina terrestre custa 3 dólares, mas detectá-la e destruí-la custa 1 000 dólares. É positivo que o Parlamento Europeu, no seu orçamento, tenha hoje chamado a atenção para a necessidade de realizar investigação nesta matéria. Como vários colegas disseram, é também importante uma coordenação internacional eficaz, não só da neutralização das minas, mas também da reabilitação das vítimas. A UE pode colaborar empenhadamente neste trabalho. Mas nós próprios, individualmente, também podemos contribuir. Exemplo disto é o que sucede actualmente na Suécia. O nosso maior jornal diário empenhou-se numa campanha a favor das vítimas das minas terrestres e recolhe fundos destinados a financiar o treino de cães para a detecção de minas, o método mais eficaz de detecção que existe presentemente. Exorto, pois, os meus colegas, a tomarem idêntica iniciativa nos seus países, a fim de acabarmos de vez com essas armas horríveis.

Hautala
Senhor Presidente, tenho tido nestes debates uma tarefa pouco agradável: a de criticar o governo do país cujos cidadãos me elegeram para o Parlamento Europeu, ou seja, criticar o Governo da Finlândia.
No entanto, por uma vez, tenho algumas notícias positivas: esta semana, na Finlândia, foi publicada uma proposta de alto nível, na qual se diz que a Finlândia poderá, finalmente, começar a preparar-se para assinar o acordo de Otava. Prevê-se que isto venha a acontecer por volta do ano 2006. A Finlândia entende que necessitará ainda de um período de transição de cerca de dez anos para ratificar o acordo de Otava, mas sou de parecer que já se está a assistir a uma mudança de opinião na Finlândia. Os políticos, certamente, fazem tudo por tudo para que este assunto possa ser resolvido, ou seja, para que também a Finlândia suspenda completamente a produção de todo o tipo de minas antipessoal.
O perigo é que na Finlândia se começa a pensar em alternativas muito caras às minas antipessoal. O meu ponto de partida será antes esse, que a Finlândia deve igualmente ponderar as imagens que a ameaçam. Não acredito que a Rússia continue a ser para a Finlândia um inimigo igual ao que foi durante a Segunda Guerra Mundial.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, creio que todos estamos de acordo em que o Processo de Otava constituiu um verdadeiro êxito. A Comissão felicitou o Governo canadiano, e em particular o senhor Lloyd Axworthy, pelos seus notáveis esforços. Evidentemente que o processo não está concluído. Há um grande número de importantes Estados que ainda não subscreveram a convenção e subsistem alguns problemas de carácter prático. A Comissão esforçar-se-á por encorajar os países ainda não signatários a subscrever a convenção e, nesse contexto, aproveitaria para assegurar a senhora deputada Günther de que, em relação aos países a que se referiu, utilizaremos todas as oportunidades possíveis para os procurar persuadir a fazê-lo.
Em todo o caso, a Comissão exercerá pressões no sentido da imposição de embargos à exportação nos moldes dos já decretados na União Europeia, por forma a que as fontes de abastecimento às zonas de conflito possam ser eliminadas. A acção comum de 28 de Novembro também introduz medidas com vista à instituição de uma moratória sobre a produção de minas antipessoal e sublinha a necessidade, aliás apontada por diversos oradores, de a convenção ser ratificada quanto antes.
Desde a Conferência de Otava que houve diversas oportunidades de debater, tanto com o Governo canadiano como com outros importantes contribuintes para os esforços de desminagem, possíveis formas de introduzir, a nível global, uma maior coerência nas actividades desenvolvidas para esse fim. A União Europeia, em articulação com outros principais doadores e intervenientes, conta desempenhar um papel fundamental na consecução desse objectivo. A sugestão do senhor deputado Cunningham no sentido de se estabelecer uma maior coordenação é muito importante. A Comissão prosseguirá empenhadamente a ideia da criação de um comité director internacional que, apoiado por diferentes grupos de trabalho, se encarregue de concentrar os esforços da comunidade internacional nas tarefas prioritárias.
Simultaneamente, espero que a contribuição da União para os esforços de desminagem e a investigação conexa seja reforçada no próximo ano. Segundo as minhas estimativas, será disponibilizada para o efeito, a partir de várias rubricas orçamentais, uma verba total de 40 milhões de ecus. A Comissão agradece o reconhecimento aqui manifestado pelo papel que desempenhou nas resoluções tomadas. Pelo seu lado, a Comissão gostaria igualmente de prestar homenagem ao Parlamento Europeu em geral e, em particular, aos membros da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que se bateram incessantemente e com grande determinação para pôr cobro à tragédia das minas antipessoal. Ainda há muito por fazer, mas somos de opinião que continua a haver razões para estarmos optimistas e que, através de um constante empenhamento, poderemos, a médio prazo, resolver pelo menos os problemas mais graves.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-1049/97, do deputadoTindemans e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Burundi; - B4-1052/97, da deputada André e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os fornecimentos de armas às partes beligerantes no Burundi; - B4-1065/97, do deputado Vandemeulebroucke, em nome do grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os fornecimentos de armas às partes beligerantes no Burundi; - B4-1075/97, dos deputados Swoboda e Van Putten, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação no Burundi; - B4-1077/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação no Burundi; - B4-1085/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os fornecimentos de armas às partes beligerantes no Burundi.
Tindemans
Mais uma vez nos vemos obrigados a levantar a voz para condenar as atrocidades cometidas no Burundi. Ontem por uns, hoje por outros; quem serão amanhã os autores e as vítimas? No Burundi tiveram lugar chacinas e massacres em 1965, em 1972, em 1973 e, então entre 1993 e 1997, foi um não mais acabar. Também Madeleine Albright entendeu dever pronunciar-se - ainda que de forma particularmente branda - acerca dos erros cometidos em África durante os últimos tempos. De que servem as recomendações em matéria dos direitos humanos e da democracia, se as condições para atingir esses objectivos não são preenchidas?
Condenamos, com razão, os massacres no Burundi perpetrados - como diz a resolução de compromisso - por extremistas Hutus. Porém, não dizemos - ou melhor já não dizemos - que nesse mesmo país, os actuais dirigentes chegaram ao poder à custa de um golpe de estado militar, após a realização de eleições democráticas. Falamos, com razão, de reconciliação e reforma. Mas como será isso possível, face à grande desproporção existente entre Hutus e Tutsis - 85 % Hutus contra 15 % Tutsis? Esta última minoria tem agora integralmente nas mãos a administração do país e controla também o exército. O que terá, ou poderá aqui ser mudado por via pacífica?
Assim, aproveito este momento para repetir uma vez mais aquilo que já tive ocasião de sugerir, que as Nações Unidas devem intervir nesta situação. Um novo conselho tutelar, um trusteeship council , terá também de intervir activamente na administração de um país como este, impedindo que os dois grupos étnicos beligerantes continuem a exterminar-se mutuamente. Uma cruel e incessante realidade exige medidas enérgicas. Nesta situação, a fraseologia diplomática mais não é do que uma estéril hipocrisia.

Bertens
Senhor Presidente, o Burundi tornou-se, entretanto, num exemplo clássico do efeito desestabilizador dos fornecimentos de armas. Um não menosprezável relatório do Human Rights Watch revelou que dezenas de países estão envolvidos nesta actividade, entre os quais três Estados-Membros da União Europeia: a França, a Bélgica e a Alemanha. Isto tem de ser dito.
O Parlamento fará bem em passar a condenar claramente a política destes Estados-Membros. Não obstante a diversidade de grandes projectos - como o código de conduta para o comércio de armas e a acção comum no âmbito da luta contra o pequeno tráfico ilegal de armas - a actual política da União continua, lamentavelmente, a ser minada pelos Estados-Membros. Esta situação tem de ser posta claramente em causa e de ser levada em conta nas discussões no âmbito das aguardadas propostas da Comissão em matéria de exportação de armas na Europa.
Em relação ao Burundi, a União tem de apelar para um embargo internacional bilateral à exportação de armas e de zelar pelo devido cumprimento do mesmo. A União Europeia tem também de promover a reactivação da Comissão de Investigação das Nações Unidas para o comércio de armas, que deverá, contudo, abranger a região dos Grandes Lagos na sua globalidade.

Vandemeulebroucke
Senhora Presidente, caros colegas, aparentemente a União Europeia não dispõe de uma política de paz verdadeiramente coesa para os Estados em torno dos Grandes Lagos africanos. Esse facto é confirmado pelo inquietante relatório da organização Human Rights Watch sobre a situação no Burundi. O embargo de armas parece ter tantos buracos como um passador. Citamos e acusamos países, como a Bélgica, a Alemanha e a França, mas as condenações são, uma vez mais, omitidas na resolução de compromisso. Além disso, há ainda a mafia da guerra, vinda da China, da Rússia, da Coreia do Norte, do Azerbeijão, da Ucrânia e da Bulgária. Neste contexto, países africanos, como a Tanzânia, o Uganda, o antigo Zaire, Angola, o Quénia e até mesmo a África do Sul, são imoralmente utilizados como entreposto. Subscrevi também a proposta de resolução, muito embora os Estados europeus tenham daí, escrupulosamente, suprimido as suas próprias responsabilidades. O compromisso reveste-se, contudo, da maior importância. Um conjunto de acções internacionais será necessário, como o alargamento do embargo - não unilateralmente, mas em relação a ambas as partes envolvidas - e, além disso, apoio inteiramente a proposta do senhor deputado Tindemans, que diz que o que aqui acontece agora é pura hipocrisia.
Apelo também para a organização de um conferência onde participem todos os países da região dos Grandes Lagos, tendo em vista a instituição de uma agência regional para o controlo de armas, com observadores militares permanentes. Mas isto são propostas em cuja execução podemos apenas comparticipar. No entanto, em minha opinião, a Comissão deveria também intervir de forma mais concreta. Passarei a referir alguns exemplos, como a criação de um certificado de destino final sobre o comércio de armas, incluindo os países de escala, o envolvimento da UCLAF, cuja participação é actualmente insuficiente, controlos mais rigorosos sobre pilotos estranhos que têm como base o Estado-Membro da União Europeia, e a aplicação de sanções às empresas de transporte de mercadorias que violem o embargo, relativamente às quais a União Europeia, no seu conjunto, deveria cancelar o licenciamento. Senhor Presidente, gostaria de apelar para que esta matéria fosse debatida na Assembleia ACP-UE.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, hoje ocupamo-nos do Burundi e poderá interessar a um ou outro, na tribuna, saber por que razão o fazemos no Parlamento Europeu. Já foi dito que estamos implicados, de uma forma directa, em muitos conflitos em África. Não é que estejamos envolvidos no sentido positivo, mas porque as nossas armas são ali utilizadas para matar pessoas. Surgem assim lucros e postos de trabalho na Europa - há que dizer isto abertamente -, que têm uma ligação directa com a morte de pessoas inocentes em África. Congratulo-me pelo facto de existir um largo consenso nesta assembleia quanto à necessidade de fazermos algo de positivo contra isso no Burundi e noutras regiões em crise.
O mundo jamais será um paraíso e sempre existirão armas. Mas fornecer armas às regiões em crise, apoiar activamente a eclosão de conflitos, a "fogueira», o assassínio por causa de conflitos, isso tem de ter um fim! Daí que o meu grupo dê todo o apoio às exigências aqui formuladas, concretamente ao embargo de armas que também teremos de controlar in loco , para que as mesmas não cheguem ao Burundi pelas mais diversas vias. Daí que apoiemos inteiramente as tentativas, numa conferência, em conversações, no sentido de restabelecer a paz. Temos não só de recriar a paz, mas também os respectivos alicerces, por forma a que pessoas que se entenderam ao longo de décadas se possam voltar a entender e não lutar umas com as outras, .
Em todas estas questões é absolutamente necessário que a Europa surja, antes de mais, como potência de paz e não como potência que fornece armas para que conflitos de carácter militar sejam resolvidos com o poder das armas. Solicito aqui que a iniciativa tomada pelo Governo britânico - que assumirá a próxima Presidência - seja levada a bom termo, ou seja, que exista um code of conduct - ou seja como for que o designemos -, que existam regras para a exportação de armas, cada vez mais transparentes e que coincidam com a nossa concepção de direitos do Homem.
Para terminar esta minha intervenção, permito-me, com a vossa autorização, comunicar a esta assembleia que uma colaboradora do nosso grupo, Nadia Van Hamme, muito conhecida nos serviços desta assembleia e que, em conversações com os outros grupos, preparou estes debates sobre questões actuais e urgentes, nos vai deixar e partir para África - não para o Burundi -, a fim de lá desenvolver um trabalho a favor da paz. Deste lugar oficial gostaria de lhe agradecer o bom trabalho realizado nesta assembleia, em colaboração com outras pessoas.

Aelvoet
Senhor Presidente, o problema da presente proposta resolução reside, com efeito, no facto de ela continuar a ser relativamente fraca, muito embora tenha uma vantagem que é a de falar num embargo que deverá controlar ambas as partes no Burundi, o que aponta claramente para a existência de um grave problema, também do lado do exército do Burundi, pois jamais devemos esquecer que foi este mesmo exército o responsável pelo assassínio de um presidente democraticamente eleito.
Seguidamente, no que diz respeito aos fornecimentos de armas, é evidente que aí se desconhecem fronteiras ideológicas. Estes fornecimentos provêm de todo o lado. Estão envolvidas neste comércio empresas da China, da Rússia, da França, da Bélgica, e por aí adiante. Apoiamos, naturalmente, o embargo mas a questão que se levanta é a de saber como torná-lo efectivo. Nesse particular, a resolução é insatisfatória.
Por último, gostaria de observar que, caso não haja uma solução política para o problema do Burundi, nenhum embargo do mundo poderá, realmente, surtir efeito. De resto, não podemos esquecer também que nem sequer é necessário recorrer à importação de armas do exterior, pois, se for caso disso, ali mata-se e chacina-se mesmo com machetes.

Günther
Senhor Presidente, nesta situação confusa com que nos defrontamos no Burundi, nesta confusão de guerra civil, problemas de minorias, contendas de clãs e de tribos, é de facto difícil encontrar um fio condutor que permita ver, pelo menos, um ponto de partida para a paz. Seria mais fácil se pudéssemos partir do princípio que todas as partes interessadas estariam sinceramente empenhadas em resolver os seus conflitos sem armas, o que não é exactamente o caso. Foi aqui referida uma ONG que mencionava três dos nossos Estados-Membros, incluindo concretamente o meu. A este propósito, gostaria de dizer que me teria sido agradável verificar novamente esta fonte, pois nenhum outro país da Europa tem uma legislação sobre a exportação de armas tão rigorosa como a República Federal da Alemanha. Devemos distinguir se se trata de equipamento para unidades de polícia, cuja missão é proteger a população civil desarmada, ou de que é que se trata exactamente. É claro que, mesmo que as nossas exigências fossem satisfeitas, não teríamos ainda paz na região, por mais lamentável que isso seja.

Brittan, Sir Leon
Todos partilham profundamente das preocupações manifestadas pelo Parlamento em relação à situação que se vive na região dos Grandes Lagos africanos, sobretudo no que se refere às sistemáticas remessas de armamento para as partes beligerantes no Burundi e à vaga de mortes e de miséria que as mesmas estão a provocar. Pela minha parte, não pude deixar de partilhar do sentimento de frustração que o senhor deputado Tindemans, com toda a autoridade e experiência que tem do assunto, aqui manifestou. Também o comovente apelo do senhor deputado Swoboda a um maior e mais activo envolvimento da nossa parte não pode deixar de suscitar em nós a vontade de reagir quanto antes contra a situação.
A Comissão considerou, no passado, a possibilidade de tomar medidas contra a venda incontrolada de armamento. Mas a verdade é que, acertada ou erradamente, se trata de uma questão inserida no âmbito de competências dos Estados-Membros. E estes demonstraram, muito claramente, não estarem dispostos a ceder tal competência. Naturalmente que a Comissão apoiaria qualquer acção por parte dos Estados-Membros ou das Nações Unidas para diminuir a venda de armamentos na região, mas convém ter presente, tal é a complexidade da situação, que o próprio embargo económico imposto ao Burundi pelos países vizinhos, e que inclui um embargo à venda de armas, está manifestamente a falhar os seus objectivos.
A Comissão concorda que a Organização de Unidade Africana tem um papel fundamental a desempenhar na reinstauração da paz e da ordem na região dos Grandes Lagos africanos, o que aliás foi confirmado pelo Conselho quando, no passado mês de Outubro, decidiu afectar uma verba de 860 000 ecus para fins de apoio logístico ao Mecanismo de Prevenção de Conflitos da OUA e, mais concretamente, para ajudar esta organização na consecução daquela tarefa. Tal medida não resolverá o problema em si mas é uma das poucas acções concretas - houve, e com razão, muitos apelos à tomada de acções concretas em lugar das meras manifestações de preocupação - que nos é possível empreender.
Além disso, a Comissão continua a exortar todas as partes em conflito no Burundi para que dêem início às negociações para a paz. O orador que afirmou ser esta a única solução viável tem toda a razão. Informámos as autoridades do Burundi - tendo novamente em atenção o que nos é possível fazer na prática para encorajar os outros a tomar medidas - de que lhes daremos apoio financeiro e técnico na instauração de um debate nacional, na promoção de programas de reabilitação das vítimas e de defesa dos direitos do Homem, e no desenvolvimento de quaisquer outras medidas positivas, assim que houver sinais visíveis de progressos para a paz no Burundi.
Assim, partilhando embora dos sentimentos de frustração e indignação aqui expressados, mais não posso fazer do que enunciar as acções específicas e concretas que nos é possível tomar. Estou convicto de que estamos a fazer o que está dentro das nossas possibilidades, sendo óbvio que estamos dispostos a considerar quaisquer outras formas possíveis de ajudar à resolução deste conflito.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Nigéria- B4-1046/97, dos deputados Moorhouse e Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Nigéria; - B4-1053/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Gupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Nigéria; - B4-1069/97, dos deputados Hory e Macartney, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os direitos humanos na Nigéria; - B4-1078/97, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação dos direitos humanos na Nigéria; - B4-1088/97, do deputado Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Nigéria;
Serra Leoa- B4-1050/97, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Serra Leoa; - B4-1067/97, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os direitos humanos na Serra Leoa; - B4-1073/97, da deputada Van Putten e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação na Serra Leoa; - B4-1079/907, do deputado Azzolini e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação dos direitos humanos na Serra Leoa; - B4-1086/97, dos deputado Telkämper e Aelvoet, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Serra Leoa;
Croácia- B4-1038/97, dos deputados La Malfa e Cars, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação da sociedade civil na Croácia; - B4-1057/97, do deputado Carnero González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a liberdade de expressão e de associação na Croácia; - B4-1064/97, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação da sociedade civil na Croácia; - B4-1074/97, do deputado Barón Crespo e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a situação da sociedade civil na Croácia; - B4-1089/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a liberdade de imprensa e o direito de associação na Croácia;
Albânia- B4-1043/97, do deputado Habsburg-Lothringen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a segurança jurídica na Albânia;
Djibuti- B4-1066/97, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a violação dos direitos humanos no Djibuti; - B4-1087/97, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do grupo dos Verdes ao Parlamento Europeu, sobre o Djibuti;
Nigéria

Moorhouse
Senhor Presidente, eu e os meus colegas responsáveis por esta proposta de resolução não tencionamos apresentar desculpas por levantarmos, uma vez mais, a questão das violações dos direitos humanos na Nigéria. Fazemo-lo na sequência da decisão tomada no final do mês passado pelo Conselho de Ministros no sentido de prorrogar por mais um ano as sanções impostas à Nigéria. O que mais nos preocupa, porém, e a mim certamente, é o manifesto abrandamento quer da atitude do Conselho em relação à Nigéria, quer do próprio teor das referidas sanções. Consta, por exemplo, que dois ou três Estados-Membros estão presentemente a conceder vistos a nigerianos que pretendem fazer negócios no exterior, contrariamente ao que entendemos serem os termos da decisão do Conselho. Além disso, muitos de nós lamentamos que a Nigéria tenha sido autorizada a participar no Campeonato Mundial de Futebol do próximo ano, quando é mais que certo que a recusa de tal autorização teria, ironicamente, tido uma influência muito maior na situação política na Nigéria do que qualquer outra sanção.
Que ninguém duvide, pois, que a situação na Nigéria permanece extremamente grave. O General Yar'Adua, um dos principais opositores do General Abacha, morreu na prisão em circunstâncias misteriosas. Por outro lado, algumas companhias petrolíferas ocidentais, que operam em regime de parceria com nigerianos, não estão a receber da companhia petrolífera nigeriana verbas suficientes para remediar prejuízos causados ao ambiente em regiões que foram alvo de severas críticas por esse motivo. E, por último, creio não ser necessário recordar à assembleia que a Nigéria carece de instituições democráticas, de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão. Estas e numerosas outras situações erradas são mais que suficientes para justificar o conteúdo da nossa proposta de resolução.

