Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0168/2008).
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
Assunto: Directiva horizontal contra a discriminação
Poderá o Conselho indicar que medidas tenciona adoptar em matéria de luta por uma maior igualdade de oportunidades em toda a União Europeia?
Qual é o programa da Presidência no domínio da igualdade de oportunidades e como tenciona o Conselho assegurar que a legislação anti-discriminação seja aplicada efectivamente pelos Estados-Membros?
Jean-Pierre Jouyet
Senhor Presidente, o Conselho está plenamente consciente da importância de medidas horizontais para combater a discriminação e, de facto, adoptou actos legislativos nesta área.
Estou a pensar na Directiva 2000/43/CE do Conselho, que proíbe a discriminação baseada na origem racial ou étnica numa série de contextos, assim como na Directiva 2000/78/CE do Conselho, que proíbe a discriminação com base na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual, no emprego e na actividade profissional.
A Comissão é responsável pelo acompanhamento da transposição dos actos legislativos adoptados pela União Europeia e está habilitada a instaurar processos por infracção. A Comissão também acompanha de muito perto a aplicação efectiva das directivas em vigor, tendo adoptado, em 2 de Julho último, uma proposta de directiva que visa garantir protecção contra a discriminação com base na idade, numa deficiência, na orientação sexual e na religião ou nas convicções, fora do local de trabalho.
Esta nova directiva visa garantir a igualdade de tratamento nas áreas seguintes: protecção social, educação, acesso a e fornecimento de bens e serviços que estão disponíveis ao público, incluindo, naturalmente o alojamento.
Assim, durante os próximos meses, o Conselho vai examinar esta iniciativa com muita atenção.
Claude Moraes
(EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Congratulo-me com o facto de o Conselho ir dar uma imagem positiva da legislação anti-discriminação. No entanto, o Senhor Presidente em exercício tem, sem dúvida, conhecimento - ou se não tem, em breve passará a ter - de que herdou um legado de não execução de directivas anti-discriminação, tanto no que se refere à directiva relativa à igualdade racial como no que se refere à directiva relativa ao emprego.
Temos agora um novo pacote legislativo que é muito bem-vindo, uma nova directiva horizontal sobre bens e serviços.
Gostaria de pedir ao Conselho, em primeiro lugar, que assegure que este legado de não execução por parte do Conselho não se perpetuará. Por exemplo, existe um legado de não execução relativo à decisão-quadro do Conselho sobre crimes racistas. O Conselho tem de dar o seu apoio a este pacote porque ele é importante para os cidadãos da Europa, e solicitamos que sobre ele seja dada uma imagem positiva.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, sabemos que não será fácil, mas posso dizer ao senhor deputado Moraes que, do ponto de vista legal, estamos a trabalhar efectivamente para garantir a sua aplicação, e que a Presidência, por seu turno, envidará todos os esforços para que este pacote da Comissão seja aplicado.
Já todos sabemos que isso não vai ser nada fácil, tendo em conta as tradições de uns e de outros e o âmbito das propostas da Comissão.
Elizabeth Lynne
(EN) Para mim, é motivo de grande satisfação o facto de ter sido apresentada uma directiva horizontal nas áreas que referiu.
Pode dizer-me que apoio pensa que vai receber da parte de outros membros do Conselho para esta directiva? Na verdade, a Presidência francesa vai empenhar-se hoje em exercer efectivamente pressão para garantir que isso se concretize?
É muito importante que esta legislação anti-discriminação seja aprovada para ficar concluído o pacote de medidas referido no artigo 13.º e, como diz o senhor deputado Claude Moraes, a execução que se seguirá é um aspecto fundamental.
Jörg Leichtfried
- (DE) Gostaria de analisar um pouco mais esta pergunta. Pelos vistos, há agora, na União Europeia, um caso clássico de discriminação étnica, caso esse que sucede em Itália, onde há gente que está a ser criminalizada com base na sua origem étnica. Como vê o Conselho esta prática? Considera apropriado que sejam tomadas medidas contra o Governo italiano?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, creio que estas duas perguntas reflectem bem as contradições que podem existir entre os Estados-Membros. Dado que ainda não houve conversações no âmbito do Conselho, não posso responder em nome da União Europeia.
Eu diria, contudo, que estas orientações são importantes para a Presidência. Este tema insere-se no âmbito do reforço da dimensão social da União Europeia e é, por isso, uma das tarefas com as quais ela muito se preocupa. Envidaremos todos os esforços para chegar a um consenso, também seremos pragmáticos, e acataremos os resultados que conseguirmos alcançar o mais rapidamente possível.
Ouvi atentamente o que foi dito sobre a discriminação étnica e é evidente que esta é uma grande preocupação para a Presidência.
Assunto: Prioridades da Presidência francesa
Tendo em conta as prioridades da Presidência francesa no que se refere à mobilidade no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida, não considera o Conselho que declarar 2011 Ano Europeu do Voluntariado seria o meio ideal de o Conselho promover a mobilidade através de actividades de voluntariado para todas as gerações no conjunto da UE?
Jean-Pierre Jouyet
Senhor Presidente, como sabe, o Conselho não pode tomar uma posição oficial acerca das várias propostas de temas para os futuros Anos Europeus, mas foi com grande interesse que ouviu a sugestão da senhora deputada Harkin.
Os temas para os Anos Europeus podem ser propostos por pessoas, grupos ou instituições, mas, primeiro que tudo, têm de ser aprovados e seleccionados pela Comissão Europeia, a qual, em seguida, elabora uma proposta legislativa. Depois, essa proposta é examinada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do processo de co-decisão. Por isso, o Conselho sugere à senhora deputada que apresente a sua proposta à Comissão Europeia, que detém o monopólio da iniciativa para propostas deste tipo.
Relativamente ao ano de 2008, como sabem, o Ano Europeu é dedicado ao diálogo intercultural e pretendemos manter este tema na linha da frente da Presidência francesa.