Bertens
Senhor Presidente, apesar da pressão internacional, a dita democratização gradual, prometida pelo general Abacha, continua por fazer. O senhor deputado Moorhouse já teve ocasião de aludir à misteriosa morte do general Yar'Adua, um dos líderes da oposição, e eu gostaria de apontar ainda para a condenação do vencedor do Prémio Nobel, Wole Soyinke, que vive no exílio. Isto são confirmações da actual política de torturas, de detenção de jornalistas e de repressão dos Ogoni.
É uma boa causa que o Conselho tenha decidido prolongar por um ano as sanções contra a Nigéria. Isso constitui um sinal claro mas, como o colega Moorhouse já teve ocasião de referir, estas sanções não são suficientemente incisivas, sobretudo se não forem executadas de forma efectiva ou, pior ainda, se forem, inaceitavelmente, enfraquecidas em virtude de serem contornadas. A União tem de procurar instrumentos que viabilizem o controlo e a imposição do cumprimento das sanções.
Além disso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ELDR continua a defender o embargo ao petróleo, única forma de castigar, efectivamente, aquele país.

Macartney
Senhor Presidente, parecemos ter tido um catálogo inteiro de oportunidades falhadas nos últimos meses. Em primeiro lugar, a cimeira da Commonwealth em Edimburgo fracassou na tomada de medidas enérgicas contra a Nigéria. Depois, o Conselho prorrogou as sanções à Nigéria por apenas mais um ano. E por último, como aqui foi mencionado, não só não se conseguiu impor restrições à concessão de vistos a nigerianos como a Nigéria foi autorizada a participar no Campeonato Mundial de Futebol no próximo ano. Todos estes são fracassos da nossa parte, como membros da União Europeia, e fracassos da Commonwealth.
O que há, então, a fazer agora? Existe ainda alguma réstia de esperança. Desloquei-me recentemente ao Gana numa missão do Parlamento Europeu. Este país provou ser capaz de fazer a transição para a democracia e, segundo nos é dado entender, os nigerianos gostariam de ser olhados da mesma forma que aquele país seu vizinho. Teremos, pois, de dizer ao General Abacha que, se realmente são sérias as suas intenções de restabelecer a democracia no país, terá de procurar convencer-nos disso. A nossa mensagem para ele é muito clara: se tem verdadeiramente intenções sérias de restabelecer a democracia, terá de libertar Moshood Abiola e os restantes presos políticos e retomar de imediato o processo de democratização no seu país.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Sir Leon Brittan, gostaria de chamar especialmente a atenção para o número 5 da nossa proposta de resolução, no qual exigimos a libertação de presos políticos. Entre estes encontrarão o nome de Ogana Ifowodo. Quem é este homem? Ogana Ifowodo é membro da Fundação Henrich-Böll, uma fundação política da República Federal da Alemanha, à qual eu própria pertenço. A convite da nossa Fundação, esteve num encontro da Commonwealth em Edimburgo, para apresentar o relatório anual da Civil Liberties Organisation da Nigéria sobre a situação dos direitos humanos naquele país. Na sua viagem de regresso à Nigéria, foi detido, a 6 de Novembro, na fronteira entre o Benim e a Nigéria. Até agora, a polícia de segurança não autorizou familiares ou colegas de trabalho a visitar Ogana Ifowodo. Existe, assim, o perigo de ter sido torturado ou de o vir a ser.
A polícia de segurança confirmou a detenção e o local de permanência, indicando teimosia como motivo para a detenção. Evidentemente que, na legislação nigeriana, não existe tal delito, o que aponta para causas encobertas da detenção. Esta insere-se numa série de detenções de jornalistas nigerianos e de colaboradores de organizações de defesa dos direitos humanos do movimento pró-democracia. Estas tentativas de intimidação de todos os críticos devem, aparentemente, aplanar o caminho para uma democracia decretada pelo Governo militar. Só assim se pode explicar o conceito de teimosia.
Sir Leon Brittan, tivemos recentemente - ainda não há muito tempo - a visita do prémio Nobel Wole Soyinka. Tivemos conversações a todos os níveis, na Comissão, no Parlamento e com representantes do Conselho. A questão que lhe dirijo é dupla: o que é que a Comissão pode fazer daqui em diante para, com os Estados-Membros, conseguir progressos no que respeita ao embargo petrolífero à Nigéria? A minha segunda questão refere-se a uma nova rubrica agora apresentada no processo orçamental: como tenciona a Comissão executá-las?

Vecchi
Senhor Presidente, a mais grave ameaça à coerência nas relações internacionais é a tentação permanente de ser forte em relação aos fracos e fraco em relação aos fortes.
Não há dúvida de que o regime da Nigéria pertence à categoria dos fortes. Forte, não certamente em termos de razão, que lhe falta por inteiro, mas, sem dúvida, da sua força militar e económica.
A Nigéria é um país rico, mas em que grande parte da população vive em condições de absoluta miséria, uma vez que os recursos do país, em especial os lucros resultantes da exportação de petróleo, são utilizados para manter num luxo desenfreado uma camarilha militar, bem como os seus fiéis aliados e servidores.
Há já algum tempo que têm vindo a ser adoptadas sanções em relação à Nigéria. No entanto, continua a não ser tomada a única decisão capaz de atingir efectivamente os interesses desse regime: ou seja, a decisão do embargo às exportações petrolíferas.
A lista de crimes do regime nigeriano é já extremamente longa. Desde a repressão sangrenta de povos inteiros, a começar pelo povo Ogoni, até aos assassínios, às detenções arbitrárias, às torturas e aos desaparecimentos, infligidos a todos os opositores políticos, passando pelas aberrantes medidas tomadas contra o Prémio Nobel Wole Soyinka.
A própria desdenhosa recusa, no mês de Outubro, de receber uma delegação do Parlamento Europeu na Nigéria, que pretendia efectuar uma série de encontros e de visitas, não se sujeitando às limitações impostas pelo regime, é bem testemunha da vontade absoluta de não avançar positivamente no caminho da democratização. Aliás, o processo eleitoral em curso nesse país não passa de uma farsa ignóbil, dada a impossibilidade, para qualquer oposição, de nele participar.
São muitos os pedidos que, também neste momento, o Parlamento Europeu dirige às autoridades nigerianas. Apoiamo-los a todos com convicção, mas receamos que, se a comunidade internacional, a começar pela União Europeia, não adoptar os instrumentos de pressão adequados, esses pedidos corram o risco de, uma vez mais, não serem ouvidos.

Telkämper
Senhor Presidente, parte das forças armadas da Serra Leoa levaram a cabo um golpe de Estado em 25 de Maio. Destituíram o presidente Kabbah, eleito democraticamente, obrigando-o a fugir. Este foi o terceiro golpe de Estado desde 1992. O processo de democratização iniciado em Março de 1996 pelas autoridades civis e pelas forças rebeldes da Frente Revolucionária Unida, o qual culminou em eleições livres com a participação de vários partidos, foi abandonado. Segundo nos diz o Programa de Alimentação Mundial, a consequência é uma situação em que 200 000 pessoas correm o risco de morrer à fome e 200 000 pessoas estão em fuga. Aqui coloca-se a seguinte questão: podemos e devemos prestar ajuda imediata? Como é isto possível? Penso que não devemos em caso algum e de forma nenhuma apoiar a junta militar, devendo sim corresponder às exigências do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de, em todos os Estados-Membros e como União Europeia, ser declarada a proibição de entrada aos membros da junta militar e ser imposto um embargo de armas e petróleo, obrigando assim esta junta a regressar ao processo de democratização.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a Nigéria foi uma vez mais inscrita na nossa ordem do dia, em virtude das violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos que aí se verificam. E digo uma vez mais, porque já muitas vezes tecemos críticas a esse país, críticas essas que, lamentavelmente, pouco efeito surtiram. Entretanto, chegam-nos de novo notícias, como a da morte de um dos homens de confiança do general Abacha - que, com outros quarenta activistas políticos, foi encarcerado numa prisão em Enubu, em péssimas condições, a uma distância de 500 quilómetros de prestações básicas, como por exemplo a de cuidados de saúde. A Amnistia Internacional comunicou-nos igualmente que, nessa prisão, se verificam situações infames e que não é de admirar que esta eminente figura do antigo período tenha agora morrido. A situação é triste. Estamos aqui perante mais um dos incontáveis dramas de uma longa série. Chegou consequentemente a hora de tornarmos mais incisivas as medidas contra aquele país.
Este é mais um dos incontáveis dramas que ocorrem naquele país e também mais uma das vezes sem conta que apelamos para o agravamento das medidas. É que os vistos, que na realidade já não podem ser emitidos, continuam a sê-lo e cada vez mais. O nosso pedido de instauração de um embargo à exportação de petróleo não é atendido. Mais grave ainda, o lugar da Shell , que tem retirado cada vez mais as suas actividades do território nigeriano, é agora, de bom grado, preenchido por outras empresas petrolíferas.
Pedimos, pois, à Comissão Europeia que proceda agora, efectivamente, a um agravamento das medidas. Este pedido foi também lançado a nível internacional. Penso que um boicote ao petróleo constitui, de facto, uma medida indispensável e muito gostaria de ouvir o que o senhor comissário Leon Brittan pensa a este respeito.
Serra Leoa

Hory
Senhor Presidente, no nosso período de sessões de Junho, condenámos o golpe de estado militar na Serra Leoa e sugerimos que fosse suspensa toda a ajuda europeia ao regime de Freetown. Mostrámos também a nossa surpresa pela missão de polícia do direito e da democracia de que a Nigéria se encontrava investida.
Desde essa resolução, a União Europeia confirmou a suspensão da ajuda europeia e o Conselho de Segurança decretou um embargo ao petróleo e armas destinadas à Serra Leoa, além de ter proibido as deslocações internacionais de membros da junta. Finalmente, parece ter sido concluído um acordo para o retorno à democracia entre a junta e o Comité dos Cinco da CEDEAO.
Tudo isto está muito bem, isto é, a evolução recente, mas o nosso grupo gostaria de insistir sobre um ponto: de que valem, então, as nossas evocações à democracia, se não nos decidimos a consolidá-la através de uma ajuda generosa ao desenvolvimento? O processo democrático na Serra Leoa foi apresentado como exemplar, mas deixámos o país desenvencilhar-se sozinho, no meio das mil dificuldades económicas e sociais provocadas por um plano de ajustamento estrutural demasiado violento, como acontece frequentemente. Deixámos a Serra Leoa exposta a um golpe de força que se se poderá renovar de futuro. Um jornalista africano escreveu: "Os ocidentais sabem vender a ideia da democracia mas não sabem assegurar o serviço pós-venda.»

Vecchi
Senhor Presidente, a Serra Leoa é um país em que, nos últimos anos, a situação se tem vindo a degradar cada vez mais, tanto no plano político como no que respeita às condições de vida da população.
Em 25 de Maio passado, mais um golpe de Estado militar veio interromper o já difícil e frágil processo de negociação interna nesse país, bem como as tentativas de nele estabelecer condições aceitáveis de vida democrática. A Assembleia Nacional, eleita nas eleições de 16 de Março de 1996, foi dissolvida e toda a autoridade foi concentrada na junta militar no poder.
A situação de violência e de abandono existente no país põe em perigo a própria sobrevivência física de centenas de milhares de pessoas, e, neste momento, os seus habitantes encontram-se, em grande parte, numa situação de desalojados ou refugiados.
Também neste caso, a comunidade internacional, sobretudo através das medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, interveio para tentar reunir as condições necessárias para uma solução política. Em especial, as sanções decididas nessas circunstâncias são importantes e deverão ser aplicadas e respeitadas por todos os países, a começar, evidentemente, pelos países dessa zona, mas também pela União Europeia.
O acordo de paz, assinado em 23 de Outubro, poderá constituir um ponto de referência positivo, se, efectivamente, for aceite por todas as partes em causa e se a sua aplicação for controlada. Um ponto de referência positivo para começar a fazer com que o país possa sair da situação dramática em que se encontra.
Solicitamos, portanto, à Comissão e ao Conselho que ponham em prática todas as iniciativas possíveis para contribuir para um desenvolvimento político positivo da situação na Serra Leoa.
Solicitamos ainda à Comissão que, através das agências internacionais e das ONG, aumente a ajuda humanitária e, sobretudo, a protecção às populações em dificuldades, em especial no caso dos refugiados e dos desalojados.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a população de Serra Leoa vive tempos dramáticos. Após três golpes de estado, o país encontra-se num desequilíbrio total. As suas estruturas, no plano da habitação, do ensino e dos cuidados de saúde foram gravemente afectadas e, também em termos de abastecimento alimentar, a situação é muito má. 200.000 pessoas são ameaçadas de morrer à fome no próprio país e outras 200.000 permanecem no Norte do Gana e na Costa do Marfim.
Quando aí estivemos recentemente, tivemos igualmente ocasião de ouvir quão grave a situação é de facto. Felizmente que a União Europeia presta ajuda nesses campos de refugiados mas, entretanto, essa ajuda parece não bastar. Neste contexto, gostaríamos de encorajar a Comissão Europeia a tomar mais iniciativas políticas, nomeadamente no sentido de apoiar as cuidadosas negociações de paz que, mesmo assim, foram iniciadas recentemente. Gostaria ainda de observar que, presentemente, há soldados nigerianos na Serra Leoa encarregados de manter a paz naquele país. Quando, há momentos, tomámos conhecimento do que os nigerianos perpetram no seu próprio país e sabendo que há pessoas abrangidas pelo regime militar nigeriano, podemos imaginar que estas forças não serão as mais adequadas para repor a paz naquele território. A União Europeia tem aqui uma grande missão a desempenhar. A resolução contém diversas propostas nesse sentido, as quais merecem o nosso caloroso apoio.
Croácia

Bertens
Senhor Presidente, o nosso grupo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reforistas, espera que hoje possamos fazer ouvir ao Governo croata um sinal de condenação unânime e claro. O Governo de Tudjman mina, pelas mais variadas formas, a democracia e a liberdade de expressão. As actividades de jornais independentes, como o Globus e o Feral Tribune , são dificultadas, o mesmo acontecendo com o funcionamento de ONGs, como o Helsinki Committee e o Open Society Institute .
Isto são apenas alguns exemplos da obstinada política de violação das convenções internacionais de que a Croácia também é subscritora e das regras das organizações de que esse país é membro. As críticas formuladas pelo Conselho da Europa, pela OSCE e pela a União Europeia são sistematicamente ignoradas. Penso que o presidente Tudjman não espera agora, realmente, que a comunidade internacional deseje continuar assim com a Croácia. Já anteriormente, durante este ano, o Governo norte-americano apelou para a suspensão da Croácia enquanto membro do Conselho da Europa. O Grupo ELDR já se declarou também favorável a essa suspensão. De todas a vezes que falamos sobre a Croácia, revela-se que o número de razões que presidem à tomada dessa medida tem apenas vindo a aumentar.
Por último, Senhor Presidente, a União terá, entretanto, de se empenhar no sentido de prosseguir com o desenvolvimento da democracia, da liberdade dos órgãos de comunicação social e das ONG, no quadro do programa PHARE a favor da democracia.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a Croácia encontra-se, sem dúvida, numa situação difícil. Preocupada com o regresso de refugiados após uma guerra, com uma tendência permanente para o nacionalismo, compreendo que não exista ainda uma democracia plenamente desenvolvida. Contudo, lamento especialmente que na Croácia - e foi isto que verificámos durante a visita da nossa delegação - estejam na ordem do dia, infelizmente, repetidas e legítimas queixas sobre a existência de graves problemas no que respeita à liberdade de imprensa. A relação com a comunicação social é difícil em qualquer país e decerto que não é fácil, justamente, num país com uma situação social complicada. É precisamente porque a Croácia se declara partidária da Europa e deseja um processo de aproximação - pelo menos são frequentes tais afirmações -, que o Parlamento Europeu tem de ser rigoroso e aplicar critérios adequados.
Após a visita, eu próprio apresentei a proposta no sentido de considerarmos a possibilidade de disponibilizar novamente mais meios financeiros no âmbito do programa PHARE, se a Croácia achar conveniente e tomar medidas concretas no sentido da democracia, no sentido da integração dos refugiados, etc.
Lamento que as respostas positivas que, na qualidade de deputados europeus, procurámos dar, não tenham efectivamente encontrado eco em reacções positivas por parte da Croácia. Neste sentido apoiamos, evidentemente, esta proposta de resolução e convidamos a Croácia a fazer tudo para o pleno desenvolvimento da democracia.

Dell'Alba
Senhor Presidente, utilizarei o tempo de uso da palavra de que disponho para exprimir o meu apoio aos discursos do meu colega e de outros oradores.
Creio que, efectivamente, neste Parlamento, queremos e tentamos que estes países europeus, cuja vocação é tornarem-se, um dia, membros da União Europeia, tenham a preocupação de respeitar os direitos humanos. Consideramos, assim, como um gesto de amizade para com o povo croata, o facto de o chamar às suas obrigações, visto constituírem, aos nossos olhos, a base essencial do diálogo com países que, repito, têm vocação para se tornarem membros da União.
Teve hoje lugar um facto importante - refiro-me à detenção de dois criminosos de guerra, croatas precisamente, acusados pelo tribunal internacional. Estes sinais são importantes para que a Croácia - assim o desejo - possa, um dia aderir plenamente à Europa, depois de ter aderido ao princípio do respeito dos direitos fundamentais.
É dentro deste espírito que propusemos esta resolução, esperando que o Parlamento a aprove.

Aelvoet
Na Croácia, Senhor Presidente, a censura é proibida por lei, mas a intimidação - da imprensa independente, de jornalistas independentes e de organizações independentes - verifica-se aí em grande escala. A técnica utilizada para esse fim consiste em proceder judicialmente contra pessoas ou organizações, ameaçando-as com as compensações financeiras aí exigidas.
Em termos concretos, estão neste momento em curso 100 processos contra o Globus , 45 contra o Feral Tribune , 32 contra o National , 51 contra o Novilus ...Contra o presidente do Croatian Helsinki Committee , Cisak, estão neste momento em curso sete processos. Cisak é ameaçado com seis meses de encarceramento. Consequentemente, essa hipótese coloca-se realmente.
Por detrás de tudo isto, de toda esta actuação, há uma clara motivação política. Nesse sentido, lamento que, por exigência do Grupo Democrata-Cristão, tenham sido suprimidos os vocábulos "politicamente motivado» do texto da proposta de resolução que, dentro em pouco, será apresentada à votação. É que, na realidade, é precisamente isso que está em causa.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo apoia esta proposta de resolução, pois também nós queremos ajudar a Croácia a abrir caminho aos padrões europeus na sociedade civil. Sobretudo no que se refere aos meios de comunicação electrónicos, aguardamos a rápida concretização de uma verdadeira televisão pública. A grande susceptibilidade dos governantes face a artigos críticos, fundamentados ou não, publicados nos vários órgãos de imprensa conduz frequentemente a reacções excessivas, que condenamos.
Contudo, o novo regime jurídico das associações e fundações corresponde às normas europeias. Ele é positivo para as fundações na Croácia. Só a Soros Foundation terá problemas, pois a partir de agora perde os privilégios que tinha até à data. É que a Open Society Foundation tem agora de se registar também como fundação, apesar de não o desejar, pois pretende manter o estatuto de organização não governamental.
Na Croácia operam mais de 1 800 ONG. Faz falta uma regulamentação, à semelhança dos nossos países. Estas organizações têm, por exemplo, de demonstrar a sua utilidade pública, isto é, provar que são organizações com fins não lucrativos. No entanto, o projecto de lei do governo relativo às organizações humanitárias, que se encontra em apreciação no Parlamento croata, o Sabor , apresenta ainda algumas lacunas. Solicitamos aos nossos colegas daquele parlamento que introduzam melhoramentos no processo legislativo mediante a apresentação de alterações. Estamos confiantes de que isto irá acontecer e a nossa resolução de hoje irá seguramente apoiá-los nessa tarefa.

Van Bladel
Senhor Presidente, militares neerlandeses e norte-americanos da SFOR detiveram, esta noite, dois croatas, presumíveis autores de crimes de guerra no Norte da Bósnia. Neste momento, eles encontram-se nos Países Baixos onde, no próximo ano, irão responder perante o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra. Uma notícia positiva, poderíamos dizer.
Aparentemente, porém, na própria Croácia as notícias são mais negativas. Aparentemente, a legislação aplicável às associações é abusivamente accionada mas, ao ouvir a senhora deputada Pack, penso que talvez a situação não seja bem assim. Para todos os efeitos, constamos que o Comité de Helsínquia e o Open Society Institute - que já investiram 30 milhões naquele país - não podem funcionar livremente e que jornalistas são alvo de processos judiciais. Não era isso que a União tinha em vista, ao reconhecer a independência da Croácia.
Em muitos aspectos, é possível que tenhamos sido excessivamente pacientes, durante tempo demais. É por isso chegada a hora de accionar o alarme e de instarmos as autoridades croatas a não utilizarem abusivamente as leis e a darem liberdade de acção ao órgãos de comunicação social.

Amadeo
Senhor Presidente, a delegação da Aliança Nacional apoia a proposta de resolução comum sobre a Croácia e irá dar-lhe o seu voto favorável por estarmos convictos de que, nesse país, apesar das garantias das autoridades e das tomadas de posição, provavelmente ditadas por razões sentimentais e historiográficas de alguns abalizados expoentes desta assembleia, o direito de expressão e algumas expressões de liberdade fundamentais estão fortemente limitados. E, muito embora o presidente Tudjman garanta à Europa que a Croácia será o baluarte contra o fundamentalismo islâmico, isso não basta e não deve ser pretexto para passar por cima do respeito pelos direitos fundamentais, nem para violar a liberdade de expressão, de associação e de livre comunicação de ideias. Penso que, por parte da Croácia, o caminho para a Europa ainda é longo e passa, necessariamente, pelo abandono de uma mentalidade própria do antigo estadismo e omnicompreensiva, manifesta herança da recente prática comunista.

von Habsburg
Senhor Presidente, foi com algum divertimento que li a proposta de resolução aqui apresentada. De facto, é precisamente o jornal do qual sou colaborador que aqui é mencionado como sendo objecto de perseguição. Porque conheço bem a sua redacção, sei perfeitamente que o Globus é, efectivamente, um dos mais agressivos jornais da oposição na Croácia, escrevendo contra o Governo croata num tom que não é tolerado em certos países, nem mesmo em países democráticos. Nem sequer considero injustificado o facto de ter sido instaurado um processo contra o Globus , pois conheço alguns países democráticos vizinhos da Croácia onde tais situações também acontecem, onde redactores de certos jornais, pelo facto de terem ofendido um chefe de governo, são forçados a demitir-se.
Queria, por isso, dizer apenas o seguinte: é evidente - e o senhor deputado Swoboda já o expôs muito claramente - que a Croácia enfrenta enormes problemas. Foi devastada por uma guerra, tem muitos problemas com refugiados, que aceitou em grande número, mas sem dúvida que, neste domínio, isso nem sequer é assim tão mau. Estive lá durante a campanha eleitoral na Croácia, de novo junto dos partidos da oposição, e apenas posso dizer que estes partidos puderam agir muito livremente, tendo mesmo feito tentativas bem sucedidas. Se o resultado das eleições foi diferente, isso deve-se aos eleitores, não ao governo.
Apenas quis dizer isto para que finalmente se reconheça que a Croácia é um Estado europeu, com uma grande cultura europeia, e que é do nosso interesse ajudá-la, não lhe passando rasteiras, mas apoiando-a realmente nos seus esforços. Esse devia ser o sentimento mais profundo.

Vanhecke
Senhor Presidente, por motivos diversos, não apoiarei a presente resolução sobre a Croácia. Na realidade, antes de mais, gostaria de relembrar que o Parlamento Europeu não está propriamente na posição de se dar ares de grande mestre em relação à Croácia, pois a sua esmagadora maioria nunca dedicou uma palavra que fosse, no sentido de ajudar o povo croata quando, a muito custo e com enormes riscos, ele finalmente conseguiu libertar-se do espartilho jugoslavo. Antes pelo contrário, há alguns anos atrás foram produzidas, em abundância, resoluções que rejeitavam e condenavam o desejo de independência de um povo. Além disso, quero também recordar que as instituições comunitárias - entre as quais este Parlamento - continuaram, até ao último instante, a defender a utopia jugoslava, até que a Alemanha - um único país - teve enfim a coragem de apoiar a causa do povo croata.
Além disso, não aprovarei a resolução porque me recuso a equiparar a Croácia a países como a China, a Coreia do Norte, a Nigéria, etc., que aqui são, com razão, chamados à pedra. Há sem dúvida muita coisa a melhorar na Croácia, mas o certo é que este país não se encaixa nessa lista, nem pode ser colocado nesse mesmo banco dos réus.
Além disso, devo dizer que considero um pouco hipócritas os apelos que hoje, aqui no Parlamento, foram lançados a favor da absoluta liberdade de expressão política na Croácia. Com efeito, aprovamos aqui, com a precisão do relógio, resoluções que, no seio da nossa própria União Europeia, truncam e rejeitam a liberdade de expressão política, nomeadamente a toda e qualquer pessoa que ponha em causa a utopia multicultural. Em quase todos os Estados-Membros, foram - a pretexto do combate ao racismo - aprovadas leis, tipo açaime, que castigam com multas, sanções financeiras e com inelegibilidade, a livre expressão política em relação ao colossal problema da imigração. E essa igualdade geral de acesso aos meios de comunicação social - que é exigida à Croácia - é perfeitamente ilusória na maioria dos nossos próprios Estados-Membros, quando alguém como eu pertence a uma oposição democrática, ainda que nacionalista e de direita.
Considerando todos estes aspectos, só poderei concluir que a Croácia terá possivelmente que refinar um pouco a sua democracia mas, para todos os efeitos, poucos ensinamentos poderá receber deste Parlamento.
Albânia

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais queria dizer o seguinte: verificaram-se alguns problemas na tradução desta proposta de resolução. Redigi o texto em alemão e falei em "tentativa de assassínio» no Parlamento albanês, o que em todas as outras línguas foi traduzido por "assassínio». Penso que, para nós, isso já representa sem dúvida uma grande diferença, mas para o senhor Hajdari, que foi objecto do ataque, representa um diferença enorme, pois ainda está vivo e graças a Deus não foi assassinado.
Além disso, a tradução nalgumas versões linguísticas dá a impressão de que terá sido estabelecida uma relação entre a reivindicação formulada na resolução no sentido de se enviar um observador ao Parlamento albanês, em colaboração com o Conselho Europeu, e a ajuda que prestamos à Albânia. No texto alemão está bem claro que não existe qualquer tipo de condicionalismo. É certo que estes dois aspectos devem ser considerados, não devendo porém ser associados um ao outro.
Quando redigi esta proposta de resolução, ainda não sabia quão urgente ela se tornaria de facto, pois foram tomadas algumas decisões na Albânia, sobretudo no Parlamento albanês, que não podemos realmente tolerar. Assim, há algumas semanas foi tomada uma decisão, anunciada pelo porta-voz do Parlamento albanês, que fixava um prazo ao Tribunal Constitucional: se o Tribunal Constitucional não proceder a certas alterações, será dissolvido em 20 de Dezembro deste ano - isto é, depois de amanhã, sábado. Ou seja, o Parlamento albanês disse muito claramente que, se determinadas coisas não forem alteradas, a futura nomeação de juizes para o Tribunal Constitucional será alterada de modo a apenas ser efectuada em consonância com a opinião política do partido no poder.
Isto é algo que não podemos tolerar e penso que todos os que votarem hoje contra esta proposta de resolução sobre a Albânia serão de certo modo responsáveis se, depois de amanhã, o Tribunal Constitucional for dissolvido de forma ilegítima e antidemocrática.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, lamento profundamente que o Grupo PPE esteja aqui a enveredar por uma determinada via, sem sequer discutir a questão com os restantes membros da delegação, chegando mesmo a citar esta última como se existisse um consenso na matéria. Trata-se efectivamente de uma iniciativa individual e estou muito triste, Senhora Deputada Pack, pelo facto de, com isto, a senhora deputada estar a abandonar a via da cooperação que tanto desejávamos prosseguir. O senhor deputado Habsburg - refiro-me agora a Otto von Habsburg - opinou que as eleições tiveram um desfecho diferente daquele que muitos desejariam e que isso se deveu aos eleitores e não ao governo. O que está aqui a fazer, porém, é exactamente o oposto. Pelo facto de o seu partido irmão não ter ganho, de repente tudo o que o governo está a fazer agora é mau. Isso é algo que repudio e rejeito em absoluto.
Nem o meu grupo nem eu estamos dispostos a avançar nesta forma de não cooperação, que o vosso grupo está a praticar na delegação. Não procuraram o diálogo. Não convocaram qualquer reunião da delegação para debater precisamente este ponto. Na altura, ainda na Albânia, quando todos lá estávamos, chegaram mesmo a exortar a oposição - facto que não é mencionado na vossa proposta de resolução - a regressar ao Parlamento e a cooperar. Nada disso consta da proposta de resolução. A vossa proposta não reflecte minimamente o debate que havíamos realizado na delegação. Lamento esse facto, pois estão a criticar, de uma forma parcial, apenas o governo, ou melhor, a maioria governamental, baseando-se apenas nesta vertente e não tomando em consideração nenhum dos outros argumentos apresentados. Ora estipulam prazos, ora os adiam, de modo que nos é difícil participar numa reunião da delegação, só o conseguindo fazer graças a grandes esforços. Depois, no que respeita à Albânia, nem sequer estão dispostos a tentar seguir uma via comum. Lamento que assim seja. Sou também de opinião que a citação feita no início desta proposta de resolução é desajustada e inaceitável. Irei ainda dirigir ao senhor presidente um pedido a este respeito.

Daskalaki
Senhor Presidente, a Albânia era talvez o mais isolado dos países da antiga aliança do Leste e aquele cujo caminho para a democratização é mais difícil e penoso.
Não há dúvida de que aquilo que nós entendemos por Estado de direito ainda encontra ali muitos problemas e, nesse aspecto, as observações feitas na resolução têm por base informações que obtivemos quando da nossa visita a Tirana no âmbito da comissão parlamentar mista.
Penso, porém, que existe uma outra dimensão do problema que não devemos ignorar: a Albânia tenta encontrar o seu caminho, após as eleições que a comunidade internacional fez aceitar mais amplamente e declarou isso. Desde então, pouco tempo se passou. O país encontrou uma acalmia relativa, esforça-se por estabilizar a sua economia após um grande escândalo e esforça-se por estabilizar as suas relações internacionais.
Aquilo que acontece em grande escala - já foi salientado, e é verdade - é o afastamento dos adversários políticos, sempre de acordo com o modelo balcânico, isto é, repete-se no sentido inverso o mesmo que aconteceu anteriormente, só que então, infelizmente, nós não tivemos qualquer reacção.
Senhor Presidente, creio que, se a União Europeia tivesse demonstrado menos tolerância para com as arbitrariedades do governo de então, talvez a sorte desse governo tivesse sido melhor, e talvez Berisha não tivesse criado a impressão errada de que lhe poderíamos desculpar tudo. Evidentemente, isto não significa de forma alguma que nós deveremos agora desculpar eventuais violações das instituições democráticas. Mas, na mesma linha de raciocínio e para não parecermos parciais, porque creio que nenhum de nós tem preferências partidárias na Albânia, talvez devêssemos conceder primeiro um período de estado de graça ao governo recentemente eleito, que deve saber bem quais são as nossas posições em relação às instituições democráticas e, de um modo especial, em relação à independência da justiça.
Não são mentira as observações feitas na proposta de resolução, mas são um pouco parciais e creio que, de certa forma, são precipitadas, uma vez que, especialmente no que se refere ao tribunal constitucional, dispomos apenas de informações da parte da oposição albanesa. Receio que estejamos a ser precipitados, Senhor Presidente.

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas votará contra a proposta de resolução porque, em primeiro lugar, nos opomos à ideia, aí formulada, de assumirmos, por assim dizer, o papel de tutors na Albânia e de verificarmos se as práticas parlamentares correctas ali são ou não observadas. Penso não ser esta a forma adequada de lidar com uma democracia, por mais vacilante que a mesma possa ser.
Penso que isto é lamentável - como já aqui foi dito - e a troca de impressões entre o senhores deputados Swoboda e Habsburg foi clara quanto a esse ponto. Penso que é pena o facto de o PPE ter apresentado este texto tão tardiamente, já que não é hábito, neste Parlamento, procedermos assim em relação a questões urgentes. Penso que isto é, efectivamente, lamentável. Isto dá-me, além disso, a ideia de que a resolução não contém aspectos urgentes - e penso que seria lamentável que tal pudesse suscitar a impressão de estarmos a votar contra a resolução sobre a Albânia - e de que o lento ritmo da melhoria, em termos de democracia e do Estado de direito naquele país, não constituiria para nós motivo de preocupação. Por outras palavras, Senhor Presidente, julgo que é pena que a actuação precipitada do PPE, na realidade, nos tenha impedido a todos de produzir uma boa proposta de resolução.

Theonas
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha surpresa em relação ao conteúdo e à oportunidade da proposta de resolução sobre a segurança jurídica na Albânia.
Recentemente, a delegação do Parlamento Europeu para as relações com os países da Europa Oriental visitou Tirana e realizou com muito êxito, em minha opinião, uma missão na Albânia, no âmbito da quarta reunião interparlamentar Parlamento Europeu-Parlamento albanês. Tive a honra de ser membro da delegação do Parlamento Europeu e, juntamente com os outros membros, tive a oportunidade de observar a situação complexa que reina naquele país e os enormes problemas económicos, sociais e políticos com que o mesmo se defronta. Devo assinalar que, de facto, observámos ali bastantes problemas a nível do funcionamento da democracia, mas verificámos também que a tensão que caracteriza a situação política é causada pela atitude do maior partido da oposição que boicota o trabalho do Parlamento e não participa nas suas reuniões.
Além disso, devo assinalar que a nossa delegação apontou responsabilidades tanto do governo como do Partido Democrático, liderado por Berisha, o antigo presidente do país, e que essas intervenções foram consideradas úteis por todas as partes.
Perante isto, não consigo compreender para que serve esta resolução que, receio muito, dá um álibi para os argumentos e para a táctica de Berisha. Não quero acreditar que sejam essas as intenções dos seus redactores mas, objectivamente, é isso que faz.
No que se refere à missão de observação nas sessões do Parlamento albanês, gostaria de assinalar que a Albânia não é protectorado de ninguém, nem está sob tutela, e que, finalmente, devemos evitar atitudes paternalistas para com as forças políticas albanesas.
Peço à assembleia que rejeite como inadmissível a proposta de resolução em causa, uma vez que, objectivamente, prejudica o papel da delegação do nosso Parlamento no dia a seguir à sua missão bem sucedida em Tirana.
Djibuti

Hory
Senhor Presidente, as eleições legislativas que amanhã terão lugar na República de Djibuti não deverão trazer grandes surpresas, já que a oposição não se pode expressar e até os deputados membros do partido no poder são invalidados ou declarados inelegíveis quando criticam o presidente Hassan Gouled.
Contudo, o que hoje se afigura ao meu grupo de uma gravidade excepcional é a cooperação policial e repressiva entre Djibuti e a Etiópia, que detêm e enviam mutuamente os opositores do outro país a fim de que sejam julgados e presos, como aconteceu recentemente a Mohamed Kadamy, respectiva família e advogados. A União Europeia não pode tolerar tais práticas por parte de países que dela recebem auxílio ao desenvolvimento.
O nosso grupo gostaria ainda de se dirigir, indirectamente, ao Governo francês, que invoca de boa vontade o novo espírito das suas relações de cooperação. Ora, Djibuti é a base principal das forças armadas francesas em África. Pense-se aquilo que se pensar desta presença militar, parece-nos que ela deveria, pelo menos, ser subordinada a um mínimo democrático no próprio interesse da França, que corre o risco, também aqui, de se ver envolvida nas convulsões políticas que a sua complacência autorizou.

Telkämper
Senhor Presidente, estamos alarmados com a situação dos direitos do Homem no Djibuti e preocupados com os actos de violência cometidos contra membros da oposição em vésperas das eleições legislativas, que terão lugar no próximo dia 19 de Dezembro. Em 26 de Setembro deste ano, os principais dirigentes da oposição Afar, os representantes da FRUD, Frente para a Restauração da Unidade no Djibuti, bem como representantes da FRUD na Europa, foram detidos. Foram detidos na Etiópia e extraditados para o Djibuti, onde foram feitos prisioneiros. Entres eles contam-se o representante na Europa, Mohammed Kadhamy, e também a sua mulher, Aïcha Dabalé, membro de uma organização humanitária, que estava grávida no momento da detenção.
Devemos exigir com firmeza a imediata libertação destas pessoas, mas também que todas as populações afectadas pelo conflito possam abandonar os locais para onde foram deslocadas e regressar pelo menos à região, se não mesmo directamente ao Djibuti.
Deveríamos igualmente intervir para que as habitações que foram ocupadas pelas forças governamentais sejam desocupadas e reconstruídas.
Como vice-presidente da Assembleia Paritária ACP-UE, gostaria, para terminar, de exortar o Dijibuti a respeitar a Convenção de Lomé, e em especial o seu artigo 5º, que estipula a defesa dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.

Van Bladel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em vésperas das eleições no Jibuti, o Parlamento expressa a sua preocupação quanto aos desenvolvimentos políticos naquele país. E fá-lo com razão, Senhor Presidente. Mas, por outro lado, há países, noutros lugares do mundo, que são igualmente pungentes e que, por vezes, no seu selectivo ardor, este Parlamento ignora totalmente. Um deles é o Suriname, no norte da América Latina, com uma população residente de 400 000 habitantes e mais 300 000 familiares nos Países Baixos.
Senhor Presidente, uma elite económica ligada ao tráfico de droga está aí no poder. Jornalistas e activistas dos direitos humanos são aí de novo ameaçados. Na passada semana, um fotógrafo foi sequestrado e espancado por quatro homens, com a promessa de que o mesmo aconteceria ao seu filho, se a sua mulher - a chefe de redacção do jornal De Ware Tijd - não alterasse os seus artigos a contento do regime. Senhor Presidente, os dias de Natal, com silêncio político e dos media , aproximam-se. Senhor Presidente, para todos os efeitos sei agora que os dirigentes do Suriname sabem que este Parlamento foi informado, e isso pode talvez proteger um pouco os jornalistas.