Marian Harkin
(EN) Muito obrigada pela sua resposta. Suponho que o motivo pelo qual utilizei 2011 para Ano Europeu do Voluntariado é que eu e mais quatro eurodeputados temos uma declaração escrita para apresentar nesse sentido e considero que hoje chegámos ao número necessário de assinaturas. Portanto será essa, pelo menos, a opinião do Parlamento. Se a Presidência francesa tem alguma influência nesta matéria, pedir-lhe-ia que porventura nos desse também o seu apoio.
Como referi, atingimos hoje o número necessário de assinaturas, e isso permite-nos elaborar planos e políticas para contribuirmos realmente para 2011, se a Comissão assim o decidir.
Entretanto, gostaria de perguntar à Presidência francesa se pode assegurar que as actividades voluntárias dos jovens sejam desenvolvidas de modo a ajudar a mobilidade e a empregabilidade dos jovens.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, partilho as preocupações da senhora deputada Marian Harkin. Gostaria de reiterar que a Presidência em geral e a Presidência francesa em particular estão conscientes dos aspectos que mencionou, nomeadamente a mobilidade dos jovens e a empregabilidade, e que tencionamos garantir que o problema recebe a atenção que merece.
É nossa intenção, também, garantir que essas questões são devidamente consideradas pela Comissão, já que é essa a instituição responsável pela apresentação de propostas dessa natureza. No que nos diz respeito, tentaremos progredir, durante a nossa Presidência, nos temas suscitados pela senhora deputada.
Presidente
As perguntas 3 e 4 foram retiradas.
Assunto: Dissolução da meta de 10% fixada pela UE para os biocombustíveis
Um relatório actualmente em debate no Parlamento (PE 405.949) insta a UE a diluir ou a abandonar completamente o objectivo da UE de 10% de combustíveis produzidos a partir de fontes renováveis, em virtude das suas consequências para a vida selvagem, as pessoas e os aprovisionamentos de produtos alimentares a nível mundial. Poderá o Conselho pronunciar-se quanto ao facto de o objectivo de 10%, acordado em Março de 2007, estar ameaçado e quanto à hipótese de esta associação entre o aumento dos preços dos produtos alimentares e o aumento da produção de biocombustíveis ser artificial?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, é verdade que em Março de 2007 o Conselho Europeu aprovou um objectivo mínimo de 10% para a percentagem de biocombustíveis no consumo global de gasolina e gasóleo no sector dos transportes até ao ano 2020.
No entanto, o Conselho impôs ao mesmo tempo determinadas condições: esse objectivo deve ser atingido de forma a manter um equilíbrio em termos de custos-benefícios; os biocombustíveis devem ser provenientes de modos de produção sustentáveis; há que disponibilizar uma segunda geração de biocombustíveis; e a Directiva relativa à qualidade dos combustíveis deve ser alterada de forma a permitir níveis adequados de mistura.
Para dar agora resposta ao senhor deputado Brian Crowley, o Conselho tinha convidado a Comissão a apresentar as propostas necessárias tão cedo quanto possível. Consequentemente, em Janeiro de 2008 a Comissão aprovou uma proposta de directiva sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Ao abrigo desta proposta, cada Estado-Membro teria de garantir que, até ao ano 2010, um mínimo de 10% de todo o combustível utilizado no sector dos transportes seria derivado de fontes renováveis, obrigação aplicável aos biocombustíveis, mas não só.
Prosseguem as discussões sobre a proposta do Conselho nos órgãos preparatórios do Conselho e nas comissões competentes do Parlamento. O objectivo de 10% é, obviamente, um elemento importante nessas negociações, mas não podemos retirar outra conclusão que não seja a aparente dificuldade em atingir tal objectivo.
No que respeita ao aumento dos bens alimentares, trata-se de um fenómeno complexo com muitas causas profundas e muitas consequências. O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho salientou a importância de garantir a sustentabilidade das políticas relativas aos biocombustíveis, por exemplo aumentando a produção de biocombustíveis de primeira geração e fomentando o desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração a partir de subprodutos.
O Conselho salientou outrossim a necessidade de avaliar com urgência possíveis impactos nos produtos agrícolas destinados à alimentação e, se necessário, de agir no sentido de colmatar eventual escassez de bens. Concordou ainda na necessidade de avaliar cabalmente as consequências ambientais e sociais da produção e consumo de biocombustíveis, quer na União quer no seu exterior, nos seus contactos com os nossos parceiros internacionais. Assim, iremos analisar meticulosamente as propostas da Comissão, do ponto de vista quer da sustentabilidade quer do sistema de acompanhamento e avaliação. Sabemos que o Parlamento confere extrema importância a estas questões e pensamos que poderemos chegar a acordo quanto a regimes que nos permitam tirar proveito dos benefícios dos biocombustíveis, ao mesmo tempo que minimizamos eventuais consequências nocivas indirectas.
Brian Crowley
(EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta e desejar-lhe também felicidades para os próximos seis meses. Sei que vão ser muito difíceis, mas o Senhor Presidente em exercício pode estar certo do nosso apoio.
No entanto, no que respeita à questão dos biocombustíveis - e o Senhor Presidente em exercício falou de uma primeira e de uma segunda geração - a realidade é que os problemas que agora enfrentamos na articulação entre a produção de biocombustíveis e a produção de alimentos são o resultado de apenas se utilizar biocombustíveis de primeira geração. Devíamos era olhar para a terceira geração - indo além de toda a questão dos biocombustíveis para a biomassa, a bioenergia e os subprodutos de todo o sector energético -, que poderá ajudar-nos a alcançar a redução da nossa dependência relativamente aos combustíveis fósseis, para além de ajudar o ambiente. No entanto, para isso são necessários dois elementos-chave. Em primeiro lugar, coordenação da investigação e desenvolvimento da tecnologia e, em segundo lugar, uma flexibilidade dentro dos limites das directrizes estabelecidas pela reunião do Conselho de Janeiro de 2008.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhores Presidente Manuel dos Santos, o método utilizado para calcular a redução das emissões de gases com efeito de estufa e, em especial, as escolhas que subjazem a esse método levarão em conta o consumo de combustíveis. Mas o senhor deputado Brian Crowley tem razão: há que pensar na biomassa e noutros elementos relacionados com a bioenergia e tentar evitar as consequências mais nefastas para a produção alimentar.
Para tal, há que envidar mais esforços no sentido de coordenar investigação e desenvolvimento e, eventualmente, de ajustar os nossos objectivos em conformidade com a coordenação da investigação. O trabalho no Conselho encontra-se numa fase incipiente. Já se realizaram conversações sobre o assunto e vemos, uma vez mais, que temos de levar em consideração os diversos aspectos que o deputado Crowley referiu no seu discurso.
Josu Ortuondo Larrea
(ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, sei que V. Exa. conhece as práticas que são conhecidas por "operações a prazo” nos mercados financeiros e nas bolsas de valores. Também se fala muito do efeito do desvio da produção agrícola para a produção de biocombustíveis como um dos principias motivos do aumento do preço dos alimentos.
Queria perguntar-lhe se a Presidência e o Conselho realizaram algum estudo sobre o volume das operações a prazo relacionadas com os mercados alimentares e com os mercados de hidrocarbonetos, e em que medida poderá isto estar a contribuir para o aumento indiscriminado dos preços.
Mairead McGuinness
(EN) Também desejo os maiores êxitos à Presidência francesa.
O problema agora não reside no facto de os biocombustíveis serem mal vistos não devido ao que a Europa fez, mas devido ao que os EUA estão a fazer, alimentando os automóveis com grandes quantidades de cereal, em vez de alimentarem vacas?
E para a Europa e o mundo, a questão fundamental não é a de desenvolver uma utilização sustentável do solo que nos dê alimentos, alimentos para animais, energia e produtos ambientais? Não vamos é diabolizar uma dessas coisas em especial e fazer da produção de alimentos a pedra angular da questão.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada, não tenho conhecimento dos estudos que mencionou. Ia acrescentar "lamentavelmente”, pois creio que seria muito útil analisar pormenorizadamente o papel dos mercados e o papel que futuros produtos podem desempenhar neste domínio. Penso também que seria judicioso efectuar estudos mais aprofundados neste âmbito porque, como acontece noutros mercados, existe a possibilidade de antecipação e de especulação, o que depende da conotação que imprimirmos a estas palavras.
Quanto às observações da senhora deputada Mairead McGuinness, dou-lhe toda a razão. É intenção da Presidência avançar no sentido de uma produção agrícola mais sustentável se queremos evitar excedentes como já existiram em determinados sectores, e a senhora deputada referiu em especial o exemplo, aliás bem acertado, dos EUA.
Espero que, durante a nossa Presidência, consigamos desenvolver iniciativas que permitam um método de produção agrícola mais sustentável.
Assunto: ODM n° 2 e convenções da OIT sobre o trabalho infantil
As conclusões do Conselho de Maio passado sobre os direitos da criança e a aceleração dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são particularmente bem-vindas. Contudo, tendo em conta que o Conselho reconheceu a extrema vulnerabilidade das crianças exploradas como mão-de-obra, não considera o Conselho que é necessário colmatar a lacuna entre os ODM n° 2 e as convenções da OIT sobre o trabalho infantil? Com efeito, os ODM n° 2 limitam-se a pedir aos Estados que garantam o ensino primário universal, ao passo que as convenções da OIT fixam em 15 anos - ou 14 anos em alguns países em desenvolvimento - a idade limite para o trabalho infantil. Em consequência, as crianças com idades compreendidas entre 11 e 12 anos e 14 e 15 anos estão desprotegidas, nomeadamente em muitos países em desenvolvimento em que os recursos, e talvez também a vontade, são insuficientes para ir mais além dos ODM n° 2 e em que as crianças estão mais expostas ao risco de exploração laboral.
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Liam Aylward, verifica-se de facto uma discrepância entre a idade proposta pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, para que as crianças não sejam sujeitas a trabalho infantil, e a idade consagrada nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Trata-se, porém, de duas abordagens que, embora diferentes, são complementares.
Permito-me recordar que os Objectivos do Milénio, aprovados no ano 2000, pretendem melhorar as condições de vida até 2015 mediante a consecução de objectivos concretos, que todos aqui conhecem; garantir o ensino primário universal é o segundo desses objectivos.
Ao estabelecer os Objectivos do Milénio a comunidade internacional reconheceu que o ensino é um direito fundamental e factor crucial para o desenvolvimento económico. Reconhecer o direito à educação é, sem dúvida, uma das formas de combater o trabalho infantil, mas não a única: pensemos também no primeiro Objectivo do Milénio, a saber, erradicar a pobreza em termos gerais. Este objectivo é, como o anteriormente mencionado, decisivo no combate ao trabalho infantil e para aumentar o número de crianças que frequentam a escola. As convenções da OIT estabelecem o enquadramento jurídico para a luta contra o trabalho infantil e vê-se claramente, quer nos Objectivos do Milénio quer nas convenções de protecção da OIT, que se complementam mutuamente, tal como a legislação e a acção ou o enquadramento geral e a aplicação jurídica se complementam mutuamente.
Verifica-se também uma discrepância nas idades a nível das disposições dos Objectivos do Milénio e das disposições juridicamente vinculativas da OIT. O facto de existir tal discrepância, como afirmou o senhor deputado Aylward, não afecta minimamente a vontade do Conselho de apoiar o combate a todas as formas de trabalho infantil e a aplicação das convenções da OIT.
As conclusões adoptadas no Conselho de Maio são a prova de que a União Europeia envidará todos os esforços para utilizar os instrumentos à sua disposição e utilizará o diálogo político entre a União Europeia, os Estados-Membros e os países terceiros, quer através de negociações comerciais, quer da cooperação para o desenvolvimento quer, ainda, da acção nos organismos internacionais, para garantir que essas convenções são aplicadas universalmente.