Brittan, Sir Leon
Começando pela Nigéria, gostaria de agradecer aos senhores deputados as questões que colocaram sobre a situação naquele país, a qual é sem dúvida extremamente preocupante. Ainda há dois dias, o chefe de Estado, General Abacha, anunciou a criação de um novo governo para substituir o que dissolveu em 17 de Novembro. Os novos ministros assumirão hoje as suas funções.
A única questão directamente dirigida à Comissão tem a ver com a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a cooperação actualmente prestada à Nigéria e as futuras perspectivas nesse capítulo. Posso assegurar-vos de que, tal como fez por esta altura no ano passado, a Comissão facultará esse relatório ao Parlamento Europeu. Posso também desde já adiantar que, na semana passada, uma verba de 326 milhões de ecus, atribuída à Nigéria a título dos 6º e 7º FED, foi subtraída aos dois últimos programas indicativos nacionais, tendo praticamente todos os projectos financiados pelo FED sido cancelados. As únicas excepções dizem respeito a projectos regionais, tendo um deles em particular - um programa regional de segurança aérea - sido autorizado a continuar devido à sua importância para a região no seu conjunto.
Quanto à cooperação no futuro, a Comissão não conseguiu até agora negociar com as autoridades nigerianas um mandato para a mobilização de recursos a título do FED para fins de cooperação descentralizada, tal como permitido pela posição comum de 20 de Novembro de 1995. Mas ainda não perdemos a esperança de o conseguir.
Felicito o Parlamento pela sua iniciativa de aprovar, nesta sessão, uma nova rubrica orçamental de 3 milhões de ecus destinada à promoção da democracia e de uma boa governação na Nigéria. Os serviços da Comissão trabalharão em estreita colaborarão com o Parlamento para assegurar a melhor utilização possível destes recursos, mas por agora nada mais tenho a adiantar.
Passando agora à situação na Serra Leoa, desde o golpe de Estado militar perpetrado em Maio deste ano que a Comissão, juntamente com a restante comunidade internacional, tem constantemente apelado à reposição do legítimo governo constitucional do presidente Kabbah e apoiado os Estados da África Ocidental que se esforçam por encontrar uma solução pacífica para o conflito na região. Esta posição está bem patente nas quatro declarações proferidas pela presidência do Conselho em nome da União Europeia.
A União expressou igualmente o seu apoio às sanções impostas pelas Nações Unidas à Serra Leoa, tendo tomado medidas para assegurar a sua aplicação. A Comissão continua a reconhecer o governo do presidente Kabbah como sendo o legítimo Governo de Serra Leoa e mantém um relacionamento diário com esse governo no exílio.
Durante a visita do presidente Kabbah à Comissão no final de Outubro, foram mantidas conversações no sentido de estabelecer qual o tipo de ajuda a prestar pela União para apoiar a instituição do acordo de paz. Ficou acordado que seria concedido apoio ao processo de desmobilização bem como ao retorno e reintegração dos refugiados, tal como estabelecido no acordo. A Comissão está neste momento a analisar um pedido, por parte de uma ONG britânica, de ajuda aos refugiados na Guiné. Embora todos os programas de ajuda ao desenvolvimento na Serra Leoa tenham sido efectivamente suspendidos, ficou igualmente acordado que, ao serem retomados, os programas de reabilitação e reconstrução serão adaptados por forma a ter em linha de conta as necessidades mais urgentes resultantes da crise, tais como acções de reconstrução habitacional.
No respeitante à situação humanitária, a Comissão continuou a enviar ajuda humanitária durante a crise, tendo recentemente aprovado um novo pacote de medidas de assistência, sobretudo de natureza médica, no montante de 1, 9 milhões de ecus, elevando para um total de 3, 7 milhões de ecus a ajuda humanitária prestada à serra Leoa em 1997. Evidentemente que temos de nos preocupar, não apenas com a quantidade, mas também com a qualidade da ajuda. A Comissão não quer deixar de assinalar que, neste momento, grandes quantidades de ajuda alimentar enviada pelos Estados Unidos se encontram bloqueadas na Guiné, aguardando autorização das autoridades deste país para serem transportadas para a Serra Leoa.
Em relação à Croácia, claramente se depreende do que hoje aqui foi dito que existem na assembleia divergências de opinião e que não foi possível obter um consenso entre os grupos políticos. Verificou-se uma tendência para a polarização dos pontos de vista no respeitante à situação na Croácia. Dito isto, porém, a Comissão partilha inteiramente das preocupações expressas pelo Parlamento no tocante ao respeito pela liberdade de expressão e de associação na Croácia, sobretudo perante as leis e restrições recentemente impostas às actividades das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social independentes naquele país.
Ao dizer isto, a Comissão não pretende fazer comparações entre a Croácia e qualquer outro país, mas tão-somente expressar a sua opinião sobre determinadas acções. O melhoramento das relações entre a União Europeia e a Croácia depende do cumprimento da condicionalidade da abordagem regional, incluindo o respeito pelos direitos do Homem. Registaram-se alguns avanços positivos em determinados domínios, como o atesta, por exemplo, a recente colaboração com o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra.
Não obstante, a Comissão considera que, nalguns aspectos, a situação do respeito pelos direitos do Homem se tem deteriorado. Por conseguinte, até a Croácia se mostrar disposta a cumprir mais plenamente as condições impostas pela abordagem regional, não será contemplada com a ajuda económica e financeira concedida através do programa Phare, nem a União encetará negociações com a Croácia para a celebração de um acordo de cooperação.
Através de projectos que, só em 1997, ascenderam a 2, 2 milhões de ecus, a Comissão concede apoio a organizações da sociedade civil e a grupos de acompanhamento e defesa do respeito dos direitos do Homem na Croácia. Desde 1994 que a Comissão tem igualmente desenvolvido um programa de ajuda aos meios de comunicação social independentes nos países da ex-Jugoslávia, incluindo a Croácia. Até à data, foram financiados no ano em curso projectos desenvolvidos por meios de comunicação social independentes no montante de 1, 67 milhões de ecus. A título de exemplo, foram aprovados projectos a nível da imprensa escrita, como o do Feral Tribune mencionado na proposta de resolução, bem como a nível da radiodifusão, como o projecto Radio 101.
A Comissão tenciona continuar a prestar apoio nestas áreas.
No que diz respeito à Albânia, a proposta de resolução não é verdadeiramente dirigida à Comissão. No entanto, não quero deixar de salientar que, atendendo à herança do passado, a instauração, em bases sólidas, de uma cultura democrática na Albânia permanece um problema capital, sendo isto verdade em relação aos partidos políticos, às instituições e à sociedade em geral. Segundo os objectivos acordados pela Albânia na conferência ministerial que reuniu a comunidade internacional em Roma, no passado mês de Outubro, tanto o governo como a oposição se terão de esforçar por conseguir a normalização da situação política. De assinalar que já se registaram alguns sinais positivos nesse sentido, sob a forma de acordos relativos aos meios de comunicação social recentemente firmados entre o governo no poder e o principal partido da oposição. No entanto, a primeira metade de 1998 será crucial, pois só então poderemos avaliar os progressos realizados no que se refere à elaboração de um projecto de constituição, tarefa em que a Comissão considera essencial a participação da oposição - nomeadamente do partido democrático com assento no parlamento e da comissão constitucional parlamentar - para assegurar a normalização da situação política e o reforço da democracia.
Por último, no que se refere ao Jibuti, a Comissão tomou nota do conteúdo das propostas de resolução e deseja, em primeiro lugar, confirmar à assembleia que está a acompanhar de perto a evolução da situação no país, estando plenamente ciente das notícias segundo as quais membros da oposição ao governo foram vítimas de violações dos direitos humanos. Partilhamos inteiramente das preocupações dos senhores deputados em relação a estes acontecimentos. Em segundo lugar, a Comissão apoia, como é óbvio, qualquer iniciativa tendente a levar o governo a actuar de acordo com a prática democrática e a contribuir para que as eleições gerais previstas para amanhã se processem de forma livre e regular. Em terceiro lugar, a Comissão é de opinião que o estabelecimento de um diálogo firme com o Governo do Jibuti o encorajará a abrir as portas a uma maior democratização no país. De salientar que a adesão ao princípio do respeito dos direitos do Homem constitui um elemento fundamental da cooperação no âmbito da Convenção de Lomé, um facto salutar que a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, não hesitará em recordar às autoridades do Jibuti.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.

Posselt
Senhor Presidente, isto diz respeito à resolução urgente agora em apreço. Sou sempre a favor de medidas de poupança, mas quando há pouco quis ir levantar os textos, como de costume, foi-me entregue a resolução comum, mas não os textos iniciais, com o argumento de que se trata de uma medida de poupança. Devo dizer que assim não pode ser, pois é frequente serem aqui rejeitadas resoluções comuns, razão pela qual temos de voltar aos textos iniciais. Peço que isto seja esclarecido. A absurda proposta de resolução sobre a Croácia, por exemplo, ficou um pouco menos absurda graças à intervenção da senhora deputada Pack, mas eu gostaria muito de ter lido os absurdos textos iniciais. Peço sinceramente que se reponha a ordem nesta matéria!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, registo a sua declaração. É verdade que se verificaram alguns problemas de tradução, mas os textos submetidos à apreciação e votação da assembleia estão, tanto quanto sei, disponíveis em todas as línguas.
Vamos agora proceder às votações.

Direitos do Homem e democratização
Presidente
Segue-se no ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0381/97, do deputado Imbeni, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1995) (COM(96)0672 final - C4-0095/97-97/0533 (COS))-A4-0393/97, da deputada Lenz, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão Europeia para os problemas dos Direitos do Homem e a democratização.
Imbeni
Senhora Presidente, não podemos exigir demasiado dos nossos colegas; foi uma semana muito cansativa e, consequentemente, é mais do que compreensível que, agora, este nosso debate tenha lugar, certamente, num clima construtivo, mas também - diria - com uma certa reserva.
Aproveitando a presença do senhor comissário, gostaria de começar por um ponto que não era do nosso conhecimento quando a senhora deputada Lenz e eu apresentámos os nossos dois relatórios, ou seja, pelo documento aprovado pelo Conselho do Luxemburgo acerca do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Estou com curiosidade em saber o que quer a Comissão dizer, no nº 11 do anexo do documento do Conselho Europeu relativamente ao cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quando se fala dos programas académicos no âmbito desse cinquentenário. Se houver um quadro de iniciativas já previsto, já consolidado, gostaria de pedir à Comissão - e penso que não só a título pessoal - que faça chegar às nossas mãos esse quadro de programas, de iniciativas; além disso, poderia haver um compromisso recíproco do Parlamento e da Comissão, para que, a par das iniciativas nacionais destinadas a comemorar esse aniversário - refiro-me sempre ao nº 11 - possa haver uma participação interinstitucional, positiva e de boa colaboração, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento.
Dito isto, e passando ao relatório propriamente dito, gostaria de salientar algumas considerações especiais que entendo dever fazer acerca do relatório da Comissão. A primeira é esta: estamos nas vésperas do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Isso coloca-nos perante um compromisso específico e, naturalmente também, perante uma honra especial, sobretudo no que respeita a um ponto, a coerência: coerência entre aquilo que se diz e aquilo que se faz, coerência em relação a esta questão estratégica, a defesa dos direitos humanos, principalmente para evitar os aspectos contraditórios que, por vezes, prejudicam a nossa imagem, que afinal é o resultado da própria essência da União Europeia, baseada, fundamentalmente, nos direitos universais do homem, no seu respeito e na sua defesa. Muitas vezes, acaba por se cair em contradição - por vezes, a mão esquerda não sabe o que faz a mão direita - em certas realidades, a relação existente entre as relações económicas e comerciais e as questões relacionadas com a defesa dos direitos humanos não estão em perfeita coerência entre si. Bom, gostaria de dizer que, se queremos registar um passo em frente neste cinquentenário, há que dá-lo precisamente neste sentido: maior coerência de comportamento entre aquilo que se diz e aquilo que se faz, proceder por forma a eliminar todos os elementos contraditórios.
No meu relatório, ponho igualmente a tónica na necessidade de informação: não tanto do Parlamento Europeu - isso também, claro, mas, no fundo, nós somos uns privilegiados, dispomos das informações, não certamente em tempo real, como desejaríamos, mas de uma forma bastante rápida -, como de toda a realidade que funciona ao nível das organizações não governamentais, do associacionismo empenhado, no mundo, em lutar pelo respeito dos direitos humanos, e das organizações, por pequenas que sejam - não só aquelas organizações que, por assim dizer, são já um marco, são já muito conhecidas - que actuam em diferentes países e que não têm uma informação adequada e atempada. O meu relatório propõe que a Comissão utilize mais as novas tecnologias para pôr a circular, por forma a que quem navegue possa conhecê-las directamente e em tempos reais, as informações sobre a actividade desenvolvida pela União na defesa dos direitos humanos, nos vários países do mundo.
O segundo aspecto que ponho em evidência é o da eficácia. Seria preciso que as delegações da Comissão, país a país, estivessem aptas a fornecer-nos, de um modo mais claro, a relação entre as iniciativas lançadas, os custos, os recursos utilizados e a situação dos direitos humanos neste ou naquele país. Por outras palavras, é importante saber se os nossos investimentos serviram para alguma coisa ou não, se a situação dos direitos humanos num determinado país melhorou ou piorou depois das nossas iniciativas e das nossas intervenções. Deste ponto de vista, é preciso que haja uma informação mais adequada acerca da eficácia das nossas intervenções.
Existe também um problema de coordenação das iniciativas das diferentes instituições. Relativamente a este aspecto, há um elemento que distingue o meu relatório do da senhora deputada Lenz: trata-se, no entanto, de uma distinção ao nível dos instrumentos, não, certamente, de uma distinção estratégica, no que diz respeito aos objectivos, pois toda a gente pode ver que existe grande linearidade e convergência entre os dois relatórios. Contudo, em relação a um ponto, no que se refere, justamente, à coordenação, há uma diferença de interpretação, para a qual gostaria de chamar a vossa atenção. Está bem que se façam os grupos inter-serviços no interior da Comissão, está bem - pessoalmente, estou de acordo com isso - o reforço de um grupo interinstitucional; no entanto, a minha opinião é que o Parlamento não é um órgão de gestão, que a gestão cabe à Comissão, que há outros órgãos encarregados de gerir as políticas e que nós, pelo contrário, temos uma função de orientação e de controlo. Se não somos capazes de exercer a nossa função de controlo, não devemos recuar para a criação de instrumentos de coordenação e de execução em que estão presentes a Comissão e o Parlamento, porque isso, na minha opinião, não está em consonância - repito - com as funções de orientação e de controlo do Parlamento Europeu. Este é um ponto de divergência, em relação ao qual a senhora deputada Lenz e eu temos opiniões diferentes, mas opiniões que, certamente, iremos tentar ultrapassar com este debate.
Além disso, gostaria de chamar a atenção para as propostas que eu faço no meu relatório, relativamente à ideia de se organizar, todos os anos, uma importante conferência de controlo dos programas da União Europeia em matéria de democratização em todo o mundo. Há uns meses - dois, creio eu - realizámos, em Bruxelas, uma importante conferência para verificar o andamento dos programas TACIS e PHARE. Foi um acontecimento importante, uma vez que se registou a participação, sobretudo, de representantes dos países interessados, ou seja, dos países terceiros. Para dizer a verdade, a nossa presença, do Parlamento e da Comissão, não foi muito notável nem constante: alguns de nós participaram desde o princípio até ao fim mas, na verdade, foram poucas pessoas. Em contrapartida, os nossos colegas, deputados e representantes de associações não governamentais desses países, chamaram a nossa atenção para os resultados positivos e também para muitos aspectos negativos. Por exemplo, fizeram-nos esta pergunta: que relação existe entre as despesas administrativas, de natureza burocrática, e as despesas directamente canalizadas para a execução de um projecto? É uma questão que tem a ver também com a defesa dos direitos humanos. Seria interessante conhecer a diferença entre as despesas de natureza burocrática e administrativa e as despesas destinadas propriamente à defesa dos direitos humanos. Em todo o caso, foi uma experiência positiva, e eu penso que ela poderia ser feita também no que respeita ao controlo da eficácia das nossas acções em matéria de democratização e de defesa dos direitos humanos.
Termino, agradecendo a todos os colegas a sua atenção e exprimindo a minha convicção de que, no final, incentivados precisamente por esta data do quinquagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, poderemos fazer mais e melhor. Só mais uma palavra: se, no Conselho do Luxemburgo, se tivesse, pelo menos, feito referência, neste documento - sei que continua a existir um problema num país membro -, à questão da pena de morte, talvez tivéssemos dado um verdadeiro passo em frente relativamente a todas as resoluções do passado.

Lenz
Senhora Presidente, posso efectivamente associar-me sem reservas às palavras do senhor deputado Imbeni e irei tentar dar uma resposta às suas afirmações. Na semana passada celebrámos o Dia Mundial dos Direitos do Homem, mas constatamos que estes continuam a ser gravemente violados em todo o mundo. Por outro lado, há cada vez mais instituições e organizações que se ocupam dos direitos humanos, sendo isso, na verdade, uma contradição. A União Europeia deveria ser, sem dúvida, uma das instituições internacionais a ocupar-se mais concretamente dos direitos humanos, nas mais variadas formas, desde projectos individuais a programas de promoção dos direitos humanos e da democracia.
Começámos nos anos 80 na América Latina, nos países ACP, nos países em desenvolvimento. Hoje temos os programas PHARE e TACIS para a Europa Central e Oriental e o programa MEDA para a região mediterrânica. A União Europeia - apoiada pelo Conselho e pela Comissão - definiu orientações de princípio em numerosas declarações e tenta agora, através da inserção de uma cláusula nos acordos de cooperação e associação, condicionar a sua execução ao respeito dos direitos do Homem e da democracia. Até aqui tudo bem. Quando, porém, constatamos que mais de 15 serviços da Comissão e ainda algumas instituições externas, designadas de organismos-satélite, se ocupam da gestão e da elaboração da política de direitos humanos e da democracia, então não nos devemos admirar que o Parlamento Europeu se preocupe, desde há anos, com o facto de as coisas não serem tão coerentes, eficientes e transparentes como desejaríamos. O Tratado de Amesterdão veio consolidar o empenhamento da União na defesa dos princípios da liberdade, da democracia, dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito e declarar que União, no seu todo, tem o dever de coerência nas suas acções de política externa. Conselho e Comissão partilham esta responsabilidade, à qual a Comissão respondeu agora ao apresentar ao Conselho uma proposta de base jurídica uniforme, sobre a qual possam ser formulados os direitos do Homem e a democracia.
A reivindicação do Parlamento Europeu quanto ao controlo, análise e avaliação das intervenções da UE é hoje tanto mais premente porque, devido ao alargamento das actividades da UE no domínio da política dos direitos do Homem, os recursos financeiros disponibilizados ao longo dos anos também têm sido consideravelmente aumentados. As formas de intervenção estão a aumentar, do mesmo modo que o número de agentes. No capítulo expressamente criado pelo Parlamento, "Iniciativa Europeia para a Democracia», as dotações aumentaram para 96 milhões de ecus. A fragmentação dos recursos orçamentais consagrados a projectos de promoção dos direitos humanos e de democratização em inúmeras rubricas orçamentais, assim como a ausência de estratégia e a separação de competências pela sua utilização no interior da Comissão conduzem precisamente a esta falta de transparência.
Só no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a Comissão dispunha em 1994 de mais de 30 rubricas orçamentais, a que acrescem as dotações do capítulo B-8 consagrado às acções no âmbito da PESC. O meu relatório sobre a criação de uma estrutura de coordenação única visa uma maior concentração de competências, bem como a execução de projectos e, em consonância com a Comissão dos Orçamentos, declara-se contra as estruturas externas. Efectivamente, não quero de modo algum estruturas externas e, Senhor Deputado Imbeni, quando proponho, concretamente, um Serviço Europeu dos Direitos do Homem e da Democratização no seio da Comissão, não é de um serviço partilhado entre nós que falo, mas de um serviço que a Comissão deve criar com uma gestão semelhante à do serviço ECHO, para que não seja um serviço anónimo a coordenar estas acções, mas sim um órgão com uma maior visibilidade para o exterior.
Uma segunda proposta que faço diz respeito à criação de uma rede de dados neste domínio, que nos ajudaria - às instituições da União Europeia, mas também a terceiros - a reunir a multiplicidade de informações e a convertê-las mais eficazmente em acções.
Também eu gostaria de ver a articulação das instituições, tal como aprovado no orçamento, traduzida num grupo de trabalho "Democracia e Direitos do Homem» - a que o senhor deputado também faz referência -, o qual poderia ser constituído por representantes do Parlamento e da Comissão, tendo uma função consultiva no âmbito do programa anual. Por razões de eficácia, rentabilidade e visibilidade, é essencial uma coordenação mais eficiente entre as instituições e as organizações internacionais no quadro do apoio à realização de eleições e à respectiva observação. A consolidação do nosso orçamento para 1998 oferece também bons pontos de partida. A fim de conseguir um amplo efeito sinérgico e multiplicador, a UE deve realizar as suas acções em matéria de direitos humanos no quadro de uma maior coordenação com as organizações internacionais - como o Conselho da Europa, a OSCE e outras -, através da conclusão de acordos de cooperação. Muitas vezes a nossa ajuda neste domínio não é realmente nada visível.
Não posso, efectivamente, deixar de aprovar o relatório do colega Imbeni. Nós seguimos absolutamente a mesma estratégia. Reivindicamos uma melhor informação sobre o PE, sobre a eficácia e também sobre o fracasso de programas e projectos, avaliados pelos seus efeitos sobre a situação dos direitos do Homem e da democracia em países terceiros, reivindicamos, tal como ele, uma estratégia mais transparente na utilização das dotações e o melhoramento do processo para o desenvolvimento de projectos - isto é também o pano de fundo do meu relatório sobre a simplificação das estruturas. Também eu, tal como as ONG, segui a Conferência sobre a avaliação dos programas PHARE e TACIS, tendo obtido informações interessantes para o meu relatório.
Uma outra exigência fundamental é a necessidade de uma melhor coordenação tanto no seio da Comissão como a nível interinstitucional e ainda - como sempre reivindicámos - o fim da distribuição por sectores geográficos. Quanto a isto estamos particularmente de acordo. Uma estrutura de coordenação superior, dependente de um membro da Comissão responsável pelos direitos humanos e a democracia, deveria igualmente, a par da gestão dos programas e projectos, ter a seu cargo a coordenação da política de garantias e sanções. Depois de Amesterdão, a Comissão prometeu criar, para o próximo período, uma estrutura única na Comissão para os direitos do Homem e a democracia, e eu espero que isso seja concretizado. Gostaria de perguntar publicamente à Comissão como tenciona contribuir para isso.
Caros colegas, para terminar queria dizer que uma das mais difíceis, mas também mais nobres tarefas das instituições da União Europeia é transmitir ao mundo a mensagem de liberdade, de paz, baseada no respeito dos direitos do Homem e na coexistência segundo regras democráticas. Esperamos que, após o Tratado de Amesterdão, esta vertente da política externa da União desempenhe um papel ainda mais importante e leve a nossa ideia ainda mais longe.