Nas suas conclusões o Conselho salientou a necessidade de as negociações levadas a cabo pela Comunidade Europeia e os acordos celebrados pela União Europeia com países terceiros promoverem a ratificação e o cumprimento das convenções da OIT sobre o trabalho infantil e contribuírem para eliminar todas as formas de trabalho infantil.
A União tentará aproveitar ao máximo os seus esforços em prol do desenvolvimento para reforçar os regimes e capacidades dos países parceiros de prestarem serviços básicos sem discriminação; as conclusões do Conselho fazem referência explícita à protecção contra a violência e a exploração. Do mesmo modo, falam da necessidade de prestar formação profissional adequada e de desenvolver as competências, desenvolvendo simultaneamente as oportunidades de encontrar um emprego produtivo e trabalho decente quando se atinge a idade mínima para trabalhar.
Liam Aylward
(EN) O Senhor Presidente em exercício do Conselho pode assumir o compromisso político de que uma das prioridades do Conselho nos próximos seis meses será atacar o problema do trabalho infantil em todo o mundo? Poderemos contar assistir a uma maior coordenação das medidas internacionais no domínio da ajuda ao desenvolvimento e das questões relacionadas com os assuntos externos?
Por último, será que o Senhor Presidente em exercício se quer pronunciar sobre uma emissão recente do programa Panorama, da BBC, acerca do trabalho infantil na cadeia de fornecimento de uma conhecida e bem sucedida marca europeia de vestuário? Acaso o Conselho considera a possibilidade de instituir um sistema nos termos do qual os países europeus sejam responsáveis pela elaboração de relatórios sobre todos os níveis da cadeia de fornecimento?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, responderei às perguntas pela ordem inversa à sua apresentação. Não conheço o relatório a que o senhor deputado alude mas, se essas informações se confirmassem, certamente a questão mereceria análise mais aprofundada. Temos de estudar os factos ao importante nível da cadeia de abastecimento. Pode, porém, ter a certeza de que a Presidência está alerta para esse fenómeno e determinada a combatê-lo, nomeadamente aplicando os princípios da reciprocidade e garantindo o respeito pelas normas sociais internacionais.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao desenvolvimento, o senhor deputado tem toda a razão. Trata-se de uma empresa que exige esforços incansáveis e continuaremos a assegurar uma melhor coordenação no domínio do desenvolvimento. Finalmente, como acontece com todos os aspectos que visam reforçar a dimensão social da União Europeia, o combate ao trabalho infantil e as escolhas da União nessa via encontram-se entre as grandes preocupações da Presidência.
Assunto: Criação de gabinetes de recuperação de activos
Pode o Conselho fazer uma declaração sobre os progressos registados na criação de gabinetes de recuperação de activos em todos os Estados-Membros com vista a confiscar os activos dos criminosos em cada Estado-Membro?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Seán Ó Neachtain, a Decisão do Conselho 2007/845, adoptada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" e relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime foi, como é do seu conhecimento, adoptada em 6 de Dezembro de 2007.
O artigo 8.º dessa decisão estabelece que cabe aos Estados-Membros transmitirem ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto de quaisquer disposições da sua legislação nacional que lhes permitam respeitar as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dessa Decisão, e que devem fazê-lo até 18 de Dezembro de 2008. Até à data, o Secretariado-Geral do Conselho não recebeu ainda, lamentavelmente, quaisquer informações nesse sentido.
Seán Ó Neachtain
(GA) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho se a Presidência apoia a recomendação de que estas agências, uma vez estabelecidas, tenham o poder de confiscar os bens provenientes de actividades criminosas, fazendo assim com que esta união transeuropeia seja eficaz na redução da criminalidade e na apreensão dos bens daí obtidos - tal como se faz em outros países - mas que, é claro, ainda não é possível em termos de prevenção do crime a nível europeu.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, vejo-me forçado a concordar com o senhor deputado porque, tendo acompanhado as matérias em causa noutras fases da minha vida profissional, creio que uma cooperação desse tipo deve, na verdade, ser reforçada a nível europeu. Em meu nome e em nome da Presidência, espero que possamos garantir que as obrigações dos Estados-Membros neste domínio, no que se refere à Decisão do Conselho, são plenamente respeitadas e que, com o Secretariado-Geral do Conselho, asseguramos que as informações são prestadas dentro do prazo imposto, ou seja, até ao final do corrente ano, o que coincide com o fim da nossa Presidência. Para terminar, queria apenas dizer que as preocupações expressas pelo senhor deputado são perfeitamente legítimas.
Reinhard Rack
- (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, desde há bastante tempo que temos na União Europeia uma Directiva relativa ao branqueamento de capitais, adoptada precisamente com o intento de embargar os produtos das actividades ilegais, em especial tráfico de droga e operações criminosas similares. A decisão a que fez referência deverá ser vista de alguma maneira como concorrente desta Directiva? A Directiva, e a experiência que nos trouxe, não poderão ser melhor solução do que a que nos está agora a propor? Poderíamos ponderar também uma abordagem mais dura, com medidas juridicamente mais vinculativas?
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, também eu dou as boas-vindas ao novo Presidente em exercício e lhe desejo felicidades nos próximos seis meses.
Gostaria apenas de saber se o Senhor Presidente em exercício tem conhecimento do funcionamento do Criminal Assets Bureau (Gabinete que se ocupa de Activos pertencentes a Criminosos), na Irlanda, e se será possível criar réplicas deste modelo. O gabinete em questão tem sido muito eficaz na investigação de casos de branqueamento de capitais, rendimentos provenientes do tráfico de droga e também de actividades criminosas em geral. Gostaria de saber qual a opinião do Senhor Presidente em exercício sobre este assunto.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, em resposta às observações do senhor deputado Rack e da senhora deputada Doyle, gostaria de obter mais informações sobre a eficácia do gabinete irlandês. Caso se confirme tal eficácia, creio que não se justifica mudar essa metodologia a nível europeu.