Dell'Alba
Senhora Presidente, Senhor Vice-presidente da Comissão, a Comissão dos Orçamentos deu-me a honra de me nomear relator de parecer: estou particularmente satisfeito porque, neste caso específico, fizemos um trabalho que, parece-me, ajudou a senhora deputada Lenz na elaboração do seu relatório, nomeadamente em alguns pontos que julgámos essenciais e que quero desenvolver muito brevemente.
O primeiro diz respeito, como a senhora deputada Lenz recordou, a esta exigência e necessidade, diria eu, de recordar os Direitos do Homem e, simultaneamente, de reivindicar para esses direitos um papel mais importante, visto este ser um domínio pelo qual a União Europeia honra verdadeiramente os cidadãos da Europa. Creio que, deste ponto de vista, qualquer iniciativa, qualquer reforço dessa protecção por meio da cláusula "Direitos do Homem» - evocou-se, por exemplo, a possibilidade de aplicar aos acordos com os países terceiros uma cláusula "pena de morte», já considerada para as adesões à União Europeia - deve passar por uma melhor coordenação interna à Comissão.
Parece-me importante salientá-lo. Somos um Parlamento cioso desta prioridade e creio que o demonstrámos, exercício orçamental após exercício orçamental: esperemos que tal prioridade continue a ser assumida pela instituição, que não se perca nesses institutos satélites hoje incontroláveis - estou a pensar no Observatório contra a Droga. Há anos que subvencionamos o Observatório contra a Droga. Não sabemos o que ele faz. As suas políticas são decididas por quinze funcionários dos quinze Estados-Membros e por aí fora.
O que é necessário, portanto, é mais possibilidades de trabalho, mais meios, mais objectivos para a política dos Direitos do Homem, mas tudo isto através de um reforço interno e, a prazo, - é uma mensagem muito clara que queremos enviar à Comissão e aos nossos governos - graças a um lugar de comissário encarregado dos Direitos do Homem: seria a conclusão lógica desta política em que estamos muito empenhados.
A outra questão é, claro, a dos recursos. Pensamos que estes devem ser racionalizados. Hoje assistimos a uma dispersão interna prejudicial à nossa política. A este respeito, como sabeis, confirmámos hoje a ideia de criar um grupo de trabalho que possa ser associado ao trabalho já efectuado na Comissão e de tentar, um a um, examinar os problemas existentes, a fim de saber como enfrentar, por exemplo, esse desfasamento incrível entre acções e pedidos de acção "Direitos do Homem» e a sua autorização ou financiamento.
Passa-se, por vezes, um prazo de dez, onze meses, Senhor Comissário Brittan, entre um pedido de financiamento a título de dado exercício orçamental, apresentado, não por grandes sociedades mas por ONGs que vivem, como se sabe, graças ao co-financiamento, pedido esse que é possível satisfazer mas que espera meses e meses, com a conivência de intrigas administrativas que, a meu ver, podem ser prejudiciais. Impõe-se, evidentemente, transparência, rigor, mas também flexibilidade, para que o processo possa funcionar melhor.
São estas, portanto, as mensagens que queríamos enviar ao relator, em nome da Comissão dos Orçamentos. Conservámos apenas algumas alterações - que o relator aceitará, espero - que visam reforçar ainda mais o texto e fazer dele, efectivamente, um bom documento de trabalho, útil tanto à Comissão como ao Conselho nas suas futuras deliberações.

Goerens
Senhora Presidente, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos encarregou-me do parecer da Comissão do Controlo Orçamental sobre este relatório. A Senhora Presidente sabe que a nossa comissão é competente para o exame do respeito dos Direitos do Homem dentro da União Europeia. Limitar-me-ei, portanto, a referir as questões ligadas ao respeito pelos Direitos do Homem que dizem respeito simultaneamente à União Europeia e a países terceiros, ou seja, tudo o que se refere à problemática de imigração, de asilo, de tráfico de seres humanos e de turismo sexual que implique crianças.
Nos nossos trabalhos, concentrámo-nos em pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis, frequentemente sujeitas a tratamentos discriminatórios ou, simplesmente, privadas do exercício e do gozo dos direitos fundamentais. Trata-se das mulheres, das crianças, dos refugiados e pessoas deslocadas, das minorias nacionais, dos povos autóctones, dos prisioneiros, das vítimas da tortura. Todos estes grupos foram objecto de um exame profundo na nossa comissão e limitar-me-ei a relatar o essencial das nossas conclusões.
Solicitamos nomeadamente à Comissão que preveja, nos futuros acordos com os países terceiros em questão, uma cláusula relativa ao tráfico de seres humanos e ao turismo sexual que implique crianças, tal como já acontece para o respeito dos Direitos do Homem. Insistimos, também, para que as rubricas do orçamento comunitário relativas ao respeito dos Direitos do Homem sejam sujeitas a uma avaliação rigorosa, quer as despesas sejam autorizadas no interior quer no exterior da União. Consideramos fundamental, aliás, a acção comum decidida pelo Conselho de 26 e 27 de Setembro de 1996 que visa alargar as competências da unidade "drogas» da Europol à luta contra o tráfico de seres humanos, à luta contra as redes pedófilas e contra a prostituição infantil. Entendemos igualmente que é indispensável, neste contexto, que a convenção Europol seja ratificada o mais cedo possível por todos os Estados-Membros. Seria necessário, do mesmo modo, adoptar uma convenção destinada a combater o tráfico de seres humanos que previsse, nas disposições comuns, sanções severas contra os traficantes e a possibilidade de confiscar os lucros resultantes desta exploração.
Falta-me tempo para mencionar o conjunto das conclusões. Agradeço a vossa atenção e remeto-vos para o relatório elaborado para todas as informações que não pude fornecer.

Titley
Senhora Presidente, em 1989, pouco depois de ter sido pela primeira vez eleito deputado ao Parlamento Europeu, fui convidado a integrar uma delegação do Parlamento que se deslocou ao Chile em missão de observação das primeiras eleições democráticas no país após a ditadura do general Pinochet. Enquanto ali me encontrava, surpreendeu-me a quantidade de pessoas que me abordavam bastante espontaneamente para me agradecer, e a outros membros da delegação, os esforços empreendidos pela União Europeia com vista à preservação e ao desenvolvimento da democracia no Chile durante os anos da ditadura.
Tal facto impressionou-me profundamente, na medida em que me fez tomar consciência, não só da importância das acções da União Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem, mas também dos resultados que se pode alcançar com verbas por vezes bastante reduzidas, sobretudo no desenvolvimento da democracia em países que padecem de uma situação de ausência de respeito dos direitos humanos. Daí o meu veemente apoio às acções prosseguidas pela União Europeia neste domínio. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a política da União em matéria de promoção dos direitos do Homem se desenvolveu numa base muito compartimentada. De certa forma, a senhora deputada Lenz deu a entender isto nas suas observações de há pouco. Tudo se processa ainda numa base muito ad hoc , como podemos ver pelos próprios trabalhos do Parlamento nesta matéria. A nossa saga mensal do debate sobre questões actuais, realizado na sessão de quinta-feira à tarde, demonstra uma certa falta de coordenação e coerência quando nos debruçamos sobre as questões relativas aos direitos do Homem.
De igual modo, como aqui foi referido, também a Comissão peca por uma certa falta de coerência e coordenação na organização das suas acções em matéria de promoção dos direitos humanos. A nível do Conselho, a PESC revelou as suas deficiências, como já aqui foi assinalado, e não existem provas suficientes de uma abordagem coerente neste domínio. Presentemente, com o Tratado de Amesterdão e o relatório da Comissão agora em análise, deveremos poder avançar para uma situação em que as acções em matéria de promoção dos direitos do Homem serão muito mais integradas na política externa e de segurança comum. De modo particular, conto que o Conselho e a Comissão levem por diante o desenvolvimento da unidade de planeamento das políticas de acção neste domínio, um elemento essencial do Tratado de Amesterdão, por forma a assegurar que exista verdadeiramente uma vertente «direitos do Homem» e uma vertente «prevenção de conflitos» na actividade da referida unidade.
Temos de procurar definir o que entendemos por uma política externa eticamente orientada, e temos de procurar estabelecer um melhor equilíbrio entre as instituições. À luz do Tratado de Amesterdão e do trabalho realizado a nível do Parlamento, designadamente pelo senhor deputado Avgerinos, sobre formas de melhorar o tratamento das questões actuais e urgentes, temos de procurar rever toda a nossa abordagem em relação às questões dos direitos do Homem, nomeadamente, através da realização de um trílogo entre Conselho, Comissão e Parlamento, com vista a definir o rumo que pretendemos imprimir à nossa política em matéria de promoção dos direitos do Homem e a forma como poderemos melhorar a gestão dessa política. Em particular, devemos analisar a forma como procedemos à avaliação da eficácia dos projectos financiados pela União Europeia. A Comissão é muito apta no desenvolvimento de novas ideias, mas não tão apta quando se trata da gestão dessas ideias uma vez postas em prática. Temos de examinar como são libertados os recursos concedidos pela União. Muito frequentemente, estas verbas são indevidamente retidas e as ONG experimentam sérias dificuldades motivadas pelos atrasos na disponibilização das mesmas.
A concluir, temos igualmente de definir como iremos lidar com países como, por exemplo, Hong Kong - que menciono unicamente por ser um caso que está bem vivo na minha mente -, cujo governo argumenta que o apoio financeiro do exterior a projectos de defesa dos direitos do Homem constitui um acto de ingerência política, recusando-se por conseguinte a autorizar-nos a conceder tais subvenções. Por último, saudando embora os dois relatórios em apreciação, exorto a que...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Maij-Weggen
Senhora Presidente, neste debate sobre os direitos humanos é quase pressuposto que comecemos de imediato por abordar problemas concretos - relacionados com a Argélia, a Birmânia, a Nigéria, a situação dos refugiados, das crianças escravizadas ou das mulheres abusadas - e que, acto contínuo, peçamos também acções nesses domínios. Contudo, no presente debate a questão é diferente. Nos seus relatórios, o senhor deputado Imbeni e a senhora deputada Lenz falam, acima de tudo, das estruturas da Comissão para a política dos direitos humanos. Isto é positivo pois, se quisermos pôr alguma coisa em causa e quisermos agir, devemos, para isso, poder dispor dos instrumentos adequados. Estes instrumentos têm de ser eficazes e é isso que interessa.
Contra este pano de fundo, ambos os relatórios são particularmente úteis. O relatório do senhor deputado Imbeni, que constitui uma reacção ao documento da Comissão Europeia, aponta com minúcia para diversos pontos fracos na organização do trabalho da Comissão, no plano dos direitos humanos. No seu documento, a Comissão procurou contornar esses problemas, limitando-se a fazer uma espécie de inventário dos projectos concretos a favor dos direitos humanos e da democratização, partindo de uma abordagem regional. Podemos naturalmente afirmar que estes projectos são excelentes e que a Comissão lhes dará, provavelmente também, uma execução adequada; porém, o documento da Comissão não faz uma avaliação. Isto não é, aliás, caso para admirar, pois como o colega Imbeni refere, e com razão, a organização da política de direitos humanos da Comissão é bastante caótica - demasiadas rubricas orçamentais, demasiadas direcções-gerais envolvidas, demasiada burocracia e insuficientes coordenação, avaliação e eficácia.
Se nos detivermos um pouco nestas diferentes abordagens, encontramos isso também, sobretudo no relatório da senhora deputada Lenz. Na realidade, é um milagre que, ao lermos os dois relatórios, encontremos mesmo assim tantos pontos positivos. Isto não quer dizer, porém, que concorde com ambos os colegas. Quem olhar para as actividades, no seu conjunto, terá de constatar a urgente necessidade de maior coordenação e racionalização das acções. Por isso, considero excelente a ideia da senhora deputada Lenz que propõe a criação de um órgão coordenador no seio da Comissão, orientado sobretudo para os programas e acções no plano dos direitos humanos, dos direitos das minorias e da democratização. Penso que isto devia ser algo como o ECHO para a ajuda humanitária mas, de qualquer das formas, no seio da Comissão.
Senhora Presidente, isto é uma ideia excelente pois permite, não só poupar muito dinheiro e energia, mas também que, com o mesmo dinheiro, se faça porventura muito mais e de forma muito mais efectiva. Além disso, acho igualmente excelente a ideia da criação de uma rede europeia para os direitos humanos, para que a necessária informação possa circular eficazmente.
Por último, gostaria de defender empenhadamente a ideia da criação, à escala europeia, de uma unidade vocacionada para o acompanhamento de eleições. O colega socialista falou há pouco da forma excelente como foram, em tempos, acompanhadas as eleições no Chile - onde eu própria estive presente em 1989. No entanto, vemos muitas vezes que as delegações norte-americanas, ou outras delegações, são muito mais eficientes e orientam melhor o seu trabalho do que as nossas. E isso é importante, tendo em conta o excelente efeito preventivo proporcionado por este género de comissões de acompanhamento.
Senhora Presidente, para terminar, gostaria de dizer que ambos os relatores realizaram um excelente trabalho e apresentaram boas propostas junto da Comissão Europeia, à qual será agora lícito pedir que tome a peito estes relatórios e estas propostas. A própria União Europeia é um baluarte dos direitos humanos e da democracia e façamos pois com que esse espírito se difunda eficazmente a nível mundial.

Van Bladel
Senhora Presidente, muito embora possamos, também nós, questionar amplamente a consistência da política de direitos humanos que a União Europeia conduz, o certo é que, no exterior da Europa, isso parece ser encarado de forma muito mais positiva, tendo em conta a regularidade dos apelos que são feitos à nossa política de direitos humanos - como aliás já há pouco teve ocasião de ouvir dizer ao senhor deputado Titley e à senhora deputada Maij-Weggen.
No entanto, em vésperas da cimeira Euro-Asiática, temos também de constatar que há continentes quase inteiros que se distanciam da nossa política. Por isso, é bom que, por casualidade, tenhamos esta noite connosco o senhor comissário, que é de certo modo especialista nesta matéria. Gostaria de o ouvir dizer algo mais quanto à forma como ele encara a aplicação, nesse contexto, das propostas que aqui temos em cima da mesa.
Seja como for, em face desse pequeno distanciamento que se verifica em relação ao nosso persistente martelar na questão dos direitos humanos, tanto mais necessário se torna que a política de direitos humanos no seio das instituições seja melhor sintonizada, tornada mais transparente e executada com maior rapidez e efectividade. Em vésperas da celebração da quinquagésima Declaração dos Direitos do Homem, os colegas Imbeni e Lenz apresentaram dois relatórios excelentes e claros que, quanto a mim, são também exequíveis.
A proposta de criação da uma unidade coordenadora agrada-me particularmente. Tal como a senhora deputada Lenz já teve ocasião de observar, julgo também ser necessário que haja aí um comissário que assuma a inteira responsabilidade por essa política. Face ao cidadão, penso tratar-se, efectivamente, de uma excelente ideia que, de futuro, as actividades desenvolvidas no seio das nossas instituições sejam divulgadas através da auto-estrada da comunicação electrónica e da Internet . Isto é muito positivo.
Nos últimos tempos, o acompanhamento de eleições tem sido o nosso tema preferido. Nesse âmbito, a União Europeia conseguiu agir de forma consertada para o exterior e desempenhar uma tarefa visível. É também com muita razão que, nesse sentido, a senhora deputada Lenz apela para o reforço material dessa rubrica orçamental específica.
Julgo ser excelente que - tal como o senhor deputado Imbeni propõe - todos o anos seja organizada uma conferência de avaliação. Isto conferirá, não só à Comissão, mas também ao Parlamento Europeu maior autoridade no seu funcionamento. Por outro lado, isto fará também com que um maior número de pessoas e de ONG se voltem para nós e, por isso, teremos de ser ainda mais selectivos e de dar ainda maior conteúdo aos nossos programas. No entanto, com as propostas que temos agora em cima da mesa, isso deverá ser possível em termos de coordenação.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, os relatórios Lenz e Imbeni constituem um excelente encerramento político do ano. Quero, por esse motivo, felicitar os colegas e congratulo-me, muito simplesmente, com a forma pela qual - graças ao sólido apoio destes dois relatórios - podemos, no fim do nosso mandato, promover os direitos humanos, não só dentro da União Europeia, como fora dela.

Bertens
Senhora Presidente, os colegas Imbeni e Lenz falam com uma só voz e isso poupa uma reacção. Eles pugnam por uma maior coordenação, consistência e coerência, o que sem dúvida merece todo o apoio, inclusive da parte do Grupo ELDR. Também a Comissão merece - de vez em quando - ser elogiada pelo seu empenhamento numa maior eficácia e transparência. Ao mesmo tempo, porém, as propostas de ambos os relatores para ideias melhores, com vista a aumentar ainda mais essa consistência, já não são também de hoje ou de ontem.
O Grupo ELDR apoia a instituição, no seio da Comissão, de um serviço único em matéria de direitos humanos e democratização. Isto não pode significar, contudo, que no seio da Comissão não tenha de ser criada também uma estrutura administrativa comum a todos os organismos prestadores de ajuda externa. A prestação de ajuda deve continuar a fazer parte das linhas principais da política. Mas a prestação de ajuda é um instrumento da política e não um objectivo em si.
As conferências de avaliação anuais de todos os programas a favor dos direitos humanos e da democracia em países terceiros são, nesse âmbito, muito mais eficazes. Apoio também com agrado o papel reforçado das delegações da União Europeia nos países terceiros, a inclusão dos direitos humanos no pacote de tarefas da unidade de planeamento da PESC e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, tendo em vista o desenvolvimento de uma rede europeia para os direitos humanos e a democratização.
Seguidamente, esses observadores. A senhora deputada Lenz sabe-o, o acompanhamento de eleições, por exemplo por parte do Parlamento - a que, na qualidade de representante, e também como membro das delegações de observadores, tive oportunidade de assistir em diversos países do Terceiro Mundo - por vezes causou-me vergonha, Senhora Presidente, Senhor Comissário. Espero agora que alguma vez se torne realidade que, neste Parlamento, possamos dispor, por assim dizer, de uma "Esquadrão Classe-A», onde possamos recrutar aqueles que irão realmente observar de forma profissional. Já tive ocasião de o dizer várias vezes na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - como a senhora deputada Lenz e o senhor deputado Imbeni aliás bem sabem. Nestes dois relatórios encontro por isso duas aberturas nesse sentido.

Schroedter
Senhora Presidente, caros colegas, os direitos humanos permitem a cada um a defesa da sua individualidade e dignidade. Os direitos humanos são universais e indivisíveis. Saliento este facto aqui mais uma vez, pois às vezes ele cai no esquecimento no quotidiano das políticas da UE. A protecção dos direitos humanos e das minorias, bem como a promoção da democracia, devem ser objectivos prioritários na política externa e de segurança comum. Recusamos liminarmente todas as tentativas no sentido de inverter estas prioridades em benefício de interesses económicos.
O Parlamento irá manter permanentemente o dedo na ferida. Mas, para além disso, criou uma rubrica orçamental consagrada à promoção da democracia e à protecção dos direitos humanos, criando desse modo uma base financeira para possibilitar as acções. Contudo, ainda estamos muito longe, na UE, de ter uma política externa civil coerente. Enquanto não se ultrapassar a mentalidade de compartimentação por pelouros, enquanto a política externa estiver geograficamente dividida na Comissão e enquanto a política de desenvolvimento for constantemente sujeita a cortes orçamentais, não será possível desenvolver um modelo horizontal consequente de uma política de direitos humanos. É este modelo, no entanto, que é a base de uma política credível.
A própria Comissão não está em condições de conduzir as acções da política de direitos humanos a resultados visíveis, uma vez que não existe uma estratégia abrangente para todas as política da UE. Nesta medida, o relatório da senhora deputada Lenz, com as suas propostas de melhoramento das estruturas administrativas, é muito valioso.
Apoiamos a proposta de criação de um Serviço dos Direitos do Homem e da Democracia no seio da Comissão. Isso iria facilitar também a cooperação com as organizações não governamentais, componente importante de uma política sustentável em matéria de direitos do Homem e de democratização. Os projectos descentralizados de iniciativas locais, em particular, dão um contributo indispensável para a estabilização social e para um trabalho no domínio dos direitos humanos, que visa proteger e restabelecer a dignidade do indivíduo.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, caros colegas, tal como o meu grupo, estou totalmente de acordo quanto à necessidade de aumentar a coordenação, de unificar os serviços, de racionalizar uma série de coisas. Mas é essencial possuir responsabilidade política e, frequentemente, temos dificuldade em compreender onde ela se situa dentro da Comissão.
Felicito a senhora deputada Lenz e o senhor deputado Imbeni que redigiram dois relatórios neste sentido. Todavia, o ponto 7 do relatório Imbeni, que propõe que se informe o Parlamento sobre instâncias públicas dos países terceiros que bloqueiem projectos relacionados com os Direitos do Homem, parece-me um pouco discutível. Penso que poderíamos introduzir um anexo e acrescentar "às instâncias da União Europeia» pois, como alguns colegas sabem, se certo número de projectos ficam bloqueados durante longos meses na Comissão para obter os fundos que foram decididos, isso nem sempre acontece. Sinto-me muito feliz por o senhor comissário Brittan se encontrar presente, pois há projectos muito importantes relativos à democratização e ao respeito dos Direitos do Homem que apodrecem nas gavetas dos serviços da Comissão desde há dois anos. Um projecto para a rádio "Boys of Tibet» aguarda, há dois anos, luz verde da Comissão. Ficaria muito contente de ouvir uma resposta do senhor comissário sobre este ponto.
Gostaria também que respondesse aos pedidos feitos, por diversas vezes, pelo nosso Parlamento, sobre algumas personalidades que se encontram detidas. Referem-se a Wang Dan, Hada, Nawang Choepel e ao jovem Panchen Lama (Gedhun Choeky Nyima) dos quais não temos tido notícias, apesar de, numerosas vezes, termos solicitado uma intervenção da Comissão com vista à libertação dos milhares ou mesmo centenas de milhar de prisioneiros políticos na China e noutros países da Ásia.
Ficaria muito contente, Senhor Comissário, que à imagem dos Estados Unidos, que obtiveram a libertação de Wei Jingsheng, também a Comissão pudesse anunciar rapidamente a libertação das quatro personalidades referidas, bem como de outras pessoas que não citei hoje.