A pergunta do senhor deputado Rack é igualmente importante. Tendo no passado acompanhado o problema do branqueamento de capitais parece-me ser possível estabelecer uma distinção entre os bens relacionados com o crime em si e os bens provenientes de branqueamento de capitais por um lado e, por outro, o que se passou na Europa nomeadamente depois do 11 de Setembro de 2001. Creio, no entanto, que convém garantir as mesmas restrições e durante a Presidência, pessoalmente, comprometo-me a estudar que passos podemos dar para criar um enquadramento porventura mais coerente mas igualmente restritivo. No que diz respeito ao branqueamento de capitais tem toda a razão, Senhor Deputado Rack: a nível europeu registaram-se resultados bastante satisfatórios. Seria útil, consequentemente, trabalhar com base nesses resultados, algo que a minha experiência aconselharia.
Assunto: Sistema de alerta rápido pan-europeu para raptos de crianças
Quais são as iniciativas previstas pela Presidência e pelo Conselho para a criação de um sistema de alerta rápido pan-europeu para raptos de crianças em todos os Estados-Membros da UE?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Eoin Ryan, a sua pergunta é muito pertinente. Alguns Estados-Membros já introduziram mecanismos de alerta que permitem às autoridades públicas e à sociedade civil mobilizarem-se num curto espaço de tempo para tentar encontrar a vítima. Esse tipo de protecção, eficaz a nível nacional pode, no entanto, revelar-se pouco útil quando basta passar uma fronteira para escapar ao alerta ou quando se dispõe de tempo suficiente antes de o mesmo ser accionado.
Em 2007 a Comissão Europeia lançou uma reflexão sobre o assunto com o objectivo de identificar as disposições existentes e examinar a exequibilidade e o valor acrescentado de uma acção a nível da UE, tendo sido criado um grupo de trabalho para esse fim.
Ao mesmo tempo alguns Estados-Membros, nomeadamente França entre outros - Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo - organizaram, no dia 12 de Junho de 2008, um exercício para accionar o alerta de rapto transfronteiras. Outros Estados-Membros como a Alemanha, a Espanha, Portugal, a República Checa e a Suécia, em colaboração com a Comissão, participaram nesse exercício com o estatuto de observadores.
A preocupação expressa pelo senhor deputado Ryan é prioritária para a Presidência francesa, que prosseguirá a sua reflexão de forma pragmática, a fim de reforçar os mecanismos de luta contra o rapto de crianças e demonstrar que a União está plenamente envolvida nessa luta.
Os resultados do exercício efectuado entre diversos Estados-Membros foram apresentados na reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos que hoje terminou em Cannes e a Ministra Rachida Dati discutiu tão premente tema com os seus colegas. Creio que seria interessante dar início a uma reflexão sobre as melhores práticas neste domínio, para que os mecanismos já existentes sejam coordenados numa rede com o objectivo de se obter o sistema de alerta rápido mais eficaz possível. O Conselho manterá o Parlamento informado de todas as iniciativas que possam ser tomadas nos próximos seis meses sobre tão delicado e importante assunto.
Eoin Ryan
(EN) Também eu gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Presidente em exercício do Conselho e de desejar à França os maiores êxitos na sua Presidência.
Tenho duas perguntas para fazer. Primeira: o Senhor Presidente em exercício já se debruçou sobre a ideia de ser criada uma linha telefónica de emergência? Seria um óptimo ponto de partida. Neste momento já existe uma linha telefónica de emergência em diversos países. Não poderia ser estendida a outros países?
Segunda: acaso o Senhor Presidente nos poderia indicar um prazo aproximado para que, a seu ver, tal aconteça? Esta é uma daquelas questões com que toda a gente concorda e que todos querem ver executadas, mas que parecem atolar-se em burocracia. Quando acontecer qualquer coisa, todos vão perguntar porque é que isto ainda não foi feito.
Será que nos pode indicar um prazo relativamente a esta questão e dizer-nos também se a ideia da linha telefónica de emergência já foi considerada?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, uma linha telefónica de emergência é uma ideia excelente, tanto mais que já existe em diversos Estados-Membros. Tem toda a razão, Senhor Deputado Eoin Ryan, e essa ideia poderá, no âmbito das propostas apresentadas pela Presidência, ser aplicada em toda a Europa.
O nosso calendário tem em conta os aspectos mais delicados, tentando demonstrar que a Europa toma acções concretas para promover a coordenação quando ocorrem acontecimentos trágicos, como raptos de crianças, graças em especial aos meios de comunicação e a uma série de métodos novos. Pretendemos harmonizar as práticas e obter um acordo político, se possível antes do final da Presidência francesa. É, pelos menos, o objectivo que visamos.
Reinhard Rack
(DE) Senhor Presidente em exercício, no último período de sessões em Estrasburgo estiveram aqui os pais da criança raptada Madeleine McCann, tentando conseguir o apoio do Parlamento para o desenvolvimento de acções à escala europeia destinadas a assegurar que de futuro se dê mais atenção à prevenção do rapto de crianças e à protecção das crianças raptadas, no quadro de uma abordagem da União Europeia. Poderá o Conselho encarar a possibilidade de apoiar acções adequadas nesta área, juntamente com o Parlamento e a Comissão?
Christopher Heaton-Harris
(EN) Eu represento a família McCann e a região a que pertencem e portanto tenho acompanhado muito de perto este assunto. A propósito do aspecto para que o senhor deputado Ryan chamou a atenção, gostaria de dizer que há um número que penso que já foi reservado na maioria dos países europeus - o 116 000. De facto, foi instalado no pacote de medidas relativas às telecomunicações numa alteração apresentada a noite passada pelo presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, por isso talvez vos interesse acompanhar o processo desse documento. A minha pergunta, porém, é esta: para isto é necessária nova legislação? Não pode ter pura e simplesmente como base a cooperação?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, o caso do rapto de Madeleine McCann é extremamente delicado e, muito sinceramente, gostaríamos que houvesse maior cooperação entre a Presidência, o Conselho e o Parlamento Europeu, para que a acção seja de facto conjunta. O senhor deputado Rack não se engana a esse propósito. Não digo que seja definitivamente necessária mais legislação. O que falta nesta área, em minha opinião, é convergência, boa cooperação e boas práticas, e há que ter em conta o que de melhor se está a fazer nos vários Estados-Membros.