Amadeo
Senhora Presidente, os sistemas políticos são tanto mais democráticos e pluralistas quanto mais eficazes forem as suas instituições políticas e independentes os seus aparelhos judiciais. A vocação para a defesa dos direitos humanos, mesmo fora da União, encontra-se sancionada nos próprios preâmbulos dos tratados, constituindo, portanto, uma prioridade, que nem sempre conseguimos respeitar, muito embora sejamos, enquanto União Europeia, uma das maiores fontes de financiamento e de promoção de iniciativas com vista à defesa desses mesmos direitos. Uma União Europeia que, no entanto, não consegue revestir-se da transparência necessária para tornar visíveis ao máximo os seus esforços globais em prol da defesa dos direitos humanos.
Em nosso entender, e dada a sua natural especificidade democrática, o Parlamento Europeu deveria incidir de forma mais eficaz na definição de políticas respeitantes à matéria dos direitos humanos, antes de mais reunindo numa única rubrica orçamental os financiamentos destinados a esse sector e, embora isso tenha sido feito ultimamente, exercendo o poder orçamental acrescido pelo Tratado que, no entanto, não se mostra ainda suficiente. Sobretudo o nosso Parlamento deveria poder actuar no contexto de uma necessária unitariedade no domínio das despesas; com efeito, parecem ser demasiadas as direcções-gerais da Comissão chamadas a estabelecer listas de prioridades de actividades e a exercer prioridades de despesas.
Se isso poderá, talvez, contribuir para um melhor conhecimento dos problemas sectoriais e específicos, não irá, certamente, melhorar a possibilidade e eficácia da intervenção da União. Na verdade, a compartimentação geográfica existente no seio da Comissão é agravada pelas diversas rubricas orçamentais, que dispersam os fundos destinados às despesas.
Para além dos problemas de gestão das ajudas ao sector, a prática das políticas efectivamente orientadas para a defesa dos direitos humanos parece-nos vacilante. Vejamos alguns exemplos: a resolução do Conselho que, no caso do pedido de asilo, prevê a aplicação da noção de país terceiro seguro, na realidade obriga o país de trânsito confinante com os Estados-Membros a readmitir as pessoas que pedem asilo, sem prever garantias jurídicas suficientes, principalmente no caso das vítimas de actos de violência, das mulheres e das crianças, subestimando, em termos concretos, a qualidade da defesa dos direitos humanos, que nos propomos alcançar.
Outro exemplo respeitante à protecção à família: a defesa dos direitos humanos nesse domínio, que constitui também uma prioridade das nossas políticas familiares, deixa de existir quando não reconhecemos também aos cidadãos dos países terceiros imigrantes o direito de viverem em família, o direito à reunificação da família.
O alargamento das competências da EUROPOL, sobretudo da unidade afecta aos problemas da droga, que poderá combater eficazmente a praga do tráfico de seres humanos e das redes de pedofilia e de prostituição infantil, embora já tenha ficado estabelecido em Setembro, no decorrer de um Conselho da União, ainda não foi efectivado, ao passo que a própria convenção EUROPOL também ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros.
O cidadão europeu pede-nos certezas e, por isso, consideramos essencial, na definição das políticas sobre o direito à defesa dos direitos humanos, actuar no sentido de coordenar as legislações penais dos Estados-Membros, por forma a criar uma cláusula de extraterritorialidade universal, que permita averiguar, perseguir e sancionar os indivíduos que cometem crimes no estrangeiro e, em seguida, evitam as punições, escondendo-se nas dobras de um sistema judicial incompleto, e isso, em nosso entender, deve ser definido com urgência, sob pena de vermos posta em causa a nossa credibilidade em matéria de defesa dos direitos humanos.

Gillis
Senhora Presidente, desejo agradecer a ambos os relatores os dois relatórios em apreciação sobre medidas destinadas à promoção e observância dos direitos do Homem no mundo.
O objectivo global de qualquer política de ajuda ao desenvolvimento deve ser o de promover e reforçar a democracia e o Estado de direito, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A União Europeia deverá continuar a insistir na inclusão de cláusulas específicas relativas aos direitos do Homem em todos os contratos que celebrar com países terceiros.
A União Europeia é o principal doador internacional de ajuda humanitária, mas este facto não é conhecido nem compreendido por um grande número dos nossos cidadãos. Em minha opinião, deveríamos traçar linhas de orientação claras para o reconhecimento e a divulgação do importante contributo financeiro da União Europeia para a promoção dos direitos do Homem e o desenvolvimento do Terceiro Mundo.
Se, por um lado, não concordo com a política dos Estados Unidos - que só concedem ajuda humanitária a troco de comércio -, por outro lado considero essencial que a União Europeia se mantenha firme e rigorosa na sua política de conceder ajuda unicamente se existir da parte do país beneficiário um compromisso efectivo de respeito pelos princípios democráticos, os direitos do Homem e a liberdade.
Em relação a números - e já numerosos outros oradores fizeram referência a este aspecto -, necessitamos de uma clara repartição dos financiamentos provenientes das diversas fontes, sejam elas governamentais, semi-estatais, não governamentais ou quaisquer outras, bem como de uma avaliação da eficácia dos projectos relativos aos direitos humanos financiados pela Comissão. Lamentavelmente, o relatório não faz uma comparação entre os diferentes projectos do ponto de vista da sua eficácia, nem define os critérios que presidem ou deveriam presidir à avaliação dos mesmos.
No contexto das próximas negociações sobre o futuro das relações entre a União Europeia e os países ACP no âmbito da Convenção de Lomé, haverá que reconhecer como pilares fundamentais do desenvolvimento sustentável e como objectivos prioritários da nossa política de ajuda ao desenvolvimento a existência de instituições políticas estáveis, o pleno respeito dos direitos do Homem e a efectiva participação da sociedade civil nas acções que lhe dizem respeito, a par, naturalmente, de uma governação adequada e de uma sólida administração.

Lindqvist
Senhora Presidente, em primeiro lugar, considero que uma das tarefas mais importantes do Parlamento é a salvaguarda dos direitos humanos e da democracia. Os cidadãos esperam isso de nós e, neste domínio, dispomos também de um forte apoio popular. Isto é especialmente importante, sem dúvida, no que respeita aos países com os quais temos acordos, aos países com os quais temos uma ligação. E mais importante ainda, no que respeita aos Estados candidatos à adesão, como a Eslováquia e a Turquia, onde o défice democrático deve ser corrigido.
Gostaria, porém, de sublinhar que é importante que o objectivo das nossas acções e esforços seja, precisamente, ajudar a resolver os problemas e não apenas denunciar os países que não cumprem os critérios referidos. A transparência, o apoio, a eficácia e a elaboração de relatórios sobre as medidas adoptadas devem melhorar. Gostaria especialmente de sublinhar algumas propostas de alteração do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas a este relatório. Refiro-me aos pontos 6, 8 e 9 do relatório do senhor deputado Imbeni.
É positivo que se consiga realizar a unidade em matéria de direitos humanos. Além disso, a Comissão deve recolher informações a partir de organizações internacionais como a Amnistia, a OSCE e o Conselho da Europa.

Müller
Senhora Presidente, quero felicitar o senhor deputado Imbeni e a senhora deputada Lenz pelos seus relatórios e gostaria de assinalar que, obviamente, todos os esforços devem ser dirigidos no sentido de aumentar a eficácia da própria Comissão em todas as suas políticas, e não de transferir a responsabilidade para uns quaisquer serviços ou outras estruturas, fora da Comissão. Creio que isso ficou bem claro.
Gostaria ainda de chamar a vossa atenção para um ponto particular que foi amplamente discutido na Comissão dos Orçamentos. Estamos a modificar algumas coisas na estrutura da cooperação interinstitucional, o que me parece muito importante. Dissolvemos o Advisory Group , que até agora tem elaborado, com a Comissão e as respectivas instituições, recomendações inclusive para projectos individuais e pretendemos agora instituir um grupo de trabalho interinstitucional com funções consultivas, que deverá avaliar o programa de trabalho anual. É o que está escrito na nossa proposta de alteração. Esta parece-me ser uma relação mais racional entre o Parlamento e a Comissão. Espero que o facto de discutirmos no início do ano um programa de trabalho venha permitir, efectivamente, uma maior transparência e controlo neste domínio.

Vanhecke
Senhora Presidente, falamos hoje de um documento da Comissão Europeia sobre a execução, em 1995, das acções a favor da promoção dos direitos humanos e da democratização. O relator, o senhor deputado Imbeni, coloca desde logo, na sua exposição de motivos, o dedo na ferida, dizendo - e passo a citar - que "este documento parece ser um enunciado de bons trabalhos, mas no qual os respectivos resultados não são, de todo, avaliados». Na realidade é estranho que grandes somas em dinheiro - verdadeiras fortunas - tenham sido investidas em todo o género de projectos, malgrado o facto de não existirem sequer critérios para se proceder a uma avaliação intercalar, ou pelo menos para analisar posteriormente a utilidade dos mesmos, e que muito menos se tenha procedido a uma investigação séria, sobre se os projectos e as organizações subsidiados eram ou não apoiados por terceiros, por exemplo pelos Estados-Membros, individualmente. Neste contexto só poderei por isso apoiar, de bom grado, os pontos números 16 e 17 do presente relatório.
Devo confessar, porém, que a minha crítica é mais fundamental, e que, na realidade, temos de nos interrogar se, através de uma política de subsídios, que é na realidade bastante opaca, e sobretudo - e é esta a minha observação básica - sobretudo, dizia, sem o resguardo de uma política externa coesa, caberá de facto às instituições comunitárias representarem o papel de uma ONU - uma espécie de Nações Unidas em pequena escala.
Espero que não me entenda mal. Não afirmo aqui que todo esse dinheiro desta rubrica orçamental é empregue em vão... Questiono-me muito, sim, quanto à ausência de controlo na atribuição de subsídios, quanto à ausência de uma avaliação posterior e, fundamentalmente, quanto à conveniência de - se tal for considerado necessário - se entregar à Comissão Europeia a execução desta política, que devia ser parte integrante de uma política externa coesa.
Além disso, não posso naturalmente ser eu próprio, sozinho, a investigar a aplicação destes fundos. Mas conheço, por exemplo, a maneira como os funcionários da Comissão, no meu próprio país, canalizam diversos subsídios para diversas associações. Posso apenas constatar que aí são subsidiadas associações que, ou se representam exclusivamente a si próprias, ou que não merecem sequer receber seja o que for, ou ainda que já recebem, abundantemente, a sua parte a título de outros fundos - e penso aqui, por exemplo, em diversos sindicatos.
É possível - e espero - que a Comissão passe a lidar de forma mais racional com os orçamentos de que aqui falamos hoje; mas se isso acontece, o certo é que do documento apresentado pela própria Comissão não consigo concluí-lo. Seja como for, continuarei a martelar na questão de que, também nos nossos Estados-Membros, muitos milhões de pessoas vivem ainda numa situação de extrema pobreza e, por conseguinte, não é a meu ver aceitável que se gastem enormes quantias, se a utilidade da sua afectação nem sequer é objecto de um estudo profundo e, muito principalmente, de avaliação.

de Melo
Senhora Presidente, caros colegas, a defesa dos direitos do Homem tem sido uma das grandes bandeiras, das bandeiras mais fortes na prática política da União Europeia. E será bom para os seres humanos em todo o mundo que essa prática política esteja cada vez mais presente e seja cada vez mais eficaz nas decisões e iniciativas da União Europeia.
Infelizmente são pouco visíveis - em termos de conhecimento dos cidadãos europeus, que sei que nos apoiam nestas decisões e, por isso, têm necessidade de delas terem conhecimento - as acções desenvolvidas pela União e os reflexos políticos dessas acções confinam-se normalmente ao nosso discurso parlamentar.
Institucionalmente não existem na União Europeia estruturas suficientes para o tratamento adequado da informação sobre os crimes contra os direitos do Homem. Há falta de coordenação das acções em defesa dos direitos do Homem, e os meios financeiros disponíveis são manifestamente insuficientes e descoordenados para a promoção das acções de defesa da dignidade do ser humano.
Verifica-se também, infelizmente, em numerosas situações, que os interesses económicos com um certo domínio sobre a informação sobrelevam e até anulam as posições políticas e humanitárias em defesa dos direitos do Homem que temos vindo a defender.
Todos estes comentários são referidos e bem analisados nos relatórios em discussão dos colegas Imbeni e Lenz, que cumprimento, relatórios que apoiamos e para os quais solicitamos a aprovação deste Parlamento.

Stenzel
Senhora Presidente, Senhor Comissário, os direitos do Homem têm uma grande importância na Áustria. Tendo em conta a Presidência austríaca no segundo semestre do próximo ano, estamos cientes de que, em 1998, celebraremos também o Ano dos Direitos do Homem, pelo que este relatório ganhará em importância. No Outono do próximo ano terá lugar em Viena uma reunião de peritos sobre este tema e nas vésperas da cimeira dos chefes de Estado e de governo, em Viena, os ministros dos Negócios Estrangeiros comemorarão o 50º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem. Neste contexto, irá ser igualmente aprovado um plano de acção "Direitos do Homem 2000». Estas acções demonstram a importância que a Áustria atribui aos direitos humanos.
Congratulo-me com as propostas da relatora e do senhor deputado Imbeni, pois também eu considero adequada a criação de uma estrutura única no domínio dos direitos do Homem e da democratização. Uma melhor coordenação no seio da Comissão, um reforço da capacidade do Conselho em matéria de direitos humanos e um maior cooperação com o Parlamento Europeu seriam desejáveis.
O objectivo do Ano dos Direitos do Homem, em 1998, deverá ser o de garantir o respeito dos princípios universais dos direitos do Homem a nível nacional através do controlo, da ajuda e da prevenção. Nos últimos 50 anos, o sistema internacional criou bases jurídicas e práticas para a protecção dos direitos humanos. Agora trata-se da concretização a nível nacional e local. Infelizmente, é frequente os interesses económicos serem colocados à frente dos direitos humanos. É por essa razão que nós, Parlamento Europeu, não nos devemos cansar de chamar a atenção para as violações dos direitos humanos. Só se consegue impor aquilo que se pode sancionar. Infelizmente, em direito internacional, nem sempre isto acontece. Por isso, temos de assumir a nossa função de controlo, democraticamente legitimada, já em 1998, o Ano dos Direitos do Homem.

von Habsburg
Senhora Presidente, antes de mais queria agradecer à senhora deputada Lenz e ao senhor deputado Imbeni pelo trabalho verdadeiramente excepcional que realizaram. Gostaria, no entanto, de fazer alguns comentários relacionados com os seus relatórios e que, provavelmente, serão impulsionados por eles. Em primeiro lugar, temos demasiadas organizações que trabalham cada uma por si e que se estorvam mutuamente no seu trabalho. Importa estabelecer aqui uma certa ordem. Vejo que isso acontece sobretudo em países onde existe um contacto directo com essas organizações. Desloco-me com muita frequência à Europa Central e Oriental e é lá que vejo as maiores dificuldades, pelo que temos de tomar muita atenção a esse aspecto.
Um segundo ponto - que também já foi referido - diz respeito à necessidade de exercermos um controlo mais rigoroso das ajudas, pois ele é necessário. Já temos uma excelente Comissão do Controlo Orçamental, que trabalha de forma verdadeiramente exemplar, mas que evidentemente não se pode encarregar de mais isto. Contudo, a existência de um órgão similar seria sem dúvida aconselhável. No que se refere aos relatórios anuais, considero-os absolutamente essenciais, especialmente quando estão nas mãos de pessoas que realmente percebem do assunto.
A concluir, gostaria ainda de referir o seguinte: os direitos do Homem são algo de muito nobre. Contudo, demasiadas vezes são utilizados por certos regimes para encobrir o facto de não reconhecerem suficientemente os direitos colectivos. Observo isso muito especialmente na forma de tratar as minorias: minorias linguísticas, minorias raciais e minorias étnicas. Penso que devíamos chamar mais uma vez a atenção para a absoluta necessidade de criar um direito europeu das etnias. Isso deve ser juridicamente reclamado e deve contribuir para, finalmente, introduzir ordem neste domínio!