Por isso foi tão interessante efectuar esses exercícios entre diversos Estados-Membros, o que permitirá retirar conclusões e apresentá-las aos nossos parceiros juntamente com este Parlamento, como sugeriu o senhor deputado Rack, ainda durante a Presidência francesa. Penso que temos de ser muito eficazes no terreno, o que implica maior cooperação, como o senhor deputado alvitrou, e não tanto mais legislação.
Assunto: Projectos relativos à "Grande Vizinhança"
Tendo em conta que várias entidades, incluindo a própria Comissão, têm vindo a apresentar propostas para a formulação de uma política de ”Grande Vizinhança” que tire partido da excepcional situação geográfica das nossas regiões ultraperiféricas e que contribua para o desenvolvimento dos países vizinhos da África Ocidental e Austral e das Caraíbas, considera o Conselho ser possível levar a cabo acções concretas e elaborar planos para a sua realização?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, o senhor deputado Manuel Medina Ortega certamente saberá que, por iniciativa do Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão apresentou um relatório baseado numa abordagem global às características específicas das regiões ultraperiféricas, cujo objectivo consistia em determinar as medidas a aplicar para promover o seu desenvolvimento, tendo em conta as suas necessidades específicas.
Mais recentemente, em Setembro de 2007, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu os resultados dessa estratégia e as perspectivas para o futuro. Para além disso, como o senhor deputado bem sabe, acaba de ser publicado o Livro Verde sobre as futuras relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos. A Comissão acaba, portanto, de lançar uma vasta consulta pública que abrirá a via para uma nova política de parceria com os países e territórios ultramarinos.
Esses territórios têm muito em comum com as regiões ultraperiféricas: o afastamento, o isolamento dos territórios da UE, a vulnerabilidade, onde se incluem as alterações climáticas e, obviamente, todas as questões relacionadas com transportes, tanto aéreos como marítimos, a gestão dos fluxos migratórios, a política agrícola e a política marítima. Todos estes aspectos são comuns aos territórios ultramarinos e às regiões ultraperiféricas.
Tendo em conta a situação actual a nível mundial, percebemos que, para ter êxito, é necessária uma política de desenvolvimento coerente que se integre num enquadramento regional mais vasto: daí o plano de acção "Grande Vizinhança" que foi lançado pela estratégia de 2004 em Sevilha e que visa reforçar a integração regional das regiões ultraperiféricas no seu posicionamento geográfico, ou seja, com determinados países ACP de África e Caraíbas.
Esta perspectiva, esta dimensão regional, é também levada em consideração nos acordos de parceria económica negociados entre a União Europeia e os Estados ACP com o objectivo de garantir maior integração regional desses países.
Para isso dispomos de diferentes instrumentos, que os senhores deputados decerto conhecem. Em primeiro lugar, e mais importante, temos os instrumentos financeiros, os quais requerem maior coordenação, quer no 10º FED, no FEDER ou nos fundos sujeitos a co-financiamento. Há que reforçar as ligações marítimas entre as regiões ultraperiféricas e os seus vizinhos não UE. Convém ainda insistir nas redes de investigação comunitárias entre essas regiões ultraperiféricas, os países e territórios ultramarinos e seus vizinhos, para que possam participar em programas comunitários. Finalmente, há que adoptar novas directrizes no domínio da migração, nomeadamente no âmbito da cooperação entre os Estados ACP e a União Europeia.
Como afirmou o senhor deputado Medina Ortega, a aplicação da estratégia para as regiões ultraperiféricas, cujos objectivos serão também considerados quando revirmos o regulamento sobre programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade, faz parte do programa do Conselho para as Presidências francesa, checa e sueca.
Como é do vosso conhecimento, a Presidência francesa interessa-se particularmente pelo assunto, como comprova o importante encontro na Ilha da Reunião que ontem teve início e que se prolongará até 11 de Julho, e que se centra nas estratégias necessárias para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade nessas regiões ultraperiféricas e países e territórios ultramarinos. Esperamos que esse encontro traga novo ímpeto a esta política, em que depositamos enorme esperança.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Como ele sabe, esta foi uma proposta do excelente Comissário Michel Barnier, que falava do conceito de "grande vizinhança", e o Presidente em exercício do Conselho referiu uma série de instrumentos neste domínio.
Espero que a Presidência francesa desenvolva algum tipo de acção concreta antes do final do ano. Há obviamente um grande conjunto de instrumentos que, como ele sabe, eu e todos nós conhecemos. O mais importante, contudo, é que façamos algum progresso, pois o tempo passa e, neste momento, as regiões ultraperiféricas não têm essa projecção externa.
As regiões ultraperiféricas são parte da UE, um território continental, e estão a oferecer-nos uma magnífica oportunidade. Espero realmente que antes do final do ano a Presidência francesa possa apresentar medidas para pôr em prática estas teorias gerais relativas à vizinhança das regiões ultraperiféricas.
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Medina Ortega, foram tomadas numerosas medidas específicas partindo dessa base desde 2004. O senhor deputado referiu, e bem, a acção do ex-Comissário Michel Barnier, que permitiu realizar reformas significativas em diversas políticas comunitárias: política de coesão e Fundos Estruturais, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas e ajudas regionais, programas POSEI e programas de investigação.