Brittan, Sir Leon
Senhora Presidente, durante o debate foram formuladas, como seria de prever, algumas considerações de carácter mais lato, sendo de esperar que a assembleia me perdoe se eu não tiver oportunidade de enveredar por todas, ou mesmo pelas mais interessantes, pistas de reflexão aqui apontadas. Gostaria de me pronunciar sobre algumas questões específicas aqui focadas, mas primeiramente desejo sublinhar o quanto o meu colega Hans van der Broek gostaria de poder estar aqui presente, atendendo, sobretudo, ao seu elevado apreço pelos relatórios da senhora deputada Lenz e do senhor deputado Imbeni.
Começarei por abordar uma questão muito concreta levantada pelo senhor deputado Imbeni sobre as conclusões da cimeira de Amesterdão, e que se refere a uma iniciativa com vista à organização de um curso de pós-graduação para alunos com o mestrado em direitos do Homem e democracia. O curso contaria com a participação de dez universidades de dez países diferentes, e seria administrado, ao que parece, pela Universidade de Veneza, havendo ainda obviamente que estudar todos os outros pormenores.
Farei agora algumas observações sobre alguns dos aspectos de carácter mais geral aqui abordados. Em primeiro lugar, a senhora deputada Lenz e outros oradores referiram-se à possibilidade de ser designado um único comissário responsável pelas questões relativas aos direitos do Homem. Não creio que isto resolvesse a situação. O verdadeiro problema reside, não tanto no facto de existirem diferentes comissários envolvidos em tais questões, mas sim no facto de existirem diferentes abordagens relativamente à situação geográfica e uma única abordagem de carácter genérico relativamente aos direitos do Homem. Ora, é impossível resolver esta situação isolando a questão dos direitos humanos e colocando-a nas mãos de um só comissário.
Tomemos como exemplo, já que sou eu a responder a este debate, uma região pela qual sou responsável, nomeadamente a China. Em relação à República Popular da China, existe uma vertente «direitos do Homem» muito importante e, simultaneamente, uma política mais alargada relativa ao país propriamente dito. Não se pode resolver esta situação dizendo simplesmente que os aspectos relacionados com os direitos do Homem deveriam ser tratados por um comissário responsável por esse pelouro. Tal abordagem apenas contribuiria para tirar força à própria política em matéria de direitos humanos. Só assumindo a China enquanto tal nos será possível conseguir, na nossa abordagem, um mais justo equilíbrio entre uma política alargada e uma política em matéria de direitos do Homem. Do meu ponto de vista, a política relativa aos direitos humanos constitui uma parte integrante da política relativa à China, e não um mero elemento opcional que se poderia oferecer a outrem. Assim, a abordagem proposta pela senhora deputada Lenz não é exactamente a solução mais atraente, ainda que possamos continuar a reflectir sobre ela.
A propósito, o senhor deputado de Vries referiu-se a casos individuais. Não estou em posição de poder enunciar uma lista de respostas a tais casos. Nem sei, sequer, se será essa a finalidade deste debate, mas, em todo o caso, e uma vez que o senhor deputado mencionou o caso de Panchen Lama, aproveitaria para referir que eu próprio levantei esta questão ao mais alto nível. Infelizmente, não posso dizer que tenha recebido uma resposta satisfatória. O mistério, lamento dizê-lo, subsiste.
Foi igualmente aqui focada a questão dos excessivos períodos de tempo que decorrem desde o momento em que um projecto é apresentado até ser aprovado e posto em execução. As razões desta situação são diversas. Por vezes, a ideia subjacente ao projecto é de carácter tão genérico que tem necessariamente de ser trabalhada, o que exige tempo. Outras vezes, a ideia suscita questões controversas e há que escutar a opinião de diferentes pessoas para saber se se trata, ou não, de uma ideia positiva. Outras vezes ainda, a demora fica a dever-se ao problema do acesso ao financiamento para um determinado projecto. Note-se que não estou a querer dizer que na Comissão nunca se cometem falhas de natureza administrativa, ou que se cometem menos do que em qualquer outra organização. Obviamente que se cometem. Mas não deixa de ser útil mencionar alguns dos factores de carácter mais geral susceptíveis de causar atrasos, por mais aborrecidos que estes invariavelmente sejam.
A terminar o que se refere aos aspectos de carácter geral, quero dizer uma palavra acerca da visibilidade. Diversos intervenientes no debate se pronunciaram sobre a importância da visibilidade das acções da União Europeia em matéria de promoção dos direitos do Homem, e estou inteiramente de acordo com eles. Não faz muito sentido fazer o que quer que seja neste domínio se os próprios beneficiários não têm conhecimento do que se passa. Se a União Europeia apoiar, com recursos financeiros e outros, uma região na construção, por exemplo, de uma ponte, é útil e positivo para a imagem da União que a população tenha conhecimento desse facto. No caso das actividades em prol dos direitos humanos, porém, eu diria que a visibilidade das nossas acções assume uma relevância ainda maior, na medida em que demonstra, não apenas que estamos a fazer algo para ajudar, mas também que essa ajuda envolve uma preocupação primordial em relação à defesa dos direitos humanos no país em questão.
Passarei agora a analisar alguns dos pontos mais específicos, aproveitando para agradecer à senhora deputada Lenz e ao senhor deputado Imbeni os seus admiráveis relatórios. A Comissão partilha do ponto de vista de ambos quanto à necessidade prioritária de assegurar a coerência das iniciativas empreendidas e a melhor utilização possível dos recursos disponibilizados. Esta a razão pela qual o presidente Jacques Santer se responsabilizou pessoalmente, desde a sua nomeação, por esta vertente muito delicada e sensível da política externa, ao passo que ao senhor comissário van den Broek incumbe a responsabilidade pelos aspectos temáticos e horizontais da questão.
A nível dos serviços da Comissão propriamente ditos, a função de coordenação foi atribuída à Unidade dos Direitos Humanos e Democratização da Direcção-Geral IA, unidade esta que presta igualmente apoio de secretariado ao Comité Director, um órgão de coordenação a nível do Adjunto do Director-Geral, criado em 1997. Além disso, a unidade preside ao grupo interserviços de coordenação das acções em matéria de direitos do Homem, constituído em 1991.
A execução da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e democratização ao nível geográfico, a que já me referi, é da incumbência dos comissários responsáveis pelas relações políticas, económicas e comerciais da União com os vários países não membros da UE. A Comissão procedeu a uma reestruturação dos serviços das suas direcções-gerais com competência na gestão de rubricas orçamentais relativas aos direitos do Homem, tendo criado em cada uma delas uma unidade encarregada de assegurar que todas as acções empreendidas no domínio da defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito sejam integradas nas actividades de cooperação para o desenvolvimento. Apenas mantendo esta unidade de competências e gestão de recursos a nível geográfico será possível avançar na via da promoção dos direitos humanos e da democratização, o que constitui uma parte integrante do nosso esforço de cooperação com os países terceiros. Reconhecendo embora que ainda é possível melhorar a coordenação nesta área, não posso deixar de assinalar que já fizemos verdadeiros esforços nesse sentido, sendo nossa intenção prosseguir nessa via.
No respeitante a alguns pedidos mais específicos contidos nas propostas de resolução e referentes à adopção de medidas visando definir uma estratégia comum para a utilização dos recursos financeiros atribuídos a acções em prol dos direitos do Homem, o supracitado grupo interserviços identifica, cada ano, as prioridades temáticas e os grupos-alvo correspondentes às rubricas orçamentais do capítulo B7-70. Em relação ao futuro, a Comissão propõe, numa proposta de regulamento referente à adopção de uma base jurídica para as rubricas relativas aos direitos do Homem, que sejam desenvolvidos e postos em execução programas específicos destinados a assegurar uma estrutura de acção coerente num dado país ou região, ou em relação a um determinado tópico.
Relativamente ao pedido no sentido de o Parlamento ser regularmente notificado pela Comissão das acções empreendidas em países terceiros, cumpre-me assinalar que existem diversos relatórios que fazem o balanço de tais acções, nomeadamente, os relatórios sobre as acções de seguimento das resoluções sobre direitos do Homem, democracia e desenvolvimento, bem como os relatórios anuais sobre a implementação de acções de promoção dos direitos humanos e da democratização, que fazem uma avaliação da forma como foram utilizados todos os recursos atribuídos a título do capítulo B7-70. Além do mais, a Comissão também elabora um relatório anual sobre a utilização das rubricas «processo de democratização na América Latina» e «MEDA em prol da democracia». A Comissão tomará em linha de conta os pedidos do Parlamento no tocante à elaboração dos seus relatórios anuais, a começar já pelo relatório de 1996-97, presentemente em curso.
A necessidade de melhorar a coordenação com as organizações internacionais e regionais constitui uma constante preocupação da Comissão. De salientar que entre a Comissão e o Conselho da Europa existe desde há muito uma estreita colaboração no financiamento conjunto de programas em curso nos países da Europa Central e Oriental, bem como da ex-União Soviética. No que diz respeito às Nações Unidas, está presentemente a ser analisada a possibilidade de um reforço da colaboração com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem.
Foi aqui feita referência à actividade de acompanhamento e observação de actos eleitorais, que tem suscitado um crescente número de pedidos de há uns anos a esta parte. A Comissão considera prioritário estabelecer uma abordagem profissional - igualmente defendida por diversos intervenientes no debate - em termos de metodologia, logística e formação. Graças aos recursos disponibilizados, foram desenvolvidos projectos-piloto nesse sentido nos últimos dois anos.
A Comissão examinará igualmente a proposta de criação de uma rede europeia de apoio aos direitos humanos e à democracia, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a experiência de outras redes, como os serviços do Alto Comissariado para os Direitos do Homem e os do Conselho da Europa. Tomámos nota da proposta do senhor deputado Imbeni no sentido da organização de uma conferência anual de avaliação dos programas da UE em matéria de democratização, na linha da conferência sobre os programas Phare e Tacis a favor da democracia.
Para responder à preocupação aqui manifestada em relação ao défice de colaboração interinstitucional, gostaria apenas de recordar que, já em 1989, a Comissão aprovou uma proposta destinada a facilitar os contactos interinstitucionais através da criação de um grupo de trabalho encarregado de estabelecer uma rede de troca de informações e de estabelecer um plano de acção comum em matéria de direitos humanos. Tomámos nota, também, da proposta no sentido de modificar o orçamento de 1998 por forma a criar um comité consultivo sobre programas de acção no domínio dos direitos do Homem.
Termino sublinhando que a coerência, a eficácia e a flexibilidade são os critérios pelos quais a Comissão orienta as suas posições nos diferentes domínios em que se impõe a promoção dos direitos do Homem.

Presidente
Agradeço ao senhor comissário Leon Brittan.
Algum dos dois relatores deseja intervir? Parece que não.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Aferimento dos Desempenhos Competitivos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0387/97) do deputado Murphy, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o Aferimento dos Desempenhos Competitivos - aplicação de um instrumento ao dispor dos operadores e das autoridades públicas (COM(97)0153 - C4-0387/97).

Katiforis
Senhor Presidente, já que vou reproduzir os pensamentos do nosso colega britânico, achei por bem fazê-lo na sua própria língua. Como sabem, os britânicos são, e com razão, famosos pela sua pontualidade e os gregos são lamentavelmente notórios pela sua incoerência, pelo que não posso deixar de sentir um certo prazer malicioso com esta temporária inversão de papéis.
Apraz-me comunicar ao senhor comissário que o relator se regozija com a intenção da Comissão de estabelecer uma rede europeia de conhecimentos especializados para garantir às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, em toda a União Europeia, a disponibilidade de serviços coerentes, fiáveis e equiparáveis.
O relator regozija-se igualmente com a comunicação da Comissão da criação de um Grupo de Alto Nível sobre o Aferimento dos Desempenhos Competitivos, composto por dirigentes de empresas, representantes de câmaras de comércio e das associações económicas, de organizações sindicais, dos consumidores e da sociedade civil. Salienta a importância de que se reveste para esse grupo de alto nível a utilização de dados estatísticos disponíveis da mais elevada qualidade e chama a atenção para o potencial do Eurostat a este respeito, potencial esse que também eu reconheço plenamente.
O relator entende que o pleno valor acrescentado do aferimento dos desempenhos competitivos para a União Europeia se concretizará melhor se forem tidas prioritariamente em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas e apela, em especial, ao envolvimento directo das mesmas, através de uma representação específica e característica das PME, no Grupo de Alto Nível e no estabelecimento da rede europeia de conhecimentos especializados.
Apela a que o Parlamento Europeu seja directamente envolvido nos trabalhos do Grupo de Alto Nível com o estatuto de observador concedido a um pequeno grupo de deputados e reitera o apelo para que o Parlamento seja convidado a participar nas visitas tripartidas anuais organizadas pela Comissão para avaliar o aferimento dos desempenhos competitivos no Japão e nos Estados Unidos da América. Em minha opinião, este último apelo reveste-se de particular importância.
Por último, o relator apela a que seja introduzida uma alteração específica no projecto-piloto de aferimento dos desempenhos competitivos relativo ao»desenvolvimento de recursos humanos» para dar uma maior prioridade à qualidade das competências e da formação dos gestores na União Europeia, dado que os diferenciais de custo entre as empresas europeias e as suas congéneres japonesas e americanas são frequentemente devidos a ineficiências operacionais e não a ineficiências do mercado de trabalho. Creio que o relator quer com isto significar que haveria que aferir o desempenho competitivo, não apenas dos trabalhadores, mas também dos patrões, por forma a que estes procurassem imitar a dedicação dos japoneses ao trabalho, em lugar de escaparem na sexta-feira de manhã para regressarem tarde na segunda-feira e, entretanto, andarem a caçar faisões e outros animais nas verdes e aprazíveis florestas de Inglaterra. Há que atribuir uma prioridade elevada à relação entre educação e formação, por um lado, e ao local de trabalho, por outro, já que se trata de um sector em que a União Europeia regista um atraso inequívoco em relação a outras economias mundiais dominantes. Isto deveria ser levado a cabo com firmeza no contexto da formação ao longo da vida.
O aferimento dos desempenhos competitivos a nível dos recursos humanos é especialmente importante. As debilidades comparativas das competências e da cultura de gestão na União Europeia têm de ser seriamente analisadas e resolvidas.
O relator termina felicitando uma vez mais a Comissão e recomendando o relatório à assembleia.
A contrapor o que disse no início, cumpre-me informar a assembleia de que o senhor deputado Murphy teve necessariamente de se ausentar hoje para tratar de assuntos políticos no Reino Unido.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quatro anos após a publicação do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, constato com satisfação que o benchmarking ocupa um lugar proeminente na agenda europeia do emprego. Quando em 1995 todos falávamos de estratégias europeias para o emprego e da união europeia para o emprego, os Liberais chamaram a atenção para o facto de a luta contra o desemprego se tratar, em primeira instância, de uma responsabilidade das autoridades públicas regionais e locais, e não da Europa.
Sempre fomos grandes defensores do princípio do intercâmbio das melhores experiências. As autoridades públicas querem, com efeito, saber qual a política de mercado de trabalho que maiores garantias oferece para a criação de novos postos de trabalho e os empresários querem também saber, por seu lado, como é que os seus concorrentes do exterior conseguem alargar as respectivas quotas de mercado. Acontece, porém, que tanto as autoridades públicas como a empresas carecem, muitas vezes, de dados comparáveis, fidedignos e coesos.
Apoiamos, pois, a ideia de uma rede europeia de transmissão de conhecimentos, destinada às empresas, e da criação de um grupo de benchmarking de alto nível. O relator defende, com razão, o envolvimento directo das PME neste contexto.
Gostaria que a Comissão me dissesse se as PME serão devidamente representadas e não simplesmente envolvidas. Ao fim e ao cabo, não podemos esquecer que as PME são ainda as maiores geradoras de emprego. Sem a sua colaboração activa, penso que todo este trabalho pouca utilidade teria. Aguardamos além disso os resultados dos projectos-piloto lançados pela Comissão. Poderá a Comissão anunciar-nos algumas novidades a este respeito?
Para terminar, gostaria ainda de felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Ele colocou as questões e salientou os aspectos correctos e disse, além disso, que o benchmarking deve ser integrado na política de concorrência dos Estados-Membros. Apoiamos também o seu pedido para que, enquanto Parlamento, sejamos incluídos nesse grupo de alto nível. Gostaria também que a Comissão dissesse se já nos poderá adiantar se tal pedido poderá ser atendido.

Schörling
Senhor Presidente, o aferimento dos desempenhos competitivos está na moda. Muitos falam no aferimento dos desempenhos competitivos em todos os contextos possíveis. A Comissão já levou a cabo uma série de projectos-piloto e constatou que o aferimento dos desempenhos competitivos é um método muitíssimo importante para investigar e conhecer as deficiências existentes no clima empresarial europeu e procurar soluções para elas.
Segundo a Comissão, e também segundo o relatório que devemos votar hoje, o aferimento dos desempenhos competitivos não se aplica apenas a nível empresarial e de ramo de actividade, mas também às condições de enquadramento das empresas. Ora, o aferimento dos desempenhos competitivos não é uma invenção recente, como facilmente se poderia pensar, mas é utilizada há muitos anos nas empresas europeias, e principalmente nos EUA, desde que o método foi criado, na década de 1970.
O aferimento dos desempenhos competitivos é seguramente um bom método para medir a capacidade de concorrência, inclusivamente nas pequenas e médias empresas. Quero, porém, alertar para os riscos de confiarmos excessivamente num único método, que não deixa de ser um instrumento relativamente grosseiro, em especial se quisermos comparar as condições de enquadramento, nas quais a tradição e a cultura desempenham também um papel. E estes não são factores que se deixem facilmente medir ou «aferir».
Congratulo-me especialmente com o que o relator escreve no ponto 10, a saber, que não podemos identificar a capacidade de concorrência com uma relação entre as perdas da União em quota do mercado industrial e os custos laborais. Considero igualmente positiva a posição do relator de que os administradores e as direcções das empresas também devem ser objecto de aferimento de desempenho competitivo.
Por último, Senhor Presidente, encaro com algum cepticismo o desenvolvimento deste método a nível político. Penso que essa tarefa caberá antes a uma universidade ou a um instituto que se ocupe de desenvolvimento metodológico.

Blokland
Senhor Presidente, a vantagem do benchmarking , enquanto instrumento para a melhoraria da competitividade da economia europeia no seu todo, é incontestável. Porém, um aspecto para o qual temos de estar alerta é o de não passarmos a encarar o benchmarking como um remédio milagroso para todos os nossos problemas económicos, como o desemprego, a queda da produtividade e o mais baixo ritmo de crescimento. O perigo que nos espreita é o da famosa inversão entre fins e meios.
Há, além disso, que ter bem presente que, através da aplicação deste método, tanto os pontos fortes como os pontos fracos de economia europeia virão à tona. Ao excluirmos, à partida, conclusões eventualmente exequíveis, estaremos no caminho errado. Nesse contexto, o ponto número 10 dá-nos alguns exemplos. Embora a existência de uma relação entre a perda da quota de mercado e os custos de produção demasiado elevados não seja, de facto, demonstrável, ela pode, contudo, ser tornada bastante plausível.
O benchmarking orienta-se, sobretudo, para uma comparação da eficiência e da efectividade, propiciando também o desenvolvimento de pontos de medição e de critérios de avaliação, no que se prende com a afectação de meios e dos resultados a atingir com os mesmos. Desta forma, o funcionamento da economia, na sua globalidade - instituições e organizações públicas - pode, por assim dizer, ser observado do exterior, o que pode ser muito instrutivo e propiciar boas melhorias.
Por último, ainda uma observação acerca do ponto número 11, no qual se apela para um melhor matching entre as aptidões aprendidas no ensino e as aptidões desejadas no local de trabalho. Apoio o objectivo mas, ao mesmo tempo, insisto em que não seja o sector empresarial a determinar o conteúdo dos programas e os objectivos do ensino. A prestação de ensino é um processo multifacetado e com características específicas, que não deve ser dominado por motivos de ordem financeira. As consequências do empobrecimento espiritual das gerações vindouras pouco significado têm, em comparação com o actual problema do emprego da Europa.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, começo por agradecer ao Parlamento o interesse manifestado pela comunicação da Comissão e por felicitar o senhor deputado Murphy, na sua ausência, pelo seu admirável relatório.
A perspectiva de conclusão do mercado interno, a introdução da união económica e monetária e o prosseguimento da mundialização das economias mundiais aumentam a importância de melhorar constantemente a competitividade da economia europeia. Como tem sido reiteradamente assinalado, têm sido realizados progressos mas ainda há um longo caminho a percorrer até a Europa ser capaz de enfrentar os desafios que tem diante de si. Foi neste contexto que a Comissão propôs que se recorresse ao aferimento dos desempenhos competitivos como um instrumento para medir e acompanhar, de forma constante, os progressos alcançados, e encorajar a adopção das melhores práticas competitivas a nível mundial. Concordo, no entanto, com o que foi dito no debate: trata-se de um instrumento, não de uma panaceia.
O principal objectivo da Comissão era dotar a União Europeia de um instrumento eficaz para reforçar a competitividade da sua economia, objectivo a que o Parlamento deu o seu apoio. A comunicação que hoje estamos a debater constitui uma resposta a subsequentes apelos, lançados pelo Parlamento e pelo Conselho, no sentido do desenvolvimento de projectos-piloto destinados a dar expressão ao nosso contributo. Os projectos a implementar destinam-se a melhorar o desempenho competitivo das empresas, das indústrias e do ambiente em que as pessoas trabalham.
O aferimento dos desempenhos competitivos das empresas é uma tarefa que incumbe, antes de mais, ao próprio sector económico. As autoridades públicas podem, no entanto, apoiar a promoção de tal investimento. Nesta óptica, e em conformidade com a proposta do Parlamento, a Comissão tenciona atribuir prioridade às necessidades das pequenas e médias empresas no estabelecimento de uma rede europeia de conhecimentos especializados destinada a garantir a disponibilidade de serviços coerentes, fiáveis e equiparáveis em toda a União Europeia. Os desempenhos competitivos dos diferentes sectores variam consoante as condições específicas de cada um deles e, neste contexto, a Comissão tomou devida nota do pedido do Parlamento no sentido de se investigar a razão pela qual certos sectores registam um desempenho competitivo superior aos outros.
Em termos de competitividade económica global, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela implementação dos projectos-piloto. Neste sentido, a Comissão apoia o Parlamento Europeu no seu apelo aos Estados-Membros para que envidem todos os esforços para participarem plenamente nesta iniciativa. De igual modo, a Comissão transmitirá aos Estados-Membros o apelo do Parlamento no sentido de ser atribuída uma maior prioridade à qualidade da formação dos gestores no projecto-piloto relativo ao «desenvolvimento de recursos humanos». Gostaria ainda de chamar a atenção do Parlamento para o recente relatório da Comissão sobre o aferimento dos desempenhos competitivos na Irlanda e na Nova Zelândia. Este relatório pode ser encarado como um primeiro passo na investigação das razões pelas quais alguns Estados-Membros da União Europeia registam, nalguns sectores, um melhor desempenho do que os seus congéneres japoneses e americanos, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu no seu relatório.
Tal como indicado na sua comunicação, a Comissão irá criar, no início do novo ano, um grupo consultivo de alto nível sobre o aferimento dos desempenhos competitivos. A Comissão assegurará que a composição deste grupo seja representativa dos diferentes quadrantes interessados. Acolhemos com satisfação o pedido do Parlamento Europeu no sentido de ser envolvido nos trabalhos do grupo de alto nível e, nesse contexto, convidamos o Parlamento a nomear um deputado a quem será concedido o estatuto de observador. A Comissão e os Estados-Membros acabam de lançar esta iniciativa para o aferimento dos desempenhos competitivos do sector económico europeu. Terminada a fase de execução dos projectos-piloto, será apresentado um relatório com os resultados dos mesmos ao Parlamento Europeu e a outras partes interessadas. Estamos convictos de que esta experiência evidenciará a importância do aferimento dos desempenhos competitivos como instrumento susceptível de melhorar a competitividade da economia europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.

Execução de despesas relativas à PESC
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0339/97) da deputada Müller, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, referente ao Parecer nº 1/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre as condições de execução das despesas relativas à política externa e de segurança comum (C4-0220/97).

Müller
Senhor Presidente, a política externa é talvez o domínio político em que os desenvolvimentos são mais difíceis de prever, o imprevisto pode mais rapidamente acontecer e a tomada de decisões rápidas e bem ponderadas se reveste da maior importância. Um olhar sobre as acções comuns da União Europeia realizadas até à data - a Administração de Mostar em primeiro lugar, a observação de actos eleitorais como os que tiveram lugar na Palestina ou na Bósnia, a remoção de minas, os enviados especiais como no caso do Ruanda, ou a acção KEDO - dá uma imagem extremamente heterogénea sobre a forma como estas são administradas e postas em prática.
Heterogeneidade, contudo, significa falta de transparência, de estruturas e de um controlo eficaz. Isto deve-se a um erro de construção do Tratado de Maastricht que, não obstante ter definido as tomadas de decisão sobre a política externa e de segurança comum de acordo com as regras de jogo da cooperação intergovernamental, determina a sua execução a partir do orçamento da Comunidade e, por conseguinte, segundo os procedimentos habituais. Esta contradição do Tratado tem, inevitavelmente, dado origem desde o início a conflitos entre o Parlamento e o Conselho, mas também entre o Parlamento e a Comissão.
A nossa esperança de ver corrigida esta deficiência em Amesterdão infelizmente não se concretizou. O Acordo Interinstitucional refere-se unicamente às questões relacionadas com a rápida disponibilização de verbas para a política externa e de segurança comum, tendo rejeitado a tentativa do Conselho no sentido de declarar obrigatórias estas dotações orçamentais. Ficam, assim, excluídas as questões relacionadas com a execução e o controlo de acções comuns financiadas a partir do orçamento da Comunidade.
Ao Tribunal de Contas cabe o mérito de ter descrito com grande clareza os défices existentes neste domínio e de ter dado ao Parlamento e à Comissão uma directriz com vista à resolução das questões pendentes. Assim, é lógico que no meu relatório tenha proposto o desenvolvimento do actual Acordo Interinstitucional.
Do que é que se trata afinal? Em primeiro lugar, o sistema de rotação semestral da Presidência do Conselho dificulta a condução e acompanhamento contínuos de acções comuns, de interesse vital para elas. Por isso, é imperativo estabelecer no futuro regras operacionais mais claras. Segundo: o controlo por parte da Comissão tem de ser obrigatoriamente assegurado. Esta instituição deve participar amplamente na preparação - i.e. antes da tomada de decisão do Conselho - e execução de acções comuns, de modo a poder garantir eficácia no plano financeiro, jurídico e operacional.
Os numerosos pontos fracos, nomeadamente na Acção Mostar, a falta de transparência em matéria de gestão das dotações orçamentais e a forma de colaboração entre os serviços da Comissão em Bruxelas e os enviados especiais no terreno apontam para a necessidade de conferir plenos direitos à Comissão. Em última análise, este é também o principal pressuposto para não limitar o Parlamento no seu direito de dar quitação à Comissão, tanto mais que o Conselho se furta ao processo contraditório com o Tribunal de Contas.
Terceiro: por força de acções comuns, a União Europeia está cada vez mais envolvida em estruturas internacionais com vários dadores diferentes, como acontece por exemplo na acção KEDO. A fim de se poder avaliar o êxito de tais acções, importa não só submeter a controlo a quota-parte dos recursos financeiros disponibilizados pela União Europeia, mas também, naturalmente, obter todos os dados disponíveis sobre o projecto na globalidade - nomeadamente no que se refere aos contributos dos vários Estados-Membros.
Há que reforçar drasticamente a eficácia da União Europeia em matéria de política externa. Em minha opinião, as disposições adicionais previstas no Tratado de Amesterdão não são suficientes. Em todo o caso, Conselho e Parlamento, em conjunto, deveriam fazer esforços para não agravar ainda mais a imagem através de entraves de carácter técnico e administrativo. O desenvolvimento do Acordo Interinstitucional no sentido por mim proposto, que aliás foi apoiado em princípio pela Comissão nas deliberações realizadas na Comissão do Controlo Orçamental, poderá ser o próximo passo. Gostaria muito que o Conselho encarasse isto de forma positiva.

Wemheuer
Senhor Presidente, caros colegas, quero agradecer à colega Edith Müller, não pelo seu relatório, mas pela forma intensa e perseverante com que se interessa pelas questões da política externa e de segurança comum, sobretudo na ex-Jugoslávia. Está muito empenhada nessas questões, mas, dado o adiantado da hora e o reduzido número de presenças no hemiciclo, esse empenho acaba por não ter o impacto que deveria.
O relatório em si merecia ser debatido, embora não seja controverso. Será apoiado na Comissão do Controlo Orçamental por todos os grupos e espero que a falta de debate não seja interpretada como falta de interesse, pois isso seria muito lamentável.
Este relatório mostra de novo algo que também observamos noutros domínios. É certo que se trata aqui, prioritariamente, de aspectos relacionados com o controlo orçamental, com o controlo financeiro, mas por trás dos problemas mencionados pela colega Edith Müller no seu relatório, escondem-se, em última análise, questões políticas de fundo mais amplas, e seria bom que colegas de outras comissões que não a Comissão do Controlo Orçamental se debruçassem também sobre as mesmas.
A política externa e de segurança comum é um grande projecto, e muito mais pessoas do que possamos imaginar esperam algo desta política europeia. Muitos pensam também que esta política externa e de segurança comum já estaria muito mais desenvolvida do que na realidade está. Mas, na sequência do grande projecto, surge muitas vezes o desânimo na implementação diária, na execução. Como é natural, este tipo de problemas é tratado prioritariamente num relatório do Tribunal de Contas.
Competências pouco claras - a que a relatora fez alusão -, interferências, confusões - também quanto aos objectivos - com tarefas que, na realidade, se inserem no domínio da política comum de desenvolvimento, fazem com que seja difícil dizer um "sim» sem restrições, e não apenas na perspectiva da Comissão do Controlo Orçamental. Por trás escondem-se também implicações políticas, problemas com os quais temos de lidar. A crítica formulada não é, como já disse, a crítica de um contabilista, que diz que as várias rubricas são muito difíceis de separar. Necessitamos de uma maior transparência e clareza, para que possamos melhor fazer contas. É antes a crítica política, que diz: quando já não se sabe quem é responsável pelo quê, quando já não se sabe quem decide o quê, torna-se muito difícil fazer uma avaliação. Também será muito difícil defender uma decisão, pois só quando se sabe quem é que está por trás dela é que, de fora, se poderá aprová-la ou rejeitá-la, mas também, visto pela nossa óptica, se poderá defendê-la quando ela é atacada.
Nesta medida, esta interferência, a justaposição de que a senhora deputada Müller fala e que o Tribunal de Contas também criticou, é algo mais do que um problema de separação clara nas finanças e mais do que a necessidade de o financiamento e o seu controlo serem regulamentados de maneira diversa. Peço-vos que tenham em conta o facto de que a política externa e de segurança comum é também o nosso símbolo, o símbolo da União Europeia no mundo. Se existe falta de clareza e de transparência, então talvez devamos ocupar-nos aqui, internamente, das questões relativas ao controlo orçamental, mas é preciso ver que esta falta de clareza é um indício, um sintoma de uma falta de clareza mais vasta, falta de clareza essa que também pode ser observada pelo mundo, mesmo por pessoas que nem sequer sabem que existe uma Comissão do Controlo Orçamental ou um Tribunal de Contas Europeu.
Se, por falta de clareza e de transparência, se cria uma perda de credibilidade, não é no domínio do controlo financeiro que esta se verifica, mas sim no domínio do prestígio político da União Europeia. Neste sentido, peço à colega Edith Müller que continue a trabalhar como até aqui. Mas peço também a todos os outros colegas que, mesmo após este debate, reflictam sobre as questões aqui abordadas.

Theato
Antes que a colega Edith Müller se vá embora - eu sei que ela está terrivelmente pressionada pelo tempo -, queria apenas dizer-lhe como me congratulo com o seu relatório e a felicito por ele. O meu grupo apoia este relatório, cujo tema, o financiamento da política externa e de segurança comum, se situa exactamente no ponto de intersecção entre o primeiro e o segundo pilares do Tratado da União Europeia. A relatora, por conseguinte, ocupou-se de questões em relação às quais é grande a tentação de entrar numa querela de princípios ou numa guerra de crenças. Edith Müller resistiu a esta tentação, tendo antes optado por uma abordagem construtiva.
Isto não significa que podemos estar satisfeitos com o resultado de Amesterdão no que diz respeito à política externa e de segurança comum. Isso está muito claro no relatório da senhora deputada Müller. Nós, como Parlamento, gostaríamos que o Conselho Europeu tivesse mostrado bastante mais coragem, e não feito apenas alguns avanços tímidos. Mas aceitemos as coisas como elas são. Também no futuro, na política externa e de segurança comum, estará em primeiro lugar a vontade política dos governos de actuarem de forma concertada. Sem esta vontade política dos Estados-Membros nada se conseguirá e a política externa e de segurança comum não servirá sequer para disfarçar. É essa, infelizmente, a experiência dos últimos quatro anos. Por outro lado, porém, também é verdade que, se existir vontade de cooperar ou, pelo menos, a possibilidade de desenvolver essa vontade, a Comunidade pode dar um contributo proveitoso, nomeadamente quando se trata do financiamento. O Tribunal de Contas reuniu os números dos anos transactos e o resultado é claro: mais de 90 % das verbas destinadas a acções comuns saíram do orçamento da União. Assim, a nossa responsabilidade, enquanto Parlamento Europeu, para com o contribuinte é total, responsabilidade essa a que queremos fazer jus. Não queremos ser nós a tomar as rédeas da política externa - isso não compete a um parlamento, nem mesmo ao Parlamento Europeu -, mas queremos, também neste domínio, poder verificar e assegurar que o dinheiro dos cidadãos da União Europeia é aplicado cuidadosa e criteriosamente.
Em Julho passado chegámos a um acordo com a Comissão e o Conselho, que deverá facilitar a cooperação neste domínio. O relatório da senhora deputada Müller deixa isto bem claro e eu só posso sublinhá-lo: ao aprovarmos este acordo, demos um sinal de boa vontade e um voto de confiança. Espero, por isso, que este acordo não seja apenas o ponto final de um longo conflito latente entre Conselho e Parlamento, mas também a base para um recomeço construtivo. Temos, pois, de desenvolver este acordo.
É a ex-Jugoslávia que continua a merecer a nossa principal atenção. Só no âmbito da política externa e de segurança comum, foram ali despendidos até à data quase 200 milhões de ecus, a maior parte dos quais em Mostar. Na altura, a nossa comissão desenvolveu uma cooperação excelente com Hans Koschnick, o anterior Administrador de Mostar. Carlos Westendorp, o Alto Representante em Sarajevo, prometeu vir à nossa comissão em Janeiro. Será então discutida, em primeiro lugar, a questão das fraudes praticadas com verbas destinadas à ajuda. Estamos constantemente a ler e a ouvir coisas preocupantes a este respeito. Por trás, contudo, está também a questão de saber o que tem de mudar na concepção e no trabalho da Comissão na ex-Jugoslávia. Para o dizer muito claramente: ao que parece, nem todos os responsáveis na Comissão entenderam como eram e ainda são grandes as expectativas neles colocadas em relação a este desafio. Reagir a ele com rotinas burocráticas é a pior resposta possível. A Comissão está prestes a perder aqui um importante capital de confiança. Ficamos a aguardar com expectativa um relatório especial do Tribunal de Contas. Para terminar, quero agradecer o parecer do Tribunal de Contas que hoje aqui discutimos e exprimir o desejo de que esse relatório especial nos seja transmitido tão rapidamente quanto possível.

Souchet
Senhor Presidente, tem-se a sensação, ao analisar o relatório Müller, que o parecer técnico do Tribunal de Contas apontando as dificuldades de execução das despesas da PESC não constitui, no fundo, para a Comissão do Controlo Orçamental senão um novo pretexto para reafirmar a filosofia da "comunitarização» integral, actualmente dominante.
Contudo, é a justo título que a senhora deputada Müller denuncia a existência de um vício de concepção no seio da PESC. O que é particularmente grave é que esse vício de concepção esteja, agora, inscrito no Tratado de Amesterdão. De modo totalmente incoerente, o Tratado reafirma, por um lado, o carácter evidentemente intergovernamental da PESC e, por outro, cria uma competência comunitária em matéria de financiamento das despesas operacionais da PESC, invertendo assim a economia do artigo J11 do Tratado de Maastricht.
Partindo desta constatação, duas atitudes se perfilam: a preconizada pelo relatório Müller que, baseando-se numa aparente preocupação de eficácia, vê nas disposições financeiras previstas pelo novo artigo 28º do Tratado uma necessidade de aumentar a "comunitarização» do conjunto da PESC, reforçando os poderes da Comissão e, bem entendido, do Parlamento Europeu no âmbito de um novo acordo interinstitucional. Mas se o nosso Parlamento está realmente preocupado com a eficácia da PESC e não apenas com o crescimento bulímico dos seus poderes, deveria recomendar outra atitude para ultrapassar esta contradição entre a natureza institucional da PESC e o seu modo de financiamento.
Se o carácter intergovernamental da PESC é, tal como pensamos, condição necessária para poder agir sobre as realidades e ser eficaz, é prioritário, então, preservar, antes de mais, esse carácter intergovernamental, o controlo dos parlamentos nacionais e, portanto, aperfeiçoar um modo de financiamento que seja coerente com esse carácter, sem no entanto aumentar o montante global das despesas consagradas à PESC pelos nossos diversos Estados. 25 % das despesas operacionais da PESC já são directamente financiadas pelos Estados-Membros. É necessário alargar esta percentagem até cobrir a totalidade das despesas.
Será, portanto, particularmente importante salientar, por ocasião dos debates de ratificação que terão lugar nos nossos países, a necessidade de corrigir o mais depressa possível o divórcio introduzido pelo Tratado de Amesterdão, preparando as soluções técnicas necessárias para adaptar as condições de financiamento da PESC à sua natureza intergovernamental.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Müller por ter encarado de uma forma sensata e decidida o seu relatório, no qual põe, mais uma vez, em evidência o excelente trabalho do Tribunal de Contas, sem o qual o Parlamento Europeu não seria capaz de levar a cabo as suas funções obrigatórias de controlo. Além disso, este relatório dá-nos uma ideia clara sobre os problemas com que se confronta a execução da política externa e de segurança comum.
Gostaria de sublinhar a palavra «execução», uma vez que, até ao momento, o debate no seio do Parlamento se tem centrado quase exclusivamente na disponibilização de dotações, sem darmos a devida atenção aos problemas relacionados com a execução.
Os membros da Comissão do Controlo Orçamental sabem que falar de execução significa falar de controlo. Esta é, precisamente, a função essencial do Parlamento no âmbito da PESC, pelo que julgo ser útil precisar que o Parlamento não quer fazer política externa. O que queremos é exercer o direito de controlo, que implica controlar a utilização que é feita do dinheiro dos contribuintes. Mas também nem tudo se resume a dinheiro, Senhor Presidente. Assim, gostaria que centrássemos, agora, a nossa atenção sobre o ponto 5 da proposta de resolução, que merece uma atenção especial. Se, para observar eleições, se deslocam ao local em causa unidades especiais, é necessário dispormos de um procedimento coerente de contratação de pessoal. Este pessoal não apenas é obrigado a deslocar-se do seu país e a fazê-lo de um momento para o outro, como também tem de estar preparado para as situações concretas, porque, se não for este o caso, o nosso trabalho não será positivo.
No referido ponto 5, a Comissão do Controlo Orçamental propõe a criação de um grupo operacional, sob a responsabilidade da Comissão Europeia. Isto não deve surpreender-nos, uma vez que foi decidida em Amsterdão a criação de uma unidade de planeamento e de alerta rápido e que todos estamos de acordo para dizer que necessitamos de um cérebro. Mas, não lhes parece que este cérebro deveria ter um corpo, braços e pernas? Na minha opinião, este deve ser o papel a desempenhar pela Comissão Europeia, que deverá, igualmente, ajudar, na medida das suas possibilidades, as suas delegações nos países terceiros a realizarem acções comuns ou a apoiarem os enviados especiais da União.
Senhor Presidente, para fazermos uma ideia de conjunto, o que é sempre necessário para sermos eficazes, apenas precisávamos de conhecer o montante das ajudas comunitárias e das contribuições dos Estados-Membros e dos outros financiadores.
Vou concluir. Se a senhora deputada Müller estivesse hoje aqui, propunha-lhe que apresentasse uma alteração oral, uma vez que eu poderia tê-la apresentado na devida forma. Mas, se o tivesse feito e uma vez que ia solicitar que o relatório do Tribunal de Contas fosse publicado no Jornal Oficial, iríamos atrasar seis meses o presente relatório, que é positivo e que, como tal, deve ser aprovado o mais rapidamente possível.
No entanto, julgo que é importante dar a conhecer o excelente relatório do Tribunal de Contas.
Só me resta dizer, como diria um francês, já que estamos em Estrasburgo: Tribunal de Contas, Senhora Deputada Müller, chapeau!

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, em nome da Comissão, saúdo o relatório da senhora deputada Müller, que procura, de uma forma muito prática, lidar com algumas das dificuldades com que nos defrontamos na execução das acções no quadro da PESC, e ao mesmo tempo apresenta algumas sugestões para melhorar a situação.
Gostaria de me debruçar sobre três questões fundamentais susceptíveis de serem colocadas em relação à PESC e à sua execução na prática. A primeira é a questão de saber o que fizemos até agora para procurar resolver os problemas apontados no parecer do Tribunal de Contas. Em segundo lugar, qual a nossa posição em relação à aplicação do Acordo Interinstitucional celebrado em Julho deste ano? Em terceiro lugar, e último, o que há ainda a fazer para melhorar as acções comuns no âmbito da PESC?
Ao analisarmos a PESC no seu enquadramento geral, convém ter presente que as decisões no âmbito da mesma são, antes de mais, da competência do Conselho. É o Conselho que toma as decisões sobre as acções comuns a executar e, seguidamente, sobre o modo como as mesmas devem ser financiadas. É à presidência do Conselho que incumbe a responsabilidade pela execução das acções comuns, como ressalta claramente do artigo J.5 do Tratado da União Europeia. A única razão pela qual é a Comissão que se encarrega da gestão administrativa das acções comuns é o facto de os custos destas serem imputados ao orçamento geral da Comunidade, tal como previsto no artigo J.11 do Tratado.
Esta divisão de responsabilidades suscitou, no passado, determinados problemas, identificados pelo Tribunal de Contas no seu parecer. O que fizemos, então, em 1997 para procurar solucionar as deficiências da PESC apontadas pelo Tribunal? Em primeiro lugar, a Comissão solicitou à autoridade orçamental que disponibilizasse recursos suficientes para permitir uma preparação adequada de cada acção comum, tendo sido bem sucedida no seu pedido. No orçamento de 1998, deverão ser inscritos para o efeito 500 000 ecus na rubrica B-8014.
Em segundo lugar, e a acrescentar ao que acima ficou dito, a Comissão elaborou, especificamente para a PESC, uma ficha financeira especial que codifica o contexto global de cada acção comum, incluindo as contribuições a cargo dos Estados-Membros e de outras organizações internacionais. Além disso, a Comissão introduziu melhoramentos no que respeita à contratação e remuneração de enviados especiais no quadro da PESC. Apraz-me verificar que a senhora deputada Müller reconhece este facto no número 4 do seu relatório, tendo além disso sido feita referência aos enviados especiais no decurso do debate.
Passemos agora à questão da nossa posição em relação à implementação do Acordo Interinstitucional sobre o financiamento da PESC. Graças a este acordo, o período de tempo necessário para pôr em execução uma acção comum será, pelo menos do meu ponto de vista, substancialmente reduzido a partir de agora. Deixará, por exemplo, de existir uma reserva orçamental. A Comissão entende, no entanto, ser desejável a autoridade orçamental continuar a exercer um controlo a montante sobre as despesas durante o processo decisório de cada acção comum. Consideramos que este controlo deve ser exercido com base na ficha financeira específica elaborada pelos serviços da Comissão.
Por último, o que há ainda a fazer para melhorar as acções comuns no âmbito da PESC? No considerando Q do seu relatório, a senhora deputada Müller sublinha a necessidade de a Comissão participar plenamente, desde o início, no planeamento e preparação de cada acção comum. Trata-se de um ponto igualmente focado pelo Tribunal de Contas. Resta-me reiterar que, em nossa opinião e do ponto de vista operacional, faz todo o sentido que a Comissão seja envolvida no processo muito antes da adopção de qualquer acção comum. A nível do orçamento, verifica-se por vezes um certo cruzamento entre as dotações da PESC e outras, como as destinadas a acções de eliminação de minas antipessoal ou ao financiamento de missões de observação de actos eleitorais. Por vezes, a Comissão pretende realizar um gesto político oferecendo apoio financeiro a organizações internacionais. O Conselho tem de ter presente que tais acções devem ser cuidadosamente controladas, acompanhadas e avaliadas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H00.
(A sessão é suspensa às 19H55)