Gostaria de dizer ao senhor deputado que, independentemente das dificuldades relacionadas com o atraso da aplicação do Tratado de Lisboa durante a Presidência francesa, vamos tentar acrescentar uma nova dimensão a essas políticas e garantir que as suas dimensões horizontais se reflectem ao máximo em acções concretas. Queremos centrar-nos, em particular, em tudo o que respeita à política marítima e trabalharemos muito de perto com a Comissão e, especificamente no âmbito da programação de políticas regionais, com a Senhora Comissária Danuta Hübner. Pode ter a certeza de que prestamos especial atenção a esta matéria.
Assunto: Sri Lanka
O Conselho tem conhecimento da escalada de violência no Sri Lanka e da crescente probabilidade de eclosão de uma guerra civil generalizada. Recentemente, 11 pessoas morreram e mais de 70 ficaram feridas quando uma bomba explodiu num comboio suburbano sobrelotado. Duas outras pessoas morreram numa explosão que deflagrou na capital, Colombo, e o jornalista de televisão de origem tamil Paranirupasingam Devakumar morreu vítima de um assalto no regresso a casa após o trabalho, tornando-o o nono jornalista assassinado no Sri Lanka nos últimos dois anos.
O Conselho tem igualmente conhecimento de que a candidatura do Sri Lanka à reeleição para integrar o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas foi rejeitada, o que mostra a clara rejeição pelos membros das Nações Unidas de um país que muitos consideram ter abusado da sua posição no Conselho, não para promover os direitos humanos, mas antes para se proteger a si próprio do controlo internacional assente em abundantes provas documentadas de violações dos direitos humanos cometidas não apenas pelos LTTE, mas também alegadamente pelas próprias forças de segurança governamentais.
Face a esta situação, não concorda o Conselho em que a União Europeia deveria estar na linha da frente dos esforços para encontrar uma solução pacífica e duradoira para o conflito? Que abordagem pondera o Conselho tomar para este efeito e como afectará isso as negociações com o Sri Lanka no que diz respeito ao seu direito a beneficiar do estatuto SPG+ (Sistema de Preferências Generalizadas)?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Evans, o Conselho partilha a sua preocupação pela situação no Sri Lanka. Desde o início de 2008 a UE vem reforçando o seu diálogo activo com o Governo cingalês. De 16 a 18 de Março uma tróica de altos funcionários visitou Colombo, onde se encontrou com quatro ministros e outros políticos com elevadas responsabilidades. No dia 10 de Junho, uma delegação de alto nível da União Europeia participou na 17.ª reunião da Comissão conjunta UE-Sri-Lanka, realizada em Colombo. Ambas as visitas constituíram oportunidade para debater as preocupações da União Europeia relativamente ao Sri Lanka.
Durante a visita da tróica da UE, a União reiterou o seu empenhamento no papel de Co-Presidente do Processo de Tóquio e na prestação de ajuda humanitária. A União Europeia, como sabe, é o maior doador de ajuda ao Sri Lanka. No entanto, a tróica realçou a importância de criar um ambiente mais favorável a um trabalho eficaz das ONG, das Nações Unidas e do Comité Internacional da Cruz Vermelha.
O Sri Lanka beneficia actualmente de vantagens consideráveis ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, que faz parte do sistema de preferências generalizadas da União Europeia. Segundo as disposições desse regime, todos os países que desejarem continuar a beneficiar do SPG+ terão de se candidatar de novo até Outubro de 2008. As condições para beneficiar desse regime baseiam-se nos critérios de vulnerabilidade económica e na ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais sobre direitos humanos, direitos dos trabalhadores, ambiente e princípios de governação.
Robert Evans
(EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta, mas há dois aspectos breves para que gostaria de chamar a atenção.
Para estar na linha da frente do processo de paz, a UE terá de modificar a sua política sobre a proibição de viajar, porque as negociações decorreram em Genebra, que não fica na UE, e porque os Noruegueses, que também não são membros da UE, desempenharam igualmente um papel destacado no processo de paz. O Senhor Presidente em exercício está satisfeito com isso?
O Senhor Presidente em exercício apresentou um ponto de vista muito exaustivo sobre as negociações relativas ao SPG, mas à luz das suas reservas, ou das reservas actualmente existentes relativamente ao Sri Lanka, qual o grau de confiança que sente nesta fase quanto ao facto de o Sri Lanka satisfazer as 27 condições que referiu e que têm de ser satisfeitas antes de aquele país poder realmente beneficiar desse sistema preferencial de comércio?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Evans, registei as suas observações sobre o processo de Genebra, no qual a Noruega desempenha um papel proeminente. Penso, no entanto, que o peso da União Europeia que, repito, é o maior doador, não é de desprezar. Temos de recorrer a esse peso para influenciar o processo de Genebra e as operações de estabilização no país.
As condições para conceder ao Sri Lanka o SPG+ baseiam-se, sobretudo, em critérios de vulnerabilidade económica e no facto de as convenções internacionais que mencionei referentes aos direitos humanos deverem ser aplicadas. Além disso, o Sri Lanka tem de se candidatar a esse sistema.
Tanto quanto sei - e embora não possa garanti-lo - as autoridades cingalesas terão de nos enviar um dossier global para que possamos decidir se podemos conceder-lhe ou não o SPG+. Nesta fase não tenho conhecimento de qualquer relutância por arte do Conselho em concedê-lo. Teremos de examinar a natureza exacta do pedido das autoridades do Sri Lanka.
Avril Doyle
(EN) Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro se está de acordo em que tem havido violações dos direitos humanos por parte das próprias forças governamentais e também dos Tigres Tamil. O Senhor Ministro quererá, por favor, pronunciar-se sobre isto?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhora Deputada Avril Doyle, apenas lhe posso dizer que a tróica que efectuou essa missão durante a Presidência eslovena transmitiu as informações pertinentes ao Conselho. A tróica era chefiada pelo Director para a Ásia do Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno e completavam-na a Sra. Campbell e o Sr. Nicolaj, que dirige o gabinete no Sri Lanka. Os únicos abusos de que tomei conhecimento são os já mencionados. Dar-lhe-ei, contudo, mais informação posteriormente, Senhora Deputada Doyle, e peço desculpa por não poder neste momento ser mais preciso.
Presidente

Assunto: Prioridades do Conselho no que respeita ao pacote "Clima"
Quais as ambições da Presidência francesa no que respeita ao pacote "Clima e Energia"? Que progressos foram feitos pelo Conselho até à data? Qual o calendário previsto pela Presidência relativamente a esta matéria?
Jean-Pierre Jouyet
Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, a Presidência francesa saúda, evidentemente, a apresentação por parte da Comissão, no início deste ano, de um pacote "Clima e Energia", que reflectia fielmente os objectivos estabelecidos pelos Chefes de Estado ou de Governo na Cimeira de Março de 2007: reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20% até 2020, aconteça o que acontecer, e, se possível, em 30%, caso as negociações de um acordo mundial sobre um regime para depois de 2012 tenham sucesso; propor um enquadramento legislativo para a captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono e lançar projectos de demonstração neste domínio; e atingir, até 2020, uma percentagem de 20% de energias renováveis no total do consumo de energia da União Europeia. São dados que estão na posse da senhora deputada.
A Presidência francesa saúda igualmente os progressos conseguidos durante a Presidência eslovena. Neste contexto, certamente conhecerá o relatório intercalar apresentado pela anterior Presidência ao Conselho em Junho. A partir do debate com base nesse relatório foi possível observar que o Conselho apoia, em termos gerais, a estrutura do pacote. Além disso, ficou decidido analisar mais pormenorizadamente algumas das propostas relativas à reavaliação do regime de comércio de licenças de emissão e à partilha de esforços nos sectores que não são abrangidos pelo regime.
Em especial, as disposições relativas à luta contra as fugas de carbono, o recurso a leilões, a flexibilidade necessária para atingir os objectivos nacionais e o aumento de 20% para 30% terão de ser analisados pormenorizadamente, assim como a situação específica em determinados Estados-Membros.
Estamos conscientes da dificuldade de atingir todas essas metas. Sabemos, também, que a Presidência francesa terá de prestar esclarecimentos sobre todos esses pontos, que existem numerosos conflitos de interesses e que falta ainda realizar uma análise exaustiva dos elementos que acabo de mencionar, nomeadamente os mecanismos para leiloar licenças, as medidas para impedir fugas de carbono e os diversos mecanismos de flexibilidade necessários.
No entanto, sabemos também, Senhora Deputada Doyle, que é absolutamente vital obter um acordo político para a Conferência de Poznań do final deste ano, mas mais importante ainda é chegarmos a acordo a tempo da Conferência de Copenhaga. No que diz respeito ao trabalho da nossa Presidência, no contexto das instituições, do qual a senhora deputada tem bastante mais conhecimentos do que eu, e considerando os prazos legislativos, temos de chegar com este Parlamento a um acordo suficientemente ambicioso para colocar a União numa posição dominante para as suas negociações internacionais em Copenhaga em Dezembro de 2009, e os prazos legislativos de que dispomos estão a esgotar-se. Este é, decerto, o mais difícil desafio que temos de enfrentar, Senhora Deputada Doyle.
Avril Doyle
(EN) Um acordo político refere-se a um acordo em primeira leitura ou a preparativos para um acordo em segunda leitura a breve prazo, no semestre da Presidência francesa? E também: qual a prioridade atribuída pelo Senhor Presidente em exercício a medidas de ajustamento transfronteiriço ou proibições? A Presidência concorda comigo que tais medidas deveriam ficar de reserva para o Plano B, caso não consigamos atingir o nosso objectivo de chegarmos a um acordo internacional, mas não devem ser utilizadas como varapau nas negociações para se chegar a um acordo internacional?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada Avril Doyle, em resposta à sua primeira pergunta, posso dizer-lhe que estamos a tentar avançar o máximo possível. Vamos tentar chegar a acordo em primeira leitura, e para tal faremos tudo ao nosso alcance. Se conseguirmos chegar a acordo numa fase inicial da segunda leitura, seguiremos essa via. Creio ser do interesse das instituições europeias e de toda a União. Eis, em duas palavras, a minha opinião pessoal, embora sabendo que não será fácil.
Quanto aos mecanismos para tratar do problema da fuga de carbono, julgo ser importante - e falo em nome da Presidência, não em nome do Conselho - por um lado, trabalharmos juntos, de um ponto de vista técnico, sobre as medidas em questão, que são assaz complexas e, por outro lado, dispormos de uma moeda de troca que possamos utilizar nas futuras negociações internacionais. Se não se chegar a acordo quanto a este ponto a nível mundial, então, como a senhora deputada muito bem observou, teremos de passar ao plano B. No entanto, a nossa posição será mais confortável nesse plano B se tivermos propostas concretas para apresentar nas negociações internacionais e se as apresentarmos numa fase precoce. Eis a minha opinião.
Robert Evans
(EN) Como o Senhor Ministro está no seu território e o papel da Presidência é liderar os 27 países neste período de seis meses, poderá indicar alguns domínios em que considere que a França dá um exemplo particularmente bom e indica o caminho ao resto da União Europeia nesse domínio?
Jean-Pierre Jouyet
(FR) Senhor Presidente, agradeço essa pergunta tão oportuna. Creio que, neste domínio, a França tem de pôr de parte as dificuldades que possa encontrar em aspectos específicos das propostas e que não são muito fáceis de resolver. Sabemos que nem tudo é fácil. Estou a pensar nas energias renováveis mas também noutros aspectos. Contudo, o objectivo da Presidência e que é nossa responsabilidade, Senhor Deputado Evans, consiste verdadeiramente em chegar a acordo até ao fim do ano, custe o que custar, e a verdade é que haverá custos - na acepção monetária da palavra -, no que respeita a alguns pontos deste pacote.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
A pergunta n.º 37 não será chamada, dado que o seu tema já figura na noutro ponto da ordem do dia do presente período de sessões.
O período de perguntas está encerrado.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00.)
